










DECRETO Nº 37.098, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS
AMÉRICAS - AMBEV.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 007,
de 1º de julho de 2011, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
067/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 076, de 5 de julho de 2011,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV, estabelecida na
Rodovia BR 101 Norte, km 34, s/n, Distrito Botafogo, Itapissuma - PE, com
CNPJ/MF nº 02.808.708/0132-68 e CACEPE nº 0418571-43, o estímulo de que tratam
os artigos 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à observância das
seguintes características:
 
I- natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
beneficiados: malte de cevada não-torrado, inteiro ou partido, a granel -
NBM/SH 1107.10.10; cones de lúpulo, triturados, moídos ou em pallets - NBM/SH
1210.20.10; sucos e extratos de lúpulo - NBM/SH 1302.13.00; farinhas siliciosas
fósseis, outras terras siliciosas - NBM/SH 2512.00.00; farinhas siliciosas
fósseis, outras terras siliciosas - NBM/SH 3802.90.10; barril de chopp - 10
litros - NBM/SH 7310.29.10; barril de chopp - 30 litros - NBM/SH 7310.29.10; barril
de chopp - 50 litros - NBM/SH 7310.10.90; barril / tampa descartável - 5 litros
- NBM/SH 7310.10.90 e polímeros de vinila, em formas primárias - NBM/SH
3905.99.90;
 
IV - prazo de
fruição: 7 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - incentivos
fiscais:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a
operação de importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo
fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo
importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída
subsequente à importação, na hipótese de operação interestadual, limitado o
mencionado crédito ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula
cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número base do CNPJ/MF
02.808.708, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do
benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 13 de setembro de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.