










DECRETO Nº 32.925, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa SEAWAY CONFECÇÕES LTDA.,
pelos Decretos
nº 22.983, de 26 de janeiro de 2001, nº 23.520,
de 29 de agosto de 2001, e nº 25.390,
de 14 de abril de 2003, e
consolida os incentivos relativos à mencionada empresa.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e o Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas
alterações;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 18/2008, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e
de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 135/2008, de 30 de outubro
de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A fruição dos estímulos concedidos
pelos Decretos nº 22.983, de 26 de janeiro de
2001, nº 23.520, de 29 de agosto de 2001, e nº 25.390, de
14 de abril de 2003, à empresa SEAWAY CONFECÇÕES LTDA., estabelecida
na Rua Professor Aurélio de Castro Cavalcante, nº 211 – Boa Viagem – Recife,
CNPJ nº 09.026.659/0001-91, CACEPE nº 0104689-60,
fica condicionada à observância das seguintes
características, nos termos do arts. 5º e 25 do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações:
 
I - fundamentação do projeto: manutenção do poder competitivo;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: casacos masculinos - NBM/SH 6101.20.00,
6101.30.00, 6101.90.00, 6201.12.00, 6201.13.00, 6201.19.00, 6201.92.00,
6201.93.00 e 6201.99.00; casacos femininos - NBM/SH 6102.10.00, 6102.20.00,
6102.30.00, 6102.90.00, 6102.12.00, 6202.13.00 e 6202.19.00; bermudas, shorts e
calças masculinas - NBM/SH 6103.42.00, 6103.43.00, 6103.49.00, 6203.42.00,
6203.43.00 e 6203.49.00; vestidos - NBM/SH 6104.42.00, 6104.43.00, 6104.44.00,
6104.49.00, 6204.42.00, 6204.43.00, 6204.44.00 e 6204.49.00; saias - NBM/SH
6104.52.00, 6104.53.00, 6104.59.00, 6204.52.00, 6204.53.00 e 6204.59.00; calças
de malha femininas - NBM/SH 6104.62.00, 6104.63.00 e 6104.69.00; camisas
masculinas - NBM/SH 6105.10.00, 6105.20.00, 6105.90.00, 6109.10.00, 6109.90.00,
6105.20.00, 6105.30.00 e 6205.90.00; camisas e blusas femininas - NBM/SH
6106.10.00, 6106.20.00, 6106.90.00, 6206.30.00, 6206.40.00 e 6206.90.00; roupas
para prática de esportes - NBM/SH 6112.11.00, 6112.12.00, 6112.19.00,
6112.20.00, 6211.11.00, 6211.12.00 e 6211.20.00; shorts e sungas de banho
masculinos - NBM/SH 6112.31.00 e 6112.39.00; maiôs e biquínis de banho
femininos - NBM/SH 6112.41.00 e 6112.49.00; bermudas, shorts, calças e
jardineiras femininas - NBM/SH 6204.62.00, 6204.63.00 e 6204.69.00 e outros
vestuários masculinos - NBM/SH 6211.32.00, 6211.33.00, 6211.39.00, 6211.42.00,
6211.43.00 e 6211.49.00;
 
IV - prazo de fruição: no período de 01 de maio de 2006 a 31 de dezembro
de 2012;
 
V - benefícios concedidos:
crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por cento) do valor
total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais
regiões geográficas do país;
 
b) 75% (setenta e cinco por
cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do
disposto na alínea "a", não podendo, a soma dos créditos presumidos,
estipulados na mencionada alínea e nesta, implicar recolhimento do imposto em
montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução
de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 09.026.659, de acordo com o disposto nos artigos 3º
e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006,
e alterações, a ser recolhido a cada período de 12 (doze) meses de fruição do
incentivo, devendo o mencionado valor ser corrigido em janeiro de cada
exercício subseqüente, pela variação acumulada da TR nos 12 (doze) meses
imediatamente anteriores, para aplicação nos 12 (doze) meses do respectivo
exercício fiscal;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 12.690,80 (doze mil e
seiscentos e noventa reais e oitenta centavos);
 
VIII - os
benefícios concedidos nos termos do inciso V incidirão sobre toda a produção
comercializada pela empresa, em cada período fiscal de apuração do imposto,
observado o disposto no inciso VI quanto ao montante mínimo de recolhimento do
ICMS anual.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à
não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro
ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2006.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial o Decreto nº 30.167, de 29 de
dezembro de 2006.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 30 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.