










DECRETO Nº 42.203, DE 6 DE OUTUBRO DE
2015.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
os Convênios ICMS 68/2015 e 81/2015, ratificados pelo Ato
Declaratório CONFAZ nº 16/2015, publicado o referido Ato no Diário Oficial da
União - DOU de 18 de agosto de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
"Art.
9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
.........................................................................................................................
 
CCXLV
- a partir de 1º de outubro de 2015, as operações com matéria-prima, material
secundário, embalagens, partes, peças, máquinas e equipamentos empregados na
execução do Programa de Desenvolvimento de Submarinos - PROSUB, de que trata o
Decreto Federal nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008, que implementa a
Estratégia Nacional de Defesa, observado o disposto no § 102 (Convênio ICMS
81/2015). (AC)
..........................................................................................................................
 
§
95. Relativamente ao disposto no inciso CCXXXIV do caput, observa-se:
..........................................................................................................................
 
V - é
considerada pessoa portadora de:
 
a) deficiência
física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais
segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física,
apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia,
monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia,
hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com
deformidade congênita ou adquirida, a partir de 5 de setembro de 2014, ostomia
e, a partir de 1º de outubro de 2015, nanismo, exceto as deformidades estéticas
e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (Convênios ICMS
38/2012, 78/2014 e 68/2015); (NR)
 
..........................................................................................................................
 
§
102. Relativamente ao disposto no inciso CCXLV, observar-se-á (Convênio ICMS
81/2015): (AC)
 
I
- não se exigirá o estorno do crédito fiscal, nos termos do inciso LXXV do art.
47;
 
II
- o benefício previsto neste inciso:
 
a)
fica condicionado a que as operações estejam desoneradas das contribuições para
o PIS/PASEP e COFINS;
 
b)
também aplica-se:
 
1.
 a
depender da destinação prevista neste inciso:
 
1.1.
ao imposto relativo à diferença entre a alíquota praticada nas operações
internas na Unidade da Federação de destino e aquela vigente nas operações
interestaduais; e
 
1.2.
à prestação de serviço de transporte das mercadorias ou bens beneficiados; e
 
2.
às mercadorias importadas, quando não houver similar produzido no País, devendo
a comprovação de inexistência de similar ser atestada pelo órgão federal
competente ou mediante apresentação de laudo emitido por entidade
representativa do setor fabricante das mercadorias, com abrangência em todo o
território nacional; e
 
c)
também alcança as pessoas jurídicas diretamente contratadas pela Marinha do
Brasil, por meio de seus órgãos e entidades vinculadas, para a execução do
PROSUB, e as pessoas jurídicas por estas últimas subcontratadas para o
fornecimento de bens e serviços destinados à execução do mesmo Programa,
observando-se:
 
1.
as pessoas jurídicas contratadas firmarão termo de responsabilidade em relação
aos benefícios concedidos às suas subcontratadas; e
 
2. as pessoas
jurídicas contratadas e subcontratadas deverão constar de Ato COTEPE/ICMS
mediante indicação da Marinha do Brasil, após manifestação das Unidades da
Federação  envolvidas;
 
III
- nas operações ou prestações previstas neste inciso, o contribuinte ou
responsável deve indicar, no correspondente documento fiscal:
 
a)
que a operação ou prestação está isenta do ICMS; e
 
b)
o número e a data do contrato celebrado com a Marinha do Brasil, por meio de
seus órgãos e entidades vinculadas, ou com as pessoas jurídicas direta ou
indiretamente contratadas para a execução do PROSUB;
 
IV
- a Marinha do Brasil deve emitir certificado da efetiva entrega e aplicação
final dos bens, mercadorias e serviços destinados única e exclusivamente à
construção dos submarinos ou à infraestrutura necessária à obra;
 
V
- não ocorrendo o disposto no inciso IV, o ICMS tornar-se-á exigível desde a
ocorrência do fato gerador com os acréscimos legais cabíveis; e
 
VI
- o atendimento das exigências contidas neste inciso não dispensa os
fornecedores de mercadorias e prestadores de serviço de transporte do
cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação estadual.
..........................................................................................................................
 
Art.
47. Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo:
..........................................................................................................................
 
LXXV - a partir de
1º de outubro de 2015, às operações beneficiadas com a isenção prevista no
inciso CCXLV do art. 9º, observando-se (Convênio ICMS 81/2015): (AC)
 
a)
a utilização do referido crédito não deve resultar em saldo credor; e 
 
b)
na hipótese da alínea “a”, a parte do crédito correspondente ao saldo credor
deve ser estornada.
.......................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de outubro
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.