










DECRETO Nº 42.014, DE 7 DE AGOSTO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 66.960,00 em favor da Agência
Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com a operacionalização do
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Agência Estadual
de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM, crédito suplementar
no valor de R$ 66.960,00 (sessenta e seis mil, novecentos e sessenta reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de agosto
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00308 Agência Estadual de
  Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM


 


 


 




Atividade:


04.126.0182.3653 -
  Operacionalização do Sistema de Informações Socioeconômicas,


 


55.960,00


 




 


Estatísticas e
  Cartográficas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


55.960,00


 




Atividade:


04.121.0185.4431 - Apoio
  ao Fortalecimento Institucional de Municípios, Territórios e


 


11.000,00


 




 


Regiões


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


11.000,00


 




 


 


TOTAL


 


66.960,00


 




 
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00308 Agência Estadual de
  Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM


 


 


 




Atividade:


04.121.0182.1394 -
  Produção e Sistematização de Estudos e Pesquisas


 


55.960,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


55.960,00


 




Atividade:


04.126.0934.4246 -
  Operação e Manutenção das Atividades de Informática na Agência


 


11.000,00


 




 


Estadual de Planejamento e
  Pesquisas de Pernambuco -


 


 


 




 


CONDEPE/FIDEM


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


11.000,00


 




 


 


TOTAL


 


66.960,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.