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LEI 20005, de 03/01/2012 de 03/01/2012 (Texto Original)


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Machado o imóvel
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Machado imóvel com área de 17.800m² (dezessete
mil e oitocentos metros quadrados), situado naquele Município,
registrado sob o nº 6.525, a fls. 27 do Livro 3-J, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Machado.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se ao desenvolvimento de atividades de esporte e lazer.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta Lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da data da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena