










DECRETO Nº 35.627,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.
 
Autoriza a
Empresa SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros a
promover, mediante escritura pública, a cessão onerosa de direito relativo à
ocupação, com direito de preferência ao aforamento, terreno de marinha que
especifica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição do Estado, e com fundamento na Lei nº
7.763, de 07 de novembro de 1978, no Decreto nº
5.713, de 26 de março de 1979, e em observância à Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, e alterações,
 
CONSIDERANDO o interesse do
Estado de Pernambuco na construção, instalação e implementação de Estateiro
Naval  na Zona Industrial Portuária – ZIP, na área do Porto Organizado, na Ilha
de Tatuoca, Município de Ipojuca, neste Estado;
 
CONSIDERANDO  que a área
supracitada é ocupada pela Empresa SUAPE – Complexo Industrial
Portuário Governador Eraldo Gueiros, conforme alvará da lavra da
Delegacia do Serviço Patrimônio da União em Pernambuco, expedido em 27 de
novembro de 1979, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
autorizada a Empresa SUAPE – Complexo Industrial Portuário
Governador Eraldo Gueiros, por intermédio de sua Diretoria, a promover,
mediante escritura pública, a cessão onerosa de direito relativo à ocupação,
com preferência ao aforamento, de terreno de marinha, em favor da Empresa
Estaleiro Promar Ceará Ltda, CNPJ/MF nº 11.084.194/0001-77.
 
Art. 2° O
terreno de marinha a ser objeto da cessão de que trata o art. 1º do presente
Decreto localiza-se na Zona Industrial Portuária – ZIP, na área do Porto
Organizado, na Ilha de Tatuoca, Município de Ipojuca, neste Estado, medindo
aproximadamente 81ha (oitenta e um hectares), conforme plantas existentes e
arquivadas em SUAPE.
 
Art. 3º A
fixação do valor pecuniário a ser estipulado pela cessão de que trata o
presente Decreto será obtido através de avaliação prévia, realizada por
profissional especializado e autorizado pela Caixa Econômica Federal.
 
Art. 4º A
cessão objeto do presente Decreto destina-se à instalação e implementação de
estaleiro naval.
 
Parágrafo
único. Na hipótese de não cumprimento da destinação especificada no caput deste
artigo a área objeto da presente cessão retornará de pleno direito para o
patrimônio de SUAPE, na forma a ser disposta na escritura
pública de cessão.
 
Art. 5° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6°
Revogam-se ás disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de setembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.