


LEI N║ 5.534 DE 06/25/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.534, DE 25 DE JUNHO DE 2020.


Revoga-se a Lei n║ 3.781, de 11 de novembro de 2009, bem como a Lei n║ 4.112, de 17 de novembro de 2011.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.205, de 26 de junho de 2020, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Revoga-se a Lei n║ 3.781, de 11 de novembro de 2009, que deu nova redašŃo ao art. 1░ da Lei n║ 2.807, de 18 de fevereiro de 2004, revogada pela Lei n║ 5.490, de 6 de fevereiro de 2020, publicada no DOE-MS em 7 de fevereiro de 2020.

Art. 2║ Revoga-se a Lei n║ 4.112, de 17 de novembro de 2011, que acrescentou dispositivo ao art. 1║ da Lei n║ 2.807, de 18 de fevereiro de 2004, revogada pela Lei n║ 5.490, de 6 de fevereiro de 2020, publicada no DOE-MS em 7 de fevereiro de 2020.

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data da sua publicašŃo.

Campo Grande, 25 de junho de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado