










DECRETO Nº 43.851, DE 1º DE DEZEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 21.796.247,34 em favor da
Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº
15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas operacionais e com pessoal da Secretaria
Executiva de Ressocialização – SERES, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES, crédito suplementar no valor de R$
21.796.247,34 (vinte e um milhões, setecentos e
noventa e seis mil, duzentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro
centavos), destinados ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias, especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 1º de dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.846.0977.2410 - Contribuições Patronais do Sistema
  Penitenciário ao FUNAFIN


 


475.750,02


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


475.750,02


 




Atividade:


14.846.0977.3351 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


7.229.748,57


 




 


da SERES


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


7.229.748,57


 




Atividade:


14.122.0977.4397 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  Executiva de


 


12.973.101,73


 




 


Ressocialização - SERES


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


12.973.101,73


 




Atividade:


14.421.1025.2361 - Ações de Ressocialização da População
  Carcerária


 


1.067.926,62


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.067.926,62


 




Projeto:


14.126.1025.3375 - Modernização do Sistema de Informações
  Penitenciárias


 


49.720,40


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


49.720,40


 




 


 


TOTAL


 


21.796.247,34


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.1025.2076 - Manutenção das Cadeias Públicas e
  Unidade Prisionais do Estado


 


1.117.647,02


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.117.647,02


 




Projeto:


14.421.1025.4061 - Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema
  Prisional


 


20.678.600,32


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


20.678.600,32


 




 


 


TOTAL


 


21.796.247,34


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.