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LEI 17107, de 30/10/2007 - Texto Original


Altera o art. 62 da Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, que
dispõe sobre as políticas florestal e de proteção
à biodiversidade no Estado.


O
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O caput do art. 62 da Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
62. Esgotados os prazos para a interposição de recurso,
os produtos e subprodutos florestais apreendidos pela fiscalização
serão:
I -
destinados preferencialmente a programas de construção
de habitações populares desenvolvidos pelo poder
público;
II -
alienados em hasta pública, destruídos ou inutilizados,
quando for o caso;
III -
doados pela autoridade ambiental competente, mediante prévia
avaliação, a instituição científica,
hospitalar, penal, militar, pública ou outras com fins
benemerentes, mediante justificativa em requerimento próprio,
lavrando-se o respectivo termo.".


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Carlos Carvalho
Dilzon
Melo