










DECRETO Nº 38.398,
DE 2 DE JULHO DE 2012.
 
Altera o Decreto
nº 35.214, de 22 de junho de 2010, que autoriza a contratação temporária de
pessoal para, no âmbito do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de
Pernambuco – ITERPE, atender à situação de excepcional interesse público.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
artigo 2º do Decreto nº 35.214, de 22 de junho de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, vigorando por até 12 (doze) meses,
prorrogáveis por igual período, admitidas prorrogações, desde que o prazo total
não exceda a 06 (seis) anos, conforme interesse e necessidade do ITERPE”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de Julho
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
RANILSON BRANDÃO
RAMOS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.