CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 534/2020
PROJETO DE LEI Nº 2.095/2020
AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO

Transforma cargos vagos na estrutura do Poder
Judiciário e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados 60 (sessenta) cargos de Analista Judiciário – PJ-STF001, que se encontram vagos, sendo 12 (doze) cargos pertencentes à 1ª Circunscrição, 27
(vinte e sete) cargos pertencentes à 2ª Circunscrição, 14 (quatorze) cargos pertencentes à 3ª
Circunscrição e 7 (sete) cargos pertencentes à 6ª Circunscrição, previstos na Lei nº
9.073/2010 e na Lei Complementar nº 96/2010, nos seguintes cargos:
I – 5 (cinco) cargos de Analista Judiciário em Banco de Dados, com as atribuições
previstas no art. 3º da Lei 9.471/2011;
II – 40 (quarenta) cargos de Analista Judiciário em Desenvolvimento de Sistemas,
com as atribuições previstas no art. 4º da Lei 9.471/2011;
III – 15 (quinze) cargos de Analista Judiciário em Infraestrutura de Tecnologia da
Informação, com as atribuições previstas no art. 2º da Lei 9.471/2011.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no § 1º do art. 1º da Lei 9.471/2011 para
provimento no cargo de Analista Judiciário, com as especificações previstas nos incisos I a
III deste artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 26 de agosto de 2020.