


DECRETO N¤ 13.192 DE 05/19/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.192, DE 19 DE MAIO DE 2011.


Altera a redaÓÐo do parÃgrafo ºnico do art. 14 do Decreto n¤ 12.550, de 9 de maio de 2008, alterado pelo Decreto n¤ 12.921, de 12 de janeiro de 2010.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.953, de 20 de maio de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1¤ O parÃgrafo ºnico do art. 14 do Decreto n¤ 12.550, de 9 de maio de 2008, alterado pelo Decreto n¤ 12.921, de 12 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 14.   .................................

ParÃgrafo ºnico. A regra estabelecida no caput deste artigo excetua os subitens 62.02.a (carvÐo vegetal) e 62.02.b (lenha ou estacas).”(NR) 

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 19 de maio de 2011.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
SecretÃrio de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciõncia e Tecnologia

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda




DECRETO 13.192 - ALTERA DEC. 12.550.doc