


LEI Nš 5.236 DE 07/16/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 5.236, DE 16 DE JULHO DE 2018.


Dispõe sobre as diretrizes para elaboraįão e para execuįão da lei orįamentária de 2019, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nš 9.698, de 17 de julho de 2018, páginas 2 a 7.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIĮÕES PRELIMINARES

Art. 1š Ficam estabelecidas as diretrizes orįamentárias do Estado de Mato Grosso do Sul para 2019, em cumprimento ao disposto no § 2š do art. 160 da Constituiįão Estadual e na Lei Complementar Federal nš 101, de 4 de maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), compreendendo:

I - as diretrizes gerais para a elaboraįão dos orįamentos da Administraįão Pública Estadual;

II - as prioridades e as metas da Administraįão Pública Estadual;

III - a organizaįão e a estrutura dos orįamentos;

IV - as disposiįões relativas ā política de pessoal;

V - as disposiįões sobre as alteraįões na legislaįão tributária;

VI - as metas e os riscos fiscais determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);

VII - as disposiįões gerais.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAĮÃO DOS ORĮAMENTOS DA
ADMINISTRAĮÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2š A lei orįamentária anual observará os parâmetros de crescimento econômico e da variaįão do índice de preįos constantes do Anexo de Metas Fiscais.

Parágrafo único. As políticas do Governo do Estado terão como referęncia os princípios:

I - da superaįão das desigualdades sociais, raciais e de gęnero;

II - do fortalecimento da participaįão e do controle social.

Art. 3š Na programaįão dos investimentos pela Administraįão Pública Estadual, Direta e Indireta, serão observados os seguintes critérios:

I - as disponibilidades de recursos e o benefício socioeconômico resultante do investimento;

II - a preferęncia das obras em andamento sobre as novas;

III - o cumprimento das obrigaįões decorrentes de operaįões de crédito e de convęnios destinados a financiar projetos de investimentos;

IV - a prioridade dos investimentos em projetos que observem o princípio da sustentabilidade.

Parágrafo único. Para efeitos do disposto no inciso IV deste artigo, sustentabilidade é o princípio segundo o qual o uso dos recursos naturais, para a satisfaįão de necessidades presentes, não pode comprometer a das geraįões futuras.

Art. 4š Fica vedado aos órgãos da Administraįão Direta e Indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado prever recursos orįamentários para subvenįões sociais a clubes, a associaįões ou a quaisquer entidades congęneres que congreguem servidores ou empregados e seus familiares, excetuados os destinados:

I - ā manutenįão de creches e de hospitais;

II - a atendimentos médicos, odontológicos e ambulatoriais;

III - a entidades filantrópicas, com destinaįão exclusiva ao atendimento e ā assistęncia aos deficientes, desde que reconhecida por lei a sua utilidade pública.

Art. 5š As receitas próprias, não vinculadas, de autarquias, de fundaįões e de empresas públicas instituídas ou mantidas pelo Estado atenderão, em ordem de prioridade, ās despesas de pessoal e aos encargos sociais de custeio administrativo e operacional.

Art. 6š As transferęncias de recursos do Estado para os municípios consignados na lei orįamentária, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuiįões, serão realizadas exclusivamente mediante convęnio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congęneres, na forma da legislaįão vigente, ressalvadas as transferęncias constitucionais e legais e as destinadas a atender a estado de calamidade pública e a situaįões de emergęncia, legalmente reconhecidas por ato do Governador do Estado, e dependerão, por parte do município beneficiado, das seguintes comprovaįões:

I - da regular prestaįão de contas relativa a convęnio em execuįão ou já executado;

II - da instituiįão e da arrecadaįão dos tributos de sua competęncia previstos na Constituiįão Federal, considerado o disposto no art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Parágrafo único. Ressalvadas as transferęncias constitucionais e as destinadas a atender ā situaįão de emergęncia e a estado de calamidade pública, as transferęncias de recursos do Estado para os municípios, consignados na lei orįamentária para o exercício financeiro de 2019, terão como preferęncia o atendimento aos municípios que apresentem menor Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), calculado pelo Programa das Naįões Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), observados os objetivos fundamentais da erradicaįão da pobreza e da marginalidade e o de reduįão das desigualdades sociais e regionais, previstos no inciso III do art. 3š da Constituiįão Federal.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E DAS METAS DA ADMINISTRAĮÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 7š Na elaboraįão, na aprovaįão e na execuįão da lei de orįamento para o exercício financeiro de 2019, serão observadas as metas fixadas no Programa de Reestruturaįão e de Ajuste Fiscal, integrante do Contrato de Refinanciamento, celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a União; as diretrizes e as metas definidas no Plano Plurianual para o período 2016-2019, e as metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.

Art. 8š Na fixaįão das metas fiscais deverão ser observadas as disposiįões da Lei Complementar Federal nš 156, de 28 de dezembro de 2016, e dos artigos 55 a 59 do Ato das Disposiįões Constitucionais Gerais e Transitórias.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAĮÃO E DA ESTRUTURA DOS ORĮAMENTOS

Seįão I
Das Orientaįões Gerais para a Elaboraįão dos Orįamentos

Art. 9š Para efeito desta Lei considera-se:

I - programa: instrumento de organizaįão da aįão governamental que visa ā concretizaįão dos objetivos pretendidos, mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II - atividade: instrumento de programaįão para alcanįar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operaįões que se realizam de modo contínuo e permanente, do qual resulte um produto necessário ā manutenįão da aįão de Governo;

III - projeto: instrumento de programaįão para alcanįar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operaįões, limitadas no tempo, do qual resulte um produto que concorra para a expansão ou o aperfeiįoamento da aįão de Governo;

IV - operaįão especial: despesas que não contribuem para a manutenįão das aįões de Governo, das quais não resulte um produto e que não gerem contraprestaįão direta sob a forma de bens ou de serviįos;

V - unidade orįamentária: menor nível da classificaįão institucional, agrupada em órgãos orįamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificaįão institucional.

§ 1š Cada programa identificará as aįões necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, de projetos e de operaįões especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orįamentárias responsáveis pela realizaįão da aįão.

§ 2š Cada atividade, projeto e operaįão especial identificará a funįão e a subfunįão ās quais se vinculam.

Art. 10. O projeto de lei orįamentária conterá as receitas e as despesas dos Poderes do Estado, dos seus fundos, dos órgãos e das entidades da Administraįão Direta e Indireta, inclusive das fundaįões instituídas e mantidas pelo Estado.

Parágrafo único. Integrarão a proposta orįamentária, entre outros, os seguintes demonstrativos:

I - das receitas do orįamento fiscal e da seguridade social;

II - das despesas, por grupo de despesa e por órgão;

III - dos recursos destinados ā manutenįão e ao desenvolvimento do ensino e da saúde, conforme determinaįão constitucional.

Art. 11. No orįamento da Administraįão Pública Estadual, as despesas de cada unidade orįamentária serão discriminadas por esfera orįamentária, projeto e ou por atividade, e classificadas por:

I - Funįão, Subfunįão e Programa;

II - Categoria Econômica e Grupos de Despesas;

III - Fontes de Recursos e Modalidade de Aplicaįão.

§ 1š As Categorias Econômicas e os Grupos de Despesas a que se refere o inciso II do caput são os seguintes:

I - Despesas Correntes:

a) pessoal e encargos sociais;

b) juros e encargos da dívida;

c) outras despesas correntes;

II - Despesas de Capital:

a) investimentos;

b) inversões financeiras;

c) amortizaįão da dívida.

§ 2š As Fontes de Recursos e as Modalidades de Despesas, a que se refere o inciso III do caput, serão especificadas para cada projeto e ou atividade, obedecendo, no mínimo, ā seguinte classificaįão:

§ 2š As Fontes de Recursos e as Modalidades de Despesas, a que se refere o inciso III do caput deste artigo, serão especificadas por ato do Chefe do Poder Executivo. (redaįão dada pela Lei nš 5.310, de 21 de dezembro de 2018, art. 11)

I - Recursos do Tesouro: (revogado pela Lei nš 5.310, de 21 de dezembro de 2018, art. 12)

a) 00 - Recursos Ordinários; (revogada pela Lei nš 5.310, de 21 de dezembro de 2018, art. 12)

b) 01 - DRE (Desvinculaįão de Receita do Estado) (revogada pela Lei nš 5.310, de 21 de dezembro de 2018, art. 12)

c) 02 - Recursos do Adicional do ICMS-FECOMP, Lei nš 3.337, de 22 de dezembro de 2006; (revogada pela Lei nš 5.310, de 21 de dezembro de 2018, art. 12)

d) 03 - Recursos Provenientes da Lei Estadual nš 2.105, de 30 de maio de 2000 (FIS); (revogada pela Lei nš 5.310, de 21 de dezembro de 2018, art. 12)

e) 08 - Cota-Parte do Salário-Educaįão - Cota Estadual; (revogada pela Lei nš 5.310, de 21 de dezembro de 2018, art. 12)

f) 12 - Convęnios e outras Transferęncias Federais; (revogada pela Lei nš 5.310, de 21 de dezembro de 2018, art. 12)

g) 13 - Operaįões de Crédito Internas e Externas; (revogada pela Lei nš 5.310, de 21 de dezembro de 2018, art. 12)

h) 15 - Recursos de Alienaįão de Bens e Direitos da Administraįão Direta; (revogada pela Lei nš 5.310, de 21 de dezembro de 2018, art. 12)

i) 18 - Cota-Parte da Contribuiįão de Intervenįão no Domínio Econômico (CIDE);(revogada pela Lei nš 5.310, de 21 de dezembro de 2018, art. 12)

j) 20 - Recursos da Emenda Constitucional Federal nš 53, de 19 de dezembro de 2006, (FUNDEB); (revogada pela Lei nš 5.310, de 21 de dezembro de 2018, art. 12)

II - Recursos de Outras Fontes: (revogado pela Lei nš 5.310, de 21 de dezembro de 2018, art. 12)

a) 40 - Recursos diretamente arrecadados; (revogada pela Lei nš 5.310, de 21 de dezembro de 2018, art. 12)

b) 41 - Recursos arrecadados pelo FUNDERSUL; (revogada pela Lei nš 5.310, de 21 de dezembro de 2018, art. 12)

c) 42 - Transferęncias Fundo a Fundo do DEPEN; (revogada pela Lei nš 5.310, de 21 de dezembro de 2018, art. 12)

d) 44 - Receitas de Compensaįões Ambientais; (revogada pela Lei nš 5.310, de 21 de dezembro de 2018, art. 12)*

e) 45 - Recursos de Alienaįão de Bens e Direitos da Administraįão Indireta; (revogada pela Lei nš 5.310, de 21 de dezembro de 2018, art. 12)

f) 46 - Recursos Arrecadados pelo FUNDEMS; (revogada pela Lei nš 5.310, de 21 de dezembro de 2018, art. 12)

g) 47 - Receita do Plano Previdenciário, Lei Estadual nš 4.213, de 28 de junho de 2012; (revogada pela Lei nš 5.310, de 21 de dezembro de 2018, art. 12)

h) 48 - Receitas Fundo a Fundo da Saúde; (revogada pela Lei nš 5.310, de 21 de dezembro de 2018, art. 12)

i) 49 - Receita do Plano Financeiro/AGEPREV; (revogada pela Lei nš 5.310, de 21 de dezembro de 2018, art. 12)

j) 51 - Operaįões de Crédito Internas e Externas; (revogada pela Lei nš 5.310, de 21 de dezembro de 2018, art. 12)

k) 54 - Recursos da TFRM - Lei Estadual nš 4.301, de 20 de dezembro de 2012; (revogada pela Lei nš 5.310, de 21 de dezembro de 2018, art. 12)

l) 81 - Convęnios e Outras Transferęncias Federais; (revogada pela Lei nš 5.310, de 21 de dezembro de 2018, art. 12)

m) 83 - Integralizaįão de Capital, exceto recursos do Tesouro; (revogada pela Lei nš 5.310, de 21 de dezembro de 2018, art. 12)

III - Modalidades de Aplicaįão: (revogado pela Lei nš 5.310, de 21 de dezembro de 2018, art. 12)

a) Transferęncias a Municípios (MA 40); (revogada pela Lei nš 5.310, de 21 de dezembro de 2018, art. 12)

b) Transferęncias a Instituiįões Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50); (revogada pela Lei nš 5.310, de 21 de dezembro de 2018, art. 12)

c) Transferęncias a Instituiįões Privadas com Fins Lucrativos (MA 60); (revogada pela Lei nš 5.310, de 21 de dezembro de 2018, art. 12)

d) Aplicaįões Diretas (MA 90); (revogada pela Lei nš 5.310, de 21 de dezembro de 2018, art. 12)

e) Aplicaįão Direta Decorrente de Operaįão entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orįamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91). (revogada pela Lei nš 5.310, de 21 de dezembro de 2018, art. 12)

§ 3š Os conceitos e as especificaįões da natureza de receita e dos grupos de despesas são os constantes da Portaria Interministerial STN/SOF nš 163, de 4 de maio de 2001, e suas alteraįões.

§ 3š Os conceitos e as especificaįões da natureza de receita, dos grupos de despesas e as modalidades de despesas são os constantes da Portaria Interministerial STN/SOF nš 163, de 4 de maio de 2001, e suas alteraįões. (redaįão dada pela Lei nš 5.310, de 21 de dezembro de 2018, art. 11)
Seįão II
Das Diretrizes Específicas do Orįamento Fiscal
Art. 12. A Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiįa, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado encaminharão suas propostas orįamentárias ao órgão central de orįamento até o dia 17 de agosto de 2018, por meio do Sistema de Planejamento e Finanįas, para consolidaįão com as propostas dos demais órgãos e entidades da Administraįão Estadual.

§ 1š Na elaboraįão de suas propostas, as instituiįões mencionadas no caput terão como limite de suas despesas de pessoal o estabelecido nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nš 101, de 2000, e o total orįamentário, incluindo as demais despesas, não poderão exceder os seguintes valores:

I - Assembleia Legislativa: R$ 298.027.200,00 (duzentos e noventa e oito milhões, vinte e sete mil e duzentos reais);

II - Tribunal de Contas: R$ 282.612.000,00 (duzentos e oitenta e dois milhões, seiscentos e doze mil reais);

III - Tribunal de Justiįa: R$ 901.789.200,00 (novecentos e um milhões, setecentos e oitenta e nove mil e duzentos reais);

IV - Ministério Público: R$ 417.032.600,00 (quatrocentos e dezessete milhões, trinta e dois mil e seiscentos reais);

V - Defensoria Pública do Estado: R$ 190.120.800,00 ( cento e noventa milhões, cento e vinte mil e oitocentos reais).

§ 2š Nos valores individuais fixados nos incisos do § 1š deste artigo estão considerados os valores correspondentes ās despesas destinadas ao cumprimento dos artigos 23, 117 e 122 da Lei nš 3.150 de 22 de dezembro de 2005.

§ 3š O tesouro estadual deverá deduzir no repasse do duodécimo os valores correspondentes dos encargos com a AGEPREV, das receitas patrimoniais auferidas com aplicaįões financeiras e do Imposto de Renda Retido na Fonte.

Art. 13. A lei orįamentária conterá reserva de contingęncia em montante equivalente a, no mínimo, um por cento da receita corrente líquida, para a cobertura de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III do art. 5š da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Parágrafo único. A reserva de contingęncia definida no caput poderá ser utilizada como fonte para a abertura de créditos suplementares ao orįamento.

Art. 14. O Poder Executivo poderá, mediante indicaįão dos recursos correspondentes, conforme exige o art. 167, inciso V, da Constituiįão Federal, abrir créditos suplementares durante o exercício de 2019, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante dos orįamentos, para suprirem as dotaįões que resultarem insuficientes.
Seįão III
Das Diretrizes Específicas do Orįamento da Seguridade Social
Art. 15. O orįamento da seguridade social compreenderá as dotaįões destinadas a atender ās aįões de saúde, de previdęncia e de assistęncia social; obedecerá ao disposto no art. 194 e ās seguintes da Constituiįão Federal e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I - das contribuiįões sociais previstas constitucionalmente;

II - do orįamento fiscal;

III - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, pelos fundos e pelas entidades que integram, exclusivamente, este orįamento.

Art. 16. Na destinaįão de recursos em aįões de saúde serão observadas as normas e as orientaįões vigentes, especialmente as da Lei Complementar Federal nš 141, de 13 de janeiro de 2012.
Seįão IV
Das Diretrizes Específicas do Orįamento de Investimentos
Art. 17. O orįamento de investimentos será apresentado para cada sociedade de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto.
CAPÍTULO V
DAS ALTERAĮÕES ORĮAMENTÁRIAS

Seįão Única
Das Alteraįões da Lei Orįamentária
Art. 18. Para a abertura de créditos adicionais ā conta de superávit financeiro e de excesso de arrecadaįão a sua apuraįão será por fonte de recursos e por entidade ou por fundo.

