ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.572, DE 04 DE AGOSTO DE 2017 - D.O. 04.08.17.
Autor: Poder Executivo
Fixa o índice de correção da revisão geral anual do
subsídio dos servidores públicos civis e militares, ativos,
inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de
Mato Grosso para os anos de 2017 e 2018 e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei fixa o índice da revisão geral anual (RGA) do subsídio dos servidores públicos civis e
militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, para os anos de 2017 e 2018, e sua
forma de pagamento, nos termos da Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 2º O índice de que trata o art. 4º da Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004, para o ano de 2017,
fica fixado em 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento), resultante da variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC) apurado no ano de 2016.
Art. 3º Considerando o disposto na Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004, para o ano de 2017, a
implantação na folha de pagamento da RGA do ano de 2017, se dará, gradativamente, da seguinte forma:
I - 2,19% (dois inteiros e dezenove centésimos por cento) em novembro de 2017, sobre o
subsídio de outubro de 2017;
II - 2,19% (dois inteiros e dezenove centésimos por cento) em abril de 2018, sobre o
subsídio de março de 2018;
III - 2,20% (dois inteiros e vinte centésimos por cento) em setembro de 2018, sobre o
subsídio de agosto de 2018.
Parágrafo único Os percentuais dispostos nos incisos II e III poderão ter a sua implantação
adiantada, nas seguintes condições:
I - 2,19% (dois inteiros e dezenove centésimos por cento) em março de 2018, sobre o
subsídio de fevereiro de 2018, condicionado ao crescimento da receita corrente líquida em 10% (dez por cento), apurada no
último quadrimestre do ano de 2017; e
II - 2,20% (dois inteiros e vinte centésimos por cento) em junho de 2018, sobre o subsídio
de abril de 2018, retroativo a maio de 2018, condicionado ao crescimento da receita corrente líquida em 15% (quinze por
cento), apurada no primeiro quadrimestre do ano de 2018.
Art. 4º O índice de que trata o art. 4º da Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004, para o ano de 2018,
fica fixado em 4,19% (quatro inteiros e dezenove centésimos por cento), resultante da atual projeção da variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apurada para o ano de 2017.
Art. 5º Considerando o disposto na Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004, para o ano de 2018, a
implantação na folha de pagamento da RGA do ano de 2018, se dará, gradativamente, da seguinte forma:
I - 2% (dois por cento) em outubro de 2018, sobre o subsídio de setembro de 2018; e
II - 2,19% (dois inteiros e dezenove centésimos por cento) em dezembro de 2018, sobre o
subsídio de novembro de 2018.
§ 1º Caso a apuração do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o ano de 2017
resulte em percentual menor que 4,19% (quatro inteiros e dezenove centésimos por cento), fica garantido o percentual do
art. 4º.


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§ 2º Caso a apuração do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o ano de 2017
resulte em percentual maior que 4,19%, a diferença será somada às parcelas do caput e implantada da seguinte forma:
I - 50% (cinquenta por cento) em outubro de 2018, sobre o subsídio de setembro de 2018; e
II - 50% (cinquenta por cento) em dezembro de 2018, sobre o subsídio de novembro de
2018.
Art. 6º As perdas salariais decorrentes do pagamento parcelado da RGA dos anos de 2016, 2017 e
2018 deverão ser compensadas pela implantação do reajuste salarial de 2% no subsídio dos servidores públicos, sem
prejuízo do pagamento das revisões gerais anuais, da seguinte forma:
I - 1% (um por cento) em outubro do ano de 2018, sobre o subsídio de setembro de 2018; e
II - 1% (um por cento) em outubro do ano de 2019, sobre o subsídio de setembro de 2019.
Parágrafo único O percentual disposto no inciso II poderá ter a sua implantação adiantada para
junho de 2019, retroativo a maio de 2019, calculado sobre o subsídio de abril de 2019, condicionado ao crescimento da
receita corrente líquida em 10% (dez por cento), apurada no primeiro quadrimestre do ano de 2019.
Art. 7º O disposto nesta Lei não se aplica aos:
I - Procuradores do Estado; e
II - cargos comissionados.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de agosto de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.