PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 64/2014, o projeto de lei complementar em epígrafe “altera a Lei n° 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.”.
Publicada no Diário do Legislativo, em 26/3/2015, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Compete a esta comissão, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno, manifestar-se preliminarmente quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise tem por objetivo alterar a Lei n° 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, acrescentando parágrafos ao art. 136.
Em breve resumo, a proposição: permite que o militar da reserva remunerada seja designado para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, a juízo do governador do Estado, para atender a necessidade especial relacionada às atividades da instituição, segundo regulamentação específica; a designação terá prazo de 60 meses; findo o qual o militar seria automaticamente promovido, independentemente da existência de vagas, se preencher os requisitos necessários e continuar designado na nova graduação ou posto, desempenhando a nova função; a promoção somente se aplicará aos militares que se encontrem designados e aos que, de forma ininterrupta, completarem o período de designação de 60 meses, considerando o prazo de designação já computado; somente será designado para o serviço ativo, para fins de concorrência à nova promoção, o militar da reserva remunerada que possua até o posto máximo de capitão, caso em que não poderá ser prorrogado o seu período de designação por tempo superior a 60 meses.
O art. 142, § 3°, X, da Constituição Federal, determina que “a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.”.
O art. 61, § 1°, II, “f”, da Constituição Federal, por sua vez, estabeleceu a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para os projetos de lei que tratem das matérias relativas ao regime jurídico dos militares, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. Esse entendimento, é também pacífico no âmbito do Supremo Tribunal Federal – STF:
“1 – A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno (artigo 25, caput), impõe a obrigatória observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo. 2. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.”. (ADI 1124, julgamento em 2/3/2005.)
O regime jurídico seria o conjunto de direitos, deveres, garantias, vantagens, proibições e penalidades aplicáveis aos servidores públicos. No entendimento do STF:
“(...) Doutrina. Precedentes. Significação Constitucional do Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Civis e Militares) - A locução constitucional 'regime jurídico dos servidores públicos' corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Precedentes.”. (ADI 2687, julgamento em 3/12/2003.)
Dessa forma, a alteração de condições para ingresso, promoção ou requisitos de idade para as carreiras militares, está abrangida pela iniciativa reservada, sob pena de inconstitucionalidade, conforme entendimento pacífico do STF:
"Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 9.717, de 20-8-1992, do Estado do Rio Grande do Sul, que veda o estabelecimento de limite máximo de idade para inscrição de candidatos nos concursos públicos realizados por órgãos da administração direta e indireta do Estado: procedência. A vedação imposta por lei de origem parlamentar viola a iniciativa reservada ao Poder Executivo (CF, art. 61, § 1º, II, c), por cuidar de matéria atinente ao provimento de cargos públicos.". (ADI 776, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 2-8-2007, Plenário, DJ de 6-9-2007.)”.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei Complementar n° 19/2015.
Sala das Comissões, 31 de maio de 2017.
Leonídio Bouças, presidente e relator – Isauro Calais – Cristiano Silveira Bonifácio Mourão – Luiz Humberto Carneiro – Roberto Andrade – Hely Tarqüínio.