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LEI 15378, de 29/09/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar à Casa de Cultura de
Mariana-Academia Marianense de Letras, Ciências e Artes o
imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Casa de Cultura
de Mariana-Academia Marianense de Letras, Ciências e Artes o
imóvel, e respectiva benfeitoria, com área de 1.485m2
(mil quatrocentos e oitenta e cinco metros quadrados), situado na Rua
Frei Durão, nº 84, Centro, no Município de
Mariana, registrado sob o nº 10.635, às fls. 158 e 159 do
livro 3-O, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Mariana.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste
artigo destina-se ao funcionamento da Casa de Cultura de
Mariana-Academia Marianense de Letras, Ciências e Artes.



Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei é inalienável e
impenhorável e reverterá ao patrimônio do Estado
se for extinta a Casa de Cultura de Mariana ou se não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia