










DECRETO
Nº 43.755, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa VALERIANO VALENTE DE OLIVEIRA E CIA. LTDA.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
075/2016, de 30 de março de 2016, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 023/2016, e o teor do Ofício CONDIC nº 037/2016, de 12 de abril de 2016,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa VALERIANO VALENTE DE OLIVEIRA E CIA. LTDA.,
estabelecida na Rua Dom Sebastião Leme, nº 200, Centro, Orobó – PE, com CNPJ/MF
nº 09.165.028/0004-04 e CACEPE nº 0440881-08, o estímulo de que tratam os arts.
10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: ampliação / ampliação com
nova linha de produtos;
 
II
- enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III
- produtos beneficiados: mistura para preparo de mingau de cereais diversos -
NBM/SH 1901.10.90; mistura para bolinho de chuva - NBM/SH 1901.20.00; pó para
sopas - NBM/SH 2104.10.11; castanha de caju - NBM/SH 0801.32.00; milho para
pipoca - NBM/SH 1005.90.10, a partir de 46.144 pacotes; canjica amarela -
NBM/SH 1103.13.00; munguzá branco - NBM/SH 1103.13.00; xerém - NBM/SH
1103.13.00; farinha de milho fina - NBM/SH 1104.19.00, a partir de 2.217.976
pacotes; purê de batata - NBM/SH 1105.20.00; amido de milho - NBM/SH
1108.12.00; amendoim - NBM/SH 1202.10.00; mistura para preparo de mingau
farinha láctea - NBM/SH 1901.10.20; mistura à base de amido para mingau de
sabores diversos  - NBM/SH 1901.10.30; farinha de mandioca temperada - NBM/SH
1901.90.00; tapioca  - NBM/SH 1903.00.00; salgadinhos diversos de milho -
NBM/SH 1904.10.00, a partir de 11.577.223 pacotes; salgadinhos de trigo sabores
diversos - NBM/SH 1905.90.90, a partir de 3.249.464 pacotes; batata - NBM/SH
2005.20.00, a partir de 124.657 pacotes; salgadinhos de amendoim - NBM/SH
2008.11.00; pipoca  microondas - NBM/SH 2008.19.00, a partir de 7.225 pacotes;
condimentos diversos e colorífico - NBM/SH 2103.90.21, a partir de 239.220
pacotes; pó para refresco de sabores diversos  - NBM/SH 2106.90.10 e pó para
mousse de sabores diversos  - NBM/SH 2106.90.29;
 
IV
- prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subsequente ao
da publicação deste Decreto;
 
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições
a seguir:
 
a)
3% (três por cento) do valor das transferências de mercadoria de
estabelecimento industrial localizado em outra unidade da federação, sem prejuízo
do aproveitamento dos demais créditos; e
 
b)
3% (três por cento) do valor total das saídas promovidas pela central de
distribuição nas operações interestaduais;
 
VI
- montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 09.165.028, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser
superior a R$ 13.656,00 (treze mil e seiscentos e cinquenta e seis reais).
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 17 de novembro do ano de 2016, 200º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador do Estado em exercício
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.