


LEI Nº 2.553 DE 12/12/2002





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LEI  Nº 2.553, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002.


Autoriza o Poder Executivo a alienar o imóvel que menciona.



Publicada no Diário Oficial nº 5.898, de 13 de dezembro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a proceder à alienaçăo, mediante licitaçăo pública, do imóvel urbano, de propriedade da Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal - IAGRO, identificado pelo nº 87-B, com área de 600,00 m² (seiscentos metros quadrados) e das benfeitorias nele existentes, com as seguintes confrontaçơes: norte, com a Rua Antonio Maria Ceolho; sul, com quem de direito; nascente, com propriedade de Carmo Jabour; poente, com propriedade de José de Almeida (lote 85), matrícula nº 166.638 constante no Registro de Imóveis da 1ª Circunscriçăo de Campo Grande.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.


Campo Grande, 12 de dezembro de 2002.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



mfcj.16/10/2002(ALIENAÇĂO IMÓVEL IAGRO)




ALIENAÇĂO IMÓVEL IAGRO.doc