


DECRETO N¤ 14.043 DE 09/16/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 14.043, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014.


Acrescenta o Ï 6¯ ao art. 5¯ do Anexo XXIII - Dos Procedimentos e Das ObrigaÓ¾es Acessµrias Relativos Ás OperaÓ¾es Interestaduais Com Bens e Com Mercadorias Importados Do Exterior e Sujeitos Á AlÚquota de 4% do ICMS, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.759, de 17 de setembro de 2014, pÃgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e considerando o disposto no Convõnio ICMS 76, de 15 de agosto de 2014,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O art. 5¯ do Anexo XXIII - Dos Procedimentos e Das ObrigaÓ¾es Acessµrias Relativos Ás OperaÓ¾es Interestaduais Com Bens e Com Mercadorias Importados Do Exterior e Sujeitos Á AlÚquota de 4% do ICMS, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com o acrÕscimo do Ï 6¯, com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 5¯   ..............................

...........................................

Ï 6¤ Na hipµtese de produto novo, para fins de cÃlculo do conteºdo de importaÓÐo, serÐo considerados:

I - valor da parcela importada, o referido no inciso VI do caput deste artigo, apurado conforme inciso I do Ï 2¤ do art. 4¯ deste Anexo;

II - valor total da saÚda interestadual, o referido no inciso VII do caput deste artigo, informado com base no preÓo de venda, excluindo-se os valores do ICMS e do IPI.” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos a partir de 1¯ de novembro de 2014.

Campo Grande, 16 de setembro de 2014.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
SecretÃrio de Estado de Fazenda