


DECRETO N║ 11.831 DE 04/04/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 11.831, DE 4 DE ABRIL DE 2005.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n║ 11.702, de 14 de outubro de 2004, que organizou a carreira FiscalizańŃo e Defesa Sanitßria do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.459, de 5 de abril de 2005.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuińŃo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituińŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei n░ 2.599, de 26 de dezembro de 2002, e no Decreto n░ 11.627, de 8 de junho de 2004,

D E C R E T A:

Art. 1░ Os dispositivos do Decreto n║ 11.702, de 14 de outubro de 2004, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 2░   ..........................

........................................

I-A - Gestor de Atividades Agropecußrias;

...............................” (NR)

“Art. 3░   ..........................

........................................

I-A - Gestor de Atividades Agropecußrias pela funńŃo de Gestor de Atividades Agropecußrias;

................................”(NR)

“Art. 4║   ..........................

........................................

I-A - Gestor de Atividades Agropecußrias:

a) apoiar a execuńŃo dos servińos referentes Ó inspeńŃo e defesa sanitßria animal e vegetal no territ¾rio do Estado e Ós atividades do Sistema de Rastreamento e CertificańŃo de BovĒdeos, na respectiva ßrea de conhecimento tķcnico-profissional;

b) participar da elaborańŃo de programas, projetos e materiais educativos para divulgańŃo das atividades desenvolvidas pela IAGRO com referĻncia Ós atividades de defesa e inspeńŃo sanitßria animal e vegetal;

c) planejar, implantar, coordenar e aperfeińoar sistemas, mķtodos, instrumentos e procedimentos que requeiram conhecimentos tķcnicos, objetivando a melhoria de processos gerenciais, organizacionais e administrativos;

d) participar do planejamento estratķgico e de curto prazo, avaliando polĒticas governamentais de impacto direto e indireto na ßrea de atuańŃo da IAGRO;

e) gerenciar e coordenar atividades tķcnicas, operacionais e administrativas e participar de projetos e ań§es para a manutenńŃo de clima favorßvel a mudanńas organizacionais;

f) propor e promover a melhoria de processos organizacionais e gerenciais da AgĻncia, aplicando princĒpios cientĒficos e de administrańŃo e normas legais pertinentes;

g) aplicar princĒpios ķticos e de relań§es humanas no trabalho, contribuindo para o crescimento profissional da equipe e melhoria dos processos organizacionais;

h) implementar e orientar a aplicańŃo de leis, regulamentos e normas relacionadas com a administrańŃo p·blica;

...............................” (NR)

“Art. 7░   ..........................

........................................

I-A - Gestor de Atividades Agropecußrias, graduańŃo em nĒvel superior e registro profissional no ¾rgŃo fiscalizador da profissŃo, conforme a especialidade exigida no concurso p·blico;

........................................

Parßgrafo ·nico. Serß exigida dos candidatos aos cargos de Fiscal Estadual Agropecußrio, Gestor de Atividades Agropecußrias, Agente Fiscal Agropecußrio e Agente de Servińos Agropecußrios a habilitańŃo para conduzir veĒculos automotores, no mĒnimo, categoria ‘B’.” (NR)

“Art. 8║   ..........................

I-A - cinq³enta, de Gestor de Atividades Agropecußrias; (revogado pelo Decreto n║ 13.195, de 19 de maio de 2011)

...............................” (NR)

“Art. 23.   .........................

........................................

III - aos valores fixados na Tabela C, os ocupantes das funń§es que comp§em as categorias funcionais de Fiscal Estadual Agropecußrio e de Gestor de Atividades Agropecußrias.

...............................” (NR)

“Art. 24.   .........................

........................................

I-A - cinq³enta por cento, para a funńŃo de Gestor de Atividades Agropecußrias;

...............................” (NR)

“Art. 25.   .........................

........................................

¦ 3║   ...............................

I - Fiscal Estadual Agropecußrio ou Gestor de Atividades Agropecußrias, uma titulańŃo de doutorado, mestrado ou especializańŃo em nĒvel de p¾s-graduańŃo ou outra graduańŃo ou licenciatura plena de nĒvel superior ou capacitańŃo profissional especĒfica para o exercĒcio da funńŃo, com um mĒnimo de trezentos e sessenta horas-aula;

...............................” (NR)

Art. 2░  O Quadro de Pessoal da AgĻncia Estadual de Defesa Sanitßria Animal e Vegetal, de que trata o Anexo I do Decreto n░ 11.702, de 14 de outubro de 2004, fica acrescido de cinq³enta cargos e funń§es de Gestor de Atividades Agropecußrias. (revogado pelo Decreto n║ 13.195, de 19 de maio de 2011)

Art. 3░ Os servidores em exercĒcio e lotados na IAGRO ocupantes das funń§es de Engenheiro-Agr¶nomo (CLT), Mķdico-Veterinßrio (CLT), Extensionista Rural, Gestor de Atividades Educacionais, Gestor de Atividades Institucionais e Gestor de Servińos Organizacionais, conforme previsto no Anexo II do Decreto n░ 11.702, de 14 de outubro de 2004, que optarem pelo enquadramento na funńŃo de Gestor de Atividades Agropecußrias terŃo seu cargo transformado para a categoria funcional de mesma denominańŃo.

Art.  4░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, com efeitos a contar de 1░ de fevereiro de 2005.

Campo Grande, 4 de abril de 2005.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretßrio de Estado de CoordenańŃo-Geral do Governo

DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Secretßrio de Estado da ProduńŃo e do Turismo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretßrio de Estado de GestŃo P·blica