


DECRETO N¤ 12.100 DE 05/08/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 12.100, DE 8 DE MAIO DE 2006.


Transforma cargos em comissÐo para integrarem a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de CoordenaÓÐo-Geral do Governo.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.723, de 9 de maio de 2006.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual, tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei n¯ 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1¯  Ficam transformados, com fundamento no art. 76 da Lei n¤ 2.152, de 26 de outubro de 2000, os cargos em comissÐo: sete de Gestor de Processo, sÚmbolo DGA-5, da Secretaria de Estado de CoordenaÓÐo-Geral do Governo, nos cargos em comissÐo: um de Assessor II, sÚmbolo DGA-3 e quatro de Assistente I, sÚmbolo DGA-4, para integrarem a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de CoordenaÓÐo-Geral do Governo.

Art. 2¯  Este Decreto entra em vigor na data da publicaÓÐo, com efeitos a contar de 15 de abril de 2006.

Campo Grande, 8 de maio de 2006.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
SecretÃrio de Estado de CoordenaÓÐo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
SecretÃrio de Estado de GestÐo Pºblica