CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.249/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.720/2022
AUTORIA: DEPUTADA RAFAELA CAMARAENSE
Institui no âmbito do Estado da Paraíba o mês
"Abril Laranja", dedicado à campanha de
prevenção da crueldade contra os animais, e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Estado da Paraíba o mês “Abril Laranja”,
dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais.
Art. 2º O “Abril Laranja” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos
do Estado da Paraíba a ser comemorado anualmente no mês de abril de cada ano.
Art. 3º Nas edificações públicas estaduais, sempre que possível, será procedida a
iluminação na cor laranja e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização alusivos
ao tema, durante todo o mês de abril.
Art. 4º No mês do “Abril Laranja” poderão ser desenvolvidas ações, com os
seguintes objetivos:
I – alertar e promover debates sobre o tema;
II – estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo
a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas;
III – estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações,
programas e projetos na área.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 18 de maio de 2022.