ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.718, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007 - D.O. 02.10.07.
Autor: Deputado José Domingos Fraga

Autoriza o Poder Executivo a implantar
minibiblioteca pública ou banca de livros em
hospitais.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar minibiblioteca pública ou banco de livros e
periódicos de literatura infanto-juvenil em hospitais públicos e/ou conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS que
atendam crianças com patologias variadas no Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de outubro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.