


LEI Nº 5.084 DE 11/07/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.084, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017.


Dispõe sobre a regularização fundiária de ocupações predominantemente residenciais, mediante alienação de bens imóveis localizados no loteamento denominado Bosque do Carvalho em Campo Grande-MS, de propriedade da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), no âmbito da Regularização Fundiária de Interesse Social, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.527, de 8 de novembro de 2017, página 1 a 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza-se a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), com base nos fundamentos, objetivos e instrumentos disciplinados nesta Lei, observado o que atualmente dispõe o inciso I, letras “f” e “h” do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a proceder à regularização fundiária de ocupações predominantemente residenciais, mediante alienação direta aos moradores de diversos imóveis ocupados de forma irregular, com características urbanas, que formam o núcleo urbano informal consolidado, denominado Bosque do Carvalho, localizado em Campo Grande-MS.

Parágrafo único. A alienação mediante compra e venda estabelecida nesta Lei trata da ocupação de imóveis de difícil reversão, em virtude do tempo da ocupação, da natureza das edificações, entre outras circunstâncias já avaliadas pela AGEHAB.

Art. 2º Os imóveis destinados à alienação mediante compra e venda constantes desta Lei estão devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande/MS, consoante demonstra o Processo nº 45/100.106/2014, e correspondem às quadras compostas pelos lotes especificados nos parágrafos deste artigo.

§ 1º Os imóveis da Quadra nº 01 correspondem aos seguintes lotes:

I - Lote 01, matrícula nº 235.537 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 374,21 m²;

II - Lote 02, matrícula nº 235.538 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 345,03 m²;

III - Lote 03, matrícula nº 235.539 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 190,80 m².

§ 2º Os imóveis da Quadra nº 02 correspondem aos seguintes lotes:
I - Lote 01, matrícula nº 235.540 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 230,10 m²;

II - Lote 02, matrícula nº 235.541 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 229,91 m²;

III - Lote 03, matrícula nº 235.542 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 198,49 m²;

IV - Lote 04, matrícula nº 235.543 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 189,99 m²;

V - Lote 05, matrícula nº 235.544 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 197,55 m²;

VI - Lote 06, matrícula nº 235.545 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 202,54 m²;

VII - Lote 07, matrícula nº 235.546 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 214,36 m²;

VIII - Lote 08, matrícula nº 235.547 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 209,84 m²;

IX - Lote 09, matrícula nº 235.548 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 211,80 m²;

X - Lote 10, matrícula nº 235.549 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 209,35 m².

§ 3º Os imóveis da Quadra nº 03 correspondem aos seguintes Lotes:

I - Lote A1, matrícula nº 235.551 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 355,05 m²;

II - Lote 01, matrícula nº 235.552 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 354,41 m²;

III - Lote 02, matrícula nº 235.553 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 382,68 m²;

IV - Lote 03, matrícula nº 235.554 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 369,54 m²;

V - Lote 04, matrícula nº 235.555 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 263,49 m²;

VI - Lote 05, matrícula nº 235.556 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 317,98 m²;

VII - Lote 06, matrícula nº 235.557 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 347,26 m²;

VIII - Lote 07, matrícula nº 235.558 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 347,09 m²;

IX - Lote 08, matrícula nº 235.559 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 418,13 m²;

X - Lote 09, matrícula nº 235.560 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 311,97 m²;

XI - Lote 10, matrícula nº 235.561 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 346,12 m²;

XII - Lote 11, matrícula nº 235.562 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 372,62 m²;

XIII - Lote 12, matrícula nº 235.563 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 352,78 m²;

XIV - Lote 13, matrícula nº 235.564 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 458,59 m²;

XV - Lote 14, matrícula nº 235.565 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 471,50 m²;

XVI - Lote 15, matrícula nº 235.566 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 212,70 m²;

XVII - Lote 16, matrícula nº 235.567 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 197,66 m²;

XVIII - Lote 17, matrícula nº 235.568 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 179,86 m²;

XIX - Lote 18, matrícula nº 235.569 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 179,89 m²;

XX - Lote 19, matrícula nº 235.570 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 202,22 m²;

XXI - Lote 20, matrícula nº 235.571 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 201,84 m²;

XXII - Lote 21, matrícula nº 235.572 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 200,07 m²;

XXIII - Lote 22, matrícula nº 235.573 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 200,01 m²;

XXIV - Lote 23, matrícula nº 235.574 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 194,31 m²;

XXV - Lote 24, matrícula nº 235.575 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 210,37 m²;

XXVI - Lote 25, matrícula nº 235.576 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 207,06 m²;

XXVII - Lote 26, matrícula nº 235.577 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 202,42 m²;

XXVIII - Lote 27, matrícula nº 235.578 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 206,98 m²;

XXIX - Lote 28, matrícula nº 235.579 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 203,63 m²;

XXX - Lote 29, matrícula nº 235.580 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 209,95 m²;

XXXI - Lote 30, matrícula nº 235.581 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 204,47 m²;

XXXII - Lote 31, matrícula nº 235.582 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 206,07 m²;

XXXIII - Lote 32, matrícula nº 235.583 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 202,38 m²;

XXXIV - Lote 33, matrícula nº 235.584 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 310,16 m²;

XXXV - Lote 34, matrícula nº 235.585 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 166,65 m²;

XXXVI - Lote 35, matrícula nº 235.586 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 199,10 m²;

XXXVII - Lote 36, matrícula nº 235.587 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 216,71 m²;

XXXVIII - Lote 37, matrícula nº 235.588 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 210,00 m²;

XXXIX - Lote 38, matrícula nº 235.589 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 198,77 m²;

XL - Lote 39, matrícula nº 235.590 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 198,77 m²;

XLI - Lote 40, matrícula nº 235.591 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 204,94 m²;

XLII - Lote 41, matrícula nº 235.592 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 206,99 m²;

XLIII - Lote 42, matrícula nº 235.593 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 199,56 m²;

XLIV - Lote 43, matrícula nº 235.594 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 212,81 m²;

XLV - Lote 44, matrícula nº 235.595 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 210,97 m²;

XLVI - Lote 45, matrícula nº 235.596 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 206,55 m²;

XLVII - Lote 46, matrícula nº 235.597 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 217,75 m²;

XLVIII - Lote 47, matrícula nº 235.598 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 199,01 m²;

XLIX - Lote 48, matrícula nº 235.599 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 206,62 m²;

L - Lote 49, matrícula nº 235.600 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 212,19 m²;

LI - Lote 50, matrícula nº 235.601 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 266,84 m²;

LII - Lote 51, matrícula nº 235.602 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 222,75 m²;

LIII - Lote 52, matrícula nº 235.603 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 214,84 m²;

LIV - Lote 53, matrícula nº 235.604 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 201,66 m²;

LV - Lote 54, matrícula nº 235.605 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 197,12 m²;

LVI - Lote 55, matrícula nº 235.606 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 200,15 m²;

LVII - Lote 56, matrícula nº 235.607 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 203,12 m²;

LVIII - Lote 57, matrícula nº 235.608 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 201,25 m²;

LIX - Lote 58, matrícula nº 235.609 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 206,85 m²;

LX - Lote 59, matrícula nº 235.610 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 243,72 m²;

LXI - Lote 60, matrícula nº 235.611 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 236,33 m²;

LXII - Lote 61, matrícula nº 235.612 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 222,84 m²;

LXIII - Lote 62, matrícula nº 235.613 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 258,56 m²;

LXIV - Lote 63, matrícula nº 235.614 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 177,36 m²;

LXV - Lote 64, matrícula nº 235.615 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 235,20 m²;

LXVI - Lote 65, matrícula nº 235.616 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 381,08 m².

§ 4º Os imóveis da Quadra nº 04 correspondem aos seguintes Lotes:

I - Lote 01, matrícula nº 235.617 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 278,38 m²;

II - Lote 02, matrícula nº 235.618 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 209,68 m²;

III - Lote 03, matrícula nº 235.619 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 199,01 m²;

IV - Lote 04, matrícula nº 235.620 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 197,38 m²;

V - Lote 05, matrícula nº 235.621 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 208,94 m²;

VI - Lote 06, matrícula nº 235.622 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 203,12 m²;

VII - Lote 07, matrícula nº 235.623 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 216,65 m²;

VIII - Lote 08, matrícula nº 235.624 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 209,03 m²;

IX - Lote 09, matrícula nº 235.625 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 203,49 m²;

X - Lote 10, matrícula nº 235.626 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 213,13 m²;

XI - Lote 11, matrícula nº 235.627 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 336,50 m²;

XII - Lote 12, matrícula nº 235.628 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 309,90 m²;

XIII - Lote 13, matrícula nº 235.629 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 432,90 m².

§ 5º Os imóveis da Quadra nº 05 correspondem aos seguintes Lotes:

I - Lote 01, matrícula nº 235.630 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 376,61 m²; 

II - Lote 02, matrícula nº 235.631 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 198,68 m²; 

III - Lote 03, matrícula nº 235.632 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 204,76 m²; 

IV - Lote 04, matrícula nº 235.633 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 205,40 m²; 

V - Lote 05, matrícula nº 235.634 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 206,75 m²; 

VI - Lote 06, matrícula nº 235.635 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 203,55 m²; 

VII - Lote 07, matrícula nº 235.636 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 204,92 m²; 

VIII - Lote 08, matrícula nº 235.637 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 203,33 m²; 

IX - Lote 09, matrícula nº 235.638 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 203,61 m²; 

X - Lote 10, matrícula nº 235.639 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 202,49 m²; 

XI - Lote 11, matrícula nº 235.640 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 211,66 m²;

XII - Lote 12, matrícula nº 235.641 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 209,97 m²;

XIII - Lote 13, matrícula nº 235.642 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 206,66 m²;

XIV - Lote 14, matrícula nº 235.643 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 202,39 m²;

XV - Lote 15, matrícula nº 235.644 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 201,97 m²;

XVI - Lote 16, matrícula nº 235.645 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 205,22 m²;

XVII - Lote 17, matrícula nº 235.646 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 206,70 m²;

XVIII - Lote 18, matrícula nº 235.647 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 204,20 m²;

XIX - Lote 19, matrícula nº 235.648 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 202,58 m²;

XX - Lote 20, matrícula nº 235.649 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 204,15 m²;

XXI - Lote 21, matrícula nº 235.650 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 275,66 m².

§ 6º Os imóveis da Quadra nº 06 correspondem aos seguintes Lotes:

I - Lote 01, matrícula nº 235.651 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 212,88 m²;

II - Lote 02, matrícula nº 235.652 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 215,61 m²;

III - Lote 03, matrícula nº 235.653 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 214,84 m²;

IV - Lote 04, matrícula nº 235.654 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 209,64 m²;

V - Lote 05, matrícula nº 235.655 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 208,83 m²;

VI - Lote 06, matrícula nº 235.656 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 200,18 m²;

VII - Lote 07, matrícula nº 235.657 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 202,49 m²;

VIII - Lote 08, matrícula nº 235.658 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 202,79 m²;

IX - Lote 09, matrícula nº 235.659 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 202,85 m²;

X - Lote 10, matrícula nº 235.660 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 206,37 m²;

XI - Lote 11, matrícula nº 235.661 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 209,61 m²;

XII - Lote 12, matrícula nº 235.662 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 201,72 m²;

XIII - Lote 13, matrícula nº 235.663 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 207,95 m²;

XIV - Lote 14, matrícula nº 235.664 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 213,16 m²;

XV - Lote 15, matrícula nº 235.665 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 205,51 m²;

XVI - Lote 16, matrícula nº 235.666 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 207,54 m²;

XVII - Lote 17, matrícula nº 235.667 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 203,93 m²;

XVIII - Lote 18, matrícula nº 235.668 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 203,58 m²;

XIX - Lote 19, matrícula nº 235.669 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 206,99 m²;

XX - Lote 20, matrícula nº 235.670 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 203,03 m²;

XXI - Lote 21, matrícula nº 235.671 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 203,88 m²;

XXII - Lote 22, matrícula nº 235.672 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 204,78 m²;

XXIII - Lote 23, matrícula 235.673 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 203,61 m²;

XXIV - Lote 24, matrícula nº 235.674 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 198,62 m².

§ 7º Os imóveis da Quadra nº 07 correspondem aos seguintes Lotes:

I - Lote 01, matrícula nº 235.675 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 209,96 m²;

II - Lote 02, matrícula nº 235.676 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 198,84 m²;

III - Lote 03, matrícula nº 235.677 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 204,89 m²;

IV - Lote 04, matrícula nº 235.678 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 212,62 m²;

V - Lote 05, matrícula nº 235.679 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 207,47 m²;

VI - Lote 06, matrícula nº 235.680 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 204,58 m²;

VII - Lote 07, matrícula nº 235.681 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 200,02 m²;

VIII - Lote 08, matrícula nº 235.682 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 203,91 m²;

IX - Lote 09, matrícula nº 235.683 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 210,38 m²;

X - Lote 10, matrícula nº 235.684 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 201,06 m²;

XI - Lote 11, matrícula nº 235.685 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 199,19 m²;

XII - Lote 12, matrícula nº 235.686 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 204,03 m²;

XIII - Lote 13, matrícula nº 235.687 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 204,80 m²;

XIV - Lote 14, matrícula nº 235.688 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 213,60 m²;

XV - Lote 15, matrícula nº 235.689 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 210,16 m²;

XVI - Lote 16, matrícula nº 235.690 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 203,98 m²;

XVII - Lote 17, matrícula nº 235.691 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 211,96 m²;

XVIII - Lote 18, matrícula nº 235.692 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 204,00 m²;

XIX - Lote 19, matrícula nº 235.693 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 204,87 m²;

XX - Lote 20, matrícula nº 235.694 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 203,78 m²;

XXI - Lote 21, matrícula nº 235.695 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 200,06 m²;

XXII - Lote 22, matrícula nº 235.696 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 204,47 m²;

XXIII - Lote 23, matrícula nº 235.697 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 206,21 m²;

XXIV - Lote 24, matrícula nº 235.698 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande-MS, com área de 204,85 m².

Art. 3º Os imóveis descritos nos incisos dos parágrafos do art. 2º desta Lei poderão ser vendidos diretamente aos ocupantes que tenham ânimo de dono sobre o imóvel, dispensada a licitação na modalidade de concorrência, nos termos do inciso I, letras “f” e “h” do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 1º Para efeito desta Lei, poderão ser regularizados mediante venda direta até dois imóveis para o mesmo ocupante, um residencial e um não residencial.

§ 2º A propriedade dos imóveis vendidos, nos termos desta Lei, ficará com a AGEHAB até a quitação integral dos valores estabelecidos em contrato.

§ 3º Os ocupantes dos imóveis interessados na regularização de que trata esta Lei deverão formalizar pedido, expresso, à AGEHAB no prazo, máximo, de 6 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei.

Art. 4º Os imóveis foram avaliados pela Junta de Avaliação do Estado, e sobre o valor apurado poderão ser concedidos descontos para pagamento de até 70% (setenta por cento), mediante critérios e condições definidos nesta Lei.

§ 1º O pagamento do valor apurado na forma do caput poderá ser parcelado para os ocupantes dos imóveis com renda familiar:

I - de até um salário mínimo, que farão jus ao desconto de 70% do valor de avaliação, cujo montante poderá ser parcelado em até 240 meses, em parcelas mínimas de R$ 50,00 (cinquenta reais);

II - acima de um salário mínimo a até um salário mínimo e meio, que farão jus ao desconto de 60% do valor de avaliação, cujo montante poderá ser parcelado em até 240 meses, em parcelas mínimas de R$ 70,00 (setenta reais);

III - acima de um salário mínimo e meio a até dois salários mínimos, que farão jus ao desconto de 50% do valor de avaliação, cujo montante poderá ser parcelado em até 240 meses, com parcelas mínimas de R$ 100,00 (cem reais);

IV - acima de dois a até três salários mínimos, que farão jus ao desconto de 40% do valor de avaliação, cujo montante poderá ser parcelado em até 240 meses, em parcelas mínimas de R$ 130,00 (cento e trinta reais);

V - acima de três a até quatro salários mínimos, que farão jus ao desconto de 30% do valor de avaliação, cujo montante poderá ser parcelado em até 240 meses, em parcelas mínimas de R$ 190,00 (cento e noventa reais);

VI - de quatro salários mínimos, que farão jus ao desconto de 20% do valor de avaliação, cujo montante poderá ser parcelado em até 240 meses, em parcelas mínimas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

§ 2º Para efeito desta Lei, será considerado como renda familiar qualquer tipo de renda econômica auferida pelo ocupante titular e seu cônjuge, se for o caso.

§ 3º Somente os ocupantes que habitam no imóvel terão direito aos descontos estabelecidos nos incisos do § 1º deste artigo.

§ 4º Não farão jus a qualquer tipo de descontos:

I - os imóveis utilizados para fins não residenciais;

II - os ocupantes dos imóveis objetos desta Lei que já foram beneficiados por outro programa habitacional, no âmbito Federal, Estadual e no Municipal, ainda que situado em núcleo urbano distinto, ou que sejam proprietários de outro imóvel.

§ 5º Fica expressamente vedado aos ocupantes adquirentes dos imóveis de que trata esta Lei realizar qualquer tipo de transferência da titularidade contratual, salvo em caso de quitação integral do contrato pelos ocupantes beneficiários desta Lei.

§ 6º Concluído o pagamento total do valor descrito no § 1º deste artigo, a propriedade do imóvel passará integral e definitivamente ao ocupante beneficiado.

Art. 5º No caso de descumprimento do contrato firmado, o ocupante inadimplente terá o prazo de 3 meses, contados da data da notificação do descumprimento do contrato, para requerer a regularização da situação contratual, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio da AGEHAB.

Art. 6º A regularização prevista nesta Lei será executada com base no cadastro social da AGEHAB, realizado em maio de 2017.

Art. 7º Será isento de custas e de emolumentos, entre outros, os atos registrais e escriturais em nome dos beneficiários relacionados aos imóveis de que trata esta Lei.

§ 1º Estende-se aos moradores e ocupantes do Loteamento Portal do Caiobá II, em Campo Grande-MS, a isenção prevista no caput deste artigo.

§ 2º Estão isentos também do pagamento de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), em conformidade ao disposto na Lei Municipal nº 2.592, de 27 de janeiro de 1989.

Art. 8º Os demais atos necessários à execução das disposições desta Lei serão estabelecidos em normas específicas, mediante portaria normativa do titular da AGEHAB.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 7 de novembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado