


DECRETO N¤ 10.108 DE 11/01/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.


Revogada
DECRETO  N¤ 10.108, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2000.


Disp¾e sobre a ocupaÓÐo de prÕdios pºblicos por µrgÐos e entidades do Poder Executivo e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 5.380, de 6 novembro de 2000.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual, e

Considerando que a implantaÓÐo da reorganizaÓÐo administrativa do Poder Executivo aprovada pela Lei n¯ 2.152, de 27 de outubro de 2000, implicarÃ desocupaÓÐo de imµveis utilizados por µrgÐos e entidades estaduais em Campo Grande,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1¯  A ocupaÓÐo, o remanejamento, a devoluÓÐo, a liberaÓÐo ou rescisÐo de contratos de locaÓÐo de imµveis ou Ãreas ocupadas por µrgÐos extintos, em liquidaÓÐo, transformados ou fusionados, nos termos da Lei n¯ 2.152, de 27 de outubro de 2000, serÐo submetidos Á deliberaÓÐo da Secretaria de Estado ExtraordinÃria da ReestruturaÓÐo e Ajuste e Á aprovaÓÐo do Governador do Estado.

Art. 2¯  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos a contar de 1¯ de novembro de 2000.

Art. 3¯  Revogam-se as disposiÓ¾es em contrÃrio.

Campo Grande, 1¯ de novembro de 2000.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador