


DECRETO Nš 14.856 DE 10/17/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 14.856, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.


Institui a Política de Desenvolvimento dos Servidores Públicos Estaduais, no âmbito da Administraįão Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, define suas diretrizes, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 9.516, de 20 de outubro de 2017, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIĮÕES GERAIS
Art. 1š Institui-se a Política de Desenvolvimento dos Servidores Públicos Estaduais, que será implementada pelos órgãos e pelas entidades da Administraįão Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, sob a orientaįão da Secretaria de Estado de Administraįão e Desburocratizaįão (SAD).

Art. 2š A Política de Desenvolvimento dos Servidores Públicos Estaduais compreende a implementaįão de aįões de capacitaįão, de elevaįão de escolaridade, de formaįão profissional e de outras aįões, que possibilitem o desenvolvimento dos conhecimentos, habilidades e das atitudes, para a melhoria do desempenho do servidor.

Art. 3š São finalidades da Política de Desenvolvimento dos Servidores Públicos Estaduais:

I - melhorar a eficięncia, a eficácia e a qualidade dos serviįos públicos prestados pelo Poder Executivo Estadual;

II - promover o desenvolvimento e o aprimoramento permanente do servidor público estadual;

III - desenvolver as competęncias dos servidores públicos estaduais em temas alinhados aos objetivos e ās metas estabelecidas no Plano Plurianual do Poder Executivo Estadual.

Art. 4š São diretrizes da Política de Desenvolvimento dos Servidores Públicos Estaduais:

I - incentivar e apoiar o servidor público em suas iniciativas de capacitaįão voltadas ao desenvolvimento das competęncias institucionais e individuais, por meio de atitudes inovadoras e de comportamentos proativos;

II - assegurar o acesso dos servidores a eventos de capacitaįão interna ou externa ao seu local de trabalho, visando ao desenvolvimento do conjunto de conhecimentos, habilidades e de atitudes necessárias ao desempenho de suas funįões;

III - promover a capacitaįão gerencial do servidor e a sua qualificaįão para o exercício de atividades de direįão e de assessoramento;

IV - estabelecer estratégia para a elaboraįão de planos de desenvolvimento para o servidor, de acordo com as necessidades identificadas na avaliaįão de desempenho individual (ADI);

V - incentivar e apoiar as iniciativas de capacitaįão promovidas pelas secretarias, autarquias e fundaįões, mediante o aproveitamento de habilidades e de conhecimentos de servidores de seu quadro de pessoal;

VI - estimular a participaįão do servidor em aįões de educaįão continuada, entendida como a oferta regular de capacitaįão para o aprimoramento profissional e o desenvolvimento nas respectivas carreiras;

VII - sistematizar e avaliar, permanentemente, de forma qualitativa e quantitativa, os resultados das aįões de capacitaįão.

Art. 5š A Política de Desenvolvimento dos Servidores Públicos Estaduais, alinhada ao projeto de gestão por competęncias, deverá abranger, dentre outras, as seguintes aįões:

I - aįões de educaįão profissional:

a) seminários, congressos, fóruns e outros eventos afins;

b) cursos e treinamentos específicos de secretarias, autarquias e de fundaįões ou próprios da carreira;

c) cursos e treinamentos não específicos de secretarias, autarquias e de fundaįões;

d) intercâmbios com organizaįões nacionais e internacionais de interesse público;

II - aįões de educaįão superior, devidamente reconhecidas pelos órgãos competentes:

a) cursos de graduaįão;

b) cursos sequenciais e técnicos ministrados por instituiįões de ensino superior;

c) cursos de extensão e de aperfeiįoamento, ministrados por instituiįões de ensino;

d) cursos de pós-graduaįão lato sensu, ministrados por instituiįões de ensino superior e por escolas de governo, instituídas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, credenciadas para a oferta desses cursos;

e) cursos de pós-graduaįão stricto sensu, legalmente reconhecidos pelo sistema federal ou pelos sistemas estaduais de ensino e recomendados pela Coordenaįão de Aperfeiįoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) ou, no caso das instituiįões públicas de ensino superior do Estado do Mato Grosso do Sul, pelo Conselho Estadual de Educaįão (CEE).

§ 1š Todas as aįões previstas neste artigo devem guardar consonância com as atividades desenvolvidas pelo servidor público em sua secretaria, autarquia ou fundaįão, de modo a trazer efetivo benefício ā prestaįão do serviįo público.

§ 2š As instituiįões estaduais de ensino superior poderão ofertar cursos de capacitaįão previstos neste artigo, desde que reconhecidas para tanto, em ato conjunto da Secretaria de Estado de Administraįão e Desburocratizaįão (SAD) e da Secretaria de Estado de Educaįão (SED), mediante convęnio com a Fundaįão Escola de Governo (Escolagov).
CAPÍTULO II
PLANO ANUAL DE DESENVOLVIMENTO DOS SERVIDORES

Art. 6š As secretarias, autarquias e as fundaįões deverão elaborar o Plano Anual de Desenvolvimento dos Servidores (PADES), devidamente alinhado ao Projeto de Gestão por Competęncias contemplando as aįões de desenvolvimento de que trata o art. 5š, bem como os resultados das avaliaįões de desempenho individual (ADIs) por competęncias, a fim de gerar informaįões que permitirão o acompanhamento e a avaliaįão da política dos servidores públicos de que trata este Decreto.

Art. 7š O PADES deverá contemplar aįões de desenvolvimento prioritárias elencadas no § 1š deste artigo e as específicas de cada secretaria, autarquia e fundaįão.

§ 1š As aįões de desenvolvimento prioritárias deverão ser definidas dentre as relacionadas a seguir:

I - aįões destinadas ao desenvolvimento gerencial;

II - aįões que visem ao atendimento das necessidades a partir do resultado da ADI;

III - aįões que visem ao atendimento das necessidades no contrato de gestão da secretaria, autarquia ou da fundaįão;

IV - curso introdutório de caráter informativo sobre os principais programas desenvolvidos pelo governo, pela secretaria, autarquia e fundaįão;

V - cursos de caráter permanente coordenados pela Secretaria de Estado de Administraįão e Desburocratizaįão (SAD), e realizados pela Escolagov;

VI - aįões visando ā qualificaįão de servidor, nas funįões inerentes ao seu cargo, em processo de readequaįão funcional.

§ 2š As aįões de desenvolvimento específicas deverão considerar as peculiaridades da secretaria, autarquia ou da fundaįão, no tocante ao aprimoramento profissional dos servidores.

Art. 8š O PADES deverá conter para cada aįão de desenvolvimento do servidor:

I - justificativa;

II - resultados esperados;

III - público-alvo;

IV - carga horária;

V - número previsto de participantes;

VI - estimativa do investimento, compatível com a previsão de recursos orįamentários disponíveis.

§ 1š O PADES, antes de ser encaminhado ā Secretaria de Administraįão e Desburocratizaįão (SAD), deverá ser aprovado pela Secretaria de Estado a qual se vincula o órgão ou a entidade da Administraįão Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

§ 2š A SAD juntamente com a Escolagov deverão:

I - analisar a adequaįão do PADES ās diretrizes estabelecidas neste Decreto, bem como ao Projeto Gestão por Competęncias;

II - assessorar, quando solicitado, os órgãos e as entidades no processo de elaboraįão de seus respectivos PADES.

§ 3š O PADES poderá ser alterado em virtude de eventuais necessidades identificadas pela Administraįão Pública Estadual.

§ 4š A SAD, por intermédio da Escolagov, deverá identificar as aįões comuns nos PADES das secretarias, autarquias e das fundaįões, para fins de racionalizar e de tornar mais efetiva sua execuįão.
CAPÍTULO III
DISPOSIĮÕES FINAIS

Art. 9š Para a implementaįão da Política de Desenvolvimento dos Servidores Públicos Estaduais caberá ā SAD:

I - fixar o seu cronograma de execuįão;

II - promover a sua disseminaįão perante os servidores públicos estaduais;

III - divulgar anualmente, em conjunto com a Escolagov, uma relaįão com a programaįão, para o ano seguinte, das aįões de desenvolvimento do servidor referentes ās prioridades de que trata o art. 7š deste Decreto;

IV - elaborar relatórios sobre as aįões de desenvolvimento do servidor realizadas, e os resultados quantitativos e qualitativos alcanįados;

V - avaliar os resultados da implementaįão desta Política e propor os ajustes necessários;

VI - garantir a integraįão entre as aįões de desenvolvimento do servidor nas funįões inerentes ao seu cargo e ā avaliaįão de desempenho individual (ADI).

Art. 10. As normas complementares a este Decreto serão regulamentadas mediante resoluįão normativa da SAD.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 17 de outubro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário Estado de Administraįão e Desburocratizaįão