


DECRETO Nº 11.737 DE 12/02/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.737, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004.


Regulamenta o art. 4º da Lei nº 2.791, de 30 de dezembro de 2003, que aprovou o Plano Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul.



PUblicado no Diário Oficial nº 6.379, de 3 de dezembro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 2.791, de 30 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Estadual de Acompanhamento e Avaliação do Plano Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul, conforme previsto no art. 4º da Lei nº 2.791, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 2º O Conselho Estadual de Acompanhamento e Avaliação do Plano Estadual de Educação ficará sob a coordenação da Secretaria de Estado de Educação e terá como objetivo o estabelecimento de mecanismos necessários para o acompanhamento e a avaliação das metas constantes no referido Plano.

Art. 3º  O Conselho terá a seguinte composição:

I - dois representantes da Secretaria de Estado de Educação;

II - um representante do Conselho Estadual de Educação;

III - um representante do Conselho do FUNDEF;

IV - um representante da Comissão de Educação da Assembléia Legislativa;

V - um representante da União dos Vereadores de Mato Grosso do Sul;

VI - um representante do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VII - um representante da União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso do Sul - UNDIME;

VIII - um representante do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Mato Grosso do Sul - SINEPE;

IX - um representante da Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul - FETEMS;

X - um representante do Ministério Público Estadual;

XI - um representante da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS;

XII - um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino de Mato Grosso do Sul - SINTRAE.

§ 1º  Os representantes serão escolhidos por sua respectiva entidade e terão mandato de três anos.

§ 2º  Deverá ser indicado um suplente por entidade, para substituição do representante titular, nas suas ausências e impedimentos legais.

§ 3º Os membros do Conselho não farão jus a qualquer espécie de remuneração pela sua participação, seja em reunião ordinária ou extraordinária.

§ 4º  O Conselho terá seu presidente escolhido entre os seus membros.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 2 de dezembro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

HÉLIO DE LIMA
Secretário de Estado de Educação




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