ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.676, DE 17 DE JANEIRO DE 2018 - D.O. 17.01.18.
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Torna obrigatório que todos os hospitais e maternidades
do Estado de Mato Grosso, públicos e privados, tenham
sala adequada para a realização de parto natural ou
humanizado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os hospitais e maternidades, públicos e
privados, terem sala adequada para a realização de parto natural ou humanizado.
Parágrafo único A sala a que se refere o caput será definida em regulamento.
Art. 2º A sala de parto natural ou humanizado será utilizada pela parturiente que assim desejar,
devendo ser acompanhada de um médico obstetra e demais especialistas para o nascimento adequado e seguro do
nascituro.
Art. 3º As penalidades pelo descumprimento desta Lei serão definidas em regulamento.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada conforme o disposto no art. 38-A da Constituição Estadual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de janeiro de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.