ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.526, DE 27 DE MARÇO DE 2017 - D.O. 27.03.17.
Autor: Deputado Jajah Neves
Suprime o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.823, de 16 de janeiro
de 2008, que “regulamenta a aplicação no art. 40 da Lei
Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do
Idoso) no âmbito estadual e o art. 6º, XI, da Lei
Complementar nº 131, de 17 de julho de 2003 (Estatuto
do Idoso no Estado de Mato Grosso), que dispõe sobre a
gratuidade do transporte coletivo intermunicipal para
aposentados e pensionistas e dá outras providências”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Suprime o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.823, de 16 de janeiro de 2008.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de março de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.