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LEI 16685, de 11/01/2007 - Texto Original


Estabelece normas para os estabelecimentos comerciais que oferecem
serviço de locação de computadores para acesso à
internet e prática de jogos eletrônicos.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Nas dependências dos estabelecimentos comerciais que oferecem
serviço de locação de computadores para acesso à
internet e prática de jogos eletrônicos são
proibidos:
I - a
venda e o consumo de bebidas alcoólicas e de tabaco;
II - a
utilização de jogos que envolvam prêmios em
dinheiro;
III - o
acesso de menores de dezoito anos a páginas da internet com
conteúdo pornográfico ou que incitem conduta criminosa.


Art. 2º
Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º são
obrigados a:
I - ter
iluminação adequada;
II -
regular o volume do som dos equipamentos;
III - ter
mobiliário e equipamentos ergonômicos;
IV -
possibilitar o acesso dos portadores de deficiência física;
V -
afixar, em local visível:
a) lista
dos jogos e serviços oferecidos aos clientes, descrevendo-os e
indicando a faixa etária adequada a seu uso, segundo a
legislação em vigor;
b) aviso
de que, a cada três horas de utilização
ininterrupta dos equipamentos, deverá seguir-se um intervalo
de, no mínimo, trinta minutos;
c) aviso
das proibições a que se refere o art. 1º desta
Lei.


Art. 3º
A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o
infrator às penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo daquelas
previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTÔNIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Paulo de
Tarso Almeida Paiva
Maurício
de Oliveira Campos Júnior
Custódio
Antônio de Mattos