ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.842, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012 - D.O. 13.12.12.
Autor: Poder Executivo

Altera dispositivos da Lei nº 9.641, de 17 de novembro
de 2011, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O caput e Parágrafo único do Art. 15, e o inciso II do Art. 16 da Lei nº 9.641, de 17 de
novembro de 2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado de Mato Grosso,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.15 Caberá à Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, através de
unidade operacional específica, nos termos do regulamento:
(...)
Parágrafo único Para exercer as atividades descritas neste artigo, a Secretaria de Estado
de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN poderá requisitar às demais Secretarias de Estado a cessão de
servidores e empregados públicos com ônus para o órgão de origem.
Art. 16 (...)
(...)
II - pela vinculação de receitas do Estado, observado o disposto no inciso IV do Art.
167 da Constituição Federal, autorizada a vinculação das receitas provenientes do Fundo de Participação dos
Estados, da Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI, e os royalties que lhe são devidos.
(...)”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.