


LEI Nº 3.392 DE 07/12/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.392, DE 12 DE JULHO DE 2007.


Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), na Linha de Financiamento do Programa PROFISCO, e dá outras providências. 



Publicada no Diário Oficial nº 7008, de 13 de julho de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul autorizado a realizar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), até o limite de US$ 12.000.000,00 (doze milhões de dólares norte-americanos), dentro da Linha de Financiamento do Programa PROFISCO.

§ 1º  Os recursos contratados com base nesta Lei serão aplicados no Programa de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial do Estado de Mato Grosso do Sul, em especial nas seguintes ações financiáveis:

I - aperfeiçoamento organizacional e da gestão estratégica;

II - cooperação interinstitucional nacional e internacional;

III - melhoria da eficiência da administração tributária;

IV - melhoria da eficiência e da eficácia da administração financeira e patrimonial;

V - aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência administrativa e de comunicação com a sociedade;

VI - modernização da gestão tecnológica e aperfeiçoamento dos serviços internos e externos;

VII - gestão do conhecimento;

VIII - aperfeiçoamento da gestão de recursos humanos.

§ 2º A operação de crédito de que trata o caput deste artigo será processada nos termos do art. 7º, § 3º, da Resolução nº 43, 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal ou nos termos de nova Resolução do Senado Federal que vier a substituí-la.

§ 3º Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei serão depositados em conta específica para tal finalidade. (acrescentado pela Lei nº 3.599, de 18 de dezembro de 2008)

Art. 2°  Em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer as quotas de suas receitas próprias, a que se refere o art. 155 da Constituição Federal; às transferências constitucionais a que se refere o art. 159, inciso I, alínea “a”, e II da Constituição Federal.

Parágrafo único. Caso haja insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários para a quitação dos encargos contratuais e ou na hipótese de extinção das receitas, a garantia será sub-rogada sobre os fundos ou impostos que venham a substituí-las, durante o prazo de vigência do contrato de operação de crédito autorizado por esta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, para efeito das garantias e contragarantias a serem oferecidas para o cumprimento do estabelecido nesta Lei, durante o prazo de vigência do contrato, parcelas necessárias e suficientes das cotas de repartição constitucional das receitas de que o Estado é titular, na forma dos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas dos impostos referidos no art. 155, conforme previsto no § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal. (redação dada pela Lei nº 3.599, de 18 de dezembro de 2008)

Parágrafo único. O procedimento autorizado no caput deste artigo somente poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento, na data do vencimento, das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). (redação dada pela Lei nº 3.599, de 18 de dezembro de 2008)

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita no Orçamento do Estado ou em Créditos Adicionais.

Art. 3º O Poder Executivo consignará no Plano Plurianual do Estado e nos Orçamentos Anuais, durante o prazo estabelecido para o financiamento, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Estado no projeto e dotações suficientes para a amortização do principal e dos acessórios resultantes, em conformidade com as disposições contidas no art. 1º da presente Lei. (redação dada pela Lei nº 3.599, de 18 de dezembro de 2008)

Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita no Orçamento do Estado ou em Créditos Adicionais. (acrescentado pela Lei nº 3.599, de 18 de dezembro de 2008)

Art. 4°  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, quando necessário, nos limites do empréstimo de que trata a presente Lei, podendo alterar parcial ou totalmente as dotações do orçamento, relacionadas com o objeto da operação financeira autorizada.

Art. 5°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 12 de julho de 2007.ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado