


LEI N║ 2.091 DE 04/12/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 2.091, DE 12 DE ABRIL DE 2000.


Modifica disposiń§es do artigo 8║ da Lei n║ 1.993, de 31 de agosto de 1999, e dß outras providĻncias.



Publicada no  Dißrio Oficial n║ 5.243, de 13 de abril de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assemblķia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Ficam estabelecidas como determinativas as regras jurĒdicas enunciadas no art. 8║, V, VI, VII e IX da Lei n║ 1.993, de 31 de agosto de 1999, originariamente instituĒdas como regras de simples carßter autorizativo.

Art. 2║ Por decorrĻncia da alterańŃo legal promovida pelo disposto no artigo anterior, as autoridades administrativas ou judiciais do Estado devem implementar, de ofĒcio ou a requerimento dos interessados, no Ōmbito de suas respectivas ßreas de competĻncia funcionais:

I - os cancelamentos das exigĻncias fiscais ora determinados, nos casos abrangidos pelas regras do art. 8║, VI, VII e IX da Lei n║ 1.993, de 31 de agosto de 1999;

II - as compensań§es de crķditos e dķbitos compreendidas na regra do inciso V do art. 8║ da Lei referida no inciso precedente.

Art. 3║ Ficam expressamente revogadas as disposiń§es em contrßrio.

Art. 4║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo, retroagindo seus efeitos a 31 de agosto de 1999.


Campo Grande, 12 de abril de 2000.



JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador







(mlfg/LEI N. 1993/L)




LEI N║ 1993.doc