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LEI 15443, de 11/01/2005 - Texto Original


Acrescenta dispositivo à Lei n.º 14.126, de 14 de
dezembro de 2001, que dispõe sobre a colocação
de aviso sobre pagamento com cheque em estabelecimento comercial.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O art. 1º da Lei n.º 14.126, de 14 de dezembro de 2001,
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:



"Art.
1º..............................................
Parágrafo
único. Para aceitação de cheque como forma de
pagamento, o estabelecimento comercial não poderá
exigir tempo mínimo de abertura de conta corrente.".


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Wilson
Nélio Brumer