










LEI Nº 15.848, DE 21 DE JUNHO DE 2016.
 
Abre Crédito
Especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao presente exercício de 2016, em favor da Assembleia
Legislativa, crédito especial no valor de R$ 4.672.255,00 (quatro milhões,
seiscentos e setenta e dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais) especificado
no Anexo I, conforme descrição da programação anual de trabalho:
 
01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
 
00001 - Assembleia Legislativa -
Administração Direta
 
PROGRAMA: 937 APOIO GERENCIAL E
TECNOLÓGICO ÀS AÇÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
 
Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e
Serviços ao Estado 
 
Objetivo: Coordenar e implementar as
políticas, diretrizes e objetivos da Assembleia Legislativa e assegurar o
suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho. 
 
Atividade: 01.031.0937.2521 Pagamento de
Verba Indenizatória aos Servidores da Assembleia Legislativa 
 
Finalidade: Conceder benefícios, a
título indenizatório, aos servidores da Assembleia Legislativa 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II. 
 
Art. 3º Fica o Poder Executivo
autorizado a compatibilizar, no que couber, o PPA 2016-2019, aprovado pela Lei nº 15.703, de 21 de dezembro de 2015, às disposições
contidas nesta Lei.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 21 de junho do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO ESPECIAL)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000- ASSEMBLEIA
  LEGISLATIVA


 


 


 




00001 Assembleia
  Legislativa - Administração Direta


 


 


 




Atividade


01.031.0937.2521 - Pagamento de verba
  Indenizatória aos servidores da Assembleia Legislativa


 


4.672.255,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


4.672.255,00


 




 


 


TOTAL


 


4.672.255,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000- ASSEMBLEIA
  LEGISLATIVA


 


 


 




00001 Assembleia
  Legislativa - Administração Direta


 


 


 




Atividade


01.122.0937.4353 - Suporte às Atividades
  Fins da Assembleia Legislativa


 


4.672.255,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


4.672.255,00


 




 


 


TOTAL


 


4.672.255,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.