ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.205, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 - D.O. 25.08.09.
Autor: Deputado José Domingos Fraga

Dispõe sobre impedimento de recebimento de recursos
públicos do Estado de Mato Grosso, por parte das
Organizações
Não-Governamentais
(ONGs)
Estrangeiras que não estejam cadastradas e/ou que não
fizeram seu recadastramento na Secretaria Nacional de
Justiça – SNJ.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º As Organizações Não-Governamentais Estrangeiras – ONGs que não estejam
cadastradas e/ou que não fizeram seu recadastramento na Secretaria Nacional de Justiça – SNJ, em conformidade
com a Portaria nº 1.272, do Ministério da Justiça, ficam impedidas de receberem recursos públicos do Governo
Estadual de Mato Grosso.
§ 1º O Cadastro e/ou recadastramento poderá ser comprovado através de cópia
autenticada do Diário Oficial da União, com a publicação da lista das ONGs legalizadas.
§ 2º Será exigida das ONGs estrangeiras a comprovação de atuação legal há pelo menos
03 (três) anos no Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de agosto de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.