










DECRETO Nº 43.921, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 6.528.747,25 em favor da Fundação
de Atendimento Socioeducativo - FUNASE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº
15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender a despesas com pessoal do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em
favor da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, crédito suplementar
no valor de R$ 6.528.747,25 (seis milhões, quinhentos e vinte e oito mil,
setecentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00402 Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE


 


 


 


 




Atividade:


14.846.0944.0492 - Contribuições Patronais da FUNASE ao
  FUNAFIN


 


1.050.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.050.000,00


 




Atividade:


14.122.0944.4361 - Suporte às Atividades Fins da Fundação
  de Atendimento


 


1.245.927,08


 




 


Socioeducativo - FUNASE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.245.927,08


 




Op.
  Especial:  28.846.0944.0470 - Contribuição Complementar da FUNASE ao FUNAFIN


 


2.705.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


2.705.000,00


 




Atividade:


08.301.1055.2183 - Atenção Especial à Saúde do Adolescente
  em Conflito com a Lei


 


1.027.606,67


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.027.606,67


 




Atividade:


14.421.1055.4081 - Atendimento ao Adolescente em Conflito
  com a Lei e às suas


 


500.213,50


 




 


Famílias


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


500.213,50


 




 


 


TOTAL


 


6.528.747,25


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




13000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107


Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


08.242.0381.4136 - Operacionalização e Expansão da Rede de
  Atenção e Apoio à


 


1.628.424,48


 




 


 


Pessoa com Deficiência


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


1.628.424,48


 




Atividade:


14.243.0965.4480 - Fortalecimento dos Conselhos de Direito
  Estaduais, Municipais e


 


371.575,52


 




 


 


Tutelares


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


371.575,52


 




19000


-
  SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00129


Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


14.421.1025.4061 - Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema
  Prisional


 


4.528.747,25


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


4.528.747,25


 




 


 


 


TOTAL


 


6.528.747,25


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.