










DECRETO N° 23.738, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução n.º 05/2001, de 31 de julhol de 2001, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº
050/2001, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa INDÚSTRIAS DE BEBIDAS
ANTARCTICA DO NORTE - NORDESTE S/A, estabelecida na Av. Presidente Kennedy, nº
4.400 - Beberibe - Olinda - PE, CNPJ n.º 15.182.652/0003-23, CACEPE n.º
18.1.660.0007333-1, o estímulo de que tratam os artigos 8º e 9º da Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I -  natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: importação;
 
III -bens importados: malte - NCM/SH 1107.10.10;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da   publicação deste Decreto;
 
V - diferimento: quando da importação da mercadoria do
exterior, diferimento do ICMS, incidente sobre a operação, para a saída
subseqüente promovida pelo importador, desde que a matéria-prima importada não
seja destinada a unidade industrial do mesmo grupo neste Estado, para
fabricação de produto já incentivado pelo PRODEPE;
 
VI - crédito presumido - quando da saída subseqüente,
correspondente aos seguintes percentuais:
 
a) em se tratando de operações internas, 8% (oito por
cento) incidente sobre o valor da importação;
 
b) em se tratando de operações interestaduais, 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento) incidente sobre o valor do imposto
devido;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o
último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior
a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à
não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de outubro de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUSA AMAZONAS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.