ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.304, DE 11 DE JANEIRO DE 2010 - D.O. 11.01.10.
Autor: Deputado Nilson Santos
Dispõe sobre a fixação de cartazes com fotos de crianças
e adolescentes desaparecidos nos terminais rodoviários
no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Torna obrigatória a fixação de cartazes com fotos de crianças e adolescentes desaparecidos em
todos os Terminais rodoviários no Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Os cartazes de que trata esta lei serão afixados próximos aos guichês de venda de passagens
e/ou em locais de fácil visibilidade pelo público, funcionários e autoridades.
Art. 3º O Poder Público poderá regulamentar esta lei para sua fiel execução, bem como firmar parceria
com a iniciativa privada para o seu cumprimento.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de janeiro de 2010.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.