ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 - D.O. 16.12.03.
Autor: Poder Executivo
Altera a redação dos incisos I e II do Art. 2º da
Lei nº 7.990, de 07 de novembro de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os incisos I e II do Art. 2º da Lei nº 7.990, de 07 de novembro de 2003, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos em comissão do Sistema Único de Saúde:
I - 49 (quarenta e nove) cargos de Médico Supervisor do Sistema Único de Saúde, Nível
DGA-4;
II - 80 (oitenta) cargos de Médico Regulador do Sistema Único de Saúde, Nível DNS-1.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de dezembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.