ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.481, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 - D.O. 20.12.10.
Autor: Poder Executivo
Autoriza a instituição do Fundo Estadual de
Desenvolvimento Social de Mato Grosso e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de
Mato Grosso, de natureza contábil, vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ.
§ 1º O Fundo de que trata este artigo objetiva atender o seguinte:
I - erradicação da pobreza e desenvolvimento humano;
II - investimento em infraestrutura pública e social;
III - ações sociais essenciais à segurança e ao acesso ao mínimo existencial necessário à
pessoa humana;
IV - desenvolvimento de ações emergenciais relativas aos incisos anteriores;
V - resgate de créditos trabalhistas ou passivos vinculados a servidores da Administração
Pública Estadual;
VI - outras atividades correlatas.
§ 2º Eventual saldo de recursos financeiros, verificado ao final de cada exercício e que não
esteja vinculado a qualquer projeto em andamento, deverá ser automaticamente transferido à conta do Tesouro Estadual.
§ 3º O Fundo de que trata esta lei será integrado por créditos e ativos realizáveis, ativos de
baixa liquidez e ativos vinculados a contenciosos, cuja desistência, sem ônus ao Tesouro, é condição para o exercício do
resgate a que se refere o § 4º deste artigo, conforme fixado em Regulamento.
§ 4º Os créditos e ativos realizáveis, os ativos de baixa liquidez e os ativos vinculados a
contenciosos que integram o Fundo poderão ser resgatados pelo devedor principal ou devedor solidário, mediante
recolhimento em moeda corrente, junto ao sistema de arrecadação estadual, de contribuição social em valor não inferior a
50% (cinquenta por cento) do montante atualizado do respectivo ativo.
§ 5º O percentual mínimo a que se refere o parágrafo anterior poderá ser reduzido ou elevado
em até 20 % (vinte por cento) mediante Ato do Poder Executivo.
§ 6º Constituem receitas do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social:
I - a contribuição de que trata o § 4º deste artigo;
II - doações recebidas de qualquer natureza;
III - recursos originários do Tesouro Estadual;
IV - subvenções, doações e auxílios oriundos de convênios com instituições públicas e
privadas, nacionais e internacionais;
V - créditos que lhe sejam consignados no orçamento estadual e ou em leis especiais;
VI - outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o disposto nesta lei, bem como fixar os
termos e condições necessários a disciplinar o recolhimento da contribuição social mencionada no § 4º do Art. 1º e o
funcionamento do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 3º O disposto nesta lei não autoriza a restituição ou compensação de importância já recolhida ou
compensada ou, ainda, o levantamento de importância já depositada.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.