ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.772, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 - D.O. 26.11.02.
Autor: Poder Executivo
* Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei
nº 7.468, de 16 de julho de 2001, e dá outras
providências. (*Revogada pela Lei n° 8.912 –
D.O.27.06.08)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados o inc. III do Art. 3º, o inc. II do Art. 13 e os Anexos I e III, da Lei nº 7.468, de
16 de julho de 2001, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A carreira dos Profissionais do Serviço de Trânsito é composta de 03 (três) cargos:
I - (...)
II - (...)
III - Auxiliar do Serviço de Trânsito - composto das atribuições inerentes às atividades
de limpeza, manutenção e transportes do DETRAN-MT, com formação em nível de ensino fundamental.”
“Art. 13 Para o enquadramento de que trata o art. 11 e seus incisos, observar-se-á os seguintes
critérios:
I - (...)
II - nos níveis, o tempo de serviço público prestado à Administração direta, autárquica e
fundacional do Estado de Mato Grosso, conforme Anexo XI.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de novembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
Carreira
Profissional do Serviço de Trânsito

Cargo
Auxiliar do Serviço de Trânsito
Agente do Serviço de Trânsito
Técnico do Serviço de Trânsito

Total
33
625
57

ANEXO III
Perfil Profissional e Ocupacional do DETRAN-MT
Qtde.
Perfil Profissional
33
- Motorista
- Assistente de Administração
- Digitador
- Técnico em Contabilidade
Agente do Serviço de Trânsito
625
- Perito em Inspeção Veicular
- Vistoriador de Veículos
- Técnico em Estatística
- Administrador
- Analista de Sistemas
- Assistente Social
- Advogado
Técnico do Serviço de Trânsito
57
- Contador
- Economista
- Engenheiro Civil
- Técnico de Nível Superior

Cargo
Auxiliar do Serviço de Trânsito