ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.052, DE 15 DE JANEIRO DE 2014 - D.O. 15.01.14.
Autor: Poder Executivo
Reestrutura a Carreira dos Profissionais da Área
Instrumental do Governo do Estado de Mato Grosso
e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Reestrutura a Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo do Estado de Mato
Grosso, e passa a ser denominada Carreira dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública Direta, Autárquica e
Fundacional, do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, constituída dos cargos, conforme Art. 3º e Anexos desta lei.
Parágrafo único A redenominação dos atuais cargos dar-se-á de acordo com o estabelecido no
Anexo I.
Art. 2º A Carreira dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública Direta, Autárquica e
Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso é única, abrangente e multiprofissional e refere-se aos
Profissionais com atuação exclusiva na Área Meio da Administração Pública do Poder Executivo, constituindo-se dos
servidores públicos efetivos e dos estabilizados nos termos do Art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
que integram os seguintes órgãos e/ou entidades:
I - Secretaria de Estado de Administração;
II - Secretaria de Estado de Fazenda;
III - Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral;
IV - Auditoria-Geral do Estado;
V - (VETADO).
Art. 3º A Carreira dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública do Poder Executivo do
Estado de Mato Grosso é composta pelos seguintes cargos:
I - Analista Administrativo;
II - Técnico Administrativo;
III - Apoio Administrativo.
§ 1º São atribuições do cargo de Analista Administrativo: analisar, diagnosticar, avaliar e
executar programas, projetos e ações; realizar estudos, emitir pareceres jurídicos, financeiros, contábeis; fornecer subsídios,
prestar assessoria e elaborar minutas de instrumentos normativos e administrativos relacionados à área de sua
formação/atuação; estudar e acompanhar o orçamento e sua execução físico-financeira; desenvolver estudos visando à
implantação e/ou aprimoramento dos processos administrativos; realizar atividades envoltas na produção de programação,
comunicação, publicação e gestão de informações; promover o desenvolvimento de atividades relacionadas com o sistema
de fiscalização, controle interno, gestão de pessoas, patrimônio, material e serviços, administração financeira, contabilidade
pública, orçamento, planejamento, organização, modernização, pesquisa e documentação histórica, inspeção e controle,
análise estatística, análise econômica, entre outros que requeiram escolaridade de nível superior completo.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

§ 2º São atribuições do cargo de Técnico Administrativo: realizar atividades de secretariado,
digitação, arquivo, protocolo, manutenção de dados, programação, técnicas em contabilidade, bem como prestar suporte à
elaboração, programação, execução e controle do orçamento do Estado; auxiliar no controle das atividades de logística,
patrimonial, contratual, aquisições e gestão de pessoal; operar sistemas de planejamento, gestão de pessoas, aquisições,
financeiro e contábil; prestar suporte em atividades correspondentes ao desenvolvimento profissional, organizacional,
previdenciário, bem como todo atendimento direto aos usuários que requeiram escolaridade compatível com suas
atribuições.
§ 3º São atribuições do cargo Apoio Administrativo: Limpeza, Conservação, Manutenção,
Transporte, Vigilância, e outras que requeiram escolaridade mínima no ensino fundamental completo.
Art. 4º O sistema remuneratório dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública do Poder
Executivo do Estado de Mato Grosso é estabelecido através do subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, ou outra espécie remuneratória, obedecido o
disposto no Art. 37, X e XI da Constituição Federal, conforme Anexo II.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
Art. 5º A Carreira dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública do Poder Executivo do
Estado de Mato Grosso terá atuação nas seguintes áreas:
I - contábil, econômico-financeira e Orçamentária do Gasto Público, do Tesouro Estadual e
de Suporte à Arrecadação e Fiscalização;
II - Administrativa e de Controle Interno;
III - Comunicação Social e Jornalismo;
IV - Documentação e Arquivo;
V - Geografia e Geoprocessamento;
VI - Pedagogia;
VII - Assistência Social;
VIII - Educação Física;
IX - Psicologia;
X - Perícia Médica;
XI - Tecnologia da Informação;
XII - Jurídica;
XIII - Engenharia Elétrica, Sanitária e Civil;
XIV - Arquitetura e Agronomia;
XV - qualquer área de formação.
Art. 6º Os Cargos da Carreira dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso são organizados e observarão notadamente:
I - investidura nos cargos de provimento efetivo da carreira, por meio de aprovação prévia
em concurso público de provas e/ou de provas e títulos, para o exercício específico nas funções das áreas estruturantes de
acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei;
II - vinculação à natureza das atividades da Área Meio da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, respeitando-se a habilitação exigida para
ingresso no cargo, vinculada diretamente ao seu perfil profissional ou ocupacional e a correspondente qualificação do
servidor;
III - a política de formação e desenvolvimento do servidor e o levantamento da necessidade
de capacitação;
IV - a gestão de pessoas conforme as necessidades específicas dos segmentos que compõe
os órgãos da Carreira da Área Meio da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo do
Estado de Mato Grosso, observando as peculiaridades regionais;
V - a movimentação funcional na carreira, o planejamento, a missão institucional, a
motivação e a valorização dos servidores;


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

VI - a avaliação do desempenho do servidor nos processos de trabalho, visando a eficiência,
eficácia e efetividade dos serviços prestados aos usuários;
VII - a garantia de condições salubres e adequadas de trabalho;
VIII - a garantia de ampla liberdade de organização no local de trabalho, de expressão, de
suas opiniões, de idéias, de crenças e de convicções político-ideológicas.

CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO
Seção I
Do Concurso Público
Art. 7º Para provimento na Carreira dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso exigir-se-á concurso público de provas ou de
provas e títulos, nos termos do Art. 37, II, da Constituição Federal.
§ 1º O julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos no
respectivo Edital.
§ 2º Fica assegurada a participação e fiscalização, em todas as fases do certame, de
representante indicado pelo Sindicato da Carreira.
§ 3º As provas do concurso público para a carreira deverão abranger os aspectos de formação
geral e formação específica, em conformidade com os perfis profissionais ou ocupacionais exigidos pelos órgãos que
compõem a carreira, observado o disposto no Art.5º desta lei, de acordo com a habilitação exigida para o cargo no Edital.
Seção II
Do Estágio Probatório
Art. 8º O Profissional da Área Meio da Administração Pública do Poder Executivo, empossado para o
cargo de provimento efetivo na carreira adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) anos de efetivo
exercício, condicionada a aprovação no estágio obrigatório.
Parágrafo único Os Profissionais da Área Meio da Administração Pública do Poder Executivo
do Estado de Mato Grosso não aprovados no estágio probatório serão exonerados, cabendo recurso Administrativo,
assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO
Art. 9º O servidor nomeado para a Carreira dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública
do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, em virtude de aprovação em concurso público, será enquadrado na Classe
„A‟, Nível „1‟ do cargo.
Parágrafo único Nas situações em que o edital do concurso público exigir titulação específica,
de acordo com o perfil profissional ou ocupacional, o enquadramento inicial do servidor será na classe correspondente à
titulação exigida.
Seção I
Da Progressão Horizontal
Art. 10 O cargo de Analista Administrativo da Área Meio da Administração Pública do Poder
Executivo estrutura-se em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas correspondentes à titulação do
servidor, conforme Anexo II da presente lei.
§ 1º As classes do cargo de Analista Administrativo são estruturadas da seguinte forma:
I - Classe A: habilitação em ensino superior completo, com diploma reconhecido pelo MEC,
e inscrição no respectivo Conselho de Classe, se houver;


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

II - Classe B: requisito estabelecido para a Classe A, mais um dos seguintes itens:
a) curso de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas,
na área de atuação do servidor ou do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício;
b) 360 (trezentas e sessenta horas) de cursos de capacitação na área de atuação do
servidor ou do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício.
III - Classe C: requisitos estabelecidos para Classe B, mais um dos seguintes itens:
a) curso de especialização de no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, na área de
atuação do servidor ou do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício;
b) 360 (trezentas e sessenta) horas de cursos de capacitação na área de atuação do
servidor ou do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício.
IV - Classe D: Título de Mestre ou Doutor ou PhD ou outra habilitação em nível superior
completo, com diploma devidamente reconhecido pelo MEC ou, ainda, requisitos estabelecidos para Classe C, mais um dos
seguintes itens:
a) 02 (duas) habilitações em pós-graduação lato sensu na área de formação acadêmica
do servidor ou de atuação do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício;
b) 720 (setecentos e vinte) horas de cursos de capacitação na área de atuação do servidor
ou do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício.
§ 2º As classes do cargo de Técnico Administrativo são estruturadas da seguinte forma:
I - CLASSE A: nível superior completo, com diploma devidamente reconhecido pelo MEC;
II - CLASSE B: requisitos estabelecidos para a Classe A, acrescidos de um dos seguintes
itens:
a) uma Especialização lato sensu ou;
b) 360 (trezentas e sessenta) horas de qualificação profissional.
III - CLASSE C: requisitos estabelecidos para a Classe B, acrescidos de um dos seguintes
itens:
a) uma Especialização lato sensu ou;
b) 360 (trezentos e sessenta) horas de qualificação profissional.
IV - CLASSE D: Título de Mestre ou Doutor ou PhD ou outra habilitação em nível superior
completo, com diploma devidamente reconhecido pelo MEC ou, ainda, requisitos estabelecidos para Classe C, mais um dos
seguintes itens:
a) 02 (duas) habilitações em pós-graduação lato sensu na área de formação acadêmica
do servidor ou de atuação do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício;
b) 720 (setecentos e vinte) horas de cursos de capacitação na área de atuação do servidor
ou do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício.
§ 3º As classes do cargo de Apoio Administrativo são estruturadas da seguinte forma:
I - Classe A: habilitação em nível de ensino fundamental completo;
II - Classe B: requisitos da Classe A, acrescido de 100 (cem) horas de cursos de
capacitação;
III - Classe C: requisitos da Classe B, acrescido de um dos seguintes itens:
a) Cursos de capacitação de 120 (cento e vinte) horas;
IV - Classe D: requisitos da Classe C, acrescido de um dos seguintes itens:
a) cursos de capacitação e/ou aperfeiçoamento de 150 (cento e cinquenta) horas;
b) habilitação em ensino de nível médio completo ou em curso de educação profissional
técnico de nível médio completo.
§ 4º A progressão horizontal dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública do
Poder Executivo do Governo do Estado de Mato Grosso dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior à que o
servidor ocupa, observado o cumprimento do interstício mínimo de 03 (três) anos da Classe A para a Classe B, mais 03
(três) anos da Classe B para a C, e 05 (cinco) anos da Classe C para a Classe D.
§ 5º O servidor da Carreira dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública do Poder
Executivo do Governo do Estado de Mato Grosso que apresentar titularidade acima da exigida para a classe imediatamente
superior, sem possuir o requisito específico para esta, terá direito às progressões horizontais desde que cumpra o intervalo
mínimo exigido em cada classe até atingir a classe correspondente a sua titulação.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

§ 6º As habilitações para promoção de classe referidas neste artigo deverão ser adquiridas
através de cursos de livre formação na área de atuação do servidor, dentro de sua área de formação acadêmica e/ou dentro
da área de atuação do órgão ou onde o servidor estiver ou esteve em exercício; cursos de nível superior, reconhecido na
forma da legislação vigente; de pós-graduação, emitidos por entidade devidamente reconhecida pelo MEC e, quando
realizado no exterior, validado por instituição nacional credenciada para esse fim.
§ 7º O Governo do Estado de Mato Grosso através da Escola de Governo, Escola Fazendária ou
convênio com instituições de ensino e/ou formação profissional, oferecerá, pelo menos uma vez por ano, vagas para a
capacitação profissional para os Profissionais da Área Meio da Administração Pública do Poder Executivo do Governo do
Estado de Mato Grosso.
Seção II
Da Progressão Vertical
Art. 11 Cada classe dos cargos de Analista, Técnico e Apoio Administrativo desdobra-se em 12
níveis, indicados por numerais arábicos, que constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá a avaliação de
desempenho anual do servidor e ao cumprimento do interstício de 03 (três) anos.
§ 1º Os Profissionais da Área Meio da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de
Mato Grosso terão aproveitamento do seu tempo de efetivo exercício prestado na Administração Pública Direta, Autárquica,
Fundacional, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista do Estado de Mato Grosso na proporção de dias, contados
de acordo com o Anexo IV, mediante comprovação com formalização de processo devidamente instruído.
§ 2º Para efeito do § 1º o aproveitamento será sempre realizado no dia em que o servidor
completar, somados o tempo de serviço na Carreira dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional do Estado de Mato Grosso, o tempo a ser aproveitado e a quantidade de dias suficientes para
enquadramento nos níveis, conforme estabelecido no Anexo IV desta lei, independentemente do cumprimento do interstício
a que se refere o caput.
CAPÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 12 O regime de trabalho dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional do Estado de Mato Grosso será executado da seguinte forma:
I - 30 (trinta) horas semanais, executado em jornada de 06 (seis) horas diárias, em um único
período.
II - 40 (quarenta) horas semanais, executado em 02 (dois) turnos diários, totalizando 08
(oito) horas diárias.
Art. 13 Fica criado o Banco de Horas ao servidor que ultrapassar sua carga horária de trabalho por
necessidade do serviço.
§ 1º Será garantida a compensação por meio de folga das horas que ultrapassarem a carga
horária do servidor, vedada a sua conversão em pecúnia.
§ 2º A compensação garantida no §1º deste artigo será efetivada no prazo máximo de 90
(noventa) dias.
§ 3º O Banco de Horas deverá ser regulamentado pela SAD/MT no prazo máximo de 60
(sessenta) dias.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14 Os atuais Profissionais da Área Instrumental do Governo serão enquadrados nesta lei, nas
classes, níveis e carga horária em que se encontram, sem prejuízo dos interstícios já cumpridos.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 15 Fica vedada a criação de novas vagas para os cargos de Apoio Administrativo da
Administração Pública Direta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, extinguindo-se os cargos na medida em que
vagarem.
Art. 16 A execução de atividades alheias à área de formação acadêmica do profissional da Área Meio
do Governo do Estado de Mato Grosso, cargo Analista Administrativo, será exercida preferencialmente pelo servidor que
tenha prestado concurso público para o perfil “Qualquer Área de Formação”, prevista no Art. 5º, XV, desta lei.
Parágrafo único Para os próximos concursos fica vedado o provimento de vagas de nível
superior em qualquer área de formação no cargo de Analista Administrativo.
Art. 17 A Secretaria de Estado de Administração deverá promover as adequações dos
lotacionogramas, de acordo com o perfil profissional de cada servidor, nos órgãos e entidades que compõem a respectiva
Carreira dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
Art. 18 Os efeitos da presente lei estendem-se aos inativos e pensionistas da Carreira dos Profissionais
da Área Meio da Administração Pública, desde que os benefícios previdenciários dos mesmos sejam amparados pela
paridade de que tratam as normas constitucionais vigentes à época da aquisição de tais direitos.
Art. 19 Fica estabelecido que a partir do próximo edital de concurso da carreira será necessário nível
superior completo em qualquer área de formação para se ingressar no cargo de Técnico Administrativo da Área Meio da
Administração Pública.
Art. 20 Fica instituída a Carteira de Identidade Funcional, com abrangência em todo o território
nacional, para os integrantes da Carreira dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública Direta, Autárquica e
Fundacional, do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, na forma e modelo a ser regulamentado por Decreto.
Art. 21 O subsídio da Carreira dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, passa a vigorar, a partir de 1º de maio de 2014,
nos termos do Anexo V desta lei.
Art. 22 A revisão geral anual, disciplinada na Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004, para o ano de
2014, não está inclusa no subsídio fixado no Anexo V desta lei.
Art. 23 O subsídio da Carreira dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso passa a vigorar, a partir de 1º de maio de 2015,
nos termos do Anexo VI desta lei, sem prejuízo da revisão geral anual.
Art. 24 Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se todas as disposições
em contrário, em especial a Lei n° 7.461, de 13 de julho de 2001.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de janeiro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I
Numero de Ordem
01
02
03

Cargo
Técnico da Área Instrumental do
Governo
Agente da Área Instrumental do
Governo
Auxiliar da Área Instrumental do
Governo

Redenominação
Analista Administrativo
Técnico Administrativo
Apoio Administrativo

ANEXO II
Tabela de Subsídio dos Profissionais da Área Meio do Poder Executivo
ANALISTA ADMINISTRATIVO - 40 H
NÍVEL\CLASSE

A

B

C

D

1

3.868,19

5.028,66

6.285,83

8.259,58

2

4.014,02

5.218,23

6.522,80

8.570,96

3

4.165,36

5.414,96

6.768,70

8.894,07

4

4.322,39

5.619,11

7.023,88

9.229,38

5

4.485,34

5.830,95

7.288,69

9.577,34

6

4.654,45

6.050,78

7.563,48

9.938,40

7

4.829,91

6.278,89

7.848,61

10.313,07

8

5.012,01

6.515,61

8.144,51

10.701,87

9

5.200,95

6.761,23

8.451,55

11.105,33

10

5.397,04

7.016,14

8.770,17

11.524,01

11

5.600,50

7.280,65

9.100,82

11.958,46

12

5.811,64

7.555,13

9.443,91

12.409,30


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANALISTA ADMINISTRATIVO - 30 H
NÍVEL\CLASSE

A

B

C

D

1

2.901,16

3.771,50

4.714,36

6.194,68

2

3.010,52

3.913,68

4.892,10

6.428,21

3

3.124,02

4.061,23

5.076,53

6.670,57

4

3.241,81

4.214,33

5.267,92

6.922,04

5

3.364,01

4.373,22

5.466,51

7.183,01

6

3.490,83

4.538,09

5.672,60

7.453,80

7

3.622,42

4.709,17

5.886,46

7.734,80

8

3.759,00

4.886,71

6.108,38

8.026,40

9

3.900,72

5.070,93

6.338,67

8.329,00

10

4.047,77

5.262,10

6.577,62

8.643,00

11

4.200,37

5.460,49

6.825,61

8.968,86

12

4.358,72

5.666,34

7.082,94

9.306,98

TÉCNICO ADMINISTRATIVO - 40 H
NÍVEL\CLASSE

A

B

C

D

1

2.038,52

2.446,22

3.057,78

3.822,22

2

2.115,37

2.538,44

3.173,06

3.966,32

3

2.195,12

2.634,14

3.292,67

4.115,85

4

2.277,88

2.733,45

3.416,83

4.271,02

5

2.363,76

2.836,51

3.545,63

4.432,03

6

2.452,87

2.943,45

3.679,29

4.599,13

7

2.545,34

3.054,40

3.818,01

4.772,51

8

2.641,30

3.169,57

3.961,95

4.952,43

9

2.740,87

3.289,05

4.111,32

5.139,14

10

2.844,20

3.413,04

4.266,30

5.332,88

11

2.951,43

3.541,73

4.427,15

5.533,94

12

3.062,70

3.675,24

4.594,06

5.742,57


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

TÉCNICO ADMINISTRATIVO - 30 H
NÍVEL\CLASSE

A

B

C

D

1

1.528,89

1.834,66

2.293,33

2.866,65

2

1.586,53

1.903,83

2.379,79

2.974,75

3

1.646,35

1.975,61

2.469,52

3.086,88

4

1.708,41

2.050,09

2.562,61

3.203,28

5

1.772,81

2.127,39

2.659,22

3.324,03

6

1.839,65

2.207,57

2.759,48

3.449,34

7

1.909,00

2.290,81

2.863,50

3.579,38

8

1.980,97

2.377,17

2.971,45

3.714,33

9

2.055,65

2.466,79

3.083,48

3.854,36

10

2.133,16

2.559,79

3.199,74

3.999,67

11

2.213,58

2.656,29

3.320,36

4.150,45

12

2.297,02

2.756,43

3.445,55

4.306,93

APOIO ADMINISTRATIVO - 40 H
NÍVEL\CLASSE

A

B

C

D

1

1.254,77

1.505,73

1.882,16

2.352,71

2

1.302,08

1.562,50

1.953,12

2.441,41

3

1.351,16

1.621,40

2.026,75

2.533,44

4

1.402,10

1.682,53

2.103,16

2.628,95

5

1.454,96

1.745,98

2.182,46

2.728,07

6

1.509,82

1.811,79

2.264,73

2.830,93

7

1.566,75

1.880,09

2.350,10

2.937,64

8

1.625,80

1.950,97

2.438,70

3.048,40

9

1.687,11

2.024,52

2.530,65

3.163,31

10

1.750,70

2.100,84

2.626,06

3.282,56

11

1.816,70

2.180,05

2.725,05

3.406,33

12

1.885,20

2.262,24

2.827,80

3.534,74


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

APOIO ADMINISTRATIVO - 30 H
NÍVEL\CLASSE

A

B

C

D

1

941,08

1.129,29

1.411,64

1.764,53

2

976,56

1.171,87

1.464,85

1.831,06

3

1.013,38

1.216,05

1.520,07

1.900,07

4

1.051,58

1.261,89

1.577,37

1.971,71

5

1.091,23

1.309,47

1.636,83

2.046,04

6

1.132,37

1.358,85

1.698,56

2.123,19

7

1.175,05

1.410,07

1.762,58

2.203,23

8

1.219,36

1.463,22

1.829,03

2.286,29

9

1.265,32

1.518,39

1.897,99

2.372,49

10

1.313,03

1.575,64

1.969,54

2.461,93

11

1.362,53

1.635,04

2.043,79

2.554,74

12

1.413,90

1.696,67

2.120,84

2.651,06

PROFISSIONAL MÉDICO DA ÁREA ADMINISTRATIVA - 30 H
NÍVEL\CLASSE

A

B

C

1

2.930,46

4.102,62

4.688,72

2

3.060,49

4.285,76

4.899,35

3

3.190,51

4.468,93

5.109,98

4

3.320,57

4.652,08

5.320,61

5

3.450,60

4.835,25

5.531,22

6

3.580,65

5.018,40

5.741,88

7

3.710,66

5.201,54

5.952,50

8

3.840,73

5.384,71

6.163,09

9

3.970,77

5.567,85

6.373,71

10

4.100,80

5.751,00

6.584,37


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PROFISSIONAL MÉDICO DA ÁREA ADMINISTRATIVA - 20 H
NÍVEL\CLASSE

A

B

C

1

2.197,84

3.076,97

3.516,54

2

2.294,91

3.214,32

3.672,23

3

2.391,99

3.351,71

3.827,92

4

2.489,07

3.489,09

3.983,58

5

2.586,14

3.626,43

4.139,28

6

2.683,21

3.763,80

4.294,95

7

2.780,27

3.901,16

4.450,65

8

2.877,35

4.038,53

4.606,30

9

2.974,42

4.175,89

4.761,98

10

3.071,49

4.313,27

4.917,68

PROFISSIONAIS DA
ÁREA MEIO DA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DO PODER
EXECUTIVO

ANEXO III
Quantitativo de Cargos da Carreira
CARGO
Analista Administrativo
Técnico Administrativo
Auxiliar Administrativo
TOTAL

ANEXO IV
Tabela de temporalidade para progressão vertical - Nível
TEMPO DE SERVIÇO
NÍVEIS
Até 1.095 dias
1
De 1.096 a 2.190 dias
2
De 2.191 a 3.285 dias
3
De 3.286 a 4.380 dias
4
De 4.381 a 5.475 dias
5
De 5.476 a 6.570 dias
6
De 6.571 a 7.665 dias
7
De 7.666 a 8.760 dias
8
De 8.761 a 9.855 dias
9
De 9.856 a 10.951 dias
10
De 10.952 a 12.047 dias
11
Acima de 12.048 dias
12

TOTAL
961
586
27
1.574


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

NÍVEL\CLASSE
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

ANEXO V
ANALISTA - 40 H
A
B
4.061,60
5.280,09
4.214,72
5.479,14
4.373,63
5.685,71
4.538,51
5.900,07
4.709,61
6.122,50
4.887,17
6.353,32
5.071,41
6.592,83
5.262,61
6.841,39
5.461,00
7.099,29
5.666,89
7.366,95
5.880,53
7.644,68
6.102,22
7.932,89

C
6.600,12
6.848,94
7.107,14
7.375,07
7.653,12
7.941,65
8.241,04
8.551,74
8.874,13
9.208,68
9.555,86
9.916,11

D
8.672,56
8.999,51
9.338,77
9.690,85
10.056,21
10.435,32
10.828,72
11.236,96
11.660,60
12.100,21
12.556,38
13.029,77

NÍVEL\CLASSE
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

A
3.046,22
3.161,05
3.280,22
3.403,90
3.532,21
3.665,37
3.803,54
3.946,95
4.095,76
4.250,16
4.410,39
4.576,66

ANALISTA - 30 H
B
3.960,08
4.109,36
4.264,29
4.425,05
4.591,88
4.764,99
4.944,63
5.131,05
5.324,48
5.525,21
5.733,51
5.949,66

C
4.950,08
5.136,71
5.330,36
5.531,32
5.739,84
5.956,23
6.180,78
6.413,80
6.655,60
6.906,50
7.166,89
7.437,09

D
6.504,41
6.749,62
7.004,10
7.268,14
7.542,16
7.826,49
8.121,54
8.427,72
8.745,45
9.075,15
9.417,30
9.772,33


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PROFISSIONAL MÉDICO DA ÁREA ADMINISTRATIVA - 30 H
NÍVEL\CLASSE
A
B
C
1
3.076,98
4.307,75
4.923,16
2
3.213,51
4.500,05
5.144,32
3
3.350,04
4.692,38
5.365,48
4
3.486,60
4.884,68
5.586,64
5
3.623,13
5.077,01
5.807,78
6
3.759,68
5.269,32
6.028,97
7
3.896,19
5.461,62
6.250,13
8
4.032,77
5.653,95
6.471,24
9
4.169,31
5.846,24
6.692,40
10
4.305,84
6.038,55
6.913,59

D
-

PROFISSIONAL MÉDICO DA ÁREA ADMINISTRATIVA - 20 H
NÍVEL\CLASSE
A
B
C
1
2.307,73
3.230,82
3.692,37
2
2.409,66
3.375,04
3.855,84
3
2.511,59
3.519,30
4.019,32
4
2.613,52
3.663,54
4.182,76
5
2.715,45
3.807,75
4.346,24
6
2.817,37
3.951,99
4.509,70
7
2.919,28
4.096,22
4.673,18
8
3.021,22
4.240,46
4.836,62
9
3.123,14
4.384,68
5.000,08
10
3.225,06
4.528,93
5.163,56

D
-


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

NÍVEL\CLASSE
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

A
2.140,45
2.221,14
2.304,88
2.391,77
2.481,95
2.575,51
2.672,61
2.773,37
2.877,91
2.986,41
3.099,00
3.215,84

TÉCNICO - 40 H
B
2.568,53
2.665,36
2.765,85
2.870,12
2.978,34
3.090,62
3.207,12
3.328,05
3.453,50
3.583,69
3.718,82
3.859,00

C
3.210,67
3.331,71
3.457,30
3.587,67
3.722,91
3.863,25
4.008,91
4.160,05
4.316,89
4.479,62
4.648,51
4.823,76

D
4.013,33
4.164,64
4.321,64
4.484,57
4.653,63
4.829,09
5.011,14
5.200,05
5.396,10
5.599,52
5.810,64
6.029,70

NÍVEL\CLASSE
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

A
1.605,33
1.665,86
1.728,67
1.793,83
1.861,45
1.931,63
2.004,45
2.080,02
2.158,43
2.239,82
2.324,26
2.411,87

TÉCNICO - 30 H
B
1.926,39
1.999,02
2.074,39
2.152,59
2.233,76
2.317,95
2.405,35
2.496,03
2.590,13
2.687,78
2.789,10
2.894,25

C
2.408,00
2.498,78
2.593,00
2.690,74
2.792,18
2.897,45
3.006,68
3.120,02
3.237,65
3.359,73
3.486,38
3.617,83

D
3.009,98
3.123,49
3.241,22
3.363,44
3.490,23
3.621,81
3.758,35
3.900,05
4.047,08
4.199,65
4.357,97
4.522,28


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

NÍVEL\CLASSE
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

A
1.317,51
1.367,18
1.418,72
1.472,21
1.527,71
1.585,31
1.645,09
1.707,09
1.771,47
1.838,24
1.907,54
1.979,46

APOIO - 40 H
B
1.581,02
1.640,63
1.702,47
1.766,66
1.833,28
1.902,38
1.974,09
2.048,52
2.125,75
2.205,88
2.289,05
2.375,35

C
1.976,27
2.050,78
2.128,09
2.208,32
2.291,58
2.377,97
2.467,61
2.560,64
2.657,18
2.757,36
2.861,30
2.969,19

D
2.470,35
2.563,48
2.660,11
2.760,40
2.864,47
2.972,48
3.084,52
3.200,82
3.321,48
3.446,69
3.576,65
3.711,48

N/C
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

A
988,13
1.025,39
1.064,05
1.104,16
1.145,79
1.188,99
1.233,80
1.280,33
1.328,59
1.378,68
1.430,66
1.484,60

APOIO - 30 H
B
1.185,75
1.230,46
1.276,85
1.324,98
1.374,94
1.426,79
1.480,57
1.536,38
1.594,31
1.654,42
1.716,79
1.781,50

C
1.482,22
1.538,09
1.596,07
1.656,24
1.718,67
1.783,49
1.850,71
1.920,48
1.992,89
2.068,02
2.145,98
2.226,88

D
1.852,76
1.922,61
1.995,07
2.070,30
2.148,34
2.229,35
2.313,39
2.400,60
2.491,11
2.585,03
2.682,48
2.783,61


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO VI

NÍVEL\CLASSE
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

A
4.627,33
4.803,17
4.985,70
5.175,15
5.371,80
5.575,93
5.787,82
6.007,76
6.236,05
6.473,02
6.719,00
6.974,32

ANALISTA - 40 H
B
6.015,54
6.244,12
6.481,41
6.727,70
6.983,35
7.248,72
7.524,16
7.810,09
8.106,86
8.414,93
8.734,69
9.066,62

NÍVEL\CLASSE
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

A
3.470,50
3.602,38
3.739,27
3.881,36
4.028,86
4.181,95
4.340,86
4.505,82
4.677,04
4.854,77
5.039,24
5.230,74

ANALISTA - 30 H
B
4.511,65
4.683,10
4.861,06
5.045,77
5.237,51
5.436,54
5.643,12
5.857,56
6.080,15
6.311,20
6.551,02
6.799,96

C
7.820,19
8.117,37
8.425,83
8.746,00
9.078,36
9.423,33
9.781,42
10.153,11
10.538,93
10.939,41
11.355,11
11.786,60

D
9.853,45
10.227,87
10.616,54
11.019,97
11.438,72
11.873,40
12.324,58
12.792,92
13.279,05
13.783,66
14.307,43
14.851,11

C
5.865,14
6.088,03
6.319,36
6.559,50
6.808,76
7.067,50
7.336,06
7.614,84
7.904,19
8.204,55
8.516,33
8.839,95

D
7.390,08
7.670,91
7.962,41
8.264,97
8.579,04
8.905,05
9.243,44
9.594,69
9.959,29
10.337,74
10.730,58
11.138,34


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PROFISSIONAL MÉDICO DA ÁREA ADMINISTRATIVA - 30 H
NÍVEL\CLASSE
A
B
C
1
3.470,50
4.858,71
5.587,51
2
3.602,38
5.043,34
5.799,84
3
3.739,27
5.234,98
6.020,23
4
3.881,37
5.433,91
6.249,00
5
4.028,86
5.640,40
6.486,46
6
4.181,95
5.854,74
6.732,95
7
4.340,87
6.077,22
6.988,80
8
4.505,82
6.308,15
7.254,37
9
4.677,04
6.547,86
7.530,04
10
4.854,77
6.796,68
7.816,18

PROFISSIONAL MÉDICO DA ÁREA ADMINISTRATIVA - 20 H
NÍVEL\CLASSE
A
B
C
1
2.325,24
3.255,33
3.743,63
2
2.413,60
3.379,04
3.885,89
3
2.505,31
3.507,44
4.033,55
4
2.600,52
3.640,72
4.186,83
5
2.699,33
3.779,07
4.345,93
6
2.801,91
3.922,67
4.511,07
7
2.908,38
4.071,73
4.682,49
8
3.018,90
4.226,46
4.860,43
9
3.133,62
4.387,07
5.045,13
10
3.252,70
4.553,77
5.236,84

D
-

D


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

NÍVEL\CLASSE
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

A
2.438,59
2.531,26
2.627,45
2.727,29
2.830,93
2.938,50
3.050,16
3.166,07
3.286,38
3.411,26
3.540,90
3.675,44

TÉCNICO - 40 H
B
3.048,25
3.164,07
3.284,31
3.409,11
3.538,65
3.673,13
3.812,70
3.957,59
4.107,97
4.264,08
4.426,11
4.594,30

C
3.904,01
4.052,36
4.206,35
4.366,20
4.532,10
4.704,33
4.883,09
5.068,65
5.261,26
5.461,18
5.668,70
5.884,12

D
5.259,75
5.459,62
5.667,08
5.882,43
6.105,96
6.337,99
6.578,83
6.828,83
7.088,32
7.357,68
7.637,27
7.927,49

NÍVEL\CLASSE
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

A
1.828,95
1.898,44
1.970,58
2.045,46
2.123,20
2.203,88
2.287,63
2.374,55
2.464,78
2.558,45
2.655,67
2.756,59

TÉCNICO - 30 H
B
2.286,18
2.373,06
2.463,23
2.556,83
2.654,00
2.754,84
2.859,53
2.968,19
3.080,98
3.198,06
3.319,59
3.445,74

C
2.928,00
3.039,27
3.154,76
3.274,64
3.399,08
3.528,24
3.662,32
3.801,49
3.945,94
4.095,89
4.251,54
4.413,09

D
3.944,81
4.094,71
4.250,31
4.411,82
4.579,47
4.753,49
4.934,12
5.121,62
5.316,24
5.518,27
5.727,95
5.945,62


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

N/C
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

A
1.501,02
1.558,06
1.617,27
1.678,72
1.742,51
1.808,73
1.877,46
1.948,81
2.022,86
2.099,73
2.179,52
2.262,34

APOIO - 40 H
B
1.726,17
1.791,77
1.859,85
1.930,53
2.003,89
2.080,04
2.159,08
2.241,12
2.326,29
2.414,68
2.506,45
2.601,69

C
2.244,03
2.329,30
2.417,67
2.509,69
2.605,06
2.704,05
2.806,80
2.913,46
3.024,17
3.139,09
3.258,37
3.382,20

D
2.805,04
2.911,63
3.022,27
3.137,11
3.256,32
3.380,06
3.508,50
3.641,82
3.780,22
3.923,86
4.072,98
4.227,74

N/C
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

A
1.125,76
1.168,54
1.212,94
1.259,05
1.306,88
1.356,54
1.408,09
1.461,60
1.517,14
1.574,79
1.634,64
1.696,76

APOIO - 30 H
B
1.294,63
1.343,83
1.394,89
1.447,89
1.502,91
1.560,03
1.619,31
1.680,84
1.744,72
1.811,01
1.879,83
1.951,26

C
1.683,01
1.746,97
1.813,36
1.882,26
1.953,79
2.028,04
2.105,10
2.185,09
2.268,13
2.354,32
2.443,78
2.536,65

D
2.103,78
2.183,72
2.266,70
2.352,83
2.442,24
2.535,04
2.631,38
2.731,37
2.835,16
2.942,90
3.054,73
3.170,80