ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.002, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 - D.O. 18.11.19.
Autor: Deputado Zé Domingos Fraga
Obriga
comerciantes,
instituições
financeiras e empresas de concessão de
crédito, entre estas as financeiras, a fixarem
em ponto visível a informação de redução
proporcional de juros e demais acréscimos
nas liquidações antecipadas do débito e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os comerciantes, as instituições financeiras e as empresas de concessão de crédito, entre
estas as financeiras, obrigados a fixar, em ponto visível, a seguinte informação:
“Art. 52 No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou
concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e
adequadamente sobre:
(...)
§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou
parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. (Art. 52, § 2º da Lei 8.078, de 11
de setembro de 1990).”
Parágrafo único A informação de que trata o caput deste artigo deve ser fixada nos
departamentos de pagamentos, ditos caixas, constando o telefone do PROCON.
Art. 2º Em caso de descumprimento da presente Lei, o infrator incorrerá em multa graduada de acordo
com o que dispõe o art. 57 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo da reparação da omissão no
prazo máximo de 10 (dez) dias.
§ 1º A não reparação da omissão no prazo de 10 (dez) dias importará na aplicação de um
acréscimo de 100% (cem por cento) da multa aplicada.
§ 2º Os recursos arrecadados com a aplicação das multas ora impostas serão destinados ao
Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDECON, criado pela Lei nº 7.170, de 21 de setembro de 1999, destinado
ao desenvolvimento de ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação, de acordo com o disposto no art. 38-A da Constituição Estadual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de novembro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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