ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 240/2019
PROJETO DE LEI N° 389/2019
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO
Determina o atendimento prioritário aos portadores
de doenças raras na rede de saúde pública e privada
do Estado da Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Os hospitais, clínicas, postos de saúde e estabelecimentos similares da rede
pública e privada de saúde do Estado da Paraíba ficam obrigados a oferecer atendimento
prioritário às pessoas portadoras de doenças raras para a realização de cirurgias, agendamento
de exames ou consultas, diagnósticos, perícias médicas e fornecimento de medicação.
Parágrafo único. São consideradas doenças raras aquelas previstas nos Protocolos
Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), bem como aquelas que não contam com
protocolos próprios, mas não estão inseridas como doenças comuns.
Art. 2° O paciente ou usuário dos serviços de saúde deve comprovar ser portador de
doença rara mediante apresentação de laudo ou documento médico.
Art. 3° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará às sanções cíveis e
criminais, sem prejuízo das demais penas cabíveis previstas em lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legisl tiva do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 30 de outubro de 201 .