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LEI 21337, de 27/06/2014 - Texto Original


Acrescenta
itens ao Anexo da Lei nº 21.100, de 30 de dezembro de 2013.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O Anexo da Lei nº 21.100, de 30 de dezembro de 2013,
passa a vigorar com os itens 593 a 597, constantes no Anexo desta
Lei.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 21.337, de 27 de junho de
2014)
“ANEXO
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 21.100, de 30 de dezembro
de 2013)












Item


Município


Tipo
                   



Registro
                   em cartório
















Comarca


Matrícula
                   Nº


Livro


Folha




(...)




























593


Itajubá


C


Itajubá


8014


2


IV




594


Itajubá


C


Itajubá


9777


2


1




595


Itajubá


C


Itajubá


10915


2


1




596


Itajubá


C


Itajubá


10164


2


2V




597


Itajubá


C


Itajubá


9366


2


IV”