


DECRETO Nº 11.001 DE 11/25/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.001, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002.


Altera o Anexo I ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 5.885, de 26 de novembro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, 

D E C R E T A:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 68-A ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redaçăo:
“VEÍCULOS, MÁQUINAS E APARELHOS

Art.68-A. Nas operaçơes interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias relacionadas no Subanexo IX a este Anexo, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuiçơes para os Programas de Integraçăo Social e de Formaçăo do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuiçăo para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei n. 10.485, de 03 de julho de 2002, a base de cálculo do ICMS, fica reduzida de (CONVÊNIO ICMS 133/02):

I - 5,4653%, no caso de operaçơes realizadas com as mercadorias constantes na Seçăo A do Subanexo IX a este Anexo;

II – 2,5080%, no caso de operaçơes realizadas com as mercadorias constantes na Seçăo B do Subanexo IX a este Anexo, observada a reduçăo de 30,2% na base de cálculo daquelas contribuiçơes;

III – 0,7551%, no caso de operaçơes realizadas com as mercadorias constantes na Seçăo C do Subanexo IX a este Anexo, observada a reduçăo de 48,1% na base de cálculo daquelas contribuiçơes.

§ 1º  O disposto neste artigo năo se aplica:

I - à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;

II - à saída com destino à industrializaçăo;

III - à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

IV – à operaçăo de venda ou faturamento direto ao consumidor final. 


§ 2º O documento fiscal que acobertar as operaçơes indicadas no Caput deste artigo deve, além das demais indicaçơes previstas na legislaçăo tributária:

I - conter a identificaçăo das mercadorias pelos respectivos códigos da NBM/SH indicados no Subanexo IX a este Anexo;

II - constar no campo “Informaçơes Complementares” a expressăo “Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS 133/02”.

§ 3º No caso de operaçơes interestaduais destinadas a este Estado, realizadas com a reduçăo de base de cálculo prevista no Convênio ICMS 133/02, o valor correspondente à reduçăo deve ser incorporado à base de cálculo da operaçăo subseqüente.

§ 4º A reduçăo prevista neste artigo pode ser utilizada somente em relaçăo às operaçơes ocorridas até 30 de abril de 2003, ou até a vigência da Lei Federal n. 10.485, de 03 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data.”.

Art. 2º Fica acrescentado o Subanexo IX ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, que fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo, produzindo efeitos desde 11 de novembro de 2002.


Campo Grande, 25 de novembro de 2002


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle




DECRETO 11.001.doc