ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI N° 7.515, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001 - D.O. 27.09.01.
Autor: Deputado Zé Carlos do Pátio

Dá nova redação ao Parágrafo único do Art. 1º
da Lei n° 6.903, de 26 de junho de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1° O Parágrafo único do Art. 1° da Lei n° 6.903, de 26 de junho de 1997, passa a ter a seguinte
redação:
“Parágrafo único Para fazer jus ao benefício de que trata o caput deste artigo, o doador
deverá apresentar documento probatório de sua condição de doador regular, expedido pela instituição onde realizou
a doação.”
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de setembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.