ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.330, DE 31 DE MARÇO DE 2010 - D.O.12.05.10.
Autor: Lideranças Partidárias

Altera a Lei nº 9.049, de 11 de dezembro de 2008, que
dispõe sobre a transação judicial e administrativa entre
o Estado de Mato Grosso e os integrantes da carreira de
Agentes da Administração Fazendária – AAF e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Altera o Art. 6º da Lei nº 9.049, de 11 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º Os Agentes da Administração Fazendária – AAF ou seu (s) sucessor (es) legal (is),
que aderirem ao acordo desta lei renunciam aos valores das diferenças salariais não homologadas referentes ao
período de abril de 1996 até a data do início da vigência desta lei.”
Art. 2º Altera o Art. 9º da Lei nº 9.049/2008, que passa a permitir a adesão até 30 (trinta) dias da
publicação da presente lei, com efeitos a partir da adesão.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de março de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.