ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.142, DE 27 DE MAIO DE 2009 - D.O. 27.05.09
Autor: Poder Executivo
Altera o Art. 5º, da Lei nº 8.198, de 11 de
novembro de 2004, que dispõe sobre os limites de
aplicabilidade, condições de empréstimos,
atualização
financeira
e
critérios
de
operacionalização
de
Financiamento
a
Microempreendedor – Microcrédito, financiado
pelo Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador
– FEAT, de que trata a Lei nº 7.903, de 06 de
junho de 2003.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 5º, da Lei nº 8.198, de 11 de novembro de 2004, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Os recursos financeiros serão aplicados através de empréstimos aos
empreendedores, no limite máximo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por pessoa
física.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de maio de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.