


EMENDA CONSTITUCIONAL N║ 85 DE 09/08/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENDA CONSTITUCIONAL  N║ 85, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020.


Altera a redańŃo da ConstituińŃo Estadual de Mato Grosso do Sul, modificando o caput do art. 40, que trata das disposiń§es gerais da Seguranńa P·blica.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.274, de 9 de setembro de 2020, pßgina 2.



A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do ¦ 3║ do art. 66 da ConstituińŃo Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:

Art. 1║ O dispositivo da ConstituińŃo Estadual de Mato Grosso do Sul, abaixo indicado, passa a vigorar com a seguinte alterańŃo:

“Art. 40. A seguranńa p·blica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, ķ exercida para a preservańŃo da ordem p·blica, das prerrogativas da cidadania, da incolumidade das pessoas e do patrim¶nio, por meio dos seguintes ¾rgŃos, subordinados ao Governador do Estado, e vinculados operacional e administrativamente Ó Secretaria de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica:

...................................................” (NR)

Art. 2║ Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicańŃo.

Campo Grande, 8 de setembro de 2020.
Deputado PAULO CORR╩A
Presidente

Deputado Z╔ TEIXEIRA                                                Deputado HERCULANO BORGES
1║ Secretßrio                                                                    2║ Secretßrio