


LEI Nş 3.774 DE 11/05/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.774, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2009.


Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, ao Município de Coxim, o imóvel que especifica, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 7.577, de 6 de novembro de 2009.



Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargo, ao Município de Coxim um lote de terreno suburbano s/nş, com área de 1 ha e 9.600,00 m˛ (um hectare e nove mil e seiscentos metros quadrados), situado no patrimônio municipal, matriculado sob o nş 1.632, ficha 001 do Livro nş 2 do Registro Geral do Cartório do 1ş Ofício de Registro de Imóveis da Circunscriçăo da Comarca de Coxim, consoante demonstra o Processo nş 09/000248/2009.

Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput possui os limites e confrontaçőes seguintes: frente com a Rua Presidente Dutra, trecho projetado, rumo de 36ş16’SE medindo de frente para essa Rua 140 metros, medindo a partir da linha limite das terras de Dona Maria Rita Moreira com terras do Sr. Belarmino Gomes Ferraz, pelo lado direito, perpendicularmente ŕ Rua Presidente Dutra e acompanhando a linha divisória acima citada 140 metros, pelo lado esquerdo e perpendicularmente ŕ Rua Presidente Dutra em terras de Dona Maria Rita Moreira, 140 metros; fundo, paralelamente ŕ Rua Presidente Dutra em terras de Dona Maria Rita Moreira, 140 metros de lado.

Art. 2° O donatário deverá manter a destinaçăo para a qual o imóvel de que trata o art. 1ş foi doado, ou seja, a implantaçăo do Hospital Regional do Município de Coxim, sob pena de reversăo automática do imóvel ao patrimônio do Estado.

Art. 3° O donatário providenciará a averbaçăo ŕ margem da matrícula da construçăo existente, bem como a transferęncia do imóvel para o seu nome, de acordo com as disposiçőes da Lei Federal nş 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Estadual nş 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 4ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 5 de novembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




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