










DECRETO
Nº 40.761, DE 30 DE MAIO DE 2014.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias por ventura existentes, situada no Município de
Belo Jardim, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra, com suas benfeitorias por ventura existentes,
situada no Município de Belo Jardim, neste Estado, individualizada conforme
Memorial Descritivo, constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de que trata o
art. 1º é destinada à implantação de trecho da Adutora de Água Tratada, unidade
integrante do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Tacaimbó.
 
Art.
3º A área prevista no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do
Projeto Técnico Específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover, amigável ou
judicialmente, a competente constituição de servidão administrativa.
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de maio
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
LUCIANO
VASQUEZ MENDEZ
JOSÉ
FRANCISCO CAVALCANTI NETO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE TRECHO DA
ADUTORA DE ÁGUA TRATADA ENTRE BELO JARDIM E TACAIMBÓ
 
Área de terra com 749,36 m² e formato irregular, com 187,34 m de extensão, medida pelo eixo da Adutora, e largura de 4,00 m, encravada nas terras da propriedade denominada “Sítio Inhumas” no município de Belo
Jardim/PE, obedecendo às seguintes confrontações:  ao Norte e ao Sul com as
terras remanescentes do próprio Sítio; ao Leste e ao Oeste com as terras da
propriedade denominada “Fazenda Torres”, conforme levantamento topográfico da
área arquivada na COMPESA, com início no ponto médio da Adutora, divisa com a
propriedade “Fazenda Torres” no lado Oeste, de coordenadas UTM E (X) =
786.976,8205; N (Y) = 9.077.801,9120, e final no ponto médio da Adutora, divisa
com a mesma propriedade no lado Leste, de coordenadas UTM E (X) = 787.159.2570;
N (Y) = 9.077.832,4904.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.