


LEI N¤ 4.667 DE 04/30/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 4.667, DE 30 DE ABRIL DE 2015.


Disp¾e sobre a revisÐo Anual dos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo, prevista no art. 49 da Lei n¤ 4.090, de 28 de setembro de 2011.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 8.911, de 4 de maio de 2015, pÃgina 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do art. 73 da ConstituiÓÐo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1¤ Ficam reajustados em 7,9% (sete ponto nove por cento) os valores dos vencimentos dos Servidores do Quadro Efetivo, Comissionados e FunÓ¾es Gratificadas do Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a partir de 1¤ de abril de 2015.

ParÃgrafo ºnico. Aplica-se aos aposentados e pensionistas, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, o percentual a que se refere este artigo.

Art. 2¤ As despesas decorrente da aplicaÓÐo desta Lei, correrÐo por conta de dotaÓÐo orÓamentÃria prµpria.

Art. 3¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 30 de abril de 2015.
Deputado JUNIOR MOCHI
Presidente