










DECRETO Nº 37.808,
DE 26 DE JANEIRO DE 2012.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 1.840.000,00 em favor da Fundação de Atendimento Socioeducativo
– FUNASE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de
2011, e no inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite autorizado
para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor
da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, crédito suplementar no
valor de R$ 1.840.000,00 (hum milhão e oitocentos e quarenta mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes: 
 
I -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
II do presente Decreto.
 
II -
CONVÊNIO: Convênio celebrado com a Secretaria Especial de Direitos Humanos da
Presidência da República/União, não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos
pela autorização contida no artigo 31 da Lei nº 14.389,
de 19 de setembro de 2011, especificados no Anexo III do presente Decreto,
e a seguir discriminados:
 
· Convênio
708926/2009-Fortale-SER, de 01/12/2009, celebrado com a Secretaria Especial de
Direitos Humanos da Presidência da República/União, e tendo por objeto a
garantia de formação continuada de operadores do Socioeducativo em Meio Aberto e Meio Fechado.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
2 de janeiro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de
janeiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
RAQUEL TEIXEIRA LYRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.