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Lei 23515, de 20/12/2019 - Texto Original


Veda
a comercialização e o uso de linha cortante em pipas,
papagaios e similares.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – É vedada a comercialização e o
uso de linha cortante em pipas, papagaios e similares.
Parágrafo
único – Para os fins do disposto nesta lei, considera-se
linha cortante aquela que, produzida industrialmente para esse fim ou
modificada pela adição de produtos como o cerol, tem
poder de corte.


Art.
2º – O descumprimento do disposto no caput do art.
1º sujeitará o infrator a apreensão da linha
cortante e multa no valor de 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado
de Minas Gerais – Ufemgs.
§
1º – Em caso de reincidência na comercialização
de linha cortante, a multa de que trata o caput poderá
ser aumentada em até cinquenta vezes, nos termos de
regulamento.
§
2º – Caso o uso de linha cortante cause dano a pessoa ou a
patrimônio público, a multa será aplicada no
limite máximo previsto no § 1º.
§
3° – O pagamento da multa prevista neste artigo não
exime o infrator das responsabilidades civil e penal cabíveis.
§
4º – Quando a linha cortante apreendida estiver em poder
de criança ou adolescente, seus pais ou responsáveis
legais serão notificados da autuação, e o caso
será comunicado ao Conselho Tutelar local.


Art.
3º– Fica revogada a Lei nº 14.349, de 15 de julho de
2002.


Art.
4º– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO