










DECRETO Nº 30.586, DE 06 DE JULHO DE 2007.
 
Dispõe sobre
parcelamento de débitos do ICMS para contribuintes optantes do Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que
institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, e
na Resolução CGSN nº 004, de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor do Simples
Nacional,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os débitos tributários relativos ao ICMS das empresas optantes
do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional,
constituídos ou não, inclusive em fase de cobrança judicial, cujo fato gerador
tenha ocorrido até 31 de janeiro de 2006, poderão ser parcelados em até 120
(cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, na forma e condições
estabelecidas no presente Decreto e, no que couber, no Decreto
nº 27.772, de 30 de março de 2005, e alterações.
 
Parágrafo único. Relativamente ao parcelamento previsto no “caput”,
observar-se-á:
 
I - será solicitado pelo interessado, à Diretoria Geral de Atendimento
aos Contribuintes – DAC, da Secretaria da Fazenda, no período de 02 a 31 de julho de 2007, devendo ser comprovado o pedido de opção pelo Simples Nacional, cujo
indeferimento implicará o cancelamento de parcelamento anteriormente concedido
com base neste Decreto;
 
II - será considerado formalizado apenas quando efetuado o pagamento da
parcela inicial, comprovado através do correspondente Documento de Arrecadação
Estadual - DAE, que deve instruir o respectivo pedido, ou quando constatado o
referido pagamento no sistema de arrecadação da Secretaria da Fazenda;
 
III - não se aplica a débitos que já tenham sido objeto de parcelamento
anterior;
 
IV - o valor mínimo a ser pago mensalmente pelo contribuinte não poderá
ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
 
Art. 2º Na hipótese de indeferimento do pedido
de parcelamento, será emitido, pela DAC, termo de indeferimento da opção pelo
Simples Nacional, sendo a Microempresa - ME ou
a Empresa de Pequeno Porte - EPP excluída do
Simples Nacional com efeitos retroativos a 1º de julho de 2007,
observando-se:
 
I - a ME ou EPP que tenha tido seu pedido de
parcelamento indeferido nos termos do “caput”, com a conseqüente emissão do
termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional, poderá requerer à DAC a
revisão do mencionado indeferimento;
 
II - para o procedimento previsto no inciso I,
a ME ou EPP ali referida terá o prazo de 10 (dez) dias contados da emissão do
termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional.
 
Art. 3º Os débitos objeto de litígio judicial
ou administrativo somente poderão ser parcelados na hipótese de o sujeito
passivo desistir de forma irretratável da impugnação ou do recurso interposto,
ou da ação judicial proposta, e cumulativamente renunciar a quaisquer alegações
de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e
ações judiciais.
 
Art. 4º A efetivação do parcelamento de que
trata o presente Decreto:
 
a) implica a aceitação plena e irretratável de
todas as condições aqui estabelecidas;
 
b) constituí confissão irretratável e
irrevogável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com
reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente;
 
c) produz os efeitos da interrupção da
prescrição prevista no parágrafo único do art. 174 do Código Tributário
Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e alterações, e no
inciso VI do art. 202 do Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002.
 
Art. 5º Na hipótese de existência de depósitos
vinculados aos débitos a serem parcelados, o respectivo valor será
automaticamente convertido em renda para o Estado, concedendo-se o parcelamento
sobre o saldo remanescente.
 
Art. 6º Até 10 de agosto de 2007, deverá ser disponibilizada para a
Receita Federal, pela Secretaria da Fazenda, através da Chefia de Processos e
Sistemas de Informações Tributárias – CPST da Diretoria Geral de Planejamento e
Controle da Ação Fiscal – DPC da Secretaria da Fazenda, relativamente aos
contribuintes que tenham obtido parcelamento de débito nos termos previstos no
presente Decreto, a comprovação:
 
I - da apresentação dos documentos exigidos para a concessão do
respectivo pedido;
 
II - do pagamento da primeira parcela de cada parcelamento concedido.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de julho de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.