CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 516/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.780/2020
AUTORIA: DEPUTADA ESTELA BEZERRA
Dispõe sobre a internação de parturientes na rede
privada de maternidades de baixo risco, quando
requerido por médica(o) credenciada(o) ao Sistema
Único de Saúde, em caso de inexistência de vaga nas
maternidades de baixo risco da rede pública, no
período da pandemia em virtude do Novo
Coronavírus.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º É dever e responsabilidade do Estado garantir que as parturientes sejam
internadas em leitos de maternidades de baixo risco e casas de parto, devido à orientação do
Ministério da Saúde que considera as gestantes e puérperas no grupo de risco para a COVID19.
Art. 2º A internação de parturientes na rede privada de maternidades de baixo risco
poderá ocorrer sem custo para a paciente quando se mostrarem esgotadas as possibilidades
de internação nas maternidades da rede pública.
§ 1º A internação dar-se-á por prescrição de médica(o) credenciada(o) pelo SUS Sistema Único de Saúde.
§ 2º A(o) médica(o) responsável pelo pedido de internação informará a situação de
gravidade da paciente e a inexistência de vaga em sua unidade pública.
§ 3º A Secretária de Estado de Saúde manterá atualizado o mapa de leitos públicos e
privados nas maternidades de baixo risco e disponibilizará as informações às administrações
das maternidades da rede pública.
Art. 3º Cabe ao Poder Executivo regulamentar o disposto nesta Lei, sendo as
despesas decorrentes das internações nas maternidades privadas de responsabilidade do
Tesouro Estadual serem apuradas com base nas tabelas de valores do SUS - Sistema Único
de Saúde.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 09 de julho de 2020.