


DECRETO N║ 15.224 DE 05/15/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.224, DE 15 DE MAIO DE 2019.


Regulamenta as disposiš§es da Lei n║ 4.225, de 12 de julho de 2012, no Ômbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.903, de 16 de maio de 2019, pßginas 1 a 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei n║ 4.225, de 12 de julho de 2012,

D E C R E T A:

Art. 1║ A Defesa Sanitßria Vegetal, para os fins deste Decreto, compreende:

I - as medidas, aš§es e as atividades necessßrias de prevenšŃo Ó introdušŃo, disseminašŃo, supressŃo e Ó erradicašŃo de pragas dos vegetais e dos produtos vegetais;

II - os atos ou os procedimentos, de certificašŃo, controle, fiscalizašŃo, inspešŃo, vigilÔncia ou vistoria nos processos de armazenamento, comÚrcio, descarte, destinašŃo, destruišŃo, detenšŃo, devolušŃo, distribuišŃo, experimentašŃo, exportašŃo, importašŃo, inutilizašŃo, manipulašŃo, movimentašŃo, pesquisa, posse, produšŃo, reciclagem, reutilizašŃo ou transporte, conforme o caso, de estabelecimentos ou pessoas, inclusive cooperativas ou prestadores de servišos, que, de qualquer forma ou modo, estejam envolvidos ou relacionados aos vegetais, produtos vegetais e insumos agropecußrios.

Parßgrafo ˙nico. A Defesa Sanitßria Vegetal tem o objetivo de assegurar e preservar a qualidade e a sanidade dos vegetais e dos produtos vegetal, a idoneidade dos insumos agrÝcolas e dos servišos prestados na agropecußria.

Art. 2║ As aš§es de certificašŃo, controle, fiscalizašŃo, inspešŃo, vigilÔncia, vistoria, aplicašŃo de penalidades, anßlises laboratoriais e cooperašŃo com outros ˇrgŃos e entidades, relacionadas Ó Defesa Sanitßria Vegetal no Estado, serŃo executadas pela Agŕncia Estadual de Defesa Sanitßria Animal e Vegetal (IAGRO), entidade autßrquica vinculada Ó Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ˘mico, ProdušŃo e Agricultura Familiar (SEMAGRO), observado o ž 1║ do art. 24 da Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, e o Decreto n║ 14.053, de 1║ de outubro de 2014.

ž 1║ No exercÝcio das atividades de que trata o caput deste artigo, a IAGRO deverß observar a divisŃo constitucional de competŕncia entre os entes da FederašŃo, a legislašŃo federal de carßter nacional e as disposiš§es da Lei Estadual n║ 4.225, de 12 de julho de 2012.

ž 2║ O poder de polÝcia administrativa conferido Ó IAGRO serß exercido pelos servidores ocupantes do cargo de Fiscal Estadual Agropecußrio (FEA), observado o art. 5║ da Lei n║ 4.225, de 2012, quanto ao acesso destes aos locais e Ó documentašŃo objeto das aš§es inerentes ao exercÝcio daquele poder.

ž 3║ Quanto Ó definišŃo dos sujeitos passivos e dos locais onde serŃo exercidas as aš§es de que trata este artigo, aplica-se o disposto nos žž1║ e 2║ do art. 4║ da Lei n║ 4.225, de 2012, sem prejuÝzo da expedišŃo de normas complementares por parte da IAGRO.

ž 4║ A IAGRO, no desempenho de suas atribuiš§es, contarß com a colaborašŃo e o apoio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ˘mico, ProdušŃo e Agricultura Familiar (SEMAGRO), da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e da Secretaria de Estado de Sa˙de (SES), bem como poderß firmar parcerias com as PolÝcias Civil e Militar e com o MinistÚrio P˙blico Estadual.

Art. 3║ Caberß Ó IAGRO, por intermÚdio de Portaria, estabelecer os procedimentos, as prßticas, proibiš§es, aplicaš§es de penalidades, sanš§es e os demais critÚrios necessßrios Ó Defesa Sanitßria Vegetal no Estado, observadas suas competŕncias legais, nos termos do art. 1║ deste Decreto, devendo o ato regulamentador abranger:

I - a especificašŃo dos termos relacionados Ó Defesa Sanitßria Vegetal e Ó fixašŃo de seus conceitos;

II - a discriminašŃo nominal e conceitual dos documentos passÝveis de serem exigidos dos sujeitos passivos pela IAGRO, no exercÝcio das atividades relacionadas Ó Defesa Sanitßria Vegetal;

III - as regras sobre o trÔnsito de vegetais e de produtos vegetais, observado o disposto no art. 7║ da Lei n║ 4.225, de 2012, por meio da fixašŃo de proibiš§es, condiš§es especiais ou restriš§es sanitßrias condicionadas Ó apresentašŃo da documentašŃo especÝfica, sem prejuÝzo de outras, dentre elas:

a) as exigŕncias relacionadas ao correto acondicionamento do produto nos veÝculos utilizados no transporte de vegetais, visando a evitar o derramamento nas rodovias ou nas vias p˙blicas, sob as penas da lei;

b) as vistorias a serem realizadas nos postos de fiscalizašŃo, fixos ou mˇveis, da IAGRO, para averiguašŃo da carga dos veÝculos e das mßquinas utilizados para o transporte de vegetais e de produtos vegetais;

c) a proibišŃo relacionada Ó comercializašŃo ambulante de mudas e de materiais de propagašŃo vegetativa, sob as penas da lei;

d) o ingresso no territˇrio estadual de vegetais e de produtos vegetais hospedeiros de Pragas e as condicionantes relacionadas Ó documentašŃo, Ó anßlise/exame laboratorial e Ó realizašŃo de procedimento de controle, inclusive a adošŃo de quarentena;

e) o trÔnsito interestadual de vegetais e de produtos vegetais hospedeiros de Pragas quando destinados a locais oficialmente livres dessas, e a documentašŃo necessßria para sua operacionalizašŃo;

f) as condiš§es para a emissŃo da PermissŃo de TrÔnsito Vegetal (PTV), inclusive a comprovašŃo dos certificados necessßrios para o ato;

g) o trÔnsito de vegetais e de produtos vegetais provenientes de outros Estados com restriš§es fitossanitßrias ou oriundos de ßrea interditada e/ou contaminada, e o documento a ser apresentado advindo do local de origem;

h) a documentašŃo exigida do transportador de vegetais e de produtos vegetais ou de subprodutos de origem vegetal, de insumos para produšŃo vegetal e de resÝduos vegetais;

i) a inspešŃo de produto vegetal ou de produto vegetal importado de outros paÝses, observadas as regras de cadastro e a legislašŃo pertinente Ó operašŃo;

IV - a identificašŃo dos sujeitos obrigados a realizar cadastros perante a entidade e o procedimento a ser aplicado para esse cadastramento, devendo constar dentre eles:

a) as pessoas fÝsicas ou jurÝdicas que produzam ou que comercializem insumos agropecußrios;

b) os proprietßrios, os arrendatßrios ou os ocupantes, a qualquer tÝtulo, das propriedades produtoras de vegetais e de produtos vegetais, sob controle oficial ou de interesse da Defesa Sanitßria Vegetal;

c) os proprietßrios, os arrendatßrios ou os ocupantes, a qualquer tÝtulo, de estabelecimentos que comercializem vegetais e produtos vegetais destinados Ó propagašŃo vegetativa, sob controle oficial ou de interesse da Defesa Sanitßria Vegetal;

V - as regras para a concessŃo da autorizašŃo de aquisišŃo, para fins de comercializašŃo ou para uso prˇprio, de determinados vegetais e produtos vegetais;

VI - as medidas fitossanitßrias a serem adotadas e os sujeitos passivos a ela vinculados, observado que:

a) entre as medidas fitossanitßrias devem ser regulamentadas aquelas relacionadas Ó prevenšŃo e ao controle das Pragas Quarentenßrias Presentes, das Pragas NŃo Quarentenßrias Regulamentadas e das Pragas Oficialmente Controladas;

b) nŃo caberß indenizašŃo a quem for prejudicado ou atingido pela aplicašŃo das medidas fitossanitßrias;

VII - os atos considerados infraš§es administrativas e respectivas multas, decorrentes das sanš§es previstas na Lei n║ 4.225, de 2012, e neste Decreto;

VIII - outros temas necessßrios Ó efetiva realizašŃo das atividades objeto da Lei n║ 4.225, de 2012;

IX - as hipˇteses hßbeis a configurarem a declarašŃo, pela IAGRO, de situašŃo de emergŕncia fitossanitßria, condicionada essa declarašŃo Ó adošŃo de plano emergencial, atÚ o restabelecimento da normalidade sanitßria, em conformidade com as legislaš§es vigentes, observado o seguinte:

a) no caso de ser declarada a situašŃo de emergŕncia acima referida ficarß garantido o apoio prioritßrio Ó IAGRO por parte dos ˇrgŃos estaduais, visando ao controle e Ó erradicašŃo de pragas;

b) no Ômbito das medidas de emergŕncia, alÚm do plano emergencial, poderß a IAGRO estabelecer: zonas de seguranša fitossanitßria e obrigatoriedade de aš§es coletivas ou individuais para erradicašŃo ou controle de pragas;

c) nŃo caberß indenizašŃo a quem for prejudicado ou atingido pela aplicašŃo de medidas no Ômbito de situašŃo de emergŕncia declarada;

X - o exercÝcio das atividades de inspešŃo, a vigilÔncia e a fiscalizašŃo, seu objeto de incidŕncia e sua abrangŕncia, como:

a) o aspecto fitossanitßrio;

b) a adošŃo de medidas fitossanitßrias; e

c) o levantamento de pragas;

XI - as hipˇteses de suspensŃo ou de cancelamento da autorizašŃo, do registro, do cadastro ou da licenša e/ou da interdišŃo dos estabelecimentos e as obrigaš§es dos proprietßrios, arrendatßrios ou ocupantes, a qualquer tÝtulo, dentre elas as de:

a) providenciar, no prazo e sob as condiš§es prescritas, a documentašŃo exigÝvel, a destruišŃo ou o tratamento dos vegetais e dos produtos vegetais contaminados; e

b) aplicar todas as medidas profilßticas, a critÚrio da IAGRO;

XII - a aplicašŃo, Ós custas do infrator, das seguintes medidas cautelares e o procedimento aplicßvel, no caso de descumprimento das disposiš§es da Lei n║ 4.225, de 2012, do presente Decreto e do Regulamento da IAGRO, as quais deverŃo perdurar atÚ que seja sanada a irregularidade identificada, com excešŃo da alÝnea “g” a seguir, que nŃo fica vinculada a essa ˙ltima condišŃo:

a) proibišŃo de comercializašŃo de vegetais, de produtos ou de subprodutos de origem vegetal e de insumos para produšŃo vegetal, bem como de outros materiais potenciais veiculadores de Pragas Quarentenßrias Presentes, de Pragas NŃo Quarentenßrias Regulamentadas e de Pragas Oficialmente Controladas pelo Estado de Mato Grosso do Sul;

b) apreensŃo de vegetais, de produtos ou subprodutos de origem vegetal, de insumos para produšŃo vegetal, de mßquinas, de equipamentos, de embarcaš§es, de veÝculos e de outros materiais potenciais veiculadores de Pragas Quarentenßrias Presentes, de Pragas NŃo Quarentenßrias Regulamentadas e de Pragas Oficialmente Controladas pelo Estado de Mato Grosso do Sul;

c) proibišŃo de plantio de vegetais potencialmente disseminadores e/ou hospedeiros de Pragas Quarentenßrias Presentes, de Pragas NŃo Quarentenßrias Regulamentadas e de Pragas Oficialmente Controladas pelo Estado de Mato Grosso do Sul;

d) interdišŃo de estabelecimentos comercial ou industrial, urbano ou rural, observado o ž 4║ do art. 8║ da Lei n║ 4.225, de 2012;

e) medidas sanitßrias em vegetais, produtos vegetais, mßquinas, equipamentos e em embalagens de acondicionamento;

f) destruišŃo de vegetais, de produtos ou subprodutos de origem vegetal ou de qualquer outro material veiculador de Pragas Quarentenßrias Presentes, de Pragas NŃo Quarentenßrias Regulamentadas e de Pragas Oficialmente Controladas pelo Estado de Mato Grosso do Sul, observado o disposto no ž 5║ da Lei n║ 4.225, de 2012;

g) suspensŃo de cadastro e/ou cancelamento da autorizašŃo, do registro, do cadastro ou da licenša;

h) quarentena de vegetais e de produtos de origem vegetal veiculadores de Pragas Quarentenßrias Presentes, de Pragas NŃo Quarentenßrias Regulamentadas e de Pragas Oficialmente Controladas pelo Estado de Mato Grosso do Sul;

XIII - as regras para a implementašŃo da educašŃo fitossanitßria, observadas as polÝticas de educašŃo sanitßria do Estado;

XIV - o processo administrativo e suas fases, observados os žž 1║ a 7║ do art. 8║ da Lei n║ 4.225, de 2012, incluindo disposiš§es acerca:

a) da deflagrašŃo do procedimento: Auto de InfrašŃo e Termo de ConstatašŃo de Irregularidade;

b) das medidas garantidoras do contraditˇrio e da ampla defesa, inclusive os recursos, os prazos aplicßveis e as autoridades competentes para julgamento;

c) do rito para cumprimento das decis§es administrativas.

Art. 4║ Sem prejuÝzo das responsabilidades civil e penal cabÝveis, a infringŕncia Ós disposiš§es contidas neste Decreto e nos atos normativos complementares sujeita as pessoas fÝsicas ou jurÝdicas, de direito p˙blico ou privado, Ós seguintes sanš§es isolada ou cumulativamente:

I - advertŕncia;

II - multa de 30 (trinta) a 5000 (cinco mil) UFERMS;

III - medidas fitossanitßrias;

IV - proibišŃo do comÚrcio de vegetais, de produtos ou subprodutos de origem vegetal, de insumos para produšŃo vegetal e de resÝduos vegetais de valor econ˘mico no Estado, pelo prazo determinado pela Autoridade Fiscal;

V - interdišŃo de propriedade rural, urbana, estabelecimento comercial e industrial;

VI - suspensŃo ou cancelamento da autorizašŃo, do registro e do cadastro na IAGRO;

VII - condenašŃo, apreensŃo, interdišŃo, alterašŃo do uso proposto, destruišŃo e rechašo de vegetais, de produtos vegetais, produtos biolˇgicos, subprodutos de origem vegetal, resÝduos vegetais e de insumos para produšŃo vegetal.

ž 1║ A penalidade de interdišŃo, previstas nos incisos IV a VI do caput deste artigo, terß vigŕncia pelo prazo necessßrio Ó eliminašŃo da praga ou ao atendimento das determinaš§es impostas pela autoridade fiscal.

ž 2║ A suspensŃo da autorizašŃo, do registro ou do cadastro poderß ser retirada apˇs o atendimento das exigŕncias que motivaram a penalidade, observado que, se converterß em cancelamento, caso tais exigŕncias nŃo sejam cumpridas no prazo estabelecido pelo Fiscal Estadual Agropecußrio, de atÚ noventa dias, podendo ser prorrogado a critÚrio e por autorizašŃo da autoridade fiscal.

Art. 5║ As infraš§es sŃo classificadas em leves, graves e gravÝssimas.

ž 1║ Responderß pelas infraš§es referidas no caput deste artigo, quem por ašŃo ou por omissŃo lhe der causa, concorrer para a sua prßtica ou dela se beneficiar, ficando sujeito Ó autuašŃo tambÚm, quem nŃo cumprir as exigŕncias por notificašŃo.

ž 2║ Cada uma das infraš§es cometidas deve ser individualmente penalizada, exceto no caso de infraš§es simultÔneas, mas conexas, neste caso deve ser aplicada somente a pena de gradašŃo mais elevada.

ž 3║ A advertŕncia pode ser aplicada no caso de infrašŃo leve, para o infrator primßrio, que nŃo tenha agido com dolo ou mß-fÚ e cujo dano possa ser reparado.

ž 4║ Regulamento da IAGRO especificarß as aš§es ou as omiss§es consideradas infraš§es, nos limites da Lei n║ 4.225, de 2012.

Art. 6║ Observado o disposto no art. 4║ deste Decreto, a multa deve ser aplicada obedecendo Ó seguinte gradašŃo:

I - de 30 (trinta) a 200 (duzentos) UFERMS, para as infraš§es leves, nos casos em que os atos ou fatos de infrašŃo nŃo ensejem consequŕncias danosas ou quando o dano puder ser reparado;

II - de 201 (duzentos e uma) a 1000 (mil) UFERMS, para as infraš§es graves;

III - de 1000 (mil) a 5000 (cinco mil) UFERMS, nas infraš§es gravÝssimas.

ž 1║ A multa deve ser agravada atÚ o grau mßximo, no caso de ardil, artifÝcio ou de embarašo ao ato de fiscalizašŃo, inspešŃo ou vistoria, ou no caso de simulašŃo de ato, levando em conta, alÚm das circunstÔncias atenuantes ou agravantes, a situašŃo econ˘mico-financeira do infrator.

ž 2║ A multa deve ser aplicada em dobro, em casos de reincidŕncia, na mesma infrašŃo, no perÝodo de 5 (cinco) anos.

ž 3║ A IAGRO deve cobrar, amigavelmente, a multa e, no caso de inadimplemento, inscrever em dÝvida ativa e ajuizar a competente ašŃo de execušŃo, sendo que o seu recolhimento observarß o disposto no ž 2║ do art. 8║ da Lei n║ 4.225, de 2012.

Art. 7║ A IAGRO e a SEMAGRO podem, nos limites de suas respectivas competŕncias, visando a dar cumprimento ao disposto na Lei n║ 4.225, de 2012, e neste Decreto:

I - celebrar ou firmar parcerias com quaisquer ˇrgŃos ou entidades p˙blicos ou privados, com objetivo de:

a) obter e disponibilizar recursos cientÝficos, tecnolˇgicos, humanos, financeiros ou materiais;

b) operacionalizar projetos ou programas de trabalho de interesse recÝproco;

c) atender outros fins de interesse p˙blico relacionados Ó Defesa Sanitßria Vegetal;

d) promover campanhas informativas e educativas relacionadas Ó Defesa Sanitßria Vegetal, em especial em perÝodos:

1. de maior risco para a sanidade vegetal e para os produtos vegetais;

2. de utilizašŃo de insumos agrÝcolas;

II - promover a disciplina complementar ou suplementar das matÚrias regulamentadas por este Decreto, inclusive em conjunto com outros ˇrgŃos ou entidades que, legitimamente, representem os interesses da Defesa Sanitßria Vegetal, da economia local ou regional, do meio ambiente ou da sa˙de p˙blica.

Art. 8║ A IAGRO editarß as normas regulamentares relativas Ó Defesa Sanitßria Vegetal no Estado, observadas a Lei n║ 4.225, de 2012, as disposiš§es deste Decreto e suas competŕncias legais.

Art. 9║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 15 de maio de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretßrio de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ˘mico, 
ProdušŃo e Agricultura Familiar