


DECRETO Nº 14.057 DE 10/13/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.057, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014.


Regulamenta a Film Commission de MS, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 8.778, de 14 de outubro de 2014, página 1 e 2.
Repúblicado no Diário Oficial nº 8.779, de 15 de outubro de 2014, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 6º, inciso V, alínea “b”, item 6, do Decreto nº 12.905, de 23 de dezembro de 2009, que criou a Film Commission de MS como Unidade da Gerência de Patrimônio Histórico e Cultural da Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS), com o objetivo de facilitar produçơes de cinema, documentários, programas de televisăo, seriados, publicidade e fomentar as produçơes cinematográficas do Estado, visando ao seu desenvolvimento social, cultural e econômico.

Art. 2º A Film Commission de MS tem por atribuiçơes:

I - incrementar, de forma sistemática, a utilizaçăo do Estado de Mato Grosso do Sul como destino para as locaçơes da indústria de produçăo cinematográfica e audiovisual, nacionais ou internacionais, divulgando suas potencialidades e atrativos, incentivando e apoiando, como agente facilitador, as produçơes que aqui vierem a ser realizadas, bem como a execuçăo das políticas públicas pertinentes;

II - estimular a produçăo e o comércio de obras e produtos audiovisuais no Estado, com o intuito de facilitar e viabilizar o desenvolvimento das atividades ligadas ao setor audiovisual, beneficiando, em decorrência, a infraestrutura de toda a cadeia produtiva do audiovisual, com a geraçăo de empregos diretos e indiretos e a arrecadaçăo de tributos.

§ 1º As atividades da Film Commission de MS serăo geridas por um Conselho Consultivo, órgăo colegiado, de caráter consultivo e deliberativo.

§ 2º A Film Commission de MS contará com uma Secretaria-Executiva para a execuçăo de suas atividades, composta por quatro servidores da Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul, indicados por seu Diretor-Presidente.

Art. 3º À Fundaçăo de Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul compete:

I - inserir no plano orçamentário anual as despesas decorrentes das atividades da Film Commission de MS;

II - disponibilizar local para o funcionamento da Film Commission de MS;

III - firmar com as entidades de cinema e vídeo convênio para operacionalizaçăo da Film Commission de MS;

IV - presidir o Conselho Consultivo.

Art. 4º Ao Conselho Consultivo compete:

I - elaborar o Regimento Interno no prazo de 120 dias após a publicaçăo deste Decreto;

II - deliberar sobre os assuntos gerais e específicos relativos a Film Commission de MS;

III - fixar diretrizes e estratégias de açăo, com vistas ao cumprimento dos objetivos de promover a divulgaçăo do Estado de Mato Grosso do Sul quanto a seus aspectos culturais, artísticos e científicos, no país e no exterior, buscando atrair investimentos e fluxo turístico, seja pela exposiçăo das obras audiovisuais produzidas no Estado, seja pelas atividades de divulgaçăo das vantagens técnicas e operacionais por ele oferecidas;

IV - estabelecer relaçơes com as várias instâncias do Poder Público, órgăos, secretarias, fundaçơes, autarquias, entidades e instituiçơes público-privadas, articulando nas esferas Federal, Estaduais e Municipais para simplificar procedimentos técnicos e burocráticos relacionados à realizaçăo de atividades audiovisuais no Estado de Mato Grosso do Sul;

V - fomentar a difusăo cultural e a distribuiçăo comercial da produçăo audiovisual sul-mato-grossense no país e no exterior;

VI - supervisionar o planejamento de curto, médio e longo prazo, deliberando sobre as providências necessárias ao seu efetivo desempenho;

VII - apreciar e aprovar os relatórios semestrais das atividades realizadas;

VIII - submeter à FCMS proposta de criaçăo de comissơes ou grupos técnicos de trabalho, com vistas ao estudo e à realizaçăo de atividades afetas à Film Commission.

Art. 5º O Conselho Consultivo será formado por 5 membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte representaçăo:

I - o Diretor-Presidente da FCMS ou um representante por ele indicado, na qualidade de Presidente;

II - um da Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul (Fundtur), indicado por seu Diretor-Presidente;

III - um da Subsecretaria de Comunicaçăo (Segov), indicado por seu Subsecretário;

IV - um do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), indicado por seu Diretor-Presidente;

V - um da sociedade civil, indicado pela Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS).

§ 1º Exceto o Diretor-Presidente da FCMS, os demais integrantes do Conselho Consultivo deverăo desenvolver atividades correlatas com as que serăo executadas na Film Commission de MS.

§ 2º A representaçăo da sociedade civil, de que trata o inciso V do caput deste artigo, se dará por meio de entidade com sede no Estado de Mato Grosso do Sul a mais de dois anos, criada com o objetivo de desenvolver atividades afetas à área de cinema e vídeo.

Art. 6º Excetuado o Diretor-Presidente, que exercerá sua funçăo durante o tempo que estiver no cargo de Diretor-Presidente da FCMS, os demais membros do Conselho Consultivo terăo mandato de 2 anos, permitida uma reconduçăo consecutiva.

Art. 7º Os membros do Conselho Consultivo serăo designados por ato do Governador do Estado.

Art. 8º O Conselho Consultivo, por deliberaçăo da maioria de seus membros, poderá convidar outras entidades a participarem de suas atividades.

Art. 9º O Conselho Consultivo se reunirá, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que for necessário, por convocaçăo de seu Presidente ou pela maioria de seus membros.

Art. 10. As atividades dos membros do Conselho Consultivo năo serăo remuneradas, a qualquer título, sendo consideradas relevante serviço público prestado ao Estado.

Art. 11. Săo atribuiçơes da entidade da sociedade civil que integrar o Conselho Consultivo:

I - elaborar e submeter ao Conselho Consultivo, anualmente, o programa de atividades;

II - orientar os interessados atuando como facilitadora no processo de realizaçăo audiovisual no Estado de Mato Grosso do Sul;

III - intermediar as açơes de apoio logístico e institucional, objetivando desenvolver, modernizar e fortalecer a cadeia produtiva do audiovisual do Estado;
IV - submeter ao Conselho Consultivo, semestralmente, o relatório de atividades realizadas no período.

Art. 12. O Chefe do Poder Executivo poderá disponibilizar servidores públicos efetivos do Estado para prestarem serviço e comporem a Secretaria-Executiva do Conselho, sem prejuízo do previsto no § 2º do art. 2º deste Decreto.

Art. 13. Para implementaçăo das disposiçơes deste Decreto, a FCMS poderá celebrar convênios com a Uniăo, Estados, Municípios e com organizaçơes năo governamentais, a fim de atingir as finalidades da Film Commission de MS.

Art. 14. As despesas relativas às diárias dos membros do Conselho Consultivo e/ou servidores, em atividade da Film Commission de MS, obedecerăo às disposiçơes legais aplicáveis aos demais servidores do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 15. As despesas decorrentes deste Decreto correrăo à conta de dotaçơes orçamentárias próprias da Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS).

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 13 de outubro de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Governo