










DECRETO
Nº 42.115, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 3.214.416,54 em favor da Secretaria
da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender a despesas operacionais e de investimentos do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2015, em favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa,
Trabalho e Qualificação, crédito suplementar no valor de R$ 3.214.416,54 (três
milhões, duzentos e quatorze mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinqüenta e
quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 3 de setembro do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
EVANDRO
JOSÉ MOREIRA DE AVELAR
ANDRE
CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000-
  SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICACAO


 


 


 




00104
  Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.334.0251.1885
  - Estudo e Pesquisa nas Áreas de Trabalho e Qualificação


 


722.067,25


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0102


722.067,25


 




Atividade:


11.333.0251.4467
  - Intermediação da Mão de Obra


 


 


2.492.349,29


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0102


1.958.015,77


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


534.333,52


 




 


 


TOTAL


 


3.214.416,54


 




 
ANEXO II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




38000


-
  SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00123


Secretaria das
  Cidades - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


 


15.452.1029.2531
  - Apoio à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção


 


2.614.416,54


 




 


 


Urbanística e
  Social


 


 


 


 




 


 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0102


2.614.416,54


 




43000


-
  SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICACAO


 


 


 




00104


Secretaria da
  Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


11.334.1013.4462
  - Desenvolvimento da Economia Solidária


 


600.000,00


 




 


 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


600.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


3.214.416,54


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.