ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.333, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015 - D.O. 23.10.15.
Autor: Tribunal de Justiça
Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-creche aos
servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso. (Revogada pela Lei nº 10.546 - D.O. 12.06.17)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Modifica dispositivo da Lei nº 10.001, de 29 de novembro de 2013, a que se faz referência.
Art. 2º Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 10.001, de 29 de novembro de 2013, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º O valor do auxílio-creche será de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais),
limitado o seu pagamento para até 02 (dois) filhos ou dependentes legais.”
Art. 3º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria, suplementada, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de
outubro de 2015.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de outubro de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.