










DECRETO Nº 28.561, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações,
e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 08/2005, de 05 de agosto de 2005, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
069/2005,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa ALPHA PLAST INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul – Km 80 – Galpões A e B –
Contorno, com acesso pela Estrada da Muribeca, nº 630 – Prazeres – Jaboatão dos
Guararapes – PE, CNPJ nº 03.357.873/0001-44, CACEPE nº 18.1.580.0262437-8, o
estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com implantação de
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - produtos produzidos:
garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes – NBM/SH 3923.30.00; partes
de luminárias – NBM/SH 3926.90.90; partes de hidrômetro e de medidor de energia
– NBM/SH 3926.90.90; bolinha quebra-cabeça – segmentos de peças plásticas –
NBM/SH 9503.90.00 e 9503.60.00;
 
IV - prazos de fruição: a partir do mês subseqüente ao
da publicação deste Decreto, e:
 
a) para os produtos garrafas, frascos e artigos
semelhantes de plástico, pelo prazo que restar do Decreto
nº 24.538, de 22 de julho de 2002, alterado pelo Decreto
nº 24.623, de 08 de agosto de 2002, da empresa Sinimplast do Nordeste
Indústria e Comércio Ltda.;
 
b) para os demais produtos, 12 (doze) anos;
 
V - benefícios concedidos: crédito presumido do ICMS
no percentual e condições a seguir: 
 
a)     
5% (cinco por cento) do valor
total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais
regiões geográficas do País;
 
b)     
70% (setenta por cento) da
diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada, e o valor
do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, não
podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados na alínea “a” e nesta
alínea, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por
cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos
concedidos;
 
VI - o montante mínimo, de ICMS de responsabilidade
direta da empresa caracterizada pelo número base do CNPJ 03.357.873, será
publicado em Decreto do Poder Executivo;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao do período fiscal de utilização do benefício, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão àquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 07 de novembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.