










DECRETO
Nº 40.351, DE 30 DE JANEIRO DE 2014.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas
de terra situadas no Município de Garanhuns, neste Estado. 
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no
Município de Garanhuns, neste Estado, individualizadas conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se ao assentamento de
Redes Coletoras de Esgoto projetadas para o Município de Garanhuns, neste
Estado.
 
Art. 3º As
áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em plantas
integrantes do Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana
de Saneamento - COMPESA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto devem correr à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover as constituições de
servidões administrativas de forma amigável ou judicial.
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação
das servidões administrativas nas áreas de terra abrangidas por este Decreto,
nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de janeiro do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
JOÃO
BOSCO DA ALMEIDA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
 
ÁREA 1 
 
Área de terra com
formato de um polígono irregular, com extensão de 186,00m, com largura de
6,00m, indicando uma área de 1.116,00m², medida no eixo da linha adutora,
encravada nas terras do Sítio Maçaranduba, situado na zona urbana do Município
de Garanhuns/PE, com início no ponto de coordenadas UTM E=780.160,026;
N=9.018.625,099, e término no ponto de coordenadas UTM E=780.057,052;
N=9.018.477,336, confrontando-se, ao Norte, ao Sul e
a Oeste com áreas remanescentes do Sítio Maçaranduba e, a Leste, com o
Loteamento Arco Íris 2ª Etapa.
 
ÁREA 2 
 
Área de terra com
formato de um polígono irregular, com extensão de 231,02m, com largura de
6,00m, indicando uma área de 1.386,12m², medida no eixo da linha adutora,
encravada nas terras do Sítio Maçaranduba, situado na zona urbana do Município
de Garanhuns/PE, com início no ponto de coordenadas UTM E=780.072,157;
N=9.018.795,383 e término no ponto de coordenadas UTM E=779.936,589;
N=9.018.647,021, confrontando-se, ao Norte, ao Sul,
ao Oeste e a Leste com áreas remanescentes do Sítio Maçaranduba.
 
ÁREA 3  
 
Área de terra com
formato de um polígono irregular, com extensão de 156,46m, com largura de
6,00m, indicando uma área de 938,76m², medida no eixo da linha adutora,
encravada nas terras do Sítio Maçaranduba, situado na zona urbana do Município
de Garanhuns/PE, com início no ponto de coordenadas UTM E=780.156,183;
N=9.018.917,319 e término no ponto de coordenadas UTM E=780.072,157; N=
9.018.795,383, confrontando-se, ao Norte, ao Sul, ao
Oeste e a Leste com áreas remanescentes do Sítio Maçaranduba.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.