










DECRETO Nº 40.233,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
 
Introduz alterações no Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, que dispõe
sobre operações relativas a álcool, açúcar e insumos destinados à respectiva
fabricação, relativamente ao crédito presumido concedido nas saídas de álcool
etílico hidratado combustível - AEHC e ao diferimento do recolhimento do ICMS
incidente na importação de álcool etílico anidro combustível - AEAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, considerando a necessidade de aprimorar os requisitos
para concessão dos credenciamentos relativos à fruição do crédito presumido nas
saídas de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e à utilização do
diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de álcool etílico
anidro combustível - AEAC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 1º
....................................................................................................
.................................................................................................................
 
§ 8º A partir
de 1º de maio de 2010, relativamente ao benefício de crédito presumido de que
trata o § 2º, observar-se- á:
 
I - para efeito da respectiva fruição, o contribuinte deve solicitar
credenciamento à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC da SEFAZ,
mediante requerimento específico, e preencher os seguintes requisitos:
..................................................................................................................
 
g) a partir de 1º de julho de 2014, ter
instalado em seu estabelecimento medidores de vazão, na forma e condições
previstas em decreto do Poder Executivo; (AC)
..................................................................................................................
 
III - o contribuinte credenciado nos termos do inciso I será
descredenciado pela DPC, mediante edital, quando:
..................................................................................................................
 
d) descumprir o previsto na alínea
"g" do inciso I, relativamente aos medidores de vazão; (NR)
..............................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ALEXANDRE AUTO DE
ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.