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DECRETO Nº 153,  DE 5 DE JULHO DE 2011  
Dispõe sobre o Serviço de Atendimento à População “ESTAÇÃO CIDADANIA”, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade de proporcionar o acesso aos  usuários dos diversos serviços públicos com maior qualidade, eficiência e celeridade; Considerando a busca da excelência na prestação dos serviços públicos à população; Considerando o Parecer nº. 650/2011 da Consultoria Geral do Estado, D E C R E T A: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Serviço de Atendimento à População “ESTAÇÃO CIDADANIA”, com a finalidade de disponibilizar à população a prestação de serviços públicos, por meio da integração de diversos órgãos no mesmo local, oferecendo atendimento ágil, eficiente e de  qualidade. Parágrafo único. O gerenciamento, a implantação, instalação, funcionamento e gestão dos recursos necessários ao Serviço de Atendimento à População serão de responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração - SEAD, através da Diretoria de Desenvolvimento de Gestão. Art. 2º O Serviço de Atendimento à População será implantado através de unidades de atendimento, em locais estratégicos da capital e em municípios das diversas regiões de integração do Estado. Art. 3º Serão prestados ao cidadão diversos serviços públicos estaduais, podendo ser agregados outros serviços federais, municipais e também de natureza privada.  Art. 4º A prestação dos serviços far-se-á mediante convênios de cooperação técnica e administrativa a serem celebrados entre o Estado do Pará, por meio da SEAD, e os órgãos ou entidades responsáveis pela execução das atividades. Art. 5º Os órgãos ou entidades participantes serão responsáveis pela prestação dos serviços públicos de sua competência, devendo disponibilizar pessoal necessário ao exercício dessas atividades. Art. 6º Os custos para operacionalização dos serviços serão aferidos pela SEAD e rateados entre os órgãos e entidades participantes, considerando a área física comum e ocupada e a quantidade de equipamentos utilizados. § 1º Os órgãos e entidades participantes deverão repassar à SEAD, até o quinto dia útil do mês subsequente ao rateio, os valores correspondentes. § 2º Os valores repassados serão movimentados em conta específica e serão utilizados exclusivamente para a realização das despesas com os custos operacionais e de manutenção das unidades de atendimento. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o  Decreto nº 1.328, de 2 de outubro de 2008. PALÁCIO DO GOVERNO, 5 DE JULHO DE 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 06/07/2011