CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Ofício nº 211/2020/ALPB/GP
João Pessoa, 06 de maio de 2020.

Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador do Estado da Paraíba
Palácio da Redenção
Nesta

Assunto: Autógrafo nº 443/2020 - Projeto de Lei nº 1.663/2020

Senhor Governador,

Participo a Vossa Excelência o Autógrafo nº 443/2020, referente ao Projeto
de Lei nº 1.663/2020, de autoria do Deputado Raniery Paulino, que “Dispõe sobre a criação
de Comitês de Crise nos Municípios da Paraíba que decretaram Calamidade Pública para
enfrentamento da pandemia do Coronavírus e dá outras providências”.

Atenciosamente,

Assembleia Legislativa da Paraíba – Praça João Pessoa, s/n, Centro – João Pessoa/PB
CEP 58013-900 –Tel.: (83) 3214-4500 – E-mail: presidencia@al.pb.leg.br


CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 443/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.663/2020
AUTORIA: DEPUTADO RANIERY PAULINO
Dispõe sobre a criação de Comitês de Crise nos
Municípios da Paraíba que decretaram
Calamidade Pública para enfrentamento da
pandemia do Coronavírus e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Os municípios da Paraíba que decretaram Estado de Calamidade Pública
ficam obrigados a criar Comitês de Crise para enfrentamento da pandemia do novo
coronavírus, causador da COVID-19.
Parágrafo único. O Comitê de Crise Municipal deverá ser constituído de forma paritária
por membros do Poder Executivo, Legislativo e da sociedade civil organizada.

Art. 2º O Comitê terá como função promover a interlocução institucional, visando
prevenir a disseminação do coronavírus, solucionar demandas relacionadas ao
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia.
Parágrafo único. O Comitê deverá reunir-se, preferencialmente, através da internet,
por meio de tele ou videoconferência ou, ainda, métodos que venham a ser criados e que
atinjam os mesmos objetivos de permitir-lhes a participação de forma segura e comprovada.
Art. 3º Os municípios que já possuírem os seus Comitês de Crise deverão
acrescentar, por Decreto, os órgãos constantes no parágrafo único do art. 1º desta Lei.
Art. 4º Deverão ser publicizados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em
observância à transparência pública, todas as decisões do Comitê de Crise em atendimento
à Calamidade Pública decretada pelo Poder Executivo Municipal.


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos
restritos exclusivamente ao período de emergência em saúde declarado em âmbito estadual
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 06 de maio de 2020.