ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

*LEI Nº 10.611, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 - D.O. 16.10.17.
Autor: Deputado Guilherme Maluf
Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar especial
para alunos com restrição alimentar no Estado de Mato
Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatório o fornecimento de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para
alunos com restrições alimentares em todas as escolas da rede estadual de ensino no Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único (VETADO).
“Parágrafo único Para efeitos do disposto no caput, entende-se por alunos com restrições
alimentares, aqueles portadores das seguintes enfermidades:
I - Diabetes Mellitus tipo 1 ou tipo 2;
II - intolerância à lactose;
III - intolerância à glúten;
IV - hipertensão arterial;
V - alergias alimentares de qualquer natureza.”(Veto rejeitado - D.O. 13.03.18 e DOEAL/MT
DE 13.03.18 - Promulgado.)
Art. 2º Para o fornecimento da alimentação especial de que trata esta Lei, o aluno com restrição
alimentar ou seu responsável deverá apresentar, junto à secretaria da escola, o atestado médico que comprove a
enfermidade.
Art. 3º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei nos termos do art. 38-A da Constituição
Estadual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de outubro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

*LEI Nº 10.611, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017- publicada no DO 13.03.18 E DOEAL/MT 13.03.18.
Autor: Deputado Guilherme Maluf
Dispositivo da Lei nº 10.611, de 16 de outubro de 2017,
publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de
16 de outubro de 2017, cujo veto foi rejeitado pela
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único Para efeitos do disposto no caput, entende-se por alunos com restrições
alimentares, aqueles portadores das seguintes enfermidades:
I - Diabetes Mellitus tipo 1 ou tipo 2;
II - intolerância à lactose;
III - intolerância à glúten;
IV - hipertensão arterial;
V - alergias alimentares de qualquer natureza.
(...)”
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 12 de março de 2018.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.