










DECRETO
Nº 38.256, DE 4 DE JUNHO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 104.289,90 em favor da Defensoria
Pública do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com devolução de
saldos residuais de convênios  da Defensoria Pública do Estado,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 104.289,90
(cento e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do
presente Decreto, no valor de R$ 96.441,81 (noventa e seis mil, quatrocentos e
quarenta e um reais e oitenta e um centavos).
 
II - SUPERÁVIT:
Superávit financeiro do exercício de 2011, no valor de R$ 7.848,09 (sete mil,
oitocentos e quarenta e oito reais e nove centavos), apurado no Balanço
Patrimonial da Administração Direta, na fonte de recursos “0102 - Recursos de
Convênios a Fundo Perdido”.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 4 de junho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LAURA MORA GOMES
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.