ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.065, DE 12 DE MARÇO DE 2014 - D.O. 12.03.14.
Autor: Deputado Mauro Savi

Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Estado de Mato Grosso o Dia Estadual do Combate ao
Acidente de Trabalho e em Defesa da Saúde do
Trabalhador.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado de Mato Grosso o Dia
Estadual do Combate ao Acidente de Trabalho e em Defesa da Saúde do Trabalhador, recaindo anualmente no dia 02 de
maio.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de março de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.