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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 297/2016
PROJETO DE LEI N° 793/2016
AUTORIA: MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Reajusta

os vencimentos

dos servidores

ativos e inativos do Poder Legislativo, e dá

outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Ficam reajustadas em 3% (três por cento) as tabelas de

vencimentos dos servidores ativos e inativos da Assembleia Legislativa do
Estado da Paraíba.
Art. 2° Os efeitos desta Lei são retroativos à O1 de março de

2016, e extensivos aos aposentados e pensionistas.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 31 de marçode 2016.
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