










DECRETO Nº 28.165,
DE 25 DE JULHO DE 2005.
 
Cria
o Comitê de Coordenação Estadual para apoiar os municípios do Estado na
execução do Programa Bolsa Família, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o disposto na Instrução Normativa do Ministério de Desenvolvimento Social e
Combate à Fome n º 01, de 20 de maio de 2005 a qual divulga orientações aos
Municípios, Estados e Distrito Federal para constituição de instância de
controle social do Programa Bolsa Família (PBF) e para o desenvolvimento de
suas atividades;
 
CONSIDERANDO
para a execução e a gestão do Programa Bolsa Família, que acontecerá de forma
descentralizada, necessitará da conjugação de esforços entre os entes
federados, observada a intersetorialidade,  a participação comunitária e o
controle social;
 
CONSIDERANDO
a necessidade do controle social do Programa Bolsa Família no âmbito estadual,
orientando quanto à concepção, organização e atribuições da instância em seus
territórios,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica criado o Comitê de Coordenação Estadual para apoiar os municípios do
Estado na execução do Programa Bolsa Família.
 
Art. 2º O
Comitê de que trata o artigo anterior terá a atribuição de atuar de forma
complementar em relação às atribuições previstas para a instância municipal de
controle social do Programa Bolsa Família, especialmente no que se refere aos
processos de cadastramento de populações tradicionais e em situações específicas
de vulnerabilidade, capacitação, participação social, articulação de programas
complementares e fiscalização, monitoramento e avaliação do Programa Bolsa
Família, inclusive dando apoio técnico-institucional aos Municípios.  
 
Art. 3º Caberá
à instância estadual de controle social do Programa Bolsa Família, através do
Comitê de Coordenação, dentre outras atribuições, atuar como instância recursal
nos casos previstos no art. 6º da IN/MDS nº 001/05, mantendo informados a
Secretaria Nacional de Renda de Cidadania -SENARC/MDS e os órgãos de
fiscalização e controle federais e estaduais.
 
Art.
4º O Comitê de Coordenação Estadual ora criado terá a seguinte composição: 
 
I
-02 (dois) representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania;
 
II
-01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
 
III
-01 (um) representante da Secretaria de Educação e Cultura;
 
IV
-01 (um) representante da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária.
 
§
1º Os representantes serão indicados pelos titulares de cada Secretaria,
cabendo a um dos representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Cidadania a Coordenação Geral do mencionado Comitê, a serem designados pelo
Governador do Estado.
 
§
2º Fica vedada a percepção de qualquer remuneração em decorrência da participação
dos componentes do Comitê de que trata o presente Decreto.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 25 de julho de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
LYGIA
MARIA DE ALMEIDA LEITE
GENTIL
ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART
NEVES RAMOS
RICARDO
FERREIRA RODRIGUES
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
MARIA
LÚCIA ALVES DE PONTES
MAURÍCIO
ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.