ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.313, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015 - D.O. 17.09.15.
Autor: Deputado Emanuel Pinheiro
Torna obrigatória a existência de domicílio ou filial no
Estado de Mato Grosso das construtoras e
incorporadoras
que
possuam
empreendimentos
imobiliários no âmbito do Estado.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Torna obrigatório a existência de domicílio ou filial no Estado de Mato Grosso das construtoras
e incorporadoras que possuam empreendimentos imobiliário no âmbito do Estado, para, em respeito ao Código de Defesa do
Consumidor, facilitar o atendimento ao consumidor-comprador, bem como viabilizar, em sendo necessário, as citações e
intimações fruto do ajuizamento de demandas judiciais ou administrativas.
Parágrafo único As concessões das licenças de competência dos órgãos do Estado ficarão
condicionadas a apresentação da comprovação do domicilio ou filial no âmbito do Estado.
Art. 2º As construtoras e incorporadoras que possuam empreendimentos imobiliários em execução no
Estado e não atendam ao previsto no Art. 1º terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem a esta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 17 de setembro de 2015.

Deputado GUILHERME MALUF
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.