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Lei 23836, de 28/07/2021 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Alvinópolis o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Alvinópolis imóvel com área de 306m²
(trezentos e seis metros quadrados), situado à Praça
Idílio Marques, naquele município, registrado sob o nº
282, a fls. 231 do Livro 2-B, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Alvinópolis.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se ao funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1°.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO