










DECRETO Nº 43.980, DE 27 DE DEZEMBRO DE
2016.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas
de terra situadas na zona urbana do Município de Surubim, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade
pública para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, situadas na zona urbana do
Município de Surubim, neste Estado, individualizadas conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o
art. 1º destinam-se à implantação de trecho do Coletor de Esgotos 01 da Bacia
“H”, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Surubim,
neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no
art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do Projeto Técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover as constituições de servidões administrativas de forma amigável ou
judicial.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação das servidões administrativas nas
áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
ÁREA 1
 
Área medindo 44,00 m², inserida no Lote 28 da Quadra B3
do Loteamento Vale do Amanhecer, localizada na zona urbana do Município de
Surubim/PE. A área possui as seguintes contrações: ao Norte com área do próprio
Lote 28, ao Leste com o Lote 04 da mesma Quadra e Loteamento, ao Sul com a Rua
Projetada e ao Oeste com a Rua Ernesto Euzébio de Amorim. A área está
delimita-se pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica, no sentido horário,
com as coordenadas em UTM, Datum SAD 69 e Zona 25M, e distâncias identificadas
conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01 / P02


2,00


195422.373


195422.373




P02 / P03


22,00


195400.374


195400.374




P03 / P04


2,00


195400.361


195400.361




P04 / P01


22,00


195422.361


195422.361




 
ÁREA 2
Área
medindo 42,00 m², inserida no Lote 04 da Quadra B3 do Loteamento Vale do
Amanhecer, localizada na zona urbana do Município de Surubim/PE. A área possui
as seguintes contrações: ao Norte com área do próprio Lote 24, ao Leste com a
Rua Severina Maria da Conceição, ao Sul com a Rua Projetada e ao Oeste com Lote
28 da mesma Quadra e Loteamento. A área delimita-se pelos pontos P01 a P04 em
ordem cronológica, no sentido horário, com as coordenadas em UTM, Datum SAD 69
e Zona 25M, e distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01 / P02


2,00


195443.373


9130647.473




P02 / P03


21,00


195443.361


9130645.473




P03 / P04


2,00


195422.361


9130645.602




P04 / P01


21,00


195422.373


9130647.602




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.