










DECRETO
Nº 37.274, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 5.637.345,80, em favor da Secretaria de Agricultura e Reforma
Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.223,
de 10 de dezembro de 2010, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com contrapartida de
convênio, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor da SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no
valor de R$ 5.637.345,80 (cinco milhões, seiscentos e trinta e sete mil,
trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos) destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de superávit financeiro do exercício de 2010,
apurado no Balanço Patrimonial da Administração Direta, na fonte de  recursos
“0116 - Recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza -
FECEP”, no valor de R$ 5.637.345,80 (cinco milhões, seiscentos e trinta e sete
mil, trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos).
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de outubro de 2011. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 17 de outubro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
RANILSON BRANDÃO RAMOS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.