


LEI Nº 3.686 DE 06/09/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.686, DE 9 DE JUNHO DE 2009.


Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006 e altera o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994.



Publicada no Diário Oficial nº 7.477, de 10 de junho de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 88, 101, 104, 105 da Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a redaçăo abaixo, e ficam acrescentadas a “Subseçăo XII - Do Adicional de Tempo Integral”, contendo os artigos 108-B, 108-C, 108-D, e a “Subseçăo XIII - Do Adicional de Periculosidade”, contendo o artigo 108-E, ambas na Seçăo IV, do Capítulo II, do Título IV: 

“Art. 88.   .........................................

........................................................

XIII - adicional de tempo integral.” (NR)

“Art. 101.   ......................................

Parágrafo único. No caso de parcelamento de férias, o adicional será pago integralmente na primeira parcela.” (NR)

“Art. 104. O adicional de qualificaçăo será concedido ao servidor na forma disposta em regulamento, editado por resoluçăo do Órgăo Especial, observado o limite máximo de 20% do vencimento-base do servidor.

Parágrafo único.  Revogado.” (NR)

“Art. 105. O adicional de atividade, com a finalidade de retribuir o desempenho de atribuiçơes específicas do cargo em razăo da unidade de lotaçăo ou da atividade desenvolvida, será concedido por ato do presidente do Tribunal de Justiça, observadas as especificidades das atribuiçơes e a disponibilidade  financeira, conforme valores abaixo:

I - R$ 1.226,48, ao servidor ocupante de cargo efetivo, designado para desempenhar as atividades de assistência ao gabinete dos juízes e para aquelas atividades específicas a serem definidas no regimento da Secretaria do Tribunal de Justiça;

II - R$ 1.081,83, ao servidor ocupante de cargo efetivo, designado para desempenhar as atividades de apoio à Secretaria de Tecnologia de Informaçăo, nas comarcas;

III - R$ 310,00, ao servidor ocupante do cargo de auxiliar judiciário I, designado para desempenhar a atividade de motorista no juizado de trânsito, em razăo da prática de serviços externos na conduçăo de veículo e do horário especial do serviço;

IV - R$ 310,00, ao servidor ocupante do cargo de auxiliar judiciário I ou de artífice de serviços diversos, designado para desempenhar, cumulativamente, a atividade de motorista, em razăo da prática de serviços externos na conduçăo de veículo ou para desempenhar a atividade de operador da sonorizaçăo do plenário do Tribunal de Justiça;

V - R$ 165,00, ao servidor ocupante do cargo de agente de serviços gerais, designado para prestar serviço no Centro de Recreaçăo e Educaçăo Infantil.

§ 1º O adicional de atividade de que trata este artigo, de caráter temporário, năo será computado para efeito de vantagem de natureza pessoal e năo se incorpora, sob nenhuma hipótese, aos vencimentos do servidor.

§ 2º Fica vedada a acumulaçăo de mais um adicional de atividade estabelecido neste artigo.

§ 3º Năo farăo jus ao adicional de atividade o servidor comissionado, o servidor efetivo detentor de cargo em comissăo ou de funçăo de confiança, o técnico de nível superior e o servidor incorporado.

§ 4º Na licença superior a noventa dias, inclusive o período de prorrogaçăo, exceto licença-gestante e sua prorrogaçăo e licença decorrente de acidente em serviço ou doença profissional, será revogado o ato de concessăo do adicional de atividade.

§ 5º  Năo cabe designaçăo de substituto.
“Subseçăo XII
Do Adicional de Tempo Integral” (NR)
“Art. 108-B. Será concedido o adicional de tempo integral, que corresponde a 20% do vencimento-base, com a finalidade de retribuir o servidor efetivo que for designado para prestar serviço no regime de trabalho integral, com jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta horas semanais.

§ 1º A concessăo do adicional de tempo integral dar-se-á aos servidores, paulatinamente, à razăo de cinco cargos efetivos preenchidos para cada cargo vago ou que venha a vagar, em relaçăo à mesma categoria funcional, de preferência na mesma unidade administrativa ou na mesma comarca.

§ 2º O adicional de que trata este artigo, de caráter temporário, năo será computado para efeito de vantagem de natureza pessoal e năo se incorpora, sob nenhuma hipótese, aos vencimentos do servidor, exceto por determinaçăo legal.

§ 3º O percentual de que trata o caput deste artigo poderá ser revisto por resoluçăo do Órgăo Especial, mediante proposta do presidente do Tribunal de Justiça, observadas a conveniência e oportunidade e a disponibilidade financeira.” (NR)

“Art. 108-C. O servidor efetivo será designado para cumprir o regime de trabalho integral por ato do presidente do Tribunal de Justiça, conforme a necessidade do serviço e a disponibilidade financeira.

Parágrafo único. O servidor poderá recusar a designaçăo, hipótese em que será mantido no regime de trabalho parcial, năo fazendo jus à vantagem de que trata o art. 108-B.” (NR)

“Art. 108-D. Năo fará jus ao adicional de tempo integral:

I - o servidor comissionado, o servidor efetivo detentor de cargo em comissăo ou de funçăo de confiança, bem como o servidor incorporado e o escrivăo;

II - o servidor designado que percebe o adicional de atividade.” (NR)
“Subseçăo XIII
Do Adicional de Periculosidade” (NR)
“Art. 108-E. Fica concedido o adicional de periculosidade de que trata o inciso III do art. 88 desta Lei, ao analista judiciário da área fim, que presta serviços externos, pelo desempenho de atividades de risco pessoal inerente à atribuiçăo de cumprimento de mandado judicial e avaliaçăo, calculado em R$ 508,00.

Parágrafo único. O adicional de que trata este artigo, de caráter temporário, năo será computado para efeito de vantagem de natureza pessoal, exceto para o adicional por tempo de serviço baseado no art. 111 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, e năo se incorpora, sob nenhuma hipótese, aos vencimentos do servidor.” (NR)

Art. 2º O parágrafo único do art. 26 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, passa vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 26.   .......................................

......................................................

Parágrafo único. A composiçăo, o funcionamento, o quorum para julgamento e a substituiçăo dos membros das Seçơes e das Turmas serăo regulados no regimento interno do Tribunal de Justiça.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo e produzirá seus efeitos a partir de 1º de maio de 2009.

Art. 4º Fica revogado o parágrafo único do art. 104 da Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006.

Campo Grande, 8 de junho de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




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