


LEI Nş 3.772 DE 11/04/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.772, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2009.


Cria a Política de Combate ao furto e roubo de veículos no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providęncias.



 Publicada no Diário Oficial nş 7.576, de 5 de novembro de 2009.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, no termos do § 7ş do artigo 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1ş  Fica criada a Política Estadual de Prevençăo e Combate ao Furto e Roubo de Veículos no Estado de Mato Grosso do Sul.x

Art. 2ş  Săo princípios da Política Estadual de que trata esta Lei:x

I - Aprimorar, com a participaçăo efetiva das polícias civil e militar, o sistema de prevençăo ao furto e roubo de veículos; x
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II - Incentivar a participaçăo da sociedade nas iniciativas voltadas para a prevençăo e denúncia de furto e roubo de veículos, bem como para a informaçăo sobre o veículo furtado ou roubado;x
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III - viabilizar, junto ŕs companhias seguradoras as informaçőes sobre veículos sinistrados com perda total.x
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Art. 3ş  Săo diretrizes da Política Estadual de que trata esta Lei:x
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I - aumentar a fiscalizaçăo nas oficinas de desmanche de veículos;x
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II - realizar convęnio com cooperativas de taxi e companhias de ônibus, visando com que os motoristas auxiliem na fiscalizaçăo e localizaçăo de veículos furtados ou roubados;x
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III - estimular o adquirente de peças usadas de veículos a exigir a nota fiscal do produto comercializado;x
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IV - realizar convęnios com as Prefeituras Municipais, com o objetivo de fiscalizar as oficinas de desmanche e também os vendedores de peças usadas.

Art. 4ş  Săo objetivos da Política Estadual de que trata esta Lei:x
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I - reduzir drasticamente o furto e roubo, bem como a receptaçăo de veículos no Estado de Mato Grosso do Sul;x
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II - combater o crescimento do crime organizado no Estado, com o auxílio, sempre que possível, de empresas públicas ou privadas, com o objetivo de coletar informaçőes de infraçőes penais e administrativas.
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Art. 5ş  Esta Lei entra em vigor na data de sua  publicaçăo.x

Campo Grande, 4 de novembro de 2009.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




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