










DECRETO Nº 42.464, DE 3 DE DEZEMBRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2015, crédito suplementar no valor de R$ 103.000.000,00 em favor da Reserva de
Contingência.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a previsão de não execução de
créditos orçamentários disponibilizados no Tribunal de Justiça,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Reserva de
Contingência, crédito suplementar no valor de R$ 103.000.000,00
(cento e três milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de
dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




99000-
  RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 


 


 


 




00999
  Reserva de Contingência


 


 


 


 




Op. Especial: 99.999.0307.0983 -
  Reserva de Contingência


 


 


103.000.000,00


 




9.9.99.00
  - Reserva de Contingência


 


0103


103.000.000,00


 




 


TOTAL


 


103.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000-
  TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 


 


 


 




00007
  Tribunal de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


02.061.0992.2772
  - Construção, Ampliação e Reforma dos Imóveis do PJPE


 


71.510.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0103


71.510.000,00


 




Atividade:


02.122.0992.4430
  - Suporte as Atividades Fins do Tribunal de Justiça de Pernambuco


 


15.000.000,00


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0103


15.000.000,00


 




Atividade:


02.126.0992.4241
  - Melhoria dos Projetos e Serviços da Tecnologia da Informação e


 


16.490.000,00


 




 


Comunicação


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0103


16.490.000,00


 




 


 


TOTAL


 


103.000.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.