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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 421/2016
PROJETO DE LEI N° 641/2015
AUTORIA: DEPUTADO DANIELLA RIBEIRO

Dispõe sobre a divulgação do direito à
gratuidade
de
serviços
bancários
considerados
essenciais e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA

Art.

LEGISLATIVA

DECRETA:

1° Os órgãos públicos do Estado ficam obrigados a

reservar espaços nas suas repartições, em locais de maior circulação de
pessoas, para a afixação de cartazes ou similares, contendo explicação
sobre a vedação de cobrança de tarifas bancárias pela prestação dos
serviços bancários considerados essenciais na forma do art. 2° da
Resolução do Conselho Monetário Nacional n" 3.518, de 06 de dezembro
de 2007.
Art. 2° Os veículos de comunicação impressa, televisiva,

radiofônica e eletrônica dos Poderes do Estado destinarão espaço para a
divulgação do direito do cidadão à gratuidade tarifária na prestação de
serviços bancários essenciais.
Parágrafo único. O órgão oficial de imprensa dos Poderes do
Estado destinará espaço para campanhas de divulgação sobre a vedação de
cobrança de tarifas bancárias pela prestação dos serviços bancários
considerados essenciais na forma do art. 2° da Resolução n" 3.518 do
Conselho Monetário Nacional, de 06 de dezembro de 2007.


Art. 3° Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias

de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Ass
de Epitácio Pessoa", 10 o