ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.800, DE 09 DE JUNHO DE 2022 - DO 09.06.22.
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Modifica o art. 1º da Lei nº 11.764, de
11 de maio de 2022 que declara de
utilidade pública a CONEMAD-MT Convenção Estadual dos Ministros
Evangélicos das Assembleias de Deus Ministério de Madureira no Estado de
Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 11.764, de 11 de maio de 2022, de autoria do Deputado
Sebastião Rezende, que declara de utilidade pública a CONEMAD-MT - Convenção Estadual dos Ministros
Evangélicos das Assembleias de Deus - Ministério de Madureira no Estado de Mato Grosso, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a CONEMAD-MT - Convenção Estadual
dos Ministros Evangélicos das Assembleias de Deus - Ministério de Madureira no Estado de Mato
Grosso, fundada no dia 07 de abril de 1984, entidade civil de natureza religiosa sem fins lucrativos, sendo
esta filantrópica, com atividade de interesse na área social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 24.991.705/0001-86.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de junho de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

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