


LEI Nš 3.993 DE 12/16/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 3.993, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.


Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nš 2.152, de 26 de outubro de 2000, que dispõe sobre a reorganizaįão da estrutura básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nš 7.849, de 17 de dezembro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š A Lei nš 2.152, de 26 de outubro de 2000, passa a vigorar com as alteraįões, os acréscimos e as revogaįões abaixo indicados: (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

“Art. 10.   .................................: (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)
I - ...........................................: (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

................................................ (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

d) ...........................................: (revogada pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)


1. revogado; (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

..............................................; (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

4. revogado; (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

5. Agęncia de Previdęncia Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV); (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

e) ...........................................: (revogada pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

...............................................; (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

3. revogado; (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

f) Secretaria de Estado de Gestão de Recursos Humanos; (revogada pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

g) Procuradoria-Geral do Estado; (revogada pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

II - ............................................: (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

................................................. (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

c) .............................................. (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

................................................. (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

6. Empresa de Gestão de Recursos Minerais; (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

III - ............................................: (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

.................................................. (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

b) ...............................................: (revogada pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

...................................................; (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

3. Fundaįão Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul; (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

...........................................”(NR) (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

“Art. 13.   .....................................: (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

.................................................. (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

IV - revogado; (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

.................................................; (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

XXII - revogado; (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

...........................................” (NR) (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

“Art. 13-A. Ā Secretaria de Estado de Gestão de Recursos Humanos compete: (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

I - o controle, a atualizaįão, a ampliaįão e o aperfeiįoamento dos cadastros de informaįões dos recursos humanos; (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

II - a organizaįão do sistema de informaįão de recursos humanos, visando ā racionalizaįão de despesas; (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

III - o acompanhamento, o controle, a coordenaįão e a supervisão dos gastos com os servidores da ativa, com os inativos e com os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, a cargos, a funįões ou a empregos civis e militares; com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificaįões, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuiįões recolhidas pelo ente ās entidades de previdęncia; (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

IV - o planejamento, o desenvolvimento e a implantaįão do sistema informatizado de gestão de pessoal; (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

V - o acompanhamento de informaįões gerenciais, da evoluįão quantitativa da forįa de trabalho dos órgãos e das entidades estaduais, e das despesas de pessoal, objetivando subsidiar a proposiįão das políticas e das diretrizes de recursos humanos; (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

VI - a administraįão do sistema informatizado de recursos humanos, visando ao cumprimento das normas e dos procedimentos relativos ao movimento da folha de pagamento; (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

VII - o planejamento, a coordenaįão e o controle do desenvolvimento de rotinas sistęmicas e a parametrizaįão da folha de pagamento no sistema de recursos humanos, em conformidade com os dispositivos legais vigentes; (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

VIII - o acompanhamento e o controle das análises e dos pareceres de matérias relativas a despesas com pessoal, no âmbito do Poder Executivo do Estado, de acordo com a legislaįão em vigor; (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

IX - o acompanhamento e o suporte técnico-jurídico no que se refere ā adequaįão do sistema de folha de pagamento com a legislaįão pertinente; (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

X - o gerenciamento e a supervisão de sistemas de seguranįa patrimonial, visando ā proteįão das pessoas, de bens e de instalaįões do Poder Executivo e, nos termos de convęnios específicos, de outros Poderes do Estado; (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

XI - a proposiįão de normas e de procedimentos para a implementaįão de medidas que garantam a seguranįa patrimonial dos órgãos e das entidades estaduais e a preservaįão e a conservaįão de suas instalaįões.” (NR) (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

“Art. 16.   .................................... (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

................................................. (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

II - a orientaįão de caráter indicativo, da iniciativa privada, mediante a formulaįão e a proposiįão de diretrizes e a utilizaįão de instrumentos relativos ā política econômico-financeira e de incentivos fiscais do Estado, visando ao desenvolvimento sustentável das diferentes regiões de Mato Grosso do Sul, após a anuęncia da Secretaria de Estado de Fazenda;(revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

................................................. (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

XII - o apoio ā promoįão das medidas de defesa, de preservaįão e de exploraįão econômica dos recursos minerais do Estado, em articulaįão com a entidade da administraįão estadual detentora da competęncia para a execuįão de atividades relacionadas ā pesquisa, ā assistęncia técnica e ā exploraįão de jazidas minerais do Estado;

......................................” (NR) (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

“Art. 83. .................................: (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

I - revogado; (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

II - ..................................... .....: (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

................................................. (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

b) revogado; (revogada pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

............................................... (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

d) da Empresa de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio de Mato Grosso do Sul em Empresa de Gestão de Recursos Minerais, para a execuįão de atividades relacionadas ā pesquisa, ā assistęncia técnica, ā preservaįão e ā exploraįão de jazidas minerais do Estado; (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

................................................. (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

IV - ...........................................: (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

a) do Instituto de Previdęncia Social de Mato Grosso do Sul (PREVISUL), a redistribuiįão de seu pessoal ā Secretaria de Estado de Administraįão, a incorporaįão de seu patrimônio e de todas as suas obrigaįões ao Estado de Mato Grosso do Sul e a administraįão de sua carteira imobiliária ā Agęncia de Habitaįão Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), com sucessão de direitos e obrigaįões decorrentes; (revogada pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

................................................. (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

§ 1š Revogado. (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

§ 2š Ficam transferidas para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produįão, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR) as atribuiįões e as obrigaįões referentes ā execuįão de atividades de promoįão ao desenvolvimento industrial e comercial da Empresa de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio de Mato Grosso do Sul. (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

.................................................. (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

§ 4š Ficam transferidas para a Secretaria de Estado de Gestão de Recursos Humanos as atribuiįões da Empresa de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio de Mato Grosso do Sul relativas ā administraįão, ao acompanhamento, ao controle e ā operacionalizaįão do sistema informatizado de recursos humanos para o cumprimento de normas e de procedimentos referentes ao movimento da folha de pagamento e ao gerenciamento, ā supervisão e ā implementaįão de medidas e de sistemas de seguranįa patrimonial. (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

§ 5š Ficam transferidos da Empresa de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio de Mato Grosso do Sul para a Agęncia de Habitaįão Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), os direitos e as obrigaįões, inclusive os contratos de financiamento previstos na Lei nš 2.536, de 21 de novembro de 2002, relativos ā atribuiįão de administraįão da carteira imobiliária do extinto Instituto de Previdęncia Social de Mato Grosso do Sul (PREVISUL).” (NR) (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014)

Art. 2š A Empresa de Gestão de Recursos Minerais, entidade de personalidade jurídica de direito privado, capital exclusivo do Estado, de fins lucrativos, vinculada ā Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produįão, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR), terá a estrutura básica e as competęncias estabelecidas por Decreto.

Art. 3š Fica criada, com as competęncias estabelecidas nesta Lei, a Secretaria de Estado de Gestão de Recursos Humanos.

Art. 4š Os processos de transformaįão, alteraįão da denominaįão, a incorporaįão do patrimônio e a redistribuiįão de pessoal dos órgãos e das entidades de que trata esta Lei, deverão ser concluídos no prazo de 120 (cento e vinte) dias da vigęncia desta Lei, admitida a prorrogaįão por ato do Poder Executivo. (Obs: prazo prorrogado pelo Decreto nš 13.171, de 29 de abril de 2011)
Parágrafo único. O patrimônio da empresa pública transformada deverá ser incorporado, prioritariamente, aos órgãos ou ās entidades que absorverem suas atribuiįões.

Art. 5š O Governador do Estado fica autorizado a promover, sem aumento de despesa, a adequaįão das disposiįões da Lei Orįamentária Anual para 2011 as alteraįões estabelecidas por esta Lei na estrutura básica do Poder Executivo.

Art. 6š Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, no limite dos órgãos ou das entidades extintos, transformados ou incorporados, destinados ā implantaįão das disposiįões desta Lei.

Art. 7š Esta Lei entra em vigor em 1š de janeiro de 2011.

Art. 8š Revogam-se os itens 1 e 4 da alínea “d” e o item 3 da alínea “e” do inciso I do art. 10; os incisos IV e XXII do art. 13; o inciso I, a alínea “b” do inciso II e o § 1š do art. 83, todos da Lei nš 2.152, de 26 de outubro de 2000.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraįão