










DECRETO
Nº 34.820, DE 15 DE ABRIL DE 2010.
 
Altera o Decreto nº 32.948, de 19 de janeiro de 2009, que
dispõe sobre o Programa Bolsa Estágio, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e
dá outras providências.
 
O GOVERNADOR,
no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 32.948, de 19 de janeiro de
2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 4º O Programa ora
instituído será gerido pela Secretaria de Administração, à qual compete:
 
I - coordenar o Programa
Bolsa Estágio;
 
II - supervisionar o
funcionamento dos estágios em todos os órgãos e entidades da administração
direta e indireta do Estado, inclusive fundacional, que recebam ou não recursos
do Tesouro Estadual para pagamento da folha de pessoal;
 
III - definir os
procedimentos para a operacionalização padronizada do Programa Bolsa Estágio;
 
IV - organizar os
instrumentos para acompanhamento e controle dos estágios, a partir, inclusive,
dos relatórios enviados pelos órgãos e entidades.
 
Art. 5º Os órgãos e entidades
da administração direta e indireta, inclusive fundacional, do Poder Executivo
Estadual, que ofereçam estágio deverão observar as seguintes disposições:
 
I - celebrar termo de
compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu
cumprimento;
 
II - contratar em favor do
estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com
valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;
 
III - receber, designar a
lotação, controlar a frequência e proceder ao desligamento dos estagiários;
 
IV - enviar, mensalmente, o
Relatório de Comparecimento, à Secretaria de Administração;
 
V - entregar termo de
realização do estágio, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos
períodos e da avaliação de desempenho, por ocasião do desligamento do
estagiário;
 
VI - manter a disposição da
fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
 
VII - enviar à instituição de
ensino, com periodicidade mínima de 06 (seis) meses, relatório de atividades,
com vista obrigatória ao estagiário;
 
VIII - velar pelo aprendizado
do estagiário, orientando-o e atribuindo-lhe serviços no interesse da
Administração Pública e da sua área de formação acadêmica;
 
IX - ofertar instalações que
tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social,
profissional e cultural;
 
X - indicar funcionário de
seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de
conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e
supervisionar, no máximo, até 10 (dez) estagiários simultaneamente.
..........................................................................................................................
 
Art. 7º São deveres do
estagiário inscrito no Programa de que trata este Decreto:
..........................................................................................................................
 
VIII - comunicar, por
escrito, ao órgão ou entidade de lotação, a conclusão ou a interrupção de seu
curso, ou o seu desligamento da instituição de ensino superior, quando for o
caso, no prazo de 03 (três) dias da respectiva ocorrência;
..........................................................................................................................
 
§ 1º No caso de inobservância
de quaisquer dos deveres constantes deste artigo, o órgão ou entidade de
lotação, de ofício ou por solicitação de quaisquer dos gestores responsáveis,
promoverá o desligamento do estagiário do Programa Bolsa Estágio.
..........................................................................................................................
 
Art. 8º O órgão ou entidade
que ofereça estágio poderá recorrer a serviços de agentes de integração
públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico
apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos
públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de abril de 2010. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.