


LEI Nº 3.510 DE 05/07/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.510, DE 7 DE MAIO DE 2008.


Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 3.309 e da Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 7.208, de 8 de maio de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos o parágrafo único ao artigo 9º, o parágrafo único ao artigo 16, o § 3º ao artigo 51, os §§ 1º e 2º ao artigo 54 e o anexo VII, e alterada a redaçăo do caput do artigo 13, do artigo 19; do art. 20, do § 2º do art. 39 e do caput do art. 54, todos da Lei nº 3.309, de 14 de dezembro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 9º. ................................................................

Parágrafo único. Excepcionalmente, nos termos do § 2º do art. 39 desta Lei, o Técnico de Nível Superior poderá ser designado para as funçơes de confiança de coordenador de serviços, chefe de departamento, chefe de turma e chefe de seçăo.”

Art. 13. Fica criada a funçăo de confiança de distribuidor, contador e partidor, a ser provida por servidor efetivo ocupante do cargo de escrevente judicial, observado o quantitativo de cargos existentes na atual estrutura de pessoal.

.............................................................” (NR)

“Art. 16. ..........................................................

Parágrafo único. Excpecionalmente, o escrivăo poderá ser designado para as funçơes de confiança de chefe de departamento e chefe de cartório recursal.” (NR)

“Art. 19. O Grupo Técnico Superior, formado por profissionais com formaçăo de nível superior, compreende os cargos de técnico de nível superior nas especialidades de analista técnico-jurídico, de analista técnico-administrativo, de analista técnico-contábil, de revisor gramatical, de revisor jurídico, de analista de sistema computacional, de engenheiro civil, de engenheiro eletricista, de arquiteto, de arquivista, de bibliotecário, de jornalista, de nutricionista, de pedagogo, de médico, de odontológico, de assistente social, de psicólogo e de terapeuta ocupacional.” (NR).

“Art. 20. O Grupo de Assistência Administrativa ou Judicial Superior, formado por profissionais com formaçăo em nível superior, compreende os cargos de Técnico Judiciário e de Oficial de Justiça e Avaliador, na Secretaria do Tribunal de Justiça, e de Escrivăo, de Escrevente Judicial e de Oficial de Justiça e Avaliador, nas Comarcas do Estado.” (NR)

“Art. 39. ......................................................................

....................................................................................

§ 2º As disposiçơes do parágrafo anterior, quanto à excepcionalidade, aplica-se ao técnico de nível superior para que este tenha acesso às funçơes de chefe de departamento, de chefe de turma, de coordenador de serviços e de chefe de seçăo.” (NR)

“Art. 51. .........................................................................

......................................................................................

§ 3º Ao servidor escalado para desempenhar as atividades de acompanhamento e de controle da manutençăo da frota de veículos do Tribunal de Justiça, bem como o servidor escalado para desempenhar a funçăo de motorista, será devido o adicional previsto no inciso II, in fine, deste artigo, vedada a acumulaçăo com o outro adicional constante no mesmo inciso ou com o adicional de funçăo.” (NR)

Art. 54. O servidor ocupante de cargo efetivo, nomeado para exercer um cargo em comissăo, perceberá a remuneraçăo do cargo efetivo, acrescida da gratificaçăo de representaçăo de gabinete, fixada no anexo I desta Lei. (NR)

§ 1º Os servidores titulares dos cargos de escrivăo e de técnico de nível superior, quando nomeados para exercer cargo em comissăo ou funçăo de confiança, observada nesse último caso a excepcioinalidade de que trata o parágrafo único do art. 9º, o parágrafo único do art. 16 e o    § 2º do art. 39 desta Lei, perceberăo a remuneraçăo do cargo efetivo acrescida, respectivamente, da gratificaçăo de representaçăo de gabinete e do adicional de funçăo, ambos previstos no anexo VII desta Lei.

§ 2º Nenhum servidor estatutário no exercício da mesma funçăo de confiança ou do mesmo cargo comissionado poderá usufruir remuneraçăo superior à do Técnico Judiciário ou Escrevente Judicial, considerando-se o mesmo posicionamento na tabela remuneratória de que trata o anexo II da    Lei nº 3.309/2006, salvo quanto às verbas de caráter pessoal ou indenizatória.” (NR)

Art. 2º Aos escrivăes e técnicos de nível superior, hoje ocupantes de cargos em comissăo ou no exercício de funçăo de confiança, caso năo possam ser exonerados ou dispensados em decorrência de política administrativa e em face da aplicaçăo dos valores constantes nesta Lei, será paga a diferença para a remuneraçăo atual, a título de vantagem pessoal, a ser absorvida por ocasiăo da reorganizaçăo ou reestruturaçăo da carreira ou da tabela remuneratória, da concessăo de reajustes, de adicionais, de gratificaçơes ou de vantagens de qualquer natureza ou, ainda, do desenvolvimento da carreira.

Art. 3º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 108-A, e alterados o art. 84; o inciso III do art. 88; o art. 116, o caput do art. 169; o inciso II do art. 181; o art. 186; inciso III e os §§ 3º e 4º do art. 190; o inciso III do art. 203; o parágrafo único do art. 216; e o § 2º do art. 230, todos da Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 84. Ao servidor público do Poder Judiciário destacado para atuar no serviço de cerimonial será concedida uma ajuda de custo, de caráter indenizatório, para compensar as despesas gerais, inclusive de transporte, efetuadas no desempenho das funçơes de cerimonial, conforme dispuser o regulamento.” (NR)

“Art. 88. ..................................................................

...............................................................................

III - adicional pelo exercício das atividades em situaçơes de penosidade, insalubridade ou periculosidade.

.....................................................................” (NR)

“108-A. .................................................................

Parágrafo único. Para os servidores titulares dos cargos de escrivăo e de técnico de nível superior, se nomeados para exercer cargo em comissăo ou funçăo de confiança, perceberăo a remuneraçăo do cargo efetivo, acrescido do adicional de funçăo com valor pré-determinado ou, se for o caso, da gratificaçăo de representaçăo de gabinete, cujo percentual, estabelecido na tabela de retribuiçăo pecuniária, incidirá sobre o vencimento do cargo em comissăo, conforme dispơe o Anexo VII da Lei nº 3.309/2006.” (NR)

“Art. 116. As férias indenizadas săo devidas com o adicional de férias de que trata o art. 102.” (NR)

“Art. 169. Quando o servidor filiar-se a Plano de Saúde organizado para a categoria ou aderir o contrato de prestaçăo de serviços de saúde celebrado em convênio com o órgăo, mediante contribuiçăo, o Poder Judiciário participará com uma contribuiçăo paritária, limitada a três por cento da remuneraçăo bruta do servidor.

......................................................................................................” (NR)

“Art. 181.................................................................................................

.................................................................................................................

II - reincidência em falta já punida com advertência;

......................................................................................................” (NR)

“Art. 186. A pena de demissăo prevista no inciso I do art. 184 será aplicada em decorrência de decisăo judicial com trânsito em julgado.” (NR)

“Art. 190. ...............................................................................................

.................................................................................................................

III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência.

.................................................................................................................

§ 3º O curso da prescriçăo interrompe-se:

I - com a abertura de sindicância ou a instauraçăo de processo administrativo disciplinar. (NR)

II - com a decisăo final proferida por autoridade competente. (NR)

§ 4º Interrompido o curso da prescriçăo, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupçăo.” (NR)

“Art. 203. ........................................................................

......................................................................................

III - quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de advertência ou de suspensăo.” (NR)

“Art. 216. ..........................................................................

Parágrafo único. Caso seja necessário o concurso de técnicos e peritos oficiais, à autoridade competente os requisitará, observado, quanto a estes, os impedimentos contidos no art. 208.” (NR)

.........................................................................................

“Art. 230. ..........................................................................

.........................................................................................

§ 2º Năo comparecendo o acusado ou encontrando-se em lugar incerto e năo sabido, a comissăo fará publicar no Diário da Justiça, por três vezes, o edital de chamamento com prazo de quinze dias, nomeando-lhe defensor na forma do disposto no art. 218.” (NR)

Art. 4º Fica excluído do Anexo IV o cargo de Distribuidor, Contador e Partidor, símbolo PJAJ-3 e Alterado o Anexo VI, ambos da Lei nº 3.309/2006, modificados pela Lei nº 3.398/2007.

Art. 5º Revoga-se o parágrafo único do art. 60 da Lei nº 3.310/2006.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 7 de maio de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado


ANEXO I DA LEI Nº 3.510, DE 7 DE MAIO DE 2008.

TABELA PECUNIÁRIA DA REPRESENTAÇĂO DE GABINETE E DO ADICIONAL DE FUNÇĂO PARA OS CARGOS DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E DE ESCRIVĂO

ANEXO VII DA LEI Nº 3.309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
CARGO EM COMISSĂO E FUNÇƠES DE CONFIANÇA
APLICÁVEL AO TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

SÍMBOLOREMUNERAÇĂOREPRESENTAÇĂO DE GABINETE
PJDG11.387,8377%
PJDS-17.415,3368%
PJAS-15.914,6760%
PJAS-63.513,5931%


SÍMBOLOADICIONAL DE FUNÇĂO
PJFC-12.597,13
PJFC-21.814,84
PJFC-3295,48
PJFC-4198,10


APLICÁVEL AO ESCRIVĂO

SÍMBOLOREMUNERAÇĂOREPRESENTAÇĂO DE GABINETE
PJDG11.387,8373%
PJDS-17.415.3361%
PJAS-15.914,6751%
PJAS-63.513,5917%


SÍMBOLOADICIONAL DE FUNÇĂO
PJFC-12.106,85
PJFC-21.324,57


ANEXO II DA LEI Nº 3.510, DE 7 DE MAIO DE 2008.

ANEXO VI DA LEI Nº 3.309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

TABELA DE REMUNERAÇĂO DOS CARGOS EM COMISSĂO E DAS FUNÇƠES EXTINTAS

SÍMBOLOREMUNERAÇĂOREPRESENTAÇĂO DE GABINETE
PJDS-25.047,30-
PJAS-25.047,3069%
PJAS-34.309,1663%
PJAS-43.924,0758%
PJAS-53.677,7955%
PJAS-72.802,89-
PJAD3.062,9244%
PJAD-11.944,87-
PJAD-21.634,03-
SÍMBOLOADICIONAL DE FUNÇĂO
TJCI-11.168,73






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