


LEI Nº 4.787 DE 12/21/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.787, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.


Autoriza a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a doar, com encargo, ao Município de Rio Verde de Mato Grosso-MS, o imóvel que especifica, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.071, de 22 de dezembro de 2015, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) autorizada a doar, com encargo, ao Município de Rio Verde de Mato Grosso-MS, o imóvel identificado no parágrafo único deste artigo, objeto da matrícula 16.292 do 1º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Rio Verde/MS, com a finalidade proposta pelo Município de Rio Verde/MS, para construção de uma cozinha industrial, com recursos do Ministério de Políticas para Mulheres, que contribuirá para o desenvolvimento e o bem estar da população do bairro e das proximidades.

Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput corresponde a quadra nº 04 (quatro), lote “B”, do empreendimento habitacional popular denominado “Solidariedade”, na cidade e comarca de Rio Verde/MS, situado na Avenida Barão do Rio Branco, lado ímpar, a cinquenta e um metros e trezentos e seis milímetros da Rua Projetada B, com as seguintes características e confrontações: medindo 33,985 m (trinta e três metros e novecentos e oitenta e cinco milímetros) de frente com a Avenida Barão do Rio Branco; 48,55 m (quarenta e oito metros e cinquenta e cinco centímetros) pelo lado direito com o lote A; 30,882 m (trinta metros, oitocentos e oitenta e dois milímetros) pelo fundo com a Rua Projetada C; 38,96 m (trinta e oito metros e noventa e seis centímetros), pelo lado esquerdo com o quinhão nº 21, perfazendo a área total de 1.356,415m² (um mil e trezentos e cinquenta e seis metros e quatrocentos e quinze milímetros quadrados), dentro das seguintes confrontações: ao Norte, com a Rua Projetada C; ao Sul, com a Avenida Barão do Rio Branco; ao Nascente, com o quinhão nº 21 e ao Poente, com o lote A. Benfeitorias: foi edificado um Centro de Atividades Coletivas, com 144,26 m² (cento e quarenta e quatro metros e vinte e seis centímetros) de área construída, conforme documentos constantes no Processo nº 67/100.135/2015.

Art. 2º O donatário deverá dar a destinação para a qual o imóvel de que trata o art. 1º foi doado, no prazo de dois anos, contados da publicação da Lei, sob pena de reversão automática do imóvel ao patrimônio da AGEHAB.

Art. 3º O donatário providenciara a transferência do imóvel para o seu nome, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Estadual nº 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado