ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.873, DE 25 DE ABRIL DE 2019 - D.O. 26.04.19.
Autora: Deputada Janaina Riva
Dispõe sobre o dever de inserção do
símbolo mundial da conscientização do
transtorno do espectro autista nas placas de
atendimento prioritário no âmbito do
Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário, bem como
reservas de vagas em estacionamentos, devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo de serviço a "fita quebra-cabeça",
símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes
penalidades:
I - advertência por escrito na primeira autuação pela autoridade competente;
II - multa de 20 (vinte) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT por
infração, dobrada no caso de reincidência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de abril de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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