










DECRETO Nº 44.405, DE 4 DE MAIO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.680.000,00 em favor do Instituto
de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e com pessoal do
Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Instituto de Pesos
e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM-PE, crédito suplementar no valor de R$
1.680.000,00 (um milhão e seiscentos e oitenta mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do saldo do
superávit financeiro de 2016, apurado no Balanço Patrimonial do
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM, em 31.12.2016, na
fonte de recursos “0241- Recursos Próprios - Administração Indireta”, no valor
de R$ 1.680.000,00 (um milhão e seiscentos e oitenta mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 4 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00305 Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco
  - IPEM-PE


 


 


 




Atividade:


23.125.0215.0453 - Fiscalização Metrológica no Estado


 


100.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


100.000,00


 




Atividade:


23.846.0988.1546 - Contribuições Patronais do IPEM-PE ao
  FUNAFIN


 


250.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


250.000,00


 




Atividade:


23.122.0988.4408 - Suporte às Atividades Fins do Instituto
  de Pesos e Medidas do


 


1.330.000,00


 




 


Estado de Pernambuco - IPEM-PE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


1.130.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.680.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.