ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.744, DE 29 DE AGOSTO DE 2018 - D.O. 29.08.18.
Autor: Deputado Dr. Leonardo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
assinatura de Termo Anticorrupção nas
hipóteses estabelecidas e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de todos os órgãos, entidades e Poderes do Estado de Mato
Grosso, em especial aqueles voltados à área de fomento, exigirem que as empresas beneficiadas direta ou indiretamente com
recursos públicos estaduais declarem formalmente que a condução de seus negócios segue estritamente a lei, a moral e os
bons costumes.
§ 1º A declaração de que trata este artigo será efetivada mediante a assinatura de um documento
denominado “Termo Anticorrupção”.
§ 2º A determinação legal ora estabelecida será adotada para todo e qualquer financiamento de
projetos e para a celebração de convênios e parcerias, abrangendo também a aquisição de bens e serviços que envolvam
contratos com a Administração Pública direta e indireta.
Art. 2º Além de se comprometerem a seguir as regras de conformidade estipuladas no Termo
Anticorrupção, as empresas que receberem qualquer sorte de recursos públicos estaduais, sob qualquer título, deverão
comunicar a ocorrência de problema ou indício de irregularidade que identifiquem no curso da execução do instrumento
firmado com o órgão, entidade ou Poder.
§ 1º Em caso de inobservância da regra estabelecida no caput deste artigo, os repasses de
valores públicos estaduais em benefício das empresas envolvidas em procedimentos investigativos de corrupção cessarão de
imediato, caso comprovado que os administradores destas sabiam das irregularidades, só podendo ser retomados em caso de
isenção de responsabilidade declarada pelo Poder Judiciário. (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no DO
de 29.01.2019)
§ 2º Comprovada a participação da pessoa jurídica de direito privado em atos de corrupção em
desfavor do Erário Estadual, será decretado o vencimento antecipado da obrigação contratual assumida pela empresa,
estando esta sujeita ao pagamento de multa proporcional ao dano causado. . (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa,
publicado no DO de 29.01.2019)
§ 1º (VETADO) (Redação original)
§ 2º (VETADO) (Redação original)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de agosto de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.744, DE 29 DE AGOSTO DE 2018 - Publicada no D.O. 30.01.19 e DOEAL/MT DE 29.01.19
Autor: Deputado Dr. Leonardo
Dispositivo da Lei nº 10.744, de 29 de
agosto de 2018, publicada no Diário Oficial
do Estado de Mato Grosso de 29 de agosto
de 2018, cujo veto foi rejeitado pela
Assembleia Legislativa do Estado de Mato
Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga o seguinte dispositivo da Lei nº
10.744, de 29 de agosto de 2018, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura de Termo Anticorrupção nas
hipóteses estabelecidas e dá outras providências”:
(...)
“Art. 2º (...)
§ 1º Em caso de inobservância da regra estabelecida no caput deste artigo, os repasses de
valores públicos estaduais em benefício das empresas envolvidas em procedimentos investigativos de corrupção cessarão de
imediato, caso comprovado que os administradores destas sabiam das irregularidades, só podendo ser retomados em caso de
isenção de responsabilidade declarada pelo Poder Judiciário.
§ 2º Comprovada a participação da pessoa jurídica de direito privado em atos de corrupção em
desfavor do Erário Estadual, será decretado o vencimento antecipado da obrigação contratual assumida pela empresa,
estando esta sujeita ao pagamento de multa proporcional ao dano causado.”
(...)
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 30 de janeiro de 2019.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.