










DECRETO Nº 33.272,
DE 08 DE ABRIL DE 2009.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa EDITE DE
OLIVEIRA SEVERIANO.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução
nº 004/2009, de 18 de fevereiro de 2009, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 094/2008, e o teor do Ofício CONDIC n° 204/2008, de 30 de
dezembro de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa EDITE DE OLIVEIRA SEVERIANO, estabelecida na Rua 13
de Junho, nº 10, Bairro de São Miguel, Arcoverde – PE, com CNPJ/MF nº
01.108.722/0001-27 e CACEPE nº 0221286-20, o estímulo de que tratam os arts. 5°
e 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário e relevante;
 
III - produtos
beneficiados:
 
a) agrupamento
industrial prioritário: sabão em pó – NBM/SH 3401.20.90 e sabão em barra –
NBM/SH 3401.19.00;
 
b) atividade
industrial relevante: detergente lava-louças – NBM/SH 3402.90.39 – a partir de 550.001 l; desinfetantes para uso geral – NBM/SH 3808.94.19 – a partir de 650.001 l; sabão em pasta – NBM/SH 3401.19.00– a partir de 84.001 kg; amaciante para roupas – NBM/SH 3809.91.90 – a partir de 250.001 l; lava-roupas – NBM/SH 3402.90.90 – a partir de
 10.001 l; cera para piso em geral – NBM/SH 3404.90.29 – a partir de 80.001 l; polidor para alumínio – NBM/SH 2811.19.90 – a partir de 60.001 l; esponja de aço inox (pacote com 10g) – NBM/SH 7323.93.00 – a partir de 30.001 peças;
silicone gel – NBM/SH 3910.00.13 – a partir de 1.001 kg; vela nº 3 – NBM/SH 3406.00.00; vela nº 8 – NBM/SH 3406.00.00; cera automotiva – NBM/SH
3405.30.00; detergente automotivo – NBM/SH 3405.90.00 – a partir de 5.001 l; lustra-móveis – NBM/SH 3405.20.00; desodorizantes de ambiente – NBM/SH 3808.94.29; álcool
perfumado – NBM/SH 2207.20.10; pastilha sanitária – NBM/SH 3808.50.10; álcool –
NBM/SH 2207.20.10; saponáceo – NBM/SH 3405.40.00; rodos – NBM/SH 9603.29.00;
limpa baú – NBM/SH 2811.19.90 – a partir de 10.001 l; vassouras – NBM/SH 9603.10.00; multiuso – NBM/SH 3402.90.39 – a partir de 10.001 l; água sanitária – NBM/SH 2828.90.11; naftalina – NBM/SH 2902.90.20; prendedor para roupas –
NBM/SH 4421.90.00; varal (pacote com 10 m) – NBM/SH 4421.90.00 e limpa-vidro – NBM/SH 3402.90.39;
 
IV - prazos de
fruição, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto:
 
a) para os
produtos do agrupamento industrial prioritário: 12 (doze) anos;
 
b) para os
produtos da atividade industrial relevante: 8 (oito) anos;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados,
incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal
e devido pelo incremento da produção comercializada:
 
a) para os
produtos do agrupamento industrial prioritário: 95% (noventa e cinco por
cento);
 
b) para os produtos da atividade industrial relevante: 75%
(setenta e cinco por cento);
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do
conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e
caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 01.108.722, de acordo com o disposto
nos arts. 3º e 5º do Decreto nº. 28.800, de 04 de
janeiro de 2006, e alterações;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil mo mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 12.898,27 (doze mil
oitocentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos).
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 08 de abril de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA
DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.