










DECRETO Nº 43. 887, DE 7 DE DEZEMBRO DE
2016.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Introduz alterações no Decreto nº 43.409, de 17
de agosto de 2016, que concede diferimento do recolhimento do ICMS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de
1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 43.409, de 17 de agosto de 2016, que
concede diferimento do recolhimento do ICMS, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art.
1º A partir das datas expressamente indicadas fica diferido o recolhimento do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS:
..........................................................................................................................
 
VI
- no período de 1º de dezembro de 2016 a 30 de novembro de 2019, no valor
correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido na
importação dos produtos relacionados no Anexo Único, realizada diretamente pelo
estabelecimento industrial, para fabricação de embalagens e matérias-primas
para fabricação de embalagens; (AC)
 
VII
- no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2019, no valor
correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto incidente na
importação, realizada diretamente por estabelecimento industrial, dos produtos
relacionados no Anexo 58 do Decreto nº 14.876, de 12 de
março de 1991, classificados nos correspondentes códigos da NBM/SH, para
utilização no processo de fabricação de artefatos de aço; (AC)
 
VIII
- no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017, no valor correspondente
a 90% (noventa por cento) do ICMS devido na importação de fio de poliéster
parcialmente orientado, classificado no código da NBM/SH 5402.46.00, realizada
diretamente por estabelecimento fabricante do referido produto. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de
dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
                                                   
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
“ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 43.409/2016
(art. 1º, VI)




PRODUTO IMPORTADO


NBM/SH




Polietileno linear


3901.10.10




Polietileno linear com carga


3901.10.91




Polietileno com carga, vulcanizado, de densidade
  superior a 1,3


3901.20.11




Outros polietilenos de densidade igual ou superior a
  0,94, com carga


3901.20.19




Polietileno sem carga, vulcanizado, de densidade
  superior a 1,3


3901.20.21




Outros polietilenos, sem carga


3901.20.29




Polipropileno com carga


3902.10.10




Polipropileno sem carga


3902.10.20




Outros polímeros de propileno


3902.90.00




Copolímeros de propileno


3902.30.00




Policloreto de vinila obtido por processo suspensão


3904.10.10




Policloreto de vinila obtido por processo emulsão


3904.10.20




Outros poliestirenos


3903.19.00




Poliacetais com carga


3907.10.10




”
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 17 de janeiro de 2017, pág. 9,
coluna 1)
 
No
art. 1º do Decreto nº
43.887, de 7 de dezembro de 2016, que introduz modificações no Decreto nº 43.409, de 17 de agosto de 2016, que
concede diferimento do recolhimento do ICMS:
 
ONDE SE LÊ:
 
“VI -
no período de 1º de dezembro de 2016 a 30 de novembro de 2019, no valor
correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido na
importação dos produtos relacionados no Anexo Único, realizada diretamente pelo
estabelecimento industrial, para fabricação de embalagens e matérias-primas
para fabricação de embalagens; (AC)”
 
LEIA-SE:
 
“VI -
no período de 1º de dezembro de 2016 a 30 de novembro de 2019, no valor
correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido na
importação dos produtos relacionados no Anexo Único, realizada diretamente pelo
estabelecimento industrial, para fabricação de embalagens e matérias-primas
para fabricação de embalagens, conforme ali indicados; (AC)”
 
No
Anexo Único do Decreto nº
43.887, de 7 de dezembro de 2016, que introduz modificações no Decreto nº 43.409, de 17 de agosto de 2016, que
concede diferimento do recolhimento do ICMS:
 
ONDE SE LÊ:
“




PRODUTO
  IMPORTADO


NBM/SH




Polietileno
  linear 


3901.10.10




Polietileno
  linear com carga 


3901.10.91




Polietileno
  com carga, vulcanizado, de densidade superior a 1,3 


3901.20.11




Outros
  polietilenos de densidade igual ou superior a 0,94, com carga 


3901.20.19




Polietileno
  sem carga, vulcanizado, de densidade superior a 1,3 


3901.20.21




Outros
  polietilenos, sem carga 


3901.20.29




Polipropileno
  com carga 


3902.10.10




Polipropileno
  sem carga 


3902.10.20




Outros
  polímeros de propileno 


3902.90.00




Copolímeros
  de propileno 


3902.30.00




Policloreto
  de vinila obtido por processo suspensão 


3904.10.10




Policloreto
  de vinila obtido por processo emulsão 


3904.10.20




Outros
  poliestirenos 


3903.19.00




Poliacetais
  com carga 


3907.10.10




”
LEIA-SE:
“




PRODUTO
  IMPORTADO


NBM/SH


PRODUTO
  FINAL




Polietileno
  linear 


3901.10.10


embalagens
  e matérias-primas para fabricação de embalagens




Polietileno
  linear com carga 


3901.10.91




Polietileno
  com carga, vulcanizado, de densidade superior a 1,3 


3901.20.11




Outros
  polietilenos de densidade igual ou superior a 0,94, com carga 


3901.20.19




Polietileno
  sem carga, vulcanizado, de densidade superior a 1,3 


3901.20.21




Outros
  polímeros de propileno 


3902.90.00




Copolímeros
  de propileno 


3902.30.00




Policloreto
  de vinila obtido por processo suspensão 


3904.10.10




Policloreto
  de vinila obtido por processo emulsão 


3904.10.20




Outros
  poliestirenos 


3903.19.00




Poliacetais
  com carga 


3907.10.10




Outros
  polietilenos, sem carga 


3901.20.29


matérias-primas
  para fabricação de embalagens




Polipropileno
  com carga 


3902.10.10




Polipropileno
  sem carga 


3902.10.20




”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.