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Lei 24086, de 04/05/2022 - Texto Original


Altera
a Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, que dispõe
sobre as políticas florestal e de proteção à
biodiversidade no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 94 da Lei nº 20.922,
de 16 de outubro de 2013, o seguinte parágrafo único:
“Art.
94 – (…)
Parágrafo
único – Os planos de contingência a que se refere
o caput poderão conter diretrizes para uso de aeronaves
agrícolas no combate a incêndios em campos ou
florestas.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO