


DECRETO Nş 11.296 DE 07/15/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 11.296, DE 15 DE JULHO DE 2003.


Dispőe sobre o pagamento do adicional de incentivo ŕ produtividade aos Auditores de Serviços de Saúde e aos Fiscais e Técnicos de Vigilância Sanitária, integrantes do Grupo Saúde Pública do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providęncias. (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.831, de 22 de dezembro de 2021)



Publicado no Diário Oficial nş 6.039, de 16 de julho de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no § 2ş do art. 3ş da Lei 2.401, de 9 de janeiro de 2002 e no art. 6ş do Decreto nş 10.554, de 21 de novembro de 2001,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ş  O adicional de incentivo ŕ produtividade previsto na alínea "f" do inciso II do art. 105 da Lei nş 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redaçăo dada pela Lei nş 2.157, de 26 de outubro de 2000, será conferido a servidor do Grupo Saúde Pública que se encontre no exercício:

I - do cargo de Auditor da Gestăo de Serviços de Saúde, nos termos do § 2ş do art. 3ş da Lei 2.401, de 9 de janeiro de 2002;

II - da funçăo de Fiscal de Vigilância Sanitária, com base no art. 6ş do Decreto nş 10.554, de 21 de novembro de 2001, com redaçăo dada pelo Decreto nş 10.671, de 22 de fevereiro de 2002.

III - da funçăo de Técnico de Fiscalizaçăo Sanitária. (acrescentado pelo Decreto nş 12.348, de 19 de junho de 2007)

Art. 2ş  O pagamento mensal do adicional de incentivo ŕ produtividade fica limitado ao valor correspondente a cem por cento do vencimento da classe, para o cargo referido no inciso I, e ao vencimento mais o adicional de funçăo, para o constante do inciso II, do artigo anterior.
Art. 2ş O pagamento mensal do adicional de incentivo ŕ produtividade fica limitado a cem por cento do vencimento da classe em que se encontra o servidor ocupante do cargo de Auditor da Gestăo de Serviços de Saúde ou de Fiscal de Vigilância Sanitária. (redaçăo dada pelo Decreto nş 11.589, de 22 de abril de 2004)
Art. 2ş O pagamento mensal do adicional de incentivo ŕ produtividade fica limitado a cem por cento do vencimento da classe em que se encontra o servidor ocupante do cargo de Auditor da Gestăo de Serviços de Saúde, do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária ou da funçăo de Técnico de Fiscalizaçăo Sanitária. (redaçăo dada pelo Decreto nş 12.348, de 19 de junho de 2007) 
Art. 2ş O pagamento mensal do adicional de incentivo ŕ produtividade fica limitado a 100 (cem) por cento do vencimento da classe em que se encontra o servidor ocupante do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária ou da funçăo de Técnico de Fiscalizaçăo Sanitária, e limitado a 80 (oitenta) por cento do vencimento da classe em que se encontra o servidor Auditor da Gestăo de Serviços de Saúde. (redaçăo dada pelo Decreto  nş 14.518, de 26 de julho de 2016, art. 1ş)

Art. 2ş O pagamento mensal do adicional de incentivo ŕ produtividade de que trata este Decreto fica limitado a: (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.831, de 22 de dezembro de 2021)

I - 70% (setenta) por cento do vencimento da classe em que se encontra o servidor ocupante do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária; (acrescentado pelo Decreto nş 15.831, de 22 de dezembro de 2021)

II - 100% (cem) por cento do vencimento da classe em que se encontra o servidor ocupante do cargo de Técnico de Vigilância Sanitária; (acrescentado pelo Decreto nş 15.831, de 22 de dezembro de 2021)

III - 60% (sessenta) por cento do vencimento da classe em que se encontra o servidor do cargo de Auditor de Serviços de Saúde. (acrescentado pelo Decreto nş 15.831, de 22 de dezembro de 2021)

§ 1ş O adicional devido terá como fundamento o resultado da avaliaçăo de desempenho mensal, apurada de acordo com a pontuaçăo obtida na execuçăo das atividades e açőes descritas no Anexo I, para os Auditores da Gestăo de Serviços de Saúde e no Anexo II, para os Fiscais de Vigilância Sanitária.

§ 2ş  O valor mensal do adicional corresponderá ŕ aplicaçăo sobre o vencimento do servidor do percentual apontado, conforme resultado da sua avaliaçăo,  na seguinte escala de pontos:

I - mais de dez e até trinta pontos, trinta por cento;

I - para o servidor ocupante do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária: (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.831, de 22 de dezembro de 2021)

a) mais de dez e até trinta pontos, 25% (vinte e cinco por cento); (acrescentada pelo Decreto nş 15.831, de 22 de dezembro de 2021)

b) mais de trinta e até setenta pontos, 30% (trinta por cento); (acrescentada pelo Decreto nş 15.831, de 22 de dezembro de 2021)

c) mais de setenta e até cem pontos, 35% (trinta e cinco por cento); (acrescentada pelo Decreto nş 15.831, de 22 de dezembro de 2021)

d) mais de cem e até cento e trinta, 40% (quarenta por cento); (acrescentada pelo Decreto nş 15.831, de 22 de dezembro de 2021)

e) mais de cento e trinta e até cento e sessenta pontos, 45% (quarenta e cinco por cento); (acrescentada pelo Decreto nş 15.831, de 22 de dezembro de 2021)

f) mais de cento e sessenta e até cento e oitenta pontos, 50% (cinquenta por cento); (acrescentada pelo Decreto nş 15.831, de 22 de dezembro de 2021)

g) mais de cento e oitenta e até duzentos pontos, 60% (sessenta por cento); (acrescentada pelo Decreto nş 15.831, de 22 de dezembro de 2021)

h) mais de duzentos pontos, 70% (setenta por cento); (acrescentada pelo Decreto nş 15.831, de 22 de dezembro de 2021)

II - mais de trinta e até setenta pontos, quarenta por cento;

II - para o servidor ocupante do cargo de Técnico de Vigilância Sanitária: (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.831, de 22 de dezembro de 2021)

a) mais de dez e até trinta pontos, 30% (trinta por cento); (acrescentada pelo Decreto nş 15.831, de 22 de dezembro de 2021)

b) mais de trinta e até setenta pontos, 40% (quarenta por cento); (acrescentada pelo Decreto nş 15.831, de 22 de dezembro de 2021)

c) mais de setenta e até cem pontos, 50% (cinquenta por cento); (acrescentada pelo Decreto nş 15.831, de 22 de dezembro de 2021)

d) mais de cem e até cento e trinta, 60% (sessenta por cento); (acrescentada pelo Decreto nş 15.831, de 22 de dezembro de 2021)

e) mais de cento e trinta e até cento e sessenta pontos, 70% (setenta por cento); (acrescentada pelo Decreto nş 15.831, de 22 de dezembro de 2021)

f) mais de cento e sessenta e até cento e oitenta pontos, 80% (oitenta por cento); (acrescentada pelo Decreto nş 15.831, de 22 de dezembro de 2021)

g) mais de cento e oitenta e até duzentos pontos, 90% (noventa por cento); (acrescentada pelo Decreto nş 15.831, de 22 de dezembro de 2021)

h) mais de duzentos pontos, 100% (cem por cento); (acrescentada pelo Decreto nş 15.831, de 22 de dezembro de 2021)

III - mais de setenta e até cem pontos, cinqüenta por cento;

III - para o servidor ocupante do cargo de Auditor de Serviços de Saúde: (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.831, de 22 de dezembro de 2021)

a) mais de dez e até trinta pontos, 20% (vinte por cento); (acrescentada pelo Decreto nş 15.831, de 22 de dezembro de 2021)

b) mais de trinta e até setenta pontos, 25% (vinte e cinco por cento); (acrescentada pelo Decreto nş 15.831, de 22 de dezembro de 2021)

c) mais de setenta e até cem pontos, 30% (trinta por cento); (acrescentada pelo Decreto nş 15.831, de 22 de dezembro de 2021)

d) mais de cem e até cento e trinta pontos, 35% (trinta e cinco por cento); (acrescentada pelo Decreto nş 15.831, de 22 de dezembro de 2021)

e) mais de cento e trinta e até cento e sessenta pontos, 45% (quarenta e cinco por cento); (acrescentada pelo Decreto nş 15.831, de 22 de dezembro de 2021)

f) mais de cento e sessenta e até cento e oitenta pontos, 50% (cinquenta por cento); (acrescentada pelo Decreto nş 15.831, de 22 de dezembro de 2021)

g) mais de cento e oitenta e até duzentos pontos, 55% (cinquenta e cinco por cento); (acrescentada pelo Decreto nş 15.831, de 22 de dezembro de 2021)

h) mais de duzentos pontos, 60% (sessenta por cento). (acrescentada pelo Decreto nş 15.831, de 22 de dezembro de 2021)

IV - mais de cem e até cento e trinta, sessenta por cento; (revogado pelo Decreto nş 15.831, de 22 de dezembro de 2021)

V - mais de cento e trinta e até cento e sessenta pontos, setenta por cento; (revogado pelo Decreto nş 15.831, de 22 de dezembro de 2021)

VI - mais de cento e sessenta e até cento e oitenta pontos, oitenta por cento; (revogado pelo Decreto nş 15.831, de 22 de dezembro de 2021)

VII - mais de cento e oitenta e até duzentos pontos, noventa por cento; (revogado pelo Decreto nş 15.831, de 22 de dezembro de 2021)

VIII - mais de duzentos pontos, cem por cento. (revogado pelo Decreto nş 15.831, de 22 de dezembro de 2021)

Art. 3ş Para aferiçăo do desempenho, cada servidor deverá apresentar ŕ chefia imediata, até o segundo dia útil de cada męs, o Relatório Mensal de Desempenho Individual, descrevendo as atividades e açőes executadas no męs anterior, para apuraçăo da pontuaçăo e definiçăo do valor do adicional de incentivo ŕ produtividade que lhe será devido.
§ 1ş  A chefia imediata, para efeitos deste artigo, é o servidor da mesma categoria funcional designado pelo titular da Secretaria de Estado de Saúde para coordenar, acompanhar e controlar a execuçăo das atividades de auditoria dos serviços de saúde ou de vigilância sanitária, conforme a área de competęncia do cargo ou funçăo.
§ 2ş  O Auditor de Gestăo de Serviços de Saúde ou o Fiscal de Vigilância Sanitária designados para coordenar as atividades da sua área de competęncia perceberá, mensalmente, o adicional de incentivo ŕ produtividade no valor correspondente ao percentual médio do desempenho da equipe vinculada ao órgăo central.

Art. 3ş Para aferiçăo do desempenho, cada servidor deverá apresentar ao Coordenador, até o último dia útil de cada męs, o Relatório Mensal de Desempenho Individual, descrevendo as atividades e açőes executadas no męs, para apuraçăo da pontuaçăo e definiçăo do valor do adicional de incentivo ŕ produtividade que lhe será devido. (redaçăo dada pelo Decreto 12.522, de 17 de março de 2008)
§ 1ş A funçăo de Coordenador, de que trata este artigo, será exercida por servidor de mesma categoria funcional, designado pelo titular da Secretaria de Estado de Saúde para coordenar, acompanhar e controlar a execuçăo das atividades de controle, avaliaçăo e auditoria dos serviços de saúde. (redaçăo dada pelo Decreto 12.522, de 17 de março de 2008)
§ 2ş A coordenaçăo, o acompanhamento e o controle das atividades na área de vigilância sanitária, será exercida por servidor designado por ato do Secretário de Estado de Saúde, fazendo jus ao adicional de incentivo ŕ produtividade correspondente ao valor médio dos valores percebidos pela equipe vinculada ao órgăo central. (redaçăo dada pelo Decreto 12.522, de 17 de março de 2008)
§ 2ş A coordenaçăo, o acompanhamento e o controle das atividades na área de vigilância sanitária, será exercida por servidor designado por ato do Secretário de Estado de Saúde, fazendo jus, mensalmente, ao acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da produtividade fiscal que lhe é devida. (redaçăo dada pelo Decreto nş 12.619, de 15 de setembro de 2008) (revogado pelo Decreto nş 12.931, de 12 de fevereiro de 2010, art. 3ş)

§ 3ş Os Auditores de Serviços de Saúde designados por ato do titular da Secretaria de Estado de Saúde para exercerem as funçőes de direçăo e de coordenaçăo, no âmbito da SES, perceberăo, mensalmente, o adicional de incentivo ŕ produtividade, acrescido do valor correspondente ao percentual de 50%, aplicado sobre o valor da remuneraçăo dos cargos em comissăo, respectivamente, de Direçăo Superior e Assessoramento e de Direçăo Executiva e Assessoramento. (redaçăo dada pelo Decreto 12.522, de 17 de março de 2008)
§ 3ş Os servidores ocupantes da funçăo de Auditor de Serviços de Saúde designados para exercer as funçőes de direçăo, de coordenaçăo e de geręncia, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, perceberăo, mensalmente, o Adicional de Incentivo ŕ Produtividade acrescido do valor correspondente ao percentual de 50% (cinqüenta por cento), aplicado sobre o valor da remuneraçăo dos cargos em comissăo, respectivamente, de Direçăo Superior e Assessoramento, de Direçăo Executiva e Assessoramento e de Gestăo e Assessoramento. (redaçăo dada pelo Decreto nş 12.614, de 2 de setembro de 2008)

§ 3ş Os servidores ocupantes do cargo de Auditor de Serviços de Saúde designados por ato do titular da Secretaria de Estado de Saúde para exercerem as funçőes de direçăo-geral, de coordenaçăo-geral, de coordenaçăo ou de geręncia, perceberăo, mensalmente, o Adicional de Incentivo ŕ Produtividade acrescido do valor correspondente ao percentual de 50% (cinquenta por cento), aplicado sobre o valor total de vantagem fixa dos seguintes cargos em comissăo: (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.318, de 2 de dezembro de 2019, art. 1ş)

I - Direçăo Superior e Assessoramento, símbolo DCA-4, no caso de direçăo-geral; (acrescentado pelo Decreto nş 15.318, de 2 de dezembro de 2019, art. 1ş)

II - Direçăo Executiva e Assessoramento, símbolo DCA-8, no caso de coordenaçăo-geral; (acrescentado pelo Decreto nş 15.318, de 2 de dezembro de 2019, art. 1ş)

III - Direçăo Executiva e Assessoramento, símbolo DCA-8, no caso de coordenaçăo; (acrescentado pelo Decreto nş 15.318, de 2 de dezembro de 2019, art. 1ş)

IV - Gestăo e Assistęncia, símbolo DCA-11, no caso de geręncia; (acrescentado pelo Decreto nş 15.318, de 2 de dezembro de 2019, art. 1ş)

§ 4ş O adicional de incentivo ŕ produtividade percebido por servidores designados para as funçőes de que trata o § 3ş deste artigo, năo poderá ser acumulado com a remuneraçăo proveniente de cargos em comissăo, devendo o servidor fazer a opçăo por uma das situaçőes. (redaçăo dada pelo Decreto 12.522, de 17 de março de 2008)
§ 5ş O Auditor de Serviços de Saúde fará jus ao adicional de incentivo ŕ produtividade somente se lotado e em exercício na Secretaria de Estado de  Saúde. (redaçăo dada pelo Decreto 12.522, de 17 de março de 2008)

§ 6ş Os servidores detentores do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, designados para exercer a funçăo de coordenaçăo na área de vigilância sanitária no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, perceberăo, mensalmente, o Adicional de Incentivo ŕ Produtividade acrescido do valor correspondente ao percentual de 50% (cinquenta por cento), aplicado sobre o valor da remuneraçăo do cargo em comissăo de Direçăo-Executiva. (acrescentado pelo Decreto nş 12.931, de 12 de fevereiro de 2010)

Art. 4ş  O modelo do Relatório Mensal de Desempenho Individual - RDI será aprovado em resoluçăo conjunta dos Secretários de Estado de Saúde e de Gestăo Pública.

§ 1ş O RDI será assinado pelo servidor avaliado e pela chefia imediata e será preservado pelo prazo de cinco anos.

§ 2ş As informaçőes constantes do RDI serăo utilizadas, exclusivamente, para os fins estabelecidos neste Decreto, vedada qualquer outra forma de utilizaçăo.

Art. 5ş  O adicional de incentivo ŕ produtividade năo será devido nos afastamentos do exercício das atividades descritas nos Anexos I e II, exceto nas seguintes situaçőes:

I - férias anuais;

II - licença para tratamento de saúde, até noventa dias;

II - licença para tratamento de saúde, até noventa dias anuais; (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.318, de 2 de dezembro de 2019, art. 1ş)

III - licença ŕ gestante;

IV - participaçăo em curso de capacitaçăo para desempenho do cargo ou funçăo;

V - exercício de cargo em comissăo ou funçăo de confiança na Secretaria de Estado de Saúde classificados, respectivamente, nos símbolos DGA-5 ou CGA-3 ou superior.

Parágrafo único.  Nos afastamentos previstos nos incisos deste artigo, o valor adicional de incentivo ŕ produtividade corresponderá ŕ média dos tręs meses anteriores ao do afastamento.

Art. 6ş  O adicional de incentivo ŕ produtividade dos Auditores da Gestăo dos Serviços de Saúde e dos Fiscais de Vigilância Sanitária será pago no męs seguinte ao da ocorręncia da primeira avaliaçăo de desempenho. 

Parágrafo único. O pagamento do adicional ocorrerá, qualquer que seja a pontuaçăo obtida na avaliaçăo de desempenho, observada a seguinte progressăo:

I - no primeiro męs, até o percentual indicado no inciso I do § 2ş do art. 2ş;

II - no segundo męs, até o percentual indicado no inciso IV do § 2ş do art. 2ş;

III - no terceiro męs, até o percentual indicado no inciso VI do § 2ş do art. 2ş;

IV - a partir do quarto męs, até o percentual indicado no inciso VIII do § 2ş do art. 2ş.

Art. 7ş  O adicional de incentivo ŕ produtividade integrará a base de cálculo da gratificaçăo natalina e do abono de férias pela média dos doze meses do período aquisitivo e năo servirá de base para recolhimento de contribuiçăo para a previdęncia social estadual e assistęncia ŕ saúde.

Art. 8ş Os procedimentos operacionais e os formulários para complementar as regras de aplicaçăo deste Decreto serăo aprovados em resoluçăo conjunta dos Secretários de Estado de Gestăo Pública e de Saúde.

Art. 9ş  Fica acrescida ao inciso I do art. 10 do Decreto nş 10.554, de 21 de novembro de 2002, a alínea “d” com a seguinte redaçăo:

“Art. 10.  .....................................................................

I - ...............................................................................

d) Fiscal de Vigilância Sanitária, se ocupar funçăo de nível superior e possuir uma das habilitaçőes de nível superior e exercer, comprovadamente, há mais de vinte e quatro meses, por designaçăo de autoridade da Secretaria de Estado de Saúde, tarefas vinculadas ŕs atividades discriminadas no inciso V do art. 3° deste Decreto, no âmbito de competęncia do Estado.

...........................................................................” (NR)

Art. 10.  Ficam transformados, com fundamento no inciso V do art. 79 da Lei nş 2.152, de 26 de outubro de 2000, com redaçăo dada pela Lei nş 2.268, de 31 de julho de 2001, vinte e quatro cargos efetivos de Profissional de Serviços de Saúde, criado no Anexo XIII da Lei nş 2.065, de 29 de dezembro de 1999, em quatro cargos efetivos de Auditor da Gestăo de Serviços de Saúde do Grupo Saúde Pública.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 15 de julho de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOĂO PAULO BARCELLOS ESTEVES
Secretário de Estado de Saúde

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública

ANEXO I

DECRETO Nş 11.296 DE 15 DE JULHO DE 2003.

TABELA DE PONTOS POR ATIVIDADES EXECUTADAS PELOS 
AUDITORES DA GESTĂO DE SERVIÇOS DE SAÚDE


ITEMATIVIDADE / AÇĂOPONTOS
1.Revisăo de contas ambulatoriais, incluindo exames laboratoriais, procedimentos médicos, odontológicos, de enfermagem e outros, descritos nos relatórios de controle:
1.1.Relatório físico-funcional por unidade: capacidade instalada versus  procedimentos realizados;30
1.2.Relatório avaliativo do processo por Município: cruzamento de dados referentes ao atendimento, no que respeita ŕ clientela, ao profissional e ŕ cobertura assistencial;50
2.Revisăo de contas hospitalares, compreendendo a análise de laudos e prontuários médicos e odontológicos, para emissăo de Autorizaçăo de Internaçăo Hospitalar -AIH por unidade ou serviço, da rede própria, conveniada  ou contratada;50 
3.Pelo índice de rejeiçăo das AIH processadas pelo SIH/SUS, no intervalo de tręs a cinco por cento.10 
4.Pelo índice de rejeiçăo das sínteses de produçăo ambulatorial processadas pelo SIA/SUS, no intervalo tręs a cinco por cento;10 
5.Fiscalizaçăo contábil, financeira e patrimonial das entidades privadas com ou sem fins lucrativos, contratadas ou conveniadas com o Estado;50 
6.Visitas, realizadas conforme programaçăo, estabelecida por unidade e/ou serviço integrante do SUS, e outros serviços vinculados ao processo de auditoria:
6.1.dentro da sede Regional; 30 
6.2.fora da sede da Regional; 40 
6.3.em outra Regional;50 
7.Auditorias Especiais ou denúncias na área assistencial, a cada unidade e/ou serviço integrante do SUS e a outros serviços vinculados ao processo: 
7.1.dentro da sede da Regional; 40 
7.2.fora da sede da Regional; 50 
7.3.em outra Regional; 60 
8.Auditorias Especiais ou para apuraçăo de denúncias nas áreas administrativa, financeira e jurídica, a cada unidade e ou serviços integrantes do SUS, mediante emissăo de relatórios.120 
9.Auditoria Operativa nas áreas administrativa, financeira, jurídica e assistencial, a cada unidade e ou serviços integrantes do SUS, conforme relatórios:160 



Caracterizaçăo do Sistema Municipal de Saúde;
Conselho Municipal de Saúde;
Fundo Municipal de Saúde: recursos próprios, transferęncias e repasses;
Plano Municipal de Saúde;
Relatório de Gestăo;
Orçamento do período auditado;
Recursos financeiros: cumprimento da EC/29;
Demonstrativos financeiros: receitas e despesas, orçadas, realizadas e executadas;
Licitaçőes;
Instrumentos jurídicos de contrataçăo de prestaçăo de serviços;



10.Avaliaçăo dos sistemas municipais de saúde, nas áreas administrativa, financeira, jurídica e assistencial, consórcios intermunicipais e serviços de saúde integrantes do SUS no Estado, mediante apresentaçăo de relatório de Auditoria de Gestăo: itens a serem levantados e auditados:200 pontos por Município



Gestăo do Sistema Municipal de Saúde:
Conselho Municipal de Saúde;
Fundo Municipal de Saúde;
Plano Municipal de Saúde;
Relatório de Gestăo do Município;
Quadro de pessoal e plano de carreira para o SMS;
Lei Orgânica do Município;
Agenda Anual de Saúde Municipal;
Pacto da Atençăo Básica;
Programaçăo Pactuada e integrada - PPI;
Plano Diretor de Regionalizaçăo -PDR;
Central de Regulaçăo;
Balanço Geral e balancetes financeiros;
Estrutura de Auditoria, Controle e Avaliaçăo Municipal;
Estrutura da Vigilância em Saúde Municipal;
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Municipal;
Lei Orçamentária Anual Municipal;
Avaliaçăo do SIAFEM, SIH/SUS e SIA/SUS;
Repasse e aplicaçăo dos recursos ŕs açőes e serviços de saúde: EC/29;
Licitaçőes, contratos, convęnios,  ou outros instrumentos jurídicos;
Avaliaçăo qualitativa dos serviços executados: áreas assistencial, contábil e financeira;



11.Vistoria para credenciamento por unidade e ou serviço integrante do SUS:
11.1. dentro da sede da Regional; 40 
11.2. fora da sede da Regional; 50 
11.3. em outra Regional; 60 
12.Orientaçăo técnica e assessoria a Municípios, demandada por autoridade competente, gerando resultado previsto;50 
13.Fiscalizaçăo dos serviços prestados pelas unidades integrantes do SUS, por meio de entrevistas aos usuários:
13.1.por  conjunto de 5 (cinco) pacientes entrevistados durante o período de internaçăo;3 
13.2.Por visita domiciliar realizada a cada usuário do SUS;3 
14.Avaliaçăo hospitalar para atualizaçăo ou manutençăo de cadastro, tipo Ficha de Cadastro de Estabelecimento de Saúde - FCES e Programa Nacional de Avaliaçăo dos Serviços Hospitalares - PNASH:
14.1.dentro da sede regional;40 
14.2.fora da sede da regional;50 
14.3.em outra regional.60 



ANEXO I AO DECRETO Nş 11.422, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
TABELA DE PONTOS POR ATIVIDADES EXECUTADAS 
PELOS AUDITORES DE GESTĂO DE SERVIÇOS DE SAÚDE


ITEMATIVIDADE/AÇĂOPONTOS
1.revisăo de contas ambulatoriais, incluindo exames laboratoriais, procedimentos médicos, odontológicos, de enfermagem e outros, descritos nos relatórios de controle:
1.1.relatório físico-funcional por unidade: capacidade instalada versus  procedimentos realizados;30
1.2.relatório avaliativo do processo por Município: cruzamento de dados referentes ao atendimento, no que respeita ŕ clientela, ao profissional e ŕ cobertura assistencial;50
2.revisăo de contas hospitalares, compreendendo a análise de laudos e prontuários médicos e odontológicos, para emissăo de Autorizaçăo de Internaçăo Hospitalar - AIH por unidade ou serviço, da rede própria,  conveniada  ou contratada;50
3.pelo índice de rejeiçăo das AIH processadas pelo SIH/SUS, no intervalo de tręs a cinco por cento;10
4.pelo índice de rejeiçăo das sínteses de produçăo ambulatorial processadas pelo SIA/SUS, no intervalo tręs a cinco por cento;10
5.fiscalizaçăo contábil, financeira e patrimonial das entidades privadas com ou sem fins lucrativos, contratadas ou conveniadas com o Estado;50
6.visitas, realizadas conforme programaçăo, estabelecida por unidade e ou serviço integrante do SUS, e outros serviços vinculados ao processo de auditoria:
6.1.dentro da sede regional;30
6.2.fora da sede da regional;40
6.3.em outra regional;50
7.auditorias especiais ou denúncias na área assistencial, a cada unidade e ou serviço integrante do SUS e a outros serviços vinculados ao processo: 
7.1.dentro da sede da regional; 40
7.2.fora da sede da regional;50
7.3.em outra regional; 60
8.auditorias especiais ou para apuraçăo de denúncias nas áreas administrativa, financeira e jurídica, a cada unidade e ou serviços integrantes do SUS, mediante emissăo de relatórios;120
9.auditoria operativa nas áreas administrativa, financeira, jurídica, assistencial e contábil a cada unidade e ou serviços integrantes do SUS, conforme relatórios:160
	Caracterizaçăo do Sistema Municipal de Saúde;
	Conselho Municipal de Saúde;
	Fundo Municipal de Saúde: recursos próprios, transferęncias e repasses;
	Plano Municipal de Saúde;
	Relatório de Gestăo;
	Orçamento do período auditado;
	Recursos financeiros: cumprimento da EC/29;
	Demonstrativos financeiros: receitas e despesas, orçadas, realizadas e executadas;
	Licitaçőes;
	Instrumentos jurídicos de contrataçăo de prestaçăo de serviço;
10.Avaliaçăo dos sistemas municipais de saúde, nas áreas administrativa, financeira, jurídica, assistencial e contábil, consórcios intermunicipais e serviços de saúde integrantes do SUS no Estado, mediante apresentaçăo de relatório de auditoria de gestăo: itens a serem levantados e auditados:200 por Município
	Gestăo do Sistema Municipal de Saúde;
	Conselho Municipal de Saúde;
	Fundo Municipal de Saúde;
	Plano Municipal de Saúde;
	Relatório de Gestăo do Município;
	Quadro de Pessoal e plano de carreira para o SMS;
	Lei Orgânica do Município;
	Agenda Anual de Saúde Municipal;
	Pacto da Atençăo Básica;
	Programaçăo Pactuada e Integrada - PPI;
	Plano Diretor de Regionalizaçăo – PDR;
	Central de Regulaçăo;
	Balanço Geral e Balancetes Financeiros;
	Estrutura de Auditoria, Controle e Avaliaçăo Municipal;
	Estrutura da Vigilância em Saúde Municipal;
	Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Municipal;
	Lei Orçamentária Anual Municipal;
	Avaliaçăo do SIAFEM, SIH/SUS e SIA/SUS;
	Repasse e aplicaçăo dos recursos ŕs açőes e serviços de saúde: EC/29;
	Licitaçőes, contratos e convęnios, ou outros instrumentos jurídicos;
	Avaliaçăo qualitativa dos serviços executados: áreas assistencial, contábil e financeira;
11.vistoria para credenciamento por unidade e ou serviço integrante do SUS:
11.1.dentro da sede da Regional;40
11.2.fora da sede da Regional;50
11.3.em outra Regional;60
12.orientaçăo técnica e assessoria a unidades de serviços e ou a Municípios, demandada por autoridade competente, gerando resultado previsto;50
13.fiscalizaçăo dos serviços prestados pelas unidades integrantes do SUS, por meio de entrevistas aos usuários:
13.1.por conjunto de 5 (cinco) pacientes entrevistados durante o período de internaçăo;3
13.2.por visita domiciliar realizada a cada usuário do SUS;3
14.avaliaçăo hospitalar para atualizaçăo ou manutençăo dos cadastros dos estabelecimentos de saúde e programas de avaliaçăo de serviços:
14.1.dentro da sede regional;40
14.2.fora da sede regional;50
14.3.em outra regional;60
15.análise com parecer técnico de processos de apuraçăo de denúncias, relatório de gestăo e outros instrumentos (por parecer);30
16.participaçăo em comissőes e câmaras técnicas, quando indicado por autoridade competente (por reuniăo ou trabalho realizado);20
17.por coordenaçăo de equipe, sem prejuízo da pontuaçăo referente ŕ atividade/açăo;20
18.análise de laudos para autorizaçăo de procedimentos de alto custo por unidade de serviço ou por programa assistencial;50
19.realizaçăo de estudo, pesquisa e ou projeto com vistas a desenvolver instrumentos, tecnologias ou procedimentos inovadores que impactem a prestaçăo, o controle ou a supervisăo de serviços de saúde;50
20.uma vez e meia a média de pontos previstos para o cargo de Auditor de Gestăo de Serviços de Saúde, pela chefia das atividades das equipes de coordenaçăo, excluídas as demais pontuaçőes.


O ANEXO I DO DECRETO 11.296, PASSOU A VIGORA COM A REDAÇĂO DADA PELO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nş 12.522, DE 17 DE MARÇO DE 2008.


ItemAtividade/AçăoPontos
1







Revisăo e autorizaçăo da produçăo ambulatorial, por unidade prestadora de serviço.







30
2







Revisăo de produçăo hospitalar, compreendendo a análise de laudos e prontuários médicos e odontológicos, para emissăo de Autorizaçăo de Internaçăo Hospitalar - AIH, por unidade prestadora de serviço.







50
3







Análise de laudos para autorizaçăo de procedimentos de média e alta complexidade ambulatorial, por unidade prestadora de serviço.







50
4







Relatórios:
















4.1 Físico-Funcional;







30








4.2 Avaliativo municipal, por município;







70








4.3 Visita Técnica:







70








4.3.1 - credenciamento de estabelecimentos assistęncias de saúde (EAS) e serviços;
















4.3.2 - acompanhamento de programas de avaliaçăo;
















4.3.3 - acompanhamento e controle de dados cadastrais EAS;
















4.3.4 - acompanhamento de recomendaçőes de relatórios de auditoria;
















4.3.5 - entrevistas com usuários do SUS.
















4.4 Analítico de glosas.







30








4.5 Processamento da produçăo ambulatorial de média complexidade.







50








4.6 Informativo:
















4.6.1 - captura e cruzamento de dados de diferentes sistemas de informaçőes;







30








4.6.2 - atualizaçăo monetária;







20








4.6.3 -	análise documental para compatibilizaçăo entre atos administrativos, financeiros e contábeis.







50








4.7 Executivo.







50








4.8 Auditoria Analítica:







50








4.8.1. a) Auditoria de Gestăo, versăo preliminar;







210








4.8.1. b) Auditoria de Gestăo, versăo final;







105








4.8.2. a) Auditoria Ordinária, versăo preliminar;







120








4.8.2. b) Auditoria Ordinária, versăo final;







60








4.8.3. a) Auditoria de Apuraçăo de Denúncia, versăo preliminar;







105








4.8.3. b) Auditoria de Apuraçăo de Denúncia, versăo final;







55








4.8.4. a) Auditoria Extraordinária, versăo preliminar;







150








4.8.4. b) Auditoria Extraordinária, versăo final;







75
5







Parecer.







50
6







Orientaçăo Técnica.







50
7







Instruçăo Técnico-Normativa.







50
8







Perícias técnicas na área assistencial.







50
9







Perícias administrativas e financeiras/contábeis.







205
10







Realizaçăo de estudo, pesquisa e/ou projeto com vistas a desenvolver instrumentos, tecnologias ou procedimentos inovadores que promovam qualificaçăo das açőes da CCAA.







50
11







Catalogaçăo sistemática, ordenada por área temática ou profissional, das publicaçőes do Diário Oficial da Uniăo e do Estado, por links do Ministério da Saúde referentes ŕs matérias de interesse do serviço,







30
12







Participaçăo em Comissőes, por designaçăo do titular da Secretaria de Estado de Saúde, por reuniăo.







30
13







Coordenaçăo de equipe, sem prejuízo da pontuaçăo referente ŕ atividade/açăo.







20







Observaçăo: Todas as açőes desenvolvidas fora da sede de lotaçăo do Auditor de Serviços de Saúde serăo pontuadas com um acréscimo de 50% da pontuaçăo original e, quando fora da regional, o acréscimo será de 70%.









ANEXO I AO DECRETO Nş 11.296, DE 15 DE JULHO DE 2003. (redaçăo dada pelo Anexo do Decreto nş 15.318, de 2 de dezembro de 2019, art. 2ş)


