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LEI 20566, de 20/12/2012 de 20/12/2012 (Texto Original)


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de São Francisco
do Glória o imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:




Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de São Francisco do Glória imóvel com área
de 10.000m² (dez mil metros quadrados), situado naquele
Município, registrado sob o nº 13.571, a fls. 113 do
Livro 3-AB, no 1º Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Carangola.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
construção de reservatório de água e
posto de saúde municipal.




Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da data da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.




Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2012; 224°
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.




ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena