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DECRETO Nº 1.715,  DE 15 DE JUNHO DE 2009  
Homologa o Decreto nº 031/2009-GP, editado pelo Prefeito Municipal de Breu Branco, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição do Estado, e Considerando, o Decreto nº 031/2009-GP, editado pelo Prefeito Municipal de Breu Branco, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município, em face das fortes chuvas que caem sobre a região, ocasionando, em conseqüência, inundações que comprometem a segurança e a saúde da população local; Considerando, que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil verificou e constatou a existência de “situação de emergência”, tipificada com o código NE.HEX 12.302, nos termos da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil; Considerando, que compete a Governadora do Estado homologar referido ato, nos termos do art. 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, a fim de que passe a ter validade para os fins previstos no dispositivo legal mencionado, R E S O L V E: Art. 1º Homologar o Decreto nº 031/2009-GP, editado pelo Prefeito Municipal de Breu Branco, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art. 2º Confirmar que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito estadual. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de junho de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado  DECRETO N°. 031/2009-GP Dispões sobre declaração de situação anormal caracterizada como “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” na Zona Rural do município de Breu Branco, nas áreas comprovadamente atingidas por enxurradas ou inundações Bruscas (CODAR NE.HEX 1 2.302). EGON KOLLING, PREFEITO MUNICIPAL DE BREU BRANCO, ESTADO DO PARÁ, usando de suas atribuições legais e, com base no que preceitua o Art. 15 da lei Orgânica do Município, pelo art. 17 do Decreto Federal n°. 5.376 de 17 de fevereiro de 2005, e pela Resolução n°. 03 de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil, e CONSIDERANDO a rigorosa fase de chuvas que atinge a nossa região, cujo elevado índice pluviométrico vem causando vários prejuízos em toda a nossa microregiâo; CONSIDERANDO que em relação ao nosso Município, o setor que está sofrendo maior impacto são as estradas que dão acesso aos núcleos de habitação rural, que estão em situação de intrafegabilidade; CONSIDERANDO que o modelo de gestão escolar que atende aos habitantes da zona rural, reside na centralização das escolas em um determinado local estratégico, que proporcione o ensino aqueles que residem em aglomerações próximas, necessitando para tal de transporte público diário para levar e trazer os alunos; CONSIDERANDO que o transporte escolar em face das situações relatadas nos considerandos anteriores, está impedindo de atingir seus objetivos em função da impossibilidade de tráfego nas estradas que dão acesso a Zona Rural deste Município; CONSIDERANDO que a demanda desse transporte escolar é constituída de crianças, que precisam de total segurança para ir e vir, portanto, não há como se manter a oferta desse serviço público em quanto perdurar essa situação; CONSIDERANDO que os alunos da região atingida estão impossibilitados de frequentar as aulas em função da situação relatada no considerando anterior; CONSIDERANDO ainda que os agricultores e pecuaristas que utilizam essas vias de acesso para escoarem a sua produção estão sofrendo prejuízos em função da situação relatada; CONSIDERANDO que é necessária a ação imediata do Governo Municipal no sentido de prover os recursos que garantam uma solução emergencial para minorar essa grave situação; CONSIDERANDO finalmente a situação crítica que desorganiza e instabiliza a marcha da execução dos serviços públicos na área atingida, DECRETA: Art. 1° - Fica declarada a existência de situação anormal caracterizada como “Situação de Emergência” provocada por desastre (ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE.HEX-12.302) na Zona Rural nas áreas: 1. ViladeJutaí 2. Vila de Nazaré de Patos 3. Vila deMurú 4. Vila das Crioulas 5. Vila Porto da Balsa 6. Vila Santa Helena 7. Vila Califórnia 8. Vila Santa Luzia 9. Vila Areal 10. Vila de Placas 11. Vila Boa Esperança 12. Vila São Cristóvão 13. Vila Água Azul 14. Vila Quatro Bocas Parágrafo único − Esta situação de anormalidade é valida apenas para as áreas deste Município, comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelos Formulários de Notificação Preliminar de Desastre e de Avaliação de Danos, Croqui e fotos da Área Afetada, anexo a este Decreto. Art. 2° - Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC e autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergência! de Resposta aos Desastres, após adaptado à situação real desse desastre. Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado até atingir um prazo Máximo de 180 (cento e oitenta) dias. GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BREU BRANCO ESTADO DO PÁRA, aos (26) vinte e seis dias do mês de maio do ano de 2009. EGON KOLLING Prefeito Municipal Este Decreto foi registrado e publicado conforme expressa o art. 2 da Lei Municipal n. 041/1996, de 03 de abril de 1996. Wilson Antonio da Silva Leite Chefe de Gabinete Assuntos Institucionais.

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 16/06/2009