ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 74/2015
PROJETO DE LEI N° 116~kRY
AUTORIA: DEPUTADO

PAULINO

..
Dispõe sobre diretrízes
p.ara a política
da
e e tratamento dos smtomas
precoc
Síndrome do Autismo no âmbito do sistema
de saúde.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° O sistema de saúde prestará ~tenção inte~al ao
diagnóstico precoce e ao tratamento dos sintomas da síndrome do autismo.

Parágrafo único.A atenção integral de que trata o ~aput,tendo
como objetivo o investimento no ser humano portador da síndrorne do
autismo, consistirá nas seguintes diretrizes:
1. Desenvolvimento

de programas e ações que visem
diagnosticar precocemente a síndrome, de modo a permitir a indicaÇão
antecipada do tratamento;
2. Envolvimento e participação da família do portador da

síndrome, assim como da sociedade civil, na defmição e controle das lIÇÕes
e serviços de saúde, nos tennos da Constituição Federal e da Constituição
Estadual;
3. Apoio à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico e
científico voltados ao enfrentamento da síndrome, tanto no aspecto da
detecção precoce, como no seu tratamento de base terapêutica e
medicamentosa;
4. Disponibilização de equipes multidisciplinares para
trntamento médico nas áreas de pediatria, neurologia, psiquiatria e
odontologia; tratamento não médico nas áreas de
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pS1CO ogIa,
onoau W ogra, PedagogIa,. terapIa ocupacional, fisioterapia e orientação
funlJhar, ensmo profisslOnahzante e de mclusão social
,
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5. Direito à medicação;
6. Desenvolvimento de instrumentos de informação, análise,
avaliação e controle dos serviços de saúde, abertos à participação da

sociedade.
Art. 2° O Poder Público poderá firmar convênios com entidades
e clínicas afins, visando o repasse de recursos para custeio ou remuneração
de serviços.
Art. 3° As ações programáticas relativas à síndrome do autismo,
assim como às questões a ela ligadas, serão definidas em normas técnicas a
serem elaboradas segundo os critérios e diretrizes estabelecidos nesta lei,
garantida a participação de entidades e profissionais envolvidos com a
questão, universidades públicas e representantes da sociedade civil.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5° Esta Lei entra em vig r ~'data de sua publicação.

Paço da Asse.......
...,
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Epitácio Pessoa", João

stado da Paraíba, "Casa de