ESTADO DA PARAÍBA
Assembleia Legislativa da Paraíba
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Deputado Tião Gomes

EMENDA Nº _______
01 AO PROJETO DE LEI Nº 3101/2021

O Caput do Art. 3º, bem como o seu § 3º, do Projeto de Lei nº 3101/2021,
passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. O pagamento do IPVA, da Taxa de Licenciamento
Anual de Veículos e da Taxa de Prevenção contra Incêndios e
Salvamento, relativo ao exercício de 2021, poderá ser parcelado
em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas.
……
§ 3º As demais parcelas deverão ser pagas, respectivamente,
até o dia 30 de novembro de 2021, 29 de dezembro de 2021, 30
de janeiro de 2022, 28 de fevereiro de 2022 e 30 de março de
2022.

JUSTIFICATIVA
Como o Governador João Azevedo explicou, na Mensagem que
enviou com este Projeto de Lei, “tais veículos estão em poder de pessoas
com menor poder aquisitivo e, por esse motivo, o benefício proposto atinge
parcela vunerável da sociedade”.
Me apegando a esse argumento do Chefe do Poder Executivo
Estadual, apresento esta Emenda Modificativa que aumenta o número de
três para seis parcelas, o que facilitará que os benefícios desta Lei possam
alcançar quantidade de proprietários das motonetas ou motocicletas.