


DECRETO Nº 14.644 DE 12/29/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.644, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.


Dá nova redaçăo ao Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.318, de 30 de dezembro de 2016, páginas 12 a 19.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º O disposto nos arts. 43 a 46 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, na redaçăo dada por este Decreto, aplica-se, também, no que corresponde aos procedimentos que competem ao Fisco, aos pedidos de baixa de inscriçăo estadual apresentados anteriormente à publicaçăo deste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 4º Revogam-se:

I - a alínea “d” do inciso I do § 1º-A do art. 3º do Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV – Das Obrigaçơes Acessórias, ao Regulamento do ICMS;

II - o Decreto nº 9.393, de 26 de fevereiro de 1999.

Campo Grande, 29 de dezembro de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DO DECRETO N° 14.644, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

ANEXO IV
DO CADASTRO FISCAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS
Art. 1º Deverăo inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), antes de iniciarem suas atividades, as pessoas físicas ou jurídicas que pretendam realizar operaçơes relativas à circulaçăo de mercadorias ou prestaçơes de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaçăo (Lei nº 1.810, de 1997, art. 60 e RICMS, art. 49).

§ 1º Sem prejuízo da aplicaçăo das penalidades cabíveis, deverăo inscrever-se, também, todas as pessoas que, realizando operaçơes ou prestaçơes, năo tenham requerido antecipadamente a inscriçăo estadual.

§ 2º A Secretaria de Estado de Fazenda, sempre que entender mais prático, conveniente ou necessário, pode (Lei nº 1.810, de 1997, art. 60, § 2°):

I - autorizar a inscriçăo năo obrigatória;

II - dispensar a inscriçăo;

III - determinar a inscriçăo de estabelecimento ou pessoa que, embora năo esteja revestida da condiçăo de contribuinte ou de responsável, intervenha no mecanismo da circulaçăo de mercadoria ou bem e no da prestaçăo de serviços.

§ 3º A juízo de autoridade da Secretaria de Estado de Fazenda, serăo também inscritos neste Estado os contribuintes localizados em outras Unidades da Federaçăo aos quais é aplicável a legislaçăo de Mato Grosso do Sul, por decorrência de Convênio, Protocolo ou de lei de efeitos nacionais (CTN, art. 102).

§ 4º Estăo, ainda, sujeitas à inscriçăo no Cadastro de Contribuintes do Estado, observado o disposto no art. 7º do Anexo XXIV deste Regulamento do ICMS, as pessoas, naturais ou jurídicas, localizadas em outras Unidades da Federaçăo, que realizem operaçơes ou prestaçơes destinando bens e serviços a consumidor final năo contribuinte do imposto localizado neste Estado, e que pretendam recolher o imposto no prazo de que trata o art. 6º, caput, inciso I, do referido Anexo.

§ 5º O Cadastro de Contribuintes do Estado compơe-se dos seguintes cadastros:

I - Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS), para a inscriçăo de comerciantes, industriais e demais pessoas naturais ou jurídicas que se enquadrem nas disposiçơes do art. 12 deste Anexo;

II – Cadastro da Agropecuária (CAP), para a inscriçăo das pessoas naturais ou jurídicas que exploram atividades agropecuárias e extrativas vegetais.

Art. 2º A inscriçăo deverá ser requerida pelo contribuinte diretamente ou por intermédio do seu representante legal, mediante a utilizaçăo de formulário eletrônico próprio, na Internet, nos termos do disposto nos arts. 13 ou 24 deste Anexo, conforme o caso.

§ 1º A inscriçăo năo será concedida, quando: 

I - no mesmo local indicado na solicitaçăo da inscriçăo, houver outro contribuinte com situaçăo cadastral ativa ou suspensa; 

II - o requerente, seus sócios e dirigentes estiverem vinculados a outra empresa ou a outro estabelecimento produtor ou extrator com situaçăo cadastral irregular ou com obrigaçơes tributárias, principais ou acessórias, pendentes de soluçăo. 

§ 2º Na hipótese do previsto no inciso I do § 1º deste artigo, a inscriçăo solicitada poderá ser concedida se ficar comprovado, mediante diligência fiscal, que o contribuinte anteriormente estabelecido no local deixou de exercer suas atividades sem requerer a baixa da inscriçăo, sem prejuízo do disposto na alínea “a” do inciso III do art. 42 deste Anexo. 

 § 3º O Superintendente de Administraçăo Tributaria pode, sob as condiçơes que entender convenientes para resguardar o interesse da fiscalizaçăo e da arrecadaçăo, autorizar a concessăo de inscriçăo estadual em situaçơes que se enquadrem nas disposiçơes do § 1º deste artigo.

Art. 3º Cada estabelecimento receberá um número específico de inscriçăo estadual, observado o seguinte:

I - ressalvado o disposto no § 5º deste artigo e no art. 4º deste Anexo, é vedada a concessăo de uma única inscriçăo estadual com validade para mais de um estabelecimento, ainda que da mesma pessoa natural ou jurídica;

II - no caso de exercício, no mesmo estabelecimento, pela mesma pessoa natural ou jurídica, de atividades distintas, submetidas a tratamentos tributários ou a regimes de arrecadaçăo específicos, é obrigatória a existência de inscriçăo estadual, bem como de escrituraçăo fiscal, distintas para cada atividade;

III - para efeito de aplicaçăo do disposto no inciso II do caput deste artigo, as atividades distintas, submetidas a tratamentos tributários ou a regimes de arrecadaçăo específicos, săo as especificadas em ato do Superintendente de Administraçăo Tributária.

§ 1º Nas hipóteses de incorporaçăo ou de fusăo societárias, em que năo haja interrupçăo das atividades do estabelecimento, a inscriçăo estadual da empresa sucedida poderá, a critério do Superintendente de Administraçăo Tributária, ser transferida para a empresa sucessora, mediante:

I - pedido de alteraçăo de dados cadastrais, por meio eletrônico, conforme disposto no art. 21 deste Anexo;

II - envio, por meio eletrônico, juntamente com o pedido de alteraçăo, dos documentos jurídicos comprobatórios da incorporaçăo ou da fusăo; e

III - indicaçăo do local onde se encontram, à disposiçăo do Fisco, os documentos a que se refere o inciso I do art. 44 deste Anexo. 

§ 2º Na hipótese do previsto no § 1º deste artigo, deferida a alteraçăo, o respectivo processo deverá ser encaminhado à unidade de fiscalizaçăo responsável pelo acompanhamento fiscal do estabelecimento, para a realizaçăo ou a atualizaçăo do levantamento fiscal relativo aos cinco últimos exercícios.

§ 3º Nas demais espécies de transformaçơes societárias que năo impliquem descaracterizaçăo de responsabilidade tributária, a transferência da inscriçăo estadual poderá ser autorizada pelo Superintendente de Administraçăo Tributária, analisada a conveniência e o interesse da Administraçăo Fazendária, relativamente à fiscalizaçăo e à arrecadaçăo tributárias, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo. 

§ 4º Observado o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo, a titularidade do número de inscriçăo estadual é intransferível.

§ 5º A Secretaria de Estado de Fazenda poderá conceder inscriçăo estadual única, nos seguintes casos: 

I - às prestadoras de serviços públicos de telecomunicaçơes (Convênio ICMS 126/98);

II - à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Ajuste SINIEF nº 03/89); 

III - às empresas nacionais de transporte aeroviário (Ajuste SINIEF nº 10/89);

IV - às empresas prestadoras de serviço de transporte, inclusive aquelas sem estabelecimento fixo no Estado (Ajuste SINIEF nº 17/89 e Anexo XV, art. 119);

V - aos concessionários de serviço público de transporte ferroviário (Ajuste SINIEF nº 19/89);

VI - às instituiçơes financeiras sujeitas ao imposto (Ajuste SINIEF nº 23/89);

VII - às concessionárias de serviço público de distribuiçăo de energia elétrica (Ajuste SINIEF nº 28/89);

VIII - a outros contribuintes aos quais:

a) Ajuste, Protocolo ou Convênio, firmados com outras unidades da Federaçăo, permitir;

b) o Secretário de Estado de Fazenda ou o Superintendente de Administraçăo Tributária entender conveniente ou necessário.

§ 6º A Secretaria de Estado de Fazenda poderá, também, conceder inscriçăo estadual única, por município, para área de terras, contíguas ou năo, de domínio, posse ou direito de uso de usinas sucroalcooleiras localizadas neste Estado.

Art. 4º Os produtores rurais podem, exclusivamente, nos casos de área de terras contíguas situadas em um mesmo município, em relaçăo às quais detenha o domínio, a posse ou o direito de uso, obter inscriçăo estadual única para os respectivos imóveis rurais, nos termos dos arts. 24 e 25 deste Anexo. 

§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, o produtor rural deve:

I - preencher a Ficha de Atualizaçăo Cadastral da Agropecuária (FAC Agropecuária), eletronicamente, com as informaçơes do imóvel rural principal e no campo “Nome do imóvel” acrescentar a expressăo “(com áreas de terras contíguas)”;

II - digitalizar e enviar juntamente com a FAC Agropecuária os documentos do estabelecimento principal e das respectivas áreas de terras contíguas, de que trata o art. 25 deste Anexo.

§ 2º Os contribuintes já inscritos no Cadastro de Contribuintes da Agropecuária (CAP) e que desejem inscrever-se na forma disposta no caput deste artigo devem:

I - apresentar, eletronicamente, nos termos do art. 30 deste Anexo, a FAC Agropecuária de alteraçăo cadastral do estabelecimento principal instruída com os documentos referentes às áreas contíguas, nos termos do § 1º deste artigo;

II - solicitar a baixa das inscriçơes estaduais das áreas contíguas de que trata o caput deste artigo, nos termos dos art. 43 a 46 deste Anexo.

Art. 5º O número da inscriçăo estadual constará, obrigatoriamente, nos documentos fiscais regulamentados ou autorizados em regime especial, nas faturas e duplicatas, nas guias ou documentos de arrecadaçăo e em quaisquer petiçơes, impugnaçơes ou recursos administrativos ou judiciais (art. 20 deste Anexo).

Art. 6º Sempre que o comprovante da inscriçăo, emitido nos termos do disposto no art. 19 deste Anexo, for encontrado com outra pessoa que năo o titular ou o representante habilitado, ou quando ocorrer suspeita ou prova da sua falsificaçăo, adulteraçăo ou de uso indevido, o documento deverá ser apreendido pelas autoridades fazendárias e o titular responderá pelos danos resultantes do evento (art. 42, VI, deste Anexo). 

Art. 7º O ajuste de operaçăo relativa à circulaçăo de mercadoria ou de prestaçăo de serviço obriga os contribuintes envolvidos a exigirem, reciprocamente, a inscriçăo regular neste Estado.

Art. 8º O sujeito passivo deve comunicar ao órgăo fazendário estadual ou a outro órgăo, por este especificamente indicado, qualquer alteraçăo ocorrida em seu domicílio tributário, inclusive o domicílio tributário eletrônico, no prazo de vinte dias, contados do evento.

§ 1° A comunicaçăo a que se refere o caput deste artigo năo produz efeitos quanto a endereço inverídico ou no caso de recusa administrativa do domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, aplicando-se, no que couber, as regras estabelecidas no art. 127 do Código Tributário Nacional. 

§ 2° Sempre que o contribuinte proceder à alteraçăo cadastral na Junta Comercial, e deixar de informar tal alteraçăo na Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), no prazo previsto no caput deste artigo, o Fisco poderá proceder, de ofício, à atualizaçăo no Cadastro de Contribuintes do Estado, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 9º Para os efeitos do Regulamento do imposto, salvo determinaçăo em contrário ou autorizaçăo expressa da Secretaria de Estado de Fazenda, considera-se domicílio fiscal do contribuinte aquele do local do estabelecimento ao qual foi deferida a inscriçăo (RICMS, arts 11 e 12). 

Parágrafo único. Tratando-se de multiplicidade de estabelecimentos agropecuários ou extrativos vegetais, o domicílio do contribuinte poderá ser o do estabelecimento no qual aquele, devidamente autorizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, centralizar as suas atividades fiscais (arts. 32 a 35), observado o disposto nos arts. 11 e 12 da parte geral deste Regulamento.

Art. 10. Na inscriçăo dos estabelecimentos no Cadastro de Contribuintes do Estado deverăo ser adotados, para efeito da identificaçăo da atividade econômica, os códigos de atividades econômicas que compơem a Classificaçăo Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), constituída pelos códigos que compơem a Classificaçăo Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, aprovada por resoluçăo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e da Comissăo Nacional de Classificaçăo - CONCLA. 

Parágrafo único. A tabela, contendo os códigos, a denominaçăo e as notas explicativas da Classificaçăo Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), encontra-se no endereço eletrônico http://concla.ibge.gov.br . 

Art. 11. Os documentos que, nos termos deste Anexo, devam ser microfilmados, deverăo ser encaminhados à Coordenadoria de Operaçăo, Suporte e Infraestrutura da Superintendência de Gestăo da Informaçăo (COSI/SGI) até o dia cinco do mês seguinte ao da ediçăo do ato ou da finalizaçăo do procedimento que motivou a sua apresentaçăo. 

Parágrafo único. A Coordenadoria de Operaçăo, Suporte e Infraestrutura (COSI) deve organizar o registro da microfilmagem de forma a agilizar o fornecimento de cópias dos documentos microfilmados, quando solicitadas pela Superintendência de Administraçăo Tributária, diretamente ou por meio de suas assessorias ou unidades, pela Unidade de Cadastro Fiscal (UNCAD) ou pela repartiçăo que encaminhou o documento para microfilmagem.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇĂO NO CADASTRO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS

Seçăo I
Das Regras Relativas ao Cadastramento
Art. 12. Observado o disposto no art. 1º deste Anexo, deverăo ser inscritos no Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS):

I - os comerciantes e os industriais;

II - as empresas de construçăo;

III - os prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaçăo;

IV - as cooperativas;

V - as instituiçơes financeiras e as seguradoras;

VI - as sociedades civis de fim econômico;

VII - os extratores de substâncias minerais ou fósseis;

VIII - os órgăos da Administraçăo Pública, as entidades da Administraçăo Indireta e as Fundaçơes instituídas e mantidas pelo Poder Público;

IX - as concessionárias ou as permissionárias de serviços públicos de transporte, de comunicaçăo e de energia elétrica;

X - os prestadores dos serviços năo compreendidos na competência tributária dos Municípios e que envolvam fornecimento de mercadorias;

XI - os prestadores dos serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios e que envolvam fornecimento de mercadorias ressalvadas em Lei Complementar;

XII - os fornecedores de alimentaçăo, bebidas e outras mercadorias em qualquer estabelecimento;

XIII - as companhias de armazéns gerais;

XIV - os despachantes aduaneiros;

XV - os representantes e os mandatários;

XVI - os leiloeiros e as demais pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, que praticam habitualmente, em nome próprio ou de terceiros, operaçơes relativas à circulaçăo de mercadorias e a prestaçơes de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaçăo.

Parágrafo único. Năo estăo obrigados a se inscrever no CCIS os representantes e os mandatários mencionados no inciso XV do caput deste artigo, que se limitam a angariar pedidos de mercadorias a serem remetidas diretamente do estabelecimento representado aos respectivos adquirentes.

Art. 13. A inscriçăo no Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) deve ser solicitada eletronicamente, na internet, no endereço www.sefaz.ms.gov.br, na opçăo “cadastro de contribuinte online”, mediante o preenchimento e o envio da Ficha de Atualizaçăo Cadastral do CCIS (FAC Comércio Indústria).

§ 1º Por ocasiăo do pedido de inscriçăo no CCIS na forma do caput deste artigo, o interessado deve, eletronicamente:

I - prestar informaçơes relativas:

a) à sua própria identificaçăo, dos responsáveis e do técnico incumbido dos serviços fisco-contábeis (art. 49 deste Anexo);

b) à localizaçăo do estabelecimento;

c) aos demais dados exigidos para a complementaçăo do cadastro estadual, nos termos deste Anexo;

II - digitalizar e enviar juntamente com a FAC Comércio Indústria os documentos elencados no art. 14 deste Anexo;

III - declarar que:

a) no estabelecimento a ser inscrito:

1.  năo existe estoque de mercadorias; ou

2. existe estoque de mercadorias devidamente regularizado no que se refere ao pagamento do ICMS;

b) o local indicado como endereço do estabelecimento a ser inscrito é apropriado para o exercício da respectiva atividade;

§ 2º Na hipótese do § 1º, inciso III, alínea “a”, item 2, deste artigo, o interessado deve digitalizar e enviar juntamente com a FAC Comércio Indústria os documentos relativos à aquisiçăo das mercadorias e os respectivos comprovantes de pagamento do ICMS.

§ 3º A pessoa, natural ou jurídica, que obtiver a inscriçăo no Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) na forma deste artigo, fica obrigada a apresentar ao Fisco, quando intimada, no prazo estabelecido na intimaçăo, quaisquer documentos a que se refere o art. 14 deste Anexo. 

§ 4º O descumprimento da intimaçăo a que se refere o § 3º deste artigo implica:

I - a suspensăo da inscriçăo estadual;

II - o cancelamento da inscriçăo estadual quando, decorrido o prazo de noventa dias contados da suspensăo, năo ocorrer a regularizaçăo da situaçăo que a motivou. 

Art. 14. Ao solicitar a inscriçăo, na forma do art. 13 deste Anexo, o contribuinte deve anexar ao pedido, digitalmente, sem prejuízo de outros exigidos em norma específica, os seguintes documentos:

I - Alvará de Licença da Prefeitura Municipal, para localizaçăo e funcionamento;

II - comprovaçăo da existência jurídica, regular, da pessoa que explora o estabelecimento, a saber:

a) quando se tratar de pessoa que explora o estabelecimento como firma individual - documento que comprove seu registro na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul;

b) quando se tratar de pessoa jurídica - contrato social ou publicaçăo do estatuto e da ata da assembleia geral que elegeu a última diretoria, bem como as suas respectivas alteraçơes, em qualquer hipótese, arquivadas na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca em que se situe o estabelecimento;

III - identidade oficial e prova de inscriçăo no Cadastro da Pessoa Física/Ministério da Fazenda (CPF/MF), do titular, dos sócios ou dos dirigentes indicados na FAC; 

IV - comprovaçăo da existência jurídica regular e prova de inscriçăo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), das pessoas jurídicas indicadas como acionistas ou como sócias cotistas indicadas na FAC; 

V - prova de inscriçăo no CNPJ/MF da empresa a cadastrar no Estado; 

VI - certidăo do registro de imóveis que comprove a propriedade do local onde funcionará o estabelecimento ou, caso năo seja próprio, o contrato de locaçăo ou qualquer outro instrumento jurídico que autorize a utilizaçăo do imóvel;

VII - comprovaçăo da existência física do local onde se pretende exercer a atividade, feita por meio de fotos do local, da fachada, do interior e mapa da localizaçăo por GPS;

VIII - comprovante de pagamento da taxa de serviços estaduais referente ao pedido de inscriçăo.

§ 1º O Fisco poderá exigir a apresentaçăo de quaisquer outros documentos, bem como determinar que se preste, por escrito ou verbalmente, as informaçơes entendidas necessárias à apreciaçăo do pedido.

§ 2º Sendo o pedido de inscriçăo firmado por procurador, deverăo ser apresentados a procuraçăo por instrumento público e o documento oficial de identidade do mandatário.

§ 3º Nos casos em que o alvará seja expedido com validade inferior a doze meses ou em condiçơes que essa validade possa ser extinta em tempo inferior a esse período, o Fisco poderá exigir, após a extinçăo de sua validade, por decurso de prazo ou por qualquer outro evento, a apresentaçăo do alvará de localizaçăo e funcionamento válido para o período ou para os períodos subsequentes. 

Art. 15. Na hipótese do art. 13 deste Anexo, o pedido de inscriçăo no CCIS é deferido mediante os seguintes procedimentos:

I - inserçăo do nome e dos demais dados do interessado, sob o número de inscriçăo que lhe for determinado, no Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços do Estado;

II - notificaçăo do interessado, pelo seu endereço eletrônico ou do seu representante, do deferimento de sua inscriçăo no Cadastro de Contribuintes do Estado.

Art. 16. Constatada qualquer irregularidade relativa à pessoa ou ao estabelecimento do contribuinte, será indeferido o pedido de inscriçăo, podendo este ser renovado, com o aproveitamento dos requisitos já atendidos anteriormente, se a falta for sanável.

§ 1° O indeferimento do pedido de inscriçăo estadual será feito mediante notificaçăo do interessado, pelo seu endereço eletrônico ou do seu representante, contendo as respectivas justificativas. 

§ 2° O indeferimento do pedido de inscriçăo pode ser feito, também, mediante despacho em papel, contendo as respectivas justificativas, dando-se ciência da decisăo ao interessado, pelos meios admitidos na legislaçăo. 

§ 3° Na hipótese do § 2º deste artigo, a repartiçăo fiscal deve digitalizar o despacho de indeferimento e a respectiva ciência ao interessado e anexá-los à FAC Comércio Indústria do interessado, arquivando os documentos originais pelo prazo mínimo de dois anos. 

Art. 17. A inscriçăo ou a alteraçăo no Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) independem de fiscalizaçăo prévia do respectivo estabelecimento, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 1º O pedido de inscriçăo deve ser submetido à Unidade de Fiscalizaçăo, para emissăo de parecer prévio, podendo ser precedido de fiscalizaçăo do estabelecimento, nos casos em que o estabelecimento a ser inscrito tenha por atividade:

I - a industrializaçăo ou a comercializaçăo de:

a) combustíveis derivados ou năo de petróleo;

b) carne bovina ou bubalina, em estado natural ou simplesmente resfriadas ou congeladas, ainda que embaladas a vácuo (frigoríficos);

II - o beneficiamento elementar ou primário e o comércio atacadista de produtos de origem vegetal que realize operaçơes de armazenamento próprio ou para terceiros (cerealistas);

III - o exercício de comércio que se enquadre nos Códigos de Atividades Econômicas mencionados no Decreto nº 10.098, de 27 de outubro de 2000; 

IV - outras atividades definidas em ato do Superintendente de Administraçăo Tributária.

§ 2º Em casos específicos, o Superintendente de Administraçăo Tributária pode, no interesse da Administraçăo, estabelecer que a concessăo da inscriçăo estadual seja precedida de parecer prévio e que este, por sua vez, seja precedido de fiscalizaçăo do respectivo estabelecimento. 

Art. 18. A fiscalizaçăo prévia do estabelecimento, em consequência dos procedimentos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 17 deste Anexo, tem por objetivo verificar:

I - a identificaçăo do endereço declarado com o local físico onde se exerce ou se pretende exercer a atividade; 

II - a adequaçăo do local a que se refere o endereço declarado para o desempenho da atividade que se exerce ou se pretende exercer e, na hipótese do inciso II do § 1º do art. 17 deste Anexo, a existência de instalaçơes adequadas ao armazenamento de grăos;

III - a eventual existência de mercadorias no local fiscalizado ou de funcionamento de outra atividade no mesmo local;

IV - em caso de sucessăo, a documentaçăo comprobatória da transmissăo regular da propriedade das mercadorias ou dos bens. 

§ 1º Para efeito deste artigo, considera-se adequado o local que, pela estrutura e área disponível, permite o desempenho da atividade que se exerce ou se pretende exercer. 

§ 2º Na hipótese deste artigo:

I - a fiscalizaçăo deve ser realizada por agente do Fisco integrante da Unidade de Fiscalizaçăo designado pelo respectivo chefe e sob a sua supervisăo;

II - o pedido de inscriçăo deve ser indeferido, observando-se o disposto nos §§ 1° a 3º do art. 16 deste Anexo, nos casos em que:

a) o endereço declarado năo corresponda ao local onde se pretende exercer a atividade;

b) o local a que se refere o endereço declarado năo seja adequado para o desempenho da atividade que se pretende exercer, observado o disposto no § 3º deste artigo;

c) houver, no local, o exercício de atividade diversa da informada; 

III - o responsável pela realizaçăo da fiscalizaçăo deve:

a) lavrar termo, relatando o resultado da fiscalizaçăo, com especificaçăo das irregularidades constatadas, quando for o caso;

b) fornecer cópia do termo lavrado ao interessado ou ao seu representante legal;

c) digitalizar o termo lavrado e encaminhá-lo à Unidade de Cadastro Fiscal (UNCAD), para que este seja anexado à FAC Comércio Indústria do interessado.

§ 3º Na hipótese do § 2º, II, “b”, deste artigo:

I - o indeferimento do pedido deve especificar os motivos pelos quais o local a que se refere o endereço declarado năo permite o desempenho da atividade que se pretende exercer;

II - o interessado pode solicitar ao Superintendente de Administraçăo Tributária a reconsideraçăo do indeferimento, desde que demonstre que o local a que se refere o endereço declarado permite, pela forma de operaçăo ou por outras circunstâncias, o desempenho da atividade que pretende exercer.
Seçăo II
Da Inscriçăo

Art. 19. Cumpridas as exigências deste Capítulo e do Capítulo I deste Anexo, será deferida a inscriçăo estadual ao contribuinte, cabendo a ele providenciar a emissăo da Ficha de Inscriçăo Estadual (FIC) no Portal ICMS Transparente, na Internet, no endereço eletrônico www.icmstransparente.ms.gov.br. 

Parágrafo único. O contribuinte deve providenciar a emissăo de nova FIC, sempre que ocorrerem alteraçơes dos dados cadastrais nela constantes.

Art. 20. As autoridades fiscais poderăo exigir a apresentaçăo da FIC em quaisquer situaçơes onde seja necessária a identificaçăo do contribuinte (art. 5º deste Anexo).
Seçăo III
Das Alteraçơes Cadastrais
Art. 21. No caso de alteraçăo de dados cadastrais da pessoa ou do estabelecimento, relativamente ao capital, aos sócios, ao ramo de negócio ou à atividade, à natureza jurídica, ao técnico responsável, ao endereço e a outros que impliquem a modificaçăo dos dados anteriormente fornecidos, o contribuinte deve apresentar eletronicamente a FAC Comércio Indústria, tipo “Alteraçăo Cadastral”, disponível na internet no endereço www.sefaz.ms.gov.br, na opçăo “cadastro de contribuinte online”, aplicando-se à hipótese as disposiçơes dos arts. 13 e 14 deste Anexo.

§ 1º Nos casos deste artigo:

I - a FAC deve ser preenchida apenas nos campos objeto das alteraçơes e, obrigatoriamente, com número da inscriçăo estadual;

II - os documentos comprobatórios da alteraçăo devem ser digitalizados e enviados juntamente com a respectiva FAC.

§ 2º No caso de transformaçăo de registro de empresário individual em registro de sociedade empresária, pela admissăo de sócios, nos termos do art. 968, § 3°, do Código Civil (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002), é permitida a transformaçăo, por alteraçăo, de cadastro de empresário individual em cadastro de sociedade empresária. 
Seçăo IV
Das Disposiçơes Sobre o Comércio Ambulante
Art. 22. Os ambulantes estăo obrigados à inscriçăo no cadastro referido neste Capítulo, tendo como domicílio fiscal o endereço de sua residência fixa, situada neste Estado.

§ 1º Năo será concedida inscriçăo ao ambulante que năo comprovar a sua residência fixa, cancelando-se aquela concedida a quem perder ou modificar o domicílio sem a devida comunicaçăo ao Fisco estadual.

§ 2º Aos ambulantes săo aplicáveis as disposiçơes deste Capítulo e do anterior.
CAPÍTULO III
DA INSCRIÇĂO NO CADASTRO DA AGROPECUÁRIA

Seçăo I
Das Regras Relativas ao Cadastramento
Art. 23. Observadas as disposiçơes do art. 1º deste Anexo, deverăo inscrever-se no Cadastro da Agropecuária (CAP), as pessoas naturais ou jurídicas que explorem atividades agropecuárias e extrativas vegetais, em imóvel próprio ou alheio.

Parágrafo único. Deverăo, também, inscrever-se no CAP, em relaçăo ao respectivo imóvel, as pessoas naturais ou jurídicas que, ainda que năo explorem atividades agropecuárias e extrativas vegetais, concedam, total ou parcialmente, a terceiro, sob condiçăo de arrendamento, parceria, comodato, cessăo gratuita ou outra, a posse ou o direito de uso do imóvel rural de que detenha o domínio ou a posse. 

Art. 24. A inscriçăo no Cadastro da Agropecuária (CAP) deve ser solicitada eletronicamente, na internet, no endereço www.sefaz.ms.gov.br, na opçăo “cadastro de contribuinte online”, mediante o preenchimento e o envio da Ficha de Atualizaçăo Cadastral da Agropecuária (FAC Agropecuária), instruída com os documentos elencados no art. 25 deste Anexo.

Art. 25. Ao solicitar a inscriçăo, na forma do art. 24 deste Anexo, o contribuinte deve anexar à FAC Agropecuária, digitalmente, sem prejuízo de outros exigidos em norma específica, os seguintes documentos:

I - comprovante de pagamento da taxa de serviços estaduais, referente ao pedido de inscriçăo;

II - sendo pessoa física, o documento oficial de identidade, a prova de inscriçăo no CPF/MF e um dos seguintes documentos de domínio, posse ou direito de uso de área de terras objeto do pedido de inscriçăo, acompanhado do comprovante do respectivo Cadastro Ambiental Rural do Estado de Mato Grosso do Sul (CAR-MS) do imóvel, quando obrigado fazê-lo, nos termos do Decreto n. 13.977, de 5 de junho de 2014:

a) contrato de promessa de compra e venda;

b) escritura definitiva de compra e venda;

c) contrato de usufruto;

d) formal de partilha;

e) carta de adjudicaçăo;

f) sentença declaratória de usucapiăo;

g) carta de aforamento ou enfiteuse;

h) certidăo de cartório de registro de imóveis;

i) outros que comprovem a posse;

j) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rurais;

l) outro que autorize a utilizaçăo da área de terras;

III - sendo pessoa jurídica:

a) os documentos previstos nos incisos II e V do art. 14 deste Anexo;

b) o documento que comprove o domínio, a posse ou o direito de uso da área de terras, dentre os relacionados no inciso II deste artigo, acompanhado do comprovante do respectivo Cadastro Ambiental Rural do Estado de Mato Grosso do Sul (CAR-MS) do imóvel, quando obrigado fazê-lo, nos termos no Decreto n. 13.977, de 5 de junho de 2014.

§ 1º Aplicam-se ao pedido de inscriçăo no Cadastro da Agropecuária, as disposiçơes contidas nos §§ 1º e 2º do art. 14 deste Anexo.

§ 2° Constatada qualquer irregularidade relativa à pessoa do produtor rural ou ao seu estabelecimento, deve ser indeferido o pedido de inscriçăo, mediante a observância do disposto nos §§ 1° a 3º do art. 16 deste Anexo, podendo o pedido ser renovado, com o aproveitamento dos requisitos já atendidos anteriormente, se a irregularidade for sanada.

§ 3º Considera-se o contribuinte como circunscrito ao Município em que se encontra localizada a sede de sua propriedade, quando o imóvel rural estiver situado no território de mais de um Município (Lei n. 1.810, de 1997, art. 16). 

§ 4º Quando o produtor rural năo tiver residência fixa na área do estabelecimento, ou quando o seu estabelecimento năo for acessível para entrega de correspondência, deverá consignar, obrigatoriamente, o seu endereço pessoal ou aquele onde receberá as comunicaçơes e intimaçơes fiscais.

§ 5º Tratando-se de pessoa jurídica, o endereço a que se refere o § 4º deste artigo poderá ser o do escritório da sede ou de filial do estabelecimento.

Art. 26. Nos casos em que, em face de casamento ou uniăo estável, duas pessoas exerçam juntas a atividade agropecuária, a inscriçăo do respectivo estabelecimento no Cadastro de Contribuintes da Agropecuária (CAP) pode ser feita em nome de ambas, mediante a concessăo de uma única inscriçăo.

 § 1º Na hipótese deste artigo, os interessados devem:

I - preencher a FAC Agropecuária, nos termos do art. 23 deste Anexo, informando na aba “Identificaçăo do Contribuinte”:

a) no campo “Nome/Razăo Social”, o nome do primeiro titular;

b) no campo “Nome do Cônjuge”, o nome do segundo titular;

c) no campo “Nome a constar em Documentos Fiscais”, o nome do primeiro titular seguido do nome do segundo titular; 

II - digitalizar e enviar juntamente com a FAC Agropecuária, além dos documentos previstos no art. 25 deste Anexo:

a) pedido formal, assinado pelos interessados, solicitando a inscriçăo no Cadastro de Contribuintes da Agropecuária em nome das duas pessoas, sob a justificativa de que exercem juntos a atividade agropecuária; 

b) Certidăo de Casamento ou Escritura Pública Declaratória de Uniăo Estável.

§ 2º Os contribuintes que, estando inscritos no Cadastro de Contribuintes da Agropecuária (CAP), pretenderem alterar o respectivo cadastro para a forma prevista neste artigo, devem apresentar, eletronicamente, nos termos do art. 30 deste Anexo, a FAC Agropecuária de alteraçăo cadastral instruída com os documentos previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso II do § 1º deste artigo.
Seçăo II
Do Cadastramento de Estabelecimento em Propriedade em Condomínio

Art. 27. No caso de propriedade em condomínio, o estabelecimento deve ser inscrito em nome de um dos condôminos.

§ 1º Se a atividade produtiva for desenvolvida por apenas um dos condôminos, o estabelecimento será inscrito em nome deste.

§ 2º Se a propriedade for subdividida entre os condôminos para fins de desenvolvimento de atividade produtiva, cada subdivisăo corresponderá a um estabelecimento, a ser inscrito em nome do respectivo condômino.

§ 3º Na hipótese deste artigo, além dos documentos exigidos para a inscriçăo no Cadastro de Contribuintes da Agropecuária, deve ser apresentado documento firmado pelos condôminos, com firma reconhecida por autenticidade em cartório, em que declarem:

I - na hipótese do caput deste artigo, que a atividade produtiva, na propriedade, será desenvolvida em comum, por todos os condôminos;

II - na hipótese do § 1º deste artigo, que a atividade produtiva, na propriedade, será desenvolvida exclusivamente por um dos condôminos, mencionando-se o respectivo nome;

III - na hipótese do § 2º deste artigo, que a atividade produtiva, na propriedade, será desenvolvida de forma individualizada, em locais distintos.

§ 4º Na hipótese do caput deste artigo, os condôminos devem indicar na declaraçăo de que trata o inciso I do § 3º deste artigo o nome do condômino em nome do qual deve ser inscrito o estabelecimento e o nome daquele, que pode ser o mesmo, que representa os demais perante a Secretaria de Estado de Fazenda, relativamente ao respectivo estabelecimento.

§ 5º Na hipótese dos §§ 2º e 3º, III, deste artigo, deve ser apresentado documento firmado pelos condôminos contendo a representaçăo, em superfície plana, da respectiva propriedade, com a respectiva divisăo.

§ 6º No caso em que a atividade produtiva seja desenvolvida por mais de um dos condôminos em comum, mas năo por todos, aplicam-se, no que couber, as disposiçơes deste artigo.
Seçăo III
Da Inscriçăo
Art. 28. Cumpridas as exigências deste Capítulo e do Capítulo I, será deferida a inscriçăo ao contribuinte. 

Parágrafo único. A prova da inscriçăo no Cadastro da Agropecuária pode ser feita por meio da consulta ou da apresentaçăo do comprovante emitido por meio da Internet, mediante acesso ao Portal ICMS Transparente, no endereço eletrônico www.icmstransparente.ms.gov.br.
Seçăo IV
Da Revalidaçăo Cadastral Da Inscriçăo
Art. 29. A inscriçăo no Cadastro da Agropecuária deve ser revalidada anualmente, pelo contribuinte, mediante a apresentaçăo da Declaraçăo Anual do Produtor Rural (DAP) relativa ao ano anterior, no prazo previsto no Subanexo IX – Declaraçăo Anual do Produtor Rural (DAP), ao Anexo XV - Das Obrigaçơes Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

§ 1º A declaraçăo prevista neste artigo será feita de forma individualizada para cada estabelecimento inscrito, mediante o preenchimento e o envio eletrônicos do formulário DAP, disponibilizado, na internet, no endereço www.sefaz.ms.gov.br, observado o disposto no Subanexo IX ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

§ 2º Será, também, exigida a DAP, abrangendo o período compreendido entre 1º de janeiro e a data de encerramento das atividades, do ano do pedido da baixa da inscriçăo (arts. 43 a 46 deste Anexo).
Seçăo V
Das Alteraçơes Cadastrais
Art. 30. No caso de alteraçăo de dados da pessoa ou do estabelecimento, relativamente à atividade explorada, à natureza jurídica, ao endereço pessoal do contribuinte e a outras que impliquem a modificaçăo dos dados anteriormente fornecidos, o contribuinte deve apresentar eletronicamente a FAC Agropecuária, tipo “Alteraçăo Cadastral”, disponível na internet no endereço www.sefaz.ms.gov.br, na opçăo “cadastro de contribuinte online”, aplicando-se à hipótese as disposiçơes do art. 25 deste Anexo.

§ 1° Na hipótese deste artigo:

I - a FAC Agropecuária deve ser preenchida apenas nos campos objeto das alteraçơes e, obrigatoriamente, com a inscriçăo do contribuinte;

II - os documentos exigidos relativamente à alteraçăo pretendida devem ser digitalizados e enviados juntamente com a referida FAC Agropecuária. 

§ 2º Năo săo permitidas alteraçơes cadastrais:

I - que impliquem a transferência da titularidade da inscriçăo, exceto quando se tratar de propriedade em condomínio;

II - em decorrência de mudança de local para o exercício da respectiva atividade, hipótese em que deverá ser requerida a baixa de uma e a abertura de outra inscriçăo.

Art. 31. Ocorrendo o falecimento do contribuinte inscrito, será realizada a alteraçăo cadastral, para que o nome do contribuinte figure precedido da expressăo “Espólio de”, até que ocorra, com a partilha, o encerramento do inventário.

Parágrafo único. A alteraçăo referida neste artigo deve ser promovida: 

I - pelo inventariante, que deve apresentar os documentos necessários à comprovaçăo da sua identidade, da sua condiçăo de inventariante e do falecimento do contribuinte; ou

II - de ofício, nos casos em que o Fisco estadual tomar conhecimento da ocorrência do falecimento do contribuinte antes de o inventariante promover a alteraçăo.
Seçăo VI
Das Modificaçơes na Situaçăo Cadastral
Art. 32. Observadas as disposiçơes dos arts. 11 e 12 da parte geral deste Regulamento, no caso de multiplicidade de estabelecimentos agropecuários ou extrativos vegetais, o domicílio tributário do produtor, mediante autorizaçăo prévia do Superintendente de Administraçăo Tributária ou de autoridade administrativa cuja competência tenha sido por ele delegada, poderá ser centralizado em apenas um deles. 

Parágrafo único. Havendo circunstâncias que impossibilitem ou que dificultem as atividades de arrecadaçăo ou de fiscalizaçăo, a centralizaçăo poderá ser denegada, mediante despacho fundamentado. 

Art. 33. Independentemente do domicílio tributário do produtor rural, que é do estabelecimento efetivo ou centralizador (arts. 9º e 32 deste Anexo), pode aquele relacionar-se com o Fisco por meio de Agência Fazendária diferente daquela do seu domicílio.

Art. 34. O pedido do contribuinte, relativo à centralizaçăo à que se refere o art. 32 deste Anexo, deve ser:

I - fundamentado com as razơes que o justifiquem;

II - apresentado na Agência Fazendária onde se pretenda centralizar o domicílio tributário, ou, se já tiver centralizaçăo anterior, na repartiçăo centralizada;

III - acompanhado: 

a) dos documentos, inclusive mapas, se for o caso, que comprovem a necessidade da transferência ou da centralizaçăo;

b) das certidơes negativas de débito; 

c) do comprovante do pagamento da taxa relativa à alteraçăo cadastral.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o contribuinte deve estar regular quanto às prestaçơes de contas, realizadas nos termos do Subanexo II ao Anexo XV deste Regulamento, referentes à entrega de todos os talonários a ele fornecidos.

§ 2º Os documentos de que trata este artigo devem ser encaminhados, à Unidade de Cadastro Fiscal (UNCAD), para processamento e encaminhamento à Coordenadoria de Operaçăo, Suporte e Infraestrutura (COSI) para fins de microfilmagem.

Art. 35. Autorizada a centralizaçăo, o domicílio tributário do produtor passará a ser o do estabelecimento efetivo ou centralizador para todos os efeitos legais.
CAPÍTULO IV
DA SUSPENSĂO E DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇĂO

Seçăo I
Das Disposiçơes Gerais
Art. 36. A suspensăo e o cancelamento da inscriçăo estadual, exceto na hipótese do art. 38, caput, II, "c", deste Anexo, deverá ser objeto de Ato Declaratório exarado pelo Superintendente de Administraçăo Tributária, publicado no Diário Oficial do Estado, para o conhecimento dos servidores fazendários, do contribuinte e de terceiros.

§ 1° A inscriçăo cancelada ou suspensa pode ser reativada, com o mesmo número, por meio de Ato Declaratório exarado pelo Superintendente de Administraçăo Tributária, depois de cumpridas as exigências necessárias à sua reativaçăo, observado o disposto no art. 47 deste Anexo.

§ 2º A suspensăo ou o cancelamento da inscriçăo năo exime o contribuinte ou o responsável do pagamento do ICMS.
Seçăo II
Da Suspensăo
Art. 37. A inscriçăo poderá ter a sua eficácia suspensa, nos termos do disposto nesta seçăo, sem prejuízo do disposto na Seçăo III deste Capítulo.

Art. 38. A suspensăo dar-se-á nas seguintes hipóteses:

I - a requerimento do contribuinte, por prazo de até cento e oitenta dias, nos casos de paralizaçăo das atividades, nos termos do art. 39 deste Anexo;

II - de ofício, pelo Superintendente de Administraçăo Tributária, por prazo de até noventa dias, quando o contribuinte:

a) sistematicamente, deixar de pagar o imposto por ele devido ou do qual se tornou responsável;

b) desacatar, comprovadamente, a autoridade fiscal ou, deliberada e repetidamente, motivar embaraço a fiscalizaçăo;

c) sendo produtor rural cujo direito de uso da terra decorra de contrato, deixar de renová-lo antes do seu vencimento;

d) deixar de comunicar à Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo regulamentar (art. 8º deste Anexo), qualquer alteraçăo cadastral.

e) deixar de apresentar, por ocasiăo da fiscalizaçăo do estabelecimento ou quando intimado, quaisquer documentos a que se refere o art. 14 ou 25 deste Anexo, conforme o caso;

f) deixar de prestar contas da utilizaçăo das Notas Fiscais de Produtor – Série Especial (NFP/SE), nos termos do Subanexo II ao Anexo XV deste Regulamento do ICMS;

g) for responsável por outros acontecimentos que, a critério do Superintendente de Administraçăo Tributária, contrariem o interesse público relativamente à arrecadaçăo ou à fiscalizaçăo do imposto. 

§ 1º A suspensăo năo elide o contribuinte do cumprimento das seguintes obrigaçơes acessórias:

I - da entrega da Escrituraçăo Fiscal Digital (EFD), da Declaraçăo de Substituiçăo Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipaçăo (DeSTDA), da Guia Nacional de Informaçăo e Apuraçăo do ICMS - Substituiçăo Tributária (GIA-ST) ou de documento equivalente, conforme a hipótese na qual se enquadre;

II - da entrega da declaraçăo do Programa Gerador do Documento de Arrecadaçăo do Simples Nacional (PGDAS-D), se optante do Simples Nacional;

III - da entrega da Declaraçăo Anual de Produtor (DAP), se estabelecimento agropecuário;

IV - da comunicaçăo, à Secretaria de Estado de Fazenda, de qualquer alteraçăo cadastral.

§ 2° Na hipótese prevista na alínea “g” do inciso II do caput deste artigo, o agente do Fisco que sugerir a suspensăo da inscriçăo estadual deve indicar os fatos que a fundamentam. 

§ 3° Suspensa a inscriçăo estadual, o documento contendo a sugestăo de que trata o § 2° deste artigo deve ser digitalizado e encaminhado à Unidade de Cadastro Fiscal (UNCAD) para processamento, exceto no caso em que a sugestăo seja encaminhada mediante comunicaçăo eletrônica, hipótese em que a Unidade de Cadastro Fiscal (UNCAD) deve registrar, no sistema informatizado, os dados que identificam a referida comunicaçăo.

§ 4º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, após a regularizaçăo da situaçăo que motivou a sua suspensăo, a inscriçăo deve ser reativada, salvo se já cancelada, hipótese em que se aplicam as regras relativas ao cancelamento.

§ 5º Em casos excepcionais, na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a suspensăo poderá ser prorrogada, a critério do Superintendente de Administraçăo Tributária, por período năo superior ao da suspensăo inicial. 

Art. 39. Na hipótese do inciso I do art. 38 deste Anexo, o contribuinte deve solicitar a suspensăo da inscriçăo estadual eletronicamente, na internet, no endereço www.sefaz.ms.gov.br, na opçăo “cadastro de contribuinte online”, mediante o preenchimento e o envio da FAC Agropecuária ou da FAC Comércio Indústria, tipo “Pedido de Suspensăo”, conforme o caso.

§ 1º A suspensăo da inscriçăo a pedido do contribuinte é condicionada, ainda, que o contribuinte digitalize e envie, eletronicamente, juntamente com o pedido:

I - requerimento contendo a especificaçăo da situaçăo que motivou o pedido;

II - documentos comprobatórios da informaçăo objeto do pedido.

§ 2º A suspensăo solicitada pelo contribuinte poderá ser prorrogada, a critério do Superintendente de Administraçăo Tributária, por mais um período năo superior ao inicialmente concedido.

§ 3º O pedido de que trata o § 2º deste artigo deve ser solicitado eletronicamente, na internet, no endereço  www.sefaz.ms.gov.br, na opçăo “cadastro de contribuinte online”, mediante o preenchimento e o envio da FAC Agropecuária ou da FAC Comércio Indústria, tipo “Prorrogaçăo da Suspensăo”, conforme o caso.

Art. 40. O Superintendente de Administraçăo Tributária poderá, nos casos de suspensăo, exigir que os livros, os talonários de notas e outros documentos fiscais ou contábeis, quando em papel, permaneçam sob a guarda do órgăo fazendário da circunscriçăo do estabelecimento.

Art. 41. Durante o período de suspensăo, o imposto incidente nas operaçơes ou nas prestaçơes realizadas pelo contribuinte com a inscriçăo suspensa deve ser pago nos seguintes momentos, observado o disposto no § 2º deste artigo:

I - na saída das mercadorias do respectivo estabelecimento, no caso de mercadorias que, estando sujeitas ao regime de apuraçăo normal, estiverem em estoque na data de vigência da suspensăo;

II - na saída das mercadorias do estabelecimento do fornecedor, no caso de mercadorias adquiridas de estabelecimento localizado neste Estado, para industrializaçăo ou comercializaçăo, salvo nos casos em que a responsabilidade pelo seu pagamento esteja atribuída ao fornecedor;

III - na entrada no território do Estado, no caso de mercadorias ou de bens adquiridos de estabelecimentos localizados em outra unidade da Federaçăo, incluído, se for o caso, o imposto relativo à respectiva prestaçăo de serviço (diferencial de alíquota), excetuadas as operaçơes em relaçăo às quais o remetente, na condiçăo de substituto tributário, devidamente habilitado, tenha efetuado a retençăo do imposto;

IV - no início da prestaçăo, no caso de prestaçơes de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual iniciadas neste Estado, exceto as prestaçơes cuja responsabilidade pelo pagamento do imposto esteja atribuída ao remetente das respectivas mercadorias ou bens;

V - no momento definido no ato de suspensăo, nas demais hipóteses.

§ 1º O imposto deve ser pago pelo estabelecimento com a inscriçăo suspensa, ressalvadas as hipóteses em que a responsabilidade esteja atribuída a pessoa diversa, na condiçăo de substituto tributário, hipótese em que o pagamento deve ser feito pelo substituto tributário, no prazo previsto para a respectiva hipótese.

§ 2º O imposto pode ser pago até o momento da passagem das respectivas mercadorias ou bens, ou do veículo transportador, pela primeira repartiçăo fiscal, fixa ou volante, existente no itinerário, entre:

I - o estabelecimento com a inscriçăo estadual suspensa e o destinatário, na hipótese do inciso I do caput deste artigo;

II - o estabelecimento fornecedor e o estabelecimento com a inscriçăo estadual suspensa, na hipótese do inciso II do caput deste artigo;

III - o local de entrada no território do Estado e o estabelecimento com a inscriçăo estadual suspensa, na hipótese do inciso III do caput deste artigo.

IV - o local de início e o do término da prestaçăo ou, se este localizar-se em outra unidade da Federaçăo, o local da saída do veículo do território do Estado, na hipótese do inciso IV do caput deste artigo.

§ 3º As disposiçơes da legislaçăo tributária, relativas ao comércio eventual e ao transportador autônomo, aplicam-se, complementar e respectivamente, às operaçơes e às prestaçơes realizadas por contribuinte com a inscriçăo estadual suspensa.
Seçăo III
Do Cancelamento
Art. 42. A inscriçăo será cancelada, quando:

I - o contribuinte deixar de exercer as suas atividades ou de realizar operaçơes ou prestaçơes, observado o disposto na Seçăo II deste Capítulo, por um período de:

a) cento e oitenta dias, no caso de contribuinte inscrito no CCIS; e

b) um ano, no caso de contribuinte inscrito no CAP;

II - ocorrer falência, após sua decretaçăo pelo juiz competente;

III - através de açăo fiscal, ficar provado que:

a) o contribuinte năo exerce suas atividades no endereço cadastrado;

b) exista, no local, em atividade, outro contribuinte com inscriçăo estadual ativa ou suspensa operando;

c) o local a que corresponde o endereço cadastrado năo seja, nos termos do art. 18, II e § 1º, deste Anexo, adequado para o desempenho da respectiva atividade;

IV - o produtor rural deixar de apresentar a DAP, relativa ao ano anterior, na forma e prazo determinados pela Secretaria de Estado de Fazenda;

V - o contribuinte năo regularizar, no período de suspensăo de sua inscriçăo estadual efetivada com fundamento no inciso II do caput do art. 38 deste Anexo, a situaçăo fisco-tributária que a motivou;

VI - o documento pelo qual se comprova a inscriçăo estadual for comprovadamente utilizado por outra pessoa, que năo o titular ou o representante legal, ou houver prova de sua adulteraçăo ou falsificaçăo;

VII - o produtor rural cadastrar seu estabelecimento rural em duplicidade.

VIII - o contribuinte for responsável por adulteraçăo de combustíveis, assim considerados os estabelecimentos que realizarem o transporte, ou a distribuiçăo, ou a estocagem ou a revenda de combustíveis adulterados, comprovada por laudo da Agência Nacional de Petróleo (ANP) ou de entidade por ela credenciada. 

IX - o contribuinte incorrer nas situaçơes a que se referem:

a) o inciso II do § 4º do art. 13 deste Anexo;

b) o § 1º do art. 22 deste Anexo;

c) o art. 46 deste Anexo;

X - a inscriçăo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou na Junta Comercial ou, se for o caso, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos do contribuinte tiver sido baixada, cancelada ou extinta, exceto nos casos em que o contribuinte tenha atendido ao disposto no art. 43 deste Anexo ou ainda năo tenha transcorrido o prazo estabelecido no inciso I do § 1º do referido artigo;

XI - o contribuinte deixar, por três períodos, consecutivos ou năo, de entregar a Escrituraçăo Fiscal Digital (EFD), a Declaraçăo de Substituiçăo Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipaçăo (DeSTDA), a Guia Nacional de Informaçăo e Apuraçăo do ICMS - Substituiçăo Tributária (GIA-ST) ou documento equivalente, bem como, se optante do Simples Nacional, deixar de apresentar a declaraçăo do Programa Gerador do Documento de Arrecadaçăo do Simples Nacional (PGDAS-D);

XII - o contribuinte for responsável por outros acontecimentos que, a critério do Superintendente de Administraçăo Tributária, contrariem o interesse público relativamente à arrecadaçăo ou à fiscalizaçăo do imposto, cuja gravidade justifique a medida. 

§ 1º O cancelamento previsto neste artigo, importará em:

I - verificaçăo dos lançamentos do imposto e apuraçăo de débitos fiscais, se houver;

II - ineficácia da inscriçăo, inabilitando o contribuinte para:

a) a emissăo de documentos fiscais eletrônicos e a transmissăo da Escrituraçăo Fiscal Digital (EFD);

b) a aquisiçăo, na condiçăo de inscrito, de mercadorias ou de bens, ou de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicaçăo;

III - inidoneidade, nos termos do art. 93, V, da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, da documentaçăo fiscal emitida após o cancelamento da inscriçăo;

IV - aplicaçăo das normas relativas ao comércio eventual e ao transportador autônomo em relaçăo, respectivamente, às operaçơes e às prestaçơes realizadas pelo estabelecimento cuja inscriçăo foi cancelada.

§ 2º A partir da publicaçăo do Ato Declaratório do cancelamento da inscriçăo (art. 36), năo será permitida a utilizaçăo de crédito fiscal decorrente de operaçơes ou prestaçơes realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS, art. 65, VIII). 

§ 3º Săo inidôneos, inclusive para fins de registro e utilizaçăo de crédito fiscal pelos destinatários dos respectivos bens, mercadorias ou serviços, os documentos fiscais emitidos, após o cancelamento, por estabelecimentos cuja inscriçăo estadual esteja cancelada.

§ 4º O cancelamento da inscriçăo estadual realizado nos termos do inciso X do caput deste artigo năo dispensa o contribuinte da obrigaçăo de requerer a respectiva baixa na Secretaria de Estado de Fazenda, de acordo com o disposto nos arts. 43 a 46 deste Anexo. 

§ 5º Na hipótese do inciso X do caput deste artigo o cancelamento:

I - efetiva-se, independentemente de Ato Declaratório, mediante a inserçăo no respectivo sistema da informaçăo prestada pela Receita Federal do Brasil, pela Junta Comercial ou por Cartório de Registro de Títulos e Documentos;

II - produz efeitos a partir da data de sua efetivaçăo, inclusive quanto ao disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.

§ 6° Nas hipóteses de que tratam os incisos III, VIII e XII do caput deste artigo, o cancelamento da inscriçăo estadual deve ser precedido da lavratura de termo justificado e fundamentado, descrevendo o fato motivador do cancelamento.

§ 7° O termo de que trata o § 6° deste artigo deve ser digitalizado e encaminhado, à Unidade de Cadastro Fiscal (UNCAD), para que este seja anexado à FAC Comércio Indústria do interessado. 
CAPÍTULO V
DA BAIXA DA INSCRIÇĂO ESTADUAL
Art. 43. Sempre que o contribuinte encerrar a atividade de estabelecimento inscrito, fica obrigado a solicitar a baixa da respectiva inscriçăo.

§ 1º A baixa será requerida:

I - dentro do prazo de oito dias contados do encerramento da atividade do estabelecimento;

II - eletronicamente, na internet, no endereço www.sefaz.ms.gov.br, na opçăo “cadastro de contribuinte online”, mediante o preenchimento e o envio da FAC Agropecuária ou da FAC Comércio Indústria, tipo “Pedido de Baixa”, conforme o caso;

III - mediante pagamento da taxa de serviços estaduais prevista.

Art. 44. O contribuinte, ao requerer a baixa da inscriçăo: 

I - deve indicar o local onde se encontrem, à disposiçăo do Fisco, os seguintes documentos, observado o disposto no § 2º deste artigo:

a) sendo inscrito no Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS):

1. os livros fiscais e contábeis usados e em uso, quando em papel;

2. todos os demais documentos fiscais, relativamente aos últimos cinco anos anteriores ao exercício entăo corrente, inclusive este, quando em papel;

b) sendo inscrito no Cadastro da Agropecuária (CAP), as notas fiscais de compras e de vendas de produtos, relativamente aos últimos cinco anos anteriores ao exercício entăo corrente, inclusive este, quando em papel;

II - deve inutilizar os impressos de documentos fiscais ainda năo utilizados, cuja impressăo tenha sido realizada mediante autorizaçăo do Fisco.

III - deve prestar contas da utilizaçăo das Notas Fiscais de Produtor, Série Especial (NFP/SE), se for o caso, nos termos do Subanexo II – Da Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, ao Anexo XV - Das Obrigaçơes Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

§ 1º Na hipótese deste artigo, se o contribuinte for optante ou obrigado à Escrituraçăo Fiscal Digital (EFD), a baixa da inscriçăo estadual fica condicionada ao prévio envio do arquivo digital da EFD, nos termos do Subanexo XIV – Da Escrituraçăo Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigaçơes Acessórias, ao Regulamento do ICMS, relativamente: 

I - ao período cujo prazo normal para a sua entrega ainda năo tenha findado; e 

II - ao período em curso, hipótese em que o termo final do período deve ser a data do encerramento das atividades.

§ 2º O local a que se refere o inciso I do caput deste artigo năo pode situar-se fora do território do Estado e, havendo necessidade de sua mudança, no curso do período em que os documentos devam ser guardados e conservados, o contribuinte deve solicitar autorizaçăo prévia ao Fisco.

§ 3º Os documentos fiscais e impressos a que se refere este artigo, ressalvado o disposto no inciso II do caput deste artigo, devem ser guardados e conservados pelo prazo previsto no art. 105 da parte geral do Regulamento do ICMS, para apresentaçăo ao Fisco, quando exigido.

§ 4o A apresentaçăo dos documentos a que se refere este artigo ou a indicaçăo do local onde se encontram à disposiçăo do Fisco năo dispensam o contribuinte da apresentaçăo, mediante intimaçăo, de outros documentos que o Fisco entender necessários para a realizaçăo da fiscalizaçăo visando à constataçăo de sua regularidade fiscal.

§ 5º A inutilizaçăo dos impressos de documentos fiscais, em atendimento ao disposto no inciso II do caput deste artigo, pode ser realizada mediante a indicaçăo, nos impressos, da expressăo “inutilizado”, entre duas linhas transversais, ou mediante corte dos impressos, em qualquer sentido, de forma a manter apenas a parte que identifica o contribuinte e a espécie e o numero do documento.

Art. 45. É competente para o deferimento do pedido de baixa o Chefe da Agência Fazendária onde se processar o pedido. 

§ 1º O pedido de baixa, observado o disposto nos §§ 2º a 6º deste artigo:

I - pode ser deferido ao contribuinte antes da realizaçăo da fiscalizaçăo do respectivo estabelecimento tendente à verificaçăo da sua situaçăo quanto ao cumprimento das obrigaçơes tributárias, observado o disposto no inciso II deste parágrafo; 

II - somente pode ser deferido nos casos de inexistência, em nome do sujeito passivo, na condiçăo de contribuinte ou de responsável, de:

a) créditos tributários relativos ao ICMS, incluídos o imposto, atualizado monetariamente, os juros de mora e as multas cabíveis, registrados em banco de dados da Secretaria de Estado de Fazenda, pendentes de pagamento, năo enquadrados nas situaçơes a que se refere a alínea “b” deste inciso;

b) créditos tributários relativos ao ICMS, incluídos o imposto, atualizado monetariamente, os juros de mora e as multas cabíveis, parcelados, com a exigibilidade suspensa ou inscritos em dívida ativa;

c) quaisquer outros créditos tributários relativos a tributos estaduais, năo enquadrados nas alíneas “a” e “b” deste inciso, registrados em banco de dados da Secretaria de Estado de Fazenda;

d) registro, em banco de dados da Secretaria de Estado de Fazenda, de omissơes quanto à entrega dos arquivos relativos à Escrituraçăo Fiscal Digital (EFD) e à entrega, por meio eletrônico ou năo, de quaisquer informaçơes previstas na legislaçăo tributária, tais como declaraçăo, relaçăo e listagem.

§ 2º Havendo pendências que se enquadrem nas disposiçơes do inciso II do § 1º deste artigo, o Chefe da Agência Fazendária deve:

I - notificar o sujeito passivo, dando-lhe o prazo de vinte dias, contados da ciência, para a regularizaçăo, no caso das pendências a que se referem as alíneas “a”, “c” e “d” do referido inciso;

II - informar ao sujeito passivo que a existência das pendências a que se refere a alínea “b” do inciso II do § 1º deste artigo impede o deferimento do pedido de baixa.

§ 3º Sempre que houver pendências que se enquadrem na alínea “b” do inciso II do § 1º deste artigo, o pedido de baixa deve ser indeferido, após a informaçăo de que trata o inciso II do § 2º deste artigo, com prova de sua cientificaçăo ao sujeito passivo, e, havendo, também, pendências que se enquadrem nas alíneas “a”, “c” e “d” do referido inciso, após o decurso do prazo a que se refere o inciso I do § 2º deste parágrafo.

§ 4º Se houver apenas pendências que se enquadrem nas alíneas “a”, “c” e “d” do inciso II do § 1º deste artigo, o pedido de baixa:

I - deve ser indeferido, nos casos em que năo haja a regularizaçăo dessas pendências no prazo a que se refere o inciso I do § 2º deste artigo;

II - pode ser deferido, após a regularizaçăo dessas pendências e antes da realizaçăo da fiscalizaçăo a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, na condiçăo prevista no § 5º deste artigo.

§ 5º Na hipótese do inciso I do § 1º e do inciso II do § 4º deste artigo, a eficácia do deferimento do pedido de baixa é condicionada:

I - à homologaçăo expressa do agente do Fisco que proceder à fiscalizaçăo a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, no caso de năo constataçăo de irregularidades que resultem na constituiçăo de crédito tributário; 

II - à extinçăo do crédito tributário que eventualmente for constituído em decorrência da realizaçăo da fiscalizaçăo a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo.

§ 6º Na ausência das hipóteses de que trata o § 5º deste artigo, o deferimento do pedido de baixa torna-se eficaz após o decurso do prazo de cinco anos contados da data do ato pelo qual se deferiu o pedido de baixa.

§ 7º O Superintendente de Administraçăo Tributária pode, sem prejuízo das demais disposiçơes deste artigo, condicionar o deferimento do pedido de baixa à realizaçăo da fiscalizaçăo do respectivo estabelecimento tendente à verificaçăo da sua situaçăo quanto ao cumprimento das obrigaçơes tributárias, hipótese em que deve informar às Agências Fazendárias os respectivos estabelecimentos individualmente, por categorias ou por setores de atividades.  

§ 8º Para efeito de controle e acompanhamento, a situaçăo (status) da inscriçăo estadual cujo pedido de baixa for deferido na forma do inciso I do § 1º ou do inciso II do § 4º deste artigo deve ser registrada, no respectivo cadastro, pela indicaçăo da expressăo “baixa năo homologada”, até que ocorra, nos termos dos §§ 5º ou 6º deste artigo, a eficácia do deferimento.

§ 9º O deferimento de baixa da inscriçăo estadual, ainda que em caráter definitivo, năo implica a quitaçăo de créditos tributários e nem exonera o sujeito passivo de qualquer outra responsabilidade.

Art. 46. No caso de indeferimento do pedido de baixa com fundamento na existência de pendências fiscais, o Chefe da Agência Fazendária deve, imediatamente após o respectivo ato, proceder ao cancelamento da inscriçăo estadual e encaminhar o respectivo processo à Coordenadoria de Fiscalizaçăo (COFIS).
CAPÍTULO VI
DA REATIVAÇĂO DA INSCRIÇĂO ESTADUAL

Seçăo Única
Da Reativaçăo da Inscriçăo Suspensa ou Cancelada
Art. 47. A inscriçăo cancelada ou suspensa pode ser reativada, depois de cumpridas as exigências necessárias à sua reativaçăo e desde que o requerente, seus sócios e dirigentes năo estejam vinculados a outra empresa ou a outro estabelecimento produtor rural com situaçăo cadastral irregular ou com obrigaçơes tributárias, principais ou acessórias pendentes de soluçăo, observado o disposto nos §§ 6º e 8º deste artigo.

§ 1º A reativaçăo e a publicaçăo do Ato Declaratório, aptas a restaurar a eficácia da inscriçăo, devem ser feitas a pedido do contribuinte, após o cumprimento das penalidades aplicadas e do pagamento das taxas incidentes e da indenizaçăo pelas publicaçơes no Diário Oficial. 

§ 2° A reativaçăo da inscriçăo estadual năo se aplica à hipótese de cancelamento prevista no inciso VIII do caput do art. 42 deste Anexo. 

§ 3º Para a reativaçăo da inscriçăo na hipótese do caput deste artigo, o contribuinte deve solicitar a reativaçăo da inscriçăo estadual eletronicamente, na internet, no endereço www.sefaz.ms.gov.br, na opçăo “cadastro de contribuinte online”, mediante o preenchimento e o envio da FAC Agropecuária ou da FAC Comércio Indústria, tipo “Reativaçăo de Suspensăo” ou “Reativaçăo de Cancelamento”, conforme o caso, e a digitalizaçăo e o envio, juntamente com a referida FAC, dos documentos comprobatórios de regularizaçăo da situaçăo fiscal que motivou o pedido, observado, na hipótese de cancelamento, o disposto no § 6º deste artigo.

§ 4º O Superintendente de Administraçăo Tributária pode, sob às condiçơes que entender convenientes para resguardar o interesse da fiscalizaçăo e da arrecadaçăo, reativar a inscriçăo estadual, com o mesmo número, em situaçơes em que se verifique a vinculaçăo de que trata o caput deste artigo.

§ 5º Sem prejuízo do disposto no § 3º deste artigo, a reativaçăo de inscriçăo cancelada:

I - fica condicionada à apresentaçăo das declaraçơes, dos arquivos ou de outros documentos exigidos dos contribuintes inscritos, relativamente aos períodos anteriores à reativaçăo, observado o disposto no § 7º deste artigo;

II - pode ser condicionada, a critério do Superintendente de Administraçăo Tributária, à apresentaçăo dos documentos exigíveis para a inscriçăo inicial e a parecer prévio, nos termos deste Anexo.

§ 6º A critério do Superintendente de Administraçăo Tributária, a reativaçăo da inscriçăo pode ser feita independentemente de apresentaçăo de FAC.

§ 7º Para a reativaçăo da inscriçăo estadual, salvo nas hipóteses em que houver justificativa devidamente fundamentada, năo se exige a apresentaçăo de declaraçăo, arquivo ou outro documento, cujos dados se refiram a fatos geradores em relaçăo aos quais já tenha decorrido o prazo decadencial.

§ 8º No caso de cancelamento por falta de entrega de Escrituraçăo Fiscal Digital (EFD), a entrega dos arquivos, nos termos da legislaçăo aplicável, relativos aos períodos cuja falta de entrega motivou o cancelamento, implica a regularizaçăo da situaçăo e a reativaçăo da inscriçăo estadual de forma automática e independentemente de publicaçăo de ato declaratório.

Art. 48. A inscriçăo baixada poderá ser reativada com o mesmo número desde que o requerente, seus sócios e dirigentes năo possuam vinculo com outra empresa ou outro estabelecimento produtor rural com situaçăo cadastral irregular ou com obrigaçơes tributárias, principais ou acessórias, pendentes de soluçăo. 

§ 1º Em se tratando de pessoa jurídica, a reativaçăo está condicionada a que năo tenha havido:

I - cancelamento definitivo dos números das inscriçơes no CNPJ/MF e na Junta Comercial ou, se for o caso, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos;

II - alteraçơes, no contrato social ou estatuto, após a baixa da inscriçăo estadual, relativamente ao quadro social, ao capital social e, a critério da Superintendência de Administraçăo Tributária, a outros aspectos desses documentos. 

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, o interessado deve solicitar a reativaçăo da inscriçăo estadual eletronicamente, na internet, no endereço www.sefaz.ms.gov.br, na opçăo “cadastro de contribuinte online”, mediante o preenchimento e o envio da FAC Agropecuária ou da FAC Comércio Indústria, tipo “Reativaçăo de Baixa”, conforme o caso, e a digitalizaçăo e o envio, juntamente com a referida FAC, dos documentos elencados no art. 14 ou 25 deste Anexo.
CAPÍTULO VII
DO CADASTRO DE CONTABILISTAS
Art. 49. Inscrever-se-ăo no Cadastro de Contabilistas de Mato Grosso do Sul todos os Contabilistas e Escritórios de Contabilidade que tenham sob sua responsabilidade técnica a escrituraçăo fisco-contábil de pessoa física ou jurídica inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

§ 1º A inscriçăo se fará mediante formulário próprio, que conterá os elementos necessários para a identificaçăo do contabilista ou empresas fisco-contábeis e do local do exercício de suas atividades.

§ 2º A Secretaria de Estado de Fazenda poderá celebrar convênio com o Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso do Sul, para efetuar a inscriçăo prevista neste artigo.

§ 3º Os contabilistas ou empresas fisco-contábeis inscritos deverăo informar à Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo de quinze dias, quaisquer alteraçơes ocorridas em seus dados cadastrais.

Art. 50. A prova de inscriçăo referida no artigo anterior será feita mediante o Cartăo de Identificaçăo apropriado, emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Parágrafo único. Será emitido novo Cartăo de Identificaçăo do Contabilista, sempre que ocorrerem alteraçơes nos dados nele constantes.

Art. 51. Os contabilistas e empresas inscritos deverăo comunicar à Secretaria de Estado de Fazenda a exclusăo de empresa de sua responsabilidade técnica, no prazo de quinze dias contado do evento. 

Art. 52. Os contabilistas e empresas registrados no CRC/MS e inscritos na Secretaria de Estado de Fazenda ficarăo autorizados a manter em seu poder e sob sua responsabilidade os livros fiscais e/ou comerciais dos contribuintes aos quais prestam serviços (Anexo XV, art. 152, §§ 3º e 4º).

Art. 53. A inscriçăo do contabilista ou empresa, salvo quanto à hipótese do § 2º do art. 49 deste Anexo, será feita na Agência Fazendária da localidade onde estejam estabelecidos, ou na ausência desta, na Agência Fazendária mais próxima.

Parágrafo único. Năo sendo o contabilista ou a empresa estabelecidos no território do Estado de Mato Grosso do Sul, a sua inscriçăo será feita na Agência Fazendária da circunscriçăo de um dos contribuintes sob sua responsabilidade técnica.