


DECRETO Nº 13.693 DE 07/22/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.693, DE 22 DE JULHO DE 2013.


AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA GESTÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCACIONAIS, DA SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIOEDUCATIVA (SAS/SEJUSP).



Publicado no Diário Oficial nº 8.478, de 23 de julho de 2013, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos VII e X do art. 89 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a realização do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos da carreira Gestão de Medidas Socioeducacionais do Quadro de Pessoal da Superintendência de Assistência Socioeducativa/SEJUSP.

Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Administração, em conjunto com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e com a Superintendência de Assistência Socioeducativa, a realização do Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SAS/SEJUSP/2013, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recrutamento e seleção dos candidatos, observados os dispositivos da legislação vigente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 22 DE JULHO DE 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado