










DECRETO Nº 32.866, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2008.
(Revogado pelo art.7º do Decreto
nº 33.796, de 18 de agosto de 2009.)
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município de Igarassu, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal Nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada na zona
rural do Município de Igarassu, neste Estado, com as benfeitorias e culturas
agrícolas porventura existentes, conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º A área de terra
referida no artigo anterior destina-se à construção dos Poços P.I, P.II e
P.III, integrantes do Sistema de Abastecimento de Água do Município de
Igarassu, neste Estado.
 
Art. 3º A área mencionada no
art. 1º do presente Decreto encontra-se descrita em planta integrante do
Projeto Técnico específico, existente e arquivada na Companhia Pernambucana de
Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a Ação de Desapropriação ou será anexada,
como parte integrante, à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As despesas com a
execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da
COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, ficando esta autorizada
a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio os bens desapropriados.
 
Art. 5º Nos termos do artigo
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do campo das Princesas, em 15 de
dezembro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do
Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Poço P.I:
 
Área situada na propriedade denominada
Granja São Sebastião, no Município de Igarassu-PE, com área de
400,00m², dimensões de 20,00 x 20,00m, confrontando-se a Noroeste com a Av.
Valdemar Luiz do Nascimento, a Nordeste, Sudeste e Sudoeste com as terras
remanescentes da propriedade, delimitada pelos pontos P(1) a P(4) em ordem
cronológica, no sentido horário, com 60,00m de frente e fundo por 42,73m de
profundidade em ambos os lados, com as coordenadas e distâncias identificadas
conforme quadro a seguir transcrito:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P 1 / P 2


20,00


9.136.578,693


288.348,528




P 2 / P 3


20,00


9.136.592,325


288.363,163




P 3  / P 4


20,00


9.136.577,689


288.376,795




P 4  / P 1


20,00


9.136.564,058


288.362,160




 
Poço
P.II:
 
Área situada na propriedade
denominada Sítio Flor de Liz, no Município de Igarassu-PE, com área de
400,00m², dimensões de 20,00 x 20,00m, confrontando-se a Nordeste com a Av.
Valdemar Luiz do Nascimento, a Sudeste, Sudoeste e a Noroeste com as terras
remanescentes da propriedade, delimitada pelos pontos P(1) a P(4) em ordem
cronológica, no sentido horário, com 60,00m de frente e fundo por 42,73m de
profundidade em ambos os lados, com as coordenadas e distâncias identificadas
conforme quadro a seguir transcrito:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P 1 / P 2


20,00


9.136.579,131


288.724,568




P 2 / P 3


20,00


9.136.567,571


288.740,889




P 3  / P 4


20,00


9.136.551,251


288.729,328




P 4  / P 1


20,00


9.136.562,811


288.713,008




 
Poço
P.III:
 
Área situada no Lote 011 da
Quadra 01 do Loteamento Santa Cecília, no Município de Igarassu-PE, com área de
234,09m², dimensões de 17,80m de frente 17,50m de fundos por 122,75m de
profundidade pelo lado direito e 13,80m de profundidade pelo lado esquerdo,
confrontando-se ao  Norte com a Rua 01, a Leste com o Lote 10 da Quadra 01 do Loteamento Santa Cecília, ao Sul com a 5ª. Travessa Valdemar Luiz do
Nascimento e a Oeste com a Av. Valdemar Luiz do Nascimento.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.