










DECRETO Nº 42.710, DE 23 DE FEVEREIRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 19.394,00 em favor da Secretaria da
Mulher.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas correntes, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria da
Mulher, crédito suplementar no valor de R$ 19.394,00 (dezenove mil, trezentos e noventa e quatro reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
fevereiro do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
VIRGINIA MARIA ALMEIDA LACERDA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




44000-
  SECRETARIA DA MULHER


 


 


 


 




00125
  Secretaria da Mulher - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.1021.4229
  - Ações de Prevenção da Violência de Gênero Contra as Mulheres.


 


19.394,00


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


19.394,00


 




 


 


TOTAL


 


19.394,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




44000-
  SECRETARIA DA MULHER


 


 


 


 




00125
  Secretaria da Mulher - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.1021.2272
  - Fortalecimento da Política de Gênero como um dos Eixos do


 


19.394,00


 




 


Componente
  Direitos Humanos e Cidadania.


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


19.394,00


 




 


 


TOTAL


 


19.394,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.