










DECRETO
Nº 39.210, DE 18 DE MARÇO DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 692.509,81 em favor da Agência
Pernambucana de Águas e Clima - APAC. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.898,
de 20 de dezembro de 2012, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com a operacionalização da Agência Pernambucana de Águas e Clima -
APAC, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em
favor da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC, crédito suplementar no
valor de R$ 692.509,81 (seiscentos e noventa e
dois mil, quinhentos e nove reais e oitenta e um centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são
os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 2 de janeiro de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 18 de março do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
JOSÉ
ALMIR CIRILO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.