


DECRETO Nº 11.874 DE 06/10/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.874, DE 10 DE JUNHO DE 2005.


Ratifica Convênio ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 6.504, de 14 de junho de 2005.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) n. 24, de 7 de janeiro de 1975,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS 51, de 30 de maio de 2005, que “Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília.”, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicado no Diário Oficial da União, do dia 1º de junho de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Campo Grande, 10 de junho de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle