


DECRETO Nº 14.325 DE 11/26/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.325, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.


Revoga o § 5º do art. 5º do Decreto nº 11.261, de 16 de junho de 2003.



Publicado no Diário Oficial nº 9.054, de 27 de novembro de 2015, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando que a Procuradoria-Geral do Estado, por meio da DECISÃO/PGE/MS/GAB/ Nº 410/2015, manifestou-se pela ilegalidade do § 5º do art. 5º do Decreto nº 11.261, de 16 de junho de 2003, em decorrência das graves ofensas que suas disposições perpetram contra o ordenamento jurídico em vigor,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o § 5º do art. 5º do Decreto nº 11.261, de 16 de junho de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 26 de novembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda