

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 2.291,  DE 27 DE MAIO DE 2010  
Declara a inexistência de Título Definitivo, em nome de PLÍNIO CARLOS RORIZ CUNHA, datado de 22 de dezembro de 1921, relativo a uma área de terras com 44.899ha50a00ca, localizada no Município de Tucuruí.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição do Estado, e Considerando que a Comissão Permanente de Análise de Documentos - CPAD, do Instituto de Terras do Pará - ITERPA, após exame procedido em expediente regularmente processado naquele Instituto, conforme Relatório de Análise de Documentos nº 3.187, de 12 de maio de 2009, aprovado por despacho do Presidente do ITERPA, em 16 de março de 2010, e publicado no Diário Oficial do Estado nº 31.627, de 18 de março de 2010, concluiu pela inexistência do Título Definitivo, em nome de PLÍNIO CARLOS RORIZ CUNHA, datado de 22 de dezembro de 1921, referente a uma área de terras com 44.899ha50a00ca (quarenta e quatro mil oitocentos e noventa e nove hectares e cinqüenta ares), no Município de Tucuruí, neste Estado, citado na Certidão expedida pelo Tabelionato “Silva Soares”, da Comarca de Tucuruí, referente ao Processo Administrativo nº 2009/33132, de interesse de LAMINADORA BOARETTO LTDA; Considerando que compete ao Estado, na defesa de seu patrimônio fundiário e dos altos interesses da coletividade, declarar a falsidade dos títulos emitidos fraudulentamente, por pessoas alheias ao serviço público, D E C R E T A : Art. 1º Fica declarado inexistente o Título Definitivo, em nome de PLÍNIO CARLOS RORIZ CUNHA, datado de 22 de dezembro de 1921, referente a uma área de terras com 44.899ha50a00ca (quarenta e quatro mil oitocentos e noventa e nove hectares e cinqüenta ares), no Município de Tucuruí, neste Estado, citado na Certidão expedida pelo Tabelionato “Silva Soares”, da Comarca de Tucuruí, cuja expedição é fraudulentamente atribuída ao Governo do Estado do Pará. Art. 2º O Instituto de Terras do Pará - ITERPA e a Procuradoria-Geral do Estado, adotarão as providências administrativas ou judiciais que se fizerem necessárias ao cancelamento dos respectivos registros imobiliários, com vistas à reincorporação do imóvel ao pleno domínio do Estado do Pará. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º São revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de maio de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 31/05/2010