


DECRETO Nş 15.575 DE 12/29/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 15.575, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.


Acrescenta dispositivos ao Decreto nş 14.682, de 17 de março de 2017, que reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP).



Publicado no Diário Oficial nş 10.364,  de 30 de dezembro de 2020, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nş 4.640, de 24 de dezembro de 2014, e suas alteraçőes, 

D E C R E T A: 

Art. 1ş O Decreto nş 14.682, de 17 de março de 2017, passa a vigorar com o acréscimo dos dispositivos abaixo especificados: 

“Art. 1ş .............................................:

..........................................................

VII - órgăo de atuaçăo institucional:

a) Ouvidoria da SEJUSP.
“Seçăo VI
Do Órgăo de Atuaçăo Institucional” (NR)

“Subseçăo única
Da Ouvidoria da SEJUSP” (NR)
“Art. 13-A. A Ouvidoria da SEJUSP tem como funçăo auxiliar a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública na fiscalizaçăo dos serviços e das atividades dos órgăos de polícia estadual, cujas regras e competęncias serăo estabelecidas por regramento próprio.” (NR)

Art. 2ş O Anexo do Decreto nş 14.682, de 17 de março de 2017, organograma da estrutura básica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo deste Decreto.

Art. 3ş A implementaçăo das disposiçőes deste Decreto fica condicionada ŕ observância das Leis Complementares Federais nş 101, de 4 de maio de 2000, e nş 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 4ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 29 de dezembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA 
Governador do Estado 

ANTONIO CARLOS VIDEIRA 
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública