










DECRETO
Nº 37.596, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 8.597.972,58 em favor do Fundo Estadual de Assistência Social -
FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV e V, do artigo 10, da Lei nº
14.223, de 10 de dezembro de 2010, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a
operacionalização e investimentos do FEAS, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no
valor de R$ 8.597.972,58 (oito milhões, quinhentos e noventa e sete mil,
novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata
o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: Anulação das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
II - SUPERAVIT: Superavit financeiro do exercício de 2010, no valor de
R$ 7.536.615,23 (sete milhões, quinhentos e trinta e seis mil, seiscentos e
quinze reais e vinte e três centavos), apurado no Balanço Patrimonial da
Administração Direta, na fonte de recursos  “0116 – Recursos do Fundo Estadual
de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP”.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 01 de dezembro de 2011.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 09 de dezembro do ano
de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LAURA MOTA GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.