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LEI 17352, de 17/01/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o Banco Internacional para Reconstrução
e Desenvolvimento - Bird.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação
de crédito com o Banco Internacional para Reconstrução
e Desenvolvimento - Bird -, em moeda estrangeira, até o limite
correspondente a R$1.900.000.000,00 (um bilhão e novecentos
milhões de reais), valor este que poderá ser atualizado
pela variação no Índice Geral de Preços -
IGP-DI apurada desde dezembro de 2006 pela Fundação
Getúlio Vargas.

§ 1º
A operação de crédito a que se refere o caput
destina-se ao financiamento de programas integrantes, em especial,
das áreas de resultado definidas na Lei nº 17.007, de 28
de setembro de 2007, que atualiza o Plano Mineiro de Desenvolvimento
Integrado, a seguir relacionadas:

I -
Educação de Qualidade;

II -
Protagonismo Juvenil;

III -
Vida Saudável;

IV -
Investimento e Valor Agregado da Produção;

V -
Inovação, Tecnologia e Qualidade;

VI -
Logística de Integração e Desenvolvimento;

VII -
Desenvolvimento do Norte de Minas, Jequitinhonha, Mucuri e Rio Doce;

VIII -
Redução da Pobreza e Inclusão Produtiva;

IX -
Qualidade Ambiental;

X -
Defesa Social;

XI - Rede
de Cidades e Serviços;

XII -
Qualidade e Inovação em Gestão Pública;

XIII -
Qualidade Fiscal.

§ 2º
Os recursos de que trata o caput serão alocados em
projetos estruturadores previstos no Plano Plurianual de Ação
Governamental para o período 2008-2011 e consignados nas
correspondentes Leis Orçamentárias Anuais, e poderão
ser parcialmente destinados à quitação de
dívidas.



Art. 2º
Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer como contragarantia à
União as receitas geradas pelos tributos a que se refere o
art. 155, e os recursos de que tratam os arts. 157 e 159, I, "a",
e II da Constituição Federal.



Art. 3º
O orçamento do Estado consignará anualmente os recursos
necessários ao atendimento das despesas relativas à
amortização do principal e ao pagamento de juros e
demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.



Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Márcio
Araújo de Lacerda
Simão
Cirineu Dias