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LEI 19451, de 11/01/2011 de 11/01/2011 (Texto Original)


Autoriza o Instituto Estadual de Florestas – IEF – a doar
ao Município de Pará de Minas o imóvel que
especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Instituto Estadual de Florestas – IEF – autorizado
a doar ao Município de Pará de Minas imóvel com
área de 136.898,24m² (cento e trinta e seis mil
oitocentos e noventa e oito vírgula vinte e quatro metros
quadrados), conforme descrição constante no Anexo desta
Lei, a ser desmembrado da área total de 160.880m² (cento
e sessenta mil oitocentos e oitenta metros quadrados), situada no
lugar denominado Chácara do Orsini, naquele Município,
registrada sob o nº 29.573, a fls. 172 do Livro 2-D-L, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará
de Minas.
§
1º O imóvel a que se refere o caput destina-se à
criação e implantação de unidade de
conservação integrante do grupo de proteção
integral, conforme previsto no art. 8º da Lei Federal nº
9.985, de 18 de julho de 2000.
§
2º A criação da unidade de conservação
a que se refere o § 1º será precedida de estudos
técnicos e de consulta pública que justifiquem a
escolha da categoria mais adequada, conforme determina o art. 22 da
Lei Federal nº 9.985, de 2000.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do IEF se, findo o prazo de dois anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no § 1º
do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves


ANEXO
(a que
se refere o art. 1º da Lei nº 19.451, de 11 de janeiro de
2011)


Inicia-se
a descrição do imóvel a ser doado no vértice
3A, situado no limite com Vilma de Oliveira Guimarães; deste,
segue com azimute de 107º04’09” e distância de
12,14m, confrontando neste trecho com Vilma de Oliveira Guimarães,
até o vértice 18; deste, segue com azimute de
126º17’23” e distância de 43,91m, confrontando
neste trecho com Vilma de Oliveira Guimarães, até o
vértice 19; deste, segue com azimute de 133º06’30”
e distância de 51,77m, confrontando neste trecho com Vilma de
Oliveira Guimarães, até o vértice 20; deste,
segue com azimute de 152º39’45” e distância de
37,79m, confrontando neste trecho com Vilma de Oliveira Guimarães,
até o vértice 21; deste, segue com azimute de
189º27’46” e distância de 34,83m, confrontando
neste trecho com Vilma de Oliveira Guimarães, até o
vértice 22; deste, segue com azimute de 176º09’07”
e distância de 30,99m, confrontando neste trecho com Vilma de
Oliveira Guimarães, até o vértice 23; deste,
segue com azimute de 126º05’12” e distância de
14,40m, confrontando neste trecho com Vilma de Oliveira Guimarães,
até o vértice 24; deste, segue com azimute de
224º07’43” e distância de 51,65m, confrontando
neste trecho com herdeiros de Nair Guimarães Ferreira, até
o vértice 25; deste, segue com azimute de 219º44’36”
e distância de 42,71m, confrontando neste trecho com herdeiros
de Nair Guimarães Ferreira, até o vértice 26;
deste, segue com azimute de 216º59’50” e distância
de 43,71m, confrontando neste trecho com herdeiros de Nair Guimarães
Ferreira, até o vértice 27; deste, segue com azimute de
208º33’36” e distância de 23,25m, confrontando
neste trecho com herdeiros de Nair Guimarães Ferreira, até
o vértice 28; deste, segue com azimute de 214º06’40”
e distância de 32,95m, confrontando neste trecho com herdeiros
de Nair Guimarães Ferreira, até o vértice 4A;
deste, segue com azimute de 254º02’04” e distância
de 13,98m, confrontando neste trecho com herdeiros de Nair Guimarães
Ferreira, até o vértice 29; deste, segue com azimute de
229º00’59” e distância de 5,59m, confrontando
neste trecho com herdeiros de Nair Guimarães Ferreira, até
o vértice C; deste, segue com azimute de 160º36’19”
e distância de 17,37m, confrontando neste trecho com herdeiros
de Nair Guimarães Ferreira, até o vértice 30;
deste, segue com azimute de 221º42’57” e distância
de 118,96m, confrontando neste trecho com Rua Divinópolis, até
o vértice 31; deste, segue com azimute de 234º36’37”
e distância de 84,38m, confrontando neste trecho com Rua
Divinópolis, até o vértice 32; deste, segue com
azimute de 301º42’11” e distância de 125,21m,
confrontando neste trecho com Área 03, até o vértice
37; deste, segue com azimute de 46º47’30” e
distância de 16,44m, confrontando neste trecho com Área
01, até o vértice 46; deste, segue com azimute de
326º04’56” e distância de 45,33m, confrontando
neste trecho com Área 01, até o vértice 45;
deste, segue com azimute de 320º24’35” e distância
de 41,03m, confrontando neste trecho com Área 01, até o
vértice 44; deste, segue com azimute de 335º31’56”
e distância de 31,82m, confrontando neste trecho com Área
01, até o vértice 43; deste, segue com azimute de
350º16’01” e distância de 47,13m, confrontando
neste trecho com Área 01, até o vértice 42;
deste, segue com azimute de 353º54’22” e distância
de 55,69m, confrontando neste trecho com Área 01, até o
vértice 41; deste, segue com azimute de 330º13’57”
e distância de 43,91m, confrontando neste trecho com Área
01, até o vértice 06; deste, segue com azimute de
52º30’56” e distância de 19,90m, confrontando
neste trecho com Mauro Xavier, até o vértice D; deste,
segue com azimute de 64º33’33” e distância de
54,98m, confrontando neste trecho com Mauro Xavier, até o
vértice 2A; deste, segue com azimute de 134º05’33”
e distância de 16,79m, confrontando neste trecho com Bairro
Jardim Castelo Branco, até o vértice 07; deste, segue
com azimute de 73º51’11” e distância de
40,83m, confrontando neste trecho com Bairro Jardim Castelo Branco,
até o vértice 08; deste, segue com azimute de 53º54’56”
e distância de 32,48m, confrontando neste trecho com Bairro
Jardim Castelo Branco, até o vértice 09; deste, segue
com azimute de 42º46’03” e distância de
60,20m, confrontando neste trecho com Bairro Jardim Castelo Branco,
até o vértice 10; deste, segue com azimute de 56º00’11”
e distância de 43,66m, confrontando neste trecho com Bairro
Jardim Castelo Branco, até o vértice 11; deste, segue
com azimute de 28º50’40” e distância de
24,61m, confrontando neste trecho com Bairro Jardim Castelo Branco,
até o vértice 12; deste, segue com azimute de 53º46’32”
e distância de 22,67m, confrontando neste trecho com Bairro
Jardim Castelo Branco, até o vértice 13; deste, segue
com azimute de 91º08’42” e distância de
14,46m, confrontando neste trecho com Bairro Jardim Castelo Branco,
até o vértice 14; deste, segue com azimute de 65º55’33”
e distância de 33,61m, confrontando neste trecho com Bairro
Jardim Castelo Branco, até o vértice 15; deste, segue
com azimute de 87º29’47” e distância de
20,56m, confrontando neste trecho com Bairro Jardim Castelo Branco,
até o vértice 16; deste, segue com azimute de
103º04’00” e distância de 37,15m, confrontando
neste trecho com Bairro Jardim Castelo Branco, até o vértice
17; deste, segue com azimute de 58º32’45” e
distância de 13,66m, confrontando neste trecho com Bairro
Jardim Castelo Branco, até o vértice 3A, ponto inicial
da descrição do imóvel.