ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.877, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 27.12.02.
Autor: Deputado Carlos Brito
Autoriza a instituição do Certificado de Utilidade
Pública e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Certificado de Utilidade Pública, ao qual farão jus as entidades assim
reconhecidas por lei estadual.
Art. 2º O Certificado será expedido pelo Poder Executivo.
Art. 3º Constará no Certificado:
I - o número da lei que reconheceu a utilidade pública, o nome do autor do projeto e a data de
publicação no Diário Oficial;
II - o nome da entidade reconhecida;
III - o local da sede da entidade.
Art. 4º As entidades reconhecidas como de utilidade pública antes da publicação desta lei poderão
requerer o Certificado respectivo.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias, a contar da data de sua
publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.