ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 605/2017
PROJETO DE LEI N° 1.434/2017
AUTORIA: TRIBUNAL DE CONTAS

Fixa percentual para a revisão geral anual
da remuneração dos servidores públicos do
Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Fica estabelecido o percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por
cento) para a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas.
Art. r A Lei n" 7.271, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com

as seguintes alterações:
''Art. ]O O Grupo Ocupacional Controle Externo passa a ser composto
dos seguintes cargos:
I - 189 (cento e oitenta e nove) cargos de Auditor de Contas Públicas
(ACP), símbolo TC-EXT-02;
II - 29 (vinte e nove) cargos de Técnico de Contas Públicas (TCP)

símbolo TC-EXT-OI.

§ 10 A investidura nos cargos do Grupo Ocupacional de Controle
Externo dar-se-á mediante concurso público de provas, acessíveis a graduados em
cursos superiores reconhecidos naforma da Lei;

§ r o provimento de cargos do Grupo Ocupacional Controle Externo se
fará, paulatinamente, em respeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. "
Art. 3° A Lei n" 8.290, de 11 de julho de 2007, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
''Art. 20

.

................................................................................................

III _demais cargos de provimento efetivo, de carreira, segundo grupos

ocupacionais estabelecidos nesta Lei. "


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''Art. 5°

.

111- Grupo Ocupacional - conjunto de cargos de carreira, correlatos
quanto à natureza, grau de responsabilidade e complexidade das atribuições a serem
desempenhadas;"
''Art. r A nomeação para os cargos de provimento efetivo dar-se-á na
classe inicial da carreira a que o cargo pertencer e dependerá da prévia habilitação em
concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação
e o prazo de validade do concurso."
"Art. 22

.

§ 10 Para ocupantes dos cargos de nível fundamental, pela:
I - obtenção de certificado de conclusão do ensino médio;
II - obtenção de título acadêmico de nível superior legalmente autorizado
e reconhecido;

III - obtenção de mais uma graduação de nível superior em curso de
Contabilidade,
Direito, Administração,
Economia, Engenharia, Arquitetura ou
Informática legalmente autorizado ou reconhecido;
IV - conclusão de curso de pós graduação "lato sensu" ao nível de
especialização, em uma das áreas indicadas no inciso anterior, com carga horária
mínima de 360h;
§ 20 Para ocupantes dos cargos de nível médio, pela:
I - obtenção
autorizados e reconhecidos;

de títulos

acadêmicos

de nível

superior

legalmente

II - obtenção de mais uma graduação de nível superior em curso de
Contabilidade,
Direito, Administração,
Economia, Engenharia, Arquitetura ou
Informática legalmente autorizado ou reconhecido;

III - conclusão de curso de pós graduação "lato sensu" ao nível de
especialização, em uma das áreas indicadas no inciso anterior, com carga horária
mínima de 360h;


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IV - conclusão de curso de pós graduação "stricto sensu" ao nível de
mestrado, em uma das áreas indicadas no inciso II.
§ 3° Para ocupantes dos cargos de nível superior, pela:
I - obtenção de mais uma graduação de nível superior em Contabilidade,
Direito, Administração, Economia, Engenharia, Arquitetura ou Informática legalmente
autorizados ou reconhecidos;
II - conclusão de curso de pós graduação "lato sensu" ao nível de
especialização, em uma das áreas indicadas no inciso anterior, com carga horária
mínima de 360h;

III - conclusão de curso de pós graduação "stricto sensu" ao nível de
mestrado, em uma das áreas indicadas no § 2°, inciso I, deste artigo;
IV - conclusão de curso de pós graduação ao nível de doutorado, em uma
das áreas indicadas no § 2°, inciso I, deste artigo.
§ 4° A promoção prevista no caput deste artigo não obedecerá ao
interstício exigido no artigo 21, devendo, no entanto, atender ao intervalo mínimo de 01
(um) ano, após a última promoção, obedecendo-se, porém, em qualquer caso, ao
cumprimento do estágio probatório.

§ 5° Para os ocupantes de cargos de nível fundamental, a promoção
prevista no caput deste artigo deverá atender ao intervalo mínimo de 01 (um) ano após
os efeitos da aplicação da promoção estabelecida no art. 21."
"Art. 24. Para efeito de progressão, cada classe de carreira do Quadro
Permanente será constituída de dezessete níveis de vencimento, que se diferenciarão
pelo equivalente a 1% (um por cento), aplicável sobre o valor do vencimento do nível
inicial da classe. "
"Art. 26

.

§1° Para ocupantes dos cargos de nível fundamental:
I - do nível atual para dois níveis seguintes pela obtenção de certificado
de conclusão do ensino médio;
II - do nível atual para três níveis seguintes pela obtenção de título
acadêmico de nível superior legalmente autorizado ou reconhecido;


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III - do nível atual para quatro níveis seguintes pela conclusão de outro
curso superior em Contabilidade, Direito, Administração, Economia, Engenharia,
Arquitetura ou Informática, legalmente autorizado ou reconhecido;
IV - do nível atual para cinco níveis seguintes pela conclusão de curso de
pós graduação "lato sensu" ao nível de especialização, nas áreas mencionadas no inciso
II, com carga horária mínima de 360h.
§ 2° Para ocupantes dos cargos de nível médio:
I - do nível atual para dois níveis seguintes pela obtenção de título
acadêmico de nível superior legalmente autorizado ou reconhecido;
II - do nível atual para três níveis seguintes pela conclusão de outro curso
superior em Contabilidade, Direito, Administração, Economia, Engenharia, Arquitetura
ou Informática, legalmente autorizado ou reconhecido;
III - do nível atual para quatro níveis seguintes pela conclusão de curso
de pós graduação "lato sensu" ao nível de especialização, nas áreas mencionadas no
inciso II, com carga horária mínima de 360h;
IV - do nível atual para cinco níveis seguintes pela conclusão de curso de
pós graduação "stricto sensu" ao nível de mestrado, nas áreas mencionadas no inciso II,
legalmente autorizado ou reconhecido.
§ 3° Para ocupantes dos cargos de nível superior, pela:
I - do nível atual para dois níveis seguintes pela conclusão de outro curso
superior em Contabilidade, Direito, Administração, Economia, Engenharia, Arquitetura
ou Informática, legalmente autorizados ou reconhecidos;
II - do nível atual para três níveis seguintes pela conclusão de curso de
pós graduação "lato sensu" ao nível de especialização, nas áreas mencionadas no inciso
I, com carga horária mínima de 360h;
III - do nível atual para quatro níveis seguintes pela conclusão de curso
de pós graduação "stricto sensu" ao nível de mestrado, nas áreas mencionadas no inciso
I, legalmente autorizado ou reconhecido;
IV - do nível atual para cinco níveis seguintes pela conclusão de curso de
pós graduação ao nível de doutorado, nas áreas mencionadas no inciso I, legalmente
autorizado ou reconhecido."


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Art. 4° Os Anexos I, II e III à Lei n? 8.290/2007 passam a vigorar com as
alterações constantes dos Anexos I, II e III a esta Lei, respectivamente.
Parágrafo único. Ficam alterados os valores devidos aos servidores pelo
exercício das Funções de Confiança (TC-FC), previstos no Anexo VI à Lei n"
8.290/2007, que passa a vigorar conforme o Anexo IV a esta Lei.
Art. 5° O caput do art. 5° da Lei n" 9.705/2012 passa a vigorar com a
seguinte redação:

''Art. Y Configurada a ocorrência de necessidade extraordinária e
específica, o Presidente do Tribunal, por meio de ato instruído por informação da
DIAFI, poderá conceder gratificação de atividade especial a Técnico de Contas
Públicas e Auditor de Contas Públicas designados para realizar inspeções ou
auditorias excedentes às previstas na programação de metas. "
Parágrafo único. O Anexo Único à Lei n° 9.705/2012 passa a vigorar
com as alterações constantes do Anexo V a esta Lei.
Art. 6° As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta
dos recursos orçamentários consignados na Lei Orçamentária Anual em favor do
Tribunal de Contas do Estado.
Art. 7° O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos aposentados e
pensionistas, nos termos da Constituição Federal, e subsidiariamente,
da Lei
Complementar Estadual n" 58/2003.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1° de julho de 2017.
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 01 de junho de 2017.

~(,í
\ r >
( ~----x, - ~GERVÁSIO MAIA
Presidente


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ANEXO I
(Anexo I à Lei n° 8.290/2007)
QUADRO PERMANENTE

(QP)

Grupos Ocupacionais e
Respectivos Cargos
Natureza

Código

Quantidade

Requisitos
de
Admissão

Número da Nota
Explicativa sobre
Atribuições

Agente Condutor de
Veículo

Carreira

TC-BAS-OI

...

...

...

Agente de Protocolo e
Tramitação

Carreira

TC-BAS-02

...

...

...

...

TC-EXT-OI

29

Superior

Nota 09

(...)

( ...)

Técnico de Contas
Públicas
(...)

QUADRO PERMENENTE (QP)
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS
GRUPO OCUP ACIONAL - SERVIÇOS AUXILIARES BÁSICOS
(...)
Nota 09

TÉCNICO DE CONTAS PÚBLICAS
(...).


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ANEXO II
(Anexo II à Lei n° 8.290/2007)
QUADRO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS (QC)
CARGOS EM COMISSÃO (TC-COM)

Cargos em Comissão (TC-COM)

Quantidade

Código

Número da Nota
Explicativa sobre
requisitos e atribuições

02

TC-COM-03-D

...

14

TC-COM-06-A

...

(...)

Assistente Especial da Presidência
(...)

Oficial de Registros, Notificações
e Expediente
(...)


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ANEXO III
(Anexo III à Lei n° 8.290/2007)
QUADRO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS (QC)
FUNÇÕES DE CONFIANÇA (TC-FC)

FUNÇÕES DE CONFIANÇA
(TC-FC)

Quantidade

Código

Número da Nota
Explicativa sobre
requisitos e atribuições

14

TC-FC-04-D

Nota 27-C

(...)

Assessor de Procurador do
Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas
(...)

DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DE PROVIMENTO E SUMÁRIO
DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS: FUNÇÕES DE CONFIANÇA (TC-FC)
(...)

Nota 27-C
ASSESSOR DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL
DE CONTAS
Requisitos de Provimento: livre nomeação do Presidente, mediante indicação do Procurador
do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, entre servidores do Tribunal.
Atribuições: Assessorar na elaboração de despachos, relatórios, pareceres, peças processuais,
pronunciamentos e prestar apoio em quaisquer outras atividades de assessoramento técnico ao
membro do Ministério Público a que estiver vinculado.
( ...)


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ANEXO IV
(Anexo VI à Lei n" 8.290/2007)
QUADRO COMISSIONADO (QC) - FUNÇÕES DE CONFIANÇA (TC-FC)
TABELA DE VALORES
Valor (R$)
FUNÇÕES DE CONFIANÇA (FC) Código
Diretor de Auditoria e
Fiscalização
Chefe de Departamento

TC-FC-OI-A

7.340,00

TC-FC-02-A

6.030,00

Coordenador da Ouvidoria

TC-FC-02-B

6.030,00

Coordenador de Planejamento e
Desenvolvimento

TC-FC-02-C

6.030,00

Coordenador de Controle e
Auditoria Interna
Coordenador de Normatização

TC-FC-02-D

6.030,00

TC-FC-02-E

6.030,00

Assessor Técnico

TC-FC-03-A

5.030,00

Chefe de Divisão

TC-FC-03-B

5.030,00

Secretário de Diretor

TC-FC-04-A

3.400,00

Secretário da Consultoria
Jurídica
Secretário da Consultoria
Técnica
Assessor de Procurador do
Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas
Secretário de Chefe de

TC-FC-04-B

3.400,00

TC-FC-04-C

3.400,00

TC-FC-04-D

3.400,00

2.840,00

Departamento

TC-FC-05-A

Chefe de Serviço

TC-FC-05-B

2.840,00

Secretário de Coordenação

TC-FC-05-C

2.840,00


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ANEXO V
(Anexo Único à Lei n° 9.705/2012)
VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL PARA OS
SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS OU COLOCADOS À SUA
DISPOSIÇÃO

ATIVIDADE

Valor (R$)

Atividades de nível básico

1.000,00

Atividades de nível médio

1.500,00

Atividades de nível superior

3.200,00

Atividades de natureza policial militar
ou bombeiro militar, de soldado e cabo

1.000,00

Atividades de natureza policial militar
ou bombeiro militar, de sargento e
subtenente

1.500,00

Atividades de natureza policial militar
ou bombeiro militar, de oficial
subalterno ou intermediário

3.200,00