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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 09/2015
PROJETO DE LEI N° 02/2015
AUTORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

Acrescenta, modifica e revoga dispositivos á/ da
Lei Complementar Estadual n? 97, de 22 de
dezembro de 2010 (Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado da Paraíba), bem como à/da
Lei Complementar Estadual n? 126, de 12 de
janeiro de 2015, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Acrescentam-se a alínea "i" ao inciso III e as alíneas
"k" e "I" ao IV, todos do art. 5°; e o § 6° ao art. 89, todas da Lei
Complementar n" 97, de 22 de dezembro de 2010, com a seguinte redação:
"Art. 5° omissis

...........................................................
III - omissis
i) o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado.
IV - omissis
k) a Câmara

de Mediação

e Negociação

em Conflitos

Coletivos;

1) o Núcleo de Atuação e Mediação em Ilícitos Tributários .
....................................................................................................................

..


Art. 89. omissis
§§ 1° ao 5° omissis
§ 6° Para a realização do concurso, a Procuradoria-Geral de

Justiça poderá contratar empresa especializada ou entidade educacional,
que atuará sob a coordenação e supervisão da comissão de concurso."
Art. 2° À Lei Complementar n° 97, de 22 de Dezembro de

2010, no seu Título II, acrescentam-se, no Capítulo IV, a Seção IX e, no
Capítulo V, as Seções XII, XIII e XIV, com a seguinte redação:
"CAPÍTULO IV
......................................................

Seção IX
Do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado
Art. 58-C. O Grupo de Atuação Especial contra o Crime
Organizado é órgão de execução do Ministério Público, com sede na
Capital e atribuições em todo o Estado da Paraíba, responsável pelo
combate às ações de organizações criminosas, é composto por até 6 (seis)
membros do Ministério Público, designados pelo Procurador-Geral de
Justiça.
§ 1° A coordenação geral do Grupo é exercida por um membro

do Ministério Público, designado pelo Procurador-Geral de Justiça
§ 2° Durante a tramitação do procedimento administrativo, do
inquérito policial ou do processo criminal, havendo indícios de
cometimento de crime organizado, o Grupo atuará em conjunto com o
órgão do Ministério Público com atribuições específicas para o caso.
§ 3° O detalhamento das atribuições do Grupo será

estabelecido por Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça.
.....................................................................


CAPÍTULO V

Seção XII
Do Núcleo de Atuação e Mediação em Ilícitos Tributários
Art. 87-A. O Núcleo de Atuação e Mediação em Ilícitos
Tributários, órgão auxiliar do Ministério Público, é responsável pela
coordenação da política institucional de prevenção, conciliação, mediação
e repressão em matéria de ilícitos tributários, sendo as especificidades de
sua atuação disciplinadas mediante ato do Procurador-Geral de Justiça.
§ 10 O Núcleo trabalhará de forma integrada com todos os
órgãos de execução com atribuições específicas em matéria de crimes
contra a ordem tributária em todo o Estado e será constituído pela
Coordenação, Assessoria e Câmaras de Mediação Fiscal.
§ 2° O Coordenador será designado pelo Procurador-Geral de
Justiça dentre os Promotores de Justiça dos Crimes contra a Ordem
Tributária da Promotoria de Justiça Criminal de João Pessoa, com atuação
em todo o Estado.
§ 3° Às Câmaras de Mediação Fiscal, mecanismo extrajudicial
dirigido à solução de conflitos, competirá precipuamente a mediação entre
o contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, e o Estado, sendo a sua
composição, custeio de sua operação e os procedimentos de sua atuação
definidos em ato do Procurador-Geral de Justiça e em acordos de
cooperação ou convênios celebrados com os Governos do Estado e de
Municípios.

Seção XIII
DA cÂMARA DE MEDIAÇÃO E NEGOCIAÇÃO DE CONFLITOS
COLETIVOS
Art. 87-B. A Câmara de Mediação e Negociação de Conflitos
Coletivos, órgão auxiliar do Ministério Público do Estado da Paraíba,
vinculado à Procuradoria-Geral
de Justiça, é presidida pelo 2°
Subprocurador-Geral de Justiça, devendo integrá-la os coordenadores dos
Centros de Apoio Operacional definidos no art. 62 desta Lei, e Membros
do Ministério Público, indicados livremente pelo Procurador-Geral de
Justiça.


§ 10 Os Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional só
participarão dos processos de mediação e negociação de conflitos que
envolvam questões afetas às suas respectivas áreas de atuação.
§ 20 Poderá o Procurador-Geral de Justiça designar servidores

do Ministério Público para prestar apoio e suporte técnico no processo de
mediação e negociação de conflitos, sem prejuízo da obtenção de apoio
técnico e científico de outras instituições, a fim de subsidiar os trabalhos da
Câmara.
Art. 87-C. O membro do Ministério Público interessado em
acionar a Câmara de Mediação e Negociação de Conflitos Coletivos deverá
dirigir expediente ao seu Presidente, relatando o caso que deseja submeter
ao órgão, bem como as circunstâncias excepcionais que o impedem de
conduzir o processo de mediação ou negociação.
§ 10 A Câmara de Mediação e Negociação de Conflitos
Coletivos só analisará encaminhamentos de mediação ou negociação que
estejam devidamente formalizados na Promotoria de origem, devendo ser
enviadas ao órgão as cópias do procedimento respectivo.
§ 20 Os encaminhamentos poderão ser instruídos com outros

documentos ou informações que não constem especificamente do
procedimento formalizado.
§ 30 As atividades da Câmara de Mediação e Negociação de
Conflitos Coletivos cessarão com a lavratura do respectivo termo de
acordo, devidamente homologado pelo órgão, ou com a confecção de
termo informando da impossibilidade de se obter a composição, sendo tais
documentos enviados ao órgão ministerial de origem, a fim de adotar as
medidas pertinentes.
§ 4o Ato do Procurador-Geral de Justiça definirá as
especificidades do procedimento de mediação e negociação de conflitos
coletivos.
Art. 87-D. Caberá ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento
Funcional proceder à supervisão das mediações realizadas, bem como velar
pela formação continuada e constante atualização teórica e prática dos
mediadores do Ministério Público, sem prejuízo de convênios ou parcerias
com órgãos externos.


Parágrafo único. O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento
Funcional manterá um cadastro de mediadores e de professores de métodos
autocompositivos de resolução de conflitos do Ministério Público, o qual
poderá servir de suporte para a designação da composição da Câmara de
Mediação e Negociação de Conflitos Coletivos e para a realização de
cursos e capacitações."
Art. 3° O inciso IV do § 4° do art. 14; o caput do art. 75; o §
1° e o inciso II do § 2° do art. 77; o caput do art. 89; a alínea "c" do inciso
II do art. 90; o caput do art. 92; os §§ 1°, 2°, 3° e 4° do art. 96; o § 2° do
art. 98; e o parágrafo único do art. 195, todos da Lei Complementar n" 97,
de 22 de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. omissis
§ 4° omissis
I a III - omissis
IV - presidir a Câmara de Mediação e Negociação em Conflitos
Coletivos;
V - omissis .
..............................................................

Art. 75. A Comissão de Concurso, órgão auxiliar de natureza
transitória, será constituída do Procurador-Geral de Justiça, como
Presidente, ou de Procurador de Justiça por ele indicado para a mencionada
função, além de três membros da carreira indicados pelo Conselho
Superior do Ministério Público e do Presidente da Ordem dos Advogados
do Brasil, Seção da Paraíba, ou advogado por ele indicado.
Art. 77. omissis
§ IODas decisões da Comissão de Concurso cabe recurso, no
prazo de 02 (dois) dias, para a própria Comissão, em única instância.
§ 2° omissis
1- omissis
II .;manter a decisão .
..........................................................


Art. 89. O ingresso na carreira do Ministério Público se dará no
cargo de Promotor de Justiça Substituto, mediante aprovação prévia em
concurso público de provas e títulos, organizado pela Procuradoria Geral
de Justiça, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil,
compreendendo aquelas a preambular, a escrita, a oral, a de prática de
tribuna e a avaliação conclusiva em curso de formação, todas de caráter
pelo menos classificatório .

............................................................ .
Art. 90. omissis.
1- omissis
Il- omissis
a) e b) omissis
c) Direito Tributário e Financeiro;
d) a h) omissis.
Art. 92. O Edital mencionará os requisitos exigidos para as
inscrições preliminar e definitiva, o valor da taxa de inscrição e sua forma
de pagamento, o número de vagas, as condições para o provimento do
cargo, o programa de cada matéria, as modalidades de prova, a pontuação
mínima exigida, parâmetros de classificação, os títulos suscetíveis de
apresentação e os critérios de sua valoração, bem como outras normas
relativas ao concurso.

Art. 96. omissis.
§ 1° Será selecionado na prova preambular o candidato que
obtiver nota que o classifique dentro do número máximo de candidatos
admitidos à prova escrita, conforme definido no edital do concurso, sem
prejuízo da hipótese de empate na última colocação.
§ 2° O exame psicotécnico, de caráter eliminatório, será
realizado após a prova escrita por especialistas idôneos que apresentarão
um laudo com critério objetivo e fundamentado.
§ 3° Concluído o exame anterior, os candidatos se submeterão
a exame de saúde, realizado pelo serviço médico do Ministério Público,
que emitirá um laudo fundamentado sobre a higidez tisica e mental do
candidato.


§ 4° O curso de formação, ministrado pelo Ministério Público,
de caráter eliminatório, terá duração de, no mínimo, cento e sessenta horasaulas, e o seu regulamento deverá ser aprovado pelo Conselho Superior do
Ministério Público.
Art. 98. omissis
§ 1° omissis

á

§ 2° Sem prejuízo do disposto no § 1° do art. 96, considerar-seaprovado o candidato que, cumulativamente obtiver:

I - nas provas escrita e oral notas não inferiores a cinco;
II - na avaliação conclusiva do curso de formação, nota não
inferior a sete;
III - média das notas das provas preambular, escrita, oral e
avaliação conclusiva no curso de formação não inferior a seis.
Art. 195. Omissis.
Parágrafo único. As penas de disponibilidade ou de
aposentadoria compulsória importam em perda dos direitos inerentes ao
exercício do cargo, assegurando-se a percepção do subsídio ou dos
proventos, em ambos os casos, proporcionais ao tempo de contribuição."

Art. 4° Ficam revogados a alínea "d" do inciso IV do art. 5°; o
inciso XXIV do art. 23; e o art. 70, todos da Lei Complementar n? 97, de
22 de dezembro de 2010.

Art. 5° A Lei Complementar n" 126, de 12 de janeiro de 2015,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Capítulo I
DA ORGANIZAÇÃO DO MP-PROCON
.....................................................

Art. 3° O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do
Ministério Público do Estado da Paraíba - MP-PROCON - exercerá a
coordenação da política do Sistema Estadual de Proteção e Defesa do
Consumidor, por meio de seu Diretor-Geral, em conjunto com os demais
órgãos de defesa do consumidor, com competência, atribuições e atuação
administrativa e judicial em toda a área do Estado da Paraíba.


Art. 40 omissis

.....................................................................
§ 4° Fica o Procurador-Geral de Justiça autorizado a designar
servidores efetivos do Ministério Público para atuarem como agentes de
fiscalização, contabilistas, economistas e outras atividades necessárias para
o fiel desempenho das funções do MP-PROCON.

Art. 7°. Com base na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990,
e legislação correlata, os Diretores Geral e Regionais, nas respectivas
regiões de atuação, poderão expedir atos administrativos, visando à fiel
observância das normas de Proteção e Defesa do Consumidor .
.....................................................................

§ 3° O Diretor-Geral e o Procurador-Geral de Justiça poderão
conjuntamente expedir atos administrativos para organização dos serviços,
visando à consecução dos fins desta Lei e definição dos procedimentos
internos e externos a ela inerentes.
Capítulo IV
Seção 1
DA FISCALIZAÇÃO

...................................................................
Art. 13. Os Agentes de Fiscalização são dotados do poder de
polícia administrativa, devendo praticar todos os atos administrativos de
proteção e defesa do consumidor, lavrando autos de infração, interdição,
apreensão e termos de depósito, suspensão de atividades, bem como outros
atos inerentes e documentos com probatórios do exercício da atividade
fiscalizadora. "
..................................................................

Seção II
DO NÚCLEO DE ANÁLISE CONTÁBIL E ECONÔMICA
Art. 16-A. A análise contábil e econômica será exercida por
servidores lotados no MP-PROCON, conforme art. 4°, § 4°, onde atuarão
de forma a fornecer subsídio técnico-científico para melhor atuação do


Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da
Paraíba - MPPROCON.
Parágrafo único. O Núcleo elaborará pareceres nos processos
que forem encaminhados pela Diretoria-Geral do MP-PROCON.
Seção III
DO NÚCLEO DE ANÁLISE DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE
Art. 16-B. A análise de propaganda e publicidade será exercida
por servidores lotados no MP-PROCON, conforme o art. 4°, § 8°, onde
realizarão as seguintes atividades:
I - coleta de informações nas mídias digitais e impressas;
II - elaboração de pareceres sobre propaganda abusiva ou
enganosa;
III - elaboração de pareceres
psicológico da propaganda e publicidade;

e laudos sobre o impacto

Parágrafo único. O Núcleo de Análise de Propaganda e
Publicidade responde à Diretoria-Geral do Programa de Proteção e Defesa
do Consumidor do Ministério Público da Paraíba - MP-PROCON."
Art. 17. omissis.
Parágrafo único. Os limites mínimo e máximo do valor das
multas aplicadas pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do
Ministério Público da Paraíba - MP-PROCON, definidos no parágrafo
único do art. 57 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor),
deverão ser atualizados com base em índice oficial."

Art. 6° Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação desta
Lei serão suportados à conta das dotações orçamentárias
consignadas ao Ministério Público do Estado da Paraíba.

próprias

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
\

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pe
06 de
o e 2015.

o

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