ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.295, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 - D.O. 23.12.09.
Autor: Poder Executivo
Introduz alterações na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de
1998, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe
o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1o Fica acrescentado, com a redação adiante indicada, o § 5º ao Art. 39-B da Lei n° 7.098, de 30 de
dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS:
“Art. 39-B (...)
(...)
§ 5o Mediante expressa previsão na legislação tributária, fica facultada a alteração do
disposto no § 1º deste artigo, para se estabelecer que os instrumentos a que se refere o caput, possam ser
processados, revisados e decididos em unidade fazendária distinta daquela responsável pela respectiva
expedição.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.