


DECRETO N¤ 15.516 DE 09/10/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 15.516, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.


Acrescenta o inciso XXV ao caput do art. 2¤ do Decreto n¤ 14.903, de 27 de dezembro de 2017, que estabelece a competõncia para a emissÐo de atos administrativos de pessoal no ãmbito da AdministraÓÐo Direta, AutÃrquica e Fundacional do Estado.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 10.276, de 11 de setembro de 2020, pÃginas 6 e 7.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Acrescenta-se o inciso XXV ao caput do art. 2¤ do Decreto n¤ 14.903, de 27 de dezembro de 2017, com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 2¤ ..........................................:

.......................................................

XXV - a exoneraÓÐo ex officio de servidor que, em caso de vacãncia em razÐo da posse em outro cargo inacumulÃvel, perder o prazo para a reconduÓÐo e nÐo requerer a sua exoneraÓÐo do cargo objeto da vacãncia;

..............................................” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 10 de setembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANA CAROLINA ARAÖJO NARDES
SecretÃria de Estado de AdministraÓÐo e DesburocratizaÓÐo