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LEI 13995, de 18/09/2001 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Inhapim o
imóvel que especifica.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Inhapim o imóvel de propriedade do Estado, situado naquele
município, constituído por um terreno com área
de 432,70m² (quatrocentos e trinta e dois metros quadrados e
setenta decímetros quadrados), matriculado sob o nº
11.920, a fls. 119 do livro 3-D, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Inhapim.
Parágrafo
único - O imóvel descrito neste artigo destina-se à
construção de um centro odontológico municipal.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de setembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira