










DECRETO Nº 36.320,
DE 16 DE MARÇO DE 2011.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa LABORATÓRIOS B BRAUN S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 026,
de 23 de dezembro de 2010, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 170/2010, e o teor do Ofício CONDIC 205, de 23 de dezembro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa LABORATÓRIOS B BRAUN S/A, estabelecida na Rodovia
BR-101/Sul, km - 80,7, Anexo B, Setor A, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes-PE,
com CNPJ/MF nº 31.673.254/0002-85 e CACEPE nº 0288767-33, o estímulo de que
tratam os artigos 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27
de dezembro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação;
 
II -
enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: agulha especial para raquianestesia '0,35 milímetro' - NBM/SH
9018.39.10; agulha especial para raquianestesia '0.53 x 88 milímetros' - NBM/SH
9033.00.00; agulha especial para raquianestesia 'de 0.42 x 120 milímetros até
0.70 x 88 milímetros' - NBM/SH 9018.39.10; agulha para anestesia de plexo 'de
0.55x25 milímetros até 0.90x150 milímetros' - NBM/SH 9018.39.10; agulha para
anestesia espinhal 'de 0,42 x 88 milímetros até 0.53 x 88 milímetros' - NBM/SH
9018.39.10; agulha para anestesia espinhal introdutor '0.90 x 35 milímetros' -
NBM/SH 9018.39.10; agulha para anestesia peridural 'de 1,3x150 milímetros até
1,7x80 milímetros' - NBM/SH 9018.39.10; agulha para anestesia peridural
pediátrica '20x50 milímetros' - NBM/SH 9018.39.10; agulhas especiais para
punção de portes totalmente implantáveis 'de 20 x 15 milímetros até 20x20
milímetros' - NBM/SH 9018.39.10; bolsa coletora de urina em sistema fechado
'120 centímetros' - NBM/SH 3926.90.30; bolsa para mistura e administração de soluções
parenterais com tubo de transferência 'de 100 mililitros até 1000 mililitros' -
NBM/SH 9018.90.10; bomba de infusão elastomérica descartável 400 mililitros,
'de 02 a 14 mililitros por hora até 10 mililitros por hora' - NBM/SH
9018.90.10; cânula intravenosa em poliuretano com dispositivo de segurança 'de
0.7x19 mililitros até 2.2x50 mililitros' - NBM/SH 9018.39.29; cânula para
bloqueio de plexo contínuo com agulhas 'de 1.3x55 milímetros até 1.3 x 110
milímetros' - NBM/SH 9018.39.29; cateter duplo-lúmen para cateterização de veia
cava '20x30 centímetros' - NBM/SH 9018.39.29; cateter intravenoso para acesso
periférico 'de 0,7x19 mililitros até 1,7x50 mililitros' - NBM/SH 9018.39.29;
cateter para anestesia peridural '1,0x0,60x1000 mililitros' - NBM/SH 9018.39.29;
cateter para drenagem vesical suprapúbica com balão - NBM/SH 9018.39.29;
cateter venoso central 'de 0,6 x 0,9 mililitro x 10 centímetros até '4,0
mililitros x 20 centímetros' - NBM/SH 9018.39.29; conjunto para anestesia
peridural com cateter 'de 16 até 18 gauge' - NBM/SH 9018.39.29; conjunto para
biópsia hepática percutânea 'de 1,2 milímetros até 1,6 milímetros'' - NBM/SH
9018.39.10; curativo de alginato de cálcio e carboximetilcelulose '2,7x34
centímetros' - NBM/SH 3005.90.90; curativo de hidrocelular multilaminar '24x24
centímetros' - NBM/SH 3005.10.90; curativo de hidrocolóide 'de 10x10
centímetros até 20x20 centímetros' - NBM/SH 3005.10.90; curativo de hidrogel
amorfo transparente '15 gramas' - NBM/SH 3005.90.90; curativo de poliuretano,
revestido com adesivo acrílico 'de 10 x 20 centímetros até 15 x 20 centímetros'
- NBM/SH 3005.10.20; curativo estéril composto de uma camada hidrofílica de
espuma de poliuretano ' de 10 x 10 centímetros até 20 x 20 centímetros' -
NBM/SH 3005.90.90; dialisador alto fluxo 'de 15 m² até 20 m²' - NBM/SH
8421.29.11; dialisador baixo fluxo 'de 10 m² até 20 m²' - NBM/SH 8421.29.11;
dispositivo com câmara graduada 200 ml para infusão parenteral em bombas de
infusão - NBM/SH 9018.90.10; dispositivo com entrada de ar, câmara com filtro,
injetor lateral, conector para infusão gravitacional parenteral - NBM/SH
9018.90.10; dispositivo com entrada de ar, câmara gotejadora com filtro para
infusão gravitacional parenteral - NBM/SH 9018.90.10; dispositivo com entrada
de ar, câmara gotejadora com filtro, dois injetores laterais para infusão
gravitacional parenteral - NBM/SH 9018.39.90; dispositivo com entrada de ar,
câmara gotejadora com filtro, filtro 0,2 micron para infusão por gravidade
livre de cloreto de polivinila para administração parenteral - NBM/SH
9018.39.99; dispositivo com entrada de ar, câmara gotejadora com filtro,
injetor lateral para infusão gravitacional parenteral - NBM/SH 9018.90.10;
dispositivo com entrada de ar, dois injetores laterais para infusão
gravitacional parenteral - NBM/SH 9018.90.10; dispositivo com entrada de ar,
injetor lateral para infusão gravitacional parenteral - NBM/SH 9018.90.10;
dispositivo com entrada, câmara gotejadora com filtro para infusão por
gravidade livre de cloreto de polivinila para administração parenteral - NBM/SH
9018.90.10; dispositivo livre de cloreto de polivinila com filtro de 0,2 micron
para infusão parenteral em bombas de infusão - NBM/SH 9018.90.10; dispositivo
para anestesia combinada raqui peridural - NBM/SH 9018.39.29; dispositivo para
extensão '150 centímetros' - NBM/SH 9018.90.10; dispositivo para infusão
enteral em bombas de infusão - NBM/SH 9018.39.99; dispositivo para infusão
simultânea de soluções parenterais - NBM/SH 9018.90.10; dispositivo para
preparo e aspiração de soluções citostáticas - NBM/SH 9018.31.19; filtro '0,2
micron' - NBM/SH 9018.39.29; kit com agulha atraumática para anestesia espinhal
- NBM/SH 9018.39.10; poliaminoácidos, glicose, emulsão lipídica com eletrólitos
para nutrição parenteral 'de 1250 mililitros até 1875 mililitros' - NBM/SH
3004.90.99; poliaminoácidos, poliminerais, com glicose para nutrição parenteral
'de 1000 mililitros até 2000 mililitros' - NBM/SH 3004.90.99; seringa de perda
de resistência - NBM/SH 9018.31.19; seringa para utilização em bombas de
seringa tipo perfusor 'de 20 mililitros até 50 mililitros' - NBM/SH 9018.31.19;
sistema de transferência para fluidos estéreis - NBM/SH 3917.40.10; sonda
enteral intestinal '120 centímetros' - NBM/SH 9018.39.21; sonda enteral
pediátrica '60 centímetros' - NBM/SH 9018.39.21; torneira de três vias em
suporte quíntuplo - NBM/SH 3917.40.10; torneira de três vias em suporte triplo
- NBM/SH 3917.40.10; válvula com conexão roscada para injeção, aspiração de
medicamentos sem agulha - NBM/SH 3917.40.90 e válvula para injeção, aspiração
de medicamentos sem agulha - NBM/SH 3917.40.90;
 
IV - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir:
 
a) 3% (três por
cento) do valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial
localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos
demais créditos;
 
b) 3% (três por
cento) do valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas
operações interestaduais;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
31.673.254, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 16 de março de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.