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Entenda a norma


LEI 21145, de 14/01/2014 - Texto Original


Dispõe
sobre a divulgação, pelos órgãos públicos
do Estado, do direito à gratuidade de serviços
bancários considerados essenciais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Os órgãos públicos do Estado ficam
obrigados a afixar, nas suas dependências, em locais de maior
circulação de pessoas, cartazes que contenham
informação sobre a vedação de cobrança
de tarifas bancárias pela prestação dos serviços
considerados essenciais, conforme resolução do Banco
Central do Brasil.


Art.
2º Os veículos de comunicação impressa,
televisiva, radiofônica e eletrônica dos Poderes do
Estado destinarão espaço para a divulgação
do direito do cidadão à gratuidade tarifária na
prestação de serviços bancários
essenciais.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck