ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 7.650, DE 02 DE ABRIL DE 2002 - D.O. 04.04.02.
Autores: Deputados Humberto Bosaipo e Silval Barbosa
Dispõe sobre a isenção de pagamento da Taxa de
Emissão da Primeira Via do Registro Geral de
Identificação, “Cédula de Identidade”, e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8°, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica isento do pagamento da Taxa de Emissão da Primeira Via do Registro Geral de
Identificação, “Cédula de Identidade”, todo cidadão residente no Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 02 de abril de 2002.

as) DEPUTADO HUMBERTO BOSAIPO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.