


DECRETO Nº 13.103 DE 01/19/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.103, DE 19 DE JANEIRO DE 2011.


Altera dispositivo do Subanexo Único ao Anexo III ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 7.871, de 20 de janeiro de 2011.
Revogado pelo Decreto nº 15.082, de 9 de outubro de 2018, art. 4º, inciso I.



A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em exercício, no uso da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS 168/10 celebrado na 140ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1º A coluna Mercadoria do item XXXI do Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:


MERCADORIAMVA*
(%)Dispositivo Legal
“XXXI - .................................................................................... ................
..................
...............................................................................................
Piche, Pez, Betume e Asfalto, classificados nos códigos 2706.00.00, 2713, 2714 e 2715.00.00 da NBM/SH
Produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas (exceto cola escolar branca e colorida em bastão ou líquida nas posições NCM 3506.1090 e 3506.9190) e adesivos, classificados nos códigos 2707, 2713, 2714, 2715.00.00, 3214, 3506, 3808, 3824, 3907, 3910, 6807 da NBM/SH
........................................................................................................................” (NR)


Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2011.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2011. (redação dada pelo Decreto nº 13.120, de 9 de fevereiro de 2011, art. 2º)

Campo Grande, 19 de janeiro de 2011.

SIMONE TEBET
Governadora do Estado, em exercício

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda