


LEI COMPLEMENTAR Nş 128 DE 06/19/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nş 128, DE 19 DE JUNHO DE 2008.


Altera dispositivos da Lei Complementar nş 111, de 17 de outubro de 2005, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 7.236, de 20 de junho de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1ş  O § 4ş do art. 7ş e o art. 54 da Lei Complementar nş 111, de 17 de outubro de 2005, Lei Orgânica da Defensoria Pública, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 7ş   ......................................

....................................................

§ 4ş O Fundo manterá contabilidade própria e será objeto de prestaçăo anual ao Tribunal de Contas até 30 de junho do ano subseqüente ao exercício findo.

..........................................” (NR)

“Art. 54. O concurso de provas compreenderá tręs fases eliminatórias: preambular objetiva, escrita subjetiva e oral.

§ 1ş A prova preambular objetiva, que precederá as provas escritas subjetivas e orais, com duraçăo de cinco horas, constará de questőes de múltipla escolha, que versarăo sobre as matérias estabelecidas no regulamento do concurso.

§ 2ş Na prova preambular objetiva, serăo considerados classificados os candidatos que obtiverem aproveitamento igual ou superior a cinqüenta por cento das questőes formuladas, em número correspondente a quatro vezes o número de cargos de Defensor Público Substituto; ultrapassando-se tal limite apenas para inclusăo de candidatos empatados em último lugar da classificaçăo.

§ 3ş As provas escritas constarăo de questőes teóricas e práticas, cujas matérias serăo estabelecidas no regulamento.

§ 4ş Serăo considerados aprovados nas provas escritas subjetivas os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 5,0 (cinco), em cada uma das disciplinas.” (NR)

Art. 2ş Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçőes em contrário.

Campo Grande, 19 de junho de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




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