CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.033/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.776/2021
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Obriga as concessionárias de serviço de
distribuição de água, energia elétrica e gás que
atuam no âmbito do Estado da Paraíba a
registrar, nas faturas mensais do consumidor, a
data da contratação do serviço.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Ficam obrigadas as concessionárias de serviço de distribuição de água,
energia elétrica e gás que atuam no âmbito do Estado da Paraíba a registrar, nas faturas
mensais do consumidor, a data da contratação do serviço.
Art. 2º O descumprimento desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas
na legislação em vigor, sujeita os responsáveis ao pagamento de multa nos termos do art.
57 do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua
publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 18 de novembro de 2021.