ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.620, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 - D.O. 28.12.06.
Autor: Poder Executivo
Institui a cobrança de pedágio nas rodovias
estaduais e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Da Instituição e Finalidade
Art. 1º Fica instituída a cobrança de pedágio aos condutores e/ou proprietários de veículos
automotores que utilizam as rodovias estaduais designadas por meio de decreto.
Art. 2º A finalidade do pedágio é arrecadar recursos visando à conservação de rodovias estaduais,
compreendendo as atividades de manutenção, restauração, melhoramento e adequação de capacidade, da via conservada,
bem como as necessidades da segurança do trânsito.
Seção II
Do Fato Gerador
Art. 3º O fato gerador do pedágio é a utilização da via estadual conservada e colocada à disposição
pelo Poder Público, na forma do Art. 1º da presente lei.
Seção III
Dos Contribuintes
Art. 4º O contribuinte do pedágio é o condutor e/ou proprietário de veículo automotor que utiliza a
rodovia estadual sob a jurisdição da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura - SINFRA.
Seção IV
Do Valor do Pedágio
Art. 5º Fica criada a Unidade Tarifária de Pedágio (UTP), no valor de R$0,0535 (cinco centavos e
trinta e cinco centésimos de centavos de real), que serve de referencial para os preços que varia de acordo com os custos que
o veículo automotor do contribuinte provoque ao longo da via, considerando os diversos tipos de veículos, definidos como
categorias.
§ 1º O valor do pedágio será calculado observando a seguinte expressão aritmética: UTP x
quilômetros (km) pavimentados x número de eixos do veículo = valor do Pedágio.
§ 2º A Secretaria de Estado de Infra-Estrutura - SINFRA poderá estipular o valor de pedágio
menor que o resultado previsto na expressão aritmética do parágrafo anterior, quando a baixa complexidade técnica para a
manutenção da extensão pavimentada justificar cobrança diferenciada.
§ 3º O pagamento do preço será feito em moeda corrente nacional, não podendo ser realizado
com cheque bancário.
Art. 6º Os valores do pedágio serão atualizados anualmente conforme atos baixados conjuntamente
pela Secretaria de Estado de Infra-Estrutura - SINFRA e Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.


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Seção V
Da Base de Cálculo
Art. 7º Os preços decorrentes da aplicação são diferenciados segundo as seguintes categorias de
veículos:
I - CATEGORIA 1: Veículo de passeio e/ou utilitário com mais de uma tonelada e meia de
peso;
II - CATEGORIA 2: Veículos comerciais com 2 (dois) eixos;
III - CATEGORIA 3: Veículos comerciais com 3 (três) eixos;
IV - CATEGORIA 4: Veículos comerciais com 4 (quatro) eixos:
V - CATEGORIA 5: Veículos comerciais com 5 (cinco) eixos;
VI - CATEGORIA 6: Veículos comerciais com 6 (seis) eixos;
VII - CATEGORIA 7: Veículos comerciais com 7 (sete) eixos;
VIII - CATEGORIA 8: Veículos comerciais com 8 (oito) eixos;
IX - CATEGORIA 9: Veículos comerciais com 9 (nove) eixos.
X - CATEGORIA 10: Veículo de passeio e utilitário com até uma tonelada e meia de peso
bruto, conforme especificação de fábrica, com reboque de 1 (um) eixo;
XI - CATEGORIA 11: Veículo de passeio e/ou utilitário com até uma tonelada e meia de peso
bruto, conforme especificação de fábrica, com reboque de 2 (dois) eixos;
XII - CATEGORIA 12: Veículo de passeio e/ou utilitário com mais de uma tonelada e meia de
peso bruto, conforme especificação de fábrica, com reboque de 1 (um) eixo;
XIII - CATEGORIA 13: Veículo de passeio e/ou utilitário com mais de uma tonelada e meia de
peso bruto, conforme especificação de fábrica, com reboque de 2 (dois) eixos;
Art. 8º Ficam isentos do pagamento do preço os seguintes veículos:
a) veículo ambulância;
b) veiculo bombeiro;
c) veículo policial;
d) motocicletas e ciclomotores;
e) veículo oficial do corpo diplomático;
f) veículo de passeio e utilitário com até uma tonelada e meia de peso bruto, conforme
especificação de fábrica;
g) (VETADO).
Art. 9º Os valores do pedágio de que trata esta lei serão cobrados nas rodovias estaduais e nas praças
de pedágio tipo barreira.
Seção VII
Da Aplicação dos Recursos
Art. 10 O produto desta arrecadação somente será aplicado nas rodovias estaduais pedagiadas,
havendo previsão no orçamento, ou utilização de créditos adicionais, mais precisamente:
a) as despesas de manutenção, conservação, restauração e ampliação da capacidade de tráfego
nas rodovias indicadas no art. 1º;
b) as despesas de operação e manutenção no Sistema de Controle e Arrecadação das praças do
pedágio;
c) as melhoras e serviços pró-usuário a serem implantados nas rodovias de que trata o art. 1º.
§ 1º Os valores recolhidos serão, obrigatoriamente, depositados em conta de receita da
Secretaria de Estado de Infra-Estrutura - SINFRA, especialmente aberta para cada rodovia pedagiada.
§ 2º Caberá à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura - SINFRA a responsabilidade pela gestão,
fiscalização, operação, arrecadação e guarda do pedágio recolhido até o depósito na conta-corrente que menciona o
parágrafo anterior, ficando facultada a execução das 03 (três) últimas atividades, mediante contrato com terceiros, na forma
das disposições próprias da Lei Federal nº 8.666/93.


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Seção VIII
Das Penalidades
Art. 11 Será aplicada multa de 10% (dez por cento) calculada sob o valor do pedágio vigente no mês,
quando:
I - o usuário for encontrado com o veículo em rodovia estadual sem o comprovante do
pagamento do pedágio;
II - o comprovante do pagamento do pedágio estiver fora do período de tolerância de 03 (três)
dias de sua validade;
III - se verificar fraude ou adulteração do comprovante do pedágio.
§ 1º Nos casos descritos neste artigo, o usuário será autuado e notificado a pagar a multa, além
do pedágio devido.
§ 2º No caso de fraude ou adulteração do comprovante de pagamento do pedágio, o responsável
será apresentado à autoridade policial ou judiciária, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior.
§ 3º O procedimento para cobrança da multa a que se refere o caput, com direito à impugnação
do usuário na esfera administrativa, será objeto de posterior regulamentação.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12 O valor do pedágio será recolhido conforme resoluções baixadas pela Secretaria de Estado de
Infra-Estrutura - SINFRA e Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.
Art. 13 A cobrança de débito decorrente do não pagamento do valor do pedágio será, na via
administrativa ou judicial, acrescida de juros de mora, a razão de 1% (um por cento ao mês), nos termos dos índices
publicados pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.
Art. 14 Fica facultado ao Poder Executivo, atendendo ao interesse público e mediante licitação,
outorgar concessões por prazo fixo para construção e exploração de rodovias e obras rodoviárias estaduais, assim como para
exploração e administração de rodovias existentes.
Parágrafo único A concessão tratada na forma do caput será implementada por decreto
regulamentar, desde que atenda ao interesse público e às necessidades oriundas do valor do investimento.
Art. 15 O Poder Executivo baixará as normas necessárias à execução da presente lei.
Art. 16 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.