


DECRETO Nº 15.455 DE 06/17/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.455, DE 17 DE JUNHO DE 2020.


Regulamenta a Política Estadual de Agroecologia, Produçăo Orgânica e de Extrativismo Sustentável Orgânico, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.198, de 18 de junho de 2020, páginas 2 a 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.279, de 6 de dezembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1º Regulamentam-se a Política Estadual de Agroecologia, Produçăo Orgânica e de Extrativismo Sustentável Orgânico (PEAPO) e as atividades pertinentes ao seu desenvolvimento, consoante o disposto na Lei nº 5.279, de 6 de dezembro de 2018, sem prejuízo do cumprimento das demais normas que estabeleçam outras medidas relativas à qualidade dos produtos e dos processos.

Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - produto da agricultura orgânica ou produto orgânico: aquele obtido em sistema orgânico de produçăo agropecuário ou oriundo de processo extrativista sustentável e năo prejudicial ao ecossistema local, seja ele in natura ou processado;

II - sistema orgânico de produçăo: aquele em que se adotam técnicas específicas, mediante a otimizaçăo do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo:

a) a sustentabilidade econômica e ecológica;

b) a maximizaçăo dos benefícios sociais;

c) a minimizaçăo da dependência de energia năo renovável, empregando, sempre que possível, métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposiçăo ao uso de materiais sintéticos;

d) a eliminaçăo do uso de organismos geneticamente modificados e de radiaçơes ionizantes, em qualquer fase do processo de produçăo, processamento, armazenamento, distribuiçăo e comercializaçăo, e a proteçăo do meio ambiente;

III - transiçăo agroecológica: processo gradual e orientado de mudança de práticas e de manejo de agroecossistemas, tradicionais ou convencionais, por meio da transformaçăo das bases produtivas e sociais do uso da terra e dos recursos naturais, que levem a sistemas de agricultura que incorporem princípios e tecnologias de base ecológica;

IV - certificaçăo orgânica: ato pelo qual um organismo de avaliaçăo da conformidade credenciado, seja social, comunitário ou outros, dá garantia por escrito de que uma produçăo ou um processo claramente identificados foi metodicamente avaliado e está em conformidade com as normas de produçăo orgânica vigentes;

V - extrativismo sustentável: conjunto de práticas associadas ao manejo sustentável dos recursos naturais, seja de origem animal, vegetal ou mineral, em ecossistemas nativos ou modificados, orientadas pelo uso do conhecimento e práticas tradicionais e ancestrais.

Art. 3º Săo diretrizes da Política Estadual de Agroecologia e Produçăo Orgânica e de Extrativismo Sustentável Orgânico:

I - o apoio e o fomento aos sistemas de produçăo agroecológicos e orgânicos consolidados e em transiçăo;

II - a soberania, a segurança alimentar e o direito humano à alimentaçăo saudável, por meio da oferta de produtos de base agroecológica, orgânicos e/ou oriundos do extrativismo sustentável, isentos de contaminantes que ponham em risco a saúde humana e os recursos naturais;

III - o estímulo à diversificaçăo da produçăo agrícola, territorial e da paisagem rural;

IV - a promoçăo da utilizaçăo dos recursos naturais, com manejo ecologicamente sustentável à integraçăo e complementaridade das atividades agropecuárias e das agroflorestais;

V - a transversalidade, a articulaçăo e a integraçăo das políticas públicas municipais, estaduais e federais;

VI - o estímulo ao consumo de alimentos agroecológicos e orgânicos, por meio da promoçăo, divulgaçăo e de investimentos no aumento da produçăo e comercializaçăo dos produtos;

VII - a consolidaçăo e o fortalecimento da participaçăo e do protagonismo social em processos de garantia da qualidade, de metodologias de trabalho em desenvolvimento rural e do conhecimento de manejos de agroecossistemas;

VIII - a valorizaçăo da sociobiodiversidade e dos produtos da agrobiodiversidade, considerando os aspectos de cada bioma; e o reconhecimento dos sistemas agroecológicos e orgânicos como passíveis de retribuiçăo por serviços ambientais prestados pelos agricultores;

IX - o apoio ao fortalecimento das organizaçơes da sociedade civil e das redes sociais de economia solidária, cooperativas, associaçơes e de empreendimentos econômicos que promovem a agroecologia, o extrativismo sustentável e a produçăo orgânica;

X - o estímulo à construçăo e à socializaçăo de conhecimentos nos diferentes níveis e modalidades de ensino, na pesquisa, extensăo, por meio do apoio às pesquisas científicas, sistematizaçăo de saberes e experiências tradicionais, metodologias de trabalho, aplicados aos sistemas agroecológicos, extrativismo sustentável e de produçăo orgânica;

XI - o incentivo à diversificaçăo e à geraçăo de renda no meio rural, por meio do apoio à agroindustrializaçăo e ao turismo rural;

XII - a integraçăo de açơes de produçăo agroecológica e orgânica com açơes de inclusăo social, superaçăo da pobreza e combate às desigualdades regionais;

XIII - o apoio à comercializaçăo e ao acesso a mercados diversificados, priorizando-se a organizaçăo de cadeias curtas, dos empreendimentos cooperativos, de economia solidária e das feiras de venda direta ao consumidor;

XIV - o incentivo à permanência da populaçăo no meio rural e à sucessăo nas propriedades rurais, por meio de políticas públicas integradas, associando a produçăo agroecológica e orgânica com a diversidade cultural e qualidade de vida no meio rural;

XV - a implementaçăo de políticas de estímulo econômico que favoreçam a produçăo das bases estabelecidas, assim como o acesso da populaçăo a esses produtos;

XVI - o apoio ao desenvolvimento da agricultura dessas bases nas áreas urbanas e periurbanas;

XVII - o apoio à geraçăo e à utilizaçăo de energias renováveis que contribuam para a eficiência energética no meio rural e para a minimizaçăo de impactos ambientais.

Art. 4º A Política Estadual de Agroecologia, Produçăo Orgânica e Extrativismo Sustentável Orgânico (PEAPO), tem como objetivo integrar, articular e adequar políticas, programas e açơes indutoras da transiçăo agroecológica e da produçăo orgânica e de base agroecológica, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da populaçăo, por meio do uso sustentável dos recursos naturais e da oferta e consumo de alimentos saudáveis.

§ 1º A PEAPO será implementada pelo Poder Executivo Estadual em regime de cooperaçăo com instituiçơes das esferas federal, estaduais e municipais, organizaçơes da sociedade civil e outras entidades privadas.

§ 2º A PEAPO deverá estar em consonância com as diretrizes e açơes da Política Nacional de Agroecologia e Produçăo Orgânica (PNAPO) e do Plano Nacional de Agroecologia e Produçăo Orgânica (PLANAPO) do Governo Federal, instituído pelo Decreto Federal nº 7.794, de 20 de agosto de 2012.

Art. 5º Săo instrumentos da Política Estadual de Agroecologia, Produçăo Orgânica e Extrativismo Sustentável Orgânico:

I - a assistência técnica e a extensăo rural orientada à agroecologia, produçăo orgânica e ao extrativismo sustentável orgânico;

II - a pesquisa científica, a sistematizaçăo de conhecimentos tradicionais e sua divulgaçăo para a sociedade;

III - a comercializaçăo e o acesso a mercados;

IV - a agroindustrializaçăo;

V - a certificaçăo;

VI - a fiscalizaçăo, a análise de contaminantes do ar, do solo e da água;

VII - o armazenamento e o abastecimento;

VIII - os convênios, as parcerias e os termos de cooperaçăo com entidades públicas e privadas;

IX - os recursos que compơem Fundos Estaduais, com açơes pertinentes à PEAPO, o crédito rural, as linhas de financiamento e os subsídios; 

X - as compras institucionais e os programas públicos;

XI - o seguro agrícola e a subvençăo do seguro;

XII - o cooperativismo, o associativismo e a economia solidária; 

XIII- a educaçăo e a capacitaçăo técnica;

XIV - a diferenciaçăo tributária e fiscal;

XV - o Plano Estadual de Agroecologia, Produçăo Orgânica e Extrativismo Sustentável Orgânico (PLEAPO).

§ 1º A Fundaçăo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDECT) poderá publicar editais de pesquisa e de extensăo direcionados às demandas do segmento, visando ao desenvolvimento de produtos e de conhecimentos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo.

§ 2º O Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO), apoiará:

I - a implantaçăo de feiras centrais de comercializaçăo, visando a fomentar o acesso a mercados pelos produtores, previsto no inciso III do caput deste artigo;

II - as iniciativas de agroindustrializaçăo, de que trata o inciso IV do caput deste artigo, dos produtos orgânicos certificados no Estado.

§ 3º O Poder Executivo Estadual poderá, por meio de seus órgăos específicos, priorizar em seus editais a aquisiçăo de produtos orgânicos certificados, nas compras públicas do Estado de que trata o inciso X do caput deste artigo.

§ 4º A capacitaçăo técnica, de que trata o inciso XIII do caput deste artigo, de agentes de assistência técnica e extensăo rural, que atuam no Estado de Mato Grosso do Sul será coordenada pela Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural (AGRAER) e a capacitaçăo de produtores se dará por meio da oferta de assistência técnica orientada à agroecologia, produçăo orgânica e extrativismo sustentável orgânico.

§ 5º O Plano Estadual de Agroecologia, Produçăo Orgânica e Extrativismo Sustentável Orgânico (PLEAPO), denominado “Pró-orgânico”, que trata o inciso XV do caput deste artigo, será publicado no Diário Oficial do Estado por ato do Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO).

Art. 6º O PLEAPO terá como conteúdo, no mínimo, os seguintes elementos:

I - diagnóstico;

II - objetivos;

III - abrangência, vigência e governança do plano;

IV - estratégias de implementaçăo;

V - plano de açơes; 

VI - monitoramento e avaliaçăo do plano.

Parágrafo único. O PLEAPO será implementado por meio das dotaçơes consignadas nos orçamentos dos órgăos e das entidades que dele participem com programas e açơes.

Art. 7º Săo fontes de financiamentos da PLEAPO os recursos financeiros:

I - consignados no orçamento do Estado de Mato Grosso do Sul;

II - obtidos por transferência da Uniăo Federal;

III - resultantes de termos de ajustes firmados com entidades públicas ou privadas nacionais ou internacionais;

IV - doados, oriundos de fundos e de outras fontes.

Art. 8º Compete à SEMAGRO:

I - coordenar a implementaçăo do PLEAPO/MS;

II - articular os órgăos e as entidades dos Poderes Executivos para a implementaçăo da PEAPO e do PLEAPO;

III - interagir e pactuar com instâncias, órgăos e entidades estaduais e municipais sobre os mecanismos de gestăo e de implementaçăo do PLEAPO;

IV - publicar, por ato de seu titular, o Plano Estadual de Agroecologia, Produçăo Orgânica e Extrativismo Sustentável (PLEAPO/MS).

Art. 9º O Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO) poderá instituir comitês, comissơes ou grupos de trabalho, para o fim de assessorar ou de subsidiar as açơes inerentes à agroecológica e à produçăo orgânica de interesse do Estado.

Art. 10. A participaçăo na gestăo do PLEAPO e nos comitês, comissơes ou nos grupos de trabalho de que trata o art. 9º deste Decreto será considerada prestaçăo de serviço público relevante, năo remunerada, năo gerando direito à percepçăo de qualquer vantagem pecuniária.

Art. 11. As demais disposiçơes que năo constam neste Decreto poderăo ser definidas pelo Conselho Estadual de Políticas Públicas (CEPA).

Art. 12. O Plano Estadual de Agroecologia, Produçăo Orgânica e de Extrativismo Sustentável deverá constar no Plano Plurianual (PPA) do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 13. A implementaçăo do disposto neste Decreto deverá observar a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 17 de junho de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico,
Produçăo e Agricultura Familiar