


DECRETO Nº 11.568 DE 03/24/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.568, DE 24 DE MARÇO DE 2004.


Transforma cargos em comissão e funções de confiança na Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação.



Publicado no Diário Oficial nº 6.212, de 25 de março de 2004 e
Republicado no Diário Oficial nº 6.215, de 30 de março de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 76  da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam transformados, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, os cargos em comissão: dois de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, e um de Assistente III, símbolo DGA-7, integrantes da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, em dois cargos em comissão de Assistente I, símbolo  DGA-4, para a mesma Secretaria. 
 
Art. 2º Fica transformada, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, uma função de confiança de Supervisor de Processo I, símbolo  CGA-1, da Secretaria de Estado de Educação, nas funções de confiança: uma de Supervisor de Processo II símbolo CGA-2, e uma de Encarregado de Serviço II, símbolo CGA-5, para a mesma Secretaria.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de março de 2004. 

Campo Grande, 24 de março de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

HÉLIO DE LIMA
Secretário de Estado de Educação

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública