ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
Gabinete do Deputado Wilson Filho
INDICAÇÃO Nº_____________
/2021
844
AUTOR: DEP. WILSON FILHO
Senhor Presidente,
INDICO nos termos do art. 111, inciso I do Regimento Interno desta Casa, que
seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor
Governador João Azevedo, no sentido que o mesmo considere a aplicação de imposto
diferenciado pelo IDH da região.
JUSTIFICATIVA
A Reforma Tributária conduzida pelo Poder Legislativo por meio da PEC 45/2019
vem para corrigir antigas distorções na economia do país e na forma como recursos e
investimentos, sejam públicos ou privados, refletem diretamente na qualidade de vida
do povo brasileiro.
Esta emenda defende que o novo sistema tributário possa oferecer condições de
equidade e competitividade para todos os habitantes desta nação.
É notório que há discrepâncias logísticas e estruturais, e que essas diferenças são
decisivas para quem pretende investir no Brasil. As condições de infraestrutura acabam
sendo determinantes para a escolha de onde se investir, e as regiões, estados e
municípios desenvolvidos tendem a ser mais beneficiados nos aspectos sociais e
econômicos.
De acordo com o economista francês Thomas Piketty, "a desigualdade exige uma
ação coletiva de redistribuição não só por ir contra o nosso senso de justiça social, como
por representar um imenso desperdício de recursos humanos que poderiam ser mais
bem utilizados em benefício de todos."
O pesquisador vai além: "Essas desigualdades necessitam de instrumentos de
redistribuição que permitam corrigir tais ineficiências e ao mesmo tempo redistribuir a
renda, como as ações afirmativas, um salário mínimo ou, mais genericamente,
intervenções diretas sobre o mercado de trabalho."
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
divulgados no Censo Demográfico 2000 e analisados pelo professor e pesquisador
Fausto Brito, doutor em Demografia pela UFMG, a diferença entre a maior razão de
dependência total, somando jovens e idosos, no Nordeste Setentrional, e a menor, em
São Paulo, chega a vinte e duas pessoas para cada 100 indivíduos em idade ativa.


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
Gabinete do Deputado Wilson Filho
De acordo com o art. 152-A desta referida PEC, em seu § 1o, inciso IV, está claro o
impedimento a concessã o de incentivos fiscais. Entretanto, estudos consolidados
atestam a necessidade de que a Reforma Tributária traga uma proposta econômica que
assegure o desenvolvimento de todos os entes federativos da nação.
Em artigo científico publicado na Revista Brasileira de Economia, os
pesquisadores Maria Aparecida Silva Oliveira e Erly Cardoso Teixeira apontam que
regimes de incentivo em áreas como infraestrutura podem ser benéficos para a
economia no Brasil.
"Um sistema tributário ideal deve atender aos princípios de equidade,
progressividade, simplicidade e neutralidade. A eqüidade pode estar baseada nos
princípios do benefício ou da capacidade de pagamento." Para os pesquisadores, são
altos os tributos que incidem sobre os serviços prestados pelos setores de infraestrutura
no Brasil, "o que torna mais onerosa a utilização deles pelo setor produtivo."
Assim, é injusto que estados mais pobres, com menor infraestrutura e menos
pessoas em idade ativa sejam sobrecarregados com a mesma carga tributária dos
estados mais ricos.
Os pesquisadores alertam ainda que "a atual degradação do setor de transportes
do país, aliada aos reduzidos investimentos feitos nesse setor, insuficientes até mesmo
para reposição, torna-o inadequado e ineficiente, o que prejudica o desempenho da
economia e a competitividade das empresas", e também que "o sistema de armazenagem
e os procedimentos aduaneiros restringem o escoamento da produção e limitam as
exportações e importações."
Esta emenda propõe garantir devidos incentivos fiscais relativos ao Imposto
sobre Bens e Serviços (IBS) de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano do
estado ou município, e à medida que os indicadores de melhoria da qualidade de vida
sejam elevados, o percentual de incentivos fiscais seja reajustado.
Abaixo, trecho conclusivo da publicação na Revista Brasileira de Economia que
defende a redução de impostos incidentes como política pública para impulsionar o
desenvolvimento, a renda e o consumo das famílias.
As políticas de aumento na oferta de serviços de infra-estrutura e de redução nos
impostos incidentes sobre o seu uso levariam ao crescimento do nível de atividade
agregado. Os setores de transporte, energia elétrica e comunicações, em que os choques
foram simulados, apresentariam os maiores crescimentos e, dentre os demais, indústria
de transformação, e comércio e serviços.
Como resultado das políticas, os preços dos serviços de infra-estrutura seriam
reduzidos; assim, o custo de utilização deles pelo setor produtivo também seria


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
Gabinete do Deputado Wilson Filho
reduzido. Dessa forma, as políticas confeririam maior competitividade aos setores
produtivos nacionais.
Com o setor produtivo mais competitivo, haveria crescimento das exportações. As
importações apresentariam variações pequenas e negativas, na maioria dos casos
simulados. Assim, conclui-se que essas políticas teriam um efeito benéfico sobre a
balança comercial.
A implementação dessas políticas elevaria a remuneração aos fatores capital e
trabalho, o que implicaria elevação na renda e no consumo das famílias.
A política de redução tributária, como esperado, levaria à redução na receita do
Governo. Entretanto, a expansão da economia, dada principalmente pelo aumento da
oferta de serviços de infra-estrutura, elevaria a arrecadação tributária e mais que
compensaria a redução conseqüente da política de redução tributária. Dessa forma, a
combinação das duas políticas elevaria a competitividade do setor produtivo, sem
prejudicar o orçamento do setor público. Com implementação das políticas, o PIB
apresentaria taxas de crescimento positivas e mais significativas em resposta à política
de aumento de oferta de serviços na infra-estrutura. Haveria, ainda, ganho de utilidade
para os consumidores, ou seja, a economia seria beneficiada como um todo.
Deste modo, indico ao Excelentíssimo Senhor Governador João Azevedo, no
sentido que o mesmo considere a aplicação de imposto diferenciado pelo IDH da região.

Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, em _____ de ____________ de 2021

Wilson Filho

Deputado Estadual