ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 339/2016
PROJETO DE LEI N° 531/2015
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Institui a Política Estadual de Incentivo à
Geração e Aproveitamento da Energia
Solar e Eólica no Estado da Paraíba e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à
Geração e Aproveitamento da Energia Solar e Eólica, formulada e
executada como forma de racionalizar o consumo de energia elétrica e
outras fontes de energia no Estado da Paraíba.
Art. 2° São objetivos da Política Estadual de Incentivo à
Geração e ao Aproveitamento da Energia Solar e Eólica:
I - estimular, como forma de diminuir o consumo das diferentes
fontes de energia, os investimentos e a implantação dos sistemas de energia
solar e eólica ecologicamente corretos, englobando o desenvolvimento
tecnológico e a produção de energia solar fotovoltaica e fototérmica para
autoconsumo em empreendimentos particulares e públicos, residenciais,'
comunitários, comerciais e industriais;
II - criar alternativas de emprego e renda;
III- aprimorar a eficiência e o aproveitamento energético e
redução de custos;

IV- prevenir ou mitigar impactos negativos ao meio ambiente;
V- universalizar o serviço público de energia;


VI - estimular o uso de tecnologias mais limpas e menos
degradantes;
VII - estimular o uso de fontes renováveis de energia;
VIII - incentivar o estabelecimento de indústrias que fabricam
equipamentos e componentes para a geração de energia solar e eólica no
Estado da Paraíba;
IX - desenvolver o mercado fornecedor paraibano de'
equipamentos e serviços para a cadeia solar eólica, incluindo a atração de
investimentos internacionais para favorecer a transferência de tecnologia;
X - fomentar programas de capacitação e formação de recursos
humanos para atuar em todas as etapas da cadeia produtiva;
XI - estimular a criação de empresas prestadoras de serviço de
instalação e manutenção de painéis solares e de postes e torres eólicas;
XII - fomentar programas de pesquisa e desenvolvimento nas
instituições do Estado para assegurar o domínio da tecnologia de energia
solar fotovoltaica e eólica;
XIII - diversificar a matriz energética parai bana;
XIV - garantir maior confiabilidade e segurança para o
abastecimento.

Art. 3° Na implementação da Política regulada por esta Lei cabe
ao Estado, por meio dos órgãos competentes:
I - apoiar a implantação e o desenvolvimento de projetos que
contemplem como fonte subsidiária de energia a utilização de equipamento'
de energia solar e eólica;
II - apoiar a implantação de sistemas de produção de energia
solar e eólica para autoconsumo;
III - estimular atividades agropecuárias que utilizem a energia.
solar e eólica enquanto fonte alternativa de energia;
IV - estimular parcerias entre os órgãos municipais, estaduais e
federais com o objetivo de dotar tecnologicamente os empreendimentos
beneficiados pela política de que trata esta Lei, aumentando a
economicidade, a produtividade e a eficiência tecnológica;
V - criar mecanismos para facilitar o fomento à fabricação, ao
uso e à comercialização dos produtos inerentes ao sistema da energia solar
e eólica;
VI - promover estudos sobre a aplicação e ampliação do uso da.
energia elétrica a partir da energia solar e eólica;


VII - articular as políticas de incentivo à tecnologia com os
programas de geração de emprego e renda, buscando o desenvolvimento
integrado;
VIII - criar campanhas de promoção dos produtos e da utilização
da energia solar e eólica, apoiando e estimulando a sua colocação no
mercado;

IX - promover campanhas educativas sobre as vantagens do uso
de energia renovável;
X - financiar ações que incentivem a produção e a aquisição de
equipamentos geradores de energia solar, em especial para a população de
baixa renda;
XI - financiar pesquisas desenvolvidas por entidades que atuem .
na área da energia alternativa, em especial a energia solar;
XII - conceder incentivos fiscais e tributários às empresas que se
dedicam à fabricação e venda de equipamentos geradores de energias
alternativas, em especial a solar, observados os preceitos da legislação
estadual pertinentes em vigência;
XIII - elaborar estudos para implantação da energia solar nos
órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado, em especial nas
empresas públicas e autarquias estaduais, visando à diminuição, por parte
do Poder Público, dos gastos com a utilização de energia elétrica
convencional, como forma de proporcionar economia ao erário a curto,
médio e longo prazo;
.
XIV - buscar integração entre a produção agrícola, o
beneficiamento e as práticas de conservação e sustentabilidade do meio
ambiente.

Art. 40 A concessão dos incentivos fiscais e financeiros às
empresas e comunidades produtivas interessadas será diferenciada em
função dos seguintes itens:
I - atividade produtiva;
II - natureza do projeto ou da prática sustentável;
III - porte do empreendimento, da empresa ou da comunidade
produtiva;
IV -localização no Estado;
V - ganho projetado de sustentabilidade, segundo indicadores
definidos no decreto de regulamentação;
VI - patamar corrente de sustentabilidade do empreendimento,.
da empresa ou da comunidade produtiva quando da apresentação do
projeto.


Art. 5° São instrumentos da Política Estadual de Incentivo ao
Aproveitamento da Energia Solar e Eólica, o incentivo fiscal e tributário, a
pesquisa tecnológica, a assistência técnica e a promoção dos produtos,
observado ainda os seguintes critérios:
I - As condições de financiamento ou garantia de crédito serão
mais favorecidas quanto maior o patamar corrente de eficiência do
empreendimento, empresa ou comunidade produtiva interessada, quando
da apresentação do projeto, sem prejuízo das avaliações de risco de crédito; .
II - Para os efeitos do disposto nesta Lei, somente é considerada
energia renovável de fonte incentivada aquela de origem solar e eólica,
observados os seguintes requisitos:
a) a captação da fonte deve ocorrer em território paraibano;
b) a aquisição deve ser feita diretamente a estabelecimentos que
comprovadamente gerem ou comercializem a referida energia.
III - O estabelecimento industrial que adquirir energia elétrica de .
fonte renovável solar deverá ser estimulado mediante a concessão de
crédito presumido do ICMS, na forma do decreto de regulamentação da lei;
IV - É condição para habilitação ao incentivo previsto no inciso
anterior ser estabelecimento industrial, localizado no território do Estado
da Paraíba, inscrito no regime normal de apuração do ICMS.
V - para fins do incentivo fiscal previsto nesta Lei, somente será
considerada a energia elétrica contratada diretamente a terceiros que
comprovadamente gerem ou comercializem energia de fontes renováveis;
VI - para fins de definição dos custos de aquisição da energia
proveniente da fonte renovável incentivada, bem corno para habilitação de
empreendimentos geradores ou comercializadores, serão procedidos leilões
de projetos de oferta de energia, tomando por base a estimativa de
consumo de potenciais beneficiários, na forma a ser decidida na
regulamentação da presente Lei.
VII - a participação de estabelecimento comercializador de
energia de fontes renováveis nos leilões previstos no inciso anterior, bem
como do estabelecimento gerador, está condicionada ao fato de ambos
estarem localizados no território do Estado da Paraíba.
Art. 6° A Política Estadual de Incentivo à Geração e ao
Aproveitamento da Energia Solar e Eólica será gerenciada observando:
I - o planejamento e a coordenação das políticas de incentivo;
II - a definição da viabilidade técnica e econômica dos projetos;
III - o acompanhamento da execução da política de que trata esta
Lei:,


IV - o suporte técnico aos projetos, com a prestação de apoio a
elaboração, ao desenvolvimento, a execução e a operacionalização dos
empreendimentos;
V - buscar parcerias com outras entidades públicas ou privadas, .
para maximizar a produção e o incentivo a utilização dos produtos;
VI - a viabilização de espaços públicos, em parceria com os
municípios e a iniciativa privada, destinados à exposição e à divulgação
dos benefícios da Política regulada por esta Lei, visando estimular o seu
aproveitamento.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revoga-se a Lei n? 9.770, de 08 de junho de 2012.
Paço da Assembleia Legi at a do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João \ ssoa, 31 de mai de 2016.
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