ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.056, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 - D.O. 17.12.08.
Autor: Deputado Wagner Ramos

Determina às instituições de ensino igualdade no envio
de informações escolares a pais ou responsáveis,
conviventes ou não.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos de ensino fundamental e médio, da rede pública ou privada,
obrigados a encaminhar a ambos os pais ou responsáveis, conviventes ou não, todas as informações referentes à vida
escolar dos filhos e, ou dependentes.
Parágrafo único Os pais ou responsáveis não-guardiães deverão manifestar o desejo de
receber as informações constantes do caput no ato da matrícula do estudante ou da sua renovação, ficando a escola
desobrigada do compromisso caso o pai, a mãe ou responsável não-guardião deixe de fazê-lo em tempo hábil.
Art. 2º Os pais ou responsáveis não-guardiães terão pleno acesso às instalações físicas, bem como aos
projetos pedagógicos da escola dos filhos e, ou dependentes, respeitadas as normas comuns da instituição.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.