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REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO Nº _______/2020

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPVA
E
ICMS
PARA
VEÍCULOS
AUTOMOTORES
DE
USO
EXCLUSIVO DOS CENTROS DE
FORMAÇÃO DE CONDUTORES DO
ESTADO NO ESTADO DA PARAÍBA.

Egrégia Mesa,

Na condição de Deputado Estadual, venho por meio deste, requerer, nos
termos do inciso I, do art. 111, da Resolução n°1.578/2012 (Regimento Interno)
que seja encaminhado ao Exmo. Governo do Estado da Paraíba, o Sr. João
Azedo Lins Filho, a minuta da INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI que institui a
isenção de ICMS na compra e venda de veículos e do IPVA aos centros de
formação de condutores na Paraíba.
JUSTIFICATIVA

A suspensão das atividades não essenciais por conta da Pandemia do
Covid-19, causou grande impacto em setores da economia que já enfrentavam
grandes dificuldades podendo causar, inclusive o fechamento de diversos
Centros de Formação de Condutores (CFC) em nosso Estado.
Os planos de contingência adotados pelos CFCs podem não serem
suficientes para garantir a manutenção dos serviços, postos de trabalho e


educação de qualidade, diante desta situação atípica e de caminho incerto.São
79 (setenta e nove) empresas de Formação de Condutores do Estado da
Paraíba que geram torno de 1.500 (mil e quinhentos) empregos direto e
atuação em todos as cidades de médio e pequeno porte da Paraíba de
Cabedelo a Cajazeiras;
Os CFCs são regidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções e
Portarias e a exemplo dos taxistas prestam serviço de utilidade pública de
elevada relevância, porque têm a obrigação de forma com qualidade o
condutor de veículo automotor e reduzir os atuais números alarmantes de
cerca de 40.000 (quarenta mil) mortes por ano e de 300.000 (trezentos mil com
lesões) vítimas de acidente de trânsito.
A isenção do IPVA e ICMS aos veículos automotores de uso exclusivo
dos Centros de Formação de Condutores, a exemplo do que acontece com os
veículos de transporte turístico, moto frentista, motoboys e outros tal medida irá
garantir a prestação com a máxima qualidade e segurança, respondendo assim
pelos danos causados na prestação de serviço, conforme disposto no artigo 22
da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990:
“Artigo 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas,
concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de
empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes,
seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Salientado que os CFCs são
Empresas credenciadas pelos DETRAN PB.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das
obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a
cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
Dentre as diversas normas a serem seguidas, os Centros de Formação de
Condutores são obrigados a renovar a frota dos veículos automotores
periodicamente, visando garantir maior segurança na formação de condutores.
A isenção dos impostos aos CFCs tem como objetivo reconhecer como
atividade essencial ao Estado, por formar condutores de veículos automotores
em grau de excelência, e pela grande geração de empregos diretos e indiretos,
bem como os impactos devastadores finanças das empresas, decorrente da
interrupção da prestação de serviços devido a Pandemia;
Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para
aprovação deste, como meio de garantir incentivo aos Centros de Formação de
Condutores. Plenário José Mariz, em 01 de junho de 2020.
Plenário José Mariz, em 01 de junho de 2020.


ANEXO I
ANTE PROJETO
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPVA
E
ICMS
PARA
VEÍCULOS
AUTOMOTORES
DE
USO
EXCLUSIVO DOS CENTROS DE
FORMAÇÃO DE CONDUTORES DO
ESTADO NO ESTADO DA PARAÍBA.

A Assembleia Legislativa da Paraíba decreta:
Art.1º - Ficam isentos de IPVA e ICMS, os veículos automotores de uso
exclusivo dos Centros de Formação de Condutores, devidamente registrados
no Estado da Paraíba.
Art. 2º - A isenção apenas será válida enquanto o veículo estiver devidamente
registrado e na posse do Centro de Formação de Condutores.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.