










DECRETO
Nº 41.313, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 140.616.248,42 em favor dos
Encargos Gerais do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de dezembro de 2013, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com encargos da dívida, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2014, em favor dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito
suplementar no valor de R$ 140.616.248,42 (cento e quarenta milhões, seiscentos e dezesseis
mil, duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento
das Empresas, em consequência da redução de recursos de que trata o art. 2º, à
Operação Especial “Inversões em Participação Societária no Porto de Suape para
Expansão e Modernização da Infraestrutura Portuária”, no valor de R$
3.491.667,30 (três milhões, quatrocentos e noventa e um mil, seiscentos e
sessenta e sete reais e trinta centavos), especificado no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2014.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 14 de novembro do ano de 2014, 198º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
JOSÉ ALDO DOS
SANTOS
ROBERTO ABREU E
LIMA ALMEIDA
JOSÉ ANTÔNIO
BERTOTTI JÚNIOR
EVANDRO JOSÉ
MOREIRA DE AVELAR
JOÃO BOSCO DE
ALMEIDA
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.