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LEI 15520, de 31/05/2005 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Padre
Paraíso o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Padre
Paraíso imóvel com área de 2.880m² (dois
mil oitocentos e oitenta metros quadrados), localizado no Bairro Bom
Jesus, naquele Município, registrado sob o nº 13.588, a
fls. 215 do livro 3-D, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Araçuaí.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
construção de centro cultural e educacional com
finalidades sociais.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, no prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe for
dada a destinação prevista no parágrafo único
do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de maio de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia