


DECRETO Nº 14.637 DE 12/29/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.637, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.


Acrescenta e altera dispositivos ao Decreto nº 12.570, de 19 de junho de 2008, que dispơe sobre o regime de substituiçăo tributária nas operaçơes com combustíveis e lubrificantes, derivados ou năo de petróleo e com outros produtos.



Publicado no Diário Oficial nº 9.318, de 30 de dezembro de 2016, páginas 7 e 8. 



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1° O Decreto nº 12.570, de 19 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alteraçơes:

“Art. 2º-A. Nas operaçơes interestaduais com gasolina de aviaçăo ou com querosene de aviaçăo, destinadas a distribuidora de combustíveis localizada neste Estado, fica atribuída ao destinatário a condiçăo de sujeito passivo por substituiçăo tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operaçơes com esses produtos, a partir da operaçăo que o remetente estiver realizando até a última, assegurado o recolhimento do ICMS a este Estado.” (NR)

“Art. 3º .................................... 

...............................................

§ 4º Nas operaçơes de saída realizadas por estabelecimento importador, a que se refere este artigo, o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), relativo às respectivas notas fiscais deve ser impresso em via única, em Formulário de Segurança para Impressăo de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto no § 4º-A do art. 10 do Subanexo XII do Anexo XV ao Regulamento do ICMS.” (NR)

“Art. 14-A. A distribuidora de combustível, o importador e o Transportador Revendedor Retalhista (TRR), localizados neste Estado, devem informar, mensalmente, à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso dos Sul, por meio da Escrituraçăo Fiscal Digital (EFD), na forma estabelecida no leiaute e nas orientaçơes constantes no Manual de Orientaçăo do Leiaute da EFD e no Guia Prático da EFD, o estoque físico final dos combustíveis e dos lubrificantes aferido no último dia de cada mês de referência, utilizando os registros do Bloco H (Inventário Físico).” (NR)

“Art. 18 ...................................:

...............................................

II - documento em que o importador interessado na inscriçăo declare o volume estimado, por mês e por espécie, dos produtos que pretende comercializar nos doze meses seguintes ao do início da respectiva atividade;

III - cópia autenticada da Licença de Operaçăo expedida pelo órgăo ambiental competente;

IV - cópia autenticada do Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul;

V - comprovante do capital social integralizado, relativo ao estabelecimento situado neste Estado de, no mínimo, um milhăo de reais, sujeito a atualizaçơes periódicas;

VI - no caso de importaçăo por via fluvial, comprovante de existência de base portuária de sua propriedade, localizada neste Estado, destinada ao recebimento e à armazenagem de produtos, com capacidade de, no mínimo, três mil metros cúbicos de tancagem, devidamente aprovada pelos órgăos federais, estaduais e municipais competentes, acompanhado de cópia autenticada de certidăo atualizada do registro do respectivo imóvel no cartório de registro de imóveis em que se encontra registrado;

VII - garantia, na modalidade de carta de fiança bancária ou de depósito cauçăo, destinada a assegurar o pagamento dos débitos relativos ao ICMS de responsabilidade do importador interessado na inscriçăo, no valor definido pela Secretaria de Estado de Fazenda, devendo ser substituída ou reforçada, por outra, de valor definido pela Secretaria de Estado de Fazenda, de forma a manter a suficiência da referida garantia, no caso de aumento significativo no movimento do estabelecimento.

§ 1º A critério da Secretaria de Estado de Fazenda, pode ser concedida inscriçăo estadual a estabelecimento importador que possua, com estabelecimento localizado neste Estado, regularmente cadastrado e operando com base portuária de sua propriedade, adequada ao recebimento e à armazenagem de combustíveis, contrato de armazenagem ou de locaçăo ou de cessăo de espaço, que comportem o armazenamento de, no mínimo, setecentos e cinquenta metros cúbicos de combustíveis.

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, a concessăo da inscriçăo fica condicionada à autorizaçăo prévia e específica do Superintendente de Administraçăo Tributária e à apresentaçăo pelo estabelecimento importador:

I - dos documentos mencionados no art. 16 e nos incisos I, II, V e VII do caput deste artigo; 

II - de cópia autenticada do contrato de armazenagem ou de locaçăo ou cessăo de espaço, devidamente registrado em cartório, relativo ao espaço a ser por ele ocupado;

III - dos documentos mencionados nos incisos III, IV e VI do caput deste artigo em nome do estabelecimento com o qual possua contrato de armazenamento ou de locaçăo ou de cessăo de espaço.” (NR)

“Art. 18-C. A Secretaria de Estado de Fazenda, no interesse do Estado e năo havendo, por ocasiăo do pedido da inscriçăo, possibilidade de apresentaçăo da Licença de Operaçăo expedida pelo órgăo ambiental competente, do Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul ou da Autorizaçăo para o exercício da atividade expedido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), pode conceder inscriçăo estadual aos estabelecimentos de que tratam os art. 16-A, 16-B, 17, 18 e 18-A deste Decreto em caráter provisório.

.......................................” (NR)

“Art. 18-D. O pedido de inscriçăo estadual pode ser indeferido se for constatado, com base nas informaçơes indicadas nos documentos previstos nos arts. 16, inciso XV; 16-A, inciso VI; 16-B, inciso V; 17, inciso VI; 18; 18-A, incisos I e II; 18-B, incisos I e II, e 18-C, deste Decreto, em especial, e em outros elementos, se existirem, que a situaçăo econômico-financeira da pessoa, física ou jurídica, interessada, ou das pessoas que compơem a respectiva sociedade, ou que a conduta dessas pessoas para com obrigaçơes jurídicas de conteúdo econômico constituam fatores de risco para a adimplência das obrigaçơes tributárias de sua responsabilidade e, consequentemente, para o Tesouro do Estado.

.....................................” (NR)

Art. 2º O art. 10 do Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV - Das Obrigaçơes Acessórias, passa a vigorar com a seguinte alteraçăo e acréscimo:

“Art. 10.  ................................

..............................................

§ 4º O DANFE deve ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo, A4 (210 x 297 mm), e máximo, ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, Formulário de Segurança para Impressăo de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), formulário contínuo ou formulário pré-impresso, ressalvado o disposto no § 4º-A deste artigo.

§ 4º-A. No caso de operaçơes de saída realizadas por estabelecimento importador de combustíveis derivados ou năo de petróleo, localizado neste Estado, o DANFE deve ser impresso em via única, em Formulário de Segurança para Impressăo de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), contendo, no campo “Informaçơes Adicionais”, a indicaçăo do número do respectivo formulário, precedido da expressăo “Formulário de Segurança n°”, e a indicaçăo dos números dos lacres aplicados nos bocais de carregamento e de descarregamento existentes no veículo (tanque) transportador.

......................................” (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 29 de dezembro de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda