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LEI 15756, de 29/09/2005 - Texto Original


Desobriga o donatário do imóvel de que trata a Lei nº
9.400, de 18 de dezembro de 1986, de dar ao imóvel a
destinação nela prevista, nos termos que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o donatário do imóvel de que trata a Lei nº
9.400, de 18 de dezembro de 1986, no que se refere a 31.000m²
(trinta e um mil metros quadrados) da área total do terreno,
desobrigado de dar a destinação prevista no art. 2º
daquela Lei.
Parágrafo
único. O donatário do imóvel poderá
alienar a fração do terreno a que se refere o caput
deste artigo para a implantação de projeto educacional
de ensino superior.


Art. 2º
No caso de alienação a que se refere o parágrafo
único do art. 1º, o adquirente se comprometerá, em
certidão pública, a:
I -
conceder, no mínimo, seiscentas bolsas de estudo semestrais,
durante período não superior a quatro anos, no valor de
50% (cinqüenta por cento) da semestralidade, distribuídas
a estudantes de baixa renda, de forma eqüitativa, em todos os
cursos oferecidos;
II - não
contabilizar as bolsas a que se refere o inciso I em planilhas de
composição dos custos operacionais do empreendimento.
Parágrafo
único. Considera-se estudante de baixa renda, para fins do
disposto neste artigo, o integrante de núcleo familiar cuja
renda total seja inferior a três salários mínimos.


Art. 3º
Fica o donatário do imóvel de que trata a Lei nº
9.400, de 1986, desobrigado de dar à área remanescente
do imóvel a destinação prevista no art. 2º
daquela Lei, em caso de doação à União ou
ao Município de Teófilo Otoni, com a finalidade de
implantação de instituição pública
de ensino, ou de reversão ao Estado.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia