ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Em __

Casa Epitácio Pessoa
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INDICAÇÃO N°

M-B

12019

AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução n"
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de
projeto que modifique o escalonamento vertical de que trata o art. 11 da Lei N° 5.701, de 08
de janeiro de 1993, reajustando os valores, além de fixar o valor do Soldo do Coronel,
símbolo PM-14.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 28 de maio de 2019.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N - Centro - João Pessoa/PB - CEPo 58.011-902


ANEXO
PROJETO DE LEI N°

' 2019.

Dispõe sobre o escalonamento vertical da
Polícia Militar do Estado, fixa o valor do
Soldo do Coronel, símbolo PM-14 e
reajusta os valores definidos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O escalonamento vertical de que trata o art. 11, da Lei n" 5.701, de 08 de
janeiro de 1993, passa a ser o seguinte:
Posto ou Graduação
Coronel
Tenente Coronel
Major
Capitão
Primeiro Tenente
Segundo Tenente
Aspirante Oficial
Aluno Oficial 3° Ano
Aluno Oficial 2° Ano
Aluno Oficial 1° Ano
Sub Tenente
Primeiro Sargento
Segundo Sargento
Terceiro Sargento
Cabo
Soldado
Soldado Recruta

SIMBOLO
PM-14
PM-13
PM-12
PM-l1
PM-I0
PM-09
PM-08

PM-7
PM-6
PM-5
PM-4
PM-3
PM-2
PM-l

ESCALONAMENTO
100
95
90
85
80
75
70
65
60
55
70
65
60
55
50
45
40

Art. 2° - É fixado em R$ 4.641,93 (quatro mil, seiscentos e quarenta e um reais e
noventa e três centavos) o valor do soldo do Símbolo PM-14, mantido para os demais o
escalonamento vertical de que trata o artigo anterior.
Art. 3° - Os soldos e a gratificação de habilitação militar dos integrantes da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado da Paraíba previstos no Anexo I da Lei n°
8.562, de 04 de junho de 2008, atualizados pela Lei n" 10.460, de 7 de maio de 2015 e
Lei 11.310 de 8 de abril de 2019, passam a ser os seguintes:


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98'880·Z
96'OZS·Z
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LL'9Ç8·1
98'880·Z
96'OZS·Z
90'SÇÇZ
ÇI'Ç8L·Z
Çe'L 10·S
Çt'6vZ·S
90'SÇÇZ
ÇI'Ç8L·Z
Çe'LIO·S
Çt'6vZ·S
VV'18V·S

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SL'LL l·v
S8'60V·V

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S8'60V·V

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No caso específico, como na Constituição Estadual no seu artigo 33 inciso II, bem
como no artigo IOda Lei n" 6.507 de 1997, veda que os militares estaduais tenham seu

soldo inferior ao salário mínimo.
Em forma de adequar ao novo salário mínimo, foi editada a Medida Provisória
elevando o soldo do Soldado de Polícia e do Bombeiro Militar. Ocorre que, ao elevá-lo,
acabou por igualar ao soldo de Cabo e, para tanto, foram atribuídos novos valores às
duas graduações, sendo o soldo do Soldado ao valor de R$ 998 e o do Cabo ao valor de
R$ 1.008,27.
Diante deste fato, percebe-se que o Executivo Estadual não observou o que
preconiza a Lei n? 7.059 de 2002, onde estabelece o escalonamento vertical atribuindo
uma vinculação legal dos diferentes soldos, a depender da graduação ou patente que tem
uma variável de 7% (sete por cento) decrescente, de acordo com cada patente abaixo,
em regra, comportadas as exceções dos Alunos em Formação.
Ou seja, o Tenente Coronel recebe 7% (sete por cento) a menos que o Coronel, o
Major 7% (sete por cento) a menos que o Tenente Coronel e assim seguindo os demais.
Assim, como já de conhecimento, podemos identificar que o soldo do Coronel da
Ativa tem o valor de R$ 4.641,93 e, conforme a legislação vigente, que já se encontra
defasada e desigual, o soldado, pela Lei n" 7.059 de 2002, deve receber 22% (vinte e
dois por cento) do soldo do coronel, totalizando R$ 1.021,22.
Ocorre que, com a edição da recente Lei n" 11.310 de 8 de abril de 2019, foi
atribuído ao Soldado e ao Cabo, valores em desconformidade com a Lei.
Desta feita, o objetivo da presente Lei é, primeiramente, cumprir o escalonamento
estabelecido por lei e, segundamente, reajustar a variação para 5% (cinco por cento) de
diferença por patente, tomando por base o Soldo do Coronel que, atualmente, é no valor
de R$ 4.641,93.
Sendo assim, o que se procura buscar é a equidade legalmente reconhecida aos
postos e graduações da Polícia Militar desse Estado.

Sala das Sessões, 28 de maio de 2019.