


LEI Nº 5.224 DE 07/09/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.224, DE 9 DE JULHO DE 2018.


Dispơe sobre o Sistema Estadual de Turismo do Estado do Mato Grosso do Sul, a Política Pública Estadual para o Turismo e o Plano Estadual de Turismo, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.693, de 10 de julho de 2018, páginas 1 a 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre o Sistema Estadual de Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul (SET-MS), a Política Estadual de Turismo e o Plano Estadual de Turismo, define as atribuiçơes do Governo no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA, DA POLÍTICA E DO PLANO ESTADUAL DE TURISMO

Seçăo I
Do Sistema Estadual de Turismo
Art. 2º O Sistema Estadual de Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul (SET-MS) tem por diretriz o fomento e o apoio ao desenvolvimento do turismo do Estado de Mato Grosso do Sul, de forma democrática e integrada entre os atores previstos nesta Lei e em consonância com a Política Estadual de Turismo e o Plano Estadual de Turismo.
Subseçăo I
Da Organizaçăo e da Composiçăo
Art. 3º O SET-MS terá a seguinte composiçăo:

I - Secretaria de Estado da Administraçăo Direta, a qual a Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul esteja vinculada;

II - Fundaçăo de Turismo de Mato do Grosso do Sul (FUNDTUR);

III - Conselho Estadual de Turismo;

IV - Instâncias de Governança Regional;

V - Municípios constantes no Mapa Turístico do Estado; e

VI - Conselhos Municipais de Turismo.

§ 1º As formas de atuaçăo e a composiçăo dos orgăos e das entidades que compơem o Sistema Estadual de Turismo, prioritariamente, o Conselho Estadual de Turismo, que servirá de espaço para as discussơes técnicas e deliberaçơes relacionadas ao desenvolvimento do turismo estadual e regional, constarăo do regulamento editado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, mediante proposta da FUNDTUR, observando-se a autonomia municipal.

§ 2º O Conselho Estadual de Turismo terá caráter consultivo e propositivo, com a missăo de, nos termos desta Lei, apoiar e articular o planejamento do turismo do Estado.
Subseçăo II
Dos Objetivos
Art. 4º O SET-MS tem como objetivos:

I - dar cumprimento às metas, às diretrizes e aos objetivos delineados no Plano Estadual de Turismo;

II - estimular e coordenar a integraçăo entre o setor público, a iniciativa privada e o terceiro setor voltados ao planejamento e à execuçăo da atividade turística em âmbito estadual, sob regime de cooperaçăo e com foco na descentralizaçăo dessa atividade;

III - promover estudos, discussơes técnicas e outras açơes visando à melhoria da qualidade dos serviços turísticos prestados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul;

IV - definir as atividades e os segmentos econômicos e profissionais turísticos prioritários, em consonância com o Plano Estadual de Turismo;

V - promover e organizar, sistematicamente, os levantamentos necessários ao inventário e à demanda da oferta turística estadual, com vistas a estabelecer parâmetros que orientem a elaboraçăo e a execuçăo do Plano Estadual de Turismo;

VI - promover e fomentar estudos voltados à quantificaçăo, à qualificaçăo e à regulamentaçăo das ocupaçơes e das atividades, no âmbito gerencial e operacional, do setor turístico e à demanda e oferta de pessoal qualificado para o turismo;

VII - apoiar e articular, perante os órgăos competentes o planejamento e a execuçăo de obras de infraestrutura ligadas, direta ou indiretamente, ao segmento de turismo estadual e regional;

VIII - promover e apoiar o intercâmbio de informaçơes com entidades municipais, regionais e nacionais, direta ou indiretamente vinculadas ao turismo, com objetivo de subsidiar o planejamento estratégico do turismo no Estado e nas regiơes de interesse turístico;

IX - propor aos órgăos ambientais competentes a criaçăo de unidades de conservaçăo, considerando áreas de interesse turístico.
Seçăo II
Da Política Estadual de Turismo

Subseçăo Única
Dos Objetivos
Art. 5º A Política Estadual de Turismo tem por objetivos:

I - reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem regional, promovendo a inclusăo social por intermédio do crescimento da oferta de trabalho e da melhor distribuiçăo de renda advinda das atividades econômicas do turismo;

II - elaborar medidas que ampliem o fluxo turístico interno, a permanência e o gasto médio dos turistas no Estado de Mato Grosso do Sul;

III - estimular a criaçăo, o fomento, a consolidaçăo e a difusăo dos produtos e dos destinos turísticos sul-mato-grossenses, visando a atrair turistas nacionais e estrangeiros, diversificando e incentivando os fluxos entre as regiơes de todo o Estado, especialmente as regiơes de menor nível de desenvolvimento econômico e social;

IV - incentivar e apoiar programas estratégicos de captaçăo e de apoio à realizaçăo de feiras e de exposiçơes de negócios, nacionais e internacionais, viagens de incentivo, congressos e eventos dessa natureza;

V - criar e incentivar açơes, medidas e a implementaçăo de empreendimentos destinados às atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo com capacidade de retençăo e de prolongamento do tempo de permanência dos turistas no Estado;

VI - propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de educaçăo ambiental e incentivando a adoçăo de condutas e de práticas compatíveis com a conservaçăo do meio ambiente natural e a sustentabilidade advinda da atividade turística no Estado;

VII - preservar a identidade cultural das comunidades indígenas, quilombolas e de quaisquer populaçơes tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística, buscando inseri-las na cadeia produtiva do turismo, respeitados os aspectos legais e culturais dessas comunidades;

VIII - realizar açơes de conscientizaçăo, prevençăo e de combate às atividades turísticas relacionadas ao abuso de natureza sexual e a quaisquer outras que afetem a dignidade humana;

IX - desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos, especialmente os programas de regionalizaçăo e de segmentaçăo turística, conforme orientaçơes do Ministério do Turismo, e, de forma complementar, os definidos em leis estaduais e em regulamento da FUNDTUR;

X - implementar o inventário e o observatório do patrimônio turístico estadual, criando medidas de atualizaçăo permanente e de participaçăo de instituiçơes de ensino nos estudos e nas pesquisas em geral;

XI - estimular, apoiar a criaçăo e aumentar a diversificaçăo de linhas de financiamentos para empreendimentos turísticos estaduais, especialmente para o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte e do microempreendedor individual;

XII - promover e incentivar a integraçăo e a cooperaçăo do setor privado como agente complementar de financiamento em infraestrutura e em serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico;

XIII - promover e apoiar a formaçăo, o aperfeiçoamento, a qualificaçăo e a capacitaçăo de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implementaçăo de políticas que viabilizem a colocaçăo profissional no mercado de trabalho;

XIV - apoiar e promover medidas e açơes de valorizaçăo, bem assim a instituiçăo e o apoio das instâncias de governança estadual e regional, em consonância com as políticas públicas federais para o setor.
Seçăo III
Do Plano Estadual de Turismo
Art. 6º O Plano Estadual de Turismo será elaborado pela FUNDTUR, com a participaçăo da iniciativa privada, do terceiro setor, da sociedade civil organizada e de instituiçơes de ensino afins ao turismo, por intermédio do Conselho Estadual de Turismo, com o intuito de fomentar o setor turístico, especialmente:

I - divulgar a imagem do produto turístico estadual nos mercados nacional e internacional;

II - promover o incentivo à política de crédito e de benefícios fiscais para a atividade turística mercantil, considerados os prestadores de serviços turísticos de que trata a Lei Federal nº 11.771, de 2008, e outros a serem regulamentados pela FUNDTUR, nos termos desta Lei;

III - fomentar o ingresso e a permanência do turista no Estado de Mato Grosso do Sul;

IV - incentivar e criar políticas públicas para idosos, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e com mobilizada reduzida, por meio de programas de descontos, subsídios e facilitaçơes diversas de acesso a atrativos públicos e atividades turísticas em geral, observadas as legislaçơes específicas sobre a matéria;

V - criar programas de proteçăo ao meio ambiente, à biodiversidade e ao patrimônio cultural de interesse turístico no Estado de Mato Grosso Sul, observadas as peculiaridades e as singularidades do bioma do Estado;

VI - conceder apoio institucional ao setor produtivo do turismo na promoçăo nacional e internacional do Estado de Mato Grosso do Sul;

VII - promover a formaçăo e o incentivo da sociedade sobre a cadeia produtiva e social do turismo no Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. As diretrizes, metas e objetivos do Plano Estadual de Turismo serăo discutidos e deliberados, sempre que necessário, observado o disposto no caput deste artigo e mediante o apoio técnico e institucional do Conselho Estadual de Turismo.

Art. 7º A FUNDTUR, em parceria com outros órgăos e entidades integrantes da Administraçăo Pública Direta e Indireta e do terceiro setor, publicará, anualmente, relatórios, estatísticas e balanços, consolidando e divulgando dados e informaçơes sobre a movimentaçăo turística receptiva e emissiva e os efeitos econômicos e sociais advindos da atividade turística, direta e indiretamente.

Parágrafo único. Para os fins de cumprimento deste artigo, a FUNDTUR criará o Observatório de Turismo do Estado, com vistas a apoiar estudos e pesquisas necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei e ao desenvolvimento do turismo estadual.
Seçăo IV
Das Açơes, Planos e dos Programas
Art. 8º O Conselho Estadual de Turismo constituirá uma Comissăo Permanente de Planejamento e Organizaçăo para o Desenvolvimento do Turismo, com a finalidade de compatibilizar e de harmonizar a execuçăo da Política Estadual de Turismo e a consecuçăo das metas do Plano Estadual de Turismo com as demais políticas públicas estaduais e federais, de modo que os planos, programas e os projetos das diversas áreas da Administraçăo Pública Estadual venham a corroborar com o incentivo à:

I - política de crédito e de financiamento ao setor produtivo do turismo estadual;

II - adoçăo de instrumentos tributários de fomento à atividade turística, tanto no consumo como na produçăo, associada a outras atividades relacionadas ao turismo;

III - aferiçăo da receita turística no balanço financeiro do Estado;

IV - formaçăo, capacitaçăo, qualificaçăo, treinamento e à reciclagem de măo de obra para o setor turístico e para a colocaçăo do profissional no mercado de trabalho;

V - organizaçăo e ao planejamento de calendário fixo, anualmente revisado, visando à participaçăo do Estado, por intermédio da FUNDTUR, em feiras, eventos, exposiçơes de negócios, congressos e simpósios diversos, nacionais e internacionais, mediante apoio logístico, técnico e financeiro do Poder Público e da iniciativa privada;

VI - ampliaçăo e à regularizaçăo de empresas ligadas à cadeia produtiva do turismo, em atençăo ao tratamento diferenciado e simplificado assegurado às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais;

VII - criaçăo de parâmetros técnicos e ao desenvolvimento de estudos relativos às atividades consideradas de risco na utilizaçăo de serviços e de equipamentos turísticos peculiares do Estado;

VIII - formaçăo de parcerias em geral com órgăos e entidades da Administraçăo Pública Federal, visando ao aproveitamento e ao ordenamento do patrimônio natural e cultural para fins turísticos no Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. A Comissăo Permanente de Planejamento e Organizaçăo para o Desenvolvimento do Turismo terá sua composiçăo, forma de atuaçăo e atribuiçơes definidas em regulamento do Conselho Estadual de Turismo.

Art. 9º A FUNDTUR buscará perante os orgăos e as entidades estaduais apoio técnico e financeiro para as iniciativas, planos e projetos que visem ao fomento das empresas que exerçam atividade econômica relacionada à cadeia produtiva do turismo, com vistas a minimizar os efeitos da sazonalidade turística, caracterizada pelas altas e pelas baixas temporadas no Estado de Mato Grosso do Sul.
Seçăo V
Do Suporte Financeiro às Atividades Turísticas
Art. 10. Constituem fontes de recursos para o desenvolvimento das Políticas Públicas Estaduais para o Turismo de que trata esta Lei:

I - os recursos do orçamento geral do Estado voltados a essas políticas e os da FUNDTUR;

II - as linhas de crédito de bancos e de instituiçơes internacionais, federais e estaduais;

III - os financiamentos advindos das agências de fomento ao desenvolvimento estadual e ao regional;

IV - os investimentos públicos e privados no setor turístico estadual.
CAPÍTULO III
DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS
Art. 11. Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, os constantes no art. 21 da Lei Federal nº 11.771, de 2008, e suas alteraçơes, sem prejuízo de outras atividades econômicas e profissionais a serem regulamentadas por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, considerando a relevância e as especificidades do turismo do Estado de Mato Grosso do Sul.
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE GOVERNANÇA REGIONAIS
Art. 12. A FUNDTUR observará as políticas públicas federais relacionadas a programas que envolvam as Instâncias de Governança Regional, e, de forma complementar e subsidiária, estabelecerá critérios e regras para repasse de recursos, qualificaçăo, classificaçăo e quaisquer medidas correlatas necessárias à formalizaçăo e ao apoio às açơes das respectivas Instâncias.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, Instâncias de Governança Regional săo organizaçơes, com ou sem personalidade jurídica, com objetivo de fomentar a cooperaçăo e o apoio, por mútua colaboraçăo, entre os partícipes, quais sejam, o Poder Público, a iniciativa privada e o terceiro setor, com vistas à proposiçăo, à análise e ao monitoramento de políticas públicas, planos e projetos voltados ao turismo e ao seu desenvolvimento socioeconômico.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E DOS DEVERES

Seçăo I
Dos Direitos
Art. 13. Săo direitos dos prestadores de serviços turísticos e dos municípios constantes no Mapa Turístico de Regionalizaçăo do Ministério do Turismo e nesta Lei:

I - o acesso aos programas de apoio institucional de âmbito estadual, à participaçăo em feiras, congressos e em eventos, aos financiamentos ou a outros benefícios constantes da legislaçăo de fomento ao turismo estadual;

II - a mençăo de seus empreendimentos ou estabelecimentos empresariais em campanhas ou eventos promocionais da FUNDTUR;

III - a utilizaçăo de siglas, palavras, marcas, logomarcas, número de cadastro e de selos de qualidade que vierem a ser criados e regulamentados, em promoçăo ou em divulgaçăo oficial para as quais a FUNDTUR e quaisquer órgăos ou entidades estaduais participem.

Parágrafo único. Fica resguardado à FUNDTUR o direito à promoçăo e ao fomento de programas estaduais e regionais dos destinos turísticos năo contemplados no Mapa Turístico de Regionalizaçăo do Ministério do Turismo.
Seçăo II
Dos Deveres
Art. 14. Săo deveres dos prestadores de serviços turísticos e dos municípios constante no Mapa Turístico de Regionalizaçăo do Ministério do Turismo e nesta Lei:

I - mencionar e utilizar, em qualquer forma de divulgaçăo e de promoçăo, o número de cadastro, os símbolos, as expressơes e as demais formas de identificaçăo determinadas pela FUNDTUR, e de forma subsidiária, pelo Ministério do Turismo, se houver apoio institucional direto do Governo Federal;

II - apresentar, na forma e no prazo estabelecidos pela FUNDTUR, respeitadas as normas federais sobre a matéria, as informaçơes e os documentos referentes ao exercício de suas atividades, empreendimentos, equipamentos e de seus serviços, bem como o perfil de atuaçăo, qualidades e padrơes dos serviços por eles oferecidos, com vistas, exclusivamente, à inventariaçăo turística realizada pelo Estado;

III - manter, em suas instalaçơes, livro de reclamaçơes e, em local visível, cópia do certificado de cadastro; e

IV - manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do consumidor e à legislaçăo ambiental.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES E DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO

Seçăo I
Das Penalidades e Infraçơes
Art. 15. A năo observância do disposto nesta Lei sujeitará os prestadores de serviços turísticos, observado o devido processo legal, por intermédio da garantia do contraditório e da ampla defesa, às penalidades previstas nos arts. 36 a 40 e 43 da Lei Federal nº 11.771, de 2008, respeitada as normas e os procedimentos federais sobre a matéria.
Seçăo II
Da Fiscalizaçăo
Art. 16. A FUNDTUR, por intermédio dos órgăos de fiscalizaçăo competentes do Estado, exercerá apoio à fiscalizaçăo do cumprimento desta Lei e da Lei Federal nº 11.771, de 2008, no que esta última for aplicável em âmbito estadual, por toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, com ou sem finalidade lucrativa, que exerça a atividade de prestaçăo de serviços turístico.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇƠES FINAIS

Art. 17. Para os fins desta Lei e, em consonância com as políticas públicas estaduais, considera-se turismo sustentável a atividade que satisfaz as necessidades dos turistas e as necessidades socioeconômicas das regiơes receptoras, enquanto a integridade cultural e os ambientes naturais e a diversidade biológica săo mantidas para o futuro.

Art. 18. A FUNDTUR poderá delegar competências, realizar parcerias e descentralizar as atividades previstas nesta Lei, a órgăos ou a entidades da Administraçăo Pública Estadual e das Administraçơes Públicas Municipais, respeitadas as normas constitucionais e as disposiçơes de leis específicas sobre o objeto a ser delegado ou descentralizado e a forma de materializaçăo dessas parcerias e delegaçơes.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 9 de julho de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado