










DECRETO Nº 35.521,
DE 30 DE AGOSTO DE 2010.
 
Aprova
o Regulamento do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco –
IPEM/PE, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e alterações, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, e alterações,
no Decreto n° 30.193, de 02 de fevereiro de 2007, e
alterações, na Lei nº 13.627, de 14 de novembro de 2008,
e no Decreto nº 32.865, de 15 de dezembro de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
aprovados o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM-PE,
anexos a este Decreto.
 
Art. 2º Ficam redenominados os cargos, em comissão, do
Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Instituto de Pesos e
Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM/PE, a seguir especificados, mantidos os
respectivos símbolos:
 
I - 01 (um) cargo de Diretor Técnico, símbolo CDA-2,
passando a denominar-se Diretor de Operações;
 
II - 01 (um) cargo de Diretor de Operações, símbolo CDA-4,
passando a denominar-se Chefe de Gabinete;
 
III - 01 (um) cargo de Gestor de Apoio Jurídico, símbolo
CDA-5, passando a denominar-se Coordenador de Controle de Arrecadação;
 
IV - 01 (um) cargo de Chefe de Controle Operacional,
símbolo CAA-2, passando a denominar-se Assessor;
 
V - 01 (um) cargo de Chefe de Controle de Arrecadação,
símbolo CAA-2, passando a denominar-se Ouvidor.
 
Art. 3º O Manual de Serviços
detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura
administrativa do Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco – IPEM-PE, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto.
 
Art. 4º A Diretoria
Administrativa, integrante da estrutura do Instituto de Pesos e Medidas de
Pernambuco – IPEM-PE, sem prejuízo da subordinação administrativa, vincula-se
tecnicamente, em sua atuação, às normas, resoluções e instruções de serviço
baixadas pelas Secretarias de Administração, de Planejamento e Gestão e da
Fazenda.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6° Revogam-se as disposições
em contrário, em especial o Decreto nº 30.400, de 03 de
maio de 2007.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de agosto de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DO
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IPEM/PE
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º O Instituto de Pesos e
Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM/PE é uma Autarquia Estadual, com
personalidade jurídica própria de direito público, criada pela Lei nº 6141, de 23 de setembro de 1968, com autonomia
administrativa e financeira, vinculada administrativamente à Secretaria de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e, tecnicamente, ao Instituto
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, órgão
vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
 
Parágrafo único. O IPEM/PE tem
sede e foro na cidade do Recife, capital do Estado de Pernambuco e jurisdição
em todo território estadual.
 
Art. 2º O Instituto de Pesos e
Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM/PE tem por objetivo coordenar, aplicar,
executar e fiscalizar, no Estado de Pernambuco, as funções do Sistema Nacional
de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, em plena adequação com as
diretrizes estabelecidas pelo INMETRO, competindo-lhe:
 
I - executar, no âmbito do
Estado, todos os serviços de registro, aferição, fiscalização, inspeção,
controle de qualidade, exame laboratorial, certificação, apreensão, guarda,
interdição, auto de infração, aplicação de penalidade, julgamento, execução de
dívida ativa e outros serviços técnicos, administrativos e operacionais
referentes às atividades de Metrologia Legal, Normalização e Qualidade Industrial;
 
II - promover todas as
atividades, dentro de suas competências, atinentes às ações de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial, decorrentes de acordo, convênio, contrato,
delegações e transferências de programas e atribuições; e
 
III - assessorar o INMETRO e o
Governo do Estado de Pernambuco, este através do Secretário de Desenvolvimento
Social e Direitos Humanos, em assuntos de sua área de competência.
 
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
 
Art. 3º Para o exercício de suas
competências, o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM/PE
tem a seguinte estrutura organizacional básica:
 
I - ÓRGÃOS COLEGIADOS:
 
a) Conselho Deliberativo;
b) Conselho Fiscal; e
c) Comissão Permanente de
Licitação;
 
II - ÓRGÃO DE DIREÇÃO:
 
a) Presidência;
 
III - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO:
 
a) Diretoria de
Administração:
1.Coordenadoria
Administrativa;
 
IV - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM:
 
a) Diretoria de
Operações:
1. Coordenadoria de Metrologia
Legal; e
2. Coordenadoria de Qualidade
Industrial;
 
V - ÓRGÃOS DE APOIO:
 
a) Gerência
Jurídica:
    1. Coordenadoria Jurídica;
b) Chefia de Gabinete;
    1. Secretaria de Gabinete; e
    2. Serviços Auxiliares.
c) Coordenadoria de Informática;
d) Coordenadoria de Controle de
Arrecadação;
e) Ouvidoria;
f) Assessoria;
g) Assistência de Apoio à
Fiscalização.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
 
Art. 4º Compete, em especial:
 
I - ao Conselho Deliberativo: a
definição das diretrizes gerais e o estabelecimento da política de atuação do
IPEM/PE;
 
II - ao Conselho Fiscal: a fiscalização
econômico-financeira da Autarquia e assessoramento ao Conselho Deliberativo,
para fins de análise e julgamento das demonstrações orçamentárias, financeiras
e contábeis do IPEM/PE;
 
III - à Comissão Permanente de
Licitação, vinculada diretamente à Presidência: coordenar e executar as
licitações para aquisição de bens e serviços no âmbito do IPEM/PE, nos termos
das legislações federal e estadual vigentes;
 
IV - à Presidência: dirigir e
administrar o IPEM/PE, praticando todos os atos necessários ao exercício destas
funções, com observância do disposto neste Regulamento, além de observar,
cumprir e fazer cumprir as normas e diretrizes estabelecidas pelo INMETRO/PE,
para o Sistema Nacional de Metrologia Legal, Normalização e Qualidade
Industrial;
 
V - à Diretoria de Administração:
desenvolver as atividades do IPEM/PE, relacionadas à coordenação e ao controle
das atividades de administração geral, de pessoal, de material, de patrimônio,
de apoio logístico, de informatização, execução orçamentária, financeira e
registro contábil;
 
VI - à Coordenadoria
Administrativa: a programação e o controle das atividades inerentes à
administração geral do IPM/PE;
 
VII - à Diretoria de Operações:
planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades referentes à metrologia
legal, normalização e qualidade industrial;
 
VIII - à Coordenadoria de
Metrologia Legal: desenvolver as atividades executivas de aferição,
fiscalização, verificação, apreensão e atuação em instrumentos de medida
relacionados com força, massa e pressão e com comprimento e área do sistema de
metrologia legal, bem como todos os produtos e mercadorias pré-medidas, para as
quais existam normas e procedimentos na legislação de metrologia legal;
 
IX - à Coordenadoria de Qualidade
Industrial: programar e controlar as atividades concernentes à qualidade
industrial; desenvolver a fiscalização, apreensão, interdição e atuação nos
veículos transportadores de produtos perigosos; e desenvolver a distribuição,
fiscalização e análise em produtos certificados e regulamentados, de acordo com
o sistema nacional de qualidade industrial;
 
X - à Gerência Jurídica: prestar
assessoramento aos diversos órgãos do IPEM/PE, bem como planejar, definir,
coordenar e acompanhar as ações e atividades de natureza jurídico-contenciosa
do Órgão, subordinada diretamente ao Presidente;
 
XI - à Coordenadoria Jurídica:
coordenar as ações e atividades de natureza jurídica do órgão, subordinada
diretamente à Presidência;
 
XII - à Chefia de Gabinete: coordenar as
atividades relacionadas com o Gabinete, bem como as atividades de articulação
institucional, visando ao atendimento às demandas, processos e pleitos
encaminhados ao IPEM/PE;
 
XIII - à Secretaria de Gabinete: prestar
apoio administrativo e logístico ao Gabinete, atendendo a todas as necessidades
de recepção, organização, despacho e distribuição do expediente e atividades
outras de natureza correlata; 
 
XIV - aos Serviços Auxiliares de
Gabinete: atender às necessidades operacionais e administrativas do Gabinete,
nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público, de transportes,
de comunicações, de suprimentos de materiais, de segurança e de apoio geral à
Presidência, através de secretárias e assistentes de gabinete.
 
XV - à Coordenadoria de
Informática: planejar, coordenar e executar as atividades de processamento de
dados, elaborar programas de trabalho, efetuar manutenções em redes e
computadores do Órgão, e gerenciar os sistemas de suporte às demais atividades;
 
XVI - à Coordenadoria de Controle
de Arrecadação: controlar o resultado das ações dos fiscais e metrologistas,
quanto à arrecadação efetivamente gerada e recebida, determinando providências
na cobrança dos inadimplentes;
 
XVII - à Ouvidoria: receber e
apurar a procedência de reclamações, sugestões ou denúncias que lhe forem dirigidas,
com relação aos órgãos operativos do IPEM/PE, identificando as causas e
buscando soluções; encaminhar os pronunciamentos ao órgão superior competente,
quando cabível, para as providências necessárias;
 
XVIII - à Assessoria: prestar
assessoramento direto ao Diretor Presidente do IPEM/PE, nas questões de
natureza técnica, comunicação social e elaboração de documentos, estudos e
projetos;
 
XIX - à Assistência de Apoio à
Fiscalização: formatar planilhas gráficas e relatórios de controles
financeiros; 
 
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS
ÓRGÃOS COLEGIADOS
 
Art. 5º O Conselho Deliberativo
será composto pelos seguintes membros:
 
I - Secretário de Desenvolvimento
Social e Direitos Humanos, na condição de membro nato, que o presidirá;
 
II - Secretário da Fazenda, na
condição de membro nato, ou seu representante legal;
 
III - Secretário de
Desenvolvimento Econômico, como membro nato, ou seu representante legal;
 
IV - Diretor Presidente do
IPEM/PE, na condição de membro nato, que exercerá as funções de Secretário
Executivo do Conselho;
 
V - três membros, designados por
livre escolha do Governador do Estado, indicados entre representantes de órgãos
de classe, vinculados às áreas de atuação do IPEM/PE (Metrologia Legal e de
Qualidade Industrial).
 
§ 1º. Os membros representantes
dos órgãos de classe serão escolhidos pelo Governador do Estado para um mandato
de 02 (dois) anos, permitida a recondução, dentre listas tríplices encaminhadas
pelo Presidente do Conselho Deliberativo.
 
§ 2º. As atividades desenvolvidas
pelos membros do Conselho Deliberativo não serão remuneradas a qualquer título.
 
Art. 6º O Conselho Fiscal será
composto por 03 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, que serão
nomeados por livre escolha do Governador do Estado, para um mandato de 02
(dois) anos, permitida a recondução.
 
Parágrafo único. As atividades
desenvolvidas pelos membros do Conselho Fiscal não serão remuneradas a qualquer
título.
 
CAPÍTULO V
DOS CARGOS COMISSIONADOS E
FUNÇÕES GRATIFICADAS
 
Art. 7º Ao Instituto de Pesos e
Medidas de Pernambuco – IPEM-PE, para o desempenho das funções que lhe são
atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas
constantes no Anexo I deste Regulamento.
 
Parágrafo Único. Os cargos
comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e as funções
gratificadas atribuídas por portaria do Diretor Presidente do Instituto de
Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM/PE.
 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 8º Os casos omissos ao
presente Regulamento serão dirimidos pelo Diretor Presidente do Instituto de
Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM/PE, respeitada a legislação
estadual aplicável.
 
ANEXO II
 
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO
ESTADO DE PERNAMBUCO – IPEM
 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Diretor Presidente


CDA-1


01




Diretor de Administração


CDA-2


01




Diretor de Operações


CDA-2


01




Gerente Jurídico


CDA-3


01




Chefe de Gabinete


CDA-4


01




Coordenador Jurídico       


CDA-5


01




Coordenador de Metrologia Legal


CDA-5


01




Coordenador de Qualidade
  Industrial


CDA-5


01




Coordenador Administrativo     


CDA-5


01




Coordenador de Informática     


CDA-5


01




Coordenador de Controle de
  Arrecadação


CDA-5


01




Ouvidor


CAA-2


01




Assessor


CAA-2


02




Secretária de Gabinete


CAA-3


01




Secretária


CAA-4


03




Assistente de Gabinete


CAA-5


03




Assistente de Apoio à
  Fiscalização


CAA-5


01




Função Gratificada de
  Supervisão – 1


FGS-1


09




Função Gratificada de
  Supervisão – 2


FGS-2


08




Função Gratificada de
  Supervisão – 3


FGS-3


02




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


05




Função Gratificada de Apoio – 2


FGA-2


02




Função Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


02




TOTAL


-


50




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.