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LEI 21325, de 18/06/2014 - Texto Original


Altera o art. 2º da Lei nº 6.074, de 17 de abril de 1973,
que altera o Decreto-Lei nº 1.627, de 12 de janeiro de 1946.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O caput do art. 2º da Lei nº 6.074, de 17 de abril de 1973,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2º Ao donatário de que trata o art. 1º é
concedida permissão para alienar o imóvel do seu
patrimônio constituído pelas áreas obtidas por
doação do Estado, com a condição de
adquirir imóvel de valor igual ou superior, situado na Região
Metropolitana de Belo Horizonte, que será gravado com cláusula
de inalienabilidade e impenhorabilidade.” (nr)


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.



ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena