ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 42/2015
PROJETO DE LEI N° 80/2015
AUTORIA: DEPUTADO GALEGO SOUZA

Dispõe sobre a disponibilização de aparelho
desfibrilador externo automático, na forma
que especifica e dá outras providências.

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A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Torna-se obrigatória a disponibilização de desfibrilador
externo automático em locais de grande concentração de pessoas, tais
como centros de compras, aeroportos, rodoviárias, estádios de futebol,
feiras de exposição e outros eventos.
Art. 2° A aquisição e o funcionamento do desfibrilador, bem
como a contratação de técnico para sua utilização, ficarão por conta dos
responsáveis pela administração dos referidos locais.
Art. 3° O desfibrilador deverá estar à disposição durante todo o
período em que esses locais registrarem a presença de público.
Art. 4° Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados a partir da publicação desta Lei, para que os responsáveis pelos
locais definidos no art. 10 cumpram a obrigatoriedade da instalação do
equipamento desfibrilador externo automático.
Art. 5° A inobservância desta Lei, acarretará ao infrator multa
equivalente a 120 Unidades Fiscais de Referência-UFRlPB e a cada
reincidência ao dobro deste valor.


Art. 60 Compete ao Poder Executivo Estadual regulamentar
esta Lei para garantir a sua execução.

Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8 Revogam-se as disposições em contrário.
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Paço da Assembleia Legislati do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pes oa, 14 de m ·0 de 2015 .

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