CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 473/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.609/2020
AUTORIA: DEPUTADO FELIPE LEITÃO
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disposição de
álcool em gel 70% nos terminais de
autoatendimento de bancos, supermercados,
restaurantes, lanchonetes e demais segmentos que
disponibilizem esta possibilidade de atendimento.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Ficam obrigados os bancos, supermercados, restaurantes, lanchonetes e
demais segmentos que disponibilizam a possibilidade de atendimento através de terminais
de autoatendimento a disponibilização de álcool em gel 70% em cada terminal.
Art. 2º O descumprimento desta lei caberá as punições previstas no Código de
Defesa do Consumidor.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 09 de junho de 2020.