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DECRETO Nº 1.948,  DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017  
Homologa a Resolução nº 326/2017-CONSEP, de 6 de outubro
de 2017, do Conselho Estadual de Segurança Pública (CONSEP),
que acrescenta o parágrafo único ao art. 7º, da Resolução nº
216/CONSEP, homologada pelo Decreto nº 801, de 17 de julho
de 2013, ‘Inclusão de pessoa presa no Sistema Penitenciário do
Estado do Pará’

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e Considerando o art. 4º da Lei Estadual nº 7.584, de 28 de dezembro de 2011, combinado com os arts. 2º e 17, incisos I, II, IV e XX, ambos do Regimento Interno do Conselho Estadual de Segurança Pública (CONSEP), homologado pelo Decreto Estadual nº 1.555, de 9 de agosto de 1996, alterado pelo Decreto Estadual nº 294, de 4 de agosto de 2003; Considerando que a matéria de que trata este Decreto foi submetida à apreciação e julgamento do CONSEP, merecendo aprovação, por maioria, dos Conselheiros presentes na 323ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em 6 de setembro de 2017, D E C R E T A: Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 326/2017-CONSEP, de 6 de outubro de 2017, editada pelo Conselho Estadual de Segurança Pública (CONSEP), que “Acrescenta o parágrafo único ao art. 7º da Resolução nº 216/CONSEP, homologada pelo Decreto nº 801, de 17 de julho de 2013, ‘Inclusão de pessoa presa no Sistema Penitenciário do Estado do Pará’. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de dezembro de 2017. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 29/12/2017