ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 472, DE 04 DE JULHO DE 2012 - D.O. 04.07.12.
Autor: Poder Executivo

Fixa o subsídio dos Profissionais da Educação Básica e o
vencimento dos Especialistas de Educação do Poder
Executivo, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Os subsídios dos Profissionais da Educação Básica, ativos e inativos, ficam, a partir do mês de
maio de 2012, acrescidos de percentual correspondente à 10,743% (dez inteiros, setecentos e quarenta e três por cento).
Art. 2º Os vencimentos dos Especialistas de Educação, ativos e inativos, ficam a partir do mesmo mês
citado no artigo anterior, acrescidos de percentual correspondente à 10,743% (dez inteiros, setecentos e quarenta e três por
cento).
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei complementar correrão à conta do
Orçamento da Secretaria de Estado de Educação.
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de maio de 2012.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de julho de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.