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Entenda a norma


LEI 20334, de 01/08/2012 - Texto Original


Dispõe sobre
a forma de entrega de produtos e serviços em domicílio.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O fornecedor de produto ou serviço estipulará a
data e o turno da entrega em domicílio, quando da contratação
com o consumidor.
§
1º Os turnos a que se refere o caput deste artigo correspondem
aos seguintes períodos:
I
– manhã: entre 7 e 12 horas;
II
– tarde: entre 12 e 18 horas;
III
– noite: entre 18 e 22 horas.
§
2º O disposto no caput não impede o consumidor de
contratar dia e horário determinados para a entrega.


Art.
2º A estipulação da data e do turno para entrega
do produto ou serviço será efetivada mediante o
preenchimento de formulário próprio, que conterá
os seguintes dados do fornecedor:
I
– nome;
II
– número de registro no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica – CNPJ;
III
– endereço;
IV
– telefone para reclamação;
V
– e-mail .
Parágrafo
único. Na hipótese de entrega de produto que dependa de
montagem ou instalação a cargo do fornecedor, constarão
no documento a que se refere o caput deste artigo o dia e o horário
previstos para a execução do serviço.


Art.
3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o
infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº
8.078, de 11 de setembro de 1990.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de agosto de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck