ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.174, DE 21 DEOUTUBRO DE 2014 - D.O. 21.10.14.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial,
incluindo na Lei nº 10.037, de 30 de dezembro de 2013, as
providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento da Unidade
Orçamentária 06.101 – Auditoria Geral do Estado - AGE, constante da Lei nº 10.037, de 30 de dezembro de 2013, que
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2014”, no Programa 228 – Fortalecimento
do Controle Interno do Poder Executivo de Mato Grosso, a Ação 5192 – Construção, Ampliação da sede, na Região 0600 Sul, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I, desta lei, no valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e
quinhentos mil reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações previstas no Programa 228 – Fortalecimento do Controle Interno do Poder Executivo de Mato Grosso,
na Ação 5101 – Estruturação da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, na Região 0600 - Sul, conforme
demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2014.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de outubro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

06.101

AUDITORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

2014

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA

OBJ. DO
PROGRAMA

Projeto

OBJ.
ESPECÍFICO
REGIÃO
PRODUTO

PESSOAL
E
ENC.
SOCIAIS

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

E

MOD.
APLIC.

FTE

VALOR

F

90

100

1.500.000,00

1.500.000,00

1.500.000,00

1.500.000,00

INVEST.

04 ADMINISTRAÇÃO
04.451 INFRAESTRUTURA URBANA
04.451.228 Fortalecimento do Controle Interno do Poder Executivo de Mato Grosso
Contribuir para a melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade e
dos procedimentos internos da administração pública, por meio da
integração das funções de ouvidoria, corregedoria, auditoria e controle
interno, visando o efetivo controle social, transparência, prevenção e
combate à corrupção, aperfeiçoamento da conduta dos servidores e
controle do gasto público.
04.451.228.5192 Construção, Ampliação da Sede

Construir sede
0600 Região VI - Sul
Sede construída/aparelhada
Percentual 50%
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

1.500.000,00

1.500.000,00

INVER.
FINANC.

AMORTIZ.
DA DIVIDA


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ANEXO II - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

06.101

AUDITORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

2014

PROGRAMA DE TRABALHO
MOD.

ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA

OBJ.
ESPECÍFICO
REGIÃO
PRODUTO

FTE

VALOR

F

100

1.500.000,00

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

INVEST.

04 ADMINISTRAÇÃO
04.124 CONTROLE INTERNO
04.124.228 Fortalecimento do Controle Interno do Poder Executivo de Mato
Grosso
Contribuir para a melhoria dos serviços públicos prestados à
sociedade e dos procedimentos internos da administração pública,
por meio da integração das funções de ouvidoria, corregedoria,
auditoria e controle interno, visando o efetivo controle social,
transparência, prevenção e combate à corrupção, aperfeiçoamento
da conduta dos servidores e controle do gasto público

OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO

E APLIC

04.124.228.5101

Estruturação da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso
Melhoria das atividades de controle interno

0600 Região VI - SUL
90

1.500.000,00

Estruturação concluída
Percentual 100,00
FISCAL

1.500.000,00

1.500.000,00

1.500.000,00

1.500.000,00

SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

INVER.
FINANC

AMORTIZ.
DA DIVIDA