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Entenda a norma


LEI 20820, de 30/07/2013 - Texto Original


Altera a Tabela D da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
legislação tributária do Estado de Minas Gerais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Os subitens 5.7.1, 5.7.2 e 5.7.3 da Tabela D da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, passam a vigorar na forma do Anexo
desta Lei.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 20.820, de 30 de julho de
2013)


“TABELA
D
(a
que se refere o art. 115 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975)


LANÇAMENTO
E COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA
DECORRENTE
DE ATOS DE AUTORIDADES POLICIAIS











Item



Discriminação



Quantidade
                        (Ufemg)












Por
                        vez unidade


Por
                        hora


Por
                        dia


Por
                        ano




.....


................................


......


.....


.....


.....




5.7.1.


Veículo
                        com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg






 0,50












5.7.2


Veículo
                        com peso bruto total inferior a 3.500 kg






0,42












5.7.3


Motocicleta
                        e outros veículos de duas ou três rodas






0,25












....


................................


.....


.....


.....


.....











...…..
....................................................................................................................................................