


DECRETO Nş 12.061 DE 03/17/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.061, DE 17 DE MARÇO DE 2006.


Institui o Conselho Consultivo do Parque Estadual Matas do Segredo.



Publicado no Diário Oficial nş 6.691, de 20 de março de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçőes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual e considerando o disposto no art. 29 da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, Sistema Nacional de Unidades de Conservaçăo da Natureza, e art. 17 do Decreto n° 4.340, de 22 de agosto de 2002,

D E C R E T A:

Art. 1°  Fica instituído, no âmbito do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal, o Conselho Consultivo do Parque Estadual Matas do Segredo, órgăo colegiado de caráter consultivo, com a finalidade de contribuir para com a implantaçăo e implementaçăo de açőes voltadas ŕ gestăo da referida unidade de conservaçăo.

Art. 2°  Compete ao Conselho Consultivo do Parque Estadual Matas do Segredo:

I - elaborar o seu regimento interno, no prazo de noventa dias, contado da sua instalaçăo;

II - aprovar, cumprir e fazer cumprir o regimento interno;

III - incentivar e acompanhar a elaboraçăo, a implementaçăo e a revisăo do plano de manejo da unidade de conservaçăo, garantindo o seu caráter participativo;

IV - buscar a integraçăo da unidade de conservaçăo com os demais espaços territoriais especialmente protegidos;

V - esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade de conservaçăo;

VI - avaliar o orçamento e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgăo executor em relaçăo aos objetivos da unidade de conservaçăo;

VII - manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadoras de impacto na unidade de conservaçăo, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos;

VIII - propor diretrizes e açőes para compatibilizar, integrar e otimizar, conforme o caso, a relaçăo com a populaçăo do entorno ou do interior do Parque;

IX - requerer estudos técnicos para embasar, quando necessário, a revisăo e a atualizaçăo dos programas do plano de manejo do Parque e de seu zoneamento.

Art. 3°  O Conselho Consultivo do Parque Estadual Matas do Segredo será composto por representantes dos seguintes órgăos e entidades:
I - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA;
II - Instituto de Meio Ambiente-Pantanal - IMAP, por meio da Geręncia de Conservaçăo da Biodiversidade;
III - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, por meio de sua Geręncia Executiva em Mato Grosso do Sul;
IV - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;
IV - 15ş Batalhăo de Polícia Militar Ambiental; (redaçăo dada pelo Decreto nş 12.766, de 5 de junho de 2009)
V - Prefeitura Municipal de Campo Grande;
VI - comunidade local da regiăo do entorno do Parque;
VII - organizaçăo năo-governamental com atuaçăo ambiental, constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, com atuaçăo comprovada na área do Parque;
VIII - entidades de ensino e pesquisa com atuaçăo na área do Parque.

Art. 3ş O Conselho Consultivo do Parque Estadual Matas do Segredo será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, representantes dos seguintes órgăos, entidades e segmentos: (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.090, de 6 de novembro de 2018)

I - um da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO); (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.090, de 6 de novembro de 2018)

II - um do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL); (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.090, de 6 de novembro de 2018)

III - um do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.090, de 6 de novembro de 2018)

IV - um do 15ş Batalhăo de Polícia Militar Ambiental (PMA); (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.090, de 6 de novembro de 2018)

V - um da Prefeitura Municipal de Campo Grande; (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.090, de 6 de novembro de 2018)

VI - tręs de entidades representativas da comunidade do entorno do Parque; (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.090, de 6 de novembro de 2018)

VII - um de organizaçăo năo governamental com atuaçăo ambiental, constituída há, pelo menos, 1 (um) ano, nos termos da lei civil, com atuaçăo comprovada na área do Parque; (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.090, de 6 de novembro de 2018)

VIII - um de instituiçăo de ensino e pesquisa com atuaçăo na área do Parque. (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.090, de 6 de novembro de 2018)

§ 1°  Cada órgăo e entidade terá um representante e um suplente, ressalvada a representaçăo de que trata o inciso VI que terá tręs representantes e tręs suplentes, sendo que pelo menos um deles deverá representar os moradores da área rural.

§ 1ş Para as entidades representativas da comunidade do entorno do Parque, de que trata o inciso VI do caput deste artigo, uma das vagas é reservada ŕ representaçăo de moradores da área rural. (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.090, de 6 de novembro de 2018)

§ 2°  O mandato dos representantes e seus suplentes será de dois anos, podendo ser reconduzido.

§ 3°  Os representantes previstos nos incisos I a V serăo indicados, por ofício, pelo titular do órgăo ou instituiçăo.

§ 4°  Os representantes das entidades constantes dos incisos VI a VIII serăo indicados pelo processo de escolha dentre seus pares, com devido encaminhamento oficial do nome e qualificaçăo dos escolhidos ao Instituto de Meio Ambiente-Pantanal.

§ 4ş Os representantes das entidades constantes dos incisos VI a VIII do caput deste artigo serăo indicados pelo processo de escolha dentre seus pares, dentro de cada segmento, a partir de cadastro instituído pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), com o devido encaminhamento oficial do nome e da qualificaçăo dos escolhidos para efeitos de nomeaçăo. (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.090, de 6 de novembro de 2018)

§ 5ş O órgăo mencionado no inciso III do caput deste artigo será convidado a indicar, facultativamente, por ato de seu dirigente, seus representes que irăo exercer a funçăo de membro titular e de suplente no Conselho Consultivo do Parque Estadual das Matas do Segredo de que trata este Decreto. (acrescentado pelo Decreto nş 15.090, de 6 de novembro de 2018)

§ 6ş A nomeaçăo dos membros do Conselho Consultivo do Parque Estadual das Matas do Segredo será efetuada por ato do titular da Secretaria de Estado responsável pela Política de Meio Ambiente em Mato Grosso do Sul. (acrescentado pelo Decreto nş 15.090, de 6 de novembro de 2018)

Art. 4°  O Conselho Consultivo do Parque Estadual Matas do Segredo será coordenado pelo representante do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal, e contará com um Secretário Executivo, eleito entre seus membros.

Art. 4ş O Conselho Consultivo do Parque Estadual Matas do Segredo será presidido pelo representante do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), e contará com um Secretário-Executivo eleito entre seus membros. (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.090, de 6 de novembro de 2018)

Art. 5° As atividades do Conselho năo serăo remuneradas, sendo consideradas de interesse público relevante.

Art. 6° O Conselho Consultivo elaborará e aprovará o regimento interno, observadas as atribuiçőes estabelecidas por este Decreto.

Art. 7°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 17 de março de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ ELIAS MOREIRA
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos