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LEI 16561, de 27/12/2006 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conceição
do Mato Dentro o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Conceição do Mato Dentro imóvel, e benfeitorias,
com área de 400m2 (quatrocentos metros quadrados), situado na
Rua José Sena, s/nº, antiga Rua Municipal, registrado sob
o nº 2.919, às fls. 242v e 243 do Livro 3-D, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Conceição
do Mato Dentro.
Parágrafo
único - O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se ao funcionamento de posto de saúde municipal.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada