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LEI 20603, de 04/01/2013 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itapagipe
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgoseguinte Lei:


Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Itapagipe imóvel com área de 462,50 m²
(quatrocentos e sessenta e dois vírgula cinquenta metros
quadrados), situado naquele Município,sob o n° 11.535, à
ficha 1 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Frutal.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
construção de uma Casa Lar.


Art. 2°
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cincocontados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafodo
art. 1°.


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de janeiro de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira eda Independência do Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena