


DECRETO N¤ 14.095 DE 12/04/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 14.095, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014.


Transforma a Escola Estadual Profˆ Maria de Lourdes Widal Roma, sediada no MunicÚpio de Campo Grande, em Centro Estadual de EducaÓÐo Profissional Profˆ Maria de Lourdes Widal Roma, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.814, de 5 de dezembro de 2014, pÃgina 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ A Escola Estadual Profˆ Maria de Lourdes Widal Roma, criada pelo Decreto n¤ 2.962, de 25 de marÓo de 1985, sediada no MunicÚpio de Campo Grande-MS, fica transformada em Centro Estadual de EducaÓÐo Profissional Profˆ Maria de Lourdes Widal Roma.

Art. 2¤ O quadro de pessoal e o patrim¶nio da Escola Estadual Profˆ Maria de Lourdes Widal Roma ficam transferidos para o Centro Estadual de EducaÓÐo Profissional Profˆ Maria de Lourdes Widal Roma.

Art. 3¤ Compete Á Secretaria de Estado de EducaÓÐo:

I - suprir o Centro Estadual de EducaÓÐo Profissional Profˆ Maria de Lourdes Widal Roma com recursos de ordem pessoal e material, necessÃrios ao seu funcionamento, nos moldes das unidades escolares pertencentes Á Rede Estadual de Ensino;

II - dar destinaÓÐo aos arquivos da unidade escolar transformada;

III - assegurar, no que couber, os atos legais referentes ao Centro Estadual de EducaÓÐo Profissional Profˆ Maria de Lourdes Widal Roma.

Art. 4¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 4 de dezembro de 2014.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

CHEILA CRISTINA VENDRAMI
SecretÃria de Estado de EducaÓÐo, em exercÚcio