ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.712, DE 09 DE SETEMBRO DE 2002 - D.O. 09.09.02.
Autor: Deputado Humberto Bosaipo
Altera dispositivo da Lei nº 7.538, de 22 de
novembro de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica modificado o Art. 5º da Lei nº 7.538, de 22 de novembro de 2001, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 5º Fica assegurado, ainda, o pagamento em moeda corrente nacional de 25% (vinte e
cinco por cento) do valor efetivamente compensado, destinado ao repasse constitucional dos municípios, parcelado
em até 60 (sessenta) vezes, desde que o valor de cada parcela não seja inferior ao equivalente a 10 (dez) UPF/MT.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de setembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.