ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 103/2015
PROJETO DE LEI N° 114/2015
AUTORIA: DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA

Dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção às
Doenças Ocupacionais dos profissionais da
educação da rede pública estadual de ensino.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 10 Fica instituída a Política Estadual de Prevenção às
Doenças Ocupacionais dos profissionais da educação da rede pública
estadual de ensino.
Parágrafo único. Para efeito da presente lei, são consideradas

doenças ocupacionais dos profissionais da educação os problemas da
coluna, alérgicos, oftalmológicos, distúrbios da fala em decorrência do uso
da voz, síndrome de Bumot, as de fundo emocional, tais como depressão e
síndrome do pânico, sem prejuízo de outras moléstias que venham a ser
identificadas como decorrentes da atuação profissional.
Art. 2 São objetivos desta Lei:
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I _ Informar os profissionais da educação sobre os cuidados
necessários para evitar os riscos decorrentes da atividade docente ou
qualquer outra atividade realizada nas escolas.
II _Realizar campanhas de prevenção e combate a esses males.
III _ Promover campanhas de atendimento e o necessário
encaminhamento dos profissionais acometidos pelas doenças tratadas na
presente lei para o tratamento mais adequado, de forma a possibilitar que
mantenham a qualidade de vida e a vida produtiva.

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Art, 3° O atendimento aos profissionais da educação deverá ser
prioritário e, sempre que possível concomitante com a realização rotineira
de suas atividades.

Parágrafo umco. Quando for necessário o afastamento do
profissional para o tratamento, os entraves burocráticos deverão correr da
maneira mais ágil e prioritária possível, visando à reintegração mais rápida
do profissional.
Art. 4° O retomo às atividades deverá ter acompanhamento
detalhado dos profissionais de saúde responsáveis pelos tratamentos
realizados.
Art. 5° As despesas decorrentes da implantação da presente Lei
correrão a conta de dotação orçamentária própria das Secretarias de Estado
envolvidas.
Art, 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 17 de setembro de 2015.
ADRIANO GALDI

Presidente
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