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LEI 15391, de 04/10/2004 - Texto Original


Dá nova redação ao inciso II do art. 2º da
Lei nº 13.084, de 31 de dezembro de 1998, que autoriza o Poder
Executivo a doar à Associação Profissionalizante
do Menor de Belo Horizonte - ASSPROM - o imóvel que
especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
- O inciso II do art. 2º da Lei nº 13.084, de 31 de
dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
2º - .....................................

II -
inalienabilidade do imóvel, ressalvada a modalidade de permuta
por imóvel localizado na área central de Belo
Horizonte, observada a equivalência do valor venal dos bens;".



Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia