










DECRETO Nº 32.799, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Institui o Conjunto
de Identificação Funcional dos integrantes da Polícia Civil de Pernambuco,
regulando sua utilização e restrições, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 37, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
instituir um Conjunto de Identificação Policial para os integrantes da Polícia
Civil, moderno, funcional e adequado à legislação vigente;
 
CONSIDERANDO ser dever do Estado,
reconhecendo a essencialidade do serviço prestado pelo Policial Civil, promover
sua valorização profissional elevando sua auto-estima,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
instituído o Conjunto de Identificação Policial Civil - CIPC composto da Cédula
de Identidade Policial, Carteira Porta-Cédula, Distintivo e Botão de Lapela, de
uso obrigatório e privativo dos integrantes da Polícia Civil de Pernambuco.
 
§ 1º A Cédula
de Identidade Policial faz prova da condição de Policial Civil.
 
§ 2º O
Distintivo Policial destina-se a complementar a identificação policial,
facilitando a sua prévia identificação em operações ou em serviço nas diversas
unidades policiais civis.
 
§ 3º Havendo
dúvidas quanto à condição de Policial Civil do servidor que esteja utilizando o
distintivo, poderá ser solicitada à apresentação da Cédula de Identidade
Policial.
 
Art. 2º A
Cédula de Identidade Policial, a Carteira Porta-Cédula, o Distintivo Policial e
o Botão de Lapela serão confeccionados com as características e especificações
estabelecidas neste Decreto.
 
Art. 3º Ficam
sujeitos a identificação policial, na forma disciplinada por este Decreto, os
ocupantes dos cargos de:
 
I - Delegado de
Polícia;
 
II - Comissário
e Agente de Polícia;
 
III - Escrivão
de Polícia;
 
IV - Operador
de Telecomunicações;
 
V - Motorista
Policial;
 
VI - Carcereiro Policial;
 
VII - Perito
Criminal;
 
VIII - Médico
Legista;
 
IX -
Dactiloscopista Policial;
 
X - Auxiliar de
Legista; e 
 
XI - Auxiliar
de Perito.
 
Parágrafo único.
Os servidores administrativos da Polícia Civil serão identificados por uma
Cédula de Identidade Funcional específica, em modelo aprovado por portaria do
Chefe de Polícia.
 
Art. 4º No
exercício das funções de polícia judiciária e na apuração das infrações penais,
o Policial Civil será identificado pela Cédula de Identidade Funcional e pelo
Distintivo Policial Civil instituídos pelo presente Decreto.
 
Art. 5º A
Cédula de Identidade Policial será emitida pela Gerência de Recursos Humanos,
por intermédio da Unidade de Administração de Pessoal, a quem caberá seu
controle e guarda.
 
Parágrafo
único. Na expedição da Cédula de Identidade Policial, serão observados os
seguintes requisitos:
 
I - o nome do
servidor será grafado por extenso, não sendo permitida a abreviatura do
primeiro e último nome;
 
II - a
numeração das cédulas de identidade será controlada em “Livro de Controle de
Cédula de Identidade Policial” pelo órgão expedidor;
 
III - a
assinatura do portador será a usual, aposta no espaço a ela reservado;
 
IV - o verso,
na parte inferior, conterá a assinatura do Chefe de Polícia Civil.
 
Art. 6º A
Cédula de Identidade Policial deverá ser emitida em conformidade com o modelo
constante do Anexo I deste Decreto e observará as seguintes características:
 
I - impressão
em papel especial filigranado ou Rag Paper com, no mínimo, 94g/m2;
 
II - em Offset
ou Talho doce;
 
III - fibras
coloridas de segurança;
 
IV - fundo
numismático degradê;
 
V - microletras
de segurança;
 
VI - tinta
antifotocópia;
 
VII - fundo
invisível fluorescente;
 
VIII - bordas
de segurança;
 
IX - impressão
calcográfica que permita inserir fotografia digital, tipo laser color de alta
definição, e assinaturas eletrônicas do portador;
 
X - número de
série.
 
§ 1º O anverso
será impresso em sentido vertical e conterá os seguintes dados:
 
I - na borda
superior a inscrição “CÉDULA DE IDENTIDADE POLICIAL”;
 
II - no canto
superior esquerdo, o brasão do Estado de Pernambuco;
 
III- ao lado do
brasão de Pernambuco, a inscrição “Estado de Pernambuco”;
 
IV- em marca
d’água, ao centro, o símbolo da Polícia Civil de Pernambuco;
 
V - na
seqüência, a inscrição “Secretaria de Defesa Social”e abaixo “Polícia Civil”;
 
VI - o cargo
que o portador ocupa, em caixa alta de canto a canto, com impressão na cor
vermelha;
 
VII - no canto
esquerdo, campo para fotografia em tamanho 3x4;
 
VIII- à
direita, os seguintes dados individuais do Policial Civil:
 
a) o número de
Registro Geral no sistema de identificação policial e a data respectiva;
 
b) o Grupo
Sanguíneo e o Fator RH;
 
c) a Situação
Funcional;
 
d) o Nome por
extenso;
 
e) o número da Identidade Civil;
 
f) o número da
Matrícula;
 
g) o campo para
assinatura do portador. 
 
§ 2º O verso será
impresso em sentido longitudinal e conterá os seguintes dados:
 
I - na parte
superior, os dizeres, em destaque: “O portador tem livre acesso aos locais
sujeitos à fiscalização da polícia, devendo as autoridades e seus agentes
prestar-lhe todo apoio e auxílio necessários ao desempenho de suas funções, bem
como a prerrogativa de porte de armas de fogo, de acordo com a legislação em
vigor”.
 
II - na parte
inferior, após a inscrição de que trata o inciso I deste parágrafo, e em
seqüência, os dados individuais do Policial Civil:
 
a) filiação,
 
b)
naturalidade;
 
c) data de
nascimento;
 
d) número da
inscrição no CPF/MF;
 
e) número do
Título de Eleitor, Zona e Secção Eleitoral;
 
f) número da
Carteira Nacional de Habilitação e categoria;
 
g) número de
inscrição no PASEP/PIS;
 
h) no canto
direito, campo para aposição da impressão digital do polegar direito do
Policial Civil;
 
i) espaço para
a assinatura do Chefe de Polícia;
 
j) na borda
inferior, a impressão em caixa alta “VÁLIDA POR TEMPO INDETERMINADO”.
 
Art. 7º A
Cédula de Identidade Policial instituída por este Decreto, habilita seu
portador a ingressar em todos os locais sujeitos à fiscalização e à atuação da
polícia civil, com vistas ao livre desempenho de suas atribuições funcionais e
ao uso de suas prerrogativas legais, entre as quais a de portar armas de fogo.
 
Art. 8º O
Distintivo Policial, de uso privativo dos Policiais Civis em atividade, será
confeccionado em liga metálica na cor dourada, com dimensão mínima de 58mm de
largura por 64mm de altura e a máxima de 68mm de largura por 74mm de altura, de
acordo com o modelo e descrição heráldica constante do Anexo III deste Decreto.
 
Parágrafo único.
Na parte inferior do Distintivo Policial, logo abaixo da inscrição PERNAMBUCO,
constará, mediante processo de inscrição mecânico, o número de Matrícula do
Policial Civil possuidor, a fim de individualizar sua utilização.
 
Art. 9º O
Distintivo Policial será fixado em suporte de couro e deverá ser afixado nas
vestes do policial, mediante presilha própria, em um dos seguintes locais de
visualização fácil:
 
I - no cinto,
do lado direito;
 
II - no bolso
superior do paletó;
 
III - no lado
esquerdo da camisa ou;
 
IV - pendurado
no pescoço, à altura do peito, por corrente metálica a ser fornecida juntamente
com o Botão de Lapela.
 
Art. 10. O
Distintivo Policial é de uso obrigatório no exercício da atividade de Policial
Civil, salvo quando a necessidade do serviço exigir a sua ocultação.
 
Art. 11. A Cédula de Identidade Policial e o Distintivo Policial passam a constituir elementos
indispensáveis à ação do Policial Civil e à consecução dos objetivos da Polícia
Judiciária, sendo os abusos ou excessos, eventualmente praticados, punidos na
forma da legislação administrativa e penal vigente.
 
Art. 12. A Carteira Porta-Cédula será confeccionada em couro, na cor preta e destina-se a acondicionar a
Cédula de Identidade Policial, a fim de preservá-la e proporcionar facilidade
na condução e identificação do policial, conforme modelo constante no Anexo II
deste Decreto.
 
§ 1º A Carteira
Porta-Cédula terá dimensões compatíveis com a cédula a ser conduzida em seu
interior e não possuirá, na sua face externa, qualquer inscrição.
 
§ 2º A Cédula
de Identidade Policial será acondicionada na face interior esquerda da Carteira
Porta-Cédula, em bolso próprio, revestido em material plástico transparente.
 
§ 3º Na face
interior direita será fixado um distintivo policial, conforme o modelo descrito
no art. 8º deste Decreto, e, abaixo deste, a gravação em uma faixa dourada, do
nome do cargo do portador em letras de cor branca.
 
Art. 13. O
Botão de Lapela constitui-se de uma miniatura do Distintivo Policial,
confeccionado em liga metálica, com uma dimensão de 18mm de altura por 15mm de
largura, conforme modelo constante do Anexo III deste Decreto.
 
Art. 14. O
Conjunto de Identificação Policial Civil, salvo o Distintivo Policial, é
extensivo aos servidores inativos e na Cédula de Identidade Funcional essa
situação constará em local próprio.
 
Parágrafo
único. Fica vedada a concessão do Conjunto de Identificação Policial a
servidores policiais civis aposentados por anomalia mental.
 
Art. 15.
Constitui obrigação do Policial Civil:
 
I - portar,
sempre, o Distintivo e a Cédula de Identificação Policial, de forma a permitir
sua pronta identificação, em especial quando em diligências, salvo quando a
necessidade do serviço exigir a sua ocultação;
 
II - zelar pela
conservação e guarda do Distintivo e da Cédula de Identificação Policial,
mantendo sempre seus dados atualizados;
 
III - observar
a limpeza da indumentária, a correção na aparência e a boa apresentação na sua
envergadura;
 
IV - manter impecável sua
apresentação individual, zelando pela higiene pessoal, o cuidado com barba,
cabelos e unhas, mantendo-os convenientemente aparados, o uso discreto de
acessórios e maquiagem, em se tratando de efetivo feminino, bem como o zelo e
cuidado na utilização de roupas civis, que devem ser sóbrias e discretas.
 
V - comunicar
de imediato, por escrito, à autoridade policial a que estiver subordinado, o
furto, roubo ou extravio de todo ou parte, dos componentes do CIPC.
 
Art. 16. Nos
casos de exoneração, demissão, transferência, readaptação ou disponibilidade, o
Conjunto de Identificação Policial Civil será recolhido à Gerência de Recursos
Humanos, que dará baixa no registro e o inutilizará.
 
Parágrafo único.
Na eventualidade de falecimento do policial, a Gerência de Recursos Humanos
diligenciará junto aos seus familiares, para a arrecadação do CIPC.
 
Art. 17. O
Conjunto de Identificação Policial Civil será obrigatoriamente recolhido na
Delegacia Seccional de Polícia Civil da circunscrição, no caso de policiais
lotados no interior do Estado e na Região Metropolitana, e na Gerência
subordinante, na Capital, a partir da data inicial do cumprimento das situações
que se seguem, independentemente da aplicação do disposto no artigo 14, da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001:
 
I - de pena
disciplinar de suspensão, desde que não convertida em multa;
 
II - de suspensão preventiva,
aplicada na forma prevista nos artigos 53 e 55 da Lei nº 6.425, de 29 de
setembro de 1972, com suas alterações ulteriores;
 
III - de prisão
por condenação, preventiva ou temporária;
 
IV - de licença
para trato de interesse particular;
 
§ 1º Na
hipótese do inciso IV do caput deste artigo, o Conjunto de Identificação
Policial Civil será entregue na Gerência de Recursos Humanos;
 
§ 2º Findo o
motivo determinante do recolhimento de que trata este artigo, o CIPC será
devolvido ao seu titular, sob pena de responsabilidade.
 
Art. 18. A
substituição da Cédula de Identidade Policial e do Distintivo Policial, em
razão de extravio ou dano, fica condicionada à conclusão do Inquérito Policial
ou da Sindicância Administrativa, instaurada para apurar o fato, conforme o
caso, salvo autorização expressa da Chefia de Polícia.
 
§ 1º Concluindo
as investigações que a perda ou a danificação de todo ou parte dos componentes
do CIPC se deu por negligência de seu portador, este ficará obrigado a
restituir ao Estado seu valor devidamente atualizado.
 
§ 2º Ocorrendo
a hipótese disciplinada pelo § 1º deste artigo, competirá à Gerência de
Administração Geral - GEAG calcular e emitir a competente Guia de Pagamento do
valor devido a ser recolhido à Fazenda Estadual.
 
§ 3º O disposto
no caput deste artigo não se aplica no caso de desgaste natural de quaisquer
dos componentes do CIPC, decorrente do decurso do tempo ou por defeito de
fabricação.
 
§ 4º A perda e
a substituição, em qualquer caso, de Cédula de Identidade Policial e do
Distintivo será consignada, juntamente com os motivos determinantes, nos
assentamentos funcionais do policial envolvido no fato.
 
Art.
19. O fabrico e o uso do Conjunto de Identificação Policial, no todo ou em
parte, por pessoas não autorizadas pela Polícia Civil sujeitará o infrator às
penalidades previstas no art. 4º, da Lei nº 13.399, de
03 de março de 2008, sem prejuízo da apuração da responsabilidade criminal,
na forma da lei.
 
Art. 20. Ficam
aprovados os modelos da Cédula de Identidade Policial, Carteira Porta-Cédula,
Distintivo e Botão de Lapela constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto.
 
Art. 21. O uso
do Conjunto de Identificação do Policial Civil instituído pelo presente Decreto
será exigível no prazo de 120 (cento e vinte) dias de publicação deste Decreto.
 
Parágrafo
único. As Cédulas de Identidade Policial anteriormente vigentes serão
recolhidas por ocasião da expedição dos novos documentos, perdendo a validade
ao final do prazo estipulado no caput deste artigo.
 
Art. 22. As
despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 23. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 24. Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 04 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARIAVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
I
 
CÉDULA
DE IDENTIDADE POLICIAL
 
































 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


ANEXO II
 
CARTEIRA
PORTA CÉDULA
 
 
 
 
 
 
 
 










 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


 

ANEXO III
DISTINTIVO POLICIAL                                      BOTÃO
DE LAPELA






































 
 
 
 
 
 
 
 
 

Descrição
Heráldica
 
Escudo
estilizado, lembrando o escudo polonês, com o campo em jalne (ouro) -
esmaltado, simbolizando fé, fortaleza, constância, firmeza, poder e autoridade,
valores e propósitos maiores dos integrantes da Polícia Civil de Pernambuco.
Em Chefe aparece
um listel em goles (vermelho), esmaltado, simbolizando a ousadia,
coragem, esforço e segurança, onde se insere a inscrição POLÍCIA CIVIL em prata
(branco).
Em Contrachefe
outro listel, também em goles (vermelho), esmaltado onde se insere a
palavra Pernambuco, em prata (branco).
No coração
destacam-se o Brasão do Estado de Pernambuco descrito na forma da legislação
específica.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.