


LEI Nº 4.335 DE 04/10/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.335, DE 10 DE ABRIL DE 2013.


Institui o Código de Segurança contra Incêndio, Pânico e outros Riscos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 8.410, de 11 de abril de 2013, páginas 1 a 15.
OBS: Art. 40 regulamentado pelo Decreto nº 13.631, de 16 de maio de 2013.



A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES

Seçăo I
Do Objeto e da Territorialidade

Art. 1º Fica instituído o Código de Segurança contra Incêndio, Pânico e outros Riscos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único. Ressalvadas as competências da Uniăo e dos Municípios, o Código de que trata esta Lei estabelece normas de segurança, de prevençăo e de combate a incêndio, a pânico e a outros riscos, e cria mecanismos de fiscalizaçăo e de sançăo, aplicáveis no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Seçăo II
Dos Princípios e dos Objetivos
Art. 2º O Código de Segurança contra Incêndio, Pânico e outros Riscos fundamenta-se nos seguintes princípios gerais:
I - preservaçăo da vida humana, da incolumidade do meio ambiente e do patrimônio;
II - prevençăo, que determina sejam adotadas de forma antecipada as medidas que permitam eliminar os riscos ou minimizar suas consequências;
III - prioridade, que assegura a prevalência do interesse público relativo à segurança e à prevençăo sempre que necessárias à ponderaçăo de interesses;
IV - cooperaçăo, tendo em vista o reconhecimento de que a segurança e a prevençăo contra incêndio, pânicos e outros riscos constituem dever do Estado e responsabilidade de todos;
V - eficiência, visando à racionalidade no planejamento e à otimizaçăo do uso dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos disponíveis;
VI - participaçăo, que determina a adoçăo de meios de sensibilizaçăo da sociedade, de forma a criar uma verdadeira cultura de prevençăo;
VII - respeito às garantias da ampla defesa e do contraditório, devido no processo legal;
VIII - integraçăo, visando à articulaçăo em nível executivo, das açơes de prevençăo, de combate e de fiscalizaçăo;
IX - coordenaçăo institucional, que exprime a necessidade de incentivar a adoçăo de soluçơes conjuntas por todas as esferas de governo;
X - responsabilizaçăo, por força da qual as condutas e as atividades consideradas lesivas ou de risco devem ser sancionadas;
XI - informaçăo, que assegura a divulgaçăo das informaçơes relevantes em matéria de segurança e proteçăo contra incêndio, pânico e outros riscos.
Art. 3º Este Código possui os seguintes objetivos:
I - proteger a vida e a integridade das pessoas em caso de incêndio, de pânico e de outros riscos;
II - proteger a vida e a integridade das pessoas em razăo da prática de esporte de risco;
III - promover a prevençăo de incêndios florestais, com vistas à proteçăo ambiental;
IV - promover a prevençăo de incêndio e de outros sinistros em razăo de armazenagem, manipulaçăo e transporte de produtos perigosos;
V - reduzir a probabilidade de ocorrência de incêndios;
VI - dificultar a propagaçăo do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio;
VII - proporcionar meios de controle e de extinçăo de incêndio;
VIII - dar condiçơes de acesso para as operaçơes do Corpo de Bombeiros Militar, permitindo uma intervençăo eficaz e segura;
IX - proporcionar abandono seguro e continuidade dos serviços nas edificaçơes, ocupaçơes temporárias, instalaçơes e áreas de risco;
X - regulamentar o poder de polícia do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS), relativo à matéria prevista neste Código;
XI - proporcionar segurança aos usuários de parques aquáticos, piscinas, balneários, lagos e similares;
XII - estimular as boas práticas na prevençăo e na reduçăo de danos decorrentes de incêndio, de pânico e de outros riscos;
XIII - definir procedimentos técnicos, administrativos e operacionais, para a realizaçăo de vistorias, bem como para a análise e a aprovaçăo de projetos de instalaçơes preventivas de proteçăo contra incêndio, pânico e outros riscos em edificaçơes, ocupaçơes temporárias, instalaçơes e áreas de risco;
XIV - planejar e executar açơes em situaçơes de ameaça, de risco e de dano, bem como o desenvolvimento de atividades preventivas, preparatórias e de resposta a eventos adversos;
XV - fixar exigências técnicas e administrativas para a proteçăo da vida, do patrimônio e do meio ambiente;
XVI - adotar caráter dinâmico na aplicaçăo de normas e de procedimentos de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E DA APLICAÇĂO
Art. 4º Ao CBMMS compete:
I - realizar as atividades de prevençăo e combate a incêndio, a pânico e a outros riscos, bem como o controle de edificaçơes, ocupaçơes temporárias, instalaçơes, de áreas de risco, e seus projetos;
II - realizar atividades de prevençăo e de combate a incêndio florestal e em terrenos baldios e de proteçăo ao meio ambiente, bem como atuar na prevençăo de acidentes aquáticos;
III - atuar nas funçơes de proteçăo da incolumidade e do socorro de pessoas em caso de infortúnio ou de calamidade;
IV - fiscalizar e dispor, no âmbito de sua competência, sobre as medidas de segurança relativas a armazenamento, a estocagem e a transporte de produtos perigosos; 
V - fiscalizar e dispor sobre as medidas de segurança contra incêndio nos veículos automotores;

VI - fiscalizar e dispor sobre as medidas de segurança relativas aos esportes de risco;

VII - normatizar, controlar e fiscalizar as brigadas de incêndio de instituiçơes públicas, da iniciativa privada e de voluntários;

VII - normatizar, controlar e fiscalizar as brigadas de incêndio, os bombeiros civis, os bombeiros voluntários e congêneres; (redaçăo dada pela Lei nº 4.921, de 20 de setembro de 2016)

VIII - normatizar e realizar privativamente perícia técnica relacionada com sua competência;
IX - fiscalizar atividades que representem riscos potenciais de desastres e de sinistros;
X - desenvolver pesquisa científica em seu campo de atuaçăo funcional;
XI - exercer outras atribuiçơes correlatas, necessárias ao cumprimento de sua competência institucional.
Parágrafo único. O Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, atendendo proposta do CBMMS, fica autorizado a celebrar convênios, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgăos da administraçăo direta e indireta federal, estadual ou municipal, e também com entidades privadas, para o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 5º Compete ao CBMMS proceder a implementaçăo e a execuçăo do disposto neste Código e na legislaçăo complementar, devendo:
I - regulamentar, estudar, planejar, exigir e analisar as medidas de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos;
II - fiscalizar por meio de vistoria as referidas medidas nas edificaçơes, nas instalaçơes, ocupaçơes temporárias e nas áreas de risco;
III - aplicar sançơes administrativas;
IV - aprovar as Normas Técnicas (NT) de Segurança Contra Incêndio, Pânico e outros Riscos para o Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 6º No exercício de suas atribuiçơes institucionais, os integrantes do CBMMS exercerăo o poder de polícia administrativa.
Parágrafo único. O CBMMS exercerá nas áreas de sua competência, o poder de polícia administrativa para fiscalizar, impor sançơes administrativas, notificar, multar, isolar, apreender, interditar, embargar, remover e cassar, visando à observância do disposto neste Código, nas Normas Técnicas específicas instituídas pelo CBMMS e pelas demais legislaçơes que regem a matéria.
CAPÍTULO III
DO SERVIÇO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO
Art. 7º O Serviço de Segurança Contra Incêndio, Pânico e outros Riscos (SvSCI) compreende o conjunto de Unidades do CBMMS, que têm por finalidade desenvolver atividades relacionadas à segurança, à prevençăo e à proteçăo contra incêndio, pânico e outros riscos.
Parágrafo único. O SvSCI é composto por um órgăo central e por órgăos secundários pertencentes à estrutura organizacional do CBMMS.
Art. 8º Compete ao Serviço de Segurança Contra Incêndio, Pânico e outros Riscos:
I - realizar perícia de incêndio e outras no âmbito de competência do CBMMS;
II - regulamentar medidas de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos;
III - analisar os processos de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos (PSCIP), e expedir a respectiva notificaçăo;
IV - realizar vistorias nas edificaçơes, nas instalaçơes, nas ocupaçơes temporárias e nas áreas de risco, e expedir a respectiva notificaçăo;
V - expedir o Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar (CVCBM);
VI - notificar e aplicar as sançơes administrativas previstas;
VII - emitir consultas técnicas mediante solicitaçăo via Formulário de Atendimento Técnico (FAT);
VIII - capacitar, fiscalizar e controlar as atividades dos órgăos e das entidades civis que atuam em sua área de competência.
CAPITULO IV
DA PREVENÇĂO E COMBATE A INCÊNDIO, A PÂNICO E A OUTROS RISCOS EM EDIFICAÇƠES, EM INSTALAÇƠES, EM OCUPAÇƠES TEMPORÁRIAS E EM ÁREAS DE RISCO
Art. 9º O funcionamento de qualquer edificaçăo, instalaçăo, ocupaçăo temporária ou área de risco dependerá da expediçăo do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar, e, a licença para construir dependerá de prévia aprovaçăo das medidas de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos pelo CBMMS.
Art. 10. As exigências de segurança previstas neste Código se aplicam às edificaçơes, às instalaçơes, às ocupaçơes temporárias e às áreas de risco no Estado de Mato Grosso do Sul, devendo ser cumpridas por ocasiăo de:
I - construçăo; 
II - reforma;
III - mudança de ocupaçăo ou de uso;
IV - ampliaçăo ou de diminuiçăo de área construída;
V - aumento na altura;
VI - regularizaçăo de edificaçơes, de ocupaçơes temporárias, de instalaçơes ou de áreas de risco;
VII - montagens de instalaçơes e de ocupaçơes temporárias.
Parágrafo único. Estăo excluídas das exigências deste Código:
I - edificaçơes de uso residencial exclusivamente unifamiliares;
II - residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupaçăo mista com até dois pavimentos, e que possuam acessos independentes.
Art. 11. Nas edificaçơes, nas instalaçơes, nas ocupaçơes temporárias e nas áreas de risco a serem construídas ou alteradas cabe aos respectivos autores e responsáveis técnicos, o detalhamento técnico dos projetos e das instalaçơes das medidas de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos, objeto deste Código, e, ao responsável pela execuçăo da obra, o fiel cumprimento do que foi projetado e das normas técnicas pertinentes.
Art. 12. Nas edificaçơes, nas ocupaçơes temporárias, nas instalaçơes e nas áreas de risco já construídas, é de inteira responsabilidade do proprietário ou do responsável pelo uso, a qualquer título:
I - a utilizaçăo de acordo com o uso para o qual foi projetada;
II - a tomada de providências cabíveis para a adequaçăo da edificaçăo, das ocupaçơes temporárias, das instalaçơes e das áreas de risco, às exigências deste Código, quando necessário.
Art. 13. O proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso obrigam-se a adotar as medidas de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos em condiçơes de utilizaçăo, providenciando sua adequada manutençăo, sob pena de sançơes administrativas, independentemente das responsabilidades civis e penais cabíveis.
CAPÍTULO V
DA CLASSIFICAÇĂO DAS EDIFICAÇƠES, DAS INSTALAÇƠES, DAS OCUPAÇƠES TEMPORÁRIAS E DAS ÁREAS DE RISCO
Art. 14. Para efeito deste Código as edificaçơes, as instalaçơes, as ocupaçơes temporárias e as áreas de risco săo classificadas conforme segue:
I - quanto à ocupaçăo: de acordo com a tabela 1 do Anexo desta Lei;
II - quanto à altura: de acordo com a tabela 2 do Anexo desta Lei;
III - quanto à carga de incêndio: de acordo com a tabela 3 do Anexo desta Lei.

CAPÍTULO VI
DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, PÂNICO E OUTROS RISCOS
Art. 15. Constituem medidas de segurança contra incêndio e pânico das edificaçơes, das instalaçơes, das ocupaçơes temporárias e das áreas de risco:
I - acesso de viatura na edificaçăo, nas instalaçơes, nas ocupaçơes temporárias e nas áreas de risco;
II - separaçăo entre edificaçơes;
III - resistência ao fogo dos elementos de construçăo; 
IV - compartimentaçăo;
V - controle de materiais de acabamento; 
VI - saídas de emergência; 
VII - elevador de emergência; 
VIII - controle de fumaça; 
IX - gerenciamento de risco de incêndio; 
X - brigada de incêndio; 
XI - brigada profissional; 
XI - bombeiro civil, bombeiro voluntário e congêneres; (redaçăo dada pela Lei nº 4.921, de 20 de setembro de 2016)
XII - iluminaçăo de emergência; 
XIII - detecçăo automática de incêndio; 
XIV - alarme de incêndio;
XV - sinalizaçăo de emergência; 
XVI - extintores; 
XVII - hidrante e mangotinhos;
XVIII - chuveiros automáticos; 
XIX - resfriamento; 
XX - espuma;
XXI - sistema fixo de gases limpos e dióxido de carbono (CO2);
XXII - sistema de proteçăo contra descargas atmosféricas (SPDA); 
XXIII - controle de fontes de igniçăo (sistema elétrico, soldas, chamas, aquecedores etc.);
XXIV - outras definidas por Comissăo Especial de Avaliaçăo (CEA);
XXV - outras medidas de segurança relacionadas com a competência do CBMMS e estabelecidas por NT.
§ 1º Para a execuçăo e implantaçăo das medidas de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos devem ser atendidas as NT elaboradas pelo CBMMS.
§ 2º As medidas de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos das edificaçơes, das instalaçơes, das ocupaçơes temporárias e das áreas de risco devem ser projetadas e executadas visando a atender aos objetivos desta Lei.
CAPÍTULO VII
DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA 
CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
Art. 16. Na implementaçăo das medidas de segurança contra incêndio e pânico, as edificaçơes, as instalaçơes, as ocupaçơes temporárias e as áreas de risco devem atender às exigências contidas neste capítulo, nas tabelas de exigências do Anexo desta Lei e nas NT expedidas pelo CBMMS.
Parágrafo único. Consideram-se obrigatórias as medidas de segurança assinaladas com “X” nas tabelas de exigências do Anexo desta Lei, devendo ser observadas as ressalvas, em notas transcritas logo abaixo das referidas tabelas.
Art. 17. Cada medida de segurança contra incêndio e pânico, constante das tabelas 4, 5, 6 (6A a 6M) e 7 do Anexo desta Lei, deve obedecer aos parâmetros estabelecidos nas NT respectivas.
Art. 18. Os riscos específicos năo abrangidos pelas exigências contidas nas tabelas do Anexo deste Código devem atender às respectivas NT.
Art. 19. Os subsolos das edificaçơes que possuírem ocupaçơes distintas de estacionamento de veículos devem atender também ao contido na tabela 7 do Anexo desta Lei.
Art. 20. As edificaçơes, instalaçơes, ocupaçơes temporárias e as áreas de risco devem ter suas instalaçơes elétricas e seu sistema de proteçăo contra descargas atmosféricas (SPDA) executados, de acordo com as prescriçơes das normas brasileiras oficiais e das normas das concessionárias dos serviços locais.

Art. 21. As edificaçơes, instalaçơes, ocupaçơes temporárias e as áreas de risco consideradas existentes na data da publicaçăo deste Código devem ser adaptadas conforme exigências específicas da tabela 4 do Anexo deste Código.

Art. 21. As edificaçơes, instalaçơes, ocupaçơes temporárias e as áreas de risco existentes devem ser adaptadas conforme regulamentaçăo de norma técnica do CBMMS. (redaçăo dada pela Lei nº 4.921, de 20 de setembro de 2016)

Art. 22. As áreas descobertas destinadas ao armazenamento de materiais sólidos combustíveis, independente do uso da edificaçăo, săo consideradas também áreas de risco, devendo ser fracionadas em lotes e possuir afastamentos dos limites da propriedade, bem como dos corredores internos que proporcionem o fracionamento do risco, de forma a dificultar a propagaçăo do fogo e a facilitar as operaçơes de combate a incêndio, conforme exigências da tabela 6J do Anexo desta Lei.
CAPÍTULO VIII
DO TRATAMENTO ÀS MICROEMPRESAS, ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS
Art. 23. As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais, nos termos das legislaçơes pertinentes, terăo tratamento simplificado para regularizaçăo das edificaçơes, visando à celeridade no licenciamento.
Parágrafo único. Os procedimentos para regularizaçăo dessas empresas no CBMMS constarăo de NT específica.
CAPÍTULO IX
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 24. Ao Serviço de Segurança contra Incêndio, Pânico e outros Riscos (SvSCI) cabe capacitar seus integrantes por meio de cursos ou de estágios, a fim de realizar as análises dos processos de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos; realizar vistorias das edificaçơes, das instalaçơes, das socupaçơes temporárias e das áreas de risco, e aplicar as sançơes administrativas.
Art. 25. O processo de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos (PSCIP), devidamente instruído, inicia-se com a protocolizaçăo no SvSCI.
§ 1º O indeferimento do processo deverá ser motivado, com base na inobservância, pelo interessado, das disposiçơes contidas neste Código e nas respectivas NT. 
§ 2º O processo será aprovado quando constatado, pelo SvSCI, o atendimento das exigências contidas neste Código e nas respectivas NT. 
§ 3º As medidas de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos devem ser projetadas e executadas por profissionais habilitados e cadastrados no CBMMS.
§ 4º O requerente será sempre notificado quanto ao resultado da análise do processo e da vistoria da edificaçăo, da instalaçăo, da ocupaçăo temporária ou da área de risco.
Art. 26. O CVCBM será expedido pelo CBMMS, desde que as edificaçơes, as instalaçơes, as ocupaçơes temporárias e as áreas de risco estejam com suas medidas de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos, executadas de acordo com a regulamentaçăo expedida pelo CBMMS.
§ 1º Após a emissăo do CVCBM, constatada irregularidade nas medidas de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos previstos neste Código e nas NT, o CBMMS aplicará as sançơes administrativas cabíveis.
§ 2º O CVCBM terá prazo de validade de no máximo 1 (um) ano.
§ 3º Nos casos de edificaçơes, instalaçơes, ocupaçơes temporárias e de áreas de risco existentes, o Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar (CVCBM) poderá ser expedido desde que se verifique, por meio de vistoria, medidas de segurança básicas executadas e em pleno funcionamento, conforme regulamentaçăo de Nota Técnica (NT). (acrescentado pela Lei nº 4.921, de 20 de setembro de 2016)
§ 4º Poderá ser expedido CVCBM por meio de atos declaratórios em sistema informatizado disponibilizado pelo CBMMS, todos regulamentados em NT, sendo que a vistoria poderá ser realizada a qualquer momento para verificaçăo das medidas de segurança. (acrescentado pela Lei nº 4.921, de 20 de setembro de 2016)
Art. 27. A vistoria nas edificaçơes, nas instalaçơes, nas ocupaçơes temporárias e nas áreas de risco pode ser realizada:
I - de ofício;
II - mediante solicitaçăo do proprietário, do responsável pelo uso, do responsável técnico ou da autoridade competente.
Parágrafo único. Na vistoria, compete ao CBMMS a verificaçăo da execuçăo das medidas de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos, previstas para as edificaçơes, as instalaçơes, as ocupaçơes temporárias e as áreas de risco, năo se responsabilizando pela instalaçăo, pela manutençăo ou pela utilizaçăo indevida.
Art. 28. O proprietário, o responsável pelo uso ou o responsável técnico poderăo solicitar informaçơes sobre o andamento do processo ou do pedido de vistoria ao SvSCI.
Art. 29. A apresentaçăo de norma técnica ou de literatura estrangeira pelo interessado deverá estar acompanhada de traduçăo juramentada para a língua portuguesa, a fim de ser verificada sua compatibilidade com os objetivos deste Código.
Art. 30. Os processos administrativos do SvSCI serăo regulamentados pelo CBMMS por meio de NT.
CAPÍTULO X
DAS PENALIDADES E SUA APLICAÇĂO
Art. 31. Para o cumprimento das disposiçơes deste Código, das NT do CBMMS e de outras normas de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos, o CBMMS deverá fiscalizar toda e qualquer edificaçăo, instalaçăo, ocupaçăo temporária, área de risco, atividade ou documentos relacionados com sua competência, existente no Estado de Mato Grosso do Sul e, quando necessário, expedir notificaçăo e aplicar as sançơes administrativas respectivas quando houver cometimento das infraçơes previstas neste Código, sem prejuízo das sançơes de natureza civil ou penal.
Art. 32. Constitui infraçăo administrativa toda açăo ou omissăo que viole qualquer preceito deste Código, das normas técnicas do CBMMS ou da legislaçăo complementar, sendo o infrator sujeito às sançơes e às medidas administrativas previstas neste Código.
Art. 33. As sançơes administrativas serăo aplicadas às pessoas físicas e jurídicas responsáveis, a qualquer título, pela edificaçăo, instalaçăo, ocupaçăo temporária, área de risco, obras, serviços ou pelas atividades disciplinadas por este Código.
Art. 34. O CBMMS, no exercício da fiscalizaçăo que lhe compete, poderá aplicar as seguintes penalidades, de forma cumulativa ou năo:
I - multa;
II - apreensăo de produtos, materiais e equipamentos;
III - embargo;
IV - interdiçăo total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do empreendimento;
V - cassaçăo do CVCBM;
VI - suspensăo ou cancelamento de cadastro.
Parágrafo único. A aplicaçăo das sançơes referidas neste artigo năo dispensa a observância das disposiçơes legais e regulamentares cuja violaçăo determinou a sua aplicaçăo, nem isenta o infrator do cumprimento das exigências e das medidas determinadas em notificaçăo pelo CBMMS.
Art. 35. A pena será imposta de acordo com a infraçăo cometida, considerados os seguintes fatores:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infraçăo e suas consequências para a vida humana, a incolumidade do meio ambiente e do patrimônio;
II - os antecedentes do infrator, do empreendimento ou da instalaçăo relacionados à infraçăo, quanto ao cumprimento da legislaçăo estadual de segurança e de prevençăo contra incêndio, pânico e outros riscos;
III - a situaçăo econômica do infrator, no caso de multa;
IV - a efetividade das medidas adotadas pelo infrator para a correçăo dos danos causados; 
V - a colaboraçăo do infrator com os órgăos públicos competentes na soluçăo dos problemas advindos de sua conduta.
Art. 36. Constitui reincidência a prática de nova infraçăo administrativa cometida pelo mesmo agente infrator no período de três anos, contados de decisăo administrativa irrecorrível.
§ 1º Constatada a reincidência genérica, em razăo do cometimento de infraçăo de natureza diversa, a multa a ser imposta pela prática de nova infraçăo poderá ter o seu valor aumentado em dobro;
§ 2º Constatada a reincidência específica, em razăo do cometimento de infraçăo de mesma natureza, a multa a ser imposta pela prática de nova infraçăo poderá ter o seu valor aumentado ao triplo.
Art. 37. Quando a edificaçăo, a instalaçăo, a ocupaçăo temporária ou a área de risco estiver em desacordo com as previsơes deste Código e das Normas Técnicas do CBMMS, e năo for o caso de aplicaçăo de sançăo administrativa imediata, verificada a necessidade de adoçăo de medidas de Segurança Contra Incêndio, Pânico e outros Riscos, seu proprietário ou responsável será notificado para cumprir, em prazo determinado, as exigências que constarăo da Notificaçăo de vistoria.
Parágrafo único. Verificado o năo cumprimento das exigências previstas no caput, aplicam-se as sançơes estabelecidas nos §§ 5º, 6º e 7º do art. 38 desta Lei.

§ 1º Verificado o năo cumprimento das exigências previstas no caput deste artigo, aplicam-se as sançơes estabelecidas nos §§ 5º, 6º e 7º do art. 38 desta Lei. (redaçăo dada pela Lei nº 4.921, de 20 de setembro de 2016)

§ 2º A sançăo administrativa imediata, prevista no caput deste artigo, pode năo ser aplicada nos casos de primeira vistoria ou em outras situaçơes, devidamente justificadas pela autoridade competente. (redaçăo dada pela Lei nº 4.921, de 20 de setembro de 2016)
Seçăo I
Da multa

Art. 38. O Auto de Infraçăo é o documento hábil para comunicar a aplicaçăo da sançăo de multa.
§ 1º A multa será aplicada dentro dos limites e na ocorrência das infraçơes previstas neste Código.
§ 2º A aplicaçăo de multa enseja a expediçăo de notificaçăo de vistoria para regularizaçăo da edificaçăo, da instalaçăo, da ocupaçăo temporária ou da área de risco.
§ 3º O valor da multa aplicada deverá ser recolhido no prazo máximo de 15 dias corridos, se năo houver apresentaçăo de defesa ou recursos, caso em que seu pagamento fica suspenso até a decisăo final, no âmbito administrativo.
§ 4º O năo pagamento da multa no prazo legal sujeita o infrator a:
I - juros de mora de 1% ao mês;
II - multa de 2% sobre o valor devido;
III - inscriçăo na dívida ativa Estadual.
§ 5º No caso de notificaçăo, quando as irregularidades detectadas năo tenham sido sanadas no prazo respectivo devido, o infrator será multado e o prazo da notificaçăo prorrogado por até 30 (trinta) dias.
§ 6º Findo o prazo da prorrogaçăo de que trata o § 5º deste artigo e novamente verificado o năo cumprimento das exigências, o infrator será multado em dobro, podendo ser o local interditado até o cumprimento total das exigências do CBMMS.
§ 7º Quando as irregularidades detectadas ou o pagamento das penalidades impostas năo tenham sido realizados no prazo devido, o imóvel năo poderá funcionar.
§ 8º O recolhimento de multas e de demais valores de que trata este Código é efetuado na rede bancária autorizada por intermédio de documento de arrecadaçăo.
Art. 39. Sem prejuízo das demais sançơes administrativas cominadas no art. 34 deste Código, a multa será aplicada, isolada ou cumulativamente, na ocorrência das infraçơes e dos limites, nos seguintes casos:
I - exercer atividade sem prévio cadastro, inscriçăo, autorizaçăo ou registro exigido neste Código ou em NT pertinentes, ou em desacordo com o obtido, multa de 10 (dez) a 5.000 (cinco mil) UFERMS;
II - iniciar obra, construçăo ou modificaçăo em edificaçơes, em ocupaçơes temporárias, em instalaçơes e em áreas de risco sem aprovaçăo pelo CBMMS dos projetos das instalaçơes preventivas de proteçăo contra incêndio, pânico ou outros riscos, ou em desacordo com o projeto aprovado ou contrariando as normas legais e NT pertinentes, multa de 50 (cinquenta) a 5.000 (cinco mil) UFERMS;
III - deixar de portar no local do estabelecimento o Projeto de Proteçăo Contra Incêndio, Pânico ou outros Riscos; de apresentar a certificaçăo de aprovaçăo de projeto ou de afixar em local visível ao público o Certificado de Vistoria e de Credenciamento, multa de 10 (dez) a 250 (duzentos e cinquenta) UFERMS;
IV - manter qualquer uso, atividade ou ocupaçăo em edificaçăo, em ocupaçơes temporárias, em instalaçơes ou em áreas de risco, sem o Certificado de Aprovaçăo de Vistoria e de Credenciamento ou estando este vencido, multa de 10 (dez) a 5.000 (cinco mil) UFERMS;
V - manter sem condiçơes de acesso ou de uso as instalaçơes preventivas de proteçăo contra incêndio, pânico e outros riscos nas edificaçơes, nas ocupaçơes temporárias, nas instalaçơes ou nas áreas de risco, multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) UFERMS;
VI - prestar declaraçăo, elaborar ou apresentar informaçăo, estudo, laudo ou relatório total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, falsificar, adulterar, inutilizar, simular ou alterar documentos exigidos na legislaçăo aplicável ou na NT, multa de 10 (dez) a 500 (quinhentas) UFERMS;
VII - deixar de atender às normas de segurança previstas para a atividade, causando danos ou expondo a risco a vida, a integridade física ou a saúde, o meio ambiente, o patrimônio público ou privado e a ordem pública, multa de 30 (trinta) a 50.000 (cinquenta mil) UFERMS;
VIII - deixar de comunicar alteraçơes nos projetos de proteçăo contra incêndio, pânico ou outros riscos, multa de 5 (cinco) a 500 (quinhentas) UFERMS;
IX - deixar de comunicar as alteraçơes contratuais e estatutárias de interesse do CBMMS, a mudança de ocupaçăo, a mudança de domicílio, a venda ou a transferência de estabelecimento, o encerramento ou a paralisaçăo temporária de atividades, ou de renovar o registro, na forma e nos prazos estabelecidos em NT, multa de 5 (cinco) a 500 (quinhentas) UFERMS; 
X - deixar a empresa ou o profissional de comunicar, na forma e nos prazos definidos em NT, a perda ou a suspensăo de registro profissional necessário ao credenciamento no CBMMS, multa de 5 (cinco) a 500 (quinhentas) UFERMS;
XI - impedir, dificultar, criar resistência ou causar qualquer tipo de embaraço à açăo fiscalizadora do CBMMS, multa de 100 (cem) a 5.000 (cinco mil) UFERMS;
XII - deixar de cumprir Normas Técnicas do CBMMS de prevençăo contra acidentes aquáticos, de veículos automotores ou de esportes de risco, multa de 30 (trinta) a 5.000 (cinco mil) UFERMS; 
XIII - prestar serviços de orientaçăo, de manutençăo, de reparo ou de instalaçăo de medidas preventivas de que trata esta Lei, sem estar a empresa ou o profissional cadastrado no CBMMS, multa de 100 (cem) a 5.000 (cinco mil) UFERMS; 
XIV - exercer, a empresa ou o prestador de serviço năo cadastrado pelo CBMMS, atividade comercial, industrial ou serviço de instalaçăo, de manutençăo, de venda ou de recarga de extintores ou de outros equipamentos ou produtos de segurança contra incêndio, pânico ou outros riscos, multa de 50 (cinquenta) a 1.000 (mil) UFERMS;
XV - permitir que seja ultrapassada a capacidade máxima de pessoas em edificaçơes ou em locais destinados à concentraçăo de público, em desacordo com o permitido por NT do CBMMS, multa de 100 (cem) a 5.000 (cinco mil) UFERMS;
XVI - realizar queima de fogos de artifício ou de qualquer outro produto perigoso, sem vistoria e autorizaçăo do CBMMS, multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) UFERMS;
XVII - obstruir total ou parcialmente saídas de emergências, multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) UFERMS;
XVIII - deixar de atender a exigências legais ou regulamentares quando devidamente notificado pelo CBMMS no prazo concedido, visando à regularizaçăo, à correçăo ou à adoçăo de medidas de segurança contra incêndio, pânico ou outros riscos, multa de 10 (dez) a 5000 (cinco mil) UFERMS;
XIX - deixar de apresentar relatórios ou informaçơes nos prazos exigidos pela legislaçăo ou, quando aplicável, naquele determinado pela fiscalizaçăo, multa de 10 (dez) a 500 (quinhentas) UFERMS;
XX - ser identificado com brigada de incêndio inexistente, incompleta ou sem formaçăo em segurança contra incêndios em edificaçơes, em ocupaçơes temporárias, em instalaçơes e em áreas de risco, em infraçăo ao disposto na legislaçăo e ou em NT do CBMMS, multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) UFERMS;
XXI - deixar o responsável, a qualquer título, pela edificaçăo, pela ocupaçăo temporária, pela instalaçăo ou pela área de risco, bem como pela sua administraçăo, de cumprir as exigências estabelecidas neste Código, nas NT do CBMMS ou em outras normas de segurança contra incêndio, pânico ou outros riscos aplicadas pelo CBMMS, multa: de 30 (trinta) a 10.000 (dez mil) UFERMS;
XXII - fabricar equipamentos de segurança contra incêndio e pânico usando produtos năo reconhecidos ou năo certificados pelo órgăo competente, multa de 50 (cinquenta) a 1.000 (mil) UFERMS;
XXIII - utilizar ou destinar, de forma diversa de sua finalidade, quaisquer equipamentos de segurança contra incêndio e pânico instalados ou que fazem parte das edificaçơes, instalaçơes, ocupaçơes temporárias ou das áreas de risco, multa de 50 (cinquenta) a 1.000 (mil) UFERMS;
XXIV - deixar de zelar pela manutençăo, inutilizar ou restringir o uso de equipamentos de segurança contra incêndio e pânico, por quaisquer tipos de açăo, multa de 50 (cinquenta) a 1.000 (mil) UFERMS;
XXV - comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito, utilizar ou permitir o uso de gás liquefeito de petróleo (GLP), de gás natural veicular (GNV), de inflamáveis ou de outros produtos perigosos, em desacordo com as exigências estabelecidas em NT do CBMMS ou em legislaçăo aplicável, multa de 30 (trinta) a 5.000 (cinco mil) UFERMS;
XXVI - abandonar vasilhame ou embalagem contendo GLP, GNV, materiais inflamáveis ou outros produtos perigosos; descartá-los de forma irregular ou utilizá-los em desacordo com as normas de segurança, multa de 30 (trinta) a 5.000 (cinco mil) UFERMS;
XXVII - danificar, extraviar ou năo devolver PSCIP cautelado, no prazo estipulado, multa de 30 (trinta) a 5.000 (cinco mil) UFERMS.
Art. 40. As receitas decorrentes de taxas dos atos relativos aos serviços do CBMMS e de multas provenientes da aplicaçăo desse Código, bem como de procedimentos a elas pertinentes, serăo regulados por ato do Governador do Estado.
Seçăo II
Da interdiçăo
Art. 41. Nos casos em que o CBMMS julgar necessário, em face da gravidade, do perigo iminente ou do risco potencial de desastre, de imediato interditará a edificaçăo, a instalaçăo, a ocupaçăo temporária ou a área de risco, até o cumprimento total das exigências, sem prejuízo das demais sançơes legais cabíveis.
§ 1º A interdiçăo parcial ou total do estabelecimento, da atividade ou do empreendimento consiste na interrupçăo de atividades ou no fechamento e isolamento de local ou da área de risco considerados lesivos à vida humana, ao meio ambiente, ao patrimônio de terceiros ou contrários às disposiçơes legais, conforme o caso.
§ 2º O Auto de Interdiçăo é o documento hábil para comunicar a aplicaçăo da sançăo de interdiçăo.
§ 3º A aplicaçăo de interdiçăo enseja a expediçăo de notificaçăo de vistoria para regularizaçăo da edificaçăo, da instalaçăo, da ocupaçăo temporária ou da área de risco.
§ 4º A aplicaçăo da sançăo de interdiçăo implicará a cassaçăo imediata do CVCBM.
§ 5º Constatada em vistoria a correçăo de todas as causas que ensejaram da interdiçăo e cumpridas as demais condiçơes, a desinterdiçăo será efetivada com a emissăo de novo CVCBM. 
§ 6º Durante a efetivaçăo da interdiçăo, fica o interditado autorizado, caso queira, a solicitar a retirada de produtos perecíveis ou de importância comprovada para este, ao fiscalizador responsável pelo ato, e caso deferido o pedido, a liberaçăo deverá ser realizada por prazo determinado e mediante acompanhamento do fiscalizador competente, lavrando-se Termo de Liberaçăo.
Art. 42. A penalidade de interdiçăo de atividade será aplicada pelo fiscalizador, nas hipóteses em que o infrator estiver exercendo atividade sem a licença ou sem a autorizaçăo competente expedida pelo CBMMS, e poderá ser aplicada nos casos de segunda reincidência em infraçăo punida com multa.
§ 1º A suspensăo de atividades será efetivada tăo logo seja verificada a infraçăo.
§ 2º Se năo houver viabilidade técnica para a imediata suspensăo das atividades, deverá ser estabelecido cronograma para cumprimento da penalidade.
§ 3º A suspensăo de atividade prevalecerá até que o infrator obtenha a licença ou a autorizaçăo devida.
Seçăo III
Do embargo
Art. 43. Nos casos em que o CBMMS julgar necessário, construçơes, instalaçơes ou reformas executadas em desacordo com a legislaçăo de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos, ou que expuserem as pessoas ou outras edificaçơes em perigo, de imediato embargará o local, até o cumprimento total das exigências, sem prejuízo das demais sançơes legais cabíveis.
§ 1º O Auto de Embargo é o documento hábil para comunicar a aplicaçăo da sançăo de embargo.
§ 2º A aplicaçăo da sançăo de embargo enseja expediçăo de notificaçăo de vistoria para regularizaçăo da edificaçăo, da instalaçăo, da ocupaçăo temporária ou da área de risco.
§ 3º O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infraçăo, năo alcançando as demais atividades realizadas em áreas năo embargadas da propriedade ou da posse ou năo correlacionadas com a infraçăo.
§ 4º A cessaçăo da penalidade de embargo dependerá de decisăo da autoridade fiscalizadora após a apresentaçăo, por parte do autuado, de documentaçăo que regularize a obra ou a atividade.
Art. 44. Ocorrendo interdiçăo ou embargo, o Poder Executivo Municipal, o Ministério Público e as Polícias Civil e Militar serăo comunicados, visando a garantir o exercício do poder de polícia e dos demais procedimentos administrativos e criminais.
§ 1º Havendo descumprimento do embargo ou da interdiçăo, e tal fato for verificado pelo CBMMS, será feita comunicaçăo ao Ministério Público e à Polícia Civil, a fim de instruir procedimento legal cabível.
§ 2º Em casos especiais que envolverem órgăos públicos, entidades que prestam serviços de interesse público e condomínios residenciais, que năo cumprirem às notificaçơes de vistoria, antes da interdiçăo serăo feitas comunicaçăo ao Ministério Público e à Polícia Civil, a fim de instruir procedimento legal cabível, em relaçăo aos responsáveis pelos respectivos estabelecimentos, sem prejuízo das demais sançơes administrativas aplicáveis.
Art. 45. Na hipótese da aplicaçăo das penalidades de embargo ou de interdiçăo, o recurso será recebido sem efeito suspensivo.
Seçăo IV
Da Apreensăo
Art. 46. O fiscalizador poderá apreender materiais, equipamentos e produtos estocados ou utilizados indevidamente ou fabricados em desacordo com as especificaçơes técnicas exigidas por lei, por norma de referência ou por NT do CBMMS.
§ 1º O Auto de Apreensăo é o documento hábil para comunicar a aplicaçăo da sançăo de apreensăo.
§ 2º Os materiais, os equipamentos ou os produtos apreendidos somente serăo liberados após o pagamento de multa prevista, e sanadas as irregularidades detectadas.
§ 3º O valor referente às despesas decorrentes do transporte de materiais, de equipamentos ou de produtos apreendidos corre a expensas do infrator.
§ 4º O valor referente à permanência de materiais, de equipamentos ou de produtos apreendidos em depósito da administraçăo pública deve ser cobrado, individualmente, por dia, e seus valores săo definidos no Código Tributário Estadual.
§ 5º A liberaçăo de materiais, de equipamentos ou de produtos apreendidos é condicionada:
I - à comprovaçăo de propriedade;
II - à correçăo das irregularidades detectadas;
III - ao pagamento da multa correspondente;
IV - ao pagamento das despesas decorrentes do transporte do material, equipamento ou produto apreendido;
V - ao recolhimento da taxa de permanência tratada no § 4º deste artigo.
§ 6º Os bens apreendidos serăo alocados para depósito da administraçăo pública, se este oferecer condiçơes de segurança para o referido produto.
§ 7º Os bens apreendidos poderăo, a critério do fiscalizador responsável e se houver condiçơes no local, permanecer em depósito do próprio autuado.
§ 8º No caso de năo haver condiçơes no depósito da administraçăo pública e nem no local de apreensăo, os bens apreendidos ficarăo sob a guarda de fiel depositário, indicado pelo CBMMS, até decisăo final do respectivo processo administrativo, ficando ao encargo daquele que, administrativamente, vier a ser responsabilizado pela infraçăo, o pagamento dos custos havidos com a guarda do produto.
§ 9º Aplica-se, na situaçăo de apreensăo, o previsto no § 6º do art. 41 desta Lei.
§ 10. Os bens apreendidos a qualquer título e năo reclamados por seus responsáveis dentro do prazo de 120 dias do encerramento do procedimento serăo levados à hasta pública.
Seçăo V
Do cancelamento e da suspensăo

Art. 47. As empresas e os profissionais cadastrados no CBMMS, quando cometerem as infraçơes dispostas neste Código, independente das demais penalidades previstas, terăo o cadastro no CBMMS cancelado ou suspenso pelo período de, no máximo, 2 (dois) anos, contado a partir da decisăo administrativa definitiva.
Seçăo VI
Da cassaçăo de CVCBM
Art. 48. A cassaçăo do CVCBM ocorrerá no caso de interdiçăo e nas situaçơes em que as edificaçơes, instalaçơes, ocupaçơes temporárias e as áreas de risco estiverem em desacordo com o Projeto Técnico do local ou em desacordo com as NTs.
CAPÍTULO XI
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Seçăo I
Da Autuaçăo
Art. 49. Constatada a ocorrência de infraçăo administrativa prevista neste Código, será lavrado o correspondente auto, do qual deverá ser dada ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
Art. 50. O auto conterá:
I - a qualificaçăo do autuado;
II - o local, a data e a hora da lavratura do auto;
III - a descriçăo do ato infracional;
IV - a disposiçăo legal infringida;
V - a indicaçăo dos elementos de prova da infraçăo;
VI - a assinatura do autuado e do autuante, com indicaçăo da Organizaçăo Bombeiro Militar (OBM) de origem, do cargo, da funçăo e do número da identidade militar;
VII - a indicaçăo de testemunhas, se houver;
VIII - a indicaçăo do prazo para apresentaçăo da defesa e o local onde deverá ser entregue.
§ 1º As incorreçơes ou as omissơes do auto năo acarretarăo sua nulidade, quando deste constarem elementos suficientes para determinar a infraçăo e possibilitar a defesa do infrator.
§ 2º A assinatura do autuado năo implica confissăo, nem a sua recusa agrava a falta apurada.
§ 3º Se o infrator recusar-se a assinar o auto, tal circunstância será nele referida e atestada, sempre que possível, por duas testemunhas que o assinarăo.
§ 4º A apreensăo de documentos e de demais elementos de prova será reduzida a termo, sob assinatura do fiscalizador e do autuado ou do seu preposto, e de testemunhas, no caso de recusa.
§ 5º Se da análise que se fizer no local de autuaçăo, a autoridade verificar a necessidade de se manter o local sob cuidados específicos, designará uma equipe para tal fim, podendo ainda utilizar outros órgăos como apoio.
Art. 51. Quando a lavratura do auto ou da notificaçăo de vistoria for feita em pessoa diversa do autuado, o fiscalizador certificará, por fé, no auto, essa circunstância, sempre que possível na presença de duas testemunhas, as quais também assinarăo.
Parágrafo único. A certidăo deverá conter:
I - indicaçăo do lugar e a qualificaçăo da pessoa que recebeu a notificaçăo em nome do autuado;
II - declaraçăo da entrega da contrafé;
III - a informaçăo de que recebeu e assinou a contrafé, ou de que a recusou.
Art. 52. O Auto de infraçăo, de interdiçăo, de apreensăo ou de embargo, será lavrado no local em que a infraçăo for verificada, salvo se houver motivo justificado que será declarado no próprio auto.
Art. 53. O autuado será intimado para apresentar defesa escrita, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento do respectivo auto.
§ 1º A intimaçăo será feita:
I - pessoalmente, ao próprio autuado ou ao seu representante legal, preposto que responda pelo gerenciamento do negócio ou a qualquer funcionário do estabelecimento, quando lavrado o auto no local da ocorrência;
II - por carta registrada com aviso de recebimento (AR), quando houver a lavratura do auto em local diverso daquele em que foi constatada a infraçăo, ou quando năo for possível encontrar responsável no local da autuaçăo;
III - por edital publicado em Diário Oficial do Estado, quando năo for possível a intimaçăo pelos critérios estabelecidos nos incisos I e II deste parágrafo.
§ 2º Considera-se feita a intimaçăo:
I - quando pessoalmente, na data da respectiva assinatura ou do termo de recusa;
II - quando por carta registrada com aviso de recebimento, na data constante do aviso de recebimento;
III - quando por edital, 5 (cinco) dias úteis após a data de publicaçăo.
§ 3º A notificaçăo de vistoria acompanhará, obrigatoriamente, o auto de infraçăo, de interdiçăo, de apreensăo ou de embargo.
Art. 54. O prazo para defesa será contado em dias corridos, a partir do recebimento do respectivo auto, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. Quando o vencimento ocorrer em feriado ou em dia que năo haja expediente no CBMMS, o prazo de defesa prorrogar-se-á, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte.
Art. 55. Todas as intimaçơes dos atos do procedimento obedecerăo ao previsto no art. 53 deste Código.

Seçăo II
Da Defesa do Autuado
Art. 56. Na defesa a ser apresentada no prazo de quinze dias corridos, a contar do recebimento da autuaçăo, o autuado fará as alegaçơes que entender cabíveis e indicará os meios de prova que julgar necessários.
§ 1º As provas documentais deverăo ser apresentadas de imediato com a defesa.
§ 2º As testemunhas, em número máximo de três, deverăo comparecer para serem inquiridas, independente de intimaçăo, por conta do autuado, em até 5 (cinco) dias após a apresentaçăo da defesa, devendo informar o SvSCI com antecedência de 24 horas, o dia para a oitiva.
§ 3º As diligências e as perícias requeridas pelo autuado serăo por ele custeadas e deverăo ser realizadas no prazo estabelecido pela autoridade encarregada do julgamento, năo podendo exceder a 30 dias.

Art. 57. A defesa do autuado poderá ser feita por ele diretamente, ou por intermédio de advogado habilitado, sendo obrigatória, nesta hipótese, a apresentaçăo do correspondente instrumento de mandato.
Parágrafo único. É facultado ao autuado ou a seu advogado acompanhar o procedimento administrativo e poderá ter vista dos autos na OBM, bem como deles extrair, mediante o pagamento da despesa correspondente, as cópias que desejar.
Seçăo III
Da Instruçăo e do Julgamento
Art. 58. A instruçăo do procedimento administrativo será feita pela Seçăo de Serviços Técnicos da Unidade de Bombeiro Militar da respectiva área de atuaçăo ou pela Seçăo de Vistoria da Diretoria de Serviços Técnicos do CBMMS, nas situaçơes de sua competência, podendo requisitar as diligências necessárias, para as quais o autuado será intimado, com antecedência de três dias.
§ 1º Se as diligências realizadas implicarem alteraçăo do respectivo auto, o prazo de defesa será devolvido ao autuado.
§ 2º A instruçăo do procedimento compreende a verificaçăo do atendimento das formalidades estabelecidas neste Código, da análise técnica e jurídica do fato, do enquadramento da infraçăo imputada e da adequaçăo da sançăo indicada.
Art. 59. Concluída a instruçăo o autuado será intimado para apresentar alegaçơes finais, no prazo de cinco dias.
§ 1º Decorrido o prazo deste artigo, o procedimento será submetido à autoridade competente do CBMMS para julgamento.
§ 2º A autoridade competente a que se refere o § 1º deste artigo é o Comandante da Unidade Operacional do CBMMS, da área (GB, SGB independentes e similares), ou o Chefe da Seçăo de Vistoria da Diretoria de Serviços Técnicos do CBMMS, nos casos de sua competência.
Art. 60. A decisăo da autoridade encarregada do julgamento conterá:
I - o relatório resumido da autuaçăo e da defesa;
II - a indicaçăo e o fundamento da sançăo imposta, ou da nulidade ou da improcedência da autuaçăo.
Parágrafo único. A decisăo deverá ser proferida no prazo năo superior a trinta dias corridos, contado da data do recebimento dos autos do procedimento e será comunicada ao interessado, na forma indicada no art. 53 deste Código.
Seçăo IV
Do Recurso
Art. 61. Das decisơes proferidas no procedimento administrativo de que trata este Código, quando ocorridas no âmbito das Unidades Operacionais ou da Seçăo de Vistoria da Diretoria de Serviços Técnicos, caberá recurso ao Diretor de Serviços Técnicos do CBMMS.
§ 1º O recurso, que independe de preparo e de garantia de instância, deverá ser interposto no prazo de dez dias, contado da ciência da decisăo ou da divulgaçăo oficial da decisăo recorrida, em petiçăo assinada pelo autuado ou pelo seu advogado.
§ 2º A petiçăo de recurso deverá ser protocolada na OBM responsável pelo procedimento ou na Seçăo de Vistoria da Diretoria de Serviços Técnicos do CBMMS, se for o caso, com as razơes do pedido de reforma da decisăo, admitida a juntada de documentos novos.
Art. 62. Recebida a petiçăo de recurso, a autoridade responsável pelo julgamento poderá, no prazo de cinco dias úteis e em despacho fundamentado, rever sua decisăo de forma parcial ou total, observado que:
I - sendo parcial, intimará a parte da decisăo e dará seguimento normal ao recurso;
II - sendo total, determinará o arquivamento do procedimento.
§ 1º Mantida a decisăo parcial ou total, o recurso será encaminhado ao Diretor de Serviços Técnicos do CBMMS, com as consideraçơes complementares que a autoridade julgadora entender cabíveis.
§ 2º No despacho de encaminhamento do recurso a autoridade julgadora informará, quando for o caso, a existência:
I - de interdiçăo de edificaçăo, de instalaçăo, da área de risco ou do equipamento;
II - de embargo ou de outra sançăo porventura aplicada ou, ainda, de alguma medida cautelar aplicada.
Art. 63. O recurso será decidido pelo Diretor de Serviços Técnicos do CBMMS, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contado partir do recebimento dos autos.
§ 1º Para julgamento do recurso o Diretor de Serviços Técnicos poderá realizar diligências das quais a parte será informada com antecedência mínima de 3 (três) dias, podendo acompanhá-las.
§ 2º Confirmada a decisăo em segunda instância os autos serăo restituídos ao órgăo competente originário, para providenciar a sua execuçăo.
Art. 64. Da decisăo do Diretor de Serviços Técnicos, caberá recurso em última instância administrativa ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, no prazo de até 10 (dez) dias, contado a partir da ciência ou da divulgaçăo oficial da decisăo recorrida.
§ 1º Recebido o recurso, o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar decidirá no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento dos autos.
§ 2º O recurso deverá ser interposto por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
§ 3º Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou de incerta reparaçăo decorrente da execuçăo da sançăo aplicada, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Art. 65. Săo deveres do recorrente perante o CBMMS, sem prejuízo de outros previstos na legislaçăo vigente:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - năo reagir de modo temerário;
IV - prestar as informaçơes que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Art. 66. O recurso năo será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante o órgăo incompetente;
III - por quem năo seja legitimado;
IV - depois de exaurida a esfera administrativa.
Parágrafo único. O năo conhecimento do recurso năo impede a Administraçăo de rever de ofício o ato ilegal, desde que năo ocorrida preclusăo administrativa.
Art. 67. O órgăo competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente a decisăo recorrida.
Parágrafo único. Se da aplicaçăo do disposto neste artigo houver agravamento da situaçăo do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegaçơes antes da decisăo.
Seçăo V
Do impedimento e da suspeiçăo

Art. 68. É impedido de atuar no procedimento de recurso o agente ou a autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante da parte do recorrente, ou se tais situaçơes ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o respectivo cônjuge ou companheiro.
IV - tenha participado da análise que resultou na decisăo recorrida.
Art. 69. A autoridade ou o agente que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissăo do dever de comunicar o impedimento à autoridade competente constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Art. 70. Pode ser arguida a suspeiçăo da autoridade ou do agente que tenha amizade íntima ou inimizade capital com o autuado ou com os respectivos cônjuges ou companheiros.
§ 1º Quando arguida a suspeiçăo da autoridade ou do agente, o suspeito poderá aceitá-la espontaneamente ou năo, ocasiăo em que caberá à autoridade superior decidir quanto ao seu acolhimento.
§ 2º A autoridade ou o agente poderá, a seu critério, manifestar-se suspeito para atuar em processo administrativo que passe por sua análise, declinando o motivo que o leva a assim agir.
CAPÍTULO XII
DAS MEDIDAS CAUTELARES 
Art. 71. O fiscalizador, observado o poder geral de cautela do CBMMS, no intuito de proteger a incolumidade das pessoas e do meio ambiente, poderá adotar medidas preventivas năo especificadas nesta Lei.
§ 1º O fiscalizador intimará o responsável pela atividade determinando as medidas a serem adotadas.
§ 2º A aplicaçăo de medidas preventivas năo especificadas nesta Lei será lavrada em formulário próprio, sem emendas ou rasuras que comprometam sua validade, e deverá conter, além da indicaçăo dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, os motivos que ensejaram o autuante a assim proceder.
§ 3º A decisăo do autuante pela aplicaçăo de medidas preventivas, nos termos deste artigo, produzirá efeito desde sua ciência pelo infrator e vigorará pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 4º Intimado o infrator da providência cautelar aludida, o fiscalizador, comunicará o fato a seu superior imediato para que este dê ciência ao Diretor de Serviços Técnicos do CBMMS, que, fundamentadamente e em até 30 (trinta) dias, suspenderá ou ratificará a medida, ou, se for o caso, solicitará ao Comandante-Geral do CBMMS que a mantenha pelo tempo que julgue necessário, conforme razơes de interesse público expostas expressamente.
§ 5º Se o Diretor de Serviços Técnicos do CBMMS decidir suspender a medida submeterá sua deliberaçăo ao Comandante-Geral, que a homologará ou năo.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇƠES FINAIS

Art. 72. No exercício da açăo fiscalizadora fica assegurado aos integrantes do CBMMS, a entrada a qualquer dia ou hora e a permanência, pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimentos públicos ou privados, năo se lhes podendo negar informaçơes, vistas a projetos, instalaçơes, dependências e demais unidades do estabelecimento sob fiscalizaçăo.
Parágrafo único. Quando obstados no exercício de suas funçơes, poderăo requisitar força policial.
Art. 73. As empresas e os profissionais prestadores dos serviços relacionados com este Código deverăo cadastrar-se no Corpo de Bombeiros Militar, mediante apresentaçăo de provas de que:
I - estăo credenciados no órgăo competente;
II - estăo legalmente constituídos;
III - possuem as devidas licenças para funcionamento;
IV - têm idoneidade técnica;
V - têm recolhido as devidas cauçơes aos cofres estaduais.
Art. 74. Os proprietários e/ou os responsáveis pelas edificaçơes já existentes, têm o prazo limite de 6 meses, a partir da vigência deste Código, exceto em caso de notificaçăo do CBMMS, para adequar-se às atuais normas de proteçăo contra incêndio e pânico exigidas pelo CBMMS, sujeitando-se os infratores às sançơes previstas.
Art. 75. Fica criada a Comissăo Especial de Avaliaçăo (CEA), presidida pelo Comandante-Geral do CBMMS, que poderá delegar esta funçăo a outro oficial do último posto do CBMMS.
§ 1º A CEA será composta pelo Chefe do Estado Maior Geral, pelo Diretor de Serviços Técnicos, pelo Comandante Metropolitano de Bombeiros e pelo Comandante de Bombeiros do Interior, na qualidade de membros natos.
§ 2º Poderăo ser convidados, a critério do presidente, representantes de entidades públicas ou privadas e oficiais do CBMMS, com notório conhecimento em segurança contra incêndio, pânico e outros riscos, para comporem a CEA na qualidade de membros participativos, năo podendo exceder a 3 (três) convidados.
Art. 76. Compete à Comissăo Especial de Avaliaçăo:
I - avaliar a execuçăo das normas previstas neste Código e os eventuais problemas ocorridos em sua aplicaçăo;
II - apresentar propostas de alteraçăo deste Código e das NT;
III - analisar os casos que necessitem de soluçơes técnicas diversas daquelas previstas neste Código e nas NT, bem como nas situaçơes em que as edificaçơes, as instalaçơes, as ocupaçơes temporárias e as áreas de risco, năo se encontrem entre aquelas ocupaçơes relacionadas na tabela 1 do Anexo deste Código;
IV - definir, se necessário, no caso do disposto no inciso III deste artigo, medidas de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos, diversas das previstas nesta Lei.
Art. 77. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.
Art. 78. Revoga-se a Lei nº 1.092, de 6 de setembro de 1990.

Campo Grande, 10 de abril de 2013.
SIMONE TEBET
Governadora do Estado, em exercício

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública