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Entenda a norma

Legislação Mineira
Norma: Lei 22790
Lei 22790 de 27/12/2017 - Texto Original



Institui
as carreiras de Técnico da Defensoria Pública e
Analista da Defensoria Pública e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º – Ficam instituídas, na forma desta lei, as
carreiras de Técnico da Defensoria Pública e Analista
da Defensoria Pública, pertencentes ao quadro de apoio
administrativo e serviços auxiliares da Defensoria Pública
do Estado de Minas Gerais.
§
1º – A estrutura das carreiras instituídas por esta
lei é a constante no Anexo I.
§
2º – As atribuições básicas das
carreiras instituídas por esta lei são as fixadas no
Anexo II, cabendo seu detalhamento ao Conselho Superior da Defensoria
Pública, a que se refere a alínea “c” do
inciso “I” do art. 6º da Lei Complementar nº
65, de 16 de janeiro de 2003.
§
3º – Regulamento interno disporá sobre a
identificação da especialidade do Analista da
Defensoria Pública nos atos que praticar.
§
4º – Resolução do Defensor Público-Geral
identificará os cargos das carreiras instituídas por
esta lei.


Art.
2º – Para os efeitos desta lei considera-se:
I
– carreira o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados
segundo sua natureza e complexidade e estruturados em classes e
padrões, escalonados em função do grau de
responsabilidade, capacitação e experiência nas
atribuições da carreira;
II
– cargo de provimento efetivo a unidade de ocupação
funcional do quadro de pessoal provido por concurso público,
com criação, remuneração, quantitativo,
atribuições e responsabilidades definidos em lei e
direitos e deveres de natureza estatutária estabelecidos em
lei complementar;
III
– quadro de pessoal o conjunto de cargos de provimento efetivo
e de provimento em comissão;
IV
– classe o estágio do servidor no escalonamento vertical
da mesma carreira, contendo cargos escalonados em padrões;
V
– padrão a posição do servidor no
escalonamento horizontal da mesma classe de determinada carreira.


CAPÍTULO
II
DA
CARREIRA
Seção
I
Do
Ingresso


Art.
3º – O ingresso em cargo de provimento efetivo das
carreiras instituídas por esta lei, observadas as condições
estabelecidas em regulamento, dependerá de:
I
– aprovação em concurso público de provas,
ou provas e títulos, de caráter classificatório
e eliminatório;
II
– comprovação de habilitação mínima
em nível:
a)
médio, para ingresso na carreira de Técnico da
Defensoria Pública;
b)
superior, para ingresso na carreira de Analista da Defensoria
Pública.
§
1º – Além dos requisitos previstos nas alíneas
“a” e “b” do inciso II do caput,
poderão ser exigidos formação especializada,
experiência e registro profissional, bem como outros requisitos
decorrentes de exigência legal para o exercício da
profissão a serem definidos em regulamento e especificados no
edital do concurso.
§
2º – Poderá ser incluído, como etapa do
concurso, programa de formação de caráter
eliminatório, classificatório ou eliminatório e
classificatório.


Art.
4º – As instruções reguladoras do concurso
serão publicadas em edital, que conterá, tendo em vista
as especificidades das atribuições do cargo, no mínimo:
I
– o número de vagas existentes ou cadastro de reserva;
II
– as matérias sobre as quais versarão as provas e
os respectivos programas;
III
– o desempenho mínimo exigido para aprovação
nas provas;
IV
– os critérios de avaliação dos títulos
e certificados, se for o caso;
V
– as informações sobre o caráter
eliminatório e classificatório de cada etapa do
concurso;
VI
– os requisitos para a posse.
Parágrafo
único – Entre os requisitos a que se refere o inciso VI
do caput, o candidato deverá comprovar:
I
– ser de nacionalidade brasileira;
II
– estar no gozo dos direitos políticos e quite com as
obrigações eleitorais;
III
– estar quite com o serviço militar, para os candidatos
do sexo masculino;
IV
– ter o nível de escolaridade mínima exigida para
o ingresso na carreira;
V
– ter a idade mínima de dezoito anos, exceto os
emancipados;
VI
– ter aptidão física e mental para o exercício
das atribuições, atestada por médico perito
oficial;
VII
– ter idoneidade moral e conduta ilibada, nos termos do
regulamento do concurso.


Art.
5º – Concluído o concurso e homologados os
resultados, a nomeação dos candidatos habilitados
obedecerá à ordem de classificação e ao
prazo de validade do concurso.
Parágrafo
único – O prazo de validade do concurso será
contado a partir da data da homologação de seus
resultados, respeitados os limites constitucionais.


Seção
II
Do
Desenvolvimento na Carreira


Art.
6º – Adquirida a estabilidade, após aprovação
em estágio probatório, o servidor público terá
direito a desenvolvimento na carreira na forma disposta nesta lei.


Art.
7º – O desenvolvimento do servidor nas carreiras
instituídas por esta lei dar-se-á por meio de
progressão ou promoção, que serão
concedidas mediante o acúmulo de pontos, na forma do Anexo V
desta lei.
§
1º – Progressão é a passagem do servidor do
padrão em que se encontra para o padrão subsequente, na
mesma classe da carreira, sendo concedida ao servidor que, a contar
da data de conclusão do estágio probatório,
acumular cinco ou mais pontos de acordo com a pontuação
atribuída aos critérios na forma do Anexo IV e mediante
avaliação de desempenho satisfatória, nos termos
de regulamento.
§
2º – Promoção é a passagem do
servidor para a classe imediatamente superior da carreira, sendo
concedida ao servidor que possuir, nos termos de regulamento:
I
– no mínimo quarenta pontos, segundo os critérios
apresentados no Anexo IV;
II
– no mínimo quatro anos de efetivo exercício na
classe em que se encontra;
III
– duas últimas avaliações de desempenho
satisfatórias.


Art.
8º – A contagem de pontos para a progressão ou
promoção terá início com a entrada em
exercício no cargo e produzirá efeitos após a
conclusão do estágio probatório, a contar da
data do protocolo dos respectivos requerimentos para desenvolvimento
na carreira.


Art.
9º – Para fins de cumprimento dos critérios do
Anexo IV desta lei, deverão ser apresentados os certificados e
títulos relativos à conclusão de cursos
superiores e de pós-graduação e à
participação em projetos de pesquisa e em atividades de
formação e aperfeiçoamento, bem como deverá
ser comprovada a experiência em cargos de chefia, gerência
ou direção na administração pública
federal, estadual, distrital ou municipal.
§
1º – Para fins de acumulação de pontos,
serão admitidos certificados de conclusão de cursos de
pós-graduação lato sensu ou strictu sensu ou de
graduação em nível superior realizados antes da
posse, desde que sejam compatíveis com as funções
do cargo definidas no edital do concurso.
§
2º – Somente será pontuada a graduação
em nível superior que atenda ao disposto no § 1º e
que não tenha sido apresentada como requisito para ingresso na
carreira.
§
3º – Para aprovação de certificados
relativos a atividades de formação e aperfeiçoamento,
serão considerados cursos, treinamentos, congressos,
seminários, fóruns e workshops com carga horária
mínima de oito horas e conteúdo compatível com
as atribuições dos cargos dispostos no Anexo II e com a
especialidade do edital do respectivo concurso, podendo ser
atribuídos ao servidor no máximo dois pontos por ano em
decorrência da comprovação dessas atividades.
§
4º – A participação em projetos de pesquisa
financiados por instituição de renome nacional ou
internacional será comprovada por meio de certificado, e seu
aproveitamento para fins de atribuição de pontos está
condicionado à aprovação do Defensor
Público-Geral.
§
5º – Na hipótese de não aprovação
do certificado a que se refere o § 4º pelo Defensor
Público-Geral, os servidores poderão recorrer ao
Conselho Superior da Defensoria Pública, que deliberará
em caráter definitivo.


Art.
10 – A promoção e a progressão serão
efetivadas pelo Defensor Público-Geral ou por quem este
delegar, após a comprovação da pontuação
necessária.
§
1º – A progressão poderá posicionar o
servidor em padrão imediatamente acima do subsequente àquele
em que se encontra, desde que tenha atingido pontuação
igual ou superior a cinco pontos, na forma do Anexo V.
§
2º – A pontuação correspondente a títulos
ou certificados apresentados para fins de concessão de
progressão ou promoção não poderá
ser utilizada para obtenção de novas progressões
ou promoções na carreira, ressalvada a hipótese
de aproveitamento de saldo de pontos previsto no § 3º deste
artigo.
§
3º – Caso o servidor possua pontuação
excedente após a concessão de progressão ou
promoção na carreira, o saldo de pontos poderá
ser aproveitado para a próxima progressão ou promoção,
observados os critérios previstos no Anexo IV.


Art.
11 – O interstício para a progressão será
de um ano.
Parágrafo
único – A contagem de tempo para progressão
ficará suspensa durante as licenças e afastamentos, bem
como nas faltas injustificadas ao serviço, sendo retomada a
partir do término do impedimento do servidor, ressalvadas as
hipóteses consideradas como de efetivo exercício.


Art.
12 – Os atos de progressão e promoção nas
carreiras serão publicados periodicamente, em resolução
do Defensor Público-Geral.


Art.
13 – É requisito para a promoção e
progressão na carreira a avaliação periódica
de desempenho individual satisfatória, igual ou superior a 70%
(setenta por cento), que será realizada anualmente.
Parágrafo
único – Em caso de avaliação de desempenho
individual insatisfatória, o servidor não terá
direito a promoção ou a progressão na carreira
pelo período de um ano, a contar da data de conclusão
da avaliação.


Art.
14 – O servidor não terá direito a progressão
ou a promoção por dois anos se sofrer punição
disciplinar da qual decorra repreensão, multa, suspensão
ou destituição de cargo em comissão.


Art.
15 – O desenvolvimento do servidor na carreira ficará
condicionado à disponibilidade orçamentária e
financeira da Defensoria Pública, observado o disposto no
regulamento interno.


Seção
III
Da
Movimentação


Art.
16 – A Defensoria Pública poderá ceder seus
servidores ou receber outros servidores pertencentes a outros órgãos
e entidades, conforme decisão do Defensor Público-Geral.
Parágrafo
único – Na hipótese prevista no caput, as
avaliações de desempenho serão realizadas pelo
órgão cessionário, de acordo com a metodologia
do órgão de origem, não inviabilizando a
progressão ou a promoção do servidor.


CAPÍTULO
III
DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS E DAS GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DA
DEFENSORIA PÚBLICA
Seção
I
Dos
Cargos de Provimento em Comissão


Art.
17 – Os cargos de provimento em comissão do Grupo de
Direção e Assessoramento da Administração
Direta do Poder Executivo – DADs – destinados à
Defensoria Pública, nos termos do item IV.2.20 da Lei Delegada
nº 174, de 26 de janeiro de 2007, ficam transformados em cargos
de provimento em comissão de direção e
assessoramento da Defensoria Pública – CADs –, nos
termos da tabela de correlação prevista no Anexo X
desta lei, considerados as alterações e os
remanejamentos efetuados nos termos dos arts. 16 e 31 da referida lei
delegada.
§
1º – Os CADs são graduados em dezesseis níveis,
correspondendo cada nível a um valor de vencimento e a uma
pontuação em CAD-unitário, nos termos do Anexo
VI.
§
2º – A graduação dos CADs obedecerá
ao grau de complexidade de suas atribuições, a ser
definido em regulamento.


Art.
18 – Em decorrência da transformação de
cargos a que se refere o art. 17, o quantitativo de CADs da
Defensoria Pública é o constante no item IX.1 do Anexo
IX desta lei.


Art.
19 – Os CADs, cuja nomeação compete ao Defensor
Público-Geral, têm como atribuição a
direção e a chefia de unidades administrativas, equipes
de trabalho, projetos e programas e o assessoramento técnico
ou especializado no âmbito da Defensoria Pública.
§
1º – Na lotação dos cargos destinados a
direção e chefia de unidades administrativas, poderá
haver cargos com níveis distintos no mesmo grau hierárquico
se a complexidade das atribuições da unidade assim
justificar.
§
2º – Para os cargos de nível 5 a 16, serão
nomeados preferencialmente servidores de nível superior de
escolaridade.
§
3º – Se as atividades de direção, chefia e
assessoramento a serem desempenhadas em determinada unidade incluírem
a prática de atos para os quais se exija habilitação
profissional específica, nos termos da legislação
pertinente, o provimento no respectivo cargo fica condicionado ao
cumprimento do requisito legal de habilitação
profissional.
§
4º – A jornada de trabalho dos cargos de que trata o caput
é de quarenta horas semanais.


Art.
20 – Para os efeitos desta lei, a lotação de
cargo de provimento em comissão em unidades administrativas
não fica sujeita à associação entre cargo
e estrutura.


Art.
21 – O CAD, observado o disposto no parágrafo único,
poderá ser:
I
– de recrutamento limitado, com provimento privativo por
servidor público ocupante de cargo efetivo;
II
– de recrutamento amplo, com provimento por pessoa com ou sem
vínculo com a administração pública.
Parágrafo
único – Serão de recrutamento limitado 25% (vinte
e cinco por cento) do total de cargos de provimento em comissão
e assessoramento constantes no Anexo IX, identificados em resolução.


Seção
II
Das
Funções Gratificadas


Art.
22 – As funções gratificadas da administração
direta – FGDs – destinadas à Defensoria Pública,
nos termos do item IV.2.20 do Anexo IV da Lei Delegada nº 174,
de 2007, ficam transformadas em funções gratificadas da
Defensoria Pública – FGDPs –, nos termos da tabela
de correlação prevista no Anexo XI desta lei,
considerados as alterações e os remanejamentos
efetuados nos termos dos arts. 16 e 31 da referida Lei Delegada.
§
1º – As FGDPs são graduadas em dez níveis,
em razão da complexidade das atribuições,
correspondendo cada nível a um valor e a uma pontuação
em FGDP-unitário, nos termos do Anexo VII.
§
2º – Do quantitativo total de FGDP-7, previstas no item
IX.2 do Anexo IX, trinta e cinco são privativas de Defensor
Público, para o exercício de função
administrativa por designação do Defensor
Público-Geral.


Art.
23 – Em decorrência da transformação das
funções a que se refere o art. 22, o quantitativo de
FGDPs da Defensoria Pública é o constante no item IX.2
do Anexo IX desta lei.


Art.
24 – São atribuições das FGDPs o
assessoramento técnico ou especializado, a coordenação
de atividades, projetos, programas e equipes de trabalho e o
exercício de função administrativa no âmbito
da Defensoria Pública.
§
1º – As FGDPs serão atribuídas por ato do
Defensor Público-Geral, por meio de resolução, e
serão exercidas por servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo, por membros da defensoria ou por detentores de
função pública.
§
2º – A gratificação pelo exercício
das FGDPs será paga cumulativamente com as parcelas
remuneratórias do cargo de provimento efetivo, do membro da
defensoria ou da função pública designado para
exercê-las e não se incorporará, para qualquer
efeito, à remuneração do servidor, nem mesmo ao
subsídio do membro da carreira, nem constituirá base
para o cálculo de qualquer vantagem remuneratória,
salvo a decorrente de adicional por tempo de serviço adquirido
até a data da promulgação da Emenda à
Constituição da República nº 19, de 4 de
junho de 1998, de gratificação natalina e de adicional
de férias.
§
3º – A jornada de trabalho das FGDPs é de quarenta
horas semanais.
§
4º – As FGDPs serão exercidas preferencialmente por
servidores graduados em nível superior de escolaridade.


Art.
25 – (VETADO)


Seção
III
Das
Gratificações Temporárias Estratégicas


Art.
26 – As gratificações temporárias
estratégicas – GTEDs – destinadas à
Defensoria Pública, nos termos do item IV.2.20 do Anexo IV da
Lei Delegada nº 174, de 2007, ficam transformadas em
gratificações temporárias estratégicas da
Defensoria Pública – GTEDPs –, nos termos da
tabela de correlação prevista no Anexo XII desta lei,
considerados as alterações e os remanejamentos
efetuados nos termos dos arts. 16 e 31 da referida lei delegada.
§
1º – As GTEDPs serão destinadas a servidor
investido em CAD a que se refere o art. 17.
§
2º – As GTEDPs são graduadas em quatro níveis,
correspondendo cada nível a um valor e a uma pontuação
em GTEDP-unitário, nos termos do Anexo VIII.


Art.
27 – Em decorrência da transformação das
gratificações a que se refere o art. 26, o quantitativo
das GTEDPs da Defensoria Pública é o constante no item
IX.3 do Anexo IX desta lei.


Art.
28 – São atribuições das GTEDPs o
desempenho de atividades estratégicas em áreas
consideradas de elevada complexidade ou com relevante contribuição
para o órgão.
§
1º – A jornada de trabalho das GTEDPs é de quarenta
horas semanais.
§
2º – As GTEDPs serão atribuídas por ato do
Defensor Público-Geral e terão sua identificação
fixada em resolução.
§
3º – A GTEDP será paga cumulativamente com
vencimento do cargo de provimento em comissão ocupado pelo
servidor, considerados os níveis e os valores estabelecidos no
Anexo VIII, e não se incorporará, para qualquer efeito,
à remuneração do servidor nem constituirá
base para o cálculo de qualquer vantagem remuneratória,
salvo a decorrente de adicional por tempo de serviço adquirido
até a data da promulgação da Emenda à
Constituição da República nº 19, de 1998,
de gratificação natalina e de adicional de férias.


Art.
29 – O Defensor Público-Geral poderá promover a
alteração do quantitativo e da distribuição
dos CADs, das FGDPs e das GTEDPs.
§
1º – Para fins das alterações previstas no
caput serão observados:
I
– o quantitativo de CADs-unitários, FGDPs-unitários
e GTEDPs-unitários atribuídos no Anexo IX;
II
– a não incidência de impacto financeiro;
III
– a diferença de pelo menos um nível em relação
àquele em que estiver posicionado o cargo de direção
ou assessoramento a que se subordinarem;
IV
– as unidades de valor adotadas como referência para os
CADS, as FGDPs e as GTEDPs, constantes dos Anexos VI, VII e VIII,
respectivamente.
§
2º – A alteração de que trata o caput
será formalizada em resolução, conforme
diretrizes estabelecidas em regulamento.




CAPÍTULO
IV
DA
REMUNERAÇÃO


Art.
30 – A remuneração dos cargos de provimento
efetivo da Defensoria Pública fica constituída pelo
vencimento básico correspondente à respectiva classe e
padrão, podendo ser acrescida das eventuais espécies
remuneratórias estabelecidas em lei.


Art.
31 – As tabelas de vencimentos básicos são as
previstas no Anexo III desta lei.
Parágrafo
único – Será devido a todos os servidores ativos
auxílio-alimentação, a ser implementado por
resolução do Defensor Público-Geral, observada
deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública.


Art.
32 – O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, membro
da Defensoria Pública ou detentor de função
pública nomeado ou designado para o exercício de cargo
de provimento em comissão poderá optar:
I
– pelo vencimento do cargo de provimento em comissão;
II
– pela remuneração de seu cargo de provimento
efetivo ou função pública ou subsídio do
membro acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo
de provimento em comissão.
§
1º – A parcela de 50% (cinquenta por cento) a que se
refere o inciso II do caput não se incorporará à
remuneração do servidor nem servirá de base para
o cálculo de qualquer outra vantagem, salvo as decorrentes de
adicional por tempo de serviço adquirido até a data da
promulgação da Emenda à Constituição
da República nº 19, de 1998, de gratificação
natalina e de adicional de férias.
§
2º – O servidor ou empregado público requisitado de
outro Poder ou da administração direta e indireta do
Poder Executivo, ou ainda de órgão ou entidade de outra
esfera da Federação, que seja nomeado para o exercício
de cargo de provimento em comissão e assessoramento no âmbito
da Defensoria Pública, perceberá, salvo opção
em contrário, a remuneração de seu cargo
efetivo, emprego ou função pública, acrescida de
50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento em
comissão, observado o limite definido como teto remuneratório
da carreira a que pertença e respeitado o disposto no §
1º deste artigo.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
33 – Os cargos das carreiras de Assistente Administrativo da
Defensoria Pública e Gestor da Defensoria Pública,
previstos na Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, ficam
transformados, respectivamente, em 275 cargos de Técnico da
Defensoria Pública e em 122 cargos de Analista da Defensoria
Pública.


Art.
34 – O tempo de serviço e os graus de escolaridade serão
considerados, nos sistemas de pontuação previstos nos
Anexos IV e V, para posicionamento nos cargos das carreiras
instituídas por esta lei, observada a tabela de correlação
do Anexo XIII.
§
1º – No posicionamento a que se refere o caput,
serão consideradas as avaliações de desempenho
anteriores a esta lei como satisfatórias.
§
2º – Caso não tenha havido avaliação
de desempenho em determinado período, o servidor será
considerado como avaliado satisfatoriamente.
§
3º – O posicionamento dos servidores aposentados com
direito à paridade será feito de acordo com a tabela de
vencimentos correspondente à jornada e ao vencimento
praticados à época da aposentação, na
forma do Anexo III.
§
4º – O Defensor Público-Geral estabelecerá
por resolução as regras para o reposicionamento do
servidor em cada situação, observado o disposto nesta
lei.
§
5º – Além do tempo de serviço e do grau de
escolaridade, no posicionamento a que se refere o caput, serão
observados também os valores vigentes em 1º de janeiro de
2017 das tabelas de vencimento constantes no item I.2 do Anexo I da
Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005.


Art.
35 – Os cargos da carreira de Auxiliar Administrativo da
Defensoria Pública, previstos na Lei nº 15.301, de 2004,
ficam transformados em 17 cargos de Agente da Defensoria Pública,
que fica instituída na forma da Tabela 2 dos Anexos I e II
desta lei, ressalvados os cargos vagos, que serão extintos.


Art.
36 – Não haverá concurso para provimento dos
cargos da carreira de Agente da Defensoria Pública, cujos
cargos serão extintos com a vacância.


Art.
37 – Os servidores da Defensoria Pública titulares de
cargo efetivo, detentores de função pública e
aposentados com direito à paridade, abrangidos pelos arts. 34
a 38 da Lei nº 15.301, de 2004, e pela Emenda à
Constituição nº 49, de 13 de junho de 2001, serão
enquadrados conforme estabelecido nos arts. 1º, 33, 34 e 35, e
nos termos da tabela de correlação constante no Anexo
XIII e da tabela de vencimentos constante no Anexo III desta lei.


Art.
38 – A jornada do servidor das carreiras de apoio
administrativo e serviços auxiliares da Defensoria Pública
será de quarenta horas semanais, ressalvada a carga horária
estabelecida em normas específicas para determinadas
categorias funcionais.
§
1º – Fica assegurado aos ocupantes dos cargos previstos da
Lei nº 15.301, de 2004, transformados nos cargos das carreiras
instituídas por esta lei, o direito de opção
pela jornada de trinta ou quarenta horas semanais, observadas as
tabelas do Anexo III.
§
2º – A opção de que trata o § 1º
será manifestada em requerimento dirigido ao Defensor
Público-Geral, no prazo decadencial de sessenta dias contados
da data da publicação desta lei, a partir do qual,
silente o servidor, será observada a tabela prevista no Anexo
III correspondente à jornada praticada pelo servidor na data
da entrada em vigor desta lei.


Art.
39 – Ao servidor poderá ser concedida, mediante
autorização do Defensor Público-Geral, licença
em caráter especial para exercício de cargo em
diretoria de entidade associativa representativa dos servidores da
Defensoria Pública.


Art.
40 – A critério do Defensor Público-Geral ou de
quem ele delegar, poderão ser abonadas faltas justificadas ao
serviço, de até três dias por semestre, na forma
do regulamento interno.


Art.
41 – Os quantitativos de cargos efetivos previstos nesta lei
não são vinculados às localidades de nomeação
ou de lotação do servidor e podem ser livremente
remanejados conforme a necessidade de serviço, por ato
motivado do Defensor Público-Geral.


Art.
42 – Aplicam-se subsidiariamente aos servidores de que trata
esta lei o disposto na Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de
Minas Gerais, e na legislação estadual pertinente, no
que couber.


Art.
43 – A Defensoria Pública tem até o dia 31 de
dezembro de 2018 para se adequar às disposições
contidas nesta lei e para formalizar o posicionamento previsto nos
arts. 34 e 37, sujeito à disponibilidade orçamentária.
§
1º – A percepção da remuneração
correspondente ao posicionamento previsto no art. 34 somente se dará
após a formalização do posicionamento, nos
termos do caput.
§
2º – A Defensoria Pública-Geral publicará no
Diário Oficial, após o prazo a que se refere o caput,
lista nominal dos servidores reposicionados, consignando, além
da identificação do servidor por nome e matrícula,
cargo transformado e cargo atual e sua codificação.


Art.
44 – É vedado o exercício da advocacia por
servidor da Defensoria Pública, ainda que investido
exclusivamente em cargo em comissão ou função de
confiança.


Art.
45 – Os incisos II e III do § 1º do art. 9º da
Lei nº 15.301, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
9º – (...)
§
1º – (…)
II
– intermediário, para ingresso no nível I das
carreiras de Assistente Executivo de Defesa Social, Técnico
Assistente da Polícia Civil e Assistente Administrativo da
Polícia Militar;
III
– superior, para ingresso no nível I das carreiras de
Analista Executivo de Defesa Social, Analista da Polícia
Civil, Analista de Gestão da Polícia Militar e
Especialista em Educação Básica da Polícia
Militar;”.


Art.
46 – Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I
– os incisos XIV, XV e XVI do art. 1º, o inciso IV do art.
3º, o inciso IV do art. 7º, o item I.4 do Anexo I e o item
III.4 do Anexo III da Lei nº 15.301, de 2004;
II
– o item I.2 do Anexo I da Lei nº 15.961, de 2005;
III
– o item IV.2.20 do Anexo IV da Lei Delegada nº 174, de
2007.


Art.
47 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos relativamente aos incisos I e II do art. 46 a
partir da data de publicação do ato de reposicionamento
a que se refere o art. 43.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO I

(a
que se referem o § 1º do art. 1º e o art. 35 da Lei nº
22.790, de 27 de dezembro de 2017)

Tabela 1

Quadro permanente das carreiras
de apoio administrativo e serviços auxiliares da Defensoria
Pública do Estado de Minas Gerais




Técnico da Defensoria
Pública

Carga horária: 40 horas
semanais


















NÍVEL DE ESCOLARIDADE



CLASSE



Quantitativo



PADRÃO





A



B



C 




D



E



F



G



H





Intermediário



I



275



I-A



I-B



I-C



I-D



I-E



I-F



I-G



I-H





Intermediário



II



II-A 




II-B



II-C



II-D



II-E 




II-F



II-G



II-H





Intermediário



III



III-A 




III-B 




III-C 




III-D 




III-E



III-F



III-G 




III-H





Superior



IV



IV-A 




IV-B



IV-C



IV-D 




IV-E 




IV-F



IV-G



IV-H





Superior



V



V-A



V-B



V-C



V-D



V-E



V-F



V-G



V-H







Analista da Defensoria Pública

Carga
horária: 40 horas semanais















NÍVEL DE ESCOLARIDADE



CLASSE



Quantitativo



PADRÃO





A



B



C 




D



E



F



G



H





Superior



I



122



I-A



I-B



I-C



I-D



I-E



I-F



I-G



I-H





Superior



II



II-A 




II-B



II-C



II-D



II-E 




II-F



II-G



II-H





Superior



III



III-A 




III-B 




III-C 




III-D 




III-E



III-F



III-G 




III-H





Pós-graduação
                   lato sensu
                   ou stricto sensu



IV



IV-A 




IV-B



IV-C



IV-D 




IV-E 




IV-F



IV-G



IV-H





Pós-graduação
                   lato sensu
                   ou stricto sensu 




V



V-A



V-B



V-C



V-D



V-E



V-F



V-G



V-H







Tabela 2

Agente da Defensoria Pública

(cargos a serem extintos com a
vacância)

Carga horária: 40 horas
semanais


















CLASSE



NÍVEL
                   DE ESCOLARIDADE



Quantitativo



PADRÃO





A



B



C



D



E



F



G



H





I



Fundamental



17



I-A



I-B



I-C



I-D



I-E



I-F



I-G



I-H





II



Fundamental



II-A



II-B



II-C



II-D



II-E



II-F



II-G



II-H





III



Intermediário



III-A



III-B



III-C



III-D



III-E



III-F



III-G



III-H





IV



Intermediário



IV-A



IV-B



IV-C



IV-D



IV-E



IV-F



IV-G



IV-H





V



Superior



V-A



V-
                   B



V-C



V-D



V-E



V-F



V-G



V-H







ANEXO II

(a que se referem o § 2º
do art. 1º, o § 3º do art. 9º e o art. 35 da Lei
nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017)




Tabela 1

Atribuições das
carreiras de Técnico da Defensoria Pública e Analista
da Defensoria Pública









Carreira



Atribuições
                   






Técnico
                   da Defensoria Pública



Realizar
                   atividades que envolvam o suporte técnico e administrativo,
                   documentação, informação jurídica,
                   gestão de material e patrimônio, levantamento de
                   dados, a elaboração de relatórios, expedição
                   e arquivamento de documentos e correspondências, atendimento
                   ao público interno e externo, transporte de documentos e
                   processos, a realização de trabalhos que exijam
                   conhecimentos básicos e/ou específicos de
                   informática e outras atividades de mesma natureza e grau de
                   complexidade que venham a ser determinadas pela autoridade
                   superior.





Analista
                   da Defensoria Pública



Desempenhar
                   funções auxiliares necessárias ao cumprimento
                   das finalidades institucionais da Defensoria Pública e à
                   gestão administrativa, financeira, orçamentária
                   e de pessoal, como o exercício de atividades nas áreas
                   de psicologia, medicina, assistência social, pedagogia,
                   agrimensura, contabilidade, jurídica, estatística,
                   planejamento, recursos humanos, logística, licitações,
                   patrimônio e almoxarifado, engenharia, infraestrutura,
                   informática, marketing, comunicação, eventos,
                   dentre outras, desde que compatíveis com o seu grau de
                   escolaridade.







Tabela 2

Atribuições da
carreira de Agente da Defensoria Pública

(cargos a serem extintos com a
vacância)









Carreira



Atribuições





Agente
                   da Defensoria Pública



Exercer
                   atividades relacionadas com apoio e atendimento ao público,
                   examinar processos e redigir informações de rotina,
                   efetuar levantamentos, anotações, cálculos e
                   registros simples de natureza contábil, executar atividades
                   de protocolo e de controle de material, realizar trabalhos
                   que exijam conhecimentos básicos de informática e
                   outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade que
                   venham a ser determinadas pela autoridade superior.







ANEXO III

(a que se
referem o caput
do
art. 31, o § 3º do art. 34, o art. 37 e os §§ 1º
e 2º do art. 38 da Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de
2017)

III.1 – Tabelas de
vencimentos básicos das carreiras de Técnico da
Defensoria Pública e Analista da Defensoria Pública




Tabela 1

Técnico da Defensoria
Pública
















40
                   HORAS





CLASSE



A



B



C



D



E



F



G



H





I



2300,00



2385,10



2473,35



2564,86



2659,76



2758,17



2860,23



2966,05





II



3075,80



3189,60



3307,62



3430,00



3556,91



3688,52



3824,99



3966,52





III



4113,28



4265,47



4423,29



4586,95



4756,67



4932,67



5115,17



5304,44





IV



5500,70



5704,23



5915,28



6134,15



6361,11



6596,47



6840,54



7093,64





V



7356,11



7628,28



7910,53



8203,22



8506,74



8821,49



9147,88



9486,35




















30
                   HORAS





CLASSE



A



B



C



D



E



F



G



H





I



1725,00



1788,83



1855,01



1923,65



1994,82



2068,63



2145,17



2224,54





II



2306,85



2392,20



2480,71



2572,50



2667,68



2766,39



2868,74



2974,89





III



3084,96



3199,10



3317,47



3440,21



3567,50



3699,50



3836,38



3978,33





IV



4125,53



4278,17



4436,46



4600,61



4770,83



4947,35



5130,41



5320,23





V



5517,08



5721,21



5932,90



6152,41



6380,05



6616,12



6860,91



7114,77







Tabela 2

Analista da Defensoria Pública
















40
                   HORAS





Classe



A



B



C



D



E



F



G



H





I



4150,00



4303,55



4462,78



4627,90



4799,14



4976,70



5160,84



5351,79





II



5549,81



5755,15



5968,09



6188,91



6417,90



6655,37



6901,61



7156,97





III



7421,78



7696,39



7981,15



8276,46



8582,69



8900,25



9229,55



9571,05





IV



9925,18



10292,41



10673,23



11068,14



11477,66



11902,33



12342,72



12799,40





V



13272,98



13764,08



14273,35



14801,46



15349,11



15917,03



16505,96



17116,68




















30
                   HORAS





Classe



A



B



C



D



E



F



G



H





I



3112,50



3227,66



3347,09



3470,93



3599,35



3732,53



3870,63



4013,85





II



4162,36



4316,37



4476,07



4641,69



4813,43



4991,52



5176,21



5367,73





III



5566,34



5772,29



5985,87



6207,34



6437,01



6675,18



6922,17



7178,29





IV



7443,88



7719,31



8004,92



8301,10



8608,24



8926,75



9257,04



9599,55





V



9954,73



10323,06



10705,01



11101,10



11511,84



11937,77



12379,47



12837,51







III.2 – Tabela de
vencimentos básicos da carreira de Agente da Defensoria
Pública

(cargos a serem extintos com a
vacância)

















40 HORAS





Classe



A



B



C



D



E



F



G



H





I



1725,00



1788,83



1855,01



1923,65



1994,82



2068,63



2145,17



2224,54





II



2306,85



2392,20



2480,71



2572,50



2667,68



2766,39



2868,74



2974,89





III



3084,96



3199,10



3317,47



3440,21



3567,50



3699,50



3836,38



3978,33





IV



4125,53



4278,17



4436,46



4600,61



4770,83



4947,35



5130,41



5320,23





V



5517,08



5721,21



5932,90



6152,41



6380,05



6616,12



6860,91



7114,77





















30 HORAS





Classe



A



B



C



D



E



F



G



H





I



800,00



829,60



860,30



892,13



925,13



959,36



994,86



1031,67





II



1069,84



1109,43



1150,48



1193,04



1237,19



1282,96



1330,43



1379,66





III



1430,70



1483,64



1538,54



1595,46



1654,49



1715,71



1779,19



1845,02





IV



1913,29



1984,08



2057,49



2133,62



2212,56



2294,43



2379,32



2467,35





V



2558,65



2653,32



2751,49



2853,29



2958,87



3068,34



3181,87



3299,60







ANEXO IV

(a que se
referem o § 1º e o inciso I do § 2º do art. 7º,
o caput
do art. 9º, o § 3º do art. 10 e o caput
do
art. 34 da Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017)

Critérios de atribuição
de pontos para desenvolvimento nas carreiras dos órgãos
de apoio administrativo e serviços auxiliares da Defensoria
Pública






Uma
                   Avaliação de Desempenho Individual satisfatória,
                   nos termos da legislação vigente. 




3
                   pontos





Conclusão
                   do Estágio Probatório, após ter sido
                   considerado apto no parecer conclusivo da Avaliação
                   Especial de Desempenho e ter completado três anos de efetivo
                   exercício. 




5
                   pontos





Conclusão
                   de curso de graduação, excluído o considerado
                   como requisito de ingresso na carreira.



25
                   pontos 






Conclusão
                   de curso de pós-graduação lato
                   sensu
                   em nível de especialização. 




25
                   pontos 






Conclusão
                   de curso de pós-graduação stricto
                   sensu
                   em nível de mestrado. 




40
                   pontos 






Conclusão
                   de curso de pós-graduação stricto
                   sensu
                   em nível de doutorado. 




50
                   pontos 






Experiência
                   em cargo de provimento em comissão da Defensoria Pública
                   do Estado de Minas Gerais.



1
                   ponto por ano completo





Experiência
                   em cargo de gerente da Defensoria Pública do Estado de
                   Minas Gerais.



2
                   pontos por ano completo





Experiência
                   em cargo de diretor da Defensoria Pública do Estado de
                   Minas Gerais.



4
                   pontos por ano completo





Experiência
                   em cargo de Superintendente da Defensoria Pública.



6
                   pontos por ano completo





Participação
                   em projetos de pesquisa financiados por instituição
                   de renome nacional ou internacional, sendo permitidos apenas cinco
                   pontos por ano.



5
                   pontos





Apresentação
                   de trabalho relacionado à respectiva área de atuação
                   em eventos como congressos, simpósios, workshops
                   ou similares, nacional ou internacional.



2
                   pontos 






Autoria
                   ou coautoria de artigo científico completo publicado em
                   revista nacional ou internacional.



2
                   pontos 






Autoria
                   ou coautoria de capítulo de livro relacionado à
                   respectiva área de atuação



2
                   pontos 






Participação
                   e aprovação em atividades de formação
                   e aperfeiçoamento (para cada 100 horas), nos termos de
                   regulamento expedido pelo Defensor Público Geral.



2
                   pontos por ano





Participação
                   como membro designado pelo Defensor Público-Geral em
                   comissões internas da Defensoria Pública, para a
                   realização de atividades administrativas ou
                   jurídicas.



1
                   ponto







ANEXO V

(a que se
referem os arts. 7º, o § 1º do art. 10 e o caput
do
art. 34 da Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017)

Tabela de pontos acumulados em
classe e padrão das carreiras do quadro de apoio
administrativo e serviços auxiliares da Defensoria Pública













CLASSE



A



B



C



D



E



F



G



H





I



0



5



10



15



20



25



30



35





II



40



45
                   




50



55



60



65



70



75





III



80



85



90



95



100



105



110



115





IV



120



125



130



135



140



145



150



155





V



160



165



170



175



180



185



190



195







ANEXO VI

(a que se referem o § 1º
do art. 17 e o inciso IV do § 1º do art. 29 da Lei nº
22.790, de 27 de dezembro de 2017)

Cargos de provimento em comissão
de direção e assessoramento da Defensoria Pública
– CADs







Espécie/nível



Valor
                   (em R$)



CAD-unitário





CAD-1



990,00



1,00





CAD-2



1.485,00



1,50





CAD-3



2.310,00



2,33





CAD-4



2.640,00



2,67





CAD-5



3.300,00



3,33





CAD-6



3.850,00



3,89





CAD-7



4.455,00



4,50





CAD-8



5.050,00



5,10





CAD-9



5.610,00



5,67





CAD-10



6.100,00



6,16





CAD-11



6.600,00



6,67





CAD-12



7.150,00



7,22





CAD-13



7.700,00



7,78





CAD-14



8.100,00



8,18





CAD-15



8.500,00



8,59





CAD-16



9.000,00



9,09







ANEXO VII

(a que se referem o § 1º
do art. 22 e o inciso IV do § 1º do art. 29 da Lei nº
22.790, de 27 de dezembro de 2017)

Funções
gratificadas da Defensoria Pública – FGDPs







Espécie/nível



Valor (em R$)



FGDP-unitário





FGDP-1



165,00



1,00





FGDP-2



330,00



2,00





FGDP-3



412,50



2,50





FGDP-4



495,00



3,00





FGDP-5



660,00



4,00





FGDP-6



825,00



5,00





FGDP-7



990,00



6,00





FGDP-8



1.155,00



7,00





FGDP-9



1.320,00



8,00





FGDP-10



1.620,00



9,82







ANEXO VIII

(a que se referem o § 2º
do art. 26, o § 3º do art. 28 e o inciso IV do § 1º
do art. 29 da Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017)

Gratificações
temporárias estratégicas da Defensoria Pública –
GTEDPs







Espécie/nível



Valor (em R$)



GTEDP-unitário





GTEDP-1



250,00



1,00





GTEDP-2



500,00



2,00





GTEDP-3



750,00



3,00





GTEDP-4



1.000,00



4,00






ANEXO IX

(a que se referem o art. 18, o
parágrafo único do art. 21, o § 2º do art.
22, os arts. 23 e 27 e o inciso I do § 1º do art. 29 da Lei
nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017)



IX.1 – Quantitativo de CADs
da Defensoria Pública









Nível



Quantitativo de Cargos





CAD-1



7





CAD-2



4





CAD-3



25





CAD-4



6





CAD-5



3





CAD-7



0





CAD-9



2





CAD-11



0







IX.2 – Quantitativo de
FGDPs









Nível



Quantitativo de Funções
                   Gratificadas





FGDP-5



9





FGDP-7



43





FGDP-9



2







IX.3 – Quantitativo de
GTEDPs









Nível



Quantitativo de Gratificações





GTEDP-1



2





GTEDP-2



10





GTEDP-3



6





GTEDP-4



14







ANEXO X

(a que se refere o caput
do art. 17 da Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017)

Tabela de correlação
dos cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção
e Assessoramento da Administração Direta – DADs –
transformados em cargos de provimento em comissão de direção
e assessoramento – CADs – da Defensoria Pública










Espécie/nível
                   Atual



DAD-Unitário



Valor (em R$)



Espécie/nível
                   Novo



CAD-Unitário



Valor (em R$)





DAD-2



1,50



990,00



CAD-1



1,00



990,00





DAD-3



2,25



1.485,00



CAD-2



1,50



1.485,00





DAD-4



3,50



2.310,00



CAD-3



2,33



2.310,00





DAD-5



4,00



2.640,00



CAD-4



2,67



2.640,00





DAD-6



5,00



3.300,00



CAD-5



3,33



3.300,00





DAD-7



6,75



4.455,00



CAD-7



4,50



4.455,00





DAD-8



8,50



5.610,00



CAD-9



5,67



5.610,00







ANEXO XI

(a que se refere o caput
do art. 22 da Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017)

Tabela de correlação
das funções gratificadas da administração
direta – FGDs – transformadas em funções
gratificadas – FGDPs – da Defensoria Pública










Espécie/nível
                   Atual



FGD-Unitário



Valor (em R$)



Espécie/nível
                   Novo



FGDP-Unitário



Valor (em R$)





FGD-5



4,00



660,00



FGDP-5



4,00



660,00





FGD-7



6,00



990,00



FGDP-7



6,00



990,00





FGD-9



8,00



1.320,00



FGDP-9



8,00



1.320,00







ANEXO XII

(a que se refere o caput do art.
26 da Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017)

Tabela de correlação
das gratificações temporárias estratégicas
da administração direta – GTEDs –
transformadas em gratificações temporárias
estratégicas – GTEDPs – da Defensoria Pública










Espécie/nível
                   Atual



GTED-Unitário



Valor

(em R$)



Espécie/nível
                   Novo



GTEDP-Unitário



Valor

(em R$)





GTED-1



1,00



250,00



GTEDP-1



1,00



250,00





GTED-2



2,00



500,00



GTEDP-2



2,00



500,00





GTED-3



3,00



750,00



GTEDP-3



3,00



750,00





GTED-4



4,00



1.000,00



GTEDP-4



4,00



1.000,00







ANEXO XIII

(a que se referem o caput
do art. 34 e o art. 37 da Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de
2017)

Tabela de correlação
das carreiras da Defensoria Pública








Situação
                   anterior à publicação desta Lei



Situação a
                   partir da publicação desta Lei





Carreira



Escolaridade dos níveis
                   da Carreira



Carreira



Escolaridade das classes da
                   Carreira





Auxiliar Administrativo da
                   Defensoria Pública



I – 4ª série
                   do Ensino Fundamental

II – 4ª série
                   do Ensino Fundamental

III – Fundamental

IV – Fundamental

V – Intermediário



Agente da Defensoria Pública



I – Fundamental

II – Fundamental

III – Intermediário

IV –
Intermediário

V – Superior





Assistente Administrativo da
                   Defensoria Pública



I – Intermediário

II – Intermediário

III – Superior

IV – Superior

V – Pós-graduação
                   lato sensu
                   ou stricto sensu



Técnico da Defensoria
                   Pública



I – Intermediário

II – Intermediário

III – Intermediário

IV – Superior

V – Superior





Gestor da Defensoria Pública



I – Superior

II – Superior

III – Pós-graduação
                   lato sensu ou
                   stricto sensu

IV – Pós-graduação
                   lato sensu
                   ou stricto sensu

V – Pós-graduação
                   lato sensu ou stricto
                   sensu



Analista da Defensoria Pública



I – Superior

II – Superior

III – Superior

IV – Pós-graduação
                   lato sensu ou
                   stricto sensu

V – Pós-graduação
                   lato sensu ou
                   stricto sensu”.