


DECRETO Nº 11.313 DE 07/24/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.313, DE 24 DE JULHO DE 2003.


Aprova o regimento interno do Conselho de Gestăo Estadual das Políticas Sociais.



Publicado no Diário Oficial nº 6.046, de 25 de julho de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 12.977, de 28 de abril de 2010, art. 3º.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuiçơes legais,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Fica aprovado o regimento interno do Conselho de Gestăo Estadual das Políticas Sociais, na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 3º  Revoga-se o Decreto nº 10.073, de 27 de setembro de 2000.

Campo Grande, 24 de julho de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MRANDA DOS SANTOS
Governador

ANEXO AO DECRETO Nº 11.313, DE 24 DE JULHO DE 2003.

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE GESTĂO ESTADUAL DAS POLÍTICAS SOCIAIS – COGEPS

Art. 1º  O Conselho de Gestăo Estadual das Políticas Sociais – COGEPS, criado pelo Decreto nº 9.825, de 25 de fevereiro de 2000, vinculado ao Gabinete do Governador do Estado, com a finalidade de articular e integrar as políticas sociais implementadas pelos diversos órgăos do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, e reorganizado pelo Decreto nº 11.197, de 30 de abril de 2003, terá seu funcionamento regulado por este regimento.

Art. 2º   Compete ao COGEPS:

I - articular as políticas sociais, observando o princípio da supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica que norteiam as açơes do Governo;

II - promover a integraçăo ampla e contínua entre as políticas sociais, tendo em vista que as medidas de inclusăo social envolvem açơes intersetoriais;

III - definir e aprovar o Programa Integrado de Inclusăo Social do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, com base nas açơes desenvolvidas pelos diversos setores da administraçăo pública;

IV - promover a articulaçăo entre os órgăos estaduais, as Prefeituras Municipais e organizaçơes da sociedade civil, otimizando a rede de serviços públicos instalada em cada Município;

V - definir os padrơes de qualidade e de cobertura a serem observados na prestaçăo dos serviços sociais básicos, respeitada a legislaçăo específica;

VI - desencadear processos de educaçăo popular a partir da gestăo pública;

VII - assessorar, quando solicitado, o comitê de que trata a Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, que criou o Fundo de Investimentos Sociais - FIS;

VIII - aprovar os programas sociais que serăo financiados ou  co-financiados pelo FIS;

IX - aprovar os planos de aplicaçăo do FIS;

X - apoiar as açơes de captaçăo de recursos financeiros e outros, perante o Governo Federal e organizaçơes nacionais e internacionais;

XI - celebrar convênio para a ampliaçăo das condiçơes produtoras de bens e serviços de qualidade para a populaçăo atingida pela pobreza e exclusăo social;

XII - fomentar a realizaçăo de estudos e pesquisas qualitativas e quantitativas que permitam avançar tanto no domínio de informaçơes e diagnósticos, quanto na inovaçăo dos programas;

XIII - avaliar o impacto das políticas sociais na promoçăo da inclusăo social;

XIV - elaborar seu regimento interno.

Art. 3º  O Conselho será composto pelos seguintes membros:

I - seis membros escolhidos pelo Governador dentre cidadăos maiores e capazes, de reputaçăo ilibada, com notória atividade de implementaçăo de políticas de combate à exclusăo social;

II - Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo;

III - Secretário de Estado de Saúde;

IV - Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer;

V - Secretário de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária;

VI - Secretário de Estado de Meio Ambiente;

VII - Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública;

VIII - Secretário de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia;

IX - Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo;

X - Secretário de Estado de Educaçăo;

XI - Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário;

XII - Secretário de Estado da Produçăo e do Turismo;

XIII - Procurador-Geral da Defensoria Pública.

Parágrafo único. Os membros mencionados nos incisos II a XIII poderăo indicar um representante de sua respectiva entidade, para representá-los em suas ausências ou impedimentos eventuais.

Art. 4º  O Conselho terá a seguinte estrutura técnico-administrativa:

I - Presidência;

II - Vice-Presidência;

III - Secretaria-Executiva;

IV - Pleno;

V - Câmaras Técnicas;

VI - Assessoria Técnico-Política, composta pelos seguintes núcleos:

a)  Mobilizaçăo Social;

b)  Monitoramento e Avaliaçăo;

VII - Apoio Administrativo.

Art. 5º  O Conselho de Gestăo Estadual das Políticas Sociais será dirigido por um Presidente escolhido dentre os membros constantes dos incisos do art. 3°.

Art. 6º  O Pleno, órgăo deliberativo do Conselho, composto pela totalidade dos membros mencionados no art. 3° e reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário, por convocaçăo da Presidência.

§ 1º  As reuniơes ordinárias terăo seu calendário anual fixado na última reuniăo do ano anterior.

§ 2º  As reuniơes extraordinárias serăo convocadas a qualquer tempo e sempre que necessário.

Art. 7º  O Pleno reunir-se-á com a maioria absoluta dos seus membros e suas decisơes serăo tomadas pela maioria simples de votos dos presentes.

§ 1°  Năo havendo quorum suficiente, aguardar-se-á por trinta minutos. Após esse prazo, năo havendo número suficiente, lavrar-se-á ata circunstanciada da ocorrência, ficando prejudicada e dependente de nova convocaçăo se tratar de reuniăo extraordinária, e adiada para a próxima semana se a reuniăo for ordinária.

§ 2°  Somente nos casos de notória relevância e urgência, o Presidente do COGEPS poderá deliberar ad referendum do Plenário devendo, na primeira oportunidade, submeter sua decisăo à instância deliberativa.

Art. 8º  A análise de projetos e as decisơes do COGEPS obedecerăo ao seguinte fluxo:

I - área ou órgăo proponente envia a proposta endereçada ao Presidente do Conselho;

II - o Presidente remete a proposta à Câmara Técnica para análise prévia e posteriormente ao apoio técnico para parecer, os quais deverăo ser entregues ao Secretário-Executivo;

III - o Secretário-Executivo:

a)  de posse do parecer preliminar, solicitará da área proponente, se necessário, maiores esclarecimentos ou ajustes;

b) de posse do parecer técnico, com a proposta devidamente elaborada, fará a sua inclusăo na pauta da próxima reuniăo plenária.

Parágrafo único. Reuniăo extraordinária do Conselho poderá ser convocada pelo Presidente, se caracterizada urgência para aprovaçăo de projeto considerado de especial relevância, ou tomada de decisăo inadiável.

Art. 9º  O Presidente poderá convidar para participar das reuniơes, sem direito a voto, representante de qualquer organismo estatal ou  năo-governamental, quando a matéria assim o exigir.

Art. 10.  Ao Presidente incumbe:

I - coordenar os trabalhos e presidir as reuniơes;

II - convocar as reuniơes, estabelecendo a pauta dos trabalhos;

III - representar o COGEPS;

IV - cumprir e fazer cumprir as normas regimentais e deliberaçơes do COGEPS, com o auxílio da Secretaria-Executiva;

V - receber, despachar e encaminhar os documentos recebidos pelo COGEPS;

VI - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo regimento interno.

Art. 11. As decisơes do Plenário constituir-se-ăo em deliberaçơes, sempre que se tratar de matéria vinculada à competência legal do Conselho.

§ 1º   As propostas de deliberaçăo poderăo ser apresentadas por qualquer conselheiro.

§ 2º  As propostas, de que trata este artigo, serăo remetidas ao Secretário-Executivo, que proporá ao Presidente sua inclusăo na pauta de reuniăo ordinária.

§ 3º  As propostas que implicarem despesas năo previstas na dotaçăo orçamentária deverăo indicar a fonte de receita respectiva.

§ 4º As deliberaçơes serăo datadas e numeradas em ordem distinta, cabendo à Secretaria-Executiva, ordená-las.

Art. 12.  As reuniơes ordinárias terăo suas pautas preparadas pela Secretaria-Executiva e aprovadas pelo Coordenador, delas constando necessariamente:

I - abertura, conferência de quorum  e instalaçăo de reuniăo;

II - leitura,votaçăo e assinatura da ata da reuniăo anterior;

III - leitura do expediente e comunicaçơes do Presidente;

IV - comunicaçơes dos conselheiros;

V - leitura da ordem do dia;

VI - discussăo e votaçăo das matérias constantes da ordem do dia;

VII - encerramento da reuniăo.

§ 1º As atas serăo redigidas de forma sucinta, aprovadas pelo Pleno, assinadas pelo Presidente, pelo Secretário-Executivo e pelos conselheiros presentes.

§ 2º As reuniơes extraordinárias tratarăo exclusivamente da matéria que justificar sua convocaçăo.

Art. 13. Poderá ser requerida urgência para qualquer matéria năo constante da pauta.

Parágrafo único. O requerimento de urgência será apresentado no início da ordem do dia acompanhado da respectiva matéria.

Art. 14. É facultado a qualquer conselheiro requerer vista, devidamente justificada, da matéria ainda năo julgada, ou solicitar a retirada de pauta de matéria de sua autoria.

Art. 15. O Secretário-Executivo, cujo titular será escolhido dentre os membros previstos no art. 3°, tem a incumbência de prover o Conselho do apoio administrativo necessário à execuçăo de suas atividades.

Art. 16.  Ao Vice-Presidente incumbe:

I - coordenar as Câmaras Técnicas;

II - promover a integraçăo ampla e contínua entre as políticas sociais, tendo em vista que as medidas de inclusăo social envolvem açơes intersetoriais;

III - substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos legais.

Art. 17. Săo atribuiçơes do Secretário-Executivo:

I - apoiar as Câmaras Técnicas na capacitaçăo continuada dos atores sociais para a execuçăo de programas direcionados à inclusăo social;

II - implantar e alimentar o banco de dados do COGEPS;

III - assessorar as Câmaras Técnicas na elaboraçăo do Plano Integrado de Inclusăo Social;

IV - assessorar a Presidência e as Câmaras Técnicas na implementaçăo, no acompanhamento e na avaliaçăo das açơes do Programa Integrado de Inclusăo Social;

V - manter o Presidente informado acerca dos trabalhos desenvolvidos pelas Câmaras Técnicas;

VI - elaborar e submeter à apreciaçăo do Presidente as pautas das reuniơes;

VII - expedir as correspondências do COGEPS;

VIII - secretariar as reuniơes, lavrar as respectivas atas e providenciar as publicaçơes necessárias;

IX - dar encaminhamento às decisơes do Colegiado.

Art. 18. As Câmaras Técnicas, constituídas pelos técnicos dos órgăos que compơem o COGEPS, terăo as seguintes atribuiçơes:

I - promover a capacitaçăo continuada dos atores sociais para a execuçăo dos programas direcionados à inclusăo social;

II - elaborar o Programa Integrado de Inclusăo Social a ser aprovado pelo Pleno;

III - implementar, acompanhar e avaliar as açơes do Programa Integrado, nas suas respectivas áreas de atuaçăo.

Parágrafo único. Além das atribuiçơes de que trata este artigo as Câmaras Técnicas poderăo elaborar projetos e propor a implementaçăo de programas sociais, observadas as diretrizes do Plano Integrado de Inclusăo Social.

Art. 19. A Assessoria Técnico-Política tem como atribuiçơes construir práticas de educaçăo popular nas instâncias do Governo do Estado em conjunto com a  sociedade civil e movimentos sociais para desencadear processos que potencializem a inclusăo social e qualifiquem a participaçăo popular bem como, monitorar e avaliar os programas sociais, qualitativa e quantitativamente durante todo o processo de desenvolvimento dos mesmos.

Art. 20. Ao Apoio Administrativo incumbe assessorar a Presidência, Vice-Presidência, a Secretaria-Executiva e as Câmaras Técnicas no provimento de todas as condiçơes e recursos necessários ao bom andamento dos trabalhos do Conselho, especialmente no que se refere ao acompanhamento da implementaçăo das açơes do Programa Integrado de Inclusăo Social e à capacitaçăo continuada dos atores sociais para a execuçăo dos programas de inclusăo social.

Art. 21. Este regimento poderá ser alterado no todo ou em parte, por proposta da maioria dos membros do Conselho, aprovada por ato do Governador.

Art. 22. As dúvidas quanto à aplicaçăo das disposiçơes deste regimento serăo dirimidas pelo Plenário