ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.962, DE 27 DE AGOSTO DE 2008 - D.O. 27.08.08.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a criação do Centro de Formação dos
Profissionais da Educação e Atendimento à Pessoa Surda
de Mato Grosso - CAS/MT.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Centro de Formação dos Profissionais da Educação e Atendimento à Pessoa
Surda de Mato Grosso – CAS/MT.
Art. 2º O CAS/MT terá a finalidade de proporcionar a formação continuada e/ou qualificar professores
e profissionais da educação, visando a identificação e o atendimento dos alunos surdos e surdo-cegos, pós e pré-lingüístico.
Art. 3º O CAS/MT terá a finalidade de oportunizar a construção do processo de aprendizagem, através
da pesquisa científica para ampliação do atendimento com vistas ao pleno desenvolvimento das competências desses alunos.
Art. 4º O CAS/MT poderá firmar convênios com entidades governamentais e não-governamentais,
especialmente com Instituições de Ensino Superior – IES, após análise do projeto pela Gerência da Educação Especial da
Secretaria de Estado de Educação.
Art. 5º O CAS/MT será composto das seguintes unidades, que deverão manter estreito e complementar
relacionamento entre suas ações:
I – núcleo de formação: tem por objetivo principal oferecer cursos de formação continuada
para os profissionais que atuam ou irão atuar com alunos surdos ou surdo-cegos. Esta unidade deverá oferecer diversos
cursos, de forma sistemática, atendendo as demandas do sistema e redes de ensino;
II – núcleo de apoio didático pedagógico: tem a função de apoiar alunos, profissionais e
comunidade escolar, por meio de acervo de materiais e equipamentos específicos necessários ao processo de ensino e
aprendizagem. Esta unidade deverá oferecer orientação aos professores sobre o uso destes materiais com os alunos surdos e
surdo-cegos;
III – núcleo de tecnologias e produção de material didático: tem por objetivo dar suporte
técnico à produção de materiais didáticos, em Libras – Língua Brasileira de Sinais, bem como adequar materiais de
complementação e orientar professores e alunos sobre o seu uso;
IV – núcleo de convivência: visa ofertar espaço para a troca de experiências, pesquisas e
desenvolvimento de atividades culturais e lúdicas, proporcionando interação de grupo de expressão artística, oficina de
vivências sensoriais diversificadas, oficina de arte, biblioteca, filmoteca, videoteca, mapoteca, com seminários, congressos,
workshops e encontros sobre temas relacionados à surdez.
Art. 6º Compete à Secretaria de Estado de Educação:
I – disseminar a política pública de atendimento à pessoa surda;
II – oferecer espaço físico adequado para instalação e funcionamento do CAS/MT;
III – dispor de recursos financeiros necessários para a implementação e desenvolvimento das
atividades do CAS/MT, para aquisição de mobiliários, materiais didáticos pedagógicos, materiais de consumo e manutenção
dos equipamentos;


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IV – disponibilizar os recursos humanos necessários para o funcionamento das atividades do
CAS/MT, os quais poderão estar de acordo com a contrapartida proposta pela Secretaria de Estado de Educação (Gerência
da Educação Especial) – Apoio à Educação Especial e, qualificados conforme a necessidade e demanda:
a) instrutor ou professor surdo, preparado para o uso e ensino de Libras – Língua
Brasileira de Sinais, de acordo com as turmas e turnos dos cursos oferecidos, que se faça necessário na demanda de
cursistas;
b) professores de língua portuguesa efetivos, preparados para atuar na área da surdez e
da surdo-cegueira, com experiência em coordenação de projetos e programas;
c) pedagogo ou professor especializado em educação e surdez, fluente em Libras;
d) profissional da área de informática, preparado atuar na área da surdez e surdo-cego;
e) intérprete ou professor intérprete fluente em Libras;
f) equipe técnica multiprofissional composta por psicólogo ou psicopedagogo, assistente
social, fonoaudiólogo escolar, com formação e/ou experiência na área educacional, com conhecimento ao atendimento ao
surdo;
g) técnicos administrativos educacionais preparados para atuar na área da surdez; e
h) apoio administrativo educacional, preparado para atuar na área da surdez.
Art. 7º Em caso de necessidade e de urgência efetivamente comprovadas e obedecidas às exigências da
Lei de Responsabilidade Fiscal, nos locais onde o Estado não disponha de profissionais habilitados no quadro de cargos e
carreiras da educação, poderá ser feita a respectiva contratação temporária na forma da Lei Complementar nº 04, de 15 de
outubro de 1990.
Art. 8º As despesas decorrentes da implantação e do funcionamento do CAS/MT correrão à conta da
dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Educação, constante do Plano de Trabalho Anual/PTA – Apoio à Educação
Especial.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de agosto de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.