ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.838, DE 07 DE MARÇO DE 2008 - D.O. 07.03.08.
Autor: Poder Executivo

Altera a Lei nº 8.704, de 23 de agosto de 2007, que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2008 e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados os §§ 2º e 3º do Art. 19, e o Art. 20, da Lei nº 8.704, de 23 de agosto de 2007
que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008, e dá outras providências”, que passarão a
ter a seguinte redação:
“Art. 19 (...)
(...)
§ 2º As anulações de categorias de programação já existentes, da mesma unidade
orçamentária ou entre unidades orçamentárias diferentes, no limite da autorização orçamentária mencionada no
parágrafo anterior, serão operacionalizadas por crédito suplementar e abertos por Decreto Orçamentário do
Poder Executivo, que terá numeração seqüencial crescente e anual própria.
§ 3º Nos Decretos Orçamentários autorizativos dos créditos adicionais, deverão constar,
além das movimentações orçamentárias, os ajustes nas metas físicas das atividades e projetos envolvidos.
(...)”
“Art. 20 Fica o Poder Executivo autorizado a criar grupo de despesa e modalidade de
aplicação em projetos, atividades e operações especiais já existentes, procedendo a sua abertura através de
Decreto Orçamentário, na forma do § 2º, do Art. 19, desta lei, e do Art. 42, da Lei Federal nº 4.320/64”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2008.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de março de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.