


DECRETO Nş 10.836 DE 07/02/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 10.836, DE 2 DE JULHO DE 2002.


Altera dispositivo do Decreto n° 10.335, de 19 de abril de 2001, que dispőe sobre a organizaçăo dos serviços de proteçăo de bens e instalaçőes do Estado; institui a funçăo de Agente de Segurança Patrimonial, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial do Estado nş 5.785, de 3 de julho de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 3°, combinado com o § 2° do art. 10, ambos da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, 

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1°  O § 2° e o § 3°, acrescido por este Decreto, do art. 5° do Decreto n° 10.335, de 19 de abril de 2001, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 5°  ..........................................................

.......................................................................

§ 2°  O adicional de plantăo de serviços pela designaçăo para executar tarefas inerentes ŕ respectiva funçăo fora da carga horária normal e da escala de trabalho, em finais de semana ou feriados, nos termos do art. 61 da Consolidaçăo das Leis do Trabalho - CLT, corresponderá ao valor da hora normal acrescida de cinqüenta por cento e a no mínimo duas e no máximo de dez horas consecutivas de trabalho.

§ 3°  O adicional de funçăo năo poderá ser percebido cumulativamente com o adicional de periculosidade, insalubridade ou penosidade e o adicional de plantăo, em razăo da sua natureza, com a gratificaçăo de serviço por serviço extraordinário ou  por hora extra.”

...................................................................... (NR)

Art. 2°  O adicional de plantăo năo poderá ser pago por mais de quatro meses consecutivos e oito intercalados durante um exercício e sua realizaçăo năo poderá ultrapassar a quarenta horas/męs.

Art. 3°  Os adicionais pagos aos Agentes de Segurança Patrimonial integrarăo a base de cálculo do abono de férias e da gratificaçăo natalina ou do décimo terceiro salário pela média dos valores percebidos pelo servidor durante o ano.

Parágrafo único.  O adicional de plantăo, em razăo da sua característica, năo poderá ser percebido cumulativamente com gratificaçăo por serviço extraordinário ou por hora extra.

Art. 4°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 20 de maio de 2002.

Art. 5°  Revogam-se as disposiçőes em contrário.

Campo Grande,

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos




MS-AGENTE PATRIMONIAL-plantăo-01.07.02.doc