


DECRETO N║ 13.864 DE 01/17/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 13.864, DE 17 DE JANEIRO DE 2014.


PRORROGA O PRAZO DE VIG╩NCIA ESTABELECIDO NO DECRETO n. 13.534, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012, PARA O GRUPO DE ASSESSORAMENTO T╔CNICO └S ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.598, de 20 de janeiro de 2014, pßgina 1.
Revogado pelo Decreto n║ 15.953, de 6 de junho de 2022.



A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em exercÝcio, no uso da atribuišŃo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituišŃo Estadual,

DECRETA:

Art. 1║ Fica prorrogado o prazo de vigŕncia estabelecido no Decreto n. 13.534, de 14 de dezembro de 2012, por mais 1 (um) ano, a contar de 1║ de janeiro de 2014, para a execušŃo das aš§es do Grupo de Assessoramento TÚcnico de Atividades de Licenciamento Ambiental no Estado de Mato Grosso do Sul, instituÝdo pelo Decreto n. 12.321, de 23 de maio de 2007.

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

CAMPO GRANDE-MS, 17 DE JANEIRO DE 2014.
SIMONE TEBET
Governadora do Estado, em exercÝcio