


DECRETO Nº 13.461 DE 07/03/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.461, DE 3 DE JULHO DE 2012.


Altera a redaçăo de dispositivos do Decreto nº 12.774, de 25 de junho de 2009, que dispơe sobre a reduçăo da base de cálculo do ICMS nas operaçơes com peças do vestuário produzidas neste Estado e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 8.224, de 4 de julho de 2012, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Os dispositivos dos arts. 1º e 2º, do Decreto nº 12.774, de 25 de junho de 2009, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alteraçơes:

“Art. 1º   .........................

......................................

§ 2° ..............................:

......................................

II - fica condicionada ao registro, pelo fabricante, no livro Registro de Utilizaçăo de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), da opçăo pela utilizaçăo da reduçăo de base de cálculo prevista neste artigo.” (NR)

“Art. 2º   ..........................

.......................................

§ 3°................................:

I – fica condicionada ao registro, pelo fabricante, no livro Registro de Utilizaçăo de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), da opçăo pela utilizaçăo do crédito presumido previsto neste artigo;

.......................................

§ 4° ...............................:

.......................................

II - ..................................

.......................................

b) resultantes do acabamento de produtos semielaborados, importados ou oriundos de outra unidade da Federaçăo.

.................................” (NR)

Art. 2º Ficam convalidados os casos de aplicaçăo dos benefícios previstos no Decreto nº 12.774, de 25 de junho de 2009, pelos estabelecimentos fabricantes de que trata o seu art. 1º, năo detentores da autorizaçăo específica exigida para tal fim.

Parágrafo único. A convalidaçăo prevista no caput fica condicionada a que os fabricantes efetuem o registro da opçăo pela utilizaçăo dos benefícios no livro Registro de Utilizaçăo de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), estabelecido em substituiçăo à autorizaçăo específica.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 3 de julho de 2012.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda