CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.235/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.650/2022
AUTORIA: DEPUTADO WILSON FILHO

Institui a ação de promoção da cultura oceânica
nas instituições públicas e privadas de ensino no
Estado da Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a ação de promoção da cultura oceânica nas
instituições públicas e na rede de ensino pública e privada no Estado da
Paraíba.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se cultura oceânica
como o conjunto de processos que promove o letramento oceânico, ou seja,
a compreensão dos princípios essenciais e conceitos fundamentais que
permitem conhecer a influência do oceano sobre nós e nossa influência no
oceano.
Art. 2º Considerando a transversalidade do oceano, a promoção da cultura
oceânica ocorrerá a partir das propostas e estudos do Currículo Paraibano
de Ensino, por meio de componentes curriculares já presentes, desde a
educação infantil até o ensino fundamental e educação de jovens e adultos,
nas instituições de educação da rede municipal, como um objeto de estudo
integrador de diferentes conhecimentos.
Art. 3º A promoção e difusão do letramento oceânico deverá ser garantida
por meio da formação continuada aos profissionais da educação da rede
estadual pública e privada de ensino.
Art. 4º Esta Lei correrá em regulamentação financeira própria.


Art. 5º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua
publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, João Pessoa, 11 de maio de 2022.