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LEI 15011, de 15/01/2004 de 15/01/2004 (Texto Original)


Dispõe
sobre a responsabilidade social na gestão pública
estadual, altera a Lei n.º 14.172, de 15 de janeiro de 2002, que
cria o Índice Mineiro de Responsabilidade Social, e dá
outras providências.


O
Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:


Art.
1º – A responsabilidade social na gestão pública
estadual, nos termos desta lei, consiste na implementação,
pelo Estado, de políticas públicas, planos, programas,
projetos e ações que assegurem o acesso da população
a assistência social, educação, serviços
de saúde, emprego, alimentação de qualidade,
segurança pública, habitação, saneamento,
transporte e lazer, com equidade de gênero, etnia, orientação
sexual, idade e condição de deficiência.
Parágrafo
único – A responsabilidade social na gestão
pública estadual caracteriza-se, ainda, pela transparência
e pelo planejamento estratégico das ações e pelo
caráter educativo da edição dos atos. 



Art.
2º – A gestão pública socialmente
responsável utilizará os seguintes instrumentos de
planejamento e avaliação social:
I
– Índice Mineiro de Responsabilidade Social IMRS; 

II
– Mapa da Inclusão Social;
III
– Balanço Social Anual;
IV
– Anexos Sociais do Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG –, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO – e da Lei Orçamentária
Anual – LOA.


Art.
3º – Os arts. 2º, 3º e 4º da Lei n.º
14.172, de 15 de janeiro de 2002, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
2º – O IMRS será elaborado pela Fundação
João Pinheiro, a partir de dados fornecidos pelos Municípios,
por órgãos e entidades da Administração
direta e indireta do Estado e por instituições públicas
federais.
§
1º – Será constituída comissão mista
à qual caberá a formulação de diretrizes
para a elaboração do IMRS.
§
2º – A comissão mista a que se refere o § 1º
deste artigo será composta por seis membros, que
representarão, paritariamente, os Poderes Legislativo e
Executivo.
§
3º – Os representantes do Poder Legislativo serão
indicados pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da
Ação Social e nomeados pelo Presidente da Assembleia
Legislativa. 

§
4º – Os representantes do Poder Executivo serão
indicados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG – e nomeados pelo Governador do Estado.
§
5º – Para a elaboração do IMRS serão
consideradas as dimensões de assistência social,
educação, saúde, emprego, segurança
alimentar, segurança pública, habitação,
saneamento, transporte, lazer e renda, segundo as variáveis de
gênero, etnia, orientação sexual, idade e
condição de deficiência.
§
6º – As dimensões a que se refere o § 5º
deste artigo serão consideradas, ainda, segundo as variáveis
de esforço de gestão governamental e participação
popular.”.


Art.
3º – O relatório do IMRS será divulgado
bienalmente no órgão oficial de imprensa do Estado e na
internet, pela comissão mista a que se refere o § 1º
do art. 2º desta lei, no segundo semestre do ano subsequente ao
segundo e ao quarto anos do mandato dos governos municipais.
Parágrafo
único – A primeira edição do IMRS ocorrerá
no segundo semestre de 2005, observada, a partir daí, a
periodicidade estabelecida no caput deste artigo.


Art.
4º – A comissão mista concederá bienalmente,
em ato público, certificado de responsabilidade social, pelo
esforço em prol da melhoria das condições
sociais no Estado:
I
– aos cinquenta Municípios que:
a)
alcançarem os melhores resultados no relatório do IMRS;
b)
obtiverem significativa evolução em relação
ao posicionamento no último relatório publicado;
c)
contribuírem para o bom desempenho do Estado no Balanço
Social;
d)
implantarem programas sociais inovadores ou com resultados que
justifiquem sua divulgação para outros Municípios;
II
– aos órgãos, entidades e programas públicos
que obtiverem destacado desempenho, segundo o Balanço Social. 

Parágrafo
único – O Estado apresentará, anualmente,
programa emergencial para o desenvolvimento social dos Municípios
classificados nas cinquenta últimas posições no
relatório do IMRS.”. 



Art.
4º – O relatório do IMRS terá como um de
seus produtos o Mapa da Inclusão Social do Estado de Minas
Gerais, que constitui um diagnóstico da realidade social do
Estado, por Município e Macrorregião. 

Parágrafo
único – O Mapa da Inclusão Social compreenderá
os seguintes aspectos:
I
– expectativa de vida média da população;
II
– renda;
III
– emprego;
IV
– educação;
V
– saúde;
VI
– saneamento;
VII
– condições de habitação;
VIII
– assistência social;
IX
– segurança pública.


Art.
5º – A comissão mista a que se refere o § 1º
do art. 2º da Lei nº 14.172, de 15 de janeiro de 2002, com
a redação dada por esta lei, poderá coordenar
fórum especial, composto por representantes de organismos
governamentais e não governamentais, para consulta e eventual
revisão da metodologia utilizada na elaboração
do IMRS e do Mapa da Inclusão Social.


Art.
6º – O Estado poderá, nos termos de regulamento,
negar-se a firmar convênio ou a repassar recursos de convênios
a Municípios que não prestarem as informações
necessárias à elaboração do IMRS no prazo
solicitado.


Art.
7º – (vetado).


Art.
8º – O Balanço Social do Estado passa a integrar a
Prestação de Contas Anual do Governador do Estado, na
forma de anexo específico e didático, que conterá
a prestação de contas dos resultados sociais alcançados
no exercício anterior, com base na comparação
entre as metas estabelecidas nos Anexos Sociais e a execução
dos programas, projetos e ações constantes no Orçamento
para alcançá-las. 

§
1º – Caso não tenham sido atingidas as metas dos
Anexos Sociais, o Poder Executivo proporá, no Balanço
Social do Estado, medidas corretivas a serem incorporadas à
LDO.
§
2º – O Balanço Social do Estado ficará
disponível na Assembleia Legislativa, na Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão SEPLAG e na internet, para consulta.


Art.
9º – O Programa Estadual de Qualificação
Profissional dos Servidores Públicos, desenvolvido pela
Fundação João Pinheiro, oferecerá cursos
voltados para a capacitação de servidores públicos
em responsabilidade social na gestão pública estadual.


Art.
10 – O poder público buscará integração
entre os bancos de dados dos âmbitos municipal, estadual e
federal, com vistas a evitar sobreposições na concessão
de benefícios assistenciais públicos equivalentes, de
forma a auxiliar a racionalização da aplicação
dos recursos públicos disponíveis e corrigir erros que
possam afetar o cumprimento das metas de melhoria dos indicadores
sociais do Estado.


Art.
11 – (vetado).


Art.
12 – As despesas decorrentes da aplicação desta
lei correrão à conta de dotações próprias
consignadas no Orçamento do Estado.


Art.
13 – Esta lei será regulamentada no prazo de noventa
dias contados da data de sua publicação.
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 27/4/2004.)


Art.
14 – (vetado).


Art.
15 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
João
Leite da Silva Neto