


LEI Nº 2.410 DE 01/30/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.410, DE 30 DE JANEIRO DE 2002.


Dispơe sobre a atividade de despachante documentalista, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.684, de 1º de fevereiro de 2002.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do art. 70 da Constituiçăo Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º  O despachante documentalista é a pessoa jurídica, habilitada e devidamente inscrita junto ao Conselho Regional de Despachantes de Mato Grosso do Sul - CRD/MS, para exercer as seguintes atividades:

a) trâmite de documentos de veículos automotores, impostos sobre a propriedade, taxas, multas e emolumentos incidentes sobre serviço de trânsito e transporte;

b) revalidaçăo de segundas vias da Carteira Nacional de Habilitaçăo - CNH;

c) atestados de qualquer natureza;

d) registro e porte de armas;

e) documentos e certidơes perante órgăos públicos federais, estaduais e municipais.

Parágrafo único. O despachante documentalista, mediante a anuência e independentemente de mandato, representará seus clientes perante os órgăos públicos, para a prática dos atos constantes do presente artigo de Lei.

Art. 2º  O exercício da atividade de despachante documentalista e sua denominaçăo săo privativos dos inscritos no Conselho Regional de Despachantes - CRD/MS.

Art. 3º  O despachante documentalista responderá, no exercício de sua atividade, por eventuais prejuízos causados a seus clientes, seja por açăo ou omissăo.

Art. 4º  A atuaçăo do despachante documentalista será no âmbito do município em que estiver registrado, podendo, entretanto, desde que em continuidade a seus serviços, atuar em municípios diversos.

Art. 5º  Săo direitos dos despachantes documentalistas:

I - exercer com liberdade a atividade, em todo o Estado, subordinado às normas de seu órgăo fiscalizador e em conformidade com o disposto no artigo 4º, da presente Lei;
II - ter respeitada, em nome do sigilo profissional e da liberdade de defesa, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho;

III - ser desagravado publicamente, pelo órgăo de classe, quando ofendido ou agravado no exercício de sua atividade;

IV - ter livre acesso a qualquer repartiçăo pública para o exercício de sua atividade, dentro do expediente e horários normais de funcionamento do órgăo, obedecendo as normas de cada local;

V - usar credenciais, símbolos e insígnias privativos de sua atividade, visando sua identificaçăo como despachante documentalista;

VI - năo ser punido pelo órgăo de classe, sem prévia sindicância, assegurado o direito a ampla defesa.

Art. 6º  Săo deveres dos despachantes documentalistas:

I - ser inscrito no órgăo de classe para o exercício de sua atividade;

II - tratar colegas, servidores e o público em geral com urbanidade;

III - fiscalizar a atuaçăo de seus subordinados;

IV - desempenhar com zelo e presteza os negócios a seu encargo;

V - prestar contas a seus clientes;

VI - expor em local visível em seu escritório ou local de trabalho, o título de habilitaçăo de despachante documentalista;

VII - fazer constar obrigatoriamente em documentos, papéis timbrados, propaganda e publicidade o nome do escritório e o número do registro profissional;

VIII - preservar o sigilo profissional;

IX - denunciar ao órgăo de classe e às autoridades competentes, a prática do exercício ilegal da atividade.

Art. 7º  Para a inscriçăo do despachante documentalista é necessário:

I - ser brasileiro e maior;

II - possuir certificado de conclusăo de curso de formaçăo de despachante documentalista, obtido perante instituiçăo autorizada pelo Conselho Regional de Despachantes - CRD/MS;

III - ser eleitor e estar em dia com as obrigaçơes do serviço militar;

IV - ter escolaridade em nível mínimo de segundo grau, devidamente comprovada;

V - năo possuir antecedente criminais e civis.

Art. 8º  Cancela-se a inscriçăo do despachante documentalista que:

I - requerer;

II - passe a exercer, em caráter definitivo profissăo incompatível com a atividade;

III - sofrer pena de exclusăo;

IV - perder qualquer dos requisitos para o exercício da atividade;

V - por morte.

Art. 9º  Licencia-se o despachante documentalista que:

I - requerer;

II - passe a exercer, em caráter temporário, profissăo incompatível com a atividade.

Art. 10. As penas disciplinares aplicadas aos despachantes documentalistas săo:

a) advertência;

b) censura reservada;

c) censura pública;

d) multa;

e) suspensăo do exercício da atividade;

f) exclusăo.

Art. 11.  O registro e a credencial de identificaçăo dos despachantes documentalistas serăo emitidos pelo órgăo de classe e serăo obrigatórios para o exercício da atividade.

Art. 12.  Os despachantes documentalistas que exercem a atividade até a data da publicaçăo desta Lei estăo dispensados do exame de capacitaçăo previsto no inciso II, do artigo 7º, da presente Lei, devendo apresentar, perante o Conselho Regional de Despachante de Mato Grosso do Sul - CRD/MS, a documentaçăo comprobatória de sua atividade.
Parágrafo único.  O prazo para a regularizaçăo da atividade perante o CRD/MS é de 120 (cento e vinte) dias a contar da vigência da presente Lei.

Art. 13.  O Conselho Regional de Despachantes de Mato Grosso do Sul será criado e aprovado através de Assembléia Geral convocada pelo Sindicato dos Despachantes do Estado de Mato Grosso do Sul, atual representante da classe.

Art. 14.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo revogadas as disposiçơes em contrário, especificamente as Leis nº 139, de 15 de outubro de 1980 e nº 237, de 17 de junho de 1981.

Campo Grande, 30 de janeiro de 2002.


Deputado ARY RIGO
Presidente




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