ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 383, DE 19 DE JANEIRO DE 2010 - D.O. 19.01.10.
Autor: Poder Executivo
Vincula a Superintendência de Defesa Civil à Casa
Militar, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe
o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º A Superintendência de Defesa Civil do Estado de Mato Grosso fica vinculada à Casa Militar.
Parágrafo único Fica transferida para a Superintendência de Defesa Civil a Coordenadoria de
Gestão do Fogo.
Art. 2º Fica criada na estrutura da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, a Coordenadoria de
Autorização de Queima Controlada, com a competência para coordenar e executar a emissão de Autorização para Queima
Controlada no Estado.
Art. 3º Ficam transferidos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente para a estrutura organizacional
da Casa Militar os seguintes cargos de provimento em comissão:
I - 01 (um) cargo de Superintendente de Defesa Civil, Nível DGA-4;
II - 01 (um) cargo de Coordenador de Prevenção e Resposta a Desastres e Reconstrução, Nível
DGA-6;
III - 01 (um) cargo de Coordenador de Atendimentos a Acidentes Ambientais, Nível DGA-6;
IV - 01 (um) cargo de Coordenador de Gestão do Fogo, Nível DGA-6;
V - 01 (um) cargo de Gerente de Monitoramento de Riscos de Desastres, Nível DGA-8;
VI - 01 (um) cargo de Gerente de Avaliação de Danos, Nível DGA-8;
VII - 01 (um) cargo de Assistente Técnico I, Nível DGA-8;
VIII - 16 (dezesseis) cargos de Agente de Defesa Civil, Nível DGA-10.(Revogado pela Lei
Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.)
Art. 4º Ficam criados na estrutura da Superintendência de Defesa Civil do Estado de Mato Grosso os
seguintes cargos de provimento em comissão:
I - 01 (um) cargo de Gerente de Capacitação e Mobilização Comunitária, Nível DGA-8;
II - 01 (um) cargo de Gerente de Respostas a Acidentes com Produtos Perigosos, Nível DGA-8;
III – 01 (um) cargo de Gerente de Articulação e Planejamento Operacional, Nível DGA-8.
(Revogado pela Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.)
Art. 5º Compete à Superintendência de Defesa Civil do Estado de Mato Grosso:
I - promover e implementar as diretrizes da Política Nacional de Defesa Civil;
II - planejar, gerenciar, promover e coordenar as ações de Defesa Civil;
III - supervisionar os órgãos integrantes do Sistema Estadual de Defesa Civil – SIEDEC;
IV - promover estudos referentes às causas, ameaças, vulnerabilidades e conseqüências de
ocorrências de desastres de qualquer origem;
V - promover a implantação de Centros de Pesquisas sobre Desastres atinentes à Defesa Civil;
VI - implementar e gerenciar Centros de Gerenciamento de Ameaças de Desastres - CGAD;
VII - manter um sistema de informações de interesse aos sistemas de Defesa Civil Estadual e
Nacional;
VIII - consolidar e compatibilizar planos e programas globais, regionais e setoriais, observadas
as políticas governamentais;
IX - promover a implantação dos Sistemas Municipais de Defesa Civil consolidados nas
Comissões Municipais de Defesa Civil – COMDEC e Núcleos de Defesa Civil - NUDEC;


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X - prestar apoio técnico necessário à atuação de órgãos ou entidades na área de Defesa Civil;
XI - garantir o cumprimento dos critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil
para o reconhecimento das Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública;
XII - elaborar Planos de Contingência, Planos de Operações ou equivalentes e Planos
Operacionais Padrão;
XIII - promover a capacitação de recursos humanos com vista à execução das atividades de
Defesa Civil;
XIV - supervisionar as autuações e as infrações referentes a produtos perigosos nos limites da
legislação;
XV - supervisionar a prevenção, a fiscalização e o controle da movimentação de produtos
perigosos, baseado nas normas e procedimentos vigentes;
XVI - supervisionar o atendimento, a destinação do resíduo gerado e a recuperação de áreas
degradadas nos eventos que envolvam acidentes com produtos perigosos;
XVII - fiscalizar e autuar as infrações referentes a produtos perigosos e incêndios florestais e
penalizar nos limites da delegação;
XVIII - coordenar as ações de prevenção, preparação e resposta aos incêndios florestais;
XIX - exercer o controle e a fiscalização das atividades capazes de provocar desastres no Estado
de Mato Grosso;
XX - celebrar convênios e/ou termos de cooperação técnica com órgãos da Administração
Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal, bem como pessoas jurídicas, nacionais e internacionais, que tenham
por objeto ações de natureza de Defesa Civil.
Art. 6º Os processos de Execução Orçamentária referentes à Superintendência de Defesa Civil e
Coordenadoria de Gestão do Fogo serão de responsabilidade do Ordenador de Despesas da Casa Militar.
Parágrafo único Serão encaminhados para a Casa Militar os processos de Aquisições
Governamentais já finalizados a título de manter um histórico de tudo que fora adquirido. (Revogado pela Lei
Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.)
Art. 7º Ficam transferidas para a Casa Militar as dotações orçamentárias previstas no PTA/2009 da
Superintendência de Defesa Civil necessários às ações relacionadas com a prevenção, preparação, resposta, reconstrução,
minimização de desastres e com o restabelecimento da situação de normalidade.
Art. 8º Ficam transferidas para a Casa Militar as dotações orçamentárias previstas no PTA/ 2009 da
Coordenadoria de Gestão do Fogo da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, necessários às ações relacionadas com a
prevenção, preparação, resposta e minimização aos incêndios florestais no Estado de Mato Grosso. (Revogado pela Lei
Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.)
Art. 9º Os cargos de provimento em comissão de Agente Ambiental atualmente disponibilizados e
lotados na Superintendência de Defesa Civil, ficam transformados em cargo de provimento em comissão de Agente de
Defesa Civil. (Revogado pela Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.)
Art. 10 Compete ao Agente de Defesa Civil:
I - mobilizar conhecimentos, habilidades, atitudes e valores requeridos pelas situações de
trabalho, contribuindo com a promoção e implementação dos Programas e Projetos de Prevenção, Preparação, Resposta a
desastre e Reconstrução, em benefício da segurança global da população, da redução de desastres, da cidadania e da
qualidade de vida da comunidade mato-grossense.
II - auxiliar na execução das atividades-meio e fim, necessárias ao funcionamento da Defesa
Civil.
Art. 11 O cargo de provimento em comissão de Assessor Especial III, Nível DGA-6, disponibilizado à
Superintendência de Defesa Civil, permanecerá na Secretaria de Estado do Meio Ambiente, sendo transformado em cargo de
Coordenador de Autorização de Queima Controlada, Nível DGA-6. (Revogado pela Lei Complementar nº 566, de 20 de
maio de 2015.)


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Art. 12 O inciso XIV do Art. 12 da Lei Complementar nº 214, de 23 de junho de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 12 (...)
(...)
XIV - atender, no âmbito de sua competência, acidentes ambientais diretamente e/ou
mediante co-participação com o Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal e
Superintendência de Defesa Civil.
(...)”
Art. 13 Para adequação do quadro organizacional instituído pela vinculação da Superintendência de
Defesa Civil à Casa Militar, ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão:
I - 01 (um) cargo de Superintendente de Segurança Governamental, Nível DGA-4;
II - 02 (dois) cargos de Ajudantes de Ordens, Nível DGA-7;
III - 03 (três) cargos de Assistente Técnico I, Nível DGA-8;
IV - 06 (seis) cargos de Gerente, Nível DGA-8;
V - 45 (quarenta e cinco) cargos de Agente de Proteção de Dignitários, Nível DGA-10.
Art. 14 Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão da estrutura da Casa Militar:
I - 04 (quatro) cargos de Gerente I, Nível DGA-7;
II - 01 (um) cargo de Gerente III, Nível DGA-9;
III - 36 (trinta e seis) cargos de Assistente de Gabinete, Nível DGA-10.
Art. 15 Fica revogada a Lei Complementar nº 216, de 04 de julho de 2005.
Art. 16 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de janeiro de 2010.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.