










DECRETO
Nº 34.712, DE 17 DE MARÇO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 1.722.000,00, em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e
Energéticos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na Lei nº 13.968, de 15 de dezembro
de 2009, e no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de dezembro de 2009, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com a implantação e elaboração de projetos para sistemas
de abastecimento de água e com reforço de atividades e projetos do PROÁGUA,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS, crédito suplementar no
valor de R$ 1.722.000,00 (hum milhão, setecentos e vinte e dois mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II
do presente Decreto;
 
II -
SUPERAVIT FINANCEIRO: superavit financeiro do exercício de 2009, apurado no
Balanço Patrimonial da Administração Direta, na fonte de recursos “0119 -
Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para Projetos de
Responsabilidade Social”.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em
consequência da redução de recursos, de que trata o Anexo II do presente
Decreto, na Operação Especial “Inversão de Capital na COMPESA para Aplicação do
Projeto-Redução do Racionamento e Rodízio no Abastecimento de Água”,
especificado no Anexo III  do presente Decreto.
 
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
a 04 de janeiro de 2010.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de março de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.