


DECRETO Nº 11.231 DE 05/27/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.231, DE 27 DE MAIO DE 2003.


Dispơe sobre a competência, aprova a estrutura básica e a composiçăo dos cargos em comissăo da Agência de Gestăo e Integraçăo de Transportes de Mato Grosso do Sul – AGITRAMS, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.006, de 28 de maio de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS

Seçăo I
Da Natureza, da Sede, do Foro, da Duraçăo e da Finalidade
Art. 1°  A Agência de Gestăo e Integraçăo de Transportes de Mato Grosso do Sul – AGITRAMS, é uma entidade autárquica criada pela Lei n°  2.574, de 19 de dezembro de 2002, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia técnica, administrativa e financeira, com sede e foro na Capital do Estado e prazo de duraçăo indeterminado, vinculada à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo.

Art. 2º  A AGITRAMS tem por finalidade a execuçăo de planos e programas de transporte na área territorial do Estado de Mato Grosso do Sul, à exceçăo daqueles conferidos a outras entidades, e os referentes aos planos federal e municipal, em caráter supletivo, bem como a promoçăo da construçăo e a administraçăo de terminais rodoviários, hidroviários e aeroviários.
Seçăo II
Dos Princípios
Art. 3°  A Agência de Gestăo e Integraçăo de Transportes de Mato Grosso do Sul – AGITRAMS, em harmonia com os programas e projetos do Plano Nacional de Transporte, atuará de conformidade com os seguintes princípios:

I - a integraçăo dos sistemas de transportes estadual e nacional, com vistas à execuçăo de programas e projetos para o incremento da base produtiva estadual e nacional; o desenvolvimento industrial, comercial e serviços; a melhoria da segurança do tráfego e a facilitaçăo do escoamento produtivo e da importaçăo e exportaçăo e o incentivo ao desenvolvimento do turismo e atraçăo  de visitantes; 


II - a formulaçăo de diagnóstico da área territorial do Estado e das regiơes fronteiriças, da malha rodoviária, dos recursos hidroviários, ferroviários, aeroviários e identificar as potencialidades, deficiências e expectativas para implementaçăo de gestăo integrada de transportes, visando a benefícios aos habitantes.
Seçăo III
Da Competência
Art. 4°  À Agência de Gestăo e Integraçăo de Transportes de Mato Grosso do Sul – AGITRAMS compete:

I - elaborar estudos, normatizar, conceder e autorizar pesquisas e atividades vinculadas ao planejamento global dos transportes do Estado e sua integraçăo às redes de transporte federal e municipal, especialmente quanto ao estabelecimento do Plano de Transportes do Estado;

II - desenvolver políticas de gerenciamento de todas as modalidades de transporte, envolvendo os setores de hidrovias, rodovias, portos, aeroportos e ferrovias, visando à indispensável garantia de melhores condiçơes de serviços para a sociedade;

III - elaborar projetos e promover a construçăo, manutençăo e conservaçăo de pistas e terminais rodoviários, hidroviários e aeroviários, bem como a administraçăo de terminais năo concedidos;

IV - promover a integraçăo dos transportes no território do Estado, articulando-se diretamente com outras modalidades de transporte;

V - formular as políticas, diretrizes e estratégias para o setor de transportes e elaborar programas para investimentos públicos e privados em infra-estrutura de transporte;

VI - implementar políticas e diretrizes, em harmonia com o Plano Nacional de Transportes, para o incremento do escoamento de produtos, da importaçăo e exportaçăo e do aproveitamento dos potenciais rodoviários, hidroviários, aeroviários e ferroviários, compartilhado as atividades turísticas existentes e os projetos de expansăo;

VII - integrar açơes com órgăos e entidades governamentais do Estado, da Uniăo, dos Estados fronteiriços e dos Municípios para construçăo, melhoramento, expansăo e administraçăo de terminais rodoviários, hidroviários, aeroviários e ferroviários apropriados à circulaçăo de produtos e pessoas;

VIII - oferecer suporte e participaçăo de articulaçăo, em conjunto com outros órgăos, das açơes visando ao aproveitamento das rodovias, hidrovias, aerovias e ferrovias com países limítrofes, bem como o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, por meio de convênios e entendimentos bilaterais;

IX - estimular à preservaçăo de açơes ambientais, no âmbito de sua competência, para benefício da sociedade, em interaçăo com os Sistemas Nacionais de Meio Ambiente e de Transportes;

X - definir as normas e apoio à arrecadaçăo de valores relativos às receitas da Agência e outras, no âmbito de sua competência, nos termos da Lei nº 2.574, de 19 de dezembro de 2002, e deste regulamento, fiscalizando seu recolhimento;

XI - propor concessăo ou permissăo e a extinçăo de contratos de serviços da sua área de competência, em conformidade com as normas legais e condiçơes pactuadas, em articulaçăo com outros órgăos ou entidades estaduais, nas competências concorrentes, observadas as regras das Leis Federais nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nº 9.074, de 7 de julho de 1995;

XII - atuar, ressalvadas as competências privativas e inerentes ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul - DETRAN-MS, e no âmbito de sua área de atuaçăo, no planejamento e na execuçăo das seguintes atividades:

a) implantaçăo de sistemas de sinalizaçăo, de dispositivos e equipamentos de controle viário, em articulaçăo com o órgăo estadual de controle do trânsito e dos Municípios;

b) coleta de dados e elaboraçăo de estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas, o planejamento e a elaboraçăo de projetos de sistemas de contençăo de sinistros;

d) implementaçăo de medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito, em articulaçăo com o órgăo estadual competente;

e) participaçăo de projetos e programas de educaçăo e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

f) participaçăo em estudos, planejamento e estabelecimento de normas sobre a fiscalizaçăo do nível de emissăo de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, bem como apoiar as açơes especificas dos órgăos ambientais;

XIII - propor, em articulaçăo com o DETRAN-MS, normas sobre aplicaçăo de penalidades de advertência, multas e medidas administrativas relacionadas à fiscalizaçăo do trânsito sobre cargas superdimensionadas e perigosas, excesso de peso, dimensơes e lotaçăo dos veículos, obras ou eventos contrários à sinalizaçăo, bem como a articulaçăo e promoçăo de estudos sobre a operacionalizaçăo da arrecadaçăo das multas.
§ 1º Cabe à Agência de Gestăo e Integraçăo de Transportes de Mato Grosso do Sul, no âmbito de sua atuaçăo, aplicar sançơes, promover intervençăo administrativa e ou extinçăo de concessăo ou permissăo, conforme disposiçơes das Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

§ 2º A AGITRAMS exercerá a funçăo de órgăo executivo rodoviário, nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e suas alteraçơes.

§ 3º As Juntas Administrativas de Recursos de Infraçơes – JARI, para o exercício das competências previstas no Código de Trânsito Brasileiro, serăo instaladas nas quantidades necessárias à demanda dos serviços de competência da AGITRAMS e do DETRAN-MS, podendo uma das autarquias instalar a JARI e prestar serviço para a outra, mediante convênio.
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 5° Constituem patrimônio da AGITRAMS os bens e direitos de sua propriedade e os que lhe forem transferidos ou que venha a adquirir ou incorporar.

Art. 6° Constituem receitas da AGITRAMS, dentre outras fontes de recursos:

I - remuneraçăo pela prestaçăo de serviços de sua área de competência;

II - transferências, a qualquer título, do Tesouro Estadual;

III - rendas patrimoniais e de aplicaçơes financeiras;

IV - rendas oriundas de convênios, acordos e ajustes;

V - contribuiçơes e doaçơes de pessoas, físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais e internacionais;

VI - produtos de operaçơes de créditos autorizados por lei específica;

VII - outras receitas eventuais.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 7° A Agência de Gestăo e Integraçăo de Transportes de Mato Grosso do Sul tem a seguinte estrutura básica:

I - Conselho Administrativo, como órgăo colegiado de deliberaçăo superior;

II - Diretoria-Executiva, como órgăo colegiado de direçăo superior;

III – Presidência, como órgăo de direçăo superior gerencial;

IV - Unidades de Execuçăo Operacional:

a) Gerência de Transporte Aeroviário;

b) Gerência de Transporte Aquaviário;

c) Gerência de Transporte Terrestre;

V - Gerência de Administraçăo e Finanças, como unidade seccional de apoio administrativo e operacional.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS

Seçăo I
Do Conselho Administrativo
Art. 8°  O Conselho Administrativo da AGITRAMS, órgăo colegiado de deliberaçăo coletiva, é integrado:

I - pelo Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo, na qualidade de Presidente;

II - pelo Diretor-Presidente da AGITRAMS, como Secretário-Executivo;

III – pelo Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-MS;

IV - por representantes:

a) da Secretaria de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo;

b) da Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul – AGESUL;

c) da Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MS-GÁS;

d) do Instituto do Meio Ambiente-Pantanal – IMAP.

§ 1° O Conselho Administrativo reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por trimestre e, extraordinariamente, por convocaçăo do Presidente ou do Secretário-Executivo.

§ 2° O quorum mínimo para a reuniăo do Conselho, tanto ordinária quanto extraordinária, será de três membros, estando entre esses o seu Presidente.

§ 3° Os membros representantes do Conselho Administrativo serăo nomeados pelo Governador e năo perceberăo remuneraçăo.

Art. 9°  Ao Conselho Administrativo compete:

I - apreciar e aprovar os programas de trabalho, os orçamentos e investimentos anuais, os balanços e prestaçơes de contas da Agência;

II - deliberar, observada a legislaçăo específica federal e estadual sobre endividamento público, as contrataçơes de empréstimos e outras operaçơes que resultem em endividamento para a Agência;

III - apreciar as propostas de alteraçăo das regras da organizaçăo da Agência que devam ser objeto de ato do Governador;

IV - aprovar o regimento interno da Agência, bem como suas alteraçơes;

V - aprovar ajustes e modificaçơes na legislaçăo que rege a organizaçăo e serviços da Agência necessários à modernizaçăo dos seus procedimentos e atuaçăo institucional;

VI - orientar a política patrimonial e financeira da Agência, examinando e aprovando os atos que impliquem onerosidade, aquisiçăo e alienaçăo de bens imóveis;

VII - representar ao titular da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo, qualquer irregularidade constatada no funcionamento da Agência, indicando as medidas corretivas;

VIII – aprovar, observados os parâmetros de fixaçăo estabelecidos pela entidade de regulaçăo de serviços públicos concedidos, os valores das tarifas e tabelas relativas a serviços e operaçơes de competência da AGITRAMS;

IX - decidir sobre conflitos nos contratos de concessăo e permissăo de competência da Agência, especialmente entre o concedente, a entidade reguladora e os usuários.
Seçăo II
Da Diretoria-Executiva
Art. 10. A Diretoria-Executiva da AGITRAMS, órgăo colegiado de deliberaçăo coletiva, é composta pelo Diretor-Presidente e pelos Gerentes de Transporte Aeroviário, de Transporte Aquaviário, de Transporte Terrestre e de Administraçăo e Finanças.

Art. 11. À Diretoria-Executiva compete:

I - comandar, supervisionar, orientar e coordenar a execuçăo das atividades da Agência;

II - decidir, em instância administrativa final, as matérias de interesse da Agência e relacionadas:

a) à proposiçăo da fixaçăo ou alteraçăo da estrutura administrativa e do regimento interno da autarquia;

b) à elaboraçăo de estudos e implementaçăo de açơes relacionadas ao planejamento estratégico;

c) à definiçăo de políticas internas de administraçăo e recursos humanos, bem como a proposiçăo de plano de cargos, carreiras e remuneraçăo;

d) à fixaçăo, revisăo, ajuste e homologaçăo de emolumentos na área de competência exclusiva da Agência, ouvido o Conselho Administrativo;

e) a políticas de açăo, integradas ao orçamento anual e plurianual, e planos, programas, metas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades administrativas;

f) à elaboraçăo de relatórios anuais referentes às atividades desenvolvidas no exercício e seu encaminhamento aos órgăos de controle e ao Conselho Administrativo;

g) a contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos que criem compromissos administrativos ou operacionais;

III - julgar, como instância administrativa, recursos relativos a penalidades impostas pelo descumprimento das normas de transporte e correlatas;

IV - solicitar diligências a órgăos estaduais ou federais, a empresas concessionárias ou permissionárias de serviços de sua competência, para assegurar a correta prestaçăo e a melhoria da execuçăo das atividades de transporte do Estado;

V - propor intervençăo ou declaraçăo de caducidade, encampaçăo de concessăo ou permissăo de serviço público regulado, de sua área de competência, por prática contrária às normas contratuais, em articulaçăo com a entidade reguladora.
Seçăo III
Da Presidência
Art. 12.  Ao Diretor-Presidente compete:

I - convocar e participar das reuniơes do Conselho Administrativo;

II - presidir as reuniơes da Diretoria-Executiva;

III - representar a AGITRAMS ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo constituir procuradores;

IV - expedir portarias e outros atos administrativos para aplicaçăo à área de competência da Agência;

