

Imprimir documento


LEI 16552, de 27/12/2006 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ubá
os imóveis que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Ubá
os seguintes imóveis, situados naquele Município:
I -
terreno com área de 2.500m2 (dois mil e quinhentos metros
quadrados), e respectiva edificação, situado no lugar
denominado Fazenda dos Queiroz, na Parada Laurindo Moreira, Rodovia
Ubá-Campestre, registrado sob o nº 33.881, a fls. 149 do
Livro 3-BR, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Ubá;
II -
terreno com área de 1.800m2 (mil e oitocentos metros
quadrados), e respectiva edificação, situado no lugar
denominado Ubeba, na Rodovia Ubá-Campestre, registrado sob o
nº 33.875, a fls. 147 do Livro 3-BR, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Ubá.
Parágrafo
único. Os imóveis a que se refere o caput destinam-se a
projetos de interesse da comunidade local.


Art. 2º
Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública da doação, não
lhes tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada