


DECRETO Nº 10.614 DE 01/04/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.614, DE 4 DE JANEIRO DE 2002.


Prorroga prazos do Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.665, de 7 de janeiro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, 

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - no art. 36 (preservativos - Conv. ICMS 116/98 e 127/01), para até 31 de dezembro de 2003;

II - no caput do art. 61 (máquinas e implementos agrícolas), para até 31 de dezembro de 2002;

III - no caput do art. 68 (veículos novos – Conv. ICMS 50/99 e 127/01), para até 31 de março de 2002;

IV - no inciso I do § 1º do art. 68 (veículos novos motorizados classificados na posiçăo 8711 da NBM/SH - Conv. ICMS 28/99 e 127/01), para até 31 de dezembro de 2002;

V - no inciso II do § 1º do art. 68 (semi-reboque e eixos), para até 31 de março de 2002.

Art. 2º É dada nova redaçăo aos seguintes dispositivos do  Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - ao caput do art. 9º:
“Art. 9º Ficam isentas do ICMS as saídas de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integraçăo e de Promoçăo da Cidadania  (INTEGRA),  sociedades civis sem fins lucrativos, em razăo de doaçăo que lhes săo feitas, com a finalidade, após a necessária industrializaçăo ou reacondicionamento, de distribuiçăo a entidades, associaçơes e fundaçơes que os entreguem a pessoas carentes.”

II - ao inciso I do art. 10:
“I - pelos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integraçăo e de Promoçăo da Cidadania (INTEGRA), com destino a entidades, associaçơes e fundaçơes, para distribuiçăo a pessoas carentes;”

III - ao art. 46-A:

“Art. 46-A. Ficam isentas, até 31 de dezembro de 2003, as importaçơes, realizadas pela Fundaçăo Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Subanexo III a este Anexo, destinados às campanhas de vacinaçăo e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (Conv. ICMS 95/98, 78/00 e 127/01).”;

IV - ao § 4º do art. 68:

“§ 4º No caso de operaçơes com os veículos de que trata este artigo, exceto os correspondentes aos códigos da NBM-SH relacionados na Seçăo B do Subanexo V a este Anexo, o benefício de que trata este artigo fica condicionado à manifestaçăo expressa do contribuinte substituído de que concorda com a aplicaçăo do regime de substituiçăo tributária, mediante celebraçăo de Termo de Acordo, no qual serăo estabelecidas as condiçơes para a operacionalizaçăo dessa sistemática de tributaçăo, especialmente quanto à fixaçăo da base de cálculo.”

Art. 3º É dada nova redaçăo ao texto do Subanexo V ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, que fica publicado juntamente com este Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2002.

Campo Grande, 4 de janeiro de 2002.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle




Anexo ao Decreto nº 10.614, de 4 de janeiro de 2002.
ANEXO I
DOS  BENEFÍCIOS  FISCAIS

SUBANEXO V 
(Anexo I – art. 68)

Seçăo A
(Convênio ICMS 132/92)
Relaçăo de códigos de veículos - NBM-SH
CÓDIGO
NBM/SHDESCRIÇĂO
8702.10.00VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE 10 PESSOAS OU MAIS, INCLUINDO O MOTORISTA, COM MOTOR DE PISTĂO, DE IGNIÇĂO POR COMPRESSĂO (DIESEL OU SEMIDIESEL), COM VOLUME INTERNO DE HABITÁCULO, DESTINADO A PASSAGEIROS E MOTORISTA, SUPERIOR A 6m3, MAS INFERIOR A 9m3.
8702.90.90OUTROS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE 10 PESSOAS OU MAIS, INCLUINDO O MOTORISTA, COM VOLUME INTERNO DE HABITÁCULO, DESTINADO A PASSAGEIROS E MOTORISTA, SUPERIOR A 6m3, MAS INFERIOR A 9m3.
8703.21.00AUTOMÓVEIS COM MOTOR EXPLOSĂO, DE CILINDRADA NĂO SUPERIOR A 1000cm3
8703.22.10AUTOMÓVEIS COM MOTOR EXPLOSĂO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1000cm3, MAS NĂO SUPERIOR A 1500cm3, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLUÍDO O CONDUTOR.
Exceçăo: Carro celular 
8703.22.90OUTROS AUTOMÓVEIS COM MOTOR EXPLOSĂO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1000cm3, MAS NĂO SUPERIOR A 1500cm3
Exceçăo: Carro celular 
8703.23.10AUTOMÓVEIS COM MOTOR EXPLOSĂO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1500cm3, MAS NĂO SUPERIOR A 3000cm3, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLUÍDO O CONDUTOR.
Exceçơes:  Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida 
8703.23.90OUTROS AUTOMÓVEIS COM MOTOR EXPLOSĂO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1500cm3, MAS NĂO SUPERIOR A 3000cm3
Exceçơes: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
8703.24.10AUTOMÓVEIS COM MOTOR EXPLOSĂO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 3000cm3, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLUÍDO O CONDUTOR.
Exceçơes: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida 
8703.24.90OUTROS AUTOMÓVEIS COM MOTOR EXPLOSĂO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 3000cm3
Exceçơes: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida 
8703.32.10AUTOMÓVEIS COM MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1500cm3, MAS NĂO SUPERIOR A 2500cm3, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLUÍDO O CONDUTOR.
Exceçơes: Ambulância, carro celular e carro funerário 
8703.32.90OUTROS AUTOMÓVEIS C/ MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1500cm3, MAS NĂO SUPERIOR A 2500cm3
Exceçơes: Ambulância, carro celular e carro funerário 
8703.33.10AUTOMÓVEIS C/ MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL, DE CILINDRADA SUPERIOR A 2500cm3, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLUÍDO O CONDUTOR
Exceçơes: Carro celular e carro funerário 
8703.33.90OUTROS AUTOMÓVEIS C/ MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL, DE CILINDRADA SUPERIOR  A 2500cm3
Exceçơes: Carro celular e carro funerário
8704.21.10 VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NĂO SUPERIOR A  5 TON, CHASSIS C/ MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL E CABINA
Exceçăo: Caminhăo de peso em carga máxima superior a 3,9 TON
8704.21.20VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NĂO SUPERIOR A  5 TON, C/ MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL COM CAIXA BASCULANTE.
Exceçăo: Caminhăo de peso em carga máxima superior a 3,9 TON
8704.21.30VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NĂO SUPERIOR A  5 TON, FRIGORÍFICOS OU ISOTÉRMICOS C/ MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL
Exceçăo: Caminhăo de peso em carga máxima superior a 3,9 TON
8704.21.90OUTROS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NĂO SUPERIOR A  5 TON C/ MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL
Exceçơes: Carro-forte p/ transporte de valores e caminhăo de peso em carga máxima superior a 3,9 TON
8704.31.10VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NĂO SUPERIOR A  5 TON, C/ MOTOR A EXPLOSĂO, CHASSIS E CABINA
Exceçăo: Caminhăo de peso em carga máxima superior a 3,9 TON
8704.31.20VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NĂO SUPERIOR A  5 TON, C/ MOTOR EXPLOSĂO/CAIXA BASCULANTE
Exceçăo: Caminhăo de peso em carga máxima superior a 3,9 TON
8704.31.30VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NĂO SUPERIOR A 5 TON, FRIGORÍFICOS OU ISOTÉRMICOS C/MOTOR EXPLOSAO
Exceçăo: Caminhăo de peso em carga máxima superior a 3,9 TON
8704.31.90OUTROS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NĂO SUPERIOR A 5 TON, COM MOTOR A EXPLOSĂO 
Exceçơes: Carro-forte para transporte de valores e caminhăo de peso em carga máxima superior a 3,9 TON


Seçăo B
(Convênio ICMS 50/99, Anexo único e Convênio ICMS 115/01
Relaçăo de códigos de veículos - NBM-SH
CÓDIGO
NBM/SHDESCRIÇĂO
8701.20.00TRATORES RODOVIÁRIOS PARA SEMI-REBOQUES
8702.10.00VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE 10 PESSOAS OU MAIS, INCLUINDO O MOTORISTA, COM MOTOR DE PISTĂO, DE IGNIÇĂO POR COMPRESSĂO (DIESEL OU SEMIDIESEL), COM VOLUME INTERNO DE HABITÁCULO, DESTINADO A PASSAGEIROS E MOTORISTA,  IGUAL OU SUPERIOR A 9m3.
8704.21CAMINHĂO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PISTĂO, DE IGNIÇĂO POR COMPRESSĂO (DIESEL OU SEMIDIESEL) DE PESO EM CARGA MÁXIMA NĂO SUPERIOR A 5 TONELADAS
Exceçăo: Caminhăo de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 TON 
8704.22CAMINHĂO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PISTĂO, DE IGNIÇĂO POR COMPRESSĂO (DIESEL OU SEMIDIESEL) DE PESO EM CARGA MÁXIMA SUPERIOR A 5 TONELADAS, MAS NĂO SUPERIOR A 20 TONELADAS 
8704.23CAMINHĂO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PISTĂO, DE IGNIÇĂO POR COMPRESSĂO (DIESEL OU SEMIDIESEL), DE PESO EM CARGA MÁXIMA SUPERIOR A 20 TONELADAS
8704.31CAMINHĂO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PISTĂO, DE IGNIÇĂO POR CENTELHA (FAÍSCA), DE PESO EM CARGA MÁXIMA NĂO SUPERIOR A 5 TONELADAS
Exceçăo: Caminhăo de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 TON
8704.32VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PISTĂO, DE IGNIÇĂO POR CENTELHA (FAÍSCA), DE PESO EM CARGA MÁXIMA SUPERIOR A 5 TONELADAS
8706.00.10CHASSIS COM MOTOR PARA OS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DA POSIÇĂO 8702
8706.00.90CHASSIS COM MOTOR PARA CAMINHƠES






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