










DECRETO
Nº 43.408, DE 11 DE AGOSTO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 13.835.580,00 em favor da Agência
Estadual de Meio Ambiente - CPRH.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no IV do art.
10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de pessoal e operacionais do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Agência Estadual
de Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor de R$ 13.835.580,00
(treze milhões, oitocentos e trinta e cinco mil e quinhentos e oitenta reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes do superávit financeiro do exercício de 2015,
apurado no Balanço Patrimonial da CPRH, em 31.12.2015, na fonte de recursos
“0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$ 13.835.580,00 (treze
milhões, oitocentos e trinta e cinco mil e quinhentos e oitenta reais),
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de julho de 2016.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 11 de agosto de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
SÉRGIO LUÍS DE CARVALHO XAVIER
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ADRIANO DANZI DE ANDRADE
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2016


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA
  DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00310 Agência
  Estadual de Meio Ambiente - CPRH


 


 


 


 




Atividade:


18.846.0933.0525 -
  Contribuições Patronais da Agência CPRH ao FUNAFIN


 


1.713.510,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0241


1.713.510,00


 




Atividade:


18.846.0933.0982 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação aos


 


460.500,00


 




 


Servidores da Agência
  Estadual de Meio Ambiente - CPRH


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0241


460.500,00


 




Atividade:


18.122.0933.4349 -
  Suporte às Atividades Fins da Agência Estadual de Meio Ambiente -


 


11.661.570,00


 




 


CPRH


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0241


11.661.570,00


 




 


 


TOTAL


 


13.835.580,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.