










DECRETO
Nº 40.704, DE 14 DE MAIO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 12.979.530,00 em favor da
Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.202, de
17 de dezembro de 2013, e no inciso VI,
do referido artigo, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos
suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da SECRETARIA DE
AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor de R$ 12.979.530,00 (doze
milhões, novecentos e setenta e nove mil e quinhentos e trinta reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes: 
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;
 
II - CONVÊNIOS: Convênios não
previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no art. 37
da Lei nº 15.090, de 16 de setembro de 2013,
especificados no Anexo III, e a seguir discriminados:
 
· Convênio 3842/2011, de 23/09/2011, celebrado com a
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA, tendo
por objeto a implementação do Programa de Desenvolvimento Florestal Sustentável
da Região do Araripe em Pernambuco;
 
· Convênio 4131/2013, de 04/12/2013, celebrado com o
MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, tendo por objeto o apoio à
reestruturação e implementação do sistema unificado de atenção à sanidade
agropecuária (SUASA) estado de Pernambuco e o fortalecimento das ações de
defesa agropecuária;
 
· Convênio 4132/2013, de 18/11/2013, celebrado com o MINISTERIO
DA PESCA E AQUICULTURA, tendo por objeto estruturar e manter as ações de defesa
sanitária de animais aquáticos no estado de Pernambuco.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2º de abril de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 14 de maio do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
JOSÉ ALDO DOS SANTOS
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.