CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.039/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.778/2021
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Obriga as empresas de serviço de distribuição de
gás natural (GN) e liquefeito de petróleo (GLP)
que atuam no segmento residencial e comercial,
no âmbito do Estado da Paraíba, a
disponibilizar ao consumidor acesso visual ao
medidor de vazão de gás, na forma que
especifica, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Ficam obrigadas as empresas de serviço de distribuição de gás natural (GN)
e liquefeito de petróleo (GLP) que atuam no segmento residencial e comercial, no âmbito do
Estado da Paraíba, a disponibilizar ao consumidor acesso visual ao medidor de vazão de gás que
lhe permita a conferência do consumo mensal em tempo real, no local de entrega do combustível.
Parágrafo único. Considera-se consumidor para efeito desta lei a pessoa física ou
jurídica, legalmente representada, que utilize os serviços fornecidos pelas empresas de distribuição
de gás e que seja titular da responsabilidade pelo respectivo pagamento e demais obrigações legais,
regulamentares e contratuais.
Art. 2º As empresas de serviço de distribuição de gás (GN) e liquefeito de petróleo
(GLP) deverão disponibilizar gratuitamente e em tempo real em seu site institucional link para
conversão da unidade de medida, apresentadas no equipamento, para moeda corrente.
Art. 3º O descumprimento desta lei implicará nas sanções previstas no artigo 56 da
Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4º Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua
publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 18 de novembro de 2021.