










DECRETO
Nº 38.558, DE 23 DE AGOSTO DE 2012.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária
do Estado, relativamente a diferimento do recolhimento do ICMS incidente na
importação por estabelecimento industrial.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de
1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A partir de 1º de setembro de 2012, os Anexos 36 e 69 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passam a
vigorar com as alterações dos Anexos 1 e 2 do presente Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de agosto
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVACÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO 1
 
“ANEXO
36
 
PRODUTOS
BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO DESDE QUE IMPORTADOS POR INDÚSTRIA FABRICANTE DE
POLÍMERO, DE FIBRA OU FILAMENTO DE POLIÉSTER, DE ÁCIDO TEREFTÁLICO, DE
PARAXILENO E DE POLÍMERO DE POLIETILENO TEREFTALATO - PET
(Art. 13, XL)
 




PRODUTOS
  IMPORTADOS


NBM/SH


PERÍODO DE
  VIGÊNCIA




....................................................................


..................


.......................




hipoclorito de
  sódio


2828.90.01
(até
  31.8.2012)




2828.90.11
(a partir de
  1º.9.2012)




fosfato
  trissódico cristalizado


2835.23.00
(até
  31.8.2012)




2835.29.80
(a partir de
  1º.9.2012)




....................................................................


...................




polialquileno
  glicol


3824.90.90
(até 31.8.2012)




3824.90.89
(a partir de
  1º.9.2012)




soda cáustica


2815.11.01
(até
  31.8.2012)




2815.11.00
(a partir de
  1º.9.2012)




....................................................................


..................




acetato de
  cobalto


2915.23.00
(até 31.8.2012)




2915.29.20
(a partir de
  1º.9.2012)




acetato de
  manganês


2915.29.00
(até
  31.8.2012)




2915.29.90
(a partir de
  1º.9.2012)




....................................................................


...................




 
                                                                                                                                                 "
 
ANEXO 2
 
“ANEXO 69
 
PRODUTOS IMPORTADOS PARA UTILIZAÇÃO
COMO MATÉRIA-PRIMA NO PROCESSO PRODUTIVO DO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR
(Art.
13, LXV)
 




PRODUTOS


NBM/SH


PERCENTUAL DO ICMS




...............................................


..............................................


..................................................




DIBAH - Hidreto de
  di-isobutil alumínio


2931.00.69


75% (no período de 1º.9.2012 a 31.12.2013)
 
50% (a partir de 1º.1.2014)




 
                                                                                                                                                    
"





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.