










DECRETO Nº 43.587, DE 6 DE OUTUBRO DE
2016.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa ANGEL MULTIOLEFINAS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO
E EXPORTAÇÃO EIRELI.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 078, de 5 de julho de 2016, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 046/2016, e o teor do Ofício CONDIC nº 069, de 15 de julho de
2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa ANGEL
MULTIOLEFINAS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, estabelecida
na Rodovia BR-232, km 63, Lote 02, Sala 01, Polo Industrial, Pombos – PE, com
CNPJ/MF nº 02.696.317/0001-30 e CACEPE nº 0657697-40, o estímulo de que trata o
art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: strech
autpl 500X0,030 - NBM/SH 3920.10.99; saco plástico - NBM/SH 3923.21.90; mistura
polimérica em PEAD - NBM/SH 3901.20.29; mistura polimérica rica em PEBD -
NBM/SH 3901.10.92; mistura polimérica rica em PEBDL - NBM/SH 3901.10.10;
mistura polimérica rica em EVA - NBM/SH 3901.30.90; mistura polimérica rica em
poliestireno de alto impacto - NBM/SH 3903.19.00; mistura polimérica rica em
PP  - NBM/SH 3902.30.00; mistura polimérica rica em poliestireno - NBM/SH
3903.90.90; mistura polimérica rica em ABS - NBM/SH 3903.30.20; mistura
polimérica rica em poliestireno s/carga - NBM/SH 3903.11.20; mistura polimérica
rica em PP homopolímero sem carga - NBM/SH 3902.10.20; mistura polimérica rica
em poliestireno expandido - NBM/SH 3925.90.10; mistura polimérica rica em
pigmento - NBM/SH 3206.11.11; filme de BOPP - NBM/SH 3920.20.19; chapa de
polipropileno - NBM/SH 3920.20.90; chapa de PS natural alto brilho - NBM/SH
3920.30.00; mistura polimérica rica em PP homopolímero com carga - NBM/SH
3902.10.10 e mistura polimérica de SAN - NBM/SH 3903.20.00; 
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º, do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e 
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único.
Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que
dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados a não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de outubro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
ANTÕNIO CÉSAR
CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.