ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.639, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - DO 20.12.21 EDIÇÃO EXTRA.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a concessão da revisão
geral de subsídios dos servidores
públicos efetivos e comissionados, civis e
militares, ativos, inativos e pensionistas
do Poder Executivo do Estado de Mato
Grosso para o ano de 2022, bem como
para os servidores públicos civis, ativos,
inativos e pensionistas dos Poderes e
Órgãos Autônomos, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão da revisão geral de subsídios dos servidores públicos
efetivos e comissionados, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso
para o ano de 2022.
Parágrafo único O percentual de revisão geral de subsídios fixado por esta Lei estende-se
aos servidores públicos civis, ativos, inativos e pensionistas dos demais Poderes e Órgãos Autônomos do Estado de Mato
Grosso para o ano de 2022.
Art. 2º O percentual de revisão geral anual para o ano de 2022 fica fixado em 7% (sete por cento).
Art. 3º Excepcionalmente para o ano de 2022, a implantação da revisão geral prevista no art. 1° desta
Lei se dará a partir do mês de janeiro de 2022, calculada com base no subsídio vigente no mês de dezembro de 2021.
Parágrafo único A concessão da revisão geral de subsídios está condicionada ao
cumprimento das disposições normativas em vigor e limita-se ao teto constitucional remuneratório estabelecido no § 2º do
art.145 da Constituição Estadual.
Art. 4º Fica autorizada a concessão da revisão geral de subsídios de todos os atuais servidores
ocupantes de cargos do Poder Executivo Estadual de que trata o caput do art. 1º, nos mesmos percentuais de reajuste
aplicados aos cargos públicos efetivos referentes aos anos de 2015 a 2018.
Parágrafo único A concessão de que trata o caput deste artigo somente será devida aos
cargos em que não tenham incidido a revisão geral anual no período de 2015 a 2018, a ser determinado e concedido por
ato normativo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de
2022.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.