


DECRETO N║ 14.519 DE 07/26/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.519, DE 26 DE JULHO DE 2016.


Altera a redašŃo do caput do art. 1║ do Decreto n║ 13.961, de 13 de maio de 2014.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.214, de 27 de julho de 2016, pßgina 23.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║  O caput do art. 1║ do Decreto n║ 13.961, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte alterašŃo:

“Art. 1║ O valor-base da vantagem pecunißria de natureza eventual, denominada participašŃo nos resultados, de que trata o art. 8║-B da Lei n║ 2.387, de 26 de dezembro de 2001, Ú definido pelo valor correspondente a um mil quatrocentos e quarenta e sete dÚcimos de milÚsimos do vencimento-base da referŕncia H-461, no caso de Fiscais Tributßrios Estaduais, ou da referŕncia H-561, no caso de Auditores Fiscais da Receita Estadual, multiplicado pelo fator de aproveitamento e, cumulativamente, pelo Ýndice de cumprimento da meta financeira definida em ato do Secretßrio de Estado de Fazenda.

............................................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 26 de julho de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado