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LEI 15403, de 03/12/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cabo Verde o
imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Cabo Verde imóvel com área de 10.425m² (dez mil
quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados), situado no Bairro São
Bartolomeu, naquele Município, registrado sob o n° 4.549,
a fls. 160 do livro 3-J, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Cabo Verde.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste
artigo destina-se ao funcionamento da Escola Municipal Oscar Ornelas.



Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.



Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia