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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Deputado Jeová Campos

Senhor Presidente,

o

Deputado

Estadual que

este subscreve,

com

amparo

no

Regimento Interno em seus Ars. 111 e s.s., e após anuência do Plenário, requer que
seja encaminhado ao Governador do Estado da Paraíba, INDICAÇÃO DE PROJETO DE
LEI, que objetiva conceder isenção do pagamento de débitos de IPVA em atraso aos
agricultores

paraibanos

proprietários

de motocicletas

de até 200 cilindradas,

conforme Minuta do Projeto de lei anexo.

JUSTIFICATIVA:

A presente proposição tem o objetivo de indicar ao Governador
do Estado da Paraíba que encaminhe à este Poder legislativo proposição legislativa
que conceda isenção de pagamento de IPVA - Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores, aos agricultores paraibanos, proprietários de motocicletas de
até 200 cilindradas, que se encontrem com seus débitos vencidos e não pagos até 31
de dezembro de 2017.

Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N - Centro - João Pessoa - PB. CEPo 58.013-900 - Fone: 3214.4541
e-mail: dep.joevá@al.pb.leg.br


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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Deputado Jeová Campos

Este pleito atende reivindicação justa e merecida da FETAG-PBFederação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado da Paraíba, representada pelo
Sr. Presidente Liberalino Ferreira.

É fato público e notório que estamos vivenciando uma das
maiores crises hídricas já ocorridas no Nordeste brasileiro.

É necessário que os Poderes Executivos estadual e federal
enfrentem com muita responsabilidade a problemática da seca e seus efeitos.
Considerável parcela de agricultores paraibanos, especialmente,
aquela que sobrevive da agricultura familiar, onde muitos dos agricultores possuem
uma motocicleta para exercerem suas atividades agrícolas, não dispõe de recursos
financeiros para custear os débitos de IPVA, acrescidos de juros e multas, sem
prejuízo do seu sustento e da sua família.

Entendemos que seria louvável a adoção da presente propositura
por parte do Governador da Paraíba, pois o maior beneficiário seria a população rural
carente

que

voltaria

a utilizar

sua motocicleta

sem

a preocupação

e o

constrangimento de ter seu bem apreendido pela policia em razão de débitos de
IPVA.

Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, SIN - Centro - João Pessoa - PB. CEPo 58.013-900 - Fone: 3214.4541
e-mail: dep.joevá@al.pb.leg.br


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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Deputado Jeová Campos

Assim sendo, objetivando levar a efeito este pleito, cumpre-me
contar com o apoio de meus distintos Pares, com a deliberação favorável à sua
aprovação.

João Pessoa, 16 de fevereiro de 2018.

Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, SIN - Centro - João Pessoa - PB. CEPo 58.013-900 - Fone: 3214.4541
e-mail: dep.joevá@al.pb.leg.br


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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Deputado Jeová Vieira Campos

MINUTA DO PROJETO DE LEI Nº

/2018

AUTORIA: PODEREXECUTIVO

Fica concedida isençã de pagamento de IPVA Imposto Sobre a Propriedade de Veículos
Automotoires - aos agricultores proprietários de
motocicletas de até 200 cilidradas que se encontrem
em débito até 31 de dezembro de 2017, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAíBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a isenção do pagamento de
IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores -, além de multas e
juros, a todos os agricultores paraibanos proprietários de motocicletas de até 200
cilindradas, que se encontrem em débito até 31 de dezembro de 2017, devendo o
beneficiário comprovar o exercício da atividade rural.
Art. 2º O poder executivo
regulamentares necessários para a execução da presente Lei.

editará

os

atos

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADODA PARAíBA, em
16 de fevereiro de 2018, 130º da Proclamação da República.
Ricardo Vieira Coutinho
Governador

Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N - Centro - João Pessoa - PB. CEPo 58.013-900 - Fone: 3214.4541
e-mail: dep.joevá@al.pb.leg.br