ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.739, DE 10 DE AGOSTO DE 2018 - D.O. 10.08.18.
Autor: Deputado Max Russi
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
apresentação
de
atestado
médico
oftalmológico para matrícula de alunos do
ensino fundamental em escolas públicas do
Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os responsáveis por crianças do ensino fundamental público deverão apresentar, no ato da
matrícula, atestado médico oftalmológico do aluno.
Parágrafo único Na ausência da entrega do atestado, a escola encaminhará o aluno para os
serviços de assistência social e/ou do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de agosto de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.