

Imprimir documento


Lei 23450, de 24/10/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre a política estadual de prevenção social à
criminalidade.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – A política estadual de prevenção
social à criminalidade obedecerá ao disposto nesta lei,
observado o disposto na Lei nº 21.733, de 29 de julho de 2015.


Art.
2º – São princípios da política
estadual de prevenção social à criminalidade:
I
– defesa da dignidade da pessoa humana;
II
– respeito à vida e valorização da
cidadania;
III
– garantia de acesso aos direitos individuais, coletivos e
sociais;
IV
– concepção de segurança pública
como direito fundamental;
V
– valorização da cultura da paz.


Art.
3º – A política estadual de prevenção
social à criminalidade observará as seguintes
diretrizes:
I
– integração entre as esferas federal, estadual e
municipal de governo;
II
– intersetorialidade, transversalidade e integração
sistêmica com as demais políticas públicas;
III
– participação efetiva da sociedade civil e
promoção da inclusão social;
IV
– articulação entre a sociedade civil e os órgãos
do sistema de defesa social e de justiça em projetos e ações
de segurança pública;
V
– integração entre as redes de prevenção
social à criminalidade e instituições públicas
e privadas que atuem nos níveis municipal, estadual e federal
nas áreas de segurança, saúde, educação,
cultura, esporte e em outras áreas afins à política
de que trata esta lei.


Art.
4º – São objetivos da política estadual de
prevenção social à criminalidade:
I
– contribuir para a diminuição da violência
e da criminalidade no Estado;
II
– promover a segurança pública cidadã,
especialmente nas localidades em que pessoas e grupos estejam mais
vulneráveis à violência e à criminalidade;
III
– promover a elaboração e a coordenação
de ações, projetos e programas de prevenção
social à criminalidade nos níveis individual e
coletivo;
IV
– intervir nos fenômenos geradores de conflito, violência
e criminalidade, a partir de ações interdisciplinares
adequadas a cada situação;
V
– colaborar para o enfrentamento do racismo, em especial do
racismo institucional, e para a promoção da igualdade
racial;
VI
– cooperar para a diminuição do encarceramento,
da reincidência criminal e de seus efeitos.


Art.
5º – Para a consecução dos objetivos da
política de que trata esta lei, serão adotadas as
seguintes ações:
I
– identificação das localidades com maior
vulnerabilidade social e caracterização, por meio de
estudos especializados, da violência e da criminalidade locais;
II
– implementação de projetos de prevenção
social à criminalidade, voltados para grupos vulneráveis
à violação de direitos humanos, especialmente em
áreas urbanas, incluindo, entre outros, programas de:
a)
controle de criminalidade em áreas de alta incidência de
violência;
b)
mediação extrajudicial de conflitos;
c)
acompanhamento de pessoas que respondem a processos criminais ou que
estejam cumprindo penas alternativas à privação
da liberdade;
d)
reintegração social de egressos do sistema prisional;
III
– fomento à criação e à ampliação
de redes de prevenção social à criminalidade,
inclusive por meio de convênios e parcerias com entidades da
iniciativa privada;
IV
– incentivo à implementação de ações
de prevenção social à criminalidade pelos
municípios, por meio do auxílio na organização
de planos municipais voltados para essa finalidade;
V
– realização de avaliações
periódicas sobre os impactos e resultados alcançados e
sobre a disponibilização e a utilização
dos recursos, com vistas ao aprimoramento das ações da
política de que trata esta lei;
VI
– promoção de campanhas e pesquisas sobre a
violência e a criminalidade.


Art.
6º – São instrumentos para a implementação
da política estadual de prevenção social à
criminalidade o Plano Plurianual de Ação Governamental,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei do Orçamento
Anual e o Fundo Estadual de Segurança Pública ou
congênere.


Art.
7º – A coordenação e a execução,
no Estado, da política de que trata esta lei caberão ao
órgão responsável pela política de
segurança pública.


Art.
8º – Para a implementação da política
estadual de prevenção social à criminalidade,
poderá ser criada comissão interdisciplinar, composta,
de forma paritária, por representantes do poder público
e da sociedade civil com atuação na área, na
forma de regulamento.


Art.
9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO