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LEI 15925, de 22/12/2005 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito suplementar de R$13.300.000,00
ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Tribunal de Contas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal
de Contas, no valor de R$13.300.000,00 (treze milhões e
trezentos mil reais), para atender a:
I -
despesas com pessoal e encargos sociais decorrentes da concessão
de abono-permanência e do pagamento de férias-prêmio,
no valor de R$4.689.076,00 (quatro milhões seiscentos e
oitenta e nove mil e setenta e seis reais);
II -
despesas com pessoal e encargos sociais decorrentes da Lei nº
15.783, de 26 de outubro de 2005, no valor de R$8.110.924,00 (oito
milhões cento e dez mil novecentos e vinte e quatro reais);
III -
despesas com manutenção do Tribunal de Contas, no valor
de R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais);
IV -
despesas com aquisição de veículos e
equipamentos de informática, no valor de R$160.000,00 (cento e
sessenta mil reais).
§
1º - As despesas a que se referem os incisos I e II serão
financiadas com recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício, no valor de
R$12.800.000,00 (doze milhões e oitocentos mil reais).
§
2º - As despesas a que se referem os incisos III e IV serão
financiadas com recursos provenientes do excesso de arrecadação
de Recursos Diretamente Arrecadados do Tribunal de Contas previsto
para o corrente exercício, no valor de R$500.000,00
(quinhentos mil reais).


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman