


DECRETO N║ 15.295 DE 10/07/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.295, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019.


Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo ┌nico - RelašŃo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de SubstituišŃo Tributßria nas Operaš§es Subsequentes, do Anexo III - Da SubstituišŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.003, de 8 de outubro de 2019, pßginas 3 a 7.
Republicado no Dißrio Oficial n║ 10.004, de 9 de outubro de 2019, pßginas 2 a 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar Ó legislašŃo tributßria estadual as alteraš§es do Convŕnio ICMS 142/18, implementadas pelos Convŕnios ICMS 38/19 e 130/19, celebrados no Ômbito do Conselho Nacional de PolÝtica Fazendßria (CONFAZ);

Considerando a necessidade de incorporar Ó legislašŃo tributßria estadual as disposiš§es do Protocolo ICMS 58/18 e as alteraš§es do Protocolo ICMS 12/07, implementadas pelo Protocolo 74/18, celebrados no Ômbito do Conselho Nacional de PolÝtica Fazendßria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1║ A coluna “Dispositivo Legal” do Subanexo ┌nico - RelašŃo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de SubstituišŃo Tributßria nas Operaš§es Subsequentes, ao Anexo III - Da SubstituišŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es:

I - Tabela XIV - Medicamentos De Uso Humano e Outros Produtos Farmacŕuticos para Uso Humano ou Veterinßrio, item 13.0: “Lei n║ 1.810/97, art. 49, ž 1║, VIII; Convŕnio ICMS 234/2017”;

II - Tabela XXI - Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e CosmÚticos:

a) Itens 23.0, 24.0, 25.0, 39.0, 40.0, 48.0, 48.1, 49.0, 50.0, 58.0 e 63.0: “Lei n║ 1.810/97, art. 49, ž 1║, IX; Protocolo ICMS 12/07; Protocolo ICMS 58/18”;

b) Itens 33.0 e 35.0: “Lei 1.810/97, art. 49, ž 1║, IX”;

c) Item 51.0: “Lei n║ 1.810/97, art. 49, ž 1║, IX; Protocolo ICMS 58/18”.

Art. 2║ No Subanexo ┌nico - RelašŃo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de SubstituišŃo Tributßria nas Operaš§es Subsequentes, ao Anexo III - Da SubstituišŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, fica acrescentada a coluna “Dispositivo Legal” Ó:

I - Tabela X - LÔmpadas, Reatores e “Starter”, com a seguinte redašŃo: “Lei n║ 1.810/97, art. 49, ž 1║, XV; Protocolo ICMS 17/85”;

II - Tabela XV - PapÚis, Plßsticos, Produtos CerÔmicos e Vidros, com a seguinte redašŃo: “Lei n║ 1.810/97, art. 49, ž 1║, X”;

III - Tabela XXIX - Venda de Mercadorias pelo Sistema Porta a Porta, com a seguinte redašŃo: “Lei n║ 1.810/97, art. 49, ž 1║, XXI; Convŕnio ICMS 45/99”.

Art. 3║ O Subanexo ┌nico - RelašŃo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de SubstituišŃo Tributßria nas Operaš§es Subsequentes, do Anexo III - Da SubstituišŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es e acrÚscimos:




Art. 4░ Revoga-se o item 35.1 da Tabela XXI – Produtos de Perfumaria de Higiene Pessoal e CosmÚticos, do Subanexo ┌nico – RelašŃo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de SubstituišŃo Tributßria nas Operaš§es Subsequentes, ao Anexo III - Da SubstituišŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 5║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos:

I - desde 1║ de dezembro de 2018 em relašŃo Ós alteraš§es promovidas conforme o inciso II do art. 1║ deste Decreto;

II - desde 1║ de fevereiro de 2019 em relašŃo Ó alterašŃo promovida conforme o inciso I do art. 1║ deste Decreto;

III - desde 1║ de setembro de 2019 em relašŃo Ó alterašŃo nos itens 16.0 e 17.0 da Tabela XXIX - Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta e ao acrÚscimo do item 46.15 Ó Tabela XVIII - Produtos AlimentÝcios e dos itens 16.1, 16.2, 17.1 e 17.2 Ó Tabela XXIX - Venda de Mercadorias pelo Sistema Porta a Porta;

IV - a partir da data da publicašŃo deste Decreto em relašŃo aos demais dispositivos.

Campo Grande, 7 de outubro de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda