










DECRETO
Nº 37.047, DE 29 DE AGOSTO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 5.112.032,00, em favor do Departamento Estadual  de Trânsito -
DETRAN-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
14.223, de 10 de dezembro de 2010, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com custeio
do DETRAN, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 5.112.032,00 (cinco milhões, cento
e doze mil e trinta e dois reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de superavit financeiro do exercício de 2010,
apurado no Balanço Patrimonial do Departamento Estadual de Trânsito -
DETRAN-PE, na fonte de recursos “0241 - Recursos Próprios”, no valor de R$ 5.112.032,00 (cinco milhões, cento e doze mil e
trinta e dois reais).
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de agosto de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.