


LEI Nº 3.419 DE 09/19/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.419, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007.


Dispơe sobre o programa ambiental de produçăo sul-mato-grossense de biodiesel e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 7.056, de 20 de setembro de 2007.
Republicada no Diário Oficial nº 7.057, de 20 de setembro de 2007.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

XXXXXXXXXXXXXXXXX                       CAPITULO I xDo Objetivo Geral do Programa de Produçăo de Biodieselx
Art. 1º Fica instituído o programa de produçăo do biodiesel Sul-mato-grossense, que será executado mediante o esforço conjunto do Poder Executivo Estadual, dos Municípios e iniciativa privada.
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Art. 2º Compete ao Poder Executivo, na administraçăo e na gerência do programa:x
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I - identificar e delimitar áreas propícias e adequadas ao plantio de oleaginosas voltadas à produçăo de biodiesel, zelando pela qualidade do produto, em conformidade com as exigências tecnológicas e ambientais estabelecidas pela legislaçăo;x
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II - identificar, no âmbito do programa, as áreas aptas a projetos de assentamento rural e incentivar nelas a prática de produçăo de oleaginosas destinadas ao biodiesel de maneira sustentável;x
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III - desenvolver e apoiar pesquisas e experimentos que visem à melhoria da qualidade e da quantidade das fontes de óleo destinadas ao biodiesel, bem como dos métodos de sua produçăo;xx
IV -apoiar pesquisas destinadas ao aproveitamento de subprodutos do processo de produçăo de biodiesel, principalmente a glicerina e a torta resultante do esmagamento de grăos;x
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V - estimular e apoiar a reciclagem de matérias graxas de origens animal e vegetal na produçăo de biocombustíveis e seus derivados;x
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VI - desenvolver açơes que propiciem a criaçăo ou a ampliaçăo do mercado de consumidores finais de biodiesel, notadamente nos setores públicos estadual e municipal, de transporte de passageiros e cargas, e junto aos demais setores envolvidos com o agronegócio;x
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VII - criar mecanismos legais e fiscais para o uso de patrimônio fundiário público em projetos de educaçăo profissional de jovens, bem como de reeducaçăo da populaçăo prisional, vinculados à produçăo do biodiesel e dos seus subprodutos;x
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VIII - celebrar convênios com entidades de direito público e ou privado, visando a fortalecer e disseminar o uso do biodiesel e os subprodutos a ele associados.
CAPÍTULO II
Da Reciclagem do Óleo Saturadox
Art. 3º É defeso lançar qualquer tipo de gordura, restos de frituras, de origem animal ou vegetal, na rede de esgoto.
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Parágrafo único. Repartiçơes públicas, pontos comerciais, universidades, rede hospitalar e condomínios deverăo possuir um depósito, removível, lavável e de fácil encaminhamento para a coleta do material a que se refere o caput do presente artigo.
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Art. 4º Serăo criadas cooperativas que, juntamente com as prefeituras, se incumbirăo da coleta do material referido no artigo anterior.
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§ 1º Todo o resto de gordura deverá ser embalado em material apropriado e deixado à parte, para ser coletado.
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§ 2º Serăo criados postos de coleta em praças públicas, assim como nos centros comunitários dos bairros, a fim de receber o óleo coletado pela comunidade.
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Art. 5º A coleta do óleo saturado poderá ser feita pelas famílias de menor poder aquisitivo que tenham renda familiar de até 01 (um) salário mínimo, que farăo parte das cooperativas previamente cadastradas, sendo remuneradas pelo material coletado e entregue na forma que dispơe esta Lei.
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§ 1º O pagamento será proporcional a quantidade de óleo saturado coletado.

§ 2º O valor a ser pago será definido pelas usinas conforme sua capacidade e produçăo.
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§ 3º O óleo saturado deverá ser embalado no material adequado e entregue no local previamente destinado pelo ente público.
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Art. 6º Cada Município deverá instalar um local para o controle do recebimento e pagamento de todo o óleo saturado coletado.
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Art. 7º Após estudos de viabilidade econômica previamente aprovados pelo Estado e Municípios, estes entes públicos, em parceria ou isoladamente através de convenio estabelecido, poderăo instalar, por regiăo ou Municípios, pequenas usinas de biodiesel, com capacidade variando de acordo com a dimensăo Regional e/ou Municipal, aumentando sua capacidade conforme o aumento da oferta do material coletado.
 
§ 1º O óleo coletado, na forma do art. 4º e 5º desta Lei, receberá o tratamento adequado e será encaminhado às usinas referidas no caput e/ou usinas particulares, para ser transformado em biodiesel.

§ 2º Caso o Município năo tenha disponibilidade de óleo saturado usado em quantidade suficiente para atender a produçăo econômica de uma pequena usina de biodiesel, esta unidade instalada deverá ser incrementada com pequenas unidades de esmagamento para atender a disponibilidade de oleaginosas produzidas por pequenos produtores, agricultura familiar da regiăo, de forma que esses sejam engajados no programa de produçăo de biodiesel e tenha valores agregados a sua produçăo.
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§ 3º O biodiesel obtido pelo Poder Público, na forma do caput, atenderá a demanda dos veículos movidos a diesel da frota pertencente aos entes públicos Estadual e Municipal, na proporçăo de 50% (cinqüenta por cento) da produçăo auferida para cada ente público anteriormente citado.
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Art. 8º Os estabelecimentos de ensino estaduais, assim como os demais órgăos do Estado, deverăo promover palestras visando conscientizar os estudantes e a populaçăo em geral para a importância da reciclagem do óleo saturado e de outros materiais recicláveis.
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 Art. 9º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 19 de setembro de 2007

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




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