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LEI 21343, de 27/06/2014 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Instituto Mineiro de Agropecuária
– IMA – o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Mineiro
de Agropecuária – IMA – imóvel com área
de 780m² (setecentos e oitenta metros quadrados), conforme
descrição no Anexo desta Lei, a ser desmembrado de
imóvel com área de 3.780m² (três mil,
setecentos e oitenta metros quadrados), situado no loteamento
denominado Cidade Universitária, Bairro Jardim Morada do Sol,
no Município de Montes Claros, registrado sob n° 22.422, a
fls. 228 do Livro 2-2-AQ, no Cartório de Ofício do 2°
Registro de Imóveis da Comarca de Montes Claros.
Parágrafo
único. O imóvel a ser doado a que se refere o caput
destina-se à construção de sede própria
da Coordenadoria Regional do IMA.


Art.
2° O imóvel a ser doado de que trata esta Lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1°.


Art.
3° A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2°, o IMA não
houver procedido ao registro do imóvel.


Art.
4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 21.343, de 27 de junho de
2014)


Memorial
descritivo da área de 780,00m2 (setecentos e oitenta metros
quadrados) a ser desmembrada do imóvel de propriedade do
Estado.


Um
terreno situado na Rua 22, com área de 780,00m2 (setecentos e
oitenta metros quadrados), medindo 15,18m (quinze vírgula
dezoito metros) de frente para a Rua 22 (partindo do ponto com as
coordenadas S 16° 44’ 26,1’’ WO 43° 53’
02,6” até o ponto S 16° 44’ 25,7’’
WO 43° 53’ 02,3”); por 15,18m (quinze vírgula
dezoito metros) de fundos na Rua 23 (partindo do ponto com as
coordenadas S 16° 44’ 24,7” WO 43° 53’
03,8” até o ponto S 16° 44’ 25,1” WO 43°
53’ 04,0”); de um lado, 51,40m (cinquenta e um vírgula
quarenta metros), confrontando com área institucional (praça);
do outro lado, 51,40m (cinquenta e um vírgula quarenta
metros), confrontando com propriedade da Secretaria de Estado de
Educação.