ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.018, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003 - D.O. 04.12.03.
Autor: Poder Judiciário
Acrescenta parágrafo único ao Art. 7º da Lei nº
7.256, de 12 de janeiro de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado parágrafo único ao Art. 7º da Lei nº 7.256, de 12 de janeiro de 2000, com a
seguinte redação:
“Art. 7º (...)
Parágrafo único Aos Oficiais de Justiça que desempenhem suas atividades
exclusivamente perante a jurisdição criminal, o teto de pagamento da gratificação fica elevado para o dobro do
valor permitido em resolução.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de dezembro de 2003.

as) IRACI ARAÚJO MOREIRA
Governador do Estado (em exercício)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.