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Entenda a norma


Lei 23654, de 09/06/2020 - Texto Original


Acrescenta
o art. 74-A à Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999,
que contém o Código de Saúde do Estado de Minas
Gerais.



O
povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a
seguinte lei:
Art.
1º – Fica acrescentado à Lei nº 13.317, de 24
de setembro de 1999, o seguinte art. 74-A:

“Art.
74-A – As restrições, as normas, os requisitos e
os critérios para doação de sangue serão
aplicados igualmente a todos, sem distinção
discriminatória de cor, raça, orientação
sexual, identidade de gênero, entre outros, avaliando-se
justificadamente as condutas individuais visando à proteção
da saúde pública.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 9 de junho de 2020;
232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência
do Brasil.


Deputado
Agostinho Patrus – Presidente
Deputado
Tadeu Martins Leite – 1º-Secretário
Deputado
Carlos Henrique – 2º-Secretário