










DECRETO
Nº 38.868, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 2.960.526,00 em favor da Secretaria da Casa Militar.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011, que excetua
do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto,
aqueles financiados por convênios novos ou reativados, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em
favor da SECRETARIA DA CASA MILITAR, crédito suplementar no valor de R$
2.960.526,00 (dois milhões, novecentos e sessenta mil e quinhentos e vinte e
seis reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do convênio, não previsto no Orçamento em vigor,
abrangido pela autorização contida no artigo 31, da Lei nº 14.389, de 19 de
setembro de 2011, especificado no Anexo II do presente Decreto, e a seguir
discriminado:
 
-Convênio nº 3940, de 02/10/2011, CPDC - ESTIAGEM – OBRAS,
celebrado com o MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL, e tendo por objeto ações de
socorro, assistência e restabelecimento às vítimas de estiagem, em serviços e
obras de engenharia.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
novembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
MÁRIO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.