ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 32, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.005 – D.O. 15.02.05.
Autor: Deputado Riva

Altera o inciso II do art. 106 da Constituição do
Estado de Mato Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:
Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 106 da Constituição do Estado de Mato Grosso, que passa a
vigorar da seguinte forma:
“II - elaboração, pelos membros do Ministério Público, de listra tríplice, dentre os integrantes
da carreira, maiores de trinta e cinco anos de idade, e com dez anos, no mínimo, no cargo de Promotor de Justiça ou
Procurador de Justiça, para a escolha do Procurador-Geral de Justiça pelo Governador, para mandato de dois anos,
permitida uma recondução.”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 15 de fevereiro de 2005.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

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as) Dep. Silval Barbosa
as) Dep. Riva
as) Dep. José Carlos Freitas