ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.110, DE 07 DE ABRIL DE 2004 - D.O. 07.04.04.
Autor: Deputado Silval Barbosa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.236, de 28 de
dezembro de 1999, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art 1º Fica acrescentado o inciso XX ao Art. 1º da Lei nº 7.236, de 28 de dezembro de 1999, que
dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, e dá outras providencias, com a
seguinte redação:
“Art. 1º Ficam criadas, na Secretaria de Estado de Saúde - SES, as seguintes unidades
administrativas e seus respectivos cargos:
(...)
XX - Pólo Regional de Saúde de Colíder.”
Art 2º Fica criado 01 (um) cargo, em comissão, de Diretor do Pólo Regional de Colíder, nível DAS-3.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de abril de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.