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LEI 15332, de 10/09/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Taiobeiras o
imóvel que especifica.



O
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Taiobeiras imóvel de propriedade do Estado, constituído
por terreno com área de 4.326,52m² (quatro mil trezentos
e vinte e seis vírgula cinqüenta e dois metros
quadrados), situado na Avenida Amazonas, nº 164, naquele
Município, registrado sob o nº R-1-301, a fls. 333 do
livro 2-A, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Taiobeiras.
Parágrafo
único. O imóvel descrito no caput deste artigo
destina-se à abertura de uma via pública.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista, ou em
qualquer época, no caso de ser desvirtuada a finalidade
estabelecida no parágrafo único do art. 1º desta
Lei.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


MAURI
TORRES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia