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Entenda a norma


LEI 21334, de 26/06/2014 - Texto Original


Altera
as Leis Delegadas nºs 39, de 3 de abril de 1998, e 174, de 26 de
janeiro de 2007, e a Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de 1994, e
dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – O Anexo XLII da Lei Delegada nº 39, de 3 de
abril de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.


Art.
2º – O parágrafo único do art. 91 da Lei nº
11.406, de 28 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
91 – (...)
Parágrafo
único – Ao Piloto de Helicóptero, código
EX-35, e ao Comandante de Avião, código EX-24,
licenciados, respectivamente, como Piloto de Linha Aérea de
Helicóptero e Piloto de Linha Aérea de Avião,
portadores de certificado de habilitação técnica
para voos por instrumento – Instrument Flight Rules – IFR
–, quando em função de comando, devidamente
designada por ato do Chefe do Gabinete Militar do Governador, poderá
ser atribuída gratificação especial
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da gratificação
devida ao Comandante de Avião a Jato.”.


Art.
3º – O art. 92 da Lei nº 11.406, de 1994, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
92 – O valor da gratificação especial devida aos
ocupantes de cargos de Chefe de Manutenção de Aeronave,
código EX-28, Mecânico de Manutenção de
Helicóptero, código EX-37, Técnico de Aeronave
do Gabinete Militar, Chefe de Suprimento de Aeronave, código
EX-33, Controlador Técnico de Aeronave, código EX-34,
Auxiliar de Manutenção de Aeronave, código
EX-27, e Chefe de Manutenção de Helicóptero,
código EX-36, será calculado de acordo com os
percentuais constantes no Anexo VIII desta Lei, com base no valor
mínimo da gratificação assegurada, a mesmo
título, ao Comandante de Avião a Jato, código
EX-41.”.


Art.
4º – O Anexo VIII da Lei nº 11.406, de 1994, passa a
vigorar na forma do Anexo II desta Lei.


Art.
5º – Fica extinto um cargo de Primeiro Oficial de
Aeronave, código EX-25, constante no Anexo VIII da Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, com lotação
no Gabinete Militar do Governador.


Art.
6º – Fica criado um cargo de Comandante de Avião,
código EX-24, constante no Anexo VIII da Lei Delegada nº
174, de 2007, destinado ao Gabinete Militar do Governador.


Art.
7º – Em virtude do disposto nos arts. 5º e 6º, o
Anexo VIII da Lei Delegada nº 174, de 2007, passa a vigorar na
forma do Anexo III desta Lei.


Art.
8º – O cargo criado e o cargo extinto por esta Lei serão
identificados em decreto.


Art.
9º – Fica incorporada ao vencimento básico dos
servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas
e Gestão Governamental, a partir de 1º de janeiro de
2015, a parcela fixa da Gratificação de Desempenho e
Produtividade Individual, a que se refere o art. 16 da Lei nº
13.085, de 31 de dezembro de 1998.
Parágrafo
único – Em decorrência da incorporação
a que se refere o caput, fica extinta a parcela fixa da Gratificação
de Desempenho e Produtividade Individual devida ao Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental.


Art.
10 – Ficam acrescentados ao § 1º do art. 16 da Lei nº
13.085, de 1998, os seguintes incisos IV a VI, passando o § 6º
do mesmo artigo a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
16 – (...)
§
1º – (...)
IV
– 0,05% (zero vírgula zero cinco por cento), a partir de
1º de janeiro de 2015;
V
– 0,06% (zero vírgula zero seis por cento), a partir de
1º de janeiro de 2016;
VI
– 0,07% (zero vírgula zero sete por cento), a partir de
1º de janeiro de 2017.
(...)
§
6º – A GDPI será atribuída em função
de proporcionalidade dos resultados da Avaliação de
Desempenho Individual ou da Avaliação Especial de
Desempenho, podendo também ser considerados os resultados da
Avaliação Institucional de Desempenho, conforme
critérios definidos em regulamento, aplicada a 50% (cinquenta
por cento) do limite máximo da pontuação
correspondente ao nível e ao grau em que estiver posicionado o
servidor.”.


Art.
11 – Não será aplicado o § 7º do art.
11 da Lei nº 18.974, de 29 de junho de 2010, ao primeiro ato de
promoção do servidor ocupante de cargo da carreira de
Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental que ocorrer no período compreendido entre a data
de publicação desta Lei e 31 de janeiro de 2015,
observadas as demais disposições constantes naquele
artigo.


Art.
12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 21.334, de 26 de junho de
2014)


“ANEXO
XLII
(a
que se referem os arts. 10 e 13 da Lei Delegada nº 39, de 3 de
abril de 1998)








Cargo


Código


Valor
                   da gratificação (reais por hora-voo)




Comandante
                   de Avião a Jato


EX-41


210,52




Comandante
                   de Avião


EX-24


127,80




Piloto
                   de Helicóptero


EX-35


127,80




1º
                   Oficial de Aeronave


EX-25


126,31”





ANEXO
II
(a
que se refere o art. 4º da Lei nº 21.334, de 26 de junho de
2014)


“ANEXO
VIII
(a
que se refere o art. 92 da Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de
1994)







Cargo


Percentual
                   da Gratificação Especial do Comandante de Avião
                   a Jato – Código Ex-41




Chefe
                   de Manutenção de Aeronave – Código
                   EX-28


30,35%




Mecânico
                   de Manutenção de Helicóptero – Código
                   EX-37


27,31%




Técnico
                   de Aeronave do Gabinete Militar – TAGM


27,31%




Chefe
                   de Suprimento de Aeronave – Código EX-33


15,18%




Controlador
                   Técnico de Aeronave – Código EX-34


15,18%




Auxiliar
                   de Manutenção de Aeronave – Código
                   EX-27


14,56%




Chefe
                   de Manutenção de Helicóptero – Código
                   EX-36


30,35%”





ANEXO
III
(a
que se refere o art. 7º da Lei nº 21.334, de 26 de junho de
2014)


“ANEXO
VIII
(a
que se referem os §§ 1º e 2º do art. 1º da
Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)


CARGOS
DE NATUREZA ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER
EXECUTIVO








Denominação
                   da Classe


Código


Quantitativo




1º
                   Oficial de Aeronave


EX-25


2




Auxiliar
                   de Manutenção de Aeronave


EX-27


4




Chefe
                   de Manutenção de Aeronave


EX-28


1




Chefe
                   de Manutenção de Helicóptero


EX-36


1




Chefe
                   de Suprimento de Aeronave


EX-33


1




Comandante
                   de Avião


EX-24


14




Comandante
                   de Avião a Jato


EX-41


6




Controlador
                   Técnico de Aeronave


EX-34


1




Mecânico
                   de Manutenção de Helicóptero


EX-37


4




Piloto
                   de Helicóptero


EX-35


9




Supervisor-Geral
                   de Manutenção de Aeronave


EX-74


1




Curador
                   do Palácio da Liberdade


MG-26


1




Capelão


EX-12


13”