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Entenda a norma


LEI 20374, de 09/08/2012 - Texto Original


Proíbe
a produção, a distribuição, a
comercialização e a utilização, no
Estado, de serpentinas metalizadas destinadas a festejos e produtos
similares.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Ficam proibidas a produção, a distribuição,
a comercialização e a utilização, no
Estado, de serpentinas metalizadas destinadas a festejos e de
produtos similares que possam representar perigo de acidentes
envolvendo energia elétrica.


Art.
2° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o
infrator às sanções previstas na Lei Federal n°
8.078, de 11 de setembro de 1990.


Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rômulo
de Carvalho Ferraz
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck