ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.861, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - D.O. 27.12.12.
Autor: Poder Executivo

Acrescenta § 5º ao Art. 2º, da Lei nº 7.939, de 28 de julho de
2003.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado o § 5º ao Art. 2º da Lei nº 7.939, de 28 de julho de 2003, com a seguinte
redação:
“Art. 2º (...)
(...)
§ 5º A outorga da condição de Usuário Livre obrigará a outorgada no pagamento, à
Companhia Mato-Grossense de Gás - MTGás, pela utilização de gás canalizado em sua área de concessão, de
tarifa mensal correspondente a R$0,0228 (zero vírgula zero duzentos e vinte oito centavos de reais) por metro
cúbico de gás efetivamente movimentado, correspondente à tarifação de distribuição”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.