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Resolução 5521, de 20/12/2017 - Texto Original


Autoriza
a filiação, por prazo indeterminado, da Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – à
União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais –
Unale – e o repasse de contribuições a essa
entidade nacional de representação.



Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica a Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais – ALMG – autorizada a se filiar, por prazo
indeterminado, à União Nacional dos Legisladores e
Legislativos Estaduais – Unale –, associação
civil sem finalidade lucrativa de representação das
Assembleias Legislativas Estaduais, portadora do CNPJ nº
00.627.992/0001-81.
Parágrafo
único – Ao se filiar, a ALMG adere aos termos, direitos
e deveres estatutários da Unale.


Art.
2º – Enquanto perdurar a filiação a que se
refere o art. 1º, fica a ALMG autorizada a:
I
– transferir à Unale, mensalmente, o montante de 1,5%
(um vírgula cinco por cento) sobre o valor da soma dos
subsídios de todos os parlamentares da ALMG, a título
de contribuição ordinária destinada ao custeio e
à manutenção da Unale;
II
– cumprir com eventuais contribuições
extraordinárias à Unale.
Parágrafo
único – O valor das contribuições
extraordinárias a que se refere o inciso II do caput
será fixado pela Unale conforme seu estatuto e definido nos
projetos, programas, congressos ou conferências que submeter à
faculdade de adesão dos seus filiados.


Art.
3º – As despesas decorrentes da execução
desta resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.


Art.
4º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.



Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de
2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da
Independência do Brasil.


Deputado
Adalclever Lopes – Presidente
Deputado
Rogério Correia – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário