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LEI 18365, de 01/09/2009 - Texto Original


Altera a Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, que dispõe
sobre as políticas florestal e de proteção à
biodiversidade no Estado, e o art. 7º da Lei Delegada nº
125, de 25 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a estrutura
orgânica básica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
O art. 7º da Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, passa
a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
7º  Considera-se órgão competente para as ações
previstas nesta Lei o Instituto Estadual de Florestas - IEF,
ressalvados os casos de necessidade de licenciamento ambiental pelo
Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, e o disposto
no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo
único. A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento - SEAPA, é responsável pela formulação,
pela implementação e pela execução das
políticas públicas de florestas plantadas com
finalidade econômica, respeitada a competência dos órgãos
e entidades integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos - SISEMA, e pelas ações de
estímulo e desenvolvimento do mercado de produtos florestais
cultivados, em consonância com a Lei nº 11.405, de 28 de
janeiro de 1994, e com a Lei Delegada nº 114, de 25 de janeiro
de 2007, cabendo-lhe em especial:

I - a
articulação institucional entre órgãos
das esferas federal, estadual e municipal;

II - o
apoio ao produtor rural para:

a) a
regularização de documentação;

b) a
elaboração de projetos técnicos para fins de
financiamento;

c) a
captação de investimentos e a identificação
de fontes de recursos adequados à atividade de produção
florestal;

III - o
estímulo:

a) ao
associativismo e ao cooperativismo de produtores rurais;

b) à
apresentação de projetos de aproveitamento de créditos
de carbono nos segmentos da cadeia produtiva florestal;

c) à
formação de uma base florestal, para o atendimento da
demanda por matéria-prima;

d) à
reforma de plantios florestais exauridos e ao reflorestamento de
áreas agrícolas subutilizadas ou de solos degradados;

e) ao
uso industrial, comercial, doméstico e social de matéria-prima
florestal cultivada e seus derivados;

f) à
substituição do consumo de produtos extraídos de
florestas nativas pelo de matéria-prima oriunda de floresta
plantada;

g) a
programas de educação ambiental e de turismo ecológico,
no âmbito da cadeia produtiva florestal;

h) à
inclusão de produtores rurais independentes no mercado de
matéria-prima florestal;

i) à
diversificação do uso da plantação
florestal;

j) à
diversificação da oferta de produtos florestais e seus
derivados;

k) ao
desenvolvimento de arranjos produtivos locais de base florestal;

l) à
integração entre agricultura, pecuária e
silvicultura;

IV - a
avaliação sistemática do desempenho econômico
de todos os segmentos da cadeia produtiva florestal no Estado."(nr)



Art. 2º
O art. 11 da Lei nº 14.309, de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art.
11. Nas áreas de preservação permanente, será
respeitada a ocupação antrópica consolidada,
vedada a expansão da área ocupada e atendidas as
recomendações técnicas do poder público
para a adoção de medidas mitigadoras e de recuperação
de áreas degradadas.

§
1º  Para fins do disposto neste artigo, considera-se ocupação
antrópica consolidada o uso alternativo do solo em área
de preservação permanente estabelecido até 19 de
junho de 2002, por meio de ocupação da área, de
forma efetiva e ininterrupta, com edificações,
benfeitorias e atividades agrossilvipastoris, admitida neste último
caso a adoção do regime de pousio.

§
2º  Considera-se pousio a prática de interrupção
de atividades agrícolas, pecuárias ou silviculturais
por até cinco anos, para possibilitar a recuperação
da capacidade de uso ou da estrutura física do solo, o que
será comprovado por laudo técnico de profissional
habilitado acompanhado da anotação de responsabilidade
técnica.

§
3º  Nas áreas de ocupação consolidada com
culturas agrícolas anuais e perenes, incluídas as
pastagens, serão adotadas práticas de conservação
do solo e da água.

§
4º  A comprovação da ocupação
consolidada será realizada por meio de laudo técnico
emitido pelo IEF, pela Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural de Minas Gerais - EMATER-MG, ou por
profissional habilitado, neste caso acompanhado da anotação
de responsabilidade técnica.

§
5º  Nas áreas de preservação permanente
previstas nos incisos II, III, IV e XI do art. 10 desta Lei, as áreas
de ocupação consolidada com culturas agrícolas
anuais e perenes serão convertidas progressivamente em
vegetação nativa, de forma compatível com o uso
consolidado e com sua importância para a manutenção
da renda familiar, mediante condução da regeneração
natural ou plantio, admitida a implantação de sistemas
agroflorestais que mantenham a finalidade ambiental da área.

§
6º  No caso de vereda ocupada por agricultura familiar, o manejo
previsto no § 5º deste artigo será feito com a
observância das seguintes condições:

I -
manutenção da função de corredor
ecológico e de refúgio úmido exercida pela
vereda no bioma cerrado e nos ecossistemas associados;

II -
proibição do uso do fogo e da criação de
gado, admitido o acesso para a dessedentação de
animais.

§
7º  Até que as áreas de que trata o § 5º
deste artigo sejam integralmente convertidas em vegetação
nativa, a aplicação de defensivos agrícolas será
restrita às situações previstas em regulamento.

§
8º  Nas encostas e nos topos de morros caracterizados como de
preservação permanente, a ocupação
consolidada com culturas agrícolas anuais ou pastagens será
substituída, progressivamente, pelo cultivo de espécies
arbustivas ou arbóreas, inclusive exóticas, que
assegure a proteção das áreas de recarga
hídrica, sendo permitida a implantação de
sistemas agroflorestais, admitidos os que incluam a integração
entre pastagem e floresta.

§
9º  Nas áreas de ocupação consolidada, a
implantação e a continuidade de empreendimentos
florestais ficam condicionadas ao uso de técnicas de baixo
impacto e à adoção de técnicas de manejo
que protejam o solo contra processos erosivos.

§
10. Para a aplicação das medidas previstas nos §§
5º e 8º deste artigo, o órgão ambiental
competente observará a sustentabilidade das atividades
agrícolas desenvolvidas na propriedade ou posse e a capacidade
de investimento do proprietário ou posseiro rural."(nr)



Art. 3º
Fica acrescentado à Lei nº 14.309, de 2002, o seguinte
art. 11-A:

"Art.
11-A  Nas áreas de preservação permanente
localizadas em área urbana com plano diretor ou projeto de
expansão aprovados pelo Município, será
respeitada a ocupação consolidada, atendidas as
recomendações técnicas do poder público.

Parágrafo
único. Para fins do disposto no caput, considera-se
ocupação antrópica consolidada o uso alternativo
do solo em área de preservação permanente
estabelecido até 19 de junho de 2002, por meio de ocupação
da área com edificações, benfeitorias ou
parcelamento do solo."



Art. 4º
Fica acrescentada ao inciso II do § 3º do art. 13 da Lei
nº 14.309, de 2002, a seguinte alínea "d":

"Art.
13.............................................

§
3º.................................................

II...................................................

d) os
projetos de assentamentos de reforma agrária, desenvolvimento
agrário e colonização devidamente
regularizados."(nr)



Art. 5º
(Vetado)



Art. 6º
Os incisos I e II e o parágrafo único do art. 15 da
Lei nº  14.309, de 2002, passam a vigorar com a seguinte
redação:

"Art.
15.............................................

I - 25%
(vinte e cinco por cento) da propriedade rural com área igual
ou inferior a 50ha (cinquenta hectares), quando localizada no
Polígono das Secas, e igual ou inferior a 30ha (trinta
hectares), nas demais regiões do Estado;

II -
50% (cinquenta por cento) da propriedade rural com área
superior às previstas no inciso I.

Parágrafo
único. Nas propriedades a que se refere o inciso I do caput,
após a demarcação e a averbação da
reserva legal, as áreas remanescentes poderão ser
utilizadas, em conformidade com a legislação."(nr)



Art. 7º
Fica acrescentado à Lei nº 14.309, de 2002, o seguinte
art. 15-A:

"Art.
15-A. Na propriedade rural com área igual ou inferior a 50ha
(cinquenta hectares), localizada no Polígono das Secas, e com
área igual ou inferior a 30ha (trinta hectares), localizada
nas demais regiões do Estado, a critério do órgão
competente, poderão ser computados como reserva legal, além
da cobertura vegetal nativa, os maciços arbóreos
frutíferos, ornamentais ou industriais mistos ou as áreas
ocupadas por sistemas agroflorestais.".



Art. 8º
O art. 17 da Lei nº 14.309, de 2002, passa a vigorar acrescido
dos seguintes §§ 5º , 6º e 7º :

"Art.
17.............................................

§
5º  Para fins do disposto no inciso IV do caput,
considera-se microbacia hidrográfica a área que se
projeta sobre terra drenada por cursos d'água de terceira e
quarta ordens ou por curso d'água de qualquer ordem com área
drenada inferior a 1.000km² (mil quilômetros quadrados).

§
6º  Os cursos d'água superficiais são
classificados em quatro ordens, sendo:

I - de
primeira ordem aqueles cujas águas sejam de domínio da
União e drenem áreas iguais ou superiores a 1.000km²
(mil quilômetros quadrados);

II - de
segunda ordem aqueles que contribuam para os cursos d'água de
primeira ordem e aqueles cujas águas sejam de domínio
da União e drenem área inferior a 1.000km² (mil
quilômetros quadrados);

III -
de terceira ordem aqueles que contribuam para os cursos d'água
de segunda ordem;

IV - de
quarta ordem aqueles que contribuam para os cursos d'água de
terceira ordem, assim considerados desde as nascentes até a
confluência.

§
7º  Na impossibilidade de compensação da reserva
legal dentro da mesma microbacia hidrográfica, nos termos do
inciso IV do caput, o órgão ambiental estadual
competente aplicará o critério de maior proximidade
possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a
área escolhida para compensação, desde que esta
esteja localizada na mesma bacia hidrográfica e no território
do Estado e seja equivalente àquela em importância
ecológica e extensão e pertencente ao mesmo
ecossistema, atendido, quando houver, o plano de bacia
hidrográfica.".



Art. 9º
Fica acrescentado à Lei nº 14.309, de 2002, o seguinte
art. 17-A:

"Art.
17-A. No procedimento de recomposição de reserva legal
estabelecido no inciso I do caput do art. 17 desta Lei em
propriedade ou posse rural com área de até 30ha (trinta
hectares) ou, quando localizada no Polígono das Secas, com
área de até 50ha (cinquenta hectares), poderá
ser utilizada como pioneira espécie florestal de interesse
econômico, inclusive exótica, desde que a taxa de
ocupação do solo por essa espécie seja de no
máximo 50% (cinquenta por cento) da área a ser
recomposta, em plantio não concentrado e realizado em
consórcio com espécies nativas, e que a exploração
comercial da espécie florestal de interesse econômico
seja conduzida sob manejo de baixo impacto e limitada a um ciclo de
produção."

Parágrafo
único. (Vetado)



Art.
10. O art. 20 da Lei nº 14.309, de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art.
20. É livre a construção de pequenas barragens
de retenção de águas pluviais para controle de
erosão, melhoria da infiltração das águas
no solo e dessedentação de animais, em áreas de
pastagem e, mediante autorização do IEF, em área
de reserva legal, hipótese em que o órgão deverá
se manifestar no prazo de trinta dias.

Parágrafo
único. Esgotado o prazo a que se refere o caput deste
artigo sem manifestação do IEF, incumbe ao
Diretor-Geral do órgão deliberar sobre a autorização,
no prazo de trinta dias."(nr)



Art.
11. Fica acrescentado à Lei nº 14.309, de 2002, o
seguinte art. 27-A:

"Art.
27-A. O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM,
definirá as áreas de importância biológica
especial e as de importância biológica extrema,
prioritárias para a criação de unidades de
conservação e para a conservação da
biodiversidade, de forma integrada e coerente com o zoneamento
ecológico-econômico do Estado.

§
1º  Nas áreas consideradas prioritárias para a
conservação da biodiversidade, somente será
permitida supressão de vegetação nativa para
implantação de projetos ou atividades considerados de
interesse social ou de utilidade pública, mediante estudos
ambientais, vedada a supressão de formações
primárias.

§
2º  Cabe ao IEF, com o apoio do Instituto de Terras do Estado de
Minas Gerais - ITER, a identificação dos espaços
territoriais a serem protegidos conforme as categorias de unidades de
conservação definidas nesta Lei."



Art.
12. O § 2º do art. 41 da Lei nº 14.309, de 2002, passa
a vigorar com a redação que segue, ficando o artigo
acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:

"Art.
41.............................................

§
2º  Nas áreas do bioma cerrado, poderá ser
adotado, mediante aprovação do órgão
competente, o regime de manejo florestal em sistema de exploração
em faixas ou por talhadia em talhões alternados, observada a
capacidade de regeneração da fisionomia vegetal
manejada.

§
3º  A adoção do regime de manejo florestal a que
se refere o § 2º não caracteriza uso alternativo do
solo.

§
4º  O regime de manejo florestal previsto no § 2º não
se aplica às áreas a que se refere o art. 27-A desta
Lei nem àquelas consideradas vulneráveis pelo
zoneamento ecológico-econômico do Estado."(nr)



Art.
13. O art. 42 da Lei nº 14.309, de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art.
42. Nas plantações florestais, são livres e
isentas de licenciamento as atividades de colheita e comercialização
de produtos florestais, observadas as seguintes condições:

I - o
transporte de produtos florestais in natura, oriundos de
florestas plantadas, será acobertado por nota fiscal, que
disporá de campo para informação sobre a geração
de Taxa Florestal;

II - a
atividade de transformação, em carvão vegetal,
de produtos florestais oriundos de florestas plantadas poderá
ser realizada mediante:

a)
comunicação prévia, ao órgão
competente, da volumetria da matéria-prima florestal a ser
transformada, da localização da floresta plantada que
lhe deu origem e da praça de carbonização;

b)
acobertamento do transporte do carvão produzido por nota
fiscal específica.

§
1º  Quando a floresta plantada estiver sob gestão de
empresa consumidora de carvão vegetal, a comunicação
prévia a que se refere a alínea "a" do inciso
II do caput será apresentada juntamente com a
respectiva anotação de responsabilidade técnica,
conforme dispuser o regulamento.

§
2º  Independem de aprovação os levantamentos de
volumetria a que se refere a alínea "a" do inciso II
do caput que respeitem os parâmetros técnicos
regionais adotados pelo órgão competente."(nr)



Art.
14. O art. 43 da Lei nº 14.309, de 2002, passa a vigorar
acrescido dos seguintes §§ 3º a 8º:

"Art.
43.............................................

§
3º  Todo produto ou subproduto da flora transformado em carvão
vegetal poderá ter, na forma de regulamento, seu transporte
rastreado, inclusive por meio de sistema de monitoramento eletrônico
via satélite, com informações quanto à
localização geográfica do carregamento e do
descarregamento do produto e com suporte técnico à
fiscalização do órgão competente.

§
4º  O monitoramento eletrônico a que se refere o § 3º
poderá ser realizado por meio de execução
indireta, em quaisquer das modalidades previstas na legislação
vigente, adotando-se, preferencialmente, o credenciamento de pessoas
jurídicas interessadas ou a concessão.

§
5º  Os dados fornecidos pelo sistema de rastreamento serão
utilizados para a apuração e a penalização
administrativa da pessoa física ou jurídica responsável
pela prática de infração à legislação
de proteção ambiental.

§
6º  Fica facultada ao órgão responsável
pelo monitoramento eletrônico a adoção de regime
especial para empresa consumidora ou para seu fornecedor,
condicionada ao atendimento das normas específicas definidas
em regulamento.

§
7º  A responsabilidade pela infração ambiental a
que se refere o § 5º, de natureza administrativa, não
se confunde com a responsabilidade pelo dano ambiental.

§
8º  O custo do monitoramento eletrônico via satélite
para rastreamento de subproduto da flora transformado em carvão
vegetal irá compor, a partir de sua instalação,
a base de cálculo da Taxa Florestal, devendo sua alíquota
ser compatível com a implementação desse
instrumento de controle."(nr)



Art.
15. O art. 44 da Lei nº 14.309, de 2002, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art.
44.............................................

Parágrafo
único. O disposto no caput não se aplica a
carvão vegetal."(nr)



Art.
16. O art. 45 da Lei nº 14.309, de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art.
45. Ficam obrigadas ao registro e à renovação
anual do cadastro no órgão ambiental competente:

I - a
pessoa física ou jurídica que explore, utilize,
transforme, industrialize, comercialize ou consuma, no Estado, sob
qualquer forma, produto ou subproduto da flora nativa ou plantada;

II - a
pessoa física ou jurídica que transporte carvão
vegetal no território do Estado, ainda que o produto seja
originário de outra unidade da Federação.

§
1º  O órgão ambiental competente manterá
sistema informatizado de acesso ao registro e ao cadastro de que
trata este artigo, por meio da internet.

§
2º  Ficam isentos do registro de que trata este artigo:

I - a
pessoa física que utilize produto ou subproduto da flora para
uso doméstico ou trabalho artesanal, salvo quando se tratar de
espécie ameaçada de extinção, inclusive
em âmbito local;

II -
aquele que tenha por atividade a apicultura;

III - a
empresa de comércio varejista e a microempresa que utilizem
produto ou subproduto da flora já processado química ou
mecanicamente, nos limites estabelecidos pelo poder público;

IV - o
produtor rural que produza, em caráter eventual, carvão
vegetal a partir do aproveitamento de material lenhoso oriundo de uso
alternativo do solo com autorização concedida por prazo
não superior a cento e oitenta dias."(nr)



Art.
17. O art. 47 da Lei nº 14.309, de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art.
47. A pessoa física ou jurídica que, no território
do Estado, industrialize, comercialize, beneficie, utilize ou consuma
produto ou subproduto da flora em volume anual igual ou superior a
8.000m³ (oito mil metros cúbicos) de madeira, 12.000st
(doze mil estéreos) de lenha ou 4.000mdc (quatro mil metros de
carvão) poderá consumir produto ou subproduto de
formação nativa de Minas Gerais oriundos de uso
alternativo do solo autorizado pelos órgãos ambientais
do Estado, nos seguintes percentuais de seu consumo anual total:

I - de
2009 a 2013, até 15% (quinze por cento);

II - de
2014 a 2017, até 10% (dez por cento);

III - a
partir de 2018, até 5% (cinco por cento).

§
1º  As pessoas físicas ou jurídicas a que se
refere o caput deste artigo ficam obrigadas à reposição
de estoque de madeira de florestas nativas ou de florestas plantadas
vinculadas à reposição florestal, podendo optar,
nos termos do § 2º deste artigo, pelos seguintes
mecanismos:

I -
recolhimento à Conta de Recursos Especiais a Aplicar;

II -
formação de florestas próprias ou fomentadas,
respeitadas as áreas de preservação permanente e
de reserva legal, nos termos desta Lei;

III -
participação em associações de
reflorestadores ou outros sistemas, de acordo com as normas fixadas
pelo órgão competente;

IV -
participação onerosa, em valor não inferior ao
do recolhimento a que se refere o inciso I deste parágrafo, em
projeto previamente aprovado e credenciado pelo órgão
competente, conforme regulamento, para receber recursos da reposição
florestal, que tenha por objeto:

a)
programa socioambiental, com foco na proteção e na
recuperação da biodiversidade;

b)
pesquisa científica na área de recuperação
ou restauração de ambientes naturais;

c)
recomposição florestal, regeneração
conduzida ou plantio de espécies nativas;

d)
implantação de unidades de conservação;

e)
aprimoramento técnico de servidor de órgão
ambiental do Estado.

§
2º  A reposição florestal a que se refere o §
1º será calculada com base no percentual de consumo ou
utilização de produto ou subproduto de formação
nativa em relação ao consumo ou à utilização
total de produto ou subproduto da flora por pessoa física ou
jurídica, da seguinte forma:

I - até
5% (cinco por cento), reposição em volume equivalente
ao do consumo;

II - de
5,1% (cinco vírgula um por cento) a 12% (doze por cento),
reposição em volume equivalente ao dobro do consumo,
limitada às opções dos incisos I, III ou IV do §
1º;

III -
de 12,1% (doze vírgula um por cento) a 15% (quinze por cento),
reposição em volume equivalente ao triplo do consumo,
limitada às opções dos incisos I ou IV do §
1º.

§
3º  O crédito de reposição florestal será
contado em dobro quando aplicado o disposto nos incisos II ou III do
§ 1º, desde que o plantio seja realizado com espécies
nativas para a recomposição de reserva legal ou para
implantação de área de servidão
florestal.

§
4º  Os produtos e subprodutos da flora, de origem nativa,
oriundos de outros Estados da Federação, relacionados
na Comprovação Anual de Suprimento - CAS, deverão
estar acobertados pelos documentos de controle de origem, sob pena de
aplicação das sanções previstas no art.
54 desta Lei.

§
5º  O disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo
não se aplica à pessoa física ou jurídica
que utilize:

I -
lenha para consumo doméstico, em sua propriedade;

II -
madeira serrada ou aparelhada, produto acabado para uso final ou
outros, desde que sejam cumpridas as obrigações
estabelecidas nesta Lei e que a reposição florestal
tenha sido efetivada pelos respectivos fornecedores.

§
6º  A pessoa física ou jurídica cujo consumo de
produto ou subproduto florestal originado de formações
nativas do Estado, devidamente verificado pelo órgão
competente, ultrapassar os percentuais estabelecidos no caput
deste artigo, além de sujeitar-se às obrigações
e às sanções previstas nesta Lei, na Lei nº
15.972, de 12 de janeiro de 2006, e na legislação
correlata, terá o consumo excedente, quantificado em metros
cúbicos, estéreos ou metros de carvão, conforme
a unidade de medida original, inscrito como débito em conta
corrente, a ser quitado no prazo máximo de dois anos
subsequentes ao da constatação da infração,
vedada a concessão de novas guias para o transporte desse tipo
de matéria-prima até a quitação total do
débito, mesmo que tal limitação importe redução
da produção final da empresa.

§
7º  A quitação do débito a que se refere o
§ 6º se dará por meio de crédito a ser
calculado segundo a fórmula Crédito = (CT x %C) - CRn,
sendo:

I - CT
o consumo total de produtos e subprodutos da flora no período
de prestação de contas;

II - %C
a porcentagem do consumo autorizado de produtos e subprodutos de
formação nativa do Estado, nos termos do caput
deste artigo;

III -
CRn o consumo de produtos e subprodutos de formação
nativa, no período de prestação de contas.

§
8º  A pessoa física ou jurídica com débito
inscrito em conta corrente, nos termos do § 6º, prestará
conta, trimestralmente, do consumo de produtos e subprodutos da
flora.

§
9º  A pessoa física ou jurídica com débito
inscrito em conta corrente, nos termos do § 6º, que, em
vista de eventuais reduções de produção,
da paralisação ou do encerramento de atividades, não
realizar a quitação total do débito no prazo
estabelecido poderá, a critério do órgão
competente, utilizar-se do mecanismo de compensação
previsto no art. 52 desta Lei.

§
10. O débito inscrito em conta corrente de pessoa jurídica,
nos termos do § 6º, impede a obtenção de
baixa de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS
do Estado.

