ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.210, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 - D.O. 28.09.20.
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Autoriza o Poder Executivo a adquirir,
preferencialmente, produtos da agricultura
familiar para incluir nas cestas básicas dos
programas assistenciais e distribuí-los à
população de baixa renda, enquanto
perdurar a pandemia da covid-19/
coronavírus e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, preferencialmente, produtos da agricultura
familiar radicados no Estado de Mato Grosso, para incluir nas cestas básicas dos programas assistenciais, podendo ainda
distribuí-los à população de baixa renda, aos grupos de vulnerabilidade social, aos hospitais públicos e aos asilos matogrossenses, enquanto perdurar a pandemia da covid-19/coronavírus, bem como o estado de calamidade pública, conforme
Decreto nº 424, de 25 de março de 2020, prorrogado pelo Decreto nº 523, de 16 de junho de 2020.
Parágrafo único A aquisição deve ser nos termos da Lei nº 10.638, de 06 de dezembro de
2017, que estabelece a Política Estadual para Compras Governamentais da Agricultura Familiar e dos Empreendimentos
Familiares Rurais - Compra Coletiva/MT, e da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes
para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, dispensadas à licitação.
Art. 2º Compreende entre as ações estratégicas voltadas ao combate do coronavírus - covid-19 a
aquisição preferencial de produtos alimentares oriundos da agricultura familiar e a distribuição de alimentos às pessoas em
situação de vulnerabilidade social nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Parágrafo único Os fornecedores de produtos alimentares oriundos da agricultura familiar
deverão estar cadastrados junto à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Fundo Estadual
de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP, conforme a Lei Complementar nº 144, de 22 de dezembro de 2003.
Art. 4º A aquisição de alimentos oriundos da agricultura familiar e o abastecimento do mercado interno
devem ser considerados emergenciais, tanto sob o aspecto da segurança alimentar, quanto da sobrevivência à economia local.
Art. 5º A presente Lei será autoaplicável de forma célere, em função da decretação de calamidade nos
termos do Decreto nº 424, de 25 de março de 2020, prorrogado pelo Decreto nº 523, de 16 de junho de 2020.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de setembro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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