ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.044, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 - D.O. 22.12.03.
Autora: Deputada Verinha Araújo
Institui a Semana Estadual do Aleitamento
Materno - SEAM e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual do Aleitamento Materno - SEAM, a ser comemorada,
anualmente, de 1º a 07 de agosto.
Art. 2º A semana de que trata esta lei passa a integrar o calendário oficial do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º A SEAM tem como objetivo:
I - estimular atividades de promoção, proteção e apoio à amamentação;
II - apoiar a mulher e conscientizá-la de seu papel como mãe e nutriz;
III - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que compreendam e apóiem a mulher
que amamenta.
Art. 4º O Executivo, por meio de seu órgão competente, proporcionará atividades de apoio à semana
de que trata esta lei.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.