ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.288, DE 23 DE MAIO DE 2000 – D.O. 24.05.00.
(Lei declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça, pela ADI nº 21988/2000, julgada em
10.05.2001, publicada no DJ em 20.02.2002)
Autor: Deputado Riva
Institui o selo de fiscalização dos atos notariais e de
registro e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO DE MATO
GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituído o selo de fiscalização, de uso obrigatório dos notários e registradores, para fins de
controle, segurança e autenticidade dos respectivos atos.
§ 1° O selo conterá requisitos básicos de segurança, podendo ser incorporadas novas técnicas que
impeçam a falsificação dos atos notariais e de registro.
§ 2° O selo não terá valor de face e o custo final não poderá ser incluído nos emolumentos ou
repassado ao usuário do serviço.
§ 3° Caberá à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania a aquisição, o controle e a
distribuição do selo aos notários e registradores.
Art. 2° O valor unitário do selo será de R$ 0,20 (vinte centavos de real), no máximo, podendo ser
reajustado mediante decreto do Poder Executivo.
§ 1° A diferença entre o custo do selo e o preço indicado no caput deste artigo gerará os recursos
para a remuneração devida aos oficiais, referente à emissão do registro civil de nascimento, do assento de óbito e respectivas
certidões.
§ 2° Os notários e registradores serão igualmente reembolsados dos emolumentos devidos pelos
atos praticados em cumprimento aos mandados judiciais oriundos da assistência judiciária gratuita, observando-se a norma do
art. 4° e respectivo parágrafo único.
§ 3° Se o montante mensal arrecadado for insuficiente para a remuneração dos oficiais, far-se-á o
pagamento proporcional aos atos praticados no período, devendo o saldo devedor remanescente ser liquidado no mês seguinte
e, persistindo o déficit por três meses consecutivos, o selo será reajustado nos termos do caput deste artigo.
§ 4° Havendo superávit em relação ao mês anterior e persistindo o saldo credor por três meses
consecutivos, o valor excedente terá a seguinte destinação:
I - 50% (cinqüenta por cento) para o Programa de Direitos Humanos da Secretaria de
Estado da Justiça e Defesa da Cidadania;
II - 50% (cinqüenta por cento) para o Fundo Estadual da Criança e do Adolescente.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará o uso obrigatório do selo de fiscalização em todos os atos
notariais e de registro, observando-se os seguintes critérios:
I - adoção de selos com características diferenciadas para os serviços notariais e de registro,
tendo em vista as respectivas especialidades;


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II - aproveitamento, no que couber, do estoque do selo de autenticidade, observado o disposto no
art. 2° desta lei.
Art. 4° O pagamento aos oficiais do registro civil das pessoas naturais far-se-á mediante requisição à
Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, que conterá a relação mensal dos atos praticados.
Parágrafo único A requisição será remetida à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania até o
dia 10 (dez) de cada mês, subsequente ao da prática do ato, devendo o pagamento ser efetuado em 15 (quinze) dias úteis, a
contar da data do protocolo, através de depósito em conta corrente bancária previamente indicado pelo titular ou responsável
pelo serviço.
Art. 5° As despesas com a execução desta lei ficarão por conta de dotações financeiras próprias,
consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras destinarem recursos
específicos para o seu fiel cumprimento.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará o disposto na presente lei no prazo de até 60 (sessenta) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 23 de maio de 2000.

as) DEPUTADO RIVA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.