ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 661, DE 12 DE MAIO DE 2020 - D.O. 12.05.20.
Autor: Tribunal de Justiça
Altera o caput do art. 19 da Lei nº 4.964, de
26 de dezembro de 1985, que trata da
Organização e Divisão Judiciárias do
Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 19 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 O Tribunal de Justiça, com sede na capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se
de 39 (trinta e nove) Desembargadores, promovidos ou nomeados pelo Governador do Estado, e funciona
como instância mais elevada da Justiça Estadual.
(...)”
Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de maio de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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