ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR N° 91, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001 - D.O. 17.09.01.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre os subsídios dos Profissionais da
Educação Básica do Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Os subsídios dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, criados pela Lei
Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998, serão realinhados sobre as atuais tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV,
V, VI, VIII e IX da referida Lei Complementar, na forma a seguir disposta:
I - 10% (dez por cento), a partir de 1º de outubro de 2001;
II - 10% (dez por cento), a partir de 1º de junho de 2002;
III - 5% (cinco por cento), a partir de 1º de dezembro de 2002.
Parágrafo único Excepcionalmente, os subsídios dos servidores ocupantes do cargo Apoio
Administrativo Educacional, enquadrados temporariamente, conforme Anexo III da Lei Complementar nº 50/98, receberão
acréscimo de 20% (vinte por cento) em parcela única, a partir da publicação desta lei complementar.
Art. 2º Fica assegurado o pagamento da diferença entre o índice definido no inciso III do Art. 1º e a
inflação medida pelo INPC/IBGE, no período compreendido entre 1º de outubro de 2001 e 1º de outubro de 2002, caso a
mesma ultrapassar os 5% (cinco por cento).
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta dos recursos
orçamentários do órgão.
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de setembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.