


DECRETO N¤ 12.766 DE 06/05/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.766, DE 5 DE JUNHO DE 2009.


Altera dispositivo do Decreto n¤ 12.061, de 17 de marÓo de 2.006, que institui o Conselho Consultivo do Parque Estadual Matas do Segredo.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.475, de 8 de junho de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¯ O inciso IV do art. 3¤ do Decreto n¤ 12.061, de 17 de marÓo de 2006, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 3¤   ..........................................

........................................................

IV - 15¤ BatalhÐo de PolÚcia Militar Ambiental;

..............................................” (NR)

Art. 2¯  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 5 de junho de 2009.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
SecretÃrio de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento da Ciõncia e Tecnologia