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LEI ORDINÁRIA Nº 9.396,  DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Desportos Açaí e Miriti de Igarapé Miri (IDAM).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Desportos Açaí e Miriti de Igarapé Miri (IDAM), CNPJ n° 13.198.383/0001-04, entidade associativa com personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com atividades voltadas à promoção da cidadania, dos direitos humanos, do desenvolvimento econômico, social e da prevenção das drogas, através da prática de esportes, da defesa, preservação e conservação do meio ambiente, promoção do desenvolvimento sustentável, da cultura, da saúde e do esporte e lazer, dentre outras. Art. 2° A entidade beneficiária da utilidade pública objeto desta Lei, fica submetida ao império da legislação federal e estadual pertinentes, devendo observar e cumprir as disposições constantes da Lei Estadual n° 4.321/70, sob pena de revogação desta Lei concessiva. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2021.   HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 22/12/2021