


DECRETO Nº 14.684 DE 03/17/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.684, DE 17 DE MARÇO DE 2017.


Reorganiza a Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Saúde (SES), e dá outras providências



Publicado no Diário Oficial nº 9.372, de 20 de março de 2017, páginas 13 a 16.
Revogado pelo Decreto nº 15.068, de 3 de setembro de 2018.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA BÁSICA

Art. 1º Para o desempenho de suas atividades, a Secretaria de Estado de Saúde dispơe da seguinte estrutura organizacional:

I - órgăos colegiados:

a) Conselho Estadual de Saúde;

b) Comissăo Intergestores Bipartite;

II - órgăos de assessoramento:

a) Gabinete do Secretário-Adjunto;

b) Coordenadoria-Geral de Planejamento e Suporte Técnico (COGEPLAN):

1. Coordenadoria de Instrumentos de Planejamento e Gestăo (CIPAG);

2. Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário e Projetos (CAOP);

c) Coordenadoria-Geral Técnica Especializada (CTE);

d) Rede Intergerencial de Informaçơes de Saúde do Estado (RIPSA-MS);

e) Assessoria de Gabinete;

f) Coordenadoria de Demandas em Saúde (CDS);

g) Assessoria Técnica de Açơes de Regionalizaçăo;

h) Coordenadoria Jurídica da PGE;

III - órgăos de execuçăo programática e operacional:

a) Superintendência-Geral de Atençăo à Saúde (SGAS):

1. Coordenadoria-Geral da Hemorrede;

2. Coordenadoria Estadual de Atençăo Básica (CEAB);

3. Coordenadoria Estadual de Atençăo Especializada (CAE);

4. Coordenadoria-Geral de Assistência Farmacêutica (CGAF):

4.1. Coordenadoria de Assistência Farmacêutica Básica (CAFB);

4.2. Coordenadoria de Assistência Farmacêutica Especializada (CAFE);

b) Superintendência-Geral de Gestăo Estratégica (SGGE):

1. Coordenadoria Estadual de Regulaçăo e Assistência (CERA);

2. Coordenadoria Estadual de Controle, Avaliaçăo e Auditoria (CECAA);

3. Coordenadoria Estadual de Gestăo Participativa (CGP);

4. Núcleos Regionais de Saúde, Secretarias-Executivas dos Órgăos Colegiados, Ouvidorias;

c) Superintendência-Geral de Vigilância em Saúde (SGVS):

1. Coordenadoria Estadual de Vigilância de Saúde Ambiental (CVA);

2. Laboratório Central de Saúde Pública (LACEN);

3. Divisăo de Informaçơes em Saúde (DIS);

4. Coordenadoria Estadual de Vigilância Sanitária (CVISA);

5. Coordenadoria Estadual de Vigilância em Saúde do Trabalhador (CVIST);

6. Coordenadoria Estadual de Controle de Vetores (CCV);

7. Centro de Informaçơes Estratégicas de Vigilância em Saúde (CIEVS);

8. Coordenadoria Estadual de Vigilância Epidemiológica (CVE);

d) Superintendência-Geral de Gestăo do Trabalho e Educaçăo na Saúde (SGGTES);

1. Observatório de Saúde;

2. Biblioteca Especializada em Ciências da Saúde Sergio Arouca (BCS);

3. Coordenadoria de Gestăo do Trabalho;

4. Escola de Saúde Pública (ESP);

5. Escola Técnica do Sistema Único de Saúde (ETSUS);

6. Coordenadoria Estadual de Telessaúde;

IV - órgăos de gestăo instrumental:

a) Superintendência-Geral de Administraçăo e Finanças (SAF):

a) Superintendência-Geral de Administraçăo e Finanças (SGAF): (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.757, de 12 de junho de 2017)

1. Coordenadoria de Finanças e Contabilidade;

2. Coordenadoria de Gestăo de Pessoas;

3. Coordenadoria de Gestăo de Compras;

4. Coordenadoria de Gestăo de Serviços, Materiais e Transportes;

5. Coordenadoria-Geral de Projetos e Infraestrutura Física;

5.1. Coordenadoria de Projetos; (acrescentado pelo Decreto nº 14.757, de 12 de junho de 2017)

5.2. Coordenadoria de Infraestrutura Física; (acrescentado pelo Decreto nº 14.757, de 12 de junho de 2017)

V - Hospitais Regionais:

a) Hospital Regional de Cirurgias da Grande Dourados;

b) Hospital Regional da Fronteira Sul;

VI - órgăo vinculado:

a) Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUNSAU).

Parágrafo único. A representaçăo gráfica da estrutura básica da Secretaria de Estado de Saúde é a constante do Anexo deste Decreto.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ORGĂOS

Seçăo I
Do Órgăo Colegiado e da Comissăo
Art. 2º O órgăo colegiado e a Comissăo Intergestores Bipartite têm a composiçăo, a competência e as normas de funcionamento estabelecidas em seus atos de criaçăo, em seus estatutos e respectivos regimentos internos.
Seçăo II
Dos Órgăos de Assessoramento
Art. 3º Os Órgăos de Assessoramento, diretamente subordinados ao Secretário de Estado de Saúde, têm por finalidade prestar assessoramento ao Secretário e assistência às demais unidades da Pasta.Subseçăo I
Do Gabinete do Secretário-Adjunto

Art. 4º Ao Secretário-Adjunto, diretamente subordinado ao titular da Secretaria de Estado de Saúde (SES), compete:

I - substituir o titular da SES em suas ausências e em seus impedimentos legais e eventuais;

II - representar o titular da SES em suas atividades institucionais năo privativas, quando por ele determinado;

III - desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo titular da SES.
Subseçăo II
Da Assessoria de Gabinete
Art. 5º A Assessoria de Gabinete, subordinada ao Secretário de Estado de Saúde, tem como finalidade prestar-lhe assessoria direta e executar os trabalhos que lhe sejam destinados.
Subseçăo III
Da Coordenadoria Jurídica da PGE
Art. 6º A Coordenadoria Jurídica da PGE tem a sua competência estabelecida no Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
Subseçăo IV
Disposiçăo Complementar
Art. 7º As atribuiçơes específicas dos órgăos de assessoramento poderăo ser determinadas no regimento interno, por ato do Secretário de Estado de Saúde.
Seçăo III
Dos Órgăos de Execuçăo Programática e Operacional

Subseçăo I
Da Superintendência-Geral de Atençăo à Saúde
Art. 8º À Superintendência-Geral de Atençăo à Saúde, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Saúde, compete:

I - formular e implementar a política e as estratégias da Atençăo Básica e da Atençăo Especializada em saúde, de acordo com a pactuaçăo entre as instâncias colegiadas intergestoras do Estado, em consonância com os princípios e as diretrizes do SUS;

II - coordenar e acompanhar a implantaçăo e a implementaçăo das redes de atençăo à saúde no Estado;

III - coordenar a política de Assistência Farmacêutica no âmbito do Estado;

IV - realizar a dispensaçăo de medicamentos especializados no âmbito do Estado;

V - coordenar o Sistema Estadual de Transplante de Órgăos, em articulaçăo com o Sistema Nacional;

VI - promover, em articulaçăo com a Superintendência-Geral de Gestăo Estratégica, a descentralizaçăo da gestăo da saúde no Estado;

VII - propor a normatizaçăo e a regulamentaçăo, no âmbito do Estado, dos procedimentos técnicos de atençăo à saúde;

VIII - prestar cooperaçăo técnica para o aperfeiçoamento da capacidade assistencial dos municípios do Estado;

IX - coordenar a política de sangue e hemoderivados no âmbito estadual;

X - formular relatórios quadrimestrais e anual, para orientar a tomada de decisăo das açơes de atençăo à Saúde;

XI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência.
Subseçăo II
Da Superintendência-Geral de Gestăo Estratégica
Art. 9º À Superintendência-Geral de Gestăo Estratégica (SGGE), subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Saúde, compete:

I - coordenar a formulaçăo e a implantaçăo da política de regulaçăo assistencial, do controle, avaliaçăo e auditoria do Estado;

II - integrar as atividades e as açơes de cooperaçăo técnica com os municípios, visando a aprimorar a gestăo dos serviços e dos recursos do SUS;

III - subsidiar os processos de elaboraçăo, de implantaçăo e de implementaçăo de normas, instrumentos e métodos necessários ao fortalecimento da gestăo estratégica e participativa;

IV - coordenar o processo de regionalizaçăo das açơes e dos serviços de saúde;

V - coordenar, em articulaçăo com a Superintendência-Geral de Atençăo à Saúde, o processo de pactuaçăo entre os gestores municipais e estaduais, visando a garantir a gestăo das açơes e dos serviços de saúde, de acordo com os princípios e as diretrizes do SUS;

VI - formular relatórios quadrimestrais e anual, para orientar a tomada de decisăo no processo de execuçăo das açơes e dos serviços de saúde;

VII - articular-se com os demais setores, visando a integrar o processo de avaliaçăo dos sistemas municipais de saúde, consolidando dados e informaçơes;

VIII - executar outras tarefas que lhe forem atribuídas na área de sua competência.
Subseçăo III
Da Superintendência-Geral de Vigilância em Saúde

Art. 10. À Superintendência-Geral de Vigilância em Saúde (SGVS), diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Saúde, compete:

I - propor e executar, em articulaçăo com os municípios, a política estadual de saúde na sua área de competência;
II - elaborar e divulgar informaçơes e análise da situaçăo da saúde no Estado, permitindo o estabelecimento de prioridades;

III - avaliar o impacto das açơes de prevençăo e controle de doenças e seus agravos no âmbito do Estado;

IV - coordenar e supervisionar o processo de elaboraçăo e acompanhamento da Programaçăo de Açơes Prioritárias de Epidemiologia e Controle de Doenças;

V - fomentar e implementar o desenvolvimento de pesquisas que contribuam para o aperfeiçoamento das açơes de vigilância em saúde;

VI - formular e executar, em articulaçăo com os municípios, a política de vigilância sanitária no âmbito do Estado;

VII - propor e coordenar, em articulaçăo com os municípios, a execuçăo da política estadual de saúde do trabalhador;

VIII - propor e coordenar, em articulaçăo com os municípios, a execuçăo da política de vigilância em saúde ambiental;

IX - formular relatórios quadrimestrais e anual, para orientar a tomada de decisăo na área de vigilância em saúde;

X - executar outras tarefas que lhe forem atribuídas na área de sua competência.
Subseçăo IV
Da Superintendência-Geral de Gestăo do Trabalho e Educaçăo na Saúde

Art. 11. À Superintendência-Geral de Gestăo do Trabalho e Educaçăo na Saúde, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Saúde, compete:

I - propor políticas e diretrizes que visem a garantir a eficiência e a eficácia na execuçăo das atividades de sua área de competência;

II - manter permanente intercâmbio com os órgăos dos sistemas estadual e federal nas áreas de sua competência;

III - coordenar, orientar, supervisionar e executar as atividades de gestăo do trabalho e educaçăo na saúde no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;

IV - estabelecer, coordenar e acompanhar a política estadual de desenvolvimento de recursos em saúde coletiva, por meio da articulaçăo das instituiçơes educacionais com a escola técnica do SUS e com as organizaçơes que compơem o SUS no Estado de Mato Grosso do Sul;

V - programar, coordenar, acompanhar e avaliar, em articulaçăo com os demais setores da SES e os municípios do Estado, as atividades relativas ao desenvolvimento de recursos humanos para a saúde, que atendam às necessidades regionais e municipais;

VI - estabelecer programas especiais para a qualificaçăo, atualizaçăo e aperfeiçoamento de recursos humanos para a saúde, que atendam às necessidades regionais e municipais;

VII - participar da comissăo de implementaçăo do plano de carreira, cargos e salários dos recursos humanos atuantes no Sistema Único de Saúde (SUS);

VIII - sugerir ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde medidas que visem ao aproveitamento de pessoal treinado ou qualificado;

IX - participar do sistema de avaliaçăo e desempenho dos trabalhadores do SUS no Estado de Mato Grosso do Sul;

X - estimular e acompanhar o aperfeiçoamento de técnicos por meio da integraçăo interinstitucional;

XI - manter intercâmbio com outras instituiçơes de DRH, nacionais e internacionais, com o objetivo de qualificar recursos humanos para o SUS;

XII - planejar, coordenar e executar pesquisas científicas que subsidiem o ensino profissional de níveis médio e superior na área de saúde;

XIII - programar, coordenar, assessorar e acompanhar a execuçăo do processo educativo das práticas de saúde nas áreas técnicas do SUS, no âmbito Estadual;

XIV - remeter relatórios quadrimestrais e anual à COGEPLAN, subsidiando-a na elaboraçăo do planejamento e do relatório de gestăo;

XV - participar e colaborar ativamente do processo de organizaçơes populares no Estado, em questơes relacionadas à educaçăo na saúde, para o exercício da participaçăo e do controle social;

XVI - executar outras tarefas que lhe forem atribuídas na área de sua competência;

XVII - coordenar a implantaçăo e monitorar o funcionamento do Programa Telessaúde Brasil no Estado.
Seçăo IV
Do Órgăo de Gestăo Instrumental

Subseçăo Única
Da Superintendência de Administraçăo e Finanças
Art. 12. À Superintendência-Geral de Administraçăo e Finanças, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Saúde, compete:

I - propor políticas e diretrizes que visem a garantir a eficiência e a eficácia na execuçăo das atividades de sua área de competência;

II - manter permanente intercâmbio com os órgăos dos sistemas estadual e federal nas áreas de sua competência;

III - coordenar, orientar, supervisionar e executar as atividades de material, patrimônio, transporte e serviços gerais no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;

IV - coordenar, orientar e acompanhar a execuçăo dos contratos de prestaçăo de serviços e outros no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;

V - coordenar, orientar e acompanhar a execuçăo de projetos de estrutura física;

VI - cumprir as normas de execuçăo orçamentária, financeira e patrimonial, em conformidade com a legislaçăo pertinente;

VII - orientar, supervisionar, analisar e executar as atividades de administraçăo orçamentária e financeira da SES/MS;

VIII - formular relatórios quadrimestrais e anual das atividades da Superintendência-Geral de Administraçăo e Finanças;

IX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência.

Art. 12-A. À Coordenadoria-Geral de Projetos e Infraestrutura Física, diretamente subordinada ao Superintendente-Geral de Administraçăo e Finanças, compete: (acrescentado pelo Decreto nº 14.757, de 12 de junho de 2017)

I - atuar diretamente ligada à Superintendente-Geral de Administraçăo e Finanças (SGAF), articulada com as áreas técnicas de gestăo, administrativa e operacional, seja de caráter federal, estadual ou municipal; (acrescentado pelo Decreto nº 14.757, de 12 de junho de 2017)

II - identificar situaçơes e tendências em saúde, propondo açơes que propiciem a criaçăo de projetos capazes de oferecer respostas ágeis e eficientes às necessidades de saúde pública; (acrescentado pelo Decreto nº 14.757, de 12 de junho de 2017)

III - identificar opçơes de captaçăo de recurso para a execuçăo de projetos que visem à prevençăo, preservaçăo e à recuperaçăo da saúde no âmbito da Secretaria de Saúde de Mato Grosso do Sul; (acrescentado pelo Decreto nº 14.757, de 12 de junho de 2017)

IV - atuar perante as assessorias parlamentares da bancada do Estado com o intuito de obter definiçăo de açơes orçamentárias que possibilitem a indicaçăo de recursos provenientes de emendas parlamentares federais e de programas existentes, para atender as açơes de saúde em nível de atençăo estadual. (acrescentado pelo Decreto nº 14.757, de 12 de junho de 2017)

