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LEI ORDINÁRIA Nº 8.909,  DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o
Instituto de Desenvolvimento Social, Educacional, Desportivo e Cultural
Estrela do Futuro

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Desenvolvimento Social, Educacional, Desportivo e Cultural Estrela do Futuro, fundado em 6 de abril de 2004, entidade sócio comunitária de direito privado, sem fins econômicos, com autonomia administrativa e financeira, de caráter assistencial, educacional, cultural, esportivo, de estudo, visando principalmente a garantia dos direitos sociais, a promoção da pessoa humana, o desenvolvimento desportivo, a prestação de serviços especializados nas áreas ambiental, educacional e cultural, inscrita no CNPJ nº 06.894.867/0001-14, com sede e foro no Município de Parauapebas/Pa, Rua Marcos Freire, nº 191, Bairro Primavera, Cep 68.515-000, regida pelo seu estatuto social, que goza de peculiar autonomia quanto a sua organização e funcionamento. Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo, atende a todas as exigências da Lei nº 4.321, de 3 de setembro de 1970. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de novembro de 2019. HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 19/11/2019