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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 225/2015
PROJETO DE LEI N° 390/2015
AUTORIA: DEPUTADO HERVAZIO BEZERRA
Disponibiliza assentos vagos nos veículos de
transporte público escolar a professores da
Rede Estadual de Ensino.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Os assentos vagos nos veículos de transporte público
escolar de alunos da rede pública estadual serão disponibilizados aos
professores da rede estadual de ensino.
Parágrafo único. Considera-se assento vago aquele que não
está sendo usado pelos alunos, considerando-se o total dos usuários
inscritos na rota objeto do transporte e o número máximo de assentos do
veículo.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legisl iv do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", Joã
e-de embro de 2015.