ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.688, DE 05 DE MARÇO DE 2018 - D.O. 05.03.18.
Autor: Deputado Dr. Leonardo
Dispõe sobre a instituição do Programa Banco Alimentar
Contra a Fome e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Programa denominado Banco
Alimentar Contra a Fome.
Art. 2º O programa de que trata esta Lei tem por finalidade redistribuir alimentos excedentes,
perecíveis e/ou não, provenientes do reaproveitamento das sobras alimentícias, industrializadas ou não, preparadas ou não,
junto às indústrias, cozinhas industriais, restaurantes, mercados, supermercados, hipermercados, sacolões, feiras, mercados
populares e demais estabelecimentos congêneres, para que venham a ser classificados e posteriormente doados a entidades de
caráter assistencial sem fins lucrativos.
§ 1º Entende-se por sobra alimentícia os produtos que, por qualquer razão, sejam considerados
inadequados à comercialização, mas que não sofreram alterações nas propriedades que garantem condições plenas e seguras
para o consumo humano.
§ 2º Para fins do consignado no caput deste artigo, entende-se por alimentos perecíveis aqueles
de origem animal e vegetal aptos ao reaproveitamento e consumo, devendo estes últimos, no mínimo, apresentarem mais de
setenta e cinco por cento de sua polpa em boas condições de conservação.
§ 3º Os alimentos perecíveis, antes de serem doados às entidades sociais habilitadas a participar
do programa, caso necessário, deverão ser limpos, higienizados e conservados em ambiente climatizado, para que não
percam suas propriedades nutritivas.
§ 4º Para os fins desta Lei, entende-se por alimentos não perecíveis aqueles que se encontram
próximo ao prazo de validade estabelecido pelo fabricante, desde que apresentem suas embalagens intactas e estejam
completamente hábeis ao consumo humano com segurança.
Art. 3º O Programa Banco Alimentar Contra a Fome será estruturado com a definição dos critérios de
coleta, de seleção e de distribuição dos alimentos, a fiscalização a ser exercida, bem como o credenciamento e o
acompanhamento das entidades doadoras e beneficiárias do programa.
§ 1º Para a consecução do programa, poderão ser celebrados parcerias, convênios e outros
instrumentos congêneres com organizações não governamentais, entidades religiosas, cooperativas e associativas que
realizem trabalho voluntário, bem como com entidades e órgãos de outras Unidades da Federação, em especial com o
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 2º Após a realização da classificação e avaliação dos alimentos, os fornecedores do Banco
Alimentar Contra a Fome, salvo comprovada má-fé, não poderão ser responsabilizados por eventuais danos oriundos do
consumo dos produtos doados.
§ 3º A título de estímulo, poderão ser concedidos incentivos fiscais às pessoas jurídicas que
colaborarem regularmente com a doação de alimentos ao programa de que trata esta Lei.
Art. 4º Os Municípios mato-grossenses poderão, mediante convênio, aderir ao programa de que trata
esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de março de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.