ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.327, DE 24 DE MARÇO DE 2021 - D.O. 24.03.21.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a criação de programa
governamental
para
aquisição
de
computador e custeio de plano de internet
no âmbito da Secretaria de Estado de
Educação, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Seção I
Do Objeto
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de programa governamental que objetiva a aquisição de
computador portátil novo e o custeio de plano de internet aos professores da rede de ensino estadual da educação básica do
quadro efetivo e os contratados temporariamente, em efetiva regência de classe, ao diretor escolar, coordenador pedagógico,
assessor pedagógico, diretor e coordenador regional, como medida de mitigação dos efeitos causados pela da pandemia do
SARS-Cov-2 (covid-19).
Seção II
Das Ajudas de Custo
Art. 2º Fica instituída aos servidores da rede estadual de educação indicados no art. 1º desta Lei, a
ajuda de custo para a aquisição de computador portátil novo e para o custeio de plano de internet, em apoio às suas
respectivas atividades pedagógicas.
Parágrafo único Os servidores indicados no art. 1° desta Lei deverão estar em efetivo exercício
para fazer jus ao recebimento das ajudas de custo.
Art. 3º As ajudas de custo serão de até R$ 6.020,00 (seis mil e vinte reais), por servidor, suficientes
para a aquisição de computador e para o custeio de até 36 (trinta e seis) meses de plano de internet.
§ 1º As ajudas de custo para a aquisição de computador portátil novo e para apoio ao custeio de
plano de internet terão o seu prazo, periodicidade e valores estabelecidos em Decreto Governamental.
§ 2º A ajuda de custo para a aquisição de computador portátil novo será creditada em parcela
única em conta bancária do beneficiário.
§ 3º A ajuda de custo para apoio ao custeio de plano de internet será devida ao servidor elegível
para a sua percepção, nos termos desta Lei, podendo o pagamento ser vinculado à adesão do servidor a convênio com
provedores de internet firmado pela Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, no interesse de se obter maior eficiência e
menor custo do serviço.
Art. 4º Os servidores que receberem a ajuda de custo deverão:
I - comprovar a aquisição do equipamento novo, por meio de nota fiscal, em até 60
(sessenta) dias contados da data do crédito em sua conta;
II - responsabilizar-se pela qualidade do equipamento adquirido, por sua conservação e uso
adequado no período mínimo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de sua aquisição;
III - cumprir os protocolos de utilização a serem fixados pela Secretaria de Estado de
Educação;
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IV - não ceder a qualquer título, o uso do equipamento por terceiros;
V - observar a proibição de alienar o equipamento, por qualquer razão, no prazo fixado no
inciso II deste artigo.
Parágrafo único A não comprovação da utilização da ajuda de custo, no prazo previsto no
inciso I deste artigo, implicará na devolução aos cofres públicos do valor recebido, devidamente corrigido, mediante
desconto em folha de pagamento em até 06 (seis) parcelas.
Art. 5º O professor sob contrato temporário, além do dever de observar o disposto no art. 2º desta Lei,
utilizará o equipamento em regime de comodato gratuito, devendo restituí-lo, em perfeito estado, à Secretaria de Estado de
Educação – SEDUC, como requisito para a quitação das verbas rescisórias.
§ 1º Em caso de rescisão antecipada de contrato de trabalho, o servidor restituirá o equipamento
à SEDUC no mínimo 30 (trinta) dias antes do pagamento das verbas rescisórias.
§ 2º O equipamento restituído na forma deste artigo será cedido, em regime de comodato
gratuito, a outro servidor que cumprir os requisitos previstos nesta Lei.
Art. 6º Não receberão o benefício mencionado no caput do art. 2°:
I - os professores que se encontrem em licença sem ônus;
II - os professores cedidos com ou sem ônus ao órgão de origem;
III - os professores em licença para qualificação profissional;
IV - os professores em readaptação;
V - os professores que não prestarem contas referentes à adiantamento, diárias ou que teve
as contas rejeitadas em virtude de desvio, desfalque e/ou má aplicação de recursos públicos verificada na prestação de conta.
Seção III
Disposições Gerais e Finais
Art. 7º As ajudas de custo previstas no art. 2º desta Lei possuem natureza indenizatória, não se
incorporando à remuneração para nenhum efeito e não poderá ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outras
vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e de pensões.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais necessários ao seu
atendimento.
Parágrafo único As ajudas de custo poderão ser suspensas, por meio de decreto governamental,
quando verificada a impossibilidade orçamentária e financeira de sua manutenção.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de março de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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