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PORTARIA DA DIRETORIA-GERAL 19, de 24/10/2006 de 24/10/2006 (Texto Original)


Abona a falta no dia 30 de outubro de 2006 do servidor que votar fora
da Região Metropolitana de Belo Horizonte no dia 29 de outubro
de 2006.



O
Diretor-Geral da Secretaria da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
considerando a realização das eleições no
dia 29 de outubro de 2006;



RESOLVE:


Art. 1º
- O servidor que votar fora da Região Metropolitana de Belo
Horizonte no dia 29 de outubro de 2006 poderá requerer abono
de falta ao trabalho relativo ao dia 30 de outubro de 2006.
Parágrafo
único - O requerimento, a ser protocolado na Central de
Atendimento e Orientação de Pessoal - Caop -, deverá
ser apresentado em formulário no qual conste a anuência
do titular do órgão de lotação do
servidor, acrescido de cópia do comprovante de votação.


Art. 2º
- O abono a que se refere o art. 1º desta portaria será
processado pela Gerência-Geral de Administração
de Pessoal mediante a aposição do código de
ocorrência 75 (Regularização de jornada por
motivo de eleições) e não implicará
prejuízo na remuneração do servidor ou no seu
desenvolvimento na carreira.


Diretoria-Geral,
em 24 de outubro de 2006.


Luís
Antônio Prazeres Lopes
Diretor-Geral