










LEI Nº 15.324,
DE 13 DE JUNHO DE 2014.
 
(Revogada pelo inciso CCXLVI
do art. 426 da Lei n° 16.241,
de 14 de dezembro de 2017.)
 
(Vide o art. 384 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017 - Dia 3 de
dezembro: Dia Estadual do Delegado de Polícia Civil.)
 
Institui,
no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Delegado de
Polícia Civil, e dá outras providências.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto
nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo
decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
instituído, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do
Delegado de Polícia Civil, a ser comemorado, anualmente, no dia 3 de dezembro.
 
Art. 2º O Dia
Estadual do Delegado de Polícia Civil não será considerado feriado civil.
 
Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio Joaquim
Nabuco, Recife, 13 de junho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
GUILHERME UCHÔA
Presidente
 
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE
AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO MORAES - PSDB.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.