ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.334, DE 23 DE JUNHO DE 2005 - D.O. 23.06.05.
Autor: Mesa Diretora
Altera dispositivos da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de
2002, que “dispõe sobre a reforma administrativa da
Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso,
instituindo Plano de Cargos Carreiras e Salários e dando
providências correlatas”.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 4º da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, modificado pela Lei nº 8.296, de 18 de
fevereiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º (...)
(...)
V - Instituto de Seguridade Social dos Servidores do Poder Legis-lativo:
(...)
b) Órgãos Administrativos:
I - Diretoria Executiva
- 01 Diretor Executivo;
- 01 Gerente de Divisão de Previdência e de Administração;
- 01 Gerente de Divisão de Contabilidade”.

Art. 2º O Anexo III da Lei nº 7.860/02 passa a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO III
CARGOS DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO, GERÊNCIA
CARGOS
Diretor Executivo do ISSSPL

QUANTIDADE
1

SIGLA
DSL-II

VENCIMENTO
4.460,00

Art. 3º O Anexo VI da Lei nº 7.860/02 passa a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO VI
CARGOS DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO, GERÊNCIA
SITUAÇÃO ATUAL
ATUAL
Diretor Executivo do ISSSPL

SIGLAS
PROP.
DSL-II

SITUAÇÃO PROPOSTA
Diretor Executivo do ISSSPL

Art. 4º A Gerência de Divisão de Previdência do ISSSPL, constante do Anexo VI da Lei nº 7.860/02,
passa a ter a denominação de Gerência de Divisão de Previdência e de Administração.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 5º Ficam extintas as seguintes gerências, constantes do Anexo VI da Lei nº 7.860/02:
I - Gerência de Divisão Administrativo-Financeira do ISSSPL;
II - Gerência de Divisão de Assistência à Saúde do ISSSPL;
III - Gerência de Divisão de Informática do ISSSPL.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de junho de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.