










DECRETO
Nº 43.324, DE 26 DE JULHO DE 2016.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município de São Vicente Férrer, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação e de
constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situadas na zona rural do Município de São Vicente
Férrer, neste Estado, individualizadas conforme memorial descritivo constante
do Anexo Único.
 
Art.
2º As áreas de terra de que trata o art. 1º são para desapropriação destinada
ao Reservatório Elevado, Casa de Química e ETA e para servidão administrativa
destinada à implantação da Descarga da ETA, ambas inseridas em terras do Sítio
Santa Maria, Chã dos Esquecidos, zona rural do Município de São Vicente Férrer.
 
Art.
3º As áreas de terra previstas no art. 1º encontram-se descritas em planta
integrante do projeto técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a desapropriação e a constituição de servidão administrativa, de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos
processos judiciais para fins de imissão da posse e de efetivação da servidão
administrativa nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos dos
arts. 15 e 40 do Decreto-Lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 26 de julho do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
1.   ÁREA PARA DESAPROPRIAÇÃO DESTINADA AO RESERVATÓRIO
ELEVADO, CASA DE QUÍMICA E ETA. 
 
Área, com 240,00m²,
inserida em terras do Sítio Santa Maria, Chã dos Esquecidos, zona rural do
município de São Vicente Férrer. A área possui os seguintes limites e
confrontações: ao Norte, ao Leste e Sul com área remanescente do Sítio Santa
Maria e a Oeste com Rua Projetada. Conforme levantamento topográfico arquivado
na COMPESA, a área está delimitada pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica,
no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas no sistema UTM, Datum
SAD 69, zona 25M, com distâncias identificadas conforme quadro a seguir.
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS

 



ESTE


NORTE




P01/P02


12,00


221.440,916


9.160.467,894




P02/P03


20,00


221.452,913


9.160.467,614




P03/P04


12,00


221.452,446


9.160.447,620




P04/P01


20,00


221.440,450


9.160.447,899











 
2.   ÁREA PARA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DESTINADA A
IMPLANTAÇÃO DA DESCARGA DA ETA. 
 
Área,
com 482,48m², inserida em terras do Sítio Santa Maria, Chã dos
Esquecidos, zona rural do município de São Vicente Férrer. A área possui os
seguintes limites e confrontações: ao Norte e ao Leste com imóveis não
identificados, ao Sul com o Sítio Santa Maria e a Oeste com área onde está
construída a Estação de Tratamento de Água. Conforme levantamento topográfico
arquivado na COMPESA, a área está delimitada pelos pontos P01 a P04 em ordem
cronológica, no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas no
sistema UTM, Datum SAD 69, zona 25M, com distâncias identificadas conforme
quadro a seguir.
 



PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS

 



ESTE


NORTE




P01/P02


120,62


221452.913


9160467.614




P02/P03


4,00


221573.489


9160464.395




P03/P04


120,62


221573.382


9160460.396




P04/P01


4,00


221452.806


9160463.616










 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.