ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.312, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015 - D.O. 16.09.15
Autor: Deputado José Domingos Fraga
Altera dispositivo da Lei nº 9.415, de 21 de julho de
2010, que dispõe sobre a fiscalização do Comércio
Estadual de sementes e mudas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a redação da alínea “a”, do § 3º, do Art. 35, da Lei nº 9.415, de 21 de julho de
2010, que passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 35 (…)
(...)
§ 3º (…)
a) a semente ou a muda objeto de apreensão ou condenação poderá ser
destruída, inutilizada, ou doada para plantio, caso tenha adequada qualidade e condições de uso, aos
agricultores familiares e assentamentos rurais em processo de reforma agrária, ou liberada para
comercialização como grão, no caso de sementes, desde que a pedido do interessado, e que a semente não
pode ter sido revestida com agrotóxicos para tratamento de sementes ou qualquer outra substância nociva à
saúde humana e animal a critério do segmento julgador.
(...)”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 14 de setembro de 2015.

Deputado GUILHERME MALUF
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.