


DECRETO Nº 11.165 DE 04/07/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.165, DE 7 DE ABRIL DE 2003.


Organiza a carreira Regulaçăo dos Serviços Públicos Concedidos, transforma cargos efetivos para compor o Quadro de Pessoal da Agência de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.974, de 8 de abril de 2003.
Revogado pelo art. 36 do Decreto nº 11.749, de 21 de dezembro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 3° e no § 2° do art. 10, todos da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, e no art. 9º e inciso III do art. 10 da Lei n° 2.599, de 27 de dezembro de 2002, 

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1°  A carreira Regulaçăo dos Serviços Públicos Concedidos integrante do  Grupo Ocupacional Gestăo Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, prevista na alínea “a” do inciso VIII do art. 11 da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada pela Lei nº 2.599, de 27 de dezembro de 2002, é integrada pelas seguintes categorias funcionais:

I -Analista de Regulaçăo;

II -Técnico de Regulaçăo.

Parágrafo único. Os cargos de Analista de Regulaçăo e de Técnico de Regulaçăo serăo providos por concurso público de provas e títulos e seus ocupantes terăo lotaçăo privativa na Agência de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN.

Art. 2º A categoria funcional de Analista de Regulaçăo será integrada por funçơes cujas atribuiçơes, conforme descritas no anexo I, tem identidade com as áreas de competência das seguintes profissơes:

I - Engenheiro Eletricista, Engenheiro Civil, Engenheiro Mecânico e Engenheiro Ambiental ou com especializaçăo na área do Meio Ambiente;

II - Geólogo, Biólogo, Bioquímico ou Químico;

III - Administrador, Economista e Contador;

IV - Pedagogo, Assistente Social, Psicólogo ou Licenciado em Letras.

§ 1º Os ocupantes dos cargos de Analista de Regulaçăo, considerada a respectiva habilitaçăo profissional, executarăo suas atribuiçơes vinculadas a uma das seguintes áreas:

I - Energia Elétrica, Gás Canalizado, Transportes, Mineraçăo, Telecomunicaçơes ou Saneamento;

II - Ouvidoria ou Econômica e Financeira.

§ 2º As vagas para provimento dos cargos de Analista de Regulaçăo terăo suas quantidades definidas, por habilitaçăo profissional e área de atuaçăo, no edital de concurso público que estabelecer as condiçơes de recrutamento e seleçăo de candidatos para esse cargo. 

Art. 3º A categoria funcional de Técnico de Regulaçăo será integrada pelas funçơes de Fiscal de Serviços e de Assistente Técnico cujas atribuiçơes săo as descritas no anexo II.

Parágrafo único.  Serăo estabelecidos no edital de concurso público os quantitativos das vagas por funçăo integrante do cargo de Técnico de Regulaçăo.  

Art. 4°  Săo requisitos para provimento dos cargos referidos no art. 1º deste Decreto:

I - de Analista de Regulaçăo, nível superior com pós-graduaçăo em curso de especializaçăo em qualquer área de conhecimento, experiência profissional comprovada na área de pelo menos três anos, e conhecimento de pelo menos uma língua estrangeira, conforme dispuser o edital do concurso público;

II - de Técnico de Regulaçăo, nível médio.

Parágrafo único. Os requisitos para ocupar os cargos da carreira de Regulaçăo dos Serviços Públicos Concedidos serăo comprovados na data da posse no cargo efetivo.

Art. 5° Os ocupantes dos cargos de Analista de Regulaçăo e de Técnico de Regulaçăo, terăo vencimentos-base fixados, respectivamente, na Lei nº 2.401, de 9 de janeiro de 2002, e na Tabela B do anexo I da Lei nº 2.129, de 2 de agosto de 2000. 

Parágrafo único.  Aos integrantes da carreira Regulaçăo dos Serviços Públicos Concedidos, em virtude da exigência de dedicaçăo integral às atribuiçơes do respectivo cargo em jornada de oito horas diárias e pelo impedimento de manter qualquer outro vínculo empregatício no serviço público ou na iniciativa privada, será atribuído o adicional de dedicaçăo exclusiva, previsto na alínea “g” do inciso II do art. 105 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, no percentual de cem por cento do vencimento da respectiva classe.

Art. 6º  Ficam transformados para compor o Quadro de Pessoal da Agência de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, com fundamento no inciso V do art. 79 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, com redaçăo dada pela Lei n° 2.268, de 31 de julho de 2001, os cargos efetivos: quarenta de Profissional de Apoio Operacional; cinqüenta de Assistente Técnico Operacional, todos integrantes do Grupo Ocupacional Apoio Técnico Operacional, nos cargos efetivos de:

I - trinta de Analista de Regulaçăo;

II - vinte e três de Técnico de Regulaçăo;

III - sete de Gestor de Serviços Organizacionais;

IV - três de Procurador de Autarquia e Fundaçăo; e

IV - quatro de Assistente de Serviços Organizacionais.

Parágrafo único.  O edital de concurso público fixará os quantitativos para o recrutamento de candidatos ao provimento do cargo de Gestor de Serviços Organizacionais, conforme a habilitaçăo profissional necessária aos serviços da AGEPAN, até o limite das vagas instituídas neste artigo.

Art. 7°  Este Decreto entra em vigor na data da publicaçăo.

Campo Grande, 7 de abril de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública


ANEXO I AO DECRETO Nº 11.165, DE 7 DE ABRIL DE 2003.
ATRIBUIÇƠES EXCLUSIVAS DA ATIVIDADE DE REGULAÇĂO
DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

I - ANALISTA DE REGULAÇĂO

a) ÁREA: SERVIÇOS

1.	Efetuar o planejamento das fiscalizaçơes dos serviços públicos regulados;
2.	Fiscalizar obras, instalaçơes e serviços regulados oferecidos à populaçăo, confrontando-os com metas e padrơes pré-estabelecidas nos regulamentos e contratos de concessăo ou outros instrumentos de outorga; 
3.	Elaborar, propor e atualizar indicadores de qualidade dos serviços públicos delegados, com vistas a aperfeiçoar a legislaçăo pertinente;
4.	Examinar a evoluçăo sistêmica dos indicadores de qualidade dos serviços; Comparar o desempenho dos prestadores de serviços, pela evoluçăo de seus indicadores, com congêneres do Brasil e do mundo; 
5.	Manter atualizado o sistema de informaçăo dos serviços regulados, visando a apoiar e subsidiar estudos e decisơes sobre o setor;
6.	Examinar periódica e sistematicamente, a consistência e fidedignidade das informaçơes dos prestadores de serviços; 
7.	Efetuar análise técnica de processos de reclamaçơes e solicitaçơes de usuários e operadores de serviços públicos regulados; 
8.	Elaborar relatórios periódicos e acompanhar a evoluçăo da legislaçăo específica dos serviços regulados e a evoluçăo da qualidade dos serviços públicos;
9.	Preparar material técnico e de divulgaçăo, concernente à qualidade dos serviços, e participar das audiências públicas de responsabilidade da AGEPAN;
10.	Elaborar e controlar emissăo de termos de notificaçăo e autos de infraçăo; 
11.	Dar suporte aos processos de avaliaçăo de recursos decorrentes da lavratura de termos de notificaçăo e autos de infraçăo;
12.	Realizar estudos sobre os serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados, com vistas à sua maior eficácia e eficiência;
13.	Propor métodos para a fiscalizaçăo e controle dos serviços delegados;
14.	Analisar propostas de alteraçơes e ou ajustes nos processos operacionais das concessionárias dos serviços públicos regulados;
15.	Participar dos processos de elaboraçăo ou revisăo de regulamentaçăo dos serviços públicos delegados, assim como da sua divulgaçăo;
16.	Elaborar propostas dirigidas a moderar e dirimir conflitos de interesses relativos ao objeto das concessơes, permissơes e autorizaçơes; 
17.	Participar da elaboraçăo de propostas de concessăo, permissăo ou autorizaçăo, em parceria com o poder concedente;
18.	Dar suporte ao processo de atendimento ao público, coordenando, controlando e sistematizando as reclamaçơes e consultas dirigidas à  AGEPAN;
19.	Dar suporte técnico às atividades de pesquisa de opiniăo, para aprimoramento da qualidade dos serviços regulados, e de campanhas de esclarecimentos aos usuários;
20.	Exercer demais atividades correlatas de apoio à regulaçăo de serviços públicos;
21.	Prestar esclarecimentos técnicos a usuários e a operadores dos serviços públicos regulados;
22.	Acompanhar a evoluçăo da legislaçăo específica dos serviços públicos regulados;

b) ÁREA: ADMINISTRAÇĂO E MARKETING

1.	Efetuar análise técnica de processos de reclamaçơes e solicitaçơes de usuários e operadores de serviços públicos regulados;
2.	Acompanhar a evoluçăo da legislaçăo específica dos serviços públicos regulados;
3.	Executar estudos estatísticos para elaboraçăo de pesquisas sistêmicas de opiniăo pública, de caráter científico, para incorporar no processo de avaliaçăo dos prestadores de serviços, a opiniăo dos usuários; 
4.	Elaborar, testar e aplicar em campo questionários de qualidade dos serviços,
5.	Correlacionar a evoluçăo dos indicadores com a evoluçăo da opiniăo dos usuários sobre os serviços;
6.	Desenvolver e implementar alternativas tecnológicas de ouvidoria pública; 
7.	Desenvolver projetos pertinentes à ouvidoria e à cidadania;
8.	Preparar material técnico e de divulgaçăo, concernente à qualidade dos serviços, quando de audiência pública de responsabilidade da AGEPAN;
9.	Organizar eventos em conjunto com a área de comunicaçăo para realizaçăo de audiências públicas e campanhas educativas;
10.	Examinar a evoluçăo sistêmica dos indicadores de satisfaçăo e insatisfaçăo dos serviços;
11.	Comparar o desempenho dos prestadores de serviços, por meio da evoluçăo de seus indicadores, com congêneres do Brasil e do mundo;

c) ÁREA: CONTABILIDADE E ECONOMIA

1.	Participar da regulaçăo e criaçăo de marco regulatório econômico;
2.	Efetuar o planejamento das fiscalizaçơes econômico-financeiras dos serviços públicos regulados;
3.	Fiscalizar as concessionárias de serviços públicos regulados oferecidos à populaçăo, confrontando-os com metas e padrơes pré-estabelecidas nos regulamentos e contratos de concessăo ou outros instrumentos de outorga;
4.	Acompanhar  o departamento jurídico na elaboraçăo de pareceres quando de conflitos de interesses entre as partes, no que diz respeito à qualidade e aos aspectos econômico-financeiros da prestaçăo dos serviços públicos delegados;
5.	Estudar, definir, propor métodos e formas para avaliar, acompanhar e conceder tarifas para os serviços públicos concedidos quando assegurem a prestaçăo de serviços adequados à populaçăo, preservando a situaçăo socioeconômica do prestador e da modicidade das tarifas;
6.	Desenvolver e divulgar estudos e emitir relatórios com fluxo de viabilidade econômica financeira dos investimentos concessơes a serem licitadas ou já contratadas;
7.	Definir a metodologia de avaliaçăo das condiçơes econômico-financeiras dos concorrentes à concessăo dos serviços públicos;
8.	Implantar metodologias em FASB - Financial Accouting Standard Board: (traduçăo de demonstraçơes financeiras): EVA (Valor Economicamente Adicionado) e NOPAT;
9.	Auxiliar as Câmaras Técnicas e a Ouvidoria nas questơes pertinentes à regulaçăo econômica e financeira;
10.	Realizar auditorias e perícias contábeis sobre os serviços públicos delegados;
11.	Elaborar, propor e atualizar indicadores econômico-financeiros dos serviços públicos delegados, com vistas a aperfeiçoar a legislaçăo pertinente;
12.	Examinar a evoluçăo sistêmica dos indicadores econômicos financeiros dos serviços;
13.	Comparar o desempenho dos prestadores de serviços, por meio de evoluçăo de seus indicadores, com congêneres do Brasil e do mundo; 
14.	Elaborar fluxo de caixa descontado e projetado e elaborar relatórios de custos, orçamentos e formaçăo de preços;
15.	Elaborar Plano Diretor Estratégico com ênfase em performance financeira, performance operacional  e de endividamento;
16.	Interpretar escrituraçăo e demonstraçơes financeiras de sociedades específicas de processo de outorga;
17.	Promover análise crítica de contratos e riscos; inteligência de mercado, balanço social;
18.	Manter base de dados econômico-financeiros sobre os serviços públicos delegados;

