


LEI N║ 5.121 DE 12/27/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.121, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.


Institui como Padroeira do Estado de Mato Grosso do Sul, Nossa Senhora do PerpÚtuo Socorro, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.562, de 28 de dezembro de 2017, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica instituÝda como Padroeira do Estado de Mato Grosso do Sul Nossa Senhora do PerpÚtuo Socorro, sendo incluÝda no Anexo ao Calendßrio Oficial de Eventos do nosso Estado, Lei n║ 3.945, de 4 de agosto de 2010, comemorado anualmente todo dia 27 de junho.

Parßgrafo ˙nico. O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, prestarß anualmente no dia que Ú festejado o Dia de Nossa Senhora do PerpÚtuo Socorro, as honras de Estado Ó Padroeira, sendo que este dia nŃo serß considerado feriado estadual.

Art. 2║ Esta Lei entrarß em vigor na data de sua publicašŃo, revogadas as disposiš§es em contrßrio.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado