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LEI 16682, de 10/01/2007 de 10/01/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre a implantação de programa de
redução de resíduos por empreendimento público
ou privado.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS,


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
A realização de empreendimento público ou
privado degradador ou potencialmente poluidor do meio ambiente fica
condicionada à implementação de programa de
redução de resíduos, conforme o disposto nesta
Lei, sem prejuízo de outras exigências estabelecidas na
legislação pertinente.
Parágrafo
único A critério do órgão competente,
empreendimentos e atividades de pequeno porte e com baixo potencial
poluidor poderão ser dispensados das exigências contidas
nesta Lei.


Art. 2º
Para os fins desta Lei, considera-se:
I -
resíduo todo material que sobra de processo realizado por
empreendimento degradador ou potencialmente poluidor do meio
ambiente;
II -
redução de resíduo a diminuição ou
eliminação de resíduos por meio de qualquer
processo ou a realização de programa de educação
ambiental, de obra ou atividade que minimize o impacto ambiental
negativo dos resíduos produzidos.


Art. 3º
As metas de redução de resíduos, bem como os
prazos, a forma e as condições para seu cumprimento,
serão estabelecidas pelo órgão governamental
competente com base em estudos técnicos, levando-se em
consideração as alternativas tecnológicas
existentes, as características de cada tipo de empreendimento
e a viabilidade de sua implementação.


Art. 4º
O responsável por empreendimento a que se refere o art. 1º
encaminhará relatório de resultados e prestará
outras informações aos órgãos
competentes, na forma, no prazo e nas condições por
eles estabelecidos.
Parágrafo
único. A síntese do relatório a que se refere o
caput é de acesso público, respeitado o sigilo
industrial.


Art. 5º
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à
pena de multa, nos termos do inciso II do art. 16 da Lei nº
7.772, de 8 de setembro de 1980, mediante processo administrativo, na
forma nela estabelecida.


Art. 6º
Esta Lei será regulamentada no prazo de cento e oitenta dias
contados da data de sua publicação.


Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Paulo de
Tarso Almeida Paiva
José
Carlos Carvalho
Wilson
Nélio Brumer