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LEI ORDINÁRIA Nº 8.511,  DE 13 DE JUNHO DE 2017  
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O
ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA BENEFICENTE
ESPORTIVA REAL BRASIL.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Recreativa Beneficente Esportiva Real Brasil, CNPJ 18.984.194/0001-72, com sede e foro na Travessa 25 de Junho, nº 721, Bairro São Cristóvão, CEP 68.725-000, no Município de Igarapé-Açu/PA. Art. 2º À Associação Recreativa Beneficente Esportiva Real Brasil, ficam assegurados todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente. Art. 3º Os direitos assegurados a Associação Recreativa Beneficente Esportiva Real Brasil, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de junho de 2017. JOSÉ DA CRUZ MARINHO Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 14/06/2017