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LEI 17607, de 01/07/2008 - Texto Original


Altera a Lei nº 16.669, de 8 de janeiro de 2007, que estabelece
normas para a adoção de material didático-escolar
pelos estabelecimentos de educação básica da
rede particular e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 O art. 2º da Lei nº 16.669, de 8 de janeiro de 2007, passa
a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
2º  O estabelecimento de ensino divulgará, durante o
período de matrícula, a lista do material escolar a ser
utilizado pelo aluno durante o ano letivo, acompanhada de cronograma
semestral básico de utilização.

Parágrafo
único. Os pais ou o responsável pelo aluno poderão
optar pela aquisição integral do material escolar no
início do ano letivo ou pela aquisição ao longo
do semestre, conforme o cronograma a que se refere o caput,
sendo necessária a entrega do referido material ao
estabelecimento de ensino nas datas e nos períodos por este
definidos." (nr)



Art. 2º
 Fica acrescentado ao art. 6º da Lei nº 16.669, de 2007, o
seguinte parágrafo único:


"Art.
6º..............................................

Parágrafo
único. O disposto no caput deste artigo não se
aplica aos livros e apostilas adotados pelo estabelecimento de
ensino, em consonância com o seu projeto pedagógico."(nr)



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 4º
 Fica revogado o art. 7º da Lei nº 16.669, de 2007.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de julho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Vanessa
Guimarães Pinto