










DECRETO Nº 42.870, DE 6 DE ABRIL DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 10.100,00 em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de investimentos, não implicando em acréscimo ao
orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, crédito suplementar no valor de R$ 10.100,00
(dez mil e cem reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de abril
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


22.126.0964.2637 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


100,00


 




 


Governo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


100,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0964.0362 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da Secretaria de


 


10.000,00


 




 


Desenvolvimento Econômico


 


 


 


 




 


4.4.20.00 - Investimentos


 


0102


10.000,00


 




 


 


TOTAL


 


10.100,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


22.122.0964.4383 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Desenvolvimento


 


100,00


 




 


Econômico


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


100,00


 




Atividade:


22.661.0995.1563 - Atuação Integrada e Complementar dos Portos
  do Estado


 


5.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


5.000,00


 




Projeto:


22.662.1038.1211 - Implantação de Ações Voltadas ao
  Aproveitamento Econômico de


 


5.000,00


 




 


Resíduos Sólidos e Efluentes


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


5.000,00


 




 


 


TOTAL


 


10.100,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.