










DECRETO Nº 40.022,
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 8.103.508,27 em favor da Secretaria
da Casa Militar.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 14.898, de 20 de dezembro de 2012, e no inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite
autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por convênios novos ou reativados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor da
Secretaria da Casa Militar, crédito suplementar no valor de R$ 8.103.508,27 (oito milhões, cento e três mil,
quinhentos e oito reais e vinte e sete centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes das seguintes fontes: 
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
II - CONVÊNIO: Convênio
não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no art.
32 da Lei nº 14.770, de 18 de setembro de 2012,
especificado no Anexo III, e a seguir discriminado:
 
· Convênio 0067/2013, de
27/09/2013, celebrado com o MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, tendo por
objetivo a execução de ações de restabelecimento da normalidade no cenário de
desastre, em diversas barragens do Estado de Pernambuco. 
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro
de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de
novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em exercício
 
MÁRIO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.