


DECRETO Nº 14.070 DE 11/06/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.070, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014.


Constitui Comissăo de Transiçăo de Governo.



Publicado no Diário Oficial nº 8.794, de 7 de novembro de 2014, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, combinado com o art.88-A, ambos da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica constituída Comissăo de Transiçăo de Governo, com a finalidade de propiciar acesso às informaçơes relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos, necessários à implementaçăo do programa do novo Governo, visando a garantir a continuidade administrativa, a eficiência e a transparência da gestăo pública estadual.

Art. 2º Cabe à Secretária de Estado de Administraçăo coordenar os trabalhos da Comissăo de Transiçăo de Governo.

Art. 3º  Durante o processo de transiçăo, o candidato eleito para o cargo de Governador do Estado poderá indicar equipe de transiçăo, a qual terá acesso às informaçơes relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do Governo Estadual.

§ 1º A indicaçăo de que trata o caput será formalizada por meio de ofício ao Governador do Estado.

§ 2º O ofício a que se refere o § 1º conterá, além dos nomes dos integrantes da equipe de transiçăo, a indicaçăo de seu coordenador.

§ 3º Os integrantes da Comissăo de Transiçăo de Governo serăo designados por ato do Governador do Estado.

Art. 4º Os pedidos de acesso às informaçơes serăo formulados pelo coordenador da equipe de transiçăo, por escrito, à Secretária de Estado de Administraçăo, a quem competirá requisitar dos órgăos e das entidades da administraçăo estadual os dados solicitados.

§ 1º O órgăo, a entidade ou o servidor instado a se manifestar deverá fazê-lo no prazo de dez dias, salvo determinaçăo diversa da Secretária de Estado de Administraçăo.

§ 2º As informaçơes serăo prestadas pela Secretária de Estado de Administraçăo, por escrito, no prazo de até quinze dias, contado da data de protocolo da solicitaçăo.

§ 3º  Em nenhuma hipótese, serăo prestadas informaçơes protegidas por sigilo bancário, fiscal ou de justiça.

Art. 5º Poderá ser constituído grupo de trabalho destinado à consecuçăo do disposto neste Decreto.

Art. 6º As reuniơes de servidores membros do grupo de trabalho previsto no art. 5º com integrantes da equipe de transiçăo devem ser objeto de agendamento entre os participantes.

Art. 7º Fica a Secretária de Estado de Administraçăo autorizada a editar normas complementares para execuçăo das disposiçơes deste Decreto.

Art. 8º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 9º Revoga-se o Decreto nº 12.184, de 9 de novembro de 2006.

Campo Grande, 6 de novembro de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo