










DECRETO
Nº 39.595, DE 15 DE JULHO DE 2013.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ACEVAL ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS
LTDA. ME.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 029/2012, de 11 de outubro de 2012, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 051/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 129/2012, de
31 de outubro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa ACEVAL ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA. ME,
estabelecida na Rua Ernesto de Souza Leão, nº 341, Piedade, Jaboatão dos
Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 02.180.884/0001-39 e CACEPE nº 0242440-15, o
estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: tubos não revestidos - NBM/SH 7304.31.10;
tubos não revestidos, de diâmetro exterior inferior ou igual a 229 mm - NBM/SH 7304.39.10; tubos e perfis ocos, soldados, de seção circular, de ferro ou aço não
ligado - NBM/SH 7306.30.00; tubos e perfis ocos, soldados, de seção circular,
de aço inoxidável - NBM/SH 7306.40.00; acessórios para tubos de ferro fundido
ou aço (flanges) - NBM/SH 7307.21.00; acessórios para tubos de ferro fundido
(cotovelos, curvas e luvas ou mangas, roscados) - NBM/SH 7307.22.00; acessórios
para tubos de ferro fundido ou aço (flanges) - NBM/SH 7307.91.00; acessórios
para tubos, de ferro fundido (cotovelos, curvas e luvas ou mangas, roscados) -
NBM/SH 7307.92.00; acessórios para soldar topo a topo - NBM/SH 7307.93.00;
acessórios para tubos, de ferro fundido, ferro ou aço, entre outros - NBM/SH
7307.99.00; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, próprios para
construções - NBM/SH 7308.90.10; dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos,
obtidos durante a laminagem, ou torcidas após a laminagem - NBM/SH 7214.20.00;
barras de ferro ou aço não ligada, de seção transversal retangular - NBM/SH
7214.91.00; perfis de ferro ou aço não ligado (perfis em “l”) - NBM/SH 7216.21.00;
perfis de ferro ou aço não ligado (perfis em “u”) - NBM/SH 7216.31.00; perfis
de ferro ou aço não ligado (perfis em “i”) - NBM/SH 7216.32.00; perfis de ferro
ou aço não ligado em “l” ou “t” de altura inferior ou igual a 200 mm - NBM/SH 7216.40.10; fios de ferro, ou aço não ligado, cuja seção transversal seja inferior ou
igual a 2,25 mm - NBM/SH 7217.10.90 e barras de aço de corte rápido,
simplesmente laminadas, estiradas ou estudadas, a quente ou outros - NBM/SH
7228.10.90;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 02.180.884, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo Das Princesas,
Recife, 15 de julho do ano de
2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência
do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.