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LEI 19413, de 30/12/2010 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pequi o
imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Pequi
imóvel com área de 10.000m² (dez mil metros
quadrados), situado no lugar denominado Soledade de Pequi, naquele
Município, registrado sob o n° 20.075, a fls. 93 do Livro
n° 3-V, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Pará de Minas.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento da Escola Municipal de Soledade.


Art. 2°
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Vanessa
Guimarães Pinto