


DECRETO Nº 13.075 DE 11/29/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.075, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.


Dispơe sobre o retorno dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo Estadual, cedidos a outros Poderes, a órgăos e entidades federais, de outros Estados e dos Municípios.



Publicado no Diário Oficial nº 7.836, de 30 de novembro de 2010.
Revogado pelo Decreto nº 14.905, de 27 de dezembro de 2017, art. 20.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Os servidores públicos estaduais do Quadro de Pessoal do Poder Executivo cedidos a outros Poderes, a órgăos e entidades federais, de outros Estados e dos Municípios, deverăo apresentar-se no seu órgăo ou entidade de origem até o dia 17 de dezembro do corrente ano.
§ 1º O servidor cedido, no ato de sua apresentaçăo, deverá preencher e assinar o formulário constante do Anexo deste Decreto.
§ 2º A năo apresentaçăo do servidor, no prazo previsto no caput deste artigo, implicará a suspensăo de sua remuneraçăo.

Art. 2º O disposto no art. 1º deste Decreto năo se aplica a servidor cedido para:
I - as prefeituras municipais do Estado cujo convênio de cooperaçăo mútua tenha sido formalizado para os exercícios de 2011 e 2012;
II - as Secretarias Municipais de Saúde dos municípios do Estado que mantêm convênio de municipalizaçăo;
III - os órgăos e entidades do Poder Executivo do Estado.

Art. 3º O órgăo ou a entidade de origem, de servidor estadual que năo cumprir o prazo estabelecido no art. 1º deste Decreto, deverá:
I - tomar as providências para a suspensăo automática da remuneraçăo do servidor, até a data de regularizaçăo de sua vida funcional;
II - adotar as medidas referentes ao abandono de cargo por ausência ao serviço sem causa justificada, de acordo com a Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, observado o prazo previsto para o término de seu afastamento no exercício de 2010.

Art. 4º O servidor de órgăo ou entidade do Poder Executivo do Estado somente poderá ser cedido para outros Poderes, para órgăos ou entidades federais, de outros Estados e dos Municípios, observado o seguinte:
I - com ônus para a origem, mediante ressarcimento dos valores da remuneraçăo e encargos para o Estado;
II - com ônus para a origem, por meio de convênio de cooperaçăo celebrado com a Assembleia Legislativa do Estado;
III - com ônus para a origem, por meio de convênio de cooperaçăo técnica e científica;
IV - por permuta desde que as despesas com a remuneraçăo e encargos do servidor cedido seja inferior ou equivalente com as do servidor em permuta;
V - sem ônus para a origem.
§ 1º O servidor cedido, conforme dispơe este artigo poderá ficar afastado de seu órgăo ou entidade de origem no prazo máximo de um ano.
§ 2º Cabe ao órgăo ou à entidade cessionária efetuar o recolhimento da contribuiçăo previdenciária de servidor cedido sem ônus para a origem.

Art. 5º O afastamento de servidor do órgăo de origem para o órgăo ou entidade cessionária só poderá ocorrer a partir da data de publicaçăo do ato de cedência do servidor.

Art. 6º Cabe ao órgăo ou à entidade de origem do servidor estadual cedido até dezembro de 2010, encaminhar à Secretaria de Estado de Administraçăo até o dia 10 de janeiro de 2011, a relaçăo nominal dos servidores, que:
I - por interesse próprio, do órgăo ou da entidade cessionária, năo terăo renovada a cedência para o próximo exercício, especificando a data de seu retorno, a lotaçăo e a unidade de exercício;
II - se apresentarem no prazo estabelecido no art. 1º deste Decreto, com especificaçăo da data da apresentaçăo e do órgăo ou da entidade cessionária.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 29 de novembro de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo


ANEXO DO DECRETO Nº 13.075, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.