ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.830, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 13.12.02.
Autores: Deputados Carlão Nascimento e Silval Barbosa
Dispõe sobre distribuição da quota estadual do
Salário-Educação, prevista no art. 212, § 5º, da
Constituição Federal, e na Lei Federal nº 9.766, de
18 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A quota estadual do Salário-Educação, atribuída ao Estado de Mato Grosso, será distribuída
entre o Estado e seus respectivos Municípios, conforme critérios definidos nesta lei.
Art. 2º Da integralidade dos recursos atribuídos aos Estado de Mato Grosso, parcela correspondente a
50% (cinqüenta por cento) será repartida proporcionalmente ao número de alunos matriculados no ensino fundamental nas
respectivas redes de ensino, conforme apurado pelo censo educacional realizado pelo Ministério da Educação publicado no
Diário Oficial da União.
Parágrafo único Os recursos de que trata o caput deste artigo, destinados aos municípios,
poderão ser aplicados em transporte escolar do ensino fundamental de ambas as redes.
Art. 3º Os recursos restantes da quota estadual do Salário-Educação, parcela correspondente 50%
(cinqüenta por cento), serão redistribuídas entre os Municípios, utilizando-se o coeficiente, gerado pela divisão entre o
número de alunos transportados na zona rural pelo Município, de ambas as redes públicas, e o número total e alunos
transportados na zona rural no Estado.
§ 1º Serão considerados, para efeito de distribuição a que se refere o caput deste artigo, todos os
alunos transportados.
§ 2º Os recursos de que trata o caput deste artigo poderão ser aplicados no transporte escolar de
ambas as redes públicas.
Art. 4º Caberá à Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM publicar no Diário Oficial do
Estado o número de alunos transportados em cada Município, até o mês de novembro de cada ano, que servirá como base de
cálculo para o ano seguinte.
Art. 5º As parcelas de recursos destinados aos Municípios serão creditados mensalmente em favor da
respectiva Prefeitura Municipal, em conta específica criada especialmente para este fim.
Art. 6º Os recursos do Salário-Educação destinados para os Municípios integrarão os orçamentos
municipais.
Art. 7º O Tribunal de Contas do Estado fiscalizará a aplicação dos recursos repassados aos Municípios
na forma da legislação em vigor.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 7.175, de 06 de outubro de 1999.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.