


LEI Nº 2.789 DE 12/29/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.789, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.


Dispơe sobre o Plano Plurianual para o período de 2004/2007.



Publicada no Suplemento do Diário Oficial nº 6.154, de 30 de dezembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Esta Lei institui o Plano Plurianual para o período de 2004/2007, na forma do disposto no § 1º do art. 160, da Constituiçăo Estadual, contendo as diretrizes e prioridade da administraçăo pública estadual para a realizaçăo das despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duraçăo continuada, conforme discriminado nos quadros anexos integrantes desta Lei.

Art. 2º  Os valores consignados a cada açăo do Plano Plurianual săo referenciais e năo se constituem em limites à programaçăo das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.

Art. 3º  A exclusăo ou alteraçăo constantes desta Lei ou a inclusăo de novos programas serăo propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisăo anual ou mediante leis específicas.

Parágrafo único.  Cada projeto de lei de revisăo anual acrescentará, a título de informaçăo, um novo exercício físico-financeiro à projeçăo do Plano Plurianual.

Art. 4º  As codificaçơes de programas e açơes deste Plano serăo observadas nas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais, e nas leis de revisăo do Plano Plurianual.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2004.

Campo Grande, 29 de dezembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

EGON KRAKHECKE
Secretário de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia




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