


DECRETO Nš 12.527 DE 03/27/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nš 12.527, DE 27 DE MARĮO DE 2008.


Acrescenta dispositivo ao Decreto nš 12.320, de 23 de maio de 2007, alterado pelos Decretos nš 12.349, de 19 de junho de 2007 e nš 12.435, de 31 de outubro de 2007.



Publicado no Diário Oficial nš 7.182, de 28 de marįo de 2008.
Revogado pelo Decreto 12.755, de 22 de maio de 2009, art. 19.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituiįão Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1š  Acrescenta § 5š ao art. 8š do Decreto nš 12.320, de 23 de maio de 2007, alterado pelos Decretos nš 12.349, de 19 de junho de 2007 e nš 12.435, de 31 de outubro de 2007, com a seguinte redaįão:

"Art. 8š   ...................................

................................................

§ 5š O servidor detentor da funįão de Gestor de Serviįos de Saúde, com graduaįão em Medicina e que realiza plantão médico nas unidades da Secretaria de Estado de Saúde e da Fundaįão Serviįos de Saúde de Mato Grosso do Sul, fará jus ao estabelecido no § 2š deste artigo.” (NR)

Art. 2š  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 27 de marįo de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraįão

BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretária de Estado de Saúde




DECRETO 12.527.rtf