










DECRETO
Nº 37.996, DE 21 DE MARÇO DE 2012.
 
Revoga em parte o Decreto nº 29.347, de 19 de junho de 2006, que afastou
de suas funções Policiais Militares de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
solicitação da Secretaria de Defesa Social, decorrente da decisão do mérito
administrativo disciplinar nos autos do Conselho de Disciplina nº 008.CD/2007 –
2ª CPD-PM, instaurado pela Portaria nº 012, de 31 de janeiro de 2007, publicada
no Diário Oficial do Estado nº 24, de 2 de fevereiro de 2007, e de sentença
judicial absolutória, constante dos autos do processo nº 247.2005.001048-7,
(NPU 0001048-64.2005.8.17.0100), da Terceira Vara da Comarca de Abreu e Lima,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
revogado o Decreto nº 29.347, de 19 de junho de 2006,
tão-somente em relação ao Cb PM SANDROVÂNIO GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº
920359-1, ao Cb PM SEVERINO RODRIGUES DO NASCIMENTO, matrícula nº 19980-0, ao
Sd PM ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, matrícula nº 20129-4, ao Sd PM JOSÉ JORGE DE SOUZA,
matrícula nº 21940-1, ao Sd PM JOSÉ CRISPIM DA SILVA NETO, matrícula nº
27215-9, ao Sd PM MARCELO SATURNO DE MELO, matrícula nº 27562-0, ao Sd PM
CRISTIANO PEDRO DA SILVA, matrícula nº 27721-5, ao Sd PM JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
NETO, matrícula nº 28126-3, ao Sd PM JOSÉ ELVES FERNANDES CAVALCANTI, matrícula
nº 930968-3, e ao Sd PM ROGÉRIO BARBOSA FERREIRA, matrícula nº 950970-4.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de março
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
WILSON SALLES DAMÁZIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.