ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.229, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 - D.O. 16.10.20.
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Dispõe sobre penalidades administrativas a
serem aplicadas pela prática de atos de
discriminação
por
motivo
religioso
praticado no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Será punido, nos termos desta Lei, todo ato discriminatório por motivo de religião, praticado no
Estado de Mato Grosso, por qualquer pessoa, jurídica ou física, inclusive a que exerça função pública.
Art. 2º Consideram-se atos discriminatórios por motivo de religião para os efeitos desta Lei:
I - praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória;
II - proibir o ingresso ou a permanência em ambiente ou estabelecimento aberto ao público;
III - criar embaraços à utilização das dependências comuns e áreas não privativas de
edifícios;
IV - recusar, retardar, impedir ou onerar a utilização de serviços, meios de transporte ou de
comunicação, o consumo de bens, a hospedagem em hotéis, pensões e estabelecimentos congêneres ou o acesso a
espetáculos artísticos ou culturais;
V - recusar, retardar, impedir ou onerar a locação, compra, aquisição, arrendamento ou o
empréstimo de bens móveis ou imóveis;
VI - praticar o empregador, ou seu preposto, atos de coação direta ou indireta sobre o
empregado;
VII - negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a ascensão em empresa pública ou
privada, assim como impedir ou obstar o acesso a cargo ou função pública ou certame licitatório;
VIII - praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação, o preconceito ou a prática de
qualquer conduta discriminatória;
IX - criar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos
ou propagandas que incitem ou induzam à discriminação;
X - recusar, retardar, impedir ou onerar a prestação de serviço de saúde público ou privado.
Art. 3º A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta Lei será apurada em processo
administrativo que terá início mediante:
I - reclamação do ofendido ou de seu representante legal, ou ainda de qualquer pessoa que
tenha ciência do ato discriminatório;
II - ato ou ofício de autoridade competente.
Art. 4º Aquele que for vítima da discriminação, seu representante legal, ou quem tenha presenciado os
atos a que se refere o art. 2º desta Lei, poderá relatá-los à Secretaria de Estado de Segurança Pública.
§ 1º O relato de que trata o caput deste artigo conterá:
I - a exposição do fato e suas circunstâncias;
II - a identificação do autor com nome, prenome, número da cédula de identidade, endereço
e assinatura.

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§ 2º A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio eletrônico, no sítio de
rede mundial de computadores – internet da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
§ 3º Recebida a denúncia, competirá à Secretaria de Estado de Segurança Pública:
I - promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das
sanções cabíveis;
II - transmitir notícia à autoridade policial competente para a elucidação cabível, quando o
fato descrito caracterizar infração penal.
Art. 5º A Secretaria de Estado de Segurança Pública, para cumprir o disposto nesta Lei, poderá firmar
convênios com municípios.
Art. 6º As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação nos termos desta Lei serão as
seguintes:
I - advertência;
II - multa de até 1.000 (mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPFs/MT;
III - multa de até 3.000 (três mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso UPFs/MT, em caso de reincidência;
IV - suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 (trinta) dias;
V - cassação da licença estadual para funcionamento.
§ 1º Quando a infração for cometida por agente público, servidor público ou militar, no
exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções previstas nos incisos I a III deste artigo, serão aplicadas as penalidades
disciplinares cominadas na legislação pertinente.
§ 2º O valor da multa será fixado tendo-se em conta as condições pessoais e econômicas do
infrator e não poderá ser inferior a 200 (duzentas) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPFs/MT.
§ 3º A multa poderá ser elevada até o triplo quando se verificar que, em virtude da situação
econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz.
§ 4º Quando for imposta a pena prevista no inciso V deste artigo, deverá ser comunicada a
autoridade responsável pela outorga da licença, que providenciará a sua execução, comunicando-se, igualmente, a
autoridade federal ou municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência.
Art. 7º Na apuração dos atos discriminatórios praticados com violação desta Lei, deverão ser
observados os procedimentos previstos na Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Estadual.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de outubro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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