


DECRETO N║ 13.531 DE 10/13/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.531, DE 13 DE OUTUBRO DE 2012.


Dß nova redašŃo a dispositivos do art. 5║ do Decreto n║ 11.796, de 11 de fevereiro de 2005, que disp§e sobre o tratamento tributßrio dispensado Ós operaš§es com couro bovino ou bufalino.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.334, de 14 de dezembro de 2012, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ As alÝneas “b” dos incisos I, II e III do art. 5║ do Decreto n║ 11.796, de 11 de fevereiro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 5║ ..........................:

I - .................................:

.......................................

b) de 1║ de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2013, trinta por cento, de forma que o imposto devido seja equivalente a oito inteiros e quatro dÚcimos por cento;

......................................

II - ...............................:

......................................

b) de 1║ de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2013, vinte e cinco por cento, de forma que o imposto devido seja equivalente a nove por cento;

......................................

III - ..............................:

......................................

b) de 1║ de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2013, vinte por cento, de forma que o imposto devido seja equivalente a nove inteiros e seis dÚcimos por cento;

.............................“ (NR)


Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos a partir de 1║ de janeiro de 2013.

Campo Grande, 13 de dezembro de 2012.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretßrio de Estado de Fazenda