ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 786/2017
PROJETO DE LEI N° 1.533/2017
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Assegura à pessoa com deficiência o direito
de ingressar e permanecer em transportes,
locais públicos, privados e de uso coletivo,
acompanhada de cão-guia e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° A pessoa com deficiência acompanhada de cão-guia tem o direito
de ingressar e permanecer com o animal em transportes, locais públicos, privados de
uso coletivo no âmbito do Estado da Paraíba.

§ 1° O ingresso e a permanência do cão em fase de socialização ou
nos locais previstos no caput somente poderão ocorrer quando em

treinamentos
companhia de seu treinador, instrutor ou acompanhantes habilitados.

§ 2° É vedada a exigência do uso de focinheira dos animais de que trata
esta Lei, como condição para o ingresso e permanência nos locais descritos no caput.
§ 3° Fica proibido o ingresso de cão-guia em estabelecimentos de saúde
nos setores de isolamento, quimioterapia, transplante, assistência a queimados, centro
cirúrgico, central de material e esterilização, unidade de tratamento intensivo e semiintensivo, em áreas de preparo de medicamentos, farmácia hospitalar, em áreas de
manipulação, processamento, preparação e armazenamento de alimentos e em casos
especiais ou determinados pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar dos
serviços de saúde.

§ 4° O ingresso de cão-guia é proibido, ainda, nos locais em que seja
obrigatória a esterilização individual.

§ 5° No transporte público, a pessoa com deficiência acompanhada de
cão-guia ocupará, preferencialmente, o assento mais amplo, com maior especo livre a
sua volta ou próximo de uma passagem, de acordo com o meio de transporte.


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§ 6° A pessoa com deficiência e a família hospedeira ou de acolhimento
poderão manter em sua residência os animais de que trata esta Lei, não se aplicando a
estes quaisquer restrições previstas em convenção, regimento interno ou regulamentos
condominiais.
§ 7° É vedada a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados,
direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença de cão-guia nos locais previstos no
caput, sujeitando-se o infrator às sanções de que trata o art. 5°.
Art. r Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - local público: aquele que seja aberto ao público, destinado ao público
ou utilizado pelo público, cujo acesso seja gratuito ou realizado mediante taxa de
mgresso;
II - local privado de uso coletivo: aquele destinado às atividades de
natureza comercial, cultural, esportiva, financeira, recreativa, social, religiosa, de lazer,
educacional, laboral, de saúde ou de serviços, entre outras;
III - treinador: profissional habilitado para treinar o cão;
IV - instrutor: profissional habilitado para treinar a dupla, cão e usuário;
V - família hospedeira ou família de acolhimento: aquela que abriga o
cão na fase de socialização, compreendida entre o desmame e o início do treinamento
específico do animal para sua atividade como cão-guia;
VI - acompanhante habilitado do cão-guia: integrante da família
hospedeira ou da família de acolhimento;
VII - cão-guia: animal isento de agressividade, de qualquer sexo, de porte
adequado, treinado com o fim exclusivo de guiar, realizar tarefas que aumentem a
autonomia e a funcionalidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 3° Fica vedada a utilização dos animais de que trata esta Lei para

fins de defesa pessoal, ataque, intimidação ou quaisquer ações de natureza agressiva,
bem como para a obtenção de vantagens de qualquer natureza.
Art. 4° A identificação do cão-guia e a comprovação de treinamento do
usuário dar-se-ão por meio da apresentação dos seguintes itens:
I - carteira de identificação e plaqueta de identificação, expedidas pelo
centro de treinamento de cães de serviço ou pelo instrutor autônomo, que deve conter as
seguintes informações:
a) no caso da carteira de identificação:


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1. nome do usuário e do cão-guia;
2. nome do centro do treinamento ou do instrutor autônomo;d·
CNPJ
3. número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurí ica - ,
do centro ou da empresa responsável pelo treinamento ou o. numero
da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas- CPF do Instrutor
autônomo; e
4. foto do usuário e do cão-guia.
b)

no caso da plaqueta de identificação:

1. nome do usuário e do cão-guia;
2. nome do centro de treinamento ou do instrutor autônomo; e
3. número do CNPJ do centro de treinamento ou do CPF do instrutor
autônomo.
II - carteira de vacinação atualizada, com comprovação da vacinação
múltipla e antirrábica, assinada por médico veterinário com registro no órgão regulador
da profissão;
III - equipamento do animal, composto por coleira, guia, colete da cor
azul, contendo o nome do treinador ou do centro de treinamento, nome e telefone do
proprietário.

§ 1° A plaqueta de identificação deve ser utilizada no pescoço do cãoguia.

§ r Os centros de treinamento e instrutores autônomos reavaliarão,
sempre que julgarem necessário, o trabalho das duplas em atividade, devendo retirar o
arreio da posse do usuário caso constatem a necessidade de desfazer a dupla, seja por
inaptidão do usuário, do cão-guia, de ambos ou por mau uso do animal.

§ 3° O cão em fase de socialização e treinamento deverá ser identificado
por uma plaqueta, presa à coleira, com a inscrição "cão-guia em treinamento",
aplicando-se as mesmas exigências de identificação do cão-guia, sendo o colete de
treinamento vermelho.
Art. 5° Em caso de discriminação ou descumprimento do disposto nesta
Lei, sujeitará o infrator às seguintes sanções, sem prejuízo das sanções penais, cíveis e
administrativas cabíveis:
I - multa, a ser fixada entre 25 (vinte e cinco) UFR-PB (Unidades Fiscais
de Referência do Estado da Paraíba) e 1.100 (um mil e cem) UFR-PB (Unidades Fiscais


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de Referência do Estado da Paraíba), considerados o porte do empreendimento e as
circunstâncias da infração, no caso de impedir ou dificultar o ingresso e a permanência
do cidadão com deficiência acompanhado pelo cão-guia nos locais definidos no caput
do art. 10 ou de condicionar tal acesso à separação da dupla; e,
II - multa, a ser fixada entre 25 (vinte e cinco) UFR-PB (Unidades
Fiscais de Referência do Estado da Paraíba) e 1.100 (um mil e cem) UFR-PB (Unidades
Fiscais de Referência do Estado da Paraíba), considerados o porte do empreendimento e
as circunstâncias da infração, no caso de impedir ou dificultar o ingresso e a
permanência do treinador, instrutor ou acompanhantes habilitados do cão em fase de
socialização ou de treinamento nos locais definidos no caput do art. 10 ou de
condicionar tal acesso à separação do cão.

§ 1° Em caso de reincidência, o valor da penalidade de multa poderá ser
aplicado em dobro.

§ 2° Os valores limites de fixação da penalidade de multa prevista neste
artigo serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor
Amplo -IPCA, ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo.
Art. 6° O usuário de cão-guia treinado por instituição estrangeira deverá
portar a carteira ce identificação do cão emitida pelo centro de treinamento ou instrutor
estrangeiro autônomo ou uma cópia autenticada do diploma de conclusão do
treinamento no idioma em que foi expedido, acompanhada de uma tradução simples do
documento para o português, além dos documentos referentes à saúde do cão, que
devem ser emitidos por médico veterinário com licença para atuar no território
brasileiro, credenciado no órgão regulador de sua profissão.
Art. 7° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 12 de dezembro de 2017.

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Presidente