


DECRETO N¤ 11.974 DE 11/16/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 11.974, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005.


Acrescenta dispositivo ao Anexo III ao Regulamento do ICMS, que disp¾e sobre SubstituiÓÐo TributÃria.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.607, de 17 de novembro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competõncia que lhe defere o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo do Estado e o art. 314 da Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1¤ Fica acrescentada a SubseÓÐo IV-A Á SeÓÐo I do Anexo III ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998), com a seguinte redaÓÐo:

“SubseÓÐo IV-A
Da Base de CÃlculo nas OperaÓ¾es com Lubrificantes

Art. 6¤ - A  No caso de operaÓ¾es com lubrificantes, derivados ou nÐo de petrµleo, a base de cÃlculo Õ obtida mediante a aplicaÓÐo do disposto no art. 3¤, exceto no caso em que o remetente localizado em outra unidade da FederaÓÐo nÐo seja inscrito como contribuinte substituto deste Estado, hipµtese em que a base de cÃlculo Õ o valor estabelecido na Pauta de Referõncia Fiscal.”

Art. 2¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos a partir de 1¤ de dezembro de 2005.

Campo Grande, 16 de novembro de 2005.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSè RICARDO PEREIRA CABRAL
SecretÃrio de Estado de Receita e Controle




Acrescenta Dispositivos ao Anexo III _ Dec 9203.rtf