ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.449, DE 06 DE JULHO DE 2001 - D.O. 06.07.01.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº
7.380, de 27 de dezembro de 2000, a “Atividade
Grupos de Despesas” e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual,sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei nº 7.380, de 27 de dezembro de 2000, no
programa de trabalho do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT, a atividade
“Padronização e Classificação de Produtos de Origem Vegetal”, com a programação e valores constantes no Anexo I desta
lei.
Art. 2º Os recursos necessários para atender ao art. 1º desta lei correrão à conta de convênio firmado
entre o Ministério da Agricultura e o Governo do Estado de Mato Grosso, através do Instituto de Defesa Agropecuária do
Estado de Mato Grosso, com vigência prorrogada pela Portaria nº 138, de 29 de setembro de 2000, da Secretaria Executiva
do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei nº 7.380, de 27 de dezembro de 2000, no
programa de trabalho dos Encargos Gerais do Estado – Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado Fazenda, na
atividade Operacionalização de Contratos Remanescentes de Órgãos Extintos, o grupo de despesa “Outras Despesas
Correntes” e na atividade Amortização e Encargos da Dívida Externa Extra-Limite o grupo de despesa “Amortização da
Dívida”, com a programação e valores constantes no Anexo II desta lei.
Art. 4º Os recursos necessários para atender ao art. 3º desta lei correrão à conta do cancelamento
parcial da dotação orçamentária dos Encargos Gerais do Estado – Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de
Fazenda, conforme Anexo III desta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de julho de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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EXERCÍCIO 2001
12.302 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA
ANEXO I

R$1,00

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

E

MOD

FF

FUNÇÃO AGRICULTURA

TOTAL

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

JUROS ENC.
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESP. COR.

INVEST.

1.200.000

SUBFUNÇÃO DEFESA SANITÁRIA VEGETAL

1.200.000

PROGRAMA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

1.200.000

20.603.078.2062
PADRONIZAÇÃO E CALCIFICAÇÃO DE PRODUTOS DE
ORIGEM VEGETAL
OBJETIVO: EXECUTAR A CLASSIFICAÇÃO DOS
PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE
ORIGEM VEGETAL
8030.9900 - ESTADO

F

90

90

280

1.200.000

1.200.000
1.100.000

100.000

1.200.000

1.100.000

100.000

1.200.000

1.100.000

100.000

Meta: PRODUTOS VEGETAIS CLASSIFICADOS:
1.500.000 TON.
TOTAL
FISCAL

INVERSÕES
FINANC.

AMORTIZ.
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESP. DE
CAPITAL


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EXERCÍCIO 2001
30.102 - ENCARGOS GERAIS OD ESTADO - RECURSOS SUB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
A N E X O II

R$1,00

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

E

MO
D

FF

FUNÇÃO ENCARGOS ESPECIAIS

TOTAL

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

JUROS ENC.
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESP. COR.

INVEST.

INVERSÕES
FINANC.

AMORTIZ.
DA DÍVIDA

-

SUBFUNÇÃO OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
28.846.990.8011
OPERACIONALIZAÇÃO DE CONTRATOS
REMANESCENTES DE ÓRGÃOS EXTINTOS
OBJETIVO: OPERACIONAR E ADMINISTRAR OS
CONTRATOS REMANESCENTES DA
COHAB E OUTROS

F

90

100

1.000

1.000

-

8011.9900
ESTADO
SUBFUNÇÃO SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA
PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

28.844.998.8015
14.796.662
AMOTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA EXTERNA
EXTRA-LIMITE

F

90

100

14.796.662

OBJETIVO: CUMPRIR CLÁUSULAS CONTRATUAIS
COM AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA
DÍVIDA EXTERNA EXTRALIMITE
8015.9900
ESTADO

TOTAL
FISCAL

14.797.662

1.000

14.796.662

14.797.662

1.000

14.796.662

OUTRAS
DESP. DE
CAPITAL


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EXERCÍCIO 2001
30.102 - ENCARGOS GERAIS OD ESTADO - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
A N E X O III

R$1,00

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

E

MOD

FF

TOTAL

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

JUROS ENC.
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

INVEST.

INVERSÕES
FINANC.

AMORTIZ.
DA DÍVIDA

FUNÇÃO ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

28.843.998.8012
AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA

F

90

100
14.796.662

14.796.662

-

INTRA-LIMITE
8012.9900
ESTADO
28.843.998.8013

F

90

100

1.000
1.000

AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA
EXTRA-LIMITE
8013.9900
ESTADO
TOTAL
14.797.662

14.796.662

1.000

14.797.662

14.796.662

1.000

FISCAL

OUTRAS
DESP. DE
CAPITAL