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Lei 23485, de 06/12/2019 - Texto Original


Reconhece
como de relevante interesse cultural do Estado a Rádio
Inconfidência AM e FM, bem como suas programações.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica reconhecida como de relevante interesse cultural
do Estado a Rádio Inconfidência AM e FM, bem como suas
programações.


Art.
2º – O bem cultural de que trata esta lei poderá, a
critério dos órgãos responsáveis pela
política de patrimônio cultural do Estado, ser objeto de
proteção específica, por meio de inventários,
tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos
pertinentes, conforme a legislação aplicável.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO