ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAfSA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 271/2019
PROJETO DE LEI N° 280/2019
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO

Dispõe sobre informações constantes dos Portais de
Transparência do Estado da Paraíba, relativas à
lotação de servidoras sob o alcance de medidas
protetivas determinadas pelo Poder Judiciário.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Serão suprimidas das informações obrigatórias constantes dos Portais de
Transparência do Estado da Paraíba aquelas relativas à lotação de servidoras que estejam sob
o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário.
Parágrafo único. A servidora que pretenda suprimir informação de sua lotação
deverá apresentar certidão de concessão da medida protetiva expedida pelo Poder Judiciário
ao órgão responsável pela gestão do Portal da Transparência, para que sejam adotadas as
providências constantes nesta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Para'
João Pessoa, 12 de novembro de 201 .

,"Casa de Epitácio Pessoa",