§ 1š As alteraįões das modalidades de aplicaįão serão realizadas diretamente no Sistema de Planejamento e Finanįas.

§ 2š Para a identificaįão dos recursos, o Poder Executivo Estadual poderá criar novas fontes de recursos durante a execuįão orįamentária.

§ 3š Na abertura dos créditos suplementares poderão ser incluídos grupos de natureza despesa, desde que compatíveis com a finalidade da aįão orįamentária correspondente.

Art. 19. O Poder Executivo Estadual poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotaįões orįamentárias aprovadas na Lei Orįamentária de 2019 e em créditos adicionais, em decorręncia da extinįão, transformaįão, transferęncia, incorporaįão ou desmembramento de órgãos e de entidades, bem como de alteraįões de suas competęncias ou atribuiįões, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programaįão.

Parágrafo único. A transposiįão, a transferęncia ou o remanejamento não poderá resultar em alteraįão dos valores das programaįões aprovadas na Lei Orįamentária de 2019 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequaįão da classificaįão funcional e do Programa de Gestão, Manutenįão e Serviįo ao Estado ao novo órgão.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIĮÕES RELATIVAS Ā POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 20. O Poder Executivo Estadual, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiįa, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas terão como limites na elaboraįão de suas propostas orįamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situaįão vigente em maio de 2018, projetada para o exercício de 2019, considerados os limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Constituiįão Estadual.

Art. 21. No exercício de 2019, a realizaįão de serviįo extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), exceto para o caso previsto no art. 53, § 6š, inciso I, da Constituiįão Estadual, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público, que enseje situaįão emergencial de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Art. 22. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1š, inciso II, da Constituiįão Federal, observado o estabelecido no inciso I do mesmo parágrafo fica autorizadas as concessões de quaisquer vantagens; os aumentos de remuneraįão; a criaįão de cargos; empregos e funįões; as alteraįões de estrutura de carreiras, bem como as admissões ou as contrataįões de pessoal a qualquer título, decorrentes de lei específica.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIĮÕES SOBRE AS ALTERAĮÕES NA LEGISLAĮÃO TRIBUTÁRIA

Art. 23. Os efeitos das alteraįões na legislaįão tributária e da aįão fiscalizadora serão considerados na estimativa da receita, especialmente os relacionados com:

I - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e das Providęncias;

II - revisão dos benefícios e dos incentivos fiscais existentes;

III - fiscalizaįão e controle das renúncias fiscais condicionadas;

IV - não concessão de anistias ou de remissões fiscais;

V - medidas do Governo Federal que retirem receitas dos Estados;

VI - promoįão da educaįão tributária;

VII - ajuste das alíquotas nominais e da carga tributária efetiva, em funįão da essencialidade das mercadorias e dos serviįos;

VIII - modernizaįão e desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal, com uso de tecnologia da informaįão, mediante formaįão e utilizaįão de bases de dados, a partir das informaįões declaradas e obtidas por meio de convęnios com outros entes da federaįão;

IX - modernizaįão e agilizaįão dos processos de cobranįa e de controle dos créditos tributários, com ęnfase nas prestaįões de garantia, inclusive com a formaįão de inventário patrimonial dos devedores e na dinamizaįão do contencioso administrativo;

X - fiscalizaįão por setores de atividade econômica e dos contribuintes com maior representaįão na arrecadaįão;

XI - tratamento tributário diferenciado ā microempresa, ao microprodutor rural, ā empresa de pequeno porte e ao produtor rural de pequeno porte.

§ 1š A concessão de quaisquer benefícios tributários ou incentivos fiscais far-se-á acompanhar de demonstrativo de compensaįão da perda de receita para o exercício em que entrar em vigor e para os dois exercícios subsequentes.

§ 2š Na ocorręncia de modificaįões dos critérios macroeconômicos, da legislaįão tributária ou de outras variáveis conjunturais que reduzam ou aumentem as previsões de receita e despesa, o Poder Executivo realizará as adequaįões necessárias, inclusive com a apresentaįão da reestimativa da receita prevista no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, devendo submetę-las ā aprovaįão da Assembleia Legislativa.
CAPÍTULO VIII
DAS METAS E DOS RISCOS FISCAIS

Art. 24. Em cumprimento ās disposiįões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), regulamentadas pela Portaria nš 403, de 28 de junho de 2016, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o Anexo de Metas e Riscos Fiscais, parte integrante desta Lei, conterá as seguintes informaįões:

I - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providęncias;

II - Demonstrativo de Metas Anuais;

III - Demonstrativo de Avaliaįão do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

IV - Demonstrativo de Metas Fiscais Atuais Comparadas ās Metas Fixadas nos tręs exercícios anteriores;

V - Demonstrativo da Evoluįão do Patrimônio Líquido;

VI - Demonstrativo da Origem e da Aplicaįão dos Recursos Obtidos com a Alienaįão de Ativos;

VII - Demonstrativo da Avaliaįão da Situaįão Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdęncia Social (RPPS) do Estado de Mato Grosso do Sul;

VIII - Demonstrativo da Estimativa e da Compensaįão da Renúncia de Receita;

IX - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
CAPÍTULO IX
DISPOSIĮÕES GERAIS

Art. 25. Caso seja necessária a limitaįão de empenho e de movimentaįão financeira, os ajustes serão realizados de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes, de investimentos e de inversões financeiras.

Art. 26. O Poder Público observará, nas concessões ou nas permissões de serviįos públicos, a possibilidade de reduįão ou de aumento de encargos como alternativa ā alteraįão de tarifas, visando ā preservaįão do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e, acima de tudo, do interesse público.

Art. 27. O detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de programaįão, no seu menor nível, os elementos de despesa, os seus respectivos desdobramentos e as fontes de recursos, será disponibilizado, automaticamente, no Sistema de Planejamento e Finanįas.

Parágrafo único. As alteraįões orįamentárias, que não implicarem créditos adicionais serão efetivadas pela Superintendęncia de Orįamento da Secretaria de Estado de Fazenda e cadastradas, automaticamente, no Sistema de Planejamento e Finanįas.

Art. 28. A programaįão financeira, o cronograma de execuįão mensal de desembolso e as metas de arrecadaįão previstas, respectivamente, nos arts. 8š e 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) serão estabelecidos pelo Poder Executivo, da seguinte forma:

I - ā Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Justiįa, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e ā Defensoria Pública do Estado, fica assegurado o repasse duodecimal aplicado sobre o valor fixado na Lei de Orįamento Anual;

II - eletronicamente, para as demais unidades orįamentárias integrantes do Poder Executivo, de forma a garantir a compatibilidade entre a receita e a despesa.

Parágrafo único. Por meio do Relatório Bimestral Resumido da Execuįão Orįamentária e do Relatório Quadrimestral de Gestão Fiscal, previstos nos arts. 48, 52 e 54, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão feitas aferiįões dos resultados fiscais e adotadas as providęncias necessárias, conforme o caso.

Art. 29. Para os efeitos do disposto no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

I - as especificaįões de que trata o caput do art. 16 da LRF integrarão o processo administrativo, nos termos do art. 38 da Lei Federal nš 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriaįão de imóveis urbanos a que se refere o § 3š do art. 182 da Constituiįão Federal;

II - as despesas irrelevantes, para fins do disposto no § 3š do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), são aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviįos, os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nš 8.666, de 1993, e suas alteraįões.

Art. 30. O disposto no § 1š do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aplica-se, exclusivamente, para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou da validade dos contratos.

Parágrafo único. Não se consideram como substituiįão de servidores e de empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirizaįão relativos ā execuįão indireta de atividades que, simultaneamente:

I - sejam acessórios, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competęncia legal do órgão ou da entidade;

II - não sejam inerentes ās categorias abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou da entidade, salvo expressa disposiįão legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou de categoria extintos, total ou parcialmente.

Art. 31. O Poder Executivo Estadual enviará ā Assembleia Legislativa, até o dia 10 de outubro de 2018, nos termos da Constituiįão Estadual e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o projeto de lei relativo ao Orįamento Anual para o exercício econômico-financeiro de 2019.

Parágrafo único. Aplicam-se, no que couberem, as normas e as orientaįões constantes nesta Lei, ao processo de elaboraįão e de revisão do Plano Plurianual para o período 2016-2019.

Art. 32. Na ocorręncia da não aprovaįão deste projeto de lei até 31 de dezembro de 2018, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a dar início ā execuįão orįamentária das metas e das prioridades aqui definidas, e a submeter ā aprovaįão do Poder Legislativo, as alteraįões decorrentes das diferenįas apuradas entre a previsão e a execuįão.

Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 16 de julho de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda

CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administraįão e Desburocratizaįão