


DECRETO Nš 12.321 DE 05/23/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nš 12.321, DE 23 DE MAIO DE 2007.


Constitui Grupo de Assessoramento Técnico ās Atividades de Licenciamento Ambiental no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 6.975, de 24 de maio de 2007.
Revogado pelo Decreto nš 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiįões que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiįão Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1š Fica constituído o Grupo de Assessoramento Técnico ās atividades de licenciamento ambiental no Estado de Mato Grosso do Sul, coordenado e supervisionado pela Diretoria-Executiva do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL, com a finalidade de prestar serviįos de assessoria ās atividades de fiscalizaįão, de inspeįão e de análise para concessão das licenįas ambientais.

Art. 2š O Grupo de Assessoramento Técnico ās atividades de licenciamento ambiental será composto, inicialmente, por:
I - sete representantes da Agęncia Estadual de Gestão de Empreendimentos - AGESUL;
II - quatro representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produįão, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR);
III - oito representantes da Agęncia de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural - AGRAER.

Art. 3š Para o desenvolvimento das atividades de licenciamento ambiental no âmbito do Estado, os servidores membros do Grupo apresentarão o resultado dos seus trabalhos, por meio de levantamentos, estudos, laudos, pareceres e relatórios técnicos devidamente ratificados pela respectiva Geręncia do IMASUL.
Parágrafo único. Para o desenvolvimento desses trabalhos não será concedida nenhuma vantagem pecuniária a seus integrantes.

Art. 4š O IMASUL deverá disponibilizar a infra-estrutura necessária para a execuįão dos trabalhos, bem como providenciar os recursos suficientes para o pagamento das despesas de deslocamentos em serviįo. 

Art. 5š O Grupo de Trabalho atuará durante o período de 6 (seis) meses podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, por portaria do Diretor-Presidente do IMASUL.
(OBS 1: prorrogado por mais 1 ano a contar de 23 de maio de 2008 pelo Decreto nš 12.555, de 30 de maio de 2008) 
(OBS 2: prorrogado por mais um ano a contar de 23 de maio de 2009, pelo Decreto nš 12.753, de 19 de maio de 2009) 
(OBS 3: prorrogado até 31 de dezembro de 2010, pelo Decreto nš 12.991, de 14 de maio de 2010)
(OBS 4: prorrogado por mais um ano, a contar de 1š de janeiro de 2011, pelo Decreto nš 13.065, de 17 de novembro de 2010)
(OBS 5: prorrogado pormais um ano, a contar de 1š de janeiro de 2012, pelo Decreto nš 13.335, de 22 de dezembro de 2011)
(OBS 6: prorrogado por mais um ano, a contar de 1š de janeiro de 2014, pelo Decreto nš 13.864, de 17 de janeiro de 2014)

Art. 6š O Diretor-Presidente do IMASUL poderá requisitar servidores que integrarão o Grupo de trabalho, mediante anuęncia expressa de seus respectivos Dirigentes.

Art. 7š Os servidores integrantes do Grupo de Trabalho permanecerão lotados e recebendo a sua remuneraįão em seus respectivos órgãos e entidades de origem, atuando em tempo integral no IMASUL.

Art. 8š Aos integrantes do Grupo de Trabalho de Licenciamento Ambiental do IMASUL e aos respectivos servidores que prestarão apoio, nos seus deslocamentos a serviįo, não se aplica o disposto no art. 5š do Decreto nš 11.870, de 3 de junho de 2005.

Art. 9š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 23 de maio de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, 
do Planejamento, da Cięncia e Tecnologia 

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraįão