


LEI Nº 4.307 DE 12/21/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.307, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.


Denomina José Antônio Joaquim Cazeiro o trecho da Rodovia MS-295, que liga o Distrito de Morumbi à sede do Município de Eldorado-MS.



Publicada no Diário Oficial nº 8.340, de 26 de dezembro de 2012, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado José Antônio Joaquim Cazeiro o trecho da Rodovia MS-295, que liga o Distrito de Morumbi à sede do Município de Eldorado-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado