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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 251/2016
PROJETO DE LEI N° 359/2015
AUTORIA: DEPUTADA ESTELA BEZERRA

Altera a Lei n° 7.801, de 13 de setembro de
2005, que dispõe sobre a criação do Conselho
Estadual de Juventude da Paraíba - CEJUP
e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica alterado o art. 1° da Lei n" 7.801, de 13 de
setembro de 2005, acrescentando-se, ainda, um Parágrafo único, passando
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica criado o Conselho Estadual de Juventude da
Paraíba - CEJUP, órgão colegiado, vinculado à Secretaria da
Juventude, Esporte e Lazer, com atribuição consultiva,
deliberativa, de representação de organizações juvenis da
sociedade civil e paritário, de forma a assegurar os direitos dos
jovens, bem como promover seu desenvolvimento intelectual e
social.
Parágrafo único. Considera-se juventude, para efeito desta Lei, a
população situada na faixa etária de 15 (quinze) aos 29 (vinte e
nove) anos de idade." (NR)
Art. 2° Ficam alterados e acrescidos incisos ao art. 2° da Lei n"
7.801, de 13 de setembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte
redação:


"Art. 2° Compete ao Conselho Estadual de Juventude
Paraíba - CEJUP:

da

I - cooperar com a Administração Pública Estadual na
elaboração, formulação, planejamento e execução de políticas
públicas inerentes à juventude;
II - motivar e fiscalizar a construção do Plano Estadual de
Juventude;
III - propor, em parceria com entidades públicas e privadas,
convênios, diretrizes e ações destinadas à juventude;
IV - propugnar, intransigentemente, pela defesa da juventude e
de seus direitos, com absoluta prioridade: ao direito à vida, à
saúde, à alimentação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, colocando-a a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, marginalização, violência, crueldade
e opressão;
V - promover pesquisas, estudos e articular debates para
identificar os principais problemas enfrentados pela juventude,
incentivando campanhas de conscientização e programas
educativos, particularmente junto a instituições de ensino e
pesquisa, empresas, veículos de comunicação e outras entidades,
sobre potencialidades, direitos e deveres da juventude;
VI - promover campanhas educativas, para atender às demandas
da juventude, no que diz respeito à melhoria da qualidade de
vida da juventude;
VII - apoiar as ações da sociedade civil em defesa dos direitos
de jovens;
VIII - incentivar intercâmbios com instituições de ensino e
pesquisa que promovam o desenvolvimento intelectual e social
da juventude;
IX - mobilizar recursos governamentais e não governamentais e
apoio a programas e projetos relacionados à juventude;
X - fiscalizar o cumprimento da legislação específica que trata
dos direitos dos jovens, a exemplo do Estatuto Estadual da
Juventude;
XI - fortalecer as iniciativas que visam à criação dos Conselhos
Municipais de Juventude e articular-se com o Conselho
Nacional de Juventude e outros conselhos setoriais, para ampliar
a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns
para a implantação de políticas públicas de juventude;
XII - encaminhar, após ampla discussão da Plenária do
Conselho, as reivindicações de segmentos organizados da
Juventude;


XIII - propor a criação de canais de participação popular junto
aos órgãos estaduais, voltados para o atendimento das questões
relativas à juventude, especialmente com relação à educação,
saúde, emprego, formação profissional, cultura, etnia e raça,
desporto, combate às drogas, diversidade sexual e meio
ambiente;
XIV - fiscalizar, propor e encaminhar sugestões, quando da
elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento por Programas, que deverão
obedecer a critérios participativos no que concerne à alocação de
recursos destinados à juventude do Estado da Paraíba;
XV - realizar a Conferência Estadual da Juventude.
Art. 3° Acrescenta-se o Parágrafo único ao art. 2° da Lei n"
7.801, de 13 de setembro de 2005, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O intervalo entre cada Conferência Estadual
de Juventude será de 02 (dois) anos, em conformidade de
publicação e chamamento do Decreto Nacional." (NR)
Art. 4° Revogam-se os §§ 1° e 2° do art. 2° da Lei n" 7.801, de
13 de setembro de 2005.
Art. 5° O art. 3° da Lei n" 7.801, de 13 de setembro de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° É de competência do Conselho Estadual de Juventude
da Paraíba - CEJUP a elaboração e aprovação do seu Regimento
Interno, que será homologado através de Decreto do Chefe do
Poder Executivo, publicado no Diário Oficial do Estado." (NR)
Art. 6° Acrescentam-se os §§ 1° e 2° ao art. 3° da Lei n? 7.801,
de 13 de setembro de 2005, com a seguinte redação:

"§ 1° O Conselho Estadual de Juventude da Paraíba - CEJUP
elaborará o seu regimento interno, em até (90) noventa dias, a
contar da data de sua instalação.
§ 2° O Regimento Interno do Conselho regulará os casos de
substituição dos membros efetivos pelos suplentes, bem como os
casos de impedimentos, perda do mandato e vacância." (NR)
Art. 7° O art. 4° da Lei n? 7.801, de 13 de setembro de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
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"Art. 4° O Conselho Estadual de Juventude da Paraíba - CEJUP
será composto por 28 (vinte e oito) membros efetivos e seus
respectivos suplentes, com direito a voz e voto, indicados pelo
Poder Público e Instituições representativas, cuja designação
decorrerá de Ato do Chefe do Poder Executivo Estadual:" (NR)

Art. 8° Ficam alterados os incisos do art. 4° da Lei n" 7.801, de
13 de setembro de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação,
criando a nova composição do Conselho Estadual de Juventude da Paraíba
- CEJUP:
"I - do Poder Público Estadual:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Juventude,
Esporte e Lazer;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação;
c) O 1 (um) representante da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Humano;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Cultura;
e) O1 (um) representante da Secretaria de Estado da Mulher e
da Diversidade Humana;
f) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Segurança
e da Defesa Social;
g) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da
Agricultura Familiar e do Desenvolvimento do Semiárido;
h) 01 (um) representante da Secretaria Executiva do Orçamento
Democrático;
i) 01 (um) representante da Secretaria de Estado dos Recursos
Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia;
j) 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Saúde;
k) 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Turismo e
Desenvolvimento Econômico;
II - da Sociedade Civil Organizada:
a) 01 (um) representante do movimento estudantil no Ensino
Médio, privado ou público;

b) 01 (um) representante do movimento estudantil no Ensino
Superior, privado ou público;
c) 01 (uma) representante do movimento de mulheres;


d) 01 (um) representante do segmento artístico-cultural;
e) 01 (um) representante do segmento dos desportistas;
f) 01 (um) representante do movimento de Gays, Lésbicas,

Bissexuais e Transgêneros - LGBT;
g) 01 (um) representante das Comunidades Quilombolas;
h) 01 (um) representante dos Povos Indígenas;
i) 01 (um) representante do Movimento Negro;
j) 01 (um) representante do Segmento em Defesa das Pessoas
com Deficiências;
k) 01 (um) representante do Segmento em Defesa do Meio
Ambiente;
1)01 (um) representante do Movimento do Campo;
m) 01 (um) representante de Redes e Fóruns de Juventude.
III - das Instituições convidadas:
a) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Paraíba - OABIPB;
b) 01 (um) representante do Poder Legislativo Estadual." (NR)
Art. 9° Ficam alterados os §§ 1° ao 6° do art. 4° da Lei 7.801,
de 13 de setembro de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1° A função dos Conselheiros não será remunerada, sendo
considerada de relevante interesse público.
§ 2° Os Conselheiros do CEJUP serão designados para um
mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução por
igual período.
§ 3° Para cada Conselheiro representante titular corresponderá
um suplente, que será, por parte do Poder Público, indicado e,
por parte da Sociedade Civil, eleito.
§ 4° Os mandatos dos Representantes do Poder Executivo
Estadual, tanto titulares como suplentes, serão extintos
automaticamente quando ocorrer o término do mandato do
Governador que o nomeou.
§ 5° O Conselheiro que faltar mais de 03 (três) reuniões
plenárias, sem justificativa prévia, terá seu mandato extinto,
devendo ser indicado outro para completar o mandato.


§ 6° Para os fins desta Lei, entende-se como organizações,
movimentos, associações ou entidades juvenis, todo e qualquer
grupo de jovens voltado para a melhoria da qualidade de vida
do(a)s jovens, que atuem em torno das seguintes temáticas
políticas: sociais, culturais, religiosas, esportivas, estudantil,
saúde, étnico/racial, meio ambiente, pessoas com deficiência,
diversidade sexual, gênero, trabalho e moradia." (NR)

Art. 10. Ficam acrescidos os §§ 7° e 8° ao art. 4° da Lei n"
7.801, de 13 de setembro de 2005, com a seguinte redação:

"§ 7° Não poderá haver mais de duas organizações

ou
entidades juvenis, da mesma área de atuação, eleitas como
representantes da sociedade civil.
§ 8° Os representantes da Sociedade Civil Organizada serão
eleitos pelo voto direto nos Encontros Estaduais de
organizações e movimentos de juventude, a ser regulamentados
por Decreto do Chefe do Poder Executivo." (NR)

Art. 11. Fica alterada redação do art. 7° da Lei n" 7.801, de 13
de setembro de 2005, com acréscimo do parágrafo único, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7° Os representantes do Poder Público Estadual e da
Sociedade Civil, indicado (a)s ou candidatos(a)s ao Conselho
Estadual de Juventude, deverão preencher os seguintes
requisitos:
I - ser eleitor;
II - residir no Estado da Paraíba;
III - ter, preferencialmente, idade igualou
inferior de 18
(dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, no momento da postulação ao
cargo.
Parágrafo único. No caso dos candidatos(as) da Sociedade Civil,
estarão impedidos de concorrer os(as) jovens que estiverem
ocupando cargo eletivo ou comissionado em qualquer das três
esferas de Poder." (NR)

Art. 12. Acrescentam-se os arts. 8° e 9°, seus parágrafos e
incisos, à Lei 7.801, de 13 de setembro de 2005, com a seguinte redação:


"Art. 8° Os conselheiros do CEJUP poderão perder o mandato,
antes do prazo de 02 (dois) anos, nos seguintes casos:
I - por renúncia;
II - pela ausência imotivada em 02 (duas) reuniões consecutivas
do CMJ;
III - pela prática de ato incompatível com a função de
conselheiro, por decisão da maioria dos membros do CMJ; ou
IV - por requerimento da entidade da sociedade civil
representada.
Parágrafo único. O Governo do Estado, por meio da Secretaria
Estadual de Juventude, Esporte e Lazer, reservará recursos
financeiros de seu orçamento para garantir espaço tisico,
utensílios, equipamentos eletrônicos, material de expediente e
recursos humanos necessários ao perfeito funcionamento do
CEJUP." (NR)
"Art. 9° No desenvolvimento de suas ações, discussões e na
definição de suas resoluções, o Conselho Estadual de Juventude
da Paraíba - CEJUP observará:
I - o respeito à organização autônoma da sociedade civil;
II - o caráter público das discussões, processos e resoluções;
III - o respeito à identidade e à diversidade da juventude;
IV - a pluralidade da participação juvenil, por meio de suas
representações;
V - a análise global e integrada das dimensões, estruturas,
compromissos, finalidades e resultados das políticas públicas de
juventude." (NR)
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legis tiva do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 24 de f ereiro de 2016.