ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.250, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 17.12.04.
Autor: Poder Executivo
Dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº 8.153, de 09
de julho de 2004.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 8.153, de 09 de julho de 2004, que estabelece critérios para a distribuição
de recursos resultantes da participação do Estado na compensação financeira instituída pela Lei Federal nº 7.990, de 28 de
dezembro de 1989, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os recursos advindos da Lei de Compensação Financeira serão repassados à
Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME, para a aplicação em projetos de desenvolvimento dos
setores energético e mineral do Estado de Mato Grosso, e à Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA, para
atender ao disposto no Art. 30, III, da Lei nº 6.945, de 05 de novembro de 1997.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.