ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAF
N° 1.025/2018
PROJETO D LEI N° 1.982/2018
AUTORIA: D PUTADO RICARDO

BARBOSA

Dispõe sobre a devolução de taxa de matrícula pela
instituição de ensino superior privada no Estado da
Paraíba.

SSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

A • 1° Fica a instituição de ensino superior privada localizada no Estado da
Paraíba obriga a a devolver o valor da taxa de matrícula, no prazo de 10 (dez) dias contados
da solicitação e devolução, ao aluno que, antes do início das aulas, desistir do curso ou
solicitar transf rência.
Pa ágrafo único. A instituição poderá descontar até 5% (cinco por cento) do
valor da matrí ula a ser devolvido para cobrir os gastos administrativos dela decorrentes,
desde que com rovados com a apresentação de planilha de custos.
A . 2° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator
penalidades pr vistas no art. 56 da Lei Federal n" 8.078, de 11 de setembro de 1990.

às

A . 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pa o da Assembleia Legislativa
Pessoa", João essoa, 27 de dezembr

do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio

'--~, CQ__
VASIOMAIA

Presidente