










DECRETO Nº 39.343,
DE 25 DE ABRIL DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município do Recife, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Recife, neste
Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
Art. 2º A área de terra de que
trata o art. 1º destina-se à construção de trecho do Coletor de Esgotos 01 da
Bacia 03 UC75, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) do
Município do Recife, neste Estado, intitulado de PROEST – 2.
Art. 3º A área de terra
mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto
Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA.
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto devem correr à conta dos recursos financeiros da COMPESA,
ficando esta autorizada a promover a competente desapropriação, de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado. 
Art. 5º Pode ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse da área
de terra abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei
Federal nº  3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de abril
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra nua com 250,00m², medindo 10,00m
de frente e fundos por 25,00m em ambos os lados, identificada como sendo o Lote
17, da Quadra “D”, do Loteamento Jardim Imbiribeira, Bairro da Imbiribeira, 
Município do Recife-PE, com os seguintes limites e confrontantes: pela frente,
com a Rua Alda de Andrade; pelo lado esquerdo, com o Lote 18; pelo lado
direito, com o Lote16; e pelos fundos, com o terreno da Aeronáutica, onde
funciona a MV Empreendimentos.
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.