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Entenda a norma


LEI 20608, de 07/01/2013 de 07/01/2013 (Texto Original)


Institui
a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da
Agricultura Familiar – PAAFamiliar.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° – Fica instituída a Política Estadual de
Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar –
PAAFamiliar –, voltada aos agricultores familiares e às
organizações de agricultores familiares.


Art.
2° – Para os fins desta Lei, consideram-se agricultores
familiares:
I
– o residente no meio rural que atenda aos requisitos previstos
no art. 3° da Lei Federal n° 11.326, de 24 de julho de 2006;
II
– o residente em área urbana e periurbana que atenda aos
critérios a que se refere o art. 9°-A da Lei n°
15.973, de 12 de janeiro de 2006.
§
1° – Para os fins desta Lei, são também
considerados agricultores familiares os silvicultores, aquicultores,
extrativistas, pescadores artesanais, indígenas e integrantes
de comunidades tradicionais a que se refere o § 2° do art.
3° da Lei Federal n° 11.326, de 2006.
§
2° – Para os efeitos desta Lei, a condição de
agricultor familiar deverá ser comprovada mediante uma das
seguintes opções:
I
– documento de aptidão a políticas públicas
federais direcionadas à agricultura familiar;
II
– declaração expedida pelo órgão
estadual competente ou entidade por ele credenciada;
III
– outros documentos definidos pelo colegiado a que se refere o
art. 4° desta Lei.


Art.
3° – São objetivos do PAAFamiliar:
I
– fomentar a organização e modernização
da produção e melhorar o escoamento dos produtos da
agricultura familiar;
II
– estimular a produção da agricultura familiar,
contribuindo para a prática de preços adequados e
ampliação do mercado de consumo dos seus produtos;
III
– favorecer a aquisição dos produtos provenientes
da agricultura familiar nas compras realizadas pelos órgãos
públicos estaduais;
IV
– incentivar o consumo de alimentos saudáveis,
sustentáveis e que valorizem a cultura alimentar local e
regional.
Parágrafo
único – a implementação do PAAFamiliar, o
Estado prezará pela equidade no tratamento ao agricultor
familiar, respeitando os aspectos de gênero, geração
e etnia.


Art.
4° – A gestão do PAAFamiliar será realizada
por colegiado, garantida a participação de no mínimo
três entidades de representação de agricultores
familiares, conforme dispuser o regulamento.


Art.
5° – O regulamento desta Lei indicará as instâncias
e os processos de controle social para acompanhamento e fiscalização
do PAAFamiliar.
Parágrafo
único – No controle social a que se refere o caput, será
assegurada a participação do Conselho de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais –
CONSEA-MG – e do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural
Sustentável – CEDRAF-MG.


Art.
6° – Dos recursos destinados à compra institucional
de gêneros alimentícios in natura ou manufaturados, o
Estado aplicará no mínimo 30% (trinta por cento) na
aquisição direta de produtos de agricultores familiares
ou de organizações de agricultores familiares, para
fins de:
I
– ações de promoção de segurança
alimentar e nutricional;
II
– abastecimento da rede socioassistencial;
III
– abastecimento de estabelecimentos de alimentação
e nutrição;
IV
– abastecimento da rede pública de educação
básica e superior, bem como da rede filantrópica,
comunitária e confessional de ensino, que recebam recursos
públicos;
V
– abastecimento das demais instituições públicas
com fornecimento regular de refeições, tais como
unidades do sistema de saúde e unidades do sistema prisional.
§
1° – A aquisição direta de alimentos será
realizada com dispensa do procedimento licitatório, por meio
de chamada pública, desde que sejam atendidas as seguintes
exigências:
I
– os preços sejam compatíveis com os vigentes no
mercado, em âmbito local ou regional;
II
– os alimentos adquiridos sejam de produção
própria do agricultor familiar.
§
2° – A observância do percentual disposto no caput
poderá ser dispensada quando for constatada uma das seguintes
circunstâncias:
I
– não atendimento das chamadas públicas pelos
agricultores familiares ou suas organizações;
II
– impossibilidade de emissão do documento fiscal
correspondente pelo agricultor familiar ou sua organização;
III
– inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros
alimentícios por parte dos agricultores familiares ou suas
organizações;
IV
– incidência de pragas ou acidente natural que resulte na
perda da produção dos agricultores familiares;
V
– ausência de condições
higiênico-sanitárias adequadas por parte dos
agricultores familiares.
§
3° – O preço de produtos agroecológicos ou
orgânicos poderá ter um acréscimo de até
30% (trinta por cento) em relação aos preços
estabelecidos para produtos convencionais, nos termos do parágrafo
único do art. 17 da Lei Federal n° 12.512, de 14 de
outubro de 2011, observadas as condições definidas pelo
colegiado gestor do PAAFamiliar.


Art.
7° – O valor anual máximo a ser pago para cada
agricultor familiar será definido em regulamento.
Parágrafo
único – Quando se tratar de organização de
agricultores familiares, o valor anual máximo a ser pago à
organização será o valor a que se refere o caput
deste artigo multiplicado pelo número total de agricultores
familiares filiados.


Art.
8° – O colegiado a que se refere o art. 4°
regulamentará a classificação das propostas nas
chamadas públicas por critérios de priorização
dos beneficiários fornecedores, de forma a atender os
objetivos dispostos no art. 3°.
Parágrafo
único – Os critérios a que se refere o caput
devem incluir a priorização de:
I
– agricultores familiares do Município onde ocorrerá
o consumo dos alimentos;
II
– comunidades tradicionais, quilombolas ou indígenas;
III
– assentamentos da reforma agrária;
IV
– grupos de mulheres;
V
– produção agroecológica ou orgânica.


Art.
9° – Os dados sobre a execução do PAAFamiliar
e sobre o cumprimento do disposto no art. 6° serão de
acesso público.


Art.
10 – Fica a Lei n° 15.973, de 2006, acrescida do seguinte
art. 9°-A:
“Art.
9°-A – O regulamento desta Lei disporá sobre os
critérios e procedimentos para o reconhecimento do agricultor
familiar em área urbana e periurbana.
Parágrafo
único – Ao agricultor reconhecido na forma do caput,
fica assegurado o acesso às políticas públicas
estaduais direcionadas à agricultura familiar.”.


Art.
11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Elmiro
Alves do Nascimento