ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.991, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003 - D.O. 07.11.03.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº 7.225, de
22 de dezembro de 1999, na Lei nº 7.711, de 28 de agosto
de 2002, e na Lei nº 7.880, de 30 de dezembro de 2002, as
providências que se seguem.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Programa de Incentivo ao Desenvolvimento
Industrial e Comercial, constante do Plano Plurianual - PPA 2000/2003 (Lei nº 7.225, de 22 de dezembro de 1999) e da Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO (Lei nº 7.711, de 28 de agosto de 2002), as ações “Integralização da Companhia Matogrossense de Gás” e “Implantação da Companhia Mato-grossense de Gás”, na forma discriminada no Anexo I desta lei.
Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Anual (Lei n° 7.880, de 30 de
dezembro de 2002), a Unidade Orçamentária Companhia Mato-grossense de Gás, instituída pela Lei nº 7.939, de 28 de julho
de 2003, com o Projeto 1846 - Implantação da Companhia Mato-grossense de Gás e Grupos de Despesas, e no Orçamento
Fiscal da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia, incluir o Projeto 1836 - Integralização da
Companhia Mato-grossense de Gás e Grupo de Despesa, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei.
Art. 3º Os recursos necessários à execução da presente lei, no valor total de R$230.000,00 (duzentos e
trinta mil reais), são provenientes de excesso de arrecadação da Fonte 100 - Recursos Ordinários do Tesouro Estadual, no
valor de R$108.000,00 (cento e oito mil reais), e de arrecadação da receita própria, Fonte 240 - Recursos Diretamente
Arrecadados, no valor de R$122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), conforme Demonstrativo da Receita constante do
Anexo II desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de novembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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EXERCÍCIO 2003
ESTADO DE MATO GROSSO
ANEXO I

PROGRAMA DE TRABALHO
Especificação

Pessoa
MO
le
Juros e
E
FT Total
D
Enc. Enc. da
Sociai Dívida
s

17.101 - Secretaria de Estado de
Indústria, Comércio, Minas e
Energia
FUNÇÃO: 22 - Indústria
SUBFUNÇÃO: 751 Conservação de energia
PROGRAMA: 131 - Incentivo
ao Desenvolvimento Industrial e
Comercial
PROJETO: 1836 - Integralização
da Companhia Mato-grossense
de Gás
REGIONALIZAÇÃO: 9900 F
Estado
17.502 - Companhia Matogrossense de Gás
FUNÇÃO: 22 - Indústria
SUBFUNÇÃO: 751 Conservação de energia
PROGRAMA: 131 - Incentivo
ao Desenvolvimento Industrial e
Comercial
PROJETO: 1846 - Implantação
da Companhia Mato-grossense F
de Gás
REGIONALIZAÇÃO: 9900 F
Estado

Outras
Inversões
Desp.
Invest.
Amort. da
Financeira
Corrente
Dívida
s
s

10 30.00
0 0

-

-

30.000

10 78.00
39.200
0 0

38.800

-

-

24 122.0
15.100
0 00

62.900

44.000 -

TOTAL
FISCAL

230.0
54.300 00

101.700 44.000 30.000


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ANEXO II
EXERCÍCIO 2003
17.502 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS

DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR ÓRGÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

Especificação

Desdobra
Fonte
m.

1000.00.00.00 Receitas Correntes
1600.00.00.00
1600.99.00.00

122.000

Receitas de Serviços

122.000

Outras Receitas de Serviços

1600.99.09.00
Serviços de fiscalização e regulação da
distribuição de gás canalizado

CATEGORI
A

122.000
FI
122.000
S
TOTAL GERAL 122.000
FISCAL
SEGURIDADE

122.000