










DECRETO
Nº 39.132, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.
 
Autoriza a
prorrogação do prazo estabelecido no Decreto nº 33.818,
de 25 de agosto de 2009.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que o inciso II do
artigo 4º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011,
alterada pela Lei nº 14.885, de 14 de dezembro de 2012,
prevê a prorrogação dos contratos temporários, desde que o prazo total não
exceda a 06 (seis) anos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
artigo 2º do Decreto nº 33.818, de 25
de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de
2011, alterada pela Lei nº14.885,
de 14 de dezembro de 2012, vigorando por até 24 (vinte e quatro) meses,
admitidas prorrogações, desde que o prazo total não exceda a 06 (seis) anos,
conforme interesse e necessidade do Instituto de Recursos Humanos (NR).”
 
Art. 2º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de
fevereiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.