ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR N° 116, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 05.12.02.
Autor: Deputado Zé Carlos do Pátio
* Autoriza o Governo do Estado a criar e instalar
campus da Universidade Estadual de Mato Grosso
- UNEMAT na cidade de Campo Verde.
(*Revogada pela Lei Complementar nº 319 –
D.O.30.06.08).

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8°, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica o Governo do Estado de Mato Grosso autorizado a criar e instalar campus da
Universidade Estadual de Mato Grosso - UNEMAT na cidade de Campo Verde.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 04 de dezembro de 2002.

as) DEPUTADO HUMBERTO BOSAIPO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.