










DECRETO Nº 34.229,
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 7.100.000,00, em favor do Fundo de Desenvolvimento, Justiça e
Segurança - FDJS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008, que
excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando
a necessidade de inclusão, no Fundo de Desenvolvimento, Justiça e Segurança -
FDJS, de convênio celebrado com a União, com disponibilidade de contrapartida
para a sua execução,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da Fundo de Desenvolvimento, Justiça e Segurança-FDJS, crédito suplementar no
valor de R$ 7.100.000,00 (sete milhões e cem mil reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Convênio nº 0281.071-80/2008, de 31/12/2008,
celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, representado
pela Caixa Econômica Federal e o Estado de Pernambuco, que tem por objeto  a
execução da divisão do Presídio Prof. Aníbal Bruno em 03 (três) unidades prisionais
independentes, no  Município de Recife/PE, não previsto no Orçamento em vigor,
abrangido pela autorização contida no artigo 33, da Lei
nº 13.518, de 04 de setembro de 2008, especificado no Anexo II do presente
Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de novembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.