


DECRETO Nº 10.433 DE 07/24/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.433, DE 24 DE JULHO DE 2001.


Institui o Sistema Estadual Antidrogas, transforma o Conselho Estadual de Entorpecentes em Conselho Estadual Antidrogas e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.557, de 25 de julho de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 14.834, de 14 de setembro de 2017.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DOSUL, no uso das atribuiçơes legais que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

D  E  C  R  E  T A:
Capítulo I
Do Sistema Estadual Antidrogas
Art. 1º   Fica instituído o Sistema Estadual Antidrogas, constituído pelo conjunto de órgăos que exercem, nos âmbitos estadual e municipal, atividades relacionadas com:

I - a prevençăo do uso indevido, o tratamento, a recuperaçăo e a reinserçăo social de dependentes de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica; e

II - a fiscalizaçăo e a repressăo ao tráfico ilícito e à produçăo năo autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica.

Art. 2º  O Conselho Estadual de Entorpecentes - CONEN/MS fica transformado em Conselho Estadual Antidrogas - CEAD/MS.

Art. 3º   Compơem o Sistema Estadual Antidrogas:

I - o Conselho Estadual Antidrogas - CEAD/MS, como órgăo central;

II - os órgăos de fiscalizaçăo sanitária e de assistência hospitalar da Secretaria de Estado de Saúde;

III - os órgăos especializados em repressăo às drogas da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;

IV - a Secretaria de Estado de Educaçăo;

V - a Agência Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário;

VI - a  Fundaçăo de Esporte e Lazer de Mato Grosso do Sul;

VII - o Instituto de Estudos e Planejamento de Mato Grosso do Sul;

VIII - a Secretaria de Estado de Receita e Controle.

§ 1º  Os órgăos e entidades mencionados nos incisos II a VIII ficam sujeitos à orientaçăo normativa e à supervisăo técnica do Conselho Estadual Antidrogas, no que tange às atividades inerentes ao Sistema, sem prejuízo da subordinaçăo administrativa aos órgăos em cujas estruturas estiverem integrados.

§ 2º   Incumbe ao Conselho Estadual Antidrogas integrar ao Sistema os órgăos do Estado e dos Municípios que exerçam atividades concernentes à prevençăo, fiscalizaçăo e repressăo de drogas e substâncias que determinem dependência física e ou psíquica.
Capítulo II
Do Conselho Estadual  Antidrogas
Art. 4º   O Conselho Estadual Antidrogas é constituído de 27 (vinte e sete) representaçơes, sendo 15 membros natos e 12 convidados:

I - săo membros natos do Conselho Estadual Antidrogas, um representante  de cada  órgăo ou entidade abaixo:

a) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;
b) Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho;
c) Instituto de Estudos e Planejamento de Mato Grosso do Sul;
d) Secretaria de Estado de Saúde;
e) Secretaria de Estado de Educaçăo;
f) Agência Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário;
g) Polícia Militar;
h) Polícia Civil;
i) Ministério Público Estadual;
j) Fundaçăo de Esporte e Lazer de Mato Grosso do Sul;
l) Magistratura Estadual;
m) Defensoria Pública Estadual;
n) Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul;
o) Conselho Estadual de Serviço Social;
p) Departamento Estadual de Transito;

II - serăo convidados para compor o Conselho, um representante de cada um dos seguintes órgăos:

a) Polícia Federal;
b) Universidade Federal de Mato Grosso do Sul;
c) Universidades Particulares;
d) Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
e) Conselho Regional de Medicina - CRM;
f) Conselho Regional de Psicologia;
g) Associaçăo Brasileira Comunitária e de Pais para a Prevençăo ao Abuso de Drogas - ABRAÇO;
h) Maçonaria Estadual.

§ 1º  Comporăo o Conselho, como convidados, quatro pessoas interessadas na prevençăo, fiscalizaçăo e repressăo de drogas que possuam  idoneidade moral, reputaçăo ilibada e notórios conhecimentos na área. 

§ 2º   Os membros do Conselho serăo nomeados pelo Governador do Estado; os previstos no inciso I deste artigo serăo indicados pelos respectivos órgăos ou entidades; os do inciso II e os do § 1º serăo indicados pelo Conselho Estadual Antidrogas e submetidos à apreciaçăo do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.

§ 3º   Cada membro do Conselho mencionado nos incisos I e II terá um suplente, indicado nas mesmas condiçơes.

§ 4º   Os membros do Conselho e seus suplentes, terăo mandato de dois  anos, podendo ser reconduzidos.

§ 5º    Os membros indicados no § 1º deste artigo  năo terăo suplentes.

Art. 5º    O Conselho será dirigido por um presidente e um vice-presidente, eleitos pelo Plenário, dentre os membros natos, indicados em lista tríplice, referendados pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e nomeados pelo Governador do Estado.

Parágrafo único.   O mandato do presidente e do vice-presidente será de dois anos, podendo ser reconduzidos.

Art. 6º    Compete, privativamente, ao Conselho Estadual Antidrogas:

I - formular a Política Estadual Antidrogas, em consonância com as diretrizes da Secretaria Nacional Antidrogas compatibilizando os planos estaduais com os planos nacionais e municipais, bem como coordenar e fiscalizar a respectiva execuçăo;

II - definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos para alcançar as metas propostas na Política Estadual Antidrogas;

III - estabelecer prioridade entre atividades do Sistema por critérios técnicos, econômicos e administrativos, tendo em vista as necessidades e peculiaridades regionais próprias, em consonância com as diretrizes nacionais;

IV - modernizar a estrutura e o procedimento da administraçăo nas áreas de prevençăo, fiscalizaçăo e repressăo, buscando seu constante aperfeiçoamento e eficácia;

V - estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informaçơes entre os órgăos do Sistema, Secretaria Nacional Antidrogas, Conselho Nacional Antidrogas e Conselhos  Municipais Antidrogas;

VI - estimular pesquisas, visando ao aperfeiçoamento da prevençăo, do controle, da fiscalizaçăo e repressăo do tráfico e uso de substâncias entorpecentes e psicoativas e ou que determinem dependência;

VII - promover com os órgăos competentes a inclusăo de ensinamentos referentes a substâncias psicoativas que determinem dependência nos cursos de formaçăo de níveis médio e superior, a fim de que possam ser transmitidos com observância dos princípios científicos;

VIII - promover com os órgăos competentes a inclusăo de conteúdos e práticas de prevençăo ao uso indevido de substâncias psicoativas e ou que determinem dependência, nos currículos do ensino fundamental e médio, em todas as disciplinas e atividades;

IX - estimular a criaçăo de Conselhos Municipais Antidrogas;

X - estimular a organizaçăo de entidades particulares que atuem na prevençăo primária, secundária e terciária de drogas;

XI - planejar, elaborar, aplicar, avaliar e supervisionar os recursos do Fundo Estadual de Prevençăo, Fiscalizaçăo e Repressăo de Entorpecentes – FEPREN-MS;

XII - registrar as entidades que atuam ou venham a desenvolver atividades na área de prevençăo primária, secundária e terciária de drogas, sem prejuízo de seu registro nos demais órgăos competentes;

XIII - normatizar, no âmbito de sua competência, os procedimentos legais necessários à aplicaçăo das açơes de prevençăo, fiscalizaçăo e repressăo de drogas no Estado, em conformidade com a legislaçăo em vigor;

XIV - gerenciar de acordo com as normas legais vigentes, convênios com o Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, para cumprimento das disposiçơes da Lei Federal nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, no território do Estado de Mato Grosso do Sul;

XV - celebrar convênios, acordos e protocolos de colaboraçăo com entidades e ou órgăos que atuem na área de prevençăo, tratamento e repressăo a drogas.

Parágrafo único.  Compete, ainda, ao Conselho Estadual Antidrogas, orientar e assessorar os órgăos mencionados no inciso IX e fiscalizar os órgăos mencionados no inciso X deste artigo.

Art. 7º   O Conselho Estadual Antidrogas reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, quando convocado por seu presidente, por  iniciativa própria ou por solicitaçăo de um terço de seus membros.

Art. 8º  Os membros do CEAD năo farăo jus a nenhuma remuneraçăo, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.

Art. 9º   O apoio técnico ao Conselho será prestado por servidores dos órgăos e entidades que compơem o Sistema Estadual Antidrogas e, o apoio administrativo será dado, de preferência, por servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Parágrafo único.   Quando requisitados servidores de outros órgăos  ou entidades do Sistema para prestarem apoio administrativo ao CEAD/MS, o pedido será encaminhado pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública para  autorizaçăo do Governador do Estado.
Capítulo III
Dos Órgăos do Sistema
Art. 10.   Compete aos órgăos de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde, exercer açăo fiscalizadora, na forma estabelecida na legislaçăo em vigor, sobre os produtos ou substâncias psicoativas e entorpecentes que determinem dependência física e ou psíquica.

Art. 11.  Compete aos órgăos de repressăo a drogas da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, prevenir e reprimir o tráfico e o uso ilícito de substâncias psicoativas e entorpecentes que determinem dependência física e ou psíquica.

Art. 12.  Compete à Secretaria de Estado de Educaçăo, exercer orientaçăo nos currículos dos cursos de formaçăo de professores do ensino fundamental e médio, concernente à prevençăo ao uso indevido de drogas, de acordo com a legislaçăo em vigor.

Art. 13.   Compete aos órgăos de Assistência à Saúde e Atendimento Social, garantir a execuçăo das açơes de prevençăo, proteçăo, tratamento, recuperaçăo do usuário de drogas e promoçăo da saúde, na forma da lei.

Art. 14.  Compete à Secretaria de Estado de Receita e Controle colaborar, propor e instituir incentivos fiscais às entidades da iniciativa privada que desenvolvam atividades de prevençăo primária e terciária de drogas, na forma da lei.

Parágrafo único.  A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública colaborará com os órgăos de Vigilância Sanitária na fiscalizaçăo e controle de entrada de produtos e substâncias psicoativas comercializadas nos estabelecimentos farmacêuticos do Estado.

Art. 15.   Compete ao Instituto de Estudos e Planejamento de Mato Grosso do Sul, colaborar com o Conselho Estadual Antidrogas na formulaçăo orçamentária, necessária ao desenvolvimento e execuçăo dos programas e atividades de prevençăo, fiscalizaçăo e repressăo de drogas, bem como na elaboraçăo de planos de prevençăo.

Art. 16.   As despesas decorrentes da aplicaçăo deste Decreto correrăo às expensas dos recursos orçamentários da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Art. 17.   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 18.   Revogam-se o Decreto nº 1.699, de 13 de julho de 1982, o Decreto nº 8.405, de 14 de dezembro de 1995 e demais disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 24 de julho de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ALMIR SILVA PAIXĂO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública