










DECRETO
Nº 39.023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa COMERCIAL ELÉTRICA P.J. LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 029, de 11 de outubro de 2012, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 092/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 145, de 31 de outubro de
2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa COMERCIAL ELÉTRICA P.J. LTDA.,
estabelecida na Rodovia BR-101, nº 86, Sul, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes -
PE, com CNPJ/MF nº 57.158.057/0007-26 e CACEPE nº 0442989-35, o estímulo de que
tratam os artigos 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27
de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: canaletas de polímeros de cloreto de vinila
- NBM/SH 3916.20.00; dutos de polímeros de etileno - NBM/SH 3917.21.00; curvas,
eletrodutos e luvas de polímeros de cloreto de vinila - NBM/SH 3917.23.00;
prensa cabo - conduítes e caixas de plástico - NBM/SH 3917.40.90; fita em rolos
de largura não superior a 20 cm - NBM/SH 3919.10.00; mata junta, separadores,
caixas, placas e suportes de plástico - NBM/SH 3925.90.90; braçadeiras, buchas
e marcadores espirais de plástico - NBM/SH 3926.90.90; trilhos, balancins,
junções e ganchos obtidos ou acabados a frio a partir de produtos laminados, em
ferro ou aço - NBM/SH 7216.91.00; luvas e curvas de aço - NBM/SH 7307.19.20;
eletrocalhas, perfilados, tampas e ganchos de ferro fundido, ferro ou aço -
NBM/SH 7308.90.10; parafusos roscados de ferro fundido, ferro ou aço - NBM/SH
7318.15.00; porcas - NBM/SH 7318.16.00; vergalhões, braçadeiras e chumbadores
roscados de ferro fundido, ferro ou aço - NBM/SH 7318.19.00; arruelas não
roscadas de ferro fundido, ferro ou aço - NBM/SH 7318.22.00; braçadeiras,
quadros, hastes e caixas de ferro ou aço - NBM/SH 7326.90.90; cabo de cobre,
não isolados para usos elétricos - NBM/SH 7413.00.00; boxes, unidutos,
conectores e conduletes de alumínio - NBM/SH 7609.00.00; buchas e arruelas de
alumínio - NBM/SH 7616.10.00; conduítes ferro ou aço - NBM/SH 8307.10.90;
reatores para lâmpadas ou tubos de descargas - NBM/SH 8504.10.00; grampos,
conectores, terminais e luvas para tensão superior a 1.000 v - NBM/SH 8535.90.00;
fusíveis para uma tensão não superior a 1.000 v - NBM/SH 8536.10.00;
interruptores e disjuntores para uma tensão não superior a 1.000 v - NBM/SH
8536.20.00; relés, contatores, acopladores, chaves e temporizadores para uma
tensão não superior a 1.000 v - NBM/SH 8536.49.00; botões, chaves, sensores,
blocos, microrruptores, startes para tensão não superior a 1.000 v -
NBM/SH 8536.50.90; soquetes para lâmpadas - NBM/SH 8536.61.00; tomadas
polarizadas e blindadas - NBM/SH 8536.69.10; plugues e prolongadores - NBM/SH
8536.69.90; conectores, painéis, blocos e sensores para lâmpadas - NBM/SH
8536.90.90; centrinhos, quadros, tampas, placas, caixas e painéis desprovidos
dos seus aparelhos - NBM/SH 8538.10.00; jogo contato, quadros, bases e
elementos - NBM/SH 8538.90.90; lâmpada e tubos elétricos de incandescência ou
de descarga e lâmpadas mistas - NBM/SH 8539.39.00; luminárias - NBM/SH
9405.10.99; cabos, soquetes, conectores e patchs para tensão não
superior a 1000 v, munidos de peças de conexão - NBM/SH 8544.42.00; cabos para
tensão não superior a 80 v - NBM/SH 8544.49.00 e projetores de lâmpadas
halógenas ou HmI, abertos ou com lentes de fresnel - NBM/SH 9405.40.90;
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3%
(três por cento) do valor total das saídas promovidas pela central de
distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do
artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006;
e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições
diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos
termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 28 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.