ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.211, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 - D.O. 28.09.20.
Autor: Deputado Elizeu Nascimento
Dispõe sobre a criação de Memorial em
homenagem aos policiais e bombeiros
militares mortos em razão do serviço no
Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de Memorial em homenagem aos policiais e bombeiros militares
mortos em razão do serviço no Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Fica criado o Memorial em homenagem aos policiais e bombeiros militares mortos em razão do
serviço no Estado de Mato Grosso.
Art. 3º O Memorial em homenagem aos policiais e bombeiros militares mortos em razão do serviço
deverá conter os seguintes elementos:
I - foto do policial ou bombeiro militar;
II - nome completo e nome de guerra do policial ou do bombeiro militar;
III - data de nascimento e do óbito do policial ou do bombeiro militar;
IV - circunstância da morte do policial ou do bombeiro militar.
Art. 4º Os nomes dos policiais e bombeiros militares mortos em razão do serviço deverão ser incluídos
no Livro dos Heróis e Heroínas do Estado de Mato Grosso.
Art. 5º O memorial será localizado preferencialmente no Comando Geral das Polícias e dos Bombeiros
Militares do Estado de Mato Grosso.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de setembro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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