










DECRETO Nº 41.876, DE 29 DE JUNHO DE
2015.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa MENDONÇA E MENDONÇA COMÉRCIO LTDA. ME.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 062, de 27 de março de 2015, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 002/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 028, de 8 de abril de
2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
MENDONÇA E MENDONÇA COMÉRCIO LTDA. ME., estabelecida na Rua João Pessoa, nº 237
- E, Térreo, Centro, São Bento do Una - PE, com CNPJ/MF nº 13.001.603/0001-50 e
CACEPE nº 0428310-40, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: central
de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: graxa
lubrificante - NBM/SH 2710.19.32; fluido ácido para bateria - NBM/SH
2807.00.10; óleo contra ferrugem - NBM/SH 2916.15.20; cera limpadora - NBM/SH
3405.30.00; emblema frontal para moto - NBM/SH 3919.90.00; mangueira de
combustível - NBM/SH 4008.19.00; pneu - NBM/SH 4011.40.00; guarda pó do garfo -
NBM/SH 4016.93.000; guarnição do escape - NBM/SH 4016.93.00; capacete - NBM/SH
6506.10.00; espelho retrovisor - NBM/SH 7009.10.00; parafuso - NBM/SH
7318.15.00; arruela - NBM/SH 7318.22.00; chaveta de virabrequim - NBM/SH
7318.24.00; varão de freio - NBM/SH 8409.91.14; placa esticador de corrente -
NBM/SH 8409.91.90; torneira de combustível - NBM/SH 8481.30.00; rolamento -
NBM/SH 8482.10.10; placa de partida - NBM/SH 8483.60.90; interruptor - NBM/SH
8536.50.90; abraçadeira de manicoto - NBM/SH 8714.10.00; acelerador rápido -
NBM/SH 8714.10.00; adaptador - NBM/SH 8714.10.00; alongador traseiro - NBM/SH
8714.10.00; amortecedor - NBM/SH 8714.10.00; bagageiro - NBM/SH 8714.10.00;
bico da mangueira da mochila de hidratação - NBM/SH 8714.10.00; bloqueador de
suspensão - NBM/SH 8714.10.00; braço de freio - NBM/SH 8714.10.00; brinco para
fixação off road - NBM/SH 8714.10.00; bucha de quadro elástico - NBM/SH
8714.10.00; cabo de comando - NBM/SH 8714.10.00; caixa piloto painel - NBM/SH
8714.10.00; caixa de marcha - NBM/SH 8714.10.00; capa corrente - NBM/SH
8714.10.00; capa da porca coluna de direção - NBM/SH 8714.10.00; capa do manete
- NBM/SH 8714.10.00; catraca de partida - NBM/SH 8714.10.00; conjunto carcaça -
NBM/SH 8714.10.00; curva de motor - NBM/SH 8714.10.00; dispositivo mata motor -
NBM/SH 8714.10.00; eixo abre patim - NBM/SH 8714.10.00; eixo comando de válvula
- NBM/SH 8714.10.00; eixo da coroa com porca - NBM/SH 8714.10.00; eixo da roda
- NBM/SH 8714.10.00; eixo do cavalete central - NBM/SH 8714.10.00; eixo do
pedal de câmbio - NBM/SH 8714.10.00; eixo de pedal de partida - NBM/SH
8714.10.00; eixo quadro elástico completo - NBM/SH 8714.10.00; eixo secundário
- NBM/SH 8714.10.00; eixo primário - NBM/SH 8714.10.00; espaçadora coroa de
transmissão - NBM/SH 8714.10.00; espuma - NBM/SH 8714.10.00; estribo - NBM/SH
8714.10.00; fita amarração catracada - NBM/SH 8714.10.00; flange - NBM/SH
8714.10.00; flexível freio - NBM/SH 8714.10.00; grade do filtro de ar - NBM/SH
8714.10.00; guia do cabo velocímetro - NBM/SH 8714.10.00; guidão - NBM/SH
8714.10.00; horímetro para motocicleta - NBM/SH 8714.10.00; kit de reparo
elétrico - NBM/SH 8714.10.00; kit de borracha - NBM/SH 8714.10.00; ilho
protetor de escape e tampa lateral - NBM/SH 8714.10.00; jogo borracha de cubo -
NBM/SH 8714.10.00; jogo de rodas - NBM/SH 8714.10.00; jogo de tração - NBM/SH
8714.10.00; kit bucha do quadro elástico - NBM/SH 8714.10.00; kit câmbio
primário - NBM/SH 8714.10.00; kit cavalete central completo - NBM/SH
8714.10.00; kit joelheira e cotoveleira - NBM/SH 8714.10.00; kit peça
personalizada - NBM/SH 8714.10.00; kit quadro elástico - NBM/SH 8714.10.00; kit
reparo do varão de freio traseiro - NBM/SH 8714.10.00; kit mola externa pedal
partida - NBM/SH 8714.10.00; kit tampa do motor - NBM/SH 8714.10.00; lente
dupla para óculos - NBM/SH 8714.10.00; maneta e manicoto - NBM/SH 8714.10.00;
medidor do nível do óleo - NBM/SH 8714.10.00; meia lua do cavalete central -
NBM/SH 8714.10.00; mesa (coluna de direção) - NBM/SH 8714.10.00; moldura da
placa - NBM/SH 8714.10.00; painel eletrônico - NBM/SH 8714.10.00; pastilha
patim - NBM/SH 8714.10.00; pedaleira - NBM/SH 8714.10.00; pino cavalete central
- NBM/SH 8714.10.00; porta placa - NBM/SH 8714.10.00; presilha da rabeta com
parafuso - NBM/SH 8714.10.00; prisioneiro da coroa e do escape - NBM/SH
8714.10.00; balança de suspensão - NBM/SH 8714.10.00; jogo de raio da roda -
NBM/SH 8714.10.00; reparo de freio - NBM/SH 8714.10.00; retentor de suspensão -
NBM/SH 8714.10.00; roda completa - NBM/SH 8714.10.00; sapata de freio - NBM/SH
8714.10.00; separador de disco de embreagem - NBM/SH 8714.10.00; protetor para
moto - NBM/SH 8714.10.00; viseira para óculos - NBM/SH 8714.10.00; tela do
filtro do ar - NBM/SH 8714.10.00; tubo de borracha condutor de ar - NBM/SH
8714.10.00; tubo de acelerador de alumínio - NBM/SH 8714.10.00; vacina de pneu
- NBM/SH 8714.10.00; válvula de ar suspensão - NBM/SH 8714.10.00; varão de freio
completo - NBM/SH 8714.10.00; zona manúbrio - NBM/SH 8714.10.00; jogo de raio -
NBM/SH 8714.92.00; disco de freio - NBM/SH 8714.94.10; lente de óculos - NBM/SH
9001.50.00; óculos de segurança - NBM/SH 9004.90.20; kit de transmissão -
NBM/SH 7315.12.10, 7315.90.00 e 8409.91.30; cola para junta do motor - NBM/SH
3506.91.10 e 3910.00.13; cinta - NBM/SH 3926.20.00, 4008.19.00 e 5806.32.00;
vestuário de proteção - NBM/SH 3926.20.00, 6201.13.00, 6203.43.00, 6205.90.90,
6211.33.00, 6216.00.00, 6307.20.00, 6403.19.00 e 9506.99.00; kit reparo do
capacete - NBM/SH 3926.90.90, 6506.10.00, 6507.00.00; manopla - NBM/SH
4001.29.90 e 8714.10.00; borracha - NBM/SH 4016.99.90, 8714.10.00; porca -
NBM/SH 7318.16.00 e 8714.10.00;  kit parafuso da coroa cromado - NBM/SH 7616.10.00
e 8714.10.00; ferramenta - NBM/SH 8205.59.00, 8512.20.11, 8204.11.00 e
8714.10.00; cilindro completo do motor, bengala, externo e mestre de freio -
NBM/SH 8409.91.11 e 8409.91.12; kit de reparo do motor - NBM/SH 8409.91.11,
8409.91.12, 8409.91.14, 8409.91.16, 8409.91.17, 8409.91.20, 8409.91.30,
8409.91.90, 8483.10.10, 8483.10.20, 8512.30.00; engrenagem - NBM/SH 8409.91.90,
8409.91.20 e 9029.90.10; kit embreagem e reparo - NBM/SH 8409.91.90,
8409.91.20, 8714.10.00 e 9029.90.10; filtros, seus elementos e partes - NBM/SH
8421.23.00, 8421.29.90, 8421.31.00, 8421.99.10 e 8421.99.90; kit de junta -
NBM/SH 8484.10.00 e 8484.90.00 e lanterna e pisca - NBM/SH 8512.20.21 e
8512.20.29;
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre o valor
total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações
interestaduais;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 13.001.603, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006;
e
 
VII - taxa de administração em valor
correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 13.415,13 (treze mil,
quatrocentos e quinze reais e treze centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não
fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de junho
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.