


DECRETO Nº 14.000 DE 07/14/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.000, DE 14 DE JULHO DE 2014.


Acrescenta § 3º ao art. 7º do Decreto nº 12.584, de 17 de julho de 2008, que cria a Coordenadoria-Geral de Policiamento Aéreo (CGPA/SEJUSP).



Publicado no Diário Oficial nº 8.715, de 15 de julho de 2014, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica acrescentado § 3º ao art. 7º do Decreto nº 12.584, de 17 de julho de 2008, com a seguinte redação:

“Art. 7º   ......................................

....................................................

§ 3º O Governador do Estado poderá prorrogar ex offício, no interesse da Administração, o prazo constante no caput deste artigo.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 14 de julho de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública