ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 714/2017
PROJETO DE LEI N° 1.387/2017
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Dispõe
sobre
a
obrigatoriedade
da
disponibilização de bula em medicamentos
manipulados por farmácias e ervanárias e
dá outras providências.
A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Ficam vedadas a comercialização e a distribuição de
medicamentos manipulados por farmácias e ervanárias sem a respectiva bula, nos
termos desta Lei.
Parágrafo UnICO. Para efeito desta Lei, o conceito de bula deve ser
entendido como o documento legal sanitário que contém informações técnico-científicas
e orientadoras sobre os medicamentos para o seu uso racional.
Art.

r o Poder Executivo poderá regulamentar a forma e o conteúdo da

bula de que trata o art. 1° desta Lei.
Art. 3° As farmácias de manipulação terão o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias a contar da data da publicação da regulamentação prevista no art. 2° para se
adequarem às disposições desta Lei.
Art. 4° O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às sanções
cominadas nas Leis Federais n'" 8.078, de 11 de setembro de 1990 e 6.437, de 20 de
agosto de 1977.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 24 de outubro de 2017.

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GERV ASIO MAIA
Presidente