










DECRETO Nº 36.582,
DE 27 DE MAIO DE 2011.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município de Goiana, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Goiana, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único deste Decreto.
 
Art.
2º A área de que trata o artigo anterior destina-se à construção da Estação
Elevatória de Esgotos “C” (EEE-C), componente do Sistema de Esgotamento
Sanitário projetado para o Município de Goiana, neste Estado.
 
Art.
3º A área mencionada no art. 1º deste Decreto encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a Ação de Desapropriação ou será
anexada à respectiva escritura pública.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, ficando
esta autorizada a promover a desapropriação de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art.
5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este
Decreto.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do
Estado
 
JOÂO BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de
terra medindo 232,03m², com os seguintes limites e confrontações: ao
Norte pela 1a Travessa da Rua Santo Antônio; ao Leste com terras da
casa nº 70-A voltada para a 1a Travessa da Rua Santo Antônio; ao
Oeste com o canal de águas pluviais; e ao Sul com áreas de terra do Sr. João
Trajano de Lacerda.
 
A área
é delimitada pelos pontos P1 a P4 em ordem cronológica, no sentido horário, com
as coordenadas e distâncias identificadas conforme quadro a seguir transcrito:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P01 / P02


10,01


9.163.243,377


278.639,137




P02 / P03


23,82


9.163.249,285


278.647,217




P03 / P04


9,69


9.163.227,963


278.657,827




P04 / P01


24,06


9.163.222,003


278.650,190




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.