ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA

Gabinete da Deputada Estadual Estela Bezerra

925
INDICAÇÃO Nº ______________/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Governador do Estado, João Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de
Lei que estabelece a criação da "Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos
Órfãos e Órfãs do Feminicídio", conforme a minuta em anexo, por tratar-se de iniciativa
exclusiva do poder público e representar matéria de relevante interesse público.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora propomos, inspira-se na Lei nº 6.937/2021, de autoria do
deputado distrital Fábio Felix (Psol), que institui o Programa Órfãos do Feminicídio: Atenção
e Proteção, no Distrito Federal.
A criação de uma "Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e
Órfãs do Feminicídio", visa fortalecer a intersetorialidade entre o Sistema de Garantia de
Direitos de Crianças e Adolescentes e a Rede de Proteção aos Direitos das mulheres e tem
como objetivo assegurar a proteção integral e o direito humano das crianças e dos
adolescentes de viverem sem violência, preservando sua saúde física e mental, seu pleno
desenvolvimento e seus direitos específicos na condição de vítimas ou testemunhas de
violência no âmbito de relações domésticas, familiares e sociais, resguardando-os de toda
forma de negligência, discriminação, abuso e opressão, na forma que dispõe o art. 2º da Lei
Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
A nossa propositura tem como motivação principal a preocupação com a garantia da
proteção integral de crianças e adolescentes que tiveram suas mães assassinadas por meio do
crime de feminicídio, de modo a garantir por meio de políticas públicas, o acesso a moradia,
educação, saúde, assistência social e jurídica a essas vítimas indiretas do feminicídio.
Ancoramos a nossa proposta no Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme
artigos 4º e 5º, a seguir:


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Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e
do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos
direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. [...]
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou
omissão, aos seus direitos fundamentais. (BRASIL, Lei nº
8.069/1990).
Desse modo, considerando que a orfandade é uma expressão da questão social que
atinge milhares de crianças e adolescentes no Brasil. E que de acordo com dados do Sistema
Nacional de Adoção e Acolhimento, do Conselho Nacional de Justiça, existem cerca de 34
mil crianças e adolescentes abrigadas em casas de acolhimento e instituições públicas por
todo o país, existindo ainda as orfandades não registradas, em virtudes das crianças e
adolescentes serem acolhidas pelos próprios familiares, faz-se necessário que o poder
executivo estadual atente para a necessidade de mapeamento e atenção a essa face do
feminicídio que impacta diretamente a vida de milhares de crianças e adolescentes.
Quando nos referimos às orfandades em virtude do crime de feminicídio, faz-se
necessário que a sociedade e o poder público estejam atentos aos impactos imediatos e a
longo prazo, de ordem psíquica e na vida prática de cada um/uma que tem sua mãe
assassinada. Muda a vida, a rotina e a perda afetiva o acompanhará por toda a vida.
As pesquisas e políticas públicas que versam sobre os órfãos do feminicídio, ainda são
incipientes, estes sujeitos ainda estão invisíveis no tocante às peculiaridades de sua proteção
social e a responsabilização do estado brasileiro à garantia de suas dignidades e condições de
autonomia e sobrevivência.
O Brasil ocupa o 5º lugar no ranking de países que mais matam mulheres em todo o
mundo (WAISELFISZ, 2015). O “Atlas da Violência 2019” do Fórum Brasileiro de
Segurança Pública e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada revela, ainda, que somente


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no ano de 2017, 4.936 mulheres foram assassinadas no Brasil, uma média de 13 mulheres por
dia. Faz-se necessário, portanto, tratar essas mulheres para além de números, são vidas
roubadas, com histórias, famílias e relações sociais. Muitas dessas mulheres eram também
mães, e essas crianças, adolescentes e jovens passam a compor as estatística de orfandade em
nosso país.
Apesar dos dados sobre os órfãos do feminicídio serem incipientes, o Fórum
Brasileiro de Segurança Pública, divulgou em maio de 2020, que por ano no Brasil, em média
2 mil crianças e adolescentes tornam-se órfãos do crime de feminicídio, tendo muitas vezes
presenciado as suas mães serem assassinadas pelos seus pais/padrastos.
No estado da Paraíba, de acordo com os dados do Núcleo de Análise Criminal e
Estatística da Polícia Civil, somente de janeiro a agosto de 2021, foram registrados 24 casos
de feminicídio. É urgente, portanto, que o poder público se comprometa com a garantia da
proteção e o apoio necessários aos órfãos do feminicídio e às famílias que os acolhem, e a
criação de Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs do
Feminicídio", se configura como mais um mecanismo que, aliado a outras políticas públicas,
representem a presença do estado na garantia do desenvolvimento digno e sadio desses
sujeitos.
Tudo isso exposto, reforçamos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, João
Azevedo, a importância de ofertar mais uma medida de proteção e amparo aos órfãos do
feminicídio em nosso estado.

João Pessoa, 30 de setembro de 2021.

ESTELA BEZERRA
Deputada Estadual - PSB


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MINUTA DE PROJETO DE LEI_______/2021
Institui a Política Estadual de Proteção e
Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs do
Feminicídio, no âmbito do estado da
Paraíba.

O Governo de Estado da Paraíba decreta:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado da Paraíba, a Política Estadual de Proteção e
Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio, voltada para a promoção de atenção
multissetorial de crianças e adolescentes cujas mulheres responsáveis legais foram vítimas de
feminicídio.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se Órfãos e Órfãs do Feminicídio as crianças e
adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e
familiar ou de flagrante menosprezo e discriminação à condição de mulher, caracterizando-se
como crime de “Feminicídio” nos termos que dispõe a Lei Federal nº 13.104, de 9 de março
de 2015, e a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
§ 1º As mulheres vítimas de Feminicídio referidas no caput são todas aquelas que se
autoidentificam com o gênero feminino, vedadas quaisquer discriminações por raça,
orientação sexual, deficiência, idade, escolaridade e de outras naturezas, conforme reza a Lei
9459/97 e art. 5º da Carta Magna, bem como garantida a proteção à maternidade nos termos
do art. 2º, incisos VII e XI da Constituição do Estado de da Paraíba
§ 2º A execução da Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs do
Feminicídio será orientada pela garantia da proteção integral e prioritária dos direitos das
crianças e dos adolescentes, preconizada pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 3º A Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio
compreende a promoção, entre outros, dos direitos à assistência social, à saúde, à


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alimentação, à moradia, à educação e à assistência jurídica gratuita para órfãos e órfãs do
Feminicídio, compreendendo-os(as) também como vítimas colaterais da violência de gênero.
Art. 3º São princípios da Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs
do Feminicídio:
I - o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, do
Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social, em seus componentes
especializados no atendimento a vítimas de violência, como equipamentos públicos
prioritários no atendimento a órfãos e órfãs do Feminicídio e responsáveis legais;
II - o atendimento especializado e por equipe multidisciplinar dos órfãos e órfãs do
Feminicídio, com prioridade absoluta, considerada a condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento;
III - o acolhimento e proteção integral como dever norteador do trabalho dos serviços
públicos e conveniados implicados no fluxo de atendimento dos órfãos e órfãs do
Feminicídio;
IV - a vedação às condutas de violência institucional, praticadas por instituição pública ou
conveniada, para não gerar revitimização dos órfãos e órfãs do Feminicídio, nos termos do
art. 4º, inciso IV, da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
Art. 4º A Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio
tem como objetivo assegurar a proteção integral e o direito humano das crianças e dos
adolescentes de viverem sem violência, preservando sua saúde física e mental, seu pleno
desenvolvimento e seus direitos específicos na condição de vítimas ou testemunhas de
violência no âmbito de relações domésticas, familiares e sociais, resguardando-os de toda
forma de negligência, discriminação, abuso e opressão, na forma que dispõe o art. 2º da Lei
Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
Parágrafo único. Para alcançar o objetivo referido no caput, na execução da Política
Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio incentivar-se-á a
intersetorialidade, visando à promoção de atenção e proteção multissetorial, pelo Estado de


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Pernambuco, de órfãos e órfãs do Feminicídio e seus responsáveis legais, de modo a integrar
os serviços da Rede de Proteção às Mulheres em Situação de Violência e do Sistema de
Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5º A execução da Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs do
Feminicídio terá como diretrizes:
I - o incentivo à realização de estudos de caso pela rede local para vítimas e familiares em
contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher ou de Feminicídio tentado, para
atuar na prevenção da reincidência e da letalidade da violência de gênero, bem como para
garantir a intersetorialidade na proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes;
II - a obrigatoriedade de comunicação ao conselho tutelar competente, pela Delegada ou pelo
Delegado de Polícia competente, do nome completo de crianças e adolescentes dependentes
de vítimas de Feminicídio e suas respectivas idades, devidamente identificados ao se
lavrarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante o art. 12, §
1º, inciso II, da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para que o órgão atue como
articulador dos serviços de proteção;
III - o atendimento humanizado, pelo conselho tutelar da localidade, de crianças e
adolescentes órfãos do Feminicídio, para encaminhamento de denúncias de violações de
direitos ao Ministério Público da Paraíba, aplicando-se as medidas protetivas cabíveis e
referenciamento na rede de atendimento, nos termos do art. 136, inciso I, da Lei Federal nº
8.069, de 13 de julho de 1990;
IV - o atendimento de órfãos e órfãs do Feminicídio e responsáveis legais, por unidades de
referência do Sistema Único de Assistência Social, preferencialmente Centros de Referência
de Assistência Social - CRAS e Centros de Referência Especializados de Assistência Social CREAS, para concessão de benefícios socioassistenciais de provimento alimentar direto em
caráter emergencial e auxílio em razão do desabrigo temporário, bem como orientação para
preenchimento de formulários para acesso a benefícios do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS de seus ascendentes, a exemplo de auxílio-reclusão e pensão por morte; Bem
como de acompanhamento psicossocial.


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V - a realização de escuta especializada de crianças e adolescentes dependentes de mulheres
em situação de violência doméstica e familiar, quando necessário, visando minimizar a
revitimização decorrente de escuta não qualificada e dar celeridade às medidas protetivas, nos
termos da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017;
VI - a observância em decisões de processos judiciais relativos à guarda de órfãos do
Feminicídio, da perda do poder familiar por quem praticou o Feminicídio, nos termos do art.
1.638, Parágrafo único, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002;
VII - o estabelecimento de estratégias de atendimento médico e de assistência judiciária
gratuira, de forma prioritária, à crianças e adolescentes órfãs e órfãs de vítimas de
Feminicídio;
VIII - a garantia, com prioridade, do atendimento psicossocial e psicoterapêutico
especializado e por equipe multidisciplinar dos órfãos e órfãs do Feminicídio e seus
responsáveis legais, preferencialmente em localidade próxima à sua residência, para o
acolhimento e a promoção da saúde mental;
IX - a capacitação e o acompanhamento de pessoas que ofertarem lar provisório aos órfãos e
órfãs do Feminicídio, que foram afastados do convívio familiar por medida protetiva
determinada judicialmente ou, para adesão voluntária, de membros da família extensa que
passarão a ser seus responsáveis legais, para a reconstrução de vínculos familiares e
comunitários;
X - quando houver a necessidade, a inserção do órfão e órfã do Feminicídio e seus familiares
ou responsáveis legais em programas de proteção policial do Estado da Paraíba;
XI - a garantia do direito à educação dos órfãos e órfãs do Feminicídio, mediante a
apresentação de documentos comprobatórios da situação de violência, para que seja
priorizada a matrícula de dependentes de mulheres vítimas de Feminicídios tentados ou
consumados, em instituição educacional mais próxima ao domicílio, ou a transferência para a
unidade escolar requerida, independentemente da existência de vagas, nos termos do art. 9º, §
7º, da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;


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XII - a priorização dos órfãos e órfãs do Feminicídio em programas, projetos e ações sociais
no âmbito do Estado da Paraíba;
XIII - a implementação de políticas de acompanhamento aos órfãos e órfãs do Feminicídio,
com atenção especial para as consequências físicas e psicológicas; e
XIV - a integração operacional de órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria
Pública, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de
assistência social, para o efetivo atendimento multissetorial de crianças e adolescentes filhos
de vítimas de Feminicídio.
Art. 6º São exemplos de ações que poderão ser implementadas no âmbito da Política
Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio:
I - oferta de capacitação continuada às servidoras e aos servidores que atuam na Rede de
Proteção às Mulheres em Situação de Violência e no Sistema de Garantias dos Direitos da
Criança e do Adolescente sobre o conteúdo desta Lei;
II - promoção de campanhas permanentes e ações de sensibilização sobre os direitos de
familiares de vítimas de Feminicídio previstos nesta Lei; e
III - monitoramento da adesão voluntária de familiares de vítimas de Feminicídio aos
serviços articulados no âmbito desta Política.
Art. 7º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Governo do Estado da Paraíba,_________/2021

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador do Estado da Paraíba