ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR N° 103, DE 11 DE JANEIRO DE 2002 - D.O. 11.01.02.
Autor: Deputado Carlos Brito
Altera o Art. 69 da Lei Complementar nº 38, de 21
de novembro de 1995, autorizando a instalação de
fazendas criadouras no Estado de Mato Grosso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1° Fica alterado o Art. 69 da Lei Complementar n° 38, de 21 de novembro de 1995, que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 69 Ficam permitidos, a instalação e o funcionamento de fazendas de criação, recria e
engorda, nas propriedades rurais do Estado de Mato Grosso, utilizando animais oriundos da fauna nativa e exótica
em sua atividades, com fins de preservação e comércio, assim como o abate destes animais.
Parágrafo único A instalação e o funcionament9o das fazendas de que trata o caput
deste artigo dependem da autorização do órgão ambiental competente, que elaborará listas de animais de criação
permitidas na atividade e estabelecerá os critérios de operação desses estabelecimentos.”
Art. 2° Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de janeiro de 2002.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.