Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 3156/2021, QUE CRIA O
PROGRAMA TÁ NA MESA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARÁIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. N°11
Fica alterado o artigo 7º do projeto de lei nº 3156/2021, passando a ter a seguinte
redação:

Onde se lê:
“Art. 7º - Poderão ser contratadas as pessoas jurídicas que atuam no ramo de
atividade pertinente ao objeto da contratação e estejam, preferencialmente,
localizadas nos municípios beneficiados pelo Programa.”
Leia-se:
Art. 7º - Serão contratadas pessoas jurídicas que atuam no ramo de atividade
pertinente ao objeto de contratação, em funcionamento há pelo menos 6 (seis) meses
no município de fornecimento, priorizando aquelas que se enquadrem como
Microempreendedores individuais (MEI).”
§1º Os fornecedores deverão adquirir no mínimo 30% dos insumos para a produção
dos alimentos, da agricultura familiar.
§2º No município que tiver em funcionamento cozinhas comunitárias organizadas por
entidades da sociedade civil, sejam direcionadas a essas a contratação de no mínimo
50% do montante da alimentação fornecida.

JUSTIFICATIVA
O programa ora em comento surge com o objetivo de fortalecimento de
pequenos estabelecimentos comerciais que foram diretamente afetados com a
pandemia do covid-19, sendo esse objetivo perquirido com as alterações sugeridas. A
previsão de um período mínimo de funcionamento justifica-se para evitar que
empresas sejam criadas apenas para a finalidade do programa.
No tocante a inclusão dos parágrafos, ressaltamos que o incentivo a
compra da agricultura familiar encontra-se na linha das políticas públicas de segurança
alimentar, cabendo ao Estado fomentar essa atividade.


Estado da Paraíba
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Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos
Durante a pandemia muitas organizações sociais iniciaram atividades de
assistência a famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, em virtude do
aumento da fome e do desemprego, colocando em funcionamento cozinhas
comunitárias que fornecem alimentação com um custo inclusive menor do que o
fornecido pelo mercado.
Assim, solicitamos que sejam acatadas as alterações sugeridas, a fim de
que se evite qualquer distorção no direcionamento do programa, atingindo assim o fim
pretendido, que é a segurança alimentar e o apoio aos pequenos estabelecimentos
comerciais.
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Sala das sessões, 12 de setembro de 2021.

CIDA RAMOS
Deputada Estadual