










DECRETO Nº 42.625, DE 28 DE JANEIRO DE
2016.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa JCM NITERÓI REFRIGERAÇÃO LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 069, de 28 de setembro de 2015, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 073/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 129, de 16 de outubro de
2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa JCM
NITERÓI REFRIGERAÇÃO LTDA., estabelecida na Rua Arthur Moura, nº 91, Galpão
0003, Imbiribeira, Recife – PE, com CNPJ/MF nº 08.824.171/0011-19 e CACEPE nº
0607703-09, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: central
de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: fluido
refrigerante para refrigeração tetrafluoretano – NBM/SH 2903.39.11; fluido
refrigerante para refrigeração clorodiflorometano – NBM/SH 2903.71.00; fluido
refrigerante para refrigeração com clorodifluormetano e pentafluoretano –
NBM/SH 3824.74.10; fluido refrigerante para refrigeração com tetrafluoretano e
pentafluoretano – NBM/SH 3824.78.10; fluido refrigerante para refrigeração –
NBM/SH 3824.78.90; isolamento térmico para refrigeração na dimensão de
1/4″ a 2.7/8″ – tubo sem acessório – NBM/SH 4009.11.00; caixa de
passagem para instalação de ar condicionado – NBM/SH 4908.90.00; solda com e
sem banho de prata para união de tubulação – NBM/SH 7106.92.10; suporte para
instalação de ar condicionado (unidade interna e externa) – NBM/SH 7216.91.00;
solda de cobre não refinado para união de tubulação – NBM/SH 7403.29.00; solda
de cobre para união de tubulação – NBM/SH 7407.29.29; compressor para
refrigeração e ar condicionado na capacidade de até 18.000 BTUs – NBM/SH 8414.30.11;
compressor hermético para refrigeração e ar condicionado – NBM/SH 8414.30.19;
compressor para refrigeração e ar condicionado na capacidade de até 60.000 BTUs
– NBM/SH 8414.30.99; ventilador axial na dimensão entre 100 mm e 600 mm –
NBM/SH 8414.59.90; ar condicionado residencial e comercial na capacidade de até
30.000 BTUs – tipo split – NBM/SH 8415.10.11; ar condicionado residencial e
comercial na capacidade de 7.000 a 480.000 BTUs – NBM/SH 8415.10.19; parte e
peça de refrigeração e ar condicionado – NBM/SH 8415.90.90; unidade
condensadora para câmara frigorífica na capacidade de 1/2 HP até 16 HP – NBM/SH
8418.69.90 e capacitor de partida para compressor de ar condicionado – NBM/SH
8532.10.00;
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre o valor
total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações
interestaduais;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização. 
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de janeiro do ano de 2016, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FLÁVIO GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.