










DECRETO Nº 33.210,
DE 27 DE MARÇO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 11.000.000,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no  inciso 
IV, do artigo 10, da Lei Nº 13.679, de 10 de dezembro
de 2008, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com manutenção e  melhoria das instalações
físicas das unidades administrativas da SEDUC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor da SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o presente Decreto 
serão os provenientes de Superávit Financeiro do exercício de 2008, apurado  no
Balanço Patrimonial da Administração Direta, na Fonte de Recursos “0120 -
Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para Modernização
Administrativa e de Sistemas”, em 31.12.2008.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de março de 2009.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.