§
11 Fica sujeita à aplicação, isolada ou
cumulativa, conforme o caso, das sanções previstas nos
incisos II, IV e V do caput do art. 54 desta Lei a pessoa
física ou jurídica que não atender ao disposto
neste artigo."(nr)



Art.
18. Fica acrescentado à Lei nº 14.309, de 2002, o
seguinte art. 47-A:

"Art.
47-A. A pessoa física ou jurídica a que se refere o
art. 47 desta Lei deverá cumprir um cronograma anual de
plantio de florestas, para que, no prazo máximo de nove anos
agrícolas contados do ano agrícola 2010-2011, promova o
suprimento de suas demandas com florestas de produção
na proporção de 95% (noventa e cinco por cento) de seu
consumo total de matéria-prima florestal.

§
1º  O cronograma de que trata o caput deste artigo deverá
ser apresentado para aprovação do órgão
ambiental competente até 31 de março de 2010.

§
2º  O cronograma de que trata o caput deste artigo poderá
prever as seguintes modalidades de florestas de produção:

I -
preexistentes ou a plantar em terras próprias;

II - a
plantar em terras arrendadas ou de terceiros;

III -
plantadas por meio de fomento florestal, com contratos de vinculação
de fornecimento da matéria-prima produzida;

IV -
plantadas por meio de programas de fomento florestal, sem vinculação
de fornecimento;

V -
adquiridas de terceiros, de forma antecipada ou para consumo
imediato, mediante comunicação prévia ao órgão
competente.

§
3º  O cumprimento do cronograma de que trata o caput
deste artigo não prejudica a aplicação do
disposto no art. 47 desta Lei, devendo a pessoa física ou
jurídica, em caso de não realização das
expectativas de produção, suplementar seu consumo por
intermédio de fornecedor regularizado de produto ou subproduto
da flora ou adequar seu volume de produção ao volume de
produto ou subproduto da flora disponível.

§
4º  Para os fins do § 3º, o órgão
ambiental poderá valer-se do disposto no art. 38 para
credenciar e conveniar profissional ou entidade legalmente
habilitados para elaboração de projeto técnico
de plantio a expensas do interessado.

§
5º  O órgão ambiental competente a que se refere o
§ 1º terá o prazo de cento e oitenta dias contados
do recebimento do cronograma de que trata este artigo para deliberar
sobre ele, podendo para tanto valer-se do disposto no art. 38.

§
6º  Poderão fazer parte do cronograma anual de plantio as
ações de reposição florestal
estabelecidas nos incisos II e III do § 1º do art. 47,
desde que se mantenham vinculadas à reposição
florestal.

§
7º  O não cumprimento do cronograma anual aprovado pelo
órgão ambiental competente implicará redução
da produção, no ano imediatamente posterior e nos anos
subsequentes, proporcional à quantidade de matéria-prima
florestal que deixará de ser produzida, até a
constatação do cumprimento das metas acordadas.

§
8º  A pessoa física ou jurídica a que se refere o
art. 47 que iniciar ou reiniciar suas atividades ou ampliar sua
capacidade produtiva a partir de 2009 sujeita-se de imediato ao
disposto no inciso III do caput do art. 47.

§
9º  Para os fins do § 8º deste artigo, caracteriza
reinício de atividades a ocorrência cumulativa de:

I -
religamento de equipamento que utilize matéria-prima florestal
paralisado por outros motivos que não a manutenção
ou a reforma;

II -
não comprovação de que tenha sido celebrado
contrato de consumo por demanda de energia elétrica junto à
concessionária prestadora do serviço;

III -
aquisição de carvão vegetal iniciada nos três
meses anteriores ao religamento a que se refere o inciso I.

§
10. Para o cálculo do consumo relativo à ampliação
da capacidade produtiva será computada a diferença
entre a capacidade instalada anterior e a nova, em conformidade com o
licenciamento ambiental do empreendimento.

§
11. Como instrumento auxiliar ao cumprimento da obrigatoriedade
prevista no caput, o Poder Executivo promoverá e
estimulará o uso do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo do
Protocolo de Quioto e de outros sistemas de comercialização
de créditos de carbono, seja por meio do aumento de estoque ou
da substituição energética, com o objetivo de
gerar incentivos econômicos adicionais para o plantio de novas
florestas."



Art.
19. Fica acrescentado ao art. 50 da Lei nº 14.309, de 2002, o
seguinte § 2º, passando seu parágrafo único a
vigorar como § 1º, com a seguinte redação:

"Art.
50.............................................

§
1º  - Os recursos arrecadados na conta a que se refere o caput
deste artigo serão aplicados da seguinte forma:

I - 50%
(cinquenta por cento) em programas de recomposição
florestal, de regeneração conduzida ou de plantio de
espécies nativas ou exóticas e em programas
socioambientais, projetos de pesquisa e implantação e
manutenção de unidades de conservação;

II -
50% (cinquenta por cento) em programas governamentais de reposição
de estoque de madeira destinados a produtores rurais e de
aprimoramento técnico de servidor de órgão
ambiental do Estado.

§
2º  Na aplicação dos recursos a que se refere o §
1º, será dada prioridade a projetos que incluam a
utilização de espécies nativas."(nr)



Art.
20. O art. 52 da Lei nº 14.309, de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art.
52. A pessoa física ou jurídica consumidora de
matéria-prima florestal poderá, a critério do
órgão competente, optar pela compensação,
mediante alienação ao patrimônio público
de área técnica e cientificamente considerada, nos
termos de relatório técnico aprovado pelo dirigente
máximo do órgão, de relevante e excepcional
interesse ecológico, podendo ser deduzidos do valor do bem
imóvel, calculado em avaliação oficial, os
débitos apurados por excesso de utilização de
produtos e subprodutos de formação nativa."(nr)



Art.
21. O caput e o § 1º do art. 7º da Lei Delegada
nº 125, de 25 de janeiro de 2007, passam a vigorar com a
seguinte redação, ficando acrescentado ao artigo o
seguinte § 3º:

"Art.
7º  Fica instituído o Sistema Estadual de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos - SISEMA, com a finalidade de harmonizar as
medidas emanadas do Sistema Nacional do Meio Ambiente, criado pela
Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e do Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, criado pela
Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, por meio da
articulação coordenada dos órgãos e das
entidades que os integram.

§
1º  Integram o SISEMA:

I - a
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD;

II - o
Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM;

III - o
Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH;

IV - a
Fundação Estadual de Meio Ambiente - FEAM;

V - o
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM;

VI - o
Instituto Estadual de Florestas - IEF;

VII -
os núcleos de gestão ambiental das secretarias de
Estado integrantes do COPAM;

VIII -
a Polícia Ambiental da Polícia Militar de Minas Gerais;

IX - os
comitês de bacias hidrográficas;

X - as
agências de bacias hidrográficas.

..................................................................

§
3º  O SISEMA atuará em articulação com os
órgãos e as entidades dos poderes estadual e municipais
cujas competências se relacionem com a gestão do meio
ambiente e dos recursos hídricos."(nr)



Art.
22. O art. 5º da Lei nº 17.727, de 13 de agosto de 2008,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII, passando seu inciso
VII a vigorar como VIII:

"Art.
5º..............................................

VII -
de 50% (cinquenta por cento) dos recursos arrecadados com a cobrança
de multa administrativa por infração à Lei nº
14.309, de 19 de junho de 2002;

..........................................................."(nr)



Art.
23. O COPAM aprovará índice para aferir a evolução
da cobertura vegetal dos biomas naturais do Estado, o qual refletirá
a relação entre as áreas recuperadas com
vegetação nativa e aquelas nas quais a vegetação
nativa foi suprimida.

Parágrafo
único. O órgão ambiental competente estabelecerá
meta para o índice previsto neste artigo, compatível
com os objetivos estratégicos e os resultados finalísticos
relativos à cobertura vegetal nativa adotados pelo Plano
Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI, em vigor.



Art.
24. O monitoramento eletrônico a que se refere o § 3º
do art. 43 da Lei nº 14.309, de 2002, com a redação
dada pelo art. 14 desta Lei, somente poderá ser utilizado como
instrumento da fiscalização ambiental trezentos e
sessenta dias após a data de publicação desta
Lei.



Art.
25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
observado o disposto no art. 24.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de setembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

José
Carlos Carvalho