


DECRETO Nº 10.893 DE 08/19/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.893, DE 19 DE AGOSTO DE 2002.


Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2001, que estende o tratamento tributário previsto no Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000, aos veículos adquiridos mediante os procedimentos previstos no Convênio ICMS nº 51, de 15 de setembro de 2000.



Publicado no Diário Oficial nº 5.819, de 20 de agosto de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1º   Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2001, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos veículos entregues ao consumidor por concessionária envolvida na operação que esteja estabelecido neste Estado."

Art. 2º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Campo Grande, 19 de agosto de 2002.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle




mfcj.(ALTERA DEC 10.405)