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LEI 17747, de 29/08/2008 - Texto Original


Altera o art. 1º da Lei nº 9.995, de 20 de novembro de
1989, que declara de utilidade pública o Conselho Particular
Santo Antônio da Sociedade de São Vicente de Paulo, com
sede no Distrito de Venda Nova, no Município de Belo
Horizonte.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 O art. 1º da Lei nº 9.995, de 20 de novembro de 1989,
passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
1º  Fica declarado de utilidade pública o Lar dos Idosos
Santo Antônio de Pádua de Venda Nova da Sociedade de São
Vicente de Paulo, com sede no Município de Belo Horizonte".



Art. 2º
 A ementa da Lei nº 9.995, de 1989, passa a ser:

"Declara
de utilidade pública o Lar dos Idosos Santo Antônio de
Pádua de Venda Nova da Sociedade de São Vicente de
Paulo, com sede no Município de Belo Horizonte".



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena