


DECRETO Nº 13.700 DE 08/01/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.700, DE 1 DE AGOSTO DE 2013.


Estabelece normas e critérios para a execuçăo do Programa Vale Renda, no Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.782, de 14 de novembro de 2009, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 8.486, de 2 de agosto de 2013, páginas 1 e 2.
Revogado pelo Decreto nº 15.203, de 4 de abril de 2019.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam estabelecidas as normas para execuçăo do Programa Vale Renda, criado pela Lei    nº 3.782, de 14 de novembro de 2009, com o objetivo de prestar atendimento às famílias em situaçăo de vulnerabilidade socioeconômica, de promover a inclusăo social e de possibilitar o acesso às demais açơes de políticas públicas.

Art. 2º A gestăo do Programa Vale Renda é de competência da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (SETAS) que contará com o apoio das demais Secretarias de Estado, para promover a intersetorialidade das açơes estruturantes que visem a garantir o acesso dos cidadăos às demais políticas públicas. 

Art. 2º A gestăo do Programa Vale Renda é de competência da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST), que contará com o apoio das demais Secretarias de Estado para promover a intersetorialidade das açơes estruturantes que visem a garantir o acesso dos cidadăos às demais políticas públicas. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.363, de 28 de dezembro de 2015)

Art. 3º A Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social manterá um coordenador e respectiva equipe em cada Município do Estado de Mato Grosso do Sul, responsáveis pelas seguintes atividades:

Art. 3º A Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho manterá um coordenador e respectiva equipe em cada Município do Estado de Mato Grosso do Sul, responsáveis pelas seguintes atividades: (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.363, de 28 de dezembro de 2015)

I - cadastro e avaliaçăo das famílias residentes com vista à inclusăo no Programa Vale Renda;

I - cadastro e avaliaçăo das famílias residentes com vista à inclusăo no Programa Vale Renda, mediante visita domiciliar; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.363, de 28 de dezembro de 2015)

II - acompanhamento, orientaçăo e avaliaçăo das famílias beneficiárias;

III - realizaçăo de reuniơes socioeducativas, mensalmente, com as famílias beneficiárias;

III - realizaçăo de reuniơes socioeducativas com as famílias beneficiárias, de acordo com cronograma, previamente, fixado pelo titular da SEDHAST; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.806, de 17 de agosto de 2017)

IV - monitoramento das açơes desenvolvidas e remessa de relatórios técnicos à SETAS sobre a execuçăo do Programa na localidade;

V - recebimento e encaminhamento ao setor competente das denúncias sobre irregularidades relacionadas ao Programa;

VI - articulaçăo com a rede socioassistencial do Município.

Parágrafo único. O coordenador ou o técnico do Programa Vale Renda, responsável pelo preenchimento do cadastro e pela avaliaçăo das famílias, poderá solicitar a apresentaçăo de comprovante de rendimento do requerente.

Parágrafo único. O coordenador ou o técnico do Programa Vale Renda, responsável pelo preenchimento do cadastro e pela avaliaçăo das famílias, poderá solicitar a apresentaçăo de comprovante de rendimentos dos membros da família requerente. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.363, de 28 de dezembro de 2015)

Art. 4º O benefício oferecido pelo Programa Vale Renda terá seu valor em pecúnia fixado, anualmente, por ato do Governador.

Art. 5º O Programa Vale Renda, no mês de dezembro de cada ano, poderá oferecer mais um benefício de até 100% dos valores vigentes, aos seus beneficiários.

Art. 6º O Programa Vale Renda atenderá às famílias inscritas no cadastro, desde que haja previsăo orçamentária e que elas preencham os seguintes requisitos:

I - tenham renda per capita inferior ou igual a meio salário mínimo;

II - residam no Estado há pelo menos dois anos;

II - residam, ininterruptamente, no Estado há pelo menos dois anos; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.363, de 28 de dezembro de 2015)

III - năo sejam beneficiárias de outro programa social do Governo Federal, Estadual ou Municipal, e ou exceto quando:

a) o valor total dos benefícios recebidos seja inferior ou igual a meio salário mínimo;

b) haja a integraçăo de programas sociais entre as esferas governamentais.

Parágrafo único. As famílias beneficiárias do Programa Vale Renda que mudarem para outro Município do Estado de Mato Grosso do Sul continuarăo a receber o benefício, desde que:

I - continuem a preencher os requisitos descritos neste artigo;

II - haja vaga disponível no Município de destino;

III - comuniquem o novo endereço à coordenaçăo do Programa no local em que venha a residir.

Art. 7º As famílias inscritas no Programa Vale Renda serăo incluídas, com base nos seguintes critérios:
I - menor renda per capita;
II - maior número de pessoas na família;
III - quando o chefe da família for mulher;
IV - maior número de crianças;
V - maior número de idosos, incapazes de prover o seu próprio sustento;
VI - maior número de pessoas com deficiência, incapazes de prover o seu próprio sustento;
VII - ter filhos adolescentes que cumpram medidas socioeducativas;
VIII - ter crianças desnutridas, com acompanhamento da rede pública de saúde;
IX - năo ter sido contempladas por qualquer programa social;
X - mulheres gestantes e nutrizes.

Art. 7º As famílias inscritas no Programa Vale Renda serăo incluídas, desde que haja previsăo orçamentária e financeira, com base nos critérios abaixo especificados, observada a ordem de preferência: (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.363, de 28 de dezembro de 2015)

I - menor renda per capita; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.363, de 28 de dezembro de 2015)

II - quando o chefe da família for mulher; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.363, de 28 de dezembro de 2015)

III - maior número de crianças; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.363, de 28 de dezembro de 2015)

IV - ter crianças desnutridas, com acompanhamento da rede pública de saúde; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.363, de 28 de dezembro de 2015)

V - maior número de pessoas com deficiência, incapazes de prover o seu próprio sustento; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.363, de 28 de dezembro de 2015)

VI - maior número de idosos, incapazes de prover o seu próprio sustento; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.363, de 28 de dezembro de 2015)

VII - mulheres gestantes e nutrizes; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.363, de 28 de dezembro de 2015)

VIII - ter filhos adolescentes que cumpram medidas socioeducativas; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.363, de 28 de dezembro de 2015)

IX - năo ter sido contempladas por qualquer programa social. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.363, de 28 de dezembro de 2015)

Parágrafo único. A distribuiçăo do benefício por Município observará as metas definidas pelo órgăo gestor, tendo como parâmetro o quantitativo de famílias em situaçăo de vulnerabilidade em cada Município e a previsăo orçamentária e financeira destinada ao Programa.

Art. 8º O benefício do Programa Vale Renda será suspenso se:

I - comprovada a permanência de um ou de mais filhos com idade inferior a dezesseis anos, em atividade laboral que năo tenha finalidade educativa;

II - a família năo for localizada no endereço informado no cadastro de inscriçăo do Programa;

III - os filhos em idade escolar năo estiverem matriculados em escola pública e com frequência regular, mínima, de 85% (oitenta e cinco por cento) das aulas do período letivo;

IV - mudar do endereço informado no cadastro, dentro do mesmo Município ou para outro, sem comunicar, em até três dias úteis, à coordenaçăo;

IV - mudar do endereço informado no cadastro, dentro do mesmo Município ou para outro, sem comunicar, em até três dias úteis, a coordenaçăo do Município no qual residia; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.363, de 28 de dezembro de 2015)

V - o beneficiário faltar por três vezes consecutivas às reuniơes socioeducativas, sem justificativa.

V - o beneficiário faltar, por três vezes consecutivas ou cinco alternadas, às reuniơes socioeducativas, sem justificativa; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.363, de 28 de dezembro de 2015)

VI - o beneficiário deixar de apresentar, injustificadamente, o comprovante previsto no art. 10 deste Decreto, quando solicitado pelo técnico ou coordenador do Programa; (acrescentado pelo Decreto nº 14.363, de 28 de dezembro de 2015)

VII - o beneficiário negar ao técnico ou ao coordenador do Programa o acesso à sua residência do beneficiário, frustrando a avaliaçăo constante no art. 3º, inciso I, deste Decreto; (acrescentado pelo Decreto nº 14.363, de 28 de dezembro de 2015)

VIII - o beneficiário năo for encontrado no dia marcado para a avaliaçăo in loco, prevista no art. 3º, inciso I, deste Decreto. (acrescentado pelo Decreto nº 14.363, de 28 de dezembro de 2015)

Parágrafo único. Em caso de reincidência, acarretando mais de três suspensơes, a família será excluída do Programa.

Parágrafo único. Quando diante das hipóteses dos incisos VII e VIII do presente artigo, o benefício somente será restabelecido após a realizaçăo da avaliaçăo pela equipe competente. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.363, de 28 de dezembro de 2015)

Art. 9º A família beneficiária do Programa Vale Renda será excluída, nos casos em que:

Art. 9º A família beneficiária do Programa Vale Renda será excluída a pedido do beneficiário ou nos casos em que: (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.363, de 28 de dezembro de 2015)

I - preste declaraçăo falsa ou use de meios ilícitos para obter o benefício do Programa; 

II - deixe de preencher os requisitos previstos no art. 6º deste Decreto;

III - mude do Estado;

IV - seja constatada a má utilizaçăo do benefício;

V - ocorra a perda e ou a suspensăo da guarda dos filhos;

VI - os dependentes em idade de seis a dezesseis anos completos deixem, definitivamente, de frequentar a escola;

VII - ocorra a suspensăo do benefício por três meses consecutivos;

VII - ocorra a suspensăo do benefício por três meses consecutivos ou cinco meses alternados; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.363, de 28 de dezembro de 2015)

VIII - deixe de retirar o benefício por três meses consecutivos.

VIII - deixe de retirar o benefício por três meses consecutivos ou cinco meses alternados; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.363, de 28 de dezembro de 2015)

IX - for constatado pelo técnico ou coordenador, quando da avaliaçăo prevista no art. 3º, I, que o beneficiário năo é perfil do programa; (acrescentado pelo Decreto nº 14.363, de 28 de dezembro de 2015)

X - quando houver mudança de Município e neste năo houver vaga; (acrescentado pelo Decreto nº 14.363, de 28 de dezembro de 2015)

XI - haja o falecimento do titular do benefício. (acrescentado pelo Decreto nº 14.363, de 28 de dezembro de 2015)

Art. 10. A família beneficiária do Programa Vale Renda se compromete:

I - a frequentar curso de alfabetizaçăo de jovens e adultos, em caso de membro analfabeto ou semianalfabeto;

I - a frequentar curso de alfabetizaçăo de jovens e adultos, comprovado bimestralmente, em caso de membro analfabeto ou semianalfabeto; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.363, de 28 de dezembro de 2015)

II - a participar de cursos profissionalizantes, de qualificaçăo profissional ou de geraçăo de emprego e renda;

III - quando houver gestante na família, a submetê-la, periodicamente, ao exame pré-natal;

IV - a participar de programas existentes de prevençăo e de combate ao câncer de mama, de colo de útero e de próstata;

V - a participar de programa de combate à desnutriçăo;

VI - a apresentar carteira de vacinaçăo;

VII - a manter o ambiente familiar em condiçơes mínimas de higiene;

VIII - a participar das reuniơes socioeducativas a serem definidas pelo coordenador do Município;

IX - a participar de reuniơes de pais, quando solicitadas pela Escola, comprovada com declaraçăo emitida pela direçăo; (acrescentado pelo Decreto nº 14.363, de 28 de dezembro de 2015)

X - a acompanhar a frequência e o rendimento escolar, comprovado bimestralmente com apresentaçăo de boletim. (acrescentado pelo Decreto nº 14.363, de 28 de dezembro de 2015)

§ 1º A frequência em cursos de alfabetizaçăo de adultos é opcional nos seguintes casos:

I - se o beneficiário do Programa possuir idade superior a sessenta anos ou for portador de necessidades especiais que o impeçam de frequentar a escola;

II - se em seu domicílio estiverem sob sua responsabilidade crianças, pessoa idosa ou com necessidades especiais, desde que năo haja outro adulto que se responsabilize por elas durante o período de aula;

III - se for comprovada dificuldade de acesso à escola.

§ 2º Compete ao coordenador local apresentar à coordenaçăo estadual a listagem das pessoas que estăo estudando, bem como a dos dispensados.

Art. 11. A Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, gestora do Programa Vale Renda, definirá o período em que deve ocorrer o recadastramento das famílias beneficiárias, com vista à atualizaçăo de dados.

Art. 11. A Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, gestora do Programa Vale Renda, definirá o período em que deve ocorrer o recadastramento das famílias beneficiárias, com vista à atualizaçăo de dados. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.363, de 28 de dezembro de 2015)

Art. 12. Os recursos financeiros do Programa Vale Renda serăo provenientes:

I - de convênios firmados com órgăos e entidades da administraçăo pública direta e indireta das demais esferas de governo, e com empresas privadas;

II - de doaçơes de pessoas físicas ou jurídicas;

III - do Tesouro do Estado;

IV - do Fundo de Investimentos Sociais (FIS);

V - do Fundo de Combate à Erradicaçăo da Pobreza (FECOMP).

Parágrafo único. A prestaçăo de contas do Programa Vale Renda ocorrerá de acordo com a legislaçăo em vigor.

Art. 13. As regras para participaçăo dos municípios e da sociedade civil, bem como as normas complementares, serăo estabelecidas por ato do titular da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social.

Art. 13. As regras para participaçăo dos municípios e da sociedade civil, bem como as normas complementares serăo estabelecidas por ato do titular da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.363, de 28 de dezembro de 2015)

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 15. Fica revogado o Decreto nº 12.465, de 18 de dezembro de 2007.

Campo Grande, 1º de agosto de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social