










DECRETO Nº 35.615,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2010.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 33.638, de 07 de julho de 2009,
que concede incentivo do PRODEPE à empresa INTERCHOICE REPRESENTAÇÃO,
INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 012,
de 26 de julho de 2010, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 100/2010, de 26 de julho
de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 33.638, de 07 de julho de 2009, passa a
vigorar com as seguintes alterações, renumerando-se os atuais arts. 2º, 3º, 4º
e 5º para 3º, 4º, 5º e 6º, respectivamente:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa INTERCHOICE REPRESENTAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO,
COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA., estabelecida
na Av. Vasco Rodrigues, nº 360, L, Peixinhos, Olinda – PE, com CNPJ/MF nº
08.991.032/0001-08 e CACEPE nº 0360145-59, o estímulo de que tratam os arts. 8º
e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes características:
(NR)
..........................................................................................................................
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista / trading; (NR)
 
III - produtos beneficiados:
 
a) alho – NBM/SH
0703.20.90; utensílios de mesa ou cozinha de plástico – NBM/SH
3924.10.00; pneus novos de borracha dos tipos utilizados em ônibus ou caminhão
– NBM/SH 4011.20.90; pneus do tipo utilizados na construção civil – NBM/SH
4011.62.00; outros pneus do tipo utilizado na construção civil – NBM/SH
4011.92.10; objetos de vidro para serviço de mesa e cozinha – NBM/SH
7013.99.00; fita adesiva, telada de fibra de vidro – NBM/SH 7019.40.00; manta
de fibra de vidro – NBM/SH 7019.90.00; obras de vidro – NBM/SH 7020.00.90;
pneus dos tipos utilizados em máquina agrícola – NBM/SH 4011.61.00; pneus dos
tipos utilizado em veículo de passageiro – NBM/SH 4011.10.00; máquina e
aparelho para fabricação de falso tecido – NBM/SH 8449.00.91; triciclos,
patinetes, carros com pedais e semelhantes – NBM/SH 9503.00.10; partes e peça
para corrente – NBM/SH 7315.19.00; molas cilíndricas – NBM/SH 7320.20.10;
esferas e artefatos semelhantes de ferro ou aço para moinhos – NBM/SH
7326.19.00; chapas de laminados de cobre – NBM/SH 7410.21.10; abrasivo
diamantado – NBM/SH 6804.21.90; ladrilho de porcelanato – NBM/SH 6908.90.00;
vidro vazado ou laminado – NBM/SH 7003.12.00; óxido de cério em pó – NBM/SH
2846.10.10; outros vidros vazados ou laminados – NBM/SH 7003.19.00; silicone
para aplicação em vidros – NBM/SH 3506.91.20; chapas e folhas armadas – NBM/SH
7003.20.00; vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente,
refletora ou não, mas não trabalhado de outro modo – NBM/SH 7004.20.00; vidro
estriado ou soprado, em folhas – NBM/SH 7004.90.00; vidro flotado e vidro
desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo
com camada absorvente, refletora ou não, mas não trabalhado de outro modo –
NBM/SH 7005.10.00; vidro corado na massa ou opacificado – NBM/SH 7005.21.00;
vidro corado na massa ou opacificado – NBM/SH 7005.29.00; vidro das posições
70.03, 70.04 ou 70.05, recurvado, biselado, gravado, brocado, esmaltado ou
trabalhado de outro modo, mas não emoldurado nem associado a outras matérias –
NBM/SH 7006.00.00; vidro temperado de dimensões que permitam sua aplicação em
automóveis – NBM/SH 7007.11.00; outros vidros temperados que permitam sua
aplicação em automóveis – NBM/SH 7007.19.00; outros vidros de folhas
contracoladas que permitam sua aplicação em automóveis – NBM/SH 7007.29.00;
vidros isolantes de paredes múltiplas – NBM/SH 7008.00.00; espelhos
retrovisores para veículos – NBM/SH 7009.10.00; espelhos de vidro não
emoldurados – NBM/SH 7009.91.00; cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes
de vidro, mesmo com suporte para mosaicos ou de corações – NBM/SH 7016.10.00;
outros artefatos de vidro prensados ou moldados – NBM/SH 7016.90.00; ferramenta
de furar ou de roscar – NBM/SH 8205.10.00; ferramentas de uso doméstico
(inclusive corta-vidros) – NBM/SH 8205.51.00; outras ferramentas (inclusive
corta vidros) – NBM/SH 8205.59.00; ferramentas de pelo menos duas das posições 82.02 a 82.05, acondicionadas em sortidos para venda a retalho – NBM/SH
8206.00.00; máquinas para trabalho a frio do vidro – NBM/SH 8464.20.10;
outras máquinas para trabalhar vidro – NBM/SH 8464.90.1; outras máquinas de
comando numérico, para retificar, fresar e perfurar vidro – NBM/SH 8464.90.19;
rebolos exclusivos ou principalmente destinados às máquinas das posições 84.56 a 84.65 – NBM/SH 8466.94.90; máquinas para fabricação ou trabalho a quente do vidro ou das suas
obras – NBM/SH 8475.2; ferragens de metal para aplicação em vidros temperados –
NBM/SH 8302.31.00; ferragens diversas – NBM/SH 8302.41.00; fechos automáticos
para portas – NBM/SH 8302.60.00; mástique de vidraceiro – NBM/SH 3214.10.10;
instrumentos de medição para vidro – NBM/SH 9017.80.10; propé de falso tecido
(tnt) – NBM/SH 6307.90.10; propé plástico – NBM/SH 3926.90.90; peças para moto
– NBM/SH 8714.19.00 e outras resinas epóxidas nas formas pastosas, blocos
irregulares, pós, grânulos, grumos e flocos – NBM/SH 3907.30.22; (REN)
 
b) demais produtos relacionados na tabela de
classificação da NBM/SH, observadas as condições previstas no art. 2º; (ACR)
..........................................................................................................................
 
Art. 2º Antes do fechamento de cada contrato de importação, quando
se tratar do disposto no art. 1º, III, “b”: (NR/ACR)
 
I - a empresa
deverá requerer autorização para a fruição dos incentivos, submetendo à
aprovação prévia, pelas equipes técnicas da Agência de Desenvolvimento de
Pernambuco – AD DIPER e da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, o nome empresarial do
importador final e a relação de produtos a serem importados;
 
II - a AD
DIPER e a SEFAZ, mediante documento oficial conjunto, autorizarão ou vedarão a
fruição dos incentivos, relativamente ao importador final e aos produtos a
serem importados, tendo o referido documento a validade de 12 (doze) meses, e
podendo a mencionada autorização ser renovada, ao final de cada período,
mediante pedido da empresa;
 
III -
decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da protocolização,
na AD DIPER, do pedido de autorização para a fruição dos incentivos, e não
havendo pronunciamento oficial conjunto da AD DIPER e da SEFAZ, considerar-se-á
tacitamente aprovada a referida fruição para as operações que se realizarem até
o pronunciamento dos referidos órgãos;
 
IV - a
empresa obriga-se a publicar, no Diário Oficial do Estado e, no mínimo, em 01
(um) jornal de grande circulação no Estado, no caderno de economia, edital
específico discriminando os produtos objeto do pleito, a fim de viabilizar
manifestação de fabricantes localizados em Pernambuco, no prazo de 15 (quinze)
dias contados da data de publicação do citado edital, quanto à possível
concorrência entre os mencionados produtos e os de sua fabricação, devendo o
referido edital ser protocolizado como anexo do pedido de autorização previsto
no inciso I.
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do primeiro dia do mês subsequente ao da respectiva publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de setembro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.