ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.311, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 - D.O. 26.02.21.
Autor: Poder Executivo
Institui a cobrança, a título de
ressarcimento, pelo uso de equipamento de
monitoração
eletrônica
por
preso
provisório ou condenado no âmbito do
Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O preso ou apenado que tiver deferida contra si medida de monitoramento eletrônico deverá
arcar, às suas expensas, com as despesas pela cessão onerosa do equipamento de monitoramento, bem como com as
despesas de sua manutenção.
§ 1º Durante o período em que estiver usando o equipamento de monitoração eletrônica, caberá
ao preso ou apenado conservá-lo em perfeitas condições de uso, responsabilizando-se pelo devido ressarcimento em caso de
dano ou avaria.
§ 2º A responsabilidade a que se refere o § 1º deste artigo será aferida por ocasião da restituição
do equipamento de monitoração eletrônica pelo usuário.
Art. 2º A decisão que determinar a cobrança pelo monitoramento eletrônico deverá analisar acerca das
condições econômicas do agente, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, nas seguintes ocasiões:
I - audiência de custódia;
II - pedido de liberdade provisória formulada durante a instrução do processo;
III - liberdade concedida por ocasião da prolação de sentença condenatória;
IV - progressão e/ou inserção em regime menos gravoso que o fechado.
Art. 3º O valor recolhido será destinado ao Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso FUNPEN/MT.
Parágrafo único Caso o preso provisório venha a ser absolvido ou declarada extinta a ação
penal, os valores recolhidos a título de ressarcimento deverão ser restituídos, devidamente corrigidos, com recursos do
FUNPEN/MT, nos termos definidos em regulamento próprio.
CAPÍTULO II
DA FORMA E DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO
Art. 4º A cobrança de que trata esta Lei dar-se-á por meio de documento próprio, devendo o respectivo
comprovante de pagamento ser juntado ao processo criminal.
§ 1º O pagamento será realizado mensalmente, até o último dia do mês corrente, e informado no
processo correspondente por meio da juntada do comprovante, que fica a cargo da defesa do monitorado.

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§ 2º A fiscalização, nos termos do art. 2º, quanto aos pagamentos será de responsabilidade do
juízo perante o qual tramita o processo em que foi determinada a colocação do equipamento.
§ 3º O Poder Executivo deverá elaborar e disponibilizar cartilhas orientativas de emissão e
pagamento da guia prevista no art. 4º.
Art. 5º A fim de evitar qualquer impedimento procedimental à liberdade do agente, o magistrado
poderá determinar que o pagamento seja realizado após a colocação do equipamento, em prazo nunca superior a 10 (dez)
dias e condicionado à juntada ao processo do respectivo comprovante.
CAPÍTULO III
DO VALOR E DO REAJUSTE
Art. 6º A cobrança de que trata o art. 1º desta Lei terá seu valor definido por ato do titular da
Secretaria de Estado de Segurança Pública, que procederá levando em consideração o custo com a atividade de monitoração
eletrônica.
Parágrafo único O ato referido no caput deste artigo, publicado no Diário Oficial do Estado,
definirá o valor pelo uso do equipamento e o custo pela inutilização ou extravio e deverá ser imediatamente encaminhado ao
Tribunal de Justiça.
CAPÍTULO IV
DA APLICABILIDADE
Art. 7º Com base no princípio da irretroatividade, as cobranças serão realizadas a partir da publicação
desta Lei aos novos casos de instalação do equipamento eletrônico.
Art. 8º Sem prejuízo de possíveis consequências de ordem penal, o não pagamento da cobrança a que
se refere esta Lei acarretará a inscrição do respectivo débito em dívida ativa, sujeitando o responsável à execução judicial, se
necessária.
Parágrafo único Caso o preso provisório venha a ser absolvido ou declarada extinta a ação
penal, a inscrição em dívida ativa porventura existente será extinta.
Art. 9º Decreto será expedido em regulamentação ao disposto nesta Lei.
Art. 10 Fica revogada a Lei nº 10.935, de 05 de setembro de 2019.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de fevereiro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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