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LEI 15274, de 30/07/2004 - Texto Original

Altera
as alíneas “a” e “c” do inciso VIII do
art. 3° da Lei Delegada n° 63, de 29 de janeiro de 2003, o
art. 10 da Lei Delegada n° 92, de 29 de janeiro de 2003, o art.
10 da Lei Delegada n° 108, de 29 de janeiro de 2003, e a alínea
“d” do inciso II do art. 5° da Lei n° 11.050, de
19 de janeiro de 1993, transforma e cria cargos e dá outras
providências. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° – As alíneas “a” e “c” do
inciso VIII do art. 3° da Lei Delegada n° 63, de 29 de
janeiro de 2003, que dispõe sobre a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
3° – (...)
VIII
– (...)
a)
Superintendência de Recursos Logísticos e Patrimônio;
(...)
c)
Superintendência Central de Governança Eletrônica;”.


Art.
2° – Ficam criados os seguintes cargos de provimento em
comissão, que passam a integrar o Quadro Especial de cargos de
provimento em comissão da Administração direta
do Poder Executivo, constante no Anexo da Lei Delegada n° 108, de
29 de janeiro de 2003: 

I
– um cargo de Diretor II, código MG-05; 

II
– quatro cargos de Diretor de Projeto, código MG-88; 

III
– um cargo de Assessor-Chefe, código MG-09; 

IV
– dois cargos de Assessor-Chefe, código MG-24; 

V
– onze cargos de Assessor II, código MG-12; 

VI
– oito cargos de Assessor I, código AS-01; 

VII
– um cargo de Coordenador-Geral do Sistema Integrado de
Administração de Pessoal – SISAP –, código
MG-100; 

VIII
– um cargo de Coordenador-Geral do Sistema Integrado de
Administração de Materiais e Serviços –
SIAD –, código MG-101; 

IX
– um cargo de Coordenador-Geral do Sistema de Informações
Gerenciais de Planejamento – SIGPLAN –, código
MG-102.
§
1° – A identificação e a forma de
recrutamento dos cargos a que se refere o “caput” deste
artigo serão estabelecidas em decreto.
§
2° – Os cargos de Coordenador-Geral criados no “caput”
deste artigo e o de Coordenador-Geral do Sistema Integrado de
Administração Financeira – SIAFI integram o Grupo
de Direção Superior de que trata o Decreto n°
37.711, de 29 de dezembro de 1995.
§
3° – Os cargos de Coordenador-Geral criados no “caput”
deste artigo terão a mesma remuneração do cargo
de Coordenador-Geral do SIAF.
§
4° – Dos cargos criados no “caput” deste
artigo:
I
– um cargo de Assessor-Chefe, um cargo de Assessor II e um
cargo de Assessor I serão alocados para dar suporte ao
Conselho de Ética Pública; 

II
– um cargo de Assessor II e um cargo de Assessor I serão
alocados na Assembléia Metropolitana da Região
Metropolitana de Belo Horizonte – AMBEL.


Art.
3° – O art. 10 da Lei Delegada n° 92, de 29 de janeiro
de 2003, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Auditoria
Interna, reestrutura a Auditoria Geral do Estado e dá outras
providências, fica acrescido do seguinte inciso VII, passando o
seu § 1° a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10 – (...)
VII
– Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento.
§
1° – As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo, assim como a denominação,
a descrição e as competências das unidades de
estrutura complementar, inferiores ao nível de
Superintendência, serão estabelecidas em decreto.”.


Art.
4° – Ficam transformados, no quadro especial constante no
Anexo da Lei Delegada n° 108, de 2003, os seguintes cargos de
provimento em comissão:
I
– um cargo de Corregedor, código MG-08, em um cargo de
Diretor III, código MG-04, de recrutamento amplo, mantida a
mesma remuneração;
II
– três cargos de Corregedor Assistente, código
MG-14, em três cargos de Diretor II, código MG-05, de
recrutamento limitado, mantida a mesma remuneração. 

Parágrafo
único – A identificação e a lotação
dos cargos transformados neste artigo serão estabelecidas em
decreto.


Art.
5° – Os incisos I e III do art. 10 da Lei Delegada n°
108, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o artigo acrescido do seguinte § 7°:
“Art.
10 – (...)
I
– vinte Funções Gratificadas de Gerente de Área,
com valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da
remuneração do cargo de Diretor I, destinadas à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
III
– cento e cinqüenta e duas Funções
Gratificadas de Coordenador de Atividade Central, com valor
correspondente a 70% (setenta por cento) da remuneração
do cargo de Diretor I, destinadas às Secretarias integrantes
do Sistema Central;
(...)
§
7° – Das Funções Gratificadas a que se refere
o inciso I, seis destinar-se-ão a servidores designados para a
função de presidente de comissão processante e
sindicante na Superintendência Central de Correição
Administrativa.”.


Art.
6° – A alínea “d” do inciso II do art.
5° da Lei n° 11.050, de 19 de janeiro de 1993, que cria a
autarquia Imprensa Oficial – IO-MG –, altera a estrutura
orgânica das Secretarias de Estado e dá outras
providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5° – (...)
II
– (...)
d)
Auditoria Seccional;”.


Art.
7° – O cargo de Auditor-Chefe do Quadro Especial da
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais – IO-MG –,
constante no Anexo I da Lei n° 11.050, de 1993, passa a
denominar-se Auditor Seccional, mantidas as mesmas codificação
e remuneração.


Art.
8° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia