ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.635, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011 - D.O. 21.10.11.
Autor: Deputado Nilson Santos

Dispõe sobre o Programa Permanente de Especialização
nas áreas de Pediatria, Medicina da Família e Clínica
Geral no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Permanente de Especialização nas áreas de Pediatria, Medicina da
Família e Clínica Geral no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º O programa disposto no artigo anterior será oferecido pelos órgãos públicos competentes na
condição de residência médica.
Art. 3º O programa oferecerá incentivos para que os futuros residentes se interessem pelas áreas
dispostas no Art. 1º.
Parágrafo único Entendem-se, para efeito do disposto no caput, como “incentivos” políticas
diferenciadas de salários, oferecimento de cursos complementares, jornadas de trabalho diferenciadas, entre outros
benefícios conforme legislação.
Art. 4º As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de outubro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.