










DECRETO
Nº 44.092, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 96.044.673,75 em favor da
Procuradoria Geral do Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com encargos decorrentes de condenações e acordos judiciais e
extrajudiciais da Administração Direta do Estado.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Procuradoria Geral
do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 96.044.673,75 (noventa e seis
milhões, quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta e
cinco centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de excesso
de arrecadação de recursos do tesouro do Estado, previsto para o presente
exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, na Fonte de Recursos “0151 – Recursos Oriundos de repasses de Depósitos
Judiciais e Administrativos do Estado de Pernambuco”, especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de fevereiro do ano de 2017, 200º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




37000- PROCURADORIA
  GERAL DO ESTADO


 


 


 


 




00122 Procuradoria
  Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


02.062.1010.3041 -
  Controle e Acompanhamento dos Encargos decorrentes das


 


96.044.673,75


 




 


Condenações e
  Acordos Judiciais e Extrajudiciais da Administração


 


 


 




 


Direta


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0151


96.044.673,75


 




 


 


TOTAL


 


96.044.673,75


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


 


RECEITA
  DE TODAS AS FONTES EM R$


 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


96.044.673,75


 




2500.00.00


OUTRAS RECEITAS DE
  CAPITAL


96.044.673,75


 




2590.00.00


OUTRAS RECEITAS


96.044.673,75


 




 


 


TOTAL


96.044.673,75




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.