










DECRETO
Nº 43.382, DE 10 DE AGOSTO DE 2016.
 
Autoriza
a terceirização da industrialização dos produtos incentivados pelo Decreto nº 39.519, de 17 de junho de 2013, da empresa
CARTA GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA., atualmente denominada CARTA
GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS S/A, em outro Estado da Federação.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 101ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 18 de março de 2016,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica autorizada a terceirização da industrialização dos produtos
incentivados pelo Decreto nº 39.519, de 17 de junho de
2013, da empresa CARTA GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.,
atualmente denominada CARTA GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS S/A,
estabelecida na Avenida Vasco Rodrigues, nº 360, F, Peixinhos, Olinda – PE, com
CNPJ/MF nº 03.752.385/0010-22 e CACEPE nº 0510995-78, com a filial da empresa
localizada na Viela VP 6E, s/nº, Quadra 09, Lotes 18 a 20, Distrito
Agroindustrial de Anápolis, Anápolis – GO, com CNPJ nº 03.752.385/0007-27 e
Inscrição Estadual nº 10.326.659-3.
 
Art.
2º A autorização prevista no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I
- produtos beneficiados: absorvente higiênico - NBM/SH 9619.00.00 e fralda
descartável - NBM/SH 9619.00.00; papel higiênico - NBM/SH 4818.10.00; papel
toalha - NBM/SH 4818.30.00 e guardanapo - NBM/SH 4818.30.00;
 
II
- prazo da terceirização: 1 (um) ano contado a partir do mês subsequente ao da
publicação do presente Decreto;
 
III
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 67,5%
(sessenta e sete vírgula cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal, correspondente a 90% (noventa por cento) do
percentual máximo previsto para a Mesorregião Metropolitana;
 
IV
- não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º
do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
V
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização.
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife,10 de agosto do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS
DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
ADRIANO DANZI DE
ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR
CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.