










DECRETO
Nº 40.066, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.
 
Revoga o Decreto
nº 26.855, de 22 de junho de 2004, que afastou de suas funções Policial
Militar de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a solicitação do
Secretário de Defesa Social, mediante o Despacho nº 1041/2013-CG/SDS do
Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social, datado de 01 de julho de 2013,
e a Deliberação determinando o arquivamento proferido nos autos do Processo
Crime nº 001.2003.053010-3/6.222, por julgar extinta a pretensão executória
estatal, nos termos do art. 615 do Código de Processo Penal Militar,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
revogado o Decreto nº 26.855, de 22 de junho de 2004,
que afastou provisoriamente de suas funções o Policial Militar Cb PM BISMARCK
CLÁUDIO BEZERRA, matrícula nº 920.943-3.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 20 de novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
WILSON SALLES DAMAZIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.