ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.357, DE 13 DE JANEIRO DE 2016 - D.O. 13.01.16.
Autor: Procuradoria-Geral de Justiça
Reajusta o subsídio dos servidores do Ministério Público
do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos servidores pertencentes aos órgãos e serviços auxiliares do Ministério
Público do Estado de Mato Grosso, bem como dos inativos e pensionistas, fica reajustado, a título de reposição
inflacionária, em conformidade com o percentual contido no INPC dos últimos 12 (doze) meses, a partir de 1º de janeiro de
2016.
Art. 2º Fica alterada a letra “A” e incluída a letra “D” na alínea “c-2”, e a letra “E” na alínea “c-5”,
ambas do inciso II do § 3º do Art. 5º da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 5º (…)
(…)
§ 3º (…)
(…)
II - (...)
(...)
c) (...)
(...)
2) Departamento de Gestão de Pessoas:
A) Gerência de Pessoas – Membros
(…)
D) Gerência de Pessoas – Servidores.”
Art. 3º Fica incluída a letra “E” na alínea “c-5”, ambas do inciso II do § 3º do Art. 5º da Lei nº 9.782,
de 19 de julho de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 5º (…)
(…)
§ 3º (…)
(…)
II - (...)
(...)
c) (...)
(...)
5) Departamento de Planejamento e Gestão:
(…)
E) Gerência de Processos Organizacionais;
(...)”
Art. 4º Fica alterada a alínea “c-3” do inciso II do § 3º do Art. 5º da Lei nº 9.782, de 19 de julho de
2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (…)
(...)
§ 3º (…)
(…)
II - (...)


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(...)
c) (...)
(...)
3) Departamento de Apoio Administrativo:
A) Gerência de Patrimônio;
B) Gerência de Materiais;
C) Gerência de Serviços Gerais;
D) Gerência de Atendimento e Expediente;
E) Gerência de Segurança Institucional;
F) Gerência de Documentação e Arquivo;
G) Gerência de Manutenção e Transportes.”
Art. 5º Fica alterada a quantidade de cargos de Analista Assistente Social e de Analista Contador, que
constam no ANEXO I - Quadro de Provimento Efetivo e Permanente, Grupo I – Apoio Especializado de Nível Superior, da
Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, e alterações, conforme tabela abaixo:
ANEXO I – QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E PERMANENTE
GRUPO I – Apoio Especializado de Nível Superior

Grupo
Operacional
Nível Superior

Cargo

Símbolo

CARREIRA
Área de Graduação

Quantidade

Classe

Nível

Analista

MP AENS

Assistente Social

18

(...)

(...)

Contador

17

Art. 6º Fica alterada a quantidade de cargos de Gerente e de Oficial de Gabinete, que constam no
ANEXO II - Quadro de Provimento em Comissão - Cargo de Natureza Especial - CNE (Nível Superior) da Lei nº 9.782, de
19 de julho de 2012, e alterações, conforme tabela abaixo:
ANEXO II – QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo de Natureza Especial – CNE (Nível Superior)
Cargo
Gerente

Pré-requisito
Nível Superior em qualquer
área

Símbolo/Nível
MP-CNE-IV

Quantidade
30

Oficial de Gabinete

Nível Superior – bacharel em
Direito

MP-CNE-V

182

Art. 7º Fica incluída a alínea “b” no inciso I e a alínea “b” no inciso II, ambos do § 1º do Art. 5º da Lei
nº 9.782, de 19 de julho de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 5º (…)
(...)
§ 1º (…)
I - (...)
(...)
b) Função de Confiança de Apoio da Administração Superior (FC-I).


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II - (...)
(...)
b) Função de Confiança de Apoio da Administração Superior (FC-I).
Art. 8º Fica alterado o ANEXO II da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, e alterações, para incluir a
tabela de Função Confiança de Apoio da Administração Superior (FC-I), com a seguinte redação:
ANEXO II – QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(...)
Função de Confiança
Pré-requisito
Símbolo/Nível
Apoio da Administração Superior
Nível Fundamental
MP-FC-I

Quantidade
2

Parágrafo único O servidor ocupante da função de confiança prevista no caput será
remunerado com o acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) do subsídio do seu cargo efetivo.
Art. 9º A ajuda de custo prevista no parágrafo único do artigo 32 da Lei nº 9.782, de 19 de julho de
2012, poderá ser paga aos servidores comissionados em atividade, conforme dispuser o regulamento.
Art. 10 As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
consignadas ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, observando-se o Art. 169 da Constituição Federal e a Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de
janeiro de 2016.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de janeiro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.