


DECRETO Nº 14.900 DE 12/21/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.900, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.


Autoriza a realizaçăo de Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso na Carreira de Oficial do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 9.559, de 22 de dezembro de 2017, página 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o art. 89, inciso X, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 188, de 3 de abril de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a realizaçăo do Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SEJUSP/PMMS/QOS/2018, destinado à seleçăo de candidatos para ingresso em 12 (doze) vagas do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, em conjunto com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e com o Comando-Geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, a realizaçăo do Concurso Público de Provas e Títulos, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recrutamento e seleçăo dos candidatos, observados os dispositivos da legislaçăo vigente.
Parágrafo único. Edital específico definirá as atribuiçơes da Comissăo Organizadora, informará as fases e os requisitos para aprovaçăo em cada uma delas, as modalidades das provas, seus conteúdos e forma de avaliaçăo, requisitos legais para ingresso na carreira e o prazo de validade do Concurso Público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

CAMPO GRANDE-MS, 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública