ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.618, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 - D.O. 16.10.17.
Autor: Deputado Wagner Ramos
Dispõe sobre a instituição da Semana Estadual de
Prevenção e Combate ao Glaucoma.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial do Estado, a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao
Glaucoma, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 26 de maio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de outubro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.