










DECRETO
Nº 38.336, DE 18 DE JUNHO DE 2012.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 25.156, de 29 de janeiro de 2003, à empresa
INDÚSTRIAS REUNIDAS RENDA S/A.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 79ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 3 de outubro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que
trata o Decreto nº 25.156, de 29 de janeiro de 2003,
concedido à empresa INDÚSTRIAS REUNIDAS RENDA S/A, estabelecida na Rodovia
BR-101 Norte, nº 3000, Norte km 53, Timbó, Abreu e Lima - PE, com CNPJ/MF nº
11.445.160/0001-60 e CACEPE nº 0066171-66, nos termos do inciso III, do inciso
III do § 7º e do inciso II do § 15 do artigo 5º da Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto
nº 25.156, de 2003, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV - prazos de fruição: (NR/AC)
 
a) até 31 de dezembro de 2009;
 
b) de 1º de janeiro de 2010 a 30 de junho de 2012, prorrogação do incentivo nos termos do Decreto nº
32.013, de 29 de junho de 2008; e
 
c) de 1º de julho de 2012 a 31 de dezembro de 2020, renovação do incentivo nos termos do inciso III e do inciso II do § 15 do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 1999;
..........................................................................................................................
 
VII - taxa de administração em valor correspondente a 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição,
a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até
o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização,
observando-se: (NR/AC)
 
a) até 30 de junho de 2012, não pode ser superior a R$
10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais); e
 
b) no período de 1º de julho de 2012 a 31 de dezembro de 2020, independentemente de qualquer limite de valor.
........................................................................................................................".
 
Art. 3º
Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º
Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo, renovado nos
termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Fica revogado o Decreto n° 34.735, de 18 de março de
2010.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 18 de junho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂMCIO
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.