


DECRETO Nº 14.567 DE 09/20/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.567, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016.


Institui a Reserva Financeira para Açơes de Defesa Sanitária Animal (REFASA), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.253, de 21 de setembro de 2016, páginas 2 a 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 86, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES INICIAIS

Art. 1º Fica instituída a Reserva Financeira para Açơes de Defesa Sanitária Animal (REFASA), compreendendo a obtençăo e a destinaçăo de recursos financeiros para:

I - indenizar ou ressarcir pessoas em decorrência:

a) do sacrifício sanitário de animais portadores ou suspeitos de portar determinadas doenças; 

b) da destruiçăo de bens ou de coisas que tenham sido expostos a contágio direto ou indireto com agentes infectantes ou infestantes;

II - adquirir vacinas destinadas à aplicaçăo em animais situados em aldeias indígenas, assentamentos rurais ou em locais circunvizinhos de cidades, distritos ou de vilarejos;

III - pagar ou ressarcir despesas:

a) despendidas com serviços necessários ao sacrifício ou ao abate sanitário de animais, inclusive quanto ao ajuntamento, à remoçăo, transporte, destruiçăo ou à inumaçăo de cadáveres;

b) realizadas por órgăos ou por entidades públicos ou privados que, efetivamente, tenham participado de açơes de legítimo interesse da defesa sanitária animal, especialmente nas regiơes de fronteira do Estado com outros países;

c) decorrentes, da implantaçăo das boas práticas agropecuárias das cadeias produtivas do Estado, do diagnóstico das causas de mortalidade de animais nas unidades de produçăo, e da adequaçăo do Laboratório de Diagnósticos da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul (IAGRO), às suas reais necessidades;

 c) decorrentes, da implantaçăo de práticas agropecuárias das cadeias produtivas do Estado, no interesse da Defesa Sanitária Animal, do diagnóstico das causas de mortalidade de animais nas unidades de produçăo, e da adequaçăo do Laboratório de Diagnósticos da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul (IAGRO), às suas reais necessidades; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.778, de 6 de julho de 2017)

IV - despendidas para dar apoio aos Conselhos ou aos Comitês de Saúde Animal, em âmbito estadual ou municipal, no interesse da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), inclusive para atender às necessidades compreendidas nos incisos II e III do caput deste artigo.

§ 1º O montante dos dispêndios, compreendidos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo, fica limitado a trinta e cinco por cento do valor das receitas da REFASA.

§ 2º Havendo recursos financeiros disponíveis, o Conselho Deliberativo da REFASA pode autorizar a compensaçăo, a indenizaçăo ou o ressarcimento parcial, de prejuízos causados a pessoas pela paralisaçăo de suas atividades econômicas com animais, inclusive da atividade leiteira, em virtude do surgimento de doença grave em animais situados em determinado local ou regiăo do território do Estado.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇĂO E DA MANUTENÇĂO DA REFASA

Art. 2º A REFASA deve ser constituída e mantida com os recursos financeiros provenientes de:

I - trinta e cinco por cento dos valores arrecadados pela IAGRO na cobrança de taxas, pelo exercício do poder de polícia, relativas às autorizaçơes concedidas para o abate de:

I - trinta e cinco por cento dos valores arrecadados pela IAGRO na cobrança de taxas, respeitado o limite de repasse previsto no artigo 15 da Lei nº 3.826, de 22 de dezembro de 2009, pelo exercício do poder de polícia, relativas às autorizaçơes concedidas para o abate de: (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.778, de 6 de julho de 2017)

a) aves, bovinos, bubalinos, caprinos, equídeos, estrutionídios, ovinos, suídeos ou de outros animais indicados nas disposiçơes dos instrumentos da legislaçăo pertinente, cuja taxa tenha como contribuinte o remetente dos animais, para o abate em estabelecimento abatedouro situado neste Estado;

b) aves, bovinos, bubalinos, equídeos, estrutionídios ou de outros animais indicados nas disposiçơes dos instrumentos da legislaçăo pertinente, cuja taxa tenha como contribuinte o estabelecimento abatedouro destinatário dos animais, para o abate situado neste Estado;

II - trinta e cinco por cento dos recursos oriundos da contribuiçăo de que trata o art. 4º do Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, obtida dos produtores participantes do Programa de Avanços da Pecuária (PROAPE), em todos os seus subprogramas;

III - dotaçơes orçamentárias apropriadas, consoante às regras dos instrumentos da legislaçăo pertinente;

IV - doaçơes e legados;

V - transferências de quaisquer outras fontes, assim como de órgăos ou de entidades, públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros.

§ 1º Os recursos financeiros compreendidos nos incisos I e II do caput devem ser repassados pela IAGRO, diretamente, em conta corrente bancária específica da entidade que operacionalize a REFASA, observadas as prescriçơes dos instrumentos de acordos, ajustes, convênios, contratos ou de parcerias.

§ 2º Os repasses mensais referidos no § 1º deste artigo devem ser feitos:

I - até o décimo quinto dia do mês imediatamente seguinte ao da arrecadaçăo das taxas;

II - sem quaisquer restriçơes administrativas, independentemente de autorizaçơes específicas.

§ 3º A conta corrente bancária, apropriada para a movimentaçăo de recursos financeiros da REFASA, deve ser movimentada, exclusivamente, para os fins previstos neste Decreto, observadas as demais disposiçơes legais sobre a defesa sanitária animal.

§ 3º As contas correntes bancárias, apropriadas para a movimentaçăo de recursos financeiros da REFASA, devem ser movimentadas, exclusivamente, para os fins previstos neste Decreto, observadas as demais disposiçơes legais sobre a defesa sanitária animal. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.778, de 6 de julho de 2017)
CAPÍTULO III
DA OPERACIONALIZAÇĂO DA REFASA

Art. 3º Para a operacionalidade da REFASA, a Secretaria de Estado de Produçăo e Agricultura Familiar (SEPAF) pode firmar acordo, ajuste, convênio ou contrato apropriado, alternativamente, com: (revogado pelo Decreto nº 14.778, de 6 de julho de 2017)

I - a Federaçăo de Agricultura e Pecuária do Estado e Mato Grosso do Sul (FAMASUL); (revogado pelo Decreto nº 14.778, de 6 de julho de 2017)

II - a Fundaçăo Educacional para o Desenvolvimento Rural (FUNAR); (revogado pelo Decreto nº 14.778, de 6 de julho de 2017)

III - qualquer outro órgăo ou entidade, com atuaçăo institucional e regular neste Estado, e que, efetivamente, represente o interesse dos produtores pecuários sul-mato-grossenses. (revogado pelo Decreto nº 14.778, de 6 de julho de 2017)

§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, o acordo, o ajuste, o convênio ou o contrato entre a SEPAF e o interessado: (revogado pelo Decreto nº 14.778, de 6 de julho de 2017)

I - deve ser firmado: (revogado pelo Decreto nº 14.778, de 6 de julho de 2017)

a) na modalidade de açăo continuada ou de trato sucessivo, para que os saldos financeiros, existentes no final de cada exercício ou ano-calendário, permaneçam em contas bancárias de titularidade da REFASA, e disponíveis para atender às suas finalidades institucionais; (revogado pelo Decreto nº 14.778, de 6 de julho de 2017)

b) sem a cobrança de encargo de administraçăo (“taxa de administraçăo”) para o Poder Público Estadual; (revogado pelo Decreto nº 14.778, de 6 de julho de 2017)

II - pode ser firmado por período de até cinco anos, renovável mediante termo aditivo ao instrumento original. (revogado pelo Decreto nº 14.778, de 6 de julho de 2017)

§ 2º As estipulaçơes de acordos, ajustes, convênios ou contratos que estabeleçam particularidades acerca da perenidade da REFASA prevalecem sobre as regras do regulamento, nos limites deste Decreto e da Lei que dispơe sobre a defesa sanitária animal. (revogado pelo Decreto nº 14.778, de 6 de julho de 2017)

Art. 3º-A. Para a operacionalidade da REFASA, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO) poderá delegar competência à Agência de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO) para firmar acordo, ajuste, convênio ou contrato apropriado, com qualquer órgăo ou entidade. (acrescentado pelo Decreto nº 14.778, de 6 de julho de 2017)

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, a delegaçăo que poderá ser atribuída pela SEMAGRO à IAGRO, deverá ser firmada: (acrescentado pelo Decreto nº 14.778, de 6 de julho de 2017)

I - na modalidade de açăo continuada ou de trato sucessivo, para que os saldos financeiros, existentes no final de cada exercício ou ano-calendário, permaneçam em contas bancárias de titularidade da REFASA, e disponíveis para atender às suas finalidades institucionais; (acrescentado pelo Decreto nº 14.778, de 6 de julho de 2017)

II - sem a cobrança de encargo de administraçăo (“taxa de administraçăo”) para o Poder Público Estadual. (acrescentado pelo Decreto nº 14.778, de 6 de julho de 2017)
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO DELIBERATIVO DA REFASA

Art. 4º Sem prejuízo do disposto no art. 3º deste Decreto, fica instituído o Conselho Deliberativo da REFASA.

Art. 4º Sem prejuízo do disposto no art. 3º-A deste Decreto, fica instituído o Conselho Deliberativo da REFASA. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.778, de 6 de julho de 2017)

Parágrafo único. Compete ao Conselho Deliberativo:

I - analisar os relatórios das autoridades competentes, quanto aos quantitativos e aos valores dos animais sacrificados e aos bens destruídos, para atender ao interesse da Administraçăo Estadual;

II - deliberar sobre o cabimento de indenizaçăo ou de ressarcimento ao administrado, pelo sacrifício sanitário de seus animais ou pela destruiçăo de seus bens, observado o disposto no inciso I deste parágrafo;

III - autorizar ou determinar o pagamento das despesas de que trata o art. 1º deste Decreto, segundo as proposiçơes da IAGRO ou da SEPAF, observado o disposto nos incisos I e II deste parágrafo;

IV - atuar em estreita colaboraçăo com as autoridades da IAGRO, da SEPAF e da entidade que operacionalize a REFASA;

IV - atuar em estreita colaboraçăo com as autoridades da IAGRO e da SEMAGRO, que poderăo operacionalizar a REFASA; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.778, de 6 de julho de 2017)

V - receber, analisar e validar, conforme o caso, as prestaçơes de contas gerais ou específicas da entidade que operacionalize a REFASA, antes do seu encaminhamento para outros órgăos ou para as autoridades competentes;

VI - praticar outros atos autorizados ou estabelecidos em disposiçơes de lei ou de regulamento.

Art. 5º O Conselho Deliberativo da REFASA fica integrado por cinco membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelos órgăos ou entidades abaixo especificados, sendo um representante:

I - da Secretaria de Estado de Produçăo e Agricultura Familiar (SEPAF);

I - Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO); (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.778, de 6 de julho de 2017)

II - da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO);

III - da Superintendência Federal de Agricultura no Estado de Mato Grosso do Sul (SFA/MS);

IV - da Federaçăo da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (FAMASUL);

V - do Sindicato das Indústrias de Frios, Carnes e Derivados do Estado de Mato Grosso do Sul (SICADEMS).

§ 1º Os membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo da REFASA serăo designados por ato do titular da SEPAF.

§ 1º Os membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo da REFASA serăo designados por ato do titular da SEMAGRO. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.778, de 6 de julho de 2017)

§ 2º Os membros titulares e suplentes do Conselho deliberativo da REFASA têm mandato de três anos, permitida a reconduçăo.

§ 3º Aos membros suplentes săo assegurados idênticos direitos e prerrogativas dos membros titulares, nas sessơes ou nas deliberaçơes das quais participem.

§ 4º Compete ao titular da SEPAF dar posse aos membros titulares e suplentes do Conselho deliberativo da REFASA.

§ 4º Compete ao titular da SEMAGRO dar posse aos membros titulares e suplentes do Conselho deliberativo da REFASA. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.778, de 6 de julho de 2017)

§ 5º No caso de destituiçăo, impedimento, renúncia ou morte de conselheiro titular, assume a representaçăo o seu suplente, pelo restante do prazo do mandato, devendo, nesse caso, ser designado um novo suplente pela entidade ou pelo órgăo representado no Conselho.

§ 6º Vencido o prazo do mandato, os membros titulares e suplentes do Conselho devem permanecer em seus cargos, e no desempenho de suas funçơes, até a posse dos novos designados.

Art. 6º Observado o disposto nos arts. 4º e 5º deste Decreto, o Conselho Deliberativo da REFASA:

I - deve eleger o seu presidente, para cumprir mandato de um ano, em revezamento alternativo por representaçăo, de modo que todos os representantes dos órgăos ou das entidades possam presidi-lo, periodicamente;

I - será presidido pelo membro titular indicado pela SEMAGRO, podendo por delegaçăo, ser exercido pelo membro titular indicado pela IAGRO, para cumprir mandato de três anos; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.778, de 6 de julho de 2017)

II - pode elaborar e aprovar o seu regimento interno, visando à disciplina interna de suas atividades.

§ 1º A matéria constante em pauta de reuniăo ou de sessăo, regularmente convocada, somente pode ser aprovada mediante o voto favorável de, no mínimo, três conselheiros presentes.

§ 2º Ao Presidente cabe somente o voto de desempate nas votaçơes.

§ 2º Ao Presidente caberá o direito de voto. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.778, de 6 de julho de 2017)

§ 3º Cabe ao regulamento dispor sobre a entidade ou o órgăo incumbido de oferecer os recursos materiais e humanos, para viabilizar as reuniơes ou as sessơes, competindo ao servidor ou ao funcionário da representaçăo integrante do Conselho, escolhida para tal fim, secretariar as reuniơes.CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES FINAIS

Seçăo I
Das Restriçơes para a Indenizaçăo ou o Ressarcimento
pelo Sacrifício Sanitário de Animais

Art. 7º A indenizaçăo ou o ressarcimento, pelo sacrifício sanitário de animais, năo é cabível para os casos de restriçơes estabelecidas na lei e no regulamento que dispơem sobre a defesa sanitária animal.

Art. 8º Sem prejuízo do disposto na lei e no regulamento, que dispơem sobre a defesa sanitária animal, o valor pecuniário da indenizaçăo ou do ressarcimento de pessoa, pelo sacrifício sanitário de seu animal, deve ser calculado considerando a espécie do animal comum.

Art. 9º No caso de produçăo em regime de integraçăo de aves, caprinos, ovinos, suínos ou de outros animais, o valor da indenizaçăo ou do ressarcimento deve corresponder, somente, ao valor da margem de lucro do produtor rural que ele habitualmente recebe do estabelecimento integrador.
Seçăo II
Da Reserva/Indenizatória e do Denominado ‘Teto Mínimo’

Art. 10. O Estado pode aportar recursos financeiros próprios ou obtidos da Uniăo ou de entidades, nacionais ou internacionais, Para a conta denominada reserva/indenizatória, para o fim de formar o denominado teto mínimo de recursos da REFASA.

Parágrafo único. O denominado teto mínimo dever ser calculado, estatisticamente, de modo que seja viável indenizar ou ressarcir até oitenta por cento das ocorrências que ocasionem o sacrifício sanitário de animais.
Seçăo III
Da Malversaçăo de Recursos Financeiros da REFASA

Art. 11. A malversaçăo de recursos financeiros arrecadados, obtidos, destinados ou empregados em decorrência da aplicaçăo das regras deste Decreto ou de outros instrumentos da legislaçăo pertinente acarreta, conforme a gravidade do caso:

I - a suspensăo de aportes financeiros para a REFASA;

II - a atribuiçăo de responsabilidade administrativa, civil ou criminal ao autor do ilícito ou à pessoa que tenha autorizado ou permitido a prática do ato ilícito, sem prejuízo do ajuizamento da açăo civil competente, para a indenizaçăo ou o ressarcimento dos danos sofridos pela Administraçăo Estadual.

§ 1º A suspensăo prevista no inciso I do caput deste artigo deve perdurar até o momento do saneamento da irregularidade, no prazo assinalado pela autoridade estadual competente, năo superior a trinta dias.

§ 2º Vencido o prazo estabelecido no § 1º deste artigo, ou no caso de irregularidade insanável, deve ser promovido o cancelamento definitivo de aportes financeiros para a REFASA.

§ 3º As disposiçơes deste artigo săo aplicáveis, também, aos casos de ausência ou de irregularidade nas prestaçơes de contas.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇƠES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 12. Os recursos ou os saldos financeiros, oriundos de quaisquer reservas estratégicas ou fundos financeiros anteriormente instituídos, para cumprir finalidade idêntica ou assemelhada à disciplinada neste Decreto, devem ser repassados à REFASA.

Parágrafo único. Os repasses financeiros à REFASA compreendem:

I - os valores pecuniários apurados ou devidos até a data da publicaçăo deste Decreto;

II - os valores pecuniários em poder do Tesouro Estadual, depositados em contas correntes bancárias, a qualquer título e em qualquer data.

Art. 13. Compete à Secretaria de Estado de Fazenda, à SEPAF, à IAGRO e ao órgăo ou à entidade, incumbidos de operacionalizar a REFASA, indicar seus representantes e tomar as medidas cabíveis para:

Art. 13. Compete à Secretaria de Estado de Fazenda, à SEMAGRO, à IAGRO e ao órgăo ou à entidade incumbidos de operacionalizar a REFASA, indicar seus representantes e tomar as medidas cabíveis para: (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.778, de 6 de julho de 2017)

I - transferir os valores ou os saldos financeiros para a conta corrente bancária, a que se referem as disposiçơes do art. 2º, §§ 1º e 3º deste Decreto;

II - possibilitar ao órgăo ou à entidade, incumbido do encargo, a imediata estruturaçăo e operacionalizaçăo continuada da REFASA, iniciando pela estruturaçăo do Conselho Deliberativo a que se referem os art. 4º e 5º deste Decreto;

III - possibilitar que sejam praticados os demais atos necessários ao cumprimento das regras deste Decreto ou do regulamento.

Parágrafo único. A transferência de recurso somente deverá ser realizada após o cumprimento do disposto neste artigo. (acrescentado pelo Decreto nº 14.778, de 6 de julho de 2017)

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 20 de setembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

FERNANDO MENDES LAMAS
Secretário de Estado de Produçăo e Agricultura Familiar