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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 69/2015
PROJETO D,ELEI N° 289/2015
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Altera a Lei n? 10.340,de 02 de julho de 2014,
que institui, dentro do sistema de transporte
intermunicipal de passageiros do Estado da
Paraíba, o transporte público complementar de
passageiros.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
•

Art. 10 Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei no
10.340, de 02 de julho de 2014:
Art. 2°

.

"§ 1° Caberá ao DERlPB disciplinar, organizar e
fiscalizar o STPCIPB, com base nos requisitos mínimos de
segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços,
especificando entre outros itens:
I - pólos de convergência do STPCIPB;
II - a padronização e o quantitativo de veículos, valores
das tarifas, percursos e horários;

.................................. "
§ 3° O Conselho Gestor STPCIPB deliberará sobre a
definição e instalação dos polos de convergência, definindo, entre outras
coisas, as linhas e percursos que comporão o sistema viário, buscando o
equilíbrio entre os sistemas convencional e o complementar."
(.....)


"Art. 5° São exigências para a frota de veículos que irá
operacionalizar o STPCIPB:
I - veículo de carroceria' construída sobre chassi ou
monobloco com capacidade mínima de 15 (quinze)
passageiros e máxima de 21 (vinte e um) passageiros
sentados;
II - ter o mesmo tempo de uso exigido daqueles que
integram o Sistema Convencional de Transporte
Intermunicipal de Passageiros."
(.....)
"Art. 6°

.

......................................

§ 2° Os profissionais identificados no parágrafo anterior
terão o prazo de 4 (quatro) anos para adequar seus veículos às
regras do STPCIPB, especialmente em relação ao número
mínimo de passageiros estabelecido no art. 5°."

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Paço da Assembleia
Epitácio Pessoa", João Pessoa,