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DECRETO Nº 929,  DE 24 DE ABRIL DE 2008  
Reformula o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável-CONSEANS/PA, parte integrante do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Pará-SISAN/PA

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, R E S O L V E : Art. 1º O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável-CONSEANS/PA, Órgão Colegiado Permanente do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-SISAN, possui caráter deliberativo e consultivo, atuando na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução da Política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, buscando a sustentabilidade e a garantia do Direito Humano à Alimentação. Art. 2º O funcionamento do CONSEANS/PA será mantido por meio de recursos disponibilizados pela Casa Civil do Governo do Estado do Pará. Art. 3º As vagas na composição do CONSEANS/PA deverão ser distribuídas da seguinte forma : a) 2/3 destinadas à Sociedade Civil Organizada; b) 1/3 destinadas às representações das instituições do Poder Executivo, destinando-se uma dessas vagas à representação do Poder Legislativo. Art. 4º O CONSEANS/PA será composto por 33 (trinta e três) Conselheiros permanentes titulares, e seus respectivos suplentes, indicados, automaticamente, por seus respectivos segmentos, respeitando-se as decisões dessas instâncias, cabendo sua nomeação ao Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, após comunicada a escolha, após o qual se considerarão empossados. § 1º Participam do CONSEANS/PA, com assento permanente, representando o Poder Executivo as seguintes instituições : a) Representante da Ação Social Integrada ao Palácio do Governo; b) Representante da Secretaria de Estado de Pesca e Aqüicultura; c) Representante da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social; d) Representante da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Renda; e) Representante da Secretaria de Estado de Educação; f) Representante da Secretaria de Estado de Saúde Pública; g) Representante da Companhia Nacional de Abastecimento; h) Representante da Assembléia Legislativa do Estado; i) Representante da Casa Civil da Governadoria do Estado; j) Representante das Instituições Estaduais e Federais de Ensino e Pesquisa; k) Representante da Secretaria de Estado de Agricultura. § 2º Participam do CONSEANS/PA, com assento permanente, representando a Sociedade Civil Organizada : a) Representante do Fórum Paraense de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – FPSANS (4 vagas); b) Representante das Centrais Sindicais e/ou Federação de Trabalhadores na Agricultura e Indústria de Alimentação (2 vagas); c) Representante do Fórum de Economia Solidária e Empreendedorismo (1 vaga); d) Representante da Pastoral da Criança (1 vaga); e) Representante do Segmento de Quilombolas (1 vaga); f) Representante das Organizações Indígenas (1 vaga); g) Representante da Raça Negra em geral, étnicoreligiosa e cultural (2 vagas); h) Representante das Comunidades Tradicionais (caboclos, extrativistas, pescadores, ribeirinhos) (2 vagas); i) Representante de Entidades de Doenças Sexualmente Transmissíveis/AIDS (Fórum ONG/Aids) (1 vaga); j) Representante de Entidades de Necessidades Alimentares Especiais (celíacos, diabéticos, anemias falciformes, ostomizados) (1 vaga); l) Representante de Conselhos de Classe (1 vaga); m) Representante de Entidades de Pessoas com Deficiência (1 vaga); n) Representante do segmento de Aposentados e Pensionistas; o) Representante do segmento de Gênero – de mulheres (1 vaga); p) Representante da Rede Educação Cidadã, Redes de SAN (2 vagas). § 2º Os critérios para escolha dos representantes do COSEAN/PA seguirão o que prevê a Regulamentação Nacional, aprovada na III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a qual exige : a) atuação relevante no campo da Segurança Alimentar e Nutricional; b) representação regional ou estadual; c) garantia de equilíbrio de gênero; d) grupos vulneráveis que atuam na área da Segurança Alimentar e Nutricional; e) representação da população negra, étnico-religiosa e cultural; f) povos indígenas; g) comunidades quilombolas; h) comunidade de terreiros; i) caboclos, extrativistas, pescadores artesanais, ribeirinhos e demais povos de comunidades tradicionais; j) Federações, Centrais Sindicais; k) principalmente aquelas instituições participantes de Fóruns, com abrangência Estadual e/ou Regional na área de SAN e/ou áreas afins. Parágrafo Único. Os ocupantes de cargos públicos comissionados ou contratados para realizar funções governamentais não poderão exercer o mandato de Conselheiro como representante da Sociedade Civil, enquanto perdurar o vínculo com a administração pública. Art. 5º O CONSEANS/PA será presidido por um dos representantes da Sociedade Civil. Será constituída uma Coordenação Geral ou Mesa Diretora, sendo essa escolha definida por deliberação de seu Plenário, respeitando a proporcionalidade prevista no art. 3º deste decreto. Art. 6º O mandato dos conselheiros será definido no Regimento Interno do CONSEANS/PA,não devendo coincidir integralmente com o mandato do Governador do Estado eleito a cada período de quatro anos, podendo os conselheiros serem reconduzidos uma única vez seguidamente, a critério das respectivas representações. Art. 7º Quando não houver Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional em determinado Município, caberá ao CONSEANS/PA, respeitando a representação da sociedade civil organizada local, assumir, juntamente com o Executivo Municipal, a convocação e realização da 1ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, que terá como um de seus objetivos a criação e definição da composição do respectivo Conselho Municipal. Art. 8º O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável-CONSEANS/PA exerce suas atribuições mediante o funcionamento do Plenário, que além das Comissões Intersetoriais, estabelecidas na Lei Federal nº. 11.346/2006, instalará Comissões Internas exclusivas de conselheiros, de caráter temporário ou permanente, bem como outras Comissões Intersetoriais e Grupos de Trabalho para ações transitórias, podendo estes contar com integrantes não-conselheiros, conforme decisão de 2/3 (dois terços) de seus membros. Art. 9º A função de Conselheiro é considerada de relevância pública e, portanto, no caso dos servidores públicos estaduais, garante o abono de eventuais faltas sem prejuízo para o conselheiro, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do CONSEANS/PA, estendendo-se esse benefício aos convidados permanentes e temporários que exerçam cargos na administração pública estadual. Art. 10 Compete ao CONSEANS/PA : I - Consolidar, fortalecer, ampliar e acelerar o processo de controle social, por intermédio da implementação da Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional – Lei Federal nº. 11.346/2006 –, e sua congênere Estadual, bem como por intermédio da Conferência Estadual, dos Conselhos Municipais, Conselhos Regionais e Plenárias de Segurança Alimentar e Nutricional; II - Estabelecer critérios para determinação de periodicidade das Conferências de Segurança Alimentar e Nutricional, propor a convocação destas, estruturar a Comissão Organizadora, submeter o respectivo Regulamento/Regimento e Programa ao Pleno do Conselho correspondente, explicitando deveres e papéis dos conselheiros nessas instâncias de participação popular, e/ou democracia direta participativa; III - Propor e acompanhar as ações do Governo na área de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; IV - Articular e mobilizar a sociedade civil organizada para o controle social das ações do Programa de Combate à Fome e à Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, no Estado e nos Municípios; V - Propor e estimular as instituições públicas a realizarem estudos que contribuam na elaboração de políticas, programas e ações ligadas à Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Pará; VI - Criar Câmaras Temáticas e Grupos de trabalho para acompanhamento permanente de temas fundamentais na área de Segurança Alimentar e Nutricional sustentável no estado do Pará, de acordo com o organograma estabelecido no Sistema Nacional/Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; VII - Elaborar e aprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação deste decreto, por maioria de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros, o Regimento Interno do CONSEANS/PA, o qual também poderá ser modificado por no mínimo de 2/3 (dois terços) de seu Colegiado; VIII - Propor formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; IX - Promover e coordenar campanhas de Educação Alimentar e de formação de opinião pública sobre o Direito Humano à Alimentação Adequada; X - Propor, aprovar e monitorar o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; XI - Propor, aprovar e monitorar planos, programas e ações da política de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável, em âmbito estadual; XII - O CONSEANS/PA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, representantes dos órgãos, instituições e entidades que tenham contribuição e compromisso em erradicar a fome e a miséria no estado do Pará. § 1º O CONSEANS/PA manterá estreitas relações com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar Nutricional-CONSEA, em especial com as ações definidas como prioritárias no âmbito da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.   § 2º Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao Plenário do CONSEANS/PA, as Câmaras Temáticas e Grupos de trabalho poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, instituições ou órgãos públicos afetos aos temas em estudo. Art. 11 O CONSEANS/PA poderá solicitar aos órgãos e entidades da Administração Pública estadual ou de entidades do setor privado, dados, informações e colaborações para o desenvolvimento de suas atividades. Art. 12 O CONSEANS/PA elaborará a proposta ao Executivo Estadual da Lei Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, considerando as resoluções aprovadas na Conferência Estadual e em outras proposições que se mostrarem pertinentes. Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14 Fica revogado o Decreto nº. 0391, de 11 de setembro de 2003 e suas alterações posteriores. PALÁCIO DO GOVERNO, 24 DE ABRIL DE 2008. ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E. nº. 31.156, de 25 de abril de 2008.

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 24/10/2008