


LEI Nº 2.933 DE 12/14/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.933, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004.


Dispơe sobre a veiculaçăo das informaçơes e divulgaçơes de resultados que menciona, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.387, de 15 de dezembro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo deverá utilizar obrigatoriamente, como meio de comunicaçăo e divulgaçăo de seus atos oficiais referentes a concursos públicos, além do Diário Oficial, o site governamental www.ms.gov.br e de órgăos públicos, para a comunicaçăo de resultados de concursos, nomeaçơes e convocaçơes para a realizaçăo de exames de candidatos aprovados.

Parágrafo único. A obrigatoriedade disposta no caput perdura enquanto for válido o concurso respectivo, bem como sua eventual prorrogaçăo.

Art. 2º  Caberá ao órgăo competente, designado pelo Poder Executivo, adotar as providências necessárias à implantaçăo desta Lei.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 14 de dezembro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública




LEI 2.933.rtf