ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

Deputada Estadual Pollyanna Dutra

PSB

EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

176

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

INCLUSÃO
Órgão: 37000 – Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37902 – Fundo do Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001/1990 – Transferências a Municípios - FDE
Localização: 0287
Funcional: 08.845
GND: 04-Inv
Mod. 40 Transferência aos Municípios
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte:1.500
CO: 0000
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais)
Meta Específica: Transferir mediante convênio ou instrumento congênere os recursos acima elencados, a fim de
construção e instalação de Poços Tubulares com energia fotovoltaica, para os seguintes Municípios:
1. Belém do Brejo do Cruz (R$ 150.000,00 – cento e cinquenta mil reais)
2. Cajazeirinhas (R$ 130.000,00 – centro e trinta mil reais)

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais)

JUSTIFICATIVA
A presente emenda destina-se a transferência de recursos aos municípios de Belém do Brejo do Cruz e de
Cajazeirinhas/PB, para a perfuração de Poços Tubulares para atender à necessidade de abastecimento hídrico para a
população local.


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Assinatura do Autor:

“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”