


DECRETO Nº 11.361 DE 08/27/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.361, DE 27 DE AGOSTO DE 2003.


Dispơe sobre a organizaçăo, manutençăo e funcionamento do Cadastro Central de Fornecedores do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.069, de 28 de agosto de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 14.201, de 1º de junho de 2015, art. 35.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 115 da Lei Federal nº 8.666, de 23 de junho de 1993,

D  E  C  R  E  T  A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º  O Cadastro Central de Fornecedores do Estado de Mato Grosso do Sul - CCF/MS previsto nos arts. 34 a 37 da Lei Federal nº 8.666, de 23 de junho de 1993, constitui-se de registro cadastral dos interessados em participar de certames licitatórios em órgăos da administraçăo direta, autárquica e fundacional e dos demais órgăos ou entidades que, expressamente, a ele aderirem.

§ 1º  O cadastramento é destinado à qualificaçăo e à habilitaçăo dos fornecedores em licitaçơes pertinentes à aquisiçăo de bens, prestaçăo de serviços, realizaçăo de obras, alienaçơes e locaçơes, levando em conta a habilitaçăo jurídica, a regularidade fiscal e a qualificaçăo econômica.

§ 2º  Excetuam-se das exigências para cadastramento no CCF/MS as comprovaçơes da qualificaçăo financeira relativas à comprovaçăo de índices financeiros de desempenho do interessado, as quais somente serăo demandadas quando da realizaçăo de procedimentos licitatórios.

§ 3º  O registro no  Cadastro Central de Fornecedores estará aberto, a qualquer tempo, aos interessados que requererem sua inclusăo ou exclusăo.

Art. 2º  Os órgăos integrantes do Poder Executivo, bem como os demais que optarem pela utilizaçăo do CCF/MS, ficam obrigados à adoçăo dos procedimentos estabelecidos neste Decreto, visando à desejada otimizaçăo da sistemática de compras da administraçăo pública.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO CADASTRAL

Seçăo I
Do Pedido de Inscriçăo
Art. 3º A inscriçăo no Cadastro Central de Fornecedores será requerida com a apresentaçăo de documentos comprobatórios da habilitaçăo jurídica, qualificaçăo técnica, qualificaçăo econômico-financeira e regularidade fiscal discriminados em regulamento específico definindo a forma e condiçơes de apresentaçăo.

§ 1º  O requerente que, em razăo de sua natureza, estiver sujeito ao atendimento de outros requisitos previstos em lei ou regulamento, deverá atendê-los mediante a apresentaçăo de documentaçăo complementar estabelecida em cada instrumento convocatório de licitaçăo.

§ 2º A documentaçăo deverá ser entregue no protocolo da Superintendência de Compras e Suprimento da Secretaria de Estado de Gestăo Pública.

§ 3º Os bens ou serviços integrantes da linha de fornecimento devem ser compatíveis com o objeto comercial indicado no contrato social ou estatuto.

Art. 4º  As certidơes, certificados de regularidade e outros documentos assemelhados que, por sua natureza, dependem de renovaçăo periódica serăo aceitos se dentro do prazo de sua validade.

Parágrafo único. Năo havendo indicaçăo expressa do prazo de validade, o mesmo corresponderá a noventa dias, a contar da data de sua expediçăo, devendo o interessado manter os documentos devidamente atualizados, sob pena de invalidaçăo do seu cadastramento.

Art. 5º  As sociedades anônimas regidas pela Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e demais sociedades empresariais, a cada encerramento de exercício social, deverăo apresentar, no prazo máximo de cento e vinte dias, o balanço patrimonial e as demonstraçơes contábeis respectivas, conforme dispơe o art. 1.078 da Lei Federal nº 10.406, de 11 de janeiro de 2003 - Código Civil Brasileiro.

Art. 6º  As certidơes emitidas pelos cartórios de distribuiçăo serăo atualizadas quando da renovaçăo do certificado de cadastramento, sendo de exclusiva responsabilidade do cadastrado a comunicaçăo de evento superveniente que possa desconstituir o conteúdo certificado.

Parágrafo único.  Na hipótese de haver na sede da pessoa jurídica ou no domicílio da pessoa física cartório que funcione à revelia do distribuidor, deste também serăo exigidas certidơes negativas.

Art. 7º  As empresas estrangeiras que năo tenham filial ou representante legal no País deverăo atender, nas concorrências internacionais, às exigências mediante apresentaçăo de documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado.

Parágrafo único. O registro no CCF/MS fica condicionado à comprovaçăo de que a empresa estrangeira tem representante legal no Brasil, com poderes expressos para receber citaçăo e responder administrativa e judicialmente. 

Art. 8º  A inclusăo ou alteraçăo de condiçăo ou qualificaçăo registrada no cadastro ou a renovaçăo da inscriçăo no CCF/MS deverá ser requerida à Superintendência de Compras e Suprimento, assim como a inclusăo, exclusăo ou alteraçăo de dados de seus representantes e as correspondentes linhas de fornecimento.

Art. 9º  A documentaçăo apresentada pelo fornecedor para registro no CCF/MS constituirá processo administrativo que, após cumprido o seu objeto, será mantido em arquivo próprio, por no mínimo cinco anos.
Seçăo II
Da Avaliaçăo da Documentaçăo
Art. 10. O cadastramento suas alteraçơes e renovaçơes serăo processadas com base na documentaçăo apresentada pelo fornecedor e analisada dentro dos parâmetros seguintes:

I - habilitaçăo jurídica: exame da prova da habilitaçăo jurídica correspondente à comprovaçăo de existência de capacidade de fato e da legitimidade para exercício das faculdades jurídicas;

II - qualificaçăo técnica: exame da prova de aptidăo para desempenho do objeto constante do seu contrato social, mediante a verificaçăo de regularidade perante a entidade profissional competente, quando for o caso, como também de que possui experiência, além de instalaçơes, aparelhamento e pessoal adequado e disponível para registro na linha de fornecimento requerida;

III - qualificaçăo econômica: verificaçăo da capacidade para assumir encargos financeiros decorrentes de obrigaçơes futuras, mediante aferiçăo da boa situaçăo financeira da empresa;

IV - regularidade fiscal: verificaçăo da situaçăo fiscal do interessado perante os cadastros específicos (CPF, CNPJ e Receita Federal, Estadual e ou Municipal) e exame da regularidade dos recolhimentos das obrigaçơes tributárias, conforme sua natureza, e o recolhimento dos encargos sociais referentes ao FGTS e à seguridade social.

§ 1º Năo será protocolado pedido de inscriçăo com falta de documentos e, se eventualmente o mesmo for aceito, năo será apreciado pela Comissăo de Cadastro, cabendo ao interessado, completar a documentaçăo e ou substituir os documentos com prazo de validade vencido.

§ 2º Em qualquer fase do cadastramento poderá ser promovida diligência destinada a esclarecer e ou complementar a instruçăo do processo, especialmente no que concerne à verificaçăo de veracidade das informaçơes prestadas para efeito de atendimento das exigências previstas neste artigo.
CAPÍTULO III
DO CERTIFICADO DE INSCRIÇĂO NO CADASTRO

Seçăo I
Da Emissăo
Art. 11.  O certificado de inscriçăo no Cadastro Central de Fornecedores será entregue no prazo de cinco dias úteis, a contar da data do protocolo de entrada do pedido na Superintendência de Compras e Suprimento ou da data do atendimento de exigência feita pela Comissăo de Cadastro.

Parágrafo único. A partir do quinto dia, após a entrega do pedido de inscriçăo, o interessado deverá comparecer à Superintendência de Compras e Suprimento para:

I - retirar o seu certificado de inscriçăo; ou

II - conhecer as exigências acerca de falhas ou faltas na documentaçăo apresentada, bem como para apresentar documentos e ou informaçơes complementares.

Art. 12.  O certificado de inscriçăo no CCF/MS tem validade de doze meses, a contar da data de sua expediçăo.
Seçăo II
Da Renovaçăo
Art. 13.  A renovaçăo do certificado de inscriçăo no CCF/MS deverá ser requerida anualmente, mediante pedido do fornecedor cadastrado, protocolado até cinco dias úteis antes do término de sua validade.

Parágrafo único.  Findo o prazo de validade do certificado de inscriçăo, sem que tenha sido requerida a sua renovaçăo, a inscriçăo será automaticamente suspensa.

Art. 14.  Para renovaçăo da inscriçăo no CCF/MS, o cadastrado deverá apresentar, para ratificar sua condiçăo de regularidade, a seguinte documentaçăo comprobatória:

I - alteraçơes ocorridas no contrato social ou estatuto, bem como prova de reconduçăo ou mudanças dos representantes legais, se for o caso;

II - certidơes relativas à regularidade fiscal exigidas no cadastramento;

III - último balanço e demonstraçăo de lucros e perdas, para confirmaçăo da sua qualificaçăo econômico-financeira;

IV - atestados de desempenho, após seu cadastramento, e outros documentos no caso de alteraçăo de linhas de fornecimento ou outros dados constantes do certificado de inscriçăo.

Parágrafo único.  A renovaçăo da inscriçăo no CCF/MS será requerida no mesmo formulário de requerimento de inscriçăo ou alteraçăo.
CAPÍTULO IV
DA SUSPENSĂO E DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇĂO

Seçăo I
Da Suspensăo
Art. 15. Será suspenso por até um ano, o fornecedor inscrito no Cadastro Central de Fornecedores que:

I - năo tiver recolhido multa imposta por:

a) atraso na entrega de material ou prestaçăo de serviços;

b) descumprimento de pedido baseado em proposta aceita;

II - năo atender a convite para prestar cauçăo ou assinar contrato ou instrumento equivalente, inclusive Atas de Registro de Preços;

III - năo solicitar a renovaçăo do certificado em tempo hábil;

IV - năo regularizar, nos prazos estabelecidos, a documentaçăo pendente e exigida.

Parágrafo único.  O cadastrado năo terá sua inscriçăo renovada enquanto estiver inadimplente com órgăo ou entidade da administraçăo pública estadual, com o cadastro suspenso ou impedido de transacionar com a administraçăo pública.
Seçăo II
Do Cancelamento
Art. 16.  A inscriçăo será cancelada, acarretando, para todos os efeitos, a anulaçăo do certificado de inscriçăo no CCF/MS, nos casos de:

I - dissoluçăo, liquidaçăo e falência do cadastrado;

II - declaraçăo de impedimento de transacionar com o órgăo ou entidades da administraçăo pública;

III - declaraçăo de inidoneidade para transacionar com a administraçăo pública.

Art. 17. É facultado a terceiro, conhecedor de fatos que afetem a inscriçăo, impugnar, total ou parcialmente, a qualquer tempo, o registro, sem efeito suspensivo, mediante petiçăo escrita e fundamentada em que serăo indicadas e justificadas as razơes da impugnaçăo.
Seçăo III
Dos Recursos
Art. 18. Dos atos do responsável pelo cadastramento no CCF/MS cabe, no prazo de cinco dias úteis, a contar da emissăo do Certificado de Registro Cadastral:

I - recurso, nos casos de indeferimento, alteraçăo ou cancelamento da inscriçăo, interposto pelo interessado;

II - representaçăo, no caso de cadastramento ou sua alteraçăo, interposta por outros interessados.

§ 1º  A ocorrência de interposiçăo de recurso ou de representaçăo será publicada na imprensa oficial para ciência de outros interessados, que poderăo impugná-los no prazo de cinco dias úteis. 

§ 2º O recurso ou representaçăo deverá ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da Comissăo de Cadastro, a qual poderá reconsiderar a sua decisăo ou encaminhá-lo, devidamente informado, no prazo de cinco dias úteis, contado do recebimento da petiçăo.

§ 3º A manutençăo da decisăo pela Comissăo de Cadastro implica o encaminhamento do processo à autoridade superior que terá o prazo de cinco dias úteis, contado do recebimento, para proferir a decisăo final. 
Seçăo IV
Das Penalidades
Art. 19. Conforme a infraçăo cometida pelo fornecedor cadastrado, poderăo ser aplicadas as seguintes penalidades:

I - advertência por escrito;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; 

III - suspensăo temporária, de até um ano;

IV - suspensăo para poder transacionar com a administraçăo, de até dois anos;

V - declaraçăo de inidoneidade. 

Art. 20. A aplicaçăo de penalidade será antecedida de notificaçăo ao fornecedor faltoso, constando o fundamento legal da puniçăo, e será comunicada por escrito e publicada na imprensa oficial.

§ 1º O fornecedor notificado sobre a aplicaçăo da penalidade terá cinco dias úteis para apresentar defesa em recurso dirigido à autoridade competente para aplicar a penalidade.

§ 2º  A publicaçăo do ato de penalidade somente poderá ocorrer depois de decorrido o prazo para o fornecedor apresentar a defesa e, no caso de apresentaçăo de recurso, após sua apreciaçăo.

§ 3º  As irregularidades de caráter comercial ou técnico, sujeitas a penalidades serăo obrigatoriamente registradas no CCF/MS.

§ 4º  Os órgăos e entidades do Poder Executivo săo obrigados a comunicar, até cinco dias da ocorrência ou da publicaçăo de penalidade, à Superintendência de Compras e Suprimento a ocorrência de inadimplementos por parte dos fornecedores cadastrados no CCF/MS.

Art. 21.  Săo competentes para aplicar penalidades a fornecedores cadastrados ou năo no CCF/MS os ordenadores de despesa e o Superintendente de Compras e Suprimento da Secretaria de Estado de Gestăo.

Art. 22. A aplicaçăo das sançơes de suspensăo e de declaraçăo de inidoneidade implica a inativaçăo da inscriçăo no CCF/MS e o impedimento de o fornecedor relacionar-se comercialmente com a administraçăo pública estadual.

Art. 23. Decorrido o prazo de cumprimento da penalidade ou comprovado que cessaram os motivos que a impuseram, o cadastrado poderá ser reabilitado pela unidade que aplicou a puniçăo, permanecendo os registros anteriores. 
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 24. O servidor responsável pelo recebimento da documentaçăo destinada ao cadastramento de fornecedor no CCF/MS deverá confrontar original com as cópias, autenticando estas últimas mediante aposiçăo de carimbo e sua assinatura.

Art. 25. Nos certames licitatórios, para fins de sua habilitaçăo nos termos dos artigos 27 a 32 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, bem como da dispensa ou inexigibilidade de licitaçăo, deverá ser consultado o CCF/MS, com vistas a instruir o respectivo processo relativamente à situaçăo do licitante ou contratado. 

Parágrafo único. A declaraçăo de inexistência de fato superveniente será apresentada pelo fornecedor cadastrado, obrigatoriamente, a cada processo licitatório, dispensa ou inexigibilidade. 

Art. 26. Os dados de um fornecedor năo poderăo ser repassados a outrem nem a órgăo ou entidade que năo seja usuário do CCF/MS, sob pena de responsabilidade funcional. 

Art. 27.  A Comissăo de Cadastro será constituída por três membros designados pelo Secretário de Estado de Gestăo Pública, com mandato de um ano, renovável uma única vez.

§ 1º Os servidores integrantes da Comissăo de Cadastro serăo escolhidos pelo Superintendente de Compras e Suprimento, preferencialmente, dentre servidores da Secretaria de Estado de Gestăo Pública.

§ 2º Os membros da Comissăo de Cadastro săo responsáveis pela verificaçăo da validade e da veracidade das informaçơes e dos dados inseridos no CCF/MS, cumprindo-lhe responder pelas incorreçơes e insubsistências e apuraçăo administrativa das ocorrências, inclusive no tocante a eventuais prejuízos causados ao fornecedor, quando der origem aos mesmos.

Art. 28.  Compete ao Superintendente de Compras e Suprimento, ou servidor por ele designado, solicitar o cancelamento de senhas dos servidores credenciados para operar o sistema de cadastro de fornecedores, sempre que necessário, sendo obrigatório nos casos de transferência, remoçăo ou aposentadoria.

Art. 29.  A lista classificando e codificando os itens de material e serviços em que os fornecedores poderăo se habilitar no seu cadastramento no CCF/MS será aprovada pelo Secretário de Estado de Gestăo Pública e divulgada pela internet no site do Governo do Estado.

Parágrafo único. O fornecedor cadastrado poderá requerer, a qualquer tempo, a atualizaçăo dos itens em que se encontra classificado.

Art. 30.  Os atuais cadastrados no registro de fornecedores se ajustarăo às disposiçơes deste Decreto à medida que forem renovando a respectiva inscriçăo no CCF/MS.

Parágrafo único. O disposto neste artigo năo impede que o fornecedor cadastrado atualize seu registro, especialmente em relaçăo aos novos códigos e grupos de materiais e serviços, ainda na vigência da sua inscriçăo, para habilitar-se a licitaçơes realizadas pela administraçăo estadual.

Art. 31.  Fica o Secretário de Estado de Gestăo Pública autorizado a editar normas complementares, objetivando o cumprimento das disposiçơes deste Decreto.

Art. 32.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo. 

Campo Grande, 27 de agosto de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretario de Estado de Gestăo Pública