ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.517, DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 - D.O. 02.10.01.
Autores: Deputados Humberto Bosaipo e Alencar Soares
Cria o Parque Estadual do Araguaia e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Parque Estadual do Araguaia, localizado no Município de Novo Santo Antônio,
com área de aproximadamente 230.000ha, tendo os seguintes limites e confrontações:
PERÍMETRO: O MP-01 está cravado na confluência do rio das Mortes com o rio Araguaia,
com coordenadas UTM aproximadas de 8.703.400N e 530.000E; deste segue a montante pela margem esquerda do rio
Araguaia, com vários azimutes e distância aproximada de 127,50km, até encontrar o MP-02 localizado à margem esquerda
do rio Araguaia, na Fazenda Foz do Cristalino, com coordenadas UTM aproximadas de 8.606.800N e 531.900E; deste
segue limitando a estrada vicinal, com direção W, com vários azimutes e distância aproximada de 25km, até encontrar o
MP-03 cravado à margem direita do rio das Mortes, na Fazenda Água Bela, com coordenadas UTM aproximadas de
8.604.100N e 509.000E; deste segue a jusante pela margem direita do rio das Mortes, com vários azimutes e distância
aproximada de 148km, até encontrar o MP-01, ponto onde teve início este caminhamento.
Art. 2º O Parque Estadual do Araguaia objetiva garantir a proteção dos recursos hídricos, a
movimentação das espécies da fauna nativa, preservando amostra representativa dos ecossistemas existentes na área e
proporcionando oportunidades controladas para uso público, educação e pesquisa científica.
Art. 3º As terras e benfeitorias localizadas dentro dos limites descritos no art. 1º desta lei ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação.
Art. 4º O Parque fica subordinado à Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA, que deverá tomar
as medidas necessárias para sua efetiva implantação e controle.
Parágrafo único Fica estabelecido o prazo máximo de 05 (cinco) anos para elaboração do
Plano de Manejo do Parque, a cargo da FEMA/MT.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de setembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.