










DECRETO
Nº 43.549, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016.
 
(Revogado
pelo art. 7º do Decreto nº
43.830, de 30 de novembro de 2016.)
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Tacaimbó, neste
Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada Município de Tacaimbó, neste Estado,
individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação da estrada de acesso à Estação Elevatória e
aos Coletores de Esgotos 1 e 7, integrantes do Sistema de Esgotamento Sanitário
do Município de Tacaimbó, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a desapropriação, de
forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem
desapropriado.  
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão
de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do
Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de setembro
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
 
Área
medindo 2.422,95m², a ser desmembrada de terreno denominado “Curralinho III”,
zona urbana do Município de Tacaimbó/PE, de propriedade do Sr. Gilson Cintra
Gomes,  registrado junto ao Cartório Único de São Caetano/PE sob a matrícula
R3-3.980, Livro 2-AD, Folhas 43. A área possui as seguintes confrontações: ao
Norte com as margens do Rio Ipojuca; ao Sul com imóveis não identificados e com
a estrada velha que vai para São Caetano/PE; ao Leste com terras de
Austriclinio Beltrão e ao Oeste com terras do próprio terreno “Curralinho III”.
A área delimita-se pelos pontos P01 a P25 em ordem cronológica, no sentido
anti-horário, com as coordenadas georreferenciadas no sistema UTM-Datum WGS 84,
zona 24L com distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 



PONTOS


DISTÂNCIA
(m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01 – P02


74,30


798.401,4602


9.079.445,0163




P02 – P03


23,32


798.475,1677


9.079.435,6170




P03 – P04


68,89


798.498,3903


9.079.433,5033




P04 – P05


10,06


798.567,1774


9.079.429,7690




P05 – P06


42,42


798.577,2389


9.079.429,5470




P06 – P07


12,08


798.572,6275


9.079.471,7156




P07 – P08


12,86


798.571,3422


9.079.483,7291




P08 – P09


8,17


798.569,7873


9.079.496,4965




P09 – P10


10,33


798.568,8865


9.079.504,6124




P10 – P11


9,90


798.567,3611


9.079.514,8339




P11 – P12


9,49


798.566,0549


9.079.524,6432




P12 – P13


9,22


798.564,8998


9.079.534,0671




P13 – P14


4,91


798.563,7180


9.079.543,2118




P14 – P15


30,29


798.562,8950


9.079.548,0487




P15 – P16


14,81


798.557,5172


9.079.577,8570




P16 – P17


8,04


798.555,2913


9.079.592,5029




P17 – P18


10,49


798.553,5465


9.079.600,3492




P18 – P19


51,05


798.543,1464


9.079.601,6993




P19 – P20


20,00


798.552,1620


9.079.551,4545




P20 – P21


98,59


798.555,1171


9.079.531,6705




P21 – P22


64,77


798.566,8628


9.079.433,7844




P22 – P23


26,68


798.502,1864


9.079.437,1835




P23 – P24


66,02


798.475,6109


9.079.439,5955




P24 – P25


8,45


798.410,1500


9.079.448,2040




P25 – P01


4,00


798.401,7377


9.079.449,0036



 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.