










DECRETO Nº 43.264, DE 11 DE JULHO DE
2016.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ARXO INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 072, de 28 de dezembro de 2015, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços -CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 120/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 167/2015, de 12 de
janeiro de 2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa ARXO
INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA., estabelecida na Rodovia Luiz Gonzaga, s/nº,
Distrito Industrial Prefeito José Augusto Ferrer de Morais, Vitória de Santo
Antão - PE, com CNPJ/MF nº 75.487.058/0004-53 e CACEPE nº 0511028-97, o
estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: central
de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: bocal de
descarga, bucha de vedação e caixa de passagem - NBM/SH 7609.00.00; composto
selante e fibra de retenção - NBM/SH 3904.61.10; cotovelo e flange de vedação -
NBM/SH 3917.40.90; flexível para combustível e flexível para elétrica - NBM/SH
8307.90.00; eliminador de ar - NBM/SH 7412.20.00; máquina de solda universal -
NBM/SH 8515.39.00; pasta de vedação - NBM/SH 3506.10.90; tee galvanizado -
NBM/SH 7307.19.90; terminal de respiro - NBM/SH 7609.00.00; transição reta
eletrosoldável - NBM/SH 7307.22.00; tubo nylon - NBM/SH 3917.39.00; tubo para
descarga - NBM/SH 7604.21.00; tubo pead - NBM/SH 3917.21.00; união check
válvula dupla ou simples, válvula anti-abalroamento, válvula
anti-transbordamento, válvula float ball - NBM/SH 8481.30.00; unidade seladora
- NBM/SH 7609.00.00; válvula alívio pressão e vácuo - NBM/SH 8481.80.95; caixa
separadora de água e óleo - NBM/SH 8421.23.00; câmara de contenção com filtro -
NBM/SH 3925.10.00; reservatório de contenção - NBM/SH 3925.90.90; barra
estabilizadora para válvula - NBM/SH 7308.90.10; caixa de passagem para
aterramento - NBM/SH 7326.90.90 e quadro adaptador - NBM/SH 7216.91.00; 
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a:
 
a) 3% (três por cento) incidente sobre o
valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações
interestaduais; e
 
b) 3% (três por cento) do valor da
transferência de mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra
Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e 
 
VII - taxa de administração em valor
correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual
-DAE específico, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal de qualquer natureza, sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação
incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 11 de julho do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO  MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.