


DECRETO Nº 10.521 DE 10/23/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.521, DE 23 DE OUTUBRO DE 2001.


Dispơe sobre a estrutura das unidades escolares da rede estadual de ensino, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.619, de 24 de outubro de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 12.500, de 24 de janeiro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:
Capítulo I 
Das Unidades Escolares e sua finalidade
Art. 1º As unidades escolares da rede estadual têm como finalidade:

I - ministrar o ensino, observadas as normas técnicas e pedagógicas fixadas  na legislaçăo, consoante a realidade social e econômica em que se inserem.

II - proporcionar aos profissionais da educaçăo básica nela lotados, técnicas e conhecimentos científicos para o seu aperfeiçoamento;

III - promover a integraçăo social do corpo discente em parceria com pais e ou responsáveis;

IV - exercer influência renovadora sobre instituiçơes educacionais e outras, públicas ou particulares;

V - aproveitar a eventual capacidade ociosa em atividades educacionais que objetivem a integraçăo da unidade escolar à comunidade visando à difusăo cultural e atividades afins;

VI - incentivar a criaçăo de associaçăo de pais e mestres e grêmios estudantis.

VII - fortalecer o colegiado escolar e dar apoio às associaçơes de pais e mestres e grêmios estudantis.
Capítulo II
Da Constituiçăo das Unidades Escolares

Art. 2º A unidade escolar é constituída pelas unidades administrativa, pedagógica e financeira.

Art. 3º Os cursos serăo implantados, observadas as disponibilidades físicas do prédio, os recursos humanos existentes e as necessidades da comunidade.

Art. 4º A classificaçăo da unidade escolar dar-se-á por ato do Secretário de Estado de Educaçăo.

CAPÍTULO III
Da Organizaçăo da Unidade Escolar

Seçăo I
Da Unidade Escolar
Art. 5º Integram a unidade escolar, os seguintes órgăos:

I - Colegiado Escolar;

II - Direçăo e Direçăo-Adjunta;

III - Coordenaçăo Pedagógica;

IV - Secretaria.

Art. 6º A unidade escolar elaborará seu projeto político-pedagógico ou proposta pedagógica e regimento escolar, sob a coordenaçăo do colegiado escolar, observada a legislaçăo pertinente.

Art. 7º O regimento escolar disporá sobre os órgăos no âmbito da unidade escolar, sua forma de organizaçăo e funcionamento, observadas as leis em vigor.

Art. 8º A coordenaçăo das atividades da unidade escolar caberá:

I - à Superintendência de Políticas em Educaçăo, quanto à implantaçăo das políticas públicas educacionais, bem como as questơes didáticas, pedagógicas e de acompanhamento da vida escolar do aluno.

II - à Superintendência de Planejamento e Apoio à Educaçăo, quanto à implantaçăo das políticas de planejamento e estrutura das unidades escolares.

III - à Superintendência de Administraçăo e Finanças, quanto à implantaçăo das políticas de financiamento e  gerenciamento dos recursos públicos federais e estaduais e das  questơes inerentes à vida funcional dos servidores lotados na Secretaria de Estado de Educaçăo.

Parágrafo único. As atividades de que trata este artigo serăo coordenadas preferencialmente pelas coordenadorias regionais ou locais, nos Municípios-sede.
Seçăo II
Do Colegiado Escolar
Art. 9º A unidade escolar possuirá um colegiado escolar, órgăo de caráter deliberativo, executivo, consultivo e avaliativo, nos assuntos referentes à sua gestăo pedagógica, administrativa e financeira, respeitadas as normas legais vigentes.

§ 1º As funçơes deliberativas e executivas, referem-se à tomada de decisơes quanto ao direcionamento das açơes pedagógicas, administrativas e de gerenciamento dos recursos públicos.

§ 2º  As funçơes consultivas referem-se à emissăo de pareceres para dirimir dúvidas e resolver situaçơes no âmbito de sua competência.

§ 3º As funçơes avaliativas referem-se ao acompanhamento sistemático das açơes desenvolvidas pela unidade escolar, objetivando a identificaçăo de problemas, propondo alternativas para a melhoria de seu desempenho.

Art. 10. Integram o colegiado escolar:

I - Diretor e Diretor-Adjunto, na qualidade de membros natos e secretários executivos;

II - profissionais da Educaçăo Básica, com 50% (cinqüenta por cento) das vagas;

III - alunos e pais ou responsáveis, com os outros 50% (cinqüenta por cento) das vagas.

§ 1º O regimento escolar fixará o quantitativo de membros do colegiado escolar, asseguradas a paridade e a representatividade entre os segmentos.

§ 2º Os representantes de cada segmento serăo eleitos para mandato de três anos, admitida uma reeleiçăo, na forma estabelecida em ato do Secretário de Estado de Educaçăo.

§ 3º O colegiado escolar elegerá dentre seus membros um Presidente com mandato de três anos, na forma regimental, exceto o Diretor ou Diretor-Adjunto.

Art. 11. O Secretário de Estado de Educaçăo poderá destituir e orientar a  recomposiçăo do colegiado escolar, sempre que o interesse público assim o recomendar.
Seçăo III
Da Direçăo
Art. 12. A unidade escolar será dirigida por um Diretor e quando couber, um Diretor-Adjunto, designados na forma da lei.

§ 1º Ato do Secretário de Estado de Educaçăo disporá sobre as unidades escolares que comportam a funçăo de Diretor-Adjunto.

§ 2º O Diretor e o Diretor-Adjunto atuarăo articuladamente com a Coordenaçăo Pedagógica na forma regimental.

Art. 13. O Diretor e o Diretor-Adjunto serăo eleitos para mandato de três anos, permitida uma reeleiçăo.

Parágrafo único. Ato do Secretário de Estado de Educaçăo disciplinará o processo eletivo.

Art. 14. A vacância da funçăo de Diretor ou de Diretor-Adjunto dar-se-á pela:

I - conclusăo do mandato;

II - dispensa a pedido, aposentadoria ou óbito;

III - destituiçăo da funçăo.

Parágrafo único. O Diretor e o Diretor-Adjunto, poderăo ser destituídos da respectiva funçăo em conseqüência de transgressăo disciplinar ou conduta incompatível com a funçăo, apuradas em sindicância e ou processo administrativo disciplinar.

Art. 15. Nos casos de vacância, caberá ao colegiado escolar conduzir processo de escolha do novo Diretor ou Diretor-Adjunto, em assembléia, até a realizaçăo de novo pleito eleitoral.

Seçăo IV
Da Coordenaçăo Pedagógica

Art. 16. A unidade escolar terá uma Coordenaçăo Pedagógica que conduzirá as atividades pedagógicas em articulaçăo com a Direçăo e Direçăo-Adjunta e ou Assessor Pedagógico, de tal forma que cada turno de funcionamento tenha o seu Coordenador Pedagógico.

Art. 17. A unidade escolar que possuir Diretor-Adjunto, este será responsável pela conduçăo do processo pedagógico.

Parágrafo único. O Secretário de Estado de Educaçăo designará um Assessor Pedagógico como responsável pela conduçăo do processo pedagógico da unidade escolar que, em seu quadro, năo possuir Diretor-Adjunto.

Art. 18. A Coordenaçăo Pedagógica será exercida por professor nas funçơes de Docência e ou Coordenaçăo Pedagógica e pelos atuais Especialistas de Educaçăo.

Parágrafo único. O Secretário de Estado  de Educaçăo fixará o quantitativo de cargos de Coordenador Pedagógico, conforme o ordenamento jurídico em vigor.
Seçăo V
Do Assesssoramento Técnico Escolar

Art. 19. A unidade escolar possuirá serviço de Assesssoramento Técnico Escolar, com a finalidade de:

I - orientar, assessorar e propor açơes à unidade escolar visando ao aprimoramento do processo educativo;

II - acompanhar e orientar a unidade escolar no desenvolvimento da política educacional vigente;

III - verificar e avaliar a unidade escolar quanto à observância das normas legais e regulamentos a ela aplicáveis.

Art. 20. Os critérios para lotaçăo do Assessor Técnico Escolar serăo definidos em legislaçăo específica da Secretaria de Estado de Educaçăo.
Seçăo VI
Da Secretaria
Art. 21. O Secretário da unidade escolar será indicado pelo colegiado escolar, consultada a comunidade escolar.

Parágrafo único. Compete ao Secretário da unidade escolar executar os trabalhos pertinentes à vida escolar dos alunos, arquivamento, correspondência da escola e acompanhamento da vida funcional dos servidores.
Seçăo VII
Das competências e atribuiçơes
Art. 22. Compete ao colegiado escolar:

I - Criar e garantir mecanismos de participaçăo efetiva e democrática na elaboraçăo do projeto político-pedagógico ou proposta pedagógica e regimento escolar, incluindo suas formas de funcionamento aprovados pela comunidade escolar.

II - deliberar sobre todos os assuntos pertinentes à unidade escolar;

III - avaliar a necessidade de abertura e fechamento de turmas, de acordo com a legislaçăo vigente;

IV - estimular o aumento da eficiência da unidade escolar;

V - propor e coordenar a discussăo com os segmentos e votar as alteraçơes metodológicas, didáticas e administrativas da escola, respeitada a legislaçăo vigente;

VI - indicar e discutir as falhas cometidas pelos alunos e profissionais da educaçăo básica e propor soluçơes no âmbito escolar;

VII - gerir os recursos financeiros e as prestaçơes de contas dos recursos oriundos das esferas estadual e federal pela unidade escolar;

VIII - divulgar, trimestralmente, as informaçơes à comunidade referentes à aplicaçăo dos recursos financeiros, resultados obtidos e qualidade dos serviços  prestados;

IX - garantir a execuçăo das determinaçơes emanadas dos órgăos a que se subordinar;

X - indicar, após consulta à comunidade escolar, a substituiçăo do Diretor, nos impedimentos legais, quando a unidade escolar năo possuir Diretor-Adjunto;

XI - indicar, após consulta à comunidade escolar, a designaçăo ou a substituiçăo do secretário da unidade escolar;

XII - emitir parecer objetivo para a designaçăo do Coordenador Pedagógico, de acordo com o previsto na legislaçăo vigente;

XIII - encaminhar, quando for o caso, à autoridade competente, proposta de instauraçăo de sindicância e ou processo administrativo disciplinar, com o fim de apurar irregularidades de Diretor ou Diretor-Adjunto, em decisăo tomada pela maioria absoluta de seus membros e com razơes fundamentadas, documentadas e registradas formalmente;

XIV - recorrer a instâncias superiores sobre questơes omissas.

Art. 23. Săo atribuiçơes do Diretor:

I - representar a unidade escolar, responsabilizando-se juntamente  com o colegiado escolar pelo seu funcionamento;

II - cumprir e fazer cumprir a legislaçăo vigente e os convênios propostos no projeto pedagógico da unidade escolar;

III - manter atualizado o inventário dos bens públicos, zelando por sua conservaçăo;

IV - apresentar, trimestralmente, à comunidade os resultados da avaliaçăo de desempenho e a movimentaçăo financeira da unidade escolar, propondo açơes que visem à melhoria da qualidade dos serviços prestados;

V - coordenar as atividades pedagógicas, administrativas e financeiras, consoante orientaçăo do colegiado escolar;

VI - submeter à apreciaçăo do colegiado escolar as transgressơes disciplinares dos alunos, ouvida a coordenaçăo pedagógica e o colegiado escolar;

VII - executar as determinaçơes emanadas dos órgăos aos quais a unidade escolar está subordinada;

VIII - conceder férias regulamentares aos funcionários da unidade escolar;

IX - coordenar a elaboraçăo e implementaçăo do projeto político-pedagógico ou proposta pedagógica e do regimento escolar, juntamente com o Diretor-Adjunto e ou Assessor Pedagógico;

X - elaborar plano de aplicaçăo dos recursos financeiros para avaliaçăo e aprovaçăo;

XI - gerir os recursos financeiros, em conjunto com o colegiado escolar;

XII - encaminhar  relatórios e pareceres, sempre que solicitados, em parceria com o colegiado escolar;

XIII - exercer outras atividades administrativas, que lhe couberem.

Art. 24. Săo atribuiçơes do Diretor-Adjunto e ou Assessor Pedagógico:

I - coordenar o processo pedagógico, articulando as açơes entre os turnos de funcionamento da unidade escolar;

II - acompanhar, avaliar e propor açơes que visem à melhoria da qualidade de ensino;

III - coordenar as atividades pedagógicas consoante orientaçơes emanadas da Secretaria de Estado de Educaçăo;

IV - coordenar a elaboraçăo e implementaçăo do projeto político-pedagógico ou proposta pedagógica e do regimento escolar;

V - elaborar e apresentar plano de trabalho no início de cada ano letivo;

VI - participar de programas de formaçăo propostos para os coordenadores pedagógicos;

VII - substituir o Diretor em seus impedimentos legais e responder pela unidade escolar em sua ausência.

