










DECRETO Nº 33.390, DE 18 DE MAIO
DE 2009.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 23.533, de 29 de agosto de
2001, que concede incentivo do PRODEPE à empresa REFRESCOS GUARARAPES LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e o Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 22,
de 23 de dezembro de 2008, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 015, de 13 de
janeiro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os
estímulos concedidos à empresa REFRESCOS GUARARAPES LTDA., por meio do Decreto nº 23.533, de 29 de agosto de 2001, ficam
transferidos para a empresa MAIS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A., estabelecida na
Rodovia PE 60, km 10, Zona Industrial 3 Parte, Suape, Cabo de Santo Agostinho –
PE, com CNPJ/MF nº 04.205.454/0010-40 e CACEPE nº 0365105-30, nos termos do
artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, e alterações.
 
Art. 2º A
empresa MAIS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A se obriga ao cumprimento das normas
legais relacionadas com a fruição dos estímulos anteriormente concedidos à
empresa REFRESCOS GUARARAPES LTDA.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do primeiro dia do mês subsequente ao da respectiva publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
18 de maio de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.