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Entenda a norma

Legislação Mineira
Norma: LEI 20379
LEI 20379 de 13/08/2012 - Texto Original



Altera
a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe
sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o
pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços
notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização
Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à
gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – (VETADO)


Art.
2º – Ficam acrescentados ao art. 8º da Lei nº
15.424, de 2004, os seguintes §§ 2º, 3º e 4º,
passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art.
8º – (...)
§
2º – O notário e o registrador deverão
manter na serventia, para exibição ao servidor fiscal
da Secretaria de Estado de Fazenda e à Corregedoria-Geral de
Justiça, quando solicitado, cópia do recibo de que
trata o caput deste artigo.
§
3º – Para efeitos do disposto no caput deste artigo, será
exigida a utilização de equipamento Emissor de Cupom
Fiscal – ECF – ou de nota fiscal, na forma em que
dispuser o regulamento.
§
4º – A emissão do cupom fiscal a que se refere o §
3º se dará no momento de conclusão do ato
praticado pelo notário ou registrador.”.


Art.
3º – Ficam acrescentados ao § 3º do art. 10 da
Lei nº 15.424, de 2004, os seguintes incisos XIII a XV, e ficam
acrescentados ao artigo os §§ 6º e 7º que seguem:
“Art.
10 – (...)
§
3º – (...)
XIII
– o valor total dos bens móveis e semoventes e o valor
de cada unidade imobiliária transmitidos, excluída a
meação, na lavratura de escritura de inventário
e partilha, independentemente do número de quinhões e
herdeiros;
XIV
– o valor correspondente ao que exceder a meação,
na lavratura de escritura de separação ou divórcio
consensuais, independentemente da quantidade de bens e direitos
partilhados;
XV
– o valor dos bens e direitos a serem transmitidos, quando se
tratar de registro do formal de partilha.
(...)
§
6º – Os registros integrais de documentos de arquivos
mortos, que já exauriram todos os seus efeitos intrínsecos,
de documentos relativos a operações de comércio
eletrônico de bens e serviços ao consumidor final, sem
instrumento contratual, nem garantia, de inteiro teor de livros
empresariais ou fiscais, bem como de fotogramas digitais e similares,
poderão ser feitos nas serventias de registro de títulos
e documentos, com cobrança de emolumentos, independentemente
de conteúdo financeiro, conforme os valores constantes no item
“5.c” da Tabela 5 do Anexo desta lei, vedada a cobrança
de quaisquer outros emolumentos.
(Parágrafo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 20/9/2012.)
§
7º – (VETADO)


Art.
4º – Fica acrescentado à Lei nº 15.424, de
2004, o seguinte art. 10-A:
“Art.
10-A – Após o registro do parcelamento do solo ou da
incorporação imobiliária e até a emissão
da carta de habite-se, as averbações e registros
relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos
reais de garantias, cessões ou demais negócios
jurídicos que envolvam o empreendimento serão
realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada
uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente
abertas.
§
1º – Para efeito de cobrança de custas, emolumentos
e Taxa de Fiscalização Judiciária, as averbações
e os registros relativos ao mesmo ato jurídico ou negócio
jurídico e realizados com base no disposto no “caput”
serão considerados como ato de registro único, não
importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de
atos intermediários existentes.
§
2º – Nos registros decorrentes de processo de parcelamento
do solo ou de incorporação imobiliária, o
registrador deverá observar o prazo máximo de quinze
dias para o fornecimento do número do registro ao interessado
ou a indicação das pendências a serem satisfeitas
para sua efetivação.”
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 20/9/2012.)


Art.
5º – Ficam acrescentados ao art. 15 da Lei nº 15.424,
de 2004, os seguintes §§ 1º e 2º:
“Art.
15 – (...)
§
1º – O disposto no caput não se aplica aos atos
relacionados com operações de financiamento imobiliário
contratadas a taxas de mercado, assim consideradas aquelas não
inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia –
SELIC – vigente na data de celebração do
contrato, ainda que utilizem recursos captados em depósitos de
poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de
Poupança e Empréstimo – SBPE.
§
2º – A redução prevista no inciso II do
caput somente é aplicável na hipótese de redução
dos emolumentos em conformidade com o inciso I.”.


Art.
6º – O art. 15-A da Lei nº 15.424, de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
15-A – Não serão devidos os emolumentos, as
custas e a Taxa de Fiscalização Judiciária
referentes a escritura pública, a registro de alienação
de imóvel e das correspondentes garantias reais e aos demais
atos registrais e notariais relativos ao primeiro imóvel
residencial adquirido ou financiado pelo beneficiário do
Promorar-Militar, com recursos do Fundo de Apoio Habitacional aos
Militares do Estado de Minas Gerais – FAHMENG –,
instituído pela Lei nº 17.949, de 22 de dezembro de 2008,
com renda familiar mensal de até três salários
mínimos.
Parágrafo
único – Os emolumentos, as custas e a Taxa de
Fiscalização Judiciária a que se refere o
“caput” serão reduzidos em:
I
– 90% (noventa por cento), quando o imóvel residencial
for destinado a beneficiário com renda familiar mensal
superior a três e inferior ou igual a seis salários
mínimos;
II
– 80% (oitenta por cento), quando o imóvel residencial
for destinado a beneficiário com renda familiar mensal
superior a seis e inferior ou igual a dez salários mínimos.”.


Art.
7º – Fica acrescentado à Lei nº 15.424, de
2004, o seguinte art. 15-B:
“Art.
15-B – Os emolumentos, as custas e a Taxa de Fiscalização
Judiciária referentes a escritura pública, a registro
de alienação de imóvel e das correspondentes
garantias reais e aos demais atos registrais e notariais relativos ao
primeiro imóvel residencial adquirido ou financiado pelo
beneficiário do Programa Minha Casa, Minha Vida, a que se
refere a Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com renda
familiar mensal de até três salários mínimos
serão reduzidos em:
I
– 75% (setenta e cinco por cento) para os imóveis
residenciais adquiridos do Fundo de Arrendamento Residencial –
FAR – e do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS;
II
– 50% (cinquenta por cento) para os imóveis residenciais
dos demais empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida.”.


Art.
8º – Ficam acrescentados ao caput do art. 20 da Lei nº
15.424, de 2004, os seguintes incisos VIII e IX:
“Art.
20 – (...)
VIII
– de certidões requisitadas pelo Juízo Eleitoral;
IX
– de certidões expedidas pelo Registro Civil das Pessoas
Naturais solicitadas por órgãos públicos
federais ou municipais, bem como por órgãos de outros
Estados.”.


Art.
9º – Fica acrescentado ao art. 21 da Lei nº 15.424,
de 2004, o seguinte inciso III:
“Art.
21 – (...)
III
– pela averbação do reconhecimento voluntário
de paternidade.”


Art.
10 – O inciso II do art. 27 da Lei nº 15.424, de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação, e ficam
acrescentados ao artigo o inciso III e o parágrafo único
que seguem:
“Art.
27 – (...)
II
– a recusa de exibição de documentos e de livros
ou de prestação de informações
solicitadas pelo Fisco, relacionados com a Taxa de Fiscalização
Judiciária, sujeitando o infrator a multa de até
R$500,00 (quinhentos reais) por documento;
III
– o descumprimento do disposto no parágrafo único
do art. 26, no que se refere ao relatório circunstanciado,
sujeitando o notário e o registrador às seguintes
penalidades:
a)
pela falta de entrega: R$2.000,00 (dois mil reais) por vez;
b)
pela entrega fora do prazo: R$1.000,00 (mil reais) por vez;
c)
pela entrega com dados incompletos ou incorretos: R$2.000,00 (dois
mil reais) por vez.
Parágrafo
único – Caracterizam-se como utilização
irregular do selo de fiscalização, sujeitando o
infrator à penalidade prevista no inciso I do caput deste
artigo:
I
– a falta de registro do selo de fiscalização em
livro próprio ou em sistema informatizado na serventia;
II
– a diferença verificada entre o estoque físico
de selos de fiscalização existente na serventia e a
quantidade de selos resultante do confronto entre os selos recebidos,
utilizados e cancelados no período.”


Art.
11 – (VETADO)


Art.
12 – O caput e os §§ 1º e 4º do art. 33 da
Lei nº 15.424, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
33 – A gestão e os devidos repasses dos recursos serão
realizados por comissão gestora integrada por cinco membros
efetivos e respectivos suplentes, assim distribuídos:
(Caput
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 20/9/2012.)
I
– um representante indicado pela Associação dos
Serventuários de Justiça do Estado de Minas Gerais –
Serjus;
(Inciso
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 20/9/2012.)
II
– um representante indicado pela Associação dos
Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais –
Anoreg-MG;
(Inciso
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 20/9/2012.)
III
– três representantes indicados pelo Sindicato dos
Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas
Gerais – Recivil.”
(Inciso
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 20/9/2012.)
(...)
§
1º – Entre os representantes dos registradores civis das
pessoas naturais e os dos notários e registradores, no mínimo
um representante será oriundo de serventia com sede no
interior do Estado. 

(...)
§
4º – Não havendo a indicação, pelas
entidades, de todos os integrantes da comissão, esta poderá
ser instalada com um mínimo de três componentes.”.
(Parágrafo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 20/9/2012.)


Art.
13 – O “caput” do art. 34 da Lei nº 15.424, de
2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
34 – A destinação dos recursos previstos neste
capítulo atenderá à seguinte ordem de
prioridade, após a dedução de 8% (oito por
cento) para custeio e administração:”
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 20/9/2012.)


Art.
14 – (VETADO)


Art.
15 – Os incisos I a IX do “caput” do art. 37 da Lei
nº 15.424, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação,
e fica acrescentado ao artigo o parágrafo único que
segue:
“Art.
37 – (...)
I
– compensação gradativa dos atos gratuitos
praticados em decorrência do disposto na Lei Federal nº
9.534, de 10 de dezembro de 1997, que ainda não tenham sido
compensados, observando-se o percentual de 4% (quatro por cento)
incidente sobre o saldo superavitário apurado em razão
do fechamento do mês imediatamente anterior e acumulado
mensalmente até atingir o valor de um mês de
compensação, considerando a quantidade de atos
praticados e o seu valor pago no mês da compensação
para os atos atuais e equivalentes;
II
– ampliação dos valores pagos a título de
gratuidade do registro civil das pessoas naturais até o limite
de 50 (cinquenta) Ufemgs para os atos de nascimento e óbito e
do valor da tabela para os casamentos, observando-se o percentual de
38% (trinta e oito por cento) incidente sobre o saldo superavitário
apurado em razão do fechamento do mês imediatamente
anterior;
III
– compensação dos atos gratuitos praticados por
todas as especialidades em decorrência de lei, observando-se o
percentual de 5% (cinco por cento) incidente sobre o saldo
superavitário apurado em razão do fechamento do mês
imediatamente anterior;
IV
– ampliação do valor da receita bruta mínima
mensal paga nos termos do inciso II do art. 34, observando-se o
percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o saldo
superavitário apurado em razão do fechamento do mês
imediatamente anterior;
V
– ampliação dos valores pagos a título de
compensação da gratuidade de todas as especialidades,
tendo como limite o valor mínimo dos emolumentos fixados nas
tabelas constantes no Anexo desta lei, observando-se o percentual de
18% (dezoito por cento) incidente sobre o saldo superavitário
apurado em razão do fechamento do mês imediatamente
anterior;
VI
– pagamento pelo envio dos mapas e relatórios
obrigatórios feito pelos registradores civis de pessoas
naturais aos diversos órgãos e autarquias da
administração até o limite, por cada mapa ou
relatório, de 5 (cinco) Ufemgs, para o envio das informações
em meio impresso, ou de 10 (dez) Ufemgs, para o envio das informações
mediante transmissão de dados eletrônicos, quando
atenderem aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira – ICP-Brasil – e aos Padrões de
Interoperabilidade de Governo Eletrônico, observando-se o
percentual de 2% (dois por cento) incidente sobre o saldo
superavitário apurado em razão do fechamento do mês
imediatamente anterior;
VII
– pagamento das comunicações feitas pelos
registradores civis das pessoas naturais em razão do disposto
no parágrafo único do art. 106 da Lei Federal nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973, até o limite, por cada
comunicação, de 3 (três) Ufemgs, para as
comunicações feitas em meio impresso, ou de 5 (cinco)
Ufemgs, para as comunicações feitas mediante
transmissão de dados eletrônicos, quando atenderem aos
requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira –
ICP-Brasil – e aos Padrões de Interoperabilidade de
Governo Eletrônico, observando-se o percentual de 2% (dois por
cento) incidente sobre o saldo superavitário apurado em razão
do fechamento do mês imediatamente anterior;
VIII
– aprimoramento dos serviços notariais e de registro,
observando-se o percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre o
saldo superavitário apurado em razão do fechamento do
mês imediatamente anterior;
IX
– custeio de ações sociais realizadas pelo
Recivil, em parceria com entidades congêneres ou com o Poder
Executivo federal, estadual ou municipal, para a erradicação
do sub-registro no Estado, ou para a promoção da
cidadania, mediante a obtenção da documentação
civil básica, observando-se o percentual de 1% (um por cento)
incidente sobre o saldo superavitário apurado em razão
do fechamento do mês imediatamente anterior.
Parágrafo
único – Os eventuais saldos acumulados mensalmente em
cada uma das ações superavitárias previstas nos
incisos I a IX poderão ser objeto de remanejamento, sendo
destinados na ordem sequencial prevista no “caput” deste
artigo.”.
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 20/9/2012.)


Art.
16 – (VETADO)


Art.
17 – O Anexo da Lei nº 15.424, de 2004, passa a vigorar na
forma do Anexo desta Lei. 

Parágrafo
único – A atualização prevista no art. 50
da Lei nº 15.424, de 2004, será aplicada aos valores
constantes no Anexo daquela Lei, com a redação dada por
esta Lei, a partir da primeira variação da Unidade
Fiscal do Estado de Minas Gerais – Ufemg – que ocorrer
após a publicação desta Lei.


Art.
18 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
observado o disposto nas alíneas “b” e “c”
do inciso III do art. 150 da Constituição da República.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO

(a
que se refere o art. 17 da Lei nº 20.379, de 13 de agosto de
2012)




“ANEXO

(a
que se refere § 1º do art. 2º da Lei nº 15.424,
de 30 de dezembro de 2004)











TABELA
                   1 (R$)




ATOS
                   DO TABELIÃO DE NOTAS


Emolumentos


Taxa
                   de Fiscalização Judiciária


Valor
                   Final ao
Usuário




1
                   – Aprovação de testamento cerrado


200,66


63,11


263,77




2
                   – Ata notarial


66,85


21,02


87,87




3
                   – Autenticação de cópia, por folha


3,44


1,07


4,51




4
                   – Escritura pública (completa, compreendendo
                   certificação ou transcrição de
                   documentos e primeiro traslado):




a)
                   relativa a situação jurídica sem conteúdo
                   financeiro


22,31


7,02


29,33




b)
                   relativa a situação jurídica com conteúdo
                   financeiro:




Até
                   1.400,00


64,04


24,68


88,72




de
                   1.400,01 até 2.720,00


104,46


40,26


144,72




de
                   2.720,01 até 5.440,00


151,39


58,33


209,72




de
                   5.440,01 até 7.000,00


209,58


80,76


290,34




de
                   7.000,01 até 14.000,00


279,49


107,69


387,18




de
                   14.000,01 até 28.000,00


361,07


139,14


500,21




de
                   28.000,01 até 42.000,00


454,17


175,01


629,18




de
                   42.000,01 até 56.000,00


559,08


215,42


774,50




de
                   56.000,01 até 70.000,00


675,57


260,32


935,89




de
                   70.000,01 até 105.000,00


850,26


327,62


1.177,88




de
                   105.000,01 até 210.000,00


1.022,12


474,94


1.497,06




de
                   210.000,01 até 420.000,00


1.235,26


684,4


1.919,66




de
                   420.000,01 até 840.000,00


1.337,83


883,97


2.221,80




de
                   840.000,01 até 1.680.000,00


1.558,92


1.203,28


2.762,20




de
                   1.680.000,01 até 3.200.000,00


1.948,61


1.504,07


3.452,68




acima
                   de 3.200.000,00 



2.435,84


1.880,15


4.315,99




c)
                   de aditamento, retificação, ratificação,
                   bem como de alteração contratual sem conteúdo
                   financeiro


13,27


4,17


17,44




d)
                   de alteração contratual com conteúdo
                   financeiro – metade dos valores finais ao usuário
                   previstos na alínea “b”




e)
                   de convenção de condomínio


53,45


16,81


70,26




e.1)
                   acréscimo por grupo de seis unidades autônomas
                   constantes da convenção


16,58


5,22


21,80




f)
                   de procuração:




f.1)
                   genérica, por outorgante, independentemente dos poderes
                   conferidos e do número de outorgados


14,06


4,43


18,49




f.2)
                   para fins de previdência e assistência social,
                   independentemente
dos
                   poderes conferidos e do número de outorgantes e outorgados


11,21


3,52


14,73




f.3)
                   em causa própria, para alienação de bens, os
                   mesmos valores finais ao usuário previstos na alínea
                   “b”




f.4)
                   procuração relativa a situação
                   jurídica com conteúdo financeiro


66,85


21,01


87,86




g)
                   de subestabelecimento de procuração


14,06


4,43


18,49




h)
                   de testamento:
















h.1)
                   testamento


133,81


42,08


175,89




h.2)
                   testamento cerrado escrito pelo tabelião a rogo do testador


267,62


84,16


351,78




h.3)
                   revogação de testamento


66,89


21,05


87,94




i)
                   inventário:




i.1)
                   inventário sem conteúdo financeiro


66,85


21,01


87,86




i.2)
                   inventário com conteúdo financeiro, excluída
                   a meação – os mesmos valores finais ao usuário
                   previstos na alínea “b” do número 4
                   desta tabela




j)
                   separação, divórcio, conversão de
                   separação em divórcio e restabelecimento da
                   sociedade conjugal


200,66


63,10


263,76




j.1)
                   quando houver excedente de meação, acrescentar os
                   mesmos valores finais ao usuário previstos na alínea
                   “b” do número 4 desta tabela




5
                   – Reconhecimento de firma:




a)
                   por assinatura


3,44


1,07


4,51




b)
                   pela confecção e guarda de cartão ou ficha de
                   assinatura


3,44


1,07


4,51




NOTA
                   I – Consideram-se escrituras com conteúdo financeiro
                   aquelas referentes à transmissão, a qualquer título,
                   da propriedade de bens ou direitos, ou do domínio útil.




NOTA
                   II – Havendo, na escritura, mais de um contrato ou
                   estipulação que, por sua autonomia, possa ser objeto
                   de outra escritura, os valores serão cobrados
                   separadamente.




NOTA
                   III – Sendo objeto da escritura mais de uma unidade
                   imobiliária, será considerado o valor de cada
                   unidade para efeito de cobrança de emolumentos e respectiva
                   Taxa de Fiscalização Judiciária.




NOTA
                   IV – À escritura de permuta aplicar-se-á o
                   critério da alínea “b” do número
                   4 desta tabela em relação aos bens de cada
                   permutante, fornecendo a serventia notarial os traslados
                   necessários. 





NOTA
                   V – Nenhum acréscimo será devido quando
                   houver, nos atos notariais, transcrição de alvará,
                   mandado, guia de recolhimento de tributos, certidões em
                   geral, procuração ou de qualquer outro documento.




NOTA
                   VI – As intervenções do Ministério
                   Público ou de terceiros, como também as anuências,
                   desde que não impliquem outros atos, não autorizam
                   nenhum acréscimo de emolumentos.




NOTA
                   VII – Na hipótese de duas ou mais cópias de
                   documentos em uma mesma folha, a cobrança de valores será
                   feita em conformidade com o número de documentos contidos
                   na folha, pois a cada documento reproduzido corresponderá
                   um instrumento notarial de autenticação.




NOTA
                   VIII – Na hipótese de autenticação de
                   cópia de documentos para fins de comprovação
                   de votação, o título de eleitor e os
                   comprovantes de votação serão considerados um
                   único documento.




NOTA
                   IX – Nas escrituras em que houver estipulação
                   de pensão alimentícia, cotar-se-ão os
                   emolumentos pelo valor equivalente a doze prestações
                   e relativo a cada pensionista.




NOTA
                   X – Na hipótese de reserva, instituição
                   ou renúncia de usufruto, será considerada a terça
                   parte do valor do imóvel, para efeito de enquadramento
                   nesta tabela.




NOTA
                   XI – Na hipótese de autenticação de
                   documento cujo original conste de meio eletrônico, o ato
                   será praticado se o documento trouxer o endereço
                   eletrônico respectivo. Conferido o documento com o original
                   existente no meio eletrônico e achado conforme, a
                   autenticação consignará o seguinte:
                   “Conferida e achada conforme, nesta data, com o original
                   existente no meio eletrônico e no endereço
                   registrado.” A cobrança será de uma
                   autenticação e uma diligência por folha de
                   documento autenticado.
(Item
                   vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 20/9/2012.)












TABELA
                   2 (R$)




ATOS
                   DO OFICIAL DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO


Emolumentos


Taxa
                   de
Fiscalização
Judiciária


Valor
                   Final ao
Usuário




1
                   – Averbação
















a)
                   averbação para alterar, baixar ou cancelar registro
                   de distribuição, a requerimento de interessado ou
                   por determinação judicial


4,46


1,41


5,87




2
                   – Distribuição:
















a)
                   distribuição de títulos e outros documentos
                   de dívida para tabeliães de protestos


9,94


3,13


13,07













TABELA
                   3 (R$)




ATOS
                   DO TABELIÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS


Emolumentos


Taxa
                   de
Fiscalização
Judiciária


Valor
                   Final ao
Usuário




1
                   – Averbação




a)
                   de documento que afete o registro ou pessoa nele figurada, de
                   quitação e de qualquer documento não
                   especificado, com ou sem conteúdo financeiro


9,94


3,13


13,07




b)
                   para cancelamento de registro do protesto


11,10


3,49


14,59




2
                   – Certidão:




a)
                   de protestos não cancelados, por nome, independentemente do
                   número de folhas


8,35


2,63


10,98




b)
                   de protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, fornecida a
                   quaisquer
entidades,
                   em forma de relação, por nome, independentemente do
                   número de folhas


8,35


2,63


10,98




3
                   – Indicação de registro ou averbação:
















a)
                   indicação de registro ou averbação com
                   os números de livro e folha, bem como valor e referência
                   ao objeto, datada e assinada pelo Tabelião ou Escrevente
                   designado, incluída a busca por nome de pessoa


3,44


1,07


4,51




4
                   – Liquidação ou retirada de título:
















a)
                   após o apontamento e antes da intimação


8,35


2,63


10,98




b)
                   após a intimação e antes do protesto –
                   os mesmos valores da alínea “a” do número
                   5 desta tabela
















5
                   – Protesto de títulos e outros documentos de dívida:
















a)
                   protesto completo de títulos, compreendendo apontamento,
                   instrumento de protesto e seu registro, sobre o valor do título:
















até
                   72,88


2,95


0,92


3,87




de
                   72,89 a 91,49


4,36


1,37


5,73




de
                   91,50 a 142,38


12,55


3,95


16,50




de
                   142,39 a 190,37


17,22


5,42


22,64




de
                   190,38 a 233,20


21,10


6,64


27,74




de
                   233,21 a 278,94


25,24


7,94


33,18




de
                   278,95 a 324,01


29,32


9,22


38,54




de
                   324,02 a 368,87


33,37


10,50


43,87




de
                   368,88 a 425,26


38,48


12,10


50,58




de
                   425,27 a 476,27


43,09


13,55


56,64




de
                   476,28 a 540,74


48,92


15,39


64,31




de
                   540,75 a 609,91


55,18


17,36


72,54




de
                   609,92 a 696,02 



62,97


19,81


82,78




de
                   696,03 a 818,45 



74,05


23,29


97,34




de
                   818,46 a 1.001,77


90,64


28,51


119,15




de
                   1.001,78 a 1.212,45


109,70


34,50


144,20




de
                   1.212,46 a 1.698,60 



153,68


48,33


202,01




de
                   1.698,61 a 2.287,23


206,94


65,08


272,02




de
                   2.287,24 a 3.380,38


305,84


96,19


402,03




de
                   3.380,39 a 10.372,02


479,22


150,72


629,94




de
                   10.372,03 a 21.280,18


544,58


171,27


715,85




de
                   21.280,19 a 46.843,31


653,48


205,52


859,00




acima
                   de 46.843,31


758,50


238,69


997,19




b)
                   havendo mais de um responsável no título, acréscimo,
                   por responsável


3,44


1,07


4,51







NOTA
                   I – Se a intimação tiver de ser feita por
                   edital, a despesa com a sua publicação caberá
                   à parte, que juntará o comprovante.




NOTA
                   II – A despesa com a remessa da intimação, por
                   qualquer meio, desde que seu valor não supere o cobrado
                   para intimação pelo correio, caberá à
                   parte.




NOTA
                   III – Pela remessa de numerário a praça
                   diversa, por via bancária, postal ou outro meio, a pedido
                   da parte, o Tabelião cobrará as despesas
                   respectivas.




NOTA
                   IV – Não são devidos emolumentos pela
                   averbação de retificação de erros
                   materiais pelo serviço.




NOTA
                   V – Consideram-se títulos ou outros documentos de
                   dívida sujeitos a protesto aqueles definidos em lei
                   federal, inclusive os decorrentes de aluguel de imóvel e
                   seus encargos, bem como de taxas de condomínio, referentes
                   às quotas de rateio de despesas, e de multas aplicadas.









TABELA
                   4 (R$)










ATOS
                   DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS


Emolumentos


Taxa
                   de Fiscalização Judiciária


Valor
                   Final ao Usuário




1
                   – Averbação (com todas as anotações
                   e referências a outros livros):
















a)
                   de cédula hipotecária


11,10


3,49


14,59




b)
                   de contrato de promessa de compra e venda, cessão de
                   direitos e promessa de cessão – mesmos valores da
                   alínea “e” do número 5 desta tabela
















c)
                   de qualquer documento que altere o valor do contrato ou da dívida,
                   inserção ou alteração de medidas ou
                   área do imóvel – metade dos valores da alínea
                   “e” do número 5 desta tabela
















d)
                   de qualquer documento que altere o registro em relação
                   a pessoa, cláusula,
condição,
                   prazo, vencimento, plano de pagamento ou outras circunstâncias.


11,10


3,49


14,59




e)
                   de qualquer título, documento ou requerimento sem conteúdo
                   financeiro


11,10


3,49


14,59




f)
                   de quitação total ou parcial de dívida
                   constante de registro qualquer que seja o valor do recibo, do
                   instrumento particular ou da escritura 



11,10


3,49


14,59




g)
                   para cancelamento de ônus e direitos reais sobre imóveis:
















até
                   1.400,00


7,63


2,37


10,00




de
                   1.400,01 até 5.000,00


9,15


2,85


12,00




de
                   5.000,01 até 20.000,00


18,31


5,70


24,01




acima
                   de 20.000,00


30,52


9,50


40,02




h)
                   para cancelamento de registro ou averbação,
                   independentemente de haver conteúdo financeiro


11,10


3,49


14,59




i)
                   para cancelamento de inscrição de memorial de
                   loteamento ou incorporação imobiliária


11,10


3,49


14,59




j)
                   de construção, baixa e habite-se – metade dos
                   valores finais ao usuário da alínea “e”
                   do número 5 desta tabela, por unidade
















l)
                   da mudança de denominação e da numeração
                   dos prédios, do loteamento de imóveis, da demolição,
                   do desmembramento, da alteração de destinação
                   ou situação de imóvel e da abertura de vias e
                   logradouros públicos 



11,10


3,49


14,59




m)
                   da alteração do nome por casamento ou por separação
                   judicial, ou, ainda, de outras circunstâncias que, de
                   qualquer modo, tenham influência no registro ou nas pessoas
                   nele interessadas


11,10


3,49


14,59




n)
                   do contrato de locação, para os fins de exercício
                   do direito de preferência


11,10


3,49


14,59




o)
                   dos atos pertinentes a unidades autônomas condominiais a que
                   se refere a Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964,
                   quando a incorporação tiver sido formalizada
                   anteriormente à vigência da Lei Federal nº
                   6.015, de 31 de dezembro de 1973


11,10


3,49


14,59




p)
                   de cédulas e notas de crédito industrial, de crédito
                   comercial, de crédito rural e de produto rural:
















até
                   7.500,00


16,19


5,39


21,58




de
                   7.500,01 até 15.000,00


32,39


10,79


43,18




de
                   15.000,01 até 22.500,00


48,59


16,19


64,78




acima
                   de 22.500,00


64,79


21,59


86,38




2
                   – Edital de intimação:
















a)
                   de promissário comprador e qualquer outro, em cumprimento a
                   lei ou a determinação judicial, por pessoa intimada,
                   exceto as despesas de publicação, se for o caso


3,44


1,07


4,51




b)
                   intimação do fiduciante ou de seu representante
                   legal para fins do disposto no § 1º do art. 26 da Lei
                   Federal nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, excluídas
                   as despesas postais


3,44


1,07


4,51




3
                   – Indicação de registro ou averbação:
















a)
                   indicação de registro ou averbação,
                   com os números do livro e folha ou de matrícula, bem
                   como referência ao objeto, datada e assinada pelo Oficial ou
                   por Substituto designado, incluída a busca


3,44


1,07


4,51




4
                   – Matrícula:
















a)
                   matrícula ou cancelamento de matrícula de imóvel
                   no livro de registro geral


13,96


4,39


18,35




5
                   – Registro:
















a)
                   memorial de loteamento:
















a.1)
                   pelo processamento


10,52


3,31


13,83




a.2)
                   por lote ou gleba do memorial objeto de registro


2,51


0,79


3,30




b)
                   memorial de incorporação imobiliária:
















b.1)
                   pelo processamento


10,52


3,31


13,83




b.2)
                   por unidade autônoma do memorial objeto de registro


4,91


1,55


6,46




c)
                   convenção de condomínio, por escritura
                   pública ou instrumento particular:
















c.1)
                   de edifício com até doze unidades


10,52


3,31


13,83




c.2)
                   de edifício com mais de doze unidades, por unidade
                   excedente


2,05


0,64


2,69




d)
                   escritura pública, instrumento particular e título
                   judicial, sem conteúdo financeiro


10,52


3,31


13,83




e)
                   escritura pública, instrumento particular e título
                   judicial, com conteúdo financeiro:
















até
                   1.400,00


64,04


24,68


88,72




de
                   1.400,01 até 2.720,00


104,46


40,26


144,72




de
                   2.720,01 até 5.440,00


151,39


58,33


209,72




de
                   5.440,01 até 7.000,00


209,58


80,76


290,34




de
                   7.000,01 até 14.000,00


279,49


107,69


387,18




de
                   14.000,01 até 28.000,00


361,07


139,14


500,21




de
                   28.000,01 até 42.000,00


454,17


175,01


629,18




de
                   42.000,01 até 56.000,00


559,08


215,42


774,50




de
                   56.000,01 até 70.000,00


675,57


260,32


935,89




de
                   70.000,01 até 105.000,00


850,26


327,62


1.177,88




de
                   105.000,01 até 210.000,00


1.022,12


474,94


1.497,06




de
                   210.000,01 até 420.000,00


1.235,26


684,40


1.919,66




de
                   420.000,01 até 840.000,00


1.337,83


883,97


2.221,80




de
                   840.000,01 até 1.680.000,00


1.558,92


1.203,28


2.762,20




de
                   1.680.000,01 até 3.200.000,00


1.948,61


1.504,07


3.452,68




acima
                   de 3.200.000,00


2.435,84


1.880,15


4.315,99




f)
                   de penhora, arresto ou sequestro de imóveis:
















até
                   1.400,00


7,63


2,37


10,00




de
                   1.400,01 até 5.000,00


9,15


2,85


12,00




de
                   5.000,01 até 20.000,00


18,31


5,70


24,01




acima
                   de 20.000,00


30,52


9,50


40,02




g)
                   de células e notas de crédito industrial, de crédito
                   comercial, de crédito rural e de produto rural:
















até
                   7.500,00


16,19


5,39


21,58




de
                   7.500,01 até 15.000,00


32,39


10,79


43,18




de
                   15.000,01 até 22.500,00


48,59


16,19


64,78




acima
                   de 22.500,00


64,79


21,59


86,38




h)
                   de células e letras de crédito imobiliário e
                   de cédulas de crédito bancário:
















até
                   7.500,00


16,19


5,39


21,58




de
                   7.500,01 até 15.000,00


32,39


10,79


43,18




de
                   15.000,01 até 22.500,00


48,59


16,19


64,78




acima
                   de 22.500,00


64,79


21,59


86,38




6
                   – Registro Torrens:
















a)
                   registro Torrens, pelo registro completo e respectiva matrícula
                   – os mesmos valores da alínea “e” do
                   número 5 desta tabela
















7
                   – Prenotação


21,36


4,31


25,67







NOTA
                   I – Consideram-se registros com conteúdo financeiro
                   aqueles referentes à transmissão e divisão, a
                   qualquer título, da propriedade ou domínio útil,
                   aqueles constitutivos de direitos reais e as constrições
                   judiciais decorrentes de penhora, arresto ou sequestro de imóveis.




NOTA
                   II – Havendo mais de um registro ou averbação
                   no mesmo título apresentado, os emolumentos serão
                   cobrados separadamente.




NOTA
                   III – Na cobrança de emolumentos devidos por atos
                   relativos ao Sistema Financeiro da Habitação,
                   atender-se-á à redução prevista em lei
                   federal, ficando a Taxa de Fiscalização Judiciária
                   reduzida em 50% na hipótese de haver redução
                   dos emolumentos. As reduções não se aplicam
                   aos atos relacionados com operações de financiamento
                   imobiliário contratadas a taxas de mercado, assim
                   consideradas aquelas não inferiores a 70% do valor da taxa
                   Selic vigente na data de celebração do contrato,
                   ainda que utilizem recursos captados em depósitos de
                   poupança pelas entidades integrantes do SBPE.




NOTA
                   IV – Consideram-se sem conteúdo financeiro as
                   averbações do “termo de preservação
                   permanente” e da “reserva florestal legal”.




NOTA
                   V – Na hipótese de usufruto, será considerada
                   a terça parte do valor do imóvel, para efeito de
                   enquadramento nesta tabela.




NOTA
                   VI – Tratando-se de um único imóvel, assim
                   considerado aquele que configure uma unidade residencial ou
                   comercial indivisível, a ser registrado no nome de várias
                   pessoas, em regime de condomínio, deverá ser feito
                   um único registro em nome de todos, tendo por parâmetro
                   para enquadramento nesta tabela o valor total do imóvel
                   fixado na avaliação tributária estadual ou
                   municipal ou pelo órgão federal competente.




NOTA
                   VII – Pelo registro da consolidação da
                   propriedade em nome do fiduciário, na forma prevista no
                   art. 26, § 7º, da Lei Federal nº 9.514, de 20 de
                   novembro de 1997, será utilizado como parâmetro para
                   enquadramento nesta tabela o valor da avaliação
                   realizada pela repartição fazendária, para
                   efeito de cobrança do imposto incidente sobre a transmissão
                   do imóvel.




NOTA
                   VIII – O registro ou a averbação da emissão
                   de cédulas e letras de crédito imobiliário e
                   de cédulas de crédito bancário, bem como o
                   registro da garantia do crédito respectivo, quando
                   solicitados simultaneamente, serão considerados como ato
                   único para efeito de cobrança de emolumentos e
                   respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária.




NOTA
                   IX – No registro de transações imobiliárias
                   relacionadas a imóveis contíguos pertencentes a um
                   mesmo proprietário e registrados em uma mesma matrícula,
                   o valor para enquadramento nesta tabela, para efeito de cobrança
                   de emolumentos e respectiva Taxa de Fiscalização
                   Judiciária, será o correspondente a cada unidade
                   imobiliária.









TABELA
                   5 (R$)










ATOS
                   DO OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS


Emolumentos


Taxa
                   de Fiscalização Judiciária


Valor
                   Final ao Usuário




1
                   – Averbação:
















a)
                   de documento, para integrar registro


3,44


1,07


4,51




b)
                   de documento que afete o registro ou pessoa nele interessada, de
                   quitação e de qualquer documento não
                   especificado, com ou sem conteúdo financeiro


3,44


1,07


4,51




c)
                   para cancelamento de registro ou averbação sem
                   conteúdo financeiro


4,46


1,41


5,87




d)
                   com conteúdo financeiro, compreendendo todos os atos
                   necessários:
















até
                   400,32


13,00


5,88


19,78




de
                   400,33 até 1.120,89


23,21


11,79


35,00




de
                   1.120,90 até 8.006,41


44,83


23,78


68,61




de
                   8.006,42 até 24.019,22


70,12


40,54


110,66




de
                   24,019,23 até 160.128,10


103,53


59,85


163,38




de
                   160.128,11 até 400.320,25


143,66


83,05


226,71




acima
                   de 400.320,25


190,38


110,09


300,47




2
                   – Protocolo:
















a)
                   certificado de apresentação, protocolo e registro ou
                   averbação, lançado em outras vias ou
                   reproduções do documento original, em cada cópia


3,44


1,07


4,51




3
                   – Intimação:
















a)
                   (VETADO)
















4
                   – Remessa de carta:
















a)
                   remessa de carta, documento ou qualquer outro papel, exclusive o
                   porte, por pessoa


4,46


1,41


5,87




5
                   – Registro completo, incluindo anotações e
                   remissões, com conteúdo financeiro:
















a)
                   de título ou documento, trasladação na
                   íntegra ou por extrato:
















até
                   248,20


13,85


3,48


17,33




de
                   248,21 até 400,32


18,57


4,65


23,22




de
                   400,33 até 1.120,89


60,77


15,23


76,00




de
                   1.120,90 até 2.802,24


110,09


27,60


137,69




de
                   2.802,25 até 4.483,58


115,82


30,82


146,64




de
                   4.483,59 até 5.604,48


140,00


37,25


177,25




de
                   5.604,49 até 7.285,83


163,46


43,50


206,96




de
                   7.285,84 até 11.208,96


180,02


47,89


227,91




de
                   11.208,97 até 14.011,20


202,62


57,09


259,71




de
                   14.011,21 até 16.813,45


243,40


68,58


311,98




de
                   16.813,46 até 21.016,81


266,87


72,35


339,22




de
                   21.016,82 até 26.020,81


284,30


80,11


364,41




de
                   26.020,82 até 32.025,62


319,57


95,20


414,77




de
                   32.025,63 até 42.433,94


388,95


115,87


504,82




de
                   42.433,95 até 56.044,83


425,50


126,75


552,25




de
                   56.044,84 até 84.067,25


445,57


132,73


578,30




de
                   84.067,26 até 120.096,07


512,50


161,17


673,67




de
                   120.096,08 até 192.153,72


588,05


184,93


772,98




de
                   192.153,73 até 432.345,87


682,83


214,73


897,56




acima
                   de 432.345,87


754,95


237,41


992,36




b)
                   título ou documento sem conteúdo financeiro,
                   traslado na íntegra ou por extrato


6,96


2,20


9,16




c)
                   registro de documentos de arquivos mortos, que já exauriram
                   todos os seus efeitos intrínsecos, dos relativos a
                   operações de comércio eletrônico de
                   bens e/ou serviços ao consumidor final, sem instrumento
                   contratual, nem garantia, de inteiro teor de livros empresariais
                   ou fiscais, bem como de fotogramas digitais e similares, por
                   fotograma.
(Item
                   vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 20/9/2012.)


0,26


0,06


0,32




6
                   – Cartas de notificação (inclusive traslado na
                   íntegra ou por extrato):
















a)
                   pelo registro


6,96


2,20


9,16




b)
                   pelo protocolo


3,44


1,07


4,51




c)
                   pela intimação ou remessa de carta, por pessoa


6,96


2,20


9,16




d)
                   pela certidão, por pessoa


4,91


1,55


6,46




7
                   – Alienação fiduciária:
















a)
                   registro ou averbação de contrato de alienação
                   fiduciária, “leasing” ou reserva de domínio
                   sobre o valor financiado
















até
                   4.483,58


65,07


22,70


87,77




de
                   4.483,59 até 7.285,82


81,44


28,42


109,86




de
                   7.285,83 até 11.208,96


84,62


31,04


115,66




de
                   11.208,97 até 16.813,45


103,30


37,89


141,19




de
                   16.813,46 até 28.022,42


122,86


45,07


167,93




acima
                   de 28.022,42


153,51


56,33


209,84




8
                   – Certidões:
















a)
                   de inteiro teor:
















a.1)
                   pela 1ª folha


12,20


4,31


16,51




a.2)
                   por folha acrescida à 1ª (primeira)


0,53


0,11


0,64




b)
                   em relatório conforme quesitos – por quesito,
                   independentemente do número de folhas


12,20


4,31


16,51







NOTA
                   I – Em contrato de “leasing”, para efeito de
                   enquadramento nesta tabela, será considerado o valor da
                   soma das doze primeiras parcelas mensais ou do total de meses,
                   quando o prazo for inferior a doze meses.




NOTA
                   II – Em contrato de arrendamento, comodato, carta de
                   anuência e parceria agrícola, envolvendo bens
                   patrimoniais, sem valor declarado, o registro de que trata o
                   número 5 desta tabela será cobrado tendo como
                   parâmetro para enquadramento nesta tabela o valor de
                   R$2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais), caso seja por
                   prazo indeterminado; sendo por prazo determinado, o parâmetro
                   para enquadramento nesta tabela corresponderá ao valor de
                   R$240,00 (duzentos e quarenta reais) multiplicado pelo número
                   de meses de vigência do contrato, até o limite de
                   R$2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais).




NOTA
                   III – (VETADO)




NOTA
                   IV – Sobre os registros do item 5.c desta tabela não
                   incidirá outro tipo de cobrança.









TABELA
                   6 (R$)










ATOS
                   DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS


Emolumentos


Taxa
                   de Fiscalização Judiciária


Valor
                   Final ao Usuário




1
                   – Averbação:
















a)
                   de documento, para integrar registro sem valor declarado


69,00


23,46


92,46




b)
                   de documento, para integrar registro com valor declarado
















até
                   232.940,00


85,55


26,90


112,45




de
                   232.940,01 até 582.350,00


138,30


43,49


181,79




acima
                   de 582.350,00


204,22


64,23


268,45




c)
                   de documento que afete registro ou pessoa nele interessada, de
                   quitação e de qualquer documento não
                   especificado, com ou sem conteúdo financeiro


69,00


23,46


92,46




d)
                   para cancelamento de registro ou averbação, com ou
                   sem conteúdo financeiro


69,00


23,46


92,46




2
                   – Certificado:
















a)
                   certificado de apresentação, de registro ou
                   averbação, lançado em outras vias ou
                   reproduções de documentos originais, em cada cópia


2,17


0,69


2,86




3
                   – Matrícula de periódicos e tipografias:
















a)
                   pelo processamento


11,10


3,49


14,59




b)
                   pela matrícula


33,42


10,51


43,93




4
                   – Registro (completo, com todas as anotações e
                   remissões):
















a)
                   registro de título ou documento com conteúdo
                   financeiro, traslado na íntegra ou por extrato:
















até
                   232.940,00


85,55


26,90


112,45




de
                   232.940,01 até 582.350,00


138,30


43,49


181,79




acima
                   de 582.350,00


204,22


64,23


268,45




b)
                   registro de título ou documento sem conteúdo
                   financeiro, traslado na íntegra ou por extrato


69,00


23,46


92,46




c)
                   contrato, estatuto e qualquer outro ato constitutivo de sociedade
                   ou associação civil, com conteúdo financeiro
















até
                   232.940,00


85,55


26,90


112,45




de
                   232.940,01 até 582.350,00


138,30


43,49


181,79




acima
                   de 582.350,00


204,22


64,23


268,45




d)
                   contrato, estatuto e qualquer outro ato constitutivo de sociedade
                   ou associação civil e fundação e
                   alterações, sem conteúdo financeiro


69,00


23,46


92,46




e)
                   ato ou documento emanado de sociedade ou associação
                   civil e de fundação, para validade contra terceiros,
                   com conteúdo financeiro:
















até
                   232.940,00


85,55


26,90


112,45




de
                   232.940,01 até 582.350,00


138,30


43,49


181,79




acima
                   de 582.350,00


204,22


64,23


268,45




f)
                   ato ou documento emanado de sociedade ou associação
                   civil e de fundação, para validade contra terceiros,
                   sem conteúdo financeiro


69,00


23,46


92,46




g)
                   registro de livro de contabilidade (encadernado) por conjunto de
                   até 100 folhas


25,63


8,54


34,17




h)
                   registro de livro de folhas soltas por conjunto de até 100
                   folhas


25,63


8,54


34,17




i)
                   abertura ou cancelamento de filial, com conteúdo financeiro
















até
                   232.940,00


85,55


26,90


112,45




de
                   232.940,01 até 582.350,00


138,30


43,49


181,79




acima
                   de 582.350,00


204,22


64,23


268,45




j)
                   abertura ou cancelamento de filial, sem conteúdo
                   financeiro, por unidade


69,00


23,46


92,46




5
                   – Certidões:
















a)
                   de inteiro teor:
















a.1)
                   pela 1ª folha


12,20


4,31


16,51




a.2)
                   por acrescida à 1ª (primeira)


0,53


0,11


0,64




b)
                   em relatório conforme quesitos – por quesito,
                   independentemente do número de folhas


12,20


4,31


16,51




NOTA
                   I – As certidões em relatório sempre
                   informarão, além do quesito requerido pela parte, a
                   existência, quando houver, de outras alterações
                   averbadas, independentemente do pagamento de novos valores.




NOTA
                   II – (VETADO)









TABELA
                   7 (R$)










ATOS
                   DO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DO JUIZ DE PAZ


Emolumentos


Taxa
                   de Fiscalização Judiciária


Valor
                   Final ao Usuário




1
                   – Habilitação para casamento no serviço
                   registral, para casamento religioso com efeito civil, para
                   conversão de união estável em casamento e
                   para o casamento por determinação judicial,
                   incluindo todas as petições, requerimentos e
                   diligências, excluídas as despesas com a expedição
                   de certidão, com Juiz de Paz, com a publicação
                   de edital em órgão da imprensa, bem como os
                   arquivamentos, as respectivas certidões de habilitação
                   e de casamento e o respectivo assento.
(Item
                   vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 20/9/2012.)




126,11


18,98


145,09




2
                   – Diligência para casamento fora do serviço
                   registral, mas na sede do distrito, excluídas as despesas
                   com Juiz de Paz e com transporte e alimentação do
                   Oficial


240,02


30,87


270,89




3
                   – Diligência para casamento fora do serviço
                   registral e da sede do distrito, excluídas as despesas com
                   Juiz de Paz e com transporte e alimentação do
                   Oficial


375,96


48,35


424,31




4
                   – Registro de emancipação, ausência,
                   interdição, sentença judicial, adoção;
                   averbação para retificar, restaurar ou cancelar
                   registro, inclusive anotações por determinação
                   judicial, excluída a certidão


33,57


4,31


37,88




5
                   – Transcrição, excluída a certidão:
















a)
                   de assento de nascimento, casamento ou óbito de brasileiro
                   em país estrangeiro


56,69


7,28


63,97




b)
                   de termo de opção pela nacionalidade brasileira


56,69


7,28


63,97




6
                   – Publicação de edital de proclamas originário
                   de outro serviço registral, excluídas a certidão
                   da publicação e as despesas com a publicação
                   pela imprensa


33,57


4,31


37,88




7
                   – Assento de casamento, excluída a certidão.
(Item
                   vetado pelo Governador do Estado. Veto rejeitado pela ALMG em
                   20/9/2012.)


33,57


4,31


37,88




8
                   – Certidão de livros, assentamentos e documentos
                   arquivados e ainda de fatos conhecidos em razão do ofício
                   ou de dados de outros serviços registrais recebidos
                   eletronicamente, desde que atendam aos requisitos da
                   Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras –
                   ICP-Brasil – e aos Padrões de Interoperabilidade de
                   Governo Eletrônico


21,36


4,31


25,67




9
                   – Havendo no termo uma ou mais averbações ou
                   anotações, acrescer ao valor da certidão


4,16


0,53


4,69




10
                   – Busca em autos, livros e documentos arquivados, por
                   período de cinco anos.
Obs.:
                   Não serão cobrados emolumentos a título de
                   busca, se dela resultar o fornecimento de certidão


4,16


0,53


4,69




11
                   – Manifestação do Juiz de Paz no processo de
                   habilitação de casamento civil


23,44


0,00


23,44




12
                   – Diligência do Juiz de Paz para casamento fora do
                   serviço registral, na sede do distrito, excluído o
                   transporte


47,38


0,00


47,38




13
                   – Diligência do Juiz de Paz para casamento fora da
                   zona urbana do distrito, excluído o transporte


94,90


0,00


94,90




14
                   – Transmissão de dados eletrônicos, quando
                   atendam aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas
                   Brasileira – ICP – e aos Padrões de
                   Interoperabilidade de Governo Eletrônico, para emissão
                   de certidão por ofício de registro das pessoas
                   naturais diverso daquele em que foi feito o assento


21,36


4,31


25,67









TABELA
                   8 (R$)










ATOS
                   COMUNS A REGISTRADORES E NOTÁRIOS 



Emolumentos


Taxa
                   de Fiscalização Judiciária


Valor
                   Final ao Usuário




1
                   – Arquivamento (por folha)


4,11


1,29


5,40




2
                   – (Vetado)
















3
                   – (VETADO)
















4
                   – Certidão:
















a)
                   de inteiro teor ou em resumo, independentemente do número
                   de folhas


12,21


4,31


16,52




b)
                   em relatório conforme quesitos, independentemente do número
                   de folhas


21,36


4,31


25,67




5
                   – Diligência (além de condução e
                   hospedagem, quando for o caso):
















a)
                   nos perímetros urbano e suburbano da sede do município


7,19


2,27


9,46




b)
                   no perímetro rural da sede do município


12,46


3,93


16,39




c)
                   fora desses limites


16,71


5,25


21,96




6
                   – levantamento de dúvida:
















a)
                   levantamento de dúvida, na hipótese de não se
                   efetivar o registro


11,10


3,49


14,59




7
                   – (VETADO)
















8
                   – (VETADO)
















9
                   – (VETADO)
















10
                   – Comunicações em geral, por meio físico
                   ou eletrônico, em decorrência de determinação
                   legal ou judicial, não compreendidas nas demais hipóteses
                   previstas nesta lei ou nas tabelas, além das despesas (por
                   ato)


3,44


1,08


4,52







NOTA
                   I – Não serão cobrados valores a título
                   de busca, se dela resultar o fornecimento de certidão.




NOTA
                   II – Os itens 4 e 5 desta tabela não se aplicam aos
                   Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais.




NOTA
                   III – O item 4 desta tabela não se aplica aos
                   Serviços de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e
                   de Registros de Títulos e Documentos




NOTA
                   IV – Os itens 7 a 10 desta tabela não se aplicam ao
                   Tabelionato de Protesto.




NOTA
                   V – A cobrança pela digitalização a que
                   se refere o item 8 desta tabela e pela microfilmagem a que se
                   refere o item 9 desta tabela exclui a cobrança pelo
                   arquivamento."