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LEI 19091, de 30/07/2010 de 30/07/2010 (Texto Original)


Dispõe
sobre o Fundo Estadual de Habitação – FEH –,
criado pela Lei nº 11.830, de 6 de julho de 1995. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 



O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1º O Fundo Estadual de Habitação – FEH -,
criado pela Lei nº 11.830, de 6 de julho de 1995, passa a
reger-se por esta Lei. 



Art.
2º O FEH tem por objetivo dar suporte financeiro para a
implantação e a execução de programas
vinculados a políticas habitacionais de interesse social para
a população de baixa renda e, nos termos dos incisos I
e III do art. 3º da Lei Complementar nº 91, de 19 de
janeiro de 2006, exercerá as seguintes funções: 

I
– programática, destinada à liberação
de recursos não reembolsáveis para Município,
para entidade integrante da administração indireta de
Município que implemente programa habitacional destinado a
famílias de baixa renda e para a execução de
programa especial de trabalho da administração pública
estadual; 

II
– de financiamento, destinada à concessão de
financiamento cujo retorno será incorporado ao patrimônio
do Fundo, estabelecendo-se, assim, sua natureza rotativa. 

Parágrafo
único. A concessão de financiamento de que trata o
inciso II do caput deste artigo poderá ter parcela
subsidiada, suportada pelo FEH, decorrente ou não de convênio
firmado pelo agente financeiro, e destinada a complementar a
capacidade de pagamento das famílias beneficiárias,
observados os critérios definidos em cada programa. 



Art.
3º O prazo para a concessão de financiamento e a
liberação dos recursos no âmbito do FEH será
de dez anos contados da data de vigência desta Lei, podendo ser
prorrogado por ato do Poder Executivo, uma única vez, pelo
período máximo de quatro anos, com base na avaliação
de desempenho do Fundo. 

Parágrafo
único. O FEH terá prazo de duração
indeterminado. 



Art.
4º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se programa de
habitação de interesse social aquele cujos
beneficiários sejam famílias de baixa renda e cujos
recursos sejam destinados a atender às seguintes modalidades
de intervenção: 

I
– construção de unidades habitacionais urbanas e
rurais; 

II
– aquisição de moradia pronta; 

III
– urbanização e recuperação de
áreas degradadas; 

IV
– aquisição de materiais de construção;


V
– produção de lotes urbanizados para fins
habitacionais; 

VI
– aquisição de terrenos, desde que vinculada à
implantação de projetos habitacionais de interesse
social; 

VII
– reformas de unidades habitacionais de interesse social cujas
condições de higiene e segurança não
atendam a um padrão mínimo de habitabilidade; 

VIII
– desenvolvimento de programas habitacionais integrados, que
compreendam a construção de unidades habitacionais, o
provimento de infraestrutura, a instalação de
equipamentos de uso coletivo e o apoio ao desenvolvimento
comunitário; 

IX
– implantação de saneamento básico,
infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas
habitacionais de interesse social; 

X
– outras formas de provimento e acesso à moradia,
mediante modalidades de financiamento permitidas pela legislação.


Parágrafo
único. Na construção de habitação
urbana ou rural com recursos do FEH, será dada preferência
à utilização de energia solar na implantação
de sistema de aquecimento. 



Art.
5º São recursos do FEH: 

I
– dotações consignadas no orçamento do
Estado bem como créditos adicionais; 

II
– retornos do principal e encargos de financiamentos concedidos
pelo Fundo; 

III
– recursos provenientes de operações de crédito
interno e externo firmadas pelo Estado e destinadas ao Fundo; 

IV
– recursos alocados por instituições financeiras
destinados a programas habitacionais; 

V
– recursos não reembolsáveis alocados por órgãos,
fundos e entidades federais e destinados a programas habitacionais; 

VI
– recursos de outras fontes. 

§
1º Os recursos do FEH serão aplicados em consonância
com as diretrizes e prioridades estabelecidas na política e no
Plano Estadual de Habitação de Interesse Social, a que
se refere a Lei nº 18.315, de 6 de agosto de 2009. 

§
2º No exercício da função programática
do Fundo, serão utilizados, exclusivamente, os recursos da
fonte prevista no inciso V deste artigo. 

§
3º O FEH transferirá ao Tesouro Estadual recursos para
pagamento integral ou parcial de serviço e amortização
de dívidas contraídas pelo Estado em operações
de crédito interno e externo destinadas ao Fundo, na forma e
nas condições estabelecidas em regulamento. 

§
4º O superávit financeiro do FEH, apurado ao término
de cada exercício fiscal, será mantido em seu
patrimônio, facultada a sua transferência aos exercícios
seguintes. 

§
5º Na hipótese de extinção do Fundo, seu
patrimônio, inclusive os direitos creditórios, reverterá
ao Tesouro do Estado, na forma do regulamento.


Art.
6º São beneficiários do FEH: 

I
– famílias de baixa renda, com prioridade para aquelas
com renda mensal igual ou inferior a três salários
mínimos; 

II
– Município e entidade integrante da administração
indireta de Município, observado o disposto no inciso I do
art. 2º e os critérios definidos em cada programa; 

III
– empresas e cooperativas habitacionais que, após a
conclusão da obra, obriguem-se a repassar o financiamento a
mutuário final de baixa renda, conforme definido no inciso I,
com observância das normas e das condições
estipuladas pelo agente financeiro do FEH; 

IV
– outros, desde que satisfaçam os requisitos previstos
nesta Lei e nas normas específicas do respectivo programa. 

§
1º Excepcionalmente, em programas habitacionais implementados
com recursos do FEH e aprovados pelo Poder Executivo, poderão
ser beneficiárias famílias com renda mensal superior à
prevista no inciso I do caput deste artigo, conforme as normas
do respectivo programa. 

§
2º Os servidores civis e militares do Estado poderão ser
beneficiários de programas de habitação
específicos, desenvolvidos por meio do FEH, observadas as
regras dos respectivos programas. 

§
3º Em programas habitacionais implementados pelo governo do
Estado para atender a servidores da administração
pública estadual, o FEH será responsável pela
liberação de recursos não reembolsáveis
que complementem o financiamento necessário à aquisição
de moradia para servidores com renda familiar de até cinco
salários mínimos, os quais não sejam
proprietários de imóvel residencial, observadas as
normas e condições previstas em regulamento específico.




Art.
7º São requisitos para a concessão de
financiamentos e a liberação de recursos no âmbito
do FEH: 

I
– aproveitamento prioritário de áreas urbanas já
dotadas de infraestrutura; 

II
– constituição, pelo Município, de
Conselho Municipal de Habitação, que terá a
atribuição de realizar a pré-seleção
das famílias candidatas à obtenção dos
benefícios do FEH, obedecidos os critérios
socioeconômicos definidos pelo gestor do Fundo e as normas dos
respectivos programas; 

III
– seleção e aprovação pelo Poder
Executivo Municipal da lista final de beneficiários dentre os
indicados pelo Conselho Municipal de Habitação,
obedecida a prioridade e a capacidade de atendimento do respectivo
programa; 

IV
– apresentação ao agente financeiro de documento
hábil, emitido pelo Município, comprovando o
cumprimento das exigências previstas nos incisos II e III; 

V
– parecer do agente financeiro sobre a viabilidade do
empreendimento em seus aspectos técnico, social, econômico
e financeiro; 

VI
– conclusão favorável de análise da
capacidade financeira e da regularidade jurídica e cadastral
do beneficiário; 

VII
– outros requisitos definidos nos regulamentos do Fundo e de
seus programas. 

§
1º Para a concessão de financiamento, será
observado o comprometimento máximo de 25% (vinte e cinco por
cento) da renda mensal das famílias a que se refere o inciso I
do caput do art. 6º. 

§
2º Não será atendida pelo Fundo a família
que tenha membro mutuário do Sistema Financeiro de Habitação
– SFH – ou proprietário, promitente comprador ou
cessionário de direitos de qualquer outro imóvel
residencial. 



Art.
8º Na implementação dos programas mantidos com
recursos do FEH serão observadas as seguintes condições
gerais, além das específicas, definidas nos respectivos
regulamentos: 

I
– para o desempenho da função programática:


a)
a comprovação, pelo agente financeiro, do enquadramento
da operação nos objetivos do Fundo e de seus programas;


b)
o valor limite da liberação de recursos; 

c)
a apresentação de contrapartida, em recursos
financeiros ou bens imóveis urbanos ou serviços, desde
que vinculados aos respectivos empreendimentos habitacionais
realizados no âmbito dos programas do FEH, conforme as normas
específicas estabelecidas no regulamento e nos termos da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; 

d)
outras condições definidas em regulamento; 

II
– para o desempenho da função de financiamento: 

a)
o enquadramento do empreendimento e do beneficiário nos
objetivos do Fundo; 

b)
a composição do investimento; 

c)
a exigência de contrapartida do beneficiário de, no
mínimo, 10% (dez por cento) do valor do financiamento,
expressa, isolada ou cumulativamente, em recursos financeiros,
materiais ou serviços a serem aportados diretamente pelo
beneficiário ou indiretamente, por meio de instituições
parceiras, na execução do respectivo programa
habitacional, a critério do agente financeiro; 

d)
o prazo total do financiamento; 

e)
os encargos, na forma de: 

1)
reajuste do saldo devedor, por índice de preços ou taxa
financeira; 

2)
juros, limitados a 6% a.a. (seis por cento ao ano), aplicados ao
saldo devedor reajustado; 

3)
outros encargos, conforme normas do programa; 

f)
as garantias exigidas, a critério do agente financeiro e de
acordo com normas de cada programa. 

§
1º Poderá ser concedido prêmio por adimplemento ao
beneficiário que mantiver regular o pagamento do
financiamento, na forma definida em regulamento. 

§
2º O regulamento do Fundo poderá estabelecer outras
condições para a liberação de recursos e
para a concessão de financiamentos no âmbito do FEH,
observado o disposto nesta Lei. 

§
3º O subsídio de que trata o parágrafo único
do art. 2º será concedido uma única vez a cada
beneficiário, cabendo ao agente financeiro manter cadastro que
permita o controle da concessão, observadas as normas dos
respectivos programas. 



Art.
9º O descumprimento de obrigação prevista no
instrumento contratual sujeitará o beneficiário ao
pagamento de juros moratórios e atualização
monetária, conforme dispuser o regulamento, sem prejuízo
das sanções cíveis, penais e administrativas
aplicáveis. 

Parágrafo
único. O regulamento definirá os casos de infração
que poderão acarretar o vencimento extraordinário da
totalidade da dívida, a devolução de recursos
liberados pelo Fundo ao Município e os procedimentos
aplicáveis no tratamento das situações de
inadimplemento técnico e financeiro. 



Art.
10. O gestor do FEH é a Companhia de Habitação
do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG, com as competências
e atribuições previstas no art. 8º e no inciso I
do art. 9º da Lei Complementar nº 91, de 2006, e em
regulamento. 



Art.
11. O agente financeiro do FEH é a COHAB-MG, que atuará
também como mandatário do Estado, para os fins
previstos nesta Lei, com as seguintes atribuições, além
das previstas no art. 8º e no inciso III do art. 9º da Lei
Complementar nº 91, de 2006, e em regulamento: 

I
– a celebração de convênio ou contrato em
nome do FEH, visando a captar recursos de origens diversas para
ampliar a capacidade de atendimento do Fundo; 

II
– a celebração de convênio ou contrato com
instituição pública ou privada, visando a
promover estudos ou desenvolver projetos e atividades vinculados aos
objetivos do Fundo bem como a agilizar sua operacionalização;


III
– a promoção da cobrança administrativa e
judicial de financiamento concedido com recursos do Fundo, observadas
as normas legais pertinentes; 

IV
– a realização de acordo para recebimento de
valores, podendo transigir em relação a condições
e penalidades, preservado o interesse público; 

V
– a promoção da alienação de bens
recebidos em pagamento e a transferência dos valores obtidos
para o patrimônio do Fundo, preservado o interesse público;


VI
– o oferecimento em caução dos direitos
creditórios do Fundo para garantir empréstimos e outras
operações a serem contratadas com instituições
nacionais e internacionais bem como a participação em
ofertas públicas e leilões de recursos destinados à
concessão de subsídios a programas habitacionais,
observadas as seguintes condições: 

a)
autorização prévia do grupo coordenador do
Fundo; 

b)
destinação de recursos oriundos dos empréstimos
à implantação de programa ou projeto voltado
para os objetivos do Fundo. 

§
1º O ordenador de despesas do FEH é o Presidente da
COHAB-MG, que poderá delegar essa atribuição. 

§
2º Os gastos decorrentes de convênio ou contrato de que
tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão
custeados, total ou parcialmente, com recursos do Fundo, sem prejuízo
das aplicações programadas para o período. 

§
3º O agente financeiro poderá, mediante prévia
comunicação às Secretarias de Estado de
Planejamento e Gestão e de Fazenda, atribuir ao FEH: 

I
– as quantias despendidas em procedimentos judiciais; 

II
– os valores correspondentes a saldo devedor de financiamento
vencido e não recebido e vincendo, esgotadas as medidas de
cobrança administrativas ou judiciais cabíveis; 

III
– os encargos acessórios decorrentes do financiamento
habitacional, de acordo com as normas do SFH, na forma do
regulamento; 

IV
– os valores correspondentes aos custos de registros, impostos,
taxas e emolumentos despendidos na implantação e na
comercialização dos empreendimentos habitacionais,
compreendendo a legalização da propriedade de terrenos
e a transferência do domínio das unidades construídas,
quando houver, na forma de regulamento; 

V
– os valores correspondentes a créditos irrecuperáveis
e aqueles caracterizados no inciso II do § 3º do art. 14 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. 



Art.
12. O agente financeiro fará jus a: 

I
– tarifa de abertura e administração de crédito,
definida em regulamento de acordo com as normas dos programas; 

II
– comissão de até 6% (seis por cento), na forma
de regulamento. 



Art.
13. Integram o grupo coordenador do FEH: 

I
– um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana, que será o seu Presidente; 

II
– um representante da Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais; 

III
– um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão; 

IV
– um representante da Secretaria de Estado de Fazenda; 

V
– um representante da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais; 

VI
– quatro representantes da sociedade civil organizada, com
assento no Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana – CONEDRU. 

§
1º Para fins do cumprimento das normas do Sistema Nacional de
Habitação de Interesse Social – SNHIS, o grupo
coordenador do FEH é também o Conselho Gestor do Fundo.


§
2º As competências e as atribuições do grupo
coordenador serão estabelecidas em regulamento, que definirá
também a forma de indicação dos seus
representantes, observadas as normas aplicáveis, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 9º da Lei Complementar nº
91, de 2006, e as normas federais relativas à habitação
de interesse social. 

§
3º Os membros a que se refere o inciso VI do caput deste
artigo serão selecionados pelo CONEDRU e indicados ao
Presidente do grupo coordenador, que os designará. 

§
4º Serão garantidos a representantes de movimentos
populares ligados à área de habitação 25%
(vinte e cinco por cento) das vagas destinadas a representantes da
sociedade civil. 



Art.
14. Para efeito do disposto no parágrafo único do art.
16 da Lei Complementar nº 91, de 2006, cabe à Secretaria
de Estado de Fazenda a supervisão financeira do gestor e do
agente financeiro do FEH, no que se refere à elaboração
da proposta orçamentária e do cronograma financeiro da
receita e da despesa do Fundo. 



Art.
15. Os demonstrativos financeiros do FEH obedecerão ao
disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
e nas normas específicas do Tribunal de Contas do Estado. 



Art.
16. Excepcionalmente, o Poder Executivo autorizará a
transferência ao FEH de direitos e obrigações
creditórias oriundos da produção ou do
financiamento de unidades habitacionais registradas no balanço
patrimonial da COHAB-MG, na forma de regulamento. 

Parágrafo
único. A transferência das obrigações
creditórias de que trata o caput deste artigo, sem
prejuízo de ato normativo do Poder Executivo, é
condicionada ao registro formal de garantia de transferência ao
FEH de receitas a realizar, em igual valor, provenientes de
financiamentos ou de alienação de ativos pertencentes à
COHAB-MG. 



Art.
17. Fica revogada a Lei nº 11.830, de 6 de julho de 1995. 



Art.
18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Carlos
Alberto Pavan Alvim 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Leonardo
Maurício Colombini Lima