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DECRETO Nº 695,  DE 26 DE MAIO DE 2013  
Estabelece critérios para o exercício das funções de Diretores e Vice-Diretores das Escolas da Rede Estadual de Ensino a serem adotados pela Secretaria de Estado de Educação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ em exercício, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos III e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade de uniformizar os critérios para o exercício das funções de Diretores e Vice-Diretores das Escolas Estaduais, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, D E C R E TA: Art. 1º Ficam estabelecidos critérios para o exercício das funções de Diretor e Vice-Diretor de escolas da Rede Estadual de Ensino a serem adotados no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. Art. 2º Para o exercício da função de Diretor e Vice-Diretor de Escola, o servidor deverá, cumulativamente: I - ser escolhido para exercer a função de Diretor e Vice-Diretor da Escola pelos critérios próprios adotados em cada Escola da rede SEDUC; II - ter formação de acordo com o disposto no art. 146 da Resolução nº 001/2010 - CEE/PA, que fixa normas para a gestão educacional de estabelecimentos de Educação Básica e Educação Profissional do Sistema de Ensino do Estado do Pará; III - ser profi ssional da Educação e pertencer ao quadro de servidores efetivos da SEDUC; IV - ter desempenhado função pública, na data da escolha, por período igual ou superior a 5 (cinco) anos, em escola da Rede Estadual de Ensino; V - ter obtido aprovação no primeiro módulo do curso de capacitação específi co para Diretores e Vice-Diretores de escolas da rede SEDUC, promovido pelo Governo Estadual e com oferta anual; VI - apresentar proposta de Plano de Gestão, o qual deverá ser submetido à apreciação da SEDUC e do Conselho Escolar da respectiva escola. § 1º Após a nomeação, o Diretor e o Vice-Diretor nomeados devem realizar matrícula para complementação do curso de capacitação referido no inciso V do caput deste artigo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. § 2º Os servidores que na data de publicação deste Decreto já se encontrarem no exercício da Direção e da Vice-Direção de escola da rede SEDUC e que tenham no mínimo 12 (doze) meses de mandato a cumprir, nomeados em conformidade com o que dispõe a Resolução nº 001/2010 do Conselho Estadual de Educação, deverão realizar matrícula no curso de capacitação referido no inciso V do caput deste artigo, em até 60 (sessenta) dias. § 3º Os servidores que na data de publicação deste Decreto já se encontrarem no exercício da Direção e da Vice-Direção de escola da rede SEDUC e que tenham menos de 12 (doze) meses de mandato a cumprir, nomeados em conformidade com o que dispõe a Resolução n0 001/2010 do Conselho Estadual de  Educação, se escolhidos para novo mandato, deverão observar o inciso V do caput deste artigo, fi cando tal providência facultada nos demais casos. Art. 3º Os Diretores e Vice-Diretores escolhidos, sob pena de perda de mandato, deverão concluir o curso de capacitação específica ofertado pelo Governo do Estado. § 1º Casos excepcionais impeditivos da conclusão do curso de capacitação de que trata o caput deste artigo deverão ser submetidos à apreciação da SEDUC que, por sua vez, deliberará pelo acatamento ou não das razões apresentadas. § 2º Os Diretores e Vice-Diretores, sempre que convocados pela SEDUC, deverão participar de módulos de atualização dos cursos de capacitação de que trata o caput deste artigo. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de março de 2013. HELENILSON PONTES Governador do Estado em Exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 01/04/2013