










DECRETO Nº
43.478, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 646.582,17 em favor da Agência
Pernambucana de Águas e Clima - APAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de
dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2016, em favor da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC,
crédito suplementar no valor de R$ 646.582,17 (seiscentos e quarenta e seis
mil, quinhentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de agosto
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00313 Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC


 


 


 


 




Projeto:


18.544.0733.4440 - Desenvolvimento de Ações Integradas de
  Previsão de Eventos


 


500.000,00


 




 


Críticos e Prevenção de Catástrofes Naturais


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0126


500.000,00


 




Atividade:


18.122.0936.4352 - Suporte às Atividades Fins da Agência
  Pernambucana de Águas e


 


146.582,17


 




 


Clima - APAC


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


146.582,17


 




 


 


TOTAL


 


646.582,17


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




26000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00115


Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


18.544.1058.4181 - Implantação do Projeto de Prevenção e
  Redução dos Efeitos das


 


500.000,00


 




 


 


Catástrofes Naturais e Enxurradas


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0126


500.000,00


 




00313


Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC


 


 


 


 




Op.
  Especial:  18.846.0936.3619 - Encargos com COFINS e PASEP da APAC


 


35.000,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


35.000,00


 




30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00119


Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0993.2751 - Desenvolvimento de Ações
  Interinstitucionais do Governo


 


111.582,17


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


111.582,17


 




 


 


 


TOTAL


 


646.582,17


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.