ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.963, DE 27 DE AGOSTO DE 2008 - D.O. 27.08.08.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação, a área
que menciona e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação, uma área urbana de 10.260,00 m² (dez
mil, duzentos e sessenta metros quadrados), destacada de uma área maior de 15,1200 has (quinze hectares e doze ares),
localizada na Travessa “D”, Lote 31 a 61 e 63 a 77, no município de Nova Guarita/MT, com matrícula nº 17.367, ficha 01,
livro nº 02, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Colíder/MT, Estado de Mato Grosso, com os seguintes
limites e confrontações: “Linha 01-02 – limita-se com a Travessa “E”; Linha 02-03 – limita-se com a Rua 02; Linha 03-04 –
limita-se com a Travessa “D”; Linha 04-01 – limita-se com a Rua 01.
Parágrafo único O imóvel destina-se à implantação de uma Escola Estadual de 1º e 2º Graus
naquele Município, vinculada à Secretaria de Estado de Educação.
Art. 2º A área descrita foi avaliada em R$ 18.468,00 (dezoito mil, quatrocentos e sessenta e oito reais),
conforme laudo de Avaliação, datado de 13 de agosto de 2.007, elaborado pela Secretaria de Estado de Infra-Estrutura,
folhas 15 do Processo nº 122546/2007-PGE.
Art. 3º Fica vedada a mudança ou alteração da destinação dos lotes, a que se refere o Parágrafo único
do Art. 1º desta lei.
Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei.
Art. 5º Todas as despesas decorrentes da transferência dominial da presente doação correrão às
expensas do donatário.
Art. 6º Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a adotar as providências orçamentárias para
atender as despesas resultantes da aplicação desta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de agosto de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.