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LEI ORDINÁRIA Nº 7.699,  DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013  
Altera dispositivos da Lei nº 6.099, de 30 de dezembro de 1997. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 1º, 19 e 21 da Lei nº 6.099, de 30 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica criada a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARCON-PA, autarquia especial no âmbito estadual, dotada de autonomia administrativa e financeira, ente de direito público revestido de poder de polícia, com a fi nalidade de regular, controlar e fi scalizar a prestação  dos serviços públicos de competência do Estado do Pará, cuja exploração tenha sido delegada a terceiros, entidade pública ou privada, através de concessão, permissão e autorização, precedida ou não da execução de obras públicas. ........................................................................................”  “Art. 19. ............................................................................  IV - representar o poder público de regulação, controle e fiscalização perante os prestadores e usuários dos serviços;  IX - aplicar as penalidades decorrentes da inobservância ou transgressão de qualquer dispositivo legal referente aos atos administrativos, princípios administrativos, contratos provenientes de processos licitatórios e atuações dos agentes públicos, observado o disposto no § 1º do art. 21 desta Lei.” “Art. 21. ........................................................................... § 1º As sanções de competência da ARCON-PA, referentes aos serviços públicos, serão aplicadas pelos Gerentes dos Grupos Técnicos da Agência, atendidas as formalidades que as originaram e indicadas, no auto de infração, as suas razões. § 2º Dos atos da Administração decorrentes da aplicação das sanções cabe recurso à Diretoria Colegiada da ARCON-PA no prazo de cinco dias úteis, a contar da intimação do ato. § 3º O recurso será dirigido à Diretoria Colegiada da ARCON-PA, por intermédio da autoridade que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar a decisão no prazo de cinco dias úteis ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo devidamente instruído ao órgão competente para decisão.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de fevereiro de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 06/02/2013