










DECRETO
Nº 36.995, DE 22 DE AGOSTO DE 2011.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MARCOLAN IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 007,
de 1 de julho de 2011, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e
de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
064/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 073, de 5 de julho de 2011.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa MARCOLAN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., estabelecida na Rua
Ribeiro de Brito, n° 1133, 4º andar, sala 405, Boa Viagem, Recife - PE, com
CNPJ/MF nº 06.239.991/0001-46 e CACEPE nº 0439786-06, o estímulo de que tratam
os artigos 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
beneficiados: fechos automáticos para portas e janelas de vidro temperado, em
aço inox - NBM/SH 8302.60.00; acessórios para portas e janelas de vidro
temperado e puxadores para portas, em aço inox - NBM/SH 8302.49.00; cubos e
pastilhas de vidro - NBM/SH 7016.10.00; blocos, tijolos e telhas de vidro -
NBM/SH 7016.90.00; vidros flotados incolores - NBM/SH 7005.29.00; vidros
flotados diversas cores - NBM/SH 7005.21.00; vidros laminados - NBM/SH
7005.29.00; vidros estampados (clier frishika) 4 mm (mini boreal) - NBM/SH
7003.19.00; espelhos de vidro - NBM/SH 7009.91.00; máquinas e aparelhos de jato
de areia / jato de vapor - NBM/SH 8424.30.90; máquinas e ferramentas para
trabalho a frio do vidro - NBM/SH 8464.90.19; máquinas e ferramentas para
esmerilhar e polir vidro - NBM/SH 8464.20.10; rebolos sem abrasivo para
polimento - NBM/SH 6804.21.19; rebolos sem abrasivo para polimento - NBM/SH
6804.22.19; partes de máquinas e aparelhos - NBM/SH 8431.49.29; embarcações para
recreio / esportivo (jet ski) - NBM/SH 8903.99.00; suportes forjados /
estampados em ferro / aço, para vidros - NBM/SH 7326.19.00; suportes, ferragens
para móveis para madeira comum - NBM/SH 8302.42.00; partes e acessórios para
máquinas de ferro para trabalho pedra e vidro - NBM/SH 8466.91.00; diamantes
para cortar vidro e ferramentas manuais para corte de vidro - NBM/SH
8205.59.00; tubos soldados circular de aço inoxidável - NBM/SH 7306.40.00;
perfis soldados quadrado/ retangular de aço inox - NBM/SH 7306.61.00 e tubos e
perfis de aço inoxidável - NBM/SH 7306.90.20;
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - incentivos
fiscais:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a operação
de importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo fixado
para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo
importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída
subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes
percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota
do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS
aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze
por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS
aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17%
(dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS
aplicável for superior a 17% (dezessete por cento); e
 
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor
correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto
apurado;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º
do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do
benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 22 de agosto de 2011.
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.