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Entenda a norma


Lei 22447, de 22/12/2016 - Texto Original


Altera
a Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o
Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O art. 85 da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando a
referida lei acrescida dos seguintes arts. 85-A e 85-B:
“Art.
85 – Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à
fiscalização sanitária terão alvará
sanitário expedido pela autoridade sanitária
competente, municipal ou estadual.
§
1º – A concessão do alvará sanitário
fica condicionada ao cumprimento de requisitos técnicos e à
inspeção da autoridade sanitária competente. 

§
2º – Serão inspecionados os ambientes internos e
externos do estabelecimento, os produtos, as instalações,
as máquinas, os equipamentos, as normas e as rotinas técnicas
do estabelecimento.
§
3º – O alvará sanitário poderá, a
qualquer tempo, ser suspenso, cassado ou cancelado, no interesse da
saúde pública, sendo assegurado ao proprietário
do estabelecimento o direito de defesa em processo administrativo
sanitário instaurado pela autoridade sanitária
competente.
Art.
85-A – O tempo de validade e a renovação do
alvará sanitário a que se refere o art. 85 serão
concedidos de acordo com o risco sanitário das atividades
desenvolvidas pelos respectivos estabelecimentos e serão
regulamentados por meio de norma técnica expedida nos termos
do inciso II do art. 7º desta lei.
§
1º – Considera-se risco sanitário a probabilidade
que os produtos e serviços têm de causar efeitos
prejudiciais à saúde das pessoas e das coletividades.
§
2º – O procedimento para avaliação do risco
sanitário de cada tipo de estabelecimento será definido
pelo órgão sanitário competente em
regulamentação específica.
§
3º – A avaliação do risco sanitário,
observado o procedimento previsto no § 2º, será
efetuada durante qualquer inspeção sanitária que
a autoridade competente realizar no estabelecimento, ainda que a
inspeção não tenha, originalmente, essa
finalidade.
Art.
85-B – Para os estabelecimentos que ainda não tiverem
sua avaliação de risco sanitário definida nos
termos do § 2º do art. 85-A:
I
– o tempo de validade do alvará sanitário será
de um ano a partir de sua emissão, renovável por
períodos iguais e sucessivos;
II
– a renovação do alvará sanitário
deverá ser solicitada à autoridade competente pelo
responsável pelo estabelecimento entre noventa e cento e vinte
dias antes do término de vigência do alvará.
Parágrafo
único – Até que seja expedida a decisão da
autoridade sanitária competente quanto à renovação
do alvará sanitário, o tempo de validade do alvará
será prorrogado, desde que a solicitação de
renovação tenha sido feita de acordo com as exigências
devidas.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL