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LEI ORDINÁRIA Nº 7.365,  DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação José Pereira de Farias – Projeto Juquinha, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação José Pereira de Farias – Projeto Juquinha, CNPJ/MF - 06.064.766/0001-16, fundada em 15 de julho de 2003, com Sede na Rua Floriano Peixoto s/n, Bairro Uraim, Paragominas/Pa. Parágrafo único. A utilidade pública a que se refere o caput está em consonância e condicionada as diretrizes da Lei nº 4.321, de 3 de setembro de 1970 e suas alterações.  Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de dezembro de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 30/12/2009