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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 316/2016
PROJETO DE LEI N° 779/2016
AUTORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA
Altera anexos da Lei n° 9.717/2012.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° O anexo IV da Lei Ordinária n" 9.717, de 28 de maio
de 2012, publicada no DOE, edição de 30 de maio do mesmo ano, passa a
ser o constante do Anexo Único da presente Lei.
Art. 2° Serão extintos, à proporção que forem vagando, até o
limite de 09 (nove), os cargos de Promotor de Justiça Auxiliar de 341
Entrância, símbolo MP-2.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
à conta das dotações consignadas ao Ministério Público na Lei
Orçamentária.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pes' a, 13 de abril d~~016.
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ANEXO ÚNICO

CARGOS EFETIVOS DE CARREIRA - SÍMBOLO MP - 2

PROMOTORES DE JUSTIÇA AUXILIARES
CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS
I~Promotor de Justiça Auxiliar
2° Promotor de Justiça Auxiliar
. 3° Promotor de Justiça Auxiliar
4° Promotor de Justiça Auxiliar
5" Promotor de Justiça AUxiliar
6° Promotor de Justiça Auxiliar
7° Promotor de Justiça Auxiliar
8" Promotor de Justiça Auxiliar
9° Promotor de Justiça Auxiliar
TOTAL DE CARGOS: 09

QUANTIDADE DE CARGOS

09