










DECRETO Nº 33.271,
DE 08 DE ABRIL DE 2009.
 
Altera o Regulamento da Secretaria da Fazenda, e dá
outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31
de janeiro de 2003, na Lei nº 13.205, de 19 de
janeiro de 2007, no Decreto nº 30.193, de 02 de
fevereiro de 2007, na Lei nº 13.353, de 13 de
dezembro de 2007, no Decreto nº 31.263, de 28 de
dezembro de 2007, no Decreto nº 31.266, de 28 de
dezembro de 2007, no Decreto nº 32.912, de 29 de
dezembro de 2008, e no Decreto nº 32.980, de 04 de
fevereiro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º 1° Fica alterado o
inciso XL do artigo 7º do Anexo I do Decreto n° 32.980,
de 04 de fevereiro de 2009, que aprovou o Regulamento da Secretaria da
Fazenda, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"ANEXO I
REGULAMENTO DA SECRETARIA DA FAZENDA
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
..........................................................................................................................
 
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Art.
7º Compete, em especial, às unidades fazendárias não relacionadas no art. 4º:
..........................................................................................................................

 
XL - à Gerência de Proteção ao Conhecimento e Ações de
Inteligência Fiscal: assessorar tecnicamente o Diretor da DIF e desenvolver
política de segurança orgânica voltada à salvaguarda do conhecimento e das
operações de inteligência, atuando, sempre que necessário, como Unidade de
Inteligência;
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 08 de abril de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.