


LEI Nº 4.889 DE 07/26/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.889, DE 26 DE JULHO DE 2016.


Dispơe sobre a transformaçăo do sistema remuneratório em subsídio; estabelece tabela própria para cargos de carreiras dos Grupos IX Institucional e X Governamental, que menciona, integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.214, de 27 de julho de 2016, páginas 4 a 9.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei transforma em subsídio e estabelece tabelas próprias para cargos de carreiras do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo do Estado, instituído pela Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com o objetivo de unificar o sistema remuneratório, alinhar e aprimorar critérios de desenvolvimento funcional e corrigir distorçơes setoriais, como parte da política de pessoal, adequando-se ao modelo de gestăo por competências, visando a garantir a valorizaçăo e a profissionalizaçăo do servidor público, bem como eficácia nas açơes institucionais.

Art. 2º Fica instituído o sistema remuneratório por meio de subsídio para os servidores dos cargos especificados no Anexo I desta Lei, integrantes dos grupos IX - Institucional e X - Governamental, do Plano de Cargos Empregos e Carreiras do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do § 4° do art. 39 da Constituiçăo Federal.

Art. 3º Para efeito de aplicaçăo desta Lei serăo observadas as seguintes definiçơes, para as expressơes abaixo:

I - subsídio: é a parcela única devida aos servidores das carreiras, sobre a qual é vedado o acréscimo de qualquer gratificaçăo, adicional, abono, prêmio, verba de representaçăo ou outra espécie remuneratória, nos termos desta Lei e da Constituiçăo Federal;

II - parcela constitucional de irredutibilidade (PCI): é a diferença de natureza transitória apurada entre o valor do subsídio, dos proventos ou das pensơes fixados pela presente Lei e a remuneraçăo, os proventos ou as pensơes percebidos antes da instituiçăo do sistema remuneratório por subsídio;

III - remuneraçăo: é o subsídio acrescido das verbas indenizatórias e de eventual Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI);

IV - provento: valor pecuniário devido ao servidor inativo que poderá ser integral ou proporcional, de acordo com a legislaçăo previdenciária estadual;

V - pensăo: valor pecuniário devido aos dependentes do servidor falecido, de acordo com a legislaçăo previdenciária estadual.

Art. 4º Estăo compreendidas nos subsídios, proventos e pensơes de que tratam as normas constitucionais, a legislaçăo estatutária e a legislaçăo previdenciária, e năo săo devidas, as seguintes parcelas remuneratórias:

I - vencimento-base;

II - adicional noturno;

III - adicional de funçăo;

IV - adicional de insalubridade, penosidade e periculosidade;

V - adicional de produtividade; 

VI - adicional de tempo de serviço;

VII - adicional de progressăo funcional;

VIII - adicional pela prestaçăo de serviço extraordinário;

IX - adicional de encargos especiais;

X - adicional de capacitaçăo;

XI - gratificaçăo de escolaridade;

XII - gratificaçăo de risco de vida;

XIII - abono, exceto o estabelecido na Lei nº 4.868, de 1º de junho de 2016;

XIV - antiguidade Agrosul;

XV - vantagens pessoais de qualquer origem e natureza;

XVI - vantagens incorporadas;

XVII - vantagens incorporadas aos proventos ou pensơes;

XVIII - incorporaçăo/URP;

XIX - diferenças individuais e resíduos de qualquer origem e natureza;

XX - complementaçăo salário normativo;

XXI - anuênio;

XXII - valores incorporados à remuneraçăo, decorrentes do exercício de funçăo de direçăo chefia ou de assessoramento, cargo de provimento em comissăo ou de natureza especial;

XXIII - outras gratificaçơes, adicionais e complementos, de qualquer origem e natureza, que năo estejam explicitamente mencionados nesta Lei.

Art. 5º Os servidores detentores de cargos efetivos das carreiras, de que trata esta Lei, năo poderăo perceber cumulativamente com o subsídio, à exceçăo das verbas previstas nesta Lei, quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneraçăo por decisăo administrativa, judicial ou extensăo administrativa de decisăo judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.

Art. 6º O subsídio năo exclui o direito à percepçăo, nos termos desta Lei e regulamentaçăo específica, das seguintes espécies pecuniárias de natureza constitucional ou indenizatória:

I - gratificaçăo natalina;

II - adicional de férias;

III - abono de permanência dos servidores que já possuem todos os requisitos para a aposentadoria;

IV - verbas de natureza indenizatória, previstas no inciso I e suas alíneas e no inciso II, alíneas “b” e “c”, todos do art. 84 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990:

a) para ressarcimento de despesas com deslocamentos: 

1. ajuda de custo;

2. diárias;

3. indenizaçăo de transporte;

b) para compensar desgastes físicos em decorrência da execuçăo de trabalhos:

1. além da carga horária do cargo;

2. em horário noturno;

V - a retribuiçăo pelo exercício de cargo em comissăo de direçăo, chefia e de assessoramento, ou pelo exercício de funçăo de confiança privativa da carreira, mediante ato de nomeaçăo da autoridade competente;

VI - verba de natureza indenizatória prevista em legislaçăo específica.

Art. 7º O sistema remuneratório por subsídio, fixado em parcela única, para os titulares dos cargos das carreiras, de que trata o Anexo I desta Lei, em serviço ativo, aposentados ou pensionistas, năo poderá acarretar a reduçăo de remuneraçăo permanente, de proventos ou de pensăo.

§ 1º Fica assegurado o pagamento da diferença entre o valor do subsídio e da remuneraçăo permanente, dos proventos ou das pensơes atualmente percebidos, em parcela nominalmente identificada como Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI).

§ 2º A Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI) é verba de natureza transitória, que será absorvida no valor do subsídio, dos proventos e das pensơes, por ocasiăo de futuros reajustes, revisăo, reestruturaçăo parcial ou setorial, ou de acordo com o índice de correçăo de distorçơes no valor do subsídio, e năo poderá ser utilizada, em qualquer situaçăo, para compor outra vantagem pecuniária.

§ 3º No caso do disposto no § 1º deste artigo incidirá apenas a revisăo geral anual da remuneraçăo de que trata o art. 37, inciso X, da Constituiçăo Federal.

Art. 8º Os subsídios, fixados nas tabelas dos Anexos II a IX desta Lei, passam a constituir o sistema remuneratório das categorias funcionais que relaciona:

I - Anexo II - Subsídio dos cargos efetivos das carreiras Serviços Organizacionais:

a) Tabela A - Cargo Gestor de Serviços Organizacionais, nas funçơes de Analista Contábil, Analista de Compras e Suprimento e Analista de Projetos de Transporte;

b) Tabela B - Cargo Gestor de Serviços Organizacionais, nas funçơes de Gestor de Serviços organizacionais e Gestor de Recursos Humanos;

c) Tabela C - Cargo Técnico de Serviços Organizacionais, nas funçơes de Técnico Contábil, Técnicos de Recursos Humanos, Técnico de Compras e Suprimento, Técnico de Informática, Técnico Financeiro;

d) Tabela D - Cargo Assistente de Serviços Organizacionais;

e) Tabela E - Cargo Agente de Serviços Organizacionais;

f) Tabela F - Cargo Auxiliar de Serviços Organizacionais;

II - Anexo III - Subsídios dos cargos da Carreira Atividades de Apoio Fazendário:

a) Tabela A - Cargo Analista Fazendário;

b) Tabela B - Cargo Técnico Fazendário;

c) Tabela C - Cargo Auxiliar Fazendário;

III - Anexo IV - Subsídios dos cargos da Carreira Gestăo de Atividades de Planejamento e Orçamento:

a) Tabela A - Cargo Analista de Planejamento e Orçamento;

b) Tabela B - Cargo Assistente Técnico de Planejamento e Orçamento;

IV - Anexo V - Subsídios dos cargos da Carreira Gestăo de Açơes de Desenvolvimento Socioeconômico:

a) Tabela A - Cargo: Analista de Desenvolvimento Socioeconômico, na funçăo de Analista de Desenvolvimento Socioeconômico;

b) Tabela B - Cargo: Analista de Desenvolvimento Socioeconômico, na funçăo de Analista de Desenvolvimento do Turismo;

c) Tabela C - Cargo Gestor de Atividades de Desenvolvimento Socioeconômico, nas funçơes de Gestor de Atividades Socioeconômicas, Gestor de Atividades do Turismo e Gestor de Programaçăo e Eventos;

d) Tabela D - Cargo Assistente de Desenvolvimento Socioeconômico;

V - Anexo VI - Subsídios dos cargos da Carreira Gestăo de Atividades Culturais:

a) Tabela A - Cargo: Gestor de Atividades Culturais, nas funçơes de Arquiteto Restaurador, Pesquisador de Artes e Cultura e Gestor de Produçăo Cultural;

b) Tabela B - Cargo: Gestor de Atividades Culturais, nas funçơes de Analista de Atividades Culturais, Gestor de Eventos Protocolares, Gestor de Artes e Cultura, Gestor de Documentaçăo e Informaçăo e Gestor de Atividades Culturais;

c) Tabela C - Cargo: Gestor de Atividades Culturais, na funçăo de Tecnólogo de Atividades Culturais;

d) Tabela D - Cargo: Técnico de Atividades Culturais, nas funçơes de Cenotécnico, Desenhista Projetista de Arquitetura, Fotógrafo, Taxidermista, Técnico de Artes Gráficas, Técnico de Cinema e Vídeo, Técnico de Produçăo Fonográfica, Técnico em Restauraçăo, Técnico de Documentaçăo e Informaçăo, Técnico de Atividades Culturais, Técnico de Iluminaçăo e Técnico de Som;

e) Tabela E - Cargo: Assistente de Atividades Culturais, nas funçơes de Agente Condutor de Veículos I, Assistente de Comercializaçăo de Artesanato, Assistente Operador de Caixa, Assistente de Documentaçăo e Informaçăo, Assistente de Atividades Culturais, Eletricista de Instalaçơes Cênicas, Assistente de Recepçăo e Eventos, Desenhista Detalhista e Copista e Monitor de Museus e Exposiçơes;

f) Tabela F - Cargo: Agente de Atividades Culturais, nas funçơes de Camareira de Teatro, Maquinista de Teatro e Espetáculos, Agente de Recepçăo e Eventos, Agente de Comercializaçăo de Artesanato, Bilheteiro de Teatro e Eventos, Agente Condutor de Veículos II;

g) Tabela G - Cargo: Agente de Atividades Culturais na funçăo de Agente de Atividades Culturais;

VI - Anexo VII - Subsídios dos cargos da Carreira Gestăo de Atividades Desportivas:

a) Tabela A - Cargo: Gestor de Atividades Desportivas;

b) Tabela B - Cargo: Técnico de Atividades Desportivas;

VII - Anexo VIII - Subsídios dos cargos da Carreira Gestăo de Atividades de Comunicaçăo:

a) Tabela A - Cargo: Profissional de Atividades de Comunicaçăo nas funçơes de Diretor de Programaçăo, Engenheiro Eletricista, Locutor/Apresentador/Animador/Noticiarista, Produtor Executivo, Gestor de Comunicaçăo de Jornalismo;

b) Tabela B - Cargo: Profissional de Atividades de Comunicaçăo nas funçơes de Gestor de Atividades de Comunicaçăo, Desenhista Gráfico, Diretor Musical, Produtor Musical, Cenógrafo, Editor de Pós Produçăo e Supervisor de Operaçơes;

c) Tabela C - Cargo: Profissional de Atividades de Comunicaçăo na funçăo de Tecnólogo de Serviços de Comunicaçăo;

d) Tabela D - Cargo: Técnico de Atividades de Comunicaçăo na funçăo de Diretor de TV e Imagem;

e) Tabela E - Cargo: Técnico de Atividades de Comunicaçăo nas funçơes de Editor de VT, Locutor/Animador/Apresentador, Operador de Câmera Interna e Externa, Operador de Controle Mestre;

f) Tabela F - Cargo: Técnico de Atividades de Comunicaçăo nas funçơes de Coordenador de Programaçăo, Discotecário Programador e Assistente de Produçăo;

g) Tabela G - Cargo Assistente de Serviço de Comunicaçăo nas funçơes de Almoxarife Técnico, Assistente de Operaçơes Externa, Iluminador, Operador de Áudio e Operador de VT;

h) Tabela H - Cargo Assistente de Serviços de Comunicaçăo nas funçơes de Assistente de Serviços de Comunicaçăo, Contra Regra, Cabeleireiro/Maquilador;

i) Tabela I - Cargo: Agente de Serviços de Comunicaçăo nas funçơes de Agente de Serviços de Comunicaçăo e Agente de Atendimento e Comunicaçăo;

VIII - Anexo IX - Subsídios dos cargos da Carreira Gestăo de Atividades de Mercantis:

a) Tabela A- Cargo: Analista de Atividades Mercantis;

b) Tabela B - Cargo: Assistente de Atividades Mercantis.

§ 1º As tabelas de subsídios das categorias funcionais relacionadas no Anexo I desta Lei, serăo desdobradas em oito classes, identificadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G e H.

§ 2º O desenvolvimento funcional das carreiras identificadas no Anexo I desta Lei observará o estabelecido na Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999.

Art. 9º A progressăo funcional é a movimentaçăo do servidor de um nível para outro, imediatamente superior, a cada cinco anos de efetivo exercício na carreira, permanecendo na mesma classe do cargo efetivo.

§ 1º Para fins de progressăo funcional săo constituídos 8 (oito) níveis, e os valores săo os constantes das Tabelas dos Anexos II a IX desta Lei.

§ 2º Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissăo fora do âmbito do Poder Executivo de MS, năo serăo computados para contagem de tempo na carreira.

Art. 10. A progressăo funcional independe de requerimento do servidor, cabendo à Unidade de Recursos Humanos do órgăo da Administraçăo Direta e Indireta apurar o interstício para a mudança de nível.

Parágrafo único. Compete ao Diretor-Presidente, nas entidades, e ao Secretário de Estado, na Administraçăo Direta, emitir o ato de concessăo de progressăo funcional aos servidores.

Art. 11. Os servidores efetivos de que trata o Anexo I desta Lei, em exercício na data da publicaçăo da presente Lei, serăo incluídos nas tabelas remuneratórias fixadas nos Anexos de II a IX, observadas as classes em que se encontram; e de acordo com o tempo de efetivo exercício no cargo da carreira, para fins de fixaçăo dos níveis, conforme estipulado no art. 9º desta Lei.

Parágrafo único. O servidor que teve seu cargo ou funçăo atual transformado conforme dispơe a Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, terá a contagem do tempo de efetivo exercício nessa mesma funçăo computado, independente de regime jurídico, para efeito de enquadramento nos níveis da tabela de subsídio.

Art. 12. A Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI) estabelecida pela Lei nº 3.519, de 15 de maio de 2008, é verba de natureza transitória, que será absorvida no valor do subsídio, dos proventos e das pensơes, por ocasiăo de futuros reajustes, revisăo, reestruturaçăo parcial ou setorial, ou de acordo com o índice de correçăo de distorçơes no valor do subsídio, e năo poderá ser utilizada, em qualquer situaçăo, para compor outra vantagem pecuniária.

Parágrafo único. Aos subsídios fixados nas tabelas “C”, “D” “E” e “F”, do Anexo II; tabelas “B” e “C” do Anexo III; Tabela “B” do Anexo IV e na Tabela “D” do Anexo V, desta Lei, se aplica o disposto no caput deste artigo.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos financeiros a contar de 1º de julho de 2016.

Campo Grande, 26 de julho de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado