


LEI N║ 3.003 DE 06/07/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.003, DE 7 DE JUNHO DE 2005.


Disp§e sobre a fixańŃo de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos servińos notariais e de registro, altera o ¦ 1░ do art. 2░ da Lei n░ 2.020, de 11 de novembro de 1999, e dß outras providĻncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 6.501, de 8 de junho de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assemblķia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIŪšES PRELIMINARES

Art. 1║ Esta Lei estabelece os emolumentos devidos pelos atos praticados por notßrios e registradores e disciplina os casos de isenńŃo e nŃo incidĻncia, a forma de pagamento, a fiscalizańŃo e as penalidades para o descumprimento dos preceitos estabelecidos.

Parßgrafo ·nico. Consideram-se emolumentos os valores devidos a tĒtulo de remunerańŃo pela prestańŃo de servińos p·blicos notariais e de registro previstos na Lei n░ 8.935/1994.

Art. 2║ SŃo contribuintes dos emolumentos as pessoas fĒsicas ou jurĒdicas que utilizam os servińos p·blicos prestados por notßrios e registradores.

Art. 3║  SŃo sujeitos passivos, por substituińŃo, no que se refere aos emolumentos, os notßrios e os registradores.

Art. 4║ Os valores dos emolumentos tĻm sua base de cßlculo prevista nas tabelas e notas explicativas que integram esta Lei.

¦ 1║  Os emolumentos sŃo fixados especificamente para cada espķcie de ato notarial ou de registro, estŃo expressos em moeda corrente do PaĒs e constam das tabelas anexas.

¦ 2║ Para a atualizańŃo dos valores dos emolumentos, quando necessßria, serß utilizada a variańŃo dos valores da Unidade Fiscal de ReferĻncia do Estado de Mato Grosso do Sul - UFERMS. As tabelas atualizadas serŃo publicadas no Dißrio da Justińa, nos termos do que disp§e o art. 5║ da Lei n║ 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

¦ 3║  No caso de extinńŃo da UFERMS, os valores dos emolumentos serŃo atualizados com base nos indicadores econ¶micos oficiais ou, na falta desses, pelos Ēndices de inflańŃo divulgados pela FundańŃo Get·lio Vargas - FGV, em especial o IGPM.

Art. 5║  A Corregedoria-Geral de Justińa farß publicar a tabela oficial de emolumentos que serß encaminhada a todos os servińos.

¦ 1║  A tabela Oficial de emolumentos deverß ser afixada no servińo notarial ou de registro, em lugar visĒvel, de fßcil leitura e acesso ao p·blico, devendo, ainda, o notßrio ou registrador, se necessßrio, dirimir as d·vidas dos interessados.

¦ 2║  Constarß, obrigatoriamente, ao final do ato praticado, no pr¾prio texto, inclusive na certidŃo, o valor do emolumento, o destinado ao FUNJECC, previsto no inciso III do art. 104 da Lei n░ 1.071, de 11 de julho de 1990 e o devido Ós entidades de classe quando incidir.
DA COBRANŪA DOS EMOLUMENTOS
Art. 6║ Considerar-se-ß como base de cßlculo para fins de enquadramento nas tabelas que tratem da transmissŃo de bens im¾veis a qualquer tĒtulo, prevalecendo o que for maior:

I - o valor econ¶mico da transańŃo ou do neg¾cio jurĒdico declarado pelas partes;

II - o valor atribuĒdo ao im¾vel para fins de recolhimento do Imposto de TransmissŃo Inter Vivos ou Causa Mortis;

III - o valor tributßrio do im¾vel para efeito de cobranńa do Imposto Predial e Territorial Urbano, lanńado pelo MunicĒpio ou o valor da avaliańŃo do im¾vel rural aceito pelo ¾rgŃo federal competente, considerando o valor da terra nua de seus acess¾rios e das benfeitorias.

Parßgrafo ·nico. Para os fins do disposto no caput, serŃo considerados como base de cßlculo os valores decorrentes de avaliańŃo judicial ou fiscal, quando dispuser a lei.

Art. 7║ Os valores dos emolumentos previstos nas tabelas anexas a esta Lei serŃo cobrados, nesses casos, da seguinte forma:

I - reduzidos Ó razŃo de 50% quando devidos por estabelecimentos hospitalares ou de ensino que prestem servińos inteiramente gratuitos;

II - reduzidos Ó razŃo de 50% quando devidos pela primeira aquisińŃo de im¾vel residencial, financiada pelo Sistema Financeiro da HabitańŃo;

III - reduzidos Ó razŃo de 50% quando devidos pela aquisińŃo de im¾vel residencial, financiadas pelas Companhias Habitacionais do Estado e municĒpios e pelas instituiń§es integradas nos programas cooperativos desenvolvidos pelo Poder P·blico;

IV - atķ 40% do valor dos emolumentos quando se tratar de aquisińŃo de casa pr¾pria contratada com Cooperativa Habitacional ou entidade assemelhada, considerando-se, ato ·nico, para fim de incidĻncia da base de cßlculo do valor do emolumento, a averbańŃo e o registro respectivos;

¦ 1║  Quando nŃo se tratar de primeira aquisińŃo de im¾vel residencial financiada pelo Sistema Financeiro de HabitańŃo ou registro e averbańŃo de interesse de Cooperativa Habitacional ou ente assemelhado, os emolumentos devidos pelo registro do tĒtulo aquisitivo e pela averbańŃo da construńŃo serŃo os seguintes:

I - 10% do maior valor de referĻncia para im¾veis com ßrea de  atķ 60 m▓;

II - quinze por cento do maior valor de referĻncia para im¾veis com ßrea acima de 60 m▓ e atķ 70 m▓;

III - vinte por cento do maior valor de referĻncia para im¾veis com ßrea acima de 70 m▓ e atķ 80 m▓.

¦ 2║  SerŃo reduzidos em vinte por cento os emolumentos devidos pela lavratura de escritura e o registro relacionado Ó aquisińŃo imobilißria para fins residenciais, procedentes de programas e convĻnios com a UniŃo, Estados, Distrito Federal e MunicĒpios, para construńŃo de habitań§es populares destinadas a famĒlias de baixa renda, pelo sistema de mutirŃo e de autoconstruńŃo orientada, em lote com atķ duzentos e cinq³enta metros quadrados e ßrea construĒda de atķ sessenta e nove metros quadrados.

Art. 8║  Nos atos praticados pelos notßrios ou registradores, com valor declarado ou com expressŃo econ¶mica mensurßvel, ķ considerado, para efeito de cobranńa dos emolumentos, o maior valor apurado entre o declarado pelas partes no neg¾cio e o valor venal atribuĒdo pelo ¾rgŃo fiscal competente para fins do imposto de transmissŃo.

¦ 1║  Nos atos relativos Ó constituińŃo de dĒvidas ou financiamentos, como a hipoteca e o penhor, a base de cßlculo serß o valor do contrato.

¦ 2║  NŃo concordando com o valor declarado pela parte, por estar em desacordo com o previsto nesta Lei ou por estar em flagrante dissonŌncia com o valor real ou de mercado do bem ou neg¾cio jurĒdico, o titular do servińo poderß impugnß-lo por meio de requerimento escrito dirigido ao Juiz competente.

¦ 3║  O Juiz, com base em avaliańŃo judicial, se necessßrio, arbitrarß o valor do bem ou neg¾cio que servirß de base de cßlculo para os emolumentos, o qual serß consignado no ato a ser lavrado ou registrado.

Art. 9║  ╔ vedada a cobranńa de emolumentos que nŃo estejam expressamente previstos nas tabelas anexas, ainda que por analogia, paridade, ou outro fundamento.

Art. 10. ╔ vedada a cobranńa de emolumentos pela prßtica de atos de retificańŃo, ou que necessitou ser refeito ou renovado por comprovado erro do servińo.

Art. 11. Quando houver desistĻncia da prßtica do ato pelo interessado, antes de formalizado, serŃo devidos os emolumentos pelos atos preparat¾rios jß praticados.

Parßgrafo ·nico.  NŃo sendo possĒvel a realizańŃo do ato requerido ou dele desistir o requerente ou apresentante, uma vez prenotado, serß restituĒdo o valor dos emolumentos pagos, deduzindo-se a quantia relativa aos atos preparat¾rios, quando houver.

Art. 12. Os atos declarados sem efeito ou nŃo ultimados por culpa exclusiva imputada ao interessado terŃo seus emolumentos reduzidos em cinq³enta por cento.

Art. 13.  ╔ vedada a cobranńa de acrķscimo por servińo de urgĻncia.

Art. 14.  O valor dos emolumentos estabelecido nas tabelas do Anexo desta Lei ķ devido pelos atos ali relacionados, nŃo podendo o notßrio ou registrador acrescer a este o valor referente ao selo de autenticidade nem o estabelecido no art. 104, III, da Lei n║ 1.071, de 1990.

Art. 15. Aquele que receber emolumentos indevidos ou excessivos ķ obrigado a restituĒ-los em dobro, sem prejuĒzo de outras sanń§es previstas em Lei.
DAS ISENŪšES E DA N├O-INCID╩NCIA
Art. 16. A UniŃo, o Estado e suas respectivas autarquias e fundań§es p·blicas e os MunicĒpios nŃo estŃo sujeitos ao pagamento de emolumentos.

Art. 16. A UniŃo, o Estado, os MunicĒpios e suas respectivas autarquias e fundań§es p·blicas nŃo estŃo sujeitos ao pagamento de emolumentos. (redańŃo dada pela Lei n║ 4.745, de 21 de outubro de 2015)

¦ 1║ As disposiń§es deste artigo nŃo se aplicam Ós empresas p·blicas e Ós sociedades de economia mista.

¦ 2░ NŃo haverß incidĻncia de emolumentos no ato de registro de tĒtulos de domĒnio de im¾vel rural desapropriado para fins de Reforma Agrßria.

Art. 17. Nos atos praticados em decorrĻncia de requerimento pelas pessoas mencionadas no artigo anterior nŃo incidirß a taxa parafiscal prevista no art. 104, III, da Lei n░ 1.071, de 1990.
DA FORMA DE PAGAMENTO
Art. 18. O valor referente aos emolumentos por atos praticados por notßrio ou registrador deverß ser pago por quem os requereu ou apresentou, no ato do requerimento ou da apresentańŃo.

Art. 19. Quando o ato houver de ser praticado fora das dependĻncias do servińo, a parte arcarß com as despesas de conduńŃo, estada e alimentańŃo.

Parßgrafo ·nico. Sempre que houver ligańŃo rodovißria regular ou ferrovißria com o local onde devam ser praticados atos ou diligĻncias, serß escolhida a de menor custo para o usußrio.

Art. 20. Quando o interessado requerer a busca sem a expedińŃo de certidŃo ou traslado, deverß arcar com os emolumentos previstos nas tabelas do Anexo.

Art 21. Os notßrios e registradores fornecerŃo recibos esclarecedores a respeito das quantias pagas, discriminando todas as despesas havidas para a realizańŃo do ato, com sua descrińŃo e valor percebido.

Art. 22. O requerimento de ato formulado por via postal, telegrßfica, bancßria, ou ainda, via internet, serß atendido pelo servińo ap¾s a satisfańŃo dos emolumentos previstos nesta Lei e as despesas de envio.
DA FISCALIZAŪ├O E DAS PENALIDADES
Art. 23. A fiscalizańŃo referente Ó cobranńa de emolumentos e despesas, de que trata esta Lei, serß feita pelo Corregedor-Geral de Justińa, pelos JuĒzes Auxiliares da Corregedoria e pelo Juiz Corregedor Permanente, ordinßria e extraordinariamente.

Art. 24. Independentemente da fiscalizańŃo do magistrado, qualquer prejudicado, mediante simples petińŃo, poderß dirigir reclamańŃo, por escrito, ao Juiz Corregedor Permanente, quanto Ó cobranńa indevida de emolumentos.

¦ 1║  Havendo indĒcios de cobranńa irregular de emolumentos, serß formalizado o Procedimento Administrativo competente, sob a presidĻncia do Juiz Corregedor Permanente, nos termos da legislańŃo vigente.

¦ 2║  Da decisŃo do Juiz Corregedor Permanente caberß recurso ao Corregedor-Geral de Justińa, no prazo de cinco dias.

Art. 25.  ╔ obrigat¾ria nos servińos a escriturańŃo dißria do livro-caixa, no qual serß lanńada toda movimentańŃo ocorrida no servińo e estarß sujeito Ó permanente fiscalizańŃo do Corregedor-Geral de Justińa ou do Juiz Corregedor Permanente.

¦ 1║ A ausĻncia do livro ou a falta ou incorreńŃo da escriturańŃo sujeitarß o notßrio ou registrador em multa no valor de um salßrio mĒnimo, sem prejuĒzo de outras sanń§es administrativas, civis ou penais.

¦ 2║  Marcado prazo razoßvel para regularizańŃo ou instituińŃo do livro caixa e nŃo cumprida a determinańŃo, serß imputada ao delegatßrio multa dißria correspondente Ó metade do salßrio mĒnimo, sem prejuĒzo de outras sanń§es administrativas, civis ou penais.

Art. 26. O notßrio ou registrador que deixar de afixar a tabela de emolumentos conforme o disposto no artigo 12 desta Lei, incorrerß em multa no valor de um salßrio mĒnimo vigente, sem prejuĒzo da penalidade administrativa prevista em Lei.

Parßgrafo ·nico. Marcado prazo razoßvel para a afixańŃo da tabela de emolumentos e nŃo cumprida esta, alķm da multa prevista no caput pelo descumprimento, ao notßrio ou registrador, serß imposta multa dißria correspondente Ó metade do valor do salßrio mĒnimo vigente.

Art. 27.  O notßrio ou registrador que receber emolumentos indevidos ou excessivos ķ obrigado a restituir o valor percebido em dobro ao usußrio e sujeito Ó multa equivalente a quatro vezes o valor do emolumento previsto na respectiva tabela para o ato praticado, sem prejuĒzo das demais sanń§es.

Art. 28.  Ao Registrador Civil das Pessoas Naturais que descumprir os casos de isenńŃo previstos em Lei, aplicar-se-Ńo as penalidades previstas nos artigos 32 e 33 da Lei n║ 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Parßgrafo ·nico.  Esgotadas as penalidades a que se refere o parßgrafo anterior e verificando-se novo descumprimento, aplicar-se-ß o disposto no artigo 39 da Lei n║ 8. 935, de 18 de novembro de 1994.
DO RESSARCIMENTO
Art. 29.  Os assentos de registro civil de nascimento e de ¾bito, bem como a emissŃo da primeira certidŃo respectiva, sŃo gratuitos, nos termos da Lei Federal n║ 9.812, de 10 de agosto de 1999.

Art. 30.  SerŃo ressarcidos, alķm dos assentos de nascimento e de ¾bito, os atos de habilitań§es de casamentos realizados na forma do art. 1.512 e parßgrafo ·nico do C¾digo Civil; os registros de conversŃo de uniŃo estßvel em casamento e as averbań§es de separańŃo judicial e de div¾rcio realizados para os beneficißrios da assistĻncia judicißria.

¦ 1║ O Poder Judicißrio ressarcirß integralmente os Assentos de Nascimento e de ėbito informados pelos Servińos de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado.

¦ 2║  Os demais atos previstos no caput serŃo ressarcidos mediante decisŃo fundamentada do Corregedor-Geral de Justińa, com base nas informań§es prestadas pelos Servińos de Registro Civil das Pessoas Naturais e na receita lĒquida disponĒvel.

¦ 3║  Os Servińos instalados nos Distritos Judicißrios terŃo preferĻncia no ressarcimento dos atos praticados. 

Art. 31. Poderß o Corregedor-Geral de Justińa determinar o ressarcimento de apenas parte dos atos praticados gratuitamente dentro de determinado mĻs. Os atos nŃo ressarcidos nŃo integrarŃo a informańŃo do mĻs seguinte. 

Art. 32. A Corregedoria-Geral de Justińa regulamentarß a forma e o perĒodo que os Servińos de Registro Civil das Pessoas Naturais prestarŃo as informań§es para fins de ressarcimento dos atos previstos nos artigos 29 e 30.

Art. 33. A habilitańŃo para o casamento, o registro e a primeira certidŃo sŃo isentos de emolumentos para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei, nos termos do disposto no art. 1.512 do C¾digo Civil.

Parßgrafo ·nico. A declarańŃo poderß ser prestada de pr¾prio punho pelo interessado, respondendo o subscritor civil e penalmente pela declarańŃo prestada.
DISPOSIŪšES FINAIS E TRANSITėRIAS
Art. 34. As tabelas que integram a presente Lei, ou quando atualizadas, aplicar-se-Ńo a todos os registros e atos notariais em andamento, ressalvados os jß praticados.

Art. 35. As d·vidas na aplicańŃo deste regimento serŃo dirimidas pelo Corregedor-Geral de Justińa, com recurso para o Conselho Superior da Magistratura, cujo prazo serß de cinco dias.

Art. 36.  O valor referente Ós penalidades de multa previstas nesta Lei serß recolhido ao FUNJECC, em guia pr¾pria, cujo valor serß informado no campo outros, mencionando-se, na natureza da causa, tratar-se de multa prevista nesta Lei.

Art. 37. Os valores dos emolumentos dos atos praticados pelos Servińos Notariais e de Registros, previstos nas Tabelas do Anexo a esta lei, quando de sua cobranńa pelo Notßrio ou Registrador, em razŃo do ato notarial ou de registro por ele praticado, serŃo acrescidos de 10% (dez por cento), cuja importŌncia respectiva se constituirß em receita p·blica e serß recolhida em guia pr¾pria em favor do FUNJECC, criado pelo art. 102 da Lei 1.071, de 11 de julho de 1990, tornando-se recurso daquele Fundo, e nŃo poderß ser apropriado pelo Notßrio ou Registrador, sob qualquer hip¾tese, tampouco retido seu recolhimento, pena de cometimento de falta grave e sujeińŃo Ó perda da delegańŃo.

Parßgrafo ·nico. A exigĻncia e o recolhimento da receita aqui prevista far-se-Ńo pelo Notßrio ou Registrador no mesmo ato do pagamento do emolumento pela parte interessada, cabendo Ó Corregedoria-Geral de Justińa regulamentar a aplicańŃo do disposto neste artigo, bem assim como exercer o controle e a fiscalizańŃo sobre a obrigańŃo instituĒda pelo presente artigo.

Art. 38.  O ¦ 1░ do art. 2░ da Lei n░ 2.020, de 11 de novembro de 1999, passa a ter a seguinte redańŃo:

“Art. 2║....................................................................

¦ 1║  O valor do selo de fiscalizańŃo corresponde a 0,08 UFERMS e serß convertido em reais na data da publicańŃo desta Lei, com atualizańŃo na forma dos ¦¦ 2║ e 3║ do art. 4║ desta Lei, nŃo podendo ser repassado ao usußrio dos servińos.” (NR)

Art. 39. Os valores constantes da tabela “J”, anexa Ó Lei n║ 1.936, de 11 de julho de 1998, no caso dos atos notariais e de registros serŃo convertidos em moeda corrente, na data da publicańŃo desta Lei, sendo reajustados na forma dos ¦¦ 2║ e 3║ do art. 4║ desta Lei, e serŃo recolhidos juntamente com os emolumentos.

¦ 1║  Os repasses dos valores mencionados no caput serŃo recolhidos Ó Central de ArrecadańŃo da Tabela “J”.

¦ 2║  Quando se tratar de servidor p·blico respondendo interinamente pelo Servińo e a arrecadańŃo dos emolumentos feita em guia FUNJECC, os valores da tabela “J” tambķm integrarŃo a referida guia.

Art. 40. A distribuińŃo do Fundo a que se refere o art. 102 da Lei n║ 1.071, de 11 de julho de 1990, serß definida por ResoluńŃo do Tribunal de Justińa.

Art. 41. Ficam revogadas as Leis n░ 1.135, de 15 de abril de 1991; 2.646, de 11 de julho de 2003 e 2.782, de 19 de dezembro de 2003 e as demais disposiń§es em contrßrio, mantidas a Lei n║ 1.936, de 21 de dezembro de 1998, com suas respectivas tabelas e o art. 104, III, da Lei n║ 1.071, de 11 de julho de 1990.

Art. 42. Esta Lei entrarß em vigor sessenta dias ap¾s a data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 7 de junho de 2005.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



ANEXOValores em R$
TABELA I
SERVIŪO NOTARIAL
1) Busca, sem requerimento de certidŃo5,50
2) CertidŃo ou traslado, incluindo a busca20,00
3) Escrituras, incluindo o primeiro traslado: (vide observań§es)
3.1) Sem valor declarado (adońŃo, emancipańŃo, pacto antenupcial, etc)90,00
3.2) Com valor declarado (venda e compra, doańŃo, dańŃo em pagamento, hipoteca, usufruto, etc), de acordo com a faixa de valores abaixo:
Atķ R$ 5.000,0090,00
De R$ 5.000,01 atķ R$ 10.000,00200,00
De R$ 10.000,01 atķ R$ 15.000,00300,00
De R$ 15.000,01 atķ R$ 20.000,00400,00
De R$ 20.000,01 atķ R$ 25.000,00500,00
De R$ 25.000,01 atķ R$ 30.000,00600,00
De R$ 30.000,01 atķ R$ 35.000,00700,00
De R$ 35.000,01 atķ R$ 40.000,00800,00
De R$ 40.000,01 atķ R$ 45.000,00900,00
De R$ 45.000,01 atķ R$ 50.000,001.000,00
De R$ 50.000,01 atķ R$ 60.000,001.200,00
De R$ 60.000,01 atķ R$ 70.000,001.400,00
De R$ 70.000,01 atķ R$ 80.000,001.600,00
De R$ 80.000,01 atķ R$ 90.000,001.800,00
De R$ 90.000,01 atķ R$ 100.000,002.000,00
De R$ 100.000,01 atķ R$ 150.000,003.000,00
De R$ 150.000,01 atķ R$ 200.000,004.000,00
De R$ 200.000,01 atķ R$ 250.000,005.000,00
De R$ 250.000,01 atķ R$ 300.000,006.000,00
Acima de R$ 300.000,006.500,00
OBSERVAŪšES:
a) O preńo do ato serß calculado com base nos valores tributßrios estipulados pelos municĒpios, ou pelo Estado quando de sua competĻncia, para o pagamento do Imposto de TransmissŃo de Bens Im¾veis, se o valor declarado na escritura for inferior a esse.


b) Nos atos notariais onde haja a inserńŃo de mais de um bem imobilißrio, serŃo devidos emolumentos Ó razŃo de 50% das respectivas faixas a serem acrescidos no ato principal, por im¾vel, nŃo podendo ultrapassar o valor mßximo permitido.
c) O valor das procurań§es em causa pr¾pria serß igual ao das escrituras com valor declarado, usando-se os critķrios do item a.
d) Nas escrituras relativas Ó primeira aquisińŃo imobilißria para fins residenciais, com financiamento por entidade vinculada ao Sistema Financeiro da HabitańŃo, os emolumentos serŃo reduzidos em cinq³enta por cento, sobre a parte financiada.
e) Pela escritura, procurańŃo ou substabelecimento declarados sem efeito por culpa ou a pedido das partes, serß devida a metade dos emolumentos.
4) Testamento:
4.1) Lavratura ou aprovańŃo:410,00
4.2) RevogańŃo:200,00
5) ProcurańŃo e substabelecimento, incluindo o primeiro traslado, independente da quantidade de outorgantes ou outorgados:43,00
6) ProcurańŃo para fins previdencißrios, incluindo o primeiro traslado, independente da quantidade de outorgantes ou outorgados:15,00
7) P·blica-forma, inclusive conserto e autenticańŃo15,00
8) Firmas:
8.1) Abertura do cartŃo15,00
8.2) Reconhecimento, por assinatura4,70
9) AutenticańŃo de fotoc¾pias2,20
10) Ata Notarial, com ou sem valor declarado:213,00
TABELA II
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
1) Casamento 
1.1) Pelo processo de habilitańŃo, desde o preparo dos papķis atķ a lavratura do assento e o fornecimento de uma certidŃo, excluĒdas as despesas de publicańŃo pela imprensa, quando necessßria e incluindo as diligĻncias necessßrias.200,00


1.2) InscrińŃo de casamento nuncupativo e fornecimento de certidŃo48,00
1.3) Registro e afixańŃo de edital de proclamas recebidos de outra serventia e pelo registro da respectiva certidŃo12,00
1.4) Lavratura de assento de casamento Ó vista de certidŃo de habilitańŃo expedida por outro cart¾rio e fornecimento de uma certidŃo46,00
1.5) AnotańŃo ou comunicańŃo, excluĒda a despesa postal23,00
OBSERVAŪ├O:
 O Juiz de Paz e o Registrador Civil das Pessoas Naturais, para a celebrańŃo de casamento fora da serventia ou juizado de paz terŃo direito a conduńŃo e, quando necessßrio, estada e alimentańŃo, que serŃo oferecidas pelos interessados. Quando os interessados nŃo oferecerem conduńŃo, ser-lhes-ß cobrado, a tĒtulo de indenizańŃo de transporte para deslocamentos dentro da zona urbana e suburbana, mediante recibo circunstanciado.27,81
Quando o deslocamento se der na zona rural ou nos distritos judicißrios pertencentes Ó comarca ou circunscrińŃo, alķm do valor acima, por quil¶metro percorrido:0,61
2) Registro ou inscrińŃo de casamento religioso com efeitos civis, incluindo o fornecimento de certidŃo80,00
3) Registro de conversŃo de uniŃo estßvel em casamento, incluindo o fornecimento de certidŃo80,00
4) TranscrińŃo de registro de nascimento, casamento ou ¾bito ocorrido no estrangeiro, inclusive o fornecimento de certidŃo:46,00
5) Registro de aquisińŃo ou opńŃo de nacionalidade, incluindo o fornecimento de certidŃo46,00
6) Registro de sentenńa de separańŃo judicial, div¾rcio, emancipańŃo, interdińŃo ou ausĻncia, inclusive fornecimento de uma certidŃo.46,00
7) AverbańŃo ou retificańŃo de qualquer natureza30,00
8) CertidŃo ou translado, incluindo a busca20,00
9) Busca, sem requerimento de certidŃo:5,50


OBSERVAŪšES:
a) As certid§es fornecidas para fins de alistamento militar, eleitoral, para assistĻncia judicißria e, bem assim, em virtude de requisińŃo de autoridade judicial, policial ou do ¾rgŃo do Ministķrio P·blico, sŃo isentas de emolumentos, nŃo podendo ser usadas para fins diversos do indicado. 
b) Para fins de ressarcimento, de acordo com a Lei n║ 2.020/99, o valor dos emolumentos devidos pela lavratura dos assentos de nascimento e de ¾bito ķ fixado em:35,00
TABELA III
REGISTRO DE IMėVEIS
1) AverbańŃo:
1.1) Em geral, nos livros 2 e 330,00
1.2) de n·mero do CPF, RG, nome de rua, nacionalidade, estado civil, nome de c¶njuge, limites, confrontań§es ou ßrea total.15,00
OBSERVAŪ├O:
Quando a averbańŃo prevista no item acima (1.2) referir-se, na mesma matrĒcula, Ós pessoas que figurem como proprietßrios ou titulares do registro, ainda que se averbe vßrios itens, tais como n·mero de CPF, estado civil, etc, serß cobrado apenas uma averbańŃo.


2) Registro, nos livros 2 e/ou 3, dos itens 2.1 a 2.13, conforme a TABELA III.A: 
2.1) das hipotecas legais e judiciais; 
2.2) das servid§es em geral; 
2.3) das rendas constituĒdas sobre im¾veis ou a eles vinculadas por disposińŃo de ·ltima vontade; 
2.4) da enfiteuse (celebrada atķ 11/01/2003); 
2.5) da anticrese; 
2.6) dos emprķstimos por obrigań§es ao portador ou debĻntures, inclusive as conversĒveis em ań§es; 
2.7) das doań§es nupciais; 
2.8) dos atos de entrega de legados de im¾veis, dos formais de partilha e das sentenńas de adjudicańŃo em inventßrio ou arrolamento quando nŃo houver partilha; 
2.9) da transferĻncia de im¾vel a sociedade, quando integrar quota social; 
2.10) dos julgados e atos jurĒdicos entre vivos que dividirem im¾veis ou os demarcarem inclusive nos casos de incorporańŃo que resultarem em constituińŃo de condomĒnio e atribuĒrem uma ou mais unidades aos incorporadores; 
2.11) da constituińŃo do direito de superfĒcie de im¾vel urbano: 
TABELA III.A 
Atķ R$  10.000,0060,00
De  R$  10.000,01 atķ R$  50.000,00120,00
De  R$  50.000,01 atķ R$ 100.000,00180,00
De  R$ 100.000,01 atķ R$ 150.000,00240,00
De  R$ 150.000,01 atķ R$ 200.000,00300,00
De  R$ 200.000,01 atķ R$ 250.000,00360,00
De  R$ 250.000,01 atķ R$ 300.000,00420,00
De  R$ 300.000,01 atķ R$ 350.000,00480,00
De  R$ 350.000,01 atķ R$ 400.000,00540,00


De  R$ 400.000,01 atķ R$ 450.000,00600,00
De  R$ 450.000,01 atķ R$ 500.000,00660,00
Acima de R$ 500.000,00810,00
2.12) da alienańŃo fiducißria em garantia de coisa im¾vel, conforme tabela abaixo: 
2.13) Registro, no Livro 2, das hipotecas convencionais e cedulares, segundo o valor do tĒtulo, conforme tabela abaixo; 
2.14) Registro, no Livro 3, dos contratos de penhor rural, segundo o valor do contrato, conforme tabela abaixo; 
Atķ R$  10.000,00100,00
De  R$  10.000,01 atķ R$  20.000,00200,00
De  R$  20.000,01 atķ R$  30.000,00300,00
De  R$  30.000,01 atķ R$  40.000,00400,00
De  R$  40.000,01 atķ R$  50.000,00500,00
De  R$  50.000,01 atķ R$  60.000,00600,00
De  R$  60.000,01 atķ R$  70.000,00700,00
De  R$  70.000,01 atķ R$  80.000,00800,00
De  R$  80.000,01 atķ R$  90.000,00900,00
De  R$  90.000,01 atķ R$ 100.000,001.000,00
De  R$ 100.000,01 atķ R$ 150.000,001.200,00
De  R$ 150.000,01 atķ R$ 200.000,001.400,00
De  R$ 200.000,01 atķ R$ 250.000,001.600,00
De  R$ 250.000,01 atķ R$ 300.000,001.800,00
Acima de R$ 300.000,002.000,00


3) Registro, nos livros 2 e/ou 3:
3.1) da instituińŃo de bem de famĒlia:64,00
3.2) dos contratos de locańŃo de prķdios, nos quais tenha sido consignada clßusula de vigĻncia no caso de alienańŃo da coisa locada:108,00
3.3) do penhor de mßquinas e de aparelhos utilizados na ind·stria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles; 108,00
3.4) das penhoras, arrestos e seq³estros de im¾veis, por im¾vel:108,00


3.5) do usufruto e do uso sobre im¾veis e da habitańŃo, quando nŃo resultarem do direito de famĒlia:108,00
4) Registro, no livro 2, dos itens 4.1 a 4.9, cujos emolumentos estŃo previstos na Tabela III.B:
4.1) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessŃo deste e de promessa de cessŃo, com ou sem clßusula de arrependimento, que tenham por objeto im¾veis nŃo loteados e cujo preńo tenha sido pago no ato de sua celebrańŃo, ou deva sĻ-lo a prazo, de uma s¾ vez ou em prestań§es;
4.2) dos contratos de promessa de venda, cessŃo ou promessa de cessŃo de unidades aut¶nomas condominiais a que alude a Lei n║ 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorporańŃo ou a instituińŃo de condomĒnio se formalizar na vigĻncia desta Lei;
4.3) dos contratos de promessa de compra e venda de terrenos loteados em conformidade com o Decreto-Lei n║ 58, de 10 de dezembro de 1937, e respectiva cessŃo e promessa de cessŃo, quando o loteamento se formalizar na vigĻncia desta Lei;
 4.4) da compra e venda pura e da condicional;
 4.5) da permuta;
 4.6) da dańŃo em pagamento;
 4.7) da doańŃo entre vivos;
4.8) da arrematańŃo e da adjudicańŃo em hasta p·blica;
4.9) das sentenńas que nos inventßrios, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dĒvidas da heranńa:
TABELA III.B
Atķ R$ 5.000,0050,00
De R$ 5.000,01 atķ R$ 10.000,00100,00
De R$ 10.000,01 atķ R$ 15.000,00150,00
De R$ 15.000,01 atķ R$ 20.000,00200,00
De R$ 20.000,01 atķ R$ 25.000,00250,00
De R$ 25.000,01 atķ R$ 30.000,00300,00
De R$ 30.000,01 atķ R$ 35.000,00350,00
De R$ 35.000,01 atķ R$ 40.000,00400,00
De R$ 40.000,01 atķ R$ 45.000,00450,00


De R$ 45.000,01 atķ R$ 50.000,00500,00
De R$ 50.000,01 atķ R$ 60.000,00600,00
De R$ 60.000,01 atķ R$ 70.000,00700,00
De R$ 70.000,01 atķ R$ 80.000,00800,00
De R$ 80.000,01 atķ R$ 90.000,00900,00
De R$ 90.000,01 atķ R$ 100.000,001.000,00
De R$ 100.000,01 atķ R$ 150.000,001.200,00
De R$ 150.000,01 atķ R$ 200.000,001.400,00
De R$ 200.000,01 atķ R$ 250.000,001.600,00
De R$ 250.000,01 atķ R$ 300.000,001.800,00
Acima de R$ 300.000,012.200,00
5) Registro, no Livro 3, dos itens 5.1 a 5.4:
5.1) das convenń§es antenupciais:80,00
5.2) das cķdulas de crķdito rural:80,00
5.3) das cķdulas de crķdito industrial, comercial, de produto rural e demais cķdulas de crķdito:80,00
5.4) da convenńŃo de condomĒnio:278,00
6) Registro das incorporań§es, calculado sobre o valor resultante da soma entre o custo global da construńŃo e o valor do terreno seja de:
 
TABELA III.C
Atķ R$ 100.000,00533,00
De R$ 100.000,01 atķ R$ 200.000,001.063,00
De R$ 200.000,01 atķ R$ 300.000,001.595,00
De R$ 300.000,01 atķ R$ 400.000,002.125,00
De R$ 400.000,01 atķ R$ 500.000,002.658,00
De R$ 500.000,01 atķ R$ 600.000,003.188,00
De R$ 600.000,01 atķ R$ 700.000,003.718,00
De R$ 700.000,01 atķ R$ 800.000,004.250,00
De R$ 800.000,01 atķ R$ 900.000,005.313,00
De R$ 900.000,01 atķ R$ 1.000.000,006.375,00
De R$ 1.000.000,01 atķ R$ 2.000.000,007.438,00
De R$ 2.000.000,01 atķ R$ 3.000.000,008.500,00
De R$ 3.000.000,01 atķ R$ 4.000.000,009.563,00
De R$ 4.000.000,01 atķ R$ 5.000.000,0010.625,00


De R$ 5.000.000,01 atķ R$ 6.000.000,0011.688,00
De R$ 6.000.000,01 atķ R$ 7.000.000,0012.750,00
De R$ 7.000.000,01 atķ R$ 8.000.000,0013.813,00
De R$ 8.000.000,01 atķ R$ 9.000.000,0014.875,00
De R$ 9.000.000,01 atķ R$ 10.000.000,0015.938,00
Acima de R$ 10.000.000,0017.000,00
6.1) Registro, no livro 2, das instituiń§es de condomĒnio533,00
7) Registro de loteamentos urbanos e rurais, por lote ou gleba:12,00
8) Registro das citań§es de ań§es reais ou pessoais reipersecut¾rias, relativas a im¾veis:64,00
9) Registro das sentenńas declarat¾rias de usucapiŃo:64,00
10) Registro da desapropriańŃo amigßvel e das sentenńas que, em processo de desapropriańŃo, fixarem o valor da indenizańŃo:64,00
11) Registro da imissŃo provis¾ria na posse, e respectiva cessŃo e promessa de cessŃo, quando concedido Ó UniŃo, Estados, Distrito Federal, MunicĒpios ou suas entidades delegadas, para a execuńŃo de parcelamento popular, com finalidade urbana, destinado Ós classes de menor renda:64,00
12) Registro dos termos administrativos ou das sentenńas declarat¾rias da concessŃo de uso especial para fins de moradia, independente da regularidade do parcelamento do solo ou da edificańŃo:64,00
13) Registro do contrato de concessŃo de direito real de uso de im¾vel p·blico:64,00
14) Registro Torrens108,00
15) IntimańŃo do Fiduciante (art. 26, ¦ 1║, da Lei 9.514/97) ou de qualquer pessoa, em cumprimento de determinańŃo legal ou judicial, por pessoa:
a) dentro da zona urbana ou suburbana da sede da comarca:27,81
b) na zona rural da sede da comarca ou nos distritos judicißrios compreendidos na circunscrińŃo imobilißria, alķm do valor acima, serß devido, por quilometro rodado:0,61
16) Abertura de matrĒcula16,00
17) CertidŃo ou traslado, incluindo busca:20,00
17.1) CertidŃo negativa de im¾vel e/ou residĻncia8,00


18) Busca, sem requerimento de certidŃo:5,50
OBSERVAŪšES:
a) Nos itens acima, os emolumentos serŃo calculados sobre o valor da avaliańŃo judicial ou sobre o valor tributßrio estipulado pela fazenda p·blica municipal ou estadual, de acordo com a competĻncia tributßria para o pagamento do imposto de transmissŃo desde que o valor declarado no instrumento p·blico seja inferior ao valor fiscal.
b) Nos atos relacionados com a primeira aquisińŃo imobilißria para fins residenciais, financiados por entidade vinculada ao Sistema Financeiro da HabitańŃo, os emolumentos devidos sobre a parte financiada serŃo reduzidos em 50% (cinq³enta por cento).
c) O registro e a averbańŃo referentes Ó aquisińŃo da casa pr¾pria, em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, serŃo considerados, para efeito de cßlculo de emolumentos, como um ato apenas, nŃo podendo a sua cobranńa exceder o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do salßrio mĒnimo.
d) Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de HabitańŃo Popular ou entidades assemelhadas, os emolumentos devidos pelos atos de aquisińŃo de im¾veis e pelos de averbańŃo de construńŃo estarŃo sujeitos Ós seguintes limitań§es:
I) im¾vel de atķ 60 m▓ (sessenta metros quadrados) de ßrea construĒda: 10 %(dez por cento) do salßrio mĒnimo.
II) de mais de 60 m▓ (sessenta metros quadrados) atķ 70 m▓ (setenta metros quadrados) de ßrea construĒda: 15% (quinze por cento) do salßrio mĒnimo
III) de mais de 70 m▓ (setenta metros quadrados) e atķ 80 m▓ (oitenta metros quadrados) de ßrea construĒda: 20% (vinte por cento) do salßrio mĒnimo.


e) Os emolumentos devidos nos atos relacionados Ó aquisińŃo imobilißria para fins residenciais, oriundos de programa e convĻnios com a UniŃo, Estados, Distrito Federal e MunicĒpios, para a construńŃo de habitań§es populares destinadas a famĒlias de baixa renda, pelo sistema de mutirŃo e auto construńŃo orientada serŃo reduzidos para 20% (vinte por cento), considerando-se que o im¾vel serß limitado a atķ sessenta e nove metros quadrados de ßrea construĒda, em terreno de atķ duzentos e cinq³enta metros quadrados ( Lei n║ 9.934/99).
f) Os emolumentos devidos por atos relacionados com o Programa instituĒdo pela Medida Provis¾ria n║ 1944-19, de 21/09/2000 (Art. 35, da Lei n║ 10.150, de 21/12/2000), serŃo reduzidos em cinq³enta por cento.
g) No tĒtulo constitutivo de garantia real, quando dois ou mais im¾veis forem dados em hipoteca, estejam ou nŃo situados na mesma circunscrińŃo imobilißria, tenham ou nŃo igual valor, a base de cßlculo para cobranńa dos emolumentos, em relańŃo a cada um dos registros, serß o resultado da divisŃo do valor do documento pela quantidade de im¾veis.
TABELA IV
TABELIONATO DE PROTESTO DE T═TULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE D═VIDA
1) Retirada de tĒtulo, antes da efetivańŃo do protesto1,50
2) Apontamento de tĒtulo ou outro documento de dĒvida, incluindo a expedińŃo de notificańŃo pessoal e edital:
com valor atķ.R$ 50,003,50
De R$ 50,01 atķ R$ 100,003,70
De R$ 100,01 atķ R$ 150,004,80
De R$ 150,01 atķ R$ 200,006,90
De R$ 200,01 atķ R$ 250,009,00
De R$ 250,01 atķ R$ 300,0011,00
De R$ 300,01 atķ R$ 350,0013,00
De R$ 350,01 atķ R$ 400,0015,00
De R$ 400,01 atķ R$ 450,0018,00
De R$ 450,01 atķ R$ 500,0020,00
De R$ 500,01 atķ R$ 1.000,0022,00
De R$ 1.000,01 atķ R$ 2.000,0043,00


De R$ 2.000,01 atķ R$ 3.000,0064,00
De R$ 3.000,01 atķ R$ 4.000,0085,00
De R$ 4.000,01 atķ R$ 5.000,00106,00
De R$ 5.000,01 atķ R$ 10.000,00128,00
De R$ 10.000,01 atķ R$ 15.000,00149,00
De R$ 15.000,01 atķ R$ 20.000,00170,00
De R$ 20.000,01 atķ R$ 30.000,00191,00
Acima de R$ 30.000,00213,00
3) Lavratura do Instrumento de Protesto, quando houver, de tĒtulo ou documento de dĒvida, incluindo a certidŃo:
Com valor atķ R$ 100,004,50
De R$ 100,01 atķ R$ 150,006,00
De R$ 150,01 atķ R$ 200,007,50
De R$ 200,01 atķ R$ 250,008,50
De R$ 250,01 atķ R$ 300,009,50
De R$ 300,01 atķ R$ 350,0010,50
De R$ 350,01 atķ R$ 400,0011,50
De R$ 400,01 atķ R$ 450,0012,50
De R$ 450,01 atķ R$ 500,0013,50
De R$ 500,01 atķ R$ 1.000,0015,00
De R$ 1.000,01 atķ R$ 2.000,0018,50
De R$ 2.000,01 atķ R$ 3.000,0026,50
De R$ 3.000,01 atķ R$ 4.000,0037,50
De R$ 4.000,01 atķ R$ 5.000,0052,50
De R$ 5.000,01 atķ R$ 10.000,0079,00
De R$ 10.000,01 atķ R$ 15.000,00112,50
De R$ 15.000,01 atķ R$ 20.000,00142,50
De R$ 20.000,01 atķ R$ 30.000,00185,00
De R$ 30.000,01 atķ R$ 40.000,00237,00
De R$ 40.000,01 atķ R$ 50.000,00285,00
De R$ 50.000,01 atķ R$ 100.000,00565,00
Acima de R$ 100.000,00600,00


OBSERVAŪšES:
a) As despesas com publicańŃo de edital e com a remessa postal deverŃo ser individualizada por tĒtulo. Por exemplo: Se o edital publicado na imprensa referir-se a dez tĒtulos, a despesa com a publicańŃo serß dividida pelos dez tĒtulos constantes do edital, arcando cada tĒtulo com a despesa correspondente Ó divisŃo.
b) O tabeliŃo, para notificar o devedor, terß direito Ó conduńŃo fornecida pelo apresentante do tĒtulo. Quando o apresentante nŃo a oferecer, ser-lhe-ß cobrado, a tĒtulo de indenizańŃo de transporte o valor de R$ 27,81, se o endereńo do devedor for no perĒmetro urbano e suburbano da sede da comarca. Quando a notificańŃo se der na zona rural ou distrito judicißrio pertencente Ó comarca, serŃo devidos, alķm do valor acima, R$ 0,61 por quil¶metro percorrido.
c) Os tabelionatos de protesto de tĒtulos e de outros documentos de dĒvida ficam obrigados a recepcionar para protesto comum ou falimentar, o crķdito do condomĒnio, decorrente das quotas de rateio de despesas e da aplicańŃo de multas, na forma da lei ou convenńŃo de condomĒnio, devidas pelo cond¶mino ou possuidor da unidade. O protesto poderß ser tirado, alķm do devedor principal, contra qualquer dos co-devedores, constantes do documento, inclusive fiadores, desde que solicitado pelo apresentante. alĒnea acrescentada pela Lei n║ 3.803, de 15 de dezembro de 2009, promulgada pela Assembleia Legislativa
4) Cancelamento de protesto, por tĒtulo, incluindo a averbańŃo e certidŃo12,00
5) CertidŃo, positiva ou negativa, impressa eletronicamente, datilografada, fotocopiada, por processo de microfilmagem ou de digitalizańŃo, independente da quantidade de tĒtulos protestados12,00
5.1) CertidŃo de protestos tirados e cancelados, fornecida em forma de relańŃo, Ós entidades representativas da ind·stria e do comķrcio ou Óquelas vinculadas Ó proteńŃo do crķdito (art. 29 e ¦¦, da Lei 9.492/97), pelo primeiro tĒtulo:12,00
5.2) por tĒtulo que acrescer:1,50
6) Busca, sem requerimento de certidŃo:5,50
TABELA V
REGISTRO DE T═TULOS E DOCUMENTOS
1) Registro integral de tĒtulo, contrato ou documento com conte·do econ¶mico, incluindo a protocolizańŃo, referĻncias e anotań§es no original e o fornecimento de uma certidŃo:
Ato com valor atķ R$ 1.000,0049,00
de R$ 1.000,01 atķ R$ 2.000,0058,00
de R$ 2.000,01 atķ R$ 3.000,0068,00
de R$ 3.000,01 atķ R$ 4.000,0078,00
de R$ 4.000,01 atķ R$ 5.000,0088,00
de R$ 5.000,01 atķ R$ 10.000,00138,00


de R$ 10.000,01 atķ R$ 15.000,00188,00
de R$ 15.000,01 atķ R$ 20.000,00240,00
de R$ 20.000,01 atķ R$ 25.000,00288,00
de R$ 25.000,01 atķ R$ 30.000,00338,00
de R$ 30.000,01 atķ R$ 35.000,00388,00
de R$ 35.000,01 atķ R$ 40.000,00438,00
de R$ 40.000,01 atķ R$ 45.000,00489,00
de R$ 45.000,01 atķ R$ 50.000,00539,00
de R$ 50.000,01 atķ R$ 60.000,00639,00
de R$ 60.000,01 atķ R$ 70.000,00739,00
de R$ 70.000,01 atķ R$ 80.000,00839,00
de R$ 80.000,01 atķ R$ 90.000,00939,00
de R$ 90.000,01 atķ R$ 100.000,001.040,00
Ato com valor acima de R$ 100.000,001.100,00
2) Registro integral de tĒtulo, contrato ou documento sem conte·do econ¶mico, incluindo a protocolizańŃo, referĻncias e anotań§es no original e o fornecimento de uma certidŃo:54,00
3) Registro resumido de tĒtulo, contrato ou documento sem conte·do econ¶mico incluindo a protocolizańŃo, referĻncias e anotań§es no original e o fornecimento de uma certidŃo:33,00
4) Registro resumido de tĒtulo, contrato ou documento com conte·do econ¶mico, incluindo a protocolizańŃo, referĻncias e anotań§es no original e o fornecimento de uma certidŃo:
TABELA  V.A
Ato com valor atķ R$ 1.000,0018,00
de R$ 1.000,01 atķ R$ 2.000,0022,00
de R$ 2.000,01 atķ R$ 3.000,0027,00
de R$ 3.000,01 atķ R$ 4.000,0033,00
de R$ 4.000,01 atķ R$ 5.000,0038,00
de R$ 5.000,01 atķ R$ 10.000,0054,00
de R$ 10.000,01 atķ R$ 15.000,0066,00
de R$ 15.000,01 atķ R$ 20.000,0093,00
de R$ 20.000,01 atķ R$ 25.000,00120,00
de R$ 25.000,01 atķ R$ 30.000,00146,00


de R$ 30.000,01 atķ R$ 35.000,00173,00
de R$ 35.000,01 atķ R$ 40.000,00198,00
de R$ 40.000,01 atķ R$ 45.000,00225,00
de R$ 45.000,01 atķ R$ 50.000,00252,00
de R$ 50.000,01 atķ R$ 60.000,00293,00
de R$ 60.000,01 atķ R$ 70.000,00345,00
de R$ 70.000,01 atķ R$ 80.000,00398,00
de R$ 80.000,01 atķ R$ 90.000,00453,00
de R$ 90.000,01 atķ R$ 100.000,00505,00
Ato com valor acima de R$ 100.000,00550,00
5) NotificańŃo, incluindo a averbańŃo e a certidŃo e excluindo-se as despesas de conduńŃo tratadas nos itens 5.1 e 5.2, abaixo:33,00
5.1) A conduńŃo para notificańŃo serß fornecida pelo apresentante. Caso este nŃo a forneńa, ser-lhe-ß cobrado, a tĒtulo de indenizańŃo de transporte, para notificańŃo no perĒmetro urbano e suburbano da sede da comarca27,81
5.2) Caso a notificańŃo se dĻ na zona rural ou em municĒpio ou distrito que nŃo sejam sede da comarca, serß devido, alķm do valor do item 5.1, serß cobrado do apresentante, por quil¶metro percorrido, mais:0,61
 6) AverbańŃo ou cancelamento de registro:33,00
 7) CertidŃo ou traslado incluindo a busca20,00
 8) Busca, sem requerimento de certidŃo:5,50
OBSERVAŪ├O
A base de cßlculo para definir o valor dos emolumentos serß o valor declarado no tĒtulo, contrato ou documento. Por exemplo, na alienańŃo fiducißria, o valor do crķdito aberto, acrescido das despesas ou comiss§es exigidas contemporaneamente Ó abertura do crķdito; nos recibos de sinal de compra e venda, o valor do sinal; nos contratos de leasing, o valor de aquisińŃo do bem.
TABELA VI
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JUR═DICAS
1) Registro de Pessoa JurĒdica com fins lucrativos
de ato com valor atķ R$ 1.000,0023,00
de R$ 1.000,01 atķ R$ 5.000,0063,00


de R$ 5.000,01 atķ R$ 10.000,00113,00
de R$ 10.000,01 atķ R$ 20.000,00213,00
de R$ 20.000,01 atķ R$ 30.000,00253,00
de R$ 30.000,01 atķ R$ 40.000,00413,00
de R$ 40.000,01 atķ R$ 50.000,00513,00
de R$ 50.000,01 atķ R$ 100.000,001.013,00
Acima de R$ 100.000,001.100,00
2) Registro de Pessoa JurĒdica sem fins lucrativos64,00
3) Cancelamento de Registro33,00
4) MatrĒcula de Jornais e demais publicań§es peri¾dicas; oficinas impressoras; empresas de radiodifusŃo e agĻncia de notĒcias55,00
5) AverbańŃo de qualquer natureza33,00
6) CertidŃo ou traslado, incluindo.20,00
Busca, sem requerimento de certidŃo:5,50