


DECRETO N║ 12.589 DE 07/24/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 12.589, DE 24 DE JULHO DE 2008.


Autoriza, em carßter excepcional e nos termos em que especifica, o pagamento de dißrias a servidores da AgĻncia Estadual de Defesa Sanitßria Animal e Vegetal (IAGRO).



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.261, de 25 de julho de 2008.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere a regra do art. 89, VII, da ConstituińŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1║ Fica autorizado, em carßter excepcional e nos termos em que especifica, o pagamento de dißrias a servidores da AgĻncia Estadual de Defesa Sanitßria Animal e Vegetal (IAGRO), entidade descentralizada integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrßrio, da ProduńŃo, da Ind·stria, do Comķrcio e do Turismo (SEPROTUR), nas condiń§es e nos valores estabelecidos pelas regras do Decreto Federal n║ 5.992, de 19 de dezembro de 2006, alterado pelo Decreto Federal n║ 6.258, de 19 de novembro de 2007, para os efeitos de atuańŃo em ań§es de defesa sanitßria vegetal vinculadas Ó execuńŃo do ConvĻnio n║ 00002/2007, firmado entre a SuperintendĻncia Federal de Agricultura, Pecußria e Abastecimento no Estado de Mato Grosso do Sul (SFA/MS) e a IAGRO, cujo ConvĻnio teve o seu prazo de vigĻncia prorrogado pelo ato tĒpico n║ 00001/2008, daquela SuperintendĻncia.

Parßgrafo ·nico. O pagamento das dißrias autorizado nos termos deste Decreto compreende o deslocamento de servidores da IAGRO no perĒodo de 1║ de julho de 2008 a 29 de junho de 2009, exclusivamente.

Art. 2║ O pagamento das dißrias deve ser solicitado pela autoridade competente da IAGRO ao titular da SEPROTUR.

Parßgrafo ·nico. Analisado o pedido; o processamento e o pagamento da despesa podem ser feitos sem a observŌncia das prescriń§es do Decreto n║ 11.870, de 3 de junho de 2005.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, observado o disposto no parßgrafo ·nico do art. 1║.

Campo Grande, 24 de julho de 2008.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORR╩A DA COSTA DIAS
Secretßria de Estado de Desenvolvimento Agrßrio, da ProduńŃo, 
da Ind·stria, do Comķrcio e do Turismo