


DECRETO N║ 13.524 DE 12/06/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.524, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012.


Altera e acrescenta dispositivos aos arts. 29-B e 48-C do Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.329, de 7 de dezembro de 2012, pßginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competÛncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiþÒo Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislaþÒo tributßria estadual as alteraþ§es dos ConvÛnios ICMS 147/07 e 99/98, implementadas pelos ConvÛnios ICMS 89/12 e 97/12 celebrados na 147¬ reuniÒo ordinßria do Conselho Nacional de PolÝtica Fazendßria (CONFAZ), 

D E C R E T A:

Art. 1║ Os art. 29-B e 48-C do Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar com a alteraþÒo e os acrÚscimos, abaixo indicados:

“Art. 29-B. Ficam isentas do ICMS, atÚ 31 de dezembro de 2015, as operaþ§es com as mercadorias a seguir indicadas, adquiridas no Ômbito do Programa Nacional de Informßtica na EducaþÒo (ProInfo), em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno (UCA), do MinistÚrio da EducaþÒo (MEC), instituÝdo pela Portaria 522, de 9 de abril de 1997, do Programa Um Computador por Aluno (PROUCA) e Regime Especial para AquisiþÒo de Computadores para Uso Educacional (RECOMPE), instituÝdos pela Lei Federal n║ 12.249, de 11 de junho de 2010, e do Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (REICOMP), instituÝdo pela Medida Provis¾ria n║ 563, de 3 de abril de 2012 (ConvÛnio ICMS 147/07):

.......................................

º 5║ O benefÝcio previsto no inciso II do caput se aplica tambÚm nas operaþ§es com embalagens, componentes, partes e peþas para montagem de computadores portßteis educacionais no Ômbito do PROUCA, ainda que adquiridos de forma individual.” (NR)

“Art. 48-C.  .......................

........................................

III – na modalidade de diferencial de alÝquota, as:

a) aquisiþ§es interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado;

b) prestaþ§es de serviþos de transporte dos bens de que trata a alÝnea “a” deste inciso.

...............................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaþÒo, produzindo efeitos:

I - a partir de 1║ de dezembro de 2012, relativamente ao disposto no art. 29-B caput e º 5║ do Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS;

II - desde 23 de outubro de 2012, relativamente ao disposto no inciso III do caput do art. 48-C do Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

Campo Grande, 6 de dezembro de 2012.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretßrio de Estado de Fazenda