CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 452/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.741/2020
AUTORIA: DEPUTADO WILSON FILHO
Dispõe sobre a rescisão contratual em instituições
de ensino privado sem incidência de multa, taxa e
juros no Estado da Paraíba e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Ficam proibidas pelas instituições de ensino privado no Estado da Paraíba a
cobrança de multa, taxas e juros caso o contratante requeira rescisão do contrato alegando
prestação excessivamente onerosa diante de estado de calamidade pública que acarretou a
suspensão de aulas presenciais.
§ 1º A rescisão contratual por fato superveniente citado no caput deste artigo deverá
ser feita a partir do momento do requerimento da parte.
§ 2º Deverá ser feita a rescisão contratual independente de inadimplência do
contratante, no qual poderá ser arguidas formas de pagamento da dívida junto a contratada
após a rescisão.
Art. 2º Caso o contratante já tenha pago todas as mensalidades do contrato, havendo
a rescisão contratual citada no caput do art.1º desta lei, o mesmo terá direito a restituição do
valor pago das mensalidades faltantes.
Art. 3º Em caso de instituição de ensino privado que descumprir o disposto do art.
1º desta lei, será arbitrado multa no valor de 30 (trinta) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de
Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB) a cada descumprimento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 21 de maio de 2020.