










DECRETO Nº 25.891, DE 25 DE
SETEMBRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 11/2003, de 31 de julho de 2003, do Conselho
Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou
o Parecer nº 022/2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa PROLEV DO BRASIL LTDA., estabelecida à Rua Manoel Didier, nº 53 – GP A2
– Imbiribeira – Recife – PE, CNPJ nº 05.509.693/0001-66, CACEPE nº
18.1.001.00301214-5, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
produzidos:levedura de cerveja – NBM/SH 2102.20.00; guaraná mix – NBM/SH
2206.99.90; guaraná em pó – NBM/SH 1211.90.90; extrato de guaraná – NBM/SH
1211.90.91; new diet – NBM/SH 2106.90.90; suplemento vitamínico mineral
sustaplus – NBM/SH 1211.90.30; suplemento  vitamínico mineral sust’up –
NBM/SH 2106.90.30; suplemento vitamínico mineral sustax – NBM/SH 2106.90.30;
levedura de cerveja com cálcio – NBM/SH 2102.20.00; levedura de cerveja extra
power – NBM/SH 2102.20.00; levedura de cerveja com ginkgo – NBM/SH 2102.20.00;
levedura de cerveja com ginseng – NBM/SH 2102.20.00; guarappuccino – NBM/SH
2101.12.00; achocolatado diet – NBM/SH 1806.90.00; multimistura RT 890 – NBM/SH
1104.19.00; 
 
IV - prazos de fruição:
 
a) para levedura de cerveja
com cálcio, levedura de cerveja extra power, levedura de cerveja com ginkgo,
levedura de cerveja com ginseng, guarappuccino, achocolatado diet, mistura RT
890 – 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do
decreto concessivo;
 
b) para levedura de cerveja,
guaraná mix, e guaraná em pó, extrato de guaraná, new diet, suplementos
vitamínicos minerais sustaplus, sust’up e sustax, pelo prazo que restar do
Decreto nº 22.492, de 21 de julho de 2000, de concessão de incentivos à Termo
Técnica Ltda.
 
V- benefícios concedidos -
crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
a) 5%
(cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os
produtos incentivados às demais regiões geográficas do país, ficando o
benefício limitado ao valor do frete;
 
b) 75%
(setenta e cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido
utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma com o
crédito presumido, estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto
em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à
dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos. 
 
VI - o montante mínimo, de
ICMS de responsabilidade direta das empresas caracterizadas pelos CNPJs nº 10.633.675/0001-21
e nº 05.509.693/0001-66, em função do fato de ser a PROLEV DO BRASIL LTDA um
desmembramento da TERMO TÉCNICA LTDA, a ser recolhido a cada período de 12
(doze) meses de fruição, é R$ 47.766,89 (quarenta e sete mil, setecentos e
sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos), válido para o período de 01
de outubro de 2003 a 30 de setembro de 2004,  devendo este valor ser
corrigido a cada período de 12 (doze) meses de fruição pela variação acumulada
do IGP-DI no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único.A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da
utilização dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que
faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado
esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo
período de apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo
de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
25 de setembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.