


LEI Nş 4.487 DE 04/03/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 4.487, DE 3 DE ABRIL DE 2014.


Dispőe sobre a organizaçăo da carreira Gestăo Previdenciária do Grupo Gestăo Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e estabelece o quadro permanente de pessoal da Agęncia de Previdęncia Social do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPREV).



Publicada no Diário Oficial nş 8.650, de 4 de abril de 2014, páginas 11 a 15.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇĂO DA CARREIRA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES PRELIMINARES
Art. 1ş A carreira Gestăo Previdenciária integra o Grupo Ocupacional Gestăo Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, conforme disposto no art. 5ş, inciso X da Lei nş 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada pela Lei nş 2.599, de 26 de dezembro de 2002 e compőe o quadro permanente de pessoal da Agęncia de Previdęncia Social do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPREV).

§ 1ş A carreira Gestăo Previdenciária é integrada por cargos de provimento efetivo, identificados no art. 2ş desta Lei, que requerem de seus ocupantes conhecimentos básicos e técnicos especializados para atuarem na coordenaçăo, na supervisăo e na execuçăo de açőes e diretrizes para administrar o Regime Próprio de Previdęncia Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV).

§ 2ş Os servidores detentores de cargo efetivo da carreira Gestăo Previdenciária săo competentes para atuar na coordenaçăo, supervisăo, acompanhamento, controle e na execuçăo das seguintes atividades institucionais:

I - planejar, organizar, controlar e executar as açőes vinculadas ao cumprimento da legislaçăo previdenciária no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul;

II - programar, coordenar e controlar a execuçăo da concessăo e da manutençăo dos benefícios assegurados pelo Regime Próprio de Previdęncia Social de Mato Grosso do Sul aos servidores públicos civis e militares do Estado;

III - planejar, controlar e coordenar a execuçăo das atividades financeira, orçamentária e contábil, das atividades de auditoria contábil-financeira, administrativa e operacional do Regime Próprio de Previdęncia Social do Estado de Mato Grosso do Sul;

IV - controlar e gerir os recursos destinados ŕ constituiçăo de reservas técnicas;

V - executar cálculos matemáticos, atuariais, estatísticos e financeiros.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 2ş A carreira Gestăo Previdenciária é estruturada por cargos de provimento efetivo, posicionados hierarquicamente, com objetivo de criar oportunidades de crescimento profissional, e de estabelecer as linhas de promoçăo funcional, o grau de responsabilidade e a complexidade das atribuiçőes, que deverăo guardar relaçăo entre as atividades básicas dos cargos e as competęncias, a finalidade e as atribuiçőes técnicas e operacionais da entidade, com as seguintes denominaçőes:

I - Analista Previdenciário;

II - Analista Atuarial;

III - Agente Previdenciário.

Art. 3ş Os quantitativos dos cargos que integram a carreira Gestăo Previdenciária estăo fixados no Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇŐES DOS CARGOS
Art. 4ş As atribuiçőes básicas dos cargos efetivos da carreira Gestăo Previdenciária serăo exercidas em conformidade com as atribuiçőes vinculadas ŕ respectiva formaçăo profissional, e săo as constantes do Anexo II desta Lei.
CAPÍTULO IV
DO CONCURSO PÚBLICO E DO PROVIMENTO
Art. 5ş A investidura em cargo efetivo da carreira Gestăo Previdenciária dar-se-á na classe e nível inicial do respectivo cargo, em decorręncia de aprovaçăo em concurso público de provas ou de provas e títulos, no qual poderá constar, como uma de suas fases, o exame de saúde, o exame psicotécnico, o exame de aptidăo física e a investigaçăo social, todos de caráter eliminatório, conforme estabelecido nesta Lei; na Lei nş 1.102, de 10 de outubro de 1990; em regulamento e no edital do concurso.

§ 1ş O concurso público tem por finalidade selecionar candidatos aptos para o exercício das atribuiçőes dos cargos efetivos que compőem a carreira de que trata esta Lei.

§ 2ş A prova escrita poderá ser de caráter objetivo ou subjetivo para avaliar o nível dos conhecimentos do candidato e a compatibilidade com as atribuiçőes para o exercício do cargo.

§ 3ş A prova de títulos tem como objetivo a valorizaçăo do candidato que busca o aprimoramento na área de sua formaçăo.

§ 4ş O exame de saúde será realizado por meio de exames médico, clínico, laboratorial, cardiológico, neurológico e antropométrico, e destina-se a verificar a aptidăo física e mental do candidato para o exercício das atribuiçőes do cargo.

§ 5ş O exame de saúde tem por finalidade detectar:

I - condiçőes mórbidas que venham a:

a) constituir-se em restriçőes ao pleno desempenho das atribuiçőes do cargo, ou que no exercício das atividades rotineiras do serviço possam propiciar o agravamento dessas condiçőes;

b) representar eventual risco para a vida do candidato ou para terceiros;

II - patologia que, embora năo voltada ŕ morbidez, possa ser considerada impeditiva ou incapacitante para o desempenho das atribuiçőes do cargo.

§ 6ş O exame psicotécnico tem por finalidade verificar a aptidăo mental dos candidatos, e selecionar os que possuem características intelectivas, motivacionais e de personalidade compatíveis com as atribuiçőes do cargo.

§ 7ş O exame psicotécnico será realizado mediante o uso de instrumentos de avaliaçăo psicológica capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuiçőes inerentes ao cargo.

§ 8ş O exame de aptidăo física tem por finalidade averiguar se o candidato está apto, fisicamente, para o exercício das atribuiçőes do cargo, levando-se em conta:

I - a compatibilidade do candidato com as atribuiçőes do cargo;

II - as leves variaçőes de normalidade năo incapacitantes para o exercício do cargo e as alteraçőes potencialmente incapacitantes, de imediato ou em curto prazo, determinantes de ausęncias frequentes ou com iminente risco de potencializaçăo ou, ainda, que possam por em risco sua própria segurança, a dos demais servidores e a de terceiros.

§ 9ş A investigaçăo social, de natureza sigilosa, consiste na coleta de informaçőes sobre a vida atual e pregressa, e sobre a conduta individual e social do candidato, mediante apresentaçăo dos documentos fixados no edital.

§ 10. Os resultados das fases do concurso, referidas no caput deste artigo, serăo publicados por meio de edital, em ordem alfabética, seguida do qualificativo apto ou inapto.

Art. 6ş O concurso público para ingresso em cargo efetivo será aberto desde que existam vagas, disponibilidade orçamentária para arcar com a remuneraçăo e os encargos financeiros de novos servidores, e autorizaçăo do Governador do Estado.

Art. 7ş O concurso público realizar-se-á de acordo com as normas da presente Lei, da legislaçăo estatutária, dos regulamentos e do edital do concurso, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Administraçăo e do Diretor-Presidente da AGEPREV.

§ 1ş O concurso poderá ser realizado por área de habilitaçăo ou por área de especializaçăo referente ŕ formaçăo ou ŕ escolaridade profissional exigida para o cargo.

§ 2ş O edital estabelecerá os requisitos legais para a investidura no cargo, o prazo de validade, o número de vagas oferecidas por cargo e, se for o caso, por área de habilitaçăo ou por área de especializaçăo referente ŕ formaçăo ou ŕ escolaridade profissional exigida para o cargo, a carga horária, bem como os requisitos para cada uma das fases do concurso, as modalidades das provas, seu conteúdo, a forma de avaliaçăo e os valores atribuídos aos títulos.

Art. 8ş O resultado final do concurso público será divulgado com a relaçăo dos candidatos aprovados, em ordem crescente de classificaçăo, e publicado no Diário Oficial do Estado, mediante edital da Secretaria de Estado Administraçăo homologado pelo Governador do Estado.

Art. 9ş O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma única vez por igual período.

Art. 10. A nomeaçăo dos candidatos aprovados observará a ordem de classificaçăo, o número de vagas estabelecidas no edital e o prazo de validade do concurso.

Parágrafo único. O ato de nomeaçăo para exercício do cargo efetivo do quadro de pessoal da entidade deverá indicar a existęncia da vaga e os elementos capazes de identificá-la.

Art. 11. Săo requisitos básicos para investidura nos cargos efetivos, cuja comprovaçăo será realizada de acordo com o exigido no edital:

I - a nacionalidade brasileira;

II - a quitaçăo com as obrigaçőes militares e as eleitorais;

III - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e a habilitaçăo profissional;

IV - idade mínima de dezoito anos;

V - boa saúde e aptidăo física e mental para o exercício das atribuiçőes do cargo;

VI - conduta moral ilibada;

VII - a aprovaçăo em concurso público.

§ 1ş As atribuiçőes do cargo podem justificar a exigęncia de outros requisitos estabelecidos em Lei.

§ 2ş A escolaridade e a habilitaçăo específicas exigidas para os cargos efetivos da carreira săo as constantes do Anexo III desta Lei.

§ 3ş Para os cargos que exigem formaçăo escolar de nível superior, de nível médio ou habilitaçăo em curso profissionalizante, os candidatos deverăo apresentar o diploma registrado no órgăo competente e no órgăo fiscalizador da profissăo, se for o caso.

§ 4ş A boa saúde e a aptidăo física e mental será aferida em inspeçăo médica oficial, realizada antes da posse, podendo ser solicitados os exames de saúde necessários.
CAPÍTULO V
DA POSSE
Art. 12. Posse é o ato expresso de aceitaçăo das atribuiçőes, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de desempenhá-lo com probidade e obedięncia ŕs normas legais e regulamentares, formalizado com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

Art. 13. Para a posse no cargo efetivo é obrigatória a comprovaçăo de que o candidato nomeado cumpre com todas as exigęncias legais para investidura no cargo público.

Art. 14. Os candidatos nomeados serăo convocados para apresentar os documentos necessários para a posse e para a realizaçăo da inspeçăo médica oficial.

Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Art. 15. Compete ao Dirigente da Entidade dar posse aos candidatos nomeados.

Parágrafo único. Será tornado sem efeito o ato de nomeaçăo, se a posse năo se verificar no prazo estabelecido em Lei.

Art. 16. Realizada a posse, a Unidade de Recursos Humanos da entidade incluirá o servidor no Sistema de Gestăo de Recursos Humanos de Mato Grosso do Sul, e o encaminhará para entrar em exercício.

Parágrafo único. Será exonerado o servidor que năo entrar em exercício no prazo previsto em Lei.

Art. 17. Os servidores ocupantes dos cargos da carreira de que trata esta Lei terăo lotaçăo privativa na AGEPREV e poderăo ser remanejados, removidos ou redistribuídos para qualquer unidade da entidade instalada nos municípios do Estado na forma desta Lei, e das disposiçőes do Estatuto dos Servidores Civis do Estado, conforme a necessidade da Administraçăo.
CAPÍTULO VI
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA AVALIAÇĂO ANUAL DE DESEMPENHO

Seçăo I
Do Estágio Probatório
Art. 18. O servidor nomeado para exercer cargo de provimento efetivo ficará em estágio probatório por tręs anos, a contar da data de entrada em exercício, para passar ŕ condiçăo de servidor estável no serviço público estadual, nos termos da Constituiçăo Federal, da legislaçăo estatutária e de regulamento editado pelo Poder Executivo.

§ 1ş Durante o estágio probatório o servidor terá seu desempenho avaliado a cada seis meses, por comissăo instituída no âmbito da entidade para tal finalidade, de acordo com as atribuiçőes do cargo efetivo, conforme regulamento expedido pelo Poder Executivo, o qual estabelecerá os fatores considerados para a avaliaçăo; os conceitos que serăo adotados, o processamento, a apuraçăo dos interstícios, a constituiçăo da comissăo, bem como as demais situaçőes referentes ao estágio probatório.

§ 2ş Será assegurado ao servidor em estágio probatório a cięncia do resultado de sua avaliaçăo semestral e a possibilidade de interposiçăo de recursos.

Art. 19. Năo passará ŕ condiçăo de estável o servidor que a comissăo reprovar no estágio probatório, e aquele que receber conceito insatisfatório em dois semestres seguidos ou em tręs alternados.

Art. 20. O servidor avaliado que năo for aprovado no estágio probatório será exonerado, observado o devido processo legal.

Art. 21. Será responsabilizado administrativamente o superior hierárquico que deixar de avaliar o servidor no prazo legal.

Art. 22. Durante o período de estágio probatório o servidor năo poderá se afastar do efetivo exercício das atribuiçőes de seu cargo, salvo para exercer cargo em comissăo ou funçăo de confiança no âmbito da própria AGEPREV ou no âmbito da Secretaria de Estado a qual a entidade estiver vinculada.

Parágrafo único. No caso de qualquer afastamento do exercício do cargo permitido por lei, o estágio probatório ficará suspenso, recomeçando a fluir o prazo a partir do retorno do servidor ao exercício do cargo para o qual concorreu no concurso público de ingresso.

Art. 23. O servidor que, após tręs anos de efetivo exercício for aprovado no estágio probatório, será declarado estável no serviço público.

Art. 24. O servidor declarado estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliaçăo periódica de desempenho, assegurada ampla defesa;

IV - para corte de despesas com pessoal, conforme previsto na Constituiçăo Federal e em lei federal específica.
Seçăo II
Da Avaliaçăo Anual de Desempenho
Art. 25. Os servidores ocupantes de cargos efetivos declarados estáveis serăo submetidos ŕ avaliaçăo anual de desempenho, processada com base em regulamento editado pelo Poder Executivo, com o objetivo de aferir o seu rendimento e o seu desempenho no exercício de cargo efetivo, para promoçăo por merecimento e para fins de cumprimento do disposto no § 1ş, inciso III, do art. 41 da Constituiçăo Federal.

Parágrafo único. A implementaçăo e o processamento da avaliaçăo anual de desempenho serăo conduzidos por Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho composta por membros ocupantes de cargos efetivos designados pelo titular da entidade, que atuará sob a orientaçăo da Comissăo do Sistema de Avaliaçăo de Desempenho da Secretaria de Estado de Administraçăo, conforme regulamento editado pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. Será constituída Comissăo de Avaliaçăo de Recursos, composta por membros ocupantes de cargos efetivos designados pelo titular da entidade, e por membro de entidade representativa de classe do servidor, que atuará conforme regulamento editado pelo Poder Executivo Estadual. (redaçăo dada pelo art. 6ş da Lei nş 5.166, de 5 de abril de 2018) 
TÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES PRELIMINARES
Art. 26. O desenvolvimento funcional dos servidores da carreira tem como objetivo incentivar e promover o aperfeiçoamento e a capacitaçăo profissional, orientados pelas seguintes diretrizes:

I - buscar identidade entre o potencial profissional do servidor e o nível de desempenho esperado na execuçăo das atribuiçőes do cargo;

II - recompensar a competęncia profissional demonstrada no exercício do cargo, tendo como referęncia o desempenho, as responsabilidades e a complexidade das atribuiçőes do cargo efetivo;

III - criar oportunidades para o desenvolvimento profissional e pessoal, por meio da participaçăo em cursos de capacitaçăo ou de aperfeiçoamento.

Art. 27. Aos servidores integrantes da carreira poderăo ser oferecidas condiçőes de desenvolvimento profissional mediante:

I - promoçăo, pelos critérios de antiguidade e de merecimento, alternadamente, para mudança de classe, desde que exista vaga na classe superior;

II - apoio para a participaçăo em cursos de formaçăo e de capacitaçăo para o exercício do cargo efetivo, por meio de:

a) pagamento, total ou parcial, de taxas de inscriçăo, do investimento ou de mensalidade;

b) concessăo de licença remunerada para estudo, na forma estabelecida na Lei nş 1.102, de 1990;

c) concessăo de auxílio financeiro, com restituiçăo parcelada, conforme regulamento específico, para a conclusăo de cursos regulares de nível superior e de pós-graduaçăo;

III - reduçăo da carga horária diária, em caráter temporário, por um período máximo de doze meses, com a reduçăo proporcional da remuneraçăo, para frequentar curso de formaçăo regular, de capacitaçăo profissional ou de pós-graduaçăo em horário de expediente.

Parágrafo único. Os programas de capacitaçăo relacionados com cada cargo deverăo ter em vista a habilitaçăo do servidor para o correto desempenho das atribuiçőes inerentes ao respectivo cargo efetivo.

Art. 28. Os benefícios de que tratam os incisos II e III do art. 27 desta Lei, dependerăo de análise de juízo de convenięncia e de oportunidade da administraçăo da entidade, que os submeterá ŕ apreciaçăo da Secretaria de Estado a que estiver vinculada, mediante a aceitaçăo do servidor dos termos fixados em contrato de adesăo específico e em regulamento.

Parágrafo único. Os servidores beneficiados tęm a obrigaçăo de apresentar, até sessenta dias após a conclusăo do curso, cópia autenticada do certificado e terăo que permanecer no exercício de seu cargo, após seu retorno, por período correspondente ao do dispęndio financeiro.

Art. 29. O servidor beneficiário de afastamento e do dispęndio financeiro que for demitido, exonerado ou aposentado antes de cumprido o período de permanęncia previsto no parágrafo único do artigo 28 desta Lei, deverá ressarcir a entidade em parcela única, no prazo de sessenta dias, conforme o disposto na Lei nş 1.102, de 1990.

§ 1ş O disposto no caput também se aplica ao servidor que năo obtenha o título ou a graduaçăo que deu origem ao benefício ou que tenha desistido do curso.

§ 2ş O pagamento do débito com o erário estadual, se existente, poderá ser objeto de compensaçăo com as verbas rescisórias do servidor, e se houver saldo remanescente, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.

§ 3ş O năo pagamento do débito com o erário, nas condiçőes e no prazo, previstos neste artigo, implicará sua inscriçăo na dívida ativa do Estado, nos termos da Lei nş 1.102, de 1990.

Art. 30. As atividades de capacitaçăo e de aperfeiçoamento do servidor serăo planejadas, organizadas e executadas pela entidade em conjunto com a Fundaçăo Escola de Governo, em articulaçăo com a Secretaria de Estado de Administraçăo, com o objetivo de proporcionar ao servidor:

I - a capacitaçăo, a especializaçăo, a aperfeiçoamento e a atualizaçăo de conhecimentos nas áreas de atribuiçőes correspondentes aos respectivos cargos efetivos;

II - os conhecimentos, as habilidades e as técnicas administrativas aplicadas ŕs áreas de atividades finalísticas e instrumentais da administraçăo pública;

III - os conhecimentos, as técnicas e as habilidades de direçăo, de chefia e de assessoramento, visando ŕ formaçăo e ŕ consolidaçăo de valores que definam uma cultura gerencial na Administraçăo Pública Estadual.
CAPÍTULO II
DA PROMOÇĂO 
Art. 31. A promoçăo funcional é a passagem do servidor efetivo de uma classe para outra imediatamente superior do mesmo cargo e ocorrerá, alternadamente, pelos critérios de antiguidade e de merecimento, observadas as seguintes condiçőes:
I - pelo critério de antiguidade:

a) existir vaga na classe superior;

b) contar, no mínimo, com 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado.

II - pelo critério de merecimento:

a) existir vaga na classe superior;

b) contar, no mínimo, após a confirmaçăo no cargo, com 3 (tręs) anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;

c) contar com 70% (setenta por cento) ou mais, dos pontos totais previstos para a última avaliaçăo anual de desempenho;

d) atingir 50% (cinquenta por cento) ou mais, dos pontos totais previstos para a avaliaçăo anual de desempenho, nos últimos tręs anos.

§ 1ş O merecimento será aferido por meio da classificaçăo obtida na avaliaçăo anual de desempenho, conforme critérios e condiçőes estabelecidos nesta Lei e em regulamento expedido pelo Poder Executivo Estadual.

§ 2ş A confirmaçăo do interstício para concorrer ŕ promoçăo exclui da contagem do tempo de serviço as ausęncias năo justificadas ou năo abonadas e os afastamentos năo considerados de efetivo exercício, ocorridos durante o período de apuraçăo deste interstício.

§ 3ş Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissăo fora do âmbito da AGEPREV ou da Secretaria de Estado a qual a entidade estiver vinculada, năo serăo computados para contagem de tempo de efetivo exercício na carreira.

§ 4ş A promoçăo por merecimento terá por base o cumprimento de interstício mínimo para a mudança de classe apurado até 31 de dezembro do ano imediatamente anterior, assim como a classificaçăo obtida no procedimento de avaliaçăo anual de desempenho.

§ 5ş As promoçőes poderăo ser realizadas uma vez por ano, desde que existam vagas na classe superior.

Art. 32. O tempo de serviço prestado ao Estado de Mato Grosso do Sul, anterior ao ingresso no cargo efetivo da carreira, será computado apenas para fim de aposentadoria e de disponibilidade.

Art. 33. Será considerada como data inicial para a apuraçăo dos interstícios para promoçăo:

I - o início do exercício no cargo efetivo, em razăo de aprovaçăo em concurso público;

II - o início da vigęncia da última promoçăo dentro do respectivo cargo efetivo.

Art. 34. Năo concorrerá ŕ promoçăo por merecimento o servidor que se encontrar, em uma ou mais, das seguintes situaçőes:

I - estiver em estágio probatório;

II - tiver usufruído licença por mais de cento e vinte dias, consecutiva ou năo, sob qualquer título, exceto quando se tratar de licença maternidade, no período considerado para a apuraçăo do interstício;

III - estiver cedido para órgăo ou para entidade pública, a qualquer título, no período considerado para apuraçăo do interstício, salvo para a Secretaria a qual estiver vinculada a entidade;

III - estiver cedido para órgăo ou entidade pública, a qualquer título, fora do âmbito do Poder Executivo Estadual, no período considerado para apuraçăo do interstício; (redaçăo dada pelo art. 6ş da Lei nş 5.166, de 5 de abril de 2018) 

IV - tiver cumprido penalidade de suspensăo disciplinar, mesmo quando convertida em multa;

V - tiver seis ou mais faltas năo abonadas ou năo justificadas, consecutivas ou năo, nos seis meses anteriores ŕ data de apuraçăo do interstício para promoçăo;

VI - tiver registro de penalidade de repreensăo nos últimos doze meses anteriores ŕ data de apuraçăo do interstício para promoçăo.

Art. 35. No caso de empate para fim de promoçăo, terá preferęncia o servidor que, sucessivamente:

I - tiver maior tempo de serviço na classe;

II - tiver maior tempo de serviço na carreira;

III - tiver maior tempo de serviço público estadual;

IV - for mais idoso.

Parágrafo único. No caso de promoçăo de servidores que se encontrem na classe inicial, o desempate será determinado pela classificaçăo obtida no concurso público para ingresso na carreira.

Art. 36. Os cargos de provimento efetivo das carreiras serăo desdobrados, para fim de promoçăo funcional, em oito classes identificadas pelas letras “A”, “B”, “C”, “D”, “E”, “F”, “G” e “H” em ordem crescente, conforme distribuiçăo prevista no Anexo IV desta Lei.

Art. 36. Os cargos de provimento efetivo das carreiras serăo desdobrados, para fins de promoçăo funcional, em oito classes identificadas pelas letras “A”, “B”, “C”, “D”, “E”, “F”, “G” e “H”, em ordem crescente. (redaçăo dada pelo art. 6ş da Lei nş 5.166, de 5 de abril de 2018) 

Parágrafo único. Cada classe, para fins de promoçăo funcional, terá a seguinte limitaçăo em relaçăo ao total dos cargos que integra a carreira, conforme definido no Anexo I desta Lei, para movimentaçăo dos ocupantes dos cargos: (acrescentado pelo art. 6ş da Lei nş 5.166, de 5 de abril de 2018) 

I - Classe A, 100%; (acrescentado pelo art. 6ş da Lei nş 5.166, de 5 de abril de 2018) 

II - Classe B, até 40%; (acrescentado pelo art. 6ş da Lei nş 5.166, de 5 de abril de 2018) 

III - Classe C, até 35%; (acrescentado pelo art. 6ş da Lei nş 5.166, de 5 de abril de 2018) 

IV - Classe D, até 30%; (acrescentado pelo art. 6ş da Lei nş 5.166, de 5 de abril de 2018) 

V - Classe E, até 25%; (acrescentado pelo art. 6ş da Lei nş 5.166, de 5 de abril de 2018) 

VI - Classe F, até 20%; (acrescentado pelo art. 6ş da Lei nş 5.166, de 5 de abril de 2018) 

VII - Classe G, até 15%; (acrescentado pelo art. 6ş da Lei nş 5.166, de 5 de abril de 2018) 

VIII - Classe H, até 10%. (redaçăo dada pelo art. 6ş da Lei nş 5.166, de 5 de abril de 2018) 
 CAPÍTULO III
DA PROGRESSĂO FUNCIONAL

Art. 37. A progressăo funcional é a movimentaçăo do servidor de um nível para outro, imediatamente superior, a cada cinco anos de efetivo exercício na carreira, permanecendo na mesma classe do cargo efetivo.

Parágrafo único. Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissăo, fora do âmbito da AGEPREV ou da Secretaria de Estado a qual a entidade estiver vinculada, năo serăo computados para contagem de tempo na carreira.

Parágrafo único. Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissăo, fora do âmbito do Poder Executivo Estadual, năo serăo computados para contagem de tempo na carreira. (redaçăo dada pelo art. 6ş da Lei nş 5.166, de 5 de abril de 2018) 

Art. 38. Para fim de progressăo funcional săo constituídos 8 (oito) níveis, e os valores săo os constantes das Tabelas A, B e C do Anexo V desta Lei.

Art. 39. A progressăo independe de requerimento do servidor, cabendo ŕ unidade de recursos humanos da entidade apurar o interstício para a mudança de nível.

Art. 40. Compete ao Diretor-Presidente da entidade emitir o ato de concessăo da progressăo funcional aos servidores da carreira.
TÍTULO III
DO SISTEMA DE REMUNERAÇĂO

CAPÍTULO ÚNICO
DO SUBSÍDIO
Art. 41. Fica instituído o sistema remuneratório por meio de subsídio para os servidores da carreira de que trata esta Lei, nos termos do § 4ş do art. 39 da Constituiçăo Federal, conforme as Tabelas A, B e C do Anexo V desta Lei.

Art. 42. Para efeito de aplicaçăo desta Lei, serăo observadas as seguintes definiçőes para as expressőes abaixo:

I - subsídio: é a parcela única devida aos servidores da carreira, sobre a qual é vedado o acréscimo de qualquer gratificaçăo, adicional, abono, pręmio, verba de representaçăo ou outra espécie remuneratória, nos termos desta Lei e da Constituiçăo Federal;

II - remuneraçăo: é o subsídio acrescido das verbas indenizatórias;

III - provento: valor pecuniário devido ao servidor inativo que poderá ser integral ou proporcional, de acordo com a legislaçăo previdenciária estadual;

IV - pensăo: valor pecuniário devido aos dependentes do servidor falecido, de acordo com a legislaçăo previdenciária estadual.

Art. 43. Os servidores detentores de cargos efetivos da carreira năo poderăo perceber cumulativamente com o subsídio, ŕ exceçăo das verbas previstas nesta Lei, quaisquer valores ou vantagens incorporados ŕ remuneraçăo por decisăo administrativa, judicial ou extensăo administrativa de decisăo judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.

Art. 44. O subsídio năo exclui o direito ŕ percepçăo, nos termos desta Lei e de regulamentaçăo específica, das seguintes espécies pecuniárias de natureza constitucional ou indenizatória:

I - gratificaçăo natalina;

II - adicional de férias;

III - abono de permanęncia dos servidores que já possuem todos os requisitos para a aposentadoria, nos termos da Constituiçăo Federal e da legislaçăo previdenciária;

IV - verba de natureza indenizatória prevista no inciso I do art. 84 da Lei nş 1.102, de 1990, para ressarcimento de despesas com deslocamento:

a) ajuda de custo;

b) diárias;

c) indenizaçăo de transporte;

V - a retribuiçăo pelo exercício de cargo em comissăo de direçăo, de chefia e de assessoramento, mediante ato de nomeaçăo do Governador do Estado;

VI - retribuiçăo pelo exercício de funçăo de confiança privativa da carreira, calculada sobre o subsídio da classe “A”, nível I, do respectivo cargo, nas seguintes percentuais:

a) 30%, para chefe de Núcleo;

b) 20%, para chefe de Setor;

VII - retribuiçăo pela substituiçăo no exercício de cargo em comissăo ou de funçăo de confiança, calculada consoante o disposto nos incisos V e VI deste artigo, e paga, proporcionalmente, aos dias de efetivo exercício;

VIII - indenizaçăo de aperfeiçoamento funcional.

Art. 45. A indenizaçăo de aperfeiçoamento funcional poderá ser paga aos servidores, como incentivo pela conclusăo de curso de formaçăo superior ŕ exigida, pela capacitaçăo ou pela titulaçăo obtidas, relacionadas com as atribuiçőes ou as tarefas do respectivo cargo, desde que o investimento financeiro pela realizaçăo de cursos tenha ocorrido a expensas do servidor ou fora do horário normal de expediente.

§ 1ş O valor da indenizaçăo de aperfeiçoamento funcional, corresponderá ao percentual de 10% incidente sobre o subsídio da Classe A, Nível I, do cargo exercido, e será pago durante a realizaçăo do curso e até trinta e seis meses após a sua conclusăo, com aprovaçăo do respectivo curso.

§ 2ş A concessăo dependerá de avaliaçăo prévia quanto ŕ correlaçăo do curso com as atribuiçőes do cargo, realizada por Comissăo constituída para tal fim, e de autorizaçăo do Diretor-Presidente da AGEPREV.

§ 3ş O servidor beneficiário fica obrigado a prestar serviço ao Estado, no exercício de seu cargo, por período mínimo igual ao que recebeu a indenizaçăo, contado a partir do término do pagamento, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 29 desta Lei.

§ 4ş Para efeito do disposto neste artigo, só serăo considerados os cursos reconhecidos e ministrados por instituiçőes de ensino credenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educaçăo, na forma da legislaçăo específica.

§ 5ş A indenizaçăo prevista neste artigo năo poderá ser percebida, cumulativamente, com outra da mesma espécie.

§ 6ş O servidor perderá o direito ŕ indenizaçăo de aperfeiçoamento funcional de que trata este artigo, quando afastado do exercício do cargo.

§ 7ş O pagamento da indenizaçăo de aperfeiçoamento funcional será devida, apenas, aos cursos que se iniciarem após a publicaçăo desta Lei.

§ 8ş Ato do Poder Executivo regulamentará a concessăo da indenizaçăo prevista neste artigo.

Art. 46. Os servidores integrantes da carreira Gestăo Previdenciária, nomeados para exercer cargo em comissăo, que optarem pela remuneraçăo do cargo efetivo, perceberăo:

I - a gratificaçăo de representaçăo e demais vantagens do cargo em comissăo; ou

II - a diferença entre o valor percebido pelo cargo efetivo e o valor percebido pelo cargo em comissăo.

§ 1ş Năo será paga ao servidor, durante o período em que estiver ocupando cargo em comissăo, qualquer vantagem que năo seja inerente ao exercício desse cargo.

§ 2ş Nenhum servidor no exercício de cargo em comissăo poderá perceber remuneraçăo superior ŕ fixada para o Governador do Estado, excluídas na apuraçăo desse valor as parcelas indenizatórias.
TÍTULO IV
DISPOSIÇŐES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 47. Os servidores nomeados em cargo efetivo da carreira, em decorręncia de aprovaçăo em concurso público de provas ou de provas e títulos, serăo incluídos na Classe A do quadro permanente de pessoal fixado nos Anexos I e IV, e na Classe A, Nível I, das Tabelas do Anexo V desta Lei.

Art. 47. Os servidores nomeados em cargo efetivo da carreira, em decorręncia de aprovaçăo em concurso público de provas ou de provas e títulos, serăo incluídos na Classe A e no Nível I, das Tabelas do Anexo V desta Lei. (redaçăo dada pelo art. 6ş da Lei nş 5.166, de 5 de abril de 2018) 
Art. 48. O quantitativo dos cargos efetivos vagos da carreira, relativo ŕs classes finais, poderá ser aproveitado no caso de necessidade de vagas para a realizaçăo de concurso público, com o retorno desse quantitativo, proporcionalmente, ŕs referidas classes, na medida em que as promoçőes ocorrerem.

Art. 49. Os servidores ocupantes de cargos do quadro de pessoal da AGEPREV cumprirăo carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho ou 8 (oito) horas diárias.

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo expedirá ato específico, para regulamentar os casos de carga horária especial e o sistema de escala de serviço, se for o caso.

Art. 50. As promoçőes ocorrerăo pelo critério de antiguidade, observada a existęncia de vaga na classe superior, até que seja implantado o procedimento das avaliaçőes anuais de desempenho.

Art. 51. Os atos de nomeaçăo para o exercício de cargo em comissăo săo de competęncia do Governador do Estado; os de designaçăo de servidor para exercer funçăo gratificada săo de competęncia do Diretor-Presidente da AGEPREV, após autorizaçăo do Governador, e serăo publicados no Diário Oficial do Estado.

Art. 52. Cabe ŕ Unidade de Recursos Humanos da AGEPREV manter atualizado o cadastro dos servidores lotados na entidade, e o controle das vagas existentes no seu quadro permanente de pessoal, em conformidade com as normas e as diretrizes da administraçăo de pessoal.

Art. 53. O Poder Executivo Estadual terá o prazo de até cinco anos, contado da data da publicaçăo desta Lei, para a adequaçăo do quadro de pessoal previsto no Anexo I.

Art. 54. Compete ao Governador do Estado e ao titular da Secretaria a qual a AGEPREV está vinculada baixar normas regulamentares e procedimentos complementares, necessários ŕ aplicaçăo da presente Lei.

Art. 55. Constituem partes integrantes desta Lei os seguintes Anexos:

I - Anexo I: quantitativo de cargos efetivos da carreira Gestăo Previdenciária;

II - Anexo II: atribuiçőes específicas dos cargos efetivos da carreira Gestăo Previdenciária;

III - Anexo III: escolaridade e habilitaçőes específicas dos cargos efetivos da carreira Gestăo Previdenciária;

IV - Anexo IV: quantitativo de cargos efetivos da carreira Gestăo Previdenciária, distribuídos por classe;

V - Anexo V: tabelas remuneratórias;

VI - Anexo VI: quantitativo de cargos em comissăo;

VII - Anexo VII: quantitativo de funçőes de confiança privativas da carreira.

Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos financeiros a contar de 1ş de dezembro de 2014.

Campo Grande, 3 de abril de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

ANEXO I DA LEI Nş 4.487, DE 3 DE ABRIL DE 2014.

QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA GESTĂO PREVIDENCIÁRIA 


CARGOSQUANTITATIVO
Analista Previdenciário27
Analista Atuarial10
Agente Previdenciário30
TOTAL67



ANEXO II DA LEI Nş 4.487, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
ATRIBUIÇŐES ESPECÍFICAS DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA GESTĂO PREVIDENCIÁRIA
I - aos ocupantes do cargo de Analista Previdenciário, compete:

a) analisar, acompanhar, instruir, os processos de concessăo, de pagamento, de cadastro e de informaçőes relativos aos benefícios do Regime Próprio de Previdęncia dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado;

b) elaborar manifestaçăo conclusiva nos processos de concessăo de benefícios da previdęncia estadual;

c) programar, coordenar e controlar a execuçăo dos processos de concessăo de benefícios do Regime Próprio de Previdęncia dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado;

d) auxiliar as atividades de consultoria jurídica relacionadas com a interpretaçăo da legislaçăo, da doutrina e da jurisprudęncia, relativas ŕs atividades da AGEPREV, por sua iniciativa ou por determinaçăo do Diretor-Presidente da Agęncia, do Conselho de Previdęncia e dos demais órgăos, observada a competęncia do Procurador de Entidades Públicas;

e) auxiliar na elaboraçăo de pareceres e fornecer subsídios de caráter jurídico nas matérias de interesse da AGEPREV, observada a competęncia do Procurador de Entidades Jurídicas;

f) prestar atendimento e orientaçăo previdenciária aos segurados e ŕs unidades de recursos humanos dos órgăos e das entidades do Poder Executivo;

g) auxiliar na elaboraçăo de minutas de portarias, regulamentos, deliberaçőes e outros instrumentos jurídicos, de interesse da AGEPREV;

h) auxiliar na defesa dos interesses da Administraçăo Pública perante os órgăos de fiscalizaçăo financeira e orçamentária e de auditoria externa;

i) requisitar diligęncias, vistas, certidőes, cópias de documentos ou quaisquer esclarecimentos necessários ao regular desempenho de suas atribuiçőes;

j) acompanhar e controlar os procedimentos relativos ŕ folha de pagamento;

k) acompanhar e auxiliar a elaboraçăo dos cálculos de benefícios previdenciários, de médias e planilhas;

l) acompanhar e fornecer subsídios para elaboraçăo dos cálculos atuariais;

m) planejar, controlar e coordenar o desenvolvimento das atividades da área de tecnologia da informaçăo da AGEPREV, assegurando a disponibilidade e a operacionalidade dos sistemas de otimizaçăo dos procedimentos, e prestando suporte técnico ŕs unidades e aos servidores da Agęncia;

n) planejar, implantar e avaliar as açőes voltadas ŕs atividades relativas ao Regime Próprio de Previdęncia do Estado, propondo as adequaçőes necessárias para o aprimoramento da atividade-fim da AGEPREV;

o) planejar, implantar, coordenar e avaliar as açőes voltadas ao atendimento e ŕ orientaçăo aos segurados, inclusive, no campo da assistęncia social, zelando pela manutençăo e pela atualizaçăo constante do cadastro previdenciário;

p) coordenar as atividades de suporte ŕs atividades-fim da AGEPREV, no que se refere aos serviços administrativos, logísticos, de infraestrutura e suprimentos;

q) planejar, organizar, controlar, coordenar, e avaliar as atividades de gestăo de recursos humanos; de gestăo orçamentária, financeira, patrimonial, análise contábil, auditoria contábil, despesas de pessoal, cálculos judiciais, política de investimentos da entidade e gestăo da tecnologia e sistemas de informaçőes voltadas para a previdęncia pública;

r) controlar e gerir os recursos destinados ŕ constituiçăo das reservas técnicas, operar mercados de renda fixa e derivativos, e interpretar cenários econômicos;

s) atuar no processo de gestăo de riscos;

t) coordenar e zelar pela manutençăo e pela atualizaçăo do banco de dados da Previdęncia Pública Estadual;

u) coordenar e avaliar processos de rede para garantir proteçăo do ambiente de rede e controlar a segurança e a integridade das informaçőes;

v) realizar vistorias, bem como perícias técnicas, laudos periciais, informaçőes e pareceres no campo de atuaçăo da assistęncia social, relativamente ŕs situaçőes relacionadas com os beneficiários da previdęncia;

x) executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuiçőes do cargo;

II - aos ocupantes do cargo de Analista Atuarial, compete:

a) realizar cálculos atuariais, de provisőes futuras, acompanhando e gerenciando seus resultados para cobertura de benefícios previdenciários;

b) realizar cálculo de contribuiçőes de tempo de contribuiçăo e de benefícios com o objetivo de suprir as necessidades da área;

c) elaborar relatórios de avaliaçăo e mensuraçăo do alcance da previdęncia e de possíveis riscos;
d) identificar recursos presentes para garantia de benefícios futuros;

e) executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuiçőes do cargo;

III - aos ocupantes do cargo de Agente Previdenciário, compete:

a) executar tarefas de apoio ŕs unidades operacionais, envolvendo o atendimento de pessoas, instruçăo de processos, conferęncia de documentos, e demais atos intermediários para concessăo e auditoria de benefícios previdenciários;

b) executar atividades de apoio relacionadas ŕ administraçăo e ŕ gestăo da AGEPREV;

c) receber, registrar, classificar, autuar e controlar a tramitaçăo e a distribuiçăo de processos e de documentos;

d) auxiliar a organizaçăo de balancetes e de balanços financeiros e patrimoniais; controlar e conferir mapas de consumo, notas de aquisiçăo de bens e serviços e guias de receitas;

e) organizar agenda, redaçăo de correspondęncia e preparaçăo de relatórios, ofícios, memorandos e levantamentos estatísticos;

f) executar o registro e o cadastramento de informaçőes relacionadas com os processos de natureza previdenciária, inclusive por meio de sistemas informatizados, para a manutençăo atualizada do banco de dados da previdęncia estadual;

g) executar e zelar pela manutençăo e pela atualizaçăo do cadastro previdenciário;

h) executar atividades relacionadas ao recebimento e ŕ entrega de correspondęncias, ao arquivo e ŕ movimentaçăo de documentos e de materiais da AGEPREV;

i) atender aos usuários dos serviços públicos de competęncia da AGEPREV, para orientar e para prestar informaçőes;

j) controlar guias de receitas; auxiliar a elaboraçăo de cronogramas de desembolso mensais e trimestrais; conferir demonstrativos, documentos de recebimentos e de pagamentos e outros formulários da área financeira; confrontar dados e cálculos;

k) auxiliar o controle e a execuçăo de contratos e de convęnios firmados pela AGEPREV, conferindo as respectivas prestaçőes de contas;

l) executar atividades de recebimento, de estocagem e distribuiçăo de materiais de consumo e de bens permanentes; atuar no arquivo e executar atividades auxiliares relacionadas ŕ manutençăo de documentos;

m) registrar informaçőes orçamentárias, financeiras e contábeis; preparar relatórios, gráficos, tabelas e planilhas, utilizando sistemas informatizados; acompanhar lançamentos bancários e controle de contas; expedir ofícios, correspondęncias, memorandos e demais documentos oficiais;

n) elaborar relatórios das atividades relativas ŕ sua área de atuaçăo, bem como outras de mesma natureza e grau de complexidade, determinadas pela autoridade superior;

o) executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuiçőes do cargo.

ANEXO III DA LEI Nş 4.487, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
ESCOLARIDADE E HABILITAÇŐES ESPECÍFICAS DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA GESTĂO PREVIDENCIÁRIA

CargoGraduaçăo/formaçăo/habilitaçăo
Analista PrevidenciárioGraduaçăo em Direito ou Administraçăo de Empresas, Serviço Social, Cięncias Econômicas, Análise de Sistemas.
Analista AtuarialGraduaçăo em Cięncias Atuariais, Cięncias Contábeis e Atuariais, Matemática ou Cálculo Atuarial.
Agente PrevidenciárioFormaçăo de Nível Médio Completo.


ANEXO IV DA LEI Nş 4.487, DE 3 DE ABRIL DE 2014. (revogado pela Lei nş 5.166, de 5 de abril de 2018, art. 14, inciso VI)

QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA GESTĂO PREVIDENCIÁRIA DISTRIBUÍDOS POR CLASSE

CargoClasseQuantitativo
Analista PrevidenciárioA6
B5
C4
D3
E3
F3
G2
H1
Total27


CargoClasseQuantitativo
Analista AtuarialA2
B2
C1
D1
E1
F1
G1
H1
Total10


CargoClasseQuantitativo
Agente PrevidenciárioA10
B8
C5
D3
E1
F1
G1
H1
Total30



ANEXO VI DA LEI Nş 4.487, DE 3 DE ABRIL DE 2014. (Passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo IX da Lei nş 5.305, de 21 de dezembro de 2018)
QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSĂO

SímboloCargoFunçăoQuantitativo
DGA-1Direçăo Superior e AssessoramentoDiretor-Presidente1
DGA-2Direçăo Gerencial e AssessoramentoDiretor-Adjunto, Ouvidor Assessor Jurídico3
DGA-3Direçăo-Executiva e AssessoramentoDiretor, Assessor Técnico, Assessor5
DGA-4Geręncia-Executiva e AssessoramentoChefe de Divisăo, Assessor17
DGA-5Gestăo e AssistęnciaChefe de Divisăo, Assistente Chefe de Unidade12
DGA-6Gestăo Intermediária e AssistęnciaAssistente5
DGA-7Gestăo Operacional e AssistęnciaAssistente4


Anexo IX da Lei nş 5.305, de 21 de dezembro de 2018

Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funçőes e de Quantitativo de Cargos em Comissăo de Direçăo, de Chefia e de Assessoramento da Agęncia de Previdęncia Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV)

SímboloCargoFunçăoQuantitativo
DCA-1Assessoramento SuperiorDiretor-Presidente1
DCA-3Direçăo Gerencial Superior e AssessoramentoDiretor-Adjunto1
DCA-4Direçăo Superior e AssessoramentoDiretor1
DCA-5Direçăo Especial e AssessoramentoOuvidor, Assessor3
DCA-6Direçăo Executiva Superior e AssessoramentoDiretor, Assessor Técnico3
DCA-7Direçăo Gerencial e AssessoramentoDiretor, Gerente, Assessor Técnico1
DCA-9Direçăo Intermediária e AssessoramentoGerente, Assessor16
DCA-10Geręncia Executiva e AssessoramentoGerente, Chefe de Unidade, Assessor13
DCA-11Gestăo e AssistęnciaChefe de Unidade, Assistente I3
DCA-12Gestăo Intermediária e AssistęnciaChefe de Unidade, Assistente II5
Total47


ANEXO VII DA LEI Nş 4.487, DE 3 DE ABRIL DE 2014.

QUANTITATIVO DE FUNÇŐES DE CONFIANÇA PRIVATIVAS DA CARREIRA


FUNÇĂO DE CONFIANÇAQUANTITATIVO
Chefe de Núcleo6
Chefe de Setor5
Total11