


DECRETO Nº 12.272 DE 02/28/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.272, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.


Prorroga o prazo das auditorias na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo - SEPROTUR e na Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural - AGRAER.



Publicado no Diário Oficial nº 6.919, de 1º de março de 2007.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado até 24 de março de 2007, o prazo para conclusão das auditorias na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo - SEPROTUR e na Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural - AGRAER, instauradas conforme o Decreto nº 12.250, de 23 de janeiro de 2007.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 23 de fevereiro de 2007.

Campo Grande, 28 de fevereiro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado