ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

Dep. Luiz Cláudio Régis

PP

EMENDA Nº

TIPO DE EMENDA

19

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

03.11.2021

INCLUSÃO
Órgão: 37.000 Secretaria de Estado do Planejamento. Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37902 - Fundo do Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001 1899 Transferência a Instituições sem Fins Lucrativos
Localização: 0287 Estadual
Funcional: 08 845
GND: (03-Out)
Mod. 50 Transferências entidades privadas
IU. 0
RP 2
Esf S
Fte:1.500
CO: 0000

Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 100.000,00 (Cem mil Reais)
[Meta Específica] Transferir, mediante convênio ou instrumento congênere, para a Associação Batistense Beneficente –
ABB, CNPJ. 41.791.788/0001-89, localizada na Rua Vicente Egídio dos Santos, S/N, município de Bernardino
Batista/PB, para custear as ações de assistência da atividade fim da entidade.
ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte: 1.500
CO: 0000
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 100.000,00 (Cem mil reais)

JUSTIFICATIVA

Entidades sociais devem receber condições de trabalho para contribuir com a atividade fim para o qual foram criadas,
aproveitando-se a estrutura física das mesmas servindo desta forma à população.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que metade desse valor R$
881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: