


LEI Nº 4.021 DE 04/03/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.021, DE 3 DE ABRIL DE 2011.


Modifica o Anexo I da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, para vincular o Município de Santa Rita do Pardo à competência territorial da comarca de Bataguassu.



Publicada no Diário Oficial nº 7.941, de 4 de maio de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Santa Rita do Pardo, atualmente sob a jurisdiçăo da comarca de Brasilândia, fica transferido para competência territorial da comarca de Bataguassu.

Parágrafo único. A modificaçăo estabelecida no caput deste artigo implica a modificaçăo dos quadros II e III do Anexo I da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, com a correspondente inserçăo de itens nas colunas B e C do quadro II e da consequente retirada de itens das colunas B e C do quadro III, promovendo-se a necessária renumeraçăo para acomodar as alteraçơes de que trata este artigo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 3 de maio de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 4.021 - VINCULAÇĂO DE COMARCA.docx