

Imprimir documento


LEI 19993, de 29/12/2011 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Orizânia o imóvel
que especifica.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 


O Povo do Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:




Art. 1° Fica o
Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Orizânia
imóvel com área de 2.000m² (dois mil metros
quadrados), situado naquele Município, registrado sob o n°
3.768, a fls. 296 do Livro 3-C, no Cartório do Registro de
Imóveis da Comarca de Divino.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
construção de uma unidade de saúde.




Art. 2° O imóvel
de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado
se, findo o prazo de cinco anos contados da data da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.




Art. 3° Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ALBERTO PINTO COELHO
JÚNIOR

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena