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LEI 15026, de 19/01/2004 de 19/01/2004 (Texto Original)


Dispõe sobre a reserva de espaço para mensagens de
interesse público em ônibus intermunicipais.


O Povo
de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Os contratos de concessão de serviço de transporte
intermunicipal incluirão cláusula que torne obrigatória
a reserva de espaço, no interior dos ônibus
intermunicipais, para a afixação de cartazes sobre
pessoas desaparecidas e para a divulgação de mensagens
de interesse público.


Art. 2º
- O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no
prazo de noventa dias contados da data de sua publicação.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de janeiro de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Agostinho
Patrús