










DECRETO Nº 27.547,
DE 13 DE JANEIRO DE 2005.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 17/2004, de 16
de novembro de 2004, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e
de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº 088/2004,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa RHODIA STER FIBRAS E RESINAS LTDA., estabelecida na BR 101
Sul, s/nº - Km 101 - Distrito Industrial - Cabo de Santo Agostinho - PE, CNPJ 
nº 01.651.102/0003-00, CACEPE nº 18.1.080.0270861-9, o estímulo de que trata o
art. 20, da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.

 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação/ manutenção do poder competitivo;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produto produzido: fibra de
poliéster - a partir de 60.001 toneladas - NBM/SH 5503.20.00;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente à publicação
deste Decreto;
 
V - benefícios
concedidos - crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a -relativos à
ampliação de 60.000 toneladas:
 
1) 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
2) 75% (setenta e
cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal e devido pela parcela de incremento da produção
comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do
disposto no item “1”, não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados
no item “1” e neste item, implicar recolhimento do imposto em montante inferior
a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos
créditos presumidos concedidos.
 
b - relativos à
manutenção do poder competitivo para as primeiras 60.000 toneladas:
 
1) 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
2) 75% (setenta e
cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela
aplicação do disposto no item “1”, não podendo, a soma dos créditos presumidos
estipulados no item “1” e neste item, implicar recolhimento do imposto em
montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução
de qualquer dos créditos presumidos concedidos.
 
VI
- o montante mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa
caracterizada pelo CNPJ nº. 01.651.102/0003-00, a ser recolhido de acordo com o
disposto na Lei Complementar nº 60, de 14 de julho de 2004,
será estabelecido mediante decreto do Poder Executivo, a ser publicado até o
dia 31 de janeiro de 2005;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao do período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 13 de janeiro de 2005
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.