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LEI 17079, de 18/10/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Paraguaçu
o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Paraguaçu imóvel com área de aproximadamente
10.252m² (dez mil duzentos e cinqüenta e dois metros
quadrados), situado no Distrito de Guaipava, naquele Município,
registrado sob o nº 6.708, a fls. 257 do Livro 3-H, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Paraguaçu.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se à construção de moradias populares.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura
da escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena