Gabinete do Deputado Estadual JÚNIOR ARAÚJO

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REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO Nº ______________________/
2021
Indica ao Exmo. Governador do Estado da
Paraíba, o Sr. João Azevedo, a iniciativa para
Projeto de Lei com objetivo de criação do
cargo
de
Pregoeiro
na
Estrutura
Administrativa do Estado da Paraíba.

Egrégia Mesa,
Como representante dos interesses e bem-estar do povo por meio do mandato de
Deputado Estadual, utilizo-me deste instrumento, observadas as disposições do inciso I,
art. 111 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para requerer que seja
encaminhando ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins
Filho, minuta de PROJETO DE LEI com o objetivo de criação do cargo de Pregoeiro na
Estrutura Administrativa do Estado da Paraíba.
Essa proposta tem como finalidade a criação do cargo de pregoeiro a compor a
estrutura administrativa do nosso estado, a ser preenchido por profissional
devidamente concursado para o cargo e com formação e capacitação específicas as suas
funções, de modo a garantir a lisura e idoneidade dos atos realizados nos processos
licitatórios de sua responsabilidade.

Sala de Sessões, em 15 de novembro de 2021.

JÚNIOR ARAÚJO
- Deputado Estadual –

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PROJETO DE LEI Nº __________________________/2021
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Cria o cargo público de Pregoeiro na
Estrutura Administrativa do Estado da
Paraíba.
A Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba decreta:
Art. 1º - Fica criado o cargo público de Pregoeiro na Estrutura Administrativa do
poder Executivo deste estado.
§ 1º - O cargo do qual trata o caput deste artigo estará vinculado à Secretaria
Estadual de Administração, com piso salarial inicial definido em R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais), o qual poderá progredir positivamente de acordo com as normas a
serem posteriormente regulamentadas.
§ 2º - Será criado Plano de Cargos e Carreiras no prazo de até 2 anos após a
realização do primeiro concurso público para o cargo, destinado aos pregoeiros deste
estado, de modo que gozem de benefícios graduais, de acordo com os requisitos
definidos.
Art. 2º - Constitui requisito mínimo exigido para investidura no cargo formação
em curso superior, em entidade educacional devidamente reconhecida pelo MEC, bem
como participação de cursos de formação de pregoeiros e em processos licitatórios, os
quais poderão ser realizados por instituições públicas ou privadas, reconhecida pelos
órgãos competentes.
Art. 3º - São atribuições do Pregoeiro:
I – credenciamento dos interessados na participação do processo licitatório;
II – recebimento dos envelopes das propostas de preço e da documentação de
habilitação;

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III – abertura dos envelopes das propostas de preço, o seu exame e a classificação
dos proponentes;
IV – verificação da conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no
instrumento convocatório;
V – condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou
lance de menor preço;
VI – verificação e julgamento das condições de habilitação;
VII – recebimento, exame e julgamento das impugnações e consultas ao edital,
apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;
VIII – adjudicação da proposta de menor preço, desde que não tenha havido
recurso;
IX – supervisão da elaboração de ata;
X – condução dos trabalhos da equipe de apoio;
XI – recebimento, exame e decisão sobre recursos;
XII – encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à
autoridade superior, visando à homologação e a contratação.
Parágrafo único – Serão oferecidos abonos salariais aos pregoeiros de acordo com a
economia alcançada para os cofres públicos nos processos licitatórios sob sua
responsabilidade, desde que este tenha obtido sucesso em todas as etapas
procedimentais.
Art. 4º - Será criado Código de Ética de observância obrigatória para os
profissionais que exercerão o cargo de pregoeiro neste estado.

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Art. 5º - Estará impedido de concorrer ao cargo de pregoeiro da estrutura
administrativa do Estado da Paraíba cidadão que, no desempenho de cargo de qualquer
natureza, tenha sido condenado por improbidade administrativa.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias anuais próprias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 15 de novembro de 2021.

JÚNIOR ARAÚJO
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JUSTIFICATIVA
Esta propositura tem como finalidade incluir na estrutura administrativa do
Estado da Paraíba, com investidura por meio de concurso público, o cargo de pregoeiro,
uma vez reconhecida a inestimável importância desses profissionais para o
funcionamento do Poder Público e correto desenvolvimento dos processos licitatórios,
refletindo no desenvolvimento geral do estado e no bem-estar da população, a qual terá
profissionais devidamente capacitados executando os atos direcionados a aquisição de
produtos ou serviços que serão aplicados em seu benefício.
Assim, cabe ressaltar as atribuições essenciais exercidas por esses profissionais
junto aos órgãos administrativos que necessitam realizar licitações para viabilizar a
aquisição de produtos ou contratação de serviços para que os propósitos de melhoria
das condições de vida da população possam ser concretizados, tornando-se um dos
principais responsáveis em garantir que o processo licitatório será dotado do máximo de
lisura possível e atingirá o objetivo final com as melhores condições e maior economia
para os cofres públicos.
Ademais, é preciso reconhecer tamanha importância dos pregoeiros no
funcionamento do Poder Público e sua necessidade para o funcionamento da
Administração Pública, os quais em razão das suas funções ocupam posição de extrema
responsabilidade ao longo de todo o processo licitatório, gerindo e organizando desde
as etapas iniciais de cotação de valores, até a instituição do ganhador da disputa entre os
candidatos, após analisados todos os aspectos do produto ou serviço oferecido,
honestidade da empresa candidata, condições de cumprimento da proposta, entre
outros aspectos, até a finalização do processo que antecede o início da prestação dos
serviços.
Por tais razões, diante de tamanha responsabilidade contida na natureza de suas
funções, é necessário definir a formação mínima exigida para esses profissionais, bem
como incorporá-los ao quadro efetivo de funcionários públicos como forma de conferirlhes maior autonomia, haja vista que sendo um dos representantes principais do
processo licitatório, esses profissionais lidam ainda com as cobranças sociais e dos
próprios profissionais do Poder Público quando, por qualquer motivo, o processo
licitatório enfrenta alguma dificuldade ou chega a fracassar.
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Por isso, é notável a posição de destaque que esses profissionais ocupam em todo
o funcionamento do Poder Público, haja vista que, diante dos objetivos das licitações,
são os principais responsáveis por garantir que o processo ocorra de maneira correta e
possa ter sucesso, viabilizando as obras e serviços que destinam-se a melhorar a
qualidade de vida e o bem-estar da população.
Por tais razões, é indispensável agregá-los a estrutura administrativa do estado
de maneira efetiva, por meio de concurso público, dando-lhes as condições necessárias
para desempenharem seu papel com compromisso e dignidade, valorizando ainda seus
esforços em benefício de toda a nossa população.
Sala das Sessões, 15 de novembro de 2021.

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