CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Ofício nº 123/2020/ALPB/GP
João Pessoa, 22 de abril de 2020.

Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador do Estado da Paraíba
Palácio da Redenção
Nesta

Assunto: Autógrafo nº 441/2020 - Projeto de Lei nº 1.648/2020

Senhor Governador,
Participo a Vossa Excelência o Autógrafo nº 441/2020, referente ao Projeto
de Lei nº 1.648/2020, de autoria da Deputada Cida Ramos, que “Estabelece procedimento
virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas com doenças
infectocontagiosas, durante endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais públicos,
privados ou de campanha sediados no Estado da Paraíba”.

Atenciosamente,

Assembleia Legislativa da Paraíba – Praça João Pessoa, s/n, Centro – João Pessoa/PB
CEP 58013-900 –Tel.: (83) 3214-4500 – E-mail: presidencia@al.pb.leg.br


CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 441/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.648/2020
AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS
Estabelece procedimento virtual de informações e
acolhimento dos familiares de pessoas internadas
com
doenças
infectocontagiosas,
durante
endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais
públicos, privados ou de campanha sediados no
Estado da Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica determinado o estabelecimento de procedimento virtual para o envio
de informações e acolhimento de familiares de pessoas internadas com doenças
infectocontagiosas, durante endemias, epidemias ou pandemias, nos hospitais da rede
pública, privada ou de campanha, localizados no Estado da Paraíba.
Art. 2º Os hospitais públicos, privados ou de campanha ao receberem pacientes que
sejam internados em leitos, centros de tratamento intensivo (CTI) ou unidade de tratamento
intensivo (UTI) devem, obrigatoriamente, preencher no momento da entrada no centro
médico, formulário que contenha dados de ao menos 1 (um) familiar ou pessoa próxima,
para que receba informações acerca da situação clínica do paciente.
Parágrafo único. Nos casos em que os pacientes sejam internados inconscientes ou
não saibam informar um contato de familiar ou pessoa próxima, deverá ser realizada a
busca ativa por assistente social da unidade.
Art. 3º As informações devem ser enviadas todos os dias, ao término de cada dia,
com a atualização sobre o estado de saúde do paciente, sob a supervisão do serviço social
da respectiva unidade de saúde.
§1º As informações devem ser enviadas, principalmente, via aplicativo de
mensagem, em formato de áudio, possibilitando a recepção das comunicações por pessoas
que tenham dificuldade com leitura.
§2º Na impossibilidade do envio por meio de aplicativo de mensagem, as mesmas
devem ser enviadas por escrito, via e-mail ou outra forma de comunicação eletrônica.


§3º Não sendo possível a comunicação via meio eletrônico, a mesma deve ser feita
por contato telefônico.
§4º Em caso de complicações no estado de saúde do paciente, deverá, assim que os
procedimentos médicos sejam realizados, informar imediatamente a situação ocorrida.
§5º Em caso de óbito, as informações acerca da causa mortis e os procedimentos
necessários para a liberação do corpo também devem ser fornecidas ao familiar ou pessoa
próxima.
Art. 4º Fica vedado o encaminhamento ou disseminação por aplicativo das
mensagens enviadas aos números dos familiares ou pessoas próximas cadastradas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 22 de abril de 2020.