ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 376/2016
PROJETO DE LEI N° 748/2016
AUTORIA: DEPUTADO GALEGO SOUZA

Dispõe sobre a destinação de espaço físico
para a exposição e comercialização de
produtos da economia solidária nos
eventos públicos que menciona, e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Nos eventos públicos patrocinados pelo Governo da
Paraíba, tais como festas, feiras, exposições e congêneres, fica
assegurada parte do espaço físico para a exposição e comercialização
de produtos oriundos de economia solidária.

Parágrafo único. Para efeitos desta lei, são considerados
da economia solidária os produtos, bens e serviços originários de
produtores e prestadores de serviços que integram os quadros de
cooperativas e associações de classe.

Art. 2° O espaço físico a que se refere o caput do art. 10
desta lei deve ganhar destaque e localizar-se, preferencialmente,
entrada do evento.

na

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Asscmbh 1

"Casa de Epitácio Pessoa", Jo
!

AD

do Estado da Paraíba,
5 de junho de 2016.