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DECRETO Nº 1.997,  DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021  
Regulamenta o Sistema de Inteligência Policial Militar (SIPOM), no âmbito da estrutura organizacional da Polícia Militar do Estado do Pará.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III, VII, alínea “a” e X da Constituição Estadual e pelo art. 55 da Lei Complementar Estadual nº 053, de 7 de fevereiro de 2006, e Considerando os termos do art. 18-A, § 7º da Lei Complementar nº 053, de 7 de fevereiro de 2006, D E C R E T A: Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito da estrutura organizacional da Polícia Militar do Estado do Pará, o Sistema de Inteligência Policial Militar (SIPOM). Art. 2º O Sistema de Inteligência Policial Militar (SIPOM) tem a finalidade de coordenar e integrar as atividades de Inteligência da Corporação, em níveis estratégico, tático e operacional, fornecendo subsídios ao Comando da Polícia Militar, para a tomada de decisões no campo da atividade preventiva, mediante a obtenção, análise, difusão e salvaguarda de conhecimentos voltados para subsidiar a atividade de polícia ostensiva, a preservação da ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Parágrafo único. O Sistema de Inteligência Policial Militar (SIPOM) tem como fundamentos a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, devendo ainda cumprir e preservar os direitos e garantias individuais. Art. 3º A estrutura do Sistema de Inteligência Policial Militar (SIPOM) na Polícia Militar do Estado do Pará será constituída da seguinte forma: I - o Centro de Inteligência da Polícia Militar do Estado Pará corresponderá à Agência de Inteligência Central (AIC); II - a 2ª Seção do Estado-Maior Geral da Polícia Militar do Estado do Pará corresponderá à Agência de Inteligência Estratégica (AIE); III - as 2ª Seções de Estado-Maior dos Comandos Operacionais Intermediários da Polícia Militar do Estado do Pará corresponderão às Agências de Inteligência Intermediária (AII); IV - as 2ª Seções de Estado-Maior de Batalhões, Regimento e Companhias Independentes da Polícia Militar do Estado do Pará corresponderão às Agências de Inteligência de Área (AIA); V - a Divisão de Inteligência da Corregedoria-Geral da Polícia Militar do Estado do Pará corresponderá à Agência de Inteligência Correicional (AICor); e VI - os Núcleos de Inteligência corresponderão à extensão da Agência de Inteligência Central (AIC), no âmbito dos Comandos de Policiamento Regional da Polícia Militar do Estado do Pará. Parágrafo único. Cabe às agências e núcleos que integram o Sistema de Inteligência Policial Militar (SIPOM), no âmbito de suas competências: I - identificar, acompanhar e avaliar ameaças reais ou potenciais de segurança pública; II - produzir conhecimentos e informações que subsidiem ações para neutralizar e coibir atos criminosos de qualquer natureza; III - produzir conhecimentos e informações que melhorem a eficácia das atividades de polícia ostensiva, preservação da ordem pública, incolumidade das pessoas e do patrimônio. Art. 4º O Centro de Inteligência da Polícia Militar do Estado do Pará, como Agência Central, é órgão de Inteligência de maior nível do Sistema de Inteligência Policial Militar (SIPOM), recipiendário direto dos dados, informações e conhecimentos decorrentes das atividades de Inteligência, subordinado diretamente ao Comandante-Geral da Corporação, nos termos do art. 61 do Decreto Estadual nº 1.625, de 18 de outubro de 2016. § 1º A Agência de Inteligência Central (AIC) será responsável pelo arquivo público de documentos sigilosos e sensíveis relativos aos interesses da Corporação. § 2º Cabe a Agência de Inteligência Central (AIC) manter atualizado o registro do efetivo constante no Quadro Organizacional dos órgãos que compõem o Sistema de Inteligência Policial Militar (SIPOM). § 3º Compete a Agência de Inteligência Central (AIC) providenciar o recebimento, padronização e distribuição dos meios necessários para a integração das agências e núcleos. Art. 5º Os atos do Sistema de Inteligência Policial Militar (SIPOM) cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas deverão ser publicados de forma diferenciada, por meio de extratos. Art. 6º Quaisquer informações ou documentos sobre as atividades e assuntos de inteligência produzidos, em curso ou sob a custódia do Sistema de Inteligência Policial Militar (SIPOM), somente poderão ser fornecidos àqueles que tenham competência legal e/ou necessidade de conhecer. Parágrafo único. O policial militar ou qualquer outra pessoa que tiver conhecimento ou acesso as informações ou documentos referidos no caput deste artigo, obriga-se a preservar o respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos termos da lei. Art. 7º Ato do Comandante-Geral da Polícia Militar estabelecerá normas, diretrizes, objetivos e pressupostos éticos que visem a uniformização de condutas, procedimentos e a sistematização do controle, coordenação e interação do serviço de inteligência dentro do regimento interno do Sistema de Inteligência Policial Militar (SIPOM), no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação deste Decreto. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de novembro de 2021.   HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 19/11/2021