










DECRETO Nº 42.288, DE 28 DE OUTUBRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2015, crédito suplementar no valor de R$ 2.510.050,00 em favor do Departamento
Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com folha de pagamento e a operacionalização do órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Departamento
Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, crédito suplementar no valor de
R$ 2.510.050,00 (dois milhões, quinhentos e dez mil e cinquenta reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de outubro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de outubro do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000- SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00311 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco -
  DETRAN-PE


 


 


 




Atividade:


26.782.0228.0566 - Descentralização dos Serviços de
  Trânsito do Interior


 


190.250,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0241


190.250,00


 




Atividade:


26.122.0228.2447 - Serviços de
  Unidade de Atendimento


 


47.800,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0241


47.800,00


 




Atividade:


26.125.0231.2469 - Serviços de Fiscalização, Registro e
  Segurança de Veículos


 


532.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0241


532.000,00


 




Op.
  Especial: 28.846.0982.0573 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição do DETRAN-


 


1.000.000,00


 




 


PE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0241


1.000.000,00


 




Atividade:


26.782.1018.0568 - Habilitação de Condutores


 


 


740.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0241


740.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.510.050,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000- SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00311 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco -
  DETRAN-PE


 


 


 




Atividade:


26.122.0982.4403 - Suporte às Atividades Fins do
  Departamento Estadual de Trânsito -


 


360.000,00


 




 


DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


360.000,00


 




Atividade:


26.782.0657.3043 - Serviços de Engenharia de Tráfego


 


50.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


50.000,00


 




Atividade:


26.782.1018.0569 - Serviços de Educação de Trânsito


 


1.650.050,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


100.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


1.550.050,00


 




Op.
  Especial: 26.846.0982.0575 - Contribuições Patronais do DETRAN-PE ao FUNAFIN


 


180.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


180.000,00


 




Op.
  Especial: 28.846.0982.0571 - Encargos com Assistência Médica-Odontológica do
  DETRAN-PE


 


270.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


270.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.510.050,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.