










DECRETO Nº 33.227,
DE 30 DE MARÇO DE 2009.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de matérias primas
por estabelecimento industrial, para utilização na fabricação de equipamentos
eletrônicos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de
1989, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das
datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
CI - no período de
01 de abril de 2009 a 31 de março de 2011, no valor correspondente a 75%
(setenta e cinco por cento) do ICMS incidente na importação, realizada por
estabelecimento industrial, dos produtos relacionados no Anexo 59,
classificados nos códigos da NBM/SH respectivamente indicados, para uso, pelo
importador, no processo de fabricação dos equipamentos eletrônicos ali
referidos, a serem utilizados em ônibus e caminhões. (ACR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Fica
acrescentado, a partir de 01 de abril de 2009, o Anexo 59 ao Decreto nº 14.876, de 1991, e alterações, conforme
Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
30 de março de 2009.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
“ANEXO
59 DO DECRETO Nº 14.876/91
 
PRODUTOS
PARA UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS 
(art.
13, XCX)



PRODUTO IMPORTADO


PRODUTOS RESULTANTES
  DO PROCESSO PRODUTIVO /
CÓDIGO DA NBM/SH




DESCRIÇÃO 


CÓDIGO DA NBM/SH




indutor


8504.50.00


-   painel eletrônico – 8531.20.00
-   anjo da guarda – 9031.80.40
-   luminária de LED – 8541.40.22
-   sistema de controle de tráfego eletrônico – 8471.90.90
-   freio motor inteligente – 9029.20.10
-   monitorador de rotação máxima tacomax – 9029.20.10
-   peças de painel eletrônico – 8531.90.00
-   peças de anjo da guarda – 9031.90.90
-   peças de tacomax – 9029.90.90




modem GPRS


8517.62.55




GPS


8526.91.00




capacitor de tântalo


8532.21.11




capacitor eletrolítico


8532.22.00




capacitor cerâmico


8532.24.10




resistor


8533.21.20




varistor


8533.40.12




potenciômetro


8533.40.92




conector


8536.90.40




diodo zener


8541.10.21




diodo retificador


8541.10.22




diodo


8541.10.29
8541.10.99




transistor


8541.21.20




transistor mosfet


8541.29.20




diodo
  emissor de luz (LED)


8541.40.22




fotodiodo


8541.40.25




fototransistor


8541.40.25




cristal piezoelétrico


8541.60.10
8541.60.90




circuito integrado


8542.31.20
8542.32.21
8542.33.19
8542.39.39



 
ERRATA
 
No Anexo Único do Decreto nº
33.227, de 30 de março de 2009, que introduz o Anexo 59 no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações,
 



ONDE SE LÊ:




“ANEXO
  59 DO DECRETO Nº 14.876/91
PRODUTOS
  PARA UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS
(art.
  13, XCX)




........................................................................................................................................”.




LEIA-SE:




“ANEXO
  59 DO DECRETO Nº 14.876/91
PRODUTOS
  PARA UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS
(art.
  13, CI)




........................................................................................................................................”.



(ERRATA
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 14 DE ABRIL DE 2009.)
 
 
 
”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.