Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

INDICATIVO Nº____________/2020
600
AUTORA: DEPUTADA CIDA RAMOS

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução Nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao
Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, no sentido de que o mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei
(Minuta em anexo), que Dispõe sobre a concessão de desconto na emissão de
certidões cartoriais reemitidas no estado da paraíba, na forma prevista, e dá
outras providências.

JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa facilitar o acesso as certidões emitidas
pelos cartórios de registro público no Estado da Paraíba, através da concessão
de desconto na reemissão de certidões cujo prazo tenha expirado nos últimos
noventa dias.
Essa medida vem “tornar mais justa” a cobrança desses serviços,
tendo em vista tratar-se de documento com o mesmo teor, solicitado dentro de
um período temporal curto.
Os prazos de vigência das referidas certidões são, geralmente, de
trinta dias, o que impõe a necessidade de uma “nova certidão” durante o curso
dos processos, sobretudo, nos financiamentos de compra e venda de imóveis.


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Gabinete da Deputada Cida Ramos
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares desta
Casa de Leis para a aprovação desta proposição, encaminhando ao chefe do
Poder Judiciário Estadual, para que tome a iniciativa legislativa indicada.
Sala das Sessões, em 09 de dezembro 2020.


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PROJETO DE LEI N° ____________/2020

DETERMINA

A

CONCESSÃO

DE

DESCONTO

NA

EMISSÃO

DE

CERTIDÕES CARTORIAIS REEMITIDAS
NO ESTADO DA PARAÍBA, NA FORMA
PREVISTA,

E

DÁ

OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAIBA DECRETA:
Artigo 1º - Fica estabelecido que as certidões cartoriais no Estado da Paraíba,
quando reemitidas dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data
referente a emissão da primeira certidão, deverão dispor de descontos de
cinquenta por cento sob os valores cobrados.
§1º – As certidões deverão dispor sobre o mesmo objeto, sem a necessidade
de qualquer alteração no texto, apresentando assim o mesmo teor da certidão
originária.
§2º - O requerente deverá apresentar a certidão originária no momento que for
requerer a nova certidão, a fim de que seja concedido o desconto previsto
nesta lei.


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Artigo 2º - Caberá a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
a regulamentação desta lei, bem como a fiscalização do seu fiel cumprimento,
com o auxílio dos órgãos de defesa do consumidor.
Artigo 3º - O descumprimento da referida lei impõe as seguintes penalidades:
I – Advertência por escrito;
II – Multa de 100 (cem) até 1.000 (mil) UFR-PB;
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados a
partir da data da sua publicação.