ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.503, DE 14 DE JANEIRO DE 2011 - D.O. 14.01.11.
Autor: Deputado Riva

Cria a Política Estadual de Defesa da Cidadania nas
áreas rurais, no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Política Estadual de Defesa da Cidadania nas áreas rurais, no Estado de Mato
Grosso, objetivando coordenar as ações públicas e particulares, nas áreas de comunicação, educação, saúde, habitação,
saneamento básico e promoção social, com intuito de melhorar a qualidade de vida e promover o desenvolvimento da
população rural.
Art. 2º A Política Estadual mencionada nesta lei terá como prioridades:
I - estimular a integração dos agentes que lidam com a questão rural;
II - localizar e promover a troca de experiências públicas e/ou privadas que aumentem o
conhecimento do setor rural;
III - estimular o desenvolvimento da pesquisa em todos os setores, principalmente nas
questões referidas no Art.1º, estimulando novas práticas e a adequação na transmissão de conhecimento;
IV - estimular a criação de entidades que representem as áreas rurais com consequente
participação nas ações a serem desenvolvidas;
V - desenvolver a agricultura familiar, e promover a fixação do homem no campo, visando à
valorização de sua autoestima e a melhoria de sua condição de vida.
Art. 3º Para a efetivação das ações propostas, poderá o Poder Executivo, por meio da Secretaria
competente, estabelecer parcerias com os Poderes Públicos Municipais, Universidades e Fundações que viabilizem a
operacionalização da política pública, ressaltando as parcerias com outras Secretarias e setores do próprio Poder Executivo.
Art. 4º Esta lei será regulamentada nos termos da Emenda Constitucional nº 19, de 20 de dezembro de
2001.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de janeiro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.