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PORTARIA DA DIRETORIA-GERAL 59, de 23/10/2014 de 23/10/2014 (Texto Original)


Dispõe
sobre o abono de falta, no dia 27 de outubro de 2014, de servidor que
tenha domicílio eleitoral fora da Região Metropolitana
de Belo Horizonte – RMBH – e revigora a
Portaria sem número 3, de 7 de dezembro de 2005.


O
diretor-geral da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, considerando
a realização de eleições no dia 26 de
outubro de 2014, 




RESOLVE:


Art.
1º – O
servidor que tenha votado, no dia 26 de outubro de 2014, em domicílio
eleitoral fora da Região Metropolitana de Belo Horizonte –
RMBH – poderá ter sua jornada de trabalho abonada no dia
27 de outubro de 2014 mediante anuência do titular de seu órgão
de lotação.


Art.
2º – O servidor deverá apresentar o comprovante de
votação ao titular de seu órgão de
lotação, a quem caberá apor, no relatório
mensal de apuração de frequência, o código
75 – regularização da jornada por motivo de
eleições –, não implicando prejuízo
para a remuneração ou para o desenvolvimento na
carreira do servidor. 



Art.
3º – Fica revigorada, a partir de 18 de março de
2013, a Portaria sem número 3, de 7 de dezembro de 2005, na
forma vigente no dia anterior ao de sua revogação pela
Portaria da Diretoria-Geral nº 14, de 18 de março de
2013.


Art.
4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, 23 de outubro de 2014.


Eduardo
Vieira Moreira
Diretor-Geral