ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.458, DE 13 DE JULHO DE 2021 - DO 14.07.21.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei nº 11.260, de
14 de dezembro de 2020, que cria o
Programa Estadual de Reinserção de
Pessoas Egressas do Sistema Prisional REINSERIR e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.260, de 14 de dezembro de 2020,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º (...)
Parágrafo único O Programa de que trata esta Lei será gerido e executado pela
Fundação Nova Chance - FUNAC ou por órgão que vier a sucedê-la.”
Art. 2º Fica alterado o caput do art. 2° da Lei n° 11.260, de 14 de dezembro de 2020, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se egresso o indivíduo que cumpriu
definitivamente sua pena há no máximo 1 (um) ano, os colocados em regime aberto e os em livramento
condicional.”
Art. 3º Fica alterado o caput e o § 3º do art. 3º da Lei nº 11.260, de 14 de dezembro de 2020, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica às pessoas
jurídicas de direito privado que contratarem, na forma estabelecida em regulamento, egressos do sistema
prisional do Estado.
(...)
§ 3º O egresso que reincidir no crime, durante o prazo de vigência do contrato
estabelecido no § 1º do caput, não poderá retornar ao programa e deverá restituir o valor gasto com a
subvenção econômica de que trata esta Lei.”
Art. 4º Fica alterado o inciso III do art. 4º da Lei n° 11.260, de 14 de dezembro de 2020, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
(...)
III - as condições operacionais para a implementação e a execução do programa,
especialmente no que diz respeito ao pagamento, controle e fiscalização da subvenção econômica de que
trata o art. 3º desta Lei.”

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Art. 5º Fica alterado o caput do art. 6º da Lei n° 11.260, de 14 de dezembro de 2020, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Os recursos destinados à subvenção econômica de que trata esta Lei serão
provenientes de dotações orçamentárias da Fundação Nova Chance, suplementados por dotação especial.”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de julho de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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