ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 08.12.05.
Autor: Poder Executivo
Altera as Leis Complementares nº 79, de 13 de
dezembro de 2000, e nº 98, de 17 de dezembro de
2001, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Os Anexos I, II e III da Lei Complementar nº 79, de 13 de dezembro de 2000, passam a vigorar
com as alterações indicadas:
I - ficam extintos os níveis 1 a 5 dos referidos Anexos;
II - os níveis 6, 7, 8, 9 e 10 ficam renumerados, respectivamente, para 1, 2, 3, 4 e 5;
III - ficam alterados os valores dos Anexos I, II e III, conforme Anexos I, II e III da presente lei
complementar.
§ 1o Os integrantes do Grupo TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Secretaria de
Estado de Fazenda, enquadrados, conforme a respectiva categoria, nos níveis abaixo relacionados, dos Anexos I, II e III da
Lei Complementar nº 79, de 13 de dezembro de 2000, serão reenquadrados como segue:
I - os servidores enquadrados nos níveis 1 e 2, extintos na forma do inciso I do caput, ficam
reenquadrados no nível 6, renumerado para nível 1, nos termos do inciso II;
II - os servidores enquadrados nos níveis 3 e 4, extintos na forma do inciso I do caput, ficam
reenquadrados no nível 7, renumerado para nível 2, nos termos do inciso II;
III - os servidores enquadrados no nível 5, extinto na forma do inciso I do caput, e no nível
6, ficam reenquadrados no nível 8, renumerado para nível 3, nos termos do inciso II;
IV - os servidores enquadrados nos níveis 7 e 8 ficam reenquadrados no nível 9, renumerado
para nível 4, nos termos do inciso II;
V - os servidores enquadrados no nível 9 ficam reenquadrados no nível 10, renumerado para
nível 5, nos termos do inciso II;
VI - os servidores enquadrados no nível 10 permanecem no mesmo nível, renumerado para
nível 5, nos termos do inciso II.
§ 2o Fica assegurado, quanto à aplicação dos Anexos de que trata o caput, o disposto nos
o
parágrafos do art.1 da Lei Complementar nº 187, de 15 de julho de 2004.
Art. 2o A Lei Complementar nº 98, de 17 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as alterações
adiante arroladas:
I - alterados o caput e seus incisos do art. 6o, conferindo-se ao mesmo a seguinte redação:
“Art. 6º O cargo de Fiscal de Tributos Estaduais é estruturado na horizontal pelas Classes A, B,
C e D, sendo cada uma composta de cinco níveis de referências verticais, com os seguintes critérios de ascensão:
I - na horizontal, a promoção será de acordo com o disposto no Parágrafo único deste
artigo, obedecido o interstício de cinco anos de uma classe para outra;
II - na vertical, a progressão será por tempo de serviço e avaliação de desempenho,
obedecido o interstício de seis anos de um nível de referência para outro.
(...)”


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II - alterados o caput e seus incisos do art. 7o, conferindo-se ao mesmo a seguinte redação:
“Art. 7º O cargo de Agente de Tributos Estaduais é estruturado na horizontal pelas Classes A,
B, C e D, sendo cada uma composta de cinco níveis de referências verticais, com os seguintes critérios de ascensão:
I - na horizontal, a promoção será de acordo com o disposto no Parágrafo único deste
artigo, obedecido o interstício de cinco anos de uma classe para outra;
II - na vertical, a progressão será por tempo de serviço e avaliação de desempenho,
obedecido o interstício de seis anos de um nível de referência para outro.
(...)”
Art. 3o As despesas decorrentes da presente lei complementar correrão à conta do orçamento vigente,
suplementado se necessário.
Art. 4º Esta lei complementar entra vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao
disposto nos Arts. 1o e 2o, a partir de 1º de outubro de 2005.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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Níveis de Referência
1
2
3
4
5

CLASSE A
R$ 6.133,30
R$ 6.332,39
R$ 6.531,48
R$ 6.730,57
R$ 6.929,77

ANEXO I
CLASSE B
R$ 7.674,77
R$ 7.925,13
R$ 8.175,71
R$ 8.426,19
R$ 8.676,66

CLASSE C
R$ 8.284,90
R$ 8.554,64
R$ 8.824,38
R$ 9.094,12
R$ 9.363,86

CLASSE D
R$ 9.132,66
R$ 9.417,81
R$ 9.702,81
R$ 9.988,11
R$ 10.275,84

Níveis de Referência
1
2
3
4
5

CLASSE A
R$ 5.092,36
R$ 5.289,41
R$ 5.485,93
R$ 5.682,46
R$ 5.878,97

ANEXO II
CLASSE B
R$ 6.281,02
R$ 6.509,64
R$ 6.738,28
R$ 6.966,92
R$ 7.195,54

CLASSE C
R$ 6.871,87
R$ 7.136,46
R$ 7.401,06
R$ 7.665,66
R$ 7.930,26

CLASSE D
R$ 7.327,84
R$ 7.560,33
R$ 7.792,83
R$ 8.025,31
R$ 8.220,67

Níveis de Referência
1
2
3
4
5

CLASSE A
R$ 4.771,77
R$ 4.955,45
R$ 5.139,13
R$ 5.284,27
R$ 5.506,49

ANEXO III
CLASSE B
R$ 5.889,25
R$ 6.103,76
R$ 6.318,26
R$ 6.532,77
R$ 6.747,26

CLASSE C
R$ 6.447,99
R$ 6.697,17
R$ 6.946,36
R$ 7.195,54
R$ 7.444,73

CLASSE D
R$ 6.871,87
R$ 7.090,22
R$ 7.308,58
R$ 7.526,94
R$ 7.706,76