CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 537/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.644/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária para o exercício de
2021 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.
166, § 2º, da Constituição Estadual, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio
de 2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2021,
compreendendo:
I – as prioridades e metas da Administração Pública Estadual;
II – a estrutura e a organização dos orçamentos;
III – as diretrizes gerais, as orientações e os critérios para a
elaboração e a execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;
IV – as disposições sobre alterações na legislação tributária;
V – as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e
encargos sociais;
VI – as disposições relativas à dívida pública estadual;
VII – as políticas de fomento;
VIII – as disposições gerais.


CAPÍTULO II
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Estadual

Art. 2º As Prioridades e as metas físicas da Administração
Pública Estadual para o exercício de 2021 serão aquelas contempladas no Plano Plurianual
para o período 2020-2023, observadas as dimensões, áreas e objetivos constantes do referido
Plano Plurianual.

Art. 3º Na lei orçamentária, os recursos relativos a programas
sociais serão prioritariamente destinados ao atendimento de habitantes de municípios de
menor Índice de Desenvolvimento Humano, inclusive a periferia das cidades de médio e
grande porte do Estado.

§ 1º Todos os órgãos da Administração Estadual observarão, na
aplicação dos recursos durante o exercício de 2021, as disposições e regras da Lei Estadual
nº 7.020/2001 e seus regulamentos.

§ 2º Para o disposto no caput, considera-se programas sociais
aqueles destinados à melhoria qualitativa e quantitativa nas áreas de educação, saúde,
segurança, combate às drogas, esporte, lazer, cultura, profissionalização, inserção dos jovens
no mercado de trabalho, saneamento básico, assistência social, habitação, geração de
emprego e renda e suplementação alimentar.

Art. 4º As prioridades e as metas físicas da Administração
Pública Estadual para o exercício de 2021, atendidas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os
orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem, para o Poder Executivo, àquelas
definidas para 2021 nos programas estruturantes e outros deles decorrentes contemplados no
Plano Plurianual 2020-2023, incluídas nestas as prioridades e metas elencadas no anexo III
(item V) desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei
Orçamentária de 2021, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

Parágrafo único. Para os Poderes Legislativo e Judiciário, o
Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, as metas relativas
ao exercício de 2021 são as definidas nos respectivos programas finalísticos e outros deles
decorrentes contemplados no Anexo III desta Lei e no Plano Plurianual 2020-2023.


CAPÍTULO III
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos

Art. 5º A lei orçamentária para o exercício de 2021
compreenderá:
I – o orçamento Fiscal: referente aos Poderes do estado, seus
fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público;
II – o orçamento da Seguridade Social: abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos
e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
III – o orçamento de Investimentos: referente às empresas em que
o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Parágrafo único. O orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de
Investimentos das Empresas Estatais será elaborado conforme as diretrizes estabelecidas
nesta Lei, no que ficar estabelecido no Plano Plurianual 2020-2023, nas normas da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.

Art. 6º A programação de investimento, em qualquer dos
orçamentos integrantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar
consonância com as prioridades governamentais incluídas no Plano Plurianual para o
período de 2020 a 2023.

Art. 7º Para efeito desta Lei considera-se:
I – programa: instrumento de organização da atuação
governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de
um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano
Plurianual, visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade
ou demanda da sociedade;
II – ação: operações das quais resultam produtos (bens ou
serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa;


III – atividade: instrumento de programação utilizado para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à
manutenção da ação de governo;
IV – projeto: instrumento de programação utilizado para alcançar
o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
V – operação especial: despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
VI – Produto: resultado de cada ação específica, expresso sob a
forma de bem ou serviço posto à disposição do Estado ou da sociedade;
VII – meta: quantificação dos produtos estabelecidos no Plano
Plurianual, como resultado dos projetos e das atividades.

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias e suficientes
ao atingimento de seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais,
especificando os respectivos valores para o cumprimento das metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização das ações e as fontes de recursos que a custearão.

§ 2º Cada projeto, atividade ou operação especial identificará a
função e a subfunção às quais se vinculam em conformidade com a Portaria nº 42, de 14 de
abril de 1999 e suas alterações, do Ministério do Planejamento e Orçamento (atual Ministério
da Economia), bem como ao Programa a que se vincula.

§ 3º As metas serão consideradas para projetos e atividades
integrantes de programas finalísticos e nos demais sempre que possível.

Art. 8º As dotações orçamentárias constantes nos orçamentos
fiscal e da seguridade social serão agregadas segundo órgãos, unidades orçamentárias,
funções, subfunções, programas de governo e ação.

§ 1º As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos, sendo
estes os de maior nível da classificação institucional.


§ 2º As funções serão agregadas nas diversas áreas de atuação do
setor público.
§ 3º As subfunções representam um nível de agregação
imediatamente inferior à função.

§ 4º Os programas são os definidos no Plano Plurianual para o
período 2020-2023.

Art. 9º Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto
à sua natureza, far-se-á por categoria econômica, esfera orçamentária, grupo de natureza de
despesa, devendo esta ser detalhada por modalidade de aplicação e fontes de recursos.

§ 1º A categoria econômica tem por finalidade identificar se a
despesa é Corrente ou de Capital. As despesas correntes são as que não contribuem,
diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital e as despesas de capital
contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

§ 2º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o
orçamento é fiscal (10), da seguridade social (20) ou de investimentos (30), conforme o
disposto no § 5º do art. 165, da Constituição Federal.

§ 3º O grupo de natureza de despesa é um agregador de elementos
de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir
discriminado:
I - grupo 1 – Pessoal e Encargos Sociais;
II - grupo 2 – Juros e Encargos da Dívida;
III - grupo 3 – Outras Despesas Correntes;
IV - grupo 4 – Investimentos;
V - grupo 5 – Inversões Financeiras;
VI - grupo 6 – Amortização da Dívida;
VII – grupo 9 – Reserva de Contingência.

§ 4º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos
serão aplicados:
I - mediante transferência financeira, inclusive a decorrente de
descentralização orçamentária para outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou
entidades ou diretamente para entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;


II - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário,
ou por outro órgão ou entidade, no âmbito do mesmo nível de Governo.

§ 5º A especificação da modalidade de aplicação, de acordo com
a Portaria nº 163 e suas alterações, da Secretaria do Tesouro Nacional – STN observará o
seguinte desdobramento:
I - 20 – Transferências à União;
II - 30 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal;
III - 40 – Transferências a Municípios;
IV - 41 – Transferências a Municípios – Fundo a Fundo;
V - 50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos;
VI - 60 – Transferências a Instituições Privadas com Fins
Lucrativos;
VII - 71 – Transferências a Consórcios Públicos;
VIII - 80 – Transferências ao Exterior;
IX - 90 – Aplicações Diretas;
X - 91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos,
Fundos e Entidades integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade social;
XI - 93 – Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos,
Fundos e Entidades integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade social com Consórcio
Público do qual o Ente Participe;
XII - 94 – Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos,
Fundos e Entidades integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade social com Consórcio
Público do qual o Ente Não Participe.

§ 6º É vedada a execução orçamentária com modalidade de
aplicação indefinida.

§ 7º As fontes de recursos de que trata o caput deste artigo serão
consolidadas da seguinte forma:

I - recursos do Tesouro, compreendendo os recursos de
arrecadação própria do Tesouro Estadual, as receitas de transferências federais
constitucionais, legais e voluntárias, estas últimas quando transferidas para entidades da
administração direta e, ainda, as operações de créditos contratadas diretamente pelas
unidades gestoras da Administração Direta do Estado;


II - recursos de Outras Fontes, compreendendo as receitas
arrecadadas pelas entidades da Administração Indireta, as transferências voluntárias
destinadas a estas entidades e demais fontes não previstas no inciso I, mesmo que
arrecadadas pelas unidades gestoras da Administração Direta do Estado.

§ 8º As Reservas de Contingência de que fala o Inciso VII, § 3º
do art. 9º deverão compor ações específicas quando da elaboração da Lei Orçamentária
Anual especificando:
I - Reserva para Atendimento do art. 166, § 8º, da Constituição
Federal;
II - Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor –
RPPS;
III - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares; e
IV - Reserva de Contingência nos termos do art. 5º, inciso III, da
LC nº 101/2000.
Art. 10. Os créditos suplementares e especiais serão abertos para
o orçamento fiscal e seguridade social conforme detalhamento constante no art. 9º desta Lei,
e no art. 48, para o orçamento de investimentos.

Art. 11. A alocação dos créditos orçamentários ou adicionais,
conforme o caso, será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução
das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de
transferência para unidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social.

Art. 12. Para fins de se ter um melhor controle na execução
orçamentária e atender às necessidades de registros contábeis são facultados o
desdobramento suplementar dos créditos orçamentários em elementos e subelementos de
despesas, estes últimos designados no SIAF como ITENS DE DESPESAS, pelos órgãos
centrais de planejamento e de contabilidade do Estado.

Art. 13. As despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações,
empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da
seguridade social, decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de
impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo,
autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desse
orçamento, no âmbito da mesma esfera de governo, serão classificadas na Modalidade “91”.


Parágrafo único. Se necessário, antes de efetivar a emissão da
nota de empenho em razão de obrigação legal, ou decorrente do fornecimento de
bens/serviços, quando o credor for unidade vinculada aos orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, a emissora do empenho solicitará a mudança da modalidade de aplicação de “90”
para “91” e vice versa, o que será efetivado por meio do módulo de Reprogramação
Orçamentária – REPROR do sistema SIAF.

Art. 14. Com o fim de dar cumprimento à disposição de Termo
de Cooperação em que os partícipes sejam integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, Portaria Conjunta da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão e
órgãos Interessados, processarão a descentralização dos créditos orçamentários no âmbito
do Sistema de Administração Financeira – SIAF, em conformidade com o Decreto Estadual
nº 33.884, de 03 de maio de 2013.

Art. 15. Cada projeto constará somente de uma esfera
orçamentária e de um programa.

Art. 16. As atividades com a mesma finalidade de outras já
existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.

Art. 17. O Projeto da Lei Orçamentária de 2021, que o Poder
Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa, e a respectiva Lei serão constituídos de:
I – texto de lei;
II – quadros orçamentários consolidados;
III – anexo dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
contendo:
a) receitas, discriminadas por natureza e fonte de recursos;
b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 8º e nos
demais dispositivos desta Lei;
IV – discriminação da legislação da receita e da despesa;
V – anexo do Orçamento de Investimentos a que se refere o art.
165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei;
VI – demonstrativo referente à manutenção e ao desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização do Magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.494,
de 20 de junho de 2007;


VII – demonstrativo dos recursos a serem aplicados na
manutenção e no desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 210 da Constituição
Estadual, observando o contido no art. 60, ADCT, CF, com as alterações levadas a efeito
pela Emenda Constitucional nº 53/2006;
VIII – demonstrativo dos recursos a serem aplicados em ações e
serviços públicos de saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº 29/2000 e da Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
IX – demonstrativo da renúncia fiscal, em cumprimento ao
disposto no § 1º do art. 167 da Constituição Estadual;
X – demonstrativo do serviço da dívida pública do Estado;
XI – Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD;
XII – demonstrativo da compatibilidade do orçamento com as
metas fiscais;
XIII – demonstrativo detalhado da previsão da Receita Corrente
Líquida do respectivo orçamento.

Art. 18. A mensagem que encaminhar o Projeto da Lei
Orçamentária Anual apresentará resumo da política econômica e social do Governo para o
exercício de 2021.

Art. 19. A lei orçamentária discriminará, em categorias de
programação específicas, as dotações destinadas:
I – ao pagamento de precatórios judiciários;
II – à participação em constituição ou aumento de capital social
de empresas;
III – às despesas com publicidade, propaganda e divulgação
oficial, vinculadas a unidades da Administração Direta do Poder Executivo;
IV – às despesas com auxílio-alimentação, vale refeição e
assistência médico-odontológica para os servidores públicos, no âmbito dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado
e da Defensoria Pública, inclusive das entidades da Administração Indireta que recebam
recursos à conta dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.


CAPÍTULO IV
Das Diretrizes Gerais para a
Elaboração dos Orçamentos e Suas Alterações

SEÇÃO I
Das Diretrizes Gerais

Art. 20. A elaboração do Projeto da Lei Orçamentária de 2021 e
a respectiva Lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais constantes do Anexo I que
integra esta Lei.

Parágrafo único. As Metas de Resultado Primário e Nominal
constantes do Anexo I desta Lei poderão ser alteradas por Lei, se durante a execução do
orçamento ficar evidenciado, nos RREOS, que as metas se inviabilizaram frente a eventos
imprevisíveis ou previsíveis, mas, de repercussão imprevisível, ocorridos posteriormente à
aprovação da LDO.

Art. 21. No projeto orçamentário anual, os valores das receitas e
das despesas serão expressos em preços correntes.

Art. 22. Na programação da despesa, não poderão ser:
I – fixadas despesas, sem que existam fontes de recursos
compatíveis e sem que as unidades executoras estejam instituídas legalmente;
II – incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um
órgão, ressalvados aqueles que complementem as ações;
III – incluídos recursos em favor de clubes e associações de
servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o
atendimento pré-escolar;
IV – consignadas dotações para investimento com duração
superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em Lei
que autorize sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 170 da Constituição Estadual;
V – incluídos pagamentos, a qualquer título, a servidor da
administração pública, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista,
por serviços de consultoria ou assistência técnica, exclusive aqueles custeados com recursos


provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com
órgãos de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

Parágrafo único. O disposto no inciso V não se aplica a
pesquisadores de instituições de pesquisas e de Ensino Superior, bem como a coordenador,
instrutor e/ou supervisor de curso de capacitação de Recursos Humanos.

Art. 23. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções
sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos que
preencham uma das seguintes condições ou atendam aos requisitos da Lei nº 7.020/2001:
I – sejam de atendimento ao público, de forma gratuita, nas áreas
de assistência social, saúde, esporte ou educação, na forma da lei, e estejam registradas no
Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS ou, não sendo da competência do CEAS,
por outro congênere do ramo de atuação da entidade beneficiária;
II – sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais
de natureza filantrópica, institucional ou assistencial, na forma da lei, e reconhecido
nacionalmente pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular
no ano de 2020, emitida por autoridade local competente.

§ 2º A administração Estadual para concessão de subvenções
sociais observará as disposições legais, inclusive quanto à realização de chamamento público
destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo
de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia,
da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos
que lhes são correlatos.

§ 3º Quando as subvenções sociais forem destinadas às
organizações da sociedade civil a partir de recursos alocados por meio de emendas
parlamentares individuais, ficam estas organizações dispensadas do chamamento público
disposto no parágrafo anterior.


Art. 24. É vedada a destinação de recursos a título de auxílio,
previstos no art. 12, § 6º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, às entidades
privadas, ressalvadas àquelas, sem fins lucrativos, enquadráveis na forma da Lei nº
7.020/2001 ou que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o
ensino especial;
II – voltadas para as ações de saúde e educação e de atendimento
direto e gratuito ao público, na forma da lei, estando registradas no Conselho Estadual de
Assistência Social – CEAS ou, não sendo da competência do CEAS, por outro congênere do
ramo de atuação da entidade beneficiária;

§ 1º A administração Estadual para concessão de subvenções
sociais observará as disposições legais, inclusive quanto a realização de chamamento público
destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo
de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia,
da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos
que lhes são correlatos.

§ 2º Quando as subvenções sociais forem destinadas a
organizações da sociedade civil a partir de recursos alocados por meio de emendas
parlamentares individuais, ficam estas organizações dispensadas do chamamento público
disposto no parágrafo anterior.

Art. 25. A execução das despesas de que tratam os arts. 23 e 24
desta Lei atenderão, ainda, ao disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de
04 de maio de 2000.

Art. 26. As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas pelas
entidades definidas no art. 5º desta Lei, respeitadas as disposições previstas em legislação
específica, somente poderão ser programadas para investimentos e inversões financeiras
depois de atenderem às necessidades relativas aos custeios administrativo e operacional,
inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortização, juros e
encargos da dívida e à destinação de contrapartida das operações de crédito e convênios
firmados com o Governo Federal.


Art. 27. Os órgãos da Administração Indireta deverão programar
em seus orçamentos, no mínimo, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da sua
receita diretamente arrecadada para pagamento do PASEP.

Art. 28. Na Lei Orçamentária Anual, serão destinados
obrigatoriamente recursos para:
I – manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o
art. 210 da Constituição Estadual combinado com o disposto no art. 60, ADCT, da
Constituição Federal;
II – manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização do Magistério, de acordo com a Lei nº 11.494/2007;
III – atendimento da aplicação em ações e serviços públicos de
saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 14 de setembro de
2000 c/c a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e na Lei nº 8.107, de 05 de
dezembro de 2006 e suas alterações;
IV – despesas de caráter obrigatório e continuado, conforme
definido no art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000;
V – atendimento às situações de emergência e calamidade pública
do Estado e dos Municípios, nos termos da legislação pertinente.

Art. 29. O Projeto de Lei Orçamentária e seus créditos adicionais,
observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000,
somente incluirão projetos novos, se:
I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos
em andamento;
II – for comprovada sua viabilidade técnica, econômica e
financeira.

Parágrafo único. Serão entendidos como projetos em
andamento, constantes ou não da proposta, aqueles cuja execução financeira, até 30 de
agosto de 2020, ultrapassar 30% (trinta por cento) do seu custo total estimado ou, ainda,
aqueles vinculados a operações de crédito e/ou contratos de repasse já contratados e a ajustes
com a União ou Municípios Paraibanos.


Art. 30. A Lei Orçamentária incluirá, na previsão da receita e na
fixação da despesa, todos os recursos oriundos de transferências, inclusive as de convênios.

Art. 31. As emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária
Anual deverão obedecer ao disposto no art. 169 e seus parágrafos da Constituição Estadual,
observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 32. Fica vedada apresentação de emendas que:
I – impliquem o aumento de despesas sem a estimativa de seu
valor e sem indicação da fonte de recursos;
II – indique recursos provenientes de anulação das seguintes
despesas:
a) dotações vinculadas a programas sociais;
b) dotações de sentenças judiciais;
c) dotações com o pagamento do PASEP;
d) dotações referentes ao auxílio-alimentação e auxílio transporte;
e) dotações relativas aos grupos de natureza de despesas “31”,
“32” e “46”;
f) dotações com recursos de Convênios celebrados (Fontes 158 e
283);
g) dotações com recursos próprios (Fonte 270), exceto quando se
tratar de recursos dentro da Unidade arrecadadora;
h) dotações do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o
Orçamento de Investimentos e vice-versa.
III – sejam incompatíveis com o estabelecido no Plano Plurianual
2020-2023;
IV – não façam parte das prioridades e metas definidas nesta Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
V – tratem de matéria diversa da autorizada no art. 166, § 4º da
Constituição Estadual.

Parágrafo único. O Poder Executivo compatibilizará ao
orçamento do exercício de 2021, as emendas aprovadas nos termos dos arts. 31 e 32 desta
Lei.


Art. 33. A lei orçamentária anual conterá dotação
consignada à reserva de contingência valor equivalente até 1,0% (um por cento) da
receita corrente líquida, para atender o disposto no inciso III, do art. 5º, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e de 0,4% (quatro décimos
por cento) da mesma receita (RCL) consignada à Reserva para Cobertura de Emendas
Parlamentares no Código 9999.9998.0287, para atender as emendas individuais
impositivas dos parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, quando de sua
tramitação no Poder Legislativo, sendo que metade deste percentual será destinada
obrigatoriamente a ações e serviços públicos em saúde.
§ 1º A execução do montante destinado a ações e serviços
públicos de saúde, previsto caput deste artigo, inclusive custeio, será computada para fins
do cumprimento do inciso II do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação
para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

§ 2º Aplicam-se aos créditos decorrentes das emendas
parlamentares de que trata este artigo as mesmas normas e obrigações acessórias de execução
orçamentária previstas na legislação específica sobre a matéria, sendo vedada a imposição
de exigências que não se apliquem igualmente ao Poder Executivo.

§ 3º Quando a transferência obrigatória do Estado, para a
execução da programação prevista neste artigo, for destinada a Município, independerá da
adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita
corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput
do art. 173 da Constituição Estadual.

§ 4º Os órgãos de execução devem adotar todos os meios e
medidas necessários à execução das programações referentes a emendas individuais.

§ 5º As parcelas da dotação de cada emenda individual ao
projeto de lei orçamentária destinadas aos demais Poderes, Defensoria Pública, Tribunal de
Contas, Ministério Público e Universidade Estadual da Paraíba não comporão a base de
cálculo utilizada para fixação dos duodécimos.


Art. 34. É obrigatória a execução orçamentária e financeira,
de forma equitativa, da programação referente a emendas individuais aprovadas na lei
orçamentária.

Parágrafo único. O Poder Executivo inscreverá em restos a
pagar os valores dos saldos orçamentários referentes às emendas parlamentares, de que trata
o caput do art. 33, que se verifiquem no final do exercício de vigência desta lei, sendo
obrigatório o seu pagamento total até o fim do exercício financeiro subsequente.

Art. 35. Considera-se:

I - execução equitativa: a execução das programações que
atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da
autoria;
II - impedimento de ordem técnica: o óbice identificado no
processo de execução que inviabilize o empenho, a liquidação ou o pagamento das
programações; e
III

-

saldos

orçamentários:

parcelas

das

dotações

orçamentárias das ações beneficiadas por emendas individuais já empenhadas e ainda não
efetivamente pagas.

Art. 36. No caso da comprovação de qualquer impedimento
de ordem técnica que impeça o empenho da despesa que integre a programação prevista no
art. 33, o Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas, a
Defensoria Púbica e a Universidade Estadual da Paraíba enviarão ofício ao Poder Legislativo
com as justificativas do impedimento, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a
publicação da Lei Orçamentária, ou em caso de veto, após a Promulgação final da Lei
Orçamentária.

§ 1º Serão considerados impedimentos de ordem técnica:

I - a não indicação precisa do beneficiário, no caso de
emendas destinadas a transferências voluntárias, pelo autor da emenda;
II - a incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade
da ação orçamentária;
III - a incompatibilidade do objeto proposto com o programa
do órgão ou entidade executora;


IV - a falta de razoabilidade do valor proposto, a
incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto ou proposta
de valor que impeça a conclusão de uma etapa útil do projeto;
V - outras razões de ordem técnica, devidamente
justificadas.

§ 2º Não caracteriza impedimento de ordem técnica:

I - alegação de falta de liberação ou disponibilidade
orçamentária ou financeira, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 34;
II - óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou
providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução;
III - alegação de inadequação do valor da programação,
quando o montante for suficiente para alcançar o objeto pretendido ou adquirir pelo menos
uma unidade completa.

§ 3º Inexistindo impedimento de ordem técnica, o órgão
deverá providenciar a imediata execução orçamentária e financeira das programações de que
trata o art. 33.

§ 4º Até 30 dias após o término do prazo previsto no caput
desse artigo, havendo impedimento de ordem técnica, as programações orçamentárias
relativas às emendas parlamentares poderão ser alteradas ao longo do exercício de vigência
desta LDO, mediante decreto legislativo de iniciativa da Comissão de Orçamento,
Fiscalização, Tributação e Transparência, enviado ao Poder Executivo, após aprovado pelo
Plenário da Assembleia, observadas as seguintes condições:

I - o decreto legislativo deverá ser aprovado e publicado até
o dia 30 setembro;
II – a Assembleia Legislativa através da Comissão de
Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência deverá consolidar as propostas
individuais e encaminhá-las na forma de banco de dados;
III - as alterações propostas também devem respeitar o
percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde;
IV - o decreto legislativo consolidado deverá ser publicado
no Diário do Poder Legislativo e no Diário Oficial do Estado, com os seguintes dados para
cada emenda:


a) nome do autor;
b) número de identificação da emenda;
c)

alocação

orçamentária

originária,

composta

da

classificação institucional, da classificação funcional-programática e da natureza da despesa;
d) município originário;
e) objeto originário;
f) nova alocação orçamentária, composta da classificação
institucional, da classificação funcional-programática e da natureza da despesa;
g) município destino;
h) novo objeto; e
i) valor.

V - O Poder Executivo deverá promover as alterações
solicitadas por meio de ato próprio, nos termos previstos na lei orçamentária, no prazo de
até 30 (trinta) dias contado do recebimento do decreto legislativo do Poder Legislativo,
observados os limites autorizados na Lei Orçamentária de 2021; e
VI - caso seja necessário, o Poder Executivo deverá
encaminhar à Assembleia Legislativa Projeto de Lei de abertura de crédito adicional para
atender ao decreto do Poder Legislativo, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do seu
recebimento.

§ 5º Após o prazo final estabelecido no inciso anterior, o
Poder Executivo deverá encaminhar, à Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e
Transparência da Assembleia, na forma de banco de dados, a relação das emendas
parlamentares individuais aprovadas, indicando a fase de execução na qual cada uma se
encontra.

§ 6º Os créditos consignados na ação orçamentária Reserva
para Cobertura de Emendas Parlamentares que não forem utilizados até 30 de novembro de
2021, em razão de impedimentos de ordem técnica, não serão de execução obrigatória, e
poderão dar cobertura a créditos adicionais para suprir insuficiência orçamentária mediante
prévia e específica autorização legislativa.

Art. 37. Fica estabelecido que o valor das propostas
orçamentárias para o exercício de 2021, e respectivo limite para fixação da despesa, do Poder
Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria
Pública, será o valor aprovado na Lei nº 11.627 de 14 de janeiro de 2020 - LOA 2020,


vinculada às fontes “100, 101, 110 e 112”, acrescido do IPCA de julho de 2019 a junho de
2020, para os referidos Poderes e Órgãos.

Art. 38. A Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) terá como
limite para elaboração de sua proposta orçamentária para 2021, o estabelecido no artigo 3º
da Lei nº 7.643, de 07 de agosto de 2004.

§ 1º A proposta orçamentária para 2021 da Universidade Estadual
da Paraíba não poderá ter valor inferior ao orçamento aprovado do ano anterior, vinculados
à fonte “100, 101, 110 e 112”.

§ 2º Não poderá haver diminuição das transferências destinadas à
Universidade Estadual da Paraíba mediante contingenciamento discricionário por parte do
Poder Executivo.

Art. 39. A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e
Gestão (SEPLAG), até o dia 14 de agosto do corrente ano, encaminhará aos Poderes
Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado e à
Defensoria Pública as informações relativas às estimativas das receitas para o exercício de
2021, inclusive a receita corrente líquida em observância ao art. 12, § 3º, da LRF, com as
suas respectivas memórias de cálculo.

Art. 40. Para fins de consolidação, o Poder Legislativo e
Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública
encaminharão à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão por via
eletrônica, através do SIOP – Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento,
disponibilizado pela SEPLAG, até 11 de setembro do corrente ano, suas respectivas
propostas orçamentárias, observadas as disposições desta Lei.

Art. 41. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados na forma e com o detalhamento da lei orçamentária anual.

Art. 42. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários,
conforme o disposto no art. 170, § 2º, da Constituição Estadual, será efetivada mediante
Decreto do Governador do Estado.


Art. 43. Os recursos próprios do Tesouro Estadual serão alocados
para atender, em ordem de prioridade, às seguintes despesas:
I – transferências e aplicações vinculadas à Educação e Saúde;
II – pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na
Lei de Responsabilidade Fiscal;
III – juros, encargos e amortizações das dívidas interna e externa;
IV – contrapartidas previstas em contratos de empréstimos
internos e externos, em convênios ou em outros instrumentos similares, observados os
respectivos cronogramas de desembolso;
V – repasse dos Duodécimos dos Poderes e Órgãos dotados de
autonomia nos termos da Constituição Federal;
VI – demais despesas administrativas e de investimentos.

Art. 44. Para fins do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas com valor até R$
30.000,00 (trinta mil reais).

Art. 45. O processo de elaboração do Projeto de Lei
Orçamentário Anual (PLOA) tem início com o envio do referido projeto à Assembleia
Legislativa Estadual e finaliza com a sanção do Chefe do Poder Executivo Estadual, ou
quando for o caso de veto governamental, após sua deliberação pela Assembleia Legislativa,
com a promulgação da Lei pelo Governador do Estado ou pelo Presidente do Poder
Legislativo Estadual, conforme o caso.

Art. 46. O Poder Executivo poderá incorporar, na elaboração dos
orçamentos, as eventuais modificações na estrutura organizacional do Estado, ocorridas após
o encaminhamento da LDO/2021 à Assembleia Legislativa.

Parágrafo

único.

Inalterada

a

classificação

funcional

programática, a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de
aplicação, a fonte de recursos e o valor, fica o Poder Executivo autorizado a efetivar ajustes
necessários no Quadro de Detalhamento da Despesa da Lei Orçamentária com o fim de
adequá-lo à estrutura organizacional do Estado resultante da cisão, fusão ou incorporação de
unidades orçamentárias ou, ainda, a criação de novo órgão sem a criação de novas unidades,
bem como, para promover a mudança de denominação de órgão ou unidade orçamentária.


SEÇÃO II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

Art. 47. O orçamento da seguridade social compreenderá
dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e
contará, dentre outros, com recursos provenientes de:
I – contribuições previdenciárias e patronais dos servidores
ativos, inativos e pensionistas do Estado;
II – impostos e transferências vinculadas constitucionalmente à
aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde;
III – recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do
Estado da Paraíba (FUNCEP);
IV – receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que
integram exclusivamente o orçamento de que trata este artigo;
V – transferências da União, para esse fim;
VI – convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e
entidades que integram o orçamento da seguridade social;
VII – outras receitas do Tesouro Estadual.

§ 1º Os créditos orçamentários para concessão e pagamento de
benefícios previdenciários serão consignados à Autarquia PBPREV – Paraíba Previdência,
integrante do orçamento da seguridade social, em conformidade com o disposto na Lei nº
7.517, de 29 de dezembro de 2003, e suas alterações.

§ 2º Durante o exercício financeiro de 2021 são vedadas
quaisquer alterações orçamentárias e/ou descentralização de créditos transferindo ou
remanejando dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de benefícios previdenciários
em favor de quaisquer outras unidades orçamentárias não vinculadas a unidade gestora
PBPREV.

SEÇÃO III
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimentos

Art. 48. O Orçamento de Investimento das empresas estatais,
previsto no inciso II do art. 167 da Constituição do Estado, será apresentado para cada


empresa pública, sociedade de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 49. As empresas dependentes, que recebem recursos do
Tesouro para sua manutenção e pagamento de Pessoal e Encargos, terão sua programação
constante integralmente do orçamento Fiscal ou no orçamento da Seguridade Social, de
acordo com o disposto no art. 8º desta Lei, portanto não integrarão o orçamento de
Investimento das estatais.

Art. 50. O orçamento de Investimento das empresas estatais
detalhará, por empresa, as fontes de financiamento, de modo a evidenciar a origem dos
recursos, e a despesa, segundo as categorias econômicas e o grupo de natureza de despesa.

Art. 51. Às empresas integrantes do orçamento de Investimentos,
aplicar-se-ão, no que couber, as normas gerais estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, e na Lei Estadual nº 3.654, de 10 de fevereiro de 1971, e às Normas de
Execução Orçamentária e Financeira que vierem a ser editadas pelo Governador do Estado.

SEÇÃO IV
Das Transferências Voluntárias

Art. 52. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – concedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública
Direta ou Indireta responsável pela transferência de recursos financeiros ou descentralização
de créditos orçamentários destinados a este fim;
II – convenente: o órgão ou a entidade da Administração Pública
Direta ou Indireta e as entidades privadas beneficiárias de recursos provenientes da
transferência voluntária.

Art. 53. As transferências de recursos do Estado aos Municípios,
mediante contrato, convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ressalvadas
as repartições de receitas tributárias e as destinadas a atender a estado de calamidade pública,
legalmente reconhecido por ato do Governador do Estado, dependerão da comprovação por
parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que:


I – atende ao disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000;
II – instituiu, regulamentou e arrecada todos os impostos de sua
competência prevista no art. 156 da Constituição Federal;
III – atende ao disposto no art. 212 da Constituição Federal;
IV – não está inadimplente:
a) com as obrigações previstas na legislação do FGTS e do INSS;
b) com a prestação de contas relativa a recursos anteriormente
recebidos da Administração Pública Estadual, mediante contratos, convênios, ajustes,
contribuições, subvenções sociais e similares;
c) com a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do
Estado, inclusive quanto à remessa de Balancetes, Relatórios Bimestrais Resumidos da
Execução Orçamentária e Relatórios de Gestão Fiscal.
V – os projetos ou as atividades contemplados pelas
transferências estejam inclusas na Lei Orçamentária do Município a que estiver subordinada
a unidade beneficiada ou em créditos adicionais abertos no exercício;
VI – atenda ao disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 14
de setembro de 2000 c/c a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que trata da
aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde.

Art. 54. É obrigatória a contrapartida dos Municípios para
recebimento de recursos, mediante convênios, acordos, ajustes e similares firmados com o
Governo Estadual, podendo ser atendida através de recursos financeiros, humanos ou
materiais, ou de bens e serviços economicamente mensuráveis, tendo como limites mínimos:
I – 3% (três por cento) do valor total da transferência para os
Municípios com coeficiente de FPM menor ou igual a 1,6 (um vírgula seis);
II – 5% (cinco por cento) do valor total da transferência para os
Municípios com coeficiente de FPM maior que 1,6 (um vírgula seis) e menor ou igual a 2,4
(dois vírgula quatro);
III – 8% (oito por cento) do valor total da transferência para os
Municípios com coeficiente de FPM maior que 2,4 (dois vírgula quatro).

§ 1º Aos Municípios, quando firmarem convênio com o Estado,
será exigida uma contrapartida solidária, conforme estabelecido em legislação estadual.

§ 2º A exigência da contrapartida poderá ser dispensada quando:


I - os recursos forem oriundos de emendas parlamentares
individuais ou de operações de crédito internas ou externas, salvo quando o contrato dispuser
de forma diferente;
II - o Município encontrar-se em situação de calamidade pública,
formalmente reconhecida, durante o período em que esta subsistir desde que os recursos a
serem transferidos sejam destinados ao atendimento da situação de calamidade;
III - a transferência de recursos for destinada a ações de educação
básica e/ou de saúde.

§ 3º A contrapartida de que trata o caput deste artigo poderá ser
dispensada em face da pactuação de contrapartida solidária.

Art. 55. Para o efeito desta Lei, entende-se por transferência
voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de
cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação
constitucional ou legal. O processamento de transferências de recursos do Estado e/ou de
suas entidades da administração indireta a outro ente da Federação deve observar os
dispositivos legais.

Art. 56. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, autorizada nos termos
da Lei nº 7.020/2001, ou por outra lei específica, deverá atender às condições estabelecidas
nesta Lei e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. O Processamento de
transferências de recursos do Estado e/ou de suas entidades da administração indireta a
pessoas fiscais ou jurídicas deve ocorrer de acordo com a legislação que rege a matéria.

Art. 57. Caberá ao órgão concedente acompanhar a execução das
ações desenvolvidas com os recursos transferidos pelo Estado, bem como cobrar, receber,
processar, analisar e emitir parecer conclusivo sobre as prestações de contas, total ou parcial.

Parágrafo único. Diante da omissão em prestar contas do
convenente, o concedente deverá instaurar a competente Tomada de Contas Especial (TCE),
cujos autos deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado e cópias destes para
a Procuradoria Geral do Estado, se for o caso, para propositura das ações judiciais que se
fizerem necessárias para o resguardo do Tesouro Estadual.


SEÇÃO V
Das Disposições Relativas às Sentenças Judiciárias

Art. 58. A Lei Orçamentária de 2021 incluirá dotações para o
pagamento de sentenças judiciárias.

Parágrafo único. A não utilização dos créditos orçamentários
consignados às Sentenças Judiciárias nos fins previstos no caput até 30 de novembro de
2021, poderá dar cobertura a créditos adicionais para suprir insuficiência orçamentária nas
despesas de caráter continuado.

CAPÍTULO V
Das Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária

Art. 59. A concessão ou a ampliação de benefício fiscal somente
poderá ocorrer se atendidas as determinações contidas no art. 14 da Lei Complementar
Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 60. Na estimativa das receitas do Projeto da Lei
Orçamentária Anual, serão considerados os efeitos de alterações na legislação tributária que
sejam realizadas até 31 de julho de 2020, em especial:
I – modificações na legislação tributária decorrente de alterações
no Sistema Tributário Nacional;
II – concessão, redução e revogação de isenções fiscais;
III – modificação de alíquotas dos tributos de competência
estadual;
IV – outras alterações na legislação modificando a receita
tributária.

CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas às Despesas Com Pessoal e Encargos Sociais

Art. 61. As despesas de pessoal e os encargos sociais serão
estimadas para o exercício de 2021, com base nas despesas pagas no mês de julho de 2020,
observando a legislação em vigor e os limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000.


Parágrafo único. Na projeção das despesas de que trata o caput
deste artigo, serão considerados ainda os valores referentes a férias, 13º mês de vencimentos,
eventuais acréscimos legais, impactos do salário mínimo, impacto do piso nacional do
magistério, revisão geral anual das remunerações e outras variáveis que afetam as despesas
de pessoal e encargos sociais.

Art. 62. A admissão de servidores, no exercício de 2021,
observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal somente ocorrerá, se:
I – existirem cargos vagos a preencher;
II – houver vacância dos cargos ocupados;
III – houver dotação orçamentária suficiente para o atendimento
integral da despesa, inclusive dos encargos previdenciários e trabalhistas devidos;
IV – forem observados, cumulativamente, os limites das despesas
com pessoal, previstos nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 63. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II,
da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos
ou reajustamento de remuneração, inclusive a revisão geral anual das remunerações e
proventos em geral dos servidores; criação de cargos, empregos e funções; alterações de
estrutura de cargos e carreiras de pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do
Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública e de suas
entidades descentralizadas, instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, desde que
obedecidos, cumulativamente, os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, observado em relação à revisão geral anual das
remunerações o que dispõem os artigos 17 e seu § 6°, o inciso I do art. 22 e o art. 71 dessa
Lei Complementar.

Parágrafo único. A concessão de quaisquer vantagens
pecuniárias a servidores ativos que, por força do princípio da paridade, deva ser estendida a
servidores Inativos e/ou Pensionistas só devem ser concedidas quando houver crédito
orçamentário vinculado à PBPREV em valor suficiente para suportar o aumento da despesa.

Art. 64. Na forma do art. 37, da Constituição Federal, ficam os
Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, bem como o Tribunal de Contas, o Ministério
Público e a Defensoria Pública, autorizados a realizar concurso público, desde que


devidamente justificado, e observando os limites definidos nos art. 19 e 20, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, em consonância ao que determina
seu art. 71.

Art. 65. Na insuficiência de dotação orçamentária para
atendimento ao disposto no caput dos arts. 60, 61 e 62 poderão ser abertos créditos adicionais
desde que comprovada a disponibilidade de recursos, a capacidade de pagamento do Tesouro
Estadual e obediência aos limites previstos nos artigos 19, 20 e 22 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.

Art. 66. Na elaboração de suas propostas orçamentárias, os
Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do
Estado e a Defensoria Pública do Estado, para o montante da despesa de pessoal e encargos
sociais, observarão os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal
nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 67. A realização de gastos adicionais com pessoal, a
qualquer título, quando a despesa houver extrapolado os percentuais previstos nos artigos 19
e 20 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 2000, somente poderão ocorrer, quando
destinado ao atendimento de relevantes interesses públicos, de situações emergenciais de
risco ou prejuízo para a sociedade e à revisão geral anual das remunerações dos servidores
públicos prevista na Constituição especialmente os voltados para as áreas de saúde,
educação, assistência social e segurança pública.

Art. 68. A Secretaria de Estado da Administração deverá, na
condição de gestora do Sistema de Recursos Humanos e depositária, através da CODATA,
de todos os dados e informações sobre gastos com pessoal e encargos de todos os Poderes e
Órgãos do Estado, publicar, até 30 (trinta) dias após o bimestre vencido, por Unidade
Orçamentária, demonstrativos com a remuneração de pessoal realizada no bimestre anterior,
evidenciando os quantitativos físicos, os vencimentos, as vantagens de qualquer espécie e as
gratificações pagas aos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública.

Art. 69. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do
limite da despesa total com pessoal independentemente da legalidade ou validade dos
contratos.


Parágrafo único. Para atendimento do caput deste artigo, serão
consideradas “Outras Despesas de Pessoal” as seguintes:

I - despesas decorrentes de serviços prestados por pessoas físicas
não enquadradas nos elementos de despesas específicas, pagas diretamente a estas para
realização de trabalhos técnicos inerentes às competências do órgão ou entidade, que,
comprovadamente, não possam ser desempenhados por servidores ou empregados da
Administração Pública Estadual;
II - despesas com a contratação de pessoal por tempo
determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 70. Não são consideradas, para efeito do cálculo dos limites
da despesa de pessoal, aquelas realizadas com o pagamento de pessoas físicas, de caráter
eventual, para conservação, recuperação, instalação, ampliação e pequenos reparos de bens
móveis, imóveis, equipamentos e materiais permanentes e de serviços complementares que
não constituem atribuições do órgão ou entidade contratante.

CAPÍTULO VII
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Estadual

Art. 71. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2021, as
despesas com juros, amortização e demais encargos da dívida pública estadual serão fixadas
com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até um mês antes do
encaminhamento do projeto de lei à Assembleia Legislativa.

Art. 72. Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos
internos e externos, para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos,
observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter
destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentalmente erro
de origem técnica ou legal na alocação desses recursos ou por meio da abertura de créditos
adicionais com autorização específica.


CAPÍTULO VIII
Das Disposições Gerais

Art. 73. O Projeto da Lei Orçamentária será encaminhado à
Assembleia Legislativa até o dia 30 de setembro do corrente ano e devolvido para sanção
até o encerramento dos trabalhos legislativos do exercício.

§ 1º Simultaneamente com o encaminhamento à sanção do
Governador do Estado, do autógrafo do Projeto de Lei do Orçamento Anual, o Poder
Legislativo enviará cópias das emendas nele aprovadas, para serem incorporadas ao texto da
Lei e de seus anexos, quando não seja possível a inserção no autógrafo elaborado pela
Assembleia Legislativa.

§ 2º O veto governamental, a emenda de remanejamento ou
apropriação sobrestará a movimentação do crédito orçamentário, que ficará provisoriamente
consignado à Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares, Código 9998, e o
Governador do Estado sancionará e publicará o texto da Lei, levando em consideração o
efeito do veto.

§ 3º Mantido o veto pela Assembleia Legislativa, os recursos
orçamentários das emendas de remanejamento ou apropriação serão consignados
definitivamente à Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares, Código
9999.9998.0287, podendo ser utilizado conforme o caso, mediante créditos especiais ou
suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do § 8º do art.
166 da Constituição Federal.

§ 4º Rejeitado o veto pela Assembleia Legislativa serão
promulgadas as emendas, e quando for o caso, as partes do texto da lei alteradas pelas
respectivas emendas nos termos do § 5º e § 7º do art. 65 da Constituição Estadual e, a
movimentação do crédito orçamentário se confirma, com alteração dos quadros
orçamentários da Lei Orçamentária vigente, nos termos das emendas de remanejamento ou
de apropriação aprovadas.

Art. 74. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for
encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2020, a programação nele constante poderá
ser executada até o limite mensal de um doze avos do total de cada Ação, na forma da


proposta remetida ao Legislativo, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei
Orçamentária.

§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei
Orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.

§ 2º Não se incluem no limite previsto no caput as dotações para
atendimento de despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento do serviço da dívida;
III - operações de crédito;
IV - transferências constitucionais a Municípios;
V - pagamento de benefícios previdenciários e do PASEP;
VI - pagamentos de despesas decorrentes de sentenças judiciárias.

§ 3º As despesas financiadas com recursos próprios da
Administração Indireta poderão ser executadas até o limite da receita efetivamente
arrecadada entre 1º de janeiro de 2021 e a data da sanção da Lei Orçamentária para o ano de
2021.

Art. 75. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até 30
(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2021, o cronograma anual de
desembolso mensal e o programa de metas bimestrais de arrecadação, nos termos dos arts.
8º e 13º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com vistas ao
cumprimento das metas estabelecidas no Anexo de que trata o art. 21 desta Lei.

Art. 76. Se houver necessidade de limitação de empenho das
dotações orçamentárias e da movimentação financeira, para atingir a meta de resultado
primário prevista no Anexo a que se refere o art. 20 desta Lei, conforme determinado pelo
art. 9º da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, será fixado percentual
de limitação para o conjunto de outras despesas correntes e despesas de capital calculado de
forma proporcional à participação dos Poderes, do Tribunal de Contas do Estado, do
Ministério Público e da Defensoria Pública, no total das dotações iniciais constantes da Lei
Orçamentária de 2021, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou
legal de execução, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.


§ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo,
o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes, ao Tribunal de Contas do Estado, ao
Ministério Público e à Defensoria Pública, até o término do mês subsequente ao final do
bimestre, o montante que caberá a cada um.

§ 2º Os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério
Público e a Defensoria Pública, com base na comunicação de que trata o § 1º deste artigo,
publicarão ato, até o final do mês subsequente ao encerramento do respectivo bimestre,
estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira em cada
um dos conjuntos de despesas mencionados no caput deste artigo.

§ 3º Caso ocorra recuperação da receita prevista, far-se-á a
recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.

Art. 77. São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos
sistemas de orçamento e de programação financeira que viabilizem a execução de despesas
sem disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 78. O Poder Executivo poderá utilizar os recursos de
Superávit Financeiro apurados nos balanços dos órgãos da Administração Indireta do Poder
Executivo para atender programas prioritários de Governo.
Art. 79. O Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD será parte
integrante da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021, especificando, para cada categoria
de programação, os grupos de despesas e respectivos desdobramentos até o nível de
Modalidade de Aplicação, observados o disposto no art. 9º desta Lei.

Art. 80. Os relatórios resumidos da execução orçamentária serão
elaborados e divulgados na conformidade dos arts. 52 e 53 da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000, e do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF da Secretaria
do Tesouro Nacional – STN em vigor para o referido exercício financeiro.

Art. 81. O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa, por
meio eletrônico, o Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2021.

Art. 82. Os custos dos programas financiados com recursos do
Tesouro deverão ser apurados considerando os parâmetros setoriais utilizados na elaboração


de orçamentos e planilhas de composição de custos em uso no âmbito de: Companhia de
Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA; Departamento de Estradas de Rodagem – DER-PB;
Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado - SUPLAN; Secretaria
de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente – SEIRHMA, ou
parâmetros nacionais a exemplo do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da
Construção Civil – SINAPI/Caixa Econômica Federal - CAIXA e Sistema de Custos
Referenciais de Obras -SICRO/Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT.

Art. 83. A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e
Gestão (SEPLAG) divulgará, através do Portal da Transparência do Governo do Estado da
Paraíba - http://transparencia.pb.gov.br/orcamento/normas-orcamentarias – a Lei de
Diretrizes Orçamentária, o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

Art. 84. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 22 de setembro de 2020.