










DECRETO
Nº 44.404, DE 4 DE MAIO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 2.419.457,00 em favor da Secretaria
de Ciência, Tecnologia e Inovação. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 2.419.457,00 (dois milhões, quatrocentos e dezenove mil e
quatrocentos e cinquenta e sete reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes das fontes:
 
I - anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II; e
 
II - superávit financeiro de
2016, apurado na posição financeira do Tesouro do Estado, em 31.12.2016, na
fonte de recursos “0102 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido - Adm. Direta”,
no valor de R$ 1.594.032,00 (um milhão, quinhentos e noventa e quatro mil e
trinta e dois reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de abril de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 4 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
LUCIA CARVALHO PINTO DE MELO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


19.573.0108.0493 - Apoio às Ações de Divulgação Científica
  e ao Ensino de Ciências


 


70.228,00


 




 


no Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


70.228,00


 




Projeto:


19.572.0194.1210 - Implantação, Ampliação e Reestruturação
  de Habitat´s da Inovação


 


423.608,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


164.628,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


258.980,00


 




Atividade:


19.122.0961.4379 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Ciência, Tecnologia e


 


590.569,00


 




 


Inovação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


590.569,00


 




Projeto:


19.572.1000.4163 - Ampliação da Inclusão Sociotecnológica
  voltada ao Atendimento


 


1.335.052,00


 




 


das Cadeias e Arranjos Produtivos Locais


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


1.335.052,00


 




 


 


TOTAL


 


2.419.457,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


12.364.0917.4453 - Promoção e Expansão do Ensino de
  Graduação e Pós-Graduação


 


493.000,00


 




 


nas Autarquias Municipais


 


 


 


 




 


3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


493.000,00


 




Projeto:


19.122.0961.4503 - Adequação das Instalações Físicas da
  Secretaria de Ciência,


 


262.161,00


 




 


Tecnologia e Inovação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


262.161,00


 




Projeto:


19.572.1000.4112 - Criação e Consolidação de Parques
  Tecnológicos


 


21.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


21.000,00


 




Atividade:


19.572.1000.4147 - Fomento à Competitividade das Empresas
  Embarcadas no Porto


 


49.264,00


 




 


Digital e PARQTEL


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


49.264,00


 




 


 


TOTAL


 


825.425,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.