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Lei 21788, de 13/10/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a Associação dos Servidores
de Segurança Pública do Noroeste de Minas Gerais –
ASSPNOR –, com sede no Município de João
Pinheiro.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a Associação
dos Servidores de Segurança Pública do Noroeste de
Minas Gerais – ASSPNOR –, com sede no Município de
João Pinheiro.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.



ANTÔNIO
EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA