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Lei 22212, de 18/07/2016 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Jequeri o imóvel
que especifica e dá outras providências. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo
a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Jequeri imóvel com área de 400m² (quatrocentos
metros quadrados), situado na Avenida Getúlio Vargas, naquele
município, registrado sob o nº 3.224, a fls. 261 do Livro
3-B, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Jequeri.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento dos órgãos da administração
municipal.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2º, o
Município de Jequeri não houver procedido ao registro
do imóvel.


Art.
4º Fica revogado o art. 14 da Lei nº 18.184, de 2 de junho
de 2009. 



Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL