CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 514/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.752/2020
AUTORIA: DEPUTADO DRA. JANE PANTA
Altera a Lei nº 11.702, de 04 de junho de 2020, para
ampliar o alcance da lei em vigor, instituindo, no âmbito
do Estado da Paraíba, a obrigatoriedade de criação de um
plano de emergência para entrega regular de remédios,
durante a pandemia do Covid-19.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.702, de 04 de junho de 2020, para instituir, no
âmbito do Estado da Paraíba, a obrigatoriedade de criação de um plano de emergência para
entrega regular de remédios, durante a pandemia do Covid-19.
Art. 2º Acrescente-se o art. 2º à Lei nº 11.702, de 04 de junho de 2020, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A critério do beneficiário desta Lei, poderá ser feita a opção de retirada
pessoal dos medicamentos, devendo ser implementado um plano de ação temporário,
em todos os municípios do Estado da Paraíba, para a entrega segura desses
medicamentos, contemplando as seguintes medidas:
.
I – transferir as farmácias de postos de saúde, com o objetivo de fornecer
medicamentos para os beneficiários desta Lei, para outros equipamentos públicos;
II – autorizar que parentes de primeiro e segundo grau possam buscar os remédios
para os respectivos cidadãos, com adoção de procedimentos de identificação,
agendamento e segurança;
III – realizar agendamento para a distribuição dos medicamentos, através de meios
virtuais como telefone, whatsapp, e-mail (disponibilizados pela Secretaria de Saúde),
ou agendamento presencial, com intervalo de tempo para evitar aglomerações.”
Art. 3º Acrescente-se o art. 3º à Lei nº 11.702, de 04 de junho de 2020, passando a
vigorar com a seguinte redação:


“Art. 3º Tanto na entrega domiciliar quanto na retirada pessoal de medicamentos,
deve ser adotada a prática de distribuição em quantidade suficiente para 03 (três)
meses de tratamento, de acordo com a prescrição de cada usuário.”
Art. 4º Renumere-se os demais artigos da Lei nº 11.702, de 04 de junho de 2020,
preservando-se as respectivas redações.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 09 de julho de 2020.