










DECRETO Nº 42.546, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2015.
 
Incorpora
à legislação tributária estadual as disposições dos Convênios ICMS 93 e 153,
ambos de 2015, que dispõem sobre os procedimentos a serem observados nas
operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não
contribuinte do ICMS, localizado em outra Unidade da Federação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
incorporar à legislação tributária estadual as disposições dos Convênios ICMS
93/2015 e 153/2015, que dispõem sobre os procedimentos a serem observados nas
operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não
contribuinte do ICMS, localizado em outra Unidade da Federação, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam incorporadas à
legislação tributária estadual as disposições dos Convênios ICMS 93/2015, de 17
de setembro de 2015, e 153/2015, de 11 de dezembro de 2015, publicados no
Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2015 e 15 de dezembro de 2015,
respectivamente, que dispõem sobre os procedimentos a serem observados nas
operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não
contribuinte do ICMS, localizado em outra Unidade da Federação.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos nas datas expressamente
indicadas nos Convênios mencionados no art. 1º.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.