ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.408, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 27.12.05.
Autor: Poder Executivo

Cria o Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia e
dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição do Estado, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia - FUNTEC, vinculado à Secretaria de
Estado de Ciência e Tecnologia, de natureza orçamentária e contábil, com o objetivo de financiar os projetos e atividades do
Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Constituem recursos do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia - FUNTEC:
I - os provenientes de dotações consignadas no orçamento do Estado de Mato Grosso e os
créditos adicionais;
II - os provenientes das operações de crédito que forem constituídas em seu benefício, tendo
o Estado de Mato Grosso como mutuário;
III - o retorno das aplicações de empréstimos, financiamentos, arrendamentos ou outras
formas de mútuo que tenha contraído com seus mutuários;
IV - as taxas, emolumentos e outras formas de cobrança pela prestação de serviços;
V - o resultado de aplicações financeiras e de capitais, bem como alienação de ações,
debêntures e quaisquer outros títulos adquiridos ou incorporados;
VI - os provenientes de dotações orçamentárias e outras formas legais de repasses que lhe
sejam destinados pelo Governo Federal ou por municípios conveniados com o Estado de Mato Grosso em razão de
programas conjuntos de desenvolvimento de atividades estratégicas;
VII - os provenientes de dotações e contribuições de entidades internacionais,
governamentais e privadas;
VIII - bens e direitos, sob qualquer forma e a qualquer título, integralizados ao Fundo;
IX - o percentual de 5% (cinco por cento) do benefício fiscal efetivamente utilizado;
X - recursos de outros fundos que lhe forem destinados.
XI - outras receitas.
Parágrafo único Os recursos do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia - FUNTEC serão
aplicados prioritariamente em pesquisa, difusão tecnológica, qualificação de mão-de-obra, promoção e divulgação de outras
ações de interesse exclusivo do Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º Incumbe à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia a administração do Fundo Estadual de
Ciência e Tecnologia - FUNTEC, cabendo ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia definir as prioridades para
aplicação dos recursos do Fundo.
Art. 4º Os recursos do FUNTEC poderão ser repassados à Fundação de Amparo à Pesquisa de Mato
Grosso - FAPEMAT, após deliberação pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, quando as ações forem de
atribuição legal e programática desse órgão vinculado.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 5º Ficam automaticamente transferidos para o FUNTEC, os recursos existentes em razão do
Fundo criado através do Art. 19 da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Fica revogado o art. 19 da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.