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Entenda a norma


Lei 23479, de 06/12/2019 - Texto Original


Altera
a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe
sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o
pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços
notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização
Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à
gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – O art. 21-A da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro
de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
21-A – O notário e o registrador afixarão, nas
dependências do serviço, em local visível, de
fácil leitura e acesso ao público, cartazes informando
os atos de sua competência que estão sujeitos a
gratuidade.”.


Art.
2º – Ficam revogados o art. 21-B e o inciso V do caput
do art. 30 da Lei nº 15.424, de 2004.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO