

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 755,  DE 11 DE JUNHO DE 2013  
Dispõe sobre os procedimentos de nomeação e contratação de servidores no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos V e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e tendo em vista a necessidade de disciplinar os procedimentos de ingresso de servidores no Poder Executivo, e  Considerando o Parecer nº. 305/2013 da Consultoria Geral do Estado,  D E C R E T A: Art. 1º A Administração Direta, as Autarquias e as Fundações Públicas do Estado devem observar os procedimentos disciplinados neste Decreto, para fins de nomeação e contratação de servidores. Art. 2º A nomeação para cargo de provimento efetivo, observada a homologação do concurso público e a validade do mesmo, deve ser solicitada pelo órgão/entidade interessado à Secretaria Especial de Estado da área de atuação em expediente instruído com os seguintes dados: nome do cargo e a respectiva quantidade, custo da nomeação, disponibilidade de vagas, a futura lotação do servidor, a previsão orçamentária e, se for o caso, o quantitativo de servidores temporários distratados. Parágrafo único. Após avaliação do pedido de nomeação, a Secretaria Especial remeterá o processo à Secretaria de Estado de Administração - SEAD. Art. 3º À Secretaria de Estado de Administração - SEAD compete avaliar o pedido, efetuando a devida confirmação de cargos vagos e do custo da nomeação, e a posterior remessa dos autos à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF para que seja procedida à análise da disponibilidade orçamentária. § 1º Atendidos os requisitos de ordem orçamentária, o pedido deve retornar à SEAD para elaboração de minuta do ato de nomeação de acordo com a ordem de classificação final do respectivo concurso público e posterior remessa à Casa Civil da Governadoria do Estado, que o submeterá ao Governador do Estado e, após, providenciará a publicação do ato no Diário Oficial do Estado. § 2º Após a publicação do ato de nomeação, a SEAD ou a respectiva Autarquia ou Fundação Pública expedirá carta convocatória ao candidato nomeado. Art. 4º A nomeação para cargo comissionado deve ser solicitada pelo órgão/entidade à Secretaria Especial de Estado ligada à área de atuação, para conhecimento, deliberação e posterior remessa à Casa Civil da Governadoria do Estado, que a submeterá ao Governador do Estado. Parágrafo único. Deve constar, no pedido de que trata o caput, a denominação do cargo em comissão e informação sobre a vacância do cargo ou hipótese de substituição, caso em que deverá ser informado o nome do servidor a ser substituído. Art. 5º O servidor efetivo de férias, licença ou afastado por qualquer outro motivo legal só poderá ser nomeado para o exercício de cargo em comissão após o término do afastamento. Art. 6º Os cargos comissionados de Direção e Coordenação de Unidades Regionais dos órgãos e das entidades da Administração Direta e Indireta, códigos GEP-DAS-011.5 e GEP-DAS-011.4, só podem ser providos por portador de certificado de curso superior ou diploma de graduação de nível superior, e os de códigos GEP-DAS-011.3, no mínimo, por portador de certificado de conclusão de ensino médio ou de curso de educação profissional técnica de nível médio.  Art. 7º O pedido de contratação de servidor temporário por órgão/entidade deve ser encaminhado à Secretaria de Estado de Administração com as seguintes informações: I - a justificativa da contratação; II - a função na qual deverá ocorrer a contratação e a indicação do cargo efetivo correlato; III - o custo com a contratação; IV - a disponibilidade orçamentária; V - a inexistência de candidato concursado dentro do limite de vagas ofertadas para preenchimento de cargo correlato ao da contratação do concurso público vigente. § 1º Excepcionalmente, quando se tratar de implantação imediata de novo serviço, o órgão/entidade poderá solicitar a contratação de pessoal temporário para função sem correspondência na respectiva estrutura de cargos. § 2º A fixação do vencimento-base do servidor temporário de que trata o § 1º será correspondente à escolaridade de cargo correlato da tabela de vencimentos do órgão/entidade. § 3º Os pedidos de prorrogação de contratos de servidores temporários devem ser efetuados pelo dirigente do órgão ou entidade diretamente à SEAD, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do vencimento do contrato, observado o que dispõe o art. 2º da Lei Complementar nº. 07, de 25 de setembro de 1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº. 077, de 28 de dezembro de 2011. Art. 8º Cabe à SEAD proceder à análise do pedido em relação ao custo da contratação e da folha de pagamento, ao quantitativo de servidores do órgão/entidade, à existência de concurso público em vigência, entre outros fatores, remetendo-o, ao final, à SEPOF para análise da disponibilidade orçamentária. Art. 9º Atendidos os requisitos de ordem orçamentária, o pedido será enviado à Secretaria Especial de Estado vinculada ao órgão/entidade interessado na contratação para manifestação, que, em sequência, devolverá à SEAD, a qual decidirá a respeito da contratação ou prorrogação do contrato temporário, conforme o caso. Art. 10. Autorizada a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade excepcional de interesse público, o órgão/entidade interessado adotará as providências para a formalização e publicação do ato, bem como a inclusão do contratado na folha de pagamento do Estado. Art. 11. São cláusulas obrigatórias do contrato administrativo: I - qualificação completa do contratado; II - indicação expressa do regime jurídico-administrativo; III - prazo de contratação temporária e a possibilidade de prorrogação, na forma da lei; IV - indicação da função e o valor do vencimento-base; V - jornada de trabalho; VI - dotação orçamentária; VII - possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela Administração ou a pedido do contratado, na vigência do contrato. Art. 12. No prazo da contratação administrativa o servidor temporário não poderá ser cedido, nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada, ainda que em caráter de substituição. Art. 13. O servidor contratado sob o regime do serviço temporário será contribuinte do Regime Geral de Previdência Social, nos termos § 3º do art. 40 da Constituição Federal. Art. 14. A solicitação de inclusão do servidor na Folha de Pagamento deve ser efetuada pelo órgão/entidade à SEAD, que disponibilizará, via e-mail, planilha de pré-ingresso para análise, confirmação dos dados e validação do ingresso do servidor no sistema de pagamento do Estado. Art. 15. Ficam convalidados os atos administrativos de autorização de contratação e de prorrogação de contratos temporários da lavra da Secretária de Estado de Administração realizados anteriormente à edição deste Decreto. Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº. 520, de 16 de outubro de 2007, e o Decreto nº. 410, de 2 de abril de 2012. Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 11 DE JUNHO DE 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 12/06/2013