










DECRETO Nº 24.599, DE 02 DE
AGOSTO DE 2002
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999., e
alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução nº 03/2002, de 29 de maio de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº  007/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa FIABESA GUARARAPES S/A,  estabelecida na BR 101 Sul – Km 86,5 –
Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE, CNPJ  nº 03.083.850/0002-70,
CACEPE  nº 18.1.580.0268934-8,  o estímulo de que trata o art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999..
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I -  natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento: 
agrupamento industrial prioritário;
 
III -  bens produzidos:
saco de polietileno – NBM/SH 3923.21.90 – 1 etapa maio/2003 – 7.236 toneladas;
2ª etapa maio/2004 – 804 toneladas; filme de polietileno tubular – NBM/SH
3920.10.90 – 1ª etapa maio/2003 – 5.754 toneladas; 2ª etapa maio/2004 – 1.408
toneladas; filme laminado – NBM/SH 3921.90.90 – 3ª etapa maio/2005 – 1.328
toneladas; tecido de polipropileno – NBM/SH 5407.71.00 – 1ª etapa maio 2003 –
360 toneladas; 2ª etapa maio/2004 – 360 toneladas; saco de tecido de
polipropileno – NBM/SH 6305.33.90 – 1ª etapa maio/2003 – 840 toneladas; 2ª
etapa maio/2004 – 840 toneladas; 
IV -  prazo  de
fruição: 12 (doze) anos,  para cada etapa do projeto, observando o
seguinte cronograma: 
saco de polietileno, filme de
polietileno tubular, tecido de polipropileno e saco de tecido de polipropileno:
1ª etapa –  a partir de
junho/2002;
2ª etapa – a partir de
junho/2003
filme laminado:
3ª etapa – a partir de
junho/2004
 
V - crédito presumido: 
a) 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às
demais regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do
frete, relativamente à parcela do incremento da produção comercializada;
b) para os produtos saco de
tecido de polipropileno e tecido de polipropileno: 75% (setenta e cinco por
cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal, e o valor utilizado em função da aplicação do disposto na alínea
“a”,  não podendo, a soma do valor do crédito  presumido estipulado
nesta alínea com o valor do crédito presumido estipulado na alínea “a”, 
implicar em recolhimento de imposto em montante inferior a 15% (quinze por
cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos
presumidos  concedidos; 
c) para os produtos filme de
polietileno tubular, saco de polietileno e filme laminado: 70% (setenta por
cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal, e o valor utilizado em função da aplicação do disposto na
alínea “a”,  não podendo, a soma do valor do crédito  presumido
estipulado nesta alínea com o valor do crédito presumido estipulado na alínea
“a”,  implicar       em recolhimento de imposto em montante inferior a 15%
(quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos
presumidos  concedidos; 
 
VI - montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta a ser recolhido anualmente pelo conjunto de
estabelecimentos do contribuinte situados neste Estado, inscritos no CACEPE sob
os nºs 18.1.580.0229077-1 e 18.1.580.0268934-8: R$ 615.094,15
(seiscentos e quinze mil, noventa e quatro reais e quinze centavos), devendo
este valor ser corrigido anualmente pela variação acumulada do IGP-DI  no
período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI,  resultante da utilização
dos benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da
fruição dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que
faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado
esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período
de apuração
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário, em especial o Decreto nº
22.935, de 28 de dezembro de 2000. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 02 de agosto de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.