ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.451, DE 08 DE JULHO DE 2021 - DO 09.07.21.
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação de informações relacionadas
à segurança pública no Estado de Mato
Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo do Estado de Mato Grosso promoverá, nos termos desta Lei, a
divulgação de informações relacionadas à segurança pública, por meio do portal da transparência.
Art. 2º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de
acesso à informação e deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com
as seguintes diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública;
V - desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
Art. 3º O Poder Público dará ampla publicidade, por meio de relatórios que contenham as seguintes
informações relativas à segurança pública, por região e por Município, do número de vítimas e de ocorrências de:
I - homicídios dolosos e culposos;
II - latrocínios;
III - feminicídios;
IV - lesões corporais seguidas de morte;
V - mortes a esclarecer ou suspeitas;
VI - homicídios culposos de trânsito e mortes acidentais no trânsito (exceto homicídio
culposo);
VII - furtos e roubos de veículos;
VIII - furtos e roubos, com exceção dos previstos no inciso VII;
IX - policiais civis e militares vítimas de homicídio, em serviço e fora de serviço;
X - mortes decorrentes de oposição à intervenção policial;
XI- estupro e tentativa de estupro;
XII - tráfico de entorpecentes, posse e uso de entorpecentes, por quantidade e droga
apreendida;
XIII - apreensão de armas de fogo;
XIV - prisões e apreensões de adultos e adolescentes;
XV - reincidência no sistema prisional;
XVI - outras informações as quais a autoridade de segurança pública julgar relevantes.
Parágrafo único As informações deverão ser atualizadas mensalmente, devendo ser
disponibilizada a base de dados em formato aberto.
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Art. 4º A não observância dos preceitos da presente Lei pelos administradores públicos acarretará a
responsabilização dos mesmos de acordo com a legislação penal e administrativa vigente.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei de acordo com o disposto no art. 38-A da
Constituição Estadual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de julho de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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