










DECRETO Nº 36.717,
DE 29 DE JUNHO DE 2011.
 
Transfere o cargo comissionado que indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 77 da Lei Complementar nº 049, de 31 de janeiro de 2003, e
alterações, na Lei n° 14.264, de 06 de janeiro de 2011,
e no Decreto nº 36.102, de 18 de janeiro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferido, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Secretaria das Cidades para o Quadro de Cargos Comissionados e
Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Militar, o cargo, em comissão, a
seguir especificado, mantidos a denominação e o símbolo:
 
I - 01 (um) cargo de Gerente de Articulação Institucional, símbolo DAS-3.
 
Art. 2º Os Regulamentos dos órgãos acima mencionados deverão ser
alterados, no prazo de 60 (sessenta) dias, em atendimento ao disposto neste
Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
29 de junho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
MÁRIO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.