










LEI Nº 15.251, DE 28 DE MARÇO DE 2014.
 
Inclui e altera
Ações no Plano Plurianual 2012/2015, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal
do Estado, em favor da Secretaria de Cultura, relativo ao exercício de 2014.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica incluída no Plano
Plurianual 2012/2015, aprovado pela Lei nº 14.532, de 9
de dezembro 2011, a Ação a seguir especiﬁcada, segundo os seus
respectivos atributos:
 
00132 – SECRETARIA DE CULTURA
 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
 
PROGRAMA (APOIO A POLÍTICAS PÚBLICAS):
0962 – APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA DE CULTURA
 
Objetivo: Coordenar e implementar as
políticas, diretrizes e objetivos da Secretaria de Cultura e assegurar o
suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho.
 
Atividade: 13.126.0962.3703 –
Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo da Secretaria
de Cultura
 
Finalidade: Eﬁcientizar a
estrutura de serviços de comunicação de dados, voz, imagem e vídeoconferência,
utilizada para consecução das atividades necessárias à prestação de serviços da
instituição, através do acesso e serviços da Rede Digital Corporativa de Governo.
 
Produto                         Unidade                                  Meta
Rede Mantida               Unidade                                  1
 
Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da Secretaria de Cultura,
crédito especial no valor de R$ 34.768,98 (trinta e quatro mil, setecentos e
sessenta e oito reais e noventa e oito centavos), discriminado no Anexo I.
 
Art. 3º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 2º são os provenientes de
anulação, em igual importância, de dotação especiﬁcada no Anexo II.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
28 de março do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MARCELO CANUTO MENDES
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
 
ANEXO I 
(CRÉDITO ESPECIAL)



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2014



EM R$




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




20000 - SECRETARIA DE CULTURA




00133 - Secretaria de Cultura - Administração Direta




Atividade:


13.126.0962.3703 -


Operacionalização do Acesso a Rede Digital Corporativa de
  Governo da Secretaria de Cultura



34.768,98





3.3.90.00 -


  Outras Despesas Correntes


0101


34.768,98






TOTAL



34.768,98
















ANEXO II 
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2014



EM R$




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




00119 - Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração
  Direta




Atividade:


04.122.0993.2751 -


Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo



34.768,98





4.4.90.00 -


  Outras Despesas Correntes


0140


34.768,98






TOTAL



34.768,98














 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.