










DECRETO Nº 38.345,
DE 18 DE JUNHO DE 2012.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito
suplementar no valor de R$ 10.353.217,00 em favor do Instituto de Terras e
Reforma Agrária do Estado de Pernambuco – ITERPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de
2011, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas com a promoção da regularização fundiária e
com o provimento de infraestrutura aos assentamentos, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor do Instituto de Terras e
Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE, crédito suplementar no valor
de R$ 10.353.217,00 (dez milhões, trezentos e cinqüenta e três mil, duzentos e
dezessete reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do presente Decreto;
 
II - SUPERÁVIT FINANCEIRO: Superávit
Financeiro do exercício de 2011, apurado no Balanço Patrimonial da
Administração Direta, na fonte de recurso “0116 - Recursos do Fundo Estadual de
Combate a Erradicação da Pobreza - FECEP”, no valor de R$ 7.700.000,00 (sete
milhões e setecentos mil reais).
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de
Investimento das Empresas, em conseqüência da redução de recursos, de que trata
o Artigo 2º, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária em SUAPE”, para aplicação no Projeto de Ampliação e Adequação da
Infraestrutura Portuária de Suape, no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e
trezentos mil reais), especificado no Anexo III do presente Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de junho
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
RANILSON BRANDÃO
RAMOS
FREDERICO DA COSTA
AMÂMCIO
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.