


LEI COMPLEMENTAR Nş 294 DE 03/21/2022





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nş 294, DE 21 DE MARÇO DE 2022.


Cria os Quadros Suplementares de Efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, altera as Leis Complementares nş 278, de 17 de dezembro de 2020, nş 279, de 17 de dezembro de 2020, e nş 053, de 30 de agosto de 1990, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 10.782, de 22 de março de 2022, páginas 2 a 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1ş Criam-se os Quadros Suplementares de Oficiais Policiais Militares, Praças Policiais Militares, Oficiais Bombeiros Militares e de Praças Bombeiros Militares, na forma dos Anexos I e II desta Lei Complementar, com vagas destinadas aos militares promovidos por tempo de convocaçăo ou de designaçăo.

Art. 2ş A Lei Complementar nş 278, de 17 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteraçăo e acréscimo:

“Art. 1ş O efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, para os exercícios de 2021 e 2022, fica fixado em 9.616 (nove mil, seiscentos e dezesseis) integrantes, distribuídos nos postos e nas graduaçőes dos Quadros de Oficiais Policiais Militares e de Praças Policiais Militares, na forma do Anexo I desta Lei Complementar.” (NR)

“Art. 1ş-A. O efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, para o exercício de 2022, fica acrescido em 820 (oitocentos e vinte) integrantes, distribuídos nos postos e nas graduaçőes dos Quadros Suplementares de Oficiais Policiais Militares e de Praças Policiais Militares, na forma do Anexo II desta Lei Complementar.” (NR)

Art. 2ş A Lei Complementar nş 279, de 17 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteraçăo e acréscimo:

“Art. 1ş O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, para os exercícios de 2021 e 2022, é fixado em 3.732 (tręs mil, setecentos e trinta e dois) integrantes, distribuídos nos postos e nas graduaçőes dos Quadros de Oficiais Bombeiros Militares e de Praças Bombeiros Militares, na forma do Anexo I desta Lei Complementar.” (NR)

“Art. 1ş-A. O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, para o exercício de 2022, fica acrescido em 375 (trezentos e setenta e cinco) integrantes, distribuídos nos postos e nas graduaçőes dos Quadros Suplementares de Oficiais Bombeiros Militares e de Praças Bombeiros Militares, na forma do Anexo II desta Lei Complementar.” (NR)

Art. 3ş A Lei Complementar nş 053, de 30 de agosto de 1990, passa a vigorar com a seguinte alteraçăo e acréscimo:

“Art. 7ş-A. .........................................

§ 1ş O número de vagas e a forma de acesso aos quadros para a promoçăo por tempo de designaçăo ou de convocaçăo serăo dispostos em lei própria e regulamento, em quantitativo paralelo e năo excedente a 15% (quinze por cento) das vagas fixadas para os respectivos Quadros de Oficiais e de Praças de cada Corporaçăo.

§ 2ş No caso de fraçăo, o número de vagas dos Quadros Suplementares constantes no Anexo desta norma será arredondado para o numeral inteiro imediatamente posterior e năo afetará os quantitativos já fixados para os respectivos Quadros de Oficiais e de Praças.” (NR)

Art. 4ş As Leis Complementares nş 278, de 17 de dezembro de 2020, e nş 279, de 17 de dezembro de 2020, passam a vigorar com o acréscimo de Anexo II, nos termos constantes dos Anexos I e II desta norma, respectivamente.

Art. 5ş Renumeram-se para:

I - Anexo I o Anexo da Lei Complementar nş 278, de 17 de dezembro de 2020;

II - Anexo I o Anexo da Lei Complementar nş 279, de 17 de dezembro de 2020;

III - § 1ş o parágrafo único do art. 7ş-A da Lei Complementar nş 053, de 30 de agosto de 1990.

Art. 6ş Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 21 de março de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nş 294, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nş 278, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

QUADROS SUPLEMENTARES DE EFETIVOS DA POLÍCIA MILITAR
EXERCÍCIO 2022

OFICIAIS POLICIAIS MILITARES
POSTOSQUADROSTOTAL
QOPMQAOQOS-1/M&OQOS-2/MPrQOE-1/MusQOE-2/Cpl
CORONEL4-----1---------------5
TENENTE CORONEL11-----11----------13
MAJOR13111----------16
CAPITĂO143111-----20
1ş TENENTE166211-----26
2ş TENENTE-----11----------1-----12
TOTAL5821643-----92

LEGENDA:
QOPM = Quadro de Oficiais Policiais Militares;
QAOPM = Quadro Auxiliar de Oficiais Policiais Militares;
QOS-1/M&O = Quadro de Oficiais de Saúde Médicos e Odontólogos;
QOS-2/MPr = Quadro de Oficiais de Saúde Multiprofissionais;
QOE-1/Mus = Quadro de Oficiais Especialistas Músicos;
QOE-2/Cpl = Quadro de Oficiais Especialistas Capelăes.


PRAÇAS POLICIAIS MILITARES
GRADUAÇŐESQUADROSTOTAL
QPPMQPE-1/MusQPE-2/TIQPS
SUBTENENTE3611139
PRIMEIRO SARGENTO6931174
SEGUNDO SARGENTO8041186
TERCEIRO SARGENTO167511174
CABO350311355
TOTAL7021655728

LEGENDA:
QPPM = Quadro de Praças Policiais Militares;
QPE-1/Mus = Quadro de Praças Especialistas Músicos;
QPE-2/TI = Quadro de Praças Especialistas em Tecnologia da Informaçăo;
QPS = Quadro de Praças de Saúde.

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nş 294, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nş 279, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

QUADROS SUPLEMENTARES DE EFETIVOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
EXERCÍCIO 2022

Tabela A - Oficiais Bombeiros Militares

POSTOSQUADROSTOTAL
QOBMQAOBMQOSBMQOEBM
CORONEL3---------------3
TENENTE CORONEL5-----117
MAJOR711110
CAPITĂO821112
1ş TENENTE1041217
2ş TENENTE-----5----------5
TOTAL33124554

LEGENDA:
QOBM = Quadro de Oficial Combatente Bombeiro-Militar;
QAOBM = Quadro Auxiliar de Oficial Bombeiro-Militar;
QOSBM = Quadro de Oficial de Saúde Bombeiro-Militar;
QOEBM = Quadro de Oficial Especialista Bombeiro-Militar.
Tabela B - Praças Bombeiros Militares

GRADUAÇŐESQUADROSTOTAL
QBMP-1.aQBMP-1.bQBMP-2
SUBTENENTE124117
PRIMEIRO SARGENTO2113135
SEGUNDO SARGENTO3921262
TERCEIRO SARGENTO5429285
CABO82382122
TOTAL2081058321

LEGENDA:
QBMP-1.a = Qualificaçăo Bombeiro Militar Particular - Combatentes;
QBMP-1.b = Qualificaçăo Bombeiro Militar Particular - Condutores Operadores;
QBMP-2 = Qualificaçăo Bombeiro Militar Particular - Praças Especialistas (Músico).