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DECRETO Nº 475,  DE 29 DE JUNHO DE 2012  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 33.819.830,14 para reforço de dotação (ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso III da lei Orçamentária nº 7.597, de 30 de dezembro de 2011; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 33.819.830,14 (Trinta e Três Milhões, Oitocentos e Dezenove Mil, Oitocentos e Trinta Reais e Quatorze Centavos), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     131010412212974535 - SEAD   0101   319004   70.000,00     161011236213494964 - SEDUC   0102   319004   50.843,44     161011236213494964 - SEDUC   0102   319016   96.315,46     572012012212974535 - EMATER   0101   319011   1.000.000,00     652012412212974535 - FUNTELPA   0101   319011   192.671,24     842010927200009026 - IGEPREV   0101   319001   5.800.000,00     842010927200009026 - IGEPREV   0101   319003   11.900.000,00     842010927200009027 - IGEPREV   0101   319001   14.700.000,00     842010927200009028 - IGEPREV   0101   319003   10.000,00                 TOTAL 33.819.830,14       Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):  R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     111050412212974535 - Gab. Gov - Casa Civil   0101   319011   70.000,00     161011236113494963 - SEDUC   0102   319004   147.158,90     241012212212974535 - SEICOM   0101   319011   1.000.000,00     652012884600009010 - FUNTELPA   0101   319091   192.671,24     842010927200009029 - IGEPREV   0101   319001   1.800.000,00     842010927200009029 - IGEPREV   0101   319003   400.000,00     842010927200009030 - IGEPREV   0101   319001   4.300.000,00     842010927200009031 - IGEPREV   0101   319001   1.000.000,00     842010927200009032 - IGEPREV   0101   319001   14.700.000,00     842010927200009040 - IGEPREV   0101   319001   10.210.000,00                 TOTAL 33.819.830,14       Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de junho de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finança  

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 28/09/2012