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Entenda a norma


LEI 19482, de 12/01/2011 de 12/01/2011 (Texto Original)


Dispõe
sobre medidas de controle da proliferação de mosquitos
transmissores da dengue e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – A pessoa, física ou jurídica, pública
ou privada, que desenvolva atividade que resulte em acúmulo de
material ou em outra condição propícia à
proliferação de mosquito transmissor da dengue adotará
as medidas para seu controle estabelecidas pelo órgão
competente, sem prejuízo do disposto na Lei nº 13.317, de
24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde
do Estado de Minas Gerais.


Art.
2º – Os imóveis onde se desenvolvam as atividades
mencionadas no art. 1º serão classificados de acordo com
o risco potencial de proliferação de mosquito
transmissor da dengue, nos termos do regulamento, a fim de orientar a
sua fiscalização por parte dos órgãos
competentes.
Parágrafo
único – Conforme a classificação de risco
potencial de que trata o caput, fica a pessoa mencionada no
art. 1º obrigada a realizar a proteção adequada
dos locais ou materiais que se encontrem no imóvel, evitando
sua exposição direta às intempéries, nos
termos do regulamento.


Art.
3º – O Estado, em parceria com os Municípios,
realizará campanha educativa dirigida aos responsáveis
pelas atividades referidas no art. 1º, alertando sobre os riscos
de existência de criadouros de mosquito transmissor da dengue e
as suas formas de proliferação.
Parágrafo
único – A campanha educativa consistirá em
visitas periódicas aos imóveis a que se refere o art.
2º e na distribuição de material explicativo sobre
os procedimentos preventivos a serem adotados.


Art.
4º – Constituem infrações sanitárias,
sem prejuízo daquelas previstas na Lei nº 13.317, de
1999, bem como das demais sanções civis, penais e
administrativas cabíveis:
I
– descumprir as orientações e determinações
sanitárias da autoridade do Sistema Único de Saúde
– SUS –, o que será considerado infração
leve, sujeita à penalidade de advertência ou multa;
II
– permitir a exposição direta às
intempéries de local ou material propício à
formação de focos de mosquito transmissor da dengue ou
deixar de adotar medidas de controle que visem a evitar a existência
desses locais, o que será considerado infração
grave, sujeita a pena educativa e multa;
III
– permitir a existência de focos de mosquito transmissor
da dengue nos imóveis a que se refere o art. 2º, o que
será considerado infração gravíssima,
sujeita a pena educativa e multa, aplicando-se, ainda, se constatado
risco iminente para a saúde pública e as circunstâncias
do fato o aconselharem, uma das seguintes penalidades:
a)
interdição para cumprimento das recomendações
sanitárias;
b)
suspensão temporária da autorização de
funcionamento, por trinta dias;
c)
cassação da autorização de funcionamento.
Parágrafo
único – Na apuração da infração
sanitária serão adotados os procedimentos estabelecidos
nesta Lei e os previstos na Lei nº 13.317, de 1999, sem prejuízo
de outras medidas procedimentais estabelecidas pela vigilância
em saúde.


Art.
5º – As pessoas jurídicas a que se refere o art. 1º
sediadas no Estado e com mais de cinquenta trabalhadores ou área
instalada igual ou superior a 500 m² (quinhentos metros
quadrados) instituirão Comissão Permanente de Combate a
Focos de Mosquito Transmissor da Dengue – CPCD.
§
1º – A CPCD tem como objetivos a prevenção e
o combate a focos de mosquito transmissor da dengue nos imóveis
da pessoa jurídica à qual se vincule, de acordo com
recomendações da autoridade sanitária
competente.
§
2º – A composição, as competências, as
atribuições e o funcionamento da CPCD serão
estabelecidos no regulamento desta Lei.
§
3º – O descumprimento do disposto no caput sujeita
os responsáveis às penalidades previstas na Lei nº
13.317, de 1999.


Art.
6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Antônio
Jorge de Souza Marques