ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.704, DE 27 DE MARÇO DE 2012 - D.O. 27.03.12.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial,
incluindo na Lei nº 9.686, de 28 de dezembro de 2011, as
providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal da
Unidade Orçamentária 18.101 – Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, constante da Lei nº 9.686,
de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2012, no
Programa 337 – Modernização do Sistema Penitenciário para a Reinserção Social, na Ação 1112– Construção de Unidades
do Sistema Penitenciário, as Regiões 0100 – Noroeste I, 0200 – Norte, 0300 – Nordeste, 0400 – Leste, 0600 – Sul, 0700 –
Sudoeste e 0800 – Oeste, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei, no valor de R$ 21.100.000,00
(vinte e um milhões e cem mil reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações previstas no Programa 337 – Modernização do Sistema Penitenciário para a Reinserção Social, na
Ação 1112 – Construção de Unidades do Sistema Penitenciário, da Região 9900 – Estado, conforme demonstrado no Anexo
II desta lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal da
Unidade Orçamentária 18.101 – Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH), constante da Lei nº 9.686,
de 28 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2012, no
Programa 342 – Reinserção Cidadã dos Adolescentes em Conflito com a lei, na Ação 5167 – Construção e Aparelhamento
de Unidades Descentralizadas de Internação de Acordo com os Parâmetros do SINASE, a Região 0600 – Sul, conforme
Programa de Trabalho demonstrado no Anexo III desta lei, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações previstas no Programa 342 – Reinserção Cidadã dos Adolescentes em Conflito com a lei, na Ação
4364 – Fortalecimento de Prestação de Serviços Sociais que Promovam a Cidadania e os Direitos Humanos dos
Adolescentes, da Região 9900 - Estado e do Programa 330 – Gestão de Políticas Públicas Setoriais, na Ação 4456 –
Valorização Profissional e Qualidade de Vida para os Servidores da SEJUDH, da Região 9900 - Estado, conforme
demonstrado no Anexo IV desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2012.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de março de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

18.101

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

2012

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA

OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO
OBJ.
ESPECÍFICO

E

MOD.
APLIC.

FTE

VALOR

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

INVEST.

14 Direito da Cidadania
14.421 Custódia e Reintegração Social
Modernização do Sistema Penitenciário para Reinserção
14.421.337
Social
Promover a reinserção da pessoa privada de liberdade a
sociedade por meio da custódia humanizada e da
ressocialização
14.421.337.1112 Construção de Unidades do Sistema Penitenciário
Diminuir o déficit de vagas e criar unidades adequadas para o
cumprimento da lei de execução penal

REGIÃO

0100 NOROESTE I

F
F

90
90

161
248

864.000,00
200.000,00

864.000,00
200.000,00

REGIÃO

0200 NORTE

F
F

90
90

161
248

736.000,00
276.942,00

736.000,00
276.942,00

REGIÃO

0300 NORDESTE

F
F

90
90

161
248

4.500.000,00
300.000,00

4.500.000,00
300.000,00

REGIÃO

0400 LESTE

F

90

248

8.000,00

8.000,00

REGIÃO

0600 SUL

F
F

90
90

161
248

4.000.000,00
315.058,00

4.000.000,00
315.058,00

REGIÃO

0700 SUDOESTE

F
F

90
90

161
248

4.500.000,00
500.000,00

4.500.000,00
500.000,00

REGIÃO

0800 OESTE

F
F

90
90

161
248

4.600.000,00
300.000,00

4.600.000,00
300.000,00

21.100.000,00

21.100.000,00

21.100.000,00

21.100.000,00

FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

INVER.
FINANC.

AMORTIZ.
DA
DIVIDA


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ANEXO II - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

18.101

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

2012

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA

OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO

OBJ.
ESPECÍFICO

E

MOD.
APLIC.

FTE

VALOR

PESSOAL
E
ENC.
SOCIAIS

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

INVEST.

14 Direito da Cidadania
14.421 Custódia e Reintegração Social
Modernização do Sistema Penitenciário para Reinserção
14.421.337
Social
Promover a reinserção da pessoa privada de liberdade a
sociedade por meio da custódia humanizada e da
ressocialização
14.421.337.1112 Construção de Unidades do Sistema Penitenciário

Diminuir o déficit de vagas e criar unidades adequadas para
o cumprimento da lei de execução penal

REGIÃO

9900 ESTADO

F

90

161

19.200.000,00

19.200.000,00

REGIÃO

9900 ESTADO

F

90

248

1.900.000,00

1.900.000,00

21.100.000,00

21.100.000,00

21.100.000,00

21.100.000,00

FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

INVER.
FINANC.

AMORTIZ.
DA
DIVIDA


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ANEXO III - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

18.101

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

2012

PROGRAMA DE TRABALHO

SUBFUNÇÃO
PROGRAMA

OBJ.
ESPECÍFICO

REGIÃO

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

FTE

VALOR

0600 SUL

F

90

100

300.000,00

300.000,00

0600 SUL

F

90

248

200.000,00

200.000,00

500.000,00

500.000,00

500.000,00

500.000,00

INVEST.

14 Direito da Cidadania
14.422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
14.422.342 Reinserção Cidadã dos Adolescentes em Conflito com a Lei
Reinserir os Adolescentes em Conflito com a Lei na
Sociedade

OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

MOD.
APLIC.

ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO

PESSOAL
E
ENC.
SOCIAIS

E

14.422.342.5167

Construção e Aparelhamento de Unidades Descentralizadas
de Internação de Acordo com os Parâmetros do SINASE

Construir unidades nas cidades pólos para atendimento aos
adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa

FISCAL 13
SEGURIDADE SOCIAL 14
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15

INVER.
FINANC

AMORTIZ.
DA
DIVIDA


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ANEXO IV - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

18.101

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

2012

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO

14

SUBFUNÇÃO

14.422

PROGRAMA

14.422.342

OBJ. DO
PROGRAMA
ATIVIDADE

14.421.342.4364

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

FTE

VALOR

F

90

248

200.000,00

200.000,00

F

90

100

300.000,00

300.000,00

500.000,00

500.000,00

500.000,00

500.000,00

Direito da Cidadania
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Reinserção Cidadã dos Adolescentes em Conflito com a Lei

Fortalecimento de Prestação de Serviços Sociais que Promovam a
Cidadania e os Direitos Humanos dos Adolescentes
Oferecer serviços que proporcionem dignidade e exercício da cidadania
dos adolescentes em conflito com a lei

REGIÃO

9900

FUNÇÃO

03

SUBFUNÇÃO

03.128

PROGRAMA

03.128.330

ESTADO
Essencial a Justiça
Formação de Recursos Humanos
Gestão de Políticas Públicas Setoriais
Organizar as ações finalísticas dos órgãos e entidades da administração
pública estadual que não possam estar vinculadas a programas
finalísticos das políticas setoriais, mas que não se caracterizam também
como despesas de manutenção.

OBJ. DO
PROGRAMA
03.128.330.4456

Valorização Profissional e Qualidade de Vida para os
Servidores da SEJUDH
Proporcionar um ambiente de trabalho saudável, com
reconhecimento profissional e interação social

OBJ.
ESPECÍFICO
REGIÃO

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

MOD.
APLIC.

Reinserir os adolescentes em conflito com a lei na sociedade

OBJ.
ESPECÍFICO

ATIVIDADE

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

E

9900

ESTADO
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

INVEST.

INVER.
FINANC

AMORTIZ.
DA
DIVIDA