CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.081/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.379/2021
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre o pagamento do Incentivo de Desempenho no
âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, para atender as
Unidades Assistenciais e Administrativas do SUS, na forma
que especifica, e adota outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre o pagamento do Incentivo de Desempenho para
aprimoramento da Gestão e funcionamento das Unidades Assistenciais e Administrativas do
Sistema Único de Saúde (SUS), aplicada no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e
dos demais órgãos do governo estadual que executam ações e serviços de saúde ao SUS,
mediante avaliação das seguintes situações:
I – profissionais/servidores que exercem funções e cargos comissionados nas Unidades
Administrativas e Assistenciais;
II – profissionais/servidores em exercício nas Unidades Administrativas e Assistenciais;
III – Unidades Assistenciais e Administrativas que prestam serviços ao SUS no âmbito
do Governo Estadual e estejam ligados à Secretaria de Estado da Saúde;
IV – porte das Unidades Assistenciais Hospitalares, complexidade, modalidade da rede
de atenção, número de leitos e perfil assistencial;
V – grupo das Unidades Assistenciais não Hospitalares, complexidade, modalidade da
rede de atenção à saúde.
§ 1º Para as Unidades Assistenciais e Administrativas serão atribuídos níveis, que terão
valores crescentes no Incentivo de Desempenho, de acordo com as ações e serviços de saúde
que serão executados.


§ 2º Mediante implantação de novas Unidades Assistenciais e Administrativas que
prestam serviços ao SUS, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, os
profissionais/servidores farão jus a este Incentivo de Desempenho devendo ser observados os
critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º A definição e atribuição dos valores do Incentivo de Desempenho de que trata
esta Lei, serão definidos em bases, termos e condições a serem regulamentados por Decreto,
sem prejuízo do previsto no art. 1º.
Art. 3º Farão jus ao Incentivo de Desempenho todos os profissionais/servidores em
exercício nas Unidades Assistenciais e Administrativas da Secretaria de Estado da Saúde e
órgãos do governo estadual que executam ações e serviços de saúde ao SUS, face à importância
e à necessidade de suas atividades, objetivando viabilizar o desenvolvimento das ações e
serviços de saúde da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 4º Este Incentivo de Desempenho não se incorporará aos vencimentos ou salários
para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como os
descontos previdenciários.
Art. 5º O valor do Incentivo de Desempenho não será computado no cálculo do décimo
terceiro salário.
Art. 6º Os recursos destinados para pagamento do Incentivo de Desempenho, como
previsto nesta Lei, serão originários da receita da prestação de serviços das Unidades
Assistências de Gerência Estadual e do Sistema Único de Saúde, no limite permitido.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 16 de dezembro de 2021.