


DECRETO N║ 14.242 DE 08/10/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.242, DE 10 DE AGOSTO DE 2015.


Dß nova redašŃo ao art. 9║ do regulamento para outorga, cerimonial de entrega e uso de condecoraš§es da PolÝcia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovado pelo Decreto n║ 1.089, de 12 de junho de 1981.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.981, de 11 de agosto de 2015, pßgina 1.
Republicado no Dißrio Oficial n║ 9.004, de 15 de novembro de 2015, pßginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║  O art. 9║ do regulamento para outorga, cerimonial de entrega e uso de condecoraš§es da PolÝcia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovado pelo Decreto n║ 1.089, de 12 de junho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 9║ Nos casos em que forem facultadas indicaš§es ao Comandante-Geral da PMMS, serŃo as mesmas apreciadas por uma ComissŃo de ApreciašŃo de MÚrito (CAM), composta pelo:

I - Comandante-Geral, na qualidade de Presidente;

II - Subcomandante-Geral;

III - Chefe do Estado-Maior;

IV - Comandante do Policiamento de ┴rea (CPA), o mais antigo dentre os Oficiais;

V - Comandante do Policiamento Especializado (CPE);

VI - Comandante do Policiamento Metropolitano (CPM);

VII - Diretor de GestŃo de Pessoal (DGP), na qualidade de Secretßrio.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 10 de agosto de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

SILVIO CESAR MALUF
Secretßrio de Estado de Justiša e Seguranša P˙blica