


DECRETO N║ 14.099 DE 12/11/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.099, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.


Acrescenta o inciso VII ao caput do art. 3║ do Decreto n║ 12.591, de 28 de julho de 2008, que regulamenta a vantagem pecunißria prevista no art. 12 da Lei n║ 3.519, de 15 de maio de 2008.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.819, de 12 de dezembro de 2014, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O caput do art. 3║ do Decreto n║ 12.591, de 28 de julho de 2008, passa a vigorar com o acrÚscimo do inciso VII, com a seguinte redašŃo:

“Art. 3║  .....................................:

..................................................

VII - 180,00 (cento e oitenta reais) por sessŃo, aos integrantes do Conselho Estadual de EducašŃo, no limite de atÚ dezoito sess§es para os membros e vinte e duas sess§es para o presidente do conselho.

..........................................” (NR)

Art. 2║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 11 de dezembro de 2014.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretßria de Estado de AdministrašŃo

CHEILA CRISTINA VENDRAMI
Secretßria de Estado de EducašŃo, em exercÝcio