ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.384, DE 10 DE JUNHO DE 2010 - D.O. 10.06.10.
Autor: Mesa Diretora
Dispõe sobre a recomposição de perdas salariais dos
servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato
Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida recomposição de perdas salariais aos servidores ativos, aos inativos e
pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em 3,93 % (três inteiros e noventa e três décimos por
cento).
Art. 2º As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria,
suplementada se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir
de 1º de maio de 2010.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de junho de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.