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LEI ORDINÁRIA Nº 8.913,  DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a
Associação das Famílias da Casa Familiar Rural do Município de Santa Maria
das Barreiras/PA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação das Famílias da Casa Familiar Rural do Município de Santa Maria das Barreiras. Art. 2º A Associação das Famílias da Casa Familiar Rural do Município de Santa Maria das Barreiras fica devidamente habilitada através deste diploma legal a receber incentivos de qualquer natureza, em conformidade com a legislação pertinente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de novembro de 2019. HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 19/11/2019