


DECRETO N¤ 14.863 DE 10/25/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 14.863, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n¯ 14.784, de 20 de julho de 2017, que disp¾e sobre procedimentos destinados Á comprovaÓÐo de implemento de condiÓÐo estabelecida para a fruiÓÐo de incentivos ou de benefÚcios fiscais, nas hipµteses que especifica, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.520, de 26 de outubro de 2017, pÃgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¯ O Decreto n¯ 14.784, de 20 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alteraÓ¾es e acrÕscimos:

“Art. 3¤ .....................................:

I - ............................................:

..................................................

d) demonstrativo dos gastos realizados na construÓÐo da obra ou das obras, com a indicaÓÐo dos materiais empregados ou dos serviÓos utilizados e dos respectivos custos, bem como da chave de acesso dos respectivos documentos fiscais de aquisiÓÐo, no caso de documentos fiscais eletr¶nicos, observado o disposto no Ï 4¤ deste artigo;

II - ............................................:

...................................................

d) demonstrativo dos gastos realizados na instalaÓÐo ou montagem, incluindo-se os custos das prµprias mÃquinas, equipamentos ou de outros produtos e as despesas com os materiais empregados ou dos serviÓos utilizados, com a indicaÓÐo da chave de acesso dos respectivos documentos fiscais de aquisiÓÐo, no caso de documentos fiscais eletr¶nicos, observado o disposto no Ï 4¤ deste artigo.

...................................................

Ï 4¤ Os demonstrativos a que se referem a alÚnea “d” do inciso I e a alÚnea “d” do inciso II do caput deste artigo devem ser:

I - elaborados pela empresa beneficiÃria e conter a assinatura do seu representante legal e do contabilista responsÃvel pela sua escrituraÓÐo fiscal;

II - acompanhados de cµpias dos respectivos documentos comprobatµrios dos gastos realizados, nos casos em que esses documentos nÐo sejam emitidos eletronicamente;

III - apresentados atÕ vinte dias apµs o tÕrmino da construÓÐo ou da instalaÓÐo ou da montagem.

Ï 5¤ A Secretaria de Estado de Fazenda pode estabelecer que os demonstrativos a que se referem a alÚnea “d” do inciso I e a alÚnea “d” do inciso II do caput deste artigo sejam apresentados em meio eletr¶nico e que, em vez de cµpias reprogrÃficas dos documentos comprobatµrios dos gastos realizados, quando nÐo emitidos eletronicamente, sejam apresentadas reproduÓ¾es digitalizadas desses documentos.” (NR)

“Art. 8¤ ..........................................

.....................................................

Ï 2¤ ..............................................

.....................................................

II - demonstrativo dos gastos realizados atÕ a respectiva etapa ou estÃgio, com a indicaÓÐo dos materiais empregados ou dos serviÓos utilizados e dos respectivos custos, excluÚdos os gastos objeto de pedidos anteriores, e a indicaÓÐo da chave de acesso dos respectivos documentos fiscais de aquisiÓÐo, no caso de documentos fiscais eletr¶nicos;

III - cµpia dos documentos fiscais relativos Á aquisiÓÐo dos materiais empregados ou dos serviÓos utilizados, correspondentes aos gastos objeto do pedido, nos casos em que esses documentos sejam emitidos em papel.

.....................................................

Ï 4¤ O demonstrativo, a que se refere o inciso II do Ï 2¤ deste artigo, deve ser elaborado pela empresa beneficiÃria e conter a assinatura do seu representante legal e do contabilista responsÃvel pela sua escrituraÓÐo fiscal.

....................................................

Ï 7¤ A Secretaria de Estado de Fazenda pode estabelecer que o demonstrativo a que se refere o inciso II do Ï 2¤ deste artigo seja apresentado em meio eletr¶nico, e que, em vez de cµpias reprogrÃficas dos documentos comprobatµrios dos gastos realizados, quando nÐo emitidos eletronicamente, sejam apresentadas reproduÓ¾es digitalizadas desses documentos.” (NR)

“Art. 11. ......................................:

....................................................

Ï 1¤ Os documentos a que se refere este artigo devem ser apresentados Á Coordenadoria Especial de Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econ¶mico (CIDEC) da Secretaria de Estado de Fazenda, atÕ 31 de dezembro de 2017.

..........................................” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde 19 de outubro de 2017.

Campo Grande, 25 de outubro de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
SecretÃrio de Estado de Fazenda