


LEI Nş 2.327 DE 12/03/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 2.327, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2001.


Dispőe sobre a implantaçăo do Projeto Serviço Integrado de Informaçőes ao Cidadăo - S.I.I.C., e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 5.645, de 4 de dezembro de 2001.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7ş do art. 70 da Constituiçăo Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1ş  O Poder Executivo deverá implementar, a partir de 1ş de janeiro de 2002, o Projeto Serviço Integrado de Informaçőes ao Cidadăo - S.I.I.C., que terá o objetivo de tornar disponíveis ŕ populaçăo informaçőes sobre a execuçăo orçamentária e financeira do Estado, resguardadas aquelas de caráter sigiloso, para a preservaçăo do interesse público.

Art. 2ş  Săo objetivos básicos do Projeto Serviço Integrado de Informaçőes ao Cidadăo:

I - oferecer ŕ populaçăo relatórios sucintos, em linguagem acessível, sobre a situaçăo econômico-financeira do Estado;

II - tornar disponíveis aos interessados informaçőes sobre investimentos do Estado nos mais diversos setores, que incluirăo os valores alocados, o estágio de execuçăo das obras ou investimentos e o processo licitatório;

III - servir de instrumento de informaçăo e de conscientizaçăo da populaçăo sobre a necessidade de zelo para com os gastos públicos realizados e a importância dos tributos como fonte de financiamento do Estado;

IV - possibilitar aos Governos Municipais o acesso a informaçőes de interesse do seu município, como obras, investimentos e participaçăo na distribuiçăo da quota-parte do Imposto sobre Operaçőes Relativas ŕ Circulaçăo de Mercadorias e sobre Prestaçőes de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçăo - ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Art. 3ş  O acervo de informaçőes disponíveis neste Projeto será elaborado de acordo com os seguintes critérios:

I - organizaçăo das informaçőes por microrregiőes, englobando dados sobre as açőes do Governo que afetam seus Municípios;

II - agrupamento das informaçőes por políticas setoriais e programas orçamentários, com dados sobre:

a) saúde;
b) educaçăo;
c) segurança pública;
d) esporte, lazer e turismo;
e) participaçăo dos municípios na arrecadaçăo do ICMS e do IPI;
f) outras áreas de interesse da municipalidade.

III - organizaçăo de arquivo de informaçőes especiais, de acesso limitado.

Parágrafo único.  Serăo fornecidas aos Poderes Executivos Municipais e Poderes Legislativos Estaduais e Municipais senhas de acesso ŕs informaçőes especiais a que se refere o inciso IV.

Art. 4ş  Os Poderes Legislativo e Judiciário cooperarăo com o Poder Executivo na implantaçăo e na manutençăo deste Projeto, formando equipes de trabalho em seus respectivos órgăos, para o atendimento ŕ populaçăo.

Art. 5ş  O Poder Executivo determinará os locais onde serăo instalados terminais de computador para acesso ŕs informaçőes do SIIC, bem como as instruçőes necessárias ŕ implantaçăo e operacionalizaçăo deste Projeto.

Art. 6ş  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 7ş  Revogam-se as disposiçőes em contrário.


Campo Grande, 03 de dezembro de 2001.



Deputado ARY RIGO
Presidente




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