










DECRETO Nº 42.473, DE 7 DE DEZEMBRO DE
2015.
 
Regulamenta os requisitos e
procedimentos para realização de processo de seleção específico para
participação de alunos com habilidades especiais na área de música da rede
pública estadual no Projeto Ganhe o Mundo.

 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição do Estado, 
 
CONSIDERANDO
o § 2º do art. 3º da Lei nº 14.512, de 7 de dezembro de
2011, acrescido pela Lei nº 15.492, de 30 de abril
de 2015, que autoriza o Poder Executivo a realizar processo seletivo
específico para participação de alunos da rede pública estadual com habilidades
especiais no Projeto Ganhe o Mundo;
 
CONSIDERANDO
que a inserção dos estudantes com habilidades especiais na área de música no
Projeto Ganhe o Mundo propiciará, além do estímulo à prática do instrumento
musical ou canto, o desenvolvimento da língua estrangeira, uma visão de novas
técnicas, inovações, novos instrumentos, estruturas e equipamentos, promovendo
e fomentando a diversidade e difusão cultural,
 
DECRETA:
 
Art. 1º São considerados com habilidades
especiais na área de música, para fins de participação no Projeto Ganhe o
Mundo, os alunos da rede pública estadual que toquem algum instrumento musical
ou que cantem, em nível intermediário.
 
Parágrafo único. A condição prevista no caput
será comprovada através de audição pública.
 
Art. 2º São requisitos para
participar do processo seletivo específico de alunos com habilidades especiais
na área de música, que será regido por edital específico:
 
I - ter no
mínimo 14 (quatorze) anos de idade até a data de embarque da viagem e no máximo
17 (dezessete) anos até a data de retorno do intercâmbio;
 
II - estar
regularmente matriculado e enturmado nas escolas da rede estadual de ensino no
1º ano do Ensino Médio nas modalidades médio regular, normal médio,
semi-integral, integral e médio integral integrado à educação profissional,
inclusive o Colégio da Polícia Militar e as Escolas de Aplicação da UPE;
 
III - ter
alcançado a média mínima de 7,0 (sete) pontos no desempenho acadêmico escolar
nas disciplinas de português e matemática no período definido pelo edital de
seleção; e 
 
IV - estar
regularmente cadastrado e enturmado no SIEPE, com notas e frequência
atualizadas pela escola onde está matriculado cursando 1º ano do ensino médio,
salvo as escolas da Polícia Militar, Escolas de Aplicação da UPE, Escolas
Indígenas. 
 
Art. 3º A
avaliação das habilidades especiais será realizada pela Secretaria de Educação,
sob a coordenação do Conservatório Pernambucano de Música, que ficará
responsável por informar à Secretaria de Educação, através de ofício, o
resultado do desempenho dos participantes e a modalidade musical na qual o
estudante classificado deverá realizar o estudo prático (instrumento ou canto).

 
Art. 4º Os
alunos com habilidades especiais na área de música selecionados deverão
adequar-se ao calendário do Projeto Ganhe o Mundo e realizar obrigatoriamente o
curso de língua estrangeira a ser oferecido pela Secretaria de Educação,
obtendo ao final do curso desempenho mínimo de 7,0 (sete) e freqüência mínima
às aulas correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) da carga horária
total, sob pena de desclassificação.  
 
Art. 5º A
alocação do candidato aprovado ao país de destino será definida pela Secretaria
de Educação e dependerá da existência de vagas nos países, emissão de
passaporte válido, obtenção de vistos consulares e do sucesso da contratação
das empresas executoras do intercâmbio.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de
dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDRICO DA COSTA AMÂNCIO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.