


DECRETO Nº 13.846 DE 12/20/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.846, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.


Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.



Publicado no Diário Oficial nº 8.582, de 23 de dezembro de 2013, páginas 5 e 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1º O Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

“Art. 10.  ...................................:

..................................................

III – o exercício de comércio que se enquadre nos Códigos de Atividades Econômicas mencionados no Decreto nº 10.098, de 27 de outubro de 2000.

..................................................

§ 7º Na hipótese em que o interessado, embora năo esteja enquadrado nas disposiçơes dos incisos I, II e III do caput deste artigo, năo consiga, por inviabilidade técnica no sistema, ainda que momentânea, solicitar a sua inscriçăo no CCIS por meio eletrônico, poderá requerê-la na forma disciplinada no art. 10-A, hipótese em que a vistoria deve ser feita antes do deferimento do pedido.” (NR)

“Art. 12.  ....................................:

...................................................

III - identidade oficial e prova de inscriçăo no CPF/MF (Cadastro da Pessoa Física/Ministério da Fazenda), do titular, dos sócios ou dos dirigentes indicados na FAC;

IV - comprovaçăo da existência jurídica regular e prova de inscriçăo no CNPJ/MF (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/Ministério da Fazenda), das pessoas jurídicas indicadas como acionistas ou como sócias cotistas indicadas na FAC;

...................................................

VI - prova de inscriçăo no CNPJ/MF da empresa a cadastrar no Estado;

...................................................

VIII - revogado.

..........................................” (NR)

“Art. 22. A inscriçăo no Cadastro da Agropecuária (CAP) deve ser solicitada eletronicamente, na internet, no endereço www.sefaz.ms.gov.br, na opçăo “cadastro online”, mediante o preenchimento e o envio da Ficha de Atualizaçăo Cadastral da Agropecuária (FAC-Agropecuária).

Parágrafo único. Após o preenchimento e o envio, por meio eletrônico, da ficha a que se refere o caput deste artigo, o interessado deve imprimi-la e entregá-la à Agência Fazendária, juntamente com os documentos a que se refere o art. 24 deste Anexo, para fins de conferência dos dados informados e de liberaçăo da respectiva inscriçăo.” (NR)

“Art. 23. A entrega da FAC-Agropecuária impressa nos termos do parágrafo único do art. 22 deste Anexo e dos documentos que instruem o respectivo pedido, pode ser feita a qualquer Agência Fazendária.

§ 1º A entrega de que trata o caput deste artigo pode ser feita por via postal.

.................................................

§ 5° Excepcionalmente, a entrega a que se refere o parágrafo único do art. 22 deste Anexo pode ser feita diretamente na Unidade de Cadastro Fiscal, para as providências nele mencionadas.” (NR)

“Art. 24.  ..................................:

.................................................

II - sendo pessoa física, o documento oficial de identidade, a prova de inscriçăo no CPF/MF e um dos seguintes documentos de domínio, posse ou direito de uso de área de terras objeto do pedido de inscriçăo:

........................................” (NR)

“Art. 28. A FAC-Agropecuária será igualmente preenchida e enviada, eletronicamente, pela internet, no endereço www.sefaz.ms.gov.br, na opçăo “cadastro online”, na ocorrência de alteraçăo de dados da pessoa ou do estabelecimento, relativamente à atividade explorada, à natureza jurídica, ao endereço pessoal do contribuinte e a outras que impliquem a modificaçăo dos dados anteriormente fornecidos, aplicando-se à hipótese as disposiçơes do art. 24 deste Decreto, no que couber (art. 7°).

..................................................

§ 2º ...........................................

..................................................

III - revogado.

§ 3º Após o preenchimento e o envio, por meio eletrônico, da ficha a que se refere o caput deste artigo, o interessado deve imprimi-la e entregá-la à Agência Fazendária, juntamente com os documentos exigidos, relativamente à alteraçăo pretendida, para fins de conferência dos dados informados e de efetivaçăo da respectiva alteraçăo.” (NR)

“Art. 30. Observadas as disposiçơes dos arts. 11 e 12 do Regulamento do ICMS, no caso de multiplicidade de estabelecimentos agropecuários ou extrativos vegetais, o domicílio tributário do produtor, mediante autorizaçăo prévia do Superintendente de Administraçăo Tributária, poderá ser centralizado em apenas um deles.

Parágrafo único. Havendo circunstâncias que impossibilitem ou que dificultem as atividades de arrecadaçăo ou de fiscalizaçăo, a centralizaçăo poderá ser denegada, mediante despacho fundamentado.” (NR)

“Art. 43.  ...................................

Parágrafo único. Em se tratando de pessoa jurídica, a reativaçăo está condicionada a que năo tenham sofrido alteraçơes ou cancelamento definitivo dos números das inscriçơes no CNPJ/MF e na Junta Comercial ou, se for o caso, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 3º Ficam revogados o inciso VIII do caput do art. 12, e o inciso III do § 2º do art. 28, todos do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Campo Grande, 20 de dezembro de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda