ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 317/2019
PROJETO DE LEI N° 1.275/2019
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Cria o Escritório Social da Paraíba; altera o item 12 da Lei
n° 8.186, de 16 de março de 2007.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Fica criado, no âmbito da estrutura organizacional da
Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, o Escritório Social da Paraíba, órgão da
execução penal, com o objetivo de promover condições de acesso das pessoas egressas e
familiares de pessoas em privação de liberdade às políticas públicas e sociais e,
subsidiariamente, acompanhar condições de cumprimento de pena em livramento condicional,
regimes semiaberto e aberto e prisão aberta domiciliar.
Parágrafo único. O Escritório Social da Paraíba atuará em
cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei da Execução
Penal.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Seção I
Dos Princípios
Art. 2° São princípios do Escritório Social da Paraíba:
I - reconhecimento da questão social como elemento constitutivo
do processo de seletividade penal;
II - respeito à pessoa egressa como sujeito de direitos e com
participação crítica e construtiva na vida social;


III - promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos,
respeitando a autonomia dos usuários e seu protagonismo na definição e condução de seu
projeto de vida;
IV - intervenção fundamentada no respeito à singularidade das
pessoas e comprometida com a ampliação de direitos;
V - universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos
humanos, assegurando a intersetorialidade e multidimensionalidade das políticas públicas e
sOCIaIs;
VI - enfrentamento do racismo e das discriminações de gênero,
orientação sexual, deficiência, origem étnica ou social, procedência e faixa etária nas políticas
públicas.
Seção II
Dos Objetivos
Art. 3° São objetivos do Escritório Social da Paraíba:
I - promover o desenvolvimento pessoal e social das pessoas
egressas, utilizando metodologia de singularização do atendimento;
II - fomentar a constituição de redes de atenção às pessoas egressas,
assegurando a participação de governos, iniciativa privada e organizações da sociedade civil
no fomento, gestão, execução e financiamento das ações;
III - executar programas de preparação para a liberdade de pessoas
em pena privativa, realizando processos de mobilização de pré-egressos;
IV - firmar, com os estabelecimentos prisionais, protocolos de
soltura das pessoas presas, executando procedimentos de orientação e encaminhamento para o
Escritório Social;
V - promover ações de enfrentamento ao estigma, à discriminação
e ao preconceito da sociedade sobre a pessoa egressa, incluindo ações de prevenção e controle
do racismo e da discriminação institucional;
VI- promover estratégias de aprendizagem profissional e
empregabilidade das pessoas egressas, incluindo a criação de frentes de trabalho mediante
termos de cooperação técnica com órgãos públicos e empresas públicas ou privadas;
VII - promover a participação da sociedade civil nas políticas
penais, estabelecendo mecanismos de controle e participação social por meio da fiscalização
da gestão, de denúncias de violações de direitos ou proposição de políticas públicas e estatais,
incluindo sua atuação no campo assistencial, com a prestação de diferentes auxílios materiais,
na articulação de recursos da comunidade para possibilitar acesso aos direitos sociais ou ainda
prestando assistência religiosa para aqueles/as que a demandarem;
VIII - criar eventos que fomentem a autonomia, a solidariedade, as
competências pessoais, relacionais e produtivas do egresso e de seus familiares;
IX - reconhecer as especificidades dos territórios, suas fragilidades
e forças constituídas, viabilizando parcerias com as administrações municipais que permitam
um enfrentamento mais direto das demandas e necessidades das pessoas egressas, incluindo
sua inserção produtiva, social e educacional.
CAPÍTULO III
DA ÁREA DE ATUAÇÃO
Art. 4° O Escritório Social da Paraíba tem a seguinte área de
atuação:


I - sociedade: constituída da população em geral, seus diversos
agentes sociais e setores, capazes de ressignificar os estigmas e preconceitos em relação ao
sistema penitenciário e as pessoas egressas do sistema, aptas a prestar contribuições no
processo de ressocialização;
II - pessoas egressas do sistema prisional ou privadas de liberdade
em diferentes regimes demandantes de ações voltadas ao restabelecimento de seus vínculos
psicossociais, culturais e jurídicos com a sociedade de forma autônoma e cidadã;
III - familiares das pessoas privadas de liberdade e egressas do
sistema penitenciário: sujeitos que também vivenciam os efeitos do cárcere e que demandam
atenção e suporte das políticas públicas e sociais.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA
Art. 5° A estrutura e o funcionamento dos órgãos componentes do
Escritório Social da Paraíba, bem como os seus integrantes e respectivas atribuições, serão
estabelecidos em regimento interno, considerando as funções de gestão, atendimento e
articulação interinstitucional.
Parágrafo único. O modelo de gestão do Escritório Social seguirá
a estrutura administrativa de compartilhamento de funções entre os Poderes Executivo e
Judiciário.
Art. 6° No âmbito do Poder Executivo, o Escritório Social será
gerenciado pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, em parcena com a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano.
Art. 7° Com a finalidade de atender às ações e demandadas do
Escritório Social, compete à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária:
I - executar as ações necessárias para o acolhimento, atendimento e
acompanhamento das pessoas egressas do sistema penitenciário por equipes
multidisciplinares, responsáveis pela articulação da rede de serviços de proteção e inclusão
social, além de outras políticas e programas ofertadas pelo Poder Público;
II - buscar a efetividade das ações a serem desenvolvidas pelo
Escritório Social, por meio da estruturação de equipe multidisciplinar, com competências
técnicas psicossociais e jurídicas, articulação de parcerias estratégicas, formação e
capacitação da rede social parceira, atendimento, encaminhamento e acompanhamento das
pessoas egressas do sistema penitenciário, bem como da comunicação sistemática junto ao
Poder Judiciário;
III - empreender a sistematização dos dados registrados, garantindo
a proteção dos dados pessoais sensíveis, bem como a disponibilização de informações de
caráter público para produção de conhecimento que norteará à condução da política de
atenção da pessoa egressa do sistema penitenciário do Estado, contribuindo para melhorias
nas ações desenvolvidas;
IV - planejar, administrar e monitorar, junto à Secretaria de Estado
do Desenvolvimento Humano, os programas e projetos de reintegração do egresso à
sociedade, bem como o trabalho de promoção social junto à família;
V - articular, junto à Secretaria de Estado da Mulher, as ações do
Escritório Social na promoção e garantia de direitos, implementando ações voltadas à
promoção de equidade de raça, gênero, orientação sexual, geração, etnia;
VI - subsidiar o Escritório Social com o envio de cópias de
prontuários e outros documentos relativos à pessoa egressa.


Art. 8° Fica criada, no âmbito da estrutura de cargos
comissionados da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, a Gerência Executiva
do Escritório Social, com a seguinte composição:
I - um cargo de Gerente do Escritório Social do Estado da Paraíba,
símbolo CGF-I;
II - nove cargos de Assessores Técnicos da Gerência Executiva do
Escritório Social do Estado da Paraíba, símbolo CAT -I.
§ 1° Os cargos constantes dos incisos do caput deste artigo ficam

inseridos no item 12 do Anexo IV da Lei n" 8.186, de 16 de março de 2007, e serão ocupados
por pessoas com ensino superior completo.
§ 2° Compete à Gerência Executiva do Escritório Social
desempenhar as atribuições constantes do art. 7° desta Lei.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 9° O fluxo de atuação do Escritório Social deve prever formas
de interlocução e atuação conjunta com as equipes psicossociais ou multidisciplinares dos
estabelecimentos prisionais, organizando agendas comuns e momentos de interação entre os
ambientes interno e externo à prisão como estratégias de preparação para a liberdade das
pessoas em regime de privação, consideradas pré-egressas.
§ 1° Às equipes psicossociais ou multidisciplinares dos
estabelecimentos prisionais, será oportunizada orientação para que realizem o
encaminhamento das pessoas privadas de liberdade para o Escritório Social no momento de
sua soltura ou desligamento.
§ 2° Para as equipes do Escritório Social deverá ser oportunizado o
acesso aos prontuários - fisicos ou digitais - das pessoas pré-egressas, a fim de permitir um
fluxo contínuo de produção de dados e informações acerca das garantias de direitos,
resguardando o sigilo e a proteção dos dados pessoais sensíveis;
§ 3° O Escritório Social estimulará a pessoa pré-egressa e egressa a
adesão aos seus serviços, sendo observada a potencialidade individual, suas expectativas e
demandas.
Art.10. As normas de funcionamento e atuação do Escritório
Social da Paraíba serão fixadas em regimento interno.
Art. 11. As visitas técnicas aos egressos vinculados ao Escritório
Social, verificarão, além do desempenho das atividades estabelecidas, o cumprimento das
condições determinadas pelo Poder Judiciário, conforme Plano de Monitoramento e
Fiscalização a ser estabelecido conjuntamente entre o Escritório Social e o Grupo de
Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF-TJPB).
Art. 12. O monitoramento aos egressos deverá levar em
consideração o Projeto de Desenvolvimento Individual - PDI elaborado a partir do processo
de singularização do atendimento.


Art. 13. A inserção social dos egressos será promovida mediante a

identificação de suas demandas específicas, sistematizadas no Projeto de Desenvolvimento
Individual, prevendo capacitação para admissão em postos de trabalho, inserção nas políticas
públicas correspondentes àquelas demandas, atendimento individualizado e/ou participação
em grupos e atividades promovidos pela Rede de Proteção Social.
Art. 14. O Projeto de Desenvolvimento Individual de cada pessoa
egressa subsidiará avaliações periódicas, as quais serão informadas ao juízo competente.
Parágrafo
UDlCO.
As avaliações realizadas poderão ser
consideradas pelo Juízo Competente para proceder reavaliação das condicionalidades
impostas às pessoas egressas, a partir de evidências relativas ao seu cumprimento e
adequação.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES

FINAIS

Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o
orçamento vigente com previsão orçamentária suficiente para cobrir as despesas com pessoal,
custeio e instalação do Escritório Social da Paraíba.
Art. 16. O Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto e em
atendimento às diretrizes, aos princípios e às disposições desta Lei, definirá o regulamento do
Escritório Social da Paraíba.
Art. 17. Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado a
João Pessoa, 13 de novembro de 20
.

aíba, "Casa de Epitácio Pessoa",