ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.329, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015 - D.O. 23.10.15.
Autor: Tribunal de Justiça
Altera a Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica modificado o § 1º do Art. 2º da Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
§ 1º O valor do auxílio-saúde dos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do
Estado de Mato Grosso passa a ser de R$400,00 (quatrocentos reais), com efeitos a partir de 1º de outubro de
2015.
(...)” (Revogado pela Lei nº 10.549 – D.O. 12.06.17)
Art. 2º Fica alterado o § 1º do Art. 3º da Lei nº 10.253/2014, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º (...)
§ 1º As despesas referidas no caput poderão ser comprovadas através de quitação de
boletos bancários, recibos e notas fiscais emitidos pelas empresas operadoras de planos ou seguro de saúde.
(...)”
Art. 3º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria do Tribunal de Justiça, suplementada, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de outubro de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.