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LEI 20175, de 04/05/2012 - Texto Original


Dá
denominação ao anexo penitenciário da
Penitenciária Professor Aluizio Ignácio de Oliveira,
localizado no Município de Uberaba.



O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS,GOVERNADOR DO ESTADO, em exercício, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica denominado Anexo Penitenciário Dr. Helvécio
Moreira de Almeida o anexo da Penitenciária Professor Aluizio
Ignácio de Oliveira, localizado na Avenida Castro Alves, n°
400, Bairro Amoroso Costa, no Município de Uberaba.


Art.
2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de maio de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


DEPUTADO
DINIS ANTÔNIO PINHEIRO, Governador do Estado, em exercício
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Rômulo de
Carvalho Ferraz