










DECRETO Nº 33.531,
DE 08 DE JUNHO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 1.387.890,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNO DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008, que excetua
do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto,
aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando a
necessidade de incluir, no Órgão, os recursos de convênios reativados,
celebrados com o Ministério da Saúde, com disponibilidade de contrapartida estadual
na ação prevista para suas execuções,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
1.387.890,00 (hum milhão, trezentos e oitenta e sete mil, oitocentos e noventa
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes de convênios firmados com a União Federal, através
do Ministério da Saúde, não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela
autorização contida no artigo 33, da Lei nº 13.518, de
04 de setembro de 2008, especificados no Anexo II do presente Decreto, a
seguir discriminados:
 
·      Convênios
nºs 2870/2007, 1744/2007, 1666/2007, 1631/2007, 1609/2007, 1479/2007,
1410/2007, 1251/2007,  1161/2007, 1160/2007, 1036/2007, de 31.12.2007,
respectivamente, objetivando dar apoio financeiro para contrução de unidade
básica de saúde, visando fortalecer o Sistema Único de Saúde - SUS;
 
·      Convênio
nº 2659/2007, de 31.12.2007, objetivando dar apoio financeiro para ampliação e
aquisição de equipamento e material permanente para unidade básica de saúde,
visando fortalecer o Sistema Único de Saúde - SUS;
 
·      Convênio
nº 1743/2007, de 31.12.2007, objetivando dar apoio financeiro para aquisição de
equipamento e material permanente e ampliação de  unidade básica de saúde ,
visando fortalecer o Sistema Único de Saúde - SUS;
 
·      Convênio
nº 1481/2007, de 31.12.2007, objetivando dar apoio financeiro para contrução de
unidade básica de saúde no Município de Chã Grande, visando fortalecer o
Sistema Único de Saúde - SUS;
 
·      Convênio
nº 1480/2007, de 31.12.2007, objetivando dar apoio financeiro para contrução de
unidade básica de saúde na Localidade de Carnaíba Velha, visando fortalecer o
Sistema Único de Saúde - SUS;
 
·      Convênio
nº 1250/2007, de 31.12.2007, objetivando dar apoio financeiro para contrução de
unidade básica de saúde no Município de Orobó, visando fortalecer o Sistema
Único de Saúde - SUS;
 
·      Convênio
nº 1249/2007, de 31.12.2007, objetivando dar apoio financeiro para contrução de
unidade básica de saúde no Município de Santa Maria da Boa Vista, visando
fortalecer o Sistema Único de Saúde - SUS;
 
·      Convênio
nº 1248/2007, de 31.12.2007, objetivando dar apoio financeiro para contrução de
unidade básica de saúde no Município de São Joaquim do Monte, visando
fortalecer o Sistema Único de Saúde - SUS;
 
·      Convênio
nº 1247/2007, de 31.12.2007, objetivando dar apoio financeiro para contrução de
unidade básica de saúde no Município de Serra Talhada, visando fortalecer o
Sistema Único de Saúde - SUS;
 
·      Convênio
nº 1246/2007, de 31.12.2007, objetivando dar apoio financeiro para contrução de
unidade básica de saúde no Município de Cabrobó, visando fortalecer o Sistema
Único de Saúde - SUS;
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 08 de junho de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.