










DECRETO Nº 38.425,
DE 11 DE JULHO DE 2012.
 
Declara de
utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Palmeirina, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação,
área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no
Município de Palmeirina, neste Estado, individualizada conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º deve destinar-se à
provisão de habitação de interesse social e construção de equipamentos
públicos, a fim de socorrer as famílias atingidas pelas enxurradas ou
inundações bruscas no Município de Palmeirina, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra de que trata o art. 1º encontra-se descrita nas plantas
integrantes do Projeto Técnico Específico, arquivadas na Companhia Estadual de
Habitação de Obras de Pernambuco - CEHAB.
 
Art.
4º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado,
promoverá a competente desapropriação de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art.
5º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correm à conta de
recursos do Tesouro do Estado.
 
Art. 6º Poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão
na posse da área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de l941, e alterações. 
 
Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 11 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Município: Palmeirina/PE
Área: 102.749,52m²
Perímetro: 1.404,226 m
 
A referida gleba está
Georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano
Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao
meridiano central 39°00' cuja descrição se inicia no vértice 1 de coordenada Leste (X) 793.768,9810 m e Norte (Y) 9.003.273,3080 m e define-se pelos seguintes dados:
 




De


Para


azimute


Dist. (m)


Divisa


Confrontante


Coord. E(X)


Coord. N(Y)




1


2


84°20'30"


16,684


em cerca farpada


Rua Amauri de
  Medeiros


793.785,5840


9.003.274,9530




2


3


78°52'56"


12,228


em cerca farpada


Rua Amauri de
  Medeiros


793.797,5830


9.003.277,3110




3


4


71°18'51"


1,011


em cerca farpada


Rua Amauri de
  Medeiros


793.798,5410


9.003.277,6350




4


5


82°30'21"


15,020


em cerca farpada


Rua Amauri de
  Medeiros


793.813,4330


9.003.279,5940




5


6


81°24'02"


23,427


em cerca farpada


Rua Amauri de
  Medeiros


793.836,5970


9.003.283,0970




6


7


81°37'54"


20,277


em cerca farpada


Rua Amauri de
  Medeiros


793.856,6580


9.003.286,0480




7


8


81°45'42"


29,401


em cerca farpada


Rua Amauri de
  Medeiros


793.885,7560


9.003.290,2610




8


9


83°46'31"


21,646


em cerca farpada


Rua Amauri de
  Medeiros


793.907,2740


9.003.292,6080




9


10


82°21'27"


24,332


em cerca farpada


Rua Amauri de
  Medeiros


793.931,3900


9.003.295,8440




10


11


79°17'50"


15,325


em cerca farpada


Rua Amauri de
  Medeiros


793.946,4480


9.003.298,6900




11


12


81°57'42"


18,729


em cerca farpada


Rua Amauri de
  Medeiros


793.964,9930


9.003.301,3090




12


13


83°25'25"


8,330


em cerca farpada


Rua Amauri de
  Medeiros


793.973,2680


9.003.302,2630




13


14


81°45'43"


39,013


em cerca farpada


Rua Amauri de Medeiros


794.011,8780


9.003.307,8530




14


15


81°46'05"


26,610


em cerca farpada


Rua Amauri de
  Medeiros


794.038,2140


9.003.311,6630




15


16


81°48'22"


22,354


em cerca farpada


Rua Amauri de
  Medeiros


794.060,3400


9.003.314,8490




16


17


82°34'07"


16,260


em cerca farpada


Rua da Fazendinha


794.076,4630


9.003.316,9520




17


18


80°06'41"


16,281


em cerca farpada


Rua da Fazendinha


794.092,5020


9.003.319,7480




18


19


83°29'44"


19,227


em cerca farpada


Rua da Fazendinha


794.111,6050


9.003.321,9260




19


20


80°47'25"


18,869


em cerca farpada


Rua da Fazendinha


794.130,2310


9.003.324,9460




20


21


82°03'06"


11,195


em cerca farpada


Rua da Fazendinha


794.141,3180


9.003.326,4940




21


22


81°24'55"


21,572


em cerca farpada


Rua da Fazendinha


794.162,6480


9.003.329,7140




22


23


83°23'31"


11,192


em cerca farpada


Rua da Fazendinha


794.173,7660


9.003.331,0020




23


24


176°41'56"


3,091


em cerca farpada


Rua da Fazendinha


794.173,9440


9.003.327,9160




24


25


179°11'23"


19,731


em cerca farpada


Rua da Fazendinha


794.174,2230


9.003.308,1870




25


26


178°54'19"


26,797


em cerca farpada


Rua da Fazendinha


794.174,7350


9.003.281,3950




26


27


178°45'18"


20,665


em cerca farpada


Rua da Fazendinha


794.175,1840


9.003.260,7350




27


28


178°35'07"


30,540


em cerca farpada


Rua da Fazendinha


794.175,9380


9.003.230,2040




28


29


178°24'27"


35,694


em cerca farpada


Rua da Fazendinha


794.176,9300


9.003.194,5240




29


30


185°48'39"


12,840


em cerca farpada


Rua da Cohab


794.175,6300


9.003.181,7500




30


31


186°08'45"


20,120


em cerca farpada


Rua da Cohab


794.173,4760


9.003.161,7460




31


32


184°28'12"


21,517


em cerca farpada


Rua da Cohab


794.171,7990


9.003.140,2940




32


33


185°59'50"


12,194


em cerca farpada


Rua da Cohab


794.170,5250


9.003.128,1670




33


34


190°10'33"


5,360


em cerca farpada


Rua da Cohab


794.169,5780


9.003.122,8910




34


35


203°35'52"


3,637


em cerca farpada


Rua da Cohab


794.168,1220


9.003.119,5580




35


36


213°22'49"


3,950


em cerca farpada


Muro do Cemitério


794.165,9490


9.003.116,2600




36


37


247°30'24"


1,707


em cerca farpada


Muro do Cemitério


794.164,3720


9.003.115,6070




37


38


256°51'05"


3,288


em cerca farpada


Muro do Cemitério


794.161,1700


9.003.114,8590




38


39


256°43'05"


17,263


em cerca farpada


Muro do Cemitério


794.144,3690


9.003.110,8930




39


40


259°05'09"


53,661


em cerca farpada


Muro do Cemitério


794.091,6790


9.003.100,7330




40


41


258°07'48"


49,628


em cerca farpada


Muro do Cemitério


794.043,1120


9.003.090,5250




41


42


258°38'00"


39,851


em cerca farpada


Muro do Cemitério


794.004,0430


9.003.082,6710




42


43


258°28'18"


42,421


em cerca farpada


Muro do Cemitério


793.962,4780


9.003.074,1930




43


44


257°58'39"


15,958


em cerca farpada


Muro do Cemitério


793.946,8700


9.003.070,8690




44


45


259°03'24"


36,774


em cerca farpada


Rua Prof. Rosalva
  Pereira


793.910,7650


9.003.063,8880




45


46


259°02'12"


24,740


em cerca farpada


Rua Prof. Rosalva
  Pereira


793.886,4770


9.003.059,1830




46


47


258°21'01"


8,696


em cerca farpada


Rua Prof. Rosalva
  Pereira


793.877,9600


9.003.057,4270




47


48


244°29'40"


8,683


em cerca farpada


Rua Prof. Rosalva
  Pereira


793.870,1230


9.003.053,6880




48


49


243°30'58"


29,716


em cerca farpada


Rua Prof. Rosalva
  Pereira


793.843,5250


9.003.040,4360




49


50


243°24'42"


25,269


em cerca farpada


Rua Prof. Rosalva
  Pereira


793.820,9280


9.003.029,1260




50


51


245°55'56"


26,522


em cerca farpada


Rua Prof. Rosalva
  Pereira


793.796,7120


9.003.018,3100




51


52


245°31'06"


25,106


em cerca farpada


Rua José Francisco
  de Oliveira


793.773,8630


9.003.007,9060




52


53


247°57'21"


15,387


em cerca farpada


Rua José Francisco
  de Oliveira


793.759,6010


9.003.002,1310




53


54


2°59'25"


70,795


em cerca farpada


Rua José Francisco
  de Oliveira


793.763,2940


9.003.072,8300




54


55


272°31'08"


69,923


em cerca farpada


Rua José Francisco
  de Oliveira


793.693,4390


9.003.075,9030




55


56


5°32'17"


22,340


em cerca farpada


Rua José Francisco
  de Oliveira


793.695,5950


9.003.098,1390




56


57


7°33'02"


31,796


em cerca farpada


Rua José Francisco
  de Oliveira


793.699,7730


9.003.129,6590




57


58


25°48'44"


36,617


em cerca farpada


Rua Frei Caneca


793.715,7170


9.003.162,6230




58


59


27°31'05"


25,977


em cerca farpada


Rua Frei Caneca


793.727,7190


9.003.185,6610




59


60


26°15'06"


26,413


em cerca farpada


Rua Frei Caneca


793.739,4020


9.003.209,3500




60


61


23°30'24"


31,776


em cerca farpada


Rua Frei Caneca


793.752,0760


9.003.238,4890




61


62


24°37'54"


35,222


em cerca farpada


Rua Frei Caneca


793.766,7560


9.003.270,5060




62


1


38°27'08"


3,578


em cerca farpada


Rua Frei Caneca


793.768,9810


9.003.273,3080




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.