ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 384, DE 20 DE JANEIRO DE 2010 - D.O. 20.01.10.
Autor: Deputado Dr. Antônio Azambuja

Altera a redação do Art. 80, da Lei Complementar nº 38,
de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei
complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Art. 80, da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei
Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 80 As atividades industriais e os depósitos de substâncias capazes de causar riscos aos
recursos hídricos deverão ser dotados de dispositivos de segurança e prevenção de acidentes, e deverão estar
localizados a uma distância mínina de 100 (cem) metros dos corpos d’água, em áreas urbanas, e 200 (duzentos)
metros, em áreas rurais, respeitada a área de preservação permanente.”
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de janeiro de 2010.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.