ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.856, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 - D.O. 26.12.12.
Autor: Poder Executivo

Introduz alterações na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro
de 1998, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Alterada a redação da alínea a do inciso II e do inciso VIII do Art. 14 da Lei nº 7.098, de 30 de
dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, bem como acrescidas
as alíneas a e b ao inciso VIII e os §§ 1º a 5º ao referido Art. 14, conforme assinalado:
“Art. 14 (…)
(…)
II - (...)
a) nas operações que destinem mercadorias a contribuintes estabelecidos em
outra unidade da Federação, ressalvado o disposto na alínea b do inciso VIII deste artigo;
(...)
VIII - 4% (quatro por cento):
a) nas prestações de serviços de transporte aéreo interestadual de passageiro,
carga e mala postal;
b) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior,
respeitado o disposto nos §§ 1º a 5º deste artigo;
(...)
§ 1º O disposto na alínea b do inciso VIII deste artigo aplica-se aos bens e mercadorias
importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro:
I - não tenham sido submetidos a processo de industrialização;
II - ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento,
montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em
mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).
§ 2º O Conteúdo de Importação a que se refere o inciso II do § 1º é o percentual
correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de
saída interestadual da mercadoria ou bem.
§ 3º O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ poderá baixar normas para
fins de definição dos critérios e procedimentos a serem observados no processo de Certificação de Conteúdo
de Importação - CCI.
§ 4º O disposto nos §§ 1º e 2º não se aplica:
I - aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional,
a serem definidos em lista a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior CAMEX para os fins do disposto na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012;


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II - aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de
que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis Federais nºs 8.248, de 23 de outubro
de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de
2007.
§ 5º O disposto na alínea b do inciso VIII deste artigo não se aplica às operações que
destinem gás natural importado do exterior a outros Estados.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de
2013.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.