










DECRETO
Nº 37.075, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, localizada no Município de Venturosa, neste
Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, localizada no Município de Venturosa,
neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único deste
Decreto.
 
Art. 2º A área
de que trata o artigo anterior destina-se à implantação de torre repetidora
necessária à transmissão de dados das Estações Elevatórias – EE’s, componentes
do Sistema de Abastecimento de Água – SAA, Agreste Central, Município de
Venturosa, neste Estado.
 
Art. 3º A área
mencionada no art. 1º deste Decreto encontra-se descrita em planta integrante
do Projeto Técnico específico, existente e arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a Ação de Desapropriação ou será
anexada à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GE/BNDES, ficando a COMPESA autorizada a promover a
desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
bem desapropriado.
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para
fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de setembro de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Localização: Fazenda Corredor
Município: Venturosa/PE
Dimensões: 20,00 x 20,00m
Área: 400,00m2 
Limites e Confrontações: 
A área
confronta-se ao Norte com estrada carroçável entre Afogados da Ingazeira e
Venturosa, ao Sul, ao Leste e ao Oeste com terras remanescente da Fazenda
Corredor, delimitada pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica, no sentido
horário, com coordenadas e distâncias identificadas conforme quadro a seguir
transcrito:
 



PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01
  / P02


20,00


732531,0885


9048469,4186




P02
  / P03


20,00


732551,0000


9048472,0000




P03
  / P04


20,00


732554,0665


9048452,0907




P04
  / P01


20,00


732534,1766


9048449,7357



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.