










DECRETO Nº 33.411,
DE 22 DE MAIO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 5.531.000,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNO DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008, que excetua
do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto,
aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando a
necessidade de inclusão, no Órgão, de recursos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE relativos a convênios reativados , 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor da
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 5.531.000,00 (cinco
milhões, quinhentos e trinta e um mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE, não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida
no artigo 33, da Lei nº 13.518, de 04 de setembro de
2008, especificados no Anexo II do presente Decreto, a seguir
discriminados:
 
- RES/CD/FNDE
nº 22/08, de 26.05.2008, objetivando o desenvolvimento do Programa Nacional de
inclusão de Jovens - Projovem Urbano, no Estado de Pernambuco;
 
- Convênio
Alvorada I nº 156/01 - MEC, de 21.12.2001, a expansão da oferta da qualidade do
ensino médio no Estado de Pernambuco.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de maio de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CARBRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.