










DECRETO Nº 40.012,
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 153.840.000,00 em favor do FUNAFIN.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 14.898, de 20 de dezembro de 2012, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com pessoal inativo a cargo do FUNAFIN, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 153.840.000,00 (cento e cinquenta e
três milhões e oitocentos e quarenta mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias, previsto para o
presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do item de receita
especificado no Anexo II, no valor de R$ 153.840.000,00 (cento e cinquenta e
três milhões e oitocentos e quarenta mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
novembro de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de
novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em exercício
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.