










DECRETO
Nº 37.590, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa de
áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no
Município de Santa Maria da Boa Vista, neste Estado. 
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para
fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Santa Maria da Boa
Vista, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único. 
 
Art. 2º As
áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de assentamento
de trechos da linha adutora de água bruta e água tratada, integrantes do
Sistema de Abastecimento de Água projetado para o Município de Santa Maria da
Boa Vista, neste Estado. 
 
Art. 3º As
áreas de terra de que trata o art. 1º encontram-se descritas em planta
integrante de Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a ação de constituição de servidão
administrativa, e será anexada, como parte integrante, da respectiva escritura
pública.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de
recursos da COMPESA/GOVERNO DO ESTADO – GE/PROGRAMA DE REDUÇÃO DE PERDAS –
PRORED, ficando a COMPESA autorizada a promover a constituição da servidão
administrativa de forma amigável ou judicial. 
 
Art. 5º Poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão
na posse das áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos dos artigos
15 e 40 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 09 de dezembro do ano de 2011,
195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do
Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR
NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
ÁREA 01 – 1º Trecho da Adutora de Água Bruta
 
Propriedade: Fazenda Boa Vista, intitulada
Fazenda Barra3
Área: 3.892,92m2
Município: Santa Maria da Boa Vista
Dimensões: 648,82m de extensão por 6,00m de largura, em
área de formato retangular, medida na direção do eixo da linha adutora.
 
Limites e Confrontações: ao Norte e ao Sul com terras
remanescentes da propriedade, ao Leste com Estrada Vicinal e ao Oeste com
terras da propriedade Recanto da Cibele, com início no Ponto de Coordenadas UTM
E= 407.432,800; N= 9.027.434,110 e final no Ponto de Coordenadas UTM E=
406.843,785; N= 9.027.706,488.
 
ÁREA 02 – 2º Trecho da
Adutora de Água Bruta
 
Propriedade: Recanto
da Cibele
Área:
6.356,34m2
Município:
Santa Maria da Boa Vista
Dimensões:
1.059,36m de extensão por 6,00m de largura, em área de formato retangular,
medida na direção do eixo da linha adutora.
 
Limites e Confrontações: ao Norte e ao Sul com terras
remanescentes da propriedade, ao Leste, com terras da propriedade Fazenda
Boa Vista, e ao Oeste
com terras da propriedade Fazenda Badajó, com início no Ponto de Coordenadas
UTM E= 406.843,785; N= 9.027.706,488 e final no Ponto de Coordenadas UTM E=
405.845,319; N= 9.027.859,306.
 
ÁREA 03 – 3º Trecho (parte 1) da Adutora de Água Bruta
 
Propriedade: Fazenda
Badajó intitulada Oití
Área:
1.090,38m2
Município:
Santa Maria da Boa Vista
Dimensões:
181,73m de extensão por 6,00m de largura, em área de formato retangular, medida
na direção do eixo da linha adutora.
 
Limites e Confrontações: ao Norte e ao Sul com terras
remanescentes da propriedade, ao Leste com terras da propriedade Recanto da
Cibele e ao Oeste com terras da COMPESA, com inicio no Ponto de Coordenadas UTM
E= 405.845,319; N= 9.027.859,306; e final no Ponto de Coordenadas UTM E=
405.657,082; N= 9.027.858,408.
 
ÁREA 04 –1º Trecho da
Adutora de Água Tratada
 
Propriedade: Fazenda
Badajó intitulada Oití
Área:
4.338,78m2
Município:
Santa Maria da Boa Vista
Dimensões:
723,13m de extensão por 6,00m de largura em área de formato retangular, medida
na direção do eixo da linha adutora.
 
Limites e Confrontações: ao Norte com a Faixa de Domínio da
Rodovia BR 428, ao Sul com terras da COMPESA, ao Leste e ao Oeste com terras da
propriedade Fazenda Badajó, com inicio no Ponto de Coordenadas UTM E=
405.604,129; N= 9.027.905,950; e final no Ponto de Coordenadas UTM E=
405.515,373; N= 9.028.607,805.
 
ÁREA 05 – 2º Trecho da
Adutora de Água Tratada
 
Propriedade: Fazenda
Municipal
Área:
8.360,52m2
Município:
Santa Maria da Boa Vista
Dimensões:
1.393,42m de extensão por 6,00m de largura, em área de formato retangular,
medida na direção do eixo da linha adutora.
 
Limites e Confrontações: ao Sul com a Faixa de Domínio da
Rodovia BR 428, ao Norte com terras da propriedade Fazenda Badajó denominada
Sítio São Lourenço, ao Leste e ao Oeste com terras da propriedade Fazenda
Municipal, com início no Ponto de Coordenadas UTM E= 405.350,717; N=
9.028.741,468; e final no Ponto de Coordenadas UTM E= 405.624,180; N=
9.030.381,63.
 
ÁREA
06– 3º Trecho da Adutora de Água
Tratada
 
Propriedade: Fazenda Badajó,
denominada Sítio São Lourenço
Área: 5.444,46m2
Município: Santa Maria da Boa
Vista
Dimensões: 907,41m de extensão
por 6,00m de largura em área de formato retangular, medida na direção do eixo
da linha adutora.
 
Limites e Confrontações: ao Sul com terras da Fazenda
Municipal, ao Norte com terras da propriedade Fazenda Badajó, ao Leste e ao
Oeste com terras da propriedade Fazenda Badajó denominada Sitio São Lourenço,
com inicio no Ponto de Coordenadas UTM E= 405.624,180; N= 9.030.381,63; e final
no ponto de coordenadas UTM E= 405.722,340; N= 9.031.283,48.
 
2.7 – 4º Trecho da Adutora de Água Tratada
 
Propriedade: Fazenda Badajó
Área: 2.063,28m2
Município: Santa Maria da Boa
Vista
Dimensões: 343,88m de extensão
por 6,00m de largura em área de formato retangular, medida na direção do eixo
da linha adutora.
 
Limites e Confrontações: ao Sul com terras da Fazenda
Badajó denominada Sitio São Lourenço, ao Norte com Estrada Municipal, ao Leste
e ao Oeste com terras da propriedade Fazenda Badajó, com inicio no Ponto de
Coordenadas UTM E= 405.722,340; N= 9.031.283,48; e final no Ponto de
Coordenadas UTM E= 405.812,815; N= 9.031.613,088.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.