ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.793, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 05.12.02.
Autor: Deputado Zé Carlos do Pátio
Altera a redação do inciso III do Art. 56 da Lei nº
7.040, de 1º de outubro de 1998, que estabelece a
Gestão Democrática do Ensino Público Estadual,
adotando o sistema seletivo para a escolha dos
dirigentes dos estabelecimentos de ensino e a
criação
de
Conselhos
Deliberativos
da
Comunidade Escolar nas unidades de ensino.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8°, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º O inciso III do Art. 56 da Lei nº 7.040, de 1º de outubro de 1998, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 56 Para participar do processo de que trata esta lei, o candidato, integrante do quadro dos
Profissionais da Educação Básica, deve:
(...)
III - ser habilitado em nível de Licenciatura Plena ou Curta;”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 04 de dezembro de 2002.

as) DEPUTADO HUMBERTO BOSAIPO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.