










LEI
Nº 15.645, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.
 
Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com
encargo, de imóvel situado no Município do Cabo de Santo Agostinho, neste
Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Estado de
Pernambuco autorizado a receber doação, com encargo, de imóvel de propriedade
do Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado, situado no referido
Município.
 
Art. 2° A doação que trata o art.
1º tem por encargo a construção e instalação, no prazo de 2 (dois) anos,
contados a partir do competente registro da escritura pública de doação, de
Casa-Abrigo vinculada à Secretaria da Mulher.
 
Parágrafo único. Em caso de
descumprimento do encargo de que trata o caput, o imóvel retornará ao
patrimônio do doador, na forma e condições estipuladas no instrumento próprio.
 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 11 de novembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SILVIA
MARIA CORDEIRO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.