










DECRETO
Nº 35.363, DE 26 DE JULHO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 2.012.613,40, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Meio Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei
nº 13.978, de 17 de dezembro de 2009, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de inclusão, na
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, de recursos de convênio
celebrado com a União,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar
no valor de R$ 2.012.613,40 (dois milhões, doze mil, seiscentos e treze reais e
quarenta centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior  são os provenientes do Convênio nº 01.0002.00/SICONV 732081/2010, de
18.06.2010, celebrado com o Ministério da Ciência e Tecnologia-MCT e o Estado
de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente - SECTMA, tendo por objeto a modernização dos laboratórios dos Centros
Tecnológicos de Pernambuco em apoio aos aglomerados econômicos do Estado, não
previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 
34, da Lei nº 13.860, de 03 de setembro de 2009,
especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de julho de 2010. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANDERSON
STEVENS LEÔNIDAS GOMES
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.