


DECRETO Nº 12.243 DE 01/16/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.243, DE 16 DE JANEIRO DE 2007.


Estabelece as condições de incorporação de pessoal, direitos e obrigações de órgãos extintos ou transformados, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.891, de 17 de janeiro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 3.345, de 22 de dezembro de 2006,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam incorporados o pessoal, patrimônio, direitos e obrigações dos órgãos e entidades extintos ou transformados, aos integrantes da estrutura do Poder Executivo, de acordo com as seguintes regras:
I - da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e da Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia, para a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia;
II - da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitação e da Agência de Gestão e Integração de Transportes de Mato Grosso do Sul, para a Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes;
II - da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitação, para a Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes; e da Agência de Gestão e Integração de Transportes de Mato Grosso do Sul, para a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos, os direitos e obrigações inerentes às competências de órgão executivo rodoviário, incluídos os recursos financeiros decorrentes desta atividade, e, para a Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes as demais competências. (redação dada pelo Decreto nº 12.436, de 31 de outubro de 2007)

III - da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário e da Secretaria de Estado da Produção e do Turismo, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo;
IV - da Secretaria de Estado de Cultura, para a Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul;
V - da Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer, para a Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 16 de janeiro de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado