


DECRETO N║ 15.592 DE 01/29/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.592, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.


Acrescenta dispositivos ao Decreto n║ 13.275, de 5 de outubro de 2011, que disp§e sobre o tratamento tributßrio relativo Ós operaš§es com ßlcool etÝlico combustÝvel.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.394, de 1║ de fevereiro de 2021, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar Ó legislašŃo tributßria estadual as disposiš§es dos Protocolos SINIEF 2/14 e 5/14, celebrados no Ômbito do Conselho Nacional de PolÝtica Fazendßria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1║ O Decreto n║ 13.275, de 5 de outubro de 2011, passa a vigorar com os seguintes acrÚscimos:
“CAP═TULO III-A
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PREVISTO NOS PROTOCOLOS ICMS 2/14 e 5/14” (NR)
“Art. 3║-A. Aos contribuintes prestadores de servišos de transporte e depositßrios que operarem no sistema dutovißrio de etanol hidratado combustÝvel (EHC) e seus depositantes, relacionados em Ato COTEPE/ICMS, desde que situados nas unidades federadas constantes no caput da clßusula primeira do Protocolo ICMS 2/14, de 17 de fevereiro de 2014, fica concedido tratamento diferenciado para o cumprimento de obrigaš§es tributßrias na prestašŃo de servišo de transporte e na armazenagem de EHC no sistema dutovißrio, nos termos previstos no referido Protocolo.” (NR)

“Art. 3║-B. Aos contribuintes depositantes, adquirentes, remetentes e destinatßrios de etanol anidro combustÝvel (EAC), bem como os prestadores de servišos de transporte e depositßrios que operem no sistema dutovißrio de etanol, relacionados em Ato COTEPE/ICMS, desde que situados nas unidades federadas constantes no caput da clßusula primeira do Protocolo 5/14, de 21 de maršo de 2014, fica concedido tratamento diferenciado para cumprimento das obrigaš§es tributßrias na prestašŃo de servišo de transporte e armazenagem de EAC no sistema dutovißrio, nos termos previstos no referido Protocolo.” (NR)

Art. 2░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 29 de janeiro de 2021.

PAULO JOS╔ ARA┌JO CORR╩A
Governador do Estado, em exercÝcio

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda