ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.688, DE 24 DE JULHO DE 2007 - D.O. 24.07.07.
Autor: Lideranças Partidárias

* Modifica dispositivos da Lei nº 6.997, de 14 de maio de
1998, que “dispõe sobre a utilização de motocicletas no
transporte público de passageiros nas regiões
metropolitanas e aglomerados urbanos no Estado de
Mato Grosso e dá outras providências”, alterada pela
Lei nº 8.552, de 06 de setembro de 2006. (*Revogada pela
Lei n° 8.850 – D.O.04.04.08).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42, da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Revoga o inciso V do art. 4º da Lei nº 6.997, de 14 de maio de 1998, inserido pela Lei nº
8.552, de 06 de setembro de 2006.
Art. 2º Fica acrescentado Parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 6.997/98, modificado pela Lei 8.552/06,
com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
Parágrafo único Fica terminantemente proibida:
I - a concessão, permissão e autorização a pessoas jurídicas;
II - a utilização de moto que não seja de propriedade do prestador do serviço.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de julho de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.