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Legislação Mineira
Norma: LEI 15291
LEI 15291 de 05/08/2004 - Texto Original



     Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da lei orçamentária para o exercício financeiro
de 2005 e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art. 1°
– Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 155
da Constituição do Estado, e na Lei Complementar
Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2005, que compreendem:
I –
as prioridades e metas da Administração Pública
estadual;
II –
as diretrizes gerais para o Orçamento;
III –
as disposições sobre alterações na
legislação tributária e
tributário-administrativa;
IV –
a política de aplicação da agência
financeira oficial;
V –
as disposições sobre a administração da
dívida e as operações de crédito; e
VI –
as disposições finais.


CAPÍTULO
II
DAS
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL


Art. 2°
– As prioridades e metas da Administração Pública
estadual para o exercício de 2005 são as constantes no
Anexo I desta lei.
Parágrafo
único – Os orçamentos serão elaborados em
consonância com as prioridades e metas de que trata o “caput”
deste artigo, adequadas ao Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG – 2004-2007 e suas alterações.


CAPÍTULO
III
DAS
DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO
Seção
I
Disposições
Gerais


Art. 3°
– A lei orçamentária para o exercício de
2005, que compreende o Orçamento Fiscal e o Orçamento
de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, será
elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas
estabelecidos no PPAG e suas alterações e nesta lei,
observadas as normas da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março
de 1964, e da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.


Art. 4°
– O Orçamento Fiscal compreenderá a programação
dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do
Tribunal de Contas, bem como de seus fundos, órgãos,
autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

Parágrafo
único – As empresas estatais dependentes que não
procederem à execução orçamentária
e financeira no Sistema Integrado de Administração
Financeira do Estado de Minas Gerais – SIAFI-MG – não
terão suas cotas orçamentárias e financeiras
disponibilizadas.


Art. 5°
– Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I –
programa um instrumento de organização da ação
governamental que visa à concretização dos
objetivos pretendidos e que será mensurado por indicadores
estabelecidos no PPAG;
II –
projeto um instrumento de programação para alcançar
o objetivo de um programa e que envolve um conjunto de operações
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou para o aperfeiçoamento da ação
de Governo;
III –
atividade um instrumento de programação para alcançar
o objetivo de um programa e que envolve um conjunto de operações
que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção
da ação de Governo;
IV –
operação especial a despesa que não contribui
para a manutenção das ações de Governo e
da qual não resulta um produto, não gerando
contraprestação direta sob a forma de bem ou serviço;
V –
subprojeto/subatividade um desdobramento, respectivamente, do projeto
e da atividade; e
VI –
unidade orçamentária o menor nível da
classificação institucional agrupada em órgãos
orçamentários, entendidos estes como os de maior nível
da classificação institucional.
§ 1°
– Cada programa identificará as ações
necessárias para atingir seus objetivos, sob a forma de
projetos, atividades e operações especiais,
especificando os respectivos valores, objetivos e metas, bem como a
unidade orçamentária responsável pela ação.
§ 2°
– As atividades com a mesma finalidade de outras já
existentes deverão observar o mesmo código,
independentemente da unidade executora.


Art. 6°
– Os valores das receitas e despesas contidos na Lei
Orçamentária Anual e nos quadros que a integram serão
expressos em preços correntes.


Art. 7°
– As propostas parciais dos órgãos e entidades
dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério
Público e do Tribunal de Contas serão encaminhadas à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por meio do
Módulo de Elaboração da Proposta Orçamentária
do SIAFI-MG, até o dia 13 de agosto de 2004, para fins de
consolidação do projeto de lei orçamentária
para o exercício de 2005, observadas as disposições
desta lei.
§ 1°
– As propostas parciais a que se refere o “caput”
deste artigo serão elaboradas a preços correntes.
§ 2°
– O Poder Executivo manterá à disposição
para os demais Poderes, para o Ministério Público e
para o Tribunal de Contas, até o dia 13 de julho de 2004, os
estudos e as estimativas das receitas para o exercício de
2005, da receita corrente líquida inclusive, e as respectivas
memórias de cálculo.


Art. 8°
– Acompanharão a proposta orçamentária,
além dos quadros exigidos pela legislação em
vigor:
I –
demonstrativo consolidado do Orçamento Fiscal;
II –
demonstrativo da receita corrente líquida;
III –
demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção
e no desenvolvimento do ensino, para fins do disposto no art. 201 da
Constituição do Estado;
IV –
demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção
e no desenvolvimento do ensino fundamental, para fins do disposto no
art. 212 e no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda à
Constituição n° 14, de 12 de setembro de 1996;
V –
demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de saúde,
para fins do disposto no § 1° do art. 158 da Constituição
do Estado;
VI
– demonstrativo
dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços
públicos de saúde, para fins do disposto na Emenda à
Constituição da República nº 29, de 13 de
setembro de 2000;
VII –
demonstrativo dos recursos a serem aplicados no amparo e fomento à
pesquisa, para fins do disposto na Emenda à Constituição
do Estado n° 17, de 20 de dezembro de 1995;
VIII –
demonstrativo do serviço da dívida para 2005, com
identificação da natureza da dívida e
discriminação do principal e dos acessórios,
acompanhado da memória de cálculo das estimativas das
despesas com amortização e com juros e encargos;
IX –
demonstrativo regionalizado do montante e da natureza dos
investimentos em obras previstos para 2005, especificados por
Município, identificando o estágio em que se encontram;
X –
demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art.
169 da Constituição Federal e na Lei Complementar
Federal n° 101, de 2000;
XI –
demonstrativo da previsão de arrecadação do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
– ICMS –, discriminado por gênero;
XII –
demonstrativo regionalizado do efeito sobre a receita e a despesa
decorrente de isenção, anistia, transação,
remissão, subsídio, crédito presumido e
benefício de natureza financeira, tributária e
creditícia, contendo:
a) o
montante da renúncia por modalidade;
b) os
setores da economia beneficiados;
c)(Vetado);
d) o
montante por tipo de receita;

XIII –
demonstrativo das despesas a serem realizadas com contrapartida
obrigatória, especificando a fonte e o montante dos recursos;
XIV –
demonstrativo da Receita Corrente Ordinária do Estado,
desdobrada em categorias e subcategorias econômicas, fontes,
rubricas, alíneas e subalíneas;
XV –
demonstrativo regionalizado, em valores nominais e percentuais, das
despesas decorrentes de atividades de fomento do Estado, por função
orçamentária e por tipo de receita, referentes aos
exercícios de 2003 e 2004 e à previsão para o
exercício de 2005; e

XVI –
demonstrativo das receitas originadas de taxas e dos custos dos
serviços públicos financiados por taxas.

§ 1°
– Para fins do disposto no inciso VI deste artigo,
consideram-se ações e serviços públicos
de saúde aqueles implementados em consonância com os
arts. 200 da Constituição Federal e 190 da Constituição
do Estado.

§ 2°
– Para os fins do disposto no inciso XV deste artigo, serão
consideradas as despesas dos fundos estaduais que contemplem
atividade de fomento.



Art. 9°
– A lei orçamentária e seus créditos
adicionais somente incluirão novos projetos de investimento em
obras da Administração Pública estadual se:
I –
as dotações consignadas às obras já
iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma
físico-financeiro; e

II –
as obras novas estiverem compatíveis com o PPAG e tiverem
comprovada sua viabilidade técnica, econômica e
financeira.
§ 1°
– Entende-se como projetos iniciados aqueles cuja execução,
até 30 de junho de 2004, ultrapassar 35% (trinta e cinco por
cento) do seu custo total estimado.
§ 2°
– Na definição de novos projetos de investimento
em obras, priorizar-se-ão a duplicação da
Avenida Alcoa, no Município de Poços de Caldas, a
pavimentação da Rodovia MG-220 e a construção
da estrada que dá acesso ao pico do Ibituruna, no Município
de Governador Valadares.



Art. 10 –
As empresas estatais dependentes não poderão programar
despesas de investimento com recursos próprios quando o seu
custeio for de responsabilidade, no todo ou em parte, do Tesouro
Estadual.
§ 1°
– Excetuam-se do disposto neste artigo os recursos provenientes
de convênio que tenha como objetivo específico a
cobertura de despesa de investimento.
§ 2°
– O disposto neste artigo não se aplica a situação
excepcional devidamente justificada pela entidade interessada,
aprovada pela Junta de Programação Orçamentária
e Financeira – JPOF.


Art. 11 –
É obrigatória a consignação de recursos
na lei orçamentária para lastro de contrapartida a
empréstimos contratados, bem como para pagamento de
amortização, juros e outros encargos.


Art. 12 –
A elaboração do projeto de lei orçamentária
de 2005 e a execução da respectiva lei deverão
levar em conta a obtenção do superávit primário,
conforme discriminado no Anexo II – Metas Fiscais –,
constante nesta lei.


Art. 13 –
A lei orçamentária conterá reserva de
contingência constituída exclusivamente com recursos do
orçamento fiscal, equivalendo a, no mínimo, 1,2% (um
vírgula dois por cento) da receita corrente líquida, a
ser utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos
adicionais, o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos imprevistos, sendo 0,2% (zero vírgula dois por cento)
para atender a despesas de contrapartida de convênios a serem
assinados.



Art. 14 –
As emendas ao projeto de lei orçamentária com indicação
de recursos provenientes de anulação de dotação,
sem prejuízo do disposto na alínea "b" do
inciso III do art. 160 da Constituição do Estado, não
incidirão sobre:
I –
dotações financiadas com recursos vinculados;
II –
dotações referentes a contrapartida;
III –
dotações referentes a obras em execução;
IV –
dotações financiadas com recursos diretamente
arrecadados;
V –
dotações referentes a precatórios e sentenças
judiciais;
VI –
dotações referentes a auxílio-funeral,
auxílio-doença, auxílio-alimentação
e auxílio-transporte;
VII –
dotações referentes a encargos financeiros do Estado; e
VIII –
programas estruturadores constantes no Programa de Gestão
Estratégica de Ações e Recursos do Estado –
GERAES –, exceto quando se tratar de remanejamento de recursos
no âmbito desses programas.


Art. 15 –
Para fins de transparência da gestão fiscal e em
observância ao princípio da publicidade, o Poder
Executivo divulgará em sua página na internet:

I –
a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II –
a Lei Orçamentária Anual;

III –
as informações de programação e execução
de metas físicas do Sistema de Informações
Gerenciais de Planejamento –
SIGPLAN;
IV –
a execução orçamentária com o
detalhamento das ações por função,
subfunção e programa, mensalmente e de forma acumulada;
V –
até o vigésimo dia de cada mês, relatório
comparativo da arrecadação mensal realizada até
o mês anterior das receitas administradas;
VI –
o relatório das tomadas ou das prestações de
contas anuais e extraordinárias dos órgãos e das
entidades da Administração Pública estadual, no
prazo de trinta dias após o envio ao Tribunal de Contas do
Estado dos respectivos processos de tomadas e prestações
de contas.



Art. 16 –
A alocação dos recursos na lei orçamentária
e em seus créditos adicionais, bem como sua respectiva
execução, será feita de forma a propiciar o
controle dos custos das ações e a avaliação
dos resultados dos programas de Governo.
§ 1°
– Para fins de acompanhamento e controle, o pagamento dos bens
e serviços contratados diretamente pelos órgãos
e entidades do Poder Executivo assinados a partir de janeiro de 2005
dependerá de prévio registro dos respectivos contratos
no Sistema Integrado de Administração de Materiais e
Serviços – SIAD – de acordo com a legislação
em vigor, ficando facultado aos demais Poderes, ao Ministério
Público e ao Tribunal de Contas a adoção desse
procedimento.
§ 2°
– O acompanhamento dos programas financiados com recursos do
Orçamento Fiscal será feito no módulo de
acompanhamento do gasto público do SIGPLAN.


Seção
II
Das
Diretrizes para o Orçamento Fiscal


Art.
17 – Para
a elaboração das propostas orçamentárias
com recursos à conta do Tesouro Estadual, as outras despesas
correntes e as despesas de capital serão fixadas conforme
especificado a seguir:
I - o
limite para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério
Público e o Tribunal de Contas será estabelecido pela
comissão permanente de que trata o § 2º do art. 155
da Constituição do Estado e terá como parâmetro
o montante global da Lei Orçamentária de 2004,
destinado a esses Poderes e órgãos;
II - o
limite para cada órgão e entidade do Poder Executivo
será estabelecido pela JPOF, não podendo ultrapassar o
montante global fixado na Lei Orçamentária de 2004.
Parágrafo
único - Excetuam-se do disposto nos incisos I e II deste
artigo as despesas decorrentes de pagamento de precatórios e
sentenças judiciais, juros e encargos da dívida e
amortização da dívida.


Art. 18 –
As despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Legislativo,
Judiciário e Executivo, do Ministério Público e
do Tribunal de Contas terão como limite, na elaboração
de suas propostas orçamentárias, a despesa com a folha
de pagamento do mês de abril de 2004, projetada para o
exercício de 2005, considerando os eventuais acréscimos
legais.
§ 1°
– A política remuneratória dos servidores
públicos, na forma da lei, dar-se-á com base em
reajustes gerais e/ou em aprovação de tabelas salariais
dos planos de carreiras específicos, incluindo adicionais de
desempenho, mediante alocação de recursos decorrentes
de percentual da variação nominal semestral do valor
líquido arrecadado de ICMS, deduzido o crescimento vegetativo
da folha salarial e observadas as disposições da Lei
Complementar Federal n° 101, de 2000.
§ 2°
– Na fixação do limite estabelecido no “caput”
deste artigo serão observados os princípios
constitucionais, especialmente os da legalidade e da
responsabilidade, e, ainda, o cumprimento da Lei Complementar Federal
n° 101, de 2000.
§ 3°
– Serão considerados como contratos de terceirização
de mão-de-obra, para efeito do disposto no § 1° do
art. 18 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, aquelas
despesas provenientes de contratação de pessoal para
substituição a categorias funcionais abrangidas por
planos de cargos do quadro de pessoal do órgão ou
entidade, sendo tais despesas contabilizadas como “Outras
Despesas de Pessoal.
§ 4º
- Os serviços de consultoria somente serão contratados
para atividades que comprovadamente não possam ser
desempenhadas por servidor ou empregado da Administração
Pública estadual, publicando-se no órgão oficial
de imprensa do Estado e na página oficial do órgão
contratante na internet o extrato do contrato, a motivação
e a autorização para a contratação, na
qual constará o quantitativo médio de consultores, o
custo total dos serviços, a sua especificação e
o prazo para sua conclusão.



Art. 19 –
O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade
orçamentária, segundo a classificação por
função, subfunção, programa, projeto e
subprojeto, atividade e subatividade, e operações
especiais e seus desdobramentos, indicando, para cada um, a
modalidade de aplicação, o identificador de projeto
estruturador, a fonte de recurso, o identificador de procedência
e uso e o grupo de despesa, conforme discriminado a seguir:
I –
1 – Pessoal e encargos sociais;
II –
2 – Juros e encargos da dívida;
III –
3 – Outras despesas correntes;
IV –
4 – Investimentos;
V –
5 – Inversões financeiras; e
VI –
6 – Amortização da dívida.
§ 1°
– A reserva de contingência prevista no art. 13 desta lei
será identificada pelo dígito “nove” no que
se refere ao grupo de despesa.
§ 2°
– Os subprojetos e as subatividades serão apresentados
com as respectivas metas e quantificações e serão
agrupados em projetos e atividades, que conterão descrição
sucinta de seus objetivos.


Art. 20 –
A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os
recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do
crédito orçamentário ou mediante transferência
financeira a outras esferas de Governo, discriminada da seguinte
forma:
I –
20 - Transferências à União;
II –
30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal;
III –
40 - Transferências a Municípios;
IV –
50 - Transferências a instituições privadas sem
fins lucrativos;
V –
60 - Transferências a instituições privadas com
fins lucrativos;
VI –
70 - Transferências a instituições
multigovernamentais;
VII –
80 - Transferências ao exterior;
VIII –
90 - Aplicações diretas; e
IX –
99 - A definir.
Parágrafo
único – A modalidade de aplicação a que se
refere o inciso IX deste artigo é de utilização
exclusiva do Poder Legislativo, ficando vedada a execução
orçamentária enquanto não houver sua definição.


Art. 21 –
O identificador de procedência e uso destina-se a indicar a
origem e a utilização dos recursos orçamentários,
discriminado da seguinte forma:
I –
1 – Recursos recebidos para livre utilização;
II –
2 – Recursos recebidos de outra unidade orçamentária
do Orçamento Fiscal para livre utilização;
III –
3 – Recursos recebidos para contrapartida;
IV –
5 – Recursos recebidos para cobrir despesas do Fundo Financeiro
da Previdência – FUNFIP com benefícios previstos
no art. 39 da Lei Complementar n° 64, de 25 de março de
2002;
V –
7 – Recursos recebidos para auxílios doença,
funeral, alimentação e transporte.
Parágrafo
único – Fica o Poder Executivo autorizado a criar
identificador de procedência e uso para atender as necessidades
da execução orçamentária.


Art. 22 –
As fontes de recurso constarão na lei orçamentária
com código próprio que as identifique, conforme a
origem da receita.


Art. 23 –
A fonte de recurso, a modalidade de aplicação e o
identificador de procedência e uso aprovados na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais
poderão ser modificados para atender às necessidades da
execução, desde que autorizados por meio de:
I –
portaria da Superintendência Central de Orçamento da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no caso de
fonte de recurso e identificador de procedência e uso;
II –
alteração pela unidade orçamentária
detentora do crédito por meio do SIAFI-MG, no caso de
modalidade de aplicação.

§ 1°
– As alterações da modalidade de aplicação
serão divulgadas em publicação mensal da
execução orçamentária da despesa pela
Superintendência Central de Contadoria Geral da Secretaria de
Estado de Fazenda.
§ 2°
– As modificações a que se refere este artigo
também poderão ocorrer quando da abertura de créditos
suplementares autorizados na lei orçamentária.


Art. 24 –
As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos
e entidades integrantes do Orçamento Fiscal, respeitadas as
disposições previstas em legislação
específica, serão destinadas prioritariamente a atender
às despesas de pessoal e encargos sociais.
§ 1°
– Na fixação das despesas correspondentes às
receitas vinculadas e às diretamente arrecadadas programadas
na lei orçamentária que, nos termos da Lei Federal n°
9.496, de 11 de setembro de 1997, componham a base de cálculo
para pagamento da Dívida do Estado com a União, bem
como a base para apuração das contribuições
ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público – PASEP, determinada pela Lei Federal n°
9.715, de 25 de novembro de 1998, será observada a retenção
de 13% (treze por cento) e de 1% (um por cento), respectivamente,
limitando-se a 86% (oitenta e seis por cento) das receitas previstas.
§ 2°
– As despesas administrativas necessárias à
realização dos processos de arrecadação
de taxas e outras receitas vinculadas e as de recursos diretamente
arrecadados terão a mesma fonte de recursos objeto dessas
arrecadações, respeitado o disposto no art. 7° da
Lei Complementar n° 27, de 18 de janeiro de 1993.
§ 3º
– O disposto neste artigo não se aplica aos fundos e
institutos de previdência.



Art. 25 -
A despesa com precatórios judiciários e com o
cumprimento de sentenças judiciais será programada, na
lei orçamentária, em dotação específica
da unidade orçamentária responsável pelo débito.
§ 1º
- Os órgãos e entidades integrantes do Orçamento
Fiscal alocarão os recursos para as despesas com precatórios
judiciários, em suas propostas orçamentárias,
com base na relação de débitos apresentados até
1º de julho de 2004, com valores atualizados até a
referida data, de acordo com o § 1º do art. 100 da
Constituição da República, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de
2000, especificando por grupo de despesa:
I - o
número do precatório;
II - o
tipo de causa julgada;
III - a
data de autuação do precatório;
IV - o
nome do beneficiário;
V - o
valor do precatório a ser pago.
§ 2º
- Os órgãos e entidades, para registro de seus
precatórios judiciários na proposta orçamentária
de 2005, deverão se assegurar da existência de pelo
menos um dos documentos relacionados a seguir:
I -
certidão de trânsito em julgado dos embargos à
execução;
II -
certidão de que não tenham sido apostos embargos ou
qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
§ 3º
- Os recursos alocados para os fins previstos no “caput”
deste artigo não poderão ser cancelados para abertura
de créditos adicionais com outra finalidade.


Art. 26 –
A celebração de convênio para transferência
de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos e sua
programação na lei orçamentária estão
condicionadas ao cumprimento dos dispositivos legais em vigor.
§ 1°
– É vedada a celebração de convênio
com entidade em situação irregular, bloqueada na tabela
de credores do SIAFI-MG.
§ 2°
– Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se
refere o “caput” deste artigo as caixas escolares da rede
estadual de ensino.


Art. 27 –
Não serão destinados recursos para atender às
despesas com:
I –
sindicato, associação ou clube de servidores públicos;
II –
pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração
Pública direta ou indireta por serviços de consultoria
ou de assistência técnica;
III –
entidades de previdência complementar ou congênere,
ressalvado o disposto nas Leis Complementares Federais n°s 108 e
109, de 29 de maio de 2001.
Parágrafo
único – Excetuam-se do disposto neste artigo as
destinações de recursos que tenham sido objeto de
autorização legal e as dirigidas a creches e escolas de
atendimento pré-escolar.


Art. 28 –
Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I –
transferência voluntária a entrega de recursos correntes
ou de capital a outro ente da federação, a título
de cooperação, auxílio ou assistência
financeira, que não decorra de determinação
constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de
Saúde – SUS;
II –
concedente o órgão ou entidade da Administração
Pública direta ou indireta responsável pela
transferência de recursos financeiros;
III –
convenente o ente da federação com o qual a
Administração Pública estadual pactue a execução
de programa com recurso proveniente de transferência
voluntária.


Art. 29 –
A transferência voluntária de recursos para Município
em virtude de convênio, acordo ou instrumento congênere,
salvo durante a vigência de estado de calamidade pública
decretado no Município e reconhecido pela Assembléia
Legislativa, fica condicionada à comprovação,
por parte do Município beneficiado, de:

I –
aplicação regular e eficaz, no ano de 2003, do
percentual mínimo previsto na Constituição
Federal para a manutenção e o desenvolvimento do
ensino;

II –
prestação de contas regular relativa a convênio
executado ou a parcela liberada de convênio em execução,
observados os prazos nele previstos;
III –
instituição e arrecadação da totalidade
dos impostos de sua competência previstos na Constituição
Federal;
IV –
atendimento aos requisitos estabelecidos no § 1° do art. 25
da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.

§ 1°
– A transferência de que trata o “caput”
deste artigo terá finalidade específica e estará
condicionada ao oferecimento de contrapartida pela prefeitura
beneficiada, não inferior a:
I –
5% (cinco por cento) para os Municípios do Estado incluídos
nas áreas de atuação da Agência de
Desenvolvimento do Nordeste – ADENE – ou do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – IDENE –
ou para os Municípios com Índice de Desenvolvimento
Humano Municipal – IDH-M – menor ou igual a 0,700 (zero
vírgula setecentos), segundo cálculo efetuado pela
Fundação João Pinheiro para o ano de 2000;
II –
10% (dez por cento) para os Municípios do Estado não
incluídos nas áreas de atuação da ADENE
ou do IDENE ou para os Municípios com IDH-M superior a 0,700
(zero vírgula setecentos), segundo cálculo efetuado
pela Fundação João Pinheiro para o ano de 2000;

III –
1% (um por cento) para os Municípios cuja quota do Fundo de
Participação dos Municípios – FPM –
seja superior ao valor do repasse do ICMS recebido no mês
imediatamente anterior.

§ 2°
– A exigência de contrapartida fixada no § 1°
deste artigo não se aplica às transferências
destinadas à cobertura de gastos com ensino fundamental e com
saúde.
§ 3°
– É vedada a transferência de recursos a Município
em situação irregular, bloqueado na tabela de credores
do SIAFI-MG.

§ 4º
– O Poder Executivo implantará o Cadastro Único
de Exigências para Transferências Voluntárias para
Municípios, com o objetivo de desburocratização
e simplificação processual, previamente à
celebração de convênios e às liberações
das respectivas parcelas de recursos.



Seção
III
Das
Diretrizes para o Orçamento de Investimento das Empresas
Controladas pelo Estado


Art. 30 –
O Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado será composto pela programação de
investimentos de cada empresa em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maior parte do capital social com direito a
voto e discriminará a despesa por unidade orçamentária,
segundo a classificação por função,
subfunção, programa, projeto, atividade e operações
especiais, indicando para cada um o detalhamento das aplicações
e a fonte dos recursos.
Parágrafo
único – Os projetos e atividades conterão sucinta
descrição de seus objetivos, com as respectivas metas e
quantificações.
Art. 31 –
O Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado será acompanhado de quadros que demonstrem:
I –
para cada empresa, a programação de investimentos a ser
realizada em 2005, as fontes dos recursos e sua aplicação;
II –
para o conjunto das empresas que integram o Orçamento de
Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, o resumo das
fontes de recurso e do detalhamento dos investimentos, a consolidação
do programa de investimentos e a composição da
participação societária no capital das empresas
em 30 de junho de 2004.


Art. 32 –
No Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado, constituem fontes de recursos e investimentos as operações
que afetam o passivo e o ativo circulantes, observado o disposto no
art. 188 da Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Parágrafo
único – Excluem-se da categoria de receitas e despesas,
para cálculo dos recursos provenientes das operações,
os itens que não implicam entrada ou saída de recursos.


Art. 33 –
As empresas estatais alocarão os recursos destinados a
investimentos, prioritariamente, na contrapartida de financiamento
obtido de agências e organismos nacionais e internacionais.


CAPÍTULO
IV
DAS
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
E TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVA


Art. 34 –
O Poder Executivo enviará à Assembléia
Legislativa projetos de lei sobre matéria tributária e
tributário-administrativa que objetivem aperfeiçoar a
legislação vigente e adequá-la aos mandamentos
constitucionais, às leis complementares federais, às
resoluções do Senado Federal ou a decisões
judiciais, os quais versarão, em especial, sobre:
I –
o ICMS, para adequação da legislação
estadual aos comandos de lei complementar federal ou de resolução
do Senado Federal;
II –
o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
– ITCD –, visando principalmente ao atendimento dos fins
sociais do tributo;
III –
o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –
IPVA –, visando principalmente à revisão da base
de cálculo, das alíquotas e das hipóteses de
incidência, não-incidência e isenção
e ao aperfeiçoamento dos mecanismos para a modernização
e agilização de sua cobrança, arrecadação
e fiscalização;
IV –
a contribuição de melhoria, para tornar exeqüível
a sua cobrança;
V –
as taxas cobradas pelo Estado, para a revisão de suas
hipóteses de incidência e de seus valores, de forma a
tornar compatível a arrecadação com os custos
dos respectivos serviços;
VI –
a instituição de novos tributos ou a modificação,
em decorrência de alterações legais, daqueles já
instituídos;
VII –
o aprimoramento do tratamento tributário simplificado
aplicável a microempresa, a microprodutor rural, a empresa de
pequeno porte e a pequeno produtor rural;
VIII –
o aperfeiçoamento do sistema de formação,
tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à sua
racionalização, simplificação e
agilização;
IX –
a aplicação das penalidades fiscais como instrumento
inibitório da prática de infração da
legislação tributária;
X –
o aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização,
cobrança e arrecadação de tributos, objetivando
sua maior justeza, modernização e eficiência;
XI –
o aperfeiçoamento dos processos administrativo-tributários
da Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da completa revisão
e racionalização das rotinas e processos, objetivando a
modernização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficácia na
prestação de serviços.


CAPÍTULO
V
DA
POLÍTICA DE APLICAÇÃO DA AGÊNCIA
FINANCEIRA OFICIAL


Art. 35 –
O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG –
fomentará projetos e programas de desenvolvimento social e
regional e de ampliação da competitividade dos agentes
econômicos do Estado, de acordo com as definições
de seu projeto estratégico 2004-2007 e em sintonia com as
diretrizes e políticas definidas pelo Governo Estadual,
incluindo o PPAG, observadas as determinações legais e
normativas referentes aos fundos estaduais dos quais é o
gestor ou agente financeiro e as instruções aplicáveis
ao sistema financeiro nacional.
§ 1°
– O BDMG observará, nos empréstimos e nos
financiamentos concedidos, as políticas de redução
das desigualdades sociais e regionais, de geração de
emprego e renda, de preservação e melhoria do meio
ambiente, de melhoria e expansão da infra-estrutura de apoio
aos programas de irrigação e aperfeiçoamento do
agronegócio, de crescimento e modernização do
parque produtivo sediado no Estado e de ampliação de
sua competitividade.
§ 2°
– Na implementação de programas de fomento, o
BDMG priorizará os médios, pequenos e
microempreendimentos, as cooperativas, conforme dispõe a Lei
nº 15.075, de 5 de abril de 2004, e as associações
de produção, bem como o turismo, o desenvolvimento
institucional e a infra-estrutura dos Municípios.

§ 3°
– O BDMG concederá os empréstimos e
financiamentos de forma que lhe seja preservado, no mínimo, o
valor e garantida a remuneração dos custos de captação.


Art. 36 –
Acompanhará a proposta de lei orçamentária o
plano de aplicação dos recursos do BDMG e dos fundos
estaduais por ele geridos, contendo os valores executados nos dois
últimos exercícios, o previsto para 2004 e o estimado
para 2005, detalhado na forma dos §§ 1° e 2° deste
artigo.
§ 1°
– O plano de aplicação de que trata o "caput"
deste artigo deverá conter demonstrativos consolidados das
aplicações a fundo perdido, dos empréstimos e
dos financiamentos efetivamente concedidos e do fluxo das aplicações,
entendido como o total dos empréstimos e dos financiamentos
concedidos, deduzidas as amortizações.
§ 2°
– Os demonstrativos a que se refere o § 1° deste
artigo observarão o seguinte:
I –
serão discriminados a participação de cada setor
de atividade, a origem dos recursos aplicados e o porte do tomador
dos financiamentos;
II –
os empréstimos e os financiamentos serão apresentados
evidenciando, separadamente, o fluxo das aplicações e
os empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos;
III –
a metodologia explicitará, tanto para o fluxo das aplicações
quanto para os empréstimos e financiamentos efetivamente
concedidos, a composição das fontes de recursos.
§ 3º
- O BDMG elaborará demonstrativos bimestrais da execução
do plano de financiamento, que integrarão o relatório
de que trata o § 4º do art. 157 da Constituição
do Estado, e os manterá atualizados em sua página na
internet.



CAPÍTULO
VI
DA
ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E DAS OPERAÇÕES
DE CRÉDITO


Art. 37 –
A administração da dívida pública
estadual interna ou externa tem por objetivo principal minimizar
custos e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro
Estadual.


Art. 38 –
Na lei orçamentária para o exercício de 2005, as
despesas com amortização, juros e demais encargos da
dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas e nas autorizações concedidas até a
data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à
Assembléia Legislativa.


CAPÍTULO
VII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art. 39 –
O Poder Executivo, por meio das unidades centrais de planejamento e
de orçamento, atenderá, no prazo de quinze dias úteis
contados da data do recebimento, às solicitações
encaminhadas pelo Presidente da Assembléia Legislativa, de
informações e dados quantitativos e qualitativos
relativos às categorias de programação, que
justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação
do Governo.


Art. 40 –
Caso o projeto de lei orçamentária não seja
sancionado até 31 de dezembro de 2004, a programação
nele constante poderá ser executada para o atendimento das
seguintes despesas:
I –
pessoal e encargos sociais;
II –
benefícios previdenciários;
III –
transferências constitucionais e legais por repartição
de receitas a Municípios;
IV –
serviço da dívida;
V –
outras despesas correntes, à razão de 80% (oitenta por
cento) de 1/12 (um doze avos).


Art. 41 –
Será assegurado aos membros da Assembléia Legislativa
acesso ao SIAFI-MG e ao SIGPLAN para fins de acompanhamento e
fiscalização orçamentários a que se
refere a alínea "b" do inciso I do art. 160 da
Constituição do Estado.



Art. 42 –
A Secretaria de Estado de Fazenda enviará mensalmente à
Assembléia Legislativa relatório sobre a arrecadação
total do ICMS, discriminada por subgrupo, referente ao mês
imediatamente anterior.


Art. 43 –
O Poder Executivo elaborará e publicará por ato
próprio, até trinta dias após a publicação
da Lei Orçamentária de 2005, cronograma anual de
desembolso, por órgão, nos termos do art. 8° da Lei
Complementar Federal n° 101, de 2000.
Parágrafo
único – Excetuadas as despesas de pessoal e encargos
sociais, precatórios e sentenças judiciais, os
cronogramas anuais de desembolso mensal dos Poderes Legislativo,
Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal
de Contas terão como referencial o repasse previsto no art.
168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.


Art. 44 –
Caso seja necessária a limitação de empenho das
dotações orçamentárias e da movimentação
financeira para atingir a meta de resultado primário, o Poder
Executivo apurará o montante da limitação e
apresentará, até o vigésimo terceiro dia do mês
subseqüente ao final do bimestre, à Comissão
Permanente de que trata o § 2° do art. 155 da Constituição
Estadual, o montante que caberá a cada um dos Poderes, ao
Tribunal de Contas e ao Ministério Público.
§ 1°
– O valor da limitação que caberá a cada
órgão será definido pela Comissão
Permanente de que trata o § 2° do art. 155 da Constituição
Estadual, proporcionalmente à participação de
cada um na base contingenciável total.
§ 2°
– A base contingenciável corresponde ao total das
dotações aprovadas na Lei Orçamentária de
2005, excluídas:
I –
vinculações constitucionais e legais;
II –
precatórios e sentenças judiciais;
III –
despesas com pessoal e encargos sociais;
IV –
despesas com juros e encargos da dívida;
V –
despesa com amortização da dívida;
VI –
auxílios doença, funeral, alimentação e
transporte financiados com recursos ordinários;
VII –
programas estruturadores constantes no programa de Gestão
Estratégica de Ações e Recursos do Estado –
GERAES; e
VIII –
despesa com o PASEP.
§ 3°
– Os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, o
Ministério Público e o Tribunal de Contas publicarão,
no prazo de sete dias do recebimento das informações,
ato próprio estabelecendo os montantes disponíveis para
empenho e movimentação financeira.


Art. 45 –
A lei orçamentária poderá conter dispositivo que
autorize operações de crédito para
refinanciamento da dívida.


Art. 46 –
A abertura de créditos suplementares e especiais será
feita após autorização legislativa e mediante a
indicação dos recursos correspondentes.

§ 1°
– Os créditos suplementares e especiais a que se refere
o “caput” deste artigo serão elaborados conforme
detalhamento constante no art. 19 desta lei, para o Orçamento
Fiscal, e, no art. 30, para o Orçamento de Investimento das
Empresas Controladas pelo Estado.
§ 2°
– A inclusão de grupos de despesa e de identificador de
procedência e uso em subprojetos, subatividades e nos
desdobramentos das operações especiais será
feita por meio de abertura de crédito suplementar.


Art. 47 –
As dotações orçamentárias à conta
das quais correrão as despesas decorrentes de publicação
de atos e matérias dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário no órgão oficial de imprensa do
Estado serão consignadas à Secretaria de Estado de
Fazenda, em conformidade com o disposto no art. 2º da Lei nº
10.468, de 5 de abril de 1991.



Art. 48 –
O superávit financeiro a ser apurado do exercício de
2005 relativamente aos recursos originários da “fonte
60” – recursos diretamente arrecadados dos órgãos
e das entidades do Poder Executivo – reverterá ao
Tesouro Estadual como recurso ordinário para o exercício
de 2006.

Parágrafo
único – Excetuam-se do disposto no “caput”
deste artigo os recursos originários de transferências
do SUS, dos institutos de previdência e aqueles que não
integram a unidade de tesouraria.



Art. 49 –
São vedados os procedimentos efetuados pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.



Art. 50 –
Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1°,
inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizados
aumentos de remuneração, concessões de
vantagens, criação de cargos, empregos e funções
e alterações de estruturas de carreiras, conforme lei
específica, bem como admissões ou contratações
de pessoal a qualquer título, observado o disposto na Lei
Complementar Federal n° 101, de 2000.



Art. 51 –
Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, são consideradas
despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os
limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e
serviços de engenharia e de outros serviços e compras.



Art. 52 –
A lei orçamentária discriminará, em categorias
de programação específicas, as dotações
destinadas:
I –
à atividade “Manutenção do Banco de Sangue
de Cordão Umbilical e Placentário” mediante
desmembramento da ação “P144 –
Desenvolvimento do Programa de Sangue e Hemoderivados”, em
conformidade com o inciso I do art. 5° da Lei n° 15.033, de
20 de janeiro de 2004;

II –
à construção do Centro de Convenções
de Juiz de Fora;
III –
à concessão de bolsas de estudo aos alunos matriculados
nas escolas família-agrícola, nos termos da Lei n°
14.614, de 31 de março de 2003;
IV –
às atividades instituídas pela Lei n° 15.011, de 15
de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Índice Mineiro
de Responsabilidade Social;
V –
às atividades instituídas pela Lei n° 15.028, de 19
de janeiro de 2004, que institui a Política Estadual de
Fomento à Economia Popular Solidária;
VI –
à universalização do transporte escolar dos
alunos da rede estadual de ensino, nos termos do inciso VII do art.
10 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluído
pela Lei Federal nº 10.709, de 31 de julho de 2003;

VII –
às atividades instituídas pela Lei n° 13.689, de 28
de julho de 2000, que dispõe sobre a implantação
de agrovilas no Estado;
VIII –
às atividades instituídas pela Lei n° 13.432, de 28
de dezembro de 1999, que dispõe sobre o programa estadual de
albergues para a mulher vítima de violência;
IX –
às atividades instituídas pela Lei n° 13.448, de 10
de janeiro de 2000, que cria o Memorial de Direitos Humanos;
X –
às atividades instituídas pela Lei n° 13.369, de 30
de novembro de 1999, que cria o programa de incentivo à
formação de bombeiros voluntários;
XI –
às atividades de conservação do patrimônio
histórico e artístico por meio da alocação
de recursos no Fundo Estadual de Recuperação do
Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico
– FUNPAT;
XII –
à implantação de incubadoras e parques
tecnológicos.


Art. 53 –
A lei orçamentária priorizará as áreas de
menor Índice de Desenvolvimento Humano – IDH – na
destinação dos recursos relativos a programas sociais.

Parágrafo
único – Para fins do disposto no “caput”
deste artigo, consideram-se programas sociais os destinados à
melhoria qualitativa e quantitativa nas áreas da educação,
da saúde, da segurança e da geração de
emprego.



Art. 54 –
Dos recursos correspondentes a, no mínimo, 1% (um por cento)
da receita corrente ordinária do Estado destinados à
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais – FAPEMIG –, nos termos do art. 212 da
Constituição do Estado, e por ela privativamente
administrados, serão destinados, no mínimo, 20% (vinte
por cento) a financiamento de projetos de pesquisa desenvolvidos por
instituições estaduais.



Art. 55 –
A lei orçamentária destinará recursos para o
desenvolvimento institucional da Universidade do Estado de Minas
Gerais – UEMG – e da Universidade Estadual de Montes
Claros – UNIMONTES.



Art.
56 – A lei orçamentária conterá dotação
para execução e operacionalização de
programas e projetos de geração de tecnologias, de
conhecimento, de informações e de infra-estrutura que
visem a atender demandas emergenciais de pesquisa e experimentação
do agronegócio no Estado.




Art. 57 –
O Poder Executivo enviará, juntamente com a proposta
orçamentária, relatório da avaliação
das políticas públicas resultantes das renúncias
de receitas do exercício atual e a projeção para
o próximo exercício.
Parágrafo
único – Para fins do disposto no “caput”
deste artigo, consideram-se renúncia de receita a anistia, a
remissão, o subsídio, o crédito presumido, a
concessão de isenção em caráter não
geral, a alteração de alíquota ou a modificação
de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.



Art. 58 –
O Poder Executivo enviará, juntamente com a proposta de lei
orçamentária, relatório específico para
cada ação a ser executada mediante parceria
público-privada.



Art.
59 – O Anexo IV
integra
esta Lei na forma de incisos deste artigo, que serão
compatibilizados pelo Poder Executivo no Anexo I desta Lei. 



Art. 60 –
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade em Belo Horizonte, aos 5 de agosto de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman




ANEXOS


LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2005


SUMÁRIO


ANEXO I -
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL        1


ANEXO II -
METAS FISCAIS








Anexo II.


1 Demonstrativo de Metas Fiscais e
                        Memória de Cálculo


16




Anexo II.


2 Avaliação do
                        cumprimento das metas relativas a 2003


23




Anexo II.


3 Anexo de metas anuais fixadas nos
                        três exercícios anteriores


25




Anexo II.


4 Demonstrativo da Evolução
                        do Patrimônio Líquido


26




Anexo II.


5 Origem e Aplicação
                        dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos


28




Anexo II.
                        


6 Avaliação da
                        Situação Financeira e Atuarial da Previdência


30




Anexo II.
                        


7 Demonstrativo da estimativa e
                        compensação da renúncia e compensação
                        da renúncia de receita


82




Anexo II.
                        


8 Demonstrativo da Margem de
                        expansão das despesas obrigatórias de caráter
                        continuado


85




Anexo III.


RISCOS FISCAIS


87







ANEXO I


PRIORIDADES
E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL


LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2005


ANEXO I -
PRIORIDADES E METAS PARA 2005
(art. 155
da Constituição Estadual)


PODER
EXECUTIVO (programas estruturadores ou com monitoramento intensivo)








Programada
Ação/Produto/Unidade
                        de Medida


Meta 2005




0049


POTENCIALIZAÇÃO DA
                        LOGÍSTICA DO TRIÂNGULO - ALTO PARANAÍBA








P221


IMPLANTAÇÃO E
                        PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS
                        
RODOVIA IMPLANTADA E PAVIMENTADA
                        (QUILÔMETRO)


225




0080


SANEAMENTO BÁSICO: MAIS SAÚDE
                        PARA TODOS
                        








P108


EXPANDIR E ASSEGURAR OS SERVIÇOS
                        DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM LOCALIDADES COM CONCESSÃO
                        DA COPASA
ECONOMIA RESIDENCIAL DE ÁGUA
                        ATENDIDA (ECONOMIA RESIDENCIAL)


153.000




P159


EXPANDIR E ASSEGURAR OS SERVIÇOS
                        DE ESGOTAMENTO EM LOCALIDADES COM CONCESSÃO DA COPASA
                        


167.000




P163


IMPLANTAR SISTEMAS DE TRATAMENTO DE
                        ESGOTO SANITÁRIO EM LOCALIDADES COM CONCESSÃO DA
                        COPASA
                        
ESGOTO TRATADO (PERCENTUAL)


48




P467


SISTEMAS SIMPLIFICADOS DE
                        ABASTECIMENTO DE ÁGUA
SISTEMA SIMPLIFICADO DE
                        ABASTECIMENTO DE ÁGUA IMPLANTADO (SISTEMA)


20






P567


INSTALAÇÃO DE MÓDULOS
                        SANITÁRIOS
MÓDULO SANITÁRIO
                        (MÓDULO SANITÁRIO)


5.000




P574


IMPLANTAÇÃO DE
                        SISTEMAS DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO EM LOCALIDADES
                        FORA DA CONCESSÃO COPASA
ESGOTO TRATADO (PERCENTUAL)


1




P578


DISPOSIÇÃO FINAL DE
                        RESÍDUOS SÓLIDOS
SISTEMA DE DISPOSIÇÃO
                        E OU TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
                        IMPLANTADO (SISTEMA)


20




P612


SISTEMAS INTEGRADOS DE SANEAMENTO EM
                        FAVELAS/ASSENTAMENTOS SUBNORMAIS
                        
SISTEMA DE SANEAMENTO INTEGRADO
                        IMPLANTADO (SISTEMA)


20




134


GESTÃO AMBIENTAL MG SÉCULO
                        XXI








P160


DESCENTRALIZAÇÃO DA
                        GESTÃO AMBIENTAL
COPAM REGIONAL IMPLANTADO
                        (MUNICÍPIO)


7




P165


NÚCLEOS DE GESTÃO
                        AMBIENTAL
NÚCLEO IMPLANTADO/CONSOLIDADO
                        (NÚCLEO)
                        


8




P167


FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL
SERVIDOR TREINADO E CAPACITADO
                        
SERVIDOR TREINADO E CAPACITADO
                        (SERVIDOR PÚBLICO)


500




P168


LIXO E CIDADANIA
MUNICÍPIO APOIADO (MUNICÍPIO)


20




P169


REVISÃO DA LEGISLAÇÃO
                        AMBIENTAL
SISTEMA IMPLANTADO (SISTEMA)


1




P322


ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PLANO DE ZONEAMENTO IMPLANTADO
                        AMBIENTAL COORDENADO/APOIADO (PLANO)


2




P534


INDICADORES AMBIENTAIS
INDICADOR DE QUALIDADE AMBIENTAL
                        SELECIONADO E CONSOLIDADO (INDICADOR)


5







LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2005


ANEXO I -
PRIORIDADES E METAS PARA 2005
(art. 155
da Constituição Estadual)


PODER
EXECUTIVO (programa estruturadores ou com monitoramento intensivo)








Programada
Ação/Produto de Medida


Meta 2005




P538


COMUNICAÇÃO, EDUCAÇÃO
                        E EXTENSÃO AMBIENTAL
AÇÃO DE EDUCAÇÃO
                        E EXTENSÃO AMBIENTAL REALIZADA (EVENTO)
                        


5




144


CORREDOR CULTURAL PRAÇA DA
                        LIBERDADE - CASA DO CONDE








P037


ELABORAÇÃO DO
                        INVENTÁRIO QUALITATIVO DOS EDIFÍCIOS DA PRAÇA
                        DA LIBERDADE
RELATÓRIO ELABORADO
                        (RELATÓRIO)


1




P450


RECUPERAÇÃO,
                        RESTAURAÇÃO E ADAPTAÇÃO DO EDIFÍCIO
                        DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
PRÉDIO REFORMADO (PRÉDIO)
                                                


1




P464


RESTAURAÇÃO E
                        ADAPTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DO PROFESSOR
PRÉDIO REFORMADO (PRÉDIO)


1




P468


RECUPERAÇÃO,
                        RESTAURAÇÃO E ADAPTAÇÃO DO EDIFÍCIO
                        DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
                        
PRÉDIO REFORMADO (PRÉDIO)




1




P489


RECUPERAÇÃO,
                        RESTAURAÇÃO E ADAPTAÇÃO DO EDIFÍCIO
                        DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS
PRÉDIO REFORMADO (PRÉDIO)
                                                


1




0172


PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO
                        E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA BACIA HIDROGRÁFICA
                        DO RIO SÃO FRANCISCO








P261


ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA
                        E ECONÔMICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DA HIDROVIA NA
                        CALHA E AFLUENTES DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO
                        FRANCISCO, EM MINAS GERAIS
                        
PROJETO ELABORADO (PROJETO)


2




P338


EDUCAÇÃO AMBIENTAL
AÇÃO DE EDUCAÇÃO
                        E EXTENSÃO AMBIENTAL REALIZADA (EVENTO)


667




P345


GERAÇÃO, DIFUSÃO
                        E TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO E TECNOLOGIA
ESTUDO REALIZADO (ESTUDO/PESQUISA)
                        


10




P444


MELHORIA DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA
                        RURAL
ESTRADA RECUPERADA (QUILÔMETRO)


50




P449


IMPLANTAÇÃO DE OBRAS
                        HIDRÁULICAS
OBRA EXECUTADA (OBRA)


2




P577


GESTÃO DA BIODIVERSIDADE E
                        AMPLIAÇÃO DA BASE FLORESTAL NA BACIA DO RIO SÃO
                        FRANCISCO
AÇÃO REALIZADA (AÇÃO)


60




P632


MANEJO DE SOLO
ÁREA AMBIENTAL RECUPERADA
                        (HECTARE)


250




P659


MONITORAMENTO DA QUALIDADE DAS ÁGUAS
                        FISCALIZAÇÃO DA POLUIÇÃO HÍDRICA
AÇÃO REALIZADA (AÇÃO)


8




P661


GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
AÇÃO REALIZADA (AÇÃO)


213




P718


MANEJO INTEGRADO DE SUB-BACIAS
                        HIDROGRÁFICAS
ESTUDO E PROJETO AMBIENTAL EXECUTADO
                        (ESTUDO/PROJETO)
                        


10




P904


CONTROLE COMÉRCIO E USO DE
                        AGROTÓXICO
AÇÃO REALIZADA (AÇÃO)


20







LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2005


ANEXO I -
PRIORIDADES E METAS PARA 2005
(art. 155
da Constituição Estadual)


PODER
EXECUTIVO

(PROGRAMAS
ESTRUTURADORES OU COM MONITORAMENTO INTENSIVO)








PROGRAMA
AÇÃO/PRODUTO/UNIDADE
                        DE MEDIDA


META 2005




P910


CONSTRUÇÃO DE
                        BIODIGESTORES
OBRA EXECUTADA (OBRA)


10




P932


TRATAMENTO DE EFLUENTES E RESÍDUOS
                        URBANOS
MUNICÍPIO APOIADO (MUNICÍPIO)


1




P941


MANEJO DOS RESÍDUOS E
                        EFLUENTES DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS
AÇÃO REALIZADA (AÇÃO)


10




178


DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR








P698


ENSINO DE TERCEIRO GRAU
ALUNO/FORMADO (ALUNO)


693




208


CORREDORES RADIAIS DE INTEGRAÇÃO
                        E DESENVOLVIMENTO








P510


CORREDOR DE TRANSPORTE MG 050/BR 265
                        TRECHO: BELO HORIZONTE - FORMIGA - PASSOS - SÃO SEBASTIÃO
                        DO PARAÍSO - DIVISA MG/SP
                        
RODOVIA ADEQUADA (QUILOMETRO)


110




210


MODERNIZAÇÃO DA
                        RECEITA ESTADUAL








P323


APRENDER PARA FAZER MELHOR
SERVIDOR CAPACITADO (SERVIDOR)


1.500




P328


UM COMPUTADOR PARA CADA FISCAL
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO (EQUIPAMENTO)


600




P333


FROTA EM DIA - SUPORTE ESSENCIAL À
                        AÇÃO FISCALIZAÇÃO
VEÍCULO ADQUIRIDO (VEÍCULO)


70




P887


PADRONIZAÇÃO E
                        MELHORIA DAS UNIDADES DA RECEITA
EDIFICAÇÃO REFORMA
                        (unidade)


20




P960


AMPLIANDO A MOBILIDADE FISCALIZAÇÃO
EMPREENDIMENTO FISCALIZADO
                        (EMPREENDIMENTO)


18.000,00




P986


TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
                        - EM BUSCA DA EXCELÊNCIA FISCALIZADO
SISTEMA IMPLANTADO (SISTEMA)


1




213


LARES GERAES








P337


CONSTRUÇÃO OU MELHORIA
                        DE UNIDADES HABITACIONAIS NA ZONA URBANA
UNIDADE HABITACIONAL URBANA
                        CONSTRUÍDA (UNIDADE HABITACIONAL)


200




P644


CONSTRUÇÃO OU MELHORIA
                        DE UNIDADES HABITACIONAIS E PRODUÇÃO DE LOTES
                        URBANIZADOS NA ZONA URBANA
UNIDADE HABITACIONAL CONSTRUÍDA
                        (UNIDADE HABITACIONAL)


1.500




P647


CONSTRUÇÃO OU MELHORIA
                        DE UNIDADES HABITACIONAIS NA ZONA RURAL
UNIDADE HABITACIONAL CONSTRUÍDA
                        (UNIDADE HABITACIONAL)


300




217


ESTRADA REAL








P073


IDENTIFICAÇÃO DE
                        LOCALIDADES PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA
                        ESTRADA REAL
MUNICÍPIO ATENDIDO
                        (MUNICÍPIO)


10




P135


IMPLANTAÇÃO DE
                        TELEFONIA RURAL NA ESTRADA REALIZAÇÃO
POSTO TELEFÔNICO INSTALADO
                        (POSTO TELEFÔNICO)


10







LEI DE
DIRETRIZES


ANEXO I


PRIORIDADES E METAS
(art. 155
da Constituição Estadual)








PROGRAMA
AÇÃO/PRODUTO/UNIDADE
                        DE MEDIDA


META 2005




P348


INTEGRAÇÃO DOS
                        CIRCUITOS TURÍSTICOS NO DESENVOLVIMENTO DA ESTRADA REAL
CIRCUITO INTEGRADO (CIRCUITO)


7




P351


MOBILIZAÇÃO E
                        ENVOLVIMENTO DOS INVESTIGADORES
BENEFICIÁRIO ATENDIDO
                        (BENEFICIÁRIO)


100




P353


PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO
MATERIAL DE DIVULGAÇÃO
                        PRODUZIDO (UNIDADE)


28




P356


POTENCIALIZAÇÃO DO
                        ECOTURISMO
CIRCUITO POTENCIALIZADO (CIRCUITO)


3




P382


GERENCIAMENTO DE QUALIDADE DOS
                        EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS TURÍSTICOS
PROJETO GERENCIADO (PROJETO)


1




P407


CRIAÇÃO DO FÓRUM
                        INTERESTADUAL
FÓRUM CRIADO (FÓRUM)


1




P426


FASTUR - APOIO FINANCEIRO AO TURISMO
                        COMO ATIVIDADE ECONÔMICA
EMPRESA FINANCIADA (EMPRESA)


2




P439


SANEAMENTO BÁSICO -
                        ABASTECIMENTO DE ÁGUA
ECONOMIA RESIDENCIAL DE ÁGUA
                        ATENDIDA (ECONOMIA RESIDENCIAL)


22.030




P477


SINALIZAÇÃO TURÍSTICA
                        NA ESTRADA REAL
SINALIZAÇÃO INSTALADA
                        (SINALIZAÇÃO)


5




P573


RECUPERAÇÃO E
                        MANUTENÇÃO DAS VIAS DE ACESSO
VIAS DE ACESSO RECUPERADA
                        (QUILÔMETRO)


300




P584


LEVANTAMENTO DAS ÁREAS NÃO
                        COBERTAS POR TELEFONIA CELULAR
MUNICÍPO BENEFICIADO
                        (MUNICÍPIO)


10




P850


SANEAMENTO BÁSICO -
                        ESGOTAMENTO SANITÁRIOS
ECONOMIA RESIDENCIAL DE ESGOTO
                        ATENDIDA (ECONOMIA RESIDENCIAL)


25.271




P883


SANEAMENTO BÁSICO - COLETA E
                        DISPOSIÇÃO FINAL DE LIXO
FAMÍLIA BENEFICIADA (FAMÍLIA)


8.674




P927


FUNDESE - ESTRADA REALIZAÇÃO
FINANCIAMENTO CONCEDIDO (UNIDADE)


30




219


OFERTA DE GÁS NATURAL








P364


DISTRIBUIÇÃO DE GÁS
                        NATURAL
ÁREA DE DISTRIBUIÇÃO
                        DE GÁS CONSTRUÍDA (QUILÔMETRO)


185




258


EMPRESA MINEIRA COMPETITIVA








P453


VIABILIZAÇÃO E
                        ACOMPANHAMENTO DE FINANCIAMENTOS AO PROGRAMA EMPRESA MINEIRA
                        COMPETITIVA
FINANCIAMENTO CONCEDIDO UNIDADE)


110




268


100% ELETRIFICAÇÃO
                        RURAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS








P517


EXECUÇÃO DAS OBRAS
                        PARA 100% DE ELETRIFICAÇÃO RURAL NO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS
                        
CONSUMIDOR ATENDIDO (CONSUMIDOR)


57.304







LEI DE
DIRETRIZES


ANEXO I
PRIORIDADES
E METAS
(art. 155
da Constituição Estadual)


PODER
EXECUTIVO
(programas
estruturadores ou com monitoramento intensivo)










PROGRAMA
AÇÃO/PRODUTO/UNIDADE
                        DE MEDIDA
                        


META 2005




271


CHOQUE DE GESTÃO - PESSOAS,
                        QUALIDADE E INOVAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO
                        PÚBLICA








P145


FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO
                        E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PELA ESCOLA DE
                        GOVERNO
ALUNO TREINADO (ALUNO)
                        


2.000




P202


AVALIAÇÃO DE
                        DESEMPENHO INDIVIDUAL
SERVIDOR AVALIADO (SERVIDOR)


250.000




P290


REESTRUTURAÇÃO
                        ORGANIZACIONAL DO APARELHO DO ESTADO
ORGÃO/ENTIDADE REESTRUTURADO
                        (UNIDADE)


2




P303


AVALIAÇÃO DE
                        DESEMPENHO INSTITUCIONAL
ACORDO CELEBRADO (ACORDO)


5




P354


ADOÇÃO DE NOVO MODELO
                        DE PARCERIA NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
                        
TERMO DE PARCERIA FIRMADO (UNIDADE)


5




P712


DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO
                        DE POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS PARA SERVIDORES DO ESTADO
                        DE MINAS GERAIS
SERVIDOR CONTEMPLADO (UNIDADE)


30.000




310


UNIVERSALIZAÇÃO E
                        MELHORIA DO ENSINO MÉDIO








P674


ESCOLAS REFERÊNCIA DO ENSINO
                        MÉDIO
ESCOLA IDENTIFICADA COMO REFERÊNCIA
                        (ESCOLA DE ENSINO MÉDIO)


100




P677


ESCOLA VIVA, COMUNIDADE ATIVA NO
                        ENSINO MÉDIO
ESCOLA PREPARADA PARA ATUAR EM ÁREA
                        DE RISCO (ESCOLA)


92




P678


DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E
                        VALORIZAÇÃO DO EDUCADOR DO ENSINO MÉDIO


6.000




P680


ESCOLAS EM REDE NO ENSINO MÉDIO
ESCOLA ASSISTIDA (ESCOLA)


250




P682


APOIO À ATIVIDADE DOCENTE NO
                        ENSINO MÉDIO
PROFESSOR TREINADO (PROFESSOR DO
                        ENSINO MÉDIO CADASTRADO)


6.000




P686


EXPANSÃO DO ENSINO MÉDIO
DEMANDA DO ENSINO MÉDIO
                        ATENDIDA (VAGA NOVA)


60.000




P687


PREPARAÇÃO PARA O
                        TRABALHO E PARA O PROTAGONISMO JUVENIL
ALUNO PREPARADO PARA O MERCADO DE
                        TRABALHO (ALUNO ATENDIDO)


42.000




P688


PADRÕES DE FUNCIONAMENTO
                        ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO
ESCOLA DE ENSINO MÉDIO
                        BENEFICIADA (ESCOLA)


1.605




P749


APOIO ADMINISTRATIVO DO ENSINO MÉDIO
PROFISSIONAL BENEFICIADO
                        (PROFISSIONAL)


2.883




P950


DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO
ESCOLA DO ENSINO MÉDIO
                        ATENDIDA (ESCOLA DE ENSINO MÉDIO)
                        


1.605




0311


INCLUSÃO DIGITAL








P675


MONTAGEM DE UNIDADES MÓVEIS
                        DE INCLUSÃO DIGITAL
UNIDADE MÓVEL COM
                        INFRA-ESTRUTURA DE INFORMÁTICA DISPONIBILIZADA (UNIDADE)


6




P705


IMPLANTAÇÃO DE BANCO
                        DE DADOS SOCIAL
BANCO DE DADOS DISPONIBILIZADO
                        (CIDADE)


21







LEI DE
DIRETRIZES


ANEXO I

PRIORIDADES
E METAS
(art.155
da Constituição Estadual)


PODER
EXECUTIVO
(programas
estruturadores ou com monitoramento intenso)








Programa
Ação/Produto/Unidade
                        de Medida


Meta 2005




P711


CRIAÇÃO DO PROJETO
                        GESTÃO MUNICIPAL EMPREENDEDORA
SISTEMA DE GESTÃO MUNICIPAL
                        VIA WEB DESENVOLVIDO (SISTEMA)


1




P715


CRIAÇÃO DO PORTAL DA
                        CIDADANIA
SITE PORTAL DA CIDADANIA
                        DISPONIBILIZADO (SOFTWARE)


1




0313


REDUÇÃO DA
                        CRIMINALIDADE VIOLENTA EM MINAS GERAIS








P097


FORMAÇÃO DE SERVIDORES
                        PENITENCIÁRIOS
SERVIDOR CAPACITADO (SERVIDOR)


1.200




P190


IMPLANTAÇÃO DE
                        PENITENCIÁRIAS AUTO-SUSTENTÁVEIS
PENITENCIÁRIA
                        AUTO-SUSTENTÁVEL IMPLANTADA (PENITENCIÁRIA)


3




P297


FICA VIVO - CONTROLE DE HOMICÍDIOS
                        - POLÍCIA CIVIL
CENTRO DE PREVENÇÃO
                        SOCIAL À CRIMINALIDADE IMPLANTADO (CENTRO)


7




P318


IMPLANTAÇÃO DAS ÁREAS
                        INTEGRADAS DE POLICIAMENTO - POLÍCIA CIVIL
ÁREA INTEGRADA (ÁREA)


36




P673


CONSTRUÇÃO DE
                        PRESÍDIOS
UNIDADE CONSTRUÍDA (UNIDADE)


3




P683


CONSTRUÇÃO DE
                        PENITENCIÁRIAS
UNIDADE CONSTRUÍDA (UNIDADE)


6




P703


IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA
                        INTEGRADO DE DEFESA  SOCIAL - SIDS
SISTEMA IMPLANTADO (SISTEMA)


2




P713


IMPLANTAÇÃO DAS ÁREAS
                        INTEGRADAS DE POLICIAMENTO - POLÍCIA CIVIL
ÁREA INTEGRADA IMPLANTADA
                        (ÁREA)


36




P719


TREINAMENTO POLICIAL INTEGRADOS
POLICIAL TREINADO/RECICLADO
                        (POLICIAL)


4.000




P724


REFORMA DE ESTABELECIMENTOS
                        PRISIONAIS
UNIDADE PREDIAL REFORMADA (UNIDADE)


4




P757


CONSTRUÇÃO DE CENTROS
                        SOCIOEDUCATIVOS
UNIDADE CONSTRUÍDA (UNIDADE)


2




P787


FICA VIVO - CONTROLE DE HOMICÍDIOS
                        DE MINAS GERAIS
CENTRO DA JUVENTUDE IMPLANTADO
                        (CENTRO)


7




P800


IMPLANTAÇÃO DAS ÁREAS
                        INTEGRADAS DE POLICIAMENTO - PMMG
AÇÃO DE INTEGRAÇÃO
                        REALIZADA (AÇÃO)


36




P821


FICA VIVO - CONTROLE DE HOMICÍDIOS
                        - PMMG
CENTRO DE PREVENÇÃO
                        SOCIAL À CRIMINALIDADE IMPLANTADO (CENTRO)


7




P830


IMPLANTAÇÃO DA
                        CARREIRA DE AGENTE EDUCATIVO
SERVIDOR TREINADO E CAPACITADO
                        (SERVIDOR PÚBLICO)


300




P909


CONSOLIDAÇÃO DA GESTÃO
                        DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL
SISTEMA DE GESTÃO DE
                        PROCESSOS IMPLANTADO (SISTEMA)


1




0321


CENTROS PÚBLICOS DE PROMOÇÃO
                        DO TRABALHO - UMA ESTRATÉGIA PARA O PRIMEIRO EMPREGO








P727


IMPLANTAÇÃO DE CENTROS
                        PÚBLICOS DE PROMOÇÃO DO TRABALHO
CENTRO PÚBLICO DE PROMOÇÃO
                        AO TRABALHO IMPLANTADO (UNIDADE)


3







LEI DE
DIRETRIZES


ANEXO I


PRIORIDADES
E METAS
(art.155
da Constituição Estadual)


PODER
EXECUTIVO
(programas
estruturadores ou com monitoramento intensivo)








Programada
Ação/Produtividade de
                        Medida


Meta 2005




P921


CAPACITAÇÃO DO CORPO
                        TÉCNICO ADMINISTRATIVO PARA OS CENTROS PÚBLICOS DE
                        PROMOÇÃO DO TRABALHO
                        
PROFISSIONAL TREINADO E CAPACITADO
                        (PROFISSIONAL)


280




0328


MELHORIA E AMPLIAÇÃO
                        DO ENSINO FUNDAMENTAL
ESCOLA BENEFICIADA (ESCOLA)


2.645




P539


ESCOLA REFERÊNCIA DO ENSINO
                        FUNDAMENTAL
ESCOLA IDENTIFICADA COMO REFERÊNCIA
                        (ESCOLA)


100




P763


ESCOLA VIVA COMUNIDADE ATIVA
ESCOLA PREPARADA PARA ATUAR EM ÁREA
                        DE RISCO (ESCOLA)


150




P774


REGISTRO DO ALUNO
ALUNO IDENTIFICADO (ALUNO)


962.866




P789


APÓIO À ATIVIDADE
                        DOCENTE NO ENSINO FUNDAMENTAL
PROFESSOR TREINADO (PROFESSOR)


46.735




P791


ESCOLAS EM REDE NO ENSINO
                        FUNDAMENTAL
ESCOLA ASSISTIDA (ESCOLA)


100




0340


PROJETO JAÍBA








P332


ATIVIDADE DE APOIO COM CRÉDITO
                        AGRÍCOLA AO PROCESSO PRODUTIVO DOS IRRIGANTES DO PROJETO
                        JAÍBA
FINANCIAMENTO CONCEDIDO (UNIDADE)


143




P810


OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO
                        DO PROJETO JAÍBA II
SERVIÇO ATENDIDO (SERVIÇO)


1




P829


GESTÃO AMBIENTAL DO PROJETO
                        JAÍBA
CONDICIONANTE AMBIENTAL COORDENADA
                        (CONDICIONANTE AMBIENTAL)


4




P837


REFORÇO DA INFRA-ESTRUTURA
                        RODOVIÁRIA DOS MUNICÍPIOS DO PROJETO JAÍBA -
                        DER
PONTE E VIADUTO CONSTRUÍDO
                        ATENDIDO (PONTE E VIADUTO)


1




P856


ATIVIDADES DE APOIO AO PROCESSO
                        PRODUTIVO DOS IRRIGANTES DO PROJETO JAÍBA -
                        
SERVIÇO DE APOIO À
                        PRODUÇÃO DISPONIBILIZADO (SERVIÇO)


1




P881


ATIVIDADES DE EXTENSÃO RURAL
                        AOS IRRIGANTES - EMATER
SERVIÇO DE APOIO À
                        PRODUÇÃO IRRIGADA DISPONIBILIZADO (SERVIÇO)


1.575










P882


VIGILÂNCIA SANITÁRIA
                        DAS PLANTAS NO PROJETO JAÍBA - IMA
SERVIÇO DE APOIO A PRODUÇÃO
                        IRRIGADA DISPONIBILIZADO (SERVIÇO)


1




0347


REESTRUTURAÇÃO DA
                        PLATAFORMA LOGÍSTICA E DE TRANSPORTES DA REGIÃO
                        METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE - RMBH








P870


MELHORIA DAS RODOVIAS MG10, MG424 E
                        MG-20
RODOVIA MELHORADA/PAVIMENTADA
                        (QUILÔMETRO)
                        


35




0378


UNIDADE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
                        MG








P029


ELABORAÇÃO DE
                        PROJETOS-PILOTO DE PPP
PROJETO APROVADO (PROJETO)
                        


3




P084


IMPLANTAÇÃO DE AGÊNCIA
                        REGULADORA DE PPP EM MINAS GERAIS
AGÊNCIA REGULADORA IMPLANTADA
                        (AGÊNCIA)


1







LEI DE
DIRETRIZES


ANEXO I
PRIORIDADES
E METAS
(art.155
da Constituição Estadual)


PODER
EXECUTIVO

(programa
estruturadores ou com monitoramento intensivo)










Programada
Ação/Produto/Unidade
                        de Medida


Meta 2005




0382


MINAS SEM FOME








P035


IMPLANTAÇÃO DE
                        LAVOURAS COMUNITÁRIAS
LAVOURA IMPLANTADA (UNIDADE)


550




P038


PRÓ-HORTA - HORTA VIVA
HORTA IMPLANTADA (UNIDADE)


153.971




P040


PRÓ-POMAR
POMAR INSTALADO (UNIDADE)


20.000




P117


CRIAÇÃO DE PEQUENOS
                        ANIMAIS
FAMÍLIA BENEFICIADA (FAMÍLIA)


5.750




P139


CONSTRUÇÃO DE CENTROS
                        MUNICIPAIS DE INTEGRAÇÃO
CENTRO MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO
                        CONSTRUÍDO (UNIDADE)


10




P147


CAPACITAÇÃO DOS
                        BENEFICIÁRIOS EM SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
EVENTO REALIZADO (EVENTO)
                        


300




P161


VITA SOPA
FÁBRICAS DO VITA SOPA
                        IMPLANTADAS (UNIDADE)


2




P310


MUTIRÃO PELA SEGURANÇA
                        ALIMENTAR NUTRICIONAL EM MINAS GERAIS - PRO SAN PROJETO DE
                        SEGURANÇA ALIMENTAR APOIADO (PROJETO)


1




P376


INSTALAÇÃO DE UNIDADES
                        COLETIVAS DE PROCESSAMENTO ARTESANAL DE ALIMENTOS
UNIDADE DE BENEFICIAMENTO INSTALADA
                        (UNIDADE)


120




P397


CONSTRUÇÃO DE
                        RESTAURANTES POPULARES
RESTAURANTE IMPLANTADO (UNIDADE)


4




0391


ENERGIA ELÉTRICA PARA O
                        NOROESTE MINEIRO








P436


EXPANSÃO DO SISTEMA DE
                        DISTRIBUIÇÃO EM MÉDIA TENSÃO
REDE DE DISTRIBUIÇÃO
                        EM MT (QUILÔMETRO)


228




397


PAVIMENTAÇÃO DE
                        LIGAÇÕES E ACESSOS RODOVIÁRIOS AOS MUNICÍPIOS








P961


MELHORIA DA ACESSIBILIDADE DE
                        MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE - PROCESSO
RODOVIA MELHORADA/PAVIMENTADA
                        (QUILÔMETRO)


495




P971


MELHORIA E PAVIMENTAÇÃO
                        DE LIGAÇÕES E ACESSOS - PRODETUR NE II
RODOVIA MELHORADA/PAVIMENTADA
                        (QUILÔMETRO)


030




P972


OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO
                        DE LIGAÇÕES RODIVIÁRIAS EM CONVÊNIO COM
                        A UNIÃO
RODOVIA MELHORADA/PAVIMENTADA
                        (QUILÔMETRO)


25




0407


AGROMINAS: AGREGAÇÃO
                        DE VALOR E DIVERSIFICAÇÃO DE CAFÉ








P486


TRANSFERÊNCIA E DIFUSÃO
                        DE TECNOLOGIA
CAFEICULTOR (CAFECULTOR)


42.000




P566


GERAÇÃO DE TECNOLOGIA
                        SOBRE A CULTURA DO CAFEEIRO
PESQUISA GERADA E TRANSFERIDA
                        (PESQUISA)


2




P621


FISCALIZAÇÃO DA
                        QUALIDADE DO CAFÉ INDUSTRIALIZADO
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
                        FISCALIZADO (ESTABELECIMENTO)


40




P629


CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO
                        DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO CAFÉ DE MINAS GERAIS
CENTRO DE INTELIGÊNCIA CRIADO
                        E MANTIDO (CENTRO)


1







LEI DE
DIRETRIZES


ANEXO I


PRIORIDADES
E METAS
(art.155
da Constituição Estadual)



PODER
EXECUTIVO

(programas
estruturadores ou com monitoramento intensivo)








Programada
Ação/Produto/Unidade
                        de Medida


Meta 2005




0410


PLATAFORMA LOGÍSTICA DE
                        COMÉRCIO EXTERIOR DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
                        HORIZONTE








P369


DESENVOLVIMENTO DO AEROPORTO
                        INDUSTRIAL E DA PLATAFORMA LOGÍSTICA DE COMÉRCIO
                        EXTERIOR DA RMBH
PLANEJAMENTO ELABORADO (PERCENTUAL)


25




0509


REGIONALIZAÇÃO DA
                        ASSISTÊNCIA À SAÚDE








P195


CÂMARA DE COMPENSAÇÃO
                        BIPARTITE DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA - PPI
CÂMARA DE COMPENSAÇÃO
                        BIPARTITE MENSAL REALIZADA (CÂMARA)


12




P206


REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
MICRORREGIÃO BENEFICIADA
                        (UNIDADE)


24




P227


REDE DE ASSISTÊNCIA PERINATAL
KIT ENTREGUE POR MACRORREGIÃO
                        (KIT)


100




P241


REDE ESTADUAL DE REGULAÇÃO
                        EM SAÚDE
REDE DE REGULAÇÃO
                        IMPLANTADA POR MACRORREGIÃO (REDE)
                        


8




P256


FORTALECIMENTO E MELHORIA DA
                        QUALIDADE DOS HOSPITAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -
                        PRÓ HOSP
UNIDADE HOSPITALAR CONTEMPLADA
                        (UNIDADE HOSPITALAR)


50




P258


PLANO DIRETOR DE INVESTIMENTO - PDI
MUNICÍPIO CONTEMPLADO
                        (MUNICÍPIO)


10




P293


IMPLANTAÇÃO DE UTI
                        ADULTO EM HOSPITAIS DA REDE SUS
LEITO DISPONIBILIZADO (LEITO)


20




P306


IMPLANTAÇÃO DE UTI
                        NEONATAL EM HOSPITAIS DA REDE SUS
                        
LEITO DISPONIBILIZADO (LEITO)


20




P319


FORTALECIMENTO DA SAÚDE EM
                        PEQUENOS MUNICÍPIOS
MUNICÍPIO BENEFICIADO
                        (MUNICÍPIO)


30




0520


SAÚDE EM CASA








P311


RECUPERAÇÃO FÍSICA
                        DE UNIDADES DE SAÚDE
UNIDADE DE SAÚDE CONTEMPLADA
                        (UNIDADE DE SAÚDE)


12




P316


OFICINAS DE MELHORIA EM ATENÇÃO
                        BÁSICA
OFICINA REALIZADA (OFICINA)


10




P335


SAÚDE EM CASA
INCENTIVO MENSAL PAGO POR EQUIPE
                        PSF(INCENTIVO)


600




540


ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS


10




P112


PROMOÇÃO DO ARRANJO
                        PRODUTIVO MOVELEIRO
ARRANJO PRODUTIVO FORMADO (ARRANJO
                        FORMADO)


10




P141


PROMOÇÃO DO ARRANJO
                        PRODUTIVO ELETROELETRÔNICO
ARRANJO PRODUTIVO FORMATO (ARRANJO
                        FORMADO)


10




P769


ELABORAÇÃO DOS PLANOS
                        ESTRATÉGICOS DOS POLOS MOVELEIROS DE UBÁ,
                        DIVINÓPOLIS, TURMALINA E DA REGIÃO NORTE/NORDESTE
ARRANJO PRODUTIVO LOCAL CONSOLIDADO
                        (UNIDADE)


1




P839


DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
                        DOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS
PROJETO INDUZIDO (PROJETO)


1







LEI DE
DIRETRIZES


ANEXO I


PRIORIDADES
E METAS
(art.155
da Constituição Estadual)


PODER
EXECUTIVO
(programa
estruturadores ou com monitoramento intensivo)








Programada
Ação/Produto/Unidade
                        de Medida


Meta 2005




P880


CONSOLIDAÇÃO DA REDE
                        DE CERTIFICAÇÃO E DO ORGANISMO DE CONFORMIDADE DE
                        PRODUTOS MOVELEIROS
REDE DE CERTIFICAÇÃO E
                        ORGANISMOS DE CONFORMIDADE CONSOLIDADOS (UNIDADE)


1




P891


CRIAÇÃO DE REDE DE
                        DESIGN PARA ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS MOVELEIROS
REDE DE DESIGN IMPLEMENTADA (REDE DE
                        DESIGN)


1




P931


FORMAÇÃO DE
                        MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA, CAPACITADA E TREINADA PARA APLS
                        MOVELEIROS
PESSOA FORMADA CAPACITADA E TREINADA
                        (PESSOA)


150




P945


IMPLEMENTAÇÃO DA
                        COMPETITIVIDADE NA APL ELETROELETRÔNICA
EMPRESA BENEFICIADA (EMPRESA)


60






P947


IMPLANTAÇÃO DE
                        INCUBADORAS E PARQUES TECNOLÓGICOS
INSTALAÇÃO EXECUTADA
                        (PARQUE/INCUBADORA)


4




P953


IMPLEMENTAÇÃO DO
                        NÚCLEO DE INFORMAÇÕES ESTRATEGICAS PARA
                        COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL
EMPRESA ATENDIDA (EMPRESA)


500




P954


IMPLEMENTAÇÃO DO
                        CENTRO NACIONAL DE REFERÊNCIA EM SOFTWARE EMBARCADO
                        
CENTRO DE REFERÊNCIA
                        IMPLANTADO (CENTRO)


1




0622


PROGRAMA INCLUSÃO SOCIAL DE
                        FAMÍLIAS VULNERABILIZADAS








P405


CASA LAR
CRIANÇA/ADOLESCENTE DO CENTRO
                        EDUCACIONAL ABRIGADA (CRIANÇA/ADOLESCENTE)


489




P411


ABRIGAMENTO DE CRIANÇAS E
                        ADOLESCENTES - CONVÊNIO COM ENTIDADES
CRIANÇA/ADOLESCENTE ABRIGADA
                        (CRIANÇA/ADOLESCENTE)


279




P454


AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO
                        SOCIAL
ADOLESCENTE QUALIFICADO
                        (ADOLESCENTE)


520




P487


CARUMIM
CRIANÇA/ADOLESCENTE DO
                        PROGRAMA CURUMIM ATENDIDA (CRIANÇA/ADOLESCENTE)
                        


4.800




P509


NÚCLEO DE APOIO À
                        FAMÍLIA - CASA DA FAMÍLIA
FAMÍLIA ASSISTIDA(FAMÍLIA)


1.800




P514


ATENDIMENTO AO MIGRANTE -
                        FORNECIMENTO DE PASSES
MIGRANTE ATENDIDO (PESSOA)


15.000




P516


CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO
                        MENOR - CIAME
CRIANÇA/ADOLESCENTE DO CIAMES
                        ATENDIDA (CRIANÇA/ADOLESCENTE)
                        


4.160




P521


REVISÃO E AVALIAÇÃO
                        DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC)
BENEFÍCIO REVISADA/BENEFICÍO
                        DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BENEFÍCIO)


25.000




P526


ATENDIMENTO AO MIGRANTE
PESSOA ATENDIDA (PESSOA)


3.500




P543


ATENDIMENTO AO IDOSO
SAAC - IDOSO ATENDIDO EM ASILO
                        (PESSOA)


1.440




P575


ERRADICAÇÃO DO
                        TRABALHO INFANTIL/PETI - BOLSA
                        
CRIANÇA/ADOLESCENTE PROTEGIDO
                        (CRIANÇA/ADOLESCENTE)
                        


1.560




P576


IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA
                        DE INFORMAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
                        (SIPIA) NOS CONSELHOS TUTELARES DOS MUNICÍPIOS
SISTEMA DE INFORMAÇÃO
                        DO ADOLESCENTE IMPLANTADO (SISTEMA)


063





LEI DE
DIRETRIZES


ANEXO I


PRIORIDADES
E METAS
(art.155
da Constituição Estadual)


PODER
EXECUTIVO
(programa
estruturadores ou com monitoramento intensivo)








Programada
Ação/Produto/Unidade
                        de Medida


Meta 2005




P605


ERRADICAÇÃO DO
                        TRABALHO INFANTIL/PETI - BOLSA - JORNADA AMPLIADA
CRIANÇA/ADOLESCENTE PROTEGIDA
                        (CRIANÇA/ADOLESCENTE)


1.560




P628


ESPORTE SOLIDÁRIO
CRIANÇA/ADOLESCENTE EM MEIO
                        ABERTO ATENDIDA (CRIANÇA/ADOLESCENTE)
                        


33.000




P630


APOIO AOS MUNICÍPIOS E
                        ENTIDADES NAS POLÍTICAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
MUNICÍPIO APOIADO (MUNICÍPIO)


853




P633


DESCENTRALIZAÇÃO DA
                        POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MUNICÍPIO ASSESSORADO
                        (MUNICÍPIO)


853




P640


ATENDIMENTO À PESSOA
                        PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
                        ATENDIDA (PESSOA)


2.124




P858


ATENDIMENTO À CRIANÇA
                        E AO ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA E/OU COM NECESSIDADES
                        ESPECIAIS
CRIANÇA/ADOLESCENTE ATENDIDO
                        (ATENDIMENTO)


7.833




P875


CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
MUNICÍPIO BENEFICIADO
                        (MUNICÍPIO)


600




P877


IMPLANTAÇÃO DE EQUIPES
                        DE AGENTES SOCIAIS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA
MUNICÍPIO APOIADO (MUNICÍPIO)
                        


853




P990


IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA
                        DE INFORMAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
                        DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SISTEMA IMPLANTADO (SISTEMA MÓDULO)


2





LEI DE
DIRETRIZES - 2005


ANEXO I -
PRIORIDADES E METAS PARA 2005
(art. 155,
da Constituição Estadual)








PROGRAMA
AÇÃO/PRODUTO/UNIDADE
                        DE MEDIDA


METAS




ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA




0015 - ESTUDOS E PESQUISAS
                        LEGISLATIVOS








P013 - ESTUDOS, PESQUISAS E
                        DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS


CONTINUIDADE DO PROGRAMA DE
                        INTERAÇÃO DO LEGISLATIVO COM A SOCIEDADE CIVIL POR
                        INTERMÉDIO DA INTERIORIZAÇÃO DOS MECANISMOS
                        INSTITUCIONAIS JÁ EXISTENTES (SEMINÁRIOS, FÓRUNS,
                        CICLOS DE DEBATES E TELECONFERÊNCIAS).








OTIMIZAR O TRABALHO DAS COMISSÕES
                        E PROMOVER A INTERIORIZAÇÃO DE SUAS AÇÕES,
                        POR MEIO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS COMO DEBATES
                        PÚBLICOS E AUDIÊNCIAS NAS DIVERSAS REGIÕES DO
                        ESTADO DE ACORDO COM CRONOGRAMA E ORÇAMENTO DEFINIDOS.










PROMOVER DEBATES E TELECONFERÊNCIAS
                        SOBRE PROJETOS RELEVANTES EM TRAMITAÇÃO




0011 PROCESSO LEGISLATIVO








P027 ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS
                        PÚBLICAS


DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO DE
                        SISTEMATIZAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS








DAR CONTINUIDADE AO PROJETO DE
                        AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS POR
                        MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO QUE
                        PERMITAM O CUMPRIMENTO EFETIVO DO PAPEL DE FISCALIZADOR DO PODER
                        LEGISLATIVO
                        




TRIBUNAL DE CONTAS




0597 - FISCALIZAÇÃO
                        DE RECURSOS PÚBLICOS
                        








P121 - FISCALIZAÇÃO
                        CONTÁBIL, FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA OPERACIONAL
                        E PATRIMONIAL


APERFEIÇOAR O EXERCÍCIO
                        DO CONTROLE EXTERNO, COM AÇÕES TEMPESTIVAS,
                        INTEGRADAS E COMCOMITANTES À SUA MISSÃO
                        INSTITUCIONAL, PARA O FORTALECIMENTO DE SUA IMAGEM, JUNTO À
                        SOCIEDADE




0621 - MODERNIZAÇÃO DO
                        SISTEMA DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS








P274 - MODERNIZAÇÃO DO
                        CONTROLE EXTERNO


APRIMORAR OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS
                        INTERNOS  COM O PROPÓSITO DE CONFERIR MAIOR CELERIDADE AO
                        TRÂMITE PROCESSUAL, PROMOVER A SIMPLIFICAÇÃO
                        DE AÇÕES, A RACIONALIZAÇÃO DE CUSTOS E
                        A OTIMIZAÇÃO DE RESULTADOS
                        








AMPLIAR E APRIMORAR OS CANAIS DE
                        COMUNICAÇÃO INTERNOS E EXTERNOS PARA FACILITAR O
                        ACESSO DO PÚBLICO INTERNO, JURISDICIONADOS E CIDADÃOS
                        AS INFORMAÇÕES RELEVANTES DO TCEMG, BEM COMO
                        DISPONIBILIZAR ESTRUTURA TÉCNICA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES
                        AO PÚBLICO








BUSCAR A INTEGRAÇÃO DE
                        BANCO DE DADOS COM OS JURISDICIONADOS E INTERCÂMBIO COM
                        OUTROS ORGÃOS E ENTIDADES DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO
                        PÚBLICA







LEI DE
DIRETRIZES - 2005


ANEXO I -
PRIORIDADES E METAS PARA 2005
(art.155
da Constituição Estadual)







PROGRAMA
AÇÃO/PRODUTO/UNIDADE
                        DE MEDIDA


METAS




0593-SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO
                        SUPERIOR








P010-DIREÇÃO DE
                        POLÍTICA INSTITUCIONAL


REFORMULAR A ESTRUTURA
                        ORGANIZACIONAL, PARA ADEQUÁ-LAS AS DEMANDAS ATUAIS DO
                        TCEMG, PARA PERMITIR O APRIMORAMENTO DE SUAS AÇÕES
                        DE CONTROLE








INTENSIFICAR O PROCESSO DE
                        DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS OPERACIONAIS INFORMATIVOS COM A MELHOR
                        UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, PARA
                        APOIAR PRIORITARIAMENTE O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES
                        DE CONTROLE EXTERNO, POR MEIO DE INVESTIMENTOS EM TECNOLOGIA DA
                        INFORMAÇÃO
                        








IMPLEMENTAR MODELO DE GESTÃO
                        COM FOCO EM RESULTADOS








DESENVOLVER PARCERIAS COM INICIATIVA
                        PÚBLICA PRIVADA E INSTITUIÇÕES DE ENSINO,
                        PARA O APOIO, INCENTIVO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DO
                        TRIBUNAL
                        








REVER A POLÍTICA DE RECURSOS
                        HUMANOS PARA A VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES ATRAVÉS
                        DA IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARREIRA E DE AVALIAÇÃO
                        DE DESEMPENHO, PARA MELHORIA DA QUALIDADE E PRODUTIVIDADE DOS
                        TRABALHOS








REFORMA E RECUPERAÇÃO
                        DAS INSTALAÇÕES DOS EDIFÍCIOS DO TRIBUNAL DE
                        CONTAS








DAR CONTINUIDADE ÀS AÇÕES
                        DE ORIENTAÇÃO DIRECIONADAS AOS ENTES JURISDICIONADOS
                        DAS ADMINISTRAÇÕES ESTADUAL E MUNICIPAIS, COM O FIM
                        DE INCENTIVAR A PRÁTICA DE GESTÃO RESPONSÁVEL
                        POR PARTE DESTES ENTES




001-APOIO À ADMINISTRAÇÃO
                        PÚBLICA








P935-CAPACITAÇÃO DE
                        RECURSOS HUMANOS


DAR CONTINUIDADE AO PROGRAMA DE
                        CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE SERVIDORES E AGENTES
                        PÚBLICOS, POR MEIO DE OFERTA DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO,
                        EXTENSÃO E APERFEIÇOAMENTO








PROMOVER CONCURSO PÚBLICO
                        PARA PROMOVIMENTO DE CARGOS VAGOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS
                        SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS
                        












TRIBUNAL DE CONTAS




0612-CONSTRUÇÃO E
                        REPAROS DE UNIDADES PREDIAIS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO




P654-CONSTRUÇÃO E
                        REPAROS DE UNIDADES PREDIAIS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO


PROMOVER A DESCENTRALIZAÇÃO
                        ADMINISTRATIVA ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DE 10
                        REGIONAIS ADMINISTRATIVAS COM O OBJETIVO DE APERFEIÇOAMENTO
                        DAS CONDIÇÕES PARA O PLANEJAMENTO E A GESTÃO
                        ADMINISTRATIVA DAS COMARCAS E AMPLIAR A OFERTA DA MANUTENÇÃO
                        PREDIAL E DE INFORMÁTICA EM 40%




0582-PROCESSO JUDICIÁRIO








P005-JULGAMENTO DE CAUSAS EM
                        PRIMEIRA INSTÂNCIA


GARANTIR O ATENDIMENTO À
                        DEMANDA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE 1ª
                        INSTÂNCIA COM QUALIDADE NAS SENTENÇAS PROLATADAS
                        EFICIÊNCIA E PRESTEZA
                        







LEI DE
DIRETRIZES


ANEXO I -
PRIORIDADES E METAS 2005
(art.155,
da Constituição Estadual)







PROGRAMA
AÇÃO/PRODUTO/UNIDADE
                        DE MEDIDA


METAS




0593-SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO
                        SUPERIOR








P010-DIREÇÃO DE
                        POLÍTICA INSTITUCIONAL


IMPLANTAR NOVO SISTEMA DE CONTROLE
                        DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E FIANÇAS COM A META DE
                        ALIMENTAR EM 30% A ARRECADAÇÃO DOS CITADOS DEPÓSITOS








DESENVOLVER NOVO SISTEMA DE
                        ARRECADAÇÃO DE RECEITAS, VISANDO AO TRIBUNAL O EXATO
                        CONTROLE DE SUA ARRECADAÇÃO E PERMITIR AO USUÁRIO
                        MELHORES CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E
                        TAXAS




0001-APOIO À ADMINISTRAÇÃO
                        PÚBLICA








P009-DIREÇÃO
                        ADMINISTRATIVA


IMPLANTAR O SISTEMA DE CUSTOS POR
                        COMARCA PARA POSSIBILITAR A MELHOR DISTRIBUIÇÃO DO
                        ORÇAMENTO SUBSIDIAR MEDIDAS DE PADRÃO DE DESEMPENHO
                        E VIABILIZAR A DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO
                        








RACIONALIZAR A UTILIZAÇÃO
                        DOS ARQUIVOS, PERMITINDO UM MELHOR ACESSO DOS USUÁRIOS ÀS
                        INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS EM ARQUIVOS COM O
                        OBJETIVO DE REDUZIR OS CUSTOS COM A LOCAÇÃO DE
                        IMÓVEIS DESTINADOS A ESTE FIM








CODIFICAR E CONTROLAR A ARRECADAÇÃO
                        DOS CARTÓRIOS DO EXTRA JUDICIAL COM O OBJETIVO DO AUMENTO
                        DA ARRECADAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO,
                        FORNECER SUBSÍDIOS À AÇÃO CORREICIONAL
                        ASSIM COMO PROPORCIONAR O CONTROLE DOS ATOS CARTORÁRIOS E A
                        META DE QUIMETAR EM 30% A ARRECADAÇÃO DOS CITADOS
                        DEPÓSITOS
                        












TRIBUNAL DE ALÇADA




0610-CONSTRUÇÃO E
                        REPAROS DE UNIDADES PREDIAIS
TRIBUNAL DE ALÇADA








P651-CONSTRUÇÃO E
                        REPAROS DE UNIDADES PREDIAIS TRIBUNAL DE ALÇADA


INICIAR AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO
                        DE NOVO PRÉDIO EM IMÓVEL JÁ DESAPROPRIADO




0001-APOIO À ADMINISTRAÇÃO
                        PÚBLICA








P009-DIREÇÃO
                        ADMINISTRATIVA


DAR CONTINUIDADE ÀS POLÍTICAS
                        DE INVESTIMENTO EM CAPACITAÇÃO TÉCNICA DO
                        PESSOAL, MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E
                        INFORMATIZAÇÃO DO TRIBUNAL TENDO COMO OBJETIVO A
                        CONSTANTE MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL










TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR




0001-APOIO À ADMINISTRAÇÃO
                        PÚBLICA








P009-DIREÇÃO
                        ADMINISTRATIVA


AMPLIAÇÃO DAS
                        INSTALAÇÕES DA JUSTIÇA MILITAR
AMPLIAÇÃO DOS PROJETOS
                        DE INFORMATIZAÇÃO
TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO
                        TÉCNICA DOS SERVIDORES





LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2005


ANEXO I -
PRIORIDADES E METAS PARA 2005
(art.155,
da Constituição Estadual)







MINISTÉRIO PÚBLICO




0583-SUPERVISÃO E
                        COORDENAÇÃO SUPERIOR








P010-DIREÇÃO DE
                        POLÍTICA INSTITUCIONAL


PROMOVER CURSOS DE CAPACITAÇÃO,
                        ATUALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E TREINAMENTO
                        








CONSCIENTIZAR OS DESTINATÁRIOS
                        DOS SERVIÇOS QUANTO AO VALOR DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS








VALORIZAR OS SERVIDORES




FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO
                        PÚBLICO




584-MODERNIZAÇÃO
                        INSTITUCIONAL




P580-REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO
                        PÚBLICO E APERFEIÇOAMENTO DE SEUS MEMBROS


IMPLEMENTAR UM SISTEMA INTEGRADO DE
                        INFORMAÇÕES EFICIENTE E EFICAZ




ADMINISTRAÇÃO REGIONAL
                        IMPLANTADA (ESCRITÓRIO)


IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE
                        GESTÃO DE DOCUMENTOS
                        
IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE
                        SAÚDE OCUPACIONAL








RACIONALIZAR O EMPREGO DE RECURSOS








PROMOVER O ACESSO AO MINISTÉRIO
                        PÚBLICO COMO FORMA DE REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA
                        SOCIAL








PROMOVER AÇÕES NAS
                        ÁREAS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE MEIO AMBIENTE,
                        PATRIMÔNIO CULTURAL, URBANISMO E HABITAÇÃO,
                        SAÚDE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, IDOSOS,
                        TUTELA DE FUNDAÇÕES, PATRIMÔNIO PÚBLICO,
                        DIREITOS HUMANOS, CONFLITOS AGRÁRIOS, COMBATE AO CRIME
                        ORGANIZADO, ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA, CRIMINAL,
                        EXECUÇÃO PENAL, TRIBUNAL DO JURI E AUDITORIA MILITAR
                                                




FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO
                        E DEFESA DO CONSUMIDOR




0585-PROTEÇÃO E DEFESA
                        DO CONSUMIDOR








P581-APOIO ÀS AÇÕES
                        DE PROTEÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOR


PROMOVER A FISCALIZAÇÃO
                        DA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS, APLICAR AS SANÇÕES
                        ADMINISTRATIVAS E PROMOVER AS MEDIDAS CIVIS E CRIMINAIS CABÍVEIS
PROMOVER A FISCALIZAÇÃO
                        DA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS
                        AUTOMOTIVOS, APLICAR AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E
                        PROMOVER AS MEDIDAS CIVIS E CRIMINAIS CABÍVEIS







ANEXO II


METAS
FISCAIS
LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2005


ANEXO II -
METAS FISCAIS
(art.4º
§1º, da Lei Complementar Federal 101/2000


ANEXO II.1
METAS
ANUAIS 2005 A 2007 - MEMÓRIA DE CÁLCULO


I -
Introdução


As metas
fiscais estabelecidas para o Estado no período 2005 a 2007,
tem como base os parâmetros estimados de crescimento da
economia, das taxas inflacionárias previstas, além dos
cumprimentos a dispositivos legais que interferem no volume de
despesa e de receitas e, sobretudo, expressam a busca dos ajustes
necessários para o atingimento do equilíbrio das
finanças estaduais.
Para
tanto torna-se imperativo a busca da eficiência na exploração
das bases tributárias estaduais com o objetivo de ampliar as
diversas fontes de receitas, que seja capaz de financiar as despesas
obrigatórias e vinculadas do Estado, bem como os programas e
projetos governamentais expressas na pauta de prioridades da
administração.
Nesse
sentido, do ponto de vista da arrecadação, os valores
estimados levam em consideração a expectativa da taxa
de crescimento prevista para as atividades econômicas e o uso
eficiente da máquina fiscalizadora e arrecadadora do Estado,
visando combater a sonegação e a obtenção
do melhor potencial de arrecadação.
Do ponto
de vista dos gastos, estão previstos não só o
atendimento a todas as despesas entendidas como obrigatórias
mas, ainda, o cumprimento às vinculações de
receitas em benefício de determinadas atividades, além
de um rígido controle sobre os gastos de manutenção
da máquina pública estadual. Os investimentos previstos
nas metas orçamentárias refletem, em consonância
com o Plano Plurianual de Ação Governamental 2004-2007,
o mínimo a ser executado pelo Estado que, apesar de estar
aquém de suas necessidades, apresentam-se compatíveis
com sua capacidade de financiamento.
Na
composição dos valores de receitas e o seu
desdobramento nas despesas obrigatórias e vinculadas,
utilizou-se como referência os parâmetros do cenário
econômico delineado no projeto de lei de diretrizes
orçamentárias da União para os exercícios
de 2005 a 2007.
Nesse
sentido, a parcela mais significativa das receitas tributárias
foi estimada levando-se em consideração as taxas de
crescimento do PIB estabelecidas pela União que foram de 4,0%,
4,5% e 5% respectivamente para os anos de 2005 a 2007. Para a
inflação, considerou-se para o mesmo período as
estimativas do IPCA de 4,5%, 4% e 4%, respectivamente.


2 -
Projeção da Receita


2.1 -
ICMS


O ICMS
tem como base geradora uma grande parcela das atividades econômicas
desenvolvidas no Estado. A composição desta base é
bastante ampla e sobre ela incide uma legislação
tributária do imposto diversificada e diferenciada por setores
de atividades econômicas.
Dessa
forma, a estimativa do ICMS envolve um sistema de previsão
baseado em análise temporal, que levou em consideração
a trajetória da arrecadação mensal desde janeiro
de 1995, projetando os valores esperados para o período de
2005 a 2007, conforme descritos na tabela 1 a seguir:













Tabela 1 - Previsão do
                        ICMS sem Multas, Juros e Dívida Ativa
                        




Período


ICMS
R$1,00


Taxa de Crescimento Anual




ICMS


PIB


IPCA




2005


13.099.840.700


9,84


4,00


4,50




2006


14.144.055.762


7,97


4,50


4,00




2007


15.337.827.935


8,44


5,00


4,00



 Fonte:
DINF/SAIF/SEF-MG        


2.2 -
IPVA E ITCD


A
projeção do IPVA levou em consideração a
frota de veículos no Estado e, principalmente, a evolução
histórica da arrecadação desse Imposto em minas
Gerais, nos últimos 5 anos. Assim, tomando-se como referência
a arrecadação prevista para 2004, aplicou-se sobre o
valor esperado a taxa do IPCA para 2005 e para os anos subsequentes.
Procedimento semelhante foi adotado para as previsões do ITCD,
cuja base de projeção foi a evolução da
arrecadação nesse mesmo período e as taxas
projetadas do IPCA para o período 2005-2007.


2.3 -
Imposto de Renda e Contribuições Sociais


As
projeções do Imposto de Renda Retido na Fonte e das
Contribuições Sociais foram feitas tomando-se por base
a instituição do Regime de Previdência e
Assistência Social dos Servidores Públicos, a partir de
julho de 2002 e as novas alterações no mecanismo de
contribuições previdenciárias dos servidores
públicos estaduais. Nos dois casos, as informações
referentes a 2004 foram adotadas como base. A relação
dessas contribuições com os gastos com pessoal
previstas para 2004 foi mantida constante no período 2005 a
2007.


2.4-
Transferência da União ao Estado (FPE,IPI Exportação,
Lei Complementar 87/96 - Lei Kandir e CIDE).


As
projeções das transferências federais
constitucionais e obrigatórias para Minas Gerais foram
projetadas de forma diferenciada.
Para o
FPE o IPI Exportação os valores para 2005-2007 foram
estimados considerando-se os valores esperados para 2004 pela
Secretaria da Receita Federal, com as variações
nominais vinculadas às projeções para o IPCA até
2007.


Em
relação a Lei Kandir, os montantes a serem repassados a
estados e municípios legalmente dependerão de valores a
serem determinados pelos Orçamentos Federais. Portanto, não
existe hoje qualquer definição sobre as bases para o
cálculo desse transferência, que dependerá de
negociações por ocasião da elaboração
de cada Orçamento da União. Assim, optou-se por
projetar para 2005/2007 o mesmo valor nominal dos repasses definidos
para 2004.


Em
relação à CIDE (Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico), foram
adotadas as estimativas da Secretaria da Receita Federal de montantes
a serem repassados a estados e municípios no período de
2004 a 2007. Sobre estes montantes aplicou-se o percentual de 10,72%
referente à participação de Minas Gerais no
total a ser repassado ao conjunto das esferas subnacionais de
governo.


2.5 -
Convênios e Operações de Crédito


Os
montantes previstos para os Convênios baseiam-se em termos
legais vigentes e na previsão de obtenção de
recursos estimados pelos diversos órgãos do Estado.
No que
tange às Operações de Crédito, os valores
referem-se a contratos já firmados e a firmar com o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Banco
do Nordeste do Brasil - BNB, o Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID e o Banco Mundial - BIRD.


    2.6 -
Recursos Diretamente Arrecadados


A
estimativa, para os períodos de 2005-2007, teve como parâmetro
a arrecadação dos últimos 12 meses (abril de
2003 a março de 2004). Sobre esta, foram aplicadas as taxas
projetadas do IPCA, obtendo-se a arrecadação esperada
para os três anos seguintes.


2.7 -
Demais Receitas


O
conjunto é composto por número grande de receitas que
isoladamente tem um peso relativo pequeno no total da receita do
Estado.
As
estimativas levam em consideração a arrecadação
observada no período recente e reestimadas para 2004. Sobre
estas bases, aplicou-se atualização monetária
consistente com as estimativas do IPCA previstas para 2005-2007. No
caso da taxa incêndio, incorporada neste bloco, sua estimativa
levou em consideração o número de residências
e outros estabelecimentos contribuintes, aplicando-se sobre cada uma
das categorias a menor taxa prevista em cada uma delas, apurando-se o
valor estimado para 2005.
Para os
anos seguintes, os valores foram atualizados pelas variações
previstas do IPCA.


3-Projeto
da Despesa


3.1 -
Pessoal e Encargos Sociais


A
projeção da despesa com pessoal e encargos sociais foi
realizada com base na despesa executada no 1º quadrimestre de
2004, com crescimento vegetativo de 0,15% ao mês.


3.2 -
Outros Custeios


- Poder
Executivo, limites fixados no Decreto nº 43.754, de 19 de
fevereiro de 2004, acrescidos das despesas com auxílios
doença, funeral, alimentação e transportes,
contrapartida, pasep e vinculações constitucionais e
legais.
- Poderes
Legislativo e Judiciário, Ministério Público e
Tribunal de Contas, projeção com base nos valores
constantes da Lei Orçamentária/2004.


3.3 -
Capital


A despesa
de capital foi estimada considerando os investimentos estritamente
necessários para dar continuidade aos compromissos já
assumidos.


3.4 -
Serviço da Dívida


A
projeção da despesa foi elaborada com base nos acordos
contratuais.


3.5 -
Projeção das Despesas para os Exercícios de 2006
e 2007


Para a
projeção das despesas de outros custeios e capital para
os exercícios de 2006 e 2007, utilizou-se o IPCA de 4,00% para
cada ano sobre a base de 2005.


4 -
Dívida Consolidada Líquida


A dívida
contratual responde por 98% da Dívida Consolidada apurada em
31/12/2003 no respectivo Relatório de Gestão Fiscal. No
mesmo relatório, verifica-se que as Deduções
representam 8% da dívida contratual.
Assim, a
estimativa da Dívida Consolidada Líquida concentra-se
na evolução projetada da dívida contratual. Para
tanto, os saldos devedores dos contratos já celebrados foram
evoluídos no tempo, considerando-se os encargos e cronogramas
de pagamentos pactuados, além das projeções
existentes sobre os indicadores financeiros. Foram ainda incorporadas
ao saldo devedor as liberações pretendidas de
financiamentos.
Pressupondo-se
a manutenção das mesmas proporcionalidades observadas
em 2003 da dívida contratual em relação à
Dívida Consolidada (98%) e das Deduções em
relação à divida contratual (8%), são
estimados os saldos finais dos exercícios da Dívida
Consolidada Líquida.


Apresenta-se
a seguir, para o final de cada exercício, os resultados de
2003 e das estimativas a preços correntes:


                                                            em
R$ milhões






ANO


DÍVIDA
                        
CONTRATUAL


DÍVIDA CONSOLIDADA
                        
LÍQUIDA




2003


37.238


34.735




2004


41.319


38.541




2005


43.167


40.265




2006


44.999


41.975




2007


46.725


43.584







5 -
Resultado Nominal


No Anexo
das Metas Fiscais, o Resultado Nominal é apresentado sob dois
critérios de apuração.


No Anexo
II.1 é calculado subtraindo-se Juros e Encargos da Dívida
do Resultado Primário, em conformidade com o Manual Básico
do Programa de Treinamento do Ministério de Planejamento e
Orçamento.
No anexo
II.3 a apuração é feita com a mesma metodologia
empregada para a elaboração do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária e
representa a variação anual observada nos saldos da
Dívida Fiscal Líquida (DFL).


Apresenta-se
a seguir a estimativa do Resultado Nominal sob os dois critérios
de apuração:



Tabela 1
Minas
Gerais: Resultado Nominal
Valores
Correntes - R$ milhões










ANO


RESULTADOS
PRIMÁRIO


JUROS E
ENCARGOS


RESULTADOS
NOMINAL


VARIAÇÃO DA DFL




2004


379


1.463


(1.084)


3.806




2005


1.127


1.546


(419)


1.724




2006


1.971


1.568


403


1.710




2007


3.029


1.678


1.351


1.609









Com
relação à Divida Fiscal Líquida, a
variação projetada coincide com a contida na Dívida
Consolidada Líquida, uma vez que não há previsão
de receitas de privatizações ou de passivos a serem
reconhecidos.
O cálculo
da Variação Fiscal Líquida é apresentado
a seguir:


Tabela 2
Minas
Gerais: Variação Fiscal Líquida
Valores
correntes - R$ milhões











ANO


DÍVIDA
CONTRATUAL


FATOR DE CONVERSÃO


DÍVIDA
                        
CONSOLIDADA
LÌQUIDA


VARIAÇÃO
DCL


VARIAÇÃO
DFL




2003


37.238


0,932784


34.735


-








2004


41.319


0,932784


34.541


3.806


3.806




2005


43.167


0,932784


40.265


1.724


1.724




2006


44.999


0,932784


41.975


1.710


1.710




2007


46.725


0,932784


43.584


1.609


1.609







 LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2005


ANEXO II -
METAS FISCAIS
(art.4º,
§ 1º da Lei Complementar Federal 101/2000)


ANEXO II-1
METAS ANUAIS
2005 A 2007


Preços
Correntes                                         R$ milhões









DISCRIMINAÇÃO


PROJEÇÃO




2005


2006


2007




I. RECEITA FISCAL TOTAL


22.137


22.481


25.014




II.RECEITA NÃO FINANCEIRA
                        


21.419


22.844


24.503




III.DESPESA FISCAL TOTAL


22.750


23.348


24.061




IV. DESPESA NÃO FINANCEIRA


20.282


20.873


21.474




V. RESULTADO PRIMÁRIO (II-IV)


1.127


1.971


3.029




VI. RESULTADO NOMINAL
                        


(419)


403


1.351




VII. DÍVIDA CONSOLIDADA
                        LÍQUIDA


40.265


41.975


43.584



Fonte:
SEPLAG/SEF-MG


Preços
Médios 2004/IPCA                                                    R$ milhões  









DISCRIMINAÇÃO


PROJEÇÃO




2005


2006


2007




I.RECEITA FISCAL TOTAL
                        


21.252


21.603


22.012




II.RECEITA NÃO FINANCEIRA


20.562


21.017


21.562




III.DESPESA FISCAL TOTAL


21.840


21.480


21.174




18410IV.DESPESA NÃO
                        FINANCEIRA


18.410


19.203


18.897




V.RESULTADO PRIMÁRIO (II-IV)


2.152


1.813


2.665




VI.RESULTADO NOMINAL


667


370


1.189




VII.I DÍVIDA CONSOLIDADA
                        LÍQUIDA


38.654


38.617


38.354



Fonte:
SEPLAG/SEF-MG


Resultado
Nominal = Resultado Primário - Juros e Encargos


LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2005


ANEXO II -
METAS FISCAIS
(art. 4º
- § 2º, Inciso III, da Lei Complementar Federal 101/2000)


ANEXO II.2
AVALIAÇÃO
DO CUMPRIMENTO DE METAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO 2003


A meta de
superávit primário do Governo do Estado de Minas Gerais
para o exercício de 2003 foi fixado em R$ 1.807 milhões,
equivalente a 12,6% da Receita Corrente Líquida prevista na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Comparativamente ao
ano anterior, se alcançado este resultado, apresentaria uma
diminuição nominal de R$ 145 milhões.
Já
na elaboração da Lei Orçamentária, os
valores previstos para receitas e despesas foram revistos, e o
resultado primário decorrente alcançou R$ 1.144
milhões.
Em função
do resultado efetivamente realizado em 2003, percebe-se que o valor
contido na Lei Orçamentária revelou-se mais próximo
do alcançado: R$ 1.057 milhões (7,62% a menor do
orçado).
O
resultado obtido decorreu de uma série de ações
tomadas pelo Governo Estadual no gerenciamento de suas receitas e
despesas.
No que se
refere às receitas, o esforço para impulsioná-las
gerou resultados positivos, na medida que a Receita Tributária
alcançada em 2003 foi 10,95% superior à Orçada.
O resultado decorre do aumento observado na arrecadação
do ICMS que, comparada de 2002, variou nominalmente em 15,3%, sendo
também superior em 11,8% ao valor previsto na Lei
Orçamentária. Além disso, houve expressiva
recuperação no valor arrecadado das taxas, superior em
19,24% frente à de 2002 e 14,64% maior do que a orçada.
As
despesas, por outro lado, estiveram sobre controle. O Estado
contingenciou os gastos com custeio e houve significativa retração
nas despesas de capital.
Comparativamente
a 2002, as despesas de capital sofreram uma redução de
21,23%, fruto de investimentos e inversões financeiras menores
respectivamente em 22,52% e 32,98% na comparação com o
ano precedente.

No que se
refere ao Resultado Nominal, são apresentados os dados
relativos a dois critérios de apuração.
Quando se
apura o Resultado Nominal como produto da diferença entre o
Resultado Primário e os Juros e Encargos com a Dívida,
observa-se que em 2003 houve uma evolução favorável
no comparativo com 2002. A Evolução reflete que os
ganhos obtidos na maior geração de resultado primário
em 2003 foi de tal magnitude que esteve próximo a alcançar
o equilíbrio orçamentário.
Já
na apuração do Resultado Nominal como indicativo da
variação da Dívida Fiscal Líquida, o
montante de R$ 3,892 milhões apurado em 2003 reflete o elevado
nível de endividamento do Estado, uma vez que, no final do
exercício, o saldo devedor da dívida contratual
corresponde a 108% da Dívida Fiscal Líquida. Observa-se
que para o Resultado Nominal apurado, a contribuição
advinda da variação identificada na dívida
contratual é de R$2.898 milhões.
Quanto à
comparação deste último Resultado Nominal de
2003 com o ano precedente, fica prejudicada pela alteração
de critério na sua apuração em 2003 por parte da
Secretaria do Tesouro Nacional.


LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2005


ANEXO II -
METAS FISCAIS
(art.4º
- § 2º Inciso III - Lei Complementar Federal 101/2000)


ANEXO II.2 -
AVALIAÇÃO
DO CUMPRIMENTO DE METAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO 2003


                                                                                       R$
1,00







DISCRIMINAÇÃO


PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA


EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA (2)








STN (1)


LEI FISCAL (2)




1 - Receita Fiscal


19.513.794.935


19.513.794.935


18.851.305.287




2 - Receita não Financeira


15.958.796.274


18.904.335.101


18.238.304.682




(-) Transferência Município


2.928.335.640


-


-




(-) Operações de
                        Crédito


145.657.100


145.657.100


18.321.699




(-) Alienação de Bens


31.082.649


31.082.649


27.323.880




(-) Amortizações de
                        Empréstimo


360.067.194


360.067.194


353.301.894




(-) Receita Financeira


89.856.078


72.652.891


214.053.133




3 - Despesa Fiscal


19.513.794.935


19.513.794.935


19.134.539.405




4 - Despesa não Financeira


14.831.602.799


17.759.938.439


17.181.151.657




(-) Juros


1.326.030.241


1.326.030.241


1.192.787.257




(-) Transferência Município


1.928.335.640


-








(-) Amortização da
                        Dívida


427.826.255


427.826.255


426.024.628




(-) Aquisição de
                        Títulos

















                                           (-) Concessão de Empréstimo (3)










304.575.864




5 - Resultado Primário


1.127.193.475


1.144.396.662


1.057.153.025




6 - Resultado Nominal


-


-


(283.234.118)




7 - Dívida Líquida
                        (Juros/Amortização)


1.753.856.496


1.753.856.496


1.618.811.885




   Fonte: SIAFI - MG

 Elaborado: SCCG/DCAP/SEF
 Notas:

 (1) Conforme
critérios específicos estabelecidos pela Secretaria do
Tesouro Nacional
 (2) Conforme
critérios específicos estabelecidos pela LC 101/2000 -
Portaria STN/Nº580 de 14/10/2000

 (3) A despesa
Orçamentária a partir do exercício de 2003, teve
seu Crédito inicial detalhado até o nível de
Modalidade, não sendo possível a apuração
desse dado uma vez que o mesmo é obtido através do
elemento 66












LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2005


ANEXO II -
METAS FISCAIS
(art. 4º,
§ 1º Da Lei Complementar Federal 101/2000)


ANEXO II.3
ANEXO DE METAS
ANUAIS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES


Preços
Correntes                                                                           R$ milhões










DISCRIMINAÇÃO


2002


2003


META 2004








VALOR


% RCL


VALOR


% RCL


VALOR
                        


% RCL




I. Meta Resultado Primário
                        Fixada na LDO
                        


1.953


15,57


1.807


12,63


379


2,49




II. Resultado Primário Obtido


449


3,58


1.057


7,39


379


2,49




III. Resultado Obtido - Meta (II -
                        I)


(1.504)


(11,99)


(750)


(5,24)


0


0,00




IV. Resultado Nominal


(941)


(7,50)


(283)


(1,98)


(1.084)


(7,13)




V. Dívida Consolidada Líquida


32.942


262,65


34.735


242,80


38.541


253,56





 
Preços
Médios 2004/IPCA                                                                    R$ milhões










DISCRIMINAÇÃO


2002


2003


META 2004








VALOR


% RCL


VALOR


% RCL


VALOR
                        


% RCL




I. Meta Resultado Primário
                        Fixada na LDO
                        


2.285


18,22


1.880


13,14


379


2,49




II. Resultado Primário Obtido


525


4,19


1.099


7,69


379


2,49




III. Resultado Obtido - Meta (II -
                        I)


(1.760)


(14,03)


(780)


(5,45)


-


-




IV. Resultado Nominal


(1.100)


(8,77)


(295)


(2,06)


(1.084)


(7,13)




V. Dívida Consolidada Líquida


38.542


307,30


36.125


252,51


38.541


253,56



Fonte:
SEPLAG/SEF-MG
Nota:
Resultado Nominal 2002/2003 de acordo com a Portaria nº 441/STN.
Índice:
Preços Médios 2004/IPCA sendo: 2002 = 1,17%; 2003 =
1,04%




LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2005


ANEXO II -
METAS FISCAIS
(art. 4º
- § 2º - Inciso III - Lei Complementar 1001/2000)


ANEXO II. 4
EVOLUÇÃO
DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
CONSOLIDADO









TÍTULOS


2001


2002


2003




PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO
                        EXERCÍCIO ANTERIOR


(11.907.450.533,36)


(13.255.137.008,30)


(16.217.552.404,22)




Variações Ativas


49.370.943.398,73


65.341.489.973,62


110.643.496,417,34




Resultantes da Execução
                        Orçamentária
                        


19.939.334.828,24


55.169.551.248,56


59.326.657.058,65




Receita Orçamentária


18.044.511.362,44


18.521.298.723,95


19.884.009.642,43




Interferências Ativas






35.167.707.972,41


38.212.133.966,29




Mutações Patrimoniais


1.894.823.465,80


1.480.544.552,20


1.230.513.449,93




Independentes da Execução
                        Orçamentária


29.431.608.570,49


10.171.938.725,06


51.316.839.358,69




Variações Passivas


50.895.713.154,06


69.288.495.240,33


110.130.558.923,69




Resultantes da Execução
                        Orçamentária


19.481.059.777,26


54.794.992.367,60


58.675.914.306,19




Despesa Orçamentária


18.095.915.452,48


19.359.441.437,90


20.177.644.186,12




Interferências Passivas






35.227.569.324,73


38.312.831.063,58




Mutações Patrimoniais


1.385.144.324,78


207.981.604,97


185.439.056,49




Independentes da Execução
                        Orçamentária


31.414.653.376,80


14.493.502.872,73


51.454.644.617,50




RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO


(1.524.769.755,33)


(3.947.005.266,71)


512.937.493,65




Incorporação/
Ajustes/Reserva Técnica
                        


177.083.280,39


984.589.870,79


0,00




SALDO PARA O EXERCÍCIO
                        SEGUINTE


(13.255.137.008,30)


(16.217.552.404,22)


(15.704.614.910,57)



Fonte: Balanço
Geral - Ano 2001/2002/2003 - Adm Direita, Autarquias, Fundações
e Fundos Estaduais.


LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2005


ANEXO II -
METAS FISCAIS
(art. 4º
- § 2º - inciso III - Lei Complementar Federal 101/2000


ANEXO II.4
EVOLUÇÃO
DO PATRIMÕNIO LÍQUIDO
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDOS











TÍTULOS


ADMINISTRAÇÃO DIRETA




2001


2002


2003




PATRIMONINO LÍQUIDO DO
                        EXERCÍCIO ANTERIOR


(17.021.250.374,89)


(18.344.129.293,20)


(21.749.747739,11)




Variações Ativas


41.295.725.488,19


55.065.009.836,78


99.003.894.087,22




Resultantes da Execução
                        Orçamentária


15.651.288.286,84


47.565.918.977,47


51710737457,91




Receita Orçamentária
                        


14.392.895.144,33


16.260.110.388,59


17.754.419.023,97




Interferências Ativas






30.597.972.956,54


33.313.414.787,17




Mutações Patrimoniais


1.258.393.142,51


707.835.632,34


642.903.646,77




Independentes da Execução
                        Orçamentária


25.644.437.201,35


7.499.090.859,31


47.293.156.629,31




Variações Passivas


42.618.604.406,50


58.469.996.578,53


99.302.831.151,18




Resultantes da Execução
                        Orçamentária


15.588.892.074,20


47.783.884.599,23


51.265.862.299,39




Despesa Orçamentária


14.537.452.665,32


15.297.894.220,75


16.336.925.653,32




Interferências Passivas






32.314.124.053,27


34.769.854.131,99




Mutações Patrimoniais


1.051.439.408,88


171.866.325,21


159.082.514,08




Independentes da Execução
                        Orçamentária


27.029.712.332,30


10.686.111.979,30


48.036.968.851,79




Resultado Patrimonial do Exercício


(1.322.878.918,31)


(3.404.986.741,75)


(298.937.063.96)




Incorporação/
Ajustes/Reserva Técnica


0,00


(631.704,16)


0,00




Saldo Para o Exercício
                        Seguinte


(18.344.129.293,20)


(21.749.747.739,11)


(22.048.684.803,07)



Fonte: Balanço
Geral - Ano 2001/2002/2003 - Adm. Direta, Autarquias, Fundações
e Fundos Estaduais





LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2005


ANEXO II -
METAS FISCAIS
(art. 4º
- § 2º - inciso III - Lei Complementar Federal 101/2000




ANEXO II.4
EVOLUÇÃO
DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDOS

                                                          R$1,00









TÍTULOS


ADMINISTRAÇÃO
                        INDIRETA




2001


2002


2003




PATRIMONINO LÍQUIDO DO
                        EXERCÍCIO ANTERIOR


3.381.974.584,43


3.583.896.746,39


3.870.362.250,59




Variações Ativas


5.893.768.982,77


8.155.921.152,64


8.863.875.119,27




Resultantes da Execução
                        Orçamentária


2.494.632.875,64


5.756.463.590,28


5.274.876.655,49




Receita Orçamentária
                        


2.371.519.992,51


1.529.036.575,16


1.235.799.973,45




Interferências Ativas






4.044.420.023,96


3.880.175,699,48




Mutações Patrimoniais


123.112.883,13


183.006.991,16


158.901.082,56




Independentes da Execução
                        Orçamentária


3.399.136.107,13


2.399.457.562,36


3.588.998.463,78




Variações Passivas


5.868.930.101,20


8.854.677.223,39


8.280.720.719,80




Resultantes da Execução
                        Orçamentária


2.364.053.169,62


5.707.292.492,26


5.593,723.679,23




Despesa Orçamentária


2.298.132.122,96


2.984.486.205,72


2.773.444.055,12




Interferências Passivas






2.690.332.379,25


2.797.324.295,40




Mutações Patrimoniais


65.921.046,66


32.473.907,29


22.955.328,71




Independentes da Execução
                        Orçamentária


3.504.876.931,58


3.147.384.731,13


2.686.997.040,57




Resultado Patrimonial do Exercício


24.838.881,57


(698.756.070,75)


583.154.399,47




Incorporação/
Ajustes/Reserva Técnica


177.083.280,39


985.221.574,95


0,00




Saldo Para o Exercício
                        Seguinte


3.583.896.746,39


3.870.382.250,59


4.453.516.650,06



Fonte: Balanço
Geral - Ano 2001/2002/2003 - Adm Direta, Autarquias, Fundação
e Fundos Estaduais






LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2005


ANEXO II -
METAS FISCAIS
(art. 4º
- § 2º - inciso III - Lei Complementar Federal 101/2000


ANEXO II.4
EVOLUÇÃO
DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDOS




                  R$1,00









TÍTULOS


FUNDOS




2001


2002


2003




PATRIMONINO LÍQUIDO DO
                        EXERCÍCIO ANTERIOR


1.731.825.257,10


1.505.095.538,51


1.661.833.084,30




Variações Ativas


2.181.448.927,77


2.120.558.984,20


2.775.727.210,85




Resultantes da Execução
                        Orçamentária


1.793.413.665,76


1.847.168.680,81


2.341.042.945,25




Receita Orçamentária
                        


1.280.096.225,60


732.151.760,20


893.790.745,01




Interferências Ativas






525.314.991,91


1.018.543.479,64




Mutações Patrimoniais


513.317.440,16


589.701.928,70


428.708.720,60




Independentes da Execução
                        Orçamentária


388.035.262,01


273.390.303,39


434.684.265,60




Variações Passivas


2.408.178.646,36


1.963.821.438,41


2.547.007.052,71




Resultantes da Execução
                        Orçamentária


1.528.114.533,44


1.303.815.276,11


1.816.328.327,57




Despesa Orçamentária


1.260.330.664,20


1.077.061.011,43


1.067.274.477,68




Interferências Passivas






223.112.892,21


745.652.636,19




Mutações Patrimoniais


267.783.869,24


3.641.372,47


3.401.213,70




Independentes da Execução
                        Orçamentária


880.064.112,92


660.006.162,30


730.678.725,14




Resultado Patrimonial do Exercício


226.729.718,59


156.737.545,79


228.720.158,14




Incorporação/
Ajustes/Reserva Técnica


0,00


0,00


0,00




Saldo Para o Exercício
                        Seguinte


1.505.095.538,51


1.661.833.084,30


1.890.553.242,44



Fonte: Balanço
Geral - Ano 2001/2002/2003 - Adm. Direta, Autarquias, Fundações
e Fundos Estaduais


LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2005


ANEXO II -
METAS FISCAIS


(art. 4º
- §
2º - Inciso III - Lei Complementar Federal 101/2000)


ANEXO II.5
ALIENAÇÃO
DE ATIVOS - 2002


                                                                                 Em
milhões







Receitas


Previsão
Atualizada (a)




Receitas
Realizadas (b)


Saldo a Realizar (a-b)




Receitas de Capital


96.007


216.915


(120.907)




Alienação de Ativos










0




Alienação de Bens
                        Móveis


85.765


216.584


(130.819)




Alienação de Títulos
                        Mobiliários






42.425


(42.425)




Saneamento do Sistema Financeiro -
                        Credireal/Bemge


55.000


69.465


(14.465)




Alienação de Ativos  -
                        FCVS/Minas Caixa
                        


30.000


103.888


(73.888)




Alienação - Resgate de
                        Letras Financeiras do Tesouro


0


16


(16)




Alienação de Outros
                        Bens Móveis
                        


765


790


(25)




Alienação de Bens
                        Imóveis


10.243


331


9.912




TOTAL


96.007


216.915


(120.907)




Despesas


Dotação Atualizada
                        (c)


Despesas Liquidadas (d)


Saldo a Realizar (c-d)




Aplicação dos Recursos
                        de Alienação de Ativos
















449020 Auxílio Financeiro a
                        Pesquisadores


0


0


0




449051 Obras e Instalações


533


8.178


(7.646)




449052 Equipamento e Material
                        Permanente


1.606


2.240


(634)




449091 Sentenças Judiciais


1.613


1.613


0




459065 Constituição e
                        Aumento de Capital


93.372


93.371


1




459066 Concessão de
                        Empréstimo e Financiamento


4


0


4




469071 Principal da Dívida
                        Contratual Resgatado


487.739


431.494


56245




TOTAL


584.867


536.896


47.971




SALDO FINANCEIRO A APLICAR


Exercício Anterior (e)
470.579.872


Do Exercício (f) = (b-d)
                        
(319.981.847)


Saldo Atualizada
                        
(e+f)
150.598.026



Fonte:
SIAFI-MG


LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2005


ANEXO II -
METAS FISCAIS
(art. 4º
- § 2º - Inciso III - Lei Complementar Federal 101/2000)


ANEXO II.5
ALIENAÇÃO
DE ATIVOS - 2003









RECEITAS


PREVISÃO
                        
ATUALIZADA
(a)


RECEITAS
                        
REALIZADAS
                        
(b)


SALDO A
REALIZAR






RECEITAS DE CAPITAL


31.083


27.324


3.759




ALIENAÇÃO DE ATIVOS


31.083


27.324


3.759




Alienação de Bens
                        Móveis


30.973


27.309


3.664




Alienação de Bens
                        Imóveis


109


15


95




TOTAL


31.083


27.324


3.759




DESPESAS


DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)


DESPESAS
LIQUIDADAS
(d)


SALDO A REALIZAR


(c-d)




APLICAÇÃO DOS
                        RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS


431.036


426.025


(5.011)




Amortização/
Refinanciamento da Dívida
                        


431.036


426.025


(5.011)




TOTAL


431.036


426.025


(5.011)






SALDO FINANCEIRO A APLICAR


EXERCÍCIO ANTERIORES
(e)


DO EXERCÍCIO
(f)=(b-d)




SALDO Atual
(e+f)




(168.892)


(398.701)


(567.683)



Fonte: SIAF/MG
Elaboração:
SCCG/SEF


AVALIAÇÃO
DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS/FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA - FUNFIP


LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2005


ANEXO DE
METAS FISCAIS
(art. 4º
- § 2º, Inciso IV, alíneas "a"
e "b"
da Lei Complementar Federal 101/2000)


ANEXO II.6 a
AVALIAÇÃO
DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL - IPSEMG/FUNFIP



      1.
OBJETIVO


      O presente
estudo tem como finalidade reavaliar o plano de benefícios
previdenciários da CONFIP, conta financeira em regime
orçamentário que compõe parte do Regime Próprio
de Previdência Social (RPPS) dos Servidores Públicos do
Estado de Minas Gerais, na data-base de 31/12/2003, à luz das
disposições legais da Emenda Constitucional Nº 20
de 15/12/98, da Lei 9.717/98, da Portaria MPAS 4.992/99  e da Lei
Complementar (LCE) no. 64, de 25 de março de 2002.
      Cabe
observar que, entre a data-base da presente avaliação
(31/12/2003) a data de fechamento dessa, foi promulgada e entrou em
vigor a Lei Complementar Estadual nº 77, de 13 de janeiro de
2004. Tal diploma legal criou o FUNFIP - Fundo Financeiro de
Previdência - que substituiu em todas as suas atribuições
a Conta Financeira de Previdência - CONFIP -, instituída
pela Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002.


      2.
CONCEITOS E DEFINIÇÕES


      Apenas
para os fins deste estudo, definimos e/ou conceituamos:


      a)
Participantes-titulares: são as pessoas físicas,
seguradas do RPPS, nos termos do art. 3º da LCE 64/2002;
      b)
Participantes-dependentes:  São as pessoas físicas, com
veículo direto e dependentes dos participantes-titulares, nos
termos do art. 4º. da LCE 64/2002;
      c)
Empregadores: os entes estatais aos quais estão vinculados os
participantes-titulares e que contribuem para o RPPS;
      d)
Participantes-assistidos: pessoas físicas, participantes do
RPPS, em gozo de algum dos benefícios previdenciários
do RPPS;
      e) Salário
Real de Contribuição (SRC): remuneração
sobre a qual será calculada a contribuição do
participante;
      f) Salário
Real de Benefício (SRB): remuneração sobre a
qual será calculada o benefício inicial do
participante;
      g) Ativo
Líquido: bens e receitas do RPPS, líquidos dos
exigíveis operacionais e contingencias, e dos fundos e
provisões;
      h)
Contribuição Normal ou Custo Normal: montante ou
percentual destinado a custear os benefícios, em conformidade
com o regime financeiro e método atuarial adotado;
      i)
Contribuição Especial ou Custo Suplementar: montante ou
percentual destinado a amortizar déficits ou insuficiências
apuradas e levantadas em avaliação atuarial;
      j) Passivo
Atuarial: valor atual dos benefícios futuros, líquido
do valor atual das contribuições normais e especiais
futuras, de acordo com os métodos e hipóteses atuariais
adotadas;
      l) Déficit
Técnico: diferença, quando negativa, entre o Ativo
Líquido e o Passivo atuarial;
      m)Superávit
Técnico: diferença, quando positiva, entre o Ativo
Líquido e o Passivo atuarial;
      n) Reserva
Matemática de Benefícios a Conceder: é a
diferença, calculada atuarialmente, entre o valor atual dos
benefícios futuros, a conceder aos participantes-titulares não
classificados como riscos iminentes, e o valor atual das
contribuições normais e especiais futuras;
      o) Reserva
de Matemática de Benefícios Concedidos; é a
diferença, calculada atuarialmente, entre o valor atual dos
compromissos futuros para com os participantes-titulares em
benefícios e para com os participantes-titulares em
atividades, classificados como riscos iminentes, e o valor das
contribuições normais e especiais futuras dos
respectivos participantes;
      p) Mínimo
Atuarial ou Exigível Atuarial: é a rentabilidade mínima
que o ativo líquido deve apresentar de forma a dar
consistência ao plano de benefícios e ao plano de
custeio.
      q) Ativos:
participantes-titulares em plena atividade profissional. Nesta
categoria estão também foram incluídos os
participantes vinculados e/ou licenciados, por qualquer razão.
      r)
Inativos ou Aposentados: participantes-titulares que já se
encontram aposentados;
      s)
Pensionistas: Os dependentes de participante-titular que auferem de
pensão por morte;
      t) Risco
Iminente: situação na qual o participante já
teria implementado as condições necessárias para
a concessão de benefício de aposentadoria, porém
ainda não o requereu ou ainda não lhe foi concedido. Os
participantes nessa situação são tratados como
se em benefício estivessem, para fins de cálculo.


      3.OBSERVAÇÕES
SOBRE O RPPS INSTITUÍDO


      A LCE 64,
de 25 de março de 2002, instituiu o Regime Próprio de
Previdência e Assistência Social dos servidores públicos
do Estado de Minas Gerais e pelo Instituto de Previdência dos
Servidores (IPSEMG) (art. 48).


      Face às
disposições da LCE 64/2002, podem ser identificadas as
seguintes categorias de participantes:


      a)
Categoria de Segurados Ativos em Transição: servidores
ativos cujo provimento ocorreu até 31/12/2001;
      b)
Categoria de Novos Segurados Ativos: servidores ativos cujo
provimento ocorreu a partir de 01/01/2002;
      c)
Categoria de Inativos e Pensionistas em Transição:
aposentados e pensionistas cujo fato gerador do benefício
ocorra até 31/12/2009. Cabe salientar que os atuais
aposentados e pensionistas incluem-se na presente categoria;
      d)
Categoria de Novos inativos e pensionistas: aposentados e
pensionistas cujo fato gerador do benefício ocorra após
31/12/2009;
 
      A gestão
conjunta do RPPS do Estado de Minas Gerais, estabelecida na LCE
64/2002, é consubstanciada por meio de duas figuras criadas
pela LCE 64/2002:


      a) a
CONFIP - Conta Financeira de Previdência; e
      b) o
FUNPEMG - Fundo de Previdência do Servidor Público de
Minas Gerais


      As
responsabilidades das duas figuras - CONFIP e FUNPEMG - pelos
benefícios dos participantes do Regime Próprio de
Previdência do Estado de Minas Gerais, podem ser, de forma
simplificada, esboçada da seguinte forma:


      a) CONFIP:
responsável pelos benefícios da Categoria de Transição
dos participantes ativos, inativos e pensionistas;
      b)
FUNPEMG: responsável pelos benefícios da Categoria de
Novos dos participantes ativos, inativos e pensionistas.


      Tendo em
vista os objetivos da presente avaliação, a mesma
contempla apenas as responsabilidades da CONFIP.


      4 - BASE
CADASTRAL E DADOS UTILIZADOS


      4.1 -
Dados Fornecidos


      Para a
realização do presente estudo, foram fornecidos dados
em arquivos magnéticos, contendo dados dos participantes do
Estado de Minas Gerais.
      Pelo campo
"Data de Admissão", constante dos arquivos, foram
identificados os participantes cuja data de admissão é
anterior a 31/12/2001 e com salário de contribuição
válido, sendo esses considerados participantes da CONFIP.
      Após
a recepção e análise dos dados, foram realizados
testes de consistência que indicaram a necessidade de realizar
algumas revisões e correções nas informações
(item 4.2). Uma vez efetuados os ajustes pertinentes, os dados foram
considerados satisfatórios para a realização do
presente estudo.
      É
nosso parecer que os dados apresentados, após o tratamento
adiante realizado e explicitado, eram adequados para a realização
da presente avaliação. Entretanto, há de se
salientar que os resultados e conclusões apresentados são
diretamente decorrentes desses.


      4.2 -
Inconsistências


      Durante a
tabulação dos dados, identificamos e tratamos, quando
necessário, as seguintes inconsistências, dentre outras:


      a)
participantes com idade incompatível com a situação
funcional apresentada;
      b)
participantes com SRC zerado;
      c)
participante com indicador de sexo incompatível ou
inexistente;
      d) data de
admissão do participante-titular não informada;
      e) data
limite de benefício não informada, apesar da idade do
beneficiário  e o tipo de benefício indicarem que o
benefício poderia não ser vitalício;
      f) tipo de
benefício de pensão (vitalício ou temporário)
não informado;
      g) tipo de
aposentadoria dos aposentados;
      h)
participante com contribuição zerada.


      Cabe
salientar que os dados enviados contemplavam participantes do FUNPEMG
e da CONFIP.
      Para fins
de consistência, foram analisados todos os dados. Entretanto,
para fins de cálculo e avaliação foram
considerados apenas os participantes da CONFIP.


      As
estatísticas dessa massa válida são apresentadas
no anexo à presente avaliação.
      As
inconsistências, quando existentes, foram tratadas de maneira a
possibilitar a permanência de tais participantes na avaliação.
Em especial, chamamos salientamos o tratamento dado às
seguintes informações, tendo em vista sua importância
para a avaliação:


      a) no caso
de SRC zerado: substituição do mesmo pelo SRC médio
da massa de mesmo sexo;
      b) no caso
de idade zerada: substituição da mesma pela média
da massa do mesmo sexo;
      c) sexo
incompatível ou inexistente; substituído pela
codificação do sexo feminino;
      d)
participantes com idade maior ou igual a 70 anos: separado da massa
de cálculo e tratado como risco iminente para a CONFIP.


      Apesar das
inconsistências verificadas, face ao número de
participantes com cadastro consistente, entendemos que a base de
dados apresenta consistência suficiente para elaboração
da presente avaliação, no que se refere aos passivos
atuariais em curso. Contudo, checagem será realizada dados dos
participantes inconsistentes, de maneira que os mesmos possam ser
incorporados na próxima avaliação atuarial.


      4.3.
Estatísticas


      Os dados
recebidos forma agrupados e tabulados, de acordo com as necessidades
do estudo. Os resultados encontram-se em anexo.
      Cabe
salientar que as tabelas apresentadas referem-se apenas aos
participantes com dados válidos.
 
      5. - PLANO
DE BENEFÍCIOS


      O plano de
benefícios do RPPS do Estado de Minas Gerais foi estabelecido
na Lei Complementar estadual no. 64/2002. Para melhor compreensão
da presente avaliação, apresentamos a seguir um breve
resumo dos benéficos de aposentadoria e pensão por
morte que nortearam a presente avaliação.


      5.1 -
Aposentadoria por Tempo de Contribuição consiste em uma
renda mensal vitalícia ao participante-titular, depois de
satisfeitas as condições necessárias para a sua
concessão, equivalente ao último salário de
contribuição, se integral.
      A
aposentadoria será concedida nos termos da Lei Complementar
Estadual No. 64/2002 e da Emenda Constitucional no. 20/1998
observadas as regras de transição estabelecidas nos
dispositivos pertinentes.
      É
vedada a percepção de mais de uma aposentadoria, pelo
mesmo participante-titular, por conta do RPPS.
      É
exigido, simultaneamente, um tempo mínimo de 10 anos exercício
no serviço público e, pelo menos, 5 anos no cargo no
qual se dará a aposentadoria, como regra geral.
      A renda
mensal inicial será reajustada na forma do Regulamento do
RPPS.
      Em
qualquer hipótese, é garantido um benefício
inicial equivalente ao salário mínimo vigente.


      5.2 -
Aposentadoria por Invalidez


      A
aposentadoria por invalidez consiste em uma renda mensal vitalícia
ao participante-titular que for considerado totalmente inválido
para o exercício de atividade remunerada e incapaz de
readaptação, em exame médico realizado por junta
médica indicada pelo RPPS. A renda ser-lhe-á paga
enquanto permanecer a condição de invalidez.
      O provento
de aposentadoria por invalidez será sempre proporcional ao
tempo de contribuição, exceto se a invalidez for
decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,
conforme especificado em lei.
      Em
qualquer hipótese, é garantido um benefício
inicial equivalente ao salário mínimo vigente no
Estado.
      Considera-se
acidente em serviço aquele ocorrido no exercício do
cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições
deste, provocando lesão corporal ou perturbação
funcional que cause a perda ou redução, permanente ou
temporária, da capacidade para o trabalho. Equipara-se ao
acidente em serviço:
      a) o
acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a
causa única, haja contribuído diretamente para a
redução ou perda de sua capacidade para o trabalho, ou
produzido lesão que exija atenção médica
para a recuperação;
      b) o
acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do
trabalho, em consequência de:
      b.1) ato
de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
companheiro de serviço;
      b.2)
ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo
de disputa relacionada ao serviço;
      b.3) ato
de imprudência, de negligência ou de imperícia de
terceiro ou de companheiro de serviço;
      b.4) ato
de pessoa privada do uso da razão; e
      b.5 -
desabamento, inundação, incêndio e outros casos
fortuitos ou decorrentes de força maior.
      c) a
doença proveniente de contaminação acidental do
segurado no exercício do cargo;
      d) o
acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário
de serviço;
      d.1) na
execução de ordem ou na realização de
serviço relacionado ao cargo;
      d.2) na
prestação espontânea de qualquer serviço
ao Estado para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
      d.3) em
viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo
Estado dentro de seus planos para melhor capacitação da
mão-de-obra, independente do meio de locomoção
utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
      d.4) no
percurso da residência para o local de trabalho ou deste para
aquela, qualquer que seja o meio de locomoção,
inclusive veículo de propriedade do segurado.
      São
também considerados no exercício do cargo, os períodos
destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião
da satisfação de outras necessidades fisiológicas,
no local do trabalho ou durante.
      Consideram-se
doenças graves, contagiosas ou incuráveis, para fins de
concessão de aposentadoria por invalidez:


      a)
tuberculose ativa;
      b)
hanseníase;
      c)
alienação mental:
      d)
neoplasia maligna;
      e)
cegueira posterior ao ingresso no serviço público;
      f)
paralisia irreversível e incapacitante;
      g)
cardiopatia descompensada;
      h) doença
de Parkinson;
      i)
espondiloartrose anquilosante;
      j)
nefropatia grave;
      l) estado
avançado da doença de Paget (osteíte
deformante);
      m)
síndrome da deficiência imunológica
adquirida-Aids;
      n)
contaminação por radiação, com base em
conclusão da medicina especializada;
      o)
hepatopatia grave;
      p)
hepatopatia grave;
      r)
leucemia;
      s) pênfigo
foleáceo; e
      outras que
vierem a ser assim definidas em lei.


      Como
medida de segurança, para fins de cálculo, consideramos
que todas as aposentadorias por invalidez serão sempre
integrais.


      5.3 -
Aposentadoria por Idade ou Compulsória


      Os
critérios de concessão do presente benefício
foram tratados no item 5.1, pois esta é um caso particular
daquela.
      Em
qualquer hipótese, é garantido um benefício
inicial equivalente ao salário mínimo vigente.


      5.4.
Pensão por Morte


      A pensão
por morte consistirá em uma renda mensal, vitalícia ou
temporária, de acordo com a situação do(s)
beneficiário (s) do participante-titular.
      A pensão
é concedida ao conjunto de beneficiários habilitados na
data de sua concessão, sendo a cota parte individual de cada
beneficiário reversível ao conjunto, quando de sua
inabilitação ou extinção de seu direito.
      Em
qualquer hipótese, é garantido um benefício
inicial, ao conjunto de beneficiários, equivalente ao salário
mínimo vigente.


      5.5 -
Licença para Tratamento de Saúde


      O
participante-titular será licenciado para tratamento de saúde,
quando incapacitado temporariamente para o exercício de suas
atividades laborais, nos termos do regulamento do benefício.


      5.6. -
Licença-Maternidade


      A
participante-titular gestante será concedida
licença-maternidade por cento e vinte dias, com remuneração
integral, mediante a apresentação de atestado médico
oficial.


      5.7.
Abono-Família


      O
abono-família será devido mensalmente ao
participante-titular de baixa renda, na proporção do
respectivo número de filhos e dos que a eles se equiparem, com
idade igual ou inferior a catorze anos ou inválidos, nos
termos do regulamento do benefício.
      O
benefício será concedido ao participante-titular que
tenha renda bruta mensal igual ou inferior ao montante estabelecido
no art. 13 da Emenda à Constituição da República
nº 20, de 15 de dezembro de 1998, até que a lei
discipline a matéria.


      6.
HIPÓTESES ATUARIAIS


      6.1. Taxas
de Juros


      Utilizamos
a taxa de juros reais de 6% a.a. (seis por cento ao ano) ou sua
equivalente mensal.


      6.2.
Crescimento dos Salários


      Adotamos,
como projeção de crescimento real anual dos salários
dos ativos: 3,02%a.a.


      6.3.
Crescimento dos Benefícios


      Adotamos,
como projeção de crescimento real anual dos benefícios:
0,75% a.a.


      6.4.
Turn-over (Rotatividade)


      Dada às
características da massa segurada, quais sejam, servidores
públicos com estabilidade, consideramos ZERO como taxa de
turn-over.


      6.5 -
Compensação Financeiras
 
      Para os
servidores sem informação sobre o tempo anterior de
contribuição a algum sistema de previdência, a
compensação foi estimada, baseada na data de entrada do
servidor no serviço público e a data considerada para o
ingresso no mercado de trabalho.


      6.6 -
Novos Entrados & Crescimento da Massa de Servidores


      Em função
na Nota Técnica Atuarial que estabeleceu as taxas iniciais de
contribuição para a LCE 64/2002, mantivemos na presente
avaliação as hipóteses adotadas naquela para o
crescimento da massa de participantes, a saber:


      a)
reposição imediata de falecidos, inválidos e
aposentados na mesma idade com a mesma remuneração com
que ingressaram no serviço público do Estado de Minas
Gerais, porém com filiação ao FUNPEMG e não
a CONFIP;
      b) taxas
de reposição ajustadas para produzir um crescimento ou
decrescimento da massa de participantes-titulares;
      c) período
futuro composto de 50 (cinquenta) anos equivalentes a duas gerações
futuras de participantes-titulares, estas sofrendo influência
das reposições e do crescimento da massa de
participantes-titulares, ou seja, de novos entrados.
      Em momento
oportuno, se necessário, estas hipóteses deverão
ser revistas, de maneira a confirmar a sua aderência à
massa de participantes do RPPS, por ocasião da reavaliação
da data da revisão.


      6.7. Bases
Biométricas


      a) Tábua
de Mortalidade Geral: Annuity Table 1983 - MALE
      b) Tábua
de Sobrevivência (anuidades de pensão/ativos): Annuity
Table 1983 - MALE
      C) Tábua
de Mortalidade de Inválidos: IAPB-57 / MI85 - Experiência
Chilena
      d) Tábua
de Entrada em Invalidez: LIGHT / TASA


      6.8.
Composição Familiar


      Optamos
por adotar as seguintes hipóteses, tendo em vista a
redistribuição da cota de pensão prevista para
este benefício, o critério de elegibilidade de
beneficiários para a pensão e o processo de
consistência cadastral em curso:


      a) Cada
participante-titular tem, pelo menos um cônjuge ou companheira
(o), para o qual deixará uma pensão vitalícia;
      b) O
cônjuge ou companheiro (o) é 3 anos mais novo que o
participante-titular, se este for do sexo masculino, ou 3 anos mais
velho, se do sexo feminino.


      6.9.
Capacidade Salarial


      Como fator
de capacidade salarial adotamos 100%.


      6.10.
Capacidade de Benefícios


      6.11 -
Outras Hipóteses e Considerações


      Em função
da indisponibilidade de informação, seja decorrente da
qualidade do cadastro, seja em função do tempo
necessário para obtê-la, e até que as informações
estejam disponíveis para a próxima avaliação
atuarial, após análise    da massa de dados de cálculo,
consideramos, quando necessário, que a idade de ingresso em
algum sistema de previdência ocorreu aos 21 anos para os
participantes-ativos.
      Fizemos
ainda as seguintes considerações:


      a) Os
participantes-ativos sempre optarão pela aposentadoria
integral, exceto no caso de atingirem a idade de aposentadoria
compulsória, antes de completarem os requisitos necessários
para a concessão de aposentadoria integral.
      b) Os
participantes custearão os benefícios, em conformidade
com o previsto na lei de criação do RPPS e no
regulamento do plano de benefícios;
      c) Os
benefícios, quando proporcionais, o serão em função
do tempo de contribuição total necessário para a
obtenção do benefício integral;
      d) Os
eventos de invalidez que se verificarão gerarão sempre
benefícios integrais de aposentadoria por invalidez.
 
      7. REGIMES
FINANCEIROS



      Pelas
disposições da LCE 64/2002, com a redação
vigente até 31/12/2003, a CONFIP tem regime orçamentário,
simular ao regime financeiro de repartição simples.
      Entretanto,
como é necessário estimar do valor atual líquido
dos compromissos futuros do plano, adotamos, para esse fim, os mesmos
regimes financeiros / métodos da parte capitalizada do RPPS,
qual seja, o FUNPEMG. Esses regimes são os seguintes, de
acordo com a duração e custo de cada benefício:


      a)
Aposentadoria por Tempo de Serviço: capitalização
/ Idade de Entrada;
      b)
Aposentadoria por Invalidez: capitalização / ILP;
      C)
Aposentadoria por Idade e especial: capitalização /
Idade de Entrada;
      d) Pensão:
repartição de capitais de cobertura;
      e) Demais
benefícios: repartição simples.
 
      Com
relação a tais regimes, cabe observar que a conjugação
dos diversos regimes financeiros para os diversos benefícios
apresenta um custo mais baixo em médio prazo, conjugado com um
equilíbrio técnico aceitável no mesmo período.
Todavia, requer acompanhamento e revisão constante do custo e
rigor nas normas de concessão e manutenção dos
benefícios.
      Chamamos
atenção para o regime de repartição
adotado em alguns benefícios de risco. Tal regime, apesar de
adequado ao que se propõe, é mais sensível ao
comportamento da massa segurada do que o regime de capitalização,
no que diz respeito à variação das taxas de
custeio. Apesar de apresentar um custo inicial menor, comportamento
atípico em relação às premissas atuariais
poderá causar elevação das taxas de custeio em
médio prazo. Dessa forma, atenção especial
deverá ser dada ao comportamento da massa segurada e às
premissas de cálculo.


      8. PLANO
DE CUSTEIO E VALORES RESULTANTES DA AVALIAÇÃO ATUARIAL




      Face a
natureza orçamentária da CONFIP, o passivo atuarial é
representado pelas despesas correntes do mês ou do ano,
conforme o período considerado.
      Contudo, é
necessário estimar o compromisso atual líquido do Plano
de Benefícios da CONFIP, como se regime capitalizado fosse.
Sob a ótica dessa análise, estimamos e obtivemos, em
função dos dados recebidos e dos cálculos
realizados e em conformidade com as bases técnicas adotadas:


 





QUADRO G - Compromisso CONFIP




RESERVA


MONTANTE




1. Aposentadoria


R$ 48.828.546.509,90




1.1. Reserva de Benefícios
                        a Conceder


R$ 21.705.951.048,94




1.2 Reserva de Benefícios
                        Concedidos


R$ 24.419.194.930,06




2. Pensão


R$ 6.498.874.790,16




2.1 Reserva de Benefícios
                        Concedidos


R$ 6.084.052.995,04




TOTAL GERAL


R$ 55.327.421.300,05





      Tendo em
vista os resultados obtidos pela presente avaliação por
meio da técnica de avaliação atuarial do valor
presente e os obtidos pela técnica de avaliação
atuarial de projeção, face a natureza da parte do plano
representado pela CONFIP, entendemos o plano representado pela
CONFIP, entendemos o plano de custeio estabelecido na LCE no. 64/2002
pode ser mantido para o exercício de 2004.


       9.
RESERVAS TÉCNICAS E/OU FUNDOS


      Em um
regime capitalizado, as reservas técnicas representam o
compromisso atual líquido do plano para com os seus
participantes. Desse regime, dever-se-ia constituir as seguintes
reservas e/ou fundos:


      9.1.
Reserva de Benefícios a Conceder


      Por
definição esta reserva é a diferença
entre o valor atual dos benefícios futuros, a conceder aos
participantes não classificados como riscos iminentes, e o
valor atual das contribuições normais futuras, em
conformidade com o regime financeiro e método atuarial
adotado.
      Sendo Sx
o salário real de contribuição de um
participante-titular ativo de idade x, a reserva de benefícios
a conceder após t anos de seu ingresso no RPPS será:




  BAC
      tVx
= FR    . Sx


      9.2
Reserva de Benefícios Concedidos


      Por
definição a reserva de benefícios concedidos é
a diferença entre o valor atual dos compromissos futuros para
com os segurados aposentados e pensionistas e para com os segurados
em atividade, classificados como riscos iminentes, e o valor atual
das contribuições normais futuras, em conformidade com
o regime financeiro e método atuarial adotado.


      Para uma
aposentadoria By, concedida por
tempo de contribuição ou idade a uma
participante-titular de idade y, a reserva de benefícios
concedidos, depois de decorridos t anos da data de concessão,
é:



    BC                   BC
 Vy+t
= FR Apos . By,
onde FR Apos é o fator
de valor atual dos benefícios líquidos futuros, em
conformidade com o regime financeiro e método atuarial
adotado.
                                 INV
 Para
uma aposentadoria B    Y,
concedida por invalidez a um participante-titular de idade y,
inicialmente, a reserva de benefícios concedidos, depois de
decorridos t anos da data de concessão, é:



(12)




i 


   i              ..
 t
V   = 13. a

z            z+t




 Para
uma pensão Bz,
concedida a um pensionista de idade Z, inicialmente, a reserva de
benefícios concedidos, após decorridos t anos da data
de concessão, será:


 




(12)

..
 Vz+t
= 13. BZ.az+t,
no caso pensionistas com benefício vitalício ou 


(12)



..                  

 Vz+t
= 13. Bz - ak-z-t,
no caso de pensionistas com benefício temporário


 Onde:
 
  
 (12)


 .. 
 az+t:
é uma renda aleatória antecipada vitalícia
fracionada mensalmente
 
 K:
é a idade em que extingue o direito ao benefícios

 

   9.3 Reserva de Contingência




   De forma a fazer face a futuras e possíveis
oscilações no Equilíbrio Técnico do Plano
Previdenciário, é necessário constituir uma
reserva de contingência, com os eventuais superávits
apurados nos exercícios superavitários. Esta reserva é
constituída anualmente, após a apuração
dos resultados do exercício.

   A constituição desta Reserva é de
100% do superávit técnico apurado, ao final do
exercício.

   A reversão desta reserva deverá ocorrer,
obrigatoriamente, em caso de Déficit Técnico ou
insuficiência de Caixa, no caso de benefícios em regime
de repartição.

   Esta reserva deverá ser constituída até
o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das Reservas Matemática
do RPPS, assim entendidas a Reserva de Benefícios a Conceder e
a Reserva de Benefícios Concedidos.




   9.4. Reserva para Ajustes do Plano




   Da mesma forma que a Reserva de Contingência, a
Reserva para Ajustes do Plano registra o superávit apurado e
que não foi transferido para aquela.

   A reversão desta reserva ocorre,
obrigatoriamente, após exaurida a Reserva de Contingência,
em caso de Déficit Técnico ou insuficiência de
caixa.




   9.5. Reserva de Riscos não Expirados




   A reserva de riscos não expirados é
constituída, mensalmente no percentual de 50% (cinquenta por
cento) da contribuição para os benefícios
instituídos sob o regime de repartição simples.




   9.6. Reserva de Oscilação de Riscos




   A reserva de oscilação de riscos
destina-se a cobrir eventuais desvios nos compromissos estimados ou
desvios da massa em relação às bases técnicas
adotadas.

   A reserva de oscilação de riscos é
constituída, mensalmente e cumulativamente, no percentual de
10% (dez por cento) da contribuição para os benefícios
instituídos sob o regime de repartição simples.




   9.7. Reserva de benefícios a regularizar




   É o montante de benefícios já
concedidos e vencidos (ou já devidos) porém ainda não
efetivamente pagos.




   10. PARECER E CONCLUSÕES



       A
Lei Complementar Estadual 064, de 25 de março de 2002,
institui o Regime Próprio de previdência dos servidores
públicos do Estado de Minas Gerais, gerido de
forma conjunta pelo Estado e pelo Instituto de Previdência dos
Servidores (IPSEMG).

   Face às disposições da LCE
64/2002, podem ser identificadas as seguintes categorias de
participantes:




   a) Categoria de Segurados Ativos em Transição:
servidores ativos cujo provimento ocorreu até 31/12/2001;

   b) Categoria de Novos Segurados Ativos: servidores
ativos cujo provimento ocorreu a partir de 01/01/2002;

   c) Categoria de Inativos e pensionistas em Transição:
aposentados e pensionistas cujo fato gerador do benefício
ocorra até 31/12/2009. Cabe salientar que os atuais
aposentados e pensionistas incluem-se na presente categoria;

   d) Categoria de Novos inativos e pensionistas:
aposentados e pensionistas cujo fato gerador do benefício
ocorra após 31/12/2009.

   A gestão conjunta do RPPS do Estado de Minas
Gerais, estabelecida na LCE 64/2002, é consubstanciada por
meio de duas figuras criadas pela LCE 64/2002:




   a) a CONFIP - Conta Financeira de Previdência; e 


   b) o FUNPEMG - Fundo de Previdência do Servidor
Público de Minas Gerais




   As responsabilidades das duas figuras - CONFIP e
FUNPEMG - pelos benefícios dos participantes do Regime Próprio
de Previdência do Estado de Minas Gerais, podem ser, de forma
simplificada, esboçada da seguinte forma:




   a) CONFIP: responsável pelos benéficos da
Categoria de Transição dos participantes ativos,
inativos e pensionistas e benefícios da categoria de novos
cujo fato gerador ocorra até 31/12/2009;

   b) FUNPEMG: responsável pelos benefícios
da Categoria de Novos dos participantes ativos inativos e
pensionistas.




   Para a realização do presente estudo,
foram fornecidos dados em arquivos magnéticos, contendo dados
de participantes ativos, inativos e pensionistas do Estado de Minas
Gerais.

   Pelo campo "Data de Admissão",
constante dos arquivos, foram identificados os participantes cuja
data de admissão é igual ou anterior a 31/12/2001 e com
salário de contribuição válido, sendo
esses considerados participantes da CONFIP.

   Após a recepção e análise
de dados, foram realizados testes de consistência que indicaram
a necessidade de realizar algumas revisões e correções
nas informações.

   As inconsistências, quando existentes foram
tratadas de maneira a possibilitar a permanência de tais
participantes na avaliação. Em especial, chamamos
salientamos o tratamento dado às seguintes informações,
tendo em vista sua importância para a avaliação:




   a) no caso de SRC zerado: substituição do
mesmo pelo SRC médio da massa de mesmo sexo;

   b) no caso de idade zerada: substituição
da mesma pela média da massa de mesmo sexo;

   c) sexo incompatível ou inexistente: substituído
pela codificação do sexo feminino;

   d) participantes com idade maior ou igual a 70 anos:
separado da massa de cálculo e tratado como risco iminente.




   Face aos ajustes efetuados, os dados foram considerados
satisfatórios para a realização do presente
estudo, sendo nosso parecer que a base de dados de cálculo
apresenta consistência suficiente para a elaboração
da presente avaliação, no que se refere aos passivos em
curso, não devendo haver desvio significativo nos resultados
observados.

   Entretanto, há de se salientar que os resultados
e conclusões apresentados são diretamente decorrentes
da massa de cálculo.

   Checagem deverá ser realizada nos dados dos
participantes inconsistentes, de maneira que os mesmos possam ser
corretamente tratados na próxima avaliação
atuarial.

   Procedida a avaliação atuarial do plano e
após análise de seus resultados, é nosso
entendimento, a data-base da presente avaliação, que o
plano apresenta-se solvente, face tratar-se de conta financeira e
orçamentária. O risco de insolvência seria, em
princípio, é igual ao do próprio Estado.

   Com relação aos critérios adotados
e premissas de cálculo, decorrentes do nível de
informações disponíveis quando da realização
do presente estudo, é nosso parecer e nossa recomendação
que, até a data da próxima avaliação
atuarial, deverá ser levantado, junto a cada
participante-ativo, o tempo total de contribuição do
mesmo para outro sistema de previdência, de forma que esta
informação esteja disponível e consistente na
data daquela.

   Da mesma maneira, é nossa recomendação
que a consolidação das bases da massa de participantes
(ativos, inativos e pensionistas) e acumulação
histórica das informações econômico-financeira,
independentemente de estarem sob responsabilidade do FUNPEMG ou da
CONFIP, são objetivos que devem ser perseguidos e atingidos,
de maneira a propiciar um melhor espelhamento da situação
atuarial do RPPS.
 Salientamos
que o RPPS só poderá arcar com benéficos de
aposentadoria e pensão se forem integralizadas as reservas
necessárias e houver o ingresso efetivo de recursos no
sistema, sob pena de inviabilizar todo o sistema previdenciário
estabelecido.

       Da mesma forma,
salientamos que a alteração de qualquer parâmetro
na concessão de benefícios ou no reajuste dos mesmos,
requer prévio estudo atuarial, como meio de se averiguar o
impacto da alteração desejada no Plano de Benefícios
e no Plano de Custeio. A inobservância deste princípio,
além de invalidar o Plano de Custeio estabelecido, poderá
vir a afetar seriamente o RPPS, na medida em que o mesmo poderá
assumir para com os participantes para os quais não existia
fonte de custeio prevista e/ou não haja recursos suficientes a
médio e longo prazo.

       Reiteramos a
necessidade de registrar as contribuições, recursos e
despesas do Plano Previdenciário separadamente do movimento
das demais atividades do RPPS, de forma a evitar transferência
de recursos do Plano Previdenciário, objeto do atual plano de
custeio, para outros fins senão aqueles aos quais se destina.

       Quaisquer receitas
lançadas e não efetivadas pela (s) Patrocinadora (s) ou
Participantes deverão ser atualizadas monetariamente e
acrescidas de juros de mercado, a partir da data em que foram
devidas.

       Cumpre-nos observar
que nesta avaliação não foram refletidos os
impactos das ações judiciais porventura existentes,
relativas a questões trabalhistas ou relativas ao nível
dos benefícios já pagos ou a pagar, ou que possam vir a
ser ajuizadas contra os empregadores participantes do RPPS ou contra
os gestores do RPPS, constantes deste estudo.




       Belo Horizonte, 12
de abril de 2004.




       Marcelo Nascimento
Soares, MIBA    

               Atuário -
Reg 759




T01 - FREQUÊNCIA
DE SERVIDORES 












Masculino


Feminino


Total




19


0


1


1




20


1


4


5




21


4


12


16




22


35


102


137




23


86


279


365




24


168


577


745




25


350


975


1.325




26


540


1.416


1.956




27


636


1.819


2.445




28


765


2.349


3.114




29


843


2.591


3.434




30


881


2.881


3.762




31


1.030


3.165


4.195




32


1.051


3.483


4.534




33


1.125


3.731


4.856




34


1.226


3.802


5.028




35


1.275


4.199


5.474




36


4.638


5.122


9.760




37


1.439


5.494


6.933




38


1.489


6.173


7.662




39


1.755


6.751


8.506




40


1.959


7.219


9.178




41


1.973


7.347


9.320




42


1.823


7.642


9.465




43


1.683


7.878


9.561




44


1.604


8.169


9.773




45


1.642


8.247


9.889




46


1.735


8.340


10.075




47


1.573


8.239


9.812




48


1.696


7.683


9.379




49


1.658


7.396


9.054




50


1.640


6.723


8.363




51


1.574


5.864


7.438




52


1.491


5.477


6.968




53


1.499


4.951


6.450




54


1.296


4.372


5.668




55


1.230


4.066


5.296




56


1.020


3.707


4.727




57


959


3.289


4.248




58


785


2.834


3.619




59


647


2.469


3.116




60


549


2.415


2.964




61


465


1.833


2.298




62


405


1.520


1.925




63


353


1.179


1.532




64


313


985


1.298




65


288


692


980




66


186


426


612




67


154


345


499




68


141


289


430




69


120


238


358




70


90


134


224




Riscos Iminentes


71


81


152




Total


51.949


186.975


238.924






 
















T02 - REMUNERAÇÃO
MÉDIA











Masculino


Feminino


Total




19


  0,00


164,00


164,00




20


  480,00


724,50


675,00




21


  699,25


491,17


543,19




22


  590,43


532,69


547,44




23


  602,09


493,29


518,93




24


  577,25


509,70


524,93




25


  629,05


518,35


547,59




26


  628,68


538,48


563,38




27


  688,24


540,11


578,04




28


  690,13


545,68


581,17




29


  686,66


541,14


576,86




30


  720,03


568,50


603,98




31


  702,63


586,71


615,17




32


  846,13


597,22


654,92




33


  914,52


613,07


682,91




34


  950,59


653,52


725,96




35


  963,72


634,13


710,89




36


1.510,10


672,41


1.070,49




37


1.049,09


685,66


760,47




38


1.125,98


696,57


780,02




39


1.248,01


717,83


827,22




40


1.215,05


753,26


851,83




41


1.240,98


766,44


866,9




42


1.359,87


806,50


913,08




43


1.386,42


829,66


927,67




44


1.365.13


833,94


921,12




45


1.434,49


856,56


952,52




46


1.496,91


865,69


974,39




47


1.499,24


879,79


979,10




48


1.594,84


906,90


1.031,30




49


1.461,52


863,39


972,92




50


1.543,22


858,02


992,39




51


1.539,24


833,61


982,93




52


1.510,84


806,14


956,93




53


1.494,67


794,18


956,97




54


1.371,78


801,34


931,78




55


1.456,81


776,25


934,31




56


1.324,65


731,11


859,19




57


1.410,89


733,90


886,74




58


1.334,18


720,88


853,91




59


1.284,33


698,82


820,4




60


1.222,09


664,07


767,43




61


1.281,82


665,73


790,40




62


1.231,95


663,06


782,75




63


1.209,51


722,68


834,85




64


1.063,16


662,81


759,35




65


1.229,43


656,67


825,00




66


1.095,12


729,32


840,50




67


1.297,49


693,28


879,75




68


1.154,81


687,06


840,44




69


1.370,41


645,21


888,30




70


1.250,42


766,57


960,97




Riscos Iminentes


  684,00


431,25


557,63




Total


1.269,61


737,58


868,91










AVALIAÇÃO
DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO FUNDO DE
PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




- FUNPEMG




LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - 2005




ANEXO II - METAS
FISCAIS

(art. 4º - §
2º, Inciso IV, alíneas "a" e "b" da
Lei Complementar Federal 101/2000)




Anexo II.6 b

AVALIAÇÃO
DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL - FUNPEMG




       1. OBJETIVO




       O presente estudo
tem como finalidade reavaliar o plano de benefícios
previdenciários do FUNPEMG, fundo em regime de capitalização
que compõe parte do Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS) dos Servidores Públicos do Estado de Minas
Gerais,  na data-base de 31/12/2003, à luz das disposições
legais da Emenda Constitucional Nº 20 de 15/12/98, da Lei
9.717/98, da Portaria MPAS 4.992/99, bem como a Lei Complementar
Estadual (LCE) no. 64, de 25 de março de 2002, e da Lei
Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000.




       2. CONCEITOS E
DEFINIÇÕES




       Apenas para os fins
deste estudo, definimos e/ou conceituamos:




       a)
Participantes-titulares: são as pessoas físicas,
seguradas do RPPS, nos termos do art. 3º da LCE 64/2002;

       b)
Participantes-dependentes: são as pessoas físicas, com
vinculo direto e dependentes dos participantes-titulares, nos termos
do art. 4º. da LCE 64/2002;

       c) Empregadores: os
entes estatais aos quais estão vinculados os
participantes-titulares e que contribuem para o RPPS;

       d)
Participantes-assistidos: pessoas físicas, participantes do
RPPS, em gozo de algum dos benefícios previdenciários
do RPPS;

       e) Salário
Real de Contribuição (SRC): remuneração
sobre a qual será calculada a contribuição do
participante;

       f) Salário
Real de Benefício (SRB): remuneração sobre a
qual será calculado o benefício inicial do
participante;

       g) Ativo Líquido:
bens e receitas do RPPS, líquidos dos exigíveis
operacionais e contingenciais, e dos fundos e provisões;

       h) Contribuição
Normal ou Custo Normal: montante ou percentual destinado a custear os
benefícios, em conformidade com o regime financeiro e método
atuarial adotado;

       i) Contribuição
Especial ou Custo Suplementar: montante ou percentual destinado a
amortizar déficits ou insuficiências apuradas e
levantadas em avaliação atuarial;

       j) Passivo
atuarial: valor atual dos benefícios futuros, líquido
do valor atual das contribuições normais e especiais
futuras, de acordo com os métodos e hipóteses atuariais
adotados;

       l) Déficit
Técnico: diferença, quando negativa, entre o Ativo
Líquido e o Passivo atuarial;

       m) Superávit
Técnico: diferença, quando positiva, entre o Ativo
Líquido e o Passivo atuarial;

       n) Reserva
Matemática de Benefícios a Conceder: é a
diferença, calculada atuarialmente, entre o valor atual dos
benefícios futuros, a conceder aos participantes-titulares não
classificados como riscos iminentes, e o valor atual das
contribuições normais e especiais futuras;

       o) Reserva de
Matemática de Benefícios Concedidos: é a
diferença, calculada atuarialmente, entre o valor atual dos
compromissos futuros para com os participantes em benefício e
para com os participantes-titulares em atividade, classificados como
riscos iminentes, e o valor atual das contribuições
normais e especiais futuras dos respectivos participantes;

       p) Mínimo
Atuarial ou Exigível Atuarial: é a rentabilidade mínima
que o ativo líquido deve apresentar de forma a dar
consistência ao plano de benefícios e ao plano de
custeio.

       q) Ativos:
participantes-titulares em plena atividade profissional. Nesta
categoria estão também foram incluídos os
participantes vinculados e/ou licenciados, por qualquer razão.

       r) Inativos ou
Aposentados: participantes-titulares que já se encontram
aposentados;

       s) Pensionistas: os
dependentes de participante-titular que auferem benefício de
pensão por morte.

       t) Risco Iminente:
situação na qual o participante já teria
implementado as condições necessárias para a
concessão de benefício de aposentadoria, porém
ainda não o requereu ou ainda não lhe foi concedido. Os
participantes nessa situação são tratados como
se em benefício estivessem, para fins de cálculo.




       3. OBSERVAÇÕES
SOBRE O RPPS INSTITUÍDO




       A LCE 64, de 25 de
março de 2002, instituiu o Regime Próprio de
Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos
do Estado de Minas Gerais, gerido de forma conjunta pelo Estado e
pelo Instituto de Previdência dos Servidores (IPSEMG) (art.48).




       Face às
disposições da LCE 64/2002, podem ser identificadas as
seguintes categorias de participantes:




       a) Categoria de
Segurados Ativos em Transição: servidores ativos cujo
provimento ocorreu até 31/12/2001;

       b) Categoria de
Novos Segurados Ativos: servidores ativos cujo provimento ocorreu a
partir de 01/01/2002;

       c) Categoria de
Inativos e pensionistas em Transição: aposentados e
pensionistas cujo fato gerador do benefício ocorra até
31/12/2009. Cabe salientar que os atuais aposentados e pensionistas
incluem-se na presente categoria;

       d) Categoria de
Novos inativos e pensionistas: aposentados e pensionistas cujo fato
gerador do benefício ocorra após 31/12/2009.




       A gestão
conjunta do RPPS do Estado de Minas Gerais, estabelecida na LCE
64/2002, é consubstanciada por meio de duas figuras criadas
pela LCE 64/2002:




       a) a CONFIP - Conta
Financeira de Previdência; e

       b) o FUNPEMG -
Fundo de Previdência do Servidor Público de Minas Gerais




       As
responsabilidades das duas figuras - CONFIP e FUNPEMG - pelos
benefícios dos participantes do Regime Próprio de
Previdência do Estado de Minas  Gerais, podem ser, de forma
simplificada, esboçada da seguinte forma:




       a) CONFIP:
responsável pelos benefícios da Categoria de Transição
dos participantes ativos, inativos e pensionistas;

       b) FUNPEMG:
responsável pelos benefícios da Categoria de Novos dos
participantes ativos, inativos e pensionistas.




       Tendo em vista os
objetivos da presente avaliação, a mesma contempla
apenas as responsabilidades do FUNPEMG.




       4. BASE CADASTRAL E
DADOS UTILIZADOS




       4.1 - Dados
Fornecidos




       Para a realização
do presente estudo, foram fornecidos dados em arquivos magnéticos,
contendo dados de participantes do RPPS do Estado de Minas Gerais.




       Pelo campo "Data
de Admissão", constante dos arquivos, foram identificados
22.529 (vinte e dois mil, quinhentos e vinte nove) participantes
efetivos cuja data de admissão é posterior a 31/12/2001
e com salário de contribuição válido,
sendo esses considerados participantes do FUNPEMG.




       Após a
recepção e análise dos dados, foram realizados
testes de consistência que indicaram a necessidade de realizar
algumas revisões e correções nas informações
(item 4.2). Uma vez efetuados os ajustes pertinentes, os dados forma
considerados satisfatórios para a realização do
presente estudo.




       É nosso
parecer que os dados apresentados, após o tratamento adiante
realizado e explicitado, eram adequados para a realização
da presente avaliação. Entretanto, há de se
salientar que os resultados e conclusões apresentados e  são
diretamente decorrentes desses.




       4.2 -
Inconsistências




       Durante a tabulação
dos dados, identificamos e tratamos, quando necessário, as
seguintes inconsistências, dentre outras:




       a) participantes
com idade incompatível com a situação funcional
apresentada;

       b) participantes
com SRC zerado;

       c) participante com
indicador de sexo incompatível ou inexistente;

       d) data de admissão
do participante-titular não informada;

       e) data limite de
benefício não informada, apesar da idade do
beneficiário e o tipo de benefício indicarem que o
benefício poderia não ser vitalício;

       f) tipo de
benefício de pensão (vitalício ou temporário)
não informado;

       g) tipo de
aposentadoria dos aposentados;

       h) participante com
contribuição zerada.




       Cabe salientar que
os dados enviados contemplavam participantes do FUNPEMG e da CONFIP.
Para fins de consistência, foram analisados todos os dados.
Entretanto, para fins de cálculo e avaliação
foram considerados apenas os participantes do FUNPEMG.

       As estatísticas
dessa massa válida são apresentadas no anexo à
presente avaliação.

       As inconsistências,
quando existentes, foram tratadas de maneira a possibilitar a
permanência de tais participantes na avaliação.
Em especial, chamamos salientamos o tratamento dado às
seguintes informações, tendo em vista sua importância
para a avaliação:




       a) no caso de SRC
zerado: substituição do mesmo pelo SRC médio da
massa de mesmo sexo;

       b) no caso de idade
zerada: substituição da mesma pela média da
massa do mesmo sexo;

       c) sexo
incompatível ou inexistente: substituído pela
codificação do sexo feminino;

       d) participantes
com idade maior ou igual a 70 anos: separado da massa de cálculo
e tratado como risco iminente para a CONFIP.

       Apesar das
inconsistências verificadas, face ao número de
participante com cadastro consistente, entendemos que a base de dados
apresenta consistência suficiente para a elaboração
da presente avaliação, no que se refere aos passivos
atuariais em curso. Contudo, checagem será realizada dados dos
participantes inconsistentes, de maneira que os mesmos possam ser
incorporados na próxima avaliação atuarial.




       4.3. Estatísticas




       Os dados recebidos
foram agrupados e tabulados, de acordo com as necessidades do estudo.
Os resultados encontram-se em anexo.




       Cabe salientar que
as tabelas apresentadas referem-se apenas aos 22.529 (vinte e dois
mil, quinhentos e vinte e nove) participantes com dados válidos.




       5. - PLANO DE
BENEFÍCIOS




       O plano de
benefícios do RPPS do Estado de Minas Gerais foi estabelecido
na Lei Complementar estadual no. 64/2002. Para melhor compreensão
da presente avaliação, apresentamos a seguir um breve
resumo dos benefícios de aposentadoria e pensão por
morte que nortearam a presente avaliação.




       5.1 - Aposentadoria
por Tempo de Contribuição




       A aposentadoria por
tempo de contribuição consiste em uma renda mensal
vitalícia ao participante-titular, depois de satisfeitas as
condições necessárias para a sua concessão,
equivalente ao último salário de contribuição,
se integral.

       A aposentadoria
será concedida nos termos da Lei Complementar Estadual No.
64/2002 e da Emenda Constitucional no. 20/1998 observadas as regras
de transição estabelecidas nos dispositivos
pertinentes.

       É vedada a
percepção de mais de uma aposentadoria, pelo mesmo
participante-titular, por conta do RPPS.

       É exigido,
simultaneamente, um tempo mínimo de 10 anos de efetivo
exercício no serviço público e, pelo menos, 5
anos no cargo no qual se dará a aposentadoria, como regra
geral.

       A renda mensal
inicial será reajustada na forma do Regulamento do RPPS.

       Em qualquer
hipótese, é garantido um benefício inicial
equivalente ao salário mínimo vigente.




       5.2 - Aposentadoria
por Invalidez




       A aposentadoria por
invalidez consiste em uma renda mensal vitalícia ao
participante-titular que for considerado totalmente inválido
para o exercício de atividade remunerada e incapaz de
readaptação, em exame médico realizado por junta
médica indicada pelo RPPS. A renda ser-lhe-á paga
enquanto permanecer a condição de invalidez.

       O provento de
aposentadoria por invalidez será sempre proporcional ao tempo
de contribuição, exceto se a invalidez for decorrente
de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável, conforme especificado em lei.

       Em qualquer
hipótese, é garantido um benefício inicial
equivalente ao salário mínimo vigente no Estado.

       Considera-se
acidente em serviço aquele ocorrido no exercício do
cargo, que se relacione, direita ou indiretamente, com as atribuições
deste, provocando lesão corporal ou pertubação
funcional que cause a perda ou redução, permanente ou
temporária, de capacidade para o trabalho. Equipara-se ao
acidente em serviço:




       a) o acidente
ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa
única, haja contribuído diretamente para a redução
ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão
que exija atenção médica para a sua recuperação;

       b) o acidente
sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em
consequência de:




       b.1) ato de
agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
companheiro de serviço;

       b.2) ofensa física
intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada
ao serviço;

       b.3) ato de
imprudência, de negligência ou de imperícia de
terceiro ou de companheiro de serviço;

       b.4) ato de pessoa
privada do uso da razão; e

       b.5) desabamento,
inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou
decorrentes de força maior.

       c) a doença
proveniente de contaminação acidental do segurado no
exercício do cargo;

       d) o acidente
sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de
serviço:




       d.1) na execução
de ordem ou na realização de serviço relacionado
ao cargo;

       d.2) na prestação
espontânea de qualquer serviço ao Estado para lhe evitar
prejuízo ou proporcionar proveito;

       d.3) em viagem a
serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Estado
dentro de seus planos para melhor capacitação da
mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção
utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e

       d.4) no percurso da
residência para o local de trabalho ou deste para aquela,
qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive
veículo de propriedade do segurado.

       São também
considerados no exercício do cargo, os períodos
destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião
da satisfação de outras necessidades fisiológicas,
no local do trabalho ou durante.

       Consideram-se
doenças graves, contagiosas ou incuráveis, para fins de
concessão de aposentadoria por invalidez:




       a) tuberculose
ativa;

       b) hanseníase;

       c) alienação
mental;

       d) neoplasia
maligna;

       e) cegueira
posterior ao ingresso no serviço público;

       f) paralisia
irreversível e incapacitante

       g) cardiopatia
descompensada;

       h) doença de
Parkinson;

       i) espondiloartrose
anquilosante;

       j) nefropatia
grave;

       l) estado avançado
da doença de paget (osteite deformante);

       m) síndrome
de deficiência imunológica adquirida-Aids;

       n) contaminação
por radiação, com base em conclusão da medicina
especializada;

       o) hepatopatia
grave;

       p) hepatopatia
grave;

       r) leucemia;

       s) pênfigo
foleáceo; e

       outras que vieram a
ser assim definidas em lei.




       Com medida de
segurança, para fins de cálculo, consideramos que todas
as aposentadorias por invalidez serão sempre integrais.




       5.3 - Aposentadoria
por Idade ou Compulsória




       Os critérios
de concessão do presente benefício foram tratados no
item 5.1, pois esta é um caso particular daquela.




       A formulação,
bem como a taxa de contribuição, está inserida
na Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

       Em qualquer
hipótese, é garantido um benefício inicial
equivalente ao salário mínimo vigente.




       5.4. Pensão
por Morte




       A pensão por
morte consistirá em uma renda mensal, vitalícia ou
temporária, de acordo com a situação do(s)
beneficiário(s) do participante-titular.

       A pensão é
concedida ao conjunto de beneficiários habilitados na data
de sua concessão, sendo a cota parte individual de cada
beneficiário reversível ao conjunto, quando de sua
inabilitação ou extinção de seu direito.

       Em qualquer
hipótese, é garantido um benefício inicial, ao
conjunto de beneficiários, equivalente ao salário
vigente.




       6. HIPÓTESES
ATUARIAIS




       6.1. Taxa de Juros




       Utilizamos a taxa
de juros reais de 6% a.a. (seis por cento ao ano) ou sua equivalente
mensal.




       6.2. Crescimento
dos Salários




       Adotamos, como
projeção de crescimento real anual dos salários
dos ativos: 3,02%a.a.




       6.3. Crescimento
dos Benefícios




       Adotamos, como
projeção de crescimento real anual dos benefícios:
0,75%a.a.




       6.4. Turn-over
(Rotatividade)




       Dada às
características da massa segurada, quais sejam, servidores
públicos com estabilidade, consideramos ZERO como taxa de
turn-over.




       6.5. Compensação
Financeira




       Para os servidores
sem informação sobre o tempo anterior de contribuição
a algum sistema de previdência, a compensação foi
estimada, baseada na data de entrada do servidor no serviço
público e a data considerada para o ingresso no mercado de
trabalho.




       6.6. Novos Entrados
& Crescimento da Massa de Servidores




       Em função
na Nota Técnica Atuarial que estabeleceu as taxas iniciais de
contribuição para a LCE 64/2002, mantivemos na presente
avaliação as hipóteses adotadas naquela para o
crescimento da massa de participantes, a saber:




       a) reposição
imediata de falecidos, inválidos e aposentados na mesma idade
com a mesma remuneração com que ingressaram no serviço
público do Estado de Minas Gerais;

       b) taxas de
reposição ajustadas para produzir um crescimento ou
decrescimento da massa de participantes-titulares;

       c) período
futuro composto de 50 (cinquenta) anos equivalente a duas gerações
futuras de participantes-titulares, estas sofrendo influência
das reposições e do crescimento da massa de
participantes-titulares, ou seja, de novos entrados.




       Em momento
oportuno, se necessário, estas hipóteses deverão
ser revistas, de maneira a confirmar a sua aderência à
massa de participantes do RPPS, por ocasião da reavaliação
da data de revisão.




       6.7. Bases
Biométricas




       a) Tábua de
Mortalidade Geral: Annuity Table 1983 - MALE

       b) Tábua de
Sobrevivência (anuidades de pensão/ativos): Annuity
Table 1983 - MALE

       c) Tábua de
Mortalidade de Inválidos: IAPB-57 / MI85 - Experiência
Chilena

       d) Tábua de
Entrada em Invalidez: LIGHT / TASA

 

       6.8. Composição
Familiar




       Optamos por adotar
as seguintes hipóteses, tendo em vista a redistribuição
da cota de pensão prevista para este benefício, o
critério de elegibilidade de beneficiários para a
pensão e o processo de consistência cadastral em curso:




       a) Cada
participante-titular tem, pelo menos um cônjuge ou
companheira(o), para o qual deixará uma pensão
vitalícia;

       b)O Cônjuge
ou companheira (o) é 3 (três) anos mais novo que o
participante-titular, se este for do sexo masculino, ou 3 (três)
anos mais velho, se do sexo feminino.




       6.9. Capacidade
Salarial




       Como fator de
capacidade salarial adotamos 100%.




       6.10. Capacidade de
Benefícios

 

       Como fator de
capacidade de benefícios adotamos 100%




       6.11 - Outras
Hipóteses e Considerações




       Em função
da indisponibilidade de informação, seja decorrente da
qualidade do cadastro, seja em função do tempo
necessário para obtê-la, e até as informações
estejam disponíveis para a próxima avaliação
atuarial, após análise de massa de dados de cálculo,
consideramos, quando necessário, que a idade de ingresso em
algum sistema de previdência ocorreu aos 21 anos para os
participantes-ativos.

       Fizemos ainda as
seguintes considerações:




       a) Os
participantes-ativos sempre optarão pela aposentadoria
integral, exceto no caso de atingirem a idade de aposentadoria
compulsória, antes de completarem os requisitos necessários
para a concessão de aposentadoria integral.

       b) Os participantes
custearão os benefícios, em conformidade com o previsto
na lei de criação do RPPS e no regulamento do plano de
benefícios;

       c) Os benefícios,
quando proporcionais, o serão em função do tempo
de contribuição total necessário para a obtenção
do benefício integral;

       d) Os eventos de
invalidez que se verificarão gerarão sempre benefícios
integrais de aposentadoria por invalidez.




       7. REGIMES
FINANCEIROS




       Adotamos os
seguintes regimes financeiros / métodos, de acordo com a
duração e custo de cada benefício:




       f) Aposentadoria
por Tempo de Serviço: capitalização / Idade de
Entrada;

       g) Aposentadoria
por Invalidez: capitalização / ILP;

       h) Aposentadoria
por Idade: capitalização / Idade de Entrada;

       d) Pensão:
repartição de capitais de cobertura




       Com relação
a tais regimes, cabe observar que a conjugação dos
diversos regimes financeiros para os diversos benefícios
apresenta um custo mais baixo em médio prazo, conjugado com um
equilíbrio técnico aceitável no mesmo período.
Todavia, requer acompanhamento e revisão constante do custo e
rigor nas normas de concessão e manutenção dos
benefícios.




       Chamamos atenção
para o regime de repartição adotado em alguns dos
benefícios de risco. Tal regime, apesar de adequado ao que se
propõe, é mais sensível ao comportamento da
massa segurada do que o regime de capitalização, no que
diz respeito à variação das taxas de custeio.
Apesar de apresentar um custo inicial menor, comportamento atípico
em relação às premissas atuariais poderá
causar elevação das taxas de custeio em médio
prazo. Dessa forma, atenção especial deverá ser
dada ao comportamento da massa segurada e às premissas de
cálculo.




       8. PLANO DE CUSTEIO
E VALORES RESULTANTES DA AVALIAÇÃO ATUARIAL

 

       Em função
dos dados recebidos e dos cálculos realizados, conforme as
bases técnicas utilizadas, obtivemos os seguintes resultados e
verificamos os seguintes valores:









QUADRO A - Resultado da Avaliação
                        Atuarial
                        




A


Resultados / Observações


Montante




1


Rentabilidade nominal dos ativos
                        acumulada no ano (%)


33,65%




2


Rentabilidade nominal dos ativos
                        acumulada nos últimos três anos (%)


N/D




3


Valor atual dos benefícios
                        futuros (valor bruto - benefícios concedidos)


N/E




4


Valor atual dos benefícios
                        futuros (valor bruto - benefícios a conceder)


483.493.921,94




5


Reservas matemáticas


R$ 29.171.329,35




6


Ativo do Plano


R$ 29.877.132,52




7


Valor atual da compensação
                        financeira - a receber


127.539.928,81




8


Valor atual da compensação
                        financeira - a pagar


N/E




9


Valor atual das contribuições
                        futuras a serem aportadas pelo ente, referente aos benefícios
                        concedidos


N/E




10


Valor atual das contribuições
                        futuras pelo aposentado válido, inválido, ativo,
                        pensionista, referente aos benefícios concedidos
                        


N/E




11


Valor atual das contribuições
                        futuras a serem aportadas pelo ente, referente aos benefícios
                        a conceder


327.217.861,24




12


Valor atual das contribuições
                        futuras pelo aposentado valido, ativo, pensionista, referente aos
                        benefícios a conceder
                        


163.608.930,62




13


Folha salarial mensal dos ativos
                        - SRC


11.717.999,10




14


Folha salarial mensal dos ativos
                        - SRB


11.717.999,10




15


Folha de proventos mensal dos
                        aposentados por invalidez


N/E




16


Folha de proventos mensal dos
                        aposentados por idade, tempo de contribuição ou
                        compulsoriamente


N/E




17


Folha de proventos mensal dos
                        pensionistas


N/E




18


Folha mensal de auxílio-doença


N/E




19


Folha mensal de
                        salário-maternidade


N/E




20


Folha mensal de auxílio-reclusão


N/E




21


Folha mensal de salário-família


N/E








N/E - Não existe  N/D - Não
                        disponível N/A - Não se aplica
                        








Para os dados não
                        disponíveis, procedimentos de registro estão sendo
                        implementados para sua acumulação e disponibilizarão
                        para a próxima avaliação atuarial.









       No que se refere à
posição do Plano de Benefícios do FUNPEMG, de
acordo com os dados recebidos, verificamos o seguinte:








QUADRO B - Demonstrativo de
                        Deficit e Superavit










Rubrica


Valor




(+) Ativo Líquido


R$ 29.877.132,52




(-) Reserva de benefícios
                        Concedidos


R$ 0,00




(=) Superavit/Deficit em relação
                        ao BC


R$ 29.877.132,52




(-) Reserva de benefícios a
                        conceder


R$ 29.171.329,35




(=) Superavit/Deficit Final


R$ 705.803,17







       Para
acompanhamento, é apresentado no quadro anexo I um balanço
de Lucros e Perdas atuariais.

       Tendo em vista os
resultados obtidos pela presente avaliação por meio da
técnica de avaliação atuarial do valor presente
e os obtidos pela técnica de avaliação atuarial
de projeção, entendemos que o atual plano de custeio,
estabelecido na LCE no. 64/2002 é viável deve ser
mantido para o exercício de 2004.

       Cabe salientar,
entretanto, que após a consolidação das
alterações da legislação previdenciária,
atualmente em curso, e os ajustes do cadastro, poderá haver
necessidade de rever o plano de custeio.

       Tal revisão
deverá ocorrer na avaliação periódica
anual prevista na legislação ou, se assim for
necessário, no decorrer do presente exercício.




       9. RESERVAS
TÉCNICAS E/OU FUNDOS




       Para a manutenção
e garantia dos benefícios, dever-se-á constituir as
seguintes reservas e/ou fundos, além daqueles previstos em
lei:




       9.1. Reserva de
Benefícios a Conceder




       De acordo com os
regimes financeiros adotados, de forma a garantir os benefícios
futuros de aposentadoria a serem concedidos pelo RPPS, deverão
ser constituídas reservas de Benefícios a Conceder. Por
definição esta reserva é a diferença
entre o valor atual dos benefícios futuros, a conceder aos
participantes não classificados como riscos iminentes, e o
valor atual das contribuições normais futuras, em
conformidade com o regime financeiro e método atuarial
adotado.

       Sendo Sx
o salário real de contribuição de um
participante-titular ativo de idade X, a reserva de benefícios
a conceder após t anos de seu ingresso no RPPS será:

                  BAC  

       tVx
= FR  . Sx 





       As reservas de
benefícios a conceder deverão ser recalculadas, no
mínimo, anualmente, de acordo com a massa existente na época
do recálculo. Entre as datas de recálculo, o montante
de reserva deverá ser atualizado, no mês em que houver
reajuste de benefícios, pelo mesmo índice de reajuste
concedido aos ativos.

       As reservas de
benefícios a conceder deverão ser registradas
contabilmente como contas de credoras de passivo, e separadas por
tipo de benefício (aposentadoria por tempo de contribuição
ou idade e aposentadoria por invalidez)




       9.2 Reserva de
Benefícios Concedidos




       Para os benefícios
já concedidos de aposentadoria e pensão, deverão
ser constituídas reservas de Benefícios Concedidos. Por
definição a reserva de benefícios concedidos é
a diferença entre o valor atual dos compromissos futuros para
com os segurados aposentados e pensionistas e para com os segurados
em atividade, classificados como riscos iminentes, e o valor atual
das contribuições normais futuras dos respectivos
segurados, em conformidade com o regime financeiro e método
atuarial adotado.

       Para uma
aposentadoria By, concedida por tempo de
contribuição ou idade a um participante-titular de
idade y, inicialmente, a reserva de benefícios concedidos,
depois de decorridos t anos da data de concessão, e:

 

BC
             BC

  Vy+t
= FR   Apos . By, onde FR
 Apos   é o fator de valor atual dos benefícios
líquidos futuros, em conformidade com o regime financeiro e
método atuarial adotado.





    INV

       Para uma
aposentadoria B   Y, concedida por invalidez a um
participante-titular de idade Y, inicialmente, a reserva de
benefícios concedidos, depois de decorridos t anos da data de
concessão, é:






(12)
          


i

i
..

       t V  =
13.  a

z
z+t







       Para uma pensão
Bz, concedida a um pensionista de idade Z,
inicialmente, a reserva de benefícios concedidos, após
decorridos t anos da data de concessão, será:

(12)

..

 Vz+t
= 13. Bz. a 


z+t,
no caso pensionistas com benefício vitalício ou  





..  
(12) 


  Vz+t
= 13. Bz. ak-z-t, no caso de
pensionistas com benefício temporário




Onde:  



.. (12)

 a

 z+t
: é uma renda aleatória antecipada vitalícia
fracionada mensal 





  k: é
a idade que extingue o direito ao benefícios

 

 As
reservas de benefícios concedidos deverão ser
recalculadas, no mínimo, anualmente, de acordo com a massa
existente na época do recálculo. Entre as datas de
recálculo, o montante de reserva deverá ser atualizado,
no mês em que houver reajuste de benefícios, pelo mesmo
índice de reajuste concedido à massa de inativos ou
pensionistas a que se refere.

       As reservas de
benefícios concedidos deverão ser registradas
contabilmente como contas de credoras de passivo, e separadas por
tipo de beneficio (aposentadoria por tempo de contribuição,
por idade, por invalidez ou pensão)




       9.3 Reserva de
Contingência




       De forma a fazer
face a futuras e possíveis oscilações no
Equilíbrio Técnico do Plano Previdenciário,
torna-se necessário constituir uma reserva de contingência
com parte de eventuais superávits apurados nos exercícios
superavitários. Esta reserva deverá ser constituída
anualmente, após a apuração dos resultados do
exercício.

       A constituição
desta Reserva será de 100% do superávit técnico
apurado, ao final do exercício.

       A reversão
desta reserva deverá ocorrer, obrigatoriamente, em caso de
Déficit Técnico, apurado atuarialmente por atuário
habilitado e até o limite explicitado no parecer do Atuário.

       Esta reserva deverá
ser constituída até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) das Reservas Matemáticas do RPPS, assim entendidas a
Reserva de Benefícios a Conceder e a Reserva de Benefícios
Concedidos.




       9.4. Reserva para
Ajustes do Plano




       Da mesma forma que
a Reserva de Contingência, a Reserva para Ajustes do Plano
registrará o superávit apurado e que não foi
transferido para aquela.

       A reversão
desta reserva só deverá ocorrer, obrigatoriamente, após
exaurida a Reserva de Contingência, em caso de Déficit
Técnico apurado por atuário habilitado e até o
limite explicitado no parecer atuarial.




       9.5. Reserva de
Riscos não Expirados




       A reserva de riscos
não expirados será constituída, mensalmente no
percentual de 50% (cinquenta por cento) da contribuição
para os benefícios instituídos sob o regime de
repartição simples




       9.6. Reserva de
Oscilação de Riscos




       A reserva de
oscilação de riscos destina-se a cobrir eventuais
desvios nos compromissos estimados ou desvios da massa em relação
às bases técnicas adotadas.

       A reserva de
oscilação de riscos será constituída,
mensalmente e cumulativamente, no percentual de 10% (dez por cento)
da contribuição para benefícios instituídos
sob o regime de repartição simples.




       9.7. Reserva de
benefícios a regularizar




       É o montante
de benefícios já concedidos e vencidos (ou já
devidos) porém ainda não efetivamente pagos




       9.8. Aplicação




       As reservas e/ou
fundos deverão ser aplicados em ativos financeiros de forma a
se obter rendimento igual ou superior ao Exigível Atuarial
(Mínimo Atuarial), em conformidade com a legislação
em vigor sobre a matéria, na data da aplicação.

       Cabe esclarecer que
tal recomendação visa reduzir a possibilidade de, no
futuro, ter que se elevar as taxas de contribuição por
ocorrência de fatores inesperados ou insuficiência
técnica.

       Reiteramos que, em
qualquer hipótese, deve-se evitar a imobilização
do patrimônio ou mantê-la em níveis mínimos,
dado que, normalmente, o rendimento da aplicação em
imóveis, fica aquém dos obtidos em ativos financeiros,
excluída a hipótese de especulação, por
parte da Entidade, no mercado imobiliário. Alia-se a isto,
também, a falta de liquidez decorrente de tal aplicação.
Relembramos que, a imobilização do patrimônio, é
benefício a pessoas físicas mas não a pessoas
jurídicas com obrigatoriedade de apresentar um rendimento
mínimo sobre o patrimônio.

       Recomendamos que a
aplicação financeira dos recursos garantidores das
reservas seja realizadas em instituições financeiras
idôneas e solventes, evitando-se ativos de risco ou de baixa
rentabilidade.

       A rentabilidade do
ativo líquido deverá ser acompanhada mês a mês,
calculando-se a taxa interna de retorno do ativo líquido,
sempre em um período de 12 meses.




       10. PASSIVOS
ATUARIAIS




       Salientamos que o
RPPS só poderá arcar com benefícios em curso se
forem observados as disposições da LCE 64/2002
relativas ao ingresso de recursos no FUNPEMG.




       Na data-base da
presente avaliação, não existem participantes em
benefício pelo FUNPEMG, em virtude do Fundo contemplar apenas
os novos segurados a partir de 01/01/2002 e contar com uma carência
para concessão de benefícios, segundo disposição
legal.

       Assim sendo, o
passivo atuarial, registrado na Reservas Técnicas, é
composto apenas pela Reserva de Benefícios a Conceder.

       Dessa maneira, o
FUNPEMG deverá registrar as seguintes posições
de reservas e provisões, em seu balanço patrimonial, na
data-base de 31/12/2003:








QUADRO G - Reservas a Constituir




Reserva


Montante




1. Aposentadorias


R$ 29.171.329,35




1.1 Reserva de Benefícios a
                        Conceder


R$ 29.171.329,35




1.2 Reserva de Benefícios
                        Concedidos


R$ 0,00




2. Pensão


R$ 0,00




2.1. Reserva de Benefícios
                        a Conceder


R$ 0,00




2.2 Reserva de Benefícios
                        Concedidos


R$ 0,00




3. Reserva de Contingencia


R$ 705.803,17




4. Reserva de Oscilação
                        de Riscos


R$ 0,00




5. Reserva para Ajustes do Plano
                        


R$ 0,00






 

11. MÍNIMO
Atuarial

 

       O plano de
benefícios de responsabilidade do FUNPEMG, face às suas
características, regimes e métodos financeiros exige
uma rentabilidade mínima do Fundo Garantidor de Benefícios,
formado pelas contribuições e demais recursos vertidos.

       Tal rentabilidade
mínima, denominada Mínimo ou Meta Atuarial (MA), é
estabelecida em função dos parâmetros técnicos
utilizados na elaboração do Plano de Benefícios
do RPPS do Estado de Minas Gerais, bem como em função
dos parâmetros mínimos estabelecidos na Lei Federal
9.717/98 e na portaria 4.992/99,da Secretaria de Previdência
Social do Ministério da Previdência e Assistência
Social.

       O Mínimo
Atuarial (MA) é uma taxa obtida por meio da conjugação
da taxa técnica real de juros utilizada, da estimativa de
crescimento real dos salários, da estimativa de crescimento
real dos benefícios, do fluxo de contribuições
vertidas e da performasse das bases biométricas do plano. Cabe
salientar que os três parâmetros supracitados são
índices reais, ou seja, acima de qualquer reposição
decorrente de fatores inflacionários.

       De maneira a
facilitar a gestão financeira dos ativos e a comparação
com as taxas de juros do mercado, o Mínimo Atuarial é
apresentado, geralmente, já composto com um índice
utilizado no Plano de Benefícios para balizar as reposições
inflacionárias de salários e benefícios.

       Analisando o
comportamento da reposição salarial (decorrente de
processo inflacionário) do últimos 06 anos, observamos
que a mesma não se verificou integralmente na massa de
participantes, se comparada com os quatro índices mais
utilizados para reposição inflacionária: IGP,
IGPM, INPC E IPCA.

       Tendo em vista a
massa existente de participantes e à sua perenidade, a falta
de aderência a algum índice inflacionário
normalmente conduziria à adoção de índice
próprio. Contudo, em virtude de características
próprias do Plano de Benefícios e dos critérios
de reajuste salarial da massa, entendemos ser temerário a
adoção de índice próprio para compor o
mínimo atuarial, pois poder-se-ia estar agregando ao mesmo
componentes sazonais e estranhos ao domínio da ordem
econômica.

       Dessa forma,
optamos por adotar um dos quatro índices supracitados, para
compor o mínimo atuarial, sendo o INPC mantido para o
exercício de 2004.

       Cabe salientar que,
apenas para fins gerenciais, recomendamos a elaboração
de um vetor de acompanhamento de recomposição salarial
do Estado de Minas Gerais, bem como a elaboração de um
Mínimo Atuarial (MAG) com tal vetor.

       Apesar de não
ser adequado, no momento, para balizar o Plano de Benefícios,
segundo nosso entendimento, poderia vir a ser um índice útil
para fins de acompanhamento e gestão financeira do plano, se
comparado com o Mínimo Atuarial (MA) e com a Rentabilidade
Líquida dos Ativos do Plano (sempre apurada pelo método
da Taxa Interna de Retorno do período).

       Para fins
gerenciais, o MAG, o MA e a RLAP, quando comparados hierarquicamente
ao par, poderiam apresentar as seguintes situações (em
um dado momento t), em se verificado todas as  demais hipóteses
não contempladas pelo Minimo Atuarial (MA):




 














SITUAÇÃO DOS ÍNDICES


SITUAÇÃO DO PLANO




MAGt = MAt
                        = RLAPt


Situação ideal, na
                        qual a rentabilidade obtida é exatamente igual a necessária
                        atuarialmente, não existindo exigibilidade oculta expressa
                        pelo MAGt 





MAGt >
                        MAt > RLAPt


Situação de Déficit
                        Técnico, líquido e certo, em virtude da
                        rentabilidade dos ativos ter sido aquém da rentabilidade
                        exigida atuarialmente. Tal déficit pode tornar-se ainda
                        maior, caso as reposições das perdas inflacionárias
                        registradas pelo MAG (acima do MA) - exigibilidade oculta - não
                        venham a ser registradas pelo MA, em algum momento futuro do
                        tempo.






MAGt
                        < MAt > RLAPt




Situação de Déficit
                        Técnico em virtude da rentabilidade dos ativos ter sido
                        aquém da rentabilidade exigida atuarialmente. Tal déficit
                        pode vir a ser amortizado, caso as perdas inflacionárias
                        registradas pelo MAG não venham a ser repostas.




MAGt >
MAt < RLAPt




Situação de
                        Superávit Técnico, líquido e certo, em
                        virtude da rentabilidade dos ativos ter sido além da
                        rentabilidade exigida atuarialmente. Tal superávit pode
                        tornar-se menor ou ser zerado, caso as reposições
                        inflacionárias pelo MAG (acima do MA)- exigibilidade oculta
                        - não venham a ser registradas pelo MA, em algum momento
                        futuro do tempo.







       Deve-se observar
que em virtude da existência de dois tempos distintos na vida
dos participantes - Tempo de Contribuição e Tempo de
Benefício -, os parâmetros de crescimento real de
salários e benefícios também são
distintos.

       Por conseguinte, a
existência de dois índices de Minimo Atuarial deve ser
admitida, da seguinte forma:




       a) Mínimo
Atuarial para os ativos garantidores das Reservas de Benefícios
A Conceder, (MAC) relativo ao tempo de
contribuição; e

       b) Mínimo
Atuarial para os ativos garantidores das Reservas de Benefícios
Concedidos (MAb), relativo ao
tempo de benefício.




       Assim, face o
exposto até o momento, é nosso parecer que a
rentabilidade mínima dos ativos do FUNPEMG, exigida pelo
Mínimo ou Meta Atuarial, deve ser estabelecida como sendo:




       1. Para os Ativos
Garantidores das Reservas Matemáticas de Benefícios A
Conceder:







MAC=IRS+(l+it)/(l+qc)






       Onde:

       IRS: índice
anual de reposição salarial. No caso em foco: INPC
acumulado de 12 meses;

 it:
taxa técnica real de juros: No caso em foco: 6,00 %aa ou sua
equivalente mensal;

 qc:
taxa de crescimento real dos salários. No caso em foco: 1,00
%aa ou sua equivalente mensal;




       2. Para os Ativos
Garantidores das Reservas Matemáticas de Benefícios
Concedidos:

 




MAC=IRS+(l+it)/(l+qb)







       Onde:

       IRS: índice
anual de reposição de benefício. No caso em
foco: INPC acumulado de 12 meses;

 it:
taxa técnica real de juros: No caso em foco: 6,00 %aa ou sua
equivalente mensal;

 qb:
taxa de crescimento real dos benefícios. No caso em foco:
0,75%aa ou sua equivalente mensal;




       12. PARECER E
CONCLUSÕES




       As reservas
apuradas estão baseadas na massa de dados fornecida para
cálculo, nas datas de corte definidas e nos critérios
de concessão de benefícios explicitados. Quando da
adequação do RPPS, variações na base de
dados, nas datas de corte definidas ou nos critérios de
concessão poderão afetar o atual plano de custeio.
Assim sendo, é necessário um prévio estudo
atuarial no caso de alterações na base de dados além
das já citadas no item 4 - inconsistências, nas datas de
corte ou nos critérios de concessão, de forma a
verificar o impacto das mesmas no plano de custeio definido no
presente estudo.

       Com relação
aos critérios adotados e premissas de cálculo,
decorrentes do nível de informações disponíveis
quando da realização do presente estudo, é nosso
parecer e nossa recomendação que, até a data da
próxima avaliação atuarial, deverá ser
levantado, junto a cada participante-ativo, o tempo total de
contribuição do mesmo para outro sistema de
previdência, de forma que esta informação esteja
disponível na data daquela.

       Da mesma maneira, é
nossa recomendação que a consolidação das
bases de dados da massa de participantes (ativos, inativos e
pensionistas) e acumulação histórica das
informações econômico-financeiras, todas
atualmente em curso e necessárias à gestão do
Regime Próprio de Previdência, independente de estarem
sob responsabilidade do FUNPEMG ou da CONFIP, deverão ser
concluídas dentro das estimativas inicialmente previstas, de
maneira a propiciar um melhor espelhamento da situação
atuarial do RPPS.

       Salientamos que o
RPPS só poderá arcar com benefícios de
aposentadoria e pensão se forem integralizadas as reservas
necessárias e houver o ingresso efetivo de recursos no
FUNPEMG, sob pena de inviabilizar todo o sistema previdenciário
estabelecido.

       Da mesma forma,
salientamos que a alteração de qualquer parâmetro
na concessão de benefícios ou no reajuste dos mesmos,
requer prévio estudo atuarial, como meio de se averiguar o
impacto da alteração desejada no Plano de Benefícios
e no Plano de Custeio. A inobservância deste princípio,
além de invalidar o Plano de Custeio definido neste estudo,
poderá vir a afetar seriamente o RPPS, na medida em que o
mesmo poderá assumir compromissos para com os participantes
para os quais não exista fonte de custeio prevista e/ou não
haja recurso suficientes a médio e longo prazo. 


       Reiteramos a
necessidade de registrar as contribuições, recursos e
despesas do Plano Previdenciário separadamente do movimento
das demais atividades do RPPS, de forma a evitar transferência
de recursos do Plano Previdenciário, objeto do atual plano de
custeio, para outros fins senão aqueles aos quais se destina.
Alertamos que, caso isto venha a ocorrer, tal situação
poderá afetar o equilíbrio do plano e levá-lo a
trabalhar em regime de caixa. Observamos que o RPPS, da maneira como
foi proposto, não pode trabalhar em regime de capitalização
constante, no qual seus participantes (e seu patrocinadores)
contribuem HOJE para garantir os benefícios de AMANHÃ.

       Por fim,
relembramos, de modo especial, importância na regularidade e
pontualidade das receitas de contribuição a serem
auferidas pelo RPPS. Quaisquer receitas lançadas e não
efetivadas pela (s) Patrocinadora (s) ou Participantes deverão
ser atualizadas monetariamente e acrescidos de juros de mercado, a
partir da data em que foram devidas. Isto decorre do fato de que,
sendo as contribuições parte integrante do plano de
custeio (e responsabilidade assumida pelo(s) empregadores(s) e
participantes, a falta de repasse ou atraso e sua conseguente não
incorporação ao Fundo Garantidor de Benefícios,
além  de inviabilizar o RPPS a médio prazo, resulta em
déficit futuro, certo e previsível.

       Esclarecemos que,
pelo regimes financeiros adotados, o plano de custeio deverá
ser reavaliado atuarialmente, pelo menos, anualmente, de forma a se
poder garantir a consistência e o equilíbrio técnico
dos planos dos diversos benefícios.

       Cumpre-nos observar
que nesta avaliação não foram refletidos os
impactos das ações judiciais porventura existentes,
relativas a questões trabalhistas ou relativas ao nível
dos benefícios já pagos ou a pagar, ou que possam vir a
ser ajuizadas conta os empregadores participantes do RPPS ou contra
os gestos do RPPS, constantes deste estudo.




       Belo Horizonte, 31
de janeiro de 2004.




       T01 - Número
de Participantes por Idade e Sexo














Masculino


Feminino


Total




18


1


6


7




19


14


18


32




20


50


89


139




21


120


175


295




22


230


355


585




23


254


629


883




24


361


932


1.293




25


442


1.103


1.545




26


480


1.101


1.581




27


411


970


1.381




28


372


813


1.185




29


334


718


1.052




30


295


639


934




31


280


578


858




32


253


530


783




33


307


526


833




34


212


500


712




35


188


493


681




36


153


487


640




37


161


433


594




38


166


461


627




39


154


442


596




40


133


401


534




41


136


378


514




42


131


361


492




43


104


315


419




44


82


250


332




45


107


250


357




46


93


276


369




47


86


213


299




48


66


219


285




49


56


171


227




50


45


174


219




51


40


137


177




52


56


115


171




53


35


75


110




54


45


93


138




55


29


73


102




56


31


67


98




57


31


59


90




58


15


38


53




59


24


35


59




60


21


40


61




61


14


27


41




62


15


23


38




63


8


17


25




64


5


20


25




65


7


7


14




66


7


10


17




67


5


4


9




68


2


4


6




69


8


4


12




Total


6.675


15.854


22.529










       T02 - Salários
de Contribuição por Idade e Sexo














Masculino


Feminino


Total




18


405,00


2.083,88


2.488,88




19


5.103,85


7.611,65


12.715,50




20


21.406,51


34.637,94


56.044,45




21


63.858,51


72.740,59


136.599,10




22


114.099,75


145.788,62


259.888,37




23


122.629,58


242.706,33


365.335,91




24


172.925,49


397.523,17


570.448,66




25


211.584,41


476.596,07


688.180,48




26


228.401,15


501.465,34


729.866,49




27


214.448.77


454.117,53


668.566,30




28


202.968,05


389.067,09


592.035,14




29


201.686,21


331.601,90


533.288,11




30


166.039,52


301.288,25


467.327,77




31


153.505,87


278.431,66


431.937,53




32


155.436,83


265.515,59


420.952,42




33


201.480,43


274.912,21


476.392,64




34


151.577,01


261.893,02


413.470,03




35


142.542,92


281.254,77


423.797,69




36


116.078,64


260.974,14


377.052,78




37


116.792,48


241.304,16


358.096,64




38


117.668,12


257.815,16


375.483,28




39


125.596,27


234.617,00


360.213,27




40


84.832,24


212.172,91


297.005,15




41


92.846,03


199.543,50


292.389,53




42


121.889,35


191.598,07


313.487,42




43


67.730,11


158.181,43


225.911,54




44


65.803,27


113.539,56


179.342,83




45


87.396,28


126.141,92


213.538,20




46


70.984,80


155.921,06


226.905,86




47


64.094,72


101.948,92


166.043,64




48


47.291,96


113.017,83


160.309,79




49


56.762,11


84.718,36


141.480,47




50


26.955,24


97.427,81


124.383,05




51


28.903,14


65.449,90


94.353,04




52


35.375,82


51.603,36


86.979,18




53


30.873,52


34.181,26


65.054,78




54


30.535,50


46.363,59


76.899,09




55


25.366,69


42.087,44


67.454,13




56


13.494,06


30.340,94


43.835,00




57


26.496,89


25.777,19


52.274,08




58


8.637,63


16.016,11


24.653,74




59


9.029,61


16.018,99


25.048,60




60


8.548,65


13.640,00


22.188,65




61


6.275,00


10.226,70


16.501,70




62


11.247,47


8.853,86


20.101,33




63


9.352,52


5.852,18


15.204,70




64


3.057,21


7.528,65


10.585,86




65


13.764,63


3.626,29


17.390,92




66


2.865,55


4.047,40


6.912,95




67


2.116,00


2.376,69


4.492,69




68


475,00


1.291,25


1.766,25




69


4.263,49


1.060,00


5.323,49




Total


4.063.499,86


7.654.499,24


11.717.999,10










AVALIAÇÃO
DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- IPSM




LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - 2005




ANEXO II - METAS
FISCAIS

(art. 4º - §
2º, Inciso IV, alínea "a" e "b" da
Lei Complementar Federal 101/2000)







Anexo II.6 c

AVALIAÇÃO
DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL - IPSM 





QUADRO COMPARATIVO
DAS RECEITAS PREVISTAS E ARRECADADAS DE 2003

Recursos Diretamente
Arrecadados e de Outras Fontes

 


               R$







DISCRIMINAÇÃO


LOA
2003


ARRECADADA


VARIAÇÃO




RECEITAS CORRENTES


353.026.855,00


340.839.376,49


96,55%




Receita de Contribuições


350.354.201,00


339.158.279,39


96,80%




Contribuição Patronal


145.680.001,00


212.594.246,64


45,93%




Contribuição do
                        Segurado


204.674.200,00


126.564.032,75


61,84%




Contribuição
                        Aposentadoria-Poder Executivo


0,00


0,00


0,00%




Receita Patrimonial


2.569.027,00


1.488.102,14


57,92%




Receitas Imobiliárias


1.045.262,00


954.453,55


91,31%




Aluguéis


1.045.262,00


954.453,55


91,31%




Receita Valores Mobiliários


16.880,00


2.224,30


13,18%




Juros de Títulos de Renda


11.180,00


350,54


3,14%




Dividendos de Ações de
                        Outras Empresas


5.700,00


1.873,76


32,87%




Outras Receitas Patrimoniais


1.506.885,00


531.424,29


35,27%




Outras Receitas


1.506.885,00


531.424,29


35,27%




Receita de Serviços


40.329,00


60.446,26


49,88%




Outros Serviços


40.329,00


60.446,26


49,88%




Outras Receitas Correntes


63.298,00


132.548,70


109,40%




Multas e Juros de Mora


12.898,00


11.952,02


92,67%




Receitas Diversas


50.400,00


120.596,68


139,28%




RECEITAS DE CAPITAL


38.621.495,00


33.103.685,98


85,71%




Amortização de
                        Empréstimos


37.684.055,00


31.819.852,01


84,44%




Amortização de
                        Empréstimos


13.684.055,00


5.866.840,90


42,87%




Amortização de
                        Financiamentos Diversos


24.000.000,00


25.953.011,11


8,14%




Outras Receitas de Capital


937.440,00


1.283.833,97


36,95%




TOTAL


391.648.350,00


373.943.062,47


95,48%










       A receita de
Contribuição Patronal devida pelo Estado, na qualidade
de empregador, correspondeu a R$ 212.594.246,64 (duzentos e doze
milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, duzentos e
quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), verificando um
aumento de 45,93% (quarenta e cinco vírgula noventa e três
porcento). Este repasse a maior, contribui para complementar a
diferença, mês a mês, da contribuição
do segurado, que atingiu o valor de R$ 126.564.032,75 (cento e vinte
e seis milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil e trinta e
dois reais e setenta e cinco centavos), estabelecendo um percentual
de 61,84% (sessenta e um virgula oitenta e quatro porcento) da
arrecadação.




       QUADRO
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS EXECUTADAS 2003

Recursos Arrecadados
de todas as Fontes











Especificação


Crédito
Autorizados


Despesa
Realizada


%




3.0.00.00 - Despesas Correntes




3.1.00.00 - Pessoal e Encargos
                        Sociais


3.798.896,00


2.282.467,18


60,08%




3.1.90.00 - Vencimentos e Vantagens
                        Fixas - Pessoal Civil


3.798.896,00


2.282.467,18


60,08%




3.1.90.01 - Aposentadoria e Reformas


686.000,00


400.160,82


58,33%




3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens
                        Fixas - Pessoal Civil


2.696.800,00


1.811.607,25


67,18%




3.1.90.13 - Obrigações
                        Patronais


358.096,00


42.098,90


11,76%




3.1.90.16 - Outras Despesas
                        Variáveis - Pessoal Civil


58.000,00


28.600,21


49,31%




3.1.90.46 - Auxílio-Alimentação


0,00


0,00


0,00%




3.1.90.49 - Auxílio -
                        Transporte


0,00


0,00


0,00%




3.1.90.92 - Despesa de Exercícios
                        Anteriores


0,00


0,00


0,00%




3.3.00.00 - Outras Despesas
                        Correntes


370.021.403,00


368.002.552,88


99,45%




3.3.90.03 - Pensões


252.363.352,00


252.001.599,47


99,86%




3.3.90.05 - Outros Benefícios
                        Previdenciários


4.400.000,00


4.089.623,53


92,95%




3.3.90.08 - Outros Benefícios
                        Assistenciais


31.000,00


3.177,92


10,25%




3.3.90.14 - Diárias de Viagem


33.000,00


10.365,00


31,41%




3.3.90.30 - Material de Consumo


2.290.245,00


270.898,96


11,83%




3.3.90.33 - Passagens e Despesas com
                        Locomoção


28.000,00


1.752,97


6,26%




3.3.90.35 - Serviços de
                        Consultoria


1.080.000,00


3.931,84


0,36%




3.3.90.36 - Outros Serviços
                        de Terceiros - Pessoa F.


35.209.506,00


23.610.339,45


67,06%




3.3.90.37 - Locação de
                        Mão-de-Obra


2.120.850,00


1.309.302,89


61,73%




3.3.90.39 - Outros Serviços
                        de Terceiros - Pessoa J.


67.096.950,00


82.769.247,25


123,36%




3.3.90.46 - Auxílio-Alimentação
                                                


10.000,00


9.797,50


97,98%




3.3.90.47 - Obrigações
                        Tributárias e Contributivas


604.780,00


153.687,93


25,41%




3.3.90.49 - Auxílio-Transporte


20.000,00


12.416,15


62,08%




3.3.90.91 - Sentenças
                        Judiciais


4.439.415,00
                        


3.704.779,12


83,45%




3.3.90.93 - Indenização
                        e Restituições
                        


294.305,00


51.632,90


17,54%




SOMA DAS DESPESAS CORRENTES


373.820.299,00


370.285.020,06


99,05%




4.0.00.00 - Despesas de Capital




4.4.00.00 - Investimentos


4.039.130,00


162.946,88


4,03%




4.4.90.52 - Equipamentos e Material
                        Permanente


4.039.130,00


162.946,88


4,03%




4.5.00.00 - Inversões
                        Financeiras


14.043.701,00


0,00


0,00%




4.5.90.63 - Aquisição
                        de Títulos de Crédito


13.749.552,00


0,00


0,00%




4.5.90.62 - Constituição
                        ou Aumento de Capital de Empresas


294.149,00


0,00


0,00%




SOMA DAS DESPESAS DE CAPITAL


18.082.831,00


162.946,88


0,95%




DESPESA TOTAL


391.903.130,00


370.447.966,94


94,53%




BALANÇO PATRIMONIAL DE 2003




ATIVO


POSIÇÃO EM
                        31/12/2003


PASSIVO


POSIÇÃO EM
                        31/12/2003




Ativo Circulante


601.969,65


Passivo Circulante


23.292.233,67




Banco Conta Movimento


368.758,44


Consignações e
                        Retenções em Pagamento


338.251,45




Créditos em Circulação


141.151,49


Depósitos de Diversas Origens


56.937,94




Bens e Valores em Circulação


92.059,72


Obrigações Liquidadas
                        a Pagar


10.915.807,13












Restos a Pagar


11.981.237,15




Realizável a Longo Prazo


1.041.800.396,89












Dívida Ativa


122.641,23


Passivo Exigível a Longo
                        Prazo


282.782,61




Créditos a Receber


1.041.677.755,66


Outras Obrigações
                        Assumidas pelo Estado


282.782,61






















Ativo Permanente


11.927.152,58


Patrimônio - Ativo Real
                        Líquido


1.030.754.502,84




Investimentos


538.544,60












Bens Móveis


2.079.318,58


Compensado


90.355.276,98




Depreciação de Bens
                        Móveis


 (572.448,89)












Bens Imóveis
                        


13.867.102,86


TOTAL


1.144.684.796,10




Depreciação de Bens
                        Imóveis


(3.985.364,57)






(3.985.364,57)






















Compensado


90.355.276,98






90.355.276,98




TOTAL


1.144.684.796,10






1.144.684.796,10




RESULTADO DO EXERCÍCIO 2003




Receitas/Despesas
                        


Posição em
                        31/12/2003




Receitas Correntes


340.839.376,49














Receitas de Capital


33.103.685,98














Total 1


373.943.062,47














Despesas Correntes


370.285.020,00














Despesas de Capital


162946,88














Total 2


370.447.966,88














Déficit/Superávit


3.495.095,59




Cota Financeira Recebida


12.556,59




Superávit na Execução
                        Orçamentária


3.507.652,18

















       Belo Horizonte, 13
de maio de 2004.




       ARI DE ABREU, CEL
PM QOR

               Diretor - Geral






AVALIAÇÃO
DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPLEMG

LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - 2005




ANEXO II - METAS
FISCAIS

(art. 4º - §
2º,Inciso IV, alíneas "a" e "b" da
Lei Complementar Federal 101/2000)




ANEXO II.6 d

AVALIAÇÃO
DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL - IPLEMG




       1 - INTRODUÇÃO




       Um sistema de
previdência equilibrado do ponto de vista atuarial é
aquele em que há equilíbrio entre as contribuições
exigidas e os benefícios que serão pagos. Para isto, o
sistema não tem que ser apenas contributivo, mas também
o valor das contribuições tem que ser em montante
suficiente para fazer frente aos encargos do sistema.

       Assim, um sistema
equilibrado do ponto de vista financeiro é um sistema em que
as contribuições são suficientes para cobrir os
compromissos de cada exercício. Um sistema equilibrado do
ponto de vista atuarial é um sistema em que o total de seus
recursos, suas contribuições e suas reservas, são
capazes de honrar todos os compromissos assumidos a médio e
longo prazo. Sistemas equilibrados são uma garantia de que
todos os compromissos assumidos serão cumpridos e são
um elemento de segurança para os filiados.

       Com a aplicação
das leis, periódicos acompanhamentos técnicos e
profissionalização dos responsáveis destas
organizações, os Institutos de Previdência, vem,
ao longo do tempo, tornando-se ainda mais seguros, éticos e
profissionais. 





       2 - OBJETIVO




       Esta Avaliação
Atuarial, feita em conformidade com a Legislação
vigente do Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de
Minas Gerais - IPLEMG, tem o objetivo, frente aos resultados obtidos,
de demonstrar os valores atuais das reservas dos Planos de Benefícios
do IPLEMG, a fim de garantir o equilíbrio técnico e
atuarial do mesmo.

       A Reavaliação
Atuarial possui data-base em 01/12/2003




       3 - DOS
PARTICIPANTES E BENEFÍCIOS

 

       Especificamos
abaixo os participantes, beneficiários e seus respectivos
benefícios:




       3.1 - PARTICIPANTES

 

       A) Ativos




       Todos os Deputados
Estaduais do Estado de Minas Gerais, que se encontraram nas condições
de vivo, ativo e não exonerado.




       Benefícios




       Aposentadoria por
Idade e Tempo de Contribuição




       São os
benefícios que serão pagos sob forma de renda de
sobrevivência mensal, vitalícia e postecipada para o
titular do Plano em Estudo, após a ocorrência das
condições de exigibilidade para a concessão de
aposentadoria.

       O Valor da renda de
aposentadoria normal equivale ao Salário Real de Contribuição
(SRC). O benefício de aposentadoria é restrito ao
período de exercício de mandato eletivo estadual
contributivo ao IPLEMG. As condições de exigibilidade
para a concessão do benefício são as seguintes:

       - Cumprimento do
prazo de carência de oito anos de contribuição ao
IPLEMG.

       - Parlamentares no
1º mandato: proventos limitados a 1/35 (um trinta e cinco avos)
por ano de exercício de mandato eletivo contributivo ao
IPLEMG;

       - Parlamentares que
já exerceram o 1º mandato: proventos limitados a 1/28 (um
vinte e oito avos) por ano de exercício de mandato eletivo
contributivo ao IPLEMG;

       - A aposentadoria
tem como base de cálculo o estipêndio de contribuição
do Deputado.




       Aposentadoria por
Invalidez




       Será devida
ao segurado que invalidar, decorrente de acidente ou doença
grave, contagiosa ou incurável definida em lei, que
impossibilite ao parlamentar o exercício da função,
independentemente do período de carência e de idade e se
o fato ocorrer durante o exercício do mandato. O Valor da
renda refere-se a proventos iguais ou superiores a 60% (sessenta por
cento) do estipêndio de contribuição. A
aposentadoria concedida não poderá ultrapassar o valor
do estipêndio.




       B) Assistidos




       Todos os
participantes efetivos já aposentados do IPLEMG, que se
encontraram na condição de vivo e inativo.




       Observação:
Os participantes ativos e assistidos têm direito ao benefício
de reversão da pensão por morte.




       3.2 - BENEFICIÁRIOS




       São
beneficiários do IPSEMG na condição de
dependente do segurado:

       - o cônjuge
ou o companheiro;

       - o filho não
emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e
um) anos ou inválido;

       - o filho não
emancipado, de qualquer condição, menor de 24 (vinte e
quatro) anos, se universitário




       Benefícios




       Pensão por
Morte

       É o
benefício que será pago sob forma de uma renda mensal,
imediata, temporária ou vitalícia e postecipada aos
dependentes do participante, em caso de sua morte.

       Para a concessão
do benefício, fica dispensado o cumprimento do período
de carência de oito anos como contribuinte do Instituto, não
podendo o valor do benefício ser inferior a 8/35 (oito trinta
e cinco avos), preservados os direitos adquiridos.

       O direito ao
benefício cessa quando não houver mais dependentes.




       4 - ANÁLISE
DOS DADOS




       As informações
solicitadas para a Avaliação Atuarial nos foram
enviadas, em papel, pelo IPLEMG. A data-base dos dados é
21/11/2003.




       Nem todas as
informações solicitadas foram enviadas pelo IPLEMG. Com
isto, não foi possível avaliar as alíquotas hoje
aplicadas no Instituto, que visam o pleno e constante equilíbrio
financeiro a atuarial desta Organização.

       Importante
salientar que as outras informações não enviadas
pelo IPLEMG, referidas acima, são representadas pelo valores
dos Ativos da Autarquia. Com isto, desnecessária se torna
análise quanto às possíveis alterações
das atuais alíquotas de contribuição que visam o
constante equilíbrio atuarial do plano de benefícios em
estudo.

       OBSERVAÇÃO:
A não utilização inicial da posição
dos ativo, como variável, positiva, se justifica na obtenção
do valor total das reservas exigíveis para benefícios a
conceder e concedidos sem a revisão de alíquotas,
mantendo-se, assim, o não direcionamento das diminuições
do risco, alíquotas e reservas matemáticas
(obrigatórias). Com isto, o aumento da segurança de
solvência do Plano de Benefícios é reiterada e
concretizada.




       Informações
Solicitadas




       a) Participantes
Ativos:




       Matrícula no
IPLEMG; sexo; data de nascimento; tempo de contribuição
no IPLEMG; Salário Real de Contribuição atual;
data de nascimento do cônjuge, se houver; data de nascimento do
filho mais novo, se houver; frequência dos filhos menores de 21
(vinte e um) anos e data de nascimento do filho inválido; se
houver.




       b) Participantes
Assistidos:




       Matrícula no
IPLEMG; sexo; data de nascimento; tipo de aposentadoria (Normal ou
Invalidez); Salário Real de Benefício atual; data de
nascimento do cônjuge; se houver; data de nascimento do filho
mais novo, se houver; frequência dos filhos menores de 21
(vinte e um) anos e data de nascimento do filho inválido, se
houver.




       c) Pensionistas:




       - Matrícula
no IPLEMG; sexo; data de nascimento; Salário Real de Benefício
atual; data de nascimento do cônjuge do participante falecido,
se houver, data de nascimento do filho mais novo, se houver;
frequência dos filhos menores de 21 (vinte e um) anos e data de
nascimento do filho inválido, se houver.




       d) Dados
Adicionais:




       Percentual de
crescimento salarial anual; data da criação do IPLEMG;
Legislação do IPLEMG; última avaliação
atuarial realizada no Instituto;




       5) RESUMO DOS DADOS




       Seguem abaixo,
quadros de resumos dos participantes ativos, assistidos e
pensionistas.




 










Distribuição
dos Participantes-ativos

 

       Ativos












MASCULINO


FEMININO


TOTAL




Freq.


Salário Total


Freq.


Salário Total


Freq.


Salário Total




72


R$ 848.880,00


10


R$ 117.900,00


82


R$ 966.780,00




 

 


       Aposentados












MASCULINO


FEMININO


TOTAL




Freq.


Salário Total


Freq.


Salário Total


Freq.


Salário Total




114


R$ 693.286,16


2


R$ 6.737,14


116


R$ 700.023,30




 




       Pensionistas












MASCULINO


FEMININO


TOTAL




Freq.


Salário Total


Freq.


Salário Total


Freq.


Salário Total




4


R$ 19.900,68


29


R$ 210.835,25


33


R$ 230.735,93







 Distribuição
dos Participantes por Faixa Etária


 
 Ativos














FAIXA ETÁRIA


MASCULINO


FEMININO


TOTAL




Freq.


Salário Total


Freq.


Salário Total


Freq.


Salário Total




0-29 ANOS


4


R$ 47.160,00


0


R$ -


4


R$ 47.160,00




30-39 ANOS


9


R$ 106.110,00


2


R$ 23.580,00


11


129.690




40-49 ANOS


0


R$  -


0


R$   -


0


R$  -




50-64 ANOS


27


R$ 318.330,00


2


R$ 23.580,00


29


R$ 341.910,00




65-70 ANOS


26


R$ 306.540,00


4


R$ 47.160,00


30


R$ 353.700,00




+ 70 ANOS


6


R$ 70.740,00


1


R$ 11.790,00


7


R$ 82.530,00




TOTAL


72


R$ 848.880,00


10


R$ 117.900,00


82


R$ 966.780,00





 Resumo dos
Dados


 






ATIVO


MASCULINO


FEMININO




SRC Mensal


R$ 848.880,00


R$ 117.900,00




Idade Atual Média


48


53




Frequência Participantes


72


10




ASSISTIDO


MASCULINO


FEMININO




SRB Médio


R$ 6.081,46


R$ 3.368,57




SRB Mensal


R$ 693.286,16


R$ 6.737,14




Idade Média


68


53




Frequência Participantes


114


2




Frequência Cônjuge


98


2











PENSIONISTA


MASCULINO


FEMININO




SRC Médio


R$ 4.975,17


R$ 7.270,18




SRC Mensal


R$ 19.900,68


R$ 210.835,25




Frequência


4


29







 ESTRUTURA
TÉCNICA DO PLANO


      6.1 -
Estrutura Atuarial
 
      - Taxa de
Juros Real: Foi adotada uma taxa de 6% (seis por cento) ao ano;
      - Taxa de
Projeção de Crescimento Real dos Salários: Não
foi adotada taxa de crescimento real de salários;
      - Sistema
de Benefício: Benefício Definido;
      - Número
de Contribuições por ano: 15 (quinze) para ativos,
aposentados e pensionistas e 13 (treze) para pensões
complementares;
      - Número
de Benefícios por ano: 15 (quinze) para ativos, aposentados e
pensionistas e 13 (treze) para pensões complementares;
      -
Alíquotas de Contribuição;
      - Ativos:
11% (onze por cento) sobre o SRC;
      -
Aposentados e Pensionistas: 11% (onze por cento) sobre o SRB para
aposentados e pensionistas;
      -
Assembléia Legislativa: 22% (vinte e dois por cento) sobre
estipêndio de contribuição (SRC) dos
participantes ativos (Deputados);
      - Idade
Cônjuge;
      - Ativos:
foi estipulada a idade x-3 (idade do titular menos 3 anos) para o
cônjuge, caso o parlamentar seja do sexo masculino;
      - Ativos:
foi estipulada a idade x+3 (idade do titular mais 3 anos) para o
cônjuge, caso a parlamentar seja do sexo feminino.


      6.2 -
Estrutura Biométricas
 
      - Tábua
de Sobrevivência AT-2000: adotada para os eventos morte e
sobrevivência;
      - Tábula
de Entrada em Invalidez Álvaro Vindas;
      - Fator de
Capacidade dos Salários e Benefícios: 100% (cem por
cento).


      6.3 -
Estrutura Financeiras
 
      O regime
financeiro adotado nesta Avaliação foi o de
Capitalização, onde a reserva das contribuições
servirá para assumir os benefícios futuros deste mesmo
ativos no momento em que eles obtiverem seus direitos. Para os
aposentados e pensionistas, o valor atual das contribuições
futuras alinhadas ao valor atual   das reservas constituídas,
deverão ser suficientes para assumir os benefícios
atuais;



      7 -
APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS


      07.01 -
Valor Atual dos Benefícios Concedidos:


      a)
Aposentados:


      I -
Aposentadoria: R$ 94.307.127,98         
      II -
Reversão Aposentadoria em Pensão por Morte: R$
2.422.055,03
 
      b)
Pensionistas:


      I -
Pensão: R$ 27.828.090,87        


      c) Pensão
Complementar:


      I - Pensão
por Morte: R$ 44.680.338,15


      07.02 -
Valor Atual do Benefícios a Conceder:


      a) Ativos:


      I -
Aposentadoria: R$ 37.769.600,83 
      II -
Invalidez: R$ 86.934,39
      III -
Reversão Aposent. por Invalidez em Pensão por Morte: R$
10.088,72
      IV -
Pensão por Morte: R$ 1.951.815,89
 
      b)
Suspensos:


      I -
Aposentadoria: R$ 10.096.352,37
      II -
Pensão por Morte: R$ 613.611,22


      07.03 -
Valor Atual das Contribuições Futuras Referentes aos
Benefícios Concedidos:


      a)
Aposentados:


      I -
Aposentadoria: R$ 10.373.784,03
 
      b)Pensionistas:


      I -
Pensão: R$ 3.303.773,82


      c) Pensão
Complementar:


      I - Pensão
por Morte: R$ 1.993.128,52


      07.04 -
Valor Atual das Contribuições Futuras Referentes aos
Benefícios a Conceder:


      a) Ativos:


      I -
Contribuições Futuras: R$ 12.463.968,27


      b)
Suspensos:


      I -
Contribuições Futuras: R$ 1.110.598,76


      07.05. -
Valor Atual das Reservas


 





TOTAL DAS RESERVAS




ATIVOS


R$ 27.354.471,55




APOSENTADOS


R$ 86.355.398,94




PENSIONISTAS


R$ 26.782.028,03




PENSÃO COMPLEMENTAR


R$ 46.216.758,86




SUSPENSOS


R$ 9.675.410,47




TOTAL


R$ 196.384.067,85







 07.06. Valor
Atual das Reservas dos Ativos (Riscos Iminentes)


 a) Ativos:


 I - Valor
Atual dos Benefícios Futuros: R$ 25.259.183,78
 II - Valor
Atual das Contribuições Futuras: R$ 8.335.530,65
 III - Reserva
para Riscos Iminentes: R$ 16.923.653,13
 
 8 - PARECER
ATUARIAL
 Para uma
perfeita manutenção do Plano instituído pelo
IPLEMG, é necessário o respaldo em relação
a certos itens:


      - Deve-se
aplicar bem os recursos provenientes das contribuições
e das reservas matemáticas e/ou fundos em ativos financeiros
de forma a obter-se rendimento igual ou superior a 6% (seis por
cento) ao ano e, com isso gerar um fundo suficientemente equilibrado
para arcar com os benefícios futuros. As reservas matemáticas
e/ou fundos somente serão utilizadas para pagar os benefícios
devidos. Desta maneira, fica vedada a utilização deste
montante de recursos para outros fins.
      Qualquer
alteração de qualquer parâmetro na concessão
de benefícios ou no reajuste do mesmo por parte da Diretoria
do IPLEMG, requer prévio estudo atuarial, como meio

de
averiguação do impacto da alteração
desejada no Plano de Benefícios. A inobservância deste
princípio, além de invalidar o Plano de Benefícios,
poderá vir a afetar seriamente o Instituto, na medida em que o
mesmo poderá assumir compromissos para com os participantes
nos quais não exista fonte de custeio prevista e/ou não
haja recursos disponíveis.
      As
receitas de contribuição deverão obedecer a uma
regularidade a ser auferida pelo Instituto. Receitas lançadas
e não efetivada pela Patrocinadora deverão ser
corrigidas monetariamente por Índice Monetário adotado
e acrescidas de juros de mercado, a partir das datas que foram
devidas.

      A falta de
repasse e sua conseguente não incorporação ao
Instituto garantidor de benefícios resulta em déficit
futuro, certo e previsível.
      Aconselhamos
para a manutenção e acompanhamento técnico
atuarial no IPLEMG dentro de determinada periodicidade, de forma a
garantir consistência e equilíbrio técnico dos
planos nos diversos benefícios;
      Foram
realizados testes de consistência e aderência em tábuas
de sobrevivência a fim de garantir, de acordo com as
características da massa estudada, maior proximidade da
realidade do Instituto. Após o estudo, foi definida para
efeito da reavaliação das reservas, a tábua de
sobrevivência AT-2000. A referida tábua demonstra maior
expectativa de vida e maior proximidade com a realidade dos
participantes do Instituto em estudo.
      Há
necessidade de controle fiel e real do banco de dados do IPLEMG.
        Qualquer alteração não esperada
estatisticamente pode afetar seriamente as reservas técnicas e
o regime financeiro adotado nos planos de benefícios
(capitalização).        Desta forma, será possível,
em futuras reavaliações, realizar comparativos fiéis
relativos à situação teórica adotada e a
situação real do grupo, como também, mensurar e
definir qual o grupo está mais exposto ao risco. Desta maneira
o IPLEMG garantirá maior solvência e segurança ao
plano;


      __________________________________
      JOSÉ
LUIZ MONTELO DA FONSECA
      Auditor e
Consultor Atuarial
      MIBA - 436


       LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2005


ANEXO II -
METAS FISCAIS
(art. 4º
- § 2º, Inciso IV, alíneas "a" e "b"
da Lei Complementar Federal 101/2000)


ANEXO II.7
DEMONSTRATIVO
DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA:
EXERCÍCIOS
DE 2005, 2006 E 2007


      O presente
relatório atende à Lei nº 101, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000, artigo 4º, § 2º,
inciso V, que determina que o Anexo de Metas Fiscais, vinculado ao
Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, deverá
conter "Demonstrativo da Estimativa e Compensação
da Renúncia de Receita".
      Conforme
dispõe a Lei no art. 14, § 1º, "a renúncia
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter
não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique
redução discriminada de tributos ou contribuições,
e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado". Ademais, prescreve o mesmo dispositivo que a
concessão ou ampliação de incentivo fiscal do
qual decorra renúncia de receita deve atender a um dos
seguintes critérios: estar prevista na projeção
orçamentária constante das metas fiscais estipuladas
ou, em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação,
de forma a não comprometer tais metas.
      Postas as
exigências da LRF, são relacionadas e estimadas, para o
exercício tributário próximo e os dois
subsequentes, a renúncia de receita de competência do
Estado de Minas Gerais, por força do quadro legislativo
estadual em vigor. Uma vez que foram todas consideradas na projeção
de receitas, não são passíveis de compensação,
por força do art. 14 supramencionado.
      Abaixo, a
Tabela demonstra a renúncia estimada para efeito das metas
fiscais, com base no quadro normativo vigente em 2003. A base de
dados contempla apurações da DAPI - Declaração
de Apuração de Informações do ICMS - do
exercício fiscal de 2003. Há que se destacar, ademais,
os benefícios inseridos no próprio exercício
fiscal de 2003, a saber: a alteração de alíquotas
do ICMS referente ao diesel e aos produtos derivados do ferro, aço
e materiais de construção; a modificação
da base de cálculo do ICMS relativo ao vinho e a embalagens; a
concessão de crédito presumido para o ICMS incidente
sobre produtos eletro-eletrônicos e de informática,
sobre o abate de cavalos, sobre o leite o algodão adquirido
pela indústria têxtil; a isenção de ICMS
para os produtos e serviços adquiridos pelo governo, bem como
para o consumo de energia elétrica conce mente à
incidência da "tarifa verde" e para equipamentos de
irrigação. Estes benefícios foram mensurados com
base em estudos de impacto elaborados pela SEF/MG, quando de sua
concessão. Nesses termos, a tabela abaixo relaciona e estima
todos os benefícios fiscais estimados para 2005, 2006 e 2007,
bem como para o ano base.


      Tabela nº
1 - Minas Gerais: Estimava da renúncia de receitas - 2004,
2005, 2006 e 2007













Renúncias
Tributárias


Valores 2004










Valores 2005








Montante
R$


% total


Montante
R$


% total














ICMS


Isenção


855.925


51,54


940.168


51,55




Crédito presumido


15,144


0,91


16.635


0,91




Micro gerais


709.032


42,69


778.818


42,71




Lei de Inc. à Cultura


24.472


1.47


26.880


1,47




Anistia


4.000


0,24


1.500


0,08




TOTAL


1.608.572


96,86


1.764,001


96,73






IPVA


isenção


6.559


0,39


7.095


0,39




TOTAL


6.559


0,39


7.095


0,39






ITCD


isenção


7.969


0,48


10.273


0,56




TOTAL


7.969


0,48


10.273


0,56






TAXAS


isenção
                        


37.619


2,27


42.280


2,32




TOTAL


37.619


2,27


42.280


2,32








Totais por Modalidades


isenção


908.072


54,88


999.816


54,83




Crédito presumido


15,144


0,91


16.635


0,91




Micro gerais


709.032


42,69


778.818


42,71








Lei de Inc. à Cultura


24.472


1,47


26.880


1,47








Anistia


4.000


0,24


1.500


0,08








TOTAL


1.660.719


100,00


1.823.648


100,00




TOTAL






1.660.719


100,00


1.823.648


100,00


















Renúncias
Tributárias


Valores 2006










Valores 2007








Montante
R$


% total


Montante
R$


% total














ICMS


Isenção


1.015.111


51,6


1.100.787


51,61




Crédito presumido


17.961


0,91


19.476


0,91




Micro gerais


840.899


42,75


911.871


42,75




Lei de Inc. à Cultura


29.023


1,48


31.472


1,48




Anistia


600


0,03


200


0,01




TOTAL


1.903.593


96,77


2.063.808


96,76






IPVA


isenção


7.710


0,39


8.420


0,39




TOTAL


7.710


0,39


8.420


0,39






ITCD


isenção


11.165


0,57


12.192


0,57




TOTAL


11.165


0,57


12.192


0,57






TAXAS


isenção
                        


44.757


2,28


48.557


2,28




TOTAL


44.757


2,28


48.557


2,28








Totais por Modalidades


isenção


1.078.744


54,84


1.169.957


54,85




Crédito presumido


17.961


0,91


19.476


0,91




Micro gerais


840.899


42,75


911.871


42,75








Lei de Inc. à Cultura


29.023


1,48


31.472


1,48








Anistia


600


0,03


200


0,01








TOTAL


1.967.226


100,00


2.132.977


100,00




TOTAL






1.697.226


100,00


2.132.977


100,00



 Fonte: SAIF


      Todos os
benefícios estimados foram computados na projeção
de receitas, que tomou por base a arrecadação de até
março de 2004, no que foram incorporados os efeitos sobre a
arrecadação efetiva e, consequentemente, sobre as metas
projetadas para 2005, 2006 e 2007.


      Observa-se
que os montantes de renúncia indicados na Tabela 1, em 2005,
equivale a 11,68% comparativamente à Receita Tributária
estimada.


      Perdas de
Arrecadação


      Diversos
dos benefícios fiscais, concedidos pelo Estado de Minas Gerais
no exercício de sua competência tributária a
título de incentivo, há que se considerar, ademais, as
perdas fiscais, isto é, institutos fiscais que significam
deterioração de receitas para o estado e que fogem de
sua prerrogativas como entre tributário. Abaixo, a Tabela
relaciona e estima esses institutos.
      Tabela 2 -
Estimativa para os exercícios de 2005 a 2007 das Perdas
Tributárias referentes a Exportações Isentas
pela Lei Kandir, Créditos sobre Produtos Industrializados
Exportados e Operações para a Zona Franca de Manaus


                                                                              Em
R$ mil correntes








Benefícios


2005


2006








Perdas


% ICMS


Perdas


%ICMS




1 - Lei Kandir - Perda Líquida
                        após Ressarcimento


691.514


5,28


766.111


5,42




2 - Remessas para Zona Franca de
                        Manaus


39.280


0,30


42.301


0,30




3 - Créd. ICMS Exportações
                        de Industrializados


331.787


2,53


357.301


2,53




4 - Total das Perdas


1.062.581


8,11


1.165.713


8,24




5 - ICMS das Metas Fiscais


13.099.841


100,00


14.144.056


100



Fonte:
Assessoria Econômica/SEF-MG


                                                                              Em
R$ mil correntes






Benefícios


2007








Perdas


% ICMS




1 - Lei Kandir - Perda Líquida
                        após Ressarcimento


838.402


5,47




2 - Remessas para Zona Franca de
                        Manaus


45.744


0,30




3 - Créd. ICMS Exportações
                        de Industrializados


386.386


2,52




4 - Total das Perdas


1.270.532


8,28




5 - ICMS das Metas Fiscais


15.337.828


100,00



Fonte:
Assessoria Econômica/SEF-MG
Obs: 1)
Projetado pelas taxas de crescimento das exportações
previstas por Instituições Financeiras - médias
elaboradas pelo BNDES em abril/2004,

      2) e (3)
Valores projetados pelo % de crescimento do ICMS das metas fiscais.


       LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2005



ANEXO II -
METAS FISCAIS


(art. 4º
- § 2º, Inciso V, da Lei Complementar Federal 101/2000)


ANEXO II.8
Demonstrativo
da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.     


      Foram
identificadas na consecução deste demonstrativo da
margem de expansão das seguintes despesas obrigatórias
de caráter continuado: Programa de Parceria Público-Privado;
Programa Primeiro Emprego, e o impacto do aumento do salário
mínimo nas despesas projetadas.


Programa de
Parcerias Público-Privadas


      O Programa
Estadual de Parcerias Público-Privadas, criado pela Lei nº
14.869, de 16 de dezembro de 2003, autoriza a celebração
de contratos de colaboração entre o Estado e o
particular por meio dos quais o ente privado participa da implantação
e do desenvolvimento de obras, serviços ou empreendimentos
públicos, bem como da exploração e da gestão
das atividades deles decorrentes, sendo remunerado por tarifas
cobradas dos usuários, pelo Tesouro Estadual ou outros meios
admitidos em lei.
      Ainda, não
é possível vislumbrar nenhum impacto do Programa de
Parcerias Público Privadas para o ano de 2005, uma vez que não
foi iniciada a implantação de nenhum projeto sob esta
modalidade. Ademais, nos exercícios subsequentes, ocasião
em que os projetos já devem estar implantados, o impacto
fiscal esperado é de redução de custos com a
implementação do Programa, favorecendo o equilíbrio
orçamentário, sendo este um dos objetivos almejados com
as PPP's.



      Programa
Primeiro Emprego


      O Programa
Primeiro Emprego no Estado de Minas Gerais foi instituído pela
Lei nº 14.697/03 e tem por objetivo a promoção da
inserção de jovens no mercado de trabalho  e sua
capacitação profissional, estimulando as cooperativas
de trabalho, micro e médias empresas. Em articulação
com os programas federal e municipais será subsidiado em 2/3 a
contratação de estagiários estudantes do ensino
fundamental e médio, dando prioridade para os jovens em
situação de risco social. Os recursos para o Programa
serão oriundos do Tesouro do Estado e de convênios com a
União, Municípios e entidades nacionais e estrangeiras.
      Os
impactos do Programa Primeiro Emprego ainda não podem ser
mensurados pois este se encontra em fase inicial de implantação.


      Crescimento
vegetativo da folha de pagamento


      Sendo o
piso salarial do Estado superior ao salário mínimo, o
aumento deste deve impactar as despesas apenas nos contratos de
terceirização de mão-de-obra. Contudo, ainda não
existem previsões sobre os reajustes destes contratos.
      Não
foram identificados outros fatores que concorram para a expansão
das despesas obrigatórias de caráter continuado.
      Ressalta-se
que do ponto de vista das metas fiscais indicadas na presente
proposta de LDO, não há margem de receita para suportar
expansões nas despesas de caráter continuado.


ANEXO III


RISCOS
FISCAIS


LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2005


ANEXO III -
RISCOS FISCAIS


(Art. 4º
- § 3º da Lei Complementar 101/2000)


      Em
cumprimento ao art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº
101, de 04.05.2000, o presente Anexo conceitua e classifica os riscos
fiscais, avalia os passivos contingentes, e procura identificar e
contextualizar condicionantes que possam afetar as contas públicas.


      Os riscos
fiscais compreendem a frustração da receita corrente em
relação às metas fixadas, alem da expansão
da divida e da despesa acima das previstas.


      1 - Riscos
impactantes na Receita


      Com
relação a riscos na área de receitas, as
variáveis que influem diretamente e com maior intensidade na
arrecadação pelo Estado são o nível de
atividades econômicas e a variação de preços,
Constituem riscos orçamentários, portanto, os desvios
entre os parâmetros adotados nas projeções dessas
variáveis e os valores de fato observados ao longo do período
compreendido pelas diretrizes orçamentárias.
      Quanto a
riscos associados à variação de preços e
em relação à principal fonte de receita, a
arrecadação do ICMS, observa-se a existência de
dois tipos de mecanismos de formação de preços
nos segmentos que contribuem para o tributo.
      O primeiro
conjunto de atividades econômicas, de preços
administrados pela União, responde por mais de 52% (cinquenta
e dois por cento) da arrecadação do ICMS e abrange
combustíveis, energia elétrica e telecomunicações.
Em combustíveis o ajuste de preços é feito
considerando-se o preço internacional de petróleo e a
taxa de câmbio vigente. Energia elétrica e
telecomunicações têm suas tarifas reajustadas
anualmente utilizando-se uma associação de fatores
aliados à variação observada do IGP-M.
      O segundo
conjunto de atividades tem o seu preço determinado no mercado
e responde por pouco menos que 48% (quarenta e oito por cento) da
arrecadação do ICMS. Sua evolução tende a
acompanhar e informar a apuração de índices de
preços ao consumidor, dentre os quais o IPCA.
      O risco
tributário existe, portanto, no conjunto de atividades de
preços administrados, posto que alterações nas
regras vigentes para os reajustes podem ser realizadas em atendimento
a objetivos macroeconômicos associados às metas de
inflação.
      Riscos de
frustração na arrecadação prevista de
ICMS originária do nível de crescimento real das
atividades econômicas inferior à projetada podem ser
identificados, entre outros, das seguintes observações:
      1 - A
evolução do PIB Estadual tem apresentado comportamento
semelhante ao do PIB Nacional, porém com menor dinamismo desde
a adoção do regime de livre flutuação da
taxa de câmbio em 1999. Tal fato se deu durante o período
de 2000 a 2002, e não se reverteu com a inclusão dos
dados preliminares de 2003 - quando Minas Gerais registrou a taxa
positiva de 0,03% vis-a-vis a evolução negativa de 0,2%
da União -, ficando o Estado com o acumulado de 7,5% contra
7,8% do País no período e 2000 a 2003.
      2 - A base
típica da arrecadação do ICMS no Estado é
integrada pela produção industrial destinada ao mercado
doméstico, os serviços industriais de utilidade pública
(energia elétrica, em destaque) e o comércio. Os
produtos e segmentos que se destacaram em termos de contribuição
na receita do ICMS em 2003 foram combustíveis, com 25,5%
energia elétrica, com participação de 14,1%
comunicações, com participação de 11,8%;
comércio, com contribuição de 12,0%; e o
restante da indústria, com participação de 9,8%.
      3 -
Verifica-se que dentre os 5 segmentos que totalizam 74,6% do total
arrecadado em 2003, 3 deles (combustíveis, energia elétrica
e comunicações), que juntos contribuem com mais de 52%
têm preços administrados. Destes, os 2 principais -
combustíveis e energia elétrica - atingiram taxas
elevadas de crescimento na arrecadação (respectivamente
9,5% e 13,8%), o que não ocorreu com comunicações
que registrou a taxa negativa de 0,7% no exercício em
consideração.
      4 - Os
outros grandes segmentos de contribuição identificados
- restante da indústria e comércio -, lograram taxas
negativas na arrecadação do ICMS ainda em 2003 (15,5% e
0,9%) e, paralelamente, registram crescimento negativo na composição
do PIB mineiro.
      5 -
Infere-se das observações anteriores que a base de
arrecadação do ICMS do Estado depende tanto da taxa de
expansão do PIB estadual quando da política de preços
administrados.
      A eventual
continuidade da expansão do PIB do Estado a taxas inferiores à
media da economia nacional implicará frustração
nas receitas de ICMS projetadas, com idêntica consequência
no caso de opção por uma política nacional de
contenção dos preços administrados.
      Observa-se,
contudo, sinais de retomada de crescimento da principal atividade
econômica do Estado, a indústria de transformação,
cujos dados do 4º trimestre de 2003 apontam para uma mudança
de tendência, com evolução positiva de 0,5%
corroborada ainda por pesquisa da Confederação Nacional
da indústria que registrou no 1º trimestre de 2004
ampliação no faturamento e na massa salarial do
segmento indústria de Minas Gerais.
      Em reforço
a essa percepção estatística acrescente-se uma
histórica constatação de que a economia mineira
apresenta melhores performances que a nacional em momentos de maior
expansão, como já se projeta no horizonte das atuais
metas fiscais.
      Risco
adicional para a previsão de arrecadação
refere-se às alterações que serão
implantadas pela Proposta de Emenda Constitucional que trata da
Reforma Tributária.
      Analisando
a Proposta de Emenda apresentada pelo Governo Federal, são
observadas diversas modificações no que se refere à
tributação do ICMS, algumas que parecem benéficas,
tais como, a previsão da extinção de alguns
benefícios fiscais e a criação de alíquotas
diferenciadas por produtos e uniformes em todo território
nacional. Por outro lado, ainda não é possível
quantificar perdas ou ganhos para os Estados e Distrito Federal, uma
vez que as principais medidas que afetam diretamente a arrecadação
serão definidas apenas posteriormente, em Lei Complementar.
      O CONFAZ
já começou a realizar estudos, analisando propostas de
Lei Complementar, com a perspectiva de uma tramitação
célebre e o início de vigência das novas regras a
partir de janeiro de 2005. Entretanto, todas as discussões tem
sido feitas com votação por região do país
o que pode colocar algumas propostas que atenderiam os interesses do
Estado de Minas Gerais em desvantagem.
      A
princípio, sabe-se que Minas Gerais poderá sofrer
perdas na arrecadação, dependendo de como dispuser a
Lei Complementar, especialmente nos seguintes pontos:


1 - definir
fatos geradores e contribuintes do imposto;
2 - dispor
sobre substituição tributária e sobre os
critérios para fixação  de base de cálculo
presumida a ela aplicável;
3 - definir
isenções, além de alíquotas máximas
e mínimas por produto inferior aquelas praticadas atualmente;
4 -
disciplinar o regime de compensação do imposto;
5 - fixar,
para efeito de sua cobrança e definição do
estabelecimento responsável, o local das operações
relativas à circulação de mercadorias e das
prestações de serviços;
6 - alterar
as participações relativas dos estados nos fundos de
repartição das receitas federais e de compensação;
7 - definir
as bases de cálculo, de modo que o montante do imposto as
integre, em todas as hipóteses, inclusive na importação;
8 - definir
sobre a competência tributária em relação
à legislação específica para o comércio
exterior (regras de tributação para importação
e exportação).


      Inicialmente,
todos estes itens podem, em tese, ocasionar grande perda na receita
tributária do Estado. Entretanto, há o compromisso de
que os Estados não deverão ser prejudicados pela
reforma, ou caso ocorram perdas, elas serão de alguma forma
compensadas.


      2 - Riscos
na Dívida e nas Despesas


      Outro tipo
de risco fiscal advêm do comportamento do câmbio, que
impacta a dívida denominada em moeda estrangeira, no caso de
uma acentuada desvalorização cambial da moeda nacional,
hipótese hoje considerada remota, inobstante a volatilidade
presente no mês de maio de 2004.
      O efeito
residual de uma excessiva desvalorização cambial pode
implicar também no aumento de créditos de ICMS nas
operações que precedem as exportações,
com impacto negativo na arrecadação do tributo.
      Contudo,
como atenuante a tais ponderações, deve-se considerar
que o parâmetro operacional de câmbio flutuante,
praticado hoje no País, observa sólidos fundamentos
macroeconômicos, exceção, naturalmente, ocorreria
na hipótese de crise oriunda de fatores extremos fora do
alcance dos mecanismos nacionais de controle, de difícil
previsão.
      No que
conce-me à área de despesas não se vislumbra
horizonte de riscos, na medida em que o Estado empreende esforço
diferenciado de controle, representado pela adoção de
amplo leque de medidas de racionalidade dos gastos, com planejamento
sistemático de suas ações.      


      3 - Riscos
de Passivos Contingentes


      Riscos
Provenientes de Ações contra o Estado


      Alguns
fatos ocorridos na Administração Direta e conhecidos
pela Procuradoria-Geral do Estado, que poderão vir a causar
impactos futuros no Tesouro e que não foram registrados como
provisão por incerteza na materialização do
risco ou por inexistência de documento suporte, estão a
seguir relacionados:


 






Tributo/Contribuição


Motivo


Valor




INSS


Mandato de segurança -
                        Inexigibilidade do crédito tributário


R$ 1.000.000.000,00




INSS


Notificações de
                        Débitos de Contribuições Previdenciárias


R$ 283.749.683,63




INDENIZAÇÕES
                        TRABALHISTAS


Ações trabalhistas
                        julgadas procedentes e que estão em fase de execução


R$ 1.000.000,00







      No caso da
ocorrência dos riscos aqui referidos ou de outros que vierem a
se manifestar, a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000, em seu art. 9º, prevê a reavaliação
bimestral das receitas compatibilizando a execução
orçamentária e financeira.


       ANEXO IV


      (a que se
refere o art. 59 da Lei nº 15.291, de 5 de Agosto de 2004)


      I -
Programa 0347 - Reestruturação da Plataforma Logística
e de Transportes da Região Metropolitana de Belo Horizonte -
RMBH -; Ação P876 - Alargamento e reestruturação
da Avenida Antônio Carlos - Infra-estrutura melhorada
(percentual) 33%;
      II -
Programa 043 - Construção de centro de convenções
- Belo Horizonte e Juiz de Fora - Centro de feiras e exposições
de Minas Gerais acompanhado (centro de feiras) 2.


      OBSERVAÇÃO:
Os Anexos I, II e III desta Lei permanecem com a redação
publicada no Diário do Legislativo de 20 de maio de 2004.