










DECRETO
Nº 39.430, DE 28 DE MAIO DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra localizada no Município de Cabrobó, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Cabrobó, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante
do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de Trecho da Adutora de Água Bruta – AAB,
integrante do Sistema de Abastecimento de Água – SAA do Município de Cabrobó,
neste Estado.
 
Art. 3º A área mencionada no art.
1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto devem correr por conta dos recursos financeiros da
COMPESA/GOVERNO DO ESTADO, ficando a COMPESA, autorizada a promover autorizada
a promover a constituição da servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação da servidão
administrativa nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 28 de maio do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE ALENCAR
NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de terra nua com 1.049,78m2 (hum mil e quarenta e nove
metros e setenta e oito decímetros quadrados) ,  com formato retangular,
situada na propriedade denominada de Sitio Cachoeirinha, Zona Rural do Município
de Cabrobó, medindo 6,37m  (seis metros e trinta e sete centímetros) entre os
pontos P 01 e P 02; 174,96 (cento e setenta e quatro metros e noventa e seis
centímetros) entre ao pontos P 02 e P 03; 6,37m (seis metros e trinta e sete
centímetros) entre os pontos P 03 e P 04 e 174,96 (cento e setenta e quatro
metros e noventa e seis centímetros) fechando o polígono entre os pontos P 04 a P 01, tendo os seguintes limites e confrontantes:  ao Norte, com o Sítio
Cachoeirinha tido como pertencente a João Rocha; ao Sul, com o Sítio Cachoeirinha, tido como pertencente ao Espólio de
Francisco Pereira Nicodemos; ao Leste e ao Oeste, com área remanescente do
Sítio Cachoeirinha, sendo delimitada pelos pontos P 01 a P 04, em ordem cronológica, no sentido anti-horário, com Coordenadas em UTM e distâncias
identificadas conforme quadro a seguir transcrito: 
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




ESTE


NORTE




P 01 / P 02


6,37


473.546,619


9.075.099,116




P 02 / P 03


174,96


473.551,381


9.075.094,884




P 03 / P 04


6,37


473.616,848


9.075.257,136




P 04 / P 01


174,96


473.612,086


9.075.261,368




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.