ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.162, DE 14 DE JULHO DE 2004 - D.O. 14.07.04.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a incluir o
Projeto: Construção do Hospital Central na
Lei nº 8.065, de 30 de dezembro de 2003.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento da Seguridade do Fundo
Estadual de Saúde, constante da Lei nº 8.065, de 30 de dezembro de 2003, o Projeto: Construção do Hospital Central, no
valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo
I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei correrão à conta do excesso de
arrecadação apurado na receita do tesouro do Estado, no primeiro quadrimestre de 2004.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de julho de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO I
21.601 - Fundo Estadual de Saúde
PROGRAMA DE TRABALHO
Especificação

E

Saúde
Assistência Hospitalar e
Ambulatorial
10.302.203
Desenvolvimento da Política
de Investimento em Saúde
10.302.203.1652 Construção do Hospital
Central
Objetivo: disponibilizar
atendimento relativo à alta
complexidade para
referência de hospitais
regionais
600
Sul
S
Meta física: Hospital
concluído (%)
10
TOTAL
SEGURIDADE

MOD

FTE

Total

Pessoal e Juros Outras
Invest.
Enc.
Enc.
Desp.
Sociais
da
Correntes
Dívida

10
10.302

90

2.500.000

134

2.500.000

2.500.000

2.500.000

2.500.000

Inversões
Amortiz.
Financeiras da Dívida