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Entenda a norma


LEI 18877, de 24/05/2010 - Texto Original


Estabelece normas para o cumprimento, no âmbito dos
estabelecimentos de ensino do Sistema Estadual de Educação,
do disposto no art. 13 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
O estabelecimento de ensino público ou privado de educação
básica integrante do Sistema Estadual de Educação
notificará ao Conselho Tutelar da localidade e às
demais autoridades competentes os casos de suspeita ou confirmação
de maus-tratos contra aluno, ocorridos dentro ou fora da
circunscrição da escola, nos termos do art. 13 da Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.



Art. 2º
A notificação efetuada nos termos desta Lei será
sigilosa, vedadas a consulta, a extração de cópias
e a informação a terceiros.



Art. 3º
O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeita os
dirigentes, professores e demais servidores dos estabelecimentos de
ensino que tenham conhecimento dos casos a que se refere o art. 1º
à pena estabelecida no art. 245 da Lei Federal nº 8.069,
de 1990, sem prejuízo de outras penalidades administrativas e
legais aplicáveis.



Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Ana Lúcia
Almeida Gazzola

Vanessa
Guimarães Pinto