


LEI N¤ 2.201 DE 12/21/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 2.201, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.


Fixa o vencimento-base dos servidores integrantes do Subgrupo Policial Civil do Grupo SeguranÓa, e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 5.413, de 22 de dezembro de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a AssemblÕia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ Fica fixado o vencimento-base dos servidores integrantes da Categoria Funcional de Delegado de PolÚcia, do Subgrupo Policial Civil, do Grupo SeguranÓa, na forma do anexo I desta Lei.

Art. 2¤ A remuneraÓÐo dos servidores integrantes das Categorias Funcionais de Perito Criminal, MÕdico Legista, Inspetor de PolÚcia, EscrivÐo de PolÚcia, Agente de PolÚcia, Papiloscopista Policial, Agente Auxiliar de PerÚcia e Agente de TelecomunicaÓ¾es, todas do Subgrupo Policial Civil, do Grupo SeguranÓa, fixada nos anexos I, II e III da Lei n¤ 1.834, de 6 de abril de 1998, passa a ser a constante das Tabelas A, B e C do anexo II desta Lei.

ParÃgrafo ºnico. A remuneraÓÐo constante do anexo II inclui o abono salarial concedido pela Lei n¤ 1.837, de 6 de abril de 1998

Art. 3¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos a contar de 1¤ de dezembro de 2000. 

Art. 4¤ Revogam-se as disposiÓ¾es em contrÃrio.


Campo Grande, 21 de dezembro de 2000.



JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


ANEXO I DA LEI N¤ 2.201, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
DELEGADO DE POLëCIA

REFERòNCIAVENCIMENTO-BASE
POC-401 ESP1.104,90
POC-401 1ˆ Classe994,42
POC-401 2ˆ Classe894,97
POC-401 3ˆ Classe805,48



ANEXO II DA LEI N¤ LEI N¤ 2.201, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
TABELA A
MèDICO LEGISTA E PERITO CRIMINAL


REFERòNCIASUBSëDIO
POC-402/403 ESP1.669, 29
POC-402/403 1ˆ Classe1.427,74
POC-402/403 2ˆ Classe1.226,45
POC-402/403 3ˆ Classe1.058,71



TABELA B
INSPETOR DE POLëCIA E ESCRIVûO DE POLëCIA


REFERòNCIASUBSëDIO
POC-404/405 ESP1.361,17
POC-404/405 1ˆ Classe1.170,98
POC-404/405 2ˆ Classe1.012,48
POC-404/405 3ˆ Classe880,40



TABELA C
AGENTE DE POLëCIA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, AGENTE 
AUXILIAR DE PERëCIA E AGENTE DE
TELECOMUNICAúíES

REFERòNCIASUBSëDIO
POC-406/412 ESP1.118,56
POC-406/412 1ˆ Classe968,80
POC-406/412 2ˆ Classe844,00
POC-406/412 3ˆ Classe 740,00



mfcj.12/12/2000(REAJUSTE POLëCIA CIVIL)




REAJUSTE POLëCIA CIVIL.doc