ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.801, DE 27 DE AGOSTO DE 2012 - D.O. 27.08.12.
Autor: Mesa Diretora

Acresce dispositivo à Lei nº 9.485, de 20 de dezembro de
2010, que “Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais da
17ª Legislatura”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A Lei nº 9.485, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único O percentual do subsídio para a 17ª Legislatura, com início em 1º de
fevereiro de 2011 e término em 31 de janeiro de 2015, na forma do caput, corresponde à importância de
R$20.042,34 (vinte mil, quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos).”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de agosto de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.