ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 293/2019
PROJETO DE LEI N° 723/2019
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Dispõe sobre a criação, o manejo e a realização de exposição de
aves da raça Mura, no âmbito do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica autorizada a criação, o manejo e a realização de exposição de aves da raça
Mura, nos termos adotados na Portaria n" 1.998, de 21 de novembro de 2018, do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa, no âmbito do Estado da Paraíba.
Art. 2° É permitido aos criadores, possuidores e expositores o amplo apoio na
realização de feiras e exposições públicas, desde que sejam realizadas em recintos ou locais
próprios nas sedes das associações ou instalações adequadas para esse fim.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da
João Pessoa, 12 de novembro de 2019.

A

[ba, "Casa de Epitácio Pessoa",