


DECRETO Nº 15.849 DE 01/03/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.849, DE 3 DE JANEIRO DE 2022.


Autoriza a realizaçăo de Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos da carreira Gestăo de Atividades de Desenvolvimento Agrário, do quadro de pessoal da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural de Mato Grosso do Sul (Agraer-MS).



Publicado no Diário Oficial nº 10.724, de 6 de janeiro de 2022, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e X, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.188, de 17 de maio de 2012, 

D E C R E T A:

Art. 1º Autoriza-se a realizaçăo de Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de 92 (noventa e dois) cargos da carreira Gestăo de Atividades de Desenvolvimento Agrário, do quadro de pessoal da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural de Mato Grosso do Sul (Agraer-MS), distribuídos conforme constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD), em conjunto com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (Semagro) e a Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural de Mato Grosso do Sul (Agraer-MS), a realizaçăo do Concurso Público, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recrutamento e a seleçăo dos candidatos, observados os dispositivos da legislaçăo vigente.

Parágrafo único. Edital específico estabelecerá as atribuiçơes da Comissăo Organizadora do certame e os requisitos legais para a investidura nos cargos, o prazo de validade do concurso, o número de vagas oferecidas por cargo e por área de especializaçăo referente à formaçăo ou escolaridade profissional exigida, a carga horária, bem como os requisitos para cada uma das fases do concurso, as modalidades das provas, seu conteúdo, a forma de avaliaçăo, os valores atribuídos aos títulos e demais questơes de interesse dos candidatos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 3 de janeiro de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretária de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo

RICARDO JOSÉ SENNA
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, 
Produçăo e Agricultura Familiar, em substituiçăo
ANEXO DO DECRETO Nº 15.849, DE 3 DE JANEIRO DE 2022.
DISTRIBUIÇĂO DAS VAGAS POR CARGO

CargoNúmero de Vagas
Gestor de Desenvolvimento Rural33 (trinta e três)
Pesquisador6 (seis)
Gestor Sócio-Organizacional Rural10 (dez)
Técnico de Desenvolvimento Rural26 (vinte e seis)
Agente de Serviços Sócio-Organizacionais17 (dezessete)
Total de Vagas92 (noventa e duas)