










LEI Nº 13.354, DE
13 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Institui a Bolsa-Auxílio de Formação, destinada ao
curso preparatório para ingresso nas carreiras policiais civis do Estado de
Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1° Fica instituída a Bolsa-Auxílio de
Formação, destinada aos participantes de curso preparatório para ingresso nas
carreiras policiais civis do Estado de Pernambuco, cujos valores encontram-se
definidos no Anexo Único da presente Lei.
 
Art. 2° Fica
vedada a acumulação da Bolsa ora criada com outros valores pagos por órgão ou
entidade pública estadual, assim como a incidência de descontos de qualquer
natureza, inclusive previdenciária.
 
Parágrafo
único. Os alunos que, na data de matrícula, estiverem percebendo valores
oriundos de órgão ou entidade pública estadual deverão optar entre estes e a
Bolsa de que trata esta Lei.
 
Art. 3° A
concessão da Bolsa-Auxílio de Formação será precedida de autorização expressa
do Conselho Superior de Política de Pessoal - CSPP.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5° Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 01 de dezembro de 2007.
 
Art. 6°
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 13 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 



CARGO DE
  INGRESSO...............................................................................VALOR
  (em R$)*




Delegado de
  Polícia.......................................................................................................1.200,00




Perito
  Criminal...............................................................................................................1.200,00




Médico
  Legista..............................................................................................................1.200,00




Agente de
  Polícia..............................................................................................................600,00




Escrivão de
  Polícia............................................................................................................600,00




Datiloscopista
  Policial......................................................................................................600,00




Auxiliar de Perito..............................................................................................................600,00




Auxiliar de
  Legista............................................................................................................600,00



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.