


LEI Nº 5.778 DE 12/09/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.778, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021.


Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.258, de 27 de setembro de 2018, que organiza a carreira Gestăo de Tecnologia da Informaçăo, integrada por cargos efetivos do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 10.703, de 10 de dezembro de 2021, páginas 7 a 14.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 5.258, de 27 de setembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

“Art. 27. ........................................:

......................................................

II - reduçăo da carga horária diária, para realizaçăo de curso de capacitaçăo profissional ou pós-graduaçăo e especializaçăo, em horário de expediente, por um período de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada até a finalizaçăo do curso, mediante diminuiçăo proporcional da remuneraçăo;

III - indenizaçăo de aperfeiçoamento funcional.

......................................................

§ 5º A indenizaçăo prevista no inciso III deste artigo năo poderá ser percebida cumulativamente com outra da mesma espécie.” (NR)

“Art. 29. .........................................

I - promoçăo, para mudança de classe e de referência;

..............................................” (NR)
“CAPÍTULO II
DA AVALIAÇĂO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL” (NR)
“Art. 30. Os servidores ocupantes de cargos efetivos declarados estáveis serăo submetidos à avaliaçăo anual de desempenho, processada com base em regulamento editado pelo Chefe do Poder Executivo, com o objetivo de aferir seu rendimento e seu desempenho no exercício de cargo efetivo buscando o desenvolvimento funcional, a promoçăo por merecimento e a mudança de referência, bem como para fins de cumprimento do disposto no § 4º do art. 41 da Constituiçăo Federal.

............................................” (NR)

“Art. 31. A promoçăo funcional é a movimentaçăo do servidor entre classes e referências e ocorrerá alternadamente pelos critérios desta Lei e regulamento expedido por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, sendo:

I - promoçăo por merecimento com mudança de classe, atendidos os seguintes requisitos:

a) existir vaga na classe imediatamente superior;

b) contar, no mínimo, após a confirmaçăo no cargo, com 3 (três) anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;

c) estar na 2ª referência da classe no caso em que esta tenha mais de uma referência;

d) atingir, no mínimo, 70% (setenta por cento) na média das 3 (três) avaliaçơes de desempenho individual;

e) ter participado de cursos e de açơes de desenvolvimento, quando previsto no Plano de Gestăo de Desempenho Individual (PGDI);

II - promoçăo funcional com mudança de referência, na mesma classe, atendidos os seguintes requisitos:

a) contar, no mínimo, com 3 (três) anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;

b) atingir, no mínimo, 70% (setenta por cento) na média das últimas 3 (três) avaliaçơes de desempenho.

§ 1º A confirmaçăo do interstício para concorrer à promoçăo exclui da contagem do tempo de serviço todas as ausências năo abonadas e os afastamentos năo considerados de efetivo exercício, ocorridos durante o período de apuraçăo desse interstício.

§ 2º Os períodos de afastamentos para o exercício de cargo em comissăo fora do âmbito do Poder Executivo Estadual, năo serăo computados para contagem de tempo de efetivo exercício na carreira.

§ 3º A promoçăo funcional terá por base o cumprimento de interstício mínimo para a mudança de classe apurado até 31 de dezembro do ano imediatamente anterior, assim como a classificaçăo obtida no procedimento de avaliaçăo de desempenho individual (ADI).

§ 4º A pontuaçăo da avaliaçăo de desempenho individual, nos termos da regulamentaçăo específica, será utilizada para classificar os concorrentes à promoçăo por merecimento no limite de vagas disponíveis e como critério para mudança de referência.

§ 5º Serăo divulgados por edital, os candidatos aptos a concorrer à promoçăo funcional, as vagas disponíveis, o tempo de serviço na carreira e na classe e a pontuaçăo obtida na avaliaçăo de desempenho individual.

§ 6º O tempo de serviço prestado ao Estado de Mato Grosso do Sul, anterior ao ingresso no cargo efetivo da carreira, será computado apenas para fins de aposentadoria e de disponibilidade.” (NR)

“Art. 36. A carreira Gestăo de Tecnologia da Informaçăo, estruturada pelo cargo de provimento efetivo de Analista de Tecnologia da Informaçăo e do Técnico em Tecnologia da informaçăo (em extinçăo), é composta por classes e referências para fins de promoçăo funcional, desdobradas na seguinte forma:

I - Classe Júnior, Referência 1;

II - Classe Pleno, Referência 2;

III - Classe Sênior, Referências 3 e 4;

IV - Classe Master, Referências 5 e 6;

V - Classe Especial, Referências 7 e 8.

Parágrafo único. Para fins de promoçăo funcional, o limite de vagas a que se refere o art. 31 desta Lei é o quantitativo por classe estabelecido no Anexo I desta Lei.” (NR)
“CAPITULO IV
DA PROGRESSĂO FUNCIONAL” (NR)

“Art. 36-A. A progressăo funcional é a movimentaçăo do servidor de um nível para outro, imediatamente superior, a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício na carreira, permanecendo na mesma classe do cargo efetivo.

§ 1º Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissăo fora do âmbito do Poder Executivo Estadual, năo serăo computados para contagem de tempo na carreira.

§ 2º Para fins de progressăo funcional săo constituídos 8 (oito) níveis, e os valores săo os constantes das Tabelas do Anexo II desta Lei.

§ 3º A progressăo independe de requerimento do servidor, cabendo à Unidade de Gestăo de Pessoas da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo apurar o interstício para a mudança de nível.

§ 4º Compete ao titular da pasta do órgăo de lotaçăo do servidor emitir o ato de concessăo da progressăo funcional aos servidores da carreira.” (NR)
“CAPÍTULO ÚNICO
DO SUBSÍDIO” (NR)
“Art. 37-A. O sistema de remuneraçăo dos servidores da carreira Gestăo de Tecnologia da Informaçăo fica transformado em subsídio nos termos do § 4º do art. 39 da Constituiçăo Federal, aplicável aos ocupantes do cargo de Analista de Tecnologia da Informaçăo e aos ocupantes do cargo de Técnico em Tecnologia da informaçăo (em extinçăo), nos termos da Lei nº 4.459, de 19 de dezembro de 2013.

§ 1º Para efeito de aplicaçăo do que dispơe o caput deste artigo serăo observadas as seguintes definiçơes, para as expressơes abaixo:

I - subsídio: é a parcela única devida aos servidores das carreiras, sobre a qual é vedado o acréscimo de qualquer gratificaçăo, adicional, abono, prêmio, verba de representaçăo ou outra espécie remuneratória, nos termos desta Lei e da Constituiçăo Federal; 

II - parcela constitucional de irredutibilidade (PCI): é a diferença de natureza transitória apurada entre o valor do subsídio, dos proventos ou das pensơes fixados pela presente Lei e a remuneraçăo, os proventos ou as pensơes percebidas antes da instituiçăo do sistema remuneratório por subsídio; 

III - remuneraçăo: é o subsídio acrescido das verbas indenizatórias e de eventual Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI); 

IV - provento: valor pecuniário devido ao servidor inativo que poderá ser integral ou proporcional, de acordo com a legislaçăo previdenciária estadual;

V - pensăo: valor pecuniário devido aos dependentes do servidor falecido, de acordo com a legislaçăo previdenciária estadual.

§ 2º Estăo compreendidos nos subsídios, proventos e pensơes de que tratam as normas constitucionais, a legislaçăo estatutária e a legislaçăo previdenciária, e năo săo devidas, as seguintes parcelas remuneratórias:

I - vencimento-base;

II - adicional de plantăo;

III - adicional noturno;

IV - adicional de funçăo;

V - adicional de produtividade;

VI - adicional de tempo de serviço;

VII - adicional de progressăo funcional;

VIII- adicional pela prestaçăo de serviço extraordinário;

IX - adicional de encargos especiais;

X - adicional de capacitaçăo;

XI - gratificaçăo de escolaridade;

XII - antiguidade Agrosul;

XIII - vantagens pessoais de qualquer origem e natureza;

XIV - vantagens incorporadas;

XV - vantagens incorporadas aos proventos ou pensơes;

XVI - incorporaçăo/URP;

XVII - diferenças individuais e resíduos de qualquer origem e natureza;

XVIII - complementaçăo salário normativo;

XIX - anuênio;

XX - valores incorporados à remuneraçăo, decorrentes do exercício de funçăo de direçăo chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissăo ou de natureza especial;

XXI - outras gratificaçơes, adicionais e complementos, de qualquer origem e natureza, que năo estejam explicitamente mencionados nesta Lei.” (NR)

“Art. 37-B. Os servidores detentores de cargos efetivos da carreira Gestăo de Tecnologia da Informaçăo năo poderăo perceber cumulativamente com o subsídio, à exceçăo das verbas previstas nesta Lei, quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneraçăo por decisăo administrativa, judicial ou extensăo administrativa de decisăo judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.” (NR)

“Art. 37-C. O subsídio năo exclui o direito à percepçăo, nos termos desta Lei e da regulamentaçăo específica, das seguintes espécies pecuniárias de natureza constitucional ou indenizatória:

I - gratificaçăo natalina;

II - adicional de férias;

III - abono de permanência dos servidores que já possuem todos os requisitos para a aposentadoria, nos termos da Constituiçăo Federal e da legislaçăo previdenciária;

IV - verbas de natureza indenizatória, previstas no inciso I e suas alíneas e no inciso II, alíneas “b” e “c” todas do art. 84 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990:

a) para ressarcimento de despesas com deslocamento:

1. ajuda de custo;

2. diárias;

3. indenizaçăo de transporte;

b) para compensar desgastes físicos em decorrência da execuçăo de trabalhos:

1. além da carga horária do cargo;

V - retribuiçăo pelo exercício de cargo em comissăo de direçăo, chefia e assessoramento, mediante ato de nomeaçăo do Governador do Estado;

VI - retribuiçăo, pelo exercício de funçăo de confiança privativa da carreira, prevista no art. 46 desta Lei, calculada sobre o subsídio da Classe Júnior, Referência 1 e Nível I, do cargo de Analista de Tecnologia da Informaçăo, no órgăo de coordenaçăo central ou setorial nos seguintes percentuais:

a) Coordenador de Unidade Central: 50% (cinquenta por cento); 

b) Coordenador de Unidade Setorial: 40% (quarenta por cento);

c) Coordenador Operacional de Soluçăo de Missăo crítica da SEFAZ: 40% (quarenta por cento);

d) Chefe de Unidade Central: 40% (quarenta por cento);

e) Chefe de Subunidade: 30% (trinta por cento);

f) Líder de Projeto de Tecnologia da Informaçăo: 20% (vinte por cento);

VII - retribuiçăo pela substituiçăo no exercício de cargo em comissăo ou de funçăo de confiança, calculada consoante os incisos V e VI deste artigo, e paga proporcionalmente aos dias de efetivo exercício;

VIII - verba de natureza indenizatória prevista no art. 12 da Lei nº 3.519, de 15 de maio de 2008, conforme procedimento e critérios regulamentados pelo Poder Executivo;

IX - indenizaçăo de aperfeiçoamento funcional prevista no inciso III do art.27, desta Lei.

§ 1º A retribuiçăo pela funçăo de confiança privativa da carreira em unidades no órgăo central ou em unidades setoriais é a que estabelece o inciso VI do art. 37-C desta Lei, observado o quantitativo de funçơes de confiança previsto no Anexo V desta norma.

§ 2º O servidor ocupante de cargo da Carreira Gestăo de Tecnologia da Informaçăo poderá ser designado pelo titular do órgăo de sua lotaçăo originária para funçăo de confiança em unidades de competências vinculadas às da sua carreira fora da Unidade Central, com anuência ou por solicitaçăo do titular do órgăo ou da entidade setorial devidamente identificadas em regulamento expedido pelo órgăo de coordenaçăo central do sistema de informaçăo. 

§ 3º Os servidores integrantes da carreira Gestăo de Tecnologia da Informaçăo nomeados para exercer cargo em comissăo, que optarem pela remuneraçăo do cargo efetivo, perceberăo:

I - a gratificaçăo de representaçăo e demais vantagens do cargo em comissăo; ou

II - a diferença entre o valor percebido pelo cargo efetivo e o valor percebido pelo cargo em comissăo.

§ 4º Os atos de designaçăo para o exercício de funçăo de confiança săo de competência do titular do órgăo de lotaçăo do servidor, os atos de nomeaçăo para o exercício de cargos em comissăo săo de competência do Governador do Estado, e ambos serăo publicados no Diário Oficial do Estado.

§ 5º Nenhum servidor no exercício de cargo em comissăo poderá perceber remuneraçăo superior à fixada para o Governador do Estado, excluídas na apuraçăo deste valor as parcelas indenizatórias.

§ 6º A indenizaçăo de aperfeiçoamento funcional poderá ser paga aos servidores, como incentivo pela conclusăo de curso de formaçăo superior à exigida, pela capacitaçăo ou pela titulaçăo obtidas, relacionadas com as atribuiçơes ou as tarefas do respectivo cargo, desde que o investimento financeiro pela realizaçăo de cursos tenha ocorrido a expensas do servidor ou fora do horário normal de expediente. 

§ 7º O valor da indenizaçăo de aperfeiçoamento funcional corresponderá ao percentual de 10% incidente sobre o subsídio da Classe Júnior, Referência 1, Nível I, do cargo exercido, e será pago durante a realizaçăo do curso, devendo ser comprovada a sua conclusăo, sob pena de devoluçăo ao Erário do valor recebido a esse título.

§ 8º O servidor perderá o direito à indenizaçăo de aperfeiçoamento funcional de que trata o §§ 6º e 7º deste artigo quando afastado do exercício do cargo.

§ 9º Ato do Chefe do Poder Executivo Estadual regulamentará a concessăo da indenizaçăo de que trata este artigo.” (NR)

“Art. 37-D. O sistema remuneratório por subsídio, fixado em parcela única, para os ocupantes do cargo de Analista de Tecnologia da Informaçăo e do cargo em extinçăo de Técnico de Tecnologia da Informaçăo, da carreira Gestăo de Tecnologia da Informaçăo ativos, aposentados ou pensionistas, năo poderá acarretar a reduçăo de remuneraçăo permanente, de proventos ou de pensăo.

§ 1º Fica assegurado o pagamento da diferença entre o valor do subsídio e o da remuneraçăo permanente, proventos ou pensơes atualmente percebidas em parcela nominalmente identificada como Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI).

§ 2º A Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI) é verba de natureza transitória, que será absorvida no valor do subsídio, dos proventos e das pensơes, por ocasiăo de futuros reajustes, revisăo, promoçăo e progressăo funcional, reestruturaçăo parcial ou setorial, ou de acordo com o índice de correçăo de distorçơes no valor do subsídio, e năo poderá ser utilizada, em qualquer situaçăo, para compor outra vantagem pecuniária.

§ 3º No caso do disposto no § 1º deste artigo incidirá apenas a revisăo geral anual da remuneraçăo de que trata o art. 37, inciso X, da Constituiçăo Federal.” (NR)

“Art. 44. A verba de natureza indenizatória a que se refere o item “1” da alínea “b” do inciso IV do art. 37- C desta Lei poderá ser concedida aos servidores da carreira Gestăo de Tecnologia da Informaçăo pela execuçăo de açơes inerentes ao seu cargo efetivo que extrapolem sua carga horária regular de trabalho.” (NR)

“Art. 45. Poderăo fazer jus à verba indenizatória a que se refere o art. 44 desta Lei os servidores que prestam serviços que por sua natureza năo possam ser paralisados ou interrompidos, nos termos do regulamento específico para esse fim.” (NR)

“Art. 46. Poderá ser concedida aos servidores efetivos da carreira Gestăo de Tecnologia da Informaçăo, verba de natureza indenizatória nos termos do inciso VI do art. 37-C desta Lei, pelo exercício de funçăo de confiança privativa da carreira, segundo a posiçăo hierárquica e a natureza especializada, observando o grau de responsabilidade e a complexidade das atribuiçơes da funçăo.

Parágrafo único. A verba prevista no caput năo pode ser percebida cumulativamente com a indenizaçăo de que trata o art. 44 desta Lei.” (NR)

Art. 2º Os servidores efetivos, ativos e inativos da Carreira Gestăo de Tecnologia da Informaçăo serăo incluídos na mesma classe em que se encontrarem em 31 de janeiro de 2022, observados os seguintes regramentos na:

I - 2ª Referência da respectiva classe os servidores posicionados nas Classes Sênior e Máster;

II - Classe Especial, Referência 7, os servidores com mais de 30 e menos de 35 anos na carreira de Gestăo de Tecnologia da Informaçăo, computado para esse fim o tempo de serviço, nos termos do § 2º deste artigo;

III - Classe Especial, Referência 8 os servidores com mais de 35 anos na carreira de Gestăo de Tecnologia da Informaçăo, computado para esse fim o tempo de serviço, nos termos do § 2º deste artigo.

§ 1º Os servidores integrantes da Carreira Gestăo de Tecnologia da Informaçăo serăo incluídos nos níveis de I a VIII da Tabela correspondente ao seu cargo, de acordo com o tempo de serviço prestado ao Estado, sendo que para a movimentaçăo nos níveis, a partir da data da vigência desta Lei, aplica-se o que dispơe o art. 36-A da Lei nº 5.258, de 27 de setembro de 2018, com redaçăo dada por esta Lei.

§ 2º O servidor que sempre desempenhou a mesma funçăo terá computado o tempo de serviço anterior à transformaçăo efetivada pela Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, para fins de fixaçăo nos níveis da tabela de subsídio, independentemente do órgăo de lotaçăo e do regime jurídico de seu vínculo inicial, no âmbito do Poder Executivo do Estado.

§ 3º Năo se aplica o disposto no § 2º deste artigo, ao tempo de serviço exercido exclusivamente em cargo comissionado.

§ 4º O tempo năo computado para efeito de inclusăo nas classes poderá ser aproveitado na contagem do interstício necessário à subsequente movimentaçăo por promoçăo funcional.

§ 5º As inclusơes mencionadas no caput deste artigo serăo coordenadas por comissăo composta por membros indicados pelo respectivo órgăo e pela Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, com a finalidade de acompanhar o processo com a unidade de gestăo de pessoas.

Art. 3º Aos servidores ocupantes do cargo de Técnico de Tecnologia da Informaçăo, que integram o quadro em extinçăo nos termos da Lei nº 4.459, de 19 de dezembro de 2013, ficam assegurados os mesmos regramentos referentes ao desenvolvimento funcional e os demais direitos concedidos aos servidores da carreira, estabelecidos por esta Lei, permanecendo no respectivo cargo, com a mesma nomenclatura, e desempenhando as atribuiçơes institucionais comuns a todos os demais servidores, bem como as específicas do cargo.

Art. 4º Aos valores constantes das tabelas do Anexo II desta Lei foram aplicados o índice de Revisăo Geral Anual, definido em legislaçăo específica para o exercício de 2022, e o reajuste setorial concedido à carreira.

Art. 5º Acrescenta-se CAPÍTULO IV - PROGRESSĂO FUNCIONAL ao TÍTULO II - DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL da Lei nº 5.258, de 2018.

Art. 6º Os Anexos I e IV da Lei nº 5.258, de 2018, passam a vigorar com a redaçăo constante dos Anexos I e II, respectivamente, desta Lei:

Art. 7º A Lei nº 5.258, de 2018, passa a vigorar acrescida do Anexo V com a redaçăo constante do Anexo III desta Lei.

Art. 8º Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei nº 5.258, de 27 de setembro de 2018: 

I - o § 1º do art. 31;

II - os arts. 32, 33, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43;

III - o parágrafo único do art. 48;

IV - as seguintes seçơes do TÍTULO III - DO SISTEMA DE REMUNERAÇĂO, CAPÍTULO ÚNICO - DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS FINANCEIRAS:

a) Seçăo I - Do Vencimento-Base;

b) Seçăo II - Das Gratificaçơes e dos Adicionais;

c) Seçăo III - Do Adicional por Tempo de Serviço;

d) Seçăo IV - Do Adicional de Funçăo;

e) Seçăo V - Do Adicional de Capacitaçăo;

d) Seçăo VI - Do Adicional de Plantăo de Serviços;

e) Seçăo VII - Da Gratificaçăo de Funçăo Privativa da Carreira.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º de fevereiro de 2022.

Campo Grande, 9 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado