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Entenda a norma


Lei 22512, de 22/06/2017 - Texto Original


Institui
a Comenda Vice-Presidente José Alencar.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica instituída a Comenda Vice-Presidente José
Alencar, destinada a homenagear personalidades que se destacarem nas
atividades empresariais, sociais ou políticas, contribuindo
para o desenvolvimento econômico, social e político do
Estado.


Art.
2º – A Comenda Vice-Presidente José Alencar será
concedida a um representante do Estado e a um do País, nas
seguintes categorias:
I
– política;
II
– empresarial;
III
– jurídica;
IV
– sociocultural.
Parágrafo
único – Os agraciados, em número máximo de
oito, serão indicados pelos membros da Assembleia Legislativa
do Estado de Minas Gerais.


Art.
3º – A Comenda Vice-Presidente José Alencar será
entregue pelo Governador do Estado anualmente, em cerimônia
realizada na semana do dia 17 de outubro, data do nascimento do
Vice-Presidente José Alencar.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL