ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.585, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 20.12.01.
Autores: Deputados Alencar Soares e Humberto Bosaipo
Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura
Municipal de Canarana o imóvel que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação à Prefeitura Municipal de Canarana dos
seguintes lotes de terras urbanos, de propriedade do Departamento de Viação e Obras Públicas - DVOP, situados na zona
urbana da cidade e Comarca de Canarana, Estado de Mato Grosso:
I - Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40, da Quadra
nº 104; Lotes 02 e 03, da Quadra nº 105, do Loteamento Nova Canarana;
II - Lotes 07, 10, 11 e 12, da Quadra nº 31; Lote 07, da Quadra nº 70, do Loteamento Canarana
I.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.