II - PROCURADOR DE AUTARQUIA E FUNDAÇĂO

1.	Exercer as atribuiçơes descritas no Decreto nº 10.610, de 27 de dezembro de 2001, alterado pelo Decreto nº 10.671, de 19 de fevereiro de 2002, para a funçăo de Procurador de Autarquia e Fundaçăo;
2.	Examinar os instrumentos de delegaçăo dos serviços públicos, emitindo sugestơes para alteraçơes, zelando pelo fiel cumprimento das normas e padrơes exigidos;
3.	Examinar e ou elaborar minutas de editais e minutas de contratos de procedimentos licitatórios no âmbito das atribuiçơes da AGEPAN, definindo a participaçăo da Autarquia como ente regulador e última instância administrativa;
4.	Acompanhar a evoluçăo da legislaçăo especifica dos serviços regulados;
5.	Manter atualizado sistema de informaçăo dos serviços regulados, visando a apoiar e subsidiar estudos e decisơes sobre o setor;
6.	Prestar apoio aos processos de licitaçăo para outorga de concessăo e permissăo dos serviços públicos;
7.	Participar dos processos de elaboraçăo ou revisăo de regulamentaçăo dos serviços públicos concedidos, assim como sua divulgaçăo;
8.	Elaborar propostas dirimidas a moderar e dirimir conflitos de interesses relativos ao objeto das concessơes, permissăo ou autorizaçăo;
9.	Viabilizar a implantaçăo da lei de concessơes e regulaçăo com as autoridades competentes;
10.	Analisar a consistência dos autos de infraçăo confrontando o que dispơe o regulamento e legislaçăo complementar correlata;
11.	Exercer demais atividades correlatas de regulaçăo de serviços públicos ou outras que lhe venham a ser atribuídas.

ANEXO II AO DECRETO Nº 11.165, DE 7 DE ABRIL DE 2003.

ATRIBUIÇƠES DO CARGO DE TÉCNICO DE REGULAÇĂO

I - CARGO: TÉCNICO DE REGULAÇĂO

a) ÁREA: FISCALIZAÇĂO

1.	Fiscalizar, em consonância com o regulamento, a operaçăo do serviço de transporte intermunicipais de passageiros;
2.	Promover a apreensăo de veículos quando houver ocorrências dos casos previstos no regulamento; 
3.	Emitir termo de notificaçăo efetuando o comunicado da imposiçăo de penalidade;
4.	Prestar esclarecimentos técnicos a usuários e operadores dos serviços regulados;
5.	Acompanhar a evoluçăo da legislaçăo específica dos serviços regulados;
6.	Exercer demais atividades correlatas de apoio à regulaçăo de serviços públicos;

b) ÁREA: APOIO TÉCNICO-OPERACIONAL

1.	Colaborar em estudos e pesquisas que tenham por objetivo o aprimoramento das normas de trabalho da AGEPAN;
2.	Efetuar os serviços de digitaçăo, expediçăo, processamento, tabulaçăo de dados e relatórios dos serviços da AGEPAN;
3.	Realizar pesquisa de legislaçăo e jurisprudência;
4.	Organizar arquivos de processos;
5.	Estudar e informar processos que tratem de assuntos relacionados com a sua área de atuaçăo, preparando os expedientes que se fizerem necessários;
6.	Redigir correspondências administrativas;
7.	Exercer atividades de recepçăo e expediçăo de documentos;
8.	Cadastrar os autos de infraçăo no sistema de cadastro das operadoras objetivando a imposiçăo da penalidade correspondente e o seu cumprimento.


mfcj.25/3/2003(AGEPAN - CRIAÇĂO DE CARGOS DE CARREIRA)