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LEI ORDINÁRIA Nº 8.306,  DE 27 DE OUTUBRO DE 2015  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Sindicato dos Condutores Autônomos de Mototaxistas do Município de Santarém - SICAMS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Sindicato dos Condutores Autônomos de Mototaxistas do Município de Santarém. Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de outubro de 2015. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 29/10/2015