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Entenda a norma


LEI 18909, de 31/05/2010 de 31/05/2010 (Texto Original)


Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e
proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica fixada em 1º de maio a data-base para a revisão dos
vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do
Estado, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição
da República.



Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de maio de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena