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LEI 14441, de 14/11/2002 de 14/11/2002 (Texto Original)


Aumenta o limite para a contratação de operação
de crédito de que trata a Lei nº 12.836, de 21 de maio de
1998, e dá nova redação ao artigo 3º dessa
Lei.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Passa a ser de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de
reais) o limite para a contratação de operação
de crédito de que trata o artigo 1º da Lei nº
12.836, de 21 de maio de 1998.


Art. 2º
- O artigo 3º da Lei nº 12.836, de 21 de maio de 1998,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
3º - A coordenação, a execução e o
gerenciamento das atividades indicadas no artigo 2º desta Lei
serão realizados de acordo com o disposto no Decreto nº
41.916, de 20 de setembro de 2001.”.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis
Frederico
Penido de Alvarenga