ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 7.928, DE 11 DE JULHO DE 2003 - D.O. 11.07.03.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a composição, funcionamento e
gratificação
dos
membros
do
Conselho
Penitenciário, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei disciplina a composição, funcionamento e gratificação dos membros do Conselho
Penitenciário do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º O Conselho Penitenciário do Estado de Mato Grosso, vinculado à Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública, com atribuições disciplinadas pela Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, será composto
por 07 (sete) membros nomeados pelo Governador, dentre operadores da área de Direito Penal, Processual Penal e ciências
correlatas, 01 (um) Secretário Executivo e 01 (um) Auxiliar.
§ 1º O mandato dos membros do Conselho Penitenciário terá duração de 04 (quatro) anos.
§ 2º O Presidente do Conselho será designado, dentre seus membros, pelo Governador do
Estado, para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por uma única vez, cabendo sua substituição em face de
sua ausência ou impedimento ao Conselheiro mais antigo.
§ 3º O Presidente e os demais membros do Conselho poderão ser exonerados, a qualquer tempo,
pelo Governador do Estado de Mato Grosso.
§ 4º O Secretário Executivo e seu Auxiliar serão designados pelo Secretário de Estado de
Justiça e Segurança Pública, através de portaria, mediante indicação do Presidente do Conselho Penitenciário.
Art. 3º As deliberações do Conselho Penitenciário serão tomadas por maioria dos votos, presentes, no
mínimo, a maioria absoluta dos Conselheiros.
Parágrafo único Poderão participar das sessões, se convocados, como membros informantes e
sem direito a voto, autoridades administrativas e técnicos do Sistema Prisional.
Art. 4º O Presidente, o Secretário Executivo e seu Auxiliar perceberão mensalmente, a título de
gratificação, a quantia correspondente ao valor integral do subsídio do cargo em comissão, nível DNS-1, DAS-4 e DAS-2,
respectivamente, da tabela de vencimentos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, na hipótese de não serem
servidores do quadro permanente do Estado.
Parágrafo único O Conselheiro Presidente Substituto, no caso de substituição por período
igual ou superior a 30 (trinta) dias, fará jus à mesma gratificação mensal prevista para o Presidente.
Art. 5º Sendo o Presidente do Conselho Penitenciário servidor do quadro permanente do Poder
Executivo Estadual, perceberá por sessão a que efetivamente comparecer, uma gratificação correspondente a 15% (quinze
por cento) do valor relativo ao subsídio do cargo em comissão nível DNS-1, da tabela de vencimentos do Poder Executivo
do Estado de Mato Grosso.
Art. 6º Sendo o Secretário Executivo e seu Auxiliar servidores do quadro permanente do Poder
Executivo Estadual, deverão fazer opção pela remuneração de origem ou pela do cargo em comissão.
Parágrafo único O Secretário Executivo e seu Auxiliar trabalharão em regime de dedicação
exclusiva com carga horária de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 7º Os demais Conselheiros do Conselho Penitenciário do Estado perceberão, por sessão a que
efetivamente comparecerem, uma gratificação correspondente a 10% (dez por cento) do valor relativo ao subsídio do cargo
em comissão nível DNS-1 da tabela de vencimentos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
Art. 8º As gratificações previstas nos arts. 5º e 7º desta lei serão pagas até o limite de 05 (cinco)
sessões mensais, quer ordinárias ou extraordinárias, devendo o Presidente do Conselho encaminhar, até o 5º dia útil de cada
mês, à Gerência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública certidão de presença dos
Conselheiros nas respectivas sessões.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta da verba orçamentária
própria, suplementada se necessário.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 5.494, de 17 de julho de 1989.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de julho de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.