










DECRETO
Nº 37.783 ,DE 20 DE JANEIRO DE 2012.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Sanharó, neste Estado. 
 
O
VICE-GOVERNADO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de
desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município de Sanharó, neste Estado,
individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º devem destinar-se à
implantação e pavimentação da Rodovia Vicinal, trecho da BR-232 que liga a zona
urbana do Município de Sanharó ao Distrito de Jenipapo, no Município de Sanharó, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de terra de que trata o art. 1º encontram-se
descritas em plantas integrantes do Projeto Técnico Específico, arquivado no
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE. 
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do
presente Decreto correm à conta de recursos do DER-PE, que desde já fica
autorizado a promover a desapropriação de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio os imóveis desapropriados.
 
Art. 5º Poderá ser invocado o caráter
de urgência, nos processos judiciais, para fins de imissão na posse dos imóveis
abrangidos por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações. 
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 20 de janeiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em exercício
 
ISALTINO
JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
MARCELO
CANUTO MENDES
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área 01
– Área de terra com extensão de 11.120,11m (onze mil cento e vinte vírgula onze
metros), iniciando no Município de Sanharó, estaca 0+0,00m, e terminando no
Distrito de Jenipapo, estaca 556+0,11m, no Município de
Sanharó, neste Estado, com largura de 30,00m (trinta metros), sendo
15,00m (quinze metros) a partir do eixo projetado para cada lado ao longo da
via. 
 
Área 02
– Empréstimo nº 01, situado na estaca 122+0,00m, lado direito, sentido Sanharó
a Jenipapo, a 10,00m (dez metros) do eixo projetado da mencionada Rodovia,
formando um polígono regular que mede 160,00m (cento e sessenta metros) por
160,00m (cento e sessenta metros), totalizando 25.600,00m² (vinte e cinco mil e
seiscentos metros quadrados).
 
Área 03
– Empréstimo nº 02, situado na estaca 292+0,00m, lado direito, sentido Sanharó
a Jenipapo, a 10,00m (dez metros) do eixo projetado da mencionada Rodovia,
formando um polígono regular que mede 140,00m (cento e quarenta metros) por
160,00m (cento e sessenta metros), totalizando 22.400,00m² (vinte e dois mil e
quatrocentos metros quadrados).
 
Área 04
– Empréstimo nº 03, situado na estaca 427+0,00m, lado direito, sentido Sanharó
a Jenipapo, a 10,00m (dez metros) do eixo projetado da mencionada Rodovia,
formando um polígono regular que mede 140,00m (cento e quarenta metros) por
140,00m (cento e quarenta metros), totalizando 19.600,00m² (dezenove mil e
seiscentos metros quadrados).





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.