










DECRETO
Nº 44.347, DE 20 DE ABRIL DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 281.300,00 em favor da Secretaria
de Justiça e Direitos Humanos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do Órgão não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em
favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, crédito suplementar no valor
de R$ 281.300,00 (duzentos e oitenta e um mil e trezentos reais), destinados ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de abril do ano
de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.0908.3522 - Ampliação e Manutenção dos Serviços de
  Orientação, Defesa,


 


281.300,00


 




 


Fiscalização e Atendimento ao Consumidor - PROCON


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


281.300,00


 




 


 


TOTAL


 


281.300,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.0908.4139 - Expansão da Rede de Proteção ao
  Consumidor


 


281.300,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


181.300,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


281.300,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.