


DECRETO N∫ 15.875 DE 02/21/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N∫ 15.875, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.


Altera e acrescenta dispositivo do Subanexo II – Da Nota Fiscal de Produtor, SÈrie Especial, ao Anexo XV – Das ObrigaÁıes AcessÛrias, ao Regulamento do ICMS, e d· outras providÍncias.



Publicado no Di·rio Oficial n∫ 10.763, de 22 de fevereiro de 2022, p·ginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÌcio da competÍncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÁ„o Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 314 da Lei n∞ 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1∫ O Subanexo II – Da Nota Fiscal de Produtor, SÈrie Especial, ao Anexo XV – Das ObrigaÁıes AcessÛrias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n∫ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteraÁ„o e acrÈscimo:

“Art. 5∫ ........................:

I - trinta dias apÛs a data da impress„o do formul·rio da Nota Fiscal de Produtor, SÈrie Especial, nos casos em que, no momento da impress„o, seja identificado o destinat·rio e este esteja apto a receber as mercadorias com diferimento do lanÁamento e do pagamento do imposto, nos termos da legislaÁ„o pertinente;

I-A - noventa dias apÛs a data da impress„o do formul·rio da Nota Fiscal de Produtor, SÈrie Especial, nos demais casos;

............................” (NR)

Art. 2∫ Excepcionalmente, no perÌodo de 1∫ de marÁo de 2021 a 31 de janeiro de 2022, n„o se aplica a exigÍncia prevista nos incisos I e II do art. 6∫ do Decreto n∫ 9.895, de 2 de maio de 2000, como condiÁ„o para o diferimento do lanÁamento e do pagamento do ICMS incidente nas operaÁıes com os produtos soja e milho, realizadas por estabelecimento de produtor rural.

Art. 3∫ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, produzindo efeitos:

I - no primeiro dia do segundo mÍs subsequente a data de sua publicaÁ„o, em relaÁ„o ao art. 1∫ deste Decreto;

II - na data de sua publicaÁ„o, em relaÁ„o aos demais dispositivos.

Campo Grande, 21 de fevereiro de 2022.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secret·rio de Estado de Fazenda