ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAisA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 403/2020
PROJETO DE LEI N° 783/2019
AUTORIA: DEPUTADO GALEGO SOUZA

Institui a campanha A Espera de um Lar e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Institui a campanha A Espera de um Lar, com o objetivo de conscientizar
a população ante a construção familiar a partir da adoção.
Art. 2° A campanha A Espera de um Lar será realizada de forma permanente e
intensificada durante a semana do dia 25 de maio, dia nacional da adoção, conforme Lei
Federal n" 10.447, de 09 de maio de 2002.
Art. 3° O Poder Público, em parceria com a iniciativa privada e entidades civis,
realizará ações educativas de conscientização e incentivo a adoção, bem como promover,
dentre outros:
I - dados atualizados do atual número de crianças e adolescentes a espera de um
lar;
II - incentivo a adoção de crianças e adolescentes, independente da idade, cor de
pele, crença até ali praticada, sexo e/ou condição física ou psíquica, bem como:
a) programas de conscientização de adoção tardia, de crianças com idade superior
a 03 (três) anos e adolescentes até os 17 (dezessete) anos;
b) programas de conscientização quanto à adoção de crianças e adolescentes com
limitações físicas, bem como as com limitações psíquicas;
c) programas de conscientização de adoção a crianças e adolescentes,
independente de sua cor de pele, junto incentivando o combate à discriminação racial.
III - incentivo à adoção conjunta, sendo de número igualou superior a 02 (dois),
visando à adoção de irmãos:
a) germanos;
b) uterinos;
c) consanguíneos.


IV - publicidade de entes familiares construídos a partir da adoção.
Art. 4° O Poder Público, em parceria com a iniciativa privada e entidades civis,
apresentará os procedimentos e requisitos desde o momento da tomada de decisão da
adoção até a constituição de nova família com o novo registro de nascimento da criança
ou adolescente adotado.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 04 de março de 2020.