

Imprimir documento


LEI 16512, de 21/12/2006 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos adicionais para a
cobertura de despesas realizadas na implantação da
Usina Hidrelétrica de Irapé.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a destinar, no exercício de
2006, recursos adicionais no valor de R$30.000.000,00 (trinta milhões
de reais) para a cobertura de despesas realizadas na implantação
do complexo da Usina Hidrelétrica de Irapé, observado o
disposto no art. 1º da Lei nº 13.954, de 20 de julho de
2001.
Parágrafo
único. A destinação dos recursos de que trata o
caput confere ao Estado o direito à subscrição
de debêntures não conversíveis em ações,
a serem emitidas pela Companhia Energética do Estado de Minas
Gerais - CEMIG - no valor correspondente aos recursos destinados,
sujeitas a resgate e correção conforme o disposto no
art. 3º da Lei nº 13.954, de 2001.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
Wilson
Nélio Brumer