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Lei 21705, de 11/06/2015 - Texto Original


Institui
o Dia sem Carros.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1º  Fica instituУ­do o Dia sem Carros, a ser comemorado,
anualmente, no dia 22 de setembro.


Art.
2º  O Dia sem Carros tem como objetivos:
I
- conscientizar a populaУЇУЃo sobre os problemas da
mobilidade urbana e suas possУ­veis soluУЇУЕes;
II
- valorizar atitudes compatУ­veis com o desenvolvimento
sustentУЁvel, a proteУЇУЃo da qualidade do ar e a
prevenУЇУЃo do efeito estufa;
III
- fomentar atividades educativas e culturais relacionadas У 
mobilidade urbana;
IV
- incentivar a utilizaУЇУЃo de transporte pУКblico,
coletivo e alternativo ao automУГvel;
V
- estimular novas medidas de gestУЃo do trУЁfego urbano.


Art.
3º  O Dia sem Carros nУЃo importarУЁ penalidade aos
condutores que nУЃo aderirem У  campanha.


Art.
4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaУЇУЃo.


PalУЁcio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de junho de 2015; 227º da
InconfidУЊncia Mineira e 194º da IndependУЊncia do
Brasil.



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL