










DECRETO Nº 43.699, DE 28 DE OUTUBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 3.420.160,00 em favor do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2016, em favor do Departamento
Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN,
crédito suplementar no valor de R$ 3.420.160,00 (três milhões, quatrocentos e
vinte mil e cento e sessenta reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
outubro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00311 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco -
  DETRAN-PE


 


 


 




Atividade:


26.782.0228.0566 - Descentralização dos Serviços de
  Trânsito do Interior


 


270.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0241


270.000,00


 




Atividade:


26.125.0231.2469 - Serviços de Fiscalização, Registro e
  Segurança de Veículos


 


1.858.160,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0241


1.858.160,00


 




Atividade:


26.846.0982.0577 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


60.000,00


 




 


do DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0241


60.000,00


 




Atividade:


26.126.0982.2480 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


430.000,00


 




 


Governo do DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0241


430.000,00


 




Atividade:


26.122.0982.4403 - Suporte às Atividades Fins do
  Departamento Estadual de Trânsito -


 


532.000,00


 




 


DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0241


532.000,00


 




Atividade:


26.782.1018.0568 - Habilitação de Condutores


 


 


270.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0241


270.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.420.160,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00311 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco -
  DETRAN-PE


 


 


 




Projeto:


26.122.0982.4028 - Adequação das Instalações Físicas do
  Departamento Estadual de


 


200.000,00


 




 


Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


200.000,00


 




Projeto:


26.125.0231.0570 - Modernização da Fiscalização de Trânsito


 


295.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


248.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


47.000,00


 




Projeto:


26.782.0228.0563 - Instalação e Reforma de CIRETRANS


 


930.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


930.000,00


 




Atividade:


26.782.1018.0569 - Serviços de Educação de Trânsito


 


226.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


40.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


186.000,00


 




Atividade:


26.782.1018.4067 - Ampliação do Programa de Habilitação
  Popular


 


1.500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


1.500.000,00


 




Op.
  Especial:  28.846.0982.0571 - Encargos com Assistência Médica-Odontológica do
  DETRAN-PE


 


269.160,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


269.160,00


 




 


 


TOTAL


 


3.420.160,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.