


DECRETO Nº 13.677 DE 07/11/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.677, DE 11 DE JULHO DE 2013.


Estabelece diretrizes aos ocupantes de cargo em comissăo da Administraçăo Pública Estadual, direta, indireta e fundacional do Estado.



Publicado no Diário Oficial nº 8.471, de 12 de julho de 2013, página 8.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1º Os servidores públicos ocupantes de cargos em comissăo deverăo, no ato de sua nomeaçăo, manifestar, por escrito, o seu interesse em abrir seus sigilos patrimonial e fiscal para a Administraçăo Pública Estadual.

Parágrafo único. Na manifestaçăo de interesse de que trata o caput, deverá conter a autorizaçăo expressa do servidor para que se dê publicidade da sua opçăo, no Diário Oficial do Estado.

Art. 2º O disposto no art. 1º aplica-se à administraçăo direta, indireta e fundacional do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 3º A manifestaçăo de que trata o art. 1º deverá ser entregue à Secretaria de Estado de Administraçăo, que a manterá no arquivo pessoal do servidor.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 11 de julho de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado