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Entenda a norma


Lei 23935, de 23/09/2021 - Texto Original


Acrescenta
parágrafo ao art. 6º da Lei nº 19.091, de 30 de
julho de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação
– FEH –, criado pela Lei nº 11.830, de 6 de julho de
1995.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 6º da Lei nº
19.091, de 30 de julho de 2010, o seguinte § 4º: 

“Art.
6º – (…) 

§
4º – A pessoa em situação de rua será
beneficiária de programas de habitação
desenvolvidos por meio do FEH.”. 



Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO