


DECRETO N║ 14.673 DE 03/09/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.673, DE 9 DE MARăO DE 2017.


Altera a redašŃo do caput do art. 6░-C do Anexo III - da SubstituišŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.366, de 10 de maršo de 2017, pßginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O caput do art. 6░-C do Anexo III - Da SubstituišŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n░ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 6║-C. No caso de operaš§es com os produtos classificados nos Cˇdigos Especificados da SubstituišŃo Tributßria (CEST) 17.083.00, 17.084.00, 17.085.00, 17.086.00, 17.087.00 e 17.087.01, no Subanexo ┌nico deste Anexo, a base de cßlculo, para efeito de retenšŃo e de pagamento do ICMS pelo regime de substituišŃo tributßria, ressalvado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 3║ deste Anexo, Ú o valor obtido pelo somatˇrio das seguintes parcelas, observado o disposto no parßgrafo ˙nico deste artigo:

......................................” (NR)

Art. 2░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 9 de maršo de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda