ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.755, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002 - D.O. 21.11.02.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada
de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada, na estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a Delegacia
dos Direitos da Criança e do Adolescente, com sede e circunscrição no Município de Cuiabá.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover convênios com organismos estatais, privados e
afins, nacionais e internacionais, cujo objetivo seja a defesa dos direitos da criança e do adolescente, visando à proteção
integral dos mesmos.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de novembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.