










DECRETO Nº 34.612,
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 276.143.240,68, em favor de diversos Órgãos Estaduais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei
Nº 13.978, de 17 de dezembro de 2009, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
operações de crédito, e considerando a necessidade de inclusão, em Diversos
Órgãos Estaduais, dos recursos de operação de crédito celebrada com o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do Programa
Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal - PEF II/BNDES, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de
2010, em favor de DIVERSOS ÓRGÃOS ESTADUAIS, crédito suplementar no valor de R$
276.143.240,68 (duzentos e setenta e seis milhões, cento e quarenta e três mil,
duzentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da Operação de Crédito autorizada pela Lei Estadual nº 13.897, de 26 de outubro de 2009,
contratada junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, objetivando a execução do Programa Emergencial de Financiamento aos
Estados e ao Distrito Federal - PEF II/BNDES, no âmbito do Estado de
Pernambuco, nos termos da  Resolução nº 3.794, de 07
de outubro de 2009, do Conselho Monetário Nacional, e das normas e condições
fixadas pelo BNDES, especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de fevereiro de 2010. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
JOÃO
SOARES LYRA NETO
SEBASTIÃO
IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
SERVILHO
SILVA DE PAIVA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.