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LEI ORDINÁRIA Nº 7.587,  DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011  
Dispõe sobre a reestruturação do quadro funcional dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará e dá outras providências

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os cargos de Assessoria Jurídica existentes na estrutura funcional do Poder Judiciário passam a ser distribuídos em três níveis, conforme abaixo especificados: I - Nível 1 - Assessoria Jurídica do 1º Grau - compreendendo os Assessores Jurídicos de 1ª Instância; II - Nível 2 - Assessoria Jurídica Administrativa - compreendendo os Assessores Jurídicos vinculados a Presidência, a Vice- Presidência, as Corregedorias de Justiça, Secretaria Judiciária, Secretaria de Administração, Secretaria de Gestão de Pessoas, Secretaria de Informática, Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças, Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará e Direção dos Fóruns da Comarca da Capital; e  III - Nível 3 - Assessoria Jurídica do 2º Grau - compreendendo os Assessores Jurídicos de 2ª Instância. Art. 2º O padrão remuneratório dos Assessores de Desembargadores e dos Coordenadores de Gabinete, fixados na Lei Estadual nº 6.850, de 02 de maio de 2006, fica alterado de CJS-4 para CJS-6. Art. 3º Ficam criados cento e onze cargos de Assessor de Juiz, Nível 1, padrão remuneratório CJS-2, para as Varas das Comarcas de 2ª Entrância, inclusive para as Varas de Juizado Especial. Art. 4º Fica alterada a redação do Parágrafo único do art. 13 da Lei Estadual nº 6.969, de 9 de maio de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. ............................................................................................. Parágrafo único. A função gratificada de Diretor de Secretaria será exercida privativamente por ocupante do cargo de Analista Judiciário, da carreira Técnica, da Atividade Finalistica, com formação de bacharel em Direito, do quadro de servidores efetivos, lotado na Comarca e indicado pelo Juiz da Vara, ressalvado o direito à percepção da referida gratificação aos ocupantes do cargo em extinção de Diretor de Secretaria”. Art. 5º Fica alterada a redação do inciso II do art. 28 da Lei Estadual nº 6.969, de 9 de maio de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28. ............................................................................................. II - gratificação de Risco de Vida à base de 70% (setenta por cento) do vencimento-base, devida exclusivamente para os servidores no exercício das atividades de Oficial de Justiça, Oficial de Justiça Avaliador e Auxiliar de Segurança”. Art. 6º O percentual de 20% (vinte por cento) acrescido na gratificação de Risco de Vida, previsto no inciso II, do art. 28 da Lei Estadual nº 6.969, de 9 de maio de 2007, será implementado da seguinte forma: I - 6% (seis por cento) em janeiro de 2012; II - 7% (sete por cento) em janeiro de 2013; e III - 7% (sete por cento) em janeiro de 2014. Art. 7º Ficam extintos sete cargos de provimento efetivo de Auxiliar Judiciário, criados no inciso IV do art. 3º da Lei Estadual nº 6.617, de 7 de janeiro de 2004. Art. 8º Ficam criados na estrutura funcional do Poder Judiciário os seguintes cargos de provimento efetivo: I - quarenta e nove cargos de Analista Judiciário - Analista de Sistemas: Desenvolvimento, Classe A, referência 1; II - quarenta cargos de Analista Judiciário - Analista de Sistemas: Suporte Técnico, Classe A, referência 1; e III - sete cargos de Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação, Classe A, referência 1. Art. 9º O provimento dos cargos criados nesta Lei dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Judiciário, observada as disposições contidas nos arts. 16, 17, 19 e 20 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de dezembro de 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 29/12/2011