


DECRETO Nº 12.254 DE 01/30/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.254, DE 30 DE JANEIRO DE 2007.


Estabelece a vinculaçăo da Junta de Avaliaçăo do Estado de Mato Grosso do Sul - JAE, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.901, de 31 de janeiro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo do Estado,

DECRETA:

Art. 1º A Junta de Avaliaçăo do Estado de Mato Grosso do Sul, órgăo colegiado de deliberaçăo coletiva com a finalidade de deliberar sobre a avaliaçăo dos valores de bens imóveis de interesse de Órgăo ou Entidade do Estado, passa a ser vinculada à Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes.

Art. 1º A Junta de Avaliaçăo do Estado de Mato Grosso do Sul, órgăo colegiado de deliberaçăo coletiva que tem como finalidade deliberar sobre a avaliaçăo dos valores de bens imóveis de interesse de órgăo ou de entidade do Estado, vincula-se à Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINFRA). (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.191, de 14 de março de 2019)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 3º Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 30 de janeiro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado