ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.474, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010 - D.O. 08.12.10.
Autor: Deputado Benedito Pinto
Dispõe sobre a instalação de academias de ginástica ao
ar livre no âmbito do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Caberá ao Poder Executivo instalar academias de ginástica ao ar livre, em locais previamente
dispostos e cujas áreas pertençam preferencialmente ao Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único O Poder Executivo poderá firmar convênios com prefeituras municipais,
empresas privadas e entidades ligadas à saúde, objetivando a utilização de áreas que pertencem aos mesmos, observando a
legislação aplicável à matéria.
Art. 2º As academias de ginásticas a que alude o artigo anterior contarão com conjunto próprio de
aparelhos de ginástica; assim como placas informativas acerca da correta utilização de cada aparelho; a indicação das idades
às quais cada aparelho é adequado, e seus benefícios de utilização.
§ 1º Em placa indicativa em moldes e termos suficientemente claros, o Executivo Estadual
categoricamente desautorizará a prática esportiva sem a prévia orientação médica, explicitando os malefícios de tal situação.
§ 2º O Poder Executivo periodicamente disponibilizará publicação própria, formulada por
profissionais especialmente habilitados para tal fim, em que se informe aos usuários das referidas academias e da população
em geral, os benefícios que advêm da prática regular de atividades físicas.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta lei, o Poder Público poderá firmar convênios com
entidades privadas, observada a legislação aplicável à matéria.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de dezembro de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.