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Lei 22625, de 27/07/2017 - Texto Original


Dispõe
sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica
e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Visconde
do Rio Branco a área correspondente.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica desafetado o trecho da Rodovia LMG-842, com
extensão de 17,85km, compreendido entre o Km 6,5 e o Km 24,35.


Art.
2º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Visconde do Rio Branco a área correspondente ao trecho de
rodovia de que trata o art. 1º. 

Parágrafo
único – A área que se refere o caput
integrará o perímetro urbano do Município de
Visconde do Rio Branco e destina-se à instalação
de via urbana.


Art.
3º – A área objeto da doação de que
trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se,
findo o prazo de cinco anos contados da publicação
desta lei, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 2º.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL