


DECRETO N║ 12.778 DE 06/29/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 12.778, DE 29 DE JUNHO DE 2009.


Acrescenta dispositivo ao Decreto n║ 12.591, de 28 de julho de 2008, que regulamenta a vantagem pecunißria prevista no art. 12 da Lei n║ 3.519, de 15 de maio de 2008.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.489, de 30 de junho de 2009.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O art. 3║ do Decreto n║ 12.591, de 28 de julho de 2008, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redašŃo:

“Art. 3║   ......................................

.....................................................

V - R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) ao servidor integrante do Grupo Executivo responsßvel pela vistoria tÚcnica dos veÝculos que utilizam pešas e servišos previstos em contratos corporativos, firmados por ˇrgŃos e entidades do Poder Executivo.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 29 de junho de 2009.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretßria de Estado de AdministrašŃo