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LEI 16192, de 23/06/2006 de 23/06/2006 (Texto Original)


Altera
as Leis Delegadas nº 49, de 2 de janeiro de 2003, nº 55, nº
61, nº 63, nº 69, nº 98 e nº 108, de 29 de
janeiro de 2003, e nº 109, de 30 de janeiro de 2003, as Leis nº
6.762, de 23 de dezembro de 1975, nº 10.623, de 16 de janeiro de
1992, nº 11.171, de 29 de julho de 1993, nº 11.258, de 28
de outubro de 1993, nº 11.539, de 22 de julho de 1994, nº
14.695, de 30 de julho de 2003, nº 15.293, de 5 de agosto de
2004, nº 15.298, de 6 de agosto de 2004, nº 15.301, de 10
de agosto de 2004, nº 15.462, nº 15.463, nº 15.464, nº
15.466, nº 15.467, nº 15.468 e nº 15.470, de 13 de
janeiro de 2005, nº 15.474, de 28 de janeiro de 2005, nº
15.784, nº 15.785, nº 15.786, nº 15.787 e nº
15.788, de 27 de outubro de 2005, e nº 15.961, de 30 de dezembro
de 2005, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 21 da Lei Delegada nº
49, de 2 de janeiro de 2003, o seguinte inciso V:


“Art.
21 – (...)
V
– para Assuntos de Desenvolvimento Econômico.”.


Art.
2º – Fica acrescentado ao art. 3º da Lei Delegada nº
55, de 29 de janeiro de 2003, o seguinte inciso XI:


“Art.
3º – (...)
XI
– Superintendência de Publicações e do
Suplemento Literário.”.


Art.
3º – O inciso I do caput do art. 2º e o art. 4º
da Lei Delegada nº 61, de 29 de janeiro de 2003, passam a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2º – (...)
I
– Secretaria Geral;
(...)


Art.
4º – A Secretaria Geral tem por finalidade prestar
assessoramento direto e fornecer apoio administrativo ao Governador
do Estado e ao Secretário-Geral.”.


Art.
4º – O inciso VII do art. 2º da Lei Delegada nº
63, de 29 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2º – (...)
VII
– desenvolver, orientar e implementar ações e
políticas de recursos humanos direcionadas ao recrutamento, à
qualificação, à avaliação e à
valorização do servidor público, bem como
normatizar, orientar, supervisionar e executar as atividades de
perícia médica e gerir a política de saúde
ocupacional no âmbito do Poder Executivo;”.


Art.
5º – Fica acrescentada ao inciso VIII do art. 3º da
Lei Delegada nº 63, de 2003, a seguinte alínea “e”:


“Art.
3º – (...)
VIII
– (...)
e)
Superintendência Central de Perícia Médica e
Saúde Ocupacional;”.


Art.
6º – A competência para executar as atividades de
perícia médica e de saúde ocupacional dos
servidores públicos estaduais no âmbito do Poder
Executivo fica transferida do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – para a
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag.
§
1º – O disposto no caput não se aplica:
I
– aos servidores da Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais – Fhemig;
II
– aos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG;
III
– aos servidores do Ipsemg;
IV
– aos servidores de carreira da Polícia Civil, da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
§
2º – As atividades de perícia médica e de
saúde ocupacional executadas pelas entidades indicadas nos
incisos I, II e III do § 1º deste artigo obedecerão
à orientação normativa da Superintendência
Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da
Seplag.
§
3º – As atividades de perícia médica e de
saúde ocupacional dos servidores de que trata o inciso IV do §
1º são de competência dos respectivos órgãos.


Art.
7º – Fica acrescentada ao inciso III do art. 3º da
Lei Delegada nº 69, de 29 de janeiro de 2003, a seguinte alínea
“e”:


“Art.
3º – (...)
III
– (...)
e)
Diretoria de Promoção e Extensão Cultural.”.


Art.
8º – O inciso III do art. 3º da Lei Delegada nº
98, de 29 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
3º – (...)
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
e)
Diretoria de Ensino e Pesquisa;
f)
Diretoria de Qualificação e Especialização.”.


Art.
9º – Fica acrescentado ao art. 6º da Lei Delegada nº
108, de 29 de janeiro de 2003, o seguinte parágrafo único:


“Art.
6º – (...)
Parágrafo
único – O cargo de Chefe de Escritório de
Representação do Governo de Minas Gerais em Brasília
tem as prerrogativas, vantagens e representação de
Secretário de Estado.".


Art.
10 – Ficam criados no quadro especial de cargos de provimento
em comissão da Administração direta do Poder
Executivo, constante no Anexo da Lei Delegada nº 108, de 2003,
os seguintes cargos:
I
– três cargos de Diretor I, código MG-06, símbolo
DR-06;
II
– dois cargos de Assessor Governamental, código MG-105,
símbolo 10/A;
III
– cinco cargos de Diretor II, código MG-05, símbolo
DR-05;
IV
– seis cargos de Assessor II, código MG-12, símbolo
AD-12;
V
– três cargos de Diretor de Projeto, código MG-88,
símbolo AS-96;
VI
– dois cargos de Assessor de Comunicação, código
MG-19, símbolo AM-19;
VII
– dez cargos de Gerente de Programa, código MG-91,
símbolo GF-01;
VIII
– um cargo de Auditor Setorial, código MG-45, símbolo
US-45;
IX
– um cargo de Assessor Jurídico-Chefe, código
MG-99, símbolo GF-09;
X
– cinco cargos de Assessor Jurídico, código
MG-18, símbolo AT-18;
XI
– um cargo de Diretor III, código MG-04, símbolo
DR-04;
XII
– dois cargos de Diretor de Programa, código MG-87,
símbolo AS-94;
XIII
– dois cargos de Assessor III, código MG-24, símbolo
AH-24;
XIV
– um cargo de Assessor IV, código MG-09, símbolo
AC-09;
XV
– quatro cargos de Coordenador Institucional, código
MG-108, símbolo AS-58.
Parágrafo
único – A identificação, a lotação
e a forma de recrutamento dos cargos de que trata este artigo serão
estabelecidas em decreto, observado o percentual previsto no art. 2º
da Lei nº 9.530, de 29 de dezembro de 1987.


Art.
11 – Ficam extintos no quadro especial de cargos de provimento
em comissão da Administração direta do Poder
Executivo, constante no Anexo da Lei Delegada nº 108, de 2003,
os seguintes cargos de provimento em comissão:
I
– dez cargos de Assistente Administrativo, código EX-06,
símbolo 9/A;
II
– dez cargos de Assistente Auxiliar, código EX-07,
símbolo 8/A;
III
– cinco cargos de Assistente de Gabinete, código EX-42,
símbolo 11/A;
IV
– quatro cargos de Oficial de Gabinete, código EX-02,
símbolo 9/A;
V
– cinco cargos de Secretário Executivo, código
EX-08, símbolo 8/A.
Parágrafo
único – A extinção dos cargos de que trata
o caput deste artigo se efetivará na data de publicação
do decreto que os identificar.


Art.
12 – As classes de cargos de provimento em comissão de
Assessor-Chefe, códigos MG-24 e MG-09, símbolos AH-24 e
AC-09, constantes no Anexo da Lei Delegada nº 108, de 2003,
passam a denominar-se, respectivamente, Assessor III e Assessor IV,
mantidas a codificação e a remuneração.


Art.
13 – O cargo de Secretário Particular do Governador,
código MG-52, símbolo SP-01, constante no Anexo da Lei
Delegada nº 108, de 2003, passa a denominar-se Secretário-Geral,
código MG-106, com remuneração mensal composta
de vencimento, no valor de R$4.250,00 (quatro mil duzentos e
cinquenta reais), e representação, no valor de
R$4.250,00 (quatro mil duzentos e cinquenta reais), totalizando
R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
Parágrafo
único – O cargo de Secretário-Geral tem as
prerrogativas de Secretário de Estado.


Art.
14 – O valor das funções gratificadas criadas nos
incisos I, II e III do art. 10 da Lei Delegada nº 108, de 2003,
passa a ser, a partir de 1º de junho de 2006:
I
– R$822,24 (oitocentos e vinte e dois reais e vinte e quatro
centavos), para a função gratificada de Gerente de
Área;
II
– R$822,24 (oitocentos e vinte e dois reais e vinte e quatro
centavos), para a função gratificada de Coordenador
Regional;
III
– R$1.151,14 (um mil cento e cinquenta e um reais e quatorze
centavos), para a função gratificada de Coordenador de
Atividade Central.


Art.
15 – Ficam extintas três funções
gratificadas de Supervisor de Atividade Administrativa, de que trata
o art. 10, inciso V, da Lei Delegada nº 108, de 2003.
Parágrafo
único – A extinção das funções
gratificadas de que trata o caput deste artigo se efetivará na
data de publicação do decreto que as identificar.


Art.
16 – Ficam criadas as seguintes funções
gratificadas, no âmbito da Administração direta
do Poder Executivo:
I
– seis de Coordenador de Área, com valor correspondente
a R$493,34 (quatrocentos e noventa e três reais e trinta e
quatro centavos);
II
– treze de Gerente de Área, com valor correspondente a
R$822,24 (oitocentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos);
III
– treze de Coordenador de Atividade Central, com valor
correspondente a R$1.151,14 (um mil cento e cinquenta e um reais e
quatorze centavos);
IV
– sessenta e uma de Coordenador de Atividade Administrativa
III, com valor correspondente a R$850,00 (oitocentos e cinquenta
reais);
V
– dez de Coordenador de Atividade Administrativa II, com valor
correspondente a R$500,00 (quinhentos reais);
VI
– dez de Coordenador de Atividade Administrativa I, com valor
correspondente a R$350,00 (trezentos e cinquenta reais);
VII
– cinco de Supervisor Administrativo de Atividades de Perícia
Médica e Saúde Ocupacional, com valor correspondente a
R$493,34 (quatrocentos e noventa e três reais e trinta e quatro
centavos).
Parágrafo
único – As funções gratificadas criadas no
caput deste artigo:
I
– serão exercidas preferencialmente por servidores
graduados em nível superior de escolaridade;
II
– não constituirão base de cálculo de
qualquer outra vantagem remuneratória, salvo a decorrente do
adicional por tempo de serviço adquirido até a data da
promulgação da Emenda à Constituição
Federal nº 19, de 4 de junho de 1998, nem se incorporarão,
para qualquer efeito, à remuneração do servidor;
III
– serão pagas cumulativamente à remuneração
do cargo efetivo dos servidores designados para exercê-las;
IV
– terão a designação para o seu exercício
realizada por ato do Governador do Estado;
V
– terão suas identificações e destinações
fixadas em decreto.


Art.
17 – O caput do art. 2º da Lei Delegada nº
109, 30 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2º – O Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais tem por finalidade prestar assistência
médica, hospitalar, farmacêutica, odontológica e
social a seus beneficiários e gerir o regime próprio de
previdência nos termos da Lei Complementar nº 64, de 25 de
março de 2002.”.


Art.
18 – Ficam extintas dez funções gratificadas de
Coordenador Regional previstas no art. 8º da Lei Delegada nº
109, de 2003.
Parágrafo
único – A extinção das funções
gratificadas a que se refere o caput deste artigo se efetivará
na data de publicação do decreto que as identificar.


Art.
19 – As funções gratificadas de Coordenador
Regional previstas no art. 8º da Lei Delegada nº 109, de
2003, passam a ser:
I
– trinta e duas de Coordenador Regional I, com valor de
R$875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais);
II
– trinta e três de Coordenador Regional II, com valor de
R$1.312,00 (um mil trezentos e doze reais);
III
– nove de Coordenador Regional III, com valor de R$1.750,00 (um
mil setecentos e cinquenta reais).
§
1º – O total de funções gratificadas de que
trata este artigo será distribuído de acordo com a
classificação das unidades regionais do Ipsemg, da
seguinte forma:
I
– Nível I: Agência, a que corresponde a função
de Coordenador Regional I;
II
– Nível II: Agência de grande porte e Centro
Regional, a que corresponde a função de Coordenador
Regional II;
III
– Nível III: Centro Regional de grande porte, a que
corresponde a função de Coordenador Regional III.
§
2º – Poderá exercer as funções
gratificadas de Coordenador Regional I, II e III servidor ocupante de
cargo de provimento efetivo do Poder Executivo não pertencente
ao quadro de pessoal do Ipsemg até o limite de 20% (vinte por
cento) do total de funções previsto neste artigo.
§
3º – As gratificações de que trata este
artigo não constituirão base de cálculo de
qualquer outra vantagem remuneratória nem se incorporarão,
para qualquer efeito, à remuneração ou ao
provento do servidor.


Art.
20 – O quantitativo das funções gratificadas do
Ipsemg por unidade administrativa será estabelecido em
decreto.


Art.
21 – Cabe ao Conselho Deliberativo do Ipsemg fixar critérios
para criar, extinguir ou classificar agências e centros
regionais nos Municípios do Estado, estabelecendo os
procedimentos necessários à descentralização
das atividades administrativas e da prestação de
serviços, tendo em vista a conveniência social, a
demanda de serviços e o interesse público.


Art.
22 – Ficam criados no Quadro Específico de Cargos de
Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda,
constante no Anexo I da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975,
alterado pelo Anexo I da Lei Delegada nº 60, de 29 de janeiro de
2003, os seguintes cargos de recrutamento limitado:
I
– um cargo de Diretor I, código DS-2, símbolo
F-8, grau B;
II
– um cargo de Delegado Fiscal/1º nível, código
CH-10, símbolo F-7, grau B;
III
– dois cargos de Coordenador de Fiscalização,
código CH-20, símbolo F-6, grau B;
IV
– um cargo de Assessor II, código AS-2, símbolo
F-7, grau A;
V
– um cargo de Assessor I, código AS-1, símbolo
F-5, grau B.
§
1º – A identificação e a lotação
dos cargos criados neste artigo serão estabelecidas em
decreto.
§
2º – O Anexo I da Lei nº 6.762, de 1975, alterado
pelo Anexo I da Lei Delegada nº 60, de 2003, passa a vigorar na
forma do Anexo I desta Lei.


Art.
23 – Ficam criadas sete funções gratificadas de
nível hierárquico intermediário, destinadas à
Fundação João Pinheiro, com valor correspondente
a 50% (cinquenta por cento) do vencimento do grau A da referência
V do Anexo III da Lei nº 10.324, de 20 de dezembro de 1990.
§
1º – As funções gratificadas criadas no
caput deste artigo serão identificadas em decreto.
§
2º – A designação e a dispensa do exercício
das funções gratificadas de que trata este artigo
dar-se-ão por ato do Presidente da Fundação João
Pinheiro.


Art.
24 – Ficam criados, no quadro de cargos de provimento em
comissão da Fundação Ezequiel Dias – Funed
–, os seguintes cargos, destinados à sua estrutura
intermediária:
I
– oito cargos de Chefe de Divisão, com vencimento básico
de R$1.660,00 (um mil seiscentos e sessenta reais);
II
– oito cargos de Assessor-Chefe, com vencimento básico
de R$1.660,00 (um mil seiscentos e sessenta reais).
§
1º – A codificação, a identificação
e a forma de recrutamento dos cargos de que trata este artigo serão
estabelecidas em decreto.
§
2º – Os cargos criados neste artigo não fazem jus à
percepção da VTI, de que trata a Lei nº 15.787, de
27 de outubro de 2005.


Art.
25 – Ficam criados, no Anexo VII da Lei nº 10.623, de 16
de janeiro de 1992, alterado pela Lei Delegada nº 69, de 2003,
os seguintes cargos de provimento em comissão:
I
– um cargo de Diretor, com vencimento básico fixado de
acordo com o art. 5º da Lei nº 11.728, de 30 de dezembro de
1994, com fator de ajustamento 1,20286;
II
– três cargos de Assessor, com vencimento básico
fixado de acordo com o art. 5º da Lei nº 11.728, de 1994,
com fator de ajustamento 0,54200 e VTI no valor de R$421,73
(quatrocentos e vinte e um reais e setenta e três centavos).
Parágrafo
único – A codificação, a identificação
e a forma de recrutamento dos cargos de que trata este artigo serão
estabelecidas em decreto.


Art.
26 – Ficam criados, no Anexo VIII da Lei nº 10.623, de
1992, alterado pela Lei Delegada nº 98, de 2003, os seguintes
cargos de provimento em comissão:
I
– um cargo de Chefe de Gabinete, com vencimento básico
fixado de acordo com o art. 5º da Lei nº 11.728, de 1994,
com fator de ajustamento 1,66552;
II
– dois cargos de Assessor, com vencimento básico fixado
de acordo com o art. 5º da Lei nº 11.728, de 1994, com
fator de ajustamento 0,54200 e VTI no valor de R$421,73 (quatrocentos
e vinte e um reais e setenta e três centavos).
Parágrafo
único – A codificação, a identificação
e a forma de recrutamento dos cargos de que trata este artigo serão
estabelecidas em decreto.


Art.
27 – Fica extinta a função gratificada de Gestão
do Sistema Único de Saúde do Estado, criada pelo art.
5º da Lei nº 11.103, de 28 de maio de 1993.


Art.
28 – Ficam criados, no Anexo II da Lei nº 11.171, de 29 de
julho de 1993, alterado pelo Anexo VIII da Lei nº 11.660, de 2
de dezembro de 1994, dois cargos de Assistente de Gabinete, de
provimento em comissão, da estrutura intermediária da
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado
de Minas Gerais – Hemominas -, nível VII, grau G, com
vencimento fixado nos termos dos Anexos XIV e XXXII da Lei Delegada
nº 39, de 3 de abril de 1998.
§
1º – A codificação, a identificação
e a forma de recrutamento dos cargos de que trata este artigo serão
estabelecidas em decreto.
§
2º – Os cargos criados neste artigo terão carga
horária de trinta horas semanais e farão jus à
percepção da VTI, de que trata a Lei nº 15.787, de
2005, no valor de R$122,50 (cento e vinte e dois reais e cinquenta
centavos).


Art.
29 – Fica extinto, no Anexo II da Lei nº 11.171, de 1993,
alterado pelo Anexo VIII da Lei nº 11.660, de 1994, um cargo de
Chefe de Seção, nível XI, grau B, com vencimento
fixado nos termos dos Anexos XIV e XXXII da Lei Delegada nº 39,
de 1998, e modificações posteriores.
Parágrafo
único – A extinção do cargo de que trata
este artigo se efetivará na data de publicação
do decreto que o identificar.


Art.
30 – Fica criada uma função gratificada de
Gerência de Ensino à Distância, destinada à
Fundação de Educação para o Trabalho de
Minas Gerais – Utramig –, com valor correspondente a 30%
(trinta por cento) do vencimento básico do cargo efetivo do
servidor designado para seu exercício, de acordo com o art. 2º
da Lei nº 11.174, de 3 de agosto de 1993.
§
1º – A função gratificada criada no caput
deste artigo será identificada em decreto.
§
2º – A designação e a dispensa do exercício
da função gratificada de que trata este artigo
dar-se-ão por ato do Presidente da Utramig.


Art.
31 – O caput e o § 2º do art. 9º da Lei
nº 11.258, de 28 de outubro de 1993, passam a vigorar com a
seguinte redação:


“Art.
9º – Compõem o Conselho Curador:
I
– o Presidente do Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG,
membro nato e seu Presidente;
II
– o Secretário de Estado de Cultura, membro nato e seu
Secretário Executivo;
III
– dois representantes da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais;
IV
– um representante da Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior;
V
– um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;
VI
– um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico;
VII
– um representante da Advocacia-Geral do Estado de Minas
Gerais;
VIII
– um representante dos servidores do Iepha-MG;
IX
– um representante do Instituto Estadual de Florestas –
IEF-MG –;
X
– um representante da Universidade do Estado de Minas Gerais –
Uemg –;
XI
– onze representantes de entidades e associações
da sociedade civil com atuação na área de
competência afeta ao Conselho, escolhidas na forma de
regulamento.
(...)


§
2º – Os representantes das instituições a
que se referem os incisos III a X do caput deste artigo, e seus
respectivos suplentes, serão por elas indicados.”.


Art.
32 – Fica alterada a forma de recrutamento dos seguintes cargos
de provimento em comissão, constantes no Anexo III da Lei nº
11.539, de 22 de julho de 1994:
I
– de amplo para limitado, três cargos de Diretor de
Biblioteca, código DB-UM;
II
– de limitado para amplo:
a)
um cargo de Chefe de Divisão, código CI-UM;
b)
um cargo de Chefe de Secretaria, código HS-UM;
c)
um cargo de Chefe de Departamento, código CD-UM.
Parágrafo
único – A identificação dos cargos
alterados nos termos do caput deste artigo será estabelecida
em decreto.


Art.
33 – O art. 5º da Lei nº 14.695, de 30 de julho de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
5º – Fica criada, no Quadro de Pessoal da Secretaria de
Estado de Defesa Social, com lotação na Subsecretaria
de Administração Penitenciária, a carreira de
Agente de Segurança Penitenciário, composta por cinco
mil e quatro cargos efetivos de Agente de Segurança
Penitenciário.
Parágrafo
único – A carreira de que trata esta Lei integra o Grupo
de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo.”.


Art.
34 – Ficam transformados três cargos de provimento
efetivo da carreira de Assistente Administrativo da Defensoria
Pública, instituída pela Lei nº 15.301, de 10 de
agosto de 2004, decorrentes da transformação de cargos
da classe de Agente de Segurança Penitenciário, de que
trata o inciso I do art. 35 da referida Lei, em três cargos da
carreira de Agente de Segurança Penitenciário,
instituída pela Lei nº 14.695, de 2003.
Parágrafo
único – Em decorrência da transformação
de que trata o caput, o quantitativo de cargos de provimento efetivo
da carreira de Assistente Administrativo da Defensoria Pública,
constante no item I.4 do Anexo I da Lei nº 15.301, de 2004,
passa a ser de duzentos e setenta e cinco.


Art.
35 – Fica transformado um cargo de provimento efetivo da
carreira de Assistente Administrativo da Defensoria Pública,
instituída pela Lei nº 15.301, de 2004, decorrente da
transformação de cargo da classe de Agente de Segurança
Penitenciário, de que trata o art. 48 da referida Lei, em um
cargo da carreira de Agente de Segurança Penitenciário,
instituída pela Lei nº 14.695, de 2003.
Parágrafo
único – Em decorrência da transformação
de que trata o caput, o quantitativo de cargos e funções
públicas da carreira de Assistente Administrativo da
Defensoria Pública, constante no item IV.4 do Anexo IV da Lei
nº 15.301, de 2004, passa a ser de quarenta e seis.


Art.
36 – Os servidores de que tratam os arts. 34 e 35 serão
posicionados no nível I, grau A, da estrutura da carreira de
Agente de Segurança Penitenciário, instituída
pela Lei nº 14.695, de 2003.
§
1º – Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao
servidor que passou para a inatividade em cargo da classe de Agente
de Segurança Penitenciário, de que trata o art. 6º
da Lei nº 13.720, de 27 de setembro de 2000, lotado no quadro de
pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, e
transformado em cargo da carreira de Assistente de Gestão e
Políticas Públicas em Desenvolvimento, instituída
pela Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005, apenas para fins
de percepção dos proventos de aposentadoria.
§
2º – Os efeitos financeiros decorrentes do posicionamento
de que trata este artigo retroagirão a 1º de fevereiro de
2006.


Art.
37 – Fica acrescentado o seguinte § 2º ao art. 1º
da Lei nº 15.301, de 2004, passando seu parágrafo único
a vigorar como § 1º:


“Art.
1º – (...)
§
2º Além das carreiras instituídas no caput,
integra o Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo a
carreira de Agente de Segurança Penitenciário,
disciplinada pela Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003.”.


Art.
38 – Ficam acrescentados os seguintes arts. 8º-D e 8º-E
à Lei nº 15.301, de 2004:


“Art.
8º-D – Os cargos de Diretor de Escola do Colégio
Tiradentes da Polícia Militar são de provimento em
comissão, e o seu quantitativo é de trinta cargos.
Parágrafo
único – O cargo de Diretor de Escola do Colégio
Tiradentes da Polícia Militar, com carga horária de
quarenta horas semanais, será exercido em regime de dedicação
exclusiva por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou
detentor de função pública das carreiras de
Professor de Educação Básica da Polícia
Militar e de Especialista em Educação Básica da
Polícia Militar.


Art.
8º-E – A função de Vice-Diretor do Colégio
Tiradentes da Polícia Militar será exercida por
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou detentor de
função pública das carreiras de Professor de
Educação Básica da Polícia Militar e de
Especialista em Educação Básica da Polícia
Militar, com carga horária de vinte e quatro horas semanais.
Parágrafo
único – O Especialista em Educação Básica
da Polícia Militar no exercício da função
de Vice-Diretor complementará a carga horária de
quarenta horas semanais, quando for o caso, no desempenho de sua
especialidade, hipótese em que não fará jus ao
acúmulo de gratificações.”.


Art.
39. Aplica-se à remuneração do cargo de Diretor
de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, de
que trata o art. 8º-D da Lei nº 15.301, de 2004, o disposto
no caput do art. 5º da Lei nº 10.797, de 7 de julho de
1992, alterado pelos arts. 8º da Lei nº 11.091, de 4 de
maio de 1993, e 10 da Lei nº 11.114, de 16 de junho de 1993; nos
§§ 2º e 3º do art. 5º da Lei nº 10.797,
de 1992; no art. 48 da Lei nº 15.788, de 27 de outubro de 2005;
no item I.3.1 do Anexo I da Lei nº 15.787, de 2005, e no art.
127 da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2006.


Art.
40 – O Vice-Diretor do Colégio Tiradentes da Polícia
Militar, de que trata o art. 8º-E da Lei nº 15.301, de
2004, fará jus à gratificação de função
prevista no art. 7º da Lei nº 11.091, de 1993, alterada
pelo art. 10 da Lei nº 11.114, de 1993.


Art.
41 – Fica incluída a classe de cargo de Analista de
Esportes na coluna “Classe” da Tabela II.1 do Anexo II da
Lei nº 15.301, de 2004, na linha de correlação
correspondente à carreira de Analista Executivo de Defesa
Social da Secretaria de Estado de Defesa Social.


Art.
42 – O inciso VI do art. 12 da Lei nº 15.293, de 5 de
agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
12 – (...)
VI
– para a carreira de Analista Educacional:
a)
formação de nível superior, com graduação
específica ou com licenciatura, nos termos do edital, e
registro no órgão de classe, quando este for exigido
por Lei, para exercer atribuições
técnico-administrativas e técnico-pedagógicas na
área de sua formação profissional, para ingresso
no nível I;
b)
formação de nível superior, com graduação
específica ou com licenciatura, acumulada com mestrado em
educação ou área afim, nos termos do edital, e
registro no órgão de classe, quando este for exigido
por Lei, para exercer atribuições
técnico-administrativas e técnico-pedagógicas na
área de sua formação profissional ou em área
afim, para ingresso no nível III;”.


Art.
43 – O parágrafo único do art. 22 da Lei nº
15.293, de 2004, acrescentado pelo art. 27 da Lei nº 15.961, de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
22 – (...)
Parágrafo
único – Poderá ser aplicado fator de redução
ou supressão do interstício necessário e do
quantitativo de avaliações periódicas de
desempenho individual satisfatórias para fins de progressão
ou promoção, nos termos de decreto, após
aprovação da Câmara de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, para os
servidores do Grupo de Atividades de Educação Básica
que comprovarem, mediante certificação, ter exercido
por no mínimo três anos o cargo de Diretor de Escola.”.


Art.
44 – Fica suprimido, nas tabelas constantes nos itens I.3 e I.6
do Anexo I da Lei nº 15.293, de 2004, no item I.3 do Anexo I da
Lei nº 15.301, de 2004, e nos itens I.3 e I.4 do Anexo I e V.3
do Anexo V da Lei nº 15.784, de 27 de outubro de 2005, o nível
I das carreiras de Analista de Educação Básica,
de Analista Educacional e de Analista de Gestão da Polícia
Militar, passando o nível II a vigorar como nível I, o
nível III, como nível II, o nível IV, como nível
III e o nível V, como nível IV.
§
1º – O Poder Executivo adotará as medidas
necessárias para o reposicionamento dos servidores das
carreiras a que se refere o caput deste artigo.
§
2º – O reposicionamento dos servidores de que trata o §
1º deste artigo produzirá efeitos financeiros a partir de
1º de junho de 2006.


Art.
45 – Fica acrescentado ao art. 5º da Lei nº 15.298,
de 6 de agosto de 2004, o seguinte inciso XII:


“Art.
5º – (...)
XII
– Auditoria Setorial.”.


Art.
46 – Fica acrescentada ao inciso II do art. 11 da Lei nº
15.462, de 13 de janeiro de 2005, com a redação dada
pelo art. 25 da Lei nº 15.786, de 27 de outubro de 2005, a
seguinte alínea "c", passando a sua alínea
"b" a vigorar com a redação que segue:


“Art.
11 – (...)
II
– (...)
b)
pós-graduação lato sensu, para ingresso no nível
III;
c)
pós-graduação stricto sensu, para ingresso no
nível IV;”.


Art.
47 – Fica acrescentado à Lei nº 15.463, de 13 de
janeiro de 2005, o seguinte art. 43-A:


“Art.
43-A – Os professores inativos do extinto Curso de Pedagogia do
Instituto de Educação de Minas Gerais, de que trata a
Lei nº 9.413, de 2 de julho de 1987, lotados na Secretaria de
Estado de Educação serão enquadrados na
estrutura da carreira de Professor de Educação Superior
da Uemg, na forma da correlação constante no Anexo IV
desta Lei.”.


Art.
48 – Ficam incluídas na coluna “Classe” da
Tabela IV.1.1 do Anexo IV da Lei nº 15.463, de 2005, a classe
“PS1”, após a classe “Professor Auxiliar”,
lotado na Uemg, a classe “PS2”, após a classe
“Professor Assistente”, lotado na Uemg, e a classe “PS3”
após a classe “Professor Adjunto”, lotado na Uemg.


Art.
49 – Os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de que
trata o art. 43-A da Lei nº 15.463, de 2005, acrescentado por
esta Lei, retroagirão a 1º de setembro de 2005.


Art.
50 – Ficam incluídas as classes de cargo de Analista do
Trabalho e da Assistência Social à Criança e ao
Adolescente e de Analista de Obras Públicas na coluna "Classe"
da Tabela IV.2 do Anexo IV da Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de
2005, na linha de correlação correspondente à
carreira de Analista Fazendário de Administração
e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF.


Art.
51 – Aplica-se aos servidores que passaram para a inatividade
em cargos de provimento efetivo transformados em cargos da carreira
de Auxiliar Geral de Seguridade Social, instituída pela Lei nº
15.465, de 13 de janeiro de 2005, lotados no Instituto de Previdência
dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM, com
carga horária de trabalho de quarenta horas semanais, a tabela
de vencimento básico constante no item V.2.1 do Anexo V da Lei
nº 15.961, de 2005.


Art.
52 – Fica incluída a classe de cargo de Analista de
Comunicação Social no quadro “Situação
anterior à publicação desta Lei” da Tabela
IV.1.3 do Anexo IV da Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005,
na linha de correlação correspondente à carreira
de Gestor em Ciência e Tecnologia da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sectes.


Art.
53 – O inciso III do art. 10 da Lei nº 15.467, de 13 de
janeiro de 2005, acrescentado pelo art. 69 da Lei nº 15.961, de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
10 – (...)
III
– para a carreira de Analista de Gestão, Proteção
e Restauro, na função de Arquiteto, Arqueólogo,
Historiador, Geógrafo ou Geólogo:
a)
graduação, para ingresso no nível I;
b)
graduação acumulada com pós-graduação
lato sensu, para ingresso no nível IV;
c)
graduação acumulada com pós-graduação
stricto sensu, para ingresso no nível V.”.


Art.
54 – Ficam incluídas as seguintes classes de cargos na
coluna “Classe” da Tabela IV.1 do Anexo IV da Lei nº
15.468, de 13 de janeiro de 2005, na linha de correlação
correspondente à carreira de Analista de Gestão e
Políticas Públicas em Desenvolvimento:
I
– Analista de Comunicação Social, na linha
correspondente à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento;
II
– Analista de Planejamento e Analista de Obras Públicas,
na linha correspondente à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana.


Art.
55 – Fica incluída a classe de cargo de Analista de
Comunicação Social na coluna “Classe” da
Tabela IV.7 do Anexo IV da Lei nº 15.468, de 2005, na linha de
correlação correspondente à carreira de Analista
de Desenvolvimento Econômico e Social do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene.


Art.
56 – Ficam incluídas as classes de cargo de Analista de
Educação e de Analista da Justiça na coluna
"Classe" da Tabela IV.2 do Anexo IV da Lei nº 15.470,
de 13 de janeiro de 2005, na linha de correlação
correspondente à carreira de Gestor Governamental da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag.


Art.
57 – Fica incluída a classe de cargo de Técnico
de Cerimonial na coluna “Classe” da Tabela IV.2 do Anexo
IV da Lei nº 15.470, de 2005, na linha de correlação
correspondente à carreira de Agente Governamental da
Secretaria de Estado de Governo – Segov.


Art.
58 – Ficam criados dez cargos de provimento efetivo da carreira
de Auxiliar da Indústria Gráfica, instituída
pela Lei nº 15.470, de 2005, lotados na Imprensa Oficial do
Estado de Minas Gerais.
Parágrafo
único – A identificação dos cargos de que
trata o caput deste artigo será estabelecida em decreto.


Art.
59 – A quantidade de cargos da carreira de Auxiliar da
Indústria Gráfica, constante no item I.3.5 do Anexo I
da Lei nº 15.470, de 2005, passa a ser de trinta e quatro.


Art.
60 – A alínea “e” do inciso IV do § 1º
do art. 13 da Lei nº 15.474, de 28 de janeiro de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação, ficando acrescentadas
ao mesmo inciso as alíneas “f” e “g”:


“Art.
13 – (...)
§
1º – (...)
IV
– (...)
e)
proibição de designação de servidor
público proprietário, administrador, quotista, sócio
ou dirigente de empresa ou instituição prestadora de
serviço ou fornecedora de bens ao Sistema Único de
Saúde – SUS;
f)
proibição de designação de servidor
público empregado de empresa ou instituição
prestadora de serviço ou fornecedora de bens ao SUS, quando se
tratar de designação para as áreas de vigilância
sanitária e vigilância epidemiológica e
ambiental;
g)
proibição de que servidor designado como autoridade
sanitária na área de auditoria assistencial exerça
a função em empresa ou instituição
prestadora de serviço ou fornecedora de bens ao SUS na qual
seja empregado.”.


Art.
61 – O art. 19 da Lei nº 15.474, de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:


“Art.
19 – A Gratificação de Função de
Regulação da Assistência à Saúde –
GFRAS, o Prêmio de Produtividade de Vigilância Sanitária
– PPVS, o Prêmio de Produtividade de Vigilância
Epidemiológica e Ambiental – PPVEA – e o Prêmio
de Produtividade de Auditoria do SUS – PPAUD – não
se incorporam à remuneração nem aos proventos de
aposentadoria ou pensão do servidor, não servindo de
base de cálculo para outro benefício ou vantagem nem
para a contribuição à seguridade social.
Parágrafo
único – A GFRAS será base de cálculo para
a concessão de férias e do décimo terceiro
salário.”.


Art.
62 – O inciso IV do art. 21 da Lei nº 15.784, de 27 de
outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o artigo acrescido do § 2º e passando seu parágrafo
único a vigorar como § 1º, com a seguinte redação:


“Art.
21 – (...)
IV
– o Professor de Educação Básica –
PEB –, o Especialista em Educação Básica e
o Analista Educacional no exercício da função de
inspeção escolar, o Professor de Educação
Básica da Polícia Militar e o Especialista em Educação
Básica da Polícia Militar, à gratificação
prevista no parágrafo único do art. 151 da Lei nº
7.109, de 13 de outubro de 1977, e alterações
posteriores;
(...)


§
1º – Será incorporado à VTI do Professor de
Educação Básica – PEB, do Especialista em
Educação Básica, do Analista Educacional no
exercício da função de inspeção
escolar, do Professor de Educação Básica da
Polícia Militar e do Especialista em Educação
Básica da Polícia Militar o valor da gratificação
de que trata o parágrafo único do art. 151 da Lei nº
7.109, de 1977, na hipótese de o servidor por ela beneficiado
ser promovido ao nível da carreira com exigência de
escolaridade equivalente à que ensejou a percepção
da gratificação.
§
2º – Em decorrência da incorporação a
que se refere o § 1º., o servidor deixará de
perceber a gratificação de que trata o parágrafo
único do art. 151 da Lei nº 7.109, de 1977.".


Art.
63 – Fica acrescentado à Lei nº 15.784, de 2005, o
seguinte art. 47-A:


“Art.
47-A – O tempo de efetivo exercício anterior ao
posicionamento de que trata o art. 10 desta Lei não poderá
ser utilizado cumulativamente para fins do disposto nos arts. 19 e
47.”.


Art.
64 – O valor da VTI do servidor integrante da carreira de
Analista de Educação Básica, constante no item
II.1.3 do Anexo II da Lei nº 15.784, de 2005, referente à
carga horária de trinta horas, passa a ser de R$240,48
(duzentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos), a partir de
1º de junho de 2006.


Art.
65 – O valor da VTI do servidor integrante da carreira de
Analista Educacional, constante no item II.1.4 do Anexo II da Lei nº
15.784, de 2005, referente à carga horária de quarenta
horas, passa a ser de R$238,45 (duzentos e trinta e oito reais e
quarenta e cinco centavos), a partir de 1º de junho de 2006.


Art.
66 – O valor da VTI do servidor integrante da carreira de
Analista de Gestão da Polícia Militar, constante no
item VI.1.3 do Anexo VI da Lei nº 15.784, de 2005, passa a ser
de R$240,48 (duzentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos), a
partir de 1º de junho de 2006.


Art.
67 – Os itens II.2.3 e II.2.4 do Anexo II e VI.2.3 do Anexo VI
da Lei nº 15.784, de 2005, passam a vigorar com a seguinte
redação:
I
– “II.2.3 – Analista de Educação
Básica:
Nível
I – Superior – 30 horas: R$215,00”;
II
– “II.2.4 – Analista Educacional:
Nível
I – Superior – 40 horas: R$200,37”;
III
– “VI.2.3 – Analista de Gestão da Polícia
Militar:
Nível
I – Superior – 30 horas: R$215,00”.


Art.
68 – Após a conclusão do estágio
probatório, considerado apto, o servidor a que se referem o
art. 11 da Lei nº 15.784, de 2005, o art. 13 da Lei nº
15.785, de 2005, o art. 11 da Lei nº 15.786, de 2005, e o art.
15 da Lei nº 15.961, de 2005, será posicionado no grau
imediatamente subsequente àquele em que estiver posicionado.


Art.
69 – Fica acrescentado à Lei nº 15.785 e à
Lei nº 15.786, de 27 de outubro de 2005, o seguinte art. 18-A:


“Art.
18-A – O tempo de efetivo exercício anterior ao
posicionamento de que trata o art. 10 desta Lei não poderá
ser utilizado cumulativamente para fins do disposto nos arts. 16 e
18.”.


Art.
70 – Fica acrescentado na tabela constante no item II.7 do
Anexo II da Lei nº 15.787, de 2005, o cargo de Gerente de
Núcleo, com símbolo de vencimento 14-C e VTI no valor
de R$106,50 (cento e seis reais e cinquenta centavos).


Art.
71 – Os ocupantes do cargo de Gerente de Núcleo, criado
pelo inciso II do art. 4º da Lei nº 15.972, de 12 de
janeiro de 2006, pertencente ao quadro de cargos de provimento em
comissão do Instituto Mineiro de Gestão das Águas
– Igam, farão jus ao recebimento da VTI, de que trata a
Lei nº 15.787, de 2005, com o valor de R$106,50 (cento e seis
reais e cinquenta centavos), retroativo a 10 de março de 2006.


Art.
72 – O item III.4 do Anexo III da Lei nº 15.787, de 2005,
passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo
II desta Lei.
Parágrafo
único – Os efeitos decorrentes das alterações
de que trata o caput deste artigo são retroativos a 1º de
janeiro de 2006.


Art.
73 – Fica acrescentado, nas tabelas constantes nos itens III.2
e III.15 do Anexo III da Lei nº 15.787, de 2005, o cargo de
Assessor, com fator de ajustamento 0,54200 e VTI no valor de R$421,73
(quatrocentos e vinte e um reais e setenta e três centavos).


Art.
74 – O valor da VTI do cargo de Procurador-Chefe, constante nos
itens III.14 e III.15 do Anexo III da Lei nº 15.787, de 2005,
passa a ser, respectivamente, de R$292,97 (duzentos e noventa e dois
reais e noventa e sete centavos) e R$414,23 (quatrocentos e quatorze
reais e vinte e três centavos), a partir de 1º de junho de
2006.


Art.
75 – O art. 59 da Lei nº 15.788, de 27 de outubro de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
59 – O servidor do Poder Executivo poderá optar pela
jornada de quarenta horas semanais, ficando a opção
condicionada:
I
– à aprovação da Câmara de
Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças, nos termos de regulamento;
II
– à existência de tabela para jornada de quarenta
horas para o cargo.”.


Art.
76 – Fica acrescentado à Lei nº 15.961, de 30 de
dezembro de 2005, o seguinte art. 22-A:


“Art.
22-A – O tempo de efetivo exercício anterior ao
posicionamento de que trata o art. 11 desta Lei não poderá
ser utilizado cumulativamente para fins do disposto nos arts. 20 e
22.”.


Art.
77 – O parágrafo único do art. 125 da Lei nº
15.961, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
125 – (...)
Parágrafo
único – O reajuste a que se refere o caput deste artigo
não será deduzido do valor da Vantagem Temporária
Incorporável – VTI – percebida pelo servidor.”.


Art.
78 – O símbolo do cargo de provimento em comissão
de Capelão, constante no Anexo II e na alínea “p”
do inciso VI do art. 1º do Decreto nº 17.826, de 2 de abril
de 1976, fica alterado de PC-3 para PC-6, retroagindo os efeitos da
referida alteração à data de publicação
da Lei nº 15.787, de 2005.


Art.
79 – A progressão e a promoção em carreira
do Poder Executivo não se acumulam quando os requisitos de
tempo e avaliação de desempenho forem completados
simultaneamente para ambas, prevalecendo, neste caso, a promoção.


Art.
80 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
81 – Ficam revogados:
I
– o art. 6º da Lei Delegada nº 63, de 2003;
II
– o art. 10 da Lei Delegada nº 109, de 2003;
III
– no item II.1.3 do Anexo II da Lei nº 15.784, de 2005, o
item referente à carga horária de quarenta horas;
IV
– no item II.1.4 do Anexo II da Lei nº 15.784, de 2005, o
item referente à carga horária de trinta horas.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena



Anexo
I

(a
que se refere o § 2º do art. 22 da Lei nº 16.192, de
23 de junho de 2006)




“Anexo
I

(a
que se refere o art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de
1975)


Secretaria
de Estado de Fazenda
Quadro
Específico de Cargos de Provimento em Comissão









Classe
                   de cargos 





Código
                   





Símbolo
                   





Nº
                   de cargos 







Diretor
                   II 





DS-3
                   





F9A
                   





4
                   







Assessor
                   Especial 





AS-4
                   





F9A
                   





11
                   







Assessor
                   Especial de Informática 





AS-9
                   





F9A
                   





1
                   







Diretor
                   I 





DS-2
                   





F8B
                   





9
                   







Superintendente
                   Regional da Fazenda 





DS-1
                   





F8B
                   





9
                   







Assessor
                   III 





AS-3
                   





F7B
                   





13
                   







Assessor
                   II 





AS-2
                   





F7A
                   





41
                   







Auditor
                   Fiscal 





EX-12
                   





F6B
                   





20
                   







Coordenador
                   de Fiscalização 





CH-20
                   





F6B
                   





51
                   







Chefe
                   de Posto de Fiscalização/1º nível 





CH-15
                   





F7A
                   





10
                   







Chefe
                   de Posto de Fiscalização/2º nível 





CH-16
                   





F6B
                   





23
                   







Chefe
                   de Posto de Fiscalização/3º nível 





CH-17
                   





F6A
                   





10
                   







Inspetor
                   Regional 





EX-3
                   





F6A
                   





23
                   







Assessor
                   I 





AS-1
                   





F5B
                   





71
                   







Assessor
                   de Orientação Tributária 





AS-5
                   





F5B
                   





5
                   







Delegado
                   Fiscal/1º nível 





CH-10
                   





F7B
                   





10
                   







Delegado
                   Fiscal/2º nível 





CH-11
                   





F7A
                   





15
                   







Chefe
                   de Administração Fazendária/1º nível
                   





CH-12
                   





F6B
                   





8
                   







Chefe
                   de Administração Fazendária/2º nível
                   





CH-13
                   





F5B
                   





58
                   







Chefe
                   de Administração Fazendária/3º nível
                   





CH-14
                   





F4B
                   





83
                   







Gerente
                   de Área III 





CH-18
                   





F7B
                   





19
                   







Gerente
                   de Área II 





CH-19
                   





F7A
                   





24
                   







Gerente
                   de Área I 





CH-23
                   





F5A
                   





130
                   







Assessor
                   Técnico Fazendário 





AS-10
                   





F6A
                   





16
                   







Assessor
                   Fazendário I 





AS-6
                   





F4C
                   





6
                   







Assessor
                   Fazendário II 





AS-7
                   





F4A
                   





8
                   







Assessor
                   Fazendário III 





AS-8
                   





F5A
                   





18
                   







Coordenador
                   





CH-25
                   





F4A
                   





24
                   







Total
                   

















720"
                   









Anexo
II

(a
que se refere o art. 72 da Lei nº 16.192, de 23 de junho de
2006)




“Anexo
III

(a
que se refere o art. 7º da Lei nº 15.787, de 27 de outubro
de 2005)


Valor
da VTI dos cargos de provimento em comissão das fundações
públicas


(...)


III.
4 – Fundação Clóvis Salgado – FCS 







Cargo
                   





Símbolo
                   de vencimento 





VTI
                   (R$) 







(...)
                   



















Maitre
                   de Ballet 





13-J
                   





577,87
                   







Maitre
                   de Dança I 





13-D
                   





580,87
                   







Maitre
                   de Dança II 





13-E
                   





580,87
                   







Maitre
                   de Dança III 





13-J
                   





577,87
                   







(...)
                   



















Regente
                   Titular da OSMG 





4-J
                   





731,52
                   







Regente
                   Titular do Coral Lírico 





13-G
                   





577,87
                   







Spalla
                   





4-I
                   





731,52
                   







(...)”