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Lei 22521, de 23/06/2017 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de São Sebastião
da Bela Vista o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de São Sebastião da Bela Vista o imóvel com área
de 180 m² (cento e oitenta metros quadrados), situado nesse
Município e registrado sob o nº 8.315, a fls. 116 do
Livro 2-AI, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Santa Rita do Sapucaí.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à realização de projetos de
atendimento à comunidade.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do doador se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL