


DECRETO Nº 11.330 DE 08/06/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.330, DE 6 DE AGOSTO DE 2003.


Altera os atos normativos que especifica e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.055, de 7 de agosto de 2003.
Retificado no Diário Oficial nº 6.060, de 14 de agosto de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1º Os prazos previstos no caput do art. 1º do Decreto nº 11.056, de 9 de janeiro de 2003, e no caput do art. 1º do Decreto nº 11.089, de 31 de janeiro de 2003, ficam prorrogados por tempo indeterminado.

Art. 2º É dada nova redaçăo aos seguintes dispositivos:

I - ao inciso II do art. 60 do Anexo I ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998):

“II – milho e milheto, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de raçăo animal ou a órgăo oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado a Estado ou ao Distrito Federal;”

II - ao art. 58 do Anexo V ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998):

“Art. 58. O transporte de valores deve ser acompanhado do documento denominado Guia de Transporte de Valores - GTV, a que se refere o inciso V do artigo anterior, que servirá como suporte de dados para a emissăo do Extrato de Faturamento, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes indicaçơes (Ajuste SINIEF 20/89):
I - a denominaçăo: “Guia de Transporte de Valores - GTV”;
II - o número de ordem, a série, a subsérie e o número da via e o seu destino;
III - o local e a data de emissăo;
IV - a identificaçăo do emitente: o nome, o endereço e os números de inscriçăo, na unidade federada e no CNPJ;
V - a identificaçăo do tomador do serviço: o nome, o endereço e os números de inscriçăo na unidade federada e no CNPJ ou no CPF, se for o caso;
VI - a identificaçăo do remetente e do destinatário: os nomes e os endereços;
VII - a discriminaçăo da carga: a quantidade de volumes/malotes, a espécie do valor (numerário, cheques, moeda, outros) e o valor declarado de cada espécie;
VIII - a placa, o local e a unidade federada do veículo;
IX - no campo “INFORMAÇƠES COMPLEMENTARES”: outros dados de interesse do emitente;
X - o nome, o endereço e os números de inscriçăo, na unidade federada e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressăo, número de ordem do primeiro e o do último documento impresso e as respectivas série e subsérie e o número da Autorizaçăo para Impressăo de Documentos Fiscais.
§ 1º As indicaçơes dos incisos I, II, IV e X do caput serăo impressas tipograficamente.
§ 2º A Guia de Transporte de Valores - GTV será de tamanho năo inferior a 11x26 cm e a ela se aplicam as demais normas da legislaçăo do ICMS referentes a impressăo, ao uso e à conservaçăo de impressos e de documentos fiscais.
§ 3º Poderăo ser acrescentados dados de acordo com as peculiaridades de cada prestador de serviço, desde que năo prejudiquem a clareza do documento.
§ 4º A Guia de Transporte de Valores - GTV, cuja escrituraçăo nos livros fiscais fica dispensada, será emitida antes da prestaçăo do serviço, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que deverăo ter a seguinte destinaçăo:
I - a 1ª via ficará em poder do remetente dos valores;
II - a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibiçăo ao fisco;
III - a 3ª via acompanhará o transporte e será entregue ao destinatário, juntamente com os valores;
IV - a 4ª via será enviada ao fisco da unidade federada de início da prestaçăo do serviço, até o 10° dia útil do mês subseqüente ao da emissăo, podendo sua remessa ser dispensada se as informaçơes forem remetidas ao fisco por meio eletrônico.
§ 5° Para atender a roteiro de coletas a ser cumprido por veículo, os impressos da Guia de Transporte de Valores - GTV, indicados no livro Registro de Utilizaçăo de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, poderăo ser mantidos no veículo, para emissăo no local da remessa dos valores, podendo os dados já disponíveis antes do início do roteiro serem indicados antecipadamente nos impressos, por qualquer meio gráfico indelével, ainda que diverso daquele utilizado para sua emissăo.”;

III - ao caput e ao § 1° do art. 7º do Decreto nº 11.214, de 14 de maio de 2003:

“Art. 7º Para a comprovaçăo de inexistência no mercado interno do Estado do bem adquirido em outra unidade da Federaçăo, o contribuinte deve obter atestado emitido por entidade representativa da indústria (Federaçăo das Indústrias) e do comércio (Federaçăo do Comércio) do Estado de Mato Grosso do Sul, que comprove essa inexistência.

§ 1º Nos casos de dispensa da cobrança do diferencial de alíquotas previstos no art. 4º, o contribuinte deve manter os atestados de inexistência à disposiçăo da fiscalizaçăo estadual, pelo prazo de cinco anos contados da data da aquisiçăo do bem, excetuadas as hipóteses a que se refere o inciso II do parágrafo único, em que os atestados devem instruir o pedido de dispensa.”

IV - ao § 2° do art. 1º do Decreto nº 11.235, de 27 de maio de 2003:

“§ 2° Entende-se como empresa comercial exportadora (Conv. ICMS 113/96, cl. 1ª ):
I – as classificadas como “trading company”, nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, que estiver inscrita como tal, no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
II – as demais empresas comerciais que realizarem operaçơes mercantis de exportaçăo, inscritas no registro do sistema da Receita Federal – SISCOMEX.”;

V - ao parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 9.833, de 1º de março de 2000:

“Parágrafo único. Entende-se como empresa comercial exportadora (Conv. ICMS 113/96, cl. 1ª ):

I – as classificadas como “trading company”, nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, que estiver inscrita como tal, no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

II – as demais empresas comerciais que realizarem operaçơes mercantis de exportaçăo, inscritas no registro do sistema da Receita Federal – SISCOMEX.”.

Art. 3º Fica acrescentado o art. 19-B ao Anexo I ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998), com a seguinte redaçăo:

“Art. 19-B. Ficam isentas, por prazo indeterminado, as seguintes operaçơes com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas e as respectivas prestaçơes de serviço de transporte (Convênio ICMS 51/99):
I - internas do estabelecimento produtor agropecuário com destino às Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas;
II - interestaduais promovidas por Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, prensadas, com destino a estabelecimentos recicladores.
Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo fica condicionado ao atendimento das normas relativas à política de preservaçăo ambiental.”

Art. 4º Fica acrescentado o § 3º ao art. 7º do Decreto 11.214, de 14 de maio de 2003, com a seguinte redaçăo:

“§ 3º Concluindo-se pela sua suficiência, relativamente a determinadas situaçơes, o Superintendente de Administraçăo Tributária poderá exigir apenas um dos atestados a que se refere o caput  deste artigo.”

Art. 5º Ficam restaurados, de 29 de julho de 2003 até 31 de outubro de 2003, os efeitos do art. 29-A do Anexo I (aprovado pelo Decreto nº 9.889, de 02 maio de 2000) ao Regulamento do ICMS.

Art. 6º Fica publicado juntamente com este Decreto o modelo do documento Guia de Transporte de Valores - GTV, publicado no Diário Oficial da Uniăo, de 10 de julho de 2003, como Anexo Único ao Ajuste SINIEF 4, de 4 de julho de 2003.

Art. 7º Fica suspensa até ulterior deliberaçăo a aplicaçăo do Decreto nº 11.039, de 26 de dezembro de 2002.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos: 
I - quanto aos arts. 2º, I, IV e V e 3º, desde 29 de julho de 2003;
II - quanto aos arts. 1º, 2º, II e 7º, desde 1º de agosto de 2003.

Campo Grande, 6 de agosto de 2003.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle




DECRETO 11.330.doc