ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 11.133, DE 15 DE MAIO DE 2020 - D.O. 18.05.20.
Autor: Lideranças Partidárias
Acrescenta o art. 25-A à Lei nº 9.051, de 12
de dezembro de 2008, que estabelece nova
regulamentação do Conselho Estadual de
Assistência Social e do Fundo Estadual de
Assistência Social, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 25-A à Lei nº 9.051, de 12 de dezembro de 2008, com a seguinte
redação:
“Art. 25-A Enquanto perdurar o estado de calamidade pública provocado pela covid-19,
decretado pelo Poder Executivo Estadual e reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato
Grosso, os Municípios ficam autorizados a utilizar, preferencialmente, todos os recursos de financiamento
recebidos do Estado de Mato Grosso no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, ainda que de outros
exercícios, para aquisição de alimentos em benefício das pessoas afetadas pela crise decorrente da epidemia.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de maio de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

1