ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 11.240, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 - D.O. 03.11.20.
Autor: Deputado Wilson Santos
Dispõe sobre a instituição de Programa de
Prevenção às Doenças Ocupacionais
do educador da rede estadual de ensino e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Prevenção às Doenças Ocupacionais que acometem os
educadores e demais profissionais da educação da rede estadual de ensino.
Parágrafo único Considera-se doença ocupacional ou profissional aquela produzida ou
desencadeada pelo exercício profissional peculiar da atividade prevista no caput deste artigo, assim definida no inciso I do
art. 20 da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei são classificadas como doenças ocupacionais dos educadores e demais
profissionais da educação: problemas de coluna, alérgicos, oftalmológicos, de voz, Síndrome de Burnout e demais
relacionadas, de cunho emocional.
Art. 3º O Programa de Prevenção às Doenças Ocupacionais tem por objetivos:
I - promover palestras informativas a respeito da importância de medidas de prevenção e
eliminação ou mitigação de condições que agravem a saúde dos profissionais de educação;
II - realizar avaliações periódicas das condições de saúde desses profissionais;
III - orientar os profissionais da área da saúde que atuam nas escolas para promover sessões
de exercícios de prevenção e combate a esses problemas, com os educadores e profissionais de educação, em seu ambiente
de trabalho nos intervalos das aulas.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de outubro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

1