










DECRETO Nº 25.157, DE 29 DE JANEIRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 09/2002, de 20 de dezembro de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 078/2002,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa BETTANIN INDUSTRIAL S/A, estabelecida na Rodovia BR 101 Sul – nº
1532 – Prédio 1 – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE, CNPJ nº
89.724.447/0002-06, CACEPE nº 18.1.580.0294609-0, o estímulo de que trata o
art. 10 do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo
previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto:
central de distribuição;
 
II - produtos beneficiados:
pás plásticas para uso doméstico – NBM/SH 3924.90.00; desentupidores para uso
doméstico – NBM/SH 3924.90.00; esponjas para limpeza simples – NBM/SH
3924.90.00; esponjas para limpeza em formato especial – NBM/SH 3924.90.00;
cordas para varal em plástico – NBM/SH 5607.49.00; esfregão para limpeza –
NBM/SH 6307.10.00; refil para esfregão para limpeza – NBM/SH 6307.10.00; panos
para limpeza em geral – NBM/SH 6307.10.00; esponjas abrasivas simples – NBM/SH
6805.30.90; esponjas abrasivas em formato anatômico – NBM/SH 6805.30.90; pás de
metal para uso doméstico – NBM/SH 8201.10.00; vassouras com cerdas de plástico
– NBM/SH 9603.90.00; vassouras com cerdas naturais – NBM/SH 9603.90.00; escovas
pequenas para limpeza em formato simples – NBM/SH 9603.90.00; escovas pequenas
para limpeza em formato anatômico – NBM/SH 9603.90.00; escovas grandes para limpeza
em formato anatômico – NBM/SH 9603.90.00; rodos para limpeza – NBM/SH
9603.90.00;
 
III - prazo de fruição: 15
(quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto
concessivo;
 
IV- crédito presumido:
 
a) 3% (três por cento) do
valor total das saídas promovidas pela Central de Distribuição, nas operações
interestaduais;
 
b) 3% (três por cento) do
valor da transferência de produtos incentivados de estabelecimento industrial
localizado em outra unidade da Federação, limitado o referido crédito ao valor
do frete e sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos;
 
V - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte, a ser recolhido anualmente, será
estabelecido a partir do 37º (trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como
base a média anual de arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36
(trinta e seis) meses de fruição;
 
VI - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente,
até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da fruição
dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para
a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 29 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.