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LEI 16301, de 07/08/2006 de 07/08/2006 (Texto Original)


Disciplina a criação de cães das raças
que especifica e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
A criação de cães das raças pit bull,
dobermann, rottweiler e outros de porte físico e força
semelhantes, segundo classificação da Federação
Cinológica Internacional - FCI, e de seus mestiços será
regida por esta Lei.


Art. 2º
O proprietário de cão de qualquer das raças a
que se refere o art. 1º desta Lei é obrigado a registrar
o animal com mais de cento e vinte dias de idade, mediante
apresentação da seguinte documentação:
I -
comprovante de vacinação do animal;
II -
qualificação do vendedor e do proprietário do
animal;
III -
declaração da finalidade da criação do
animal.
Parágrafo
único. O registro de que trata o caput será feito pela
Secretaria de Estado de Defesa Social, diretamente ou por meio de
convênio.


Art. 3º
O descumprimento do disposto no art. 2º desta Lei acarretará:
I - a
apreensão do animal;
II - o
pagamento, pelo proprietário, de multa de 500 Ufemgs
(quinhentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), que será
cobrada em dobro na hipótese de reincidência.
§
1º Será concedido ao proprietário de cão
apreendido o prazo de quinze dias para adequar-se ao disposto no art.
2º, após o qual o animal não procurado será
encaminhado a entidade de ensino e pesquisa, para fins de estudo.
§
2º As despesas decorrentes do cumprimento do disposto neste
artigo, incluídas as decorrentes da apreensão, da
guarda e da manutenção do cão, correrão à
conta do proprietário do animal.


Art. 4º
É proibida a adoção, a procriação
e a entrada de cães da raça pit bull no Estado.
Parágrafo
único. (Vetado).


Art. 5º
O proprietário de cão das raças a que se refere
o art. 1º desta Lei fica obrigado a adotar as seguintes medidas
de segurança:
I -
colocar, no animal, coleira com o número do seu registro;
II -
manter o animal em área delimitada, com dimensões
suficientes para o seu manejo seguro, guarnecida com cercas, muros ou
grades que impeçam a fuga do animal e resguardem a circulação
de transeuntes nas proximidades;
III -
afixar, de forma visível, à entrada do imóvel
onde é mantido o cão, placa de advertência que
informe a raça, a periculosidade e o número do registro
do animal;
IV -
impedir o acesso do cão a caixas de correio, hidrômetros,
caixas de leitura de consumo de energia elétrica e
equipamentos congêneres.


Art. 6º
Na condução em via pública e no transporte de
cão das raças a que se refere o art. 1º desta Lei,
é obrigatória a utilização de
equipamentos de contenção do animal.


Art. 7º
O cão das raças a que se refere o art. 1º desta
Lei que agredir alguém será recolhido e examinado por
médico veterinário, que emitirá parecer sobre a
possibilidade de sua permanência no convívio social.
Parágrafo
único. Se o parecer de que trata o caput deste artigo concluir
pela impossibilidade de permanência do cão no convívio
social, o animal será eliminado por médico veterinário,
após sedação.


Art. 8º
Na hipótese de cão das raças de que trata o art.
1º desta Lei ferir alguém, fica o proprietário
sujeito ao pagamento de multa de 1.000 (mil) Ufemgs.
§
1º - No caso de a vítima comprovar, por meio de laudo
médico acompanhado de boletim de ocorrência ou
representação, que houve lesão decorrente do
ataque do cão, a multa a que se refere o caput deste artigo
será cobrada em dobro.
§
2º - Na ocorrência de lesão corporal grave, o
proprietário do cão será multado em 3.000 (três
mil) Ufemgs.


Art. 9º
- Fica criado o Disque-Cão, serviço telefônico
gratuito para recebimento de denúncia de infração
ao disposto nesta Lei.


Art.
10. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo
de noventa dias contados da data de sua publicação.


Art.
11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos de agosto de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ibrahim
Abi-Ackel