










DECRETO
Nº 39.712, DE 14 DE AGOSTO DE 2013.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa JOSÉ GONÇALVES
DANTAS ME.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 033, de 27 de dezembro de 2012, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 180/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 049, de 8 de janeiro de
2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa JOSÉ GONÇALVES DANTAS ME, estabelecida
na Rua Pereira Barreto, nº 200 A, QD H3A, Lote nº 100, Passarinho, Recife - PE,
com CNPJ/MF nº 24.563.710/0001-98 e CACEPE nº 0234902-76 o estímulo de que
tratam os artigos 5º e 6º do Decreto nº 21.959, de 27
de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação e ampliação com nova linha de
produto;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário e
atividade industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados: 
 
a) relativamente ao agrupamento industrial prioritário de plástico:
perfil de polímeros de cloreto de vinila - NBM/SH 3916.20.00; perfil para porta
- NBM/SH 3916.20.00 e cesta plástica - NBM/SH 3923.10.90; 
 
b) relativamente ao agrupamento industrial prioritário de metalmecânica
e de móveis: prateleira de vidro - NBM/SH 7004.90.00; tampo para balcão de
vidro - NBM/SH 7004.90.00; vidro com boca lapidado - NBM/SH 7004.90.00; vidro
para canto incolor - NBM/SH 7004.90.00; vidro incolor - NBM/SH 7004.90.00;
perfil de aço, espessura 0,5 mm - NBM/SH 7308.90.10; perfil de aço, espessura
de 0,5 mm a 1,25 mm - NBM/SH 7308.90.10; fita de aço, espessura de 0,5 mm a 1.25 mm - NBM/SH 7308.90.10; gaveta automática - NBM/SH 8473.29.90; gaveta elétrica - NBM/SH
8473.29.90; gaveta manual - NBM/SH 8473.29.90; carro para supermercado - NBM/SH
8716.80.00; móveis de metal para escritório - NBM/SH 9403.10.00, a partir de
151 peças; móveis de metal - NBM/SH 9403.20.00, a partir de 1.051 peças;
expositores - NBM/SH 9403.20.00; partes de madeira para móveis - NBM/SH
9403.90.10 e partes para móveis - NBM/SH 9403.90.90, a partir de 12.001 peças;
e
 
c) relativamente à atividade industrial relevante: cabides - NBM/SH
9618.00.00; cabeça para manequim - NBM/SH 9618.00.00; manequim - NBM/SH
9618.00.00; peruca para manequim - NBM/SH 9618.00.00; presilha para manequim -
NBM/SH 9618.00.00; fita para manequim - NBM/SH 9618.00.00; protetor de acrílico
para manequim - NBM/SH 9618.00.00 e acrílico para base de manequim - NBM/SH
9618.00.00;
 
IV - prazos de fruição, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação do presente Decreto:
 
a) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário:
12 (doze) anos; e
 
b) para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 8
(oito) anos;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a
seguir indicados, incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em
cada período fiscal, e devido pelo incremento da produção comercializada:
 
a) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário
de plástico: 70% (setenta por cento);
 
b) para os produtos pertencentes à atividade industrial prioritário de
metalmecânica e de móveis: 75% (setenta e cinco por cento); e
 
c) para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento); e
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 24.563.710, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados a não fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 14 de agosto do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.