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DECRETO Nº 2.316,  DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018  
Altera o art. 1º do Decreto nº. 2.410, de 6 de outubro de 1997,
que “Cria a Comissão de Mediação de Conflitos Fundiários e dá
outras providências”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando o Parecer nº. 547/2018 da Procuradoria-Geral do Estado, D E C R E T A: Art. 1º O art. 1º do Decreto nº. 2.410, de 6 de outubro de 1997, que “Cria a Comissão de Mediação de Conflitos Fundiários e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica constituída a Comissão de Mediação de Conflitos Fundiários, vinculada ao Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEP, e composta pelos seguintes membros: I - dois representantes e dois suplentes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA da Superintendência Regional do INCRA/PARÁ/BELÉM e da Superintendência Regional do INCRA/PARÁ/MARABÁ, respectivamente; II - um representante e um suplente do Instituto de Terras do Pará; III - um representante e um suplente do Conselho Estadual de Segurança Pública; IV - um representante e um suplente da Procuradoria-Geral do Estado; V - um representante e um suplente da Defensoria Pública do Estado; VI - um representante e um suplente da Defensoria Pública da União; VII - um representante e um suplente do Tribunal de Justiça do Estado; VIII - um representante e um suplente do Ministério Público; IX - um representante e um suplente da Fundação Nacional do Índio; X - um representante e um suplente da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil-Região Norte; XI - um representante e um suplente da Ordem dos Advogados do Brasil-Seção Pará; XII - o Ouvidor Agrário Estadual; XIII - um representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário no Estado do Pará. Parágrafo único. Os representantes e os suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado, após serem indicados pelas Chefias dos respectivos Órgãos”. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 27 DE DEZEMBRO DE 2018. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 28/12/2018