


DECRETO Nº 15.250 DE 07/02/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.250, DE 2 DE JULHO DE 2019.


Altera a redaçăo e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.905, de 27 de dezembro de 2017, que dispơe sobre a cedência de servidores de órgăos e entidades da Administraçăo Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, estabelece procedimentos para a consolidaçăo das informaçơes funcionais e financeiras e para a adoçăo de medidas de reembolso, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.934, de 3 de julho de 2019, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 14.905, de 27 de dezembro de 2017, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimo:

“Art. 1º Para fins deste Decreto, considera-se:

I - cedência: autorizaçăo para ter exercício em outro órgăo ou entidade diversos da sua lotaçăo, ou para o exercício de cargo em comissăo ou funçăo de confiança ou, ainda, para atender a situaçơes previstas em leis específicas, sem alteraçăo da vinculaçăo com o órgăo/entidade de origem;

..............................................” (NR)

“Art. 2º O servidor da Administraçăo Pública Estadual Direta, suas Autarquias e Fundaçơes poderá ser cedido para ter exercício em outro órgăo ou entidade diversos da sua lotaçăo, para ocupar cargo em comissăo ou exercer funçăo de confiança ou, ainda, para atender a situaçơes previstas em leis específicas, a:

.......................................................

§ 3º A cessăo de servidores de que trata este Decreto poderá ser por prazo de até 4 (quatro) anos, admitindo-se prorrogaçơes no interesse da Administraçăo Pública, desde que o ato e suas prorrogaçơes năo ultrapassem o período do mandato do Governador em exercício.

............................................” (NR)

“Art. 3º ..........................................

I - quando ocorrer no âmbito dos órgăos da Administraçăo Direta, das Autarquias e Fundaçơes Estaduais, será com ônus para a origem, mediante reembolso da remuneraçăo do servidor cedido ou, a critério do Governador do Estado, sem reembolso.

.......................................................

§ 1º É possível a cedência de servidores por permuta, no interesse da Administraçăo Estadual, com servidores dos cessionários elencados no inciso II do caput deste artigo, desde que as despesas com a remuneraçăo e os encargos legais dos servidores cedidos sejam inferiores ou iguais às despesas com os servidores permutados, ressalvados os municípios do Estado, para os quais se aplica o disposto no art. 5º deste Decreto.

......................................................

§ 3º No interesse da Administraçăo Estadual, mediante justificativa escrita dos convenentes e autorizaçăo do Governador do Estado, poderăo ser formalizados convênios ou outros instrumentos de parcerias entre os cedentes e cessionários para regulamentaçăo de questơes específicas atinentes ao ato de cedência, cujas cláusulas năo poderăo contrariar as legislaçơes próprias e as disposiçơes contidas neste Decreto, sob pena de nulidade.

§ 4º O reembolso previsto no inciso I do caput deste artigo será efetivado, mensalmente, mediante ressarcimento do órgăo cessionário ao cedente, o qual, ao receber o ressarcimento, deverá excluir a despesa ressarcida do total da despesa com pessoal.” (NR)

“Art. 10. O servidor deverá continuar exercendo suas atividades no órgăo cedente até a publicaçăo no Diário Oficial do Estado da cedência, que se efetivará por meio de ato próprio, data a partir da qual deverá entrar em efetivo exercício no órgăo cessionário e que servirá como termo inicial das obrigaçơes previstas neste Decreto, inclusive a de reembolso.

.............................................” (NR)

Art. 2º Revoga-se o § 4º do art. 2º do Decreto nº 14.905, de 27 de dezembro de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 2 de julho de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ROBERTO HASHIOKA SOLER
Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda