ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 493, DE 02 DE ABRIL DE 2013 - D.O. 02.04.13.
Autor: Poder Executivo

Modifica dispositivo da Lei Complementar nº 49, de 1º
de outubro de 1998.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O § 2º do Art. 35 da Lei Complementar nº 49, de 1º de outubro de 1998, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 35 (...)
(...)
§ 2º O Conselho Estadual de Educação terá um Presidente e um Vice-Presidente,
eleitos por seus pares em chapa única, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução imediata.
(...)”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de abril de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.