


DECRETO Nº 15.638 DE 03/24/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 15.638, DE 24 DE MARÇO DE 2021.


Institui, em caráter excepcional e temporário, medidas restritivas no Estado de Mato Grosso do Sul para evitar a proliferaçăo do coronavírus (SARS-CoV-2) e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 15.452 - Ediçăo Extra, de 24 de março de 2021, páginas 2 a 5.
Revogado pelo Decreto nº 15.644, de 31 de março de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e

Considerando que a Constituiçăo Federal, em seu art. 23, inciso II, prevê que os entes federados detêm a competência comum de cuidar da saúde pública, e, em seu art. 24, inciso XII, estabelece-lhes a competência concorrente para legislar sobre proteçăo e defesa da saúde;

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispơe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

Considerando o Decreto Estadual nº 15.396, de 19 de março de 2020, que declarou, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, situaçăo de emergência em razăo da pandemia por Doenças Infecciosas Virais - Covid-19;

Considerando que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no referendo à medida cautelar concedida na Açăo Direta de Inconstitucionalidade nº 6.341 MC-Ref/DF, reconheceu a competência concorrente da Uniăo, Estados, DF e Municípios para a tomada de providências normativas e administrativas necessárias à proteçăo e à defesa da saúde durante a pandemia;

Considerando o 37º Relatório Situacional encaminhado pelo Comitê Gestor do Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR), que divulga a situaçăo epidemiológica das quatro macrorregiơes do Estado, externando a evidência técnico-científica quanto à ascensăo da curva de transmissibilidade da Covid-19 no território estadual, com aumento expressivo do número de internaçơes, e consequentemente da taxa de ocupaçăo de leitos de UTI públicos e privados, e de óbitos;

Considerando o Boletim da Fundaçăo Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), divulgado aos 23 de março de 2021, o qual sugere a restriçăo de atividades nos estados da federaçăo que se encontram na classificaçăo “alerta crítico” em razăo da lotaçăo de Unidades de Terapia Intensivas (UTIs);

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam instituídas, em caráter excepcional, no período de 26 de março a 4 de abril de 2021, em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul, medidas restritivas voltadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronoavírus, estando vedadas:

I - a realizaçăo de atividades e o funcionamento de serviços e empreendimentos, com ou sem fins econômicos, que năo se encontrem elencados no Anexo deste Decreto;

II - a circulaçăo de pessoas e de veículos, a realizaçăo de atividades e o funcionamento de serviços e empreendimentos, com ou sem fins econômicos, elencados no Anexo deste Decreto, nos seguintes dias da semana e horários:

a) de segunda à sexta-feira, das 20 às 5 horas;

b) aos sábados e domingos, das 16 às 5 horas.

§ 1º As restriçơes de horário estabelecidas no inciso II do caput deste artigo năo se aplicam:

I - à circulaçăo de pessoas e de veículos em razăo de trabalhos autorizados nos termos deste Decreto para a manutençăo da continuidade de serviços públicos indispensáveis à vida e à segurança, bem como em caso de emergência ou urgência;

II - aos serviços de saúde, aos serviços de transporte, aos serviços de fornecimento de alimentos e medicamentos por meio de delivery, às farmácias ou drogarias, às funerárias, aos postos de combustíveis, às indústrias, aos restaurantes instalados no interior de postos de combustíveis localizados em rodovias e aos hotéis e serviços congêneres;

III - aos hipermercados, supermercados e mercados, dentre os quais năo se incluem as conveniências, sendo expressamente vedados o consumo de gêneros alimentícios e bebidas no local e o acesso simultâneo de mais de uma pessoa da mesma família, exceto nos casos em que for necessário acompanhamento especial; e

IV - aos transportes intermunicipais.

§ 2º As restriçơes estabelecidas neste Decreto estendem-se a quaisquer atividades, eventos, reuniơes e festividades, em espaços públicos ou em espaços privados de acesso ao público ou de uso coletivo, que possam acarretar aglomeraçăo de pessoas, ficando vedado o funcionamento de locais como centros esportivos, balneários, clubes, salơes e afins.

Art. 2º Durante os horários e os dias de realizaçăo das atividades e de funcionamento dos serviços e empreendimentos autorizados nos termos deste Decreto, deverăo ser observados:

I - a limitaçăo de atendimento ao público de, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade instalada;

II - o distanciamento mínimo de 1,5 m entre as pessoas presentes no local;

III - o protocolo de biossegurança aplicável ao setor.

Art. 3º A prestaçăo de serviços públicos pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, Judiciário e Legislativo Estadual, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado e, ainda, por esses Poderes e Instituiçơes integrantes da Uniăo localizados no território de Mato Grosso do Sul observará os normativos próprios, năo se aplicando as disposiçơes deste Decreto.

Art. 4º Determina-se a instalaçăo de barreiras sanitárias nos aeroportos e de pontos de orientaçăo e fiscalizaçăo nas rodovias localizadas no território sul-mato-grossense, para funcionamento no período excepcional e temporário de que trata este Decreto, sob a coordenaçăo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, que expedirá regulamento próprio.

Parágrafo único. As equipes da segurança pública estadual designadas para atuar nas barreiras sanitárias nos aeroportos e nos pontos de orientaçăo e fiscalizaçăo nas rodovias estaduais poderăo realizar as açơes de orientaçăo e fiscalizaçăo mediante abordagem:

I - às pessoas que se encontrem em trânsito; 

II - aos veículos de transporte intermunicipal (ônibus, vans ou veículos similares);

III - aos veículos de passeio (carros ou motos);

IV - aos veículos de carga (caminhonetas e caminhơes). 

Art. 5º Institui-se o Serviço de Apoio à Saúde Mental dos Trabalhadores de Saúde que atuam diretamente no combate à Covid-19, a ser realizado pela Secretaria de Estado de Saúde, que expedirá regulamento próprio. 

Art. 6º Compete aos municípios sul-mato-grossenses, a partir do recebimento dos imunizantes entregues pelo Estado, promover, imediatamente, a divulgaçăo do calendário e realizar a vacinaçăo da sua populaçăo, de forma organizada e contínua, nos turnos matutino, vespertino e noturno, bem como aos sábados e aos domingos.

Art. 7º A fiscalizaçăo do cumprimento do disposto neste Decreto será realizada pelos órgăos do Estado, especialmente pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Polícia Militar Estadual, do Corpo de Bombeiros Militar Estadual e da Polícia Civil, e pela Vigilância Sanitária Estadual, podendo contar com a cooperaçăo das Guardas Municipais e das Vigilâncias Sanitárias Municipais.

Art. 8º A inobservância às disposiçơes deste Decreto sujeita o estabelecimento infrator às sançơes legais, dentre elas as previstas na Lei Estadual nº 1.293, de 21 de setembro de 1992, incluídas a interdiçăo, parcial ou total, e o cancelamento de alvarás de licença de funcionamento, nos termos dos arts. 325 e 326 da referida Lei.

Art. 9º O disposto neste Decreto năo impede que os municípios adotem medidas restritivas mais rígidas, de acordo com a situaçăo epidemiológica verificada e as particularidades locais.

Art. 10. Fica reiterada a obrigaçăo de uso de máscaras de proteçăo individual para circulaçăo no território sul-mato-grossense, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública, nos termos do Decreto Estadual nº 15.456, de 18 de junho de 2020.

Art. 11. Qualquer pessoa poderá realizar denúncia do descumprimento das normas previstas neste Decreto por meio do número 190.

Art. 12. Revogam-se os arts. 1º a 11, e os arts. 13 e 15 do Decreto nº 15.632, de 9 de março de 2021.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo, e produzirá efeitos de 26 de março a 4 de abril de 2021.

Campo Grande, 24 de março de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GERALDO RESENDE PEREIRA
Secretário de Estado de Saúde
ANEXO DO DECRETO Nº 15.638, DE 24 DE MARÇO DE 2021.

1. RELAÇĂO DE ATIVIDADES, SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS, COM OU SEM FINS ECONÔMICOS, CUJA REALIZAÇĂO E/OU FUNCIONAMENTO ENCONTRAM-SE AUTORIZADOS, OBSERVADOS OS DIAS E HORÁRIOS ESTABELECIDOS NO CORPO DESTE DECRETO:

1.1. Serviços públicos prestados no âmbito dos órgăos, autarquias e das fundaçơes do Poder Executivo Estadual, exclusivamente de forma remota ou a distância, podendo ser exercidos presencialmente os de: saúde; segurança pública; defesa civil; assistência social nas residências inclusivas e na casa abrigo; infraestrutura; controle de serviços públicos delegados; compras e contrataçơes de bens e serviços; fiscalizaçơes tributária, sanitária, agropecuária, ambiental e metrológica e outros serviços indispensáveis mediante determinaçăo do dirigente máximo do órgăo ou entidade; 

1.2. Assistência à saúde:

1.2.1. Serviços médicos, de enfermagem e hospitalares năo eletivos;

1.2.2. Cirurgias eletivas restritas às cardíacas, oncológicas e aquelas que possam causar danos permanentes ao paciente caso năo sejam realizadas durante o período de suspensăo;

1.2.3. Serviços prestados por odontólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, psicólogos e fonoaudiólogos, de forma remota ou à distância, podendo o atendimento ser presencial somente em casos de urgência, emergência ou de pessoas que necessitem de acompanhamento especial e contínuo;

1.3. Assistência Social a vulneráveis e a pessoas que necessitem de cuidados especiais, tais como portadores de deficiência, idosos e incapazes;

1.4. Serviços de segurança;

1.5. Transporte e entrega de cargas, incluídos materiais perecíveis, produtos de limpeza, sanitizantes, materiais de construçăo e afins;

1.6. Transporte coletivo de passageiros, incluído o intermunicipal;

1.7. Transporte de passageiros por táxi ou aplicativo;

1.8. Coleta de lixo;

1.9. Telecomunicaçơes e internet;

1.10. Abastecimento de água;

1.11. Esgoto e resíduos;

1.12. Geraçăo, transmissăo e distribuiçăo de energia elétrica;

1.13. Produçăo, transporte e distribuiçăo de gás natural;

1.14. Iluminaçăo pública;

1.15. Serviços funerários;

1.16. Atividades com substâncias radioativas e materiais nucleares;

1.17. Prevençăo, controle e erradicaçăo de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

1.18. Serviços bancários, de pagamento, crédito e saque, exclusivamente na modalidade de autoatendimento para o público em geral, ficando permitido o atendimento presencial para:

1.18.1. Atividades administrativas internas nessas unidades;

1.18.2. Pagamentos exclusivos de benefícios da seguridade social (assistência social, previdência e saúde), tais como: vale renda, bolsa família, pensơes e aposentadorias, observados os calendários oficiais;

1.19. Tecnologia da informaçăo, call center e data center;

1.20. Transporte de numerários;

1.21. Geologia (alerta de riscos naturais e de cheias e inundaçơes);

1.22. Atividades agropecuárias, incluindo serviços de produçăo pecuária e cultivos de lavouras temporárias e permanentes;

1.23. Serviços mecânicos;

1.24. Comércio de peças para máquinas e veículos, exclusivamente sob a modalidade delivery;

1.25. Serviços editoriais, jornalísticos, publicitários e de comunicaçăo em geral;

1.26. Manutençăo, instalaçăo e reparos de máquinas, equipamentos, aparelhos e objetos;

1.27. Centrais de abastecimentos de alimentos;

1.28. Construçăo civil, montagens metálicas e serviços de infraestrutura em geral;

1.29. Serviços de delivery e drive thru em geral;

1.30. Produçăo, distribuiçăo e comercializaçăo de combustíveis e derivados;

1.31. Frigoríficos, curtumes e produçăo de artefatos de couro;

1.32. Extraçăo mineral;

1.33. Indústria e comércio de produtos de saúde, higiene e alimentos, para seres humanos e animais, e de bebidas, vedado o consumo de alimentos e bebidas nos locais; 

1.34. Indústrias: têxtil e de confecçăo; de produtos à base de petróleo, inclusive a distribuiçăo; produçăo de papel e celulose; do segmento de plástico e embalagens; de produçăo de cimento, cerâmica e artefatos de concreto, metalúrgica e química; 

1.35. Serrarias e marcenarias;

1.36. Atividades em escritórios nas áreas administrativa, contábil, jurídica, imobiliária, entre outras, de forma remota ou a distância;

1.37. Serviços de engenharia, agronomia e atividades científicas e técnicas;

1.38. Usinas e destilarias de álcool e açúcar;

1.39. Serviços cartoriais;

1.40. Serviços de higienizaçăo, sanitizaçăo, lavanderia e dedetizaçăo; 

1.41. Educaçăo dos níveis fundamental, médio, técnico-profissionalizante, superior e pós graduaçăo, em formato remoto ou a distância; 

1.42. Serviços postais;

1.43. Serviços de hotelaria e de hospedagem em geral;

1.44. Parques Estaduais, observado disposto no § 2º do art. 1º deste Decreto; 

1.45. Atividades religiosas, vedada a aglomeraçăo e desde que realizadas mediante a adoçăo das medidas de biossegurança recomendadas pela Organizaçăo Mundial de Saúde, nos termos da Lei nº 5.502, de 7 de maio de 2020.