ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.573, DE 30 DE JUNHO DE 2011 - D.O. 30.06.11.
Autor: Deputado Sérgio Ricardo

Instituí o Programa Estadual de Saúde Visual e Auditiva
no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42, § 6º, da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Saúde Visual e Auditiva no Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único O Programa de que trata este artigo definirá políticas públicas e atividades
voltadas à saúde visual e auditiva.
Art. 2º O Programa de Saúde Visual e Auditiva no Estado de Mato Grosso tem por objetivo:
I - realizar testes preventivos de acuidade visual e auditiva nos estabelecimentos públicos
estaduais de ensino;
II - orientar os professores através de médicos oftalmologistas, a fim de verificar possível
alteração visual e auditiva nos alunos encaminhando-os aos especialistas quando necessário;
III - garantir a oferta de exames, consultas e cirurgias oftalmológicas e auditivas à população
em geral;
IV - assegurar o fornecimento gratuito de óculos para os alunos com déficit visual e aparelhos
auditivos para os alunos com déficit auditivo;
V - instruir os pais ou responsáveis a submeterem a testes a fim de diagnosticar possíveis
deficiências e encaminhar os filhos aos especialistas;
VI - elaborar e distribuir cartilhas educativas para a comunidade, informando-a sobre a
necessidade do diagnóstico precoce das deficiências visual e auditiva e seu tratamento; e
VII - desenvolver campanha governamental de divulgação permanente dos problemas visual e
auditivo.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias
consignadas no orçamento, ficando autorizada a sua suplementação se necessária.
Art. 4º A regulamentação da presente lei dar-se-á nos termos da Emenda Constitucional nº 19, de 20
de dezembro de 2001.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de junho de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.