


DECRETO Nş 11.254 DE 06/10/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 11.254, DE 10 DE JUNHO DE 2003.


Regulamenta as disposiçőes do art. 24 da Lei nş 2.598, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 6.016, de 11 de junho de 2003.
Revogado pelo Decreto nş Decreto nş 11.497, de 8 de dezembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe defere a regra do art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e objetivando dar ŕ Administraçăo os meios adequados para o atingimento das metas inerentes ao princípio da eficięncia,

D E C R E T A:

Art. 1ş  Para os fins do disposto no art. 24 da Lei nş 2.598, de 26 de dezembro de 2002, as receitas e despesas do Fundo de Provisăo de Recursos (FPR) devem ser objeto de metas a serem estabelecidas mensalmente pelo Secretário de Estado de Receita e Controle.

Parágrafo único.  Independentemente de outros efeitos financeiros, as metas referidas no caput devem compreender:

I - relativamente ao saldo mensal do Fundo, a fixaçăo dos valores a serem destinados na forma do § 3ş do art. 24 da Lei nş 2.598, de 26 de dezembro de 2002, observados os limites estabelecidos no referido parágrafo, bem como a determinaçăo dos investimentos em que deverăo ser aplicados;

II - no caso de autarquias ou fundaçőes que apresentem superávit financeiro, observada a convenięncia ou a necessidade do Estado, a destinaçăo, parcial ou total, do saldo positivo para o pagamento da dívida pública do Estado, independentemente da sua origem e da forma estabelecida para o seu pagamento.

Art. 2ş  Compete:

I - ao Secretário de Estado de Receita e Controle disciplinar complementarmente a matéria regulada neste Decreto, no que se refere ŕs metas mensais e ŕ aplicaçăo das respectivas receitas;

II - aos dirigentes das autarquias e fundaçőes disciplinar, no âmbito de suas respectivas competęncias, os procedimentos relativos ŕ transferęncia das receitas arrecadadas ou recebidas destinadas ao FPR;

III - ŕ Superintendęncia de Gestăo Financeira da Secretaria de Estado e Receita e Controle dar efetiva operatividade ao FPR e ŕs programaçőes governamentais que lhe sejam correlatas, nos termos em que forem estabelecidos.

Art. 3ş  Os serviços que năo envolvam o fornecimento de materiais, prestados por entidades de direito público da administraçăo indireta do Poder Executivo aos órgăos da administraçăo direta do Poder Executivo, ŕs autarquias e ŕs fundaçőes, do Estado de Mato Grosso do Sul, ficam isentos do pagamento de taxas, contribuiçőes, tarifas e preços, năo podendo se cobrado dos respectivos destinatários.

Art. 4ş  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos desde 1ş de janeiro de 2003.

Art. 5ş  Revogam-se as disposiçőes em contrário.

Campo Grande, 10 de junho de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle




DECRETO 11.254.doc