










DECRETO Nº 43.793, DE 28 DE NOVEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 682.246,83 em favor da Fundação de
Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº
15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas de pessoal e custeio
da Entidade, não implicando em acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Fundação de Amparo
à Ciência e Tecnologia - FACEPE, crédito suplementar no valor de R$ 682.246,83 (seiscentos e oitenta e dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e
oitenta e três centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 28 de novembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
LENILDO DA SILVA SALES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000
  - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00405
  Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE


 


 


 




Atividade:


19.846.0942.0192
  - Contribuições Patronais da Fundação de Amparo à Ciência e


 


32.000,00


 




 


Tecnologia
  - FACEPE ao FUNAFIN


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


32.000,00


 




Atividade:


19.846.0942.0197
  - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


9.200,00


 




 


da
  FACEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


9.200,00


 




Atividade:


19.122.0942.4359
  - Suporte às Atividades Fins da Fundação de Amparo à Ciência e


 


634.046,83


 




 


Tecnologia
  - FACEPE


 


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


634.046,83


 




Op. Especial:  11.846.0942.0196 - Encargos com o PASEP da
  FACEPE


 


7.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


7.000,00


 




 


 


TOTAL


 


682.246,83


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




99000
  - RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 


 


 


 




00999
  Reserva de Contingência


 


 


 


 




Op. Especial:  99.999.0307.0983 - Reserva de Contingência


 


 


682.246,83


 




9.9.99.00
  - Reserva de Contingência


 


0101


682.246,83


 




 


TOTAL


 


682.246,83


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.