


EMENDA CONSTITUCIONAL N║ 57 DE 02/18/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENDA CONSTITUCIONAL  N║ 57, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.


Acrescenta o parßgrafo ·nico ao art. 41 da ConstituińŃo do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.620, de 19 de fevereiro de 2014, pßgina 1.



A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do ¦ 3║ do art. 66, da ConstituińŃo Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1║ Fica acrescido ao art. 41 da ConstituińŃo Estadual o parßgrafo ·nico, com a seguinte redańŃo:

"Art. 41.  ................................................

Parßgrafo ·nico. Aos policiais civis, militares e do Corpo de Bombeiros Militar, vĒtimas de acidentes em decorrĻncia da atividade profissional de confronto, salvamento ou treinamento, serß garantida pela administrańŃo p·blica estadual, a cobertura integral das despesas hospitalares e do tratamento mķdico necessßrios para o restabelecimento da sa·de do policial.”

Art. 2║ Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 18  de fevereiro de 2014.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente

Deputado ARROYO                       Deputado PEDRO KEMP                               1║ Secretßrio                                  2║ Secretßrio