CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 796/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.734/2021
AUTORIA: DEPUTADA POLLYANNA DUTRA

Dispõe sobre a proteção ao consumidor
em caso de inadimplemento involuntário
em razão do cumprimento de legislação
estadual.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica vedada a cobrança de juros, multas e demais encargos financeiros,
além da inscrição do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão do
inadimplemento de contratos de financiamento, quando o inadimplemento das parcelas
decorrer de ação de boa-fé do consumidor no cumprimento de legislação vigente a época
do inadimplemento.
§ 1º Em razão da proteção ao salário, o disposto no caput, proíbe expressamente,
no caso da modalidade de empréstimo consignado, que se cobre do consumidor no mesmo
mês, a parcela consignada em folha mais a parcela vencida, mesmo que a cobrança da
parcela vencida se faça por outro meio como desconto em conta corrente, boleto bancário
etc.
§ 2º Em caso de descumprimento do disposto dessa Lei as empresas ficarão
sujeitas a multas que podem variar de 500 UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência do
Estado da Paraíba) até 5.0000 UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da
Paraíba) aplicadas de acordo com o grau de culpabilidade, reincidência e situação
econômica do infrator.
§ 3º O Poder Público e os órgãos de defesa do consumidor deverão tomar todas as
medidas necessárias para a fiscalização e cumprimento desta Lei.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
à data de publicação do Decreto Estadual nº 40.134/2020 que reconheceu o estado de
calamidade pública na Paraíba em razão da pandemia da Covid-19.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 29 de abril de 2021.