


LEI N║ 3.712 DE 07/16/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.712, DE 16 DE JULHO DE 2009.


Altera e acrescenta dispositivo Ó Lei n║ 2.062, de 23 de dezembro de 1999.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.502, de 17 de julho de 2009.



 O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul. 
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Os dispositivos da Lei n║ 2.062, de 23 de dezembro de 1999, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 13. A tabela a que se refere o art. 187 da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (C¾digo Tributßrio Estadual), no que se refere Ós taxas de servińos estaduais e de poder de polĒcia relativas Ó seguranńa p·blica, passa a vigorar na forma do Anexo ┌nico da Lei n║ 2.212, de 1║ de fevereiro de 2001:

.....................................................

a) 15% (quinze por cento) para emissŃo de 1¬ via da carteira de identidade (item 06.02.a);

b) 5% (cinco por cento) para emissŃo de 2¬ via da carteira de identidade (item 06.02.b).

....................................................

¦ 3║ Fica o Secretßrio de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica autorizado a isentar de pagamento da taxa da 1¬ via, as carteiras de identidade fornecidas em ań§es e ou mutir§es de cidadania e inclusŃo social. ”(NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 16 de julho de 2009.


ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.712 -  Carteira de identidade.doc