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LEI 16893, de 02/08/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a permutar com o América Futebol
Clube o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel com área
de 462,43m² (quatrocentos e sessenta e dois vírgula
quarenta e três metros quadrados), constituído por parte
dos lotes 9, 10, 11 e 12 do quarteirão 52-B, situado na Rua
Pacífico Mascarenhas, no Município de Belo Horizonte,
registrado sob o nº 5.498, a fls. 57 do Livro 3-G, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, por
imóvel com área de 561,30m² (quinhentos e sessenta
e um vírgula trinta metros quadrados) e respectiva edificação,
com 185,57m² (cento e oitenta e cinco vírgula cinqüenta
e sete metros quadrados), situado na Rua Capitão Sancho, nº
521, no Município de João Pinheiro, de propriedade do
América Futebol Clube, registrado sob a matrícula nº
4.715, a fls. 15 do Livro 2-R, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de João Pinheiro.


Art. 2º
A permuta autorizada por esta Lei só será efetivada se
o imóvel a ser recebido pelo Estado encontrar-se desembaraçado
de qualquer ônus judicial ou extrajudicial.


Art. 3º
A permuta autorizada por esta Lei será realizada sem torna
para as partes.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena