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DECRETO Nº 891,  DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013  
Altera dispositivo do Decreto nº 2.115, de 23 de março de 2006, que regulamenta a Lei Estadual n° 6.669, de 27 de julho de 2004, que dispõe sobre as Carreiras de Cabos e Soldados da Ativa da Polícia Militar do Pará e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, suas promoções no quadro de praças, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos III, V e X, da Constituição Estadual, e tendo em vista a necessidade de que seja fixado o quantitativo de vagas à graduação de 3º Sargento da Polícia Militar do Estado, a serem reservadas para o critério de antiguidade e para o processo seletivo, previsto na Lei nº 5.250, de 29 de julho de 1985,  D E C R E T A : Art. 1° O art. 12 do Decreto nº 2.115, de 23 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação : “Art. 12. Do quantitativo de vagas destinadas ao Curso de Formação de Sargentos PM/BM previsto neste Decreto, apuradas pela Comissão de Promoção de Praças - CPP à graduação de 3º Sargento PM/BM, 50% (cinquenta por cento) serão preenchidas pelo critério de antiguidade e 50% (cinquenta por cento) por meio do processo seletivo estabelecido na Lei nº 5.250, de 29 de julho de 1985, regulamentada pelo Decreto nº 4.242, de 22 de janeiro de 1986.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de novembro de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 12/11/2013