


DECRETO N║ 13.682 DE 07/11/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.682, DE 11 DE JULHO DE 2013.


Acrescenta o art. 7║-A ao Decreto n║ 13.572, de 1║ de maršo de 2013, que institui o sistema GestŃo de Contratos (GCONT); estabelece procedimentos para registro, acompanhamento e controle de atos de celebrašŃo de contratos e instrumentos equivalentes.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.471, de 12 de julho de 2013, pßgina 9.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica acrescentado o art. 7║-A ao Decreto n║ 13.572, de 1║ de maršo de 2013, com a seguinte redašŃo:

“Art. 7║-A. AtÚ 31 de dezembro de 2013, os contratos administrativos, termos aditivos e instrumentos similares que, por suas peculiaridades, nŃo puderem ser cadastrados, por inviabilidade tÚcnica no sistema GCONT, devem ser cadastrados no Sistema de Cadastro de Contratos (SISCON) e encaminhados para publicašŃo de seu extrato Ó Coordenadoria de Controle de Contratos e Convŕnios da Secretaria de Estado de Fazenda.

Parßgrafo ˙nico. Na hipˇtese do disposto no caput deste artigo, o controle desses contratos pode ser realizado pela Coordenadoria de Controle de Contratos e Convŕnios, utilizando-se dos meios adotados para o seu controle na vigŕncia do Decreto n║ 12.258, de 1║ de fevereiro de 2007.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 11 de julho de 2013.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretßrio de Estado de Fazenda