










DECRETO
Nº 33.255, DE 03 DE ABRIL DE 2009.
 
Declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, a área de terra que indica, situada no Município de
Garanhuns, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra situada na Rua Padre Agobar Valença, s/n, Bairro Severiano Moraes Filho,
localizada no Município de Garanhuns, neste Estado, com as benfeitorias
porventura nela existentes, totalizando 40.000,00 m2, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único deste Decreto.
 
Art.
2º A área de terra referida no artigo anterior destina-se à expansão do
Distrito Industrial localizado no Município de Garanhuns, neste Estado. 
 
Art. 3º O
Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado,
promoverá, de forma amigável ou judicial, e para o fim previsto no artigo
anterior, a desapropriação do imóvel de que trata este Decreto.
 
Art. 4º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD DIPER,
ou do Tesouro Estadual, ficando incorporado ao patrimônio da AD DIPER o imóvel
desapropriado, observada a legislação em vigor.
 
Art.
5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial, para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este
Decreto.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
03 de abril de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Imóvel :
Terreno urbano, com uma área total de 40.000,00 m2
 
Município :
Garanhuns -PE 
 
Perímetro (m)
: 800,00m
 
Partindo
do Ponto P1 (P1), com latitude 08°52’41,71” Sul e longitude 36°27’36,23” Oeste e
distância de 200,00m, confrontando-se na frente com o leito da Rua Padre Agobar
Valença chega-se ao Ponto 2 (P2), com latitude de 08°52’48,21” Sul e longitude
de 36°27’29,23” Oeste e distância de 200,00m, confrontando-se com a Rua
Projetada, chega-se ao Ponto 3 (P3), com latitude de 8°52’47,35 Sul e longitude
de 36°27’30,02”Oeste e distância de 200,00m, confrontando-se com a Rua
Projetada, chega-se ao Ponto 4 (P4), com latitude de 8°52’47,35” Sul e
longitude de 36°27’36,86”Oeste  e distância de 200,00m, confrontando-se com a
Rua Projetada chega-se ao Ponto 1 (P1), ponto inicial da descrição deste
perímetro, o que perfaz uma área de 40.000,00 m2. 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.