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Portaria da Diretoria-Geral 14, de 09/05/2022 - Texto Original


Dispõe
sobre o processamento mensal de frequência previsto na
Deliberação da Mesa nº 2.761, de 18 de dezembro de
2020, e sobre a validação de ocorrências na
apuração de frequência do servidor da Secretaria
da Assembleia Legislativa até que se complete a migração
do Sistema Informatizado de Frequência – SIF – para
a intranet.


O
diretor-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, em especial das previstas no §
3º do art. 8º e no art. 42 da Deliberação da
Mesa nº 2.761, de 18 de dezembro de 2020,
considerando
que é necessário regulamentar a validação
de ocorrências de frequência do servidor da Secretaria da
Assembleia Legislativa até que se complete o processo de
migração para a intranet do Sistema Informatizado de
Frequência – SIF – a que se refere o § 2º
do art. 2º da Deliberação da Mesa nº 2.761,
de 2020; 

considerando
que, conforme disposto no § 3º do art. 8º da
Deliberação da Mesa nº 2.671, de 2020, na
impossibilidade de identificação biométrica, o
registro de frequência poderá ser realizado por meio
alternativo, nos termos de portaria da Diretoria-Geral – DGE –;
considerando,
por fim, que compete ao diretor-geral a adoção de
outras medidas administrativas necessárias ao funcionamento da
Assembleia Legislativa, observados os protocolos sanitários
necessários à preservação da saúde
das pessoas, prevista no art. 20 da Deliberação da Mesa
nº 2.781, de 27 de janeiro de 2022,


RESOLVE:


Art.
1º – Para fins de processamento mensal da frequência
do servidor, nos termos do art. 20 da Deliberação da
Mesa nº 2.761, de 18 de dezembro de 2020, as ocorrências
de frequência que ainda não tiverem sido
disponibilizadas para que o servidor faça a solicitação
de validação via intranet poderão ser validadas
por meio do módulo de apuração de frequência
setorial do Sistema Informatizado de Frequência – SIF –
a que se refere o § 2º do art. 2º dessa deliberação.
§
1º – As ocorrências de frequência poderão
ser validadas até o décimo dia do mês subsequente
ao trabalhado:
I
– no módulo de Apuração de Frequência
Setorial do SIF, pelo titular do órgão de lotação
ou por servidor por ele designado; 

II
– na intranet, pelo titular do órgão de lotação
ou por servidor designado nos termos do § 3º do art. 9º
da Deliberação da Mesa nº 2.761, de 2020.
§
2º – Fica autorizada a utilização dos
códigos constantes do Anexo para a validação de
ocorrências de frequência.
§
3º – Fica autorizada a aposição do código
50, utilizado para compensação de débitos de
horas da jornada de trabalho, para os servidores a que se refere o
art. 3º da Deliberação da Mesa nº 2.761, de
2020, no período de 29 de junho de 2021 a 30 de abril de 2022.
§
4º – A compensação de débitos de
horas a que se refere o § 3º será substituída
pela aposição do código 51 a partir de 1º
de maio de 2022. 

§
5º – Uma vez finalizada a migração do SIF
para a intranet, o módulo a que se refere o caput será
descontinuado.


Art.
2º – O servidor que, por impossibilidade técnica,
não puder realizar sua identificação biométrica
nos terminais de registro de frequência solicitará à
Central de Atendimento e Orientação de Pessoal –
Caop – o fornecimento de cartão inteligente:
I
– definitivo, se a impossibilidade for permanente;
II
– provisório, se a impossibilidade for temporária.
§
1º – Na hipótese prevista no inciso II do caput,
o cartão inteligente será devolvido à Caop, em
até três dias úteis após o término
de sua validade, sob pena de desconto de valor correspondente ao seu
custo em folha de pagamento do servidor.
§
2º – O titular do órgão de lotação
poderá solicitar à Gerência-Geral de
Administração de Pessoal – GPE – a aposição
do código 81 – “impossibilidade de registro
biométrico” –, atestando o cumprimento integral da
jornada ordinária de trabalho, nos dias em que o servidor se
esquecer de portar o cartão inteligente ou no dia da posse do
servidor.


Art.
3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de junho de
2021.


Palácio
da Inconfidência, 9 de maio de 2022.


Cristiano
Felix dos Santos Silva, diretor-geral.


ANEXO
(a
que se refere o § 2º do art. 1º da Portaria DGE nº
14, de maio de 2022)







CÓDIGO


DESCRIÇÃO




1


Provas
                   parciais




2


Regulariza
                   jornada fora do horário definido (dentro do horário-núcleo)




3


Regulariza
                   intervalo intrajornada




13


Servidor
                   faltoso




16


Servidor
                   faltou uma hora




17


Servidor
                   faltou duas horas




18


Servidor
                   faltou três horas




19


Servidor
                   faltou quatro horas




20


Servidor
                   faltou cinco horas




21


Desempenhando
                   atribuições externas (1)




25


Convocação
                   judicial




32


Número
                   ímpar de marcações abonado




51


Compensação
                   de jornada de trabalho (serviço especial) (2)




52


Participação
                   em cursos ou eventos externos




55


Viagem
                   a trabalho (interiorização – MG) (1)




58


Regularização
                   da jornada ordinária do servidor dentro do horário-núcleo




59


Regularização
                   da jornada ordinária do servidor fora do horário-núcleo




63


Regularização
                   da jornada máxima diária (3)




70


Compensação
                   de débito – trabalho em afastamento




71


Compensação
                   jornada – dispensa em decorrência de convocação
                   eleitoral




81


Impossibilidade
                   de registro biométrico





(1)
Código 21 – desempenho de atividades externas na Região
Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH – ou fora do
Estado de Minas Gerais; Código 55 – desempenho de
atividades em viagens a trabalho em Minas Gerais, fora da RMBH.
(2)
Código 51 – compensação de jornada de
trabalho e suspensão temporária do desconto por falta
do servidor, com lançamento, no banco de horas, do débito
de:
a)
quatro horas para servidor com jornada reduzida nos termos do art. 7º
da Deliberação da Mesa nº 2.761, de 18 de dezembro
de 2020;
b)
seis horas para servidor sujeito a essa jornada ordinária,
inclusive para servidores ocupantes dos cargos de médico,
enfermeiro, dentista e procurador;
c)
oito horas para servidor designado para prestação de
serviço em caráter especial;
d)
doze horas para servidor lotado na Gerência-Geral de Polícia
Legislativa – Gpol – e em regime de plantão
noturno.
(3)
Código 63 – validação da jornada máxima
de dez horas diárias, dentro ou fora do horário-núcleo.