










DECRETO Nº 37.150,
DE 22 DE SETEMBRO DE 2011.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, localizada no Município de Venturosa, neste
Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, localizada no Município de
Venturosa, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante
do Anexo Único deste Decreto.
 
Art.
2º A área de que trata o artigo anterior destina-se à construção de
Reservatório Elevado com capacidade para 1.000m3, integrante do
Sistema de Abastecimento de Água – SAA do Município de Venturosa, neste Estado.
 
Art.
3º A área mencionada no art. 1º deste Decreto encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, existente e arquivada na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a Ação de Desapropriação
ou será anexada à respectiva escritura pública.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GE/PRORED, ficando a COMPESA autorizada a promover a
desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
bem desapropriado.
 
Art.
5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este
Decreto.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de setembro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
 
Localização:
área de terra encravada na propriedade denominada Fazenda Angico, situada na
zona rural do Município de Venturosa, neste Estado.
 
Dimensão:
medindo 20,00 m de frente e de fundo e 26,21 m por ambos os lados, com área de 524,28 m². 
 
Limites e
confrontações: ao Norte, ao Sul e ao Leste com as terras remanescentes da
propriedade denominada Fazenda Angico e ao Oeste, com a casa de nº 001, Rua
Maria Alice, Sítio Angico, zona rural do Município de Venturosa/PE. Delimitada
pelos Pontos P-01 a P-04 em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas em UTM e distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 



PONTOS


DISTÂNCIAS
  (m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P01
  – P02


20,00


734.510,8157


9.051.317,3321




P02
  – P03


26,21


734.530,1921


9.051.322,2873




P03
  – P04


20,00


734.536,6869


9.051.296,8907




P04
  – P01


26,21


734.517,3104


9.291.291,9355



 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.