


DECRETO Nº 11.080 DE 01/27/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.080, DE 27 DE JANEIRO DE 2003.


Altera o Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outras providências



Publicado no Diário Oficial nº 5.926, de 28 de janeiro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto nos Convênios ICMS 149/02, 152/02 e 166/02, de 13 de dezembro de 2002.
D E C R E T A:
Art. 1º É dada nova redaçăo aos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I – ao inciso VI do art. 59:

“VI - alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodăo, farelos e tortas de algodăo, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados à alimentaçăo animal ou ao emprego na fabricaçăo de raçăo animal;”;

II – ao § 3º do art. 68-A:

“§ 3º No caso de operaçơes interestaduais destinadas a este Estado, realizadas com a reduçăo de base de cálculo prevista no Convênio ICMS 133/02, a reduçăo năo deve resultar diminuiçăo da base de cálculo da operaçăo subseqüente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgăo competente ou sugerida pelo fabricante.”.

Art. 2º Fica acrescentado o § 5º ao art. 68-A do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redaçăo:
“§ 5º  No caso das operaçơes a que se refere o § 3º, em que a base de cálculo da substituiçăo tributária năo corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgăo competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deve incidir sobre o valor resultante da aplicaçăo da reduçăo de base de cálculo prevista no Convênio ICMS 133/02.”.
Art. 3º O item 10 do Subanexo 07 (instituído pelo art. 4º do Decreto n. 10.880, de 12 de agosto de 2002) ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:
“

103701.10.10Chapas e Filmes para raios-X, sensibilizados em uma face

                                                                                                                 ."
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo, produzindo efeitos:
I – desde 1º de janeiro de 2003, quanto ao disposto no art. 1º, I;

II – desde 8 de janeiro de 2003, quanto ao disposto nos arts.1º, II, 2º e 3º.


Campo Grande, 27 de janeiro de 2003. 


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL 
Secretário de Estado de Receita e Controle
 




DECRETO 11.080.doc