ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.964, DE 27 DE AGOSTO DE 2008 - D.O. 27.08.08.
Autor: Poder Executivo

* Dispõe sobre a revogação da Lei nº 8.474, de 02 de
maio de 2006, e a doação do imóvel que menciona.
(*Revogada pela Lei nº 9.299 – D.O. 11.01.10).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 8.474, de 02 de maio de 2006.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, um
imóvel localizado no setor “D”, Centro Político Administrativo - CPA, nesta Capital, de propriedade do Estado de Mato
Grosso com área total de 41.886,00 m² (quarenta e um mil, oitocentos e oitenta e seis metros quadrados), para a exclusiva
finalidade de construir o Juizado Unificado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º A descrição da área que está sendo doada pela presente lei e que deve ser desmembrada de uma
área maior matriculada sob o n° 69.209, folha n° 013, livro n°2-GZ, do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Cuiabá, é a
seguinte:
I - partindo do M1, situado à margem esquerda da Rua “I”, percorrendo uma distância de
173,00 metros, defletindo em 90º00’00” para a direita, confrontando com a testada da Rua “I”, até chegar ao M2; do marco
M2 segue defletindo em 90º00’00” para a direita, numa distância de 242,00 metros, confrontando com o Instituto Nacional
de Pesquisas Espaciais, até o M3; do marco M3, segue defletindo em 90º00’00” para a direita, numa distância de 173,00
metros, confrontando com o Fórum Cível, até chegar ao M4; do marco M4, segue defletindo em 90º00’00” para a esquerda,
numa distância de 242,00 metros, confrontando com a Associação dos Oficiais Militares; deste chegando ao M1, ponto
inicial da descrição do perímetro.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 12 (doze) meses para início das obras e 24 (vinte quatro) meses
para o término, a contar do registro da escritura pública no cartório competente.
Parágrafo único O descumprimento do disposto no caput deste artigo ensejará a reversão do
bem e quaisquer benfeitorias realizadas pelo donatário que serão incorporadas ao Estado de Mato Grosso, independente de
interpelação extrajudicial e judicial, sem direito a qualquer tipo de indenização decorrente de construções e benfeitorias.
Art. 5º Todas as despesas decorrentes da transferência dominial da presente doação correrão à conta
do donatário, passando este a responder por todos os encargos civis, administrativos e tributários que vierem a incidir sobre
o imóvel e suas rendas.
Art. 6º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de agosto de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.