










DECRETO Nº 41.858, DE 29 DE JUNHO DE
2015.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, localizada no Município
de Surubim, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, localizada no Município de
Surubim, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de trechos do coletor tronco da Bacia D do
Sistema de Esgotamento Sanitário, Município de Surubim, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a constituição de
servidão administrativa de forma amigável ou judicial.
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de junho
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área com 151,15m² inserida
na propriedade denominada “Sítio Cabaceiras”, localizada na zona urbana do
Município de Surubim/PE. A área confronta-se ao Norte com a Rua Rafael Soares;
ao Sul com a Rua Doutor Severino Apúlio Cavalcanti; a Leste e a Oeste com área
remanescente do Sítio Cabaceiras. A área está delimitada pelos pontos P01 a P05
em ordem cronológica, no sentido horário, com as coordenadas em UTM, Datum SAD
69 e Zona 25M, e distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P
  01 / P 02


35,87


195711.4677


9131576.1745




P
  02 / P 03


4,76


195693.6904


9131545.0172




P
  03 / P 04


5,79


195688.9301


9131545.0924




P
  04 / P 05


33,70


195692.0037


9131550.1285




P
  05 / P 01


4,24


195708.7130


9131579.3940




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.