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Entenda a norma


Lei 22919, de 12/01/2018 - Texto Original


Altera
a Lei nº 13.635, de 12 de julho de 2000, que declara o buriti de
interesse comum e imune de corte e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O art. 1° da Lei nº 13.635, de 12 de julho
de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – Fica declarada de interesse comum e imune de corte no
Estado a palmeira buriti – Mauritia sp.
§
1º – O corte, a extração e a supressão
do buriti serão admitidos, excepcionalmente, mediante prévia
autorização do órgão ambiental
competente, nas seguintes situações:
I
– nos casos de utilidade pública, previstos no inciso I
do art. 3º da Lei 20.922, de 16 de outubro de 2013;
II
– nos casos de interesse social previstos nas alíneas
“e” e “g” do inciso II do art. 3º da Lei
nº 20.922, de 2013, para reservação de água,
quando esta espécie ocorrer desassociada do ambiente típico
de veredas.
§
2º – Nas áreas urbanas, a autorização
de que trata o § 1º poderá ser concedida pelo órgão
municipal competente, observado o disposto nesta lei.”.


Art.
2º – Fica acrescentado à Lei nº 13.635, de
2000, o seguinte art. 2º-A:
“Art.
2º-A – A supressão do buriti será compensada
por uma das opções a seguir:
I
– pelo plantio de duas a cinco mudas de buriti por espécime
suprimido, em área de vereda preferencialmente alterada,
consideradas a frequência e a distribuição
natural da espécie na área receptora, conforme dispuser
a autorização do órgão ambiental
competente;
II
– pelo recolhimento de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de
Minas Gerais – Ufemgs –, por árvore a ser
suprimida, à Conta de Arrecadação da Reposição
Florestal de que trata o art. 79 da Lei nº 20.922, de 16 de
outubro de 2013.”.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL