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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 637/2017
PROJETO DE LEI N° 1.149/2016
AUTORIA: DEPUTADO RENATO GADELHA
Proíbe a venda casada de seguros nos
transportes
rodoviários
intermunicipais
dentro do Estado da Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica proibida a prática de venda casada de qualquer tipo de
seguro juntamente com a passagem, nos transportes rodoviários intermunicipais,
realizados na circunscrição do Estado da Paraíba.
Art. 2° O seguro referido neste artigo só poderá ser cobrado do
passageiro com expressa menção de ser facultativo, mediante aviso ostensivo no local
de venda.
§ lOAs empresas de transporte rodoviário que operarem no Estado, ficam
obrigados a afixar a 10 (dez) centímetros de cada guichê de vendas uma placa
informativa dispondo sobre a facultatividade do pagamento do seguro.
§ 2° O disposto no parágrafo anterior não exime o funcionário da
empresa de, no ato de cada compra, informar diretamente ao usuário sobre a
facultatividade do pagamento do seguro.
Art. 3° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a empresa de
transporte ao pagamento de multa no valor de 250 (duzentas e cinquenta) UFR-PB, que
poderá ser dobrada em caso de reincidência.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 21 de junho de 2017.

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Presidente