ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI Nº 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO
PSB

JEOVÁ VIEIRA CAMPOS
EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

117

04.11.2021

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA
INCLUSÃO

Órgão: 25000 - Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 - Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007 2950 - Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de Saúde
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 10 302
GND: 3 – OUT
Mod. 50
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte: 1.500
CO: 1002
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 201.255,00 (DUZENTOS E UM MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS)

[Meta Especifica]
Transferir, mediante Convênio ou instrumento congênere, para a FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO, inscrita no CNPJ nº 09.112.236/0001-94, com endereço na Av.
Capitão José Pessoa, nº 1140, Jaguaribe, João Pessoa – PB, mantenedora do Hospital Napoleão Laureano, os recursos indicados, destinados ao custeio de ações e
serviços públicos de saúde desenvolvidos por aquele nosocômio.
ANULAÇÃO:
Órgão: 39.000 – Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 – Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod: 99
IU: 0
RP: 2
Esf. F
Fte. 1.500
Dotação Orçamentária – Valor para Anulação: R$ 201.255,00 (DUZENTOS E UM MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS)
JUSTIFICATIVA:
Sabemos da importância que o Hospital Napoleão Laureano, que tem como mantenedora a Fundação Napoleão Laureano de Combate ao Câncer, representa para a Paraíba, e porque não
dizer, para o nordeste brasileiro. No tratamento aos pacientes oncológicos, só sabe com precisão a importância daquele hospital, quem realmente já necessitou dos serviços prestados pelo
mesmo. É classificado como centro de alta complexidade no diagnóstico e tratamento do câncer, pois trata todos os tipos da doença em crianças e adultos. E os custos são elevados. É preciso
que os poderes constituídos e a sociedade apoiem as ações que aquela Casa de Saúde desenvolve em prol, principalmente, dos mais necessitados.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e
serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor