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Entenda a norma


Lei 23647, de 28/05/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre a adoção de medidas para a proteção
da saúde dos trabalhadores contratados para a colheita de café
no Estado, durante o estado de calamidade pública decorrente
da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Esta lei dispõe sobre a adoção
de medidas pelos estabelecimentos rurais produtores de café do
Estado e pelos municípios onde se situam esses
estabelecimentos, para a proteção da saúde dos
trabalhadores contratados para a colheita, durante o estado de
calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada
pelo coronavírus, reconhecido pelo Decreto nº 47.891, de
20 de março de 2020.


Art.
2º – O Poder Executivo do município onde se situa o
estabelecimento rural a que se refere o art. 1º, em articulação
com a Secretaria de Estado de Saúde, deverá orientar os
produtores de café quanto às medidas a serem adotadas
para a proteção da saúde dos trabalhadores
contratados para a colheita, fiscalizar o cumprimento dessas medidas
e controlar o fluxo de trabalhadores na colheita, nos termos de
regulamento. 

Parágrafo
único – Para fins do disposto no caput, poderá
ser criado Comitê Extraordinário Municipal para a
Prevenção e o Enfrentamento da Covid-19, com
representantes da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria
Municipal de Agricultura, dos produtores rurais, dos trabalhadores e
da Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais – Emater.


Art.
3º – Na contratação de trabalhadores para a
colheita de café enquanto perdurar o estado de calamidade
pública decorrente da pandemia de Covid-19, será dada
preferência àqueles que residem no município onde
se situa o estabelecimento rural.
§
1º – Caso haja necessidade de contratação de
mão de obra de outras localidades, os produtores de café
deverão informar à Secretaria Municipal de Saúde,
à Secretaria Municipal de Agricultura e à entidade
sindical representativa dos trabalhadores rurais, do município
onde se situa o estabelecimento rural previsto no art. 1º, o
número de trabalhadores contratados para a colheita, bem como
o município de origem e a previsão de chegada desses
trabalhadores no estabelecimento rural, além de outras
informações previstas em regulamento.
§
2º – O produtor rural deverá realizar, mediante
indicação médica e havendo disponibilidade de
testes no mercado, a testagem dos trabalhadores para detectar
anticorpos do coronavírus causador da Covid-19 antes do seu
retorno ao município de origem, observando as normas técnicas
do Ministério da Saúde.


Art.
4º – Durante a vigência do estado de calamidade
pública em decorrência da pandemia de Covid-19, ficam os
produtores de café no Estado obrigados a adotar as seguintes
medidas de proteção da saúde dos trabalhadores
contratados para a colheita, em conformidade com as recomendações
do Ministério da Saúde e do Ministério da
Economia:
I
– fornecer aos trabalhadores equipamentos de proteção
individual e materiais de higiene pessoal e zelar pelo cumprimento
dos protocolos de higienização pessoal no ambiente de
trabalho;
II
– orientar os trabalhadores quanto ao uso dos equipamentos de
proteção individual fornecidos, quanto à
higienização pessoal para a prevenção da
Covid-19 e quanto à adoção de medidas de
proteção para que os trabalhadores possam fazer suas
compras de abastecimento com o menor risco possível de
contaminação;
III
– ofertar aos trabalhadores alojamento arejado, higienizado
diariamente e com espaçamento adequado entre as camas;
IV
– garantir o adequado transporte dos trabalhadores, entre o
município de origem e o de exercício da atividade
laboral, com o uso de máscara, respeitando a capacidade do
veículo para passageiros sentados e a regra de distanciamento
no interior do veículo, priorizando a ventilação
natural e intensificando a higienização dos veículos,
principalmente das superfícies que entram em contato com as
mãos dos trabalhadores;
V
– evitar aglomerações, organizando o fluxo de
pessoas nas propriedades, de modo a garantir o distanciamento
adequado entre os trabalhadores;
VI
– cumprir os protocolos relativos à higienização
de espaços de uso coletivo e dos equipamentos utilizados no
trabalho;
VII
– comunicar casos suspeitos e confirmados de Covid-19 à
Secretaria Municipal de Saúde do município sede do
estabelecimento rural e à Secretaria Municipal de Saúde
do município de origem do trabalhador com suspeita da doença;
VIII
– incentivar a testagem massiva da população para
a Covid-19, em todas as regiões sanitárias, com vistas
a identificar as pessoas contaminadas, garantir o isolamento social
de pessoas assintomáticas e minimizar a propagação
do coronavírus causador da Covid-19, de acordo com o perfil
epidemiológico de cada região sanitária.


Art.
5º – Durante a vigência do estado de calamidade
decorrente da pandemia de Covid-19, serão adotados o
isolamento de trabalhadores doentes ou contaminados pelo coronavírus
e a quarentena de trabalhadores suspeitos de contaminação
com sintomas compatíveis com a Covid-19, em conformidade com
as recomendações do Ministério da Saúde.


Art.
6º – O descumprimento do disposto nos arts. 3º a 5º
desta lei sujeitará o infrator, no que couber, às
sanções previstas no art. 97 da Lei nº 13.317, de
24 de setembro de 1999.


Art.
7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de maio de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO