ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 823/2018
PROJETO DE LEI N° 1.165/2017
AUTORIA: DEPUTADO TRÓCOLLI JÚNIOR

Dispõe sobre a prestação direta pelo
DETRAN/PB a Policiais e Bombeiros
Militares Estaduais nos serviços necessários
à renovação e à mudança de categoria da
Carteira Nacional de Habilitação e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Ficam regulamentados os procedimentos para a isenção do
pagamento de taxa para aquisição, renovação, adição e/ou mudança de categoria da
Carteira Nacional de Habilitação - CNH aos Policiais e Bombeiros Militares Estaduais
em efetivo exercício no Sistema Operacional de Segurança Pública.
Parágrafo único. Entende-se por efetivo exercício no Sistema
Operacional de Segurança Pública:
I - os Policiais Militares no exercício da função nas operações de
proteção e defesa do cidadão;
II - os Militares do Corpo de Bombeiros no exercício da função no

atendimento de ocorrências e de socorro às vítimas.
Art. 2° Os serviços para aquisição, troca da Permissão Para Dirigir - PPD
pela Carteira Nacional de Habilitação - CNH, renovação, adição e/ou mudança de
categoria da CNH deverão ser requeridos junto às unidades de atendimento/habilitação
do DETRAN/PB, devendo ser informada pelo interessado, no momento em que a
atendente efetiva a abertura do serviço, a pretensão pela isenção de que trata a presente
Lei.
§ 1° Os interessados em receber o benefício de que trata esta Lei não
poderão requerer o serviço no portal eletrônico do DETRAN/PB.
§ 2° Não serão objeto de isenção os serviços de segunda via, alteração de
dados e reabilitação.


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. d o art . l°
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elencados no parágrafo único
Art. 3° Os servidores públicos
fi
tes à habilitação, deverão
b a isenção das taxas re eren
desta Lei, que pretendam rece er
,.
. Geral do DETRAN/PB, anexando os
.
to direcionado a Diretoria
apresentar Requenmen
seguintes documentos:
I - cópia da identificação funcional;
II - cópia da Carteira Nacional de Habilitação
comprove o seu extravio;

ou documento

que

III - formulário de inscrição/requerimento
Renavan, devidamente
assinado pelo médico que realizou o exame de sanidade física e mental, nos casos em
que o serviço demande tal providência;
IV - demais documentos que comprovem o atendimento dos requisitos
previstos na Resolução n" 168/2004 do Denatran, bem como suas alterações, quando
estiver requerendo a mudança ou adição de categoria.

§ 1° Entende-se como identificação funcional a carteira de identidade
expedida pela corporação que o interessado integra ou certidão expedida pela autoridade
pública responsável pelo órgão de segurança a que pertence o servidor, na qual deverá
constar especificamente o cargo/função exercido pelo favorecido.

§ 2' A certidão mencionada no parágrafo anterior deverá ser específica
para cada servidor e terá validade de 06 (seis) meses, a contar da data de sua expedição.

§ 3° As cópias apresentadas deverão estar autenticadas por tabelião ou
acompariliadas do original, para que o servidor do DETRANIPB possa certificar sua
autenticidade.
§ 4° As solicitações em desconformidade com o estabelecido neste artigo
serão indeferidas.
Art. 4° A Divisão de Tecnologia da Informação do DETRAN/PB
permanecerá responsável pela adequação do sistema para viabilizar a execução dos
serviços sem a cobrança das taxas estaduais mencionadas na presente Lei.

Art. 5° A Divisão de Habilitação e Renach do DETRAN/PB ficar'
respons.ável pela análise e homologação da documentação apresentada pelo conduto;
bene~clado e pel~ encaminhamento para o setor responsável pela entrega da habilita ão
depois de confeCCIOnada.
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Art, 6° Havendo dúvida quanto à legalidade

do pedido

ou dos

documentos apresentados, os processos serão encaminhados para a Diretoria Geral do
DETRAN/PB para análise e decisão.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 21 de março de 2018.

Q~fPresidente