ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.766, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 - D.O. 12.12.07.
Autor: Poder Executivo
* Altera o art. 4º da Lei nº 6.976, de 30 de
dezembro de 1997 e dá outras providências.
(*Revogada pela Lei Complementar n° 342 –
D.O.23.12.08).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 4º da Lei nº 6.976, de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aplicar, do montante das receitas
arrecadadas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, os percentuais abaixo discriminados:
I - da Receita de Serviços Relativos ao Trânsito:
a) 34% (trinta de quatro por cento) para investimentos em segurança pública, por meio
do Fundo Estadual de Segurança Pública – FESP;
b) até 10% (dez por cento) para investimentos e manutenção do Corpo de Bombeiros
Militar, por meio do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso –
FREBOM.
II - da Receita de Multas por Infração às Normas de Trânsito:
a) 60% (sessenta por cento) para investimentos em segurança pública, por meio do
Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP, cumprindo o que preceitua o artigo 320 do Código de Trânsito
Brasileiro.”
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as adequações orçamentárias necessárias à execução
desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º Ficam revogadas a Lei nº 8.428, de 28 de dezembro de 2005 e a Lei nº 8.575, de 31 de outubro
de 2006.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de dezembro de 2007.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.