ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.155, DE 22 DE JULHO DE 2014 - D.O. 22.07.14.
Autor: Deputado Luiz Marinho

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes
com o croqui do estabelecimento nas paredes e informes
publicitários das boates e casas noturnas do Estado de
Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Torna obrigatória a fixação de cartazes, de fácil acesso, com o croqui do estabelecimento nas
paredes de fácil acesso e nos informes publicitários das boates e casas noturnas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º A divulgação dos cartazes relativos ao croqui objeto desta lei, consiste em conscientizar e
orientar o cliente quanto à localização das saídas de emergência do local, facilitando o acesso em caso de tragédias e
incêndios.
Art. 3º Cabe ao estabelecimento desenvolver estratégias para garantir a edição e distribuição gratuita
dos cartazes mencionados no caput, sendo assegurado que estes sejam colocados em lugares visíveis para garantir mais
segurança.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de julho de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.