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DECRETO Nº 736,  DE 22 DE MAIO DE 2013  
Homologa a Resolução CONAD nº. 001/2012 do Conselho de Administração do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará - IASEP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando as informações constantes do Processo nº. 2012/560622; Considerando as razões expostas no Ofício nº. 2481/2012-Gab.Pres./IASEP; Considerando o Parecer nº. 0134/2013 da Consultoria Geral do Estado, D E C R E T A: Art. 1° Homologar a Resolução CONAD nº. 001/2012 do Conselho de Administração do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará - IASEP, que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Resolução do CONAD nº. 10/2010, referente à inclusão de novos dependentes e adequação das carências  contributivas. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 22 DE MAIO DE 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado RESOLUÇÃO CONAD Nº 001 /2012 Dispõe sobre a Alteração dos art. 3º,inciso VII alínea “c”,§3º, art. 5º, §3º, art. 26 ,§1º, art.27, art. 29”, §2º e Anexos III e V do Regulamento da Lei o Regulamento da Lei nº 6.439/2012, de 14 de janeiro de 2012 e suas alterações; O CONSELHO DE ADMINISTRAÇAO DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIÀ DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,Considerando, que as alterações propostas visam corrigir algumas distorções no Decreto, que regulamenta a Lei nº6.439/2012 do plano assist., visto que situações das regras de inclusões de dependentes e carências, não se encontravam devidamente disciplinadas e inteligíveis, denotando entendimento diversos; Considerando, que as alterações devem nortear a inclusão de novos dependentes bem como regular e dar melhor adequação as carências contributivas e suas adesões, passando adotar os requisitos estabelecidos pela ANS, e de mesma forma dar equilíbrio financeiro, com sua devida regulação dos procedimentos ofertados albergados pelo plano assist; Considerando, que as alterações dos artigos objetivam uma melhor adequação da tecnicidade jurídica, com vista de um melhor leitura e analise de quais os segurados e dependentes poderão serem inclusos no programa, bem como;RESOLVE: Art. 1º APROVAR as alterações do Decreto nº 2.722, de 30 de dezembro de 2010, que Regulamenta a Lei nº 6.439, de 14 de janeiro de 2002 e suas alterações, passando a ter a seguinte redação: Art. 3º - No ato da inscrição do IASEP deverá ser apresentado : VII  - para os genitores, desde que percebam renda própria até 02 (dois) salários mínimos: c) – certidão negativa de proventos e de contribuição do o INSS, IGEPREV e Regime Previdenciário Municipal , se houver; § 3º - É vedado a permanência concomitante de esposo (a) e companheiro (a) ou de 02 (dois) companheiros (a) no Plano Assist. Art.5º..... § 3º - Será preenchida pelo segurado a declaração pessoal de saúde e de seus dependentes, com respectivo exame médico para adesão, com vista de verificação de doenças pré-existentes, para fins de aplicação ou não das carências. Art.26..... § 1º a inclusão de segurados no Programa Assist. Lar estará indicada para pacientes portadores de doenças que invalidem total ou parcialmente suas atividades, e que exigem cuidados com possibilidades de serem realizados em regime domiciliar, com indicação de médico assistente e avaliação da equipe técnica do Assist.Lar. Art. 27. A assistência domiciliar contará com suporte de cobertura para a remoção de segurados, conforme avaliação da equipe multidisciplinar do Programa Assist Lar. Art. 29 ..... § 2º - O processo será analisado pelo IASEP e os valores a serem reembolsados serão aqueles constantes das tabelas de remuneração dos serviços credenciados pelo IASEP, sendo que o período máximo de reembolso será de 60 (sessenta) dias a contar da data da realização do procedimento. Art. 2º ENCAMINHAR a presente Resolução ao Exmo Sr Governador para apreciação e homologação. Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Belém, PA., 2 de abril de 2012. ALICE VIANA SOARES MONTEIRO Presidente do Conselho de Administração do IASEP

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 24/05/2013