










DECRETO
Nº 41.886, DE 29 DE JUNHO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 176.713,81 em favor da Secretaria
de Administração. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais e de pessoal do órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria de
Administração, crédito suplementar no valor de R$ 176.713,81 (cento e setenta e seis mil, setecentos e treze reais e oitenta e um
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º são os provenientes da anulação, em igual importância, das
dotações especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de junho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106
  Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.126.0958.2407
  - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


87.547,09


 




 


Governo
  da Secretaria de Administração


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


87.547,09


 




Op.
  Especial:


28.846.0958.0541
  - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria


 


70.092,00


 




 


de
  Administração do Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


70.092,00


 




Atividade:


04.122.1019.0535
  - Manutenção das Ações de Atendimento no Expresso Cidadão


 


19.074,72


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


19.074,72


 




 


 


TOTAL


 


176.713,81


 




 
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106
  Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0958.4376
  - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Administração


 


106.621,81


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


106.621,81


 




Op.
  Especial:


04.846.0113.4496
  - Inversões em Participação Societária da PERPART


 


70.092,00


 




 


4.5.91.00
  - Inversões Financeiras


 


0101


70.092,00


 




 


 


TOTAL


 


176.713,81


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.