


DECRETO N║ 13.720 DE 08/23/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.720, DE 23 DE AGOSTO DE 2013.


Altera e acrescenta item ao Subanexo ┌nico - RelańŃo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de SubstituińŃo Tributßria nas Operań§es Subsequentes, ao Anexo III - Da SubstituińŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.502, de 27 de agosto de 2013, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,

Considerando que, nos termos da Lei n║ 3.495, de 13 de fevereiro de 2008, no Ōmbito deste Estado, o protetor solar passou a ser considerado medicamento para fins de tratamento tributßrio, e que a margem de valor agregado do medicamento, para efeito do regime de substituińŃo tributßria, ķ estabelecida pelo ConvĻnio 76/94, de 30 de junho de 1994,

D E C R E T A:

Art. 1║ O item XVI do Subanexo ┌nico ao Anexo III ao Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alterańŃo e acrķscimo:


MERCADORIAMVA *
(%)Dispositivo legal
XVI – cosmķticos em geral, dentre os quais:
- produtos de beleza e de maquiagem em geral, incluindo hidratantes e talcos; preparań§es, utensĒlios e sortidos de utensĒlios para manicuros e pedicuros, incluindo as limas para unhas, esmaltes de unhas, entre outros (3304, 8214)
- produtos depilat¾rios em geral, tais como ceras depilat¾rias (3404.90.29) e outros produtos de perfumaria e de toucador (3307.90)
- preparań§es capilares em geral, tais como xampus, condicionadores, cremes, finalizadores, tintura de cabelo, entre outros (3305)
- preparań§es para barbear em geral (3307.10)
- perfumes e ßguas-de-col¶nia (3303)
- sais perfumados e outras preparań§es para banho (3307.30) e ¾leos essenciais, ßguas destiladas aromßticas e soluń§es aquosas de ¾leos essenciais para uso cosmķtico (3301)
- desodorantes (3307.20)
- sabonete para uso cosmķtico, em forma de lĒquido ou de creme, mesmo que contenham sabŃo (exceto em barra) (3401)
- henas (1211.90.90)
- vaselina de uso cosmķtico (2712.10.00)
- am¶nia de uso cosmķtico (2814.20.00)
- ßgua oxigenada de uso cosmķtico (2847.00.00)
- acetona de uso cosmķtico (2914.11.00)
- lenńos umedecidos, incluĒdos os de desmaquiar, e toalhas de mŃo (4818.20.00)
- artigos de toucador em geral, tais como: escovas, pincķis, pentes, esponjas, grampos, bobis, pinńas, perucas, sobrancelhas, pestanas, etc. (exceto travessas para cabelo e semelhantes, como presilhas) (6704, 9603.29.00, 9603.30.00, 9616.20.00, 9605, 9615)60Lei n║ 1.810, art. 49, ¦ 1║, XXVIII
XVI-A - Preparań§es solares e antissolares classificadas na NBM-SH 3304.99.90 (bloqueadores, bronzeadores, filtros e protetores solares)Lei n║ 1.810, art. 49, ¦ 1║, XX
Lei n║ 3.495, de 13/2/2008
AlĒquota interestadual38,24
AlĒquota interna33,05

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, produzindo efeitos a partir de 1║ de setembro de 2013.

Campo Grande, 23 de agosto de 2013.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador de Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretßrio de Estado de Fazenda