CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.212/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.773/2022
AUTORIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Promove a desacumulação de serviços notariais e
de registro e cria serventia extrajudicial no
Município de Mamanguape.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Ficam desacumulados, observado o disposto no art. 49 da Lei Federal nº
8.935, de 18 de novembro de 1994, da serventia extrajudicial do 1º Tabelionato de Notas
e de Protesto de Títulos e Único Ofício de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos
e Civis das Pessoas Jurídicas (CNS 06.871-8), da Comarca de Mamanguape, os seguintes
serviços:
I – notarial;
II – protesto de títulos e documentos.
Art. 2º Fica criado 1 (um) Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos, na Comarca
de Mamanguape, exercendo os serviços notarial e de protesto de título e documentos,
referidos nos incisos I e II do art. 1º desta Lei.
Art. 3º A instalação da serventia extrajudicial criada fica condicionada ao
preenchimento de vaga por concurso público de ingresso ou de remoção, conforme
disposto na Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Art. 4º O Tribunal de Justiça fixará a circunscrição de atuação dos serviços
notariais e registrais criados, por desacumulação, através desta Lei, na forma do art. 290
da Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2010.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 04 de maio de 2022.