










DECRETO Nº 36.098,
DE 13 DE JANEIRO DE 2011.
 
Autoriza a
Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART a adotar as providências
que especifica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei
Complementar n° 049, de 31 de janeiro de 2003, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica a
Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART, sucessora da Companhia de
Abastecimento e de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco - CEAGEPE,
autorizada a praticar todos os atos de regularização formal da cadeia
sucessória dominial do imóvel especificado no Memorial Descritivo constante do
Anexo Único do presente Decreto, observados os termos do Decreto
n° 22.550, de 09 de agosto de 2000, e do Contrato de Doação de Bens Móveis
e Imóveis, sem encargos, celebrado em 20 de outubro de 2004, entre a extinta
CEAGEPE e o Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Produção
Rural e Reforma Agrária.
 
Art. 2º A
efetivação das medidas de regularização de que trata o presente Decreto, que se
dará para fins de suprimento de formalidades legais, não determinará nenhuma
alteração nos registros contábeis e/ou financeiros das entidades envolvidas na
cadeia sucessória dominial do imóvel constante do Anexo Único do presente
Decreto.
 
Art. 3º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros do Tesouro Estadual.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 13 de janeiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTS DE OLIVEIRA
RANILSON BRANDÃO
RAMOS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Imóvel com
matrícula nº 4326, do Cartório do 4° Ofício do Registro Geral de Imóveis do
Recife - PE, identificado como sendo uma área remanescente de terra que perfaz
um total de 630.000,00m² (seiscentos e trinta mil metros quadrados), originária
de um terreno que primitivamente perfazia um total de 650.000,00m² (seiscentos
e cinquenta mil metros quadrados), denominado de "ENGENHO CURADO" e
situado na Freguesia da Várzea, Município do Recife, BR-I0l, Complexo
Rodoviário do Curado, onde se encontram edificados os prédios da CEASA -
Centrais de Abastecimento de Pernambuco S/ A.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.