ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.406, DE 08 DE JUNHO DE 2021 - DO 08.06.21 - EDIÇÃO EXTRA.
Autor: Deputado Faissal
Modifica as infrações à Lei nº 9.096, de 16
de janeiro de 2009, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os incisos IV, VI e VII e o § 1º e fica acrescentado o inciso X ao art. 25 da Lei
nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 (...)
(...)
IV - de espécies, tamanhos e em quantidade proibidos pela legislação;
(...)
VI - com substâncias tóxicas ou químicas que alterem as condições naturais da água;
VII - com explosivos ou processos, técnicas ou substâncias que, em contato com a
água, produzam efeito semelhante ao de explosivos;
(...)
X - sem licença, permissão, concessão, autorização ou registro expedido pelo órgão
competente.
§ 1º Considera-se depredatória a pesca realizada em desacordo com este artigo,
excetuando-se quando utilizada para fins científicos.
(...)”
Art. 2º Fica alterado o art. 29 da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 29 O processo administrativo para apuração das infrações relativas às atividades
pesqueiras no Estado de Mato Grosso e os procedimentos relativos à apreensão, perdimento e destinação dos
produtos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações, utilizados na prática da infração administrativa,
obedecerão aos procedimentos previstos nesta Lei e na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, bem
como seus regulamentos.”
Art. 3º Ficam alterados o caput e o parágrafo único do art. 30, fica renumerado o parágrafo único para § 1º e
ficam acrescentados os §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 No caso de infração às normas estabelecidas nesta Lei, os infratores serão autuados
e os produtos da pesca, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações, objetos da infração administrativa,
serão apreendidos, podendo ser declarado o seu perdimento, lavrando-se os respectivos termos e aplicando-se
as penalidades previstas em lei.
§ 1º Os veículos e as embarcações somente serão apreendidos e declarados seu
perdimento se constatada a habitualidade e reiteração do uso do bem para finalidade ilícita ou a sua
modificação para se dificultar a descoberta do local ou do acondicionamento dos produtos da pesca, petrechos
e equipamentos.
§ 2º Sem prejuízo de outras penalidades, toda infração a dispositivo desta Lei acarretará a
imediata suspensão do direito ao exercício da atividade pesqueira pelo período de 1 (um) ano.

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§ 3º A cassação da licença, permissão, concessão, autorização ou registro expedido pelo
órgão competente dar-se-á:
I - quando, suspenso o direito ao exercício da atividade pesqueira, o infrator exercer
atividade de pesca;
II - no caso de reincidência, no prazo de 12 (doze) meses, das infrações previstas no
Capítulo XI;
III - quando condenado judicialmente por delito ambiental.
§ 4º Decorridos 2 (dois) anos da cassação, o infrator poderá requerer sua reabilitação,
submetendo-se a todos os exames necessários, na forma estabelecida pelo CEPESCA.
§ 5º As penalidades de suspensão do direito ao exercício da atividade pesqueira e de
cassação da licença, permissão, concessão, autorização ou registro expedido pelo órgão competente serão
aplicadas por decisão fundamentada da autoridade ambiental competente, em processo administrativo,
assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
§ 6º Os produtos perecíveis apreendidos serão doados de forma imediata para órgãos e
entidades públicas de caráter científico, cultural, educacional, hospitalar, militar e social, bem como para outras
entidades sem fins lucrativos de caráter beneficente, localizadas preferencialmente no município da ocorrência
da infração.
§ 7º Não havendo prejuízo para a produção da prova dos fatos e comprovado o interesse
público ou social, mediante decisão da autoridade ambiental competente, os bens apreendidos poderão ser
utilizados pelos órgãos ou pelas entidades que atuam na fiscalização ambiental.
§ 8º Os equipamentos e petrechos de uso proibido poderão ser destruídos ou
descaracterizados imediatamente após a apreensão.
§ 9º Em todas as infrações tipificadas nesta Lei o agente autuante promoverá a autuação
e apreensão considerando a totalidade do produto da pesca.
§ 10 Os valores decorrentes da imposição de multa prevista no Capítulo XI desta Lei
serão creditados à conta do Fundo Estadual de Fiscalização dos Recursos Pesqueiros e dos Ecossistemas
Aquáticos (FEFIRPEA-MT) ou, em caso de impossibilidade, à fundo estadual de fins idênticos ou semelhantes.
