ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 728, DE 01 DE ABRIL DE 2022 - DO 01.04.22 (EDIÇÃO EXTRA).
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei nº 2.858, de 09 de
outubro de 1968, da Lei nº 10.078, de 04 de
abril de 2014, e da Lei Complementar nº
266, de 29 de dezembro de 2006.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 2.858, de 09 de outubro de 1968, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 2º A Junta Comercial do Estado de Mato Grosso tem a finalidade precípua de cumprir
as determinações da Lei Federal n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto Federal
n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996, bem como da legislação vigente que se refira ao Registro Público de
Empresas Mercantis, sendo seus serviços remunerados por meio do recolhimento de preço público.
§ 1º Ficam isentas do recolhimento do preço público devido à Junta Comercial do
Estado de Mato Grosso para o registro de inscrição de empresários individuais e contrato social de
constituição das sociedades empresárias limitadas as empresas que optarem pelo uso do "JUCEMAT –
Empresa Instantânea".
§ 2º Compreende-se como "JUCEMAT – Empresa Instantânea" a constituição
automatizada de empresas que envolva a entrega de toda documentação de registro, inscrição tributária e
licenciamento do empreendimento, ou sua dispensa, valendo-se do conceito de one stop shop e realizada
dentro de um único ambiente virtual.
§ 3º Farão jus à utilização do "JUCEMAT – Empresa Instantânea" apenas as empresas
que executem atividades empresariais consideradas de baixo risco, conforme tabelas a serem definidas pelos
órgãos licenciadores envolvidos e integrados à REDESIMPLES.”
Art. 2º Fica acrescido o art. 40-A à Lei n° 2.858, de 09 de outubro de 1968, com a seguinte redação:
“Art. 40-A A Junta Comercial do Estado de Mato Grosso poderá pagar contribuição a
entidades associativas voltadas ao aperfeiçoamento das atividades executadas no âmbito do Registro Público
de Empresas, em período e valor deliberado pela referida entidade.”
Art. 3º Ficam alteradas as alíneas “b”, “c” e “d” do inciso III do art. 3º da Lei nº 10.078, de 04 de abril
de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(...)
III - Diretoria:
(...)
b) Vice-Presidência, com função diretiva de auxiliar e substituir o Presidente em
suas faltas ou impedimentos e correição dos serviços da JUCEMAT, simbologia remuneratória Nível DGA-2;
c) Secretaria-Geral, com função diretiva de administração, simbologia
remuneratória Nível DGA-2;
d) Procuradoria Regional, com função diretiva de fiscalização, de consultoria
jurídica e representação judicial, simbologia remuneratória Nível DGA-2.”

1


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 4º Fica alterado o Anexo II da Lei nº 10.078, de 04 de abril de 2014, alterada pela Lei nº 10.327,
de 23 de outubro de 2015, e pela Lei nº 11.253, de 02 de dezembro de 2020, que reestrutura o quadro de cargos
comissionados da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – JUCEMAT, em decorrência das redistribuições do Poder
Executivo, passando a vigorar nos termos do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 5º Fica alterado o art. 30 da Lei Complementar n° 266, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe
sobre diretrizes e normatizações relativas à gestão de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder
Executivo e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 Os cargos em comissão de Direção da Junta Comercial de Mato Grosso JUCEMAT permanecem com a seguinte nomenclatura e fazem jus à simbologia remuneratória:
I - Presidente, com simbologia remuneratória nível DGA-1;
II - Vice-Presidente, com simbologia remuneratória nível DGA-2;
III - Secretário-Geral, com simbologia remuneratória nível DGA-2;
IV - Procurador-Regional, com simbologia remuneratória nível DGA-2.”
Art. 6º Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe
sobre diretrizes e normatizações relativas à gestão de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder
Executivo e dá outras providências, passando a vigorar nos termos do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de abril de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

ANEXO I
CARGO
Presidente
Vice-Presidente
Procurador Regional
Secretário-Geral
Assessor Técnico I
Chefe de Gabinete
Assessor Técnico II
Coordenador
Assessor Técnico III
Ouvidor
Gerente
Assistente Técnico II
Assistente de Direção
TOTAL

SÍMBOLO
DGA-1
DGA-2
DGA-2
DGA-2
DGA-4
DGA-5
DGA-5
DGA-6
DGA-6
DGA-7
DGA-8
DGA-9
DGA-10

QUANTIDADE
01
01
01
01
01
01
03
01
03
01
09
03
04
30

2


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E RESPECTIVAS SIMBOLOGIAS
REMUNERATÓRIAS
CARGO/FUNÇÃO SÍMBOLO
Governador do Estado, Vice-Governador do Estado,
Secretário de Estado, Secretário Auditor-Geral do Estado,
Secretário-Chefe da Casa Civil, Secretário-Chefe da Casa
Militar, Secretário Extraordinário, Procurador-Geral do
Estado, Reitor, Presidente de Fundação e Autarquia.

SÍMBOLO
DGA- 1

Delegado-Geral, Diretor-Geral, Comandante-Geral,
Secretário-Adjunto, Subprocurador-Geral, Procurador-Geral
Adjunto, Procurador Corregedor-Geral, Assessor Especial I,
Assessor Chefe I e Assessor do Gabinete do ProcuradorGeral do Estado, Vice-Presidente da JUCEMAT, SecretárioGeral da JUCEMAT e Procurador Regional da JUCEMAT.

DGA- 2

Diretor de Fundações e Autarquias, Comandante-Geral
Adjunto, Vice-Reitor, Pró-Reitor, Corregedor do DETRAN,
Corregedor Fazendário, Delegado-Geral Adjunto, Assessor
Chefe II e Chefe de Unidade I.
Superintendente, Chefe de Gabinete de Secretaria, Chefe de
Gabinete da Procuradoria Geral, Assessor Especial II,
Assessor Técnico I, Diretor de Hospital Regional, Diretor de
Unidades Desconcentradas, Diretor de Penitenciária I, Diretor
I, Chefe de CIRETRAN Categoria A, Médico-Auditor,
Médico-Supervisor, Médico-Regulador, Diretor da Polícia
Judiciária Civil, Corregedor-Geral da Polícia Judiciária Civil,
Assessor-Chefe III, Ouvidor Setorial I e Chefe de Unidade II.
Diretor de Penitenciária II, Diretor de Cadeia IV, Diretor II,
Chefe de Gabinete de fundações, autarquias e órgãos
desconcentrados, Diretor Regional I, Assessor Técnico II,
Chefe de CIRETRAN Categoria B, Corregedor-Geral
Adjunto da Polícia Judiciária Civil, Diretor-Adjunto da
Academia da Polícia Judiciária Civil, Ouvidor Setorial II e
Chefe de Unidade III.
Diretor de Penitenciária III, Diretor de Cadeia III, Diretor
Regional II, Diretor III, Assessor Técnico III, Assessor
Especial III, Chefe de CIRETRAN Categoria C, Subdiretor
de Penitenciária I, Coordenador, Pregoeiro, Corregedor
Auxiliar da Polícia Judiciária Civil, Delegado Regional da
Polícia Judiciária Civil, Gestor de UNICESI, Corregedor
Setorial III, Ouvidor Setorial III e Chefe de Unidade IV.
Diretor de Cadeia II, Subdiretor de Penitenciária II, Gerente
Regional I, Ajudante de Ordens e Ouvidor Setorial IV.

DGA- 3

DGA- 4

DGA- 5

DGA- 6

DGA- 7

3


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Diretor de Cadeia I, Subdiretor de Penitenciária III, Gerente
Regional II, Gerente, Assistente Técnico I e Agente Público
de Controle.
Função de Confiança Metrológica, Assistente Técnico II e
Corregedor Auxiliar.
Líder de Equipe, Assistente de Direção, Assistente de
Gabinete, Agente Ambiental, Agente de Defesa Civil,
Escrivão-Chefe, Investigador-Chefe e Agente de Proteção de
Dignitários.

DGA- 8

DGA- 9
DGA- 10

4