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RESOLUÇÃO 5267, de 08/06/2006 - Texto Original


Ratifica
o Regime Especial de Tributação concedido à
empresa Granja Brasília Agroindustrial Avícola S.A.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:




Art.
1° – Fica ratificada a concessão do Regime Especial
de Tributação n° 26/2006 à empresa Granja
Brasília Agroindustrial Avícola S.A., nos termos do
art. 7° da Lei n° 15.292, de 5 de agosto de 2004.




Art.
2° – Esta resolução entra em vigor na data de
sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 8 de junho de 2006;
218° da Inconfidência Mineira e 185° da Independência
do Brasil.


Deputado
Mauri Torres – Presidente
Deputado
Antônio Andrade – 1º Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º Secretário