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LEI 17123, de 05/11/2007 - Texto Original


Dá denominação a escola estadual de ensino
fundamental e médio localizada no Município de Unaí.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
 Fica denominada Escola Estadual Múcio de Castro Alves a
escola estadual de ensino fundamental e médio localizada na
Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior - PAOJ -, no
Município de Unaí.


Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Maurício
de Oliveira Campos Júnior
Vanessa
Guimarães Pinto