










DECRETO
Nº 42.302, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015.
 
Altera os
critérios de concessão do benefício de que trata o Decreto
nº 20.675, de 26 de junho de 1998, aos ocupantes do cargo público
indicado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A ajuda de custo por antecipação
em pecúnia, de que trata o art. 2º do Decreto nº
20.675, de 26 de junho de 1998, devida aos ocupantes do cargo público de
Delegado de Polícia, em função de deslocamentos efetuados no interesse do
serviço, passa a ter valor fixado em até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais,
por servidor, observada a respectiva frequência mensal, e desde que em efetivo
exercício na respectiva Instituição a qual pertença. 
 
Parágrafo único. Além do previsto no caput,
aos ocupantes do cargo nele referido que sejam titulares de mais de duas
Delegacias de Polícia serão concedidos até R$ 300,00 (trezentos reais)
mensais, por servidor, a título de ajuda de custo complementar por antecipação
em pecúnia, em função de deslocamentos efetuados no interesse do serviço.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 4 de novembro do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALESSANDRO
CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
OSCAR
VICTOR VITAL DOS SANTOS
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.