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LEI 14385, de 23/10/2002 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de
Sete Lagoas o imóvel que especifica.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Município
de Sete Lagoas o imóvel constituído de terreno com área
de 1.974,37m² (mil novecentos e setenta e quatro vírgula
trinta e sete metros quadrados), situado na Avenida Professor Maurilo
Peixoto, nesse Município, registrado sob a matrícula nº
15.218, a fls. 145 do livro 2-ZGP, no Cartório do 1º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sete
Lagoas.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira