ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAfBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PREsmtNCIA

AUTÓGRAFO N° 3612019
PROJETO DE LEI N° 02/2019
AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS

Dispõe sobre a garantia de atendimento humanizado à
gestante, à parturiente e à mulher em situaçio de
abortamento no Estado da Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° A Administração Pública Estadual garantirá o atendimento humanizado à
gestante, à parturiente e à mulher em situação de abortamento no seu Sistema Estadual de
Saúde.
Art. 2° Considera-se violência obstétrica as seguintes infrações aos direitos das
mulheres:
I - abuso flsico;
II - prática sem consentimento;
III - violência verbal e emocional;
IV - discriminação a atributos específicos;

v - coerção à autodeterminação e à autonomia das mulheres.
Art. 3° O abuso tisico é considerado quando as intervenções da prática obstétrica não
respeitam o direito à integridade corporal das mulheres e/ou ofereçam o melhor para sua
saúde.
Art. 4° A prática sem consentimento se configura em tomada de decisão sem que a
mulher tenha acesso à escolha informada de todo e qualquer procedimento e à explicação
clara sobre riscos e benefícios para sua saúde.
Art. 5° A violência verbal e emocional viola o direito ao respeito e à dignidade
humana e é atribuída ao comportamento agressivo, caracterizado por palavras danosas que
têm a intenção de ridicularizar, humilhar, manipular e/ou ameaçar a gestante, a parturiente e a
mulher em situação de abortamento.


Art. 60 A discriminação a atributos específicos está relacionada ao tipo de atendimento
diferenciado em virtude da classe social, identidade étnica, idade ou cor da pele da gestante,
parturiente ou mulher em situação de abortamento.

Art. 70 A coerção à autodeterminação

e à autonomia das mulheres consiste no
cerceamento de informações de qualidade que subsidiem as mulheres a decidir livremente,
sem discriminação e violência sobre sua saúde durante o processo obstetrício.

Art. 80 Para o cumprimento desta Lei, fica proibido aos estabelecimentos
saúde da rede pública e privada:
I - utilizar termos depreciativos
gravídico-puerperal;

para se referir aos processos

estaduais de

naturais do ciclo

II - ignorar as demandas da mulher relacionadas ao cuidado e à manutenção de suas
necessidades básicas, desde que tais demandas não coloquem em risco a saúde da mulher e da
cnança;
III - recusar ou retardar o atendimento à mulher gestante, parturiente ou em situação de
abortamento;
IV - transferir a mulher para outra unidade de saúde sem que haja garantia de vaga e
tempo hábil de trabalho de parto para chegar ao local sem prejudicar a saúde da mãe e da
cnança;
V - impedir a presença de acompanhante durante o pré-parto, o parto, o puerpério e as
situações de abortamento, mesmo que este seja do sexo masculino;
VI - impedir que a mulher se comunique com pessoas externas ao serviço de saúde,
impossibilitando-a de conversar e receber visitas quando suas condições clínicas permitirem;
VII - deixar de aplicar, quando requerido pela parturiente e as condições clínicas
permitirem, anestesia, medicamentos ou métodos não farmacológicos disponíveis na unidade
para o alívio da dor;
VIII - impedir o contato da criança com a mãe logo após o parto, ou impedir o
alojamento conjunto, impossibilitando a amamentação em livre demanda na primeira hora de
vida, salvo se a mulher ou a criança necessitar de cuidados especiais;
IX - submeter a mulher a exames e procedimentos cujos propósitos sejam pesquisa
científica, salvo quando autorizados por comitê de ética em pesquisa com seres humanos e
pela própria mulher mediante Termo de Consentimento Livre e Esclarecido;
X - manter a mulher que cumpre pena privativa de liberdade algemada durante o
trabalho de parto e o parto, exceto em casos de resistência por parte da mulher ou de perigo a
sua integridade fisica ou de terceiros e em caso de fundado receio de fuga.


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Parágrafo único. Equiparam-se aos estabelecimentos hospitalares, para os efeitos
desta Lei, as unidades básicas de saúde, as maternidades, os consultórios médicos e de
enfermagem, sejam públicos ou da iniciativa privada, e o ambiente domiciliar por ocasião de
parto em casa.
Art. 90 Todos os casos de violência obstétrica praticados pelos profissionais da equipe
de saúde serão relatados à ouvidoria da Secretaria de Saúde do Estado Paraíba
Art. 10. Os casos de violência obstétrica serão também notificados aos Conselhos
Regionais de Medicina e de Enfermagem para os devidos encaminhamentos e aplicações de
penalidades administrativas aos profissionais envolvidos.
Art. 11. Os e as profissionais de saúde que praticarem atos de violência obstétrica
ficam pessoalmente sujeitos à responsabilização civil e criminal decorrente de suas condutas.
Art. 12. Todos os estabelecimentos de saúde que prestarem atendimento ao parto e
nascimento deverão expor cartazes informativos contendo as condutas humanizadas elencadas
nas diretrizes desta Lei.
§ 10 Os cartazes previstos no caput deste artigo deverão conter informação referente
aos órgãos para a denúncia de ocorrência de violência obstétrica, além de orientações sobre
como a mulher agredida deve proceder nesses casos.
§ r Equiparam-se aos estabelecimentos hospitalares, para os efeitos desta Lei, as
unidades básicas de saúde, as maternidades, os centros de parto normal, os consultórios
médicos e de enfermagem, sejam públicos ou da iniciativa privada, e o ambiente domiciliar
por ocasião de parto em casa.
Art. 13. O profissional de saúde responsável pela assistência à mulher em situação de
abortamento garantirá o sigilo das informações obtidas durante o atendimento, salvo para
proteção da mulher e com o seu consentimento.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 23 de abril de 2019.


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

SECRETARIA LEGISLATIVA
DIVISÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO
ENCAMINHAMENTO DE AUTÓGRAFOS

OFÍCIO N° 216/2019/ALPB/GP
AUTÓGRAFO N° 18/2019
PROJETO DE LEI N° 02/2019
AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS

Dispõe sobre a garantia de atendimento humanizado à gestante, à parturiente
e à mulher em situação de abortamento no Estado da Paraíba.

N° DE PÁGINAS/OFÍCIO E AUTÓGRAFO: 04