










DECRETO
Nº 36.410, DE 15 DE ABRIL DE 2011.
 
Aloca
as funções gratificadas que indica no âmbito da Secretaria de Saúde, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual tendo
em vista o disposto no artigo 77 da Lei Complementar nº 49
de 31 de janeiro de 2033, e na Lei nº 14.264, de 06
de janeiro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
alocadas, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria de Saúde, as funções gratificadas a seguir especificadas, criadas
pela Lei nº 14.264, de 06 de janeiro de 2011:
 
I - 08 (oito)
Funções Gratificadas de Supervisão – 1, símbolo FGS-1.
 
Art. 2º O
Regulamento da Secretaria de Saúde deverá ser alterado, no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto.
 
Art. 3º As
denominações e atribuições das funções gratificadas de que trata o artigo 1º deste
Decreto serão definidas no Manual de Serviços da Secretaria de Saúde, a ser
aprovado ou alterado, mediante decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de
2011.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio Do Campo Das Princesas, em 15 de abril de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador Do Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.