ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.394, DE 27 DE MAIO DE 2021 - DO 28.05.21.
Autor: Deputado Dr. Eugênio
Institui o Plano Estadual de Enfrentamento
à Pobreza no Campo do Estado de Mato
Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Estadual de Enfrentamento à Pobreza no Campo, visando o
enfrentamento à pobreza multidimensional no campo, em atendimento ao disposto no inciso III do art. 3º da Constituição
Federal.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - pobreza: fenômeno multidimensional relacionado à situação de vulnerabilidade do
indivíduo, configurada pela insegurança alimentar e nutricional, pela falta de acesso aos serviços públicos básicos e pela
dificuldade de acesso às condições objetivas de produção para geração de renda para a sobrevivência, decorrente da
inobservância dos direitos assegurados na Constituição Federal e em tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil
é signatário, relativos à realização da justiça social e à observância do princípio da redução das desigualdades sociais e
regionais;
II - campo: espaço territorial de vida social, economicamente pluriativo e culturalmente
diverso, cujas populações que o ocupam têm sua condição material de sobrevivência predominantemente a partir do trabalho
na terra.
Art. 3º São diretrizes do Plano Estadual de Enfrentamento à Pobreza no Campo:
I - promover a atuação de forma integrada dos órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual e destes com os municípios e a sociedade civil;
II - reconhecer a pobreza no campo como fenômeno multidimensional;
III - promover a cidadania, a participação social e o empoderamento das famílias no contexto
do campo;
IV - contribuir para o desenvolvimento territorial sustentável;
V - promover políticas públicas direcionadas às especificidades do contexto rural;
VI - utilizar o cadastro único para programas sociais como base de dados prioritária para a
definição de políticas públicas, construção de indicadores e avaliação dos resultados.
Art. 4º Constitui público dos programas, projetos e ações do Plano Estadual de Enfrentamento à
Pobreza no Campo a população do campo em situação de pobreza multidimensional, em especial:
I - os povos e comunidades tradicionais;
II - os grupos populacionais específicos, tais como acampados, pré-assentados e assentados
da reforma agrária;
III - jovens e mulheres chefes de família com baixa escolaridade e com filhos menores de
quinze anos;
IV - outros grupos populacionais mais expostos à situação de risco e de vulnerabilidades no
meio rural, como idosos, crianças de zero a cinco anos e pessoas com deficiência.
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Art. 5º São eixos de atuação do Plano Estadual de Enfrentamento à Pobreza no Campo:
I - ações de infraestrutura destinadas aos serviços públicos, nomeadamente, os de energia,
saneamento e transporte;
II - ações de acesso à terra, como a regularização fundiária e a demarcação de terras
devolutas para povos e comunidades tradicionais;
III - ações de inclusão produtiva destinadas, nomeadamente, à assistência técnica e extensão
rural, à segurança alimentar e nutricional e ao trabalho e renda;
IV - ações de acesso aos serviços públicos, benefícios e transferência de renda, como
assistência social, educação e saúde.
Art. 6º São objetivos do Plano Estadual de Enfrentamento à Pobreza no Campo:
I - estruturação do meio rural;
II - promoção do acesso à terra;
III - promoção da inclusão social e produtiva por meio da geração de trabalho e renda;
IV - desenvolvimento de políticas e serviços direcionados para o público a que se refere o
art. 4º e ao contexto rural específico, especialmente a localização de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Art. 7º O Plano Estadual de Enfrentamento à Pobreza no Campo será implementado por meio da
articulação e integração de programas, projetos e ações, bem como suas respectivas metas, instituídos no Plano Plurianual e
em suas revisões anuais, em consonância com as diretrizes e os objetivos previstos nos arts. 3º e 6º.
Parágrafo único Para as instituições envolvidas na implementação do plano e que não se
vinculam ao orçamento do Estado, a articulação e integração de programas, projetos e ações serão previstas nos respectivos
instrumentos de planejamento.
Art. 8º A gestão e o acompanhamento da execução do Plano Estadual de Enfrentamento à Pobreza no
Campo serão realizados de forma integrada por Rede de Governança constituída pelas seguintes instâncias:
I - grupo coordenador: instância central responsável pelas tomadas de decisão;
II - coordenações territoriais: instâncias regionalizadas responsáveis pela gestão territorial e
acompanhamento da execução dos programas, projetos e ações.
§ 1º É atribuição da Rede de Governança articular-se promovendo a integração entre suas
instâncias na elaboração e revisão dos programas, projetos e ações no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, bem
como em relação aos instrumentos de planejamento das instituições envolvidas na implementação que não se vinculam ao
orçamento do Estado.
§ 2º As instâncias da Rede de Governança, suas atribuições, vinculação, composição e as formas
de participação da sociedade civil serão regulamentadas por instrumento próprio.
Art. 9º A implementação do Plano Estadual de Enfrentamento à Pobreza no Campo será acompanhada
por meio de sistemas oficiais de planejamento, gestão e monitoramento, nos quais os órgãos e entidades envolvidos na
execução dos programas, projetos e ações deverão disponibilizar informações no âmbito de suas áreas de atuação.
Art. 10 O Plano Estadual de Enfrentamento à Pobreza no Campo deverá ser revisado de modo a
subsidiar a elaboração do Plano Plurianual e suas revisões.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de maio de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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