










DECRETO
Nº 41.340, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
 
Introduz alterações no Decreto nº 40.111, de 27 de novembro de 2013, que
concede incentivo do PRODEPE à empresa GL INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS
LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 92ª Reunião do referido Comitê, realizada
em 11 de agosto de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 40.111, de 27 de novembro de 2013, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Fica concedido à empresa
GL INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA., estabelecida na Rodovia BR-232,
Zona Rural, Moreno – PE, com CNPJ/MF nº 17.090.600/0001-90 e CACEPE nº
0506226-84, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
...........................................................................................................................
 
V - benefício de crédito
presumido, incidente sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal, em valor equivalente a: (NR) 
 
a) no período de 1º de dezembro
de 2013 a 30 de novembro de 2014, 75% (setenta e cinco por cento); e (REN/NR)
 
b) a partir de 1º de dezembro de
2014, 85% (oitenta e cinco por cento); (AC)
.........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 26 de novembro do ano de 2014, 198º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAES
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.