


LEI Nš 3.148 DE 12/22/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 3.148, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.


Autoriza o Poder Executivo a alienar, com encargos, os imóveis que especifica para o Fundo de Arrendamento Residencial, para execuįão do Programa de Arrendamento Residencial - PAR.



Publicada no Diário Oficial nš 6.633, de 23 de dezembro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por intermédio da Agęncia de Habitaįão Popular do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEHAB, para o Fundo de Arrendamento Residencial, objetivando a execuįão do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, representado pela Caixa Econômica Federal, por forįa do parágrafo único do art. 1š e art. 4š da Lei nš 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, um imóvel urbano localizado no Município de Campo Grande.

Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é denominado Lote nš 3, resultante do desmembramento da área de terras situada no lugar denominado Rancho Alegre, com área de 31.417,01mē, com características e confrontaįões constantes da matrícula 10.222, ficha 1, do Cartório de Imóveis da 3Š Circunscriįão da Comarca de Campo Grande, no qual será implantado um condomínio residencial destinado ao atendimento da populaįão com renda entre quatro e seis salários mínimos.

Art. 2š Os recursos provenientes da alienaįão serão creditados ā conta da AGEHAB, ficando esta autorizada, desde já, a aportar parte dos referidos recursos para aplicaįão nos empreendimentos habitacionais a serem executados pela Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 36 da Lei Federal nš 10.150, de 21 de dezembro de 2000.

Art. 3š A alienaįão será precedida de avaliaįão pela Junta de Avaliaįão do Estado de Mato Grosso do Sul, e o procedimento de transferęncia dos imóveis, objeto desta Lei, obedecerá ās disposiįões da Lei Federal nš 8.666, de 21 de junho de 1993, especialmente ās contidas em seu art.17, I, alínea f.

Art. 4š Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 22 de dezembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




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