


DECRETO Nº 13.164 DE 04/27/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.164, DE 27 DE ABRIL DE 2011.


Dispơe sobre a suspensăo dos patrocínios e auxílios financeiros a eventos e a açơes năo governamentais, nos termos que especifica.



Publicado no Diário Oficial nº 7.937, de 28 de abril de 2011.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a avaliaçăo preliminar do cumprimento de metas do Programa de Reestruturaçăo e Ajuste Fiscal do Estado de Mato Grosso do Sul (PAF) realizada com a Secretaria do Tesouro Nacional, ocorrido em 2011, em que se projeta, em decorrência da previsăo de arrecadaçăo e da evoluçăo da despesa, um năo atingimento das metas ajustadas para 2011, em especial das metas 2, 3 e 4;

Considerando que o năo cumprimento de metas do PAF acarreta a suspensăo dos repasses de recursos da Uniăo, bem como a aplicaçăo de multas mensais ao Estado;

Considerando que as dificuldades apresentadas para o cumprimento do PAF decorrem em grande parte das perdas da safra e da produçăo de gado de corte, acarretadas pelas excessivas chuvas ocorridas no mês de março, que resultaram em perdas na arrecadaçăo de ICMS;

Considerando que a Secretaria do Tesouro Nacional indicou na avaliaçăo preliminar do PAF o corte de despesas de custeio e investimentos do orçamento do Estado, de tal sorte a se almejar o cumprimento do referido programa;

Considerando a possibilidade real e factível de prejuízos para o Governo do Estado em consequência do bloqueio de repasses de recursos federais e a imposiçăo de multas relevantemente vultosas para as finanças estaduais;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam suspensos os patrocínios e auxílios financeiros a eventos e a açơes năo governamentais năo inseridos na programaçăo com a respectiva previsăo financeira e orçamentária, para o exercício de 2011.

Parágrafo único. A suspensăo de que trata o caput se aplica aos órgăos e entidades da administraçăo direta e indireta, incluídas as fundaçơes instituídas ou mantidas pelo Poder Executivo Estadual.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 27 de abril de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda