










DECRETO Nº 35.614,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2010.
 
Transfere
a função gratificada que indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de
suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
49, de 31 de janeiro de 2003; na Lei n° 13.205, de
19 de janeiro de 2007, e alterações; no Decreto n°
30.193, de 02 de fevereiro de 2007, e alterações; e no Decreto nº 32.823, de 09 de dezembro de 2008, e
alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
transferida 01 (uma) Função Gratificada de Supervisão – 1, símbolo FGS-1, do
Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Saúde
para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da
Fazenda, mantido o símbolo.
 
Art. 2º Os
Regulamentos e Manuais de Serviços dos órgãos acima mencionados deverão ser
alterados, no prazo de 60 (sessenta) dias, em atendimento ao disposto neste
Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de setembro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.