ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.418, DE 11 DE MAIO DE 2001 – D.O. 11.05.01.
Autor: Deputado Riva
Cria o Conselho Estadual de Cooperativismo no
Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42, §
6º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica criado, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Conselho Estadual de Cooperativismo CECOOP.
Parágrafo único O CECOOP terá por objetivo a orientação da política estadual de apoio ao
cooperativismo em todas as suas formas e área de atividades, bem como promover a integração dos órgãos e entidades
ligados a atividades que possam ser campo econômico de atividade cooperativista, buscando com isso maior justiça social e
distribuição de renda.
Art. 2° As resoluções do CECOOP terão caráter deliberativo-normativo no sentido de dirimir dúvidas
sobre a aplicação e interpretação dos dispositivos legais estaduais, constitucionais ou infraconstitucionais referentes ao
cooperativismo, cabendo-lhe ainda:
I - zelar pela legitimidade das cooperativas perante os seus sócios, o cooperativismo e a
sociedade, se for o caso, requerendo a liquidação de cooperativas irregulares;
II - estabelecer critérios para enquadramento e concessão de benefícios fiscais, creditícios ou
outros por parte do Estado e empresas cooperativas;
III - elaborar o próprio regimento interno, cumpri-lo e fazer cumprir;
IV - manter intercâmbio com entidades e órgãos federais, estaduais, municipais, internacionais e
privados, em assunto de interesse do setor, para a consolidação do desenvolvimento estadual e regional;
V - constituir Câmaras Especializadas de Segmentos para avaliação e proposição ao Pleno do
CECOOP de matérias específicas em áreas de interesse dos segmentos cooperativistas;
VI - apresentar, quando necessário, propostas de implementações, reformulações ou ajustes de
políticas públicas no Estado de Mato Grosso de forma a contemplar a participação das entidades cooperativistas no seu
desenvolvimento;
VII - deliberar sobre projetos ou processos de desenvolvimento do setor, por propostas dos
Conselhos e/ ou das Câmaras Especializadas de Segmentos;
VIII - gerir os recursos do Fundo Estadual de Cooperativismo do Estado de Mato Grosso.
Art. 3° O CECOOP, a fim de dar unidade de ação às suas atividades, trabalhará em conjunto e em
estreita colaboração com os órgãos estaduais e federais ligados ao setor.
Art. 4° O CECOOP será constituído por um Conselho Permanente e por Câmaras Especializadas de
Segmentos.
§ 1° Terão direito nato a assento no Conselho Pleno: um representante da OCEMATOrganização das Cooperativas do Estado de Mato Grosso; um representante de cada um dos segmentos cooperativistas; um
representante da DFA-Delegacia Federal de Agricultura e Abastecimento do Estado de Mato Grosso; um representante da
SEPLAN-Secretaria de Planejamento do Estado de Mato Grosso; um representante da SAAF-Secretaria de Agricultura e
Assuntos Fundiários do Estado de Mato Grosso; um representante da SEFAZ-Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de
Mato Grosso; um representante da AMM-Associação Mato-grossense dos Municípios do Estado de Mato Grosso; um
representante do Banco do Brasil S/A; um representante da JUCEMAT-Junta Comercial do Estado de Mato Grosso; um
representante da FAMATO-Federação de Agricultura do Estado de Mato Grosso; e um representante da FETAGRIFederação dos Trabalhadores da Agricultura.


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§ 2° Poderão ser criadas pelo Conselho Pleno do CECOOP Câmaras Especializadas de
Segmentos para avaliação e proposição ao Pleno do CECOOP de matérias específicas em áreas de interesse dos segmentos
cooperativistas, tendo estas o direito de elaborar o próprio regimento interno e convidar outras entidades públicas ou
privadas para participar das discussões e/ou deliberações.
§ 3° Poderão ser incluídas no Pleno do CECOOP outras entidades, desde que tenham sido
propostas por membros deste conselho e aprovada por no mínimo dois terços das entidades presentes à reunião
extraordinária convocada exclusivamente para analisar tal inclusão.
Art. 5° Considera-se Segmento Cooperativista, para efeito desta lei, o agrupamento de cooperativas
com objetivos sociais e atividades comerciais com características peculiares similares, divididos em:
I - agropecuário: cooperativas de produtores rurais e de trabalhadores rurais;
II - consumo: cooperativas de consumidores;
III - crédito rural: cooperativas de crédito rural;
IV - crédito mútuo: cooperativas de crédito mútuo;
V - educacional: cooperativas de pais e alunos;
VI - ensino: cooperativas de professores;
VII - habitacional: cooperativas habitacionais;
VIII - mineração: cooperativas de garimpeiros ou mineradores;
IX - produção: cooperativas em que os meios de produção pertencem aos sócios;
X - saúde: cooperativas de prestadores de serviços no setor de saúde;
XI - trabalho: cooperativas com objetivo de comercialização do trabalho dos cooperados;
XII - serviços: cooperativas atuantes para o auto-serviço nas áreas de infra-estrutura básica,
tais como a eletrificação, saneamento, etc;
XIII - misto: cooperativas atuantes em mais de um segmento;
XIV - especial: cooperativas constituídas por relativamente incapazes perante a lei, tais
como índios, menores, deficientes mentais, presidiários, etc.
§ 1° Os segmentos citados no caput deste artigo poderão se subdividir em mais de um
segmento, de forma a atender a especificidades econômicas do cooperativismo, desde que tal subdivisão seja aprovada pelo
Pleno do CECOOP.
§ 2° A indicação de cada representante de segmento será efetuada em reunião específica
realizada para este fim pelo CECOOP com representantes legais das cooperativas presentes.
§ 3° Os representantes de segmentos do CECOOP serão eleitos pelas respectivas cooperativas.
§ 4° As eleições ocorrerão em reuniões específicas para cada segmento convocadas para este
fim pelo CECOOP, através de editais publicados em jornal de circulação estadual, até 60 (sessenta) dias após a instalação do
Conselho Pleno, e sempre que se fizer necessário.
§ 5° Os representantes serão empossados para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos por igual período.
Art. 6° As entidades citadas no caput dos Arts. 4° e 5° poderão exercer o direito à sua vaga neste
Conselho e nas Câmaras Especializadas de segmentos, segundo o seu interesse.
Art. 7° O CECOOP será presidido pelo representante da OCEMAT, o qual terá, além do voto
ordinário, o voto de desempate.
Art. 8° Cabe à OCEMAT fornecer a infra-estrutura necessária ao funcionamento do CECOOP.
Art. 9° O Poder Executivo criará e instituirá o Fundo Estadual de Cooperativismo, objetivando
fomentar as ações e as políticas do cooperativismo no Estado de Mato Grosso.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de maio de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.