ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.516, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 - DO 20.09.21.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei nº 11.334, de
16 de abril de 2021, que concede
remissão do IPVA relativo ao exercício
de 2021, nas hipóteses que especifica,
em caráter excepcional, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os incisos III e IV do art. 1º da Lei n° 11.334, de 16 de abril de 2021, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
III - motocicleta com potência de até 165 (cento e sessenta e cinco) cilindradas
cúbicas;
IV - motocicleta com potência acima de 165 (cento e sessenta e cinco) até 300
(trezentas) cilindradas cúbicas;
(...)”
Art. 2º Fica acrescentado o § 5º ao art. 1º da Lei nº 11.334, de 16 de abril de 2021, com a seguinte
redação:
“Art. 1º (...)
(...)
§ 5º Para fins de aplicação do benefício fiscal na forma prevista no inciso II do § 4°,
serão considerados os veículos cadastrados no respectivo aplicativo, utilizados para o transporte
particular, que estejam em nome do próprio motorista, de seu cônjuge ou companheiro, de seus parentes
em linha reta ou colaterais, ambos até o segundo grau.”
Art. 3º Fica alterado o art. 3º da Lei n° 11.334, de 16 de abril de 2021, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º Na hipótese em que o contribuinte faça jus ao benefício fiscal e tenha efetuado o
pagamento do imposto remitido por esta Lei, fica autorizada a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato
Grosso efetuar o lançamento do referido imposto como crédito de IPVA para o exercício do ano de
2022.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de abril de
2021.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de setembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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