CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 980/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.677/2021
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO

Estabelece que as bibliotecas públicas, no âmbito
do Estado da Paraíba, disponibilizarem a
Constituição Federal e a Constituição do Estado
da Paraíba em formatos acessíveis.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º As bibliotecas públicas, no âmbito do Estado da Paraíba, deverão
disponibilizar de 1 (um) exemplar atualizado da Constituição da República Federativa do
Brasil e da Constituição do Estado da Paraíba em braile.
Parágrafo único. As Constituições a que se refere o caput deverão ser
atualizadas, no mínimo, 1 (uma) vez por ano, a fim de incorporar as alterações
promovidas pelas emendas constitucionais.
Art. 2º O descumprimento dos dispositivos desta Lei ensejará a responsabilização
administrativa dos dirigentes das bibliotecas públicas, em conformidade com a legislação
aplicável.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa,06 de outubro de 2021.