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LEI 15021, de 15/01/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Lima Duarte
o imóvel que especifica.



O Povo de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Lima
Duarte o imóvel constituído de um terreno com área
de 2.000 m² (dois mil metros quadrados) e respectiva
benfeitoria, situado nos fundos da Rua Alfredo Catão, s/nº,
no lugar denominado “Chácara”, naquele Município,
registrado sob o nº 11.814, a fls. 80 do livro 2-I, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Lima Duarte.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se ao funcionamento de escola municipal.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia