


DECRETO N¤ 12.865 DE 12/15/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 12.865, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.


INSTITUI O COMITò PARA ELABORAúûO E PROPOSIúûO DA POLëTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL DA ADMINISTRAúûO PÖBLICA - CPDP.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.605, de 16 de dezembro de 2009.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual, e,
Considerando as transformaÓ¾es pelas quais o setor pºblico tem passado, hÃ necessidade de firmar a missÐo estratÕgica de formaÓÐo e capacitaÓÐo de recursos humanos para aumentar a capacidade de governo na gestÐo de polÚticas pºblicas;
Considerando a necessidade de implementar uma nova polÚtica de desenvolvimento de pessoal, que busque adequar a gestÐo de pessoas aos preceitos da gestÐo por competõncias, pautada pelo desenvolvimento permanente do servidor pºblico e pelo ajuste contÚnuo de suas competõncias aos objetivos das instituiÓ¾es pºblicas e, por conseguinte, Á consecuÓÐo das polÚticas de governo,

DECRETA:

Art. 1¤ Fica instituÚdo o Comitõ para elaboraÓÐo e proposiÓÐo da PolÚtica Estadual de Desenvolvimento de Pessoal da AdministraÓÐo Pºblica - CPDP, vinculado Á Secretaria de Estado de AdministraÓÐo, com a finalidade de estabelecer as diretrizes e estratÕgias de capacitaÓÐo e aprimoramento individual e profissional do servidor, tendo em vista a promoÓÐo dos direitos do cidadÐo e o compromisso com o alcance de resultados na administraÓÐo pºblica.

Art. 2¤ O Comitõ para elaboraÓÐo e proposiÓÐo da PolÚtica Estadual de Desenvolvimento de Pessoal da AdministraÓÐo Pºblica, µrgÐo de carÃter propositivo e consultivo, serÃ composto por membros titulares e respectivos suplentes, representantes dos µrgÐos e entidade abaixo relacionados:
I - Secretaria de Estado de AdministraÓÐo - SAD;
II - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;
III - Secretaria de Estado de Desenvolvimento AgrÃrio, da ProduÓÐo, da Indºstria, do ComÕrcio e do Turismo - SEPROTUR;
IV - Secretaria de Estado de Trabalho e Assistõncia Social - SETAS;
V - Secretaria de Estado de EducaÓÐo - SED;
VI - Secretaria de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica - SEJUSP;
VII - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV;
VIII - Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciõncia e Tecnologia - SEMAC;
IX - Secretaria de Estado de Obras Pºblicas e de Transportes - SEOP;
X - Secretaria de Estado de HabitaÓÐo e das Cidades - SEHAC;
XI - Secretaria de Estado de Saºde - SES;
XII - FundaÓÐo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul - ESCOLAGOV;
XIII - Procuradoria-Geral do Estado - PGE.
Ï 1¤ O CPDP serÃ presidido pelo Diretor-Presidente da FundaÓÐo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul.
Ï 2¤ Os membros do CPDP serÐo indicados pelos dirigentes dos µrgÐos e da entidade relacionados nos incisos do “caput” deste artigo e designados pelo Governador do Estado.

Art. 3¤ Ao Comitõ compete elaborar a polÚtica estadual de desenvolvimento de pessoal a ser implementada pelos µrgÐos e entidades da administraÓÐo pºblica estadual direta, autÃrquica e fundacional, com as seguintes finalidades:
I - melhoria da eficiõncia, eficÃcia e qualidade dos serviÓos pºblicos prestados ao cidadÐo;
II - desenvolvimento permanente do servidor pºblico;
III - adequaÓÐo das competõncias requeridas dos servidores com os objetivos das instituiÓ¾es;
IV - divulgaÓÐo e gerenciamento das aÓ¾es de capacitaÓÐo;
V - racionalizaÓÐo e efetividade dos gastos com capacitaÓÐo.
ParÃgrafo ºnico. O desempenho da funÓÐo de membro do Comitõ nÐo serÃ remunerado, sendo considerado relevante serviÓo prestado ao Estado.

Art. 4¤ PoderÐo ser formados grupos de trabalho, representativos dos µrgÐos e entidades que nÐo estejam diretamente integrados ao CPDP, para a elaboraÓÐo e apresentaÓÐo de sugest¾es especÚficas relativas a sua Ãrea de atuaÓÐo.

Art. 5¤ O prazo para a conclusÐo dos trabalhos do CPDP Õ de cento e vinte dias, podendo ser prorrogado. (prorrogado pelo Decreto n¤ 12.965, de 22 de abril de 2010)

Art. 6¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 15 de dezembro de 2009.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
SecretÃria de Estado de AdministraÓÐo

èDIO DE SOUZA VIEGAS
Diretor-Presidente da FundaÓÐo Escola de Governo 
de Mato Grosso do Sul