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LEI 15286, de 03/08/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter a Ana Ferreira Rodrigues,
viúva de Hormindo Rodrigues Pereira, o imóvel que
especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao patrimônio
de Ana Ferreira Rodrigues, viúva de Hormindo Rodrigues
Pereira, imóvel constituído de terreno rural edificado
com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados), situado
na propriedade agrícola denominada Barra do Divisório,
no Município de Muriaé, registrado sob o nº
11.049, a fls. 251 do livro 3-T, no Cartório do 2º Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca de Muriaé.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de agosto de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia