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LEI ORDINÁRIA Nº 7.585,  DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011  
Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal do Ministério Público do Estado do Pará e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado do Pará, e acrescidos aos respectivos Anexos da Lei nº 5.856, de 18 de agosto de 1994 e suas modificações posteriores, os cargos de Técnico Jurídico de Promotoria de Justiça (Código: ATE-403), Técnico (Analista de Sistemas – Suporte e Banco de Dados, Analista de Sistemas – Suporte à Rede de Computadores, Analistas de Sistemas – Desenvolvimento, Analista de Sistemas - Modelagem de Sistemas) (Código: ATC-401) e Técnico em  Informática (Código: AAI-304), de provimento efetivo, com os quantitativos, níveis de escolaridades e remunerações previstos no Anexo I desta Lei, observados os requisitos previstos nos arts. 3º e 5º da Lei nº 7.206, de 2 de outubro de 2008. Art. 2º O Anexo II da Lei nº 5.856, de 1994, com suas alterações posteriores, fica acrescido dos cargos previstos no Anexo II desta Lei, ora criados. Art. 3º Ficam extintos quatro cargos de Técnico – Taquígrafo e dois cargos de Assessor de Procurador de Justiça do quadro permanente de servidores do Ministério Público do Estado do Pará. Art. 4º Fica alterada a denominação da função gratificação de Chefe de Unidade de Apoio às Procuradorias e Promotorias (Código: MP.FG-3) a que alude o Anexo II da Lei nº 5.856, de 1994, para Chefe de Unidade de Apoio (Código: MP.FG-3). Art. 5º Os cargos a que se referem os Anexos I e II desta Lei serão distribuídos, por ato do Procurador-Geral de Justiça, de acordo com as necessidades do serviço do Ministério Público. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias do Ministério Público do Estado do Pará, respeitado o limite total de despesa com Pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 101,  de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de dezembro de 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado Anexo: http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2011/12/29.12.caderno.01.pdf

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 29/12/2011