ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.878, DE 07 DE JANEIRO DE 2013 - D.O. 07.01.13.
Autor: Poder Executivo
Cria o Sistema Estadual de Redução de Emissões por
Desmatamento e Degradação Florestal, Conservação,
Manejo Florestal Sustentável e Aumento dos Estoques
de Carbono Florestal - REDD+ no Estado de Mato
Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA ESTADUAL DE REDUÇÃO DE EMISSÕES POR DESMATAMENTO E DEGRADAÇÃO
FLORESTAL, CONSERVAÇÃO, MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL E AUMENTO DOS ESTOQUES DE
CARBONO FLORESTAL - REDD+

Art. 1º Fica criado o Sistema Estadual de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação
florestal, Conservação, Manejo Florestal Sustentável e Aumento dos Estoques de Carbono Florestal - REDD+, que será
regido por esta lei e seu Regulamento e abrangerá todos os biomas existentes no território do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Para os efeitos desta lei considera-se:
I - REDD+: Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação florestal, Conservação,
Manejo Florestal Sustentável e Aumento dos Estoques de Carbono Florestal;
II - emissões: liberação de gases de efeito estufa, aerossóis ou seus precursores na atmosfera,
e em área específica e período determinado;
III - desmatamento: supressão total da vegetação nativa em uma determinada área visando a
sua conversão para um uso alternativo do solo;
IV - degradação florestal: destruição parcial da vegetação nativa em uma determinada área
devido a atividades humanas ou agentes naturais;
V - conservação: manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a
manutenção e a utilização sustentável do ambiente e dos recursos naturais, em uma determinada área de vegetação nativa,
estando ela ou não sob ameaça de desmatamento ou degradação florestal;
VI - manejo florestal sustentável: administração da floresta para a obtenção de benefícios
econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentabilidade do ecossistema objeto do manejo, e
considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplos produtos e subprodutos madeireiros e não
madeireiros, bem como a utilização de outros bens e serviços de natureza florestal;
VII - estoque de carbono florestal: quantidade de carbono armazenado na vegetação nativa,
presente na biomassa viva dos troncos, galhos, folhas e raízes; resíduos lenhosos, e nos troncos caídos e galhos quebrados,
liteira e outros restos de vegetação morta;
VIII - aumento dos estoques de carbono florestal: ações de promoção da regeneração natural
e de recuperação, restauração e enriquecimento da vegetação nativa em uma determinada área, que resultem no incremento
dos estoques de carbono florestal;
IX - povos e comunidades tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se
reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos
naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos,
inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

X - agricultor familiar: aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo,
simultaneamente, aos requisitos de não deter, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais, de utilizar
predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento,
de ter renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou
empreendimento, e de dirigir seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
XI - consentimento livre, prévio e informado: existência comprovada de um acordo legítimo
de determinada comunidade com a sua participação em um Programa ou Projeto de REDD+, obtido sem nenhuma forma de
coação, previamente ao início da implementação do referido Programa ou Projeto, e baseado em uma comunicação clara e
inequívoca da proposta, em linguagem de fácil compreensão para o público envolvido, permitindo a efetiva compreensão
dos seus elementos e implicações;
XII - linha de base: estimativa da quantidade futura de emissões ou remoções de gases de
efeito estufa que ocorreria sem as atividades de REDD+, calculada a partir de médias históricas, projeções ou modelagens,
utilizando-se de metodologias aprovadas no âmbito do Sistema Estadual de REDD+;
XIII - nível de referência: projeção da quantidade futura de emissões ou remoções de gases
de efeito estufa, determinada a partir da linha de base, utilizada para contabilizar a quantidade de reduções de emissões ou
aumentos de remoções resultantes de atividades de REDD+ a serem registradas no Sistema Estadual de REDD+;
XIV - vazamento: aumento de emissões por desmatamento ou degradação florestal
resultante de uma determinada atividade de REDD+, ocorrendo fora da área de abrangência dessa atividade;
XV - permanência: longevidade de um reservatório de carbono e estabilidade de seus
estoques;
XVI - unidade de REDD+: quantia correspondente a uma tonelada de dióxido de carbono
(CO2) de reduções de emissões ou aumentos de remoções mensurados e verificados no âmbito do Sistema Estadual de
REDD+.
Seção I
Dos Princípios, Objetivos e Diretrizes

Art. 3º São princípios do Sistema Estadual de REDD+:
I - a compatibilidade das atividades de REDD+ com a conservação de ambientes naturais e
da diversidade biológica e com o uso sustentável das florestas, assegurando que essas atividades não resultem na conversão
de vegetação nativa;
II - a complementaridade e consistência das ações de REDD+ com as políticas existentes na
esfera estadual ou federal e com os instrumentos e acordos internacionais dos quais o Brasil seja signatário sobre os temas
de mudanças climáticas, da prevenção e controle do desmatamento, da conservação e do uso sustentável das florestas e da
biodiversidade, da gestão territorial e ambiental e da garantia dos direitos dos povos e comunidades tradicionais e indígenas;
III - a participação plena e efetiva nas atividades de REDD+ e na gestão e no monitoramento
do Sistema Estadual de REDD+ dos diferentes grupos sociais que exerçam um papel relevante na conservação dos
ecossistemas naturais e que sejam envolvidos ou afetados pelos Programas, Projetos e Ações de REDD+;
IV - a repartição justa e equitativa dos benefícios oriundos das atividades de REDD+;
V - a valorização e o respeito aos conhecimentos, direitos e modos de vida dos povos e
comunidades tradicionais e indígenas e agricultores familiares;
VI - o consentimento livre, prévio e informado das comunidades envolvidas nas atividades
de REDD+;
VII - a transparência e publicidade das informações.
Art. 4º O Sistema tem por objetivo promover a redução progressiva, consistente e sustentada das
emissões de gases de efeito estufa decorrentes de desmatamento e degradação florestal, bem como a conservação, o manejo
florestal sustentável e a manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal, com vistas ao alcance das metas do Plano
de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do Estado de Mato Grosso, da Política Estadual de
Mudanças Climáticas, quando estabelecida, e da Política Nacional de Mudança do Clima e demais legislação pertinente.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

§ 1º As metas de redução de emissões por desmatamento e degradação florestal, os níveis de
referência dessas emissões e a data para início da contabilização das reduções dessas emissões no Sistema Estadual de
REDD+ serão definidos por decreto com base no Plano e na Política referidos no caput deste artigo, sempre respeitando o
disposto na Política Nacional de Mudança do Clima e demais legislações federais em vigor, devendo ser revistos
periodicamente, ouvido previamente o Fórum Estadual de Mudanças Climáticas.
§ 2º As metas de redução de emissões por desmatamento e degradação florestal e os níveis de
referência dessas emissões existentes na data de publicação desta lei serão observados para a aplicação do Sistema Estadual
de REDD+.
.
Art. 5º São diretrizes do Sistema Estadual de REDD+:
I - identificar vetores e tratar de forma efetiva e permanente as causas estruturais do
desmatamento e da degradação florestal;
II - promover a conservação e a restauração dos ecossistemas naturais e valorizar seus
serviços;
III - promover o manejo florestal sustentável de uso múltiplo das formações florestais;
IV - promover a recuperação das áreas degradadas;
V - promover a adoção de práticas sustentáveis de uso do solo nas áreas já antropizadas que
contribuam para a conservação, o manejo florestal sustentável e a manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal;
VI - promover o desenvolvimento socioeconômico regional bem como a melhoria da
qualidade de vida das populações locais, incluindo os povos indígenas e comunidades tradicionais;
VII - garantir a compatibilidade e integração dos objetivos, normas, metodologias e
atividades de REDD+ com as iniciativas pertinentes de níveis internacional, nacional, estadual, municipal e de Projeto;
VIII - assegurar o monitoramento e a transparência de informações sobre as emissões do
desmatamento e da degradação florestal e as ações destinadas a reduzi-las;
IX - estabelecer mecanismos que assegurem a permanência e eliminem os riscos de
vazamento de emissões decorrentes das atividades de REDD+.
Seção II
Da Estrutura do Sistema
Art. 6º Integram o Sistema Estadual de REDD+:
I - o Conselho gestor;
II - o Painel científico;
III - a Secretaria de Estado de Meio Ambiente;
IV - o Fórum Estadual de Mudanças Climáticas.
Art. 7º O Conselho gestor, órgão diretor e deliberativo do Sistema Estadual de REDD+, será composto
por até 12 membros, com composição paritária entre órgãos de governo e organizações da sociedade civil, sendo:
I - 03 (três) representantes de órgãos do governo estadual atuantes nos temas correlatos a
REDD+, sendo obrigatoriamente um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, que presidirá o
Conselho;
II - 03 (três) representantes convidados de órgãos do governo federal atuantes nos temas
correlatos a REDD+;
III - 01 (um) representante de cada um dos seguintes grupos da sociedade civil:
a) setor de base florestal;
b) agricultura familiar;
c) agropecuária empresarial;
d) povos indígenas;
e) organizações não governamentais socioambientais com reconhecida atuação no tema
de REDD+;
f) organizações de classe com reconhecida atuação no tema de REDD+.
§ 1º Os representantes dos diferentes grupos da sociedade civil serão indicados pelos seus pares,
entre os membros do Fórum Estadual de Mudanças Climáticas;


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

§ 2º A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA providenciará apoio para despesas de
viagem para viabilizar a participação nas reuniões do Conselho gestor dos membros da sociedade civil que não residirem na
localidade em que ocorrerem essas reuniões.
Art. 8º O Conselho gestor terá as seguintes atribuições:
I - opinar sobre o método de linha de base e os níveis de referência de emissões do
desmatamento e degradação florestal a serem adotados pelo Estado;
II - avaliar e aprovar a repartição da linha de base de emissões do desmatamento e
degradação florestal entre as diferentes regiões do Estado ou categorias de uso e ocupação da terra existentes no Estado e
demais mecanismos de distribuição e repartição dos benefícios;
III - avaliar e aprovar a criação de Programas de REDD+ e a previsão de alocação de
reduções de emissões ou aumentos de remoções aos mesmos;
IV - avaliar e aprovar as normas e metodologias a serem aplicadas e os instrumentos
específicos a serem implementados nos Programas e Projetos de REDD+;
V - definir critérios para a aprovação de Projetos de REDD+ bem como para a previsão de
alocação e a alocação de unidades de REDD+ a esses Projetos de que trata o Art. 16;
VI - definir critérios para a aprovação de Ações de preparação e apoio ao REDD+ e a
destinação de recursos de que trata o Art. 18;
VII - definir a quantidade total de reduções de emissões e aumentos de remoções a ser
alocada a Projetos e Programas de REDD+ e à Reserva do Sistema, bem como a quantidade mínima a ser mantida na
Reserva do Sistema;
VIII - apreciar os resultados de auditorias independentes do Sistema Estadual de REDD+ e
recomendar o seu permanente aperfeiçoamento;
IX - apreciar os relatórios de monitoramento dos Programas e Projetos de REDD+ e Ações
de preparação e apoio ao REDD+ e deliberar sobre os encaminhamentos a serem dados;
X - avaliar e aprovar a gestão e os critérios de aplicação de recursos financeiros do Fundo
Estadual de REDD+;
XI - tratar e resolver eventuais conflitos que possam surgir na implementação do Sistema
Estadual de REDD+.
§ 1º Sempre que necessário, o Conselho gestor ouvirá o Painel científico para obter subsídios na
realização de suas atribuições.
§ 2º Os membros do Conselho gestor poderão formular e submeter propostas referentes a todos
os temas de competência deliberativa do Conselho, sem prejuízo da competência de formulação do órgão executor de que
trata o Art. 10.
Art. 9º O Painel científico, órgão consultivo, tem por finalidade assessorar e subsidiar os demais
órgãos do Sistema Estadual de REDD+ a respeito dos métodos, parâmetros e critérios técnicos e científicos adotados no
âmbito desse Sistema.
§ 1º O Painel científico será composto por pesquisadores, técnicos e especialistas reconhecidos,
convidados pelo presidente do Conselho gestor, com a anuência do Conselho, ou pelo Governador do Estado;
§ 2º A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA providenciará apoio para despesas de
viagem para viabilizar a participação nas reuniões do Painel científico dos membros que não residirem na localidade em que
ocorrerem essas reuniões.
Art. 10 A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA exercerá o papel de órgão executor,
responsável pela implementação do Sistema Estadual de REDD+, competindo-lhe:
I - formular as propostas de normas, critérios e procedimentos referentes a Projetos e
Programas de REDD+ a serem submetidas ao Conselho gestor;
II - realizar periodicamente o inventário e implantar e administrar a contabilidade e o
registro das reduções de emissões e aumentos de remoções;
III - conduzir a construção de Programas de REDD+, zelando pela participação ativa das
partes interessadas e populações potencialmente envolvidas ou afetadas, incluindo a realização de consultas públicas,
conjuntamente com o Fórum Mato-grossense de Mudanças Climáticas;
IV - implantar e manter atualizado o Cadastro dos projetos e das ações de REDD+;


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

V - aprovar os Projetos de REDD+, determinar a previsão de alocação de unidades de
REDD+ e autorizar o registro das reduções de emissões para os mesmos, conforme disposto no Art. 16;
VI - aprovar as Ações de preparação e apoio ao REDD+, e determinar a destinação de
recursos de que trata o Art. 18;
VII - monitorar os Programas e Projetos de REDD+ e as Ações de preparação e apoio ao
REDD+, realizando relatórios periódicos e submetendo os mesmos à apreciação do Conselho gestor;
VIII - administrar o Fundo Estadual de REDD+, nos termos do Art. 29;
IX - dar ampla publicidade às informações relevantes do Sistema Estadual de REDD+, com
periodicidade adequada, incluindo informações sobre os métodos e critérios utilizados, o Cadastro de projetos e ações de
REDD+, a alocação e registro de reduções de emissões, o monitoramento dos Programas, Projetos e Ações de REDD+, o
monitoramento das emissões do desmatamento e degradação florestal, e a contabilidade das reduções de emissões e
aumentos de remoções;
X - contratar auditorias independentes para avaliação do Sistema Estadual de REDD+;
XI - manter em funcionamento uma Ouvidoria para receber e dar o devido encaminhamento
às sugestões ou reclamações do público.
Parágrafo único Fica o Poder Executivo autorizado criar, no âmbito da Secretaria de Estado do
Meio Ambiente-SEMA/MT, a Superintendência de Mudanças Climáticas, com 04 (quatro) coordenadorias, estruturas estas,
necessárias à execução das atribuições estabelecidas neste artigo.
Art. 11 Ao Fórum Estadual de Mudanças Climáticas compete mobilizar e promover a participação das
partes interessadas visando à implantação e ao desenvolvimento do Sistema Estadual de REDD+, considerando seus
objetivos específicos instituídos pela Lei nº 9.111, de 15 de abril de 2009.
Parágrafo único O Fórum Estadual de Mudanças Climáticas, ouvido quando necessário o
Painel Científico, deverá ser consultado sobre a definição da linha de base, dos níveis de referência e das metas de redução
das emissões do desmatamento e degradação florestal, e informado periodicamente sobre os demais aspectos da
implementação do Sistema Estadual de REDD+.
Seção III
Dos Instrumentos
Art. 12 São instrumentos do Sistema Estadual de REDD+:
I - os Programas, Projetos e Ações de Preparação e Apoio de REDD+;
II - o Cadastro de Projetos e Ações de REDD+;
III - a Contabilidade estadual de REDD+;
IV - o Registro estadual de REDD+;
V - a Reserva do Sistema Estadual de REDD+;
VI - a Gestão de recursos, bens e serviços de REDD+;
VII- a Distribuição e repartição de benefícios de REDD+;
VIII - a Cooperação Municipal, Nacional e Internacional.
Subseção I
Dos Programas, Projetos e Ações de Preparação e Apoio de REDD+
Art. 13 Serão criados Programas de REDD+ pelo poder público, com a participação dos grupos da
sociedade civil envolvidos ou afetados e após aprovação do Conselho gestor, com a finalidade de promover, orientar e
disciplinar a implementação do Sistema Estadual de REDD+.
§ 1º Os Programas de REDD+ são conjuntos de diretrizes, normas e instrumentos de incentivos,
podendo incluir instrumentos econômicos, fiscais, administrativos e creditícios para fomento e desenvolvimento de
atividades compatíveis com os objetivos do Sistema Estadual de REDD+, aplicáveis a determinados grupos sociais ou
setores da economia, a temas ou tipos de atividades específicos, ou a determinadas regiões geográficas do Estado.
§ 2º Os Programas de REDD+ deverão ter objetivos quantificados de reduções de emissões ou
aumento de remoções.
§ 3º Os Programas de REDD+ deverão ter mecanismos participativos de gestão e
monitoramento.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

§ 4º Os Programas de REDD+ deverão apresentar conformidade com os Planos Estaduais e
Nacionais de Prevenção e Combate aos Desmatamentos e Queimadas e de Mudanças Climáticas, o Zoneamento
Socioeconômico-Ecológico, a Política Florestal do Estado e demais normas e políticas nacionais e estaduais aplicáveis.
§ 5º A Secretaria de Estado de Meio Ambiente- SEMA coordenará a construção dos Programas
de REDD+ e deverá promover a participação de que trata o caput.
§ 6º Na aprovação do Programa de REDD+, será feita uma previsão de alocação de reduções de
emissões ou aumento de remoções ao mesmo, considerando os resultados esperados do Programa e as metas do Estado para
o período e a área correspondente.
Art. 14 Podem constituir Projetos de REDD+ conjuntos de atividades desenvolvidas por agentes
públicos e privados no âmbito dos Programas de REDD+, que, de forma mensurável, verificável e comunicável, contribuam
entre outras finalidades para:
I - reduzir o desmatamento e a degradação florestal e as emissões de gases de efeito estufa
associadas;
II - garantir a conservação de áreas de vegetação nativa;
III - estimular o manejo sustentável de florestas nativas, madeireiro ou não madeireiro; e
IV - promover o aumento dos estoques de carbono florestal, mediante atividades de
recuperação e restauração de áreas com espécies florestais nativas, excluídos o plantio em monocultura e a conversão de
formações vegetais nativas ou de áreas em processo adiantado de regeneração natural.
§ 1º Atividades de promoção da adoção de práticas agropecuárias sustentáveis permitindo
melhorar o uso das áreas já antropizadas e reduzir a pressão de desmatamento e degradação florestal, quando desenvolvidas
em conjunto e de forma complementar com atividades previstas nos incisos II a IV deste artigo, poderão ser incluídas em
Projetos de REDD+, nos termos a serem definidos em regulamento.
§ 2º Atividades consistentes com o disposto no caput e nos incisos deste artigo, quando não
estiverem enquadradas em Programas de REDD+ existentes, poderão constituir Projetos-pilotos de REDD+, nos termos a
serem definidos em regulamento, podendo servir de referência para a construção de Programas de REDD+.
Art. 15 Os Programas e Projetos de REDD+ devem respeitar os seguintes critérios e salvaguardas:
I - transparência sobre a destinação dos benefícios públicos e privados recebidos;
II - conformidade com os Programas de REDD+ aplicáveis, no caso dos Projetos de
REDD+;
III - emprego de métodos aprovados pelo Conselho gestor para a definição da linha de base
e nível de referência, a prevenção dos vazamentos, a mensuração, verificação e comunicação dos resultados e a garantia da
permanência;
IV - justiça e equidade na repartição dos benefícios econômicos e sociais;
V - contribuição com o desenvolvimento socioeconômico regional e com a melhoria da
qualidade de vida das populações locais;
VI - participação plena e efetiva, na sua construção e modelo de gestão, dos atores sociais
envolvidos ou potencialmente afetados;
VII - respeito aos conhecimentos, direitos e modos de vida das populações indígenas e
agricultores familiares, quando aplicável.
Parágrafo único Os Programas e Projetos de REDD+ também deverão respeitar os critérios e
salvaguardas que venham a ser estabelecidos pela legislação federal, os acordos internacionais em que o Brasil seja
signatário e o regulamento desta lei.
Art. 16 Os Projetos de REDD+, para serem integrantes do Sistema Estadual de REDD+ e receberem
alocações de reduções de emissões ou aumentos de remoções, deverão ser aprovados e monitorados pela SEMA, nos termos
a serem definidos em regulamento.
§ 1º A aprovação do Projeto de REDD+ é o processo responsável por atestar seu atendimento
aos princípios e critérios do Sistema Estadual de REDD+
§ 2º Na aprovação do Projeto de REDD+, será feita uma previsão de alocação de reduções de
emissões ou aumento de remoções ao mesmo, considerando os resultados esperados do Projeto e previsão de alocação ao
Programa de REDD+ correspondente.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

§ 3º Os Projetos de REDD+ deverão implementar atividades periódicas de mensuração,
comunicação e verificação dos seus resultados, incluindo dos critérios e salvaguardas de que trata o Art. 15;
§ 4º A alocação e registro de determinada quantidade de reduções de emissões ou aumento de
remoções aos Projetos será feita de acordo com os resultados aferidos na verificação.
§ 5º Os Projetos não aprovados não receberão alocação de reduções de emissões ou aumentos
de remoções, mas suas reduções de emissões ou aumentos de remoções eventualmente certificadas em outro sistema de
registro deverão ser comunicados à SEMA para inserção na Contabilidade estadual de REDD+.
Art. 17 Podem constituir Ações de preparação e apoio ao REDD+ conjuntos de atividades
desenvolvidas por agentes públicos e privados, necessárias à consecução dos objetivos de REDD+, que contribuam para:
I - disseminar informações, realizar consultas e desenvolver capacidades técnicas sobre
mudanças climáticas e REDD+ para gestores públicos e a sociedade em geral;
II - desenvolver e implantar a estrutura de gestão e os instrumentos do Sistema Estadual de
REDD+;
III - promover a regularização fundiária e ambiental dos imóveis rurais, incluindo os
assentamentos da reforma agrária e as unidades de conservação;
IV - fortalecer os sistemas de monitoramento, fiscalização e responsabilização do
desmatamento, da exploração florestal e das queimadas ilegais.
§ 1º As Ações de preparação e apoio ao REDD+ devem ser complementares ou integradas aos
Programas de REDD+ aplicáveis.
§ 2º As Ações de preparação e apoio ao REDD+ não poderão substituir atividades já
desenvolvidas com recursos oriundos do orçamento público.
Art. 18 As Ações de preparação e apoio ao REDD+, para serem integrantes do Sistema Estadual de
REDD+ e receberem destinação de recursos do Fundo Estadual de REDD+, deverão ser aprovadas e monitoradas pela
Secretaria de Estado de Meio Ambiente- SEMA nos termos a serem definidos em regulamento.
§ 1º A destinação de recursos do Fundo Estadual de REDD+ de que trata o caput será feita
considerando o orçamento de cada Ação de preparação e apoio ao REDD+, os recursos já obtidos de outras fontes para a
Ação e os recursos disponíveis no Fundo, e deverá ser aprovada pelo Conselho gestor.
§ 2º As Ações de preparação e apoio ao REDD+ deverão monitorar e reportar periodicamente
resultados quantificáveis utilizando indicadores correspondentes aos seus objetivos, dos quais dependerá a continuidade dos
repasses de recursos do Fundo Estadual de REDD+.
Subseção II
Do Cadastro de projetos e ações de REDD+
Art. 19 O Cadastro de projetos e ações de REDD+ é um instrumento de controle do Sistema Estadual
de REDD+ pelo qual os Projetos de REDD+ e as Ações de preparação e apoio ao REDD+ são incluídos nesse Sistema e as
informações referentes a esses Projetos e Ações são inseridas e mantidas e disponibilizadas para a sociedade.
§ 1º Todos os Projetos de REDD+ e Ações de preparação e apoio ao REDD+ com abrangência
total ou parcial no território do Estado de Mato Grosso devem ser cadastrados no Sistema Estadual de REDD+.
§ 2º Os documentos apresentados e gerados nos processos de aprovação e monitoramento
referidos nos Art. 16 e Art. 18 integram o Cadastro de projetos e ações de REDD+.
Art. 20 As informações contidas no Cadastro de projetos e ações de REDD+ são de natureza pública e
serão disponibilizadas ao governo federal para fins de integração num futuro sistema ou regime nacional de REDD+.
Subseção III
Da Contabilidade estadual de REDD+
Art. 21 A contabilidade estadual de REDD+ é o instrumento de contabilização das reduções de
emissões do desmatamento e da degradação florestal e dos aumentos de remoções resultantes de atividades de aumento dos
estoques de carbono florestal ocorridos no território do estado, expressos em toneladas de dióxido de carbono (CO 2).


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 22 As metas de reduções de emissões e as previsões de alocação de reduções de emissões ou
aumentos de remoções aos Programas e Projetos de REDD+ serão contabilizadas na Contabilidade estadual de REDD+,
visando permitir o planejamento do Sistema e viabilizar a captação de recursos para a implementação desses Programas e
Projetos.
Parágrafo único O total das previsões de alocação de reduções de emissões aos Programas e
Projetos de REDD+ não poderá exceder a meta de reduções de emissões do Estado para o período correspondente,
considerando, ainda, a quantidade a ser destinada à Reserva do sistema.
Art. 23 A quantidade total de reduções de emissões do desmatamento e da degradação florestal
ocorridas no território estadual será mensurada, comunicada, verificada e contabilizada periodicamente na Contabilidade
estadual de REDD+.
§ 1º A mensuração de que trata o caput será realizada pela SEMA com base no inventário
estadual de emissões e na estimativa anual de emissões oriundas do desmatamento e da degradação florestal, comparada
com a linha de base e os níveis de referência.
§ 2º A comunicação de que trata o caput consiste na divulgação dos métodos, dados e
resultados das mensurações e será realizada pela SEMA.
§ 3º Na contabilização e na comunicação sobre as reduções de emissões e aumentos de
remoções alcançados, os resultados eventualmente obtidos com recursos dos mercados de carbono serão informados e
destacados do total.
§ 4º Na contabilização e na comunicação sobre as reduções de emissões alcançadas, as reduções
de emissões da degradação florestal serão informadas separadamente das reduções de emissões do desmatamento.
§ 5º A verificação de que trata o caput será feita por uma terceira parte independente,
contratada para essa finalidade.
Art. 24 As alocações de reduções de emissões ou aumentos de remoções aos Programas e Projetos de
REDD+ e à Reserva do sistema também serão contabilizadas na Contabilidade estadual de REDD+.
Subseção IV
Do Registro Estadual de REDD+
Art. 25 As reduções de emissões ou aumentos de remoções mensurados e verificados no âmbito do
Sistema Estadual de REDD+, expressos em unidades de REDD+, poderão ser alocados a Programas e Projetos de REDD+ e
à Reserva do Sistema, ou usados diretamente pelo Estado para obter recursos financeiros visando viabilizar investimentos e
ações que contribuam com os objetivos do Sistema Estadual de REDD+.
§ 1º A quantidade total de unidades de REDD+ a ser alocada a Projetos e Programas de
REDD+ e à Reserva do Sistema será definida periodicamente pelo Conselho gestor, considerando os Programas e Projetos
de REDD+ existentes e a meta de Reserva do Sistema.
§ 2º A alocação de unidades de REDD+ aos Projetos de REDD+ será feita em função da
quantidade de reduções de emissões ou aumento de remoções mensuradas, verificadas e comunicadas de cada Projeto de
REDD+, de acordo com as regras do Programa de REDD+ aplicável, as disposições de distribuição e repartição dos
benefícios referidas nos Arts. 30 e 31 e os critérios a serem definidos pelo Conselho gestor.
§ 3º As unidades de REDD+ alocadas a Programas de REDD+ e não alocadas a Projetos de
REDD+ poderão ser usadas pelo Estado para obter recursos financeiros de fontes nacionais ou internacionais, oriundos de
doação, de mecanismos de pagamento por performance ou, ainda, de mercados de carbono, visando financiar esses
Programas.
§ 4º As unidades de REDD+ não alocadas a Programas e Projetos de REDD+ ou à Reserva do
sistema poderão ser usadas pelo Estado para obter recursos financeiros junto às fontes elencadas no § 3º deste artigo, a
serem destinados ao Fundo Estadual de REDD+, visando viabilizar Ações de preparação e apoio do REDD+.
§ 5º Os proponentes de Projetos de REDD+ a quem forem alocadas unidades de REDD+,
poderão usar as mesmas para obter recursos financeiros das fontes referidas no § 3º deste artigo.
Art. 26 O Registro Estadual de REDD+ é o instrumento de registro no Sistema Estadual de REDD+
das alocações de unidades de REDD+ e das transações de títulos oriundos das unidades de REDD+ registradas.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

§ 1º Toda alocação de unidades de REDD+ aos Programas e Projetos de REDD+ ou à Reserva
do Sistema de REDD+ deverá ser inserida no Registro estadual de REDD+, de forma a prevenir qualquer risco de dupla
contagem de reduções de emissões ou aumentos de remoções.
§ 2º Toda transação de unidades de REDD+ registradas também deverá ser inserida no Registro
estadual de REDD+, de forma a garantir sua rastreabilidade.
§ 3º As informações contidas no Registro Estadual de REDD+ são de natureza pública e serão
disponibilizadas ao governo federal para fins de integração no sistema ou regime nacional de REDD+.
§ 4º O Registro Estadual de REDD+ poderá ser operado diretamente pela Secretaria de Estado
de Meio Ambiente - SEMA ou por uma terceira parte devidamente homologada, nos termos desta lei e dos seus
regulamentos.
Subseção V
Da Reserva do Sistema Estadual de REDD+;
Art. 27 Fica instituída a Reserva do Sistema Estadual de REDD+, a ser constituída por parte das
unidades de REDD+ geradas, visando assegurar o funcionamento desse sistema em caso de não permanência ou reversão
das reduções de emissões ou aumentos de remoções.
§ 1º O Conselho gestor estabelecerá a quantidade mínima de unidades de REDD+ a ser mantida
na Reserva do sistema.
§ 2º As unidades de REDD+ geradas entre a data do início da contabilização e a
regulamentação desta lei poderão ser alocadas à Reserva do sistema ou a Programas e Projetos de REDD+.
§ 3º As unidades de REDD+ da Reserva do sistema poderão ser utilizadas para alocação a
Programas e Projetos de REDD+ de que trata o art. 25, caso seja verificada na contabilidade do sistema, em um determinado
ano, um aumento de emissões do desmatamento ou da degradação florestal, ou uma redução dessas emissões menor que os
resultados aferidos pelos Programas e Projetos de REDD+.
§ 4º As unidades de REDD+ da Reserva do sistema também poderão ser utilizadas como
garantia de permanência para Projetos de REDD+ contra eventuais reversões de reduções de emissões ou de aumentos de
remoções devidas a causas naturais de força maior, tais como secas, inundações ou outras, ou não intencionais.
§ 5º As unidades de REDD+ da Reserva do sistema que estiverem além da quantidade mínima
de que trata o § 1º deste artigo poderão ser usadas para obtenção de recursos de que trata o Art. 25, § 3º.
§ 6º As condições de utilização de unidades de REDD+ da Reserva do sistema de que tratam os
§§ 3º, 4º e 5º deste artigo deverão ser aprovadas pelo Conselho gestor.

Subseção VI
Da Gestão de recursos, bens e serviços de REDD+

Art. 28 Fica o Estado autorizado, por meio de sua Administração Direta ou Indireta, a alienar títulos
decorrentes de reduções de emissões ou aumentos de remoções de sua titularidade, desde que devidamente contabilizadas ou
registradas.
§ 1º Os títulos referidos no caput poderão ser alienados em Bolsas de Valores, Mercadorias e de
Futuros e entidades administradoras de mercados de balcão organizado, autorizadas a funcionar pela Comissão de Valores
Mobiliários - CVM, no Mercado Brasileiro de Reduções de Emissões (MBRE) ou em outros mercados nacionais ou
internacionais que respeitem a legislação nacional e internacional em vigor.
§ 2º O Estado poderá, por sua Administração Direta ou Indireta, mediante instrumento
contratual específico, prestar serviço a agentes públicos e privado para comercialização de ativos e títulos de sua titularidade
decorrentes de reduções de emissões e aumentos de remoções.
Art. 29 Fica o Poder Público estadual autorizado a criar o Fundo Estadual de REDD+, vinculado à
SEMA, com o objetivo de receber e aplicar recursos para a gestão do Sistema Estadual de REDD+ e a implementação de
Ações de preparação e apoio ao REDD+.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

§ 1º O Fundo Estadual de REDD+ será constituído com recursos provenientes de dotações
orçamentárias, doações e parcerias de agentes públicos e privados, nacionais e internacionais que visem à redução de
emissões por desmatamento e degradação florestal e ao aumento de remoções, bem como com recursos obtidos junto aos
mercados de carbono, incluindo a venda pelo Estado de títulos oriundos de reduções de emissões ou aumentos de remoções
devidamente registradas, entre outras fontes a serem definidas em regulamento.
§ 2º Os recursos captados pelo Fundo Estadual de REDD+ serão aplicados para as seguintes
finalidades:
a) Desenvolvimento, implantação e funcionamento do Cadastro Estadual de REDD+, da
Contabilidade Estadual de REDD+, incluindo o inventário, mensuração, verificação e comunicação das reduções de
emissões e aumento de remoções, e do Registro Estadual de REDD+, bem como de outros instrumentos eventualmente
necessários ao Sistema Estadual de REDD+;
b) Realização das Ações de preparação e apoio ao REDD+, conforme previsto no Art.
18;
c) Elaboração de Programas e Projetos de REDD+;
d) Custeio das atividades e funções dos órgãos do Sistema Estadual de REDD+.
§ 3º A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA terá a responsabilidade pela gestão do
Fundo Estadual de REDD+, sendo que os critérios para aplicações de recursos deverão ser aprovados pelo Conselho gestor.

Subseção VII
Da Distribuição e repartição de benefícios

Art. 30 A linha de base e os níveis de referência das emissões do desmatamento e degradação florestal
de que tratam os §§ 1º e 2º do Art. 4º serão objetos de uma repartição entre as diferentes regiões do Estado ou categorias de
uso e ocupação da terra existentes no Estado, observadas e ressalvadas eventuais disposições aplicáveis ou em contrário na
legislação federal.
§ 1º A repartição de que trata o caput será espacialmente explícita e apresentada em um mapa
cobrindo o território estadual, que será disponibilizado à sociedade junto com a metodologia empregada em sua elaboração.
§ 2º A repartição de que trata o caput levará em consideração uma combinação dos níveis
históricos de desmatamento e degradação florestal nas diferentes áreas e dos estoques de carbono florestal remanescentes
nas mesmas.
§ 3º A linha de base calculada e os níveis de referência definidos para cada área se aplicarão aos
Programas e Projetos de REDD+ a serem desenvolvidos nas mesmas.
§ 4º O Conselho gestor definirá critérios e metodologias para a repartição de que trata o caput,
levando em consideração metodologias existentes e sendo empregadas para Projetos de REDD+ em desenvolvimento ou
implementação, e aprovará o produto final, cuja elaboração será de responsabilidade da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente - SEMA.
Art. 31 Outros mecanismos de distribuição e repartição dos benefícios, incluindo cotas de unidades de
REDD+ para os Programas de REDD+ e normas para a aplicação e distribuição de recursos financeiros auferidos com
Projetos de REDD+, dentre outros, poderão ser desenvolvidos e estabelecidos por iniciativa do Conselho gestor.

Subseção VIII
Da Cooperação Municipal, Nacional e Internacional
Art. 32 O Estado de Mato Grosso poderá estabelecer acordos de cooperação com municípios, com
outros estados e com a União, bem como com instituições públicas e privadas de outros países para implementação dos
objetivos do Sistema Estadual de REDD+.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO II
DA ELEGIBILIDADE E CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO
Art. 33 Para os efeitos desta lei, são elegíveis para inclusão em Programas e Projetos de REDD+, no
âmbito do Sistema Estadual de REDD+, ressalvadas as competências dos órgãos federativos e municipais, áreas de
vegetação nativa ou áreas destinadas à recuperação dessa vegetação situadas em:
I - unidades de conservação legalmente instituídas;
II - terras indígenas;
III - territórios quilombolas;
IV - outras áreas legitimamente ocupadas por populações tradicionais;
V - assentamentos rurais da reforma agrária;
VI - propriedades e posses rurais de domínio privado;
VII - outros imóveis rurais de domínio público.
§ 1º O desenvolvimento de Programas e Projetos de REDD+ em propriedades e posses rurais de
domínio privado está condicionado à comprovação da sua regularidade ambiental, mediante Cadastro Ambiental Rural e da
sua regularidade fundiária, não podendo existir disputa sobre os direitos de propriedade e posse, conforme documentação a
ser estabelecida em regulamento.
§ 2º Áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente e de Reserva Legal devidamente
regularizadas conforme legislação em vigor serão elegíveis para Programas e Projetos de REDD+.
§ 3º A eventual participação de áreas de domínio da União ou de municípios no Sistema
Estadual de REDD+ se dará mediante estabelecimento de acordos de cooperação conforme Art. 32, entre outras
modalidades legalmente admissíveis.
§ 4º A aprovação de um Programa ou Projeto de REDD+ não constitui prova de posse ou
propriedade da terra.
§ 5º A elegibilidade das áreas de que trata o caput condiciona-se à comprovação de vínculo da
área ao Programa ou Projeto de REDD+ por período compatível com a permanência dos estoques de carbono florestal e
respectivo efeito benéfico ao sistema climático, conforme critérios a serem aprovados pelo Conselho gestor.
Art. 34 Podem ser proponentes legítimos de Projetos de REDD+ no âmbito do Sistema Estadual de
REDD+:
I - O poder público e seus órgãos de administração direta e indireta, na abrangência de seus
respectivos territórios e competências;
II - Os proprietários ou possuidores legítimos de áreas rurais, individual ou coletivamente,
dentro dos limites de suas propriedades e posses, que desenvolverem atividades de REDD+;
III - Os detentores de direitos de uso ou usufruto de áreas rurais ou de recursos florestais,
dentro dos limites das áreas objeto desse direito, que desenvolverem atividades de REDD+, desde que o instrumento legal
que estabelecer esses direitos não contenha disposições em contrário.
§ 1º No caso de Projetos de REDD+ propostos pelo poder público, os proprietários ou
possuidores legítimos de áreas rurais e os detentores de direitos de uso ou usufruto de áreas rurais ou de recursos florestais
têm a prerrogativa de aceitar ou não a implementação da ação proposta em suas respectivas áreas e de participar da
definição da repartição dos benefícios a serem auferidos como resultado da ação de REDD+.
§ 2º Proponentes legítimos poderão se associar ou consorciar entre si ou a terceiros para propor
e executar Projetos de REDD+.
Art. 35 Os recursos auferidos de Programas e Projetos de REDD+ em unidades de conservação, no
âmbito do Sistema Estadual de REDD+, devem ser aplicados segundo os critérios previstos na Lei nº 9.985, de 18 de julho
de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e pelo Decreto nº 4.340, de 22 de
agosto de 2002 que o regulamenta.
§ 1º Os recursos não aplicados na área do Projeto devem ser destinados exclusivamente ao
desenvolvimento e implementação do Programa onde se insere o Projeto, ou ao cumprimento dos demais objetivos do
Sistema Estadual de REDD+.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

§ 2º O desenvolvimento de Programas e Projetos de REDD+ em unidades de conservação no
âmbito do Sistema Estadual de REDD+ deverá ter o acompanhamento do respectivo órgão gestor, com o intuito de
assegurar os objetivos de conservação da unidade e a proteção e a promoção dos direitos das populações tradicionais
legalmente residentes, quando existentes.
Art. 36 Os Programas e Projetos de REDD+ desenvolvidos nas áreas referidas nos incisos II, III e IV
do Art. 33 localizadas no território mato-grossense, para fins de sua participação no Sistema Estadual de REDD+, deverão
atender aos critérios previstos nesta lei, além da legislação federal em vigor.
§ 1º Para o disposto no caput, os Programas e Projetos de REDD+ desenvolvidos em terras
indígenas deverão ter o acompanhamento do órgão federal responsável, com o intuito de assegurar a proteção e a promoção
dos direitos dos povos indígenas.
§ 2º Para o disposto no caput, os Projetos de REDD+ deverão se basear em um plano de gestão
de longo prazo da referida área que assegure a capacidade de produção de subsistência da comunidade, considerando a
previsão de crescimento da população, bem como a preservação de sua cultura e modos de vida.
Art. 37 Nos Programas e Projetos de REDD+ desenvolvidos nas áreas referidas nos incisos II a V do
Art. 33, para fins de sua participação no Sistema Estadual de REDD+, deve ser garantida a participação das populações
legalmente residentes em todas as etapas e processos de tomada de decisão, incluindo os referentes à definição, negociação e
repartição dos benefícios estabelecidos, observado o princípio do consentimento livre, prévio e informado, mediante
procedimento a ser definido em regulamento.
Parágrafo único Para o disposto no caput, os Programas e Projetos de REDD+ devem
contribuir para a proteção e recuperação ambiental, a redução da pobreza, a promoção de alternativas econômicas
sustentáveis, da autonomia, da inclusão social e a melhoria das condições de vida das pessoas, comunidades e povos que
vivem nas áreas de aplicação e de influência destes, vedada a utilização dos recursos auferidos para finalidades distintas
desses objetivos.
Art. 38 Para fins de sua participação no Sistema Estadual de REDD+, Programas e Projetos de
REDD+ desenvolvidos em unidades de conservação de uso sustentável e em assentamentos rurais devem obedecer às regras
previstas no Art. 37.
Art. 39 No caso de Programas e Projetos de REDD+ em propriedades privadas, a transmissão inter
vivos ou causa mortis do imóvel não elimina nem altera o vínculo com o Programa ou Projeto de REDD+.
Parágrafo único Para propriedades privadas, a participação em Programas ou Projetos de
REDD+ deverá ser registrada à margem da matrícula dos referidos imóveis.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 Deverá ser contratada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, periodicamente,
auditoria externa independente para avaliar a eficácia, a eficiência e os impactos socioambientais e econômicos da
implementação do Sistema Estadual de REDD+, à qual será dada ampla divulgação e plena transparência.
Art. 41 O regulamento desta lei estabelecerá os preços públicos a serem cobrados para os atos
referentes às diferentes etapas do cadastro de Projetos e Ações de REDD+ e registro de reduções de emissões ou aumento de
remoções, dentre outros necessários à implementação do Sistema Estadual de REDD+.
Art. 42 Os Projetos de REDD+ já existentes ou em desenvolvimento na data de publicação desta lei
deverão efetuar seu cadastro conforme o disposto no Art. 18, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da
regulamentação desta lei, e cumprirem os demais critérios e requisitos previstos nesta lei, para integrarem o Sistema
Estadual de REDD+.
Art. 43 O detalhamento da implementação do Sistema Estadual de REDD+, bem como eventuais casos
omissos nesta lei, serão definidos em regulamento próprio.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 44 Fica estabelecido o prazo de um ano a partir da publicação desta lei, prorrogável por igual
período, para a regulamentação desta lei e a instalação e implementação das estruturas e instrumentos nela previstos.
Art. 45 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de janeiro de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.