


DECRETO N║ 14.521 DE 07/27/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 14.521, DE 27 DE JULHO DE 2016.


Autoriza, em carßter excepcional e nos termos que especifica, o pagamento de dißrias a servidores da Agŕncia Estadual de Defesa Sanitßria Animal e Vegetal (IAGRO).



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.215, de 28 de julho de 2016, pßgina 2.
Revogado pelo Decreto n║ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1║ Autoriza-se, em carßter excepcional, o pagamento de dißrias a servidores da Agŕncia Estadual de Defesa Sanitßria Animal e Vegetal (IAGRO), nas condiš§es e nos valores estabelecidos nas regras do Decreto Federal n║ 5.992, de 19 de dezembro de 2005, e suas alteraš§es, para os efeitos de atuaš§es em aš§es de execušŃo do Convŕnio MAPA/SUASA/IAGRO/SFA/GOV.MS n║ 833774/2016, firmado entre o MinistÚrio de Agricultura, Pecußria e Abastecimento e o Estado de Mato Grosso do Sul, com extrato publicado no Dißrio Oficial da UniŃo n║ 123, SešŃo 3, pßgina 7, de 29 de junho de 2016, para aplicašŃo de despesas do exercÝcio de 2015/2016, tendo por objeto o apoio Ó reestruturašŃo e Ó implantašŃo do Sistema Unificado de AtenšŃo a Sanidade Agropecußria (SUASA) e o fortalecimento das Aš§es de Defesa Agropecußria.

ž 1║ As dißrias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros do Convŕnio referido no caput deste artigo.

ž 2║ As dißrias devem ser solicitadas pela autoridade competente a titular da IAGRO que, apˇs rigorosa anßlise, determinarß o seu processamento, para os fins de prestašŃo de contas ao ente concedente doas recursos financeiros, dispensada a observÔncia das prescriš§es do Decreto n║ 13.329, de 22 de dezembro de 2011.

ž 3║ O valor da dißria nos deslocamentos dentro do territˇrio do Estado, para servidores e para colaboradores eventuais, serß de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reis), para desenvolvimento de atividades vinculadas ao Convŕnio MAPA/SUASA/IAGRO/SFA/GOV.MS n║ 833774/2016, observado o limite de atÚ 15 (quinze) dißrias/mŕs, para aš§es no Estado.

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos a contar de 29 de junho de 2016, atÚ o termo final de vigŕncia do Convŕnio MAPA/SUASA/IAGRO/SFA/GOV.MS n║ 833774/2016, ou de suas renovaš§es, nas mesmas condiš§es.

Campo Grande, 27 de julho de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FERNANDO MENDES LAMAS
Secretßrio de Estado de ProdušŃo e Agricultura Familiar