


LEI Nº 3.948 DE 08/11/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.948, DE 11 DE AGOSTO DE 2010.


Proíbe o uso de pulseiras coloridas conhecidas como pulseiras do sexo, na rede pública de particular de ensino do Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 7.767, de 12 de agosto de 2010.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido o uso de pulseiras coloridas, conhecidas como "pulseiras do sexo", que săo utilizadas por crianças e adolescentes da Rede Pública e Particular de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º O corpo docente das instituiçơes de ensino públicas e particulares, deverăo promover reuniơes junto aos pais dos alunos, orientando-os a respeito da presente Lei.

Art. 3º  As instituiçơes de ensino públicas e particulares, deverăo, proporcionar por intermédio de palestras e reuniơes, aos pais e alunos, orientaçăo sobre educaçăo sexual e planejamento familiar, sendo indispensável à presença de ambos.

Art. 4º A Secretaria Estadual de Saúde, através de açăo conjunta entre as instituiçơes de ensino públicas e particulares do Estado de Mato Grosso do Sul, poderá oferecer pessoal qualificado e o material necessário para o bom desenvolvimento das açơes previstas nesta Lei.

Art. 5º A desobediência do disposto na presente Lei, por parte da direçăo da instituiçăo de ensino da Rede Pública, acarretará sançăo administrativa através do órgăo competente.
 
Art. 6º  A desobediência do disposto na presente Lei pela direçăo da Rede Particular de Ensino, acarretará às seguintes sançơes:

I - Advertência;

II - Multa de 40 (quarenta) UFERMS até 150 (cento e cinquenta) UFERMS;

III - Suspensăo do alvará de funcionamento por 30 (trinta) dias;

IV - Cassaçăo do Alvará de Funcionamento.

Art. 7º  O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 8º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 11 de agosto de 2010.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




LEI 3.948.doc