ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI N° 7.820, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 09.12.02.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº
7.610, de 28 de dezembro de 2001, as providências
que seguem.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o art. 42 da Constituição
Estadual sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Fiscal das Unidades Orçamentárias
Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso (INTERMAT), Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (INDEA),
Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (EMPAER), Companhia Mato-grossense de Mineração
(METAMAT) e Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), e no Orçamento da Seguridade Social das
Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado de Saúde e Fundação Centro de Reabilitação Dom Aquino Correa, constantes
da Lei nº 7.610, de 28 de dezembro de 2001, os Grupos de Despesas “Juros e Encargos da Dívida” e “Amortização da
Dívida”, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei, no valor total de R$1.858.115,00 (um
milhão, oitocentos e cinqüenta e oito mil, cento e quinze reais), são provenientes, em parte, de excesso de arrecadação dos
“Recursos Destinados ao Desenvolvimento das Ações de Saúde”, no valor de R$1.158.000,00 (um milhão, cento e
cinqüenta e oito mil reais), correndo os demais recursos à conta de anulação de dotações consignadas no Orçamento Fiscal,
no valor de R$700.115,00 (setecentos mil, cento e quinze reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II
desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I

Especificação

Pessoal e
Juros Enc.
Enc.
da Dívida
Sociais

Outras Desp.
Correntes

Inversões
Financeiras

Amortiz. da
Dívida

E

Total

F

40.000

27.700

12.300

F

116.521

83.289

33.232

F

433.304

235.024

198.280

12.301 - Instituto de Terras do Est. Mato Grosso - INTERMAT
Função: 28 - Função Encargos Especiais
Subfunção: 843 - Subfunção Serviços da Dívida Interna
Programa: 998 - Programa de Operações Especiais
Operações Especiais: 8002 - Contribuição para formação do Patrimônio
do Servidor Público - PASEP
Regionalização: 9900 – Estado
12.302 - Instituto De Defesa Agropecuária De Mato Grosso
Função: 28 - Função Encargos Especiais
Subfunção: 846 Subfunção Outros Encargos Especiais
Programa: 998 - Programa de Operações Especiais
Operações Especiais: 8004 - Parcelamento de Encargos Sociais
Regionalização: 9900 - Estado
12.501 - Empresa Mato-grossense de Pesq. Assist. Extensão Rural
S/A - EMPAER
Função: 28 - Função Encargos Especiais
Subfunção: 846 Subfunção Outros Encargos Especiais
Programa: 998 - Programa de Operações Especiais
Operações Especiais: 8004 - Parcelamento de Encargos Sociais
Regionalização: 9900 Estado
Subtotal Fiscal

589.825

-

346.013

-

-

243.812

Outras
Desp.
de Capital


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I
Programa de Trabalho
Especificação

Pessoal e
Enc.
Sociais

Juros Enc.
da Dívida

Outras Desp.
Correntes

Inversões
Financeiras

E

Total

F
F

88.550
16.824

15.780
1.593

F

4.916

2.916

-

20.289

-

Amortiz. da
Dívida

Outras
Desp.
de Capital

17.501 - Companhia Mato-grossense de Mineração - METAMAT
Função: 28 - Função Encargos Especiais
Subfunção: 846 Subfunção Outros Encargos Especiais
Programa: 998 - Programa de Operações Especiais
Operações Especiais: 800 4 - Parcelamento de Encargos Sociais
Regionalização: 9900 – Estado

72.770
15.231

26.201 - Fundação Universidade do Est. de Mato Grosso - UNEMAT
Função: 28 - Função Encargos Especiais
Subfunção: 846 Subfunção Outros Encargos Especiais
Programa: 998 - Programa de Operações Especiais
Operações Especiais: 8004 - Parcelamento de Encargos Sociais
Regionalização: 9900 - Estado
Subtotal

110.290

-

2.000
-

90.001

-


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I
Programa de Trabalho
Especificação

E

Total

Juros
Enc.

Pessoal e
Enc.
Sociais

da Dívida

Outras Desp.
Correntes

Inversões
Financeiras

Amortiz. da
Dívida

Outras
Desp.
de Capital

21.101 - Secretaria de Estado de Saúde
Função: 28 - Função Encargos Especiais
Subfunção: 846 Subfunção Outros Encargos Especiais
Programa: 998 - Programa de Operações Especiais
Operações Especiais: 8004 - Parcelamento de Encargos Sociais
Regionalização: 9900 – Estado

S

1.130.000

630.000

500.000

S

28.000

13.000

15.000

21.201 - Fundação Centro de Reabilitação Dom Aquino Correa
Função: 28 - Função Encargos Especiais
Subfunção: 846 Subfunção Outros Encargos Especiais
Programa: 998 - Programa de Operações Especiais
Operações Especiais: 8004 - Parcelamento de Encargos Sociais
Regionalização: 9900 – Estado
Subtotal
Total Geral Fiscal

1.158.000
1.858.115

-

643.000
1.858.115

-

-

515.000
1.858.115

-


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO II
Programa de Trabalho
Especificação

E

Total

Pessoal e
Enc.
Sociais

Juros Enc.
da Dívida

Outras Desp.
Correntes

Inversões
Financeiras

Outras
Desp.
de Capital

Amortiz. da
Dívida

12.301 - Instituto de Terras do Est. de Mato Grosso - INTERMAT
Função: 28 – Função Encargos Especiais
Subfunção: 846 Subfunção Outros Encargos Especiais
Programa: 998 - Programa de Operações Especiais
Operações Especiais: 800 2 - Contribuição para Formação do Patrimônio
Público - PASEP
Regionalização: 9900 - Estado
F

40.000

-

40.000

-

12.302 - Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso – INDEA
Função: 28 - Função Encargos Especiais
Subfunção: 846 Subfunção Outros Encargos Especiais
Programa: 998 - Programa de Operações Especiais
Operações Especiais: 8004 - Parcelamento de Encargos Sociais
Regionalização: 9900 – Estado
F

116.521

-

116.521

-

12.501 - Empresa Mato-grossense de Pesq. Assist. Extensão
Rural S/A - EMPAER
Função: 28 - Função Encargos Especiais
Subfunção: 846 Subfunção Outros Encargos Especiais
Programa: 998 - Programa De Operações Especiais
Operações Especiais: 8004 - Parcelamento de Encargos Sociais
Regionalização: 9900 - Estado

433.304

-

433.304

-

-

589.825

Subtotal Fiscal

F

589.825

-

-

-

-


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO II
Programa de Trabalho
Especificação

Pessoal e
Enc.
Sociais

Outras Desp.
Correntes

88.550
16.824

-

88.550
16.824

-

4.916

-

4.916

-

-

110.290
700.115

Total

F

F

Inversões
Financeiras

Outras
Desp.
de Capital

Juros Enc.
da Dívida

E

Amortiz. da
Dívida

17.501 - Companhia Mato-grossense de Mineração - METAMAT
Função: 28 - Função Encargos Especiais
Subfunção: 846 Subfunção Outros Encargos Especiais
Programa: 998 - Programa de Operações Especiais
Operações Especiais: 8004 - Parcelamento de Encargos Sociais
Regionalização: 9900 - Estado

26.201 - Fundação Universidade Do Est. De Mato Grosso –
UNEMAT
Função: 28 - Função Encargos Especiais
Subfunção: 846 Subfunção Outros Encargos Especiais
Programa: 998 - Programa de Operações Especiais
Operações Especiais: 8004 - Parcelamento de Encargos Sociais
Regionalização: 9900 – Estado
Subtotal
Total Fiscal

110.290
700.115

-

-

-

-