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Lei 23892, de 26/08/2021 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Rita de
Jacutinga área a ser desmembrada do imóvel que
especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Santa Rita de Jacutinga a área de 1.954,22m² (mil
novecentos e cinquenta e quatro vírgula vinte e dois metros
quadrados), a ser desmembrada, conforme descrição no
Anexo desta lei, do imóvel situado na Rua Cel. João
Honório, naquele município, e registrado sob o nº
10.383, a fls. 165 do Livro 3-O, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Rio Preto.
Parágrafo
único – A área objeto da doação a
que se refere o caput destina-se à construção
de um ginásio poliesportivo.


Art.
2º – A área objeto da doação de que
trata esta lei reverterá ao patrimônio do doador se,
findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura
pública de doação, não lhe tiver sido
dada a destinação prevista no parágrafo único
do art. 1°.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 26 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 23.892, de 26 de agosto
de 2021)


A
área de 1.954,22m² (mil novecentos e cinquenta e quatro
vírgula vinte e dois metros quadrados) a ser desmembrada,
objeto da doação de que trata esta lei, tem perímetro
de 196,73m (cento e noventa e seis vírgula setenta e três
metros), o qual se inicia no vértice V02 e, daí,
seguindo em divisa com Teotônio Alves de Almeida, com
coordenadas Este 593056.2435m e Norte 7550323.4841m e distância
de 40,00m (quarenta metros) até o vértice V03; daí,
seguindo em divisa com Salvador Alves de Mendonça, com
coordenadas Este 593026.6270m e Norte 7550296.5344m e distância
de 16,00m (dezesseis metros) até o vértice V04; daí,
seguindo em divisa com Rua Cristovão Spinelli, com coordenadas
Este 593014.8021m e Norte 7550285.7742m e distância de 34,65m
(trinta e quatro vírgula sessenta e cinco metros) até o
vértice V05; daí, seguindo em divisa com Átila
Spinelli, com coordenadas Este 592985.8790m e Norte 7550304.8639m e
distância de 74,48m (setenta e quatro vírgula quarenta e
oito metros) até o vértice V08; daí, seguindo em
divisa com Rua Cristovão Spinelli, com coordenadas Este
593034.6849m e Norte 7550346.5813m e distância de 31,60m
(trinta e um vírgula sessenta metros) até o vértice
V02, onde se iniciou a descrição do perímetro.