


DECRETO N║ 13.661 DE 06/21/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.661, DE 21 DE JUNHO DE 2013.


Acrescenta os ¦¦ 1║ e 2║ ao art. 71 do Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizań§es Especiais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.457, de 24 de junho de 2013, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ Ficam acrescentados os ¦¦ 1║ e 2║ ao art. 71 do Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizań§es Especiais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redańŃo:

“Art. 71.   ....................................

¦ 1║ Nas operań§es internas, realizadas por qualquer pessoa, com equino, enquadrado ou nŃo nas disposiń§es dos arts. 68 e 69, para participańŃo em cavalgada, desfile, treinamento, concurso, prova ou em qualquer outro evento de natureza desportiva, em que o animal deva retornar Ó origem, o seu transporte, inclusive no retorno, pode ser realizado sem a emissŃo de nota fiscal, desde que esteja acompanhado dos seguintes documentos:

I - do Passaporte, para o respectivo animal, expedido pela ConfederańŃo Brasileira de Hipismo;

II - da Guia de TrŌnsito Animal (GTA), expedida pela AgĻncia Estadual de Defesa Sanitßria Animal e Vegetal (IAGRO);

III - do comprovante do exame negativo para Anemia Infecciosa Equina (AIE), expedido na forma exigida pela IAGRO;

IV - do atestado de vacinańŃo contra Influenza Equina, expedido na forma exigida pela IAGRO.

¦ 2║ O disposto no ¦ 1║ deste artigo nŃo dispensa a emissŃo do respectivo documento e o pagamento do ICMS, relativos Ó prestańŃo de servińo de transporte, se houver.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 21 de junho de 2013.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretßrio de Estado de Fazenda