


DECRETO Nº 15.580 DE 01/19/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.580, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.


Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituiçăo Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.383, de 20 de janeiro de 2021, páginas 2 a 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando o interesse da Administraçăo Tributária em instituir o Regime Optativo de Tributaçăo da Substituiçăo Tributária, autorizado pela cláusula terceira do Convênio ICMS 67/19, de 5 de julho de 2019, bem como pelo Convênio ICMS 141/19, de 2 de setembro de 2019, que dispôs sobre a adesăo do Estado de Mato Grosso do Sul à referida cláusula,

D E C R E T A:

Art. 1º O Anexo III - Da Substituiçăo Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

“Art. 12. ............................

.........................................

§ 1º .................................:

I - ...................................:

.........................................

b) realizar operaçơes interestaduais tributadas com as referidas mercadorias, desde que mediante autorizaçăo prévia do Superintendente de Administraçăo Tributária, a ser concedida à vista da comprovaçăo da efetiva saída das mercadorias no território do Estado, feita por meio de elementos que evidenciem a sua autenticidade, observado o disposto no inciso VI do § 2º deste artigo;

II - do valor do imposto retido por substituiçăo tributária, nos casos em que năo ocorrer o fato gerador presumido em decorrência de perecimento, deterioraçăo, extravio, furto, roubo ou sinistro, condicionado à autorizaçăo prévia do Superintendente de Administraçăo Tributária, a ser concedida à vista da comprovaçăo de tais eventos, observado o disposto no inciso VI do § 2º deste artigo;

.........................................

§ 2º .................................:

.........................................

VI - a apropriaçăo de que trata alínea “b” do inciso I e o inciso II do referido parágrafo independe de autorizaçăo prévia do Superintendente de Administraçăo Tributária nos casos em que os valores, somados, năo ultrapassem o limite de 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), e as operaçơes interestaduais ou eventos autorizativos tenham ocorrido no mesmo período de apuraçăo no qual se realiza a apropriaçăo, mediante o atendimento de requisitos preestabelecidos, na forma regulamentada em ato do Superintendente de Administraçăo Tributária.

.................................” (NR)

“Art. 12-B. Observado o disposto no art. 12-C deste Anexo, o contribuinte deve realizar, na forma disciplinada no Subanexo II a este Anexo, a apuraçăo do ressarcimento ou do complemento do ICMS relativo ao regime de substituiçăo tributária das operaçơes subsequentes, concernentes às diferenças apuradas entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo efetiva da operaçăo interna a consumidor final.

§ 1º O contribuinte que aderir ao regime optativo de que trata o art. 12-C deste Anexo, pelo seu período de vigência, fica dispensado da apuraçăo da diferença de que trata este artigo.

§ 2º Năo se aplica à base de cálculo efetiva da operaçăo interna a consumidor final, na apuraçăo do ressarcimento ou do complemento de que trata este artigo, a reduçăo de base de cálculo prevista:

I - nos incisos VII e XI, do art. 52, e no art. 53, ambos do Anexo I ao Regulamento do ICMS;

II - nos arts. 7º, 8º e 9º do Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006.” (NR)

“Art. 12-C. Fica instituído o Regime Optativo de Tributaçăo da Substituiçăo Tributária (ROT-ST), consistente na dispensa da obrigatoriedade de pagamento do imposto correspondente ao complemento do ICMS retido, ou pago antecipadamente, pelo regime de substituiçăo tributária, nos casos em que o preço praticado na operaçăo a consumidor final seja superior à base de cálculo utilizada para essa retençăo ou pagamento antecipado, condicionada à abdicaçăo do direito ao ressarcimento do valor retido ou pago a maior, por esse regime, no caso em que o preço praticado na operaçăo a consumidor final seja inferior à base de cálculo utilizada para essa retençăo ou pagamento.

§ 1º O regime de que trata o caput deste artigo é condicionado, também, a que o contribuinte, mediante termo:

I - assuma, perante a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), o compromisso de năo exigir o ressarcimento decorrente de realizaçăo de operaçơes a consumidor final com preço inferior a base de cálculo utilizada para a retençăo ou o pagamento antecipado do imposto pelo regime de substituiçăo tributária;

II - renuncie, de forma irrevogável e irretratável, ao direito a qualquer discussăo, administrativa ou judicial, decorrente das diferenças entre a base de cálculo presumida utilizada no regime de substituiçăo tributária das operaçơes subsequentes e a base de cálculo efetiva da operaçăo interna a consumidor final, inclusive à aplicaçăo de decisơes transitadas em julgado, bem como desista das açơes, recursos, pedidos de restituiçăo ou defesas já interpostos.

§ 2º O regime de que trata o caput deste artigo aplica-se, exclusivamente:

I - a estabelecimentos pelos quais se realizem vendas a consumidor final;

II - aos contribuintes que, nos termos deste artigo, optem pela sua utilizaçăo.

§ 3º A adesăo ao Regime Optativo de Tributaçăo da Substituiçăo Tributária (ROT-ST), de que trata o caput deste artigo:

I - deve ser realizada de forma eletrônica, mediante acesso ao Portal do ICMS Transparente, na Internet, no endereço eletrônico www.icmstransparente.ms.gov.br;

II - vigorará:

a) em relaçăo às operaçơes realizadas desde:

1. 29 de dezembro de 2017, em relaçăo à dispensa da complementaçăo de que trata o art. 55-A da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e das datas constantes das alíneas “a” e ”b” do inciso I do art. 3º do Subanexo II a este Anexo, em relaçăo ao ressarcimento, se a opçăo for efetuada até o dia 30 de abril de 2021;

2. o primeiro dia do primeiro mês subsequente, se a opçăo for efetuada a partir de 1º de maio de 2021;

3. a data de início de atividade, se a opçăo for efetuada até o último dia do segundo mês subsequente à concessăo da inscriçăo estadual;

b) de forma irretratável, até último dia do primeiro ano subsequente à manifestaçăo do contribuinte pela exclusăo do regime, mediante acesso ao Portal do ICMS Transparente, na Internet, no endereço eletrônico www.icmstransparente.ms.gov.br,

§ 4º A adesăo ao ROT-ST, de que trata este artigo:

I - alcança todos os estabelecimentos do mesmo contribuinte;

II - năo autoriza a restituiçăo ou a compensaçăo de importâncias já pagas.” (NR)

Art. 2º O Subanexo II - Do Ressarcimento ou do Complemento do ICMS Relativo ao Regime de Substituiçăo Tributária das Operaçơes Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituiçăo Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

“Art. 6º A compensaçăo a que se refere o art. 5º deste Subanexo pode ser feita por iniciativa do Fisco ou do contribuinte, observando-se o seguinte:

I - se a compensaçăo resultar em ressarcimento, para realizar o pedido de que trata a Seçăo I do Capítulo III deste Subanexo, o contribuinte deve apresentar os formulários com a demonstraçăo de que trata o art. 7º deste Subanexo;

II - se a compensaçăo resultar em complementaçăo, o contribuinte fica dispensado de apresentar os formulários com a demonstraçăo de que trata o art. 7º deste Subanexo, devendo:

a) recolher a diferença devida, observando os procedimentos dispostos na Seçăo II do Capítulo III deste Subanexo;

b) manter a guarda dos demonstrativos de apuraçăo, para apresentaçăo, quando solicitado pelo Fisco.” (NR)

“Art. 7º .............................

.........................................

§ 1º Quando se tratar do pedido de ressarcimento de que trata a Seçăo I do Capítulo III deste Subanexo, a demonstraçăo a que se refere o caput deste artigo deve ser realizada, independentemente da escrituraçăo fiscal, por meio dos seguintes formulários:

........................................

................................” (NR)

“Art. 9º.............................:

.........................................

§ 1º..................................:

I - para operaçơes realizadas até o trigésimo dia da publicaçăo deste Subanexo, as informaçơes a que se refere o caput deste parágrafo devem constar no campo “Informaçơes Complementares” ou nos campos “vBCST” (ID 21), “pICMSST” (ID 22) e “vICMSST” (ID 23), do código CST (2º e 3º dígitos) 10, 30, 70 e 90, ou dos códigos CSOSN 201, 202, 203 e 900 da Nota Fiscal Eletrônica mod. 55, ou “vBCSTRet” (ID 26), “pST” (ID 26a) e “vICMSSTRet” (ID 27), do código CST (2º e 3º dígitos) 60 ou do código CSOSN 500 da Nota Fiscal Eletrônica mod. 55 ou 65;

II - para operaçơes realizadas a partir do trigésimo dia da publicaçăo deste Subanexo, as informaçơes a que se refere o caput deste parágrafo deverăo constar exclusivamente nos campos “vBCST” (ID 21), “pICMSST” (ID 22) e “vICMSST” (ID 23), do código CST (2º e 3º dígitos) 10, 30, 70 e 90 ou do código CSOSN 201, 202, 203 e 900 da Nota Fiscal Eletrônica mod. 55, ou “vBCSTRet” (ID 26), “pST” (ID 26a) e “vICMSSTRet” (ID 27), do código CST (2º e 3º dígitos) 60 ou do código CSOSN 500 da Nota Fiscal Eletrônica mod. 55 ou 65.

................................” (NR)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 19 de janeiro de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda