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DECRETO Nº 2.191,  DE 21 DE SETEMBRO DE 2018  
Altera o Decreto nº 986, de 17 de setembro de 1980, que criou
a Ordem do Mérito Policial-Militar Coronel Fontoura, modificado
pelos Decretos nº 430, de 24 de setembro de 2007, e nº 1.133,
de 23 de setembro de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos VII, alínea “a”, e X da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Os incisos I e II do art. 2º do Decreto nº 986, de 17 de setembro de 1980, que criou a Ordem do Mérito Policial-Militar Coronel Fontoura, modificado pelos Decretos nº 430, de 24 de setembro de 2007, e nº 1.113, de 23 de setembro de 2014, passam a viger com as seguintes alterações: “Art. 2º ............................................................................. I - Grau Comendador: ao Presidente e Vice-Presidente da República, aos Governadores e Vice-Governadores dos Estados e do Distrito Federal, Embaixadores, Presidentes e ex-Presidentes de Assembleias Legislativas, Presidentes e ex-Presidentes dos Tribunais Regionais e dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, Ministros de Estado e dos Tribunais Superiores, Senadores, Deputados Federais, Procuradores e ex-Procuradores Gerais de Justiça, Oficiais-Generais, Comandantes-Gerais de Polícias e Corpos de Bombeiros Militares, ex-Comandantes-Gerais da Polícia Militar do Pará, Prefeitos das cidades com mais de um milhão de habitantes, Procuradores-Gerais do Estado do Pará, Presidentes dos Tribunais de Contas, Reitores de Universidades e Personalidades Civis de nível igual ou superior ao de Secretário de Estado, que pelos serviços prestados tenham se tornado credores da homenagem da Polícia Militar do Pará. II - Grau Cavaleiro: a) aos Policiais Militares que se distinguiram no cumprimento do dever policial-militar, na manutenção da ordem pública e da segurança interna, tenham prestado serviços destacados à Polícia Militar e contem, à época da outorga, com mais de vinte anos de serviço público; b) aos Policiais Militares de outras unidades da Federação e militares das Forças Armadas que pelos serviços prestados tenham se tornado credores da homenagem da Polícia Militar do Pará; c) às instituições civis e militares ou às suas bandeiras nacionais ou estrangeiras que forem merecedoras de incomum apreço da Polícia Militar do Pará; e d) a cidadãos nacionais ou estrangeiros que tenham prestado assinalados e relevantes serviços à Polícia Militar do Pará. § 1º Os Coronéis da ativa da Polícia Militar do Pará, integrantes do Conselho do Mérito Policial-Militar são membros natos da Ordem do Mérito Policial-Militar Coronel Fontoura, no Grau Comendador § 2º A outorga da medalha aos Membros do Conselho do Mérito Policial-Militar, atualmente e doravante designados para tais funções, poderá ocorrer por meio de ato de concessão específico e cerimônia distinta daquela alusiva ao Dia da Polícia Militar.” Art. 2º Ficam revogados os §§ 3º, 4º e 5º do art. 2º do Decreto nº 986, de 17 de setembro de 1980. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de setembro de 2018. SIMÃO JATENE  Governador do Estado *Republicado por ter saído com incorreções no D.O.E nº 33.706, de 24-9-2018.

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 25/09/2018