ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.214, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 - D.O. 23.12.14.
Autor: Deputado Baiano Filho
Denomina Eng. Orlando Monteiro da Silva o trecho da
Rodovia MT-412, do entroncamento da BR-158 até a
sede do Município de Canabrava do Norte.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominado Eng. Orlando Monteiro da Silva o trecho da Rodovia MT-412, do
entroncamento da BR-158 até a sede do Município de Canabrava do Norte.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.