


DECRETO N║ 11.652 DE 07/13/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 11.652, DE 13 DE JULHO DE 2004.


Altera redašŃo de dispositivos do Decreto n║ 11.640, de 23 de junho de 2004, que estabelece normas relativas Ó transferŕncia das disponibilidades financeiras existentes no Instituto de Desenvolvimento Agrßrio e ExtensŃo Rural de Mato Grosso do Sul - IDATERRA, para a Agŕncia Estadual de Defesa Sanitßria Animal e Vegetal - IAGRO.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.286, de 14 de julho de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuišŃo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto na Portaria STN n║ 163, de 4 de maio de 2001 e suas alteraš§es,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1║  O art. 1░ do Decreto n░ 11.640, de 23 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 1░  As receitas movimentadas pelo Instituto de Desenvolvimento Agrßrio e ExtensŃo Rural de Mato Grosso do Sul - IDATERRA, decorrentes das normas contidas nos Decretos n░ 9.716, de 1║ de dezembro de 1999; n░ 10.878, de 12 de agosto de 2002; e n░ 11.176, de 11 de abril de 2003, ficam transferidas para a Agŕncia Estadual de Defesa Sanitßria Animal e Vegetal - IAGRO.

Parßgrafo ˙nico. Ficam mantidos no IDATERRA os recursos necessßrios:

I - Ó execušŃo do convŕnio n░ 2.294/2003, celebrado entre o IDATERRA e a Cooperativa de Trabalho em Desenvolvimento Rural e Agronegˇcio - COOPAER, e n░ 3.351/2004, firmado entre o IDATERRA e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecußria - EMBRAPA;

II - ao pagamento das despesas objeto dos Processos n║ 37/009.064/2002 e n░ 37/011.617/2003, empenhadas atÚ Ó data de publicašŃo deste Decreto.” (NR)

Art. 2║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, com efeitos a contar de 23 de junho de 2004.

Campo Grande, 13 de julho de 2004.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOS╔ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretßrio de Estado de Receita e Controle

VALTECI RIBEIRO DE CASTRO J┌NIOR
Secretßrio de Estado de Desenvolvimento Agrßrio

JOS╔ ANTďNIO FEL═CIO
Secretßrio de Estado da ProdušŃo e do Turismo