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DECRETO Nº 1.879,  DE 25 DE OUTUBRO DE 2017  
Ativa, denomina e determina circunscrição de Unidades
Operacionais de Polícia Ostensiva na Polícia Militar do Pará, bem
como altera e revoga dispositivos do Decreto n° 1.017, de 4 de
abril de 2014, e do Decreto 1.824, de 28 de agosto de 2017, e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III, V e X da Constituição Estadual e pelos arts. 54 e 55 da Lei Complementar n° 053, de 7 de fevereiro de 2006, e Considerando que o art. 54 da Lei Complementar n° 053, de 7 de fevereiro de 2006, estabelece que a organização básica da Polícia Militar do Pará será efetivada progressivamente por meio de atos do Poder Executivo; Considerando que o Decreto n° 1.017, de 4 de abril de 2014, ativa, denomina, determina a circunscrição, transforma, extingue e renumera órgãos de execução na estrutura da Polícia Militar do Pará (PMPA); Considerando a necessidade de ativar, denominar e determinar circunscrição de Unidade Operacional de Polícia Ostensiva, visando atender com maior eficiência e eficácia a execução das ações de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, bem como aprimorar a segurança pública da sociedade paraense no município de Santarém, D E C R E T A: Art. 1° Fica ativada na estrutura organizacional da Polícia Militar do Pará as seguintes unidades operacionais da Polícia Militar do Pará: I - 35° Batalhão de Polícia Militar (35° BPM), com sede no Município de Santarém, subordinado ao Comando de Policiamento Regional I. II - 2ª Companhia Independente de Missões Especiais (2ª CIME), com sede no Município de Santarém, subordinada ao Comando de Missões Especiais (CME); Art. 2º Ficam acrescidos os incisos XX e XXI ao art. 5° do Decreto n° 1.017, de 4 de abril de 2014, com a seguinte redação: “Art. 5º.............................................................................. XX - 35° Batalhão de Polícia Militar (35° BPM), com sede no Município de Santarém, subordinado ao Comando de Policiamento Regional I; XXI - 2ª Companhia Independente de Missões Especiais (2ª CIME), com sede no Município de Santarém, subordinada ao Comando de Missões Especiais (CME).” Art. 3° As Circunscrições das Unidades Operacionais de Polícia Ostensiva da Polícia Militar do Pará são as constantes no Anexo II deste Decreto, que substituirá o Anexo II do Decreto n° 1.017, de 4 de abril de 2014. Art. 4° As Circunscrições dos Pelotões Destacados da Polícia Militar do Pará são as constantes no Anexo III deste Decreto, que substituíra o Anexo III do Decreto n° 1.017, de 4 de abril de 2014, alterado pelo Decreto nº 1.824, de 28 de agosto de 2017. Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de outubro de 2017. SIMÃO JATENE  Governador do Estado   ANEXO II CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES OPERACIONAIS DE POLÍCIA OSTENSIVA (http://www.ioepa.com.br/pages/2017/2017.10.26.DOE.pdf) ANEXO III CIRCUNSCRIÇÃO DOS PELOTÕES POLICIAIS DESTACADOS (http://www.ioepa.com.br/pages/2017/2017.10.26.DOE.pdf)    

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 26/10/2017