


DECRETO Nş 12.962 DE 04/14/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 12.962, DE 14 DE ABRIL DE 2010.


Dispőe sobre o repasse financeiro estadual aos Municípios para Atençăo ŕ Saúde no Sistema Penitenciário, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 7.685, de 15 de abril de 2010.
Revogado pelo Decreto nş 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a Política Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, instituída com a publicaçăo da Portaria Interministerial n° 1.777/MS/MJ, de 9 de setembro de 2003, que aprovou o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário;

Considerando que o objetivo do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário é o de organizar o acesso da populaçăo penitenciária ŕs açőes e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), com a implantaçăo de unidades de saúde de atençăo básica nas unidades prisionais e das referęncias para os serviços ambulatoriais especializados e hospitalares;

Considerando que a Resoluçăo n° 572/SES/MS, de 30 de junho de 2004, da Secretaria de Estado de Saúde, aprovou o Plano Operativo Estadual de Saúde no Sistema Penitenciário;

Considerando o número de pessoas presas vinculadas ŕs equipes de saúde cadastradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde no Serviço/Classificaçăo 065 - Atençăo ŕ Saúde no Sistema Penitenciário, conforme Portaria nş 268, de 17 de setembro de 2003, da Secretaria de Atençăo ŕ Saúde;

Considerando a necessidade de apoiar os municípios na construçăo do Plano Operativo Estadual de Saúde no Sistema Penitenciário, com implementaçăo das açőes e serviços de saúde nas unidades prisionais do Estado de Mato Grosso do Sul,

D E C R E T A:

Art. 1ş Para o desenvolvimento das açőes de atençăo integral ŕ saúde da populaçăo prisional, confinada em unidades masculinas e femininas dos municípios, serăo repassados recursos pelo Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, a título de incentivo financeiro mensal, com valores em conformidade com o número de pessoas presas em unidades prisionais.

§ 1ş Em unidades prisionais com número de até 100 pessoas presas, as açőes e serviços de saúde serăo realizados por profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, respeitada a composiçăo da equipe citada no art. 4ş, com carga horária mínima de 4 horas semanais, ŕ qual será repassado incentivo no valor de R$ 1.672,50/męs por estabelecimento prisional;

§ 2ş Em unidades prisionais com número acima de 100 pessoas presas, serăo implantadas equipes de saúde, considerando uma equipe para até 500 presos, com carga horária de 20 horas semanais, com incentivo correspondente a R$ 3.345,00/męs por equipe de saúde implantada.

§ 3ş O incentivo financeiro de que trata o caput financiará, também, as açőes de promoçăo da saúde e de atençăo no nível básico relativos ŕ saúde bucal, saúde da mulher, doenças sexualmente transmissíveis e AIDS, saúde mental, hepatites, tuberculose, hipertensăo, diabetes, hanseníase, bem como a assistęncia farmacęutica básica, imunizaçőes, coleta de exames laboratoriais, a composiçăo e o pagamento das equipes de saúde.

Art. 2ş Para receber o incentivo financeiro estadual mensal, os municípios devem cumprir os critérios para habilitaçăo ao Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, conforme abaixo:

I - apresentar o Plano Operativo Estadual para anuęncia do Conselho Municipal de Saúde, expresso em Ata e enviar a mesma ŕ Secretaria de Estado de Saúde;

II - fazer o credenciamento dos estabelecimentos de saúde e dos profissionais de saúde das unidades prisionais, por meio do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

III - enviar ŕ Secretaria de Estado de Saúde, o Laudo da Vigilância Sanitária Municipal com relatório de avaliaçăo sanitária de funcionamento, em conformidade com os Anexos A e B do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário e com a Resoluçăo ANVISA RDC nş 50, de 21 de fevereiro de 2002.

Art. 3ş Os municípios relacionados no Anexo deste Decreto, que possuem os critérios mínimos ora exigidos, farăo jus ao recebimento do incentivo financeiro estadual ŕs unidades prisionais.

Parágrafo único. Outros municípios que no futuro venham a ter unidades penitenciárias e atendam aos critérios para habilitaçăo ao Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, também farăo jus ao recebimento do incentivo financeiro estadual.

Art. 4ş Fica estabelecido que a atençăo básica de saúde, a ser desenvolvida no âmbito das unidades penitenciárias, será realizada por equipe mínima, integrada por médico, enfermeiro, odontólogo, assistente social, psicólogo e auxiliar de enfermagem, conforme Portaria Interministerial nş 1.777, de 9 de setembro de 2003 e Anexo C da Portaria n° 268, de 17 de setembro de 2003.

Parágrafo único. A designaçăo de psicólogo e de assistente social para composiçăo da equipe de saúde é de competęncia da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e da Agęncia Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário (SEJUSP/AGEPEN), de acordo com o Plano Operativo Estadual.

Art. 5ş  Os valores de que trata o art. 1ş poderăo ser alterados por ato do titular da Secretaria de Estado de Saúde, de acordo com a disponibilidade financeira do Estado, ouvida a Comissăo Intergestores Bipartite.

Art. 6ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 14 de abril de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretária de Estado de Saúde

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ANEXO DO DECRETO Nş 12.962, DE 14 DE ABRIL DE 2010.


NşMunicípioPresídioQuantidade de InternosNş de Equipes
1AmambaiEstabelecimento Penal (M)2101
2AquidauanaEstabelecimento Penal (M)1451
3BataguassuEstabelecimento Penal (M)1251
Estabelecimento Penal (F)801
4CassilândiaEstabelecimento Penal (M)1151
5Campo GrandeSegurança Máxima (M)1.6193
Instituto Penal (M)7782
Centro de Triagem (M)1241
Presídio de Trânsito (M)6021
Estabelecimento Penal (F)3641
Colônia Penal Agrícola (semiaberto)3351
6CorumbáEstabelecimento Penal (M)5371
Estabelecimento Penal (F)1801
7Dois Irmăos do BuritiEstabelecimento Penal (M)3261
8DouradosPenitenciária HAC (M)1.5123
9JardimEstabelecimento Penal (M)1121
10JateíEstabelecimento Penal (M)481
11NaviraíPenitenciária de Naviraí (M)2591
12ParanaíbaEstabelecimento Penal (M)1601
13Ponta PorăEstabelecimento Penal (F)1191
14Rio BrilhanteEstabelecimento Penal (M)3101
Estabelecimento Penal (F)801
Estabelecimento Penal (M)801
15Săo Gabriel do OesteEstabelecimento Penal (F)381
16Tręs LagoasEstabelecimento Penal (F)801
Estabelecimento Penal (M)5131