ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.796, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 05.12.02.
Autor: Deputado Riva
Institui o Centro Integrado de Ações Contra a
Violência - CIACV, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8°, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Centro Integrado de Ações Contra a Violência - CIACV, com o objetivo de
unificar os trabalhos dos setores responsáveis pela segurança pública no Estado de Mato Grosso.
Art. 2º O CIACV funcionará em espaço físico que possibilite a instalação dos seguintes organismos:
I - Polícia Militar do Estado de Mato Grosso;
II - Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso;
III - Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso;
IV - Polícia Militar Florestal do Estado de Mato Grosso;
V - Polícia Federal;
VI - Polícia Rodoviária Federal;
VII - Polícia Rodoviária Estadual;
VIII - Coordenadoria Estadual da Defesa Civil;
IX - Ouvidoria-Geral da Polícia.
Art. 3º A participação destes organismos não afetará suas independências, mas possibilitará uma
colaboração de forma integrada, sob a coordenação do Secretário de Estado de Segurança Pública.
Art. 4º Fica autorizada a formalização de parceria com os sistemas de radiotáxi, estabelecendo uma
freqüência interligada ao CIACV, para que os profissionais taxistas sejam agentes colaboradores das ações do Centro,
fornecendo informações sobre ocorrências ou movimentações suspeitas.
Art. 5º O CIACV requisitará ainda pessoal, equipamentos e materiais necessários para atender às suas
funções.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias, a serem
contempladas na lei orçamentária, consignadas na Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 04 de dezembro de 2002.

as) DEPUTADO HUMBERTO BOSAIPO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.