ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 11.643, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 - DO 23.12.21.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o Plano de Custeio do
Déficit Atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social do Estado de Mato
Grosso - RPPS/MT, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DO PLANO DE CUSTEIO DO DÉFICIT DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - RPPS/MT
Art. 1º Fica instituído o Plano de Custeio do Déficit do Regime Próprio de Previdência Social do
Estado de Mato Grosso - RPPS/MT, administrado pelo Mato Grosso Previdência - MTPREV, na forma disposta na
presente Lei.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I - Equilíbrio Financeiro: garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as
obrigações do RPPS/MT em cada exercício financeiro;
II - Equilíbrio Atuarial: garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das
receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo;
III - Plano de Benefícios: conjunto de benefícios de natureza previdenciária oferecidos
aos segurados do RPPS/MT, segundo as regras constitucionais e legais previstas;
IV - Plano de Custeio: definição das fontes de recursos necessárias para o financiamento
dos benefícios oferecidos e taxa de Administração, representadas pelas alíquotas de contribuições previdenciárias a
serem pagas pelo ente federativo, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas ao respectivo RPPS e aportes
necessários ao atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial, com detalhamento do custo normal e suplementar;
V - Atuário: profissional técnico com formação acadêmica em ciências atuariais e
legalmente habilitado para o exercício da profissão;
VI - Avaliação Atuarial: estudo técnico desenvolvido pelo atuário, baseado nas
características biométricas, demográficas e econômicas da população analisada, com o objetivo principal de estabelecer,
de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos pelo
plano;
VII - Nota Técnica Atuarial: documento exclusivo do RPPS/MT que descreve de forma
clara e precisa as características gerais dos planos de benefícios, a formulação para o cálculo do custeio e das reservas
matemáticas previdenciárias, as suas bases técnicas e premissas a serem utilizadas nos cálculos;
VIII - Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA: documento
exclusivo de cada RPPS que registra de forma resumida as características gerais do plano e os principais resultados da
avaliação atuarial;
IX - Parecer Atuarial: documento que apresenta, de forma conclusiva, a situação
financeira e atuarial do plano, certifica a adequação da base de dados e das hipóteses utilizadas na avaliação e aponta
medidas para a busca e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial;


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

X - Tábuas Biométricas: instrumentos estatísticos utilizados na avaliação atuarial que
expressam as probabilidades de ocorrência de eventos relacionados à sobrevivência, invalidez ou morte de determinado
grupo de pessoas vinculadas ao plano;
XI - Regime Financeiro de Capitalização: regime em que as contribuições estabelecidas
no plano de custeio, a serem pagas pelo ente federativo, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas,
acrescidas ao patrimônio existente, às receitas por ele geradas e às outras espécies de aportes, sejam suficientes para a
formação dos recursos garantidores da cobertura dos compromissos futuros do plano de benefícios e da taxa de
administração;
XII - Regime Financeiro de Repartição de Capitais de Cobertura: regime em que as
contribuições estabelecidas no plano de custeio, a serem pagas pelo ente federativo, pelos servidores ativos e inativos e
pelos pensionistas, em um determinado exercício, sejam suficientes para a constituição das reservas matemáticas dos
benefícios iniciados por eventos que ocorram nesse mesmo exercício, admitindo-se a constituição de fundo previdencial
para oscilação de risco;
XIII - Regime Financeiro de Repartição Simples: regime em que as contribuições
estabelecidas no plano de custeio, a serem pagas pelo ente federativo, pelos servidores ativos e inativos e pelos
pensionistas, em um determinado exercício, sejam suficientes para o pagamento dos benefícios nesse exercício, sem o
propósito de acumulação de recursos, admitindo-se a constituição de fundo previdencial para oscilação de risco;
XIV - Reserva Matemática: montante calculado atuarialmente, em determinada data, que
expressa, em valor presente, o total dos recursos necessários ao pagamento dos compromissos do plano de benefícios ao
longo do tempo;
XV - Custo Normal: valor correspondente às necessidades de custeio do plano de
benefícios do RPPS/MT, atuarialmente calculadas, conforme os regimes financeiros e o método de financiamento
adotados, referentes a períodos compreendidos entre a data da avaliação e a data de início dos benefícios;
XVI - Custo Suplementar: valor correspondente às necessidades de custeio,
atuarialmente calculadas, destinadas à cobertura do tempo de serviço passado, ao equacionamento de déficits gerados
pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição, inadequação da metodologia ou hipóteses atuariais ou outras
causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários às coberturas das reservas matemáticas previdenciárias;
XVII - Serviço Passado: parcela do passivo atuarial dos servidores ativos, inativos e
pensionistas, correspondente ao período anterior ao ingresso no RPPS/MT;
XVIII - Ativo do Plano: somatório de todos os bens e direitos vinculados ao plano;
XIX - Segregação da Massa: separação dos segurados vinculados ao RPPS/MT em
grupos distintos que integrarão o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário;
XX - Plano Previdenciário: sistema estruturado com finalidade de acumulação de
recursos para pagamento dos compromissos definidos no plano de benefícios do RPPS, sendo o seu plano de custeio
calculado atuarialmente segundo os conceitos dos regimes financeiros de Capitalização, Repartição de Capitais de
Cobertura e Repartição Simples;
XXI - Plano Financeiro: sistema estruturado somente no caso de segregação da massa,
no qual as contribuições a serem pagas pelo ente federativo, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas
vinculados são fixadas sem objetivo de acumulação de recursos, sendo as insuficiências aportadas pelo ente federativo,
admitida a constituição de fundo financeiro;
XXII - Índice de Cobertura: relação entre o Ativo Real Líquido e Reserva Matemática
Previdenciária calculada pelo Método do Crédito Unitário Projetado.
TÍTULO II
DOS PLANOS INTEGRANTES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE
MATO GROSSO - RPPS/MT
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do Estado de
Mato Grosso - RPPS/MT será financiado mediante a segregação em um Plano Financeiro e um Plano Previdenciário.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO II
DO PLANO FINANCEIRO
Art. 4º O Plano Financeiro será estruturado em regime de repartição simples, fechado e em
extinção, enquanto o Previdenciário será estruturado em regime de formação de reservas matemáticas.
Art. 5º O Plano Financeiro será destinado aos segurados do Regime Próprio de Mato Grosso de
todos os Poderes e órgãos autônomos que ingressaram no serviço público até a data 31 de dezembro de 2013, assim
como os aposentados e pensionistas com benefícios concedidos até 31 de dezembro de 2017.
CAPÍTULO III
DO PLANO PREVIDENCIÁRIO
Art. 6º O Plano Previdenciário será destinado aos segurados do Regime Próprio de Mato Grosso
de todos os Poderes e órgãos autônomos que ingressaram no serviço público a partir de 01 de janeiro de 2014, assim
como os aposentados e pensionistas com benefícios concedidos a partir de 01 de janeiro de 2018.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS DOS PLANOS
Seção I
Das Receitas do Plano Financeiro
Art. 7º São receitas do Plano Financeiro:
I - as contribuições previdenciárias dos destinatários de que trata o art. 5º,
II - as contribuições patronais, sendo o dobro da alíquota de contribuição dos segurados;
III - os créditos devidos à conta da compensação financeira prevista no art. 201, § 9º da
Constituição Federal referentes a estes,
IV - todos os ativos financeiros registrados contabilmente até a data de aprovação desta
Lei.
§ 1º São receitas do Plano Financeiro, a título de aportes extraordinários do Estado, os
montantes correspondentes à insuficiência das receitas previstas no caput para pagamento das despesas do referido
Plano.
§ 2º As receitas de que trata este artigo serão destinadas exclusivamente aos pagamentos
dos benefícios previdenciários dos destinatários de que trata o art. 5º da presente Lei, bem como do custeio
administrativo, limitado em até dois pontos percentuais do valor total dos subsídios dos servidores ativos vinculados ao
Plano Financeiro, necessário ao funcionamento e organização da Unidade Gestora Única do RPPS/MT.
Seção II
Das Receitas do Plano Previdenciário
Art. 8º São receitas do Plano Previdenciário:
I - as contribuições previdenciárias dos destinatários de que trata o art. 6º;
II - as contribuições patronais, sendo o dobro da alíquota de contribuição dos segurados;
III - os aportes suplementares realizados pelo Tesouro Estadual do Estado de Mato
Grosso destinados a cobertura do déficit atuarial do Plano Previdenciário, a ser realizado dentro do respectivo exercício
financeiro previsto no cronograma do Anexo I;
IV - os créditos devidos à conta da compensação financeira prevista no art. 201, § 9º da
Constituição Federal referentes a estes;
V - outras receitas que lhe vierem a ser destinadas por lei.
Art. 9º As receitas do Plano Previdenciário serão destinadas exclusivamente aos pagamentos dos
benefícios previdenciários dos destinatários de que trata o art. 6º da presente Lei, bem como do custeio administrativo,
limitado em até dois pontos percentuais do valor total dos subsídios dos servidores ativos vinculados ao Plano
Previdenciário, necessário ao funcionamento e organização da Unidade Gestora Única do RPPS/MT.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 10 A segregação dos Planos Financeiro e Previdenciário deverá ser acompanhada pela
separação orçamentária, financeira, contábil e dos investimentos dos recursos e obrigações correspondentes.
Art. 11 As avaliações atuariais anuais deverão apurar separadamente, para o Plano Financeiro, o
resultado atuarial e as projeções atuariais de receitas e despesas e, para o Plano Previdenciário, o resultado atuarial, o
plano de custeio necessário e as projeções atuariais de receitas e despesas.
Art. 12 Independentemente da forma de estruturação dos Planos em Financeiro ou Previdenciário,
as eventuais insuficiências financeiras para o pagamento dos benefícios previstos no Plano de Benefícios são de
responsabilidade do Tesouro do Estado de Mato Grosso.
Art. 13 Fica autorizado ao Poder Executivo promover as adequações orçamentárias e financeiras,
bem como as regulamentações necessárias para o cumprimento desta Lei.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor a partir da data da publicação, com efeitos financeiros a partir de
01 de janeiro de 2022.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

ANEXO I
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOS

EXERCÍCIO
2021
2022
2023
2024
2025
2026

SALDO INICIAL
1.499.523.640,35
1.567.002.204,17
1.324.116.862,52
991.584.048,62
640.166.077,38
268.973.904,89

AMORTIZAÇÃO
0,00
299.904.728,07
375.232.605,46
378.984.931,52
382.774.780,83
268.973.904,89

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

JUROS
67.478.563,82
57.019.386,42
42.699.791,57
27.566.960,27
11.582.608,34
0,00

SALDO FINAL
1.567.002.204,17
1.324.116.862,52
991.584.048,62
640.166.077,38
268.973.904,89
0,00