










DECRETO
Nº 38.685, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 676.000,00 em favor da Defensoria
Pública do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas
com investimentos da Defensoria Pública do Estado,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 676.000,00 (seiscentos e setenta
e seis mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: Anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II do presente Decreto, no valor
de R$ 376.000,00 (trezentos e setenta e seis mil reais).
 
II - SUPERÁVIT: Superávit
financeiro do exercício de 2011, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), apurado na posição
financeira da
Defensoria Pública do Estado, em 31.12.2011, na fonte de recursos “0104 - Recursos Diretamente Arrecadados”.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 27 de setembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LAURA MOTA GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.