


DECRETO Nş 12.519 DE 03/11/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.519, DE 11 DE MARÇO DE 2008.


DISPŐE SOBRE A CONCESSĂO DO ADICIONAL DE INCENTIVO Ŕ PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES NO DESEMPENHO DA FUNÇĂO DE MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDĘNCIAS.



Publicado no Diário Oficial nş 7.241, de 12 de março de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e,
Considerando o disposto no art. 105 da Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redaçăo dada pelo art. 4ş da Lei n. 2.157, de 26 de outubro de 2001;
Considerando que o atendimento, com eficięncia, ŕ saúde da populaçăo sul-mato-grossense constitui uma das metas prioritárias da atual Administraçăo Estadual;
Considerando a necessidade de estabelecer incentivos aos profissionais de saúde responsáveis pela operacionalizaçăo das açőes previstas no Sistema Único de Saúde - SUS, para assegurar a melhoria da qualidade e da eficięncia na prestaçăo dos serviços na área da saúde pública,

DECRETA:

Art. 1ş O servidor detentor da funçăo de Médico, em efetivo exercício no Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, fará jus ao pagamento do Adicional de Incentivo ŕ Produtividade, como estímulo ŕ melhoria e ŕ eficięncia no atendimento ŕ saúde do cidadăo e como forma de obtençăo de resultados significativos nas metas fixadas para a área da saúde pública.

Art. 1ş Os servidores detentores das funçőes de Médico e de Cirurgiăo Dentista Bucomaxilofacial, em efetivo exercício no Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, farăo jus ao pagamento do Adicional de Incentivo ŕ Produtividade, como estímulo ŕ melhoria e ŕ eficięncia no atendimento ŕ saúde do cidadăo e como forma de obtençăo de resultados significativos nas metas fixadas para a área da saúde pública. (redaçăo dada pelo Decreto nş 12.576, de 26 de junho de 2008)

Art. 2ş O Adicional de Incentivo ŕ Produtividade será devido ao servidor detentor da funçăo de Médico por procedimento realizado no Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, a ser mensurado em conformidade com as metas de desempenho estabelecidas pelo Secretário de Estado de Saúde Pública e pelo Diretor-Presidente da Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, no que se refere ŕs competęncias do Estado na execuçăo das açőes do Sistema Único de Saúde.

Art. 2ş O Adicional de Incentivo ŕ Produtividade será devido aos servidores detentores das funçőes de Médico e de Cirurgiăo Dentista Bucomaxilofacial por procedimento realizado no Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, a ser mensurado em conformidade com as metas de desempenho estabelecidas pelo Secretário de Estado de Saúde Pública e pelo Diretor-Presidente da Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, no que se refere ŕs competęncias do Estado na execuçăo das açőes do Sistema Único de Saúde. (redaçăo dada pelo Decreto nş 12.576, de 26 de junho de 2008)

Art. 3ş Dos recursos repassados ao Estado para o desenvolvimento das açőes do Sistema Único de Saúde será aplicada a parcela correspondente a até 25% para o pagamento de recursos humanos responsáveis pela sua operacionalizaçăo, com a finalidade de elevar o padrăo de excelęncia na qualidade do atendimento ŕ saúde da populaçăo sul-mato-grossense.
Parágrafo único. O valor do Adicional de Incentivo ŕ Produtividade será determinado de acordo com os valores pagos ao serviço profissional (SP), do serviço hospitalar (SH), e dos serviços com base na APAC constantes na Tabela SUS, correspondendo ao percentual estabelecido no quadro do anexo único a este Decreto.

Art. 4ş Compete ao Diretor do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul estabelecer mecanismos para acompanhamento, registro e controle do desempenho individual dos servidores na funçăo de Médico, que desenvolvem açőes do Sistema Único de Saúde.

Art. 4ş Compete ao Diretor do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul estabelecer mecanismos para acompanhamento, registro e controle do desempenho individual dos servidores nas funçőes de Médico e de Cirurgiăo Dentista Bucomaxilofacial, que desenvolvem açőes do Sistema Único de Saúde. (redaçăo dada pelo Decreto nş 12.576, de 26 de junho de 2008)

Art. 5ş O Adicional de Incentivo ŕ Produtividade năo tem caráter permanente e năo se incorpora aos vencimentos para fim de cálculo de quaisquer outras vantagens financeiras.

Art. 6ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 7ş Revogam-se as disposiçőes em contrário.

Campo Grande, 11 de março de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nş 12.519, DE 11 DE MARÇO DE 2008.

DEMONSTRATIVO DOS PERCENTUAIS PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL 
DE INCENTIVO Ŕ PRODUTIVIDADE


ItemProcedimentos MédicosPercentual/Valor 
de Referęncia
1Consultas/especialidade médica que ultrapasse o quantitativo de 16 atendimentos ambulatoriais, no período de trabalho.100% do valor da 
consulta
2Facectomia com implante de lentes intra-oculares.40% do valor do SP
3Atendimento CTI adulto e pediátrico, UCO, UTI e Neonatal.100% do valor do SP
4Internaçőes clínicas adulto e pediátrico/UIN.100% do valor do SP
5Internaçőes com tratamento cirúrgico, sem anestesia.100% do valor do SP
6Internaçőes com tratamento cirúrgico, com anestesia.70% do valor do SP
7Quimioterapia (adulto e pediatria).10% do valor do SP
8Imagem - Nefrologia (procedimentos com APAC).20% do valor da APAC
9Nutriçăo enteral e parenteral.20% do valor como SH
10Atendimento pediátrico na sala de parto.100% do valor do SP



ANEXO DO DECRETO Nş 12.576, DE 26 DE JUNHO DE 2008.

                      ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nş 12.519, DE 11 DE MARÇO DE 2008.
DEMONSTRATIVO DOS PERCENTUAIS PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL
DE INCENTIVO Ŕ PRODUTIVIDADE

ItemProcedimentos MédicosPercentual/Valor 
de Referęncia
1Consultas/especialidade médica que ultrapasse o quantitativo de 16 atendimentos ambulatoriais, no período de trabalho.100% do valor da 
consulta
2Facectomia com implante de lentes intra-oculares.40% do valor da APAC
3Atendimento CTI adulto e pediátrico, UCO, UTI e Neonatal.100% do valor do SP
4Internaçőes clínicas adulto e pediátrico/UIN.100% do valor do SP
5Internaçőes com tratamento cirúrgico, sem anestesia.100% do valor do SP
6Internaçőes com tratamento cirúrgico, com anestesia.70% do valor do SP
7Quimioterapia (adulto e pediatria).10% do valor da APAC
8Nefrologia (procedimentos com APAC).20% do valor da APAC
9Imagem - Exames de Tomografia Computadorizada Ambulatorial e Densitometria Óssea.20% do valor de BPAI - Boletim de Produçăo Ambulatorial Individualizada
10Nutriçăo enteral e parenteral.20% do valor como SH
11Atendimento pediátrico na sala de parto.100% do valor do SP


ANEXO DO DECRETO Nş 13.930, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
Anexo Único do Decreto nş 12.519, de 11 de março de 2008.
DEMONSTRATIVO DOS PERCENTUAIS PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL
DE INCENTIVO Ŕ PRODUTIVIDADE


ItemProcedimentos MédicosPercentual/Valor de Referęncia
1Consultas/especialidade médica que ultrapasse o quantitativo de 16 atendimentos ambulatoriais, no período de trabalho.100% do valor da consulta
2Facectomia com implante de lentes intraoculares.40% do valor da APAC
3Atendimento CTI adulto e pediátrico, UCO, UTI e Neonatal.100% do valor do SP
4Internaçőes clínicas, adulto e pediátrico/UIN.100% do valor do SP
5Internaçőes com tratamento cirúrgico, sem anestesia.100% do valor do SP
6Internaçőes com tratamento cirúrgico, com anestesia.70% do valor do SP
7Quimioterapia (adulto e pediatria).10% do valor da APAC
8Nefrologia (procedimentos com APAC).20% do valor da APAC
9Procedimentos/exames laudados em: Diagnósticos por Radiologia, Ultrassonografia, Tomografia, Ressonância Magnética, Medicina Nuclear in vivo, Endoscopia, Radiologia Intervencionista, Métodos Diagnósticos e procedimentos especiais em Hemoterapia.10% do valor de BPAI - Boletim de Produçăo Ambulatorial Individualizada
10Nutriçăo enteral e parenteral.20% do valor como SH
11Atendimento pediátrico na sala de parto.100% do valor do SP
12Atendimento de Urgęncia em atençăo especializada e Atendimento Médico/PAM50% serviço ambulatorial
13Médicos Revisores50% do valor consulta SUS para cada prontuário revisto