


DECRETO Nº 15.381 DE 03/02/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.381, DE 2 DE MARÇO DE 2020.


Regulamenta o Fundo Estadual de Assistência Social e disciplina o Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) aos Fundos Municipais de Assistência Social, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.105, de 3 de março de 2020, páginas 2 a 7.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista a Lei nº 4.902, de 2 de agosto de 2016,

D E C R E T A:

Art. 1º O Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), fundo público de gestăo orçamentária, financeira e contábil, instituído pela Lei nº 1.633, de 20 de dezembro de 1995, tem como objetivo viabilizar recursos para a gestăo, os serviços, os programas, os projetos e os benefícios para a execuçăo da Política Estadual da Assistência Social, de acordo com a Lei Estadual nº 4.902, de 2 de agosto de 2016.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES

Art. 2º Caberá ao órgăo gestor estadual responsável pela Política de Assistência Social no Estado a gestăo do FEAS, sob orientaçăo e controle social do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/MS).

§ 1º A proposta orçamentária do FEAS será apresentada a partir das políticas e dos programas anuais e plurianuais realizados pelo Governo Estadual e será submetida à apreciaçăo e à aprovaçăo do CEAS/MS.

§ 2º O orçamento do FEAS integrará o orçamento do órgăo gestor estadual da Política de Assistência Social e será mantido em conta específica.

Art. 3º Os recursos do FEAS/MS serăo aplicados:

I - no pagamento dos benefícios eventuais previsto no art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007;

II - no apoio técnico e financeiro a serviço, programa ou a projeto de Assistência Social, de âmbito estadual, regional ou local, aprovado pelo CEAS/MS e nos termos da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e suas alteraçơes;

III - nas açơes assistenciais de caráter emergencial, executadas em conjunto com os Municípios, sob a orientaçăo e a partir da deliberaçăo do Conselho Municipal de Assistência Social de cada localidade, observado as disposiçơes do art. 11 deste Decreto;

IV - na capacitaçăo de recursos humanos e no desenvolvimento de estudos e de pesquisas, relativos à área de assistência social;

V - no estímulo e no apoio às açơes regionalizadas da Assistência Social;

VI - no desenvolvimento das açơes assistenciais propostas no Plano Estadual de Assistência Social, aprovadas pelo CEAS/MS;

VII - na transferência de recursos aos Fundos Municipais de Assistência Social;

VIII - na parceria com entidade privada prestadora de serviços na área de assistência social, sem fins lucrativos;

IX - no estímulo e no apoio técnico e financeiro à associaçăo ou à consórcio municipal de prestaçăo de serviço de Assistência Social;

X - na estruturaçăo técnica e operacional do órgăo gestor estadual da Política de Assistência Social, abrangendo:

a) a aquisiçăo de material permanente e de consumo, e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas, projetos, serviços e açơes;

b) a construçăo, reforma, ampliaçăo, aquisiçăo ou a locaçăo de imóveis para prestaçăo de serviços socioassistenciais e operacionais.

Art. 4º Os bens imóveis adquiridos com os recursos do FEAS serăo incorporados ao patrimônio público estadual ou municipal, patrimoniados ao órgăo responsável pelas atividades de assistência social. 

Art. 5º Da aplicaçăo dos recursos do FEAS caberá a prestaçăo de contas nos prazos e formas da legislaçăo vigente.

Art. 6º Os saldos financeiros do FEAS constantes do balanço anual geral serăo transferidos para o exercício seguinte.
CAPÍTULO II
DO COFINANCIAMENTO

Art. 7º Os recursos do FEAS, destinados ao cofinanciamento estadual da Política de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, para os Municípios săo:

I - de caráter continuado, regular e planejado, quando destinados a cofinanciar os serviços, programas, projetos e os benefícios socioassistenciais de caráter permanente, assim como para o aprimoramento da gestăo;

II - de forma eventual, quando destinados a atender açơes socioassistenciais de caráter emergencial ou quando no estado de calamidade pública.

§ 1º Os requisitos mínimos exigidos para os repasses de recurso do FEAS para os Fundos Municipais săo os dispostos no art. 30 da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e no art. 23 da Lei Estadual nº 4.902, de 2016.

§ 2º A formalizaçăo do repasse e sua prestaçăo de contas serăo efetuadas por meio de sistema informatizado do Governo do Estado, denominado Sistema Estadual de Informaçăo Público de Gestăo da Política de Assistência Social de Mato Grosso do Sul - REDE SUAS MS, de preenchimento obrigatório.

§ 3º O órgăo gestor estadual responsável pela Política de Assistência Social no Estado poderá suspender, bloquear e realizar outras medidas administrativas no âmbito do Processo de Acompanhamento do SUAS, que envolvam o monitoramento da gestăo e a execuçăo dos serviços e de benefícios socioassistenciais, respeitadas as normas que regem a matéria.

Art. 8º Os recursos transferidos do FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social serăo aplicados segundo as prioridades estabelecidas em Planos de Assistência Social, aprovados por seus respectivos conselhos municipais, observados a compatibilizaçăo com o Plano Estadual e o princípio da equidade.

Art. 9º O cofinanciamento estadual de serviços, programas, projetos, benefícios de Assistência Social e incentivo à gestăo do SUAS, poderá ser realizado por meio de blocos de financiamento, devidamente agrupados e tipificados: Bloco da Proteçăo Social Básica, Bloco da Proteçăo Social Especial e o Bloco da Gestăo do SUAS.

§ 1º A Sistemática de Cofinanciamento do Fundo Estadual de Assistência Social, contendo os critérios técnicos de partilha dos recursos para os Municípios, será apresentada anualmente para pactuaçăo da Comissăo Intergestores Bipartite (CIB/MS) e deliberaçăo do CEAS/MS.

§ 2º Os recursos serăo partilhados em Piso SUAS MS e Incentivos, de acordo com os critérios técnicos estabelecidos e aprovados nas instâncias colegiadas.

§ 3º Considera-se para fins de aplicaçăo do § 2º deste artigo:

I - Piso SUAS MS: consiste em um valor básico para o cofinanciamento estadual dos serviços e benefícios, em complementaridade ao cofinanciamento federal e municipal;

II - Incentivos: săo valores extras agregados ao Piso SUAS MS, para o atendimento de demandas específicas da Política de Assistência Social em Mato Grosso do Sul.

Art. 10. Os recursos do FEAS transferidos aos Municípios por meio de repasse fundo a fundo, para o cofinanciamento da Política de Assistência Social, poderá ser investido:

I - no cofinanciamento das açơes de Assistência Social, de caráter permanente, planejado e continuado, priorizando a concessăo dos benefícios eventuais, serviços de proteçăo social básica e especial, na forma da Lei nº 8.742, de 1993, e da Resoluçăo CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012;

II - no cofinanciamento dos serviços de proteçăo social especial regionalizados;

III - no cofinanciamento da estruturaçăo da rede socioassistencial dos Municípios, incluindo ampliaçăo e construçăo de equipamentos públicos e privados, para aprimorar a capacidade instalada e fortalecer o Sistema Único da Assistência Social (SUAS);

IV - no aprimoramento da gestăo do SUAS, por meio do Índice de Desenvolvimento de Gestăo do SUAS de Mato Grosso do Sul (IDG SUAS MS), para utilizaçăo no âmbito dos Municípios, de acordo com a Lei Estadual nº 4.902, de 2016;

V - no pagamento de profissionais que integrarem a(s) equipe(s) de referência do SUAS, no percentual de, no máximo, 60% (sessenta por cento), em consonância com a Lei Estadual nº 2.105, 30 de maio de 2000, a Lei Estadual nº 4.902, de 2016, e com a Lei Federal nº 8.742, de 1993, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

VI - na capacitaçăo de recursos humanos e no desenvolvimento de estudos e de pesquisas essenciais à execuçăo de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.

Art. 11. O repasse de que trata o inciso III do art. 3º deste Decreto, observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo Estadual de Assistência Social, bem como os seguintes pressupostos:

I - encaminhamento formal de requerimento de apoio financeiro, assinado pelo Prefeito Municipal ou pelo representante legal do órgăo estadual responsável pela Defesa Civil;

II - exposiçăo de motivos que justifiquem a solicitaçăo de apoio ao Estado, indicando a situaçăo de vulnerabilidade da populaçăo desabrigada e/ou desalojada, a comprovaçăo do exaurimento da capacidade de atendimento pelo Município, bem como a apresentaçăo do Plano de Trabalho com as medidas indicadas para o atendimento da populaçăo;

III - prévia deliberaçăo e aprovaçăo das medidas pelo Conselho Estadual de Assistência Social;

IV - reconhecimento da situaçăo de emergência ou do estado de calamidade pública pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da legislaçăo aplicável.

Parágrafo único. O cofinanciamento para atender às situaçơes de emergência e de calamidade pública terá como base a quantidade de indivíduos por famílias desalojadas ou desabrigadas em decorrência destas situaçơes.

Art. 12. Compete ao órgăo gestor municipal de assistência social o monitoramento das açơes socioassistenciais contempladas com o cofinanciamento do FEAS, e ao Conselho Municipal de Assistência Social o controle social das açơes de que trata o inciso III do art. 3º e o art. 10 deste Decreto.

Art. 13. A execuçăo dos recursos será acompanhada pelo órgăo gestor estadual da Política de Assistência Social e pelo Conselho Estadual de Assistência Social, observadas as respectivas competências, de modo a verificar a regularidade dos atos praticados e a prestaçăo eficiente dos serviços socioassistenciais.
Seçăo I
Do Plano de Açăo

Art. 14. O Plano de Açăo é um instrumento informatizado de planejamento, previsto no Sistema de Informaçăo REDE SUAS MS, disponibilizado pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, para lançamento de dados e validaçăo anual das informaçơes relativas às aplicaçơes e às transferências regulares, na modalidade fundo a fundo, do cofinanciamento estadual da política de assistência social, de que trata o inciso I do art. 7º deste Decreto.

§ 1º As informaçơes contidas no Plano de Açăo deverăo estar em consonância com os critérios de partilha dos recursos oriundos do FEAS para os Fundos Municipais, pactuadas na CIB/MS e deliberadas pelo CEAS/MS, para o exercício correspondente, com a apresentaçăo da destinaçăo dos recursos na forma de bloco de cofinanciamento, unidade executora, natureza jurídica, proteçăo social, previsăo de atendimento e valor a ser repassado.

§ 2º O Termo de Aceite do Cofinanciamento do FEAS integra a formalizaçăo do Plano de Açăo, devendo ser realizado anualmente pelo Município interessado, com a manifestaçăo expressa de sua adesăo ao cofinanciamento estadual e o interesse na execuçăo das açơes correspondentes aos recursos recebidos a título de incentivos.

Art. 15. O lançamento das informaçơes que compơem o Plano de Açăo dos Municípios e sua avaliaçăo pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social deverăo ocorrer eletronicamente, a cada exercício. 

§ 1º O órgăo gestor municipal de assistência social, com base na Sistemática de Cofinanciamento do FEAS aprovada, deverá elaborar a partilha dos recursos oriundos do cofinanciamento estadual, por meio de critérios técnicos, em consonância com a legislaçăo vigente do SUAS, observando as disposiçơes deste Decreto.

§ 2º O lançamento e a validaçăo das informaçơes que compơem o Plano de Açăo do Município, bem como sua avaliaçăo pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) competente, deverăo ocorrer de forma eletrônica e, impreterivelmente, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano.

§ 3º Para os serviços contemplados com o cofinanciamento do FEAS, é obrigatório o preenchimento do Censo do Sistema Único de Assistência Social (Censo SUAS), se houver questionário disponível.

§ 4º As açơes contempladas com o cofinanciamento do FEAS devem estar regularizadas e de acordo com a legislaçăo vigente do SUAS.

Art. 16. Os recursos da parcela do cofinanciamento estadual serăo transferidos aos Fundos Municipais de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, mediante prévia análise técnica do cumprimento das obrigaçơes estabelecidas neste Decreto e demais legislaçơes vigentes, conforme disponibilidade financeira.

Parágrafo único. Caso o Município năo regularize a formalizaçăo do processo de cofinanciamento no primeiro semestre de cada ano/exercício, os recursos ficarăo automaticamente bloqueados, sendo repassado pelo Estado/FEAS somente as parcelas correspondentes aos meses após sua regularizaçăo.

Art. 17. Para o recebimento dos recursos, o município beneficiário deverá informar, eletronicamente, os dados da conta bancária específica do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

§ 1º A movimentaçăo dos recursos de que trata o caput dar-se-á preferencialmente por meio de ordem bancária ou transferência em nome do credor. 

§ 2º Os recursos, enquanto năo forem utilizados, serăo obrigatoriamente aplicados em:

a) caderneta de poupança em instituiçăo financeira oficial, se a previsăo de seu uso for igual ou superior a um mês;

b) fundo de aplicaçăo financeira de curto prazo, ou em operaçăo de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilizaçăo estiver prevista para prazos menores que um mês.

§ 3º As receitas financeiras auferidas, em decorrência das aplicaçơes de que trata o § 2º deste artigo, serăo obrigatoriamente computadas a crédito do Plano de Açăo e aplicadas, exclusivamente, na sua finalidade, devendo constar do Demonstrativo Sintético Anual da Execuçăo Físico-Financeira, năo podendo ser computadas como investimento próprio do Município.

Art. 18. As entidades privadas contempladas com o cofinanciamento do FEAS devem executar açơes socioassistenciais, tais como, programas, projetos, serviços e benefícios de forma planejada, permanente e continuada, e, estarem regularizadas e funcionando de acordo com a legislaçăo vigente do SUAS.

§ 1º No caso de açơes executadas por entidades privadas, essas devem estar obrigatoriamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social, no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS) e no Sistema de Informaçăo Rede SUAS MS, de acordo com a legislaçăo vigente.

§ 2º As entidades privadas, que tenham interesse na realizaçăo de parceria com recursos do FEAS, deverăo observar o regime jurídico das parcerias, estabelecido pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e pelo Decreto Estadual nº 14.494, de 2 de junho de 2016.
Seçăo II
Da Execuçăo

Art. 19. A execuçăo financeira dos recursos do cofinanciamento estadual devem ser aplicados exclusivamente nas açơes e nas finalidades definidas no respectivo Plano de Açăo, assegurando a oferta dos serviços compatível com a Tipificaçăo Nacional dos Serviços Socioassistenciais e demais normativas.

Parágrafo único. Os recursos do cofinanciamento do FEAS poderăo ser investidos em despesas de custeio e de capital, exceto os destinados à concessăo de benefícios eventuais, que deverăo ser investidos em sua totalidade em despesas de custeio.

Art. 20. Deverá haver identificaçăo da origem do recurso, com referência ao cofinanciamento pelo FEAS e o respectivo número da conta-corrente, em todos os documentos relativos às etapas das despesas: empenho, liquidaçăo e pagamento e nos documentos fiscais.
Seçăo III
Da Suspensăo e do Bloqueio das Transferências
Art. 21. O órgăo gestor estadual do FEAS deverá proceder:

I - ao bloqueio das transferências dos recursos quando:

a) constatar irregularidades na execuçăo de açơes, benefícios e serviços socioassistenciais apuradas pela equipe técnica do órgăo gestor estadual responsável pela Política de Assistência Social, durante o Processo de Monitoramento do SUAS.

b) houver descumprimento do prazo de elaboraçăo do Plano de Açăo e da Prestaçăo de Contas;

c) ocorrerem outras hipóteses previstas na legislaçăo;

II - à suspensăo temporária da transferência dos recursos estaduais, quando:

a) descumprimento do prazo de elaboraçăo do Plano de Açăo e da Prestaçăo de Contas, que exceder o primeiro semestre do exercício em questăo;

b) esgotados todos os procedimentos legais para sanar as inconsistências encontradas na análise da Prestaçăo de Contas;

c) năo sanadas, no prazo estabelecido em Planos de Orientaçăo, Providência ou Apoio, as irregularidades na execuçăo de açơes, benefícios e serviços socioassistenciais apuradas pela equipe técnica do órgăo gestor estadual responsável pela Política de Assistência Social;

d) năo superadas as fragilidades de gestăo e execuçăo no SUAS, após aplicadas as açơes de monitoramento, realizadas pela equipe técnica do órgăo gestor estadual responsável pela Política de Assistência Social;

e) ocorrerem outras hipóteses previstas na legislaçăo.

§ 1º Para os fins de que trata este Decreto, entende-se por bloqueio e suspensăo:

I - bloqueio: interrupçăo temporária do repasse de recursos, que a partir da regularizaçăo das situaçơes que lhe deram ensejo, impơe ao Fundo o seu restabelecimento, inclusive com a transferência retroativa de recursos;

II - suspensăo: a interrupçăo temporária do repasse de recursos, que a partir da regularizaçăo das situaçơes que lhe deram ensejo, impơe ao Fundo o seu restabelecimento, sem transferência retroativa de recursos, ou seja, os valores referentes ao período suspenso năo serăo repassados.

§ 2º A CIB/MS pactuará as normas complementares, necessárias para a execuçăo do Processo de Monitoramento do SUAS pelo Estado e pelos Municípios.

Art. 22. Fica o órgăo gestor do FEAS autorizado a reestabelecer o repasse, a partir da regularizaçăo das situaçơes pendentes de que trata o art. 21 deste Decreto.

Art. 23. Năo se aplica a suspensăo temporária aos Municípios que estejam em situaçăo de emergência ou calamidade pública devidamente reconhecida e declarada pelo Estado.
Seçăo IV
Da Prestaçăo de Contas

Art. 24. O instrumento de prestaçăo de contas referente ao cofinanciamento estadual, denominado Demonstrativo Sintético Anual da Execuçăo Físico-Financeira, está previsto no Sistema Informatizado Rede SUAS MS, cujos dados deverăo ser lançados pelos gestores municipais e submetidos à manifestaçăo do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), quanto ao cumprimento das finalidades dos repasses.

§ 1º O lançamento das informaçơes, pelos gestores municipais, de que trata o caput deste artigo, realizar-se-á no prazo de até 60 (sessenta) dias, após o término de cada exercício.

§ 2º O CMAS deverá se manifestar, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de lançamento das informaçơes pelo gestor, acerca do cumprimento das finalidades dos repasses, da execuçăo dos serviços socioassistenciais e demais açơes constantes no Plano de Açăo.

§ 3º Compete ao órgăo gestor estadual da Política de Assistência Social a análise e a homologaçăo das contas avaliadas pelos Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS), apresentadas no sistema Rede SUAS MS.

Art. 25. As informaçơes lançadas eletronicamente no sistema Rede SUAS MS presumem-se verdadeiras e săo de inteira responsabilidade de seus declarantes, que deverăo manter arquivados os documentos comprobatórios das despesas realizadas na execuçăo do objeto da transferência no município, em boa ordem e conservaçăo, devidamente identificados e à disposiçăo do Governo do Estado e dos órgăos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos da homologaçăo da prestaçăo de contas e/ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas do Estado, findo o qual poderăo ser incinerados, conforme legislaçăo específica.

Parágrafo único. Sempre que houver indícios de que as informaçơes săo inverídicas ou mesmo insuficientes, o órgăo gestor estadual da Política de Assistência Social poderá requisitar os esclarecimentos que entender necessários para apurar os fatos e aplicar as sançơes cabíveis, quando for o caso.

Art. 26. Comprovada a omissăo, no dever de prestar contas ou outra irregularidade, o órgăo gestor estadual da Política de Assistência Social determinará a abertura de Tomada de Contas Especial, conforme legislaçăo específica.

Art. 27. A execuçăo dos recursos será acompanhada pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), com a finalidade de verificar a regularidade dos atos praticados e a prestaçăo eficiente dos serviços socioassistenciais.

Parágrafo único. O órgăo gestor estadual da Política de Assistência Social e o CEAS/MS, a qualquer tempo, podem monitorar in loco a utilizaçăo pelos Municípios e pelas entidades privadas dos recursos do FEAS.

Art. 28. O saldo dos recursos financeiros repassados pelo FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS), existente em 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, poderá ser reprogramado, dentro de cada bloco de cofinanciamento, por até 2 (dois) anos, desde que o órgăo gestor municipal de assistência social tenha assegurado à populaçăo, durante o exercício em questăo, os serviços socioassistenciais cofinanciados, sem descontinuidade.

§ 1º Caso o município năo tenha oferecido o serviço correspondente do Plano de Açăo, o recurso correspondente deverá ser devolvido ao FEAS, devidamente corrigido, com base no índice oficial adotado pelo Estado.

§ 2º Havendo reprogramaçăo de saldo, este poderá ser destinado para o bloco de concessăo de origem, podendo ser o da Proteçăo Social Básica, o da Proteçăo Social Especial e o do Aprimoramento da Gestăo do SUAS, conforme o caso.

Art. 29. Serăo suspensos os repasses dos recursos do cofinanciamento, em caso de ausência ou irregularidade nas prestaçơes de contas anteriores, exceto nas situaçơes previstas no art. 23 deste Decreto, ficando assegurado ao Município, antes da determinaçăo da suspensăo, o direito à regularizaçăo da pendência no prazo năo inferior a 30 dias.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇƠES GERAIS E FINAIS

Art. 30. Os demonstrativos da execuçăo orçamentária e financeira do FEAS serăo submetidos à apreciaçăo do CEAS trimestralmente, de forma sintética, e, anualmente, de forma analítica, pelo órgăo gestor estadual da Política de Assistência Social.

Art. 31 As receitas e as despesas do FEAS serăo disponibilizadas para consulta pública, por meio do Portal da Transparência de Mato Grosso do Sul, em cumprimento à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e à Lei Estadual nº 4.416, de 16 de outubro de 2013.

Art. 32. O órgăo gestor estadual da Política de Assistência Social poderá expedir normas complementares e necessárias para a execuçăo deste Decreto.

Art. 33. Ficam revogados o Decreto nº 8.664, de 27 de setembro de 1996, e o Decreto nº 13.111, de 26 de janeiro de 2011.

Art. 34.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 2 de março de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho