CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Ofício nº 210/2020/ALPB/GP
João Pessoa, 04 de maio de 2020.

Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador do Estado da Paraíba
Palácio da Redenção
Nesta

Assunto: Autógrafo nº 442/2020 - Projeto de Lei nº 1.660/2020

Senhor Governador,

Participo a Vossa Excelência o Autógrafo nº 429/2020, referente ao Projeto
de Lei nº 1.660/2020, de autoria dos Deputados Eduardo Carneiro e Delegado Wallber
Virgolino, que “Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela
Administração Pública em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do
Coronavírus -COVID-19”.

Atenciosamente,

Assembleia Legislativa da Paraíba – Praça João Pessoa, s/n, Centro – João Pessoa/PB
CEP 58013-900 –Tel.: (83) 3214-4500 – E-mail: presidencia@al.pb.leg.br


CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 442/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.660/2020
AUTORIA: DEPUTADOS EDUARDO CARNEIRO E WALLBER VIRGOLINO
Dispõe sobre a transparência nos contratos
emergenciais firmados pela Administração
Pública em razão da situação de calamidade
decorrente da pandemia do Coronavírus COVID-19
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a publicidade dos contratos celebrados pela
Administração Pública do Estado e dos Municípios em caráter emergencial decorrente da
pandemia de COVID19.
Art. 2º A Administração Pública, no âmbito do Estado e dos Municípios, deverá
publicar, no sítio eletrônico da transparência, a relação de todos os contratos que forem
firmados em caráter emergencial para conter o avanço da epidemia de COVID-19 e para
amenizar as consequências do mesmo para a população.
Art. 3ºA publicação deverá conter os seguintes dados:
I – nome e CNPJ/CPF das partes contratadas;
II – a motivação e justificativa do contrato emergencial;
III – o valor do contrato;
IV – o tempo do contrato;
Art. 4º O disposto nesta Lei aplica-se a todos os contratos firmados pela
Administração Pública em caráter emergencial decorrente do período de calamidade causado
pela Epidemia de COVID-19.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 06 de maio de 2020.