

Imprimir documento


LEI 15638, de 22/06/2005 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Rio Novo o
imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Rio
Novo imóvel, e respectivas benfeitorias, com área de
1.999,50m² (mil novecentos e noventa e nove vírgula
cinqüenta metros quadrados), localizado na Rua Visconde do Rio
Branco, 560, naquele Município, registrado sob o nº
12.280, a fls. 31 do Livro 3-AA, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Rio Novo.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se ao funcionamento da Escola Municipal Dr. Onofre Dias
Ladeira.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado cessada a causa que justificou a doação.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia