ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 367/2016
PROJETO DE LEI N° 596/2015
AUTORIA: DEPUTADO CHARLES CAMARAENSE
Institui o mês Dezembro Laranja, dedicado a
ações preventivas e diagnóstico precoce do
câncer de pele e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 10 Fica instituído o mês Dezembro Laranja, com enfoque
em ações preventivas e diagnóstico precoce do câncer de pele.
Art. 2 O mês Dezembro Laranja tem por objetivo uma série
de atividades com o intuito de:
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I - conscientizar a população sobre a importância do
diagnóstico precoce do câncer de pele;
II - divulgar o câncer de pele, seus sintomas e tratamentos;
III - estimular a população paraibana sobre visitas periódicas
para a realização de exames preventivos;
IV - incentivar os órgãos públicos e privados, entidades de
classes, associações, federações e a sociedade civil a se engajarem em
ações educativas e preventivas.
Art. 3 Revoga-se a Lei n° 8.647/2008 e demais disposições
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em contrário.

Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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