

Imprimir documento


RESOLUÇÃO 5367, de 19/11/2012 - Texto Original


Ratifica
o Convênio nº 76/2012, celebrado pelo Conselho Nacional de
Política Fazendária – Confaz –, em 29 de
junho de 2012.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificado o Convênio nº 76/2012,
celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária
– Confaz –, em 29 de junho de 2012, que autoriza o Estado
a dispensar o pagamento de créditos tributários de
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
– ICMS – de responsabilidade da Companhia Energética
de Minas Gerais – Cemig.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de
2012; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da
Independência do Brasil.


Dinis
Pinheiro, Presidente 

Dilzon
Melo, 1º-Secretário 

Alencar
da Silveira Jr., 2º-Secretário