ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 610/2017
PROJETO DE LEI N° 1.466/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Autoriza o Governo do Estado a renegociar
operações de crédito firmadas com recursos
do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES e da Caixa
Econômica
Federal,
com garantia
da
UNIÃO e dá outras providências correlatas.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a renegociar as operações de

crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal - CEF, ao amparo do art. 2° da Lei
Complementar n" 156, de 28 de dezembro de 2016 e outros normativos que vierem a ser
editados sobre a matéria, mantidas as garantias convencionadas originariamente.
Art. 2° O Poder Executivo consignará nos Planos Plurianuais, nas Leis

de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos Anuais do Estado da Paraíba, os recursos
necessários ao atendimento das contrapartidas de responsabilidade do Estado, bem
como os montantes destinados à amortização ou pagamento de principal, juros, demais
encargos financeiros e despesas decorrentes da renegociação das dívidas autorizada por
esta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 20 de junho de 2017.

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Presidente