










DECRETO
Nº 33.022, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009.
 
Transfere
incentivos do PRODEPE concedidos à empresa RHODIA STER FIBRAS E RESINAS LTDA.,
por meio do Decreto nº 27.547, de 13 de janeiro de 2005,
e alterações, para a empresa M & G FIBRAS BRASIL S/A.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e o Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 22/2008, de 23 de dezembro de 2008, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício
CONDIC nº 013/2009, de 13 de janeiro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto
nº 27.547, de 13 de janeiro de 2005, e alterações, à empresa RHODIA STER
FIBRAS E RESINAS LTDA. CNPJ nº 01.651.102/0003-00 e CACEPE nº 0270861-27, fica
transferido para a empresa M & G FIBRAS BRASIL S/A., estabelecida na
Rodovia BR 101 Sul, s/nº, km 101, Distrito Industrial, Cabo de Santo Agostinho
- PE, CNPJ/MF nº 04.241.585/0001-92 e CACEPE nº 0279713-50, nos termos do art.
5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações.
 
Art. 2º A M & G FIBRAS BRASIL S/A. se obriga ao cumprimento das
normas legais relacionadas com a fruição dos estímulos anteriormente concedidos
à empresa RHODIA STER FIBRAS E RESINAS LTDA.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de fevereiro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.