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LEI 14686, de 30/07/2003 - Texto Original


Dispõe sobre as despesas do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG - com os prestadores de
serviços de assistência à saúde e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG, até o limite de R$36.532.084,00
(trinta e seis milhões quinhentos e trinta e dois mil e
oitenta e quatro reais), para pagamento de obrigações
contraídas por aquela entidade com prestadores de serviços
e fornecedores de bens destinados à assistência à
saúde em exercícios orçamentários
anteriores e não previstas no exercício de origem.

Parágrafo
único. O disposto no caput deste artigo poderá abranger
as obrigações contraídas no presente exercício,
até a data da publicação desta Lei, desde que
iniciadas em exercícios anteriores ou deles originadas.


Art. 2º
- A despesa de que trata o art. 1º será apropriada em
projeto específico de acordo com o objeto do gasto, desde que
haja:

I -
revisão das contas pelo sistema de controle do IPSEMG;

II -
reconhecimento e atestado da realização da despesa
pelas unidades administrativas competentes;

III -
convalidação da despesa pela Diretoria Executiva,
ressalvada a competência do Conselho Deliberativo para
referendar a extrapolação de teto de despesa e
convalidar os processos relativos a exames e atendimentos fora da
rede conveniada, em situações de urgência ou
emergência ou quando caracterizados como especiais.



Art. 3º
- Efetuado o procedimento previsto no art. 2º, caberá à
Secretaria de Estado da Fazenda proceder, em conjunto com o IPSEMG,
ao processo de organização do pagamento dos débitos.

Parágrafo
único. (vetado).



Art. 4º
- Os recursos para atender ao disposto no art. 1º serão
decorrentes da anulação da dotação
orçamentária referente aos encargos devidos pelo
Tesouro do Estado, a que se refere o parágrafo único do
art. 80 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de
2002.

Parágrafo
único. A anulação da dotação a que
se refere o caput deste artigo não implicará aumento do
estoque da dívida do Tesouro do Estado com o IPSEMG.



Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2003.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman