










DECRETO Nº 43.798, DE 29 DE NOVEMBRO DE
2016.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa AGROTEC TECNOLOGIA EM AGRONEGÓCIO LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 078, de 5 de julho de 2016, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 035/2016, e o teor do Ofício CONDIC nº 068, de 15 de julho de 2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa AGROTEC
TECNOLOGIA EM AGRONEGÓCIO LTDA., estabelecida na Avenida Caxangá, 4038,
Iputinga, Recife – PE, com CNPJ/MF nº 06.987.725/0001-00 e CACEPE nº
0340203-73, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos; 
 
II - enquadramento do projeto: central
de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: inseticida
para uso em animais domésticos – NBM/SH 3808.91.99; inseticida para prevenção
para uso em animais domésticos – NBM/SH 3808.91.99; inseticida para uso em
filhotes – NBM/SH 3808.91.99; inseticida em spray para uso em animais
domésticos – NBM/SH 3808.91.99; inseticida em spray para uso em filhotes –
NBM/SH 3808.91.99; medicamentos à base de sal de lisina, metronidazol ou seus
sais, azatioprina, nitrato de miconazol – NBM/SH 3004.90.66; medicamentos à
base de outros produtos contidos nas posições 29.16 a 29.20 – NBM/SH
3004.90.29; medicamentos à base de outros produtos contidos nas posições 29.34,
29.35 e 29.38 – NBM/SH 3004.90.79; vacinas para medicina veterinária – NBM/SH
3002.30.90; vacinas para medicina veterinária contra raiva – NBM/SH 3002.30.10;
medicamentos que contenham produtos das posições 29.30 a 29.32 – NBM/SH
3004.90.59; medicamentos que contenham outros antibióticos, não derivados da
penicilina – NBM/SH 3004.2099; medicamentos à base de complexo de ferro
dextrana – NBM/SH 3004.90.96; medicamentos inseridos no grupo 30.04 à base de
outros produtos, não relacionados no grupo 30.04 – NBM/SH 3004.90.99;
medicamentos que contenham outros produtos da posição 29.33 – NBM/SH 3004.90.69;
medicamentos que contenham gonadorelina (LH-RH) – NBM/SH 3004.39.21;
medicamentos que contenham produtos das posições 29.24 a 29.26 – NBM/SH
3004.90.49; vacina com reagentes de origem microbiana para diagnóstico – NBM/SH
3002.30.10; vacina para medicina veterinária contra febre aftosa – NBM/SH
3002.30.60; seringa com agulha para aplicação veterinária – NBM/SH 9018.31.90;
medicamentos que contenham outras penicilinas ou seus derivados – NBM/SH
3004.10.19; inseticida à base de cipermetrina ou de permetrina – NBM/SH
3808.91.92 e acaricida à base de dicrotofós – NBM/SH 3808.99.93;
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre o valor
total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações
interestaduais;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 06.987.725, será
calculado de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto
nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e 
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização. 
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados
a não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 29 de novembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.