


DECRETO Nş 10.025 DE 08/14/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 10.025, DE 14 DE AGOSTO DE 2000.


Altera o Art.  2ş do Decreto nş 9.896, de 3 de maio de 2000.



Publicado no Diário Oficial nş 5.328, de 15 de agosto de 2000.
Revogado pelo Decreto nş 15.762, de 3 de setembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituiçăo Estadual, 

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ş  O artigo 2ş do Decreto nş 9.896, de 3 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 2ş  A Secretaria de Estado da Produçăo e Desenvolvimento Sustentável - SEPRODES,  por intermédio da Superintendęncia de Indústria e Comércio, elaborará o referido Programa no prazo de 180 (cento e oitenta) dias".

Art. 2ş  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, retroagindo os seus efeitos legais a 3 de agosto de 2000.

Art. 3ş  Revogam-se as disposiçőes em contrário.


Campo Grande, 14 de agosto de 2000.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


ALTERA O ARTIGO 2ş DO DECRETO 9.896