










DECRETO Nº 43.805, DE 29 DE NOVEMBRO DE
2016.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ELETROPAR
AUTOPEÇAS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 078, de 5 de julho de 2016, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 047/2016, e o teor do Ofício CONDIC nº 072, de 15 de julho de 2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa ELETROPAR AUTOPEÇAS LTDA., estabelecida na Rua José da Silva Lucena,
230, Galpão 02, Imbiribeira, Recife – PE, com CNPJ/MF nº 76.523.554/0019-64 e
CACEPE nº 0307913-91, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do
projeto: central de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: fluido de
freio - NBM/SH 3819.00.00; aditivo para radiador - NBM/SH 3820.00.00; faixa
refletiva - NBM/SH 3919.10.00; faixa refletiva - NBM/SH 3919.90.00; arruela -
NBM/SH 3926.90.10; anéis de vedação - NBM/SH 3926.90.69; pneu - NBM/SH
4011.40.00; câmara de ar - 4013.90.00; anel - NBM/SH 4016.93.00; membrana -
NBM/SH 4016.99.90; disco de tacógrafo - NBM/SH 4823.40.00; lona de freio -
NBM/SH 6813.81.90; carcaça - NBM/SH 7211.14.00; bucha do regulador - NBM/SH
7307.29.00; conjunto de tração - NBM/SH 7315.11.00; abraçadeira - NBM/SH
7317.00.90; bucha roscada - NBM/SH 7318.15.00; porca - NBM/SH 7318.16.00; pino
do regulador - NBM/SH 7318.19.00; arruela - NBM/SH 7318.21.00; arruela de
fechamento - NBM/SH 7318.22.00; chaveta - NBM/SH 7318.24.00; pino de regulagem
- NBM/SH 7318.29.00; mola - NBM/SH 7320.10.00; jogo de molas - NBM/SH
7320.20.10; peneira - NBM/SH 7326.90.90; jogo de reparo - NBM/SH 7415.21.00;
jogo de reparo - NBM/SH 7415.29.00; capa térmica - NBM/SH 7419.99.90; válvula
de alívio - NBM/SH 8409.91.14; polia de alternador - NBM/SH 8409.91.15; corpo
de borboleta - NBM/SH 8409.91.40; bico injetor - NBM/SH 8409.91.90; válvula
admissão/escape - NBM/SH 8409.99.14; guia de válvula - NBM/SH 8409.99.17;
camisa de cilindro - NBM/SH 8409.99.30; biela do motor - NBM/SH 8409.99.49;
porta injetor - NBM/SH 8409.99.61; bico injetor - NBM/SH 8409.99.69; anéis de
segmento do motor - NBM/SH 8409.99.79; pistão com anéis - NBM/SH 8409.99.99;
bomba manual - NBM/SH 8413.20.00; bomba de combustível - NBM/SH 8413.30.10;
bomba injetora - NBM/SH 8413.30.20; bomba de óleo - NBM/SH 8413.30.30; bomba
alimentadora - NBM/SH 8413.30.90; bomba d'água - NBM/SH 8413.30.90; bomba de
combustível - NBM/SH 8413.30.90; bomba alimentadora - NBM/SH 8413.60.11; bomba
de engrenagens - NBM/SH 8413.60.11; jogo de reparo - NBM/SH 84139190; bomba de
vácuo - NBM/SH 8414.10.00; motor ventilador radiador - NBM/SH 8414.59.90; turbo
compressor - NBM/SH 8414.80.21; bomba alimentadora - NBM/SH 8414.80.90; embreagem
viscosa - NBM/SH 8414.90.20; anéis de compressor - NBM/SH 8414.90.32; conjunto
rotativo da turbina - NBM/SH 8414.90.39; condensador do radiador - NBM/SH
8418.99.00; elemento filtrante - NBM/SH 8421.21.00; elemento filtrante - NBM/SH
8421.23.00; elemento filtrante de combustível - NBM/SH 8421.29.90; elemento
filtro de ar - NBM/SH 8421.31.00; elemento filtro de ar cabine - NBM/SH
8421.39.90; elemento filtro de ar - NBM/SH 8421.99.10; elemento filtrante de
combustível - NBM/SH 8421.99.99; válvula reguladora - NBM/SH 8481.10.00;
válvula reguladora - NBM/SH 8481.20.19; conjunto de válvulas - NBM/SH
8481.20.90; válvula de retenção - NBM/SH 8481.30.00; válvula reguladora -
NBM/SH 8481.40.00; válvula termostática - NBM/SH 8481.80.21; válvula
eletromagnética - NBM/SH 8481.80.92; atuador de marcha lenta - NBM/SH
8481.80.99; jogo de reparo - NBM/SH 8481.90.90; rolamento - NBM/SH 8482.10.10;
rolamento - NBM/SH 8482.10690; rolamento - NBM/SH 8482.20.90; rolamento -
NBM/SH 8482.40.00; rolamento - NBM/SH 8482.50.90; esfera - NBM/SH 8482.91.19;
rolete - NBM/SH 8482.91.20; eixo comando de válvula - NBM/SH 8483.10.20; eixo
comando de válvula - NBM/SH 8483.10.90; mancal de alternador - NBM/SH
8483.20.00; bucha - NBM/SH 8483.30.10; bronzina de biela - NBM/SH 8483.30.29;
bronzina de mancal - NBM/SH 8483.30.29; mancal lado acionamento - NBM/SH
8483.30.90; mancal lado coletor - NBM/SH 8483.30.90; engrenagem planetária -
NBM/SH 8483.40.10; engrenagem de partida - NBM/SH 8483.40.90; polia de
alternador - NBM/SH 8483.50.10; kit de embreagem - NBM/SH 8483.60.11;
acoplamento - NBM/SH 8483.60.90; jogo de reparo - NBM/SH 8483.90.00; junta de
cabeçote - NBM/SH 8484.10.00; jogo de juntas do motor - NBM/SH 8484.90.00;
motor do limpador - NBM/SH 8501.10.19; motor do limpador - NBM/SH 8501.31.10;
estator de alternador - NBM/SH 8503.00.10; retificador do alternador - NBM/SH
8504.40.21; rotor do alternador - NBM/SH 8505.90.10; vela de ignição - NBM/SH
8511.10.00; bobina de ignição - NBM/SH 8511.30.20; motor de partida - NBM/SH
8511.40.00; alternador - NBM/SH 8511.50.10; regulador voltagem - NBM/SH
8511.80.20; central distribuição ignição-CDI - NBM/SH 8511.80.30; chave
magnética - NBM/SH 8511.80.90; regulador voltagem - NBM/SH 8511.90.00; farol -
NBM/SH 8512.20.11; lanterna - NBM/SH 8512.20.21; lanterna - NBM/SH 8512.20.22;
lanterna - NBM/SH 8512.20.23; buzina - NBM/SH 8512.30.00; lanterna - NBM/SH
8512.90.00; palheta do limpador - NBM/SH 8512.90.00; sensor de temperatura -
NBM/SH 8533.40.11; sensor posição borboleta - NBM/SH 8533.40.91; relé - NBM/SH
8536.41.00; chave magnética - NBM/SH 8536.49.00; chave de ignição - NBM/SH
8536.50.90; lâmpada - NBM/SH 8539.21.10; lâmpada - NBM/SH 8539.21.90; lâmpada -
NBM/SH 8539.29.10; lâmpada - NBM/SH 8539.29.90; diodo de alternador - NBM/SH
8541.10.29; diodo de alternador - NBM/SH 8541.10.91; retificador do alternador
- NBM/SH 8541.10.99; sensor de rotação - NBM/SH 8543.20.00; lâmpada - NBM/SH
8543.70.99; cabo de vela de ignição - NBM/SH 8544.30.00; chicote adaptador -
NBM/SH 8544.49.00; escova de alternador - NBM/SH 8545.20.00; jogo de reparo -
NBM/SH 8547.90.00; pastilha de freio - NBM/SH 8708.30.19; cilindro de freio -
NBM/SH 8708.30.90; disco de freio - NBM/SH 8708.30.90; tambor de freio - NBM/SH
8708.30.90; radiador - NBM/SH 8708.91.00; kit de embreagem - NBM/SH 8708.93.00;
motor ventilador radiador - NBM/SH 8708.99.90; porta objetos – baú - NBM/SH
8714.10.00; cubo de roda - NBM/SH 8714.10.00; espelho retrovisor - NBM/SH
8714.10.00; conjunto de tração - NBM/SH 8714.10.00; lona de freio - NBM/SH
8714.10.00; pastilha de freio - NBM/SH 8714.10.00; sensor de temperatura -
NBM/SH 9025.90.90; sensor de nível - NBM/SH 9026.10.29; sensor de pressão -
NBM/SH 9026.20.90; medidor de massa de ar - NBM/SH 9026.80.00; tubo de conexão
- NBM/SH 9026.90.90; sonda lambda - NBM/SH 9027.10.00; horímetro quartzo -
NBM/SH 9029.10.10; instrumento combinado - NBM/SH 9029.20.10; sensor de rotação
- NBM/SH 9031.80.99; regulador voltagem - NBM/SH 9032.89.11; sensor de
temperatura - NBM/SH 9032.89.82, e horímetro - NBM/SH 9106.10.00;
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre o valor
total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações
interestaduais;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 76.523.554, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração em valor
correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 29 de novembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.