










DECRETO Nº
41.069, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, destinadas à
construção de 03 (três) Estações Elevatórias de Esgoto no Município de
Arcoverde, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de
utilidade pública, para fins de desapropriação, 03 (três) áreas de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, localizadas na área urbana do
Município de Arcoverde, neste Estado, individualizadas conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de que trata o
art. 1º destinam-se à construção de 03 (três) Estações Elevatórias de Esgoto,
EEE-1, EEE-2 e EEE-3, integrantes do Sistema de Esgotamento Sanitário – SES do
Município de Arcoverde, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de terra
mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do Projeto
Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto devem correr à conta dos recursos financeiros da COMPESA,
ficando esta autorizada a promover as competentes desapropriações, de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o
caráter de urgência nos processos judiciais respectivos, para fins de imissão
de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 5 de setembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE
ALMEIDA
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
ADAILTON FEITOSA
FILHO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
1 - ÁREA
DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO 1 – EEE 1
 
Área de
900,00 m² referente aos Lotes nº 10 e nº 11, Quadra “K-1” do Loteamento Melancia, localizado na zona urbana de Arcoverde/PE, confrontando-se pela frente com
a Rua Projetada, ao fundo com o Lote de nº 09 da mesma Quadra, pelo lado
esquerdo com o Lote nº 12 da mesma Quadra e pelo lado direito com uma Avenida
Projetada, conforme planta do Loteamento registrada no Cartório do 1º Ofício do
Município de Arcoverde /PE.
 
2 - ÁREA
DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO 2 – EEE 2
 
Área de
900,00 m² referente aos Lotes nº 01 e nº 02, Quadra “I-10” do Loteamento Melancia, localizado na zona urbana de Arcoverde/PE, confrontando-se pela frente
com a Rua Projetada, ao fundo com o Lote nº 03 da mesma Quadra, pelo lado
esquerdo com a Rua Projetada e pelo lado direito com o Lote nº 16 da mesma
Quadra, conforme planta do Loteamento registrada no Cartório do 1º Ofício do
Município de Arcoverde /PE.
 
3 - ÁREA
DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO 3 – EEE 3
 
Área de
450,00 m² referente aos Lotes nº 10, Quadra “G” do Loteamento Melancia,
localizado na zona urbana de Arcoverde/PE, confrontando-se pela frente e pelo
lado esquerdo com as Ruas Projetadas, pelo lado direito com o Lote nº 09 da
mesma Quadra e pelo fundo com os Lotes nº 06 e nº 07 da mesma Quadra, conforme
planta do Loteamento registrada no Cartório do 1º Ofício do Município de
Arcoverde /PE.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.