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LEI 15698, de 25/07/2005 de 25/07/2005 (Texto Original)


Dispõe sobre a política de incentivo ao uso da energia
eólica e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O poder público desenvolverá ações
visando à implantação e ao desenvolvimento da
energia eólica no Estado.


Art. 2º
Caberá ao Poder Executivo:
I -
promover estudos visando à ampliação do uso de
energia elétrica a partir da energia eólica;
II -
promover campanhas educativas sobre as vantagens do uso da energia
eólica;
III -
financiar ações que incentivem a produção
e a aquisição de equipamentos geradores de energia
eólica;
IV -
financiar pesquisas de mapeamento do potencial eólico e de
outras fontes de energia alternativa no Estado, a serem desenvolvidas
pelas entidades competentes;
V -
promover estudos para a concessão de benefícios
tributários às empresas produtoras de equipamentos
geradores de energia eólica, observados os preceitos da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
VI -
(Vetado).


Art. 3º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa
dias contados da data de sua publicação.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Wilson
Nélio Brumer