










DECRETO
Nº 40.324, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município de Camaragibe, neste Estado.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terra medindo 39.610,08 m², com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no trecho localizado na Rua Josadark Alves de
Franca, lado direito, sentido Camaragibe/Recife, iniciando-se na divisa entre
as propriedades de nº 84 e 186 até a esquina com a Rua São Miguel de Itaipu,
antiga Estrada da Granja, no Município de Camaragibe, neste Estado,
individualizada conforme Memorial Descrito constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação
do Ramal da Copa do Município de Camaragibe, neste Estado.
 
Art. 3ᵒ O Estado de Pernambuco, por meio da Procuradoria Geral do
Estado, deve promover a competente desapropriação, de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 4ᵒ As despesas com a execução do presente Decreto devem
correr à conta dos recursos financeiros do Tesouro Estadual.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial
para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6ᵒ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 23 de janeiro do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Terreno com área total de 39.610,08 m² e perímetro de 906,94 m, inicia no ponto partindo do vértice 01, coordenada plana 9.112.273,2600m
Norte e 279.915,3271m Leste, seguindo com distância de 46,82m e azimute plano de 91°43'40"chega-se
ao vértice 02, coordenada plana 9.112.271,8483m Norte e 279.962,1288m
Leste, seguindo com distância de 42,59m e azimute plano de 121°14'48” chega-se ao vértice 03, coordenada plana 9.112.249,7543m Norte e 279.998,5433m Leste,
seguindo com distância de 80,80m e azimute plano de 211°14'48"chega-se
ao vértice 04, coordenada plana 9.112.180,6744m Norte e 279.956,6300m
Leste, seguindo com distância de 164,45m e azimute plano de 182°11'28” chega-se ao vértice 05, coordenada plana 9.112.016,3478m Norte e 279.950,3430m Leste,
seguindo com distância de 116,91m e azimute plano de 202°4'42"chega-se
ao vértice 06, coordenada plana 9.111.908,0114m Norte e 279.906,3997m
Leste, seguindo com distância de 255,99m e azimute plano de 329°46'8"chega-se
ao vértice 07, coordenada plana 9.112.129,1909m Norte e 279.777,5097m
Leste, seguindo com distância de 199,37m e azimute plano de 43°43'46"chega-se
ao vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.