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LEI 15683, de 20/07/2005 - Texto Original


Dá nova redação ao § 3º do art. 9º
da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, que trata da dispensa
de precatório para pagamento, pelo Estado, de obrigações
de pequeno valor.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O § 3º do art. 9º da Lei nº 14.699, de 6 de
agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
9º...............................................
§
3º Fica estabelecido como crédito de pequeno valor, para
os fins de que tratam os arts. 78 e 87 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da
República, aquele decorrente de demanda judicial cujo valor
apurado, em liquidação de sentença e após
o trânsito em julgado de eventuais embargos do devedor opostos
pelo Estado, seja inferior, na data da liquidação, a
R$11.000,00 (onze mil reais), vedado o fracionamento.".


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho
José
Bonifácio Borges de Andrada