ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.116, DE 28 DE ABRIL 2009 - D.O. 28.04.09
Autor: Poder Executivo

Revoga o § 2º do Art.12, da Lei nº 8.515, de 30 de junho
de 2006.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogado o § 2º do Art. 12, da Lei nº 8.515, de 30 de junho de 2006, que “Cria a Carreira
dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de abril de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.