










DECRETO Nº 37.713, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2011.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
alíquota do ICMS nas operações com veículos novos motorizados.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.507, de 7 de dezembro de 2011, que prorroga
o termo final de vigência da alíquota do ICMS de 12% (doze por cento) prevista
para as operações internas e de importação com veículos automotores novos que
especifica,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 25. As alíquotas do imposto
são as seguintes:
 
I - nas operações e prestações internas, e de
importação, conforme indicadas em cada hipótese:
..........................................................................................................................
 
e) 12% (doze por cento):
..........................................................................................................................
 
6. nas operações internas e de importação,
promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou importadores ou empresas
concessionárias neste Estado, com os veículos automotores novos classificados
de acordo com a NBM/SH, conforme Anexo 37, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de dezembro de 2012 (Lei
nº 12.190, de 23.4.2002,
Lei
nº 12.354, de 16.4.2003,
Lei
nº 12.514, de 29.12.2003,
Lei
nº 12.718, de 2.12.2004,
Lei
nº 12.929, de 1.12.2005,
Lei
nº 13.158, de 7.12.2006,
Lei
nº 13.345, de 7.12.2007,
Lei nº 13.684, de 11.12.2008, Lei nº 13.941, de 4.12.2009, Lei nº 14.208, de 16.11.2010, e Lei nº 14.507, de 7.12.2011); (NR)
 
7. nas operações internas e de importação,
promovidas por estabelecimentos fabricantes ou importadores ou empresas
concessionárias neste Estado, com veículos novos motorizados, tipo motocicleta,
classificados na posição 8711 da NBM/SH, no período de 1º de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2012 (Lei
nº 12.334, de 23.1.2003,
Lei
nº 12.514, de 29.12.2003,
Lei
nº 12.718, de 2.12.2004,
Lei
nº 12.929, de 1.12.2005,
Lei
nº 13.158, de 7.12.2006,
Lei
nº 13.345, de 7.12.2007,
Lei
nº 13.684, de 11.12.2008,
Lei
nº 13.941, de 4.12.2009,
Lei
nº 14.208, de 16.11.2010,
e Lei
nº 14.507, de 7.12.2011);
(NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º O Anexo
6 do Decreto nº 14.876, de 1991, passa a vigorar
com as modificações previstas no Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
Anexo 6 do Decreto nº 14.876/91
 
“ANEXO 6
 
LISTA DOS PRODUTOS
SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 25% DO ICMS, SEGUNDO A NOMENCLATURA BRASILEIRA DE
MERCADORIAS – NBM/SH
(art.
25, I, “a”, 1)
 




CÓDIGO NBM


DESCRIÇÃO DAS
  MERCADORIAS




......................


...............................................................................................................................




8711.30.00


Motocicletas com motor de pistão
  alternativo de cilindrada superior a 250 cm3  mas não superior a
  500 cm3, no período 1.1.98 a 31.12.2002. No período de 1.1.2003 a
  31.12.2012, deve ser observado, relativamente à alíquota do ICMS, o disposto
  nas Leis nº 12.334, de 23.1.2003, nº 12.514, de 29.12.2003, nº 12.718, de
  2.12.2004, nº 12.929, de 1.12.2005, nº 13.158, de 7.12.2006, nº 13.345, de
  7.12.2007, nº 13.684, de 11.12.2008, nº 13.941, de 4.12.2009, nº 14.208, de
  16.11.2010, e nº 14.507, de 7.12.2011. (NR)




8711.40.00


Motocicletas com motor de pistão
  alternativo de cilindrada superior a 500 cm3  mas não superior a
  800 cm3, no período 1.1.98 a 31.12.2002. No período de 1.1.2003 a
  31.12.2012, deve ser observado, relativamente à alíquota do ICMS, o disposto
  nas Leis nº 12.334, de 23.1.2003, nº 12.514, de 29.12.2003, nº 12.718, de
  2.12.2004, nº 12.929, de 1.12.2005, nº 13.158, de 7.12.2006, nº 13.345, de
  7.12.2007, nº 13.684, de 11.12.2008, nº 13.941, de 4.12.2009, nº 14.208, de
  16.11.2010, e nº 14.507, de 7.12.2011. (NR)




8711.50.00


Motocicletas com motor de pistão
  alternativo de cilindrada superior a 800 cm3, no período 1.1.98 a
  31.12.2002. No período de 1.1.2003 a 31.12.2012, deve ser observado,
  relativamente à alíquota do ICMS, o disposto nas Leis nº 12.334, de
  23.1.2003, nº 12.514, de 29.12.2003, nº 12.718, de 2.12.2004, nº 12.929, de
  1.12.2005, nº 13.158, de 7.12.2006, nº 13.345, de 7.12.2007, nº 13.684, de
  11.12.2008, nº 13.941, de 4.12.2009, nº 14.208, de 16.11.2010, e nº 14.507,
  de 7.12.2011. (NR)




......................


...............................................................................................................................




"
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.