

Imprimir documento


LEI 14947, de 06/01/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Azul o
imóvel que especifica.



O Povo de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Monte Azul o imóvel constituído de um terreno com área
de 2.500m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados),
situado na Rua 15 de Novembro, Bairro Alvorada, nesse Município,
registrado sob o nº 6.427, a fls. 109 do Livro nº 3-C, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte
Azul.

Parágrafo
único - O imóvel de que trata o caput deste
artigo será usado para promover a integração
social, por meio de atividades de assistência social à
criança e ao adolescente.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de janeiro de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia