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Entenda a norma


Lei 22478, de 02/01/2017 - Texto Original


Institui
o Fundo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Funcontas-TCEMG – e dá outra providência.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica instituído o Fundo do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais – Funcontas-TCEMG –, com função
programática, que tem por finalidade assegurar, em caráter
complementar, recursos para implantação, expansão
e aperfeiçoamento das ações de competência
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG.


Art.
2º – Os recursos do Funcontas-TCEMG serão
utilizados para o custeio das seguintes despesas:
I
– ampliação e modernização
técnico-administrativa;
II
– aquisição de serviços, materiais e
produtos necessários ao desenvolvimento das atividades do
TCEMG;
III
– aquisição de bens móveis e imóveis;
IV
– construção, ampliação e reforma
de prédios próprios e de imóveis utilizados pelo
TCEMG;
V
– capacitação e treinamento, visando à
qualificação e ao aperfeiçoamento de pessoal,
bem como à segurança e melhoria das condições
de trabalho;
VI
– desenvolvimento de programas para difusão de
conhecimentos aos jurisdicionados e ao pessoal de unidades que atuam
em colaboração ou parceria com o TCEMG nas ações
de controle externo;
VII
– programas de divulgação institucional;
VIII
– realização de concursos públicos para
cargos do quadro de pessoal do TCEMG;
IX
– outras despesas de capital e correntes que se enquadrem nas
finalidades do Funcontas-TCEMG.
Parágrafo
único – Fica vedada a destinação de
recursos do Funcontas-TCEMG para despesas com pessoal e encargos
sociais.


Art.
3º – Constituem receitas do Funcontas-TCEMG:
I
– produto da arrecadação das multas aplicadas
pelo TCEMG aos seus jurisdicionados, nos termos da legislação
em vigor;
II
– recursos provenientes de inscrição em concurso
público para o provimento de cargos dos quadros do TCEMG;
III
– recursos provenientes de inscrição em
seminários, cursos, simpósios, palestras e congêneres,
presenciais ou a distância, realizados no todo ou em parte pelo
TCEMG;
IV
– recursos decorrentes de reposição de custos da
parte dos servidores com segundas vias de crachás, documentos
de identificação e similares;
V
– recursos provenientes de contrato ou convênio,
celebrado com instituição financeira, cujo objeto seja
a movimentação das disponibilidades de caixa do TCEMG e
o pagamento de seu quadro de servidores ou de fornecedores, limitados
a até 5% (cinco por cento) do seu montante;
VI
– recursos provenientes de contratos, convênios, acordos
e instrumentos congêneres firmados pelo TCEMG;
VII
– valores cobrados pela reposição dos custos com
reprodução, com ou sem autenticação, de
editais, procedimentos administrativos, peças processuais,
trabalhos técnicos e científicos e serviços
similares;
VIII
– valores provenientes de serviços de auditoria prestada
pelo TCEMG na execução de ajustes firmados pelos
jurisdicionados com organismos nacionais e internacionais de fomento;
IX
– valores decorrentes do custo de processamento de empréstimo
em consignação na folha de pagamento dos servidores do
TCEMG;
X
– valores resultantes de alienação, locação
ou autorização, permissão ou concessão de
uso de bens móveis ou imóveis constantes do patrimônio
do TCEMG;
XI
– valores referentes a ressarcimento de bens e materiais
segurados, em decorrência de indenizações de
seguradoras;
XII
– valores recebidos com a disponibilização de
publicações institucionais;
XIII
– valores recebidos com a prestação de serviços
educacionais pela Escola de Contas e Capacitação
Professor Pedro Aleixo e com a disponibilização de
material por ela produzido;
XIV
– indenizações, restituições,
descontos e multas decorrentes de contratos, convênios e
instrumentos congêneres firmados pelo TCEMG;
XV
– doações, patrocínios, legados e outras
contribuições;
XVI
– numerário advindo de distribuição de
material cobrada de terceiros em eventos realizados pelo TCEMG;
XVII
– resultado da aplicação financeira das
disponibilidades de caixa do Funcontas-TCEMG;
XVIII
– outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.
Parágrafo
único – As receitas especificadas no caput serão
utilizadas para o pagamento de despesas inerentes aos objetivos do
Funcontas-TCEMG.


Art.
4º – As disponibilidades temporárias de caixa do
Funcontas-TCEMG serão depositadas em instituição
financeira oficial e remuneradas de acordo com as normas financeiras
aplicadas ao setor público, observado o princípio da
unidade de tesouraria, nos termos do art. 56 da Lei federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.


Art.
5º – A prestação de contas anual do
Funcontas-TCEMG integrará a do TCEMG, para posterior
apreciação da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais.


Art.
6º – Compete ao TCEMG a fixação das
diretrizes operacionais do Funcontas-TCEMG e a sua gestão.
§
1º – O ordenador de despesas do Funcontas-TCEMG é o
presidente do TCEMG, que poderá delegar o exercício
dessa competência mediante portaria.
§
2º – O TCEMG promoverá a transparência dos
demonstrativos da gestão do Funcontas-TCEMG, nos termos da
legislação em vigor.


Art.
7º – O TCEMG é o gestor e o agente executor do
Funcontas-TCEMG, competindo-lhe o exercício das atribuições
definidas na Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006, e
em regulamento.


Art.
8º – O grupo coordenador do Funcontas-TCEMG será
composto pelo Conselheiro Presidente, pelo Diretor-Geral, pelo
Diretor de Orçamento, Finanças e Contabilidade ou cargo
equivalente e por outros membros, conforme dispuser o regulamento.


Art.
9º – Os bens adquiridos com recursos do Funcontas-TCEMG
serão incorporados ao patrimônio do TCEMG.


Art.
10 – A gestão do Funcontas-TCEMG sujeita-se, no que
couber, ao disposto na Lei federal nº 4.320, de 1964, e às
normas brasileiras de contabilidade aplicáveis ao setor
público.


Art.
11 – Na hipótese de extinção do
Funcontas-TCEMG, seu patrimônio será revertido em favor
do TCEMG, observado o art. 18 da Lei Complementar nº 91, de
2006.


Art.
12 – O Funcontas-TCEMG extinguir-se-á em 31 de dezembro
de 2066.


Art.
13 – O TCEMG editará os atos normativos necessários
à regulamentação desta lei.


Art.
14 – O período em que o servidor público
permanecer no exercício de mandato eletivo será
computado para fins de desenvolvimento na carreira.
Parágrafo
único – O período a que se refere o caput será
retroativo à promulgação da Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988.


Art.
15 – Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro do
exercício seguinte ao de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de janeiro de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL