ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.865, DE 10 DE ABRIL DE 2019 - D.O. 10.04.19.
Autor: Poder Executivo

Altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de
2000, que Cria o Fundo e Transporte e
Habitação - FETHAB e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 18-D à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a seguinte redação:
“Art. 18-D Excepcionalmente durante o exercício de 2019, enquanto presente a situação de
calamidade financeira decretada pelo Chefe do Poder Executivo, os recursos previstos no inciso I do Art. 14-I
desta Lei serão destinados na proporção de 7% (sete por cento) para o custeio da saúde, 1,5% (um inteiro e
cinco décimos por cento) para custeio de segurança pública e 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento)
para o custeio da educação pública estadual.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de abril de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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