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Entenda a norma


LEI 20619, de 14/01/2013 - Texto Original


Cria o Polo de
Incentivo à Cultura do Morango na região Sul de Minas e
dá outras providências.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica criado o Polo de Incentivo à Cultura do Morango
na região Sul de Minas.


Art.
2º Integram o polo de que trata esta Lei os Municípios de
Bom Repouso, Borda da Mata, Brasópolis, Bueno Brandão,
Cachoeira de Minas, Camanducaia, Cambuí, Conceição
dos Ouros, Consolação, Córrego do Bom Jesus,
Espírito Santo do Dourado, Estiva, Extrema, Gonçalves,
Inconfidentes, Itapeva, Munhoz, Paraisópolis, Pouso Alegre,
Sapucaí-Mirim, Senador José Bento, Tocos do Moji,
Toledo e Senador Amaral, que será o Município-sede.


Art.
3º São objetivos do polo de que trata esta Lei:
I
– incentivar a produção, a industrialização,
a comercialização e o consumo de morango no Estado;
II
– promover o desenvolvimento e a divulgação de
tecnologias aplicáveis à cultura do morango,
especialmente os métodos de irrigação e a
produção de material genético básico;
III
– estimular a melhoria da qualidade dos produtos relacionados
com a cultura do morango, tendo em vista o aumento da competitividade
do setor;
IV
– contribuir para a geração de empregos e para o
aumento da renda no meio rural, sobretudo por meio de ações
voltadas para a agricultura familiar, observados os princípios
do desenvolvimento sustentável.


Art.
4º Para a consecução dos objetivos de que trata o
art. 3º, compete ao Poder Executivo:
I
– promover o zoneamento edafoclimático do Estado,
identificando, por região, as áreas propícias ao
cultivo do morango;
II
– implantar sistema de informação de mercado,
interligando entidades públicas, empresas, cooperativas e
associações de produtores, com vistas a subsidiar o
processo de tomada de decisão dos agentes envolvidos no
negócio frutícola;
III
– elaborar normas de classificação e padronização
de produtos e embalagens;
IV
– exercer controle fitossanitário dos materiais de
propagação das plantas, bem como do uso de agrotóxicos;
V
– destinar recursos específicos para a pesquisa, a
inspeção sanitária, a assistência técnica
e a extensão rural;
VI
– fornecer assistência técnica aos produtores de
morango, a qual será gratuita para os agricultores familiares;
VII
– desenvolver ações que promovam a capacitação
profissional de técnicos, agricultores e trabalhadores,
inclusive quanto ao gerenciamento da produção e à
comercialização do morango;
VIII
– criar mecanismos que propiciem tratamento tributário
diferenciado para a instalação de agroindústrias
de morango nas áreas de concentração de produção
dessa fruta.


Art.
5º As ações governamentais relacionadas à
implementação do polo a que se refere esta Lei contarão
com a participação de representantes dos produtores e
das entidades públicas e privadas ligadas à produção,
à comercialização, ao armazenamento, à
industrialização e ao consumo de morango.


Art.
6º O Poder Executivo enviará à Assembleia
Legislativa, semestralmente, os dados estatísticos relativos
ao polo de que trata esta Lei, incluindo o número de
associações, cooperativas e produtores individuais
atendidos e o montante de recursos liberados pelas linhas de crédito
oficiais.


Art.
7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de janeiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Adriano
Magalhães Chaves
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck
Elmiro
Alves do Nascimento