ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.978, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013 - D.O. 13.09.13.
Autor: Deputado Riva

Determina que todos os programas de asfaltamento e
recapeamento de rodovias priorizem a utilização do
chamado “asfalto-borracha”, conhecido como “asfalto
ecológico”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Todos os programas de asfaltamento e recapeamento das rodovias devem priorizar a utilização
do chamado “asfalto-borracha”, também conhecido como “asfalto ecológico”.
Parágrafo único Os “asfaltos-borracha”, objeto desta lei, deverão seguir as especificações
aprovadas pela Agência Nacional de Petróleo - ANP para esses produtos.
Art. 2º A utilização do “asfalto ecológico” não implica na vedação de outros métodos e materiais para
asfaltamento e recapeamento de forma concomitante, devendo, dentro da viabilidade técnica e orçamentária, sempre ser
dado prioridade no processo ecológico previsto nesta lei.
Art. 3º O pó de borracha, matéria-prima para modificação dos asfaltos objeto desta lei, deverá ser
oriundo de pneus inservíveis coletados exclusivamente no Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único O “asfalto-borracha” deve ser obrigatoriamente produzido no Estado de Mato
Grosso.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de setembro de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.