ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 870/2018
PROJETO DE LEI N° 1.846/2018
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Autoriza o Poder Executivo a efetivar
Remanejamento
de
Dotações
Orçamentárias no valor que especifica e dá
outras providências.

A

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO

DA PARAÍBA

DECRETA:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar remanejamento de
dotações orçamentárias, até o valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais),
para atender a programação constante do anexo I, desta Lei.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão da anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento do Fundo
de Desenvolvimento do Estado da Paraíba - FDE, no valor e rubricas indicados no
Anexo II desta Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 25 de maio de 2018.

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~~

Presidente


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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ANEXO - I
SUPLEMENTAÇÃO
31.000 - SECRETARIA
RECURSOS HÍDRICOS,
TECNOLOGIA

DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS
DO MEIO AMBIENTE E DA CIÊNCIA E

31.202
SUPERINTENDÊNCIA
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO

DE

Especificação

Natureza

Fonte

Valor

4490.51

100

18.000.000,00

15.121.5004-2301.0287OBRAS PÚBLICAS

EXECUÇÃO DE

OBRAS

DO

TOTAL

PLANO

DE

18.000.000,00

ANEXO II
ANULAÇÃO

37.000:: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E
GESTAO
'
37.902 -FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA PARAÍBA
Especificação
28.845.0000-0759.0287_
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS

Natureza

Fonte

Valor

4440.41

100

9.000.000,00

4440.42

100

9.000.000,00

TOTAL

18.000.000,00 I


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