










DECRETO Nº 36.623, DE 08 DE JUNHO DE 2011.
 
Institui
Comissão Técnica, no âmbito da Secretaria de Administração, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas no artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a necessidade de dar
continuidade ao Processo Licitatório nº 066.2010.CELII.PP.010.SAD, cujo edital
foi publicado em 01 de dezembro de 2010, referente
à contratação dos serviços da Rede PE - Conectado, que permitirá a continuidade
da prestação dos serviços de Telecomunicações, dados, voz e imagem, para todos
os órgãos usuários do Contrato SARE n° 001/2006, denominado de Rede PE -
Multidigital;
 
CONSIDERANDO que o supracitado
Processo Licitatório fora suspenso em 13 de janeiro de 2011, tendo em vista
medida cautelar emitida monocraticamente pela Corte de Contas do Estado de
Pernambuco; 
 
CONSIDERANDO o Relatório de
Análise de Procedimento Licitatório elaborado pela Gerência de Auditoria de
Tecnologia de Informação da Corte de Contas Estadual, emitido em 31 de março de
2011; 
 
CONSIDERANDO decisão unânime
proferida, em Sessão Ordinária, pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, em 04 de maio de 2011, que revogou a Medida Cautelar suspensiva
acima referida, determinando que, atendidas as recomendações do Relatório de
Auditoria nº 11000997-4, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,
faculta-se o prosseguimento do Processo Licitatório em questão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
criada, sob a coordenação da Secretaria de Administração, Comissão Técnica para
desempenhar as seguintes atividades, relativas ao andamento do Processo
Licitatório da Rede PE – Conectado, promovido pelo Poder Executivo Estadual,
através da Secretaria de Administração:
 
I - analisar e
propor alterações necessárias no Projeto Básico da Rede PE - Conectado;
 
II - responder
aos questionamentos técnicos realizados pelos licitantes ou pelos órgãos de
controle perante a Comissão Especial de Licitação - CEL.SAD-II; 
 
III - atender
às demais necessidades de sua esfera de competência.
 
Art. 2º A
Comissão de que trata o artigo anterior será composta por até 07 (sete)
membros, designados por portaria do Secretário de Administração.
 
Art. 3º A
Comissão Técnica terá duração até a data de homologação do Processo Licitatório
066.2010.CELII.PP.010.SAD.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 08 de junho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.