










DECRETO
Nº 40.781, DE 5 DE JUNHO DE 2014.
 
Modifica o Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, que dispõe
sobre operações relativas a álcool combustível, açúcar e insumos destinados à
respectiva fabricação.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, que dispõe
sobre operações relativas a álcool combustível, açúcar e insumos destinados à
respectiva fabricação, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 3º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
Parágrafo
único. No período de 1º de maio de 2014 a 31 de julho de 2016, relativamente às operações com açúcar, promovidas pelo respectivo fabricante que adote o
sistema referido no inciso II do caput, observar-se-á: (AC)
 
I - o ICMS a
recolher será determinado considerando-se os seguintes períodos de apuração:
 
a) 1º de maio
de 2014 a 31 de julho de 2015; e 
 
b) 1º de
agosto de 2015 a 31 de julho de 2016;
 
II - o
recolhimento do imposto devido deverá ser efetuado até o dia 20 (vinte) do mês
de agosto subsequente ao encerramento de cada período de apuração referido no
inciso I; e
 
III - a
escrituração mensal das referidas operações no correspondente arquivo digital
do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF será efetuada da seguinte
forma:
 
a) o valor do
crédito presumido previsto no inciso II do caput deverá ser escriturado
em "Ajustes da Apuração do ICMS - Créditos do ICMS Normal - Outros
Créditos - Crédito Presumido"; e
 
b) o saldo
devedor apurado em cada mês, se existente, ressalvado aquele apurado no último
mês dos períodos de apuração referidos no inciso I, deverá ser escriturado:
 
1. em
"Ajustes da Apuração do ICMS - Saldos do ICMS Normal - Outras Deduções",
com a seguinte observação: "Dedução relativa à apuração de açúcar prevista
no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 21.755/99";
e
 
2. em
"Ajustes da Apuração do ICMS - Débitos do ICMS Normal - Outros
Débitos", no arquivo digital do SEF do mês seguinte àquele em que for
calculado.
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 5 de junho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.