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LEI 16661, de 05/01/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Albertina o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Albertina imóvel com área de 403m2 (quatrocentos e três
metros quadrados), situado na Rua José Francisco Conceição,
s/nº, Centro, naquele Município, registrado sob o nº
9.966, a fls. 69 do Livro 3-P, no Cartório de Registro de
Imóveis de Jacutinga.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se à implantação de uma unidade de
saúde.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura
da escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Paulo de
Tarso Almeida Paiva