










DECRETO
Nº 44.386, DE 28 DE ABRIL DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 12.938.422,80 em favor da
Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias para atender despesas operacionais e de investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Turismo, Esportes e Lazer, crédito suplementar no valor de R$ 12.938.422,80
(doze milhões, novecentos e trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e dois
reais e oitenta centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do superávit
financeiro do exercício de 2016, do Governo do Estado, na fonte de recursos
“0102- Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse –
Administração Direta”, no valor de 12.938.422,80 (doze milhões, novecentos e
trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 28 de abril do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER


 


 


 




00112 Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


23.695.0737.3682 - Execução de Obras de
  Infraestrutura - PRODETUR Nacional -


 


1.939.838,52


 




 


Pernambuco


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


1.939.838,52


 




Projeto:


23.695.0925.4142 - Expansão e Qualificação de
  Equipamentos Turísticos


 


3.497.957,07


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


3.497.957,07


 




Projeto:


26.782.0925.4224 - Melhoria da Infraestrutura Viária
  das Rotas Turísticas do Estado


 


1.366.582,44


 




 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0102


802.911,16


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


563.671,28


 




Op.
  Especial:


28.846.0974.1749 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da Secretaria de


 


4.909.454,78


 




 


Turismo, Esportes e Lazer


 


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


2.498.585,15


 




 


4.4.20.00 - Investimentos


 


0102


2.410.869,63


 




Projeto:


23.695.0995.4083 - Atração e Implantação de
  Empreendimentos Turísticos


 


1.224.589,99


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


1.224.589,99


 




 


 


TOTAL


 


12.938.422,80


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.