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RESOLUÇÃO 5216, de 12/08/2004 de 12/08/2004 (Texto Original)


Autoriza a Assembléia
Legislativa a celebrar, em nome do Estado, transação
judicial e acordo extrajudicial para quitação dos
débitos oriundos da conversão de vencimentos e
proventos e da complementação de pensão em
Unidade Real de Valor – URV. 



Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica a Assembléia Legislativa autorizada, nos
termos desta resolução, a celebrar, em nome do Estado,
transação judicial para fins de extinção
de processo com julgamento de mérito, em conformidade com o
disposto no inciso III do art. 269 do Código de Processo
Civil, e acordo extrajudicial,
para quitação dos débitos oriundos da conversão
de vencimentos e proventos e da complementação de
pensão em Unidade Real de Valor – URV - , com os
seguintes interessados: 

I
– o servidor ativo e o inativo da Assembléia
Legislativa; 

II
– o beneficiário da complementação de
pensão paga diretamente pela Assembléia Legislativa
referente a servidor falecido até 28 de novembro de 1984; 

III
– o ex-servidor da Assembléia Legislativa; 

IV
– o sucessor legal de interessado a que se referem os incisos I
a III deste artigo.
Parágrafo
único – Na hipótese de falecimento de interessado
mencionado nos incisos I a III do “caput” deste artigo
que, no período estabelecido no inciso I do “caput”
do art. 2º desta resolução, tenha percebido
vencimentos, proventos ou complementação de pensão,
a transação ou o acordo será firmado com seu
sucessor legal, mediante apresentação de alvará
judicial ou formal de partilha.


Art.
2º – O valor do débito a ser pago pela Assembléia
Legislativa, mediante a celebração da transação
ou do acordo de que trata esta resolução, com vistas à
liquidação de todo e qualquer débito oriundo da
conversão em URV dos estipêndios a que se refere o
“caput” do art. 1º, será apurado da seguinte
forma: 

I
– aplicar-se-á o percentual de 11,98% (onze vírgula
noventa e oito por cento) sobre os estipêndios previstos no
“caput” do art. 1º desta resolução
percebidos mensalmente pelo interessado no período de
competência, compreendido entre 1º de julho de 1997 e 30
de junho de 2002; 

II
– ao valor resultante da aplicação do percentual
de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), apurado na
forma do inciso I deste artigo, aplicar-se-á o índice
correspondente a 0,25% a.m. (zero vírgula vinte e cinco por
cento ao mês) a partir do mês de competência em que
se fez devida cada parcela até o mês de publicação
desta resolução.


Art.
3º – O débito apurado na forma do art. 2º
desta resolução será pago em até cento e
quarenta e quatro parcelas mensais consecutivas, de valor variável
conforme a disponibilidade financeira e orçamentária da
Assembléia Legislativa, sem juros de mora e atualização
monetária, observado o disposto no parágrafo único
deste artigo e nos arts. 4º e 5º desta resolução.
Parágrafo
único  A partir do mês subseqüente ao da
publicação desta resolução e até o
mês de dezembro de 2005, aplicar-se-á ao saldo devedor
apurado na forma desta resolução o índice
correspondente a 0,25% a.m. (zero vírgula vinte e cinco por
cento ao mês).


Art.
4º – O valor mínimo das parcelas mensais de que
trata o art. 3º desta resolução será de
R$250,00 (duzentos e cinqüenta reais), salvo na hipótese
de pagamento de saldo devedor de valor inferior. 



Art.
5º – O valor das parcelas mensais de que trata o art. 3º
desta resolução será o mesmo para todos os
interessados que celebrarem a transação ou o acordo de
que trata esta resolução, salvo o pagamento de saldo
devedor de valor inferior ao da parcela mensal fixada, respeitado o
disposto nos arts. 3º e 4º desta resolução.


Art.
6º – Para fins de apuração do débito
de que trata esta resolução, o valor das parcelas pagas
pela Assembléia Legislativa nos meses de março e abril
de 2004, nos valores de R$500,00 (quinhentos reais) e R$750,00
(setecentos e cinqüenta reais), respectivamente, será
deduzido do valor total do débito apurado.
§
1º – O interessado que não tenha recebido as
parcelas previstas no “caput” deste artigo e celebre a
transação ou o acordo de que trata esta resolução
perceberá os respectivos valores concomitantemente com a
primeira parcela a que fizer jus, conforme o disposto no art. 7º
desta resolução.
§
2º – Para aplicação do disposto no § 1º
deste artigo, os valores a serem pagos ficam limitados ao saldo
devedor apurado, na hipótese em que este seja inferior ao
valor do somatório das parcelas previstas no “caput”.


Art.
7º – O pagamento das parcelas apuradas na forma do
disposto nos arts. 3º, 4º e 5º desta resolução
terá início no mês subseqüente àquele
em que for publicada a homologação da transação
ou em que se firmar o acordo, conforme o caso.


Art.
8º – Os interessados a que se referem os incisos I a IV do
“caput” do art. 1º terão o prazo de
setecentos e trinta dias contados da data de publicação
desta resolução para celebrar a transação
ou o acordo. 



Art.
9º – No termo de transação ou acordo
constará a expressa concordância do interessado, sem
qualquer ressalva, a respeito: 

I
– da forma de cálculo do valor do débito,
prevista no art. 2º desta resolução;
II
– do número máximo de parcelas em que será
feito o pagamento do débito, estabelecido no art. 3º
desta resolução.


Art.
10 – A transação e o acordo de que trata esta
resolução serão celebrados mediante: 

I
– renúncia expressa e incondicional do interessado a
qualquer demanda, administrativa ou judicial, mesmo em grau de
recurso, que vise ao pagamento de débito oriundo da conversão
em URV dos estipêndios a que se refere o “caput” do
art. 1º desta resolução; e 

II
– declaração do interessado de que, em razão
da quitação dos débitos a que se refere o art.
1º, por meio da transação ou do acordo, realizado
em caráter irrevogável, irretratável e
incondicional, dá plena e geral quitação, para
nada mais reclamar, de todo e qualquer débito oriundo da
conversão em URV de qualquer espécie de estipêndio
público, seja de natureza remuneratória ou
indenizatória.
Parágrafo
único – No caso de acordo, o interessado deverá
ainda firmar declaração, sob as penas da lei, de que
não está pleiteando em juízo o pagamento de
nenhuma parcela relativa a débito previsto no “caput”
do art. 1º desta resolução.


Art.
11 – O 1º-Secretário da Assembléia
Legislativa fica autorizado a firmar os termos de acordo, e o
Procurador-Geral da Assembléia Legislativa, a firmar a
transação, podendo este delegar poderes para esse fim.


Art.
12 – Para fins de pagamento dos débitos de que trata
esta resolução, será considerado o seu caráter
indenizatório, observado o disposto no § 1º do art.
26 da Lei Complementar n.º 64, de 25 de março de 2002, na
alínea "m" do inciso V do § 9º do art. 214
do Decreto Federal n.º 3.048, de 6 de maio de 1999, e na
Resolução n.º 245 do Supremo Tribunal Federal, de
12 de dezembro de 2002. 



Art.
13 – Em nenhuma hipótese será admitido o
pagamento simultâneo do débito de que trata esta
resolução e do relativo ao cumprimento de decisão
judicial versando sobre o mesmo fundamento. 



Art.
14 – A Assembléia Legislativa incluirá em sua
proposta orçamentária a previsão dos créditos
necessários ao cumprimento das transações e dos
acordos celebrados em decorrência desta resolução.




Art.
15 – Deliberação da Mesa da Assembléia
Legislativa regulamentará esta resolução.


Art.
16 – Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 12 de agosto de 2004.


Deputado
Rêmolo Aloise –        Presidente
Deputado
Antônio Andrade –      1º Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria -  2º Secretário