ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 386/2016
PROJETO DE LEI N° 433/2015
AUTORIA: DEPUTADO BUBA GERMANO

Institui a Lei de Proteção e Defesa dos
Animais, no âmbito do Estado da Paraíba, e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES

GERAIS

Art. 1° Institui a Lei de Proteção e Defesa dos Animais,

estabelecendo normas para a proteção dos animais no Estado da Paraíba,
visando a compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a
preservação ambiental, em consonância com o que dispõe o art. 32 da Lei
n" 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e demais dispositivos aplicados à
espécie.
Art. 2° É vedado:

I - ofender ou agredir física e psicologicamente os animais,
sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar sofrimento
físico ou emocional, ou dano, bem como as que criem condições
inaceitáveis de existência;
II - manter animais em local desprovido de asseio ou que
lhes impeça a movimentação, o descanso ou os prive de ar e luminosidade
natural;


III - obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que
ultrapassem sua força;
IV - exercer a venda de animais em ambiente público, exceto
em "pet shops", com a referência dos canis de origem e laudo veterinário
comprovando a saúde do animal, quando for o caso. Ficam autorizadas as
feiras com doação de animais.
V - enclausurar animais com outros que os molestem ou
aterrorizem;
VI - sacrificar animais com venenos ou outros métodos não
preconizados pela Organização Mundial da Saúde - OMS e Organização
Mundial de Saúde Animal - OIE e regulamentados pelo Conselho Federal
de Medicina Veterinária nos programas de profilaxia da raiva, da
leishmaniose ou qualquer outra zoonose de risco fatal.

CAPÍTULO II
DOS ANIMAIS SILVESTRES
Seção I

Fauna Nativa
Art. 3° Consideram-se espécies da fauna nativa do Estado da
Paraíba as que são originárias deste Estado e que vivam de forma
selvagem, inclusive as que estão em migração, incluindo-se as espécies de
peixes e animais marinhos da costa parai bana.

Art. 4° Os animais silvestres de qualquer espécie, em
qualquer fase de seu desenvolvimento, bem como os seus ninhos, ovos e
abrigos, são considerados bens de interesse comum do Estado da Paraíba,
exercendo-se este direito respeitando os limites que a legislação estabelece.
Seção II

Fauna Exótica
Art. 5° A fauna exótica compreende as espécies animais não
originárias do Estado da Paraíba que vivam em estado selvagem.

Art. 6° Nenhuma espécie poderá ser introduzida no Estado
da Paraíba sem prévia autorização de Órgão(s) competente(s).


Art. 7° Todo vendedor de animais pertencentes à fauna

exótica deverá possuir certificado de origem e licença de importação
fornecida pela autoridade responsável.
Parágrafo único. No caso de o vendedor ou possuidor não
apresentar a licença de importação, será (ão) confiscado(s) o(s) animal (is)
e encaminhado(s) ao órgão competente deste Estado que tomará as
providências necessárias.
Seção III
Da Pesca
Art. 8° São recursos pesqueiros: os animais e os vegetais
hidróbios passíveis de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca amadora,
de subsistência, científica, comercial e pela aquicultura.
Art. 9° Toda alteração no regime dos cursos de água, devido
a obras, implicará em medidas de proteção que serão orientadas e
fiscalizadas por entidade estadual competente.
CAPÍTULO III
DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS
Seção I
Dos Animais de Carga
Art. 10. Será permitida a tração animal de instrumentos ou
veículos agrícolas e industriais, somente pelas espécies bovinas, equinas e
muares dentro das especificações de porte e peso suportado pelas espécies.
Art. 11. Os proprietários ficam obrigados a realizar o
cadastramento de animais de carga no órgão definido em Decreto do Poder
Executivo e devem se submeter às exigências da legislação de defesa
sanitária específica para cada espécie de animal.
Art. 12. É vedado:
I - atrelar animais de diferentes espécies no mesmo veículo;
II - utilizar animal cego, enfermo, extenuado ou desferrado
em serviço, bem como castigá-lo;


III - fazer viajar animal a pé por mais de 10 (dez) quilômetros
sem lhe dar descanso;
IV - fazer o animal trabalhar por mais de 4 (quatro) horas
seguidas sem lhe dar descanso, água e alimento;
V - manter os animais soltos em estradas e vias urbanas.
Seção II

Do Transporte de Animais
Art. 13. Todo o veículo de transporte de animais deverá estar
em condições de oferecer segurança, proteção e conforto adequados ao
animal.
Art. 14. É vedado:
I - transportar, em Via terrestre, por mais de 12 horas
seguidas, sem o devido descanso;
II - transportar sem a documentação exigida por lei;
III - transportar animal fraco, doente, ferido ou em adiantado
estado de gestação, exceto para atendimento de urgência.
CAPÍTULO IV
DOS SISTEMAS INTENSIVOS DE ECONOMIA
AGROPECUÁRIA
Art. 15. Consideram-se sistemas intensivos de economia
agropecuária os métodos cuja característica seja a criação de animais em
confinamento, usando para tal fim um alto grau de tecnologia que permita
economia de espaço e trabalho, e o rápido ganho de peso.
Art. 16. Será passível de punição toda a empresa que
utilizar o sistema intensivo de economia agropecuária que não cumprir os
seguintes requisitos:
I - os animais deverão receber água e alimento, atendendose, também, às suas necessidades psicológicas, de acordo com a evolução
da ciência, observadas as exigências peculiares de cada espécie;


II - os animais devem ter liberdade de movimento de acordo
com as suas características morfológicas e biológicas;
III - as instalações devem atender às condições ambientais
de higiene, circulação de ar, iluminação e temperatura.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Para a imposição e gradação das penalidades
referentes às infrações definidas nesta Lei serão considerados:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da
infração e suas consequências para a saúde e o bem-estar do animal;
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator, quanto ao descumprimento
da legislação de crimes ambientais com relação à matéria;
IV - a situação econômica do infrator, no caso de multa,
podendo esta ser substituída por trabalho no âmbito da causa animal.
Art. 18. Sem prejuízo da obrigação do infrator reparar o
dano por ele causado ao animal e da aplicação das sanções civis e penais,
as infrações
indicadas
nesta Lei serão punidas,
isolada ou
cumulativamente, com as seguintes sanções administrativas:
I - advertência por escrito;
II - resgate dos animais pelos órgãos competentes e
apreensão de produtos e subprodutos, instrumentos,
apetrechos,
equipamentos e veículos de qualquer natureza, utilizados na infração;
§ 10 Nos casos de reincidência específica, caracterizados

pelo cometimento de nova infração, da mesma natureza e gravidade, a
multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta.
§ 2 Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais
infrações, serão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
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Art. 19. O Poder Executivo definirá o órgão estadual
encarregado de fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.


Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei

correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados

por meio de decreto do Poder Executivo.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba,
"Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 15/ e junho de 2016.

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