


DECRETO Nº 13.894 DE 03/28/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.894, DE 28 DE MARÇO DE 2014.


REORGANIZA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (SEJUSP)



Publicado no Diário Oficial nº 8.628, de 5 de março de 2014, página 1 a 3.
Revogado pelo Decreto nº 14.164, de 27 de abril de 2015, art. 19.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei n. 2.152, de 26 de outubro de 2000,

DECRETA:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 1º A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), nos termos do art. 22 da Lei n. 2.152, de 26 de outubro de 2000, e suas alteraçơes, tem como atribuiçăo a promoçăo e a aplicaçăo de medidas necessárias à preservaçăo da ordem e da segurança pública; a repressăo criminal e a ressocializaçăo dos condenados pela justiça, tendo por diretriz o respeito aos direitos e garantias fundamentais.

Art. 2º À Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública compete:
I - a promoçăo das medidas necessárias à preservaçăo da ordem e da segurança pública, à defesa dos direitos humanos e à incolumidade da pessoa e do patrimônio, por meio de suas unidades e órgăos subordinados e vinculados;
II - a apuraçăo das infraçơes penais por meio da Polícia Civil, ressalvada a competência da Uniăo, exceto as militares, e o exercício das funçơes de polícia judiciária de apoio às autoridades do Poder Judiciário e aos membros do Ministério Público;
III - o policiamento ostensivo e preventivo, por meio da Polícia Militar, a manutençăo da ordem pública, da defesa do meio ambiente, da segurança de trânsito urbano e rodoviário estadual e da guarda externa dos presídios;
IV - a defesa civil da populaçăo, por meio do Corpo de Bombeiros Militar, em casos de calamidades, a prestaçăo dos serviços de prevençăo e extinçăo de incêndios e a busca, salvamento e socorro público;
V - o estabelecimento do Plano Geral de Policiamento do Estado, visando à execuçăo articulada e coordenada das açơes da Polícia Civil e da Polícia Militar;
VI - a coordenaçăo e a supervisăo da aplicaçăo da legislaçăo de trânsito, observadas as competências do Estado, exercendo o controle nos centros urbanos e a fiscalizaçăo nas rodovias estaduais, e nas áreas urbanas por delegaçăo dos municípios;
VII - a proposiçăo de normas para aplicaçăo da legislaçăo de trânsito considerando a competência do Estado, coordenando e exercendo supervisăo técnica, acompanhamento e avaliaçăo da execuçăo dessas atividades;
VIII - a elaboraçăo de planos para a prevençăo e repressăo ao uso de tráfico de drogas e à execuçăo de açơes em articulaçăo com os órgăos federais, estaduais, municipais, conselhos e sociedade civil organizadas, competentes;
IX - a composiçăo, a supervisăo e a execuçăo da política penitenciária do Estado e de coordenaçăo, controle e administraçăo dos estabelecimentos prisionais do Estado;
X - a reeducaçăo do interno e a promoçăo da sua capacitaçăo profissional, de acordo com o diagnóstico de sua personalidade;
XI - o desenvolvimento de açơes de assistência social e jurídica aos internos e a suas famílias, em articulaçăo com a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social;
XII - a assessoria jurídica aos municípios em assuntos pertinentes às atividades da Pasta, em colaboraçăo com a Procuradoria-Geral do Estado e mediante provocaçăo da Secretaria de Estado de Governo;
XIII - a supervisăo, a fiscalizaçăo e a execuçăo das açơes voltadas à proteçăo, à preservaçăo e ao resguardo do meio ambiente dos recursos naturais e dos sistemas ecológicos, com vínculo administrativo à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia;
XIV - a formaçăo, a orientaçăo, a capacitaçăo e o aperfeiçoamento dos integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, da Diretoria-Geral de Assistência Socioeducativa e da AGEPEN, por meio das respectivas casas de ensino, e mediante convênio remunerado, de guardas municipais, por solicitaçăo dos respectivos prefeitos;
XV - o planejamento e a execuçăo de atividades relacionadas à segurança pessoal de autoridades públicas do Poder Executivo, e outros poderes quando solicitado, por meio de execuçăo das açơes de vigilância e guarda dos seus locais de trabalho, residências, bem como em eventos públicos e viagens;
XVI - a coordenaçăo, o acompanhamento e a fiscalizaçăo da execuçăo das açơes ou omissơes contrárias às normas administrativas ou penais, decorrentes da conduta profissional funcional dos agentes públicos, que se encontrem em exercício em órgăos ou entidades do Poder Executivo, regidos pela Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990, por meio de inquérito policial, sindicância administrativa disciplinar, processo administrativo ou autos de investigaçăo preliminar, através da Corregedoria-Geral do Serviço Público;
XVII - o assessoramento ao Governador do Estado nos assuntos relacionados com sua área de atuaçăo e suas competências;
XVIII - a orientaçăo das políticas de açăo às instituiçơes responsáveis pelas atividades de investigaçăo policial e polícia judiciária, de policiamento ostensivo e manutençăo da ordem pública, a busca e salvamento e socorro público e ressocializaçăo de condenados pela Justiça;
XIX - a coordenaçăo da implementaçăo das medidas socioeducacionais (internaçăo, semiliberdade e internaçăo provisória) aplicadas aos adolescentes em conflito com a Lei;
XX - a definiçăo e a supervisăo da execuçăo da política penitenciária do Estado;
XXI - a coordenaçăo, o controle e a administraçăo dos estabelecimentos prisionais do Estado;
XXII - a prestaçăo dos serviços de prevençăo e extinçăo de incêndios, a defesa civil da populaçăo em casos de calamidade; 
XXIII - a coordenaçăo, o acompanhamento e a supervisăo do processo de implementaçăo e execuçăo das medidas socioeducativas, em regime de semiliberdade, internaçăo provisória e de internaçăo, aplicadas aos adolescentes autores de ato infracional.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 3º A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, para a consecuçăo de suas competências, terá a seguinte estrutura básica:
I - Órgăos Colegiados:
a) Conselho Estadual Antidrogas;
b) Conselho Estadual de Trânsito;
c) Conselho Penitenciário Estadual;
d) Comissăo Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Estadual de Medidas Socioeducativas.
II - Unidades de Assessoramento:
a) Assessoria de Gabinete;
b) Coordenadoria de Relaçơes Públicas e Cerimonial;
c) Coordenadoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos;
d) Coordenadoria de Controle Interno;
e) Gabinete de Gestăo Integrada.
f) Unidade de Combate às Organizaçơes Criminais (UNICOC). (revogada pelo Decreto nº 14.036, de 21 de agosto de 2014, art. 2º, inciso II)
III - Órgăos de Direçăo e Execuçăo Operacional:
a) Superintendência de Planejamento, Projetos e Açơes Integradas das Políticas de Segurança Pública:
1 - Coordenadoria Estadual de Polícia Comunitária;
2 - Coordenadoria-Geral de Policiamento Aéreo (CGPA).
b) Superintendência de Segurança Pública:
1 - Centro Integrado de Operaçơes de Segurança Pública (CIOPS);
2 - Departamento de Operaçơes de Fronteira (DOF);
c) Superintendência de Políticas Penitenciárias;
d) Superintendência de Inteligência:
1 - Coordenadoria de Inteligência;
2 - Coordenadoria de Operaçơes;
3 - Coordenadoria de Contrainteligência;
4 - Coordenadoria de Fiscalizaçăo e Controle;
e) Superintendência de Assistência Socioeducativa:
1 - Unidades de Assessoramento:
1.1 - Corregedoria;
1.2 - Assessoria Técnica e de Planejamento;
2 - Coordenadoria de Medidas Socioeducativas:
2.1 - Divisăo de Assistência Psicossocial e de Saúde;
2.2 - Divisăo de Educaçăo e de Educaçăo para o Trabalho;
2.3 - Núcleo de Apoio ao Servidor;
3 - Coordenadoria de Segurança, Guarda e Proteçăo:
3.1 - Divisăo de Apoio às Unidades Educacionais de Internaçăo;
4 - Unidades Educacionais de Internaçăo.
IV - Órgăos de Gestăo Instrumental:
a) Superintendência de Administraçăo e Finanças:
1 - Coordenadoria de Finanças;
2 - Coordenadoria de Recursos Humanos;
3 - Coordenadoria de Suprimento;
4 - Coordenadoria de Tecnologia e Informática;
5 - Coordenadoria de Engenharia e de Projetos.
V - Instituiçơes Subordinadas:
a) Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS);
b) Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS).
c) Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS).
VI - Entidades vinculadas:
a) Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN);
b) Agência Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário (AGEPEN).
Parágrafo único. A representaçăo gráfica da estrutura básica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública é a constante no Anexo a este Decreto.

CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS

SEÇĂO II
DOS ÓRGĂOS COLEGIADOS
Art. 4º Os Órgăos Colegiados vinculados à SEJUSP terăo sua composiçăo, competências e regras de funcionamento estabelecidas em ato do Governador do Estado, por proposiçăo do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e apreciaçăo da Secretaria de Estado de Administraçăo.
SEÇĂO II
DOS ÓRGĂOS DE ASSESSORAMENTO
Art. 5º Aos Órgăos de Assessoramento, diretamente subordinados ao Secretário de Estado, compete:
I - assessorar o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e manter atualizada sua agenda de audiência;
II - acompanhar e prestar apoio aos conselhos vinculados à SEJUSP;
III - acompanhar e supervisionar as açơes da Unidade de Combate às Organizaçơes Criminosas (UNICOC); (revogado pelo Decreto nº 14.036, de 21 de agosto de 2014, art. 2º, inciso II)
IV - prestar assessoramento técnico e jurídico ao Titular da Pasta e assistência às unidades da SEJUSP;
V - receber e distribuir os documentos destinados ao Gabinete da SEJUSP, mantendo o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública informado sobre o seu conteúdo e a sua destinaçăo.
SEÇĂO III
DOS ÓRGĂOS DE DIREÇĂO E EXECUÇĂO OPERACIONALSubseçăo I
Da Superintendência de Planejamento, Projetos, Açơes Integradas das Políticas de Segurança Pública
Art. 6º À Superintendência de Planejamento, Projetos e Açơes Integradas das Políticas de Segurança Pública, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
I - estabelecer diretrizes para a confecçăo de projetos;
II - coordenar a implantaçăo de convênios que tenham reflexos nas políticas estabelecidas pelos Conselhos Comunitários;

II - coordenar e supervisionar a execuçăo dos projetos e programas comunitários, visando a integraçăo dos Conselhos Comunitários de Segurança (CCS), com as instituiçơes integrantes da SEJUSP. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.916, de 1º de abril de 2014)
Subseçăo II
Da Superintendência de Segurança Pública
Art. 7º À Superintendência de Segurança Pública, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
I - elaborar planos e estudos visando à promoçăo, à integraçăo, à organizaçăo e à orientaçăo de açơes gerais de segurança pública.
II - supervisionar as unidades diretamente subordinadas;
III - analisar os expedientes e indicaçơes legislativas ordinários e rotineiros, encaminhados para a SEJUSP por outros poderes e instituiçơes públicas, encaminhando-os com a devida manifestaçăo e parecer.
Subseçăo III
Da Superintendência de Políticas Penitenciárias
Art. 8º À Superintendência de Políticas Penitenciárias, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
I - coordenar e supervisionar a execuçăo da política de justiça, por intermédio da articulaçăo com os demais órgăos federais, estaduais e municipais, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público, agências internacionais e organizaçơes da sociedade civil;
II - coordenar a execuçăo da política penitenciária a ser implementada em âmbito estadual, propondo diretrizes, sugerindo metas e estabelecendo prioridades.
Subseçăo IV
Da Superintendência de Inteligência
Art. 9º À Superintendência de Inteligência, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
I - coordenar e supervisionar as atividades de Inteligência;
II - identificar, acompanhar e avaliar ameaças reais de competências à segurança pública do Estado;
III - promover a coleta, a busca e análise de dados;
IV - produzir conhecimentos que subsidiem as decisơes nas diversas esferas do Governo.
Subseçăo V
Da Superintendência de Assistência Socioeducativa
Art. 10. À Superintendência de Assistência Socioeducativa, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
I - coordenar e implementar as políticas voltadas para o atendimento de adolescentes em conflito com a legislaçăo, através das Unidades Educacionais de Internaçăo (UNEIs), Internaçăo Provisória e das Unidades Educativas de Semiliberdade (UESLs);
II - administrar e supervisionar a operacionalizaçăo das açơes de atendimento das medidas socioeducativas;
III - planejar e coordenar a realizaçăo de eventos, campanhas e promoçơes, de caráter público ou interno, de interesse da SEJUSP;
IV - acompanhar, controlar e coordenar as açơes desenvolvidas pelas unidades que lhe săo subordinadas.
SEÇĂO IV
DAS UNIDADES DE GESTĂO INSTRUMENTALSubseçăo Única
Da Superintendência de Administraçăo e Finanças
Art. 11. À Superintendência de Administraçăo e Finanças, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
I - administrar, supervisionar, orientar e controlar as atividades relativas à administraçăo de recursos humanos;
II - coordenar a execuçăo orçamentária, financeira e contábil, necessários ao funcionamento da SEJUSP;
III - administrar as atividades do sistema informatizado de gestăo de recursos humanos e das informaçơes gerenciais;
IV - acompanhar, controlar e coordenar a execuçăo dos projetos da SEJUSP;
V - prestar apoio administrativo às atividades do Conselho Estadual Antidrogas. 
CAPÍTULO IV
DAS INSTITUIÇƠES SUBORDINADAS E DAS ENTIDADES VINCULADASSEÇĂO I
DAS INSTITUIÇƠES SUBORDINADAS
Art. 12. Subordinam-se diretamente à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública:
I - a Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS).
II - a Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS);
III - o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS).
SEÇĂO II
DAS ENTIDADES VINCULADAS
Art. 13. Vinculam-se à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública:
I - a Agência Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário (AGEPEN);
II - o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN).
CAPÍTULO V
DOS DIRIGENTES
Art. 14. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública será dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboraçăo e apoio, na execuçăo de suas atribuiçơes, dos Superintendentes e dos Coordenadores. 

Art. 15. As Unidades da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública serăo dirigidas:
I - os Departamentos e o Centro, por Diretores de Departamento e Diretor do Centro;
II - as Superintendência, por Superintendentes;
III - a Coordenadoria-Geral, por Coordenador-Geral;
IV - as Coordenadorias, por Coordenadores;
V - as Divisơes e Unidades por Chefes de Divisăo e de Unidades;
VI- as Assessorias, por Chefes de Assessoria;
VII - a Corregedoria, por Chefe de Corregedoria;
VIII - o Núcleo, por chefe de Núcleo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇƠES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 16. Fica o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública autorizado a:
I - instituir mecanismos de natureza transitória, no âmbito da respectiva Secretaria, visando a soluçăo de problemas específicos ou necessidades emergentes;
II - aprovar e expedir o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, no prazo de noventa dias a contar da data de publicaçăo deste Decreto.
Parágrafo único. A proposta do Regimento Interno será submetida, previamente, à apreciaçăo da Secretaria de Estado de Administraçăo.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 18. Revoga-se o Decreto n. 11.048, de 27 de dezembro de 2002.

CAMPO GRANDE-MS, 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo