

Ver no Diário Oficial





LEI ORDINÁRIA Nº 7.773,  DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013  
Dispõe sobre a organização do Programa PRO PAZ – PRESENÇA VIVA, por uma Cultura de Paz, e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica organizado, nos termos desta Lei, o Programa PRO PAZ – PRESENÇA VIVA, por uma Cultura de Paz, vinculado à Casa Civil da Governadoria do Estado. Art. 2º O Programa PRO PAZ – PRESENÇA VIVA, tem por finalidade fomentar, articular, coordenar, alinhar e integrar as políticas públicas para a infância, adolescência, juventude e pessoas em situação de vulnerabilidade social por meio de ações de inclusão social, promoção da cidadania e disseminação da cultura da paz no Estado do Pará. Parágrafo único. O Programa PRO PAZ – PRESENÇA VIVA contará com um Comitê Gestor composto por seis membros sendo: I - um representante do Poder Executivo; II - um representante do Poder Legislativo; III - um representante do Poder Judiciário; IV - um representante de Instituição de Ensino Superior; V - dois representantes da Sociedade Civil. Art. 3º São objetivos do Programa PRO PAZ – PRESENÇA VIVA: I - unificar e integrar ações e programas sociais objetivando o aprimoramento da gestão governamental, assim como evitar a pulverização de recursos e a sobreposição de ações e programas; II - promover políticas integradas visando ao combate da exclusão social; III - desenvolver ações de turno complementar escolar através da arte, cultura, educação, esporte e lazer; IV - fomentar as ações no âmbito escolar para promoção da cultura de paz; V - articular, integrar e fomentar a política de juventude, fortalecendo ações de protagonismo juvenil; VI - fomentar ações de prevenção da violência juvenil; VII - fomentar ações para geração de emprego, renda e promoção da cidadania para jovens; VIII - realizar ações em conjunto com as Unidades Integradas PRO PAZ, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social; IX - fortalecer a rede de garantia de direitos por meio da articulação e capacitação dos seus atores, instituindo instrumentos protocolares; X - apoiar iniciativas da sociedade civil organizada compatíveis com o objetivo do Programa; XI - coordenar os serviços integrados de atendimento à criança, ao adolescente e à mulher vítima de violência; XII - coordenar ações itinerantes de cidadania visando atendimento integrado nas áreas da proteção, promoção e defesa social. Art. 4º O PRO PAZ – PRESENÇA VIVA, atuará no âmbito do Estado do Pará e será integrado pelas ações especiais das políticas públicas previstas no art. 2º desta Lei. Parágrafo único. Por ocasião da realização de mutirões, o PRO PAZ – PRESENÇA VIVA articulará e coordenará a realização, com o apoio irrestrito dos órgãos e entidades envolvidas, dos seguintes serviços: I - desenvolvimento das ações de cultura de paz; II - atendimento médico, odontológico e oftalmológico, procedimentos cirúrgicos de média complexidade, prescrição e fornecimento de óculos, prescrição e fornecimento de medicamentos, fornecimento de próteses e meios de locomoção quando necessário e por determinação médica, de acordo com os protocolos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde Pública, para todos os segmentos populacionais; III - distribuição de material didático/pedagógico, alimentação e uniforme ao público que integra as ações do Programa PRO PAZ – PRESENÇA VIVA; IV - desenvolvimento de ações de cidadania com a expedição de documentação civil, orientação jurídica e casamento comunitário; V - desenvolvimento de programas de suplementação alimentar gestantes, nutrizes e crianças na faixa etária de zero a seis anos, em situação de vulnerabilidade social; VI - integração e implementação de medidas de apoio à execução de políticas dirigidas à infância, adolescência, juventude e às famílias em situação de vulnerabilidade social. Art. 5º O Programa PRO PAZ – PRESENÇA VIVA, será desenvolvido através das seguintes atividades: I - propor às autoridades estaduais responsáveis pela Política de Segurança Alimentar, Geração de Renda e de Assistência Social a adoção de políticas integradas consistentes e efetivas, bem como o estabelecimento de prioridades para as ações relacionadas com o Programa; II - articular, acompanhar e monitorar a implementação e a convergência de ações inerentes ao Programa; III - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas vinculadas ao Programa; IV - propor as ações a serem implementadas pelo Programa; V - realizar estudos que fundamentem as propostas ligadas ao Programa; VI - elaborar relatórios e manter bases de dados necessários ao acompanhamento controle, avaliação e à fiscalização da execução do Programa; VII - articular-se com os municípios do Estado do Pará, objetivando a integração e implementação de medidas de apoio à execução de políticas dirigidas à infância, adolescência, juventude e às famílias em situação de vulnerabilidade; VIII - humanizar os espaços e serviços de atendimento às crianças, adolescentes e jovens em situação de risco pessoal e social; IX - articular a captação de recursos para ações integradas voltadas à criança, adolescentes e jovens em situação de risco pessoal e social. Art. 6º A operacionalização do Programa PRO PAZ – PRESENÇA VIVA será por intermédio dos órgãos e entidades do Poder Executivo que têm sob sua responsabilidade institucional as ações relacionadas ao Programa. § 1º Serão efetivados diagnósticos para definição de metas, monitoramento e avaliação sistemática das ações do PRO PAZ – PRESENÇA VIVA, às equipes dos órgãos e organizações sociais na elaboração de planos de ações integradas relacionados com direitos humanos, direitos da criança e do adolescente, educação relacional, participação e protagonismo, educação sexual, abuso e exploração sexual, violência doméstica, drogas, construção de projetos de vida, competências da família, entre outros. § 2º O Programa promoverá ações de capacitação, qualificação e de acesso a linhas de microcrédito existentes na esfera de Governo à adolescentes, jovens e suas famílias, como meio de garantir a geração de renda sustentável. § 3º A distribuição de óculos, medicamentos, próteses e os meios de locomoção serão definidos de acordo com o perfil de saúde de cada município, bem como a distribuição de material didático/ pedagógico e uniforme ao público que integra as ações do Programa PRO PAZ – PRESENÇA VIVA, e o desenvolvimento de programas de suplementação alimentar para gestantes, nutrizes e para crianças na faixa etária de zero a seis anos. § 4º O Poder Executivo promoverá a ampla divulgação dos benefícios, beneficiários e ações, dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua execução/concessão. Art. 7º As ações dos programas sociais do Governo do Estado do Pará que tenham os mesmos objetivos e semelhanças ao objeto desta Lei terão a sua coordenação compartilhada com o Programa PRO PAZ – PRESENÇA VIVA. Art. 8º A concessão dos benefícios do Programa PRO PAZ – PRESENÇA VIVA, tem caráter temporário e não gera direito adquirido. Art. 9º O Programa PRO PAZ – PRESENÇA VIVA será custeado da seguinte forma:  I - dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Casa Civil; II - recursos garantidos nos orçamentos dos órgãos e entidades do Poder Executivo, destinados à execução de ações do Programa,mediante acordo institucional celebrado com a Casa Civil; III - recursos provenientes de acordos, convênios e outros instrumentos jurídicos que o Estado do Pará realizar com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas, destinados às ações voltadas à finalidade do Programa. Parágrafo único. Os recursos dos órgãos e entidades não serão destacados ao PRO PAZ – PRESENÇA VIVA, mas serão utilizados pelos próprios órgãos titulares dos recursos para cobertura das despesas com as ações que serão coordenadas pelo Programa. Art. 10. Ficam criados, na estrutura de cargos da Casa Civil da Governadoria do Estado, um cargo de Coordenador Geral do Programa PRO PAZ – PRESENÇA VIVA, padrão GEP-DAS-011.6; sete cargos de Coordenador, padrão GEP-DAS-011.5; onze cargos de Assessor Técnico, padrão GEP-DAS-012.4; dezoito cargos de Gerente, padrão GEP-DAS-011.3; dois cargos de Assessor Administrativo II, padrão GEP-DAS-012.2 e três cargos de Assessor Operacional I, padrão GEPDAS-012.1, destinados, exclusivamente, para suprir as necessidades do Programa. Art. 11. Ficam extintos um cargo em comissão de Diretor de Programas Especiais; três cargos em comissão de Gerente de Área; cinco cargos de Assessor, padrão GEP-DAS-012.4; um cargo de Assessor Jurídico, padrão GEP-DAS-012.4; quatro cargos de Gerente de Projetos Especiais, padrão GEP-DAS-011.4; um cargo de Gerente Administrativo e Financeiro, padrão GEP-DAS-011.4; seis cargos de Gerente de Núcleo, padrão GEP-DAS-011.3 e um cargo de Assessor Administrativo, padrão GEP-DAS-012.2, constantes do Anexo II da Lei nº 6.834, de 13 de fevereiro de 2006, da Casa Civil da Governadoria do Estado. Art. 12. Fica revogado o art. 2º da Lei nº 6.834, de 13 de fevereiro de 2006. Art. 13. O Chefe do Poder Executivo poderá baixar atos complementares visando à regulamentação de dispositivos constantes nesta Lei. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de dezembro de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 26/12/2013