ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.876, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 27.12.02.
Autor: Deputado Nico Baracat
Dispõe sobre o tombamento da Igreja de Nossa
Senhora da Guia, em Várzea Grande, como
patrimônio histórico, cultural e arquitetônico de
Mato Grosso e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica tombado, como patrimônio histórico, cultural e arquitetônico do Estado de Mato Grosso, o
prédio da Igreja de Nossa Senhora da Guia, em Várzea Grande.
Parágrafo único Fica estabelecido também como parte integrante do tombamento a área
adjacente à edificação tombada, suficiente e necessária à manutenção e preservação das características do mencionado
imóvel.
Art. 2º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, empreenderá vigilância para a
conservação do bem tombado, adotando todas as formas de acautelamento e preservação previstas em lei.
Art. 3º sta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.