










LEI Nº 15.908, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016.
 
Autoriza o Poder
Executivo a doar, com encargos, o imóvel que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a doar ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, com encargo, o
bem imóvel integrante de seu patrimônio, situado à Rua Treze de Maio, nº 207,
Bairro de Santo Amaro, no Município de Recife, neste Estado.
 
§ 1º A doação de que trata o caput
se formalizará mediante instrumento específico, do qual constarão as condições
e obrigações pactuadas.
 
§ 2º Sem prejuízo do disposto no
art. 2º, o encargo previsto no caput consistirá na obrigação de o
Ministério Público do Estado de Pernambuco:
 
I - doar ao Poder Executivo o
imóvel situado à Rua do Imperador Dom Pedro II, 473, Bairro de Santo Antônio,
no Município do Recife; e
 
II - devolver, após sua efetiva
transferência para a nova sede, ao Poder Executivo os seguintes imóveis:
 
a) Edifício Anexo II, localizado
na Rua do Imperador Dom Pedro II, 483, Bairro de Santo Antônio, no Município do
Recife;
 
b) Pavimentos 1º, 2º e 3º do
Anexo I, localizados na Rua do Imperador Dom Pedro II, 463, Bairro de Santo
Antônio, no Município do Recife; e
 
c) Pavimentos 4º, 5º, 6º, 7º
(parcial) e 8º (parcial) do Edifício IPSEP, localizado na Rua do Sol, 143,
Bairro de Santo Antônio, no Município do Recife.
 
III - devolver, de imediato, ao
Poder Executivo os imóveis estaduais cedidos, por força do Decreto nº 33.951, de 28 de setembro de 2009,
discriminados no Anexo Único desta Lei.
 
§ 3º Fica o Ministério Público do
Estado de Pernambuco autorizado a doar ao Poder Executivo o imóvel previsto no
inciso I do § 2º deste artigo.
 
Art. 2º O bem imóvel objeto da
doação de que trata o art. 1º será destinado à instalação da sede do Ministério
Público de Pernambuco.
 
Parágrafo único. A construção da
sede prevista no caput deverá ser iniciada em até 4 (quatro) anos após
assinatura do instrumento a que se refere o § 1º do art. 1º.
 
Art. 3º Em caso de não
atendimento ao encargo estabelecido no § 2º do art. 1º e no art. 2º e seu
parágrafo único, operar-se-ão a resolução da doação do imóvel, revertendo o bem
para o Poder Executivo, e o distrato das obrigações previstas nos incisos I e
II do § 2º do art. 1º.
 
Parágrafo único. A devolução
imediata dos imóveis a que se refere o inciso III do § 2º do art. 1º será
realizada em caráter irretratável.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de outubro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
 
ANEXO ÚNICO
 



 


CIDADE


ENDEREÇO




01


Afogados
  da Ingazeira


Rua
  Senador Roberto Nogueira Lima, 191




02


Agrestina


Rua
  Prefeito Sebastião Grande, 13




03


Aliança


Rua
  Genésio Gomes, 802




04


Arcoverde


Rua
  Castro Alves, 199




05


Bodocó


Rua
  Lourival Rodrigues, 262




06


Bonito


Rua
  Senador Paulo Guerra, S/N – Vila da COHAB




07


Caruaru


Av.
  Portugal, 175




08


Correntes


Rua
  Enaura de Holanda Santos, 166




09


Flores


Rua
  Pedro Santos Estima, S/N




10


Igarassu


Av.
  Amaro Melo, S/N




11


Itapetim


Av.
  Clistenes Leal, 84




12


Lajedo


Av.
  Presidente Kenedy, 317




13


Olinda


Rua
  Olímpio Magalhães, 140




14


Santa
  Maria da Boa Vista


Rua
  Dióscolo de Sá Gonzaga, 167




15


Sertânia


Av.
  Agamenon Magalhães, 621




16


Tacaratu


Av.
  Cônego Frederico, S/N




17


Taquaritinga
  do Norte


Rua
  Padre Berenguê, 69



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.