ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR: ANDERSON MONTEIRO COSTA
EMENDA Nº

248

TIPO DE EMENDA:

PARTIDO: PSC

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

DATA 30/11/2002

INCLUSÃO
Órgão: 27000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano
Unidade Orçamentária: 27101 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano
Programa/Ação: 5008/4264 – Promoção da Política de Assistência Social
Localização: 0287
Funcional: 08.244
GND: 4
Mod. 50
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
[Meta Específica]
Transferir para a APAE DE ESPERANÇA - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS DE
ESPERANCA-PB, inscrita no CNPJ n° 01180414000102, mediante convênio, os recursos acima indicado, para
aquisição de veículo tipo mini-van.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 100.000,00 (Cem mil reais)

JUSTIFICATIVA
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) é uma sociedade civil, filantrópica, de caráter cultural,
assistencial e educacional. O objetivo maior desta entidade é melhorar as condições de vida do portador de deficiência,
e, principalmente, assegurar-lhe o desenvolvimento e os direitos de cidadão. O desenvolvimento de trabalhos em
conjunto com essas entidades pode auxiliar diretamente na qualidade de vida, prevenção de doenças e manutenção da
saúde dos atendidos.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/20210.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.


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“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

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