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LEI 20507, de 03/12/2012 - Texto Original


Dá
denominação ao Centro de Pesquisas Aplicadas da
Fundação João Pinheiro.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:




Art.
1° Fica denominado Centro de Pesquisas Aplicadas Maria Aparecida
Arruda o Centro de Pesquisas Aplicadas da Fundação João
Pinheiro, a que se refere a alínea “g” do inciso
III do art. 217 da Lei Delegada n° 180, de 20 de janeiro de 2011,
situado no Município de Belo Horizonte.




Art.
2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.




ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Nárcio
Rodrigues da Silveira