ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.343, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015 - D.O. 1º.12.15.
Autor: Deputado Guilherme Maluf
Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que
tenham sido condenadas por atos de improbidade ou
crime de corrupção, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso, a concessão de
homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por ato de improbidade ou crime de corrupção.
Parágrafo único Incluem-se na vedação do caput deste artigo a denominação de prédios e
logradouros públicos.
Art. 2º A vedação prevista no Art. 1º se estende também a pessoas que tenham praticado atos ou que
tenham sido historicamente considerados participantes de atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo,
violação dos direitos humanos ou maus-tratos a animais.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 01 (um) ano para que seja feito, pelo poder público em Mato
Grosso, o levantamento dos logradouros e prédios públicos que se enquadram nesta Lei, a fim de que sejam renomeados
quando necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de dezembro de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.