










DECRETO
Nº 38.197, DE 22 DE MAIO DE 2012.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa INOPLAST – INDÚSTRIA NORDESTINA
DE MATERIAIS PLÁSTICOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
016/2012, de 3 de abril de 2012, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 014/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 074/2012, de 12 de abril de 2012,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa INOPLAST – INDÚSTRIA NORDESTINA DE MATERIAIS PLÁSTICOS
LTDA., estabelecida na Rodovia BR 408, km 67, Zona Rural, Bairro Novo – Carpina  - PE, com CNPJ/MF nº 15.002.916/0001-58 e CACEPE nº 0475388-72, o estímulo
de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: engradado - NBM/SH 3923.10.90; caixote - NBM/SH 3923.10.90; caixa
- NBM/SH 3923.10.90; saco para lixo - NBM/SH 3923.21.10; sacola com impressão -
NBM/SH 3923.21.10; sacola sem impressão - NBM/SH 3923.21.10; bobina técnicas -
NBM/SH 3923.40.00; balde para uso doméstico com tampa - NBM/SH 3924.90.00;
cesto para roupa - NBM/SH 3924.90.00; mesa de plástico - NBM/SH 9403.70.00;
cadeira plástica - NBM/SH 9403.70.00 e banqueta - NBM/SH 9403.70.00;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do
mês subsequente ao da publicação do decreto concessivo;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 80% (oitenta por
cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 13.237,16 (treze mil,
duzentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos).
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 22 de maio do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.