CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 560/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.893/2020
AUTORIA: DEPUTADO CHIÓ
Altera o art. 2º da Lei nº 11.735, de 14 de julho de
2020, que dispõe sobre a vedação de interrupção da
prestação dos serviços privados dos planos de
saúde, por inadimplemento, bem como de reajuste
anual da mensalidade, durante o período de
calamidade pública no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 11.735, de 14 de julho de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º Proíbe o reajuste da mensalidade pelas operadoras de planos de saúde, seja
em decorrência de mudança de faixa etária ou por data de aniversário do plano,
durante o período que esta Lei estiver em vigor.
Parágrafo único. Fica vedada a cobrança retroativa ou com juros ao final do estado
de calamidade pública”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 01 de outubro de 2020.