


EMENDA CONSTITUCIONAL N¤ 037 DE 11/07/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENDA CONSTITUCIONAL  N¤ 037, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007.


Acrescenta o Ï 3¤ ao artigo 173, da ConstituiÓÐo do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 7.089, de 8 de novembro de 2007.



A MESA DA ASSEMBLèIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do Ï 3¤ art. 66, da ConstituiÓÐo Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto Constitucional:

Art. 1¤.  Acrescenta o Ï 3¤ ao artigo 173, da ConstituiÓÐo do Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte redaÓÐo:

“Ï 3¤ Para efeitos do benefÚcio, o tratamento Á saºde dos carentes de que trata o Ï 1¤, engloba alÕm do tratamento especÚfico da molÕstia, as terapias complementares necessÃrias, como fisioterapia, assistõncia psicolµgica, nutricional e demais prÃticas que tenham por objetivo a melhora da qualidade de vida do paciente.”

Art. 2¤ Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.
Campo Grande, 7 de novembro de 2007.x
Deputado Jerson Domingos
Presidente
                    Deputado Ary Rigo                           Deputado Professor Rinaldo
                       1¤ SecretÃrio                                             2¤ SecretÃrio




EMENDA CONSTITUCIONAL N¤ 37.doc