


LEI Nº 5.282 DE 12/07/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.282, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018.


Dá denominação ao Plenário do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Fátima do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 9.797, de 10 de dezembro de 2018, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado João Leivino Filho o Plenário do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Fátima do Sul.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 7 de dezembro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado