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Lei 22793, de 27/12/2017 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Couto de Magalhães
de Minas o imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Couto de Magalhães de Minas imóvel com área
de 4.292m² (quatro mil duzentos e noventa e dois metros
quadrados), situado na Avenida do Contorno, naquele município,
registrado sob o nº 12.335, no Livro 2, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Diamantina.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se ao funcionamento da Escola Municipal Professora Emídia
de Carvalho e de um posto de saúde.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL