

Ver no Diário Oficial





LEI ORDINÁRIA Nº 8.368,  DE 30 DE JUNHO DE 2016  
Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores civis, ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo.
 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica concedido abono complementar para os servidores civis, ativos e inativos e pensionistas  do  Poder Executivo, que recebem  remuneração  mensal  inferior  a  R$  880,00  (oitocentos e oitenta reais). § 1º O valor do abono, para os servidores civis, ativos e inativos e pensionistas, corresponde à diferença de remuneração mensal até o limite necessário para atingir o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). § 2º O abono de que trata o caput deste artigo não integra para nenhum efeito a base de cálculo da remuneração. § 3º O pagamento do abono previsto no caput deste artigo vigorará temporariamente, apenas enquanto houver remuneração menor que o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Art. 2º Em observância ao princípio da paridade, aplicam-se as disposições desta Lei aos militares da reserva remunerada e da reforma “ex-offício”, no que couber. Art.  3º  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2016. PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de junho de 2016. SIMÃO JATENE Governador do Estado

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 01/06/2016