










DECRETO
Nº 34.790, DE 09 DE ABRIL DE 2010
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 53.136.600,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de
dezembro de 2009, que excetua do limite autorizado para abertura de
créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, e considerando a necessidade de inclusão, na Secretaria de
Educação, de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 
53.136.600,00 (cinquenta e três milhões, cento e trinta e seis mil e seiscentos
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE, através do Programa Nacional de Alimentação Indígena-PNAI e do Programa
Nacional de Alimentação Escolar-PNAE, para atendimento dos alunos da educação
infantil e ensino fundamental matriculados em escolas de educação indígena e
dos alunos da rede estadual, não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos
pela autorização contida no artigo 34, da Lei nº
13.860, de 03 de setembro de 2009, especificados no Anexo II do presente
Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de abril de 2010. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.