ItemAtividadePontos
1Produçăo ambulatorial, por designaçăo da Coordenaçăo Estadual de Controle, Avaliaçăo e Auditoria (CECAA):
1.1. revisăo, autorizaçăo e exportaçăo de dados da produçăo de média complexidade ambulatorial, por estabelecimento de saúde (informar męs e ano de competęncia);30
1.2. revisăo e autorizaçăo de laudos de procedimentos de alta complexidade ambulatorial, por estabelecimento de saúde (informar męs e ano de competęncia).30
2Produçăo hospitalar, por designaçăo da Coordenaçăo da CECAA:
2.1. análise e autorizaçăo de laudos de Autorizaçăo de Internaçăo Hospitalar (AIH), por estabelecimento de saúde (informar męs e ano de competęncia);30
2.2 revisăo e autorizaçăo de espelhos, por estabelecimento de saúde (informar męs e ano de competęncia).40
3Relatórios, por designaçăo da Direçăo-Geral da DGCSUS ou Coordenadorias vinculadas:
3.1. Avaliativo Municipal, por município;100
3.2. Avaliativo, por estabelecimento de saúde;50
3.3. Visita Técnica, inclusive as integradas ou compartilhadas com outras instâncias de controle ou setores:
3.3.1. credenciamento de estabelecimentos de saúde e/ou habilitaçăo de serviços;
3.3.2. acompanhamento de programas de avaliaçăo ou programas de governo;
3.3.3.	acompanhamento de recomendaçőes de relatórios de auditoria;
3.3.4. verificaçăo e/ou avaliaçăo de serviços assistenciais prestados por estabelecimentos de saúde; 
3.3.5. verificaçăo e/ou avaliaçăo de serviços públicos de saúde;
3.3.6. acompanhamento e/ou avaliaçăo do cumprimento de metas contratualizadas ou contratadas;
3.3.7. verificaçăo de dados cadastrais de estabelecimentos de saúde referente ŕ capacidade instalada e/ou de profissionais e colaboradores e/ou de serviços;
3.3.8. verificaçăo de Termo de Ajuste Sanitário; 
3.3.9. acompanhamento da execuçăo de serviços credenciados, contratados ou conveniados, por estabelecimento de saúde.105
3.4. Informativo:
3.4.1. análise contábil e/ou financeira;
3.4.2. análise de documentos de auditoria e/ou de controle e/ou de avaliaçăo.105
3.5. Executivo (apresentar o relatório até o męs subsequente ao encerramento do evento).70
3.6. Auditoria, inclusive as integradas ou compartilhadas com outras instâncias de controle ou setores:
3.6.1. de Gestăo, versăo preliminar ou versăo única;210
3.6.2. de Gestăo, versăo final;105
3.6.3. Ordinária, versăo preliminar ou versăo única;150
3.6.4. Ordinária, versăo final;75
3.6.5. de Apuraçăo de Denúncia, versăo preliminar ou versăo única;120
3.6.6. de Apuraçăo de Denúncia, versăo final;60
3.6.7. Extraordinária, versăo preliminar ou versăo única;150
3.6.8. Extraordinária, versăo final;75
3.6.9. Complementar (Gestăo, Ordinária, Apuraçăo de Denúncia ou Extraordinária), versăo única, preliminar ou final.50
3.6.10. Analítica.50
4Parecer, por designaçăo da Direçăo-Geral ou Coordenadorias vinculadas (apresentado após revisăo, dentro do prazo estabelecido na designaçăo).60
5Orientaçăo Técnica, por designaçăo da Direçăo-Geral ou das Coordenadorias vinculadas.
5.1. decorrente de revisăo ambulatorial ou hospitalar (apresentado após revisăo, dentro do prazo estabelecido na designaçăo);20
5.2. decorrente de demanda externa (apresentado após revisăo, dentro do prazo estabelecido na designaçăo).50
6Realizaçăo de estudo, pesquisa e/ou projeto com vistas a desenvolver instrumentos, tecnologias ou procedimentos inovadores que promovam qualificaçăo das açőes da DGCSUS, por instrumento elaborado, com designaçăo da Direçăo-Geral da DGCSUS e/ou Coordenadorias vinculadas.80
7Elaboraçăo, revisăo e/ou atualizaçăo de instrumentos, por designaçăo da Direçăo-Geral da DGCSUS e/ou Coordenadorias vinculadas: 
7.1. termo de contratualizaçăo, termo de ajuste, termo de cooperaçăo, termo aditivo, contrato, convęnio, termo de ajuste sanitário ou outros instrumentos similares;50
7.2. edital de credenciamento;105
7.3. instruçăo normativa;50
7.4. resoluçăo;30
7.5. de avaliaçăo de serviços assistenciais, por serviço.30
8Catalogaçăo mensal, ordenada por assunto, das publicaçőes do Diário Oficial da Uniăo e do Estado, e de outros materiais por links do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde (SES) referentes ŕs matérias de interesse do serviço, a serem disponibilizadas aos auditores diariamente via endereço eletrônico e, catalogadas em arquivo eletrônico na Estrutura de Pastas – DGCSUS Rede, por designaçăo das Coordenadorias vinculadas. A pontuaçăo será proporcional aos dias trabalhados quando da ocorręncia de afastamento por motivo de gozo de férias regulamentares. A comprovaçăo da atividade dar-se-á mediante a apresentaçăo de planilha contendo a descriçăo resumida do material disponibilizado durante o męs ou durante o período em que o servidor desenvolveu a referida atividade.80
9Compor Comissăo de Avaliaçăo de Contrato de Gestăo como presidente ou membro titular, por designaçăo da Direçăo-Geral da DGCSUS e do titular da Secretaria de Estado de Saúde, incluindo a emissăo de relatórios, orientaçőes técnicas, pareceres, atas de reuniőes e visitas técnicas.210
10Exercer a funçăo de direçăo ou superintendęncia, coordenaçăo-geral, coordenaçăo ou geręncia, no âmbito da DGCSUS.210
11Compor Comissăo Municipal ou Estadual de Acompanhamento da Contratualizaçăo, por designaçăo da Direçăo-Geral da DGCSUS e do titular da Secretaria de Estado de Saúde, com vigęncia a partir da publicaçăo da nomeaçăo da Comissăo pelo Município ou pelo Estado, no Diário Oficial respectivo. A comprovaçăo de participaçăo dar-se-á mediante a apresentaçăo de cópia da lista de frequęncia ou da declaraçăo de frequęncia e cópia da ata de reuniăo. 30
12Participaçăo na condiçăo de representante da DGCSUS-SES em reuniőes das Comissőes Intergestores Regionais e/ou Estadual, por reuniăo, com designaçăo da Direçăo-Geral da DGCSUS e/ou das Coordenadorias vinculadas. A comprovaçăo de participaçăo dar-se-á mediante a apresentaçăo de cópia da lista de frequęncia. 30
13Participaçăo em reuniőes de grupos de trabalho, grupos condutores, comitęs e outros, por reuniăo, com designaçăo da Direçăo-Geral da DGCSUS e/ou das Coordenadorias vinculadas. A comprovaçăo de participaçăo dar-se-á mediante a apresentaçăo de cópia da lista de frequęncia e da ata de reuniăo).20
14Cooperaçăo técnica aos servidores das Secretarias de Saúde Municipais, Estadual ou demais órgăos de interesse da saúde, por meio de capacitaçăo ou de treinamento, com designaçăo da Direçăo-Geral da DGCSUS e/ou das Coordenadorias vinculadas, por evento. A comprovaçăo da atividade dar-se-á mediante a apresentaçăo de lista de frequęncia dos participantes. 50
15Captura de dados em sistema(s) de informaçăo(es), por estabelecimento de saúde ou por município, com designaçăo das Coordenadorias vinculadas. A comprovaçăo da atividade dar-se-á mediante a apresentaçăo de planilha(s), tabela(s) ou quadro(s).30
16Atualizaçăo monetária, por processo, com designaçăo das Coordenadorias vinculadas.20
17Coordenaçăo de equipe: 
17.1. para as atividades referentes aos subitens 3.3.1 ao 3.3.9, 3.6.2, 3.6.4, 3.6.6, 3.6.8, 3.6.9 e 3.6.10 do item 3, item 6 e subitens 7.2, 7.3 e 7.5 do item 7 e item 11 (sem prejuízo da pontuaçăo da atividade).20
17.2. para as atividades referentes aos subitens 3.6.1, 3.6.3, 3.6.5 e 3.6.7 do item 3 (sem prejuízo da pontuaçăo da atividade).50
Observaçăo: Quando houver deslocamento do Auditor de Serviços de Saúde para realizaçăo de atividades em Regiăo de Saúde diversa de sua lotaçăo, as atividades serăo pontuadas com um acréscimo de 30%, exceto a atividade do item 17 que năo terá o referido acréscimo.


ANEXO II

DECRETO Nş 11.296 DE 15 DE JULHO DE 2003.

TABELA DE PONTOS POR ATIVIDADES EXECUTADAS PELOS
 FISCAIS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA


ITEMTIPOS DE ATIVIDADESPONTOS
1SERVIÇOS DE ALTA COMPLEXIDADE: Inspeçăo, fiscalizaçăo e vistorias de empresas que tenham como atividade a fabricaçăo e a importaçăo de:
1.1.INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS:
1.1.1GASES INDUSTRIAIS: gases industriais ou médicos, líquidos ou comprimidos para fim terapęutico ou para esterilizaçăo de produtos: gases elementares (oxigęnio, nitrogęnio, hidrogęnio); 40
1.1.2PRODUTOS FARMOQUÍMICOS: substâncias químicas ativas utilizadas nas preparaçőes de medicamentos como: antibióticos, vitaminas, sulfas, alcalóides, etc. insumos farmacęuticos;40
1.1.3MEDICAMENTOS ALOPÁTICOS PARA USO HUMANO: especialidades farmacęuticas (halopáticas e homeopáticas) compreendida nas classes terapęuticas: medicamentos sistęmicos específicos, agentes hematológicos, medicamentos dermatológicos, hormônios, medicamentos antiinfecciosos e soluçőes hospitalares; soros e vacinas; contraceptivos; medicamentos fitoterápicos; derivados do sangue; medicamentos que năo tenham caráter de especialidades, tais como: água oxigenada, tintura de iodo;40
1.1.4MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS PARA USO HUMANO; especialidades farmacęuticas homeopáticas;40
1.1.5MEDICAMENTOS PARA USO VETERINÁRIO: especialidades farmacęuticas (alopáticas e homeopáticas) destinadas ao uso veterinário, inclusive quando esta fabricaçăo envolver a utilizaçăo de substâncias ou produtos de controle especial;40
1.2INDÚSTRIA DE CORRELATOS:
1.2.1MATERIAIS PARA USOS MÉDICOS, HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS: materiais, artigos, produtos e acessórios de uso ou aplicaçăo médica, hospitalar, odontológica ou laboratorial destinadas ao diagnóstico, prevençăo, apoio, tratamento ou reabilitaçăo da saúde, inclusive os de educaçăo física, embelezamento e correçăo estética (produtos: descartáveis, implantáveis, líquidos, sólidos, semi-sólidos, bolsas de sangue, kits para diagnósticos e similares);40
1.2.2ARTEFATOS DIVERSOS DE BORRACHA: preservativos; năo compreende artigos de uso médico, cirúrgico e odontológico;40
1.2.3APARELHOS, EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA INSTALAÇŐES HOSPITALARES, EM CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS E PARA LABORATÓRIOS: equipamentos e aparelhos de uso ou aplicaçăo médica, hospitalar, odontológica ou laboratorial destinadas ao diagnóstico, prevençăo, apoio, tratamento ou reabilitaçăo de saúde, inclusive os de educaçăo física, embelezamento e correçăo estética; mobiliário de uso médico, hospitalar e odontológico; 40
1.2.4INSTRUMENTOS E UTENSÍLIOS PARA USOS MÉDICOS, CIRÚRGICOS, ODONTOLÓGICOS E DE LABORATÓRIOS: instrumentos e utensílios de uso ou aplicaçăo médica, hospitalar, odontológica ou laboratorial destinadas ao diagnóstico, prevençăo, apoio, tratamento ou reabilitaçăo de saúde, inclusive os de educaçăo física, embelezamento e correçăo estética;40
1.2.5APARELHOS E UTENSÍLIOS PARA CORREÇĂO DE DEFEITOS FÍSICOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS EM GERAL: aparelhos e instrumentos para correçăo de defeitos físicos, membros artificiais e aparelhos ortopédicos em geral; năo compreende instrumentos ópticos, óculos e lentes; cimento usado em odontologia; “kits” para diagnósticos;40
1.2.6MATERIAL ÓPTICO: material óptico (óculos, lentes de contato, ou lentes infra-oculares); 40
1.3INDÚSTRIA DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS:
1.3.1INSETICIDAS: formulaçőes químicas e seus ativos para o controle de insetos como desinfetante domissanitário e produtos para jardinagem amadora; 40
1.3.2FUNGICIDAS: formulaçőes químicas e seus princípios ativos para o controle de fungos em jardinagem amadora.40
1.3.4HERBICIDAS: formulaçőes químicas e seus princípios ativos para controle de ervas daninhas em jardinagem amadora; 40
1.3.5OUTROS DEFENSIVOS AGRÍCOLAS:  raticidas, repelentes etc para uso como desinfetante/saneante domissanitário;40
1.3.6SABŐES, SABONETES E DETERGENTES SINTÉTICOS: sabőes e detergentes na forma pó e líquida para uso industrial e doméstico; suavizantes de tecidos; năo compreende  xampus e sabonetes;40
1.3.7PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO: graxas, ceras artificiais ou mistas, polidores, saponáceos, branqueadores e outros congęneres a detergentes; desinfetantes e outros com açăo antimicrobiana como água sanitária, potabilizadores de águas; produtos biológicos; 40
1.4INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES:
1.4.1FRALDAS DESCARTÁVEIS E ABSORVENTES HIGIĘNICOS: fraldas descartáveis, absorventes e tampőes higięnicos; lenços umedecidos e discos demaquiantes; hastes com extremidades envoltas em algodăo; outros produtos para absorçăo de líquidos corporais; 40
1.4.2ARTIGOS DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS: perfumes, produtos de beleza e higiene pessoal: perfumes, águas de colônia, desodorantes e sais de banho; cosméticos e produtos de maquiagem; dentifrícios e preparados para higiene pessoal; xampus e outros capilares; depiladores; bronzeadores e protetores solares; preparados para manicuro ou pedicuro; sabonetes na forma: líquida e barra e outros; odorizantes de ambientes; repelentes de uso tópico; 40
2SERVIÇOS DE SAÚDE: compreende inspeçăo, fiscalizaçăo e vistorias de empresas que tenham como atividades os serviços de:
2.1.1ATENDIMENTO HOSPITALAR: hospitalizaçăo prestados a pacientes internos, realizados em  hospitais gerais e especializados, sanatórios, e outras instituiçőes de saúde com internaçăo, incluindo-se os hospitais de base militares e penitenciários; unidades mistas de saúde, que săo compostas por um centro de saúde e uma unidade de internaçăo com características de hospital local de pequeno porte, sob administraçăo única; navios-hospital; Unidade de Cirurgia Estética (Portaria CVS 15, de 19-11-99); cirurgias ambulatoriais enquadradas com ambulatório IV (Resoluçăo SS 196, de 19-06-96) a como Clínica de estética II (Portaria CVS, de 19-11-99), năo terceirizadas; consulta e tratamento médico e odontológico, sem internaçăo; năo compreende os serviços veterinários; 40
2.1.2ATIVIDADES DE ATENDIMENTO A URGĘNCIAS E EMERGĘNCIAS: exercidas em Pronto-Socorros com assistęncia  de 24 horas e com leitos de observaçăo, ambulâncias equipadas com pessoal especializado (médico/nível médio), destinado a prestar atendimento de urgęncia e emergęncia (unidades móveis terrestres e aéreas); năo compreende os serviços de ambulância cuja funçăo é unicamente de remoçăo, sem cuidados médicos e ou enfermagem;40
2.1.3OUTRAS ATIVIDADES DE ATENÇĂO AMBULATORIAL: cirurgias ambulatoriais e enquadradas como Ambulatório II e III (Resoluçăo SS 196, de 19-06-96) e como Clínica de Estética II e III (Portaria CVS 15, de 19-11-99);40
2.2.1LABORATÓRIOS DE ANATOMIA PATOLÓGICA E DE CITOLÓGICA: preparo das peças a serem examinadas; realizaçăo exames morfológicos de materiais teciduais ou citológicas, obtidos por coleta a partir de biópsia ou necropsias; emissăo laudo dos exames realizados; e manutençăo de documentaçăo fotográfica científica, peças de anatomia humana e arquivo de lâminas;40
2.2.2LABORATÓRIOS DE ANÁLISES E PESQUISAS CLÍNICAS: laboratórios de análises e pesquisas clínicas/patologia clínica; unidades móveis terrestres equipadas apenas de laboratório de análises clínicas, com pessoal especializado, sem fornecimento  de consultas médicas; diagnóstico utilizando métodos de medicina nuclear “in vitro”;40
2.3.1TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA: hemodiálise e relacionados; 40
2.3.2RAIOS X, RADIODIAGNÓSTICO E RADIOTERAPIA: raios X médico e clínica de radiologia odontológica (radiodiagnóstico) e radioterapia; esterilizaçăo de produtos por irradiaçăo gama;40
2.3.3HEMOTERÁPICOS: Banco de sangue; Hemocentro; Hemonúcleo; Serviço hemoterápico; Serviço hemoterápico distribuidor; Agęncia transfusional; Posto de coleta; Unidade de coleta e transfusăo;40
2.3.4OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS DE COMPLEMENTAÇĂO DIAGNÓSTCIA E TERAPĘUTICA: Métodos gráficos em cardiologia e neurologia, exclusivamente em serviço de diagnóstico; endoscopia, quando voltados exclusivamente em serviço de diagnóstico; Medicina nuclear “in vivo”; atividades de ambulatorial que, exclusiva ou prioritariamente, prestam serviços de diagnose ou apoio diagnóstico; podem contar com laboratório de análises clínicas/patologia clínica e ou equipamentos emissores de radiaçőes ionizantes e ou colherem material humano (centros de diagnose) (Portaria CVS 10, de 18-01-2000);40
2.4.1BANCO DE LEITE HUMANO: Bancos de leite humano;40
2.4.2BANCO DE ESPERMA: Bancos de esperma;40
2.4.3BANCO DE ÓRGĂOS DE ORIGEM HUMANA: Bancos de órgăos para transporte, inclusive banco de olhos;40
2.4.4BANCO DE ÓRGĂOS DE ORIGEM ANIMAL: Bancos de órgăos de origem  animal  para transporte, inclusive para fabricaçăo de  insulinas; 40
2.5.1NUTRIÇĂO ENTERAL E PARENTERAL: serviços onde se manipule, se fabrique nutriçăo enteral e ou parenteral;40
2.5.2ESTERILIZAÇĂO Ŕ ÓXIDO DE ETILENO: esterilizaçăo de materiais/ equipamentos por óxido de etileno;40
2.5.3COMÉRCIO DE ÓRGĂOS DE ORIGEM ANIMAL PARA PRODUÇĂO DE MEDICAMENTOS: comercializaçăo de órgăos de origem animal para fabricaçăo de medicamentos.40
3INDÚSTRIA DE ALIMENTOS:
3.1.1AÇUCAR DE CEREAIS (DEXTROSE) E DE BETERRABA: compreende inspeçăo, fiscalizaçăo e vistorias de empresas que tenham como atividade a fabricaçăo de açúcar moído ou triturado, refinado e líquido;  açúcar de stévia;40
3.2.1VEÍCULOS TRANSPORTADORES DE ÓLEOS VEGETAIS: transporte de óleos vegetais.40



ANEXO II AO DECRETO Nş 11.296, DE 15 DE JULHO DE 2003. (REDAÇĂO DADA PELO ANEXO II AO DECRETO Nş 11.422, DE 29 DE SETEMBRO DE 2000)
TABELA DE PONTOS POR ATIVIDADES EXECUTADAS 
PELOS FISCAIS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ITEMTIPOS DE ATIVIDADESPONTOS
1.SERVIÇOS DE ALTA COMPLEXIDADE: Inspeçăo, fiscalizaçăo e vistorias de empresas que tenham como atividade a fabricaçăo e a importaçăo de:
1.1.INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS:
1.1.1GASES INDUSTRIAIS: gases industriais ou médicos, líquidos ou comprimidos para fim terapęutico ou para esterilizaçăo de produtos: gases elementares (oxigęnio, nitrogęnio, hidrogęnio); 40
1.1.2.PRODUTOS FARMOQUÍMICOS: substâncias químicas ativas utilizadas nas preparaçőes de medicamentos como: antibióticos, vitaminas, sulfas, alcalóides, e similares, insumos farmacęuticos;40
1.1.3.MEDICAMENTOS ALOPÁTICOS PARA USO HUMANO: especialidades farmacęuticas (halopáticas e homeopáticas) compreendida nas classes terapęuticas: medicamentos sistęmicos específicos, agentes hematológicos, medicamentos dermatológicos, hormônios, medicamentos antiinfecciosos e soluçőes hospitalares; soros e vacinas; contraceptivos; medicamentos fitoterápicos; derivados do sangue; medicamentos que năo tenham caráter de especialidades, tais como: água oxigenada, tintura de iodo;40
1.1.4.MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS PARA USO HUMANO; especialidades farmacęuticas homeopáticas;40
1.1.5.MEDICAMENTOS PARA USO VETERINÁRIO: especialidades farmacęuticas (alopáticas e homeopáticas) destinadas ao uso veterinário, inclusive quando esta fabricaçăo envolver a utilizaçăo de substâncias ou produtos de controle especial;40
1.2.INDÚSTRIA DE CORRELATOS:
1.2.1MATERIAIS PARA USOS MÉDICOS, HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS: materiais, artigos, produtos e acessórios de uso ou aplicaçăo médica, hospitalar, odontológica ou laboratorial destinadas ao diagnóstico, prevençăo, apoio, tratamento ou reabilitaçăo da saúde, inclusive os de educaçăo física, embelezamento e correçăo estética (produtos: descartáveis, implantáveis, líquidos, sólidos, semi-sólidos, bolsas de sangue, kits para diagnósticos e similares);40
1.2.2.ARTEFATOS DIVERSOS DE BORRACHA: preservativos; năo compreende artigos de uso médico, cirúrgico e odontológico;40
1.2.3.APARELHOS, EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA INSTALAÇŐES HOSPITALARES, EM CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS E PARA LABORATÓRIOS: equipamentos e aparelhos de uso ou aplicaçăo médica, hospitalar, odontológica ou laboratorial destinadas ao diagnóstico, prevençăo, apoio, tratamento ou reabilitaçăo de saúde, inclusive os de educaçăo física, embelezamento e correçăo estética; mobiliário de uso médico, hospitalar e odontológico; 40
1.2.4.INSTRUMENTOS E UTENSÍLIOS PARA USOS MÉDICOS, CIRÚRGICOS, ODONTOLÓGICOS E DE LABORATÓRIOS: instrumentos e utensílios de uso ou aplicaçăo médica, hospitalar, odontológica ou laboratorial destinadas ao diagnóstico, prevençăo, apoio, tratamento ou reabilitaçăo de saúde, inclusive os de educaçăo física, embelezamento e correçăo estética;40
1.2.5.APARELHOS E UTENSÍLIOS PARA CORREÇĂO DE DEFEITOS FÍSICOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS EM GERAL: aparelhos e instrumentos para correçăo de defeitos físicos, membros artificiais e aparelhos ortopédicos em geral; năo compreende instrumentos ópticos, óculos e lentes; cimento usado em odontologia; kits para diagnósticos;40
1.2.6.MATERIAL ÓPTICO: material óptico (óculos, lentes de contato, ou lentes infra-oculares);40
1.3.INDÚSTRIA DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS:
11.3.1.INSETICIDAS: formulaçőes químicas e seus ativos para o controle de insetos como desinfetante domissanitário e produtos para jardinagem amadora;40
1.3.2.FUNGICIDAS: formulaçőes químicas e seus princípios ativos para o controle de fungos em jardinagem amadora;40
1.3.4.HERBICIDAS: formulaçőes químicas e seus princípios ativos para controle de ervas daninhas em jardinagem amadora;40
1.3.5.OUTROS DEFENSIVOS AGRÍCOLAS: raticidas, repelentes etc para uso como desinfetante/saneante domissanitário;40
1.3.6.SABŐES, SABONETES E DETERGENTES SINTÉTICOS: sabőes e detergentes na forma pó e líquida para uso industrial e doméstico; suavizantes de tecidos; năo compreende xampus e sabonetes;40
1.3.7.PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO: graxas, ceras artificiais ou mistas, polidores, saponáceos, branqueadores e outros congęneres a detergentes; desinfetantes e outros com açăo antimicrobiana como água sanitária, potabilizadores de águas; produtos biológicos; 40
1.4.INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES:
1.4.1.FRALDAS DESCARTÁVEIS E ABSORVENTES HIGIĘNICOS: fraldas descartáveis, absorventes e tampőes higięnicos; lenços umedecidos e discos demaquiantes; hastes com extremidades envoltas em algodăo; outros produtos para absorçăo de líquidos corporais; 40
1.4.2.ARTIGOS DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS: perfumes, produtos de beleza e higiene pessoal: perfumes, águas de colônia, desodorantes e sais de banho; cosméticos e produtos de maquiagem; dentifrícios e preparados para higiene pessoal; xampus e outros capilares; depiladores; bronzeadores e protetores solares; preparados para manicuro ou pedicuro; sabonetes na forma: líquida e barra e outros; odorizantes de ambientes; repelentes de uso tópico;40
2.SERVIÇOS DE SAÚDE: compreende inspeçăo, fiscalizaçăo e vistorias de empresas que tenham como atividades os serviços de:
2.1.1.ATENDIMENTO HOSPITALAR: hospitalizaçăo prestados a pacientes internos, realizados em hospitais gerais e especializados, sanatórios, e outras instituiçőes de saúde com internaçăo, incluindo-se os hospitais de base militares e penitenciários; unidades mistas de saúde, que săo compostas por um centro de saúde e uma unidade de internaçăo com características de hospital local de pequeno porte, sob administraçăo única; navios-hospital; Unidade de Cirurgia Estética (Portaria CVS 15, de 19/11/99); cirurgias ambulatoriais enquadradas com ambulatório IV (Resoluçăo SS 196, de 19/6/96) a como Clínica de estética II (Portaria CVS, de 19/11/99), năo terceirizadas; consulta e tratamento médico e odontológico, sem internaçăo; năo compreende os serviços veterinários;40
2.1.2.ATIVIDADES DE ATENDIMENTO A URGĘNCIAS E EMERGĘNCIAS: exercidas em Pronto-Socorros com assistęncia  de 24 horas e com leitos de observaçăo, ambulâncias equipadas com pessoal especializado (médico/nível médio), destinado a prestar atendimento de urgęncia  e emergęncia (unidades móveis terrestres e aéreas); năo compreende os serviços de ambulância cuja funçăo é unicamente de remoçăo, sem cuidados médicos e ou enfermagem;40
2.1.3.OUTRAS ATIVIDADES DE ATENÇĂO AMBULATORIAL: cirurgias ambulatoriais e enquadradas como Ambulatório II e III (Resoluçăo SS 196, de 19/6/96) e como Clínica de Estética II e III (Portaria CVS 15, de 19/11/99);40
2.2.1.LABORATÓRIOS DE ANATOMIA PATOLÓGICA E DE CITOLÓGICA: preparo das peças a serem examinadas; realizaçăo exames morfológicos de materiais teciduais ou citológicas, obtidos por coleta a partir de biópsia ou necropsias; emissăo laudo dos exames realizados; e manutençăo de documentaçăo fotográfica científica, peças de anatomia humana e arquivo de lâminas;40
2.2.2.LABORATÓRIOS DE ANÁLISES E PESQUISAS CLÍNICAS: laboratórios de análises e pesquisas clínicas/patologia clínica; unidades móveis terrestres equipadas apenas de laboratório de análises clínicas, com pessoal especializado, sem fornecimento de consultas médicas; diagnóstico utilizando métodos de medicina nuclear in vitro;40
2.3.1.TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA: hemodiálise e relacionados; 40
2.3.2.RAIOS X, RADIODIAGNÓSTICO E RADIOTERAPIA: Raios X médico e clínica de radiologia odontológica (radiodiagnóstico) e radioterapia; esterilizaçăo de produtos por irradiaçăo gama;40
2.3.3.HEMOTERÁPICOS: Banco de sangue; Hemocentro; Hemonúcleo; Serviço hemoterápico; Serviço hemoterápico distribuidor; Agęncia transfusional; Posto de coleta; Unidade de coleta e transfusăo;40
2.3.4.OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS DE COMPLEMENTAÇĂO DIAGNÓSTCIA E TERAPĘUTICA: Métodos gráficos em cardiologia e neurologia, exclusivamente em serviço de diagnóstico; endoscopia, quando voltados exclusivamente em serviço de diagnóstico; Medicina nuclear “in vivo”; atividades de ambulatorial que, exclusiva ou prioritariamente, prestam serviços de diagnose ou apoio diagnóstico; podem contar com laboratório de análises clínicas/patologia clínica e ou equipamentos emissores de radiaçőes ionizantes e ou colherem material humano (centros de diagnose) (Portaria CVS 10, de 18/1/2000);40
2.4.1.BANCO DE LEITE HUMANO: Bancos de leite humano;40
2.4.2.BANCO DE ESPERMA: Bancos de esperma;40
2.4.3.BANCO DE ÓRGĂOS DE ORIGEM HUMANA: Bancos de órgăos para transporte, inclusive banco de olhos;40
2.4.4.BANCO DE ÓRGĂOS DE ORIGEM ANIMAL: Bancos de órgăos de origem  animal para transporte, inclusive para fabricaçăo de insulinas;40
2.5.1.NUTRIÇĂO ENTERAL E PARENTERAL: serviços onde se manipule, se fabrique nutriçăo enteral e ou parenteral;40
2.5.2.ESTERILIZAÇĂO A ÓXIDO DE ETILENO: esterilizaçăo de materiais/equipamentos por óxido de etileno;40
2.5.3.COMÉRCIO DE ÓRGĂOS DE ORIGEM ANIMAL PARA PRODUÇĂO DE MEDICAMENTOS: comercializaçăo de órgăos de origem animal para fabricaçăo de medicamentos;40
3.INDÚSTRIA DE ALIMENTOS:
3.1.1.AÇÚCAR DE CEREAIS (DEXTROSE) E DE BETERRABA: fabricaçăo de açúcar moído ou triturado, refinado e líquido; açúcar de stévia;40
3.2.1.VEÍCULOS TRANSPORTADORES DE ÓLEOS VEGETAIS: transporte de óleos vegetais.40
3.3.1.TORREFAÇĂO E MOAGEM DE CAFÉ: produçăo de café torrado em grăos; de café torrado e moído e café descafeinado;40
3.3.2.FABRICAÇĂO DE CAFÉ SOLÚVEL: produçăo de café solúvel, extratos e concentrados de café;40
3.4.1.FABRICAÇĂO DE PRODUTOS DE PADARIA, CONFEITARIA E PASTELARIA: fabricaçăo de produtos de padaria e confeitaria (păes e rosca, bolos, tortas e doces, e similares, em escala industrial); produçăo de farinha de rosca;40
3.4.2.FABRICAÇĂO DE BISCOITOS E BOLACHAS: fabricaçăo de biscoitos e bolachas; fabricaçăo de casquinhas para sorvetes e formas para recheios de doces e semelhantes; 40
3.5.1.PRODUÇĂO DE DERIVADOS DO CACAU E ELABORAÇĂO DE CHOCOLATES: fabricaçăo de cacau torrado (amęndoas); de pasta de cacau (massa) e de outros derivados do beneficiamento do cacau (cacau em pó, manteiga de cacau, chocolate amargo para uso industrial, torta de cacau, e similares); de bombons, chocolates e farinhas ŕ base de chocolates; produçăo de bebidas achocolatadas;40
3.5.1.PRODUÇĂO DE BALAS E SEMELHANTES E DE FRUTAS CRISTALIZADAS: fabricaçăo de balas, confeitos e semelhantes; de gomas de mascar; de frutas cristalizadas; de frutas glaceadas;40
3.6.1.FABRICAÇĂO DE MASSAS ALIMENTÍCIAS: fabricaçăo de massas alimentícias (talharim, espaguete, ravióli, e similares); de massas preparadas (frescas, congeladas ou esfriadas) para lasanha, caneloni e similares, com ou sem recheio;40
3.7.1.PREPARAÇĂO DE ESPECIARIAS, MOLHOS, TEMPEROS E CONDIMENTOS: a preparaçăo de especiarias e condimentos (canela, baunilha, colorau, mostarda, sal preparado com alho, e similares); de molhos de tomate, molhos em conservas, maionese, e similares de bases para molhos; de temperos diversos desidratados, congelados, liofilizados, em conservas, 40
3.8.1.PREPARAÇĂO DE PRODUTOS DIETÉTICOS, ALIMENTOS PARA CRIANÇAS E OUTROS ALIMENTOS CONSERVADOS: preparaçăo de alimentos conservados (feijoadas, enlatados, e similares); de alimentos dietéticos e para crianças; de alimentos para fins nutricionais; fabricaçăo de açúcares e adoçantes de síntese; de dieta enteral;40
3.9.1.FABRICAÇĂO DE PÓS ALIMENTÍCIOS: fabricaçăo de pós para pudins, gelatinas, e similares;40
3.10.1.BENEFICIAMENTO DE CHÁ, MATE E OUTRAS ERVAS PARA INFUSĂO: beneficiamento de chá, mate e outras ervas para infusăo;40
3.11.1.FABRICAÇĂO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS: produçăo para preparaçőes salgadas para aperitivos: amendoins e castanhas de cajus torrados e salgados, torresminho e similares; fabricaçăo de produtos ŕ base de soja e de mel, mesmo o mel artificial; de sopas desidratadas; de alimentos enriquecidos;40
3.12.1.FABRICAÇĂO DE GELO COMUM: fabricaçăo de gelo para consumo humano ou o que entra em contato com os alimentos;40
3.13.1.ENGARRAFAMENTO E GASEIFICAÇĂO DE ÁGUAS MINERAIS: engarrafamento na fonte de águas minerais; água potável de mesa e fabricaçăo de água adicionada de sais;40
3.14.1.FABRICAÇĂO DE FERMENTOS, LEVEDURAS E COALHOS: fabricaçăo de fermentos e leveduras;40
3.14.2.FABRICAÇĂO DE OUTROS PRODUTOS INORGÂNICOS: fabricaçăo de corantes e pigmentos inorgânicos de origem mineral ou sintética, em forma básica ou concentrada para fins alimentícios; sílica-gel para fins alimentícios; de outros produtos químicos inorgânicos como ácidos, bases, seus sais, e similares, para fins alimentícios;40
3.14.3.FABRICAÇĂO DE OUTRO PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS: fabricaçăo de corantes e pigmentos orgânicos de origem animal, vegetal ou sintética  em forma básica ou concentrada para fins alimentícios; de ácidos graxos para fins alimentícios; de outros compostos orgânicos para fins alimentícios;40
3.14.4FABRICAÇĂO DE ADITIVOS DE USO INDUSTRIAL: fabricaçăo de óleos essenciais para fins alimentícios; fabricaçăo de substâncias precursora de entorpecentes e ou psicotrópicos; fabricaçăo de insumos químicos utilizados como precursores para a fabricaçăo e síntese de entorpecentes e psicotrópicos;40
4.FARMÁCIA:
4.1.1.FARMÁCIAS DE MANIPULAÇĂO: farmácias de manipulaçăo alopáticas e de manipulaçăo homeopáticas;40
4.2.1.SERVIÇOS DE CONTROLE DE QUALIDADE DE PRODUTOS FARMACĘUTICOS: empresas que executam serviços de controle de qualidade de produtos farmacęuticos;40
4.3.1.CLÍNICA MÉDICA COM CENTRO CIRÚRGICO: clínicas que além das atividades médico-assistęnciais realizam médias e altas cirurgias;40
4.4.1.COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS: produtos farmacęuticos de uso humano; da flora medicinal (fitoterápicos); Insumos farmacęuticos (substâncias químicas ativas, excipientes e adjuvantes para produtos farmacęuticos);40
4.4.2.COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACĘUTICOS DE USO VETERINÁRIO: produtos farmacęuticos de controle especial de uso veterinário;40
4.4.3.COMÉRCIO ATACADISTA DE OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS: substâncias precursoras, de entorpecentes e ou psicotrópicos; insumos químicos utilizados como precursores para fabricaçăo de entorpecentes e psicotrópicos;40
5.INDÚSTRIAS DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES:
5.1.1.FABRICAÇĂO DE ESCOVAS, PINCÉIS E VASSOURAS: fabricaçăo de escova dental; de fio e fita dental;40
6.INDUSTRIAS DE EMBALAGEM DE ALIMENTOS:
6.1.1.FABRICAÇĂO DE EMBALAGENS DE PAPEL: fabricaçăo de embalagens de papel para alimentos; de papéis que entram em contato com alimentos;40
6.2.1.FABRICAÇĂO DE TINTAS E VERNIZES: fabricaçăo de verniz sanitário; inclui importaçăo;40
6.3.1.FABRICAÇĂO DE EMBALAGENS DE PLÁSTICO: fabricaçăo de embalagens de plástico para alimentos;40
6.4.1.FABRICAÇĂO DE VASILHAMES DE VIDRO: fabricaçăo de frascos e vasilhames de vidro para acondicionamento de conservas de frutas, legumes, condimentos, especiarias e semelhantes; de garrafas, garrafőes e bombonas de vidro para alimentos;40
6.5.1FABRICAÇĂO DE EMBALAGENS METÁLICAS: fabricaçăo de latas, tubos e bisnagas para alimentos; fabricaçăo de tonéis, latőes para transporte de leite, tambores, bujőes e outros recipientes metálicos para transporte de alimentos; de tampas de metal para embalagens de alimentos;40
7.COMÉRCIO ATACADISTA DE CORRELATOS:
7.1.1.COMÉRCIO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS MÉDICOS, CIRÚRGICOS e HOSPITALARES: Instrumentos, utensílios, materiais, artigos, produtos e acessórios de uso ou aplicaçăo médica, hospitalar, odontológica ou laboratorial, destinadas ao diagnóstico, prevençăo, apoio, tratamento ou reabilitaçăo da saúde, inclusive os de educaçăo física, embelezamento e correçăo estética (produtos: descartáveis, líquidos, sólidos, semi-sólidos, bolsas de sangue, kits para diagnósticos e outros);40
7.2.1.COMÉRCIO ATACADISTA DE PRÓTESES E PRODUTOS DE ORTOPEDIA: próteses e produtos de ortopedia;40
SERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE
8.DEPÓSITO DE PRODUTOS RELACIONADOS Ŕ SAÚDE:
8.1.1.DEPÓSITOS DE MERCADORIAS PRÓPRIAS: atividades de armazenamento e depósito, inclusive em câmaras frigorífica e silos de todo tipo de produto sujeitos a regime (sólidos, líquidos e gasosos);30
9.COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS:
9.1.1.COMÉRCIO ATACADISTA DE LEITE E PRODUTOS DE LEITE: comércio atacadista de leite resfriado, pasteurizado, aromatizado e em pó; comércio atacadista de manteigas, coalhos, queijos, requeijăo, e similares;30
9.1.2.COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES E PRODUTOS DE CARNE: comércio atacadista de carne fresca, frigorificada ou congelada de bovinos, suínos, caprinos, ovinos, eqüídeos, coelhos e outros pequenos animais; atacadista de aves abatidas e miúdos frescos, frigorificados e congelados; atacadista de carne preparada e produtos de salsicharia;30
9.1.3.COMÉRCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR: comércio atacadista de pescados frescos, congelados ou frigorificados; atacadista do pescado preparado;30
9.1.4.COMÉRCIO ATACADISTA DE CAFÉ TORRADO, MOÍDO E SOLÚVEL: comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel;30
9.1.5.COMÉRCIO ATACADISTA DE AÇÚCAR: comércio atacadista de açúcar;30
9.1.5.COMÉRCIO ATACADISTA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS EM GERAL: comércio atacadista de massas em geral;30
9.1.6.COMÉRCIO ATACADISTA DE SORVETES: comércio atacadista de sorvetes;30
9.1.7.COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS: produtos odontológicos;30
9.1.8.COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS, MÉDICOS, HOSPITALARES E LABORATORIAIS: equipamentos, aparelhos e mobiliários de uso ou aplicaçăo;30
10.COMÉRCIO ATACADISTA DE COSMÉTICO, PRODUTO DE HIGIENE E PERFUME:
10.1.1.COMÉRCIO ATACADISTA DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA: perfumarias, produtos de beleza e higiene pessoal: perfumes, águas de colônia, desodorantes e sais de banho, cosméticos e produtos de maquiagem, dentifrícios e preparos para higiene pessoal, xampus e outros produtos capilares, bronzeadores e protetores solares, preparos para manicuro e pedicuro; sabonetes na forma: líquida e barra e outros; odorizantes de ambientes; repelentes de uso tópico;30
10.1.2.COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL: produtos de higiene bucal (fio/fita/escova dental); produtos para absorçăo de líquidos corporais (fraldas/absorventes e outros); lenços umedecidos e discos demaquiantes; hastes com extremidades envoltas em algodăo;30
11.COMÉRCIO ATACADISTA DE SANEANTES E DOMISSANITÁRIOS:
11.1.1.COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVAÇĂO DOMICILIAR: produtos de limpeza doméstica e outros congęneres e detergentes; com açăo antimicrobiana, água sanitária, potabilizadores de água; biológicos para uso profissional;30
11.1.2.COMÉRCIO ATACADISTA DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, ADUBOS FERTILIZANTES E CORRETIVOS DE SOLO: produtos para jardinagem amadora; desinfetantes domissanitários (inseticidas, rodenticidas e repelentes);30
12.COMÉRCIO VAREJISTAS DE MEDICAMENTOS:
12.1.1.COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACĘUTICOS ALOPÁTICOS: drogarias, posto de medicamentos; e ervanarias e unidades volantes;30
12.1.2.COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACĘUTICOS HOMEOPÁTICOS: drogarias homeopáticas; posto de medicamentos homeopáticos;30
12.1.3.CONTROLE DE PRAGAS URBANAS:
12.1.4.SERVIÇOS DE DEDETIZAÇĂO, DESRATIZAÇĂO E DESCUPINIZAÇĂO E SIMILARES: serviços de dedetizaçăo, desratizaçăo, descupinizaçăo, e similares;30
13.ATIVIDADES ESPECIALIZADAS PARA TERCEIROS:
13.1.1.ATIVIDADES DE ENVASAMENTO E EMPACOTAMENTO POR CONTA DE TERCEIROS: atividades de envasamento e empacotamento de produtos sujeito a regime de terceiros;30
14.COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS:
14.1.1.COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, COM ÁREA DE VENDA SUPERIOR A 5.000 m˛ - HIPERMERCADOS: atividades dos estabelecimentos comerciais com venda predominante de produtos alimentícios variados e que também oferecem uma gama de variedade de outras mercadorias, tais como: utensílios  domésticos, roupas, ferragens e similares com a área de venda superior a  5.000 m˛;30
14.1.2.COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, COM ÁREA DE VENDA ENTRE 300 E 5.000 m˛ - SUPERMERCADOS: atividades dos estabelecimentos comerciais com venda predominante de produtos alimentícios variados e que também oferecem uma gama de variedade de outras mercadorias, tais como: utensílios  domésticos, roupas, ferragens e similares com a área de venda entre 300 e 5.000 m˛;30
14.1.3.COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE PADARIA E CONFEITARIA: comércio varejista, em lojas especializadas de păes e roscas, bolos tortas e outros produtos de padaria năo produzidos no estabelecimento; doces em creme ou massa; padarias com predominância de venda da produçăo própria;30
14.1.4.COMÉRCIO VAREJISTA DE LATICÍNIOS, FRIOS E CONSERVAS: leite, manteiga, creme de leite, iogurtes, coalhadas e outros produtos derivados do leite; frios e carnes conservadas; conservas de frutas, legumes, verduras e similares;30
14.1.5.COMÉRCIO DE CARNES - AÇOUGUES: carnes de bovino, suíno, caprino, ovino e eqüídeo, frescas, frigorificadas e congeladas; aves batidas frescas, congeladas ou frigorificadas; pequenos animais abatidos; miúdos, e similares;30
14.1.6.PEIXARIA: pescados frescos, congelados ou frigorificados;30
14.1.7.RESTAURANTE: atividades de vender e servir comida preparada, com ou sem bebidas alcoólicas, com ou sem entretenimento, ao público em geral, com serviço completo; serviços de alimentaçăo associados ŕ promoçőes de espetáculos artísticos e salőes de baile; exploraçăo de vagőes-restaurantes;30
14.1.8.FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS: preparaçăo de refeiçőes em cozinha central por conta de terceiros para fornecimento a empresa de linha aéreas e outras empresas de transporte; cantinas, restaurantes de empresa e outros serviços de alimentaçăo privativos; preparo de refeiçőes ou pratos cozidos, inclusive congelados, entregues ou servidos a domicílio; rostisserie; cozinha industrial;30
14.1.9.SERVIÇOS DE BUFFET: os serviços de buffet e organizaçăo de banquetes, coquetéis, recepçőes e similares;30
15.SERVIÇOS DE SAÚDE:
15.1.1.CLÍNICA MÉDICA: consultas e tratamentos médicos prestados a pacientes; NOTA: estas atividades podem ser exercidas em caráter particular, consultórios, ambulatórios, postos de assistęncia médica, clínicas médicas e policlínicas, clínicas de empresas, atividades de postos e centros de saúde (assistęncia médico-sanitária programada para uma populaçăo determinada, sob orientaçăo médica); atividades de unidades móveis fluviais, equipadas apenas de consultório médico sem leitos para internaçăo; atividades de cirurgias ambulatoriais enquadradas como ambulatório I (Resoluçăo SS 196, de 19/6/96) e como clínica de estética I e Unidade de Saúde SPA (Portaria CVS 15, de 19/11/99);30
15.1.2.CLÍNICA ODONTOLÓGICA: procedimentos odontológicos relativos ŕs áreas de: cirurgia buco-maxilo-facial, dentística, endodontia, odontologia legal, odontologia em saúde coletiva, odontopediatria, ortodontia, e estomalogia, fornecidos ao indivíduo ou a grupos de indivíduos, diretamente por profissional cirurgiăo dentista, legalmente habilitado; as atividades fornecidas por outros profissionais da área de odontologia sob supervisăo do cirurgiăo dentista, em estabelecimento de assistęncia odontológica caracterizados como todos os estabelecimentos que se destinam ŕ realizaçăo de procedimentos, de caráter público ou privado, com ou sem fins lucrativos, instalados em áreas autônomas, e ou no interior de escolas, hospitais, ou outros espaços sociais, com realizaçăo de atividades extra estabelecimentos com uso de unidades móveis, transportáveis  e portáteis (Resoluçăo SS 15, de 18/1/99);30
15.1.3.SERVIÇOS DE VACINAÇĂO E IMUNIZAÇĂO HUMANA: aplicaçăo de vacinas contra doenças imunopreviníveis (Resoluçăo SS 24, de 8/3/2000);30
15.1.4.OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE: atividades relacionadas ŕ saúde, realizadas por profissionais legalmente habilitados, incluindo a assistęncia médico-sanitária domiciliar; centros de parto normal;30
15.1.5.ATIVIDADES DE TERAPIAS ALTERNATIVAS: atividades relacionadas ŕs terapias năo tradicionais, ditas alternativas, tais como: cromoterapia, do-in, shiatsu e similares;30
15.1.6.SERVIÇOS DE ACUPUMTURA: atividades dos acupunturistas;30
15.1.7.SERVIÇOS DE HIDROTERAPIA: atividades do hidroterapeutas;30
15.1.8.SERVIÇOS DE REMOÇĂO DE PACIENTES: serviços de ambulâncias, quando estes forem destinados somente ao transporte, năo envolvendo atendimento (ambulância de transporte e suporte básico);30
15.1.9.OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM A ATENÇĂO Ŕ SAÚDE: posto de coleta descentralizado de laboratório de análises e de pesquisas clínicas/patologia clínica; casa de repouso, sob responsabilidade médica, para pacientes em regime de internato e com mais de 60 anos, destinada ŕ prestaçăo de serviços médicos, de enfermagem, e demais serviços de apoio terapęutico; óticas; central de esterilizaçăo por óxido de etileno (ETO) e central de esterilizaçăo sem óxido etileno (ETO); serviço de limpeza hospitalar;30
15.1.10.ASILOS: assistęncia social a idosos, em regime de internato, quando o tratamento médico năo constitui o elemento central desse atendimento;30
15.1.11.ORFANATOS: assistęncia social a crianças, em regime de internato, quando o tratamento médico năo constitui o elemento central desse atendimento;30
15.1.12.ALBERGUES ASSITENCIAIS (CASAS DE APOIO): espaços sociais destinados a pessoas em regime de internato, com necessidade de readaptaçăo social e cuidados de apoio e assistęncia social durante ou após a realizaçăo de tratamentos médicos realizados em estabelecimentos médicos;30
15.1.13.CENTRO DE REABILITAÇĂO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS COM ALOJAMENTO: centros de reabilitaçăo para pessoas com tendęncia ao consumo de álcool e outras drogas, em regime de internato, quando o tratamento médico năo constitui o elemento central desse atendimento;30
15.1.14.LAVANDERIAS E TINTURARIAS: somente lavanderias que processam exclusivamente roupas hospitalares (lavanderias hospitalares isoladas);30
15.1.15.OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS, NĂO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE: serviços de podólogos; laboratórios de prótese dentária;30
15.1.16.SERVIÇOS DE TATUAGEM: serviços de tatuagem;30


SERVIÇOS DE BAIXA COMPLEXIDADE
16.COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS:

16.1.1.MINIMERCADOS: atividades dos estabelecimentos comerciais com venda predominante de produtos alimentícios variados em mercados com sortimento limitado, armazéns, empórios e mercearias com área de venda inferior a 300 m˛;20
16.1.2.MERCEARIAS E ARMAZÉNS VAREJISTAS: atividades dos estabelecimentos comerciais com venda predominante de produtos alimentícios variados em mercados com sortimento limitado, armazéns, empórios e mercearias com área de venda inferior a 300 m˛;20
16.1.3.COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES: comércio varejista de balas, doces, bombons, confeitos e semelhantes;20
16.1.4COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS: comércio varejista de bebidas alcoólicas e năo-alcoólicas; inclui-se água mineral e água potável de mesa e água adicionada a sais;20
16.1.5.COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFUTIGRANJEIROS: comércio varejista em lojas especializadas de outros produtos alimentícios năo especificados anteriormente, tais como: hortifrutigranjeiros, aves vivas, ovos e pequenos animais vivos para alimentaçăo;20
16.1.6.COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NĂO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE: comércio varejista de outros produtos alimentícios năo especificados anteriormente;20
16.1.7.CHOPERIAS, WHISKERIA E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS: atividades de servir bebidas alcoólicas, com ou sem serviço de alimentaçăo, com ou sem entretenimento, ao público em geral, com serviço completo; os estabelecimentos especializados em servir bebidas associados com a promoçăo de espetáculos artísticos e salőes de baile;20
16.1.8.LANCHONETE, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES: serviço de alimentaçăo para consumo no local, com venda ou năo de bebidas, em estabelecimentos que năo oferecem serviço completo: lanchonetes, self-service, fast-food, pastelarias, casas de suco, sorveterias, botequins, e similares;20
16.1.9.CANTINA (SERVIÇO DE ALIMENTAÇĂO PRIVATIVO) - EXPLORAÇĂO PRÓPRIA E POR TERCEIROS: serviço de alimentaçăo e a venda de bebidas em caráter privativo para grupos de pessoas em: fábricas, universidades, colégios, associaçőes, casernas, órgăos públicos e similares;20
17.COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS:
17.1.1.COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS BENIFICADOS: comércio atacadista de cereais beneficiados (arroz, milho, trigo,centeio,sorgo); o comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas;20
17.1.2.COMÉRCIO ATACADISTA DE FRUTAS, VERDURAS, RAIZES, TUBERCULOS, HORTALIÇAS E LEGUMES FRESCOS: frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos;20
17.1.3.COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁGUA MINERAL: comércio atacadista de água mineral;20
17.1.4.COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS EM GERAL: comércio atacadista de bebidas alcoólicas e năo-alcoólicas;20
17.1.5.COMÉRCIO ATACADISTA DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS: comércio atacadista de: chás, chocolates, confeitos, balas, bombons, mel, sucos e conservas de frutas e legumes, frutas secas, e similares; condimentos, vinagres e molhos; alimentos preparados e para fins especiais; concentrados aromáticos e aditivos para fins especiais; concentrados aromáticos e aditivos para fins alimentícios; outros produtos alimentícios em geral;20
18.SERVIÇOS DIVERSOS:
18.1.1.TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM GERAL MUNICIPAL: transporte de produtos relacionados ŕ saúde;20
18.1.2.TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM GERAL INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL: transporte de produtos relacionados ŕ saúde;20
18.1.3.SERVIÇOS VETERINÁRIOS: atividades dos hospitais veterinários para tratamento cirúrgico e odontológico; assistęncia veterinária em estabelecimentos agropecuários, domicílios e em consultórios; diagnóstico clínico patológico; serviços de vacinaçăo em animais; serviços de esterilizaçăo em animais; atividades de ambulâncias para animais;20
18.1.4.SERVIÇOS DE ENFERMAGEM: atividades relacionadas com a saúde realizadas por profissional enfermeiro;20
18.1.5.SERVIÇOS DE NUTRIÇĂO: atividades relacionadas com a saúde realizadas por profissional nutricionista;20
18.1.6.SERVIÇOS DE PSICOLOGIA: atividades relacionadas com a saúde realizadas por profissional psicólogo;20
18.1.7.SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL: as atividades relacionadas com a saúde realizadas por profissional fisioterapeuta e terapeuta ocupacional;20
18.1.8.SERVIÇOS DE FONOAUDIOLOGIA: atividades relacionadas com a saúde realizados por profissional fonoaudiólogo;20
18.1.9.OUTROS SERVIÇOS SOCIAIS COM ALOJAMENTO - CRECHE: atividades das creches20
18.1.10.CENTROS DE REABILITAÇĂO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS SEM ALOJAMENTO: centros de reabilitaçăo para pessoas com tendęncia ao consumo de álcool e outras drogas, quando o tratamento médico năo constitui o elemento central deste atendimento;20
18.1.11.OUTROS SERVIÇOS SOCIAIS SEM ALOJAMENTO: os centros de convivęncia de idosos; outros centros de convivęncia;20
18.1.12.ATIVIDADES ESPORTIVAS: academias de ginástica, musculaçăo e aeróbica;20
18.1.13.MANICUROS E OUTROS SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE BELEZA (ESTABELECIMENTO DE EMBELEZAMENTO): serviços de manicuro e pedicuro; atividades de tratamento de pele, depilaçăo, maquilagem, e similares, atividades de tatuagens e piercing;20
18.1.14.ATIVIDADES DE MANUTENÇĂO DO FÍSICO CORPORAL: atividades ligadas ao bem-estar e conforto físico tais como as proporcionadas por massagens e relaxamento;20
19.OUTROS SERVIÇOS COLETIVOS:
19.1.1.RECICLAGEM DE SUCATAS NĂO-METÁLICAS: recuperaçăo de materiais năo-metálicos diversos (papéis, artigos tęxteis, vidros, plásticos, borrachas, e similares) de resíduos contendo produtos químicos (por exemplo, chapas de Raios X e similares) de óleos usados; regeneraçăo de substâncias químicas a partir de desperdícios de produtos químicos; trituraçăo, limpeza e triagem de vidro; limpeza e triagem de outros desperdícios para a obtençăo de matérias primas secundárias;20
19.1.2.RECICLAGEM DE SUCATAS METÁLICAS: recuperaçăo de metais ferrosos e năo-ferrosos; compactaçăo de ferragens e de sucatas metálicas em geral; trituraçăo mecânica de sucata, como automóveis, máquinas de levar e similares; remoçăo de peças de ferro volumosas como, por exemplo, vagőes ferroviários; desmantelamento de bens usados como automóveis, geladeiras e similares para obtençăo de peças reutilizáveis ou para remoçăo de desperdícios nocivos (óleo, líquido refrigerante e similares);20
19.1.3.CAPTAÇĂO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇĂO DE ÁGUA CANALIZADA: captaçăo, tratamento e distribuiçăo de água;20
19.1.4.OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS Ŕ LIMPEZA URBANA E ESGOTOS: coleta e transporte de resíduos sólidos domésticos, urbanos e industriais; triagem e eliminaçăo de resíduos sólidos por todos os meios: compostagem, despejo em sítios de disposiçăo controlada ou vazadouros; gestăo de sítios de disposiçăo controlada, de estaçăo de transferęncias e de usinas incineradoras; drenagem de águas servidas e retiradas de lama ou bloco; gestăo de aterros sanitários; esvaziamento e limpeza de tanques de infiltraçăo e fossas sépticas; tratamento e eliminaçăo de resíduos tóxicos, compreendendo a limpeza do solo contaminado;20
19.1.5.CLUBES SOCIAIS, DESPORTIVOS E SIMILARES: organizaçăo e exploraçăo de atividades esportivas por clubes, associaçőes e similares para esportistas profissionais ou amadores caso o estabelecimento possua piscina;20
19.1.6.GESTĂO E MANUTENÇĂO DE CEMITÉRIOS: gestăo e manutençăo de cemitérios;20
19.1.7.SERVIÇOS DE CREMAÇĂO DE CADÁVERES HUMANOS E ANIMAIS: serviços de sepultamento e cremaçăo de cadáveres humanos ou de animais;20
19.1.8.SERVIÇOS FUNERÁRIOS: a remoçăo, exumaçăo e embalsamento de cadáveres;20
20.ATIVIDADES GERAIS E COMPLEMENTARES NA ÁREA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA:
20.1.1.realizaçăo de atividades especiais, quando convocado, ou permanęncia na Secretaria Estadual de Saúde Pública para execuçăo de expedientes administrativos internos; (pontos por período de 4 horas por dia);30
20.1.2.participaçăo em cursos, treinamento ou outros eventos, mediante apresentaçăo de relatório; (na qualidade de docente - 50 pontos por período de 4 horas por dia e de discente - 20 pontos por período de 8 horas por dia);50 ou 20
20.1.3.realizaçăo de atividades educativas relativas ŕ saúde, higiene, meio ambiente e segurança no trabalho com grupos na comunidade, em unidades de saúde, escolar ou outras; organizaçőes de campanhas, cursos, treinamentos e eventos relacionados ŕ saúde pública ou interesse público. (pontos por período de 4 horas por dia);20
20.1.4.elaboraçăo de relatório das açőes executadas pelos Municípios vinculados ao respectivo núcleo regional ou núcleo central; (pontos por relatório);30
20.1.5.análise de projetos de EAS (Estabelecimentos de Assistencial ŕ Saúde) (pontos por análise);30
20.1.6.participaçăo em plantăo permanente no órgăo, para atendimento ŕs solicitaçőes ou reclamaçőes de usuários; (pontos por período de 4 horas por dia);30
20.1.7.instruçăo, orientaçăo, parecer ou informaçăo em expediente, exceto no período de cumprimento de plantăo; (pontos por parecer e informaçăo em expediente);20
20.1.8.participaçăo em plantăo fiscal permanente em turno noturno, sábado, domingo e feriado; (pontos por período de 4 horas por dia, limite máximo, 4 plantőes mensais por pessoa);30
20.1.9.realizaçăo de cadastramento de estabelecimentos; (pontos por cadastramento);20
20.1.10.realizaçăo de incineraçăo ou destruiçăo de produtos, animais, materiais ou equipamentos apreendidos; (pontos por período de 2 horas de trabalho);20
20.1.11.coleta de amostras para análise; (pontos por período de 2 horas de trabalho)20
20.1.12.análise e elaboraçăo de parecer e participaçăo em processos administrativos sanitários (pontos por processo);40
20.1.13.elaboraçăo de relatórios de inspeçăo, reinspeçăo, notificaçăo, sistemáticos; (pontos por relatório);40
20.1.14.monitorizaçăo da organizaçăo das vigilâncias municipais e das açőes executadas por elas; (pontos por vigilância municipal);40
20.1.15.elaboraçăo e participaçăo em programas nacionais/regionais pelo Estado/Regiăo de projetos coordenados pela Agęncia Nacional de Vigilância Sanitária, Ministério da Saúde, Organizaçăo Pan-Americana de Saúde ou outras entidades governamentais (pontos por participaçăo);40
20.1.16.elaboraçăo, estudo e formulaçăo de legislaçăo complementar ŕs leis federais (pontos por elaboraçăo);50
20.1.17.participaçăo em conselhos de saúde, fóruns, órgăo de classe e afins, representando a Vigilância Sanitária/Secretaria de Estado de Saúde (pontos por participaçăo);20
20.1.18.conferęncia de mapas e balanços de medicamentos regidos pela Portaria Nş 344/1998 (pontos por balanço/mapa).20