










DECRETO
Nº 35.148, DE 10 DE JUNHO DE 2010.
 
                 Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 1.500.000,00, em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei
nº 13.978, de 17 de dezembro de 2009, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de inclusão, na
Secretaria de Planejamento e Gestão, de recursos de convênio celebrado com o
Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, crédito suplementar no valor de
R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o
artigo anterior  são os provenientes do Contrato de Doação nº TF 093831-BR, de
30.07.2009, firmado com o Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento - BIRD, com fundos doados pelo Japão sob o Fundo Japonês para o
Desenvolvimento Social - JSDF, cujo objetivo é capacitar as comunidades
quilombolas pobres e remotas do Nordeste, facilitando seu acesso aos recursos
públicos e privados existentes, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido
pela autorização contida no artigo 34, da Lei nº
13.860, de 03 de setembro de 2009, especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de junho de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.