










DECRETO Nº 32.879, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
                 Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar no valor
de R$ 2.440.000,00, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas com operacionalização da Secretaria de Defesa
Social,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$
2.440.000,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária discriminada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes de Superavit Financeiro do exercício de 2007,
apurado no Balanço Patrimonial da Administração Direta, na Fonte de Recursos
“0120 - Recursos da Operacionalização da Conta Única para Modernização
Administrativa e de Sistemas”, em 31.12.2007, no valor de R$ 2.440.000,00 (dois
milhões, quatrocentos e quarenta mil reais).
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de dezembro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO
SILVA DE PAIVA
LUIZ
RIRCARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
ROBERTO
RODRIGUES ARRAES
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.