


DECRETO Nº 14.506 DE 06/27/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.506, DE 27 DE JUNHO DE 2016.


Regulamenta o Sistema de Registro de Preços para aquisiçăo de bens e para contrataçăo de serviços pelos órgăos e pelas entidades da Administraçăo Pública Estadual, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.193, de 28 de junho de 2016, páginas 1 a 6.
Revogado pelo Decreto nº 15.454, de 10 de junho de 2020.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, o disposto no art. 15, § 3º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 32 da Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

Seçăo I
Disposiçơes Preliminares
Art. 1º As contrataçơes de bens e de serviços pelos órgăos da Administraçăo Pública Estadual Direta, pelas Autarquias, Empresas Públicas e pelas Fundaçơes instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, ficam submetidas às disposiçơes deste Decreto.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto săo adotados os seguintes conceitos:

I - Sistema de Registro de Preços (SRP): conjunto de procedimentos para registro formal de preços, relativos à prestaçăo de serviços e à aquisiçăo de bens, para contrataçơes futuras;

II - Ata de Registro de Preços (ARP): documento vinculativo, obrigacional, que registra os fornecedores, os órgăos e as entidades participantes, os preços e as condiçơes a serem praticados, conforme as propostas apresentadas e as disposiçơes contidas no instrumento convocatório, como compromisso para futura contrataçăo;

III - Órgăo Năo Participante - Carona: órgăo ou entidade ou empresa pública que, năo tendo participado dos procedimentos iniciais da licitaçăo, pretende aderir à ARP;

IV - Órgăo Gerenciador: unidade administrativa da estrutura do órgăo responsável pela conduçăo do conjunto de procedimentos do certame licitatório, para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços (ARP) dele decorrente;

V - Revisăo da ARP: revisăo dos preços registrados em decorrência de eventual reduçăo dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou dos bens registrados;

VI - Termo de Participaçăo: instrumento pelo qual a autoridade competente do órgăo ou da entidade se compromete a participar da licitaçăo para registro de preços;

VII - Solicitaçăo de Adesăo: documento pelo qual a autoridade competente do órgăo ou da entidade solicita a adesăo à ARP, em concordância com as condiçơes estabelecidas pelo órgăo gerenciador;

VIII - Termo de adesăo: instrumento pelo qual o órgăo gerenciador autoriza a adesăo do órgăo năo participante à ARP;

IX - Demanda: quantidade de bens ou de serviços estimados para futuras contrataçơes;

X - Demanda Mínima: a quantidade mínima de bens ou de serviços objeto de uma requisiçăo do órgăo para ser entregue ou prestado pelo beneficiário da ARP;

XI - Intençăo de Registro de Preços (IRP): protocolo de intençăo contendo o rol de objetos a serem submetidos, futuramente, ao Sistema de Registro de Preços (SRP), visando à permissăo da participaçăo de outros órgăos;

XII - Órgăo ou Entidade Participante: órgăo ou entidade da Administraçăo Pública que participa dos procedimentos do Sistema de Registro de Preços, e detém a expectativa de aquisiçăo de bens e de serviços registrados nos preços lançados em Ata de Registro de Preços;

XIII - Preço Registrado: o menor preço obtido na licitaçăo para registro de preços;

XIV- Aderente: fornecedor que adere ao preço registrado;

XV - Detentor da Ata: licitante que, respeitando a ordem de classificaçăo das propostas e após assinatura da Ata de Registro de Preços, encontra-se apto a fornecer para a Administraçăo Pública Estadual;

XVI - Administraçăo Pública: conjunto de entidades administrativas diretas e indiretas de qualquer esfera do Poder Público, abarcando inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o controle do Poder Público e as fundaçơes por ele mantidas e instituídas;

XVII - Administraçăo: órgăo, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administraçăo Pública opera e atua concretamente as açơes do Governo.
Seçăo II
Da Adoçăo do Sistema de Registro de Preços

Art. 3º Será adotado o Sistema de Registro de Preços, nas seguintes hipóteses:

I - pelas características dos bens ou dos serviços, havendo necessidade de aquisiçơes frequentes, com maior celeridade;

II - pela conveniência de adquirir bens com previsăo de entregas parceladas, ou pela contrataçăo de serviços de uso por diversos órgăos ou entidades da Administraçăo Pública Estadual ou de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

III - pela conveniência de adquirir bens ou de contratar serviços para atender a mais de um órgăo, entidade ou programa de governo;

IV - pela impossibilidade de definir, previamente, a demanda de consumo por órgăos e por entidades da Administraçăo Pública Estadual, em razăo da natureza do bem ou do serviço e da constância da sua utilizaçăo;

V - pela existência de expectativa de crédito orçamentário futuro;

VI - para contrataçăo de serviços, inclusive de engenharia, aquisiçăo de bens e de execuçăo de obras, com características padronizadas.

§ 1º O Sistema de Registro de Preços, nos casos de obras e mesmo de serviços de engenharia, somente poderá ser utilizado:

I - nas hipóteses previstas nos incisos II ou III do caput deste artigo;

II - nas obras que tenham projeto de referência padronizado, básico ou executivo, consideradas as regionalizaçơes necessárias;

III - nos casos em que haja compromisso do órgăo aderente de suportar as despesas das açơes necessárias à adequaçăo do projeto padrăo às peculiaridades da execuçăo.

§ 2º Na hipótese das situaçơes previstas no § 1º do caput deste artigo, será utilizada a modalidade regime diferenciado de contrataçăo (RDC).

§ 3º Poderá ainda ser utilizado o registro de preços em outras hipóteses, a critério da Administraçăo Pública Estadual, observado o disposto neste Decreto.

§ 4º Nos casos em que a Lei Federal nº 8.666, de 1993, permitir a dispensa, em razăo do valor ou de emergência, após a contrataçăo, a autoridade responsável pelo ato avaliará a conveniência de incluir o bem ou o serviço em futuro registro de preços, a fim de reduzir as contrataçơes diretas.

§ 5º Com o objetivo de imprimir maior transparência na gestăo pública e de sinalizar ao mercado prestador do serviço ou ao fornecedor o potencial de contrataçăo governamental, os órgăos e as entidades enviarăo à Superintendência de Licitaçăo, até 30 de junho de cada ano, a especificaçăo completa dos bens e dos serviços que pretendem adquirir no exercício seguinte, indicando a quantidade e a periodicidade da aquisiçăo.

§ 6º A relaçăo será consolidada pela Superintendência de Licitaçăo por ramo de atividade dos futuros licitantes, e publicada pela própria Superintendência de Licitaçăo, no respectivo portal eletrônico, até 30 de novembro de cada ano.
Seçăo III
Da Intençăo para Registro de Preços

Art. 4º Fica instituído o procedimento de Intençăo para Registro de Preços (IRP), para registro e divulgaçăo dos itens a serem licitados e para a realizaçăo dos atos previstos no inciso III do caput do art. 6º deste Decreto.

Parágrafo único. A divulgaçăo da intençăo de registro de preços poderá ser dispensada nos casos de sua inviabilidade, de forma justificada.
Seçăo IV
Da Licitaçăo para o Sistema de Registro de Preços

Art. 5º A licitaçăo para o Sistema de Registro de Preços será realizada na modalidade:

I - de concorrência, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993;

II - de pregăo, na forma da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 11.676, de 17 de agosto de 2004, e do Decreto nº 11.818, de 18 de março de 2005, do tipo menor preço;

III - de regime diferenciado de contrataçăo (RDC), na forma da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e do Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011.

§ 1º A licitaçăo será realizada pela Superintendência de Licitaçăo da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD), sob sua responsabilidade, precedida de ampla pesquisa de mercado.

§ 2º No Sistema Registro de Preços poderá ser adotada a licitaçăo na modalidade de concorrência, do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”, quando envolver a contrataçăo de serviços especializados, a critério do órgăo gerenciador, mediante justificativa do Superintendente de Licitaçăo da SAD.
Seçăo V
Das Atribuiçơes do Órgăo Gerenciador do Sistema

Art. 6º A Superintendência de Licitaçăo atuará como órgăo gerenciador do Sistema de Registro de Preços, cabendo-lhe a prática de todos os atos de controle e de administraçăo do Sistema de Registro de Preço, e em especial:

I - convocar, por correspondência eletrônica ou outro meio eficaz, os órgăos e as entidades para manifestarem interesse na aquisiçăo de bens, materiais ou de serviços objeto de licitaçăo para registro de preços;

II - registrar sua intençăo de registro de preços de forma a permitir aos órgăos e às entidades participarem do registro de preços, por meio do recebimento dos termos de participaçăo;

III - consolidar as informaçơes relativas às estimativas de consumo e às demandas identificadas, promovendo a adequaçăo dos projetos e das propostas visando à padronizaçăo e à racionalizaçăo;

IV - realizar todos os atos necessários à instruçăo processual para a licitaçăo para registro de preços, inclusive as justificativas, nos casos em que a restriçăo à competiçăo for admissível por lei;

V - definir os parâmetros para o julgamento das propostas e estimar os valores dos bens, materiais ou dos serviços, mediante realizaçăo de pesquisa de mercado:

a) diretamente, no mercado, em banco de dados de órgăos ou de entidades públicas, em revistas especializadas e ou em registros de Sistema de Administraçăo de Preços;

b) por intermédio de entidade pública ou privada, com capacitaçăo técnica para essa atividade;

VI - realizar, quando necessário, prévia reuniăo com licitantes, visando a informá-los das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;

VII - realizar o procedimento licitatório e todos os atos dele decorrente, tais como:

a) assinatura e publicaçăo do extrato da Ata de Registro de Preços (ARP);

b) homologaçăo do resultado e lavratura da ata e sua disponibilizaçăo aos participantes, por meio de publicaçăo, cópia e por meio eletrônico;

c) demais atos pertinentes;

VIII - gerenciar a Ata de Registro de Preços, indicando, sempre que solicitado, os fornecedores, observados a ordem de classificaçăo e os quantitativos de contrataçăo definidos pelos participantes da Ata;

IX - informar aos participantes toda e qualquer alteraçăo promovida na ARP;

X - conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociaçơes dos preços registrados, e, quando necessário, lavrar os termos aditivos à ARP para refletir os novos preços, divulgando aos órgăos participantes;

XI - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infraçơes no procedimento licitatório;

XII - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços ou do descumprimento das obrigaçơes contratuais, em relaçăo às suas próprias contrataçơes;

XIII - rejeitar, motivadamente, a inclusăo:

a) do objeto pretendido pelo órgăo participante ou, de comum acordo, promover a adequaçăo dos respectivos termos de referência ou dos projetos básicos encaminhados, para atender aos requisitos de padronizaçăo e de racionalizaçăo;

b) do participante, promovendo, se for o caso, a licitaçăo e o registro em proveito dele;

XIV - convidar órgăos e entidades de outros Estados, da Uniăo, Distrito Federal e dos Municípios a participarem do registro de preços.

§ 1º Havendo participaçăo da Uniăo, deverăo ser observadas, também, as respectivas regras de publicidade.

§ 2º As comunicaçơes, informaçơes e os termos de adesăo entre gerenciador, participante e carona poderăo ser formalizados mediante correspondência eletrônica ou qualquer outro meio eficaz, devidamente anotado nos autos.

§ 3º O órgăo gerenciador poderá solicitar auxílio técnico aos órgăos participantes para colaborar na realizaçăo dos procedimentos e dirimir dúvidas acaso existentes.
Seçăo VI
Das Atribuiçơes dos Órgăos e das Entidades Participantes do Sistema

Art. 7º Aos órgăos e às entidades participantes enumerados no art. 1º deste Decreto, em atendimento à convocaçăo da Superintendência de Licitaçăo, caberá manifestar o interesse em participar do Sistema de Registro de Preços, tomando as seguintes medidas:

I - garantir que os atos relativos à sua inclusăo no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente;

II - tomar conhecimento da ARP, inclusive de eventuais alteraçơes para o correto cumprimento de suas disposiçơes;

III - sugerir itens a serem registrados e condiçơes de contrataçăo, quando for o caso;

IV - promover consulta prévia perante o órgăo gerenciador, quando da necessidade de contrataçăo, a fim de obter a indicaçăo dos beneficiários, os quantitativos disponíveis e os preços a serem praticados;

V - designar o gestor do contrato ou o responsável pelo recebimento dos bens, a quem compete zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obrigaçơes contratualmente assumidas, inclusive pela solicitaçăo de aplicaçăo de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, aos fornecedores e aos prestadores de serviço;

VI - aplicar, observada a ampla defesa e o contraditório, eventuais penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços ou do descumprimento das obrigaçơes contratuais, em relaçăo às suas próprias contrataçơes, informando as ocorrências ao órgăo gerenciador;

VII - encaminhar as especificaçơes técnicas dos bens ou dos serviços pretendidos, a estimativa de consumo e o cronograma de consumo ou de contrataçăo;

VIII - precaver-se a fim de que a contrataçăo pelo Sistema de Registro de Preços atenda aos seus interesses, informando ao órgăo gerenciador eventuais desvantagens dos preços registrados, relativamente a valores praticados no mercado;

IX - informar ao órgăo gerenciador quando o fornecedor năo atender às condiçơes estabelecidas em edital ou se recusar assinar o contrato, a aceitar ou a retirar a nota de empenho ou o documento equivalente no prazo estabelecido;

X - conduzir os procedimentos relativos à aplicaçăo de penalidade decorrente de atraso injustificado na execuçăo do contrato ou pela inexecuçăo total ou pela execuçăo irregular do contrato de fornecimento ou de prestaçăo de serviço, aplicando-se, no âmbito do órgăo, as sançơes cabíveis, e manter o órgăo gerenciador informado, para o devido assentamento em ficha cadastral;

XI - requisitar a autorizaçăo e o empenho da despesa correspondente aos pedidos de fornecimento ou de contrataçăo, no prazo máximo de sete dias úteis, contados da data de emissăo da ordem de utilizaçăo pelo órgăo gerenciador;

XII - controlar os atendimentos de suas demandas por Ata de Registro de Preços, abrir processo administrativo para juntada das suas solicitaçơes, das ordens de utilizaçăo deferidas, das notas de empenho e das notas fiscais emitidas, das faturas recebidas e pagas;

XIII - fiscalizar o cumprimento das obrigaçơes contratualmente assumidas.

Parágrafo único. As disposiçơes previstas neste artigo aplicam-se, no que couber, ao órgăo năo participante.
CAPÍTULO II
DA LICITAÇĂO PARA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

Seçăo I
Da Realizaçăo da Licitaçăo
Art. 8º A Superintendência de Licitaçăo, na realizaçăo de licitaçăo para a formaçăo do Sistema de Registro de Preços, poderá subdividir ou agrupar a quantidade total dos itens em lotes, sempre que comprovado técnica e economicamente viável, para dar maior competitividade ao procedimento licitatório.

§ 1º O julgamento por técnica e preço poderá ser, excepcionalmente, adotado a critério do órgăo gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade, máxima, do órgăo ou da entidade participante.

§ 2º Na licitaçăo para registro de preços năo é necessário indicar a dotaçăo orçamentária, que somente será exigida para a formalizaçăo do contrato ou de outro instrumento hábil.

§ 3º Para a realizaçăo da licitaçăo, nos termos do disposto neste artigo, observar-se-ăo, dentre outros:

I - as condiçơes relativas à quantidade mínima;

II - o prazo e o local de entrega dos bens, dos materiais ou da prestaçăo dos serviços.

§ 4º No caso da prestaçăo de serviços, a subdivisăo ou o grupamento se dará em funçăo da demanda de cada órgăo ou entidade participante e a possibilidade de formaçăo de lotes para a licitaçăo.

§ 5º A subdivisăo de itens ou o grupamento em lotes năo poderá admitir a prestaçăo, em um mesmo órgăo ou entidade, de mais de uma empresa para a execuçăo do mesmo serviço em uma mesma localidade.

Art. 9º As quantidades previstas para os itens com preços registrados poderăo ser remanejadas ou redistribuídas pelo órgăo gerenciador entre os órgăos participantes daqueles itens ou lotes, mediante acordo entre os interessados, observada como limite máximo a quantidade total registrada para cada item.
Seçăo II
Das Regras Gerais do Edital de Licitaçăo para o Sistema de Registro de Preços
Art. 10. O edital de licitaçăo para o Sistema de Registro de Preços observará o disposto nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e contemplará, no mínimo:

I - os órgăos e as entidades participantes do Sistema de Registro de Preços;

II - a descriçăo do objeto, a especificaçăo dos itens ou dos lotes explicitando o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisăo adequado, para a caracterizaçăo dos bens ou dos serviços, inclusive definindo as unidades de medida usualmente adotadas;

III - a estimativa de quantidades a serem adquiridas durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços;

IV - a estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgăos năo participantes, observado o disposto no § 4º do art. 27 deste Decreto, no caso de o órgăo gerenciador admitir adesơes;

V - a quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, no caso de bens;

VI - os critérios de aceitaçăo do objeto;

VII - o prazo de validade do registro de preço, observado o disposto no caput do art. 18 deste Decreto;

VIII - as condiçơes de aceitaçăo do preço unitário admitido para registro;

IX - a admissăo de cotaçăo de item em quantidade inferior à demandada na licitaçăo, quando năo prevista no edital;

X - os locais, prazos de entrega, forma de pagamento e, no caso de licitaçăo para prestaçăo de serviços, quando cabíveis, a frequência, a periodicidade, as características do pessoal, dos materiais e dos equipamentos a serem fornecidos e utilizados, dos procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e dos controles a serem adotados;

XI - as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento de condiçơes estabelecidas no edital e na Ata de Registro de Preços (ARP);

XII - os procedimentos para impugnaçăo de preços registrados;

XIII - a previsăo, quando for o caso:

a) de prorrogaçăo da ARP;

b) para registros de preços de outros fornecedores ou prestadores de serviços, além do primeiro colocado;

XIV - o prazo exigido para validade da proposta.

§ 1º Serăo anexados ao edital:

I - obrigatoriamente, a minuta da ARP;

II - quando for necessário:

a) a minuta de contrato;

b) o modelo de planilha de composiçăo de preços, para o caso de prestaçăo de serviços.

§ 2º Para năo tornar economicamente inviável o fornecimento ou a prestaçăo de serviços, o edital poderá garantir a quantidade ou o valor da demanda mínima.

§ 3º O edital poderá admitir, como critério para aceitaçăo de oferta, a de menor preço apresentado ou, relativamente, a de maior desconto ofertado ou de menor acréscimo sobre tabela de preços praticados no mercado, exemplificativamente, nos casos de peças de veículos, medicamentos, passagens aéreas, manutençơes e outras que possuam tabelas de referência, públicas ou privadas.

§ 4º Quando o edital previr o fornecimento de bens ou de prestaçăo de serviços em locais diferentes, poderá ser facultada a apresentaçăo de proposta diferenciada por regiăo, de modo que aos preços cotados possam incorporar custos em funçăo da variaçăo de regiăo ou de localidade.

§ 5º Quando o edital admitir cotaçăo inferior à quantidade total requerida pela Administraçăo, poderăo ser registrados quantos fornecedores ou prestadores de serviço forem necessários para que, em funçăo das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou para o lote.

§ 6º Quando o termo de referência ou o projeto básico exigir amostra, o edital deverá prever a requisiçăo somente do primeiro colocado.

§ 7º O aviso do edital de registro de preços será publicado na forma prevista na legislaçăo que rege as respectivas modalidades de licitaçăo, podendo, também, ser publicado na imprensa oficial da Uniăo, se houver interesse na maior divulgaçăo do certame, a fim de incentivar a adesăo de órgăos de outras esferas de governo.

Art. 11. O órgăo gerenciador poderá dividir ou agrupar itens em lotes, quando técnica e economicamente viável, para possibilitar maior competitividade, observada a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestaçăo dos serviços.

§ 1º No caso de serviços, a divisăo se dará em funçăo da unidade de medida adotada para aferiçăo dos produtos e dos resultados, e será observada a demanda específica de cada órgăo ou entidade participante do certame.

§ 2º Com o objetivo de assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronizaçăo, no caso da situaçăo prevista no § 1º deste artigo, é vedada a contrataçăo, por um mesmo órgăo ou entidade, de mais de uma empresa para a execuçăo de um mesmo serviço, em uma mesma localidade.

Art. 12. A licitaçăo registrará o menor preço cotado para o item ou o lote do objeto requisitado e classificará tantos fornecedores, dentre os habilitados, quantos sejam os que aceitarem praticar o preço da melhor proposta.

§ 1º A confirmaçăo de adesăo ao primeiro menor preço será consignada em ata da sessăo da licitaçăo.

§ 2º Ao preço do primeiro colocado poderăo ainda ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em funçăo das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou para o lote.

§ 3º Excepcionalmente, quando a quantidade do primeiro colocado năo for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou de desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam de valores inferiores ao preço máximo admitido, poderăo ser registrados outros preços.

§ 4º As propostas dos fornecedores habilitados serăo classificadas de acordo com a ordem crescente dos preços ofertados nas respectivas propostas apresentadas na ocasiăo da abertura da licitaçăo por concorrência, decidindo-se eventual empate nos moldes estabelecidos na Lei Federal nº 8.666, de 1993, ou no fechamento do pregăo, observando-se o seguinte:

I - será divulgada pela imprensa oficial e ficará disponível na internet, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a indicaçăo dos fornecedores e dos preços registrados;

II - será respeitada a ordem de classificaçăo dos licitantes constantes da Ata, segundo as suas capacidades de fornecimento ou de prestaçăo do serviço, para contrataçăo de itens registrados na Ata de Registro de Preços.

§ 5º Nas licitaçơes para registro de preços, cujas demandas forem agrupadas em itens ou em lotes de um mesmo serviço, o registro será feito com base no menor preço cotado, independentemente do número de itens ou de lotes, da quantidade e da capacidade exigida do prestador.

Art. 13. O órgăo gerenciador, após a homologaçăo da licitaçăo, convocará os fornecedores para assinatura da Ata, documento vinculativo obrigacional, no qual constarăo os preços a serem praticados, os fornecedores pela ordem de classificaçăo das propostas e das quantidades oferecidas e os órgăos participantes.

Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, a Ata assinada pelo licitante vencedor, documento de caráter vinculativo obrigacional, terá efeito de compromisso de fornecimento, nas condiçơes estabelecidas no ato convocatório e em seus anexos, pelo prazo de sua validade.
Seçăo III
Do Aderente de Preços
Art. 14. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderăo reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.

§ 1º A apresentaçăo de novas propostas, na forma do caput deste artigo, năo prejudicará o resultado do certame em relaçăo ao licitante mais bem classificado.

§ 2º Para o registro do preço dos demais licitantes, será exigida a análise da habilitaçăo.

§ 3º Se houver mais de um licitante na situaçăo de que trata o caput deste artigo, a classificaçăo será realizada segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

Art. 15. O aderente somente será convocado nos seguintes casos:

I - em virtude de pedido de cancelamento efetuado pelo primeiro classificado;

II - quando o primeiro classificado solicitar revisăo de preço, hipótese em que todos os aderentes serăo questionados sobre a manutençăo do preço registrado, obedecida a ordem de classificaçăo.

§ 1º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, caso o aderente, após a manifestaçăo de aceite para assumir o preço registrado, solicite revisăo, o órgăo gerenciador possibilitará que o primeiro classificado da Ata apresente novo pedido.

§ 2º O órgăo gerenciador julgará os pedidos de revisăo de preço, observado o disposto no art. 24 deste Decreto, favoravelmente a quem apresentar o menor preço.
Seçăo IV
Da Ata de Registro de Preços
Art. 16. Após a homologaçăo da licitaçăo, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condiçơes:

I - será incluído, na respectiva ARP, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou os serviços com preços iguais ao do licitante vencedor ou na forma do § 3º do art. 12 deste Decreto, na sequência da classificaçăo do certame e, ainda, apresentar:

a) a descriçăo sucinta do item de material ou serviço, incluindo informaçơes sobre marca e modelo;

b) a quantidade registrada para cada item;

c) os preços unitários e globais;

d) os respectivos beneficiários, identificados por nome e por CPF ou por nome empresarial e por CNPJ, respeitada a ordem de classificaçăo;

e) as condiçơes a serem observadas nas futuras contrataçơes;

f) o período de vigência da ARP; 

g) os órgăos participantes do registro de preços;

II - será divulgado, mediante publicaçăo no portal oficial do órgăo gerenciador, e ficará disponível durante a vigência da Ata de Registro de Preços, o preço registrado com indicaçăo dos fornecedores;

III - será respeitada, nas contrataçơes, a ordem de classificaçăo dos licitantes registrados na ata.

§ 1º A ata da sessăo de licitaçăo destina-se ao registro das ocorrências consideradas relevantes durante a realizaçăo do certame, e deve ser lavrada independentemente da ARP.

§ 2º O registro a que se refere o caput deste artigo tem por objetivo a formaçăo de cadastro de reserva, no caso de exclusăo do primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas nos arts. 24 e 25 deste Decreto.

§ 3º O órgăo gerenciador publicará na imprensa oficial o extrato da ARP, com a indicaçăo do número da licitaçăo em referência, do objeto e do endereço do portal eletrônico da internet, onde poderăo ser obtidas informaçơes mais detalhadas da ARP.

§ 4º Eventuais mudanças na ARP também deverăo ser publicadas nos moldes estabelecidos neste artigo, inclusive de beneficiários, de marca, modelo ou de quantitativos dos itens ou de seus respectivos preços.

§ 5º Năo constitui direito do beneficiário da ata o recebimento de comunicaçăo direta.

Art. 17. Os órgăos e as entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverăo apresentar suas solicitaçơes de aquisiçăo ou de contrataçăo ao órgăo gerenciador, que indicará o fornecedor e os preços que serăo praticados, obedecida à ordem de classificaçăo.

§ 1º A contrataçăo com o fornecedor de bens ou de serviços registrados, após a indicaçăo pelo órgăo gerenciador, será formalizada diretamente pelo órgăo ou pela entidade solicitante, no que couber, mediante empenho, ordem de serviço ou instrumento equivalente, na forma estabelecida no § 4º do art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e suas alteraçơes, e mediante instrumento de contrato nos demais casos, quando se enquadrarem.

§ 2º O órgăo ou a entidade estadual, que năo tenha participado do certame para a formaçăo do Sistema de Registro de Preços, poderá, mediante prévia consulta à Superintendência de Licitaçăo, utilizar-se dos preços registrados em Ata de Registro de Preços, em decorrência de saldos remanescentes dos órgăos ou das entidades participantes do registro.

§ 3º Caberá ao órgăo gerenciador o apostilamento em Ata de Registro de Preços dos órgăos ou das entidades, de que trata o § 2º deste artigo, para futuro acatamento de pedidos.
Seçăo V
Da Validade da Ata de Registro de Preços
Art. 18. O prazo de validade da ata de registro de preços será de até 12 (doze) meses, a contar de sua publicaçăo, incluídas eventuais prorrogaçơes, a critério do órgăo gerenciador.

§ 1º A Administraçăo Pública, no caso descrito no caput deste artigo, irá analisar se os preços registrados continuam vantajosos ou se existe demanda para atendimento.

§ 2º É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preços.

§ 3º A vigência dos contratos, decorrentes do Sistema de Registro de Preços, será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto do art. 57 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

§ 4º Os contratos, decorrentes do Sistema de Registro de Preços, poderăo ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

§ 5º  A formalizaçăo da contrataçăo, decorrente do Sistema de Registro de Preços, deverá ser assinado no prazo de validade da Ata de Registro de Preços.

§ 6º A prorrogaçăo da ARP năo implica renovaçăo dos quantitativos registrados.

§ 7º A ARP vigorará até que se tenha consumido todo o quantitativo registrado ou até o termo final do prazo de sua validade, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
Seçăo VI
Da Assinatura da Ata e da Contrataçăo com Fornecedores Registrados
Art. 19. Homologado o resultado da licitaçăo, os fornecedores classificados, observado o disposto no art. 14 deste Decreto, serăo convocados para, em até 5 (cinco) dias úteis, assinar a Ata de Registro de Preços, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e mediante amparo de motivo justificado aceito pela Administraçăo Pública Estadual.

Parágrafo único. É facultado à Administraçăo Pública Estadual, quando o convocado năo assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo e nas condiçơes estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificaçăo, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condiçơes propostas pelo primeiro classificado.

Art. 20. A Ata de Registro de Preços implicará compromisso de fornecimento nas condiçơes estabelecidas, depois de cumpridos os requisitos de publicidade.

Parágrafo único. A recusa injustificada do fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido neste artigo, ensejará a aplicaçăo das penalidades legalmente estabelecidas.

Art. 21. A contrataçăo com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgăo interessado, por intermédio de instrumento contratual, pela emissăo de nota de empenho de despesa, pela autorizaçăo de compra ou por outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

§ 1º Os órgăos participantes do registro de preços deverăo instruir seus processos de contrataçăo com, no mínimo, a cópia dos seguintes documentos:

I - do termo de participaçăo;

II - do edital de licitaçăo e de seus anexos;

III - da ARP e do extrato de publicaçăo;

IV - da minuta de contrato, se for o caso;

V - do parecer jurídico;

VI - da autorizaçăo do ordenador de despesa.

§ 2º Eventuais alteraçơes no contrato e nos demais instrumentos referidos no caput deste artigo, obedecerăo às disposiçơes contidas no art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

§ 3º A Administraçăo Pública Estadual poderá aceitar que o beneficiário entregue para o item ou para o lote produto de marca ou de modelo diferente daquele registrado na ARP, por comprovado motivo ou por fato superveniente à licitaçăo, e desde que o produto possua, comprovadamente, desempenho e qualidade iguais ou superiores, năo podendo haver majoraçăo do preço registrado.

Art. 22. A existência de Ata com preços registrados năo obriga a Administraçăo Pública Estadual a firmar contrataçơes com os fornecedores registrados, facultando-lhe a utilizaçăo de outros meios para aquisiçăo do bem, respeitada a legislaçăo relativa às licitaçơes, sendo assegurado ao beneficiário do Sistema de Registro de Preços preferência em igualdade de condiçơes.
Seçăo VII
Da Revisăo de Preços Registrados
Art. 23. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgăo gerenciador da Ata promover as necessárias negociaçơes com o fornecedor, para viabilizar a reduçăo dos preços aos valores praticados pelo mercado, mediante as providências seguintes:

I - convocar o fornecedor primeiro classificado, a fim de estabelecer negociaçăo para reduçăo dos preços originalmente registrados e a sua adequaçăo ao praticado no mercado;

II - liberar o fornecedor primeiro classificado do compromisso assumido, sem aplicaçăo de penalidade, se frustrada a negociaçăo com ele intentada;

III - convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificaçăo, visando a promover igual negociaçăo.

Parágrafo único. A ordem de classificaçăo dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificaçăo original.

Art. 24. Quando o preço registrado tornar-se inferior aos preços praticados no mercado, e o detentor da ata năo puder cumprir o compromisso inicialmente assumido, poderá mediante requerimento, devidamente instruído, pedir revisăo dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas as situaçơes elencadas na alínea “d” do inciso II ou do § 5º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, caso em que o órgăo gerenciador:

I - poderá estabelecer negociaçăo com os classificados visando à manutençăo dos preços inicialmente registrados;

II - poderá, em caso de fracasso na negociaçăo, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicaçăo ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicaçăo da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; 

III - poderá convocar os demais fornecedores, para assegurar igual oportunidade de negociaçăo.

§ 1º A fixaçăo do novo preço pactuado deverá ser consignada em Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes.

§ 2º O órgăo gerenciador deverá decidir sobre a revisăo de preços, no prazo máximo de (10) dez dias úteis, salvo motivo justificado no processo.
Seçăo VIII
Do Cancelamento da Ata de Registro de Preços e do Registro do Fornecedor
Art. 25. A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando năo restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do gestor da Ata, quando o fornecedor:

I - năo cumprir as condiçơes da Ata a que estiver vinculado;

II - năo retirar a respectiva nota de empenho e ou năo formalizar o contrato decorrente do registro de preços, no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

III - năo aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de apresentar preço superior ao praticado no mercado;

IV - enquadrar-se nas hipóteses de inexecuçăo total ou parcial do instrumento de ajuste, decorrente do registro de preços estabelecido no art. 77 e seguintes da Lei Federal nº 8.666, de 1993;

V - estiver impedido de licitar ou de contratar temporariamente ou for declarado inidôneo para licitar ou para contratar com a Administraçăo Pública, nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 2002;

VI - por razăo de interesse público, devidamente motivado.

§ 1º Relativamente ao cancelamento da Ata, nas hipóteses previstas neste artigo, é assegurado o contraditório e a ampla defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contados da notificaçăo ou da publicaçăo.

§ 2º O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da Ata, devidamente comprovado e justificado:

I - por razăo de interesse público; ou

II - a pedido do fornecedor.

Art. 26. O detentor da ata terá seu registro na Ata de Registro de Preços cancelado a pedido, mediante comprovaçăo da impossibilidade do cumprimento das obrigaçơes assumidas, em decorrência de eventos que năo lhe sejam imputáveis (caso fortuito, de força maior, fato do príncipe ou de administraçăo) devidamente reconhecido pela Administraçăo Pública.

§ 1º O cancelamento do registro do fornecedor deverá ser autuado no respectivo processo administrativo que deflagrou a licitaçăo, e ensejará o aditamento da Ata que indicará os demais fornecedores registrados e a nova ordem de registro.

§ 2º Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item ou o lote, poderá o gestor da Ata proceder à nova licitaçăo para a aquisiçăo do produto.
Seçăo IX
Da Adesăo à Ata de Registro de Preços

Art. 27. Desde que devidamente justificada a vantagem, a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgăo ou entidade da Administraçăo Pública ou da empresa pública que năo tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgăo gerenciador, por meio do Superintendente de Licitaçăo.

§ 1º Os órgăos e as entidades ou a empresa pública que năo participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverăo:

I - comprovar nos autos a vantagem da adesăo, observando, inclusive, a compatibilidade entre a demanda do exercício financeiro e a quantidade registrada na ARP;

II - encaminhar solicitaçăo de adesăo ao órgăo gerenciador, com indicaçăo da ARP, objeto de seu interesse e da quantidade a ser contratada, que deverá autorizá-la, exceto na hipótese de extrapolaçăo do limite previsto no § 4º deste artigo.

III - efetivar a instruçăo do processo, após a autorizaçăo do órgăo gerenciador, encaminhando-o a Superintendência de Licitaçăo para adjudicaçăo, devendo a aquisiçăo ou a contrataçăo ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a emissăo do termo de adesăo, observado o prazo de vigência da Ata.

§ 2º Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condiçơes nela estabelecidas, optar pela aceitaçăo ou năo do fornecimento decorrente de adesăo, desde que năo prejudique as obrigaçơes presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgăo gerenciador e os órgăos participantes.

§ 3º As aquisiçơes ou as contrataçơes adicionais a que se refere este artigo năo poderăo exceder, por órgăo ou por entidade, a 100% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório, registrados na Ata de Registro de Preços para o órgăo gerenciador e para os órgăos participantes.

§ 4º O instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesơes à Ata de Registro de Preços năo poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgăo gerenciador e para os órgăos participantes, independente do número de órgăos năo participantes que aderirem.

§ 5º É facultada aos órgăos ou às entidades municipais, distritais ou estaduais a adesăo à Ata de Registro de Preços da Administraçăo Pública Estadual.

§ 6º O órgăo ou a entidade que năo participar de todos os lotes do registro de preços, observada as disposiçơes deste artigo, poderá ser carona nos demais lotes do mesmo registro de preços.

§ 7º Outros entes da Administraçăo Pública poderăo, igualmente, utilizar-se da ARP, como caronas, desde que observadas as condiçơes estabelecidas neste artigo.

§ 8º A responsabilidade do órgăo carona é restrita às informaçơes que este produzir, năo respondendo por eventuais irregularidades do procedimento da licitaçăo.

§ 9º O órgăo gerenciador năo responde pelos atos praticados no âmbito do órgăo participante e do carona.

Art. 28. Os órgăos e as entidades da Administraçăo Estadual poderăo aderir à ARP de órgăo ou de entidade de outro Estado, da Uniăo, do Distrito Federal, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e seja demonstrada a vantagem da adesăo.

§ 1º A adesăo a ARP, gerenciada por outros Estados ou pelo Distrito Federal, está condicionada à prévia autorizaçăo da Superintendência de Licitaçăo da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD).

§ 2º A adesăo à ARP, de que trata o caput deste artigo, obedecerá às regras que disciplinam o procedimento licitatório que lhe deu origem.
Seçăo X
Do Controle do Registro de Preços
Art. 29. O controle dos preços registrados será realizado:

I - pelos órgăos do sistema de controle interno e externo, na forma da lei;

II - pelo cidadăo e por pessoa jurídica legalmente representada, mediante petiçăo fundamentada dirigida ao gerenciador do registro de preços, e, quando for o caso, aos titulares dos respectivos órgăos participantes e caronas;

III - pelos fornecedores de bens e pelos prestadores de serviços que desejarem, por quaisquer razơes, impugnar a ARP.

§ 1º Serăo, sumariamente, arquivadas as denúncias, petiçơes e as impugnaçơes anônimas, năo identificadas ou năo fundamentadas adequadamente, resguardado o direito de sigilo da fonte.

§ 2º O prazo para apreciaçăo das petiçơes e das impugnaçơes será de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento, devendo a decisăo ser proferida em igual prazo.
Seçăo XI
Das Regras Orçamentárias e de Contrataçăo
Art. 30. A estimativa de preços para balizar o pregoeiro e a comissăo de licitaçăo poderá ter em conta:

I - o preço registrado no Estado ou o constante do catálogo de produtos e de serviços;

II - o preço constante de bancos de preços públicos;

III - o preço de outras Atas de Registro de Preços;

IV - o preço de tabelas de referência;

V - o preço praticado no âmbito dos órgăos e das entidades da Administraçăo Pública Estadual;

VI - a pesquisa perante três fornecedores.
Seçăo XII
Do Gerenciamento do Registro de Preços
Art. 31. A Coordenadoria do Sistema de Registro de Preços da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, por intermédio da Superintendência de Licitaçăo da SAD, será o único órgăo gerenciador do Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administraçăo Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, dos fundos especiais, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas, direta ou indiretamente pelo Estado, devendo ainda:

I - promover e recomendar estudos para padronizaçăo de minuta de edital, minuta de ARP, Termo de Referência, Projeto Básico, Termo de Participaçăo e Termo de Adesăo;

II - coordenar açơes com unidades de outras esferas de governo visando ao registro de preços compartilhado;

III - divulgar boas práticas de gestăo em Sistema de Registro de Preços (SRP).
Seçăo XIII
Das Sançơes Administrativas
Art. 32. À Superintendência de Licitaçăo compete, a seu juízo, após a notificaçăo por escrito de irregularidade pelo órgăo ou pela entidade requisitante, aplicar ao fornecedor, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sançơes administrativas pelo descumprimento total da obrigaçăo assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou o documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:

I - advertência, por escrito, nas faltas leves;

II - multa de dez por cento sobre o valor constante da nota de empenho e ou do contrato;

III - cancelamento do preço registrado;

IV - suspensăo temporária de participaçăo em licitaçăo e impedimento de contratar com a Administraçăo Pública por prazo de até cinco anos.

Parágrafo único. As sançơes previstas neste inciso poderăo ser aplicadas cumulativamente.

Art. 33. Ao órgăo ou à entidade participante, na qualidade de responsável pelo controle do cumprimento das obrigaçơes relativas ao contrato de fornecimento ou dos serviços, com exceçăo das sançơes previstas nas alíneas “c” e “d” do inciso II deste artigo, caberá à aplicaçăo das seguintes penalidades:

I - por atraso injustificado na execuçăo do contrato:

a) advertência por escrito, nas faltas leves;

b) multa moratória de um por cento, por dia útil, sobre o valor da prestaçăo em atraso até o décimo dia;

c) rescisăo unilateral do contrato após o décimo dia de atraso;

II - por inexecuçăo total ou execuçăo irregular do contrato de fornecimento ou de prestaçăo de serviço:

a) advertência, por escrito, nas faltas leves;

b) multa de dez por cento sobre o valor correspondente à parte năo cumprida ou da totalidade do fornecimento ou do serviço năo executado pelo fornecedor;

c) suspensăo temporária de participaçăo em licitaçăo e de impedimento de contratar com a Administraçăo Pública Estadual, por prazo de até cinco anos;

d) declaraçăo de inidoneidade para licitar ou para contratar com a Administraçăo Pública Estadual, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniçăo ou até que seja promovida a reabilitaçăo perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

§ 1º A penalidade prevista na alínea “b” do inciso II do caput deste artigo poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sançơes previstas nas alíneas “a”, “c” e “d”, sem prejuízo da rescisăo unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

§ 2º Ensejará, ainda, motivo de aplicaçăo da penalidade de suspensăo temporária de participaçăo em licitaçăo ou o impedimento de contratar com a Administraçăo Pública Estadual de até cinco anos, e o descredenciamento do Cadastro de Central de Fornecedores do Estado de Mato Grosso do Sul, o licitante que apresentar documentos falsos, năo mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominaçơes legais, nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 2002.

§ 3º O fornecedor que năo recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicaçăo da pena de suspensăo temporária de participaçăo em licitaçăo ou o impedimento de contratar com a Administraçăo Pública Estadual, enquanto năo adimplida a obrigaçăo.

§ 4º Os procedimentos e a aplicaçăo das sançơes de que tratam as alíneas “c” e “d” do inciso II do caput deste artigo, serăo conduzidos no âmbito do órgăo gerenciador.

§ 5º A aplicaçăo da penalidade prevista na alínea “d” do inciso II do caput deste artigo, será de competência exclusiva da autoridade máxima do órgăo gerenciador da Ata de Registro de Preços, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no § 6º deste artigo, podendo a reabilitaçăo ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo de sançăo, mínima, de dois anos.

§ 6º Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citaçăo e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contados da notificaçăo.

§ 7º As penalidades aplicadas serăo, obrigatoriamente, anotadas no registro cadastral dos fornecedores de Mato Grosso do Sul.

§ 8º As importâncias relativas às multas deverăo ser recolhidas à conta do Tesouro do Estado, se órgăo da Administraçăo Direta, ou na conta específica, no caso de autarquias, fundaçơes e empresas públicas.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇƠES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34. Será dada divulgaçăo dos preços registrados em Ata por meio de publicaçăo no Diário Oficial do Estado e no endereço eletrônico www.centraldecompras.ms.gov.br.

Art. 35. É permitida a utilizaçăo por órgăos e por entidades do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, da Ata de Registro de Preços de Medicamentos e Correlatos, do Ministério da Saúde.

§ 1º A autorizaçăo para utilizaçăo da Ata de que trata o caput deste artigo será concedida pelo Superintendente de Licitaçăo, mediante solicitaçăo apresentada pelo titular da Secretaria de Estado de Saúde ou da Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul.

§ 2º A Secretaria de Estado de Saúde e a Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, quando da aquisiçăo de medicamentos e correlatos, por meio de Ata de Registro de Preços, do âmbito do Ministério da Saúde, fundamentarăo o procedimento de excepcionalidade na forma do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e suas alteraçơes.

§ 3º Será permitido, também, aos demais órgăos da Administraçăo Pública Estadual, previstos no art. 1º deste Decreto, a utilizaçăo de Atas de Registros de Preços da Uniăo, do Distrito Federal e de outros Estados, para aquisiçăo de bens ou para contrataçăo de serviços, desde que os preços registrados sejam vantajosos para o Estado.

Art. 36. Poderăo ser utilizados recursos de tecnologia da informaçăo na operacionalizaçăo das disposiçơes deste Decreto, bem como para automatizaçăo dos procedimentos inerentes aos controles e às atribuiçơes do órgăo gerenciador.

Art. 37. Poderá ser utilizada senha eletrônica para atendimento a requisiçơes de aquisiçăo de bens ou de serviços, constantes de Atas de Registro de Preços sob a responsabilidade da Superintendência de Licitaçăo, assim como nas compras diretas.

§ 1º A senha eletrônica equipara-se à assinatura de próprio punho do agente público responsável pela autorizaçăo da aquisiçăo, tem o mesmo valor jurídico probante da assinatura manuscrita e presume-se verdadeira em relaçăo ao seu titular.

§ 2º Aos agentes públicos responsáveis pela autorizaçăo, na forma prevista neste artigo, cabe preservar o sigilo da senha eletrônica, sob pena de responder administrativamente pelo uso indevido da mesma.

§ 3º As mensagens que trafegarem entre os sistemas eletrônicos dos órgăos e das entidades da Administraçăo Pública Estadual e a Superintendência de Licitaçăo, para efetivar as transaçơes referidas neste artigo, deverăo estar protegidas por sistema eletrônico de segurança de dados.

Art. 38. Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo para editar normas complementares a este Decreto, e aprovar procedimentos e formulários, necessários à sua implementaçăo.

Art. 39. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 40. Revogam-se os Decretos nº 11.759, de 27 de dezembro de 2004; nº 12.732, de 27 de março de 2009; nº 12.745, de 17 de abril de 2009, e nº 13.021, de 26 de julho de 2010.

Campo Grande, 27 de junho de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo