ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.825, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012 - D.O. 22.11.12.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito interna perante instituições financeiras nacionais
e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito interna, até o limite de
R$63.929.000,00 (sessenta e três milhões, novecentos e vinte e nove mil reais), perante o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou Banco do Brasil S/A ou Caixa Econômica Federal ou outras instituições
financeiras nacionais, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e suas alterações, bem como das
demais disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito.
Parágrafo único Os recursos decorrentes da operação serão aplicados na realização de
Despesas de Capital constantes do Plano Plurianual e dos Orçamentos Anuais do Estado.
Art. 2º A União atuará como garantidora da operação de crédito descrita no Art.1º, e, como
contragarantia, o Poder Executivo ficará obrigado a ceder ou vincular, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
solvendo, as receitas a que se referem os Arts. 155, 157 e 159, I, “a”, II, e § 4º do Art. 167, acrescentado pela Emenda
Constitucional nº 03/1993 da Constituição Federal do Brasil.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados
como Receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O Orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das
despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por
esta lei.
Art. 5º Para o cumprimento do disposto nesta lei, o Governo do Estado de Mato Grosso encaminhará
para a Assembleia Legislativa o Plano de Trabalho com a especificação da aplicação dos recursos.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de novembro de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.