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Lei 22912, de 12/01/2018 - Texto Original


Dispõe
sobre as ações de manutenção de estradas
e rodovias no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Esta lei disciplina as ações de
manutenção, aperfeiçoamento técnico e
segurança das estradas e rodovias estaduais e das federais
cuja manutenção tenha sido delegada ao Estado.


Art.
2º – O órgão competente ou concessionário
responsável fica autorizado a realizar, dentro da faixa de
domínio, nas estradas e rodovias a que se refere o art. 1º,
as seguintes intervenções:
I
– obra pública que não implique supressão
de vegetação nativa com rendimento lenhoso;
II
– poda de vegetação nativa;
(Inciso
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 25/7/2018.)
III
– supressão de exemplares arbóreos exóticos,
de acordo com definição estabelecida pelo órgão
ambiental competente;
IV
– estabilização de taludes de corte e saias de
aterro;
(Inciso
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 25/7/2018.)
V
– limpeza e reparo de sistemas de drenagem;
(Inciso
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 25/7/2018.)
VI
– reparos e substituição de sinalização
horizontal e vertical;
VII
– recuperação e substituição de
cercas, defensas metálicas ou similares;
VIII
– recapeamento;
(Inciso
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 25/7/2018.)
IX
– reparo em obras de arte;
X
– implementação de terceira faixa em trechos de
justificada necessidade, limitada à faixa de domínio;
(Inciso
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 25/7/2018.)
§
1º – Depende de prévia autorização a
intervenção que comprometa o patrimônio
turístico, cultural ou espeleológico, que promova
alteração significativa do regime hídrico ou que
seja realizada em:
I
– unidade de conservação de proteção
integral;
II
– área de reserva legal;
III
– área de preservação permanente, nos
casos em que for necessária a supressão de espécimes
da vegetação nativa.
(Inciso
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 25/7/2018.)
§
2º – Na execução das intervenções
de que trata este artigo, serão adotados os cuidados
necessários para evitar o desenvolvimento de processos
erosivos, rupturas de taludes, assoreamento, interrupção
de drenagens naturais e outras situações que possam
acarretar danos ambientais, sem prejuízo das sanções
legais cabíveis.
§
3º – Na hipótese do inciso III do caput, se houver
aproveitamento do rendimento lenhoso haverá incidência
das taxas devidas.


Art.
3º – Quando for necessária a realização
de intervenção urgente, que implique remoção
de vegetação para estabilização, em
decorrência de queda de barreira ou deslizamento de talude, o
órgão competente ou concessionário responsável
pela estrada ou rodovia notificará imediatamente o órgão
ambiental competente, sem prejuízo da execução
dos trabalhos, nos termos do regulamento.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL