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DECRETO Nº 1.521,  DE 31 DE MARÇO DE 2016  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 1.493.502,18 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente. 

O GOVERNADOR  DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II da lei Orçamentária nº 8.336, de 29 de dezembro de 2015 D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especiﬁ cado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 1.493.502,18 (Hum Milhão, Quatrocentos e Noventa e Três Mil, Quinhentos e Dois Reais e Dezoito Centavos), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO  FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR   401010612212978339 - Polícia Civi 0101 319011 1.493.502,18         TOTAL 1.493.502,18        Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$    CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR   401010612212978338 - Polícia Civi 0101 339039  500.000,00      401010612814256335 - Polícia Civi 0101 339030  80.000,00      401010612814256335 - Polícia Civi 0101 339033  12.000,00      401010612814256335 - Polícia Civi 0101 339036  340.000,00      401010612814256335 - Polícia Civi 0101 339047  68.000,00      401010618114258266 - Polícia Civi 0101 339039 493.502,18         TOTAL 1.493.502,18        Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de março de 2016. PALÁCIO DO GOVERNO, 31 de março de 2016. SIMÃO JATENE Governador do Estado JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES  Secretário de Estado de Planejamento

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 08/06/2016