


LEI Nş 5.010 DE 06/12/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 5.010, DE 12 DE JUNHO DE 2017.


Dá nova redaçăo ao § 1ş do art. 2ş da Lei nş 2.105, de 30 de maio de 2000, e altera e acrescenta dispositivos ŕ Lei nş 3.498, de 13 de fevereiro de 2008.



Publicada no Diário Oficial nş 9.429, de 13 de junho de 2017, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş É dada nova redaçăo ao § 1ş do art. 2ş da Lei nş 2.105, de 30 de maio de 2000, conforme abaixo especificado:

“Art. 2ş ........................................

§ 1ş Năo é permitida a utilizaçăo de recursos do FIS para o pagamento de despesas com pessoal ou com atividades-meio, exceto:

I - quando aplicados pelo Fundo Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul, pelo Fundo Estadual de Assistęncia Social de Mato Grosso do Sul e pelos Municípios na área de saúde e de assistęncia social;

II - quando destinados ŕ contrapartida em convęnios e contratos de repasses celebrados com outros Entes Federados;

III - para pagamento da remuneraçăo da equipe prevista no inciso I do art. 46 da Lei Federal nş 13.019, de 31 de julho de 2014.

..........................................” (NR)

Art. 2ş Altera e acrescenta dispositivos ao art. 6ş da Lei nş 3.498, de 13 de fevereiro de 2008, com a seguinte redaçăo:

“Art. 6ş ........................................

....................................................

§ 1ş Se a entidade for fundaçăo, observam-se as normas constantes no Capítulo III, do Título II, da Parte Geral do Código Civil e as enumeradas no art. 764 do CPC.

§ 2ş A vedaçăo estabelecida na alínea “d” do inciso XI deste artigo năo compreende a remuneraçăo da equipe prevista no inciso I do art. 46 da Lei Federal nş 13.019, de 31 de julho de 2014.” (NR)

Art. 3ş O parágrafo único do art. 6ş da Lei nş 3.498, de 13 de fevereiro de 2008, fica renumerado para § 1ş.

Art. 4ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 12 de junho de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado