










DECRETO
Nº 35.962, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 1.150.000,00, em favor da Secretaria de Agricultura e Reforma
Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, em
vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.978, de 17 de dezembro de 2009 e no inciso VI, do referido artigo, que
excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor da SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no
valor de R$ 1.150.000,00 (hum milhão, cento e cinquenta mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, do presente
Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I 
-  ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo
II do presente Decreto;
 
II -
CONVÊNIO: Convênios celebrados com o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - MAPA, não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela
autorização contida no artigo 34, da Lei nº 13.860, de
03 de setembro de 2009, especificados no Anexo III do presente Decreto, e a
seguir discriminados:
 
Convênio
MAPA/SFA/001/2009, de 07.07.2009, tendo por objeto preservar o patrimônio
fitossanitário do Estado de Pernambuco - contra entrada e disseminação de
pragas quarentenárias presentes e não quarentenárias regulamentadas, através da
vigilância, da fiscalização do trânsito intra e interestadual de vegetais e
subprodutos nas barreiras fixas e móveis;
 
Convênio
MAPA/SFA/002/2009, de 07.07.2010, tendo por objeto garantir a segurança
fitossanitária, visando agregar valor qualitativo e quantitativo aos produtos
vegetais e subprodutos, por meio de prevenção, controle e erradicação de pragas
da horticultura, de plantas medicinais e condimentares, de flores e plantas
ornamentais, da cacauicultura, da cana-de-açúcar, da fruticultura e
citricultura, da cafeicultura, das oleaginosas, de plantas fibrosas, de
cereais, da silvicultura, de raizes, e outras espécies.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de novembro de 2010
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de novembro de 2010. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
RANILSON
BRANDÃO RAMOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.