Art. 25. Săo atribuiçơes do Assessor Técnico Escolar:

I - proceder à verificaçăo e à avaliaçăo da unidade escolar, quanto ao cumprimento das normas legais;

II - apresentar proposiçơes que contribuam para a reformulaçăo da política educacional;

III - propor açơes que viabilizem a melhoria da qualidade da educaçăo escolar;

IV - identificar e avaliar as condiçơes as condiçơes de funcionamento da unidade escolar nos aspectos pedagógicos, físico e legal;

V - orientar e assistir a unidade escolar na elaboraçăo do projeto político-pedagógico ou proposta pedagógica e na interpretaçăo e cumprimento da legislaçăo;

VI - realizar e utilizar pesquisas que visem à melhoria do ensino;

VII -	incentivar a integraçăo das unidades escolares, visando à troca de experiências pedagógicas;

VIII -	orientar e acompanhar o processo de criaçăo de novos cursos e a organizaçăo da unidade escolar;

IX - participar das reuniơes do colegiado escolar, nas escolas sob sua jurisdiçăo, prestando-lhes as orientaçơes necessárias;

X - zelar pelo cumprimento da legislaçăo vigente.

Art. 26. O exercício do assesssoramento técnico escolar năo exclui a responsabilidade administrativa, civil e penal dos dirigentes da unidade escolar.

Art. 27. Săo atribuiçơes do Coordenador Pedagógico:

I - coordenar as atividades pedagógicas em consonância com os resultados obtidos na avaliaçăo interna e externa;

II - comunicar à direçăo colegiada os casos de transgressơes disciplinares;

III - participar das decisơes sobre as transgressơes disciplinares dos alunos;

IV - promover o desenvolvimento do processo pedagógico de acordo com as diretrizes educacionais emanadas da Secretaria de Estado de Educaçăo;

V - organizar, acompanhar e avaliar o planejamento e a execuçăo do trabalho pedagógico realizado pelo corpo docente da unidade escolar.

VI - assessorar os professores técnica e pedagogicamente, de forma a adequar o seu trabalho  aos objetivos da unidade escolar e aos fins da educaçăo;

VII - assistir os professores e alunos em seus problemas de relacionamento que estejam interferindo no processo de aprendizagem;

VIII - propiciar condiçơes de atendimento aos educandos portadores de necessidades especiais;
IX - criar condiçơes de leitura, pesquisas e estudos sistemáticos;

X - criar mecanismos efetivos de combate à evasăo e à repetência no âmbito escolar, assegurando ambiente adequado voltado ao sucesso escolar do aluno;

XI - enviar, anualmente, à direçăo colegiada relatório sobre o desempenho do corpo docente;

XII - coordenar a elaboraçăo do projeto político-pedagógico ou proposta pedagógica e do regimento escolar, juntamente com a direçăo colegiada.

XIII - desempenhar outras atribuiçơes de natureza pedagógica.

Art. 28. Compete ao Secretário da unidade escolar:

I - realizar atividades de assessoramento à direçăo da escola;

II - responder pela secretaria da escola e apoiar os serviços administrativos;

III - analisar, organizar, registrar e documentar fatos ligados à vida escolar dos alunos e à vida funcional dos servidores lotados na unidade escolar;

IV - executar outras tarefas inerentes ao cargo.

Art. 27.  Săo atribuiçơes do Coordenador Pedagógico: (redaçăo dada pelo Decreto 10.540, de 7 de novembro de 2001)

I - coordenar a elaboraçăo do projeto político-pedagógico e do regimento escolar juntamente com a direçăo colegiada, articulando e acompanhando a sua execuçăo; (redaçăo dada pelo Decreto 10.540, de 7 de novembro de 2001)

II -  elaborar e apresentar à direçăo colegiada um plano de trabalho no início do ano letivo; (redaçăo dada pelo Decreto 10.540, de 7 de novembro de 2001)

III - organizar e coordenar o Conselho de Classe; (redaçăo dada pelo Decreto 10.540, de 7 de novembro de 2001)

IV - coordenar e promover o desenvolvimento do processo pedagógico em consonância com a legislaçăo vigente; (redaçăo dada pelo Decreto 10.540, de 7 de novembro de 2001)

V - nortear sua prática pedagógica de acordo com as políticas da Secretaria de Estado de Educaçăo; (redaçăo dada pelo Decreto 10.540, de 7 de novembro de 2001)

VI - considerar a análise dos resultados das avaliaçơes instituídas pelo sistema como referência no planejamento das atividades pedagógicas; (redaçăo dada pelo Decreto 10.540, de 7 de novembro de 2001)

VII -  assessorar, técnica e pedagogicamente, os professores de forma a adequar o seu trabalho aos objetivos da unidade escolar e aos fins da educaçăo; (redaçăo dada pelo Decreto 10.540, de 7 de novembro de 2001)

VIII - acompanhar e orientar sistematicamente o planejamento e a execuçăo do trabalho pedagógico realizado pelo corpo docente; (redaçăo dada pelo Decreto 10.540, de 7 de novembro de 2001)

IX - participar de programas de formaçăo que possibilitem o seu aprimoramento profissional e, conseqüentemente, o seu fazer pedagógico; (redaçăo dada pelo Decreto 10.540, de 7 de novembro de 2001)

X - coordenar e incentivar a prática de estudos que contribuam para a apropriaçăo de conhecimentos do corpo docente; (redaçăo dada pelo Decreto 10.540, de 7 de novembro de 2001)

XI - articular, com a direçăo colegiada e assessoramento técnico escolar, formas diferenciadas de organizaçăo curricular que possibilitem a realizaçăo e ou a participaçăo do corpo docente em seminários, encontros, eventos e grupos de estudo; (redaçăo dada pelo Decreto 10.540, de 7 de novembro de 2001)

XII - envolver a direçăo colegiada na soluçăo das dificuldades de encaminhamento do corpo docente; (redaçăo dada pelo Decreto 10.540, de 7 de novembro de 2001)

XIII - participar efetivamente das decisơes relacionadas à vida escolar do aluno; (redaçăo dada pelo Decreto 10.540, de 7 de novembro de 2001)

XIV - desempenhar outras atribuiçơes de natureza pedagógica. (redaçăo dada pelo Decreto 10.540, de 7 de novembro de 2001)
Capítulo IV
Do Patrimônio e do Regime Financeiro
Art. 29. O Diretor e o Diretor-Adjunto responderăo pelos bens e recursos financeiros recebidos da Secretaria de Estado de Educaçăo, das eventuais doaçơes e dos demais recursos destinados à unidade escolar, bem como pela movimentaçăo bancária dos suprimentos de fundos.

Parágrafo único. O Diretor e o Diretor-Adjunto submeterăo à apreciaçăo do colegiado escolar o balancete mensal dos recursos da unidade escolar, sem prejuízo de outras obrigaçơes legais.
Capítulo V
Do Corpo Docente e Corpo Discente
Art. 30. O corpo docente é constituído pelos professores regularmente lotados na unidade escolar consoante os cursos oferecidos e quadros curriculares operacionalizados.

Art. 31. O corpo discente é constituído pelos alunos regularmente matriculados na unidade escolar.
Capítulo VI
Do Corpo Administrativo
Art. 32. A unidade escolar terá um corpo próprio de funcionários, cujo quantitativo será fixado por ato do Secretário de Estado de Educaçăo, conforme a sua tipologia.

Art. 33. Cabe ao Diretor e Diretor-Adjunto promoverem a distribuiçăo do pessoal administrativo para atendimento dos diversos turnos de funcionamento.
CapÍtulo VII
Disposiçơes Gerais
Art. 34. As eleiçơes gerais ocorrerăo em todas as unidades escolares em data a ser definida pelo Secretário de Estado de Educaçăo.

Art. 35. O Diretor, o Diretor-Adjunto e o Secretário da unidade escolar cumprirăo carga horária de quarenta horas, sendo oito horas diárias, distribuídas de forma que estejam presentes em todos os turnos.

Art. 36. As unidades escolares que vierem a funcionar excepcionalmente com turnos intermediários, os integrantes da coordenaçăo pedagógica articular-se-ăo de forma que esses turnos sejam atendidos por um dos coordenadores nelas lotados.

Art. 37. As unidades escolares consideradas especiais terăo suas estruturas definidas em regulamentaçăo própria.

Art. 38. A designaçăo do Coordenador Pedagógico, do Assessor Técnico Escolar e do Assessor Pedagógico, dar-se-á por ato do Secretário de Estado de Educaçăo.

Art. 39. A unidade escolar que vier a funcionar em data posterior à publicaçăo deste Decreto, caberá ao Secretário de Estado de Educaçăo designar os servidores que exercerăo as funçơes de Diretor e Diretor-Adjunto e ou Assessor Pedagógico, até as próximas eleiçơes gerais.

Art. 40. A direçăo colegiada adequará o regimento escolar às disposiçơes deste Decreto, no prazo de trinta dias de sua publicaçăo.

Art. 41. Este decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 42. Revogam-se o Decreto nº 9.231, de 6 de novembro de 1998, e demais disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 23 de outubro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Educaçăo