














 Voltar
 Imprimir

Legislação Mineira
Norma: LEI 15463
LEI 15463 de 13/01/2005 - Texto Original



Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Educação
Superior do Poder Executivo e dá outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais,


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art. 1º
Ficam instituídas, na forma desta Lei, observados os
princípios constitucionais e as disposições da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, as seguintes
carreiras do Grupo de Atividades de Educação Superior
do Poder Executivo:
I -
Professor de Educação Superior;
II -
Analista Universitário;
III -
Técnico Universitário;
IV -
Auxiliar Administrativo Universitário;
V -
Analista Universitário da Saúde;
VI -
Técnico Universitário da Saúde.
Parágrafo
único. A estrutura das carreiras instituídas no caput
deste artigo e o número de cargos de cada uma delas são
os constantes no Anexo I.


Art. 2º
Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I -
grupo de atividades o conjunto de carreiras agrupadas segundo sua
área de atuação;
II -
plano de carreira o conjunto de normas que definem a estrutura das
carreiras e disciplinam o ingresso e o desenvolvimento do servidor
ocupante de cargo de provimento efetivo em determinada carreira;
III -
carreira o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo
sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e graus,
escalonados em função do grau de responsabilidade e das
atribuições da carreira;
IV -
cargo de provimento efetivo a unidade de ocupação
funcional do quadro de pessoal privativa de servidor público
efetivo, com criação, remuneração,
quantitativo, atribuições e responsabilidades definidos
em Lei e direitos e deveres de natureza estatutária
estabelecidos em Lei complementar;
V -
quadro de pessoal o conjunto de cargos de provimento efetivo e de
provimento em comissão de órgão ou de entidade;
VI -
nível a posição do servidor no escalonamento
vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos escalonados em
graus, com os mesmos requisitos de capacitação e mesma
natureza, complexidade, atribuições e
responsabilidades;
VII -
grau a posição do servidor no escalonamento horizontal
no mesmo nível de determinada carreira.


Art. 3º
O Plano de Carreiras do Grupo de Atividades de Educação
Superior do Poder Executivo tem por objetivo o desenvolvimento da
ação acadêmica no campo do ensino, da pesquisa e
da extensão e a eficácia administrativa, visando à
qualidade da ação exercida e à valorização
pessoal e profissional do servidor, mediante:
I -
estabelecimento, para cada instituição de ensino
superior, de estruturas de cargos adequadas e flexíveis, a
partir da classificação dos cargos e da descrição
de suas atribuições;
II -
adoção de sistemática de vencimento e
remuneração compatível com a complexidade das
atribuições e a responsabilidade das tarefas
necessárias em uma universidade;
III -
adoção de princípios de habilitação,
avaliação periódica de desempenho individual,
tempo de serviço e capacitação para o
desenvolvimento nas carreiras, que possibilitem a elevação
da qualidade do desempenho do servidor;
IV -
constituição de quadros de servidores de alto nível,
dotados de conhecimentos, valores e habilidades compatíveis
com os objetivos e o alcance da atividade acadêmica.


Art. 4º
Os cargos das carreiras instituídas por esta Lei são
lotados nos quadros de pessoal das seguintes entidades do Poder
Executivo:
I - na
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG -, cargos das carreiras
de:
a)
Professor de Educação Superior;
b)
Analista Universitário;
c)
Técnico Universitário;
d)
Auxiliar Administrativo Universitário;
II - na
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES -, cargos das
carreiras de:
a)
Professor de Educação Superior;
b)
Analista Universitário;
c)
Técnico Universitário;
d)
Auxiliar Administrativo Universitário;
e)
Analista Universitário da Saúde;
f)
Técnico Universitário da Saúde.


Art. 5º
As atribuições gerais dos cargos das carreiras do Grupo
de Atividades de Educação Superior são as
constantes no Anexo II.
Parágrafo
único. As atribuições específicas dos
cargos das carreiras instituídas por esta Lei serão
definidas em decreto, ouvido o Conselho Superior de Ensino, Pesquisa
e Extensão da universidade.


Art. 6º
A lotação dos cargos das carreiras instituídas
por esta Lei nos quadros de pessoal das entidades a que se refere o
art. 4º será definida em decreto e fica condicionada à
anuência das entidades envolvidas e à aprovação
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG,
observado o interesse da Administração.
Parágrafo
único. No caso de extinção ou criação
de órgão ou entidade, a lotação será
estabelecida em decreto e fica condicionada à aprovação
da SEPLAG.


Art. 7º
A mudança de lotação de cargos e a transferência
de servidores entre os órgãos e as entidades do Poder
Executivo somente serão permitidas dentro da mesma carreira.
Parágrafo
único. A transferência de servidor nos termos do caput
deste artigo fica condicionada à existência de vaga na
entidade para a qual o servidor será transferido, nos termos
da legislação vigente, respeitada a carga horária
do cargo ocupado pelo servidor.


Art. 8º
A cessão de servidor ocupante de cargo das carreiras
instituídas por esta Lei para órgão ou entidade
em que não haja a carreira a que pertence o servidor somente
será permitida para o exercício de cargo de provimento
em comissão ou função gratificada.


Art. 9º
Os servidores que, após a publicação desta Lei,
ingressarem em cargo de carreira instituída por esta Lei terão
carga horária semanal de trabalho de:
I -
trinta ou quarenta horas, conforme definido em edital de concurso
público, para os cargos das carreiras de Analista
Universitário e Técnico Universitário;
II -
trinta horas para os cargos das carreiras de Analista Universitário
da Saúde e Técnico Universitário da Saúde;
III -
vinte horas para os cargos da carreira de Professor de Educação
Superior;
IV -
quarenta horas para os cargos da carreira de Professor de Educação
Superior em regime de trabalho de tempo integral.

§
1º Poderá haver ingresso de Analista Universitário
da Saúde para desempenhar atribuições
relacionadas ao exercício da medicina com carga horária
de trabalho de doze horas semanais, em regime de plantão.

§
2º A carga horária de que trata o inciso IV do caput
deste artigo poderá ser cumprida em regime de dedicação
exclusiva, mediante concessão.
§
3º As normas para a concessão do regime de trabalho a que
se refere o § 2º deste artigo serão regulamentadas
pela unidades colegiadas de deliberação superior das
universidades.
§
4º A carga horária de trabalho dos ocupantes dos cargos a
que se referem os incisos III e IV do caput deste artigo compreende
no mínimo oito horas semanais destinadas à docência.


CAPÍTULO
II
DAS
CARREIRAS
SEÇÃO
I
DO
INGRESSO


Art.
10. O ingresso em cargo de carreira instituída por esta Lei
depende de aprovação em concurso público de
provas ou de provas e títulos.


Art.
11. O ingresso em cargo das carreiras de Analista Universitário,
Técnico Universitário, Analista Universitário da
Saúde e Técnico Universitário da Saúde
ocorrerá no primeiro grau do nível inicial das
carreiras e depende de comprovação de habilitação
mínima em:
I -
nível superior, conforme edital do concurso público,
para as carreiras de Analista Universitário e Analista
Universitário da Saúde;
II -
nível intermediário, conforme edital do concurso
público, para as carreiras de Técnico Universitário
e Técnico Universitário da Saúde.


Art.
12. O ingresso em cargo da carreira de Professor de Educação
Superior ocorrerá nos níveis mencionados a seguir e
depende da comprovação de habilitação
mínima em:
I -
nível superior acumulado com pós-graduação
lato sensu, conforme edital do concurso público, para ingresso
no nível I;
II -
nível superior acumulado com pós-graduação
stricto sensu, conforme edital do concurso público, para
ingresso no nível III;
III -
nível superior acumulado com doutorado, conforme edital do
concurso público, para ingresso no nível V.


Art.
13. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I -
nível superior a formação em educação
superior, que compreende curso ou programa de graduação,
na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação;
II -
nível intermediário a formação em ensino
médio ou em curso de educação profissional de
ensino médio, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação.


Art.
14. Não haverá ingresso na carreira de Auxiliar
Administrativo Universitário.


Art.
15. O concurso público para ingresso nas carreiras instituídas
por esta Lei será de caráter eliminatório e
classificatório e poderá conter as seguintes etapas
sucessivas:
I -
provas ou provas e títulos;
II -
prova de aptidão psicológica e psicotécnica, se
necessário;
III -
prova de condicionamento físico por testes específicos,
se necessário;
IV -
curso de formação técnico-profissional, se
necessário, na forma do regulamento.
§
1º As instruções reguladoras do concurso público
serão publicadas em edital, que conterá, tendo em vista
as especificidades das atribuições do cargo, no mínimo:
I - o
número de vagas existentes;
II - as
matérias sobre as quais versarão as provas e os
respectivos programas;
III - o
desempenho mínimo exigido para aprovação nas
provas;
IV - os
critérios de avaliação de títulos, se for
o caso;
V - o
caráter eliminatório ou classificatório de cada
etapa do concurso;
VI - os
requisitos para a inscrição, com exigência mínima
de comprovação pelo candidato:
a) de
estar no gozo dos direitos políticos;
b) de
estar em dia com as obrigações militares;
VII - a
escolaridade mínima exigida para o ingresso na carreira.
§
2º Os critérios a que se refere o inciso IV do § 1º
deverão ser aprovados pelas unidades colegiadas de deliberação
superior das universidades e serão divulgados para
conhecimento público.


Art.
16. Concluído o concurso público e homologados os
resultados, a nomeação dos candidatos aprovados
obedecerá à ordem de classificação e ao
prazo de validade do concurso.
§
1º O prazo de validade do concurso será contado a partir
da data de sua homologação, respeitados os limites
constitucionais.
§
2º Para a posse em cargo de provimento efetivo, o candidato
aprovado deverá comprovar:
I -
cumprimento dos requisitos constantes nos incisos VI e VII do §
1º do art. 15 desta Lei;
II -
idoneidade e conduta ilibada, nos termos de regulamento, se
necessário;
III -
aptidão física e mental para o exercício do
cargo, por meio de avaliação médica, nos termos
da legislação vigente.


Art.
17. A realização de concurso público para
provimento de cargos nas universidades estaduais será
determinada pelos respectivos conselhos universitários,
observada a disponibilidade orçamentária e financeira,
bem como a autorização da Câmara Temática
específica do Colegiado de Gestão Governamental, criado
pela Lei Delegada n.º 49, de 2 de janeiro de 2003.


Art.
18. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo
do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais que, em razão de
concurso público posterior à publicação
desta Lei, ingressar em cargo de carreira do Grupo de Atividade de
Educação Superior, com jornada equivalente à do
cargo de origem, cuja remuneração, incluídos
adicionais, gratificações e vantagens pessoais, for
superior à remuneração do cargo de carreira
instituída por esta Lei, poderá perceber a diferença
a título de vantagem pessoal nominalmente identificada,
sujeita exclusivamente à revisão geral da remuneração
dos servidores estaduais.
Parágrafo
único. Para o cálculo da diferença prevista no
caput deste artigo, não serão computados os adicionais
a que se refere o art. 118 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado.


SEÇÃO
II
DO
DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA


Art.
19. O desenvolvimento do servidor nas carreiras instituídas
por esta Lei dar-se-á mediante progressão ou promoção.


Art.
20. Progressão é a passagem do servidor do grau em que
se encontra para o grau subsequente, no mesmo nível da
carreira a que pertence.
Parágrafo
único. Fará jus à progressão o servidor
que preencher os seguintes requisitos:
I -
encontrar-se em efetivo exercício;
II -
ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício
no mesmo grau;
III -
ter recebido duas avaliações periódicas de
desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão
anterior, nos termos das normas legais pertinentes.



Art.
21. Promoção é a passagem do servidor do nível
em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que
pertence.
§
1º Fará jus à promoção o servidor
que preencher os seguintes requisitos:
I -
encontrar-se em efetivo exercício;
II -
ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício
no mesmo nível;
III -
ter recebido cinco avaliações periódicas de
desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção
anterior, nos termos das normas legais pertinentes;
IV -
comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao
qual pretende ser promovido;
V -
comprovar participação e aprovação em
atividades de formação e aperfeiçoamento, se
houver disponibilidade orçamentária e financeira para a
implementação de tais atividades.
§
2º O posicionamento do servidor no nível para o qual for
promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico
seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção.


Art.
22. Após a conclusão do estágio probatório,
o servidor considerado apto será posicionado no segundo grau
do nível de ingresso na carreira.


Art.
23. A contagem do prazo para fins da primeira promoção
e da segunda progressão terá inicio após a
conclusão do estágio probatório, desde que o
servidor tenha sido aprovado.


Art.
24. Poderá haver progressão ou promoção
por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator
de redução ou supressão do interstício
necessário, bem como do quantitativo de avaliações
periódicas de desempenho individual satisfatórias para
fins de progressão ou promoção, na hipótese
de formação superior àquela exigida para o nível
em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a
complexidade da respectiva carreira.
Parágrafo
único. Os títulos apresentados para aplicação
do disposto no caput deste artigo poderão ser utilizados uma
única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de
concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para
concessão do Adicional de Desempenho - ADE.


Art.
25. Perderá o direito à progressão e à
promoção o servidor que, no período aquisitivo:
I -
sofrer punição disciplinar em que seja:
a)
suspenso;
b)
exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão
ou função gratificada que estiver exercendo;
II -
afastar-se das funções específicas de seu cargo,
excetuados os casos previstos como de efetivo exercício nas
normas estatutárias vigentes e em legislação
especifica.
Parágrafo
único. Na hipótese prevista no inciso II do caput deste
artigo, o afastamento ensejará a suspensão do período
aquisitivo para fins de promoção e progressão,
contando-se, para tais fins, o período anterior ao
afastamento, desde que tenha sido concluída a respectiva
avaliação periódica de desempenho individual.


Art.
26. O curso de formação técnico-profissional a
que se refere o inciso IV do caput do art. 15 e as atividades de
formação e aperfeiçoamento a que se refere o
inciso V do § 1º do art. 21 serão desenvolvidos em
parceria com a Escola de Governo da Fundação João
Pinheiro.
Parágrafo
único. Para fins de ingresso e de promoção na
carreira de Professor de Educação Superior, o curso e
as atividades a que se refere o caput deste artigo poderão ser
desenvolvidos em parceria com a Fundação João
Pinheiro ou com instituições oficialmente reconhecidas
pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior - SECTES - ou pela Fundação Coordenação
de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -
CAPES.


CAPÍTULO
III
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS E FINAIS


Art.
27. Para a obtenção do número de cargos da
carreira de Professor de Educação Superior, previsto no
Anexo I, são realizados os seguintes procedimentos:
I -
ficam os cargos de provimento efetivo de Professor Auxiliar,
Professor Assistente, Professor Adjunto e Professor Titular lotados
na UEMG e na UNIMONTES na data de publicação desta Lei
transformados em oitocentos e trinta e três cargos de
provimento efetivo de Professor de Educação Superior;
II -
ficam criados mil e sessenta cargos de provimento efetivo de
Professor de Educação Superior.
Parágrafo
único. Dos cargos criados nos temos do inciso II do caput
deste artigo, cento e trinta e um são lotados no Quadro de
Pessoal da UEMG e destinam-se exclusivamente ao Campus Universitário
de Belo Horizonte, e novecentos e vinte e nove são lotados no
Quadro de Pessoal da UNIMONTES.


Art.
28. Os cargos de provimento efetivo de Analista da Administração,
Analista de Atividades Universitárias e Analista de Apoio
Técnico lotados na UEMG e na UNIMONTES na data de publicação
desta Lei ficam transformados em cento e setenta e três cargos
de provimento efetivo de Analista Universitário.


Art.
29. Para a obtenção do número de cargos da
carreira de Técnico Universitário, previsto no Anexo I,
são realizados os seguintes procedimentos:
I -
ficam os cargos de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo,
Técnico Administrativo e Técnico de Atividades
Universitárias lotados na UEMG e na UNIMONTES na data de
publicação desta Lei transformados em duzentos e
setenta e quatro cargos de provimento efetivo de Técnico
Universitário;
II -
ficam criados sessenta e quatro cargos de provimento efetivo de
Técnico Universitário.


Art.
30. Os cargos de provimento efetivo de Ajudante de Serviços
Gerais, Motorista, Ajudante de Saúde, Oficial de Serviços
Gerais, Telefonista, Agente Universitário de Saúde,
Agente de Atividades Universitárias e Agente de Administração
lotados na UEMG e na UNIMONTES na data de publicação
desta Lei ficam transformados em trezentos e cinquenta e nove cargos
de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo Universitário,
ressalvados os seguintes cargos vagos de provimento efetivo, que
ficam extintos:
I - no
Quadro de Pessoal da UEMG:
a)
vinte cargos de Agente de Administração;
b)
quarenta e três cargos de Ajudante de Serviços Gerais;
c) três
cargos de Agente de Atividades Universitárias;
d) três
cargos de Telefonista;
e)
treze cargos de Motorista;
f) nove
cargos de Oficial de Serviços Gerais;
II - no
Quadro de Pessoal da UNIMONTES:
a)
vinte e oito cargos de Agente de Administração;
b)
cinco cargos de Ajudante de Serviços Gerais;
c) dois
cargos de Motorista.


Art.
31. Para a obtenção do número de cargos da
carreira de Analista Universitário da Saúde, previsto
no Anexo I, são realizados os seguintes procedimentos:
I -
ficam os cargos de provimento efetivo de Analista Universitário
da Saúde lotados na UNIMONTES na data de publicação
desta Lei transformados em oitenta e nove cargos de provimento
efetivo de Analista Universitário da Saúde;
II -
ficam criados cento e quatorze cargos de provimento efetivo de
Analista Universitário da Saúde.


Art.
32. Para a obtenção do número de cargos da
carreira de Técnico Universitário da Saúde,
previsto no Anexo I, são realizados os seguintes
procedimentos:
I -
ficam os cargos de provimento efetivo de Auxiliar Universitário
de Saúde e Técnico Universitário de Saúde
lotados na UNIMONTES na data de publicação desta Lei
transformados em cento e noventa e três cargos de provimento
efetivo de Técnico Universitário da Saúde;
II -
ficam criados duzentos e dezoito cargos de provimento efetivo de
Técnico Universitário da Saúde.


Art.
33. Ficam extintos, no Quadro de Pessoal da UNIMONTES, quatro cargos
vagos de provimento efetivo de Atendente de Enfermagem e treze cargos
vagos de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem.


Art.
34. Os cargos de provimento efetivo transformados, extintos e criados
por esta Lei serão identificados em decreto.


Art.
35. O servidor que, na data de publicação desta Lei,
for ocupante de cargo de provimento efetivo lotado na UEMG ou na
UNIMONTES será enquadrado na estrutura estabelecida no Anexo
I, conforme tabela de correlação constante no Anexo IV.


Art.
36. Ao servidor que, na data de publicação desta Lei,
for ocupante de cargo de provimento efetivo lotado na UEMG ou na
UNIMONTES será concedido o direito de optar por não ser
enquadrado na estrutura das carreiras instituídas por esta
Lei, observado o seguinte:
I - a
opção a que se refere o caput deste artigo deverá
ser formalizada por meio de requerimento escrito, dirigido ao titular
da entidade de lotação do cargo ocupado pelo servidor;
II - o
prazo para a opção a que se refere o caput deste artigo
será de noventa dias contados da data de publicação
do decreto que estabelecer as regras de posicionamento.
§
1º O servidor que não fizer a opção de que
trata o caput deste artigo será automaticamente enquadrado e
posicionado na estrutura das carreiras instituídas por esta
Lei, na forma de regulamento.
§
2º O servidor que optar pelo não-enquadramento, na forma
deste artigo, não fará jus às vantagens
atribuídas às carreiras instituídas por esta
Lei.


Art.
37. Na ocorrência da opção prevista no art. 36, a
transformação, nos termos dos arts. 27 a 32, do cargo
ocupado pelo servidor em cargo de carreira constante no Anexo I
somente se efetivará após a vacância do cargo
original.


Art.
38. Fica assegurado ao servidor enquadrado nas carreiras instituídas
por esta Lei, nos termos do art. 35, bem como ao que fizer a opção
de que trata o art. 36, o direito previsto no art. 115 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado.


Art.
39. As tabelas de vencimento básico das carreiras instituídas
por esta Lei serão estabelecidas em Lei, observada a estrutura
prevista no Anexo I.
§
1º O vencimento básico dos cargos das carreiras de que
trata esta Lei, fixado em tabelas distintas, será proporcional
à carga horária de trabalho do servidor.
§
2º Poderão ser incorporados nas tabelas de vencimento
básico a que se refere o caput o abono de que trata a Lei
Delegada n.º 38, de 26 de setembro de 1997, a parcela
remuneratória complementar de que trata a Lei Delegada n.º
41, de 7 de junho de 2000, e outras vantagens pecuniárias,
desde que haja disponibilidade orçamentária e
financeira.


Art.
40. As regras de posicionamento decorrentes do enquadramento a que se
refere o art. 35 serão estabelecidas em decreto, após a
publicação da Lei de que trata o art. 39, e abrangerão
critérios que conciliem:
I - a
escolaridade do cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor;
II - o
tempo de serviço no cargo de provimento efetivo transformado
por esta Lei;
III - o
vencimento básico do cargo de provimento efetivo percebido
pelo servidor na data de publicação do decreto a que se
refere o caput.
§
1º As regras de posicionamento não acarretarão
redução da remuneração percebida pelo
servidor na data de publicação do decreto que as
estabelecer.
§
2º O texto do decreto que estabelecer as regras de
posicionamento ficará disponível, para consulta
pública, na página da SEPLAG na internet, durante, pelo
menos, os quinze dias anteriores à data de sua publicação,
após notícia prévia no órgão
oficial de imprensa do Estado.



Art.
41. Os atos de posicionamento dos servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo, decorrentes do enquadramento de que trata o art.
35, somente ocorrerão após a publicação
da Lei que estabelecer as tabelas de vencimento básico das
carreiras instituídas por esta Lei, bem como do decreto a que
se refere o art. 40.
§
1º Os atos de posicionamento a que se refere o caput deste
artigo somente produzirão efeitos após sua publicação.
§
2º Enquanto não ocorrer a publicação dos
atos de posicionamento de que trata o caput deste artigo, será
mantido o valor do vencimento básico percebido pelo servidor
ocupante de cargo das carreiras instituídas por esta Lei na
data de publicação do decreto a que se refere o art.
40, acrescido das vantagens previstas na legislação
vigente.
§
3º Os atos de posicionamento a que se refere o caput deste
artigo serão formalizados por meio de resolução
conjunta do Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior e do Secretário de Estado de Planejamento e
Gestão.


Art.
42. O cargo correspondente à função pública
a que se refere a Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, cujo
detentor tiver sido efetivado em decorrência do disposto nos
arts. 105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado será
transformado em cargo de carreira instituída por esta Lei,
observada a correlação estabelecida no Anexo IV.
§
1º Os cargos resultantes da transformação de que
trata o caput deste artigo serão extintos com a vacância.
§
2º Aplicam-se ao detentor do cargo a que se refere o caput deste
artigo as regras de enquadramento e posicionamento de que tratam os
arts. 35 e 40.
§
3º O detentor de função pública a que se
refere a Lei n.º 10.254, de 1990, que não tenha sido
efetivado será enquadrado na estrutura das carreiras
instituídas por esta Lei apenas para fins de percepção
do vencimento básico correspondente ao nível e ao grau
em que for posicionado, observadas as regras de enquadramento e
posicionamento a que se referem os arts. 35 e 40 e mantida a
identificação como "função pública",
com a mesma denominação do cargo em que for
posicionado.
§
4º A função pública de que trata o §
3º deste artigo será extinta com a vacância.
§
5º O quantitativo dos cargos a que se refere o § 1º
deste artigo e das funções públicas de que trata
o § 3º deste artigo é o constante no Anexo III.


Art.
43. O servidor inativo será enquadrado na estrutura das
carreiras instituídas por esta Lei, na forma da correlação
constante no Anexo IV, apenas para fins de percepção do
vencimento básico correspondente ao nível e ao grau em
que for posicionado, observadas as regras de posicionamento
estabelecidas para os servidores ativos, levando-se em consideração,
para tal fim, o cargo ou a função em que se deu a
aposentadoria.
Parágrafo
único. Ao servidor inativo fica assegurado o direito à
opção de que trata o art. 36, com as mesmas regras
estabelecidas para o servidor ativo.


Art.
44. Fica mantida a carga horária semanal de trabalho dos
servidores que, na data de publicação desta Lei, forem
ocupantes de cargos de provimento efetivo transformados em cargos das
carreiras instituídas por esta Lei.
§
1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos servidores
que, na data de publicação desta Lei, forem detentores
de função pública.
§
2º A carga horária semanal de trabalho de que trata o
caput deste artigo é de:
I -
quarenta horas para os servidores ativos ocupantes de cargos
transformados em cargos da carreira de Professor de Educação
Superior lotados na UEMG e na UNIMONTES;
II -
trinta horas para os demais servidores da UNIMONTES;
III -
quarenta horas para os demais servidores da UEMG.


Art.
45. O art. 9º da Lei n.º 15.293, de 5 de agosto de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
9º A cessão de servidor ocupante de cargo das carreiras
de que trata esta Lei para órgão ou entidade em que não
haja a carreira a que pertence o servidor somente será
permitida para o exercício de cargo de provimento em comissão
ou função gratificada, para adjunção ou
disposição, nos termos da legislação
vigente.".


Art.
46. O caput do art. 30 da Lei n.º 15.293, de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.
30. O exercício da função de Vice-Diretor, a que
se refere o inciso I do art. 29, é restrito a ocupante de
função ou cargo das carreiras de Professor de Educação
Básica e Especialista em Educação Básica.".


Art.
47. O § 2º do art. 33 da Lei n.º 15.293, de 2004,
passa a vigorar com a redação que segue, ficando o
artigo acrescido do seguinte § 4º.:
"Art.
33. ........................................................
§
2º O Professor de Educação Básica que
exercer a docência na função de Professor no
Núcleo de Educação Tecnológica - NET -,
no ensino do uso de biblioteca, na recuperação de
alunos ou na educação de jovens e adultos, na opção
semipresencial, cumprirá vinte e duas horas semanais na
docência e duas horas semanais destinadas a reuniões.
..................................................................
§
4º A carga horária do Professor de Educação
Básica não poderá ser reduzida, salvo na
ocorrência de remoção e de mudança de
lotação, com expressa aquiescência do professor,
hipótese em que a remuneração será
proporcional à carga horária.".


Art.
48. Os §§ 1º a 4º do art. 34 da Lei n.º
15.293, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.34...........................................................
§
1º Para efeito do disposto neste artigo, serão destinadas
à docência, no mínimo, cinco horas, e a reuniões,
no mínimo, duas horas.
§
2º O Professor de Educação Básica que
estiver cumprindo a carga horária semanal de que trata o caput
assumirá as aulas de mesmo conteúdo curricular que
surgirem na escola em que estiver em exercício em cargo vago,
até o limite de dezoito horas semanais destinadas a docência.
§
3º O vencimento básico do Professor de Educação
Básica de que trata este artigo será estabelecido
conforme tabela prevista no parágrafo único do art. 42
e será proporcional ao número de horas semanais fixadas
para o cargo na forma de regulamento.

§
4º As aulas assumidas na forma do § 2º deste artigo
passarão a integrar a carga horária semanal do
professor, a qual não poderá ser reduzida após
essa alteração, salvo na ocorrência de remoção
e de mudança de lotação, com expressa
aquiescência do professor, hipótese em que a remuneração
será proporcional à nova carga horária.".


Art.
49. O caput do art. 35 da Lei n.º 15.293, de 2004, e os incisos
III e VI do § 7º do mesmo artigo passam a vigorar com a
seguinte redação, ficando o artigo acrescido do
seguinte § 8º:
"Art.
35. A carga horária semanal de trabalho do Professor de
Educação Básica poderá ser estendida em
até 50% (cinqüenta por cento), em conteúdo
curricular para o qual o professor esteja habilitado, com valor
adicional proporcional ao vencimento básico percebido, na
forma do regulamento.
§
7º..............................................................
III -
retorno do titular do cargo, quando a extensão resultar de
substituição;
...................................................................
VI -
afastamento do efetivo exercício do cargo, com ou sem
remuneração, por período superior a sessenta
dias no ano;
..................................................................
§
8º A extensão de que trata este artigo só será
concedida ao Professor de Educação Básica que
estiver cumprindo a carga horária semanal de que trata o caput
do art. 34 se for em decorrência de substituição
e no mesmo conteúdo.".


Art.
50. O caput do art. 36 da Lei n.º 15.293, de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.
36. A carga horária semanal de Professor de Educação
Básica que, por exigência curricular, exceder o número
de aulas semanais do cargo será obrigatoriamente assumida pelo
professor, que receberá valor adicional proporcional ao
vencimento básico percebido, enquanto perdurar essa
situação.".


Art.
51. O art. 49 da Lei n.º 15.293, de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.
49. O valor correspondente aos adicionais por tempo de serviço
que teve como base de cálculo o valor decorrente de aulas
facultativas ou exigência curricular, concedido entre 5 de
junho de 1998 e 5 de agosto de 2004, passará a ser percebido a
título de vantagem pessoal.".


Art.
52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Olavo
Bilac Pinto Neto
Vanessa
Guimarães Pinto




ANEXO I
(a que
se referem os arts. 1º, parágrafo único, 27, 29,
31, 32, 35, 37, 39 da Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005)


Estrutura
das Carreiras do Grupo de Atividades de Educação
Superior


I.1 -
UEMG e UNIMONTES:
I.1.1 -
Professor de Educação Superior
Carga
horária de trabalho: 20 horas semanais ou 40 horas semanais em
regime de tempo integral com ou sem dedicação
exclusiva.



















Cargo


Nível


Nível
                   de
escolaridade


Quantidade


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Professor
                   de
Educação
                   Superior


I


Pós-graduação
                   

“lato
                   sensu” ou
“stricto
                   sensu”


1.893


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II


Pós-graduação
                   

“lato
                   sensu” ou
“stricto
                   sensu”


II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III


Pós-graduação
                   

“lato
                   sensu” ou
“stricto
                   sensu”


III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Pós-graduação
                   

“stricto
                   sensu”


IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V


Pós-graduação
                   

“stricto
                   sensu”


V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J




VI


Doutorado


VI-A


VI-B


VI-C


VI-D


VI-E


VI-F


VI-G


VI-H


VI-I


VI-J




VII


Doutorado


VII-A


VII-B


VII-C


VII-D


VII-E


VII-F


VII-G


VII-H


VII-I


VII-J





I.1.2 -
Analista Universitário
Carga
horária de trabalho: 30 ou 40 horas semanais.



















Cargo


Nível


Nível
                   de escolaridade


Quantidade


Grau




173


A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Analista
                   Universitário


I


Superior


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II


Superior


II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III


Pós-graduação
                   “lato sensu” ou
“stricto
                   sensu”


III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Pós-graduação
                   “lato sensu” ou
“stricto
                   sensu”


IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V


Pós-graduação
                   “lato sensu” ou
“stricto
                   sensu”


V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J




VI


Pós-graduação
                   “lato sensu” ou
“stricto
                   sensu”


VI-A


VI-B


VI-C


VI-D


VI-E


VI-F


VI-G


VI-H


VI-I


VI-J





I.1.3 -
Técnico Universitário
Carga
horária de trabalho: 30 ou 40 horas semanais.



















Cargo


Nível


Nível
                   de escolaridade


Quantidade


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Técnico
                   Universitário


I


Intermediário


338


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II


Intermediário


II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III


Intermediário


III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Superior


IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V


Superior


V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J




VI


Pós-graduação
                   “lato sensu” ou
“stricto
                   sensu”


VI-A


VI-B


VI-C


VI-D


VI-E


VI-F


VI-G


VI-H


VI-I


VI-J





I.1.4 -
Auxiliar Administrativo Universitário
Carga
horária de trabalho: UEMG: 40 horas semanais. UNIMONTES: 30
horas semanais.



















Cargo


Nível


Nível
                   de escolaridade


Quantidade


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Auxiliar
Administrativo
Universitário


I


4ª
                   série do ensino
fundamental


359


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II


4ª
                   série do ensino
fundamental


II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III


Fundamental


III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Fundamental


IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V


Intermediário


V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J




VI


Superior


VI-A


VI-B


VI-C


VI-D


VI-E


VI-F


VI-G


VI-H


VI-I


VI-J





I.2 -
UNIMONTES
I.2.1 -
Analista Universitário da Saúde
Carga
horária de trabalho: 30 horas semanais.



















Cargo


Nível


Nível
                   de escolaridade


Quantidade


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Analista
                   

Universitário
da
                   Saúde


I


Superior


203


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II


Pós-graduação
                   “lato sensu” ou “stricto sensu”


II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III


Pós-graduação
                   “lato sensu” ou “stricto sensu”


III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Pós-graduação
                   “lato sensu” ou “stricto sensu”


IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V


Pós-graduação
                   “lato sensu” ou “stricto sensu”


V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J




VI


Pós-graduação
                   “lato sensu” ou “stricto sensu”


VI-A


VI-B


VI-C


VI-D


VI-E


VI-F


VI-G


VI-H


VI-I


VI-J





I.2.2 -
Técnico Universitário da Saúde
Carga
horária de trabalho: 30 horas semanais.



















Cargo


Ní-vel


Nível
                   de escolaridade


Quantidade


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Técnico
Universitário
da
                   Saúde


I


Intermediário


411


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II


Intermediário


II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III


Intermediário


III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Superior


IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V


Superior


V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J




VI


Pós-graduação
                   “lato sensu” ou “stricto sensu”


VI-A


VI-B


VI-C


VI-D


VI-E


VI-F


VI-G


VI-H


VI-I


VI-J







ANEXO II
(a que
se refere o art. 4º da Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de
2005)


Atribuições
Gerais dos Cargos das Carreiras do Grupo de Atividades de Educação
Superior
II. 1 -
UEMG E UNIMONTES
II.1.1
- Professor de Educação Superior: atribuições
relacionadas a atividades de ensino, de pesquisa e de extensão
que, indissociáveis, visem à aprendizagem e à
produção do conhecimento, bem como atividades de
direção, assessoramento, chefia e coordenação
nas universidades estaduais, inerentes ao exercício do cargo,
além de outras previstas na legislação vigente;
II.1.2.
- Analista Universitário: atribuições
relacionadas à formulação, implementação
e avaliação de políticas acadêmicas e
administrativas e exercício de atividades de apoio
administrativo, tais como coordenação, organização,
planejamento, controle, avaliação e execução
de projetos e programas no âmbito das universidades estaduais,
compatíveis com sua área de atuação e,
ainda, pesquisas e consultorias sobre matéria
técnico-administrativa e econômico-financeira;
II.1.3
- Técnico Universitário: atribuições
relacionadas às atividades de apoio técnico-administrativo
voltadas para o controle e a avaliação de projetos e
programas no âmbito das universidades estaduais, bem como
outras atividades compatíveis com o nível intermediário
de escolaridade, no âmbito de atuação das
universidades estaduais;
II.1.4
- Auxiliar Administrativo Universitário: atribuições
relacionadas às atividades de suporte administrativo, visando
ao atendimento das rotinas administrativas, bem como outras
atividades compatíveis com o nível fundamental de
escolaridade, no âmbito de atuação das
universidades estaduais.
II.2 -
UNIMONTES
II.2.1
- Analista Universitário da Saúde: atribuições
relacionadas à formulação, à
implementação e à avaliação de
políticas de saúde acadêmicas e administrativas,
especialmente no âmbito da UNIMONTES, bem como o exercício
de atividades de administração gerencial e apoio
administrativo voltadas para coordenação, organização,
planejamento, controle, avaliação e execução
de projetos e programas na área da saúde que sejam
compatíveis com o nível superior de escolaridade, em
sua área de atuação, e que exijam formação
especializada para seu desempenho;
II.2.2
- Técnico Universitário da Saúde: atribuições
relacionadas às atividades, no âmbito da UNIMONTES, de
apoio técnico-administrativo voltadas para o controle e
avaliação de projetos e programas, bem como a atuação
na área da saúde, em atividades compatíveis com
o nível intermediário de escolaridade.




ANEXO
III
(a que
se refere o § 5º do art. 42 da Lei nº 15.463, de 13 de
janeiro de 2005).


Quantitativo
de Cargos Resultantes de Efetivação pela Emenda nº
49/2001 e de Funções Públicas não
Efetivadas








Entidade


Cargo
                   ou Função Pública


Quantitativo




UEMG


Professor
                   de Educação Superior


77




Analista
                   Universitário


10




Técnico
                   Universitário


11




Auxiliar
                   Administrativo Universitário


17




UNIMONTES


Professor
                   de Educação Superior


14




Analista
                   Universitário


1




Analista
                   Universitário da Saúde


8




Técnico
                   Universitário


3




Técnico
                   Universitário da Saúde


6




Auxiliar
                   Administrativo Universitário
                   


9




TOTAL


156







ANEXO IV
(a que
se referem os arts. 35, 42 e 43 da Lei nº 15.463, de 13 de
janeiro de 2005)


Tabelas
de Correlação das Carreiras do Grupo de Atividades de
Educação Superior


IV.1 -
UEMG e UNIMONTES
IV.1.1 -
Professor de Educação Superior










Situação
                   anterior à publicação desta Lei


Situação
                   a partir da publicação desta Lei




Entidade


Classe


Nível
                   de escolaridade


Carreira


Escolaridade
                   dos níveis da carreira




UEMG


Professor
                   Auxiliar


Superior


Professor
                   de Educação Superior


I,
                   II e III - Pós-
graduação
                   “lato sensu” ou “stricto sensu”




UNIMONTES


Professor
                   Assistente


Especialização




UEMG


Professor
                   Assistente


Mestrado


IV
                   e V - Pós- graduação “stricto sensu”




UNIMONTES


Professor
                   Adjunto


Mestrado




UEMG


Professor
                   Adjunto


Doutorado


VI
                   e VII - Doutorado




UEMG


Professor
                   Titular


Doutorado




UNIMONTES


Professor
                   Titular


Doutorado





IV.1.2 -
Analista Universitário










Situação
                   anterior à publicação desta Lei


Situação
                   a partir da publicação desta Lei




Entidade


Classe


Nível
                   de escolaridade


Carreira


Escolaridade
                   dos níveis da carreira




UEMG/
UNIMONTES


Analista
                   da Administração


Superior


Analista
Universitário


I
                   - Superior
II
                   - Superior
III
                   - Pós-graduação “lato sensu” ou 

“stricto
                   sensu”
IV
                   - Pós-graduação
“lato
                   sensu ou 

“stricto
                   sensu”
V-
                   Pós-graduação
“lato
                   sensu ou 

“stricto
                   sensu”
VI
                   - Pós-graduação 

“lato
                   sensu” ou 

“stricto
                   sensu”




UEMG


Analista
                   de Atividades Universitárias




UEMG/
UNIMONTES


Analista
                   de Apoio Técnico





IV.1.3 -
Técnico Universitário










Situação
                   anterior à publicação desta Lei


Situação
                   a partir da publicação desta Lei




Entidade


Classe


Nível
                   de escolaridade


Carreira


Escolaridade
                   dos níveis da carreira




UEMG/
UNIMONTES


Auxiliar
                   Administrativo


Intermediário


Técnico
Universitário


I
                   - Intermediário
II
                   - Intermediário
III
                   - Intermediário
IV
                   - Superior
V
                   - Superior
VI
                   - Pós-graduação 

“lato
                   sensu” ou 

“stricto
                   sensu”




UNIMONTES


Técnico
                   Administrativo




UEMG


Técnico
                   de Atividades
Universitárias





IV.1.4 -
Auxiliar Administrativo Universitário










Situação
                   anterior à publicação desta Lei


Situação
                   a partir da publicação desta Lei




Entidade


Classe


Nível
                   de escolaridade


Carreira


Escolaridade
                   dos níveis da carreira




UEMG/
UNIMONTES


Ajudante
                   de Serviços Gerais


4ª
                   série do 

ensino
fundamental


Auxiliar
Administrativo
Universitário


I
                   - 4ª série do ensino fundamental
II
                   - 4ª série do ensino fundamental
III
                   - Fundamental
IV
                   - Fundamental
V
                   - Intermediário
VI
                   - Superior




UNIMONTES


Ajudante
                   de Saúde




UEMG/
UNIMONTES


Oficial
                   de Serviços Gerais




UNIMONTES


Motorista




UNIMONTES


Telefonista


Fundamental




UNIMONTES


Ajudante
                   de Saúde




UNIMONTES


Agente
                   Universitário de
Saúde




UEMG


Agente
                   de Atividades
Universitárias




UEMG/
UNIMONTES


Agente
                   de Administração





IV.2 -
UNIMONTES
IV.2.1 -
Analista Universitário da Saúde










Situação
                   anterior à publicação desta Lei


Situação
                   a partir da publicação desta Lei




Entidade


Classe


Nível
                   de escolaridade


Carreira


Escolaridade
                   dos níveis da carreira




UNIMONTES


Analista
                   Universitário 

da
                   Saúde


Superior


Analista
Universitário
da
                   Saúde


I
                   - Superior
II
                   - Superior
III
                   - Pós-graduação 

“lato
                   sensu” ou 

“stricto
                   sensu”
IV
                   - Pós-graduação 

“lato
                   sensu” ou 

“stricto
                   sensu”
V
                   - Pós-graduação 

“lato
                   sensu” ou 

“stricto
                   sensu”
VI
                   - Pós-graduação 

“lato
                   sensu” ou 

“stricto
                   sensu”





IV.2.2 -
Técnico Universitário da Saúde










Situação
                   anterior à publicação desta Lei


Situação
                   a partir da publicação desta Lei




Entidade


Classe


Nível
                   de escolaridade


Carreira


Escolaridade
                   dos níveis da carreira




UNIMONTES


Auxiliar
                   Universitário de Saúde


Intermediário


Técnico
Universitário
da
                   Saúde


I
                   - Intermediário
II
                   - Intermediário
III
                   - Intermediário
IV
                   - Superior
V
                   - Superior
VI
                   - Pós-graduação “lato sensu” ou
                   “stricto sensu”




UNIMONTES


Técnico
                   Universitário de Saúde