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Lei 22435, de 20/12/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica
e autoriza o Poder Executivo a doar a área correspondente ao
Município de Simonésia.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica desafetado o trecho da Rodovia 900-AMG-2905
compreendido entre o Km 2,493 e o Km 4,493, com a extensão de
2.000m (dois mil metros).


Art.
2º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Simonésia a área correspondente ao trecho de rodovia
de que trata o art. 1º.
Parágrafo
único – A área a que se refere o caput passa a
integrar o perímetro urbano do município e destina-se à
instalação de via urbana.


Art.
3º – A área objeto da doação de que
trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se,
findo o prazo de cinco anos contados da publicação
desta lei, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 2º.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL