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LEI 15437, de 11/01/2005 - Texto Original


Autoriza a Fundação Caio Martins - FUCAM - a permutar
com Antônio Vieira do Nascimento o imóvel que
especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica a Fundação Caio Martins - FUCAM - autorizada a
permutar o imóvel de sua propriedade, constituído por
terreno com área de 234.639,07m² (duzentos e trinta e
quatro mil seiscentos e trinta e nove vírgula zero sete metros
quadrados), originário da Fazenda Brejo dos Angicos, no
Município de São Francisco, registrado sob o nº
11.268, na ficha 2.481/1 do livro 2, no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de São Francisco, pelos seguintes
imóveis de propriedade de Antônio Vieira do Nascimento,
localizados na Fazenda Canabrava, no Município de São
Francisco, totalizando 57,12ha (cinqüenta e sete vírgula
doze hectares):
I -
área de 19,70ha (dezenove vírgula setenta hectares),
registrada sob o nº 16.641, a fls. 41 do livro 3, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco;
II -
área de 16,13ha (dezesseis vírgula treze hectares),
registrada sob o nº 6.189, a fls. 198v do livro 2, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco;
III -
área de 10ha (dez hectares), registrada sob o nº 9.551,
na ficha 457/1 do livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de São Francisco;
IV -
área de 11,29ha (onze vírgula vinte e nove hectares),
registrada sob nº 14.015, na ficha 5.608/1 do livro 2, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São
Francisco.
Parágrafo
único. Os imóveis de que trata esta Lei serão
permutados sem torna para as partes.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto