ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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LEI Nº 9.686, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 - D.O. 28.12.11.
Autor: Poder Executivo

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato
Grosso para o exercício financeiro de 2012.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42, da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício
financeiro de 2012, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, compreendendo seus Fundos e
Órgãos, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, instituídas e mantidas pela
Administração Pública;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Secretarias e entidades da
Administração Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são
relativas à saúde, previdência e assistência social;
III - o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A Receita total é estimada e a Despesa total fixada em valores iguais a R$ 13.001.940.075
(treze bilhões e um milhão novecentos e quarenta mil e setenta e cinco reais).
§ 1º Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das Autarquias, Fundações,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
§ 2º O valor de R$ 861.683.993 (oitocentos e sessenta e um milhões seiscentos e oitenta e três
mil novecentos e noventa e três reais), incorporado na Receita total prevista no caput é definido como receita intraorçamentária, por tratar-se de operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes
e outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, não compondo a base de cálculo para repasse
mensal aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Tribunal de Contas, a Procuradoria Geral de Justiça e a Defensoria Pública.
Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos
quadros integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:


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Especificação

Total

I - Receitas Correntes

10.191.002.134

1.1 Tributária

6.031.216.758

ICMS

5.145.939.757

IPVA

316.925.066

Demais

568.351.935

1.2 Contribuições

1.028.885.728

1.3 Patrimonial

61.433.193

1.4 Agropecuária

157.500

1.5 Industrial

3.094.900

1.6 Serviços

378.655.303

1.7 Transferências Correntes

3.237.602.353

Fundo Participação dos Estados – FPE
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI –
Exportação
Contribuição de Intervenção Domínio Econômico
– CIDE
Transferência Financeira do ICMS – Lei Kandir

1.481.388.999

Auxilio Financeiro ao Fomento das Exportações

178.635.000

Salário Educação

52.111.601

Transferência do Sistema Único de Saúde - SUS

238.295.074

Transferência FUNDEB

924.495.070

Convênios

134.444.418

Demais

79.484.381

55.258.246
65.104.333
28.385.231

1.8 Outras Receitas Correntes

578.020.781

1.9 Receita Intra-orçamentária Corrente

861.683.993

1.10 Conta Retificadora
(-) Deduções FUNDEB

(1.128.064.382)
(1.128.064.382)

II - Receitas de Capital

1.949.253.948

2.1 Operações de Crédito

1.465.136.364

2.2 Alienação de Bens

194.156.556

2.3 Amortização de Empréstimos
2.4 Transferência de Capital

3.692.219
286.254.709

2.5 Outras Receitas de Capital

14.100

III - Receita Total (R$ 1,00)

13.001.940.075


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DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fixada em R$ 13.001.940.075 (treze
bilhões e um milhão novecentos e quarenta mil e setenta e cinco reais), desdobrando-se da seguinte forma:
I - no Orçamento Fiscal, no valor de R$ 10.440.151.179 (dez bilhões, quatrocentos e
quarenta milhões cento e cinqüenta e um mil, cento e setenta e nove reais);
II - no Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 2.561.774.796 (dois bilhões
quinhentos e sessenta e um milhões, setecentos e setenta e quatro mil, setecentos e noventa e seis reais);
III - no Orçamento de Investimento, no valor de R$ 14.100 (quatorze mil e cem reais).
Art. 5º A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei,
apresentando o seguinte desdobramento:
I - da Despesa por categoria econômica:
Especificação

Total

I - Despesas Correntes

9.818.117.160

1.1 Pessoal e Encargos Sociais

5.340.230.567

1.2 Juros e Encargos da Dívida

376.877.466

1.3 Outras Despesas Correntes

4.101.009.128

II - Despesas de Capital

3.100.534.815

2.1 Investimentos

2.637.205.088

2.2 Inversões Financeiras

5.362.200

2.3 Amortização da Dívida

457.967.526

III - Reserva de Contingência
IV - Despesa Total (I+II+III)
(R$ 1,00)

83.288.100
13.001.940.075

II - da Despesa por Órgão:
Especificação

Total

1. Poder Legislativo

402.539.517

Assembleia Legislativa

206.855.065

Diretoria Gestora do FAP

10.974.079

Instituto de Seguridade do Poder Legislativo

14.670.084

Tribunal de Contas

170.040.289

2. Poder Judiciário

733.417.311

Tribunal de Justiça

599.609.768

Fundo de Apoio ao Judiciário - FUNAJURIS

133.807.543

3. Ministério Público

234.829.011

Procuradoria Geral de Justiça

234.746.106


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Fundo de Apoio ao Ministério Público - FUNAMP

82.905

4. Defensoria Pública

62.521.305

Defensoria Pública do Estado

62.521.305

5. Poder Executivo

11.568.632.931

Casa Civil

749.773.646

Casa Civil

16.368.515

Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo

733.405.131

Casa Militar

9.833.886

Casa Militar

9.833.886

Auditoria Geral do Estado

10.826.262

Auditoria Geral do Estado

10.826.262

Gabinete do Vice Governador

61.813.004

Gabinete do Vice Governador

10.775.599

Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER

8.776.065

Centro de Processamento de Dados do Estado - CEPROMAT

42.247.240

Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - MT FOMENTO

14.100

Procuradoria Geral do Estado

159.541.281

Procuradoria Geral do Estado

139.788.237

Fundo de Aperfeiçoamento de Serviços Jurídicos - FUNJUS

19.753.044

Secretaria de Estado de Administração

1.242.741.968

Secretaria de Estado de Administração

94.106.365

Instituto de Assistência a Saúde dos Servidores do Estado MT-SAÚDE

108.374.919

Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal - FUNDESP

20.671.134

Fundo de Previdência do Estado de Mato Grosso - FUNPREV

1.019.589.550

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar

189.498.918

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar

33.487.718

Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso - INTERMAT

28.475.375

Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA

80.131.366

Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER

47.404.459

Secretaria de Estado de Comunicação Social

30.062.698

Secretaria de Estado de Comunicação Social

30.062.698

Secretaria de Estado de Educação

1.581.687.422

Secretaria de Estado de Educação

1.581.687.422

Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL

24.284.794

Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL

3.982.098

Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso - FUNDED

20.302.696

Secretaria de Estado de Fazenda

444.386.221


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Secretaria de Estado de Fazenda

444.386.221

Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia

92.662.793

Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia

12.884.767

Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT

8.223.392

Instituto de Metrologia e Qualidade de Mato Grosso - IMEQ

16.020.629

Companhia Mato-grossense de Mineração - METAMAT

15.908.262

Companhia Mato-grossense de Gás - MT Gás

8.500.000

Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC

31.125.743

Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos

223.910.991

Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos

220.687.597

Fundação Nova Chance

2.070.057

Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDECON

1.153.337

Secretaria de Estado de Segurança Pública

918.643.774

Secretaria de Estado de Segurança Pública

918.643.774

Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

36.050.730

Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

36.050.730

Secretaria de Estado de Saúde

987.008.720

Secretaria de Estado de Saúde

426.318.319

Fundo Estadual de Saúde - FES

560.690.401

Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social

82.500.992

Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social

46.635.708

Fundo Estadual de Infância e Adolescência - FIA

742.659

Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador - FEAT

346.153

Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS

10.814.072

Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

23.962.400

Secretaria de Estado de Cultura

35.400.526

Secretaria de Estado de Cultura

35.400.526

Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo

87.847.187

Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo

87.847.187

Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana

1.526.042.572

Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana

1.367.475.377

Departamento Estadual de Trânsito

158.567.195

Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia

251.031.954

Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia

44.540.898

Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso

173.642.925

Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Mato Grosso

32.848.131

Secretaria de Estado de Meio Ambiente

83.262.629


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Secretaria de Estado de Meio Ambiente

83.262.629

Secretaria de Estado das Cidades

205.921.353

Secretaria de Estado das Cidades

190.468.321

Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso - SANEMAT

15.453.032

Encargos Gerais do Estado

2.450.610.510

Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Administração
Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Fazenda

38.838.914
2.408.398.654

Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Planejamento

3.372.942

Reserva de Contingência

83.288.100

Reserva de Contingência

83.288.100

TOTAL (R$1,00)

13.001.940.075

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da
despesa total fixada no Art. 4º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de
Contingência, fixada nos termos do Art. 28, da Lei nº 9.606, de 04 de agosto de 2011, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2012, observado o disposto no Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000.
§ 1º Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos:
I - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas à despesa de
pessoal, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no Art. 4º desta lei.
II - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas à despesa de
débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, e despesas à conta de recursos vinculados
constitucionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no Art. 4º desta lei.
III - provenientes de Incorporações por Superávit Financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior e Incorporações de recursos provenientes de Convênios celebrados na esfera
intergovernamental, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no Art. 4º desta lei.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º As Metas Fiscais, definidas na Lei nº 9.606, de 04 de agosto de 2011, em obediência a Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, estão compatibilizadas conforme demonstrado no quadro integrante
do Anexo I desta lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2012.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias
LDO/2011 (Lei nº 9.606, de 04/08/2011)
Valor
Discriminação
I. Receitas Não-Financeiras
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
(-) Aplicações Financeiras *
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências correntes
Outras Receitas Correntes
(-) Deduções da Receita Corrente
Receita de Capital
(-) Operações de Crédito
(-) Alienação de Bens
(-) Amortização de Empréstimos
Receita Intra-Orçamentária Corrente
II. Despesas Não-Financeiras
Despesa Corrente
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e encargos da Divida
Outras Despesas Correntes
Despesa de Capital
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
Reserva de Contingência
III. Resultado Primário (I-II)
IV. Resultado Nominal
V. Montante da Dívida

Variação

LDO/2012

LOA/2012

Absoluta

Relativa

(A)

(B)

(B)-(A)

(B)/(A)

10.925.669.700
6.093.527.115
1.020.005.621
53.898.728
(49.224.549)
78.952
3.094.900
276.562.723
3.087.657.467
578.006.681
(1.127.535.373)
1.335.024.577
(1.213.899.680)
(3.819.236)
(3.692.219)
875.983.993
10.810.052.452
9.326.463.512
5.461.177.680
643.069.742
3.222.216.090
2.708.137.781
1.961.971.125
2.983.467
743.183.188
161.704.090
115.617.248
825.399.618
1.386.252.930

* Esta lei e seus Anexos serão publicados em suplemento à presente edição.

11.288.830.283
6.031.216.758
1.028.885.728
61.433.193
(50.124.653)
157.500
3.094.900
378.655.303
3.237.602.353
578.020.781
(1.128.064.382)
1.949.253.948
(1.465.136.364)
(194.156.556)
(3.692.219)
861.683.993
12.167.095.083
9.818.117.161
5.340.230.567
376.877.466
4.101.009.128
3.100.534.814
2.637.205.088
5.362.200
457.967.526
83.288.100
(878.264.800)
1.560.101.149
834.844.992

363.160.583
3,32%
(62.310.357)
-1,02%
8.880.107
0,87%
7.534.465 13,98%
(900.104)
1,83%
78.548 99.49%
0
0,00%
102.092.580 36,91%
149.944.886
4,86%
14.100
0,00%
(529.009)
0,05%
614.229.371 46,01%
(251.236.684) 20,70%
(190.337.320) 4983,65%
0
0,00%
(14.300.000)
-1,63%
1.357.042.631 12,55%
491.653.649
5,27%
(120.947.113)
-2,21%
(266.192.276) -41,39%
878.793.038 27,27%
392.397.033 14,49%
675.233.963 34,42%
2.378.733 79,73%
(285.215.662) -38,38%
(78.415.990) -48,49%
(993.882.048) -859,63%
734.701.531 89,01%
(551.407.938) -39,78%