


DECRETO Nş 11.476 DE 11/14/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 11.476, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003.


Institui Grupo de Trabalho para acompanhar o Programa de Reestruturaçăo e Ajuste Fiscal do Estado.



Publicado no Diário Oficial nş 6.125, de 17 de novembro de 2003.
Revogado pelo Decreto nş 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da a atribuiçăo que lhe confere os incisos VII e IX do art. 89 da  Constituiçăo Estadual,
D  E  C  R  E  T  A:
Art. 1ş Fica constituído, em caráter permanente, Grupo de Trabalho para acompanhamento do cumprimento das metas do Programa de Reestruturaçăo e Ajuste Fiscal (PAF) do Estado de Mato Grosso do Sul com a Secretaria do Tesouro Nacional e para avaliaçăo dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Parágrafo único: O Grupo de Trabalho de que trata o caput será composto por representantes dos seguintes órgăos:
I - Secretaria de Estado de Receita e Controle;
II - Secretaria de Estado de Planejamento, Cięncia e Tecnologia;
III - Secretaria de Estado Gestăo Pública e,
IV - Secretaria de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo.
Art. 2ş A coordenaçăo do Grupo de Trabalho será exercida pelo Auditor Geral do Estado.
Art. 3ş O Grupo de Trabalho terá as seguintes atribuiçőes:
I - promover o acompanhamento mensal da arrecadaçăo das receitas   próprias do Tesouro e das transferęncias de recursos recebidos da Uniăo, bem como do monitoramento da execuçăo da despesa de pessoal, das despesas de custeio e de investimentos;
II - manter rígido acompanhamento do pagamento dos juros e encargos da dívida e suas amortizaçőes, bem como auxiliar as futuras Operaçőes de Crédito a serem assumidas pelo Estado de Mato Grosso do Sul;
III - promover estudos de tendęncias, com a finalidade de comparar a evoluçăo da arrecadaçăo da receita e a execuçăo da despesa com as metas fixadas no PAF para o exercício, bem como subsidiar a elaboraçăo de novos Programas;
IV - comunicar ao Governador, Secretários e dirigentes de entidades, conforme o caso, sobre eventual iminęncia  de descumprimento das metas do PAF ou limites da LRF, sugerindo, no âmbito de suas atribuiçőes, medidas para o retorno ŕ normalidade.
Art. 4ş Para execuçăo de seus atos e o desenvolvimento de suas açőes, o Grupo de Trabalho, através de seu Coordenador, poderá requisitar servidores estaduais para participarem dos trabalhos ou para realizar tarefas especiais.
Art. 5ş Caberá ŕ Auditoria Geral do Estado fornecer todos os dados contábeis, necessários ao cumprimento do acompanhamento fiscal das contas do governo.
Art. 6ş Em cada exercício, deverá o Grupo de Trabalho de que trata o art. 1ş deste Decreto, apresentar ao Governador do Estado, relatório sucinto do cumprimento das metas estabelecidas no Programa de Ajuste Fiscal.
Art. 7ş Dois representantes do Grupo de Trabalho deverăo comparecer a todas as reuniőes solicitadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, com a finalidade de novos esclarecimentos sobre o PAF.
Art. 8ş Os representantes do Grupo de Trabalho reunir-se-ăo no mínimo, uma vez a cada męs, para análise da evoluçăo das receitas, despesas e endividamento do Estado.
Art. 9ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.
Campo Grande, 14 de novembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle
ANEXO AO DECRETO Nş 11.476, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003.
Relaçăo dos Servidores do Grupo de Trabalho

ÓRGĂOSERVIDORCARGOSERVIDORCARGO
TITULARESSUPLENTES
SERC/AGERédel Furtado NéresAuditor Geral do EstadoRoney Abadio Candido DiasAnalista Contábil
SERCMaria Cristina AdaniaCoordenadora da DívidaElaine Leăo Fernandes dos Reis Assistente I
SERCSeila Terezinha Amaral LachiCoordenadora de Program. FinanceiraWillian Godoy PereiraAssistente I
SERCJoăo Carlos Torraca GordinEstudos TributáriosRonaldo Vielmo Monteiro Coord. de Audit. Interna
SEPLANCTPaulo Guilherme CabralSuperint. de Orçam. e Progr. EspeciaisNelson Shiguenori TsushimaAnalista de Planej. e Orçamento
SEGESAlberto de Mattos OliveiraSuperint. de Rec. Hum. e PrevidęnciaFrancisco Marsiglia JúniorDiretor Presid. da EGRHP/MS
SEGJosé Carlos GomesSub-secretário do EstadoGerson Luiz dos SantosCoordenador