ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.243, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009 - D.O.18.11.09.
Autor: Defensoria Pública
Dispõe sobre o pagamento de anuidade da Ordem
dos Advogados do Brasil pela Defensoria Pública
do Estado de Mato Grosso aos Defensores
Públicos em efetivo exercício.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O pagamento da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil dos Defensores Públicos
do Estado em efetivo exercício será efetuado pela Defensoria Pública do Estado.
Art. 2º As despesas resultantes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias
consignadas à Defensoria Pública do Estado.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de
janeiro de 2007.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de novembro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.