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Entenda a norma


LEI 17803, de 15/10/2008 de 15/10/2008 (Texto Original)


Institui a política de incentivo aos atletas praticantes do
desporto de rendimento em modalidades olímpicas e
paraolímpicas e dá outras providências.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art. 1°
– Fica instituída a política de incentivo aos
atletas praticantes de desportos de rendimento em modalidade olímpica
ou paraolímpica, reconhecida pelo Comitê Olímpico
Brasileiro, pelo Comitê Paraolímpico Brasileiro, pelo
Comitê Olímpico Internacional – COI – ou
pelo Comitê Paraolímpico Internacional.


Art. 2°
– A política instituída por esta lei será
implementada mediante a concessão de bolsa-atleta, em valor a
ser estabelecido em decreto do Poder Executivo.
§
1° – A bolsa-atleta será concedida a atleta de
modalidade olímpica ou paraolímpica reconhecida por
qualquer dos comitês referidos no art. 1°.
§
2° – A concessão da bolsa-atleta não gera
vínculo entre o atleta beneficiado e a administração
pública estadual.


Art. 3°
– A bolsa-atleta poderá ser concedida às
seguintes categorias:

I –
atleta estudantil, relativa aos estudantes que participem com
destaque dos jogos escolares e universitários brasileiros;

II –
atleta nacional, relativa aos atletas que tenham participado de
competição esportiva em âmbito nacional;

III –
atleta internacional, relativa aos atletas que tenham participado de
competição esportiva no exterior;

IV –
atleta olímpico e paraolímpico, relativa aos atletas
que tenham participado de jogos olímpicos e paraolímpicos.


Art. 4°
– Para pleitear a bolsa-atleta, o atleta deverá
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I –
(Vetado);

II –
(Vetado);

III –
estar em plena atividade esportiva;

IV –
não receber nenhum tipo de patrocínio de pessoas
jurídicas, públicas ou privadas, entendendo-se por
patrocínio todo e qualquer valor pecuniário, eventual
ou regular, diverso do salário;

V –
não receber salário de entidade de prática
desportiva;

VI –
ter participado de competição esportiva em âmbito
municipal, estadual, nacional ou no exterior no ano imediatamente
anterior ao do pedido;

VII –
estar regularmente matriculado em instituição de ensino
pública ou privada, no caso de bolsa-atleta na categoria
atleta estudantil.



Art. 5°
– Atletas de reconhecido destaque em modalidade não
prevista no art. 1° poderão pleitear a bolsa-atleta nas
categorias atleta estudantil, atleta nacional ou atleta
internacional, mediante a indicação da entidade
dirigente do esporte, referendada por histórico de resultados
e situação nos “rankings” municipal,
estadual, nacional ou internacional da respectiva modalidade.
Parágrafo
único – As indicações referentes às
modalidades previstas no “caput” deste artigo serão
submetidas à Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude,
para que sejam observadas as prioridades de atendimento à
política estadual de esporte e a disponibilidade financeira.



Art. 6°
– A bolsa-atleta será concedida mensalmente, pelo prazo
de um ano.

Parágrafo
único – Os atletas que, durante o período em que
estiverem recebendo o benefício de que trata esta lei,
conquistarem medalhas nos jogos olímpicos ou paraolímpicos
serão indicados automaticamente para renovação
das respectivas bolsas.



Art. 7°
– Os atletas beneficiados nos termos desta lei prestarão
contas dos recursos financeiros recebidos na forma e nos prazos
fixados em regulamento.



Art. 8°
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2008;
220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência
do Brasil.


Deputado
Alberto Pinto Coelho – Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro – 1º-Secretário
Deputado
Tiago Ulisses – 2º-Secretário