ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.706, DE 09 DE JULHO DE 2002 - D.O. 09.07.02.
Autor: Poder Executivo
Cria cargos na Secretaria de Estado de
Planejamento e Coordenação Geral e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e
Coordenação Geral, os seguintes cargos comissionados:
I - 01 (um) cargo de Secretário Adjunto, nível DGA-2;
II - 01 (um) cargo de Assessor Especial de Planejamento, nível DGA-4;
III - 01 (um) cargo de Superintendente, nível DGA-4;
IV - 04 (quatro) cargos de Superintendente Adjunto, nível DGA-5;
V - 24 (vinte e quatro) cargos de Assessor, nível DAS-4.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a regulamentar os critérios e normas para
a execução da presente lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações do orçamento fiscal
do Estado de Mato Grosso.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de julho de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.