


DECRETO Nº 11.506 DE 12/18/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.506, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.


Altera dispositivos do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, que trata do Cadastro Fiscal.



Publicado no Diário Oficial nº 6.149, de 19 de dezembro de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1º Os incisos I e II do parágrafo único do art. 2º do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar como incisos I e II do § 1º do mesmo artigo, com a seguinte redação:

“ I - houver, no  mesmo local indicado na solicitação da inscrição, outro contribuinte com situação cadastral ativa ou suspensa;
 
II - o requerente, seus sócios, dirigentes e respectivos cônjuges estiverem vinculados a outra empresa ou a outro estabelecimento produtor ou  extrator com situação cadastral irregular ou com obrigações tributárias, principais ou acessórias, pendentes de solução.”.

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo IV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9203, de 18 de setembro de 1998:

I - o § 2º ao art. 2º, com a seguinte redação, passando o atual parágrafo único do mesmo artigo a vigorar como § 1º:

“2º Na hipótese do inciso I do parágrafo anterior, a inscrição solicitada poderá ser concedida se ficar comprovado, mediante diligência fiscal, que o contribuinte anteriormente estabelecido no local deixou de exercer suas atividades sem requerer a baixa da inscrição, sem prejuízo do disposto no inciso III do art. 39 deste Anexo.”;

II - o parágrafo único ao art. 7º, com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Sempre que o contribuinte proceder à alteração cadastral na Junta Comercial e deixar de informar tal alteração na Secretaria de Estado de Receita e Controle (SERC), no prazo previsto no caput deste artigo, o Fisco procederá, de ofício, à atualização no Cadastro de Contribuintes do Estado, sem prejuízo das penalidades cabíveis.”;

III - o parágrafo único ao art. 21, com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Ao ser ocupado imóvel rural sob a condição de arrendamento, parceria, comodato ou cessão gratuita, o detentor do domínio ou posse do imóvel fica, também, obrigado a se inscrever no Cadastro da Agropecuária deste Estado, nos termos desta Seção.”. 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o inciso  I do § 3º do art. 17 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9203, de 18 de setembro de 1998.


Campo Grande, 18 de dezembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

José ricardo pereira cabral
Secretário de Estado de Receita e Controle