


DECRETO Nº 14.097 DE 12/10/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.097, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.


REAJUSTA O VALOR DOS SERVIÇOS DE DIVULGAÇĂO DE MATÉRIAS PRESTADOS PELA AGÊNCIA ESTADUAL DE IMPRENSA OFICIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGIOSUL.



Publicado no Diário Oficial  nº 8.818, de 11 de dezembro de 2014, página 1.
Revogado pelo Decreto  nº 14.337, de 21 de dezembro de 2015.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, nos termos da Lei Estadual n. 3.394 de 12 de julho de 2007 e Decreto n. 12.271 de 28 de fevereiro de 2007, e,
Considerando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro para publicaçăo das matérias no Diário Oficial do Estado, a pedido de pessoas físicas ou jurídicas, ou mediante contratos,

D E C R E T A:

Art. 1º O valor do serviço de publicaçăo prestado pela Agência Estadual de Imprensa Oficial de Mato Grosso do Sul - AGIOSUL, no Diário Oficial Eletrônico do Estado, fica reajustado para R$ 10,30 (dez reais e trinta centavos) por centímetro linear, considerando a altura do texto.

Art. 2º O reajuste será efetuado anualmente, com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Amplo).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 4º Revoga-se o Decreto n. 13.835 de 11 de dezembro de 2013.

CAMPO GRANDE-MS, 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo