ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 16/2019
PROJETO DE LEI N° 16/2019
AUTORIA: DEPUTADOS MANOEL LUDGÉRIO E ADRIANO GALDINO

Dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da
internet, dos processos licitatórios realizados pelos
órgãos e entidades prestadores de serviço público do
Estado da Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. lOAs sessões de processos licitatórios realizadas por órgãos e entidades
prestadores de serviço público serão gravadas em áudio e vídeo e transmitidas por meio
da intemet, ficando devidamente arquivadas pelo período de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Excluem-se da determinação estabelecida no caput os processos
licitatórios realizados por meio de pregões eletrônicos na intemet.
Art. r A transmissão ao vivo deve abranger os procedimentos de:
I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos
licitantes;
II - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital; e
III - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de
avaliação do edital.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da
data de sua publicação.