










DECRETO Nº 40.133,
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PREMACIL – PREMOLDADOS E
ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 033,
de 27 de dezembro de 2012, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 187/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 069, de 8 de janeiro de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa PREMACIL – PREMOLDADOS E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA.,
estabelecida na Avenida General Manuel Rabelo, nº 4012, Sucupira, Jaboatão dos
Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 10.657.302/0001-90 e CACEPE nº 0123783-72, o
estímulo de que tratam os arts. 5º e 24 do Decreto
21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: isonomia;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: bloco de concreto – NBM/SH 6810.11.00;
piso de concreto intertravado – NBM/SH 6810.19.00; estaca pré-moldada em
concreto – NBM/SH 6810.19.00; sapata pré-moldada em concreto – NBM/SH
6810.19.00; laje alveolada pré-moldada em concreto – NBM/SH 6810.19.00 e
artefato de concreto armado pré-moldado – NBM/SH 6810.99.00; e
 
IV - prazos de
fruição:
 
a) para o
produto artefato de concreto armado pré-moldado, a partir do mês subsequente ao
da publicação deste Decreto até 30 de abril de 2017, prazo que resta à empresa
EMPAC EMPRESA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA., conforme Decreto
nº 27.790, de 6 de abril de 2005; e
 
b) para os
produtos bloco de concreto, piso de concreto
intertravado, estaca pré-moldada em concreto, sapata pré-moldada em concreto e
laje alveolada pré-moldada em concreto, a partir do mês subsequente ao
da publicação deste Decreto até 30 de abril de 2017, prazo que resta à empresa
T & A CONSTRUÇÃO PRÉ-FABRICADA LTDA., conforme Decreto
nº 27.798, de 6 de abril de 2005;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
10.657.302, de acordo com o disposto nos arts. 3º, 5º e 7º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição,
a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até
o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de
qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do
ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas
neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.