ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 99/2019
PROJETO DE LEI N° 162/2019
AUTORIA: DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de
informações relacionadas à segurança pública no
Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Poder
Público e os órgãos de segurança pública em relação à divulgação de informações
relacionadas à segurança pública do Estado da Paraíba por meio do portal da transparência.
Art. 2° Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito
fundamental de acesso às informações e devem ser executados em conformidade com os
princípios básicos da administração pública, e com as seguintes diretrizes estabelecidas na Lei
Federal n" 12.527, de 18 de novembro de 2011:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de
solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração
pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
Art. 3° O Poder Público dará ampla publicidade, por meio de relatórios que
contenham as seguintes informações relativas à segurança pública, por região, por município
e por unidade policial, do número de vítimas e ocorrência de:
I - homicídios dolosos e culposos;
II - latrocínios;
III - feminicídios;
IV - lesões corporais seguidas de morte;


v - mortes a esclarecer ou suspeitas;
VI - homicídio culposo de trânsito e mortes acidentais no trânsito;
VII - furto e roubo de veículos;
VIII - furtos e roubos, com exceção dos previstos no inciso VII;
IX - policiais civis e militares vítimas de homicídio, em serviço e fora de serviço;
X - mortes decorrentes de oposição à intervenção policial;
XI - estupro e tentativa de estupro;
XII - tráfico de drogas, posse e uso de drogas, por quantidade e droga apreendida;
XIII - apreensão de armas de fogo;
XIV - prisões e apreensões de adultos e adolescentes;
XV - reincidência no sistema prisional;
XVI - outras informações as quais a autoridade de segurança pública julgar
relevantes.
Parágrafo único. As informações deverão ser atualizadas mensalmente, devendo ser
disponibilizada base de dados em formato aberto.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da,Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 18 de junho de 201 .

ANOGALDINO