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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 287/2016
PROJETO DE LEI N° 427/2015
AUTORIA: DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA

Dá prioridade de tramitação ao processo
administrativo para aplicação da sanção de
suspensão e cassação da Carteira Nacional
de Habilitação.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 10 O processo administrativo para suspensão ou cassação
da Carteira Nacional de Habilitação que envolver infração prevista no
artigo 165 da Lei Federal n" 9.503, de 23 de setembro de 1997, terá
prioridade de tramitação junto ao DETRAN-PB.
Art. 20 No ato de instauração do processo administrativo para

suspensão e cassação da Carteira Nacional de Habilitação, este receberá
um adesivo de identificação específico sobre a prioridade de tramitação.
Art. 3 O DETRAN-PB realizará campanhas de divulgação do
disposto na presente Lei.
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Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
0

Paço da Assembleia Legisla~~:stado
da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 22 de mà{~~ 2016.
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