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LEI 19965, de 26/12/2011 - Texto Original


Autoriza
a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais –
CODEMIG – a constituir subsidiárias.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais – CODEMIG autorizada a constituir subsidiárias,
nas formas admitidas em lei, observadas as disposições
e normas do Sistema Financeiro Nacional aplicáveis, com a
finalidade de realizar operações estruturadas de
mercado relacionadas a seus direitos ou ativos.
Parágrafo
único. Ficam as subsidiárias a que se refere o caput
autorizadas a participar de empresas privadas, nos termos do inciso
XX do art. 37 da Constituição da República.


Art.
2° É permitida a cessão de empregados da CODEMIG
para as suas subsidiárias, respeitados os direitos assegurados
em lei e em acordos coletivos de trabalho e garantido o
acompanhamento do processo pelo sindicato da categoria.
Parágrafo
único. A CODEMIG poderá fornecer apoio operacional,
logístico, administrativo e técnico à operação
de suas subsidiárias.


Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima