ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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LEI Nº 10.243, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 - D.O. 31.12.14.
Autor: Poder Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato
Grosso para o exercício financeiro de 2015.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício
financeiro de 2015, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, compreendendo seus Fundos e
Órgãos, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, instituídas e mantidas pela
Administração Pública;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Secretarias e entidades da
Administração Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são
relativas à saúde, previdência e assistência social;
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total é estimada e a Despesa total fixada em valores iguais a R$13.653.061.831,00
(treze bilhões, seiscentos e cinqüenta e três milhões, sessenta e um mil e oitocentos e trinta e um reais).
§ 1º Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das Autarquias, Fundações,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
§ 2º O valor de R$1.463.483.173,00 (hum bilhão, quatrocentos e sessenta e três milhões,
quatrocentos e oitenta e três mil cento e setenta e três reais), incorporado na Receita total prevista no caput é definido como
receita intraorçamentária, por se tratar de operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais
dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, não compondo a base de cálculo para
repasse mensal aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Tribunal de Contas, à Procuradoria- Geral de Justiça e à Defensoria
Pública.
Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos
quadros integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:
Especificação
I - Receitas Correntes
1.1 Tributária
ICMS
IPVA
Demais
1.2 Contribuições
1.3 Patrimonial
1.4 Agropecuária
1.5 Industrial
1.6 Serviços
1.7 Transferências Correntes
Fundo Participação dos Estados - FPE
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exportação

Total
10.722.480.443
9.068.463.757
7.651.589.606
445.690.097
971.184.054
1.580.544.430
36.709.161
260.679
5.540.881
495.908.846
3.703.562.663
1.647.337.732
56.493.495


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Transferência Financeira do ICMS - Lei Kandir
Auxilio Financeiro ao Fomento das Exportações
Salário Educação
Transferência do Sistema Único de Saúde - SUS
Transferência FUNDEB
Convênios
Demais
1.8 Outras Receitas Correntes
1.9 Receita Intraorçamentária Corrente

28.385.224
178.173.450
82.620.792
262.358.482
1.270.124.417
83.767.432
94.301.639
598.158.568
1.463.483.173

1.10 Conta Retificadora

-4.766.668.542

(-) Deduções da Receita Corrente
II - Receitas de Capital
2.1 Operações de Crédito
2.2 Alienação de Bens
2.3 Amortização de Empréstimos
2.4 Transferência de Capital
2.5 Outras Receitas de Capital
III - Receita Total (R$ 1,00)

-4.766.668.542
1.467.098.215
1.049.847.753
1.263.943
0
414.971.428
1.015.091
13.653.061.831

DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fixada em R$13.653.061.831,00 (treze
bilhões, seiscentos e cinqüenta e três milhões, sessenta e um mil e oitocentos e trinta e um reais), desdobrando-se da seguinte
forma:
I - no Orçamento Fiscal, no valor de R$9.862.337.804,00 (nove bilhões, oitocentos e
sessenta e dois milhões, trezentos e trinta e sete mil, oitocentos e quatro reais)
II - no Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$3.790.724.027,00 (três bilhões,
setecentos e noventa milhões, setecentos e vinte quatro mil, vinte sete reais);
Art. 5º A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei,
apresentando o seguinte desdobramento:
I - da Despesa por categoria econômica:
RESUMO GERAL DA DESPESA
Especificação

Total

I - Despesas Correntes

11.213.985.348

1.1 Pessoal e Encargos Sociais

8.274.918.007

1.2 Juros e Encargos da Dívida

396.539.977

1.3 Outras Despesas Correntes

2.542.527.364

II - Despesas Capital

2.335.949.003

2.1 Investimentos

1.875.573.488

2.2 Inversões Financeiras

11.792.215

2.3 Amortização da Dívida

448.583.300

III - Reserva de Contingência

103.127.479

IV - Despesa Total (I+II+III) (R$)

13.653.061.831


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II - da Despesa por Órgão:
DESPESA POR PODERES E ÓRGÃOS
Especificação

Total

1. Poder Legislativo

707.410.144,00

Assembléia Legislativa

412.331.455,00

Diretoria Gestora do FAP

17.747.330,00

Instituto de Seguridade do Poder Legislativo

16.257.046,00

Tribunal de Contas

261.074.313,00

2. Poder Judiciário

1.054.836.581,00

Tribunal de Justiça
Fundo de Apoio ao Judiciário

865.877.944,00
188.958.637,00

3. Ministério Público

352.235.676,00

Procuradoria Geral de Justiça

352.094.089,00

Fundo de Apoio ao Ministério Público

141.587,00

4. Defensoria Pública

109.597.535,00

Defensoria Pública do Estado

109.597.535,00

5. Poder Executivo
Casa Civil

11.428.981.895,0
0
22.440.228,00

Casa Civil

19.444.215,00

Agência de Desenv.da Região Metropolitana do Vale do Rio Cbá

1.049.863,00

MT Participações e Projetos S.A - MT PAR

1.946.150,00

Casa Militar

14.242.549,00

Casa Militar

14.242.549,00

Auditoria Geral do Estado

27.055.947,00

Auditoria Geral do Estado

27.055.947,00

Gabinete do Vice Governador

202.221.782,00

Gabinete do Vice Governador

92.894.223,00

Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER

11.447.290,00

Centro de Processamento de Dados do Estado - CEPROMAT

97.880.269,00

Procuradoria Geral do Estado

214.336.677,00

Procuradoria Geral do Estado

214.336.677,00

Secretaria de Estado de Administração

1.919.221.523,00

Secretaria de Estado de Administração

60.591.625,00

Instituto de Assistência a Saúde dos Servidores do Estado MT-SAÚDE

56.630.113,00

Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal - FUNDESP

23.659.340,00

Fundo de Previdência do Estado de Mato Grosso - FUNPREV

1.778.340.445,00

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar

223.437.958,00

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - SEDRAF

17.537.956,00


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Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso - INTERMAT

14.403.311,00

Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA

117.900.970,00

Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER

71.537.469,00

Central de Abastecimento do Estado de Mato Grosso - CEASA

2.058.252,00

Secretaria de Comunicação Social

10.915.005,00

Secretaria de Comunicação Social - SECOM

10.915.005,00

Secretaria de Estado de Educação

1.967.597.488,00

Secretaria de Estado de Educação

1.967.597.488,00

Secretaria de Esporte e Lazer - SEEL

28.798.672,00

Secretaria de Esporte e Lazer - SEEL

7.883.091,00

Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso - FUNDED

20.915.581,00

Secretaria de Estado de Fazenda

491.604.423,00

Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ

491.222.287,00

Loteria do Estado de Mato Grosso - LEMAT

382.136,00

Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia

121.002.895,00

Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME

21.546.392,00

Junta Comercial do Estado de Mato Grosso

9.419.432,00

Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM-MT

35.000.000,00

Companhia Matogrossense de Mineração

17.688.487,00

Companhia Matogrossense de Gás

5.146.130,00

Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial

32.202.454,00

Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos

285.891.552,00

Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH

280.083.471,00

Fundação Nova Chance
Fundo Estadual de Defesa do Consumidor

1.698.652,00
4.109.429,00

Secretaria de Segurança Pública

1.327.089.242,00

Secretaria de Segurança Pública

1.327.089.242,00

Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

53.983.777,00

Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

53.983.777,00

Secretaria de Estado de Saúde

1.213.847.123,00

Fundo Estadual de Saúde

1.213.847.123,00

Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social

104.329.004,00

Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social

90.388.242,00

Fundo Estadual de Infância e Adolescência

91.536,00

Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador

118.826,00

Fundo Estadual de Assistência Social

13.730.400,00

Secretaria de Estado de Cultura

24.675.002,00

Secretaria de Estado de Cultura

24.675.002,00

Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo

90.945.431,00


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Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo

90.945.431,00

Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana

1.399.560.505,00

Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana - SETPU

1.260.874.632,00

Departamento Estadual de Trânsito

138.685.873,00

Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia

311.328.259,00

Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia

47.832.215,00

Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso

230.638.626,00

Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Mato Grosso

32.857.418,00

Secretaria de Estado de Meio Ambiente

129.864.473,00

Secretaria de Estado de Meio Ambiente

129.864.473,00

Secretaria de Estado das Cidades

259.358.596,00

Secretaria de Estado das Cidades - SECID

241.209.033,00

Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso - SANEMAT
Encargos Gerais do Estado

18.149.563,00
882.106.305,00

Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Administração

47.945.403,00

Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Fazenda

834.160.902,00

Reserva de Contingência

103.127.479,00

Reserva de Contingência

103.127.479,00

TOTAL (R$1,00)

13.653.061.831,0
0

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da
despesa total fixada no Art. 4º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de
Contingência, fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, observado o disposto no Art. 5º, inciso
III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos:
I - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas à despesa de
pessoal, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no artigo 4° desta lei;
II - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas à despesa de
débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, e despesas à conta de recursos vinculados
constitucionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no Art. 4º desta lei;
III - provenientes de Incorporações por Superávit Financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior e Incorporações de recursos provenientes de Convênios celebrados na esfera
intergovernamental, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no Art. 4 desta lei.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º As Metas Fiscais, definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, em
obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estão compatibilizadas conforme demonstrado no quadro
abaixo:

Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas Fiscais da Lei de


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Diretrizes Orçamentárias - LDO/2015 (Lei nº 9.970, de 02/08/2013)
Valor

Variação

LDO/2015
(A)

LOA/2015
(B)

I. Receitas Não-Financeiras

12.280.147.296

12.573.332.479

293.185.183

2,39%

Receita Tributária

8.089.823.790

9.068.463.757

978.639.967

12,10%

Receita de Contribuições

Discriminação

ABSOLUTA
(B)-(A)

RELATIVA
(B)/(A)

1.484.574.380

1.580.544.430

95.970.050

6,46%

Receita Patrimonial

36.709.161

36.709.161

0

0,00%

(-) Aplicações Financeiras*

-28.616.549

-28.617.656

-1.107

0,00%

260.679

260.679

-

0,00%

Receita Industrial

5.540.881

5.540.881

-

0,00%

Receita de Serviços

Receita Agropecuária

438.881.410

495.908.846

57.027.436

12,99%

Transferências Correntes

3.719.770.512

3.703.562.663

-16.207.849

-0,44%

Outras Receitas Correntes

616.419.798

598.158.568

-18.261.230

-2,96%

(-) Deduções da Receita Corrente

-3.767.552.007

-4.766.668.542

-999.116.535

26,52%

Receita de Capital

1.275.478.796

1.467.098.215

191.619.419

15,02%

(-) Operações de Crédito

-1.098.015.707

-1.049.847.753

48.167.954

-4,39%

(-) Alienação de Bens

-1.113.943

-1.263.943

-150.000

13,47%

Receita Intra-Orçamentária Corrente

1.507.986.095

1.463.483.173

-44.502.922

-2,95%

II. Despesas Não-Financeiras

12.154.685.749

12.807.938.553

653.252.805

5,37%

Despesa Corrente

10.731.355.433

11.292.303.056

859.182.897

5,23%

Pessoal e Encargos Sociais

8.756.339.999

8.289.798.007

-466.541.992

-5,33%

Juros e Encargos da Dívida

524.031.484

396.539.977

-127.491.507

-24,33%

Outras Despesas Correntes

1.450.983.950

2.605.965.072

1.154.981.122

79,60%

Despesa de Capital

2.473.068.255

2.257.631.295

-215.436.958

-8,71%

Investimentos

1.730.971.474

1.797.255.780

66.284.306

3,83%

Inversões Financeiras

12.920.517

11.792.215

-1.128.301

-8,73%

Amortização da Dívida

729.176.264

448.583.300

-280.592.963

-38,48%

Reserva de Contingência

203.469.809

103.127.479

-100.342.330

-49,32%

III. Resultado Primário (I-II)

125.461.547

-234.606.074

-360.067.622

-286,99%

IV. Resultado Nominal

220.940.309

-631.146.052

-852.086.361

-385,66%

V. Montante da Dívida

1.253.207.747

845.123.277

-408.084.470

-32,56%


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Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2015.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de dezembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.