ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 627, DE 05 DE JUNHO DE 2019 - D.O. 06.05.19.
Autor: Poder Executivo
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da
Lei Complementar nº 239, de 28 de
dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 04, de 15 de outubro de 1990, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro
de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
I - Ato do Governo: é o ato de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo,
após a apreciação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, caracterizado por quaisquer eventos
funcionais abaixo discriminados:
(...)”
Art. 2º Fica revogada a alínea “a” do inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 239, de 28 de
dezembro de 2005.
Art. 3º Fica alterada a redação das alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 3º e ficam acrescentados os
itens 19 e 20 à alínea “a” do inciso II do art. 3º, todos da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(...)
II - (...)
a) de exclusiva deliberação e concessão da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, ou outra que vier a lhe substituir:
(...)
19) remoção de servidor de um para outro órgão ou entidade; e
20) cessão ou disposição de servidor a outros Entes da Federação, Poderes,
Órgãos ou Entidades.
b) de deliberação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
conjuntamente com o órgão de lotação do servidor:
(...)”
Art. 4º Fica alterada a redação da alínea “a” do inciso IV do art. 3º da Lei Complementar nº 239, de 28
de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(...)
IV - (...)
a) de concessão exclusiva da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:
(...)”
1


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 5º Fica alterada a redação do inciso I e do § 2º do art. 119 da Lei Complementar nº 04, de
15 de outubro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 119 (...)
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
(...)
§ 2º Mediante autorização da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o servidor
do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Pública Estadual, que não tenha
quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a certo prazo.”
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de junho de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

2