

Imprimir documento


LEI 19379, de 29/12/2010 - Texto Original


Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a
redução de jornada de trabalho prevista no art. 8°
da Lei n° 18.710, de 7 de janeiro de 2010.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Fica prorrogado até 30 de junho de 2011 o limite de prazo para
a redução de jornada de trabalho a que se refere o art.
8° da Lei n° 18.710, de 7 de janeiro de 2010.


Art. 2°
A prorrogação prevista no art. 1° poderá ser
renovada, uma única vez, por igual período, por ato do
Governador do Estado.


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena