ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.853, DE 04 DE ABRIL DE 2008 - D.O. 04.04.08.
Autor: Deputado Walter Rabello

Cria o Selo de Qualidade Artesanal e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição do Estado, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o Selo de Qualidade para a identificação dos produtos artesanais originários do
Estado de Mato Grosso. x
Parágrafo único O Selo de Qualidade Artesanal é garantia de que o produto é de elaboração
artesanal, de qualidade adequada, e ecológicamente correta, e de que sua procedência é do Estado de Mato Grosso e, se
utilitário, de que seu uso é higiênico e sanitariamente comprovado e adequado.x

Art. 2º Esta lei será regulamentada nos termos da Emenda Constitucional nº 19, de 20 de dezembro de
2001.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de abril de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.