ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.333, DE 12 DE ABRIL DE 2010 - D.O. 12.04.10.
Autor: Poder Executivo
* Declara de utilidade pública, para efeito de
desapropriação, as áreas que menciona. (* Revogada pela
Lei nº 10.032 – D.O. 27.12.13)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, a seguir
denominadas e localizadas:
I - Área 01: Lote de terra com área de 84.220,00m², denominada Fazenda Sonora, localizada
na BR-163, Município de Itiquira/MT;
II - Área 02: Lote de terra com área de 101.449,90m², denominada Fazenda Sonora,
localizada na BR-163, Município de Itiquira/MT.
Art. 2º As áreas a serem desapropriadas, apresentam caminhamentos e limites a seguir descritos:
- Área 01. Caminhamento: “O marco I está cravado na UTM E 739972 N 8065258 (Azimute
170º19’32”) e percorrendo 661,50m cravou-se o marco II. Do marco II com Azimute de 99º46’40” e percorrendo 125,45m
cravou-se o marco III. Do marco III com ângulo interno de 90º40’28” e percorrendo 662,51m cravou-se o marco IV. Do
marco IV com ângulo interno de 170º19’32” e percorrendo 172,50m cravou-se o marco I, onde iniciou-se o caminhamento”.
- Limites: “Linha I-II limita-se com a Fazenda Sonora. Linha II-III limita-se com Fazenda Sonora.
Linha III-IV limita-se com Faixa de Domínio 25m. Linha IV-I limita-se com a Fazenda Sonora”.
- Área 02. Caminhamento: “O marco I está cravado na UTM E 740161 N 8065291 (Azimute
90º00’30”) e percorrendo 661,51m cravou-se o marco II. Do marco II com Azimute de 90º54’24” e percorrendo 148,80m
cravou-se o marco III. Do marco III com ângulo interno de 89º54’24” e percorrendo 662,45m cravou-se o marco IV. Do
marco IV com ângulo interno de 170º19’32” e percorrendo 148,80m cravou-se o marco I, onde iniciou-se o caminhamento”.
- Limites: “Linha I-II limita-se com Faixa de Domínio. Linha II-III limita-se com Fazenda Sonora.
Linha III-IV limita-se com a Fazenda Sonora. Linha IV-I limita-se com a Fazenda Sonora”.
Art. 3º As desapropriações, a que se referem esta lei, destinam-se ao funcionamento do Posto Fiscal
Benedito de Souza Corbelino.
Art. 4º As áreas foram avaliadas, respectivamente – Área 01 e Área 02, pela Secretaria de Estado de
Infra-Estrutura, em R$ 294.770,00 (duzentos e noventa e quatro mil e setecentos e setenta reais), conforme Memorial
Descritivo nº 07/10/SAOP, de 19 de janeiro de 2010 e R$ 335.074,65 (trezentos e trinta e cinco mil e setenta e quatro reais e
sessenta e cinco centavos), conforme Memorial Descritivo nº 08/10/SAOP, de 19 de janeiro de 2010.
Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Fazenda a prática dos atos necessários à execução das
presentes desapropriações.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta da dotação orçamentária
própria suplementada, se necessário.
Art. 7º As desapropriações de que trata esta lei são consideradas de caráter urgente, para efeito de
imediata emissão de posse do imóvel, nos termos do Art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de julho de 1941, modificado
pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de abril de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.