ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

Deputada Pollyanna Dutra

PSB

EMENDA Nº

TIPO DE EMENDA

145

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

INCLUSÃO
Órgão: 37000 – Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37902 – Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001/1990 – Transferência a Municípios
Localização: 0287
Funcional: 08 845
GND: 4
Mod.40
Fte:100
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
[Meta Específica] Transferir, mediante convênio, para o Município de Junco do Seridó/PB o valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a construção de um Mercado Público de Pedras.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo destinar recursos ao supramencionado Município para que se viabilize a
construção de um Mercado Público de Pedras, com vistas a exposição e comercialização dos produtos advindos da
exploração comercial da cidade. Sabe-se que o Município de Junco do Seridó tem como principal suporte econômico a
mineração. Pensando nisto, em conversas com lideranças políticas e populares da região, chegamos a conclusão de que
a criação de um Mercado Público de pedras seria de grande valia para o fomento da produção local, fato que nos
motivou a apresentar a referida emenda. Diante do exposto, em consideração a relevância da matéria, solicitamos aos
demais pares a aprovação da nossa iniciativa para que os fins almejados sejam concretizados.

Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/20210.


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: