


DECRETO N¤ 12.561 DE 06/04/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.561, DE 4 DE JUNHO DE 2008.


Declara de utilidade pºblica para fins de desapropriaÓÐo, a Ãrea do imµvel que menciona e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.226, de 5 de junho de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiÓ¾es que lhe conferem os incisos VII e XXI do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual e tendo em vista o disposto no art. 2¤ e nas alÚneas “d” e “h” do art. 5¤ do Decreto-Lei Federal n¤ 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Fica declarada de utilidade pºblica, para fins de desapropriaÓÐo, pela via administrativa ou judicial, parte da Ãrea a seguir descrita e identificada do SëTIO GUANABARA, registrado na matrÚcula n¤ 1.590, fl. 01, Livro n¤ 2 do Registro de Imµveis da Comarca de Anaurilãndia-MS, no MunicÚpio de Anaurilãndia, cuja propriedade dominial se encontra registrada em nome de Roque Quintino dos Santos ou na posse de quem de direito, destinada Á implantaÓÐo da EstaÓÐo de Tratamento de Esgoto no MunicÚpio de Anaurilãndia.
ParÃgrafo ºnico. A Ãrea total prevista para desapropriaÓÐo corresponde a 4.893 mý, compreendida no seguinte perÚmetro: Inicia-se no marco denominado M_01 referenciado no Sistema GeodÕsico Brasileiro DATUM - SAD 69 MC 51¤ W coordenadas Plano Retangulares Relativas sistema UTM: E = 323.545,501 m e N = 7.544.537,546 m cravado na margem direita de um Corredor Pºblico em comum com terras da Ãrea desmembrada; daÚ segue confrontando com terras da Ãrea desmembrada com azimute de 142¤ 47’ 52” e distãncia de 69,81 m atÕ o M_02 (E = 323.447,229 m e N = 7.544.551,066 m); daÚ segue com azimute de 233¤06’32” e distãncia de 70,10 m atÕ o M_03 (E = 323.685,541 m e N = 7.544.729,993 m); daÚ segue com azimute de 322¤47’52” e distãncia de 69,80 m atÕ o M_04 (E = 323.503,294 m e N = 7.544.593,147 m); cravado na divisa das Terras da êrea Desmembrada em comum com Corredor Pºblico; daÚ segue com azimute de 53¤06’00” e distãncia de 70,10 m atÕ o M_01 (E = 323.545,501 m e N = 7.544.537,546 m); inÚcio desta descriÓÐo fechando assim o perÚmetro do polÚgono acima descrito com uma Ãrea superficial de 4.893 mý, conforme Mapa e Memorial Descritivo constantes do processo administrativo n¤ 19/101127/2006, a ser desmembrada do imµvel denominado SÚtio Guanabara, com Ãrea total de 79 ha 2.950 mý, registrado na matrÚcula  n¤ 1.590, do Livro n¤ 2, de Registro Geral, do Cartµrio do Registro de Imµveis da Comarca de Anaurilãndia.
Art. 2¤ Fica a Agõncia Estadual de GestÐo de Empreendimentos (AGESUL) autorizada a adotar as providõncias necessÃrias Á efetivaÓÐo da desapropriaÓÐo de que trata o presente Decreto, por via amigÃvel ou judicial, em nome do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da legislaÓÐo vigente e Á conta dos recursos das verbas compensatµrias da Companhia EnergÕtica de SÐo Paulo (CESP) - Fonte 12.
Art. 3¤  Fica o expropriante autorizado a invocar carÃter de urgõncia, para efeito de imissÐo na posse na Ãrea objeto deste Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal n¤ 3.365, de 21 de junho de 1941, com nova redaÓÐo dada pela Lei Federal n¤ 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 4¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 4 de junho de 2008.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

EDSON GIROTO
SecretÃrio de Estado de Obras Pºblicas e de Transportes




DECRETO N¤ 12.561-2008 - DESAPROPRIAúûO Anaurilãndia.doc