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LEI 15455, de 12/01/2005 de 12/01/2005 (Texto Original)


Estabelece
normas para o cumprimento do disposto no inciso VIII do art. 12 da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional, e dá
outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:


Art.
1º – O poder público estadual zelará pela
permanência na escola dos alunos matriculados no ensino
fundamental, mediante o desenvolvimento de ações
integradas entre estabelecimentos de ensino, órgãos
estaduais de educação, o Conselho Estadual dos Direitos
da Criança e do Adolescente e o Ministério Público
Estadual, que adotarão, no âmbito de sua competência,
as medidas necessárias à consecução dos
objetivos estabelecidos nesta lei. 



Art.
2º – O estabelecimento de ensino, após apurar a
ausência do aluno por cinco dias letivos consecutivos ou dez
dias alternados no mês, entrará em contato com a família
do aluno faltoso, com vistas a promover o imediato retorno e a
regular freqüência à escola. 

Parágrafo
único – O descumprimento do disposto neste artigo
implicará a responsabilização administrativa da
direção do estabelecimento de ensino. 



Art.
3º – O dirigente do estabelecimento de ensino remeterá
ao Conselho Tutelar do Município, ao Juiz competente da
Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público
a relação dos alunos cujo número de faltas
ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do percentual permitido em
lei, nos termos do art. 12, VIII, da Lei Federal nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996.


Art.
4º – Não havendo retorno do aluno à escola
num prazo máximo de quinze dias depois de esgotados os
recursos previstos nos arts. 2º e 3º desta lei, os pais ou
responsáveis serão notificados e, se necessário,
responsabilizados administrativa e penalmente pelo Ministério
Público, conforme a legislação pertinente.


Art.
5º –  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto