










DECRETO
Nº 39.978, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa DUCOS VINÍCOLA COMÉRCIO
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 033,
de 27 de dezembro de 2012, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 172/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 029, de 8 de janeiro de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa DUCOS VINÍCOLA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.,
estabelecida na Estrada dos Vermelhos, s/nº, Fazenda Ducos, Lagoa Grande - PE,
com CNPJ/MF nº 03.841.086/0001-73 e CACEPE nº 0288150-09, o estímulo de que
tratam os arts. 5º e 24 do Decreto 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: isonomia / ampliação com nova linha de produção;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados:
 
a) com
isonomia: vinho tinto de mesa - NBM/SH 2204.21.00; e
 
b) com
ampliação com nova linha de produção: sangria de vinho - NBM/SH 2206.00.90;
coquetel - NBM/SH 2206.00.90; aguardente de cana - NBM/SH 2208.40.00; vodka -
NBM/SH 2208.60.00; sidra / coquetel de maçã gaseificado - NBM/SH 2206.00.90;
espumante tipo ásti - NBM/SH 2204.10.10; suco de uva - NBM/SH 2009.61.00; licor
- NBM/SH 2208.70.00; vinho branco - NBM/SH 2204.21.00 e bebida alcoólica mista
- NBM/SH 2206.00.90;
 
IV - prazos de
fruição, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente
Decreto:
 
a) para os
produtos com isonomia, até 29 de fevereiro de 2024, prazo que resta à empresa
VITIVINÍCOLA QUINTAS DE SÃO BRAZ LTDA., conforme Decreto
nº 37.849, de 9 de fevereiro 2012; e
 
b) para os
produtos com ampliação com nova linha de produção: 12 (doze) anos;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 95% (noventa e cinco por cento) do saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da
produção comercializada;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
03.841.086, de acordo com o disposto nos arts. 3º, 5º e 7º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total do benefício utilizado, durante o período da respectiva fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 13.275,50 (treze mil duzentos e setenta e cinco reais
e cinquenta centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à
não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro
ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
outubro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNY
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.