










DECRETO
Nº 43.332, DE 26 DE JULHO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 170.091,00 em favor da Empresa
Pernambuco de Comunicação – EPC.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com custeio do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Empresa Pernambuco
de Comunicação - EPC, crédito suplementar no valor de R$ 170.091,00 (cento e
setenta mil e noventa e um reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do superávit
financeiro de 2015, apurado no Balanço Patrimonial da Empresa Pernambuco de
Comunicação – EPC, em 31.12.2015, na fonte de recursos “0241 - Recursos
Próprios – Administração Indireta”, no valor de R$ 170.091,00 (cento e setenta
mil e noventa e um reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2016.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 26 de julho do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LUCIA CARVALHO PINTO DE MELO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00506 Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC


 


 


 


 




Atividade:


24.722.1082.4655 - Operação e Manutenção do Sistema de
  Televisão do Estado


 


170.091,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


170.091,00


 




 


 


TOTAL


 


170.091,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.