










DECRETO Nº 30.401, DE 03 DE MAIO DE 2007.
 
Aprova o Estatuto da Fundação de
Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei n° 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e no Decreto n° 30.193, de 02 de janeiro de 2007,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE,
anexos a este Decreto.
 
Art.
2º Ficam redenominados os cargos, em comissão, do Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Fundação de Hematologia e Hemoterapia
de Pernambuco - HEMOPE, a seguir especificados, com as atribuições constantes
do Anexo I deste Decreto, mantidos os símbolos e seus atuais titulares:
 
I
- 01 (um) cargo de Assessor, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Assessor
Jurídico;
 
II
- 01 (um) cargo de Chefe de Pesquisa e Ensino, símbolo CAA-2, passando a
denominar-se Chefe de Ensino e Pesquisa.
 
Art.
3º O Manual de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos
integrantes da estrutura administrativa da Fundação de Hematologia e
Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação deste Decreto.
 
Art.
4º As Coordenadorias de Ações Estratégicas e a de Gestão, integrantes da
estrutura da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, sem
prejuízo da subordinação administrativa, vinculam-se tecnicamente, em sua
atuação, às normas, resoluções e instruções de serviço baixadas pelas
Secretarias de Administração, Secretaria de Planejamento e Gestão e Secretaria
da Fazenda.
 
Art.
5º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de fevereiro de 2007.
 
Art.
7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
n° 25.364, de 08 de abril de 2003.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 03 de maio de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JORGE
JOSÉ GOMES
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
 
ESTATUTO
DA FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO - HEMOPE
 
CAPÍTULO
I
DA
FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art.
1º A Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, integrante
da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, instituída por escritura
lavrada no Cartório do 6º Tabelionato de Notas da Capital, em 04 de dezembro de
1974, Livro 005, Fls. 15/24, com alterações posteriores, redenominada por força
da Lei Complementar nº 03, de 22 de agosto de 1990,
entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, de caráter
científico, tecnológico, educacional e de prestação de serviços, sem fins
lucrativos, vinculada à Secretaria de Saúde do Estado, com prazo de duração
indeterminado, sede e foro na Cidade do Recife, observado o disposto na Lei Complementar nº 49 de 31 de janeiro de 2003,
reger-se-á pelo presente Estatuto e pelo seu Regimento Interno.
 
Art.
2º À Fundação HEMOPE compete, em especial, elaborar e participar da execução da
Política Estadual de Saúde, nas áreas da Hematologia, Hemoterapia e produção de
Hemoderivados, estabelecendo diretrizes de ação no campo científico e
tecnológico, de modo a proporcionar a todos os cidadãos o acesso irrestrito e
seguro aos benefícios do desenvolvimento de conhecimentos, técnicas, produtos e
serviços nas suas áreas de atuação, bem como a formação, capacitação e
treinamento contínuo de capital humano; participar
da formulação e execução da Política de Saúde do Governo do Estado, no campo da
Hematologia, Hemoterapia e na Produção de Hemoderivados; realizar pesquisas que
permitam captar, acumular, produzir, institucionalizar conhecimentos
científicos, estimulando o desenvolvimento do País em Hematologia, Hemoterapia
e na Produção de Hemoderivados; ministrar o ensino da Hematologia e
Hemoterapia, capacitando pessoal, no Estado e fora dele, através de cursos de
graduação, pós-graduação, especialização, bem como estágios, visitas técnicas e
treinamentos específicos; promover o diagnóstico e o tratamento das doenças do
sangue, oferecendo à população serviços de internamento, ambulatoriais e
laboratoriais especializados; recrutar, selecionar e cadastrar candidatos à
doação de sangue conforme normas técnicas emanadas do poder público
federal; coletar e submeter o sangue colhido a processos de análise segundo padrões
de qualidade estabelecidos pelas normas técnicas do poder público federal;
criar mecanismos de comunicação com a sociedade para torná-la partícipe dos
programas de doação de sangue altruísta e permanente; promover o intercâmbio de
conhecimentos e experiências com entidades nacionais e internacionais públicas
ou privadas; e participar, junto ao Ministério da Saúde, da elaboração e
atualização de normas técnicas que disciplinem as atividades hematológicas,
hemoterápicas e da política de hemoderivados do País.
 
CAPÍTULO
II
DO
PATRIMÔNIO
 
Art.
3º A Fundação HEMOPE administrará o seu patrimônio e aplicará os seus recursos
na consecução de seus objetivos institucionais de acordo com o presente
Estatuto, o Manual de Serviço e a sistemática definida pelo Conselho de
Administração.
 
Art.
4º Constituem patrimônio da Fundação HEMOPE:
 
I
- bens e direitos que em seu nome venha a adquirir;
 
II
- bens móveis ou imóveis, transferidos a qualquer título, em caráter definitivo
por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou
internacionais;
 
III
- doações, heranças, legados, seções, dotações e contribuições de pessoas
físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou
internacionais;
 
IV
- saldos de exercícios financeiros e de receitas não operacionais, bem como
resultados de aplicações financeiras;
 
V
- royalties ou receitas oriundas de repasse de produtos, técnicas e
processos patenteados pela instituição ou transferidos por outros; e
 
VI - títulos ou participações em entidades públicas ou
privadas.
 
CAPÍTULO
III
DA
RECEITA
 
Art.
5º Constituem receitas da Fundação HEMOPE:
 
I
- dotação consignada no Orçamento Geral do Estado;
 
II
- recursos provenientes de convênios e contratos;
 
III
- recursos provenientes de cursos e prestação de serviços;
 
IV
- dotações e contribuições de direito público e privado destinadas à aplicação
em despesas correntes;
 
V
- rendas e usufrutos instituídos em seu favor por terceiros;
 
VI
- recursos provenientes de operações de crédito, inclusive oriundos de
empréstimos e financiamentos, de origem nacional ou internacional, com aval do
Tesouro Nacional;
 
VII
- doações;
 
VIII
- recursos provenientes de receitas não operacionais;
 
IX
- recursos oriundos de alienação de bens;
 
X
- dotação do Sistema Único de Saúde (SUS), que lhe for transferida nos termos
da legislação em vigor;
 
XI
- recursos provenientes de outras fontes, destinados à implantação e execução
de projetos específicos; e
 
XII
- receitas
provenientes da participação ou associação a organizações públicas ou privadas,
nos termos do art. 16 deste Estatuto.
 
Parágrafo
único. A Fundação HEMOPE, em conjunto com outras instituições públicas ou
privadas, ou por si mesma, inclusive através de entidades por ela criadas,
captará recursos que possibilitem a viabilidade econômica de suas atividades.
 
Art.
6º Os bens e direitos da Fundação HEMOPE serão utilizados exclusivamente na
execução da sua missão institucional, sendo, porém, permitida a sub-rogação de
uns e outros para a obtenção de rendas destinadas para o mesmo fim.
 
Art.
7º Poderão ser alienados os bens móveis inservíveis para a constituição de
receita eventual, observada a legislação em vigor.
 
Art.
8º A Fundação HEMOPE poderá contratar empréstimos para financiamento de suas
atividades, desde que previamente aprovados pelo Conselho de Administração.
 
CAPÍTULO
IV
DA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
 
Art.
9º Para o exercício de suas competências, a Fundação de Hematologia e
Hemoterapia de Pernambuco tem a seguinte estrutura organizacional básica:
 
I
- ÓRGÃOS COLEGIADOS:
 
a)
Conselho de Administração;
 
b)
Conselho Fiscal;
 
c)
Comissão Especial de Licitação; e
 
d)
Comissão Permanente de Licitação;
 
II
- ÓRGÃO DE DIREÇÃO:
 
a)
Presidência;
 
III
- ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM:
 
a)
Diretoria de Articulação;
 
b)
Diretoria de Hematologia;
 
c)
Diretoria de Hemoterapia;
 
d)
Gerência de Produção de Hemoderivados; e
 
e)
Gerência de Interiorização;
 
IV
- ÓRGÃOS DE ATIVIDADE-MEIO:
 
a)
Coordenadoria de Ações Estratégicas; e
 
b)
Coordenadoria de Gestão;
 
V
- ÓRGÃOS DE APOIO:
 
a) Assessoria Jurídica;
 
b)
Chefia de Ensino e Pesquisa;
 
c)
Chefia das Ações Farmacêuticas; e
 
d)
Secretaria de Gabinete.
 
CAPÍTULO
V
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
 
Art.
10. Compete, em especial:
 
I
- ao Conselho de Administração da Fundação HEMOPE, órgão de caráter
deliberativo: definir e estabelecer as diretrizes gerais e a política de
atuação da Fundação; aprovar a política, as prioridades e a orientação geral da
Fundação HEMOPE, nos termos deste Estatutos aprovar os planos anuais e
plurianuais de atividades, inclusive propostas orçamentárias e orçamento das
unidades operacionais da Fundação HEMOPE, bem como a programação financeira,
suas alterações e correções posteriores; orientar a política patrimonial e
financeira da Fundação HEMOPE; aprovar empréstimos para financiamento de projetos específicos; aprovar o Plano de Cargos,
Carreiras, Salários e Vencimentos da Fundação HEMOPE, submetendo-o a Comissão
de Controle das Entidades Estatais - CEST e à homologação do Governador;
apreciar e aprovar os relatórios e contas do exercício anterior, à vista de
parecer específico do Conselho Fiscal; apreciar e aprovar o relatório anual de
atividades da Fundação HEMOPE; aprovar as modificações do presente Estatuto e
submetê-las à CEST; apreciar e aprovar o Regimento Interno da Fundação HEMOPE;
apreciar e aprovar proposta para a realização de concurso público para o
preenchimento de vagas existentes, competindo-lhes, ainda, a homologação de seu
resultado, observada a competência da CEST;
 
II
– ao Conselho Fiscal da Fundação HEMOPE, órgão de caráter fiscalizador: compete
examinar e emitir parecer sobre as demonstrações financeiras, balancetes e
prestações de contas apresentadas pela Presidência da Fundação HEMOPE,
colaborando, quando necessário, na preparação desses documentos; exercer
fiscalização sobre os procedimentos administrativos, financeiros e contábeis da
Fundação HEMOPE, podendo, para este fim, examinar, a qualquer tempo, de ofício
ou por solicitação da Presidência do Conselho de Administração, objetos
contábeis, papéis de escrituração, o caixa e os valores de depósitos; exercer a
fiscalização sobre o controle dos bens patrimoniais da Fundação HEMOPE, sua
aquisição, sub-rogação, alienação, oneração ou utilização por terceiros;
comunicar, por escrito, ao Diretor-Presidente do Conselho de Administração as
irregularidades por acaso verificadas no caso das matérias de sua competência,
sugerindo as medidas que entender adequadas à integridade do patrimônio da
Fundação HEMOPE; emitir parecer sobre os relatórios de auditorias externas e
internas realizadas na Fundação HEMOPE; responder às consultas formuladas pelo
Diretor-Presidente do Conselho de Administração ou pelo Diretor-Presidente da
Fundação HEMOPE;
 
III
- às Comissões Permanente e Especial de Licitação, órgãos de deliberação
coletiva, diretamente vinculados à Presidência: coordenar e efetuar as
licitações para aquisição de bens e serviços no âmbito da Fundação de
Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, nos termos das leis e normas
nacionais e estaduais que regulamentam as licitações e contratos
administrativos;
 
IV
- à Presidência: dirigir as atividades da Fundação HEMOPE de modo a atingir a
missão e as finalidades da entidade; promover e assegurar a permanente
integração das atividades e ações desenvolvidas pelos órgãos e unidades da
Fundação HEMOPE; propor, ao Conselho de Administração, o desdobramento da
estrutura da Fundação HEMOPE, bem como a alteração do presente Estatuto e do
Manual de Serviços; ordenar as despesas; representar institucionalmente a
Entidade; gerir os bens da Fundação HEMOPE, adotando as medidas para a
segurança e conservação do seu patrimônio material, ético e científico;
apresentar, anualmente, ao Conselho de Administração, Relatório de Atividades,
Plano Estratégico e Plano de Trabalho para o exercício seguinte, bem como seus
desdobramentos ou detalhamentos mensais; prestar ao Conselho de Administração e
Conselho Fiscal todas as informações que lhe forem solicitadas; submeter à
apreciação e aprovação do Conselho de Administração o Quadro Geral de Pessoal e
o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos; propor ao Conselho de Administração
a abertura de concurso público para ao preenchimento de vagas existentes no
Quadro Geral de Pessoal; contratar operações e crédito; e apresentar,
anualmente, até 60 (sessenta) dias do encerramento do exercício, ao Conselho de
Administração, as contas de sua gestão, os balancetes e relatórios, ouvido,
previamente, o Conselho Fiscal;
 
V
- à Diretoria de Articulação: coordenar a pauta de audiências, despachos,
viagens e eventos da Fundação HEMOPE; recepcionar autoridades e realizar todas
as tarefas protocolares e de cerimonial; promover a articulação com órgãos e
entidades públicas federais, estaduais e municipais; assessorar o
Diretor-Presidente em temas e assuntos relativos
à Administração Pública, o controle de contas e a captação de recursos; prestar
apoio logístico e operacional ao Diretor-Presidente; e orientar a política de
comunicação interna e externa da Fundação HEMOPE;
 
VI
- à Diretoria de Hematologia, diretamente subordinada à Presidência: planejar,
organizar e controlar o atendimento e o tratamento de pacientes, realizando o
diagnóstico, o atendimento ambulatorial e hospitalar especializados,
priorizando os pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS;
 
VII
- à Diretoria de Hemoterapia, diretamente subordinada à Presidência: participar
da formulação e execução da política de saúde no campo da hemoterapia,
cabendo-lhe implantar e coordenar o sistema estadual público de sangue e
hemoderivados e responder pela execução das ações de atendimento à demanda
transfusional de componentes sangüíneos;
 
VIII
- à Gerência de Produção de Hemoderivados, diretamente subordinada à
Presidência: produzir hemoderivados a partir do plasma humano e coordenar ações
para a implantação da futura planta de hemoderivados em Pernambuco;
 
IX
- à Gerência de Interiorização, diretamente subordinada à Presidência:
implantar os programas de expansão da hemorrede do Estado, coordenar as atividades técnico-administrativas das
respectivas unidades e responder pela execução das ações de atendimento à
demanda transfusional de componentes sangüíneos do interior do Estado;
 
X
- à Coordenadoria de Ações Estratégicas: desenvolver as atividades-meio da
Fundação HEMOPE, relacionadas com planejamento estratégico, operacional e
orçamentário, tecnologia da informação, tecnologia de gestão, estatística e
informações gerenciais; elaborar, sob as diretrizes políticas e técnicas da
Presidência da Fundação HEMOPE, da Secretaria da Saúde e do Ministério da
Saúde, observando a legislação do Sistema Único de Saúde – SUS, o Planejamento
Estratégico, a Proposta Orçamentária Anual, o Plano de Informática e de
Informações Técnicas Gerenciais da Fundação HEMOPE, além do acompanhamento de
programas e projetos de interesse estratégico; e coordenar a Gestão da
Qualidade e da Memória Institucional;
 
XI - à Coordenadoria de Gestão: desenvolver as
atividades-meio da Fundação HEMOPE, relacionadas com a gestão de recursos
humanos, administrativa, financeira, logística e patrimonial;
 
XII - à Assessoria Jurídica: prestar assessoramento
superior no exercício de funções de natureza técnico-legal, promovendo
ações específicas, pesquisas e estudos sobre temas e assuntos de interesse da
Fundação HEMOPE; apoiar o planejamento de atividades voltadas à modernização
administrativa, memória e desenvolvimento estratégico institucional; preparar
defesas, recursos e ações no resguardo dos interesses da instituição, bem como
elaborar pareceres, contratos, convênios e portarias;
 
XIII
- à Chefia de Ensino e Pesquisa: prestar assessoramento superior no exercício
de funções de natureza técnica, de ensino, pesquisa e operacional, promovendo
ações específicas, pesquisas e estudos sobre temas e assuntos de interesse da
Fundação HEMOPE; apoiar o planejamento de atividades voltadas à modernização
administrativa, memória e desenvolvimento estratégico institucional; executar
trabalhos de investigação científica, identificando e auxiliando a Presidência
na captação, junto às fontes, de recursos capazes de torná-los efetivos;
organizar o ensino de disciplinas em que a Fundação atue como instrutora, em
face de convênios celebrados com entidades específicas, assim como a
organização de qualquer outro tipo de capacitação científica e técnica,
incluindo a residência médica, estágios, bolsas de estudo e correlatos;
 
XIV
- à Chefia das Ações Farmacêuticas: prestar assessoramento às Diretorias de
Hematologia e Hemoterapia quanto à seleção, aquisição e forma de distribuição
de medicamentos no âmbito das unidades operacionais da Fundação HEMOPE;
 
XV - à Secretaria de Gabinete: prestar apoio
administrativo e logístico ao Gabinete da Presidência, atendendo a todas
as necessidades de recepção, organização, despacho e distribuição do expediente
e atividades outras de natureza correlata.
 
CAPÍTULO
VI
DA
COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
 
Art.
11. O Conselho de Administração da Fundação HEMOPE terá a seguinte composição:
 
I
- o Secretário de Saúde, na qualidade de Diretor-Presidente;
 
II
- o Diretor-Presidente da Fundação HEMOPE, na qualidade de Secretário
Executivo;
 
III
- o Secretário de Planejamento e Gestão, ou seu representante;
 
IV
- o Secretário de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, ou seu representante;
 
V
- o Secretário de Administração, ou seu representante;
 
VI
- o Secretário da Fazenda, ou seu representante;
 
VII
- o Reitor da Universidade de Pernambuco, ou seu representante;
 
VIII
- 01 (um) representante da Fundação de Apoio à Ciência e Tecnologia – FACEPE;
 
IX
- 01 (um) representante dos servidores da Fundação HEMOPE.
 
§
1º A função de Conselheiro não será remunerada, a qualquer título.
 
§
2° Os membros do Conselho de Administração, designados nominalmente, terão
mandato de 02 (dois) anos, que se considera prorrogado até a recondução ou a
designação expressa de seu sucessor.
 
§
3º O representante dos servidores da Fundação HEMOPE será indicado pelo
Sindicato dos Servidores da Fundação HEMOPE, conforme seu Regimento.
 
§
4º O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada
semestre, e, extraordinariamente, tantas vezes quantas julgadas necessárias,
mediante convocação do seu Presidente ou, pelo menos, pela metade dos seus
membros.
 
§
5º As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a metade e
mais um de sua composição, sendo consideradas aprovadas as matérias que
obtiverem a maioria simples de voto.
 
§
6º O Presidente do Conselho de Administração poderá ser substituído pelo seu
representante legal e, na ausência também deste, presidirá a sessão o
Diretor-Presidente da Fundação HEMOPE.
 
Art.
12. Compete ao Presidente do Conselho de Administração convocar o Conselho;
presidir as reuniões; e exercer o voto de qualidade para desempate nas
votações.
 
Art.
13. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos e terá igual
número de suplentes designados pela livre escolha do Governador do Estado, para
um mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução.
 
Parágrafo
único. A função de Conselheiro não será remunerada, a qualquer título.
 
CAPITULO
VII
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art.
14. As funções gratificadas serão atribuídas por Portaria do Diretor-Presidente
a servidores do quadro de pessoal da Fundação HEMOPE ou postos à disposição da
Fundação.
 
Art.
 15. A Fundação HEMOPE poderá instalar unidades de Hemocentros, Laboratórios de
Controle e Agências Transfusionais em todo o território estadual para o
atendimento de seus objetivos, observando o Plano Estadual de Sangue e
Hemoderivados.
 
Art.
 16. A Fundação HEMOPE poderá participar ou se associar a Organizações Públicas
ou Privadas, dedicadas à hematologia e hemoterapia, produção de hemoderivados e
biotecnologia, desde que busque contribuir com o
aperfeiçoamento e consolidação das políticas relativas ao sangue e
hemoderivados, através da alocação de recursos humanos, materiais, financeiros
ou científico-tecnológico, observada a legislação em vigor.
 
Parágrafo
único. Excetuam-se as alocações de recursos financeiros, para auxílio ou
subvenções a instituições privadas ou com fins lucrativos, conforme o
preceituado no artigo 199, § 2º da Constituição Federal.
 
Art.
17. Serão de propriedade da Fundação HEMOPE os resultados das pesquisas
financiadas exclusivamente pela Fundação, ou realizados com qualquer dos seus
recursos, inclusive daqueles repassados com fins específicos por terceiros, desde
que não haja compromisso prévio e formalmente expresso com os pesquisadores ou
com as entidades que as patrocinam.
 
Parágrafo
único. No caso em que tais pesquisas originarem técnicas ou produtos
patenteáveis ou comercializáveis, o Conselho de Administração da Fundação
poderá destinar percentuais dos resultados obtidos para aplicação:
 
I
- no desenvolvimento de estudos e pesquisas não financiados por terceiros; e
 
II
- no desenvolvimento global da Fundação HEMOPE.
 
Art.
 18. A Fundação HEMOPE recorrerá à cooperação de instituições qualificadas,
nacionais ou internacionais, sempre que exigirem a segurança e a aplicação:
 
I
- das normas técnicas de controle de qualidade;
 
II
- das técnicas de diagnóstico, de tratamento de patologias e de produção de
hemoterápicos; e
 
III
- de pesquisas e seus resultados.
 
Art.
 19. A Fundação HEMOPE não poderá distribuir qualquer parcela do seu patrimônio
ou de suas rendas, a título de lucro na
preparação de seus resultados e deverá aplicar, integralmente no País, seus
recursos para manutenção dos objetivos institucionais.
 
Art.
 20. A Fundação HEMOPE poderá destinar recursos financeiros que possibilitem
assistência social aos seus servidores.
 
Art.
21. Na ocorrência de extinção da Fundação HEMOPE, seu patrimônio líquido será
incorporado ao patrimônio do Estado.
 
Art.
22. À Fundação HEMOPE, para o desempenho das funções que lhe são atribuídas,
são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas constantes do
Anexo II do Decreto que aprova este Estatuto.
 
Parágrafo
único. Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e
as funções gratificadas atribuídas por portaria do Diretor-Presidente.
 
Art.
23. Os casos omissos no presente Estatuto serão objeto de deliberação do
Conselho de Administração, respeitada a legislação estadual aplicável.
 
ANEXO
II
 
FUNDAÇÃO
DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO – HEMOPE
 
CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Diretor-Presidente


CDA- 1


01




Diretor
  de Articulação


CDA- 2


01




Diretor
  de Hematologia


CDA- 3


01




Diretor
  de Hemoterapia


CDA-3


01




Coordenador
  das Ações Estratégicas


CDA- 4


01




Coordenador
  de Gestão


CDA- 4


01




Gerente
  de Produção de Hemoderivados


CDA- 5


01




Gerente
  de Interiorização


CDA- 5


01




Assessor
  Jurídico


CAA- 2


01




Chefe
  de Ensino e Pesquisa


CAA- 2


01




Chefe
  das Ações Farmacêuticas


CAA- 3


01




Secretária
  de Gabinete


CAA- 3


01




Função
  Gratificada de Supervisão – 1


FGS- 1


17




Função
  Gratificada de Supervisão – 2


FGS- 2


67




Função
  Gratificada de Supervisão – 3


FGS- 3


27




Função
  Gratificada de Apoio – 1


FGA- 1


14




Função
  Gratificada de Apoio – 2


FGA- 2


03




Função
  Gratificada de Apoio – 3


FGA- 3


04




TOTAL


-


144



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.