










DECRETO
Nº 38.383, DE 27 DE JUNHO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 15.627.680,00 em favor da
Secretaria da Casa  Militar.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e VI, do artigo 10, da Lei nº 14.540, de 15 de
dezembro de 2011, que excetua do limite autorizado para abertura de
créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas com a Operação Reconstrução e com
operacionalização da Secretaria da Casa Militar,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da
Secretaria da Casa Militar, crédito suplementar no valor de R$ 15.627.680,00
(quinze milhões, seiscentos e vinte e sete mil, seiscentos e oitenta reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: Anulação das
dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.327.680,00 (dois milhões, trezentos e
vinte e sete mil, seiscentos e oitenta reais) especificadas no Anexo II do
presente Decreto;
 
II -
SUPERÁVIT FINANCEIRO: Superávit Financeiro do exercício de 2011, apurado no
Balanço Patrimonial da Administração Direta, na fonte de recursos “0119 -
Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para Projetos de
Responsabilidade Social”, no valor R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos
mil reais);
 
III - CONVÊNIO: convênio não previsto no
Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 31, da Lei nº 14.389, de 19 de setembro de 2011, especificado
no Anexo III, e a seguir discriminado:
 
· Convênio 3807, de 05/05/2011, celebrado
entre o Ministério da Integração Nacional e a Secretaria da Casa Militar, tendo
por objeto ações de socorro e assistência às vítimas de desastres naturais do
Estado de Pernambuco, referente a despesas com auxílio moradia e reconstrução,
no âmbito da operação reconstrução.
 
Art. 3º Fica ajustado o
Orçamento de Investimento das Empresas, em conseqüência da redução de recursos,
de que trata o artigo 2º, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária em SUAPE”, para aplicação no Projeto de Ampliação e Adequação da
Infraestrutura Portuária de SUAPE, no valor de R$ 2.224.180,00 (dois milhões,
duzentos e vinte e quatro mil, cento e oitenta reais), especificado no Anexo IV
do presente Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 27 de junho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRIO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE
FREDERICO DA COSTA
AMÂMCIO
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.