ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 544/2017
PROJETO DE LEI N° 841/2016
AUTORIA: DEPUTADO RENATO GADELHA
Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes em
estacionamentos e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Os estacionamentos públicos e privados, no âmbito do Estado da
Paraíba, ficam obrigados a reservar vagas preferenciais para gestantes durante todo o
período gestacional e para pessoas que estejam acompanhadas de crianças de colo até
02 (dois) anos de idade.
§ lOAs vagas de que trata o caput estarão disponíveis conforme a
estrutura de cada estabelecimento, sendo que o número mínimo será de duas unidades.
§ 2° O posicionamento das vagas deverá ser para garantir a melhor
comodidade e acessibilidade aos beneficiários inclusive aos que fazem uso de carrinho
de bebê.
Art. 2° As vagas a que se refere o artigo antecedente, devem possuir maior
dimensão em relação às vagas normais de estacionamento, exceto quando o local
destinado ao estacionamento não possuir área que possibilite a fixação de vaga em
tamanho maior.
Parágrafo único. As vagas especiais de estacionamento devem possuir,
no mínimo, um terço a mais de área em relação às vagas normais de estacionamento.
Art. 3° O uso de vagas destinadas às gestantes em desacordo com o
disposto nesta Lei caracteriza infração prevista no inciso XVII do art. 181 do Código de
Trânsito Brasileiro.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, IOde maio de 2017.

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~ÁSIOMAIA
Presidente