ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.123, DE 20 DE MAIO DE 2004 - D.O. 20.05.04.
Autor: Poder Executivo
Prorroga o prazo previsto no § 1º do Art. 1º da
Lei nº 7.359, de 13 de dezembro de 2000, alterada
pela Lei nº 7.535, de 06 de novembro de 2001, e
pela Lei nº 7.840, de 17 de dezembro de 2002.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 31 de dezembro de 2004, o prazo previsto no § 1º do Art. 1º da Lei
nº 7.359, de 13 de dezembro de 2000, alterada pela Lei nº 7.535, de 06 de novembro de 2001, e pela Lei nº 7.840, de 17 de
dezembro de 2002.
Parágrafo único O prazo previsto no Art. 1º aplica-se tão-somente aos municípios interessados
em aderir ao regime da Lei nº 7.359/00, alterada pela Lei nº 7.535/01 e pela Lei nº 7.840/02, ficando o Governador do
Estado expressamente autorizado a firmar todos os contratos necessários ao aperfeiçoamento dos negócios jurídicos objeto
destes diplomas legais, desde que os municípios interessados firmem referidos contratos até a data prevista no caput.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a, quando da formalização dos negócios jurídicos que visam
implementar o programa da Lei nº 7.359/00, permitir a compensação das parcelas devidas ao Estado, em razão da adesão ao
programa, com os débitos de faturas mensais das contas de água e esgotamento sanitário dos órgãos estaduais com sede ou
estabelecimento no território dos referidos municípios.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de maio de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.