


DECRETO N¤ 13.572 DE 03/01/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.572, DE 1 DE MARúO DE 2013.


Institui o sistema GestÐo de Contratos (GCONT); estabelece procedimentos para registro, acompanhamento e controle de atos de celebraÓÐo de contratos e instrumentos equivalentes, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.384, de 4 de marÓo de 2013, pÃgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 2¤; nos incisos IV e VII do art. 3¤ e art. 66, todos da Lei n¤ 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Fica instituÚdo o sistema GestÐo de Contratos (GCONT) que tem por objetivo o controle e o acompanhamento dos contratos administrativos, seus aditivos e instrumentos similares.

ParÃgrafo ºnico. O GCONT deve ser operacionalizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, sob a responsabilidade da Coordenadoria de Controle de Contratos e Convõnios da Auditoria-Geral do Estado.

Art. 2¤ Os contratos administrativos, os termos aditivos e os instrumentos similares, firmados pelos µrgÐos e pelas entidades do Poder Executivo, devem ser cadastrados no sistema GCONT e encaminhados Á Secretaria de Estado de Fazenda para publicaÓÐo, apµs estarem devidamente assinados pelas partes.

Art. 3¤ Nenhum contrato ou termo aditivo pode ser firmado pelos µrgÐos e pelas entidades do Poder Executivo antes do seu cadastramento no sistema GCONT, para fins de registro e acompanhamento.

Art. 4¤ Os contratos e os termos similares em vigor, sem registro no sistema GCONT, devem ser cadastrados no referido sistema atÕ 31 de marÓo de 2013, e os seus saldos devem ser atualizados e inseridos no Sistema Integrado de AdministraÓÐo Financeira para Estados e MunicÚpios (SIAFEM/MS) no dia 31 de dezembro de 2013.

Art. 4¤ Os contratos e os termos similares em vigor, sem registro no sistema GCONT, devem ser cadastrados no referido sistema atÕ 30 de abril de 2013, e os seus saldos devem ser atualizados e inseridos no Sistema Integrado de AdministraÓÐo Financeira para Estados e MunicÚpios (SIAFEM/MS) no dia 31 de dezembro de 2013. (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 13.590, de 26 de marÓo de 2013)

Art. 4¤ Os contratos e os termos similares em vigor, sem registro no sistema GCONT, devem ser cadastrados no referido sistema atÕ 31 de maio de 2013, e os seus saldos devem ser atualizados e inseridos no Sistema Integrado de AdministraÓÐo Financeira para Estados e MunicÚpios (SIAFEM/MS) no dia 31 de dezembro de 2013. (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 13.621, de 13 de maio de 2013)

Art. 5¤ O envio de extrato de contratos e de termos aditivos para publicaÓÐo no DiÃrio Oficial do Estado deve ser feito pela Secretaria de Estado de Fazenda, apµs registro dos mesmos.

Art. 6¤ O logotipo a ser utilizado nos documentos referidos no art. 1¤ deve ser o do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 7¤ Fica o SecretÃrio de Estado de Fazenda autorizado a estabelecer:

I - normas complementares Ás disposiÓ¾es deste Decreto;

II - procedimentos, rotinas, sistemas e formulÃrios para padronizaÓÐo de processos.

Art. 7¤-A. AtÕ 31 de dezembro de 2013, os contratos administrativos, termos aditivos e instrumentos similares que, por suas peculiaridades, nÐo puderem ser cadastrados, por inviabilidade tÕcnica no sistema GCONT, devem ser cadastrados no Sistema de Cadastro de Contratos (SISCON) e encaminhados para publicaÓÐo de seu extrato Á Coordenadoria de Controle de Contratos e Convõnios da Secretaria de Estado de Fazenda. (acrescentado pelo Decreto n¤ 13.682, de 11 de julho de 2013)

ParÃgrafo ºnico. Na hipµtese do disposto no caput deste artigo, o controle desses contratos pode ser realizado pela Coordenadoria de Controle de Contratos e Convõnios, utilizando-se dos meios adotados para o seu controle na vigõncia do Decreto n¤ 12.258, de 1¤ de fevereiro de 2007. (acrescentado pelo Decreto n¤ 13.682, de 11 de julho de 2013)

Art. 8¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos, relativamente ao disposto no art. 9¤, a partir de 1¤ de abril de 2013.

Art. 8¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos, relativamente ao disposto no art. 9¤, a partir de 1¤ de maio de 2013. (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 13.590, de 26 de marÓo de 2013)

Art. 8¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos, relativamente ao disposto no art. 9¤, a partir de 1¤ de junho de 2013. (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 13.621, de 13 de maio de 2013)

Art. 9¤ Fica revogado o Decreto n¤ 12.258, de 1¤ de fevereiro de 2007.

Campo Grande, 1¤ de marÓo de 2013.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
SecretÃrio de Estado de Fazenda