


LEI Nš 2.723 DE 11/27/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 2.723, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2003.


Altera e revoga dispositivos da Lei nš 2.152, de 26 de outubro de 2000, e da Lei nš 2.598, de 26 de dezembro de 2002, que dispõem sobre a estrutura básica do Poder Executivo.



Publicada no Diário Oficial nš 6.134, de 28 de novembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š  O art. 5š da Lei nš 2.152, de 26 de outubro de 2000, com  redaįão dada pela Lei nš 2.598, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do § 3š com a seguinte redaįão: (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

“Art. 5š ....................................................... (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

§ 3š   Os órgãos de regime especial são instituídos por lei, com autonomia relativa, resultante de desconcentraįão operacional da Secretaria de Estado a qual integram a estrutura organizacional, para o desempenho de atividades que devam ter tratamento diverso do aplicável ās demais unidades integrantes da estrutura de órgão da administraįão direta.” (NR) (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

Art. 2š   Os artigos 10, 17, 18 e 22 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2002, com redaįão dada pela Lei n° 2.598, de 26 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redaįão: (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

“Art. 10.   .................................................... (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

................................................................. (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

III - ........................................................... (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

................................................................. (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

c) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;  (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

.......................................................” (NR) (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

“Art. 17.   ................................................. (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

I - O estudo, a proposiįão e o desenvolvimento das políticas públicas de viaįão, transporte, obras públicas, infra-estrutura, habitaįão popular e saneamento básico, especialmente quanto ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, em articulaįão com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

................................................................ (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

XVII - a execuįão dos serviįos técnicos concernentes aos problemas de erosão, recuperaįão de solos, conservaįão e recuperaįão da cobertura florestal para proteįão de nascentes e matas ciliares e de saneamento ambiental, em articulaįão com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.” (NR) (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

“Art. 18. Compete ā Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos: (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

I - o planejamento, a coordenaįão, a  supervisão e o controle das aįões relativas ao meio ambiente e aos recursos hídricos, visando ā compatibilizaįão do desenvolvimento econômico e social com a preservaįão da qualidade ambiental e o equilíbrio ecológico; (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

II - a formulaįão e execuįão da política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente e recursos hídricos; (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

III - a integraįão com entidades públicas e privadas para a coordenaįão dos interesses do Estado e dos Municípios na obtenįão de recursos necessários e apoio técnico especializado relativos ā recuperaįão, ā melhoria e ā preservaįão do meio ambiente;  (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

IV - o combate ā poluiįão ambiental, nas suas causas e efeitos; (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

V - o estímulo a programas, projetos e aįões que otimizem a utilizaįão sustentável dos recursos naturais, visando ao desenvolvimento econômico compatível com a conservaįão da boa qualidade de vida; (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

VI - a difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, a divulgaįão de dados e informaįões ambientais e a formaįão de uma conscięncia coletiva sobre a necessidade de preservaįão da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.” (NR) (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

“Art. 22.  .................................................. (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

II - por meio dos seus órgãos de regime especial e de autarquia que lhe é vinculada: (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

a) ........................................................... (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

.............................................................. (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

2. a supervisão, a fiscalizaįão e a execuįão das aįões visando ā proteįão, ā preservaįão e ao resguardo do meio ambiente, dos recursos naturais e dos sistemas ecológicos, como vínculo administrativo ā Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, sem prejuízo da subordinaįão hierárquico  funcional ā Corporaįão; (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

............................................................. (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

d) da Agęncia Estadual de Administraįão do Sistema Penitenciário; (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

....................................................” (NR) (revogado pela Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014, art. 89)

Art. 3š  O art. 16 da Lei nš 2.598, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redaįão:

“Art. 16.  Ficam criadas as Secretarias de Estado de Planejamento e de Cięncia e Tecnologia; de Desenvolvimento Agrário; e  de Cultura, Esporte e Lazer e transformadas as Secretarias de Estado de Governo; de Gestão de Pessoal e Gastos; de Meio Ambiente, Cultura e Turismo e da Produįão, respectivamente em, Secretaria de Estado de Coordenaįão-Geral do Governo; de Gestão Pública ; de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; e da Produįão e do Turismo.” (NR)

Art. 4š  O art. 24 da Lei nš 2.598, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redaįão:

“Art. 24. Fica criado o Fundo de Provisão de Recursos destinado ā manutenįão, de forma integral ou complementar, das entidades de direito público integrantes da administraįão indireta do Poder Executivo.

§ 1š  Constitui receita do Fundo de Provisão uma parte da arrecadaįão que cada autarquia e fundaįão lhe destinar, conforme percentual estabelecido, para cada entidade, em regulamento aprovado pelo Poder Executivo.

§ 2š  O Fundo terá como gestor a Secretaria de Estado de Receita e Controle e seus recursos serão aplicados, prioritariamente, no pagamento das despesas de pessoal e custeio das entidades de direito público com orįamento deficitário e em contrapartida de convęnios.

§ 3š Os recursos do Fundo de Provisão poderão ser aplicados, atendida a finalidade referida no § 2š, no pagamento da dívida pública, conforme critérios e condiįões definidas pelo Poder Executivo.

§ 4š   O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul – DETRAN-MS destinará ao Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública – FUNRESP, até setembro de 2003, vinte por cento e, a partir de outubro de 2003, vinte e cinco por cento das suas receitas de serviįos.

§ 5š  Os órgãos da administraįão direta do Poder Executivo, as autarquias e as fundaįões instituídas pelo Estado ficam isentas do pagamento de taxas, contribuiįões, tarifas e preįos pelos serviįos prestados por entidades de direito público da administraįão indireta  do Poder Executivo, exceto as prestaįões que envolvam a aplicaįão ou fornecimento de materiais.

§ 6š  O Poder Executivo, em regulamento próprio, estabelecerá os procedimentos, a forma, as condiįões e os prazos para repasse de recursos das entidades de direito público ao Fundo instituído por este artigo.” (NR)

Art. 5š  O § 2š do art. 25 da Lei nš 2.598, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redaįão:

“Art. 25.  ......................................................

§ 2š O Fundo fica vinculado ā Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário e seus recursos serão aplicados, prioritariamente, na compra de bens e insumos para a implantaįão e a manutenįão de projetos executados pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul.” (NR)

Art. 6š  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão, com efeitos a contar de:

I - 1š de janeiro de 2003, quanto ao disposto nos artigos 1š e 4š e inciso V do art. 6š da Lei nš 2.152, de 26 de outubro de 2000, com redaįão dada pela Lei nš 2.598, de 26 de dezembro de 2002;
 
II - 1š de janeiro de 2004, quanto aos demais dispositivos.

Art. 7š  Revogam-se o inciso V do art. 6š e os incisos VII, VIII, IX e X do art. 18 da Lei nš 2.152, de 26 de outubro de 2000, com a redaįão dada pela Lei nš 2.598, de 26 de dezembro de 2002, e, o art. 21 da Lei nš 2.598, de 26 de dezembro de 2002.

Campo Grande, 27 de novembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador