ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 925/2018
PROJETO DE LEI N° 1.914/2018
AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO

Proíbe o uso dos termos cartório e cartório
extrajudicial
no âmbito do Estado da
Paraíba, define e impõe multa e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO

ESTADO

DA PARAÍBA

DECRETA:
Art. 1° Esta Lei delimita a utilização da palavra "cartório" ou "cartório
extrajudicial" como sendo de uso privativo das serventias extrajudiciais, responsáveis
pela prestação dos serviços públicos delegados de notas e de registro.

§ 1° É vedado às pessoas físicas ou jurídicas:
I - utilizar os termos cartório ou cartório extrajudicial no seu nome
empresarial, firma, denominação ou nome fantasia;
II - fazer qualquer menção aos termos cartório ou cartório extrajudicial para
divulgar e descrever seus serviços, materiais de expediente, de divulgação e de
publicidade, na internet ou em qualquer outro meio eletrônico, digital, impresso, de som
ou Imagem.
Art. 2° A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às
seguintes sanções, sem prejuízo de outras medidas legais e judiciais cabíveis:

I - advertência por escrito da autoridade competente; e
II - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, dobrada a cada
reincidência.
§ 1° Após a advertência pelo uso indevido, o infrator deverá no prazo de 30
(trinta) dias, retirar o termo proibido, sob pena de aplicação de multa prevista no inciso
II.
§ 2° O valor da multa será reajustado, anualmente, com base na variação do
Índice Geral de Preço de Mercado (IGPM/FGV), ou por outro índice oficial que vier
substituí-lo.
§ 3° O valor arrecadado com a aplicação da multa será revertido para o
Fundo Especial do Poder Judiciário, instituído pela Lei Estadual n° 4.551, de 06 de
dezembro de 1983.


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CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

§ 4° A fiscalização do cumprimento desta Lei será efetuada pelos órgãos de
controle do Poder Judiciário.
Art. 3° Esta Lei não se aplica aos cartórios judiciais.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 20 de junho de 2018.

Presidente