


LEI Nº 3.032 DE 07/04/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.032, DE 4 DE JULHO DE 2005.


Concede reajuste geral de vencimentos aos servidores públicos do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.519, de 5 de julho de 2005.



O GOVERNADOR DO  ESTADO  DE MATO  GROSSO  DO  SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os padrões de vencimentos a que se referem os artigos 35, 37 e 38 da Lei nº 1.464, de 21 de dezembro de 1993, estabelecidos no anexo II da Lei nº 2.938, de 16 de dezembro de 2004, ficam reajustados em 11,43% (onze inteiros e quarenta e três centésimos por cento), com efeitos a partir de 1º de maio de 2005.

Parágrafo único.  Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores inativos e aos pensionistas.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observados os termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2005.

Campo Grande, 4 de julho de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador