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LEI 17039, de 16/10/2007 - Texto Original


Altera o art. 4º da Lei nº 10.627, de 16 de janeiro de
1992, que dispõe sobre a realização de
auditorias ambientais e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- O caput do art. 4º da Lei nº 10.627, de 16 de janeiro de
1992, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
4º  São obrigadas a realizar auditorias ambientais
periódicas, com intervalo máximo de dois anos, as
empresas ou atividades de elevado potencial poluidor, entre as
quais:”.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Carlos Carvalho