


DECRETO Nº 14.266 DE 09/18/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.266, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015.


Institui a Comissăo Estadual de Acompanhamento de Conflitos Agrários Indígenas, nos termos que especifica, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.008, de 21 de setembro de 2015, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para solucionar os conflitos agrários indígenas no Estado de Mato Grosso Sul,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a Comissăo Estadual de Acompanhamento de Conflitos Agrários Indígenas, vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de buscar soluçơes para prevenir e evitar possíveis conflitos agrários indígenas em Mato Grosso do Sul.

Art. 2º A Comissăo Estadual de Acompanhamento de Conflitos Agrários Indígenas será composta por 9 (nove) membros titulares, conforme representaçăo abaixo especificada:

I - dois do Poder Executivo Estadual, sendo:

a) um da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, na qualidade de Presidente;

b) um da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul;

II - dois da Assembleia Legislativa, indicados pelo seu Presidente;

III - um do Ministério Público Estadual;

IV - um da Fundaçăo Nacional do Índio (FUNAI);

V - um da Ordem dos Advogados do Brasil, Seçăo de Mato Grosso do Sul (OAB-MS);

VI - um do Departamento de Polícia Federal;

VII - um da Associaçăo dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL).

§ 1º Os órgăos, entidades e as instituiçơes especificados no caput terăo o prazo de cinco dias para indicar os seus representantes.

§ 2º Os membros da Comissăo Estadual serăo designados por ato do Governador do Estado, para mandato de um ano, permitida a reconduçăo.

Art. 3º O Presidente da Comissăo Estadual, em suas ausências e impedimentos, indicará o seu substituto.

Art. 4º Os membros da Comissăo Estadual se reunirăo sempre que ocorrerem as situaçơes objeto deste Decreto.

§ 1º O năo comparecimento de membro em duas ou mais reuniơes consecutivas, sem justificativa prévia, ensejará a sua substituiçăo.

§ 2º Ocorrendo a situaçăo prevista no § 1º deste artigo, compete à respectiva representaçăo indicar o membro substituto.

Art. 5º Os estudos e as conclusơes da Comissăo Estadual serăo encaminhados ao Governador do Estado para análise e decisăo.

Art. 6º Cabe à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública promover o apoio administrativo necessário à execuçăo dos trabalhos da Comissăo Estadual instituída por este Decreto.

Art. 7º Os membros da Comissăo Estadual de Acompanhamento de Conflitos Agrários Indígenas năo serăo remunerados, sendo suas funçơes consideradas relevante trabalho prestado ao Estado.

Art. 8º A Polícia Militar e a Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, forças locais responsáveis pelo trabalho de prevenir e de preservar a integridade física das pessoas envolvidas nos conflitos agrários indígenas no Estado, poderăo, quando necessário, mediante prévia autorizaçăo das autoridades federais competentes, receber o apoio operacional da Força Nacional de Segurança Pública e ou do Exército Brasileiro.

Parágrafo único. Constatada a necessidade de apoio operacional aos trabalhos das forças locais, o Governador do Estado expedirá ofício às autoridades federais competentes, solicitando a presença da Força Nacional de Segurança Pública e ou do Exército Brasileiro para auxiliar a Polícia Militar e a Polícia Civil de Mato Grosso do Sul a preservar a ordem pública, nas regiơes de conflitos agrários indígenas.

Art. 9º Nas situaçơes previstas neste Decreto, caberá ao chefe da unidade policial militar, sob cuja circunscriçăo acontecer o evento, efetuar a imediata comunicaçăo ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, para as providências cabíveis.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 18 de setembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado