










DECRETO Nº 37.224,
DE 04 DE OUTUBRO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 40.000,00, em favor da Fundação de Atendimento Sócioeducativo -
FUNASE.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no  inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro de 2010, e na Lei nº 14.281, de 29 de março de 2011, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com a contratação da rede PE-MULTIDIGITAL, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
da Fundação de Atendimento Sócioeducativo - FUNASE, crédito suplementar no
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 04 de outubro de 2011.
 
JOÃO LYRA NETO
Governador do Estado em
exercício
 
RAQUEL
TEIXEIRA LYRA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.