










DECRETO
Nº 42.436, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 22.260.930,14 em favor da
Secretaria de Defesa Social. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com operacionalização e investimentos do Órgão, não
implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$
22.260.930,14 (vinte e dois milhões, duzentos e sessenta mil, novecentos e
trinta reais e quatorze centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de novembro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de novembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000
  - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124
  Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2381
  - Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado


 


4.754.572,16


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0145


4.754.572,16


 




Atividade:


06.181.0923.3055
  - Dinamização das Ações do Centro Integrado de Operações de


 


1.250.983,27


 




 


Defesa Social -
  CIODS


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0145


1.250.983,27


 




Atividade:


06.181.0923.4233
  - Melhoria na Prevenção da Violência nos Espaços Públicos


 


7.842.388,63


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0145


7.842.388,63


 




Projeto:


06.181.0923.4223
  - Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição


 


719.997,54


 




 


Espacial dos
  Serviços à População


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0145


719.997,54


 




Atividade:


06.126.0963.2042
  - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


1.555.728,34


 




 


Governo na
  Secretaria de Defesa Social


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0145


1.555.728,34


 




Atividade:


06.126.0963.4271
  - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


1.887.741,66


 




 


Secretaria de
  Defesa Social


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0145


1.887.741,66


 




Atividade:


06.122.0963.4382
  - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Defesa Social -


 


345.413,01


 




 


Administração
  Direta


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0145


345.413,01


 




Atividade:


06.181.1039.2695
  - Desenvolvimento de Operações Especiais


 


3.904.105,53


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0145


3.904.105,53


 




 


 


TOTAL


 


22.260.930,14


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000
  - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124
  Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2366
  - Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo


 


22.260.930,14


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0145


22.260.930,14


 




 


 


TOTAL


 


22.260.930,14


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.