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LEI 14531, de 20/12/2002 - Texto Original


Dá denominação ao Instituto Superior de Educação
da Fundação Helena Antipoff.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°
– Fica denominado Instituto Superior de Educação
Anísio Teixeira o Instituto Superior de Educação
mantido pela Fundação Helena Antipoff, no Município
de Ibirité.


Art. 2°
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3°
– Revogam-se disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel