ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.092, DE 21 DE JANEIRO DE 2004 - D.O. 21.01.04.
Autor: Deputado Joaquim Sucena
Altera a redação do § 4º do Art. 15 da Lei nº
7.263, alterada pela Lei nº 7.882, de 30 de
dezembro de 2002.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O § 4º do Art. 15 da Lei nº 7.263, alterado pela Lei nº 7.882, de 30 de dezembro de 2002, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 (...)
(...)
§ 4º Os recursos do fundo poderão ser utilizados para aquisição de máquinas e
equipamentos rodoviários, bem como para execução de travessias rodoviárias em perímetro urbano.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de janeiro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.