










DECRETO
Nº 36.459, DE 02 DE MAIO DE 2011.
.
Abre
crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.461,00, em favor do Fundo Estadual
de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem o inciso
IV do artigo 37 e o parágrafo 3º do artigo 128 da Constituição Estadual, o
inciso III do artigo 41 e o artigo 44 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964 e os artigo 37 e 38 da Lei nº 7.741, de 23 de
outubro de 1978, tendo em vista os Decretos
Estaduais nº 35.191, de 21 de junho de 2010 e nº
35.312, de 15 de julho de 2010, que declaram “Situação de Emergência” e os Decretos nº 35.192, de 21 de junho de 2010 e
alteração, e nº 35.231, de 27 de junho de 2010, que
declaram “Estado de Calamidade Pública”, prorrogados pelos Decretos nº 35.579, de 15 de setembro de 2010 e nº 36.071, de 30 de dezembro de 2010 - em áreas de
Municípios do Estado de Pernambuco, indicados naqueles instrumentos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.461,00 (dois milhões,
novecentos e trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais), destinado
à realização de despesas relativas ao Hospital de Palmares e aos Hospitais de
Barreiros, Água Preta, Cortês e Jaqueira, no âmbito da Operação Reconstrução,
objetivando o restabelecimento das condições de normalidade, com a finalidade de atender às situações de
emergência e calamidade pública, formalizadas através dos diplomas legais
referidos no preâmbulo do presente Decreto para aplicação conforme
demonstrativo constante do Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º   Aplicam-se
ao presente crédito extraordinário, em especial ao demonstrativo constante do
seu Anexo I, as disposições do artigo 2º da Lei nº
14.234, de 13 de dezembro de 2010, que aprovou a Revisão do Plano
Plurianual 2008/2011 do Estado para o exercício de 2011.
 
Art. 4º   O
presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º   Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.