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DECRETO Nº 637,  DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012  
Homologa a Resolução nº 202/2012 do Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III, V e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e Considerando o art. 4º, da Lei Estadual nº 7.584, de 28 de dezembro de 2011, combinado com os arts. 2º e 8º, inciso VII, o art. 17, incisos I, IV, V e XX, e o art. 22 do Regimento Interno do CONSEP, homologado pelo Decreto nº 1.555, de 1996, e alterado pelo Decreto nº 0294, de 2003, D E C R E T A: Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 202/2012 do Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEP, a qual aprova normas procedimentais nas ocorrências que resultem letalidade ou lesão corporal envolvendo os agentes do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de dezembro de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 20/12/2012