ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.839, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 - DO 22.02.19 E DOEAL/MT DE 22.02.19.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a destinação de recursos do
Tesouro Estadual, sob a forma de
subvenção social, à entidade Santa Casa de
Misericórdia de Cuiabá/MT e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica destinada a quantia de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) à entidade Santa Casa de
Misericórdia de Cuiabá, a título de subvenção social, com recursos do Tesouro do Estado de Mato Grosso para cobrir déficit
financeiro, nos termos do art. 26, caput e seu § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
§ 1º Os recursos indicados no caput deverão ser aplicados exclusivamente para a quitação de
passivos trabalhistas referentes aos meses de junho e julho de 2018 e débitos com equipe médica da entidade beneficiária.
§ 2º A entidade beneficiária se obriga a realizar prestação de contas de todo o recurso destinado
no caput, conforme determinação contida no § 1º deste artigo, sob pena de responsabilização, inclusive pessoal, de seus
gestores e administradores.
§ 3º A partir da data de publicação desta Lei, a entidade beneficiária garantirá à Controladoria
Geral do Estado - CGE o fornecimento de documentos, inclusive contábeis, e informações necessárias, liberando o livre
trânsito de seus auditores, e auxiliará em tudo que for imprescindível para a realização de uma auditoria, cujo objetivo será
orientar a gestão da entidade na estruturação de ambiente de governança, controle e integridade.
§ 4º Em contrapartida à transferência dos recursos de que trata o art. 1º desta Lei, a entidade
beneficiária entregará bens e serviços, cuja expressão monetária será identificada no termo de fomento a ser celebrado, como
prevê o § 1º do art. 35 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 20 de fevereiro de 2019.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.