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LEI 17232, de 26/12/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Dom Silvério
o imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Dom
Silvério imóvel constituído de terreno edificado
com área de 2.014m² (dois mil e quatorze metros
quadrados), situado na Rua Santa Rita, naquele Município,
registrado sob o nº 1.594, a fls. 252 do Livro 3-B, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Alvinópolis.
Parágrafo
único - O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se ao funcionamento da Câmara Municipal.


Art. 2º
-  O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se vier a ser desvirtuada a destinação
prevista no art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena