ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.293, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 - D.O. 13.01.21
Autor: Deputado Eduardo Botelho

Dispõe sobre a estadualização da estrada
que liga a MT-241, na altura do trevo do
Rio Quibozinho, à MT-351, na altura da
Vila Daniel, no distrito de Coqueiral, no
Município de Nobres.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estadualizada a estrada que liga a MT-241, na altura do trevo do Rio Quibozinho, até a
MT-351, na altura da Vila Daniel, distrito de Coqueiral, no Município de Nobres.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de janeiro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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