










DECRETO Nº 32.301, DE  08 DE
SETEMBRO DE 2008.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa THOT BRASIL COMÉRCIO E
DISTRIBUIÇÃO LTDA., pelo Decreto nº 32.020, de 29 de junho de 2008.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27
de dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO o Decreto nº
32.020, de 29 de junho de 2008;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 010,
de 27 de junho de 2008, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
041/2008, e o teor do Ofício CONDIC nº 073/2008, de 30 de julho de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A
fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 32.020, de 29 de junho
de 2008, à empresa THOT BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.,
estabelecida na Avenida Central, nº 3.185, Térreo, Afogados, Recife - PE, com
CNPJ/MF nº 06.223.372/0001-63 e CACEPE nº 18.1.001.0312230-7, fica condicionada
à observância das seguintes características, nos termos do artigo 9º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com implantação de nova linha de produtos;
 
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
beneficiados: óleo de girassol refinado - NBM/SH 1512.19.11 - até 40.000
caixas/ano; azeite virgem - NBM/SH 1509.10.00 - até 212.160 caixas/ano; azeite
refinado - NBM/SH 1509.90.10 - até 212.160 caixas/ano; pêssego fresco - NBM/SH
0809.30.10 - até 440 toneladas/ano; pêssego em conserva - NBM/SH 2008.70.10 -
até 883 toneladas/ano; azeitonas - NBM/SH 2005.70.00 - até 76.480 caixas/ano;
ameixa seca sem caroço - NBM/SH 0813.20.20 - até 480 toneladas/ano; ameixa seca
com caroço - NBM/SH 0813.20.10 - até 480 toneladas/ano; uva passa - NBM/SH
0806.20.00 - até 30.000 caixas/ano; alho - NBM/SH 0703.20.90 - até 2.760
toneladas/ano; vinhos de castas finas (acima de 12 dólares a garrafa) - NBM/SH
2204.21.00 - até 2.028.672 garrafas/ano; gergelim - NBM/SH 1207.40.90 - até 552
toneladas/ano; girassol - NBM/SH 1206.00.90 - até 552 toneladas/ano; óleo
margarina - NBM/SH 1503.00.00 - até 552 toneladas/ano; linhaça - NBM/SH
1204.00.90 - até 276 toneladas/ano; boldo - NBM/SH 1211.90.90 - até 156
toneladas/ano;  louro - NBM/SH 0910.90.90 - até 198 toneladas/ano; orégano -
NBM/SH 1211.90.10 - até 186 toneladas/ano; vinhos espumantes - método
tradicional (acima de 12 dólares a garrafa) - NBM/SH 2204.10.90 - até 308.160
garrafas/ano; vermutes - NBM/SH 2205.90.00 - até 276.480 garrafas/ano; sidra -
NBM/SH 2206.00.10 - até 276.480 garrafas/ano; refrigerantes de vinho “wine
cooler” - NBM/SH 2206.00.90 - até 276.480 garrafas/ano; aguardente de vinho -
NBM/SH 2208.20.00 - até 276.480 garrafas/ano; aguardente de bagaço de uva -
NBM/SH 2208.20.00 - até 276.480 garrafas/ano; gim - NBM/SH 2208.50.00 - até
276.480 garrafas/ano; genebra - NBM/SH 2208.50.00 - até 276.480 garrafas/ano;
licores de anis - NBM/SH 2208.70.00 - até 276.480 garrafas/ano; licores de
creme - NBM/SH 2208.70.00 - até 276.480 garrafas/ano; outros licores - NBM/SH
2208.70.00 - até 276.480 garrafas/ano;  vinagre balsâmico - NBM/SH 2209.00.00 -
até 57.600 caixas/ano; semente de “niger” - NBM/SH 1008.90.90 - até 600
toneladas/ano; “colza” - NBM/SH 1205.10.90 - até 600 toneladas/ano e folhas de
sena - NBM/SH 1211.90.90 - até 600 toneladas/ano;
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir de julho 2008, mês subseqüente ao da
publicação do Decreto nº 32.020, de 29 de junho de 2008;
 
V - incentivos
fiscais:
 
a) diferimento
do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do
exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo
à saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b) crédito
presumido do ICMS relativamente à saída subseqüente à importação, limitado o
mencionado crédito:
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete
por cento);
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade
direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e
caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF nº 06.223.372, de acordo com o
disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006,
e alterações, a ser recolhido a cada período de 12 (doze) meses de fruição do
incentivo;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total do benefício utilizado durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a
estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do
incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 30 de junho de 2008.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 08 de setembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 26 de setembro de 2008, pag.
13 coluna 2.)
 
No artigo 1º do Decreto nº
32.301, de 08 de setembro de 2008, que dispõe sobre a fruição
de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa THOT BRASIL COMÉRCIO E
DISTRIBUIÇÃO LTDA., pelo Decreto nº 32.020, de 29 de junho de 2008:
 



ONDE SE LÊ:


“Art. 1º
  ..........................................................................................................
III - produtos beneficiados:
  ..........................................................................;
  vinhos de castas finas (acima de 12 dólares a garrafa) - NBM/SH 2204.21.00 -
  até 2.028.672 garrafas/ano;
  ...................................................; vinhos espumantes -
  método tradicional (acima de 12 dólares a garrafa) - NBM/SH 2204.10.90 - até
  308.160 garrafas/ano;
  ........................................................................................................................;
.....................................................................................................................
  ;"




 


 




LEIA-SE:


“Art. 1º
  ..........................................................................................................
III -
  produtos beneficiados:
  ..........................................................................;
  vinhos de castas finas - NBM/SH 2204.21.00 - até 2.028.672
  garrafas/ano;................................................................................................;
  vinhos espumantes - método tradicional - NBM/SH 2204.10.90 - até 308.160
  garrafas/ano;.................................................................................................;
.....................................................................................................................
  ;"



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.