










DECRETO Nº 34.917,
DE 29 DE ABRIL DE 2010.
 
Renova
a titulação da Organização Social que indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.743, de 20 de janeiro de 2000, com alterações posteriores, e no Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001, 
CONSIDERANDO o pleito contido na
CT.DPR/DGF n° 191, de 05 de abril de 2010, encaminhada pela Associação
Instituto de Tecnologia de Pernambuco - ITEP/OS à Secretaria de Administração
do Estado;
CONSIDERANDO a necessidade de
garantir a continuidade da prestação dos serviços tecnológicos, realização de
pesquisa aplicada, geração e difusão de tecnologias, apoio ao empreendedorismo
e educação profissional;
 
CONSIDERANDO a aprovação ao
requerido, pelo Núcleo de Gestão do Poder Executivo, através da Resolução NGPE
nº 008/2010, de 12 de abril de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovada a
titulação, como Organização Social - OS, da Associação Instituto de Tecnologia
de Pernambuco – ITEP/OS, associação civil, sem fins econômicos, com sede e foro
no Recife, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda -
CNPJ sob o nº 05.774.391/0001-15, qualificada como OS pelo Decreto nº 26.025, de 14 de outubro de 2003, nos
termos e para os fins constantes da Lei n° 11.743, de
20 de janeiro de 2000, com alterações posteriores, e do Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001.
 
Art. 2º O Estado de Pernambuco,
observado o contido na legislação aplicável, e em especial a Lei nº 11.292, de 22 de dezembro de 1995, renovará
contrato de gestão com a Associação Instituto de Tecnologia de Pernambuco -
ITEP/OS, com a interveniência das Secretarias de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente, da Fazenda e de Administração, disciplinando as condições e os
recursos financeiros a serem disponibilizados pelo Estado de Pernambuco para o
desempenho das atividades públicas não-exclusivas a seu cargo, repassadas
àquela entidade.
 
Art. 3º A execução do contrato de
gestão celebrado com a Associação Instituto de Tecnologia de Pernambuco -
ITEP/OS será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Meio Ambiente, pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do
Estado de Pernambuco – ARPE e pela Secretaria Especial da Controladoria Geral
do Estado.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 25 de março de 2010.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de abril de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.