ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.189, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020 - D.O. 08.09.20.
Autor: Tribunal de Justiça
Altera o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de
janeiro de 2008, que institui o Sistema de
Desenvolvimento
de
Carreiras
e
Remuneração (SDCR) dos Servidores do
Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso, para dispor sobre a criação de
cargos no Quadro Funcional da Primeira
Instância do Poder Judiciário do Estado de
Mato Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de
Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para
criar a estrutura de cargos de gabinete e de secretaria da 2ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste no Quadro
Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Ficam criados no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de
Mato Grosso os seguintes cargos:
I - 01 (uma) função de confiança de Gestor Judiciário - PDA-FC;
II - 02 (dois) cargos de Analista Judiciário - PTJ;
III - 01 (um) cargo de Técnico Judiciário - PTJ;
IV - 01 (um) cargo de Assessor de Gabinete I - PDA-CNE-VII;
V - 01 (um) cargo de Assessor de Gabinete II - PDA-CNE-VIII.
Parágrafo único Os cargos mencionados neste artigo ficam vinculados à estrutura
organizacional da 2ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste, competindo ao Diretor do Fórum, por meio de ato
próprio, proceder à nomeação.
Art. 3º Fica alterado o quantitativo de vagas do Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008,
alterado pela Lei nº 10.992, de 12 de novembro de 2019, pela Lei nº 11.044, de 05 de dezembro de 2019, e pela Lei nº
11.126, de 12 de maio de 2020, nos cargos a que faz referência, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
Quadro Total de Vagas – 1ª Instância
Cargo/Função
(...)
Assessor de Gabinete I
Assessor de Gabinete II
(...)
Gestor Judiciário
(...)
(...)

Grupo Ocupacional
(...)
PDA-CNE-VII
PDA-CNE-VIII
(...)
PDA-FC
(...)
(...)

Vagas
(...)
302
338
(...)
375
(...)
(...)
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Analista Judiciário
Técnico Judiciário
(...)

PTJ
PTJ
(...)

758
1.511
(...)
”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de setembro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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