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Lei 23860, de 30/07/2021 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a permutar com o Município de Tapira os
imóveis que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a permutar dois
imóveis de propriedade do Estado, situados no Município
de Tapira, o primeiro com área de 2.505m² (dois mil
quinhentos e cinco metros quadrados), registrado sob o nº
10.666, a fl. 104 do Livro 3-Q, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Sacramento, e o segundo com área
de 1.080m² (mil e oitenta metros quadrados), registrado sob o nº
26.884, no Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Araxá, por dois imóveis de propriedade do
Município de Tapira, situados nesse município,
registrados no Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Araxá, sendo o primeiro com área de
1.350,89m² (mil trezentos e cinquenta vírgula oitenta e
nove metros quadrados), registrado sob o nº 49.025, e o segundo
com área de 378,84m² (trezentos e setenta e oito vírgula
oitenta e quatro metros quadrados), registrado sob o nº 56.467.


Art.
2º – Serão realizadas novas avaliações
dos imóveis a que se refere o art. 1º quando da
efetivação da permuta de que trata esta lei, nos termos
dos arts. 10 e 13 do Decreto nº 46.467, de 28 de março de
2014.
§
1º – Caso o valor total dos imóveis do Estado seja
superior ao valor total dos imóveis do Município de
Tapira, a permuta de que trata esta lei ficará condicionada ao
recebimento da torna pelo Estado.
§
2º – Caso o valor total dos imóveis do Município
de Tapira seja superior ao valor total dos imóveis do Estado,
não haverá torna.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO