ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLA TIV A
CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAF
PROJETO D
AUTORIA:

N° 1.045/2018
LEI N° 2.049/2018
DER EXECUTIVO

Institui o Sistema de Educação da Polícia Militar
do Estado da Paraíba e dá outras providências.

A ASS MBLEIA LEGISLATIVA

DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

CAPÍTULO I
SISTEMA DE EDUCAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR

Art. 1° ica instituído o Sistema de Educação da Polícia Militar da Paraíba (SISTEM /
PMPB), dotad de características próprias, nos termos do art. 83 da Lei Federal n° 9.394, de
20 de dezemb
de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), e suas
posteriores mo ificações com a finalidade de educar e qualificar recursos humanos para o
exercício das
ções atribuídas aos integrantes da PMPB, bem como de outras instituições
civis e militare mediante convênio pré-estabelecido.
§ 10
SISTEM, pautado pelo respeito aos direitos humanos, promoverá o
compartilhame to de conhecimentos científicos e tecnológicos, humanísticos e afins,
indispensáveis
educação e à capacitação do policial militar, com o objetivo de tomá-lo apto
a atuar no siste a de segurança pública e defesa social do Estado da Paraíba.
§ 20 O ISTEM tem ainda a finalidade de oferecer a educação básica nos termos da
Lei Federal n" .394/96 para os educandos dos Colégios da Polícia Militar, integrando-se ao
Sistema Educa ional da Secretaria de Educação do Estado.
§ 30 De tro das suas atribuições, o SISTEM poderá manter convênios ou parcerias

com Instituiçõe de Ensino da rede pública ou privada.
CAPÍTULO II
PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO DO SISTEM
Art. 2° O SISTEM, gerido pelo Centro de Educação da PMPB e seus órgãos
executivos do e sino, compreende os seguintes programas de educação:

II - pro ssional e técnica;


III -

aduação e tecnológica;

Parág aro único. Os cursos dos programas do SISTEM obedecerão
previstos na s regulamentação específica e o disposto na LDB.

CAPÍTULO III
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO

aos termos

BÁSICA

Art.
O Programa de Educação Básica (PEB) tem por finalidade desenvolver a
formação co um indispensável para o exercício da cidadania, com fundamento na doutrina
militar e nos eios para o progresso profissional e acadêmico.
Parág aro único. O PEB deverá contemplar os seguintes níveis:

ROGRAMA

CAPÍTULO IV
DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

E TÉCNICA

Art. 4 O Programa de Educação Profissional e Técnica (PEPT) tem por finalidade o
aperfeiçoame to profissional e habilitação técnica e humana dos policiais militares.
Parág aro único. O PEPT compreenderá os seguintes cursos regulares:
gios Profissionais Supervisionados - destinados a consolidar os conhecimentos
adquiridos d ante os Cursos do SISTEM, sendo obrigatório sempre que previsto no
respectivo pl o de aulas.
sos de Qualificação Profissional de:
a) Ins
ento Musical (CIM) - destina-se ao ingresso na Qualificação
(QPM), dos p liciais militares classificados em processo seletivo interno.

de Praças

b) Ass stência em Serviços de Saúde (CASS) - destina-se ao ingresso na Qualificação
de Praças de aúde (QPS), dos policiais militares classificados em processo seletivo interno.
c) Ha ilitação de Sargentos (CHS) - destina-se a habilitar à promoção para a
graduação de o Sargento, em razão do limite de tempo na graduação de cabo, em qualquer

qualificação.
d) outr s relacionados no Anexo I ou instituídos pelo Centro de Educação.


III -

ursos Técnicos em:

a) Po ícia Preventiva (CPP) - destina-se a habilitar à promoção para a graduação de
Cabo, dos So dados de qualquer qualificação.
b) Ap rfeiçoamento em Segurança Pública (CASP) - destina-se a habilitar à promoção
para a gradu ão de Subtenente, dos 1° Sargentos de qualquer qualificação;

os relacionados no Anexo I ou instituídos pelo Centro de Educação.

CAPÍTULO V
PROGRAMA DE GRADUAÇÃO
Art. ° O Programa de Graduação (PG) tem por finalidade formar bacharéis e
tecnólogos a área de Segurança Pública e de Defesa Social, tomando-os aptos para a
inserção em etores profissionais específicos da Polícia Militar.
§ 1°

PG compreenderá os seguintes cursos superiores regulares:

I - T enólogo em Segurança Pública (CTESP) - destina-se ao ingresso na Qualificação
de Praças C mbatentes (QPC), dos candidatos com nível médio classificados em concurso
público;
II - acharelado em Segurança Pública (CBSP) - destina-se ao ingresso no Quadro de
Oficiais Co batentes (QOC), dos candidatos com nível superior classificados em processo
seletivo inte o ou concurso público.
§ 2° té 30% (trinta por cento) das vagas do QOC, disponibilizadas para ingresso no
Bacharelado em Segurança Pública, a partir de 2020, serão preenchidas mediante processo
seletivo inte o destinado à promoção de policiais militares de carreira.

CAPÍTULO VI
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU
Art. 6° O Programa de Pós-Graduação Lato Sensu (PPGL) tem por finalidade a
especializaç o em diversas áreas da instituição, dos candidatos de nível superior aprovados
em concurs público ou seleção interna.
Par
regulares:

rafo único.

O PPGL compreenderá os seguintes cursos de especialização

I - olícia Preventiva (CEPP) - destina-se a promover para a graduação de 3°
Sargento, o Cabos e Soldados com nível superior classificados em processo seletivo interno;
II - estão Hospitalar (CEGESHO) - destina-se ao ingresso no Quadro de Oficiais de
Saúde (QO ), dos candidatos com nível superior na área de saúde classificados em processo
seletivo int o ou concurso público;
III Gestão Administrativa (CEGESA) - destina-se ao ingresso no Quadro de Oficiais
de Adminis ação (QOA), dos candidatos com nível superior na área de gestão classificados
em process seletivo interno ou concurso público;


IV -

abilitação de Regentes (CHR) - destina-se ao ingresso no Quadro de Oficiais
), dos policiais militares classificados em processo seletivo interno;

Vpara o posto

specialização em Segurança Pública (CESP) - destina-se a habilitar à promoção
e Capitão, dos 10 Tenentes de qualquer quadro;

VI -

estão e Tecnologias Educacionais (CEGESTE);

VII -

utros relacionados no Anexo I ou instituídos pelo Centro de Educação.

PROGRAMA

Art.

CAPÍTULO VII
DE PÓS-GRADUAÇÃO

STRICTO SENSU

O Programa de Pós-Graduação stricto sensu (PPS) do SISTEM possui a
finalidade d promover o desenvolvimento científico na área de segurança pública.
o

rafo único.

O PPS compreenderá os seguintes cursos de Pós-Graduação

regulares:
I - estrado Profissional em Segurança Pública - destina-se a habilitar à promoção
para o posto de Major, dos Oficiais Intermediários de qualquer quadro;
II -

outorado Profissional em Segurança Pública - destina-se a habilitar à promoção
posto da Instituição, dos Oficiais Superiores de qualquer quadro.

CAPÍTULO VIII
SELEÇÃO E PREENCHIMENTO DE VAGAS

Art. 80 A seleção para o preenchimento de vagas nos cursos e estágios dos programas
do SISTE deverá ser realizada nos termos da sua regulamentação específica e edital próprio
com ampla ivulgação.
§ 10 É vedada qualquer exigência de limite de idade aos Policiais Militares de Carreira
para inscriç o em processo seletivo interno ou matrícula em curso do SISTEM.
§ 20 Sem prejuízo ao disposto em regulamento ou edital, somente poderão se inscrever
em qualqu r dos processos seletivos interno para curso do SISTEM, os policiais militares de
carreira co mais de 02 anos de efetivo serviço após a conclusão do curso de formação, que
estiverem o comportamento, no mínimo, "BOM".

CAPÍTULO IX
MATRÍCULA NOS CURSOS
• 90 A matrícula nos cursos do SISTEM é atribuição do Diretor do respectivo
Órgão de nsino da Polícia Militar, atendido os requisitos estabelecidos nas regulamentações
específic
§ o Durante todo o período do curso, o aluno matriculado ficará à disposição do
respectivo Órgão de Ensino, respondendo administra e disciplinarmente ao seu Diretor, nos
termos do espectivo regimento interno.


§ 2° I A falsificação, a adulteração ou a inveracidade de qualquer documento ou
declaração 1presentado ou prestada em qualquer etapa do certame acarretará a imediata
anulação dai inscrição do candidato ou da matrícula no curso, sem prejuízo das eventuais
responsabilizações civis e penais.

CAPÍTULO X
VALIAÇÃO SOCIAL E INVESTIGAÇÃO DE IDONEIDADE
• Os candidatos matriculados em qualquer curso do SISTEM serão submetidos, de
ofício, à inves igação presidida pela Corregedoria da PMPB, com o apoio do Sistema de Inteligência,
para fms de v rificação das condições e dos requisitos legais do certame e da matrícula.

§ 10 H endo fundadas suspeitas de uso de drogas ilícitas, o Corregedor da PMPB ou o Diretor
do Centro de ducação poderão determinar a realização de novo exame toxicológico no suspeito.

§ r C nstatada qualquer das situações que possa ocasionar a anulação da matrícula ou o
desligamento o curso, o acusado deverá ser notificado para o exercício da ampla defesa e
contraditório, endo-Ihe assegurado o acesso a todas as peças acusatórias e o direito de petição
necessário à s defesa.

CAPÍTULO XI
ULAÇÃO DE MATRÍCULA E DESLIGAMENTO DO CURSO
Será anulada a matrícula, conforme parecer da Corregedoria, do aluno que
te incidir em qualquer das situações:
primento de qualquer das condições ou requisitos legais para participação do certame
ou matrícula n
II - adul eração ou falsificação de qualquer documentação apresentada durante o certame ou
matrícula do cu so;
III - fal do com a verdade em qualquer declaração prestada durante o certame ou matrícula no
curso;
aindicação em avaliação social/investigação de idoneidade;

v - outr s irregularidades definidas em lei.
Art. 12. Será imediatamente

desligado do curso, conforme disposto no regimento
interno do Órg o de Ensino, o aluno que incidir em qualquer das situações:
são do curso sem aproveitamento;
e 25% (vinte e cinco por cento) de faltas em qualquer disciplina;
III - indis iplina, conforme julgado em processo disciplinar;
IV - denú cia do Ministério Público por crime doloso não decorrente do serviço ou por
improbidade a inistrativa, a qualquer tempo do curso;
V - uso de drogas ilícitas, conforme exame toxicológico de larga janela de detecção, realizado, a
qualquer tempo, ediante fundada suspeita;
VI - outra situações decididas pelo Conselho de Ensino.


§ 20 .A falsificação, a adulteração ou a inveracidade de qualquer documento ou
declaração ~resentado ou prestada em qualquer etapa do certame acarretará a imediata
anulação da I inscrição do candidato ou da matrícula no curso, sem prejuízo das eventuais
responsabili,ações civis e penais.
I

I

CAPÍTULO X
VALIAÇÃO SOCIAL E INVESTIGAÇÃO DE IDONEIDADE

Art. 1. Os candidatos matriculados em qualquer curso do SISTEM serão submetidos, de
ofício, à inve tigação presidida pela Corregedoria da PMPB, com o apoio do Sistema de Inteligência,
para fins de v rificação das condições e dos requisitos legais do certame e da matrícula.
§ 10 H vendo fundadas suspeitas de uso de drogas ilícitas, o Corregedor da PMPB ou o Diretor
do Centro de ducação poderão determinar a realização de novo exame toxicológico no suspeito.
§ 20 onstatada qualquer das situações que possa ocasionar a anulação da matrícula ou o
desligamento do curso, o acusado deverá ser notificado para o exercício da ampla defesa e
contraditório sendo-lhe assegurado o acesso a todas as peças acusatórias e o direito de petição
necessário à ua defesa.

CAPÍTULO XI
NULAÇÃO DE MATRÍCULA E DESLIGAMENTO DO CURSO
Art.

1.

Será anulada a matrícula, conforme parecer da Corregedoria, do aluno que
ente incidir em qualquer das situações:

I - des umprimento de qualquer das condições ou requisitos legais para participação do certame
ou matrícula o curso;
II - a ulteração ou falsificação de qualquer documentação apresentada durante o certame ou
matrícula do urso;
III - fi ltado com a verdade em qualquer declaração prestada durante o certame ou matrícula no
curso;
IV - c ntraindicação em avaliação social/investigação de idoneidade;

v - o tras irregularidades definidas em lei.
Art.
interno do

2. Será imediatamente desligado do curso, conforme disposto no regimento
rgão de Ensino, o aluno que incidir em qualquer das situações:

1- co clusão do curso sem aproveitamento;
II - m is de 25% (vinte e cinco por cento) de faltas em qualquer disciplina;
disciplina, conforme julgado em processo disciplinar;
IV núncia do Ministério Público por crime doloso não decorrente do serviço ou por
improbidad administrativa, a qualquer tempo do curso;
de drogas ilícitas, conforme exame toxicológico de larga janela de detecção, realizado, a
qualquer te po, mediante fundada suspeita;
VI - o tras situações decididas pelo Conselho de Ensino.


v - qurrículos;
VI - ~esoluções;
VII
Art. 21. Caberá ao SISTEM desenvolver políticas educacionais para fomentar a
produção ac dêmica e científica na área de segurança pública, mediante premiações e outras
formas de b nificações, nos termos da regulamentação específica.
Par' rafo único. O Centro de Educação deverá criar e manter periódico acadêmico
para a publi ação de produção científica.
Art. 2. O § 3°, do art. 21, da Lei n" 5.701, de 08 de janeiro de 1993, passa a vigorar
com a segui te redação:
"Art 21

.

§ 3 Os integrantes de comissões ou bancas examinadoras, designados pelo
Comandant -Geral da Polícia Militar, para funcionarem em cursos, ciclos de cursos e
concursos, iclos de palestras e seminários, bem como os autores de pesquisas científicas de
interesse da Corporação, e os coordenadores de cursos, estágios e de departamentos de ensino,
farão jus à ratificação de magistério, estabelecida neste artigo, correspondente às horas-aula
empregadas no exame de banca, elaboração, aplicação e correção de provas e demais
atividades c rrelatas, até no máximo de 10 (dez) horas-aula semanais."(NR)
Art. 23. O § 1°, do art. 24, da Lei n" 3.908, de 14 de julho de 1977, passa a vigorar
com a segui te redação:
"Art 24

.......

.

.

§ 1° São membros natos o Subcomandante-Geral e o Assistente do Comandante, que
será també o secretário da CPOPM." (NR)

Art. 24. Esta Lei entra VIgor a partir da data de publicação, revogando-se as
disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pesso 27 de dezembro de 2018.


ANEXO I

CURSOS DO SISTEM
CURSOS
Açoes de Choque em Estabelecimentos Prisionais (CACEP)

Ações Táticas Especiais (CATE)
Ati ador Policial de Precisão (CAPP)
Ba~ ão Policial (CBP)
Ca~ador Policial (CCP)
Cal acitação e Aperfeiçoamento de Agentes de Trânsito (CAA T)
Ca acitação em Criminologia Voltada à Segurança Pública (CCRISP)
Ca acitação em Fiscalização e Controle da Poluição Sonora (CCFCPS)
Ca acitação em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)
Co hdutor de Veículo de Emergência (CCVE)
Cu so de Polícia Comunitária (CPC)
Direção Operacional Tática (DOT)
Direitos Humanos Aplicados (CDHA)
Di eitos Humanos para Docentes (CDHD)
Elaboração e Gestão de Projetos (CEGEP)
Fo mação de Agentes da Autoridade de Trânsito (CAAT)
Fo hnação de Condutores de Veículos (CFCV)
Fo mação de Instrutores PROERD (CFIPROERD)
Fo mação de Soldados Temporários para o Serviço Auxiliar Voluntário - SAV
Formação e Motivação de Líderes (CFML)
Ge enciamento de Crises (CGC)
Gestão Comunitária (CGCom)
Gestão em Policiamento Comunitário (CGPC)
Iru lês Básico para Atendimento ao Turista (CIBATUR)
ln trutor de Educação Física (CIEF)
ln rodução a Micro-Informática (CIMI)
M bbilização Comunitária (CMC)
M rltiplicador de Polícia Comunitária (CMP C)
M rltiplicador em Dispositivo de Controle Elétrico (CMDCE)
01 erações Táticas com Apoio de Motocicletas (COTAM)
O erações e Sobrevivência em Area de Caatinga (COSAC)
O erações Especiais (COESP)
O erador de Cães de Polícia (COC K-9)
O berador em Dispositivo Elétrico (CODCE)
Patrulhamento Rural (CPR)
Pc lícia Militar Judiciária (CPJM)
Pc liciamento com Bicicletas (CPB)
Pc liciamento Militar Ambiental (CPMA)
p( liciamento Montado (CPMont)
Pdimeiros Socorros (CPS)
Recarga de Munições (CRM)
R sgate de Reféns (CRR)
R rtinas Informatizadas (CRI)
S ~gurança de Autoridades (CSA)
T ticas em Dupla (CTD)
T tico Ambiental (CTAM)
Técnicas de Tiro Defensivo na Preservação da Vida "Método Giraldi" (CPTRV)
Técnicas e Táticas Urbanas (CTTUrb)
V' olência Doméstica (CVDO)


ESTAGIOS
Adaptação e Atividade de Capelania (EATC)
Básico de Policiamento em Bicicleta (ESBaC)
Bás co de Policiamento Montado (EBPMont)
Cap licitação de Corneteiros (ECC)
Capacitação Profissional para Guarnições de Rádio Patrulha (ECPGRP)
Didâtico Pedagógico (EDP)
Emprego do Bastão Policial (EEBP)
Gerenciamento de Crises e Negociação de Reféns (EGCNR)
Mo opatrulhamento Comunitário (EMC)
Op rações Táticas em Motocicletas (EOT AM)
No rões de Abordagem (ENA)
Pa1tulha Rural (EPaR)
Pa1rulhamento Rural (EPRC)
Po ícia Preventiva (EPP)
Po iciamento com Bicicletas (EPB)
Po iciamento de Choque (EPChoque)
Po iciamento Turístico (EPTur)
Readaptação Funcional (ERF)
Segurança de Autoridade (ESA)

ANEXO II
CURSOS EQUIVALENTES

c URSO ANTIGO
Formação d~ Oficiais
Formação d~ Sargentos
Formação d~ Cabos
Formação (~Soldado (CFSd)
Habilitação de Oficiais
Habilitação de Cabos
Aperfeiçoamento de Oficiais
Superior de Polícia
Estágio de E\daptaçãode Oficiais de
Saúde

SIGLA
CFO
CFS
CFC
CFSd
CHO
CHC
CAO
CSP
EAOS

EQUIVALENTE
Bacharelado em Segurança Pública
Especialização em Polícia Preventiva
Técnico em Polícia Preventiva
Tecnólogo em Segurança Pública
Especialização em Gestão Administrativa
Técnico em Polícia Preventiva
Mestrado Profissional em Segurança Pública
Doutorado Profissional em Segurança Pública
Especialização em Gestão Hospitalar