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Entenda a norma


LEI 19962, de 23/12/2011 - Texto Original


Altera a Lei nº
18.692, de 30 de dezembro de 2009, que uniformiza os critérios
de gestão e execução para transferência
gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos
e entidades da administração pública estadual,
compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica.



O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O caput do art. 1º da Lei nº 18.692, de 30
de dezembro de 2009, passa a vigorar com a redação que
segue, ficando o artigo acrescido do seguinte § 3º:
“Art.
1º Esta Lei uniformiza os critérios gerais de gestão
e execução para transferência realizada por
órgãos e entidades do Poder Executivo estadual para
órgãos e entidades de qualquer nível de governo,
para instituições privadas e para pessoas naturais de
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita seja permitida no âmbito de programa social previsto
no Anexo desta Lei, em consonância com as diretrizes do Plano
Plurianual de Ação Governamental - PPAG - e suas
revisões anuais.
..................................................................
§
3º As adaptações, alterações e
atualizações dos programas sociais previstos no Anexo
desta Lei, quando necessárias, serão regulamentadas por
decreto do Poder Executivo, de modo a compatibilizá-los com o
PPAG e suas revisões anuais.”.


Art.
2º O art. 3º da Lei nº 18.692, de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
3º A escolha dos beneficiários das transferências
de que trata esta Lei, cujos programas sociais encontram-se
especificados no Anexo desta Lei, será feita com base nos
objetivos dos programas sociais implementados pela administração
pública, bem como na finalidade, nas metas físicas e
financeiras, no produto e na unidade de medida das ações
que os compõem, em consonância com o PPAG e suas
revisões anuais.”.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena