










Decreto Nº 27.800, DE 06 DE ABRIL DE 2005.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 02/2005, de 14 de março de
2005, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 015/2005, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa Padrão
Distribuidora de Produtos e Equipamentos Hospitalares Padre Callou Ltda.,
estabelecida à Rua Floriano Peixoto, nº 308 – São José – Recife – PE, CNPJ  nº 
09.441.460/0001-20, CACEPE  nº 18.1.001.0107358-9, o estímulo de que trata o
art. 8º,  do Decreto n.º 21.959, de 27
de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto
no artigo anterior fica condicionada à observância:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: comércio importador
atacadista; 
 
III - produtos incentivados: luva para
procedimento e luva cirúrgica – NBM/SH 4015;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos,
contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V- incentivos fiscais:
 
a) diferimento do ICMS, incidente sobre a
operação de importação da mercadoria do exterior, para quando da saída
subseqüente promovida pelo importador;
 
b) quando da saída subseqüente à importação,
crédito presumido, limitado:
 
1. em se tratando de operação interna,
aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
a.        3,5%
(três vírgula cinco por cento), quando a carga tributária aplicável for
inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
b.       6% (seis
por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a carga
tributária aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a
17% (dezessete por cento);
1.4. 10% (dez por cento), quando a carga
tributária aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete
vírgula cinco por cento) do imposto apurado sobre a saída;
 
VI - o montante mínimo, de ICMS de
responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº
09.441.460/0001-20, será publicado em Decreto do Poder Executivo;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das
previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de
abril de 2005.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
ANTÔNIO JOSÉ UCHÔA BARBOSA DA SILVA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.