


DECRETO N║ 12.571 DE 06/20/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 12.571, DE 20 DE JUNHO DE 2008.


Dß nova redašŃo a dispositivos do Decreto n║ 12.550, de 9 de maio de 2008, que disp§e sobre a Taxa de Transporte e MovimentašŃo de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), instituÝda pelo art. 11 da Lei n║ 3.480, de 20 de dezembro de 2007.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.237, de 23 de junho de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ Os dispositivos abaixo indicados do Decreto n║ 12.550, de 9 de maio de 2008, passam a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 8║   ................................

ž 1║   ......................................

III - antecipadamente, na hipˇtese do art. 6║;

.......................................(NR)”

“Art. 15. Excepcionalmente, a redušŃo da TMF no exercÝcio de 2008 pode ser concedida mediante o atendimento ao disposto no parßgrafo ˙nico do art. 11 em relašŃo apenas ao exercÝcio de 2007, garantindo-se o direito Ó redušŃo integral de oitenta por cento de que trata a alÝnea “b” do inciso I do parßgrafo ˙nico do art. 10, independente do valor dos investimentos que o sujeito passivo tenha realizado em projetos de que trata o inciso II do caput do art. 10.”

........................................(NR)”

“Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos a partir de 1║ de julho de 2008.” (NR)

Art. 2║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 20 de junho de 2008.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador de Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretßrio de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, 
da Ciŕncia e Tecnologia

M┴RIO S╔RGIO MACIEL LORENZETTO
Secretßrio de Estado de Fazenda




DECRETO 12.571.doc