










DECRETO
Nº 36.278, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito
suplementar no valor de R$ 3.921.235,39, em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro de 2010,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com a implantação da duplicação de Rodovias: BR 408 - BR
232/Carpina; BR 104 - Pão de Açucar/Agrestina e com a conservação e sinalização
da malha rodoviária do Estado, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 3.921.235,39 (três milhões, novecentos e
vinte e um mil, duzentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de fevereiro de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
WILSON SALLES DAMAZIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.