ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 526, DE 15 DE JANEIRO DE 2014 – D.O. 15.01.14.
Autor: Tribunal de Contas

Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 269, de 22 de
janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 269, de 22 de janeiro de 2007, passa a vigorar acrescida do seguinte
dispositivo:
“Art. 94-A Os titulares do cargo de Auditor de que trata o § 4º do Art. 73 da Constituição
Federal, e o § 3º do Art. 49 da Constituição Estadual, também, denominado de Auditor Substituto de
Conselheiro e de Conselheiro Substituto, substituem Conselheiros e exercem as demais atribuições da
judicatura com as garantias e prerrogativas inerentes à função.
Parágrafo único Os Conselheiros Substitutos contarão com unidades de apoio e de
pessoal para assessoramento técnico e administrativo necessário ao exercício de suas atribuições.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de janeiro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.