










DECRETO Nº 34.919,
DE 29 DE ABRIL DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ADL – INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 002,
de 30 de março de 2010, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
017/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 023, de 08 de abril de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa ADL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA., estabelecida
na Rodovia BR 104, km 116, Centro, Panelas – PE, com CNPJ/MF nº
11.413.524/0001-20 e CACEPE nº 0389524-67, o estímulo de que trata o artigo 5º
do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário de agroindústria;
 
III - produtos
beneficiados: queijo ralado – NBM/SH 0406.20.00; manteiga – NBM/SH 0405.10.00;
leite em pó integral em embalagem superior a 200g – NBM/SH 0402.21.10; leite em
pó desnatado – NBM/SH 0402.10.90; leite em pó semi-desnatado – NBM/SH
0402.21.20; queijo mussarela – NBM/SH 0406.10.10; queijo prato – NBM/SH
0406.90.20; queijo do reino – NBM/SH 0406.90.20; queijo fundido – NBM/SH
0406.30.00; queijo ricota – NBM/SH 0406.10.90; bebidas lácteas com diversos
sabores – NBM/SH 0403.90.00; iogurtes diversos sabores – NBM/SH 0403.10.00;
queijo provolone – NBM/SH 0406.90.20; bebidas achocolatadas UHT – NBM/SH
0403.90.00; creme de leite UHT – NBM/SH 0401.30.21; cream cheese condimentado,
petit suisse, alouette – NBM/SH 0406.10.90; queijo de coalho em barra – NBM/SH
0406.10.90; leite longa vida UHT – NBM/SH 0401.20.10; composto de chocolate em
pó e açúcar – NBM/SH 1806.10.00; composto de leite em pó com café – NBM/SH
0403.90.00; composto de leite em pó com chocolate – NBM/SH 0403.90.00; queijo
tipo polenguinho – NBM/SH 0406.30.00; leite condensado – NBM/SH 0404.10.00 e
café moído – NBM/SH 0901.21.00;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por
cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º, inciso I, do
Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio do Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$12.989,72 (doze mil e
novecentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos).
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de abril de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
IRAN PADILHA MODESTO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.