

Imprimir documento


Lei 21731, de 27/07/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública o Instituto Nova-Limense de Estudos do Sistema
Penitenciário – Inespe –, com sede no Município
de Nova Lima. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto
Nova-Limense de Estudos do Sistema Penitenciário –
Inespe –, com sede no Município de Nova Lima.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL