


LEI Nº 3.297 DE 11/27/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.297, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006.


Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Amparo à Família Projeto + 1, com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.



Publicada no Diário Oficial nº 6.856, de 28 de novembro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Amparo à Família Projeto + 1, com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 27 de novembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MÁRCIA REGINA FLORES PORTOCARRERO DE ALMEIDA SERRA
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária