


DECRETO N¤ 14.571 DE 09/30/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 14.571, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.


Altera a redaÓÐo dos incisos I e III do art. 2¤ do Decreto n¤ 13.071, de 24 de novembro de 2010.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.261, de 3 de outubro de 2016, pÃgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Os incisos I e III do art. 2¤ do Decreto n¤ 13.071, de 24 de novembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 2¤  ....................................:

I - estar matriculado nos cursos de graduaÓÐo presencial, reconhecidos nos termos da legislaÓÐo vigente, mantidos por instituiÓÐo de ensino superior pºblica ou privada, sediada no Estado de Mato Grosso do Sul e conveniada ao Programa;

..................................................

III - nÐo possuir outro curso de graduaÓÐo de nÚvel superior;

.........................................” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 30 de setembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
SecretÃria de Estado de Direitos Humanos, Assistõncia Social e Trabalho