


DECRETO Nº 12.396 DE 08/17/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.396, DE 17 DE AGOSTO DE 2007.


Autoriza inspeção extraordinária para apuração das causas e dos responsáveis pelas despesas do Convênio 001/2005SFA/MS (MAPA), objeto da glosa imputada pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MS (SFA).



Publicado no Diário Oficial nº 7.034, de 20 de agosto de 2007.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando que a Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MS (SFA) imputou glosa na prestação de contas do Convênio 001/2005SFA/MS (MAPA) e que é necessária a apuração das causas e dos responsáveis pela aplicação inadequada dos recursos,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1° Fica a Auditoria-Geral do Estado autorizada a realizar inspeção extraordinária na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR), com o objetivo específico de examinar e apurar as causas da glosa da prestação de contas do Convênio 001/2005SFA/MS (MAPA), imputada pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MS.

§ 1° A equipe de inspeção encarregada da realização dos trabalhos fica composta dos seguintes Analistas de Controle Interno: Ione Duarte Figueiredo, matrícula n° 814.938-1, Álvaro Carneiro de Oliveira Neto, matrícula n° 825808-1 e Elda Guimarães da Silveira, matrícula n° 814.881-1, sob a presidência da primeira.

§ 2° Integra a equipe de inspeção, como colaborador, o servidor Sílvio Pereira Vargas, Gestor de Desenvolvimento Rural, matrícula nº 151.170-01, que ficará incumbido do apoio logístico para a realização dos trabalhos.

Art. 2°  Os trabalhos da equipe de inspeção serão concluídos até o dia 30 de setembro de 2007.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º  Revoga-se o Decreto nº 12.368, de 5 de julho de 2007.

Campo Grande, 17 de agosto de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado