ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº __________/
2020
597
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo
Lins Filho, a iniciativa para criação de Lei que institui o Plano de Atenção Educacional
Especializado (PAE) para os alunos diagnosticados com transtornos específicos de
aprendizagem (dislexia, disgrafia e discalculia) nas instituições de ensino, em face da
impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e
inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
Plenário José Mariz, 19 de novembro de 2020.

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Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO

PROJETO DE LEI Nº ___________ / 2020

“Institui o Plano de Atenção Educacional
Especializado
(PAE)
para
os
alunos
diagnosticados com transtornos específicos de
aprendizagem (dislexia, disgrafia e discalculia)
nas Instituições de Ensino e dá outras
providências.”
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º- Fica instituído no Estado da Paraíba, o Plano de Atenção Educacional Especializado PAE para os alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem (dislexia,
discalculia e disgrafia) nas Instituições de Ensino Públicas e Particulares.
Artigo 2º - É assegurado aos estudantes da Educação Básica das redes pública e privada, a
avaliação diagnóstica e o acompanhamento educacional especializado aos alunos diagnosticados
com transtornos específicos de aprendizagem (dislexia, discalculia e disgrafia).
Artigo 3º - O diagnóstico e o acompanhamento especializado de que trata o Art. 2º deve ocorrer
na primeira fase do ensino pela unidade educacional e, a seguir, por uma equipe multidisciplinar
composta por pedagogo, psicopedagogo, fonoaudiólogo, psicólogo e neurologista, sendo este
atendimento em parceria das redes de proteção social existentes no estado, de natureza
governamental ou não governamental.
Parágrafo único - Ao serem identificados possíveis sinais de distúrbio de aprendizagem dentro da
escola, se necessário, o aluno deverá ser encaminhado ao sistema de saúde, com laudo técnico
pedagógico para a emissão do diagnóstico da equipe multiprofissional, o que garantirá ao estudante
o direito de acesso aos recursos pedagógicos e didáticos adequados para o desenvolvimento global
de sua aprendizagem com estratégias diferenciadas.
Artigo 4º - A Escola deverá desenvolver um sistema de informação e acompanhamento dos alunos
diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem (dislexia, discalculia e disgrafia), por
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meio de cadastro específico, para a elaboração de estratégias de intervenção, possibilitando a
recuperação desses alunos.
Artigo 5º - As Instituições de Ensino em todo o Estado devem assegurar aos estudantes com
transtornos específicos de aprendizagem (dislexia, discalculia e disgrafia) o acesso aos recursos
didáticos adequados ao desenvolvimento escolar, com estratégias de aprendizagem diferenciadas
que:
I - Permitam o uso de computador para elaborar trabalhos escritos, inclusive, com uso de corretor
ortográfico;
II - permitam a realização de provas orais;
III - permitam o acesso à máquina de calcular, tabelas, fórmulas, dicionários e outras ferramentas
durante as lições, bem como nas provas aplicadas;
IV - permitam a gravação de aulas expositivas, visto que o aluno com transtornos específicos de
aprendizagem (dislexia, discalculia e disgrafia) apresenta dificuldades para anotar e prestar
atenção ao mesmo tempo;
V - permitam aos estudantes, um tempo adicional para a realização de provas, mediante a
apresentação de Laudos que comprovem as necessidades especiais educacionais.
Parágrafo único - Ficam garantidos, nesta Lei, critérios diferenciados de avaliação para a correção
de provas e redações.
Artigo 6º - É dever do Estado, dos Municípios e da rede privada garantirem a formação continuada
aos professores, a fim de capacitá-los para a identificação e atendimento precoce dos estudantes
com possíveis sinais de transtornos específicos de aprendizagem (dislexia, discalculia e disgrafia).
Artigo 7º - Neste Plano criado por esta Lei deverão contar:
I - Campanhas educativas de combate ao preconceito para o aluno com transtornos específicos de
aprendizagem (dislexia, discalculia e disgrafia) diagnosticados;
II - elaboração de material para profissionais das Instituições de Ensino;
III - ações preventivas como palestras e oficinas envolvendo a comunidade escolar.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias com Entidades Públicas e
particulares para o provimento dos diagnósticos e o atendimento educacional especializado aos
alunos com Transtornos Específicos de Aprendizagem (TEA).
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir o Plano de Atenção Educacional Especializado
nas escolas das redes pública e privadas, visando garantir um aperfeiçoamento na qualidade de
ensino para os alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem nas
Instituições de Ensino.
As dificuldades de aprendizagem são bastante recorrentes na vida escolar. Como forma
de contorná-las, é importante que toda a equipe trabalhe em conjunto para amenizar tal impasse.
Quando a dificuldade do aluno está relacionada com algum distúrbio, é fundamental que
os profissionais da área da saúde sejam envolvidos, de modo que os estudantes com transtornos
específicos de aprendizagem, como dislexia, discalculia e disgrafia, tenham garantidas a
avaliação diagnóstica e o acompanhamento educacional especializado.
Desta forma, a escola deverá desenvolver um sistema de informação e
acompanhamento dos alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem, por
meio de cadastro específico, para a elaboração de estratégias de intervenção, possibilitando a
recuperação desses alunos.
Por sua vez, os professores irão passar por uma capacitação que os dará condições de
identificar a dislexia e o nível de dificuldade, podendo assim encaminhar o estudante para uma
equipe multidisciplinar que dará todo suporte, com um representante da Saúde, da Assistência
Social. Ao mesmo tempo, os professores poderão garantir uma condição para que o aluno tenha
bons resultados no processo ensino-aprendizagem.
Diante do exposto, considerando a importância do tema discutido, solicito o apoio dos
meus pares para aprovação desta indicação ao chefe do poder executivo estadual.
“Plenário José Mariz”, 19 de novembro de 2020.

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