CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 753/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.505/2019
AUTORIA: DEPUTADO GALEGO SOUZA

Estabelece
o
ressarcimento
pelas
operadoras de planos de saúde ao sistema
estadual de saúde na forma em que
menciona, no âmbito do Estado da
Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º As operadoras de planos de saúde deverão indenizar o Sistema Estadual
de Saúde, quando o conveniado tiver o atendimento médico realizado pelo Estado, desde
que o procedimento seja coberto pelo respectivo seguro de saúde, no âmbito do Estado
da Paraíba.
Parágrafo único. A determinação prevista no caput deste artigo está em
consonância como previsto no artigo 32 da Lei Federal nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Art. 2º A indenização devida será obrigatória quando o paciente conveniado não
for transferido da unidade pública para unidade de saúde privada, dentro do período
máximo de 6 (seis) horas
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 12 de abril de 2021.