


LEI Nş 4.807 DE 12/21/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 4.807, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.


Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano de 2016.



Publicada no Suplemento II do Diário Oficial nş 9.071, de 22 de dezembro de 2015, páginas 1 a 385.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 1ş Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano de 2016, compreendendo:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgăos e entidades da administraçăo direta e indireta incluída as fundaçőes instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgăos e entidades a eles vinculados, da administraçăo direta e indireta, bem como os fundos e as fundaçőes instituídos ou mantidos pelo Poder Público;

III - o orçamento de investimentos das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2ş O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 13.926.525.000,00 (treze bilhőes, novecentos e vinte e seis milhőes e quinhentos e vinte e cinco mil reais).

Art. 3ş A receita decorrerá da arrecadaçăo de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislaçăo vigente, prevista nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
                                                                                                     (R$ 1,00)

TESOUROOUTRAS FONTESTOTAL
RECEITAS CORRENTES11.657.125.6001.747.330.60013.404.456.200
Receita Tributária8.760.274.900267.570.7009.027.845.600
Receita de Contribuiçőes0411.000.000411.000.000
Receita Patrimonial53.323.00075.075.100128.398.100
Receita de Serviços0530.646.800530.646.800
Transferęncias Correntes2.716.922.000381.012.4003.097.934.400
Outras Receitas Correntes126.605.70082.025.600208.631.300

RECEITAS DE CAPITAL108.873.700799.786.200908.659.900
Operaçőes de Crédito16.304.000016.304.000
Alienaçăo de Bens8.182.000331.0008.513.000
Amortizaçőes de Empréstimos 02.430.0002.430.000
Transferęncias de Capital84.387.700797.025.200881.412.900
RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS01.078.931.2001.078.931.200
Receitas de Contribuiçőes01.038.054.0001.038.054.000
Receita de Serviços Intraorçamentárias05.7005.700
Outras Receitas Correntes Intraorçamentárias040.871.50040.871.500
DEDUÇŐES PARA 
O FUNDEB-1.465.522.3000-1.465.522.300

RECEITA TOTAL10.300.477.0003.626.048.00013.926.525.000


Art. 4ş A despesa será realizada de acordo com as especificaçőes constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 10.938.317.700,00 (dez bilhőes, novecentos e trinta e oito milhőes, trezentos e dezessete mil e setecentos reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 2.988.207.300,00 (dois bilhőes, novecentos e oitenta e oito milhőes, duzentos e sete mil e trezentos reais).

Art. 5ş A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programaçăo constante nos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA                                               R$ 1,00

FISCALSEGURIDADETOTAL
Despesas Correntes8.863.960.2002.775.283.20011.639.243.400
Despesas de Capital1.984.364.500174.164.1002.158.528.600
Reserva do RPPS038.760.00038.760.000
Reserva de Contingęncia 89.993.000089.993.000
TOTAL10.938.317.7002.988.207.30013.926.525.000


DESPESA POR ÓRGĂO                                                                          R$ 1,00

FISCALSEGURIDADETOTAL
PODER LEGISLATIVO
Assembleia Legislativa232.657.0000232.657.000
Tribunal de Contas176.494.0000176.494.000
Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernizaçăo e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul1.102.00001.102.000
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça585.655.0000585.655.000
Fundo Especial para Instalaçăo, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais150.000.0000150.000.000
MINISTÉRIO PÚBLICO
Procuradoria-Geral de Justiça312.884.0000312.884.000
Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público55.215.600055.215.600
Fundo Especial de Execuçăo de Programas de Combate ŕs Drogas no Âmbito do Ministério Público525.0000525.000
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Estado de Fazenda606.900.0000606.900.000
Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias 44.980.000044.980.000
Fundo de Provisăo de Recursos 49.218.600049.218.600
Procuradoria-Geral do Estado 180.754.0000180.754.000
Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado 12.300.000012.300.000
Secretaria de Estado de Saúde 02.0002.000
Fundaçăo Serviços de Saúde de MS 0265.000.000265.000.000
Fundo Especial de Saúde de MS 0974.801.500974.801.500
Secretaria de Estado de Educaçăo 1.395.554.50001.395.554.500
Fundaçăo Universidade Estadual de MS 195.303.9000195.303.900
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública 1.141.161.20001.141.161.200
Departamento Estadual de Trânsito de MS 309.000.0000309.000.000
Agęncia Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário 191.464.0000191.464.000
Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de MS65.000.000065.000.000
Fundo Estadual de Prevençăo, Fiscalizaçăo e Repressăo de Entorpecentes 5000500
Fundo Penitenciário do Estado de MS 15.000015.000
Defensoria Pública do Estado 144.408.0000144.408.000
Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública17.283.000017.283.000
Encargos Gerais Financeiros do Estado 3.180.067.80003.180.067.800
Encargos Gerais de RH e Patrimônio do Estado 51.411.000051.411.000
Secretaria de Estado da Casa Civil 39.915.000039.915.000
Fundaçăo Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa de MS11.588.000011.588.000
Fundo Estadual da Defesa Civil do Estado de MS 482.0000482.000
Secretaria de Governo e Gestăo Estratégica28.873.000028.873.000
Agęncia Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de MS10.146.600010.146.600
Fundaçăo de Desporto e Lazer de MS13.351.000013.351.000
Fundo de Investimentos Esportivos 14.436.900014.436.900
Controladoria Geral do Estado 7.000.00007.000.000
Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo90.178.100090.178.100
Fundaçăo Escola de Governo de MS1.744.20001.744.200
Agęncia Estadual de Imprensa Oficial4.102.90004.102.900
Agęncia de Previdęncia Social de MS01.483.051.0001.483.051.000
Fundo dos Procuradores de Entidades Públicas do MS56.600056.600
Secretaria de Estado de Infraestrutura41.930.500041.930.500
Agęncia Estadual de Gestăo de  Empreendimentos296.626.5000296.626.500
Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de MS483.469.0000483.469.000
Secretaria de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inovaçăo14.276.700014.276.700
Fundaçăo de Cultura de MS10.163.000010.163.000
Fundaçăo de Turismo de MS9.689.60009.689.600
Fundaçăo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Cięncia e Tecnologia do Estado de MS61.653.000061.653.000
Fundo de Investimentos Culturais do Estado de MS37.536.000037.536.000
Fundo para o Desenvolvimento do Turismo de MS5.241.60005.241.600
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico18.485.800018.485.800
Agęncia Estadual de Metrologia17.099.500017.099.500
Junta Comercial do Estado de MS10.785.500010.785.500
Empresa de Gestăo de Recursos Minerais56.000056.000
Instituto de Meio Ambiente de MS102.180.7000102.180.700
Fundo de Defesa e Reparaçăo de Interesses Difusos e Lesados240.0000240.000
Fundo Estadual de Apoio a Industrializaçăo18.800.000018.800.000
Secretaria de Estado de Produçăo e Agricultura Familiar23.686.200023.686.200
Agęncia Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal108.059.0000108.059.000
Agęncia de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural98.489.300098.489.300
Fundo de Regularizaçăo de Terras1.213.70001.213.700
Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja4.431.00004.431.000
Fundo Estadual de Terras Indígenas10.000010.000
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistęncia Social e Trabalho0205.857.500205.857.500
Fundaçăo do Trabalho de MS25.035.700025.035.700
Fundo Estadual para a Infância e a Adolescęncia0310.000310.000
Fundo Estadual de Assistęncia Social020.425.30020.425.300
Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor792.0000792.000
Secretaria de Estado de Habitaçăo2.002.00002.002.000
Agęncia de Habitaçăo Popular de MS132.594.0000132.594.000
Fundo de Habitaçăo de Interesse Social2.550.00002.550.000
Reserva do RPPS038.760.00038.760.000
Reserva de Contingęncia89.993.000089.993.000

TOTAL10.938.317.7002.988.207.30013.926.525.000

CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Art. 6ş O orçamento de investimentos das sociedades de economia mista, observada a programaçăo anexa a esta Lei, é fixado em R$ 209.088.000,00 (duzentos e nove milhőes e oitenta e oito mil reais).

Art. 7ş As fontes de receita para financiamento do orçamento de investimentos das sociedades de economia mista săo estimadas com os seguintes desdobramentos:


 FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOSR$ 1,00
Recursos Próprios73.550.300

- Diretamente Arrecadados66.207.800
- Convęnios Diversos7.342.500

Recursos para Aumento do Patrimônio135.537.700
- Operaçőes de Crédito130.537.700
- Outras Fontes5.000.000

  TOTAL209.088.000


CAPÍTULO IV
DISPOSIÇŐES GERAIS

Art. 8ş Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispęndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operaçőes de crédito por antecipaçăo da receita, até o limite fixado na Constituiçăo Estadual.

Art. 9ş Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2016, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a III do § 1ş do art. 43 da Lei Federal nş 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1ş Fica autorizada, e năo será computada para efeito do limite fixado no caput, a abertura de créditos suplementares:

I - para atender ŕs despesas com pessoal e encargos sociais e com precatórios judiciais, limitadas ao fixado no art. 20 da Lei Complementar Federal nş 101, de 4 de março de 2000, e no art. 100 da Constituiçăo Federal, respectivamente;

II - destinados ŕ cobertura de despesas com as transferęncias constitucionais aos municípios, limitadas ao estabelecido no art. 158 da Constituiçăo Federal;

III - ŕ conta de recursos provenientes de operaçőes de crédito, limitadas aos valores fixados na Resoluçăo do Senado Federal nş 43, de 26 de dezembro de 2001, ou por leis específicas.

§ 2ş O excesso de arrecadaçăo será concedido, proporcionalmente, em atendimento ao disposto nos arts. 56, 110 e 130 da Constituiçăo Estadual.

Art. 10. Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita e para atender, inclusive, aos preceitos contidos nos arts. 56, 110 e 130, da Constituiçăo Estadual, fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execuçăo orçamentária, a abrir créditos suplementares por excesso de arrecadaçăo, no limite do crescimento nominal da receita, de acordo com o disposto no § 3ş do art. 43 da Lei Federal nş 4.320, de 1964.

Art. 10-A. Fica assegurado o valor de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhőes de reais), no Fundo de Investimentos Sociais (FIS), de seu montante consignado na Fonte 03, recursos provenientes da Lei nş 2.150, de 30 de maio de 2000 (FIS), destinados ao atendimento das demandas parlamentares, os quais serăo liberados no decorrer da execuçăo orçamentária, mediante prévia aprovaçăo de Plano de Aplicaçăo pelo Poder Legislativo.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado, no interesse da administraçăo, a proceder ŕ centralizaçăo parcial ou total de dotaçőes da administraçăo direta, consoante o disposto no caput e no parágrafo único do art. 66 da Lei Federal nş 4.320, de 1964.

Art. 12. Fica aprovada a reestimativa da receita na forma discriminada nesta Lei, conforme previsăo contida no § 2ş do art. 23 da Lei nş 4.700, de 20 de julho de 2015.

Art. 13. O Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei nş 4.700, de 20 de julho de 2015 - Lei de diretrizes orçamentárias de 2016, em decorręncia de modificaçőes na legislaçăo tributária, ou da revisăo do programa de ajuste fiscal, mediante projeto de lei.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor em 1ş de janeiro de 2016.

Art. 15. Fica revogado o item 1 da alínea “a” do inciso III do art. 10 da Lei Estadual nş 4.640, de 24 de dezembro de 2014.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica