ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.575, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - DO 17.11.21 - EDIÇÃO EDIÇÃO
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Fica instituído o Programa de
Prevenção e Tratamento da Obesidade
Infantil nas instituições de ensino
públicas e privadas no âmbito do
Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Programa de Prevenção e Tratamento da
Obesidade Infantil nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º As instituições de ensino públicas e privadas deverão instituir o Programa de Prevenção e
Tratamento da Obesidade Infantil, com o objetivo de promover hábitos de vida saudáveis entre os alunos, enfatizando e
necessidade de alimentação equilibrada e a prática regular de atividade física, por meio dos seguintes critérios:
I - realização de exames capazes de diagnosticar a presença de sobrepeso ponderal ou de
indicativos da predisposição à obesidade;
II - orientação e acompanhamento da instituição e dos pais ou responsáveis no sentido
de possibilitar o crescimento saudável dos alunos;
III - avaliação do condicionamento físico dos alunos;
IV - avaliação da merenda escolar, instituindo uma alimentação saudável e adequada no
ambiente escolar;
V - auxílio na escola de atividades físicas, de modo a motivar o aluno a desenvolver;
VI - estímulo e desenvolvimento de ações educativas destinadas às crianças, sobre as
causas e consequência da obesidade.
Art. 3º Para fins de eficácia desta Lei, as instituições de ensino públicas e privadas serão obrigadas
a realizar avaliação física nos alunos entre 07 (sete) e 14 (quatorze) anos de idade, a cada 06 (seis) meses, notificando
seus pais ou responsáveis sobre o resultado.
§ 1º Os alunos deverão ser submetidos a testes de antropometria, avaliação de valências
físicas, avaliação postural e somatotipológica.
§ 2º Considera-se, para fins do disposto nesta Lei:
I - teste de antropometria: aquele utilizado para determinar medidas corporais lineares
(longitudinais ou alturas e transversais ou diâmetros), circunferências ou perímetros ( massa ou peso), porcentagens de
gordura ou de músculo, vísceras e ossos, por meio das dobras cutâneas feitas com plicômetro ou por meio da
bioimpedância com o uso de corrente elétrica;
II - avaliação de valências físicas: informações quantitativas, colhidas por meio de testes
(flexibilidade, equilíbrio e resistência) que possam propiciar uma avaliação do desempenho de cada aluno após
determinado período de tempo;
III - avaliação postural: aquela que consiste em determinar e registrar, se possível por
meio de fotografias, os desvios posturais ou atitudes posturais erradas dos indivíduos, desde problemas na coluna até
desvios nos joelhos e pés;
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IV - avaliação somatotipológica: verificação da constituição física do avaliado feita de
forma empírica, por meio de observação.
Art. 4º As instituições de ensino públicas e privadas deverão realizar reuniões trimestrais com pais
ou responsáveis dos alunos, repassando as causas, consequências, modos de prevenção e tratamento da obesidade
infantil.
Art. 5º Como forma de incentivar a reeducação alimentar, as instituições de ensino deverão
promover ações especificas contando com o acompanhamento de médicos, nutricionistas e psicólogos.
Parágrafo único Deverá ser realizada ampla divulgação do evento, com antecedência, para
que a instituição, os alunos, os pais e responsáveis, entre outros, possam tomar conhecimento e participar das atividades
propostas.
Art. 6º Tornando-se evidente a obesidade ou sobrepeso ponderal, após as avalições necessárias, a
criança juntamente com seus pais ou responsáveis serão orientados e encaminhados a comparecer aos órgãos ou
entidades da rede pública de saúde para consultas, exames e acompanhamento nutricional adequados às necessidades de
cada um.
Art. 7º O incentivo à alimentação saudável e à frequência de exercícios físicos deverá ser
reforçada durante todo o ano letivo, como também o encaminhamento da criança, quando necessário, às respectivas
áreas relacionadas ao diagnóstico e tratamento da obesidade.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei de acordo com o disposto no art. 38-A da
Constituição Estadual.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de novembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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