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LEI 14168, de 10/01/2002 de 10/01/2002 (Texto Original)


Dispõe sobre a reorganização do Conselho de
Industrialização COIND.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O Conselho de Industrialização COIND , instituído
pelo Decreto nº 18.086, de 21 de setembro de 1976, passa a ser
regido por esta Lei.


Art. 2º
- O COIND, órgão consultivo, subordinado à
Secretaria de Estado da Indústria e Comércio SEIC , tem
por finalidade participar da formulação de normas
básicas da política de industrialização e
propor sua execução, observadas as diretrizes da
política industrial fixadas no Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado - PMDI.


Art. 3º
- Compete ao COIND:
I -
manifestar-se sobre políticas de promoção
industrial e propor a utilização de instrumentos para
atração de empreendimentos produtivos para o Estado;
II -
propor a compatibilização de planos, programas,
projetos e atividades de industrialização com as normas
estabelecidas;
III -
propor a criação de estímulos especiais para a
expansão industrial do Estado;
IV -
propor a realização de estudos e pesquisas visando à
compatibilização da política econômica
federal com os programas estaduais na área de desenvolvimento
industrial;
V -
propor a criação de estímulos para a
descentralização geográfica das indústrias;
VI -
propor a utilização de instrumentos financeiros e
creditícios que estimulem a produção industrial;
VII -
propor a utilização de instrumentos fiscais que
estimulem a implantação, a expansão, a
modernização, a relocalização e a
reativação de empresas industriais no Estado, observada
a legislação pertinente;
VIII -
deliberar quanto a pedido de participação ou
enquadramento em programa de incentivo à área
industrial oferecido pelo Governo do Estado, emitindo parecer com a
indicação das condições e com a fixação
dos prazos de concessão;
IX -
exercer outras atribuições previstas na legislação
específica sobre incentivo à industrialização;
X -
aprovar seu regimento interno.
Parágrafo
único - Na apreciação de projeto financiado por
programa ou fundo estadual cujo objetivo seja promover o
desenvolvimento e a modernização do parque industrial e
agroindustrial do Estado, o COIND levará em consideração
a quantidade de empregos gerados pela unidade industrial diretamente,
pelo segmento agropecuário, quando se tratar de projeto
integrado, e por empresas prestadoras de serviço, desde que o
trabalhador exerça a atividade permanentemente na unidade
financiada.


Art. 4º
- O COIND tem a seguinte estrutura:
I -
Presidência;
II -
Plenário;
III -
Secretaria Executiva;
IV -
Câmaras de Política Industrial.
Parágrafo
único - As Câmaras de Política Industrial serão
criadas pelo Plenário, órgão superior de
deliberação do COIND, com prazos de duração
definidos, e visam à elaboração de estudos,
planos e resoluções normativas inerentes aos objetivos
do Conselho.


Art. 5º
- O COIND tem a seguinte composição:
I -
membros natos:
a) o
Secretário de Estado da Indústria e Comércio,
que o presidirá;
b) o
Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
c) o
Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia;
d) o
Secretário de Estado da Fazenda;
e) o
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
f) o
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral;
g) o
Presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. BDMG;
h) o
Presidente da Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais
CDI-MG;
i) o
Presidente do Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais
INDI;
II -
membros representantes das seguintes instituições da
sociedade civil:
a) um da
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais ALEMG;
b) um da
Associação Comercial de Minas ACMinas;
c) um do
Centro das Indústrias das Cidades Industriais de Minas Gerais
CICI;
d) um da
Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais FIEMG;
e) um da
Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais
FECOMÉRCIO;
f) um do
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas
Gerais SEBRAEMG;
g) um da
Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais
FAEMG.
§ 1º
- O integrante do COIND representante de sociedade civil organizada
será nomeado pelo Governador do Estado, por indicação
da instituição.
§ 2º
- A função de integrante do COIND a que se refere o §
1º é considerada de relevante interesse público.
§ 3º
- O Secretário Adjunto da Indústria e Comércio é
o substituto do Presidente do COIND em seus impedimentos eventuais.
§ 4º
- O mandato dos membros do COIND coincidirá com o do
Governador do Estado, permitida a recondução.
§ 5º
- Cada membro do COIND poderá indicar ao Presidente até
dois substitutos, que o representarão em seus impedimentos.
§ 6º
- O substituto de membro do COIND será designado por ato do
Presidente.


Art. 6º
- O Diretor Superintendente da Superintendência de
Industrialização da Secretaria de Estado da Indústria
e Comércio será o Secretário Executivo do COIND.


Art. 7º
- O Plenário do COIND reunir-se-á uma vez por mês,
em sessão ordinária, e extraordinariamente quando
convocado pelo Presidente.
§ 1º
- As deliberações do COIND serão tomadas por
maioria simples do Plenário.
§ 2º
- O não-comparecimento de representante de sociedade civil
organizada a três reuniões consecutivas ou a 50%
(cinqüenta por cento) das reuniões em cada ano implicará
a substituição da entidade no COIND.


Art. 8º
- As normas complementares indispensáveis ao desenvolvimento
das atividades do COIND serão estabelecidas em seu regimento
interno, que será reformulado no prazo de noventa dias
contados da publicação desta Lei, período em que
permanecerá em vigor o Decreto nº 31.365, de 2 de junho
de 1990.


Art. 9º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 10 -
Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o Decreto nº 18.086, de 21 de setembro de 1976, e
suas modificações posteriores e os arts. 5º e 6º
da Lei nº 9.515, de 29 de dezembro de 1987.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Omar
Rezende Peres
José
Pedro Rodrigues de Oliveira