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LEI ORDINÁRIA Nº 9.308,  DE 13 DE SETEMBRO DE 2021  
Dispõe sobre a criação da Semana de Conscientização Sobre a Preservação da Fauna e os Meios Legais de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a Semana de Conscientização Sobre a Preservação da Fauna e os Meios Legais de Proteção aos Animais, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro. Art. 2° Na semana de que trata esta Lei, serão promovidos eventos institucionais no intuito de conscientizar as comunidades paraenses sobre a preservação da fauna e os meios legais de proteção aos animais, no âmbito do Estado do Pará. Parágrafo único. A conscientização referida no caput deve alertar contra o tráfico de animais silvestres, maus tratos a animais, as consequências do desmatamento exacerbado e o reflexo da poluição para a vida animal, bem como dar publicidade aos contatos e mecanismos dos órgãos de denúncia e proteção das espécies animais. At. 3° Órgão competente do Poder Executivo promoverá a organização de eventos para o efetivo cumprimento desta Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de setembro de 2021.   HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 14/09/2021