ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.563, DE 12 DE JULHO DE 2017 - D.O. 12.07.17.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivo da Lei nº 8.684, de 20 de julho de
2007, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.684, de 20 de julho de 2007, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
§ 2º O benefício previsto neste artigo vigorará até 20 de julho de 2027.
(...)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de julho de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.