


LEI Nş 2.215 DE 02/06/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 2.215, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001.


Dispőe sobre a obrigatoriedade da realizaçăo do exame diagnóstico de Toxoplasmose Congęnita (Toxoplasmose IGM) e Hiperplasia Adrenal Congęnita (17-OH Progesterona) em recém-nascidos no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 5.444, de 7 de fevereiro de 2001, página 2.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7ş do artigo 70 da Constituiçăo Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1ş  Ficam assegurados aos recém-nascidos de Mato Grosso do Sul, os exames para diagnóstico de Toxoplasmose Congęnita (Toxoplasmose IGM) e Hiperplasia Adrenal Congęnita (17-OH Progesterona), os quais serăo realizados por todas as maternidades ou estabelecimentos congęneres da rede pública ou conveniados ao Sistema Único de Saúde.

Parágrafo único.  Os exames constantes do caput serăo realizados mediante prescriçăo médica, solicitaçăo dos pais ou responsável pelo menor.

Art. 2ş  O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, criará programa objetivando a formaçăo de banco de dados que servirá para o controle, prevençăo e obtençăo de estatística, bem assim monitoramento médico-hospitalar.

parágrafo único.  A rede pública de saúde terá acesso aos dados para orientaçăo e atendimento das crianças portadoras de Toxoplasmose Congęnita e Hiperplasia Adrenal Congęnita, nas unidades de saúde.

Art. 3ş  Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convęnio com entidades públicas, filantrópicas ou particulares, para participaçăo em programa de atençăo e prevençăo a Toxoplasmose Congęnita e Hiperplasia Adrenal Congęnita, objetivando dar cumprimento ao estabelecido nesta Lei.

Art. 4ş A desobedięncia ao cumprimento da presente Lei, acarretará ŕs maternidades e estabelecimentos congęneres da rede pública e demais instituiçőes conveniadas ao Sistema Único de Saúde, as seguintes penalidades:

I - advertęncia: na primeira infraçăo constatada;

II - multa: em valor equivalente ao total de crianças cujos exames deixarem de ser realizados;

III - persistindo a infraçăo: multa diária equivalente aos exames năo realizados.

Art. 5ş  O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, organizará seminários, cursos e treinamentos com vista a capacitaçăo de profissionais de saúde, bem como divulgaçăo desta Lei.

Art. 6ş  Aos recém-nascidos portadores de Toxoplasmose Congęnita e Hiperplasia Adrenal Congęnita fica assegurado, pelo Estado, a assistęncia integral, nas unidades de atendimento ambulatorial especializado, dotadas de recursos físicos, tecnológicos e profissionais especializados para um atendimento de boa qualidade.

Art. 7ş  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de (sessenta) dias a contar de sua publicaçăo, no que concerne ŕ fiscalizaçăo e ŕs penalidades constantes no art. 4ş da presente Lei a ser exercida sobre os estabelecimentos materno-infantis.

Art. 8ş  O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito suplementar se necessário para o cumprimento desta Lei 

Art. 4ş  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçőes em contrário.

Campo Grande, 06 de fevereiro de 2001.

Deputado LONDRES MACHADO
Presidente