










DECRETO
Nº 37.729, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 27.987, de 2 de junho de
2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a
trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos
derivados.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
promover ajustes no Decreto nº 27.987, de 2 de junho de
2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a
trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos
derivados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 27.987, de 2 de junho de
2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a
trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos
derivados, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 8º Relativamente às operações
promovidas por estabelecimento beneficiário do PRODEPE, industrial de produtos
alimentícios derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, conforme
indicados no inciso II do art. 1º, deverá ser observado o seguinte:
..........................................................................................................................
 
II - o
contribuinte poderá efetuar o ressarcimento do valor relativo ao referido
benefício, sem prejuízo das demais normas previstas neste Decreto, adotando os
seguintes procedimentos:
 
a) o
valor do referido ressarcimento será obtido pela aplicação de um dos seguintes
percentuais máximos sobre o crédito integral relativo à aquisição mensal de
farinha de trigo e suas misturas determinado em ato normativo da Secretaria da
Fazenda:
..........................................................................................................................
 
4. no
período de 1º de setembro de 2010 a 31 de dezembro de 2011: (NR)
..........................................................................................................................
 
d) no
período de 1º de agosto de 2008 a 31 de dezembro de 2011, em substituição ao
cálculo previsto na alínea "a", poderá ser utilizado como valor do
ressarcimento aquele correspondente ao total do respectivo benefício do
PRODEPE, caso o contribuinte utilizasse a sistemática de débito e crédito,
observando-se o disposto no item 2 da alínea "b", relativamente ao
valor a ser utilizado como crédito fiscal; (NR)
 
e) a
partir de 1º de janeiro de 2012: (AC)
 
1. relativamente aos benefícios
concedidos antes da vigência da Lei nº 13.280, de 2007,
o valor do referido ressarcimento será obtido pela aplicação de um dos
seguintes percentuais máximos sobre o crédito integral relativo à aquisição
mensal de farinha de trigo e suas misturas determinado em ato normativo da
Secretaria da Fazenda:
 
1.1. 46,32% (quarenta e seis vírgula
trinta e dois por cento), proporcionalmente às saídas internas e àquelas
destinadas à Região Nordeste;
 
1.2. 52,50% (cinquenta e dois vírgula
cinquenta por cento), proporcionalmente às saídas destinadas às Regiões Norte,
Centro-Oeste, Sul e Sudeste;
 
2. nos
demais casos, para obtenção do valor a ser ressarcido em cada período fiscal,
observar-se-á:
 
2.1.
será aplicado o percentual de 61,76% (sessenta e um vírgula setenta e seis por
cento) sobre o valor do crédito integral relativo à aquisição mensal de farinha
de trigo e suas misturas, determinado em ato normativo da Secretaria da
Fazenda, proporcionalmente às aquisições efetuadas no respectivo período
fiscal;
 
2.2.
sobre o valor do crédito referido no subitem 2.1, será aplicado o percentual
relativo ao correspondente incentivo do PRODEPE;
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.