ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.944, DE 29 DE JULHO DE 2008 - D.O. 29.07.08.
Autor: Deputado Chico Galindo

Altera a redação do Art. 2º, da Lei nº 8.681, de 13 de
julho de 2007.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art.42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei.
Art. 1º O Art. 2º, da Lei nº 8.681, de 13 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º É vedada a utilização, nas merendas escolares fornecidas em escolas públicas que
atendam a educação infantil e básica, dos seguintes alimentos:
I - bebidas Alcoólicas;
II - refrigerantes;
III - balas, pirulitos, gomas de mascar, e afins;
IV - alimentos industrializados, com teores elevados de gorduras saturadas,
gorduras trans e sal;
V - salgados fritos
VI - alimentos que contenham nutrientes comprovadamente prejudiciais à saúde,
nos termos da legislação em vigor.
§ 1º (...)
§ 2º Fica terminantemente proibida a comercialização de bebidas alcoólicas e cigarros
nas cantinas escolares”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de julho de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.