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LEI 16193, de 23/06/2006 - Texto Original


Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 14.088, de 6 de
dezembro de 2001, que dispõe sobre a prestação
de aconselhamento genético e assistência médica
integral aos portadores de traço e de anemia falciformes e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica acrescentado à Lei nº 14.088, de 6 de dezembro de
2001, o seguinte art. 3º-A:


"Art.
3º-A. Fica instituído o dia 20 de março como dia
estadual de conscientização sobre a síndrome da
anemia falciforme.".


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Marcelo
Gouvêa Teixeira