










DECRETO Nº 25.263, DE 28 DE
FEVEREIRO DE 2003.
 
Aprova
o Regulamento da Secretaria de Administração e Reforma do Estado - SARE, e dá
outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV
da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
 
 DECRETA:
 
Art. 1º Ficam aprovados o
Regulamento e a tabela de cargos comissionados e funções gratificadas da
Secretaria de Administração e Reforma do Estado - SARE, anexos a este Decreto.
 
Parágrafo único. Os cargos
comissionados atualmente alocados na Secretaria de Administração e Reforma do
Estado - SARE são declarados extintos, e as funções gratificadas serão
consideradas extintas quando da aprovação do Manual de Serviço, por Decreto.
 
Art. 2º O Manual de Serviço
detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura
administrativa da Secretaria de Administração e Reforma do Estado - SARE, no
prazo de 60 (sessenta) dias.
 
Art. 3º As Superintendências,
Técnica e de Gestão, integrantes da estrutura da Secretaria de Administração e
Reforma do Estado - SARE, sem prejuízo da subordinação administrativa,
vinculam-se tecnicamente, em sua atuação, às normas, resoluções e instruções de
serviço baixadas pela referida Secretaria, e pelas Secretarias de Planejamento
e da Fazenda.
 
Art. 4º As despesas
decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 28 de fevereiro de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
MARUÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO
COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)
 
ANEXO I
REGULAMENTO DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - SARE
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A Secretaria de
Administração e Reforma do Estado - SARE, órgão da Administração Direta do
Poder Executivo Estadual, tem por finalidade planejar, desenvolver e coordenar
os sistemas administrativos de gestão de pessoal, patrimônio, materiais, transportes
e comunicações internas, no âmbito da Administração Pública Estadual; promover,
supervisionar e avaliar a execução de planos e projetos de tecnologia da
informação; promover, supervisionar e avaliar ações de
desenvolvimento e uso de Tecnologias de Gestão aplicadas à Administração
Pública Estadual; coordenar a execução das políticas de pessoal e de executar
as ações de remuneração, salários e benefícios dos servidores e empregados
públicos estaduais; modernização e reforma administrativa do Estado e o
desenvolvimento organizacional aplicados à Administração Pública Estadual,
servindo como órgão disciplinador dos Sistemas de Compras, Licitações e
Contratos e executor da publicação dos atos, despachos e expedientes do Governo
na Imprensa Oficial, inclusive em meio digital, formular e supervisionar as
políticas previdenciária e de assistência médica e social ao servidor público
estadual; representar o Poder Executivo Estadual nas relações e negociações com
os servidores públicos, militares estaduais e empregados públicos estaduais;
formular as políticas de desenvolvimento de recursos humanos, de capacitação,
reciclagem, aperfeiçoamento e qualificação de pessoal; exercer as funções de
normatização de procedimentos relativos aos sistemas sob sua coordenação e
monitoração técnica; exercer a coordenação dos Programas Governamentais
voltados para os Sistemas de Atividades Meio.
 
Art. 2º Compete ao Secretario
de Administração e Reforma do Estado - SARE assessorar o Governador do Estado
nos assuntos de competência de sua Pasta; e definir e estabelecer política,
diretrizes e normas de organização interna e planejar, dirigir e controlar as
ação da Secretaria.
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art. 3º As atividades da
Secretaria de Administração e Reforma do Estado - SARE serão desenvolvidas
diretamente por suas unidades integrantes.
 
Parágrafo único. Para os fins
deste artigo, a Secretaria de Administração e Reforma do Estado - SARE terá a
seguinte estrutura:
 
I - Gabinete;
 
II - Secretaria Executiva de
Modernização da Gestão e Governo Digital;
 
III - Secretaria Executiva de
Administração e Serviços;
 
IV - Gerência Geral de
Contratos e Convênios;
 
V - Superintendência de
Gestão;
 
VI - Superintendência Técnica;
 
VII - Assessoria;
 
VIII - Secretaria de Gabinete;
 
IX - Serviços Auxiliares de
Gabinete;
 
X - Comissão Permanente de
Licitação;
 
XI - Conselho Superior de
Política de Pessoal - CSPP;
 
XII - Comissão de Acumulação
de Cargos, Empregos e Funções;
 
XIII - Conselho Deliberativo
do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco -
CONDASPE; e
 
XIV - Conselho Fiscal do
Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco.
 
Art. 4º Vinculam-se à
Secretaria de Administração e Reforma do Estado - SARE, organizando-se e
estruturando-se na forma dos seus regulamentos específicos, observadas as
competências, diretrizes e disposições contidas em lei:
 
I - Instituto de Recursos
Humanos do Estado de Pernambuco - IRH-PE;
 
II - Agência Estadual de
Tecnologia da Informação - ATI;
 
III - Pernambuco Participações
e Investimentos - PERPART;
 
IV - Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE; e
 
V - Companhia Editora de
Pernambuco - CEPE.
 
Art. 5º Vinculam-se
administrativamente à SARE, mantidas as suas atuais vinculações técnicas,
enquanto durar o processo de cisão, transformação, fusão ou extinção:
 
I - Agência de Desenvolvimento
de Pernambuco - AD/DIPER;
 
II - Companhia de
Abastecimento e de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco - CEAGEPE;
 
III - Empresa de Abastecimento
e Extensão Rural do Estado de Pernambuco - EBAPE;
 
IV - Empresa de Fomento da
Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE; e
 
V - Companhia Pernambucana do
Meio Ambiente - CPRH.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE
ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 6º Compete, em especial:
 
I - ao Chefe de
Gabinete: coordenar as atividades relacionadas com o Gabinete, bem como as
atividades de articulação institucional, visando o atendimento às demandas,
processos e pleitos encaminhados à Secretaria de Administração e Reforma do
Estado - SARE;
 
II - à Secretaria Executiva de
Modernização da Gestão e Governo Digital: coordenar e orientar a adoção de novas
tecnologias de gestão pública no âmbito da Administração Pública Estadual;
aplicar a política de informática governamental e a operacionalização do
governo digital; implementar e implantar as políticas e diretrizes de Reforma
do Estado, de acordo com as definições estabelecidas pela Comissão Diretora da
Reforma do Estado;
 
III - à Secretaria Executiva
de Administração e Serviços: coordenar, executar e dar orientação
técnico-administrativa em processos de gestão de pessoal, patrimônio,
materiais, transportes, licitações e comunicações, no âmbito da Administração
Pública Estadual;
 
IV - à Gerência Geral de
Contratos e Convênios: coordenar, supervisionar e controlar os processos
licitatórios inerentes à administração de contratos dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta do Estado; executar e dar orientação técnico-administrativa
nos convênios oriundos da SARE;
 
V - à Superintendência de
Gestão: coordenar as atividades-meio da Secretaria de Administração e Reforma
do Estado - SARE, relacionadas com administração, orçamento, finanças, pessoal,
licitações, contratos e compras;
 
VI - à Superintendência
Técnica: desenvolver as atividades-meio da Secretaria, relacionadas com
planejamento estratégico, operacional e orçamentário, tecnologia da informação,
tecnologia de gestão, estatística e informações gerenciais;
 
VII - à Assessoria:
desempenhar tarefas de assessoramento de natureza técnica e operacional, junto
ao Gabinete;
 
VIII -  ao Analista de
Processos Administrativos de Pessoal: proceder a análise de processos
administrativos de pessoal, em articulação com a Gerência de Apoio Jurídico aos
Processos de Pessoal;
 
IX - à Secretaria do Gabinete:
dar apoio administrativo e logístico ao Gabinete, atendendo a todas as
necessidades de recepção, organização, despacho e distribuição do expediente da
Secretaria de Administração e Reforma do Estado - SARE e atividades outras de
natureza correlata;
 
X - aos Serviços Auxiliares de
Gabinete: atender às necessidades operacionais e administrativas do Gabinete,
nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público, transportes,
comunicações, suprimentos de materiais, segurança e apoio geral;
 
XI - à Comissão Permanente de
Licitação, órgão de deliberação coletiva: coordenar e efetuar as licitações
para aquisição de bens e serviços, no âmbito da Secretaria de Administração e
Reforma do Estado - SARE, nos termos da legislação pertinente, vinculada
diretamente à Superintendência de Gestão;
 
XII - ao Conselho Superior de
Política de Pessoal - CSPP, órgão de deliberação coletiva: formular, conceber,
definir e avaliar as políticas e estratégias de pessoal, que devem ser
observadas pela Administração Pública Estadual;
 
XIII - à Comissão de
Acumulação de Cargos, Empregos e Funções, órgão de deliberação coletiva:
apreciar a legalidade de situações de acumulação de cargos, empregos e funções;
 
XVI - ao Conselho Deliberativo
do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco -
CONDASPE, órgão de deliberação coletiva: formular, conceber, definir e avaliar
as políticas e estratégias de assistência à saúde dos servidores estaduais; e
 
XV - Conselho Fiscal do
Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco, órgão de
deliberação coletiva: fiscalizar a administração do custeio e a execução dos
planos, programas e orçamentos do SASSEPE.
 
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE
ATUAÇÃO INDIRETA
 
Art. 7º Compete, em especial:
 
I - ao Instituto de Recursos
Humanos do Estado de Pernambuco - IRH-PE: a seleção, treinamento,
aperfeiçoamento funcional e distribuição dos recursos humanos para a Administração
Pública Estadual, bem como a gestão do Sistema de Assistência à Saúde dos
Servidores do Estado de Pernambuco;
 
II - à Agência Estadual de
Tecnologia da Informação - ATI: propor e prover soluções integradoras de meios,
métodos e competências, com uso intensivo e adequado da Tecnologia da
Informação, canalizando esforços para melhoria dos serviços, sobretudo na
atualização tecnológica e expansão do emprego da informática na Administração
Pública Estadual; preservando a gestão, o controle e a integridade das
informações de Estado;
 
III - à Pernambuco
Participações e Investimentos - PERPART: gerar e gerir recursos para alocação
em investimentos para Pernambuco; administrar fundos de desenvolvimento do
Estado; participar de empreendimentos destinados à geração de empregos para o
fortalecimento da economia estadual; e administrar os direitos, obrigações e
pessoal de entidades extintas;
 
IV - à Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE: gerir
o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco,
constituído pelo Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
Estado de Pernambuco - FUNAFIN e pelo Fundo de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV; e
 
V - à Companhia Editora de
Pernambuco - CEPE: publicar as leis e demais atos resultantes do processo
legislativo previsto na Constituição do Estado; dos atos oficiais dos Poderes
do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e das publicações particulares
decorrentes de disposições legais, através do Diário Oficial do Estado,
utilizando inclusive meios digitais;
 
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE
ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 8º Os órgãos integrantes
da estrutura básica da Secretaria de Administração e Reforma do Estado -
SARE  têm a seguinte organização e subordinação:
 
I - Secretaria Executiva de
Modernização da Gestão e Governo Digital:
 
a) Gerência da Central de
Compras do Estado;
 
b) Gerência de Atendimento ao
Cidadão;
 
c) Gerência de Apoio aos
Programas e Projetos;
 
d) Gerência de Apoio à Reforma
do Estado;
 
e) Gerência do Sistema de
Gestão Digital; e
 
f) Gerência  de Compras
Eletrônicas.
 
II - Secretaria Executiva de
Administração e Serviços:
 
a) Gerência Geral de Contratos
e Convênios;
 
1.1 - Gerência da Central de
Licitações do Estado;
 
1.2 - Gerência da Central de
Contratos do Estado;
 
b) Gerência de Suporte à
Política de Pessoal do Estado;
 
c) Gerência Funcional do
Pessoal do Estado;
 
d) Gerência Financeira do
Pessoal do Estado;
 
e) Gerência de Apoio Jurídico
aos Processos de Pessoal;
 
f) Gerência de Patrimônio e
Logística do Estado; e
 
g) Gerência de Gestão
Patrimonial Imobiliário.
 
III - Superintendência
Técnica:
 
a) Gerência de Tecnologia da
Informação;
 
b) Gerência de Planejamento
Orçamentário; e
 
c) Gerência de Planejamento
Estratégico e Informações Gerenciais.
 
CAPÍTULO V I
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art. 9º Compete, em especial:
 
I - à Gerência da Central de
Compras do Estado: exercer a supervisão, execução e o controle dos procedimentos
técnicos e administrativos inerentes à administração de compras dos órgãos e
entidades da administração direta e indireta do Estado;
 
II - à Gerência da Central de
Contratos do Estado: exercer a supervisão, execução e o controle dos
procedimentos técnicos e administrativos inerentes à administração de contratos
dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado;
 
III - à Gerência de
Atendimento ao Cidadão: planejar, coordenar e executar projetos e atividades
que objetivam a melhoria da qualidade do atendimento aos cidadãos no Estado de
Pernambuco;
 
IV - à Gerência de Apoio aos
Programas e Projetos: dar subsídios ao Secretário Executivo de Modernização da
Gestão e Governo Digital na coordenação, acompanhamento e controle dos Programas
e Projetos vinculados à SARE, bem como apoiar os Gerentes de Programas e
Gestores de Projetos na execução de suas atividades;
 
V - à Gerência de Apoio à
Reforma do Estado: dar subsídios ao Secretário Executivo de Modernização da
Gestão e Governo Digital no apoio à coordenação, acompanhamento e controle das
ações da Reforma do Estado sob supervisão da SARE;
 
VI - Gerência do Sistema de
Gestão Digital: coordenar a implantação do Sistema de Gestão Digital - GRP do
Estado de Pernambuco, visando a digitalização da administração pública e da
operação dos serviços públicos, voltados ao relacionamento e atendimento
digital à Sociedade;
 
VII - Gerência  de Compras
Eletrônicas: planejar e coordenar à desburocratização dos processos de compras
governamentais e à redução dos custos das aquisições efetuadas pelo Poder
Executivo Estadual;
 
 VIII - à Gerência de
Suporte à Política de Pessoal do Estado: apoiar o CSPP na formulação,
concepção, definição e avaliação das políticas e estratégias de pessoal;
 
IX - à Gerência Funcional do
Pessoal do Estado: exercer a supervisão, execução e o controle dos
procedimentos técnicos e administrativos inerentes à administração de pessoal
dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado;
 
X - à Gerência Financeira do
Pessoal do Estado: programar, orientar e controlar as atividades relacionadas
com a administração financeira de pessoal dos órgãos e entidades da administração
direta e indireta do Estado, inclusive fundações;
 
XI - à Gerência de Apoio
Jurídico aos Processos de Pessoal: prestar apoio legal em assuntos de pessoal;
 
XII - à Gerência de Patrimônio
e Logística do Estado: coordenar o sistema de gestão do patrimônio e materiais
da Administração Pública Estadual;
 
XIII - à Gerência de Gestão
Patrimonial Imobiliário: planejar e coordenar a execução do levantamento,
avaliação, regularização da posse e destinação do uso dos Bens Imóveis do
Estado;
  
XIV - à Gerência da Central de
Licitações do Estado: coordenar e orientar técnico - administrativamente os
processos de licitação no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta
e Indireta do Estado, inclusive fundações;
 
XV - à Gerência de Tecnologia
da Informação: planejar, coordenar e executar as atividades de informática; e
desenvolver, implantar e operacionalizar o Governo Digital, no âmbito da SARE;
 
XVI - à Gerência de
Planejamento Orçamentário: exercer as funções de planejamento orçamentário da
SARE e dos sistemas por ela coordenados; e
 
XVII - à Gerência de
Planejamento Estratégico e Informações Gerenciais: exercer a coordenação da
elaboração do planejamento estratégico da SARE, acompanhar sua execução e
prover a alta administração com as informações gerenciais necessárias à tomada
de decisões gerenciais.
 
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS HUMANOS
 
Art. 10 À Secretaria de
Administração e Reforma do Estado - SARE, para o desempenho das funções que lhe
são atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas
constantes do Anexo II.
 
Parágrafo único. Os cargos
comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e as funções
gratificadas atribuídas por portaria do Secretário de Administração e Reforma
do Estado - SARE, após a publicação do Manual de Serviço, de que trata este Decreto.
 
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 11. A Presidência da
Comissão de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções será exercida pelo Gestor
da Área Funcional do Pessoal do Estado e as gratificações dos 5 (cinco) vogais
que a integram e aquela da atividade de apoio administrativo terão valores
equivalentes aos atribuídos para os símbolos FGS-2 e FGA-1, respectivamente.
 
Art. 12. Os casos omissos no
presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário de Administração e Reforma
do Estado - SARE, respeitada a legislação estadual aplicável.
 
ANEXO II
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
REFORMA DO ESTADO - SARE
 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANTITATIVO




Secretário Executivo de Modernização da Gestão e Governo Digital


CDA-1


01




Secretário Executivo de Administração e Serviços


CDA-1


01




Gerente Geral de Contratos e Convênios


CDA-2


01




Superintendente Técnico


CDA-3


01




Superintendente de Gestão


CDA-3


01




Chefe de Gabinete


CDA-4


01




Gerente de Tecnologia da Informação


CDA-4


01




Gerente da Central de Compras do Estado


CDA-4


01




Gerente da Central de Contratos do Estado


CDA-4


01




Gerente de Atendimento ao Cidadão


CDA-4


01




Gerente de Suporte à Política de Pessoal do Estado


CDA-4


01




Gerente Funcional do Pessoal do Estado


CDA-4


01




Gerente Financeiro do Pessoal do Estado


CDA-4


01




Gerente de Patrimônio e Logística do Estado


CDA-4


01




Gerente da Central de Licitações do Estado


CDA-4


01




Gestor de Planejamento Orçamentário


CDA-5


01




Gestor de Apoio Jurídico aos Processos de Pessoal


CDA-5


01




Gestor de Planejamento Estratégico e Informações Gerenciais


CDA-5


01




Gestor de Apoio aos Programas e Projetos


CDA-5


01




Gestor de Apoio à Reforma do Estado


CDA-5


01




Gestor do Sistema de Gestão Digital


CDA-5


01




Gestor de Compras Eletrônicas


CDA-5


01




Gestor de Gestão Patrimonial Imobiliário


CDA-5


01




Analista de Processos Administrativos de Pessoal


CAA-2


01




Assessor


CAA-2


04




Secretário de Gabinete


CAA-3


02




Secretário


CAA-4


02




Assistente de Gabinete


CAA-5


03




Oficial de Gabinete


CAA-6


03




Auxiliar de Gabinete


CAA-7


03




Função Gratificada de Supervisão -1


FGS-1


37




Função Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


27




Função Gratificada de Supervisão - 3


FGS-3


09




Função Gratificada de Apoio - 2


FGA-2


01




Função Gratificada de Apoio - 3


FGA-3


11




TOTAL


-


126




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.