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LEI 15216, de 07/07/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Barroso o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Barroso o imóvel de propriedade do Estado constituído
de terreno com área de 2.700m² (dois mil e setecentos
metros quadrados), situado na Rua Oliveira, no Bairro da Praia,
naquele Município, matriculado sob o nº 22.119, no livro
nº 2, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Barbacena.
Parágrafo
único - O imóvel a que se refere o caput destina-se à
instalação de entidade de assistência social.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de julho de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia