


LEI N║ 3.873 DE 03/31/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.873, DE 31 DE MARŪO DE 2010.


Altera e acresce dispositivos Ó Lei n║ 61, de 7 de maio de 1980, que disp§e sobre os critķrios e as condiń§es que asseguram aos Oficiais da Ativa da PolĒcia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul o acesso na hierarquia policial-militar, mediante promońŃo, de forma seletiva, gradual e sucessiva.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.676, de 1║ de abril de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║  Os dispositivos, abaixo indicados, da Lei n║ 61, de 7 de maio de 1980, passam a vigorar com as seguintes alterań§es e acrķscimos:

“Art. 10.   ...................................:

a) para as vagas de oficiais subalternos e intermedißrios, pelo critķrio de antiguidade;

b) para as vagas de oficiais superiores, nos postos de Major PM/BM e Tenente-Coronel PM/BM, pelos critķrios de antiguidade e de merecimento, de acordo com a proporcionalidade estabelecida na regulamentańŃo da presente Lei;

c) para as vagas de Coronel PM/BM somente pelo critķrio de merecimento e serŃo de livre escolha do Governador, dentre os integrantes do Quadro de Acesso a esse Posto, de acordo com o estabelecido nesta Lei.

...........................................” (NR)

“Art. 20. As promoń§es serŃo efetuadas, anualmente, por antiguidade ou por merecimento na PMMS nos dias 21 de abril, 6 de junho, 5 de setembro e 25 de dezembro; e no CBMMS nos dias 2 de marńo, 2 de julho, 25 de setembro e 2 de dezembro, para as vagas abertas e publicadas oficialmente atķ 20 dias antes, bem como para as decorrentes de promoń§es.

¦ 1║ A promońŃo pelo critķrio de merecimento, de livre escolha do Governador, prevista na alĒnea “c” do art. 10 desta Lei, serß processada imediatamente ap¾s abertura de vaga, independentemente das datas de que trata o caput.

¦ 2║ A antiguidade no posto ķ contada a partir da data do ato de promońŃo, ressalvados os casos de desconto de tempo nŃo computßvel de acordo com a Lei Complementar n║ 53, de 1990 e de promońŃo post-mortem, por bravura e em ressarcimento de preterińŃo, quando poderß ser estabelecida outra data.” (NR)

“Art. 22. A promońŃo por merecimento ķ feita com base no Quadro de Acesso por Merecimento.

¦ 1║ A promońŃo por merecimento atķ o posto de Tenente-Coronel serß feita com base no Quadro de Acesso por Merecimento, obedecidos aos seguintes critķrios:

I - para a primeira vaga, serß selecionado um entre os dois oficiais que ocupam as duas primeiras classificań§es no Quadro de Acesso;

II - para a segunda vaga, serß selecionado um oficial entre a sobra dos concorrentes Ó primeira vaga e mais os dois que ocupam as duas classificań§es que vĻm imediatamente a seguir;

III - para a terceira vaga, serß selecionado um oficial entre a sobra dos concorrentes Ó segunda vaga e mais os dois que ocupam as duas classificań§es que vĻm imediatamente a seguir, e assim por diante.

¦ 2║ A promońŃo por merecimento para o posto de Coronel PM/BM, mediante escolha do Governador, serß feita com base no Quadro de Acesso por Merecimento, observados os seguintes critķrios:

I - ap¾s composto o Quadro de Acesso por Merecimento os Tenentes-Coronķis serŃo relacionados em uma lista denominada Lista de Escolha, onde constarŃo em ordem elaborada estritamente de acordo com as avaliań§es da ComissŃo de PromońŃo de Oficiais, que servirß de base para as escolhas do Governador do Estado;

II - a Lista de Escolha conterß o n·mero de Tenentes-Coronķis equivalente a 50% (cinquenta por cento) do n·mero total de componentes do Quadro de Acesso por Merecimento;

III - no caso de obtenńŃo de n·mero nŃo inteiro, sempre ocorrerß o arredondamento para cima;

IV - para o preenchimento das vagas apuradas, o Governador do Estado realizarß as escolhas, tantas quantas forem necessßrias, exclusivamente entre os constantes na Lista de Escolha;

V - caso o n·mero de vagas exceda o de integrantes da Lista de Escolha, esta serß completada pelos Tenentes-Coronķis habilitados para a promońŃo, relacionados segundo as avaliań§es obtidas na ComissŃo de PromońŃo de Oficiais e constantes do Quadro de Acesso por Merecimento.” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 31 de marńo de 2010.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretßrio de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica




LEI 3.873 ALTERA A LEI 61.doc