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LEI ORDINÁRIA Nº 8.558,  DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017  
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O
ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS,
PESCADORES E AQUICULTORES DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA
- ASPESAB.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Produtores Rurais, Pescadores e Aquicultores do Município de Santa Bárbara - ASPESAB, fundada no dia 8 de janeiro de 2011, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 13.344.992/0001-16, com sede na Rua Antônio Lisboa, nº 53, Bairro Centro, Cep 66.798-000, Cidade de Santa Bárbara/PA. Art. 2º Esta Lei outorga à Associação dos Produtores Rurais, Pescadores e Aquicultores do Município de Santa Bárbara - ASPESAB, habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual em projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social. Art. 3º Os direitos assegurados à Associação dos Produtores Rurais, Pescadores e Aquicultores do Município de Santa Bárbara - ASPESAB, através desta Lei, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social. Art. 4º Esta Lei obriga à Associação dos Produtores Rurais, Pescadores e Aquicultores do Município de Santa Bárbara - ASPESAB, ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970, alterada pela Lei nº 5.713, de 7 de janeiro de 1992, e, também pela Lei nº 5.823, de 17 de fevereiro de 1994. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de dezembro de 2017. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 07/12/2017