










DECRETO
Nº 42.324, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender a despesas operacionais do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, crédito
suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 10 de novembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ISALTINO
JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA 
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANDRÉ
CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 -
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107
  Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


08.243.0920.4481
  - Fomento aos Eventos nas Áreas da Criança, do Adolescente e da


 


70.000,00


 




 


Juventude


 


 


 


 




 


3.3.50.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


70.000,00


 




Atividade:


14.422.1075.4541
  - Promoção de Direitos da Criança e da Juventude


 


430.000,00


 




 


3.3.50.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


430.000,00


 




 


 


TOTAL


 


500.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




17000


- SECRETARIA DA
  CASA CIVIL


 


 


 


 




00110


Secretaria da
  Casa Civil - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.123.0006.0001
  - Assistência Financeira a Projetos Multissetoriais de Municípios e


 


70.000,00


 




 


 


Entidades


 


 


 


 




 


 


3.3.50.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


70.000,00


 




22000


- SECRETARIA DE
  AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00501


Instituto
  Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Projeto:


 


20.544.0030.4074
  - Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural


 


400.000,00


 




 


 


4.4.50.00 -
  Investimentos


 


0101


400.000,00


 




38000


- SECRETARIA
  DAS CIDADES


 


 


 


 




00123


Secretaria das
  Cidades - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


 


15.451.1029.4340
  - Requalificação dos Espaços e Equipamentos Públicos


 


30.000,00


 




 


 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0101


30.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


500.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.