ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.586, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006 - D.O. 22.11.06.
Autor: Deputado Carlos Brito

Dispõe sobre a impressão do quadro de vacinas
infantis obrigatórias nas embalagens de leite do
tipo C e B.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O quadro atualizado do calendário de vacinas infantis obrigatórias vigentes no Estado de Mato
Grosso deverá estar impresso nas embalagens de leite dos tipos C e B envasados em território mato-grossense.
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de novembro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.