










DECRETO
Nº 36.922, DE 03 DE AGOSTO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 1.995.000,00 em favor do Ministério Público.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do
artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro de 2010,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com manutenção, operacionalização e investimentos do
Ministério Público, 
 
D E C R E T
A:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor do MINISTÉRIO PÚBLICO, crédito suplementar no valor de R$ 1.995.000,00
(hum milhão, novecentos e noventa e cinco mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de saldo do exercício de 2010, apurado na posição
financeira do Ministério Público, em 31.12.2010, nas fontes “0101 - Recursos
Ordinários”, no valor de R$ 1.639.000,00 (hum milhão, seiscentos e trinta e
nove mil reais); “0104 - Recursos Diretamente Arrecadados’’, no valor de R$
279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais) e “0121 - Recursos
Provenientes de Outros Ativos”, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil
reais).
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio Do Campo Das Princesas, em 03 de agosto de 2011.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em exercício
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.