§ 1º À Coordenadoria de Projetos, diretamente subordinada ao Coordenador-Geral de Projetos e Infraestrutura Física, compete: (acrescentado pelo Decreto nº 14.757, de 12 de junho de 2017)

I - planejar e executar as atividades relacionadas ao desenvolvimento de projetos de arquitetura e seus complementares para construçăo, adaptaçăo, ampliaçăo e reforma das edificaçơes de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde (SES/MS), independente da fonte de recursos; (acrescentado pelo Decreto nº 14.757, de 12 de junho de 2017)

II - prestar assessoramento e consultoria técnica, referente às áreas de obras públicas em saúde, aos municípios e/ou a outros órgăos federais; (acrescentado pelo Decreto nº 14.757, de 12 de junho de 2017)

III - elaborar os termos de referência ou os projetos básicos, necessários à contrataçăo de projetos de arquitetura e seus complementares, responsabilizando-se pelas soluçơes técnicas e econômicas desenvolvidas, a serem executadas pela Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD); (acrescentado pelo Decreto nº 14.757, de 12 de junho de 2017)

IV - responsabilizar-se pela execuçăo dos projetos contratados, em consonância com as especificaçơes estabelecidas nos respectivos procedimentos licitatórios; (acrescentado pelo Decreto nº 14.757, de 12 de junho de 2017)

V - elaborar a proposta orçamentária e os programas de investimentos, observadas as prioridades determinadas pelos estudos técnico-econômicos efetuados e as diretrizes políticas do Governo do Estado; (acrescentado pelo Decreto nº 14.757, de 12 de junho de 2017)

VI - colher dados perante as áreas técnicas e inserir as propostas de emenda parlamentar no site do Fundo Nacional de Saúde (FNS), preenchendo todas as obrigatoriedades; responsabilizar-se por identificar, esclarecer e por atender às pendências identificadas e solicitadas pela área técnica do Ministério da Saúde/Núcleo Estadual no Estado de Mato Grosso do Sul; (acrescentado pelo Decreto nº 14.757, de 12 de junho de 2017)

VII - identificar perante as áreas técnicas da SES/MS a existência de recursos disponíveis para atender a açơes específicas dos programas de saúde no Fundo Nacional de Saúde (FNS), responsabilizando-se por preencher todas as obrigatoriedades e por identificar, esclarecer e atender às pendências identificadas e solicitadas pela área técnica do Ministério da Saúde/Núcleo Estadual no Estado de Mato Grosso do Sul; (acrescentado pelo Decreto nº 14.757, de 12 de junho de 2017)

VIII - responsabilizar-se por atender as necessidades apresentadas pelo Sistema de Convênio (SICONV), executando as açơes necessárias para o perfeito andamento dos projetos perante a Caixa Econômica Federal-CEF ou ao portal do SICONV; (acrescentado pelo Decreto nº 14.757, de 12 de junho de 2017)

IX - identificar a disponibilidade de recurso para açơes de saúde provenientes do Ministério da Saúde ou de outra entidade de fomento, sempre buscando adequar as açơes existentes às características necessárias para acesso ao recurso ou à implementaçăo do projeto.

§ 2º À Coordenadoria de Infraestrutura Física, diretamente subordinada ao Coordenador-Geral de Projetos e Infraestrutura Física, compete: (acrescentado pelo Decreto nº 14.757, de 12 de junho de 2017)

I - atender às necessidades de ordem da infraestrutura física, realizando levantamento de dados, projetos de intervençăo e execuçăo, acompanhamento de obras de ampliaçăo, construçăo ou reforma, dos diferentes serviços de saúde implantados ou que venham ser implantados no Estado de Mato Grosso do Sul; (acrescentado pelo Decreto nº 14.757, de 12 de junho de 2017)

II - discutir as açơes necessárias para a implantaçăo ou ampliaçăo dos serviços de saúde existentes, identificando questơes relacionadas à estrutura física e à operacional (equipamentos, pessoal e custeio); (acrescentado pelo Decreto nº 14.757, de 12 de junho de 2017)

III - relacionar-se com a Caixa Econômica Federal (CEF) e com o Ministério da Saúde, quanto ao andamento das propostas de convênios assinados ou năo, com o objetivo de esclarecer dúvidas, apresentar documentos, colher assinaturas, confeccionar documentos solicitados, sempre em vistas da aprovaçăo e do andamento das propostas dos convênios e de sua execuçăo; (acrescentado pelo Decreto nº 14.757, de 12 de junho de 2017)

IV - manter com a Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL) relaçăo de caráter técnico quanto à arquitetura e à engenharia, acompanhando a execuçăo dos convênios quando estes estiverem sob a responsabilidade da AGESUL; (acrescentado pelo Decreto nº 14.757, de 12 de junho de 2017)

V - oferecer todas as informaçơes de caráter técnico à execuçăo dos projetos de intervençăo que sejam outorgados a empresas escolhidas mediante processo licitatório, responsabilizando-se por dirimir dúvidas, esclarecer, prestar informaçơes e por receber o projeto para sua devida avaliaçăo e aprovaçăo, sempre primando por uma relaçăo idônea, por meio de atos documentados e dentro daquilo que é expresso pelas legislaçơes vigentes; (acrescentado pelo Decreto nº 14.757, de 12 de junho de 2017)

VI - propor planos, programas e projetos de saúde destinados a atender às necessidades de prevençăo, preservaçăo e recuperaçăo da saúde no Estado de Mato Grosso do Sul, mediante a ampliaçăo das açơes já existentes e da celebraçăo de parcerias com a sociedade civil ou com outras áreas de atuaçăo pública. (acrescentado pelo Decreto nº 14.757, de 12 de junho de 2017)
Seçăo V
Dos Hospitais Regionais
Art. 13. Os Hospitais Regionais tem a sua estrutura e competências estabelecidas em seu ato de criaçăo, em seu estatuto e em seu regimento interno.
Seçăo VI
Do Órgăo Vinculado

Art. 14. A Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUNSAU) tem a sua estrutura e competências estabelecidas em seu ato de criaçăo, em seu estatuto e em seu regimento interno.
CAPÍTULO III
DOS DIRIGENTES
Art. 15. A Secretaria de Estado de Saúde será dirigida por um Secretário de Estado de Saúde, com a colaboraçăo do Secretário-Adjunto e com apoio, na execuçăo de suas atribuiçơes, de assessores, superintendentes-gerais, coordenadores-gerais, coordenadores e de Chefes.

Art. 16. Os desdobramentos dos órgăos da Secretaria de Estado de Saúde serăo dirigidos:

I - as Assessorias, por Assessores;

II - as Superintendências-Gerais, por Superintendentes-Gerais;

III - as Coordenadorias-Gerais, por Coordenadores-Gerais;

IV - as Coordenadorias, por Coordenadores;

V - as Divisơes, o Centro, os Núcleos e as Unidades, por Chefes de Divisăo, de Centro, de Núcleos e de Unidades.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇƠES GERAIS E FINAIS
Art. 17. O Secretário de Estado de Saúde fica autorizado a:

I - estabelecer mecanismos e procedimentos para execuçăo das atividades, visando a assegurar a racionalizaçăo e a obtençăo de resultados, de acordo com as metas estabelecidas para a saúde;

II - aprovar e publicar o regimento interno da Secretaria de Estado de Saúde;

III - designar comissơes de trabalho de natureza temporária.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 15 de março de 2017.

Art. 19. Revogam-se os Decretos nº 14.177, de 5 de maio de 2015, e nº 14.323, de 24 de novembro de 2015.

Campo Grande, 17 de março de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

NELSON BARBOSA TAVARES
Secretário de Estado de Saúde
OBS: Anexo do Decreto nº 14.684, de 17 de março de  2017, nova redaçăo dada pelo Anexo do Decreto nº 14.757, de 12 de junho de 2017.