










DECRETO
Nº 44.224, DE 13 DE MARÇO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 594.400,00 em favor do Fundo
Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo
Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE, crédito suplementar no
valor de R$ 594.400,00 (quinhentos e noventa e quatro mil e quatrocentos
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do superávit
financeiro de 2016, apurado na Posição Financeira do Fundo Estadual dos
Direitos do Idoso de Pernambuco, em 31.12.2016, na fonte de recursos “0241 -
Recursos Próprios – Administração Indireta”, no valor de R$ 594.400,00 (quinhentos
e noventa e quatro mil e quatrocentos  reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de março do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ROBERTO FRANCA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00217 Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco -
  FEDIPE


 


 


 




Atividade:


08.241.0381.4137 - Expansão da Rede de Atenção e Apoio a
  Pessoas Idosas


 


594.400,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


502.200,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


92.200,00


 




 


 


TOTAL


 


594.400,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.