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Legislação Mineira
Norma: LEI 14699
LEI 14699 de 06/08/2003 - Texto Original



Dispõe
sobre formas de extinção e garantias do crédito
tributário, altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975, a Lei nº 13.470, de 17 de janeiro de 2000, a Lei nº
14.062, de 20 de novembro de 2001, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
DA
ADJUDICAÇÃO, DA DAÇÃO EM PAGAMENTO, DA
COMPENSAÇÃO E DOS PRECATÓRIOS
Seção
I
Disposições
Gerais


Art.
1º – A adjudicação de bem móvel ou
imóvel em execução judicial promovida pela
Administração Pública estadual direta ou
indireta, a dação em pagamento de bens móveis
novos ou imóveis, seu processo de patrimonialização
e alienação, a compensação de crédito
inscrito em dívida ativa e os precatórios de que tratam
os arts. 78, 86 e 87 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da
República obedecerão ao disposto neste capítulo.


Seção
II
Da
Adjudicação Judicial de Bens Móveis e Imóveis


Art.
2º – O bem móvel ou imóvel penhorado em
execução judicial promovida pela Administração
Pública estadual direta ou indireta poderá ser
adjudicado, desde que: 

I
– a penhora tenha sido registrada no cartório ou
repartição competente, quando for o caso, nos termos da
legislação em vigor; 

II
– o valor da adjudicação seja igual ou inferior
ao valor do crédito em execução na data do
pedido de adjudicação, permitida, para esse fim, a
reunião de processos de execução contra o mesmo
devedor, observado o disposto no § 1º deste artigo; 

III
– haja certidão nos autos comprovando a não
interposição de embargos ou a rejeição
dos embargos interpostos, ainda que pendente o recurso do devedor; 

IV
– a penhora tenha sido precedida por, pelo menos, dois leilões
judiciais frustrados ou o bem tenha sido arrematado por valor
inferior ao da avaliação judicial. 

§
1º – Considera-se valor da adjudicação, para
fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, o valor
da avaliação judicial ou o da arrematação,
se este for inferior ao da avaliação, atualizado até
a data do pedido da adjudicação, conforme a tabela da
Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. 

§
2º – Será permitida a adjudicação
antes da realização de qualquer leilão, desde
que observados os requisitos estabelecidos nos incisos I a III do
caput deste artigo e comprovado o interesse público
relevante ou o periculum in mora em se aguardar a ultimação
dos atos de alienação judicial, nos termos do inciso I
do art. 24 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.


Seção
III
Da
Dação em Pagamento para Quitação de
Créditos Inscritos em Dívida Ativa


Art.
3º – O Estado e suas entidades da administração
indireta com personalidade jurídica de direito público
poderão permitir a extinção de crédito
inscrito em dívida ativa, tributário ou não
tributário, por meio de dação em pagamento.


Art.
4º – O Poder Executivo poderá autorizar a extinção
de crédito inscrito em dívida ativa, mediante dação
em pagamento ao Estado de bens móveis novos ou imóveis,
verificada a viabilidade econômico-financeira, a conveniência
e a oportunidade. 

§
1º – O Poder Executivo estabelecerá a forma, o
prazo e as condições em que se efetivará a
extinção na modalidade prevista no caput deste
artigo, desde que, sem prejuízo de outros requisitos
estabelecidos na legislação: 

I
– o devedor comprove a propriedade do bem com certidão
recente do cartório de registro de imóveis respectivo
ou com nota fiscal ou comprovante de propriedade, quando houver, no
caso de bens móveis; 

II
– a avaliação do bem não seja superior ao
crédito inscrito em dívida ativa objeto da extinção
e seja realizada por servidor estadual ou profissional habilitado e
cadastrado para essa função na Administração
Pública estadual; 

III
– não existam ônus sobre o bem, exceto de
garantias ou penhoras estabelecidas em favor do próprio ente
público estadual que esteja recebendo o bem em pagamento; 

IV
– o devedor esteja na posse direta do bem, exceto aqueles de
que o Estado ou entidade da Administração Indireta
estadual tenha a posse direta; 

V
– seja efetuado o pagamento do valor do crédito inscrito
em dívida ativa remanescente objeto da dação em
pagamento; 

VI
– seja efetuado o pagamento dos honorários advocatícios
devidos, bem como das custas judiciais, se for o caso, quando se
tratar de crédito inscrito em dívida ativa em execução
ou sujeito a demanda judicial; 

VII
– seja apresentado termo de confissão de dívida e
renúncia formal a eventuais direitos demandados em juízo,
assinado pelo sujeito passivo ou seu responsável legal. 

§
2º – A extinção do crédito inscrito
em dívida ativa será homologada após o registro
da dação no cartório de registros respectivo, a
efetiva imissão na posse do imóvel pelo Estado ou a
tradição efetiva do bem móvel e o registro de
transferência, se for o caso, além da comprovação
do pagamento integral dos valores a que se referem os incisos V e VI
do § 1º. 

§
3º – Para efeito do disposto no § 2º o valor do
crédito extinto será igual ao da avaliação
a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo,
retroagindo seus efeitos à data do instrumento público
de dação. 

§
4º – As despesas exigidas para a realização
de instrumentos públicos ou particulares, o registro e a
imissão na posse ou a tradição do bem objeto da
dação serão de responsabilidade do devedor. 

§
5º – Poderá ser aceito bem com valor superior ao
limite estabelecido no inciso II do § 1º deste artigo,
implicando, pelo simples oferecimento do bem para dação,
a renúncia do devedor ao valor excedente. 

§
6º – O bem adquirido em dação em pagamento
será submetido a processo de patrimonialização
sumário e alienação ou incorporação
definitiva ao serviço público estadual, nos moldes dos
bens adjudicados judicialmente. 

§
7º – Nos casos em que lei ou a Constituição
exigirem o repasse obrigatório de recursos a fundo ou entidade
pública, a dação em pagamento somente será
admitida na hipótese de haver recursos financeiros e dotações
orçamentárias suficientes para efetuação
do repasse das respectivas cotas-partes. 



Seção
IV
Do
Processo Sumário de Patrimonialização


Art.
5º – O bem adquirido por adjudicação
judicial ou por dação em pagamento será
submetido a processo sumário de patrimonialização,
sob responsabilidade de comissão permanente criada para esse
fim, nos termos da regulamentação, sendo obrigatórios
os seguintes atos: 

I
– registro do instrumento de adjudicação ou de
dação em pagamento no registro competente, quando
couber; 

II
– imissão efetiva na posse do bem, ou tradição,
se for o caso; 

III
– incorporação do bem ao subsistema patrimonial
do Sistema de Contas Públicas da entidade respectiva, sendo
desnecessária a individualização pormenorizada
de cada bem, desde que identificada sua origem e natureza; 

IV
– cadastramento e especificação técnica do
bem adjudicado e recebido em pagamento, de maneira individualizada e
pormenorizada, em sistema eletrônico de controle específico
de amplo acesso ao público e aos órgãos e
entidades da Administração Pública direta ou
indireta; 

V
– divulgação no órgão oficial dos
Poderes do Estado ou pela internet de aviso às entidades e
órgãos públicos, para que manifestem interesse
na incorporação definitiva do bem para seus serviços,
no prazo máximo de trinta dias, devendo ser motivada a
manifestação, com justificação do
interesse e destinação a ser dada ao bem, bem como a
viabilidade de permuta por outro bem. 

§
1º – Na hipótese de haver manifestação
de interesse tempestiva, na forma do inciso V do caput deste
artigo, a comissão permanente avaliará o pedido,
conforme critérios objetivos a serem estabelecidos em decreto
e efetuará pontuação e classificação
em ordem decrescente de eventuais pretendentes a um mesmo bem. 

§
2º – Os critérios a que se refere o § 1º
privilegiarão, obrigatoriamente e na ordem indicada, o pedido
que: 

I
– seja oriundo da entidade pública que adquiriu o bem; 

II
– seja oriundo do órgão sob cuja responsabilidade
esteja depositado o bem; 

III
– seja oriundo de órgão ou entidade com sede mais
próxima da localização do bem; 

IV
– que indique a utilização do bem nas
atividades-fins de saúde, segurança pública,
educação, fiscalização tributária
ou contencioso judicial; 

V
– que individualize o bem a ser permutado, na hipótese
de entidade pública distinta da entidade possuidora do bem. 

§
3º – Estabelecida a classificação objetiva
nos termos dos §§ 1º e 2º o primeiro classificado
será notificado para aceitar a incorporação no
prazo de cinco dias e, inexistindo aceitação ou sendo
esta intempestiva, serão chamados, sucessivamente, os demais
classificados, no mesmo prazo. 

§
4º – Os atos referidos nos incisos I a III do caput
deste artigo poderão ser realizados de forma descentralizada,
nos termos estabelecidos em decreto. 

§
5º – Inexistindo manifestação tempestiva,
nos termos do inciso V do caput deste artigo, ou esgotada a
notificação de todos os classificados nos termos do §
3º sem aceitação tempestiva, o bem sumariamente
patrimonializado será declarado sem utilidade para a
Administração Pública e levado a alienação.


Seção
V
Da
Alienação dos Bens Adquiridos por Adjudicação
Judicial ou Dação em Pagamento


Art.
6º – Fica autorizada a alienação de bem
adquirido por adjudicação judicial ou dação
em pagamento e que não seja objeto de incorporação
definitiva ao serviço público estadual.


Art.
7º – O bem imóvel será alienado mediante
leilão a ser realizado sob direção da comissão
a que se refere o caput do art. 5ºobservada a forma e as
condições estabelecidas em decreto e o seguinte: 

I
– o bem, antes de cada leilão, será avaliado por
servidor estadual ou profissional habilitado; 

II
– o leilão será efetuado por servidor estadual ou
profissional habilitado, exigida, neste caso, contratação
por meio de licitação na modalidade de concorrência
dos tipos "melhor técnica" ou "técnica e
preço", sendo admitida também a forma eletrônica;


III
– os leilões serão realizados periodicamente, com
ampla publicidade em meios oficiais e privados de comunicação
e redes de informação, podendo ser regionalizados para
melhor eficácia.


Art.
8º – O bem móvel será alienado mediante
leilão, na hipótese de o valor não ser superior
ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b",
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observados os
procedimentos previstos no art. 7º ou mediante concorrência,
nos demais casos.


Seção
VI
Dos
Precatórios


Art.
9º – Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o
pagamento dos precatórios a que se refere o caput do
art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da República,
estabelecendo-se o prazo máximo de dez anos para pagamento
parcelado. 

§
1º – O pagamento parcelado não se aplica: 

I
– às hipóteses relacionadas no art. 86 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição da República; 

II
– aos valores de precatório de natureza alimentícia;


III
– aos valores de precatórios de que trata o art. 33 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição da República. 

§
2º – Na hipótese prevista no § 3º do art.
78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição da República, o prazo do
parcelamento será limitado a dois anos. 

§
3º – Fica estabelecido como crédito de pequeno
valor, para os fins de que tratam os arts. 78 e 87 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição da República, aquele decorrente de
demanda judicial cujo valor apurado em liquidação de
sentença e após o trânsito em julgado de
eventuais embargos do devedor opostos pelo Estado seja inferior, na
data da liquidação, a R$9.600,00 (nove mil e seiscentos
reais), vedado o fracionamento. 

§
4º – Os créditos de que trata o § 3º
serão pagos em noventa dias contados da intimação
para pagamento por mandado judicial, após a liquidação
da sentença ou o trânsito em julgado de eventuais
embargos do devedor opostos pelo Estado, atualizados mensalmente pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC –
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE. 

§
5º – As parcelas de precatórios a que se refere o
caput deste artigo serão atualizadas mensalmente pelo
INPC do IBGE. 

§
6º – O Poder Executivo manterá sistema
informatizado de controle dos precatórios expedidos contra o
Estado e entidades de direito público da Administração
indireta, separando-se os precatórios parcelados, os não
parcelados, os que tenham natureza alimentícia e os que sejam
de pequeno valor, nos termos deste artigo, individualizando os
valores originais e corrigidos, os juros moratórios legais
aplicáveis, as parcelas vencidas e vincendas, pagas e não
pagas, os números dos processos e os tribunais de origem, as
datas de expedição e de vencimento, os titulares, os
cedentes e os cessionários, as datas dos registros das
cessões, em ordem cronológica de apresentação,
bem como outras informações consideradas relevantes,
conforme regulamentação. 

§
7º – A ordem cronológica dos precatórios e a
identificação de seus titulares serão de acesso
público, mediante requerimento gratuito ou página
específica na internet, vedada a apresentação de
valores e outros dados constantes do registro de precatórios,
que somente poderão ser apresentados mediante certidão
requerida pelo titular do precatório, com pagamento da taxa de
expediente específica. 

§
8º – Os precatórios parcelados e registrados no
sistema a que se refere o § 6º poderão ser cedidos,
desde que: 

I
– a cessão seja registrada no sistema a que se refere o
§ 6º; 

II
– a cessão do precatório seja formalizada em
formulário próprio fornecido pelo Estado, em três
vias, assinado pelo cedente e pelo cessionário ou seus
representantes legais na presença de servidor competente para
a realização do registro a que se refere o § 6º
não sendo admitido mandato; 

III
– a cessão seja acompanhada de mandato irrevogável
do cedente ao cessionário para efetuar a quitação
dos valores pagos do precatório no processo judicial do qual
se originou, para transigir, renunciar ou desistir do processo de
execução contra o Estado que gerou a expedição
do precatório, com as mesmas formalidades do inciso II,
devendo haver menção expressa à cessão; 

IV
– o cedente esteja registrado no sistema a que se refere o §
6º como titular do precatório respectivo; 

V
– as vias dos instrumentos a que se referem os incisos II e III
deste parágrafo sejam arquivadas na repartição,
com apresentação concomitante da via original e de
documento de identidade, para fins de verificação da
autenticidade dos instrumentos e das assinaturas; 

VI
– o pagamento da taxa de expediente respectiva seja efetuado. 

§
9º – O requerimento de registro da cessão,
acompanhado do comprovante do pagamento da taxa de expediente, será
protocolizado em até dez dias contados da realização
do negócio, e a sua apreciação pela autoridade
competente ocorrerá em até dez dias úteis
contados da protocolização do requerimento. 

§
10 – A cessão de precatório parcelado somente
gera efeitos em relação ao Estado após o
registro no sistema a que se refere o § 6º desobrigando-se
o Estado pelo pagamento de qualquer parcela feita ao titular do
precatório constante do sistema em data anterior a esse
registro. 

§
11 – A cessão ou outro ato jurídico concernente a
determinado precatório não altera sua natureza, seja
ela alimentícia ou não, nem sua ordem cronológica.


§
12 – Para efeito do disposto no § 3º deste artigo,
estando especificado na decisão o montante devido a cada
exeqüente, o crédito de pequeno valor será
considerado por beneficiário.


Art.
10 – Os precatórios vencidos e as parcelas vencidas de
precatórios parcelados que estejam registrados no sistema
estadual de precatórios poderão, na forma prevista na
legislação, ser utilizados para pagamento dos bens
adquiridos nos leilões a que se referem os arts. 7º e 8º
desta Lei, desde que: 

I
– não exista precatório de outro credor do Estado
anterior, em ordem cronológica, àquele utilizado nos
termos do caput deste artigo; 

II
– a arrematação seja feita pelo titular do
precatório ou por seu procurador com poderes expressos; 

III
– as parcelas ou precatórios vencidos a serem utilizados
nos termos do caput tenham valor atualizado inferior ou igual
ao do total da arrematação dos bens pelo titular do
precatório, devendo ser pago à vista o valor
remanescente; 

IV
– seja apresentado termo de quitação dos
precatórios ou das parcelas de precatórios utilizados,
que deverá ser anexado aos processos judiciais dos quais sejam
oriundos, com pedido de homologação da extinção
do crédito respectivo e continuação pelo novo
saldo do precatório, se existente. 

§
1º – Os precatórios vencidos a serem utilizados
conforme o caput deste artigo poderão ter valor
superior ao limite estabelecido no inciso III, implicando, pelo
simples oferecimento do precatório ou da parcela para
pagamento, a renúncia do devedor ao valor excedente. 

§
2º – A arrematação será concluída
e o bem transferido ao arrematante depois de comprovada a homologação
pelo Tribunal competente do pedido de extinção a que se
refere o inciso IV do caput e da renúncia a que se
refere o § 1ºse for o caso.


Seção
VII
Da
Compensação de Créditos Inscritos em Dívida
Ativa


Art.
11 – O Poder Executivo autorizará a compensação
de crédito inscrito em dívida ativa, com precatórios
vencidos ou parcelas vencidas de precatórios parcelados, desde
que: 

I
– não exista precatório de outro credor do Estado
anterior, em ordem cronológica, àquele utilizado nos
termos do caput deste artigo; 

II
– o precatório parcelado esteja registrado no sistema de
registro de precatórios; 

III
– não tenha havido o pagamento do precatório ou
da parcela até o último dia do exercício
financeiro em que deveria ter sido liquidado; 

IV
– o valor atualizado do crédito inscrito em dívida
ativa seja igual ou superior ao valor atualizado do precatório
ou das parcelas de precatório vencidas e seja efetuado o
pagamento do crédito inscrito em dívida ativa
remanescente; 

V
– o sujeito passivo do crédito inscrito em dívida
ativa esteja registrado como titular do precatório na data da
compensação; 

VI
– seja efetuado o pagamento dos honorários advocatícios
devidos, bem como das custas judiciais, no caso de crédito
inscrito em dívida ativa em execução ou sujeito
a demanda judicial; 

VII
– seja apresentado termo de confissão de dívida e
renúncia formal a eventuais direitos demandados em juízo,
assinado pelo sujeito passivo ou seu representante legal, e termo de
quitação dos precatórios ou das parcelas
utilizadas, que deverá ser anexado aos processos judiciais dos
quais sejam oriundos os precatórios, com pedido de homologação
da extinção do crédito respectivo e continuação
pelo novo saldo do precatório, se existente. 

§
1º – Os precatórios e as parcelas de precatório
vencidas a serem utilizados conforme o caput deste artigo
poderão ter valor superior ao limite a que se refere o inciso
IV, implicando, pelo simples oferecimento do precatório ou da
parcela para compensação, a renúncia do credor
ao valor excedente. 

§
2º – A extinção do crédito inscrito
em dívida ativa será homologada após a
comprovação do pagamento integral dos valores a que se
referem os incisos IV e VI do caput, da homologação
pelo Tribunal competente do pedido de extinção a que se
refere o inciso VII do caput e, se for o caso, da renúncia
a que se refere o § 1º deste artigo. 

§
3º – Nos casos em que lei ou a Constituição
exigirem o repasse obrigatório de recursos a fundo ou entidade
pública, a compensação somente será
admitida na hipótese de haver recursos financeiros e dotações
orçamentárias suficientes para a efetuação
do repasse das respectivas cotas-partes. 



Art.
12 – O Poder Executivo realizará a compensação
de crédito inscrito em dívida ativa com crédito
líquido e certo do interessado, ainda que adquirido de
terceiros, contra a Fazenda Pública estadual. 

§
1º – Para fazer jus à compensação, o
interessado efetuará o pagamento do crédito inscrito em
dívida ativa remanescente, após dedução
do valor a compensar. 

§
2º – Em qualquer caso, havendo ação judicial
envolvendo o crédito inscrito em dívida ativa a ser
compensado, a compensação somente será realizada
após a desistência, pelo sujeito passivo, de quaisquer
ações ou recursos que o contestem e mediante o
pagamento das custas judiciais e dos honorários judiciais
respectivos. 

§
3º Nos casos em que lei ou a Constituição exigirem
o repasse obrigatório de recursos a fundo ou entidade pública,
a compensação somente será admitida na hipótese
de haver recursos financeiros e dotações orçamentárias
suficientes para a efetuação do repasse das respectivas
cotas-partes. 

§
4º – (vetado).


CAPÍTULO
II
DO
ARROLAMENTO E DO ENVIO DE INFORMAÇÕES PELA JUCEMG E
PELOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, DE
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, DE REGISTRO DE IMÓVEIS
E DE NOTAS


Art.
13 – O arrolamento administrativo de bens é medida
preventiva fiscal contra a deterioração do patrimônio
do sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública
estadual e será efetivado pela Secretaria de Estado de
Fazenda, observada a forma e as condições estabelecidas
em decreto. 

§
1º – A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais –
JUCEMG – deverá enviar, em arquivo eletrônico,
mensalmente, à Secretaria de Estado de Fazenda, informações
sobre todos os atos relativos à constituição,
modificação e extinção de firmas
individuais e pessoas jurídicas, realizados no mês
imediatamente anterior, observada a forma, condições e
especificações estabelecidas em decreto. 

§
2º – Os serviços do foro extrajudicial de Registro
de Pessoas Jurídicas, de Registro de Títulos e
Documentos e de Registro de Imóveis e de Notas deverão
enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Fazenda,
preferencialmente por meio eletrônico, cópia das mesmas
informações prestadas à Secretaria da Receita
Federal, observada a forma, condições e especificações
estabelecidas em decreto. 

§
3º – Sem prejuízo do disposto no § 2º
deste artigo, os serviços do foro extrajudicial nele
mencionados deverão apresentar outras informações
quando requeridas pela autoridade competente, observada a forma,
condições e especificações estabelecidas
em decreto. 

§
4º – O fornecimento das informações a que se
referem os § 1º, 2º e 3º não está
sujeito ao pagamento de custas e emolumentos. 

§
5º – O descumprimento do disposto nos § 1º, 2º
e 3º deste artigo sujeita o infrator às seguintes
penalidades: 

I
– por falta de entrega das informações, 2.500
UFEMGs (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais do Estado de Minas
Gerais) por vez; 

II
– por ato que não for comunicado no prazo devido, 200
(duzentas) UFEMGs; 

III
– por ato que for informado de modo incompleto ou incorreto,
100 (cem) UFEMGs. 



Art.
14 – A autoridade fiscal competente procederá ao
arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor
dos créditos tributários de sua responsabilidade,
vencidos e não pagos, for maior que 30% (trinta por cento) do
seu patrimônio conhecido. 

§
1º – Para efeito desta Lei, patrimônio conhecido
será a totalidade de bens e direitos constantes de seu ativo,
conforme balanço patrimonial ou, na falta deste, o valor
constante da última declaração relativa ao
Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 

§
2º – O disposto neste artigo só se aplica a crédito
tributário de natureza contenciosa de responsabilidade do
sujeito passivo cuja soma seja superior a 100.000 (cem mil) UFEMGs. 

§
3º – Para fins do disposto neste artigo, o confronto entre
o valor do crédito tributário e o patrimônio
conhecido será apurado apenas em relação a Auto
de Infração lavrado a partir da publicação
desta Lei. 

§
4º – Antes de proceder ao arrolamento de bens e direitos,
a autoridade fiscal competente intimará o sujeito passivo para
que este, no prazo de dez dias, se o desejar, opte, em substituição
ao arrolamento, pelo oferecimento de garantia. 

§
5º – Para fins do disposto no § 4ºserão
aceitas as mesmas garantias previstas nos incisos I a IV do art. 9o
da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, sendo que,
na hipótese de depósito em dinheiro, este deverá
ser feito na forma de depósito administrativo. 

§
6º – Em substituição ao arrolamento, o
contribuinte poderá solicitar o parcelamento do crédito
tributário. 

§
7º – Na hipótese do § 6º, o
descumprimento do parcelamento ensejará a adoção
da medida prevista no caput deste artigo.


Art.
15 – Na hipótese de crédito tributário
formalizado contra pessoa física, no arrolamento serão
identificados todos os bens particulares do devedor. 

Parágrafo
único – Relativamente aos bens comuns do casal, será
preservada a meação do outro cônjuge.


Art.
16 – A partir da data da notificação do ato de
arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o
proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los,
aliená-los ou onerá-los, comunicará o fato à
repartição fazendária de seu domicílio
tributário.


Art.
17 – A alienação, a oneração ou a
transferência, a qualquer título, dos bens e direitos
arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no art. 16, fica
sujeita a medida cautelar fiscal, nos termos da Lei Federal nº
8.397, de 6 de janeiro de 1992.


Art.
18 – O arrolamento administrativo será reduzido a termo
específico e conterá as assinaturas da autoridade
fiscal que efetuar o procedimento e da autoridade fiscal a que
estiver diretamente subordinado. 

Parágrafo
único – Ficam isento do pagamento de custas ou
emolumentos os registros relativos ao termo de arrolamento, que será
efetuado no: 

I
– registro imobiliário competente, relativamente aos
bens imóveis; 

II
– órgão ou entidade onde, por força de
lei, os bens móveis ou direitos sejam registrados ou
controlados; 

III
– Cartório de Títulos e Documentos e Registros
Especiais do domicílio tributário do sujeito passivo,
relativamente aos demais bens e direitos.


Art.
19 – Os atestados de regularidade fiscal de que trata o §
3º do art. 219 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
conterão informações quanto à existência
de arrolamento.


Art.
20 – Em caso de extinção, nulidade, improcedência
ou retificação do lançamento do crédito
tributário para montante inferior ao valor previsto no §
2º do art. 14 desta Lei, a Secretaria de Estado de Fazenda
comunicará tal fato, no prazo de oito dias contado da decisão
irrecorrível no processo administrativo, ao respectivo serviço
notarial ou de registro do foro extrajudicial, ou a outro órgão
ou entidade competente de registro e controle em que o termo de
arrolamento tenha sido registrado, para que sejam anulados os efeitos
do arrolamento. 

Art.
21 – Na hipótese de crédito tributário
inscrito em dívida ativa, se extinto o crédito
tributário, ou efetuada sua garantia nos termos da Lei Federal
nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a comunicação
de que trata o art. 20 será efetuada pela Advocacia-Geral do
Estado.


CAPÍTULO
III
DO
DEPÓSITO RECURSAL


Art.
22 – Não será exigido depósito prévio
para seguimento de recurso dirigido à Câmara Especial do
Conselho de Contribuintes contra decisão nos processos
tributário-administrativos. 

§
1º – Não se aplica o disposto no caput deste
artigo quando o valor atualizado do crédito tributário
for igual ou superior a 200.000 (duzentas mil) UFEMGs na época
da interposição do recurso, hipótese em que o
recorrente deverá comprovar a efetivação de
depósito, em moeda corrente, de valor correspondente aos
seguintes percentuais da exigência fiscal definida no primeiro
julgamento do Conselho de Contribuintes: 

I
– 15% (quinze por cento) para crédito tributário
com valor entre 200.000 (duzentas mil) e 400.000 (quatrocentas mil)
UFEMGs; 

II
– 20% (vinte por cento) para crédito tributário
com valor entre 400.001 (quatrocentas mil e uma) e 600.000
(seiscentas mil) UFEMGs; 

III
– 30% (trinta por cento) para crédito tributário
acima de 600.000 (seiscentas mil) UFEMGs. 

§
2º O depósito a que se refere o § 1º será
efetuado na forma estabelecida em decreto.


CAPÍTULO
IV
DO
CADASTRO INFORMATIVO DE INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO
À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – CADIN-MG


Art.
23 – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Cadastro
Informativo de Inadimplência em relação à
Administração Pública do Estado de Minas Gerais
– CADIN-MG. 

§
1º – O cadastro de que trata o caput tem por
finalidade fornecer à Administração Pública
direta e indireta informações e registros relativos à
inadimplência de obrigações para com a Fazenda
Pública estadual, de natureza tributária ou não.


§
2º – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o
Certificado de Contribuinte-Cidadão destinado ao contribuinte
que, no período de cinco exercícios consecutivos, não
tiver sido incluído no banco de dados do CADIN-MG. 

§
3º – O Poder Executivo regulamentará o disposto
neste capítulo e definirá os critérios, quanto a
prazos, valores e formas de acesso, para inclusão, suspensão,
exclusão e consulta de pendências no CADIN-MG e nos
demais cadastros de inadimplentes.


Art.
24 – O CADIN-MG conterá relação das
pessoas físicas e jurídicas que: 

I
– sejam responsáveis por obrigações
pecuniárias vencidas e não pagas, inscritas em dívida
ativa; 

II
– estejam com a situação cadastral na condição
de bloqueada, suspensa ou cancelada; 

III
– tenham sido impedidas de contratar com a Administração
Pública estadual, em decorrência da aplicação
de sanção prevista na legislação de
licitações e contratos. 

§
1º – Os órgãos e entidades da Administração
Pública direta e indireta procederão, sob sua
responsabilidade, à inclusão, exclusão e
suspensão de pessoas físicas ou jurídicas no
CADIN-MG, observadas as normas previstas em regulamento do Poder
Executivo. 

§
2º – A inclusão no CADIN-MG será precedida
da comunicação ao interessado dos motivos que ensejaram
sua inclusão no referido cadastro e da existência de
débito de sua responsabilidade em aberto, fornecendo-se todas
as informações referentes ao mesmo. 

§
3º – A inscrição de representante legal de
pessoa jurídica no cadastro somente ocorrerá quando
este for considerado responsável tributário, na forma
da legislação que regula a matéria. 

§
4º – Na hipótese do disposto no inciso I do caput
deste artigo, somente será ou permanecerá inscrito o
devedor cujo débito, cumulativamente: 

I
– esteja sendo executado; 

II
– não esteja sendo contestado judicialmente; 

III
– não esteja em situação que permitiria a
emissão de certidão de débito tributário
positiva com efeito de negativa. 

§
5º – O nome da pessoa física e jurídica de
que trata este artigo não poderá permanecer no CADIN-MG
quando prescrito o crédito tributário.


Art.
25 – A pessoa física ou jurídica e seu
representante legal cujo nome conste do CADIN-MG ficará
impedida de: 

I
– participar de licitações públicas
realizadas no âmbito dos órgãos ou entidades da
Administração Pública direta ou indireta; 

II
– obter atestado de regularidade fiscal.


Art.
26 – A existência de registro no CADIN-MG é fator
impeditivo para a realização dos atos previstos no art.
25, sendo obrigatória a consulta prévia ao CADIN-MG
pelos órgãos e entidades da Administração
Pública estadual.


Art.
27 – A inexistência de registro no CADIN-MG não
implica reconhecimento de regularidade de situação, nem
elide a apresentação dos documentos exigidos em lei,
decreto ou outros atos normativos. 

Parágrafo
único – Será pessoalmente responsabilizado o
dirigente de órgão ou entidade que: 

I
– descumprir o disposto neste capítulo; 

II
– utilizar ou divulgar as informações cadastrais
para outros fins que não os previstos neste capítulo,
acarretando prejuízos a terceiros; 

III
– não providenciar a atualização
tempestiva dos cadastros de sua entidade que servem de base para
alimentação do CADIN-MG; 

IV
– inviabilizar ou prejudicar, por ação ou
omissão, a operacionalização e o funcionamento
do CADIN-MG.


CAPÍTULO
V
DAS
ALTERAÇÕES DA Lei nº. 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE
1975, DA Lei nº 13.470, DE 17 DE JANEIRO DE 2000, E DA Lei nº
14.062, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001
Seção
I
Das
alterações da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975


Art.
28 – A Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a
vigorar com as seguintes alterações: 

"Art.
6º .......................


I
– no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem
importados do exterior, inclusive quando objeto de leasing de
qualquer espécie; 

................................
III
– na utilização, por contribuinte, de serviço
cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da
Federação e não esteja vinculada a operação
ou prestação subseqüente; 

.................................
VII
– no recebimento, por destinatário situado em território
mineiro, de petróleo, de lubrificante e combustível
líquido ou gasoso dele derivados e de energia elétrica
oriundos de outra unidade da Federação, quando não
destinados à comercialização ou à
industrialização do próprio produto; 

.................................
§
1º – Equipara-se à saída a transmissão
da propriedade da mercadoria ou bem ou de título que os
represente, inclusive quando estes não transitarem pelo
estabelecimento do transmitente. 

§
2º – ..........................
g)
ocorrido o fato gerador no momento da saída de que trata o §
1º do art. 7º, inclusive o fato gerador relativo a
prestação de serviço de transporte, quando: 

1.
não se efetivar a exportação no prazo de cento e
oitenta dias contado da data do despacho de admissão em regime
aduaneiro, prorrogável por igual período, nos termos de
regulamento; 

2.
ocorrer a perda da mercadoria; 

3.
ocorrer a reintrodução da mercadoria no mercado
interno, ressalvada a hipótese de retorno ao estabelecimento
em razão de desfazimento do negócio, relativamente ao
imposto devido pela operação. 

.........................
§
5º ....................
.........................
e)
regime especial de tributação a ser estabelecido pelo
Estado, na forma que dispuser o regulamento. 

.........................


Art.
7º – ...............
II
– a operação que destine ao exterior mercadoria,
inclusive produto primário e produto industrializado
semi-elaborado, bem como sobre prestação de serviço
para o exterior, observado o disposto na alínea "g"
do § 2º do art. 6º.; 

III
– a operação que destine a outra unidade da
Federação petróleo, lubrificante e combustível
líquido ou gasoso dele derivados e energia elétrica
quando destinados à comercialização ou à
industrialização do próprio produto; 

...........................
XXIII
– operações de arrendamento mercantil, ressalvado
o disposto no § 6º deste artigo; 

...........................
§
1º – A não-incidência de que trata o inciso
II, observado o que dispuser o regulamento, aplica-se também à
operação que destine mercadoria diretamente a depósito
em entreposto aduaneiro ou a depósito em armazém
alfandegado, com o fim específico de exportação,
por conta e ordem de empresa comercial exportadora, inclusive trading
company. 

...........................
§
6º – Na hipótese do inciso XXIII deste artigo: 

1.
a não-incidência não alcança as seguintes
situações: 

a)
a importação de bem ou mercadoria objeto de leasing de
qualquer espécie; 

b)
a venda do bem arrendado ao arrendatário; 

2.
o pagamento antecipado do valor residual descaracteriza o contrato de
arrendamento mercantil. 

§
7º – A não-incidência de que trata o inciso V
do caput deste artigo: 

1.
alcança somente produto impresso em papel; 

2.
não alcança: 

a)
máquina, equipamento e outros insumos destinados à
impressão de livros, jornais ou periódicos; 

b)
suporte de áudio ou vídeo, meios eletrônicos e
outro bem ou mercadoria que acompanhe livros, jornais e periódicos
impressos em papel, ainda que na condição de brinde. 

§
8º – O controle das operações de que tratam
os § 1º e 10 deste artigo será disciplinado em
regulamento. 

§
9º – Nos casos previstos nos itens 1 e 3 da alínea
"g" do § 2º do art. 6º o armazém
alfandegado ou o entreposto aduaneiro exigirão, para a
liberação da mercadoria depositada, o comprovante de
recolhimento do respectivo crédito tributário. 

§
10 – É admitida a revenda entre empresas comerciais
exportadoras, desde que a mercadoria permaneça em depósito
até a efetiva exportação, hipótese em que
não se renovará o prazo para exportá-la. 

§
11 – Na hipótese do § 10, avaliada a oportunidade e
a conveniência, a autoridade fazendária poderá
prorrogar o prazo. 

§
12 – Na hipótese de produtos agropecuários
remetidos para empresas situadas no Estado com fim exclusivo de
exportação, na forma prevista no § 1º deste
artigo, não se efetivando a exportação por
responsabilidade exclusiva da empresa adquirente da mercadoria, bem
como nos casos de fraude, dolo ou má-fé por parte
dessa, fica o produtor rural remetente da mercadoria desobrigado do
recolhimento do imposto devido, desde que o documento fiscal tenha
sido emitido pela repartição fazendária,
observada a forma e demais condições estabelecidas em
regulamento. 

...........................


Art.
16 – ..................
II
– manter livros fiscais devidamente registrados na repartição
fazendária, bem como os documentos fiscais e arquivos com
registros eletrônicos, na forma e no prazo previstos na
legislação tributária; 

III
– exibir ou entregar ao Fisco, quando exigido em lei ou quando
solicitado, livros, documentos fiscais, programas e arquivos com
registros eletrônicos, bem como outros elementos auxiliares
relacionados com a condição de contribuinte; 

IV
– comunicar à repartição fazendária
alteração contratual e estatutária de interesse
do Fisco, bem como mudança de domicílio fiscal, de
domicílio civil dos sócios, venda ou transferência
de estabelecimento, encerramento ou paralisação
temporária de atividades, na forma e prazos estabelecidos em
regulamento; 

...........................
XV
– apor, na mercadoria ou na sua embalagem, o número da
inscrição estadual, o número do lote de
fabricação ou qualquer especificação de
controle da produção, nas hipóteses e na forma
especificada em regulamento; 

XVI
– recompor livros fiscais e arquivos com registros eletrônicos,
na hipótese de extravio, roubo, furto, perda ou inutilização,
por qualquer motivo, na forma e no prazo previstos em regulamento. 

..........................
§
3º – Mediante convênio celebrado com a Secretaria de
Estado de Fazenda, as comunicações previstas no inciso
IV do caput deste artigo poderão ser supridas por
informações obtidas por intermédio de órgãos
externos, sujeitas a confirmação por parte da
Secretaria de Estado de Fazenda. 

..........................


Art.
21. ................. 

VIII
– a empresa prestadora de serviço de comunicação,
referente ao ICMS relativo ao aparelho utilizado para a prestação
do serviço, quando não exigido do tomador, no momento
da transferência, da habilitação ou procedimento
similar, cópia autenticada da nota fiscal de compra ou do
documento de arrecadação do ICMS, nos quais constem o
número e a série do aparelho, devendo a comprovação
do cumprimento da obrigação ser feita mediante
arquivamento de cópia do documento; 

...........................
XIII
– o fabricante ou o importador de equipamento emissor de cupom
fiscal – ECF, a empresa interventora credenciada e a empresa
desenvolvedora ou o fornecedor do programa aplicativo fiscal, em
relação ao contribuinte usuário do equipamento,
quando contribuírem para seu uso indevido; 

XIV
– o fabricante ou o importador de ECF, em relação
à empresa para a qual tenham fornecido atestado de
responsabilidade e capacitação técnica; 

XV
– o depositário estabelecido em recinto alfandegado ou
em entreposto aduaneiro, em relação a mercadoria ou bem
importados do exterior entregues sem prévia apresentação
do comprovante de recolhimento integral do imposto devido ou do
comprovante de exoneração do imposto; 

XVI
– a pessoa física ou jurídica que desenvolver ou
fornecer sistema para escrituração de livros ou emissão
de documento fiscal por processamento eletrônico de dados que
contenha funções, comandos ou outros artifícios
que possam causar prejuízos aos controles fiscais e à
Fazenda Pública estadual; 

XVII
– o contribuinte que utilizar ou receber, em transferência,
crédito de ICMS em desacordo com o estabelecido na legislação
tributária. 

§
1º – Respondem subsidiariamente pelo pagamento do imposto
e acréscimos legais: 

I
– o inventariante, o síndico ou o comissário,
pelo imposto devido pelo espólio, pela massa falida ou pelo
concordatário, respectivamente; 

II
– o transportador subcontratado, pelo pagamento do imposto e
acréscimos legais devidos pelo contratante, relativamente à
prestação que executar; 

III
– na hipótese de diferimento do imposto, o alienante ou
remetente da mercadoria ou o prestador do serviço, quando o
adquirente ou destinatário descumprir, total ou parcialmente,
a obrigação, caso em que será concedido ao
responsável subsidiário, antes da formalização
do crédito tributário, o prazo de trinta dias para
pagamento do tributo devido, sem acréscimo ou penalidade. 

§
2º – São pessoalmente responsáveis pelos
créditos correspondentes a obrigações
tributárias resultantes de atos praticados com excesso de
poderes ou infração de lei, contrato social ou
estatuto: 

I
– o mandatário, o preposto e o empregado; 

II
– o diretor, o administrador, o sócio-gerente, o
gerente, o representante ou o gestor de negócios, pelo imposto
devido pela sociedade que dirige ou dirigiu, que gere ou geriu, ou de
que faz ou fez parte. 

§
3º – São também pessoalmente responsáveis
o contabilista ou o responsável pela empresa prestadora de
serviço de contabilidade, em relação ao imposto
devido e não recolhido em função de ato por eles
praticado com dolo ou má-fé. 

Art.
22 – ...........................
§
8º ................................
.....................................
5
– a contribuinte situado em outra unidade da Federação
que remeter ao Estado petróleo ou lubrificante e combustível
líquido ou gasoso dele derivados não destinados à
comercialização ou à industrialização
do próprio produto; 

.....................................
§
18 – Nas hipóteses em que fique atribuída ao
alienante ou remetente a condição de contribuinte
substituto, a responsabilidade pela substituição
tributária caberá ao estabelecimento atacadista,
distribuidor ou depósito que receber a mercadoria para
distribuição no Estado sem retenção ou
com retenção a menor do imposto. 

§
19 – Nas hipóteses do § 18 deste artigo,
independentemente de favores fiscais ou de regime de recolhimento, o
estabelecimento varejista que receber a mercadoria sem retenção
ou com retenção a menor do imposto será
responsável pelo recolhimento da parcela devida a este Estado.


§
20 – A responsabilidade prevista nos § 18 e 19 deste
artigo será atribuída ao destinatário que
receber mercadoria desacompanhada do comprovante de recolhimento do
imposto, nos casos em que a legislação determine que
seu vencimento ocorra na data da saída da mercadoria. 

......................


Art.
29. .............
......................
§
4º – O saldo do imposto verificado a favor do
contribuinte, desde que corretamente apurado, transfere-se para o
período ou períodos seguintes, segundo a respectiva
forma de apuração, observados os critérios
estabelecidos neste artigo. 

......................
§
7º – Saldo credor acumulado a partir de 16 de setembro de
1996, por estabelecimento que realize operação ou
prestação de que tratam o inciso II do caput do
art. 7º desta Lei e o § 1º do mesmo artigo, poderá
ser transferido, mediante autorização do Fisco, na
proporção que estas representem do total das operações
ou prestações realizadas pelo estabelecimento: 

1.
para outro estabelecimento da mesma empresa neste Estado; 

2.
havendo saldo remanescente, para outro contribuinte deste Estado, na
forma em que dispuser o regulamento. 

.....................
§
9º – A Secretaria de Estado de Fazenda alterará, de
ofício, dados das declarações do contribuinte
que se mostrarem divergentes daqueles apurados pelo Fisco, no prazo
de trinta dias contado do pagamento ou parcelamento do Auto de
Infração, da lavratura do termo de revelia ou da
decisão irrecorrível na esfera administrativa. 

§
10 – No caso de decisão judicial que modifique valores
alterados pelo Fisco na forma do § 9º deste artigo, a
Secretaria de Estado de Fazenda alterará, de ofício, os
dados, nos termos da decisão. 

...................


Art.
33 – O imposto e seus acréscimos serão recolhidos
no local da operação ou da prestação,
observadas as normas estabelecidas pela Secretaria de Estado de
Fazenda. 

§
1º ....................


1.
......................
i)
......................
i.1.2.
destinatário da mercadoria ou do bem, quando a importação
for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra
unidade da Federação, de mesma titularidade daquele ou
que com ele mantenha relação de interdependência;


i.1.3.
destinatário da mercadoria ou do bem, quando a importação,
promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra
unidade da Federação, esteja previamente vinculada ao
objetivo de destiná-lo àquele; 

i.1.4.
onde ocorrer a entrada física da mercadoria ou do bem, nas
demais hipóteses. 

......................


Art.
39 – ............
§
1º – A movimentação de bens ou mercadorias e
a prestação de serviços de transporte e
comunicação serão obrigatoriamente acobertadas
por documento fiscal, na forma definida em regulamento. 

§
2º – Ao contribuinte que não estiver em dia com
suas obrigações fiscais e tributárias será
autorizada a impressão de documentos fiscais em quantidade
limitada, observada a quantidade mínima necessária à
movimentação de mercadorias ou à prestação
de serviços pelo período de um mês, calculada com
base na média dos últimos doze meses de atividade. 

§
3º – Na hipótese do § 2º mediante
requerimento do contribuinte e a critério do titular da
Superintendência Regional da Fazenda a que o mesmo estiver
circunscrito, poderá ser autorizada quantidade de documentos
fiscais suficiente para período de três meses. 

§
4º – Na forma que dispuser o regulamento, para efeito da
legislação tributária, fazendo prova somente a
favor do Fisco, considera-se: 

I
– falso o documento fiscal que: 

a)
não tenha sido previamente autorizado pela repartição
fazendária, inclusive em relação a formulários
para a impressão e emissão de documentos por sistema de
processamento eletrônico de dados; 

b)
não dependa de autorização prévia para
sua impressão, mas que: 

b.1)
seja emitido por ECF ou sistema de processamento eletrônico de
dados não autorizados pela repartição
fazendária; 

b.2)
não seja controlado ou conhecido pela repartição
fazendária, nos termos da legislação tributária;


II
– inidôneo o documento fiscal: 

a)
não enquadrado nas hipóteses do inciso anterior e com
informações que não correspondam à real
operação ou prestação; 

b)
extraviado, adulterado ou inutilizado. 

.....................


Art.
42. ............
II
– acobertadas por documentação fiscal falsa ou
inidônea; 

III
– transportadas ou encontradas com documento fiscal que indique
remetente ou destinatário que não estejam no exercício
regular de suas atividades; 

§
1º – Mediante recibo poderão ser apreendidos,
quando constituam provas de infração à
legislação tributária, os documentos e objetos
de que tratam os incisos I, II e III do art. 50. 

§
2º A apreensão prevista no § 1º deste artigo
não perdurará por mais de oito dias, exceto se: 

1.
a devolução dos documentos e objetos de que tratam os
incisos I, II e III do art. 50 apreendidos for prejudicial à
comprovação da infração, observado o
disposto no § 4º deste artigo; 

2.
a apreensão tratar-se de cópia de programas e arquivos
eletrônicos. 

..................
§
4º Na hipótese do item 1 do § 2º deste artigo,
será fornecida ao contribuinte que o requeira cópia dos
documentos, papéis, livros e meios eletrônicos
apreendidos. 

........................


Art.
49 – A fiscalização do imposto compete à
Secretaria de Estado de Fazenda, observado o disposto no art. 201
desta Lei. 

§
1º – Para os efeitos da fiscalização do
imposto, é considerada como subsidiária a legislação
tributária federal. 

§
2º – Aplicam-se subsidiariamente aos contribuintes do ICMS
as presunções de omissão de receita existentes
na legislação de regência dos tributos federais. 

§
3º – Para os efeitos da legislação
tributária, à exceção do disposto no art.
4º, inciso VI, da Lei nº. 13.515, de 7 de abril de 2000,
não tem aplicação qualquer disposição
legal excludente ou limitativa: 

I
– do direito de examinar mercadoria, livro, arquivo, documento,
papel, meio eletrônico, com efeitos comerciais ou fiscais, dos
contribuintes do imposto, ou da obrigação destes de
exibi-los; 

II
do acesso do funcionário fiscal a local onde deva ser exercida
a fiscalização do imposto, condicionada à
apresentação de identidade funcional, sem qualquer
outra formalidade. 

......................


Art.
52. .............
III
– deixar de atender, dentro do prazo fixado pela autoridade
fiscal, a intimação para exibir livro, documento ou
arquivo eletrônico exigidos pelo Fisco; 

......................
VI
– utilizar indevidamente ECF, emitir cupom fiscal para
comprovação de saída de mercadoria ou prestação
de serviço em desacordo com as normas da legislação
tributária ou deixar de emiti-lo, quando obrigatório; 

......................
XI
– utilizar, em desacordo com a legislação
tributária, sistema de processamento eletrônico de dados
para escrituração ou emissão de livros e
documentos fiscais, ou deixar de entregar arquivo eletrônico de
registros fiscais de operações e prestações,
ou entregá-lo em desacordo com o estabelecido na legislação
tributária; 

XII
– impedir o acesso da autoridade fiscal a local onde estejam
guardados ou depositados mercadoria, bem, livro, documento, arquivo,
programa e meio eletrônico relacionado com a ação
fiscalizadora; 

XIII
– realizar operação ou prestação de
serviço desacobertada de documentação fiscal
própria; 

XIV
– revelar indícios de incompatibilidade entre a operação
ou a prestação realizada e a capacidade
econômico-financeira evidenciada; 

XV
– revelar indícios de incompatibilidade entre o volume
dos recursos utilizados em operação ou prestação
que realizar e a capacidade econômico-financeira dos sócios.


§
1º .........................
III
– emissão de documento fiscal sob controle da autoridade
fiscal ou cassação da autorização para
escrituração ou emissão de livro e documento
fiscal por sistema de processamento eletrônico de dados; 

...............................
V
– plantão permanente de agente do Fisco no local onde
deva ser exercida a fiscalização do imposto, para
controle de operação ou prestação
realizada, de documento fiscal e de outro elemento relacionado com a
condição de contribuinte; 

VI
– exigência de comprovação da entrada da
mercadoria ou bem ou do recebimento do serviço para a
apropriação do respectivo crédito. 

..............................


Art.
53 – ....................
IV
– o valor do crédito de imposto indevidamente utilizado,
apropriado, transferido ou recebido em transferência. 

...........................
§
5º .........................
4.
de imposição da penalidade prevista no inciso XXIV do
art. 55 desta Lei; 

5.
de aproveitamento indevido de crédito. 

§
6º – Caracteriza reincidência a prática de
nova infração cuja penalidade seja idêntica
àquela da infração anterior, pela mesma pessoa,
considerando-se em conjunto todos os seus estabelecimentos, dentro de
cinco anos, contados da data em que houver sido reconhecida a
infração anterior pelo sujeito passivo, assim
considerada a data do pagamento da exigência ou da declaração
de revelia, ou contados da data da decisão condenatória
irrecorrível na esfera administrativa, relativamente à
infração anterior. 

......................
§
9º – As multas previstas nos incisos I, II e IV do caput
deste artigo poderão ser pagas com as seguintes reduções,
observado o disposto no § 10 deste artigo: 

1.
a 30% (trinta por cento) do valor da multa, quando o pagamento
ocorrer no momento da ação fiscal no controle de
trânsito de mercadorias, referente às operações
e prestações; 

2.
a 40% (quarenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento
ocorrer no prazo de dez dias do recebimento do Auto de Infração;


3.
a 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa, quando o
pagamento ocorrer após o prazo previsto no item 2 deste
parágrafo e até trinta dias contados do recebimento do
Auto de Infração; 

4.
a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento
ocorrer após o prazo previsto no item 3 deste parágrafo
e antes de sua inscrição em dívida ativa. 

§
10 – Relativamente ao crédito tributário de
natureza não contenciosa, as multas a que se refere o caput
deste artigo poderão ser pagas com as seguintes reduções:


1.
a 40% (quarenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento
ocorrer no prazo de dez dias do recebimento do Auto de Infração;


2.
a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento
ocorrer após o prazo previsto no item 1 deste parágrafo
e antes de sua inscrição em dívida ativa. 

.....................


Art.
55 – As multas para as quais se adotarão os critérios
a que se referem os incisos II e IV do art. 53 desta Lei são
as seguintes: 

I
– por faltar registro de documentos próprios nos livros
da escrita fiscal – 10% (dez por cento) do valor constante no
documento, reduzindo-se a 5% (cinco por cento), quando se tratar de: 

......................
II
– por dar saída a mercadoria, entregá-la,
transportá-la, recebê-la, tê-la em estoque ou
depósito desacobertada de documento fiscal, salvo na hipótese
do art. 40 desta Lei – 40% (quarenta por cento) do valor da
operação, reduzindo-se a 20% (vinte por cento) nos
seguintes casos: 

a)
quando as infrações a que se refere este inciso forem
apuradas pelo Fisco, com base exclusivamente em documentos e nos
lançamentos efetuados na escrita comercial ou fiscal do
contribuinte; 

.....................
IV
– por utilizar crédito do imposto decorrente de registro
de documento fiscal que não corresponda à utilização
de prestação de serviço ou ao recebimento de bem
ou mercadoria – 40% (quarenta por cento) do valor da operação
indicado no documento fiscal; 

V
– por emitir ou utilizar documento fiscal em que conste, como
destinatário, pessoa ou estabelecimento diverso daquele a quem
a mercadoria realmente se destinar – 50% (cinqüenta por
cento) do valor da operação indicado no documento
fiscal; 

.....................
VII
– por consignar em documento fiscal que acobertar a operação
ou a prestação base de cálculo diversa da
prevista pela legislação ou quantidade de mercadoria
inferior à efetivamente saída – 40% (quarenta por
cento) do valor da diferença apurada; 

......................
XI
– por falsificar, adulterar, extraviar ou inutilizar livro
fiscal, bem como não entregá-lo após a aplicação
da penalidade prevista no inciso VII do art. 54 desta Lei – 40%
(quarenta por cento) do valor da operação, apurada ou
arbitrada pelo Fisco; 

XII
– por extraviar, adulterar ou inutilizar documento fiscal, bem
como não entregá-lo após a aplicação
da penalidade prevista no inciso VII do art. 54 desta Lei – 40%
(quarenta por cento) do valor da operação, apurada ou
arbitrada pelo Fisco; 

XIII
– por utilizar indevidamente crédito fiscal relativo a: 

a)
operação ou prestação que ensejar a
entrada de bem, mercadoria ou serviço beneficiados por isenção
ou não-incidência – 50% (cinqüenta por cento)
do valor da prestação ou da operação; 

b)
operação ou prestação subseqüente,
com a mesma mercadoria ou com outra dela resultante, beneficiada com
a isenção ou não-incidência – 50%
(cinqüenta por cento) do valor da prestação ou da
operação; 

XIV
– por transportar mercadoria acompanhada de nota fiscal com
prazo de validade vencido ou emitida após a data-limite para
utilização ou acobertada por documento fiscal sem datas
de emissão e saída, com data de emissão ou de
saída rasurada ou cujas datas de emissão ou saída
sejam posteriores à da ação fiscal – 50%
(cinqüenta por cento) do valor da operação; 

......................
XVI
– por prestar serviço sem emissão de documento
fiscal – 40% (quarenta por cento) do valor da prestação,
reduzindo-se a 20% (vinte por cento) quando a infração
for apurada pelo Fisco, com base exclusivamente em documento e nos
lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do
contribuinte; 

......................
XVIII
– por emitir ou utilizar documento fiscal consignando tomador
ou usuário diverso daquele a quem o serviço tenha sido
prestado – 50% (cinqüenta por cento) do valor indicado no
documento; 

.......................
XXIV
– por consignar, em documento destinado a informar ao Fisco a
apuração do imposto, valor de saldo credor relativo ao
período anterior, cujo montante tenha sido alterado em
decorrência de estorno pela fiscalização –
50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito estornado; 

XXV
– por utilizar, transferir ou receber em transferência
crédito de ICMS em desacordo com o estabelecido na legislação
tributária – 50% do valor utilizado, transferido ou
recebido; 

XXVI
– por apropriar crédito em desacordo com a legislação
tributária, ressalvadas as hipóteses previstas nos
incisos anteriores – 50% (cinqüenta por cento) do valor do
crédito indevidamente apropriado; 

XXVII
– por deixar de proceder, na mercadoria, à selagem, à
etiquetagem, à numeração e à aposição
do número de inscrição estadual ou, no documento
fiscal, à aposição de selo, do número de
lote de fabricação e qualquer outra especificação
de controle da produção – 30% do valor da
operação, sem direito a qualquer redução;


XXVIII
– por deixar de emitir nota fiscal referente a entrada de
mercadoria, no prazo e nas hipóteses previstos na legislação
tributária – 10% (dez por cento) do valor da operação.


Parágrafo
único – A prática de qualquer das infrações
previstas neste artigo ensejará aplicação das
penalidades nele estabelecidas em valor nunca inferior a 500
(quinhentas) UFEMGs. 

...................


Art.
91 – ...................
§
3º ........................


II
– .......................
b)
a retificação de informação prestada em
documento próprio, para fornecimento de dados para o cálculo
de índices percentuais indicadores da participação
dos municípios no montante do ICMS que lhes é
destinado; 

c)
a retificação de dados constantes em documento de
arrecadação estadual; 

III
– das taxas previstas nos subitens 2.4, 2.6, 2.7 e 2.10 da
Tabela "A" anexa a esta Lei, o produtor rural; 

.............................
V
– da taxa prevista no subitem 2.24, a preparação
e a emissão de documento de arrecadação no
controle do trânsito de mercadorias ou pela internet; 

.............................


Art.
131 – ..................
§
1º – O pedido de reconhecimento de isenção
ou restituição de tributo ou penalidade, a consulta e o
pedido de regime especial formulados pelo contribuinte são
autuados igualmente em forma de Processo Tributário
Administrativo – PTA. 

§
2º – Atendidos os requisitos de segurança e
autenticidade, a legislação tributária
administrativa poderá disciplinar a prática dos atos
processuais referidos no § 1ºmediante utilização
de meios eletrônicos. 

.............................


Art.
201 – A fiscalização tributária compete à
Secretaria de Estado de Fazenda, por intermédio dos seus
funcionários fiscais e, supletivamente, em relação
às taxas judiciárias, à autoridade judiciária
expressamente nomeada em lei. 

§
1º – Compete exclusivamente aos Agentes Fiscais de
Tributos Estaduais e aos Fiscais de Tributos Estaduais o exercício
das atividades de fiscalização e de lançamento
do crédito tributário. 

§
2º – Compete a Procurador do Estado defender, judicial e
extrajudicialmente, ativa e passivamente, os funcionários da
Secretaria de Estado de Fazenda, quando, em decorrência do
exercício regular das atividades institucionais, forem vítimas
ou indevidamente apontados como autores de ato ou omissão
definido como contravenção penal ou crime. 

§
3º – O disposto no § 2º deste artigo aplica-se
também a ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais praticadas
pelos funcionários da Secretaria de Estado de Fazenda. 

............................


Art.
222 – .................
§
1º – Compete ao Secretário de Estado de Fazenda
regulamentar as formas de cobrança administrativa, a qual não
ultrapassará o prazo de trinta dias, contado do vencimento do
prazo para impugnação ou pagamento com redução
de multas ou da decisão irrecorrível na esfera
administrativa, quando o processo deverá ser encaminhado à
Advocacia-Geral do Estado para a cobrança judicial. 

§
2º – Para fins de instrução de PTA, a
repartição fazendária, antes do seu
encaminhamento para inscrição em dívida ativa,
realizará pesquisa prévia de bens dos devedores em
cartório de registro de imóveis localizado em sua
circunscrição. 

§
3º – O disposto no § 2º deste artigo aplica-se
aos créditos tributários superiores a 100.000 (cem mil)
UFEMGs. 

§
4º – A pesquisa a que se refere § 2º deste
artigo é isenta de pagamento de custas e emolumentos
extrajudiciais. 

............................


Art.
227 – O exercício do controle administrativo da
legalidade a que se refere o § 3º do art. 2º da Lei
Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, poderá
alcançar o mérito do lançamento, por provocação
fundamentada da autoridade incumbida da inscrição e
cobrança do crédito tributário, observado o
seguinte: 

I
– se o parecer fundamentado e conclusivo do Advogado-Geral do
Estado for pelo cancelamento parcial ou total do crédito
tributário formalizado, o processo será submetido ao
Secretário de Estado de Fazenda para decisão, devendo
ser inscrito em dívida ativa, em caso de confirmação
do lançamento; 

II
– a decisão pelo cancelamento total ou parcial somente
produzirá efeitos legais após sua publicação
no órgão oficial dos Poderes do Estado. 

§
1º – O Advogado-Geral do Estado, mediante ato motivado,
poderá reconhecer de ofício a prescrição
do crédito tributário. 

§
2º – Pode ser pedida a extinção da execução
fiscal em que não tenha sido citado o executado ou, se citado,
não tenham sido localizados bens penhoráveis, após
ter sido o processo suspenso, nos termos do art. 40 da Lei Federal nº
6.830, de 22 de setembro de 1980, por prazo igual ou superior a cinco
anos, somados os períodos de suspensão. 

§
3º – Fica o Secretário da Estado de Fazenda
autorizado a determinar que não seja constituído ou que
seja cancelado o crédito tributário: 

I
– em razão de jurisprudência pacífica do
Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal
contrária à Fazenda Pública, mediante parecer
normativo da Advocacia-Geral do Estado; 

II
– de valor inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
ressalvadas as hipóteses estabelecidas em decreto.".


Art.
29 – Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 6.763,
de 26 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
5º................................
§
1º ...................................
4)
a entrada, em território mineiro, decorrente de operação
interestadual, de petróleo, de lubrificante e combustível
líquido ou gasoso dele derivados e de energia elétrica,
quando não destinados à comercialização
ou à industrialização do próprio produto;


5)
a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior e a aquisição,
em licitação promovida pelo poder público, por
pessoa física ou jurídica, ainda que não seja
contribuinte regular do imposto, de mercadoria ou bem importados do
exterior e apreendidos ou abandonados, qualquer que seja a sua
destinação; 

.............................


Art.
13 – ...................
§
21 Existindo preço final a consumidor sugerido pelo
fabricante, pelo importador ou por entidade representativa dos
respectivos segmentos econômicos, poderá o regulamento
estabelecer como base de cálculo esse preço. 

.............................


Art.
15 – ...................
VIII
– a concessionária e a permissionária de serviço
público de transporte, de comunicação e de
energia elétrica, bem como o gerador, o transmissor, o
distribuidor e o agente comercializador de energia elétrica; 

.............................


Art.
17 – O produtor rural deverá cadastrar-se na repartição
fazendária, nos termos de regulamento. 



Art.
18 – O produtor rural deverá entregar ou transmitir, via
internet, anualmente, declaração que conterá
dados estritamente necessários ao controle da produção
e circulação de mercadorias, nos termos de regulamento.


............................


Art.
43 – Mercadorias poderão ser retidas, devendo ser
lavrado termo fundamentado previsto em regulamento, pelo tempo
estritamente necessário à realização de
diligência para apuração, isolada ou
cumulativamente: 

I
– da sujeição passiva; 

II
– do local da operação ou da prestação
para efeito de determinação da sujeição
ativa; 

III
– dos aspectos quantitativos do fato gerador, em especial
quando a base de cálculo tiver que ser arbitrada; 

IV
– da materialidade do fato indiciariamente detectado; 

V
– de outros elementos imprescindíveis à correta
emissão do Auto de Infração. 

Parágrafo
único – Para efeito deste artigo, o detentor da
mercadoria poderá ser intimado a prestar informações.


Art.
44 – Depende de autorização judicial a busca e
apreensão de mercadorias, documentos, papéis, livros
fiscais, equipamentos, meios, programas e arquivos eletrônicos
ou outros objetos quando não estejam em dependências de
estabelecimento comercial, industrial, produtor ou profissional. 

Parágrafo
único – A busca e a apreensão de que trata o
caput deste artigo também dependerá de
autorização judicial quando o estabelecimento
comercial, industrial, produtor ou profissional for utilizado como
moradia. 

.........................


Art.
47 – A liberação de mercadoria apreendida,
conforme dispuser o regulamento, será autorizada em qualquer
época, desde que: 

I
– a mercadoria não seja necessária à
comprovação material da infração ou à
eleição do sujeito passivo; 

II
– o interessado comprove a posse legítima,
independentemente de pagamento.


Art.
48 – Os bens móveis apreendidos e cuja liberação
não for providenciada após noventa dias da data da
apreensão serão considerados abandonados e poderão
ser, na forma estabelecida em decreto: 

I
– aproveitados nos serviços da Secretaria de Estado de
Fazenda; 

II
– destinados a órgãos oficiais do Estado ou
doados a instituições de educação ou de
assistência social; 

III
– vendidos em leilão. 

§
1º – Na hipótese do caput deste artigo,
sendo a mercadoria apreendida necessária à comprovação
da infração na forma prevista no inciso I do caput
do art. 47, o prazo para declaração de seu abandono
será de trinta dias, contado: 

I
– da data do despacho de encaminhamento do processo para
inscrição em dívida ativa, no caso de revelia; 

II
– da intimação do julgamento definitivo do
processo, hipótese em que este terá tramitação
urgente e prioritária. 

§
2º – Serão consideradas igualmente abandonadas as
mercadorias de fácil deterioração, cuja
liberação não tenha sido providenciada no prazo
fixado pelo agente do Fisco que efetuar a apreensão, à
vista de sua natureza ou estado. 

§
3º – No caso do § 2º deste artigo, as
mercadorias serão avaliadas pela repartição
fiscal competente e distribuídas a instituições
de educação ou de assistência social. 

§
4º – O disposto neste artigo não implica a quitação
do crédito tributário, devendo os procedimentos
relativos a sua cobrança ter tramitação normal. 

.........................


Art.
50 – São de exibição obrigatória ao
Fisco: 

I
– mercadorias e bens; 

II
– livros, documentos, arquivos, programas e meios eletrônicos
pertinentes à escrita comercial ou fiscal; 

III
– livros, documentos, arquivos, programas e meios eletrônicos
que envolvam, direta ou indiretamente, matéria de interesse
tributário. 

§
1º – Na hipótese de recusa de exibição
de elemento relacionado nos incisos do caput deste artigo, o
agente do Fisco poderá lacrar móvel, equipamento ou
depósito em que possivelmente esteja, lavrando termo desse
procedimento, sem prejuízo de outras medidas legais,
solicitando de imediato à autoridade fiscal a que estiver
subordinado as providências necessárias, nos termos de
regulamento. 

§
2º – O condutor de bens e mercadorias, qualquer que seja o
meio de transporte, exibirá, obrigatoriamente, em posto de
fiscalização por onde passar, independentemente de
interpelação, ou à fiscalização
volante, quando interpelado, a documentação fiscal
respectiva para a conferência. 

§
3º – O prestador de serviço de transporte
intermunicipal ou interestadual de valores, pessoas ou passageiros
exibirá, obrigatoriamente, à fiscalização
volante ou em posto de fiscalização, quando
interpelado, a documentação fiscal respectiva para a
conferência. 

§
4º – Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais – DER-MG – obrigado a enviar mensalmente
à Secretaria de Estado de Fazenda a relação das
empresas e respectivos valores arrecadados na cobrança da taxa
de que trata o item 1 da Tabela "C" anexa a esta Lei. 

.........................


Art.
54 – As multas para as quais se adotará o critério
a que se refere o inciso I do caput do art. 53 desta Lei são
as seguintes: 

I
– por falta de inscrição: 500 (quinhentas)
UFEMGs; 

II
– por falta de livros fiscais devidamente registrados na
repartição fiscal ou de livros fiscais escriturados por
processamento eletrônico de dados devidamente autenticados –
500 (quinhentas) UFEMGs por livro; 

III
– por deixar de entregar ao Fisco documento informativo do
movimento econômico ou fiscal, exceto o previsto no inciso
VIII, na forma e no prazo definidos em regulamento: 

a)
100 (cem) UFEMGs por documento, quando se tratar de microempresa,
microprodutor rural ou produtor rural de pequeno porte; 

b)
500 (quinhentas) UFEMGs por documento, nas hipóteses não
previstas no item "a"; 

IV
– por não comunicar à repartição
fazendária as alterações contratuais e
estatutárias de interesse do Fisco, a mudança de
domicílio fiscal, a mudança de domicílio civil
dos sócios, a venda ou transferência de estabelecimento
e o encerramento ou a paralisação temporária de
atividades, na forma e prazos estabelecidos em regulamento –
1.000 (mil) UFEMGs por infração; 

V
– por imprimir ou mandar imprimir documento fiscal ou por
utilizar formulário de segurança sem autorização
da repartição competente ou em quantidade divergente da
que foi autorizada – 1.000 (mil) UFEMGs por documento; 

VI
– por emitir documento com falta de qualquer requisito ou
indicação exigida em regulamento ou emiti-lo com
indicações insuficientes ou incorretas, bem como
imprimir ou mandar imprimir documento fiscal em desacordo com a
autorização da repartição competente –
de 1 (uma) a 100 (cem) UFEMGs por documento; 

VII
– por deixar de manter, manter em desacordo com a legislação
tributária, deixar de entregar ou exibir ao Fisco, em
desacordo com a legislação tributária, nos
prazos previstos em regulamento ou quando intimado: 

a)
livros, documentos, arquivos eletrônicos, cópias-demonstração
de programas aplicativos e outros elementos que lhe forem exigidos,
ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos III, VIII e
XXXIV deste artigo – 1.000 (mil) UFEMGs por intimação;


b)
senha ou meio eletrônico que possibilite o acesso a
equipamento, banco de dados, telas, funções e comandos
de programa aplicativo fiscal, bem como a realização de
leituras, consultas e gravação de conteúdo das
memórias de ECF – 1.000 (mil) UFEMGs por equipamento; 

c)
senha ou meio eletrônico que possibilite o acesso a equipamento
ou banco de dados, bem como a documentação de sistema e
de suas alterações, contendo as indicações
previstas na legislação tributária relativamente
ao sistema de processamento eletrônico para escrituração
ou emissão de livros e documentos fiscais – 1.000 (mil)
UFEMGs por infração; 

VIII
– por deixar de entregar documento destinado a informar ao
Fisco a apuração do imposto, na forma e no prazo
definidos em regulamento – por documento, cumulativamente: 

a)
500 (quinhentas) UFEMGs; 

b)
50% (cinqüenta por cento) do imposto devido, ressalvada a
hipótese em que o imposto tenha sido integral e
tempestivamente recolhido; 

IX
– por consignar, em documento destinado a informar ao Fisco a
apuração do imposto, valores divergentes dos constantes
nos livros ou nos documentos fiscais – por infração,
cumulativamente: 

a)
500 (quinhentas) UFEMGs; 

b)
50% (cinqüenta por cento) do imposto devido, ressalvada a
hipótese em que o imposto tenha sido integral e
tempestivamente recolhido; 

X
– por não possuir ou deixar de manter, no
estabelecimento, para acobertamento das operações ou
prestações que realizar: 

a)
documento fiscal – 1.000 (mil) UFEMGs por constatação
do Fisco; 

b)
ECF devidamente autorizado, quando obrigatório – 1.000
(mil) UFEMGs por período de apuração; 

c)
equipamento destinado a emitir ou a emitir e imprimir documentos
fiscais por processamento eletrônico de dados, quando usuário
do sistema – 1.000 (mil) UFEMGs por constatação
do Fisco; 

XI
– por manter no recinto de atendimento ao público ou
utilizar ECF e acessórios em desacordo com a legislação
tributária, sem prejuízo da apreensão dos
mesmos, e por deixar de atender às disposições
da legislação relativas ao uso ou à cessação
de uso do equipamento: 

a)
se a irregularidade não implicar falta de recolhimento do
imposto: 

a.1.
500 (quinhentas) UFEMGs por infração constatada em cada
equipamento, se a irregularidade se referir ao equipamento; 

a.2.
50 (cinqüenta) UFEMGs por documento, se a irregularidade se
referir a documento emitido; 

b)
se a irregularidade implicar falta de recolhimento do imposto, 3.000
(três mil) UFEMGs por infração constatada em cada
equipamento; 

XII
– por manter no recinto de atendimento ao público ou
utilizar equipamento não autorizado pelo Fisco que possibilite
o registro ou o processamento de dados relativos a operações
ou prestações ou a emissão de documento que
possa ser confundido com documento fiscal emitido por ECF –
3.000 (três mil) UFEMGs por equipamento; 

XIII
– por manter no recinto de atendimento ao público ou
utilizar equipamento: 

a)
para emissão de comprovante de pagamento efetuado por meio de
cartão de crédito ou de débito em conta
corrente, nos casos em que seja obrigatória a emissão
desse comprovante por ECF, exceto quando ambos estiverem integrados
ou haja autorização da Secretaria de Estado de Fazenda
para sua utilização – 3.000 (três mil)
UFEMGs por equipamento; 

b)
para transmissão eletrônica de dados, capaz de capturar
assinatura digitalizada, que possibilite o armazenamento e a
transmissão de cupom de venda ou comprovante de pagamento em
formato digital, por meio de rede de comunicação de
dados, sem a correspondente emissão dos comprovantes de
pagamento pelo ECF – 3.000 (três mil) UFEMGs por
equipamento; 

XIV
– por extraviar ou inutilizar ECF – 3.000 (três
mil) UFEMGs por equipamento; 

XV
– por intervir ou permitir que terceiro intervenha em seu nome
em ECF, sem estar credenciado na forma estabelecida na legislação
tributária, ou, estando credenciado, por deixar de observar
norma ou procedimento previsto na legislação
tributária, relativo a intervenção no
equipamento e a utilização de lacres de segurança,
ou decorrente de sua condição de interventor
credenciado – 3.000 (três mil) UFEMGs por infração
constatada em cada equipamento ou por lacre de segurança; 

XVI
– por deixar, a pessoa física ou jurídica
credenciada a intervir em ECF, de entregar ao Fisco, por qualquer
motivo, os lacres de segurança não utilizados ou
extraviados, nas hipóteses de descredenciamento ou
encerramento de atividades – 500 (quinhentas) UFEMGs por lacre;


XVII
– por remover, substituir ou permitir a remoção
ou a substituição de dispositivo de armazenamento do
software básico, da memória fiscal ou da memória
de fita-detalhe de ECF, sem observar procedimento definido na
legislação tributária – 15.000 (quinze
mil) UFEMGs por equipamento; 

XVIII
– por fabricar lacre de segurança destinado a ECF sem
autorização ou em desacordo com o protótipo
apresentado ao Fisco ou em desacordo com a legislação
tributária, bem como por deixar de providenciar o cancelamento
da autorização para fabricação de lacre
de segurança, nas hipóteses, na forma e no prazo
definidos na legislação tributária – 750
(setecentas e cinqüenta) UFEMGs por lacre, sem prejuízo
da inutilização dos lacres fabricados, ou por infração;


XIX
– por deixar o fabricante ou o importador de ECF de comunicar
ao Fisco, na forma e no prazo definidos na legislação
tributária, a revogação de atestado de
responsabilidade e capacitação técnica para
intervir em ECF – 1.000 (mil) UFEMGs por infração;


XX
– por deixar, a pessoa física ou jurídica
desenvolvedora de programa aplicativo fiscal destinado a ECF, de
observar norma ou procedimento previsto na legislação
tributária relativo ao desenvolvimento do programa aplicativo
fiscal ou decorrente de sua condição de empresa
desenvolvedora de programa aplicativo fiscal – 1.000 (mil)
UFEMGs por infração; 

XXI
– por deixar, a pessoa física ou jurídica
desenvolvedora de programa aplicativo fiscal destinado a ECF, de
substituir, quando intimada pelo Fisco, em todos os equipamentos que
utilizarem o programa aplicativo, as versões que contiverem
rotinas prejudiciais aos controles fiscais – 500 (quinhentas)
UFEMGs por equipamento; 

XXII
– por fabricar, fornecer ou utilizar ECF cujo software básico
não corresponda ao homologado ou ao registrado pela Secretaria
de Estado de Fazenda – 15.000 (quinze mil) UFEMGs por
equipamento; 

XXIII
– por desenvolver, fornecer, instalar ou utilizar software ou
dispositivo em ECF que possibilite o uso irregular do equipamento,
resultando em omissão de operações e prestações
realizadas ou em supressão ou redução de valores
dos acumuladores do equipamento – 15.000 (quinze mil) UFEMGs
por equipamento; 

XXIV
– por alterar ou mandar alterar as características de
software básico ou de programa aplicativo fiscal destinado a
ECF, de modo a possibilitar o uso do equipamento em desacordo com a
legislação tributária – 15.000 (quinze
mil) UFEMGs por equipamento; 

XXV
– por alterar ou mandar alterar as características
originais de hardware de ECF ou de seus componentes, de modo a
possibilitar o uso do equipamento em desacordo com a legislação
tributária ou causar perda ou modificação de
dados fiscais – 15.000 (quinze mil) UFEMGs por equipamento; 

XXVI
– por reduzir ou mandar reduzir totalizador geral de ECF,
ressalvadas as reduções por defeito técnico e
sua reinicialização nos casos previstos na legislação
tributária – 15.000 (quinze mil) UFEMGs por infração;


XXVII
– por utilizar, desenvolver ou fornecer programa aplicativo
fiscal para uso em ECF em desacordo com a legislação
tributária ou que não atenda aos requisitos
estabelecidos na legislação – 15.000 (quinze mil)
UFEMGs por infração; 

XXVIII
– por deixar de comunicar ao Fisco a movimentação
de ECF nos casos definidos na legislação tributária
– 200 (duzentas) UFEMGs por equipamento movimentado e não
informado; 

XXIX
– por utilizar sistema de processamento eletrônico de
dados para escrituração ou emissão de livros e
documentos fiscais em desacordo com o disposto na legislação
tributária: 

a)
500 (quinhentas) UFEMGs por formulário, documento ou livro
utilizado, emitido ou escriturado em desacordo com a legislação
tributária; 

b)
3.000 (três mil) UFEMGs por infração nas demais
hipóteses; 

XXX
– por imprimir, mandar imprimir, utilizar, inutilizar ou
cancelar formulário destinado a impressão de documento
fiscal por processamento eletrônico de dados, bem como por
confeccionar, mandar confeccionar, utilizar, inutilizar ou cancelar
formulário de segurança destinado a emissão e
impressão simultâneas de documento fiscal por
processamento eletrônico de dados em desacordo com a legislação
tributária – 500 (quinhentas) UFEMGs por formulário,
sem prejuízo da inutilização dos mesmos; 

XXXI
– por utilizar, desenvolver ou fornecer programa aplicativo
destinado a escrituração ou emissão de livros e
documentos fiscais por processamento eletrônico de dados que
contenha função ou comando que possa causar prejuízo
ao controle fiscal e à Fazenda Pública estadual –
15.000 (quinze mil) UFEMGs por infração; 

XXXII
– por deixar de cancelar formulário de segurança
em branco ou autorização para sua confecção,
na forma definida na legislação tributária, na
hipótese de desistência pelo contribuinte de sua
autorização para imprimir e emitir simultaneamente
documentos fiscais por processamento eletrônico de dados –
500 (quinhentas) UFEMGs por formulário ou autorização;


XXXIII
– por deixar de encadernar ou por encadernar em desacordo com o
estabelecido na legislação tributária as vias
dos documentos fiscais ou os livros fiscais emitidos ou escriturados
por processamento eletrônico de dados – 500 (quinhentas)
UFEMGs por infração; 

XXXIV
– por deixar de entregar, entregar em desacordo com a
legislação tributária ou em desacordo com a
intimação do Fisco ou por deixar de manter ou manter em
desacordo com a legislação tributária arquivos
eletrônicos referentes à emissão de documentos
fiscais e à escrituração de livros fiscais –
5.000 (cinco mil) UFEMGs por infração. 

§
1º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo,
a multa será aplicada considerando-se a quantidade
confeccionada de documentos, conforme indicação
constante no documento a que o Fisco teve acesso. 

§
2º Para fins de aplicação da multa prevista no
inciso VII do caput deste artigo, equipara-se à falta
de entrega o fornecimento de arquivos eletrônicos em desacordo
com os padrões da legislação ou da solicitação
do Fisco. 

...............................


Art.
56 – .....................
I
– havendo espontaneidade no recolhimento do principal e
acessórios, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor
ou intempestivo do imposto, observado o disposto no § 1º
deste artigo, a multa será de: 

a)
0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por
dia de atraso, até o trigésimo dia; 

b)
9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro
ao sexagésimo dia de atraso; 

c)
12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo
dia de atraso; 

II
– havendo ação fiscal, a multa será de 50%
(cinqüenta por cento) do valor do imposto, observadas as
hipóteses de reduções previstas nos § 9º
e 10 do art. 53. 

...........................
§
2º – As multas serão cobradas em dobro, quando da
ação fiscal, aplicando-se as reduções
previstas no § 9º do art. 53, na hipótese de crédito
tributário: 

I
– por não-retenção ou por falta de
pagamento do imposto retido em decorrência de substituição
tributária; 

II
– por falta de pagamento do imposto nas hipóteses
previstas nos § 18, 19 e 20 do art. 22; 

III
– por falta de pagamento do imposto, quando verificada a
ocorrência de qualquer situação referida no
inciso II do caput do art. 55, em se tratando de mercadoria
sujeita a substituição tributária. 

.........................
§
4º – Na hipótese de pagamento parcelado, a multa
será: 

1.
de 18% (dezoito por cento), quando se tratar da hipótese
prevista no inciso I deste artigo; 

.........................
§
5º – Ocorrendo a perda do parcelamento, as multas terão
os valores restabelecidos em seus percentuais máximos.


Art.
57 – As infrações para as quais não haja
penalidade específica serão punidas com multa de 500
(quinhentas) a 5.000 (cinco mil) UFEMGs, nos termos de regulamento. 

.........................


Art.
90 – ...............
§
2º Fica vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda a
receita proveniente da arrecadação das taxas previstas
no item 2 da Tabela "A" anexa a esta Lei, sem prejuízo
do disposto no art. 14 da Lei nº. 13.515, de 7 de abril de 2000.


.........................


Art.
95. A Taxa de Expediente será recolhida em estabelecimento
autorizado ou repartição arrecadadora, a critério
da Secretaria de Estado de Fazenda. 

.........................


Art.
98 – ...............
I
– havendo espontaneidade no recolhimento do principal e
acessórios, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor
ou intempestivo da taxa, observado o disposto no § 1º deste
artigo, a multa será de: 

a)
0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por
dia de atraso, até o trigésimo dia; 

b)
9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo-primeiro
ao sexagésimo dia de atraso; 

c)
12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo
dia de atraso; 

II
– ...................
a)
a 40% (quarenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento
ocorrer no prazo de dez dias do recebimento do Auto de Infração;


b)
a 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa, quando o
pagamento ocorrer após o prazo previsto no item "a"
e até trinta dias contados do recebimento do Auto de Infração;


c)
a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento
ocorrer após o prazo previsto no item "b" e antes de
sua inscrição em dívida ativa. 

.......................


Art.
120 – ............
I
– havendo espontaneidade no recolhimento do principal e
acessórios, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor
ou intempestivo da taxa, observado o disposto no § 2º deste
artigo, a multa será de: 

a)
0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por
dia de atraso, até o trigésimo dia; 

b)
9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo-primeiro
ao sexagésimo dia de atraso; 

c)
12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo
dia de atraso; 

II
-.......................
a)
a 40% (quarenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento
ocorrer no prazo de dez dias do recebimento do Auto de Infração;


b)
a 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa, quando o
pagamento ocorrer após o prazo previsto no item "a"
e até trinta dias contados do recebimento do Auto de Infração;


c)
a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento
ocorrer após o prazo previsto no item "b" e antes de
sua inscrição em dívida ativa. 

..........................


Art.
174 – Observado o disposto no § 1º do art. 219 desta
Lei, a concessão de isenção ou restituição
de tributo ou penalidade dependerá de requerimento, instruído
de acordo com as exigências legais e regulamentares de cada
caso, contendo: 

I
– qualificação do requerente; 

II
– indicação do dispositivo legal em que se ampara
o pedido e prova de nele estar enquadrado. 

..........................


Art.
204 – Os livros, meios eletrônicos e documentos que
envolvam, direta ou indiretamente, matéria de interesse
tributário são de exibição obrigatória
ao Fisco. 

§
1º – Na forma da Lei Complementar Federal nº 105, de
10 de janeiro de 2001, a Secretaria de Estado de Fazenda, por
intermédio do Superintendente Regional competente, poderá
solicitar informações relativas a terceiros, constantes
em documentos, livros e registros de instituições
financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive as
referentes a contas de depósito e de aplicações
financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou
procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados
indispensáveis. 

§
2º – Sem prejuízo do disposto na legislação
criminal, é vedada a divulgação, para fins
extrafiscais, por parte da Fazenda Pública ou de seus
funcionários, de qualquer informação obtida, em
razão do ofício, sobre a situação
econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e
sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.


Art.
205 – A autoridade fiscal poderá desconsiderar ato ou
negócio jurídico praticado com a finalidade de
descaracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo ou a
natureza dos elementos constitutivos da obrigação
tributária, assegurado o direito de defesa do sujeito passivo.


§
1º – A defesa do sujeito passivo contra a desconsideração
do ato ou negócio jurídico previsto no caput
deste artigo deverá ser feita juntamente com a impugnação
ao lançamento do crédito tributário, na forma e
no prazo previstos na legislação que regula o
contencioso administrativo fiscal. 

§
2º – O órgão julgador administrativo julgará
em preliminar a questão da desconsideração do
ato ou negócio jurídico. 

..........................


Art.
213 – Após a decisão irrecorrível na
esfera administrativa, poderá o contribuinte optar pela
compensação entre o valor depositado, se indevido, ou a
diferença, se excessiva, e o valor de tributo da mesma
espécie, ou pelo pedido de restituição. 

Parágrafo
único – Em ambas as hipóteses, a devolução
ocorrerá no prazo máximo de trinta dias úteis,
contado da data do requerimento de restituição, e sobre
o valor a ser devolvido incidirão juros, à mesma taxa
incidente sobre os créditos tributários em atraso,
calculados da data do depósito até o mês anterior
ao da efetiva devolução. 

...........................


Art.
215 – A Fazenda Pública estadual deverá requerer
a conversão do depósito judicial em administrativo,
observado, quanto à devolução, o disposto no
art. 213 desta Lei. 

.........................


Art.
218 – A transação será celebrada nos casos
definidos em decreto, observadas as condições
estabelecidas no art. 171 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966, e observará o seguinte: 

I
– (vetado); 

II
– (vetado); 

III
– (vetado); 

IV
– dependerá de aprovação por resolução
conjunta do Secretário de Estado de Fazenda e do
Advogado-Geral do Estado, que será publicada no órgão
oficial dos Poderes do Estado. 

§
1º (vetado). 

§
2º (vetado). 

...........................


Art.
221 – A Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizará,
sempre que necessário, modelos de declarações e
de documentos, para efeito de fiscalização, lançamento,
cobrança, informações e recolhimento de tributos
estaduais. 

...........................


Art.
226 – Sobre os débitos decorrentes do não-recolhimento
de tributo e multa nos prazos fixados na legislação,
incidirão juros de mora, calculados do dia em que o débito
deveria ter sido pago até o dia anterior ao de seu efetivo
pagamento, com base no critério adotado para cobrança
dos débitos fiscais federais. 

...........................


Art.
229 – A Secretaria de Estado de Fazenda desenvolverá,
interna e externamente, nos termos estabelecidos em decreto e
convênios, programa de educação fiscal, tendo
como objetivo levar ao cidadão informações sobre
a função socioeconômica do tributo, a
administração pública e a alocação
dos recursos públicos.".


Art.
30 – Os artigos abaixo relacionados da Lei nº. 6.763, de
26 de dezembro de 1975, ficam acrescidos dos seguintes dispositivos: 



"Art.
24 ..................
§
4º Para a concessão de inscrição do
estabelecimento no Cadastro de Contribuintes poderão ser
exigidas: 

I
– prova de que as condições físicas do
estabelecimento são compatíveis com a atividade
pretendida; 

II
– comprovação de endereço residencial dos
sócios, dos diretores ou do titular; 

III
– prova de capacidade financeira dos sócios, do titular
ou da pessoa jurídica, inclusive quando houver alteração
do quadro societário. 

§
5º O disposto no inciso III do § 4º não se
aplica a microempresa, assim definida nos termos da Lei nº.
14.360, de 17 de julho de 2002. 

§
6º Do indeferimento da inscrição com base no
inciso III do § 4º caberá recurso ao titular da
Superintendência Regional da Fazenda a que o contribuinte
estiver circunscrito. 

.........................


Art.
28 – ...............
§
5º Na hipótese do caput, não se considera
cobrado, ainda que destacado em documento fiscal, o montante do
imposto que corresponder a vantagem econômica decorrente de
concessão de incentivo ou benefício fiscal em desacordo
com o disposto na alínea "g" do inciso XII do §
2º do art. 155 da Constituição da República.


.......................
Art.
30 – .............
§
5º – Declarada a inidoneidade de documentação
fiscal, o contribuinte poderá impugnar os fundamentos do ato
administrativo, mediante prova inequívoca da inexistência
dos pressupostos para sua publicação, hipótese
em que, reconhecida a procedência das alegações,
a autoridade competente o retificará, reconhecendo a
legitimidade dos créditos. 

......................


Art.
51 – ............
V
– ocorrer a falta de seqüência do número de
ordem de operação de saída ou de prestação
realizada, em cupom fiscal, relativamente aos números que
faltarem; 

VI
– em qualquer outra hipótese em que sejam omissos ou não
mereçam fé a declaração, o esclarecimento
prestado ou o documento expedido pelo sujeito passivo ou por terceiro
legalmente obrigado. 

Parágrafo
único – Presume-se: 

I
– entrada e saída do estabelecimento a mercadoria não
declarada pelo contribuinte, cuja operação de aquisição
tenha sido informada ao Fisco pelo contribuinte remetente ou pelo
transportador; 

II
– prestado o serviço não declarado pelo
prestador, cuja prestação tenha sido informada ao Fisco
pelo contribuinte tomador.". 

Art.
31. Os itens abaixo relacionados da Tabela "E" a que se
refere o § 8º do art. 22 da Lei nº. 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:


"2
Produtos de papelaria e informática. 

3
Álcool, inclusive para fins carburantes. 

6
Aparelhos elétricos, eletrônicos, eletroeletrônicos
e suas partes e peças. 

14
Acessórios, louças e metais sanitários. 

20
Pisos laminados, vinílicos, de borrachas, placas de aço,
de matérias-primas naturais, carpetes de madeira e seus
respectivos acessórios. 

23
Cimento de qualquer espécie, argamassas, adesivos, colas e
rejuntes de aplicação na construção
civil. 

25
Aparelhos de iluminação, acessórios, condutores
elétricos e material para instalação elétrica
em geral. 

35
Produtos cerâmicos, porcelanatos, revestimentos, azulejos,
ladrilhos e mosaicos, inclusive pisos. 

50
Produtos ou preparados de limpeza e/ou polimento, inclusive para uso
doméstico. 

51
Produtos alimentícios e produtos destinados à
alimentação animal. 

52
Partes, peças e acessórios para automóveis,
caminhões, ônibus, tratores, motocicletas e
congêneres.". 

Art.
32. O Capítulo VI do Título II do Livro Segundo da Lei
nº. 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a
seguinte redação:


"CAPÍTULO
VI
DA
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS


Art.
219 – Será exigida certidão de débitos
tributários negativa nos seguintes casos: 

I
– pedido de incentivos, benefícios ou favores fiscais ou
financeiros de qualquer natureza; 

II
– transação de qualquer natureza com órgãos
públicos ou autárquicos estaduais; 

III
– recebimento de crédito decorrente das transações
referidas no inciso II; 

IV
– baixa de registro na Junta Comercial; 

V
– transmissão de bens imóveis e de direitos a
eles relativos; 

VI
– encerramento de processo de inventário ou arrolamento.


§
1º – Nas hipóteses abaixo indicadas não será
exigida a apresentação do documento de que trata o
caput deste artigo, ficando o deferimento do pedido
condicionado a estar o requerente em situação que
permitiria a emissão de certidão de débitos
tributários negativa para com a Fazenda Pública
estadual: 

I
– pedido de restituição de tributo ou multas
pagos indevidamente; 

II
– pedido de reconhecimento de isenção; 

III
– inscrição como contribuinte e alteração
cadastral que envolva inclusão ou substituição
de sócio ou reativação da empresa; 

IV
– baixa de inscrição como contribuinte; 

V
– nos casos previstos nos incisos I, II e III do caput
deste artigo, quando a decisão estiver a cargo da Secretaria
de Estado de Fazenda. 

§
2º – A certidão de que trata o inciso V do caput
deste artigo será exigida pelo tabelião do cartório
de notas, em nome do transmitente, no momento da lavratura da
escritura, como condição para esta. 

§
3º – Na hipótese do inciso I do caput deste
artigo, a concessão de incentivos, benefícios ou
favores fiscais e financeiros de qualquer natureza também está
condicionada à emissão de atestado de regularidade
fiscal, na forma prevista na legislação tributária.".


Art.
33 – A descrição dos atos de autoridade
administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda, previstos nos
subitens abaixo relacionados da Tabela "A" anexa à
Lei nº. 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a
seguinte redação: 

I
– subitem 2.3: "análise em pedido de reconhecimento
de isenção do ICMS"; 

II
– subitem 2.7: "análise em pedido de inscrição
no Cadastro de Contribuintes do ICMS"; 

III
– subitem 2.10: "análise em pedido de reativação
de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS";


IV
– subitem 2.12: "análise em pedido de autorização
para emissão de documentos fiscais por processamento
eletrônico de dados"; 

V
– subitem 2.13: "análise em pedido de autorização
para escrituração de livros fiscais por processamento
eletrônico de dados"; 

VI
– subitem 2.14: "análise em pedido de autorização
para emissão de documentos fiscais e escrituração
de livros fiscais por processamento eletrônico de dados"; 

VII
– subitem 2.15: "análise em pedido de alteração
nas autorizações de que tratam os subitens 2.12, 2.13 e
2.14"; 

VIII
– subitem 2.27: "reemissão ou fornecimento de 2ª
via ou cópia autenticada de documento fiscal".


Art.
34 – Os subitens 2.1, 2.11, 2.16, 2.17 e 2.18 da Tabela "A"
anexa à Lei nº. 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passam
a vigorar com a seguinte redação: 

"2.1
– regime especial: 

-
análise em pedido inicial – 607,00 

-
análise em pedido de alteração – 304,00 

-
análise em pedido de prorrogação – 81,00 

.......................
2.11
– análise em pedido de autorização para
impressão de documentos fiscais: 

-
na hipótese de impressão e emissão simultâneas
por processamento eletrônico de dados – 21,00 

-
nas demais hipóteses – 6,00 

.......................
2.16
– utilização de Equipamento Emissor de Cupom
Fiscal (ECF): 

-
análise em pedido de autorização de uso de ECF –
41,00 

-
análise em pedido de autorização para instalação
de dispositivo adicional de Memória Fiscal ou de Memória
de Fita-Detalhe em ECF – 71,00 

2.17
– análise em pedido de credenciamento para intervenção
em ECF – 102,00 

2.18
– análise em pedido de registro, homologação
ou revisão de homologação de ECF –
810,00.".


Art.
35 – A Tabela "A" anexa à Lei nº. 6.763,
de 26 de dezembro de 1975, fica acrescida dos seguintes subitens: 

"2.34.
análise em pedido de registro, homologação ou
revisão de homologação de equipamento Unidade
Autônoma de Processamento (UAP) – 486,00 

2.35.
análise em pedido de cadastramento de empresa desenvolvedora
de programa aplicativo fiscal – 61,00 

2.36.
análise em pedido de habilitação de
estabelecimento fabricante de lacre para ECF – 41,00 

2.37.
análise em pedido de autorização para fabricação
de lacre para ECF – 31,00 

2.38.
registro de cessão de precatório parcelado –
15,00 

2.39.
certidão de informações completas sobre
precatório – 15,00.". 

Seção
II 



Das
alterações da Lei nº 13.470, de 17 de janeiro de
2000, e da Lei nº. 14.062, de 20 de novembro de 2001 



Art.
36 – Os arts. 7º e 19, da Lei nº 13.470, de 17 de
janeiro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:




"Art.
7º – A exigência de crédito tributário
será formalizada em Auto de Infração,
Notificação de Lançamento ou Termo de
Autodenúncia, expedidos ou disponibilizados conforme
regulamento. 

§
1º No caso de Termo de Autodenúncia cumulada com pedido
de parcelamento, se o sujeito passivo deixar de cumprir as condições
do parcelamento: 

I
– a multa de mora ficará automaticamente majorada até
o limite estabelecido para a multa de revalidação
aplicável em caso de ação fiscal, observada a
redução prevista no item 2 do § 10 do art. 53 da
Lei nº. 6.763, de 26 de dezembro de 1975; 

..........................
§
2º No caso de lavratura de Auto de Infração ou de
Notificação de Lançamento, será observado
o seguinte: 

.........................


Art.
19 – O prazo para interposição dos recursos
previstos nos incisos I a III e V do art. 17 é de dez dias
contados da intimação do acórdão.". 





Art.
37 – O art. 17 da Lei nº. 13.470, de 17 de janeiro de
2000, passa a vigorar com a seguinte alteração: 



"Art.
17 – Das decisões da Câmara de Julgamento e da
Câmara Especial cabem os seguintes recursos: 

.............................
V
– pedido de reexame para a Câmara Especial, contra a
decisão da Câmara de Julgamento, desde que não
caiba outro recurso, ou da Câmara Especial, quando a decisão
for proferida sem observância, isolada ou cumulativamente: 

a)
da competência estabelecida no art. 142 da Lei nº. 6.763,
de 26 de dezembro de 1975; 

b)
da prova dos autos; 

c)
de decisão do Poder Judiciário favorável à
Fazenda Pública estadual ou contribuinte, observada a
restrição contida no art. 142 da Lei nº. 6.763, de
26 de dezembro de 1975, referente à mesma matéria
objeto da discussão na instância administrativa. 

...........................
§
7º O pedido de reexame será dirigido ao Presidente do
Conselho de Contribuintes, com os fundamentos de cabimento e as
razões de mérito, devendo o presidente, em despacho
fundamentado, decidir pelo conhecimento ou não do recurso
interposto pela Fazenda Pública estadual, determinando, a
seguir, que sejam tomadas as seguintes providências: 

I
– se não conhecido, o processo seguirá a
tramitação prevista na legislação
pertinente; 

II
– se conhecido, o processo será encaminhado ao setor
administrativo competente da Superintendência do Crédito
Tributário – SCT, que deverá adotar os seguintes
procedimentos: 

a)
intimação ao sujeito passivo, nos termos do § 2º
do art. 19 desta Lei; 

b)
parecer da Auditoria Fiscal; 

c)
pautamento para sessão da Câmara Especial.". 

Art.
38. Os arts. 20 e 23 da Lei nº. 13.470, de 17 de janeiro de
2000, ficam acrescidos dos seguintes incisos: 



"Art.
20. .........................
V
– o pedido de reexame devolverá à Câmara
Especial o conhecimento de toda matéria nele versada. 

....................................


Art.
23 ...............................
V
– a decisão da Câmara Especial que julgar o mérito
do pedido de reexame.". 



Art.
39 – O § 2º do art. 22 da Lei nº. 14.062, de 20
de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
22 ..............................
§
2º Para fins de renovação da ação
fiscal referente ao crédito tributário cancelado nos
termos do caput deste artigo, será adotado, como base
de cálculo, o valor correspondente ao preço máximo
de venda ao consumidor final estabelecido no § 1º do art.
2º da Portaria nº 37, de 11 de maio de 1992, do Ministério
da Economia, Fazenda e Planejamento, que será calculado a
partir do valor da operação consignado na nota fiscal
de venda emitida pelo fabricante ou distribuidor.". 



CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
40 – Fica excluída a responsabilidade tributária
do produtor rural situado neste Estado, correspondente a fato gerador
ocorrido até a data de publicação desta Lei e
decorrente de operação com produto agropecuário
destinado a exportação e ao abrigo da não-incidência
do ICMS, na forma prevista no § 1º do art. 7º da Lei
nº. 6.763, de 26 de dezembro de 1975, na hipótese de não
se efetivar a exportação por culpa exclusiva da empresa
adquirente da mercadoria, seja esta exportadora, trading company,
armazém alfandegário ou entreposto aduaneiro, bem como
nos casos em que a adquirente agir com fraude, dolo ou má-fé,
desde que o documento fiscal do produtor rural tenha sido emitido
pela repartição fazendária. 

§
1º Para fins do disposto no caput deste artigo, a
responsabilidade é exclusiva da empresa exportadora, trading
company, armazém alfandegário ou entreposto aduaneiro. 

§
2º O disposto neste artigo não se aplica ao produtor
rural que tiver agido mediante fraude, dolo ou má-fé.


Art.
41 – Ficam extintas as taxas previstas nos subitens 2.5 e 2.20
da Tabela "A" anexa à Lei nº. 6.763, de 26 de
dezembro de 1975.


Art.
42 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
exceto: 

I
– a norma prevista no § 5º do art. 13 desta Lei e as
alterações dos arts. 53 a 57, 98 e 120 da Lei nº.
6.763, de 26 de dezembro de 1975, que produzirão efeitos a
partir do primeiro dia do terceiro mês subseqüente ao da
publicação; 

II
– os arts. 34 e 35 desta Lei, que produzirão efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2004.


Art.
43 – Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente: 

I
– os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº. 6.763, de
26 de dezembro de 1975: 

a)
inciso IV do art. 3º; 

b)
alínea "d" do § 5º do art. 6º; 

c)
alínea "b" do § 3º do art. 13; 

d)
§ 2º do art. 16; 

e)
inciso VI do caput do art. 21; 

f)
item 2 do § 11 e § 11-A todos do art. 22; 

g)
parágrafo único do art. 46; 

h)
§ 6º do art. 52; 

i)
§ 4º do art. 53; 

j)
incisos XV, XX e XXII do art. 55; 

l)
§ 3º do art. 56; 

m)
art. 58; 

n)
inciso IV do § 3º e § 4º do art. 91; 

o)
§ 2º do art. 98; 

p)
§ 3º do art. 120; 

II
– os arts. 16 a 30, da Lei nº. 13.243, de 23 de junho de
1999; 

III
– o art. 8º da Lei nº. 13.741, de 29 de novembro de
2000; 

IV
– o art. 16 da Lei nº. 14.062, de 20 de novembro de 2001.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de agosto de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
José
Bonifácio Borges de Andrada