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Entenda a norma


LEI 18376, de 08/09/2009 - Texto Original


Altera a Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, que institui
o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a
Administração Pública Estadual - CAFIMP.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica acrescentado ao art. 3º da Lei nº 13.994, de 18 de
setembro de 2001, o seguinte inciso VII:

"Art.
3º....................................................

VII - a
não assinatura do contrato no prazo estabelecido pela
administração pública estadual." (nr)



Art. 2º
Os arts. 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 13.994,
de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
6º  Não sendo aceita a defesa a que se refere o art. 5º,
o fornecedor estará sujeito, sem prejuízo das demais
sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, à suspensão temporária
do direito de licitar e contratar com a administração
pública estadual ou à declaração de
inidoneidade.

Parágrafo
único. A aplicação da penalidade de declaração
de inidoneidade, conforme previsto no § 3º do art. 87 da
Lei Federal nº 8.666, de 1993, é de competência
exclusiva de Secretário de Estado ou autoridade equivalente,
insuscetível de delegação.



Art. 7º
Os órgãos ou entidades do Poder Executivo encaminharão
à Auditoria-Geral do Estado, até o quinto dia útil
de cada mês, os autos dos processos administrativos que
concluírem pela aplicação de uma das sanções
mencionadas no art. 6º.

§
1º  O encaminhamento dos autos dos processos administrativos,
nos termos deste artigo, é de responsabilidade do ordenador de
despesas do órgão ou entidade.

§
2º  A Auditoria-Geral do Estado procederá à
análise do processo administrativo e determinará a
inclusão, no Cadastro de que trata esta Lei, do nome ou da
razão social do fornecedor punido.

§
3º  Em razão da análise a que se refere o §
2º, a Auditoria-Geral do Estado poderá converter o
processo em diligência à autoridade que aplicou a
sanção, sugerindo a sua revisão, para adequá-la
aos preceitos da legislação, nos termos do art. 64 da
Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.

§
4º  A conversão do processo em diligência, nos
termos do § 3º, implica a suspensão dos efeitos da
decisão, até a sua confirmação ou
revisão.



Art. 8º
Os órgãos ou entidades dos Poderes Legislativo e
Judiciário, o Tribunal de Contas e o Ministério Público
encaminharão à Auditoria-Geral do Estado, até o
quinto dia útil de cada mês, a cópia dos autos
dos processos administrativos punitivos que concluírem pela
aplicação de uma das sanções mencionadas
no art. 6º e solicitarão a inclusão dos
fornecedores punidos no Cadastro de que trata esta Lei.

§
1º  No processo constarão o nome ou a razão social
do fornecedor, seu número no Cadastro de Pessoas Físicas
- CPF - ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - do
Ministério da Fazenda, o número do contrato, a
descrição da inadimplência contratual e a sanção
aplicada, com o respectivo prazo de vigência.

§
2º  O encaminhamento da cópia dos autos dos processos
administrativos é de responsabilidade do titular do órgão
ou entidade.



Art. 9º
No caso de declaração de inidoneidade, o ressarcimento
integral dos prejuízos resultantes da inadimplência
contratual ou do ato ilícito praticado importará a
reabilitação do fornecedor, desde que requerida pelo
interessado à autoridade que aplicou a penalidade e após
o decurso do prazo mínimo de dois anos, conforme disposto no §
3º do art. 87 da Lei Federal nº  8.666, de 1993." (nr)



Art. 3º
Fica revogado o art. 10 da Lei nº 13.994, de 2001.



Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de setembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Maria
Celeste Morais Guimarães