


DECRETO N¤ 14.236 DE 07/31/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 14.236, DE 31 DE JULHO DE 2015.


Estabelece o horÃrio de funcionamento da Agõncia Estadual de Metrologia do Estado de Mato Grosso do Sul (AEM-MS); a jornada de trabalho dos servidores que especifica, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.975, de 3 de agosto de 2015, pÃgina 1.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.192, de 18 de marÓo de 2019, a contar de 1¤ de julho de 2019.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no Ï 2¯ do art. 35 da Lei n¤ 1.102, de 10 de outubro de 1990,

Considerando que a Agõncia Estadual de Metrologia do Estado de Mato Grosso do Sul (AEM-MS) atua de acordo com o convõnio de delegaÓÐo de competõncia, firmado com o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), entidade autÃrquica federal vinculada ao MinistÕrio do Desenvolvimento, Indºstria e ComÕrcio Exterior;

Considerando que a AEM-MS, entidade autÃrquica estadual, mantÕm seus serviÓos e o pagamento da sua folha de pessoal com recursos arrecadados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO);

Considerando que o INMETRO diminuiu o repasse de recursos Á entidade autÃrquica estadual, medida esta que imp¶s Á AEM-MS o contingenciamento de suas despesas,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Fica estabelecido o horÃrio de expediente, nos dias ºteis, das 7h30min Ás 13h30min, para o funcionamento da Agõncia Estadual de Metrologia do Estado de Mato Grosso do Sul (AEM-MS).

ParÃgrafo ºnico. O disposto no caput deste artigo nÐo se aplica Ás atividades de fiscalizaÓÐo e de verificaÓÐo de ensaios, vinculadas a Convõnio celebrado com o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO). (acrescentado pelo Decreto n¤ 14.906, de 27 de dezembro de 2017)

Art. 2¤ A jornada de trabalho dos servidores estaduais detentores de cargos em comissÐo de direÓÐo, gerõncia e assessoramento, dos sÚmbolos DGA-1 ao DGA-7, lotados na Agõncia Estadual de Metrologia do Estado de Mato Grosso do Sul (AEM-MS), serÃ de 30 horas semanais, em expediente de seis horas contÚnuas, das 7h30min Ás 13h30min.

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos a contar de 3 de agosto de 2015.

Campo Grande, 31 de julho de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
SecretÃrio de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econ¶mico