










DECRETO
Nº 37.320, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 1.324.743,15 em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
14.223, de 10 de dezembro de 2010, e no inciso VI do referido artigo, que
excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando
a necessidade de inclusão, na Secretaria de Defesa Social, de recursos de
convênios celebrados com a União,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$
1.324.743,15 (hum milhão, trezentos e vinte e quatro mil, setecentos e quarenta
e três reais e quinze centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II
do presente Decreto.
 
II -
CONVÊNIO: Convênios celebrados com a União, não previstos no Orçamento em
vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 31, da Lei nº 14.140, de 31 de agosto de 2010, especificados
no Anexo III, e a seguir discriminados:
 
·
Convênio
Nº 50398/2011, de 01/06/2011, celebrado com o Banco Central do Brasil, tendo
por objeto o policiamento ostensivo nos dois acessos do Edifício do Banco
Central e a escolta de transporte de valores;
 
·
Convênio
Nº 00632/2010, de 27/12/2010, celebrado com o Ministério da Justiça, tendo por
objeto a modernização e reaparelhamento do Departamento de Repressão ao
Narcotráfico do Estado de Pernambuco – DENARC, no âmbito do Programa da
Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI;
 
·
Convênio
Nº 210/2011, de 30/12/2010, celebrado com o Ministério da Justiça, tendo por
objeto viabilizar a implementação de ações de enfrentamento ao tráfico de
pessoas. 
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 25 de outubro do ano
de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
WILSON SALLES DAMAZIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.