


DECRETO N∫ 13.683 DE 07/11/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N∫ 13.683, DE 11 DE JULHO DE 2013.


Altera dispositivos do Subanexo XVII - Do Manifesto EletrÙnico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV - Das ObrigaÁıes AcessÛrias, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Di·rio Oficial n∫ 8.471, de 12 de julho de 2013, p·gina 9.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÌcio da competÍncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÁ„o Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislaÁ„o tribut·ria estadual as alteraÁıes do Ajuste SINIEF 21/10, implementadas pelo Ajuste SINIEF 10/13 celebrado na 201™ reuni„o extraordin·ria do Conselho Nacional de PolÌtica Fazend·ria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1∫ O Subanexo XVII - Do Manifesto EletrÙnico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV - Das ObrigaÁıes AcessÛrias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n∫ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraÁıes:

“Art. 4∫ ................................:

I - .......................................:

a) 2 de janeiro de 2014, para os contribuintes obrigados a emiss„o do CT-e dos modais rodovi·rio, relacionado no anexo ˙nico do Ajuste SINIEF 09/07, aÈreo e ferrovi·rio;

b) 1∫ de julho de 2014, para os contribuintes obrigados a emiss„o do CT-e do modal aquavi·rio;

c) 1∫ de julho de 2014, para os contribuintes obrigados a emiss„o do CT-e do modal rodovi·rio, n„o optantes pelo regime do Simples Nacional;

d) 1∫ de outubro de 2014, para os contribuintes obrigados a emiss„o do CT-e do modal rodovi·rio, optantes pelo regime do Simples Nacional;

II - .......................................:

a) 3 de fevereiro de 2014, para os contribuintes n„o optantes pelo regime do Simples Nacional;

b) 1∫ de outubro de 2014, para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional.

.....................................” (NR)

“Art. 11. ................................

............................................

ß 1∫ O DAMDFE deve ser utilizado para acompanhar a carga durante o transporte somente apÛs a concess„o da AutorizaÁ„o de Uso do MDF-e, de que trata o inciso II do art. 8∫, ou na hipÛtese prevista no art. 12.

....................................” (NR)

Art. 2∫ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, produzindo efeitos desde 26 de junho de 2013.

Campo Grande, 11 de julho de 2013.

ANDR… PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secret·rio de Estado de Fazenda