

Imprimir documento


LEI 20581, de 26/12/2012 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mendes
Pimentel o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Mendes Pimentel imóvel com área de 360m²
(trezentos e sessenta metros quadrados), situado na Rua Mateus
Moulin, naquele Município, registrado sob o n° 1.273, a
fls. 183 do Livro 2-E, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Mantena.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
instalação de apoio operacional da Prefeitura Municipal
e à realização de atividades de interesse social
da comunidade.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena