ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.385, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005 - D.O. 09.11.05.
Autor: Poder Executivo

Incorpora ao patrimônio do Estado de Mato
Grosso o imóvel que adiante menciona, e dá
outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica incorporado ao patrimônio imobiliário do Estado de Mato Grosso o imóvel recebido, em
doação com encargo, pela Assembléia Legislativa Estadual, nos termos da Lei Municipal nº 879, de 11 de junho de 1966.
Parágrafo único Acompanham a incorporação todas as construções e benfeitorias edificadas
sobre o imóvel recebido, em razão dos encargos especificados nos arts. 2º, 3º e 4º da lei municipal mencionada no caput
deste artigo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a ceder a título provisório ao Poder Legislativo do
Município de Cuiabá, mediante o competente instrumento de cessão de uso, o imóvel objeto da presente lei.
Art. 3º O bem cedido será utilizado para instalar a sede do Poder Legislativo Municipal, até que seja
construída a sua sede própria, nos termos da Lei Orgânica do Município de Cuiabá.
Art. 4º Uma vez concretizada a cessão de uso, o bem cedido deverá ser utilizado somente na realização
das atividades parlamentares municipais, sendo vedada a sua utilização, a qualquer título, por quaisquer outros órgãos ou
entidades, públicas ou privadas, ainda que ligadas indiretamente ao Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único Excepcionalmente, e em havendo interesse do Estado, o bem poderá ser
utilizado por outra entidade, pública ou privada, mediante prévia autorização expressa do Poder Executivo Estadual.
Art. 5º As despesas com a manutenção do bem cedido, bem como o pagamento de consumo de água e
energia elétrica e outros encargos surgidos no decorrer da cessão de uso, serão suportados diretamente pelo Legislativo
Municipal.
§ 1º A conservação e manutenção da Praça Moreira Cabral, nela incluída o monumento
identificando o Marco Geodésico da América Latina, será de responsabilidade do poder cessionário.
§ 2º Toda e qualquer benfeitoria útil ou necessária para a manutenção do imóvel cedido
somente poderá ser realizada pelo Poder Legislativo Municipal, após expressa autorização do Poder Executivo Estadual,
sem direito a qualquer retenção pelas benfeitorias.
Art. 6º No instrumento de cessão de uso a ser celebrado, deverá constar um inventário dos bens móveis
mantidos na edificação cedida, cabendo ao Legislativo Municipal a responsabilidade pela sua manutenção e conservação,
devendo devolvê-los, quando da desocupação do imóvel, nas mesmas condições de uso em que foram recebidos, ressalvados
os desgastes naturais da sua utilização.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 7º As demais condições para a concretização da cessão de uso prevista nesta lei serão
estabelecidas no respectivo instrumento contratual a ser celebrado entre as partes, observando, no que couber, a legislação
nacional vigente.
Parágrafo único Compete à Secretaria de Estado de Administração tomar as providências
necessárias à efetivação da cessão de uso de que trata esta lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de novembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.