ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.918, DE 1º DE JULHO DE 2003 - D.O. 1º.07.03.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei nº 7.881, de 30 de
dezembro de 2002, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao Art. 5º da Lei nº 7.881, de 30 de dezembro de 2002, um inciso, com a
seguinte redação:
“Art. 5º (...)
(...)
XII - um representante do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais
Renováveis;
(...)”
Art. 2º O Art. 18 da Lei nº 7.881/02, passa a vigorar com a alteração dos seguintes parágrafos:
“Art.18 (...)
§ 1º (...)
§ 2º Ao pescador profissional, será permitido transportar até 100kg, por veículo, e/ou
1.000kg, por associação ou colônias, sempre acompanhado da respectiva carteira e de acordo com as demais
disposições previstas na Resolução nº 15, do CONSEMA, de 24 de agosto de 1999.
§ 3º Fica dispensado da apresentação da guia de trânsito e controle de pesca (GTCP), o
transporte do pescado, resultado da pesca amadora no Estado de Mato Grosso, até posterior regulamentação do
CONSEMA.
§ 4º Tratando-se de pescado processado ou industrializado, proveniente de
estabelecimento sob inspeção federal, destinado ao comércio ou à industria interestadual ou internacional, além das
exigências constantes dos §§ 1º e 2º, necessário se faz ainda a apresentação do certificado sanitário de inspeção,
emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.”
Art. 3º O Art. 21 da Lei nº 7.881/02 passa a vigorar com a seguinte redação do inciso IV e dos
parágrafos:
“Art. 21 (...)
(...)
IV - com qualquer aparelho, método ou técnica e apetrecho proibidos pela legislação
pesqueira, tais como, armadilha tipo tapagem, pari, cercado e qualquer outro aparelho fixo, aparelho tipo elétrico,
sonoro ou luminoso, fisga, gancho e garatéia de lambada, arpão, covo, espinhel e tarrafão; rede de arrasto qualquer
de natureza, colher ou garatéia quando utilizadas com embarcações motorizadas em movimento (corrico);
(...)
§ 1º Fica permitido o uso do anzol de galho, conforme regulamentação da Resolução nº
15, do CONSEMA, de 28 de agosto de 2002.
§ 2º Considera-se predatória a pesca em desacordo com o caput deste artigo,
excetuando-se das proibições nele previstas a extração dos recursos pesqueiros para fins científicos.”
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Art. 23 da Lei nº 7.881, de 30 de
dezembro de 2002.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de julho de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.