










DECRETO Nº 34.492,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Dispõe sobre a
interpretação de dispositivos do Decreto nº 21.959, de
27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do
Estado de Pernambuco – PRODEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Para
efeito da interpretação do art. 5º, II e § 12, do art. 7º, I e § 12, e do art.
19, III, todos do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações, relativamente às empresas industriais, deve ser
observado o seguinte:
 
I - considera-se
incluído no montante do imposto de responsabilidade direta do contribuinte,
apurado em cada período fiscal, o valor do ICMS diferido nas operações de
importação de matérias-primas e insumos, nos termos da legislação vigente;
 
II - não
constitui vedação à habilitação aos incentivos do Programa de Desenvolvimento
do Estado de Pernambuco – PRODEPE, bem como impedimento à manutenção de sua
fruição, a utilização cumulativa do crédito presumido aplicado sobre o saldo
devedor da apuração do ICMS normal com:
 
a) o diferimento
do valor do ICMS nas operações de importação de matérias-primas e insumos a
serem utilizados na fabricação de produto incentivado, nos termos da legislação
vigente;
 
b) a redução de
base de cálculo do ICMS sobre produto beneficiado, prevista na legislação
tributária.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art.
106, I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código
Tributário Nacional.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de dezembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.