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LEI 16978, de 18/09/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itajubá
o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Itajubá o terreno, com área de 21,1699ha (vinte e um
vírgula mil seiscentos e noventa e nove hectares), onde
funciona o horto florestal daquele Município, instituído
pelo art. 3º da Lei nº 11.731, de 30 de dezembro de 1994, e
descrito no art. 2º do Decreto nº 22.701, de 2 de fevereiro
de 1983.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se ao funcionamento de horto florestal.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se for desvirtuada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de setembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Carlos Carvalho