


DECRETO N║ 12.573 DE 06/26/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 12.573, DE 26 DE JUNHO DE 2008.


Disp§e sobre o repasse de recursos do Fundo Estadual de Sa·de aos Fundos Municipais de Sa·de para os Centros de AtenńŃo Psicossocial (CAPS), e dß outras providĻncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.241, de 27 de junho de 2008. 



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituińŃo Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 30 e nos arts. 173, 174 e 175 da ConstituińŃo Federal e nas Leis Federais n║ 8.080, de 19 de setembro de 1990, suas alterań§es e n║ 8.142, de 28 de dezembro de 1990,

Considerando os termos da Lei Federal n║ 10.216, de 6 de abril de 2001, que disp§e sobre a proteńŃo e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sa·de mental;

Considerando o disposto na Norma Operacional de AssistĻncia Ó Sa·de (NOAS - SUS 01/2001), aprovada pela Portaria GM/MS n║ 95, de 26 de janeiro de 2001, do Ministķrio da Sa·de;

Considerando a Portaria GM/MS n║ 336, de 19 de fevereiro de 2002, do Ministķrio da Sa·de, que define as normas e diretrizes para a organizańŃo dos servińos que prestam assistĻncias em sa·de mental;

Considerando a Portaria SAS/MS n║ 189, de 20 de marńo de 2002, da Secretaria de AssistĻncia Ó Sa·de do Ministķrio da Sa·de, que inclui no Subsistema APAC/SAI - SUS os Servińos de AtenńŃo Psicossocial e seus procedimentos;

Considerando a necessidade de acelerar a estruturańŃo e a consolidańŃo da rede extra-hospitalar de atenńŃo Ó Sa·de Mental no Estado de Mato Grosso do Sul,

D E C R E T A:

Art. 1║  O Estado de Mato Grosso do Sul repassarß do Fundo Estadual de Sa·de aos Fundos Municipais de Sa·de recursos financeiros para os Centros de AtenńŃo Psicossocial (CAPS), visando ao apoio e ao desenvolvimento da ßrea de sa·de mental, observado o que segue:

I - a implantańŃo de novos Centros de AtenńŃo Psicossocial, nas modalidades I, II, III, CAPSi e CAPSad, obedecerß aos critķrios estabelecidos na Portaria n║ 336/GM e na Portaria n║ 189/SAS de 2002;

II - a adequańŃo dos Centros de AtenńŃo Psicossocial jß existentes, implantados nas modalidades I, II, III, CAPSi e CAPSad, conforme estabelecido na Portaria n║ 336/GM e na Portaria n║ 189/SAS, de 2002.

Art. 2║  Para cadastrar e receber o incentivo financeiro estadual mensal, os municĒpios devem:

I - comprovar, por meio de parecer tķcnico do Estado, que o CAPS estß funcionando em conformidade com o estabelecido na Portaria n║ 336/GM de fevereiro de 2002;

II - assegurar leitos em hospitais gerais de referĻncia, no MunicĒpio ou pr¾ximo a este, destinados Ó sa·de mental;

III - ter aprovańŃo da ComissŃo Intergestores Bipartite para a implantańŃo do CAPS na modalidade compatĒvel com o municĒpio;

IV - possuir o comprovante de encaminhamento para o recebimento do incentivo do Ministķrio conforme disp§e a Portaria n║ 245/GM, de 17 de fevereiro de 2005.

¦ 1║ Os CAPS III deverŃo realizar acolhimento noturno, nos feriados e finais de semana, com no mßximo 5 (cinco) leitos, para eventual repouso e ou observańŃo.

¦ 2║ O recurso financeiro de que trata este Decreto serß suspenso, caso a equipe do CAPS, sem justificativa, deixe de cumprir a exigĻncias previstas neste artigo.

Art. 3║ Aos Centros de AtenńŃo Psicossocial implantados antes da data da publicańŃo deste Decreto, que possuam os critķrios mĒnimos ora exigidos, serŃo repassados os valores a titulo de incentivo financeiro anual, em conformidade com o tipo de CAPS:

I - CAPS I - R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) por CAPS/ano;

II - CAPS II - R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) por CAPS/ano;

III - CAPS III - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por CAPS/ano;

IV - CAPSi - R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) por CAPS/ano;

V - CAPSad - R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) por CAPS/ano.

Art. 4║ Os valores de que trata o art. 3║ poderŃo ser alterados por ato do Secretßrio de Estado de Sa·de, de acordo com a disponibilidade financeira do Estado, ouvida a ComissŃo Intergestores Bipartite.

Art. 5║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 26 de junho de 2008.
ANDR╔ PUCCINELI
Governador do Estado

BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretßria de Estado de Sa·de




DECRETO 12.573 - CAPS.doc