


LEI Nş 3.903 DE 05/19/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.903, DE 19 DE MAIO DE 2010.


Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de Mato Grosso do Sul a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realizaçăo dos serviços aos consumidores.



Publicada no Diário Oficial n. 7.710, de 20 de maio de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Ficam os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de Mato Grosso do Sul obrigados a fixar data e turno para realizaçăo dos serviços ou entrega dos produtos aos consumidores.

Art. 2ş  Os fornecedores de bens e serviços deverăo estipular, no ato da contrataçăo, a data e o turno para o cumprimento das suas obrigaçőes, em conformidade com os seguintes horários:

I - turno matutino: compreende o período entre as 7 horas e o meio dia;

II - turno vespertino: compreende o período entre o meio dia e as 18 horas;

III - turno noturno: compreende o período entre as 18 horas e as 23 horas.

§ 1ş O fornecedor deverá informar, prévia e adequadamente, as datas e respectivos turnos disponíveis para entrega dos produtos ou prestaçăo de serviços, assegurado ao consumidor o direito de escolher entre as opçőes oferecidas.

§ 2ş No ato de finalizaçăo da contrataçăo, o fornecedor entregará ao consumidor documento contendo as seguintes informaçőes:

I - identificaçăo do estabelecimento, da qual conste a razăo social, o nome de fantasia, o número de inscriçăo no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), o endereço e o número do telefone para contato;

II - descriçăo do produto a ser entregue ou do serviço a ser prestado;

III - data e turno em que o produto deverá ser entregue ou realizado o serviço;

IV - endereço onde deverá ser entregue o produto ou prestado o serviço.

§ 3ş  No caso de comércio a distância ou năo presencial, o documento a que refere o § 2ş deverá ser enviado ao consumidor, previamente, ŕ entrega do produto ou prestaçăo do serviço, meio de mensagem eletrônica, fac-símile, correio ou outro meio adequado.

Art. 3ş O fornecedor que deixar de informar a data e o turno para entrega de produto ou para a realizaçăo de serviço ou năo cumprir a data e o turno ajustados, nos termos previstos nesta Lei, ficará sujeito ŕs sançőes previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.

Art. 4ş O efetivo cumprimento das disposiçőes desta Lei será fiscalizado pelos órgăos e ou entidades de proteçăo e defesa ao consumidor.

Art. 5ş  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 6ş  Revoga-se a Lei n. 3.129, de 15 de dezembro de 2005.

Campo Grande, 19 de maio de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.903 - OBRIGA FORNECEDORES FIXAR DATA E TURNO.doc