


DECRETO Nº 10.192 DE 01/04/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.192, DE 4 DE JANEIRO DE 2001.


Dispơe sobre a competência e aprova a  estrutura básica e a composiçăo dos cargos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências



Publicado no Diário Oficial nº 5.421, de 5 de janeiro de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 15.427, de 6 de maio de 2020.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do artigo 89 da Constituiçăo do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇĂO

Art. 1° A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, como órgăo integrante do grupo responsável pela funçăo de prestar serviços ao cidadăo, tem como atribuiçăo básica a promoçăo de medidas necessárias à preservaçăo da ordem e da segurança pública, bem como a ressocializaçăo dos condenados pela Justiça e, nos termos do Art. 22 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, compete:

I - a promoçăo das medidas necessárias à preservaçăo da ordem e da segurança públicas e à incolumidade da pessoa e do patrimônio por meio de suas unidades e órgăos subordinados;

II - a apuraçăo das infraçơes penais, por meio da Polícia Civil, ressalvadas as áreas de competência da Uniăo, exceto as militares, nos casos previstos em lei ou quando a sua intervençăo for solicitada, e o exercício das funçơes de polícia judiciária de apoio às autoridades do Poder Judiciário e do Ministério Público;

III - o policiamento, por meio da Polícia Militar, ostensivo e preventivo da ordem pública, de defesa do meio ambiente, de segurança do trânsito urbano e rodoviário estadual e de guarda externa dos presídios;

IV - a defesa civil da populaçăo, pelo Corpo de Bombeiros Militar, em casos de calamidades, a prestaçăo dos serviços de prevençăo e extinçăo de incêndios e a busca, salvamento e socorro público;

V - o estabelecimento do Plano Geral de Policiamento do Estado, visando à execuçăo articulada e coordenada das açơes da Polícia Civil e da Polícia Militar;

VI - a coordenaçăo e a supervisăo da aplicaçăo das leis de trânsito, observadas as competências do Estado, exercendo o seu controle nos centros urbanos e a fiscalizaçăo nas rodovias estaduais e, por delegaçăo dos Municípios, nas áreas urbanas;

VII - a proposiçăo de normas para aplicaçăo da legislaçăo de trânsito, considerada a competência do Estado, coordenando e exercendo a supervisăo técnica, o acompanhamento e a avaliaçăo da execuçăo dessas atividades;

VIII - a elaboraçăo de planos para a preservaçăo do tráfico e a execuçăo de açơes, em articulaçăo com os órgăos federais competentes, de fiscalizaçăo e repressăo à comercializaçăo e ao uso de entorpecentes;

IX - a proposiçăo, a supervisăo e a execuçăo da política penitenciária do Estado e de coordenaçăo, controle e administraçăo dos estabelecimentos prisionais do Estado;

X - a reeducaçăo do interno e a promoçăo da sua capacitaçăo profissional, de acordo com diagnóstico da personalidade para esses fins, e o desenvolvimento de açơes de assistência  social e judiciária aos internos e às suas famílias, em articulaçăo com a Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho;

XI - a assistência jurídica aos Municípios em  colaboraçăo com a Procuradoria-Geral do Estado e de acordo com orientaçăo da Secretaria de Estado de Governo;

XII - a supervisăo, a fiscalizaçăo e a execuçăo, no que lhe couber, de açơes visando à proteçăo, à preservaçăo e ao resguardo do meio ambiente, dos recursos naturais e dos sistemas ecológicos;

XIII - a formaçăo, a orientaçăo, a capacitaçăo e o aperfeiçoamento dos integrantes da Polícia Militar, Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar, do pessoal de segurança penitenciária, de guardas municipais, por solicitaçăo dos respectivos Prefeitos, e dos agentes de segurança particular, mediante remuneraçăo pelo serviço prestado;

XIV - a coordenaçăo, o controle e a execuçăo dos serviços de segurança do Governador e do Vice-Governador, por meio da administraçăo, operaçăo e manutençăo dos veículos de transporte e dos aparelhos e equipamentos de telecomunicaçơes; (revogado pelo Decreto nº 10.505,de 2 de outubro de 2001, art. 6º)

XV - a execuçăo de atividades relacionadas à segurança pessoal do Governador, do Vice-Governador e de outras autoridades públicas do Poder Executivo, por meio de execuçăo das açơes de vigilância e guarda dos seus locais de trabalho e residências, bem como em eventos públicos e viagens; (revogado pelo Decreto nº 10.505,de 2 de outubro de 2001, art. 6º)

XVII - a coordenaçăo, a acompanhamento e a fiscalizaçăo da apuraçăo das açơes ou omissơes de agentes públicos, civis ou militares, contrárias às normas legais e às regras de conduta profissional e funcional integrantes de quaisquer das carreiras do Poder Executivo e de todos aqueles no exercício de cargos ou funçơes públicos em órgăos e entidades da Administraçăo Pública Estadual.

XVIII - o assessoramento ao Governador do Estado nos assuntos relacionados com sua área de atuaçăo e suas competências;

XIX - a orientaçăo das políticas de açăo aos órgăos, entidades e unidades responsáveis pelas atividades de policiamento de manutençăo da ordem pública, de polícia judiciária, serviços de prevençăo e combate a incêndios, busca e salvamento, ressocializaçăo de condenados pela Justiça.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública atuará orientada nos princípios fundamentais e diretrizes definidos nos arts. 2° e 3° da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 2° A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública para desempenho de suas competências tem a seguinte estrutura básica:

I - Órgăos Colegiados: 

a)  Conselho Estadual de Trânsito;

b)  Conselho Superior de Justiça e Segurança Pública;

c)  Conselho Estadual de Entorpecentes;

d)  Conselho Penitenciário Estadual;

e) Conselho Estadual de Políticas Criminais e Penitenciárias. 

II - Unidades de Gerência e Execuçăo Operacional:

a)  Superintendência de Políticas de Segurança Pública:

1. Coordenadoria de Inteligência;

2. Coordenadoria de Planejamento, Controle e Açơes Integradas. 

b) Superintendência de Segurança Pública:

1. Coordenadoria de Perícias;

2. Coordenadoria de Telecomunicaçơes e Assuntos Estratégicos.

c)  Superintendência de Políticas Penitenciárias.

d)  Coordenadoria de Segurança de Dignitários. (revogada pelo Decreto nº 10.505,de 2 de outubro de 2001, art. 6º)

III - Unidade de Gestăo Administrativa e Financeira:

a) Superintendência de Administraçăo e Finanças:

1. Coordenadoria de Finanças;

2.  Coordenadoria de Recursos Humanos;

3.  Coordenadoria de Suprimento; 

4.  Coordenadoria de Tecnologia e Estatística.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS
Seçăo I
Dos Órgăos Colegiados

Art. 3º Os conselhos vinculados à SEJUSP terăo sua composiçăo, competências e regras de funcionamento estabelecidas em atos do Governador do Estado, por proposiçăo do Secretário e apreciaçăo da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos.
Seçăo II
Das Unidades de Atividades Operacionais
Art. 4° À Superintendência de Políticas de Segurança Pública compete a aprovaçăo, supervisăo e coordenaçăo de todas as açơes operacionais devidamente vinculadas a planos de açăo, o estabelecimento de diretrizes para a confecçăo destes, a aprovaçăo prévia e a coordenaçăo da implantaçăo dos convênios que tenham reflexos nas políticas estabelecidas, bem como as açơes operacionais deles decorrentes.

Art. 5° À Superintendência de Segurança Pública compete supervisionar as atividades de telecomunicaçơes e assuntos estratégicos, elaboraçăo de planos, estudos e projetos operacionais, as atividades da Secretaria quanto a sua integraçăo com a comunidade na promoçăo, organizaçăo, orientaçăo e formaçăo de Conselhos Comunitários e a supervisăo das atividades da Coordenadoria de Perícias.

Art. 6º À Superintendência de Políticas Penitenciárias compete coordenar e supervisionar a política penitenciária a ser implementada em âmbito Estadual, propondo diretrizes, sugerindo metas e estabelecendo prioridades.

Art. 7º À Coordenadoria de Segurança de Dignitários compete fazer a segurança das altas autoridades que visitem o Estado em missăo especial, ou que a solicitem em caso de passagem.
Seçăo III
Da Unidade de Gestăo Administrativa e Financeira

Art. 8º À Superintendência Administrativa e Financeira compete a supervisăo, a orientaçăo, o controle e a gerência das atividades relativas à administraçăo de recursos humanos, de suprimento de bens e serviços e de execuçăo orçamentária, financeira e contábil necessários ao funcionamento da Secretaria.
CAPÍTULO IV
DOS DIRIGENTES
Art. 9º A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública será dirigida por um Secretário de Estado, apoiado na execuçăo de suas atividades por Assessores e Assistentes.

Parágrafo único. Os órgăos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública serăo dirigidos:

I- as Superintendências, por Superintendentes;

II - as Coordenadorias, por Coordenadores.

Art. 10. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública para o desempenho de suas atividades de direçăo, gerência e assessoramento contará com os cargos em comissăo constantes no Decreto nº 10.105, de 31 de outubro de 2000.
CAPÍTULO V
DAS ENTIDADES DE ADMINISTRAÇĂO VINCULADAS
Art. 11. Vinculam-se à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública: 

I - Agência Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário;

II -  Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MS;

III - Diretoria-Geral da Polícia Civil;

IV - Comando-Geral da Polícia Militar;

V - Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar. 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12. Fica o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública autorizado a:

I - instituir mecanismos de natureza transitória, no âmbito da respectiva Secretaria, visando à soluçăo de problemas específicos ou necessidades emergentes;

II - aprovar e expedir o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, da Diretoria-Geral da Polícia Civil, do Departamento Estadual de Trânsito, Agência Estadual de Administraçăo do Departamento do Sistema Penitenciário, do Comando-Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, no prazo de sessenta dias a contar da publicaçăo deste Decreto, estabelecendo o desdobramento operativo, a competência e suas  atribuiçơes. 

Parágrafo único. A proposta de Regimento Interno deverá ser submetida, previamente, à apreciaçăo do Secretário de Estado Extraordinário de Reestruturaçăo e Ajuste.

Art. 13. A estrutura básica da Secretária de Estado de Justiça e Segurança Pública é representada pelo organograma constante do anexo único deste Decreto.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1º de novembro de 2000.

Art. 15. Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 4 de janeiro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador 

ALMIR SILVA PAIXĂO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos

GLEISI HELENA HOFFMAN
Secretária de Estado Extraordinária de Reestruturaçăo e Ajuste

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 10.192, DE 4 DE JANEIRO DE 2001.

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA
E SEGURANÇA PÚBLICA



Vinculam-se à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública os seguintes órgăos colegiados:
• Conselho Estadual de Trânsito
• Conselho Superior de Justiça e Segurança Pública
• Conselho Estadual de Entorpecentes
• Conselho Penitenciário Estadual
• Conselho Estadual de Políticas Criminais e Penitenciárias