


DECRETO Nº 14.186 DE 05/14/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.186, DE 14 DE MAIO DE 2015.


Institui Comissão de Diagnóstico e de Implementação de Melhoria da Carreira Gestão de Serviços Hospitalares do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, para os fins que especifica.



Publicado no Diário Oficial nº 8.920, de 15 de maio de 2015, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Estadual, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Comissão de Diagnóstico e de Implementação de Melhoria da Carreira Gestão de Serviços Hospitalares do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. À Comissão de que trata o caput compete realizar estudos e diagnósticos conclusivos, com vistas a subsidiar a tomada de decisão pelo Poder Executivo Estadual, com o objetivo de promover as adequações almejadas pelos servidores integrantes da Carreira Gestão de Serviços Hospitalares do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, em consonância com os interesses da Administração.

Art. 2º A Comissão, instituída por este Decreto, será composta por dez membros, conforme abaixo especificado, sendo:

I - dois da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica;

II - um da Secretaria de Estado de Saúde;

III - um da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização;

IV - um do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul;

V - dois do Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social no MS;

VI - três servidores integrantes da Carreira Gestão de Serviços Hospitalares do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. Os membros da Comissão, de que trata este Decreto, serão nomeados por ato do Governador do Estado.

Art. 3º A Coordenação da Comissão de Diagnóstico e de Implementação de Melhoria da Carreira Gestão de Serviços Hospitalares do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul  será exercida pelo representante da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, especificado no ato de nomeação de seus membros.

Art. 4º Fica estabelecido o prazo de sessenta dias para a conclusão dos Trabalhos da Comissão.
OBS: prazo prorrogado, para até 15 de novembro de 2015, pelo Decreto nº 14.280, de 21 de outubro de 2015

Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por igual período, por ato do Governador do Estado.

Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por ato do Governador do Estado. (redação dada pelo Decreto nº 14.280, de 21 de outubro de 2015)

Art. 5º A função de membro da Comissão será considerada relevante serviço prestado ao Estado, não remunerado.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 14 de maio de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado