ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 3.740/2022
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras
providências.
AUTOR

PARTIDO

WILSON FILHO
EMENDA Nº

REPUBLICANOS
TIPO DE EMENDA

71

DATA

AO ANEXO

18/05/2022

ANEXO III – METAS E PRIORIDADES
PODER/ÓRGÃO: Assembleia Legislativa

Efetivação da Resolução nº 1986/2022 que estabelece à adesão da
Assembleia Legislativa à Campanha Mundial de Conscientização sobre o Autismo – Abril
Azul.
META/PRIORIDADE:

[Meta Específica]

Assegurar a efetividade do cumprimento da Resolução nº 1977, de 23 de Março de 2022, que
institui a Ação de Cidadania “Março das Mulheres”, no âmbito da Assembleia Legislativa do
Estado da Paraíba.

JUSTIFICATIVA
O Autismo, também chamado de Transtorno do Espectro Autista é um Transtorno Global
do Desenvolvimento caracterizado por alterações significativas na comunicação, na interação
social e no comportamento. Apresenta uma ampla gama de severidade e prejuízos, sendo
frequentemente a causa de deficiência grave, representando um grande problema de saúde pública.
Destaca-se que é competência comum dos Estados, da União, do Distrito Federal e dos Municípios
cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência,
conforme mandamento do artigo 23, II da Constituição Federal.
Conforme a Lei 10.048/2000, pessoas com deficiência tem direito a prioridade no atendimento, o
que significa ter um tratamento diferenciado e imediato que as demais pessoas nas repartições


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públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras. A prioridade é
entendida como a não sujeição de filas comuns.
A fita de quebra-cabeça foi adotada em 1999 como símbolo para a conscientização do autismo e
representa a sua complexidade. Além de trazer o quebra cabeça, suas peças, em cores diferentes
representam a diversidade de pessoas e famílias que convivem com o transtorno. As cores fortes
representam a esperança em relação aos tratamentos e à conscientização da sociedade em geral
Por este motivo se mostra essencial que seja incluída nas metas do Assembleia Legislativa a
seguinte emenda.

Emendas Coletivas: Comissão Permanente - Bancada Partidária - Bloco Parlamentar – 05 (cinco) Emendas.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.