










DECRETO
Nº 38.535, DE 16 DE AGOSTO DE 2012.
 
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de
Camaragibe, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de
Camaragibe, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As
áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à construção de 2 (dois)
Terminais Integrados de Ônibus, na Região Metropolitana do Recife, neste
Estado. 
 
Art.
3º As áreas de terra de que trata o art. 1º encontram-se descritas em plantas
integrantes do Projeto Técnico específico, arquivadas na Secretaria das Cidades
- SECID.
 
Art.
4º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado,
promoverá  as  competentes desapropriações, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.
 
Art.
5º As despesas decorrentes do presente Decreto correm à conta de recursos do
Tesouro Estadual. 
 
Art.
6º Poderá ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais, para fins
de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos
dos artigos 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações. 
 
Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de agosto
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
1 - IMÓVEIS
LOCALIZADOS NA QUADRA “D” DO LOTEAMENTO QUINTAS DE CAMARAGIBE, MUNICÍPIO DE
CAMARAGIBE, PE
 



 
QUADRA


 
LOT.


 
AREA TOTAL (m²)


 
ÁREA A
  DESAPROPRIAR (m²)


 
ÁREA
  REMANESCENTE


 
LOTEAMENTO




 
P.M.C


 
-


 
7.640,30


 
7.640,30


 
0,00


QUINTAS DE CAMARAGIBE




 
P.M.C


 
-


 
4.039,00


 
4.039,00


 
0,00


QUINTAS DE CAMARAGIBE




 
D


11


690,00


690,00


 
0,00


QUINTAS DE CAMARAGIBE




 
D


12


480,00


480,00


 
0,00


QUINTAS DE CAMARAGIBE




 
D


13


870,00


870,00


 
0,00


QUINTAS DE CAMARAGIBE




 
D


14


2.113,00


2.113,00


 
0,00


QUINTAS DE CAMARAGIBE




 
D


15


2.201,00


2.201,00


 
0,00


QUINTAS DE CAMARAGIBE




 
D


16


2.674,00


2.674,00


 
0,00


QUINTAS DE CAMARAGIBE



 
2 - IMÓVEIS
LOCALIZADOS NA QUADRA “S” DO LOTEAMENTO PQ. SÃO FRANCISCO DO
TIMBI, MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE, PE
 



 
QUADRA


 
LOT.


 
AREA TOTAL (m²)


 
ÁREA A
  DESAPROPRIAR (m²)


 
ÁREA
  REMANESCENTE


 
LOTEAMENTO




 
S


 
01


 
350,00


 
350,00


 
0,00


 
PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
S


 
02


 
375,00


 
375,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
S


03


350,00


350,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
S


04


300,00


300,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
S


05


325,00


325,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
S


06


575,00


575,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
S


07


275,00


275,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
S


08


300,00


300,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
S


09


300,00


300,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
S


10


300,00


300,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
S


11


300,00


300,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
S


12


300,00


300,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
S


13


300,00


300,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
S


14


300,00


300,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
S


15


300,00


300,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
S


16


300,00


300,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
S


17


300,00


300,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
S


18


275,00


275,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
S


19


500,00


500,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
S


20


275,00


275,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
S


21


425,00


425,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
S


22


350,00


350,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI



 
3 - IMÓVEIS LOCALIZADOS
NA QUADRA “U” DO LOTEAMENTO PQ. SÃO FRANCISCO DO TIMBI, MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE, PE
 



 
QUADRA


 
LOT.


 
AREA TOTAL (m²)


ÁREA A
  DESAPROPRIAR (m²)


 
ÁREA
  REMANESCENTE


 
LOTEAMENTO




 
U


 
01


 
674,00


 
674,00


 
0,00


 
PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
U


 
02


 
456,00


 
456,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
U


03


336,00


336,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
U


04


775,00


775,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI



 
4 - IMÓVEIS
LOCALIZADOS NA QUADRA “V” DO LOTEAMENTO PQ. SÃO FRANCISCO DO
TIMBI, MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE, PE
 



 
QUADRA


 
LOT.


 
AREA TOTAL (m²)


ÁREA A
  DESAPROPRIAR (m²)


 
ÁREA
  REMANESCENTE


 
LOTEAMENTO




 
V


 
01


 
464,00


 
464,00


 
0,00


 
PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
V


 
02


 
323,00


 
323,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
V


03


316,00


316,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
V


04


300,00


300,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
V


05


400,00


400,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
V


06


506,00


506,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
V


07


253,50


253,50


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
V


08


360,00


360,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
V


09


480,00


480,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
V


10


340,00


340,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
V


11


350,00


350,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
V


12


350,00


350,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
V


13


540,00


540,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI



 
5 - IMÓVEIS
LOCALIZADOS NA QUADRA “X” DO LOTEAMENTO PQ. SÃO FRANCISCO DO
TIMBI, MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE, PE
 



 
QUADRA


 
LOT.


 
AREA TOTAL (m²)


ÁREA A
  DESAPROPRIAR (m²)


 
ÁREA
  REMANESCENTE


 
LOTEAMENTO




 
X


 
01


 
390,00


 
390,00


 
0,00


 
PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
X


 
02


 
220,00


 
220,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
X


03


210,00


210,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
X


04


340,00


340,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
X


05


250,00


250,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
X


06


407,00


407,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
X


07


630,00


630,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
X


08


500,00


500,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
X


09


264,00


264,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
X


10


404,00


404,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI



 
6 - IMÓVEIS
LOCALIZADOS NA QUADRA “Y” DO LOTEAMENTO PQ. SÃO FRANCISCO DO
TIMBI, MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE, PE
 



 
QUADRA


 
LOT.


 
AREA TOTAL (m²)


ÁREA A
  DESAPROPRIAR (m²)


 
ÁREA
  REMANESCENTE


 
LOTEAMENTO




 
Y


 
01


 
487,00


 
487,00


 
0,00


 
PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
Y


 
02


 
481,00


 
481,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
Y


03


414,00


414,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
Y


04


454,00


454,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
Y


05


400,00


400,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
Y


06


340,00


340,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
Y


 
07


 
425,00


 
425,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
Y


08


437,00


437,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI




 
Y


09


430,00


430,00


 
0,00


PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI



 
7 - IMÓVEIS
LOCALIZADOS NA QUADRA “Z” DO LOTEAMENTO PQ. SÃO FRANCISCO DO
TIMBI, MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE, PE
 



 
QUADRA


 
LOT.


 
AREA TOTAL (m²)


ÁREA A
  DESAPROPRIAR (m²)


 
ÁREA
  REMANESCENTE


 
LOTEAMENTO




 
Z


 
01


 
534,00


 
534,00


 
0,00


 
PQ. SÃO FRANCISCO
  DO TIMBI



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.