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LEI 18302, de 24/07/2009 - Texto Original


Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER-MG - a doar ao Município de São Tiago o
imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
- DER-MG - autorizado a doar ao Município de São Tiago
imóvel com área de 6.517,40m² (seis mil quinhentos
e dezessete vírgula quarenta metros quadrados), situado
naquele Município, registrado sob o nº 6.954, a fls. 144
do Livro 2-X, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Bom Sucesso.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
implantação de um centro de educação
infantil.



Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do DER-MG se, findo o prazo de três anos contados da lavratura
da escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de julho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Jorge Noman Filho