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LEI ORDINÁRIA Nº 7.444,  DE 12 DE JULHO DE 2010  
Dispõe sobre a desafetação de uso e autorização para alienação sob a forma de doação, de área de terreno integrante do patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consoante art. 17 da Lei nº 8.666/93. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1° Fica desafetado da condição de bem de uso especial, parte de terreno pertencente ao patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, localizado no Município de Redenção, com a seguinte caracterização: parcela de terreno urbano localizado na quadra de nº 22, do loteamento Residencial Park dos Buritis I, com área total de 827,4m2, dimensões de 20m X 41,37m, de frente para a Avenida Manoel Vicente Pereira. Parágrafo único. A área ora individualizada está inserida em uma área maior, que totaliza 9.902,27m2, coletada sob a matrícula nº 14.269, conforme escritura pública do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Redenção.  Art. 2º Fica autorizada a doação, ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará, da parcela de terreno ora desafetada, individualizada no art. 1º desta Lei, que será destinada a abrigar as instalações do Cartório Eleitoral da Comarca de Redenção.  Art. 3º O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará obriga-se a:  I - não dar destinação diversa a referida área, senão a contida no art. 2º desta Lei;  II - responder perante os Poderes Públicos por todos os tributos incidentes sobre a parcela do terreno e por qualquer outra obrigação que possa ou venha sobre ele recair;  III - satisfazer todas as despesas decorrentes da presente doação, inclusive as de registro da competente escritura;  IV - iniciar a construção de que trata o art. 2º no prazo máximo de quatro anos. Art. 4º O descumprimento dos preceitos contidos no art. 3º desta Lei ocasionará a rescisão da presente doação, retornando o terreno ao patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com todas as benfeitorias nele construídas, ainda que necessárias, sem direito de retenção e independentemente de qualquer pagamento ou indenização de qualquer título.  Art. 5º Na escritura pública de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as condições estabelecidas nesta Lei, ficando o doador com o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o seu exato cumprimento.  Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de julho de 2010.  ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 10/07/2010