


DECRETO Nº 13.958 DE 05/08/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.958, DE 8 DE MAIO DE 2014.


APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇĂO DE DESPORTO E LAZER DE MATO GROSSO DO SUL (FUNDESPORTE).



Publicado no Diário Oficial nº 8.671, de 9 de maio de 2014, páginas 5 a 7.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 80 da Lei n. 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo I deste Decreto, o Estatuto da Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (FUNDESPORTE), criada pela Lei n. 1.137, de 30 de abril de 1991, vinculada à Secretaria de Estado de Governo, conforme dispơe a Lei n. 2.152, de 26 de outubro de 2000, com redaçăo dada pela Lei n. 3.345, de 22 de dezembro de 2006.

Art. 2º A representaçăo gráfica da Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul é a constante no anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 4º Revoga-se o Decreto n. 13.389, de 7 de março de 2012.

CAMPO GRANDE-MS, 8 DE MAIO DE 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Governo


ANEXO I DO DECRETO n. 13.958, DE 8 DE MAIO DE 2014.
ESTATUTO DA FUNDAÇĂO DE DESPORTO E LAZER DE MATO GROSSO SO SUL (FUNDESPORTE)

CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇĂO DA FUNDAÇĂO

Seçăo I
Da Denominaçăo, da Sede, do Foro e da Duraçăo

Art. 1º A Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (FUNDESPORTE), criada pela Lei n. 1.137, de 30 de abril de 1991, pessoa jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, nos termos da legislaçăo estadual, com sede e foro na Capital do Estado, com prazo de duraçăo indeterminado, rege-se por este Estatuto, bem como pelos dispositivos legais que lhe sejam aplicáveis.
Seçăo II
Da Finalidade
Art. 2º A FUNDESPORTE tem por finalidade fomentar, planejar, coordenar, executar e difundir programas, projetos e atividades destinados ao desenvolvimento do esporte, bem como promover iniciativas para o aumento das oportunidades de lazer esportivo no Estado de Mato Grosso do Sul.
Seçăo III
Da Competência
Art. 3º Compete à FUNDESPORTE:
I - atuar como entidade responsável pela gestăo das políticas públicas de esporte e lazer do Estado de Mato Grosso do Sul;
II - fomentar, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusăo das manifestaçơes esportivas e do lazer, em colaboraçăo com órgăos e entidades públicos ou privados;
III - planejar, coordenar e executar programas, projetos e atividades esportivos e de lazer para a populaçăo sul-mato-grossense;
IV - promover o aperfeiçoamento dos recursos humanos responsáveis pela disseminaçăo de práticas esportivas formais ou năo formais, implementando açơes de aperfeiçoamento e capacitaçăo de cientistas esportivos, professores de educaçăo física e técnicos para o esporte;
V - promover eventos de aperfeiçoamento dos recursos humanos da FUNDESPORTE;
VI - propor e promover, em consonância com as políticas públicas para o esporte, eventos e manifestaçơes de apoio e incentivo a projetos e atividades do esporte educacional, de rendimento, de participaçăo, de lazer, de recreaçăo e de infraestrutura esportiva;
VII - incentivar o lazer como forma de promoçăo social e meio de educaçăo na formaçăo integral do homem sul-mato-grossense;
VIII - administrar, manter e supervisionar as unidades esportivas, de forma a assegurar a execuçăo da política pública estadual do esporte e do lazer, através da realizaçăo dos eventos;
IX - promover e executar, estudos, pesquisas e concursos destinados ao fomento, incentivo e desenvolvimento de manifestaçơes esportivas e o aprimoramento das políticas de esporte e lazer do Estado;
X - propor e promover, em consonância com as políticas públicas para o esporte, eventos e manifestaçơes de apoio e incentivo a projetos e atividades paradesportivas;
XI - propor e promover, em consonância com as políticas públicas para o esporte, eventos e manifestaçơes de apoio e incentivo a projetos e atividades para a 3ª idade, bem como para crianças e adolescentes, observada a legislaçăo pertinente.
§ 1º Para a realizaçăo das competências previstas neste artigo, a FUNDESPORTE manterá permanente articulaçăo com órgăos e entidades federais e municipais ligados às áreas de sua atuaçăo.
§ 2º Para execuçăo das suas atribuiçơes, a FUNDESPORTE poderá firmar convênios, contratos ou termos de cooperaçăo com órgăos ou entidades públicos ou particulares, nacionais ou internacionais, com pessoas físicas ou jurídicas e, em particular, com centros universitários do Estado.
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS

Art. 4º O patrimônio da FUNDESPORTE será constituído:
I - pelos imóveis, instalaçơes e equipamentos que lhe forem doados;
II - pelos bens e direitos que vier a adquirir;
III - pelos bens e direitos que lhe forem legados.

Art. 5º Constituirăo receitas da FUNDESPORTE:
I - as transferências, a qualquer título, do Tesouro Estadual;
II - as rendas patrimoniais e de aplicaçơes financeiras;
III - os recursos oriundos de convênios, acordos ou ajustes, bem como os que lhes forem destinados em virtude de lei federal, da lei de incentivo às atividades esportivas e de outras em vigor;
IV - as contribuiçơes e doaçơes de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
V - a retribuiçăo pela prestaçăo de serviços de sua competência e pela realizaçăo de outros eventos;
VI - os produtos de operaçơes de crédito autorizadas por lei específica;
VII - outras receitas eventuais.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVASeçăo Única
Da Estrutura Básica
Art. 6º A estrutura básica da FUNDESPORTE compreende:
I - Órgăo Colegiado de Deliberaçăo Superior:
a) Conselho Administrativo;
II - Órgăo de Direçăo Superior:
a) Diretoria da Presidência;
III - Órgăos de Assessoramento:
a) Procuradoria Jurídica;
b) Assessoria Técnica;
c) Assessoria de Marketing.
IV - Órgăo de Gestăo Instrumental:
a) Gerência-Geral de Administraçăo e Finanças;
V - Órgăos de Direçăo Gerencial e Operacional:
a) Gerência-Geral de Planejamento de Atividade Desportivas;
b) Gerência-Geral de Desenvolvimento de Atividades Desportivas.
CAPÍTULO IV
DO ÓRGĂO COLEGIADO DE DELIBERAÇĂO SUPERIORSeçăo Única
Do Conselho Administrativo
Art. 7º O Conselho Administrativo da FUNDESPORTE será composto pelos seguintes membros, năo remunerados:
I - Secretário de Estado de Governo, na qualidade de Presidente;
II - Diretor-Presidente da FUNDESPORTE, como Secretário-Executivo;
III - um representante:
a) da Secretaria de Estado de Educaçăo;
b) da Secretaria de Estado de Administraçăo;
c) da Secretaria de Estado de Fazenda.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Administrativo e seus respectivos suplentes serăo nomeados pelo Governador do Estado.

Art. 8º O Conselho Administrativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez em cada trimestre e quando convocado pelo seu Presidente.
§ 1º A critério do Presidente do Conselho Administrativo ou da maioria de seus membros, poderăo ser convocadas reuniơes, com sete dias úteis de antecedência ou coletivamente ao final de cada reuniăo.
§ 2º As deliberaçơes do Conselho Administrativo serăo aprovadas com a presença de, no mínimo, metade mais um de seus membros.

Art. 9º Ao Conselho Administrativo compete: 
I - realizar o controle econômico-financeiro e a orientaçăo técnica e administrativa da FUNDESPORTE;
II - estabelecer as diretrizes gerais da FUNDESPORTE;
III - examinar os livros e documentos da FUNDESPORTE, solicitando informaçơes sobre contratos celebrados ou em estudo e quaisquer outras informaçơes que julgar necessárias;
IV - aprovar o relatório anual da administraçăo e as contas da FUNDESPORTE;
V - autorizar a alienaçăo dos bens, do ativo permanente, a constituiçăo de ônus reais e a prestaçăo de garantias e obrigaçơes de terceiros;
VI - apreciar e aprovar a proposta do orçamento anual da FUNDESPORTE;
VII - aprovar alteraçơes do estatuto e do regimento da FUNDESPORTE;
VIII - decidir sobre questơes que lhe forem submetidas pelo Diretor-Presidente.
CAPÍTULO V
DO ÓRGĂO DE DIREÇĂO SUPERIORSeçăo Única
Da Diretoria da Presidência
Art. 10. A Diretoria da Presidência da FUNDESPORTE, unidade de direçăo superior gerencial será exercida por um Diretor-Presidente, nomeado pelo Governador do Estado, com a colaboraçăo do Diretor-Executivo.

Art. 11. Compete ao Diretor-Presidente:
I - planejar, dirigir, supervisionar, orientar e coordenar a açăo técnica e executiva, bem como a gestăo administrativa, financeira e patrimonial da FUNDESPORTE, buscando os melhores métodos que assegurem eficácia, economia e celeridade às suas atividades;
II - representar a FUNDESPORTE em juízo ou fora dele;
III - cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias e regulamentares, bem como a legislaçăo pertinente às fundaçơes públicas e as determinaçơes relativas à fiscalizaçăo institucional;
IV - baixar portarias e demais atos pertinentes, em âmbito interno,objetivando disciplinar o funcionamento da FUNDESPORTE, fixando e detalhando a competência de suas atividades administrativas:
V - regulamentar, na qualidade de gestor do Fundo de Investimento Esportivo-FIE, por meio de normas e instruçơes, critérios, valores e formas de utilizaçăo dos recursos disponibilizados aos proponentes;
VI - firmar termos de contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos com pessoas físicas ou jurídicas relacionadas com os interesses da FUNDESPORTE;
VII - administrar e gerir a FUNDESPORTE observando as normas pertinentes e praticando os atos necessários à supervisăo e à gestăo do seu patrimônio;
VIII - aprovar o Plano de Açăo Anual e o Orçamento Anual da FUNDESPORTE;
IX - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestaçăo de contas anual da FUNDESPORTE e do Fundo de Investimentos Esportivos (FIE), quando autorizado a praticar os atos de gestăo do FIE; 
X - colocar à disposiçăo e propor atos relativos à dispensa, cessăo ou remanejamento de pessoal;
XI - ordenar despesas e delegar poderes para atos de gestăo administrativa e financeira;
XII - fazer cumprir este Estatuto, o regimento interno da FUNDESPORTE e demais atos administrativos emanados dos seus órgăos colegiados;
XIII - submeter os balancetes e o balanço geral à apreciaçăo dos órgăos de controle interno e externo;
XIV - determinar a instauraçăo de sindicâncias, processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades, observada a legislaçăo pertinente;
XV - exercer outras atribuiçơes que forem delegadas pelo Secretário de Estado de Governo.

Art. 12. Ao Diretor-Executivo, vinculado diretamente ao Diretor-Presidente, compete:
I - auxiliar tecnicamente o Diretor-Presidente em todas as açơes e programas de Governo relacionados ao esporte e lazer, sob gestăo da FUNDESPORTE;
II - ordenar despesas, firmar termos de contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos legais com pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas no interesse da FUNDESPORTE, por delegaçăo específica do seu Diretor-Presidente;
III - propor o Plano de Açăo Anual e o Orçamento Anual da FUNDESPORTE, submetendo-o à aprovaçăo do Diretor-Presidente;
IV - supervisionar o desenvolvimento de programas e projetos executados pelas unidades administrativas integrantes da estrutura da FUNDESPORTE;
V - apresentar propostas de açơes governamentais ao Diretor-Presidente da FUNDESPORTE, visando ao desenvolvimento de projetos e atividades de esporte e lazer para a populaçăo sul-mato-grossense;
VI - coordenar as atividades de suporte às relaçơes entre os órgăos e entidades do Governo para o desenvolvimento de programas e projetos conjuntos, que envolvam açơes vinculadas à competência da FUNDESPORTE;

VII - exercer outras atribuiçơes determinadas pelo Diretor Presidente da FUNDESPORTE, no âmbito de sua atuaçăo.
CAPÍTULO VI
DOS ÓRGĂOS DE ASSESSORAMENTOSeçăo I
Da Procuradoria Jurídica
Art. 13. À Procuradoria Jurídica, diretamente subordinada ao Diretor-Presidente, compete:
I - defender, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, a FUNDESPORTE;
II - executar as funçơes de consultoria e assessoramento jurídico, bem como emitir pareceres de interesse da FUNDESPORTE;
III - elaborar minutas de contratos, convênios ou similares, bem como examinar os editais ou termos de convocaçăo de licitaçăo;
IV - prestar assistência aos dirigentes das unidades integrantes da estrutura da FUNDESPORTE quanto ao cumprimento de decisơes judiciais;
V - requerer vista, carga e atuar nos processos, autos e expedientes administrativos em tramitaçăo ou arquivados, sempre que relacionados com matéria sob seu exame;
VI - acompanhar e controlar a vigência das leis, decretos ou qualquer ato cujo cumprimento exija providências, informando aos dirigentes e agentes administrativos da FUNDESPORTE para a tomada das decisơes administrativas e judiciais de seu interesse;
VII - atuar em comissơes de processo administrativo disciplinar para apuraçăo de responsabilidade de servidor, por infraçăo praticada no exercício de suas funçơes;
VIII - desenvolver outras atividades correlatas, quando designadas pelo Diretor-Presidente.
Seçăo II
Da Assessoria Técnica
Art. 14. À Assessoria Técnica, diretamente subordinada ao Diretor-Presidente compete:
I - prestar assessoramento técnico ao Diretor-Presidente e aos demais gerentes da FUNDESPORTE;
II - desenvolver atividades técnicas em articulaçăo com as Gerências-Gerais, subsidiando e propondo o redimensionamento das açơes, quando necessário;
III - elaborar planos e programas de médio e longo prazo, de forma integrada e articulada com as demais unidades que compơem a estrutura organizacional;
IV - coletar dados e informaçơes relevantes para a elaboraçăo de documentos de divulgaçăo de propostas e açơes da FUNDESPORTE;
V - orientar a elaboraçăo das instruçơes, respeitando as normas, acerca dos procedimentos que serăo adotados para o repasse de recursos para projetos propostos por terceiros, que tenham em sua finalidade ou dentre suas atribuiçơes a prática desportiva e/ou de lazer;
VI - analisar e aprovar os projetos apresentados à FUNDESPORTE;
VII - desenvolver outras atividades correlatas, quando designadas pelo Diretor-Presidente.
Seçăo III
Da Assessoria de Marketing

Art. 15. À Assessoria de Marketing, diretamente subordinada ao Diretor-Presidente compete:
I - divulgar junto aos órgăos de imprensa do Estado de Mato Grosso do Sul as açơes da Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (FUNDESPORTE), bem como atualizar os servidores, os funcionários, os colaboradores e a populaçăo em geral sobre os trabalhos realizados por esta instituiçăo por meio de releases e matérias, alimentando assim o website da fundaçăo www.fundesporte.ms.gov.br;
II - orientar as prefeituras, as associaçơes, as federaçơes e as demais instituiçơes que realizem convênio com esta Fundaçăo, no que diz respeito à elaboraçăo de materiais de divulgaçăo dos eventos com parceria firmada; 
III - analisar materiais de divulgaçăo enviados pelos convenentes e zelar pela correta utilizaçăo das logomarcas oficiais do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul;
IV - exercer outras atribuiçơes determinadas pelo Diretor-Presidente, no âmbito de sua atuaçăo.
CAPÍTULO VII
DOS ÓRGĂOS DE DIREÇĂO GERENCIAL E OPERACIONALSeçăo I
Da Gerência-Geral de Planejamento de Atividades Desportivas
Art. 16. À Gerência-Geral de Planejamento de Atividades Desportivas, subordinada diretamente ao Diretor-Presidente, compete:
I - instituir, criar, planejar programas que visem a promoçăo institucional desta FUNDESPORTE;
II - implementar programas, projetos, parcerias e apoios, em âmbito municipal, estadual, federal e internacional que visem a captaçăo de recursos e investimentos para a execuçăo das atividades desportivas e de lazer;
III - gerir, fomentar, acompanhar, executar e fiscalizar em toda a extensăo o repasse de recursos, bens ou serviços, por intermédio de projetos propostos por terceiros, que tenham em sua finalidade ou dentre suas atribuiçơes a prática desportiva e/ou de lazer;
IV - orientar a elaboraçăo de planos, programas e projetos desportivos e de lazer;

V - viabilizar parcerias com instituiçơes públicas e privadas, para a execuçăo de açơes da FUNDESPORTE; 

VI - elaborar estratégias de apoio às atividades de esporte e lazer;

VII - exercer outras atribuiçơes que lhe forem designadas pelo Diretor-Presidente da FUNDESPORTE.
Seçăo II
Da Gerência-Geral de Desenvolvimento de Atividades Desportivas
Art. 17. À Gerência-Geral de Desenvolvimento de Atividades Desportivas, subordinada diretamente ao Diretor-Presidente, compete:
I - planejar, coordenar, avaliar e promover estudos, analises e discussơes com vista à melhoria do desempenho nas áreas escolares, de lazer e participaçăo e rendimento;
II - elaborar regulamentos a serem utilizados em jogos e competiçơes estaduais em que esta FUNDESPORTE seja executora de forma direta ou indireta,por intermédio de convênios, contrato ou parcerias;
III - constituir equipe técnica para o desenvolvimento de açơes e com o fim de prestar assessoramento nos programas governamentais de esporte e lazer;
IV - propor a realizaçăo de projetos e atividades de qualificaçăo profissional na área do esporte e lazer;
V - propor normas e mecanismos de açăo necessários à consecuçăo dos objetivos e metas da FUNDESPORTE, na sua área de competência;
VI - orientar a elaboraçăo de planos, programas e projetos esportivos, de lazer, de rendimento, escolares e de participaçăo;
VII - supervisionar tecnicamente as unidades esportivas de lazer sob responsabilidade da FUNDESPORTE.
CAPÍTULO VIII
DO ÓRGĂO DE GESTĂO INSTRUMENTALSeçăo Única
Da Gerência-Geral de Administraçăo e Finanças
Art. 18. À Gerência-Geral de Administraçăo e Finanças, diretamente subordinada ao Diretor-Presidente, compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar e controlar a gestăo de recursos humanos, suprimento de bens e serviços e da execuçăo orçamentária, financeira e contábil e administraçăo patrimonial de serviços gerais, transporte, portaria, protocolo, arquivo e documentaçăo;
II - controlar a atividade contábil e fiscal da FUNDESPORTE;
III - elaborar os balancetes mensais, semestrais e anuais, o relatório e a prestaçăo de contas que serăo encaminhados pelo Diretor-Presidente ao Tribunal de Contas do Estado;
IV - apresentar ao Diretor- Presidente, até noventa dias seguintes ao encerramento do exercício financeiro, o relatório das atividades, o balanço geral e a demonstraçăo de resultados do período, para exame e deliberaçăo do Conselho Administrativo;
V - elaborar e submeter a proposta orçamentária anual e a programaçăo financeira da FUNDESPORTE;
VI - zelar pela execuçăo do orçamento anual;
VII - promover a expediçăo de normas e instruçơes, visando ao ordenamento das atividades de área de atuaçăo;
VIII - propor a realizaçăo de convênios, contratos e acordos para a composiçăo e o aperfeiçoamento de recursos humanos, tendo em vista à adequaçăo da força de trabalho;
IX - movimentar, com o Diretor-Presidente ou com o seu substituto, os recursos da FUNDESPORTE;
X - exercer outras atribuiçơes que lhe forem designadas pelo Diretor-Presidente da FUNDESPORTE.
CAPÍTULO IX
DO REGIME FINANCEIRO E DO SEU CONTROLE
Art. 19. O exercício financeiro da FUNDESPORTE coincidirá com o ano civil.

Art. 20. Os resultados positivos apurados no balanço serăo transferidos para o exercício seguinte e destinados à manutençăo e execuçăo das atividades da FUNDESPORTE, observadas as normas orçamentárias e financeiras do Poder Executivo.

Art. 21. A FUNDESPORTE obedecerá, na aplicaçăo dos recursos financeiros que lhes forem consignados no orçamento do Estado, entre outras, às seguintes normas:
I - a sua proposta orçamentária e o respectivo Plano de Açăo Anual serăo organizados conforme diretrizes e orientaçăo geral do Poder Executivo Estadual;
II - suas despesas e demais atos administrativos observarăo as normas gerais adotadas pelo Poder Executivo Estadual e aplicáveis às fundaçơes;
III - dos recursos repassados pelo Tesouro Estadual serăo prestadas contas aos órgăos de controle interno e externo do Estado, na forma de legislaçăo própria;
IV - os recursos financeiros obtidos por meio de convênios, em quaisquer áreas de atuaçăo da FUNDESPORTE, serăo aplicados exclusivamente de acordo com o seu objeto e no interesse da entidade.

Art. 22. A prestaçăo de contas anual da FUNDESPORTE conterá, pelo menos:
I - o balanço patrimonial;
II - o balanço financeiro;
III - o balanço orçamentário;
IV - o demonstrativo de dívidas e compromissos a pagar no fim do exercício financeiro.

Art. 23. A Gerência-Geral de Administraçăo e Finanças, na forma que dispuser a legislaçăo específica e o regimento interno da FUNDESPORTE, manterá registro atualizado dos responsáveis por dinheiro, valores e bens da entidade, assim como dos ordenadores de despesas.

Art. 24. A abertura de contas em nome da FUNDESPORTE e a respectiva movimentaçăo, mediante assinatura de cheques, endossos e ordens de pagamento, assim como a emissăo e endosso de título de crédito, serăo de competência do Diretor-Presidente, permitida a delegaçăo de competência ao Gerente-Geral da Gerência-Geral de Administraçăo e Finanças.

Art. 25. A FUNDESPORTE submeterá, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado os balanços e os demais demonstrativos de suas atividades.
CAPÍTULO X
DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDESPORTE
Art. 26. A FUNDESPORTE terá quadro de pessoal próprio, aprovado por ato do Governador, observadas as diretrizes sobre política de pessoal e remuneraçăo do Poder Executivo.

Art. 27. A FUNDESPORTE manterá quadro de pessoal tecnicamente dimensionado às suas necessidades, zelando pela habilitaçăo e pelo constante treinamento dos seus servidores.

Art. 28. A FUNDESPORTE poderá contar com a colaboraçăo de pessoal técnico e administrativo colocado à sua disposiçăo pelo Governador, observada a legislaçăo específica que rege a matéria.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29. Extinta a FUNDESPORTE, seu patrimônio reverterá ao Estado de Mato Grosso do Sul ou a outra entidade de direito público que o Governador destinar.

Art. 30. O desdobramento da estrutura básica da FUNDESPORTE será definido no seu Regimento Interno, no prazo de noventa dias da data da publicaçăo deste Decreto, estabelecendo as unidades operativas, as suas competências e as atribuiçơes dos cargos.

Art. 31. Os casos omissos neste Estatuto serăo resolvidos pelo Diretor-Presidente e pelo Diretor-Executivo da FUNDESPORTE e, quando necessário, com aprovaçăo do Governador do Estado.
ANEXO II DO DECRETO n. 13.958, DE 8 DE MAIO DE 2014.
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA BÁSICA DA FUNDAÇĂO DE DESPORTO
E LAZER DE MATO GROSSO DO SUL (FUNDESPORTE)