ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO RICARDO BARBOSA

302
PROJETO DE INDICAÇÃO______________________
DE 2020

Dispõe sobre intervenção do
Governo do Estado da Paraíba na
rede privada de saúde para
garantia de atendimento a casos
graves de COVID-19.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Artigo 1º - O Governador do Estado e os Prefeitos Municipais poderão
intervir na Rede Privada de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) para garantir
atendimento de casos graves do COVID-19 enquanto perdurar o estado de
calamidade pública.
Artigo 2º - A intervenção dos municípios na Rede Privada de UTI se dará
após autorização do Secretário de Saúde do Estado da Paraíba.
Artigo 3º - A Rede Privada de UTI será considerada pública enquanto
perdurar a crise sanitária provocada pela pandemia do COVID -19.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e sua validade
se mantém enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

Sala das Sessões, 28 de Março de 2020.


JUSTIFICATIVA
O Estado da Paraíba tem 14 casos confirmados de COVID-19, 348
descartados e 0 mortes (dados relativos à 28/03/2020). Há uma
subnotificação do número de infectados, dado que o número representa apenas
aqueles que procuraram as unidades de saúde com sintomas da doença.
A partir do mês de abril serão realizados testes em massa, patrocinados
pelo Ministério da Saúde, que identificarão milhares e milhares de pessoas
infectadas, o que poderá levar a um colapso de sistema público de saúde e,
consequentemente, aumentará o número de óbitos pelo COVID -19.
A Rede Privada de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) representa cerca
de 60% das UTIs no Estado. Sua utilização e coordenação pelo Poder Público
enquanto perdurar a pandemia representa interesse público e espirito
humanitário para conter uma das maiores e piores crises sanitárias de nossa
história.
A intervenção promovida pelos municípios ocorrerá após autorização do
Secretário da Saúde do Estado, garantindo centralidade da ação pública e
análise da situação do avanço dos casos de infectados em cada município.

Sala das Sessões, 28 de Março de 2020.