ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.726, DE 19 DE ABRIL DE 2012 - D.O. 19.04.12.
Autor: Deputado Sebastião Rezende

Institui o Dia Estadual de Mobilização pelo fim da
Violência contra a Mulher.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso, o dia 25 de
novembro como Dia Estadual de Mobilização pelo fim da Violência contra a Mulher.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de abril de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.