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LEI 19440, de 11/01/2011 - Texto Original


Institui o Dia Estadual de Combate à Violência contra a
Mulher.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Fica instituído o Dia Estadual de Combate à Violência
contra a Mulher, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de novembro.


Art. 2°
Na data a que se refere o art. 1º, serão realizados no
Estado, especialmente nas escolas públicas, palestras, debates
e seminários, entre outros eventos relacionados com o combate
à violência contra a mulher.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Wander
José Goddard Borges