










DECRETO Nº 42.512, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2015.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 29.844, de 10 de novembro de 2006, à
empresa NIPPON COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 90ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 18 de dezembro de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição
do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº
29.844, de 10 de novembro de 2006, concedido à empresa NIPPON COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LTDA., estabelecida na Rua Carlos Pena Filho, nº 810, Jatobá, Olinda
– PE, com CNPJ nº 24.093.916/0001-00 e CACEPE nº 0142344-40, nos termos do
inciso III do caput e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art.
1º, o Decreto nº 29.844, de 2006, passa a vigorar
com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa NIPPON COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., estabelecida na
Rua Carlos Pena Filho, nº 810, Jatobá, Olinda – PE, com CNPJ nº
24.093.916/0001-00 e CACEPE nº 0142344-40, o estímulo de que trata o art. 19 da
Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999. (NR)
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
 
Art.
2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância
das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV
- prazos de fruição: (NR)
 
a)
para o produto “salgadinhos de milho:” (REN/NR)
 
1.
de 1º de dezembro de 2006 a 31 de dezembro de 2013; (REN/NR)
 
2.
de 1º de janeiro de 2014 a 30 de novembro de 2015, prorrogação do incentivo nos
termos do inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.285, de
11 de junho de 2012; e (AC)
 
3.
de 1º de dezembro de 2015 a 31 de janeiro de 2021, renovação do incentivo, nos
termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999; e (AC)
 
b)
para os demais produtos, de 1º de dezembro de 2006 a 31 de dezembro de 2013;
(AC)
..........................................................................................................................
 
VII
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se: (NR)
 
a)
no período de 1º de dezembro de 2006 a 30 de novembro de 2015, não pode ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um reais); e
(REN/NR)
 
b)
no período de 1º de dezembro de 2015 a 31 de janeiro de 2021, independentemente
de qualquer limite de valor. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício
fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique
cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a respectiva fruição do incentivo, renovado nos termos do art. 1º, prevalecem
aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 18 de dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.