


LEI Nº 3.333 DE 12/21/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.333, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.


Dispơe sobre medidas sanitárias para a prevençăo, o controle e a erradicaçăo da Ferrugem Asiática da Soja e sobre matérias correlatas.



Publicado no Diário Oficial nº 6.874, de 22 de dezembro de 2006.
Regulamentada pelo Decreto nº 12.657, de 24 de novembro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Para os fins de prevençăo, controle e erradicaçăo da doença vegetal denominada Ferrugem Asiática da Soja (Phakopsora pachyrhizi), fica estabelecido o vazio sanitário vegetal para a cultura de soja (Glycine max) em todo o território de Mato Grosso do Sul, no período de 1º de julho a 30 de setembro de cada ano-calendário.
Art. 1º Para os fins de prevençăo, controle e erradicaçăo da doença vegetal denominada Ferrugem Asiática da Soja (Phakopsora pachyrhizi), fica estabelecido o vazio sanitário vegetal para a cultura de soja (Glycine max) em todo o território de Mato Grosso do Sul, no período de 15 de junho a 15 de setembro de cada ano-calendário. (redaçăo dada pela Lei nº 4.218, de 11 de julho de 2012)

Art. 1º Para fins de prevençăo, controle e erradicaçăo da doença vegetal denominada Ferrugem Asiática da Soja (Phakopsora pachyrhizi), para o cultivo da soja em todo território do Estado do Mato Grosso do Sul, ficam estabelecidas as seguintes medidas de controle cultural e fitossanitário: (redaçăo dada pela Lei nº 5.025, de 19 de julho de 2017)

I - vazio sanitário vegetal, período de cada ano-calendário, em que é proibido o cultivo da soja e é obrigatória a ausência de plantas vivas de soja, em qualquer fase de desenvolvimento; (acrescentado pela Lei nº 5.025, de 19 de julho de 2017)

II - năo serăo permitidos a semeadura e o cultivo de soja em sucessăo à cultura de soja na mesma área e no mesmo ano agrícola; (acrescentado pela Lei nº 5.025, de 19 de julho de 2017)

III - somente será permitida a semeadura de soja dentro do período estabelecido em resoluçăo específica. (acrescentado pela Lei nº 5.025, de 19 de julho de 2017)

Parágrafo único. Os períodos de semeadura e o do vazio sanitário para a cultura da soja serăo determinados em resoluçăo específica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO). (acrescentado pela Lei nº 5.025, de 19 de julho de 2017)

Art. 2º Vazio sanitário vegetal compreende o intervalo obrigatório de safras para idêntica cultura vegetal, ou o período em que deve ser total a ausência de plantas, em terrenos situados em determinados locais ou áreas geográficas.

Art. 3º Sem prejuízo do cumprimento do prazo estabelecido para o vazio sanitário vegetal mencionado no art. 1º, o sojicultor deve obedecer, também, aos prazos e aos requisitos ou condiçơes estabelecidos no zoneamento agrícola do Estado. (revogado pela Lei nº 3.606, de 19 de dezembro de 2008, art. 10.)

Art. 4º O prazo do vazio sanitário vegetal e os prazos e requisitos ou condiçơes estabelecidos no zoneamento agrícola previstos nos artigos 1º e 3º:
I - devem ser cumpridos ou respeitados por qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, ainda que a cultura da soja seja realizada em terreno de terceiro, inclusive de domínio público, explorado ou utilizado a qualquer título;
II - implicam a proibiçăo do cultivo de soja durante todo o período de suas respectivas abrangências e validades.

Art. 4º Observado o disposto nos arts. 1º e 2º, o intervalo obrigatório de safras ou o período de abrangência do vazio sanitário vegetal estabelecido para o cultivo de soja deve ser cumprido: (redaçăo dada pela Lei nº 3.606, de 19 de dezembro de 2008)
I - pela pessoa natural ou jurídica, pública ou privada; (redaçăo dada pela Lei nº 3.606, de 19 de dezembro de 2008)
II - também, para o caso de exploraçăo ou utilizaçăo econômica ou a qualquer outro título de terreno de terceiro, inclusive de domínio público. (redaçăo dada pela Lei nº 3.606, de 19 de dezembro de 2008)
Art. 5º Para a prevençăo da incidência da Ferrugem Asiática, o sojicultor, inclusive o que utilize qualquer sistema ou processo de irrigaçăo, fica obrigado a:

I - cadastrar ou registrar, anualmente, toda e qualquer área de plantio, na Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO, até o trigésimo dia anterior ao da data de início da primeira semeadura;
I - cadastrar ou registrar na Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal (IAGRO), até 10 de dezembro de cada ano-calendário, toda e qualquer área de plantio; (redaçăo dada pela Lei nº 3.606, de 19 de dezembro de 2008)

I - cadastrar ou registrar na Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal (IAGRO), até o dia 10 de janeiro de cada ano-calendário, imediatamente posterior à semeadura, toda e qualquer área de plantio; (redaçăo dada pela Lei nº 5.025, de 19 de julho de 2017)

II - submeter a cultura das plantas ao monitoramento para a detecçăo da doença;

III - realizar o adequado controle químico, biológico ou mecânico de prevençăo ou combate da doença, de acordo com as recomendaçơes ou prescriçơes do responsável técnico;

IV - comunicar ou notificar à IAGRO, solidariamente vinculado com o seu responsável técnico de que trata o art. 7º: (revogado pela Lei nº 5.025, de 19 de julho de 2017)

a) o surgimento da doença, imediatamente após a sua detecçăo; (revogada pela Lei nº 5.025, de 19 de julho de 2017)

b) as medidas técnico-sanitárias adotadas para o controle, o combate ou a erradicaçăo da doença; (revogada pela Lei nº 5.025, de 19 de julho de 2017)

V - eliminar a totalidade das plantas voluntárias (guachas ou tigüeras), por meio de processo químico ou mecânico, no prazo de trinta dias contado da data da finalizaçăo de cada colheita, consoante o disposto no art. 8º, I;
V - eliminar a totalidade das plantas voluntárias (guachas ou tigüeras), por meio de processo químico ou mecânico, até 30 de junho de cada ano-calendário, observado o disposto nos arts. 6º e 8º; (redaçăo dada pela Lei nº 3.606, de 19 de dezembro de 2008)

V - eliminar a totalidade das plantas voluntárias (guachas ou tigueras), por meio de processo químico ou mecânico, até 14 de junho de cada ano-calendário, observado o disposto nos arts. 6º e 8º; (redaçăo dada pela Lei nº 4.218, de 11 de julho de 2012)

VI - tomar outras medidas necessárias para a prevençăo, o controle, o combate ou a erradicaçăo da doença.

Parágrafo único. As regras deste artigo săo aplicáveis ao sojicultor, independentemente:

§ 1º As regras deste artigo săo aplicáveis ao sojicultor, independentemente: (redaçăo dada pela Lei nº 3.606, de 19 de dezembro de 2008)

I - da forma ou do modo de plantio, manutençăo ou colheita da soja, inclusive no caso de utilizaçăo de máquinas ou equipamentos apropriados;

II - do título que fundamente ou autorize a exploraçăo do terreno, seja ele proprietário (titular do domínio) ou arrendatário, comodatário, locatário, meeiro, parceiro, usufrutuário ou possuidor a qualquer outro título;

III - de que a exploraçăo agrícola em determinado terreno esteja ou năo firmada em documento escrito, registrado ou năo em cartório ou na serventia registral competente.

§ 2º O prazo estabelecido nas disposiçơes do inciso I do caput pode ser excepcionalmente prorrogado, em face de: (acrescentado pela Lei nº 3.606, de 19 de dezembro de 2008)
I - fenômenos climáticos que impeçam a definiçăo do plantio; (acrescentado pela Lei nº 3.606, de 19 de dezembro de 2008)
II - falhas no processo ou no sistema de tecnologia informatizada da IAGRO, assim como diante de quaisquer outros obstáculos institucionais relevantes, que inviabilizem o recebimento tempestivo das informaçơes prestadas pelo produtor rural. (acrescentado pela Lei nº 3.606, de 19 de dezembro de 2008)
Art. 6º Planta voluntária (guacha ou tigüera) é aquela que germine do grăo de vegetal abandonado ou perdido no solo em decorrência da colheita ou de qualquer outra causa, ou que nasça espontaneamente sem ter sido semeada.

Art. 6º Planta voluntária (guacha ou tiguera) é aquela que germina do grăo de soja abandonado ou perdido no solo, em decorrência da colheita, do transporte de cargas de grăos de soja ou de sementes ou de qualquer outra causa que favoreça a semeadura espontânea e, por consequência, a germinaçăo. (redaçăo dada pela Lei nº 5.025, de 19 de julho de 2017)

Art. 7º O responsável técnico pela cultura da soja fica solidariamente vinculado ao sojicultor ao qual ele preste assistência como prevê o art. 5º, caput, IV, quanto ao cumprimento do dever jurídico de comunicar ou notificar à IAGRO:

I - o surgimento da Ferrugem Asiática da Soja, imediatamente após a sua detecçăo;

II - as medidas técnico-sanitárias adotadas para o controle, o combate ou a erradicaçăo da doença.

Parágrafo único. O cumprimento do dever jurídico por um dos coobrigados exclui a responsabilidade do outro.

Art. 8º A destruiçăo ou eliminaçăo adequada de plantas voluntárias (guachas ou tigüeras), germinadas de grăos de soja abandonados ou perdidos no solo, deve ser feita pelo:

I - sojicultor, que realize a cultura do vegetal em terreno:

a) integrante do seu estabelecimento rural;

b) de terceiro, mas cujo terreno seja por ele explorado ou utilizado a qualquer título;

c) de domínio ou uso público, situado na margem de ferrovia ou de rodovia federal, estadual ou municipal adjacente a qualquer dos terrenos referenciados nas alíneas a e b;

II - estabelecimento, órgăo ou entidade, público ou privado, em cujo terreno, edificaçăo ou instalaçăo, explorado ou utilizado a qualquer título, seja realizada, em relaçăo à soja, qualquer espécie, etapa ou fase de:

a) cultura ou colheita;

b) armazenamento, beneficiamento, comércio ou industrializaçăo;

c) embarque, desembarque, deslocamento, manuseio, movimentaçăo ou transporte;

d) análise, conferência, fiscalizaçăo, inspeçăo ou vistoria;

e) pesquisa científica ou tecnológica.

§ 1º No caso de plantas voluntárias (guachas ou tigüeras) que germinem de grăos de soja abandonados ou perdidos durante o percurso ou no trajeto do transporte, o dever jurídico de destruí-las ou eliminá-las adequadamente fica atribuído ao órgăo de conservaçăo ou de exploraçăo de ferrovia ou de rodovia municipal, estadual ou federal à margem da qual ocorram a germinaçăo e o desenvolvimento das plantas.

§ 2º  Tratando-se de delegaçăo administrativa da prestaçăo de serviço de conservaçăo ou de exploraçăo de ferrovia ou rodovia, o dever jurídico de eliminar adequadamente as plantas voluntárias (guachas ou tigüeras) de soja deve ser cumprido pelo concessionário ou permissionário do serviço.

Art. 9º Excepcionalmente, a autoridade competente da IAGRO pode autorizar a cultura de soja no período abrangido pelo vazio sanitário ou em situaçăo diversa dos prazos, requisitos ou condiçơes estabelecidos no zoneamento agrícola do Estado de que tratam os artigos 1º, 3º e 4º, para os fins de pesquisa científica ou tecnológica.
Art. 9º Excepcionalmente, a autoridade da IAGRO pode autorizar o cultivo de soja para o fim de pesquisa científica ou tecnológica, no período ou prazo de abrangência do vazio sanitário vegetal estabelecido consoante o disposto no art. 1º. (redaçăo dada pela Lei nº 3.606, de 19 de dezembro de 2008)

Art. 9º As excepcionalidades às regras estabelecidas por esta Lei, para o cultivo de soja no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, serăo normatizadas em resoluçăo específica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO). (redaçăo dada pela Lei nº 5.025, de 19 de julho de 2017)

§ 1º  Para o atendimento ao disposto no caput, a entidade ou o órgăo interessado deve apresentar à IAGRO, até 30 de abril do ano-calendário, o requerimento apropriado e o Plano de Trabalho Simplificado, contendo as seguintes informaçơes, dentre outras:

I - a identificaçăo jurídica e o nome de fantasia, inclusive a espécie de atividade exercida e o endereço ou domicílio, bem como a identificaçăo:

a) dos pesquisadores envolvidos, com os respectivos endereços ou domicílios e as qualificaçơes profissionais deles;

b) da área georreferenciada indicada para o desenvolvimento do trabalho;

II - da variedade ou  linhagem da soja a ser cultivada e pesquisada;

III - o detalhamento dos mecanismos ou processos de controle fitossanitário da Ferrugem Asiática da Soja e, sendo o caso, de outras doenças.

§ 2º  A autoridade da IAGRO deve manifestar-se no prazo de trinta dias, contado da data do protocolo, acerca do pedido do interessado referido no § 1º No caso de manifestaçăo favorável, devem ser imediatamente firmados os termos de compromisso e de responsabilidade, sem os quais năo pode ser realizado o trabalho proposto.

§ 3º O cumprimento das prescriçơes legais, regulamentares ou firmadas nos termos de compromisso e de responsabilidade deve ser exigido e devidamente fiscalizado pela autoridade sanitária competente da IAGRO.

Art. 10.  Os laboratórios e quaisquer entidades ou órgăos, públicos ou privados, que realizem exames ou diagnósticos para a detecçăo ou constataçăo da Ferrugem Asiática da Soja ficam obrigados a comunicar os resultados à IAGRO, no prazo do regulamento.

Art. 11. A infraçăo cometida acarreta, isolada ou cumulativamente, sem  prejuízo do cumprimento compulsório de medidas sanitárias determinadas ou impostas pela autoridade estadual competente e da reparaçăo do dano, a cominaçăo das seguintes penalidades:
I - advertência escrita, observado o disposto no § 2º;
II - multa de até mil Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul - UFERMS;
III - destruiçăo ou inutilizaçăo acaso necessária da soja cultivada ou colhida, bem como dos resíduos ou restos da cultura e das plantas voluntárias (guachas ou tigüeras), inclusive no caso de cultura ou lavoura abandonada, mediante processo químico ou mecânico.
§ 1º  As infraçơes săo classificadas em leves, graves e gravíssimas.
§ 2º  A advertência escrita pode ser aplicada no caso de infraçăo leve, para o infrator primário que năo tenha agido com dolo ou má-fé ou cujo dano por ele provocado possa ser reparado adequadamente.

Art. 11. A infraçăo cometida acarreta, sem prejuízo do cumprimento de medidas administrativas ou sanitárias indicadas ou impostas pela autoridade da IAGRO e da reparaçăo do dano, a cominaçăo, alternativa ou cumulativamente, das seguintes penalidades: (redaçăo dada pela Lei nº 3.606, de 19 de dezembro de 2008)
I - multa de até 1.000 (mil) Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS); (redaçăo dada pela Lei nº 3.606, de 19 de dezembro de 2008)
II - destruiçăo ou eliminaçăo, mediante processo químico ou mecânico: (redaçăo dada pela Lei nº 3.606, de 19 de dezembro de 2008)
a) das plantas irregularmente cultivadas no período ou prazo de abrangência do vazio sanitário vegetal estabelecido para o cultivo de soja (realizaçăo irregular de lavoura), observado o disposto no art. 1º; (redaçăo dada pela Lei nº 3.606, de 19 de dezembro de 2008)
b) das plantas voluntárias (guachas ou tigüeras), observado o disposto no art. 6º; (redaçăo dada pela Lei nº 3.606, de 19 de dezembro de 2008)
III - medida socioeducativa ou educativo-sanitária. (redaçăo dada pela Lei nº 3.606, de 19 de dezembro de 2008)
§ 1º As infraçơes săo classificadas em leves, graves e gravíssimas, consoante às disposiçơes do art. 12. (redaçăo dada pela Lei nº 3.606, de 19 de dezembro de 2008)
§ 2º No caso de infraçăo leve, a multa pode ser substituída pela aplicaçăo de medida socioeducativa ou educativo-sanitária, observadas as prescriçơes de lei ou do regulamento. (redaçăo dada pela Lei nº 3.606, de 19 de dezembro de 2008)
Art. 12.  Observadas as prescriçơes do art. 11, às infraçơes indicadas devem ser aplicadas as seguintes penalidades:

I - infraçơes leves:

a) deixar de cadastrar ou registrar tempestivamente toda e qualquer área de plantio de soja: multa de 100 (cem) UFERMS, sem prejuízo de que o faltoso cumpra o dever jurídico em novo prazo de quinze dias, sob pena de nova aplicaçăo da multa aqui prevista, até o máximo de três multas consecutivas para cada área de plantio sem o devido cadastramento ou registro em cada safra agrícola;

b) deixar de requerer a autorizaçăo para a realizaçăo de trabalho, ou de apresentar o Plano de Trabalho Simplificado, no caso de pesquisa científica ou tecnológica desenvolvida no período abrangido pelo vazio sanitário ou em situaçăo diversa dos prazos, requisitos ou condiçơes estabelecidos no zoneamento agrícola: multa de 100 (cem) UFERMS, sem prejuízo de que o faltoso cumpra o dever jurídico em novo prazo de cinco dias, sob pena de que, sendo necessário, ele fique sujeito:

b) deixar de requerer a autorizaçăo para a realizaçăo de trabalho ou de apresentar o plano de trabalho simplificado, no caso de pesquisa científica ou tecnológica desenvolvida no período ou prazo de abrangência do vazio sanitário vegetal estabelecido para o cultivo de soja: multa de 100 (cem) UFERMS, sem prejuízo de que o infrator cumpra o dever jurídico em novo prazo de cinco dias, sob pena de que ele fique sujeito: (redaçăo dada pela Lei nº 3.606, de 19 de dezembro de 2008)

1. à proibiçăo do plantio ou de continuidade da cultura vegetal em andamento, conforme o caso;

2. às medidas sanitárias previstas no art. 11, III;

c) deixar de comunicar os resultados de exames ou diagnósticos realizados para a detecçăo ou constataçăo da Ferrugem Asiática da Soja: multa de 100 (cem) UFERMS;

II - infraçơes graves:

a) deixar de cumprir os prazos, requisitos ou condiçơes estabelecidos no zoneamento agrícola, para o plantio de soja, exceto quanto à hipótese prevista no inciso I, alínea b: multa de 200 (duzentas) UFERMS; (revogada pela Lei nº 3.606, de 19 de dezembro de 2008, art. 10.)

b) deixar de monitorar adequadamente a cultura vegetal, para a detecçăo da Ferrugem Asiática da Soja: multa de 200 (duzentas) UFERMS, sem prejuízo de que o faltoso cumpra imediata e continuadamente o dever jurídico, sob pena de nova aplicaçăo da multa aqui prevista, até o máximo de três multas consecutivas para cada área de cultura vegetal năo monitorada em cada safra agrícola;

c) deixar de realizar o adequado controle químico ou biológico das plantas, conforme a indicaçăo ou prescriçăo do responsável técnico: multa de 400 (quatrocentas) UFERMS, sem prejuízo de que o faltoso realize o controle necessário, sob pena de nova aplicaçăo da multa aqui prevista, até o máximo de três multas consecutivas para cada área de cultura vegetal sem o devido controle químico ou biológico em cada safra agrícola;

d) deixar de comunicar ou notificar imediatamente a ocorrência da Ferrugem Asiática da Soja, bem como as medidas técnico-sanitárias adotadas para o controle, o combate ou a erradicaçăo da doença: multa de 200 (duzentas) UFERMS, que deve ser aplicada ao titular da cultura vegetal, ou ao responsável técnico;

e) deixar de cumprir as prescriçơes contidas nos termos de compromisso ou de responsabilidade, no caso de pesquisa científica ou tecnológica desenvolvida no período abrangido pelo vazio sanitário ou em situaçăo diversa dos prazos, requisitos ou condiçơes estabelecidos no zoneamento agrícola: multa de 200 (duzentas) UFERMS, sem prejuízo de que o faltoso cumpra o dever jurídico em novo prazo de cinco dias, sob pena de que, sendo necessário, ele fique sujeito:

e) deixar de cumprir as prescriçơes de termo de compromisso ou de responsabilidade, no caso de pesquisa científica ou tecnológica desenvolvida no período ou prazo de abrangência do vazio sanitário vegetal estabelecido para o cultivo de soja: multa de 200 (duzentas) UFERMS, sem prejuízo de que o infrator cumpra o dever jurídico em novo prazo de cinco dias, sob pena de que ele fique sujeito: (redaçăo dada pela Lei nº 3.606, de 19 de dezembro de 2008)
1. à proibiçăo do plantio ou de continuidade da cultura vegetal em andamento, conforme o caso;
2. às medidas sanitárias previstas no art. 11, III;

e) deixar de cumprir o calendário de semeadura para o cultivo de soja, multa de 200 UFERMS, sem prejuízo de que o faltoso cumpra imediata e continuadamente o dever jurídico, sob pena de nova aplicaçăo da multa aqui prevista, até o máximo de três multas consecutivas para cada área de cultura vegetal năo destruída em cada safra agrícola, cuja multa deverá ser acrescida, gradualmente, por área cultivada, da seguinte forma: (redaçăo dada pela Lei nº 5.025, de 19 de julho de 2017)

1. de 1 a 10 ha: de mais 20 UFERMS; (redaçăo dada pela Lei nº 5.025, de 19 de julho de 2017)

2. de 11 a 20 ha: de mais 50 UFERMS; (redaçăo dada pela Lei nº 5.025, de 19 de julho de 2017)

3. de 21 a 50 ha: de mais 100 UFERMS; (acrescentado pela Lei nº 5.025, de 19 de julho de 2017)

4. de 51 a 100 ha: de mais 200 UFERMS; (acrescentado pela Lei nº 5.025, de 19 de julho de 2017)

5. de 101 a 500 ha: de mais 300 UFERMS; (acrescentado pela Lei nº 5.025, de 19 de julho de 2017)

6. acima de 500 ha: de mais 500 UFERMS; (acrescentado pela Lei nº 5.025, de 19 de julho de 2017)

III - infraçơes gravíssimas:

a) deixar de cumprir o prazo compreendido pelo vazio sanitário: multa de 1.000 (mil) UFERMS, sem prejuízo de que o faltoso destrua ou elimine imediatamente as plantas, mediante:
1. processo químico ou mecânico, inclusive quanto às plantas voluntárias (guachas ou tigüeras);
2. desfolhamento imediato, no caso de cultura em final de ciclo;
b) deixar de destruir ou de eliminar tempestivamente as plantas voluntárias   (guachas ou tigüeras): multa de 400 (quatrocentas) UFERMS, sem prejuízo de que o faltoso destrua ou elimine imediatamente as plantas, mediante processo químico ou mecânico.

a) deixar de cumprir o período ou prazo de abrangência do vazio sanitário vegetal estabelecido para o cultivo de soja, observado o disposto no art. 1º: multa de 1.000 (mil) UFERMS, sem prejuízo de que o infrator destrua ou elimine imediata e totalmente a soja irregularmente plantada, mediante: (redaçăo dada pela Lei nº 3.606, de 19 de dezembro de 2008)
1. processo químico ou mecânico; (redaçăo dada pela Lei nº 3.606, de 19 de dezembro de 2008)
2. o desfolhamento das plantas, no caso de cultura em final de ciclo; (redaçăo dada pela Lei nº 3.606, de 19 de dezembro de 2008)
b) deixar de destruir ou de eliminar tempestivamente as plantas voluntárias de soja (guachas ou tigüeras), observado o disposto nos arts. 6º e 8º: multa de 200 (duzentas) UFERMS, sem prejuízo de que o infrator destrua ou elimine imediata e totalmente tais plantas voluntárias, mediante processo químico ou mecânico. (redaçăo dada pela Lei nº 3.606, de 19 de dezembro de 2008)
c) semear e ou cultivar soja em sucessăo à cultura de soja, ou cultivar segunda safra ou safrinha no mesmo ano agrícola, multa de 1.000 (mil) UFEMS, sem prejuízo de que o faltoso cumpra imediata e continuadamente o dever jurídico, sob pena de nova aplicaçăo da multa aqui prevista, até o máximo de três multas consecutivas para cada área de cultura vegetal năo destruída em cada safra, cuja multa deverá ser acrescida, gradualmente, por área năo destruída, da seguinte forma: (acrescentada pela Lei nº 5.025, de 19 de julho de 2017)

1. de 1 a 10 ha: de mais 20 UFERMS; (acrescentado pela Lei nº 5.025, de 19 de julho de 2017)

2. de 11 a 20 ha: de mais 50 UFERMS; (acrescentado pela Lei nº 5.025, de 19 de julho de 2017)

3. de 21 a 50 ha: de mais 100 UFERMS; (acrescentado pela Lei nº 5.025, de 19 de julho de 2017)

4. de 51 a 100 ha: de mais 200 UFERMS; (acrescentado pela Lei nº 5.025, de 19 de julho de 2017)

5. de 101 a 500 ha: de mais 300 UFERMS; (acrescentado pela Lei nº 5.025, de 19 de julho de 2017)

6. acima de 500 ha: de mais 500 UFERMS. (acrescentado pela Lei nº 5.025, de 19 de julho de 2017)

Art. 13.  As sançơes previstas nesta Lei devem ser aplicadas sem prejuízo das demais sançơes administrativas, civis e penais cabíveis, especialmente quanto ao disposto no art. 259 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).

Art. 14. Caso o administrado deixe de cumprir determinado dever jurídico de índole sanitária, que ocasione efetivo ou potencial risco de apariçăo ou disseminaçăo da Ferrugem Asiática da Soja, obrigando a administraçăo a atuar em caráter substitutivo, deve ocorrer o ressarcimento ou a indenizaçăo dos gastos realizados.

Parágrafo único.  Para obter o ressarcimento ou a indenizaçăo cabível, a administraçăo estadual deve cobrar amigavelmente a dívida e, no caso de inadimplemento, deve ajuizar a competente açăo de execuçăo forçada.

Art. 15.  Os atos e procedimentos de controle, fiscalizaçăo, inspeçăo ou vistoria relativos às matérias típicas de prevençăo, controle ou erradicaçăo de doenças, no âmbito da Defesa Sanitária Vegetal, săo de competência dos Fiscais Estaduais Agropecuários atuando na IAGRO, sem prejuízo do auxílio ou da colaboraçăo que lhes:

I - devam prestar quaisquer outros servidores estaduais, inclusive da administraçăo indireta;

II - possam prestar os empregados ou servidores de entidades ou órgăos públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros.

Art. 16. Sem prejuízo de sua atuaçăo institucional, compete à IAGRO:

I - a coordenaçăo e a execuçăo das açơes e medidas necessárias para dar cumprimento às prescriçơes desta Lei ou do seu regulamento;

II - em relaçăo às diretrizes firmadas no Programa Nacional de Controle da Ferrugem Asiática da Soja - PNCFS, a cargo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA:

a) gerenciar o sistema de monitoramento da Ferrugem Asiática da Soja;

b) realizar açơes educativas, de acordo com as orientaçơes do Departamento de Sanidade Vegetal - DSV, da Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA;

c) promover a capacitaçăo permanente de grupos regionais, produtores agrícolas e técnicos, para o fim de monitoramento da Ferrugem Asiática da Soja. (revogada pela Lei nº 3.606, de 19 de dezembro de 2008, art. 10.)

Parágrafo único.  A IAGRO pode delegar a execuçăo de suas açơes ou realizá-las em conjunto com quaisquer outros órgăos ou entidades, públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros. (revogado pela Lei nº 5.025, de 19 de julho de 2017)

Art. 17. Fica instituído o Comitê Estadual de Controle da Ferrugem Asiática da Soja, para o fim de desenvolver e congregar açơes e esforços estratégicos no âmbito da Defesa Sanitária Vegetal, visando à prevençăo, ao controle e à erradicaçăo da doença.

§ 1º  O Comitê Estadual de Controle da Ferrugem Asiática da Soja deve atuar consoante as regras da:

I - legislaçăo estadual relativa à Defesa Sanitária Vegetal e em especial quanto ao disposto nesta Lei e no seu regulamento;

II - legislaçăo federal pertinente, aplicáveis diretamente ou por delegaçăo neste Estado, observadas as diretrizes firmadas no Programa Nacional de Controle da Ferrugem Asiática da Soja - PNCFS.

§ 2º  O Comitê Estadual de Controle da Ferrugem Asiática da Soja será integrado por representantes:

I - da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO;

II - da Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo - SEPROTUR;

II - da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO); (redaçăo dada pela Lei nº 5.025, de 19 de julho de 2017)

III - da Superintendência Federal de Agricultura em Mato Grosso do Sul - SFA/MS;

IV - da Federaçăo da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul - FAMASUL;

V - da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;

VI - do Sindicato e Organizaçăo das Cooperativas Brasileiras no Estado de Mato Grosso do Sul - OCB/MS;

VII - de entidades públicas ou privadas de pesquisa, devidamente reconhecidas;

VIII - de outros órgăos ou entidades que o regulamento indicar.

§ 3º O regulamento deve estabelecer as atribuiçơes do Comitê Estadual de Controle da Ferrugem Asiática da Soja, observadas as demais disposiçơes deste artigo e da legislaçăo pertinente.

Art. 18. Fica instituído o Conselho Estadual de Recursos Administrativos, com a finalidade de processar e julgar, em segunda e última instância administrativa, em relaçăo às matérias compreendidas no âmbito da Defesa Sanitária Vegetal, os:

I - recursos voluntários interpostos pelos administrados, contra as decisơes de primeira instância que lhes sejam parcial ou totalmente desfavoráveis;

II - reexames necessários, obrigatoriamente submetidos pela autoridade julgadora de primeira instância, nos casos de decisơes parcial ou totalmente favoráveis ao administrado, observado o disposto no § 2º, I, c.

§ 1º Năo estăo compreendidas na competência do Conselho as matérias relativas aos agrotóxicos, seus componentes e afins.

§ 2º  O regulamento deve:

I - definir, em relaçăo ao Conselho:

a) o número de conselheiros titulares e suplentes;

b) os órgăos ou as entidades aos quais cabe indicar representantes;

c) os valores de alçada e da conseqüente desnecessidade de reexame de determinadas decisơes de primeira instância favoráveis ao administrado;

II - disciplinar outras matérias aptas para viabilizar o funcionamento do órgăo julgador, até a ediçăo do seu regimento interno, especialmente quanto:

a) à investidura e posse dos conselheiros iniciais;

b) à realizaçăo das sessơes;

c) ao quorum necessário para a tomada de decisơes.

§ 3º  Observado o disposto no § 2º, cabe ao Conselho, depois de devidamente instalado, elaborar e alterar o seu regimento interno.

§ 4º A participaçăo de pessoas no Conselho, inclusive de servidores estaduais, năo é remunerada, constituindo relevante prestaçăo de serviço público.

§ 5º  Incumbe à IAGRO dar os suportes humano, físico e de materiais para a instalaçăo e o funcionamento continuado do Conselho.

§ 5º Incumbe à SEMAGRO prestar os suportes humano, físico e material para a instalaçăo e o funcionamento do Conselho Estadual de Recursos Administrativos. (redaçăo dada pela Lei nº 5.025, de 19 de julho de 2017)

§ 6º A presidência do Conselho incumbe ao representante da SEPROTUR.

§ 6º A Presidência do Conselho Estadual de Recursos Administrativos incumbe ao representante da SEMAGRO. (redaçăo dada pela Lei nº 5.025, de 19 de julho de 2017)

Art. 19. A IAGRO e a SEPROTUR podem, nos limites de suas respectivas competências:

Art. 19. A IAGRO e a SEMAGRO podem, nos limites de suas respectivas competências: (redaçăo dada pela Lei nº 5.025, de 19 de julho de 2017)

I - celebrar ou firmar acordos, ajustes ou convênios com quaisquer órgăos ou entidades, públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros, para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, visando:

a) à obtençăo de recursos científicos, tecnológicos, humanos, financeiros ou materiais;

b) à disponibilizaçăo de recursos científicos, tecnológicos, humanos, financeiros ou materiais para outros entes necessitados, sendo o caso;

c) à operacionalizaçăo de projetos ou programas de trabalho de interesse recíproco;

d) ao atingimento de quaisquer outros fins de legítimo interesse das partes;

II - promover a disciplina complementar ou suplementar das matérias regulamentadas por decreto, inclusive em conjunto com outros órgăos ou entidades que, legitimamente, representem os interesses da Defesa Sanitária Vegetal, da economia local ou regional, do meio ambiente ou da saúde pública.

Art. 20.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOĂO CRISOSTOMO MAUAD CAVALLÉRO
Secretário de Estado da Produçăo e do Turismo