CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 845/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.769/2021
AUTORIA: DEPUTADO DR. TACIANO DINIZ

Dispõe sobre a criação do banco público de
sangue de cordão umbilical e placentário no
Estado da Paraíba e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a criar o banco público de sangue de
cordão umbilical e placentário no Estado da Paraíba.
Art. 2º As Maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do Estado da
Paraíba, habilitados ao atendimento de gestantes, realização de partos e coleta de cordão
umbilical, poderão coletar o sangue do cordão umbilical de todos os recém-nascidos,
abastecendo o banco público de sangue e de cordão umbilical placentário do Estado da
Paraíba.
§ 1º A coleta do sangue do cordão umbilical será realizada somente com o
consentimento dos responsáveis legais do recém-nascido.
§ 2º A doação será voluntária, confidencial e nenhuma informação será cedida
tanto ao doador quanto ao receptor da unidade de sangue do cordão umbilical.
Art. 3º O material coletado nas unidades de saúde não poderá ser objeto de
qualquer transação comercial por parte de qualquer instituição, seja ela pública ou
privada.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) a
contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 02 de junho de 2021.