ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.403, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 28.12.05
Autor: Poder Executivo

Reestrutura o Quadro de Pessoal da Junta
Comercial do Estado de Mato Grosso JUCEMAT, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de provimento em comissão, Nível DNS-1, de Ouvidor da Junta Comercial
do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT.
Parágrafo único O Ouvidor será indicado, nomeado e exonerado, privativamente, pelo
Governador do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Constituem atribuições do Ouvidor:
I - atender o cidadão-cliente em suas dúvidas, críticas, denúncias, sugestões, elogios e
reclamações sobre os serviços da JUCEMAT;
II - orientar o cidadão-cliente sobre seus direitos e deveres legais, relativos aos serviços
prestados pela JUCEMAT;
III - averiguar as procedências das queixas, investigando os casos e ouvindo as partes
envolvidas e solicitando informações, se necessário;
IV - defender os interesses, das partes, de forma autônoma e independente, buscando a
justiça e os acertos administrativos;
V - encaminhar as solicitações ao Secretário-Geral para o devido atendimento e
encaminhamento junto às unidades descentralizadas;
VI - acompanhar as providências adotadas pelas unidades e cobrar soluções e manter o
solicitante informado, funcionando como um canal permanente no processo empresa-cidadão-cliente;
VII - abrir processo administrativo, quando necessário, a fim de verificar a pertinência da
denúncia ou reclamação e propor as medidas necessárias para o saneamento da irregularidade, ilegalidade ou arbitrariedade
comprovada;
VIII - coordenar, organizar e manter atualizado o Serviço de Atendimento ao Cliente da
JUCEMAT;
IX - manter arquivo atualizado de toda a documentação relativa às denúncias, reclamações e
sugestões recebidas;
X - realizar levantamentos periódicos sobre a avaliação do cidadão-cliente a respeito dos
serviços prestados pela JUCEMAT e elaborar relatório trimestral de suas atividades, encaminhando-o primeiramente ao
Presidente da JUCEMAT e posteriormente, tornando-o público;
XI - atuar na constante busca da melhoria de qualidade do serviço prestado, da eficiência e
da austeridade administrativa e operacional;
XII - coordenar as campanhas temáticas da instituição;
XIII - receber, analisar e encaminhar as denúncias, reclamações e sugestões colhidas nas
unidades descentralizadas.
Parágrafo único O Ouvidor manterá sigilo sobre a identidade do denunciante ou reclamante,
quando solicitado.
Art. 3º Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão no âmbito da JUCEMAT: (*
revogado pela Lei nº 9.875, de 03 de janeiro de 2013.)
I - 03 (três) cargos, nível DNS-1; (* revogado ...)
II - 03 (três) cargos, nível DAS-4. (* revogado pela Lei nº 9.875, de 03 de janeiro de 2013.)


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Art. 4º Os cargos em comissão de Vice-Presidente, Secretário-Geral e Procurador Regional, da
JUCEMAT, passam a perceber o mesmo subsídio do cargo de Diretor das Autarquias e Fundações vinculadas ao Poder
Executivo Estadual, com simbologia remuneratória Nível DGA-3. (VETO PARCIAL DERRUBADO - Promulgação D.O.
07.04.06).
Parágrafo único O cargo de Procurador Regional da JUCEMAT, de livre nomeação do
Governador do Estado, atende os ditames do inciso V, do art. 9º, da Lei Federal nº 8.934/94. (VETO PARCIAL
DERRUBADO - Promulgação D.O. 07.04.06).
Art. 5º O quadro de servidores de provimento efetivo e em comissão da JUCEMAT passa a vigorar
nos termos dos Anexos I e II desta lei, respectivamente. (* revogado pela Lei nº 9.875, de 03 de janeiro de 2013.)
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I (* revogado pela Lei nº 9.875, de 03 de janeiro de 2013.)

CARGO

QUANTIDADE

Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social
Agente de Desenvolvimento Econômico e Social
Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social
TOTAL

18
25
08
51

ANEXO II (VETO PARCIAL DERRUBADO - Promulgação D.O. 07.04.06).
(* revogado pela Lei nº 9.875, de 03 de janeiro de 2013.)

CARGO
Presidente
Vice-Presidente
Procurador Regional
Secretário-Geral
Ouvidor
Chefe de Gabinete
Assessor Especial
Assessor Técnico
Assessor Jurídico
Assistente Técnico
Assistente de Gabinete
Coordenador
Gerente
DAI

SIMBOLO

QUANTIDADE

DGA-2
DGA-3
DGA-3
DGA-3
DNS-1
DAS-4
DNS-1
DAS-4
DAS-4
DAS-2
DAS-1
DAS-4
DAS-2
----------

01
01
01
01
01
01
02
01
01
01
03
02
09
04