










DECRETO Nº 39.236,
DE 27 DE MARÇO DE 2013.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa EXPOENTE INDÚSTRIA DE TUBOS E PERFIS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 029,
de 11 de outubro de 2012, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 082/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 153, de 31 de outubro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa EXPOENTE INDÚSTRIA DE TUBOS E PERFIS LTDA., estabelecida na
Via Sete, nº 354, Sala 02, Distrito Industrial, Cabo de Santo Agostinho - PE,
com CNPJ/MF nº 16.604.764/0001-26 e CACEPE nº 0496402-08, o estímulo de que
trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: fita e tiras de aço grossa para caldeiras, vigas e tubos, de
espessura superior a 10 mm - NBM/SH 7208.51.00; fita e tiras de aço grossa para
caldeiras, vigas e tubos, de espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm - NBM/SH 7208.52.00; fitas e tiras de aço, laminadas a quente, de
espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm - NBM/SH 7208.53.00; fita e tiras de aço, laminadas a quente, de espessura inferior a 3 mm - NBM/SH 7208.54.00; cumeeira preta - NBM/SH 7209.17.00; telha preta - NBM/SH 7209.17.00; fita e
tiras de aço, laminada, a frio, de espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm - NBM/SH 7209.26.00; fitas e tiras de aço, laminada a frio, de espessura
igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm - NBM/SH 7209.27.00; porta corta-fogo pintada  - NBM/SH 7210.30.10; cumeeira galvanizada -
NBM/SH 7210.41.10; fitas e tiras de aço galvanizada para silos e outros fins de
espessura inferior a 4,75 mm - NBM/SH 7210.41.10; porta corta-fogo galvanizada 
- NBM/SH 7210.41.10; telha galvanizada - NBM/SH 7210.41.10; cumeeira pintada -
NBM/SH 7210.70.10; telha pintada - NBM/SH 7210.70.10; tira articulada raiada
preta, vazada ou não - NBM/SH 7211.29.10; fita preta para embalagem - NBM/SH
7211.90.90; grampo preto para muro - NBM/SH 7211.90.90; fita de aço galvanizada
- NBM/SH 7212.30.00; grampo galvanizado para muro - NBM/SH 7212.30.00; perfil
dobrado galvanizado - NBM/SH 7212.30.00; perfil galvanizado para divisória e
eletrocalha - NBM/SH 7212.30.00; tampa galvanizada para eletrocalha - NBM/SH
7212.30.00; tira articulada raiada galvanizada, vazada ou não - NBM/SH
7212.30.00; tira de aço galvanizada para silos e outros fins - NBM/SH
7212.30.00; perfil pintado para divisória e eletrocalha - NBM/SH 7212.40.10;
tampa pintada para eletrocalha - NBM/SH 7212.40.10; perfil dobrado preto -
NBM/SH 7216.61.90; perfis obtidos ou acabados a frio a partir de produtos
laminados planos - NBM/SH 7216.91.00; fitas e tiras de aço inoxidável, de
espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm - NBM/SH 7219.23.00; fitas e tiras de aço inoxidável, de espessura inferior a 3 mm - NBM/SH 7219.24.00; vigas soldadas - NBM/SH 7301.10.00; vigas soldadas tipo perfil - NBM/SH 7301.20.00;
tala para esteira de cana - NBM/SH 7302.40.00; tubo laminado de aço fino a frio
- NBM/SH 7304.31.10; tubo laminado de aço fina a quente - NBM/SH 7304.31.10;
tubo galvanizado ou eletrogalvanizado - NBM/SH 7304.39.20; tubos de diâmetro
inferior ou igual a 229 mm - NBM/SH 7304.59.19; tubos dos tipos utilizados em
oleodutos ou gasodutos - NBM/SH 7305.12.00; tubos soldados de seção tubular
superior a 406,4 mm, de ferro ou aço - NBM/SH 7305.19.00; tubos soldados
longitudinalmente para revestimentos de poços - NBM/SH 7305.31.00; tubos
soldados de aço inoxidável - NBM/SH 7306.11.00; flanges - NBM/SH 7307.21.00;
estrutura metálica - NBM/SH 7308.10.00; torre e andaime para construção civil -
NBM/SH 7308.20.00; caixa para porta de enrolar com mola - NBM/SH 7308.30.00;
caixa para porta de enrolar sem mola - NBM/SH 7308.30.00; chapa de aço carbono
expandido - NBM/SH 7308.90.10; chapa de aço carbono perfurada - NBM/SH
7308.90.10; chapa de aço inox perfurada  - NBM/SH 7308.90.10; chapa de aço
inoxidável expandido - NBM/SH 7308.90.10; caçambas estacionárias - NBM/SH
7309.00.90; carrocerias canavieiras - NBM/SH 7309.00.90; contêiners -
NBM/SH 7309.00.90; silos metálicos - NBM/SH 7309.00.90; tanques - NBM/SH
7309.00.90; recipientes isotérmicos refrigerados - NBM/SH 7310.10.10;
reservatórios de capacidade igual ou superior a 50 litros - NBM/SH 7310.10.90; latas próprias para acondicionar produtos alimentícios - NBM/SH
7310.21.10; latas próprias para serem fechadas por soldadura ou cravação -
NBM/SH 7310.21.90; recipientes próprios para acondicionar produtos alimentícios
- NBM/SH 7310.29.10; recipientes isotérmicos refrigerados, de capacidade
inferior a 50 litros - NBM/SH 7310.29.20; reservatórios de capacidade inferior
a 50 litros - NBM/SH 7310.29.90; armadores - NBM/SH 7318.13.00; protetor de carter
- NBM/SH 7325.99.10; fita e tiras de alumínio - NBM/SH 7606.12.10; fitas e
tiras de alumínio para silos - NBM/SH 7606.12.10; tubos de seção quadrada ou
retangular - NBM/SH 7306.61.00; chapa de alumínio expandida e perfurada -
NBM/SH 7610.90.00; perfis em U, I ou H, simplesmente laminados, estirados ou
extrudados, a quente, altura inferior a 80 mm - NBM/SH 7216.10.00; cadeado de latão - NBM/SH 8301.10.00; fechadura em aço para móveis - NBM/SH 8301.30.00;
fechadura em aço - NBM/SH 8301.40.00; ferrolhos - NBM/SH 8301.40.00; dobradiças
comuns, palmelas, para móveis e de canto - NBM/SH 8302.10.00; abraçadeiras -
NBM/SH 8302.41.00; fecho de segurança para construções - NBM/SH 8302.41.00;
fixador de porta - NBM/SH 8302.41.00; números - residencial e apartamento -
NBM/SH 8302.41.00; porta-cadeados - NBM/SH 8302.41.00; puxador para construções
- NBM/SH 8302.41.00; fecho de segurança - NBM/SH 8302.42.00; fecho para móveis
- NBM/SH 8302.42.00; puxador - NBM/SH 8302.42.00; carro de mão - NBM/SH
8716.80.00 e partes de carro de mão - NBM/SH 8716.90.90;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal;
 
VI - não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de março
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
ALEXANDRE AUTO DE
ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.