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RESOLUÇÃO 5322, de 22/12/2008 - Texto Original

Altera
a Resolução n° 5.176, de 6 de novembro de 1997, que
contém o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1° – A Seção III do Capítulo II do
Título I da Resolução n° 5.176, de 6 de
novembro de 1997, passa a intitular-se “Da Declaração
de Instalação da Legislatura e da Eleição
da Mesa da Assembléia”, e o “caput” do art.
8° passa a ter a seguinte redação:
“Art.
8° – Em seguida à posse dos Deputados, o Presidente,
de forma solene e de pé, no que será acompanhado pelos
presentes, declarará instaladas a legislatura e a 1ª
sessão legislativa ordinária e dará início
aos trabalhos de eleição da Mesa da Assembléia
para o 1° biênio.”.


Art.
2° – O inciso I do “caput” e o § 1° do
art. 13 da Resolução n° 5.176, de 1997, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
13 – (...)
I
– ordinária a que, independentemente de convocação,
realiza-se nos dois períodos de funcionamento da Assembléia
Legislativa em cada ano, de 1° de fevereiro a 18 de julho e de 1°
de agosto a 20 de dezembro;
(...)
§
1° – Quando recaírem em sábado, domingo ou
feriado, as reuniões previstas para as datas estabelecidas no
inciso I do “caput” poderão ser transferidas para
o primeiro dia útil subseqüente ou para o dia útil
imediatamente anterior.”.


Art.
3° – Os incisos I e VI do “caput” do art. 14 da
Resolução n° 5.176, de 1997, e o § 2° do
mesmo artigo passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando acrescentado ao artigo o seguinte § 3°:
“Art.
14 – (...)
I
– preparatórias, as que se destinam à posse dos
Deputados, à eleição da Mesa da Assembléia
para o 1° biênio e à instalação da 1ª
sessão legislativa ordinária; 

(...)
VI
– solenes, as que se destinam:
a)
à instalação e ao encerramento de sessão
legislativa, salvo no caso da reunião destinada à
instalação da 1ª sessão legislativa
ordinária, que será preparatória;
b)
à posse do Governador e do Vice-Governador do Estado.
(...)
§
2° – As reuniões solenes, as preparatórias e
as especiais são realizadas com qualquer número de
Deputados, exceto as destinadas à eleição da
Mesa da Assembléia.
§
3° – No início da legislatura, as reuniões
ordinárias somente serão realizadas depois de
empossados os membros da Mesa da Assembléia.”.


Art.
4° – O inciso VIII do art. 101 da Resolução
n° 5.176, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando acrescentado ao artigo o seguinte inciso XVIII:
“Art.
101 – (...)
VIII
– de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
(...)
XVIII
– de Minas e Energia.”.


Art.
5° – O “caput” do inciso VIII do art. 102 da
Resolução n° 5.176, de 1997, e a alínea “g”
do mesmo inciso passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando acrescentado ao artigo o inciso XVIII que se segue:
“Art.
102 – (...)
VIII
– da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável:
(...)
g)
os aspectos climáticos;
(...)
XVIII
– da Comissão de Minas e Energia:
a)
a política de recursos atmosféricos, hídricos,
energéticos, minerários e de solos;
b)
o direito minerário;
c)
as políticas públicas destinadas ao fomento e à
regulação da cadeia produtiva dos recursos minerais no
Estado, da prospecção à indústria de
transformação mineral;
d)
a política de pesquisa, extração e
comercialização de águas minerais;
e)
os assuntos atinentes a estâncias hidrominerais.”.


Art.
6° – O “caput” do art. 129 da Resolução
n° 5.176, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
129 – Os trabalhos da reunião conjunta de comissões
serão dirigidos pelo Presidente da comissão responsável
pela análise do mérito da proposição,
conforme distribuição feita no recebimento, e, no caso
de projeto distribuído, no recebimento, a mais de uma comissão
para análise de mérito, pelo Presidente mais idoso.”.


Art.
7° – Ficam revogados o art. 12 da Resolução
n° 5.176, de 1997, e a Seção IV do Capítulo
II do Título I, em que o artigo está inserido.


Art.
8° – Esta resolução entra em vigor na data de
sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2008;
220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência
do Brasil.


Deputado
Alberto Pinto Coelho – Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro – 1º-Secretário
Deputado
Tiago Ulisses – 2º-Secretário