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LEI ORDINÁRIA Nº 8.092,  DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014  
Acrescenta dispositivo na Lei Estadual nº 7.739, de 17 de outubro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para oferecer garantias e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei Estadual nº 7.739, de 17 de outubro de 2013, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: “Art. 5º-A Para garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento e demais obrigações decorrentes da operação de crédito a ser contraída pelo Estado do Pará, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, nos instrumentos contratuais, as receitas e parcelas de cotas do Fundo de Participação dos Estados - FPE e/ou do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e de Comunicação - ICMS, de cuja cota seja titular, ou de outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, e dos produtos da arrecadação de outros impostos”. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de dezembro de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 31/12/2014