

Imprimir documento


LEI 16076, de 26/04/2006 de 26/04/2006 (Texto Original)


Altera o art. 32 da Lei Delegada nº 37, de 13 de janeiro de
1989, que reestrutura a remuneração do pessoal da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O caput e o § 1º do art. 32 da Lei Delegada nº 37, de
13 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
32. Aos militares do Estado da ativa será assegurado pelo
Estado, a título de indenização para aquisição
de fardamento necessário ao desempenho de suas funções,
o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da remuneração
básica do Soldado de 1ª Classe, a ser paga anualmente no
mês de abril.


§
1º O aluno de curso de formação receberá a
indenização de que trata o caput deste artigo no mês
de sua inclusão.".


Art. 2º
O benefício previsto no art. 32 da Lei Delegada nº 37, de
1989, com a redação dada por esta Lei, estende-se, na
forma de regulamento, observados o mesmo valor e as mesmas datas, aos
servidores em atividade integrantes:
I - do
Quadro Específico de Provimento Efetivo da Polícia
Civil;
II - da
carreira de Agente de Segurança Penitenciário,
instituída pela Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003;
III -
da classe de cargos de Agente de Segurança Penitenciário,
de que trata o art. 6º da Lei nº 13.720, de 27 de setembro
de 2000;
IV - da
carreira de Agente de Segurança Socioeducativo, instituída
pela Lei nº 15.302, de 10 de agosto de 2004.


Art. 3º
O disposto no art. 2º aplica-se aos contratos temporários
de prestação de serviço de Agente de Segurança
Penitenciário e de Agente de Segurança Socioeducativo
celebrados com base no disposto no art. 11 da Lei nº 10.254, de
20 de julho de 1990, na proporção de 1/12 (um doze
avos) por mês de vigência do contrato, na forma do
regulamento.
Parágrafo
único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, fica
dispensada a celebração de termo aditivo ao contrato
temporário de prestação de serviço.


Art. 4º
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias
das instituições a que se vinculam os servidores
beneficiados.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º
Fica revogado o art. 34 da Lei Delegada nº 37, de 13 de janeiro
de 1989.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ibrahim
Abi-Ackel