


DECRETO N║ 15.095 DE 11/07/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.095, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018.


Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.780, de 13 de novembro de 2018, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e 

Considerando a necessidade de inserir na legislašŃo tributßria estadual o disposto no Convŕnio ICMS 96/18, celebrado no Ômbito do Conselho Nacional de PolÝtica Fazendßria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1║ Acrescenta-se dispositivos ao Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redašŃo:

“MEDICAMENTOS - ATROFIA MUSCULAR ESPINAL” (NR)

“Art. 31-B. Ficam isentas as operaš§es com o medicamento Spinraza (Nusinersena) injection 12mg/5ml, classificado no cˇdigo 3004.90.79 da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME) - Conv. ICMS 96/18.

ž 1║ A aplicašŃo do disposto no caput deste artigo fica condicionada a que o medicamento tenha autorizašŃo para importašŃo concedida pela Agŕncia Nacional de VigilÔncia Sanitßria (ANVISA).

ž 2║ Fica dispensado o estorno do crÚdito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar Federal n║ 87, de 13 de setembro de 1996.

ž 3║ O valor correspondente Ó isenšŃo do ICMS deverß ser deduzido do prešo do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedušŃo, expressamente, no documento fiscal.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos a partir de 1║ de janeiro de 2019.

Campo Grande, 7 de novembro de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA 
Secretßrio de Estado de Fazenda