ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 104, DE 2022 - DOEAL/MT 11.01.22 E DO 11.01.22 (EDIÇÃO EXTRA).
Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco
Altera o art. 263 da Constituição do Estado
de Mato Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Fica acrescentado o § 2º, bem como renumerado o parágrafo único para § 1º, do art. 263 da
Constituição do Estado de Mato Grosso, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 263 (...)
§ 1º (...)
(...)
§ 2º Para fins do disposto na parte final do inciso IX do § 1º deste artigo, não se
consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais,
conforme o inciso III do art. 248 desta Constituição, registradas como bem de natureza imaterial integrante do
patrimônio cultural mato-grossense, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar
dos animais envolvidos.”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 06 de janeiro de 2022.

Presidente
1º Secretário
2ª Secretária

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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as) Dep. Max Russi
as) Dep. Eduardo Botelho
as) Dep. Janaina Riva