ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.780, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 - DO 28.12.18.
Autor: Deputado Dr. Leonardo
Institui a Política Estadual de Integração,
Reabilitação e Inserção no Mercado de
Trabalho da Pessoa com Transtorno
Mental no âmbito do Estado de Mato
Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a Política Estadual de Integração,
Reabilitação e Inserção no Mercado de Trabalho da Pessoa com Transtorno Mental.
Art. 2º A política de que trata esta Lei compreende o conjunto de orientações normativas que
objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais da população com transtorno mental.
Art. 3º É responsabilidade do Estado de Mato Grosso o desenvolvimento e a promoção de ações que
estimulem a integração, a reabilitação e a inserção no mercado de trabalho da pessoa com transtorno mental, com a devida
participação da família, da sociedade, dos profissionais e órgãos de saúde e do empresariado.
Art. 4º Considera-se pessoa com transtorno mental para exercer atividades laborais no mercado de
trabalho aquela referenciada nos Serviços de Atenção Diária da rede pública e privada e que esteja cadastrada em Programas
de Saúde Mental da rede pública de saúde.
Art. 5º A Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, de
acordo com suas competências, deverão promover e garantir condições de acesso e permanência da pessoa com transtorno
mental no mercado de trabalho ou a sua incorporação ao sistema produtivo.
Art. 6º São modalidades de inserção laboral da pessoa com transtorno mental:
I - contratação das cooperativas sociais de que trata a Lei Federal nº 9.867, de 10 de
novembro de 1999;
II - colocação competitiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação
trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos e apoios especiais para sua concretização, não sendo
excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais;
III - colocação seletiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista
e previdenciária, que depende da adoção de procedimentos e apoios especiais para a sua concretização;
IV - contratação para prestação de serviços, por entidade pública ou privada, da pessoa com
transtorno mental;
V - comercialização de bens e serviços decorrentes de associações e outras entidades ligadas
aos Serviços de Saúde Mental.
Art. 7º Para efeito do disposto nesta Lei:
I - consideram-se procedimentos especiais os meios utilizados para a contratação de pessoa
que, devido ao seu grau de transtorno (comprometimento), transitório ou permanente, exija condições especiais, tais como
jornada variável, horário flexível, proporcionalidade de salário, ambiente de trabalho adequado às suas especificidades, entre
outras;


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II - consideram-se apoios especiais o encaminhamento, a orientação, a supervisão e o suporte
técnico, entre outros elementos, que auxiliem ou permitam compensar uma ou mais limitações impostas pela condição do
beneficiário, de modo a superar as barreiras, possibilitando a plena utilização de suas capacidades.
Art. 8º A prestação de serviços de que trata a presente Lei será feita mediante celebração de convênio
ou contrato formal, entre a entidade beneficente de assistência social e o tomador de serviços, no qual constará a relação
nominal dos trabalhadores com transtornos mentais colocados à disposição do tomador.
Parágrafo único A entidade que se utilizar do processo de colocação seletiva deverá promover,
em parceria com o tomador de serviços, programas de prevenção de doenças profissionais e de redução da capacidade
laboral.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.