ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.325, DE 15 DE SETEMBRO DE 2000 – D.O. 15.09.00.
Autor: Ministério Público

* Dispõe sobre a criação de cargos e funções no
Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério
Público do Estado de Mato Grosso e dá outras
providências. (*Revogada pela Lei n° 7.446 –
D.O.06.07.01).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado, na estrutura funcional do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Grupo
Ocupacional ―Apoio Especializado à Atividade Fim — MP-AEAF‖ das Procuradorias e Promotorias de Justiça, composto
pela categoria funcional de Analista Jurídico, com 62 (sessenta e dois) cargos de nível superior.
Parágrafo único A categoria funcional e os respectivos cargos do Grupo Ocupacional, a que se
refere este artigo, têm a sua distribuição e requisitos constantes no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os cargos criados por força do artigo anterior consistem em instrumento de apoio técnicojurídico às atividades institucionais do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º Os cargos ora criados serão providos em caráter permanente, através de concurso público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com os interesses e as necessidades do Ministério Público do Estado de Mato
Grosso, bem como em conformidade com as disponibilidades de recursos orçamentários e financeiros.
Parágrafo único O concurso público obedecerá às normas e requisitos previstos no Estatuto
dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso, nas Resoluções do Colégio de Procuradores de Justiça e os que
forem estabelecidos em Edital.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta dos recursos destinados ao
Ministério Público, previstos no orçamento anual e na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias, suplementadas se
necessário.
Art. 5º Os Anexos I e II são parte integrante da presente lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de setembro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I

CARGO

SÍMBOLO/NÍVEL

EXIGÊNCIA

MP – AEAF
Analista
Jurídico

1
a
21

3º Grau Completo
Bacharel em Direito

ATIVIDADE E/OU ATRIBUIÇÕES
- prestar assessoramento jurídico ao membro do
Ministério Público nos assuntos por ele designados;
- estudar a matéria jurídica e de outra natureza,
consultando códigos, leis, jurisprudência e outros
documentos para adequar os fatos à legislação
aplicável;
- elaborar, revisar e submeter à apreciação da
autoridade administrativa as minutas de pareceres e
colher informações normativas para assegurar o
cumprimento de leis e regulamentos;
- elaborar e redigir documentos jurídicos,
pronunciamentos, minutas e informações sobre as
questões solicitadas, submetendo-os à apreciação do
membro do Ministério Público;
- realizar o acompanhamento de publicações das
decisões no Diário da Justiça e registrar as decisões
no sistema de acompanhamento existente;
- proceder à juntada de pareceres e documentos aos
respectivos autos;
- manter organizado o arquivo de pareceres e outros
documentos;
- desenvolver outras atividades correlatas, de acordo
com determinação superior.


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ANEXO II
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E PERMANENTE
CATEGORIA FUNCIONAL: Analista Jurídico

REFERÊNCIA
21
20
19
18
17
16
15
14
13
12
11
10
09
08
07
06
05
04
03
02
01

SUBSÍDIO
2.763,24
2.655,17
2.556,49
2.469,56
2.390,90
2.386,03
2.319,69
2.262,67
2.212,01
2.167,15
2.127,58
2.093,66
2.089,94
2.064,14
2.042,09
2.038,86
2.024,08
2.012,21
2.009,01
2.003,20
2.000,00

4,07
3,86
3,52
3,29
3,07
2,86
2,52
2,29
2,07
1,86
1,62
1,43
1,25
1,08
0,89
0,73
0,59
0,45
0,29
0,16
0,00