


DECRETO N¤ 12.287 DE 03/30/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 12.287, DE 30 DE MARúO DE 2007.


Altera dispositivos do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, que trata do Cadastro Fiscal.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.941, de 2 de abril de 2007.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competõncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto no Ajuste SINIEF 02/99,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo o art. 8¯-A do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“Art. 8¤-A. Na inscriÓÐo dos estabelecimentos no Cadastro de Contribuintes do Estado deverÐo ser adotados, para efeito da identificaÓÐo da atividade econ¶mica, os cµdigos de atividades econ¶micas que comp¾em a ClassificaÓÐo Nacional de Atividades Econ¶micas - CNAE Fiscal, constituÚda pelos cµdigos que comp¾em a  ClassificaÓÐo Nacional de Atividades Econ¶micas  - CNAE, aprovada por resoluÓÐo do Instituto Brasileiro de Geografia e EstatÚstica - IBGE e da ComissÐo Nacional de ClassificaÓÐo - CONCLA.

ParÃgrafo ºnico. A tabela contendo os cµdigos, a denominaÓÐo e as notas explicativas da ClassificaÓÐo Nacional de Atividades Econ¶micas - CNAE encontra-se no endereÓo eletr¶nico http://www.ibge.gov.br/concla.”

Art. 2¯ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde 1¯ de janeiro de 2007.

Art. 3¤ Fica revogado o Subanexo ºnico ao Anexo IV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Campo Grande, 30 de marÓo de 2007.

ANDRè PUCCINELLI
Governador de Estado

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda