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LEI 14380, de 13/09/2002 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cachoeira
Dourada o imóvel que especifica.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao município de
Cachoeira Dourada o imóvel constituído de terreno com
área de 2.357m² (dois mil trezentos e cinquenta e sete
metros quadrados), situado naquele Município, registrado sob o
nº 4.321, a fls. 121 do livro 3-E, no Cartório do 2º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ituiutaba.
Parágrafo
único - O imóvel descrito neste artigo destina-se ao
funcionamento de unidade mista de saúde da Prefeitura
Municipal.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de 3 (três) anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
artigo anterior.


Art. 3º
- A doação a que se refere o artigo 1º só
poderá ser efetivada com a anuência da empresa Centrais
Elétricas de Goiás s/A, que deverá retirar o seu
encargo.


Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira