










DECRETO Nº
24.231, DE 23 DE ABRIL DE 2002
 
(Vide errata no
final do texto.)
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 06/2001, de 29 de novembro de 2001,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 127/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa TINTAS CORAL LTDA., estabelecida
na Av. Getúlio Vargas, nº 7230 – Km 12 – Curado – Recife – PE, CNPJ nº
57.483.034/0006-06, CACEPE nº 18.1.001.0004535-2, o estímulo de que trata o
art. 6 º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com implantação de
novas linhas de produção;
 
II - enquadramento:  atividade industrial relevante;
 
III - bens produzidos: resinas alquídicas,
compreendendo: para lixas – NBM/SH 3907.50.90; saturante – NBM/SH 3907.50.90;
fenolada – NBM/SH 3907.50.90; extra-rápido – NBM/SH 3907.50.90; estirenada –
NBM/SH 3907.50.90. Resina poliéster – NBM/SH 3907.91.00. Resina maleica –
NBM/SH 3906.30.00, compreendendo: PVA homopolímero – NBM/SH 3905.12.00; PVA
copolímero – NBM/SH 3905.21.00; estireno-acrílica – NBM/SH 3906.90.19;
polimérica tipo 3 – NBM/SH 3903.19.00. Secantes – NBM/SH 3211.00.00;
plastificantes – NBM/SH 2917.34.00; e dispersantes – NBM/SH 3906.90.12;
 
IV - prazo de fruição: 08 (oito) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V- crédito presumido:
 
a)       
5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos às demais regiões geográficas do País,
ficando o benefício limitado ao valor do frete, não podendo a soma com o
crédito presumido estipulado na alínea “ b” deste inciso implicar em
recolhimento do imposto em montante inferior a 30% (trinta por cento) do saldo
devedor;
 
b)       
47,5% (quarenta e sete vírgula
cinco por cento) do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em
cada período fiscal, relativamente à parcela do incremento da produção
comercializada, em se tratando de produto sem similar;
 
c)
25% (vinte e cinco por cento) do ICMS  de responsabilidade direta do
contribuinte, apurado em cada período fiscal, relativamente à  parcela do
incremento da produção comercializada,  em se tratando  de produto com similar;
 
VI
- recolhimento de ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, por cada
período de 12 (doze) meses de fruição, em valor igual ou superior a R$
572.490,89 (quinhentos e setenta e dois mil, quatrocentos e noventa reais e
oitenta e nove centavos), devendo este valor, nos períodos seguintes, ser
atualizado anualmente pelo IGP-DI, de acordo com a sistemática estabelecida em
decreto específico;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo
único. A não manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado
período de 12 (doze) meses de fruição, nos termos do inciso V, resultante da
utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a
suspensão da fruição dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a
diferença que  faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do
ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados  no
respectivo período de apuração.  
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou  fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de abril de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 4 de
dezembro de 2002, pág.5, coluna 1.)
 
No inciso III do artigo 2º do Decreto
nº 24.231, de 23 de abril de 2002, alterado pelo Decreto
nº 24.501, de 08 de julho de 2002.
 
Onde se lê: 
 
...Resina maleica ou em solução – NBM/SH 3906.30.00...
 
Leia-se: 
 
...Resina maleica ou em solução – NBM/SH 3806.30.00...





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.