ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 11.034, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 - DOEAL/MT DE 03.12.19 E DO 04.12.19.
Autora: Deputada Janaina Riva
Dispõe sobre a fixação de cota, nos
concursos públicos do Estado de Mato
Grosso, às pessoas com síndrome de Down.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei fixa cota reservada às pessoas com síndrome de Down nos concursos públicos do
Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Fica reservado o percentual mínimo de 2% (dois por cento) das vagas de seu quadro de pessoal,
destinadas às pessoas com deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal, para serem preenchidas por
pessoas com síndrome de Down, com nível de cognição compatível com a atividade.
Parágrafo único Para o efeito do disposto neste artigo, as vagas não preenchidas por pessoas
com síndrome de Down serão utilizadas por pessoas com outras deficiências.
Art. 3º O processo seletivo das pessoas com síndrome de Down far-se-á por meio de sistema
diferenciado e de critérios especiais estabelecidos por equipe multiprofissional, com assessoria das instituições de amparo ao
excepcional de reconhecida especialidade na temática.
Art. 4º Os departamentos de recursos humanos e de saúde dos órgãos empregadores e o especialista
indicado pela equipe multiprofissional farão a avaliação do candidato, segundo as exigências do cargo a ser preenchido e as
atividades a serem desenvolvidas no exercício do serviço público.
§ 1º A pessoa com síndrome de Down poderá recorrer, por meio de representante legalmente
constituído, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da decisão denegatória.
§ 2º O recorrente terá o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar a adequação e aptidão ao
exercício do serviço para o qual foi indicado, mediante acompanhamento dos departamentos e do especialista referidos no
caput deste artigo.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 02 de dezembro de 2019.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.