


DECRETO N║ 14.580 DE 10/20/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 14.580, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.


Autoriza, em carßter excepcional e nos termos que especifica, o pagamento de dißrias a servidores e a colaboradores eventuais da FundašŃo do Trabalho de Mato Grosso do Sul (FUNTRAB).



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.272, de 21 de outubro de 2016, pßgina 2.
Revogado pelo Decreto n║ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1║ Autoriza-se, em carßter excepcional, o pagamento de dißrias a servidores e a colaboradores eventuais da FundašŃo do Trabalho de Mato Grosso do Sul (FUNTRAB), nas condiš§es e nos valores estabelecidos nas regras do Decreto Federal n║ 5.992, de 19 de dezembro de 2005, e suas alteraš§es, para os efeitos de atuaš§es em aš§es de execušŃo do Convŕnio n║ 775367/2012, firmado entre o MinistÚrio do Trabalho e Emprego e a FundašŃo do Trabalho de Mato Grosso do Sul, com extrato publicado no Dißrio Oficial da UniŃo n║ 14, SešŃo 3, pßgina 146, de 21 de janeiro de 2013, para inserir o trabalhador(a) no mercado de trabalho por meio das aš§es integradas do Sistema P˙blico de Emprego, Trabalho e Renda (SPETR) Estadual, oferecendo aš§es de IntermediašŃo de MŃo de Obra, Seguro Desemprego, encaminhamento para os cursos de QualificašŃo Social e Profissional e Apoio Ó Economia Popular e Solidßria, com vistas ao combate ao desemprego e Ó protešŃo socioecon˘mica do trabalhador, integrar e dinamizar estruturalmente as atividades das coordenadorias de intermediašŃo de emprego, trabalho e renda e qualificašŃo profissional no Ômbito da FUNTRAB.

ž 1║ As dißrias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros do Convŕnio referido no caput deste artigo.

ž 2║ As dißrias devem ser solicitadas pela autoridade competente ao titular da FUNTRAB que, apˇs rigorosa anßlise, determinarß o seu processamento, para o fim de prestašŃo de contas ao ente concedente do recurso financeiro, dispensada a observÔncia das prescriš§es do Decreto n║ 13.329, de 22 de dezembro de 2011.

ž 3║ O valor da dißria nos deslocamentos dentro do territˇrio do Estado, para servidores e para colaboradores eventuais, serß de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reis), para desenvolvimento das atividades vinculadas ao Convŕnio n║ 775367/2012, observado o limite de atÚ 15 (quinze) dißrias/mŕs, para aš§es no Estado.

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo atÚ o termo final de vigŕncia do Convŕnio Federal n║ 775367/2012, ou de suas renovaš§es, nas mesmas condiš§es.

Campo Grande, 20 de outubro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretßria de Estado de Direitos Humanos, Assistŕncia Social e Trabalho