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DECRETO Nº 1.007,  DE 31 DE MARÇO DE 2014  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 8.645.698,27 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II da lei Orçamentária nº 7.797, de 14 de janeiro de 2014 D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especiﬁcado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 8.645.698,27 (Oito Milhões, Seiscentos e Quarenta e Cinco Mil, Seiscentos e Noventa e Oito Reais e Vinte e Sete Centavos), para atender à programação abaixo:R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR 231011133413686537 - SETER 0301 339039 853.863,94 431010812613776719 - SEAS 0101 339139 20.000,00 431010824413566446 - SEAS 6101 339030 11.111,11 431010830613726148 - SEAS 0101 339037 164.000,00 431010830613726148 - SEAS 0106 339039 184.000,00 431010830613726148 - SEAS 0106 449051 1.870.420,00 431010830613727462 - SEAS 0106 449051 750.000,00 431010830613727462 - SEAS 0106 449052 600.000,00 592011466513436565 - IMETROPARÁ 0101 449052 120.000,00 871010824213566445 - FEAS 0107 339030 15.000,00 871010824213566445 - FEAS 0107 339037 185.000,00 871010824213566445 - FEAS 0339 339030 82.260,00 871010824413566479 - FEAS 0107 339037 785.000,00 871010842213534931 - FEAS 0107 339036 45.000,00 871010842213534931 - FEAS 0107 339037 132.170,00 871010842213534931 - FEAS 0139 339036 40.000,00 901011030213122610 - FES 0103 459061 856.198,89 901011030213122610 - FES 0133 339039 99.991,00 901011030213122610 - FES 0301 449052 69.833,33 901011030213122610 - FES 0349 334081 689.850,00 901011030213122610 - FES 0349 335043 1.072.000,00 TOTAL 8.645.698,27 Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):R$ CÓDIGO FONTE  NATUREZA DA DESPESA VALOR 011010103113226305 - ALE 0301 339039 69.833,33 011010112212974534 - ALE 0301 339039 853.863,94 191010412212974534 - SEPOF 0101 339039 20.000,00 401010618113426351 - Polícia Civil 0101 449052 100.000,00 431010812812014098 - SEAS 0101 339030 2.000,00 431010812812014098 - SEAS 0101 339035 20.000,00 431010824413426357 - SEAS 0101 339014 3.000,00 431010824413566446 - SEAS 0101 339014 1.000,00 431010824413566446 - SEAS 0101 339093 28.000,00 431010824413726761 - SEAS 0101 339014 4.000,00 431010824413726761 - SEAS 0101 339036 4.000,00 431010824413726761 - SEAS 0106 339036 184.000,00 431010824413726761 - SEAS 0106 449052 3.220.420,00 431010830613726585 - SEAS 0101 339032 50.000,00 431010830613726585 - SEAS 0101 339039 7.000,00 431010830613726587 - SEAS 0101 339030 45.000,00 431010830613727462 - SEAS 0101 339030 11.111,11 431010842213534931 - SEAS 0101 339039 20.000,00 871010812213534175 - FEAS 0107 339039 132.170,00 871010824113566759 - FEAS 0107 339039 735.000,00 871010824213566445 - FEAS 0339 449052 82.260,00 871010824413566442 - FEAS 0139 339014 40.000,00 871010824413566746 - FEAS 0107 339039 50.000,00 871010824413567443 - FEAS 0107 339039 245.000,00 901011012813926265 - FES 0349 339039 1.761.850,00 901011030213122610 - FES 0133 449039 99.991,00 901011030213127363 - FES 0103 449051 856.198,89 TOTAL 8.645.698,27 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de março de 2014. PALÁCIO DO GOVERNO, 31 de março de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado MARIA DO CÉU GUIMARÃES DE ALENCAR Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças.

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 14/07/2014