


LEI N¤ 2.403 DE 01/11/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 2.403, DE 11 DE JANEIRO DE 2002.


Altera dispositivos da Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que disp¾e sobre os tributos de competõncia do Estado, e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 5.670, de 14 de janeiro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a AssemblÕia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ O art. 50 da Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 50.  .......................................................................................................................

I - .................................................................................................................................

a) aos produtos nominados no Ï 1¤ do artigo anterior, exceto telha e tijolo cerãmicos, ressalvado o disposto na alÚnea seguinte;

b) a outros produtos, inclusive telha e tijolo cerãmicos, cuja responsabilidade pelo pagamento do ICMS tenha sido, nos termos do Regulamento, a ele atribuÚda;

.......................................................................................................................................

III - .................................................................................................................................

.......................................................................................................................................

b) a outros produtos, inclusive telha e tijolo cerãmicos produzidos no Estado, cuja responsabilidade pelo pagamento do ICMS tenha sido, nos termos do Regulamento, a ele atribuÚda;

............................................................................................................................” (NR)

Art. 2¤ Os artigos 278, 279, 280 e 283, todos da Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passam a vigorar com seguinte redaÓÐo:

"Art. 278. Os dÕbitos de qualquer origem ou natureza para com a Fazenda Pºblica, quando nÐo pagos atÕ a data do seu vencimento, devem ser atualizados monetariamente em funÓÐo da variaÓÐo do poder aquisitivo da moeda.

Ï 1¤ Para efeito deste artigo, fica instituÚda a Unidade de AtualizaÓÐo MonetÃria de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), no valor de R$ 1,0641.

Ï 2¤ A UAM-MS deve ser atualizada com base na variaÓÐo do ëndice Geral de PreÓos, conceito Disponibilidade Interna (IGP-DI), da FundaÓÐo Getºlio Vargas, podendo o Regulamento, na falta desse Úndice, estabelecer que a atualizaÓÐo da referida unidade seja feita com base em outro Úndice representativo da variaÓÐo de preÓos no mercado regional ou nacional, cuja  taxa de variaÓÐo seja calculada por µrgÐo ou entidade competente.

Ï 3¤ A atualizaÓÐo monetÃria deve ser efetuada mediante a multiplicaÓÐo do valor do dÕbito em real, na data do seu vencimento, pelo coeficiente obtido pela divisÐo do valor da UAM-MS vigente no mõs do efetivo pagamento pelo valor dessa unidade vigente no mõs em que o dÕbito deveria ter sido pago.” (NR)

"Art. 279. Entende-se por mõs em que o dÕbito deveria ter sido pago aquele:

.....................................................................................................................................

II - da ocorrõncia do fato gerador do tributo ou do fato motivador da irregularidade fiscal sujeita Á sanÓÐo, nas hipµteses nÐo previstas no inciso anterior;

III – do vencimento administrativa, contratual ou judicialmente estipulado ou intimado.

ParÃgrafo ºnico. Quando nÐo puder ser aplicada a regra deste artigo, considera-se como mõs em que o dÕbito deveria ter sido pago o ºltimo mõs do perÚodo alcanÓado pelo levantamento fiscal ou pela apuraÓÐo do dÕbito.” (NR)

"Art. 280.  .....................................................................................................................

.....................................................................................................................................

Ï 1¤ As multas devem ser calculadas sobre o valor original e atualizadas monetariamente atÕ o mõs do seu pagamento, ressalvado o disposto no art. 117, Ï 7¤.

Ï 2¤ A atualizaÓÐo monetÃria nÐo se aplica a partir do mõs em que o devedor tenha efetuado o depµsito da importãncia questionada, segundo o disposto no Regulamento.

Ï 3¤ No caso do parÃgrafo anterior, a importãncia depositada deve corresponder ao valor jÃ atualizado atÕ o mõs do depµsito, compreendendo, tambÕm, os acrÕscimos moratµrios e as penalidades exigidas.

.............................................................................................................................” (NR)

"Art. 283. O Regulamento pode estabelecer que o dÕbito de qualquer origem ou as parcelas vincendas de parcelamentos sejam convertidos em Unidades de AtualizaÓÐo MonetÃria de Mato Grosso do Sul ou em indexador que a UniÐo adote para atualizaÓÐo de seus crÕditos” (NR)

Art. 3¤ O caput do art. 285 da Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

"Art. 285. Os dÕbitos de qualquer origem ou natureza nÐo recolhidos no prazo regulamentar ou autorizados devem ser acrescidos de juro de um por cento por mõs ou por fraÓÐo de mõs superior a quinze dias, a partir do seu vencimento.

.............................................................................................................................. (NR)

Art. 4¤ O inciso I do Ï 2¤ do art. 302 da Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

"Art. 302.  ......................................................................................................................

......................................................................................................................................

Ï 2¤ ...............................................................................................................................

I - a variaÓÐo  do ëndice Geral de PreÓos, conceito Disponibilidade Interna (IGP-DI), da FundaÓÐo Getºlio Vargas;

..............................................................................................................................” (NR)

Art. 5¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 11 de janeiro de 2002.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




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