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DECRETO Nº 759,  DE 13 DE JUNHO DE 2013  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s)órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 28.926.769,91 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea “a” da lei Orçamentária nº 7.688, de 28 de dezembro de 2012; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 28.926.769,91 (Vinte e Oito Milhões, Novecentos e Vinte e Seis Mil, Setecentos e Sessenta e Nove Reais e Noventa e Um Centavos), para atender à programação abaixo: R$       CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     071011512213856669 - SEIDURB   0101   449035   800.000,00     071011545113507434 - SEIDURB   0106   449051   493.100,00     221010445113467421 - SEOP   0101   444051   60.000,00     221010445113467421 - SEOP   0101   445051   411.870,00     221010445113467421 - SEOP   0101   449051   1.630.000,00     221010445113467491 - SEOP   0101   445051   180.000,00     221010445113467491 - SEOP   0101     449051   400.000,00       291012645113467484 - SETRAN   0101   449039   98.299,91     291012678213507505 - SETRAN   0301   449051   17.649.000,00     481011912613447414 - SECTI   0101   335041   180.000,00     672011648213207393 - COHAB   0101   449051   2.310.000,00     782011957113737468 -   0101   449020   500.000,00     782011957113787477 - FAPESPA   0101   339020   2.000.000,00     782011957113787477 - FAPESPA   6101   339020   2.000.000,00     782011957113787477 - FAPESPA   6101   449020   200.000,00     951012645113147354 - NGTM   4101   449051   14.500,00                 TOTAL 28.926.769,91       Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     071011512213856669 - SEIDURB   0106   449051   493.100,00     071011545113507434 - SEIDURB   0101   449051   950.000,00     071011551213257387 - SEIDURB   0101   339035   250.000,00     071011551213257387 - SEIDURB   0101   339035   800.000,00     071011751113257389 - SEIDURB   0101   449051   100.000,00     291012678213507429 - SETRAN   4101   449051   98.299,91     291012678213507430 - SETRAN   0301   449051   17.649.000,00     341010445113856686 - FDE   0101   449051   1.386.870,00     352010842213876726 - ASIPAG   0101   339048   175.000,00     672011645113467484 - COHAB   0101   449051   10.000,00     672011648213201541 - COHAB   0101   444051   2.000.000,00     672011648213206742 - COHAB   0101   449051   100.000,00     672011648213207392 - COHAB   0101   449051   200.000,00     782011957113737467 - FAPESPA   0101   339020   500.000,00     782011957113737467 - FAPESPA   6101   339020   2.200.000,00     782011957113737469 - FAPESPA   0101   339018   2.000.000,00     951012645113147354 - NGTM   0101   339039   14.500,00                 TOTAL 28.926.769,91       Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de junho de 2013.   PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de junho de 2013.   SIMÃO JATENE Governador do Estado MARIA CRISTINA MAUÉS DA COSTA Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças, em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 29/08/2013