ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.772, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 - D.O. 19.12.07.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a emissão de certidão de crédito para
pagamento de indenizações e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo poderá emitir certidão de crédito aos aposentados e aos pensionistas, nos
casos de créditos decorrentes de indenizações referentes a períodos de férias e licenças prêmios não gozadas enquanto o
servidor beneficiado se encontrava em atividade.
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo o pagamento direto dos créditos de que trata o Art. 1º
desta lei, limitado ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 3º O pagamento de que trata o artigo anterior será feito mediante autorização do Governador do
Estado, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira do órgão a que o servidor estava vinculado no momento de
sua aposentadoria ou falecimento.
Parágrafo único Não sendo possível a realização do pagamento direto dos créditos nos casos
previstos no Art. 2º desta lei, poderá ser emitida certidão de crédito em favor do aposentado ou pensionista.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de dezembro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.