ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.003, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002 - D.O. 05.12.02
Autor: Comissão de Revisão Territorial
Autoriza a realização de consulta plebiscitária
relativa à criação do Município de Novo Alto
Coité, desmembrado do Município de Poxoréo.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições
legais, com fulcro no art. 176 da Constituição Estadual, no art. 19, I, da Lei Complementar nº 23, de 19.11.92; na Lei
Complementar nº 31, de 21.09.94; na Lei Complementar nº 43, de 07.03.96; e no art. 251, “e”, do Regimento Interno,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso autorizado a realizar consulta
plebiscitária relativa à criação do Município de Novo Alto Coité, com área desmembrada do Município de Poxoréo.
Art. 2º A consulta plebiscitária será realizada no perímetro compreendido entre os limites do
Município de Poxoréo.
Art. 3º Os limites dos Municípios de Novo Alto Coité e Poxoréo, após a divisão, serão os seguintes:
I - limites do futuro Município de Novo Alto Coité, após o desmembramento: “Começa na barra
do córrego Esparramo no rio das Mortes, segue pelo rio das Mortes abaixo, até a barra do ribeirão dos Perdidos, segue pelo
ribeirão dos Perdidos acima até sua cabeceira, de coordenadas geográficas 15º34’34”S e 54º25’38”WGr, deste ponto segue
por uma linha reta até a cabeceira do córrego Cachoeirinha, de coordenadas geográficas 15º34’57”S e 54º28’24”WGr, deste
ponto segue pela borda do planalto da Serra Grande, até encontrar o córrego Sapé, segue por este córrego acima até a sua
cabeceira, de coordenadas geográficas 15º39’01”S e 54º10’18”WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a travessia do
ribeirão do Sapé na rodovia BR-070, deste ponto segue por esta rodovia, no sentido Cuiabá–Barra do Garças, até a ponte
sobre o ribeirão Sangradourozinho, segue por este ribeirão abaixo até o ponto de coordenadas geográficas 15º27’08”S e
54º02’25”WGr, deste ponto segue por uma linha reta no sentido oeste–leste até a barra do córrego Cabeceira Comprida, no
ribeirão das Almas, segue pelo ribeirão das Almas acima até o seu cruzamento com a BR-070, deste ponto segue por uma
linha reta até a barra do córrego Sucuri no ribeirão das Malas, daí segue por este ribeirão acima até a barra do córrego
Mangaba, segue por este córrego acima até sua cabeceira, de coordenadas geográficas 15º46’56”S e 54º00’58”WGr, daí
segue por uma linha até a cabeceira do córrego Furninha, de coordenadas geográficas 15º47’25”S e 54º01’39”WGr, daí
segue por este córrego abaixo até a sua barra no rio do Peixe, segue pelo rio do Peixe abaixo até a barra do córrego Grande,
segue pelo córrego Grande acima até a barra do córrego Desvio, segue por este córrego acima até a sua cabeceira, de
coordenadas geográficas 15°46’05”S e 54º11’41”WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego
Água Emendada, de coordenadas geográficas 15º47’03”S e 54º12’51”WGr, segue por este córrego abaixo até a barra do
córrego do Bugre, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego São Pedro, de coordenadas geográficas
15º47’43”S e 54º18’29”WGr, segue por este córrego abaixo até sua barra no rio Coité, segue pelo rio Coité abaixo até sua
confluência com o rio Poxoréozinho, segue pelo rio Poxoréozinho acima até sua cabeceira, de coordenadas geográficas
15º44’08”S e 54º34’52”WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego Ribeirão, de coordenadas
geográficas 15º43’06”S e 54º36’54”WGr, segue por este córrego abaixo até a sua barra no ribeirão Parnaíba, segue por este
ribeirão acima até a sua cabeceira, de coordenadas geográficas 15º34’35”S e 54º33’36”WGr, deste ponto segue por uma
linha reta a até a cabeceira do córrego Cabeceira da Cotia, de coordenadas geográficas 15º34’20”S e 54º33’24”WGr, segue
por este corrégo abaixo até a sua barra no córrego Esparramo, segue pelo córrego Esparramo abaixo até sua barra no rio das
Mortes, ponto de partida”;
II - limites do Município de Poxoréo, após o desmembramento: “Inicia na barra do ribeirão


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Sangradourozinho, no rio das Mortes, segue pelo rio das Mortes abaixo até a barra do ribeirão Sangradouro Grande, segue
por este ribeirão acima até a sua cabeceira de coordenadas geográficas 15º53’19”S e 53º46’34”WGr, deste ponto segue pelo
espigão divisor de águas da Serra da Saudade, até a cabeceira do ribeirão Aldeia, de coordenadas geográficas 16º11’54”S e
53º48’17”WGr, deste ponto segue por uma linha reta sentido leste–oeste até encontrar o rio Areia, segue por este rio abaixo
até a sua barra no rio Vermelho, segue pelo rio Vermelho acima até a barra do córrego Bagaréu, segue por este córrego
acima até sua cabeceira, de coordenadas geográficas 16º06’20”S e 54º08’56”WGr, deste ponto, seguindo pelo espigão
divisor de águas dos rios Poguba Xoréo ou São Lourenço e Poguba ou Vermelho, até atingir o morro Areia, no ponto da
cota de altitude igual a 778 metros, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego Corguinho, de
coordenadas geográficas 15º52'53”S e 54º34’47”WGr, deste ponto segue por outra linha reta até a cabeceira do córrego São
Pedro, de coordenadas geográficas 15º49’18”S e 54º33’56”WGr, segue por este córrego abaixo até a sua barra no ribeirão
das Pombas, segue por este ribeirão acima até a barra do córrego Alcantilado, segue por este córrego acima até a sua
cabeceira, de coordenadas geográficas 15º44’50”S e 54º34’00”WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do
rio Poxoréozinho, de coordenadas geográficas 15º44’08”S e 54º34’52”WGr, segue por este rio abaixo ate a confluência com
o rio Coité, segue pelo rio Coité acima até a barra do córrego São Pedro, segue por este córrego acima até sua cabeceira de
coordenadas geográficas 15º47’43”S e 54º18’29”WGr, daí por uma linha reta até a barra do córrego do Bugre, no córrego
Água Emendada, segue pelo córrego Água Emendada acima até sua cabeceira, de coordenadas geográficas 15º47’03”S e
54º12’51”WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego Desvio, de coordenadas geográficas
15º46’05”S e 54º11’41”WGr, segue por este córrego abaixo até sua barra no córrego Grande, segue pelo córrego Grande
abaixo até sua barra no rio do Peixe, segue por este rio acima até a barra do córrego Furninha, segue por este córrego acima
até sua cabeceira, de coordenadas geográficas 15º47’25”S e 54º01’39WGr, deste ponto segue por uma linha reta a até a
cabeceira do córrego Mangaba, de coordenadas geográficas 15º46’56”S e 54º00’58”WGr, segue por este córrego abaixo até
sua barra no ribeirão das Malas, segue por este ribeirão abaixo até a barra do córrego do Sucuri, deste ponto segue por uma
linha reta até a travessia do ribeirão das Almas ou Alminhas, na rodovia BR-070, segue por este ribeirão abaixo até a barra
do córrego Cabeceira Comprida, deste ponto segue por uma linha reta no sentido leste–oeste até o ribeirão
Sangradourozinho, no ponto de coordenadas geográficas 15º27’08”S e 54º02’25”WGr, daí segue por este ribeirão abaixo
até sua barra no rio das Mortes, ponto de partida”.
Art. 4º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 27 de novembro de 2002.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

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as) Deputado HUMBERTO BOSAIPO
as) Deputado RIVA
as) Deputado J. BARRETO