


DECRETO Nº 15.524 DE 09/30/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.524, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.


Dispơe sobre as etapas e diretrizes do planejamento para a aquisiçăo de bens e a contrataçăo de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, no âmbito dos órgăos da Administraçăo Direta, das autarquias e das fundaçơes do Poder Executivo Estadual.



Publicado no Diário Oficial nº 10.292, de 1º de outubro de 2020, páginas 6 a 14.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, 

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS

Art. 1º As etapas e diretrizes do planejamento para a aquisiçăo de bens e a contrataçăo de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, no âmbito dos órgăos da Administraçăo Direta, das Autarquias e das Fundaçơes do Poder Executivo Estadual observarăo o disposto neste Decreto.

Parágrafo único. O planejamento das contrataçơes de soluçơes de tecnologia da informaçăo e comunicaçăo deverá observar as regras estabelecidas no Decreto nº 15.477, de 20 de julho de 2020.

Parágrafo único. O planejamento das contrataçơes de soluçơes de tecnologia da informaçăo e comunicaçăo deverá observar, além das regras estabelecidas neste regulamento e em decreto próprio, os atos normativos editados pelo Secretário de Estado de Fazenda. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.606, de 12 de fevereiro de 2021, art. 10)

Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto serăo adotadas, além daquelas constantes no art. 3º do Decreto nº 15.327, de 10 de dezembro de 2019, as seguintes definiçơes:

I - gerenciamento de riscos - processo para identificar, avaliar, tratar, administrar e controlar potenciais eventos ou situaçơes, para fornecer razoável certeza quanto ao alcance dos objetivos do órgăo demandante;

II - contrataçăo correlata - aquela que guarda relaçăo com o objeto principal, interligando-se a ele, mas que năo precisa, necessariamente, ser realizada para a completa prestaçăo do objeto principal; e

III - contrataçăo interdependente - aquela que precisa ser realizada juntamente com o objeto principal para sua completa prestaçăo.
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO E DA CONTRATAÇĂO
Art. 3º O planejamento de cada aquisiçăo de bem ou contrataçăo de serviço observará as seguintes etapas:

I - Procedimentos iniciais;

II - Estudo técnico preliminar; e

III - Termo de referência.

§ 1º Os casos que ensejam a dispensa ou inexigibilidade da licitaçăo exigem o cumprimento das etapas do planejamento da contrataçăo, no que couber.

§ 2º O gerenciamento de riscos integrará o planejamento da contrataçăo nos casos definidos em ato normativo do Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo.

§ 2º O gerenciamento de riscos integrará o planejamento da contrataçăo nos casos definidos em ato normativo do Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, ressalvado o planejamento das contrataçơes de soluçơes de tecnologia da informaçăo e comunicaçăo, cuja competência para editar o ato é do Secretário de Estado de Fazenda. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.606, de 12 de fevereiro de 2021, art. 10)

§ 3º A renovaçăo de vigência de contrato de serviço prestado de forma contínua, passível de prorrogaçơes sucessivas na forma do art. 57 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica dispensada da observância das etapas previstas no caput deste artigo.

§ 4º A documentaçăo produzida nas etapas do planejamento da contrataçăo deverá instruir o processo administrativo respectivo para posterior seleçăo do fornecedor, conforme fluxo de contrataçơes formalmente estabelecido pelo Estado.
Seçăo I
Dos Procedimentos Iniciais
Art. 4º Os procedimentos iniciais consistem na elaboraçăo do documento para formalizaçăo da demanda pela autoridade máxima do órgăo ou da entidade demandante, conforme modelo constante do Anexo I deste Decreto, que contemple:

I - a justificativa da necessidade da contrataçăo; e

II - a indicaçăo do servidor ou da equipe que será responsável pelo planejamento da contrataçăo.

Parágrafo único. A equipe de planejamento da contrataçăo deve ser composta por servidor(es) que reúna(m) as competências necessárias à completa execuçăo das etapas de planejamento, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, licitaçơes e contratos, dentre outros.
Seçăo II
Do Estudo Técnico Preliminar
Art. 5º O estudo técnico preliminar deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor soluçăo, de modo a permitir a avaliaçăo da viabilidade técnica e econômica da contrataçăo, e conterá os seguintes elementos, observando o modelo constante do Anexo II deste Decreto:

I - descriçăo da necessidade da contrataçăo, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;

II - descriçăo dos requisitos necessários e suficientes à escolha da soluçăo, prevendo, se for o caso, critérios e práticas de sustentabilidade;

III - levantamento de mercado, que consiste na prospecçăo e na análise das alternativas possíveis de soluçơes, podendo, entre outras opçơes:

a) ser consideradas contrataçơes similares feitas por outros órgăos e entidades da Uniăo, dos Estados e dos Municípios, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovaçơes que melhor atendam às necessidades da Administraçăo Pública Estadual; 

b) ser analisada a contrataçăo anterior, ou a série histórica de contrataçơes, se houver;

c) ser realizada consulta ou audiência pública ou diálogo transparente com potenciais contratadas, para coleta de contribuiçơes;

IV - descriçăo da soluçăo como um todo, levando em consideraçăo eventuais providências que devam ser adotadas pela Administraçăo Pública Estadual para que a contrataçăo produza os resultados pretendidos, incluindo-se exigências relacionadas à garantia, à assistência técnica e à manutençăo, quando for o caso; 

V - estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada dos documentos que lhe dăo suporte;

VI - estimativa do valor da contrataçăo, acompanhada dos documentos que lhe dăo suporte;

VII - justificativas para o parcelamento ou năo da soluçăo;

VIII - contrataçơes correlatas e/ou interdependentes;

IX - providências a serem adotadas pela Administraçăo Pública Estadual, previamente, à celebraçăo do contrato, inclusive quanto à capacitaçăo de servidores ou de empregados para fiscalizaçăo e gestăo contratual ou adequaçăo do ambiente da organizaçăo;

X - possíveis impactos ambientais e respectivas medidas de tratamento; e

XI - posicionamento conclusivo sobre a viabilidade e a adequaçăo da contrataçăo para o atendimento da necessidade a que se destina.

§ 1º Após o levantamento do mercado de que trata o inciso III do caput deste artigo, caso a quantidade de fornecedores seja considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que limitam a participaçăo săo realmente indispensáveis, flexibilizando-os sempre que possível.

§ 2º O estudo técnico preliminar deve conter, obrigatoriamente, os elementos dispostos nos incisos I, III, IV, V, VI, VII e XI do caput deste artigo.

§ 3º Ao final da elaboraçăo do estudo técnico preliminar, deve-se avaliar a necessidade de classificá-lo nos termos da Lei Estadual nº 4.416, de 16 de outubro de 2013.

§ 4º A elaboraçăo do estudo técnico preliminar fica dispensada quando se tratar de:

I - licitaçăo para compras cujo valor se enquadre no limite do inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993;

II - licitaçăo para contrataçăo de serviços cujo valor se enquadre nos limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993;

III - contrataçăo direta por dispensa de licitaçăo nos casos previstos nos incisos I, II, III, IV e XI do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993; e

IV - contrataçăo direta por inexigibilidade de licitaçăo cujo valor se enquadre nos limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
Subseçăo I
Disposiçơes Setoriais para Aquisiçăo de Bens
Art. 6º No caso de aquisiçăo de bens, o estudo técnico preliminar deve também observar as seguintes diretrizes:

I - condiçơes de aquisiçăo e pagamento semelhantes às do setor privado, sempre que for possível;

II - processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente;

III - determinaçăo de unidades e quantidades a serem adquiridas em funçăo de consumo e utilizaçăo prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo;

IV - condiçơes de guarda e armazenamento que năo permitam a deterioraçăo do material;

V - atendimento dos princípios:

a) da padronizaçăo, considerada a compatibilidade de especificaçơes estéticas, técnicas ou de desempenho;

b) do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso; 

c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparaçăo da despesa estimada com a prevista no orçamento.

§ 1º Na avaliaçăo do princípio do parcelamento observar-se-á:

I - a viabilidade da divisăo do objeto em itens;

II - o aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade; e

III - o dever de buscar a ampliaçăo da competiçăo e de evitar a concentraçăo de mercado.

§ 2º O parcelamento deve ser evitado quando:

I - a economia de escala, a reduçăo de custos de gestăo de contratos ou a maior vantagem na contrataçăo recomendar a compra dos itens do mesmo fornecedor;

II - o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido;

III - o processo de padronizaçăo ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.

Art. 7º O estudo técnico preliminar pode, ainda, quando couber:

I - indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:
a) em decorrência da necessidade de padronizaçăo do objeto;

b) em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrơes já adotados pela Administraçăo Pública Estadual;

c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante;

d) quando a descriçăo do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificaçăo de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como referência, hipótese em que deverá ser seguida da expressăo “equivalente ou de melhor qualidade”;

II - vedar a contrataçăo de marca ou de produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administraçăo Pública Estadual năo atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigaçăo contratual.

Art. 8º No caso de padronizaçăo do bem, o estudo técnico preliminar deverá observar a necessidade de:

I - justificativa para a padronizaçăo e descriçăo do padrăo definido;

II - parecer técnico sobre o bem, consideradas as especificaçơes técnicas e estéticas, desempenho, análise de contrataçơes anteriores, custo e as condiçơes de manutençăo e garantia; e

III - despacho motivado da autoridade máxima do órgăo demandante, com a adoçăo do padrăo.
Subseçăo II
Das Disposiçơes Setoriais para a Contrataçăo de Serviços
Art. 9º O estudo técnico preliminar para a contrataçăo de serviços deverá atender aos seguintes princípios:

I - da padronizaçăo, considerada a compatibilidade de especificaçơes estéticas, técnicas ou de desempenho;

II - do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso;

III - da vedaçăo à caracterizaçăo exclusiva do objeto como fornecimento de măo de obra.

Parágrafo único. Na aplicaçăo do princípio do parcelamento deverăo ser considerados:

I - a responsabilidade técnica;

II - o custo para a Administraçăo de vários contratos frente às vantagens da reduçăo de custos, com divisăo do objeto em itens;

III - o dever de buscar a ampliaçăo da competiçăo e de evitar a concentraçăo de mercado.
Seçăo III
Do Termo de Referência
Art. 10. O termo de referência será elaborado pela equipe de planejamento, a partir do estudo técnico preliminar, devendo conter:

I - os elementos que embasam a avaliaçăo do custo pela Administraçăo Pública Estadual, a partir dos padrơes de desempenho e qualidade estabelecidos e das condiçơes de entrega do objeto, com as seguintes informaçơes:

a) a definiçăo do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo de execuçăo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogaçăo;

b) a definiçăo dos métodos para a execuçăo do objeto, que consiste na definiçăo de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento; 

c) a justificativa da necessidade da aquisiçăo do bem ou da contrataçăo do serviço;

d) a justificativa da quantidade a ser contratada, acompanhada dos documentos que lhe dăo suporte;

e) a justificativa da necessidade de apresentaçăo de amostra ou de protótipo, quando cabíveis, com indicaçăo precisa dos procedimentos a serem adotados para análise e verificaçăo de conformidade dos produtos;

f) o valor estimado do objeto da contrataçăo, acompanhado dos documentos que lhe dăo suporte; e

g) o cronograma físico-financeiro, se necessário;

II - o critério de aceitaçăo do objeto;

III - a relaçăo dos documentos essenciais à verificaçăo da qualificaçăo técnica e econômico-financeira, se necessária, e a justificativa de sua(s) exigência(s);

IV - o modelo de gestăo do contrato, com a descriçăo dos procedimentos de execuçăo do objeto e fiscalizaçăo e gerenciamento do contrato ou da ata de registro de preços pelo órgăo requisitante; e

V - indicaçăo da dotaçăo orçamentária, quando for o caso.

§ 1º Na definiçăo dos elementos de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso I do caput deste artigo, săo vedadas especificaçơes excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, que limitem ou frustrem a competiçăo ou a realizaçăo do certame.

§ 2º No caso de aquisiçăo de bens, o termo de referência deverá conter, além dos elementos previstos no caput deste artigo, as seguintes informaçơes:

I - especificaçăo do bem, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança;

II - indicaçăo dos locais de entrega do bem e das regras para o recebimento provisório e para o definitivo, quando for o caso;

III - especificaçăo da garantia exigida e das condiçơes de manutençăo e assistência técnica, quando for o caso; e

IV - o prazo de validade aceitável na data da entrega, considerando o prazo total recomendado pelo fabricante, no caso de bem perecível.

§ 3º No caso de contrataçăo de serviços, o termo de referência deverá conter, além dos elementos previstos no caput deste artigo, as seguintes informaçơes:

I - classificaçăo do serviço a ser contratado como de natureza continuada ou năo;

II - regime de execuçăo do contrato, conforme inciso VIII do art. 6º da Lei Federal nº 8.666, de 1993; e

III - orçamento detalhado em planilhas que expressem a composiçăo de todos os seus custos unitários, nas contrataçơes de serviços de natureza continuada.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 11. O estudo técnico preliminar e o termo de referência serăo assinados e rubricados em todas as suas folhas e datados pela equipe de planejamento da contrataçăo.

§ 1º O termo de referência deverá ser aprovado pela autoridade máxima do órgăo demandante.

§ 2º A aprovaçăo do termo de referência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser objeto de delegaçăo para agente público hierarquicamente subordinado, quando for conveniente em razăo de circunstâncias de ordem técnica, mediante ato formal devidamente publicado na impressa oficial.

Art. 12. Delega-se competência ao Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo para disciplinar, integralmente, o gerenciamento de risco nas contrataçơes e complementar as disposiçơes do planejamento das contrataçơes regulamentadas neste Decreto.

Parágrafo único. É vedada a subdelegaçăo nas hipóteses previstas no caput deste artigo.

Art. 13. O Decreto nº 15.327, de 10 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteraçăo:

“Art. 3º ........................................:

.......................................................

XI - termo de referência - documento da etapa do planejamento no qual devem ser reunidas as informaçơes da fase interna da licitaçăo capazes de definir o seu objeto de forma clara e precisa, as estimativas do quantitativo e do custo, além de outros elementos indispensáveis à realizaçăo do certame.

.............................................” (NR)

Art. 14. Revogam-se os seguintes dispositivos do Decreto Estadual nº 15.327, de 10 de dezembro de 2019:

I - as alíneas de “a” a “g” do inciso XI do art. 3°;

II - os §§ 2° e 3° do art. 8º

III - o inciso II e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 14; e

IV - o art. 58.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, devendo ser observado nos processos administrativos de contrataçăo instaurados a partir desta data.

Campo Grande, 30 de setembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretária de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo

ANEXO I DO DECRETO Nº 15.524, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
Modelo do documento para formalizaçăo da demanda

PROCESSO: 
INTERESSADO: 

Autoriza-se a abertura de processo de contrataçăo para atender a necessidade abaixo descrita, cuja a etapa de planejamento deverá estar em consonância com o previsto no Decreto Estadual nº 15.524, de 30 de setembro de 2020.


Necessidade da Contrataçăo:
Indicaçăo do servidor ou da equipe que será responsável pelo planejamento da contrataçăo:


Local, data e ano

_____________________________________
< Nome da autoridade máxima do órgăo ou da entidade demandante >

ANEXO II DO DECRETO Nº 15.524, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
Modelo dos elementos que compơe o Estudo Técnico Preliminar

1 - NECESSIDADE DE CONTRATAÇĂO:
- Por que precisa? 
- Qual(is) é(săo) o(s) problema(s) que será(ăo) resolvido(s) com a contrataçăo almejada? 
- Por qual(is) motivo(s) o ETP está sendo elaborado?
- Qual(is) a(s) justificativa(s) e/ou motivos para esta contrataçăo?
2 - REQUISITOS:
- Quais os requisitos necessários, suficientes e indispensáveis para atender a demanda?
- As especificaçơes capazes de restringir a competitividade no certame estăo devidamente justificadas?
- Existem requisitos legais que devem ser observados na contrataçăo? Especifique.
- Há atos normativos que disciplinam os serviços a serem contratados ou os bens a serem adquiridos, de acordo com a sua natureza (legislaçăo, normas técnicas, acórdăos e súmulas, portarias, etc.)? Especifique.
- Quais os requisitos temporais que estăo envolvendo, por exemplos, as datas de entrega do objeto e o início da prestaçăo do serviço?
- Existem requisitos específicos de garantia, manutençăo e assistência técnica do objeto? Justifique.
- Nos casos de contrataçăo de serviço, existe a necessidade de descriçăo de profissional específico para a execuçăo da atividade descrita? Fundamente a exigência.
- Há a possibilidade de inclusăo de critérios de sustentabilidade na contrataçăo? Qual ato normativo ampara essa exigência?
- Na hipótese de inexistir requisitos a serem observados deve-se constar que “năo se aplica”.
3 - LEVANTAMENTO DE MERCADO:
- Quais soluçơes existentes no mercado săo capazes de atender à necessidade e os requisitos descritos nos tópicos 1 e 2, respectivamente? 
- Quais produtos, fornecedores, fabricantes, etc., podem ser identificados no mercado como capazes de atender a demanda? Caso a quantidade de fornecedores seja considerada restrita, verificar se os requisitos que limitam a participaçăo săo realmente indispensáveis, de modo a avaliar a retirada ou a flexibilizaçăo dos requisitos. 
- É possível citar contrataçơes similares feitas por outros órgăos e entidades, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovaçơes que melhor atendam às necessidades da Administraçăo Pública Estadual? 
- Quais soluçơes identificadas no mercado săo consideradas inviáveis sob os aspectos de economicidade, eficácia, eficiência e padronizaçăo? Justifique.
4 - DESCRIÇĂO DA SOLUÇĂO COMO UM TODO:
- Considerando as alternativas de mercado definidas no item 3 deste Anexo, qual a soluçăo será adotada no Estudo Técnico Preliminar?
- Qual a justificativa para a escolha feita em detrimento das demais? Deve-se demonstrar que o tipo de soluçăo escolhido, com base no levantamento de mercado, é o que mais se aproxima dos requisitos definidos e que mais promove a competiçăo, levando-se em conta os aspectos de economicidade, eficácia, eficiência e padronizaçăo, bem como as práticas de mercado.
- Quais os benefícios a serem alcançados com a soluçăo escolhida em termos de eficácia, eficiência, economicidade e padronizaçăo?
- A soluçăo adotada demanda alguma descriçăo específica relacionada à garantia, à assistência técnica e à manutençăo?
- O objeto a ser contratado pode ser classificado como “comum”, para fins de aplicaçăo da modalidade pregăo? Justifique.
- Na contrataçăo de serviço, este tem caráter continuado? Justifique.
5 - ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES:
- Qual a estimativa das quantidades dos bens e/ou de serviços a serem contratados?
- Qual o método de estimativa das quantidades a serem contratadas (contratos anteriores, experiências de outros órgăos, entre outros)?
- Qual documento confere suporte à memória de cálculo realizada?
- Existe a necessidade da contrataçăo de quantidade superior à estimativa feita? Qual o fundamento?
- Na hipótese de aquisiçơes e de contrataçơes centralizadas no sistema do registro de preço, todos os órgăos participantes estimaram seus quantitativos com base em documentos fidedignos?
6 - ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇĂO:
- Qual o valor estimado para a contrataçăo? 
- Adotou-se algum dos parâmetros enumerados pelo diploma estadual regulamentador dos procedimentos básicos para a realizaçăo de pesquisa de preços para a aquisiçăo de bens e para contrataçăo de serviços em geral pelo Estado de Mato Grosso do Sul? O valor estimado procede de algum dos parâmetros identificados na respetiva legislaçăo? 
- Na hipótese de o recurso ser proveniente de transferência voluntária da Uniăo, observou-se a normativa federal que regulamenta o procedimento administrativo para a realizaçăo de pesquisa de preços para a aquisiçăo de bens e contrataçăo de serviços em geral? O valor estimado procede de algum dos parâmetros identificados na respetiva legislaçăo?
- Na hipótese de contrataçăo de serviços, quais os custos unitários que expressam a composiçăo de toda a contrataçăo? Deve ser demonstrada as memórias de cálculo da estimativa de preços e os documentos que lhe dăo suporte (construçăo das planilhas de custo e formaçăo de preços).
7 - JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NĂO DA SOLUÇĂO:
- É tecnicamente viável dividir a soluçăo? Justifique.
- É economicamente viável dividir a soluçăo? Justifique.
- Năo há perda de escala ao dividir o objeto? Justifique.
- Há o melhor aproveitamento do mercado e ampliaçăo da competitividade ao dividir a soluçăo? Justifique.
- Com base nos estudos acima, a licitaçăo será dividida em lotes ou em itens separados? Justifique.
8 - CONTRATAÇƠES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES:
- Existe outra contrataçăo que precise ser realizada para a completa satisfaçăo do objeto a ser contratado?
- Outras contrataçơes podem estar interligadas de modo que interfiram na demanda pretendida, impactando nas soluçơes de mercado, no quantitativo desejado e na própria soluçăo a ser adotada?
- Em se tratando de contrataçơes correlatas e interdependentes que estejam ambas em fase de planejamento é possível agregar os objetos?
- Inexistindo contrataçơes correlatas e/ou interdependentes a serem observadas deve-se constar que “năo se aplica”.
9 - PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇĂO:
- Para a correta viabilidade da contrataçăo é necessário que a Administraçăo Pública Estadual, previamente à celebraçăo do contrato, providencie adequaçơes e alteraçơes em seu espaço físico, estrutura organizacional, infraestrutura tecnológica, infraestrutura elétrica, entre outros?
- Para a correta viabilidade da contrataçăo é necessário que a Administraçăo Pública Estadual, previamente à celebraçăo do contrato, providencie a capacitaçăo de servidores ou de empregados para fiscalizaçăo e gestăo contratual?
- Inexistindo providências a serem adotadas deve-se constar que “năo se aplica”.
10 - POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E RESPECTIVAS MEDIDAS DE TRATAMENTO:
- A contrataçăo pretendida poderá ensejar algum impacto ambiental?
- Quais medidas de tratamento devem ser adotadas para reduzir e/ou excluir os mencionados impactos?
- Inexistindo impactos ambientais deve-se constar que “năo se aplica”.
11 - VIABILIDADE E A ADEQUAÇĂO DA CONTRATAÇĂO:
- Após os estudos realizados, existe viabilidade da contrataçăo para o atendimento da necessidade descrita? Declarar explicitamente que a contrataçăo é viável ou năo, justificando com base nos elementos anteriores dos Estudos Preliminares.