


DECRETO Nº 12.391 DE 08/13/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.391, DE 13 DE AGOSTO DE 2007.


Tomba a Usina Assucareira Santo Antônio, localizada na cidade de Miranda.



Publicado no Diário Oficial nº 7.030, de 14 de agosto de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Fica tombado definitivamente o imóvel denominado Usina Assucareira Santo Antônio, localizado no Município de Miranda, na Avenida Afonso Pena, s/n, construída nos lotes de terrenos inscritos sob a matrícula nº 9.032 do livro nº 02 do 1º Tabelionato de Registro de Imóveis de Miranda, de propriedade do Município de Miranda.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 13 de agosto de 2007.


ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




DECRETO 12.391.docx