










DECRETO Nº 43.564, DE 29 DE SETEMBRO DE
2016.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa INDÚSTRIA DE LAMINAÇÃO FLEXOGRÁFICA LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 075, de 30 de março de 2016 do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 005/2016, e o teor do Ofício CONDIC nº 026, de 12 de abril de 2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
INDÚSTRIA DE LAMINAÇÃO FLEXOGRÁFICA LTDA., estabelecida na Avenida Ayron
Wellington de Andrade, nº 15 B, quadra C, Parque Industrial, Distrito
Industrial, Bezerros – PE, com CNPJ/MF nº 23.767.305/0001-29 e CACEPE nº
0652705-17, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: filme PP
com e sem impressão - NBM/SH 3920.20.19; filme PE com e sem impressão – NBM/SH
3920.20.90; embalagem flexível laminado de Bopp + Bopp – NBM/SH 3921.90.90;
embalagem flexível laminado de Bopp metalizado + Bopp – NBM/SH 3921.90.90;
embalagem flexível laminado de Bopp + filme de polietileno – NBM/SH 3921.90.90;
embalagem flexível laminado de poliéster metalizado + filme de polietileno –
NBM/SH 3921.90.90; embalagem flexível laminado de poliéster + filme de
polietileno – NBM/SH 3921.90.90; embalagem flexível laminado de poliéster +
Bopp – NBM/SH 3921.90.90; embalagem flexível laminado de poliéster metalizado +
Bopp - 3921.90.90; embalagem laminada com e sem impressão – NBM/SH 3921.90.90;
Saco plástico para lixo – NBM/SH 3923.21.10; sacola plástica – NBM/SH
3923.21.10; e saco e sacola com e sem impressão – NBM/SH 3923.29.90;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 13.656,00 (treze mil e seiscentos e cinquenta e seis
reais).
 
Parágrafo único.
Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que
dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
setembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÕNIO CÉSAR
CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.