


DECRETO Nº 9.984 DE 07/17/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000.


Dispơe sobre a competência, composiçăo e o funcionamento do o Conselho Estadual dos Direito da Mulher (CEDM/MS), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.308, de 18 de julho de 2000, páginas 7 e 8.
Revogado pelo Decreto nº 11.744, de 9 de dezembro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDM, órgăo colegiado de deliberaçăo coletiva, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, tem por finalidade propor e fiscalizar, em âmbito estadual, políticas para a mulher, assegurando-lhe o exercício pleno de seus direitos, sua participaçăo e integraçăo no desenvolvimento econômico, social, político e cultural.

Art. 2º O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDM funcionará nas dependências da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, a ele competindo:

I - elaborar a política estadual, visando a eliminar as discriminaçơes que atingem a mulher, possibilitando sua integraçăo e promoçăo como cidadă, em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural do Estado;

II - promover e apoiar estudos, debates e pesquisas relativos à condiçăo da mulher;

III - estimular e apoiar as mobilizaçơes e organizaçơes femininas;

IV - orientar os órgăos do Governo na elaboraçăo e realizaçăo de programas de interesse da mulher;

V - incentivar e apoiar a implementaçăo dos Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher;

VI - receber, examinar e encaminhar aos órgăos competentes, denúncias e manifestaçơes contra todas as formas de discriminaçăo e restriçăo impostas à mulher, repudiando-as e exigindo providências efetivas para sua eliminaçăo;

VII - receber, estudar e encaminhar, no âmbito da administraçăo pública estadual, solicitaçơes de políticas setoriais sob a ótica de gênero;

VIII - firmar com a interveniência da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, convênios e acordos com outras instituiçơes visando à implementaçăo das finalidades do Conselho;

IX - deliberar, determinando, quando necessário, a criaçăo e instalaçăo de câmaras técnicas e setoriais para aprofundar determinadas questơes técnicas para emissăo de pareceres às consultas feitas pelo Conselho, dando publicidade aos mesmos;

X - elaborar, aprovar, cumprir e fazer cumprir o seu Regimento Interno.

Art. 3º O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher será composto de 15 (quinze) conselheiras e igual número de suplentes, sendo:

I - 1 (uma) representante de cada órgăo ou entidade abaixo indicadas:

a) Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania;

b) Secretaria de Estado de Saúde;

c) Secretaria de Estado de Segurança Pública;

d) Coordenadoria de Políticas Públicas para a Mulher;

e) Procuradoria-Geral da Defensoria Pública;

f) Associaçăo Kaguateca;

g) Associaçăo das Mulheres Vítimas de Estupro e Violência;

h) Coletivo de Mulheres Negras;

i) Comissăo de Mulheres Advogadas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seçăo Mato Grosso do Sul;

j) Coletivo de Mulheres do Movimento dos Trabalhadores sem Terra;

k) Coletivo de Mulheres do Grupo Tez;

l) Federaçăo dos Trabalhadores em Educaçăo do Estado de MS – FETEMS;

l) Associaçăo de Mulheres Indígenas Terena Urbana - AMINTU; (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.006, de 31 de julho de 2000)

m) INTER-ATIVA Projetos e Intervençăo;

n) Associaçăo Grupo de Mulheres;

o) Associaçăo Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica.

§ 1º Os membros do Conselho e seus suplentes serăo indicados pelos seus respectivos órgăos ou entidades ao Secretário de Estado de Justiça e Cidadania, e serăo nomeados por ato do Governador para mandato de 2 (dois) anos, permitida a reconduçăo, por uma única vez.

§ 2º A posse dos componentes do Conselho dar-se-á perante o Secretário de Estado de Justiça e Cidadania, ou seu representante legal, mediante termo lavrado em livro próprio.

Art. 4° O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher terá a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Presidência;

III - Vice-Presidência;

IV - Secretaria-Executiva.

Art. 5° O Plenário é o órgăo deliberativo do CEDMS e reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocaçăo da Presidência, ou por solicitaçăo de 1/3 (um terço) de seus integrantes.

Art. 6º As deliberaçơes do Conselho serăo tomadas por um mínimo de 8 (oito) membros, mais a sua Presidente.

Art. 7º O Conselho será dirigido por uma Presidente e uma Vice-Presidente eleitas por maioria simples entre seus membros, em reuniăo marcada para tal fim.

Art. 8º A Secretaria-Executiva, diretamente subordinada à Presidência, tem por finalidade prover o Conselho de apoio administrativo necessário à execuçăo de suas atividades.

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva do CEMS será dirigida por uma Secretária-Executiva eleita entre as demais conselheiras.

Art. 9º O Secretário de Estado de Justiça e Cidadania designará, mediante ato específico, o pessoal de apoio à Secretaria-Executiva do Conselho, sem prejuízo de suas funçơes.

Art. 10. As despesas decorrentes do funcionamento do CEDM correrăo à conta de dotaçơes orçamentárias da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 17 de julho de 2000.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

LUIZA RIBEIRO GONÇALVES
Secretária de Estado de Justiça e Cidadania

ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administraçăo e Recursos Humanos