ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.412, DE 19 DE JULHO DE 2010 - D.O. 19.07.10.
Autor: Deputado Mauro Savi

Institui, no Calendário Oficial do Estado de Mato
Grosso, a Semana Estadual da Pastoral da Criança
“Zilda Arns”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual da Pastoral da Criança “Zilda Arns”, a ser realizada,
anualmente, na semana que antecede ao Dia da Criança.
Parágrafo único A Semana Estadual da Pastoral da Criança tem por finalidade incentivar e
difundir as ações desenvolvidas pela Pastoral da Criança, especialmente o atendimento voluntário a famílias carentes,
visando à redução do índice de mortalidade infantil.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de julho de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.