CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 800/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.508/2020
AUTORIA: DEPUTADO GALEGO SOUZA

Proíbe as Farmácias e Drogarias à
exigência do CPF do consumidor, no ato
da compra, sem informar de forma
adequada e clara, a concessão de
descontos, no Estado da Paraíba, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º As Farmácias e Drogarias ficam proibidas de exigir o Cadastro de Pessoas
Físicas – CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara,
sobre a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais e de consumo, que condiciona
a concessão de determinadas promoções.
Parágrafo único. A violação do disposto no caput deste artigo sujeita o
comerciante ou o estabelecimento comercial ao pagamento de multa no valor de 100
(cem) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência da Paraíba), dobrada em caso de
reincidência.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo, através de decreto, editar normas
complementares para a execução da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 29 de abril de 2021.