


LEI Nº 2.274 DE 08/30/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.274, DE 30 DE AGOSTO DE 2001.


Altera o artigo 48 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 5.584, de 31 de agosto de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 48 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 48. Das decisões em processos referentes a magistrados, originários do Conselho, caberá recurso para o Tribunal Pleno, com efeito suspensivo, dentro de cinco dias da intimação ou ciência do interessado." (NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

Campo Grande, 30 de agosto de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador