










DECRETO Nº 36.158,
DE 28 DE JANEIRO DE 2011.
 
Dispõe sobre a renovação e prorrogação dos prazos de fruição
de incentivo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº
29.408, de 04 de julho de 2006, à empresa PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 72ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 21 de setembro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam renovados e prorrogados os prazos de fruição
dos incentivos do PRODEPE, de que trata o Decreto nº
29.408, de 04 de julho de 2006, concedidos à empresa PERNOD RICARD BRASIL
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rodovia PE-060, Zona Industrial 03,
Suape, Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº 33.856.394/0001-33 e CACEPE
nº 0271597-01, nos termos do inciso III e do § 15, incisos I e II, do artigo 5º
da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº 29.408, de 2006, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
“Art. 2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica
condicionada à observância das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV - prazos de fruição: (NR)
 
a) para os produtos vinho e espumante: (NR)
 
1. até 31 de agosto de 2010, conforme prazo de fruição previsto
no Decreto nº 25.744, de 11 de agosto de 2003;
(ACR)
 
2. de 1º de setembro de 2010 a 31 de dezembro de 2010,
prorrogação do incentivo nos termos do Decreto nº
32.013, de 29 de junho de 2008; (ACR)
 
3. de 1º de janeiro de 2011 a 31 de agosto de 2017,
renovação do incentivo nos termos da Lei nº 11.675, de
1999; (ACR)
 
b) para os demais produtos: (NR)
 
1. de 1º de agosto de 2006 a 31 de julho de 2013; (ACR)
 
2. de 1º de agosto de 2013 a 31 de julho de 2020, prorrogação
do incentivo nos termos da Lei nº 11.675, de 1999;
(ACR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à
não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro
ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a
estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do
incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de janeiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.