ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.732, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007 - D.O. 26.10.07.
Autor: Poder Executivo
Institui modalidade especial para pagamento ou
parcelamento de débitos fiscais, para fins da
regularização fiscal necessária ao enquadramento do
contribuinte Mato-grossense no Simples Nacional, e dá
outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída modalidade especial para pagamento ou parcelamento para regularização de
débitos fiscais, por contribuintes mato-grossenses que efetuarem opção pelo tratamento diferenciado e favorecido de que
trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Simples Nacional.
§ 1o Para obtenção da autorização para pagamento ou parcelamento, na forma prevista nesta lei,
o contribuinte mato-grossense deverá, por ocasião da protocolização do pedido, comprovar que efetuou a opção pelo
Simples Nacional, nos termos da referida Lei Complementar Federal nº 123/2006 e dos demais atos editados pelo Comitê
Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
§ 2o Ressalvada posterior alteração, a inclusão do contribuinte na relação de optantes pelo
Simples Nacional, disponibilizada pela Receita Federal do Brasil, servirá de prova da respectiva opção.
Art. 2o O pagamento ou parcelamento, na forma preconizada no artigo anterior, alcança os débitos
fiscais, pertinentes a impostos estaduais, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, relativos a
fatos geradores cujos vencimentos ocorreram até 31 de julho de 2007.
§ 1o Nos termos deste artigo, o débito fiscal:
I – corresponderá ao resultado da soma dos valores do imposto, da correção monetária, dos
juros e das multas, inclusive decorrentes da aplicação de penalidades;
II – poderá ser pago ou parcelado em até 120 (cento e vinte) parcelas, mensais e sucessivas,
com redução de 70% (setenta por cento), no valor da multa.
§ 2º Para pagamento à vista, na hipótese de que trata este artigo, será concedido um desconto
de 75% (setenta e cinco por cento), no valor da multa, e também, será concedida redução de 75% (setenta e cinco por
cento) sobre o valor dos juros de mora.
§ 3o O disposto neste artigo poderá ser aplicado, inclusive, em relação aos contratos de
parcelamento em andamento, celebrados anteriormente por contribuintes que efetuaram opção pelo Simples Nacional.
§ 4o Em relação aos débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, compete ao
contribuinte o pagamento das demais contribuições e despesas a ele imputadas, observado o disposto em normas
complementares.
Art. 3o A formulação do pedido de parcelamento em consonância com o artigo anterior implicará o
reconhecimento da exatidão dos débitos, bem como a renúncia às defesas e recursos administrativos ou judiciais,
encerrando o litígio sobre a matéria.
Art. 4o Para concessão da autorização para pagamento ou parcelamento em conformidade com o
disposto no artigo anterior, será observado o que segue:
I – o pagamento à vista ou da primeira parcela deverá ser efetuado até 180 (cento e oitenta)
dias, a contar da publicação da presente lei;
II – a protocolização do pedido deverá ser promovida até 07 de março de 2008;


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III – respeitado o limite de parcelas fixado no inciso II do § 1 o do Art. 2o, o valor mínimo de
cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00;
IV – a concessão do parcelamento fica condicionada à autorização para débito automático
em conta corrente bancária em nome do contribuinte.
Art. 5o Fica vedada a aplicação do disposto no Art. 2o, cumulada com outra modalidade de pagamento
ou parcelamento, prevista na legislação tributária estadual, em relação ao mesmo fato gerador.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a estender, no todo ou em parte, as disposições do Art. 2º
desta lei ao contribuinte mato-grossense que, embora não tenha efetuado a opção pelo Simples Nacional, esteja incluído na
mesma faixa de faturamento que autoriza a referida opção pelo regime de tributação previsto na Lei Complementar Federal
nº 123/06.
Parágrafo único O disposto neste artigo não impede a celebração de acordo para pagamento
ou parcelamento, mediante compensação de débitos fiscais, em conformidade com a preconizada em lei especial, vedada a
fruição cumulada.
Art. 7o O benefício previsto no Art. 2o não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já
recolhidas ou anteriormente compensadas.
Art. 8o Fica alterado para 31 de dezembro de 2006, o termo final do prazo previsto nos Arts. 1º e 14
da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007, devendo ser promovida a alteração nos respectivos dispositivos.
Art. 9º A Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado, no âmbito das
respectivas competências, poderão editar atos normativos necessários ao fiel cumprimento do disposto neste ato.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos naquilo que pertine
ao Art. 9º, a contar de 06 de julho de 2007.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de outubro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.