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DECRETO Nº 896,  DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013  
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Travessa Antônio Justa, nº 841, Município de Santarém, Estado do Pará, para fins de promover a reestruturação física da Procuradoria Geral do Estado-PGE, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos do art. 5º, alínea “m”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e legislação subsequente, e Considerando o processo de Desenvolvimento Organizacional da Procuradoria Geral do Estado - PGE, especificamente sobre a Área Estratégica nº 09 (AMPLIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DOS ESPAÇOS FÍSICOS), que tem por objetivo promover a reestruturação física da PGE, com a dotação de espaços e equipamentos necessários à eficiente atuação da Instituição e do seu corpo funcional, inclusive nas representações regionais; Considerando que o espaço físico onde está localizada a 4ª Regional da Procuradoria Geral do Estado já não atende mais as necessidades estruturais do órgão, em razão do crescente número de demandas em que o Estado do Pará é parte, o que inclusive gera condições insalubres de trabalho para os servidores e procuradores que ali desenvolvem suas atividades; Considerando que o imóvel em questão localiza-se próximo ao Fórum e demais órgãos públicos, assim como por se tratar de bem recém-construído, não havendo nenhuma necessidade de intervenção arquitetônica ou realização de obras, D E C R E T A : Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado em favor do Estado do Pará – Procuradoria Geral do Estado, por via amigável ou judicial, o imóvel urbano e suas benfeitorias, situado na Travessa Antônio Justa, nº 841, entre as Avenidas Mendonça Furtado e Presidente Vargas, Bairro de Fátima, Município de Santarém, Estado do Pará, medindo 6,20m de frente, 57,50m de lateral direita, 57,50m de lateral esquerda, 5,50m de travessão dos fundos, totalizando uma área de 336,37m² . Art. 2° A Procuradoria Geral do Estado adotará as medidas administrativas e/ou judiciais que se fizerem necessárias à consecução do ato expropriatório previsto no artigo anterior, ficando, desde logo, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, com fundamento no art. 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações que lhe foram impostas pelo Decreto-Lei nº 1.075, de 1970, ambos recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Art. 3° As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNPGE. Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de novembro de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 13/11/2013