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Resolução 5537, de 16/04/2020 de 16/04/2020 (Texto Original)


Reconhece
o estado de calamidade pública no Município de
Uberlândia em decorrência da pandemia de Covid-19,
causada pelo coronavírus.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica reconhecido, para fins do disposto no art. 65 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o estado
de calamidade pública no Município de Uberlândia
em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo
coronavírus, pelo prazo de cento e vinte dias contados da
publicação do Decreto nº 18.583, de 13 de abril de
2020, do Município de Uberlândia.
Parágrafo
único – O reconhecimento previsto no caput poderá
ser prorrogado pela Assembleia Legislativa enquanto durarem os
efeitos da pandemia de Covid-19.


Art.
2º – A Prefeitura de Uberlândia encaminhará
para a Câmara Legislativa do município, durante o
período em que perdurar o estado de calamidade pública
de que trata esta resolução, relatórios
trimestrais detalhados para acompanhamento da evolução
da receita e da despesa do município, bem como das medidas
adotadas para o enfrentamento da pandemia de Covid-19.


Art.
3º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 16 de abril de 2020; 232º
da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do
Brasil.


Deputado
Agostinho Patrus – Presidente
Deputado
Tadeu Martins Leite – 1º-Secretário
Deputado
Carlos Henrique – 2º-Secretário