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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRA
PROJETO
AUTORIA:

N° 992/2018
LEI N° 2.029/2018
ODER EXECUTIVO

Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 8.567, de 10
de junho de 2008.

A AS EMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. ° Os §§ 3°, 6° e 7° do art, 2° da Lei n" 8.567, de 10 de junho de 2008, passa a
vigorar com seguinte redação:

"Art, 2°

.

"
"§ 3° O valor dos recursos recebidos pelos clubes beneficiários será
conv rtido em ingressos que serão trocados por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou
No Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, emitida por um estabelecimento
.zado no Estado da Paraíba para uma pessoa física identificada com CPF, na
da legislação regulamentadora.";

"§ 6° Os torcedores participantes ou os clubes beneficiários deverão
cad strar no aplicativo "goldeplaca" as NF-e ou NFC-e emitidas de acordo com
o § ° deste artigo.
§ 7° O clube beneficiário deverá enviar a SEJEL, no prazo
re lamentar, o boletim oficial do jogo registrado na Confederação Brasileira de
Fut boI - CBF e na Federação Paraibana de Futebol - FPF e os dados
cad trados na forma do § 6° deste artigo, contendo a relação de torcedores
ben ficiados pelo Programa Gol de Placa.".

Art. 2° O art. 8° da Lei n" 8.567, de 10 de junho de 2008, passa a vigorar com a
seguinte re ação:
"Art, 8° É obrigatório o uso das logomarcas dos contribuintes
patr cinadores e do Programa Gol de Placa nos uniformes e padrões utilizados
pelo atletas durante as competições beneficiadas pelo programa."


• 30 Fica inserido o art. 8°-A na Lei n" 8.567, de IOde junho de 2008:

moment

"8°-A O torcedor beneficiário do Programa Gol de Placa, a partir do
em que troca a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou Nota Fiscal de
.dor Eletrônica - NFC-e por ingresso, estará manifestando expressamente
onhecimento e sua concordância com todos os termos da legislação
e ao Programa Gol de Placa, inclusive, quanto à divulgação gratuita, por
meio, a critério do Governo do Estado, do beneficio recebido e da sua

rt. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pa o da Assembleia Legislativ

o Es do da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",

João Pessoa, 05 de dezembro de 20 18
GERVASIO ~/
Presidente

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