


DECRETO Nº 14.365 DE 12/28/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.365, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.


Institui o Anexo XXIV - Dos Procedimentos a serem Observados nas Operaçơes e Prestaçơes Interestaduais que Destinem Bens e Serviços a Consumidor, Final Localizado neste Estado, Năo Contribuinte do ICMS, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 9.074, de 29 de dezembro de 2015, páginas 6 a 8.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Institui-se o Anexo XXIV - Dos Procedimentos a serem Observados nas Operaçơes e Prestaçơes Interestaduais que Destinem Bens e Serviços a Consumidor Final, Localizado neste Estado, Năo Contribuinte Do ICMS, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, que fica publicado juntamente com este Decreto.

Parágrafo único. Excepcionalmente, a inscriçăo no Cadastro de Contribuinte do Estado, prevista no art. 7º do Anexo a que se refere o caput deste artigo, do remetente ou do prestador que pretender realizar o recolhimento do imposto no prazo de que trata o art. 6º, caput, I, do referido Anexo, pode ser obtida, até 30 de junho de 2016, mediante a apresentaçăo apenas dos documentos a que se referem os incisos I, II, III, IV e VII do § 1º do art. 7º do referido Anexo.

Art. 1º-A. Para o recolhimento do imposto de que tratam a alínea “c” do inciso I e a alínea “c” do inciso II, do caput do art. 2° do Anexo XXIV, ao Regulamento do ICMS, o contribuinte remetente do bem ou o prestador do serviço que, em 31 de dezembro de 2015, encontre-se inscrito na unidade federada de origem, independentemente de ser inscrito neste Estado, em relaçăo aos fatos geradores que ocorrerem no período de 1° de janeiro a 30 de abril de 2016, pode recolher o referido imposto no prazo previsto no inciso I do art. 6° do Anexo XXIV, ficando, nesta hipótese, dispensado do cumprimento do disposto no § 4° do art. 7º do Anexo XXIV. (acrescentado pelo Decreto  nº 14.434, de 28 de março de 2016)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. 

Art. 3º Fica revogado o art. 2º do Decreto n° 14.335, de 11 de dezembro de 2015.

Campo Grande, 28 de dezembro de 2015.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO XXIV

DOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NAS OPERAÇƠES E PRESTAÇƠES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL, LOCALIZADO NESTE ESTADO, NĂO CONTRIBUINTE DO ICMS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º Este Anexo dispơe, com base no Convênio ICMS n° 93/15, de 17 de setembro de 2015, sobre os procedimentos a serem observados nas operaçơes e prestaçơes iniciadas em outras unidades da Federaçăo que destinem bens e serviços a consumidor final, localizado neste Estado, năo contribuinte do ICMS, visando à apuraçăo e ao recolhimento do ICMS incidente sobre essas operaçơes e essas prestaçơes de serviços, nos termos do art. 5º, caput, VIII, da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, acrescentado pela Lei n° 4.743, de 21 de outubro de 2015.
CAPÍTULO II
DO CÁLCULO E DO RECOLHIMENTO DO ICMS
Art. 2º Nas operaçơes e nas prestaçơes de serviço a que se refere o art. 1º deste Anexo, o contribuinte que as realizar deve:

I - se remetente do bem:

a) utilizar a alíquota prevista, no art. 41 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, para as operaçơes internas com o respectivo bem, para o cálculo do imposto total devido na operaçăo, observado quanto ao adicional previsto no art. 41-A, inciso I, da referida Lei, quando for o caso, o disposto no art. 3º deste Anexo;

b) utilizar a alíquota interestadual aplicável à respectiva operaçăo, prevista na legislaçăo da unidade da Federaçăo da sua localizaçăo, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem;

c) recolher, em favor deste Estado, como unidade federada de destino, o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma da alínea “a” e o calculado na forma da alínea “b” deste inciso;

II - se prestador de serviço:

a) utilizar a alíquota prevista, no art. 41 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, para as prestaçơes internas do respectivo serviço, para o cálculo do ICMS total devido na prestaçăo, observado quanto ao adicional previsto no art. 41-A, inciso II, da referida Lei, quando for o caso, o disposto no art. 3º deste Anexo;

b) utilizar a alíquota interestadual aplicável à respectiva prestaçăo, prevista na legislaçăo da unidade da Federaçăo onde se inicia o serviço, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem;

c) recolher em favor deste Estado, como unidade federada de destino, o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma da alínea “a” e o calculado na forma da alínea “b” deste inciso.

§ 1º A base de cálculo do imposto, de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, é única e corresponde ao valor da operaçăo ou ao preço do serviço, observado o disposto no § 1º do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.

§ 2º O ICMS devido à unidade federada de origem e o devido a este Estado, como unidade federada de destino, devem ser calculados por meio da aplicaçăo das seguintes fórmulas, respectivamente:

I - ICMS origem = BC x ALQ inter, em que:

a) BC = base de cálculo do imposto, observado o disposto no   § 1º deste artigo;

b) ALQ inter = alíquota interestadual aplicável à operaçăo ou à prestaçăo de serviço, na unidade federada de origem;

II - ICMS destino = [BC x ALQ intra] - ICMS origem, em que:

a) BC = base de cálculo do imposto, observado o disposto no   § 1º deste artigo;

b) ALQ intra = alíquota interna aplicável à operaçăo ou à prestaçăo de serviço neste Estado.

§ 3º Năo se exige o recolhimento de que trata a alínea “c” do inciso II do caput deste artigo quando o transporte for efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem (cláusula CIF - Cost, Insurance and Freight).
CAPÍTULO III
DO CÁLCULO E DO RECOLHIMENTO DO ICMS ADICIONAL
Art. 3º Nos casos em que as operaçơes, de que trata este Anexo, refiram-se a bens mencionados no art. 41-A, inciso I, da Lei n° 1.810, de 1997, bem assim nos casos de prestaçơes de serviço de comunicaçăo, o remetente ou o prestador deve calcular, separadamente, o valor do imposto correspondente ao adicional previsto no referido artigo.

§ 1º O adicional a que se refere o caput deste artigo deve ser calculado mediante a aplicaçăo do percentual de dois por cento sobre a base de cálculo utilizada para o cálculo do valor do imposto a que se refere:

I - a alínea “a” do inciso I do caput do art. 2º deste Anexo, no caso de operaçơes;

II - alínea “a” do inciso II do caput do art. 2º deste Anexo, no caso de prestaçơes de serviço de comunicaçăo.

§ 2º O remetente ou o prestador deve recolher em favor deste Estado, como unidade federada de destino, o imposto correspondente ao adicional de alíquota, calculado nos termos deste artigo.
CAPÍTULO IV
DO CRÉDITO DO IMPOSTO
Art. 4º O crédito do imposto, relativo às operaçơes e às prestaçơes de serviços anteriores, deve ser deduzido do débito correspondente ao imposto devido à unidade federada de origem, observando-se o disposto nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 87, de 1996.
CAPÍTULO V
DO PRAZO E DA FORMA DE RECOLHIMENTO

Art. 5º Os valores do imposto, apurados na forma dos arts. 2º e 3º deste Anexo, em favor deste Estado, devem ser recolhidos separadamente, por meio de Documento de Arrecadaçăo Estadual (DAEMS), utilizando-se, para especificar e identificar a respectiva receita, as seguintes expressơes e códigos, observado o disposto no parágrafo único deste artigo:

I - a expressăo “ICMS DIFCON” e o código 351, no caso dos valores a que se referem a alínea “c” do inciso I e a alínea “c” do II, ambos do caput do art. 2º deste Anexo; 

II - a expressăo “ICMS ADICIONAL” e o código 918, no caso do valor correspondente ao adicional a que se refere o art. 3º deste Anexo. 

Parágrafo único. O recolhimento pode ser realizado mediante a utilizaçăo da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), hipótese em que se devem observar, no seu preenchimento, inclusive quanto ao código de receita, as disposiçơes do Convênio/SINIEF n° 6/89, de 21 de fevereiro de 1989, relativas a esse documento.

Art. 6º O recolhimento do ICMS devido a este Estado nos termos deste Anexo deve ser realizado:

I - até o décimo quinto dia do mês subsequente ao da saída do bem do estabelecimento do remetente ou ao do início da prestaçăo de serviço, no caso em que o remetente ou o prestador esteja inscrito no Cadastro de Contribuinte do Estado, observado o disposto no § 1º deste artigo;

II - por ocasiăo da saída do bem do estabelecimento do remetente ou do início da prestaçăo do serviço, nos demais casos.

§ 1º Nos casos em que o remetente ou o prestador esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, na condiçăo de contribuinte substituto, o recolhimento do ICMS em favor deste Estado, devido nos termos deste Anexo, deve ser realizado no prazo previsto no respectivo convênio ou protocolo, que dispơe sobre a substituiçăo tributária.

§ 2º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo:

I - a apuraçăo do imposto pode ser realizada por período mensal, com encerramento do período no último dia de cada mês;

II - o recolhimento deve ser efetuado por meio do Documento de Arrecadaçăo Estadual (DAEMS) ou da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).

§ 3º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo:

I - a apuraçăo do imposto deve ser realizada à vista de cada operaçăo ou de cada prestaçăo de serviço;

II - o recolhimento deve ser efetuado por meio do Documento de Arrecadaçăo Estadual (DAEMS) ou da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), com indicaçăo, neles, do número do respectivo documento fiscal;

III - o DAEMS ou a GNRE deve acompanhar o trânsito do bem, no caso de operaçăo, ou o respectivo veículo, no caso de prestaçăo do serviço;

IV - o imposto deve ser exigido no momento da entrada da mercadoria ou do veículo transportador no território deste Estado, na repartiçăo fiscal mais próxima do local da entrada ou, no caso de transporte aéreo, do desembarque, nos casos em que o DAEMS ou a GNRE năo estiver acompanhando o trânsito do bem, no caso de operaçăo, ou o respectivo veículo, no caso de prestaçăo de serviço.

§ 4º O recolhimento do imposto deve ser feito por meio de Documento de Arrecadaçăo Estadual (DAEMS), nos casos de açăo fiscal, visando à cobrança do imposto.
CAPÍTULO VI
DA INSCRIÇĂO NO CADASTRO 
Art. 7º A inscriçăo no Cadastro de Contribuinte do Estado é obrigatória para o remetente ou o prestador que pretender realizar o recolhimento do imposto no prazo de que trata o art. 6º, caput, inciso I, deste Anexo.

§ 1º Para obter a sua inscriçăo, o remetente ou o prestador deve apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda, para esse fim:

I - requerimento assinado pelo contribuinte ou pelo seu representante legal, solicitando a inscriçăo no Cadastro de Contribuintes do Estado, com as seguintes indicaçơes:

a) o nome, a inscriçăo no CNPJ e o endereço da empresa;

b) o nome, a qualificaçăo civil e o CPF dos sócios ou dos diretores responsáveis pela empresa;

c) a atividade exercida pelo estabelecimento a ser inscrito e o capital social atualizado;

d) o nome do contador ou da pessoa autorizada a dar informaçơes, indicando o endereço comercial ou residencial, o telefone e o endereço eletrônico (e-mail);

II - Ficha de Atualizaçăo Cadastral (FAC), devidamente preenchida em duas vias e assinada pelo contribuinte ou pelo seu representante legal e pelo contabilista;

III - cópia autenticada do Contrato Social, do Estatuto ou de outro ato pelo qual se tenha constituído a pessoa jurídica, acompanhado, se for o caso, da ata da reuniăo da Assembleia Geral, na qual se elegeu a última diretoria e, quando alterado o ato constitutivo, de sua mais recente alteraçăo ou consolidaçăo, devidamente registrados na Junta Comercial;

IV - comprovante de Inscriçăo e de Situaçăo Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda do estabelecimento a ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado;

V - cópia da última das declaraçơes de imposto de renda apresentadas até a data do pedido da inscriçăo;

VI - certidơes negativas de débitos expedidas pela unidade da Federaçăo de origem e pela Secretaria da Receita Federal, relativas ao estabelecimento a ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado;

VII - cópia autenticada de documento oficial de identificaçăo civil e do comprovante de inscriçăo do titular, sócios ou dos diretores indicados na Ficha de Atualizaçăo Cadastral (FAC), no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda;

VIII - comprovante de pagamento da taxa de serviços estaduais, referente à análise do pedido de inscriçăo estadual;

IX - garantia destinada a assegurar o pagamento do crédito tributário, na modalidade de fiança bancária ou de cauçăo em dinheiro, aplicando-se, complementarmente e no que couber, o disposto no art. 5º do Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizaçơes Especiais, ao Regulamento do ICMS;

X - outros documentos ou informaçơes, a critério da Superintendência de Administraçăo Tributária.

§ 2º Na hipótese deste artigo, a apreciaçăo do pedido de inscriçăo compete ao Superintendente de Administraçăo Tributária.

§ 3º A competência para o deferimento do pedido de inscriçăo pode ser delegada pelo Superintendente de Administraçăo Tributária.

§ 4º O número da inscriçăo no Cadastro de Contribuintes do Estado deve ser indicado:

I - no documento pelo qual se realizar o pagamento do imposto;

II - em todos os documentos encaminhados a este Estado na condiçăo de seu contribuinte.

§ 5º Fica dispensado de nova inscriçăo o remetente já inscrito no Cadastro de Contribuinte do Estado na condiçăo de substituto tributário.

§ 6º A inadimplência do remetente ou do prestador inscrito, em relaçăo ao imposto devido a este Estado, nos termos deste Anexo, ou a sua irregularidade quanto ao Cadastro de Contribuintes do Estado enseja, a critério da Superintendência de Administraçăo Tributária, a suspensăo ou o cancelamento da respectiva inscriçăo.

§ 7º A suspensăo ou o cancelamento da inscriçăo obriga o remetente ou o prestador a recolher o imposto devido a este Estado por ocasiăo da saída do bem ou do início da prestaçăo do serviço, na forma disposta no art. 6º, caput, II, deste Anexo.
CAPÍTULO VII
DA EMISSĂO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFe)
Art. 8º As operaçơes de que trata este Anexo devem ser acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica (NFe), modelo 55, a qual deve conter as informaçơes previstas no Ajuste Sinief 07/05, de 30 de setembro de 2005.
CAPÍTULO VIII
DA ESCRITURAÇĂO FISCAL
Art. 9º A escrituraçăo fiscal das operaçơes e das prestaçơes de serviço de que trata este Anexo, e o cumprimento das respectivas obrigaçơes acessórias, săo as disciplinadas em Ajuste SINIEF.
CAPÍTULO IX
DOS CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL 
Art. 10. Aplicam-se as disposiçơes deste Anexo aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaçăo de Tributos e Contribuiçơes, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relaçăo ao imposto devido a este Estado, nas operaçơes ou nas prestaçơes que realizarem destinando bens ou serviços a este Estado.
CAPÍTULO X
DO PARTILHAMENTO 
Art. 11. Nos exercícios de 2016, 2017 e 2018, as diferenças a que se referem a alínea “c” do inciso I e a alínea “c” do inciso II, ambos do caput do art. 2º deste Anexo, observado o disposto no § 1º deste artigo, devem ser partilhadas entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a unidade da Federaçăo onde se iniciam as respectivas operaçơes ou prestaçơes, na seguinte proporçăo:

I - para o Estado de Mato Grosso do Sul:

a) quarenta por cento, no ano de 2016;

b) sessenta por cento, no ano de 2017;

c) oitenta por cento, no ano de 2018;

II - para a unidade da Federaçăo onde se iniciam as operaçơes ou as prestaçơes:

a) sessenta por cento, no ano de 2016;

b) quarenta por cento, no ano de 2017;

c) vinte por cento, no ano de 2018.

§ 1º A parte pertencente ao Estado de Mato Grosso do Sul deve ser recolhida na forma e no prazo estabelecidos no art. 6º deste Decreto.

§ 2º O partilhamento de que trata este artigo năo se aplica ao ICMS Adicional, devendo o respectivo valor ser recolhido integralmente em favor do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 12. Nos exercícios a que se refere o caput do art. 11 deste Anexo, as diferenças de que tratam a alínea “c” do inciso I e a alínea “c” do inciso II, ambas do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 93/15, de 17 de setembro de 2015, relativamente às operaçơes e às prestaçơes que destinem bens e serviços a consumidor final năo contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federaçăo, serăo partilhadas entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a unidade da Federaçăo de destino, na seguinte proporçăo:

I - a este Estado:

a) sessenta por cento, no ano de 2016;

b) quarenta por cento, no ano de 2017;

c) vinte por cento, no ano de 2018;

II - ao Estado para onde se destinam as operaçơes ou as prestaçơes de serviço:

a) quarenta por cento, no ano de 2016;

b) sessenta por cento, no ano de 2017;

c) oitenta por cento, no ano de 2018.

Parágrafo único. A parte pertencente ao Estado de Mato Grosso do Sul deve ser recolhida no prazo estabelecido para o pagamento do ICMS incidente nas respectivas operaçơes ou prestaçơes, por meio de Documento de Arrecadaçăo Estadual (DAEMS) distinto, utilizando-se a expressăo “ICMS DIFCON” e o código 351, para especificar e identificar a respectiva receita.

Art. 13. A partir do exercício de 2019, as diferenças a que se refere o art. 11 deste Anexo caberăo, integralmente, a este Estado e, as que se refere o art. 12 deste Anexo, ao Estado de destino.