ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

1.074 2022
INDICAÇÃO Nº ________/
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que institui a Política
Estadual de Acompanhamento Integral de Estudantes com Dislexia, Transtorno do
Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), altas habilidades ou outros
transtornos de aprendizagem, e dá outras providências, em face da impossibilidade de
iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse
público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2022.

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Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO
PROJETO DE LEI Nº__________/ 2022.
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE
ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DE
ESTUDANTES
COM
DISLEXIA,
TRANSTORNO
DO
DEFICIT
DE
ATENÇÃO
COM
HIPERATIVIDADE
(TDAH), ALTAS HABILIDADES OU
OUTROS
TRANSTORNOS
DE
APRENDIZAGEM,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Fica Instituída a Política Estadual de Acompanhamento Integral de Estudantes
com Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), altas
habilidades ou outros transtornos de aprendizagem da Rede Estadual de Ensino.
Parágrafo único. Esta Lei tem caráter complementar à Lei Federal nº 14.254, de 30 de
novembro de 2021, para o acompanhamento integral, além da identificação e
acompanhamento precoce das questões previstas no caput.
Artigo 2º - São princípios e diretrizes desta política:
I - Concretização do direito social à educação, previsto no art. 205, da Constituição da
República Federativa do Brasil;
II - Promoção e incentivo para o pleno desenvolvimento pessoal e com qualidade;
III - Valorização da diversidade no processo de aprendizagem favorecendo a igualdade de
oportunidades;
IV - Ampliar e efetivar a pesquisa, a formação continuada, a aplicação e manutenção de
tecnologias educacionais no ambiente escolar, que facilitem o processo de aprendizagem;
V - Acesso à informação e a conscientização de toda a sociedade sobre dislexia, TDAH e
outros transtornos de aprendizagem;
VI - Desenvolvimento da autonomia, independência e acessibilidade, favorecendo o processo
de inclusão escolar dos estudantes;
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VII - Diminuição da evasão escolar.
Artigo 3º - Será assegurado o acompanhamento multidimensional, nos termos de
regulamentação, aos alunos com dislexia, Transtorno de Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH), altas habilidades e outros transtornos de aprendizagem, como dispõe
o art. 3º, da Lei Federal nº 14.254, de 30 de novembro de 2021.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de abril de 2022.

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JUSTIFICATIVA
É de amplo conhecimento da necessidade do atendimento especial aos estudantes,
principalmente aqueles que tem dislexia, TDAH e outros transtornos de aprendizagem.
Todavia, os projetos e programas não são instituídos por meio de legislação ordinária, ficando
à mercê e discricionariedade de escolhas de gestão, que podem ser rápida e facilmente
alteradas. Assim, queremos por meio desta proposição, legislar em caráter complementar
sobre esse tema que é de suma importância para educação pública em todo o país.
O aluno que tem algum transtorno de aprendizagem, qualquer que seja sua
nomenclatura, precisa ter seus direitos fundamentais atendidos e respeitados, recebendo o
tratamento adequado. Salientamos que a educação em condições especiais deverá ser pensada
à luz dos fundamentos da equidade e dos princípios da justiça distributiva aplicados ao âmbito
da educação, ressaltando o direito de essas crianças serem diferentes, de serem respeitadas em
suas limitações e atendidas em suas necessidades.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2022.

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