


EMENDA CONSTITUCIONAL N║ 59 DE 06/04/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENDA CONSTITUCIONAL  N║ 59, DE 4 DE JUNHO DE 2014.


Acrescenta o inciso IV ao art. 31 da ConstituišŃo do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.690, de 5 de junho de 2014, pßgina 1.
Republicada no Dißrio Oficial n║ 8.691, de 6 de junho de 2014, pßginas 1 e 2.
Republicada no Dißrio Oficial n║ 8.693, de 10 de junho de 2014, pßgina 1.



A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do ž 3║ do art. 66, da ConstituišŃo Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional: 
Art. 1║ Fica acrescido ao art. 31 da ConstituišŃo Estadual o inciso IV com a seguinte redašŃo: 

IV - Pessoas com deficiŕncia

a - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuišŃo, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiŕncia grave;

b - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuišŃo, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiŕncia moderada; 

c - aos 33 (trinta e trŕs) anos de tempo de contribuišŃo, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiŕncia leve; ou 

d - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiŕncia, desde que cumprido tempo mÝnimo de contribuišŃo de 15 (quinze) anos e comprovada a existŕncia de deficiŕncia durante igual perÝodo.

Parßgrafo ˙nico. Regulamento do Poder Executivo definirß as deficiŕncias grave, moderada e leve para os fins do inciso IV.

Art. 2║ Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicašŃo. 

Campo Grande, 4 de junho de 2014.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente
                              Deputado ARROYO                       Deputado PEDRO KEMP
                                 1║ Secretßrio                                  2║ Secretßrio