


DECRETO N¤ 15.450 DE 06/01/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 15.450, DE 1 DE JUNHO DE 2020.


Aprova a DeliberaÓÐo n¤ 21, de 28 de maio de 2020, do Conselho Gestor do PROPPP-MS (CGPPP), que contÕm o Plano Estadual de Parceria Pºblico-Privada - 2020, no ãmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 10.187, de 2 de junho de 2020, pÃgina 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

Considerando o disposto no Ï 9¤ do art. 7¤ da Lei n¤ 4.303, de 20 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Parceria Pºblico-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul (PROPPP-MS),

D E C R E T A:

Art. 1¤ Aprova-se, nos termos do Ï 9¤ do art. 7¤ da Lei n¤ 4.303, de 20 de dezembro de 2012, a DeliberaÓÐo n¤ 21, de 28 de maio de 2020, do Conselho Gestor do PROPPP-MS (CGPPP), que contÕm o Plano Estadual de Parceria Pºblico-Privada - 2020, no ãmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, publicada no DiÃrio Oficial do Estado n¤ 10.185, de 29 de maio de 2020.

Art. 2¤ Determina-se que sejam encaminhadas cµpias deste Decreto e da DeliberaÓÐo n¤ 21, de 2020, Á Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 1¤ de junho de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado