


DECRETO Nº 12.218 DE 12/28/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Alterada
DECRETO  Nº 12.218, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.


Aprova a estrutura básica e dispơe sobre competência e composiçăo dos cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.878, de 29 de dezembro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes conferidas no inciso IX, do artigo 89 da Constituiçăo Estadual e no artigo 30 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, e tendo em vista o disposto no artigo 5º do Decreto nº 10.192, de 4 de janeiro de 2001 e § 1º, do art. 8º, da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Este Decreto estabelece a estrutura organizacional e dispơe sobre competência e composiçăo dos cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil.

TITULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

CAPÍTULO I
DAS FUNÇƠES INSTITUCIONAIS
Art. 2º  A Polícia Civil, órgăo integrante do Sistema de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, tem por missăo dar cumprimento às seguintes funçơes institucionais:
I - Praticar, com exclusividade, todos os atos necessários ao exercício das funçơes de Polícia judiciária e investigatória de caráter criminalístico e criminológico, manutençăo da ordem e dos direitos humanos e de combate eficaz da criminalidade e da violência;

II -  Organizar e executar os serviços de identificaçăo civil e criminal e realizar exames periciais em geral para a comprovaçăo da materialidade da infraçăo penal e de sua autoria;

III - Colaborar com a justiça criminal:

a) Fornecendo às autoridades judiciárias as informaçơes necessárias à instruçăo e ao julgamento dos processos;

b) Realizando as diligências fundamentadamente requisitadas pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público e pelas Comissơes Parlamentares de Inquérito;

c) Cumprindo os mandados de prisăo expedidos pelas autoridades judiciárias;

d) Representando acerca da decretaçăo das prisơes preventiva e temporária e da busca e apreensăo e outras medidas cautelares.
Parágrafo único. As funçơes institucionais da Polícia Civil săo indelegáveis e somente poderăo ser exercidas por membros integrantes de suas carreiras, instituídas pela Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º  À Polícia Civil, através da Diretoria-Geral, órgăo de execuçăo programática da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, conforme definido no artigo 22, inc. II da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, alterada pela Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002, com regime jurídico disciplinado pela Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, compete:
I - Formalizar, com exclusividade, o inquérito Polícial, o termo circunstanciado de ocorrência e outros procedimentos apuratórios das infraçơes administrativas e criminais, exceto as militares;

II - Realizar açơes de inteligência destinadas a instrumentar o exercício de Polícia judiciária e de apuraçăo de infraçơes penais, na esfera de sua competência, observados os direitos e garantias individuais;

III - Realizar coleta, busca, estatística e análise de dados de interesse Polícial, destinados a orientar o planejamento e a execuçăo de suas atribuiçơes;

IV - Organizar, executar e manter os serviços de registro, cadastro, controle e fiscalizaçăo de armas, muniçơes e explosivos, bem como expedir licença para as respectivas aquisiçơes e portes, na forma da legislaçăo pertinente;

V - Manter, nos inquéritos Políciais e nos termos da lei, o sigilo necessário à elucidaçăo do fato ou exigido pelo interesse da sociedade;

VI - Zelar pela ordem e segurança pública, promovendo ou participando de medidas de proteçăo à sociedade e aos indivíduos;

VII -	Atender às requisiçơes do Poder Judiciário e do Ministério Público, cumprir mandado de prisăo e os de busca e apreensăo, e fornecer informaçơes necessárias à instruçăo do processo criminal;

VIII -	Organizar e manter, com exclusividade, cadastro atualizado de pessoas procuradas, suspeitas e ou indiciadas pela prática de infraçơes penais e as que cumprem pena no sistema penitenciário estadual;

IX - manter o serviço de estatística de maneira a fornecer informaçơes precisas e atualizadas sobre o índice de criminalidade;

X - fiscalizar jogos e diversơes públicas, bares, boates, bem como a de hotéis e similares, além de outras atividades comerciais sujeitas à fiscalizaçăo do poder de Polícia, expedindo, quando cabível, o alvará de funcionamento;

XI - adotar as providências necessárias para preservar os vestígios e provas das infraçơes penais, colhendo, resguardando e interpretando indícios ou provas de infraçơes penais e de sua autoria;

XII -	estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgăos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para obtençăo de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funçơes;

XIII -	atuar no recrutamento e seleçăo, promover a formaçăo, o aperfeiçoamento e o desenvolvimento profissional e cultural dos Políciais civis, observadas às políticas, diretrizes e normas de gestăo dos recursos humanos do Poder Executivo;

XIV -	definir princípios doutrinários e técnicas que visem a promover a segurança pública por meio da açăo Polícial eficiente;

XV -	desenvolver o ensino, pesquisas e estudos permanentes para garantir a melhoria das açơes de preservaçăo da ordem pública e repressăo dos ilícitos penais;

XVI -	apoiar e cooperar, de forma integrada, com os órgăos municipais, estaduais e federais de segurança pública, de maneira a garantir a eficácia de suas atividades;

XVII -	realizar açơes de inteligência destinadas à prevençăo criminal e a instrumentalizar o exercício da Polícia judiciária e preservaçăo da ordem e segurança pública, na esfera de sua competência;

XVIII - participar, com reciprocidade, dos sistemas integrados de informaçơes relativas aos bancos de registro de dados disponíveis nos órgăos públicos municipais, estaduais e federais, bem como naqueles situados no âmbito da iniciativa privada de interesse institucional e com vistas à manutençăo da ordem e segurança pública;

XIX -	organizar e executar serviços de identificaçăo civil e criminal;

XX -	manter intercâmbio operacional e de cooperaçăo técnico-científica com outras instituiçơes Políciais, para cumprimento de diligências destinadas à investigaçăo e à apuraçăo de infraçơes penais, à instruçăo de inquéritos Políciais e a outros procedimentos, instrumentos e atos oficiais;

XXI -	organizar, executar e manter serviços de estudo, análise, estatística e pesquisa Polícial sobre a criminalidade e a violência, inclusive mediante convênio com órgăos congêneres e entidades de ensino superior;

XXII -	Exercer, além das competências previstas na Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, outras atribuiçơes que lhe sejam conferidas em leis e ou regulamentos.
Parágrafo único.  A Diretoria-Geral da Polícia Civil atuará orientada pelas diretrizes e princípios fundamentais definidos na Lei nº 2.152, de 2000, alterada pela Lei nº 2.598, de 2002 e Decreto nº 10.192, de 4 de janeiro de 2001.

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA BÁSICA

Art. 4º A estrutura básica da Diretoria-Geral da Polícia Civil é desdobrada nas seguintes unidades:
I - de órgăos colegiados:
a. Conselho Superior da Polícia Civil;

b. Conselho de Ensino da Academia de Polícia Civil.
II - de administraçăo superior:
a. Departamento de Polícia Especializada;

b. Departamento de Polícia da Capital;

c. Departamento de Polícia do Interior;

d. Departamento de Inteligência Policial;

e. Departamento de Recursos e Apoio Policial;

f. Corregedoria-Geral da Polícia Civil;

g. Academia de Polícia Civil;

h. Ouvidoria da Polícia Civil;

i. Departamento de Repressăo à Corrupçăo e ao Crime Organizado (DRACCO); (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)
III - de execuçăo programática:
a. Divisăo de Polícia;

b. Delegacia Regional de Polícia;

c. Delegacia de Polícia.
§ 1º  O Conselho Superior da Polícia Civil - CSPC, órgăo colegiado de natureza consultiva e deliberativa, tem por finalidade a coordenaçăo, a fiscalizaçăo e a supervisăo da atuaçăo da Polícia Civil, velando pela obediência aos seus princípios institucionais, ao cumprimento de suas funçơes constitucionais e à execuçăo de suas competências, estabelecidas na Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, tendo sua composiçăo, regras de funcionamento, nomeaçăo de seus membros efetivos e suplentes, demais regras de realizaçăo de suas reuniơes e aprovaçăo de suas deliberaçơes definidas neste regimento interno.
§ 2º  O Conselho de Ensino da Academia de Polícia Civil, órgăo colegiado com funçăo normativa, consultiva e deliberativa integrante da estrutura da Diretoria-Geral de Polícia Civil, terá sua composiçăo, regras de funcionamento, nomeaçăo de seus membros efetivos e suplentes, demais regras de realizaçăo de suas reuniơes e aprovaçăo de suas deliberaçơes definidas neste regimento interno.
Art. 5º  A Diretoria-Geral da Polícia Civil para desempenho de suas competências tem a seguinte estrutura:
I - dos Órgăos Colegiados:

a) Conselho Superior da Polícia Civil;

b) Conselho de Ensino da Academia de Polícia Civil;

II - Órgăos de Administraçăo Superior e de Execuçăo Programática:

1. Assessoramento Superior da Diretoria-Geral:

a) Assessoria Administrativa - ASSAD;

I - Seçăo de expediente;

II - Seçăo de apoio ao gabinete da Diretoria-Geral;

b) Assessoria de Gestăo de Processo e Planejamento - ASSEGPP;

III - Seçăo de Análise, Tecnologia da Informaçăo e de Desenvolvimento de Sistemas;

IV - Seçăo de Gerenciamento de Projetos;

V - Seçăo de Estatísticas e Análises Criminais.

c) Assessoria de Telemática - ASSETEL.

I -  Delegacia Virtual - DEVIR;

1. Seçăo de expediente e de apoio administrativo;

2. Seçăo de Investigaçăo Geral;

II -  Sistema Integrado de Gestăo Operacional - SIGO;

III -  Home Page da Polícia Civil;

d) Assessoria Jurídica - ASSEJUR;

e) Assessoria de Relaçơes Institucionais e de Comunicaçăo Social - ASSERICOM;

f) Delegacia Especializada de Repressăo e Roubo a Banco e Resgate a Assaltos e Seqüestros - GARRAS:

I - Seçăo de Repressăo a Roubos a Banco;

II - Seçăo de Resgate e Repressăo a Seqüestros;

III - Seçăo de Repressăo a Crimes de Abigeato; (revogado pelo Decreto nº 15.659, de 27 de abril de 2021)

IV - Seçăo de Proteçăo a Dignitários;

V - Seçăo de Repressăo às Organizaçơes Criminosas e Lavagem de Capitais;

VI - Seçăo de Operaçơes Aéreas;

VII - Seçăo de expediente e de apoio administrativo.

g) Delegacia Especializada de Repressăo aos Crimes de Fronteira - DEFRON:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

2. Departamento de Polícia Especializada - DPE:

a. Diretoria do Departamento;

b. Coordenadoria de Operaçơes;
I - Seçăo de Análise Criminal e Operaçơes;
II - Seçăo de Informática, Planejamento e Estatística;
c. Coordenadoria de Administraçăo;
I - Seçăo de Expediente e Apoio Administrativo;
II - Delegacias Especializadas:
1) Delegacia Especializada de Repressăo aos Crimes de Defraudaçơes, Falsificaçơes, Falimentares e Fazendários - DEDFAZ:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;
III - Seçăo de Repressăo aos Crimes Falimentares e Fazendários;
IV - Seçăo de Atendimento a Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal;
2) Delegacia Especializada de Repressăo aos Crimes de Roubos e Furtos - DERF:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

3) Delegacia Especializada de Repressăo aos Crimes de Furtos e Roubos de Veículos - DEFURV:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

4) 1ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Campo Grande - 1ª DEAM:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

5) 2ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Campo Grande - 2ª DEAM:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

6) Delegacia Especializada de Repressăo aos Crimes de Homicídios - DEH:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

7) Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e Juventude - DEAIJ:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;
III - Seçăo de Apuraçăo de Atos Infracionais;

8) Delegacia Especializada de Proteçăo à Criança e ao Adolescente - DEPCA:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

9) Delegacia Especializada de Polinter e Capturas - POLINTER:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

10) Delegacia Especializada de Repressăo aos Crimes Contra as Relaçơes de Consumo - DECON:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

11) Da Delegacia Especializada de Ordem Política e Social - DEOPS:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Ordem Política e Social;
III - Seçăo de armas, muniçơes e explosivos;

12) Delegacia Especializada de Repressăo ao Narcotráfico - DENAR:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

13) Delegacia Especializada de Repressăo aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista - DECAT:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

14) Delegacia Especializada de Acidentes de Trânsito - DEAT:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

15) Delegacia Especializada de Combate a Crimes Rurais e Abigeato (DELEAGRO): (acrescentado pelo Decreto nº 15.659, de 27 de abril de 2021)
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;
III - Seçăo de Atendimento a Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal;


3. Departamento de Polícia da Capital - DPC:

a) Diretoria do Departamento;

b) Coordenadoria de Operaçơes:
I - Seçăo de Análise Criminal e Operaçơes;
II - Seçăo de Polícia Comunitária;
III - Seçăo de Informática, Planejamento e Estatística;
c) Coordenadoria de Administraçăo:
I - Seçăo de Expediente e Apoio administrativo.
II - Delegacias de Polícia da Capital:
1. 1ª Delegacia de Polícia de Campo Grande:
I - Seçăo de atendimento ao idoso;
II - Cartório Central;
III - Seçăo de Investigaçăo Geral;

2. 2ª Delegacia de Polícia de Campo Grande:
I - Seçăo de atendimento ao idoso;
II - Cartório Central;
III - Seçăo de Investigaçăo Geral;

3. 3ª Delegacia de Polícia de Campo Grande:
I - Seçăo de atendimento ao idoso;
II - Cartório Central;
III - Seçăo de Investigaçăo Geral;

4. 4ª Delegacia de Polícia de Campo Grande:
I - Seçăo de atendimento ao idoso;
II - Cartório Central;
III - Seçăo de Investigaçăo Geral;

5. 5ª Delegacia de Polícia de Campo Grande:
I - Seçăo de atendimento ao idoso;
II - Cartório Central;
III - Seçăo de Investigaçăo Geral;

6. 6ª Delegacia de Polícia de Campo Grande:
I - Seçăo de atendimento ao idoso;
II - Cartório Central;
III - Seçăo de Investigaçăo Geral;

7. 7ª Delegacia de Polícia de Campo Grande:
I - Seçăo de atendimento ao idoso;
II - Cartório Central;
III - Seçăo de Investigaçăo Geral;
8. Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário - DEPAC:
I - Seçăo de atendimento ao idoso;
II - Cartório Central;
III - Seçăo de Investigaçăo Geral;
III - Delegacias de Polícia Metropolitanas, situadas no Entorno da Capital:
1. Delegacia de Polícia de Sidrolândia:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

2. Delegacia de Polícia de Rochedo:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

3. Delegacia de Polícia de Corguinho:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

4. Delegacia de Polícia de Jaraguari:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

5. Delegacia de Polícia de Terenos:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

6. Delegacia de Polícia de Ribas do Rio Pardo:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

7. Delegacia de Polícia de Bandeirantes:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;
4. Departamento de Polícia do Interior - DPI:

a) Diretoria do Departamento;

b) Coordenadoria de Operaçơes;
I - Seçăo de Análise Criminal e Operaçơes;
II - Seçăo de Informática, Planejamento e Estatística;
c) Coordenadoria de Administraçăo:
I - Seçăo de Expediente e apoio administrativo;
d) Delegacia Regional de Polícia de Aquidauana:
I - Seçăo de Informática, Estatística, Análise Criminal e Operaçơes;
II - Seçăo de Expediente, Apoio Administrativo e de Controle e Aperfeiçoamento das Atividades de Polícia Judiciária;
III - Seçăo de Investigaçơes Gerais;
IV - Seçăo de Repressăo aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista;
V - Seçăo de Expediçăo de Alvarás;
1.  1ª Delegacia de Polícia de Aquidauana:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

2.  2ª Delegacia de Polícia de Aquidauana:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

3.  Delegacia de Atendimento à Mulher de Aquidauana:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

4.  Delegacia de Atendimento à Infância, Juventude e Idoso de Aquidauana:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

5.  Delegacia de Polícia de Dois Irmăos do Buriti:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

6. Delegacia de Polícia de Anastácio:
I - Cartório Central;
II- Seçăo de Investigaçăo Geral;

7. Delegacia de Polícia de Bodoquena:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

8. Delegacia de Polícia de Miranda:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

e) Delegacia Regional de Polícia de Corumbá:
I - Seçăo de Informática, Estatística, Análise Criminal e Operaçơes;
II - Seçăo de Expediente, Apoio Administrativo e de Controle e Aperfeiçoamento das Atividades de Polícia Judiciária;
III - Seçăo de Investigaçơes Gerais;
IV - Seçăo de Repressăo aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista;
V - Seçăo de Expediçăo de Alvarás;
2.  1ª Delegacia de Polícia de Corumbá:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;
3.  2ª Delegacia de Polícia de Corumbá:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

4.  Delegacia de Atendimento à Mulher de Corumbá:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

5. Delegacia de Atendimento à Infância, Juventude e Idoso de Corumbá:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

6.  Delegacia de Polícia de Ladário:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;
f) Delegacia Regional de Polícia de Coxim:
I - Seçăo de Informática, Estatística, Análise Criminal e Operaçơes;
II - Seçăo de Expediente, Apoio Administrativo e de Controle e Aperfeiçoamento das Atividades de Polícia Judiciária;
III - Seçăo de Investigaçơes Gerais;
IV - Seçăo de Repressăo aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista;
V - Seçăo de Expediçăo de Alvarás;
1. 1ª Delegacia de Polícia de Coxim:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

2. 2ª Delegacia de Polícia de Coxim:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

3. Delegacia de Atendimento à Mulher de Coxim:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

4. Delegacia de Atendimento à Infância, Juventude e Idoso de Coxim:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

5. Delegacia de Polícia de Camapuă:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

6. Delegacia de Polícia de Pedro Gomes:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

7.  Delegacia de Polícia de Rio Negro:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

8. Delegacia de Polícia de Rio Verde de Mato Grosso:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

9. Delegacia de Polícia de Săo Gabriel D’Oeste:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

10. Delegacia de Polícia de Sonora:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

11. Delegacia de Polícia de Alcinópolis:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;
g)  Delegacia Regional de Polícia de Dourados:
I - Seçăo de Informática, Estatística, Análise Criminal e Operaçơes;
II - Seçăo de Expediente, Apoio Administrativo e de Controle e Aperfeiçoamento das Atividades de Polícia Judiciária;
III - Seçăo de Investigaçơes Gerais;
IV - Seçăo de Repressăo aos Crimes Ambientais;
V - Seçăo de Expediçăo de Alvarás;
1. 1ª Delegacia de Polícia  de Dourados:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

2. 2ª Delegacia de Polícia  de Dourados:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

3. 3ª Delegacia de Polícia  de Dourados:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

4. 4ª Delegacia de Polícia  de Dourados:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

5. Delegacia de Atendimento à Mulher de Dourados:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

6. Delegacia de Atendimento à Infância, Juventude e Idoso de Dourados:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

7. Delegacia de Polícia de Caarapó:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

7. Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário de Dourados (DEPAC); (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.253, de 4 de julho de 2019)
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

8. Delegacia de Polícia de Douradina:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

8. Delegacia de Polícia de Caarapó: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.253, de 4 de julho de 2019) (revogado pelo Decreto nº 15.292, de 2 de outubro de 2019)
I - Cartório Central; (revogado pelo Decreto nº 15.292, de 2 de outubro de 2019)
II - Seçăo de Investigaçăo Geral; (revogado pelo Decreto nº 15.292, de 2 de outubro de 2019)

9. Delegacia de Polícia de Itaporă:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

9. Delegacia de Polícia de Douradina: (acrescentado pelo Decreto nº 15.253, de 4 de julho de 2019)
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

10. Delegacia de Polícia de Maracaju:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

10. Delegacia de Polícia de Itaporă: (acrescentado pelo Decreto nº 15.253, de 4 de julho de 2019)
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

11. Delegacia de Polícia de Rio Brilhante:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

11. Delegacia de Polícia de Maracaju: (acrescentado pelo Decreto nº 15.253, de 4 de julho de 2019)
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

12. Delegacia de Polícia de Nova Alvorada do Sul:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

12. Delegacia de Polícia de Rio Brilhante: (acrescentado pelo Decreto nº 15.253, de 4 de julho de 2019)
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

13. Delegacia de Polícia de Juti:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

13. Delegacia de Polícia de Nova Alvorada do Sul: (acrescentado pelo Decreto nº 15.253, de 4 de julho de 2019)
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

14. Delegacia de Laguna Carapă; (acrescentado pelo Decreto nº 14.193, de 21 de maio de 2015)
I - Cartório Central; (acrescentado pelo Decreto nº 14.193, de 21 de maio de 2015)
II - Seçăo de Investigaçăo Geral; (acrescentado pelo Decreto nº 14.193, de 21 de maio de 2015)

14. Delegacia de Polícia de Juti: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.253, de 4 de julho de 2019) (revogado pelo Decreto nº 15.292, de 2 de outubro de 2019)
I - Cartório Central; (revogado pelo Decreto nº 15.292, de 2 de outubro de 2019)
II - Seçăo de Investigaçăo Geral; (revogado pelo Decreto nº 15.292, de 2 de outubro de 2019)

15. Delegacia de Laguna Carapă: (acrescentado pelo Decreto nº 15.253, de 4 de julho de 2019)
I - Cartório Central; 
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;
h)  Delegacia Regional de Polícia de Fátima do Sul:
I - Seçăo de Informática, Estatística, Análise Criminal e Operaçơes;
II - Seçăo de Expediente, Apoio Administrativo e de Controle e Aperfeiçoamento das Atividades de Polícia Judiciária;
III - Seçăo de Investigaçơes Gerais;
IV - Seçăo de Repressăo aos Crimes Ambientais;
V - Seçăo de Expediçăo de Alvarás;
1. 1ª Delegacia de Polícia de Fátima do Sul:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

2. 2ª Delegacia de Polícia de Fátima do Sul:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

3. Delegacia de Atendimento à Mulher de Fátima do Sul:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

4. Delegacia de Atendimento à Infância, Juventude e Idoso de Fátima do Sul:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

5. Delegacia de Polícia de Deodápolis:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

6. Delegacia de Polícia de Glória de Dourados:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

7. Delegacia de Polícia de Jatei:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

8. Delegacia de Polícia de Vicentina:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

9. Delegacia de Polícia de Caarapó: (acrescentado pelo Decreto nº 15.292, de 2 de outubro de 2019)
I - Cartório Central; (acrescentado pelo Decreto nº 15.292, de 2 de outubro de 2019)
II - Seçăo de Investigaçăo Geral; (acrescentado pelo Decreto nº 15.292, de 2 de outubro de 2019)

10. Delegacia de Polícia de Juti: (acrescentado pelo Decreto nº 15.292, de 2 de outubro de 2019)
I - Cartório Central; (acrescentado pelo Decreto nº 15.292, de 2 de outubro de 2019)
II - Seçăo de Investigaçăo Geral; (acrescentado pelo Decreto nº 15.292, de 2 de outubro de 2019)

i)  Delegacia Regional de Polícia de Jardim:
I - Seçăo de Informática, Estatística, Análise Criminal e Operaçơes;
II - Seçăo de Expediente, Apoio Administrativo e de Controle e Aperfeiçoamento das Atividades de Polícia Judiciária;
III - Seçăo de Investigaçơes Gerais;
IV - Seçăo de Repressăo aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista;
V - Seçăo de Expediçăo de Alvarás;
1. 1ª Delegacia de Polícia de Jardim:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

2.  2ª Delegacia de Polícia de Jardim:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

3. Delegacia de Atendimento à Mulher de Jardim:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

4. Delegacia de Atendimento à Infância, Juventude e Idoso de Jardim:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

5. Delegacia de Polícia de Bela Vista: 
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

6. Delegacia de Polícia de Bonito:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

7. Delegacia de Polícia de Caracol: 
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

8.  Delegacia de Polícia de Guia Lopes da Laguna:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

9. Delegacia de Polícia de Nioaque:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

10. Delegacia de Polícia de Porto Murtinho:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;
j) Delegacia Regional de Polícia de Naviraí:
I - Seçăo de Informática, Estatística, Análise Criminal e Operaçơes;
II - Seçăo de Expediente, Apoio Administrativo e de Controle e Aperfeiçoamento das Atividades de Polícia Judiciária;
III - Seçăo de Investigaçơes Gerais;
IV - Seçăo de Repressăo aos Crimes Ambientais;
V - Seçăo de Expediçăo de Alvarás;
1. 1ª Delegacia de Polícia de Naviraí:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

2. 2ª Delegacia de Polícia de Naviraí:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

3. Delegacia de Atendimento à Mulher de Naviraí:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;.

4. Delegacia de Atendimento à Infância, Juventude e Idoso de Naviraí:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

5. Delegacia de Polícia de Iguatemi:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

6. Delegacia de Polícia de Eldorado:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

7.  Delegacia de Polícia de Itaquiraí:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

8. Delegacia de Polícia de Mundo Novo:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

9. Delegacia de Polícia de Japoră:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;
l) Delegacia Regional de Polícia de Nova Andradina:
I - Seçăo de Informática, Estatística, Análise Criminal e Operaçơes;
II - Seçăo de Expediente, Apoio Administrativo e de Controle e Aperfeiçoamento das Atividades de Polícia Judiciária;
III - Seçăo de Investigaçơes Gerais;
IV - Seçăo de Repressăo aos Crimes Ambientais;
V - Seçăo de Expediçăo de Alvarás;
1. 1ª Delegacia de Polícia de Nova Andradina:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

2. 2ª Delegacia de Polícia de Nova Andradina:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

3. Delegacia de Atendimento à Mulher de Nova Andradina:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

4. Delegacia de Atendimento à Infância, Juventude e Idoso de Nova Andradina:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

5. Delegacia de Polícia de Anaurilândia: (revogado pelo Decreto nº 15.253, de 4 de julho de 2019)
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

6. Delegacia de Polícia de Angélica:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

7. Delegacia de Polícia de Bataguassu: (revogado pelo Decreto nº 15.253, de 4 de julho de 2019)
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

8. Delegacia de Polícia de Batayporă:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

9. Delegacia de Polícia de Ivinhema:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

10. Delegacia de Polícia de Taquarussu:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

11. Delegacia de Polícia de Novo Horizonte do Sul:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

12. Delegacia de Polícia de Santa Rita do Pardo: (acrescentado pelo Decreto nº 14.852, de 9 de outubro de 2017) (revogado pelo Decreto nº 15.253, de 4 de julho de 2019)

I - Cartório Central; (acrescentado pelo Decreto nº 14.852, de 9 de outubro de 2017) (revogado pelo Decreto nº 15.253, de 4 de julho de 2019)

II - Seçăo de Investigaçăo Geral; (acrescentado pelo Decreto nº 14.852, de 9 de outubro de 2017) (revogado pelo Decreto nº 15.253, de 4 de julho de 2019)
m) Delegacia Regional de Polícia de Paranaíba:
I - Seçăo de Informática, Estatística, Análise Criminal e Operaçơes;
II - Seçăo de Expediente, Apoio Administrativo e de Controle e Aperfeiçoamento das Atividades de Polícia Judiciária;
III - Seçăo de Investigaçơes Gerais;
IV - Seçăo de Repressăo aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista;
V - Seçăo de Expediçăo de Alvarás;
1. 1ª Delegacia de Polícia de Paranaíba:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

2.  2ª Delegacia de Polícia de Paranaíba:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

3. Delegacia de Atendimento à Mulher de Paranaíba:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

4. Delegacia de Atendimento à Infância, Juventude de Idoso de Paranaíba:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

5. Delegacia de Polícia de Aparecida do Taboado:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

6. Delegacia de Polícia de Cassilândia:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

7. Delegacia de Polícia de Chapadăo do Sul:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

8. Delegacia de Polícia de Costa Rica:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

9.  Delegacia de Polícia de Figueirăo:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

10. Delegacia de Polícia de Inocência:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

11. Delegacia de Polícia de Paraíso das Águas: (acrescentado pelo Decreto nº 14.059, de 13 de outubro de 2014)
I - Cartório Central; (acrescentado pelo Decreto nº 14.059, de 13 de outubro de 2014)
II - Seçăo de Investigaçăo Geral; (acrescentado pelo Decreto nº 14.059, de 13 de outubro de 2014)

n) Delegacia Regional de Polícia de Ponta Poră:
I - Seçăo de Informática, Estatística, Análise Criminal e Operaçơes;
II - Seçăo de Expediente, Apoio Administrativo e de Controle e Aperfeiçoamento das Atividades de Polícia Judiciária;
III - Seçăo de Investigaçơes Gerais;
IV - Seçăo de Repressăo aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista;
V - Seçăo de Expediçăo de Alvarás;
1. 1ª Delegacia de Polícia de Ponta Poră:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

2. 2ª Delegacia de Polícia de Ponta Poră:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

3. 3ª Delegacia de Polícia de Ponta Poră:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

4.  Delegacia de Atendimento à Mulher de Ponta Poră:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

5. Delegacia de Atendimento à Infância, Juventude e Idoso de Ponta Poră:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

6. Delegacia de Polícia de Amambaí:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

7. Delegacia de Polícia de Antônio Joăo:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

8. Delegacia de Polícia de Aral Moreira:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

9. Delegacia de Polícia de Coronel Sapucaia:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

10. Delegacia de Polícia de Paranhos:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

11. Delegacia de Polícia de Sete Quedas:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

12. Delegacia de Polícia de Tacuru:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

13. Delegacia de Polícia de Laguna Carapă: (revogado pelo Decreto nº 14.193, de 21 de maio de 2015)
I - Cartório Central; (revogado pelo Decreto nº 14.193, de 21 de maio de 2015)
II - Seçăo de Investigaçăo Geral; (revogado pelo Decreto nº 14.193, de 21 de maio de 2015)
o) Delegacia Regional de Polícia de Três Lagoas:
I - Seçăo de Informática, Estatística, Análise Criminal e Operaçơes;
II - Seçăo de Expediente, Apoio Administrativo e de Controle e Aperfeiçoamento das Atividades de Polícia Judiciária;
III - Seçăo de Investigaçơes Gerais;
IV - Seçăo de Repressăo aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista;
V - Seçăo de Expediçăo de Alvarás;
1. 1ª Delegacia de Polícia de Três Lagoas:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

2. 2ª Delegacia de Polícia de Três Lagoas:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

3. 3ª Delegacia de Polícia de Três Lagoas:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

4. Delegacia de Atendimento à Mulher de Três Lagoas:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

5. Delegacia de Atendimento à Infância, Juventude e Idoso de Três Lagoas:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

6.  Delegacia de Polícia de Água Clara:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

6. Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento Comunitário de Três Lagoas (DEPAC): (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.253, de 4 de julho de 2019) 
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral; 

7.  Delegacia de Polícia de Brasilândia:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

7. Delegacia de Polícia de Água Clara: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.253, de 4 de julho de 2019) 
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral; 

8. Delegacia de Polícia de Selvíria:
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

8. Delegacia de Polícia de Selvíria: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.253, de 4 de julho de 2019)
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral; 

9.  Delegacia de Polícia de Santa Rita do Pardo: (revogado pelo Decreto nº 14.852, de 9 de outubro de 2017)
I - Cartório Central; (revogado pelo Decreto nº 14.852, de 9 de outubro de 2017)
II - Seçăo de Investigaçăo Geral; (revogado pelo Decreto nº 14.852, de 9 de outubro de 2017)

p) Delegacia Regional de Polícia de Bataguassu: (acrescentada pelo Decreto nº 15.253, de 4 de julho de 2019)

I - Seçăo de Informática, Estatística, Análise Criminal e Operaçơes; (acrescentado pelo Decreto nº 15.253, de 4 de julho de 2019)

II - Seçăo de Expediente, Apoio Administrativo e de Controle e Aperfeiçoamento das Atividades de Polícia Judiciária; (acrescentado pelo Decreto nº 15.253, de 4 de julho de 2019)

III - Seçăo de Investigaçơes Gerais; (acrescentado pelo Decreto nº 15.253, de 4 de julho de 2019)

IV - Seçăo de Repressăo aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista; (acrescentado pelo Decreto nº 15.253, de 4 de julho de 2019)

V - Seçăo de Expediçăo de Alvarás; (acrescentado pelo Decreto nº 15.253, de 4 de julho de 2019)

1. 1ª Delegacia de Polícia de Bataguassu: (acrescentado pelo Decreto nº 15.253, de 4 de julho de 2019)
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

2. Delegacia de Atendimento à Mulher de Bataguassu: (acrescentado pelo Decreto nº 15.253, de 4 de julho de 2019)
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

3. Delegacia de Atendimento à Infância, Juventude e Idoso de Bataguassu: (acrescentado pelo Decreto nº 15.253, de 4 de julho de 2019)
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

4. Delegacia de Polícia de Anaurilândia: (acrescentado pelo Decreto nº 15.253, de 4 de julho de 2019)
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral;

5. Delegacia de Polícia de Brasilândia: (acrescentado pelo Decreto nº 15.253, de 4 de julho de 2019)
I - Cartório Central;
II- Seçăo de Investigaçăo Geral;

6. Delegacia de Polícia de Santa Rita do Pardo: (acrescentado pelo Decreto nº 15.253, de 4 de julho de 2019)
I - Cartório Central;
II - Seçăo de Investigaçăo Geral; 
5) Departamento de Inteligência Polícial - DIP:

a) Diretoria do Departamento;

b) Coordenadoria de Inteligência Polícial;

I - Seçăo de Coleta, Análise de dados e Produçăo de Conhecimento;
II - Seçăo de Planejamento Operacional;
III - Seçăo de Expediente e apoio administrativo;
c) Coordenadoria de Contra-Inteligência Polícial;
I - Seçăo de Açơes de Contra-Inteligência e Segurança Orgânica;
II - Seçăo de Expediente e Apoio Administrativo;
6)  Departamento de Recursos e Apoio Polícial - DRAP:
a) Diretoria de Departamento;
b) Coordenadoria de Administraçăo Geral;
I - Seçăo de Recursos Humanos;
II - Seçăo de Recursos Materiais;
III - Seçăo de Patrimônio;
IV - Seçăo de Serviços Gerais;
V - Seçăo de Transportes;
VI - Seçăo de Armamento;
VII - Seçăo de Suporte e Manutençăo de Equipamentos de Informática;
VIII - Seçăo de Telecomunicaçơes, Telefonia e Redes Internas;
c) Coordenadoria de Atendimento Psicossocial da Polícia Civil;
I - Seçăo de Assistência Psicológica;
II - Seçăo de Assistência Social;
III - Seçăo de Capelania;
7 - Corregedoria-Geral da Polícia Civil:
a) Corregedor-Geral de Polícia;
I - Seçăo de Expediente e apoio administrativo;
b) Coordenadoria de Controle e Aperfeiçoamento da Atividade Polícial Judiciária - CPJ:
I - Seçăo de Análise de Procedimentos de Polícia Judiciária;
II - Seçăo de Administraçăo e Estatísticas;
III - Seçăo de Correiçơes e Orientaçơes.
c) Coordenadoria de Procedimentos Apuratórios:
I - Seçăo de Procedimentos Administrativos;
II - Seçăo de Investigaçơes;
III - Seçăo de Assuntos Internos;
8 - Academia de Polícia Civil:
a) Diretoria da Academia de Polícia:
I - Seçăo de Expediente e apoio administrativo;
II - Seçăo de Secretaria Geral e Administraçăo;
III - Seçăo de Apoio Operacional;
b) Coordenadoria de Assuntos Educacionais;
I - Seçăo de Execuçăo de Cursos;
II - Seçăo de Biblioteca, Museu e de Reprografia.
c) Coordenadoria de Planejamento e Orientaçăo Pedagógica
I - Seçăo de Armamento e Tiro;
II - Seçăo de Disciplina;
III - Seçăo de Avaliaçăo Psicossocial;
IV - Seçăo de Laboratório;
9- Ouvidoria da Polícia Civil:
a) Ouvidor-Geral da Polícia Civil
I - Seçăo de Expediente e apoio Administrativo;
II - Seçăo de Atendimento.
10. Departamento de Repressăo à Corrupçăo e ao Crime Organizado (DRACCO): (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)
a) Diretoria do Departamento: (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

b) Coordenadoria de Operaçơes: (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)
I - Seçăo de Análise Criminal e Operaçơes; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)
II - Seçăo de Assessoramento Especializado, Tecnologia Cibernética e Telemática; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)
III - Seçăo de Operaçơes Aéreas; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

c) Coordenadoria de Administraçăo: (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)
I - Seçăo de Expediente e Apoio Administrativo; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

d) Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB/LD): (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)
I - Seçăo de Análise de Dados; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)
II - Seçăo de Tecnologia da Informaçăo; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

e) - Delegacias do DRACCO: (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

1) Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado (DECCO); (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)
I - Cartório Central; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)
II - Seçăo de Investigaçăo Geral; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

2) Delegacia Especializada de Combate à Corrupçăo (DECOR): (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)
I - Cartório Central; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)
II - Seçăo de Investigaçăo Geral. (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

TÍTULO I 
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS

CAPÍTULO I
DOS ÓRGĂOS COLEGIADOS

Art. 6º  O Conselho Superior da Polícia Civil - CSPC e o Conselho de Ensino da Academia de Polícia Civil - CEAPC săo órgăos consultivos e deliberativos.

Seçăo I
Do Conselho Superior da Polícia Civil
Art. 7º  O Conselho Superior da Polícia Civil, presidido pelo Diretor-Geral da Polícia Civil, é integrado por:
I -  Membros natos, o Diretor-Geral Adjunto, o Diretor da Academia de Polícia Civil e os Diretores de Departamento;

II - Membros eleitos, em igual número dos membros natos, Delegados de Classe Especial, escolhidos pelos integrantes da carreira de Delegado de Polícia em efetivo exercício;

III - Membros representantes, os presidentes das Comissơes Permanentes de Avaliaçăo de cada carreira da Polícia Civil;

IV - Membros convidados, o Coordenador-Geral de Perícias e o Corregedor-Geral da Polícia Civil, em matérias atinentes às competências dos órgăos que dirigem;
§ 1° Os membros referidos nos incisos III e IV serăo convocados pelo presidente do conselho para as reuniơes em que forem deliberadas matérias relacionadas às suas atribuiçơes e ao interesse funcional das categorias funcionais que representam;
§ 2° Caberá a três dos membros eleitos do Conselho Superior da Polícia Civil compor a Comissăo Permanente de Avaliaçăo da carreira de Delegado de Polícia.
Art. 8º Ao Conselho Superior da Polícia Civil, além de outras atribuiçơes que lhe forem conferidas pelo Governador do Estado, compete:
I -  Elaborar e examinar as proposiçơes de atos normativos e regulamentaçăo de leis pertinentes às funçơes da Polícia Civil;

II -  Propor medidas para o aprimoramento técnico, a padronizaçăo de procedimentos formais e a utilizaçăo de novas técnicas, visando ao desenvolvimento e à eficiência das açơes Políciais;

III -  Manifestar-se sobre a ampliaçăo de cargos das carreiras da Polícia Civil e a revisăo de normas legais aplicáveis a seus membros;

IV -  Pronunciar-se sobre o estabelecimento de regras e instruçơes para realizaçăo de concursos públicos de ingresso na Polícia Civil;

V -  Decidir, em segunda instância, nos recursos contra decisơes das comissơes permanentes de avaliaçăo, relativamente à classificaçăo para promoçăo e aos resultados de avaliaçơes no estágio probatório e de desempenho dos membros da Polícia Civil;

VI -  Aprovar proposiçơes e deliberar sobre outorga de honrarias e decidir sobre a concessăo de condecoraçơes em geral, recompensas e outras comendas para expressar o reconhecimento de desempenhos elogiosos da Polícial Civil;

VII - 	Pronunciar-se sobre propostas de criaçăo, instalaçăo ou desativaçăo de unidades operacionais da Polícia Civil;

VIII - 	Deliberar, por meio de voto secreto, nas proposiçơes de promoçăo de membros da Polícia Civil, por merecimento, ato de bravura ou ato de bravura post mortem;

IX - Deliberar, quando provocado pela administraçăo pública, nas remoçơes de integrantes da Polícia Civil;

X -  Deliberar em grau de recurso sobre remoçăo de integrantes da Polícia Civil;

XI - Manifestar-se nos pedidos de reabilitaçăo de sançơes administrativas aplicadas por atos ou omissơes no exercício da funçăo Polícial;

XII - Prestar consultoria, quando solicitado, em assuntos de segurança pública e de organizaçăo e atuaçăo da Polícia Civil;

XIII - 	Deliberar sobre assentamentos de certificaçơes de titulaçơes acadêmicas obtidas por servidores da Polícia Civil em outras instituiçơes de ensino, para fins de evoluçăo funcional na carreira;

XIV - 	Deliberar sobre a elaboraçăo de listas de antiguidade e merecimento, para fins de promoçăo;

XV - 	Indicar membros para compor comissăo de investigaçăo de promoçăo extraordinária por ato de bravura ou post mortem;

XVI - 	Deliberar sobre confirmaçăo ou exoneraçăo de Polícial civil por ineficiência profissional ou reprovaçăo em estágio probatório;

XVII - 	Encaminhar listas de promoçăo por antiguidade e merecimento para serem submetidas ao Governador do Estado, para homologaçăo e concessăo da promoçăo;

XVIII -  Deliberar, por iniciativa do seu presidente ou de um quarto de seus membros, sobre assunto relevante de interesse institucional ou das carreiras integrantes da Polícia Civil; 

XIX - 	Propor normas regulamentadoras relacionadas às funçơes, prerrogativas e garantias das carreiras da Polícia Civil;

XX - 	Elaborar seu regimento interno para aprovaçăo por ato do Governador do Estado;

XXI - Formar comissăo processante para apurar irregularidades administrativas quando o envolvido for o Diretor-Geral da Polícia Civil, o Corregedor-Geral da Polícia Civil, o Ouvidor-Geral da Polícia Civil, o Coordenador-Geral de Perícias e seus respectivos adjuntos.

§ 1º	O Conselho Superior da Polícia Civil reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocaçăo de seu presidente ou da maioria dos membros referidos nos incisos I e II do artigo anterior, conforme dispuser seu regimento interno.

§ 2º	O quorum para deliberaçăo do conselho será definido em seu regimento interno, devendo suas decisơes serem aprovadas por maioria dos membros presentes, sempre em reuniăo pública e com prévia divulgaçăo da pauta;

§ 3º	O regimento do Conselho Superior da Polícia Civil disporá sobre o seu funcionamento, a nomeaçăo de seus membros efetivos e suplentes e demais regras de realizaçăo de suas reuniơes e aprovaçăo de suas deliberaçơes.

§ 4º	O Conselho Superior da Polícia Civil poderá ser desdobrado em câmaras para melhor desempenho de suas competências, conforme dispuser seu regimento interno.

§ 5º	As deliberaçơes do Conselho Superior da Polícia Civil serăo tomadas pela maioria dos seus membros, cabendo o voto pessoal e de qualidade ao presidente.

Seçăo II
Do Conselho de Ensino da academia da Polícia Civil
Art. 9º  Ao Conselho de Ensino da academia da Polícia Civil, órgăo colegiado com funçăo normativa, consultiva e deliberativa integrante da estrutura da Diretoria-Geral de Polícia Civil e subordinado à Academia de Polícia Civil, compete:
I - Elaborar o seu Regimento, submetendo-o à aprovaçăo do Diretor Geral de Polícia Civil;

II - Fixar normas complementares, indispensáveis ao desenvolvimento das atividades do Conselho;

III - Programar e aprovar o calendário anual das reuniơes do Conselho;

IV - Aprovar as diretrizes de ensino e de disciplina da Academia de Polícia;

V - Aprovar os programas de ensino e o plano anual das atividades acadêmicas;

VI - Aprovar o sistema de avaliaçăo adotado pela Academia de Polícia;

VII - Estabelecer critérios para seleçăo do corpo docente e discente;

VIII - Aprovar os regulamentos de cursos ministrados na Academia de Polícia;

IX -	Propor medidas e/ou atividades que possibilitem a elevaçăo moral e cultural do acadêmico;

X - Acompanhar a execuçăo de concursos públicos no âmbito da Polícia Civil;

XI - Aprovar calendário cívico e programaçăo das comemoraçơes festivas;

XII - Estabelecer e/ou aprovar normas gerais de procedimentos e disciplina dos acadêmicos;

XIII -	Decidir, em instância superior, sobre a exclusăo e/ou inclusăo de acadêmicos;

XIV -	Pronunciar-se sobre as consultas que lhe forem formuladas pelo Diretor da Academia de Polícia Civil, sobre matérias relativas ao funcionamento e desempenho da Academia de Polícia;

XV - Aprovar o relatório anual da Academia de Polícia;

XVI -	decidir, em instância superior, sobre alteraçăo de nota, revisăo de prova e exames, podendo para tanto constituir banca, indicando 3 (três) professores da disciplina, ou, năo havendo, igual número de profissionais com conhecimento técnico da matéria, que emitirăo parecer exclusivo, o qual será homologado pelo Conselho.
Art. 10. O Conselho de Ensino será composto pelos seguintes membros:
I -  natos;

a) Diretor da Academia de Polícia Civil, na qualidade de Presidente;

b) Diretor do Departamento de Polícia Capital;

c) Diretor do Departamento de Polícia Especializada;

d) Diretor do Departamento de Polícia do Interior;

e) Diretor do Departamento de Inteligência;

f) Diretor do Departamento de Recursos e Apoio Polícial;

g) Corregedor-Geral de Polícia;

h) Ouvidor-Geral da Polícia Civil;

i) Diretor do Departamento de Repressăo à Corrupçăo e ao Crime Organizado (DRACCO); (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

II - nomeados: quatro membros escolhidos do quadro de professores Delegados de Polícia, indicados pelo Diretor da Academia de Polícia Civil, sendo dois titulares e dois suplentes, que serăo nomeados pelo Diretor-Geral.

§ 1º O mandato dos membros nomeados será de dois anos, permitida a reconduçăo por uma única vez e igual período.

§ 2º Os suplentes serăo convocados para suprir a ausência de um dos membros, alternadamente.

§ 3º A ausência dos membros natos será suprida pelos respectivos substitutos.

§ 4º Em caso de vacância de membro nomeado a vaga será suprida com a nomeaçăo de novo membro que completará o mandato do antecessor.

CAPÍTULO II
DA DIRETORIA-GERAL DA Polícia CIVIL
Art. 11.  A Diretoria-Geral da Polícia Civil, órgăo de regime especial, será dirigida pelo Diretor-Geral da Polícia Civil, escolhido dentre os Delegados de Polícia de classe especial, em efetivo exercício, e nomeado pelo Governador.
§ 1° O Diretor-Geral da Polícia Civil será empossado pelo Governador e entrará em exercício em sessăo solene perante o Conselho Superior da Polícia Civil, havendo a transmissăo do cargo pelo antecessor.
§ 2° O Diretor-Geral da Polícia Civil será substituído, automaticamente, em seus afastamentos, ausências e impedimentos eventuais, pelo Diretor-Geral Adjunto da Polícia Civil e, na falta deste, pelo Diretor de Departamento com maior tempo de serviço na classe.
Art. 12.  O Diretor-Geral da Polícia Civil tem por atribuiçăo dirigir a Polícia Civil, competindo-lhe as atribuiçơes descritas na Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, dentre outras conferidas na legislaçăo pertinente, e ainda:
I -  planejar, supervisionar, coordenar, controlar e fiscalizar o exercício das funçơes da Polícia Civil, garantindo, inclusive, a eficácia de seus fundamentos e princípios institucionais;

II -  presidir o Conselho Superior da Polícia Civil;

III -  dar posse aos membros das carreiras da Polícia Civil, observado o disposto na legislaçăo;

IV - movimentar integrantes das carreiras lotados nas unidades que lhe săo subordinadas, proporcionando equilíbrio entre unidades, observada a lotaçăo setorial ou regional e os requisitos de provimento, nos termos da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005 e regulamentos específicos;

V - autorizar integrantes das carreiras de lotaçăo privativa na Diretoria-Geral a afastar-se em serviço para atuar em outros órgăos da Polícia Civil;

VI - decidir, em último grau de recurso, sobre a instauraçăo de inquérito Polícial e de outros procedimentos formais;

VII - avocar e redistribuir, excepcional e fundamentadamente, inquéritos Políciais e outros procedimentos, instrumentos e atos oficiais, exceto os de natureza disciplinar;

VIII - 	praticar atos e decidir sobre a situaçăo funcional e administrativa do pessoal ativo que compơe as unidades operacionais e administrativas sob sua subordinaçăo;

IX - 	praticar atos necessários à operaçăo das atividades da Polícia Civil, nos termos da legislaçăo;

X - designar os ocupantes de funçơes de confiança de direçăo, chefia, coordenaçăo e assessoramento das unidades que lhe săo subordinadas.

CAPÍTULO III
DOS ÓRGĂOS DE ASSESSORAMENTO

Seçăo I
Assessoria de Administraçăo
Art. 13. À Assessoria de Administraçăo - ASSAD, diretamente subordinada ao gabinete da Diretoria-Geral, é composta das seguintes seçơes:
I - Seçăo de protocolo e de secretaria;
II - Seçăo de escrituraçăo e de apoio ao gabinete da Diretoria-Geral.
Art. 14.  Compete à Assessoria de Administraçăo - ASSAD:
I -  Prestar apoio técnico e administrativo ao Diretor-Geral e Diretor-Geral Adjunto; 

II -  Providenciar a publicaçăo em boletim interno de matéria que lhe for encaminhada;

III -  Organizar a agenda, despachos, audiências, solenidades e viagens do Diretor-Geral;

IV -  Executar outras atividades correlatas.

Subseçăo I
Seçăo de protocolo 
Art. 15. À Seçăo de Protocolo, diretamente subordinada a Assessoria de Administraçăo, compete:
I - receber os documentos destinados à Diretoria-Geral;

II - confeccionar os documentos oriundos da Diretoria-Geral, com orientaçăo da Assessoria de Administraçăo.

Subseçăo II
Seçăo de apoio ao gabinete da Diretoria-Geral
Art. 16. À Seçăo de apoio ao gabinete da Diretoria-Geral, diretamente subordinada a Assessoria de Administraçăo, compete:
I - colaborar com os trabalhos do gabinete do Diretor-Geral;

II - organizar a agenda, despachos, audiências, solenidades e viagens do Diretor-Geral.

Seçăo II
Assessoria de Gestăo de Processo e Planejamento
Art. 17. À Assessoria de Gestăo de Processo e Planejamento - ASSEGPP, diretamente subordinada ao gabinete da Diretoria-Geral, é composta das seguintes seçơes:
I - Seçăo de Análise, Tecnologia da Informaçăo e de Desenvolvimento de Sistemas;

II - Seçăo de Gerenciamento de Projetos;

III - Seçăo de Estatísticas e Análises Criminais.
Art 18.  Compete à Assessoria de Gestăo de Processo e Planejamento - ASSEGPP:
I - Identificar e avaliar os riscos inerentes aos projetos, criando um plano de contingências para reduçăo ou eliminaçăo dos riscos;
II - Controlar prazo de implantaçăo do projeto, do planejamento dos recursos, do plano de comunicaçăo e dos riscos envolvidos;
III - Monitorar os custos envolvidos no projeto em suas diversas fases;
IV - Auxiliar na elaboraçăo de solicitaçăo de propostas para contrataçăo de serviços terceirizados;
V - Acompanhar e dar suporte às Unidades Políciais em momentos de transiçăo de suas atividades; 
VI - Identificar e avaliar as soluçơes tecnológicas;
VII - Auxiliar na definiçăo de indicadores tangíveis, para monitoramento contínuo da realizaçăo dos benefícios propostos pelo projeto ou programa, durante e após sua execuçăo, criando uma relaçăo direta entre a realizaçăo dos benefícios e os objetivos dos serviços prestados pela Polícia Civil;
VIII - Avaliar os controles planejados ou implementados para mitigar riscos de um programa ou projeto;
IX - Auxiliar na avaliaçăo do impacto do projeto na organizaçăo, identificando se as  necessidades de mudanças na organizaçăo estăo totalmente compreendidas e integradas aos objetivos do projeto;
X - Estabelecer políticas de segurança de sistemas de informática, tecnologia e teleprocessamento;
XI - Executar outras atividades correlatas.
Subseçăo I
Análise, Tecnologia da Informaçăo e de Desenvolvimento de Sistemas
Art. 19. À Seçăo de Análise, Tecnologia da Informaçăo e de Desenvolvimento de Sistemas compete:
I - Assessorar a Polícia Civil, munindo-lhe de informaçơes de forma rápida e precisa, através da aplicaçăo da tecnologia da informaçăo;

II - Identificar, propor e disponibilizar oportunidades de evoluçăo no campo da tecnologia da informaçăo;

III - Planejar, desenvolver, implantar, coordenar e controlar os sistemas de informaçăo;

IV - Propor e fornecer a capacitaçăo necessária e adequada dos talentos humanos da Polícia Civil;

V - Propor metas e medidas para a melhoria contínua dos talentos humanos e dos equipamentos e sistemas de informaçăo da Polícia Civil;

VI - Executar outras atividades correlatas.

Subseçăo II
Gerenciamento de Projetos
Art. 20.  À Seçăo de Gerenciamento de Projetos compete:
I - Atuar como ponto de informaçơes do projeto, seja para o controle interno da organizaçăo, ou para acompanhamento dos implementados pelas Unidades Políciais;

II - Controlar os componentes restritivos do projeto (custo, prazo e qualidade); 

III - Garantir que todos os trabalhos estejam documentados e distribuídos para as pessoas chaves do projeto; 

IV - Garantir que todos os trabalhos programados estejam autorizados e fundamentados em documentaçăo contratual;

V - identificar e desenvolver metodologias e melhores práticas e normas de gerenciamento de projetos;

VI - centralizar e gerenciar as informaçơes para as políticas, procedimentos, modelos e outras documentaçơes compartilhadas do projeto;

VII -	estabelecer repositório e gerenciamento centralizados para riscos compartilhados e exclusivos para todos os projetos;

VIII -	estabelecer escritório central para operaçăo e gerenciamento de ferramentas do projeto, como software de gerenciamento de projetos para toda a Polícia Civil;

IX - coordenar o gerenciamento das comunicaçơes entre projetos;

X - estabelecer plataforma de aconselhamento para gerentes de projetos;

XI -	monitorar todos os prazos e orçamentos dos projetos em conjuntos com os Departamentos responsáveis;

XII -	coordenar os padrơes de qualidade globais do projeto entre o gerente de projetos e qualquer pessoal interno ou externo de qualidade ou organizaçăo de normalizaçăo;

XIII -	suportar os projetos no que diz respeito às atividades analíticas de planejamento e controle, propondo açơes preventivas e/ou corretivas, de forma a conduzir o projeto ao cumprimento dos seus objetivos.

Subseçăo III
Seçăo de Estatísticas e Análises Criminais
Art. 21.  À Seçăo de Estatísticas e Análises Criminais compete:
I - Analisar as ocorrências Políciais, gerando indicadores de criminalidade e estatísticas especificas para orientar e nortear as açơes da Polícia Civil;

II - Estabelecer metodologias de controle da criminalidade, com base nas informaçơes das ocorrências Políciais alimentadas pelas Seçơes dos Departamentos;

III - Assessorar o Diretor-Geral da Polícia Civil com informaçơes sobre a criminalidade;

IV - Promover reuniơes com titulares de Unidades Políciais  para difusăo das informaçơes coletadas;

V - Disponibilizar informaçơes sobre criminalidade na Internet ou Intranet;

VI -  Apoiar com informaçơes sobre tendências de crimes e locais nas operaçơes promovidas pela Polícia Civil em conjunto com o Departamento de Inteligência da Polícia Civil;

VII -  Realizar estudos de criminalidades por setores da cidade, por crimes específicos, emitindo pareceres ou outras manifestaçơes de natureza técnico-cientifico;

VIII - 	Dar suporte à Diretoria-Geral, em atividades relacionadas a estatísticas e análise criminal;

IX - Articular com outras unidades congêneres;

X -  Executar outras atividades correlatas.

Seçăo III
Assessoria de Telemática - ASSETEL.
Art. 22.  À Assessoria de Telemática, diretamente subordinada ao gabinete da Diretoria-Geral, compete:
I - Registrar Boletim de Ocorrências on line, através da Delegacia Virtual - DEVIR;

II - Apoiar as unidades Políciais nas investigaçơes de crimes virtuais;

III - Instaurar procedimentos, através da DEVIR, para apurar crimes virtuais, cumprindo determinaçăo da Diretoria-Geral;

IV - Administrar o registro de Boletim de Ocorrência Eletrônico através do Sistema Integrado de Gestăo Operacional - SIGO, em toda a instituiçăo;

V - Administrar a Home Page da Polícia Civil;

VI - Executar outras atividades correlatas.

Seçăo IV
Assessoria Jurídica
Art. 23. À Assessoria Jurídica, diretamente subordinada ao gabinete da Diretoria-Geral, compete:
I -  Analisar os processos, sindicância, pareceres, consultas, orientaçăo e outras manifestaçơes de natureza técnico-jurídica;

II - Apoiar à Diretoria-Geral, além das questơes de natureza estrutural, como normatizaçơes, orientaçơes, apoio técnico-científico em matérias de cunho administrativo e operacional;

III - Executar outras atividades correlatas.

Seçăo V
Da Assessoria de Relaçơes Institucionais e Comunicaçăo Social 
Art. 24. À Assessoria de Relaçơes Institucionais e Comunicaçăo Social da Polícia Civil, diretamente subordinada ao gabinete da Diretoria-Geral, compete:
I -  Manter relaçơes com os veículos de comunicaçăo visando divulgar as açơes da Polícia Civil;

II -  Cuidar do serviço de cerimonial nas solenidades promovidas pela Polícia Civil;

III - Executar outras atividades correlatas.

Seçăo VI
Da Delegacia Especializada de Repressăo a Roubo a Banco e Resgate a Assaltos e Seqüestros - GARRAS
Art. 25.  À Delegacia Especializada de Repressăo e Roubo a Banco e Resgate a Assaltos e Seqüestros, diretamente subordinada ao gabinete da Diretoria-Geral, com circunscriçăo em todo o Estado de Mato Grosso do Sul, compete:
I - Reprimir, investigando e apurando os delitos de roubos e furtos qualificados às instituiçơes bancárias e financeiras, crimes de extorsăo mediante seqüestro e abigeato;

I - reprimir, investigar e apurar os delitos de roubos e furtos qualificados às instituiçơes bancárias e financeiras, crimes de extorsăo mediante sequestro e o tráfico de armas, de muniçăo e de explosivos; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.659, de 27 de abril de 2021)

II - Prestar serviços de proteçăo a dignitários e operaçơes aéreas;

II - prestar serviços de proteçăo a dignitários; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.659, de 27 de abril de 2021)

III - Orientar a execuçăo das operaçơes especiais no Estado, relativas às atividades Políciais preventivas e repressivas;

IV - Apoiar as açơes das unidades Políciais, visando o combate à criminalidade e a manutençăo da ordem em todo o território estadual;

V - Propor convênio com outras instituiçơes, através dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funçơes;

VI - Estabelecer a informaçăo como base da atividade Polícial, aplicando planejamento operacional sistemático, com o fim da busca permanente de prova técnica;

VII - Executar outras atividades correlatas.

Subseçăo I
Seçăo de repressăo a roubo a banco

Art. 26. À Seçăo de Repressăo a Roubo a Banco, diretamente subordinada à Delegacia Especializada de Repressăo e Resgate a Assaltos e Seqüestros, com circunscriçăo em todo o Estado de Mato Grosso do Sul, compete reprimir, investigando e apurando os delitos de roubos e furtos qualificados às instituiçơes bancárias e financeiras.

Subseçăo II
Seçăo de resgate e repressăo a seqüestros

Art. 27.  À seçăo de resgate e repressăo a seqüestros, diretamente subordinada à Delegacia Especializada de Repressăo e Resgate a Assaltos e Seqüestros, com circunscriçăo em todo o Estado de Mato Grosso do Sul, compete reprimir, investigando e apurando os delitos de extorsăo mediante seqüestro.

Subseçăo III
Seçăo de repressăo a crimes de abigeatos
Art. 28.  À seçăo de repressăo a crimes de abigeatos, diretamente subordinada à Delegacia Especializada de Repressăo e Resgate a Assaltos e Seqüestros, com circunscriçăo em todo o Estado de Mato Grosso do Sul, compete: (revogado pelo Decreto nº 15.659, de 27 de abril de 2021)
I - Instalar a delegacia itinerante de repressăo a furtos e roubos de gado - abigeato, visando a prevençăo e repressăo do referido crime; (revogado pelo Decreto nº 15.659, de 27 de abril de 2021)

II - Investigaçăo e apuraçăo de crimes de furtos e roubos de gado e semoventes; (revogado pelo Decreto nº 15.659, de 27 de abril de 2021)

III - Promover parcerias com órgăos da Administraçăo direta, indireta, empresas privadas, associaçơes, sindicatos rurais e produtores; (revogado pelo Decreto nº 15.659, de 27 de abril de 2021)

IV - Promover palestras, visando a prevençăo do abigeato, determinando procedimentos operacionais padrăo no trato com bovinos; (revogado pelo Decreto nº 15.659, de 27 de abril de 2021)

V - Promover palestras, visando o desarmamento e a conscientizaçăo da ilegalidade do porte de arma; (revogado pelo Decreto nº 15.659, de 27 de abril de 2021)

VI - Mapear as estradas rurais através de geoprocessamento; (revogado pelo Decreto nº 15.659, de 27 de abril de 2021)

VII - Mapear as fazendas através dos recursos de satélite; (revogado pelo Decreto nº 15.659, de 27 de abril de 2021)

VIII - Estabelecer rede de apoio de comunicaçơes, transporte e permanência no local para os Políciais envolvidos em operaçơes; (revogado pelo Decreto nº 15.659, de 27 de abril de 2021)

IX - Promover cursos específicos para a atuaçăo na atividade-fim, em parceria com os produtores rurais; (revogado pelo Decreto nº 15.659, de 27 de abril de 2021)

X - Criar e manter banco de dados sobre veículos boiadeiros, empregadores e empregados, condutores de comitivas, motoristas de caminhơes, com fotos, marcas, dados geográficos, raças bovinas e outros dados de relevância; (revogado pelo Decreto nº 15.659, de 27 de abril de 2021)

XI - Criar e manter banco de dados sobre os delitos, área de maior ocorrência, visando formulaçăo de políticas eficazes no combate e prevençăo do crime de abigeato; (revogado pelo Decreto nº 15.659, de 27 de abril de 2021)

XII - Instalaçăo de disk-denúncia; (revogado pelo Decreto nº 15.659, de 27 de abril de 2021)

XIII - Outras atribuiçơes correlatas. (revogado pelo Decreto nº 15.659, de 27 de abril de 2021)

Subseçăo IV
Seçăo de proteçăo a dignitários
Art. 29.  À seçăo de proteçăo a dignitários, diretamente subordinada à Delegacia Especializada de Repressăo e Resgate a Assaltos e Seqüestros, com circunscriçăo em todo o Estado de Mato Grosso do Sul, compete:
I - Colaborar com as autoridades federais, civis e militares, nas medidas destinadas a assegurar a incolumidade do Presidente da República, de diplomatas e de outros dignitários e visitantes;
II - Executar outras atividades correlatas.

Subseçăo V 
Seçăo de operaçơes aéreas

Art. 30.  À Seçăo de Operaçơes Aéreas, diretamente subordinada à Delegacia Especializada de Repressăo e Resgate a Assaltos e Seqüestros, com circunscriçăo em todo o Estado de Mato Grosso do Sul, compete:
I - Prestar serviços de aviaçăo e operaçơes aeroterrestre;
II - Monitorar cercos e prisơes e outras atividades Políciais;
III - Desenvolver as atividades aéro-Políciais obedecendo as normas e procedimentos do Comando da Aeronáutica, conforme normas vigentes no DAC.

Subseçăo VI 
Da seçăo de repressăo às organizaçơes criminosas e lavagem de capital

Art. 31.   À seçăo de repressăo às organizaçơes criminosas e lavagem de capital, diretamente subordinada à Delegacia Especializada de Repressăo e Resgate a Assaltos e Seqüestros, com circunscriçăo em todo o Estado de Mato Grosso do Sul, compete:
I - Reprimir, investigando e apurando as infraçơes penais praticadas por organizaçơes criminosas contra serviços e interesses do Estado ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, bem como infraçơes penais que tenha repercussăo estadual que exijam atuaçăo uniforme;
II - Representar pelas medidas de proteçăo à vitima ou testemunhas e as medidas especiais de segurança aos indiciados colaboradores, nos seus respectivos inquéritos Políciais, previstas na legislaçăo pertinente;
III - Propor convênio com outras instituiçơes, através dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funçơes;
IV - Executar outras atividades correlatas.

Seçăo VII
Da Delegacia Especializada de Repressăo aos Crimes de Fronteira - DEFRON

Art. 32.  À Delegacia Especializada de Repressăo aos Crimes de Fronteira - DEFRON, diretamente subordinada ao gabinete da Diretoria-Geral da Polícia Civil, e integrada operacionalmente ao Departamento de Operaçơes de Fronteira - DOF, com circunscriçăo em toda fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul com as Repúblicas do Paraguai e Bolívia, e ainda nos municípios com vias importantes de acesso a esses países, compete:
I - Reprimir, investigando e apurando os delitos peculiares da regiăo de atuaçăo, e, em casos excepcionais, outros mediante designaçăo superior;
II - Orientar a execuçăo das operaçơes especiais em sua área de competência, relativas às atividades Políciais preventivas e repressivas;
III - Apoiar as açơes das unidades Políciais de sua área de atuaçăo, visando o combate à criminalidade e a manutençăo da ordem;
IV - Propor convênio com outras instituiçơes, através dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funçơes;
V - Estabelecer a informaçăo como base da atividade Polícial, aplicando planejamento operacional sistemático, com o fim da busca permanente de prova técnica;
VI - Executar outras atividades correlatas.

Seçăo VIII
Seçăo de expediente e apoio administrativo

Art. 33.  À Seçăo de expediente e apoio administrativo, diretamente subordinada ao Delegado Titular da unidade Polícial, compete:

I - Manter o sistema de protocolo centralizado, acompanhando a tramitaçăo de documentos e processos;

II - Executar tarefas de protocolo de entrada e saída de documentos;

III - Manter registro de autoridades do Estado, através de fichas, a serem usadas em solenidades;

IV - Manter os serviços de documentaçăo, arquivo, comunicaçăo administrativa e publicaçơes oficiais;

V - Executar os serviços de malote, recepçăo e expediçăo de documentos;

VI - Elaborar os mapas e estatísticas com os resultados dos trabalhos da Polícia Judiciária, remetendo-os aos órgăos competentes nos prazos estipulados;

VII -	Manter atualizado o controle de veículos, entorpecentes e outros bens apreendidos, de forma a agilizar seus destinos no menor prazo possível;

VIII -	Promover o cumprimento de Cartas Precatórias e ou outras solicitaçơes oriundas de outros organismos Políciais;

IX - Executar outras atividades correlatas.

Seçăo IX
Seçăo de investigaçăo geral - SIG
Art. 34. À Seçăo de Investigaçăo Geral - SIG, diretamente subordinada ao Delegado Titular da unidade Polícial, compete:
I - Desenvolver atividades investigativas preliminares, em locais de crimes, de forma ininterrupta nas vinte e quatro horas do dia, bem como elaborar relatórios e certificar as providências que forem adotadas;
II - Receber relatórios, documentos, certidơes, objetos, materiais, fotografias que estejam de posse das equipes de investigaçơes, após digitá-los, remetê-los aos cartórios competentes para darem continuidade ao procedimento investigativo;
III - Elaborar, preparar e fornecer aos cartórios da unidade Polícial, para que dêem prosseguimento nos trabalhos de Polícia Judiciária, relatórios, certidơes, fotografias, materiais e objetos recolhidos e qualquer outro documento relacionados à investigaçăo previamente realizada;
IV - Realizar por intermédio de equipes, por determinaçăo do delegado de Polícia de plantăo, realizar diligências e investigaçơes para esclarecer circunstâncias acerca de fatos e pessoas apresentadas a unidade Polícial que será dinamizada por ordem de serviço expedida pela chefia da seçăo com conseqüente elaboraçăo de relatório pelo Polícial responsável pela execuçăo;
V - Executar outras tarefas de natureza Polícial Judiciária que lhes sejam atribuídas com base na legislaçăo vigente.

TÍTULO III
DOS ÓRGĂOS DE EXECUÇĂO PROGRAMÁTICA

CAPÍTULO I
DO DEPARTAMENTO DE Polícia ESPECIALIZADA - DPE
Art. 35.  Ao Departamento de Polícia Especializada, diretamente subordinado à Diretoria-Geral da Polícia Civil, compete:
I - Coordenar, orientar, fiscalizar e executar as atividades relativas:
a) Às infraçơes penais contra a vida, o patrimônio, a ordem política e social, o consumidor, a mulher, o idoso, a infância e a juventude;
b) A defraudaçơes, falsificaçơes e crimes fazendários;
c) A captura e Polícia interestadual;
d) À prevençăo e repressăo ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes e drogas afins, matérias-primas ou plantas destinadas à sua preparaçăo, ressalvados o tráfico internacional e as infraçơes cuja prática tenha repercussăo interestadual e exija repressăo uniforme que, na forma do Decreto n° 761, de 19 de fevereiro de 1993 e do disposto no inciso II do § 1° do art. 144 da Constituiçăo da República Federativa do Brasil, incumbem à Polícia Federal;
II - Realizar, através das Delegacias Especializadas, as atividades de Polícia Judiciária;
III - Promover conferências, debates, estudos e seminários sobre assuntos relativos à Polícia especializada e a segurança da comunidade, bem como a prevençăo, fiscalizaçăo e repressăo ao tráfico ilícito e uso indevido de narcóticos, buscando seu constante aperfeiçoamento e eficácia;
IV - Estabelecer contínuo e permanente intercâmbio com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e demais órgăos correlatos, objetivando a troca de informaçơes;
V - Manter parceria com os órgăos próprios do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de prevenir o comércio ilegal de psicotrópicos;
VI - Manter o contínuo e permanente intercâmbio com o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, nos termos da legislaçăo e convênios vigentes;
VII - Proceder a estudos e sugerir a criaçăo, ativaçăo, desativaçăo e extinçăo de unidades Políciais no âmbito do Departamento;
VIII - Manter o Diretor-Geral informado sobre os assuntos de relevância na sua área de atuaçăo;
IX - Executar outras atividades correlatas.

Seçăo I
Da Coordenadoria de Operaçơes
Art. 36.  À Coordenadoria de Operaçơes, diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, compete:
I - Inter-relacionar-se com os demais órgăos de prevençăo, fiscalizaçăo e repressăo ao tráfico ilícito e uso indevido de entorpecentes;

II - Observar o cumprimento de diretrizes da Divisăo de Repressăo a Entorpecentes do Departamento de Polícia Federal, em face dos planos e programas do Governo Federal de combate ao tráfico e uso de drogas;

III - Coordenar, controlar os serviços de Polícia científica no âmbito de competência do Departamento;

IV - Realizar estudos e pesquisas objetivando a busca de novas técnicas no combate ao tráfico e uso ilícito de entorpecentes, de interesse pericial;

V - Manter atualizado o cadastro das substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica;

VI - Manter acervo bibliográfico técnico-científico necessário ao desenvolvimento de suas atividades;

VII - Manter fiscalizaçăo, através da Delegacia Especializada a Repressăo ao Narcotráfico, na forma da legislaçăo vigente, das empresas industriais ou comerciais que produzam, manipulem ou pratiquem qualquer ato de comércio ou distribuiçăo de substâncias entorpecentes ou drogas afins, sem prejuízo da exercida pela Divisăo Nacional de Vigilância Sanitária de Drogas e Medicamentos, Insumos Farmacêuticos, Produtos Dietéticos e correlatos;

VIII -	Manter intercâmbio com outros órgăos congêneres do País;

IX - Compilar dados e informaçơes, visando aperfeiçoar e dinamizar as atividades operacionais das Delegacias de Polícia afetas à Diretoria;

X - Elaborar e desenvolver planos operacionais de interesse do Departamento;

XI - Coordenar e elaborar eventuais escalas de plantăo a serem determinadas pela Diretoria;

XII -	Manter dados que possibilitem o controle de armamentos, viaturas e demais materiais destinados às atividades operacionais;

XIII -	Orientar, coordenar e supervisionar as atividades de informaçơes e contra-informaçơes;

XIV -	Executar outras atividades correlatas.

Subseçăo I
Seçăo de análise criminal e operaçơes
Art. 37.  A Seçăo de análise criminal e operaçơes, diretamente subordinada à Coordenadoria de Operaçơes, compete:
I - Elaborar em conjunto com a Seçăo de Estatísticas e Análise Criminal, relatórios sobre índices de criminalidade do Departamento;

II - Alimentar os bancos de dados referentes as unidades Políciais subordinadas ao Departamento;

III - Expedir relatórios sobre análise criminal de crimes da moda a fim de dar suporte as operaçơes do Departamento;

IV - Orientar as unidades Políciais subordinadas sobre linhas de investigaçăo de crimes em série;

V - Efetuar levantamentos das ocorrências operacionais, visando a formaçăo de banco de dados de análise criminal;

VI - Coligir, mensalmente todos os dados de análise criminal das Delegacias de Polícia sob sua subordinaçăo das unidades operacionais , elaborando quadros e gráficos demonstrativos;

VII - Intercambiar experiências e técnicas de análise com entidades congêneres;

VIII - Executar outras atividades correlatas.

Subseçăo II
Seçăo de informática, planejamento e estatística
Art. 38. A Seçăo de informática, planejamento e estatística, diretamente subordinada à Coordenadoria de Operaçơes, compete:
I - Avaliar, orientar, sistematicamente, a implantaçăo e os projetos do departamento;

II - Desenvolver estudos ligados à implantaçăo de novas técnicas, sistemas e métodos de trabalho que visem a racionalizaçăo, a eficiência e a eficácia administrativa;

III - Analisar e avaliar projetos organizacionais;

IV - Intercambiar informaçơes com os departamentos, documentando experiências na área de modernizaçăo institucional;

V - Emitir relatórios e pareceres técnicos nos assuntos de sua competência;

VI - Efetuar levantamentos das ocorrências operacionais, visando a formaçăo de banco de dados estatísticos;

VII - Coligir, mensalmente todos os dados estatísticos das Delegacias de Polícia sob sua subordinaçăo das unidades operacionais , elaborando quadros e gráficos demonstrativos;

VIII - Proceder a levantamento estatístico para elaboraçăo de relatório anual das atividades da Diretoria-Geral de Polícia Civil;

IX - Intercambiar experiências e técnicas estatísticas com entidades congêneres;

X - Executar outras atividades correlatas.

Seçăo II
Da Coordenadoria de Administraçăo
Art. 39.  À Coordenadoria de Administraçăo, diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, compete:
I. Exercer atividades de apoio administrativo;

II. Assessorar e coordenar os despachos do Diretor e preparar as correspondências do Departamento;

III. Coordenar os serviços de recepçăo e expediçăo de correspondências;

IV. Organizar e executar os serviços de arquivo de documentaçăo;

V. Manter atualizado os quadros demonstrativos e livros de controle de lotaçăo de servidores da Diretoria;

VI. Controlar e fiscalizar bens patrimoniais sob a responsabilidade do Departamento;

VII. Coordenar e fiscalizar as atividades de Cartório do Departamento;

VIII. Orientar, fiscalizar e dinamizar junto às Delegacias de Polícia sob sua subordinaçăo os serviços de Polícia Judiciária;

IX. Executar outras atividades correlatas.

Subseçăo Única
Seçăo de expediente e apoio administrativo
Art. 40. À Seçăo de Expediente e apoio Administrativo, diretamente subordinada a Coordenadorias de Administraçăo do Departamento de Polícia Especializada, compete:
I. Manter o sistema de protocolo centralizado, acompanhando a tramitaçăo de documentos e processos;

II. Executar tarefas de protocolo de entrada e saída de documentos;

III. Manter registro de autoridades do Estado, através de fichas, a serem usadas em solenidades;

IV. Manter os serviços de documentaçăo, arquivo, comunicaçăo administrativa e publicaçơes oficiais;

V. Executar os serviços de malote, recepçăo e expediçăo de documentos; 

VI. Manter o sistema de protocolo centralizado, acompanhando a tramitaçăo de documentos e processos;

VII. Executar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II
DAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS

Seçăo I
Da Delegacia Especializada de Repressăo aos Crimes de Defraudaçơes, Falsificaçơes, Falimentares e Fazendários - DEDFAZ
Art. 41. À Delegacia Especializada de Repressăo aos Crimes de Defraudaçơes, Falsificaçơes, Falimentares e Fazendários, diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, com circunscriçăo em todo o Estado, compete:
I - Reprimir, investigando e apurando os delitos de estelionato, defraudaçơes, falsificaçơes contra a fé pública e outros deles decorrentes;
§ 1°  os crimes tipificados no Título II, Capítulo VI do Código Penal (Do Estelionato e Outras Fraudes) e no artigo 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica), a competência da Delegacia Especializada de Repressăo aos Crimes de Defraudaçơes, Falsificaçơes, Falimentares e Fazendários - DEFAZ, fica limitado ao mínimo de 100 (cem) salários mínimos vigentes a época do fato, referente ao valor do título, do objeto ou da causa, exceto nos crimes contra o fisco estadual, que independerá do valor.
§ 2°  Quando o valor consignado no documento for menor que o limite acima, a competência será da Unidade Polícial do local do fato ou onde se consumou o crime.
I. A delimitaçăo de competência estabelecida acima năo isenta as demais unidades Políciais de atender ao público e registrar as notícias de fatos delituosos durante os expedientes normais, encaminhando os respectivos boletins segundo a competência de cada Delegacia.

II. Orientar, fiscalizar e dinamizar junto às Seçơes sob sua subordinaçăo os serviços de Polícia Administrativa e Judiciária;

III. Executar outras atividades correlatas.

Subseçăo I
Da Seçăo de Repressăo a Crimes Fazendários
Art. 42. À Seçăo de Repressăo a Crimes Fazendários, diretamente subordinada a Delegacia Especializada de Repressăo aos Crimes de Defraudaçơes, Falsificaçơes, Falimentares e Fazendários, com circunscriçăo em todo o Estado, compete:
I -  Reprimir, investigando e apurando os crimes contra a Fazenda Pública Estadual;

II -  Propor convênio com outras instituiçơes, através dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funçơes;

III -  Executar outras atividades correlatas.

Subseçăo II
Da Seçăo De Atendimento a Agencia Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal
Art. 43.  À Seçăo de atendimento a Agencia Estadual de Defesa Sanitária, animal e Vegetal, diretamente subordinada a Delegacia Especializada de Repressăo aos Crimes de Defraudaçơes, Falsificaçơes, Falimentares e Fazendários, com circunscriçăo em todo o Estado compete:
I. Apurar as infraçơes penais praticadas por particular ou pessoa jurídica em desfavor da economia estadual, da saúde pública e do meio ambiente, na forma das legislaçơes federal e estadual vigentes, aplicadas ao exercício de atividades do IAGRO;

II. Propor convênio com outras instituiçơes, através dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funçơes;

III. Executar outras atividades correlatas.

Seçăo II
Da Delegacia Especializada de Repressăo a Roubos e Furtos - DERF
Art. 44.  À Delegacia Especializada de Repressăo aos Crimes de Roubos e Furtos, diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, com circunscriçăo em todo o Estado, compete:
I- Reprimir, investigando e apurando crimes de roubos, furtos, extorsăo e outros a eles conexos, a partir dos limites de competência fixados pelo Diretor-Geral;
§ 1° os crimes de roubos e furtos capitulados nos artigos 155, 157 e 158, serăo de competência da Delegacia Especializada de Repressăo aos Crimes de Roubos e Furtos - DERF, quando apresentarem um dos seguintes requisitos:
II - Todos os crimes de roubos de autoria conhecida ou năo;

III- Os crimes de furto de autoria desconhecida, cujo valor dos bens ou objetos sejam maiores que 20 (vinte) salários mínimos à data do fato;

IV- Quando praticado contra bens e valores de repartiçơes estaduais e municipais, sendo de autoria desconhecida, sem limite de valores;

V- Propor convênio com outras instituiçơes, através dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funçơes;

VI- Executar outras atividades correlatas.

Seçăo III
Da Delegacia Especializada de Repressăo a Furtos e Roubos de Veículos - DEFURV
Art. 45.  À Delegacia Especializada de Repressăo aos Crimes de Furtos e Roubos de Veículos, diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, com circunscriçăo em todo o Estado, compete:
I- Reprimir, investigando e apurando os crimes de furto, apropriaçăo indébita, roubo e outros a eles conexos, tendo o bem veículo como objeto material;

II- Propor convênio com outras instituiçơes, através dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funçơes;

III- Executar outras atividades correlatas.

Seçăo IV
Das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher
Art. 46. Às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, diretamente subordinadas ao Departamento de Polícia Especializada, com circunscriçăo no município de Campo Grande, compete:
I -  Atender e apurar as ocorrências Policiais, nos delitos referentes à integridade física e moral da mulher;

II - Propor convênio com outras instituiçơes, através dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funçơes;

III - Exercer outras atividades correlatas.

Seçăo V
Da Delegacia Especializada de Repressăo aos Crimes de Homicídios - DEH
Art. 47. À Delegacia Especializada de Repressăo aos Crimes de Homicídios, diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, com circunscriçăo em todo o Estado, compete:
I- Investigar e apurar os crimes dolosos contra a vida, por determinaçăo do Diretor de Polícia Especializada;

II- Reprimir, apurando e investigando os crimes contra a vida;

III- Propor convênio com outras instituiçơes, através dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funçơes;

IV- Executar outras atividades correlatas.

Seçăo VI
Da Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e Juventude - DEAIJ
Art. 48. À Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e Juventude, diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, com circunscriçăo em todo o Estado, compete:
I. Atender e apurar, os atos infracionais em que o adolescente figura como autor, observando as normas do estatuto específico;

II. Proteger e assistir, com pessoal e material próprios a criança e ao adolescente;

III. Propor convênio com outras instituiçơes, através dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funçơes;

IV. Executar outras atividades correlatas.

Subseçăo Única
Seçăo de Apuraçăo de Atos Infracionais - AAI
Art. 49.  À seçăo de apuraçăo de atos infracionais, subordinada a Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e Juventude com circunscriçăo no município de Campo Grande, compete:
I- Atender e apurar, os atos infracionais em que o adolescente figura como autor, observando as normas do estatuto específico;

II- Exercer vigilância em torno das atividades de crianças e adolescentes, mediante fiscalizaçăo de estabelecimentos e de lugares de diversơes públicas e privadas;

III- Organizar prontuários de crianças e adolescentes, registrando suas atividades anti-sociais e causas de abandono;

IV- Executar outras atividades correlatas.

Seçăo VII
Da Delegacia Especializada de Proteçăo à Criança e ao Adolescente - DEPCA
Art. 50. À Delegacia Especializada de Proteçăo à Criança e ao Adolescente, subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, com circunscriçăo no município de Campo Grande, compete:
I. Atender, registrar e apurar os crimes praticados contra crianças e adolescentes, inclusive os praticados pelos proprietários de estabelecimentos comerciais, autoridades, entidades públicas, diretores e promotores de eventos ou espetáculos públicos, conforme definidos no Título VII, Capítulo I, Seçăo II da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alteraçơes;

II. Propor convênio com outras instituiçơes, através dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funçơes;

III. Apurar os crimes contra o estado de filiaçăo; contra a assistência familiar; contra o pátrio poder, tutela ou curatela; de violência, maus tratos e exploraçăo de criança ou adolescente;

IV. Propor convênio com outras instituiçơes, através dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funçơes;

V.  Executar outras atividades correlatas.

Seçăo VIII
Da Delegacia Especializada de Polinter e Capturas - POLINTER
Art. 51. À Delegacia Especializada de Polinter e Capturas, diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, com circunscriçăo em todo o Estado, compete:
I- Receber e distribuir, às repartiçơes competentes os pedidos de informaçơes e de providências relacionadas com diligências e capturas de criminosos procedentes de outros Estados e do Distrito Federal;

II- Zelar pelo pronto atendimento dos pedidos, centralizados as respostas que a eles forem dadas e encaminhá-las, imediatamente, aos órgăos congêneres dos Estados de procedência;

III- Transmitir através dos órgăos congêneres dos Estados e do distrito Federal, todas as informaçơes sobre fatos ou pessoas de que tiver conhecimento e que possam ser úteis ou necessárias aos serviços Políciais dos mesmos;

IV- Cumprir Carta Precatória com diligências a serem realizadas na Capital;

V- Encaminhar à Delegacia competente, zelando pelo cumprimento, Cartas Precatórias expedidas oriundas de outras unidades da Federaçăo, com diligências a serem realizadas no interior do Estado;

VI- Encaminhar à Delegacia competente, zelando pelo cumprimento, Cartas Precatórias expedidas por autoridades Políciais do Estado, com diligências a serem realizadas em outras unidades da Federaçăo;

VII- Propor convênio com outras instituiçơes, através dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funçơes;

VIII- Cumprir mandados de prisăo e efetuar custodia provisória de presos, em decorrência de mandados judiciais de outras Comarcas;

IX- Centralizar e encaminhar os pedidos de informaçơes, providências e capturas de criminosos formulados pelas autoridades judiciárias;

X- Proceder a remoçơes de presos, em âmbito interestadual, quando do interesse da justiça do Estado;

XI- Executar outras atividades correlatas.

Seçăo IX
Delegacia Especializada de Repressăo aos Crimes Contra as Relaçơes de Consumo - DECON
Art. 52.  À Delegacia Especializada de Repressăo aos Crimes Contra as Relaçơes de Consumo - DECON, diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, com circunscriçăo em todo o Estado, compete:
I. Reprimir e apurar os delitos decorrentes das relaçơes de consumo previstas no código do consumidor e demais legislaçơes afins;

II. Interagir com outros órgăos de proteçăo ao consumidor, buscando sempre o aperfeiçoamento das atividades de Polícia judiciária e a troca de informaçơes de interesse jurídico-criminal;

III. Comunicar os órgăos de controle, fiscalizaçăo e inspeçăo de produtos e serviços sejam, federais, estaduais ou municipais para adoçăo das medidas administrativas pertinentes, quando for o caso;

IV. Apresentar e propor projetos de controle, fiscalizaçăo repressăo aos crimes contra as relaçơes de consumo;

V. Propor convênio com outras instituiçơes, através dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funçơes;

VI. Orientar, fiscalizar e dinamizar junto às Seçơes sob sua subordinaçăo os serviços de Polícia Judiciária;

VII. Executar outras atividades correlatas.

Seçăo X
Da Delegacia Especializada de Ordem Política e Social - DEOPS
Art. 53.  À Delegacia Especializada de Ordem Política e Social - DEOPS, diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, com circunscriçăo em todo o Estado, compete exercer atividades relativas a casas e locais de diversơes públicas, jogos de azar, o trabalho e o sossego alheios e armas e explosivos.

Subseçăo I
Da Ordem Política e Social
Art. 54.  À seçăo de Ordem Política e Social, diretamente subordinada à Delegacia Especializada de Ordem Política e Social - DEOPS, compete:
I- Deferir ou indeferir licença para comícios, reuniơes e manifestaçơes públicas, executando o Políciamento discreto dos mesmos;

II- Expedir alvarás para funcionamento de casas ou locais de diversơes públicas;

III- Manter cadastro e fiscalizar todos os estabelecimentos destinados a exploraçăo de diversơes públicas, bem como, os hotéis, bares e similares;

IV- Reprimir os jogos de azar, as loterias e as rifas clandestinas, bem como, as diversơes públicas que, embora lícitas, provoquem perturbaçăo à ordem, à tranqüilidade e à paz pública;

V- Reprimir as atividades criminosas previstas no art. 42 da Lei de Contravençơes Penais, notadamente na defesa da tranqüilidade do trabalho e sossego alheios;

VI- Reprimir o lenocínio e suas modalidades previstas na legislaçăo penal;

VII- Colaborar com os órgăos federais na prevençăo e repressăo à venda, exposiçăo e circulaçăo de livros, folhetos, jornais, gravuras, estampas, mídias eletrônicas e outros similares que sejam proibidos por Lei;

VIII- Colaborar com órgăo Polícial federal competente na prevençăo das infraçơes que atentem contra a Segurança Nacional e a ordem política social;

IX- Elaborar normas, ordens e instruçơes gerais sobre assuntos de sua alçada;

X- Executar as atividades de Polícia Judiciária na área de sua competência;

XI- Expedir guias de tráfego de armas de fogo;

XII- Propor convênio com outras instituiçơes, através dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funçơes;

XIII-	Executar outras atividades correlatas.

Subseçăo II 
Seçăo de Armas, Muniçơes e Explosivos
Art. 55. À seçăo de Armas, muniçơes e explosivos, diretamente subordinada à Delegacia Especializada de Ordem Política e Social - DEOPS, compete:
I - Executar atividades relativas ao controle de armas de fogo, muniçơes, explosivos e produtos químicos agressivos ou corrosivos e de matéria prima correlata, bem como deferir ou indeferir pedidos de registro porte de armas, através de convênio com o Ministério da Justiça, conforme prevê a legislaçăo federal em vigor sobre o assunto;

II -  Executar outras atividades correlatas.

Seçăo XI 
Da Delegacia Especializada de Repressăo ao Narcotráfico - DENAR
Art. 56. À Delegacia Especializada de Repressăo ao Narcotráfico, diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, com circunscriçăo em todo o Estado, compete:
I- Apurar os crimes de tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, bem como, de matérias primas ou plantas destinadas à sua preparaçăo;

II- Apurar os desvios, furtos ou roubos de substâncias entorpecentes e drogas afins, que provoquem dependência física ou psíquica, assim classificados em documento próprio pelo órgăo competente do Ministério da Saúde, ressalvados os que ocorreram em transportes internacionais, interestaduais e em laboratórios produtores ou distribuidores, cuja apuraçăo ficará a cargo da Polícia Federal;

III- Executar as atividades de Polícia Judiciária, na área de sua competência;

IV- Elaborar estudos de situaçơes, visando identificar e localizar área de incidência de tráfico e uso de drogas e determinar as causas, origens, natureza, evoluçăo e efeitos;

V- Planejar e executar operaçơes ou investigaçơes destinadas a apurar os crimes de sua competência;

VI- Realizar operaçơes de caráter sigiloso;

VII- Localizar, identificar e destruir plantas nativas ou cultivadas, das quais possam ser extraídas substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, nos termos do artigo 2°, § 2° do artigo 40 da Lei Federal n° 6.368, de 21 de outubro de 1976;

VIII- Encaminhar ao órgăo competente, após o trânsito em julgado da sentença, todas as substâncias entorpecentes, objeto de apreensăo por infraçăo a qualquer dispositivo da Lei Federal n° 6368 de 21 de outubro de 1976;

IX- Organizar e manter atualizados os arquivos operacionais relativos a criminosos, locais de incidência e “modus operandi”;

X- Atender as determinaçơes do Departamento;

XI- Corresponder-se com a Divisăo de Repressăo a Entorpecentes do Departamento de Polícia Federal e com o órgăo Regional daquela Divisăo no Estado, a eles transmitindo e deles recebendo informaçơes e dados que se fizerem necessários à maior eficiência de cada um, no desempenho de suas atribuiçơes;

XII- Propor convênio com outras instituiçơes, através dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funçơes;

XIII- Executar outras atividades correlatas.

Seçăo XII
Da Delegacia Especializada de Repressăo aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista - DECAT
Art. 57.  À Delegacia Especializada de Repressăo aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista - DECAT, diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, com circunscriçăo em todo o Estado, compete:
I. Desenvolver todas as atividades de Polícia Judiciária, para apuraçăo dos crimes ambientais contra a fauna, ordenamento urbano e o patrimônio cultural e crimes contra a administraçăo ambiental, conforme previsto n a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, bem como os crimes praticados contra a integridade física, moral e patrimonial do turista;

II. Efetuar a apreensăo de animais, peixes, aves, produtos, subprodutos e instrumentos utilizados e/ou relacionados com as infraçơes penais descritas no inciso anterior, dando-lhe a destinaçăo segundo os critérios estabelecidos na Lei supracitada;

III. Requisitar Laudos Periciais de constataçăo de danos ao meio ambiente e ao turista e outros necessários à materializaçăo da infraçăo penal;

IV. Integrar açơes com a Polícia Militar Ambiental, com órgăos federais e do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, com a Capitania dos Portos do Ministério da Marinha, instituiçơes públicas e privadas e demais órgăos ligados a área ambiental e turística, com o objetivo de prevenir, conscientizar a populaçăo e reprimir os crimes contra o meio ambiente e contra o turista;

V. Comunicar os órgăos oficiais de proteçăo ambiental e de turismo, para a adoçăo das medidas administrativas pertinentes, quando for o caso;

VI. Apresentar e propor projetos de controle, fiscalizaçăo e repressăo aos crimes ambientais e praticados contra o turista;

VII. Encaminhar relatórios diários e mensais exigidos pelo Departamento ou pela Diretoria-Geral;

VIII. Executar outras atribuiçơes afins ou por determinaçăo superior;

IX. Prestar atendimento ao turista estrangeiro por meio de integraçăo com a Polícia Federal e Consulado;

X. Realizar trabalho de encaminhamento e orientaçăo ao turista, em casos de competência alheia à Delegacia Especializada de Repressăo aos Crimes Ambientais e de Proteçăo ao Turista;

XI. Realizar treinamentos relativos à área de pessoal, bem como firmar parcerias com as Prefeituras e órgăos oficiais de turismo visando propiciar melhor atendimento ao turista;

XII. Orientar o turista no tocante a contrataçăo de prestadores de serviços cadastrados no órgăo oficial de turismo, bem como de empresas com credibilidade no mercado;

XIII. Realizar rondas nas proximidades de hotéis e nos pontos de concentraçăo de turista, bem como por ocasiăo de eventos como congressos e peças teatrais;

XIV. Objetivar a efetividade e pronto atendimento, proporcionando serviço qualificado e informatizado nos atendimentos de delitos, promovendo a integraçăo entre as Delegacias e rapidez dos serviços;

XV. Propor convênio com outras instituiçơes, através dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funçơes;

XVI. Exercer outras atividades correlatas.

Seçăo XIII
Da Delegacia Especializada de Acidentes de Trânsito - DEAT
Art. 58.  À Delegacia Especializada de Acidentes de Trânsito - DEAT, diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada, com circunscriçăo em todo o Estado, compete:
I. Desenvolver todas as atividades de Polícia Judiciária, para apuraçăo dos crimes de trânsito;

II. Requisitar Laudos Periciais e outros necessários à materializaçăo da infraçăo penal;

III. Integrar açơes com a Polícia Militar, Corpo de Bombeiro Militar e órgăos, instituiçơes públicas e privadas e demais órgăos ligados ao trânsito, com o objetivo de prevenir, conscientizar a populaçăo e reprimir os crimes de trânsito;

IV. Encaminhar relatórios diários e mensais exigidos pelo Departamento ou pela Diretoria-Geral;

V. Executar outras atribuiçơes afins ou por determinaçăo superior;

VI. Realizar treinamentos relativos à área de pessoal, bem como firmar parcerias com as Prefeituras e órgăos oficiais de trânsito visando propiciar melhor atendimento ao cidadăo;

VII. Propor convênio com outras instituiçơes, através dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funçơes;

VIII. Exercer outras atividades correlatas.
Seçăo XIII-A
Delegacia Especializada de Combate a Crimes Rurais e Abigeato (DELEAGRO)
(acrescentada pelo Decreto nº 15.659, de 27 de abril de 2021)
Art. 58-A. À Delegacia Especializada de Combate a Crimes Rurais e Abigeato (DELEAGRO), diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada (DPE), com circunscriçăo em todo o Estado e atuaçăo concorrente com as Delegacias Municipais de Polícia, compete: (acrescentado pelo Decreto nº 15.659, de 27 de abril de 2021)

I - reprimir e exercer as atividades de polícia judiciária e de investigaçăo criminal dos seguintes delitos de maior repercussăo: (acrescentado pelo Decreto nº 15.659, de 27 de abril de 2021)

a) crimes patrimoniais relacionados a semoventes domesticáveis de produçăo, especialmente o abigeato; (acrescentada pelo Decreto nº 15.659, de 27 de abril de 2021)

b) demais crimes patrimoniais relacionados à atividade rural, especialmente os que tenham por objeto material a subtraçăo de insumos, defensivos e maquinários agrícolas; (acrescentada pelo Decreto nº 15.659, de 27 de abril de 2021)

II - atuar nos delitos decorrentes de conflitos agrários, nos quais haja violência, em cooperaçăo com demais instituiçơes e órgăos, ressalvada a competência federal; (acrescentado pelo Decreto nº 15.659, de 27 de abril de 2021)

III - prestar apoio às demais unidades policiais na apuraçăo dos delitos contra o agronegócio, desde que tal apoio tenha sido por estas solicitado, aprovado pelo Diretor de Departamento e autorizado pelo Delegado-Geral; (acrescentado pelo Decreto nº 15.659, de 27 de abril de 2021)

IV - coordenar, orientar, prevenir e exercer, com apoio das Delegacias Municipais de Polícia, açơes permanentes para o combate aos delitos relacionados à atividade rural; (acrescentado pelo Decreto nº 15.659, de 27 de abril de 2021)

V - identificar e monitorar associaçơes criminosas especializadas em crimes relacionados à atividade rural; (acrescentado pelo Decreto nº 15.659, de 27 de abril de 2021)

VI - centralizar e difundir dados, denúncias e estatísticas sobre crimes rurais; (acrescentado pelo Decreto nº 15.659, de 27 de abril de 2021)

VII - promover parcerias: (acrescentado pelo Decreto nº 15.659, de 27 de abril de 2021)

a) com órgăos e entidades da Administraçăo Direta e Indireta, especialmente com a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO) e com entidades com competência congênere em âmbito municipal, estadual e federal voltadas à Defesa Sanitária, Animal e Vegetal; (acrescentada pelo Decreto nº 15.659, de 27 de abril de 2021)

b) com empresas, cooperativas, produtores e trabalhadores rurais, visando à repressăo de crimes que se enquadrem no âmbito de suas atribuiçơes; (acrescentada pelo Decreto nº 15.659, de 27 de abril de 2021)

VIII - promover palestras e capacitaçơes, visando à prevençăo do abigeato e o estabelecimento de procedimentos operacionais padrăo no trato com os semoventes domesticáveis de produçăo; (acrescentado pelo Decreto nº 15.659, de 27 de abril de 2021)

IX - mapear as estradas e as propriedades rurais por meio de georeferenciamento, para fins de análise criminal e de formulaçăo de políticas eficazes no combate aos delitos rurais; (acrescentado pelo Decreto nº 15.659, de 27 de abril de 2021)

X - promover cursos específicos voltados à atividade-fim, em parceria com os sindicatos, as associaçơes e os produtores rurais; (acrescentado pelo Decreto nº 15.659, de 27 de abril de 2021)

XI - criar e manter banco de dados atualizado sobre veículos boiadeiros, empregadores e empregados, condutores de comitivas, motoristas de caminhơes, com fotos, marcas, dados geográficos, raças bovinas e outros dados de relevância; (acrescentado pelo Decreto nº 15.659, de 27 de abril de 2021)

XII - exercer outras atividades correlatas. (acrescentado pelo Decreto nº 15.659, de 27 de abril de 2021)

Parágrafo único. Consideram-se como crimes de abigeato de maior repercussăo: (acrescentado pelo Decreto nº 15.659, de 27 de abril de 2021)

I - aqueles de autoria desconhecida, em quantidade superior a 50 (cinquenta) cabeças de semoventes domesticáveis de produçăo; (acrescentado pelo Decreto nº 15.659, de 27 de abril de 2021)

II - demais delitos relacionados à atividade rural, cujos objetos materiais subtraídos tenham valores superiores a 2000 (duas mil) Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), na data do fato. (acrescentado pelo Decreto nº 15.659, de 27 de abril de 2021)

Seçăo XIV
Cartório Central
Art. 59. Aos Cartórios Centrais do Departamento de Polícia Especializada, compete:
I- Escriturar e zelar os livros cartorários obrigatórios e facultativos, conforme regulamento das atividades da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul;

II- Manter o sistema de protocolo centralizado, acompanhando a tramitaçăo de documentos e processos;

III- Executar tarefas de protocolo de entrada e saída de documentos;

IV- Manter os serviços de documentaçăo, arquivo, comunicaçăo administrativa e publicaçơes oficiais;

V- Executar os serviços de malote, recepçăo e expediçăo de documentos;

VI- Elaborar folha de freqüência mensal dos servidores da unidade;

VII- Manter suprimento de material necessário ao abastecimento da unidade Polícial;

VIII- Inspecionar e testar equipamentos adquiridos;

IX- Coordenar os atendimentos relacionados com os serviços de telefonia, portaria, segurança e copa, 

X- Executar os serviços de documentaçăo, comunicaçăo administrativa e telefonia;

XI- Zelar pela segurança e bom aspecto interno, externo e das viaturas;

XII- Adotar medidas de segurança e proteçăo contra incêndios;

XIII- Coordenar a execuçăo os serviços referentes a limpeza e reparos da unidade Polícial;

XIV- Controlar através de mapas e registros, viaturas e consumo de combustível;

XV- Executar outras atividades correlatas.

Seçăo XV
Seçăo de investigaçăo geral - SIG

Art. 60. As Seçơes de Investigaçăo Geral - SIG, do Departamento de Polícia especializada diretamente subordinada ao Delegado Titular da unidade Polícial, compete:

I. Desenvolver atividades investigativas preliminares, em locais de crimes, de forma ininterrupta nas vinte e quatro horas do dia, bem como elaborar relatórios e certificar as providências que forem adotadas;

II. Receber relatórios, documentos, certidơes, objetos, materiais, fotografias que estejam de posse das equipes de investigaçơes, após digitá-los, remetê-los aos cartório competentes para darem continuidade ao procedimento investigativo;

III. Elaborar, preparar e fornecer aos cartórios das unidades Políciais, para que dêem prosseguimento nos trabalhos de Polícia Judiciária, relatórios, certidơes, fotografias, materiais e objetos recolhidos e qualquer outro documento relacionados à investigaçăo previamente realizada;

IV. Através de equipes, por determinaçăo do Delegado de Polícia de plantăo, realizar diligencias e investigaçơes para esclarecer circunstancias acerca de fatos e pessoas apresentadas a unidade Polícial que será dinamizada por ordem de serviço expedida pela chefia da seçăo com conseqüente elaboraçăo de relatório pelo Polícial responsável pela execuçăo.

V. Executar outras tarefas de natureza Polícial Judiciária que lhes sejam atribuídas com base na legislaçăo vigente.

CAPÍTULO III
DO DEPARTAMENTO DE Polícia DA CAPITAL
Art. 61.  Ao Departamento de Polícia da Capital, diretamente subordinado à Diretoria-Geral da Polícia Civil, compete:
I- Coordenar e orientar a açăo Polícial na Capital do Estado e nos municípios de sua circunscriçăo, através das  Delegacias que lhe săo subordinadas;

II- Executar na sua área circunscricional, através das  Delegacias, atividades de Polícia Judiciária;

III- Proceder a estudos e sugerir a criaçăo, ativaçăo, desativaçăo ou extinçăo de unidades Políciais no âmbito do Departamento;

IV- Promover estudos para preparaçăo de conferências, cursos, debates e entrevistas sobre assuntos relativos à Segurança Pública, objetivando o aprimoramento e a reciclagem técnica profissional dos Políciais subordinados à Diretoria;

V- Manter a Diretoria-Geral da Polícia Civil informada sobre os assuntos de relevância em sua área de atuaçăo;

VI- Executar outras atividades correlatas.

Seçăo I
Da Coordenadoria de Operaçơes
Art. 62.  À Coordenadoria de Operaçơes, diretamente subordinada ao Departamento de Polícia da Capital, compete:
I- Compilar dados e informaçơes, visando aperfeiçoar e dinamizar as atividades operacionais das delegacias afetas à Diretoria;

II- Coordenar e elaborar eventuais escalas de plantăo a serem determinadas pela Diretoria;

III- Manter dados que possibilitem o controle de armamentos, viaturas e demais materiais destinados às atividades operacionais;

IV- Orientar, coordenar e supervisionar as atividades de informaçơes e contra-informaçơes;

V- Executar outras atividades correlatas.

Subseçăo I
Seçăo de análise criminal e operaçơes
Art. 63.  A Seçăo de análise criminal e operaçơes, diretamente subordinada à Coordenadoria de Operaçơes, compete:
I. Elaborar em conjunto com a Seçăo de Estatísticas e Análise Criminal relatórios sobre índices de criminalidade do Departamento;

II. Alimentar os bancos de dados referentes as unidades Políciais subordinadas ao Departamento;

III. Expedir relatórios sobre análise criminal de crimes da moda a fim de dar suporte as operaçơes do Departamento;

IV. Orientar as unidades Políciais subordinadas sobre linhas de investigaçăo de crimes em série;

V. Efetuar levantamentos das ocorrências operacionais, visando a formaçăo de banco de dados de análise criminal;

VI. Coligir, mensalmente todos os dados de análise criminal das Delegacias de Polícia sob sua subordinaçăo das unidades operacionais, elaborando quadros e gráficos demonstrativos;

VII. Intercambiar experiências e técnicas de análise com entidades congêneres;

VIII. Elaborar e desenvolver planos operacionais de interesse do Departamento;

IX. Executar outras atividades correlatas.

Subseçăo II
Seçăo de informática, planejamento e estatística
Art. 64. A Seçăo de informática, planejamento e estatística, diretamente subordinada à Coordenadoria de Operaçơes, compete:
I. Avaliar, orientar, sistematicamente, a implantaçăo e os projetos do departamento;

II. Desenvolver estudos ligados à implantaçăo de novas técnicas, sistemas e métodos de trabalho que visem a racionalizaçăo, a eficiência e a eficácia administrativa;

III. Analisar e avaliar projetos organizacionais;

IV. Intercambiar informaçơes com os departamentos, documentando experiências na área de modernizaçăo institucional;

V. Emitir relatórios e pareceres técnicos nos assuntos de sua competência;

VI. Efetuar levantamentos das ocorrências operacionais, visando a formaçăo de banco de dados estatísticos;

VII. Coligir, mensalmente todos os dados estatísticos das Delegacias de Polícia sob sua subordinaçăo das unidades operacionais , elaborando quadros e gráficos demonstrativos;

VIII. Proceder a levantamento estatístico para elaboraçăo de relatório anual das atividades da Diretoria-Geral de Polícia Civil;

IX. Intercambiar experiências e técnicas estatísticas com entidades congêneres;

X. Executar outras atividades correlatas.

Subseçăo III 
Seçăo de Polícia Comunitária
Art. 65. À Seçăo de Polícia Comunitária, diretamente subordinada a Coordenadoria de Operaçơes, compete:
I -  Incrementar a açăo dos Políciais civis, visando propiciar maior segurança e tranqüilidade à sociedade sul-mato-grossense, através de açơes destinadas exclusivamente ao Políciamento comunitário, no sentido de buscar diretamente na sociedade, seus maiores anseios, como também monitorar os pequenos problemas da comunidade para saná-los através de acionamento de órgăos competentes, antes que se transformem em ocorrências Políciais;

II - Promover uma ampla integraçăo da Polícia com a comunidade objetivando a melhoria da qualidade do serviço prestado, a mudança da imagem no contexto social e a conseqüente diminuiçăo da incidência criminal, identificando, priorizando e buscando soluçơes em conjunto no Estado de Mato Grosso do Sul;

III - Promover o comprometimento da comunidade e de Políciais para com a segurança pública, incentivando a parceria entre eles em busca de soluçơes para problemas comuns;

IV -  Acompanhar a instalaçăo e funcionamento dos Conselhos de Segurança das Comunidades;

V - Consolidar a Polícia Comunitária como filosofia e estratégia organizacional nas organizaçơes Políciais, conforme estabelecido nas políticas públicas de governo, política de direçăo e normas institucionais;

VI - Estimular a integraçăo e a parceria com os diversos segmentos sociais, sejam de âmbito Estadual, Regional ou Municipais;

VII - 	Expandir a filosofia e os princípios de Polícia Comunitária para todos os segmentos e atividades da Instituiçăo, estimulando a participaçăo da comunidade como estratégia organizacional na prevençăo para a atividade Polícial;

VIII - Aprimorar o conhecimento profissional do Polícial, motivando-o a atuar dentro dos preceitos do Políciamento comunitário;

IX - Adequar as atividades em desenvolvimento aos aspectos atuais, tendo como base as análises e avaliaçơes realizadas pelos técnicos de segurança, organismos internacionais, nacionais e consideraçơes da comunidade;

X - Desenvolver o Políciamento comunitário, com a participaçăo da comunidade, priorizando áreas carentes e de altos índices de criminalidade;

XI - Viabilizar o envolvimento da Comunidade com objetivos organizacionais claros e compartilhados que fazem parte da filosofia de Polícia comunitária, onde cada segmento (civil ou Polícial) estará fomentando o trabalho em equipe, na qual, a conjunçăo de esforços possa ser fundamental para o êxito organizacional, satisfazendo a populaçăo nos aspectos de segurança, salubridade e tranqüilidade pública; 

XII - 	Executar outras atividades correlatas.

Seçăo II 
Da Coordenadoria de Administraçăo
Art. 66.  À Coordenadoria de Administraçăo, diretamente subordinada ao Departamento de Polícia da Capital, compete:
I- Exercer atividades de apoio administrativo;

II- Assessorar e coordenar os despachos do Diretor e preparar as correspondências do Departamento;

III- Coordenar os serviços de recepçăo e expediçăo de correspondências;

IV- Organizar e executar os serviços de arquivo de documentaçăo;

V- Manter atualizado os quadros demonstrativos e livros de controle de lotaçăo de servidores da Diretoria;

VI- Controlar e fiscalizar bens patrimoniais sob a responsabilidade do Departamento;

VII- Coordenar e fiscalizar as atividades de Cartório do Departamento;

VIII- Executar outras atividades correlatas.

Subseçăo única 
Seçăo de expediente e apoio administrativo
Art. 67. À Seçăo de expediente e apoio administrativo, diretamente subordinada á Coordenadoria de Administraçăo compete:
I. Manter o sistema de protocolo centralizado, acompanhando a tramitaçăo de documentos e processos;

II. Executar tarefas de protocolo de entrada e saída de documentos;

III. Manter registro de autoridades do Estado, através de fichas, a serem usadas em solenidades;

IV. Manter os serviços de documentaçăo, arquivo, comunicaçăo administrativa e publicaçơes oficiais;

V. Executar os serviços de malote, recepçăo e expediçăo de documentos;

VI. Executar outras atividades correlatas.

Seçăo III
Das Delegacias de Polícia da Capital
Art. 68.  Às Delegacias de Polícia da Capital, unidades diretamente subordinadas ao Departamento de Polícia da Capital, compete:
I -  Atender e registrar ocorrências Políciais adotando as providências cabíveis;

II -  Executar as atividades de Polícia judiciária;

III - Instaurar Inquéritos Políciais, Termos Circunstanciados de Ocorrência, Auto de Investigaçăo Preliminar e outros procedimentos investigatórios no âmbito de sua competência;

IV -  Solicitar ao Diretor de Departamento a interveniência da Delegacia Especializada, em caso de difícil elucidaçăo, após demonstrado terem sido esgotados todos os meios ao seu alcance para esclarecimento do fato criminoso;

V -  Fornecer atestados, certidơes e demais documentos no âmbito de sua competência;

VI -  Atender determinaçơes da Diretoria;

VII -  Executar outras atividades de natureza Polícial judiciária que lhe sejam atribuídas com base na legislaçăo vigente;

VIII - 	Executar outras atividades correlatas.

Subseçăo I
Seçăo de Atendimento ao Idoso
Art. 69.  À Seçăo de Atendimento ao Idoso, diretamente subordinada aos Delegados Titulares das Delegacias do Polícia da Capital, compete:
I -  Atender, registrar e apurar os crimes praticados contra pessoas idosas definidas na Lei 10.741/2003, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);

II - Propor convênio com outras instituiçơes, através dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funçơes;

III - Executar outras atividades correlatas.

Subseçăo II
Cartório Central
Art. 70.  Aos Cartórios Centrais das Delegacias de Polícia do Departamento de Polícia da Capital, diretamente subordinados ao Delegado Titular da unidade Polícial, compete:
I. Escriturar e zelar os livros cartorários obrigatórios e facultativos, conforme regulamento das atividades da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul;

II. Manter o sistema de protocolo centralizado, acompanhando a tramitaçăo de documentos e processos;

III. Executar tarefas de protocolo de entrada e saída de documentos;

IV. Manter os serviços de documentaçăo, arquivo, comunicaçăo administrativa e publicaçơes oficiais;

V. Executar os serviços de malote, recepçăo e expediçăo de documentos;

VI. Elaborar folha de freqüência mensal dos servidores da unidade;

VII. Manter suprimento de material necessário ao abastecimento da unidade Polícial;

VIII. Inspecionar e testar equipamentos adquiridos;

IX. Coordenar os atendimentos relacionados com os serviços de telefonia, portaria, segurança e copa;

X. Executar os serviços de documentaçăo, comunicaçăo administrativa e telefonia;

XI. Zelar pela segurança e bom aspecto interno, externo e das viaturas;

XII. Adotar medidas de segurança e proteçăo contra incêndios;

XIII. Coordenar a execuçăo os serviços referentes a limpeza e reparos da unidade Polícial;

XIV. Controlar através de mapas e registros, viaturas e consumo de combustível;

XV. Executar outras atividades correlatas.

Subseçăo III
Seçăo de investigaçăo geral - SIG
Art. 71.  A Seçăo de Investigaçăo Geral - SIG, diretamente subordinada ao Delegado Titular da unidade Polícial, compete:
I -  Desenvolver atividades investigativas preliminares, em locais de crimes, de forma ininterrupta nas vinte e quatro horas do dia, bem como elaborar relatórios e certificar as providências que forem adotadas;

II -  Receber relatórios, documentos, certidơes, objetos, materiais, fotografias que estejam de posse das equipes de investigaçơes, após digitá-los, remetê-los aos cartório competentes para darem continuidade ao procedimento investigativo;

III - Elaborar, preparar e fornecer aos cartórios das unidades Políciais, para que dêem prosseguimento nos trabalhos de Polícia Judiciária, relatórios, certidơes, fotografias, materiais e objetos recolhidos e qualquer outro documento relacionados à investigaçăo previamente realizada;

IV - Através de equipes, por determinaçăo do Delegado de Polícia de plantăo, realizar diligencias e investigaçơes para esclarecer circunstancias acerca de fatos e pessoas apresentadas a unidade Polícial que será dinamizada por ordem de serviço expedida pela chefia da seçăo com conseqüente elaboraçăo de relatório pelo Polícial responsável pela execuçăo;

V - Executar outras tarefas de natureza Polícial Judiciária que lhes sejam atribuídas com base na legislaçăo vigente.

Seçăo IV
Das Delegacias de Pronto Atendimento Comunitário
Art. 72. As Delegacias de Polícia de Pronto Atendimento Comunitário, DEPAC, unidades diretamente subordinadas ao Departamento de Polícia da Capital, dirigidas permanentemente por Delegado de Polícia, para as providências iniciais dos trabalhos de Polícia judiciária, com circunscriçăo em Campo Grande, compete:
I. Atender aos locais de crime adotando as providências iniciais como oitiva de pessoas e investigaçơes preliminares externas;

II. Ordenar diligências inadiáveis para preservaçăo das provas, ainda que o fato apresentado dependa de maiores investigaçơes;

III. Executar as atividades de Polícia judiciária nos casos apresentados para decisăo de elaboraçăo de prisăo em flagrante delito;

IV. Elaborar relatórios e certificar as providências que forem adotadas;

V. Remeter aos órgăos competentes para continuidade ao processo investigatório, relatório, documentos, certidơes, objetos, materiais e fotografias que estejam de posse das equipes de investigaçăo;

VI. Solicitar ao Diretor do Departamento a interveniência da Delegacia Especializada, em caso de difícil elucidaçăo, após demonstrado terem sido esgotados todos os meios ao seu alcance para esclarecimento do fato criminoso;

VII. Atender determinaçơes da Diretoria;

VIII. Executar outras atividades de natureza Polícial judiciária que lhe sejam atribuídas com base na legislaçăo vigente.

Parágrafo único: Com a finalidade de garantir maior eficiência e abrangência no atendimento à populaçăo, as Delegacias de Pronto Atendimento Comunitário poderăo ser desdobradas em polos de atendimento instalados em sede própria ou de outras unidades, prestando atendimento humanizado e especializado ao cidadăo, adotando-se registros próprios de procedimentos e expedientes cartorários, regulamentado por ato do Delegado-Geral da Polícia Civil. (acrescentado pelo Decreto nº 15.253, de 4 de julho de 2019)

Seçăo V
Das Delegacias de Polícia do Entorno da Capital
Art. 73. Às Delegacias de Polícia situadas no entorno da Capital, unidades diretamente subordinadas ao Departamento de Polícia da Capital, com circunscriçăo no Município que lhe empresta o nome, compete:
I. Atender e registrar ocorrências Políciais adotando as providências cabíveis;

II. Executar as atividades de Polícia judiciária;

III. Instaurar Inquéritos Políciais, Termos Circunstanciados de Ocorrência, Auto de Investigaçăo Preliminar e outros procedimentos investigatórios no âmbito de sua competência;

IV. Solicitar ao Diretor de Departamento a interveniência da Delegacia Especializada, em caso de difícil elucidaçăo, após demonstrado terem sido esgotados todos os meios ao seu alcance para esclarecimento do fato criminoso;

V. Fornecer atestados, certidơes e demais documentos no âmbito de sua competência;

VI. Executar outras atividades de natureza Polícial judiciária que lhe sejam atribuídas com base na legislaçăo vigente;

VII. Executar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV
DO DEPARTAMENTO DE Polícia DO INTERIOR
Art. 74. Ao Departamento de Polícia do Interior, diretamente subordinado à Diretoria-Geral da Polícia Civil, com circunscriçăo no interior do Estado, ressalvados os municípios que integram a área do Departamento de Polícia da Capital, compete:
I- Coordenar e orientar a açăo Polícial no Interior do Estado, através das Delegacias que lhe săo subordinadas;

II- Executar, através das Delegacias que lhes săo subordinadas, as atividades de Polícia judiciária;

III- Orientar, coordenar e fiscalizar as atividades das Delegacias subordinadas;

IV- Promover conferências, debates e entrevistas sobre assuntos relativos à segurança da comunidade;

V- Manter a Diretoria-Geral da Polícia Civil informada sobre os assuntos de relevância na sua área de atuaçăo;

VI- Proceder a estudos e sugerir a criaçăo, ativaçăo, desativaçăo e extinçăo de unidades Políciais no âmbito do Departamento;

VII- Manter acervo bibliográfico técnico-científico necessário ao desenvolvimento de suas atividades;

VIII- Manter intercâmbio com outros órgăos congêneres do País;

IX- Executar outras atividades correlatas.

Seçăo I
Da Coordenadoria de Operaçơes
Art. 75. À Coordenadoria de Operaçơes, diretamente subordinada ao Departamento de Polícia do Interior, compete:
I. Compilar dados e informaçơes, visando aperfeiçoar e dinamizar as atividades operacionais das Delegacias de Polícia afetas à Diretoria;

II. Elaborar e desenvolver planos operacionais de interesse do Departamento;

III. Coordenar e elaborar eventuais escalas de plantăo a serem determinadas pela Diretoria;

IV. Manter dados que possibilitem o controle de armamentos, viaturas e demais materiais destinados às atividades operacionais;

V. Orientar, coordenar e supervisionar as atividades de informaçơes e contra-informaçơes;

VI. Executar outras atividades correlatas.

Subseçăo I 
Seçăo de análise criminal e operaçơes
Art. 76.  A Seçăo de análise criminal e operaçơes, diretamente subordinada à Coordenadoria de Operaçơes, compete:
I. Elaborar em conjunto com a Seçăo de Estatísticas e Análise Criminal relatórios sobre índices de criminalidade do Departamento;

II. Alimentar os bancos de dados referentes as unidades Políciais subordinadas ao Departamento;

III. Expedir relatórios sobre análise criminal de crimes da moda a fim de dar suporte as operaçơes do Departamento;

IV. Orientar as unidades Políciais subordinadas sobre linhas de investigaçăo de crimes em série;

V. Efetuar levantamentos das ocorrências operacionais, visando a formaçăo de banco de dados de análise criminal;

VI. Coligir, mensalmente todos os dados de análise criminal das Delegacias de Polícia sob sua subordinaçăo das unidades operacionais, elaborando quadros e gráficos demonstrativos;

VII. Intercambiar experiências e técnicas de análise com entidades congêneres;

VIII. Executar outras atividades correlatas.

Subseçăo II
Seçăo de informática, planejamento e estatística
Art. 77. A Seçăo de informática, planejamento e estatística, diretamente subordinada à Coordenadoria de Operaçơes, compete:
I. Avaliar, orientar, sistematicamente, a implantaçăo e os projetos do departamento;

II. Desenvolver estudos ligados à implantaçăo de novas técnicas, sistemas e métodos de trabalho que visem a racionalizaçăo, a eficiência e a eficácia administrativa;

III. Analisar e avaliar projetos organizacionais;

IV. Intercambiar informaçơes com os departamentos, documentando experiências na área de modernizaçăo institucional;

V. Emitir relatórios e pareceres técnicos nos assuntos de sua competência;

VI. Efetuar levantamentos das ocorrências operacionais, visando a formaçăo de banco de dados estatísticos;

VII. Coligir, mensalmente todos os dados estatísticos das Delegacias de Polícia sob sua subordinaçăo das unidades operacionais , elaborando quadros e gráficos demonstrativos;

VIII. Proceder a levantamento estatístico para elaboraçăo de relatório anual das atividades da Diretoria-Geral de Polícia Civil;

IX. Intercambiar experiências e técnicas estatísticas com entidades congêneres;

X. Executar outras atividades correlatas.

Seçăo II
Da Coordenadoria de Administraçăo
Art. 78.  À Coordenadoria de Administraçăo, diretamente subordinada ao Departamento de Polícia do Interior, compete:
I. Exercer atividades de apoio administrativo;

II. Assessorar e coordenar os despachos do Diretor e preparar as correspondências do Departamento;

III. Coordenar os serviços de recepçăo e expediçăo de correspondências;

IV. Organizar e executar os serviços de arquivo de documentaçăo;

V. Manter atualizado os quadros demonstrativos e livros de controle de lotaçăo de servidores da Diretoria;

VI. Controlar e fiscalizar bens patrimoniais sob a responsabilidade do Departamento;

VII. Coordenar e fiscalizar as atividades de Cartório do Departamento;

VIII.	Executar outras atividades correlatas.

Subseçăo única 
Seçăo de expediente e apoio administrativo
Art. 79.  À Seçăo de Expediente e Apoio Administrativo, diretamente subordinada Coordenadoria de Administraçăo, compete:
I. Manter o sistema de protocolo centralizado, acompanhando a tramitaçăo de documentos e processos;

II. Executar tarefas de protocolo de entrada e saída de documentos;

III. Manter registro de autoridades do Estado, através de fichas, a serem usadas em solenidades;

IV. Manter os serviços de documentaçăo, arquivo, comunicaçăo administrativa e publicaçơes oficiais;

V. Executar os serviços de malote, recepçăo e expediçăo de documentos;

VI. Executar outras atividades correlatas.

Seçăo III
Das Delegacias Regionais de Polícia
Art. 80. Às Delegacias Regionais de Polícia, instaladas na Regiăo Administrativa do Estado, que lhes empresta o nome, diretamente subordinadas ao Departamento de Polícia do Interior, além das atribuiçơes gerais das Delegacias de Polícia, compete:
I. Coordenar, orientar e fiscalizar os serviços administrativos e operacionais das Delegacias de Polícia de sua circunscriçăo;

II. Manter o Departamento de Polícia do Interior informado sobre os assuntos de relevância na sua área de atuaçăo;

III. Orientar e dinamizar junto às Delegacias subordinadas os serviços de Polícia Administrativa e de Ordem Política e Social;

IV. Fiscalizar junto às Delegacias subordinadas, os trabalhos de Polícia Judiciária;

V. Controlar e fiscalizar os bens patrimoniais sob a responsabilidade da Delegacia Regional;

VI. Executar outras atividades correlatas.

Subseçăo I
Seçăo de Informática, Estatística, Análise Criminal e Operaçơes
Art. 81. A Seçăo de Informática, Planejamento, Estatística, Análise Criminal e Operaçơes, diretamente subordinada ao Delegado Regional, compete:
I. Elaborar em conjunto com as demais Seçơes da unidade relatórios sobre índices de criminalidade;

II. Alimentar os bancos de dados referentes as unidades Políciais subordinadas a Delegacia Regional;

III. Expedir relatórios sobre análise criminal de crimes da moda a fim de dar suporte as operaçơes da Delegacia Regional;

IV. Orientar as unidades Políciais subordinadas sobre linhas de investigaçăo de crimes em série;

V. Efetuar levantamentos das ocorrências operacionais, visando a formaçăo de banco de dados de análise criminal;

VI. Coligir, mensalmente todos os dados de análise criminal das Delegacias de Polícia sob sua subordinaçăo das unidades operacionais, elaborando quadros e gráficos demonstrativos;

VII. Intercambiar experiências e técnicas de análise com entidades congêneres;

VIII. Avaliar, orientar, sistematicamente, a implantaçăo e os projetos da unidade;

IX. Desenvolver estudos ligados à implantaçăo de novas técnicas, sistemas e métodos de trabalho que visem a racionalizaçăo, a eficiência e a eficácia administrativa;

X. Analisar e avaliar projetos organizacionais;

XI. Intercambiar informaçơes com as demais Delegacias Regionais, documentando experiências na área de modernizaçăo institucional;

XII. Emitir relatórios e pareceres técnicos nos assuntos de sua competência;

XIII. Efetuar levantamentos das ocorrências operacionais, visando a formaçăo de banco de dados estatísticos;

XIV. Coligir, mensalmente todos os dados estatísticos das Delegacias de Polícia sob sua subordinaçăo das unidades operacionais , elaborando quadros e gráficos demonstrativos;

XV. Proceder a levantamento estatístico para elaboraçăo de relatório anual das atividades da Diretoria-Geral de Polícia Civil;

XVI. Intercambiar experiências e técnicas estatísticas com entidades congêneres;

XVII. Executar outras atividades correlatas.

Subseçăo II
Seçăo de Expediente, Apoio Administrativo e de Controle e Aperfeiçoamento das Atividades de Polícia Judiciária
Art. 82.  À Seçăo de Seçăo de Expediente, Apoio Administrativo e de Controle e Aperfeiçoamento das Atividades de Polícia Judiciária, diretamente subordinada ao Delegado Regional, compete:
I. Manter o sistema de protocolo centralizado, acompanhando a tramitaçăo de documentos e processos;

II. Executar tarefas de protocolo de entrada e saída de documentos;

III. Manter registro de autoridades do Estado, através de fichas, a serem usadas em solenidades;

IV. Manter os serviços de documentaçăo, arquivo, comunicaçăo administrativa e publicaçơes oficiais;

V. Executar os serviços de malote, recepçăo e expediçăo de documentos;

VI. Receber, cadastrar, analisar e revisar todos os Inquéritos Políciais - IPs, Termos Circunstanciados de Ocorrência - TCO e Cartas Precatórias - CPs, no âmbito da regiăo metropolitana da regional, antes de serem remetidos ao destinatário e vice-versa;

VII. Apontar eventuais falhas ou deficiências dos procedimentos acima e determinar fundamentadamente que sejam complementadas ou corrigidas nos prazos adequados;

VIII. Proceder a estatísticas de produtividade e de eficiência e apontar a média de prazo de permanência dos procedimentos Políciais nas Unidades Políciais;

IX. Apontar os principais problemas e estabelecer as soluçơes adequadas;

X. Propor normas e regras para disciplinar e regulamentar as atividades cartorárias objetivando maior eficiência nos trabalhos Políciais;

XI. Visitar, sempre que possível, as Delegacias Circunscricionadas e conferir o andamento dos procedimentos Políciais, sem prejuízo do acompanhamento eletrônico destes;

XII. Executar outras atividades correlatas.

Subseçăo III
Seçăo de investigaçăo geral - SIG
Art. 83.  A Seçăo de Investigaçăo Geral - SIG, diretamente subordinada ao Delegado Regional, compete:
I -  Desenvolver atividades investigativas preliminares, em locais de crimes, de forma ininterrupta nas vinte e quatro horas do dia, bem como elaborar relatórios e certificar as providências que forem adotadas;

II -  Receber relatórios, documentos, certidơes, objetos, materiais, fotografias que estejam de posse das equipes de investigaçơes, após digitá-los, remetê-los aos órgăos competentes para darem continuidade ao procedimento investigativo;

III - Elaborar, preparar e fornecer aos órgăos competentes, para que dêem prosseguimento nos trabalhos de Polícia Judiciária, relatórios, certidơes, fotografias, materiais e objetos recolhidos e qualquer outro documento relacionados à investigaçăo previamente realizada;

IV - Através de equipes, por determinaçăo do Delegado de Polícia de plantăo, realizar diligências e investigaçơes para esclarecer circunstâncias acerca de fatos e pessoas apresentadas à unidade Polícial;

V -  Cumprir ordem de serviço expedida pela chefia da seçăo com conseqüente elaboraçăo de relatório pelo Polícial responsável pela execuçăo;

VI - Executar outras tarefas de natureza Polícial Judiciária que lhes sejam atribuídas com base na legislaçăo vigente.

Subseçăo IV
Seçăo de Repressăo aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista
Art. 84.  À Seçăo de Repressăo a Crimes ambientais e de atendimento ao turista, diretamente subordinada ao Delegado Regional, compete:
I. Desenvolver todas as atividades de Polícia Judiciária, para apuraçăo dos crimes ambientais contra a fauna, ordenamento urbano e o patrimônio cultural e crimes contra a administraçăo ambiental, conforme previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, bem como os crimes praticados contra a integridade física, moral e patrimonial do turista;

II. Efetuar a apreensăo de animais, peixes, aves, produtos, subprodutos e instrumentos utilizados e/ou relacionados com as infraçơes penais descritas no inciso anterior, dando-lhe a destinaçăo segundo os critérios estabelecidos na Lei supracitada;

III. Requisitar Laudos Periciais de constataçăo de danos ao meio ambiente e ao turista e outros necessários à materializaçăo da infraçăo penal;

IV. Integrar açơes com a Polícia Militar Ambiental, com órgăos federais e do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, com a Capitania dos Portos do Ministério da Marinha, instituiçơes públicas e privadas e demais órgăos ligados a área ambiental e turística, com o objetivo de prevenir, conscientizar a populaçăo e reprimir os crimes contra o meio ambiente e contra o turista;

V. Comunicar os órgăos oficiais de proteçăo ambiental e de turismo, para a adoçăo das medidas administrativas pertinentes, quando for o caso;

VI. Apresentar e propor projetos de controle, fiscalizaçăo e repressăo aos crimes ambientais e praticados contra o turista;

VII. Encaminhar relatórios diários e mensais exigidos pela Delegacia Regional, pelo Departamento ou pela Diretoria-Geral;

VIII. Prestar atendimento ao turista estrangeiro por meio de integraçăo com a Polícia Federal e Consulado;

IX. Realizar treinamentos relativos à área de pessoal, bem como firmar parcerias com as Prefeituras e órgăos oficiais de turismo visando propiciar melhor atendimento ao turista;

X. Orientar o turista no tocante a contrataçăo de prestadores de serviços cadastrados no órgăo oficial de turismo, bem como de empresas com credibilidade no mercado;

XI. Realizar rondas nas proximidades de hotéis e nos pontos de concentraçăo de turista, bem como por ocasiăo de eventos como congressos e peças teatrais;

XII. Objetivar a efetividade e pronto atendimento, proporcionando serviço qualificado e informatizado nos atendimentos de delitos, promovendo a integraçăo entre as Delegacias e rapidez dos serviços;

XIII. Executar outras atribuiçơes afins ou por determinaçăo superior.

Subseçăo V
Seçăo de Expediçăo de Alvarás
Art. 85.  À Seçăo de Expediçăo de Alvarás, diretamente subordinada ao Delegado Regional, compete:
I- Deferir ou indeferir licença para comícios, reuniơes e manifestaçơes públicas, executando o Políciamento discreto dos mesmos;

II- Expedir alvarás para funcionamento de casas ou locais de diversơes públicas;

III- Manter cadastro e fiscalizar todos os estabelecimentos destinados a exploraçăo de diversơes públicas, bem como, os hotéis, bares e similares;

IV- Reprimir os jogos de azar, as loterias e as rifas clandestinas, bem como, as diversơes públicas que, embora lícitas, provoquem perturbaçăo à ordem, à tranqüilidade e à paz pública;

V- Reprimir as atividades criminosas previstas no art. 42 da Lei de Contravençơes Penais, notadamente na defesa da tranqüilidade do trabalho e sossego alheios;

VI- Reprimir o lenocínio e suas modalidades previstas na legislaçăo penal.

Seçăo IV 
Das Delegacias Distritais e Municipais de Polícia diretamente subordinadas às Delegacias Regionais de Polícia
Art. 86.  As Delegacias Distritais e Municipais, diretamente subordinadas às Delegacias Regionais de Polícia, possuem circunscriçăo em toda área do município que lhe empresta o nome, tendo a mesma competência das Delegacias Distritais da capital, definida neste Decreto.

Seçăo V
Das Delegacias de Atendimento à Mulher

Art. 87. As Delegacias de Atendimento à Mulher, instaladas no âmbito do Departamento de Polícia do Interior, possuído circunscriçăo em toda área do município que lhe empresta o nome, subordinam-se administrativamente de forma direta à Delegacia Regional de Polícia respectiva tendo a mesma competência das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher da capital, definida neste Decreto.

Seçăo VI
Das Delegacias de Atendimento à Infância, Juventude e Idoso
Art. 88.  Às Delegacias de Atendimento à Infância, Juventude e Idoso, instaladas no âmbito do Departamento de Polícia do Interior, possuem circunscriçăo na área do município que lhe empresta o nome, subordinam-se administrativamente de forma direta, à Delegacia Regional de Polícia respectiva, tendo a mesma competência da Delegacia Especializa de Atendimento à Infância e a Juventude da capital, definida neste Decreto.

Subseçăo I
Seçăo de proteçăo à criança e ao adolescente - PCA
Art. 89.  À seçăo de Proteçăo à Criança e ao Adolescente, subordinada a Delegacia de Atendimento à Infância, Juventude e Idoso, com circunscriçăo na área do município que lhe empresta o nome, compete:
I. Atender, registrar e apurar os crimes praticados contra crianças e adolescentes, inclusive os praticados pelos proprietários de estabelecimentos comerciais, autoridades, entidades públicas, diretores e promotores de eventos ou espetáculos públicos, conforme definidos no Título VII, Capítulo I, Seçăo II da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alteraçơes;

II. Propor convênio com outras instituiçơes, através dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funçơes;

III. Apurar os crimes contra o estado de filiaçăo; contra a assistência familiar; contra o pátrio poder, tutela ou curatela; de violência, maus tratos e exploraçăo;

IV. Propor convênio com outras instituiçơes, através dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funçơes;

V.  Executar outras atividades correlatas.

Subseçăo II 
Seçăo de Apuraçăo de Atos Infracionais - AAI
Art. 90.  À seçăo de apuraçăo de atos infracionais, subordinada a Delegacia de Atendimento à Infância, Juventude e Idoso, com circunscriçăo na área do município que lhe empresta o nome, compete:
I- Atender e apurar, os atos infracionais em que o adolescente  figura como autor, observando as normas do estatuto específico;

II- Exercer vigilância em torno das atividades de crianças e adolescentes, mediante fiscalizaçăo de estabelecimentos e de lugares de diversơes públicas e privadas;

III- Organizar prontuários de crianças e adolescentes, registrando suas atividades anti-sociais e causas de abandono.

Subseçăo III 
Seçăo de Atendimento ao Idoso
Art. 91.  À Seçăo de Atendimento ao Idoso, subordinada à Delegacia de Atendimento à Infância, Juventude e Idoso, possuindo circunscriçăo na área do município que lhe empresta o nome, compete:
I. Atender, registrar e apurar os crimes praticados contra pessoas idosas definidas na Lei 10.741/2003, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);

II. Executar outras atividades correlatas.
Seçăo VII
Das Delegacias de Pronto Atendimento Comunitário
(acrescentada pelo Decreto nº 15.253, de 4 de julho de 2019)

Art. 91-A. Às Delegacias de Polícia de Pronto Atendimento Comunitário (DEPAC), instaladas no interior do Estado, diretamente subordinadas ao Departamento de Polícia do Interior, dirigidas permanentemente por Delegado de Polícia, para as providências iniciais dos trabalhos de Polícia judiciária, com circunscriçăo no município-sede da respectiva Delegacia Regional, compete: (acrescentado pelo Decreto nº 15.253, de 4 de julho de 2019)

I - atender aos locais de crime adotando as providências iniciais como oitiva de pessoas e investigaçơes preliminares externas; (acrescentado pelo Decreto nº 15.253, de 4 de julho de 2019)

II - ordenar diligências inadiáveis para preservaçăo das provas, ainda que o fato apresentado dependa de maiores investigaçơes; (acrescentado pelo Decreto nº 15.253, de 4 de julho de 2019)

III - executar as atividades de Polícia judiciária nos casos apresentados para decisăo de elaboraçăo de prisăo em flagrante delito; (acrescentado pelo Decreto nº 15.253, de 4 de julho de 2019)

IV - elaborar relatórios e certificar as providências que forem adotadas; (acrescentado pelo Decreto nº 15.253, de 4 de julho de 2019)

V - encaminhar aos órgăos competentes para continuidade ao processo investigatório, relatório, documentos, certidơes, objetos, materiais e fotografias que estejam de posse das equipes de investigaçăo; (acrescentado pelo Decreto nº 15.253, de 4 de julho de 2019)

VI- solicitar, por meio dos canais hierárquicos, a interveniência da Delegacia Especializada, em caso de difícil elucidaçăo, após demonstrar que foram esgotados todos os meios ao seu alcance para esclarecimento do fato criminoso; (acrescentado pelo Decreto nº 15.253, de 4 de julho de 2019)

VII - atender determinaçơes da Delegacia Regional e da Diretoria da Polícia Civil; (acrescentado pelo Decreto nº 15.253, de 4 de julho de 2019)

VIII - executar outras atividades de natureza policial judiciária que lhe sejam atribuídas com base na legislaçăo vigente. (acrescentado pelo Decreto nº 15.253, de 4 de julho de 2019)

CAPÍTULO V
DO DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA E PLANEJAMENTO
Art. 92. Ao Departamento de Inteligência Polícial, diretamente subordinado à Diretoria-Geral da Polícia Civil compete:
I. realizar atividades de inteligência e contra-inteligência;

II. manter intercâmbio de informaçơes com os orgăos de segurança pública e de inteligência;

III. subsidiar a formulaçăo da doutrina da atividade de inteligência Polícial da Polícia Civil;

IV. propor e realizar cursos e estágios específicos para formaçăo e treinamento de pessoal para a área de inteligência Polícial; 

V. planejar, coordenar, dirigir e orientar as atividades de inteligência em assuntos de interesse e competência do departamento;

VI. subsidiar estratégias de controle da criminalidade;

VII. elaborar propostas relativas à formaçăo de banco de dados da Polícia Civil e integraçăo com outros bancos de dados de interesse Polícial;

VIII. realizar as investigaçơes sociais dos quadros da Polícia Civil;

IX. decidir sobre  a indicaçăo de servidores para a atividade de inteligência Polícial;

X. manter o Diretor-Geral informado, permanentemente, sobre as atividades de sua área de competência.
§ 1º O Departamento de Inteligência terá suas açơes internas, bem como a tramitaçăo de documentos disciplinada através de portaria do diretor do órgăo.

Seçăo I
Da Coordenadoria de Inteligência Polícial
Art. 93. À Coordenadoria de Inteligência Polícial, diretamente subordinada ao Departamento de Inteligência Polícial, compete:
I -  realizar coleta, busca e análise de dados visando a produçăo de conhecimento;

II -  promover interceptaçơes e monitoramento de comunicaçơes;

III -  subsidiar investigaçơes Políciais e disponibilizar dados às respectivas unidades da Polícia Civil;

IV -  promover a identificaçăo e  análise de facçơes criminosas;

V -  realizar operaçơes de inteligência Polícial;

VI -  promover a investigaçăo social quando do processo de admissăo de novos integrantes dos quadros da Polícia Civil;

VII - difundir conhecimento aos órgăos de inteligência e as unidades competentes no âmbito da Polícia Civil.

Subseçăo I 
Da Seçăo de Produçăo e Difusăo de Conhecimento
Art. 94.  À Seçăo de Produçăo e Difusăo de Conhecimento, diretamente subordinada ao Coordenadoria de Inteligência Polícial, compete:
I. indicar os pontos críticos que apontem crescimento de  criminalidade;

II. difundir informaçơes coletadas ou recebidas;

III. manter atualizado bancos de dados em nível departamental;

IV. promover o intercâmbio de informaçơes com unidades prisionais; 

V. corroborar com as investigaçơes Políciais no âmbito da Polícia Civil, promovendo a identificaçăo de autoria e atuaçăo de facçơes criminosas;

VI. avaliar, orientar, sistematicamente, a implantaçăo e os projetos do departamento;

VII. desenvolver estudos ligados à implantaçăo de novas técnicas, sistemas e métodos de trabalho que visem a racionalizaçăo, a eficiência e a eficácia administrativa;

VIII. analisar e avaliar projetos organizacionais;

IX. intercambiar informaçơes com os departamentos, documentando experiências na área de modernizaçăo institucional;

X. emitir relatórios e pareceres técnicos nos assuntos de sua competência;

Subseçăo II
Seçăo de Interceptaçăo e Monitoramento de Comunicaçơes
Art. 95.  À Seçăo de Interceptaçăo e Monitoramento de Comunicaçơes, diretamente subordinada a Coordenadoria de Inteligência Polícial, compete:
I. realizar interceptaçơes telefônicas e monitoramento;

II. analisar, classificar a pertinência de conteúdos e processar as informaçơes, destinando-as conforme instruçăo normativa departamental e a doutrina de inteligência;

III. estabelecer padrơes, manter a sistematizaçăo de procedimentos e registros uniformes decorrentes da atividade;

IV. orientar, subsidiar, organizar e supervisionar unidades Políciais que desenvolvam a atividade no âmbito da Polícia Civil;

V. preservar o sigilo das informaçơes oriundas da atividade, respeitando os canais de comunicaçăo previamente estabelecidos;

VI. promover interceptaçơes e monitoramento de outras formas de comunicaçăo;

VII. buscar fontes de conhecimento, priorizar o estudo e a pesquisa da área de comunicaçơes. intercambiar informaçơes com os departamentos, documentando experiências na área de modernizaçăo institucional;

VIII. emitir relatórios e pareceres técnicos nos assuntos de sua competência;

Subseçăo III
Seçăo de Operaçơes de Inteligência Polícial
Art. 96. À Seçăo de Operaçơes de Inteligência Polícial, diretamente subordinada à Coordenadoria de Inteligência Polícial, compete:
I. suprir, tempestivamente, as coordenadorias de inteligência e contra-inteligência Polícial de conhecimentos năo disponíveis, porém necessários às respectivas atividades;

II. planejar, coordenar e promover operaçơes específicas de busca;

III. planejar, coordenar e promover operaçơes específicas de busca com outros órgăos de inteligência, estaduais ou federais;

IV. desenvolver por determinaçăo do Coordenador, atividades investigativas preliminares da competência da Polícia Civil, bem como elaborar relatórios e certificar as providências que forem adotadas.

Seçăo II
Da Coordenadoria de Contra-Inteligência Polícial
Art. 97. A Coordenadoria de Contra-Inteligência Polícial, diretamente subordinada ao Departamento de Inteligência Polícial, compete:
I. adotar medidas e açơes voltadas à segurança orgânica do departamento voltadas para o pessoal,  documentaçăo, comunicaçơes, informática e áreas e instalaçơes;

II. coordenar a alimentaçăo e acesso aos bancos de dados Políciais no âmbito do departamento;

III. supervisionar o credenciamento aos sistemas de informaçăo no âmbito da Polícia Civil;

IV. subsidiar e orientar unidades Políciais quanto aos procedimentos de segurança orgânica;

V. gerir a recepçăo, elaboraçăo, reproduçăo e expediçăo de documentos. 

Subseçăo I
Seçăo de Açơes de Contra-Inteligência e Segurança Orgânica
Art. 98.  À Seçăo de Açơes de Contra-Inteligência e Segurança Orgânica, diretamente subordinada à Coordenadoria de Contra Inteligência Polícial, compete:
I. hierarquizar o acesso a áreas restritas e a conhecimentos protegidos, estabelecendo níveis de acesso aos sistemas de informaçăo e emitir credenciais;

II. promover o exato cumprimento dos regulamentos, instruçơes normativas que regem a produçăo, a classificaçăo sigilosa, a expediçăo, o recebimento, o registro, o manuseio, o arquivamento ou a guarda e destruiçăo de documentos;

III. promover a implantaçăo de medidas destinadas a preservar o sigilo das atividades de processamento e transmissăo de dados, a integridade de sistemas e programas computadorizados em nível departamental;

IV. zelar pela proteçăo de banco de dados no âmbito departamental;

V. estabelecer permissơes e níveis de acesso dos usuários dos sistemas de informaçăo.

Subseçăo II
Seçăo de Expediente e Apoio Administrativo
Art. 99. À Seçăo de Expediente e Apoio Administrativo, diretamente subordinada à Coordenadoria de Contra-Inteligência Polícial, compete:
I. manter o sistema de protocolo centralizado, acompanhando a tramitaçăo de documentos e processos;

I. executar tarefas de protocolo de entrada e saída de documentos;

II. manter os serviços de elaboraçăo de documentos ordinários, arquivar comunicaçơes administrativas e publicaçơes oficiais;

III. executar os serviços de malote, recepçăo e expediçăo de documentos;

IV. zelar pelo controle de bens, veículos da sub-frota,  materiais, inclusive os de ordem técnica e serviços ordinários, terceirizados ou năo, no âmbito departamental;

V. realizar serviços regulares de ordem cartorária.

CAPÍTULO VI
DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS E APOIO PolíciaL - DRAP
Art. 100. Ao Departamento de Recursos e Apoio Polícial, diretamente subordinado à Diretoria-Geral da Polícia Civil, compete:
I- O planejamento administrativo da Polícia Civil;

II- A organizaçăo de recursos humanos da instituiçăo, concernente a remoçăo, licenças diversas e assentamentos funcionais dos servidores;

III- A organizaçăo de recursos materiais da instituiçăo;

IV- Execuçăo de açơes de esporte, lazer e cultura;

V- O Preparo de Políciais para inatividade, assistência a drogadicçăo, avaliaçăo psicossocial, prevençăo, orientaçăo e tratamento de estresse e doenças psicossomáticas ou encaminhamento e acompanhamento dos Polícias da capital e interior em convênio com outras instituiçơes, além do acompanhamento e assistência social;

VI- Executar outras atividades correlatas.

Seçăo I
Da Coordenadoria de Administraçăo Geral
Art. 101. À Coordenadoria de Administraçăo Geral, diretamente subordinada ao Departamento de Recursos e Apoio Polícial, compete:
I- Coordenar, controlar e executar os serviços de administraçăo da Diretoria-Geral da Polícia Civil, através das Seçơes que lhe săo subordinadas;

II- Promover o recebimento e guarda de materiais e equipamentos;

III- Promover o controle de documentos, escrituras, plantas e publicaçơes oficiais;

IV- Controlar os processos de demissơes, bem como os pedidos de licenças, férias, admissơes, exoneraçơes e outros;

V- Solicitar passagens e diárias para os dirigentes e servidores que se deslocarem a serviço;

VI- Operacionalizar os serviços de telemática no âmbito da Diretoria-Geral da Polícia Civil;

VII- Promover a análise sistemática dos custos operacionais da Diretoria-Geral da Polícia Civil;

VIII- Orientar, coordenar e instruir, do ponto de vista técnico, os órgăos operacionais de sua jurisdiçăo;

IX- Executar outras atividades correlatas.

Subseçăo I
Seçăo de Recursos Humanos
Art. 102. A Seçăo de Recursos Humanos, diretamente subordinada à Coordenadoria de Administraçăo Geral, compete:
I- Encaminhar os procedimentos e as atividades relativas a pessoal da Diretoria-Geral da Polícia Civil, atinentes ao cadastramento, assentamento, movimentaçăo, concessăo de vantagens, recolhimentos, admissơes, demissơes e outros;

II- Cumprir e fazer cumprir as disposiçơes legais pertinentes à legislaçăo trabalhista e estatutária;

III- Controlar e anotar na ficha funcional os afastamentos de pessoal, previstos em Lei;

IV- Fiscalizar o registro de ponto, anotar nos cartơes as justificativas e faltas e elaborar a folha de freqüência mensal, remetendo à Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;

V- Cadastrar, controlar e manter atualizadas as informaçơes relativas a dados pessoais e vida funcional dos servidores;

VI- Solicitar às demais unidades da Diretoria-Geral da Polícia Civil, informaçơes relativas às alteraçơes de dados cadastrais;

VII- Fornecer subsídios para a aplicaçăo de promoçăo, progressăo e ascensăo funcional;

VIII- Organizar e manter arquivo de Diário Oficial;

IX- Executar outras atividades correlatas.

Subseçăo II
Seçăo de Recursos Materiais
Art. 103. A Seçăo de Recursos Materiais, diretamente subordinada à Coordenadoria de Administraçăo Geral, compete:
I- Administrar os bens materiais, coordenando a conservaçăo e utilizaçăo dos mesmos;

II- Administrar os bens de consumo, compreendendo o recebimento guarda, distribuiçăo e utilizaçăo dos mesmos;

III- Executar outras atividades correlatas.

Subseçăo III
Seçăo de Patrimônio
Art. 104. À Seçăo de Patrimônio, diretamente subordinada à Coordenadoria de Administraçăo Geral, compete:
I- Promover a recuperaçăo, redistribuiçăo e alienaçăo do material em disponibilidade;

II- Receber, inspecionar, conferir, emplaquetar todo o material adquirido pela Diretoria-Geral da Polícia Civil, e que deva ser incorporado ao patrimônio;

III- Manter registro das movimentaçơes dos bens móveis, identificando o usuário, localizaçăo, contratos, manutençăo e conservaçăo, bem como os reparos e alteraçơes efetuados;

IV- Preparar os processos de baixa de bens patrimoniais da Diretoria-Geral da Polícia Civil;

V- Manter atualizado o arquivo das escrituras e demais documentos relacionados com os bens imóveis da Diretoria-Geral da Polícia Civil;

VI- Promover o recolhimento de material em desuso e sugerir sua alienaçăo, quando for o caso;

VII- Executar outras atividades correlatas.

Subseçăo IV
Seçăo de Serviços Gerais
Art. 105.	A Seçăo de Serviços Gerais, diretamente subordinada à Coordenadoria de Administraçăo Geral, compete:
I- Manter atualizado o cadastro de imóveis locados e controlar as datas de renovaçăo e rescisăo de contratos;

II- Realizar vistorias em imóveis quando locados pela Diretoria-Geral da Polícia Civil, e expedir termos mencionando suas condiçơes;

III- Proceder a levantamento periódico quanto à manutençăo e conservaçăo de imóveis locados e próprios da Diretoria-Geral da Polícia Civil, expedindo relatórios;

IV- Coordenar os serviços de zeladoria e copa das unidades da Diretoria-Geral da Polícia Civil;

V- Manter sistema de arquivo, simplificando o trabalho e reduzindo os custos, na busca e utilizaçăo de informaçăo;

VI- Manter sistema de protocolo centralizado, acompanhando o andamento de documentos e processos e prestar, quando solicitado, informaçơes sobre suas tramitaçơes até o seu arquivamento final;

VII- Controlar os serviços de telefonia;

VIII- Coordenar os serviços de malote, de recebimento e expediçăo de correspondências;

IX- Executar pequenos reparos, tais como: pintura, encanamento e eletricidade;

X- Proceder ao controle das despesas mensais de água, luz e telefone, através de faturas e mapas;

XI- Lavrar os contratos e seus aditamentos, mantendo arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático de seus extratos, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execuçăo;

XII- Executar outras atividades correlatas.

Subseçăo V
Seçăo de Transportes
Art. 106. A Seçăo de Transportes, diretamente subordinada à Coordenadoria de Administraçăo Geral, compete:
I- Executar os serviços de manutençăo, distribuiçăo e movimentaçăo dos veículos da frota da Diretoria-Geral da Polícia Civil;

II- Controlar o suprimento de combustíveis dos veículos;

III- Manter atualizado o cadastro de veículos;

IV- Proceder a levantamento, junto às unidades operacionais e administrativas da Diretoria-Geral da Polícia Civil, periodicamente, da necessidade de manutençăo dos veículos, relativa a serviços mecânicos, elétrico, de lanternagem, de funilaria e de pintura;

V- Promover a manutençăo preventiva e corretiva dos veículos;

VI- Coordenar o fornecimento de combustível, lavagem e lubrificaçăo dos veículos da Diretoria-Geral da Polícia Civil;

VII- Acompanhar os pareceres técnico-mecânicos e os orçamentos de consertos ou reparos dos veículos;

VIII- Acompanhar a execuçăo e prestaçăo de serviços de terceiros, nos veículos da frota da Diretoria-Geral da Polícia Civil, que exijam măo-de-obra e ferramentas especializadas;

IX- Executar outras atividades correlatas.

Subseçăo VI
Seçăo de Armamento
Art. 107. A Seçăo de Armamento, diretamente subordinada à Coordenadoria de Administraçăo Geral, compete:
I- Receber, estocar, controlar e distribuir armamentos e muniçơes da Diretoria-Geral da Polícia Civil;

II- Promover a manutençăo dos armamentos;

III- Manter atualizado o cadastro de armamento e muniçăo;

IV- Efetuar os serviços de reparos e substituiçơes de armamentos;

V- Executar outras atividades correlatas.

Subseçăo VII
Seçăo de Suporte e Manutençăo de Equipamentos de Informática
Art. 108. A Seçăo de Suporte e Manutençăo de Equipamentos de Informática, diretamente subordinada à Coordenadoria de Administraçăo Geral, compete:
I- Controlar e executar os serviços de informática;

II- Estudar e propor novas aplicaçơes e controle de custos para todas as atividades de informática;

III- Zelar pela correta e eficiente aplicaçăo dos equipamentos de forma que a qualidade e a velocidade na localizaçăo da informaçăo sejam eficazes;

IV- Estabelecer previsăo de custos para as atividades de telemática e acompanhar o desenvolvimento das técnicas e dos equipamentos;

V- Executar outras atividades correlatas.

Subseçăo VIII
Seçăo de Telecomunicaçơes, Telefonia e Redes Internas
Art. 109. À Seçăo de Telecomunicaçơes, Telefonia e Redes Internas, diretamente subordinada à Coordenadoria de Administraçăo, compete:
I- Operacionalizar, fiscalizar e manter a disciplina da rede-rádio da Diretoria-Geral da Polícia Civil;

II- Executar os serviços de manutençăo e instalaçăo dos equipamentos de telecomunicaçơes nas unidades da Diretoria-Geral da Polícia Civil situadas na Capital do Estado;

III- Preencher e manter a respectiva ficha de manutençăo para cada serviço executado ou aparelho reparado;

IV- Executar outras atividades correlatas.

Seçăo II
Da Coordenadoria de Atendimento Psicossocial da Polícia Civil (CEAPOC)
Art. 110. A Coordenadoria de Atendimento Psicossocial da Polícia Civil (CEAPOC), diretamente subordinada ao Departamento de Recursos e Apoio Polícial, compete:
I. Coordenar e manter os serviços de atendimento Psicológico, Social e de Capelania ao Polícial Civil;

II. Coordenar e supervisionar as atividades das Seçơes a ela subordinada;

III. Administrar o desenvolvimento das atividades gerais a serem executadas, bem como primar pela manutençăo e zelo das instalaçơes físicas do CEAPOC;

IV. Manter informada a chefia imediata, através de relatórios, sobre as atividades desenvolvidas pelo CEAPOC.
§ 1º Para o desenvolvimento de suas atividades a Coordenadoria de Atendimento Psicossocial da Polícia Civil (CEAPOC) será composta por três seçơes específicas: Seçăo de Assistência Psicológica, Seçăo de Serviço Social e Seçăo de Capelania.
§ 2º A seçăo de assistência psicológica será chefiada preferencialmente por Polícial Civil graduado em psicologia e com registro no respectivo conselho;
§ 3º A seçăo de capelania será chefiada por Polícial Civil graduado em teologia e ordenado sacerdote pela ordem religiosa respectiva.

Subseçăo I
Seçăo de Assistência Psicológica
Art. 111.  À Seçăo de Assistência Psicológica compete:
I. Prestar Atendimento Psicológico ao Polícial Civil;

II. Orientar e encaminhar os Políciais Civis, de acordo com a necessidade de atendimentos na área de Saúde Mental e/ou correlata;

III. Orientaçăo Psicológica aos familiares de Políciais, quando necessário;

IV. Execuçăo de palestras, cursos e eventos de natureza preventiva ou curativa relacionados aos fatores psicológicos, visando o bem estar e a saúde mental do Polícial civil;

V. Emitir parecer e/ou relatórios sobre as atividades da Seçăo à coordenaçăo;

VI. Propor,elaborar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar, estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Psicologia , voltados ao atendimento dos Políciais Civis; 

VII. Executar outras atividades correlatas.

Subseçăo II
Seçăo de Assistência Social
Art. 112.  A Seçăo de Assistência Social compete:
I.  Executar açơes, de acordo com as políticas sociais de interesse no atendimento dos servidores da Polícia Civil e seus familiares, com a participaçăo destes;

II. Propor,elaborar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar, estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área  social, voltados ao atendimento dos Políciais Civis e seus dependentes;

III. Promover palestras, seminários, encontros e outros eventos de natureza social destinados à promoçăo dos usuários e/ou a integraçăo entre as diversas categorias Políciais, entre seus familiares, a instituiçăo  e a sociedade;

IV. Atender os Políciais Civis e seus dependentes, em suas necessidades sociais, identificando as causas das dificuldades;

V. Orientar,  informar e facilitar aos Políciais civis e seus dependentes, o acesso a recursos existentes na comunidade bem como identificar e buscar a defesa de seus direitos;

VI. Prestar apoio social ao Polícial e/ou familiares em situaçơes fúnebres;

VII. Proceder a sensibilizaçăo dos Políciais civis quanto a participaçăo dos programas e projetos de trabalho social;

VIII. Reforçar junto aos Políciais civis o apreço e a observaçăo dos princípios éticos, morais de conduta funcional condignos à instituiçăo e à sociedade, implementando, por todos os meios, o respeito e o bem servir ao público;

IX. Manter intercambio com instituiçơes congêneres públicas e particulares, à fim de aprimorar a política de atendimento social;

X. Manter estreita relaçăo profissional com os profissionais da perícia Médica, a fim de solucionar as dificuldades dos servidores nos casos de licença médica por motivo de doença;

XI. Avaliar e emitir diagnóstico social quando necessário e/ou solicitado por órgăos do Sistema Segurança Pública;

XII. Submeter à apreciaçăo da Coordenadoria planos, programas e projetos da área de Serviço Social, visando apoio à realizaçăo dos mesmos;

XIII. Prestar assessoria e/ou consultoria quando solicitado por órgăos ligados ao Sistema de Segurança Pública, no tocante à pratica do Serviço Social; 

XIV. Executar outras atividades correlatas.

Subseçăo III
Seçăo de Capelania 
Art. 113.  À Seçăo de Capelania compete:
I. Participar das atividades educativas;

II. Cooperar nas atividades de assistência e serviço social da Instituiçăo, quando solicitado ou mediante proposta e planejamento de trabalho;

III. Orientar e dirigir serviços religiosos nas Unidades, mediante prévio entendimento com os titulares ou chefes das mesmas;

IV. Coordenar e realizar cultos, ou celebraçơes eucarísticas periódicas e em ocasiơes festivas;

V. Promover palestra;

VI. Organizar encontros de grupos de estudos bíblicos;

VII. Visitar os enfermos, servidores e presos nas instituiçơes hospitalares e carcerárias;

VIII. Zelar de forma diligente para que os segredos de confissăo sejam assegurados na sua plenitude conforme assegura a lei;

IX. Coordenar e realizar as exéquias, quando solicitado, por ocasiăo do falecimento de algum integrante da Instituiçăo ou familiar;

X. Propor e redigir documentos oficiais inerentes à capelania;

XI. Executar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VII
DA CORREGEDORIA-GERAL DA Polícia CIVIL
Art. 114.  À Corregedoria-Geral da Polícia Civil, diretamente subordinada à Diretoria-Geral da Polícia Civil, e com circunscriçăo em todas as unidades integrantes da Polícia Civil, sem prejuízo das demais atribuiçơes constantes na Lei Complementar nº 114/2005, compete:
I -  fiscalizar e correicionar as atividades de Polícia Judiciária desenvolvidas pela instituiçăo;

II -  promover processos administrativos para apuraçăo de condutas típicas administrativas e inquéritos Políciais para a apuraçăo de condutas típicas criminais dos integrantes da instituiçăo;

III - 	exercer o acompanhamento sistemático das atividades Políciais, objetivando o cumprimento da legislaçăo;

IV -  estabelecer relaçơes com o Poder Judiciário, Ministério Público e órgăos congêneres, com vistas a dinamizar e a harmonizar procedimentos;

V -  inspecionar os atos procedimentais da Polícia Civil, atuando preventiva e repressivamente, face às infraçơes disciplinares e penais praticadas por seus servidores, conhecendo das requisiçơes e solicitaçơes dos órgăos e entidades de controle externo;

VI -  determinar a instauraçăo de sindicâncias administrativo-disciplinares, inquéritos Políciais e procedimentos investigatórios de sua competência, assegurando, no que couber, o contraditório e a ampla defesa;

VII -  Impor pena ou  propor sua aplicaçăo, nos limites de sua competência, observado o procedimento legal;

VIII -  Proceder e acompanhar a correiçăo ordinária ou extraordinária, nos serviços desenvolvidos pelos diversos órgăos e unidades da Polícia Civil, para fiscalizaçăo e orientaçăo disciplinar, atuando como órgăo preventivo e de controle interno;

IX - Apurar, com exclusividade, os crimes funcionais atribuídos a servidores da Polícia Civil, tipificados no Título XI, Capítulo I do Código Penal;

X - Afastar preventivamente, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, por decisăo fundamentada do Corregedor-Geral da Polícia Civil, servidores dos quadros da Polícia Civil, para fins de correiçăo ou outro procedimento investigatório;

XI - Convocar servidores dos quadros da Polícia Civil, para os fins necessários ao cumprimento de suas competências;

XII - Manter o registro e controle dos antecedentes funcionais e disciplinares dos servidores dos quadros da Polícia Civil;

XIII - Zelar para que sejam publicados os atos de sua competência;

XIV -  Acompanhar os resultados da avaliaçăo do estágio probatório dos integrantes das carreiras  da Polícia Civil, nos termos da legislaçăo;

XV - 	Efetivar a declaraçăo da nulidade de procedimento ou processo administrativo disciplinar que envolva membros da Polícia Civil;

XVI - 	Analisar a admissibilidade de processo de revisăo e, sendo admitido, encaminhá-lo ao Conselho Superior da Polícia Civil;

XVII - 	Dar o devido andamento nas representaçơes ou denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesăo ou ameaça de lesăo, por açăo ou omissăo de membro da Polícia Civil;

XVIII -  Expedir portaria de afastamento compulsório nos casos previstos na Lei;

XIX - 	Outras atividades correlatas.

Seçăo I
Seçăo de expediente e apoio administrativo
Art. 115.  À Seçăo de expediente e apoio administrativo, compete:
I. Manter o sistema de protocolo centralizado, acompanhando a tramitaçăo de documentos e processos;

II. Executar tarefas de protocolo de entrada e saída de documentos;

III. Manter registro de autoridades do Estado, através de fichas, a serem usadas em solenidades;

IV. Manter os serviços de documentaçăo, arquivo, comunicaçăo administrativa e publicaçơes oficiais;

V. Executar os serviços de malote, recepçăo e expediçăo de documentos;

VI. Executar outras atividades correlatas.

Seçăo II
Da Coordenadoria de Controle e Aperfeiçoamento da Atividade Polícial Judiciária - CPJ
Art. 116.  À Coordenadoria de Controle e Aperfeiçoamento da Atividade Polícial Judiciária - CPJ, diretamente subordinada a Corregedoria-Geral da Polícia Civil, compete:
I -  Receber, cadastrar e analisar todos os Inquéritos Políciais - IPs, Termos Circunstanciados de Ocorrência - TCO e Cartas Precatórias - CPs, no âmbito da Capital , antes de serem remetidos ao Poder Judiciário, e vice-versa;

II - Apontar eventuais falhas ou deficiências dos procedimentos acima e determinar fundamentadamente que sejam complementadas ou corrigidas nos prazos adequados;

III - Proceder a estatísticas de produtividade e de eficiência e apontar a média de prazo de permanência dos procedimentos Políciais nas Unidades Políciais;

IV - Realizar visitas e verificar "in loco" o andamento dos procedimentos Políciais;

V - Apontar os principais problemas e estabelecer as soluçơes adequadas;

VI - Propor normas e regras para disciplinar e regulamentar as atividades cartorárias objetivando maior eficiência nos trabalhos Políciais;

VII - Expedir enunciados visando a uniformizaçăo de procedimentos Políciais;

VIII - Reunir-se, mensalmente, com os diretores das diretorias e seus subordinados para apontar as principais deficiências e falhas verificadas nos procedimentos;

IX - Executar outras atividades correlatas.

Subseçăo I 
Seçăo de Análise de Procedimentos de Polícia Judiciária
Art. 117.  A Seçăo de Análise de Procedimentos de Polícia Judiciária, diretamente subordinada à Coordenadoria de Controle e Aperfeiçoamento da Atividade Polícial Judiciária-CPJ, compete:
I -  Receber, cadastrar e analisar todos os Inquéritos Políciais - IPs, Termos Circunstanciados de Ocorrência - TCO e Cartas Precatórias - CPs, no âmbito da Capital , antes de serem remetidos ao Poder Judiciário, e vice-versa;

II - Apontar eventuais falhas ou deficiências dos procedimentos acima e determinar fundamentadamente que sejam complementadas ou corrigidas nos prazos adequados;

III - Analisar pedidos de providências e requisiçơes de instauraçăo de inquérito para efeito de distribuiçăo;

IV - Outras providências correlatas.

Subseçăo II
Seçăo de Orientaçăo e Correiçăo
Art. 118.  À Seçăo de Orientaçăo e Correiçăo, diretamente subordinada à Coordenadoria de Controle e Aperfeiçoamento da Atividade Polícial Judiciária - CPJ, compete:
I -  Elaborar planos de correiçơes periódicas a serem realizadas nos cartórios das unidades de sua área de atuaçăo, submetendo-os à aprovaçăo do Sr Diretor-Geral da Polícia Civil;

II - Apresentar ao Corregedor-Geral os relatórios das correiçơes realizadas;

III - Propor medidas para padronizaçăo dos serviços cartorários atinentes a Polícia Judiciária, visando seu melhor desempenho;

IV - Transmitir instruçơes e orientaçăo para a boa execuçăo dos trabalhos de Polícia Judiciária e correçăo das irregularidades detectadas;

V - Manter o organizar coletâneas de Leis e  outras normas de interesse das atividades de Polícia judiciária da Corregedoria-Geral da Polícia Civil;

VI - Realizar estudos e propor medidas a serem adotadas, em decorrências das alteraçơes da legislaçăo pertinente;

VII - Apresentar relatório mensal de suas atividades;

VIII - 	Realizar visitas e verificar “in loco” o andamento dos procedimentos Políciais;

IX - Executar outras atividades correlatas.

Subseçăo III
Seçăo de Administraçăo e Estatísticas
Art. 119. A Seçăo de Administraçăo e Estatísticas, diretamente subordinada a Coordenadoria de Controle e Aperfeiçoamento da Atividade Polícial Judiciária-CPJ, compete:
I -  Controle de protocolo, livros, expediçăo de ofícios e outros documentos;

II -  Elaborar estatística de produtividade e de eficiência das unidades Políciais;

III -  Elaborar estatística apontando a média de prazo de permanência dos procedimentos  nas unidades Políciais;

IV -  Outras atividades correlatas.

Seçăo IV
Coordenadoria de Procedimentos Apuratórios
Art. 120. À Coordenadoria de Procedimentos Apuratórios, diretamente subordinada à Corregedoria-Geral da Polícia Civil, compete:
I -  Proceder à instauraçăo e instruçăo de processos administrativos disciplinares, mediante determinaçăo do Governador do Estado e/ou do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, nos casos previstos em lei;

II -  Proceder, de ofício, ou mediante requisiçăo da autoridade competente, à instauraçăo de sindicância administrativa disciplinar, inquérito Polícial, termo circunstanciado de ocorrência, auto de investigaçăo preliminar ou outro procedimento apuratório, nas infraçơes penais e administrativas atribuídas a servidores de sua área de atuaçăo;

III -  Efetuar diligências investigatórias, de caráter preliminar, de modo a permitir a adoçăo de medidas cabíveis, conforme dispơem os incisos anteriores;

IV -  Manter registro atualizado de todos os procedimentos efetuados e respectivas decisơes;

V -  Executar outras atividades correlatas.

Subseçăo I
Seçăo de Procedimentos Administrativos
Art. 121. A Seçăo Procedimentos Administrativos, diretamente subordinada à Coordenadoria de Procedimentos Apuratórios, compete:
I -  Instaurar e instruir processos administrativos disciplinares, através de suas comissơes processantes permanentes;

II - Promover a apuraçăo de infraçơes funcionais através de sindicância administrativa;

III -  Manter registro atualizado de todos os procedimentos efetuados e respectivas decisơes;

IV -  Elaborar relatório mensal das atividades desenvolvidas;

V -  Executar outras atividades correlatas.

Subseçăo II 
Seçăo de Investigaçơes
Art. 122.	À Seçăo de Investigaçơes, diretamente subordinada à Coordenadoria de Procedimentos Apuratórios, compete:
I -  Proceder a instauraçăo e instruçăo de inquéritos Políciais, nas infraçơes penais atribuídas a servidores na sua área de atuaçăo;

II -  Efetuar diligências investigatórias, de caráter preliminar, de modo a permitir a adoçăo de medidas cabíveis, conforme dispơe o inciso anterior;

III -  Manter arquivo de informaçơes dos servidores de sua área de atuaçăo;

IV - Promover de imediato, a apuraçăo da veracidade das informaçơes que chegarem ao seu conhecimento;

V - Prestar auxílio, quando solicitado, em trabalhos investigatórios realizados pelas demais seçơes e Unidades da Polícia Civil;

VI -  Apresentar relatório mensal de suas atividades;

VII - Executar outras atividades correlatas.

Subseçăo III 
Seçăo de Assuntos Internos
Art. 123. A Seçăo de Seçăo de Assuntos Internos, diretamente subordinada à Coordenadoria de Procedimentos Apuratórios, compete:
I -  Controlar e apoiar as atividades apuratórias de natureza disciplinar, bem como acompanhar o andamento e o desfecho dos procedimentos administrativos disciplinares instaurados nas unidades Políciais;

II -  Analisar os atos decisivos dos procedimentos administrativos disciplinares;

III -  Acompanhar os resultados da avaliaçăo do estágio probatório dos integrantes das carreiras da Polícia Civil, nos termos da legislaçăo.

CAPÍTULO VII
DA ACADEMIA DE Polícia CIVIL
Art. 124.  À Academia de Polícia Civil, dirigida por um Delegado de Polícia, Classe Especial, diretamente subordinada à Diretoria-Geral da Polícia Civil, compete:
I. A formaçăo, aperfeiçoamento, especializaçăo, orientaçăo e reavaliaçăo do Grupo Polícia Civil, além das atividades de apoio e orientaçăo ao ensino profissional em convênio ou parceria com outras entidades públicas ou privadas;

II. Assegurar o suprimento de recursos humanos às categorias iniciais do Grupo Polícia Civil, preparando pessoal de melhor nível e de acordo com as necessidades de cada órgăo da Diretoria-Geral da Polícia Civil e Coordenadoria-Geral de Perícias;

III. Desenvolver recursos humanos capacitando-os profissional e culturalmente, para o exercício das atividades de segurança pública;

IV. Ministrar cursos que possibilitem a formaçăo, especializaçăo, aperfeiçoamento e reciclagem de Políciais civis;

V. Ministrar cursos que possibilitem a formaçăo básica inicial e comum aos Políciais civis;

VI. Avaliar constantemente, a cada curso, o desempenho de alunos e professores, habilitando-os ou năo, para as fases subseqüentes da carreira;

VII. Acompanhar e divulgar a evoluçăo técnica e científica das ciências relacionadas com a segurança pública;

VIII. Motivar acadêmicos e Políciais civis, para a importância da missăo Polícial, enfatizando o respeito à hierarquia, à disciplina e aos princípios de responsabilidade social;

IX. Desenvolver o apreço pelos valores históricos e espirituais que fundamentam a sociedade brasileira;

X. Promover palestras, conferências, ciclos de estudos, seminários, congressos e outros relacionados com a segurança pública;

XI. Manter intercâmbios e convênios com entidades similares, órgăos públicos e empresas privadas que necessitem de formaçăo ou orientaçăo nos diferentes campos de conhecimento concernentes à segurança.

Seçăo I 
Seçăo de expediente e apoio administrativo
Art. 125.  À Seçăo de expediente e apoio administrativo, compete:
I. Manter o sistema de protocolo centralizado, acompanhando a tramitaçăo de documentos e processos;

II. Executar tarefas de protocolo de entrada e saída de documentos;

III. Manter registro de autoridades do Estado, através de fichas, a serem usadas em solenidades;

IV. Manter os serviços de documentaçăo, arquivo, comunicaçăo administrativa e publicaçơes oficiais;

V. Executar os serviços de malote, recepçăo e expediçăo de documentos;

VI. Executar outras atividades correlatas.

Seçăo II 
Seçăo de Secretaria Geral e Administraçăo
Art. 126.  À Seçăo de Secretaria Geral e Administraçăo, dirigida por Delegado de Polícia, diretamente subordinada ao Diretor da Academia de Polícia Civil, compete:
I. Planejar, controlar e executar as atividades de apoio administrativo da Academia de Polícia, através das Seçơes subordinadas;

II. Assessorar e coordenar os despachos do Diretor e preparar as correspondências da Diretoria;

III. Elaborar folha de freqüência mensal dos servidores da Academia de Polícia;

IV. Fazer as matrículas em cursos, seminários, estágios e outras atividades de ensino; 

V. Chefiar os trabalhos relacionados com a documentaçăo escolar;

VI. Expedir Editais de Notas e Internos;

VII. Manter sob sua guarda e controle os prontuários de documentos de alunos;

VIII. Zelar pela lisura e sigilo dos órgăos cadastrados;

IX. Expedir certificados e certidơes a alunos e professores;

X. Proceder ao registro e a lavratura de termos de expediçăo de diplomas e certificados;

XI. Manter atualizado o site da Acadepol/MS;

XII. Manter trabalhos e arquivo de documentos de alunos;

XIII. Manter trabalhos e arquivos de todos os documentos das demais Divisơes e Seçơes da ACADEPOL;

XIV. Proceder a apuraçăo das infraçơes  administrativas dos funcionários da Acadepol;

XV. Executar tarefas de protocolo de entrada e saída de documentos de aluno;

XVI. Manter os serviços de documentaçăo, arquivo, comunicaçăo administrativa e publicaçơes oficiais;

XVII.	Executar outras atividades correlatas.

Seçăo III
Seçăo de Apoio Operacional
Art. 127.  A Seçăo de Apoio Operacional, diretamente subordinada à Diretoria de Academia de Polícia Civil, compete:
I -  Administrar, zelar e manter em funcionamento as áreas externas e de infra-estrutura;

II -  Manter suprimento de material necessário ao abastecimento da Academia de Polícia;

III -  Manter serviços de atendimento ao Diretor e funcionários da Academia de Polícia;

IV -  Inspecionar e testar equipamentos adquiridos;

V -  Executar os atendimentos relacionados com os serviços de telefonia, portaria, segurança e copa, bem como os relativos a deslocamento de servidores e alunos providenciando os meios de transporte, quando necessário;

VI - Executar os serviços de documentaçăo, comunicaçăo administrativa e telefonia;

VII -  Supervisionar a quadra e a praça de esportes;

VIII - Zelar pela segurança e bom aspecto interno e externo e das viaturas;

IX - Adotar medidas de segurança e proteçăo contra incêndios;

X -  Atender e executar os serviços referentes à limpeza e reparos da Academia de Polícia;

XI -  Controlar através de mapas e registros, viaturas e consumo de combustível;

XII - 	Executar outras atividades correlatas.

Seçăo IV 
Da Coordenadoria de Assuntos Educacionais
Art. 128. À Coordenadoria de Assuntos Educacionais, dirigida por Delegado de Polícia, diretamente subordinada ao Diretor da Academia de Polícia Civil, compete:
I- Coordenar e propiciar meios para que as Seçơes subordinadas possam levar a bom termo as suas tarefas;

II- Acompanhar e divulgar a evoluçăo técnica e científica das ciências relacionadas com a segurança pública;

III- Coordenar as promoçơes de palestras, conferências, ciclos de estudos, seminários, congressos e outros relacionados com a segurança pública;

IV- Manter o Diretor informado dos eventos políticos, cívicos e religiosos que digam respeito à vida acadêmica;

V- Programar as solenidades que deverăo ser inseridas no calendário anual;

VI- Coordenar os serviços de recepçăo de autoridades e consignaçăo em ata;

VII- Reforçar em todos os atos da vida acadêmica e profissional, entre outros, o espírito de ordem, hierarquia, patriotismo, companheirismo, lealdade e solidariedade;

VIII- Dirigir, planejar e executar os programas de ensino para a formaçăo, especializaçăo, aperfeiçoamento e reciclagem dos Políciais civis;

IX- Selecionar e indicar ao Diretor da Academia de Polícia e ao Conselho de Ensino, nomes de professores das disciplinas que compơem os planos, palestras e seminários;

X- Supervisionar e avaliar o desempenho de professores e alunos no transcorrer dos cursos;

XI- Dirigir orientaçăo pedagógica e didática, promovendo reuniơes e sugerindo estratégias de ensino;

XII- Dirigir e supervisionar as atividades de ensino, referentes a nota, relatórios, avaliaçơes, registros e outros dados sobre alunos e professores, no transcorrer de cursos;

XIII- Manter contato com outros órgăos de ensino, instituiçơes Políciais, visando o aperfeiçoamento dos planos de cursos e conteúdos programáticos;

XIV- Dirigir cursos de reciclagem, descentralizando-os através de unidades móveis, destinados a atender o Polícial em serviço;

XV- Dirigir o ensino prático, submetendo-o ao Diretor da Academia de Polícia e ao Conselho de Ensino através de planejamentos operacionais;

XVI- Revisar, analisar e efetuar a disposiçăo didática de apostilas e documentos de ensino;

XVII- Dirigir os trabalhos de estatística, destinados a fornecer através de gráficos, aperfeiçoamento de alunos e professores;

XVIII- Despachar requerimentos de revisăo de provas, deferindo-os ou năo;

XIX- Administrar o museu e a biblioteca;

XX- Executar outras atividades correlatas.

Subseçăo I
Seçăo de Execuçăo de Cursos
Art. 129. A Seçăo de Execuçăo de Cursos, diretamente subordinada à Coordenadoria de Assuntos Educacionais, compete:
I- Proporcionar orientaçăo pedagógica-didática aos professores, fornecendo estratégias de ensino e métodos adequados;

II- Avaliar o aperfeiçoamento acadêmico, fornecendo relatórios e estatísticas, bem como sugerindo novas medidas;

III- Executar operaçơes destinadas a exercitar os alunos em estágio supervisionado;

IV- Confeccionar mapas e gráficos estatísticos de avaliaçăo do corpo docente e discente;

V- Manter cadastro e guarda de equipamentos pedagógico-didático, procedendo ao levantamento periódico quanto a sua manutençăo e conservaçăo;

VI- Operar equipamentos pedagógico-didáticos, quando solicitado pelo corpo docente ou quando determinado pela Direçăo ou Chefia imediata;

VII- Manter sob sua guarda e controle os currículos dos professores;

VIII- Planejar os cursos administrados pela Acadepol;

IX- Executar outras atividades correlatas.

Subseçăo II
Seçăo de Biblioteca, Museu e Reprografia
Art. 130.	À Seçăo de Biblioteca e Museu e Reprografia, diretamente subordinada à Coordenadoria de Assuntos Educacionais, compete:
I- Promover campanhas de arrecadaçăo de livros, documentos e objetos históricos, visando enriquecer a biblioteca e o museu;

II- Organizar e manter o serviço de registros, prontuários e atas dos acontecimentos de destaque da Academia de Polícia;

III- Dinamizar a consulta, por parte dos professores, alunos e funcionários, proporcionando maior aproveitamento das obras que compơem a biblioteca;

IV- Manter sob guarda e controle as obras, documentos e objetos que compơem o acervo acadêmico;

V- Executar tarefas de reproduçăo de apostilas;

VI- Executar tarefas de encadernaçăo em geral;

VII- Manter e organizar os serviços de reproduçăo gráfica;

VIII- Manter serviços de tipografia em geral;

IX- Proceder a levantamento periódico quanto a manutençăo e conservaçăo do material reprográfico;

X- Manter mapas e registros atualizados do consumo de materiais e números de reproduçơes executadas mensalmente;

XI- Executar outras atividades correlatas.

Seçăo V 
Coordenadoria de Planejamento e Orientaçăo Pedagógica
Art. 131. À Coordenadoria de Planejamento e Orientaçăo Pedagógica, dirigida por Delegado de Polícia, diretamente subordinada ao Diretor da Academia de Polícia Civil, compete:
I- Planejar operaçơes destinadas a exercitar os alunos em tarefas práticas;

II- Efetuar o planejamento de cursos de reciclagem, regulares e especiais;

III- Manter serviços de digitaçăo, confecçăo de apostilas e aplicaçăo de provas;

IV- Dirigir os serviços de integraçăo dos alunos, professores e funcionários para manter um ambiente sadio e de entrosamento acadêmico;

V- Dirigir os serviços de assistência social;

VI- Participar em banca examinadora de cursos na orientaçăo de recursos humanos;

VII- Supervisionar as atividades relacionadas com a disciplina;

VIII- Coordenar as atividades necessárias à montagem dos dossiês de informaçơes sobre a vida pregressa e acadêmica do aluno;

IX- Apreciar e despachar requerimentos de justificativas de faltas de alunos;

X- Prestar às demais unidades da Diretoria-Geral da Polícia Civil, serviços inerentes à Seçăo, quando solicitado pela Direçăo;

XI- Coordenar os trabalhos de fiscalizaçăo e inspeçăo do asseio de alunos e limpeza nas instalaçơes da Academia de Polícia;

XII- Reforçar em todos os atos da vida acadêmica e profissional, entre outros, o espírito de ordem, hierarquia, patriotismo, companheirismo, lealdade e solidariedade;

XIII- Informar à Direçăo da Academia da Polícia Civil, sobre a freqüência dos alunos bolsistas para o pagamento de bolsas de estudo;

XIV- Executar outras atividades correlatas.

Subseçăo I
Seçăo de Armamento e Tiro
Art. 132. À Seçăo de Armamento e Tiro, diretamente subordinada a Coordenadoria de Planejamento e Orientaçăo Pedagógica, compete:
I- Receber, estocar e distribuir os armamentos e muniçơes da Academia de Polícia;

II- Efetuar recarga de muniçơes;

III- Promover a manutençăo dos armamentos;

IV- Zelar peça limpeza e conservaçăo do estande de tiro;

V- Disciplinar o uso do estande de tiro, atuando pelas normas legais e regulamentares, cujo cumprimento é fiscalizado pelo Ministério do Exército;

VI- Supervisionar, fiscalizar e acompanhar a utilizaçăo do estande de tiro;

VII- Distribuir armas e muniçơes aos alunos acompanhando o uso;

VIII- Manter atualizado o cadastro de armamento e muniçơes;

IX- Proceder vistoria periódica de segurança no paiol de muniçơes, depósito de armas e na sala de equipamentos de recarga;

X- Executar outras atividades correlatas.

Subseçăo II
Seçăo de Disciplina
Art. 133. À Seçăo de Disciplina, diretamente subordinada à Coordenadoria de Planejamento e Orientaçăo Pedagógica, compete:
I- Planejar e controlar as atividades relacionadas com a disciplina;

II- Manter registros e mapas de freqüência dos alunos;

III- Chefiar trabalhos de fiscalizaçăo e inspeçăo de asseio de alunos e limpeza nas dependências da Academia de Polícia;

IV- Preparar e executar o cerimonial da Academia de Polícia;

V- Executar as tarefas de projeçăo de filmes e “slides”;

VI- Executar tarefas de fornecimento de alimentaçăo aos acadêmicos;

VII- Executar outras atividades correlatas.

Subseçăo III
Seçăo de Avaliaçăo Psicossocial
Art. 134. À Seçăo de Avaliaçăo Psicossocial, diretamente subordinada à Coordenadoria de Planejamento e Orientaçăo Pedagógica, compete:
I- Manter serviços de atendimento social aos alunos e funcionários;

II- Organizar a integraçăo dos alunos, professores e funcionários;

III- Manter fichário de avaliaçăo e acompanhamento dos alunos, emitindo parecer quando solicitado pela chefia imediata;

IV- Prestar serviços à Diretoria-Geral da Polícia Civil quando solicitados pela Direçăo;

V- Executar tarefas de acompanhamento e avaliaçăo psicológica dos alunos;

VI- Manter serviços de realizaçăo de entrevistas e aplicaçăo de testes psicológicos aos alunos e servidores;

VII- Manter fichário de avaliaçăo e acompanhamento psicológico dos alunos, emitindo parecer quando solicitado pela chefia imediata;

VIII- Executar outras atividades correlatas.

Subseçăo IV
Seçăo de Laboratório
Art. 135.	À Seçăo de laboratório, diretamente subordinada à Coordenadoria de Apoio Planejamento e Orientaçăo Pedagógica, com estrutura para laboratório de perícias, informática, documentoscopia, papiloscopia, investigaçăo Polícial, técnica operacional e prática Polícial, compete:
I -  Setor de Perícias:

a) Executar simulaçơes de perícias técnicas em veículos, documentos, equipamentos de informática e demais perícias correlatas com os alunos em formaçăo ou capacitaçăo;

b) Executar simulaçơes de levantamento em locais de crime, de forma direta e indireta, imediata e mediata;

c) Realizaçăo de estudos de perícias em geral, determinaçăo do momento da perícia, procedimentos para requisiçăo de exames periciais, modalidades de perícias, confecçăo de requisiçơes de exames periciais, prazo de cobrança de requisiçơes periciais; cuidados especiais em determinadas requisiçơes, destinatários das requisiçơes periciais, fundamento legal, quesitos gerais;

d) Simular montagem de locais de crime sob o ponto de vista criminalístico;

e) Manter os recursos para estudo das técnicas criminalísticas de levantamento do Local do Fato;

f) Manter os recursos para o estudo da Balística Forense e metalografia;

g) Outras atividades correlatas.

II -  Setor de documentoscopia:

a) Manter e aplicar com alunos em formaçăo ou capacitaçăo procedimentos técnicos em grafotecnia, mecanografia, alteraçơes de documentos, exames de moedas metálicas, exames de selos, exames de papel-moeda, exames de papéis, exames de tintas, exames de instrumentos escreventes;

b) Outros exames relacionados;

III -  Setor de papiloscopia:

a) Manter e aplicar com alunos em formaçăo ou capacitaçăo procedimentos técnicos em dactiloscopia, podoscopia e quiroscopia;

b) Outros exames relacionados;

IV -  Setor de informática:

a) Manter laboratório de informática para capacitaçăo dos alunos em formaçăo ou reciclagem;

b) Disponibilizar serviços de manutençăo preventiva e atualizaçăo em software e hardware;

c) Promover estudo e análise de perícias em vestígios digitais;

V -  Setor de investigaçăo Polícial, técnica operacional e prática Polícial:

a) Manter as instalaçơes destinadas a aplicaçăo da técnica operacional das disciplinas de técnica Polícial e prática operacional e de investigaçăo Polícial;

b) Desenvolver módulos de atuaçăo das disciplinas em conformidade com as aulas teóricas;

c) Manter e organizar os recursos materiais e humanos disponíveis ao setor.

CAPÍTULO IX
OUVIDORIA DA Polícia CIVIL
Art. 136. À Ouvidoria Polícial, subordinada diretamente ao Diretor-Geral, compete:
I. Receber:

a. Denúncias, reclamaçơes e representaçơes sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por Políciais civis no exercício da funçăo;

b. Sugestơes de servidores ou qualquer cidadăo sobre o funcionamento dos serviços Políciais, bem como denúncias a respeito de atos irregulares praticados na execuçăo desses serviços, inclusive por superiores hierárquicos;

II. Verificar a pertinência das denúncias, reclamaçơes e representaçơes, propondo aos órgăos competentes da Administraçăo as medidas destinadas à apuraçăo das responsabilidades administrativas, civis e criminais;

III. Propor, através do Diretor-Geral, ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública:

a. a adoçăo das providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à populaçăo pela Polícia Civil e por outros órgăos vinculados à Secretaria de Justiça e Segurança Pública;

b. A realizaçăo de pesquisas, seminários e cursos versando sobre assuntos de interesse da segurança pública e sobre temas ligados aos direitos humanos, divulgando os resultados desses eventos;

IV. Organizar e manter atualizado arquivo da documentaçăo relativa às denúncias, às reclamaçơes, às representaçơes e às sugestơes recebidas;

V. Elaborar e publicar, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades;

VI. Requisitar, diretamente, de qualquer órgăo estadual, informaçơes, certidơes, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigaçơes em curso, sem o pagamento de quaisquer taxas, custas ou emolumentos;

VII. Dar conhecimento, sempre que solicitado, das denúncias, reclamaçơes e representaçơes recebidas pela Ouvidoria ao Governador do Estado, ao Secretário de Justiça e Segurança Pública, Poder Judiciário, Ministério Público e aos demais órgăos de defesa dos direitos da pessoa humana;

VIII. Criar um processo permanente de divulgaçăo dos seus serviços junto à populaçăo, incentivando a participaçăo comunitária no controle e fiscalizaçăo da atividade Polícial;
Art. 137. Todas as unidades da Polícia Civil e demais órgăos integrantes de sua estrutura operacional deverăo, sempre que necessário ou solicitado, prestar apoio e cooperar com o trabalho da Ouvidoria. 
§ 1º  Quando solicitada, a Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamaçơes que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteçăo dos denunciantes;
§ 2º  A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as denúncias e reclamaçơes, garantindo o sigilo da fonte de informaçăo;
§ 3º A Ouvidoria encaminhará ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana, anualmente, cópia do relatório mencionado no inciso V deste artigo.
Art. 138. Os atos oficiais da Ouvidoria serăo publicados no Diário Oficial do Estado. 
Art. 139. A Ouvidoria terá suas açơes internas, bem como a tramitaçăo de documentos disciplinada através de portaria do Ouvidor-Geral.
 CAPÍTULO X
DO DEPARTAMENTO DE REPRESSĂO À CORRUPÇĂO E AO CRIME ORGANIZADO (DRACCO)
(acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

Art. 139-A. Ao DRACCO, diretamente subordinado à Delegacia-Geral da Polícia Civil, compete: (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

I - planejar, orientar, fiscalizar e executar as atividades relativas ao combate à corrupçăo e  ao crime organizado; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

II - promover açơes permanentes para o combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e à corrupçăo; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

III - controlar e fiscalizar o andamento dos inquéritos policiais ou de outros procedimentos previstos em lei, no âmbito de suas delegacias subordinadas; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

IV - promover o controle estatístico dos dados e a consolidaçăo das informaçơes referentes às suas atividades; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

V - cumprir e fazer cumprir, diretamente e por meio de suas delegacias, o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e o Plano de Segurança Pública e Defesa Social do Estado de Mato Grosso do Sul; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

VI - apresentar ao Delegado-Geral da Polícia Civil, até o final de dezembro de cada ano, relatório das atividades desempenhadas no ano em curso e planejamento para o ano seguinte; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

VII - comunicar à Corregedoria-Geral da Polícia Civil os atos ilícitos que os seus subordinados praticarem; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

VIII - promover conferências, debates, estudos e seminários sobre assuntos relativos à Polícia especializada e à segurança da comunidade, bem como à prevençăo, fiscalizaçăo e repressăo à corrupçăo, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado, buscando seu constante aperfeiçoamento e eficácia; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

IX - propor convênio com outras instituiçơes, por meio dos canais hierárquicos, para melhor desempenho de suas funçơes; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

X - propor parcerias com órgăos da Administraçăo Direta e Indireta, empresas privadas, associaçơes e sindicatos; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

XI - proceder a estudos e sugerir a criaçăo, ativaçăo, desativaçăo e a extinçăo de unidades Policiais no âmbito do DRACCO; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

XII - promover o aprimoramento de mecanismos de combate à corrupçăo, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado e correlatos, para, efetivamente, devolver aos cofres públicos os recursos desviados; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

XIII - realizar gestăo estratégica de dados, informaçơes, conhecimento e análise, com a aplicaçăo de instrumentos tecnológicos nos processos investigativos de combate à corrupçăo, lavagem de dinheiro e crime organizado e correlatos, por meio de inteligência financeira e de inteligência cibernética e telemática; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

XIV - coordenar investigaçơes sistêmicas de atuaçăo da Polícia Civil no combate as organizaçơes criminosas e à corrupçăo e aos crimes de lavagem de dinheiro, bem como aos crimes a eles conexos, quando designado pelo Delegado-Geral da Polícia Civil; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

XV - gerenciar o laboratório de tecnologia contra a lavagem de dinheiro e o laboratório de tecnologia cibernética e telemática; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

XVI - gerir os aspectos tecnológicos e as bases de dados pertinentes às investigaçơes relativas à competência do Departamento, concentrando o recebimento e a análise dos relatórios oriundos do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), e, ainda, de outros órgăos que promovam identificaçăo de atividade suspeita de lavagem de dinheiro, e gerenciar a política de recuperaçăo de ativos da Polícia Civil; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

XVII - manter o Delegado-Geral informado sobre os assuntos de relevância na sua área de atuaçăo; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

XVIII - exercer, quando necessário, ou facilitar a interlocuçăo das delegacias subordinadas com os demais órgăos no âmbito da Administraçăo Pública municipal, estadual ou federal. (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)
Seçăo I
Da Coordenadoria de Operaçơes
(acrescentada pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

Art. 139-B. À Coordenadoria de Operaçơes, diretamente subordinada ao DRACCO, compete: (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

I - elaborar, coordenar e desenvolver planos operacionais de interesse do DRACCO; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

II - interagir com os demais órgăos de prevençăo, fiscalizaçăo e repressăo à corrupçăo, à lavagem de dinheiro e às açơes criminosas organizadas; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

III - compilar dados e informaçơes, visando a aperfeiçoar e a dinamizar as atividades operacionais das delegacias afetas ao DRACCO; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

IV - coordenar e elaborar eventuais escalas de plantăo a serem determinadas pela Diretoria do DRACCO; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

V - manter controle de armamentos, viaturas e demais materiais destinados às atividades operacionais do DRACCO; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

VI - orientar, coordenar e supervisionar as atividades de informaçơes e contrainformaçơes no âmbito do DRACCO; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

VII - manter intercâmbio com outros órgăos congêneres do País. (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)
Subseçăo I
Da Seçăo de Análises Criminais e Operaçơes
(acrescentada pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

Art. 139-C. À Seçăo de Análises Criminais e Operaçơes, diretamente subordinada a Coordenadoria de Operaçơes, compete: (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

I - elaborar em conjunto com a Seçăo de Estatísticas da Assessoria de Gestăo de Processo e Planejamento do Gabinete da Delegacia-Geral da Polícia Civil, relatórios sobre índices de criminalidade; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

II - alimentar os bancos de dados referentes às unidades policiais subordinadas ao DRACCO; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

III - expedir relatórios sobre análise criminal a fim de dar suporte às operaçơes do DRACCO; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

IV - compilar dados e informaçơes, visando aperfeiçoar e dinamizar as atividades operacionais das delegacias afetas à Diretoria do DRACCO; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

V - efetuar levantamentos das ocorrências operacionais, visando à formaçăo de banco de dados de análise criminal no âmbito do DRACCO; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

VI - coligir, mensalmente todos os dados de análise criminal das delegacias do DRACCO, elaborando quadros e gráficos demonstrativos; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

VII - criar, interpretar, compreender, analisar, transformar, difundir, compartilhar, gerir e arquivar dados, informaçơes e conhecimentos relacionados com repressăo à corrupçăo, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado. (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)
Subseçăo II 
Da Seçăo de Assessoramento Especializado, Tecnologia Cibernética e Telemática
(acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)
Art. 139-D. À Seçăo de Assessoramento Especializado, Tecnologia Cibernetica e Telemática, diretamente subordinada a Coordenadoria de Operaçơes, compete: (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

I - interrelacionar-se com os demais órgăos de prevençăo, fiscalizaçăo e repressăo à corrupçăo, à lavagem de dinheiro e às açơes criminosas organizadas; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

II - compilar dados e informaçơes, visando a aperfeiçoar e a dinamizar as atividades operacionais das delegacias afetas à Diretoria do DRACCO; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

III - manter dados que possibilitem o controle de armamentos, viaturas e demais materiais destinados às atividades operacionais do DRACCO; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

IV - promover intercâmbio de informaçơes para planejamento e execuçăo de operaçơes a cargo do DRACCO e voltadas à repressăo da corrupçăo, da lavagem de dinheiro e das açơes criminosas organizadas; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

V - pesquisar, catalogar e propor convênios com outras instituiçơes, por meio dos canais hierárquicos, para melhor desempenho das funçơes do DRACCO; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

VI - executar, quando lhe forem atribuídas pela Delegacia-Geral, obedecidas as disposiçơes legais, as atividades de interceptaçăo e de monitoramento de comunicaçơes de informática e de telemática a cargo das delegacias do DRACCO; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

VII - catalogar os agentes lotados no respectivo departamento em habilidades específicas, visando a aperfeiçoar métodos e técnicas de tratamento da informaçăo e aprimoramento da atividade de assessoramento especializado para repressăo à corrupçăo, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

VIII - acompanhar, permanentemente, a evoluçăo da legislaçăo relacionada à matéria tecnologia cibernética e telemática, mantendo estudos e conhecimentos sobre novos métodos de investigaçăo e de equipamentos e soluçơes de software específicas, treinamento e capacitaçăo para operacionalizaçăo; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

IX - realizar pesquisas e avaliaçăo referentes à aquisiçăo e à utilizaçăo de tecnologias modernas para repressăo à corrupçăo, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

X - assessorar na apuraçăo e na repressăo de crimes praticados por meios tecnológicos, virtuais e eletrônicos, sobretudo pela internet, além de infraçơes penais correlatas. (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)
Subseçăo III
Seçăo de Operaçơes Aéreas
(acrescentada pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)
Art. 139-E. À Seçăo de Operaçơes Aéreas, diretamente subordinada a Coordenadoria de Operaçơes, compete: (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

I - o planejamento e a execuçăo de operaçơes aéreas de segurança pública no comando de aeronaves de asas fixas e rotativas, conforme estabelecido no Regulamento Brasileiro da Aviaçăo Civil (RBAC 90), “Requisitos para Operaçơes Especiais de Aviaçăo Pública”, da Agência Nacional de Aviaçăo Civil (ANAC), Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), Lei Federal nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

II - representar, por designaçăo do Delegado-Geral, a Polícia Civil em eventos de integraçăo, no comando de aeronaves de asas fixas e rotativas, com entes públicos de competência federal, estadual e municipal; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

III - planejar e executar voos no comando de aeronaves de asas fixas e rotativas, em apoio à suas operaçơes e a outros órgăos; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

IV - analisar e avaliar projetos organizacionais atinentes à aviaçăo; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

V - disponibilizar suporte técnico especializado para o DRACCO nas investigaçơes de sinistros aéreos e na apuraçăo de infraçơes penais correlatas; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

VI - executar outras atividades correlatas. (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)
Seçăo II 
Da Coordenadoria de Administraçăo
(acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)
Art. 139-F. À Coordenadoria de Administraçăo, diretamente subordinada ao DRACCO, compete: (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

I - exercer atividades de apoio administrativo; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

II - assessorar e coordenar os despachos do Diretor e preparar as correspondências do DRACCO; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

III - coordenar os serviços de recepçăo e expediçăo de malote, documentos, correspondências e procedimentos; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

IV - organizar e executar os serviços de arquivo de documentaçăo; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

V - manter atualizado os quadros demonstrativos e os livros de controle de lotaçăo de servidores da Diretoria do DRACCO; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

VI - controlar e fiscalizar bens patrimoniais sob a responsabilidade do DRACCO; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

VII - coordenar e fiscalizar as atividades de Cartório do DRACCO; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

VIII - orientar, fiscalizar e dinamizar perante as delegacias sob a subordinaçăo do DRACCO a atividade de Polícia Judiciária. (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)
Seçăo III
Do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB/LD)
(acrescentada pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

Art. 139-G. Ao Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB/LD), diretamente subordinado ao DRACCO, compete: (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

I - instaurar o procedimento de análise relativo à prática de crime de lavagem de dinheiro, corrupçăo e sonegaçăo fiscal, mediante solicitaçăo de análise técnica; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

II - desenvolver suas atividades de forma integrada com os órgăos de execuçăo, auxiliando nas investigaçơes e na produçăo de análise técnica; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

III - funcionar como centro produtor e difusor de informaçơes estratégicas, no âmbito da Polícia Civil, para casos complexos envolvendo o crime de lavagem de dinheiro, corrupçăo, sonegaçăo fiscal e crime organizado no Estado de Mato Grosso do Sul, visando a acelerar o estabelecimento da autoria e da materialidade no contexto da investigaçăo criminal; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

IV - receber, coletar, analisar e disponibilizar dados e informaçơes, sob o ponto de vista de redes de relacionamentos, envolvendo condutas criminosas de sonegaçăo fiscal, corrupçăo e de lavagem de dinheiro; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

V - gerir o armazenamento, físico e lógico, de informaçơes de diferentes formatos, de determinado caso investigado ou em investigaçăo criminal; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

VI - produzir relatórios sobre casos em que faça operacionalizar o processo de construçăo de provas, com auxílio de ferramentas tecnológicas; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

VII - disponibilizar base de conhecimento sobre casos analisados, definindo tipologias delitivas; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

VIII - realizar as seguintes análises técnicas, no âmbito de procedimentos em trâmite nas delegacias especializadas do respectivo departamento: (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

a) dados obtidos com a quebra do sigilo bancário e fiscal, por meio do Sistema de Momiventaçăo Bancária (SIMBA) ou outra forma legalmente permitida; (acrescentada pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

b) análise e diagramaçăo de redes de relacionamentos, como sucessăo de sociedade em empresas, propriedade de bens, entre outras; (acrescentada pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

c) contas reversas de ligaçơes telefônicas; (acrescentada pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

d) dados de contas bancárias, de cartăo de crédito e de dados do mercado de capitais; (acrescentada pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

e) dossiê integrado da Receita Federal do Brasil, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) e de Relatório de Inteligência Financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF); (acrescentada pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

f) criaçăo de gráficos e de tabelas relacionados à investigaçăo; (acrescentada pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

g) dados existentes em dispositivos de armazenamentos e backup; (acrescentada pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

IX - divulgar internamente os recursos e as ferramentas disponíveis no Laboratório, com suas funcionalidades e possibilidades de aplicaçăo em casos concretos; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

X - interagir com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), o Departamento de Recuperaçăo de Ativos e Cooperaçăo Jurídica Internacional (DRCI/MJ), o Banco Central do Brasil (BACEN), a Comissăo de Valores Mobiliários (CVM), e com demais órgăos congêneres, visando ao intercâmbio de informaçơes e à troca de experiências; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

XI - interagir com os órgăos de execuçăo federais, estaduais e municipais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para efetivar a recuperaçăo de ativos ilicitamente desviados do erário público; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

XII - sugerir a celebraçăo de convênios que sejam do interesse temático do Laboratório, com instituiçơes públicas ou privadas para treinamento e/ou assessoramento técnico e acesso a ferramentas e a banco de dados ou a sistemas de interesse da Polícia Civil, por intermédio da Delegacia-Geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

XIII - atender os órgăos de execuçăo nas análises solicitadas, para fins de provas técnicas de suas investigaçơes; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

XIV - desempenhar outras atividades afins ou que lhe forem atribuídas pelo Delegado-Geral da Polícia Civil. (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)
Subseçăo I
Da Seçăo de Análise de Dados
(acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)
Art. 139-H. À Seçăo de Análise de Dados, diretamente subordinada ao Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro, compete: (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

I - a análise estratégica de dados obtidos por meio de quebra de sigilo bancário, recebidos por meio da plataforma digital do Sistema de Movimentaçăo Bancária (SIMBA) ou similar; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

II - a análise dos dados obtidos por meio de quebra de sigilo fiscal, com a aplicaçăo de instrumentos tecnológicos e de inteligência financeira nos processos investigativos de combate à corrupçăo, à lavagem de dinheiro, ao crime organizado e os de natureza especial; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

III - a elaboraçăo, ao final da análise, do relatório de informaçăo técnica. (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)
Subseçăo II 
Da Seçăo de Tecnologia da Informaçăo
(acrescentada pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)
Art. 139-I. À Seçăo de Tecnologia da Informaçăo diretamente subordinada ao Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro, compete a gestăo estratégica de dados e aperfeiçoamento de utilizaçăo dos recursos tecnológicos disponibilizados ao LAB-LD/PCMS, com a devida aplicaçăo de instrumentos, recursos e ferramentas tecnológicas voltadas ao processamento e à administraçăo de dados produzidos pelo LAB-LD, com o devido armazenamento físico e lógico, bem como, daqueles recebidos de outros organismos, observando os critérios técnicos de segurança, organizaçăo e de controle de licenças. (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)
CAPÍTULO XI
DAS DELEGACIAS DO DRACCO
(acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

Seçăo I
Da Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado (DECCO)
(acrescentada pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)
Art. 139-J. À Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado, diretamente subordinada ao DRACCO, com circunscriçăo em todo o Estado, compete: (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

I - reprimir os delitos capitulados na Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, e na Lei Federal nº 12.850, de 2 de agosto de 2013; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

II - apurar as açơes que importem “lavagem” ou ocultaçăo de bens, direitos e valores decorrentes da infraçăo penal; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

III - conduzir investigaçơes que envolvam a ocultaçăo, dissimulaçăo e integraçăo de ativos ilícitos, praticados por organizaçơes criminosas ou em nome de interpostas pessoas, que sejam decorrentes dos crimes previstos na Lei Federal nº 9.613, de 1998, ou das infraçơes penais antecedentes; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

IV - apurar a conduta que se utiliza, na atividade econômica ou financeira, de bens, direitos ou de valores provenientes de infraçăo penal; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

V - apurar a conduta de participaçăo em grupo, associaçăo ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos na Lei Federal  nº 9.613, de 1998; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

VI - recuperar ativos de origem ilícitas ou derivados de atividades ilícitas, por meio de representaçăo de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou do acusado ou existentes em nome de interpostas pessoas que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos na Lei Federal nº 9.613, de 1998, ou das infraçơes penais antecedentes; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

VII - presidir e apurar, mediante designaçăo do Delegado-Geral da Polícia Civil, investigaçơes policiais de alta complexidade ou repercussăo e de natureza especial; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

VIII - promover açơes planejadas e integradas com as demais unidades policiais da Polícia Civil e com instituiçơes com atribuiçơes para prevenir e reprimir os crimes praticados por organizaçơes criminosas; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

IX - proceder investigaçơes no combate as organizaçơes criminosas, no tocante à lavagem de dinheiro e aos respectivos delitos antecedentes, bem como aos crimes a eles conexos; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

X - apurar infraçơes penais relacionadas a aeronaves e seus componentes. (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)
Seçăo II
Da Delegacia Especializada de Combate à Corrupçăo (DECOR)
(acrescentada pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

Art. 139-K. À Delegacia Especializada de Combate à Corrupçăo, diretamente subordinada ao DRACCO, com circunscriçăo em todo o Estado, compete: (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

I - prevenir, reprimir e investigar os crimes de corrupçăo, desvio de recursos públicos e os delitos praticados contra a Administraçăo Pública Estadual ou Municipal, previstos no Código Penal ou em legislaçăo especial, bem como aqueles que lhes săo conexos ou continentes; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

II - apurar a ocorrência de fraudes e de corrupçăo praticadas no âmbito da Administraçăo Pública, cujas consequências importem  lesăo ao erário e à moralidade administrativa; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

III - proceder investigaçơes e sistematizar a atuaçăo da Polícia Civil no combate à corrupçăo, no tocante à lavagem de dinheiro e aos respectivos delitos antecedentes, bem como aos crimes a eles conexos; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

IV - coordenar e proceder investigaçơes relacionadas a desvios de recursos públicos de natureza complexa; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

V - apurar a ocorrência de ilícitos penais cometidos em desfavor da Administraçăo Pública que resultem em desvio ou prejuízo ao erário; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

VI - apurar crimes praticados por funcionários públicos ou a eles assemelhados e por particulares contra a Administraçăo Pública e que importem em prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, ressalvadas as competências da Corregedoria Geral da Polícia Civil; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

VII - manter permanente canal de diálogo e colaboraçăo com as autoridades fazendárias do Estado, objetivando melhor instrumentalizar os inquéritos policiais sobre a matéria; (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

VIII - desempenhar outras atividades correlatas. (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

§ 1º Os crimes considerados de menor potencial ofensivo ou, nos termos do ato do Delegado-Geral da Polícia Civil, aqueles que năo sejam de maior complexidade ou lesividade ao erário, serăo de apuraçăo afeta às Delegacias de Polícia da circunscriçăo da ocorrência do fato. (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

§ 2º Nos casos de crimes de maior complexidade ou lesividade ao erário, praticados no município que năo seja sede da DECOR, a investigaçăo poderá ser conduzida em conjunto com a Delegacia de Polícia do local do fato, por designaçăo do Delegado-Geral da Polícia Civil. (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

TÍTULO IV
DOS DIRIGENTES

CAPÍTULO I
DO DIRETOR-GERAL
Art. 140.  O Diretor-Geral da Polícia Civil tem por atribuiçăo dirigir a Polícia Civil, competindo-lhe as atribuiçơes descritas na Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, dentre outras conferidas na legislaçăo pertinente, e ainda:
I. Planejar, supervisionar, coordenar, controlar e fiscalizar o exercício das funçơes da Polícia Civil, garantindo, inclusive, a eficácia de seus fundamentos e princípios institucionais;

II. Presidir o Conselho Superior de Polícia Civil;

III. Dar posse aos membros das carreiras da Polícia Civil, observado o disposto na legislaçăo;

IV. Movimentar integrantes das carreiras lotados nas unidades que lhe săo subordinadas, proporcionando equilíbrio entre unidades, observada a lotaçăo setorial ou regional e os requisitos de provimento, nos termos desta Lei Complementar e regulamentos específicos;

V. Autorizar integrantes das carreiras de lotaçăo privativa na Diretoria-Geral a afastar-se em serviço para atuar em outros órgăos da Polícia Civil;

VI. decidir, em último grau de recurso, sobre a instauraçăo de inquérito Polícial e de outros procedimentos formais;

VII. Avocar e redistribuir, excepcional e fundamentadamente, inquéritos Políciais e outros procedimentos, instrumentos e atos oficiais, exceto os de natureza disciplinar;

VIII. Praticar atos e decidir sobre a situaçăo funcional e administrativa do pessoal ativo que compơe as unidades operacionais e administrativas sob sua subordinaçăo; 

IX. Praticar atos necessários à operaçăo das atividades da Polícia Civil, nos termos da legislaçăo;

X. Designar os ocupantes de funçơes de confiança de direçăo, chefia, coordenaçăo e assessoramento das unidades que lhe săo subordinadas.

Capítulo II 
Do Diretor-Geral Adjunto
Art. 141. Ao Diretor-Geral Adjunto da Polícia Civil, escolhido dentre os Delegados de Polícia de classe especial, em exercício, compete:
I. Auxiliar o Diretor-Geral da Polícia Civil na direçăo do órgăo;

II. Substituir o Diretor-Geral da Polícia Civil nos afastamentos, ausências e impedimentos eventuais;

III. Coordenar e supervisionar a execuçăo dos serviços administrativos dos órgăos e unidades da Polícia Civil;

IV. Exercer outras atribuiçơes que lhe sejam conferidas por ato do Diretor-Geral da Polícia Civil. 

CAPÍTULO III
DO DIRETOR DA ACADEMIA DE Polícia
Art. 142. Ao Diretor da Academia de Polícia Civil incumbe:
I- Integrar e presidir o Conselho de Ensino;

II- Coordenar, dirigir, controlar e avaliar as atividades da Academia de Polícia, do ponto de vista técnico, cultural, administrativo e disciplinar;

III- Expedir regulamentos relativos à sua área de competência;

IV- Supervisionar a elaboraçăo do plano anual de ensino;

V- Aprovar a programaçăo de cursos, estágios, conferências, seminários e outras atividades relacionadas a Academia de Polícia;

VI- Supervisionar a instituiçăo de concursos públicos para ingresso nas categorias iniciais do Grupo Polícia Civil, observadas as normas em vigor;

VII- Homologar as inscriçơes, matrículas e resultados das provas e exames;

VIII- Propor homologaçăo do resultado final de concursos públicos na área da Academia de Polícia;

IX- Propor anulaçăo parcial ou total de concursos;

X- Convidar instrutores e técnicos para realizaçăo de cursos, conferências e elaboraçăo de trabalhos técnicos;

XI- Conferir diplomas, certificados e certidơes;

XII- Autorizar, ou năo, a realizaçăo de reuniơes de instituiçơes culturais e científicas em salas ou dependências da Academia de Polícia;

XIII- Exercer outras atividades que lhes forem delegadas.

CAPÍTULO IV
DOS DIRETORES DE DEPARTAMENTOS
Art. 143. Aos Diretores de Departamentos incumbe:
I- Planejar, coordenar, controlar e dirigir as atividades dos órgăos que lhes săo subordinados;

II- Analisar processos e dar parecer em assuntos de sua competência;

III- Participar de reuniơes e estudos, visando aprimoramento das atividades Políciais;

IV- Manter constante contato com os demais órgăos da Diretoria-Geral da Polícia Civil;

V- Convocar e presidir reuniơes com seus subordinados, para tratar de assuntos de interesse da respectiva Diretoria;

VI- Determinar a instauraçăo de procedimentos Políciais e sindicâncias administrativas, impondo, se for o caso, penas disciplinares, observada a legislaçăo específica e a área de sua competência;

VII- Expedir normas e instruçơes gerais relativas à sua área de competência;

VIII-	Sugerir a instauraçăo de processos administrativos;

IX- Apresentar plano de trabalho anual e relatório mensal, bem como outros que se fizerem necessários, das atividades da respectiva Diretoria;

X- Exercer outras atividades que lhes forem delegadas.

CAPÍTULO V
DOS DELEGADOS REGIONAIS
Art. 144.	Aos Delegados Regionais de Polícia, além das atribuiçơes gerais de Delegado de Polícia, incumbe:
I- Planejar, organizar, coordenar, dirigir, orientar e controlar as atividades atinentes a respectiva Delegacia Regional;

II- Promover os serviços de informaçơes e contra-informaçơes no âmbito Regional;

III- Convocar e presidir reuniơes com seus subordinados, para tratar de assuntos de interesse da respectiva Regional;

IV- Zelar para que os bens materiais sob sua responsabilidade ou de órgăos subordinados sejam devidamente utilizados e conservados, trançando normas, realizando inspeçăo e propondo medidas saneadoras;

V- Determinar a instauraçăo de procedimentos Políciais e sindicâncias administrativas, impondo, se for o caso, penas disciplinares, observada a legislaçăo específica e a área de sua competência;

VI- Expedir normas e instruçơes gerais relativas a sua áreas de competência;

VII- Sugerir a instauraçăo de processos administrativos;

VIII- Apresentar plano de trabalho anual e relatório mensal, bem como outros que se fizerem necessários, das atividades da respectiva Regional;

IX- Exercer outras atividades que lhes forem delegadas.

CAPÍTULO VI
DOS DELEGADOS TITULARES
Art. 145.	Aos Delegados de Polícia Titulares, além das atribuiçơes gerais de Delegado de Polícia, incumbe:
I- Coordenar, orientar e supervisionar as atividades Políciais e administrativas na área de sua competência;

II- Efetuar o levantamento estatístico dos serviços da Delegacia;

III- Preparar dados, divulgar textos e prestar informaçơes à imprensa ou órgăos interessados, sobre as atividades da Delegacia em consonância com as diretrizes de Relaçơes Públicas da Diretoria-Geral da Polícia Civil;

IV- Distribuir, eqüitativamente, entre seus subordinados, os serviços de Polícia Judiciária;

V- Determinar instauraçăo de procedimentos Políciais e sindicâncias administrativas, impondo, se for o caso, penas disciplinares, observada a legislaçăo específica e a área de sua competência;

VI- Elaborar as escalas de plantơes;

VII- Apresentar plano de trabalho anual e relatório mensal de atividades;

VIII- Promover orientaçăo à comunidade sobre as medidas de profilaxia criminal;

IX- Promover e coordenar as conferências e debates sobre assuntos relativos à segurança da comunidade;

X- Representar a Delegacia de Polícia junto aos Poderes legalmente constituídos, bem como em solenidades civis, quando devidamente comunicado ou convidado;

XI- Manter sob sua responsabilidade e fiscalizaçăo o arquivo, a coletânea de Leis, os regulamentos, os boletins, as circulares e as portarias, passando-as ao seu sucessor, ao ser removido ou substituído;

XII- Exercer outras atividades que lhes forem delegadas.

CAPÍTULO VII
DOS DELEGADOS ADJUNTOS
Art. 146.	Aos Delegados-Adjuntos, além das atribuiçơes gerais de Delegado de Polícia, incumbe:
I- Substituir e representar o Delegado Regional ou Titular em suas faltas e impedimentos;

II- Exercer outras atividades que lhes forem delegadas.

CAPÍTULO VIII
DOS DELEGADOS DE Polícia
Art. 147.	Aos Delegados de Polícia competindo-lhe as atribuiçơes descritas na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, dentre outras conferidas na legislaçăo pertinente, incumbe:
I- Exercer as atividades de Polícia Judiciária, na área de sua circunscriçăo;

II- Receber toda e qualquer comunicaçăo de fato em tese delituoso tomando as medidas legais aplicáveis ao caso;

III- Planejar, dirigir e supervisionar, no âmbito da Diretoria-Geral da Polícia Civil, as açơes de Polícia judiciária;

IV- Reprimir, apurando e investigando as infraçơes penais ocorridas em sua circunscriçăo;

V- Estar presente nos locais de crime;

VI- Dirigir e orientar as investigaçơes e capturas;

VII- Zelar pela manutençăo da ordem pública e observância da lei e dos bons costumes;

VIII- Prestar colaboraçăo aos órgăos do Poder Judiciário e do Ministério Público;

IX- Manter integraçăo com os demais órgăos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;

X- Contribuir para o constante aperfeiçoamento dos serviços Políciais, sugerindo medidas neste sentido;

XI- Fiscalizar e zelar pelo cumprimento de prescriçơes legais e determinaçơes das autoridades superiores;

XII- Presidir procedimentos Políciais e administrativos;

XIII- Participar de reuniơes e estudos, visando o aprimoramento de suas funçơes;

XIV- Solicitar, sempre que necessário, os serviços dos órgăos especializados da Diretoria-Geral da Polícia Civil;

XV- Promover a guarda e a vigilância dos presos e detidos nas celas das Delegacias, salvaguardando a sua integridade física e segurança;

XVI- Expedir certidơes, atestados e despachar requerimentos sobre matéria de sua competência;

XVII-	Remeter boletins, mapas e relatórios aos órgăos competentes;

XVIII-	Organizar, conservar e manter atualizados os prontuários de criminosos;

XIX-	Responsabilizar-se pela utilizaçăo e conservaçăo dos veículos sob sua responsabilidade, bem como pelo consumo de combustível;

XX-	Responsabilizar-se pela guarda e conservaçăo do prédio, dos bens e dos armamentos de uso coletivo;

XXI-	Remeter ao Instituto de Identificaçăo todas as referências de fatos apurados contra indivíduos, para que constem nos prontuários respectivos;

XXII-	Autenticar o material colhido para exame e providenciar o seu adequado acondicionamento, de modo a garantir-lhe a inviolabilidade, encaminhando-o ao órgăo competente;

XXIII-	Deixar rigorosamente regularizados todos os serviços da repartiçăo, quando removido, em gozo de férias ou de licença;

XXIV-	Exercer outras atividades que lhes forem delegadas.

CAPÍTULO IX
DOS CHEFES DE SEÇĂO
Art. 148.  Aos Chefes de Seçăo incumbe:
I- Promover a execuçăo dos serviços da respectiva Seçăo, de acordo com determinaçăo superior;

II- Manter o superior imediato informado sobre as atividades da Seçăo;

III- Encaminhar ao superior imediato, assuntos sujeitos a sua decisăo;

IV- Coordenar e controlar a utilizaçăo dos recursos materiais colocados sob sua responsabilidade;

V- Distribuir e detalhar as tarefas de competência da Seçăo entre os seus subordinados;

VI- Cuidar para que seja mantida a correta escrituraçăo e a atualizaçăo de livros, arquivos e demais registros afetos a Seçăo;

VII- Promover melhorias dos métodos de trabalho;

VIII- Zelar pela discriçăo e necessário sigilo dos trabalhos de sua competência;

IX- Apresentar plano anual de trabalho e relatório mensal das atividades da Seçăo;

X- Exercer outras atividades que lhes forem delegadas por seus superiores imediatos.

CAPÍTULO X
DO ASSESSOR
Art. 149.	 Ao Assessor incumbe o desempenho das atribuiçơes de natureza técnico-especializada de competência da Assessoria, além daquelas que lhes forem cometidas por seus superiores, observada a orientaçăo deles recebida, bem como a do órgăo normativo da atividade exercida.

CAPÍTULO XI
DOS DEMAIS TITULARES DE CARGOS EM COMISSĂO
Art. 150.	Aos demais titulares de cargos em comissăo incumbe:
I- Atender as autoridades e outras pessoas que desejarem comunicar-se com os dirigentes a quem estejam secretariando ou assistindo;

II- Redigir correspondências inerentes a assuntos de competência da unidade a qual estejam subordinados;

III- Zelar pela ordem, regularidade e eficácia das atividades de apoio administrativo;

IV- Providenciar as solicitaçơes de material e serviços necessários às atividades desenvolvidas pelas unidades ou órgăos;

V- Executar outras atividades que lhes forem atribuídas.

CAPÍTULO XII
DOS DEMAIS SERVIDORES
Art. 151. Aos demais servidores, sem atribuiçơes definidas neste Decreto, incumbe exercer as atividades próprias de cada unidade da Diretoria-Geral da Polícia Civil em que estejam lotados, bem como aquelas determinadas pelos respectivos superiores imediatos.
Art. 152. Os Escrivăes e os Investigadores de Polícia, Chefes de Cartório Central e Seçăo de Investigaçăo Geral, respectivamente, compơem as assistências Políciais das respectivas unidades, quando houver.
Art. 153.	As atribuiçơes das unidades e as competências dos dirigentes dos órgăos mencionados neste Decreto poderăo ser complementadas pelo Diretor-Geral de Polícia, que procederá à sua modificaçăo, quando necessário.
CAPÍTULO XIII
DA CLASSIFICAÇĂO DOS ÓRGĂOS PolíciaIS

Seçăo I
Dos Órgăos de Classe Especial
Art. 154. Săo órgăos de classe especial:
I. Diretoria-Geral;

II. Diretoria-Geral Adjunta;

III. Ouvidoria da Polícia Civil;

IV. Corregedoria de Trânsito;

V. Corregedoria-Geral da Polícia Civil;

VI. Coordenadoria de Controle e Aperfeiçoamento da Atividade Polícial Judiciária - CPJ da Corregedoria-Geral da Polícia Civil;

VII. Coordenadoria de Procedimentos Apuratórios da Corregedoria-Geral da Polícia Civil;

VIII. Diretoria da Academia de Polícia Civil;

IX. Coordenadoria de Assuntos Educacionais da Academia de Polícia Civil;

X. Coordenadoria de Planejamento e Orientaçăo Pedagógica da Academia de Polícia Civil;

XI. Diretoria do Departamento de Recursos e Apoio Polícial;

XII. Coordenadoria de Administraçăo Geral do Departamento de Recursos e Apoio Polícial;

XIII. Coordenadoria de Atendimento Psicossocial do Departamento de Recursos e Apoio Polícial;

XIV. Diretoria do Departamento de Inteligência e Planejamento - DIP;

XV. Coordenadoria de Inteligência do Departamento de Inteligência e Planejamento - DIP;

XVI. Coordenadoria de Contra Inteligência do Departamento de Inteligência e Planejamento - DIP;

XVII. Diretoria do Departamento de Polícia da Capital - DPC;

XVIII. Coordenadoria de Operaçơes do Departamento de Polícia da Capital;

XIX. Coordenadoria de Administraçăo do Departamento de Polícia Capital;

XX. Diretoria do Departamento de Polícia Especializada - DPE;

XXI. Coordenadoria de Administraçăo do Departamento de Polícia Especializada - DPE;

XXII. Coordenadoria de Operaçơes do Departamento de Polícia Especializada - DPE;

XXIII. Diretoria do Departamento de Polícia do Interior - DPI;

XXIV. Coordenadoria de Operaçơes do Departamento de Polícia do Interior - DPI;

XXV. Coordenadoria de Administraçăo do Departamento de Polícia do Interior - DPI;

XXVI. Assessoria de Administrativa do Gabinete da Diretoria-Geral;

XXVII. Assessoria de Gestăo de Processo e Planejamento do Gabinete da Diretoria-Geral;

XXVIII. Assessoria Jurídica do Gabinete da Diretoria-Geral;

XXIX. Assessoria de Relaçơes Institucionais e de Comunicaçăo Social do Gabinete da Diretoria-Geral;

XXX. Assessoria de Telemática do Gabinete da Diretoria-Geral;

XXXI - Diretoria do Departamento de Repressăo à Corrupçăo e ao Crime Organizado (DRACCO): (acrescentado pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

a) Coordenadoria de Operaçơes do DRACCO; (acrescentada pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

b) Coordenadoria de Administraçăo do DRACCO. (acrescentada pelo Decreto nº 15.493, de 5 de agosto de 2020)

Seçăo II
Dos Órgăos de 1ª Classe
Art. 155.  Săo órgăos de 1ª classe:
I. Delegacia Especializada de Repressăo a Roubo a Banco e Resgate a Assaltos e Seqüestros - GARRAS;

II. Delegacia Especializada de Repressăo aos Crimes de Fronteira - DEFRON;

III. Todas as Delegacias de Polícia Especializada;

IV. Todas as Delegacias Distritais da Capital;

V. Todas as Delegacias de Polícia Regionais;

VI. Todas as Delegacias Distritais de Polícia situadas nas cidades sedes de Delegacias Regionais do Interior;

VII - todas as Delegacias de Pronto Atendimento Comunitário situadas na Capital e as instaladas nas cidades sedes de Delegacias Regionais do Interior. (acrescentado pelo Decreto nº 15.253, de 4 de julho de 2019)

Seçăo III
Dos Órgăos de 2ª Classe
Art. 156.  Săo órgăos de 2ª classe:
I. Todas as Delegacias de Atendimento à Mulher instaladas no Interior;

II. Todas as Delegacias de Atendimento à Infância e à Juventude instaladas no Interior;

III. Todas Delegacia de Crimes Ambientais e de Proteçăo ao Turista instaladas no interior;

IV. Delegacia de Polícia de Água Clara;

V. Delegacia de Polícia de Amambai;

VI. Delegacia de Polícia de Anastácio;

VII. Delegacia de Polícia de Anaurilândia;

VIII. Delegacia de Polícia de Angélica;

IX. Delegacia de Polícia de Aparecida do Taboado;

X. Delegacia de Polícia de Bandeirantes;

XI. Delegacia de Polícia de Bataguassu;

XII. Delegacia de Polícia de Batayporă;

XIII. Delegacia de Polícia de Bela Vista;

XIV. Delegacia de Polícia de Bonito;

XV. Delegacia de Polícia de Brasilândia;

XVI. Delegacia de Polícia de Caarapó;

XVII. Delegacia de Polícia de Camapuă;

XVIII.	Delegacia de Polícia de Cassilândia;

XIX. Delegacia de Polícia de Chapadăo do Sul;

XX. Delegacia de Polícia de Costa Rica;

XXI. Delegacia de Polícia de Deodápolis;

XXII.	Delegacia de Polícia de Dois Irmăos do Buriti;

XXIII.	Delegacia de Polícia de Eldorado;

XXIV.	Delegacia de Polícia de Glória de Dourados;

XXV.	Delegacia de Polícia de Iguatemi;

XXVI.	Delegacia de Polícia de Inocência;

XXVII.	Delegacia de Polícia de Itaporă;

XXVIII. Delegacia de Polícia de Itaquiraí;

XXIX.	Delegacia de Polícia de Ivinhema;

XXX.	Delegacia de Polícia de Maracaju;

XXXI.	Delegacia de Polícia de Miranda;

XXXII.	Delegacia de Polícia de Mundo Novo;

XXXIII. Delegacia de Polícia de Nioaque;

XXXIV. Delegacia de Polícia de Pedro Gomes;

XXXV.	Delegacia de Polícia de Porto Murtinho;

XXXVI. Delegacia de Polícia de Ribas do Rio Pardo;

XXXVII. Delegacia de Polícia de Rio Brilhante;

XXXVIII. Delegacia de Polícia de Rio Negro;

XXXIX. Delegacia de Polícia de Rio Verde de Mato Grosso;

XL. Delegacia de Polícia de Săo Gabriel D'Oeste;

XLI. Delegacia de Polícia de Sete Quedas;

XLII. Delegacia de Polícia de Sidrolândia;

XLIII. Delegacia de Polícia de Terenos.

Seçăo IV
Dos Órgăos de 3ª Classe
Art. 157.  Săo órgăos de 3ª Classe:
I. Delegacia de Polícia de Alcinópolis;

II. Delegacia de Polícia de Antônio Joăo;

III. Delegacia de Polícia de Aral Moreira;

IV. Delegacia de Polícia de Bodoquena;

V. Delegacia de Polícia de Caracol;

VI. Delegacia de Polícia de Corguinho;

VII. Delegacia de Polícia de Coronel Sapucaia;

VIII. Delegacia de Polícia de Douradina;

IX. Delegacia de Polícia de Figueirăo;

X. Delegacia de Polícia de Guia Lopes da Laguna;

XI. Delegacia de Polícia de Japoră;

XII. Delegacia de Polícia de Jaraguari;

XIII. Delegacia de Polícia de Jatei;

XIV. Delegacia de Polícia de Juti;

XV. Delegacia de Polícia de Ladário;

XVI. Delegacia de Polícia de Laguna Carapă;

XVII. Delegacia de Polícia de Nova Alvorada do Sul;

XVIII.	Delegacia de Polícia de Novo Horizonte do Sul;

XIX. Delegacia de Polícia de Paranhos;

XX. Delegacia de Polícia de Rochedo;

XXI. Delegacia de Polícia de Santa Rita do Pardo;

XXII. Delegacia de Polícia de Selvíria;

XXIII.	Delegacia de Polícia de Sonora;

XXIV.	Delegacia de Polícia de Tacuru;

XXV.	Delegacia de Polícia de Taquarussu;

XXVI.	Delegacia de Polícia de Vicentina;

XXVII. Delegacia de Polícia de Paraíso das Águas. (acrescentado pelo Decreto nº 14.059, de 13 de outubro de 2014)

CAPÍTULO XIV
DOS CARGOS E FUNÇƠES

Seçăo I
Dos Cargos de Delegado de Classe Especial
Art. 158.  Aos Delegados de Polícia de Classe Especial, as funçơes de direçăo, supervisăo, coordenaçăo e assessoramento superior de unidades operacionais da Polícia Civil, ou excepcionalmente, mediante sua concordância, a titularidade de delegacias especializadas ou de delegacias regionais, nos termos do inciso I, do Art. 239, da Lei Complementar Nº 114, de 19 de dezembro de 2005, as seguintes funçơes:
I. Diretor-Geral;

II. Diretor-Geral Adjunto;

III. Ouvidor-Geral da Polícia Civil;

IV. Corregedor de Trânsito;

V. Corregedor-Geral da Polícia Civil;

VI. Coordenador de Controle e Aperfeiçoamento da Atividade Polícial Judiciária da Corregedoria-Geral da Polícia Civil;

VII. Coordenador de Procedimentos Apuratórios da Corregedoria-Geral da Polícia Civil;

VIII. Diretor da Academia de Polícia Civil;

VIII - titulares das Delegacias de Pronto Atendimento Comunitário situadas na Capital e as instaladas nas cidades-sedes de Delegacias Regionais do Interior; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.253, de 4 de julho de 2019)

IX. Coordenador Assuntos Educacionais da Academia da Polícia Civil;

X. Coordenador de Planejamento e Orientaçăo Pedagógica da Academia da Polícia Civil;

XI. Diretor do Departamento de Recursos e Apoio Polícial;

XII. Coordenador de Administraçăo e Finanças do Departamento de Recursos e Apoio Polícial;

XIII. Coordenador de Atendimento Psicossocial do Departamento de Recursos e Apoio Polícial;

XIV.	Diretor do Departamento de Inteligência e Planejamento;

XV.	Coordenador de Inteligência do Departamento de Inteligência e Planejamento;

XVI.	Coordenador de Contra-Inteligência do Departamento de Inteligência e Planejamento;

XVII.	Diretor do Departamento de Polícia da Capital;

XVIII.	Coordenador de Operaçơes do Departamento de Polícia da Capital;

XIX.	Coordenador de Administraçăo do Departamento de Polícia da Capital;

XX.	Diretor do Departamento de Polícia Especializada;

XXI.	Coordenador de Operaçơes do Departamento de Polícia Especializada;

XXII.	Coordenador de Administraçăo do Departamento de Polícia Especializada;

XXIII.	Diretor do Departamento de Polícia do Interior;

XXIV.	Coordenador de Operaçơes do Departamento de Polícia do Interior;

XXV.	Coordenador de Administraçăo do Departamento de Polícia do Interior;

XXVI.	Assessor de Gestăo de Processo e Planejamento do Gabinete da Diretoria-Geral;

XXVII.	Assessor Jurídico - ASSEJUR do Gabinete da Diretoria-Geral;

XXVIII. Assessor de Relaçơes Institucionais e de Comunicaçăo Social do Gabinete da Diretoria-Geral;

XXIX.	Assessor de Administraçăo do Gabinete da Diretoria-Geral;

XXX.	Assessor de Telemática do Gabinete da Diretoria-Geral.

Seçăo II
Dos Cargos de Delegado de 1ª Classe
Art. 159. Aos Delegados de Polícia de Primeira Classe, as funçơes de titular de delegacia de primeira classe, delegacias regionais, adjuntos destas ou, excepcionalmente, funçơes de supervisăo, coordenaçăo ou assessoramento superior da Polícia Civil, nos termos do inciso II, do Art. 239, da Lei Complementar Nº 114, de 19 de dezembro de 2005, as seguintes funçơes:
I. Titular da Delegacia Especializada de Repressăo e Roubo a Banco e Resgate a Assaltos e Seqüestros - GARRAS;

II. Titular da Delegacia Especializada de Repressăo aos Crimes de Fronteira - DEFRON;

III. Titulares de Delegacias de Polícia Especializada;

IV. Titulares de Delegacias da Capital;

V. Titulares de Delegacias de Polícia Regionais;

VI. Titulares de todas as Delegacias Distritais de Polícia situadas nas cidades sedes de Delegacias Regionais;

VII. Adjuntos das Delegacias de Polícia Regionais.

Seçăo III
Dos Cargos de Delegado de 2ª Classe
Art. 160. Aos Delegados de Polícia de Segunda Classe, as funçơes de titular de delegacia de segunda classe ou, excepcionalmente, a funçăo de titular ou adjunto em delegacias de primeira classe ou plantonistas, nos termos do inciso III, do Art. 239, da Lei Complementar Nº 114, de 19 de dezembro de 2005, as seguintes funçơes:
I. Adjuntos das Delegacias de Polícia de 1ª Classe, descritas no art. 155 deste decreto, exceto as Regionais;

II. Titulares de todas as Delegacias de Atendimento à Mulher instaladas no Interior;

III. Titulares de todas as Delegacias de Atendimento à Infância e a Juventude instaladas no interior;

IV. Titulares de todas Delegacia de Crimes Ambientais e de Proteçăo ao Turista instaladas no interior;

V. Titular da Delegacia de Polícia de Água Clara;

VI. Titular da Delegacia de Polícia de Amambai;

VII. Titular da Delegacia de Polícia de Anastácio;

VIII. Titular da Delegacia de Polícia de Anaurilândia;

IX. Titular da Delegacia de Polícia de Angélica;

X. Titular da Delegacia de Polícia de Aparecida do Taboado;

XI. Titular da Delegacia de Polícia de Bandeirantes;

XII. Titular da Delegacia de Polícia de Bataguassu;

XIII. Titular da Delegacia de Polícia de Batayporă;

XIV. Titular da Delegacia de Polícia de Bela Vista;

XV. Titular da Delegacia de Polícia de Bonito;

XVI. Titular da Delegacia de Polícia de Brasilândia;

XVII. Titular da Delegacia de Polícia de Caarapó;

XVIII. Titular da Delegacia de Polícia de Camapuă;

XIX. Titular da Delegacia de Polícia de Cassilândia;

XX. Titular da Delegacia de Polícia de Chapadăo do Sul;

XXI. Titular da Delegacia de Polícia de Costa Rica;

XXII. Titular da Delegacia de Polícia de Deodápolis;

XXIII.	Titular da Delegacia de Polícia de Dois Irmăos do Buriti;

XXIV.	Titular da Delegacia de Polícia de Eldorado;

XXV.	Titular da Delegacia de Polícia de Glória de Dourados;

XXVI.	Titular da Delegacia de Polícia de Iguatemi;

XXVII.	Titular da Delegacia de Polícia de Inocência;

XXVIII. Titular da Delegacia de Polícia de Itaporă;

XXIX.	Titular da Delegacia de Polícia de Itaquiraí;

XXX.	Titular da Delegacia de Polícia de Ivinhema;

XXXI.	Titular da Delegacia de Polícia de Maracaju;

XXXII.	Titular da Delegacia de Polícia de Miranda;

XXXIII. Titular da Delegacia de Polícia de Mundo Novo;

XXXIV. Titular da Delegacia de Polícia de Nioaque;

XXXV.	Titular da Delegacia de Polícia de Pedro Gomes;

XXXVI. Titular da Delegacia de Polícia de Porto Murtinho;

XXXVII. Titular da Delegacia de Polícia de Ribas do Rio Pardo;

XXXVIII. Titular da Delegacia de Polícia de Rio Brilhante;

XXXIX. Titular da Delegacia de Polícia de Rio Negro;

XL. Titular da Delegacia de Polícia de Rio Verde de Mato Grosso;

XLI. Titular da Delegacia de Polícia de Săo Gabriel D'Oeste;

XLII. Titular da Delegacia de Polícia de Sete Quedas;

XLIII.	Titular da Delegacia de Polícia de Sidrolândia;

XLIV.	Titular da Delegacia de Polícia de Terenos.

Seçăo IV
Dos Cargos de Delegado de 3ª Classe
161. Aos Delegados de Polícia de Terceira Classe, as funçơes de titular de delegacia de terceira classe e atribuiçơes de plantonista nas Delegacias de Polícia e, excepcionalmente, a funçăo de titular ou adjunto em delegacias de segunda classe nos termos do inciso IV, do Art. 239, da Lei Complementar Nº 114, de 19 de dezembro de 2005, as seguintes funçơes:
I. Adjuntos das Delegacias de 2ª Classe, descritas no art. 156 deste decreto;

II. Titular da Delegacia de Polícia de Alcinópolis;

III. Titular da Delegacia de Polícia de Antônio Joăo;

IV. Titular da Delegacia de Polícia de Aral Moreira;

V. Titular da Delegacia de Polícia de Bodoquena;

VI. Titular da Delegacia de Polícia de Caracol;

VII. Titular da Delegacia de Polícia de Corguinho;

VIII. Titular da Delegacia de Polícia de Coronel Sapucaia;

IX. Titular da Delegacia de Polícia de Douradina;

X. Titular da Delegacia de Polícia de Figueirăo;

XI. Titular da Delegacia de Polícia de Guia Lopes da Laguna;

XII. Titular da Delegacia de Polícia de Japoră;

XIII. Titular da Delegacia de Polícia de Jaraguari;

XIV. Titular da Delegacia de Polícia de Jatei;

XV. Titular da Delegacia de Polícia de Juti;

XVI. Titular da Delegacia de Polícia de Ladário;

XVII. Titular da Delegacia de Polícia de Laguna Carapă;

XVIII.	Titular da Delegacia de Polícia de Nova Alvorada do Sul;

XIX. Titular da Delegacia de Polícia de Novo Horizonte do Sul;

XX. Titular da Delegacia de Polícia de Paranhos;

XXI. Titular da Delegacia de Polícia de Rochedo;

XXII. Titular da Delegacia de Polícia de Santa Rita do Pardo;

XXIII.	Titular da Delegacia de Polícia de Selvíria;

XXIV.	Titular da Delegacia de Polícia de Sonora;

XXV.	Titular da Delegacia de Polícia de Tacuru;

XXVI.	Titular da Delegacia de Polícia de Taquarussu;

XXVII.	Titular da Delegacia de Polícia de Vicentina;

XXXVIII. Titular da Delegacia de Polícia de Paraíso das Águas. (acrescentado pelo Decreto nº 14.059, de 13 de outubro de 2014)

Art. 162. Aos Delegados de Polícia Substitutos, a funçăo de Delegado plantonista, e excepcionalmente, a funçăo de titular em delegacias de terceira classe.

Seçăo V
Dos Cargos de Agente de Polícia Judiciária
Art. 163.  Aos Agentes de Polícia Judiciária as funçơes de:
I. Chefe de cartório central de todas as Delegacias de Polícia;

II. Chefe da seçăo de investigaçăo de todas as Delegacias de Polícia;

III. Chefe de seçơes diversas do gabinete do Diretor-Geral, dos Departamentos e das Delegacias Regionais.

Seçăo VI
Dos Demais Cargos
Art. 164.  Poderăo ser atribuídos aos cargos de Delegados de Polícia as funçơes de chefia de seçơes.
Art. 165.  Poderá ser atribuída aos cargos de Agente de Polícia Judiciária a funçăo de chefia de seçăo de operaçơes aéreas, a servidor com qualificaçăo de Piloto Comercial (PC) com no mínimo mil e quinhentas horas de vôo, se, havendo vaga, năo houver Delegado de Polícia com igual qualificaçăo.
Art. 166.  Quando năo houver Delegado de Polícia para exercer a funçăo, poderá ser atribuída aos cargos de Agente de Polícia Judiciária funçăo de chefia das seçơes subordinadas ao Departamento de Recurso e Apoio Polícial por proposta do Diretor do respectivo Departamento, após análise e decisăo do Diretor-Geral de Polícia Civil. 

TÍTULO V
DAS INDENIZAÇƠES

Art. 167.	Serăo atribuídas verbas de natureza indenizatórias pelo exercício das atribuiçơes além das elencadas no decreto n. 12.093, de 27 de abril de 2006, nos termos seguintes:

I. 1/60 (um sessenta avos) por dia trabalhado pela substituiçăo em ato designado pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ou Diretor-Geral da Polícia Civil;

II. No mínimo, em cinqüenta por cento à da hora normal, pelo trabalho excedente à carga horária do cargo efetivo, sob a forma de plantăo de serviço;

III. 10% (dez por cento) do subsídio inicial da classe do respectivo servidor, pelo trabalho em unidade operacional de difícil acesso e ou provimento, conforme classificaçăo contido no § 5º deste artigo; (revogado pelo Decreto nº 12.282, de 22 de março de 2007)

IV. 1% (um por cento) do subsídio da classe inicial do cargo de Delegado de Polícia, pelo exercício de funçăo de magistério Policial, por hora-aula ministrada na Academia da Polícia ou em outra área de Segurança Pública.

§ 1º O valor da gratificaçăo de que trata o inciso IV, deste artigo, corresponderá ao número de horas-aulas efetivamente ministradas, até o limite máximo mensal de 30% do seu subsídio.
OBS 1: Ver Decreto nº 14.047, de 19 de setembro de 2014.
OBS 2: O STF, por meio da medida cautelar concedida na ADI 6.012/MS, conferiu interpretaçăo conforme a Constituiçăo ao § 1º do art. 167, pela qual o percentual nele previsto incide sobre a mesma base de cálculo referida no inciso IV (subsídio da classe inicial de Delegado de Polícia) independentemente do cargo ocupado pelo servidor que exerce atividades de ensino na Academia de Polícia.

§ 2º A Academia de Polícia Civil poderá requisitar auxílio, durante as aulas, de outros servidores para as disciplinas que julgar necessárias, de acordo com o programa de ensino, os quais farăo jus a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da hora-aula, do subsídio da classe inicial  do cargo de Delegado de Polícia.

§ 2º  A Academia de Polícia Civil poderá requisitar auxílio, durante as aulas, de outros servidores para as disciplinas que julgar necessárias, de acordo com o programa de ensino, os quais farăo jus a 0,5% (cinco décimos por cento) do subsídio da classe inicial do cargo de Delegado de Polícia. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.817, de 18 de setembro de 2009)

§ 3º A Academia de Policia Civil informará a unidade de lotaçăo do servidor, o número de horas-aulas ministradas como titular ou como auxiliar, no mês antecedente, para efeito de pagamento.

§ 4º As despesas da aplicaçăo de exercício de funçăo de magistério Policial, prevista no inciso V, deste artigo, serăo atendidas à conta dos recursos da unidade orçamentária por onde o servidor perceber sua remuneraçăo.

§ 5º Săo cidades de difícil acesso e ou provimento, considerando a distância da capital aliada à ausência de pavimentaçăo asfáltica e proximidade com a fronteira internacional: Alcinópolis, Antonio Joăo, Aral Moreira, Coronel Sapucaia, Corumbá, Costa Rica, Figueirăo, Ladário, Paranhos, Ponta Poră, Porto Murtinho, Sete Quedas e Tacuru. (revogado pelo Decreto nº 12.282, de 22 de março de 2007)

TITULO VI 
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 168.	A estrutura básica da Diretoria-Geral da Polícia Civil é representada pelo organograma constante do anexo único deste Decreto.
Art. 169. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos, porém desde o dia 1º de abril de 2006.
Art. 170. Revogam-se as disposiçơes em contrário, especialmente o Decreto nº 8.698, de 28 de novembro de 1996 e Decreto 7.402, de 14 de setembro de 1993.
Campo Grande, 28 de dezembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado Interino de Justiça e Segurança Pública