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LEI 14537, de 27/12/2002 - Texto Original


Dá denominação ao trecho da rodovia MG-452
compreendido entre o Município de Paiva e o entroncamento com
a BR-040.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica denominado Rodovia José Calixto da Costa o trecho da
rodovia MG-452 compreendido entre o Município de Paiva e o
entroncamento com a BR-040.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira
Marco
Antônio Marques de Oliveira