










DECRETO Nº 32.947,
DE 15 DE JANEIRO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 1.000.000,00, em favor da Secretaria Especial dos Esportes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
VI, do artigo 10, da Lei nº 13.679, de 10 de dezembro
de 2008, e considerando a necessidade de reativação de convênio
firmado pela Secretaria Especial dos Esportes do Estado de Pernambuco, com o
Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal, não concluído
no exercício de 2008, e com recursos insuficientes na Lei Orçamentária Anual
2009, porém com disponibilidade de contrapartida estadual na ação a que se
destina; considerando, finalmente, o que dispõe o inciso VI do artigo 10 da Lei nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008, que excetua
do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto,
aqueles relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA ESPECIAL DOS ESPORTES, crédito suplementar no valor de R$
1.000.000,00 (hum milhão de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Contrato de Repasse nº 0232.594-77/2007, de 
28.12.2007, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do
Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal, e a Secretaria Especial dos
Esportes do Estado de Pernambuco, objetivando a execução do Programa Esporte e
Lazer na Cidade, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização
contida no artigo 33, da Lei nº 13.518, de 04 de
setembro de 2008, especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
02 de janeiro de 2009.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 15 de janeiro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GEORGE
GUSTAVO DE MELLO BRAGA
SILENO
SOUSA GUEDES
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
ALEXANDRE
RÊBELO TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.