






LEI Nº 14




LEI Nº 14.735, DE
11 DE JULHO DE 2012.
 
Inclui Ação no
Plano Plurianual 2012/2015, e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
incluída no Plano Plurianual 2012/2015, aprovado pela Lei
nº 14.532, de 9 de dezembro 2011, a Ação a seguir especificada, segundo o
seu respectivo atributo:
 
00107
– SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
 
DESCRIÇÃO
DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
 
PROGRAMA
(MS/F): 1011 - EXECUÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA JUSTIÇA E DEFESA
DOS DIREITOS HUMANOS
 
Objetivo:
Implantar
e implementar programas de promoção de justiça e defesa dos direitos humanos
voltados ao enfrentamento da discriminação e das desigualdades raciais,
étnicas; de proteção às pessoas ameaçadas; de afirmação de direitos e de
conscientização/capacitação da sociedade.
 
Atividade:
00107.14.422.1011.4612 - Manutenção do Programa de Proteção à Criança e ao
Adolescente Ameaçados de Morte.
 
Finalidade:
Desenvolver ações para preservar a vida de crianças, adolescentes e jovens
ameaçados de morte em Pernambuco, na perspectiva de proteção integral nos
princípios da agilidade, articulação, segurança e sigilo.
 



Produto


Unidade 


Meta




Criança/Adolescente
  Protegido


Unidade


100



 
Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao presente exercício de 2012, em favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
E DIREITOS HUMANOS, crédito especial no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e
trezentos mil reais), especificado no Anexo I.
 
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da
presente Lei serão os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II;
 
II - CONVÊNIO:
convênio não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida
no artigo 31, da Lei nº 14.389, de 19 de setembro de
2011, especificado no Anexo III e a seguir discriminado:
 
• Convênio
003/2010 - SDH/PR, de 22/10/2010, celebrado com a SECRETARIA ESPECIAL DOS
DIREITOS HUMANOS, e tendo por objeto a contribuição para preservar a vida de
100 crianças e adolescentes ameaçados de morte e seus familiares em PE, na
perspectiva da proteção integral, fundamentadas nos princípios da agilidade,
articulação, segurança e sigilo” conforme Plano de Trabalho / Projetos
elaborados pela CONVENENTE e aprovados pela CONCEDENTE, passam a fazer parte
integrante do presente Instrumento, independentemente de sua transcrição.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 11 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LAURA MOTA GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


 
ORÇAMENTO FISCAL 2012


 
EM R$




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS




00107
  - Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Administração
  Direta




Atividade:


14.422.1011.4612


-


Manutenção
  do Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte.


 


 
1.300.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0102


1.300.000,00




 


 


 


TOTAL


1.300.000,00












 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


 
ORÇAMENTO FISCAL 2012


 
EM R$




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS
  HUMANOS




00107 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
  Humanos - Administração Direta




Atividade:


14.122.0965.4384


-


Suporte às Atividades Fins da Secretaria de
  Desenvolvimento Social e Direitos Humanos


 


 
130.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


130.000,00




 


 


 


TOTAL


130.000,00












 
ANEXO III
(CONVÊNIO)
 
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


1.170.000,00




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  CORRENTES


1.170.000,00




1760.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CONVÊNIOS


1.170.000,00




1761.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


1.170.000,00




1761.99.00


OUTRAS
  TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO


1.170.000,00




 


TOTAL


1.170.000,00



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.