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LEI ORDINÁRIA Nº 8.733,  DE 2 DE AGOSTO DE 2018  
INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA MELHOR: SOCIEDADE MELHOR.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o programa Escola Melhor: Sociedade Melhor, visando ao incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas estaduais. Art. 2° A participação de pessoas físicas e jurídicas no programa Escola Melhor: Sociedade Melhor, tem por objetivo alcançar contribuições para a melhoria da qualidade do ensino da rede pública estadual e se dará mediante as seguintes ações: I - doação de recursos materiais às escolas estaduais, tais como, equipamentos e livros; II - patrocínio para a manutenção, a conservação, a reforma e a ampliação das escolas estaduais; III - disponibilização de banda larga, equipamentos de rede wi-fi e de informática, tais como, computadores, notebooks, tabletes, roteadores, antenas de wi-fi , entre outros; IV - promoção de palestras de cunho didático-pedagógico sobre temas de interesse dos alunos e professores; V - outras ações indicadas pela direção da escola, ouvido o Conselho Escolar Parágrafo único. As obras de reforma, ampliação e melhoria de que trata o inciso II deste artigo deverão ser realizadas em consonância com as necessidades listadas pelas Secretarias de Estado de Educação e de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, Habitação e Saneamento. Art. 3º As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao programa poderão divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola. Art. 4º A participação de pessoas físicas e jurídicas no programa Escola Melhor: Sociedade Melhor não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder Público ou quaisquer outros direitos, ressalvado o disposto no art. 3º desta Lei. Art. 5º Será conferido um certificado emitido pelo Governador do Estado e pelo Secretário de Educação às pessoas físicas e jurídicas que participarem do programa Escola Melhor: Sociedade Melhor, destacando-se os relevantes serviços prestados à educação no Estado. Art. 6º O Estado realizará campanhas e ações a fim de estimular a adesão de pessoas físicas e jurídicas ao programa Escola Melhor: Sociedade Melhor. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto à forma e aos meios do estabelecimento da parceria e da publicidade previstos nesta Lei. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de agosto de 2018. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 06/08/2018