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Lei 22505, de 21/06/2017 - Texto Original


Dispõe
sobre atividades educacionais a serem desenvolvidas nos Dias Mundial
e Nacional dos Animais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – No Dia Mundial dos Animais e no Dia Nacional dos
Animais, comemorados, respectivamente, nos dias 4 de outubro e 14 de
março, serão desenvolvidas atividades educacionais e de
conscientização sobre a posse responsável de
animais domésticos.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL