


DECRETO N║ 14.149 DE 03/09/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.149, DE 9 DE MARăO DE 2015.


Altera a redašŃo do item XXV do Subanexo ┌nico - RelašŃo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de SubstituišŃo Tributßria nas Operaš§es Subsequentes, ao Anexo III - Da SubstituišŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.877, de 10 de maršo de 2015, pßginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O item XXV do Subanexo ┌nico - RelašŃo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de SubstituišŃo Tributßria nas Operaš§es Subsequentes, ao Anexo III - Da SubstituišŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:



MERCADORIAMVA *
(%)Dispositivo legal
“...........................................................................................................................
XXV – Produtos farmacŕuticos:
Absorventes higiŕnicos, de uso interno ou externo, Ýntimo ou para seios (3924.90.00, 4014.90.10, 4818 e 9619.00.00),
Agulhas para seringas (9018.32.1) e seringas (9018.31),
AlgodŃo, haste flexÝvel ou nŃo, com uma ou ambas as extremidades de algodŃo (3005 e 5601),
Ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc., (3005.10.10 e 5601),
Contraceptivos DIU (3926.90.90),
DentifrÝcios (3306.10), fios dentais (3306.20), outras preparaš§es para higiene bucal ou dentßria (3306.90),
Escovas dentifrÝcias (9603.2),
Fraldas descartßveis ou nŃo (6111, 6209, 4818.90, 5601 e 9619.00.00),
Mamadeiras, bicos para mamadeiras e chupetas (3023.30.00, 3924.10.00, 3924.90.00, 3926.90.40, 4014.90.90, e 7013.3), 
Medicamentos (3003 e 3004, exceto 3003.90.56 e 3004.90.46),
Preparaš§es opacificantes (contrastantes) para exames radiogrßficos e reagentes de diagnˇstico concebidos para serem administrados ao paciente (3006.30),
Preparaš§es quÝmicas contraceptivas Ó base de horm˘nios (3006.60.00),
Preservativos (4014.10.00),
Provitaminas e vitaminas (2936),
Soros e vacinas (3002, exceto 3002.30 e 3002.90).Lei n║ 1.810, art. 49,
ž 1║, XX;
Convŕnio ICMS 76/94; Protocolo ICMS 12/07; Protocolo ICMS 126/13
a) desde que nŃo tenham sido excluÝdos da incidŕncia das contribuiš§es previstas no inciso I do caput do art. 1║ da Lei Federal n░ 10.147/2000, na forma do ž 2║ desse mesmo artigo (lista neutra), exceto produtos farmacŕuticos medicinais, soros e vacinas, destinados a uso veterinßrio.
AlÝquota interestadual de 4%63,48
AlÝquota interestadual de 7%58,37
AlÝquota interestadual de 12%49,86
AlÝquota interna41,34
b) quando incluÝdos na incidŕncia das contribuiš§es (PIS/COFINS), na forma estabelecida no inciso I do caput do art. 1║ da Lei Federal n░ 10.147/2000 (lista negativa)
AlÝquota interestadual de 4%53,89
AlÝquota interestadual de 7%49,08
AlÝquota interestadual de 12%41,06
AlÝquota interna33,05
c) quando beneficiados com a outorga do crÚdito para o PIS/PASEP e COFINS, previsto no art. 3║ da Lei Federal n░ 10.147/2000 (lista positiva), exceto produtos farmacŕuticos medicinais, soros e vacinas, destinados a uso veterinßrio:
AlÝquota interestadual de 4%59,89
AlÝquota interestadual de 7%54,89
AlÝquota interestadual de 12%46,56
AlÝquota interna38,24
...................................................................................................................” (NR)


Art. 2░ A expressŃo “lenšos umedecidos, incluÝdos os de desmaquiar, e toalhas de mŃo (4818.20.00)”, constante no item XVI do Subanexo ┌nico - RelašŃo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de SubstituišŃo Tributßria nas Operaš§es Subsequentes, ao Anexo III - Da SubstituišŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com o seguinte texto: “lenšos umedecidos, incluÝdos os de desmaquiar e toalhas de mŃo (4818.20.00 e 3401)”.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos a partir de 1░ de abril de 2015.

Art. 4░ Ficam revogados os itens XXVI e XXVII do Subanexo ┌nico - RelašŃo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de SubstituišŃo Tributßria nas Operaš§es Subsequentes, ao Anexo III - Da SubstituišŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS.

Campo Grande, 9 de maršo de 2015.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda