ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.574, DE 08 DE AGOSTO DE 2017 - D.O. 04.08.17.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei nº 10.042, de 03 de janeiro de
2014, que “Dispõe sobre a reestruturação da Carreira
dos Profissionais de Atividade Fundiária e Agrária do
Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, e dá
outras providências”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 36 da Lei nº 10.042, de 03 de janeiro de 2014, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 36 O subsídio dos Profissionais de Atividade Fundiária e Agrária passa a vigorar,
acrescido dos seguintes percentuais, sem prejuízo da revisão geral anual:
I - para os cargos de Analista Fundiário e Agrário do INTERMAT:
a) 5,75% (cinco inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) a partir de
maio de 2017;
b) 5,75% (cinco inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) a partir de
dezembro de 2017;
II - para os cargos de Agente Fundiário e Agrário e de Auxiliar Fundiário e
Agrário:
a) 9,825% (nove inteiros e oitocentos e vinte e cinco milésimos por cento) a
partir de maio de 2017;
b) 9,825% (nove inteiros e oitocentos e vinte e cinco milésimos por cento) a
partir de dezembro de 2017.”
Art. 2º Fica revogado o art. 37 da Lei nº 10.042, de 03 de janeiro de 2014.
Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de agosto de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.