ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 555/2017
PROJETO DE LEI N° 724/2016
AUTORIA: DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA
Torna obrigatória a presença de médico socorrista,
enfermeiros e pessoal devidamente capacitado
assim como a utilização de ambulância UTI
munida de equipamentos e materiais de primeiros
socorros, inclusive oxigênio e desfibrilador nos
eventos de Corridas de Rua no Estado da Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 10 Torna obrigatória a presença de médico socorrista, enfermeiros e
pessoal devidamente capacitado nos eventos de Corridas de Rua no Estado da Paraíba.
Art. 2° Torna obrigatória também a utilização de ambulância UT1
munida de equipamentos e materiais de primeiros Socorros, inclusive oxigênio e
desfibrilador nos referidos Eventos.
Art. 3° A responsabilidade de implementação das normas estabelecidas
nos artigos 10 e 20 desta Lei é dos organizadores do Evento.
Art. 4° O não cumprimento da presente Lei importará na aplicação de
multa de 1O(dez) salários mínimos.
Art. 5° Em caso de danos a terceiros será aplicada a muIta de 40
(quarenta) salários mínimos, sem que isso isente o infrator das sanções penais prevista
em Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, IOde maio de 2017.

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~VÁSIOMAIA
Presidente