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DECRETO Nº 2.429,  DE 2 DE AGOSTO DE 2010  
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel adjacente situado na Rua Manoel Barata, n° 1.125, Distrito de Icoaraci, Estado do Pará, para fins de expansão da atual sede do Fórum Distrital de Icoaraci do Tribunal de Justiça do Estado.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e legislação subseqüente, e Considerando a necessidade do Tribunal de Justiça do Estado adquirir imóvel adjacente ao Fórum Distrital de Icoaraci possibilitando a expansão da atual sede como forma de garantir a perfeita execução da prestação jurisdicional; Considerando, ainda, que o imóvel atende as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado, tendo em vista sua localização e amplitude, D E C R E T A: Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado em favor do Estado do Pará, por via amigável ou judicial, o imóvel urbano e suas benfeitorias, situado na Rua Manoel Barata, n° 1.125, no Distrito de Icoaraci, Estado do Pará, medindo 8,80m (oito metros e oitenta centímetros) de frente, 65,25m (sessenta e cinco metros e vinte e cinco centímetros) pela lateral direita, 65,25m (sessenta e cinco metros e vinte e cinco centímetros) pela lateral esquerda, 8,60m (oito metros e sessenta centímetros) de travessão dos fundos, perfazendo uma área total de 567,67m2 (quinhentos e sessenta e sete metros e sessenta e sete centímetros quadrados). Art. 2° A Procuradoria-Geral do Estado, adotará as medidas administrativas e/ou judiciais que se fizerem necessárias a consecução do ato expropriatório previsto no artigo anterior, ficando, desde logo, autorizada a invocar o caráter de urgência, no processo judicial de desapropriação, com fundamento no art. 15 do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações que lhe foram impostas pelo Decreto-Lei n° 1.075, de 1970, ambos recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Art. 3° As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de recursos próprios do Tribunal de Justiça do Estado. Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de agosto de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 04/08/2010