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LEI 19465, de 11/01/2011 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Dom Joaquim
o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Dom
Joaquim imóvel com área de 7.175m² (sete mil cento
e setenta e cinco metros quadrados), situado na Rua da Conceição,
s/nº, naquele Município, registrado sob o n° 596, a
fls. 236 do Livro 3, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Conceição do Mato Dentro.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se
à construção de um campo de futebol.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena