






LEI Nº 13




LEI Nº 13.361, DE
13 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de
Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco - TFAPE, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica instituído o Cadastro Técnico
Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos
Ambientais, de inscrição obrigatória e sem ônus pelas pessoas físicas ou
jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e à extração, à
produção, ao transporte e à comercialização de produtos potencialmente
perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e da
flora.
 
Parágrafo único.  O Cadastro instituído por esta
Lei integra o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente, criado
pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e alterações.
 
Art. 2º  Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
 
I – microempresa a pessoa jurídica ou o empresário,
assim definido na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que tiver
receita bruta anual igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil
reais);
 
II – empresa de pequeno porte a pessoa jurídica ou
o empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002, que tiver receita bruta anual superior a R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e
quatrocentos mil reais);
 
III – empresa de médio porte a pessoa jurídica ou o
empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
que tiver receita bruta anual superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e
quatrocentos mil reais) e igual ou inferior a R$12.000.000,00 (doze milhões de
reais);
 
IV – empresa de grande porte a pessoa jurídica ou o
empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
que tiver receita bruta anual superior a R$12.000.000,00 (doze milhões de
reais).
 
Art. 3º  A Agência Estadual de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos – CPRH, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente –
SISNAMA, nos termos do art. 6º, da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de
1981, e alterações, administrará o Cadastro instituído por esta Lei, sob
supervisão da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTMA.
 
Art. 4º  Na administração do Cadastro de que trata
esta Lei, compete à CPRH:
 
I – manter atualizado o Cadastro e suprir o Sistema
Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente;
 
II – estabelecer, por meio de portaria conjunta com
a SECTMA, o procedimento de inscrição no Cadastro;
 
III – articular-se com o Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, para integração dos
dados do Cadastro de que trata esta Lei e do Cadastro Técnico Federal de
Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.
 
Art. 5º  As pessoas físicas e jurídicas que exerçam
as atividades mencionadas no art. 1º e descritas no Anexo I desta Lei, ficam
obrigadas a se inscrever no Cadastro de que trata esta Lei, sob pena de
incorrerem em infração punível com as seguintes multas:
 
I – R$ 50,00 (cinqüenta reais), se pessoa física;
 
II – R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), se
microempresa;
 
III – R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa, de
pequeno porte;
 
IV – R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se
empresa de médio porte;
 
V – R$ 9.000,00 (nove mil reais), se empresa de
grande porte.
 
§ 1º  Para as pessoas físicas e jurídicas em
atividade no Estado, o prazo para inscrição no Cadastro de que trata o caput
encerra-se no último dia útil do trimestre subseqüente à publicação desta Lei.
 
§ 2º  Na hipótese de pessoa física ou jurídica que
venha a iniciar suas atividades após a publicação desta Lei, o prazo para
inscrição no Cadastro é de trinta dias, contados da data em que o
empreendimento obtiver a Licença de Operação (LO), nos termos da portaria da
CPRH, a que se refere o inciso II do art. 4º.
 
§ 3º  A preexistência de inscrição no Cadastro
Federal torna sem efeito a cobrança da multa prevista no caput,
relativamente à ausência de inscrição no Cadastro Estadual.
 
Art. 6º  Fica instituída a Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco – TFAPE, cujo fato gerador é o
exercício regular do poder de polícia conferido à CPRH para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de
recursos naturais.
 
Art. 7º  Contribuinte da TFAPE é aquele que exerce
as atividades constantes no Anexo I desta Lei, sob a fiscalização da CPRH.
 
Art. 8º  A TFAPE é devida por estabelecimento e os
seus valores são os fixados no Anexo II desta Lei.
 
§ 1º  O valor a ser recolhido a título de TFAPE,
constante do Anexo II desta Lei, corresponde a 60% (sessenta por cento) do
valor devido ao IBAMA pela Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA,
relativamente ao mesmo período.
 
§ 2º  O Poder Executivo, mediante decreto,
atualizará anualmente os valores constantes do Anexo II desta Lei.
 
§ 3º  O potencial de poluição – PP – e o grau de
utilização de recursos ambientais – GU – das atividades sujeitas a fiscalização
encontram-se definidos no Anexo I desta Lei.
 
§ 4º  Caso o estabelecimento exerça mais de uma
atividade sujeita a fiscalização, será devida a taxa de valor mais elevado,
relativamente a apenas uma das atividades.
 
Art. 9º  São isentos do pagamento da TFAPE as
entidades publicas federais, estaduais e municipais, as entidades
filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações
tradicionais.
 
Art. 10.  O contribuinte da TFAPE é obrigado a
entregar, até o dia 31 de março de cada ano, relatório das atividades exercidas
no ano anterior, para o fim de controle e fiscalização, em modelo a ser
definido por portaria da CPRH.
 
Parágrafo único.  A não apresentação do relatório
previsto no caput deste artigo, sujeita o infrator a multa equivalente a
20% (vinte por cento) da TFAPE devida no período, sem prejuízo da exigência
desta.
 
Art. 11.  A TFAPE será devida no último dia útil de
cada trimestre do ano, nos valores fixados no Anexo II desta Lei, e recolhida
até o terceiro dia útil do mês subseqüente, na forma do regulamento.
 
Art. 12.  A TFAPE não recolhida nos prazos e nas
condições estabelecidas no art. 11 será cobrada com os seguintes acréscimos:
 
I – juros de mora, em via administrativa ou
judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por
cento);
 
II – multa de 20% (vinte por cento), reduzida a 10%
(dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês
subseqüente ao do vencimento da obrigação.
 
Parágrafo único.  Os débitos relativos à TFAPE
poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação
tributária estadual, até que seja editado o regulamento da Lei Federal nº
10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a Lei Federal nº 6.938, de 1981.
 
Art. 13.  Os recursos arrecadados com a TFAPE serão
destinados à CPRH.
 
§ 1°  Será reservado, através de fundo específico,
10% da arrecadação da TFAPE para:
 
I – apoiar a constituição de sistemas municipais de
gestão ambiental;
 
II – assegurar arrecadação mínima, a ser
estabelecida em Portaria da CPRH, para fazer face a despesas dos sistemas
municipais de gestão ambiental.
 
§ 2°  Até que seja criado o fundo a que se refere o
§ 1° deste artigo, os recursos arrecadados serão destinados integralmente à
CPRH.
 
Art. 14.  Os valores pagos a título de TFAPE
constituem crédito para compensação com o valor devido ao IBAMA a título de
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, até o limite de 60% (sessenta
por cento) e relativamente ao mesmo ano, nos termos do art. 17-P da Lei Federal
nº 6.938, de 1981, acrescido pela Lei Federal nº 10.165, de 2000.
 
Art. 15.  Constitui crédito para compensação com o
valor devido a título de TFAPE, até o limite de 45% (quarenta e cinco por
cento) e relativamente ao mesmo ano, o montante pago pelo estabelecimento em
razão de taxa de fiscalização ambiental regularmente instituída pelo Município.
 
§ 1º  A compensação de que trata o caput
aplica-se exclusivamente aos Municípios que disponham de sistema de gestão
ambiental reconhecido por deliberação do Conselho Estadual de Meio Ambiente -
CONSEMA.
 
§ 2º  A restituição, administrativa ou judicial,
qualquer que seja a causa que a determine, da taxa de fiscalização ambiental
municipal compensada com a TFAPE, restaura o direito de crédito do CPRH contra
o estabelecimento, relativamente ao valor compensado.
 
Art. 16.  Valores recolhidos à União, ao Estado e
ao Município a qualquer outro título, tais como taxas de licenciamento,
compensação ambiental ou preços públicos de venda de produtos, não constituem
crédito para compensação com a TFAPE.
 
Art. 17.  Fica a CPRH autorizada a celebrar
convênios com o IBAMA e os órgãos de controle e fiscalização ambiental dos Municípios
para o desempenho de atividade de controle e fiscalização ambiental, podendo
repassar-lhes parte da receita obtida pela TFAPE.
 
Art. 18.  Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.
 
Art. 19.  Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de dezembro
de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO I
 
Atividades
potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais
sob fiscalização da
Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH
 



Código


Categoria


Descrição


PP/GU




01


Extração e
  Tratamento de Minerais


Pesquisa mineral com guia de
  utilização; lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem
  beneficiamento; lavra subterrânea com ou sem beneficiamento, lavra
  garimpeira, perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural.


Alto




02


Indústria de
  Produtos Minerais Não Metálicos


Beneficiamento de minerais não
  metálicos, não associados à extração; fabricação e elaboração de produtos
  minerais não metálicos, tais como produção de material cerâmico, cimento,
  gesso, amianto, vidro e similares.


Médio




03


Indústria Metalúrgica


Fabricação de aço e de produtos
  siderúrgicos, produção de fundidos de ferro e aço, forjados, arames,
  relaminados com ou sem tratamento; de superfície, inclusive galvonoplastia,
  metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive
  ouro; produção de laminados, ligas, artefatos de metais não-ferrosos com ou
  sem tratamento de superfície, inclusive ligas, produção de soldas e anodos;
  metalurgia de metais preciosos; metalurgia do pó, inclusive peças moldadas;
  fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície,
  inclusive galvanoplastia; fabricação de artefatos de ferro, aço e de metais
  não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia,
  tempera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície.


Alto




04


Indústria Mecânica


Fabricação de máquinas,
  aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de
  superfície.


Médio




05


Indústria de
  Material Elétrico, Eletrônico e de Comunicações


Fabricação de pilhas, baterias
  e outros, acumuladores, fabricação de material elétrico, eletrônico e
  equipamentos para telecomunicação e informática; fabricação de aparelhos
  elétricos e eletrodomésticos.


Médio




06


Indústria de
  Material de Transporte


Fabricação e montagem de veículos
  rodoviários e ferroviários, peças e acessórios; fabricação e montagem de
  aeronaves; fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes.


Médio




07


Indústria de
  Borracha


Beneficiamento de borracha
  natural, fabricação de câmara de ar, fabricação e recondicionamento de
  pneumáticos; fabricação de laminados e fios de borracha; fabricação de espuma
  de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex.


Pequeno




08


Indústria de couros
  e Peles


Secagem e salga de Couros e
  peles, curtimento e outras preparações de couros e peles; fabricação de
  artefatos diversos de couros e peles; fabricação de cola animal.


Alto




09


Indústria Têxtil,
  de Vestuário, Calçados e Artefatos de Tecidos


Beneficiamento de fibras
  têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos; fabricação e acabamento de
  fios e tecidos; tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do
  vestuário e artigos diversos de tecidos; fabricação de calçados e componentes
  para calçados.


Médio




10


Indústria de
  Produtos de Matéria Plástica


Fabricação de laminados
  plásticos, fabricação de artefatos de material plástico.


Pequeno




11


Indústria do Fumo


Fabricação de cigarros,
  charutos, cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo.


Médio




12


Indústrias Diversas


Usinas de concreto e de asfalto
  e construção civil


Pequeno




13


Indústria Química


Produção de substâncias e
  fabricação de produtos químicos; fabricação de produtos derivados do
  processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira; fabricação de
  combustíveis não derivados de petróleo, produção de óleos, gorduras e ceras,
  vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais e produtos similares, da
  destilação da madeira; fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e
  sintéticos e de borracha e látex sintéticos; fabricação de pólvora,
  explosivos, detonantes, munição para caça e desporto, fósforo de segurança e
  artigos pirotécnicos; recuperação e refino de solventes, óleos minerais,
  vegetais e animais; fabricação de concentrados aromáticos naturais,
  artificiais e sintéticos; fabricação de preparados para limpeza e polimento,
  desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas; fabricação de tintas,
  esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes;
  fabricação de fertilizantes e agroquímicos; fabricação de produtos
  farmacêuticos e veterinários; fabricação de sabões, detergentes e velas;
  fabricação de perfumarias e cosméticos; produção de álcool etílico, metanol e
  similares.


Alto




14


Indústria de
  Produtos Alimentares e Bebidas


Beneficiamento, moagem,
  torrefação e fabricação de produtos alimentares; matadouros, abatedouros,
  frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal; fabricação de
  conservas; preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados;
  beneficiamento e industrialização de leite e derivados; fabricação e
  refinação de açúcar; refino e preparação de óleo e gorduras vegetais;
  produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação;
  fabricação de fermentos e leveduras; fabricação de rações balanceadas e de
  alimentos preparados para animais; fabricação de vinhos e vinagre; fabricação
  de cervejas, chopes e maltes; fabricação de bebidas não alcoólicas, bem como
  engarrafamento e gaseificação de águas minerais; fabricação de bebidas
  alcoólicas.


Médio




15


Serviços de
  Utilidade


Produção de energia
  termoelétrica; tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e
  sólidos; disposição de resíduos especiais tais como: de agroquímicos e suas
  embalagens usadas e de serviço de saúde e similares; destinação de resíduos
  de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles
  provenientes de fossas; dragagem e derrocamentos em corpos d'água;
  recuperação de áreas contaminadas ou degradadas.


Médio




16


Transporte,
  Terminais, Depósitos e Comércio


Transporte de cargas perigosas,
  transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de minério,
  petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e
  produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e
  produtos químicos e produtos perigosos.


Alto




17


Turismo


Complexos turísticos e de
  lazer, inclusive parques temáticos.


Pequeno




18


Uso de Recursos
  Naturais


Silvicultura, exploração
  econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais; importação ou
  exportação da fauna e flora nativas brasileiras; atividades de criação e
  exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre; utilização do
  patrimônio genético natural; exploração de recursos aquáticos vivos;
  introdução de espécies exóticas ou geneticamente modificadas; uso da diversidade
  biológica pela biotecnologia.


Médio




19


Indústria de
  Madeira


Serraria e desdobramento de
  madeira; preservação de madeira; fabricação de chapas, placas de madeira
  aglomerada, prensada e compensada; fabricação de estruturas de madeira e de
  móveis.


Médio




20


Indústria de Papel
  e Celulose


Fabricação de celulose e pastas
  mecânicas; fabricação de papel e papelão; fabricação de artefatos de papel,
  papelão, cartolina, cartão e fibra prensada.


Alto



 
ANEXO II
 
VALORES EM REAIS
DEVIDOS A TÍTULO DE TFAPE, POR ESTABELECIMENTO E POR TRIMESTRE
 



Potencial de
  Poluição
Grau de Utilização
  de Recursos Ambientais


Pessoa Física


Microempresa


Empresa de Pequeno
  Porte


Empresa de Médio
  Porte


Empresa de Grande
  Porte




Pequeno


-


-


67,50


135,00


270,00




Médio


-


-


108,00


216,00


540,00




Alto


-


30,00


135,00


270,00


1.350,00



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.