ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.915, DE 1º DE JULHO DE 2019 - DO 03.07.19 E DOEAL/MT DE 03.07.19.
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Determina a veiculação na internet de lista
de pessoas condenadas por crime de
violência contra a mulher praticado no
Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Estado disponibilizará na rede mundial de computadores - internet o nome, a foto e demais
dados processuais das pessoas condenadas criminalmente, com trânsito em julgado, por crime de violência contra a mulher
ou contra sua dignidade sexual.
Parágrafo único A lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher será
disponibilizada no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Segurança Pública, observando o seguinte:
I - qualquer cidadão poderá ter acesso ao cadastro/lista, relativamente à identificação e foto
dos cadastrados, desde a condenação transitada em julgado até o fim do cumprimento da pena;
II - às Polícias Civil e Militar, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário e demais
autoridades, a critério da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei de acordo com o disposto no art. 38-A da
Constituição Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 1º de julho de 2019.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.