ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
CASA EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

EMENDA SUPRESSIVA DE PLENÁRIO Nº __________
AO PROJETO DE LEI Nº
03
3.101/2021.

“Art. 1º - Fica suprimido o inciso I e parágrafos §1º e §2º do artigo 2º do Projeto
de Lei nº 3.101/2021.”

JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Supressiva visa adequar o Projeto de Lei, a fim de trazer justiça
social ao projeto de lei.
O projeto de lei em análise visa conceder o benefício da remissão de créditos
tributários vencidos até 31 de dezembro de 2020.
Desta forma, o inciso I e parágrafos §1º e §2º do artigo 2º do Projeto de Lei nº
3.101/2021, estão totalmente fora de contexto, pois vincula o benefício a quitação integral do
IPVA, da Taxa de Licenciamento e da Taxa de Prevenção contra Incêndio do exercício de 2021.
Não faz sentido que o Governo do Estado deixe de conceder a remissão de créditos
tributários vencidos até 31 de dezembro de 2020, ao pagamento do exercício de 2021.
O PL nº 3.101/2021 visa garantir uma justiça social. Portanto, não podemos admitir
que sirva de moeda de troca para compelir contribuintes a regularizarem suas pendências.
“Plenário José Mariz”, 24 de agosto de 2021.

Deputado Cabo Gilberto Silva
Líder da Oposição

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902