PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2015
Na publicação da matéria em epígrafe, na edição de 22/9/2015, na pág. 6, acrescente-se o seguinte subtítulo:
“(Ex- Projeto de Lei nº 2.880/2015)”; e, onde se lê:
“– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.”, leia-se:
“– Nos termos da Decisão da Presidência, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 192, c/c o art. 102, do Regimento Interno.”.