ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.542, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001 - D.O. 29.11.01.
Autor: Tribunal de Justiça
* Concede abono, a título de antecipação de
subsídio, aos servidores do Poder Judiciário que
menciona e dá outras providências. (*Revoga pela
Lei n° 8.814 – D.O.15.01.08).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º É concedido abono, a título de antecipação do sistema remuneratório de subsídio, aos
servidores dos níveis médio e superior do Poder Judiciário do Estado, com exclusão dos ocupantes dos cargos de
provimento em comissão e dos que já tenham incorporado vantagens pecuniárias em sua remuneração, nos seguintes
valores:
I - de R$110,00 (cento e dez reais), nos meses de novembro e dezembro de 2001;
II - de R$220,00 (duzentos e vinte reais), a partir do mês de janeiro de 2002.
Parágrafo único Os valores do abono ora concedido serão absorvidos pelo sistema de subsídio,
previsto no caput deste artigo.
Art. 2º O sistema remuneratório de subsídio do Poder Judiciário do Estado será implantado após a
entrada em vigor do novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária própria,
suplementada se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a partir de
1º de novembro do ano em curso, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de novembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.