


DECRETO N║ 11.563 DE 03/18/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 11.563, DE 18 DE MARăO DE 2004.


Altera dispositivos do Decreto n║ 10.028, de 14 de agosto de 2000, que regulamenta a Defesa Sanitßria Animal no Estado de Mato Grosso do Sul e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.208, de 19 de maršo de 2004 e
Republicado no Dißrio Oifcial n║ 6.213, de 26 de maršo de 2004.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuišŃo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ Os dispositivos do Decreto n║ 10.028, de 14 de agosto de 2000, alterados pelo Decreto n║ 11.515, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redašŃo:

 “Art. 9║ ...............................................................................................................................

I -.........................................................................................................................................

............................................................................................................................................

b) ........................................................................................................................................

I - para bovÝdeos, o limite mßximo de 4 (quatro) animais por hectare, observado o disposto no ž 5║;

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c) declarar, quando exigido pela autoridade sanitßria local do IAGRO, a rota a ser percorrida no transporte dos animais;

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II - .......................................................................................................................................

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b) cumprir, na hipˇtese do inciso I, c, a rota relativa ao transporte dos animais constante na GTA;
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ž 3║ Na hipˇtese de propriedade ou estabelecimento arrendado, cedido, emprestado ou locado:

I – a constatašŃo de qualquer irregularidade relativa ao estabelecimento arrendado, cedido, favorecido por emprÚstimo ou locado, sem prejuÝzo da aplicašŃo de outras penalidades:

a) deve ser notificada, pela autoridade competente do IAGRO, ao proprietßrio do bem imˇvel, estabelecendo a este prazo para a adošŃo de medidas tendentes a regularizar a situašŃo do estabelecimento;

b) impede o registro da movimentašŃo de animais da pessoa que explore o estabelecimento, na sua Ficha Sanitßria, enquanto persistir a irregularidade;

II – o cadastramento de que tratam os incisos I, a, e II, a, do caput, fica condicionado Ó apresentašŃo do documento em que conste a anuŕncia da FUNAI, no caso de terra indÝgena.

ž 5o O proprietßrio de estabelecimento que mantenha rebanho em quantidade superior Óquela prevista na alÝnea b do inciso I do caput, deve ser notificado pela autoridade sanitßria a, no prazo fixado na notificašŃo:

I - regularizar a situašŃo; ou

II - comprovar a compatibilidade da ßrea com o rebanho nela mantido.” (NR)

“Art. 15. ...............................................................................................................................

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VI - ......................................................................................................................................

a) desacompanhados de qualquer documento sanitßrio obrigatˇrio, hipˇtese em que a autoridade autuante decidirß sobre a destinašŃo dos animais, levando em considerašŃo a idade dos mesmos;

b) sem identificašŃo ou cuja identificašŃo nŃo coincida com aquela constante na GTA, bem como com idade ou finalidade diferentes das constantes nesse documento;

c) encontrados:

1. em local incompatÝvel com o do necessßrio trajeto atÚ o local de destinašŃo;

2. fora da rota indicada na GTA (art. 9o, I, c);

3. em local diverso daquele indicado como o de destinašŃo;

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VIII – observado o disposto no ž 3o, a movimentašŃo de bovinos e bubalinos somente serß autorizada apˇs o transcurso do prazo de 40 (quarenta) dias, contado da data do ingresso dos animais no estabelecimento rural, nŃo podendo esta data ser inferior Ó de expedišŃo da respectiva GTA, nem posterior Ó de sua validade;

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ž 3║ O prazo previsto no inciso VIII do caput:

I – nŃo se aplica aos casos de:

a) movimentašŃo de animais de um estabelecimento para outro do mesmo titular, situados neste Estado (transferŕncia interna);

b) operašŃo com animais cuja venda ou compra decorra de negˇcio realizado em leilŃo;

c) operašŃo em que nŃo ocorra movimentašŃo fÝsica dos animais. Neste caso, os animais nŃo podem ser transferidos do estabelecimento, devendo, assim, conseqŘentemente, permanecer no mesmo local onde estavam antes da realizašŃo da operašŃo;

II - pode ser desconsiderado se, cumpridos quaisquer outros prazos de carŕncia previstos na legislašŃo da Defesa Sanitßria Animal, seja constatada a regularidade sanitßria das operaš§es de entrada dos animais, observado o disposto no ž 5║.

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ž 5o A constatašŃo de regularidade referida no ž 3o, II, deve ser feita mediante vistoria no estabelecimento e anßlise da situašŃo do produtor, observado o seguinte:

I – a vistoria deve ser realizada:

a) em cumprimento Ó determinašŃo expressa da autoridade local do IAGRO;

b) por Fiscal Agropecußrio, inclusive em conformidade com as normas do Sistema Brasileiro de IdentificašŃo e CertificašŃo de Origem Bovina e Bubalina (SISBOV);

II – na anßlise da situašŃo do produtor, devem ser examinados os informes constantes no banco de dados existente na unidade local;

III – a autoridade local do IAGRO deve:

a) anotar na respectiva ficha sanitßria os resultados da vistoria e da anßlise da situašŃo do produtor, indicando os elementos que formaram o seu convencimento para diminuir ou dispensar o prazo previsto no art. 15, VIII;

b) comunicar sua decisŃo Ó unidade central do IAGRO em Campo Grande, mediante ato oficial apropriado.” (NR)

“Art. 42. ...............................................................................................................................

I – emissŃo de GTA e CIS: 0,608 UFERMS por documento correspondente a cada:

a) unidade transportadora, tal como: caminhŃo, vagŃo, embarcašŃo fluvial (balsa boiadeira) ou aeronave;

b) lote de animais transportados a pÚ, conjuntamente;

c) remetente ou destinatßrio dos animais, no caso em que a unidade transportadora contenha animais com origem ou destinašŃo diferentes;

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IV – colheita de material para diagnˇstico laboratorial, a ser cobrada nas hipˇteses de aš§es da Defesa Sanitßria Animal executadas em razŃo de irregularidades praticadas pelo produtor rural, ou quando realizada para atender a pedido deste:

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ž 4║ Na hipˇtese de substituišŃo da GTA, em virtude do transcurso do prazo de validade, fica dispensada a cobranša da taxa prevista no inciso I do caput.”(NR)

Art. 2║ O inciso III do art. 2o do Decreto n║ 11.515, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 2║  ...............................................................................................................................

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III – inciso II do ž 3║ do art. 9║.” (NR)

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos:

I – a partir de 22 de maršo de 2004, relativamente Ó regra do inciso VIII e ž 5║ do art. 15 do Decreto n║ 10.028, de 14 de agosto de 2000, na redašŃo dada por este Decreto;

II – a contar de 30 de dezembro de 2003, quanto ao disposto:

a) no inciso I do ž 3║ do art. 9║ do Decreto n║ 10.028, de 14 de agosto de 2000;

b) no art. 2║ deste Decreto;

III – a partir de 1o de abril de 2004, relativamente Ós suas demais disposiš§es.


Campo Grande, 18 de maršo de 2004.



JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


JOS╔ ANTďNIO FEL═CIO
Secretßrio de Estado da ProdušŃo e do Turismo