


DECRETO N║ 15.443 DE 05/26/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.443, DE 26 DE MAIO DE 2020.


Acrescenta o ž 6║ ao art. 1║ ao Decreto n║ 12.796, de 3 de agosto de 2009, que disp§e sobre a averbašŃo de consignaš§es em folha de pagamento de servidores p˙blicos civis e militares da administrašŃo direta, autarquias,



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.183, de 27 de maio de 2020, pßgina 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ Acrescenta-se o ž 6║ ao art. 1║ do Decreto n║ 12.796, de 3 de agosto de 2009, com a seguinte redašŃo:

“Art. 1║ ............................................

........................................................

ž 6║ Excepcionalmente, os contratos de emprÚstimos financeiros consignados em folha de pagamento repactuados (refinanciados) entre o servidor e a instituišŃo financeira, com fundamento nas disposiš§es da Lei Estadual n║ 5.501, de 4 de maio de 2020, poderŃo ser parcelados em atÚ 105 (cento e cinco) meses, nŃo se aplicando, para esses casos, o limite previsto no ž 4║ deste artigo.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 26 de maio de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ROBERTO HASHIOKA SOLER
Secretßrio de Estado de AdministrašŃo e DesburocratizašŃo