PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 67/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sávio Sousa Cruz, o Projeto de Lei Complementar n° 67/2021 “dispõe sobre a ordem de pagamento de créditos de natureza administrativa a servidores públicos civis e militares do Estado de Minas Gerais”.
Publicado no Diário do Legislativo de 6/8/2021, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer.
Compete a esta comissão pronunciar-se sobre os aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria, conforme o disposto no art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei complementar pretende que o pagamento dos créditos de natureza administrativa devidos pelo Estado aos servidores públicos civis e militares existentes à época da aposentadoria ou da transferência para a reserva dar-se-á na ordem cronológica da publicação destes atos. Excetuam-se desta regra os casos em que o inativo estiver acometido de doença grave ou incurável, hipótese em que o pagamento dar-se-á mediante requerimento do interessado, acompanhado do respectivo laudo. Por fim, prevê que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas do Estado publicarão mensalmente a relação dos servidores inativos beneficiados, a medida dos pagamentos e a justificativa para a aplicação da citada exceção.
Como se vê, a proposição em tela visa densificar o direito do servidor público de receber seus créditos junto a administração pública de forma equânime, não estando configurada a criação de nenhum benefício novo.
Na justificação do projeto, o autor argumenta que “a presente proposição busca estabelecer condições equânimes para que o servidor inativo receba seus créditos na ordem cronológica da concessão de sua aposentadoria, evitando a possibilidade de favorecimento deste ou daquele servidor ou grupo de servidores”.
Entendemos que a previsão, nos moldes descritos, de observância da ordem cronológica de pagamento dos créditos do servidor público, é tema que não escapa à iniciativa legislativa outorgada ao parlamentar.
Com efeito, a medida pretendida não traz alteração quanto ao direito subjetivo dos servidores ao recebimento de seus créditos junto a administração pública, mas tão somente introduz obrigação aos respectivos órgãos e Poderes de seguir determinada ordem cronológica, em atenção ao princípio da igualdade. Assim sendo, entendemos que a medida trata de regra não estatutária, razão pela qual não atrai as regras de reserva de iniciativa previstas no art. 66 da Constituição do Estado.
Com a finalidade de aprimorar o texto da proposição, apresentamos o Substitutivo nº 1 ao final redigido.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Complementar nº 67/2021 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre a ordem de pagamento de créditos de natureza administrativa devidos aos servidores públicos civis e militares do Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O pagamento dos créditos de natureza administrativa devidos pelo Estado aos servidores públicos civis e militares existentes à época da aposentadoria ou da transferência para a reserva dar-se-á na ordem cronológica da publicação destes atos.
Parágrafo único – Excetuam-se da regra prevista no caput os casos em que o inativo estiver acometido de doença grave ou incurável, hipótese em que o pagamento dar-se-á mediante requerimento do interessado, acompanhado do respectivo laudo.
Art. 2º – Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas do Estado publicarão mensalmente a relação dos servidores inativos beneficiados, a ordem cronológica dos pagamentos e a justificativa para a aplicação da exceção prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 31 de agosto de 2021.
Charles Santos, presidente – Cristiano Silveira, relator – Sávio Souza Cruz – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Sargento Rodrigues.