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Lei 23455, de 31/10/2019 - Texto Original


Autoriza
a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
do Estado em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, até o
limite de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
reais), para atender a despesas de Pessoal e Encargos Sociais.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Contribuição Patronal para o Fundo
Financeiro de Previdência.


Art.
3º – Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, em
favor da unidade orçamentária Encargos Gerais do Estado
– Secretaria de Estado de Fazenda – Encargos Diversos –
EGE-SEF –, dotações orçamentárias
da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, grupo de
despesas de Pessoal e Encargos Sociais, fonte Recursos Ordinários,
até o valor a que se refere o art. 1º.


Art.
4º – A aplicação desta lei observará
o disposto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000.


Art.
5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 31 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO