


DECRETO N¤ 12.468 DE 12/18/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.468, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.


Altera dispositivo do Regulamento do ICMS e dÃ outra providõncia.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.116, de 19 de dezembro de 2007.
RetificaÓÐo publicada no DiÃrio Oficial n¤ 7.118, de 21 de dezembro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1¤ A alÚnea e do inciso III do art. 75 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“e) de ferro velho, papel usado e aparas de papel, sucatas de metais, cacos de vidro, retalhos, fragmentos e resÚduos de plÃsticos, de borrachas ou tõxteis, ossos e seus fragmentos;”

Art. 2¤ Fica acrescentado o Ï 6¤ ao art. 8¤ do Decreto n. 9.895, de 2 de maio de 2000, com a seguinte redaÓÐo:

“Ï 6¤ O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nas operaÓ¾es realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), quando destinadas a produtores rurais, nÐo se aplicando nessa hipµtese, o disposto no Ï 1¤, II, do art. 1¤ do Anexo II ao Regulamento do ICMS”.

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeito desde 26 de setembro de 2007 quanto ao disposto no art. 1¤ quanto ao disposto no art. 2¤. (foi feita a seguinte retificaÓÐo: onde se lõ: quanto ao disposto no art. 1¤, leia-se: quanto ao disposto no art. 2¤). RetificaÓÐo Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 7.118, de 21 de dezembro de 2007, pÃgina 13.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2007.

ANDRè PUCCINELLI
Governador

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda




DECRETO 12.468.doc
RetificaÓÐo Decreto n. 12.468.doc