ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 - D.O. 29.12.03.
Autor: Poder Executivo
Cria a Auditoria-Geral do Sistema Único de
Saúde - SUS, na Secretaria de Estado de Saúde SES.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica criada a Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde - SUS, na Secretaria de Estado de
Saúde - SES.
Art. 2º Compete à Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde, sem prejuízo das ações exercidas pelos
órgãos de controle interno e externo do Estado:
I - auditar a regularidade dos procedimentos técnico-científicos, contábeis, financeiros e
patrimoniais praticados por pessoas físicas e jurídicas no âmbito do SUS estadual;
II - verificar a adequação, a responsabilidade, a resolutividade e a qualidade dos
procedimentos e serviços de saúde disponibilizados à população;
III - auditar a gestão do SUS, verificando a capacidade gerencial e operacional das estruturas
destinadas às ações e serviços de saúde, de forma preventiva e orientativa, propondo medidas que visem ao aperfeiçoamento
do SUS estadual;
IV - emitir parecer conclusivo e relatórios gerenciais para fins de:
a) instruir processos de ressarcimento de valores apurados nas ações de auditoria, ao
Fundo Estadual de Saúde - FES;
b) informar ao gestor sobre os resultados obtidos, sugerindo aplicação de medidas
administrativas de acordo com as seguintes irregularidades constatadas:
1) advertência verbal e escrita;
2) multa;
3) devolução do valor cobrado;
4) suspensão de pagamento de atendimento;
5) suspensão temporária ou definitiva de recursos do Tesouro do Estado;
6) suspensão do atendimento ou exclusão do SUS;
7) declaração de incapacidade de contratar com o setor público;
V - receber processos com indícios de irregularidades, promovendo a sua apuração e
demonstrando as conformidades, bem como as não-conformidades, encaminhando-as ao gestor responsável para a tomada
de providências administrativas e judiciais cabíveis;
VI - recomendar o encaminhamento de relatórios específicos aos órgãos gestores, aos órgãos
de controle interno e externo, ao Ministério Publico Estadual e Federal, se verificada a prática de irregularidade, e aos
respectivos Conselhos de Classe, nas questões que envolvem práticas profissionais;
VII - expedir e colaborar na emissão de parecer técnico sobre processos e procedimentos
que envolvam serviços do SUS;
VIII - manter intercâmbio e articulação com outros níveis de Governo, instituições
governamentais e não-governamentais, assegurando a realização das atividades sobre sua responsabilidade;
IX - examinar em cooperação técnica e emitir parecer sobre a execução orçamentária e
financeira, os registros, as demonstrações contábeis, financeiras e os balanços dos órgãos e entidades que integram o SUS
estadual;
X - orientar os diversos setores da SES sobre a execução de contratos, convênios e
consórcios intermunicipais de saúde;


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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XI - desenvolver atividades de auditoria para verificar a aplicação de recursos estaduais
repassados aos sistemas municipais de saúde e entidades conveniadas;
XII - disponibilizar ao prestador e/ou usuário envolvido no processo de auditagem, o acesso
às informações relacionadas à execução, resultados e recomendações das auditorias;
XIII - implementar processo de cooperação técnica com os demais setores da SES e
unidades descentralizadas;
XIV - promover, em sua área de atuação, cooperação técnica com órgãos e entidades
federais, estaduais e municipais, com vistas à integração das ações dos órgãos que compõem o Sistema Estadual de
Auditoria - SEA com órgãos integrantes dos sistemas de controle interno e externo;
XV - elaborar o Plano de Trabalho Anual - PTA da Auditoria-Geral do SUS.
Art. 3º Ficam criados na SES os seguintes cargos em comissão:
I - 01 (um) cargo de Auditor-Geral do Sistema Único de Saúde, nível DGA-4;
II - 01 (um) cargo de Auditor-Geral Adjunto do Sistema Único de Saúde, nível DGA-5;
III - 01 (um) cargo de Coordenador Técnico-Científico do Sistema Único de Saúde, nível
DAS-4;
IV - 01 (um) cargo de Coordenador Financeiro-Contábil do Sistema Único de Saúde, nível
DAS-4.
Art. 4º Ficam criados 35 (trinta e cinco) cargos de provimento efetivo de Profissional de nível superior
do Sistema Único de Saúde, para atendimento dos serviços da Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde.
Parágrafo único Para preenchimento dos cargos de que trata o caput é necessário que os
profissionais tenham formação superior em medicina, enfermagem, farmácia bioquímica, ciências contábeis e ciências
econômicas, e capacitação específica na área.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta da SES.
Art. 6º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.