


DECRETO Nº 11.659 DE 07/21/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.659, DE 21 DE JULHO DE 2004.


Transfere os cargos em comissão que menciona para a entidade que especifica.



Publicado no Diário Oficial nº 6.292, de 22 de julho de 2004.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º  Ficam transferidos dois cargos em comissão de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, da Tabela Especial de Cargos em Comissão instituída pelo Decreto nº 10.105, de 31 de outubro de 2000, para a Agência de Gestão e Integração de Transportes de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de julho de 2004.

Campo Grande, 21 de julho de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

CARLOS AUGUSTO LONGO PEREIRA
Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitação

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão Pública