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Lei 23251, de 04/01/2019 - Texto Original


Concede
novo prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei nº
21.831, de 20 de novembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a
doar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Norte de Minas Gerais – IFNMG – o imóvel
que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica concedido ao donatário do imóvel
de que trata a Lei nº 21.831, de 20 de novembro de 2015, o prazo
de cinco anos contados da data de publicação desta lei,
para cumprimento da destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º da Lei nº 21.831, de 2015.


Art.
2º – O imóvel de que trata a Lei nº 21.831, de
2015, reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o
prazo previsto no art. 1º desta lei, não lhe tiver sido
dada a destinação prevista no parágrafo único
do art. 1º da Lei nº 21.831, de 2015.


Art.
3º – Fica revogado o art. 2º da Lei nº 21.831,
de 2015.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de janeiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO