










DECRETO Nº 42.892, DE 8 DE ABRIL DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$
31.560.000,00 em favor da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e
Energéticos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
que
excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor
da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos, crédito suplementar
no valor de R$ 31.560.000,00 (trinta e um milhões e quinhentos e
sessenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do Convênio
não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no art.
37 da Lei n° 15.586, de 21 de setembro de 2015,
especificado no Anexo II, e a seguir discriminado:
 
· Convênio nº 4286, de 07/08/2014, celebrado com a
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL tendo por objeto execução de barragem e adutora São
Bento do Una, no Município de São Bento do Uma, neste Estado.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de março de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 8 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e
  Energéticos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


17.512.0912.4040 - Água para Todos - Ampliação da Oferta,
  Cobertura dos Serviços de


 


31.560.000,00


 




 


Abastecimento e Redução do Racionamento de Água


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


31.560.000,00


 




 


 


TOTAL


 


31.560.000,00


 




 
ANEXO
II
(CONVÊNIOS)
 
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


31.560.000,00


 




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL


31.560.000,00


 




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS.


31.560.000,00


 




2471.00.00


TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


31.560.000,00


 




2471.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO


31.560.000,00


 




 


 


TOTAL


31.560.000,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.