ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.532, DE 20 DE MAIO DE 2011 - D.O. 20.05.11.
Autor: Tribunal de Justiça
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro
de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de
Carreiras e Remuneração - SDCR dos Servidores do
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica modificado o Art. 35 da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 35 Os servidores do Poder Judiciário cumprirão jornada de trabalho fixada em razão
das atribuições pertinentes dos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 30
(trinta) horas e o limite máximo de 06 (seis) horas diárias, salvo por necessidade e interesse da Administração
da Justiça, com o pagamento da respectiva remuneração.
§ 1º O ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança submeter-se- a
regime integral de dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da
Administração, observada a jornada diária de 08 (oito) horas.
§ 2º O Ato Normativo do Tribunal Pleno regulamentará o horário de expediente
forense e a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário.
§ 3º Ao servidor será facultado inverter o turno de trabalho, mediante prévia
autorização da chefia imediata e comunicação ao Departamento de Recursos Humanos na 2ª Instância e
Direção do Foro na 1ª Instância, para o respectivo controle.
§ 4º Será concedido horário especial de trabalho ao servidor estudante, mediante
requerimento, em formulário padronizado, encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos na 2ª
Instância ou à Direção do Foro, se servidor da Justiça de Primeiro Grau.
§ 5º O requerimento para a concessão dos benefícios previstos nos parágrafos
anteriores deve conter a ciência da chefia imediata do interessado, ser acompanhado dos documentos
comprobatórios necessários e protocolizado no prazo máximo de 02 (dois) dias a partir do início da fruição.”
Art. 2º A alteração da jornada de trabalho prevista no artigo anterior não implica em redução da
remuneração já implementada e recebida pelos servidores, respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto
no Art. 37, XV, da Constituição Federal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de maio de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.