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LEI 21091, de 30/12/2013 - Texto Original


Autoriza
a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
Fhemig – a doar ao Município de Barbacena o imóvel
que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica a Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais – Fhemig – autorizada a doar ao Município
de Barbacena imóvel com área de 8.481m² (oito mil
quatrocentos e oitenta e um metros quadrados), conforme descrição
no Anexo desta Lei, a ser desmembrado de imóvel com área
de 3.343.907m² (três milhões trezentos e quarenta e
três mil novecentos e sete metros quadrados), situado no local
denominado Olaria, no Centro Hospitalar Psiquiátrico de
Barbacena, naquele município, registrado sob o n° 36.036,
a fls. 60 do Livro 3-AN, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Barbacena.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se
à implantação do Centro Viva Vida.


Art.
2° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do doador se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1°.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Antônio
Jorge de Souza Marques