


LEI N║ 4.235 DE 07/31/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.235, DE 31 DE JULHO DE 2012.


Institui a Semana Estadual de Aš§es de Defesa Civil no Estado de Mato Grosso do Sul, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.244, de 1║ de agosto de 2012, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica incluÝda no Anexo ao Calendßrio de Eventos do Estado, conforme disp§e o art. 3║ da Lei n║ 3.945, de 4 de agosto de 2010, a Semana Estadual de Aš§es de Defesa Civil.

Parßgrafo ˙nico. A Semana Estadual de Aš§es de Defesa Civil serß comemorada, anualmente, na primeira semana do mŕs de junho.

Art. 2║ O Poder Executivo, por meio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, poderß criar programas alusivos ao evento.

Art. 3║ Durante a Semana Estadual de Aš§es de Defesa Civil poderŃo ser ministrados seminßrios, aulas, palestras, cursos, aš§es de prevenšŃo de desastres e conscientizašŃo da populašŃo sobre o seu dever social de defesa civil; distribuišŃo de material educativo preventivo, dentre outras aš§es que venham contribuir para aumentar o senso de percepšŃo sobre os riscos dos desastres naturais, humanos e mistos.

Art. 4║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 31 de julho de 2012.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado