ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.395, DE 22 DE JUNHO DE 2010 - D.O. 23.06.10
Autor: Deputado Alexandre Cesar
Acrescenta dispositivo a Lei nº 7.040, de 1º de outubro de
1998.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido ao Título III, da Lei nº 7.040, de 1º de outubro de 1998, o Art. 50-A com a
seguinte redação:
“Art. 50-A A prestação de contas dos recursos financeiros, repassados à unidade escolar, a
que se refere o inciso VI, do Art.5º, será disponibilizada na rede mundial de computadores com acesso
irrestrito.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de junho de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.