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LEI 18679, de 23/12/2009 - Texto Original


Dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência
e a prestação de serviços em farmácias e
drogarias.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
O comércio de artigos de conveniência e a prestação
de serviços de interesse do consumidor poderão ser
realizados em farmácias e drogarias, com a observância
das normas de segurança e higiene expedidas pelo órgão
responsável pelo licenciamento.

Parágrafo
único. Os artigos de conveniência serão expostos
em suas embalagens originais e devidamente lacrados, em balcões,
estantes ou gôndolas e separados dos medicamentos.



Art. 2º
As lojas de conveniência e drugstores poderão funcionar
no mesmo estabelecimento das farmácias e drogarias, desde que
as atividades nelas desenvolvidas façam parte do objeto social
da sociedade e mediante a expedição, pelo órgão
responsável pelo licenciamento, de alvarás sanitários
específicos, atendido o disposto no parágrafo único
do art. 1º.



Art. 3º
É proibida a comercialização, em farmácias
e drogarias, de bebidas alcoólicas, cigarros e alimentos não
industrializados.



Art. 4º
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator,
no que couber, às penalidades previstas no art. 97 da Lei nº
13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código
de Saúde do Estado, ou nos arts. 56 a 59 da Lei Federal nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, que contém o Código
de Defesa do Consumidor.



Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena