ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.448, DE 06 DE JULHO DE 2001 - D.O. 06.07.01.
Autor: Poder Executivo
Cria,
no
Programa
de
Planejamento
Governamental, o Projeto de Apoio Técnico à
Gestão Municipal no âmbito do Estado de Mato
Grosso, autoriza o Poder Executivo a extinguir o
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento dos
Municípios - FADEM e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado, na Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, no
Programa de Planejamento Governamental, o Projeto de Apoio Técnico à Gestão Municipal.
Art. 2º O Projeto de Apoio Técnico à Gestão Municipal tem como finalidade prover os Municípios
mato-grossenses do necessário apoio à modernização da administração pública municipal, bem como desenvolver programas
de capacitação para a gestão.
Art. 3º Para a consecução do projeto referido no art. 1º, fica a SEPLAN autorizada a proceder à
abertura de crédito especial em seu orçamento para o exercício de 2001, tendo como fonte de receita os recursos de que trata
o § 1º do Art. 5º desta lei.
Art. 4º Para a estruturação e execução do Projeto de Apoio Técnico à Gestão Municipal, a SEPLAN
poderá contratar consultorias especializadas, adquirir serviços, materiais e equipamentos, estabelecer convênios e parcerias,
bem como se utilizar de outros meios que não colidam com a legislação brasileira.
Art. 5º Fica extinto o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios - FADEM, criado pela Lei
nº 3.669, de 11 de novembro de 1975.
Parágrafo único Os saldos financeiros, assim como os créditos com os mutuários gerados da
sucessão contratual e os bens móveis do extinto Fundo de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios - FADEM, ficam
transferidos para a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN.
Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a gestão e operacionalização dos recursos
transferidos à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN para a aplicação no Projeto de Apoio
Técnico à Gestão Municipal.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de julho de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.