ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 7.891, DE 02 DE ABRIL DE 2003 - D.O. 02.04.03.
Autor: Lideranças Partidárias
* Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a
colocar servidores à disposição dos Deputados
Estaduais e Federais e Senadores. (*Revogada pela
Lei Complementar n° 265 – D.O.28.12.06).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a colocar à disposição de cada Deputado
Estadual e de cada membro da bancada do Estado de Mato Grosso na Câmara Federal e no Senado da República até 04
(quatro) servidores dos seus quadros, inclusive da administração indireta, com os vencimentos e vantagens a que tiverem
direito.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 5.103, de 18 de dezembro
de 1986.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de abril de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.