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LEI ORDINÁRIA Nº 2.000,  DE 3 DE DEZEMBRO DE 2009  
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel e suas benfeitorias, situado na Rua Manoel Barata, nº 1.307, no Distrito de Icoaraci, Estado do Pará, visando garantir ao Ministério Público do Estado instalar sede própria, para o cumprimento de suas atribuições institucionais.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e legislação subseqüente, e Considerando a necessidade do Ministério Público do Estado instalar sede própria visando garantir melhor espaço para o cumprimento de suas atribuições institucionais; Considerando, ainda, que o imóvel atende às necessidades do ministerio publicoEstadual, tendo em vista sua localização e amplitude, D E C R E T A : Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado em favor do Estado do Pará - Ministério Público Estadual, por via amigável ou judicial, o imóvel urbano e suas benfeitorias, situado na Rua Manoel Barata, nº 1.307, no Distrito de Icoaraci, Estado do Pará, medindo 5,50m (cinco metros e cinqüenta centímetros) de frente, 98,00m (noventa e oito metros) pela lateral direita, 27,35 + 2,25 + 69,25m (vinte sete metros e trinta e cinco centímetros + dois metros e vinte e cinco centímetros + sessenta e nove metros e vinte e cinco centímetros) pela lateral esquerda que apresenta configuração por alinhamento quebrado, 10,50m (dez metros e cinqüenta centímetros) de travessão dos fundos, perfazendo uma área total de 871,45m² (oitocentos e setenta e um metros e quarenta e cinco centímetros quadrados). Art. 2° A Procuradoria-Geral do Estado, adotará as medidas administrativas e/ou judiciais que se fizerem necessárias à consecução do ato expropriatório previsto no artigo anterior, ficando, desde logo, autorizada a invocar o caráter de urgência, no processo judicial de desapropriação, com fundamento no art.15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações que lhe foram impostas pelo Decreto-Lei nº 1.075, de 1970, ambos recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Art. 3° As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de recursos próprios do Ministério Público Estadual. Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de dezembro de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 04/12/2009