


DECRETO N¤ 10.819 DE 06/24/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 10.819, DE 24 DE JUNHO DE 2002.


DÃ nova redaÓÐo ao art. 3¤ do Decreto n¤ 10.371, de 21 de maio de 2001, que cria a Unidade Executora Estadual de Apoio ao Programa Habitar Brasil.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 5.779, de 25 de junho de 2002.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1¤  O art. 3¤ do Decreto n¤ 10.371, de 21 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 3¤  A Unidade Executora Estadual de Apoio ao Programa Habitar Brasil serÃ dirigida por um Coordenador e contarÃ com o apoio tÕcnico e administrativo de servidores da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e HabitaÓÐo e de suas entidades vinculadas da administraÓÐo descentralizada.” (NR)

Art. 2¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.


Campo Grande, 24 de junho de 2002.



JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



MAURëCIO GOMES DE ARRUDA
SecretÃrio de Estado de Infra-Estrutura e HabitaÓÐo



JÖLIO/TCF/19/6/2002(ALTERA UNIDADE-HABITAR BRASIL)