


DECRETO N║ 13.535 DE 12/14/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 13.535, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.


REAJUSTA O VALOR DOS SERVIăOS DE DIVULGAă├O PRESTADOS PELA AG╩NCIA ESTADUAL DE IMPRENSA OFICIAL DE MATO GROSSO DO SUL (AGIOSUL).



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.335, de 17 de dezembro de 2012, pßgina 7.
Revogado pelo Decreto n║ 13.835, de 11 de dezembro de 2013.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuišŃo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituišŃo Estadual,

DECRETA:

Art. 1║ O valor do servišo de publicašŃo prestado pela Agŕncia Estadual de Imprensa Oficial de Mato Grosso do Sul (AGIOSUL), no Dißrio Oficial Eletr˘nico do Estado, estabelecido pelo Decreto n. 12.304, de 24 de abril de 2007, fica reajustado para R$ 9,18 (nove reais e dezoito centavos) por centÝmetro linear, considerando a altura do texto.

Art. 2║ O reajuste serß efetuado anualmente, com base no ═ndice Nacional de Prešos ao Consumidor - Amplo (IPCA).

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, com efeitos a contar de 1║ de janeiro de 2013.

CAMPO GRANDE-MS, 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado