










DECRETO
Nº 41.658, DE 22 DE ABRIL DE 2015.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa DIPRONOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-ME.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 044, de 26 de dezembro de 2013, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 084/2013, e o teor do Ofício CONDIC nº 008, de 6 de janeiro de
2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
DIPRONOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-ME, estabelecida na Rua Itupiranga, nº 65,
Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 11.970.761/0001-92 e
CACEPE nº 0126800-79, o estímulo de que tratam os arts. 5º, 6º e 24 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação/ampliação com nova linha de produtos/isonomia;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário/atividade industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados:
 
a) relativamente à atividade industrial
relevante:
aguarrás (solvente) – NBM/SH 2710.12.30; tinta preto chassis – NBM/SH
3208.10.10; tinta zarcão – NBM/SH 3208.10.10; tinta cromato de zinco – NBM/SH
3208.10.10; tinta esmalte sintético – NBM/SH 3208.10.10; tinta fundo nivelador
– NBM/SH 3208.10.10; tinta fundo óxido de ferro – NBM/SH 3208.10.10; tinta à
base de poliésteres – NBM/SH 3208.10.10; verniz – NBM/SH 3208.10.20; verniz pu
triplo filtro solar – NBM/SH 3208.90.29; tinta esmalte base água – NBM/SH
3209.10.10; tinta fundo nivelador base água – NBM/SH 3209.10.10;
emborrachamento automotivo – NBM/SH 3209.10.10; massa para madeira – NBM/SH
3214.10.20, a partir de 60.001 kg; diluente – NBM/SH 3814.00.90; thinner –
NBM/SH 3814.00.90; tintas à base de polímeros acrílicos ou vinílicos – NBM/SH
3209.10.10; selador acrílico – NBM/SH 3209.10.10; massa corrida acrílica –
NBM/SH 3214.10.20 e texturas diversas – NBM/SH 3214.90.00; e
 
b) relativamente ao agrupamento
prioritário:
massa anti-ruído – NBM/SH 3214.10.20 e massa corrida – NBM/SH 3214.10.20;
 
IV - prazos de fruição, contados a
partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto:
 
a) para os produtos pertencentes ao
agrupamento industrial prioritário: 12 (doze) anos;
 
b) para os produtos pertencentes à
atividade industrial relevante: 8 (oito) anos; e
 
c) para os produtos com isonomia,
observado o disposto no § 3º do art. 24 do Decreto nº
21.959, de 1999:
 
1. para tinta à base de polímeros
acrílicos ou vinílicos e texturas diversas, pelo prazo que resta do Decreto nº 40.127, de 28 de novembro de 2013,
referente à empresa EUCATEX NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.;
 
2. para selador acrílico e massa corrida
acrílica, pelo prazo que resta do Decreto nº 37.507, de
29 de novembro de 2011, referente à empresa TINTAS STARLUX LTDA.; e
 
3. para massa corrida, pelo prazo que
resta do Decreto nº 31.055, de 23 de novembro de 2007,
referente à empresa ARGAMASSAS SOLOSSANTINI E PRÉ-MOLDADOS LTDA.;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a:
 
a) para produtos prioritários, 75%
(setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada; e
 
b) para produtos relevantes, 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção
comercializada;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 11.970.761, de acordo
com o disposto nos arts. 3º, 5º e 7º do Decreto nº
28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de abril
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.