










DECRETO Nº 36.159,
DE 28 DE JANEIRO DE 2011.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 32.301, de 08 de setembro de
2008, que concede incentivo do PRODEPE à empresa THOT BRASIL COMÉRCIO E
DISTRIBUIÇÃO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e o Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000;
 
CONSIDERANDO a Resolução
nº 012, de 26 de julho de 2010, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 104/2010, de 26
de julho de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 32.301, de 08 de setembro de 2008, passa a
vigorar com as seguintes alterações, renumerando-se os atuais artigos 2º, 3º,
4º e 5º para 3º, 4º, 5º e 6º, respectivamente:
 
“Art. 1º A
fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 32.020,
de 29 de junho de 2008, à empresa THOT BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO
LTDA., estabelecida na Avenida Central, nº 3.185, Térreo, Afogados, Recife –
PE, com CNPJ/MF nº 06.223.372/0001-63 e CACEPE nº 0312230-10, fica condicionada
à observância das seguintes características, nos termos do art. 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999: (NR)
..........................................................................................................................
 
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista / trading; (NR)
 
III -
produtos beneficiados: (NR)
 
a) óleo de
girassol refinado – NBM/SH 1512.19.11 – até 40.000 caixas/ano; azeite virgem –
NBM/SH 1509.10.00 – até 212.160 caixas/ano; azeite refinado – NBM/SH 1509.90.10
– até 212.160 caixas/ano; pêssego fresco – NBM/SH 0809.30.10 – até 440
toneladas/ano; pêssego em conserva – NBM/SH 2008.70.10 – até 883 toneladas/ano;
azeitonas – NBM/SH 2005.70.00 – até 76.480 caixas/ano; ameixa seca sem caroço –
NBM/SH 0813.20.20 – até 480 toneladas/ano; ameixa seca com caroço – NBM/SH
0813.20.10 – até 480 toneladas/ano; uva passa – NBM/SH 0806.20.00 – até 30.000
caixas/ano; alho – NBM/SH 0703.20.90 – até 2.760 toneladas/ano; vinhos de
castas finas – NBM/SH 2204.21.00 – até 2.028.672 garrafas/ano; gergelim –
NBM/SH 1207.40.90 – até 552 toneladas/ano; girassol – NBM/SH 1206.00.90 – até
552 toneladas/ano; óleo margarina – NBM/SH 1503.00.00 – até 552 toneladas/ano;
linhaça – NBM/SH 1204.00.90 – até 276 toneladas/ano; boldo – NBM/SH 1211.90.90
– até 156 toneladas/ano; louro – NBM/SH 0910.90.90 – até 198 toneladas/ano;
orégano – NBM/SH 1211.90.10 – até 186 toneladas/ano; vinhos espumantes – método
tradicional – NBM/SH 2204.10.90 – até 308.160 garrafas/ano; vermutes – NBM/SH
2205.90.00 – até 276.480 garrafas/ano; sidra – NBM/SH 2206.00.10 – até 276.480
garrafas/ano; refrigerantes de vinho “wine cooler” – NBM/SH 2206.00.90 – até
276.480 garrafas/ano; aguardente de vinho – NBM/SH 2208.20.00 – até 276.480
garrafas/ano; aguardente de bagaço de uva – NBM/SH 2208.20.00 – até 276.480
garrafas/ano; gim – NBM/SH 2208.50.00 – até 276.480 garrafas/ano; genebra –
NBM/SH 2208.50.00 – até 276.480 garrafas/ano; licores de anis – NBM/SH
2208.70.00 – até 276.480 garrafas/ano; licores de creme – NBM/SH 2208.70.00 –
até 276.480 garrafas/ano; outros licores – NBM/SH 2208.70.00 – até 276.480
garrafas/ano; vinagre balsâmico – NBM/SH 2209.00.00 – até 57.600 caixas/ano;
semente de “íger” – NBM/SH 1008.90.90 – até 600 toneladas/ano; “colza” – NBM/SH
1205.10.90 – até 600 toneladas/ano e folhas de sena – NBM/SH 1211.90.90 – até
600 toneladas/ano; (REN)
 
b) demais
produtos relacionados na tabela de classificação da NBM/SH, observadas as
condições previstas no art. 2º; (ACR)
..........................................................................................................................
 
Art. 2º Antes
do fechamento de cada contrato de importação, quando se tratar do disposto no
art. 1º, III, “b”: (NR/ACR)
 
I - a empresa
deverá requerer autorização para a fruição dos incentivos, submetendo à
aprovação prévia, pelas equipes técnicas da Agência de Desenvolvimento de
Pernambuco – AD DIPER e da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, o nome empresarial do
importador final e a relação de produtos a serem importados;
 
II - a AD
DIPER e a SEFAZ, mediante documento oficial conjunto, autorizarão ou vedarão a
fruição dos incentivos, relativamente ao importador final e aos produtos a
serem importados, tendo o referido documento a validade de 12 (doze) meses, e
podendo a mencionada autorização ser renovada, ao final de cada período,
mediante pedido da empresa;
 
III -
decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da protocolização,
na AD DIPER, do pedido de autorização para a fruição dos incentivos, e não
havendo pronunciamento oficial conjunto da AD DIPER e da SEFAZ, considerar-se-á
tacitamente aprovada a referida fruição para as operações que se realizarem até
o pronunciamento dos referidos órgãos;
 
IV - a
empresa obriga-se a publicar, no Diário Oficial do Estado e, no mínimo, em 01
(um) jornal de grande circulação no Estado, no caderno de economia, edital
específico discriminando os produtos objeto do pleito, a fim de viabilizar
manifestação de fabricantes localizados em Pernambuco, no prazo de 15 (quinze)
dias contados da data de publicação do citado edital, quanto à possível
concorrência entre os mencionados produtos e os de sua fabricação, devendo o
referido edital ser protocolizado como anexo do pedido de autorização previsto
no inciso I.
..........................................................................................................................
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de: (NR/REN)
 
a) 30 de
junho de 2008, relativamente aos produtos discriminados no art. 1º, III, “a”;
 
b) 1º de
março de 2011, relativamente aos produtos importados na condição de “trading”,
conforme o disposto no art. 1º, III, “b”.
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de janeiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.