










DECRETO Nº 42.361, DE 16 DE NOVEMBRO DE
2015.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, localizada na zona
urbana do Município de Alagoinha, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, localizada na zona urbana do
Município de Alagoinha, neste Estado, individualizada conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de trechos de Adutora de Água Tratada,
integrante do Sistema Adutor do Agreste, Município de Alagoinha, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º, encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que
fica autorizada a promover a constituição de servidão administrativa de forma
amigável ou judicial.
 
Art. 5º Pode ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação da servidão
administrativa na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de
novembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
ÁREA
- Servidão Administrativa
 
Área
com 1.126,03m², localizada em terras do Sítio Mulungu, zona urbana do
Município de Alagoinha, neste Estado. A área possui as seguintes confrontações:
ao Norte com terras pertencente a Prefeitura Municipal de Alagoinha; ao Sul, ao
Leste e a Oeste com terras do Sítio Lagoinha da Pedra. Conforme levantamento
topográfico arquivado na COMPESA, a área está delimitada pelos pontos P01 a P29
em ordem cronológica, no sentido anti-horário, com as coordenadas
georreferenciadas no sistema UTM-Datum WGS 84, zona 24L com distâncias
identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01 – P02


5,94


744397.5825


9063657.8220




P02 – P03


5,88


744399.5183


9063663.4004




P03 – P04


5,88


744401.6113


9063668.8954




P04 – P05


5,88


744403.8678


9063674.3252




P05 – P06


5,88


744406.2858


9063679.6850




P06 – P07


5,91


744408.8632


9063684.9701




P07 – P08


39,48


744411.6125


9063690.2044




P08 – P09


4,76


744430.4493


9063724.8951




P09 – P10


9,66


744425.7955


9063725.9031




P10 – P11


3,06


744423.7672


9063716.4630




P11 – P12


12,62


744422.7194


9063713.5840




P12 – P13


7,30


744414.7347


9063703.8150




P13 – P14


9,15


744410.0190


9063698.2360




P14 – P15


3,71


744403.4483


9063691.8650




P15 – P16


6,12


744401.7251


9063688.5843




P16 – P17


6,12


744399.0428


9063683.0840




P17 – P18


6,12


744396.5263


9063677.5058




P18 – P19


6,12


744394.1779


9063671.8549




P19 – P20


6,10


744391.9996


9063666.1362




P20 – P21


67,85


744390.0016


9063660.3782




P21 – P22


5,69


744368.8877


9063595.8980




P22 – P23


5,37


744371.7881


9063590.9985




P23 – P24


5,86


744376.0439


9063587.7260




P24 – P25


6,89


744380.8132


9063584.3190




P25 – P26


2,88


744386.4346


9063580.3300




P26 – P27


7,47


744388.5579


9063578.3777




P27 – P28


16,84


744393.0964


9063584.3125




P28 – P29


3,27


744379.3130


9063593.9914




P29 – P01


65,15


744377.6186


9063596.8537




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.