V – firmar, em nome da autarquia, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos similares, em especial, com agências de financiamento nacional ou internacional para captaçăo de recursos destinados a programas e projetos de competência da Agência;


VI - praticar os atos de alienaçăo ou oneraçăo de bens móveis e imóveis da Agência, pertinentes à execuçăo de seus fins, após aprovaçăo, conforme o caso, pela Diretoria-Executiva ou pelo Conselho Administrativo;

VII - autorizar despesas, em observância ao orçamento da Agência e orientaçăo da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo, para os procedimentos de contrataçăo e pagamento de despesas e demais formalidades exigidas pela legislaçăo competente;

VIII - praticar atos de gestăo de recursos humanos e determinar a instauraçăo de sindicâncias e ou processos administrativos, previamente aprovados pela Diretoria-Executiva;

IX - aplicar as penalidades cabíveis aos executores de obras de infra-estrutura de transportes e fornecedores de materiais contratados, quando da infringência de legislaçơes ou contratos, previamente aprovadas pela Diretoria-Executiva;

X - encaminhar aos órgăos de controle as prestaçơes de contas, os relatórios da gestăo orçamentária, financeira e patrimonial, e das atividades da Agência, em articulaçăo com a unidade competente da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo;

XI – propor ao Conselho Administrativo e à Diretoria-Executiva alteraçơes da legislaçăo pertinente às competências da Agência ou de normas da sua área de sua atuaçăo;

XII - decidir sobre matérias da gestăo administrativa interna da Agência que lhe forem submetidas;

XIII - autorizar a abertura e homologar licitaçăo e adjudicar seu resultado, nos termos da lei, e promover todas as atividades necessárias para a execuçăo de seu objeto;

XIV - coordenar a realizaçăo de estudos, levantamento de dados e elaboraçăo de propostas sobre projetos de desenvolvimento e execuçăo da política de transportes do Estado e melhoria das atividades técnicas e administrativas da Agência.

Parágrafo único.  O Diretor-Presidente será substituído nos seus afastamentos e impedimentos, por um dos Gerentes da Agência, designado pelo Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo.
Seçăo IV
Das Gerências de Transportes Aeroviário, Aquaviário e Terrestre
Art. 13. Compete à Gerência de Transportes Aeroviário, à Gerência de Transporte Aquaviário e à Gerência de Transporte Terrestre, subordinadas diretamente à Presidência:

I - planejar a política estadual de infra-estrutura de transportes rodoviários, hidroviários, ferroviários e aeroviários, bem como a implantaçăo das açơes necessárias à interligaçăo entre os modais de transporte;

II - planejar e implementar a operacionalizaçăo de aeroportos estaduais, municipais e federais, mediante convênios;

III - planejar, coordenar e executar açơes de transporte aquaviário, implantar novos terminais de cargas e passageiros e acompanhar a fiscalizaçăo de obras de portos e canais e o controle dos transportes hidroviários;

IV - planejar e operacionalizar a construçăo de terminais hidroviários, rodoviários e aeroviários;

V - contribuir para a formaçăo das políticas sobre o setor de transporte terrestre, promover a eficiência dos serviços de transporte público, por meio de normas legais e regulamentares, promovendo condiçơes para a ampla e clara integraçăo dos modais de transporte terrestre;

VI - controlar os projetos especiais de transportes do Estado.

Parágrafo único. As competências específicas de cada uma das Gerências serăo definidas no regimento interno da AGITRAMS.
Seçăo V
Da Gerência de Administraçăo e Finanças
Art. 14. À Gerência de Administraçăo e Finanças, subordinada diretamente à Presidência, compete:

I - formular os estudos de fixaçăo ou alteraçăo da estrutura administrativa e elaborar o regimento interno da AGITRAMS, em conjunto com as demais gerências e unidades;

II - preparar a proposta orçamentária anual e plurianual, acompanhar e avaliar a execuçăo orçamentária;

III - preparar a documentaçăo de prestaçăo de contas, conforme diretrizes fixadas pela Diretoria-Executiva e a unidade setorial de finanças da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo;

IV - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à área de recursos humanos, com observância da legislaçăo pertinente e as políticas e diretrizes do Governo do Estado; 

V - planejar, supervisionar e coordenar a execuçăo das atividades relacionadas a pessoal, transportes, comunicaçơes, tramitaçăo e guarda de documentos, administraçăo de bens permanentes e de materiais de consumo;

VI - planejar, formular, supervisionar e coordenar as atividades relativas à gerência de informaçăo e de organizaçăo e métodos;

VII – coordenar, supervisionar e executar o registro e o controle das atividades econômicas, financeiras e contábeis da Agência, de conformidade com as normas legais sobre essa área.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇƠES DOS CARGOS
Art. 15. Compete aos Gerentes:

I - inspecionar a execuçăo de obras e serviços vinculados do setor de transportes do Estado, no âmbito da competência da Agência;

II - promover a interaçăo da AGITRAMS com órgăos públicos e privados em assuntos de natureza técnica e contribuir para a formulaçăo das políticas sobre o setor de transportes;

III - cumprir e fazer cumprir por seus subordinados as determinaçơes da Diretoria-Executiva e do Diretor-Presidente, na respectiva área de atuaçăo.

Art. 16.  As atribuiçơes dos Assessores e demais ocupantes de cargos em comissăo e funçơes de confiança da AGITRAMS serăo estabelecidas no regimento interno.
CAPÍTULO VI
DO PESSOAL
Art. 17. A AGITRAMS terá quadro de pessoal próprio, aprovado pelo Governador, regido pela Consolidaçăo das Leis do Trabalho – CLT.

Parágrafo único. A Agência manterá quadro de pessoal tecnicamente dimensionado às suas necessidades, zelando pela capacitaçăo de seus servidores.

Art. 18.  A admissăo de pessoal permanente far-se-á por concurso público, de acordo com as normas que regem a matéria.

Art. 19. Para o exercício das atribuiçơes inerentes à direçăo, gerência ou assessoramento de suas unidades, ficam incorporados ao Quadro de Pessoal da AGITRAMS os cargos em comissăo instituídos na Tabela B do  anexo II do Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002, e no Decreto nº 11.071, de 20 de janeiro de 2003, identificados como: um de Diretor-Presidente, símbolo DGA-2; quatro de Gerente, símbolo DGA-3; um de Assessor II, símbolo DGA-3; quatro de Assistente I, símbolo DGA-4; seis de Gestor de Processo, símbolo DGA-5; dois de Assistente II, símbolo DGA-6 e cinco de Assistente III, símbolo DGA-7.

Parágrafo único. Um dos cargos em comissăo de Gerente, símbolo DGA-3, corresponde à transformaçăo de um cargo de Coordenador, símbolo DGA-3, previsto no art.3º do Decreto nº 11.071, de 20 de janeiro de 2003.

Art. 20. A Agência poderá manter no seu quadro servidores pertencentes ao Quadro Permanente do Estado, mediante cessăo nos termos da legislaçăo específica.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21.  A Polícia Militar Rodoviária Estadual, subordinada à estrutura do Comando-Geral da Polícia Militar, vincula-se funcionalmente, conforme convênio específico, às normas operacionais da AGITRAMS para execuçăo das atividades de fiscalizaçăo de veículos automotores e outros similares nas rodovias do Estado e na aplicaçăo de multas, nos termos da lei.

Art. 22.  O regimento interno da AGITRAMS será apresentado pelo Diretor-Presidente ao Conselho Administrativo, no prazo de trinta dias da publicaçăo deste Decreto.

Parágrafo único. A aprovaçăo do regimento interno ocorrerá por deliberaçăo do Conselho Administrativo, no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, após apreciaçăo da Secretaria de Estado de Gestăo Pública.

Art. 23.  A Diretoria-Executiva encaminhará ao Secretário de Estado de Gestăo Pública o quadro de pessoal, carreiras e remuneraçăo dos servidores da AGITRAMS, bem como a  solicitaçăo de concurso público para preenchimento dos empregos.

Art. 24. A estrutura organizacional da AGITRAMS é representada pelo organograma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 25.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1° de janeiro de 2003.

Art. 26.  Revogam-se os incisos I e III do art. 3º do Decreto nº  10.267, de 22 de fevereiro de 2001.

Campo Grande, 27 de maio de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS 
Governador

MAURÍCIO GOMES DE ARRUDA 
Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública


ANEXO AO DECRETO Nº 11.231, DE 27 DE MAIO DE 2003.

ORGANOGRAMA DA
AGÊNCIA DE GESTĂO E INTEGRAÇĂO DE TRANSPORTES
DE MATO GROSSO DO SUL – AGITRAMS
Vinculada à Secretaria de Estado de Infra-estrutura e Habitaçăo