ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.241, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 - D.O. 30.12.14.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a doação de imóvel para os fins que
especifica e dá outras providências. (Lei nº 10.241/2014
declarada inconstitucional na ADI nº 183241/2016,
Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJ/MT, em
25.08.2016.)
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Estado de Mato Grosso uma área de terra situada no Centro Político
Administrativo, de propriedade do Estado de Mato Grosso, com área total de 8.000,00m² (oito mil metros quadrados),
destacado da matricula nº 69.209, fls. nº 013, Livro nº 2-GZ, Cartório do 2º Ofício da Comarca de Cuiabá, livre de
quaisquer ônus ou encargos, com a destinação específica para construção do Condomínio Complexo Intersindical Patronal
para abrigar seus associados.
Parágrafo único A área descrita no caput deste artigo possui os seguintes limites e
confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MB-1, de coordenadas N 8.279.528,242m e E 599.458,298m,
situado no limite com Rua 2, deste segue com azimute de 34º09’25” e distância de 80,00m, confrontando neste trecho com
Rua 2, até o vértice M-2, de coordenadas N 8.279.594,385m e E 599.503,176m; deste, segue com azimute de 120º08’29” e
distância de 100,00, confrontando neste trecho com SINFATE, até o vértice M-3, de coordenadas N 8.279.544,676m e E
599.588,786m; deste, segue com azimute de 213º55’20” e distância de 80,00m; confrontando neste trecho com Área
Remanescente/Estado de Mato Grosso, até o vértice M-4, de coordenadas 8.279.477,859m e E 599.543,849m; deste, segue
com azimute de 300º29’41” e distância de 100,00m, confrontando neste trecho com Área Remanescente/Estado de Mato
Grosso, até o vértice MB-1, de coordenadas N 8.279.528,242m e E 599.458,298m; ponto inicial da descrição deste
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro a partir da estação
ativa da RBMC de Cuiabá de coordenadas E 599.791,608m e N 8.280.082,107m e encontram-se representadas no Sistema
UTM, referenciadas ao Meridiano Central 57º Wgr, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias,
áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º O donatário terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para início das obras e 60 (sessenta)
meses para o término, contados a partir da data em que efetuar a presente doação, com a lavratura da respectiva escritura.
Parágrafo único O descumprimento do disposto no caput deste artigo ensejará a reversão do
bem e quaisquer benfeitorias ao Estado de Mato Grosso, independente de interpelação extrajudicial e judicial, sem direito a
qualquer tipo de indenização decorrente de construções e benfeitorias.
Art. 3º A área da presente doação foi avaliada pela Secretaria de Estado das Cidades em
R$2.062.400,00 (dois milhões, sessenta e dois mil e quatrocentos reais), conforme Laudo de Avaliação nº 266/2014/SAOP,
constante no Processo nº 592446/2013/SAD.
Art. 4º Todas as despesas decorrentes da transferência dominial da presente doação correrão às
expensas do donatário, passando este a responder por todos os encargos civis, administrativos e tributários que vierem a
incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 5º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.