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LEI 18111, de 11/05/2009 - Texto Original





Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Muzambinho - Consep -, com sede no
Município de Muzambinho.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário
de Segurança Pública de Muzambinho - Consep -, com sede
no Município de Muzambinho.



Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena