










DECRETO
Nº 42.455, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de produto para
utilização no processo de fabricação de gerador solar fotovoltaico.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do art. 37 da Lei nº
10.259, de 27 de janeiro de 1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto n° 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
 13. A partir de 1º de março de 1998 ou das datas expressamente indicadas, fica
diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
CXLIII
- na importação realizada diretamente pelo estabelecimento industrial, para
utilização no respectivo processo de fabricação de geradores solares
fotovoltaicos, observado o disposto nos §§ 33 e 34: (NR)
 
a)
no período de 1º de junho a 30 de novembro de 2015, de produto relacionado no
Anexo 77; e (REN/NR)
 
b)
no período de 1º de dezembro de 2015 a 31 de maio de 2018, de qualquer insumo
utilizado no mencionado processo produtivo, observada a restrição contida no §
33; (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 2 de dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.