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LEI 16323, de 04/09/2006 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar à Companhia de Habitação
do Estado de Minas Gerais - Cohab-MG - o imóvel que
especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab-MG -, como
aporte de capital, imóvel situado na Fazenda Cerradão,
no Município de Frutal, com área de 10.000m² (dez
mil metros quadrados), registrado sob o nº 15.789, a fls. 267 do
Livro 3-AY, no Cartório do Registro de Imóveis da
Comarca de Frutal.
Parágrafo
único - O imóvel descrito no caput deste artigo
destina-se à implantação, pela Cohab-MG, de um
empreendimento habitacional de interesse social para atendimento a
famílias de baixa renda do Município de Frutal.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de setembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena
Manoel da
Silva Costa Júnior