


DECRETO Nº 13.744 DE 09/02/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.744, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013.


Dá nova redação a dispositivos do art. 1º do Decreto nº 12.937, de 25 de fevereiro de 2010, que institui a Câmara Técnica Estadual de Implementação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 8.507, de 3 de setembro de 2013, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo indicados, do art. 1º do Decreto nº 12.937, de 25 de fevereiro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º   ..........................................

§ 1º A Câmara Técnica de que trata o caput será composta por 14 (quatorze) membros titulares e igual número de suplentes, representantes dos seguintes órgãos públicos e segmentos da sociedade civil organizada:

I - um da Secretaria de Estado de Governo - Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher;

II - um da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social;

III - um da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;

................................................

XII - um do Fórum Estadual de Organismos Governamentais de Políticas para as Mulheres;

......................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 2 de setembro de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

SIMONE TEBET
Secretária de Estado de Governo