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RESOLUÇÃO 5461, de 23/04/2014 - Texto Original


Altera
a Resolução nº 5.409, de 14 de junho de 2013, que
ratifica a concessão de regime especial de tributação
ao estabelecimento que promova transferência interestadual de
minério de ferro, nos termos do art. 225-A da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – O art. 1º da Resolução nº
5.409, de 14 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
1º – Fica ratificada a concessão de regime especial
de tributação ao estabelecimento que promova
transferência interestadual de minério de ferro, nos
termos do art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
conforme exposição de motivos encaminhada por meio da
Mensagem nº 402/2013.”.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 23 de abril de 2014;
226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência
do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário