

Imprimir documento


Resolução 5514, de 05/04/2017 - Texto Original


Ratifica
a concessão de regime especial de tributação ao
setor de fabricação de alimentos para animais, nos
termos do art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificada a concessão de regime especial
de tributação ao contribuinte mineiro do setor de
fabricação de alimentos para animais signatário
de protocolo de intenções com o Estado, nos termos do
art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, conforme
exposição de motivos encaminhada por meio da Mensagem
nº 198/2016.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 5 de abril de 2017;
229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência
do Brasil.


Deputado
Adalclever Lopes – Presidente
Deputado
Rogério Correia – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário