


LEI N║ 3.054 DE 08/02/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.054, DE 2 DE AGOSTO DE 2005.


Cria o Servišo Voluntßrio de Capelania Carcerßria em todos os estabelecimentos do Sistema Penitencißrio do Estado de Mato Grosso do Sul e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 6.545, de 10 de agosto de 2005.



A ASSEMBL╔IA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Fašo saber que a AssemblÚia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do ž 7║ do art. 70 da ConstituišŃo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1║  Em toda unidade carcerßria do Sistema Penitencißrio do Estado de Mato Grosso do Sul criar-se-ß o Servišo Voluntßrio de Capelania Carcerßria, objetivando o atendimento espiritual e religioso aos presos, internados e seus familiares, assim como aos profissionais de seguranša, respeitada, sempre, a vontade dos mesmos.

Art. 2║  O Servišo Voluntßrio de Capelania Carcerßria estarß afeto e subordinado Ó DirešŃo da unidade presidional, cabendo a esta aceitar ou nŃo as indicaš§es de novos voluntßrios que vierem a ser feitas pelo CapelŃo Titular, assim como o prˇprio CapelŃo.

Art. 2║  O Servišo Voluntßrio de Capelania Carcerßria serß realizado por um CapelŃo Titular e um CapelŃo Auxiliar e por voluntßrios de diferentes denominaš§es religiosas, indicados por suas respectivas autoridades religiosas. (redašŃo dada pela Lei n║ 3.255, de 30 de agosto de 2006)

Parßgrafo ˙nico.  O Servišo Voluntßrio de Capelania Carcerßria estarß afeto e subordinado Ó DirešŃo da Unidade Prisional. (redašŃo dada pela Lei n║ 3.255, de 30 de agosto de 2006)

Art. 3║  O Servišo Voluntßrio de Capelania Carcerßria serß exercido mediante a assinatura de termo, celebrado entre a Secretaria de Estado de Justiša e Seguranša P˙blica e a Entidade Religiosa.

Art. 4║  O Servišo Voluntßrio de Capelania Carcerßria serß coordenado por um CapelŃo formado em teologia, com especializašŃo na ßrea e aprovado pela Secretaria de Estado de Justiša e Seguranša P˙blica, assistido por um CapelŃo Auxiliar.

Art. 4║ O Servišo Voluntßrio de Capelania Carcerßria serß coordenado por um CapelŃo formado em teologia e aprovado pela Secretaria de Estado de Justiša e Seguranša P˙blica, e assistido por um CapelŃo Auxiliar. (redašŃo dada pela Lei n║ 3.255, de 30 de agosto de 2006)

ž 1║  O candidato a CapelŃo deverß apresentar, alÚm da prova de formašŃo em Teologia, curriculum vitae e carta de referŕncia do Bispo Diocesano ou de trŕs pastores, nomeados em Ata de sua respectiva Igreja, registrada em Cartˇrio de TÝtulos e Documentos.

ž 2║  Obrigatoriamente, os capelŃes titular e auxiliar serŃo de confiss§es religiosas diferentes.

ž 3║  Confirmado como Titular, o CapelŃo farß publicar, em jornal de circulašŃo dißria, na cidade onde for indicado para exercer suas funš§es, a nomeašŃo, para conhecimento de todos.

ž 4║  Em cidades com mais de 50.000 (cinqŘenta mil) habitantes, essa publicašŃo deverß ser em trŕs (3) dias consecutivos.

Art. 5║  Serß de responsabilidade do CapelŃo Titular:

Art. 5║  Serß de responsabilidade do CapelŃo Titular: (redašŃo dada pela Lei n║ 3.255, de 30 de agosto de 2006)

I - coordenar o Servišo Voluntßrio de Capelania Carcerßria,  visando o bem estar humano, espiritual do detento, interno, seus familiares, bem como funcionßrios da unidade;

I - coordenar o Servišo Voluntßrio de Capelania Carcerßria, visando o bem estar humano, espiritual do detento, interno, seus familiares, bem como funcionßrios da unidade; (redašŃo dada pela Lei n║ 3.255, de 30 de agosto de 2006)

II - selecionar e credenciar os voluntßrios, que constituirŃo a equipe de visitadores religiosos da unidade, por denominašŃo religiosa;

II - organizar o credenciamento dos voluntßrios indicados pelas denominaš§es religiosas, que constituirŃo a equipe de visitadores religiosos da unidade. (redašŃo dada pela Lei n║ 3.255, de 30 de agosto de 2006)

III - solicitar Ó DirešŃo da unidade os meios materiais e ambientais necessßrios para o servišo voluntßrio de visitadores,

IV - cuidar para que a assistŕncia espiritual e religiosa seja feita, nas diversas confiss§es, coibindo o proselitismo e disputas religiosas entre eles; 

V - cuidar para que os horßrios previstos sejam rigorosamente observados entre as confiss§es religiosas. 

Art. 6║ O CapelŃo Titular ministrarß Curso Bßsico de Capelania Carcerßria, periodicamente, devendo abranger orientaš§es sobre o servišo de Capelania, Útica carcerßria, compromisso com a nŃo violŕncia, respeito Ó vida, solidariedade, relacionamento com profissionais da seguranša, teologia do sofrimento, consolo, noš§es de aconselhamento cristŃo e comportamento Útico no ambiente presidional. Revogado pela Lei n║ 3.255, de 30 de agosto de 2006

Art. 7║  O CapelŃo Titular formarß a equipe de visitadores selecionados obedecendo os seguintes critÚrios:

Art. 7║ O CapelŃo Titular organizarß a equipe de visitadores credenciados obedecendo os seguintes critÚrios: (redašŃo dada pela Lei n║ 3.255, de 30 de agosto de 2006)

I - entrevista pessoal para conhecer os motivos que levam o candidato a procurar o servišo voluntßrio de Capelania Carcerßria;

I - recebimento da carta de referŕncia da autoridade religiosa, de que tratam os parßgrafos 1║ e 2║ do artigo 4║ desta Lei; (redašŃo dada pela Lei n║ 3.255, de 30 de agosto de 2006)

II - recebimento da carta de referŕncia da autoridade religiosa, de que tratam os parßgrafos 1║ e 2║ do artigo 4║ desta Lei;

II - recebimento da documentašŃo para registro na DirešŃo da Unidade, sendo indispensßvel a Carteira de Identidade, CPF, duas fotos 3 x 4 recentes, comprovante de residŕncia e carta de apresentašŃo da entidade de origem; (redašŃo dada pela Lei n║ 3.255, de 30 de agosto de 2006)

III - verificašŃo da prova de participašŃo em curso bßsico de Capelania Carcerßria; (revogado pela Lei n║ 3.255, de 30 de agosto de 2006)

IV - recebimento da documentašŃo para registro na DirešŃo da Unidade, sendo indispensßveis a Carteira de Identidade, CPF, duas fotos ż recentes, comprovante de residŕncia e carta de apresentašŃo da entidade de origem. (revogado pela Lei n║ 3.255, de 30 de agosto de 2006)

Art. 8║  As atividades da Capelania serŃo realizadas respeitando-se o horßrio elaborado entre  as equipes das diversas confiss§es, “ad referendum” da DirešŃo da unidade. 

Art. 9║  ╔ defeso ao voluntßrio interferir nos procedimentos disciplinares prÚ-adotados para o tratamento dos internos, assim como, oferecer qualquer tipo de alimento, medicašŃo, objetos ou outros produtos, sem a prÚvia autorizašŃo da DirešŃo da Unidade.

Art. 10. A equipe deverß trabalhar portando crachß fornecido pela DirešŃo da unidade, devendo identificar-se sempre que solicitado.

Art. 11.  O voluntßrio nŃo poderß, sob qualquer pretexto, transitar pela unidade fora dos horßrios previstos no art. 8║ desta Lei, a nŃo ser por autorizašŃo da DirešŃo da unidade, em situaš§es especiais ou de mßxima urgŕncia.

Art. 12. O desrespeito Ós normas desta Lei gera responsabilidade disciplinar ao voluntßrio infrator, cuja infrašŃo deverß ser devidamente apurada, cabendo ao mesmo o direito de ampla defesa.

Parßgrafo ˙nico. O voluntßrio sˇ serß afastado de suas funš§es apˇs  apurada e comprovada a sua responsabilidade pela infrašŃo cometida.

Art. 13. A DirešŃo da unidade deverß designar espašo fÝsico a ser utilizado pelo CapelŃo Titular para entrevistar voluntßrios, receber pessoas, realizar reuni§es com a equipe e guardar material a ser utilizado em servišo.

Art. 13.  A DirešŃo da Unidade deverß designar espašo fÝsico para o servišo de Capelania para receber pessoas, realizar reuni§es da equipe e guardar material a ser utilizado em servišo. (redašŃo dada pela Lei n║ 3.255, de 30 de agosto de 2006)

Art. 14. O Servišo Voluntßrio de Capelania nŃo gera vÝnculo empregatÝcio, nem obrigaš§es de natureza trabalhista, previdencißria ou afim.

Art. 15.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 2 de agosto de 2005

Deputado LONDRES MACHADO
Presidente




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