ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.653, DE 11 DE MAIO DE 2007 - D.O. 11.05.07.
Autor: Mesa Diretora

Dispõe sobre cargos da estrutura organizacional
do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A unidade de Coordenadoria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso passa a ser denominada de Secretaria Executiva de Orçamento, Finanças e Contabilidade, vinculada à
Presidência, composta do Núcleo de Planejamento e Controle Orçamentário e Financeiro e do Núcleo de Execução
Orçamentária e Contábil.
§ 1º O cargo de Coordenador de Orçamento e Finanças, símbolo TCDGA-4, fica transformado
em um cargo de Secretário Executivo de Orçamento, Finanças e Contabilidade, símbolo TCDGA-1.
§ 2º O cargo de Chefe da Contadoria Geral, símbolo TCDGAS-3, fica transformado em dois
cargos de Coordenador, sendo um do Núcleo de Planejamento e Controle Orçamentário e Financeiro e o outro do Núcleo de
Execução Orçamentária e Contábil, ambos com simbologia TCDGA-4.
§ 3º Fica criado na estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso,
vinculado à Secretaria Geral do Tribunal Pleno, um cargo de Assessor de Atividades Plenárias, símbolo TCDGAS-1.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotação consignada no
orçamento do Tribunal de Contas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de maio de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.