


DECRETO Nş 10.940 DE 09/23/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 10.940, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002.


Regulamenta a concessăo do incentivo financeiro previsto no art. 55 da Lei Complementar n° 87, de 31 de janeiro  de 2000, a servidores de apoio técnico operacional ao magistério, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 5.843, de 24 de setembro de 2002.
Revogado pelo Decreto nş 11.265, de 18 de junho de 2003, art. 9ş.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no § 3° do art. 55 da Lei Complementar n° 87, de 31 de janeiro de 2.000, 

Considerando a exigęncia inscrita no § 2° do art. 105 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redaçăo dada pela Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1° A vantagem financeira prevista no art. 55 da Lei Complementar n° 87, de 31 de janeiro de 2.000, será concedida aos Profissionais da Educaçăo Básica, integrantes do Grupo Apoio Técnico Operacional e em exercício na Secretaria de Estado de Educaçăo, que comprovarem possuir escolaridade superior ŕ exigida para o cargo que ocupam, mediante apresentaçăo do documento comprobatório da nova habilitaçăo escolar.

§ 1° O servidor deverá solicitar a vantagem protocolando requerimento, conforme modelo constante do anexo único, acompanhado de cópia do certificado, histórico escolar, diploma registrado e ou registro profissional no órgăo competente, que deverăo estar conferidos, ŕ vista do original, pelo Diretor da unidade escolar ou da chefia imediata, acima do terceiro nível hierárquico (DGA-3), que certificará, também, a veracidade das tarefas descritas pelo servidor requerente.

§ 2° A vantagem será deferida se ficar demonstrado que o servidor requerente aplica no exercício das suas tarefas rotineiras conhecimentos básicos, técnicos e ou profissionais adquiridos com a nova escolaridade. 

Art. 2°  Para os fins deste Decreto, considera-se escolaridade superior ŕ exigida para o ocupante do cargo de:

I - Profissional de Apoio Operacional, curso de pós-graduaçăo em nível de especializaçăo,  mestrado ou doutorado;

II - Assistente de Técnico Operacional, curso de licenciatura ou graduaçăo em nível superior completo;

III - Agente Técnico Operacional, o nível médio ou antigo segundo grau completo ou curso profissionalizante equivalente;

IV - Agente Técnico Operacional, admitido até julho de 2000 em cargo efetivo cuja escolaridade exigida era quarta série do primeiro grau, conforme Lei nşs 55, de 18 de janeiro de 1980, com alteraçőes introduzidas pela da 1.086, de 27 de agosto de 1990, o nível fundamental completo.

§ 1°  Os certificados, diplomas ou títulos comprovando a conclusăo da licenciatura, graduaçăo, pós-graduaçăo ou curso profissionalizante serăo aceitos, somente, se demonstrarem que os cursos tęm reconhecimento dos órgăos competentes.

§ 2°  É vedado aceitar declaraçăo ou instrumento similar para comprovar a escolaridade que está sendo indicada no requerimento do servidor.

Art. 3°  Serăo aceitos como profissionalizantes, para fins de percepçăo do incentivo financeiro no percentual de 15% (quinze por cento), cursos que habilitam o servidor para a execuçăo de tarefas inerentes ŕs funçőes integrantes dos cargos do Grupo Apoio Técnico Operacional e identificadas com as competęncias da Secretaria de Estado de Educaçăo, atendidos os seguintes requisitos:

I - os ocupantes do cargo Profissional de Apoio Operacional, curso de especializaçăo, mestrado ou doutorado com vinculaçăo ŕs áreas de conhecimento da respectiva graduaçăo ou de outra exigida para executar tarefas inerentes ŕs funçőes de Gestor de Atividades Educacionais, Gestor de Atividades Institucionais, Gestor de Serviços Organizacionais ou de Advogado;

II - os ocupantes de funçőes integrantes do cargo de Assistente Técnico Operacional, graduaçăo em Pedagogia, Serviço Social, Psicologia, Administraçăo, Direito, Economia, Cięncias Contábeis, Administraçăo, Comunicaçăo Social ou  licenciatura plena e comprovaçăo que executam tarefas relacionadas ŕs atribuiçőes das funçőes de Gestor de Atividades Educacionais, Gestor de Atividades Institucionais, Gestor de Serviços Organizacionais ou de Advogado;

III - para os ocupantes de funçőes integrantes do cargo de Agente Técnico Operacional, curso profissionalizante de nível médio exigido para executar tarefas inerentes a funçőes de nível fundamental que compőem a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Educaçăo.

Art. 4°  Os requerimentos do incentivo de que trata este Decreto serăo apreciados pela Comissăo de Valorizaçăo dos Profissionais da Educaçăo Básica da Secretaria de Estado de Educaçăo - CVPEB/SED e encaminhados ao Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos para aprovaçăo. 

Parágrafo único.  Cabe ŕ CVPEB/SED emitir parecer sobre o atendimento dos requisitos previstos neste Decreto para a percepçăo da vantagem e indeferir, justificadamente, os pedidos cujos requerentes năo os tenha comprovado adequadamente.

Art. 5° Compete ao Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos decidir sobre a concessăo da vantagem, após pronunciamento da CVPEB/SED.

§ 1°  Os recursos contra decisăo do Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos serăo apreciados pelo Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado - CRASE. 

§ 2°  O percentual do incentivo incidirá sobre o vencimento básico do servidor e será devido a partir do męs seguinte ŕ publicaçăo do deferimento do pedido

Art. 6°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo. 

Campo Grande, 23 de setembro de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador 

ELZA APARECIDA JORGE
Secretária de Estado de Educaçăo

GILBERTO TADEU VICENTE 
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos


ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nş 10.940, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002.

 
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTĂO DE PESSOAL E GASTOS
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇĂO


REQUERIMENTO DE INCENTIVO DE ESCOLARIDADE
NOME COMPLETO


CARGOMATRÍCULA
FUNÇĂOCLASSE
ÓRGĂO DE LOTAÇĂOVENCIMENTO DO CARGO
UNIDADE DE EXERCÍCIOMUNICÍPIO


REQUER A CONCESSĂO DO INCENTIVO FINANCEIRO, PREVISTO NO ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR N° 87, DE 31.01.2000, CONFORME REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nş 10.940, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002, NO PERCENTUAL DE     10%   15%, EM VISTA DE POSSUIR A SEGUINTE ESCOLARIDADE E EXERCER AS TAREFAS DESCRITAS A SEGUIR
CURSO


CONCLUÍDO EMINSTIUÍÇĂO DE ENSINO:


DIPLOMA/CERTIFICADO REGISTRADO EM: (INSTITUIÇĂO E DATA)
QUE EXECUTA, ROTINEIRAMENTE, AS SEGUINTES TAREFAS











UTILIZAR FOLHA COMPLEMENTAR, SE O ESPAÇO FOR INSUFICIENTE.
DECLARO QUE ME RESPONSABILIZO PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇŐES LANÇADAS ACIMA.




EM,  _______ / ________ /  ____________                                                                          ASSINATURA
RESPONSABILIZANDO-ME PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇŐES LANÇADAS ACIMA, CONFIRMO QUE O SERVIDOR EXECUTA AS TAREFAS ACIMA DESCRITAS, A MAIS DE SEIS MESES, E QUE PARA EXECUÇĂO DAS MESMAS ELE UTILIZA CONHECIMENTOS ADQUIRIDOS NO CURSO ACIMA INDICADO.



EM,  _______ / ________ /  ____________                                                                          CARIMBO E ASSINATURA






REGULAMENTA ADICIONAL ESCOLARIDADE 2.doc