


LEI Nş 5.074 DE 10/09/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 5.074, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017.


Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nş 3.877, de 31 de março de 2010, que dispőe sobre a consolidaçăo do Plano de Cargos, Carreira e Remuneraçăo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 9.512, de 16 de outubro de 2017, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş O § 1ş do art. 5ş, o § 2ş do art. 12, o inciso III do § 2ş do art. 26, e o caput do art. 28, e o parágrafo único do art. 54, todos da Lei nş 3.877, de 31 de março de 2010, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 5ş ........................................:

.....................................................

§ 1ş A formaçăo de nível superior para ocupar cargo da carreira de Auditor Estadual de Controle Externo corresponde ŕ graduaçăo em Administraçăo, Cięncias Contábeis, Direito, Economia, Engenharia Civil, Engenharia Ambiental, Engenharia Elétrica, Arquitetura e Urbanismo, Gestăo de Políticas Públicas, Gestăo Ambiental ou Tecnologia da Informaçăo e outras correlatas, inerentes ŕ atividade-fim do Tribunal de Contas, a serem definidas em edital de concurso público, conforme demanda e quantitativo de postos de trabalho definidos pelo Tribunal Pleno.

............................................” (NR)

“Art. 12. ........................................

.....................................................

§ 2ş Os critérios de concessăo, de caráter temporário, serăo fixados pelo Tribunal Pleno.

............................................” (NR)

“Art. 26. ........................................

.....................................................

§ 2ş..............................................:

.....................................................

III - tiver obtido resultado com desempenho inferior a 70% (setenta por cento) na avaliaçăo de desempenho e metas estabelecida em conformidade com o planejamento estratégico do Tribunal e regulamento próprio, a ser editado administrativamente.

.....................................................

“Art. 28. Săo requisitos básicos e simultâneos para a promoçăo o interstício, expresso pelo tempo de permanęncia na classe em que se encontra o servidor, as avaliaçőes de competęncias e desempenho, a meritocracia e a capacitaçăo.

............................................” (NR)

“Art. 54. ........................................

Parágrafo único. A classe especial de Técnico de Controle Externo, símbolo TCCE-600, após a extinçăo, guarda similaridade com a tabela de vencimento da classe “C”, padrăo III, do Auditor Estadual de Controle Externo, símbolo TCCE-400.” (NR)

Art. 2ş Fica acrescentado ŕ Lei nş 3.877, de 31 de março de 2010, o artigo 19-B, com a seguinte redaçăo:

“19-B. Ao servidor ativo, ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, fica assegurado o recebimento de auxílio-saúde, a ser pago em pecúnia, no percentual de 5,38% (cinco vírgula trinta e oito por cento) do vencimento fixado por esta Lei para o Padrăo I da Classe A do símbolo TCCE-400.” (NR)

Art. 3ş Os valores dos vencimentos do símbolo TCCE-400, constantes no Quadro III do Anexo III da Lei nş 3.877, de 31 de março de 2010, passam a vigorar conforme valores e classificaçăo estabelecidos no Anexo I desta Lei.

Art. 4ş O valor dos vencimentos da classe especial, padrăo III, do símbolo TCCE-600, constante no Quadro III do Anexo III da Lei nş 3.877, de 31 de março de 2010, passa a vigorar conforme tabela integrante do Anexo II desta Lei.

Art. 5ş Ficam revogados o arts. 9ş, 10 e 11, todos da Lei nş 3.877, de 31 de março de 2010.

Parágrafo único.  Eventuais perdas financeiras ficam mantidas a título de “vantagem pessoal nominalmente identificado - VPNI” e sujeitas aos mesmos índices de reajustes concedidos aos servidores.

Art. 6ş As despesas decorrentes desta Lei correrăo ŕ conta das dotaçőes consignadas no orçamento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 7ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a partir de 1ş de janeiro de 2018.

Campo Grande, 9 de outubro d e2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANEXO I DA LEI Nş 5.074, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017.

TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE AUDITOR ESTADUAL
                 DE CONTROLE EXTERNO - TCCE-400


CLASSEPADRĂOTCCE400
AI9.303,22
AII12.212,95
AIII12.679,49
BI13.627,04
BII14.158,28
BIII14.938,20
CI16.531,32
CII17.194,01
CIII17.886,93
EspI21.855,03
EspII22.760,42
EspIII23.707,10


ANEXO II DA LEI Nş 5.074, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017.

VENCIMENTO DA CLASSE ESPECIAL, PADRĂO III, DO CARGO DE
          TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO - TCCE-600


CLASSEPADRĂOTCCE600
EspIII14.938,20