










DECRETO
Nº 41.874, DE 29 DE JUNHO DE 2015.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa FORTLEV NORDESTE
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
053, de 22 de agosto de 2014, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 040/2014, e o teor do Ofício CONDIC nº 143, de 1° de setembro de 2014,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa FORTLEV NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO
LTDA., estabelecida na Avenida Fernando Simões Barbosa, nº 266, Sala 410,
Edifício Empresarial Wecon VI, Boa Viagem, Recife – PE, com CNPJ/MF nº
10.921.911/0003-77 e CACEPE nº 0568287-80, o estímulo de que trata o art. 5º do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I
- natureza do projeto: implantação;
 
II
- enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III
- produtos beneficiados: registro esfera – NBM/SH 8481.80.95; kit conexão e
torneiras – NBM/SH 8481.80.19; caixa de luz – NBM/SH 3917.40.90; conexão – NBM/SH
3917.40.90; tubo de PVC - água e esgoto – NBM/SH 3917.23.00; eletroduto
flexível corrugado – NBM/SH 3917.23.00; caixa d'água, cisterna, tanque e fossa
acima de 300 litros – NBM/SH 3925.10.00; tampa e caixa d'água abaixo de 300
litros – NBM/SH 3925.90.00; caixa de gordura, cocho e caixa de massa – NBM/SH
3925.90.90; telha em fibra de vidro – NBM/SH 3921.90.19; telha em PVC – NBM/SH
3925.90.90; filtro – NBM/SH 8421.21.00; piscina – NBM/SH 9506.99.00 e forro de
PVC – NBM/SH 3916.20.00;
 
IV
- prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação do presente Decreto;
 
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 70%
(setenta por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI
- não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º
do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa
deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de
setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de
dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos
em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de junho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.