


LEI Nš 5.372 DE 07/17/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 5.372, DE 17 DE JULHO DE 2019.


Dispõe sobre a proibiįão de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nš 9.945, de 18 de julho de 2019, página 3.
REF: Mensagem nš 49, de 17 de julho de 2019, veto parcial.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š Fica proibido em âmbito estadual o fornecimento de canudos de material plástico aos clientes de hotéis, restaurantes, bares, padarias, convenięncias, clubes noturnos, salões de danįa e eventos musicais de qualquer espécie, entre outros estabelecimentos.

Art. 2š Os canudos de plástico poderão ser substituídos por canudos de papel reciclável, material comestível ou biodegradável.

Parágrafo único. Será concedido prazo de 12 meses para a realizaįão da substituiįão dos materiais plásticos para os materiais recicláveis, comestíveis ou biodegradáveis.

Art. 3š (VETADO): (Mensagem nš 49, de 17 de julho de 2019)

I - (VETADO); (Mensagem nš 49, de 17 de julho de 2019)

II - (VETADO); (Mensagem nš 49, de 17 de julho de 2019)

III - (VETADO); (Mensagem nš 49, de 17 de julho de 2019)

IV - (VETADO). (Mensagem nš 49, de 17 de julho de 2019)

Art. 4š A fiscalizaįão e a aplicaįão do disposto nesta Lei serão realizadas pelos órgãos competentes. 

Art. 5š Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicaįão.

Campo Grande, 17 de julho de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado