


LEI Nº 2.337 DE 12/06/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.337, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2001.


Dispơe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de informaçăo pelas empresas que menciona e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.651, de 12 de dezembro de 2001.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do art. 70 da Constituiçăo Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º  As empresas sediadas no Estado de Mato Grosso do Sul, que comercializam produtos de higiene íntima, peças e roupas de banho adultas, masculinas e femininas, ficam obrigadas a fixarem, no local de revenda desses produtos, cartazes com orientaçăo sobre o auto-exame dos seios, exame Papanicolau e informaçơes sobre câncer de mama, de útero e de próstata, com as seguintes mensagens:

I - “O auto-exame da mama deve ser realizado uma vez por mês, após a menstruaçăo. Câncer de mama tem cura”;

II - “Câncer de colo de útero tem cura: Mulher, entre 35 e 49 anos, faça o exame anual”;

III - “Câncer de próstata tem cura. Faça exame anual após os 45 anos”.

Art. 2º  As empresas abrangidas por esta Lei deverăo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicaçăo, adotar as providências necessárias à adequaçăo e ao cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 3º  O năo cumprimento dos dispositivos contidos nesta Lei sujeitará o infrator a:

I - advertência, na primeira ocorrência;

II - multa de 2.000 duas mil UFERMS, no caso de reincidência.

Art. 4º  Caberá à Secretaria de Estado de Saúde, por intermédio de seu órgăo especializado e, de acordo com as normas do Ministério da Saúde, instituir a orientaçăo para as empresas abrangidas pela obrigatoriedade de que trata esta Lei.

Art. 5º  É facultado ao Poder Executivo, com interveniência da Secretaria de Estado de Saúde, celebrar convênios e outros instrumentos de cooperaçăo, na promoçăo da saúde e prevençăo do câncer de mama, com órgăos públicos federais, estaduais e municipais, bem como com universidades e organizaçơes năo governamentais, visando o acompanhamento, execuçăo e avaliaçăo das açơes decorrentes desta Lei.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 7º  Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 06 de dezembro de 2001.

Deputado ARY RIGO
Presidente




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