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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 305/2016
PROJETO DE LEI N° 510/2015
AUTORIA: DEPUTADO INÁCIO FALCÃO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de que seja
afixada, no exterior e no interior dos
veículos
utilizados
pelas
empresas
concessionárias de transporte
coletivo
intermunicipal, informação sobre o ano de
fabricação e data de incorporação à frota.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° As empresas concessionárias de transporte coletivo
intermunicipal do Estado da Paraíba ficam obrigadas a informar, na lateral
externa dos veículos, próximo à porta de saída, de forma legível, o ano de
fabricação e a data de incorporação à frota dos veículos utilizados no
transporte de passageiros.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei não se aplica aos
contratos de concessão em vigor ou cujos editais tenham sido publicados
anteriormente à entrada em vigor do presente diploma.
Art. 2° A empresa concessionária que descumprir esta Lei
estará sujeita à multa, por veículo fora de conformidade autuado, no valor
de R$ 500,00 (quinhentos reais), podendo este valor ser reajustado segundo
os mesmos critérios e índices utilizados para o reajuste de valor das demais
penalidades de trânsito de competência estadual.
Art. 3° Esta Lei entra

.gor na data de sua publicação.

AD~ANOGAL
-Presidente