ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.825, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 12.12.02.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que
menciona.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 4°, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de terras, localizada no Município de
Cuiabá, denominada Três Barras, com 30,00ha (trinta hectares), de propriedade do Instituto de Previdência do Estado de
Mato Grosso - IPEMAT, conforme Matrícula nº 68098 R-1, folha 99, Livro 2-GU, Cartório do 2º Ofício Notarial de Cuiabá,
ao Município de Cuiabá.
Art. 2º Uma área de 30,00ha, que passa a ter os seguintes limites e confrontações: O MPI está cravado
na margem do córrego Vassoural em comum com terras de Satoshi Kuroyanagi. O MPII está cravado a 101,06m do MPI ao
rumo magnético de 52º03’20”NW, na margem do córrego Vassoural. O MPIII está cravado a 407,04m do MPII, ao rumo
magnético de 26º21’00”NW, na margem do córrego Vassoural e marco com a área da EMIVAG. O MPIV está cravado a
504,32m do MPIII, ao rumo magnético de 59º12’20”NE marco comum com a área da EMIVAG. O MPV está cravado a
250,00m do MPIV ao rumo magnético de 30º47’40”SE em comum com a área remanescente. O MPVI está cravado a
160,78m do MPV ao rumo magnético de 59º12’20”NE, marco comum com a área remanescente e área da EMIVAG. O
MPVII está cravado a 250,00m do MPVI, rumo magnético de 30º47’49”SE, em comum com área da EMIVAG e Satoshi
Kuroyanagi, daí ao rumo magnético de 30º47’40”SE, na linha de divisa de Satoshi Kuroyanagi e uma distância de 660,00m,
encontra-se o MPI, ponto de partida deste memorial descritivo.
Art. 3º A área objeto da presente doação destina-se à implantação de Projetos de Casas Populares e
Loteamentos Urbanizados, a serem desenvolvidos pela Prefeitura Municipal de Cuiabá.
Art. 4º A área mencionada nesta lei reverterá ao patrimônio do IPEMAT, caso não seja utilizada para a
finalidade descrita no art. 3º, num prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 5º Serão destinados a servidores públicos estaduais, que ainda não sejam proprietários de imóveis,
30% (trinta por cento) do total de casas populares a serem construídas e ou loteamentos urbanizados a serem implantados.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 11 de dezembro de 2002.

as) DEPUTADO HUMBERTO BOSAIPO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.