§ 11 Na ocasião do julgamento do auto de infração, a autoridade julgadora decidirá sobre
a apreensão e o perdimento dos instrumentos, equipamentos, petrechos, embarcações e veículos de qualquer
natureza utilizados na prática da infração, observando as circunstâncias que a motivaram, bem como os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado
no DO 08.09.2021)
Art. 3º (VETADO). (Redação original)
Art. 4º A Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo XI:
“CAPÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES
Art. 41 Exercer a pesca sem carteira, cadastro, inscrição, autorização, licença, permissão,
registro ou qualquer outro documento que autorize a pesca emitido pelo órgão competente ou em desacordo
com o obtido, exceto o disposto no art. 2º, inciso VII, desta Lei: multa de R$500,00 (quinhentos reais) a
R$10.000,00 (dez mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais) por quilo ou fração do produto da
pesca, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para ornamentação.
Art. 42 Exercício da pesca depredatória: multa de R$1.000,00 (um mil reais) a
R$100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$20,00 (vinte reais) por quilo do produto da pescaria.
Art. 43 Transportar, armazenar, beneficiar, descaracterizar, industrializar ou comercializar
pescados ou produtos originados da pesca, sem comprovante de origem ou autorização do órgão competente:
multa de R$1.000,00 (um mil reais) a R$100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$20,00 (vinte reais)
por quilo do produto do pescado.
Parágrafo único Incorre nas mesmas multas quem:
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I - comercializa, transporta, armazena, beneficia e industrializa pescado proveniente
da pesca depredatória ou com características de remoção de marcas;
II - captura, extrai, coleta, transporta, comercializa ou exporta espécimes de espécies
ornamentais oriundos da pesca sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida;
III - transporta, armazena, beneficia, descaracteriza, industrializa ou comercializa
pescado com peso ou espécie em desacordo com a Guia de Trânsito e Controle de Pesca (GTCP), Declaração
de Pesca Individual (DPI), ou acima da quantidade permitida;
IV - mantém em estoque ou comercializa pescado durante o período de defeso da
Piracema sem declaração de estoque ou com declaração irregular.
Art. 44 Transportar, comercializar ou armazenar isca viva com quantidade ou espécie em
desacordo com a Guia de Trânsito e Controle de Pesca (GTCP), Declaração de Pesca Individual (DPI), ou
acima da quantidade permitida: multa de R$1.000,00 (um mil reais) a R$100.000,00 (cem mil reais), com
acréscimo de R$ 1,00 (um real) por unidade de isca viva.
Parágrafo único Incorre nas mesmas multas quem:
I - mantém em estoque ou comercializa isca viva durante o período de defeso da
piracema sem declaração de estoque ou com declaração irregular;
II - comercializa, transporta e armazena isca viva sem a documentação exigida.
Art. 45 Transportar ou armazenar pescado descaracterizado: multa de R$1.000,00 (um mil
reais) a R$100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$20,00 (vinte reais) por quilo do produto do
pescado.
Parágrafo único Incorre nas mesmas multas o estabelecimento comercial que armazenar
pescado beneficiado para comercialização ou utilização final acima da quantidade permitida ou sem a Guia de
Trânsito e Controle de Pesca ou Nota Fiscal ou Recibo de Compra.
Art. 46 Importar ou exportar quaisquer espécies aquáticas, em qualquer estágio de
desenvolvimento, bem como introduzir espécies nativas, exóticas ou não autóctones, sem autorização ou
licença do órgão competente ou em desacordo com a obtida: multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais) por quilo ou fração do produto da
pescaria, ou por espécime quando se tratar de espécies aquáticas, oriundas de produto de pesca para
ornamentação.”
Art. 5º Em razão da adição do Capítulo acima, o atual Capítulo XI fica renumerado para Capítulo XII e
os arts. 41, 42, 43, 44, 45, 46, 46-A e 47 ficam renumerados para 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54.
Art. 6º Revoga-se o anexo V da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de junho de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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LEI Nº 11.406, DE 08 DE JUNHO DE 2021 - Publicada no DO 08.09.21 e DOEAL/MT DE 08.09.21 - Republicada do DO
10.09.21 e DOEAL/MT de 10.09.21
Autor: Deputado Faissal
Dispositivo da Lei nº 11.406, de 08 de junho
de 2021, publicada no Diário Oficial do
Estado de Mato Grosso de 08 de junho de
2021, cujo veto foi rejeitado pela
Assembleia Legislativa do Estado de Mato
Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga o seguinte dispositivo da Lei nº
11.406, de 08 de junho de 2021, que “Modifica as infrações à Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, e dá outras
providências.”:
(...)
“Art. 3º Ficam alterados o caput e o parágrafo único do art. 30, fica renumerado o parágrafo único
para § 1º e ficam acrescentados os §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 No caso de infração às normas estabelecidas nesta Lei, os infratores serão autuados
e os produtos da pesca, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações, objetos da infração administrativa,
serão apreendidos, podendo ser declarado o seu perdimento, lavrando-se os respectivos termos e aplicando-se
as penalidades previstas em lei.
§ 1º Os veículos e as embarcações somente serão apreendidos e declarados seu
perdimento se constatada a habitualidade e reiteração do uso do bem para finalidade ilícita ou a sua
modificação para se dificultar a descoberta do local ou do acondicionamento dos produtos da pesca, petrechos
e equipamentos.
§ 2º Sem prejuízo de outras penalidades, toda infração a dispositivo desta Lei acarretará a
imediata suspensão do direito ao exercício da atividade pesqueira pelo período de 1 (um) ano.
§ 3º A cassação da licença, permissão, concessão, autorização ou registro expedido pelo
órgão competente dar-se-á:
I - quando, suspenso o direito ao exercício da atividade pesqueira, o infrator exercer
atividade de pesca;
II - no caso de reincidência, no prazo de 12 (doze) meses, das infrações previstas no
Capítulo XI;
III - quando condenado judicialmente por delito ambiental.
§ 4º Decorridos 2 (dois) anos da cassação, o infrator poderá requerer sua reabilitação,
submetendo-se a todos os exames necessários, na forma estabelecida pelo CEPESCA.
§ 5º As penalidades de suspensão do direito ao exercício da atividade pesqueira e de
cassação da licença, permissão, concessão, autorização ou registro expedido pelo órgão competente serão
aplicadas por decisão fundamentada da autoridade ambiental competente, em processo administrativo,
assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
§ 6º Os produtos perecíveis apreendidos serão doados de forma imediata para órgãos e
entidades públicas de caráter científico, cultural, educacional, hospitalar, militar e social, bem como para outras
entidades sem fins lucrativos de caráter beneficente, localizadas preferencialmente no município da ocorrência
da infração.
§ 7º Não havendo prejuízo para a produção da prova dos fatos e comprovado o interesse
público ou social, mediante decisão da autoridade ambiental competente, os bens apreendidos poderão ser
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utilizados pelos órgãos ou pelas entidades que atuam na fiscalização ambiental.

§ 8º Os equipamentos e petrechos de uso proibido poderão ser destruídos ou
descaracterizados imediatamente após a apreensão.
§ 9º Em todas as infrações tipificadas nesta Lei o agente autuante promoverá a autuação
e apreensão considerando a totalidade do produto da pesca.
§ 10 Os valores decorrentes da imposição de multa prevista no Capítulo XI desta Lei
serão creditados à conta do Fundo Estadual de Fiscalização dos Recursos Pesqueiros e dos Ecossistemas
Aquáticos (FEFIRPEA-MT) ou, em caso de impossibilidade, à fundo estadual de fins idênticos ou semelhantes.
§ 11 Na ocasião do julgamento do auto de infração, a autoridade julgadora decidirá sobre
a apreensão e o perdimento dos instrumentos, equipamentos, petrechos, embarcações e veículos de qualquer
natureza utilizados na prática da infração, observando as circunstâncias que a motivaram, bem como os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.”
(...)”
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 02 de setembro de 2021.

Deputado MAX RUSSI
Presidente

*Reproduz-se por ter saído incorreto no DO 08.09.21 e DOEAL/MT de 08.09.21
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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