ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICAÇÃO Nº _________/2021.
602
AUTOR: Deputado Delegado Wallber Virgolino

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução
nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao
Governador do Estado da Paraíba, no sentido de que acrescente o §3º ao artigo 98 ao
ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA PARAÍBA, tratando
sobre o militar estadual que, à época de sua passagem para a inatividade, por motivo de
invalidez permanente, não foi alcançado por ocasião da modificação legislativa havida,
terá direito à promoção subsequente, com efeitos retroativos à data do fato. Em face da
impossibilidade de iniciativa parlamentar, encaminho a presente indicação legislativa,
haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

JUSTIFICATIVA
O presente Indicativo busca, através do pedido de alteração da norma, alcançar
os militares estaduais que, à época de sua passagem para inatividade, não tenham sido
contemplados, quando da modificação legislativa havida.
Com isso, visa aplicar o Princípio da Isonomia aos casos pretéritos, corrigindose erro do passado, tratando-se os iguais na medida de sua igualdade, prestigiando-se
assim os bravos pacificadores sociais não reconhecidos e/ou prestigiados quando da
vigência da alteração legislativa havida.
Em face do exposto, em razão desta Casa Legislativa ser o poder por excelência
para ditar normas e, ante a importância da matéria, confio no apoio dos meus pares para
a aprovação da presente indicação.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 23 de janeiro de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508