CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 484/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.676/2020
AUTORIA: DEPUTADO EDUCARDO CARNEIRO
Dispõe sobre a Política de Higienização Sanitária
dos Logradouros no âmbito do Estado da Paraíba
em razão da pandemia do Covid-19.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Política de Higienização Sanitária do Estado da Paraíba, em
razão da Pandemia do Coronavírus - Covid-19.
§ 1º A Higienização Sanitária do Estado da Paraíba deverá ser feita,
preferencialmente, utilizando-se de hipoclorito de sódio conforme orientação da OMS
(Organização Mundial de Saúde) em razão de sua concentração e diluição.
§ 2º Em razão da situação emergencial decorrente do estado de calamidade
decretado, fica o Poder Executivo autorizado a adquirir os meios de produção e insumos para
produção local (in loco) do hipoclorito de sódio, dispensados os meios licitatórios na forma
da Lei.
Art. 2º A Política de Higienização Sanitária do Estado da Paraíba tem por objetivo
permitir a higienização em massa de todos quanto possíveis logradouros, prédios públicos,
praças e demais, dentro do Estado, iniciando-se preferencialmente nos bairros e municípios
mais afetados pelo Coronavírus (Covid-19), segundo dados estatísticos da Secretaria de
Estado de Saúde.
Art. 3º Em razão do uso massivo e elevado risco de acidente, incêndio, explosão,
contato, inalação, contaminação ambiental (devido a suas altas concentrações), além do
próprio transporte, estocagem e manuseio, fica o Poder Executivo proibido de utilizar o cloro
granulado, cloro gás ou em formato de pastilhas e suas diluições para higienização dos
logradouros, prédios públicos, praças e demais, para efeitos desta Política.
Art. 4º Para fins do disposto no caput do art. 1º desta Lei, fica estabelecido o período
de 90 (noventa) dias ou enquanto perdurar o estado de calamidade pública, em razão dos
reflexos econômicos provocados pela pandemia do Covid-19.


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 19 de junho de 2020.