










DECRETO
Nº 36.081, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 25.678, de 24 de julho de 2003,
que concede incentivo do PRODEPE à empresa CHEMONE INDUSTRIAL QUÍMICA DO
NORDESTE LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 018/2010, de 29 de setembro de 2010, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC e o teor do Ofício CONDIC
nº 161/2010, de 05 de outubro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 25.678, de 24 de julho de
2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
 
I - natureza
do projeto: (NR)
 
a) no período
de 1º de agosto de 2003 a 31 de dezembro de 2010, ampliação com implantação de
nova linha de produtos – produtos sem similar; (NR/REN)
 
b) a partir
de 1º de janeiro de 2011, manutenção do poder competitivo; (ACR)
..........................................................................................................................
 
V- benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a: (NR)
 
a) no período
de 1º de agosto de 2003 a 31 de dezembro de 2010, 5% (cinco por cento) do valor
total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais
regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do frete;
(NR)

 
b) no período
de 1º de agosto de 2003 a 31 de dezembro de 2010, 47,5% (quarenta e sete
vírgula cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal, e o valor utilizado em função da aplicação do
disposto na alínea "a", não podendo, a soma com o crédito presumido
estipulado nesta alínea, implicar recolhimento do imposto em montante inferior
a 30% (trinta por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos
créditos presumidos concedidos; (NR)
 
c) a partir
de 1º de janeiro de 2011, 90% (noventa por cento) do saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal; (ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de dezembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.