










DECRETO
Nº 35.624, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.
 
Abre crédito
extraordinário no valor de R$ 25.637.917,06, em favor da Secretaria Especial da
Casa Militar.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, com
fundamento no que dispõem o inciso IV do artigo 37 e o parágrafo 3º do artigo
128 da Constituição Estadual, o inciso III do artigo 41 e o artigo 44 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e os artigo 37 e 38 da Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, tendo em vista
os Decretos Estaduais nº 35.191 e nº 35.192, ambos de 21 de junho de 2010 e 35.231, de 27 de junho de 2010, de que declararam,
respectivamente, “Situação de Emergência” e “Estado de Calamidade  Pública”, em
áreas de Municípios do Estado de Pernambuco, indicados naqueles instrumentos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria Especial da
Casa Militar, crédito extraordinário no valor de R$ 25.637.917,06 (vinte e
cinco milhões, seiscentos e trinta e sete mil, novecentos e dezessete reais e
seis centavos), destinado à cobertura de despesas de assistência às populações
afetadas pelas intensas precipitações pluviométricas que atingiram a Região
Metropolitana do Recife, a Mata-Sul e parte do Agreste do Estado, compreendendo
o fornecimento de bens, prestação de serviços, execução de obras e a realização
de transferências voluntárias, na forma da lei, com a finalidade de atender às
situações de emergência e calamidade pública que motivaram os Decretos nº 35.191 e nº 
35.192, ambos de 21 de  junho de 2010, e 35.231, de
27 de junho de 2010, para aplicação conforme demonstrativo constante do
Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Termo de Compromisso nº 0349/2010, celebrado
entre o Ministério da Integração Nacional e o Governo do Estado, através da
Secretaria Especial da Casa Militar, objetivando a realização de serviços de
limpeza nas regiões atingidas pelas inundações verificadas no mês de junho,
discriminado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Aplicam-se ao presente crédito extraordinário, em especial ao demonstrativo
constante do seu Anexo I, as disposições do artigo 2º da Lei
nº 13.957, de 15 de dezembro de 2009, que aprovou a Revisão do Plano
Plurianual 2008/2011 do Estado para o exercício de 2010.
 
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de setembro de 2010. 
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de setembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRIO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
EXTRAORDINÁRIO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2010


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




11000
  – GOVERNADORIA
  DO ESTADO




00103   
  Secretaria Especial da Casa Militar - Administração Direta




 




Projeto:


06.182.0735.3642


-


Atenuação
  dos Efeitos de Eventos Críticos pela Secretaria Especial da Casa Militar
 


 


25.637.917,06




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


25.637.917,06




 


 


TOTAL


 


25.637.917,06
















 
ANEXO II
(CONVÊNIOS)
 




RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$




  CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




 


 


 




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


25.637.917,06




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL


25.637.917,06




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS.


25.637.917,06




2471.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE
  SUAS ENTIDADES


25.637.917,06




2471.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA
  UNIÃO.


25.637.917,06




 


TOTAL


25.637.917,06










 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.