










DECRETO
Nº 42.330, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 275.000,00 em favor da Defensoria
Pública do Estado de Pernambuco.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender a despesas correntes do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2015, em favor da Defensoria Pública do Estado de
Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e
cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 10 de novembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000 -
  DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO


 


 


 


 




00127
  Defensoria Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.126.0939.3193
  - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


165.000,00


 




 


Governo da
  Defensoria Pública do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


165.000,00


 




Atividade:


14.122.0939.4355
  - Suporte às Atividades Fins da Defensoria Pública do Estado


 


110.000,00


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


110.000,00


 




 


 


TOTAL


 


275.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000 -
  DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO


 


 


 


 




00127
  Defensoria Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


14.122.0939.1921
  - Adequação das Instalações Físicas da Defensoria Pública do


 


110.000,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


110.000,00


 




Atividade:


14.422.0345.1925
  - Atendimento Jurídico, Judicial e Extrajudicial a Pessoas


 


65.000,00


 




 


Necessitadas
  do Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00 -
  Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


65.000,00


 




Op. Especial:


14.846.0939.4674
  - Concessão de Auxílio Alimentação aos Servidores da Defensoria


 


100.000,00


 




 


Pública do
  Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


275.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.