


DECRETO Nº 15.424 DE 04/29/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.424, DE 29 DE ABRIL DE 2020.


Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, e no Anexo VI - Dos Créditos Fixos ou Presumidos e do Produtor Rural, ao Regulamento do ICMS, e em outros decretos.



Publicado no Diário Oficial nº 10.158, de 30 de abril de 2020, páginas 8 e 9.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam prorrogados, para até 30 de abril de 2021, os prazos estabelecidos nos dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dos decretos a seguir relacionados:

I - no art. 17 (DIFUSĂO SONORA - Convênio ICMS 08/89);

II - no caput do art. 20 (EMBARCAÇƠES - Convênio ICM 33/77);

III - no art. 23 (ENERGIA ELÉTRICA - Convênio ICMS 20/89 e 76/91);

IV - nos caputs dos arts. 52 e 53 (CESTA BÁSICA - Convênio ICMS 128/94);

V - no caput do art. 57 (EQUINOS E MUARES - Convênio ICMS 50/92);

VI - no inciso I do art. 58 (GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - Convênio ICMS 112/89);

VII - no caput do art. 67 (USADOS - APARELHOS, MÁQUINAS, MÓVEIS, VEÍCULOS E VESTUÁRIOS - Convênio ICMS 15/81);

VIII - no art. 1º do Decreto nº 9.764, de 30 de dezembro de 1999 (OPERAÇƠES INTERNAS COM GÁS NATURAL - Convênio ICMS 18/92);

IX - nos arts. 8º e 9º, todos do Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006 (OPERAÇƠES COM GADOS BOVINO, BUFALINO, CAPRINO, OVINO E SUÍNO, AVES E LEPORÍDEOS E COM OS PRODUTOS RESULTANTES DO SEU ABATE – Convênio ICMS 89/05).

Art. 2° Ficam prorrogados, para até 30 de abril de 2021, o prazo de vigência dos incentivos ou dos benefícios fiscais, previsto nas disposiçơes ou nos atos normativos abaixo especificados:

I - no art. 57-A do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998 (OPERAÇƠES INTERNAS COM ENERGIA ELÉTRICA, DESTINADAS A ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR RURAL, PARA O FIM ESPECÍFICO DE IRRIGAÇĂO);

II - nos incisos I, II e III do art. 2º do Anexo VI - Dos Créditos Fixos ou Presumidos e do Produtor Rural, ao Regulamento do ICMS.

III - no Decreto nº 10.065, de 21 de setembro de 2000 (CONCESSĂO DE CRÉDITO OUTORGADO DO ICMS ÀS EMPRESAS FABRICANTES DE CALÇADOS);

IV - nos arts. 13 e 13-A do Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006 (OPERAÇƠES COM GADOS BOVINO, BUFALINO, CAPRINO, OVINO E SUÍNO, AVES E LEPORÍDEOS E COM OS PRODUTOS RESULTANTES DO SEU ABATE);

V - no Decreto nº 12.415, de 3 de outubro de 2007 (ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS OU DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS);

VI - nos arts. 13-A e 13-C do Decreto nº 12.691, de 30 de dezembro de 2008;

VII - no art. 17, § 2º, do Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011 (TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO ÀS OPERAÇƠES COM ÁLCOOL ETÍLICO COMBUSTÍVEL);

VIII - no art. 4º e no art. 6º, § 1º, inciso I, do Decreto nº 14.426, de 16 de março de 2016 (PROGRAMA DE ESTÍMULO À EXPORTAÇĂO OU À IMPORTAÇĂO PELOS PORTOS DO RIO PARAGUAI - PROEXPRP).

Art. 3° Fica prorrogado, para até 31 de dezembro de 2020, o prazo de vigência do benefício fiscal, previsto no art. 2º do Decreto nº 10.298, de 29 de março de 2001 (DIFERIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇƠES DE IMPORTAÇĂO DE TRIGO).

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 29 de abril de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda