ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.373, DE 20 DE MAIO DE 2021 - DO 21.05.21.
Autor: Deputado Paulo Araújo
Dispõe sobre o atendimento preferencial
aos portadores de fibromialgia em local que
especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as empresas públicas e empresas concessionárias de serviços públicos e privados
obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia.
Art. 2º As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir os portadores de
fibromialgia nas filas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de maio de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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