


DECRETO Nš 13.745 DE 09/05/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 13.745, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.


Dá nova redaįão ao § 1š do art. 16 do Decreto nš 12.796, de 3 de agosto de 2009, que dispõe sobre a averbaįão de consignaįões em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares da administraįão direta, autarquias, fundaįões e empresas públicas do poder executivo.



Publicado no Diário Oficial nš 8.510, de 6 de setembro de 2013, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1š  O § 1š do art. 16 do Decreto nš 12.796, de 3 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redaįão:

“Art. 16. . ...............................:

...............................................

§ 1š A retenįão do valor mensal previsto no inciso II deste artigo, quando se tratar da instituiįão financeira determinada pelo art. 2š, inciso VII, deste Decreto, far-se-á ā razão de 3% (tręs por cento), excetuadas as operadoras de crédito que, mediante convęnio firmado com o Estado, efetuem adiantamento salarial na forma de compra.

......................................” (NR)

Art. 2š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 5 de setembro de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraįão