

Imprimir documento


Lei 23783, de 07/01/2021 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Vitória
o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Santa Vitória imóvel com área de 7.200,00m²
(sete mil e duzentos metros quadrados), situado entre as Ruas 10 e 12
e as Avenidas 9 e 11, no Bairro Brasil, naquele município,
registrado sob o nº 2.362, no Livro 2, no Cartório de
Registro de Imóveis de Santa Vitória.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à realização de atividades de
interesse público.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de janeiro de 2021; 233° da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO