ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.257, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 29.12.04.
Autor: Poder Executivo

* Institui o Fundo Estadual de Fomento à Cultura
do Estado de Mato Grosso e dá outras
providências. (*Revogada pela Lei nº 9.078 –
D.O.30.12.08).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Fomento à Cultura, destinado a proporcionar suporte
financeiro à administração estadual das políticas de cultura e a apoiar projetos culturais de iniciativa de pessoas físicas ou
jurídicas de direito público ou privado, com a finalidade de estimular e fomentar a produção artístico-cultural do Estado de
Mato Grosso.
Parágrafo único O Fundo Estadual de Fomento à Cultura é vinculado à Secretaria de Estado de
Cultura, à qual compete a sua implementação e respectivos suportes técnico e material.
Art. 2º Os recursos auferidos pelo Fundo Estadual de Fomento à Cultura serão destinados a:
I - apoiar a criação, produção, valorização e difusão das manifestações culturais, com base no
pluralismo e na diversidade de expressão;
II - promover o livre acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços culturais;
III - estimular o desenvolvimento cultural do Estado em todas as suas regiões, de maneira
equilibrada, considerando o planejamento e a qualidade das ações culturais;
IV - apoiar ações de preservação e recuperação do patrimônio cultural material e imaterial do
Estado;
V - incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento, em especial sobre a organização da
cultura e a renovação das linguagens artísticas;
VI - incentivar o aperfeiçoamento de artistas e técnicos das diversas áreas de expressão da
cultura;
VII - promover o intercâmbio e a circulação de bens e atividades culturais com outros Estados e
Países, destacando a produção mato-grossense;
VIII - valorizar os modos de fazer, criar e viver dos diferentes grupos formadores da sociedade;
IX - gestão administrativa da Política Estadual de Cultura, inclusive gastos com custeios,
pessoal e encargos sociais, desde que diretamente relacionados com as atividades do Fundo.
Parágrafo único Adotar-se-ão indicadores de resultados, como o Índice de Desenvolvimento
Humano ou outros índices oficiais que venham a ser adotados pela Administração Pública, para avaliação de resultados
sociais da aplicação dos recursos do fundo.
Art. 3º A avaliação dos programas e projetos culturais de interesse público que serão suportados,
apoiados ou financiados pelo Fundo de que trata esta lei, serão aprovados pelo Conselho Estadual de Cultura.
§ 1º O Conselho Estadual de Cultura fica assim composto:
I - Secretário de Estado de Cultura e suplente;
II - Secretário de Estado de Fazenda e suplente;
III - 03 (três) representantes indicados pelo Governador do Estado e suplentes;
IV - 04 (quatro) representantes eleitos pela classe artística de Mato Grosso e suplentes.
§ 2º O Conselho será presidido pelo Secretário de Estado de Cultura e vice-presidido por um
dos seus membros escolhido pelos seus pares.


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§ 3º O Secretário de Estado de Cultura e o Secretário de Estado de Fazenda são membros
permanentes do Conselho e os demais são eleitos para mandato de dois anos, admitida uma única reeleição.
§ 4º As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos, produzindo efeitos
somente depois da respectiva publicação no Diário Oficial do Estado.
§ 5º Cabe ao Conselho definir e apurar os indicadores a que se refere o parágrafo único do art.
2º, relativamente a cada projeto e quanto à aplicação total de recursos do fundo.
Art. 4º Constituem receitas do Fundo Estadual de Fomento à Cultura:
I - contribuições de empresas interessadas em participar do programa, observado o disposto no
art. 6º;
II - transferências à conta do Orçamento Geral do Estado;
III - transferências da União;
IV - auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras;
V - doações e legados;
VI - outros recursos a ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas.
Art. 5º A movimentação dos recursos referentes ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura obedecerá às
regras do Sistema Financeiro do Estado.
Parágrafo único Os recursos financeiros do Fundo Estadual de Fomento à Cultura terão
vigência anual e os eventuais saldos verificados no final de cada exercício devem ser automaticamente transferidos à conta
do tesouro estadual.
Art. 6º As empresas que contribuírem ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura poderão deduzir, até o
limite de 30% (trinta por cento) do saldo devedor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS apurado em cada
período, os valores efetivamente depositados em benefício do Fundo, nos termos do art. 14 da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º A contribuição referida no caput deste artigo dependerá de aprovação prévia da Secretaria
de Estado de Fazenda - SEFAZ.
§ 2º A dedução de que trata o caput é condicionada:
I - a autorização para recolhimento ao Fundo, emitida pela Secretaria de Estado de
Fazenda;
I - a prévia aprovação do projeto pelo Conselho a que se refere o art. 3º;
II - a observância do limite a que se refere o caput;
III - a observância pela Secretaria de Estado de Cultura do limite global anual fixado
pela Lei Orçamentária Anual relativamente ao incentivo dedutível no imposto na forma de que trata o caput;
IV - a regularidade e idoneidade fiscal da dedução ou das operações ou prestações
implicadas.
§ 3º As contribuições ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura poderão ser objeto de
divulgação institucional pelos contribuintes, desde que participem do programa ou projeto como patrocinadores com
recursos próprios.
§ 4º A dedução no imposto na forma deste artigo será executada pelo contribuinte, no período
de apuração em que comprovadamente efetivou o recolhimento dos recursos, devendo manter os respectivos documentos
pelo prazo decadencial ou prescricional previsto na legislação tributária.
§ 5º O valor arrecadado a favor do Fundo deverá ser recolhido na mesma data prevista para o
recolhimento do ICMS, conforme legislação pertinente.


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§ 6º São solidariamente responsáveis pela dedução feita em desacordo com as normas
pertinentes, aqueles que possuírem interesse comum no projeto ou na situação que constitua fato gerador da obrigação
principal.
Art. 7º À Secretaria de Estado de Fazenda compete:
I - processar a arrecadação dos recursos do Fundo Estadual de Fomento à Cultura, por meio de
documento de arrecadação com código de receita específico, repassando os valores à conta a que se refere o inciso I do art.
5º;
II - promover a regulamentação da dedução a que se refere o art. 6º, relativamente ao
cumprimento da obrigação tributária, facultando-lhe estabelecer:
a) limites quantitativos, em percentuais ou diretamente em valores, das contribuições a
que se refere o art. 6º;
b) os segmentos econômicos autorizados a fruir da dedução;
c) controles fiscais e contábeis necessários ao processamento da arrecadação e
distribuição dos recursos;
d) restrições ou vedações relativas ao sujeito passivo inadimplente com a obrigação
tributária principal.
Parágrafo único Compete à Secretaria de Estado de Cultura e ao Conselho Estadual de
Cultura, observar e controlar o limite global a que se refere o inciso III do § 2º do art. 6º.
Art. 8º A prestação de contas dos gastos realizados em decorrência de investimentos em programas
culturais incumbe ao órgão ou entidade que os realizar.
§ 1º Independentemente das prestações de contas exigidas pelas leis de orçamento e de finanças
públicas, as prestações de contas dos recursos do Fundo Estadual de Fomento à Cultura devem ser feitas, também, ao
Conselho Estadual de Cultura referido no art. 3º.
§ 2º Não será aprovado projeto de investimento à pessoa, entidade ou órgão:
I - inadimplente com a prestação de contas de projeto cultural anteriormente aprovado;
II - que não tenha regularizado a aplicação incorreta de recursos culturais;
III - que violar resolução ou deliberação do Conselho a que se refere o art. 3º;
IV - que não possuir certidão negativa de débitos emitida pela Secretaria de Estado de
Fazenda ou Procuradoria-Geral do Estado.
§ 3º A aplicação incorreta dos recursos, inabilita o infrator por 24 (vinte e quatro) meses frente
ao Fundo, sobrestando de imediato todos os seus processos e projetos em apreciação, até regularização ou saneamento das
irregularidades identificadas.
Art. 9º Fica o Poder Executivo, diretamente ou por meio do Conselho referido no art. 3º, autorizado a
celebrar convênios com os Municípios do Estado, para a realização de investimentos culturais a eles incumbidos.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício de 2005, os Créditos Adicionais que se
fizerem necessários, em favor do Fundo Estadual de Fomento à Cultura, no limite do valor arrecadado, para o cumprimento
desta lei, observado o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único Cabe ao Poder Executivo promover a necessária inclusão de disposições na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento Anual do Estado, para o exercício de 2005, quanto ao Fundo
Estadual de Fomento à Cultura.
Art. 11 A cada quadrimestre, o Conselho de que trata o art. 3º, em conjunto com o Secretário de
Estado de Cultura, prestarão contas à Assembléia Legislativa, segregado por:
I - espécie a que se refere o art. 4º, do montante dos recursos recebidos e aplicados pelo fundo
de que trata esta lei;
II - espécie a que se refere o art. 2º, o montante de recursos aplicados, indicando os respectivos
projetos;
III - indicador, o resultado verificado e a que se refere o parágrafo único do art. 2º, avaliando a
apuração em relação à respectiva meta anual.


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Art. 12 O regulamento deve estabelecer as demais normas necessárias à operacionalização do Fundo
Estadual de Fomento à Cultura, inclusive quanto às prestações de contas e à avaliação dos resultados.
Art. 13 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 60 dias.
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
março de 2005, ficando revogadas as Leis nº 5.893-A/91 e suas alterações e a Lei nº 7.179, de 19 de outubro de 1999.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.