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Entenda a norma


RESOLUÇÃO 5330, de 17/03/2010 - Texto Original

Ratifica
regime especial de tributação concedido ao setor de
industrialização de máquinas e equipamentos
pesados para indústrias siderúrgicas, nos termos do
art. 225 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1° – Fica ratificada a concessão de regime especial
de tributação ao contribuinte do setor de
industrialização de máquinas e equipamentos
pesados para indústrias siderúrgicas, nos termos do
art. 225 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, em virtude
de benefício fiscal concedido pelo Estado do Rio de Janeiro
por meio da Lei n° 4.529, de 31 de março de 2005.


Art.
2° – Esta resolução entra em vigor na data de
sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 17 de março de
2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da
Independência do Brasil.


Deputado
Alberto Pinto Coelho – Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro – 1º-Secretário
Deputado
Hely Tarqüínio – 2º-Secretário