ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.609, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 - D.O. 11.10.17.
Autor: Poder Executivo
Reajusta o subsídio dos servidores da carreira dos
Agentes de Administração Fazendária - AAF e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio dos servidores públicos integrantes da carreira de Agente de Administração
Fazendária - AAF fica reajustado em 6% (seis por cento), a partir de 1º de julho de 2017, calculado sobre o subsídio de junho
de 2017, sem prejuízo da revisão geral anual.
Art. 2º O subsídio dos servidores integrantes da carreira de Agente de Administração Fazendária - AAF
fica reajustado em 5% (cinco por cento), a partir de 1º de julho de 2018, calculado sobre o subsídio de junho de 2018, sem
prejuízo da revisão geral anual.
Art. 3º O subsídio dos servidores públicos integrantes da carreira de Agente de Administração
Fazendária - AAF fica reajustado em 4% (quatro por cento), a partir de 1º de julho de 2019, calculado sobre o subsídio de
junho de 2019, sem prejuízo da revisão geral anual.
Art. 4º Fica instituída a verba de natureza indenizatória aos integrantes da carreira de Agente de
Administração Fazendária – AAF, pelo exercício da atividade essencial ao funcionamento do Estado.
§ 1º A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos integrantes da carreira de Agente
de Administração Fazendária – AAF no desempenho de suas atribuições na Secretaria de Estado de Fazenda, no montante
variável de R$ 900,00 (novecentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§ 2º A verba indenizatória será paga aos servidores da carreira de Agente de Administração
Fazendária – AAF, segundo o desempenho da arrecadação estadual.
§ 3º Aos servidores da carreira de Agente de Administração Fazendária – AAF não serão
devidos os valores referentes a diárias, ajuda de transporte e passagens para o desempenho das suas atividades dentro do
Estado, por estarem as mesmas inseridas no âmbito da verba indenizatória de que trata o caput deste artigo.
§ 4º Os servidores da carreira de Agente de Administração Fazendária – AAF que não
cumprirem as ordens de serviço ou quaisquer determinações emitidas pela Administração Tributária não terão direito à verba
indenizatória de que trata esta Lei.
§ 5º O montante despendido para pagamento dos valores previstos no §1º será descontado do
valor a ser repassado ao Fundo de Gestão Fazendária - FUNGEFAZ.
§ 6º A forma de aferição do desempenho individual do servidor será regulamentada em decreto
do Poder Executivo Estadual.
§ 7º Farão jus ao pagamento da verba instituída pelo caput deste artigo, os servidores da carreira
de Agente de Administração Fazendária – AAF designados, à disposição ou cedidos.
Art. 5º Os valores da verba indenizatória serão corrigidos, conforme metas de aumento da receita
tributária do Anexo Único desta Lei, nos seguintes percentuais e condições:
I - em R$ 1.000,00 (mil reais) sobre o valor da verba do § 1º do art. 4º:
a) a partir de 1º de julho de 2018, caso haja um incremento de receita tributária no
importe mínimo de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) no período de agosto de 2017 a julho de 2018, sobre o valor da
mesma receita prevista na LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017; ou


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b) não ocorrendo a condição da alínea anterior, a partir de 1º de julho de 2019, caso haja
um incremento de receita tributária no importe mínimo de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) no período de agosto de
2018 a julho de 2019, sobre o valor da mesma receita prevista na LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017.
II - em R$ 2.000,00 (mil reais) sobre o valor da verba do § 1º do art. 4º, a partir de 1º de
julho de 2019:
a) não ocorrendo a condição do inciso I, alínea “a”, deste artigo; e
b) caso haja um incremento de receita tributária no importe mínimo de R$
2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) no período de agosto de 2017 a julho de 2019, sobre o valor da mesma receita
prevista na LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017.
III - em R$ 1.000,00 (mil reais) sobre o valor da verba corrigida em julho de 2018, a partir
de 1º de julho de 2019:
a) ocorrendo a condição da alínea “a”, do inciso I, deste artigo; e
b) caso haja manutenção do incremento de receita tributária no importe mínimo de R$
1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) no período de agosto de 2018 a julho de 2019, sobre o valor da mesma receita
prevista na LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de outubro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO ÚNICO
METAS DE AUMENTO DE RECEITA TRIBUTÁRIA
CONDIÇÕES PARA REAJUSTES NO VALOR DA VERBA DO §1° DO ART. 4°
VALOR DE
REFERÊNCIA
SITUAÇÕES

RECEITA TRIBUTÁRIA
DA LOA 2017
LEI N° 10.515/2017
(itens 1.1 e 1.2 do artigo
3º)

CONDIÇÃO DO
ART. 5º
RECEITA
TRIBUTÁRIA
APURADO NO
PERÍODO AGOSTO
DE 2017 A JULHO
DE 2018

1

>=
R$16.124.659.424,00
(inciso I, alínea a)

2

>= R$
16.124.659.424,00
(inciso I, alínea a)
R$ 15.124.659.424,00

3

< R$
16.124.659.424,00

4

< R$
16.124.659.424,00

5

RESULTADO

CONDIÇÃO DO ART. 5º

RESULTADO

EM JULHO DE
2018

RECEITA TRIBUTÁRIA APURADO
NO PERÍODO AGOSTO DE 2018 A
JULHO DE 2019

EM JULHO DE
2019

>= R$ 16.124.659.424,00
(inciso III)

R$ 1.000,00 (mil
reais) sobre o valor
da verba corrigida
em julho de 2018

< R$ 16.124.659.424,00

não haverá reajuste

R$ 1.000,00
(mil reais) sobre
a verba do §1°
art.4°
R$ 1.000,00
(mil reais) sobre
a verba do §1°
art.4°
não haverá
reajuste
não haverá
reajuste

>= R$ 16.124.659.424,00
(inciso I, alínea b)
>= R$ 32.249.318.848,00
(inciso II*)

< R$
não haverá
< R$ 16.124.659.424,00
16.124.659.424,00
reajuste
* nesta situação o período de apuração será de agosto de 2017 a julho de 2019.

R$ 1.000,00 (mil
reais) sobre a verba
do §1° art.4°
R$ 2.000,00 (dois
mil reais) sobre a
verba do §1° art.4°
não haverá reajuste