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DECRETO Nº 482,  DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019  
Institui o Selo “Empresa Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista” no Estado do Pará.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, eConsiderando o resultado dos estudos do Grupo de Trabalho de Estudos e Ações Relacionadas a Transtornos do Espectro Autista (TEA), instituído pelo Decreto Estadual n° 108, de 13 de maio de 2019, do qual participou a Assembleia Legislativa do Estado do Pará, D E C R E T A: Art. 1º Fica instituído o Selo ‘‘EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”, a ser concedido a empresas privadas estabelecidas no Estado do Pará que desenvolverem ações próprias e/ou em parceria com a sociedade civil, visando à defesa, o atendimento, a valorização e a concessão de benefícios à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), selecionadas de acordo com os procedimentos previstos neste Decreto. Parágrafo único. As ações em beneficio a pessoa com Transtorno do Espectro Autista, além daquelas estabelecidas na Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, poderão ser desenvolvidas nas seguintes áreas, sem prejuízo de outras afi ns: I - assistência social; II - educação; III - saúde; IV - esporte; V - cultura; VI - lazer. Art. 2º O Selo será concedido em reconhecimento público às ações de responsabilidade social desenvolvidas por empresas privadas no intuito de valorizar, defender e atender às pessoas com Transtorno do Espectro Autista ou lhes conceder benefícios, podendo englobar: I - doações de bens, valores e equipamentos à ações promovidas pelo Estado e/ou entidades do terceiro setor, legalmente constituídas; II - reservas de postos de trabalho; III - adaptação nos estabelecimentos comerciais para inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista; IV - prioridade em atendimento; V - campanhas de esclarecimento e difusão dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista; VI - patrocínio de eventos culturais, esportivos ou de lazer; VII - isenção de pagamento de entrada em estabelecimentos; VIII - qualquer ação em benefício da pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Parágrafo único. Os direitos das pessoas com TEA previstos em leis próprias, relativos às ações de que tratam os incisos II, IV e VII, deste artigo, bem como os deveres das empresas a eles correlatos, poderão ser elastecidos pelas pessoas jurídicas interessadas. Art. 3º A empresa interessada em se habilitar à concessão do título deverá se inscrever junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD), apresentando relatório comprobatório das atividades desenvolvidas em benefício da pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Art. 4º Os documentos apresentados pelas empresas interessadas serão analisados por uma Comissão de Avaliação constituída por representantes da: I - Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD), cujo titular a presidirá; II - Casa Civil da Governadoria do Estado; III - Secretaria de Estado de Educação (SEDUC); IV - Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA); V - Ouvidoria-Geral do Estado; VI - Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (SEASTER); VII - Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA); VIII - Sociedade Civil. § 1º O representante da Assembleia Legislativa será indicado pelo seu Presidente e, assim como os demais integrantes da Comissão, será nomeado por Decreto do Chefe do Poder Executivo. § 2º A sociedade civil será representada por 3 (três) integrantes escolhidas, preferencialmente, dentre pessoas físicas e/ou jurídicas com expertise e trabalho reconhecido na área do autismo. Art. 5º O Selo “EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA” terá validade por 12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante nova inscrição e avaliação. Parágrafo único. A emissão e a renovação previstas no caput deste artigo, ficam condicionadas aos seguintes requisitos: I - apresentação de relatório que comprove as ações desenvolvidas pelas empresas em benefício da valorização, defesa e atendimento a pessoa com transtorno do espectro autista, nos termos dos arts. 1º e 2º deste Decreto; II - comprovação da regularidade fi scal por meio da apresentação de certidões negativas emitidas pelo Estado. Art. 6º O Selo será entregue anualmente em Sessão Solene, a ser realizada no dia 2 de abril de cada exercício. Art. 7º O Selo ‘‘EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA” conterá: I - o nome da empresa homenageada; II - o nome do presidente da Comissão de Avaliação; III - a assinatura do Governador do Estado do Pará. Art. 8º As empresas que receberem o selo “EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”, poderão explorar a publicidade da obtenção do Selo em seus estabelecimentos e utilizá-lo para fi ns de propaganda e divulgação, em seus produtos, sob a forma de selo impresso, além de poderem ter o nome da empresa divulgado nos sites do Governo do Estado do Pará. Parágrafo único. A empresa ou instituição agraciada arcará com os custos da impressão do Selo. Art. 9º A Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD), poderá editar atos para melhor cumprimento deste Decreto. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de dezembro de 2019. HELDER BARBALHO  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 26/12/2019