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LEI 18668, de 22/12/2009 de 22/12/2009 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário
da Vila Martinho Campos – Codec –, com sede no Município
de Três Pontas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública o Conselho
de Desenvolvimento Comunitário da Vila Martinho Campos –
Codec –, com sede no Município de Três Pontas. 



Art.
2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena