










DECRETO Nº 32.912,
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Transfere
cargo comissionado e funções gratificadas que indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista do disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
n° 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e, alterações, no Decreto n° 30.193, de 02 de fevereiro de 2007, no Decreto nº 30.254, de 12 de março de 2007, no Decreto nº 30.609, de 23 de julho de 2007, e
alteração, no Decreto nº 31.266, de 28 de dezembro de
2007, no Decreto nº 32.296, de 05 de setembro de
2008, no Decreto nº 32.695, de 21 de novembro de
2008, e no Decreto nº 32.823, de 09 de dezembro de
2008;
 
DECRETA:
 
Art. 1° Ficam transferidos do
Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas dos órgãos abaixo
discriminados, os cargos, em comissão, e as funções gratificadas, a seguir
especificadas:
 
I - do Gabinete
do Vice-Governador para a Secretaria da Fazenda:
 
a) 01 (um)
cargo, em comissão, de Consultor Técnico do
Vice-Governador, símbolo CDA-1, passando a denominar-se Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão;
 
II - da
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para a Secretaria da
Fazenda:
 
a) 06 (seis) Funções Gratificadas
de Supervisão – 1, símbolo FGS-1.
 
III - da
Secretaria de Saúde para a Secretaria da Fazenda:
 
a) 01 (um) cargo, em comissão, de
Diretor Técnico de Saúde, símbolo CDA-2, passando a denominar-se Diretor Geral
da Receita – IV Região Fiscal;
 
b) 01 (um) cargo, em comissão, de
Assessor, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Gerente de Segmento Econômico
– Energia e Telecomunicação;
 
c) 01 (um) cargo, em comissão, de
Assessor, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Gerente Regional da Receita –
IV RF;
 
d) 01 (um) cargo, em comissão, de
Assessor, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Gerente Técnico de Postos
Fiscais;
 
e) 01 (um) cargo, em comissão, de
Assessor, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Gerente de Cadastro e
Atendimento ao Usuário;
 
f) 01 (um) cargo, em comissão, de
Assessor, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Gerente de Atendimento
Contábil;
 
g) 01 (um) cargo, em comissão, de
Chefe de Apoio Institucional, símbolo CAA-3, passando a denominar-se Chefe de
Controle de Transferências Intergovernamentais;
 
h) 11 (onze) Funções Gratificadas
de Supervisão – 1, símbolo FGS-1.
 
III - da
Secretaria de Saúde para o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CEDCA:
 
a) 02 (dois) cargos, em comissão,
de Assessor, símbolo CAA-2, mantendo-se a mesma nomenclatura;
 
b) 02 (duas) Funções Gratificadas
de Supervisão – 1, símbolo FGS-1.
 
Art. 2º Os Regulamentos dos
órgãos acima mencionados deverão ser alterados, no prazo de 30 (trinta) dias,
em atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 29 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELO
FILHO
ROLDÃO JOAQUIN DOS
SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.