ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 640, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 - D.O. 01.11.19.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei Complementar nº 04, de 15 de
outubro de 1990, e revoga dispositivos da
Lei Complementar nº 320, de 30 de junho
de 2008, da Lei Complementar nº 389, de
31 de março de 2010, da Lei Complementar
nº 441, de 24 de outubro de 2011, da Lei
Complementar nº 505, de 06 de setembro
de 2013 e da Lei nº 9.688, de 28 de
dezembro de 2011.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 97 (...).
(...)
§ 5º As férias poderão ser parceladas em até 03 (três) etapas, se assim requeridas pelo
servidor, com período mínimo de 10 (dez) dias em cada, sendo que o terço constitucional será
correspondente ao período usufruído.
(...)”
“Art. 119 (...)
(...)
§ 3º O afastamento previsto neste artigo será de até 05 (cinco) anos, prorrogáveis por
interesse da Administração Pública.”
Art. 2º Ficam revogados o § 5º do art. 35 da Lei Complementar nº 320, de 30 de junho de 2008; o
inciso IV do art. 44 da Lei Complementar nº 389, de 31 de março de 2010; o § 4º do art. 72 da Lei Complementar nº 441, de
24 de outubro de 2011; o § 2º do art. 51 da Lei Complementar nº 505, de 06 de setembro de 2013; e o inciso IV do art. 43
da Lei nº 9.688, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de outubro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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