ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 462, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 - D.O. 28.12.11.
Autor: Poder Executivo
Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº
79, de 13 de dezembro de 2000, alterada pela Lei
Complementar nº 169, de 13 de maio de 2004 e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O § 2º do Art. 2º, da Lei Complementar nº 79, de 13 de dezembro de 2000, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
§ 2º A verba de que trata o parágrafo anterior, sem prejuízo da parcela indicada no caput,
será paga mensalmente aos integrantes do Grupo TAF – Tributação, Arrecadação e Fiscalização, no desempenho
de suas atribuições na Secretaria de Estado de Fazenda, no montante variável de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a
R$ 3.000,00 (três mil reais), para os Fiscais de Tributos Estaduais - FTE e de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos
reais) a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), para os Agentes de Tributos Estaduais - ATE.
(...)”
Art. 2º O efeito financeiro de que trata a alteração promovida pelo artigo anterior dar-se á a partir de
1º de dezembro de 2011.
Art. 3º Fica acrescentado o § 18 ao Art.2º, da Lei Complementar nº 79, de 13 de dezembro de 2000,
alterada pela Lei Complementar nº 169, de 13 de maio de 2004, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
§ 18 Farão jus ao pagamento da verba instituída pelo § 1º deste artigo, os servidores do
Grupo TAF designados, à disposição ou cedidos na forma prevista no Art. 12 desta lei complementar, observado
o disposto nos parágrafos anteriores.”
Art. 4º O Art. 12, da Lei Complementar nº 79, de 13 de dezembro de 2000, alterada pela Lei
Complementar nº 169, de 13 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 O servidor do Grupo TAF, por interesse da Secretaria de Estado de Fazenda –
SEFAZ e mediante aprovação expressa do Governador do Estado, quando designado, à disposição ou cedido para
ocupação, função ou cumprimento de convênios ou termos de cooperação, junto a outros órgãos da Administração
Direta ou Indireta do Governo, bem como a outros Poderes Públicos Estadual ou Municipal, poderão manter o ônus
de sua remuneração no órgão de origem, ficando garantidos todos os direitos funcionais atribuídos à carreira a que
pertence, inclusive nos casos previstos no Art.115, da Lei Complementar nº 04/1990 e no Art. 133 da Constituição
Estadual.
Parágrafo único O interesse de que trata o caput deve ser relacionada à contribuição com a
melhoria nos controles inerentes à Administração Tributária, eficácia tributária, relacionamento com o contribuinte
e gestão dos gastos, justificando o interesse comum das partes envolvidas.”
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.