ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.175, DE 15 DE JULHO DE 2009 - D.O. 15.07.09.
Autor: Mesa Diretora

Altera dispositivos da Lei nº 7.127, de 02 de julho
de 1999, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 7.127, de 02 de julho de 1999 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º A Escola do Legislativo manterá um Núcleo de Ensino, Pesquisa e
Extensão com programas de cursos de formação profissional para os servidores da Assembleia
Legislativa, seus dependentes e comunidade.
Parágrafo único Nos cursos de graduação e pós-graduação 2/3 (dois
terços) das vagas serão reservadas para os servidores da Assembleia Legislativa do Estado e seus
dependentes e 1/3 (um terço) para a comunidade.”
Art. 2º O Parágrafo único do Art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
Parágrafo único Para o seu funcionamento, a Assembleia Legislativa
fica autorizada a firmar convênios com outros Poderes, entidades de classe, instituições de ensino
superior, organizações governamentais e não-governamentais.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de julho de 2009.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado - em exercício

Este texto não substitui o Diário Oficial.