


DECRETO Nº 10.246 DE 02/12/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.246, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001.


Altera disposições das Especificações de Proteção contra Incêndios aprovadas pelo Decreto nº 5.672, de 22 de outubro de 1990, que regulamentou a Lei nº 1.092, de 6 de setembro de 1990.



Publicado no Diário Oficial nº 5.448, de 13 de fevereiro de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 1.092, de 6 de setembro de 1990, que dispõe sobre a segurança contra Incêndio e Pânico,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º O capítulo XIV das Especificações para Instalações de Proteção contra Incêndios aprovadas pelo Decreto nº 5.672, de 22 de outubro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO XIV

14 - CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PARA A IMPLANTAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE POSTOS DE SERVIÇOS E REVENDEDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO (ÁLCOOL, GASOLINA, ÓLEO DIESEL, LUBRIFICANTES E AFINS):

14.1 - Planta baixa  das edificações onde funcionarão os tanques, com as quotas dos mesmos em relação às edificações e limites do terreno, de modo que:

a) os tanques enterrados distem, no mínimo, 3 (três) metros das edificações e dos limites do terreno onde se situe o estabelecimento de serviço ou venda dos produtos;

b) os tanques tenham espaçamento mínimo de 1 (um) metro entre si.

14.2 Planta esquemática de corte dos tanques, salientando suas dimensões e profundidade de assentamento, respeitando o seguinte:

a) a profundidade mínima dos tanque será de 1 (um) metro, do nível do terreno ao seu costado, podendo ser reduzida para 60 (sessenta) centímetros quando sob pavimentação de concreto, bloquete, asfalto e similares, que possuam espessura mínima de 15 (quinze) centímetros;

b) os tanques deverão estar abaixo de quaisquer tubulações a que estejam ligados;

c) os tanques serão circundados por material inerte, tal como areia ou solo inorgânico, em 15 (quinze) centímetros de contorno.

14.3 - Planta do sistema de combate a incêndio, com todo o detalhamento técnico exigido para projetos da espécie.

14.4 - Os terrenos para instalação de quaisquer dos postos de serviços deverão atender ao seguinte:

a) possuir área suficiente para permitir que os veículos fiquem inteiramente estacionados dentro do terreno, durante o abastecimento, e ainda, que permita ao “Carro Tanque” ficar com sua parte frontal voltada para o logradouro público, em posição que permita alcançá-lo sem execução de manobras;

b) possuir testada mínima de 24 (vinte e quatro) metros, quando esta for utilizada para entrada e saída de veículos, considerando-se como testada, o cumprimento individual de cada uma das linhas perimetrais que delimitam o terreno com o logradouro público;

c) ficar distante, no mínimo, 24 (vinte e quatro) metros, de seus limites até os limites de outros estabelecimentos que:

- fabriquem, armazenem ou comercializem produtos explosivos e ou inflamáveis;

- edifícios, garagens, hospitais, clínicas com internações, asilos, creches;

- conventos, escolas, quartéis, templos religiosos, teatros, cinemas;

- outras edificações que favoreçam a concentração pública de pessoas;

d) as exigências da alínea “c” se estendem aos estabelecimentos ali exemplificados, em relação à distância a que deverão se situar dos postos de serviços.

14.5 - As bombas de abastecimento, reabastecimento e similares deverão ficar distantes no mínimo 5 (cinco) metros das instalações para comércio ao público, de local que ocasione concentração pública ou de qualquer outra edificação do próprio posto de serviço, bem como de edificações vizinhas, pertencentes a terceiros.

14.6 - Os postos de serviços e revendedores de derivados de petróleo, deverão, além das exigências aqui estabelecidas, atender às posturas e demais requisitos fixados pelos Municípios do Estado.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 12 de fevereiro de 2001.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


ALMIR SILVA PAIXÃO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública