


DECRETO Nº 11.676 DE 08/17/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.676, DE 17 DE AGOSTO DE 2004.


Regulamenta a aquisiçăo de bens e serviços para órgăos e entidades estaduais mediante licitaçăo na modalidade de pregăo, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.311, de 18 de agosto de 2004.
Revogado pelo Decreto nº 15.327, de 10 de dezembro de 2019.



GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Federal e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 68 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, com redaçăo dada pela Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002, e no que dispơe a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º A aquisiçăo de bens e serviços comuns para órgăos da administraçăo direta e entidades da administraçăo indireta do Poder Executivo será processada, preferencialmente, mediante licitaçăo na modalidade de pregăo,  qualquer que seja o valor estimado.

§ 1º Săo bens e serviços comuns, para os efeitos deste Decreto, aqueles cujos padrơes de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por edital, por meio de especificaçơes usuais no mercado e facilmente comparáveis entre si, de acordo com as Tabelas A e B constantes do Anexo deste Decreto.

§ 2º O pregăo é a modalidade de licitaçăo para aquisiçăo de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessăo pública, por meio de propostas de preços escritas e lances, visando à seleçăo da proposta mais vantajosa.

§ 3º A licitaçăo na modalidade pregăo é condicionada aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculaçăo ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem como aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, maior competitividade, justo preço, seletividade e comparaçăo objetiva das propostas.

§ 4º As normas disciplinadoras da licitaçăo na modalidade pregăo serăo sempre interpretadas em favor da ampliaçăo da disputa entre os interessados, desde que năo comprometam o interesse da administraçăo, a finalidade e a segurança da contrataçăo.

§ 5º Todos quantos participem da licitaçăo por pregăo têm o direito subjetivo ao questionamento das regras que lhe săo aplicáveis, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento quando realizado em sessăo pública ou por meio de tecnologia da informaçăo, desde que năo interfira de modo a perturbar ou impedir a realizaçăo dos trabalhos.

§ 6º A licitaçăo na modalidade pregăo năo se aplica às locaçơes imobiliárias e alienaçơes em geral, que săo regidas por legislaçăo específica.

Art. 2º  A licitaçăo por pregăo para atender a órgăos da administraçăo direta e às autarquias, fundaçơes e empresas públicas será conduzida pela Superintendência de Compras e Suprimento da Secretaria de Estado de Gestăo Pública, observadas as disposiçơes das Leis Federais nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 3º  As compras e contrataçơes de bens e serviços comuns quando realizadas pelo Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993 e Decreto Estadual nº 11.400, de 17 de setembro 2003, serăo processadas, prioritariamente, na modalidade de pregăo.

Art. 4º A licitaçăo por pregăo poderá ser realizada por meio da utilizaçăo de recursos de tecnologia da informaçăo, nos termos da regulamentaçăo específica.

§ 1º Será facultada a participaçăo de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional ao órgăo promotor da licitaçăo na modalidade de pregăo utilizando recursos de tecnologia da informaçăo.

§ 2º As bolsas referidas no parágrafo anterior deverăo estar organizadas sob a forma de sociedades civis, sem fins lucrativos e com a participaçăo plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregơes.

§ 3º A administraçăo estadual, quando da realizaçăo do pregăo por terceiros, repassará a estes, a título de taxa de operacionalizaçăo e uso de sistema, um percentual incidente sobre o valor do contrato a ser descontado diretamente do licitante vencedor, a ser fixado no ato convocatório.

§ 4º A constituiçăo de garantia para operaçăo do pregăo em bolsa de mercadorias observará as disposiçơes da Lei nº 2.532, de 20 de novembro de 2002.

Art. 5º O pregăo será conduzido por servidor escolhido, obrigatoriamente, dentre os pertencentes do quadro permanente da administraçăo pública estadual.

Art. 5º O pregăo será conduzido por servidor escolhido, preferencialmente, dentre os pertencentes do quadro permanente da Administraçăo Pública Estadual. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.038, de 4 de julho de 2018)

§ 1º A designaçăo do Pregoeiro é de competência do Secretário de Estado de Gestăo Pública, para mandato de um ano, permitida a reconduçăo por iguais e sucessivos períodos.

§ 1º A designaçăo do Pregoeiro é de competência do Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, para mandato de um ano, permitida a reconduçăo por iguais e sucessivos períodos. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.038, de 4 de julho de 2018)

§ 2º O Pregoeiro contará com uma equipe para prestar assistência integrada aos trabalhos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente de órgăo ou entidade da administraçăo pública estadual e pertencente ao órgăo promotor do pregăo.
CAPÍTULO II
DA REALIZAÇĂO DO PREGĂO

Seçăo I
Da Fase Preparatória

Art. 6º Na fase preparatória do pregăo, os órgăos e entidades remeterăo à Superintendência de Compras e Suprimento seus pedidos de aquisiçăo de bens ou serviços, formulados em processo administrativo que deverá estar, obrigatoriamente, instruído com os seguintes elementos: 

I - descriçăo clara e precisa do objeto a ser licitado, com definiçăo das características técnicas, sendo vedada especificaçơes que, por excessivas, levem à associaçăo com marcas e ou limitem ou frustrem a competiçăo;

II - indicaçăo do valor estimado em planilhas, elaboradas a partir da pesquisa de, no mínimo, três propostas de preços ou de preços licitados há, no máximo, um ano, em observância aos preços e especificaçơes praticados no mercado, devendo, sempre que possível, ser  confrontado com os preços registrados pela Superintendência de Compras e Suprimento;

III - reserva orçamentária e cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso;

IV - justificativa da necessidade da aquisiçăo dos bens ou serviços;

V - estabelecimento dos critérios de aceitaçăo das propostas, das exigências de habilitaçăo e da fixaçăo dos prazos e demais condiçơes essenciais ao fornecimento do objeto licitado;

VI - justificativa quanto à necessidade de apresentaçăo de amostras, quando cabível, com indicaçăo precisa dos procedimentos a serem adotados para análise e verificaçăo de conformidade dos produtos;

VII - indicaçăo da modalidade licitatória aplicável, em observância aos limites estabelecidos na Lei Federal nº 8.666, de 1993 e alteraçơes.

VII - sugestăo da forma de realizaçăo do pregăo, sem prejuízo do disposto no art. 7º, inciso I, deste Decreto. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.636, de 29 de dezembro de 2016)

Art. 7º Compete ao Superintendente de Compras e Suprimento:

I - autorizar a abertura da licitaçăo na modalidade pregăo;

I - autorizar a abertura da licitaçăo na modalidade pregăo, na forma eletrônica ou presencial, conforme entender cabível, justificando a escolha; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.636, de 29 de dezembro de 2016)

II - designar os componentes da equipe de apoio;

III - prolatar decisăo final nos recursos hierárquicos, mantendo ou reformando a decisăo recorrida, quando da inocorrência do juízo de retrataçăo pelo Pregoeiro.
Seçăo II
Dos Procedimentos da Fase Externa
Art. 8º A fase externa do pregăo será inaugurada com a divulgaçăo do aviso de convocaçăo dos interessados e  será efetuada, obrigatoriamente, por meio de publicaçăo no Diário Oficial do Estado, meio eletrônico, na Internet e, conforme o vulto da licitaçăo, em jornal de grande circulaçăo, observadas as seguintes regras:

I - do aviso de convocaçăo constarăo a definiçăo do objeto da licitaçăo, a indicaçăo do local, dia e horário em que poderá ser lido ou obtido o edital na íntegra;

II - do edital constarăo  a  modalidade da licitaçăo, indicaçăo clara e concisa do objeto do certame, critérios de aceitaçăo das propostas, exigências habilitatórias, condiçơes de fornecimento , sançơes administrativas, data, horário e local da realizaçăo do certame, normas legais e demais elementos regedores do procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso;

III - cópias do edital e do respectivo aviso serăo colocadas à disposiçăo de qualquer pessoa para consulta e divulgadas pelos sites oficiais;

IV - o prazo fixado para a apresentaçăo das propostas, contado a partir da publicaçăo do aviso, năo poderá ser inferior a oito dias úteis;

V - no dia, hora e local designados será aberta sessăo pública para recebimento do envelope de proposta de preço escrito, declaraçăo de habilitaçăo dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitaçăo e do envelope de  documentos de habilitaçăo, devendo o interessado ou seu representante identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos poderes necessários para formulaçăo de lances e prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

VI - no curso da sessăo, proceder-se-á à imediata abertura e à verificaçăo da conformidade da proposta escrita com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, procedendo a pré-classificaçăo das ofertas com preços em até dez por cento superiores à de menor preço, permitindo a oferta  de novos lances verbais e sucessivos, até a proclamaçăo do vencedor;

VII - quando năo verificadas, no mínimo, três ofertas nas condiçơes definidas no inciso anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três, para que seus autores participem de lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas;

VIII - para julgamento e classificaçăo das propostas será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificaçơes técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

IX - os licitantes autores das propostas pré-classificadas serăo convidados pelo pregoeiro a encaminhar lances, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor;
 
X - caso năo se realizem lances, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contrataçăo;

XI - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro examinará  a aceitabilidade da proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito da sua aceitaçăo frente aos parâmetros definidos no instrumento convocatório; 

XII - sendo exeqüível a oferta da primeira classificada, o Pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitaçăo e, constatado o atendimento das condiçơes fixadas no edital, será o licitante declarado vencedor do certame;

XIII - se a oferta năo for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificaçăo dos licitantes, na ordem de classificaçăo, e assim sucessivamente, até a apuraçăo de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

XIV - nas situaçơes previstas nos incisos X e XIII, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço;

XV - declarado o vencedor, qualquer licitante deverá declinar na própria sessăo a intençăo motivada de recorrer da decisăo e, em havendo os pressupostos para a admissibilidade do recursos, o Pregoeiro suspenderá a sessăo, concedendo o prazo de três dias para apresentaçăo das razơes recursais por escrito, ficando os demais licitantes intimados para igual número de dias, a partir do término de prazo do recorrente, para a apresentaçăo das contra-razơes;

XVI - na licitaçăo de julgamento por item ou lote o recurso somente terá efeito suspensivo relativamente aos itens ou lotes contestados;

XVII - a falta de manifestaçăo imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicaçăo do objeto da licitaçăo pelo Pregoeiro ao vencedor;

XVIII - a sessăo do pregăo se encerrará com a leitura da ata e a conseqüente assinatura pelo Pregoeiro e por todos os licitantes presentes;

XIX - adjudicado o objeto ao licitante vencedor, o Pregoeiro fará o encaminhamento do processo devidamente instruído à autoridade superior, para homologaçăo e contrataçăo;

XX - homologada a licitaçăo pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato, quando for o caso, no prazo definido no edital;

XXI - o prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro năo estiver fixado no edital;

XXII - no caso de contrataçăo de serviços, o licitante vencedor deverá encaminhar planilha de custos, com os respectivos valores readequados ao fechamento da licitaçăo, no prazo máximo de três dias úteis, contado do encerramento da fase competitiva do certame;

XXIII - se os licitantes vencedores, convocados dentro do prazo de validade da sua proposta, năo celebrarem o contrato ou retirarem o instrumento equivalente, aplicar-se-á o disposto no inciso XIII.
Seçăo III
Das Vedaçơes

Art. 9º  É vedada à exigência de:

I - garantia de proposta;

II - aquisiçăo do edital pelos licitantes, como condiçăo para participaçăo no certame;

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que năo serăo superiores ao custo de sua reproduçăo gráfica, e aos custos de utilizaçăo de recursos de tecnologia da informaçăo, quando for o caso.
Seçăo IV
Da Habilitaçăo

Subseçăo I
Da Documentaçăo 

Art. 10.  Será exigida dos licitantes para habilitaçăo, exclusivamente, a documentaçăo prevista na legislaçăo geral para participaçăo em licitaçăo, relativa à:

I - habilitaçăo jurídica;

II - qualificaçăo técnica;

III - qualificaçăo econômico-financeira;

IV - regularidade fiscal;

V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituiçăo Federal e na Lei Federal nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.

Parágrafo único.  As empresas inscritas no Cadastro Central de Fornecedores do Estado de Mato Grosso do Sul poderăo em substituiçăo aos documentos elencados nos artigos 28, 29, 30 e inciso I do art. 31 da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e alteraçơes, fazer a apresentaçăo do Certificado de Inscriçăo Cadastral-CERCA em vigor, acompanhado de declaraçăo de comprometimento da informaçăo da superveniência de fatos impeditivos da habilitaçăo, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.
Subseçăo II
Dos Impedimentos
Art. 11.  Năo poderăo participar direta ou indiretamente do Pregăo:

I - empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissoluçăo ou liquidaçăo;

II - empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgăo da administraçăo pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como, as que estejam punidas com suspensăo do direito de contratar ou licitar com o órgăo ou entidade promotora da licitaçăo;

III - servidor de qualquer órgăo ou entidade vinculados ao órgăo promotor da licitaçăo, bem como a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
Subseçăo III
Da Participaçăo de Consórcio e de Empresas Estrangeiras

Art. 12. Quando permitida a participaçăo de empresas em consórcio, serăo observadas as seguintes regras:

I - apresentaçăo de instrumento público ou particular de compromisso de constituiçăo de consórcio, com a indicaçăo das participantes e respectivos percentuais na participaçăo, bem como da empresa-líder, que será a responsável principal pelos atos praticados pelo consórcio, sem prejuízo da responsabilidade solidária das empresas consorciadas, tanto na fase do pregăo quanto na fase de execuçăo do contrato;

II - no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, sempre, a uma empresa brasileira;

III - cada empresa consorciada deverá apresentar a documentaçăo exigida para a habilitaçăo, conforme indicado no Edital, admitindo-se, para efeito da qualificaçăo técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciada e, para efeito da qualificaçăo econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciada, na proporçăo de sua respectiva participaçăo, atendendo, se for o caso, aos índices contábeis estabelecidos no Edital;

IV - empresa consorciada năo poderá participar, do pregăo, ao mesmo tempo, isoladamente ou por meio de mais de um consórcio;

V - se vencedor, o consórcio ficará obrigado a promover, antes da assinatura do contrato de fornecimento de bens ou prestaçăo de serviços, a sua constituiçăo definitiva, nos termos do compromisso acima referido e na forma estabelecida no art. 279 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sendo que a falta de comprovaçăo do registro da constituiçăo do consórcio no prazo fixado para a assinatura do contrato, implicará o cancelamento da adjudicaçăo, sem direito a qualquer ressarcimento ou indenizaçăo;

VI - quando permitida a participaçăo de empresa estrangeira na licitaçăo por pregăo, as exigências de habilitaçăo serăo atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado;

VII - o licitante estrangeiro deverá ter procurador residente e domiciliado no Brasil, com poderes para receber citaçăo, intimaçăo e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitaçăo.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇƠES DO PREGOEIRO

Art. 13.  Săo atribuiçơes do Pregoeiro:

I - o credenciamento dos interessados;

II - o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentaçăo de habilitaçăo;

III - a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificaçăo dos proponentes;

IV - a conduçăo dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;

V - a adjudicaçăo da proposta de menor preço;

VI - a elaboraçăo de ata;

VII - a conduçăo dos trabalhos da equipe de apoio;

VIII - o recebimento, o exame e a decisăo sobre recursos ou sua remessa à autoridade superior para decisăo final;

IX - o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicaçăo, à autoridade superior, para homologaçăo e posterior contrataçăo.

Art. 14. O Pregoeiro poderá utilizar a prerrogativa prevista no § 3º do art. 48 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, observado, neste caso, o prazo de três dias úteis para apresentaçăo de novas propostas.
CAPÍTULO IV
DA ADJUDICAÇĂO, DA HOMOLOGAÇĂO E DA CONTRATAÇĂO

Art. 15. A adjudicaçăo do licitante vencedor será realizada pelo Pregoeiro, ao final da sessăo do pregăo, sempre que năo houver manifestaçăo dos participantes no sentido de apresentar recurso.

Parágrafo único. Havendo recurso e na inocorrência de seu acolhimento pela autoridade de primeira instância, a adjudicaçăo do objeto será de competência do Superintendente de Compras e Suprimento, depois de transcorridos os prazos legais.

Art. 16. A homologaçăo da licitaçăo é de responsabilidade da autoridade competente do órgăo solicitante da abertura do processo licitatório e só poderá ser realizada depois de decididos os recursos e confirmada a regularidade de todos os procedimentos adotados.

Art. 17. O adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido no edital, após a homologaçăo da licitaçăo.

§ 1º  Na hipótese do năo-comparecimento do adjudicatário no prazo estipulado ou da perda dos requisitos de manutençăo da habilitaçăo, até a data da assinatura do contrato, será retomado o processo licitatório, com a convocaçăo do licitante que tenha apresentado a segunda melhor oferta classificada.

§ 2º  A retomada do procedimento se repetirá até a efetiva celebraçăo do contrato com o adjudicatário, observada a aplicaçăo das penalidades previstas em lei.

Art. 18.  A autoridade competente para firmar o termo de contrataçăo poderá revogar a licitaçăo em face das razơes de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade de ofício ou por provocaçăo de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

§ 1º  A anulaçăo do procedimento licitatório induz à do contrato.

§ 2º  Os licitantes năo terăo direito à indenizaçăo em decorrência da anulaçăo do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
CAPÍTULO V
DA INSTRUÇĂO PROCESSUAL
Art. 19. Os atos essenciais do pregăo, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serăo documentados no processo respectivo, cada qual oportunamente, com vista à aferiçăo de sua regularidade pelos agentes de controle, compreendendo, sem prejuízo de outras medidas, o seguinte:

I - justificativa de contrataçăo;

II - termo de referência contendo descriçăo detalhada do objeto, orçamento estimativo de custos e cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso;

III - garantia de reserva orçamentária, com indicaçăo das respectivas rubricas;

IV - autorizaçăo da abertura da licitaçăo;

V - designaçăo do Pregoeiro e equipe de apoio;

VI - parecer jurídico, quando necessário;

VII - edital e respectivos anexos, quando for o caso;

VIII - minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;

IX - originais das propostas escritas, da documentaçăo de habilitaçăo analisada e dos documentos que os instruírem;

X - ata da sessăo do pregăo, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificaçăo, da análise da documentaçăo exigida para habilitaçăo e dos recursos interpostos;

XI - comprovantes da publicaçăo do aviso do edital, do resultado da licitaçăo, do extrato do contrato e dos demais atos relativos à publicidade do certame, conforme o caso.

Parágrafo único. Os documentos integrarăo o processo administrativo cuja tramitaçăo obedece à linha hierárquica do órgăo ou entidade, até a sua conclusăo, com a apreciaçăo e aprovaçăo pelo dirigente competente para autorizar despesas.
CAPÍTULO VI
DAS IMPUGNAÇƠES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 20.  Qualquer interessado poderá, até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento dos envelopes de propostas e habilitaçăo, solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregăo, sob pena de decadência do direito de fazê-lo administrativamente.

§ 1º A impugnaçăo do edital será enviada pelo Pregoeiro à autoridade que expediu o ato convocatório.

§ 2º Acolhida a impugnaçăo contra o ato convocatório, será designada nova data para a realizaçăo do certame.

§ 3º A ausência de decisăo administrativa definitiva pertinente à impugnaçăo antes da data fixada para a realizaçăo da licitaçăo, confere ao licitante a sua permanência no procedimento licitatório até a ocorrência desse evento.

Art. 21.  O recurso de que trata o inciso XV do art. 8º deverá ser dirigido à autoridade superior responsável pela autorizaçăo da licitaçăo, por intermédio do Pregoeiro e deverá declinar as razơes por escrito, pautada na  motivaçăo esposada na sessăo da licitaçăo.

§ 1º Interposto o recurso, os demais licitantes poderăo apresentar contra-razơes, em até três dias, contados do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos do pregăo, com a finalidade de subsidiar a preparaçăo de recursos e de contra-razơes.

§ 2º  Acolhido o recurso pela autoridade da primeira instância, este retomará a sessăo do pregăo para a reformulaçăo do ato combatido e fará a adjudicaçăo do objeto da licitaçăo ao licitante vencedor.

§ 3º  Se das razơes recursais năo resultar na retrataçăo da decisăo, o Pregoeiro emitirá relatório com posicionamento pela manutençăo do decidido e o fará subir à autoridade superior responsável pela autorizaçăo da licitaçăo na modalidade pregăo, que emitirá a decisăo final, proferindo o ato de adjudicaçăo do objeto ao licitante vencedor.

§ 4º  O acolhimento de recurso importará a invalidaçăo apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
CAPÍTULO VII
DAS SANÇƠES ADMINISTRATIVAS
Art. 22.  Ficará impedido de licitar e contratar com a administraçăo pública e será descredenciado do registro de fornecedores, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominaçơes legais, o licitante ou contratado que:

I - deixar de entregar ou apresentar documentaçăo falsa exigida para o certame ou ensejar o retardamento da execuçăo de seu objeto;

II - năo mantiver a proposta;

III - comportar-se de modo inidôneo ou fizer declaraçăo falsa do atendimento das condiçơes de habilitaçăo ou cometer fraude fiscal;

IV - convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, năo celebrar o contrato, falhar ou fraudar sua execuçăo.

§ 1º O licitante ou contratado ficará submetido às sançơes previstas na Lei Federal nº 8.666, de 1993, garantido o direito prévio da citaçăo e da ampla defesa.

§ 2º A suspensăo do licitante ou contratado será mantida enquanto perdurar os motivos determinantes da puniçăo ou até que seja promovida sua reabilitaçăo perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 23. O rol de bens e serviços comuns elencados no Anexo deste Decreto possui caráter exemplificativo, năo excluindo outros que possam revestir-se das características próprias de “comuns” que venham ensejar a licitaçăo na modalidade pregăo, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002.

Art. 24.  Ficam convalidados os atos praticados no processamento das licitaçơes na modalidade pregăo realizadas com base nas disposiçơes da Medida Provisória nº 2.026, de 23 de novembro de 2000; do Decreto Federal nº 3.555, de 8 de agosto de 2000; do Decreto Estadual nº 10.163, de 12 de dezembro de 2000 e da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

Art. 25.  Revogam-se os Decreto nº 10.163, de 12 de dezembro de 2000 e  o Decreto nº 11.282, de 1º de julho de 2003.

Art. 26.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 17 de agosto de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTÔNIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestăo Pública


ANEXO AO DECRETO Nº 11.676, DE 17 DE AGOSTO DE 2004.
CLASSIFICAÇĂO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS
PARA FINS DE REALIZAÇĂO DE LICITAÇĂO POR PREGĂO
TABELA - A 


BENS COMUNS2. Bens Permanentes
1. Bens de Consumo2.1. Mobiliário
1.1. Água mineral2. 2. Equipamentos em geral
1.2. Combustível e lubrificante2. 3. Utensílios de uso geral
1.3. Gás2. 4 .Veículo automotivo
1.4. Gênero alimentício2. 5. Equipamentos e programas de informática 
1.5. Material de expediente
1.6. Materiais hospitalares, médicos e de laboratório
1.7. Medicamento, droga e insumo farmacêutico 
1.8. Material de limpeza e conservaçăo 
1.9. Oxigênio 
1.10. Uniforme 

TABELA - B


3. SERVIÇOS COMUNS
3.1. Serviço de Apoio Administrativo09. Serviço de Fotografia
3.2. Serviço de Apoio à Atividade de Informática10. Serviço de Gás Natural
3.2.1. Digitaçăo11. Serviço de Gás Liquefeito de Petróleo
3.2.2. Manutençăo12. Serviço Gráfico
3.3. Serviço de Assinaturas13. Serviço de Hotelaria
3.3.1. Jornal14. Serviço de Jardinagem
3.3.2. Periódico15. Serviço de Lavanderia
3.3.3. Revista16. Serviço de Limpeza e Conservaçăo
3.3.4. Televisăo via satélite17. Serviço de Locaçăo de Bens Móveis
3.3.5. Televisăo a cabo18. Serviço de Manutençăo de Bens Imóveis
3.4. Serviço de Assistência19. Serviço de Manutençăo de Bens Móveis
3.4.1. Hospitalar20. Serviço de Remoçăo de Bens Móveis
3.4.2. Médica21. Serviço de Reprografia
3.4.3. Odontológica22. Serviço de Seguro Saúde
4. Serviço de Atividades Auxiliares23. Serviço de Desgravaçăo
4.1. Ascensorista24. Serviço de Traduçăo
4.2. Auxiliar de Escritório25. Serviço de Telecomunicaçơes de Dados
4.3. Copeiro26. Serviço de Telecomunicaçơes de Imagem
4.4. Garçom27. Serviço de Telecomunicaçơes de Voz
4.5. Jardineiro28. Serviço de Telefonia Fixa
4.6. Mensageiro29. Serviço de Telefonia Móvel
4.7. Motorista30. Serviço de Transporte
4.8. Secretária31. Serviço de Vale-Refeiçăo
4.9. Telefonista32. Serviço de Vigilância e Segurança Ostensiva
5. Serviço de Confecçăo de Uniformes33. Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica
6. Serviço de Copeiragem34. Serviço de Apoio Marítimo
7. Serviço de Eventos35. Serviço de Aperfeiçoamento, Capacitaçăo e Treinamento
8. Serviço de Filmagem