

Imprimir documento


LEI 17158, de 19/11/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Viçosa
o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Viçosa imóvel constituído por terreno edificado,
com área de 437m² (quatrocentos e trinta e sete metros
quadrados), situado na Praça Silviano Brandão, naquele
Município, registrado sob o nº 2.193 do Livro 3-E, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Viçosa.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se à instalação da Câmara
Municipal de Viçosa e de órgãos que prestam
serviços à população.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena