ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.890, DE 10 DE JUNHO DE 2008 - D.O. 10.06.08.
Autor: Deputado José Domingos Fraga
Dispõe sobre a “Proibição da Operação de Serviço de
Telemarketing fora do horário comercial” e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista que dispõe
o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibida a operação de promoção de vendas e serviços via telefone - serviço de
“telemarketing”- fora do horário comercial no âmbito do Estado de Mato Grosso, no intuito de preservar o cidadão nos
horários de almoço e descanso para não serem importunados com oferecimento de serviços e promoções inoportunos.
Parágrafo único A inobservância do disposto no caput acarretará as penas previstas no Art. 56
da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das sanções de
natureza civil, penal e das definidas em normas específicas.
Art. 2º Esta lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de junho de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.