


LEI Nº 3.239 DE 07/04/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.239, DE 4 DE JULHO DE 2006.


Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Moradores da Vila Doriane, de Amambai, no Município de Amambai.



Publicada no Diário Oficial nº 6.760, de 5 de julho de 2006.



O  GOVERNADOR DO ESTADO  DE MATO  GROSSO  DO  SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Moradores da Vila Doriane, de Amambai, com sede e foro no Município de Amambai.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Campo Grande, 4 de julho de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MÁRCIA REGINA FLORES PORTOCARRERO DE ALMEIDA SERRA
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência 
Social e Economia Solidária




Lei nº 3.239.doc