Gabinete do Deputado Estadual JÚNIOR ARAÚJO

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REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO Nº ______________________/
2021
Indica ao Exmo. Governador do Estado da
Paraíba, o Sr. João Azevedo, a iniciativa para
Projeto de Lei que trata sobre a
regulamentação do exercício da profissão de
despachante documentalista no estado da
Paraíba.

Egrégia Mesa,
Como representante dos interesses e bem-estar do povo por meio do mandato de
Deputado Estadual, utilizo-me deste instrumento, observadas as disposições do inciso I,
art. 111 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para requerer que seja
encaminhando ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins
Filho, minuta de PROJETO DE LEI com o objetivo de regulamentar o exercício da
profissão de despachante documentalista no estado da Paraíba.
A proposta busca estabelecer os requisitos e regras a serem observadas no
desempenho das atividades dos despachantes, bem como reconhecer sua atuação junto
aos órgãos de trânsito do nosso estado, organizando e regulamentando a relação entre a
sociedade civil, estes profissionais e os órgãos e autarquias do nosso estado os quais
realizam atividades relacionando estes três pólos.

Sala de Sessões, em 15 de novembro de 2021.

JÚNIOR ARAÚJO
- Deputado Estadual –

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PROJETO DE LEI Nº __________________________/2021
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Regulamenta o exercício da profissão de
despachante documentalista no estado da
Paraíba
A Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba decreta:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o exercício da profissão de despachante
documentalista no estado da Paraíba.
Parágrafo único – O profissional despachante documentalista é aquele que, entre outras
exigências, possui registro no Conselho Profissional da categoria de que trata a Lei nº
10.602, de 12 de dezembro de 2002.
Art. 2º - Despachante documentalista é o profissional legalmente habilitado para
praticar, como pessoa física ou mediante constituição de pessoa jurídica, as atividades
previstas nesta Lei.
Parágrafo único - A pessoa jurídica prevista neste artigo somente poderá ser constituída
sob a responsabilidade de despachante documentalista legalmente habilitado.
Art. 3º - As atribuições do despachante documentalista consistem no conjunto de
atos e procedimentos legais, necessários à mediação e à representação, em nome de seus
comitentes, nas relações com os órgãos da administração pública federal, estadual,
municipal e distrital, e com as entidades ou órgãos que exercem funções ou atribuições
em substituição ou complementação ao trabalho desses entes, mediante contrato,
permissão, concessão, autorização ou convênio com esses órgãos ou entidades.
§ 1º - No exercício de suas atribuições, o despachante documentalista deve
acompanhar a tramitação de processos e procedimentos, cumprir diligências, anexar
documentos, prestar esclarecimentos, solicitar informações e relatórios, bem como
proceder a todos os atos pertinentes e necessários à mediação ou à representação.

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§ 2º - O despachante documentalista tem mandato presumido de representação
na defesa dos interesses de seus comitentes, salvo para a prática de atos para a qual a lei
exija poderes especiais.
§ 3º - O mandato a que se refere o § 2º deste artigo termina com a entrega do
documento objeto do contrato ao comitente.
§ 4º - O despachante documentalista fornecerá ao comitente, sempre que lhe
forem solicitadas, informações detalhadas sobre o andamento das negociações ou
procedimentos de que está encarregado.
§ 5º - O despachante documentalista atuará em obediência aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, finalidade, interesse público e eficiência,
requisitos esses essenciais no exercício de sua função.
Art. 4º - O despachante documentalista exercerá suas funções nos órgãos
públicos respeitando as leis, os decretos, as portarias e os regulamentos federais,
estaduais e municipais referentes a credenciamento, funcionamento e atendimento.
Art. 5º - São condições para o exercício da profissão de despachante
documentalista:
I – ser brasileiro nato ou naturalizado, maior de 18 (dezoito) anos, ou emancipado
na forma da lei;
II – ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em
curso reconhecido na forma da lei;
III – estar inscrito no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do
Estado da Paraíba.
Parágrafo único - O Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado da
Paraíba, em cumprimento ao inciso II do art. 5º desta Lei, expedirá a habilitação,
respeitada a competência adquirida no curso de graduação tecnológica.
Art. 6º - São deveres do despachante documentalista:
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I – tratar os interessados em seus serviços com atenção e urbanidade;
II – portar-se e trajar-se de maneira conveniente no recinto das repartições
públicas e tratar os servidores com cortesia e respeito;
III – desempenhar com zelo e presteza os negócios a seu cargo;
IV – assinar os requerimentos dos serviços executados;
V – guardar sigilo profissional;
VI – fiscalizar e orientar seus empregados na execução dos serviços em geral;
VII – ressarcir seus comitentes e os poderes públicos pelos danos e prejuízos a
que der causa por ação ou omissão;
VIII – manter as dependências e instalações do trabalho compatíveis com o
atendimento ao público;
IX – fazer consignar nos impressos e publicidade em geral a denominação de seu
escritório, se pessoa jurídica, e a inscrição no Conselho Regional;
X – afixar em lugar visível e de fácil leitura a sua habilitação profissional e o
alvará de funcionamento expedido pelo Município.
Art. 7º- São direitos do despachante documentalista:
I – exercer com liberdade suas prerrogativas na defesa dos interesses que lhe
foram atribuídos;
II – representar, às autoridades superiores, contra servidores encarregados do
atendimento ao público e seus superiores que, no desempenho dos cargos e funções que
lhes competem, praticarem atos que, por sua natureza, excedam os seus deveres,
implicando sistematicamente danos materiais e morais aos despachantes e a seus
comitentes, assim como os que decorram da inobservância de outros dispositivos de lei;
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III – apresentar sugestões, pareceres, opiniões e críticas às autoridades
responsáveis por instituição de atos administrativos relativos aos serviços e atribuições
dos despachantes, assim como às responsáveis por sua execução, com vistas a,
primordialmente, contribuir de forma eficaz para a desburocratização e
aperfeiçoamento do sistema;
IV – não ser punido sem prévia sindicância, sendo-lhe assegurado amplo direito
de defesa;
V – denunciar às autoridades de sua jurisdição e, se for o caso, às autoridades
superiores competentes, na forma cabível à espécie, o exercício ilícito da atividade
praticada por outro despachante ou por pessoas alheias à categoria.
Art. 8º - É vedado ao despachante documentalista no seu exercício profissional:
I – realizar propaganda contrária à ética profissional;
II – aliciar clientes, direta ou indiretamente;
III – praticar, com ou sem intuito lucrativo, atos desnecessários à solução de
assuntos a seu cargo ou protelar o seu andamento;
IV – emitir documentos ou autorizações, em substituição a documentos oficiais
em seu poder ou em tramitação em órgãos públicos;
V – manter filiais de seu estabelecimento, exceto no caso de sociedade constituída
exclusivamente de despachantes públicos, desde que seja na mesma cidade da sede e
que cada uma das filiais tenha um despachante responsável pelo seu funcionamento.
Art. 9º - O despachante documentalista é responsável pelos prejuízos que causar
aos seus comitentes ou ao poder público, inclusive pelas irregularidades praticadas por
seus empregados.
Parágrafo único - A responsabilidade administrativa não isenta o despachante
documentalista ou os empregados auxiliares da ação civil ou penal, quando cabíveis.
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Art. 10 - O Código de Ética aprovado pelo Conselho Federal de Despachante
Documentalista é o instrumento que norteia a atuação e o comportamento do
despachante documentalista na sociedade e que dispõe sobre as penalidades aplicáveis
aos profissionais.
Art. 11 - É vedada às empresas comercial, industrial, financeira, imobiliária e de
serviços a cobrança de qualquer taxa ou honorário próprio do despachante
documentalista.
Parágrafo único - As taxas requeridas para o serviço e os honorários do despachante
documentalista devem ser pagos contra apresentação de nota fiscal, no caso de pessoa
jurídica, e de recibo, no caso de pessoa física.
Art. 12 - É assegurado o título de despachante documentalista, com pleno direito
à continuidade de suas funções, nos termos desta Lei, aos profissionais que estejam
inscritos no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado da Paraíba
na data de publicação desta Lei.
Parágrafo único - Aplica-se o caput deste artigo aos inscritos em sindicatos e associações
de despachantes documentalistas, em pleno exercício da atividade, e aos que
comprovarem, preenchidos os requisitos definidos pelo Conselho Regional de
Despachantes Documentalistas do Estado da Paraíba, o exercício das funções inerentes
de despachante documentalista, enquanto não regulamentado o curso previsto no inciso
II do art. 5º desta Lei.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de novembro de 2021.

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JUSTIFICATIVA
A presente proposta representa uma

batalha antiga dos profissionais

despachantes do nosso estado, que buscam reconhecimento e tratamento legal para as
atividades que desenvolvem há muitos anos com tanto compromisso. Assim,
considerando-se a disposição do art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que prevê
que “é livre o exercício de qualquer ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer”, percebe-se a necessidade de regulamentação do
serviço, haja vista as condições especiais exigidas para o seu exercício, bem como o
estabelecimento de regras de controle e organização.
Ademais, uma vez constatada que a referida atividade profissional está entre as
que exigem qualificação para o seu exercício, posto que atua evitando ou diminuindo os
riscos à segurança, saúde e patrimônio físico e financeiro de pessoas e instituições, sua
regulamentação torna-se essencial, haja vista a imprescindível responsabilidade do
Poder Público em se manifestar sobre tais temas.
Nesse contexto, é preciso reconhecer ainda que o Despachante Documentalista
desempenha um papel fundamental na mediação da relação entre os sujeitos e os órgãos
com os quais precisam resolver alguma demanda, viabilizando, assim, o exercício da
cidadania.
Todavia, quando profissionais de má índole se inserem em um campo sem
regulamentação de ações ou controle de fiscalização, o ambiente torna-se mais propício
a realização de atos de má-fé, que podem causar prejuízos significativos aos cidadãos.
Também por esse motivo, a regulamentação do tema alcança ainda mais importância
quanto a sua necessidade.

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Por fim, é preciso reconhecer toda a contribuição que os despachantes tem
oferecido ao estado e a sua sociedade civil ao longo de todos esses anos, facilitando a
organização em ambos os lados da relação, tratando de documentos públicos e oficiais,
prestando esclarecimentos e orientações e, assim, colaborando com o funcionamento de
um serviço de abrangência relevante.
Por todo o exposto, considera-se imprescindível a regulamentação da profissão e
o reconhecimento deste estado ao trabalho prestado por estes profissionais.
Sala das Sessões, 15 de novembro de 2021.

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