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Lei 24089, de 12/05/2022 - Texto Original


Acrescenta
parágrafo ao art. 48 da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro
de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Estadual.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 48 da Lei nº 14.184,
de 31 de janeiro de 2002, o seguinte § 2º, passando seu
parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art.
48 – (...)
§
2º – O impedimento previsto no caput e a sanção
prevista no § 1º não eximem das demais
responsabilidades previstas na legislação o servidor ou
a autoridade responsável pela ação ou pela
omissão que retardar a decisão do processo.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 12 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO