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DECRETO Nº 1.003,  DE 29 DE MAIO DE 2008  
Autoriza a Procuradoria Geral do Estado do Pará a celebrar acordos extrajudiciais em processos administrativos originados no próprio Órgão.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribui- ções que lhe são conferidas pelo art.135, inciso V, da Constituição Estadual, Considerando que é dever do Estado preordenar meios para alcançar agilidade processual no âmbito administrativo;  Considerando que a celeridade na tramitação dos processos administrativos é garantia constitucional e visa reconhecer os direitos de cidadania;  Considerando que as questões incontroversas em que o Estado é parte não devem ser objeto de resistência indevida, pois, assim sendo, afetam de forma negativa a ação do poder judiciário;  Considerando as diretrizes do Programa Pará Terra de Direitos, de reconhecimento e valorização da cidadania,  DECRETA:  Art. Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a celebrar acordos extrajudiciais em processos administrativos de qualquer natureza, originados no próprio Órgão e fundados em direito incontroverso, instruídos com prova de sua materialidade, a partir de requerimento do(s) interessado(s).  Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º será precedida de análise jurídica a ser feita pelo setor específico e ratificada pelo Procurador-Geral do Estado, observados os critérios de conveni- ência e oportunidade em sua concessão, cujo valor não excederá o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.  Art. 3º As despesas oriundas do presente Decreto correrão à conta de recursos do Tesouro Estadual.  Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  PALÁCIO DO GOVERNO, 29 DE MAIO DE 2008.  ANA JÚLIA CAREPA  Governadora do Estado    

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 30/05/2008