


DECRETO Nº 10.078 DE 10/02/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.078, DE 2 DE OUTUBRO DE 2000.


Cria o Projeto de Assentamento Rural denominado Canaã, no Município de Bodoquena-MS.



Publicado no Diário Oficial nº 5.361, de 3 de outubro de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de dar destinação ao imóvel denominado Gleba Canaã, com área de 4.360,00 ha (quatro mil e trezentos e sessenta hectares) localizada no Município de Bodoquena/MS, devidamente matriculada sob o nº 4.151, registro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Miranda;

Considerando que a referida área fora adquirida pelo Estado de Mato Grosso do Sul, conforme a Escritura Pública de Permuta lavrada em 17 de abril de 1984;

Considerando que essa área já se encontra medida, demarcada, parcelada, e assentadas famílias de pequenos agricultores sem terra do Estado,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Fica criado o Projeto de Assentamento Canaã, situado no Município de Bodoquena, neste Estado, constituído de 4.360,00 ha (quatro mil trezentos e sessenta hectares).

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande,  2 de outubro de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador