


LEI Nº 5.842 DE 03/24/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.842, DE 24 DE MARÇO DE 2022.


Estabelece diretrizes para o atendimento multiprofissional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 10.786, de 25 de março de 2022, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O atendimento multiprofissional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Estado de Mato Grosso do Sul deverá observar a seguintes diretrizes:

I - desenvolvimento de programas e açơes que visem a diagnosticar precocemente o Transtorno do Espectro Autista (TEA), de modo a permitir a indicaçăo antecipada ao tratamento;

II - apoio à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico e científico e à inovaçăo, no âmbito da saúde, voltados tanto ao aspecto da detecçăo precoce, quanto ao tratamento de base terapêutica e medicamentosa, quando se fizer necessário, no intuito de identificar e de desenvolver novos tratamentos e de melhorar os já existentes;

III - disponibilizaçăo de equipe multi e interdisciplinar para tratamento nas áreas de pediatria, neurologia, psiquiatria, odontologia, psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e fisioterapia;

IV - direito à medicaçăo, quando necessário;

V - desenvolvimento de instrumentos de informaçơes, análise, avaliaçăo e controle dos serviços de saúde abertos à participaçăo da família e da sociedade;

VI - fomentar a promoçăo da informaçăo, por meio da realizaçăo de atividades educativas no âmbito das redes públicas de saúde e de ensino.

Art. 2º O Poder Público poderá firmar convênio com entidades da iniciativa privada, buscando somar esforços voltados ao aperfeiçoamento das políticas públicas sobre o tema, para intensificar a divulgaçăo das informaçơes acerca da importância do diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Art. 3º As açơes programáticas relativas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), assim como as questơes a ele ligadas serăo definidas em normas técnicas a serem elaboradas segundo critérios e diretrizes, estabelecidas nesta Lei e na legislaçăo pertinente.

Campo Grande, 24 de março de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado