CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 719/2020
PROJETO DE LEI Nº 687/2019
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO
Dispõe sobre monitoramento eletrônico de
agressor de violência doméstica e familiar
contra a mulher, seus familiares e/ou
testemunhas, no âmbito do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o monitoramento eletrônico de agressor de violência doméstica e
familiar contra a mulher, seus familiares e/ou testemunhas, que esteja cumprindo alguma das
Medidas Protetivas de Urgência, constante da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006,
bem como de medida cautelar diversa da prisão, nos termos do inciso IX do art. 319 do Código
de Processo Penal, na redação dada pela Lei Federal nº 12.403 de 05 de maio de 2011, no âmbito
do Estado da Paraíba.
Parágrafo único. Entende-se por monitoramento eletrônico o uso de tornozeleira
eletrônica.
Art. 2º O agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher poderá ser obrigado
a utilizar equipamento eletrônico de monitoramento para fins de fiscalização imediata e efetiva
das Medidas Protetivas de Urgência, constante da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.
§ 1º O agressor deverá ser instruído sobre o uso do equipamento eletrônico de
monitoramento e dos procedimentos para fins de fiscalização efetiva da medida de afastamento.
§ 2º O agressor que fizer uso do equipamento eletrônico de monitoramento terá
preferência na participação nos serviços de educação ou reabilitação, de que trata o inciso V do
art. 35 da Lei Federal 11.340, de 07 de agosto de 2006.
Art. 3º A vítima da agressão será informada sobre os procedimentos para fins de
fiscalização efetiva da medida de afastamento.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 05 de abril de 2021.