ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.652, DE 03 DE ABRIL DE 2002 - D.O. 03.04.02
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº
7.610, de 28 de dezembro de 2001, as providências
que seguem.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Fiscal a Unidade Orçamentária
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior - SECITES, o Projeto - Apoio ao Desenvolvimento de
Atividades de C&T no Estado, e as Atividades - Instalação da SECITES, Manutenção de Serviços Administrativos Gerais e
Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I
desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei correrão a conta de anulação da dotação
consignada no Orçamento Fiscal, no valor de R$1.448.588,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e oito mil e quinhentos
oitenta e oito reais), conforme Anexo II desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de abril de 2002.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
Estado de Mato Grosso
Lei nº 7.610, de 28 de dezembro 2001 (LOA 2002)
Lei Complementar nº 96, de 12 de dezembro de 2001
PROGRAMA DE TRABALHO
Especificação

26.101 - Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Educação Superior
19 - Ciência e Tecnologia
571 - Desenvolvimento Científico
036 - Apoio Administrativo
2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do
Estado e Encargos Sociais
99 - Estado
Meta : Remuneração de Servidores lotados
na Ciência Tec. e Educ. Superior e
FAPEMAT

E

Total

Pessoal e
Enc.
Sociais

F

942.828

942.828

942.828

942.828

Juros Enc. Outras Desp.
da Dívida
Correntes

TOTAL
Fiscal

ANEXO I

Invest.

Inversões
Financeiras

Amortiz.
da Dívida

Outras
Desp. de
Capital


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Estado de Mato Grosso
Lei nº 7.610, de 28 de dezembro 2001 (LOA 2002)
Lei Complementar nº 96, de 12 de dezembro de 2001
PROGRAMA DE TRABALHO
Especificação

E

Total

Pessoal e
Enc.
Sociais

Juros Enc. Outras Desp.
da Dívida
Correntes

Invest.

26.101 - Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Educação Superior
19 - Ciência e Tecnologia
571 - Desenvolvimento Científico
027 - Desenvolvimento Científico e
Tecnológico
2252 - Instalação da SECITES
99 - Estado
Meta: Instalação da Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Educação Superior

F 215.170

67.850

147.320

F

70.540

16.680

26.101
19 - Ciência e Tecnologia
571 - Desenvolvimento Científico
036 - Apoio Administrativo
2007 - Manutenção de Serviços
Administrativos Gerais
99 - Estado
Meta: Manutenção das Atividades
Administrativas e Operacionais
TOTAL

87.220

Outras
Inversões Amortiz. da
Desp. de
Financeiras
Dívida
Capital


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Fiscal

302.390

138.390

164.000

ANEXO I
Estado de Mato Grosso
Lei nº 7.610, de 28 de dezembro 2001 (LOA 2002)
Lei Complementar nº 96, de 12 de dezembro de 2001
PROGRAMA DE TRABALHO
Especificação

E

Total

Pessoal
Outras
Outras
Juros Enc.
Inversões Amortiz.
e Enc.
Desp. Invest.
Desp. de
da Dívida
Financeiras da Dívida
Sociais
Correntes
Capital

26.101 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Educação Superior
19 - Ciência e Tecnologia
571 - Desenvolvimento Científico
027 - Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico
1407 - Apoio ao Desenvolvimento de Atividades de C & T no
Estado
99 - Estado
F 203.370
Metas: Cadeias produtivas avaliadas - 5;
Pólos dinâmicos alavancados - 5;
Sistema de informação em C&T, implantados - 1;
Incubadoras de base tecnológicas apoiadas - 1;
Centro de Pesquisa do Pantanal instalado - 1;
Apoio a eventos - 6;
Divulgação Científica e Tecnológica a realizar - 4;
Indicadores de C&T padronizados - 1;
Programa Mato-grossense de Tecnologias Apropriadas;
TOTAL

202.370

1.000


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Fiscal

203.370

202.370

1.000

ANEXO II
Estado de Mato Grosso
Lei nº 7.610, de 28 de dezembro de 2001 (LOA 2002)
Lei Complementar nº 96, de 12 de dezembro de 2001

PROGRAMA DE TRABALHO
Especificação

E

Total

Pessoal e
Enc.
Sociais

Juros Enc. Outras Desp.
da Dívida
Correntes

Invest.

30.103 - Recursos sob a Supervisão da
Secretaria de Planejamento e Coordenação
Geral
28 - Encargos Especiais
846 - Outros Encargos Especiais
998 - Operações Especiais
8024 - Convênios Contratos e Outros
Ajustes
99 - Estado
Meta: Programas de Desenvolvimento
Atendidos (%).........................................100

F 1.448.588

1.448.588

1.448.588

1.448.588

TOTAL
Fiscal

Outras
Inversões Amortiz. da
Desp. de
Financeiras
Dívida
Capital


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