ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.575, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 18.12.01.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre alterações nas Leis nºs 7.138 e 7.139,
de 13 de julho de 1999, e na Lei nº 7.539, de 22 de
novembro de 2001. (Revogada pela Lei nº 10.486 –
D.O. 29.12.16)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam transformados os valores expressos em reais nas Leis nºs 7.138 e 7.139, de 13 de julho
de 1999, e na Lei nº 7.539, de 22 de novembro de 2001, para UPF/MT (Unidade Padrão de Valores de Mato Grosso).
Art. 2º Fica alterado e transformado o valor da emissão de GTA (Guia de Trânsito Animal), prevista no
art. 64 da Lei nº 7.138/99, para 0,50 UPF/MT, por caminhão, para abatedouros e/ou frigoríficos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor no ano subseqüente ao de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.