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DECRETO Nº 793,  DE 1 DE JULHO DE 2013  
Institui o Comitê Interinstitucional para Inclusão Social Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis (CIISC/Pará) para coordenar e acompanhar as ações do Convênio nº 089/2012/MTE/SENAES e promover a instalação do Fórum Estadual Lixo e Cidadania, no âmbito do Estado do Pará, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o atendimento ao disposto na Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e Considerando os Decretos Federais nºs 7.404 e 7.405, ambos de 23 de dezembro de 2010, que instituíram o Programa Pró-Catador eregulamentou o Plano Nacional de Resíduo Sólidos; Considerando que as ações governamentais, em todos os níveis, devem primar pela integração da gestão pública compartilhada, com vistas à promoção do gerenciamento dos resíduos sólidos, no âmbito do Estado do Pará, D E C R E T A: Art. 1º Fica instituído o Comitê Interinstitucional para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis (CIISC/Pará), com a finalidade de coordenar, executar e monitorar as ações do Projeto Pró-Catador ATIVAÇÃO Pará, voltadas à melhoria das condições de vida e trabalho de catadores de materiais recicláveis, consoante as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que visa à superação da pobreza extrema, no âmbito do Plano Brasil sem Miséria, estabelecidas no Convênio nº 089/2012/ MTE/SENAES – SICONV 778.652/2012. § 1º O Comitê Interinstitucional será responsável ainda pela promoção e instalação do Fórum Estadual Lixo e Cidadania no Estado do Pará, a ser constituído por representantes governamentais e não governamentais para de forma coletiva, implementarem ações de fomento a empreendimentos econômicos solidários e redes de cooperação atuantes com resíduos sólidos de catadores de material reutilizáveis e recicláveis. § 2º O Comitê Interinstitucional será constituído por um representante titular e um suplente, de instituições públicas, privadas e da sociedade civil, de forma a garantir a gestão integrada, compartilhada e participativa e atenderá a seguinte composição: I - 11 (onze) órgãos e/ou instituições governamentais na Esfera Estadual, a saber: a) Secretaria de Estado de Assistência Social; b) Secretaria de Estado de Educação; c) Secretaria de Estado de Meio Ambiente; d) Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Mineração; e) Secretaria de Estado de Saúde Pública; f) Secretaria de Estado de Integração Regional, Desenvolvimento Urbano e Metropolitano; g) Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda; h) Secretaria de Estado de Agricultura; i) Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação; j) Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Pará; k) Universidade do Estado do Pará. § 3º Serão convidados a participar do Comitê instituído pelo presente Decreto representantes das seguintes Entidades: I - um representante da Superintendência Regional do Trabalho/MTE; II - um representante do Ministério Público do Estado do Pará; III - um representante do Projeto RECICLANORTE – Elétrica Norte S.A. -Eletronorte; IV - três Instituições de apoio não governamental, a saber: a) Cáritas Regional Norte II (AP, PA); b) Instituto Náutico Brasileiro (INABRA); c) ONG “No Olhar”. § 4º A composição e participação dos convidados mencionados no parágrafo anterior será formalizada através de Termo de Adesão; § 5º É facultada a participação dos municípios paraenses no CIISC/Pará, através de Termo de Adesão. Art. 2º A Coordenação do CIISC/Pará ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Assistência Social, a quem competirá garantir o apoio administrativo e os meios necessários ao pleno funcionamento das ações e atividades do CIISC/PA. Art. 3º A função de membro do Comitê Interinstitucional (CIISC/ Pará) é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 4º As diretrizes, funcionamento e disposições gerais do Comitê Interinstitucional (CIISC/Pará) serão estabelecidas em Regimento Interno, tendo como objetivos: a) estimular a participação da sociedade civil organizada e do setor produtivo na gestão regionalizada e integrada para a adequada gestão e manejo dos resíduos sólidos urbanos; b) formular os instrumentos para a implantação das ações previstas neste Decreto, elaborando propostas de acordos, convênios, ajustes ou instrumentos congêneres; c) fomentar a inclusão social daqueles que trabalham na cadeia produtiva de atividades relacionada aos resíduos sólidos através do estímulo à organização de cooperativas e associações produtivas e transformadoras de materiais reaproveitáveis; d) realizar o levantamento e diagnóstico das dificuldades e das potencialidades relacionadas aos resíduos sólidos para o estabelecimento de estratégias de precaução e prevenção, referentes ao desenvolvimento de políticas ambientais, tecnológicas, sociais e econômicas para segmentos sociais produtivos ou consumidores de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de julho de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 03/07/2013