










DECRETO Nº 36.670,
DE 17 DE JUNHO DE 2011
 
Introduz modificações
no Decreto nº 33.203, de 24 de março de 2009, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com
bebidas quentes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO o Protocolo ICMS
10/2011, publicado no Diário Oficial da União de 07 de abril de 2011, que
dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao Protocolo ICMS 14/2006, que trata
da substituição tributária nas operações com bebidas quentes,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo
I do Decreto nº 33.203, de 24 de março de 2009, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com
bebidas quentes, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do
presente Decreto.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
17 de junho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO 
 
“ANEXO I 
UNIDADES
DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS 14/2006
(art. 2º,I)





UNIDADE DA
   FEDERAÇÃO
 




.............................................................................................................




Espírito Santo (a
   partir de 01.04.2010) – Protocolo ICMS 200/2009




Goiás (a partir de
   01.05.2011) – Protocolo ICMS 10/2011





”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.