


DECRETO Nş 9.950 DE 06/15/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 9.950, DE 15 DE JUNHO DE 2000.


Dispőe sobre a implantaçăo do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Estado de Mato Grosso do Sul e dá  outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 5.287, de 16 de junho de 2000, página 1.
Revogado pelo Decreto nş 15.762, de 3 de setembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçőes que lhe confere o inciso Vil, do art. 89, da Constituiçăo Estadual, e considerando o disposto nos artigos 18 a 28, da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999,

DECRETA:

Art. 1°  A Secretaria de Estado de Administraçăo e Recursos Humanos, como órgăo responsável pelo estabelecimento das normas e regulamentos pertinentes ao pessoal civil do Estado e encarregado da implantaçăo e administraçăo do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras dos servidores da Administraçăo Direta, Autarquias e Fundaçőes com a aprovaçăo do Conselho Estadual de Administraçăo e Recursos Humanos, nos termos do artigo 26, da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades de implantaçăo do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras;

II - expedir normas e instruçőes necessárias ŕ implantaçăo do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2° A implantaçăo do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras, deverá ocorrer gradativa e sucessivamente, por grupo ocupacional, por carreira, por autarquia e fundaçăo pública, dependendo de:

I - estudo qualitativo e quantitativo da lotaçăo, tendo em vista a estrutura organizacional, missőes e objetivos dos órgăos e entidades;

II - existęncia de recursos orçamentários para fazer face ŕs respectivas despesas;

III - parecer técnico da unidade competente da Secretaria de Estado de Administraçăo e Recursos Humanos que comprove a compatibilizaçăo do Plano com as diretrizes fixadas, na Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999;

IV - aprovaçăo pelo Conselho Estadual de Administraçăo e Recursos Humanos, de toda a matéria referente a cada implantaçăo.

Art. 3° A Secretaria de Estado de Administraçăo e Recursos Humanos, tendo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do disposto nos artigos 23 e 24 da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999.

Art. 4° Fica revogado o Decreto n° 456, de 5 de fevereiro de 1980. 

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 15 de junho de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administraçăo e Recursos Humanos