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DECRETO Nº 1.276,  DE 5 DE MAIO DE 2015  
Declara de utilidade pública, a fim de ser desapropriado em favor do Estado do Pará por via amigável ou judicial, imóvel e respectivas benfeitorias,
localizado na Rua Antônio Simões, Município de Santarém, Estado do Pará, destinado à construção da Estação Elevatória de Esgoto Urumari 02 – EEE-2, visando finalidades do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, instituído pelo Governo Federal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos do art. 5º, alínea “d”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e legislação subsequente, e Considerando que constitui uma das metas prioritárias do Governo a implementação de medidas administrativas e projetos voltados às finalidades do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, instituído pelo Governo Federal como forma de possibilitar o desenvolvimento social e o crescimento econômico do País, a partir do acréscimo de emprego e da geração de renda; Considerando a preocupação do Estado na melhoria da qualidade de vida da população do Município de Santarém-PA; Considerando que a Estação de Esgoto Urumari 02 – EEE-2 faz parte do projeto aprovado pela Caixa Econômica Federal denominado de Sistema de Esgotamento Sanitário das Bacias da Orla de Santarém-PA, D E C R E T A : Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado em favor do Estado do Pará, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de um terreno com área de 600,00m², perímetro de 100,00m e respectivas benfeitorias, localizado na Rua Antônio Simões, no Município de Santarém, no Estado do Pará, destinado à construção da Estação Elevatória de Esgoto Urumari 02 – EEE-2, projeto vinculado às finalidades do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, instituído pelo Governo Federal, possuindo o referido imóvel as dimensões, limites, confrontações e demais especificações técnicas mencionadas na planta e no Memorial Descritivo, a saber : Partindo do Ponto M1 – Coordenadas 756129.328N e 9731358.826E, para o Ponto M2 – Coordenadas 756116.539N e 9731374.203E com Azimute de 320°15’04” e uma distância de 20,00m, seguindo para o Ponto M3 – Coordenadas 756137.426N e 9731395.737E com Azimute de 43°42’52” e distância de 30,00m, seguindo para o Ponto M4 – Coordenadas 756150.215N e 9731380.360E com Azimute de 140°15’04” e distância de 20,00m e fi nalmente seguindo para o Ponto M1 – Coordenadas 756129.328N e 9731358.826E com Azimute de 223°42’52” e distância de 30,00m.  Art. 2° A Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA adotará as medidas administrativas, e a Procuradoria-Geral do Estado - PGE as medidas judiciais que se fizerem necessárias à consecução do ato expropriatório previsto no artigo anterior, ficando desde logo autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, com fundamento no art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações que lhe foram impostas pelo Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970, ambos recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Art. 3° As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de recursos do Tesouro do Estado. Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 5 DE MAIO DE 2015. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 06/05/2015