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DECRETO Nº 2.672,  DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010  
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na Estrada do Outeiro, nº 1922, Bairro Uxiteua, Distrito de Icoaraci/Pa, visando o cumprimento das necessidades institucionais da SEDUC, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e legislação subseqüente, e Considerando a localização e o espaço físico do imóvel, os quais se adequam as necessidades da SEDUC visando o cumprimento de suas atribuições institucionais, D E C R E T A : Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado em favor da Secretaria de Estado de Educação, por via amigável ou judicial, o imóvel urbano e suas benfeitorias, situado na Estrada do Outeiro, nº 1922, Bairro Uxiteua, no Distrito de Icoaraci, Estado do Pará, conforme matrícula nº 021, Folha 021, Livro nº 2-C.X, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício, medindo 55,00 m (cinqüenta e cinco metros) de frente; 100,00 m (cem metros) pela lateral direita; 100,00 m (cem metros) pela lateral esquerda; 55,00 m (cinqüenta e cinco metros) de travessão dos fundos, perfazendo uma área total de 5.500 m2 (cinco mil e quinhentos metros quadrados). Art. 2° A Procuradoria-Geral do Estado adotará as medidas administrativas e/ou judiciais que se fizerem necessárias à consecução do ato expropriatório previsto no artigo anterior, ficando, desde logo, autorizada a invocar o caráter de urgência, no processo judicial de desapropriação, com fundamento no art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações que lhe foram impostas pelo DecretoLei nº 1.075, de 1970, ambos recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Art. 3° As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de recursos do Tesouro do Estado. Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de dezembro de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 28/12/2010