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Entenda a norma


Lei 23902, de 03/09/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona
nos serviços de atendimento ao público dos
estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – É obrigatório, nos serviços de
atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e
privados localizados no Estado organizados por meio de fila ou senha,
atendimento prioritário para:
I
– a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos;
II
– a pessoa aposentada por invalidez;
III
– a pessoa aposentada por tempo de serviço;
IV
– a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
V
– a gestante e a lactante;
VI
– a pessoa acompanhada por criança de colo;
VII
– a pessoa com doença grave ou com doença
incapacitante ou limitante.
§
1º – Nos estabelecimentos bancários, serão
fornecidos assentos para as pessoas mencionadas no caput que
estiverem aguardando atendimento.
§
2º – O atendimento prioritário de que trata esta
lei estende-se ao acompanhante das pessoas mencionadas no caput.
§
3º – Nos serviços de emergência públicos
e privados, o atendimento prioritário de que trata esta lei é
condicionado aos protocolos de atendimento médico.


Art.
2º – Nos estabelecimentos a que se refere o caput do art.
1º, será afixado, nos locais de atendimento ao público,
aviso sobre a prioridade de atendimento estabelecida nesta lei.


Art.
3º – A infração ao disposto nesta lei
sujeitará o responsável:
I
– no caso de estabelecimento público, às
penalidades previstas na legislação específica;
II
– no caso de estabelecimento privado, a multa no valor de 200
(duzentas) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs.
Parágrafo
único – A multa prevista no inciso II do caput será
cobrada em dobro, em caso de reincidência.


Art.
4º – Os estabelecimentos a que se refere o caput do art.
1º terão prazo de trinta dias contados da data de
publicação desta lei para se adaptarem a suas
disposições.


Art.
5º – Ficam revogados:
I
– a Lei nº 10.837, de 27 de julho de 1992;
II
– os arts. 1º e 2º da Lei nº 12.054, de 9 de
janeiro de 1996;
III
– a Lei nº 14.925, de 19 de dezembro de 2003.


Art.
6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




Belo
Horizonte, aos 3 de setembro de 2021; 233° da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO