










DECRETO
Nº 43.813, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa
SELECTO INDÚSTRIA DE COLCHÕES EIRELI EPP.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de
27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
078, de 5 de julho de 2016, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 040/2016, e o teor do Ofício CONDIC nº 095, de 15 de julho de 2016,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa SELECTO INDÚSTRIA DE COLCHÕES EIRELI EPP,
estabelecida na Rodovia BR 232, km 57, nº 20, Galpão A, Centro, Pombos – PE,
com CNPJ/MF nº 23.970.995/0001-19 e CACEPE nº 0656746-00, o estímulo de que
tratam os arts. 5º, 6º e 7º do Decreto nº 21.959, de 27
de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II
- enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário e atividade
industrial relevante;
 
III
- produtos beneficiados: 
 
a)
pertencentes ao agrupamento industrial prioritário de plásticos: bloco de
espuma de poliuretano - NBM/SH 3909.50.29 e lâmina de espuma de poliuretano - NBM/SH
3921.13.90;
 
b)
pertencentes ao agrupamento industrial prioritário de móveis: móvel estofado -
NBM/SH 9401.61.00 e móvel de madeira para quarto de dormir - NBM/SH 9403.50.00;
e
 
c)
pertencentes à atividade industrial relevante: colchão de espuma – NBM/SH
9404.29.00; colchão de mola – NBM/SH 9404.29.00; cama box – NBM/SH 9404.29.00,
e travesseiro e artigo semelhante – NBM/SH 9404.90.00;
 
IV
- prazos de fruição: contados
a partir do mês subsequente ao da publicação do
presente Decreto:
 
a)
12 (doze) anos para produtos pertencentes ao agrupamento industrial
prioritário; e
 
b)
8 (oito) anos para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal:
 
a) para os produtos pertencentes ao
agrupamento industrial prioritário de plásticos: 80% (oitenta por cento);
 
b) para os produtos pertencentes ao
agrupamento industrial prioritário de móveis: 85% (oitenta e cinco por cento);
e
 
c) para os produtos pertencentes à
atividade industrial relevante: 75% (setenta e cinco por cento);
 
VI
- não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º
do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados a não fruição, por parte do beneficiário,
de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação
incentivada.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 29 de novembro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.