










DECRETO Nº 33.075,
DE 10 DE MARÇO DE 2009.
 
Dispõe sobre
a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11
de outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa
LAPON QUÍMICA E NATURAL LTDA., pelo Decreto nº 32.021,
de 29 de junho de 2008.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO o Decreto nº 32.021, de 29 de junho de 2008;
 
CONSIDERANDO a deliberação do
Comitê Diretor do PRODEPE, em reunião realizada em 10 de dezembro de 2008, que
aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 142/2008, e o teor do Ofício
CONDIC n° 201/2008, de 30 de dezembro de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A
fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 32.021,
de 29 de junho de 2008, à empresa LAPON QUÍMICA E NATURAL LTDA.,
estabelecida na Rua Vigário Joaquim Pinto, nº 163, Centro, Limoeiro – PE, com
CNPJ/MF nº 35.356.799/0001-38 e CACEPE nº 0161277-81, fica condicionada à
observância das seguintes características, nos termos do artigo 5° do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações:
 
I - natureza do
projeto: ampliação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: ácido ortobórico - NBM/SH 2810.00.10 – a partir de 10.635
frascos; água flor de laranja 100 ml - NBM/SH 2106.90.90 – a partir de 13.578
frascos; peróxido de hidrogênio - NBM/SH 2847.00.00 – a partir de 12.423
frascos; iodo (outros) - NBM/SH 2801.20.90 – a partir de 7.319 frascos;
amoníaco em sol aquosa (amônia) - NBM/SH 2814.20.00 – a partir de 11.259
frascos; álcool etílico 70° gl 30ml - NBM/SH 2207.20.10 – a partir de 12.651
frascos; azul de metileno 30ml - NBM/SH 3004.90.99 – a partir de 1.065 frascos;
carbonato de cálcio - NBM/SH 2636.50.00 – a partir de 229 frascos; bicarbonato
de sódio  - NBM/SH 2836.30.00 – a partir de 64.337 frascos; ácido ascórbico
(vitamina c 30ml) - NBM/SH 3004.50.90 – a partir de 15.393 frascos; sulfato
ferroso + associações - NBM/SH 3004.50.90 – a partir de 16.164 frascos; chá
verde 500mg com 50 cápsulas - NBM/SH 1211.90.90 – a partir de 10.096 potes; chá
verde com 50 pastilhas - NBM/SH 1211.90.90 – a partir de 232 potes; chá verde
solúvel 200g - NBM/SH 1211.90.90 – a partir de 248 potes; degermil (iodo
povidona) - NBM/SH 3004.90.59 – a partir de 2.764 frascos; extrato de beladona
30ml - NBM/SH 3004.40.90 – a partir de 51.447 frascos; glicerol 30ml - NBM/SH
1520.00.10 – a partir de 4.081 frascos; hidróxido de al + magnésio + dimeticona
150ml - NBM/SH 3004.90.99 – a partir de 16.716 frascos; hidróxido de alumínio -
NBM/SH 3004.90.99 – a partir de 12.532 frascos; hidróxido de alumínio +
magnésio 200ml - NBM/SH 3004.90.99 – a partir de 337 frascos; iodeto de
potássio 100ml - NBM/SH 3004.90.99 – a partir de 7.552 frascos; lambelxi 150ml
- NBM/SH 2008.20.10 – a partir de 16.265 frascos; levedura de cerveja 500mg com
250 cápsulas - NBM/SH 2102.20.00 – a partir de 2.847 potes; hidróxido de
magnésia 8% 120ml - NBM/SH 3004.90.99 – a partir de 21.244 potes; lipoplan (chá
verde e associações) - NBM/SH 1211.90.90 – a partir de 9.471 sachês; sulfato de
sódio 17,5% 100ml - NBM/SH 3004.90.99 – a partir de 8.449 frascos; extrato de
rosa rubras 2%  20ml - NBM/SH 3004.40.90 – a partir de 18.449 frascos; óleo de
amêndoas amargas 30ml - NBM/SH 3301.25.90 – a partir de 6.809 frascos; óleo de
amêndoas puro 30ml - NBM/SH 3301.25.90 – a partir de 3.433 - frascos; óleo
mineral 100ml - NBM/SH 2710.19.91 – a partir de 22.043 frascos; óleo de mamona
30ml - NBM/SH 3004.90.99 – a partir de 5.909 frascos; pasta de água tradicional
120g - NBM/SH 3004.90.99 – a partir de 29.754 potes; pasta de água mentolada
120g - NBM/SH 3004.90.99 – a partir de 5.188 potes; pasta de água calamina 120g
- NBM/SH 3004.90.99 – a partir de 1.581 potes; pasta de água com enxofre 120g -
NBM/SH 3004.90.99 – a partir de 237 potes; alúmem de potássio  - NBM/SH
2833.00.00 – a partir de 23.296 cartelas; ciproeptadine + associações 200ml -
NBM/SH 3004.50.90 – a partir de 116.822 frascos; sulfato de magnésio 50g  -
NBM/SH 2833.21.00 – a partir de 655 cartelas; solução anti-micótica 30ml -
NBM/SH 3004.90.99 – a partir de 661 frascos; citrato de ferro amoniacal  250ml
- NBM/SH 2918.15.00 – a partir de 2.359 frascos; tinta de iodo com aplicador
30ml - NBM/SH 2801.20.90 – a partir de 14.117 frascos; vaselina pomada  -
NBM/SH 3006.70.00 – a partir de 14.002 bisnagas; vaselina líquida 30ml - NBM/SH
3006.70.00 – a partir de 7.930 frascos e violeta de genciana 30ml - NBM/SH
3004.90.99 – a partir de 8.580 frascos;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir de julho de 2008, mês subseqüente ao
da publicação do Decreto nº 32.021, de 2008;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por
cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e
devido pelo incremento da produção comercializada;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
35.356.799, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil mo
mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser
superior a R$ 12.898,27 (doze mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte e
sete centavos).
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30
de junho de 2008.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 10 de março de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.