










DECRETO Nº 38.759,
DE 22 DE OUTUBRO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 4.775.000,00 em favor da Secretaria
de Defesa Social. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com a operacionalização e investimentos da Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da
Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.775.000,00
(quatro milhões, setecentos e setenta e cinco mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do
presente Decreto, no valor de R$ 2.140.000,00 (dois milhões, cento e quarenta
mil reais).
 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente
exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à
conta da arrecadação do item de receita “Outras Taxas pelo Exercício do Poder
de Polícia - Arrecadação”, especificado no Anexo III do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de
outubro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
outubro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
WILSON SALLES DAMAZIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
(Anexos
disponíveis no Diário Oficial)
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.