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DECRETO Nº 459,  DE 28 DE JUNHO DE 2012  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 73.283.159,51 para reforço de dotação (ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea “a” da lei Orçamentária nº 7.597, de 30 de dezembro de 2011; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social,  em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especifi cado (s), o crédito suplementar no valor de R$ 73.283.159,51 (Setenta e Três Milhões, Duzentos e Oitenta e Três Mil, Cento e Cinquenta e Nove Reais e Cinquenta e Um Centavos), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     071011751213257388 - SEIDURB   4101   44905   500.000,00     171020833112012980 - Enc. SEFA   0101   339047   5.250.000,00     171020833112012981 - Enc. SEFA   0101   339047   15.590.000,00     171021133100009037 - Enc. SEFA   0101   339047   2.275.000,00     171021751213253066 - Enc. SEFA   0101   459065   18.885.000,00     221010445113466383 - SEOP   0101   449051   190.500,00     221010445113467421 - SEOP   0101   445051   240.000,00     221010445113467421 - SEOP   0101   449051   1.231.830,18     221010445113467491 - SEOP   0101   445051   395.000,00     221010445113467491 - SEOP   0101   449051   585.234,65     221010445113507434 - SEOP   0101   449051   15.940.220,59     251010309213066269 - PGE   0101   339039   231.000,00     291012645113507434 - SETRAN   0101   449092   713.773,86     291012678213507429 - SETRAN   0101   449092   619.588,02     291012678213507430 - SETRAN   0101   449092   141.845,00     291012678213507431 - SETRAN   0101   449092   578.015,93     291012678213507431 - SETRAN   0124   449051   1.603.369,54     291012678213507431 - SETRAN   0125   449051   2.854.461,07     291012678213507432 - SETRAN   0101   449039   300.000,00     291012678213507432 - SETRAN   0101   449092   2.177.855,65     481011912613447414 - SECTI   0101   445052   6.000,00     481011957213737465 - SECTI   0101   335041   1.979.465,02     672012884613869042 - COHAB   0661   469092   45.000,00     832010412212974534 - EGPA   0101   339039   580.000,00     832010412212974535 - EGPA   0101   339036   30.000,00     832010412212974668 - EGPA   0101   339030   30.000,00     662010618113426351 - DETRAN   0101   339039   140.000,00     662010618313266314 - DETRAN   0101   339036   150.000,00     852010612212974534 - CPC     0101   449052   20.000,00                 TOTAL 73.283.159,51       Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     011010103113226305 - ALE   0101   339035   120.000,00     011010112113247379 - ALE   0101   339039   40.000,00     011010112213247374 - ALE   0101   339035   80.000,00     011010124413182335 - ALE   0101   60.000,00   60.000,00     011010124413184491 - ALE   0101   335043   60.000,00     071011751213257480 - SEIDURB   4101   449051   500.000,00     171022884313869006 - Enc. SEFA   0101   469092   19.206.709,56     171022884313869006 - Enc. SEFA   4101   469092   294.540,88     171022884313869006 - Enc. SEFA   0101   329092   29.000.000,00     171022884413869007 - Enc. SEFA   0101   329092   13.000.000,00     251010309213066270 - PGE   0101   339030   20.000,00     251010309213066270 - PGE   0101   339039   80.000,00     251010309213066271 - PGE   0101   339039   10.000,00     251010309213066272 - PGE   0101   339039   3.000,00     251010312213064957 - PGE   0101   339039   18.000,00     251010312613776719 - PGE   0101   339039   30.000,00     251010312913656563 - PGE   0101   339039   70.000,00     291012678213506415 - SETRAN   0125   449052   600.000,00     291012678213507430 - SETRAN   0124   449051   1.603.369,54     291012678213507432 - SETRAN   0125   449051   2.254.461,07     341010445113856635 - FDE   0101   444051   3.375.459,60     341010445113856686 - FDE   0101   444051   713.773,86     481011912613447414 - SECTI   0101   335041   6.000,00     672011645113467484 - COHAB   0661   444051   45.000,00     832010433112016435 - EGPA   0101   339039   930.000,00     862012612212974534 - CPH   0101   339037   20.000,00     991019999999999009 - RESERVA   0101   999999   1.142.845,00                 TOTAL 73.283.159,51       Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de junho de 2012.   SIMÃO JATENE Governador do Estado SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 27/08/2012