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LEI 14047, de 08/11/2001 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Virginópolis
o imóvel que especifica.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Virginópolis o imóvel de propriedade do Estado,
constituído de um terreno e de benfeitorias, com a área
de 1.883m² (mil oitocentos e oitenta e três metros
quadrados), situado naquele município, havido por doação,
consoante a escritura transcrita sob o número 9.183, a fls. 24
do livro 3-0, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Virginópolis.
Parágrafo
único - O imóvel a que se refere este artigo destina-se
à ampliação do Centro de Saúde de
Virginópolis.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, no prazo de três anos contados
da lavratura da escritura de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no artigo 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de novembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Pedro Rodrigues de Oliveira