


DECRETO Nş 14.680 DE 03/17/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 14.680, DE 17 DE MARÇO DE 2017.


Reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINFRA), e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 9.372, de 20 de março de 2017, páginas 3 a 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nş 4.640, de 24 de dezembro de 2014, e suas alteraçőes,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 1ş A Secretaria de Estado de Infraestrutura, para desempenho de suas competęncias, tem a seguinte estrutura básica:

I - órgăos colegiados e fundo de natureza contábil:

a) Junta de Avaliaçăo do Estado de Mato Grosso do Sul;

b) Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul;

c) Conselho Gestor do Fundo de Habitaçăo de Interesse Social;

d) Fundo de Habitaçăo de Interesse Social;

II - órgăos de assessoramento:

a) Gabinete do Secretário-Adjunto;

b) Assessoria Técnica-Especializada;

c) Coordenadoria Jurídica da PGE;

d) Escritório de Relaçőes Institucionais; (acrescentado pelo Decreto nş 15.724, de 12 de julho de 2021)

e) Unidade Setorial de Controle Interno; (acrescentada pelo Decreto nş 15.945, de 30 de maio de 2022)

III - órgăos de geręncia e execuçăo operacional:

a) Superintendęncia de Planejamento e Gestăo de Obras Públicas:

1. Coordenadoria de Planejamento e Controle;

2. Coordenadoria de Gestăo de Orçamento;

b) Superintendęncia Viária:

1. Coordenadoria de Transporte Hidroviário e Ferroviário;

2. Coordenadoria de Transporte Aéreo;

c) Superintendęncia de Energia:

1. Coordenadoria de Planejamento Energético;

2. Coordenadoria de Infraestrutura Energética;

d) Superintendęncia de Administraçăo, Orçamento e Finanças,

1. Coordenadoria de Administraçăo e Gestăo de Pessoas;

2. Coordenadoria de Finanças, Orçamento e Contabilidade;

3. Coordenadoria de Gestăo de Compras, Materiais, Contratos e Patrimônio;

4. Coordenadoria de Gestăo de Trânsito:

4.1. Divisăo de Multas;

4.2. Divisăo de Autorizaçăo Especial de Transportes;

5. Prefeitura do Parque dos Poderes;

IV - entidades e autarquia vinculadas:

a) Agęncia Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL);

b) Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (SANESUL);

c) Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul (MSGÁS);

d) Agęncia de Habitaçăo Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB).

Parágrafo único. A representaçăo gráfica da estrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura é a constante do Anexo deste Decreto.
CAPÍTULO II
DA COMPETĘNCIA DOS ÓRGĂOS

Seçăo I
Dos Órgăos Colegiados e do Fundo de Natureza Contábil
Art. 2ş A Junta de Avaliaçăo do Estado de Mato Grosso do Sul, o Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul, o Conselho Gestor do Fundo de Habitaçăo de Interesse Social e o Fundo de Habitaçăo de Interesse Social, vinculados ŕ SEINFRA, tęm a composiçăo, a competęncia e as normas de funcionamento estabelecidas em seus atos de criaçăo e em seus respectivos regimentos internos.
Seçăo II
Dos Órgăos de Assessoramento

Art. 3ş Os órgăos de assessoramento, diretamente subordinados ao Secretário de Estado de Infraestrutura, tęm como finalidade prestar assessoramento ao Secretário e assistęncia técnico-especializada ŕs demais unidades, além de executar trabalhos específicos que lhe sejam destinados.
Subseçăo I
Do Gabinete do Secretário-Adjunto

Art. 4ş Ao Secretário-Adjunto, diretamente subordinado ao titular da Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINFRA), compete:

I - substituir o titular da SEINFRA em suas ausęncias e em seus impedimentos legais e eventuais;

II - representar o titular da SEINFRA em suas atividades institucionais năo privativas, quando por ele determinado;

III - desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo titular da SEINFRA.
Subseçăo II
Da Coordenadoria Jurídica da PGE
Art. 5ş A Coordenadoria Jurídica da PGE tem a sua competęncia estabelecida no Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
Subseçăo III
Do Escritório de Relaçőes Institucionais
(acrescentada pelo Decreto nş 15.724, de 12 de julho de 2021)
Art. 5ş-A. Ao Escritório de Relaçőes Institucionais, diretamente subordinado ao titular da Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINFRA), compete: (acrescentado pelo Decreto nş 15.724, de 12 de julho de 2021)

I - assessorar, coordenar e estruturar projetos voltados ao fortalecimento das relaçőes da Secretaria de Estado de Infraestrutura com os Municípios, visando ao desenvolvimento de açőes conjuntas destinadas ŕ implementaçăo da infraestrutura regional e urbana, observada a política de desenvolvimento sustentável do Estado; (acrescentado pelo Decreto nş 15.724, de 12 de julho de 2021)

II - promover atividades de suporte aos planos, aos programas e aos projetos de relativos ŕs obras direcionadas ao desenvolvimento regional integrado, em articulaçăo com os municípios do Estado; (acrescentado pelo Decreto nş 15.724, de 12 de julho de 2021)

III - desenvolver estudos e pesquisas voltados ŕ gestăo de empreendimentos, de forma integrada e participativa entre Estado e Municípios, que tenham por objeto a realizaçăo de obras de urbanizaçăo das cidades sul-mato-grossenses. (acrescentado pelo Decreto nş 15.724, de 12 de julho de 2021)
Subseçăo IV
Da Unidade Setorial de Controle Interno
(acrescentada pelo Decreto nş 15.945, de 30 de maio de 2022)
Art. 5ş-B. Ŕ Unidade Setorial de Controle Interno (USCI), diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Infraestrutura, compete exercer as funçőes de correiçăo, ouvidoria e auditoria governamental, sob a orientaçăo normativa, a supervisăo técnica e a fiscalizaçăo específica da Controladoria-Geral do Estado, órgăo central do Sistema de Controle Interno, e tem suas competęncias específicas estabelecidas no art. 11 do Decreto nş 14.879, de 13 de novembro de 2017. (acrescentado pelo Decreto nş 15.945, de 30 de maio de 2022)
Seçăo III
Dos Órgăos de Geręncia e Execuçăo Operacional
Art. 6ş Ŕ Superintendęncia de Planejamento e Gestăo de Obras Públicas, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete:

I - o planejamento e a coordenaçăo do sistema estadual de transportes, elaboraçăo e controle dos programas de trabalho de Contribuiçőes de Intervençăo no Domínio Econômico (CIDE) e do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL);

II - o estudo, a proposiçăo e o desenvolvimento das políticas públicas de infraestrutura;

III - a elaboraçăo e o acompanhamento dos Orçamentos Anuais (LOA) da Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINFRA) e da Agęncia Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL);

IV - a elaboraçăo e o acompanhamento do Plano Plurianual da SEINFRA e da AGESUL;

V - outras atribuiçőes, conforme dispuser o regimento interno;

VI - a programaçăo dos investimentos com os recursos do Fundo de Habitaçăo de Interesse Social (FEHIS), e a promoçăo de discussăo e a aprovaçăo pelo Conselho Gestor do Fundo de Habitaçăo de Interesse Social (CONGEFEHIS), com auxílio da Agęncia de Habitaçăo Popular de Mato Grosso do Sul.

Art. 7ş Ŕ Superintendęncia Viária, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete:

I - a elaboraçăo das políticas de desenvolvimento do Estado em todas as modalidades de transporte, envolvendo os setores de hidrovias, rodovias, portos, aeroportos, ferrovias e dutos, ressalvadas as competęncias da MSGÁS, visando ŕ indispensável garantia de melhores condiçőes de serviços para a sociedade;

II - propor, por meio de estudos e pareceres técnicos circunstanciados, sobre necessidades de conservaçăo, segurança, melhoria e/ou readequaçăo da infraestrutura viária do Estado de Mato Grosso do Sul;

III - outras atribuiçőes, conforme dispuser o regimento interno.

Art. 8ş Ŕ Superintendęncia de Energia, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete:

I - centralizar e compilar, sistematicamente, todas as informaçőes obtidas perante o setor elétrico nacional, as empresas e os agentes públicos ou privados, que atuam em qualquer nível ou etapa de produçăo, transporte e distribuiçăo de energia elétrica, gás natural e combustíveis renováveis em Mato Grosso do Sul;

II - formular, propor e coordenar, quando solicitada, a implantaçăo dos planos e programas de desenvolvimentos energéticos, identificando e atraindo linhas de investimentos públicos ou privados para o setor, incluindo o fomento ŕ parceria público-privada;

III - outras atribuiçőes, conforme dispuser o regimento interno.

Art. 9ş Ŕ Superintendęncia de Administraçăo, Orçamento e Finanças, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete:

I - orientar e coordenar a execuçăo das atividades de pessoal, finanças, material, orçamento, patrimônio, transporte e documentaçăo;

II - a supervisăo, a orientaçăo, o controle e a geręncia das atividades relativas ŕ administraçăo dos convęnios e contratos de recursos humanos e de suprimento de bens e serviços;

III - a execuçăo orçamentária, financeira e contábil, necessárias ao pleno funcionamento da Secretaria;

IV - o gerenciamento e controle do convęnio para o policiamento nas rodovias, emissăo e controle das multas e constituiçőes das JARIS;

V - outras atribuiçőes, conforme dispuser o regimento interno.
Seçăo IV
Das Entidades e da Autarquia Vinculadas

Art. 10. Vinculam-se ŕ Secretaria de Estado de Infraestrutura a Agęncia Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL), a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima (SANESUL), a Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul (MSGÁS), e a Agęncia de Habitaçăo Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB).

Parágrafo único. As entidades vinculadas e supervisionadas tęm suas estruturas básicas e competęncias estabelecidas em seus atos de criaçăo, em seus estatutos, e em seus regimentos internos.
CAPÍTULO III
DOS DIRIGENTES

Art. 11. A Secretaria de Estado de Infraestrutura será dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboraçăo do Secretário-Adjunto e com apoio, na execuçăo de suas atribuiçőes, de superintendentes, coordenadores, gerentes e por chefes de divisăo.

Art. 12. Os desdobramentos dos órgăos da Secretaria de Estado de Infraestrutura serăo dirigidos:

I - as Superintendęncias, por Superintendentes;

II - as Coordenadorias, por Coordenadores;

III - as Divisőes, por chefes de Divisăo;

IV - a Prefeitura do Parque, por Prefeito do Parque dos Poderes.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇŐES GERAIS E FINAIS
Art. 13. Fica o Secretário de Estado de Infraestrutura autorizado a:

I - instituir mecanismos de natureza transitória, no âmbito de suas entidades vinculadas, quais sejam, a AGESUL, a SANESUL, a MSGÁS, e a AGEHAB,visando ŕ soluçăo de problemas específicos ou de necessidades emergentes;

II - elaborar e publicar o regimento interno da SEINFRA, estabelecendo o desdobramento operativo, as atribuiçőes dos órgăos instituídos na estruturaçăo básica e as atribuiçőes dos gestores e servidores que integram a lotaçăo do órgăo;

III - designar comissőes de trabalho de natureza temporária.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 15 de março de 2017.

Art. 15. Revogam-se os Decretos nş 14.168, de 27 de abril de 2015, e nş 14.170, de 27 de abril de 2015.

Campo Grande, 17 de março de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Secretário de Estado de Infraestrutura

OBS: Organograma da estrutura básica da Secretaria de Estado de Habitaçăo alterado Anexo do Decreto nş 15.724, de 12 de julho de 2021.
OBS: Organograma da estrutura básica da Secretaria de Estado de Habitaçăo alterado pelo Anexo do Decreto nş 15.945, de 30 de maio de 2022.