


DECRETO Nº 15.800 DE 11/04/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.800, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021.


Dispơe sobre o encerramento da execuçăo orçamentária, financeira e patrimonial e sobre o levantamento do Balanço Geral do Estado, relativos ao exercício de 2021, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.672, de 5 de novembro de 2021, págin a 3 a 7.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e

Considerando os princípios da unidade, da universalidade e da anualidade orçamentárias, bem como a necessidade de uniformizaçăo de procedimentos a serem adotados no encerramento da execuçăo orçamentária, financeira e patrimonial e no levantamento do Balanço Geral do Estado;

Considerando as disposiçơes da Lei Complementar (Nacional) nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e, especialmente, a necessidade de se estabelecer procedimentos adequados ao levantamento do Balanço Geral do Estado, nos termos da legislaçăo aplicável,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS
Art. 1º Este Decreto dispơe sobre os procedimentos de encerramento da execuçăo orçamentária, financeira e patrimonial e sobre o levantamento do Balanço Geral do Estado, referente ao exercício de 2021, em atendimento às normas de Direito Financeiro, previstas na legislaçăo federal e estadual.

Art. 2º Os procedimentos, de que trata este Decreto, possibilitam o cumprimento dos prazos legais estabelecidos para a elaboraçăo e a divulgaçăo de demonstrativos contábeis consolidados e, propiciam a disponibilizaçăo de informaçơes contábeis tempestivas para os processos de tomada de decisăo.

Art. 3º Com o objetivo de atender às solicitaçơes da Superintendência de Contabilidade Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda (SCGE/SEFAZ), durante todo o período de execuçăo dos procedimentos para encerramento, consolidaçăo e emissăo dos Relatórios de Prestaçăo de Contas Anual, referentes ao exercício de 2021, as unidades gestoras da Administraçăo Pública Estadual deverăo manter quadro de servidores responsáveis pelas atividades de execuçăo orçamentária, financeira, contábil e de patrimônio.

§ 1º Ao constatar que o disposto neste artigo năo foi observado, ou que por açăo ou omissăo do responsável houve o descumprimento dos prazos fixados neste Decreto, será comunicado o fato ao titular do órgăo ou da entidade, para que seja apurada a respectiva responsabilidade, na forma da lei. 

§ 2º A SCGE/SEFAZ poderá requisitar a presença do contador da Unidade Gestora (UG), para a realizaçăo de procedimentos contábeis de enceramento do exercício na sede da SCGE/SEFAZ.

§ 3° Para fins do disposto neste Decreto, entende-se por Unidade Gestora a unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralizaçăo, no âmbito da Administraçăo Pública Estadual. 

Art. 4º A incorreçăo na apuraçăo do resultado do exercício, decorrente do năo cumprimento dos prazos estabelecidos neste Decreto, deve ser mencionada no Balanço Geral do Estado, em notas explicativas, de forma individualizada.

Parágrafo único. O órgăo ou a entidade integrante do Sistema de Planejamento e Finanças (SPF), que năo cumprir os prazos estabelecidos neste Decreto poderá ter o acesso ao sistema suspenso, até que as pendências sejam solucionadas.

Art. 5º As unidades gestoras do Poder Executivo devem prestar pronto atendimento às solicitaçơes da SCGE/SEFAZ, da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e das Unidades Setoriais e Seccionais de Controle Interno das respectivas unidades gestoras, para o cumprimento do disposto neste Decreto, visando especialmente à emissăo do Parecer Técnico Conclusivo, que deve ser emitido pela unidade de controle interno sobre as contas anuais de gestăo (Constituiçăo Estadual, arts. 75 e 82, e Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, art. 59).
CAPÍTULO II
DOS ÓRGĂOS E DAS ENTIDADES ABRANGIDOS
Art. 6º Os órgăos da Administraçăo Direta, as autarquias e as fundaçơes do Poder Executivo Estadual e as empresas públicas instituídas por lei devem reger suas atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais de encerramento do exercício em curso, em conformidade com as normas das Leis Federais nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme o caso, demais legislaçăo pertinente e as normas fixadas neste Decreto.

Parágrafo único. As normas constitucionais e aquelas previstas na Lei Federal nº 4.320, de 1964, bem como o disposto neste Decreto, vinculam, também, os Poderes Legislativo, Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul e a Defensoria Pública do Estado, nas atividades a que se refere o caput deste artigo.
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS
Art. 7º Ficam definidas as datas-limite constantes do Anexo deste Decreto, para o encerramento do Exercício Financeiro de 2021.

Parágrafo único. A perda dos prazos previstos no Anexo a que se refere o caput deste artigo, implica responsabilidade do servidor encarregado da informaçăo, bem como do ordenador de despesa da unidade gestora, no âmbito de suas áreas de competência. 

Art. 8º Os documentos emitidos, referentes à execuçăo orçamentária, financeira e patrimonial, bem como os demais procedimentos de encerramento do exercício de 2021, obedecerăo aos prazos fixados no Anexo deste Decreto, exceto as despesas realizadas com recursos provenientes do Orçamento Geral da Uniăo e de captaçăo externa.

Parágrafo único. Fica facultado ao Secretário de Estado de Fazenda autorizar procedimentos fora dos prazos estabelecidos neste Decreto, quando se tratar de projetos financiados por organismos internacionais ou por recursos decorrentes de convênios com órgăos e com entidades federais ou de situaçơes em que a medida se apresente necessária.

Art. 9º O titular da unidade administrativa detentora de Repasse Financeiro ou o responsável por Suprimento de Fundos deverá efetuar o recolhimento do saldo financeiro năo aplicado e apresentar a correspondente prestaçăo de contas, na respectiva unidade gestora de execuçăo orçamentária e financeira ou equivalente.

Art. 10. A unidade gestora favorecida deve anular o saldo năo utilizado de nota de destaque e respectivo empenho, cuja despesa năo for inscrita em Restos a Pagar, devendo ser devolvido o saldo financeiro à unidade gestora de origem.

Art. 11. Os órgăos e as entidades referidos no art. 6º deste Decreto devem encaminhar à Superintendência de Contabilidade Geral do Estado (SCGE/SEFAZ), as Conciliaçơes Bancárias referentes ao mês dezembro de 2021 e os respectivos extratos em meio eletrônico, no formato PDF, com descriçăo de nome e código da unidade gestora. 

Art. 12. A Coordenadoria de Gestăo Fiscal da SEFAZ, responsável pelo acompanhamento do Programa de Reestruturaçăo e de Ajuste Fiscal (PAF), deve emitir relatórios mensais, com individualizaçăo por unidade gestora, referente à situaçăo da execuçăo orçamentária e financeira, em relaçăo ao cumprimento das metas e compromissos pactuados no PAF.

Art. 13. As sociedades de economia mista devem encaminhar à SCGE/SEFAZ, demonstrativos referentes aos valores recebidos do Tesouro Estadual, a título de subvençơes ou de integralizaçăo de capital social, bem como os Demonstrativos Contábeis referentes ao exercício de 2021.

Art. 14. Em atendimento ao disposto nas Resoluçơes TCE/MS nº 88, de 3 de outubro de 2018, e nº 96, de 5 de dezembro de 2018, referente à Prestaçăo Anual de Contas do Governo, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) enviará à Superintendência de Contabilidade Geral do Estado (SCGE/SEFAZ) o Relatório da Movimentaçăo dos Valores relativos à Dívida Ativa, destacando as inscriçơes, compensaçơes, atualizaçơes, adjudicaçơes, cancelamentos e os pagamentos ocorridos no exercício de 2021, bem como a Relaçăo dos Devedores da Dívida Ativa em arquivo digital, no formato PDF.
CAPÍTULO IV
DOS RESTOS A PAGAR

Seçăo I
Das Normas Gerais
Art. 15. Serăo inscritas em Restos a Pagar as despesas do exercício financeiro empenhadas, mas năo pagas até 31 de dezembro de 2021, cumpridas as formalidades deste Decreto e do art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, observando-se o seguinte:

I - em Restos a Pagar Processados, as despesas legalmente empenhadas e efetivamente liquidadas no Sistema de Planejamento e Finanças (SPF), com a entrega do material, a prestaçăo do serviço ou a execuçăo da obra, pendentes de pagamento em 31 de dezembro de 2021;

II - em Restos a Pagar Năo Processados, as despesas de caráter essencial, devidamente justificadas pelo ordenador da despesa e condicionadas à existência da disponibilidade financeira necessária à sua cobertura.

Parágrafo único. As despesas inscritas em Restos a Pagar săo de inteira responsabilidade do Ordenador de Despesa da unidade gestora.
Seçăo II
Dos Cancelamentos
Art. 16. Devem ser cancelados: 

I - os saldos de Restos a Pagar Processados até o exercício de 2016, exceto quando decorrente de sentenças judiciais;

II - os saldos de Restos a Pagar Năo Processados de exercícios anteriores a 2021, que correspondam à despesa năo liquidada até a data de publicaçăo deste Decreto.

Parágrafo único. Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, relativos a créditos líquidos e certos, fica assegurado ao credor o direito ao seu recebimento, hipótese em que a despesa deve ser reempenhada, por ocasiăo do reconhecimento da dívida, no elemento de despesa - Despesas de Exercícios Anteriores.
CAPÍTULO V
DO INVENTÁRIO DE BENS
Art. 17. Para fins de fechamento do balancete do mês de dezembro e do Balanço Anual de Bens Patrimoniais, em todas as unidades gestoras deve ser constituída comissăo composta por 3 (três) servidores públicos e um suplente, preferencialmente efetivos, para proceder ao inventário dos bens móveis, inclusive dos materiais de consumo existentes no seu almoxarifado.

§ 1º As unidades gestoras da Administraçăo Indireta, que possuírem bens imóveis registrados em cartório devem instituir comissăo específica para a elaboraçăo do inventário de bens imóveis, devendo ter entre seus membros o representante da Rede de Patrimônio Imobiliário do Estado de Mato Grosso do Sul (REPATI), criada pelo Decreto nº 14.594, de 31 de outubro de 2016. 

§ 2º A Secretária de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo designará a comissăo para proceder ao inventário dos imóveis registrados, perante o cartório, em nome do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 18. O levantamento de bens patrimoniais deve ser efetuado em consonância com o disposto nos arts. 94 a 96 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e no Decreto Estadual nº 12.207, de 14 de dezembro de 2006.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇĂO DE CONTAS ANUAL
Art. 19. As Prestaçơes de Contas devem atender ao disposto nas Resoluçơes TCE/MS nº 88, de 3 de outubro de 2018, e nº 49, de 16 de novembro de 2016, e suas alteraçơes, bem como nas demais normas pertinentes vigentes, sendo encaminhadas em meio digital em conformidade com a Resoluçăo TCE/MS nº 119, de 18 de dezembro de 2019.

Art. 20. Os procedimentos contábeis orçamentários, financeiros e patrimoniais, bem como os relatórios periódicos que compơem as prestaçơes de contas e os respectivos blocos de documentos anexos, devem estar em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 4.320, de 1964, e na regulamentaçăo pertinente, tais como as Portarias editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Art. 21. As informaçơes, dados e documentos relacionados às contas anuais de gestăo devem ser enviados ao Tribunal de Contas do Estado, ainda que sem movimentaçăo, se contemplados no orçamento, ficando dispensado o seu envio, caso năo sejam contemplados.

§ 1º A prestaçăo de contas sem movimento, nos termos do caput deste artigo, deve ser enviada instruída com a Declaraçăo de Inocorrência de Movimento e com os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial.

§ 2º Caso a unidade gestora tenha sido extinta, deve ser atendido o disposto no Anexo I, item I da Resoluçăo TCE/MS nº 88, de 2018.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇƠES FINAIS

Art. 22. A partir da publicaçăo deste Decreto até a entrega do Balanço Geral do Estado e da prestaçăo de contas dos órgăos e entidades ao Tribunal de Contas do Estado, serăo consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, à apuraçăo orçamentária, financeira e patrimonial e ao inventário, em todos os órgăos e entidades da Administraçăo Pública Estadual. 

Art. 23. Compete à SCGE a consolidaçăo das contas do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da emissăo dos demonstrativos contábeis consolidados, que compơem a Prestaçăo de Contas do Governador do Estado, previstos nas Resoluçơes TCE/MS nº 88, de 2018, e nº 49, de 2016, bem como os demonstrativos e relatórios contábeis gerenciais. 

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por consolidaçăo das contas do Estado o processo de agregaçăo dos saldos das contas contábeis, registrados no Sistema de Planejamento e Finanças (SPF) dos órgăos da Administraçăo Direta, das autarquias e das fundaçơes do Poder Executivo Estadual e das empresas públicas instituídas por lei.

§ 2º Os titulares de órgăos e entidades, ordenadores de despesa e contadores, săo diretamente responsáveis pelos resultados constantes dos balanços, relatórios e demonstrativos de suas respectivas unidades gestoras, cujo processamento automático năo os exime dessa responsabilidade.

Art. 24. As Demonstraçơes Contábeis Consolidadas do Estado de Mato Grosso do Sul, que compơem a Prestaçăo de Contas do Governador, os relatórios previstos nos arts. 48, e 52 a 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, bem como os demonstrativos e relatórios contábeis gerenciais, terăo por base exclusivamente os atos e fatos registrados no SPF.

Parágrafo único. As informaçơes registradas no SPF săo de responsabilidade dos gestores dos órgăos e das entidades da Administraçăo Pública Estadual, cabendo à SCGE a consolidaçăo das contas, para fins de emissăo dos relatórios legais.

Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 4 de novembro de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretária de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo

ANEXO DO DECRETO Nº 15.800, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021.


CALENDÁRIO
Nº DOCUMENTODATA-LIMITE
1Cancelamento de Restos a Pagar:
- Processados relativos ao exercício de 2016
- Os saldos de Restos a Pagar Năo Processados de exercícios anteriores a 2021, que correspondam a despesa năo liquidada.30/11/2021
2Autorizaçăo de Pré Empenhos (Credor 254)30/11/2021
3Alienaçăo de bens inservíveis e imóveis por Leilăo30/11/2021
4Emissăo e liquidaçăo de empenho das demais despesas sem contrato17/12/2021
5Emissăo de empenho das demais despesas de contrato (s)17/12/2021
6Recolhimento de Saldo e Prestaçăo de Contas de Suprimento de Fundos e Repasse Financeiro17/12/2021
7Anulaçăo de Nota de Destaque 17/12/2021
8Liquidaçăo das demais despesas empenhadas 23/12/2021
9Devoluçăo de Saldo Financeiro	29/12/2021
10Emissăo de Ordem Bancária29/12/2021
11Anulaçăo de Nota de Empenho 30/12/2021
12Envio de Relatório da Dívida Ativa ao Tesouro do Estado e à SCGE5/1/2022
13Envio de Balanços e Demonstraçơes Contábeis das Sociedades de Economia Mista referente aos 12 meses ou ao último trimestre do exercício de 2021. 5/1/2022
14Disponibilizaçăo do Inventário em PDF à Contabilidade da Unidade Gestora7/1/2022
15Envio à SCGE da Conciliaçăo bancária e os respectivos extratos referente ao mês dezembro em meio eletrônico (PDF).12/1/2022
16Envio à SCGE do Inventário anual em PDF 12/1/2022