


LEI Nš 4.446 DE 12/13/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.



LEI  Nš 4.446, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.


Cria dez cargos de Defensor Público Estadual Substituto, alterando a composiįão do Quadro da carreira da Defensoria Pública Estadual.



Publicada no Diário Oficial nš 8.577, de 16 de dezembro de 2013, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š O quadro da carreira da Defensoria Pública Estadual, estabelecido pela Lei nš 2.853, de 28 de junho de 2004, alterado pelas Leis nš 3.024, de 4 de julho de 2005, e nš 4.020, de 28 de abril de 2011, fica acrescido de dez cargos de Defensor Público Estadual Substituto, e passa a vigorar com a seguinte composiįão:


DENOMINAĮÃOSÍMBOLOQUANTIDADE
Defensor Público de Segunda InstânciaDP-2631
Defensor Público de Entrância EspecialDP-2598
Defensor Público de Segunda EntrânciaDP-2474
Defensor Público de Primeira EntrânciaDP-2325
Defensor Público SubstitutoDP-2235


Art. 2š As despesas decorrentes da aplicaįão desta Lei correrão ā conta de dotaįão orįamentária própria, suplementada, se necessário.

Art. 3š Esta Lei entra em vigor em 1š de janeiro de 2014.

Campo Grande, 13 de dezembro de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado