










DECRETO
Nº 35.011, DE 19 DE MAIO DE 2010.
 
Altera
disposições de concessão do benefício que indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição do Estado de Pernambuco,
 
CONSIDERANDO
as proposições técnicas da Câmara de Política de Pessoal – CPP, definidas em
sua primeira reunião ordinária, realizada em 06 de maio de 2010, concernente ao
benefício do Vale Transporte,
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Ficam fixados,
em 0,5% (zero vírgula cinco por cento), 1,0% (um vírgula zero por cento) e 1,5%
(um vírgula cinco por cento), respectivamente, os índices percentuais definidos
nos incisos I, II e III do artigo 7º do Decreto n.º
30.826, de 21 de setembro de 2007, com a redação introduzida pelo Decreto n.º 32.024, de 01 de julho de 2008.
 
Art. 2º  As despesas
decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 3º  Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a  1º de
maio de 2010. 
 
Art. 4º  Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de maio de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
WILSOM SALLES DAMAZIO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FLÁVIO
GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.