










DECRETO Nº 33.302,
DE 17 DE ABRIL DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 1.765.552,11, em favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNO DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008 e no inciso
VI, do referido artigo, que excetua do limite autorizado para abertura de
créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, e considerando a necessidade de inclusão, no Órgão, dos recursos de
convênio novo firmado com a Comunidade Européia, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA  DE  DEFESA SOLCIAL, crédito suplementar no valor de  R$
1.765.552,11(hum milhão, setecentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e
cinquenta e dois reais e onze centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I  -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
 
Anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II do presente decreto.
 
II -
CONVÊNIOS
 
Contrato
de Subvenção – Ajudas Externas da Comunidade Européia –
DCI-ALA/19.09.01/2008/19157/161-433/URB-AL III – 101, de 12.12.2008, celebrado
entre a Comunidade Européia e o Estado de Pernambuco, objetivando  a execução
da ação “ Políticas Locais de Prevenção da Violência em Áreas Urbanas
Marginalizadas”,  não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela
autorização contida no artigo 33, da Lei nº 13.518, de
04 de setembro de 2008, especificado no Anexo III do presente Decreto,
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
01 de abril  de 2009.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de abril de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SERVILHO
SILVA DE PAIVA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.