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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N!l48/21tt"9
PROJETO DE LEI N° 53/2019
AUTORIA: DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO

Institui a exigência de "ficha limpa" para
nomeação nos cargos comissionados existentes
nos órgãos do Poder Executivo estadual, e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art, 1° A nomeação para os cargos comissionados existentes no organograma do
Poder Executivo Estadual fica vinculada às disposições contidas na Lei Complementar n° 135,
de 04 de junho de 2010 - Lei da Ficha Limpa.
Parágrafo único. Esta Lei tem como escopo proibir a nomeação para cargos de
primeiro e segundo escalão, gerentes executivos, dentre outros, de pessoas consideradas à luz
da lei "fichas sujas".
Art. 2° A aplicação da presente legislação observará o Decreto n" 9.727, de 15 de
março de 2019, no que couber.
Art, 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 15 de maio de 2019.