CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 865/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.926/2021
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Autoriza o Governo do Estado a
contratar operação de crédito, sem ou
com a garantia da União, junto ao
Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
interno junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sem
ou com a garantia da União, até o valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de
reais), oriundos do BNDES FINEM - Crédito Projetos Direto para União, Estados e
Municípios, observadas a legislação vigente e as normas do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em especial as disposições da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos oriundos desta operação de crédito serão
aplicados no financiamento de OBRAS DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA,
RODOVIÁRIA E PORTUÁRIA, devidamente consignados no Orçamento Geral do
Estado.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do § 4º do art. 167 da
Constituição Federal, a vincular como garantia à operação de crédito de que trata esta Lei,
as receitas a que se referem os arts. 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II,
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, todos da Constituição
Federal, bem como outras garantias admitidas em direito, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo.
Parágrafo único. No caso da operação de crédito de que trata esta Lei ser
contratada com a garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos
157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II, complementadas pelas receitas tributárias
estabelecidas no artigo 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal,
bem como outras garantias admitidas em direito.


Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inciso II, § 1º, art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o art. 1º.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito
ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 15 de junho de 2021.