ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.278, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 30.12.04.
(Lei declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 5584, julgada
em 06.12.2021, publicada no DJE em 14.12.2021)
Autor: Poder Executivo
Estabelece a política de revisão geral anual da
remuneração e do subsídio para os servidores
públicos do Poder Executivo Estadual, e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei estabelece a política de revisão geral anual da remuneração e do subsídio para os
servidores públicos do Poder Executivo Estadual.
Art. 2º As remunerações e os subsídios dos servidores públicos, civis e militares, do Poder Executivo
Estadual serão revistos, anualmente, no mês de maio, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às
pensões.
Art. 3º A revisão geral anual, que será correspondente ao período de janeiro a dezembro do exercício
anterior, fica condicionada aos seguintes requisitos:
I - ocorrência de perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da moeda,
medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), verificadas no exercício anterior ao da revisão;
II - incremento da receita corrente líquida verificado no exercício anterior ao da revisão,
atendidos os limites para despesa com pessoal de que trata a Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, as
prescrições do art. 169, § 1°, da Constituição da República Federativa do Brasil, respeitado o índice prudencial da Secretaria
do Tesouro Nacional - STN;
III - capacidade financeira do Estado, preservados os compromissos relativos a investimentos e
despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social.
Art. 4º O índice de correção salarial será fixado ou alterado mediante lei específica.
Art. 5º O disposto nesta lei não prejudicará eventuais recomposições ou reajustes salariais decorrentes
de adequações setoriais da administração pública direta, indireta e fundacional.
Art. 6º O Conselho de Gestão de Pessoas - COGEP constituirá, anualmente, Comissão Especial com a
participação de representantes do Governo e das entidades representativas dos servidores públicos.
Parágrafo único Compete à Comissão Especial:
I - avaliar a ocorrência dos requisitos previstos no art. 3° desta lei; e
II - sugerir índices de revisão geral anual da remuneração e dos subsídios dos servidores
públicos estaduais.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2004.
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado