


DECRETO N║ 10.844 DE 07/03/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 10.844, DE 3 DE JULHO DE 2002.


Disp§e sobre a regularizašŃo das exoneraš§es e dispensas dos servidores pertencentes aos Quadros, Permanente e Suplementar, que aderiram ao Programa de DemissŃo Voluntßria - PDV.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 5.786, de 4 de julho de 2002.
Revogado pelo Decreto n║ 15.233, de 30 de maio de 2019.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuiš§es legais,

R  E  S  O  L  V  E:

Art. 1║   Ficam exonerados e dispensados, para fins de regularizašŃo funcional, os servidores pertencentes aos Quadros Permanente e Suplementar, que aderiram ao Programa de DemissŃo Voluntßria - PDV, lotados nos ˇrgŃos P˙blicos Estaduais, com fulcro no artigo 56, incisos I e II, da Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990, combinado com o artigo 1║, artigo 2║, incisos I e VII e artigos 6║, 7║ e 9║, todos da Lei n║ 1.747, de 15 de maio de 1997, com validade a contar do deferimento do referido pedido, observadas as datas de publicašŃo no Dißrio Oficlal.

Art. 2║  Este Decreto retroage seus efeitos Ó data do deferimento dos respectivos pedidos de adesŃo.

Campo Grande, 3 de julho de 2002.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretßrio de Estado de GestŃo de Pessoal e Gastos