ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.028, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 - D.O. 27.12.13.
Autor: Deputado Ezequiel Fonseca

Modifica dispositivo da Lei nº 9.831, de 28 de novembro
de 2012, que alterou a Lei nº 8.794, de 07 de janeiro de
2008, que institui a Política Estadual de Apoio à
Produção e a Utilização do Biodiesel, de Óleos Vegetais e
de Gordura Animal.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica modificado o §1º do Art. 5º da Lei nº 9.831, de 28 de novembro de 2012, que alterou a
Lei nº 8.794, de 07 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
§ 1º As empresas que possuírem o Selo Combustível Social da Agricultura Familiar
dentro do Estado de Mato Grosso, exceto aquelas cujos produtos sejam oriundos das culturas de soja, algodão,
girassol e milho na venda do biodiesel B100, terão carga tributária final de 0% (zero por cento) a 3% (três por
cento).
(...)”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.