


DECRETO Nº 14.561 DE 09/12/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.561, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.


Destina à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul parte do imóvel que menciona, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.247, de 13 de setembro de 2016, página 3.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Destina-se à construção da sede da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, parte da área do lote E4A, objeto da matrícula nº 227.636, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande-MS, localizada no Parque dos Poderes (Bairro Veraneio), na cidade de Campo Grande-MS, correspondente a 29.356,310 m², com a seguinte descrição do Memorial Descritivo: ‘Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BML-M-6244, de coordenadas N 7.736.367,03m e E 755.458,87m; Cerca de Divisa; deste, segue confrontando com Terras do Jardim Veraneio, com os seguintes azimutes e distâncias: 165º19’12” e 181,87 m até o vértice AAC-M-CQ051, de coordenadas N 7.736.191,10m e E 755.504,96m; Rua; deste, segue confrontando com a Rua Dr. Abdalla Duailibi, com os seguintes azimutes e distâncias: 241º45’12” e 142,37 m até o vértice BML-M-6242, de coordenadas N 7.736.123,72m e E 755.379,54m; Cerca de Divisa; deste, segue confrontando com Parte do Lote E4A, com os seguintes azimutes e distâncias: 318º29’05” e 93,76 m até o vértice BML-M-6242, de coordenadas N 7.736.193,92m e E 755.317,39m; Avenida; deste, segue confrontando com a Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, com os seguintes azimutes e distâncias: 29º27’10” e 16,59 m até o vértice P-246, de coordenadas N 7.736.208,37m, e E 755.325,55m; 25º51’54” e 19,43 m até o vértice P-247, de coordenadas N 7.736.225,85m e E 755.334,03m; 17º02’34” e 19,19 m até o vértice P-248, de coordenadas N 7.736.244,20m e E 755.339,66m; 14º22’04” e 17,02 m até o vértice P-249, de coordenadas N 7.736.260,69m e E 755.343,88m; 9º29’53” e 17,40 m até o vértice P-250, de coordenadas N 7.736.277,85m e E 755.346,75m; 2º32’46” e 15,13 m até o vértice P-251, de coordenadas N 7.736.292,96m e E 755.347,42m; 0º08’23” e 18,42 m até o vértice P-252, de coordenadas N 7.736.311,38m e E 755.347,47m; 355º24’21” e 14,61 m até o vértice P-253, de coordenadas N 7.736.325,95m e E 755.346,30m; 351º56’19” e 10,67 m até o vértice BML-M-6243, de coordenadas N 7.736.336,51m e E 755,344,80m; Cerca de Divisa; deste, segue confrontando com Parte de Lote E4A, com os seguintes azimutes e distâncias: 75º01’17” e 118,08 m até o vértice BML-M-6244, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57º00’, fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.’ De acordo com o Memorial Descritivo e Planta elaborados pelo Engenheiro Agrimensor da AGRAER, Luiz Marcelo Verão da Fonseca - CREA 5585/D-MS.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 14.142, de 23 de fevereiro de 2015.

Campo Grande, 12 de setembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ADALBERTO NEVES MIRANDA
Procurador-Geral do Estado

ÉDIO DE SOUZA VIEGAS
Secretário Interino de Estado de Administração e Desburocratização