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Lei 22420, de 19/12/2016 - Texto Original


Institui
a Semana de Conscientização sobre o Transtorno de
Déficit de Atenção e Hiperatividade –
TDAH.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica instituída a Semana de Conscientização
sobre o Transtorno de Déficit de Atenção e
Hiperatividade – TDAH –, a ser realizada anualmente na
semana em que recair o dia 1º de agosto.


Art.
2º – A semana instituída por esta lei tem como
objetivo informar a população sobre a necessidade do
diagnóstico precoce do TDAH, bem como sobre as possibilidades
de tratamento.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL