ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.310, DE 19 DE JANEIRO DE 2010 - D.O. 19.01.10.
Autor: Deputado Alexandre Cesar

Dispõe sobre o acesso gratuito em eventos socioculturais
a pessoas portadoras de necessidades especiais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica assegurado às pessoas portadoras de necessidades especiais, o acesso gratuito em eventos
socioculturais em locais públicos e privados, realizados no Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único Entenda-se como eventos socioculturais, aqueles realizados com a finalidade
de oferecer lazer, entretenimento, informações, cultura, realizados em feiras, exposições, cinemas, teatros, circos, entre
outros.
Art. 2º A comprovação da condição de portador de necessidades especiais será feita através da
apresentação de Carteira de Identidade de qualquer entidade que os representam ou que os assistam.
Art. 3º O não cumprimento ao que determina a presente lei, por parte dos organizadores e/ou
proprietários dos locais em que se dêem os eventos, sujeitarão estes a multa ou perda do direito de realizarem novos eventos.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de janeiro de 2010.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.