ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA POLLYANNA DUTRA
EMENDA MODIFICATIVA Nº _______,
DE 2021
01
(Ao Projeto de Lei n. 2.247 de 2020)

Dê-se ao caput do artigo 1º e o seu parágrafo único, e ao caput do art. 5º, as
seguintes modificações:
Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade das centrais de
atendimento telefônico “call centers”, serviço de atendimento ao
cliente (SAC) e congêneres aderirem método de atendimento de
chamada de vídeo ou outros métodos de atendimento que
resguardem a acessibilidade para pessoas surdas, no âmbito do
Estado da Paraíba.
Parágrafo único. Os atendentes serão, preferencialmente,
pessoas qualificadas em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS
para atender as pessoas surdas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de 1 (um) ano à partir
da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de emenda modificativa ao Projeto de Lei n. 2.247 de 2020, de minha
autoria, que objetiva tão somente alterar a redação do art. 1º e do seu parágrafo único,
bem como do art. 5º, com vistas a atender ao disposto na Nota Técnica da ABECS Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços ao Projeto de Lei
nº 2247/2020.
Recebemos tal sugestão da saudosa Associação Brasileira das Empresas de
Cartões de Crédito e Serviços por meio de Nota Técnica enviada ao nosso gabinete. Na
medida em que a modificação visa aprimorar o Projeto de Lei, após a análise minuciosa
realizada pelo corpo técnico do nosso jurídico, acolhemos a sugestão e a formalizamos
por meio de presente emenda.
Diante do exposto, contamos com o apoio das Senhoras Deputadas e dos
Senhores Deputados para, depois de cumpridas as formalidades regimentais, proceder
com a aprovação desta relevante Emenda.


Pollyanna Dutra
Deputada Estadual - PSB