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LEI 18040, de 13/01/2009 - Texto Original


Altera as Leis nº 15.293, de 5 de agosto de 2004, nº
15.464, nº 15.465, nº 15.466 e nº 15.467, de 13 de
janeiro de 2005, e nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005, e cria
a carreira de Médico da Área de Seguridade Social.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O caput e o § 2º do art. 35 da Lei nº 15.293,
de 5 de agosto de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação,
e fica acrescentado ao artigo o § 9º a seguir:

"Art.
35. A carga horária semanal de trabalho do Professor de
Educação Básica poderá ser acrescida de
até dezoito horas-aula, para que seja ministrado conteúdo
curricular para o qual o professor seja habilitado ou que esteja
autorizado a lecionar, remuneradas com valor adicional proporcional
ao valor do vencimento básico estabelecido na tabela da
carreira de Professor de Educação Básica,
enquanto perdurar essa situação.

..................................................................

§
2º As aulas atribuídas por exigência curricular não
estão incluídas no limite estabelecido no caput.

..................................................................

§
9º Ao servidor alcançado pelo art. 7º da Lei
Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007, ocupante de cargo
com carga horária semanal inferior a dezoito horas-aula,
poderá ser atribuída extensão de carga horária
no mesmo conteúdo do cargo, em cargo vago ou em substituição."
(nr)



Art. 2º
Fica acrescentado ao art. 6º da Lei nº 15.464, de 13 de
janeiro de 2005, o seguinte § 1º, passando o seu parágrafo
único a vigorar como § 2º, com a redação
que segue:

"Art.
6º - ......................................................

§
1º O servidor cedido para o exercício de cargo de
provimento em comissão ou função gratificada, em
atendimento a interesses operacionais ou estratégicos da
Secretaria de Estado de Fazenda, poderá perceber a remuneração
a que faria jus no exercício do seu cargo efetivo, com ônus
para o órgão de origem, mediante manifestação
expressa e motivada do seu titular.

§
2º A remuneração a que se refere o § 1º
abrangerá as gratificações percebidas pelo
servidor a qualquer título." (nr)



Art. 3º
Os itens II.1 e II.2 do Anexo II da Lei nº 15.464, de 2005,
passam a vigorar com as seguintes alterações:

"II.1
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE

Em
caráter geral, as atribuições da Secretaria de
Estado de Fazenda, especialmente as relativas às atividades de
competência da Subsecretaria da Receita Estadual - SRE.

..................................................................

II.2 -
Gestor Fazendário - GEFAZ

Em
caráter geral, as atribuições da Secretaria de
Estado de Fazenda não privativas do Auditor Fiscal, em
particular as atribuições relativas às
atividades de competência da Subsecretaria da Receita Estadual
- SRE -, especialmente:" (nr)



Art. 4º
Fica acrescentado ao art. 1º da Lei nº 15.465, de 13 de
janeiro de 2005, o seguinte inciso VII:

"Art.
1º - ......................................................
VII -
Médico da Área de Seguridade Social."



Art. 5º
O inciso I do art. 3º da Lei nº 15.465, de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação, ficando acrescentado ao
artigo o parágrafo único a seguir:

"Art.
3º - .......................................................

I - no
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais - IPSEMG -, cargos das carreiras de Analista de Seguridade
Social, Médico da Área de Seguridade Social, Técnico
de Seguridade Social e Auxiliar de Seguridade Social;

..................................................................

Parágrafo
único. (vetado)." (nr)



Art. 6º
O art. 8º da Lei nº 15.465, de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art.
8º Os servidores que, após a publicação
desta Lei, ingressarem em cargo de carreira do Grupo de Atividades de
Seguridade Social terão as seguintes cargas horárias
semanais de trabalho:

I -
trinta ou quarenta horas semanais, conforme definido no edital do
concurso público, para os ocupantes de cargos das carreiras de
Analista de Seguridade Social, Técnico de Seguridade Social,
Analista de Gestão de Seguridade Social e Assistente Técnico
de Seguridade Social; e

II -
vinte horas semanais para os ocupantes de cargos de Médico da
Área de Seguridade Social e para os ocupantes de cargos de
Analista de Gestão de Seguridade Social que desempenharem a
função de Médico.

§
1º Os servidores que ingressarem na carreira de Médico da
Área de Seguridade Social e que forem designados para o
exercício de suas funções em regime de plantão
no Hospital Governador Israel Pinheiro terão carga horária
semanal de trabalho de doze horas.

§
2º Os servidores que ingressarem na carreira de Técnico
de Seguridade Social e forem designados para o desempenho da função
de Técnico de Radiologia em exercício no IPSEMG terão
carga horária semanal de trabalho de vinte horas, quando no
efetivo exercício da função.

§
3º Na hipótese de dispensa do regime de trabalho previsto
no § 1º, o servidor passará a cumprir carga horária
semanal de trabalho de vinte horas.

§
4º Na hipótese de dispensa da função
mencionada no § 2º ou de desempenho de função
diversa da de Técnico de Radiologia, o servidor passará
a cumprir carga horária semanal de trabalho de trinta horas."
(nr)



Art. 7º
O caput do inciso III do art. 10 da Lei nº 15.465, de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação, e o
artigo fica acrescido do § 4º a seguir:

"Art.
10 - ......................................................

III -
para as carreiras de Analista de Seguridade Social e Médico da
Área de Seguridade Social:

..................................................................

§
4º Para fins de ingresso e promoção na carreira de
Médico da Área de Seguridade Social, os títulos
de especialidade médica reconhecidos por convênio entre
o Conselho Federal de Medicina - CFM -, a Associação
Médica Brasileira - AMB - e a Comissão Nacional de
Residência Médica - CNRM - equivalem à
pós-graduação lato sensu." (nr)



Art. 8º
Ficam transformados seiscentos e cinqüenta e seis cargos da
carreira de Analista de Seguridade Social, instituída pela Lei
nº 15.465, de 2005, lotados no Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG -, em seiscentos e
cinqüenta e seis cargos da carreira de Médico da Área
de Seguridade Social.

Parágrafo
único. Em função das transformações
de cargos de que trata o caput, a quantidade de cargos da
carreira de Analista de Seguridade Social, constante no item I.1.3 do
Anexo I da Lei nº 15.465, de 2005, passa a ser de mil e vinte e
sete.



Art. 9º
Os sessenta cargos correspondentes às funções
públicas da carreira de Analista de Seguridade Social, no
exercício da função de Médico, cujos
detentores tiverem sido efetivados em decorrência do disposto
nos arts. 105 e 106 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, acrescentados pela Emenda à
Constituição nº 49, de 13 de junho de 2001, ficam
transformados em sessenta cargos da carreira de Médico da Área
de Seguridade Social, lotados no IPSEMG.



Art.
10. O inciso I do art. 39 da Lei nº 15.465, de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:

"Art.
39 - ...............................................

I -
vinte horas para os cargos das carreiras de Analista de Seguridade
Social e Médico da Área de Seguridade Social lotados no
IPSEMG e de Analista de Gestão de Seguridade Social lotados no
IPSM, com exceção dos cargos da carreira de Médico
da Área de Seguridade Social cujos ocupantes forem submetidos
ao regime de plantão no Hospital Governador Israel Pinheiro,
para os quais fica mantida a carga horária semanal de doze
horas;

.........................................................."
(nr)

Art.
11. Fica acrescentado ao Anexo I da Lei nº 15.465, de 2005, o
item I.1.4, nos termos do Anexo I desta Lei.



Art.
12. O item II.1.3 do Anexo II da Lei nº 15.465, de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:

"II.1.3
- Analista de Seguridade Social

Gerir o
Regime Próprio de Previdência e Assistência Social
dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, mediante a
aplicação dos instrumentos de acompanhamento, controle
e fiscalização da arrecadação da
contribuição previdenciária e da saúde,
dos investimentos para manutenção dos Planos de
Benefício e Custeio do Sistema Previdenciário, da
formulação, da implementação, da
execução, do acompanhamento e da avaliação
da prestação da assistência hospitalar,
farmacêutica, odontológica, previdenciária e
social, atuando em todas as atividades compatíveis com o nível
superior de escolaridade vinculadas às competências
legais do IPSEMG." (nr)



Art.
13. Fica acrescentado ao Anexo II da Lei nº 15.465, de 2005, o
seguinte item II.1.4:

"II.1.4
- Médico da Área de Seguridade Social

Participar
de todos os atos pertinentes ao exercício da medicina nas
unidades do IPSEMG, prestando atendimento no campo da medicina
social, preventiva, curativa e de suas especialidades clínicas
e cirúrgicas; examinar, diagnosticar, programar, tratar,
registrar e encaminhar pacientes para defesa e proteção
da saúde individual e coletiva, bem como desempenhar outras
tarefas que exijam a aplicação de conhecimentos
especializados de Medicina, no âmbito de atuação
do IPSEMG."



Art.
14. A tabela constante no Anexo III da Lei nº 15.465, de 2005,
passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.



Art.
15. O servidor que teve seu cargo transformado nos termos dos arts.
8º e 9º desta Lei será posicionado, por meio de
Resolução Conjunta do Secretário de Estado de
Planejamento e Gestão e do Presidente do IPSEMG, na estrutura
da carreira de que trata o item I.1.4 do Anexo I da Lei nº
15.465, de 2005, acrescentado por esta Lei, de acordo com a
correlação constante no Anexo III desta Lei.

Parágrafo
único. O servidor de que trata o caput será
posicionado no mesmo nível e grau em que se encontrar na data
de publicação desta Lei, não acarretando o
posicionamento acréscimo ou redução na
remuneração.



Art.
16. Ficam criados vinte cargos da carreira de Gestor em Ciência
e Tecnologia, de que trata a Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de
2005, pertencente ao Grupo de Atividades de Ciência e
Tecnologia do Poder Executivo.

Parágrafo
único. Em virtude do disposto no caput, o quantitativo
de cargos de provimento efetivo da carreira de Gestor em Ciência
e Tecnologia, constante no item I.1.3 do Anexo I da Lei nº
15.466, de 2005, passa a ser de duzentos e setenta e cinco.



Art.
17. Ficam criados dezoito cargos da carreira de Gestor de Cultura e
vinte e um cargos da carreira de Técnico de Cultura de que
trata a Lei nº 15.467, de 13 de janeiro de 2005, pertencentes ao
Grupo de Atividades de Cultura do Poder Executivo.

Parágrafo
único. Em virtude do disposto no caput, o quantitativo
de cargos de provimento efetivo das carreiras de Gestor de Cultura e
de Técnico de Cultura, constante nos itens I.1.1 e I.1.2 do
Anexo I da Lei nº 15.467, de 2005, passa a ser, respectivamente,
de trezentos e seis e trezentos e quarenta e dois.



Art.
18. Fica acrescentado ao Anexo V da Lei nº 15.961, de 30 de
dezembro de 2005, o item V.1.4, na forma constante no Anexo IV desta
Lei.



Art.
19. Ficam revogados o art. 26 e o inciso III do art. 40 da Lei nº
17.600, de 1º de julho de 2008. 

Art.
20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias

Vanessa
Guimarães Pinto

Paulo
Eduardo Rocha Brant

Alberto
Duque Portugal



ANEXO I
(a que se
refere o art. 11 da Lei nº 18.040, de 13 de janeiro de 2009.)


"ANEXO
I
(a que se
referem os arts. 1º, 24, 27, 30 e 34 da Lei nº 15.465, de
13 de janeiro de 2005)
(...)
I.1.4 -
MÉDICO DA ÁREA DE SEGURIDADE SOCIAL
CARGA
HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 20 HORAS


















Nível


Escolaridade
                                           


Quantidade


Grau
                   




















































A
                   


B
                   


C
                   


D
                   


E
                   


F
                   


G
                   


H
                   


I
                   


J
                   




I


Superior
                                           


656
                   


I-A
                   


I-B
                   


I-C
                   


I-D
                   


I-E
                   


I-F
                   


I-G
                   


I-H
                   


I-I
                   


I-J
                   




II


Superior
                                           






II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III


Superior
                                           






III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Residência
                   Médica ou Pós-Graduação "lato
                   sensu" ou "stricto sensu"
                   






IV-A
                   


IV-B
                   


IV-C
                   


IV-D
                   


IV-E
                   


IV-F
                   


IV-G
                   


IV-H
                   


IV-I
                   


IV-J
                   




V


Residência
                   Médica ou Pós-Graduação "lato
                   sensu" ou "stricto sensu"
                   






V-A
                   


V-B
                   


V-C
                   


V-D
                   


V-E
                   


V-F
                   


V-G
                   


V-H
                   


V-I
                   


V-J
                   




VI


Residência
                   Médica ou Pós-Graduação "lato
                   sensu" ou "stricto sensu"
                   






VI-A
                   


VI-B
                   


VI-C
                   


VI-D
                   


VI-E
                   


VI-F
                   


VI-G
                   


VI-H
                   


VI-I
                   


VI-J
                   



"
(nr)



ANEXO II
(a que se
refere o art. 14 da Lei nº 18.040, de 13 de janeiro de 2009.)


"ANEXO
III
(a que se
refere o § 5º do art. 37 da Lei nº 15.465, de 13 de
janeiro de 2005.)


Quantitativo
dos Cargos Resultantes de Efetivação pela Emenda à
Constituição nº 49, de 13 de junho de 2001, e das
Funções Públicas não Efetivadas do Quadro
de Pessoal do IPSEMG








Órgão
                                           


Carreira
                                           


Quantitativo
                                           




IPSEMG
                   


Auxiliar
                   de Seguridade Social
                   


412
                   








Técnico
                   de Seguridade Social
                   


36
                   








Analista
                   de Seguridade Social
                   


59
                   








Médico
                   da Área de Seguridade Social
                   


60
                   




Total
                   






567
                   



"
(nr)



ANEXO III
(a que se
refere o art. 15 da Lei nº 18.040, de 13 de janeiro de 2009.)








Situação anterior
                   à Lei nº 15.465, de 2005


Situação a partir
                   da publicação da Lei nº 15.465, de 2005


Situação a partir
                   da publicação desta Lei












Cargo
                   


Escolaridade
                                           


Carreira
                                           


Escolaridade
                                           


Carreira
                                           


Escolaridade
                                           




Médico
                                           


Superior
                                           


Analista
                   de
                   
Seguridade
                                           
Social
                                           


Superior
                   /
                   
Pós-Graduação
                   "lato sensu" /
                   
Pós-Graduação
                   "stricto sensu"
                   


Médico
                   da Área de Seguridade Social
                   


Superior
                   /
                   
Residência
                   Médica /
                   
Pós-Graduação
                   "lato sensu"/
                   
Pós-Graduação
                   "stricto sensu"
                   





ANEXO IV
(a que se
refere o art. 18 da Lei nº 18.040, de 13 de janeiro de 2009.)


"ANEXO
V
(a que se
refere o inciso V do art. 1º da Lei nº 15.961, de 30 de
dezembro de 2005.)


TABELAS DE
VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS
CARREIRAS
DO GRUPO DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL
(...)
V.1.4.
CARREIRA DE MÉDICO DA ÁREA DE SEGURIDADE SOCIAL
CARGA
HORÁRIA: 20 HORAS

















Nível
                   de escolaridade
                   


Nível


















Grau
































A
                   


B
                   


C
                   


D
                   


E
                   


F
                   


G
                   


H
                   


I
                   


J
                   






















































Superior
                                           


I


1.050,00


1.081,50


1.113,95


1.147,36


1.181,78


1.217,24


1.253,75


1.291,37


1.330,11


1.370,01




Superior
                                           


II


1.281,00


1.319,43


1.359,01


1.399,78


1.441,78


1.485,03


1.529,58


1.575,47


1.622,73


1.671,41




Superior
                                           


III


1.562,82


1.609,70


1.658,00


1.707,74


1.758,97


1.811,74


1.866,09


1.922,07


1.979,73


2.039,13




Residência
                   Médica ou
                   
Pós-Graduação
                   "lato sensu" ou "stricto sensu"
                   


IV


1.906,64


1.963,84


2.022,75


2.083,44


2.145,94


2.210,32


2.276,63


2.344,93


2.415,28


2.487,73




Residência
                   Médica ou
                   
Pós-Graduação
                   "lato sensu" ou "stricto sensu"
                   


V


2.326,10


2.395,88


2.467,76


2.541,79


2.618,05


2.696,59


2.777,49


2.860,81


2.946,64


3.035,03




Residência
                   Médica ou
                   
Pós-Graduação
                   "lato sensu" ou "stricto sensu"
                   


VI


2.837,84


2.922,98


3.010,67


3.100,99


3.194,02


3.289,84


3.388,53


3.490,19


3.594,90


3.702,74



" (nr)