ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.779, DE 16 DE JULHO DE 2012 - D.O. 16.07.12.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial
incluindo na Lei nº 9.686, de 28 de dezembro de 2011, as
providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento da
Unidade Orçamentária 19.101 – Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, constante da Lei nº 9.686, de 28 de
dezembro de 2011, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2012”, no
Programa 336 – Segurança na Copa, na Ação 5138 – Construção de Bases Comunitárias de Segurança Pública em Mato
Grosso, as Regiões 0600 – Sul e 0700 - Sudoeste, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I, desta lei, no
valor de R$719.219,20 (setecentos e dezenove mil, duzentos e dezenove reais e vinte centavos).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Fica alterado, em parte, o Anexo da Lei nº 9.686, de 28 de dezembro de 2011, da Unidade
Orçamentária 19.101 – Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, conforme Anexo II desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2012.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de julho de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012
CÓDIGO
ÓRGÃO/UNIDADE

DESCRIÇÃO

19.101

EXERCÍCIO

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

2012

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

MOD.
APLIC.

FTE

VALOR

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

INVEST.

06 SEGURANÇA PÚBLICA

SUBFUNÇÃO

06.181 POLICIAMENTO

PROGRAMA

06.181.336 Segurança na Copa
Estruturar as instituições de segurança pública (Polícia Militar,
Polícia Civil, Corpo de Bombeiros. POLITEC e SESP) para que
estejam em condições de oferecer os serviços necessários à
realização da copa do mundo de futebol.

OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO

E

06.181.336.5138

OBJ.
ESPECÍFICO

Construção de Bases Comunitárias de Segurança Pública em
Mato Grosso

Construir bases comunitárias de segurança pública para o
policiamento comunitário

REGIÃO

0600

SUL

F

90

642

537.059,47

537.059,47

REGIÃO

0700

SUDOESTE

F

90

642

182.159,73

182.159,73

719.219,20

719.219,20

719.219,20

719.219,20

FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

INVER.
FINANC.

AMORTIZ.
DA
DIVIDA


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ANEXO II
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

19.101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

2012

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA

E

FTE

VALOR

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

INVEST.

06 SEGURANÇA PÚBLICA
06.126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
06.126.336 Segurança na Copa

OBJ. DO
PROGRAMA

Estruturar as instituições de segurança pública (Polícia Militar,
Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, POLITEC e SESP) para que
estejam em condições de oferecer os serviços necessários à
realização da copa do mundo de futebol.

PROJETO

06.126.336.5145 Tecnologia da Informação de Segurança Pública para Copa 2014

OBJ.
ESPECÍFICO

Atender as demandas de tecnologia da informação das unidades de
segurança pública referentes ao evento copa 2014.

REGIÃO

MOD.
APLIC.

49.999,98

37.499,98

12.500,00

49.999,98

37.499,98

12.500,00

49.999,98

37.499,98

12.500,00

49.999,98

37.499,98

12.500,00

49.999,98

37.499,98

12.500,00

9900 ESTADO
90

161

Produto Serviço Implantado
Percentual 40,00
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

INVER.
FINANC.

AMORTIZ.
DA
DIVIDA


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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

19.101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

2012

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

06.181 POLICIAMENTO

PROGRAMA

06.181.336 Segurança na Copa

REGIÃO
PRODUTO

FTE

VALOR

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

INVEST.

50.000,00

50.000,00

50.000,00

50.000,00

50.000,00

50.000,00

50.000,00

50.000,00

50.000,00

50.000,00

Estruturar as instituições de segurança pública (Polícia Militar,
Polícia Civil, Corpo de Bombeiros. POLITEC e SESP) para que
estejam em condições de oferecer os serviços necessários à
realização da copa do mundo de futebol.

OBJ. DO
PROGRAMA

OBJ.
ESPECÍFICO

MOD.
APLIC.

06 SEGURANÇA PÚBLICA

SUBFUNÇÃO

PROJETO

E

06.181.336.5138

Construção de Bases Comunitárias de Segurança Pública em Mato
Grosso

Construir bases comunitárias de segurança pública para o
policiamento comunitário

9900 ESTADO

F

90

161

Unidade Instalada
Unidade 10,00
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

INVER.
FINANC.

AMORTIZ.
DA
DIVIDA


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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

19.101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

2012

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA

E

OBJ.
ESPECÍFICO
REGIÃO
PRODUTO

REGIÃO
PRODUTO

FTE

VALOR

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

INVEST.

06 SEGURANÇA PÚBLICA
06.181 POLICIAMENTO
06.181.336 Segurança na Copa

50.000,00

50.000,00

50.000,00

50.000,00

8.333,34

Estruturar as instituições de segurança pública (Polícia Militar,
Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, POLITEC e SESP) para que
estejam em condições de oferecer os serviços necessários à
realização da copa do mundo de futebol.

OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO

MOD.
APLIC.

06.181.336.5139

Ampliação da Capacidade Operacional da PM-MT com Vistas À
Copa 2014

Construir bases comunitárias de segurança pública para o
policiamento comunitário.
0600 SUL

90

161

8.333,34

90

161

41.666,66

-

-

41.666,66

50.000,00

-

-

50.000,00

-

-

-

-

Operação realizada
Unidade 1,00
9900 ESTADO
Operação realizada
Unidade 1.999,00
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

50.000,00

50.000,00

INVER.
FINANC.

AMORTIZ.
DA
DIVIDA


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

19.101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

2012

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA

E

VALOR

PESSOAL
E
ENC.
SOCIAIS

JUROS
ENC.
DA
DIVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

INVEST.

06.182 DEFESA CIVIL
06. 182.336 Segurança na Copa
Estruturar as instituições de segurança pública (Polícia
Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, POLITEC e
SESP) para que estejam em condições de oferecer os
serviços necessários à realização da copa do mundo de
futebol.

ATIVIDADE

06.182.336.4337 Estruturação do Corpo de Bombeiros para a Copa - 2014

50.000,00

50.000,00

50.000,00

50.000,00

90

161 30.000,00

30.000,00

90

161

20.000,00

20.000,00

50.000,00

50.000,00

50.000,00

50.000,00

Reformar, ampliar e estruturar o Corpo de Bombeiros
Militar para atender as demandas de segurança e
proteção da arena multiuso e entorno.

OBJ.
ESPECÍFICO

REGIÃO
PRODUTO

FTE

06 SEGURANÇA PÚBLICA

OBJ. DO
PROGRAMA

REGIÃO
PRODUTO

MOD.
APLIC.

0600 SUL
Unidade estruturada/ padronizada
Unidade 2,00
9900

ESTADO
Unidade estruturada/ padronizada
Unidade 3,00
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

INVER.
FINANC.

AMORTIZ
DA
DIVIDA