ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 484/2016
PROJETO DE LEI N° 950/2016
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Obriga os organizadores e promotores de
shows, espetáculos, peças teatrais e outras
atividades artísticas e culturais a divulgarem
informações sobre a duração estimada dos
eventos realizados no Estado da Paraíba e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Os organizadores e promotores de shows, espetáculos,
peças teatrais e outras atividades artísticas e culturais ficam obrigados a
divulgar informações sobre a duração estimada dos eventos realizados no
Estado da Paraíba.
Parágrafo único. Caso o evento compreenda a apresentação
de mais de um artista ou grupo, os responsáveis pelo espetáculo divulgarão
o tempo estimado de cada atracão.
Art. 2° As informações de que trata o art. 1° figurarão em uma
das faces dos ingressos e no material publicitário utilizado para a
divulgação do evento, tais como panfletos, outdoors, faixas e painéis.
Art. 3° O descumprimento das obrigações impostas por esta
Lei acarretará sanção de multa no valor de 40 (quarenta) a 400
(quatrocentos) UFR-PB observados os princípios da proporcionalidade,
razoabilidade, porte econômico dos responsáveis e gravidade do caso, sem
prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das específicas definidas nos
artigos 56 a 60 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990,
respeitado o direito de defesa.


Art. 4° As sanções previstas no art. 3° também serão aplicadas
aos organizadores e promotores de eventos cuja duração for inferior a 70%
(setenta por cento) do tempo divulgado, desde que não exista motivo
justificado para a redução.
Art. 5° A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos
órgãos públicos competentes, nos respectivos âmbitos de atribuições, os
quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de
infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo
assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 01 de dezembro de 2016.