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Legislação Mineira
Norma: LEI 15461
LEI 15461 de 13/01/2005 - Texto Original



Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo.


O
Governador do Estado de Minas Gerais,


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art. 1º
- Ficam instituídas, na forma desta Lei, as seguintes
carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável do Poder Executivo:
I -
Gestor Ambiental;
II -
Analista Ambiental;
III -
Técnico Ambiental;
IV -
Auxiliar Ambiental.
Parágrafo
único - A estrutura das carreiras instituídas por esta
Lei e o número de cargos de cada uma delas são os
constantes no Anexo I.


Art. 2º
- Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I -
grupo de atividades o conjunto de carreiras agrupadas segundo sua
área de atuação;
II -
carreira o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo
sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e graus,
escalonados em função do grau de responsabilidade e das
atribuições da carreira;
III -
cargo de provimento efetivo a unidade de ocupação
funcional do quadro de pessoal privativa de servidor público
efetivo, com criação, remuneração,
quantitativo, atribuições e responsabilidades definidos
em lei e direitos e deveres de natureza estatutária
estabelecidos em lei complementar;
IV -
quadro de pessoal o conjunto de cargos de provimento efetivo e de
provimento em comissão de órgão ou de entidade;
V -
nível a posição do servidor no escalonamento
vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos escalonados em
graus, com os mesmos requisitos de capacitação e a
mesma natureza, complexidade, atribuições e
responsabilidades;
VI -
grau a posição do servidor no escalonamento horizontal
no mesmo nível de determinada carreira.


Art. 3º
- Os cargos das carreiras instituídas por esta Lei são
lotados nos quadros de pessoal dos seguintes órgão e
entidades do Poder Executivo:
I - na
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD, os cargos das carreiras de Gestor Ambiental, Técnico
Ambiental e Auxiliar Ambiental;
II - no
Instituto Estadual de Florestas - IEF, no Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM e na Fundação Estadual do Meio
Ambiente - FEAM, os cargos das carreiras de Analista Ambiental,
Técnico Ambiental e Auxiliar Ambiental.


Art. 4º
- As atribuições gerais dos cargos das carreiras
instituídas por esta Lei são as constantes no Anexo II.
§
1º As atribuições específicas dos cargos
das carreiras instituídas por esta Lei serão definidas
em regulamento.
§
2º As atribuições dos cargos das carreiras de
Analista Ambiental e de Técnico Ambiental têm natureza
de atividade exclusiva de Estado.
§
3º As condições para o exercício das
atribuições dos cargos das carreiras de Técnico
Ambiental e de Analista Ambiental, em especial as relacionadas às
ações de fiscalização, serão
definidas em regulamento.


Art. 5º
- A lotação dos cargos das carreiras instituídas
por esta Lei nos quadros de pessoal do órgão e das
entidades relacionados no art. 3º será definida em
decreto e fica condicionada à anuência do órgão
ou das entidades envolvidos e à aprovação da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG,
observado o interesse da Administração.
Parágrafo
único. No caso de extinção ou criação
de órgão ou entidade, a lotação será
estabelecida em decreto e fica condicionada à aprovação
da SEPLAG.


Art. 6º
- A mudança de lotação de cargos e a
transferência de servidores entre os órgãos e as
entidades do Poder Executivo somente serão permitidas dentro
da mesma carreira.
Parágrafo
único - A transferência de servidor nos termos do caput
deste artigo fica condicionada à existência de vaga no
órgão ou na entidade para o qual o servidor será
transferido, nos termos da legislação vigente,
respeitada a carga horária do cargo ocupado pelo servidor.


Art. 7º
- A cessão de servidor ocupante de cargo das carreiras
instituídas por esta Lei para órgão ou entidade
em que não haja a carreira a que pertence o servidor somente
será permitida para o exercício de cargo de provimento
em comissão ou função gratificada.


Art. 8º
- Os servidores que, após a publicação desta
Lei, ingressarem em cargo de carreira instituída por esta Lei
terão carga horária semanal de trabalho de trinta ou
quarenta horas, conforme definido no edital do concurso público.


CAPÍTULO
II
DAS
CARREIRAS


SEÇÃO
I
DO
INGRESSO


Art. 9º
- O ingresso em cargo de carreira instituída por esta Lei
depende de aprovação em concurso público de
provas ou de provas e títulos e dar-se-á no primeiro
grau do nível inicial da carreira.


Art. 10
- O ingresso em cargo de carreira instituída por esta Lei
depende de comprovação de habilitação
mínima em:
I -
nível superior, conforme definido no edital do concurso, para
as carreiras de Gestor Ambiental e de Analista Ambiental;
II -
nível intermediário, conforme definido no edital do
concurso, para a carreira de Técnico Ambiental.
Parágrafo
único. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I -
nível superior a formação em educação
superior, que compreende curso ou programa de graduação,
na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional;
II -
nível intermediário a formação em ensino
médio ou em curso de educação profissional de
ensino médio, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional.


Art. 11
- Não haverá ingresso na carreira de Auxiliar
Ambiental.


Art. 12
- O concurso público para ingresso nas carreiras instituídas
por esta Lei será de caráter eliminatório e
classificatório e poderá conter as seguintes etapas
sucessivas:
I -
provas ou provas e títulos;
II -
prova de aptidão psicológica e psicotécnica, se
necessário;
III -
prova de condicionamento físico por testes específicos,
se necessário;
IV -
curso de formação técnico-profissional, se
necessário.
§
1º Para o cargo de Técnico Ambiental, durante a primeira
etapa, poderá ser exigido exame de habilidade específica,
conforme dispuser o edital do concurso.
§
2º As instruções reguladoras do concurso público
serão publicadas em edital, que conterá, tendo em vista
as especificidades das atribuições do cargo, no mínimo:
I - o
número de vagas existentes;
II - as
matérias sobre as quais versarão as provas e os
respectivos programas;
III - o
desempenho mínimo exigido para aprovação nas
provas;
IV - os
critérios de avaliação dos títulos, se
for o caso;
V - o
caráter eliminatório ou classificatório de cada
etapa do concurso;
VI - os
requisitos para a inscrição, com exigência mínima
de comprovação pelo candidato:
a) de
estar no gozo dos direitos políticos;
b) de
estar em dia com as obrigações militares;
VII - a
escolaridade mínima exigida para o ingresso na carreira;
VIII -
a carga horária semanal de trabalho.


Art. 13
- Concluído o concurso público e homologados os
resultados, a nomeação dos candidatos aprovados
obedecerá à ordem de classificação e ao
prazo de validade do concurso.
§
1º O prazo de validade do concurso será contado a partir
da data de sua homologação, respeitados os limites
constitucionais.
§
2º Para a posse em cargo de provimento efetivo, o candidato
aprovado deverá comprovar:
I -
cumprimento dos requisitos constantes nos incisos VI e VII do §
2º do art. 12;
II -
idoneidade e conduta ilibada, nos termos de regulamento, se
necessário;
III -
aptidão física e mental para o exercício do
cargo, por meio de avaliação médica, nos termos
da legislação vigente.


Art. 14
- O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo
do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais que, em razão de
concurso público posterior à publicação
desta Lei, ingressar em cargo de carreira do Grupo de Atividades de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com jornada
equivalente à do cargo de origem, cuja remuneração,
incluídos adicionais, gratificações e vantagens
pessoais, for superior à remuneração do cargo de
carreira instituída por esta Lei, poderá perceber a
diferença a título de vantagem pessoal nominalmente
identificada, sujeita exclusivamente à revisão geral da
remuneração dos servidores estaduais.
Parágrafo
único - Para o cálculo da diferença prevista no
caput deste artigo, não serão computados os adicionais
a que se refere o art. 118 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado.


SEÇÃO
II
DO
DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA


Art. 15
- O desenvolvimento do servidor nas carreiras instituídas por
esta Lei dar-se-á mediante progressão ou promoção.


Art. 16
- Progressão é a passagem do servidor do grau em que se
encontra para o grau subsequente, no mesmo nível da carreira a
que pertence.
Parágrafo
único - Fará jus à progressão o servidor
que preencher os seguintes requisitos:
I -
encontrar-se em efetivo exercício;
II -
ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício
no mesmo grau;
III -
ter recebido duas avaliações periódicas de
desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão
anterior, nos termos das normas legais pertinentes.


Art. 17
- Promoção é a passagem do servidor do nível
em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que
pertence.
§
1º Fará jus à promoção o servidor
que preencher os seguintes requisitos:
I -
encontrar-se em efetivo exercício;
II -
ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício
no mesmo nível;
III -
ter recebido cinco avaliações periódicas de
desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção
anterior, nos termos das normas legais pertinentes;
IV -
comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao
qual pretende ser promovido;
V -
comprovar participação e aprovação em
atividades de formação e aperfeiçoamento, se
houver disponibilidade orçamentária e financeira para
implementação de tais atividades.
§
2º O posicionamento do servidor no nível para o qual for
promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico
seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção.


Art. 18
- Após a conclusão do estágio probatório,
o servidor considerado apto será posicionado no segundo grau
do nível de ingresso na carreira.


Art. 19
- A contagem do prazo para fins da primeira promoção e
da segunda progressão terá início após a
conclusão do estágio probatório, desde que o
servidor tenha sido aprovado.


Art. 20
- Poderá haver progressão ou promoção por
escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de
redução ou supressão do interstício
necessário e do quantitativo de avaliações
periódicas de desempenho individual satisfatórias para
progressão ou promoção, na hipótese de
formação complementar ou superior àquela exigida
para o nível em que o servidor estiver posicionado,
relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira.
Parágrafo
único - Os títulos apresentados para aplicação
do disposto no caput deste artigo poderão ser utilizados uma
única vez, sendo vedado seu aproveitamento para concessão
de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão
do Adicional de Desempenho - ADE.


Art. 21
- Perderá o direito à progressão e à
promoção o servidor que no período aquisitivo:
I -
sofrer punição disciplinar em que seja:
a)
suspenso;
b)
exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão
ou função gratificada que estiver exercendo;
II -
afastar-se das funções específicas de seu cargo,
excetuados os casos previstos como de efetivo exercício nas
normas estatutárias vigentes e em legislação
específica.
Parágrafo
único - Na hipótese prevista no inciso II do caput
deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do
período aquisitivo para promoção e progressão,
contando-se, para tais fins, o período anterior ao
afastamento, desde que tenha sido concluída a respectiva
avaliação periódica de desempenho individual.


Art. 22
- O curso de formação técnico-profissional a que
se refere inciso IV do caput do art. 12 e as atividades de formação
e aperfeiçoamento a que se refere o inciso V do § 1º
do art. 17 serão desenvolvidos em parceria com a Escola de
Governo da Fundação João Pinheiro.


CAPÍTULO
III
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS E FINAIS


Art. 23
- Para a obtenção do número de cargos da
carreira de Gestor Ambiental, previsto no Anexo I, são
realizados os seguintes procedimentos:
I -
ficam os cargos de provimento efetivo de Analista da Administração
e Analista de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
lotados na SEMAD na data da publicação desta Lei
transformados em dezenove cargos de provimento efetivo de Gestor
Ambiental;
II -
ficam criados cinquenta e quatro cargos de provimento efetivo de
Gestor Ambiental.


Art. 24
- Para a obtenção do número de cargos da
carreira de Analista Ambiental, previsto no Anexo I, são
realizados os seguintes procedimentos:
I -
ficam os cargos de provimento efetivo de Analista de Ciência e
Tecnologia, Assistente de Ciência e Tecnologia, Pesquisador e
Pesquisador Pleno lotados na FEAM, os cargos de provimento efetivo de
Analista de Florestas e Biodiversidade, Analista de Administração,
Analista de Apoio Técnico e Especialista em Floresta e
Biodiversidade lotados no IEF e os cargos de provimento efetivo de
Analista da Administração, Analista de Recursos
Hídricos e Especialista em Recursos Hídricos lotados no
IGAM na data da publicação desta Lei transformados em
seiscentos e quarenta e sete cargos de provimento efetivo de Analista
Ambiental;
II -
ficam criados trezentos e vinte cargos de provimento efetivo de
Analista Ambiental.


Art. 25
- Os cargos de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, Técnico
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Técnico
Administrativo e Auxiliar de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável lotados na SEMAD, os cargos de provimento efetivo
de Técnico de Atividade de Pesquisa lotados na FEAM, os cargos
de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, Técnico
Administrativo, Técnico de Recursos Hídricos e Auxiliar
de Recursos Hídricos lotados no IGAM e os cargos de provimento
efetivo de Auxiliar Técnico, Técnico de Defesa
Ambiental, Auxiliar Administrativo, Técnico Administrativo e
Técnico Florestal lotados no IEF na data de publicação
desta Lei ficam transformados em quatrocentos e cinquenta cargos de
provimento efetivo de Técnico Ambiental, ressalvados noventa e
oito cargos vagos de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo
lotados no IEF, que ficam extintos.


Art. 26
- Os cargos de provimento efetivo de Agente de Administração
lotados na SEMAD, os cargos de provimento efetivo de Auxiliar de
Atividade de Pesquisa lotados na FEAM, os cargos de provimento
efetivo de Agente de Administração, Agente de Serviços
Hídricos, Ajudante de Serviços Gerais, Ajudante de
Serviços Hídricos, Motorista e Oficial de Serviços
Gerais lotados no IGAM e os cargos de provimento efetivo de
Guarda-Parques, Viveirista, Ajudante de Serviços Gerais,
Motorista, Oficial de Serviços Gerais, Telefonista e Agente de
Administração lotados no IEF na data da publicação
desta Lei ficam transformados em cento e setenta e sete cargos de
provimento efetivo de Auxiliar Ambiental, ressalvados os seguintes
cargos vagos de provimento efetivo, que ficam extintos:
I -
trinta e dois cargos de Guarda-Parques lotados no IEF;
II -
vinte e três cargos de Motorista, sendo vinte e um lotados no
IEF e dois lotados no IGAM;
III -
vinte e oito cargos de Oficial de Serviços Gerais lotados no
IEF;
IV -
quatrocentos e quatro cargos de Viveirista lotados no IEF;
V - dez
cargos de Ajudante de Serviços Hídricos lotados no
IGAM;
VI -
cento e quarenta e três cargos de Agente de Administração,
sendo cento e vinte e dois lotados no IEF, nove lotados na SEMAD e
doze lotados no IGAM;
VII -
doze cargos de Agente de Serviços Hídricos lotados no
IGAM;
VIII -
dezoito cargos de Auxiliar de Atividades de Pesquisa lotados na FEAM;
IX - um
cargo de Telefonista lotado no IEF.


Art. 27
- Ficam extintos os seguintes cargos vagos de provimento efetivo:
I -
dezoito cargos de Ajudante de Serviços Gerais, sendo um lotado
na SEMAD, dezesseis lotados no IEF e um lotado no IGAM;
II -
vinte e cinco cargos de Guia-Florestal lotados no IEF;
III -
cinco cargos de Agente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
lotados na SEMAD.


Art. 28
- A identificação dos cargos de provimento efetivo
transformados, criados e extintos por esta Lei será feita em
decreto.


Art. 29
- Os servidores que, na data da publicação desta Lei,
forem ocupantes de cargo de provimento efetivo lotado no órgão
ou nas entidades relacionados no art. 3º serão
enquadrados na estrutura estabelecida no Anexo I, conforme a tabela
de correlação constante no Anexo IV.


Art. 30
- Ao servidor que, na data da publicação desta Lei, for
ocupante de cargo de provimento efetivo lotado no órgão
ou nas entidades relacionados no art. 3º, será concedido
o direito de optar por não ser enquadrado na estrutura das
carreiras instituídas por esta Lei, observado o seguinte:
I - a
opção a que se refere o caput deste artigo deverá
ser formalizada por meio de requerimento escrito, dirigido ao titular
do órgão ou da entidade de lotação do
cargo ocupado pelo servidor;
II - o
prazo para a opção a que se refere o caput deste artigo
será de noventa dias contados da data da publicação
do decreto que estabelecer as regras de posicionamento.
§
1º O servidor que não fizer a opção de que
trata o caput deste artigo será automaticamente enquadrado e
posicionado na estrutura das carreiras instituídas por esta
Lei, na forma de regulamento.
§
2º O servidor que optar pelo não-enquadramento, na forma
deste artigo, não fará jus às vantagens
atribuídas às carreiras instituídas por esta
Lei.


Art. 31
- Na ocorrência da opção prevista no art. 30, a
transformação, nos termos dos arts. 23 a 26 desta Lei,
do cargo ocupado pelo servidor em cargo de carreira constante no
Anexo I somente se efetivará após a vacância do
cargo original.


Art. 32
- Fica assegurado ao servidor que for enquadrado nas carreiras
instituídas por esta Lei, nos termos do art. 29, bem como ao
que fizer a opção de que trata o art. 30, o direito
previsto no art. 115 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado.


Art. 33
- As tabelas de vencimento básico das carreiras instituídas
por esta Lei serão estabelecidas em Lei, observada a estrutura
prevista no Anexo I.
Parágrafo
único - O vencimento básico dos cargos das carreiras
instituídas por esta Lei, fixado em tabelas distintas, será
proporcional à carga horária semanal de trabalho do
servidor.


Art. 34
- As regras de posicionamento decorrentes do enquadramento a que se
refere o art. 29 serão estabelecidas em decreto, após a
publicação da Lei de que trata o art. 33, e abrangerão
critérios que conciliem:
I - a
escolaridade do cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor;
II - o
tempo de serviço no cargo de provimento efetivo transformado
por esta Lei;
III - o
vencimento básico do cargo de provimento efetivo percebido
pelo servidor na data da publicação do decreto a que se
refere o caput.
§
1º As regras de posicionamento não acarretarão
redução da remuneração percebida pelo
servidor na data da publicação do decreto que as
estabelecer.
§
2º O texto do decreto que estabelecer as regras de
posicionamento ficará disponível, para consulta
pública, na página da SEPLAG na internet, durante, pelo
menos, os quinze dias anteriores à data de sua publicação,
após notícia prévia no órgão
oficial de imprensa do Estado.


Art. 35
- Os atos de posicionamento dos servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo decorrentes do enquadramento de que trata o art.
29 somente ocorrerão após a publicação da
Lei que estabelecer as tabelas de vencimento básico das
carreiras instituídas por esta Lei, bem como do decreto a que
se refere o art. 34.
§
1º Os atos de posicionamento a que se refere o caput deste
artigo somente produzirão efeitos após sua publicação.
§
2º Enquanto não ocorrer a publicação dos
atos de posicionamento de que trata o caput deste artigo, será
mantido o valor do vencimento básico percebido pelo servidor
ocupante de cargo das carreiras instituídas por esta Lei na
data da publicação do decreto que estabelecer as regras
de posicionamento, acrescido das vantagens previstas na legislação
vigente.
§
3º Os atos de posicionamento a que se refere o caput deste
artigo serão formalizados por meio de resolução
conjunta do Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e do Secretário de Estado
de Planejamento e Gestão.


Art. 36
- O cargo correspondente à função pública
a que se refere a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, cujo
detentor tiver sido efetivado em decorrência do disposto nos
arts. 105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado será
transformado em cargo de carreira instituída por esta Lei,
observada a correlação estabelecida no Anexo IV.
§
1º Os cargos resultantes da transformação de que
trata o caput deste artigo serão extintos com a vacância.
§
2º Aplicam-se ao detentor do cargo a que se refere o caput deste
artigo as regras de enquadramento e posicionamento de que tratam os
arts. 29 e 34.
§
3º O detentor de função pública a que se
refere a Lei nº 10.254, de 1990, que não tenha sido
efetivado será enquadrado na estrutura das carreiras
instituídas por esta Lei apenas para percepção
do vencimento básico correspondente ao nível e ao grau
em que for posicionado, observadas as regras de enquadramento e
posicionamento a que se referem os arts. 29 e 34 e mantida a
identificação como "função pública",
com a mesma denominação do cargo em que for
posicionado.
§
4º A função pública de que trata o §
3º deste artigo será extinta com a vacância.
§
5º O quantitativo dos cargos a que se refere o § 1º e
das funções públicas de que trata o § 3º
deste artigo é o constante no Anexo III.


Art. 37
- O servidor inativo será enquadrado na estrutura das
carreiras instituídas por esta Lei, na forma da correlação
constante no Anexo IV, apenas para percepção do
vencimento básico correspondente ao nível e ao grau em
que for posicionado, observadas as regras de posicionamento
estabelecidas para os servidores ativos, levando-se em consideração,
para tal fim, o cargo ou a função em que se deu a
aposentadoria, respeitados os direitos adquiridos decorrentes da Lei
nº 9.532, de 30 de dezembro de 1987, e da Lei nº 14.683, de
30 de julho de 2003.
Parágrafo
único - Ao servidor inativo fica assegurado o direito à
opção de que trata o art. 30, com as mesmas regras
estabelecidas para o servidor ativo.


Art. 38
- Fica mantida a carga horária semanal de trabalho dos
servidores que, na data da publicação desta Lei, forem
ocupantes de cargos de provimento efetivo transformados em cargos das
carreiras instituídas por esta Lei.
§
1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos servidores
que, na data da publicação desta Lei, forem detentores
de função pública.
§
2º A carga horária semanal de trabalho de que trata o
caput deste artigo é de:
I -
trinta horas para os servidores da SEMAD;
II -
trinta ou quarenta horas para os servidores do IEF, conforme a
situação de cada servidor na data da publicação
desta Lei;

III -
trinta ou quarenta horas para os servidores do IGAM, conforme a
situação de cada servidor na data da publicação
desta Lei;
IV -
quarenta horas para os servidores da FEAM.


Art. 39
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Carlos Carvalho


ANEXO I
(a que se
referem os arts. 1º, parágrafo único, 23, 24, 29,
31 e 33 da Lei nº 15.461, de 13 de janeiro de 2005)


Estrutura
das Carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável


I.1 -
SEMAD, IEF, IGAM E FEAM
I.1.1 -
Auxiliar Ambiental
Carga
horária de trabalho: 30 ou 40 horas semanais























Ní-vel


Nível
                   de Escolaridade


Quantidade


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J


L


M


N


O


P




I


4ª
                   série do ensino funda-mental


177


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J


I-L


I-M


I-N


I-O


I-P




II


4ª
                   série do ensino funda-mental






II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J


II-L


II-M


II-N


II-O


II-P




III


Funda-mental






III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J


III-L


III-M


III-N


III-O


III-P




IV


Funda-mental






IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J


IV-L


IV-M


IV-N


IV-O


IV-P




V


Interme-diário






V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J


V-L


V-M


V-N


V-O


V-P




VI


Superior






VI-A


VI-B


VI-C


VI-D


VI-E


VI-F


VI-G


VI-H


VI-I


VI-J


VI-L


VI-M


VI-N


VI-O


VI-P





I.1.2 -
Técnico Ambiental
Carga
horária de trabalho: 30 ou 40 horas semanais























Ní-vel


Nível
                   de Escolaridade


Quantidade


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J


L


M


N


O


P




I


Interme-diário


450


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J


I-L


I-M


I-N


I-O


I-P




II


Interme-diário






II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J


II-L


II-M


II-N


II-O


II-P




III


Interme-diário






III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J


III-L


III-M


III-N


III-O


III-P




IV


Superior






IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J


IV-L


IV-M


IV-N


IV-O


IV-P




V


Superior






V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J


V-L


V-M


V-N


V-O


V-P




VI


Pós-gradua-ção
                   “lato sensu” ou “stricto sensu”






VI-A


VI-B


VI-C


VI-D


VI-E


VI-F


VI-G


VI-H


VI-I


VI-J


VI-L


VI-M


VI-N


VI-O


VI-P





I.2 - IEF,
IGAM E FEAM
I.2.1 -
Analista Ambiental
Carga
horária de trabalho: 30 ou 40 horas semanais























Ní-vel


Nível
                   de Escolari
dade


Quantidade


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J


L


M


N


O


P




I


Superior


967


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J


I-L


I-M


I-N


I-O


I-P




II


Superior






II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J


II-L


II-M


II-N


II-O


II-P




III


Superior






III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J


III-L


III-M


III-N


III-O


III-P




IV


Pós-graduação
                   “lato sensu” ou “stricto sensu”






IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J


IV-L


IV-M


IV-N


IV-O


IV-P




V


Pós-graduação
                   “lato sensu” ou “stricto sensu”






V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J


V-L


V-M


V-N


V-O


V-P




VI


Pós-graduação
                   “stricto sensu”






VI-A


VI-B


VI-C


VI-D


VI-E


VI-F


VI-G


VI-H


VI-I


VI-J


VI-L


VI-M


VI-N


VI-O


VI-P





I.3 -
SEMAD
I.3.1 -
Gestor Ambiental
Carga
horária de trabalho: 30 ou 40 horas semanais























Ní-vel


Nível
                   de Escolari
dade


Quantidade


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J


L


M


N


O


P




I


Superior


73


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J


I-L


I-M


I-N


I-O


I-P




II


Superior






II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J


II-L


II-M


II-N


II-O


II-P




III


Superior






III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J


III-L


III-M


III-N


III-O


III-P




IV


Pós-graduação
                   “lato sensu” ou “stricto sensu”






IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J


IV-L


IV-M


IV-N


IV-O


IV-P




V


Pós-graduação
                   “lato sensu” ou “stricto sensu”






V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J


V-L


V-M


V-N


V-O


V-P




VI


Pós-graduação
                   “stricto sensu”






VI-A


VI-B


VI-C


VI-D


VI-E


VI-F


VI-G


VI-H


VI-I


VI-J


VI-L


VI-M


VI-N


VI-O


VI-P





ANEXO II
(a que se
refere o art. 4º da Lei nº 15.461, de 13 de janeiro de
2005)


Atribuições
Gerais dos Cargos das Carreiras do Grupo de Atividades de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


II.1 -
SEMAD, IEF, IGAM E FEAM
II.1.1
- Auxiliar Ambiental: desenvolvimento das atividades técnicas
e logísticas, de nível básico, relativas ao
exercício das competências constitucionais e legais a
cargo dos órgãos e das entidades em que são
lotados os cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em especial:
a)
prestação de suporte e apoio técnico
especializado às atividades dos Gestores, Analistas e Técnicos
Ambientais;
b)
execução de processos voltados para as áreas de
conservação, pesquisa, proteção, defesa
ambiental e dos recursos hídricos.
II.1.2
- Técnico Ambiental: desempenho das atividades técnicas
e logísticas de nível intermediário relativas ao
exercício das competências constitucionais e legais a
cargo dos órgãos e das entidades em que são
lotados os cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em especial:
a)
prestação de suporte e apoio técnico
especializado às atividades do Gestor e do Analista Ambiental,
bem como a execução de atividades de fiscalização,
sob a coordenação do Analista Ambiental;
b)
execução de atividades de coleta, seleção
e tratamento de dados e informações especializadas
voltadas para as atividades finalísticas;
c)
orientação e controle de processos voltados para as
áreas de conservação, pesquisa, proteção
e defesa ambiental e dos recursos hídricos.


II.2 -
IEF, IGAM E FEAM
II.2.1
- Analista Ambiental: desenvolvimento das atividades técnicas
e logísticas de nível superior relativas ao exercício
das competências constitucionais e legais a cargo dos órgãos
e das entidades em que são lotados os cargos das carreiras do
Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
em especial as que se relacionem com:
a)
regulação, controle, fiscalização,
licenciamento, perícia e auditoria ambiental;
b)
monitoramento ambiental;
c)
gestão, proteção e controle da qualidade
ambiental;
d)
ordenamento dos recursos naturais;
e)
conservação dos ecossistemas, da flora e da fauna,
incluindo a administração das unidades de conservação;
f)
manejo florestal e silvicultura;
g)
estímulo e difusão de tecnologia, informação
e educação ambientais.


II.3 -
SEMAD
II.3.1
- Gestor Ambiental: desempenho das atividades técnicas e
logísticas de nível superior relativas ao exercício
das competências constitucionais e legais a cargo da SEMAD,
especialmente:
a)
formulação das políticas estaduais do meio
ambiente afetas a:
1 -
regulação, gestão e ordenamento do uso e do
acesso aos recursos ambientais;
2 -
melhoria da qualidade ambiental e uso sustentável dos recursos
naturais;
3 -
integração da gestão ambiental;
4 -
gestão de recursos hídricos;
5 -
conservação da biodiversidade e do desenvolvimento
florestal;
b)
estudos e propostas de instrumentos estratégicos para a
implementação das políticas estaduais de meio
ambiente e para seu acompanhamento, avaliação e
controle, bem como o desenvolvimento de estratégias e
proposição de soluções para integração
de políticas ambientais e setoriais, com base nos princípios
e nas diretrizes do desenvolvimento sustentável.


ANEXO
III
(a que
se refere o § 5º do art. 36 da Lei nº 15.461, de 13 de
janeiro de 2005)


Quantitativo
dos Cargos Resultantes de Efetivação pela Emenda à
Constituição nº 49/2001 e das Funções
Públicas não Efetivadas do Grupo de Atividades de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável








Órgão
                   ou Entidade


Cargo
                   ou Função Pública


Quantitativo




SEMAD,
                   FEAM, IGAM e IEF


Gestor
                   Ambiental


7








Analista
                   Ambiental


191








Técnico
                   Ambiental


123








Auxiliar
                   Ambiental


248




Total






569





ANEXO IV
(a que
se referem os arts. 29, 36 e 37 da Lei nº 15.461, de 13 de
janeiro de 2005)


Tabelas
de Correlação das Carreiras do Grupo de Atividades de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


IV.1 -
SEMAD, IEF, IGAM E FEAM
IV.1.1 -
Auxiliar Ambiental










Situação
                   anterior à publicação desta Lei


Situação
                   a partir da publicação desta Lei




Classe


Escolaridade
                   da Classe


Órgão
                   ou Entidade


Carreira


Escolaridade
                   dos Níveis da Carreira




Motorista


4ª
                   Série do Ensino Fundamental


SEMAD


Auxiliar
                   Ambiental


Níveis
                   I e II: 4ª série do ensino fundamental;
níveis
                   III e IV: fundamental;
nível
                   V: intermediário;
nível
                   VI: superior




Agente
                   de Administração


Fundamental


SEMAD




Ajudante
                   de Serviços Gerais, Ajudante de Serviços Hídricos,
                   Motorista, Oficial de Serviços Gerais


4ª
                   Série do Ensino Fundamental


IGAM




Agente
                   de Administração, Agente de Serviços Hídricos


Fundamental


IGAM




Auxiliar
                   de Atividade de Pesquisa


Fundamental


FEAM




Guarda-Parques,
                   Viveirista, Ajudante de Serviços Gerais, Motorista, Oficial
                   de Serviços Gerais


4ª
                   Série do Ensino Fundamental


IEF




Telefonista,
                   Agente de Administração


Fundamental


IEF





IV.1.2 -
Técnico Ambiental










Situação
                   anterior à publicação desta Lei


Situação
                   a partir da publicação desta Lei




Classe


Escolaridade
                   da Classe


Órgão
                   ou Entidade


Carreira


Escolaridade
                   dos Níveis da Carreira




Auxiliar
                   Administrativo, Técnico de Meio Ambiente e Desenvolvimento
                   Sustentável, Técnico Administrativo, Auxiliar de
                   Administração, Auxiliar de Meio Ambiente e
                   Desenvolvimento Sustentável


Intermediário


SEMAD


Técnico
                   Ambiental


Níveis
                   I, II e III: Intermediário;
Níveis
                   IV e V: Superior
Nível
                   VI: Pós-Graduação “lato sensu” ou
                   “stricto sensu”




Técnico
                   de Atividade de Pesquisa


Intermediário


FEAM




Auxiliar
                   Administrativo Técnico Administrativo Técnico de
                   Recursos Hídricos, Auxiliar de Recursos Hídricos


Intermediário


IGAM




Auxiliar
                   Técnico; Técnico de Defesa Ambiental, Auxiliar
                   Administrativo, Técnico Administrativo, Técnico
                   Florestal


Intermediário


IEF





IV.2 -
IEF, IGAM E FEAM
IV.2.1 -
Analista Ambiental










Situação
                   anterior à publicação desta Lei


Situação
                   a partir da publicação desta Lei




Classe


Escolaridade
                   da Classe


Órgão
                   ou Entidade


Carreira


Escolaridade
                   dos Níveis da Carreira




Assistente
                   de Ciência e Tecnologia, Pesquisador


Superior


FEAM


Analista
                   Ambiental


Níveis
                   I, II e III: superior;
Níveis
                   IV e V: Pós-graduação “lato sensu”
                   ou “stricto sensu”
Nível
                   VI: Pós-Graduação “stricto sensu”




Analista
                   de Ciência e Tecnologia


Pós-
Graduação
“lato
                   sensu”








Pesquisador
                   Pleno


Pós-
Graduação
“stricto
sensu”








Analista
                   da Administração, Analista de Recursos Hídricos,
                   Especialista em Recursos Hídricos


Superior


IGAM




Analista
                   de Florestas e Biodiversidade, Analista de Administração,
                   Analista de Apoio Técnico, Especialista em Florestas e
                   Biodiversidade


Superior


IEF





V.3 -
SEMAD
IV.3.1 -
Gestor Ambiental










Situação
                   anterior à publicação desta Lei


Situação
                   a partir da publicação desta Lei




Classe


Escolaridade
                   da Classe


Órgão
                   ou Entidade


Carreira


Escolaridade
                   dos Níveis da Carreira




Analista
                   da Administração, Analista de Meio Ambiente e
                   Desenvolvimento Sustentável


Superior


SEMAD


Gestor
Ambiental


Níveis
                   I, II e III: superior;
Níveis
                   IV e V: Pós-graduação
“lato
                   sensu” ou “stricto sensu”;
nível
                   VI: pós-graduação “stricto sensu”