










DECRETO Nº 33.639, DE 07 DE
JULHO DE 2009.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SCIENTIFIC COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 06,
de 15 de abril de 2009, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 008/2009, e o teor do Ofício CONDIC nº 042, de 17 de
abril de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa SCIENTIFIC COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO
LTDA, estabelecida na Rua Gervásio Campelo, nº 49, Prado,
Recife – PE, com CNPJ/MF nº 07.207.970/0004-54 e CACEPE nº 0337816-05, o
estímulo de que tratam os artigos 8º e 9º do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações, ficando a sua fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação;
 
II - enquadramento
do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
beneficiados: monitor multiparamétrico diversos modelos - NBM/SH 9018.19.80 – a
partir de 61 unidades; ventilador - respirador diversos modelos - NBM/SH
9019.20.10 - a partir de 31 unidades; ventilador - respirador diversos modelos
- NBM/SH 9019.20.20 - a partir de 31 unidades; ventilador - respirador diversos
modelos - NBM/SH 9019.20.30 - a partir de 31 unidades; ventilador - respirador
diversos modelos - NBM/SH 9019.20.40 - a partir de 31 unidades; ventilador -
respirador diversos modelos - NBM/SH 9019.20.90 - a partir de 31 unidades;
carro de anestesia diversos modelos - NBM/SH 9019.20.90 - a partir de 31
unidades; carro de anestesia diversos modelos - NBM/SH 9018.90.99; carro de
anestesia diversos modelos - NBM/SH 9019.20.10 - a partir de 31 unidades;
desfibrilador diversos modelos - NBM/SH 9018.90.99 - a partir de 51 unidades;
desfibrilador diversos modelos AED - NBM/SH 9018.90.96 - a partir de 51
unidades; eletrocardiógrafo diversos modelos - NBM/SH 9018.11.00 - a partir de
51 unidades; oximetro diversos modelos - NBM/SH 9018.19.80 - a partir de 101
unidades; incubadora diversos modelos - NBM/SH 9018.90.91; incubadora - berço
aquecido diversos modelos - NBM/SH 9018.90.91; sistema de análise de ECG (SOFT)
- NBM/SH 9018.11.00; esteiras ergométricas - NBM/SH 9018.11.00; foco cirúrgico
diversos modelos - NBM/SH 9018.90.99; mesa cirúrgica diversos modelos - NBM/SH
9402.90.10; equipamento ecógrafo - diversos modelos com doppler - NBM/SH 9018.12.10
- a partir de 401 unidades; equipamento de densiometria diversos modelos -
NBM/SH 9022.14.13 - a partir de 26 unidades; equipamento de mamografia diversos
modelos - NBM/SH 9022.14.11 - a partir de 26 unidades; equipamento de raio X -
NBM/SH 9022.14.19 - a partir de 31 unidades; aparelho de raio X 7500 - sistema
radiocirúrgico tipo arco cirúrgico diversos modelos - NBM/SH 9022.14.90 - a
partir de 51 unidades; esterilizadores ( autoclaves ) diversos modelos - NBM/SH
8419.20.00; termodesinfectoras (lavadoras) - NBM/SH 8419.20.00; secadoras -
NBM/SH 8419.39.00; seladoras diversos modelos - NBM/SH 8422.40.90; partes e
acessórios para equipamentos de esterilização - NBM/SH 8419.90.90; impressora a
laser DryView para filmes radiológicos diversos modelos - NBM/SH 9022.90.90 - a
partir de 41 unidades; equipamento de radiologia computadorizada (CR ) - NBM/SH
9018.90.99 - a partir de 21 unidades; estação de trabalho - workstation para
gerenciamento de imagens - NBM/SH 8471.50.20 - a partir de 41 unidades; sistema
de radiologia computadorizada com scanners ( CR ) - NBM/SH 8471.90.14 - a
partir de 26 unidades; cassete com ecram diversos modelos e tamanhos - NBM/SH
9022.90.19; cassete sem ecram diversos modelos e tamanhos - NBM/SH 9022.90.19;
filmes fotográficos planos, sensibilizado em uma  face, não impressionados para
raio X uso médico - laser -  diversos tamanhos e modelos - NBM/SH 3701.10.10;
filmes fotográficos planos, sensibilizado em uma  face, não impressionados para
raio X uso médico - B/RA -  diversos tamanhos e modelos - NBM/SH 3701.10.10.;
filmes fotográficos planos, sensibilizados nas duas faces, não impressionados
para raio X uso médico diversos tamanhos e modelos - NBM/SH 3701.10.29; filmes
fotográficos planos, sensibilizado em uma  face, não impressionados para Raio X
uso médico - mamografia -  diversos tamanhos e modelos - NBM/SH 3701.10.10;
filmes fotográficos planos, sensibilizados nas duas faces, não impressionados
para Raio X uso médico - oncologia diversos tamanhos e modelos - NBM/SH
3701.10.29; fixador e reforçador diversos modelos - NBM/SH 3707.90.10;
revelador e reforçador diversos modelos - NBM/SH 3707.90.29; aparelho/sistema
de lipotripsia diversos modelos - NBM/SH 9018.90.31; equipamentos de scanners -
NBM/SH 8471.90.14 - a partir de 51 unidades; transdutor para ecógrafo diversos
modelos - NBM/SH 9018.19.90 - a partir de 101 unidades e disco para leitura
contendo soft - NBM/SH 8523.40.29;
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - incentivos
fiscais:
 
a) diferimento
do recolhimento do ICMS, incidente sobre a operação de importação da mercadoria
do exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto
relativo à saída subsequente promovida pelo importador;
 
b) crédito
presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o
mencionado crédito:
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete
por cento);
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º, inciso I, do
Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição,
a ser paga até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, independentemente de qualquer limite de valor.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito
presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 07 de julho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.