ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.964, DE 29 DE JULHO DE 2013 - D.O. 29.07.13.
Autor: Deputado Riva

Institui no Calendário Oficial do Estado de Mato
Grosso o Dia da Mulher Policial Militar.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Estado de Mato Grosso o Dia da Mulher Policial
Militar, a ser comemorado no dia 20 de outubro de cada ano.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 9.432, de 04 de agosto
de 2010.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de julho de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.