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Entenda a norma


Lei 23649, de 04/06/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre o direito de a pessoa com diabetes mellitus portar, em
estabelecimento de uso coletivo, público ou privado,
alimentos, insulinas, insumos e aparelhos para o automonitoramento da
glicemia.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – É assegurado à pessoa com diabetes
mellitus o direito de portar, em estabelecimento de uso
coletivo, público ou privado, alimentos, insulinas, insumos e
aparelhos para o automonitoramento da glicemia, observado o disposto
em regulamento.
Parágrafo
único – A pessoa a que se refere o caput
deverá portar documento que comprove a doença.


Art.
2º – No caso de a pessoa a que se refere o caput
do art. 1º ser constrangida ou proibida de portar, em
estabelecimento de uso coletivo, público ou privado,
alimentos, insulinas, insumos e aparelhos para o automonitoramento da
glicemia, será aplicada ao referido estabelecimento multa de
300 (trezentas) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais –
Ufemgs.
Parágrafo
único – Em caso de reincidência, o valor da multa
de que trata o caput será
de 600 (seiscentas) Ufemgs.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO