ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005 - D.O. 28.09.05.
Autor: Poder Executivo

* Fixa o subsídio dos Coronéis Militares do
Estado de Mato Grosso. (*Revogada pela Lei
Complementar n° 223 – D.O.08.11.05).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição do Estado, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O subsídio dos Coronéis Militares do Estado de Mato Grosso fica fixado em R$8.613,60 (oito
mil seiscentos e treze reais e sessenta centavos).
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 1º de janeiro de 2005.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de setembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.