










DECRETO Nº 38.033, DE 30 DE MARÇO
DE 2012.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 22.226, de 28 de abril de 2000, à empresa
REFRESCOS GUARARAPES LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 78ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 20 de junho de 2011, alterada pela Ata da 82ª Reunião do referido
Comitê, realizada em 1º de março de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 22.226, de 28 de abril de 2000, concedido à
empresa REFRESCOS GUARARAPES LTDA., estabelecida na Rodovia BR-101 Sul, km
15,5, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 08.715.757/0001-73
e CACEPE nº 0096451-44, nos termos do inciso III e do inciso II do § 15 do
artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em
função do disposto no art. 1º, o Decreto nº 22.226, de
2000, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º A
fruição do estímulo concedido nos termos do Decreto nº
21.973, de 29 de dezembro de 1999, à empresa Refrescos Guararapes Ltda.,
fica condicionada à observância das seguintes características:
........................................................................................................................................
 
IV - prazos de fruição: (NR/ACR)
 
a) de 1º de dezembro de 1995 a 30 de novembro de 2007;
 
b) de 1º de dezembro de 2007 a 31 de março de 2012, prorrogação do incentivo nos termos do Decreto nº
30.684, de 9 de agosto de 2007; e
 
c) de 1º de abril de 2012 a 30 de novembro de 2019, renovação do incentivo nos termos do inciso III e do inciso II do § 15 do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 1999;
........................................................................................................................................
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do
benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização. (ACR)
......................................................................................................................................".
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a respectiva fruição do incentivo renovado nos termos do art. 1º,
prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de março
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
OSCAR VICTOR VITAL
DOS SANTOS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.