ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.456, DE 08 DE JULHO DE 2021 - DO 09.07.21.
Autores: Deputado Romoaldo Júnior e Deputada Janaina Riva
Dispõe sobre a reserva de vagas
destinadas às pessoas com deficiência
nos concursos seletivos para o ingresso
em cursos de instituições estaduais de
ensino superior e de ensino técnico de
nível médio.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As instituições estaduais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio reservarão,
em cada concurso seletivo para o ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 01 (uma) de suas vagas para os
candidatos com deficiência.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de julho de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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