CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 664/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.331/2019
AUTORIA: DEPUTADO CHIÓ

Obriga o aviso sobre o reconhecimento facial
em estabelecimentos comerciais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Esta Lei visa informar aos consumidores as condições de reconhecimento
facial ao adentrarem em estabelecimentos comerciais.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais que utilizarem programas de
reconhecimento facial com o intuito de identificar os consumidores devem alertá-los na
entrada do estabelecimento com placas e/ou adesivos da análise de características sendo
utilizada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 11 de março de 2021.