


LEI Nº 3.493 DE 02/13/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.493, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008.


Torna obrigatória a instalaçăo de hidrômetros individuais nas unidades domiciliares ou de consumo que especifica.



Publicada no Diário Oficial nº 7.152, de 14 de fevereiro de 2008.
Republicada no Diário Oficial nº 7.153, de 15 de fevereiro de 2008.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:
XXXXXX 
Art. 1º É obrigatória a previsăo e futura instalaçăo de hidrômetros individuais para cada unidade domiciliar ou de consumo, no projeto e execuçăo de novas obras de:
 
I - prédios de apartamentos;

II - condomínios horizontais:

III - conjuntos habitacionais;

IV - loteamentos:

V - outros imóveis ou áreas que se caracterizem pela pluralidade de unidades de consumo.

Art. 2º Fica assegurado aos consumidores do serviço público de abastecimento de água, pessoas físicas e jurídicas, o direito de obter a instalaçăo de hidrômetros individuais para cada unidade domiciliar ou de consumo, em edifícios construídos  em data anterior à vigência desta Lei.

§ 1º Caberá ao órgăo público incumbido da prestaçăo do serviço de que trata o “caput”, ou, se for o caso à respectiva entidade concessionária, proceder à instalaçăo dos hidrômetros.

§ 2º Quando constatar a impossibilidade ou dificuldade de instalaçăo dos hidrômetros, o órgăo ou a entidade de que trata o § 1º emitirá documento fundamentado, detalhado as respectivas razơes técnicas, ou de outra natureza.

§ 3º Caberá ao consumidor a decisăo final sobre a instalaçăo do hidrômetro, desde que se apresente tecnicamente viável.

§ 4º  Far-se-á  a instalaçăo às  expensas do consumidor.

Art 3º O Poder Público e os órgăos ou entidades prestadoras do serviço de abastecimento de água divulgarăo amplamente o direito de que trata o art. 1º, inclusive por meio da inserçăo de texto explicativo nas contas mensais, encaminhadas aos seus consumidores.

Art. 4º  Sem prejuízo de  outras penalidades, o descumprimento do disposto nesta Lei acarretará.

I - no caso de desrespeito ao direito de que trata o art. 2º, a aplicaçăo de multa de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul - UFERMS;

II - no caso de inobservância da obrigatoriedade prevista no art. 1º, a năo concessăo de autorizaçăo do projeto ou obra, conforme o caso.

Parágrafo único. A multa de que trata o inciso I será aplicada pelo órgăo estadual ou municipal do Serviço de Proteçăo e Defesa do Consumidor e recolhida em favor do Fundo de  Defesa  do Consumidor ou equivalente, onde houver.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 13 de fevereiro de 2008.

Deputado  JERSON DOMINGOS
Presidente




LEI Nº 3.493 - REPUBLICAÇĂO.doc