










DECRETO
Nº 43.358, DE 29 DE JULHO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 130.000,00 em favor da Fundação de
Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de pessoal da Entidade, não
implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Fundação de Amparo
à Ciência e Tecnologia - FACEPE, crédito suplementar no valor de R$ 130.000,00
(cento e trinta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2016.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de julho do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LÚCIA
CARVALHO PINTO DE MELO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2016


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00405 Fundação de
  Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE


 


 


 




Atividade:


19.846.0942.0192
  - Contribuições Patronais da Fundação de Amparo à Ciência e


 


130.000,00


 




 


Tecnologia
  - FACEPE ao FUNAFIN


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


130.000,00


 




 


 


TOTAL


 


130.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2016


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00405 Fundação de
  Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE


 


 


 




Atividade:


19.122.0942.4359 -
  Suporte às Atividades Fins da Fundação de Amparo à Ciência e


 


130.000,00


 




 


Tecnologia - FACEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


130.000,00


 




 


 


TOTAL


 


130.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.