ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.476, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 - D.O. 27.12.16.
Autor: Deputado Gilmar Fabris
Cria a “Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas” e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a ‘‘Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas’’, a ser comemorada anualmente,
no mês de março, nas Escolas Estaduais, juntamente com as comemorações em alusão ao Dia Internacional da Mulher, com
os seguintes objetivos:
I - proporcionar a instrução dos alunos sobre a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006,
conhecida como Lei Maria da Penha;
II - estimular reflexões e debates sobre o combate à violência contra a mulher e o respeito
aos Direitos Humanos;
III - esclarecer acerca da necessidade do registro nos órgãos competentes das denúncias de
violência contra a mulher.
Parágrafo único Essa semana passará a fazer parte do Calendário Oficial do Estado.
Art. 2º Esta Lei será regulamentada conforme disposto na Emenda Constitucional nº 19, de 12 de
dezembro de 2001.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.