ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAlsA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 263/2019
PROJETO DE LEI N° 269/2019
AUTORIA: DEPUTADO EDMILSON SOARES

Torna obrigatória
a exibição de informes
publicitários nas salas de cinema do Estado da
Paraíba, esclarecendo as consequências do uso de
drogas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Toma-se obrigatória, no âmbito do Estado da Paraíba, a exibição de informes
publicitários esclarecendo as consequências sofridas pelo organismo humano devido ao uso
de drogas, assim como suas implicações sociais, antes das sessões, em todas as salas de
cinema do Estado da Paraíba.
Art. 2° O filme publicitário a ser exibido nas salas de cinema deverá passar pela
supervisão de equipe de órgão técnico responsável pelo tratamento e prevenção do uso ilegal
de drogas.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado d
João Pessoa, 05 de novembro de 201

araíba, "Casa de Epitácio Pessoa",