


LEI Nº 5.026 DE 07/20/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.026, DE 20 DE JULHO DE 2017.


Dispơe sobre as diretrizes para elaboraçăo e para execuçăo da lei orçamentária de 2018, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.455, de 21 de julho de 2017, páginas 1 a 9.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado de Mato Grosso do Sul para 2018, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 160 da Constituiçăo Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), compreendendo:

I - as diretrizes gerais para a elaboraçăo dos orçamentos da Administraçăo Pública Estadual;

II - as prioridades e as metas da Administraçăo Pública Estadual;

III - a organizaçăo e a estrutura dos orçamentos;

IV - as disposiçơes relativas à política de pessoal;

V - as disposiçơes sobre as alteraçơes na legislaçăo tributária;

VI - as metas e os riscos fiscais determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);

VII - as disposiçơes gerais.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇĂO DOS ORÇAMENTOS DA
ADMINISTRAÇĂO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2º A lei orçamentária anual observará os parâmetros de crescimento econômico e da variaçăo do índice de preços constantes do Anexo de Metas Fiscais.

Parágrafo único. As políticas do Governo do Estado terăo como referência os princípios:

I - da superaçăo das desigualdades sociais, raciais e de gênero;

II - do fortalecimento da participaçăo e do controle social.

Art. 3º Na programaçăo dos investimentos pela Administraçăo Pública Estadual, Direta e Indireta, serăo observados os seguintes critérios:

I - as disponibilidades de recursos e o benefício socioeconômico resultante do investimento;

II - a preferência das obras em andamento sobre as novas;

III - o cumprimento das obrigaçơes decorrentes de operaçơes de crédito e de convênios destinados a financiar projetos de investimentos;

IV - a prioridade dos investimentos em projetos que observem o princípio da sustentabilidade.

Parágrafo único. Para efeitos do disposto no inciso IV deste artigo, sustentabilidade é o princípio segundo o qual o uso dos recursos naturais, para a satisfaçăo de necessidades presentes, năo pode comprometer a das geraçơes futuras.

Art. 4º Fica vedado aos órgăos da Administraçăo Direta e Indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado prever recursos orçamentários para subvençơes sociais a clubes, a associaçơes ou a quaisquer entidades congêneres que congreguem servidores ou empregados e seus familiares, excetuados os destinados:

I - à manutençăo de creches e de hospitais;

II - a atendimentos médicos, odontológicos e ambulatoriais;

III - a entidades filantrópicas, com destinaçăo exclusiva ao atendimento e à assistência aos deficientes, desde que reconhecida por lei a sua utilidade pública.

Art. 5º As receitas próprias, năo vinculadas, de autarquias, de fundaçơes e de empresas públicas instituídas ou mantidas pelo Estado atenderăo, em ordem de prioridade, às despesas de pessoal e aos encargos sociais de custeio administrativo e operacional.

Art. 6º As transferências de recursos do Estado para os municípios consignados na lei orçamentária, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuiçơes, serăo realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislaçăo vigente, ressalvadas as transferências constitucionais e legais e as destinadas a atender a estado de calamidade pública e a situaçơes de emergência, legalmente reconhecidas por ato do Governador do Estado, e dependerăo, por parte do município beneficiado, das seguintes comprovaçơes:

I - da regular prestaçăo de contas relativa a convênio em execuçăo ou já executado;

II - da instituiçăo e da arrecadaçăo dos tributos de sua competência previstos na Constituiçăo Federal, considerado o disposto no art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Parágrafo único. Ressalvadas as transferências constitucionais e as destinadas a atender à situaçăo de emergência e a estado de calamidade pública, as transferências de recursos do Estado para os municípios, consignados na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2018, terăo como preferência o atendimento aos municípios que apresentem menor Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), calculado pelo Programa das Naçơes Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), observados os objetivos fundamentais da erradicaçăo da pobreza e da marginalidade e o de reduçăo das desigualdades sociais e regionais, previstos no inciso III do art. 3º da Constituiçăo Federal.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E DAS METAS DA ADMINISTRAÇĂO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 7º Na elaboraçăo, na aprovaçăo e na execuçăo da lei de orçamento para o exercício financeiro de 2018, serăo observadas as metas fixadas no Programa de Reestruturaçăo e de Ajuste Fiscal, integrante do Contrato de Refinanciamento, celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a Uniăo; as diretrizes e as metas definidas no Plano Plurianual para o período 2016-2019, e as metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.

Art. 8º Na fixaçăo das metas fiscais deverăo ser observadas as disposiçơes da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e dos artigos 55 a 59 do Ato das Disposiçơes Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituiçăo Estadual.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇĂO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Seçăo I
Das Orientaçơes Gerais para a Elaboraçăo dos Orçamentos

Art. 9º Para efeito desta Lei considera-se:

I - programa: instrumento de organizaçăo da açăo governamental que visa à concretizaçăo dos objetivos pretendidos, mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II - atividade: instrumento de programaçăo para alcançar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operaçơes que se realizam de modo contínuo e permanente, do qual resulte um produto necessário à manutençăo da açăo de Governo;

III - projeto: instrumento de programaçăo para alcançar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operaçơes, limitadas no tempo, do qual resulte um produto que concorra para a expansăo ou o aperfeiçoamento da açăo de Governo;

IV - operaçăo especial: despesas que năo contribuem para a manutençăo das açơes de Governo, das quais năo resulte um produto e que năo gerem contraprestaçăo direta sob a forma de bens ou de serviços;

V - unidade orçamentária: menor nível da classificaçăo institucional, agrupada em órgăos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificaçăo institucional.

§ 1º Cada programa identificará as açơes necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, de projetos e de operaçơes especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realizaçăo da açăo.

§ 2º Cada atividade, projeto e operaçăo especial identificará a funçăo e a subfunçăo às quais se vinculam.

Art. 10. O projeto de lei orçamentária conterá as receitas e as despesas dos Poderes do Estado, dos seus fundos, dos órgăos e das entidades da Administraçăo Direta e Indireta, inclusive das fundaçơes instituídas e mantidas pelo Estado.

Parágrafo único. Integrarăo a proposta orçamentária, entre outros, os seguintes demonstrativos:

I - das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social;

II - das despesas, por grupo de despesa e por órgăo;

III - dos recursos destinados à manutençăo e ao desenvolvimento do ensino e da saúde, conforme determinaçăo constitucional.

Art. 11. No orçamento da Administraçăo Pública Estadual, as despesas de cada unidade orçamentária serăo discriminadas por esfera orçamentária, projeto e ou por atividade, e classificadas por:

I - Funçăo, Subfunçăo e Programa;

II - Categoria Econômica e Grupos de Despesas;

III - Fontes de Recursos e Modalidade de Aplicaçăo.

§ 1º As Categorias Econômicas e os Grupos de Despesas a que se refere o inciso II do caput săo os seguintes:

I - Despesas Correntes:

a) pessoal e encargos sociais;

b) juros e encargos da dívida;

c) outras despesas correntes;

II - Despesas de Capital:

a) investimentos;

b) inversơes financeiras;

c) amortizaçăo da dívida.

§ 2º As Fontes de Recursos e as Modalidades de Despesas, a que se refere o inciso III do caput, serăo especificadas para cada projeto e ou atividade, obedecendo, no mínimo, à seguinte classificaçăo:

I - Recursos do Tesouro:

a) 00 - Recursos Ordinários;

b) 02 - Recursos do Adicional do ICMS-FECOMP, Lei nº 3.337, de 22 de dezembro de 2006;

c) 03 - Recursos Provenientes da Lei Estadual nº 2.105, de 30 de maio de 2000 (FIS);

d) 08 - Cota-Parte do Salário-Educaçăo - Cota Estadual;

e) 12 - Convênios e outras Transferências Federais;

f) 13 - Operaçơes de Crédito Internas e Externas;

g) 15 - Recursos de Alienaçăo de Bens e Direitos da Administraçăo Direta;

h) 18 - Cota-Parte da Contribuiçăo de Intervençăo no Domínio Econômico (CIDE);

i) 20 - Recursos da Emenda Constitucional Federal nº 53, de 19 de dezembro de 2006, (FUNDEB);

II - Recursos de Outras Fontes:

a) 40 - Recursos diretamente arrecadados;

b) 41 - Recursos arrecadados pelo FUNDERSUL;

c) 42 - Transferências Fundo a Fundo do DEPEN;

d) 44 - Receitas de Compensaçơes Ambientais;

e) 45 - Recursos de Alienaçăo de Bens e Direitos da Administraçăo Indireta;

f) 46 - Recursos Arrecadados pelo FUNDEMS;

g) 47 - Receita do Plano Previdenciário, Lei Estadual nº 4.213, de 28 de junho de 2012;

h) 48 - Receitas Fundo a Fundo da Saúde;

i) 49 - Receita do Plano Financeiro/AGEPREV;

j) 51 - Operaçơes de Crédito Internas e Externas;

k) 54 - Recursos da TFRM - Lei Estadual nº 4.301, de 20 de dezembro de 2012;

l) 81 - Convênios e Outras Transferências Federais;

m) 83 - Integralizaçăo de Capital, exceto recursos do Tesouro;

III - Modalidades de Aplicaçăo:

a) Transferências a Municípios (MA 40);

b) Transferências a Instituiçơes Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50);

c) Transferências a Instituiçơes Privadas com Fins Lucrativos (MA 60);

d) Aplicaçơes Diretas (MA 90);

e) Aplicaçăo Direta Decorrente de Operaçăo entre Órgăos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91).

§ 3º Os conceitos e as especificaçơes da natureza de receita e dos grupos de despesas săo os constantes da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e suas alteraçơes.
Seçăo II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 12. A Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado encaminharăo suas propostas orçamentárias ao órgăo central de orçamento até o dia 18 de agosto de 2017, por meio do Sistema de Planejamento e Finanças, para consolidaçăo com as propostas dos demais órgăos e entidades da Administraçăo Estadual.

§ 1º Na elaboraçăo de suas propostas, as instituiçơes mencionadas no caput terăo como limite de suas despesas de pessoal o estabelecido nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e o total orçamentário, incluindo as demais despesas, năo poderăo exceder os seguintes valores:

I - Assembleia Legislativa: R$ 290.000.000,00 (duzentos e noventa milhơes de reais);

II - Tribunal de Contas: R$ 275.000.000,00 (duzentos e setenta e cinco milhơes de reais);

III - Tribunal de Justiça: R$ 804.000.000,00 (oitocentos e quatro milhơes de reais);

III - Tribunal de Justiça: R$ 877.500.000,00 (oitocentos e setenta e sete milhơes e quinhentos mil de reais); (redaçăo dada pela Lei nº 5.152, de 27 de dezembro de 2017)

IV - Ministério Público: R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhơes de reais);

IV - Ministério Público: R$ 405.800.000,00 (quatrocentos e cinco milhơes e oitocentos mil reais); (redaçăo dada pela Lei nº 5.152, de 27 de dezembro de 2017)

V - Defensoria Pública do Estado: R$ 185.000.000,00 (cento e oitenta e cinco milhơes de reais).

§ 2º Nos valores individuais fixados nos incisos do § 1º deste artigo estăo considerados os valores correspondentes às despesas destinadas ao cumprimento dos artigos 23, 117 e 122 da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005.

§ 3º O Tesouro Estadual deverá deduzir no repasse do duodécimo os valores correspondentes dos encargos com a AGEPREV, das receitas patrimoniais auferidas com aplicaçơes financeiras e do Imposto de Renda Retido na Fonte.

Art. 13. A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, um por cento da receita corrente líquida, para a cobertura de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Parágrafo único. A reserva de contingência definida no caput poderá ser utilizada como fonte para a abertura de créditos suplementares ao orçamento.

Art. 14. O Poder Executivo poderá, mediante indicaçăo dos recursos correspondentes, conforme exige o art. 167, inciso V, da Constituiçăo Federal, abrir créditos suplementares durante o exercício de 2018, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos, para suprirem as dotaçơes que resultarem insuficientes.
Seçăo III
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 15. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotaçơes destinadas a atender às açơes de saúde, de previdência e de assistência social; obedecerá ao disposto no art. 194 e seguintes da Constituiçăo Federal e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I - das contribuiçơes sociais previstas constitucionalmente;

II - do orçamento fiscal;

III - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgăos, pelos fundos e pelas entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.

Art. 16. Na destinaçăo de recursos em açơes de saúde serăo observadas as normas e as orientaçơes vigentes, especialmente as da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Seçăo IV
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimentos
Art. 17. O orçamento de investimentos será apresentado para cada sociedade de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto.
CAPÍTULO V
DAS ALTERAÇƠES ORÇAMENTÁRIASSeçăo Única
Das Alteraçơes da Lei Orçamentária
Art. 18. Para a abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro e de excesso de arrecadaçăo a sua apuraçăo será por fonte de recursos e por entidade ou por fundo.

§ 1º As alteraçơes das modalidades de aplicaçăo serăo realizadas diretamente no Sistema de Planejamento e Finanças pela unidade orçamentária.

§ 2º Para a identificaçăo dos recursos, o Poder Executivo Estadual poderá criar novas fontes de recursos durante a execuçăo orçamentária.

§ 3º Na abertura dos créditos suplementares poderăo ser incluídos grupos de natureza despesa, desde que compatíveis com a finalidade da açăo orçamentária correspondente.

Art. 19. O Poder Executivo Estadual poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotaçơes orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 e em créditos adicionais, em decorrência da extinçăo, transformaçăo, transferência, incorporaçăo ou desmembramento de órgăos e de entidades, bem como de alteraçơes de suas competências ou atribuiçơes, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programaçăo.

Parágrafo único. A transposiçăo, a transferência ou o remanejamento năo poderá resultar em alteraçăo dos valores das programaçơes aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequaçăo da classificaçăo funcional e do Programa de Gestăo, Manutençăo e Serviço ao Estado ao novo órgăo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇƠES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 20. O Poder Executivo Estadual, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado terăo como limites na elaboraçăo de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situaçăo vigente em maio de 2017, projetada para o exercício de 2018, considerados os limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Constituiçăo Estadual.

Art. 21. No exercício de 2018, a realizaçăo de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), exceto para o caso previsto no art. 53, § 6º, inciso I, da Constituiçăo Estadual, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público, que enseje situaçăo emergencial de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Art. 22. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituiçăo Federal, observado o estabelecido no inciso I do mesmo parágrafo fica autorizadas as concessơes de quaisquer vantagens; os aumentos de remuneraçăo; a criaçăo de cargos; empregos e funçơes; as alteraçơes de estrutura de carreiras; bem como as admissơes ou as contrataçơes de pessoal a qualquer título, decorrentes de lei específica.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇƠES SOBRE AS ALTERAÇƠES NA LEGISLAÇĂO TRIBUTÁRIA

Art. 23. Os efeitos das alteraçơes na legislaçăo tributária e da açăo fiscalizadora serăo considerados na estimativa da receita, especialmente os relacionados com:

I - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e das Providências;

II - revisăo dos benefícios e dos incentivos fiscais existentes;

III - fiscalizaçăo e controle das renúncias fiscais condicionadas;

IV - năo concessăo de anistias ou de remissơes fiscais;

V - medidas do Governo Federal que retirem receitas dos Estados;

VI - promoçăo da educaçăo tributária;

VII - ajuste das alíquotas nominais e da carga tributária efetiva, em funçăo da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

VIII - modernizaçăo e desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal, com uso de tecnologia da informaçăo, mediante formaçăo e utilizaçăo de bases de dados, a partir das informaçơes declaradas e obtidas por meio de convênios com outros entes da federaçăo;

IX - modernizaçăo e agilizaçăo dos processos de cobrança e de controle dos créditos tributários, com ênfase nas prestaçơes de garantia, inclusive com a formaçăo de inventário patrimonial dos devedores e na dinamizaçăo do contencioso administrativo;

X - fiscalizaçăo por setores de atividade econômica e dos contribuintes com maior representaçăo na arrecadaçăo;

XI - tratamento tributário diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural, à empresa de pequeno porte e ao produtor rural de pequeno porte.

§ 1º A concessăo de quaisquer benefícios tributários ou incentivos fiscais far-se-á acompanhar de demonstrativo de compensaçăo da perda de receita para o exercício em que entrar em vigor e para os dois exercícios subsequentes.

§ 2º Na ocorrência de modificaçơes dos critérios macroeconômicos, da legislaçăo tributária ou de outras variáveis conjunturais que reduzam ou aumentem as previsơes de receita e despesa, o Poder Executivo realizará as adequaçơes necessárias, inclusive com a apresentaçăo da reestimativa da receita prevista no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, devendo submetê-las à aprovaçăo da Assembleia Legislativa.
CAPÍTULO VIII
DAS METAS E DOS RISCOS FISCAIS

Art. 24. Em cumprimento às disposiçơes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), regulamentadas pela Portaria nº 403, de 28 de junho de 2016, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o Anexo de Metas e Riscos Fiscais, parte integrante desta Lei, conterá as seguintes informaçơes:

I - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;

II - Demonstrativo de Metas Anuais;

III - Demonstrativo de Avaliaçăo do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

IV - Demonstrativo de Metas Fiscais Atuais Comparadas às Metas Fixadas nos três exercícios anteriores;

V - Demonstrativo da Evoluçăo do Patrimônio Líquido;

VI - Demonstrativo da Origem e da Aplicaçăo dos Recursos Obtidos com a Alienaçăo de Ativos;

VII - Demonstrativo da Avaliaçăo da Situaçăo Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado de Mato Grosso do Sul;

VIII - Demonstrativo da Estimativa e da Compensaçăo da Renúncia de Receita;

IX - Demonstrativo da Margem de Expansăo das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇƠES GERAIS E FINAIS

Art. 25. Caso seja necessária a limitaçăo de empenho e de movimentaçăo financeira, os ajustes serăo realizados de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes, de investimentos e de inversơes financeiras.

Art. 26. O Poder Público observará, nas concessơes ou nas permissơes de serviços públicos, a possibilidade de reduçăo ou de aumento de encargos como alternativa à alteraçăo de tarifas, visando à preservaçăo do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e, acima de tudo, do interesse público.

Art. 27. O detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de programaçăo, no seu menor nível, os elementos de despesa, os seus respectivos desdobramentos e as fontes de recursos, será disponibilizado, automaticamente, no Sistema de Planejamento e Finanças.

Parágrafo único. As alteraçơes orçamentárias, que năo implicarem créditos adicionais serăo efetivadas pela Superintendência de Orçamento da Secretaria de Estado de Fazenda e cadastradas, automaticamente, no Sistema de Planejamento e Finanças.

Art. 28. A programaçăo financeira, o cronograma de execuçăo mensal de desembolso e as metas de arrecadaçăo previstas, respectivamente, nos arts. 8º e 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) serăo estabelecidos pelo Poder Executivo, da seguinte forma:

I - à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado, fica assegurado o repasse duodecimal aplicado sobre o valor fixado na Lei de Orçamento Anual.

II - eletronicamente, para as demais unidades orçamentárias integrantes do Poder Executivo, de forma a garantir a compatibilidade entre a receita e a despesa.

Parágrafo único. Por meio do Relatório Bimestral Resumido da Execuçăo Orçamentária e do Relatório Quadrimestral de Gestăo Fiscal, previstos nos arts. 48, 52 e 54, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serăo feitas aferiçơes dos resultados fiscais e adotadas as providências necessárias, conforme o caso.

Art. 29. Para os efeitos do disposto no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

I - as especificaçơes de que trata o caput do art. 16 da LRF integrarăo o processo administrativo, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriaçăo de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituiçăo Federal;

II - as despesas irrelevantes, para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), săo aquelas cujo valor năo ultrapasse, para bens e serviços, os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e suas alteraçơes.

Art. 30. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aplica-se, exclusivamente, para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou da validade dos contratos.

Parágrafo único. Năo se consideram como substituiçăo de servidores e de empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirizaçăo relativos à execuçăo indireta de atividades que, simultaneamente:

I - sejam acessórios, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgăo ou da entidade;

II - năo sejam inerentes às categorias abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgăo ou da entidade, salvo expressa disposiçăo legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou de categoria extintos, total ou parcialmente.

Art. 31. O Poder Executivo Estadual enviará à Assembleia Legislativa, até o dia 10 de outubro de 2017, nos termos da Constituiçăo Estadual e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o projeto de lei relativo ao Orçamento Anual para o exercício econômico-financeiro de 2018.

Parágrafo único. Aplicam-se, no que couberem, as normas e as orientaçơes constantes nesta Lei, ao processo de elaboraçăo e de revisăo do Plano Plurianual para o período 2016-2019.

Art. 32. Na ocorrência da năo aprovaçăo deste projeto de lei até 31 de dezembro de 2017, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a dar início à execuçăo orçamentária das metas e das prioridades aqui definidas, e a submeter à aprovaçăo do Poder Legislativo, as alteraçơes decorrentes das diferenças apuradas entre a previsăo e a execuçăo.

Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 20 de julho de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo



Alteraçăo dos Demonstrativos 1 e 3 do Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 5.026, de 2017.