ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAIBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 412/2020
PROJETO DE LEI N° 894/2019
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA

Institui a Semana de Conscientização e
Prevenção sobre os males causados pelo uso de
celulares, tablets e computadores por bebês e
crianças.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 10 Fica instituída a Semana de Conscientização e Prevenção sobre os males
causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por bebês e crianças, a ser
realizada, anualmente, na primeira semana de novembro.
Art. 20 A data a que se refere o art. 10 poderá ser celebrada com palestras e reuniões
elucidativas e preventivas para a população na rede pública de ensino e saúde; propaganda em
emissoras de rádio e TV; distribuição de informativos, entre outras formas.
Art. 30 Na execução da referida proposta o Poder Público poderá efetuar convênios e
parcerias com entidades afins.
Art. 40 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legisla iva do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 04 de março de 2020.
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