










DECRETO Nº 26.625, DE 19 DE
ABRIL DE 2004
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
02/2004, de 20 de fevereiro de 2004, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou a concessão de
incentivos às empresas identificadas no Anexo Único do Decreto
nº 25.941, de 29 de setembro de 2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica regulamentada a fruição dos
incentivos concedidos à empresa CENTRAL PET INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTADORA E
EXPORTADORA LTDA., estabelecida na BR 101 Sul – Km 20 – Galpão B/1 – Distrito
Industrial – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE, CNPJ nº
005.006.462/0002-10, CACEPE nº 18.1.580.0293981-6, de acordo com o art. 5º, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto
no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
implantação de nova linha de produtos;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - produto produzido: pré-formas de PET
e garrafas de PET – NBM/SH 3923.30.00; embalagens de plástico de PET – NBM/SH
3923.10.00 e estacas de PET – NBM/SH 3916.90.00;
 
IV - prazos de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do Decreto concessivo;
 
V - benefícios concedidos –crédito
presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do país;
 
b) 70% (setenta por cento) da diferença
resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal, e devido pelo incremento da produção comercializada e o valor do
crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, não
podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados na alínea “a” e nesta
alínea, implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze
por cento) do saldo devedor anterior a dedução de qualquer dos créditos
presumidos concedidos;
 
VI - o montante mínimo, de ICMS de
responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº
005.006.462/0002-10, a ser recolhido a cada período de 12 (doze) meses de
fruição, será calculado a partir do 37º (trigésimo sétimo) mês de fruição dos
incentivos concedidos por meio do Decreto nº 24.597, de
02 de agosto de 2002, devendo este valor ser corrigido a cada período de 12
(doze) meses de fruição pela variação acumulada do IGP-DI no período;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente,
até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. Uma vez estabelecido o
montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, nos termos
do inciso VI, a não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um
dado período de 12 (doze) meses de fruição, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da
utilização dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que
faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado
esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo
período de apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo
de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das previstas neste
Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de abril
de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.