ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.811, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012 - D.O. 13.09.12.
Autor: Deputado Mauro Savi

Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Estado de Mato Grosso, o “Dia Estadual de Valorização
da Família”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado de Mato Grosso, o “Dia
Estadual de Valorização da Família”, recaindo anualmente no dia 21 de Outubro.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de setembro de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.