


DECRETO Nş 11.306 DE 07/21/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 11.306, DE 21 DE JULHO DE 2003.


Altera dispositivos do Decreto nş 10.682, de 4 de março de 2002, que regulamenta a Lei nş 2.261, de 16 de julho de 2001, que disciplina o sistema de rateio de despesa e apropriaçăo de custos entre órgăos da administraçăo direta, autarquias e fundaçőes.



Publicado no Diário Oficial nş 6.043, de 22 de julho de 2003, e retificado no Diário Oficial nş 6.114, de 31 de outubro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçőes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 2ş da Lei nş 2.261, de 16 de julho de 2001,

Considerando a competęncia conferida ŕ Secretaria de Estado de Receita e Controle nos incisos XVI, XVIII e XXIV do art. 12 da Lei nş 2.152, de 26 de outubro de 2000, com redaçăo dada pela Lei nş 2.598, de 23 de dezembro de 2002,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ş Os dispositivos do Decreto nş 10.682, de 4 de março de 2002, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

"Art. 1ş  ...............................................................................................................

§ 1ş Para fins de determinaçăo do valor do rateio mensal, será utilizado o volume das despesas realizadas em cada órgăo ou entidade relativamente ao somatório dos gastos totais dos órgăos de gestăo do aparelho do Estado, excluídas as despesas de capital, com transferęncias constitucionais aos Municípios e aos outros Poderes.

§ 2ş Compete ŕ Secretaria de Estado de Receita e Controle elaborar, mensalmente, em articulaçăo com a Secretaria de Estado de Gestăo Pública, os demonstrativos das despesas realizadas apontando o percentual do rateio entre os órgăos de gestăo do aparelho do Estado e os demais órgăos e entidades do Poder Executivo. 

§ 3ş O titular da Secretaria de Estado de Receita e Controle autorizará a publicaçăo dos demonstrativos mensais no Diário Oficial do Estado, até sessenta dias do último dia útil do męs a que se referirem.

§ 4ş Na ausęncia  da  Lei  Complementar prevista  no § 3ş do art. 198 da Constituiçăo Federal, as  despesas realizadas pelo  Poder Executivo na implementaçăo da Lei Estadual nş 2.379, de 26 de dezembro de 2001, serăo apropriadas no demonstrativo de cumprimento do art. 77 do ADCT da CF.”

....................................................................................................................” (NR)

Art. 2ş  Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1ş de janeiro de 2003. (Retificado no D.O. nş 6.114, de 31 de outubro  de 2003, pág. 1.)

Art. 3ş  Revoga-se o art. 3ş do Decreto nş 10.682, de 4 de março de 2002.

Campo Grande, 21 de julho de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública




ALTERA DECRETO RATEIO.doc