ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.479, DE 31 DE JULHO DE 2001 - D.O. 31.07.01.
Autor: Deputado Riva
Assegura aos estudantes das escolas públicas o
ingresso em pelo menos 50% (cinqüenta por
cento) das vagas de estagiários nos três Poderes
do Estado de Mato Grosso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei :
Art. 1º Fica assegurado o ingresso dos estudantes das escolas públicas em pelo menos 50% (cinqüenta
por cento) das vagas de estagiários nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Os Poderes citados no Art. 1º poderão adotar procedimentos para criar programas de estágio
nas suas unidades.
Art. 3º O ingresso do estudante para cumprir o estágio dependerá de seleção.
Parágrafo único Os critérios de seleção para o estágio dar-se-ão mediante:
I - prova de seleção;
II - menor renda familiar;
III - bom aproveitamento do estudante;
IV - maior freqüência às aulas.
Art. 4º O estágio será de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de julho de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.