


DECRETO Nº 14.798 DE 08/16/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.798, DE 16 DE AGOSTO DE 2017.


Dispơe sobre os procedimentos a serem observados, no âmbito da Administraçăo Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, para a celebraçăo de Ato Complementar de Cooperaçăo Técnica Internacional, aprovaçăo e gestăo dos projetos vinculados ao referido instrumento, bem como para a celebraçăo de acordos de irmanaçăo ou de cooperaçăo acadêmica com países estrangeiros.



Publicado no Diário Oficial nº 9.475, de 17 de agosto de 2017, páginas 2 a 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto disciplina os procedimentos a serem observados, no âmbito da Administraçăo Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, na qualidade de ente executor, para a celebraçăo de:

I - Ato Complementar de Cooperaçăo Técnica Internacional e aprovaçăo e gestăo dos projetos que o integram;

II - acordos de irmanaçăo ou de cooperaçăo acadêmica com países estrangeiros.

§ 1º Para efeito deste Decreto, entende-se por Ato Complementar de Cooperaçăo Técnica Internacional aquele que decorre de acordo básico firmado entre o Brasil e os organismos internacionais, a fim de promover as capacidades técnicas por meio da transferência e do desenvolvimento de conhecimentos, informaçơes tecnológicas, experiências e práticas em todas as áreas do saber, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e sustentável do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 2º Para efeito deste Decreto, o objetivo de que trata o § 1º deste artigo é atingido nas seguintes situaçơes:

I - formulaçăo, planejamento e implementaçăo de política de fomento econômico e tecnológico dos setores industrial, comercial, turismo e de serviços, compreendendo a atraçăo de novos investimentos que contribuam para a geraçăo de emprego e renda;

II - promoçăo e incentivo à criaçăo, preservaçăo e à ampliaçăo de empresas e de polos econômicos empresariais e industriais;

III - aperfeiçoamento e ampliaçăo das relaçơes do Estado com empresários, entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional;

IV - orientaçăo aos empresários e aos empreendedores, formais e informais, sobre linhas de crédito para investimentos, visando a auxiliar a geraçăo de emprego e renda e o surgimento de novas empresas no Estado;

V - apoio às empresas no processo de difusăo de seus produtos e de seus serviços, com vistas à ampliaçăo dos negócios no mercado nacional e no internacional;

VI - promoçăo da educaçăo empreendedora, por meio de parcerias com instituiçơes de ensino e de entidades vinculadas à profissionalizaçăo empresarial;

VII - incentivo, promoçăo, orientaçăo e supervisăo às atividades relacionadas ao empreendedorismo no Estado de Mato Grosso do Sul;

VIII - formulaçăo da política estadual para o turismo, a coordenaçăo e o fomento do desenvolvimento dos recursos turísticos no Estado, especialmente, do ecoturismo sul-mato-grossense;

IX - fomento às atividades turísticas e estimulo à instalaçăo, localizaçăo e à manutençăo de empreendimentos turísticos no território do Estado;

X - promoçăo de açơes voltadas ao aumento da produtividade, da competitividade e do empreendedorismo, por meio de iniciativas dirigidas ao setor produtivo rural;

XI - coleta, organizaçăo e análise das informaçơes que permitam promover a adequaçăo do perfil e do setor produtivo rural às reais demandas do mercado;

XII - realizaçăo de estudos, produçăo e difusăo de matérias e de dados relacionados à produtividade, à competitividade e ao empreendedorismo;

XIII - estabelecimento de parcerias com órgăos públicos e privados, visando a agilizar os procedimentos de instalaçăo e de crescimento de empresas;

XIV - articulaçăo e prospecçăo de oportunidades de negócios para investidores;

XV - estabelecimento de novas parcerias de negócios e de comércio para os produtos sul-mato-grossenses;

XVI - desenvolvimento de açơes econômicas de promoçăo, divulgaçăo e de comercializaçăo dos produtos sul-mato-grossenses;

XVII - articulaçăo de apoio técnico às atividades dos órgăos e das entidades de preservaçăo e de uso sustentável dos recursos naturais, visando a promover e a difundir as açơes de estudos e pesquisa, de zoneamento e de educaçăo ambiental;

XVIII - informaçăo, orientaçăo e articulaçăo de apoio técnico às entidades estaduais e municipais responsáveis pelo cumprimento dos padrơes de qualidade ambiental;

XIX - fomento e difusăo de pesquisa e desenvolvimento de tecnologias ambientais e de energias renováveis;

XX - promoçăo da internalizaçăo da gestăo ambiental, no âmbito das demais políticas setoriais do Poder Executivo Estadual;

XXI - formulaçăo, proposiçăo e acompanhamento da execuçăo, inclusive dos mecanismos operacionais pertinentes, de programas e de projetos ambientais destinados:

a) a promover o desenvolvimento sustentável e o aproveitamento das potencialidades dos recursos ambientais do Estado;

b) a estimular programas, projetos e açơes que otimizem a utilizaçăo sustentável dos recursos naturais e fomentem o uso de energias renováveis;

XXII - promoçăo, no âmbito da Administraçăo Pública Estadual, da criaçăo, extinçăo ou da modificaçăo de limites e de finalidades das unidades de conservaçăo e dos espaços territoriais, ambientalmente representativos;

XXIII - difusăo de informaçơes sobre:

a) as açơes ambientais desenvolvidas no âmbito do Estado;

b) o estágio de conservaçăo dos recursos ambientais;

XXIV - estímulo aos municípios para criaçăo de unidades de conservaçăo, elaboraçăo de políticas ambientais municipais e organizaçăo de suas estruturas de controle e de licenciamento;

XXV - coordenaçăo dos projetos vinculados a contratos e a acordos nacionais e internacionais, relativos às atividades de conservaçăo e de preservaçăo dos recursos ambientais e de uso de energias renováveis;

XXVI - contribuiçăo para a formulaçăo de propostas, visando à incorporaçăo de projetos ambientais ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual;

XXVII - acompanhamento da execuçăo das políticas e dos programas pertinentes ao tema mudanças climáticas;

XXVIII - planejamento e supervisăo da implementaçăo e da execuçăo da Política Estadual de Mudanças Climáticas;

XXIX - proposiçăo de normas, medidas e de açơes pertinentes ao tema mudanças climáticas;

XXX - coordenaçăo e execuçăo de programas, projetos e açơes pertinentes ao tema mudanças climáticas;

XXXI - coordenaçăo da política de desenvolvimento científico e tecnológico do Estado, com ênfase em procedimentos de difusăo de conhecimentos tecnológicos adaptados, prestaçăo de apoio às instituiçơes ou às unidades de pesquisa, de ensino técnico e universitário e, ainda, fomento à capacitaçăo técnica para a Administraçăo Pública Estadual;

XXXII - promoçăo, orientaçăo, coordenaçăo e supervisăo da Política de Desenvolvimento de Ciência e Tecnologia, bem assim o acompanhamento e a avaliaçăo dos resultados e a divulgaçăo de informaçơes sobre ciência e tecnologia;

XXXIII - incentivo à formaçăo e ao desenvolvimento de recursos humanos e a sua capacitaçăo nas áreas de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia, bem assim o estímulo à realizaçăo e à divulgaçăo de pesquisas científicas e tecnológicas;

XXXIV - prestaçăo de apoio e de estímulo a órgăos e a entidades que investirem em pesquisa e em desenvolvimento científico e tecnológico no Estado;

XXXV - outras açơes que contribuam para a promoçăo do desenvolvimento econômico e sustentável do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 3º Os projetos de Cooperaçăo Técnica Internacional serăo elaborados de acordo com as orientaçơes do Manual de Formulaçăo de Projetos de Cooperaçăo Técnica Internacional da Agência Brasileira de Cooperaçăo (ABC), do Ministério das Relaçơes Exteriores (MRE), ou dos manuais utilizados pelos organismos internacionais cooperantes.

Art. 2º Em funçăo das particularidades da matéria, aos procedimentos de que trata o art. 1º deste Decreto, quanto à Cooperaçăo Técnica, aplicam-se, subsidiariamente e no que couberem, as disposiçơes do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, da Presidência da República, e as normas complementares pertinentes, expedidas pelo Ministério das Relaçơes Exteriores.

Art. 3º A celebraçăo de Ato Complementar para a implementaçăo de projetos de cooperaçăo técnica internacional depende de prévia aprovaçăo da ABC do MRE, nos termos do Decreto nº 5.151, de 2004, da Presidência da República.

Art. 4º O órgăo ou a entidade da Administraçăo Pública Estadual interessado em efetuar a cooperaçăo internacional deve providenciar a formalizaçăo do seu interesse perante a ABC do MRE, por intermédio da Coordenadoria de Cooperaçăo Internacional e Comércio Exterior, subordinada à Superintendência de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO).

Art. 5º Formalizado o interesse, o órgăo ou a entidade da Administraçăo Pública Estadual deve encaminhar à SEMAGRO minuta do Projeto de Cooperaçăo Técnica Internacional, acompanhada de pronunciamento técnico e jurídico, para ser submetida à apreciaçăo da ABC do MRE.

§ 1º Na hipótese de o Projeto de Cooperaçăo Técnica Internacional envolver a mobilizaçăo de recursos orçamentários estaduais, o órgăo ou a unidade deve explicitar a disponibilidade própria dos recursos necessários e apontar a origem orçamentária deles.

§ 2º Na minuta do Projeto de Cooperaçăo Técnica Internacional deve constar o prazo de duraçăo do Projeto, que será de até 5 (cinco) anos.

Art. 6º Para a celebraçăo de Ato Complementar de Cooperaçăo Técnica Internacional deverá o órgăo ou a entidade:

I - definir, no âmbito de cada Projeto, os objetivos pretendidos, o plano de trabalho, os meios necessários para a consecuçăo dos objetivos, os prazos de execuçăo das açơes e os valores a serem aplicados;

II - indicar a fonte dos recursos orçamentários necessários à execuçăo do Projeto, caso ele seja custeado no todo ou em parte pela Administraçăo Pública Estadual;

III - justificar a necessidade da cooperaçăo;

IV - demonstrar que os serviços năo podem ser executados pelos servidores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 7º A cooperaçăo do organismo internacional ocorrerá mediante a prestaçăo de assessoria técnica ou de transferência de conhecimentos, e será retribuída por taxa de administraçăo.

§ 1º Os produtos decorrentes da assessoria técnica ou da transferência de conhecimentos, de que trata o caput deste artigo, devem estar explicitados no Ato Complementar de Cooperaçăo Técnica Internacional.

§ 2º A taxa de administraçăo, a que se reporta o caput deste artigo, fica limitada a até 5% dos recursos aportados no Projeto de Cooperaçăo Técnica Internacional pelo ente executor do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 8º A assessoria técnica do organismo internacional cooperante pode englobar as atividades de treinamento e de prestaçăo de consultoria, desde que vinculadas ao desenvolvimento das açơes de cooperaçăo técnica internacional que năo possam ser desempenhadas pelo próprio ente executor, no âmbito de suas atribuiçơes.

Parágrafo único. No caso da aquisiçăo de bens e da contrataçăo de serviços necessários à assessoria técnica de que trata o caput deste artigo, aplica-se a legislaçăo nacional pertinente, se os Projetos de Cooperaçăo Técnica forem custeados por recursos orçamentários estaduais.

Art. 9º O ente executor pode propor ao organismo internacional cooperante a contrataçăo de serviços técnicos de consultoria de pessoa física ou jurídica, para a implementaçăo de Projeto de Cooperaçăo Técnica Internacional.

Parágrafo único. A proposta de contrataçăo de serviços técnicos de consultoria deve:

I - definir, com objetividade e clareza, os serviços técnicos a serem prestados;

II - estabelecer critérios, formas e prazos de apresentaçăo dos trabalhos a serem desenvolvidos;

III - indicar as qualificaçơes específicas exigidas dos profissionais a serem contratados;

IV - ser instruída por declaraçăo de que os serviços técnicos necessários năo podem ser desempenhados por servidores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul;

V - observar o contexto e o prazo de duraçăo do Projeto.

Art. 10. A contrataçăo de consultoria de que trata o art. 9º deste Decreto deve ser compatível com os objetivos do Projeto de Cooperaçăo Técnica, e efetivada mediante seleçăo pública.

Parágrafo único. A seleçăo pública, de que trata o caput deste artigo:

I - será precedida de ampla divulgaçăo;

II - observará os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade e da eficiência, bem como a programaçăo orçamentária e financeira do Estado de Mato Grosso do Sul;

III - demandará dos profissionais a comprovaçăo da habilitaçăo profissional e da capacidade técnica ou científica, compatíveis com o trabalho a ser executado.

Art. 11. No âmbito dos Projetos de Cooperaçăo Técnica Internacional é vedada a contrataçăo, a qualquer título, de servidores ativos da Administraçăo Pública Direta ou Indireta da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem assim de empregados de suas subsidiárias e de suas controladas.

Art. 12. Os serviços técnicos de consultoria contratados devem estar, exclusiva e obrigatoriamente, vinculados aos objetivos constantes do Projeto de Cooperaçăo Técnica Internacional.

§ 1º Os serviços de consultoria săo temporários e năo geram subordinaçăo jurídica dos consultores ao ente executor.

§ 2º A autorizaçăo para o pagamento dos serviços técnicos de consultoria deve ser condicionada à aceitaçăo do produto ou de suas etapas pelo ente executor.

§ 3º O resultado dos serviços de consultoria deve ser documentado, registrado e mantido em arquivo pelo ente executor.

Art. 13. É vedado o desvio dos serviços técnicos de consultoria contratados no âmbito de Projeto de Cooperaçăo Técnica para o exercício de outras atividades.

Art. 14. Compete à Coordenadoria de Cooperaçăo Internacional e Comércio Exterior, de que trata o art. 4º deste Decreto:

I - formalizar perante a ABC do MRE, o interesse manifestado por órgăo ou por entidade da Administraçăo Pública Estadual de receber cooperaçăo técnica internacional, e submeter ao órgăo federal os documentos que lhe forem encaminhados para a consecuçăo desse fim;

II - prospectar as oportunidades de cooperaçăo técnica internacional;

III - coordenar e acompanhar a elaboraçăo das minutas dos Projetos de Cooperaçăo Técnica Internacional sob a perspectiva técnica, científica, tecnológica e financeira, em articulaçăo com o órgăo ou a entidade estadual interessado, os órgăos competentes da Uniăo e os organismos internacionais cooperantes;

IV - manter registro das minutas dos projetos encaminhadas à ABC e cópia dos Projetos de Cooperaçăo Técnica Internacional.

Art. 15. Compete ao ente executor do Projeto de Cooperaçăo Técnica Internacional:

I - designar e dispensar, em atos assinados por seu dirigente e publicados no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul e no Diário Oficial da Uniăo, o Diretor e o Coordenador do Projeto;

II - estabelecer e implementar o plano de trabalho do Projeto, dentro do cronograma estabelecido;

III - gerenciar as atividades desenvolvidas no âmbito do Projeto;

IV - programar compromissos e cumprir os que forem assumidos;

V - elaborar os termos de referência para a aquisiçăo de bens e a contrataçăo de serviços, necessários à execuçăo das atividades do Projeto;

VI - informar à ABC, por via eletrônica, a efetivaçăo das contrataçơes de consultoria no âmbito do Projeto;

VII - elaborar os relatórios de progresso em intervalos de 12 meses, a partir do início da execuçăo, e encaminhá-los à ABC e ao organismo internacional cooperante;

VIII - observar os procedimentos a serem estabelecidos pela ABC, a fim de contribuir para o acompanhamento do Projeto;

IX - indicar o Coordenador do Projeto, quando couber;

X - promover a publicaçăo, nos veículos oficiais de imprensa da Uniăo e do Estado de Mato Grosso do Sul, do extrato do Ato Complementar e dos Projetos de Cooperaçăo Técnica Internacional de que sejam parte órgăo ou entidade da Administraçăo Pública Estadual.

Art. 16. Incumbe ao Diretor do Projeto de Cooperaçăo Técnica Internacional:

I - responder pela gestăo técnica, administrativa, orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do Projeto:

II - representar o ente executor perante a ABC, o organismo internacional cooperante e os órgăos de controle;

III - aprovar os relatórios de progresso elaborados pelo Coordenador do Projeto e encaminhá-los à ABC e ao organismo internacional cooperante;

IV - responder pela execuçăo e pela regularidade do Projeto;

V - definir a programaçăo orçamentária e financeira do Projeto, por exercício.

Art. 17. Compete ao Coordenador do Projeto de Cooperaçăo Técnica Internacional:

I - coordenar a elaboraçăo e a execuçăo dos planos de trabalho do Projeto;

II - zelar pelo cumprimento do cronograma de implementaçăo do Projeto;

III - elaborar os relatórios de progresso com as informaçơes técnicas, administrativas e financeiras do Projeto;

IV - manter os arquivos organizados com a documentaçăo do Projeto;

V - promover articulaçơes com outras instituiçơes para o desenvolvimento do Projeto;

VI - auxiliar o Diretor na gestăo do Projeto;

VII - substituir o Diretor do Projeto nas suas ausências e impedimentos.

Art. 18. O Estado de Mato Grosso do Sul e Estados de países estrangeiros podem celebrar acordos de irmanaçăo, com o objetivo de estabelecer cooperaçơes nas áreas de economia, comércio, ciência, tecnologia e outras afins, bem como intensificar as relaçơes comerciais entre os signatários.

§ 1º Os acordos de irmanaçăo que envolvam a transferência e o desenvolvimento de conhecimentos, informaçơes tecnológicas, experiências e práticas ligadas às áreas da ciência, tecnologia e inovaçăo terăo como partícipe obrigatório a Fundaçăo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia de Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDECT).

§ 2º Compete ao titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar:

I - acompanhar as atividades desenvolvidas no âmbito do acordo de irmanaçăo, de que trata o caput deste artigo;

II - assinar, em conjunto com a autoridade competente do Estado do país estrangeiro, o instrumento respectivo;

III - designar servidores para discussăo dos respectivos projetos nas áreas de pesquisa, cooperaçăo entre universidades, fomento ao comércio, segmento industrial, investimentos, energias renováveis e outras áreas que venham a fortalecer os objetivos do acordo de irmanaçăo.

§ 3º Nos casos de acordos relacionados às áreas da ciência, tecnologia e inovaçăo, a assinatura do Diretor-Presidente da FUNDECT constará, necessariamente, dos respectivos instrumentos.

Art. 19. Na hipótese de repasse de recursos orçamentários estaduais, o organismo internacional cooperante deverá prestar contas dos gastos efetuados ao ente executor.

Parágrafo único. A prestaçăo de contas deve conter, no mínimo:

I - a relaçăo de bens e serviços cobertos com os recursos orçamentários estaduais e seus respectivos beneficiários;

II - as metas cumpridas, os produtos entregues e os valores gastos em cada fase do Projeto de Cooperaçăo Técnica Internacional;

III - a relaçăo dos componentes da equipe técnica alocada no Projeto, acompanhada do currículo resumido de cada um, com indicaçăo da respectiva experiência profissional e formaçăo acadêmica.

Art. 20. O ente executor providenciará em relaçăo a seu Projeto de Cooperaçăo Técnica Internacional:

I - a publicaçăo do respectivo extrato:

a) no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de assinatura;

b) no Diário Oficial da Uniăo, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias contados da data de assinatura;

II - a remessa das cópias autênticas do documento:

a) à Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de sua assinatura;

b) ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicaçăo do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 21. Năo se aplicam aos Projetos de Cooperaçăo Técnica Internacional em vigor ou em processo de tramitaçăo na ABC do MRE, na data da publicaçăo deste Decreto.

Art. 22. Compete à Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul fiscalizar o cumprimento das disposiçơes deste Decreto.

Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 16 de agosto de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico,
Produçăo e Agricultura Familiar