ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.185, DE 27 DE JULHO DE 2009 - D.O. 27.07.09.
Autor: Mesa Diretora
Altera dispositivo da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro
de 2002, que “dispõe sobre a Reforma Administrativa
da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso,
instituindo o Plano de Cargos Carreiras e Salários e
dando providências correlatas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em
vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Altera a redação do caput do Art. 2º da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002,
passando a ter a seguinte redação:
“Art. 2º A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato
Grosso será constituída nos termos do Art. 29 do Regimento Interno e do Art. 24 da Constituição
Estadual e seus parágrafos, com os seguintes órgãos:”
Art. 2º Adita à alínea “b” ao Art. 2º da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002,
modificada pelas Leis nºs 7.938, de 23 de julho de 2003; 8.112, de 23 de abril de 2004, 8.468, de 07 de abril de
2006; 8.662, de 19 de julho de 2007; 8.858, de 09 de abril de 2008 e 9.079, de 30 de dezembro de 2008,
passando a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º (...)
(...)
b) Administrativos:
I- Secretaria Geral:
- 01 Secretário Geral, DSLMD;
- 01 Gerente Administrativo, GER;
- 06 Assessores Técnicos ASE-I;
- 06 Assessores Técnicos ASE-II;
- 06 Assessores Técnicos Adjuntos, ASE-III;
- 06 Assistentes, ASI-III.
I – a - Superintendência de Licitação:
- 01 Superintendente, DSL-V;
- 03 Assessores Técnicos, ASE-I;
- 03 Assessores, ASE-II.
I – b - Superintendência de Planejamento Estratégico:
- 01 Superintendente, DSL-V;
- 02 Assessores Adjuntos da Superintendência de Planejamento
Estratégico, ASE-III;
- 02 Assistentes da Superintendência de Planejamento
Estratégico, ASI-III;
(...)”
Art. 3º As alíneas “a inciso I e “b” do Art. 3º da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002,
alteradas pelas Leis nºs 7.898, de 27 de maio de 2003; 8.468, de 07 de abril de 2006; 8.858, de 09 de abril de
2008; e 9.079, de 30 de dezembro de 2008, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
a) Auxiliares:
I - Superintendência Executiva da Presidência:


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- 01 Superintendente Executivo da Presidência, DSL-V;
- 02 Assessores da Superintendência Executiva da Presidência,
ASE-II;
- 02 Assessores Adjunto da Superintendência Executiva da
Presidência, ASE-III;
- 02 Assistentes da Superintendência Executiva da Presidência,
ASI-III.
b) Administrativos:
I- Secretaria de Serviços Legislativos:
(...)
Superintendência do Instituto Memória;
- 01 Superintendente, DSL-V;
- 01 Coordenador, COR;
- 01 Gerente de Divisão de Pesquisas do IMPL, GER;
- 01 Gerente de Divisão de Documentação do IMPL, GER;
- 01 Gerente de Divisão de Som e Imagem do IMPL, GER;
- 03 Assessores do Instituto Memória do Poder Legislativo, ASEII;
- 03 Assessores Adjuntos do Instituto Memória, ASE-III;
- 03 Assistentes do Instituto Memória, ASI-III.
II - Secretaria de Comunicação Social;
(...)
Superintendência da TV Assembléia;
- 01 Superintendente, DSL-V;
- 01 Gerente de Operações da TV, GER;
- 01 Gerente de Produção da TV, GER;
- 01 Gerente de Jornalismo da TV, GER;
- 01 Gerente Administrativo da TV, GER;
- 01 Gerente Técnico da TV, GER;
- 05 Editor de Imagem, ASTV-V;
- 06 Repórter Apresentador, ASTV-II;
- 01 Chefe Técnico de Manutenção, ASTV-I;
- 01 Chefe de Produção Programação, ASTV-I;
- 01 Chefe de Reportagem, ASTV-I;
- 02 Produtor Programador, ASTV-V;
- 05 Operador de Master, ASTV-VI;
- 03 Pauteiro, ASTV-V;
- 08 Cinegrafista, ASTV-IV;
- 03 Auxiliar de Cinegrafista, ASTV-VII;
- 03 Editor Pós Produção, ASTV-IV;
- 04 Auxiliar Técnico, ASTV-VIII;
- 02 Técnico de Manutenção, ASTV-III.
III - Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa;
(...)
IV- Auditoria;
(...)
V - Superintendência do Fundo de Assistência Parlamentar;
- 01 Superintendente, DSL-V;
- 01 Gerente de Contabilidade, GER;
- 01 Gerente Administrativo Financeiro, GER.


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§ 1º Para o cargo de Gerente Técnico – GER, previsto na estrutura
administrativa da Superintendência da TV Assembléia, inciso II, necessário se faz ter formação em
nível superior em Engenharia Elétrica voltada para área de telecomunicações.
§ 2º As atribuições básicas e valores correspondentes aos cargos equivalentes
as nomenclaturas ASTV-I, ASTV-II, ASTV-III, ASTV-IV, ASTV-V, ASTV-VI, ASTV-VII e
ASTV-VIII, elencados neste artigo, estão contidos no Anexo I da presente lei.
Art. 4º As alíneas “a inciso I” e “b inciso I” do Art. 4º da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro
de 2002 alteradas pelas Leis nºs 8.296, de 18 de fevereiro de 2005; 8.468, de 07 de abril de 2006; 8.662, de 19
de junho de 2007; 8.858, de 09 de abril de 2008 e 9.079, de 30 de dezembro de 2008, passam a ter a seguinte
redação:
“Art. 4º (...)
a) Auxiliares:
I- Superintendência Executiva da 1ª Secretaria:
- 01 Superintendente Executivo 1ª Secretaria, DSL-V;
- 02 Assessores da Superintendência Executiva da 1ª Secretaria, ASE-II;
- 02 Assessores Adjunto da Superintendência Executiva da 1ª Secretaria,
ASE-III;
- 02 Assistentes da Superintendência Executiva da 1ª Secretaria, ASI-III.
b) Administrativos:
I- Secretaria de Orçamento e Finanças:
- 01 Secretário, DSL-I;
- 01 Gerente da Divisão de Orçamento, GER;
- 01 Gerente de Divisão de Contabilidade, GER;
- 01 Gerente de Divisão de Finanças, GER;
- 02 Assessores da Secretaria de Orçamento de Finanças, ASE-II;
- 02 Assessores Adjuntos da Secretaria de Orçamento e Finanças, ASE-III;
- 02 Assistentes da Secretaria de Orçamento e Finanças, ASI-III.
II - Secretaria de Gestão de Pessoas:
- 01 Secretário;
- 01 Gerente de Desenvolvimento de Gestão de Pessoas;
- 01 Gerente de Divisão de Administração de Folha de pagamento;
- 02 Assessores da Secretaria de Gestão de Pessoas, ASE-II;
- 02 Assessores Adjuntos da Secretaria de Gestão de Pessoas, ASE-III;
- 02 Assistentes da Secretaria de Gestão de Pessoas, ASI-III;
- 01 Coordenador da Escola do Legislativo;
- 01 Gerente de Divisão Administrativo- Financeira da Escola do
Legislativo;
- 01 Gerente de Divisão Pedagógica da Escola do Legislativo;
- 01 Gerente da Escola do Legislativo;
- 10 Assessores da Escola do Legislativo – Professor, ASE-II;
- 05 Assessores Adjuntos da Escola do Legislativo, ASE-III.
Art. 5º O Anexo III da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002 alterado pelas Leis nºs
7.938, de 23 de julho de 2003; 8.112, de 23 de abril de 2004; 8.296, de 18 de fevereiro de 2005; 8.468, de 07
de abril de 2006; 8.662, de 19 de junho de 2007; 8.796, de 07 de janeiro de 2008 e 9.079 de 30 de dezembro de
2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:


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ANEXO III
CARGOS DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO e GERÊNCIA
CARGOS

QTI

SIGLA

Secretário do Poder Legislativo

5

DSL-I

Procurador-Geral

1

DSL-I

Consultor Legislativo

3

DSL-I

Consultor de Comissão Permanente

6

DSL-I

Auditor-Geral

1

DSL-I

Diretor Executivo do ISSSPL

1

DSL-II

Supervisor da SSL

1

DSL-II

Supervisor Executivo de Imprensa

1

DSL-II

Gestor de Gabinete - Presidência e 1ª Secretaria

2

DSL-III

6.000,00

Superintendente de Licitação

1

DSL-V

6.400,00

Superintendente do Instituto Memória

1

DSL-V

6.400,00

1

DSL-V

6.400,00

1

DSL-V

6.400,00

1

DSL-V

6.400,00

1

DSL-V

6.400,00

1

DSL-V

6.400,00

Chefe de Gabinete - 1ª e 2ª Vice-Presidências

2

DSL-IV

4.071,41

Chefe de Gabinete - 2ª, 3ª e 4ª Secretarias

3

DSL-IV

4.071,41

Coordenador

7

COR

4.779,48

Gerente

34

GER

3.811,78

Superintendente da TV Assembléia
Superintendente de Planejamento Estratégico
Superintendente Executivo da Presidência
Superintendente Executivo da 1ª Secretaria
Superintendente do Fundo de Assistência Parlamentar – FAP

VENCIMENTO
7.080,70
7.080,70
7.080,70
7.080,70
7.080,70
6.500,00
6.500,00
6.500,00

Art. 6º O Art. 9º da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 9º O subsídio dos servidores comissionados da Assembléia Legislativa, do
símbolo DSLMD tem por base ao que estipula a Lei nº 9.079/2008; os símbolos DSL-I, DSL-II,
DSL-III, DSL-IV e DSL-V, equivalem a R$ 7.080,70, R$ 6.500,00, R$ 6.000,00, R$ 4.071,41 e R$
6.400,00, respectivamente; do símbolo COR, R$ 4.779,48; do símbolo GER, R$ 3.811,78; dos
símbolos ASE-I, ASE-II, ASE-III e ASE-V, equivalem a R$ 3.811,78, R$ 2.950,29, R$ 2.124,21 e
R$ 955,88, respectivamente; dos símbolos ASI-I, ASI-II, ASI-III, equivalem a R$ 2.183,22, R$
1.770,17 e R$ 1.404,34, respectivamente; dos símbolos AAL-I, AAL-II, AAL-III, AAL-IV,
equivalem a R$ 5.200,00, R$ 4.200,00, R$ 3.500,00 e R$ 2.500,00, respectivamente; dos símbolos
ASTV-I, ASTV-II, ASTV-III, ASTV-IV, ASTV-V, ASTV-VI, ASTV-VII e ASTV-VIII, equivalem
a R$ 2.950,29, R$ 2.761,47, R$ 2.549,00, R$ 2.336,63, R$ 2.124,21, R$ 1.947,19, R$ 1.685,20 e R$
1.544,77, respectivamente.”


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Art. 7º Ficam revogadas as Leis nºs 7.368/2000 e 7.898/2003.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de
julho de 2009.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de julho de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.


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ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS
CARGOS

QT

SIGLA

VENCIMENTO
2.124,21

Editor de Imagem

05

ASTV-V

Repórter Apresentador

06

ASTV-II

Chefe Técnico de Manutenção

01

ASTV-I

Chefe de Produção Programação

01

ASTV-I

Chefe de Reportagem

01

ASTV-I

Produtor Programador

02

ASTV-V

Operador de Máster

05

ASTV-VI

Pauteiro

03

ASTV-V

Cinegrafista

08

ASTV-IV

2.336,63

Auxiliar de Cinegrafista

03

ASTV-VII

1.685,20

Editor Pós Produção

03

ASTV-IV

2.336,63

04

ASTV-VIII

1.544,77

02

ASTV-III

2.549,00

Auxiliar Técnico
Técnico de Manutenção

2.761,47
2.950,29
2.950,29
2.950,29
2.124,21
1.947,19
2.124,21