










DECRETO
Nº 38.892, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 9.780.260,00 em favor da Secretaria
de Ciência e Tecnologia.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com contrato de
gestão com o ITEP e a reconstrução do molhe do porto de Fernando de Noronha,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da Secretaria de Ciência e
Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 9.780.260,00 (nove milhões,
setecentos e oitenta mil, duzentos e sessenta reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento
das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em
igual importância, da dotação especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de
Investimento das Empresas, em conseqüência da redução dos recursos, de que
trata o art. 2º, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária na COMPESA”, para aplicação no Projeto de Sustentabilidade Hídrica de
Pernambuco -PHSPE, no valor de R$ 9.780.260,00 (nove milhões, setecentos e
oitenta mil, duzentos e sessenta reais) especificado no Anexo III do presente
Decreto.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 26 de novembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUCIANO SÉRGIO MOURA
DA SILVA
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.