










DECRETO N° 23.340, DE 14 DE JUNHO DE 2001.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações, 
 
CONSIDERANDO
a Resolução n.º 01/2001, de 10 de abril de 2001, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
031/01, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa ALPHA PLAST INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Avenida Dr. Gonzaga Maranhão, n.º 4533 -
Prazeres - Jaboatão dos Guararapes - PE, CNPJ nº 03.357.873/0001-44, CACEPE nº
18.1.580.0262437-8, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II -  enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - bens produzidos: guarnições plásticas - NBM/SH
8506.90.00 - 1º etapa até 300.000.000 unidades-  2º etapa a partir de
300.000.001 unidades; caixa plástica para medidor de energia - NBM/SH
8538.10.00 - 1º etapa até 90.000 unidades -  2º etapa a partir de 90.001
unidades, e caixa plástica para disjuntor - NBM/SH 8538.10.00 -  1º etapa até
90.000 unidades -  2º etapa a partir de 90.001 unidades;
 
IV - prazo de fruição:1º etapa 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto; 2º etapa
12 (doze) anos, a partir e maio de 2002;
 
V - crédito presumido: 
 
a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas, nas
operações interestaduais que destinem os produtos às demais regiões geográficas
do País, ficando o benefício limitado ao valor do frete, não podendo a soma com
o crédito presumido estipulado na alínea "b" deste inciso, implicar
em recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do
saldo devedor; 
 
b)  70% (setenta por cento) do ICMS de
responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada período fiscal,
relativamente à   parcela do incremento da produção comercializada;
 
VI - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o
último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior
a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à
não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de junho de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUSA AMAZONAS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.