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LEI ORDINÁRIA Nº 8.549,  DE 9 DE OUTUBRO DE 2017  
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS, DOS VENCIMENTOS E DOS PROVENTOS DOS
SERVIDORES, ATIVOS E INATIVOS, E PENSIONISTAS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O valor das funções gratificadas, dos vencimentos e dos proventos dos servidores, ativos e inativos, e pensionistas do Ministério Público do Estado do Pará ficam atualizados em 4,5% (quatro e meio por cento). Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do corrente ano, em favor do Ministério Público do Estado do Pará, respeitado o limite total da despesa com pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2017. PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de outubro de 2017. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 11/10/2017