ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.580, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006 - D.O. 09.11.06.
Autor: Deputado Ságuas
Dispõe sobre a política estadual de apoio a projetos para
geração de créditos de carbono, e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A política estadual de apoio a projetos para geração de créditos de carbono tem o objetivo de
apoiar a elaboração e monitorar a aprovação de projetos elegíveis como Mecanismos de Desenvolvimento Limpo – MDLs.
Parágrafo único Para efeito desta lei, considera-se Mecanismo de Desenvolvimento Limpo MDL o estabelecido pelo Art. 12 do Protocolo de Kyoto da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças de
Clima, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 144, de 20 de junho de 2002, do Senado Federal.
Art. 2º A gestão dessa política será compartilhada com representantes da sociedade civil organizada e
agentes públicos de outras esferas de governo, na forma estabelecida no regulamento desta lei.
Art. 3º São objetivos específicos da política estadual de apoio a projetos para geração de créditos de
carbono:
I - produzir conhecimento e acumular experiências sobre atividades elegíveis como MDLs;
II - aumentar a captação de recursos a partir de projetos para a geração de créditos de
carbono;
III - caracterizar o Estado como fornecedor de créditos de carbono para o mercado
internacional;
IV - estabelecer relacionamento harmonioso com os órgãos federais responsáveis pela
aprovação de projetos para a geração de créditos de carbono no âmbito nacional.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos previstos no art. 3º, incumbe ao poder público:
I - auxiliar a elaboração de projetos para a geração de créditos de carbono originados em
cooperativas, associações, pequenas e microempresa;
II - incentivar a elaboração de projetos para a geração de créditos de carbono;
III - acompanhar o desenvolvimento do mercado internacional de créditos de carbono;
IV - disponibilizar, para a sociedade, informações relativas :
a) ao mercado de créditos de carbono;
b) ao processo de aprovação de projetos para geração de créditos de carbono;
V - acompanhar a tramitação dos projetos para a geração de créditos de carbono que
envolverem empreendimentos no território do Estado junto aos órgãos federais competentes;
VI - estimular a criação de linhas de crédito especiais para o financiamento da elaboração de
projetos de geração de créditos de carbono;
VII - apoiar linhas de pesquisa científica voltadas para o desenvolvimento de tecnologias
aplicáveis à redução de emissão de gases de efeito estufa;
VIII - criar estrutura funcional adequada para dar suporte à política a que se refere o Art.º 1º.
Art. 5º Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a partir da sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de novembro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.