ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA

REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO Nº _________
594 /2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,

INDICO, a Vossa Excelência, na forma do artigo nº 111, do Regimento Interno desta Casa,
que seja solicitado ao Governo do Estado da Paraíba, que adote a iniciativa de criação de
Projeto de Lei que Institui os trabalhadores do setor bancário nos grupos prioritários de
testagem de identificação da COVID-19 e na imunização contra o vírus influenza
(H1N1), no âmbito do Estado da Paraíba.

João Pessoa, 19 de outubro de 2020.

ESTELA BEZERRA
Deputada Estadual - PSB


ESTADO DA PARAÍBA
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CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA
JUSTIFICATIVA
O secretário de Estado da Saúde (SES), Geraldo Medeiros, fez uma previsão nada
positiva para os próximos dias, na última sexta-feira, 16 de outubro do corrente ano. De
acordo com o Secretário, a Paraíba deverá ter um aumento de número de novos casos e de
mortes de coronavírus a partir da segunda quinzena de novembro.
Na ocasião da entrevista, o secretário explicou que o crescimento dos casos, será um
reflexo da reabertura das escolas para aulas presenciais, como também das aglomerações nos
eventos eleitorais, flexibilização das atividades e relaxamento na prevenção como uso de
máscara, álcool e gel e distanciamento social.
Diante desse contexto não mais se justifica a realização de exames para detecção dos
infectados pelo novo coronavírus apenas nos profissionais da área da saúde, diante da
disponibilização de testes por empresas privadas.
Os próprios bancos privados, a exemplo do próprio Banco Itaú Unibanco anunciou a
doação de R$ 1 bilhão para financiar ações no combate ao coronavírus no Brasil, sendo
seguido por outras grandes empresas e empresários, como exemplo, os Banco Bradesco e
Santander, demonstrando que as referidas instituições estão, de fato, imbuídas do espírito de
combate à pandemia.
Nesse caso o projeto torna-se plenamente justificável eis que presumidamente as
entidades bancárias vêm cumprindo com as demais determinações das autoridades médicas
e governamentais, se mostrando, no entanto, essencial a realização de testagem nos
empregados e colaboradores que atuam em regime presencial, como forma de monitorar e
evitar o aumento de casos da doença não só entre funcionários e prestadores de serviços,
como também em relação à sua clientela, devendo tal teste ser de importância obrigatória,
bem como a imunização contra o vírus influenza H1N1.
João Pessoa, 19 de outubro de 2020.

ESTELA BEZERRA
Deputada Estadual - PSB


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GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA

MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº

/2020

Institui os trabalhadores do setor bancário nos
grupos prioritários de testagem de identificação da
COVID-19 e na imunização contra o vírus influenza
(H1N1), no âmbito do Estado da Paraíba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA
Art. 1º Os trabalhadores do setor bancário do Estado da Paraíba que estão trabalhando
durante a crise causada pelo coronavírus serão tipificados como público prioritário para fins
de testagem para detecção de possível infecção pela COVID – 19 e nas campanhas de
vacinação de prevenção a H1N1 realizados pelo governo do Estado.
Parágrafo único: Estão incluídos na tipificação os trabalhadores das agências lotéricas e dos
correspondentes bancários.
Art. 2º Caberá aos bancos, sob pena de responsabilização legal, assegurar a testagem
periódica aos seus funcionários.
Parágrafo único: Os trabalhadores das agências lotéricas e correspondentes bancários terão
prioridade na testagem realizada pelo Governo do Estado.
Art. 3º Caberá ao Governo do Estado através de sua política de saúde, fiscalizar a aplicação
da presente Lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposição em
contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba,_____/2020

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR