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LEI 16741, de 18/06/2007 - Texto Original


Institui a política estadual de incentivo à produção
e ao consumo de mandioca e seus derivados e dá outras
providências.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica instituída a política estadual de incentivo à
produção e ao consumo de mandioca e seus derivados.
Parágrafo
único. São considerados derivados da mandioca, para os
efeitos da política instituída por esta Lei, a farinha,
a fécula ou polvilho e produtos industrializados que contenham
na sua composição a mandioca, sua farinha ou sua
fécula.


Art. 2º
- Para implementação da política de que trata
esta Lei, compete ao Estado:
I -
identificar e delimitar áreas propícias e adequadas à
produção de mandioca;
II -
garantir a qualidade da mandioca e de seus derivados;
III -
incentivar a comercialização e o consumo da mandioca e
de seus derivados;
IV -
incentivar projetos de pesquisa e desenvolvimento nas áreas de
produção, processamento e industrialização
da mandioca;
V -
promover o desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva da
mandioca, com ênfase no respeito às normas ambientais,
no equilíbrio econômico e na distribuição
de renda;
VI -
registrar e fiscalizar as unidades de produção
agrícolas, agroindustriais e industriais;
VII -
promover a formação de arranjos produtivos locais e
regionais, por meio de parcerias com associações,
sindicatos de classe, órgãos governamentais,
instituições de crédito, pesquisa e ensino e de
outras ações;
VIII -
pesquisar e promover os aspectos culturais e folclóricos
relacionados com a produção e o consumo da mandioca.


Art. 3º
- Na implementação da política de que trata esta
Lei:
I - será
dada prioridade à agricultura familiar;
II - será
garantida a participação de representantes dos diversos
setores econômicos e sociais envolvidos.


Art. 4º
- O Estado incluirá na composição de cestas
básicas distribuídas em situações
emergenciais e pelos programas sociais de sua responsabilidade ou de
que participe ou de que participe a farinha ou a fécula da
mandioca.


Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de junho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Gilman
Viana Rodrigues