










DECRETO Nº 33.304,
DE 17DE ABRIL DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 440.244,00, em favor da Defensoria Pública do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei
nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008, que excetua do limite
autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por convênios novos ou reativados, considerando a necessidade de
inclusão, no Órgão, de recursos de convênios firmados com a União, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 440.244,00
(quatrocentos e quarenta mil, duzentos e quarenta e quatro reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das  despesas  de que trata o artigo
anterior são os  provenientes do Convênio nº 069/2008-SPM/PR, de 03.07.2008,
celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial de Políticas
para as Mulheres da Presidência da República, e a Defensoria Pública do Estado
de Pernambuco, com a interveniência do Estado de Pernambuco, que tem por objeto
a “Implantação e Estruturação da Defensoria Pública Especializada na Defesa de
Mulheres Vítimas de Violência”,  não previsto no Orçamento em vigor, abrangido 
pela autorização contida no artigo 33, da Lei nº
13.518, de 04 de setembro de 2008, especificado  no Anexo II do presente
Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de março de 2009.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de abril de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS17
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.