ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.115, DE 11 DE MAIO DE 2004 - D.O. 11.05.04.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº
8.065, de 30 de dezembro de 2003, as providências
que se segue.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Fiscal da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Mato Grosso - FAPEMAT, constante da Lei nº 8.065, de 30 de dezembro de 2003, a Atividade:
Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I
desta lei, no valor de R$364.100,00 (trezentos e sessenta e quatro mil e cem reais).
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei correrão à conta de anulação de dotação
consignada no orçamento fiscal vigente, no valor de R$364.100,00 (trezentos e sessenta e quatro mil e cem reais), conforme
Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de maio de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
26.202 - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - FAPEMAT
PROGRAMA DE TRABALHO
Especificação
E MOD FTE Total
Pessoal e Juros
Enc.
Enc. da
Sociais
Dívida
19
Ciência e Tecnologia
19.122
Administração Geral
19.122.036
Apoio Administrativo
19.122.036.2008 Remuneração de pessoal
ativo do Estado e encargos
sociais
90
9900
Estado
F
145 364.100 364.100
TOTAL FISCAL
364.100 364.100

Outras
Desp.
Correntes

Invest. Inversões
Amortiz.
Financeiras da Dívida

Outras
Desp.
Correntes

Invest. Inversões
Amortiz.
Financeiras da Dívida

ANEXO II
26.202 - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - FAPEMAT
PROGRAMA DE TRABALHO
Especificação
E MOD FTE Total
Pessoal e Juros
Enc.
Enc. da
Sociais
Dívida
19
Ciência e Tecnologia
19.573
Difusão do Conhecimento
científico e tecnológico
19.573.196
Formação qualificada de
recursos humanos
19.573.196.1601 Bolsas de estudos em C&T
científica
90
9900
Estado
F
145 364.100

364.100


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Meta física: bolsas de
estudos em C&T concedidas:
220
364.100

364.100