






LEI Nº 12




LEI Nº 12.020, DE
25 DE JUNHODE 2001.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2001, em favor do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana
do Recife - FUNDERM, crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos
mil reais), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$
1,00
 



60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
  SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 


 




60040


-


Fundo de Desenvolvimento da Região
  Metropolitana do Recife - FUNDERM


 




60040.1751290031.294


-


Execução de ações do PROMETRÓPOLE


800.000




4.5.90.00 - FNT 42


-


Investimentos


800.000




 


 


 


_______




 


 


TOTAL


800.000




 


 


 


=======



 
Art. 2º  Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente
Lei, são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir
discriminada:
 
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
 



60000


-


SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
  SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




60060


-


Fundação de Desenvolvimento Municipal – FIDEM


 




60060.0412830614.169


-


Desenvolvimento de recursos humanos da FIDEM


70.000




3.4.90.00 - FNT 42


-


Outras Despesas Correntes


70.000




 


 


 


 




60060.0412190061.297


-


Sistema Unificado de Bases Cadastrais –
  UNIBASE/FIDEM


149.000




4.5.90.00 - FNT 43


-


Investimentos


149.000




 


 


 


 




60060.0412190062.401


-


Elaboração, manutenção e atualização de
  sistema de informações para o planejamento


 
150.000




3.4.90.00 - FNT 41


-


Outras Despesas Correntes


58.000




3.4.90.00 - FNT 42


- 


Outras Despesas Correntes


18.000




4.5.90.00 - FNT 42


-


Investimentos


74.000




 


 


 


 




60060.1339230652.399


-


Estímulo e promoção da cultura e história
  municipal


41.000




3.4.90.00 - FNT 42


-


Outras Despesas Correntes


41.000




 


 


 


 




60060.0412130661.296


-


Elaboração de estudos e implantação de rede
  de cidades competitivas


160.000




4.5.90.00 - FNT 43


-


Investimentos


160.000




 


 


 


 




60060.0412190072.402


-


Elaboração e implementação de planos de
  desenvolvimento sustentável


230.000




3.4.90.00 - FNT 42


-


Outras Despesas Correntes


230.000




 


 


 


_______




 


 


TOTAL 


800.000




 


 


 


=======



 
Art. 3º  A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º  Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campos das Princesas, em 25 de junho de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ARLINDO SOARES
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.