










DECRETO
Nº 36.921, DE 03 DE AGOSTO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 906.000,00 em favor da Secretaria da Mulher.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10,
da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro de 2010 e na Lei nº 14.281, de 29 de março de 2011, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir
despesas com a realização da III Conferência Estadual de Políticas para as
Mulheres e suas etapas municipais e regionais, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, ficando alterada a meta de execução definida no Decreto nº 36.132 de 26 de janeiro de 2011,
 
D E C R E T
A:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2011, em favor da SECRETARIA DA MULHER, crédito suplementar no valor de R$
906.000,00 (novecentos e seis mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da
redução de recursos, de que trata o Artigo 2º, à Operação Especial “Inversão em
Participação Societária na COMPESA – Execução de Ações de Infraestrutura de
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para Apoiar a Copa de 2014”, no
valor de R$ 906.000,00 (novecentos e seis mil reais), reduzindo-se, em igual
valor, na COMPESA, o projeto “Execução de Ações de Infraestrutura de
Abastecimento de Água para apoiar a Copa de 2014”, especificada no Anexo III do
presente Decreto.
 
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio Do Campo Das Princesas, em 03 de agosto de 2011.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em exercício
 
CRISTINA MARIA
BUARQUE
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.