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LEI 15411, de 16/12/2004 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal do Estado de Minas Gerais em favor do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar a dotações orçamentárias do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais até o
limite de R$91.000.284,00 (noventa e um milhões duzentos e
oitenta e quatro reais), para atender a despesas:

I -
decorrentes da majoração da alíquota da
contribuição previdenciária patronal, conforme
disposto no § 1º do art. 28 da Lei Complementar n.º
64, de 25 de março de 2002, com a redação dada
pelo art. 2º da Lei Complementar n.º 79, de 30 de julho de
2004, a serem financiadas com recursos provenientes do excesso de
arrecadação previsto para o corrente exercício,
no valor de R$78.411.362,00 (setenta e oito milhões
quatrocentos e onze mil trezentos e sessenta e dois reais);

II -
com pagamento de pensão por morte, no valor de R$12.588.922,00
(doze milhões quinhentos e oitenta e oito mil novecentos e
vinte e dois reais), assim financiadas:

a)
R$4.055.781,00 (quatro milhões cinqüenta e cinco mil
setecentos e oitenta e um reais) com recursos provenientes de
anulação de dotação orçamentária
do Tribunal de Justiça;

b)
R$8.533.141,00 (oito milhões quinhentos e trinta e três
mil cento e quarenta e um reais) com recursos provenientes de
anulação de dotação orçamentária
do Fundo Financeiro de Previdência - FUNFIP.



Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman