










 
DECRETO Nº 40.945,
DE 31 DE JULHO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 8.237.313,00 em favor do Instituto
Agronômico de Pernambuco - IPA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº
15.202, de 17 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com operacionalização do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor do Instituto
Agronômico de Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor de R$ 8.237.313,00
(oito milhões, duzentos trinta e sete mil e trezentos e treze reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
Superávit Financeiro do exercício de 2013, no valor de R$ 8.237.313,00 (oito
milhões, duzentos trinta e sete mil e trezentos e treze reais), apurado no
Balanço Patrimonial da Administração Direta, na fonte de recursos “0116 -
Recursos do Fundo Estadual de Combate a Erradicação da Pobreza - FECEP”.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°
de julho de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 31 de julho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
JOSÉ
ALDO DOS SANTOS
LUCIANO
VASQUEZ MENDEZ
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.