ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.134, DE 27 DE JUNHO DE 2014 - D.O. 27.06.14.
Autor: Deputado Emanuel Pinheiro

Dispõe sobre o procedimento obrigatório de reserva de
assento de acompanhante da Pessoa com Deficiência em
teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos em geral
no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica obrigatória a destinação de reserva de assento ao acompanhante de Pessoa com
Deficiência em teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos em geral, no Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Os estabelecimentos do segmento cultural terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir
da regulamentação da presente lei, para promoverem as adequações necessárias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de junho de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.