


DECRETO Nº 10.286 DE 03/20/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.286, DE 20 DE MARÇO DE 2001.


Dispơe sobre a aquisiçăo de passagens aéreas e terrestres por órgăos e entidades do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.472, de 21 de março de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 15, inciso III e inciso I do § 1º do art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  A aquisiçăo de passagem para transporte aéreo e terrestre, nacional ou internacional para atender ao deslocamento de agentes ou servidores de órgăos da administraçăo direta, autarquias ou fundaçơes fica subordinada às mesmas condiçơes praticadas pelo setor privado, observadas as disposiçơes da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 2º  A aquisiçăo de passagens aéreas e terrestres será objeto de contrato único, firmado por titulares dos órgăos e entidades usuários dos serviços, com interveniência do Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos.

§ 1º  Para efeito deste artigo, cabe à Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos adotar as providências necessárias para o procedimento licitatório de contrataçăo de empresas e ou agências de viagens para a intermediaçăo no fornecimento de passagens aéreas e terrestres.

§ 2º  Sem prejuízo das cláusulas necessárias ao contrato administrativo, o instrumento convocatório da licitaçăo para a prestaçăo de serviços de fornecimento de passagens aos órgăos e as entidades a que se refere o art. 1º, deverá conter, obrigatoriamente, condiçơes que:

I - exijam o compromisso para disponibilizaçăo e utilizaçăo de tarifas promocionais para os serviços prestados, sempre que colocadas à disposiçăo pelas companhias aéreas e de transporte terrestre; e

II - permitam o julgamento das propostas com base no maior desconto oferecido sobre o valor de suas comissơes.

§ 3º Os órgăos e as entidades do Poder Executivo deverăo formular o planejamento adequado de suas demandas de forma a enquadrar as solicitaçơes de passagens aéreas às condiçơes preestabelecidas pelas empresas, a fim de beneficiar-se da utilizaçăo das tarifas promocionais ou reduzidas.

Art. 3º As passagens terrestres para o servidor público estadual ou colaboradores eventuais serăo adquiridas, observadas as seguintes categorias de serviço:

I - leito, quando se tratar de viagem cuja distância seja superior a mil quilômetros;

II - convencional, em viagens cuja distância seja inferior a mil quilômetros.

Art. 4º As passagens aéreas para o servidor público estadual ou colaboradores eventuais serăo adquiridas pelo órgăo competente, observadas as seguintes categorias de serviço:

I - primeira classe, o Governador do Estado e as pessoas que o acompanham em comitiva ou por ele autorizadas;

II - classe econômica, os demais agentes públicos e colaboradores eventuais.

Art. 5º O uso do transporte aéreo por agentes públicos e servidores fica subordinado às seguintes condiçơes:

I - ser autorizado, formalmente, pelo titular do órgăo ou entidade por onde correrăo as despesas e estar caracterizado o atendimento do interesse público.

II - ser comprovadamente mais econômico, considerado o custo do transporte terrestre para a mesma localidade e as despesas de estada no destino;

III - ser necessário o deslocamento simultâneo para acompanhar autoridade utilizando esse meio de transporte.

Art. 6º  Os contratos de aquisiçăo de passagem aérea e ou terrestre vigentes năo poderăo ser alvo de repactuaçăo ou renovaçăo a partir da publicaçăo deste Decreto. (revogado pelo Decreto nº 10.559, de 21 de novembro de 2001)

Art. 7º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 8º  Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 20 de março de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos