ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.968, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 - D.O. 18.10.19.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial, incluindo na Lei nº 10.841, de 08
de março de 2019, as providências que
seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento da Unidade
Orçamentária 11.601 - Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado de Mato Grosso, constante da Lei nº
10.841, de 08 de março de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2019, o
Programa 996 - Operações Especiais - Outras, a Ação 8002 - Recolhimento do PIS-PASEP e Pagamento do Abono, na
Região 0600 - Sul, no valor de R$ 13.653,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos),
conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de outubro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

1


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019
11.601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO
Código

Programa/Ação/Região

996

Operações Especiais: Outras

9968002

Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento
do abono

Esf

Funcional

GND

Mod

Fte

Valor

F

28.846

3 - OUTRA/DESP/CORR

90

240

13.653,39

FISCAL

13.653,39

Objetivo: Recolher a contribuição para a
formação do patrimônio público e efetuar
o pagamento do abono aos beneficiários.
0600

Região VI - Sul
Produto: Ação mantida
Unidade: 100,00

SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

13.653,39

ANEXO II - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019
11.601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO
Código

Programa/Ação/Região

365

Gestão de Pessoas para Resultados

3653253

Modernização do sistema de gestão de
Pessoas

Esf

Funcional

GND

Mod

Fte

Valor

F

04.126

3 - OUTRA/DESP/CORR

90

240

13.653,39

FISCAL

13.653,39

Objetivo: Desenvolver melhorias nas
funcionalidades do sistema para maior
agilidade e segurança na gestão de pessoas.

9900

Todo Estado
Produto: Sistema modernizado
Unidade: 30,00

SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

13.653,39

2