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LEI 17236, de 26/12/2007 - Texto Original


Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem  do Estado de Minas
Gerais - DER-MG - a doar ao Estado o imóvel que especifica,
situado no Município de Cataguases.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER-MG - autorizado a doar ao Estado o imóvel com
área de 6.400m² (seis mil e quatrocentos metros
quadrados), situado na Avenida Manoel Inácio Peixoto, no
Município de Cataguases, registrado sob o nº 10.095, no
Livro 3-AU, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Cataguases.
Parágrafo
único - O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se à edificação das instalações
do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais.


Art. 2º
-  O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do DER-MG se, no prazo de cinco anos contados da
lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena