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LEI ORDINÁRIA Nº 8.538,  DE 29 DE SETEMBRO DE 2017  
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O
ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DE DEFICIENTES VISUAIS DE
MONTE ALEGRE, MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Deficientes Visuais de Monte Alegre - ADEVIMA, fundada oficialmente em 18 de outubro de 1996, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, portador do CNPJ nº 02.259.911/0001-63, com sede na Avenida Nilo Peçanha, s/n, Bairro Terra Amarela, CEP 68.220-000, Monte Alegre/PA.  Art. 2º Esta concessão estadual confere a ADEVIMA a obtenção dos benefícios gerados pela legislação pertinente, nos programas, ações e serviços prestados pelo Poder Público, inclusive, celebração de convênios e parcerias, envolvendo recursos públicos.  Art. 3º Os direitos assegurados à Associação de Deficientes Visuais de Monte Alegre, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social.  Art. 4º Esta Lei obriga a beneficiada ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970, alterada pela Lei nº 5.713, de 7 de janeiro de 1992, e pela Lei nº 5.823, de 17 de fevereiro de 1994.  Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de setembro de 2017.  SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 03/10/2017