ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.058, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 - D.O. 29.12.03.
Autor: Deputado Nataniel de Jesus
Dispõe sobre a divulgação em locais públicos dos
crimes e das penas relativas à prostituição e à
exploração sexual da criança ou adolescente e dá
outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º É obrigada a afixação de letreiro, conforme o que especifica esta lei, que explicite os crimes e
as penas decorrentes da prática de prostituição ou exploração sexual da criança ou do adolescente nos seguintes
estabelecimentos públicos:
I - lanchonetes, bares e restaurantes;
II - hotéis, motéis e pousadas;
III - casas noturnas de qualquer natureza;
IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de associados seja de
livre acesso ou que promovam eventos com entrada paga;
V - salões de beleza, agências de modelos, casas de massagem, saunas, academias de
fisiculturismo, dança, ginástica e atividades físicas correlatas e outros estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços
mediante pagamento e voltados ao mercado ou culto da estética pessoal.
§ 1º O letreiro será afixado na entrada do estabelecimento ou em local de fácil visualização por
todos os freqüentadores, de acordo com as seguintes especificações:
I - serão confeccionados diretamente na parede ou sobre placas de madeira, ferro, PVC,
acrílico ou outro material resistente à ação do tempo, vedado o uso de papel, papelão, cortiça, isopor ou assemelhados;
II - o letreiro apresentará as dimensões mínimas de 70 (setenta) centímetros de largura
por 40 (quarenta) centímetros de altura e conterá a seguinte frase:
A PRÁTICA DE PROSTITUIÇÃO OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE É
CRIME, PUNIDO COM RECLUSÃO DE 4 A 10 ANOS E MULTA. INCORREM NAS MESMAS PENAS OS
RESPONSÁVEIS PELO LOCAL EM QUE OCORRAM TAIS PRÁTICAS. DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DISQUE DENÚNCIA: 0800-990500 OU 1407.
III - as frases ocuparão sempre toda a largura do letreiro, havendo uma distância máxima
de 5 (cinco) centímetros entre estas e as bordas laterais, superior e inferior da extensão da placa;
IV - as frases deverão obedecer rigorosamente ao previsto no item II e na disposição do
modelo acima;
V - as letras serão todas maiúsculas, com altura mínima de 3 (três) centímetros, sendo
em cor vermelha sobre fundo preferencialmente branco ou outra cor que possibilite destacar facilmente as inscrições;
VI - haverá, em qualquer cor, uma borda em linhas retas delimitando o tamanho do
letreiro, permitindo verificar se suas dimensões estão compatíveis com as mínimas estabelecidas no item II desta disposição.
§ 2º No mesmo letreiro, serão informados os números telefônicos através dos quais qualquer
pessoa, sem necessidade de identificação, poderá fazer denúncias acerca da prática da prostituição ou exploração sexual de
que trata o caput deste artigo.
Art. 2º A fiscalização das disposições desta lei dar-se-á de igual forma ao já estabelecido na Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 3º A omissão culposa, a negação ou a frustração propositada do previsto no caput, incisos I ao V e
§§ 1º e 2º do Art. 1º desta lei, constitui infração administrativa e sujeitará o responsável infrator à multa equivalente ao valor
de três (03) a dez (10) salários de referência, atualizável no mês do efetivo pagamento.


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Parágrafo único A reincidência do previsto no Art. 3º desta lei sujeitará o responsável
infrator, sem prejuízo da multa cabível, à sanção de interdição do estabelecimento em que se verificou a infração, pelo prazo
de trinta dias.
Art. 4º Nos procedimentos para a aplicação das penalidades previstas no caput e parágrafo único do
Art. 3º desta lei adotar-se-á o previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Art. 5º Os valores decorrentes da aplicação das multas previstas nesta lei serão recolhidos aos cofres
do Governo do Estado de Mato Grosso, para exclusivo uso em ações de proteção aos direitos da criança e do adolescente.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.