


LEI Nº 2.406 DE 01/29/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.406, DE 29 DE JANEIRO DE 2002.


Institui a Política Estadual dos Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.907, de 30 de dezembro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A política Estadual dos Recursos Hídricos desenvolver-se-á de acordo com os critérios e princípios adotados por esta Lei.
TÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DOS RECURSOS HÍDRICOS

CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES
Art. 2º A Política Estadual dos Recursos Hídricos tem por finalidade:

I - assegurar, em todo o território do Estado, a necessária disponibilidade de água, para os atuais usuários e geraçơes futuras, em padrơes de qualidade e quantidade adequados aos respectivos usos;

II - promover a compatibilizaçăo entre os múltiplos e competitivos usos dos recursos hídricos, com vistas  ao desenvolvimento sustentável;

III - promover a prevençăo e defesa contra os eventos hidrológicos críticos, de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais, que ofereçam riscos à saúde e à segurança pública ou prejuízos econômicos ou sociais;

IV - incentivar a preservaçăo, conservaçăo e melhoria quantitativa e qualitativa dos recursos hídricos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º Para atendimento de suas finalidades, a Política Estadual dos Recursos Hídricos baseia-se  nos seguintes princípios:

I - a água é um recurso natural limitado, bem de domínio público e dotado de valor econômico;

II - todos os tipos de usuários terăo acesso aos recursos hídricos, devendo a prioridade de uso  observar critérios sociais, ambientais e econômicos;

III - adoçăo da bacia hidrográfica como  unidade físico-territorial de implementaçăo da Política Estadual dos Recursos Hídricos e atuaçăo do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos;

IV - a gestăo dos recursos hídricos do Estado será descentralizada e deverá contar com a participaçăo do Poder Público, dos usuários e da comunidade.

Parágrafo único. O uso prioritário dos recursos hídricos é para o consumo humano e a dessedentaçăo de animais.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 4º Săo diretrizes básicas de implementaçăo da Política Estadual dos recursos hídricos:

I - a gestăo dos recursos hídricos do Estado deve proporcionar o uso múltiplo das águas, observando-se os aspectos de quantidade e qualidade adequadas às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das regiơes;

II - a integraçăo da gestăo das bacias hidrográficas com todos os processos do ciclo hidrólogo, águas superficiais e subterrâneas em seus aspectos de qualidade e quantidade;

III - a compatibilizaçăo da gestăo dos recursos hídricos com a gestăo ambiental;

III - a compatibilizaçăo da gestăo dos recursos hídricos com a gestăo ambiental realizada em conformidade com o ZEE/MS; (redaçăo dada pela Lei nº 3.839, de 28 de dezembro de 2009, art. 20)

IV - a articulaçăo do planejamento dos recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regionais, estadual e nacional;

V - a articulaçăo e integraçăo especial com órgăos ou entidades regionais, nacionais e internacionais;

VI - o estabelecimento de rateio dos custos das obras e aproveitamentos múltiplos, de interesse coletivo ou comum, entre os beneficiários;

VII - a articulaçăo da gestăo dos recursos hídricos com a do uso do solo.

Art. 5º O Estado, observados os dispositivos constitucionais relativos à matéria, articulará com a Uniăo, outros Estados vizinhos e Municípios, atuaçăo para o aproveitamento e controle dos recursos hídricos em seu território, inclusive para fins de geraçăo de energia elétrica, levando em conta, principalmente:

I - a utilizaçăo múltipla dos recursos hídricos, especialmente para fins de abastecimento urbano, irrigaçăo, navegaçăo, aqüicultura, turismo, recreaçăo, esportes e lazer;

II - o controle de cheias, a prevençăo de inundaçơes, a drenagem e a correta utilizaçăo das várzeas;

III - a proteçăo da flora e fauna aquáticas e do meio ambiente.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art. 6º Săo instrumentos da Política Estadual dos Recursos Hídricos:

I - o Plano Estadual dos Recursos Hídricos;

II - o enquadramento dos corpos d’água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

III - a outorga de direito de uso dos recursos hídricos;

IV - a cobrança pelo uso dos recursos hídricos;

V - o Sistema Estadual de Informaçơes dos Recursos Hídricos.
Seçăo I
Do Plano Estadual dos Recursos Hídricos
Art. 7º O Plano Estadual dos Recursos Hídricos tem por objetivo fundamentar e orientar a implementaçăo da Política Estadual dos recursos hídricos, contemplando os seguintes aspectos:

I - observância das diretrizes da Política Nacional dos Recursos Hídricos;

II - diagnóstico da situaçăo dos recursos hídricos do Estado;

III - avaliaçăo de alternativas de crescimento demográfico, de evoluçăo das atividades produtivas e de modificaçơes dos padrơes de ocupaçăo do solo;

IV - balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificaçăo de conflitos potenciais;

V - metas de racionalizaçăo de uso, aumento de quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos;

VI - medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas;

VII - prioridades para outorga de direitos de uso dos recursos hídricos;

VIII - diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos;

IX - propostas para a criaçăo de áreas sujeitas a restriçăo de uso, com vista à proteçăo dos recursos hídricos;

X - programas de gestăo de águas subterrâneas, compreendendo a pesquisa, o planejamento e o monitoramento;

XI - programaçăo de investimentos em pesquisas, projetos e obras relativos à utilizaçăo, recuperaçăo, conservaçăo e proteçăo dos recursos hídricos;

XII - programas de monitoramento climático, zoneamento das disponibilidades hídricas, usos prioritários e avaliaçăo de impactos ambientais causados por obras hídricas;

XIII - programas de desenvolvimento institucional, tecnológico e gerencial de valorizaçăo profissional e de comunicaçăo social no campo dos recursos hídricos;

XIV - programas anuais e plurianuais de recuperaçăo, conservaçăo, proteçăo e utilizaçăo dos recursos hídricos definidos mediante articulaçăo técnica e financeira com a Uniăo, Estados e países fronteiros, bem como com organizaçơes năo-governamentais nacionais ou internacionais;

XV - análise de alternativas de crescimento demográfico, de evoluçăo de atividades produtivas e de modificaçơes dos padrơes de ocupaçăo do solo.

Art. 8º O Plano Estadual dos Recursos Hídricos será elaborado por bacia hidrográfica pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo e aprovado pelo Conselho Estadual dos Recursos Hídricos.

Parágrafo único. As diretrizes e a previsăo dos recursos financeiros para a elaboraçăo e a implantaçăo do Plano Estadual dos Recursos Hídricos constarăo nas leis relativas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento do Estado.
Seçăo II
Do Enquadramento dos Corpos de Água em Classes
Art. 9º O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, tem por objetivo:

I - assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas;

II - diminuir os custos de combate à poluiçăo das águas, mediante açơes preventivas permanentes;

III - fornecer elementos para a fixaçăo do valor da outorga e cobrança pelo uso das águas.

Parágrafo único.  As classes de corpos de água serăo estabelecidos pela legislaçăo ambiental.
Seçăo III
Da Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos
Art. 10. O regime de outorga de direito ao uso dos recursos hídricos tem por objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos das águas e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

Art. 11.  Estăo sujeitos a outorga pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo, dentre outros estabelecidos  pelo Conselho Estadual dos Recursos Hídricos, os seguintes usos do recurso:

I - derivaçăo ou captaçăo de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;

II - extraçăo de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, com o fim de sua diluiçăo, transporte ou disposiçăo final;

IV - aproveitamento de potenciais hidrelétricos;

V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

§ 1º A outorga, nos casos de usos insignificantes, deverá ser substituída por Comunicaçăo de Obra ao Órgăo Concedente, sempre que tiver formulário próprio assinado por responsável técnico, excetuados os casos de usos dos recursos hídricos com potencial de grande interferência no meio ambiente.

§ 2º O órgăo fiscalizador disporá, no caso da Comunicaçăo de Obra prevista no parágrafo anterior, do prazo de 30 (trinta) dias para fiscalizar o empreendimento ou exigir maiores providências, findos os quais, năo havendo contradiçăo oficial, considerar-se-á o empreendedor autorizado a realizar a obra proposta.

Art. 12. O regulamento estabelecerá os critérios e diretrizes do cadastramento e outorga de que se refere o artigo anterior.

Art. 13. A outorga e a utilizaçăo dos recursos hídricos para fins de geraçăo de energia elétrica e transporte hidroviário observará o disposto no § 2º do artigo 12 da Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

Art. 14. Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos dos Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutençăo de condiçơes adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.

Art. 15. As Secretarias de Estado, por delegaçăo de competência e anuência do Conselho Estadual dos Recursos Hídricos, poderăo conceder outorga de direito de uso dos recursos hídricos de domínio da Uniăo e poderăo, ainda, descentralizar suas açơes, delegando esse e outros poderes aos seus representantes nos comitês e subcomitês locais e regionais.

Art. 16. A outorga de direito de uso dos recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias:

I - năo-cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga;

II - ausência de uso por três anos consecutivos;

III - necessidade premente de água para atender a situaçơes de calamidade, inclusive as decorrentes de condiçơes climáticas adversas;

IV - necessidade de prevenir ou reverter grave degradaçăo ambiental;

V - necessidade de atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais năo se disponha de fontes alternativas;

VI - necessidade de manutençăo das características de navegabilidade do corpo de água.

Art. 17.  A outorga de direitos de uso dos recursos hídricos far-se-á por prazo de até 35 ( trinta e cinco) anos, renovável.

Art. 18.  A outorga năo implica a alienaçăo parcial das águas que săo inalienáveis, mas o simples direito de uso.
Seçăo IV
Da Cobrança pelo Uso dos recursos hídricos
Art. 19. A cobrança pelo uso da água é um instrumento gerencial a ser aplicado pela sua utilizaçăo e tem por objetivo:

I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicaçăo de seu real valor;

II - incentivar a racionalizaçăo do uso da água;

III - disciplinar a localizaçăo dos usuários, visando à conservaçăo dos recursos hídricos de acordo com sua classe de uso preponderante;

IV - incentivar a melhoria dos níveis de qualidade dos efluentes lançados nos mananciais;

V - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervençơes contemplados nos planos dos recursos hídricos;

VI - promover a melhoria do gerenciamento das áreas onde foram arrecadados.

Art. 20. A cobrança pelo uso dos recursos hídricos deverá ser implantada por bacia hidrográfica, a partir de proposta dos correspondentes comitês, cujos valores serăo definidos, ouvidos os comitês locais, pelo Conselho Estadual dos Recursos Hídricos.

§ 1º Săo considerados insignificantes e serăo isentos da cobrança pelo direito de uso da água as capacitaçơes e derivaçơes empregadas em processo produtivo agropecuário, assim como os usos destinados à subsistência familiar rural ou urbana, mantida, em todos os casos, entretanto, a obrigatoriedade de cadastramento no órgăo outorgante. (Julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Açăo Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5.025, em sessăo virtual de 18/12/2020 a 5/2/2021. Decisăo (Ata de Julgamento) publicada no Diário Oficial da Justiça de 12/2/2021.

§ 2º Serăo adotados mecanismos de compensaçăo e incentivos para os usuários que devolverem a água em qualidade igual ou superior àquela determinada em legislaçăo e normas regulamentares.

§ 3º As captaçơes e derivaçơes de que trata o parágrafo primeiro deste artigo, quando devolvidas ao leito hídrico, deverăo sê-lo em grau de pureza igual ou superior ao captado ou derivado.

Art. 21.  Estăo sujeitos à cobrança todos aqueles que utilizam os recursos hídricos.

§ 1º  A utilizaçăo dos recursos hídricos destinados às necessidades domésticas de propriedades e de pequenos núcleos habitacionais, distribuídos no meio rural, estará isenta de cobrança quando independer de outorga de direito de uso, conforme legislaçăo específica.

§ 2º  Os responsáveis pelos serviços públicos de distribuiçăo de água năo repassarăo a parcela relativa à cobrança pelo volume captado dos recursos hídricos aos usuários finais enquadrados por estes serviços, como objeto de tarifa social.

§ 3º Serăo enquadrados na tarifa social todos os usuários domésticos, mediante cadastro efetuado pelo serviço público de distribuiçăo de água e critérios por estes definidos.

§ 4º  Até a implantaçăo da tarifa social pelo serviço público de abastecimento de água năo serăo repassados parcelas relativas à cobrança aos usuários finais que recebem por rede, até 20 m³ (vinte metros cúbicos) por mês.

Art. 22.  Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos serăo aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serăo utilizados.

I - no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos dos recursos hídricos;

II - no pagamento de despesas de implantaçăo e custeio administrativo dos órgăos integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos.

§ 1º  A aplicaçăo nas despesas previstas no inciso II é limitada a 7,5% (sete e meio por cento) do total arrecadado.

§ 2º  Os valores previstos no caput deste artigo poderăo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem a qualidade, a quantidade e o regime de vazăo de um corpo de água, de modo benéfico a coletividade.

Art. 23. As agroindústrias que dispuserem de sistema próprio de captaçăo, tratamento e reciclagem de água, com projetos aprovados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo, serăo isentas da cobrança pelo direito de uso da água. (Julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Açăo Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5.025, em sessăo virtual de 18/12/2020 a 5/2/2021. Decisăo (Ata de Julgamento) publicada no Diário Oficial da Justiça de 12/2/2021.

§ 1º Para fazer jus à isençăo, as agroindústrias deverăo comprovar, ao órgăo estadual competente, por meio de projeto técnico detalhado, a existência do sistema de que trata o caput deste artigo. (Julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Açăo Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5.025, em sessăo virtual de 18/12/2020 a 5/2/2021. Decisăo (Ata de Julgamento) publicada no Diário Oficial da Justiça de 12/2/2021.

§ 2º  Os beneficiários da isençăo ficarăo obrigados a manter os equipamentos de tratamento de reciclagem de água em perfeitas condiçơes de funcionamento, atendendo, inclusive, às determinaçơes das autoridades competentes para alterar o projeto, quando for o caso. (Julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Açăo Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5.025, em sessăo virtual de 18/12/2020 a 5/2/2021. Decisăo (Ata de Julgamento) publicada no Diário Oficial da Justiça de 12/2/2021.

§ 3º Verificando-se, a qualquer tempo, que a agroindústria infringiu quaisquer das condiçơes sob as quais lhe foi conferida a isençăo, o benefício será imediatamente cancelado, cobrando-se-lhe as taxas pelo uso da água, sem prejuízo da aplicaçăo das demais penalidades cabíveis pela infraçăo das leis que protegem o meio ambiente. (Julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Açăo Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5.025, em sessăo virtual de 18/12/2020 a 5/2/2021. Decisăo (Ata de Julgamento) publicada no Diário Oficial da Justiça de 12/2/2021.

Art. 24. Os produtores rurais que mantiverem sistema de irrigaçăo de lavouras estarăo isentos da cobrança pelo direito do uso da água, desde que comprovado o aumento da produtividade agrícola do beneficiário e a năo poluiçăo da água. (Julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Açăo Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5.025, em sessăo virtual de 18/12/2020 a 5/2/2021. Decisăo (Ata de Julgamento) publicada no Diário Oficial da Justiça de 12/2/2021.
Seçăo V
Do Sistema Estadual de Informaçơes dos Recursos Hídricos
Art. 25.  A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo, órgăo responsável pelo desenvolvimento, manutençăo e atualizaçăo do Sistema Estadual de Informaçơes dos Recursos Hídricos, publicará bianualmente, em Relatório de Qualidade, os dados relativos a qualidade e quantidade dos recursos hídricos de domínio do Estado, informando sobre sua disponibilidade e demanda no território sul-mato-grossense.

Art. 26.  O Sistema de Informaçơes dos Recursos Hídricos é um sistema permanente de coleta, tratamento, armazenamento e recuperaçăo de informaçơes sobre recursos hídricos e fatores intervenientes.

Parágrafo único. Os dados gerados serăo incorporados ao Sistema Nacional de Informaçơes sobre Recursos Hídricos.

Art. 27.  Săo princípios básicos para o funcionamento do Sistema Estadual de Informaçơes dos Recursos Hídricos:

I - descentralizaçăo da obtençăo e produçăo de dados e informaçơes, sendo acessível a todos os interessados em planejamento, gestăo ou uso dos recursos hídricos;

II - coordenaçăo unificada do sistema;

III - acesso aos dados e informaçơes garantido a toda a sociedade.

TÍTULO II
DO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DA COMPOSIÇĂO
Art. 28. Fica criado o Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos com a finalidade de promover a execuçăo da Política Estadual dos Recursos Hídricos e a formulaçăo, atualizaçăo e aplicaçăo do Plano Estadual dos Recursos Hídricos, congregando órgăos estaduais, municipais e a sociedade civil, devendo atender aos princípios constantes da Constituiçăo do Estado de Mato Grosso do Sul; da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e legislaçơes decorrentes e complementares, bem como desta Lei.

Art. 29.  Integram o Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos:

I - o Conselho Estadual dos recursos hídricos;

II - os Comitês das Bacias Hidrográficas;

III - a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo e a Secretaria de Estado da Produçăo;

IV - as Agências de Águas.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇĂO

Seçăo I
Do Conselho Estadual dos Recursos Hídricos
Art. 30. Fica instituído o Conselho Estadual dos Recursos Hídricos, órgăo de instância superior do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos.

Art. 31. O Conselho Estadual dos Recursos Hídricos terá sua composiçăo definida no regulamento, assegurada a participaçăo de 33% (trinta e três por cento) de membros do Poder Público, 33% (trinta e três por cento) de representantes das Organizaçơes Civis dos recursos hídricos e 34% (trinta e quatro por cento) de representantes dos usuários dos recursos hídricos.

Art. 32. O Conselho Estadual dos Recursos Hídricos será gerido por:

I - um Presidente, que deverá ser escolhido por seus membros, entre os representantes das Secretarias de Estado que o compơem;

II - um Secretário-Executivo, que deverá ser eleito entre e pelos próprios membros do Conselho.

Art. 32. O Conselho Estadual dos Recursos Hídricos será gerido: (redaçăo dada pela Lei nº 2.995, de 19 de maio de 2005)

I - pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, na qualidade de Presidente; (redaçăo dada pela Lei nº 2.995, de 19 de maio de 2005)

II - por um representante do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal, na qualidade de Secretário-Executivo. (redaçăo dada pela Lei nº 2.995, de 19 de maio de 2005)

Parágrafo único. O Conselho Estadual dos Recursos Hídricos deverá, obrigatoriamente, enviar à Assembléia Legislativa, para apreciaçăo, relatório semestral de suas atividades e dos Comitês de Bacia.

Art. 33.  Ao Conselho Estadual dos Recursos Hídricos compete:

I - exercer funçơes normativas, deliberativas e consultivas pertinentes à formulaçăo, à implantaçăo e ao acompanhamento da política dos recursos hídricos no Estado;

II - promover a articulaçăo do planejamento dos recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional e dos setores usuários;

III - aprovar os critérios de prioridades dos investimentos financeiros relacionados com os recursos hídricos e acompanhar sua aplicaçăo;

IV - arbitrar e decidir sobre conflitos entre os Comitês das Bacias Hidrográficas;

V - aprovar o Plano Estadual dos recursos hídricos, na forma estabelecida por esta Lei;

VI - opinar na celebraçăo de convênios, acordo e contratos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para o desenvolvimento do setor;

VII - estabelecer as normas e os critérios para outorga, cobrança pelo uso da água e o rateio dos custos entre os beneficiários das obras e aproveitamento múltiplo ou interesse comum;

VIII - atuar como instância recursal nas decisơes dos Comitês de Bacia Hidrográfica;

IX - aprovar propostas de instituiçăo dos Comitês de Bacias Hidrográficas e estabelecer critérios gerais para a elaboraçăo de seus regimentos;

X - analisar propostas de alteraçăo da legislaçăo pertinente a recursos hídricos e a Política Estadual dos Recursos Hídricos;

XI - deliberar sobre projetos de aproveitamento dos recursos hídricos que extrapolem o âmbito do Comitê de Bacia Hidrográfica no território de Mato Grosso do Sul;

XII - acompanhar a execuçăo do Plano Estadual dos Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;

XIII - constituir câmaras, equipes ou grupos técnicos para assessorá-lo nos trabalhos;

XIV - deliberar sobre os relatórios técnicos da situaçăo dos recursos hídricos do Estado;

XV - deliberar sobre a aplicaçăo dos recursos do Fundo Estadual dos Recursos Hídricos;

XVI - aprovar a criaçăo de Agências de Águas, a partir de propostas de respectivos Comitês de Bacias Hidrográficas;

XVII - representar o Governo do Estado no Conselho Nacional dos Recursos Hídricos e perante órgăos e entidades federais que tenham interesses relacionados aos recursos hídricos de Mato Grosso do Sul;

XVIII - exercer outras açơes, atividades e funçơes estabelecidas em lei ou regulamento compatíveis com a gestăo integrada dos recursos hídricos.
Seçăo II
Dos Comitês de Bacia Hidrográfica
Art. 34. Os Comitês de Bacias Hidrográficas, órgăos deliberativos e normativos, no âmbito das bacias hidrográficas, serăo instituídos em rios de domínio do Estado, por meio de Resoluçăo do Conselho Estadual dos Recursos Hídricos, mediante indicaçăo das comunidades locais da bacia respectiva.

Art. 35. Compete aos Comitês de Bacias Hidrográficas:

I - propor planos, programas e projetos para utilizaçăo dos recursos hídricos da respectiva bacia hidrográfica;

II - decidir conflitos entre usuários, atuando como primeira instância de decisăo;

III - deliberar sobre formalizaçăo de projetos de aproveitamento dos recursos hídricos;

IV - promover o debate das questơes relacionadas a recursos hídricos e articular a atuaçăo das entidades intervenientes;

V - aprovar o Plano dos recursos hídricos da bacia e acompanhar a sua  execuçăo;

VI - propor ao Conselho Estadual dos Recursos Hídricos as acumulaçơes, derivaçơes, captaçơes e lançamento de pouca expressăo, para efeito de isençăo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso dos recursos hídricos, de acordo com o domínio destes;

VII - estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso dos recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados;

VIII - estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum e coletivo;

IX - aprovar o orçamento anual da Agência de Águas, na área de sua atuaçăo e com observância da legislaçăo e das normas aplicáveis;

X - aprovar a criaçăo de Subcomitês de Bacias Hidrográficas de sua área de atuaçăo, a partir de proposta de usuário e de entidades civis, podendo ainda, quando julgar conveniente e indispensável, constituir unidades especializadas de trabalho ou de serviços, bem como câmaras técnicas cujas atribuiçơes, composiçăo e funcionamento serăo definidas em ato de criaçăo;

XI - estimular a formaçăo de consórcios intermunicipais e de associaçơes de usuários na área de atuaçăo da bacia, bem como prestigiar açơes e atividades de instituiçơes de ensino e pesquisa e de organizaçơes năo-governamentais que atuem em defesa do meio ambiente e dos recursos hídricos na bacia;

XII - sugerir a celebraçăo de convênios, acordos e contratos com órgăos e entidades públicas ou privadas nacionais ou internacionais;

XIII - contribuir com sugestơes e alternativas para a aplicaçăo de parcela regional dos recursos arrecadados pelo Fundo Estadual dos Recursos Hídricos;

XIV - exercer outras açơes, atividades e funçơes estabelecidas em lei, regulamento e decisăo do Conselho Estadual dos recursos hídricos compatíveis com a gestăo integrada dos recursos hídricos.

Art. 36.  Os Comitês das Bacias Hidrográficas terăo suas composiçơes e atribuiçơes definidas em regimento aprovado pelo Conselho Estadual dos Recursos Hídricos, garantida a participaçăo paritária de representantes da sociedade civil e dos usuários, além de representantes da Fundaçăo Nacional do Índio - FUNAI, e das comunidades indígenas residentes naqueles comitês cujo território abranja terras indígenas.

Art. 37.  Os Comitês de Bacia Hidrográfica serăo dirigidos por um Presidente e um Secretário, eleitos dentre seus membros.
Seçăo III
Da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo
Art. 38. Compete à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo, além das atribuiçơes legais já conferidas:

I - implantar o Sistema Estadual de Informaçơes sobre os Recursos Hídricos do Estado de mantê-lo atualizado;

II - publicar, anualmente, dados sobre a situaçăo quantitativa e qualitativa dos recursos hídricos do Estado;

III - desenvolver estudos de engenharia, aspectos sócioeconômicos, ambientais e no campo do Direito da Água para aprimorar o conhecimento do setor no âmbito do Estado;

IV - promover o controle, a proteçăo e açơes para a recuperaçăo dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas;

V - fomentar a captaçăo e coordenar a aplicaçăo dos recursos financeiros;

VI - cumprir e fazer cumprir as legislaçơes pertinentes a recursos hídricos e direito das águas;

VII - propor critérios de prioridades de investimentos na área dos recursos hídricos, ouvidas as sugestơes dos Comitês de Bacias Hidrográficas;

VIII - prestar assistência técnica ao Conselho Estadual dos Recursos Hídricos, aos Comitês de Bacias Hidrográficas e aos Municípios;

IX - elaborar os planos diretores de bacias hidrográficas, promovendo a divulgaçăo;

X - cadastrar e acompanhar a execuçăo de obras de usos múltiplos de águas;

XI - participar das reuniơes dos Comitês de Bacias Hidrográficas, com direito a voto nas decisơes, orientando na busca de soluçơes aos conflitos e problemas;

XII - coordenar e acompanhar a execuçăo das diretrizes preconizadas no Plano Estadual dos Recursos Hídricos;

XIII - exercer outras açơes, atividades e funçơes estabelecidas em lei, regulamento e decisăo do Conselho Estadual dos Recursos Hídricos compatíveis com a gestăo integrada dos recursos hídricos.

Art. 39. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo, assegurará suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos.
Seçăo IV
Das Agências de Águas
Art. 40. As Agências de Águas exercerăo a funçăo de secretaria-executiva e terăo a mesma área de atuaçăo dos respectivos Comitês de Bacias Hidrográficas.

Parágrafo único. A criaçăo das Agências de Águas será autorizada pelo Conselho Estadual dos Recursos Hídricos mediante solicitaçăo de um ou mais Comitês de Bacias Hidrográficas.

Art. 41. A criaçăo da Agência é condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:

I - prévia existência do Comitê de Bacia Hidrográfica;

II - viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso dos recursos hídricos em área de atuaçăo.

Art. 42. Compete às Agências de Águas, no âmbito de sua área de atuaçăo:

I - manter balanço atualizado da disponibilidade dos recursos hídricos;

II - manter o cadastro de usuários dos recursos hídricos;

III - efetuar, mediante delegaçăo do outorgante, a cobrança pelo uso dos recursos hídricos;

IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobrança pelo uso da água, encaminhando-os à instituiçăo financeira responsável pela administraçăo desse recursos;

V - acompanhar a administraçăo financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos em área de sua atuaçăo;

VI - alimentar o Sistema Estadual de Informaçơes sobre Recursos Hídricos em sua área de atuaçăo;

VII - celebrar, por sugestăo dos Comitês de Bacias Hidrográficas, convênios e contratar financiamentos e serviços para a execuçăo de suas competências;

VIII - elaborar sua proposta orçamentária, submetendo-a à apreciaçăo do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica;

IX - promover os estudos necessários para a gestăo dos recursos hídricos em sua área de atuaçăo;

X - elaborar o Plano Diretor dos recursos hídricos para apreciaçăo do respectivo Comitê de Bacias Hidrográficas;

XI - propor ao respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica:

a) o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso, para remessa ao Conselho Estadual dos recursos hídricos;

b) os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos;

c) o plano de aplicaçăo dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos;

d) o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.
Capítulo III
Das Organizaçơes Civis dos Recursos Hídricos
Art. 43. Para os efeitos desta Lei, săo consideradas organizaçơes civis dos recursos hídricos:

I - consórcios e associaçơes intermunicipais de bacias hidrográficas;

II - associaçơes regionais, locais ou setoriais de usuários dos recursos hídricos;

III - organizaçơes técnicas e de ensino e pesquisa com interesse na área dos recursos hídricos;

IV - organizaçơes năo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade;

V - outras organizaçơes reconhecidas pelos Conselhos Nacional ou Estadual dos Recursos Hídricos.

Art. 44. Para integrar o Sistema Estadual dos Recursos Hídricos, as organizaçơes civis dos recursos hídricos devem ser legalmente constituídas.
TÍTULO III
DO FUNDO ESTADUAL DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 45. Fica criado o Fundo Estadual dos Recursos Hídricos com o objetivo de dar suporte financeiro à execuçăo da Política Estadual dos Recursos Hídricos e açơes correspondentes, regendo-se pelas disposiçơes desta Lei e seus regulamentos.

Art. 46. Constituem recursos financeiros do Fundo Estadual dos Recursos Hídricos:

I - receitas decorrentes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos;

II - resultados da cobrança das infraçơes cometidas à legislaçăo dos recursos hídricos e de controle da poluiçăo das águas;

III - oriundos do Estado e dos Municípios por disposiçăo legal;

IV - transferências da Uniăo, de Estados ou de países, destinados à execuçăo de planos e programas dos recursos hídricos de interesse comum;

V - compensaçăo financeira que o Estado recebe em decorrência da exploraçăo hidroenergética, em conformidade com o que estabelece o art. 20, § 1º da Constituiçăo Federal e legislaçăo específica;

VI - recursos provenientes de:

a) apoio de organizaçơes civis dos recursos hídricos, nacionais e internacionais;

b) organizaçơes governamentais e năo-governamentais, nacionais ou internacionais;

VII - doaçơes de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais, estrangeiras ou multinacionais;

VIII - empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes da ajuda e cooperaçăo internacionais e de acordos intergovernamentais;

IX - retorno de operaçơes de crédito com os órgăos e entidades estaduais, municipais e privados;

X - produto das operaçơes de crédito e das rendas procedentes das aplicaçơes dos seus recursos;

XI - contribuiçơes de melhorias de beneficiados por serviços e obras de aproveitamento e controle dos recursos hídricos;

XII - parte da compensaçăo financeira que o Estado receber pela exploraçăo de petróleo, gás natural e recursos menearas;

XIII - outras receitas a ele destinadas.

Art. 47.  O Conselho Estadual dos Recursos Hídricos aprovará o Plano de Aplicaçăo dos recursos do Fundo Estadual dos Recursos Hídricos.

Art. 48.  O Fundo Estadual dos Recursos Hídricos será administrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo, que observará as normas da legislaçăo orçamentária, contábil e financeira pertinentes.
TÍTULO IV
DAS INFRAÇƠES E PENALIDADES

Art. 49. Constitui infraçăo das normas de utilizaçăo dos recursos hídricos superficiais ou subterrâneos:

I - derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso concedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo;

II - iniciar a instalaçăo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaçăo ou a utilizaçăo dos recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alteraçơes de regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem prévia outorga e licenciamento ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo;

III - utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos, em desacordo com as condiçơes estabelecidas na outorga;

IV - perfurar poços para extraçăo de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorizaçăo;

V - fraudar as mediçơes dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos;

VI - utilizar-se dos recursos hídricos com o prazo de validade de outorga vencido;

VII- infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos, compreendendo instruçơes e procedimentos fixados pelos órgăos ou entidades competentes;

VIII - obstar ou dificultar a açăo fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funçơes.

Art. 50.  Por infraçăo a qualquer disposiçăo legal ou regulamentar referentes à execuçăo de obras e serviços hidráulicos, derivaçăo ou utilizaçăo dos recursos hídricos de domínio ou administraçăo do Estado, ou pelo năo-atendimento das solicitaçơes feitas, o infrator, a critério da autoridade competente, ficará sujeito às seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de enumeraçăo:

I - advertência, por escrito, na qual serăo estabelecidos prazos para correçăo das irregularidades;

II - multa, simples ou diária, no valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), proporcional à gravidade da infraçăo, sem prejuízo das demais sançơes previstas em legislaçơes próprias;

III - suspensăo administrativa, por prazo determinado, para execuçăo de serviços e obras necessários ao efetivo cumprimento das condiçơes de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso, controle, conservaçăo e proteçăo dos recursos hídricos;

IV - embargo definitivo, com revogaçăo de outorga, para repor incontinenti, no seu antigo estado, os recursos hídricos, leitos, margens, nos termos  dos arts. 58 e 59 do Código das Águas ou tamponar os poços de extraçăo de águas subterrâneas.

§ 1º  Sempre que a infraçăo cometida resultar em prejuízo a serviço público de abastecimento de água, risco à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais, ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada nunca será inferior à metade do valor máximo cominado em abstrato.

§ 2º  No caso dos incisos III e IV, independentemente da pena de multa, serăo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraçăo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos, na forma dos artigos 36, 53, 56 e 58 do Código de Águas, sem prejuízo de responder pela indenizaçăo dos danos a que der causa.

§ 3º  Da aplicaçăo das sançơes previstas nesta Lei caberá recurso à autoridade administrativa competente, nos termos do regulamento.

§ 4º  Em caso de reincidência, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta.
TÍTULO V
DISPOSIÇƠES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAISCAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 51. Os consórcios e associaçơes intermunicipais de bacias hidrográficas mencionados no art. 43 poderăo receber delegaçăo do Conselho Estadual dos Recursos Hídricos, por prazo determinado, para o exercício de funçơes de competências das Agências de Águas, enquanto esses organismos năo estiverem constituídos.

Art. 52. O Poder Executivo deverá estimular e desenvolver açơes que visem à educaçăo ambiental no tocante ao uso dos recursos naturais e a divulgaçăo ampla do sistema de gerenciamento dos Recursos Hídricos.

Art. 53.  O Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, para atendimento às disposiçơes desta Lei, aplicará, quando e como couber, o regime de concessăo, permissơes e autorizaçơes previsto nas leis federais, sem prejuízo da legislaçăo estadual aplicável.

Art. 54. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Gestăo com associaçăo civil de usuários dos recursos hídricos, que se revestir das exigências e condiçơes estabelecidas nesta Lei, a qual vincular-se-á à Administraçăo Pública Estadual, por cooperaçăo, no gerenciamento dos recursos hídricos da bacia hidrográfica de domínio do Estado e em sub-bacias de rios de domínio da Uniăo cuja gestăo a ele tenha sido delegada.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 55. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicaçăo.

Art. 56.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 57.  Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 29 de janeiro de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




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