ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.876, DE 03 DE JANEIRO DE 2013 - D.O. 03.01.13.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a autorização para a extinção de cargos
comissionados no âmbito da Empresa Mato-grossense
de Mineração - METAMAT; e para criação de cargos
comissionados no âmbito da Secretaria de Indústria,
Comércio, Minas e Energia - SICME, da Secretaria de
Estado de Administração - SAD, da CASA CIVIL, da
Secretaria de Estado de Cidades - SECID, da Secretaria
de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS e
da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso JUCEMAT e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Conselho de Administração da Empresa Mato-grossense de Mineração - METAMAT
autorizado a extinguir, de acordo com a legislação pertinente, os seguintes cargos comissionados:
I - 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial II, nível DGA-4;
II -11 (onze) cargos em comissão de Assessor Especial III, nível DGA-5;
III - 05 (cinco) cargos em comissão de Assessor Técnico III, nível DGA-6;
IV - 05 (cinco) cargos em comissão de Gerente I, nível DGA-7;
V - 09 (nove) cargos em comissão de Assistente Técnico I, nível DGA-8;
VI - 01 (um) cargo em comissão de Gerente II, nível DGA-8;
VII - 02 (dois) cargos em comissão de Assistente Técnico II, nível DGA-9.
Art. 2º Ficam criados na estrutura da Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME, os
seguintes cargos comissionados:
I - 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial II, nível DGA-4;
II - 03 (três) cargos em comissão de Assessor Técnico II, nível DGA-5;
III - 03 (três) cargos em comissão de Assessor Técnico III, nível DGA-6;
IV - 04 (quatro) cargos em comissão de Assistente Técnico I, nível DGA-8.
Art. 3º Ficam criados na estrutura da Secretaria de Estado de Administração - SAD, os seguintes
cargos comissionados:
I - 01 (um) cargo em comissão de Gerente, nível DGA-8.
Art. 4º Ficam criados na estrutura da Casa Civil, os seguintes cargos comissionados:
I - 05 (cinco) cargos em comissão de Assessor Técnico II, nível DGA-5;
II - 02 (dois) cargos em comissão de Assessor Técnico III, nível DGA-6;
III - 01 (um) cargo em comissão de Assistente Técnico I, nível DGA-8.
Art. 5º Ficam criados na estrutura da Secretaria de Estado de Cidades - SECID, os seguintes cargos
comissionados:
I - 01 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico II, nível DGA-5;
II - 01 (um) cargo em comissão de Assistente Técnico II, nível DGA-9.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 6º Ficam criados na estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS,
os seguintes cargos comissionados:
I - 01 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico II, nível DGA-5;
II - 09 (nove) cargos em comissão de Assistente Técnico I, nível DGA-8;
III - 01 (um) cargo em comissão de Assistente Técnico II, nível DGA-9.
Art. 7º Ficam criados na estrutura da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, os
seguintes cargos comissionados:
I - 01 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico II, nível DGA-5.
Art. 8º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias,
ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos necessários à sua execução.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de janeiro de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.