


LEI Nº 5.460 DE 12/16/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.460, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.


Revoga a Lei Estadual nº 1.717, de 9 de dezembro de 1996, que declara de utilidade pública conferida à Fundação Eduardo Contar.



Publicada no Diário Oficial nº 10.053, de 18 de dezembro de 2019, página 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Estadual nº 1.717, de 9 de dezembro de 1996. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado