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LEI 14954, de 09/01/2004 de 09/01/2004 (Texto Original)


Dispõe sobre a comercialização de farinha de
trigo com adição de subprodutos da mandioca.




O Povo de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
- Serão impressas na embalagem da farinha de trigo com adição
de subprodutos da mandioca as informações previstas no
inciso III do art. 6o da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990.



Art. 2º
- O fabricante de alimentos que utilizar o produto de que trata o
art. 1º desta Lei informará o consumidor acerca da
matéria-prima empregada.



Art. 3º
- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às
penalidades estabelecidas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990.



Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de janeiro de 2004.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Odelmo
Leão
Wilson
Nélio Brumer