ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 486, DE 07 DE JANEIRO DE 2013 - D.O. 07.01.13.
Autor: Tribunal de Contas

Altera a Lei Complementar nº 269, de 22 de janeiro de
2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica acrescentado ao Art. 1º da Lei Complementar nº 269, de 22 de janeiro de 2007, o seguinte
inciso:
“Art. 1º (...)
XIX - celebrar Termos de Ajustamento de Gestão - TAG.
(...)”
Art. 2º A Lei Complementar nº 269, de 22 de janeiro de 2007, passa a vigorar acrescida dos seguintes
dispositivos:
“Art.42-A O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, por intermédio do seu
Presidente e dos respectivos Relatores, pode celebrar Termo de Ajustamento de Gestão com a autoridade
competente, visando o desfazimento ou saneamento de ato ou negócio jurídico impugnado.
§ 1º O Termo de Ajustamento de Gestão pode ser utilizado de forma alternativa ou
cumulada às providencias mencionadas no Art. 38 e seguintes desta lei complementar, e por meio das
disposições constantes em regulamentação própria.
§ 2º O Ministério Público de Contas deverá participar de todas as fases do
procedimento administrativo de celebração do TAG.
Art. 42-B O documento de formalização de termo de Ajustamento de Gestão deverá conter,
no mínimo:
I - a identificação precisa da obrigação ajustada e da autoridade responsável pelo
seu cumprimento;
II - a fixação de prazo para o cumprimento da obrigação e comprovação junto ao
Tribunal de Contas:
III - a expressa adesão, de todos os signatários, aos termos do Ajustamento de
Gestão;
IV - as sanções cabíveis no caso de descumprimento do termo.
§ 1º São legitimados a propor o TAG, no âmbito de suas jurisdições e competências:
I - o Presidente do Tribunal de Contas;
II - os Conselheiros;
III - os Conselheiros Substitutos; e,
IV - o Procurador Geral de Contas.
§ 2º O TAG passa a ter validade depois de homologado pelo Tribunal Pleno e
publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas, constituindo-se em título executivo.
§ 3º A formalização do TAG, enquanto em execução, suspende a aplicação de novas
sanções e acarreta, para a autoridade responsável pelo ajustamento de gestão, a renúncia ao direito de
questionar, perante o Tribunal de Contas, os termos ajustados.


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§ 4º É vedada a celebração de TAG quando:
I - o ato ou fato impugnado configurar ato doloso de improbidade administrativa ou
de desvio de recursos públicos;
II - o ajustamento implicar em renúncia de receita pública;
III - nos casos em que já houver decisão irrecorrível do Tribunal de Contas sobre o
ato ou fato impugnado.
Art. 42-C A execução do TAG será permanentemente monitorada pelo Tribunal de Contas.
Parágrafo único Cumpridos os termos do ajuste, o Tribunal dará quitação, no que se
refere aos atos e fatos que ensejarem o TAG, à autoridade responsável por sua execução.”
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de janeiro de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.