


DECRETO Nš 15.719 DE 07/08/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 15.719, DE 8 DE JULHO DE 2021.


Autoriza a realizaįão de Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de Aperfeiįoamento de Oficiais (CAO), do Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM) e do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar (QAOPM), pelo critério de antiguidade, nos termos que especifica.



Publicado no Diário Oficial nš 10.566, de 9 de julho de 2021, página 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e X, da Constituiįão Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1š Autoriza-se a realizaįão de Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de Aperfeiįoamento de Oficiais (CAO), do Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM) e do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar (QAOPM), pelo critério de antiguidade, para o preenchimento de 61 (sessenta e uma) vagas, sendo (tręs) 3 destinadas a coirmãs, com início previsto para 17 de maio de 2021.

Art. 2š Caberá ā Polícia Militar de Mato Grosso do Sul a realizaįão do Processo Seletivo Interno e o estabelecimento das normas e dos procedimentos para a seleįão de candidatos, observados os dispositivos da legislaįão vigente.

Art. 3š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 8 de julho de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado