ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 11.036, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 - DOEAL/MT DE 03.12.19 E DO 04.12.19.
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Torna obrigatória a fixação de cartazes em
todos os guichês das rodoviárias ou
estabelecimentos
que
comercializem
passagens terrestres intermunicipais no
Estado de Mato Grosso, com informações
da Lei nº 10.320, de 21 de setembro de
2015, regulamentada pela Resolução nº
011/2015 da AGER/MT, e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatório, em todos os guichês de rodoviárias e nos estabelecimentos que comercializem
passagens terrestres intermunicipais no âmbito do Estado de Mato Grosso, a fixação de cartazes visíveis ao consumidor com
a seguinte informação: “Todo idoso maior de 60 (sessenta) anos, aposentado ou não, com renda igual ou inferior a 2 (dois)
salários mínimos, tem direito ao desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, no transporte
intermunicipal de passageiros para os demais assentos, estando as duas poltronas gratuitas ocupadas (Lei nº 10.320/2015 e
Resolução nº 011/2015-AGER/MT).”
Art. 2º Os cartazes deverão ser confeccionados obedecendo ao formato de 500mm x 800mm
(quinhentos por oitocentos milímetros), com letras que garantam ampla visibilidade aos frequentadores.
Art. 3º A não obediência ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades presentes no Código
de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 02 de dezembro de 2019.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.