


DECRETO Nš 15.315 DE 11/26/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 15.315, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.


Altera dispositivos do Decreto nš 15.266, de 5 de agosto de 2019, que dispõe sobre a fruiįão dos benefícios fiscais concedidos por meio dos atos normativos especificados, vencidos em 31 de dezembro de 2018, nos termos da Lei Complementar Federal nš 160, de 7 de agosto de 2017.



Publicado no Diário Oficial nš 10.037, de 27 de novembro de 2019, página 13.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual,

Considerando o disposto no Convęnio ICMS 161/19, que alterou o Convęnio ICMS 19/19, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), bem como o interesse do Estado na manutenįão de benefícios fiscais que neles se enquadrem, justificada nas mesmas razões em que se embasou a sua concessão original,

D E C R E T A:

Art. 1š O Decreto nš 15.266, de 5 de agosto de 2019, passa a vigorar com as seguintes alteraįões: 

“Art. 1š Fica autorizada, como nova concessão, a fruiįão dos benefícios fiscais concedidos por meio dos atos normativos mencionados no § 2š deste artigo, aos contribuintes que neles se enquadrem, pelo período compreendido entre a data de publicaįão deste Decreto e a data de 31 de dezembro de 2019.

......................................

§ 4š Para efeito do disposto no caput deste artigo, ficam repristinados, no período compreendido entre a data de publicaįão deste Decreto e a data de 31 de dezembro de 2019, o Decreto nš 7.163, de 12 de abril de 1993, e os arts. 9š, 10 e 11 do Decreto nš 13.646, de 6 de junho de 2013.” (NR)

“Art. 4š A partir de 1š de janeiro de 2020, ficam extintos os benefícios fiscais concedidos nos termos deste Decreto.” (NR)

Art. 2š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão, produzindo efeitos desde 1š de outubro de 2019.

Campo Grande, 26 de novembro de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda