


LEI Nº 2.874 DE 08/04/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.874, DE 4 DE AGOSTO DE 2004.


Institui a Semana da Vigilância Alimentar e Nutricional no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 6.303, de 6 de agosto de 2004, páginas 2 e 3.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do art. 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica Instituída no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul a Semana da Vigilância Alimentar e Nutricional a ser comemorado no mês de outubro entre os dias 1º e  7 de cada ano.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Saúde fica responsável na organizaçăo nesta semana de eventos, palestras, seminários e açơes educativas em unidades de saúde, escolas, universidades, bem como com entidades comunitárias.

Parágrafo único.  A Secretaria de Saúde poderá realizar as açơes em conjunto com outras Secretarias (Produçăo e Turismo, Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária, Secretarias Municipais e instituiçơes públicas e privadas) no âmbito estadual envolvidos com as questơes alimentar e nutricional.

Art. 3º  Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no Prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua publicaçăo.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo. 

Campo Grande, 4 de agosto de 2004.

Deputado LONDRES MACHADO
Presidente