

Imprimir documento


RESOLUÇÃO 5212, de 09/05/2003 de 09/05/2003 (Texto Original)

Cria
a Comissão de Participação Popular, mediante
alteração nos arts. 101, 102, 288 e 289 da Resolução
n° 5.176, de 6 de novembro de 1997, que contém o Regimento
Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.


Faço saber
que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu promulgo a seguinte resolução:


Art. 1° –
O art. 101 da Resolução n° 5.176, de 6 de novembro
de 1997, fica acrescido do seguinte inciso XVI:


"Art. 101 –
(...)
XVI – de
Participação Popular.".
Art. 2° –
O art. 102 da Resolução n° 5.176, de 6 de novembro
de 1997, fica acrescido do seguinte inciso XVI:


"Art. 102 –
(...)
XVI – da
Comissão de Participação Popular:

a) a proposta de
ação legislativa encaminhada à Assembléia
Legislativa, nos termos do art. 289;
b) a realização,
com a concordância prévia da Mesa da Assembléia,
de consulta pública sobre assunto de relevante interesse;
c) a sugestão
popular visando a aprimorar os trabalhos parlamentares.”.


Art. 3° –
O art. 288 da Resolução n° 5.176, de 6 de novembro
de 1997, fica acrescido do seguinte § 3°, passando o art.
289 a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 288 –
(...)
§ 3° –
Nas comissões e em Plenário, poderá usar da
palavra para discutir o projeto de lei de iniciativa popular, pelo
prazo total de 60 (sessenta) minutos, o primeiro signatário ou
aqueles que este houver indicado.


Art. 289 – É
facultada a entidade associativa da sociedade civil, com exceção
de partido político com representação na Casa, a
apresentação à Assembléia Legislativa de
proposta de ação legislativa.

§ 1° –
A proposta a que se refere este artigo será encaminhada à
apreciação da Comissão de Participação
Popular, que poderá realizar audiência pública
para discuti-la.
§ 2° –
Aprovada a proposta, esta será transformada em proposição
de autoria da Comissão de Participação Popular
ou ensejará, quando for o caso, a medida cabível.

§ 3° –
Será anexada à proposição de autoria da
Comissão de Participação Popular a proposição
em tramitação que com ela guarde identidade ou
semelhança, desde que a proposta de ação
legislativa que originou a proposição da Comissão
tenha sido protocolada antes da proposição de autoria
parlamentar.

§ 4° –
Aplica-se à proposição de que trata este artigo
o disposto no § 3° do art. 288.”.


Art. 4° –
Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.


Art. 5° –
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio da
Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 9 de maio de 2003.


Deputado
Rêmolo Aloise –        Presidente
Deputado
Antônio Andrade –      1º Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria -  2º Secretário