ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.888, DE 09 DE JANEIRO DE 2003 - D.O. 09.01.03.
(Revogada pela Lei n° 10.903, D.O. 10.06.2019)
Autor: Deputado Moacir Pires
Dispõe sobre a educação ambiental, a política
estadual de educação ambiental e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 1º Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a
coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do
meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Art. 2º A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação estadual, devendo
estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal.
Art. 3º Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental,
incumbindo:
I - ao Poder Público, nos termos do art. 45 da Constituição Estadual, definir políticas públicas
que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da
sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
II - às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira integrada aos
programas educacionais que desenvolvem;
III - aos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente, promover ações de
educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
IV - aos meios de comunicação de massa, colaborar de maneira ativa e permanente na
disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua
programação;
V - às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, promover programas
destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem
como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente;
VI - à sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e
habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas
ambientais.
Art. 4º São princípios básicos da educação ambiental:
I - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;
II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o
meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
III - o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e
transdisciplinaridade;
IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;
V - a garantia de continuidade e permanência do processo educativo;
VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo;


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VII - a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;
VIII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.
Art. 5º São objetivos fundamentais da educação ambiental:
I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e
complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos,
culturais e éticos;
II - a garantia de democratização das informações ambientais;
III - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e
social;
IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação
do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da
cidadania;
V - o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do Estado, em níveis micro e
macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da
liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;
VI - o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;
VII - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como
fundamentos para o futuro da humanidade.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 6º É instituída a Política Estadual de Educação Ambiental.
Art. 7º A Política Estadual de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, além dos órgãos e
entidades integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente, instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de
ensino, os órgãos públicos da União, dos Estados, e dos Municípios, e organizações não-governamentais com atuação em
educação ambiental.
Parágrafo único Todas as empresas de natureza pública e privada que exerçam, por lei,
atividades consideradas poluidoras ou potencialmente poluidoras ou que tenham condutas lesivas ao meio ambiente, deverão
implantar programas de educação ambiental.
Art. 8º As atividades vinculadas à Política Estadual de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas
na educação em geral e na educação escolar, por meio das seguintes linhas de atuação inter-relacionadas:
I - capacitação de recursos humanos;
II - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
III - produção e divulgação de material educativo;
IV - acompanhamento e avaliação.
§ 1º Nas atividades vinculadas à Política Estadual de Educação Ambiental serão respeitados os
princípios e objetivos fixados por esta lei.
§ 2º A capacitação de recursos humanos voltar-se-á para:
I - a incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização dos
educadores de todos os níveis e modalidades de ensino;
II - a incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização dos
profissionais de todas as áreas;
III - a preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental;
IV - a formação, especialização e atualização de profissionais na área de meio ambiente;
V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito


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à problemática ambiental.
§ 3º As ações de estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para:
I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à incorporação da
dimensão ambiental, de forma interdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino;
II - a difusão de conhecimentos, tecnologias e informações sobre a questão ambiental;
III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à participação dos
interessados na formulação e execução de pesquisas relacionadas à problemática ambiental;
IV - a busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação na área
ambiental;
V - o apoio a iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de
material educativo;
VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens, para apoio às ações
enumeradas no inciso I.
Seção II
Da Educação Ambiental no Ensino Formal
Art. 9º Entende-se por educação ambiental na educação escolar a desenvolvida no âmbito dos
currículos das instituições de ensino públicas e privadas, englobando:
I - educação básica:
a) educação infantil;
b) ensino fundamental; e
c) ensino médio;
II - educação superior;
III - educação especial;
IV - educação profissional;
V - educação de jovens e adultos.
Art. 10 A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e
permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
§ 1º A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de
ensino.
§ 2º Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da
educação ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a criação de disciplina específica.
§ 3º Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, deve ser
incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.
Art. 11 A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os
níveis e em todas as disciplinas.
Art. 12 A Secretaria de Educação - SEDUC, ou a que venha substituí-la, devidamente assessorada pelo
órgão estadual do meio ambiente deverá:
I - promover cursos de capacitação e reciclagem para o corpo docente;
II - promover e incentivar programas comunitários de educação ambiental;
III - promover, sistematicamente, a informação ambiental educativa, através de todos os meio de
comunicação, objetivando a formação de uma consciência pública sobre a preservação e qualidade ambiental.
Parágrafo único Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas
áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Estadual
de Educação Ambiental.


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Art. 13 A autorização e a supervisão do funcionamento de instituições de ensino e de seus cursos, nas
redes pública e privada, observarão o cumprimento do disposto nos arts. 10 e 11 desta lei.
Seção III
Da Educação Ambiental Não-Formal
Art. 14 Entendem-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à
sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do
meio ambiente.
Parágrafo único O Poder Público, em níveis estadual e municipal, incentivará:
I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de
programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;
II - a ampla participação da escola, da universidade e de organizações nãogovernamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal;
III - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de
educação ambiental em parceria com a escola, a universidade e as organizações não-governamentais;
IV - a sensibilização da sociedade para a importância das unidades de conservação;
V - a sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às unidades de
conservação;
VI - a sensibilização ambiental dos agricultores;
VII - o ecoturismo.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃ AMBIENTAL
Art. 15 A coordenação da Política Estadual de Educação Ambiental ficará a cargo da Fundação
Estadual do Meio Ambiente - FEMA, ou a que venha substitui-la, órgão gestor, na forma definida pela regulamentação desta
lei.
Parágrafo único Todas as atividades de educação ambiental no Estado, desenvolvidas por
empresas de natureza publica ou privada, deverá ser acompanhada e avaliada pelo departamento de educação ambiental do
órgão gestor.
Art. 16 São atribuições do órgão gestor:
I - definição de diretrizes para implementação em âmbito estadual;
II - articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos na área de educação
ambiental, em âmbito estadual;
III - participação na negociação de financiamentos a planos, programas e projetos na área de
educação ambiental.
Art. 17 O Estado, a Comissão Interinstitucional e os Municípios, junto aos grupos de trabalho
regulamentados por lei na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição, definirão diretrizes, normas e critérios
para a educação ambiental, respeitados os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.
Art. 18 A eleição de planos e programas, para fins de alocação de recursos públicos vinculados à
Política Estadual de Educação Ambiental, deve ser realizada levando-se em conta os seguintes critérios:
I - conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes da Política Estadual de Educação
Ambiental;
II - prioridade dos órgãos integrantes do Sistema Estadual Educação;
III - economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno
social propiciado pelo plano ou programa proposto.
Parágrafo único Na eleição a que se refere o caput deste artigo, devem ser contemplados, de
forma eqüitativa, os planos, programas e projetos das diferentes regiões e biomas do Estado.


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Art. 19 Os programas de assistência técnica e financeira relativos ao meio ambiente e educação, em
níveis estadual e municipal, devem alocar recursos para ações de educação ambiental.
Art. 20 A Fundação Estadual do Meio Ambiente e a Secretaria Estadual de Educação e seus órgãos
vinculados, na elaboração dos seus respectivos orçamentos, deverão consignar recursos para realização das atividades e para
o cumprimento dos objetivos da Política Estadual de Educação Ambiental.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias de sua publicação, ouvidos
o Conselho Estadual de Meio Ambiente e o Conselho Estadual de Educação.
Art. 22 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de janeiro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.