


DECRETO Nº 10.344 DE 04/27/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.344, DE 27 DE ABRIL DE 2001.


Dispơe sobre a nomeaçăo e estabelece as atribuiçơes específicas do Secretário de Estado Extraordinário de Modernizaçăo Institucional, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.498, de 30 de abril de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 31 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1° O Secretário de Estado Extraordinário de Modernizaçăo Institucional, previsto no art. 31 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, será nomeado para realizar estudos, desenvolver açơes e  implantar medidas administrativas visando à formulaçăo e à proposiçăo de políticas e diretrizes para a consolidaçăo da reestruturaçăo do Poder Executivo e  a modernizaçăo do Estado, sendo-lhe conferidas as seguintes competências: 

I - elaborar, propor, coordenar e apoiar à execuçăo de programas e projetos de modernizaçăo do Poder Executivo, voltados para:

a) a incorporaçăo de mecanismos de controle e modernizaçăo do processo de gestăo e a implementaçăo de projetos e atividades de transformaçăo da gestăo; 

b) a definiçăo e o aperfeiçoamento de normas e critérios de natureza jurídico-institucional que condicionam as atividades administrativas de órgăos e entidades que integram a administraçăo pública estadual; 

c) o desenvolvimento e o aperfeiçoamento de sistemas de informaçơes institucionais e gerenciais para a administraçăo eficiente do Governo do Estado; 

d) a racionalizaçăo de atividades e a eliminaçăo de competências concorrentes ou em duplicidade nos diversos órgăos e entidades do Poder Executivo;

e) a estruturaçăo de órgăos ou entidades do Poder Executivo, a criaçăo de cargos e funçơes e a revisăo e fixaçăo de procedimentos institucionais;

f) a formulaçăo e implantaçăo do Sistema de Organizaçăo e Modernizaçăo Institucional do Governo do Estado;

II - propor políticas e diretrizes relativas à classificaçăo e reclassificaçăo de cargos, à organizaçăo de carreiras, à remuneraçăo e à seguridade social e benefícios dos servidores da administraçăo pública estadual direta, autárquica e fundacional, bem assim supervisionar a sua aplicaçăo;

III - propor políticas e diretrizes relativas ao recrutamento e seleçăo, à capacitaçăo, ao desenvolvimento e à avaliaçăo de desempenho dos servidores da administraçăo pública estadual direta, autárquica e fundacional;

IV - promover o acompanhamento, por intermédio de sistema próprio de informaçơes gerenciais, da evoluçăo quantitativa e qualitativa da força de trabalho dos órgăos e entidades integrantes da administraçăo pública estadual, bem como da remuneraçăo e das despesas de pessoal, com o objetivo de orientar a proposiçăo das políticas e diretrizes; 

V - acompanhar o desenvolvimento e a implantaçăo do sistema informatizado de gestăo de recursos humanos, visando consolidar os mecanismos de tratamento automático dos procedimentos para aplicaçăo da legislaçăo e cumprimento das orientaçơes relativas à administraçăo de recursos humanos;

VI - analisar informaçơes relativas à folha de pagamento, remuneraçăo e evoluçăo quantitativa e qualitativa da força de trabalho, para auxiliar no processo de tomada de decisơes e a proposiçăo das políticas e diretrizes de recursos humanos; 

VII - sistematizar a apresentaçăo e implantar mecanismos para a disseminaçăo de informaçơes gerenciais, da evoluçăo quantitativa e qualitativa da força de trabalho dos órgăos e entidades da administraçăo pública estadual, bem assim das despesas de pessoal;

VIII - formular procedimentos para acompanhamento, controle e reduçăo de custos administrativos, promovendo a avaliaçăo dos itens que compơem a despesa pública e das medidas de eliminaçăo do desperdício e racionalizaçăo de gastos.

Parágrafo único. As atribuiçơes definidas neste artigo derivam das competências conferidas à Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, no art. 13 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, e serăo exercidas com independência e autonomia pelo Secretário de Estado Extraordinário de Modernizaçăo Institucional, durante o prazo de seis meses, contados da publicaçăo do ato de sua nomeaçăo.

Art. 2° O Secretário de Estado Extraordinário de Modernizaçăo Institucional, no cumprimento de suas atribuiçơes, além das competências privativas do cargo de Secretário de Estado, poderá formular e propor diretrizes e definir metas para modernizaçăo de estruturas,  procedimentos e processos administrativos ou operacionais, visando:

I - à análise e a proposiçăo de parâmetros para subsidiar a avaliaçăo de desempenho de órgăos e atividades;

II - à definiçăo de regras, cláusulas e condiçơes para a atribuiçăo da qualificaçăo de Agência Executiva, a órgăos e entidades do Poder Executivo e a instituiçăo de organizaçơes sociais,  nos termos dos arts. 7° e 8° da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000;

III - à avaliaçăo das condiçơes para a instituiçăo e implantaçăo de órgăos ou unidades de atuaçăo regional;

IV - à promoçăo de estudos e à definiçăo das condiçơes de descentralizaçăo ou delegaçăo de atividades para outros entes da administraçăo pública.

Art. 3° Ficam subordinadas ao Secretário de Estado Extraordinário de Modernizaçăo Institucional, durante o prazo referido no parágrafo único do art. 1°, a Coordenadoria de Modernizaçăo de Processos de Trabalho e Informaçăo, a Coordenadoria de Controle de Gastos e a Coordenadoria de Promoçăo da Qualidade de Vida no Trabalho, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, a Empresa de Gestăo de Recursos Humanos e Patrimônio e a Fundaçăo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul.

Art. 4° Fica delegada competência ao Secretário de Estado Extraordinário de Modernizaçăo Institucional para constituir grupos de trabalho, convocar servidores de outros órgăos, entidades da administraçăo pública estadual e baixar atos necessários à execuçăo da atribuiçăo que lhe confere o art. 1° deste Decreto.

Parágrafo único. Para apoiar a execuçăo das suas atribuiçơes, o Secretário de Estado Extraordinário de Modernizaçăo Institucional poderá requisitar servidores, inclusive ocupantes de cargos em comissăo, integrantes de Quadros de Pessoal da inclusive Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos.

Art. 5° Caberá à Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos proporcionar o apoio material, financeiro e de pessoal administrativo e técnico à execuçăo das atividades de competência do Secretário de Estado Extraordinário de Modernizaçăo Institucional.

Art. 6° A Tabela Especial instituída pelo Decreto n° 10.105, de 31 de outubro de 2000, composta pelos cargos em comissăo de direçăo e assessoramento superiores (DAS) e as funçơes de confiança de direçăo e assessoramento intermediários (DAÍ), será gerida pelo Secretário de Estado Extraordinário de Modernizaçăo Institucional.

Art. 7° Fica criada na estrutura básica da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, aprovada pelo Decreto n° 10.190, de 4 de janeiro de 2001, a Coordenadoria de Promoçăo da Qualidade de Vida no Trabalho.

Art. 8° Para apoiar o desenvolvimento dos trabalhos do Secretário Extraordinário de Modernizaçăo Institucional e atender à implantaçăo da Coordenadoria criada no artigo 7°, ficam transformados, nos termos do art. 76 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, os cargos em comissăo: 4 (quatro) símbolo DAS-2ESP, e 1 (um) símbolo DAS-6, integrantes da Tabela Especial instituída pelo Decreto n° 10.105, de 31 de outubro de 2000, nos cargos em comissăo: 1 (um) cargo de Assessor-Executivo, símbolo DGA-2; 1 (um) de Coordenador, símbolo DGA-3, 1 (um) de Assistente I, símbolo DGA-4; 2 (dois) de Gestor de Processo, símbolo   DGA-5 e 1 (um) de Assistente II, símbolo DGA-6.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor em 1º de maio de 2001.

Art. 10. Revogam-se o Decreto n° 10.096, de 26 de outubro de 2000, e demais  disposiçơes em contrário.


Campo Grande, 27 de abril de 2001.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador