


LEI Nº 5.848 DE 04/12/2022





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.848, DE 12 DE ABRIL DE 2022.


Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010, o Dia Estadual do Investigador de Polícia Civil a ser comemorado anualmente, no dia 25 de novembro.



Publicada no Diário Oficial nº 10.805, de 13 de abril de 2022, página 2.



Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010, o Dia Estadual do Investigador de Polícia Civil, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de novembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 12 de abril de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado