


LEI COMPLEMENTAR Nº 287 DE 12/13/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nº 287, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.


Altera a redaçăo e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 230, de 9 de dezembro de 2016, que dispơe sobre a estrutura, a organizaçăo e as atribuiçơes da Controladoria-Geral do Estado, e sobre a organizaçăo da Carreira Auditoria, integrante do Grupo Operacional Auditoria, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 10.706, de 14 de dezembro de 2021, páginas 15 a 21.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 230, de 9 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as alteraçơes e os acréscimos abaixo especificados:

“Art. 10. ...........................................:

.........................................................

VI - ..................................................:

.........................................................

b) Unidades Setoriais e Seccionais de Controle Interno.

§ 1º Os órgăos de assessoramento superior e de atuaçăo institucional poderăo ser subdivididos em unidades a serem definidas em ato do Controlador-Geral do Estado.

.........................................................

§ 3º Os chefes de Unidades Setoriais e Seccionais de Controle Interno poderăo ser escolhidos dentre os servidores da carreira Auditoria, a critério do Controlador-Geral do Estado, de acordo com a necessidade do órgăo ou da entidade, a complexidade do serviço e a disponibilidade de servidores.” (NR)

“Art. 13. ...........................................:

.........................................................

XIII - dar ciência à autoridade competente dos resultados de trabalhos realizados pela Controladoria-Geral do Estado, objetivando a adoçăo de medidas de aprimoramento da gestăo e o cumprimento de recomendaçơes exaradas;

XIV - proferir decisăo nos procedimentos disciplinares e de responsabilizaçăo de pessoas jurídicas de sua competência, aplicando a penalidade cabível e determinando as providências necessárias para sua efetivaçăo;

................................................” (NR)

“Art. 18. ...........................................:

.........................................................

IX - conduzir procedimentos correcionais, bem como procedimentos disciplinares e de responsabilizaçăo de pessoas jurídicas, nas hipóteses de competência da Controladoria-Geral do Estado;

.........................................................

XII - prestar apoio técnico às autoridades instauradoras de procedimentos disciplinares e de responsabilizaçăo de pessoa jurídica, quando solicitado e justificada a sua necessidade;

XIII - analisar, por meio de procedimentos correcionais, procedimentos disciplinares e de responsabilizaçăo de pessoas jurídicas;

XIV - avaliar, no âmbito de procedimento investigativo específico, a evoluçăo patrimonial de servidores públicos do Poder Executivo Estadual, propondo à autoridade competente a instauraçăo de outros procedimentos disciplinares cabíveis quando presentes indícios de autoria e materialidade de enriquecimento ilícito;

.........................................................

§ 2º As unidades ressalvadas no § 1º deste artigo devem informar anualmente à Corregedoria-Geral do Estado os dados estatísticos relativos aos procedimentos instaurados e as respectivas conclusơes, remetendo cópia integral destes quando solicitados.

§ 3º Os instrumentos correcionais săo aqueles que têm por finalidade a realizaçăo de procedimentos correcionais, disciplinares ou de responsabilizaçăo de pessoas jurídicas.

................................................” (NR)

“Art. 19. ...........................................:

.........................................................

III - coordenar o tratamento de elogios, reclamaçơes, denúncias, solicitaçơes e sugestơes, no âmbito do Poder Executivo Estadual;

.........................................................

XI - organizar e manter atualizado arquivo da documentaçăo relativa às denúncias, às reclamaçơes e às sugestơes recebidas;

.........................................................

XIV - orientar os órgăos e as entidades do Poder Executivo Estadual a respeito da criaçăo e do funcionamento do Serviço de Informaçăo ao Cidadăo;

................................................” (NR)
“CAPÍTULO I 
DO CARGO” (NR)
“Art. 21. O cargo de Auditor do Estado integra a Carreira Auditoria, no Grupo Ocupacional Auditoria, organizado em classes desdobradas em referências e níveis crescentes de responsabilidade e complexidade das atribuiçơes, sendo o ingresso por meio de concurso público de provas e títulos e o provimento na classe Júnior, nível I.” (NR)

“Art. 24. Os servidores detentores do cargo de Técnico em Auditoria (em extinçăo), sob a supervisăo do Auditor do Estado, têm como atribuiçơes:

................................................” (NR)

“Art. 25. ..........................................:

........................................................

VI - ter formaçăo escolar em nível superior completo, de bacharelado ou licenciatura reconhecida pelo Ministério da Educaçăo (MEC), conforme o que dispuser o edital do concurso;

................................................” (NR)

“Art. 27. ............................................

Parágrafo único. Poderá ser especificado no edital de concurso público o número de vagas por área de habilitaçăo profissional vinculada às atribuiçơes do cargo.” (NR)

“Art. 32. ............................................

Parágrafo único. O concurso público realizar-se-á de acordo com as normas da presente Lei, da legislaçăo estatutária, dos regulamentos e do Edital de Abertura do Certame, cuja responsabilidade é da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo e da Controladoria-Geral do Estado.” (NR)

“Art. 40. A carreira Auditoria, estruturada pelo cargo de provimento efetivo de Auditor do Estado, é composta por classes e referências para fins de promoçăo funcional, desdobradas das seguintes formas:

I - Classe Júnior, Referência 1;

II - Classe Pleno, Referência 2;

III - Classe Sênior, Referências 3 e 4;

IV - Classe Master, Referências 5 e 6;

V - Classe Especial, Referências 7 e 8.

.........................................................

§ 4º Ao cargo de Técnico em Auditoria (em extinçăo) se aplica a Tabela “B” do Anexo I desta Lei Complementar.” (NR)

“Art. 41. O quadro permanente de pessoal da carreira Auditoria, do Grupo Ocupacional Auditoria, é composto por 200 (duzentos) cargos efetivos de Auditor do Estado e 1 (um) cargo de Técnico em Auditoria (em extinçăo).

§ 1º O quantitativo de cargos de Auditor do Estado está distribuído entre as classes para assegurar o eficaz cumprimento das atribuiçơes, atender às necessidades administrativas dos órgăos e das entidades, e para fins de promoçăo funcional nos termos do art. 50 desta Lei Complementar, da seguinte forma:

.................................................” (NR)

“Art. 43. Os valores dos subsídios serăo fixados:

I - na linha vertical, em cinco classes desdobradas em referências para fins de movimentaçăo pela promoçăo funcional nos termos do art. 50 desta Lei Complementar;

................................................” (NR)

“Art. 45. ...........................................:

.........................................................

V - retribuiçăo, pelo exercício de funçăo de confiança privativa da carreira, calculada sobre o subsídio da Classe Especial, Referência 7, Nível I da tabela do cargo de Auditor do Estado, nos seguintes percentuais:

.........................................................

d) para Chefes de Unidades Setoriais e Seccionais: 20% (vinte por cento);

VI - indenizaçăo de representaçăo pelo exercício das funçơes de Controlador-Geral Adjunto, no percentual de 60% (sessenta por cento), de Corregedor-Geral do Estado e de Ouvidor-Geral do Estado, no percentual de 50% (cinquenta por cento), do subsídio ou do vencimento-base do cargo do servidor designado;

.........................................................

§ 3º A indenizaçăo de representaçăo pelo exercício das funçơes de Corregedor- Geral do Estado e de Ouvidor-Geral do Estado fica limitada ao valor nominal da indenizaçăo de representaçăo da funçăo de Auditor-Geral do Estado.” (NR)

“Art. 47. ............................................

.........................................................

§ 3º A Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI) é verba de natureza transitória, que será absorvida no valor do subsídio, dos proventos e das pensơes, por ocasiăo de futuros reajustes, revisăo, promoçăo e progressăo funcional, reestruturaçăo parcial ou setorial, ou de acordo com o índice de correçăo de distorçơes no valor do subsídio, e năo poderá ser utilizada, em qualquer situaçăo, para compor outra vantagem pecuniária.” (NR)

“Art. 47-A. Os servidores detentores de cargos efetivos da carreira Auditoria năo poderăo perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneraçăo por decisăo administrativa, judicial ou extensăo administrativa de decisăo judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, à exceçăo das verbas previstas nesta Lei Complementar.” (NR)

“Art. 50. A promoçăo funcional é a movimentaçăo do servidor entre classes e referências e ocorrerá pelos critérios desta Lei Complementar e do regulamento expedido por ato do Chefe do Poder Executivo.

.........................................................

§ 1º Concorrerá à promoçăo funcional o servidor integrante da Carreira Auditoria que atender aos seguintes requisitos:

I - pelo critério de merecimento com mudança de classe, quando, concomitantemente:

a) existir vaga na classe imediatamente superior;

b) contar, no mínimo, após a confirmaçăo no cargo, com 3 (três) anos de efetivo exercício na classe em que estiver posicionado;

c) estar na 2ª referência da classe, no caso em que esta tenha mais de uma referência;

d) atingir, no mínimo, 70% (setenta por cento) na média das 3 (três) últimas avaliaçơes de desempenho individual;

e) tiver participado de cursos e açơes de desenvolvimento, previstos no planejamento anual de capacitaçơes da Controladoria-Geral do Estado ou definidos em programas de avaliaçăo adotados no âmbito do Poder Executivo Estadual;

II - com mudança de referência na mesma classe quando, concomitantemente:

a) contar, no mínimo, com 3 (três) anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;

b) atingir, no mínimo, 70% (sessenta por cento) na média das últimas 3 (três) avaliaçơes de desempenho;

c) tiver participado de cursos e de açơes de desenvolvimento previstos no planejamento anual de capacitaçơes da Controladoria-Geral do Estado ou definidos em programas de avaliaçăo adotados no âmbito do Poder Executivo Estadual.

§ 2º A confirmaçăo do interstício para concorrer à promoçăo exclui da contagem do tempo de serviço todas as ausências năo abonadas e os afastamentos năo considerados de efetivo exercício, ocorridos durante o período de apuraçăo desse interstício.

§ 3º Os períodos de afastamentos para o exercício de cargo em comissăo, fora do âmbito do Poder Executivo Estadual, năo serăo computados para contagem de tempo de efetivo exercício na carreira, exceto se para desempenho de funçăo pertinente ao do cargo efetivo em órgăos de Controle.

§ 4º A promoçăo funcional terá por base o cumprimento de interstício mínimo para a mudança de classe apurado até 31 de dezembro do ano imediatamente anterior, a pontuaçăo obtida no procedimento de avaliaçăo de desempenho individual, assim como o resultado da apuraçăo dos fatores previstos no § 1º do art. 56 desta Lei Complementar.

§ 5º A pontuaçăo da avaliaçăo de desempenho, nos termos da regulamentaçăo específica, será utilizada para identificar os concorrentes à promoçăo por merecimento e para mudança de referência.

§ 6º Serăo divulgados por edital, os candidatos aptos a concorrer à promoçăo funcional, as vagas disponíveis, o tempo de serviço na carreira e na classe, a média da pontuaçăo das últimas 3(três) avaliaçơes de desempenho e o resultado da apuraçăo dos fatores previstos no § 1º do art. 56 desta Lei Complementar.

§ 7º O tempo de serviço prestado ao Estado de Mato Grosso do Sul, anterior ao ingresso no cargo efetivo da carreira, será computado apenas para fins de aposentadoria e de disponibilidade.” (NR)

“Art. 52. Será considerada, como data inicial para a apuraçăo dos interstícios referidos na alínea “b” do inciso I e na alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 50 desta Lei Complementar:

.................................................” (NR)

“Art. 54. Năo concorrerá à promoçăo funcional o servidor que durante o período considerado no interstício se encontrar em uma ou mais das seguintes situaçơes:

I - tiver usufruído licença por mais de 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou năo, sob qualquer título, exceto quando se tratar de licença maternidade;

II - tiver afastado do exercício do cargo em que foi investido, salvo se estiver cedido para ocupar cargo em comissăo no âmbito do Poder Executivo Estadual;

.........................................................

IV - tiver 12 (doze) ou mais faltas năo abonadas, consecutivas ou năo, no período avaliado;

................................................” (NR)

“Art. 55. A análise do preenchimento dos requisitos e a apuraçăo da ordem de classificaçăo, para fins de promoçăo por merecimento, serăo conduzidas por Comissăo composta por, no mínimo, 3 (três) membros designados pelo Controlador-Geral do Estado, dentre integrantes da Carreira Auditoria.

................................................” (NR)

“Art. 56. Os servidores ocupantes de cargos efetivos declarados estáveis serăo submetidos, anualmente, à avaliaçăo de desempenho individual (ADI), processada com base em regulamento editado pelo Poder Executivo Estadual, com o objetivo de aferir o seu rendimento e o seu desempenho no exercício do cargo, para fins de promoçăo funcional.

.........................................................

§ 1º Serăo avaliados, de forma complementar ao disposto no caput deste artigo, para fins de apuraçăo da classificaçăo dos concorrentes à promoçăo por merecimento, os seguintes fatores:

I - o tempo no exercício de funçơes de chefia e assessoramento no âmbito da Controladoria-Geral do Estado;

II - o número de participaçơes como representantes da Controladoria-Geral do Estado em grupos de trabalhos, comitês, conselhos, comissơes e assemelhados, no âmbito do Poder Executivo Estadual;

III - a maior frequência e aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento profissional, relacionados às atribuiçơes da Carreira Auditoria.

§ 2º Os critérios de avaliaçăo dos fatores previstos no § 1º deste artigo serăo objeto de deliberaçăo do Conselho Superior de Controle Interno.” (NR)

Art. 2º Os integrantes do cargo de Auditor de Estado serăo incluídos na Tabela “A” do Anexo I, na primeira referência da classe e no nível em que se encontrarem em 31 de dezembro 2021.

Parágrafo único. As inclusơes nas tabelas de subsídio mencionada no caput serăo coordenadas por comissăo composta por membros indicados pelo respectivo órgăo e pela Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, com a finalidade de acompanhar o processo com a unidade de gestăo de pessoas.

Art. 3º O Anexo da Lei Complementar nº 230, de 2016, passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 4º A Lei Complementar nº 230, de 2016, passa a vigora com o acréscimo do Anexo II, nos termos constantes do Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 5º Aos valores constantes nas tabelas do Anexo I desta Lei Complementar foram aplicados o índice de revisăo geral, definidos na lei específica para o exercício de 2022, e o reajuste setorial a título de correçơes de distorçơes aos cargos da Carreira Auditoria.

Art. 6º Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 230, de 9 de dezembro de 2016:

I - os arts. 26, 28, 29 e 30;

II - os arts. 33 e 34;

III - as alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do inciso I do art. 43;

IV - os incisos I e II do caput do art. 50;

V - os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 55;

VI - os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX do caput e os incisos IV e V do § 1º do art. 56.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor:

I - na data da publicaçăo:

a) quanto às alteraçơes promovidas pelo art. 1º desta Lei Complementar na redaçăo dos seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 230, de 2016:

1. art. 21, caput; 

2. inciso VI do art. 25;

3. parágrafo único do art. 27;

4. parágrafo único do art. 32;

b) quanto às revogaçơes dos seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 230, de 2016:

1. arts 26, 28, 29 e 30;

2. arts. 33 e 34;

II - em 1º de janeiro de 2022, quanto aos demais dispositivos.

Campo Grande, 13 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado