CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 460/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.826/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Altera o art. 15 da Lei nº 10.927, de 29 de junho de
2017, que autoriza a restauração da Empresa
Rádio Tabajara da Paraíba S.A. - Em Liquidação,
extingue a Rádio Tabajara – Superintendência de
Radiodifusão e dá outras providências
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º O art. 15 da Lei nº 10.927, de 29 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 15. A Empresa Paraibana de Comunicação S.A. (EPC) poderá efetuar, nos
termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, contratação por tempo
determinado, até 31 de dezembro de 2021, do pessoal técnico e administrativo
imprescindível ao exercício de suas competências institucionais.
Parágrafo único. Durante esse período, a EPC deverá efetuar estudo e elaborar plano
de cargos da referida empresa, adequado a todas as suas novas atribuições, ampliadas
pela Lei nº 11.306, de 04 de abril de 2019, para a posterior realização de concurso
público para assunção desses cargos.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 03 de junho de 2020.