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LEI 16647, de 05/01/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Andradas o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Andradas imóvel com área de 10.020m2 (dez mil e vinte
metros quadrados), e benfeitorias, situado no Distrito de
Campestrinho, naquele Município, registrado sob o nº
9.646, a fls. 235 do Livro 3-P, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Andradas.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se a
ações, em favor dos munícipes, no campo da
assistência social, especificamente na área da
habitação.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura
da escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Paulo de
Tarso Almeida Paiva