










DECRETO
Nº 38.585, DE 27 DE AGOSTO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 2.623.000,00 em favor da Secretaria
da Mulher.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com campanhas de
prevenção à violência contra a mulher e com investimentos e operacionalização
da Secretaria da Mulher, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor SECRETARIA DA MULHER, crédito suplementar no valor de R$ 2.623.000,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e
três mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do
presente Decreto;
 
II - SUPERÁVIT
FINANCEIRO: Superávit Financeiro do exercício de 2011, apurado no Balanço
Patrimonial da Administração Direta, na fonte de recurso “0103 – Recursos de
Operação de Crédito”, no valor de R$ 599.000,00 (quinhentos e noventa e nove
mil reais).
 
Art. 3º Fica ajustado o
Orçamento de Investimento das Empresas, em conseqüência da redução de recursos,
de que trata o art. 2º, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária em SUAPE”, para aplicação no Projeto de Ampliação e Adequação da
Infraestrutura Portuária de Suape, no valor de R$ 1.303.747,00 (hum milhão,
trezentos e três mil, setecentos e quarenta e sete reais), especificado no
Anexo III do presente Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 27 de agosto do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
CRISTINA MARIA
BUARQUE
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.