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LEI 21117, de 02/01/2014 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Uberlândia o imóvel
que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Uberlândia imóvel com área de 2.000m²
(dois mil metros quadrados), situado naquele município,
registrado sob o n° 31.595, à ficha 1 do Livro 2, no
Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Uberlândia.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento de marcenaria coordenada pela Secretaria Municipal de
Educação de Uberlândia.


Art.
2° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art.
3° A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2°, o Município
de Uberlândia não houver procedido ao registro do
imóvel.


Art.
4° O Município de Uberlândia encaminhará à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão documento que
comprove a destinação do imóvel prevista no
parágrafo único do art. 1°.


Art.
5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de janeiro de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ana
Lúcia Almeida Gazzola