

Imprimir documento


LEI 15027, de 19/01/2004 - Texto Original


Institui a Reserva Particular de Recomposição Ambiental
- RPRA -, altera os arts. 17 e 52 da Lei nº 14.309, de 19 de
junho de 2002, e o Anexo IV da Lei nº 13.803, de 27 de dezembro
de 2000.



O Povo
de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica instituída a Reserva Particular de Recomposição
Ambiental - RPRA -, assim considerada a área degradada por
atividade agrícola, pastoril ou silvicultural, pertencente a
um ou mais proprietários, de domínio privado, gravada
com perpetuidade e destinada a recuperação ambiental.

§
1º - A critério do órgão estadual
competente, poderão ser admitidos outros tipos de área
para a constituição de RPRA.

§
2º - A RPRA integra o Sistema Estadual de Unidades de
Conservação, no grupo de unidades de conservação
de uso sustentável, nos termos do art. 22 da Lei nº
14.309, de 19 de junho de 2002.


Art. 2º
- São condições para instituição e
funcionamento de RPRA:

I - a
aprovação de plano diretor da unidade de conservação
pelo órgão estadual competente;

II - a
autorização expressa do proprietário, com firma
reconhecida em cartório, para promover a alteração
na matrícula do imóvel;

III - a
gestão por organização não-governamental
sem fins lucrativos;

IV - a
instituição de órgão colegiado regido por
estatuto, com funções normativas e deliberativas,
composto por representação numericamente equivalente,
limitada a um máximo de três representantes por
segmento, de proprietários, de detentores de cotas de
Certificado de Recomposição de Reserva Legal e da
entidade gestora;

V - a
aplicação do resultado financeiro obtido por meio das
atividades desenvolvidas na unidade de conservação,
prioritariamente, na melhoria e na expansão da RPRA;

VI - a
apresentação de relatório anual de atividades ao
órgão estadual competente, na forma do regulamento,
mantendo-se cópia do mesmo na unidade de conservação,
para consulta pública.

§
1º - O estatuto da RPRA preverá a participação
de representante do poder público nas reuniões do órgão
colegiado, com direito a voz, e de moradores da região
circunvizinha nas atividades desenvolvidas na unidade de conservação.

§
2º - O plano diretor a que se refere o inciso I poderá
ser elaborado por entidade pública ou por entidade privada
previamente credenciada pelo Estado.


Art. 3º
- A RPRA, prioritariamente destinada a constituição de
reserva legal de propriedades rurais, poderá ser usada
alternativamente para:

I -
pesquisa científica;

II -
produção de bens florestais não lenhosos;

III -
produção de bens florestais lenhosos;

IV -
extrativismo;

V -
agrossilvicultura;

VI -
outras atividades não degradadoras do meio ambiente.

§
1º - A área destinada às atividades previstas nos
incisos III e V não poderá exceder a 20% (vinte por
cento) da área total da unidade de conservação.

§
2º - A área da unidade de conservação
destinada à recomposição de reserva legal será
estabelecida no plano diretor.


Art. 4º
- O Certificado de Recomposição de Reserva Legal - CRRL
-, emitido pelo órgão estadual competente, autoriza a
entidade gestora da unidade a alienar cota a possuidor ou
proprietário rural, equivalente cada uma a um hectare, até
o limite da área definida no plano diretor.

§
1º - Para obtenção de cota de CRRL, o possuidor ou
proprietário rural deverá ser autorizado pelo órgão
estadual competente.

§
2º - É vedada a alienação de cota de CRRL
para posse ou propriedade rural localizada fora da bacia hidrográfica
da RPRA, exceto nos casos definidos pelo órgão estadual
competente.


Art. 5º
- A gestão e a implantação do plano diretor de
RPRA serão acompanhadas e avaliadas pelo órgão
estadual competente.


Art. 6º
- O poder público não intervirá na administração
de RPRA, salvo nos casos de:

I -
desvio de finalidade;

II -
gestão fraudulenta ou temerária;

III -
descumprimento de norma estabelecida em lei, regulamento ou pelo
órgão estadual competente.


Art. 7º
- O art. 17 da Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, fica
acrescido dos seguintes inciso VII e § 4º, passando seu §
2º a vigorar com a redação que se segue:

"Art.
17 - ............................................

VII -
aquisição de cota de Certificado de Recomposição
de Reserva Legal - CRRL - de Reserva Particular de Recomposição
Ambiental - RPRA -, em quantidade correspondente à área
de reserva legal a ser reconstituída, mediante autorização
do órgão competente.

.......................................................

§
2º - Nos casos de recomposição da área de
reserva legal pela compensação por área
equivalente e pela instituição de Reserva Particular do
Patrimônio Natural - RPPN - ou por aquisição de
cotas de RPRA, na forma dos incisos IV, V, VI e VII deste artigo, a
averbação do ato de instituição, à
margem do registro do imóvel, mencionará expressamente
a causa da instituição e o número da matrícula
do imóvel objeto da recomposição.

.......................................................

§
4º - É vedado ao proprietário ou possuidor
suprimir área de reserva legal em virtude de opção
pela recomposição na forma prevista no inciso VII.".



Art. 8º
- O art. 52 da Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:

"Art.
52 - A pessoa física ou jurídica consumidora de
matéria-prima florestal poderá, a critério do
órgão competente, optar pela compensação,
mediante alienação ao patrimônio público
de área técnica e cientificamente considerada de
relevante e excepcional interesse ecológico em troca de
créditos de reposição, que podem ser utilizados
para compor o percentual de consumo anual de matéria-prima
florestal ou para abater débitos apurados por excesso de
utilização de produtos ou subprodutos florestais de
origem nativa.

Parágrafo
único - Os créditos concedidos em contrapartida ao
imóvel alienado ao Estado na forma do caput deste artigo serão
utilizados uma única vez, sendo o referido imóvel
incorporado ao patrimônio do Instituto Estadual de Florestas -
IEF - para criação de unidade de conservação
ou para regularização fundiária de unidade de
conservação já criada.".



Art. 9º
- No Anexo IV da Lei nº 13.803, de 27 de dezembro de 2000, fica
acrescentada à tabela "Fator de Conservação
para Categorias de Manejo de Unidades de Conservação"
a categoria de manejo "Reserva particular de recomposição
ambiental", código RPRA, fator de conservação
0,9 (zero vírgula nove).


Art. 10
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e
oitenta dias contados da data de sua publicação.



Art. 11
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 12
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de janeiro de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Carlos Carvalho