


LEI Nº 2.492 DE 07/16/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.492, DE 16 DE JULHO DE 2002.


Fixa diretrizes para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde - ACS, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.795, de 17 de julho de 2002.



O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Cabe ao Agente Comunitário de Saúde - ACS, no âmbito do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e Programa de Agentes Comunitários de Saúde da Família - SAUDELAR, desenvolver atribuiçơes de prevençăo de doenças e promoçăo da saúde, por meio de educaçăo em saúde, nos domicílios e na comunidade, sob supervisăo de enfermeiro.

Art. 2º Săo atividades do Agente Comunitários de Saúde - ACS, em sua área de atuaçăo:

I - auxiliar no diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;

II - registrar, para controle das açơes básicas de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde, bem como as condiçơes de interesse para a saúde;

III - estimular a participaçăo da comunidade nas políticas públicas como estratégia de conquista da qualidade de vida;

IV - realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situaçơes de risco e vigilância à saúde da comunidade;

V - participar e promover açơes de integraçăo do setor saúde com as outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida;

VI - desenvolver açơes de prevençăo e no controle da malária e da dengue;

VII - desenvolver outras açơes que lhe forem conferidas no âmbito de suas atribuiçơes.

Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde - ACS, deve residir na própria comunidade, ter espírito de liderança e solidariedade e preencher os requisitos estabelecidos nas normas do Programa.

Art. 4º O Agente Comunitário de Saúde - ACS, prestará seus serviços de forma remunerada, com recursos provenientes da Uniăo e do Estado e terá vinculaçăo administrativa com o Município.

Art. 5º As atividades do Agente Comunitário de Saúde - ACS, săo consideradas de relevante interesse público.

Art. 6º Fica instituído, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o dia do Agente Comunitário de Saúde - ACS, a ser comemorado no dia 27 de fevereiro. (revogado pela Lei n. 3.929, de 7 de julho de 2010)

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 8º Revogam-se as disposiçơes contrário.

Campo Grande, 16 de julho de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador 

JOĂO PAULO BARCELLOS ESTEVES
Secretário de Estado de Saúde