CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.243/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.536/2022
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Reconhece o risco da atividade e a efetiva
necessidade do porte de arma de fogo aos
atiradores desportivos integrantes de entidades
legalmente constituídas no âmbito do Estado da
Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica reconhecido, no âmbito do Estado da Paraíba, o risco da atividade e
a efetiva necessidade do porte de arma de fogo aos atiradores desportivos integrantes de
entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6° da Lei
Federal nº l0.826/2003.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei e estabelecerá os critérios
para sua implementação e cumprimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 18 de maio de 2022.