










DECRETO
Nº 33.694, DE 23 DE JULHO DE 2009.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 22.478, de 21 de julho de
2000, e alterações, que concede incentivo do PRODEPE à empresa
ENGARRAFAMENTO PITU LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 07, de 15 de abril de 2009, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 068,
de 13 de maio de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 22.478, de 21 de julho de 2000, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características:
..........................................................................................................................
III -
produtos beneficiados: aguardente de cana – NBM/SH 2208.40.00; bebida alcoólica
mista – NBM/SH 2206.00.90; bebida alcoólica por mistura – NBM/SH 2208.90.00;
vodka – NBM/SH 2208.60.00 e aguardente envelhecida – NBM/SH 2208.40.00; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do primeiro dia do mês subsequente ao da respectiva publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
23 de julho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
IRAN PADILHA MODESTO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.