ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 599/2017
PROJETO DE LEI N° 1.159/2017
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA

Dispõe sobre o atendimento aos idosos e às
pessoas com deficiência nas agências
bancárias do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 10 Ficam as agências bancárias do Estado da Paraíba obrigadas a
disponibilizar um funcionário que, preferencialmente, atenda aos idosos e às pessoas
com deficiência nos terminais de autoatendimento.

§ 10 A obrigação prevista no caput aplica-se, tão somente, no horário
de funcionamento das agências bancárias.

§ 20 Esse funcionário trabalhará exclusivamente dando suporte aos
clientes que estejam fazendo uso dos terminais de autoatendimento,
funcionamento da agência.

no horário de

§ 30 No caso da agência ter até quinze caixas de auto atendimento,
deverá disponibilizar um funcionário, ultrapassando esse número de terminais, dever-seá colocar mais um atendente, sendo que a cada fração de quinze dar-se-á essa
progressão, a fim de que se cumpra o caput.
Art. 20 O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às
seguintes sanções, sem prejuízo das previstas na Lei n" 8.078, de 11 de setembro de
1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor:
I - advertência;
II - multa varia entre 10.000 (dez mil) a 50.000 (cinquenta mil) UFRPB (Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba).
Art. 30 As agências bancárias terão um prazo de 90 (noventa) dias
para se adequarem ao disposto na presente Lei, a contar da data de sua publicação.


ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 14 de junho de 2017.

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GERV ÁSIO'lfAIA'-Presidente