


DECRETO N║ 13.386 DE 03/02/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.386, DE 2 DE MARÃO DE 2012.


Acrescenta o art. 37-A ao Anexo XV – Das Obrigaþ§es Acess¾rias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dß outras providÛncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.144, de 5 de marþo de 2012, pßginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competÛncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiþÒo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica acrescentado o art. 37-A ao Anexo XV – Das Obrigaþ§es Acess¾rias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redaþÒo:

“Art. 37-A. A Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, pode ser emitida eletronicamente, por meio do Portal ICMS Transparente, na Internet, para acobertar operaþ§es internas, mediante acesso ao Portal pelos estabelecimentos agropecußrios nele cadastrados e sob suas responsabilidades.

º 1║ A Nota Fiscal de Produtor, emitida eletronicamente, deve ser autorizada individualmente pela Secretaria de Estado de Fazenda, no momento de sua emissÒo, mediante a atribuiþÒo de um N·mero de AutorizaþÒo, representado por um c¾digo de barras na impressÒo do documento.

º 2║ A Nota Fiscal de Produtor, emitida eletronicamente, nos termos do caput, pode ser impressa:

I - atÚ 31 de dezembro de 2012, no formulßrio controlado de que trata o º 1║ do art. 7║ do Subanexo XVI - Da Nota Fiscal Eletr¶nica de Produtor Rural (NFP-e) e do Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletr¶nica de Produtor rural (DANFE-NFP), ao Anexo XV - Das Obrigaþ§es Acess¾rias, ao Regulamento do ICMS, que jß tiver sido fornecido ao produtor pela Secretaria de Estado de Fazenda;

II - em papel comum, exceto papel jornal, no tamanho A4 (210 x 297 mm).

º 3║ Fica facultado ao produtor imprimir apenas a 1¬ via da Nota Fiscal de Produtor, emitida eletronicamente, nos termos deste artigo, para acompanhar a mercadoria no seu transporte e ser entregue, pelo transportador, ao destinatßrio.

º 4║ ╔ inid¶nea, para todos os efeitos fiscais, a Nota Fiscal de Produtor em cuja emissÒo eletr¶nica, pelo Portal ICMS Transparente, na Internet, nÒo tenham sido observadas as condiþ§es previstas neste artigo ou ainda:

I - o tratamento tributßrio previsto na legislaþÒo tributßria estadual para a operaþÒo;

II – o recolhimento da ContribuiþÒo ao FUNDERSUL, quando for o caso;

III – as normas de controle sanitßrio, relativas Ó Guia de TrÔnsito Animal (GTA);

IV – os demais requisitos regulamentares aplicßveis ao mesmo documento quando emitido nas repartiþ§es fazendßrias.” (NR)

Art. 2║ A critÚrio da Secretaria de Estado de Fazenda, a emissÒo da Nota Fiscal de Produtor eletronicamente, de que trata o art. 37-A do Anexo XV – Das Obrigaþ§es Acess¾rias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, pode ser efetuada pelas AgÛncias Fazendßrias, que promoverÒo a emissÒo do documento, por solicitaþÒo dos produtores.
Art. 3║ Fica revogado o Subanexo XVI - Da Nota Fiscal Eletr¶nica de Produtor Rural (NFP-e) e Do Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletr¶nica de Produtor Rural (DANFE-NFP), ao Anexo XV - Das Obrigaþ§es Acess¾rias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 4║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaþÒo, produzindo efeitos a partir de 5 de marþo de 2012.

Campo Grande, 2 de marþo de 2012.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

ANDR╔ LUIZ CANCE
Secretßrio-Adjunto de Estado de Fazenda