ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.976, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013 - D.O. 05.09.13.
Autor: Deputado Mauro Savi

Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Estado de Mato Grosso o Dia Estadual do Agente de
Fiscalização de Trânsito.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado de Mato Grosso o Dia
Estadual do Agente de Fiscalização de Trânsito.
Art. 2º Para efeitos desta lei, considera-se o dia 23 (vinte e três) de setembro como o Dia Estadual do
Agente de Fiscalização de Trânsito.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de setembro de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.