ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.997, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 - D.O. 14.11.19.
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Dispõe sobre a criação da Carteira de
Identificação do Autista - CIA no âmbito
do Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identificação do Autista - CIA, destinada a conferir identificação à
pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º A pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA é legalmente considerada
pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social.
Art. 3º Para fins desta Lei, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania é competente para:
I - expedir a Carteira de Identificação do Autista (CIA), a ser emitida por intermédio dos
Centros de Referência de Assistência Social (Cras), devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos
portadores do Transtorno do Espectro Autista - TEA no Estado de Mato Grosso;
II - administrar a política da Carteira de Identificação do Autista - CIA;
III - adequar sua plataforma de serviços à expedição da Carteira de Identificação do Autista CIA;
IV - disponibilizar, para efeito de estatística, o número atualizado de carteiras emitidas por
Município, em portal específico na internet;
V - realizar procedimentos inerentes à execução orçamentária e financeira da Carteira de
Identificação do Autista - CIA;
VI - expedir atos necessários à execução desta Lei.
Art. 4º A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser
revalidada com o mesmo número.
Parágrafo único Em caso de perda ou extravio da CIA, será emitida segunda via mediante
apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial.
Art. 5º A Carteira de Identificação do Autista - CIA será expedida sem qualquer custo, por meio de
requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório
médico, confirmando o diagnóstico com a CID-10 F84, de seus documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou
responsáveis legais (certidão de nascimento ou carteira de identidade e CPF) e comprovante de endereço, em originais e
fotocópias.
§ 1º No caso de pessoa estrangeira autista, naturalizada ou domiciliada no Estado de Mato
Grosso, deverá ser apresentado título declaratório de nacionalidade brasileira ou passaporte.
§ 2º O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista deverá ser
firmado por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria.
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Art. 6º Verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e devidamente autuada, o
órgão estadual responsável pela expedição da Carteira de Identificação do Autista - CIA determinará sua emissão no prazo
de até 30 (trinta) dias.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei de acordo com o disposto no art. 38-A da
Constituição Estadual.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de novembro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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