










DECRETO Nº 35.930,
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010.
 
Abre crédito
extraordinário no valor de R$ 15.000.000,00, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições,
com fundamento no que dispõem o inciso IV do artigo 37 e o parágrafo 3º do
artigo 128 da Constituição Estadual, o inciso III do artigo 41 e o artigo 44 da
Lei Federal  nº 4.320, de 17 de março de 1964 e os artigo 37 e 38 da Lei  nº  7.741, de 23 de outubro de 1978, tendo em
vista os Decretos Estaduais nº 35.191 e nº 35.192, ambos de 21 de junho de 2010 e nº 35.231, de 27 de junho de 2010, de que declararam,
respectivamente, “Situação de Emergência” e “Estado de Calamidade  Pública”, em
áreas de Municípios do Estado de Pernambuco, indicados naqueles instrumentos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito extraordinário no valor de
R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), destinados à cobertura de despesas
com ações emergenciais para reconstrução e recuperação viárias das rodovias
estaduais e dos municípios atingidos pelas inundações verificadas no mês de
junho passado no Estado, com a finalidade de atender às situações de emergência
e calamidade pública que motivaram os Decretos nº
35.191 e nº 35.192, ambos de 21 de junho de
2010, e 35.231, de 27 de junho de 2010, para
aplicação conforme demonstrativo constante do Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Termo de Compromisso nº 820/2010, celebrado
entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e o 
Governo do Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Transportes, tendo
como Órgão executor o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco - DER-PE, para aplicação na recuperação da infraestrutura e
restabelecimento dos serviços públicos, da economia e do bem estar da população
dos Municípios do Estado atingidos pelas supra referenciadas inundações,
especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º   Aplicam-se
ao presente crédito extraordinário, em especial ao demonstrativo constante do
seu Anexo I, as disposições do artigo 2º da Lei nº 13.957,
de 15 de dezembro de 2009, que aprovou a Revisão do Plano Plurianual
2008/2011 do Estado para o exercício de 2010.
 
Art. 4º
O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a 01 de novembro de 2010. 
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de novembro de 2010. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
EUGÊNIO
MANOEL DO NASCIMENTO MORAIS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.