


DECRETO Nº 12.450 DE 11/27/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.450, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007.


Altera dispositivos do Decreto nº 11.296, de 15 de julho de 2003 e do Anexo I do Decreto nº 11.422, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 7.101, de 28 de novembro de 2007.
Revogado pelo Decreto 12.522, de 17 de março de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 2.401, de 9 de janeiro de 2002 e no art. 6º do Decreto nº 10.554, de 21 de novembro de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 11.296, de 15 de julho de 2003, passando a vigorar com a seguinte redaçăo:

"Art. 3º Para aferiçăo do desempenho, cada servidor deverá apresentar ao Coordenador, até o segundo dia útil de cada mês, o Relatório Mensal de Desempenho Individual, descrevendo as atividades e as açơes executadas no mês anterior, para apuraçăo da pontuaçăo e definiçăo do valor do adicional de incentivo à produtividade que lhe será devido.

§ 1º O Coordenador, de que trata o caput, é o servidor de mesma categoria funcional, designado pelo titular da Secretaria de Estado de Saúde para coordenar, acompanhar e controlar a execuçăo das atividades de controle, avaliaçăo e auditoria dos serviços de saúde.

§ 2º O Fiscal da Vigilância Sanitária designado para coordenar as atividades da sua área de competência perceberá, mensalmente, o adicional de incentivo à produtividade correspondente ao valor médio dos valores percebidos pela equipe vinculada ao órgăo central.

§ 3º Os Auditores de Serviços de Saúde designados por ato do titular da Secretaria de Estado de Saúde para exercerem as funçơes de direçăo e de coordenaçăo e de gerência, no âmbito da SES, perceberăo, mensalmente, o adicional de incentivo à produtividade, no valor correspondente ao percentual de 50%, aplicado sobre o valor da remuneraçăo dos cargos em comissăo, respectivamente, de Direçăo Superior e Assessoramento, de Direçăo Executiva e Assessoramento e de Gestăo e Assessoramento.

§ 4º O adicional de incentivo à produtividade percebido por servidores designados para as funçơes de que trata o § 3º deste artigo, năo poderá ser acumulado com a remuneraçăo proveniente de cargos em comissăo, devendo o servidor fazer opçăo por uma das situaçơes.

§ 5º O Auditor de Serviços de Saúde fará jus ao adicional de incentivo à produtividade somente se lotado e em exercício na Secretaria de Estado de Saúde.” (NR)

Art. 2º As atribuiçơes de direçăo, coordenaçăo e gerência das atividades de controle, avaliaçăo e auditoria de serviços de saúde serăo exercidas somente por servidores detentores do cargo de Auditor de Serviços de Saúde, inclusive quando nomeados em cargo em comissăo ou designado em funçăo gratificada.

Art. 3º O anexo I do Decreto nº 11.296, de 15 de julho de 2003, com a redaçăo dada pelo Decreto nº 11.422, de 29 de setembro de 2003, passa a vigorar de na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 27 de novembro de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo

BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretária de Estado de SaúdeANEXO DO DECRETO Nº 12.450, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007.


ItemAtividade/AçăoPontos
1Revisăo e autorizaçăo da produçăo ambulatorial, por unidade prestadora de serviço.30
2Revisăo de produçăo hospitalar, compreendendo a análise de laudos e prontuários médicos e odontológicos, para emissăo de Autorizaçăo de Internaçăo Hospitalar (AIH), por unidade prestadora de serviço.50
3Análise de laudos para autorizaçăo de procedimentos de média e alta complexidade ambulatorial, por unidade prestadora de serviço.50
4Relatórios:
4.1. Físico-Funcional;30
4.2. Avaliativo municipal, por Município;70
4.3. Visita Técnica:70
4.3.1. credenciamento de estabelecimentos assistenciais de saúde (EAS) e serviços;
4.3.2. acompanhamento de programas de avaliaçăo;
4.3.3. acompanhamento e controle de dados cadastrais EAS;
4.3.4. acompanhamento de recomendaçơes de relatórios de auditoria;
4.3.5. entrevistas com usuários do SUS.
4.4. Analítico de glosas.30
4.5. Processamento da produçăo ambulatorial de média complexidade.50
4.6. Informativo:
4.6.1. captura e cruzamento de dados de diferentes sistemas de informaçơes;30
4.6.2. atualizaçăo monetária;20
4.6.3. análise documental para compatibilizaçăo entre atos administrativos, financeiros e contábeis.50
4.7. Executivo.50
4.8. Auditoria Analítica:50
4.8.1. a) Auditoria de Gestăo, versăo preliminar;210
4.8.1. b) Auditoria de Gestăo, versăo final;105
4.8.2. a) Auditoria Ordinária, versăo preliminar;120
4.8.2. b) Auditoria Ordinária, versăo final;60
4.8.3. a) Auditoria de Apuraçăo de Denúncia, versăo preliminar;105
4.8.3. b) Auditoria de Apuraçăo de Denúncia, versăo final;55
4.8.4. a) Auditoria Extraordinária, versăo preliminar;150
4.8.4. b) Auditoria Extraordinária, versăo final.75
5Parecer.50
6Orientaçăo Técnica.50
7Instruçăo Técnico-Normativa.50
8Perícias técnicas na área assistencial.50
9Perícias administrativas e financeiras/contábeis.205
10Realizaçăo de estudo, pesquisa e/ou projeto com vistas a desenvolver instrumentos, tecnologias ou procedimentos inovadores que promovam qualificaçăo das açơes da CCAA.50
11Catalogaçăo sistemática, ordenada por área temática ou profissional, das publicaçơes do Diário Oficial da Uniăo e do Estado, por links do Ministério da Saúde referentes às matérias de interesse do serviço.30
12Participaçăo em Comissơes, por designaçăo do titular da Secretaria de Estado de Saúde, por reuniăo.30
Observaçăo: Todas as açơes desenvolvidas fora da sede de lotaçăo do Auditor de Serviços de Saúde serăo pontuadas com um acréscimo de 50% da pontuaçăo original e, quando fora da regional, o acréscimo será de 70%.