ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.608, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 - D.O. 10.10.17.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o pagamento das taxas anuais de emissão
ou revalidação de Certificado de Habilitação Técnica e
Certificado Médico Aeronáutico para os servidores
pilotos de aeronaves lotados no Centro Integrado de
Operações Aéreas da Secretaria de Estado de
Segurança Pública.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O pagamento das taxas anuais de emissão ou revalidação de Certificado de Habilitação Técnica
e Certificado Médico Aeronáutico para os pilotos do Centro Integrado de Operações Aéreas será efetuado pela Secretaria de
Estado de Segurança Pública.
Art. 2º As despesas resultantes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à
Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de outubro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.