






LEI Nº 13




LEI Nº 13.911, DE
18 DE NOVEMBRO DE 2009.
 
Autoriza o
Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal
- CAIXA e a oferecer garantias. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, até o limite de R$
165.000.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões de reais), junto à Caixa
Econômica Federal – CAIXA, na qualidade de agente financeiro da União, para
fins, exclusivamente, de execução de ações relativas ao Projeto de Urbanização
da Bacia do Fragoso II, Município de Olinda, neste Estado, empreendimento
integrante do Programa Pró-Moradia, do Governo Federal.
 
Art. 2º Para a
garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo
autorizado a ceder ou a vincular em garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas próprias previstas no art. 155 e
as receitas provenientes do disposto nos arts. 157 e 159, todos da Constituição
Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a
substituí-las.
 
§ 1º Para a
efetivação da cessão ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no
caput, fica a instituição financeira responsável pela respectiva administração
autorizada a transferi-los à conta e ordem da Caixa Econômica Federal – CAIXA,
nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados.
 
§ 2º Os
poderes previstos no § 1º só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal
– CAIXA na hipótese de o Estado de Pernambuco não efetuar, no vencimento, o
pagamento das obrigações assumidas no contrato a ser celebrado com aquela
instituição financeira. 
 
Art. 3º Os
recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita no
orçamento ou em créditos adicionais. 
 
Art. 4º O
Plano Plurianual e o orçamento do Estado consignarão a previsão dos recursos
necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal,
juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta
Lei.
 
Art. 5º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de novembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.