










DECRETO Nº 44.391, DE 2 DE MAIO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com operacionais do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente,
crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do superávit
financeiro de 2016 do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente , apurado no Balanço em 31.12.2016, na fonte de recursos 0241 – “
Recursos Próprios – Adm. Indireta”, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 2 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00201 Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
  Adolescente


 


 


 




Atividade:


14.128.0930.0105 - Capacitação de Conselheiros e Servidores
  Estaduais Ligados ao


 


400.000,00


 




 


Programa de Apoio à Criança e ao Adolescente


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


400.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.