










DECRETO Nº 42.389, DE 17 DE NOVEMBRO DE
2015.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 39.713, de 14 de agosto de
2013, que dispõe sobre a fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 38.464, de 30 de julho de 2012, à empresa
SED INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PLÁSTICO LTDA., atualmente denominada SED
INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PLÁSTICOS LTDA. – ME.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 063, de 27 de março de 2015, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, o
teor do Ofício CONDIC nº 038, de 8 de abril de 2015, e a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 96ª Reunião do referido Comitê, realizada
em 16 de março de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 39.713, de 14 de agosto de 2013, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
 
“Art.
1º A fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº
38.464, de 30 de julho de 2012, à empresa SED INDÚSTRIA COMÉRCIO E
SERVIÇOS DE PLÁSTICO LTDA., atualmente denominada SED INDÚSTRIA COMÉRCIO E
SERVIÇOS DE PLÁSTICOS LTDA. – ME, estabelecida na Rodovia BR – 101 Norte, km
14, Paratibe, Paulista - PE, com CNPJ/MF nº 12.837.524/0001-10 e CACEPE nº
0423208-95, fica condicionada à observância das seguintes características, nos
termos dos arts. 5º e 24 do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999: (NR)
 
I
- natureza do projeto: ampliação, ampliação com nova linha de produtos e
isonomia; (NR)
..........................................................................................................................
 
III
- produtos beneficiados: (NR)
 
a)
por isonomia com a empresa EPLAST NORDESTE S.A, conforme Decreto
nº 40.873, de 7 de julho de 2014: forro de PVC – NBM/SH 3916.20.00;
(REN/NR)
 
b)
por ampliação: rodaforro – NBM/SH 3916.20.00, a partir de 100.001 peças; e (AC)
 
c)
por ampliação com nova linha de produtos: perfil para estrutura – NBM/SH
3925.90.90; porta sanfonada – NBM/SH 3925.20.00; porta de plástico – NBM/SH
3925.20.00; janela de plástico – NBM/SH 3925.20.00; caxilho de plástico –
NBM/SH 3925.20.00; composto de PVC – NBM/SH 3904.21.00; tubo de PVC – NBM/SH 3917.23.00;
tubo plástico – NBM/SH 3917.31.00; tubo irrigação – NBM/SH 3917.32.30 e conexão
de PVC – NBM/SH 3917.40.90; (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de
novembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.