


LEI Nş 5.777 DE 12/09/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 5.777, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021.


Altera a redaçăo e acrescenta dispositivo ŕ Lei nş 4.894, de 26 de julho de 2016, que dispőe sobre a reorganizaçăo da carreira Gestăo de Medidas Socioeducativas, integrada por cargos efetivos do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o quadro de pessoal de Medidas Socioeducativas da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 10.703, de 10 de dezembro de 2021, páginas 3 a 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş O art. 46 da Lei nş 4.894, de 26 de julho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes e acréscimo:

“Art. 46. .......................................:

.....................................................

IV - as seguintes verbas de natureza indenizatória:

.....................................................

VI -...............................................:

.....................................................

d) Inspetor de Plantăo: 25% (vinte e cinco por cento); 

.....................................................

g) Inspetor de Trabalho de Unidade: 25% (vinte e cinco por cento);

............................................” (NR)

Art. 2ş Os Anexos abaixo indicados da Lei nş 4.894, de 26 de julho de 2016, passam a vigorar com a redaçăo especificada a seguir: 

I - o Anexo II da Lei nş 4.894, de 2016, DAS ATRIBUIÇŐES ESPECÍFICAS DOS SERVIDORES DA CARREIRA GESTĂO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo I desta Lei;

II - o Anexo IV da Lei nş 4.894, de 2016, TABELAS REMUNERATÓRIAS DOS CARGOS DA CARREIRA GESTĂO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo II desta Lei;

III - o Anexo V da Lei nş 4.894, de 2016, o QUANTITATIVO DAS FUNÇŐES DE CONFIANÇA PRIVATIVAS DA CARREIRA GESTĂO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo III desta Lei.

Art. 3ş Aos valores constantes nas Tabelas do Anexos II desta Lei foram aplicados o índice de Revisăo Geral Anual, definido na lei específica para o exercício de 2022, e o reajuste setorial para correçőes de distorçőes aos cargos da carreira.

Art. 4ş Esta Lei entra vigor em 1ş de janeiro de 2022.

Campo Grande, 9 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado