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LEI 15804, de 07/11/2005 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Luz o imóvel
que especifica.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Luz
imóvel constituído por um terreno com área de
10.000m² (dez mil metros quadrados), situado naquele Município,
matriculado sob o nº 7.113, a fls. 5 do Livro 3-I, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Luz.
Parágrafo
único. O imóvel descrito no caput deste artigo
destina-se à construção de centro social e à
implantação de equipamentos públicos ou
comunitários.


Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no art. 1º.


Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia