










DECRETO Nº 42.162, DE 25 DE SETEMBRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 7.284.499,00 em favor da Secretaria
da Fazenda. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso VI do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com investimento do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria da
Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 7.284.499,00 (sete milhões, duzentos
e oitenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de Operação
de Crédito celebrada com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, tendo por objeto o Programa de Modernização da Gestão
Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual - PROFISCO, não prevista no orçamento em
vigor, abrangida pela autorização contida na Lei nº 13.334, de 9 de
novembro de 2007, especificado
no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de
setembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000- SECRETARIA DA FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


04.129.0587.3441 - Implantação do PROFISCO


 


 


7.284.499,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0103


7.284.499,00


 




 


 


TOTAL


 


7.284.499,00


 




 
ANEXO
II
(OPERAÇÕES
DE CREDITO)
 




 


 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


7.284.499,00


 




2100.00.00


OPERAÇÕES DE CRÉDITO


7.284.499,00


 




2120.00.00


OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS


7.284.499,00


 




2123.00.00


OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS - CONTRATUAIS


7.284.499,00


 




2123.99.00


OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS EXTERNA - CONTRATUAIS


7.284.499,00


 




 


 


TOTAL


7.284.499,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.