






LEI Nº 14




LEI Nº 14.482, DE
17 DE NOVEMBRO DE 2011.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
de ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 255.000.000,00
(duzentos e cinquenta e cinco milhões de reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto
para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, à conta da arrecadação do item de receita Imposto sobre Operação
Relativa à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, especificado no
Anexo II da presente Lei.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 17 de novembro do ano de 2011, 195º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
   
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO                           ORÇAMENTO
FISCAL 2011                                                   EM R$ 1,00
 



ESPECIFICAÇÃO


    RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




29000 -  ENCARGOS GERAIS DO ESTADO




00118 -  Recursos sob Supervisão  da
  Secretaria da Fazenda – Administração Direta




Op. Especial:


28.845.0197.0777


-


Distribuição de Recursos de
  Origem Tributária aos Municípios


 


255.000.000




 


3.3.40.00


-


Outras Despesas Correntes


0101


255.000.000




 


 


 


TOTAL


 


255.000.000












 


ANEXO II
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
 
                                                                                                                                             
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


255.000.000




1100.00.00


RECEITA TRIBUTÁRIA


255.000.000




1110.00.00


IMPOSTOS


255.000.000




1113.00.00


IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO 


255.000.000




1113.02.00


IMPOSTO S/OPER. RELAT. À CIRC. DE
  MERCADORIAS E S/PREST. DE SERV. DE TRANSP. INTER. E INTERM. E DE COMUNIC.


255.000.000




1113.02.01


IMPOSTO S. OPER. RELAT. À CIRC. DE
  MERCAD. E S. PREST. DE SERV. DE TRANSP. INTEREST. E INTERM. E DE COMUNIC.


255.000.000




 


TOTAL


255.000.000



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.