ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.435, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 30.12.05.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação,
a área que menciona e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a receber, em doação, uma área urbana de
8.281,00m², situada na Quadra n° 127-R, Loteamento denominado Cidade Vera, no Município de Vera-MT, registrada junto
à matrícula n° 20.808, Ficha 001, Livro 02, do Cartório do 1° Ofício da Comarca de Sinop-MT, com as seguintes
características e confrontações:
- ao norte: confronta com a Avenida Porto Rico - medindo 91,00 metros;
- a leste: confronta com a Avenida Nicarágua - medindo 91,00 metros;
- ao sul: confronta com a Rua Assunção - medindo 91,00 metros;
- a oeste: confronta com a Rua Guatemala - medindo 91,00 metros.
Parágrafo único O imóvel destina-se à edificação de uma unidade escolar estadual naquele
Município, vinculada à Secretaria de Estado de Educação.
Art. 2º A área descrita foi avaliada no valor de R$289.835,00 (duzentos e oitenta e nove mil,
oitocentos e trinta e cinco reais), conforme Laudo de Avaliação elaborado pela Secretaria de Estado de Infra-Estrutura de
Mato Grosso constante às fls. 29 do Processo nº 072269/05-PGE.
Art. 3º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei.
Art. 4º Todas as despesas decorrentes da transferência dominial da presente doação ocorrerão às
expensas do donatário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.