ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 73, DE 07 DE JANEIRO DE 2015 - D.O. 15.01.15.
(EC declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça, na ADI nº
1000218-04.2018.8.11.0000, julgada em 13.09.2018, publicada no DJE em 24.10.2018)

Autor: Deputado Riva
Modifica e acrescenta dispositivos ao Art. 133 da
Constituição do Estado de Mato Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o Art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:
Art. 1º Ficam modificados os incisos I e II e aditado o inciso III ao Art. 133 da Constituição do Estado
de Mato Grosso, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 133 (...)
I - seja solicitado e não ultrapasse o limite de 01 (um) servidor em entidades que
congregue até 100 (cem) representados;
II - seja solicitado e não ultrapasse o limite de 03 (três) servidores em entidades que
congregue de 101 (cento e um) a 1000 (mil) representados;
III - seja solicitado e não ultrapasse o limite de 04 (quatro) servidores em entidade que
congregue um mínimo de 1.000 (mil) representados.”
Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 07 de janeiro de 2015.

Presidente - Deputado Romoaldo Júnior
1º Secretário - Deputado Mauro Savi
2º Secretário - Deputado Dilmar Dal Bosco

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.