ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.798, DE 08 DE JANEIRO DE 2008 - D.O. 08.01.08.
Autor: Deputado José Domingo Fraga

Dispõe sobre o Programa Estadual de Tratamento e
Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou
Animal, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual de Mato Grosso, através da Secretaria de Meio ambiente –
SEMA, autorizado a dispor sobre o Programa de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou
Animal de uso culinário, visando promover a política ambiental, e ao mesmo tempo aprimorar a atividade econômica da
reciclagem da matéria residual, através de apoio e incentivo do Poder Público Estadual.
Art. 2º O Programa que trata o artigo anterior terá as seguintes metas:
I - prevenir danos à rede de esgoto;
II - prevenir a poluição do meio ambiente;
III - despertar na sociedade as vantagens múltiplas dos processos de reciclagem dos óleos e
gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário;
IV - estimular através de incentivos fiscais, linhas de crédito a reciclagem de óleos ou gorduras de
uso culinário por micro, pequenas empresas, associações e cooperativas;
V - favorecer a exploração econômica da reciclagem de óleo ou gordura e de uso culinário, desde
a coleta, transporte e revenda, até os processos industriais de transformação, visando promover a geração de empregos e
renda.
VI - otimizar as ações governamentais e não governamentais, buscando a participação do
empresariado e das organizações não sociais;
VII - informar e conscientizar a sociedade acerca dos danos derivados do descarte residual dos
óleos ou gorduras que trata esta lei;
VIII - informar sobre as vantagens da prática da reutilização;
Art. 3º O Programa de que trata esta lei determinará e patrocinará estudos, desenvolvimento de
projetos e outras medidas voltadas ao atendimento das finalidades descritas nos incisos do artigo antecedente, especialmente
no que tange o suporte técnico e financiamento, ficando o Poder Executivo autorizado para o feito.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Estadual, autorizado a conceder tratamento diferenciado no que tange
aos tributos de sua competência, às pessoas jurídicas que desenvolverem atividades de reciclagem de óleos e gorduras de
origem animal ou vegetal de uso culinário.
Art. 5º A Secretaria de Estado de Meio Ambiente instituirá políticas de desburocratização com fins de
facilitar a expedição de licença ambiental, visando promover a inclusão de micros e pequenas empresas na atividade de
reciclagem que atenda aos preceitos desta lei.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei através de Decreto, no prazo
de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de janeiro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.