ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.031, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 - DOEAL/MT DE 03.12.19 E DO 04.12.19.
Autor: Deputado Silvio Fávero
Dispõe sobre a isenção do pagamento da
Taxa de Defesa Sanitária Animal para a
emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA
para as Associações de Pais e Amigos dos
Excepcionais (APAES) e as Associações de
Equoterapia, no exercício de suas
atividades terapêuticas e educativas no
Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAES) e às Associações
de Equoterapia, no exercício de suas atividades terapêuticas e educativas, o direito à isenção sobre o pagamento de Taxa de
Defesa Sanitária Animal para a emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA no Estado de Mato Grosso, prevista na Lei nº
10.486, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais
(APAES) e Associações de Equoterapia as entidades de civis sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, assistencial e
terapêutico, possuidoras de declaração de utilidade pública, emitida de acordo com a Lei nº 8.192, de 05 de novembro de
2004, que dispõe sobre os requisitos para a declaração de utilidade pública.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação, de acordo com o disposto no art. 38-A da Constituição Estadual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 02 de dezembro de 2019.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.