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Lei 22454, de 23/12/2016 - Texto Original


Declara
patrimônio cultural do Estado o ofício das quitandeiras.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica declarado patrimônio cultural do Estado o
ofício das quitandeiras.


Art.
2º – Compete ao Poder Executivo adotar as medidas cabíveis
para o registro do bem cultural de que trata esta lei, nos termos da
legislação vigente.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL