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LEI 16908, de 03/08/2007 - Texto Original


Altera a Lei nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe
sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do
Estado de Minas Gerais - Fhidro - e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O inciso II do art. 5º da Lei nº 15.910, de 21 de dezembro
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
5º.............................................
II - não
reembolsável, para pagamento de despesa de consultoria e de
custo de execução de programa, projeto ou
empreendimento de proteção e melhoria dos recursos
hídricos, aprovados pelo comitê da bacia hidrográfica
da área de influência do projeto ou empreendimento, ou,
na falta deste, pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos -
CERH -, após análise da respectiva agência de
bacia ou entidade equiparada ou do Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - Igam;".


Art. 2º
Fica acrescentado ao art. 5º da Lei nº 15.910, de 2005, o
seguinte § 4º:
"Art.
5º.............................................
§ 4º
Na aplicação de recursos não vinculados, será
dada prioridade ao financiamento de projetos que visem:
I - à
elaboração de plano diretor de recursos hídricos
de bacia hidrográfica;
II - à
implantação de sistema de informação e
cadastramento de usuários de recursos hídricos.".


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Carlos Carvalho