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Entenda a norma


Lei 23417, de 18/09/2019 - Texto Original


Institui
a Política Estadual de Combate à Corrupção.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica instituída a Política Estadual de
Combate à Corrupção, com a finalidade de
prevenir e reprimir condutas de servidores públicos e de
pessoas jurídicas relacionadas no parágrafo único
do art. 1º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto
de 2013, que importem em vantagem indevida ou enriquecimento ilícito.


Art.
2º – A Política Estadual de Combate à
Corrupção visa ao desenvolvimento e ao fomento de
atividades relacionadas a:
I
– prevenção e combate à corrupção;
II
– incremento da transparência na gestão pública;
III
– reparação de danos imateriais coletivos;
IV
– controle interno;
V
– auditoria das contas e atividades do poder público
estadual e das entidades com ele conveniadas;
VI
– ouvidoria;
VII
– correição;
VIII
– capacitação de servidores e modernização
dos órgãos públicos responsáveis pela
execução das atividades previstas neste artigo;
IX
– formação cidadã e ética para a
fiscalização da gestão pública.


Art.
3º – É assegurada a participação de
cidadãos e entidades privadas na política de que trata
esta lei, por meio dos mecanismos legais e constitucionais
aplicáveis.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO