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DECRETO Nº 1.845,  DE 18 DE SETEMBRO DE 2017  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s)
órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar
por SUPERÁVIT, no valor de R$ 4.401.718,57 para reforço de
dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da lei Orçamentária nº 8.458, de 28 de dezembro de 2016 D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 4.401.718,57 (Quatro Milhões, Quatrocentos e Um Mil, 8 DIÁRIO OFICIAL Nº 33463 Quinta-feira, 21 DE SETEMBRO DE 2017 Setecentos e Dezoito Reais e Cinquenta e Sete Centavos), para atender à programação abaixo: PROGRAMAÇÃO ACIMA REFERIDA (http://www.ioepa.com.br/pages/2017/2017.09.21.DOE.pdf) Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de setembro de 2017. JOSÉ DA CRUZ MARINHO Governador do Estado em exercício JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES Secretário de Estado de Planejamento

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 21/09/2017