


DECRETO Nº 15.651 DE 04/15/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.651, DE 15 DE ABRIL DE 2021.


Institui o Grupo de Resgate Técnico Animal Cerrado Pantanal (GRETAP), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.476, de 16 de abril de 2021, páginas 3 a 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e

Considerando as disposiçơes constantes dos incisos V e VII do § 1º do art. 225 da Constituiçăo Federal, e na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispơe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente; e

Considerando que o resgate animal, em especial aquele voltado aos animais silvestres em situaçăo de desastres ambientais, exige elevado conhecimento profissional e a adoçăo de técnicas de manejo e equipamentos apropriados voltados à proteçăo do profissional e à máxima preservaçăo do animal vitimado,

D E C R E T A:

Art. 1º Institui-se o Grupo de Resgate Técnico Animal Cerrado Pantanal (GRETAP) com a finalidade de promover o monitoramento, a avaliaçăo, a prevençăo, a assistência e o resgate de animais vitimados em desastres ambientais no Estado de Mato Grosso do Sul, observadas as disposiçơes legais vigentes.

Parágrafo único. O Grupo de Resgate Técnico Animal Cerrado Pantanal fica vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO).

Art. 2° Compete ao GRETAP:

I - elaborar e executar o Programa de Resgate Técnico Animal, com foco principal em animais silvestres;

II - elaborar e aprovar o Regimento Interno do Colegiado;

III - organizar e promover o resgate técnico, o atendimento e o acolhimento dos animais, principalmente dos silvestres, vitimados em desastres ambientais no Estado de Mato Grosso do Sul;

IV - coordenar a elaboraçăo do plano de açơes do Programa, com destaque para diagnóstico, prevençăo, monitoramento, controle, fiscalizaçăo, combate e educaçăo ambiental;

V - cadastrar, avaliar, treinar e coordenar grupos de voluntários voltados ao objeto do Programa em todos os Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul;

VI - orientar planos de açơes municipais para resgate de animais, priorizando a identificaçăo de áreas de risco;

VII - estimular açơes de educaçăo ambiental, incentivando a participaçăo das comunidades;

VIII - promover articulaçăo entre os órgăos, entidades e instituiçơes participantes do Grupo, bem como eventuais agentes externos, objetivando a implementaçăo do Programa de Resgate Técnico Animal;

IX - buscar recursos técnicos e financeiros para cumprimento das diretrizes do Programa de Resgate Técnico Animal. 

Art. 3º O GRETAP será composto por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, representantes de órgăos, entidades e instituiçơes, com direito a voz e voto, sendo um:

Art. 3º O GRETAP será composto por 11 (onze) membros titulares e igual número de suplentes, representantes de órgăos, entidades e instituiçơes, com direito a voz e a voto, sendo um: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.673, de 18 de maio de 2021)

I - da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO);

II - do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL);

III - da Polícia Militar Ambiental (PMA);

IV - do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-MS);

V - da Universidade Católica Dom Bosco (UCDB);

VI - do Instituto Tamanduá (IT);

VII - do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA/SUPES MS);

VIII - do Instituto do Homem Pantaneiro (IHP);

IX - da Fundaçăo Municipal do Meio Ambiente de Corumbá (FMAP);

X - da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS);

XI - do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBM/MS). (acrescentado pelo Decreto nº 15.673, de 18 de maio de 2021)

§ 1º Os membros titulares e suplentes do GRETAP serăo designados por ato do Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO), para mandato de 3 (três) anos, permitida a designaçăo consecutiva por igual período, e deverăo ser:

I - indicados pelos seus respectivos dirigentes, no caso das representaçơes previstas nos incisos I a III do caput deste artigo;

I - indicados pelos seus respectivos dirigentes, no caso das representaçơes previstas nos incisos I a III e XI do caput deste artigo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.673, de 18 de maio de 2021)

II - convidados a integrar o Grupo, facultativamente, cabendo aos seus respectivos dirigentes realizar a indicaçăo, no caso das representaçơes previstas nos incisos IV a X do caput deste artigo.

§ 2º O Coordenador do GRETAP será eleito, mediante votaçăo, dentre os representantes dos órgăos, entidades e instituiçơes que o compơem, e exercerá a coordenaçăo pelo mesmo período do mandato.

§ 3° Após a eleiçăo a que se refere o § 2º deste artigo o Coordenador do GRETAP será designado por ato de pessoal do Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO).

§ 4º Especialistas e representantes de instituiçơes públicas ou privadas que exerçam relevantes atividades relacionadas ao resgate animal poderăo participar das reuniơes, na qualidade de observadores, com direito a voz e sem direito a voto, a convite ou mediante manifestaçăo por escrito, a qual será submetida ao Plenário do GRETAP.

§ 5º As regras de funcionamento do GRETAP serăo estabelecidas em regimento interno, a ser elaborado no prazo de 90 (noventa) dias, e publicado no Diário Oficial do Estado, por ato do Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO).

Art. 4° O GRETAP, observados os limites de sua competência, atuará como órgăo consultivo no estabelecimento de diretrizes da Política Estadual de Meio Ambiente, especialmente em relaçăo à fauna, e poderá expedir recomendaçơes e ordens executivas visando a orientar as suas próprias atividades e funcionamento.

Art. 5º Os órgăos e as entidades integrantes do Poder Executivo Estadual, bem como as instituiçơes integrantes do GRETAP, sem prejuízo das atribuiçơes inerentes aos membros que os representam, previstas no Regimento Interno, poderăo prestar apoio ao GRETAP, fornecendo-lhe informaçơes, suporte material, logístico e recursos humanos.

Parágrafo único. O apoio de que trata o caput deste artigo será solicitado pelo Coordenador do GRETAP ao órgăo, entidade ou instituiçăo.

Art. 6º O Estado, por intermédio de seus órgăos ou entidades, observadas as disposiçơes legais vigentes, poderá firmar convênios ou instrumentos similares, com outras entidades públicas ou privadas a fim de possibilitar a execuçăo das atividades do GRETAP.

Art. 7º A participaçăo dos membros no GRETAP năo será remunerada, sendo considerada relevante serviço prestado ao Estado.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 15 de abril de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico,
Produçăo e Agricultura Familiar