










DECRETO
Nº 38.150, DE 4 DE MAIO DE 2012.
 
Autoriza a contratação temporária de
pessoal, para, no âmbito da Secretaria de Saúde, atender à situação de
excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que
para a implantação de Pólo Farmoquímico no Município de Goiana, neste Estado, é
imprescindível a participação da Vigilância Sanitária Estadual na avaliação dos
projetos;
 
CONSIDERANDO a
necessidade de fiscalização de empresas que fabricam, distribuem ou
comercializam medicamentos, saneantes e cosméticos, bem como os serviços de
assistência à saúde e de diagnósticos;
 
CONSIDERANDO que a contratação
dos profissionais necessários será custeada com os recursos oriundos da
pactuação firmada com o Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária – ANVISA, o Pacto pela Saúde; 
 
CONSIDERANDO, por fim, o deferimento da
Câmara de Política de Pessoal – CPP, em sua 8ª Reunião Ordinária, realizada em
12 de dezembro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 12 (doze) profissionais, sendo 8 (oito)
Farmacêuticos e 4 (quatro) Enfermeiros para atuarem na Agência Pernambucana de
Vigilância Sanitária - APEVISA, no âmbito da Secretaria de Saúde, visando a
atender à situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2°. Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
n° 14.547, de 21 de dezembro de 2011, vigorando pelo mesmo prazo do
Convênio celebrado com o Ministério da Saúde, respeitado o limite disposto na
referida Lei, conforme interesse e necessidade da Secretaria de Saúde.
 
Art. 3º As contratações temporárias de que trata o
art. 1° será precedida de seleção pública simplificada, cujos critérios serão
estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SES. 
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de maio do
ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.