ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.930, DE 29 DE MAIO DE 2013 - D.O. 29.05.13.
Autor: Deputado Walter Rabello
Institui nas escolas públicas e privadas do Estado de
Mato Grosso a Campanha de Esclarecimento e Combate
à Pedofilia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha de Esclarecimento e Combate à Pedofilia, a ser realizada nas
escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º A campanha de que trata a presente lei tem por objetivos:
I - realizar palestras destinadas aos pais e alunos nas escolas, visando ao esclarecimento do
assunto;
II - realizar seminários e treinamentos dirigidos aos professores e funcionários das escolas,
orientando-os na identificação e denúncia da atividade ilícita.
Art. 3º Compete à Secretaria de Estado de Educação, em conjunto com a direção das escolas estaduais
ou privadas, a elaboração de calendário de datas para realização da campanha, de material didático, bem como dos
respectivos convites aos palestrantes.
Art. 4º Os órgãos públicos poderão formalizar convênios e parcerias com instituições privadas,
entidades sem fins lucrativos e congêneres, com vistas a viabilizar a campanha instituída por esta lei.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações financeiras próprias,
consignadas no Orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de maio de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.