ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLA TIV A
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 4761:l01b"'
PROJETO DE LEI N° 874/2016
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Alteram-se dispositivos da Lei Estadual n°
10.600, de 16 de dezembro de 2015.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Dá-se nova redação à ementa da Lei Estadual n"
10.600/2015, que vigorará da seguinte forma:
"Dispõe
sobre
a
obrigatoriedade
dos
estabelecimentos que especifica esta Lei colocarem
para exibição única e de destaque. produtos
alimentícios recomendados para pessoas com
intolerância à lactose, doença celiaca, diabetes,
Doença de Crohn e outras necessidades dietéticas
.. " .
especlOZS

Art. 2° Dá-se nova redação ao caput, do art. 1°, da Lei
Estadual n" 10.600/2015, o qual vigorará da seguinte forma:
"Art. 1 o Ficam os estabelecimentos comerciais do
tipo supermercados hipermercados e congéneres
que
comercializam
produtos
alimenticios
recomendados para pessoas
por portadoras de
intolerância a lactose, doença celiaca, diabetes,
Doença de Crohn e outras necessidades dietéticas
especiais, obrigados a acomodar tais produtos em
exibição única, especifica e de destaque".


Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba,
"Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 01 de dezembro de 2016.

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