










DECRETO Nº 32.425,
DE 03 DE OUTUBRO DE 2008.
 
Cria Grupo
Especial de Trabalho no âmbito da Secretaria de Administração, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
padronizar, no âmbito do Poder Executivo, os procedimentos de preenchimento das
Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social - GFIP;
 
CONSIDERANDO as informações
contidas no Ofício Circular nº 017/2007-SETE e no Ofício Circular SAD nº
043/2007-GAB, de 01 e 10 de outubro de 2007, respectivamente;
 
CONSIDERANDO, ainda, a
necessidade de equacionar todas as pendências relacionadas à emissão da
referida GFIP;
 
CONSIDERANDO , por fim, a
deliberação Ad Referendum do Conselho Superior de Política de Pessoal nº
069/2008, de 23 de setembro de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
criado, sob a coordenação da Secretaria de Administração – SAD, Grupo Especial
de Trabalho para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, desenvolver
atividades relacionadas à correção e regularização dos procedimentos de emissão
da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações
à Previdência Social - GFIP.
 
Art. 2º O Grupo
de que trata o artigo anterior será composto por até 14 (quatorze) membros,
designados através de Portaria do Secretário de Administração, e perceberão
gratificação mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), sem prejuízo de
seus vencimentos, direitos e vantagens.
 
Art. 3º A
jornada de trabalho dos componentes do Grupo ora instituído será de 04 (quatro)
horas diárias, cabendo à Secretaria de Administração proceder à avaliação dos
resultados.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
03 de outubro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.