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DECRETO Nº 1.071,  DE 23 DE JUNHO DE 2008  
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano e suas benfeitorias, situado na Avenida 16 de novembro, nº 36, para fins de atender a demanda de ampliação das Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos do art. 5º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e legislação subseqüente, combinado com o art. 2º, inciso I, da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, com suas alterações posteriores, e  Considerando, a necessidade do Ministério Público do Estado adquirir imóvel nas proximidades de seu edifício-sede, a fim de atender a demanda de ampliação das Promotorias de Justiça; Considerando, ainda que o imóvel atende às necessidades do Ministério Público estadual, tendo em vista sua localização e amplitude, D E C R E T A: Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado em favor do Ministério Público Estadual, por via amigável ou judicial, o imóvel urbano e suas benfeitorias, situado na Avenida 16 de novembro, nº 36, nesta cidade, Estado do Pará, medindo 22,80m (vinte e dois metros e oitenta centímetros) de frente, 13,60m (treze metros e sessenta centímetros) pela lateral direita, 13,90m (treze metros e noventa centímetros) pela lateral esquerda, 22,80m (vinte e dois metros e oitenta centímetros) de travessão dos fundos, perfazendo uma área total de 313,50m2 (trezentos e treze metros e cinqüenta centímetros quadrados). Art. 2° A Procuradoria-Geral do Estado, adotará as medidas administrativas e/ou judiciais que se fizerem necessárias à consecução do ato expropriatório previsto no artigo anterior, ficando, desde logo, autorizada a invocar o caráter de urgência, no processo judicial de desapropriação, com fundamento no art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações que lhe foram impostas pelo Decreto-lei nº 1.075, de 1970, ambos recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Art. 3° As despesas com execução do presente decreto correrão por conta de recursos próprios do Ministério Público Estadual. Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de junho de 2008. ANA JÚLIA CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 24/06/2008