ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.565, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006 - D.O. 19.10.06.
Autor: Poder Executivo

Altera dispositivo da Lei nº 8.360, de 02 de agosto
de 2005, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2006.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 5º da Lei nº 8.360, de 02 de agosto de 2005, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação do Orçamento
Fiscal e o da Seguridade Social, nos quais discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria
de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a
modalidade de aplicação e os grupos de natureza de despesa, de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999,
do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão; Portarias Interministeriais nº 163, de 04 de maio de 2001; nº
325, de 27 de agosto de 2001; nº 519, de 27 de novembro de 2001; nº 248, de 28 de abril de 2003, e n° 688, de 14 de
outubro de 2005, da Secretaria do Tesouro Nacional”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, contando seus efeitos a partir de 1º de
setembro de 2006.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de outubro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.