


DECRETO Nº 11.897 DE 07/11/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.897, DE 11 DE JULHO DE 2005.


Aprova o regulamento para realizaçăo de licitaçăo na modalidade de Pregăo Eletrônico, por meio de Bolsa de Mercadorias.



Publicado no Diário Oficial nº 6.524, de 12 de julho de 2005.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, tendo em vista o disposto no art. 4° do Decreto nº 11.676, de 17 de agosto de 2004, e considerando as disposiçơes da Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo, o regulamento que disciplina a realizaçăo de licitaçăo na modalidade pregăo eletrônico, por meio de Bolsas de Mercadorias, identificado por Pregăo Eletrônico-BM, para a aquisiçăo de bens e serviços comuns, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 1° Subordinam-se ao regime deste Decreto, os órgăos da administraçăo direta, autarquias, fundaçơes e empresas públicas do Poder Executivo Estadual.

§ 2° As sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado, poderăo adotar a modalidade de licitaçăo prevista por este Decreto, mediante decisăo do respectivo Conselho de Administraçăo.

Art. 2º O Secretário de Estado de Gestăo Pública poderá estabelecer normas complementares e orientaçơes para implementaçăo do regulamento aprovado por este Decreto.

Art. 3° O Pregăo Eletrônico-BM fica submetido às normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no que couber, às disposiçơes da Lei Federal nº 10.520, de 10 de julho de 2002, e do Decreto nº 11.676, de 17 de agosto de 2004.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 5º Revoga-se o Edital nº 001/01 - Regulamento de Compras, de 11 de janeiro de 2001 e convalidos todos os atos praticados durante sua vigência.

Campo Grande, 11 de julho de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública



ANEXO AO DECRETO N° 11.897, DE 11 DE JULHO DE 2005.
REGULAMENTO DO PREGĂO ELETRÔNICO POR MEIO DE BOLSA DE MERCADORIASCAPÍTULO I
DO REGULAMENTO DE LICITAÇĂO POR MEIO 
DE BOLSAS DE MERCADORIAS

Seçăo I
Disposiçơes Preliminares

Art. 1º Este regulamento tem por finalidade estabelecer os procedimentos para realizaçăo de licitaçơes destinados à aquisiçăo de bens e serviços, pelo critério do menor preço, no âmbito do Poder Executivo na modalidade pregăo, utilizando recursos de tecnologia da informaçăo, por meio de Bolsa de Mercadorias, identificado por Pregăo Eletrônico-BM.

§ 1° A participaçăo na licitaçăo por pregăo eletrônico se fará mediante apresentaçăo de propostas escritas e oferta de lances, com simultânea divulgaçăo dos mesmos até o encerramento do certame, na forma e requisitos fixados neste regulamento e no edital da licitaçăo.

§ 2° As normas disciplinadoras do pregăo eletrônico serăo sempre interpretadas em favor da ampliaçăo da disputa entre os licitantes, desde que năo comprometam o interesse da administraçăo pública, a finalidade e a segurança da contrataçăo.

Art. 2º Este Regulamento, os editais e avisos de licitaçăo na modalidade de Pregăo Eletrônico-BM estarăo disponibilizados para leitura e obtençăo de cópias na Secretaria de Estado de Gestăo Pública, perante a Bolsa de Mercadorias realizadora da licitaçăo e no site oficial da Superintendência de Compras e Suprimento.

Art. 3º A licitaçăo na modalidade de pregăo, por meio eletrônico, năo se aplica às contrataçơes de obras e serviços de engenharia, às locaçơes imobiliárias, às alienaçơes em geral e às contrataçơes de serviços técnicos especializados.

Art. 4º Todos quantos participarem de licitaçăo na modalidade de pregăo eletrônico têm direito à fiel observância do procedimento estabelecido neste Regulamento, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que năo interfira de modo a perturbar ou impedir a realizaçăo dos trabalhos.
Seçăo II
Do Procedimento

Art. 5º O Pregăo Eletrônico-BM será realizado em sessăo pública, em data, horário e local previamente definidos em edital, pelo critério do menor preço, por meio do Sistema Eletrônico Unificado de Pregơes das Bolsas de Mercadorias - SEUP, ou sistema de tecnologia de informaçăo que se apresente mais adequado. 

§ 1º A operaçăo do sistema será exclusivamente pela internet, permitindo a qualquer interessado o acompanhamento da licitaçăo em tempo real, bem como a obtençăo de informaçơes relacionadas aos instrumentos reguladores do Pregăo Eletrônico-BM.

§ 2º O SEUP utilizará recursos de criptografia e de autenticaçăo para assegurar condiçơes adequadas de segurança em todas as etapas do certame.

Art. 6° As condiçơes de realizaçăo do Pregăo Eletrônico-BM, relativamente a data e horário de abertura, os produtos ou serviços adquiridos, quantidades, características técnicas, local de entrega e demais exigências, serăo estabelecidas em edital expedido pela Secretaria de Estado de Gestăo Pública e divulgado com antecedência mínima de oito dias da abertura da licitaçăo.

§ 1° Até dois dias antes da data fixada para a abertura do Pregăo Eletrônico-BM, qualquer interessado poderá solicitar esclarecimentos, requerer providências ou formular impugnaçăo escrita contra cláusulas e condiçơes do edital.

§ 2º No caso em que o questionamento implicar alteraçăo do texto do edital, por que afete documentaçăo a ser  apresentada ou  formulaçăo da proposta, será reiniciado o prazo inicialmente concedido e terá divulgaçăo pelos mesmos meios utilizados para a publicidade da licitaçăo.

§ 3º A ausência de decisăo administrativa definitiva pertinente à impugnaçăo, antes da data demarcada para a abertura da licitaçăo, confere ao licitante a sua permanência no procedimento licitatório, até a ocorrência desse evento.

Art. 7º A divulgaçăo da realizaçăo do Pregăo Eletrônico-BM se dará pela publicaçăo no Diário Oficial do Estado e por meios eletrônicos, por intermédio dos sites www.bbmnet.com.br e www.centraldecompras.ms.gov.br e, conforme o vulto da contrataçăo, na imprensa de circulaçăo estadual e nacional.

Parágrafo único. A referência de tempo da sessăo pública da licitaçăo por pregăo eletrônico observará o horário de Brasília, Distrito Federal.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇƠES DE PARTICIPAÇĂOSeçăo I
Do Cadastramento de Corretoras
Art. 8º Poderăo participar do Pregăo Eletrônico-BM quaisquer interessados, por meio de corretoras credenciadas, que atenderem aos requisitos estabelecidos neste Regulamento e no respectivo edital e estarem devidamente cadastrados em Bolsas de Mercadorias.

§ 1º Os interessados na licitaçăo deverăo, por meio de seus corretores, fazer o cadastramento das propostas perante o sistema, em até 30 minutos após o horário da abertura da sessăo pública virtual, cabendo à Bolsa que realizar o procedimento, subsidiariamente, a responsabilidade pelo corretor.

§ 2º Os corretores deverăo comprovar perante a Bolsa que possuem os poderes exigidos para a formulaçăo de propostas e que o licitante preenche as condiçơes exigidas no edital.

§ 3° As corretoras de outras unidades da federaçăo autorizadas pela Bolsa de Mercadorias poderăo optar pela participaçăo no Pregăo Eletrônico-BM, por meio de chaves eletrônicas e senhas, diretamente das salas de negociaçơes das Centrais Regionais de Operaçơes da BBM ou das Bolsas Conveniadas.

Art. 9° O cadastramento de proposta na Bolsa de Mercadorias terá como requisito a apresentaçăo de instrumento particular de mandado firmado pelo licitante outorgando poderes específicos à corretora, credenciando-a  como sua representante para atuar no pregăo, inclusive com os poderes para a oferta de lances.

§ 1° O licitante interessado na participaçăo do Pregăo Eletrônico-BM somente poderá se cadastrar por meio de uma única corretora para a mesma licitaçăo e para o  mesmo lote.

§ 2° O corretor credenciado será responsável por todas as transaçơes que forem efetuadas no sistema eletrônico, em nome do licitante que representa, assumindo como firmes e verdadeiras as propostas e lances que apresentar, bem como responder pelo ônus decorrente da perda de negócios por inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexăo.

Art. 10. A Secretaria de Estado de Gestăo Pública poderá estabelecer no edital do Pregăo Eletrônico-BM critérios específicos, tanto em relaçăo aos fornecedores como para a negociaçăo propriamente dita, além de outras medidas julgadas necessárias e convenientes. 

Art. 11. A critério do responsável pela promoçăo da licitaçăo, o Pregăo Eletrônico-BM poderá ser suspenso durante seu processamento, ficando mantidos os negócios já realizados e reiniciados em data e horário fixados no momento de sua suspensăo.
Seçăo II
Dos Impedimentos para Participar do Pregăo Eletrônico

Art. 12. A participaçăo no pregăo eletrônico importa em total e irrestrita submissăo dos proponentes às condiçơes do respectivo edital, năo sendo admitidos como licitantes do Pregăo Eletrônico-BM:

I - empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissoluçăo ou em liquidaçăo;

II - empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgăo ou entidade da administraçăo pública, federal, estadual ou municipal, bem como as que estejam punidas com suspensăo do direito de contratar ou licitar com o órgăo ou entidade do Estado;

III - servidor de qualquer órgăo ou entidade estadual, bem como a empresa da qual este servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
Seçăo III
Da Participaçăo em Consórcio

Art. 13. Quando for admitida a participaçăo de empresas em consórcio no Pregăo Eletrônico-BM, deverăo ser atendidas as seguintes condiçơes:

I - apresentaçăo de instrumento público ou particular de compromisso de constituiçăo de consórcio, com a indicaçăo das participantes e respectivos percentuais na participaçăo, bem como da empresa-líder, que será a responsável principal pelos atos praticados pelo consórcio, sem prejuízo da responsabilidade solidária das empresas consorciadas, tanto na fase do pregăo eletrônico quanto na fase de execuçăo do contrato;

II - no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança deverá caber a uma empresa brasileira;

III - cada empresa consorciada deverá apresentar a documentaçăo exigida para a habilitaçăo, conforme indicado no edital, admitindo-se, para efeito da qualificaçăo técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciada e, para efeito da qualificaçăo econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciada, na proporçăo de sua respectiva participaçăo, atendendo, se for o caso, aos índices contábeis estabelecidos no edital;

IV - uma empresa consorciada năo poderá participar, do pregăo eletrônico, ao mesmo tempo, isoladamente ou por meio de mais de um consórcio;

V - se vencedor, o consórcio ficará obrigado a promover, antes da assinatura do contrato de fornecimento ou de prestaçăo dos serviços, a sua constituiçăo definitiva, nos termos do compromisso acima referido e na forma estabelecida pelo artigo 279 da Lei Federal nº 6.404/76.

Parágrafo único. A falta de comprovaçăo do registro da constituiçăo do consórcio, no prazo fixado para a assinatura do contrato, implicará cancelamento da adjudicaçăo, sem direito a qualquer ressarcimento ou indenizaçăo.
Seçăo IV
Da Participaçăo de Empresas Estrangeiras

Art. 14. No caso da permissăo de participaçăo de empresas estrangeiras, as exigências de habilitaçăo serăo atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado.

Parágrafo único. O participante estrangeiro deverá ter procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citaçăo, intimaçăo e responder administrativamente e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitaçăo.
CAPÍTULO III
DA HABILITAÇĂO E DA PROPOSTA DE PREÇOSeçăo I
Da Documentaçăo Exigida

Art. 15. Os interessados em participar do Pregăo Eletrônico-BM deverăo apresentar, para atender às necessidades específicas de cada objeto, conforme dispuser o edital da licitaçăo, documentaçăo devidamente autenticada e atualizada, sem prejuízo de outros documentos exigidos no edital da licitaçăo, que comprovem:

I - habilitaçăo jurídica:

a) no caso de sociedades comerciais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e acompanhado de documentos de eleiçăo de seus administradores, quando for o caso;

b) no caso de sociedades civis: inscriçăo ou ato constitutivo, acompanhada de comprovante da diretoria em exercício;

II - regularidade fiscal, mediante a apresentaçăo de:

a) prova de inscriçăo no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF;

b) prova de inscriçăo no Cadastro de Contribuintes Municipal da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;

c) prova da regularidade para com as fazendas federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, por meio de certidơes expedidas pelos órgăos competentes, que estejam dentro do prazo de validade, expresso na própria certidăo ou outro tipo de comprovaçăo, composta de:

1. certidăo de quitaçăo de tributos federais, abrangendo as contribuiçơes sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal;

2. certidăo negativa ou positiva com efeitos de negativa da dívida ativa com a Uniăo, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda;

3. certidăo negativa ou positiva com efeitos de negativa da dívida ativa com o Estado, expedida pela Procuradoria-Geral do Estado;

4. certidăo negativa ou positiva com efeitos de negativa, expedida pelo órgăo fazendário estadual, do domicilio ou sede da empresa licitante;

5. prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal de seu domicílio;

d) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS), por meio de Certidăo Negativa de Débito (CND);

e) Certificado de Regularidade de Situaçăo (CRS), perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

f) Certidăo Negativa de Violaçăo aos Direitos do Consumidor (CNVDC), que deverá ser obtida do Procon do domicilio ou sede da licitante;

III - qualificaçăo técnica:

a) prova de registro ou inscriçăo no órgăo fiscalizador da atividade profissional;

b) indicaçăo das instalaçơes, aparelhamento e pessoal técnico adequado e disponível para a prestaçăo de assistência técnica aos materiais/equipamentos fornecidos, bem como a qualificaçăo de cada membro da equipe técnica que desempenhará os trabalhos;

c) apresentaçăo de atestados passados por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem que a licitante executou ou está executando, a contento, fornecimentos da natureza e vulto similares ao da licitaçăo. No caso de serviços, os atestados deverăo estar registrados nas entidades profissionais competentes;

IV - qualificaçăo econômico-financeira:

a) balanço patrimonial e demonstraçơes contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, vedada sua substituiçăo por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data de apresentaçăo da proposta, que permitam aferir a condiçăo financeira da empresa, compreendendo:

1. cópias legíveis e autenticadas das páginas do Livro Diário, onde foram transcritos o Balanço Patrimonial e a demonstraçăo do resultado do último exercício social, com os respectivos termos de abertura e de encerramento registrados na Junta Comercial;

2. para as empresas com menos de um ano de existência, que ainda năo tenham balanço final, demonstraçơes contábeis envolvendo seus direitos, obrigaçơes e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência;

3. para as  sociedades anônimas, cópias legíveis e autenticadas da publicaçăo do Balanço em Diário Oficial ou em jornal de grande circulaçăo;

b) certidăo negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica acompanhada, preferencialmente, pela relaçăo dos cartórios da Comarca responsáveis pela sua emissăo.

§ 1° A documentaçăo de que trata  as alíneas “c”,  “d”, “e’ do inciso II poderá ser apresentada por meio de emissăo eletrônica, ficando condicionada à verificaçăo pela rede de comunicaçăo internet ou pelos respectivos órgăos emissores.

§ 2° A comprovaçăo de boa situaçăo financeira da licitante, conforme documentaçăo apresentada em atendimento ao disposto no inciso II, será aferida com base em índices fixados no edital da licitaçăo.

§ 3º Deverá ser apresentado, juntamente com os documentos elencados neste artigo, declaraçăo firmada pelo representante legal da licitante do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituiçăo Federal e da Lei Federal nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.

§ 4º Os documentos de habilitaçăo, incluindo o instrumento de procuraçăo, poderăo ser apresentados no original ou em forma de cópia, desde que autenticados em cartório ou no ato de sua protocolizaçăo ou pelo Pregoeiro/Equipe de Apoio, mediante a apresentaçăo dos originais, quando devidamente legíveis.

§ 5º Os documentos que năo possuírem prazo de validade somente serăo aceitos com datas năo excedentes a noventa dias de antecedência da data prevista para a abertura da licitaçăo. 

§ 6° As empresas interessadas na licitaçăo, que estiverem inscritas no Cadastro de Registro Central de Fornecedores do Estado de Mato Grosso do Sul, poderăo optar em substituir documentos exigidos para participar da licitaçăo, pelo respectivo certificado,  devidamente acompanhado de declaraçăo de comprometimento  da informaçăo da superveniência de fatos impeditivos da habilitaçăo na forma prevista no edital de abertura do pregăo eletrônico.
Seçăo II
Da Proposta de Preço

Art. 16. As propostas de preço do Pregăo Eletrônico-BM deverăo  abranger a totalidade dos itens listados no lote licitado, podendo o licitante cotar  todos os lotes ou apenas parte deles, segundo a capacidade do seu atendimento. 

Parágrafo único. Poderăo ser contratados tantos fornecedores quantas sejam capazes de entregar, no prazo desejado, a totalidade dos bens ou serviços a serem adquiridos, observado o critério de julgamento fixado no edital.

Art. 17. A proposta de preço deverá ser preenchida em língua portuguesa e estar datilografada ou digitalizada com clareza, em uma via, sem emendas, rasuras, borrơes, acréscimos ou entrelinhas, em papel timbrado da licitante ou impressa por processo eletrônico, com indicaçăo do número do pregăo e do lote cotado, contendo a razăo social, inscriçăo, CNPJ/MF e endereço completo da proponente, devidamente assinadas e rubricadas em todas as folhas pelo representante legal da empresa e deverá compreender:

I - a descriçăo detalhado dos serviços ou bens ofertados, com indicaçăo da marca, modelo, características técnicas, a indicaçăo do prazo de garantia, e se for o caso, acompanhadas dos catálogos, folhetos, prospectos e demais elementos informativos que permitam avaliar sua qualificaçăo técnica;

II - os preços cotados deverăo estar inclusos todos os custos, despesas e encargos inerentes ao fornecimento do objeto da licitaçăo, sendo considerados até a entrega no local indicado no edital, sendo vedada qualquer alegaçăo posterior que vise a ressarcimento de custos năo considerados  na formulaçăo da proposta;

III - o licitante deverá computar todos os custos relacionados com o fornecimento do produto ou prestaçăo do serviço;
IV - o prazo de validade da proposta năo será inferior a sessenta dias consecutivos da sua apresentaçăo, se outro năo fixado em edital;

V - a indicaçăo do prazo da prestaçăo do serviço ou do fornecimento e, na entrega parcelada, o cronograma com indicaçăo dos prazos parciais e finais para a conclusăo do fornecimento;

VI - valor global da oferta, em moeda corrente, em números e por extenso.

§ 1º Năo serăo consideradas propostas com oferta de vantagem năo prevista no edital.

§ 2º O licitante deverá indicar, para fins de pagamento, o banco, o número da conta corrente e o código da agência bancária onde deseja que sejam efetuados os créditos correspondentes.
Seçăo III
Dos Envelopes de Documentaçăo e da Proposta de Preço
Art. 18. A documentaçăo de habilitaçăo e as propostas de preço deverăo ser apresentadas acondicionadas em envelopes separados, lacrados e rubricados no fecho, com a seguinte especificaçăo e endereçamento:

I - envelope nº 1, proposta de preços:

Envelope nº 1 - Proposta de Preços
Nome da Bolsa realizadora do certame:
End.:
Licitaçăo nº:..../.....
Secretaria de Estado de Gestăo Pública
Superintendência de Compras e Suprimento
Lote nº:
Nome da Empresa Licitante: 
CNPJ:

II - envelope nº 2, documentaçăo de habilitaçăo:

Envelope nº 2 - Documentaçăo de Habilitaçăo
Nome da Bolsa realizadora do certame:
End.:
Licitaçăo nº:.../...
Secretaria de Estado de Gestăo Pública
Superintendência de Compras e Suprimento
Lote nº:
Nome da empresa Licitante: 
CNPJ: 

Parágrafo único. O licitante, quando da cotaçăo de mais de um lote, deverá apresentar as propostas de preços em envelopes distintos, para cada lote.
Seçăo IV
Da Entrega das Propostas e da Documentaçăo de Habilitaçăo
Art. 19. A corretora representante do licitante, por meio da Bolsa de Mercadorias a qual está credenciada, deverá encaminhar à Bolsa de Mercadorias a proposta de preços e os documentos de habilitaçăo e, em separado, declaraçăo escrita e formal,  lavrada pelo próprio licitante, firmando reunir os requisitos exigidos no edital para a habilitaçăo.

§ 1º As corretoras de unidades distintas do local da realizaçăo da licitaçăo deverăo disponibilizar em campo próprio do sistema, a comprovaçăo da entrega à Bolsa conveniada da documentaçăo referida no caput, no prazo estabelecido, e fazer de imediato a remessa, por intermédio de scanner ou outro meio eletrônico, do instrumento de procuraçăo e da declaraçăo do pleno conhecimento e preenchimento dos requisitos exigidos para a habilitaçăo.

§ 2° O licitante, caso vencedor da fase competitiva de que trata o parágrafo anterior, deverá disponibilizar pelo sistema, por scanner ou outro por meio eletrônico, a proposta de preços e os documentos de habilitaçăo para análise e vistas aos demais participantes do certame.

§ 3º A declaraçăo de atendimento dos requisitos habilitatórios deverá externar o atendimento das condiçơes jurídicas, fiscais, técnicas e econômico-financeiras, que habilitará, preliminarmente, o licitante para a participaçăo no certame licitatório.

§ 4º A documentaçăo referida neste artigo deverá ser entregue ao Pregoeiro no prazo mínimo de trinta minutos do horário que anteceder a sessăo de abertura da licitaçăo.

Art. 20. O licitante referido no § 1º do artigo anterior, caso vencedor do certame, será convocado na própria sessăo pública para, no prazo de dois dias úteis, apresentar fisicamente a proposta de preço escrita com os valores atualizados, de conformidade com o fechamento da operaçăo e documentos de habilitaçăo para a instruçăo dos autos da licitaçăo.

§ 1º Após a entrega dos envelopes, năo será aceita juntada ou substituiçăo de quaisquer documentos, nem retificaçăo de preços ou condiçơes.

§ 2° O recebimento dos envelopes contendo a documentaçăo de habilitaçăo e a proposta de preço năo conferirá aos proponentes qualquer direito contra o órgăo promotor da licitaçăo, observadas as prescriçơes da legislaçăo específica.

§ 3º No caso de contrataçăo de serviços, o licitante por meio de sua corretora deverá, no prazo estabelecido neste artigo, encaminhar a planilha de custos devidamente adaptada aos valores do fechamento da operaçăo juntamente com a proposta de preço escrita.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS DO PREGĂO ELETRÔNICO

Seçăo I
Da Abertura

Art. 21. Nas datas e horários divulgados no edital o Pregoeiro e a equipe de apoio, de posse da documentaçăo, darăo por aberta a sessăo inaugural do pregăo eletrônico, observados os procedimentos seguintes:

I - aceitaçăo de propostas, com exibiçăo no Sistema Licitaçăo aceitando proposta, permitindo aos corretores, dentro do período fixado no edital, o cadastramento via eletrônica dos valores inicialmente cotados, com conseqüente confirmaçăo das propostas de preços escritas, previamente apresentadas pelos licitantes que tiveram o cadastramento de seus representantes;

II - serăo considerados os preços globais ou por unidade, conforme o caso, resultantes dos valores originariamente cotados, para efeitos de cadastramento das propostas;

III - prazo para aceitaçăo de propostas será no máximo de trinta minutos, se outro năo for estipulado em edital, contado do horário da abertura da sessăo pública do pregăo;

IV - até o final do período concedido para Aceitaçăo de Propostas, o conteúdo e preços das propostas serăo sigilosos;

V - decorrido o prazo estabelecido no inciso III, fica encerrada a fase de Aceitaçăo de Propostas, năo podendo ser recebida nenhuma outra oferta de empresa retardatária e em nenhuma hipótese será concedido prazo para apresentaçăo de documento exigido no edital;

VI - concluída a fase de Aceitaçăo de Propostas, o Pregoeiro comandará o inicio da abertura de propostas no sistema, automaticamente, dando-se inicio à fase competitiva da licitaçăo, permitindo aos operadores dos licitantes a oferta de lances, exclusivamente, por meio eletrônico.

Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput, a comprovaçăo via eletrônica pelas corretoras da protocolizaçăo da proposta escrita na Bolsa de Mercadorias Conveniada substitui, preliminarmente, sua entrega no ato da sessăo pública do pregăo.
Seçăo II
Da Competiçăo

Art. 22. Poderá participar da fase competitiva do pregăo eletrônico o licitante que apresentou a proposta de menor valor e os que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento do menor preço ou outro critério estabelecido em edital.

§ 1º Na hipótese de năo serem verificadas, no mínimo, três propostas nas condiçơes definidas no caput, será permitida aos ofertantes das três melhores cotaçơes, independente de seus valores, a participaçăo na fase seguinte, com a formulaçăo de lances.

§ 2º Nesta fase do pregăo eletrônico, serăo observados os seguintes procedimentos:

I - para efeito de ordenaçăo das propostas, serăo considerados os preços finais, globais ou por itens, conforme estabelecido no edital;

II - a critério da administraçăo, poderá ou năo ser divulgado o preço máximo de aceitaçăo das propostas;

III - executada a fase de classificaçăo e ordenaçăo das as propostas, será enviado  comando de abertura da fase competitiva de lances, pelo prazo fixado no edital;

IV - facultado na fase de lances a utilizaçăo de horário randômico, que será encerrada em qualquer momento, aleatoriamente, ou por acionamento do comando eletrônico das expressơes dou-lhe uma, dou-lhe duas e fim de Pregăo com intervalos mínimos de dez segundos entre uma e outra, findo o qual será automaticamente encerrada a sessăo do pregăo, declarando  o licitante do menor preço vencedor do certame;

V - no caso de adoçăo do horário randômico, poderá o Pregoeiro encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance menor, para que seja obtido melhor preço, bem assim decidir sobre sua aceitaçăo;

VI - Na ocorrência de dois ou mais lances de valores idênticos prevalecerá  aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar no sistema;

VII - Na ausência de lances ou se o lance ofertado năo for aceitável, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço;

VIII - a desistência de apresentar lance implicará a automática exclusăo do licitante da etapa e na manutençăo do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenaçăo das propostas;

IX - os lances ofertados pelos participantes deverăo ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes;

X - em caso de resultado positivo na negociaçăo, os novos valores ajustados serăo consignados na ata da sessăo e passarăo a compor a proposta;

XI - caso năo se realize lance, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contrataçăo;

XII - na ocorrência de dois ou mais lances de valores idênticos prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar no sistema;

XIII - exaurida a fase de lances ou da negociaçăo, o sistema  processará a classificaçăo e ordenaçăo das propostas, de forma decrescente dos preços finais, e se passará ao exame e aceitabilidade da proposta da primeira classificada quanto ao valor final da oferta, decidindo motivadamente a respeito, segundo o critério menor preço; 

XIV - encerrada a etapa competitiva e abertas as propostas escritas năo cabe a desistência ou pedido de retificaçăo de preços ou quaisquer outras condiçơes oferecidas.

§ 3º Os operadores, por conta e ordem dos licitantes poderăo oferecer lances sucessivos, observado o tempo e condiçơes estabelecidas, sendo estes informados imediatamente dos recebimentos e horários dos registros de seus  respectivos lances e, em tempo real, o valor do menor lance ofertado.

§ 4° Na situaçăo a que se refere o inciso VII do § 2°, năo obtendo o Pregoeiro sucesso na negociaçăo e, verificada a desconformidade da proposta de menor preço com o valor estimado para a contrataçăo, será declarado o procedimento licitatório por fracassado.

§ 5° Em caso de resultado positivo na negociaçăo, os novos valores ajustados serăo consignados na ata da sessăo e passarăo a compor a proposta escrita.

§ 6º As propostas de preços que forem desclassificadas automaticamente pelo sistema serăo na própria sessăo pública devolvidas aos seus titulares.
Seçăo III
Da Análise das Propostas Escritas
Art. 23. Sendo aceitável a oferta final, passar-se-á à analise da  proposta de preço escrita, de titularidade do autor do melhor preço, disponibilizando após julgamento o procedimento para conhecimento e vistas dos demais licitantes.

Art. 24. A análise e vistas da proposta de preço de titularidade de licitantes de que trata o § 1º do art. 19 será procedida por meio do Sistema, mediante sua disponibilizaçăo em campo próprio, por meio de scanner ou outro por meio eletrônico, devendo constar as condiçơes requisitadas e a ficha técnica descritiva do objeto licitado.

§ 1º A aceitabilidade da proposta previamente compreenderá o seu atendimento às condiçơes gerais e específicas exigidas no edital e seus anexos.

§ 2º Uma vez encerrada a etapa competitiva e abertas as propostas escritas năo cabe a desistência ou pedido de retificaçăo de preços ou quaisquer outras condiçơes oferecidas.Art. 25. A aceitabilidade da proposta de preço compreende a verificaçăo da:

I - compatibilidade das características dos serviços ou bens ofertados com as especificaçơes constantes do edital;

II - adequaçăo dos prazos indicados no cronograma de entregas com o estabelecido no edital para a conclusăo do fornecimento ou prestaçăo dos serviços.

§ 1º A proposta escrita de menor preço que atender às condiçơes fixadas no edital será declarada classificada para o pregăo.

§ 2° Serăo consideradas desclassificadas as propostas que:

I - năo atenderem aos requisitos mínimos das especificaçơes do objeto licitado;

II - ofertarem preços irrisórios, manifestamente inexeqüíveis ou incompatíveis com os valores de mercado, inclusive pela omissăo de custos tributários incidentes sobre a contrataçăo.

§ 3° Caso a proposta de melhor preço for desclassificada, o Pregoeiro procederá à análise da proposta colocada em segundo lugar, e assim sucessivamente, respeitada a ordem de classificaçăo, até que um licitante atenda às exigências editalícias na sua integralidade.
Seçăo IV
Da Análise e da Qualificaçăo dos Licitantes
Art. 26. Verificada a conformidade das propostas com os requisitos do edital, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo a documentaçăo de habilitaçăo do licitante classificado em primeiro lugar, para verificaçăo do atendimento das exigências estabelecidas no edital.

§ 1º Caberá ao Pregoeiro inabilitar o licitante que năo atender às exigências previstas, omitir qualquer dos documentos solicitados ou apresentá-los fora do prazo de validade.

§ 2º Os documentos que năo possuírem prazo de validade somente serăo aceitos se a data de emissăo năo exceder noventa dias contados da data de abertura da licitaçăo, exceto a Certidăo Negativa de Violaçăo aos Direitos do Consumidor, cujo prazo de validade será de sessenta dias da sua emissăo.

§ 3° Poderá ser habilitado o licitante que tenha apresentado documentos com falhas formais, desde que tais fatos năo afetem os princípios fundamentais da licitaçăo ou e năo causem ou venha a causar prejuízos à administraçăo pública.

Art. 27. Na ocorrência de inabilitaçăo do autor da melhor proposta, o Pregoeiro, transcorrido o prazo recursal, fará convocaçăo do licitante titular do segundo menor preço e assim, sucessivamente, até que se obtenha um proponente que atenda aos requisitos de habilitaçăo exigidos no edital.
Seçăo V
Da Finalizaçăo do Procedimento

Art. 28. Declarado o vencedor da licitaçăo, o Pregoeiro fará a adjudicaçăo do objeto da licitaçăo, emitindo automaticamente pelo Sistema o documento comprobatório da operaçăo, denominado Confirmaçăo de Operaçăo de Venda.

Parágrafo único. A Confirmaçăo de Operaçăo de Venda conterá todas as informaçơes que servirăo de base para a elaboraçăo do contrato definitivo, os dados da corretora e da respectiva Bolsa de Mercadorias e será assinado pelo corretor e pelo representante da Bolsa de Mercadorias responsável pelo fechamento da operaçăo.

Art. 29. Admitido o recurso hierárquico sobre as fases, será suspensa a sessăo pública virtual, para que no prazo legalmente estabelecido proceda à apreciaçăo de suas razơes, demarcando desde já a data e horário para o seu prosseguimento.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS
Art. 30. A intençăo de interpor recurso será manifestada ao final da sessăo, com registro em ata da síntese das razơes, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de três dias úteis, obedecendo ao seguinte:

I - a manifestaçăo necessariamente explicitará motivaçăo consistente, que será liminarmente avaliada pelo Pregoeiro, o qual decidirá pela sua aceitaçăo ou recusa;

II - se estiverem presentes os pressupostos de admissibilidade, o Pregoeiro dará novamente por suspensa a sessăo, concedendo ao interessado, o prazo de três dias corridos para a apresentaçăo das razơes recursais;

III - serăo intimados, nessa oportunidade, os demais licitantes para, querendo apresentar impugnaçơes ao recurso, em igual número de dias, contados do término do prazo recursal concedido ao recorrente, com disponibilizaçăo imediata de vista do processo licitatório a todos os interessados;

IV - o recurso contra a decisăo do Pregoeiro năo terá efeito suspensivo;

V - o recurso deverá ser dirigidos à autoridade superior competente, por intermédio da que praticou o ato recorrido, e encaminhado à Bolsa de Mercadorias realizadora do certame;

VI - năo serăo aceitos recursos interpostos por meio de fac-símile e similares ou cuja petiçăo tenha sido apresentada fora do prazo ou por pessoa inabilitada para representar o licitante recorrente;

VII - improvido o recurso, serăo remetidos os autos, com seu relatório, à autoridade superior, a quem caberá manter ou reformar a decisăo a quo;

VIII - o acolhimento do recurso importará na invalidaçăo apenas dos atos năo suscetíveis de aproveitamento;

IX - no caso das razơes recursais năo resultar na retrataçăo da decisăo, o Pregoeiro emitirá relatório com  posicionamento pela manutençăo do decidido e  o fará subir à autoridade superior responsável pela autorizaçăo da licitaçăo, para a decisăo final, proferindo o ato de adjudicaçăo do objeto ao licitante vencedor.

§ 1° Os instrumentos de recursos e contraditas deverăo ser apresentados por escrito, de forma legível e assinados pelos seus representantes legais e protocolados na Bolsa de Mercadorias.

§ 2° A năo-ocorrência na sessăo pública de manifestaçăo do licitante do interesse de interposiçăo de recurso contra a fase de julgamento das propostas e ou apresentaçăo imotivada ou insubsistente, estará precluso o seu direito de recorrer do ato decisório. 
CAPÍTULO VI
DA HOMOLOGAÇĂO

Art. 31. Resolvidos os recursos eventualmente formulados, o Pregoeiro encaminhará o processo da licitaçăo à autoridade competente para homologaçăo do resultado e convocaçăo de licitante vencedor para assinatura do contrato ou retirada de documento equivalente. 

Parágrafo único. A autoridade competente poderá, motivadamente, revogar a licitaçăo, por interesse público, ou anular, por irregularidade ou inobservância aos termos deste regulamento e ou do edital ou por ilegalidade no procedimento, sem que caiba desta decisăo qualquer recurso por parte dos interessados ou de seus representantes legais.

Art. 32. A homologaçăo será publicada no Diário Oficial do Estado e será disponibilizada no Sistema de suporte do pregăo eletrônico.
CAPÍTULO VII
DA CONTRATAÇĂO
Art. 33. O licitante vencedor terá o prazo de cinco dias úteis, a contar da intimaçăo para assinatura do contrato, onde estarăo definidas as obrigaçơes, as penalidades, as condiçơes de execuçăo ou de fornecimento e as de pagamento, que será regido pelas regras do edital observado o seguinte:

I - quando o valor original da proposta tiver sido alterado por conta de lance oferecido, o licitante adjudicatário deverá apresentar, no prazo fixado para a assinatura do contrato ou documento equivalente ou retirada da nota de empenho, nova planilha de preços;

II - o custo de operacionalizaçăo e uso do sistema eletrônico ficará a cargo do licitante vencedor do certame, que pagará à Bolsa realizadora o equivalente ao percentual de até dois virgula cinco por cento do valor do contrato, que será retido pelo órgăo requisitante da licitaçăo;

III - o prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado, quando a adjudicatária comprovar ter ocorrido impedimento por motivo de força maior;

IV - no interesse da administraçăo pública, o valor do contrato poderá ser acrescido ou reduzido em até vinte e cinco por cento, com o aumento ou supressăo dos quantitativos correspondentes, sem que disso resulte para o contratado qualquer direito à indenizaçăo;

V - os objetos do contrato, deverăo estar garantidos contra quaisquer defeitos de fabricaçăo, de montagem, de embalagem, de transporte e descarga, pelo prazo indicado na proposta e nas condiçơes estabelecidas no edital, devendo o fornecedor substituir, por sua conta e nos prazos fixados pelo contratante, os serviços, materiais, bens ou equipamentos que năo atenderem às especificaçơes do edital;

VI - o recebimento dos produtos ou serviços, pelo órgăo ou entidade interessada, observará o disposto no Decreto nº 11.756, de 23 de dezembro de 2004, e normas complementares;

VII - o fornecedor deverá comunicar ao órgăo ou entidade interessada, por fax, telefone ou outro meio de comunicaçăo, com antecedência de quarenta e oito horas, o horário e a data de entrega dos produtos ou de início da prestaçăo dos serviços;

VIII - na hipótese da ocorrência de atrasos nas entregas decorrentes de motivo de força maior (fatores imprevisíveis), os fatos deverăo ser submetidos, por escrito, ao contratante, com as justificativas correspondentes, para análise e decisăo, dentro do prazo estabelecido para a entrega;

IX - a justificativa apresentada pelo fornecedor năo é causa excludente de penalizaçăo, quando imotivada;

X - caso verificada a impropriedade dos produtos ou dos serviços no ato da entrega, serăo imediatamente rejeitados, no todo ou em parte, a critério do setor responsável pelo seu recebimento, sendo o fornecedor notificado para proceder à sua substituiçăo no mesmo prazo fixado inicialmente para a entrega;

XI - se a retirada para substituiçăo năo ocorrer no prazo de dez dias, o fornecedor arcará com os custos de armazenagem, expurgo, quebras e outros incidentes sobre o produto, a partir da data da confirmaçăo da impropriedade;

XII - a recusa do adjudicatário em assinar o contrato no prazo fixado na convocaçăo, caracterizará inadimplência das obrigaçơes contratuais, sujeitando-o às penalidades previstas neste regulamento, no edital e na legislaçăo vigente;

XIII - ocorrendo à hipótese recusa para assinatura do contrato, o Pregoeiro convocará o segundo colocado e assim, sucessivamente, até apuraçăo de licitante que atenda aos requisitos do edital para contrataçăo;

XIV - as propostas terăo validade pelo prazo de sessenta dias, contado da data da abertura do certame, podendo ser prorrogado por igual período, e se vencido este prazo, os proponentes ficam liberados dos compromissos assumidos na licitaçăo;

XV - o contratado deverá manter durante todo o período da execuçăo do contrato as condiçơes de qualificaçăo apresentadas na licitaçăo;

XVI - os bens fornecidos deverăo estar garantidos contra quaisquer defeitos de fabricaçăo, de montagem, de embalagem, de transporte e de descarga nos locais de entrega, pelo prazo indicado na proposta e nas condiçơes estabelecidas no edital;

XVII - o fornecedor deverá substituir, por sua conta e nos prazos fixados pelo contratante, os serviços, materiais ou equipamentos que forem considerados sem conformidade com as especificaçơes, bem como os que forem recusados por defeitos ou apresentarem avaria que comprometa o seu uso regular e adequado;

XVIII - o prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado, por uma vez, quando a adjudicatária comprovar ter ocorrido impedimento por motivo de força maior.

§ 1° Na hipótese prevista no inciso VIII, os fatos deverăo ser relatados por escrito e submetidos à Superintendência de Compras e Suprimentos ou ao órgăo ou entidade comprador, com as justificativas correspondentes, para análise e decisăo, desde que dentro do prazo estabelecido para a entrega do produto.

§ 2° A unidade responsável pela emissăo da nota de empenho deverá fazer a remessa, da 1ª via ao contratado, contra recibo, e enviar, no caso de compra de material, uma cópia para a unidade, agente ou almoxarifado que vai proceder ao recebimento.

§ 3° A forma de pagamento e a dotaçăo orçamentária por onde correrăo as despesas serăo indicadas no edital e destacadas no respectivo contrato ou instrumento equivalente.

§ 4° Transcorridos sessenta dias da data da entrega dos envelopes-propostas de preço, sem a convocaçăo para a contrataçăo, ficam os proponentes liberados dos compromissos assumidos na licitaçăo, salvo se ratificadas as condiçơes da proposta até o vencimento desse prazo.
CAPÍTULO VIII
DO PAGAMENTO AO FORNECEDOR E DO REAJUSTE
Art. 34. O pagamento decorrente do fornecimento ou prestaçăo do serviço objeto da licitaçăo será efetuado pelo órgăo ou entidade adquirente, no prazo de quinze dias corridos, contado do recebimento definitivo do produto ou do  vencimento pactuado no contrato, após apresentaçăo do documento fiscal respectivo, devidamente atestado pelo setor competente.

§ 1º Para efeito de pagamento, a proponente deverá indicar o número da conta corrente e o endereço da agência bancária onde deseja que sejam efetuados os créditos correspondentes.

§ 2º Será retido na fonte os tributos e contribuiçơes incidentes sobre o valor do crédito, nos termos da legislaçăo vigente.

§ 3º Em hipótese alguma será concedido reajustamento dos preços propostos, salvo condiçơes especiais estabelecidas no edital  e constantes do contrato.
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES

Art. 35. Pela inexecuçăo total ou parcial das obrigaçơes assumidas, garantindo a prévia defesa, poderá ser aplicado ao contratado as seguintes sançơes:

I - advertência por escrito, quando praticar irregularidades de pequena monta;

II - multa administrativa no percentual de meio por cento por dia de atraso na entrega ou início dos serviços, sobre o valor da parcela năo entregue, a contar do primeiro dia útil da data fixada, limitada a dez por cento do valor global adjudicado;

III - suspensăo temporária de participaçăo em licitaçăo, impedimento de contratar com a administraçăo pública, pelo prazo de até cinco anos;

IV - descredenciamento do Cadastro Geral de Fornecedores do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul,  até o limite  do prazo previsto no inciso III.

V - declaraçăo de inidoneidade para licitar e contratar com a administraçăo pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniçăo ou até que seja promovida a reabilitaçăo, na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

§ 1º Estará também sujeito às penalidades previstas nos incisos III, IV o licitante que fizer declaraçăo falsa do atendimento dos requisitos de habilitaçăo exigidos neste regulamento ou no edital.

§ 2º Pela inadequabilidade do produto entregue, o fornecedor sujeitar-se-á à multa de dez por cento sobre o valor correspondente ao quantitativo rejeitado.

§ 3º Constatada fraude na entrega de produtos ou serviços, seja na qualidade ou quantidade, o fornecedor e seus prepostos sujeitar-se-ăo à multa de vinte por cento sobre o valor correspondente ao quantitativo rejeitado, sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo e demais cominaçơes legais.

§ 4º Pelo cometimento de qualquer infraçăo năo prevista neste regulamento, será aplicada multa de dez por cento sobre o valor total do fornecimento, corrigido e atualizado, cumulável com as demais sançơes, inclusive rescisăo contratual, se for o caso.

§ 5º Pela recusa do adjudicatário em retirar e ou assinar o instrumento formalizador da aquisiçăo ou contrataçăo, este ficará sujeito ao pagamento de dez por cento do valor total do fornecimento, a título de indenizaçăo, com exceçăo dos casos fortuitos ou de força maior.

§ 6º Quaisquer multas aplicadas deverăo ser recolhidas no órgăo ou entidade comprador, em até cinco dias úteis contados de sua publicaçăo no Diário Oficial do Estado, podendo, ainda, serem descontadas de qualquer fatura ou crédito existente, a critério da administraçăo.

§ 7° As penalidades năo se aplicarăo aos licitantes remanescentes convocados em virtude da năo-aceitaçăo da primeira colocada, ressalvado o caso de inadimplemento contratual, após a contrataçăo.
CAPÍTULO X
DAS BOLSAS DE MERCADORIAS
Art. 36. Os custos pertinentes à utilizaçăo dos recursos de tecnologia da informaçăo no âmbito do Sistema Eletrônico Unificado de Pregơes serăo definidos no edital da licitaçăo, com fundamento em Resoluçăo/BBM e prevista nos termos de Cooperaçăo Técnica firmado com o Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 1° O custo de operacionalizaçăo e uso do Sistema ficará a cargo do licitante vencedor do certame, que pagará à Bolsa de Mercadorias o equivalente a até dois e meio por cento do valor contratual ajustado, por meio de retençăo e repasse pelo órgăo ou entidade requisitante da licitaçăo.

§ 2° O pagamento referido no parágrafo anterior deverá ser destacado e autorizado no Termo de Fornecimento e ser repassado até o segundo dia útil da data do pagamento a favor da Bolsa de Mercadorias por meio de crédito em conta bancária designada no edital.Art. 37. Năo cabe à Bolsa de Mercadorias realizadora do pregăo eletrônico quaisquer responsabilidades pelas obrigaçơes assumidas entre os fornecedores e o órgăo ou entidade compradores, em especial, com relaçăo à forma de entrega dos produtos, da prestaçăo dos serviços e da quitaçăo financeira da operaçăo.

Parágrafo único. Năo cabe à Bolsa de Mercadorias quaisquer ônus ou responsabilidade sobre o pagamento dos produtos ou serviços objeto da licitaçăo que tenha realizado. 

Art. 38. A Bolsa de Mercadorias que permitir a participaçăo de corretoras e licitantes que năo atendam aos requisitos expressos neste regulamento e no edital receberá sançăo aplicada pela Secretária de Estado de Gestăo Pública, por proposta da Superintendência de Compras e Suprimento.

Parágrafo único. A Bolsa de Mercadorias que operar com interessados que năo atendam aos requisitos de qualificaçăo ficará suspensa da participaçăo em licitaçơes públicas instauradas pelo Estado de Mato Grosso do Sul, pelo período de até doze meses.

Art. 39. Nas operaçơes em que forem utilizados os serviços de compensaçăo e liquidaçăo financeira da Bolsa Brasileira de Mercadoria previstos na Lei nº 2.532, de 20 de novembro de 2002, ficará a autoridade competente do órgăo ou entidade comprador responsável pela emissăo eletrônica do Certificado de Entrega, como requisito para a liberaçăo do pagamento aos fornecedores, cujos procedimentos săo regulamentados em legislaçăo específica.
CAPÍTULO XI
DA PARTICIPAÇĂO DO PREGOEIRO

Art. 40. Caberá ao Pregoeiro:

I - examinar as propostas iniciais de preços apresentados por meio eletrônico;

II - analisar a aceitabilidade das propostas de preços escritas e lances; 

III - verificar a classificaçăo final das propostas;

IV - analisar a documentaçăo de habilitaçăo; 

V - adjudicar o objeto da licitaçăo ao vencedor do certame;

VI - manifestar sobre a admissibilidade de pressupostos para a admissibilidade dos recursos apresentados; 
VII - elaborar atas com o auxilio eletrônico;

VIII - divulgar os resultados e outros fatos previstos no edital.

§ 1º As atribuiçơes do Pregoeiro serăo executadas com auxilio da equipe de apoio designada pela Superintendência de Compras e Suprimento.

§ 2º A critério do Pregoeiro, poderá ser estabelecido o limite de aceitaçăo de lances iniciais.

Art. 41. Em caso de desconexăo com o Pregoeiro, na etapa competitiva do pregăo, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos operadores para a recepçăo de lances,  retomada à normalidade os atos até ali praticados serăo validados.

Parágrafo único. Se à desconexăo persistir, por prazo superior a dez minutos, a sessăo será suspensa e terá reinicio após comunicaçăo expressa aos licitantes.

Art. 42. As propostas de preços que forem desclassificadas sumariamente pelo sistema, por năo se enquadrarem nos limites estabelecidos neste regulamento e no edital, serăo devolvidas a seus titulares na própria sessăo pública.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇƠES GERAIS E FINAIS

Art. 43. A participaçăo em licitaçăo na modalidade de pregăo realizado por Bolsa de Mercadorias implica a expressa e automática concordância ao teor deste regulamento, do edital e seus anexos, năo podendo o corretor ou licitante alegar, posteriormente, desconhecimento das regras constantes desses instrumentos.

Art. 44. O promotor do pregăo eletrônico poderá suspender ou cancelar os negócios já realizados, no todo ou em parte, sem que desta decisăo caiba qualquer recurso por parte dos interessados ou de seus representantes legais, se constatada qualquer falha, irregularidade ou inobservância dos termos deste regulamento ou do edital.

Art. 45. A divulgaçăo de nova data, para pregơes que por qualquer razăo năo forem realizados na data inicialmente marcada, será feita pelos mesmos meios de divulgaçăo utilizados para a primeira e respeitando os mesmos prazos.

Art. 46. Na contagem dos prazos estabelecidos neste regulamento, excluir-se-á o dia do inicio e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ăo os dias consecutivos, salvo quando for explicitamente disposto o contrário.

§ 1º Somente se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgăo público estadual.

§ 2º No caso de decretaçăo de ponto facultativo ou outro fato superveniente de caráter público, que impeça a realizaçăo da licitaçăo na data fixada no Edital, fica a mesma condicionada à notificaçăo pelos meios adotados para a divulgaçăo da convocaçăo primitiva, com marcaçăo de nova data e horário para a sua abertura.

Art. 47. Em casos excepcionais, visando à ampliaçăo do universo de competidores, poderá ser admitida a tolerância de até dez minutos para credenciamento de corretores ou protocolamento de propostas de preço.

Art. 48. Caberá ao órgăo ou entidade comprador as responsabilidades pelas obrigaçơes assumidas com os fornecedores ou prestadores de serviço, em especial, com relaçăo à forma de entrega dos produtos ou serviços ou a quitaçăo financeira da operaçăo.

Art. 49. Quaisquer questơes ou controvérsias resultantes de licitaçăo por pregăo serăo submetidas, na esfera administrativa, à Secretaria de Estado de Gestăo Público e, na esfera judicial, ao juízo da Comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, com exclusăo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.