


LEI Nº 3.963 DE 09/13/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.963, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010.


Institui o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 7.787, de 14 de setembro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (DOMP), como instrumento oficial de comunicação, divulgação e publicidade dos atos administrativos inerentes às atividades da Instituição, ressalvadas as hipóteses decorrentes de lei federal.

Parágrafo único. O Diário Oficial Eletrônico, de que trata esta Lei, substitui a versão impressa das publicações oficiais e será veiculado no sítio do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, no endereço eletrônico www.mp.ms.gov.br na rede mundial de computadores - Internet.

Art. 2º A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP - Brasil).

Art. 3º O Procurador-Geral de Justiça, por meio de ato normativo, regulamentará a presente Lei no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 13 de setembro de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado