










LEI Nº 15.548, DE 10 DE JULHO DE 2015.
 
Autoriza
a supressão de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art.
1º Fica autorizada a supressão de segmentos de vegetação de preservação permanente, de acordo
com o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 11.206, de
31 de março de 1995, com área total de 15,9487ha
(quinze hectares, noventa e quatro ares e oitenta e sete centiares) de
vegetação secundária de caatinga (Savana Estépica Arborizada), individualizada
no Memorial Descritivo constante do Anexo Único, assim composta:
 
I -
0,1476ha (quatorze ares setenta e seis centiares) localizados em Área de
Preservação Permanente - APP de altitude superior a 750 (setecentos e
cinquenta) metros;
 
II -
0,2362ha (vinte e três ares e sessenta e dois centiares) localizados em Área de
Preservação Permanente - APP de altitude superior a 750 (setecentos e cinquenta)
metros;
 
III
- 0,0954ha (nove ares e cinquenta e quatro centiares) localizados em Área de
Preservação Permanente - APP de curso d’água;
 
IV -
0,4806ha (quarenta e oito ares e seis centiares) localizados em Área de
Preservação Permanente - APP de altitude superior a 750 (setecentos e
cinquenta) metros; 
 
V -
0,2968ha (vinte e nove ares e sessenta e oito centiares) localizados em Área de
Preservação Permanente - APP de curso d’água, de riacho sem nome;
 
VI -
2,5331ha (duzentos e cinquenta e três ares e trinta e um centiares) localizados
em Área de Preservação Permanente - APP de curso d’água, de riacho sem nome;
 
VII
- 0,2133ha (vinte e um ares e trinta e três centiares) localizados em Área de
Preservação Permanente - APP de altitude superior a 750 (setecentos e
cinquenta) metros;
 
VIII
- 0,2899ha (vinte e oito ares e noventa e nove centiares) localizados em Área
de Preservação Permanente - APP de altitude superior a 750 (setecentos e
cinquenta) metros;
 
IX -
0,4952ha (quarenta e nove ares e cinquenta e dois centiares) localizados em
Área de Preservação Permanente - APP de altitude superior a 750 (setecentos e
cinquenta) metros;
 
X -
0,7199ha (setenta e um ares e noventa e nove centiares) localizados em Área de
Preservação Permanente - APP de altitude superior a 750 (setecentos e
cinquenta) metros; 
 
XI -
0,0780ha (sete ares e oitenta centiares) localizados em Área de Preservação
Permanente - APP de altitude superior a 750 (setecentos e cinquenta) metros; 
 
XII
- 1,1638ha (cento e dezesseis ares trinta e oito centiares) localizados em Área
de Preservação Permanente - APP de altitude superior a 750 (setecentos e
cinquenta) metros; 
 
XIII
- 0,0621ha (seis ares e vinte e um centiares) localizados em Área de
Preservação Permanente - APP de altitude superior a 750 (setecentos e
cinquenta) metros; 
 
XIV
- 0,4753ha (quarenta e sete ares e cinquenta e três centiares) localizados em
Área de Preservação Permanente - APP de altitude superior a 750 (setecentos e
cinquenta) metros; 
 
XV -
0,3385ha (trinta e três ares e oitenta e cinco centiares) localizados em Área
de Preservação Permanente - APP de altitude superior a 750 (setecentos e
cinquenta) metros; 
 
XVI
- 0,1861ha (dezoito ares e sessenta e um centiares) localizados em Área de
Preservação Permanente - APP de altitude superior a 750 (setecentos e
cinquenta) metros; 
 
XVII
- 0,2500ha (vinte e cinco ares) localizados em Área de Preservação Permanente -
APP de altitude superior a 750 (setecentos e cinquenta) metros; 
 
XVIII
- 0,3127ha (trinta e um ares e vinte e sete centiares) localizados em Área de
Preservação Permanente - APP de altitude superior a 750 (setecentos e
cinquenta) metros; 
 
XIX
- 0,9592ha (noventa e cinco ares e noventa e dois centiares) localizados em
Área de Preservação Permanente - APP de altitude superior a 750 (setecentos e
cinquenta) metros; 
 
XX -
2,3305ha (duzentos e trinta e três ares e cinco centiares) localizados em Área
de Preservação Permanente - APP de altitude superior a 750 (setecentos e
cinquenta) metros; 
 
XXI
- 1,7588ha (cento e setenta e cinco ares e oitenta e oito centiares)
localizados em Área de Preservação Permanente - APP de altitude superior a 750
(setecentos e cinquenta) metros; 
 
XXII
- 0,0619ha (seis ares e dezenove centiares) localizados em Área de Preservação
Permanente - APP de altitude superior a 750 (setecentos e cinquenta) metros; 
 
XXIII
- 0,2756ha (vinte e sete ares e cinquenta e seis centiares) localizados em Área
de Preservação Permanente - APP de altitude superior a 750 (setecentos e
cinquenta) metros; 
 
XXIV
- 0,2819ha (vinte e oito ares e dezenove centiares) localizados em APP de
hidrografia;
 
XXV
- 0,2389ha (vinte e três ares e oitenta e nove centiares) localizados em APP de
hidrografia;
 
XXVI
- 0,2298ha (vinte e dois ares e noventa e oito centiares) localizados em APP de
hidrografia;
 
XXVII
- 0,1747ha (dezessete ares e quarenta e sete centiares) localizados em APP de
hidrografia;
 
XXVIII
- 0,1420ha (quatorze ares e vinte centiares) localizados em APP de hidrografia;
 
XXIX
- 0,1504ha (quinze ares e quatro centiares) localizados em APP de hidrografia;
 
XXX
- 0,1376ha (treze ares e setenta e seis centiares) localizados em APP de
hidrografia;
 
XXXI
- 0,1209ha (doze ares e nove centiares) localizados em APP de hidrografia;
 
XXXII
- 0,1080ha (dez ares e oitenta centiares) localizados em APP de hidrografia;
 
XXXIII
- 0,1226ha (doze ares e vinte e seis centiares) localizados em APP de
hidrografia;
 
XXXIV
- 0,1414ha (quatorze ares e quatorze centiares) localizados em APP de
hidrografia;
 
XXXV
- 0,1238ha (doze ares e trinta e oito centiares) localizados em APP de
hidrografia.
 
Parágrafo
único. A autorização de que trata o caput tem por finalidade viabilizar
a implantação da Linha de Transmissão (LT) 230 kV SE São Clemente - SE
Garanhuns II, sob responsabilidade da Ventos de São Clemente Energias
Renováveis S.A (CNPJ nº 15.674.688/0001-62) nos Municípios de Caetés,
Capoeiras, Jucati, Garanhuns e São João, neste Estado.
 
Art.
2º A autorização para supressão da vegetação de que trata esta Lei fica
condicionada à compensação da vegetação suprimida com a preservação ou
recuperação de ecossistema semelhante, em área correspondente, no mínimo, à
área degradada, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº
11.206, de 1995.
 
Art.
3º A execução de qualquer obra ou serviço no local onde haverá supressão de
vegetação permanente somente será iniciada depois de ultimado o licenciamento
por parte da Agência Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, que
acompanhará todas as fases técnicas da obra.
 
Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de julho
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SÉRGIO LUÍS DE CARVALHO XAVIER
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área I - APP (altitude superior a 750 metros) ÁREA = 0,1476 ou 1.476 m²




APP


PONTO


N


E




Área I


1


9.030.885,62


749.515,06




2


9.030.866,02


749.529,81




3


9.030.851,91


749.489,84




4


9.030.864,39


749.470,22




5


9.030.884,28


749.465,89




 
 
Área II-APP (altitude superior a 750 metros) ÁREA = 0,2362 ha ou 2.362 m²




APP


PONTO


N


E




Área II


1


9.030.786,58


749.889,24




2


9.030.777,53


749.921,72




3


9.030.776,03


749.921,40




4


9.030.776,01


749.921,45




5


9.030.768,57


749.920,25




6


9.030.758,91


749.918,70




7


9.030.747,77


749.916,91




8


9.030.740,05


749.915,67




9


9.030.761,89


749.844,29




10


9.030.768,54


749.843,41




11


9.030.777,33


749.842,25




12


9.030.785,48


749.887,47




 
 
Área III - APP afluente deriacho sem nomeÁREA = 0,0954 ha ou 954 m²




APP


PONTO


N


E




Área III


1


9.030.494,34


750.922,62




2


9.030.475,88


750.992,91




3


9.030.474,03


750.982,35




4


9.030.469,23


750.954,96




 


5


9.030.466,75


750.948,94




 


6


9.030.473,24


750.924,23




 


7


9.030.483,76


750.923,50




 


8


9.030.491,69


750.922,84




 
 
Área IV - APP (altitude superior a 750 metros) ÁREA = 0,4806 ha ou 4.806
m²




APP


PONTO


N


E




Área IV


1


9.030.102,08


752.385,27




2


9.030.067,55


752.503,74




3


9.030.058,26


752.501,80




4


9.030.058,19


752.502,05




5


9.030.058,18


752.502,04




6


9.030.057,99


752.502,70




 




 


7


9.030.049,30


752.501,57




8


9.030.048,89


752.501,52




9


9.030.047,42


752.501,33




10


9.030.045,72


752.501,11




11


9.030.037,96


752.500,10




12


9.030.042,64


752.483,31




13


9.030.039,01


752.481,65




14


9.030.038,28


752.481,31




15


9.030.033,12


752.478,94




16


9.030.063,02


752.376,36




17


9.030.071,48


752.378,44




18


9.030.077,08


752.379,81




19


9.030.085,50


752.381,88




20


9.030.089,53


752.382,87




21


9.030.091,28


752.383,30




22


9.030.091,30


752.383,31




 


23


9.030.091,25


752.383,48




 
 
Área V - APP afluente de riacho sem nome ÁREA = 0,2968 ha ou 2.968 m²




APP


PONTO


N


E




Área V


1


9.030.044,18


752.583,95




2


9.030.009,02


752.704,58




3


9.030.006,57


752.687,21




4


9.030.006,56


752.687,19




5


9.030.005,46


752.687,19




6


9.030.004,65


752.665,32




7


9.030.004,63


752.665,15




8


9.030.003,03


752.646,86




9


9.030.001,60


752.630,51




10


9.030.000,51


752.620,28




11


9.029.999,41


752.610,06




12


9.029.998,81


752.604,40




13


9.029.997,35


752.601,65




14


9.030.004,36


752.577,61




15


9.030.005,09


752.578,08




16


9.030.008,52


752.578,59




17


9.030.011,69


752.579,06




18


9.030.026,56


752.581,29




19


9.030.027,83


752.581,48




20


9.030.035,71


752.582,65




 
 
 
 
Área
VI - APP afluente de riacho sem nome ÁREA = 2,5331 ha ou 25.331 m²




APP


PONTO


N


E




Área VI


1


9.029.992,0095


752.762,9378




2


9.029.951,1306


752.903,1950




3


9.029.945,0450


752.901,7589




4


9.029.944,7546


752.901,7215




5


9.029.937,9326


752.900,7042




6


9.029.937,6036


752.900,6551




7


9.029.936,8450


752.900,5420




8


9.029.926,7418


752.899,0354




9


9.029.910,3826


752.957,7164




10


9.029.916,1110


752.962,5313




11


9.029.919,3914


752.965,2887




12


9.029.920,0519


752.965,8438




13


9.029.920,5406


752.966,2546




14


9.029.925,6890


752.970,5820




15


9.029.927,0635


752.972,3581




16


9.029.927,0737


752.972,3713




17


9.029.930,2825


752.974,7255




18


9.029.868,2636


753.187,5145




19


9.029.865,5270


753.196,9040




20


9.029.831,4541


753.316,3080



Área V
21


9.029.820,0305


753.356,3403




22


9.029.819,4190


753.358,4832




23


9.029.790,3803


753.460,2455




24


9.029.770,4171


753.457,3188




25


9.029.751,1285


753.454,4910




26


9.029.794,6739


753.372,7683




27


9.029.807,4112


753.327,0793




28


9.029.798,5246


753.318,7627




29


9.029.791,1314


753.311,8439




30


9.029.825,1399


753.192,6658




31


9.029.842,7469


753.200,3287




32


9.029.846,3859


753.187,2753




33


9.029.863,9728


753.124,1903




34


9.029.858,9276


753.122,7104




35


9.029.853,8823


753.121,2304




36


9.029.846,5457


753.119,0783




37


9.029.979,4336


752.663,1347




38


9.029.979,6567


752.665,0442




39


9.029.981,0767


752.682,0593




40


9.029.982,1567


752.694,9996



Área V
41


9.029.984,2467


752.720,0426




42


9.029.984,9754


752.728,7748




43


9.029.985,7037


752.737,5008




44


9.029.986,5812


752.748,0163




45


9.029.987,2940


752.753,2085




 
 
Área VII - APP (altitude superior a 750 metros)
ÁREA = 0,2133 ha ou 2.133 m²




APP


PONTO


N


E




Área VII


1


9.029.677,27


753.856,61




2


9.029.660,23


753.916,35




3


9.029.651,41


753.913,18




4


9.029.644,69


753.910,76




5


9.029.634,14


753.891,62




6


9.029.633,21


753.889,93




7


9.029.631,47


753.886,75




8


9.029.630,81


753.886,10




9


9.029.643,16


753.841,81




10


9.029.651,61


753.845,47




11


9.029.667,14


753.852,21




 
 
Área VIII - APP (altitude superior a 750 metros)
ÁREA = 0,2899 ha ou 2.899 m²




APP


PONTO


N


E




Área VIII


1


9.029.651,05


753.948,52




2


9.029.628,56


754.027,33




3


9.029.619,82


754.023,90




4


9.029.610,22


754.020,13




5


9.029.602,47


754.017,09




6


9.029.596,47


754.014,74




7


9.029.595,14


754.014,06




8


9.029.616,33


753.938,06




9


9.029.625,14


753.940,72




10


9.029.625,90


753.940,94




11


9.029.639,12


753.944,93




 
 
Área IX - APP (altitude superior a 750 metros)
ÁREA = 0,4952 ha ou 4.952 m²




APP


PONTO


N


E




Área IX


1


9.029.428,6615


754.727,8406




2


9.029.418,4728


754.763,5457




3


9.029.397,6451


754.836,5336




4


9.029.396,2902


754.834,5951




5


9.029.384,8896


754.828,4631




6


9.029.384,0038


754.827,6180




7


9.029.382,9460


754.826,6087




8


9.029.376,0979


754.820,0747




9


9.029.375,8633


754.819,8509




10


9.029.374,1434


754.818,2099




11


9.029.368,6830


754.812,9999




12


9.029.363,6237


754.809,9869




 




 


13


9.029.386,2735


754.730,6136




14


9.029.400,2032


754.681,7991




15


9.029.405,6897


754.691,1112




16


9.029.410,1932


754.698,3118




17


9.029.411,4809


754.700,3707




18


9.029.416,8341


754.708,9298




19


9.029.421,0794


754.715,7177




20


9.029.422,5048


754.717,9967




 
 
Área X - APP (altitude superior a 750 metros)
ÁREA = 0,7199ha ou 7.199 m²




APP


PONTO


N


E




Área X


1


9.029.236,3840


755.685,7215




2


9.029.218,3522


755.823,7160




3


9.029.218,0949


755.825,6848




4


9.029.205,3037


755.923,5739




5


9.029.190,9243


755.905,4098




6


9.029.171,0128


755.880,2575




7


9.029.200,3753


755.654,5821




8


9.029.213,2488


755.710,6513




9


9.029.224,6267


755.698,3909




 
 
Área XI - APP (altitude superior a 750 metros)
ÁREA = 0,0780 ha ou 780 m²




APP


PONTO


N


E




Área XI


1


9.029.203,3973


755.938,1634




2


9.029.191,6667


756.027,9356




3


9.029.182,2122


756.023,0058




4


9.029.173,2189


756.018,3164




 


5


9.029.178,7425


755.975,8622




 


6


9.029.197,0355


755.947,8910




 
 
Área XII - APP (altitude superior a 750 metros)
ÁREA = 1,1638 ha ou 11.638 m²




APP


PONTO


N


E




Área XII


1


9.028.769,56


757.926,26




2


9.028.731,64


758.053,90




3


9.028.720,00


758.058,75




4


9.028.708,64


758.063,49




5


9.028.684,41


758.145,04




6


9.028.690,40


758.163,88




7


9.028.694,83


758.177,82




8


9.028.670,54


758.259,57




9


9.028.660,98


758.267,11




10


9.028.644,21


758.280,32




 




 


11


9.028.635,93


758.261,67




12


9.028.633,50


758.256,18




13


9.028.630,72


758.253,18




14


9.028.719,84


757.953,16




15


9.028.720,87


757.952,12




16


9.028.720,87


757.952,00




17


9.028.733,38


757.945,40




18


9.028.759,08


757.931,81




 
 
Área XIII - APP (altitude superior a 750 metros)
ÁREA = 0,0621 ha ou 621 m²




APP


PONTO


N


E




Área XIII


1


9.028.583,85


758.483,47




2


9.028.578,85


758.500,31




3


9.028.569,63


758.504,58




4


9.028.558,36


758.509,79




5


9.028.553,56


758.512,92




6


9.028.565,92


758.471,31




 


7


9.028.566,50


758.471,66




8


9.028.574,08


758.476,82




 
 
Área XIV - APP de riacho sem nome ÁREA = 0,4753 ha ou 4.753 m²




APP


PONTO


N


E




Área XIV


1


9.028.576,39


758.578,80




2


9.028.555,41


758.649,40




3


9.028.527,74


758.672,32




4


9.028.520,06


758.669,05




5


9.028.510,08


758.664,79




6


9.028.509,46


758.663,63




7


9.028.509,03


758.662,83




8


9.028.549,27


758.527,35




9


9.028.550,06


758.526,97




10


9.028.550,99


758.528,80




11


9.028.552,20


758.531,18




12


9.028.558,62


758.543,83




 
 
Área XV - APP (altitude superior a 750 metros)
ÁREA = 0,3385 ha ou 3.385 m²




APP


PONTO


N


E




Área XV


1


9.028.490,89


758.864,35




2


9.028.475,15


758.917,32




3


9.028.464,88


758.921,80




4


9.028.439,78


758.932,75




5


9.028.430,46


758.936,82




 




 


6


9.028.427,97


758.937,86




7


9.028.427,23


758.938,17




8


9.028.436,38


758.907,38




9


9.028.437,32


758.906,40




10


9.028.437,33


758.906,36




11


9.028.447,57


758.899,57




12


9.028.463,32


758.889,12




13


9.028.467,16


758.876,20




14


9.028.459,37


758.855,14




15


9.028.456,33


758.846,92




16


9.028.454,37


758.846,82




17


9.028.472,02


758.787,39




18


9.028.472,16


758.793,60




19


9.028.477,39


758.813,38




20


9.028.487,87


758.852,93




 
 
Área XVI - APP (altitude superior a 750 metros)
ÁREA = 0,1861ha ou 1.861 m²




APP


PONTO


N


E




Área XVI


1


9.027.652,50


761.074,82




2


9.027.647,16


761.095,99




3


9.027.643,59


761.101,26




4


9.027.626,75


761.126,13




5


9.027.618,80


761.126,61




6


9.027.605,91


761.127,39




7


9.027.621,78


761.060,16




8


9.027.629,44


761.062,31




9


9.027.641,05


761.065,58




10


9.027.646,76


761.070,18




 
 
Área XVII - APP (altitude superior a 750 metros)
ÁREA = 0,2500 ha ou 2.500 m²




APP


PONTO


N


E




Área XVII


1


9.027.720,91


760.803,88




2


9.027.717,35


760.818,00




3


9.027.710,36


760.828,91




4


9.027.689,12


760.862,05




5


9.027.689,07


760.802,59




6


9.027.689,04


760.776,66




7


9.027.688,94


760.775,76




8


9.027.693,59


760.756,07




9


9.027.694,11


760.753,87




10


9.027.708,14


760.751,50




 


11


9.027.715,52


760.750,25




 


12


9.027.718,61


760.780,96




 
 
Área XVIII - APP (altitude superior a 750 metros)
ÁREA = 0,3127 ha ou 3.127 m²




APP


PONTO


N


E




Área XVIII


1


9.027.561,67


761.434,57




2


9.027.542,82


761.509,20




3


9.027.542,74


761.509,05




4


9.027.536,28


761.493,48




5


9.027.535,75


761.492,20




6


9.027.535,36


761.491,27




7


9.027.534,19


761.488,45




8


9.027.531,40


761.481,73




9


9.027.529,99


761.478,33




10


9.027.525,56


761.467,64




11


9.027.525,85


761.466,41




12


9.027.515,29


761.454,83




13


9.027.536,06


761.372,60




         14


9.027.543,72


761.390,72




15


9.027.544,11


761.391,63




16


9.027.547,39


761.399,75




17


9.027.547,72


761.400,57




18


9.027.548,89


761.403,47




19


9.027.553,09


761.413,88




20


9.027.553,57


761.415,07




21


9.027.555,40


761.419,60




22


9.027.560,63


761.432,54




 
 
Área XIX - APP (altitude superior a 750 metros)
ÁREA = 0,9592 ha ou 9.592 m²




APP


PONTO


N


E




Área XIX


1


9.027.099,84


766.341,05




2


9.027.061,68


766.575,01




3


9.027.055,52


766.574,27




4


9.027.052,99


766.573,88




5


9.027.041,88


766.572,19




6


9.027.038,01


766.571,59




7


9.027.036,02


766.571,29




8


9.027.033,35


766.570,88




9


9.027.026,94


766.569,90




10


9.027.026,45


766.569,93




11


9.027.022,65


766.565,82




12


9.027.061,03


766.330,51




13


9.027.066,25


766.331,40




14


9.027.070,61


766.332,14




15


9.027.075,23


766.333,55




16


9.027.080,53


766.335,17




 




 


17


9.027.081,01


766.335,31




18


9.027.092,07


766.338,68




19


9.027.093,30


766.339,05




 
 
Área XX - APP (altitude superior a 750 metros)
ÁREA = 2,3305 ha ou 23.305 m²




APP


PONTO


N


E




Área XX


1


9.027.506,70


761.652,25




2


9.027.357,56


762.242,92




3


9.027.352,30


762.242,46




4


9.027.350,74


762.242,32




5


9.027.349,88


762.242,25




6


9.027.342,79


762.241,62




7


9.027.317,07


762.239,90




8


9.027.453,81


761.698,33




9


9.027.474,72


761.682,93




10


9.027.479,59


761.677,94




11


9.027.491,62


761.665,62




12


9.027.499,28


761.657,78




13


9.027.501,82


761.655,18




 
 
Área XXI - APP (altitude superior a 750 metros)
ÁREA = 1,7588 ha ou 17.588m²




APP


PONTO


N


E




Área XXI


1


9.027.348,35


762.279,41




2


9.027.238,84


762.713,12




3


9.027.238,81


762.713,13




4


9.027.233,65


762.708,55




5


9.027.232,72


762.707,72




6


9.027.201,63


762.697,09




7


9.027.307,90


762.276,22




8


9.027.334,25


762.277,76




9


9.027.336,32


762.277,88




10


9.027.337,73


762.278,06




 
 
Área XXII - APP (altitude superior a 750 metros)
ÁREA = 0,0619 ha ou 619 m²




APP


PONTO


N


E




Área XXII


1


9.026.206,34


771.724,77




2


9.026.198,16


771.728,34




3


9.026.190,90


771.731,50




4


9.026.188,89


771.732,38




5


9.026.188,04


771.732,69




6


9.026.181,34


771.703,32




7


9.026.180,56


771.699,90




8


9.026.199,81


771.696,08




 
 
Área XXIII- APP (altitude superior a 750 metros)
ÁREA = 0,2756 ha ou 2.756 m²




APP


PONTO


N


E




Área XXIII


1


9.026.241,66


771.879,99




2


9.026.240,33


771.882,21




3


9.026.238,44


771.887,78




4


9.026.237,35


771.890,97




 


5


9.026.229,43


771.914,26




 


6


9.026.192,99


771.754,42




 


7


9.026.192,72


771.753,22




 


8


9.026.199,48


771.756,83




 


9


9.026.212,68


771.763,87




 


10


9.026.215,59


771.765,42




 
 
Área XXIV- APP de hidrografia ÁREA = 0,2819 ha ou 2.819 m²




APP


PONTO


N


E




Área XXIV


1


9.029.427,41


754.732,22




2


9.029.418,47


754.763,55




3


9.029.407,16


754.803,18




4


9.029.407,15


754.803,16




5


9.029.406,11


754.801,50




6


9.029.406,08


754.801,44




7


9.029.404,23


754.798,22




8


9.029.403,34


754.796,55




9


9.029.402,53


754.794,76




10


9.029.402,05


754.793,53




11


9.029.400,09


754.788,13




12


9.029.399,77


754.787,27




13


9.029.399,43


754.786,91




14


9.029.397,03


754.784,53




15


9.029.394,79


754.782,70




16


9.029.393,36


754.781,79




17


9.029.392,89


754.781,48




18


9.029.391,29


754.780,33




19


9.029.389,78


754.779,09




20


9.029.389,33


754.778,69




21


9.029.385,05


754.774,78




22


9.029.384,07


754.773,84




23


9.029.382,72


754.772,41




24


9.029.381,88


754.771,40




25


9.029.381,47


754.770,89




26


9.029.376,47


754.764,98




27


9.029.386,27


754.730,61




28


9.029.392,07


754.710,29




29


9.029.395,14


754.699,54




30


9.029.402,32


754.704,64




31


9.029.404,35


754.706,60




32


9.029.407,45


754.709,24




33


9.029.407,79


754.709,53




34


9.029.409,22


754.710,88




35


9.029.410,15


754.711,84




36


9.029.413,86


754.715,91




37


9.029.416,46


754.718,56




38


9.029.417,56


754.719,75




39


9.029.418,81


754.721,27




40


9.029.419,26


754.721,88




41


9.029.422,39


754.726,17




42


9.029.424,51


754.728,68




43


9.029.425,03


754.729,31




44


9.029.427,22


754.732,04




 
Área XXV- APP de hidrografia ÁREA = 0,2389 ha ou 2.389 m²




APP


PONTO


N


E




Área XXV


1


9.027.360,56


762.234,28




2


9.027.359,47


762.235,38




3


9.027.358,27


762.240,11




4


9.027.348,35


762.279,41




 


5


9.027.345,02


762.292,58




 


6


9.027.331,96


762.290,53




 


7


9.027.304,95


762.287,90




 


8


9.027.307,53


762.277,69




 


9


9.027.317,07


762.239,90




 


10


9.027.319,25


762.231,28




 


11


9.027.345,09


762.231,86




 


12


9.027.359,77


762.234,16




 
Área XXVI - APP de hidrografia ÁREA = 0,2298 ha ou 2.298 m²




APP


PONTO


N


E




Área XXVI


1


9.026.619,33


769.213,66




2


9.026.607,99


769.283,25




3


9.026.604,94


769.281,19




4


9.026.602,53


769.279,03




5


9.026.601,21


769.277,70




6


9.026.597,24


769.273,73




7


9.026.596,09


769.272,52




8


9.026.595,76


769.272,10




9


9.026.595,46


769.271,72




10


9.026.595,40


769.271,66




11


9.026.594,12


769.270,49




 




 


12


9.026.592,27


769.269,28




13


9.026.590,74


769.268,28




14


9.026.590,42


769.267,98




15


9.026.590,11


769.267,69




16


9.026.588,84


769.266,52




17


9.026.586,95


769.265,70




18


9.026.585,80


769.265,04




19


9.026.579,18


769.261,07




20


9.026.578,55


769.260,63




21


9.026.589,04


769.191,34




22


9.026.589,09


769.191,36




23


9.026.589,09


769.191,36




24


9.026.589,28


769.191,44




25


9.026.593,39


769.193,33




26


9.026.593,74


769.193,56




27


9.026.597,53


769.196,12




28


9.026.599,94


769.198,28




29


9.026.601,26


769.199,60




30


9.026.602,58


769.200,92




31


9.026.603,67


769.202,01




32


9.026.605,04


769.203,39




33


9.026.608,63


769.206,08




34


9.026.609,28


769.206,58




35


9.026.610,11


769.207,31




36


9.026.611,84


769.208,86




37


9.026.613,16


769.210,18




38


9.026.614,06


769.211,13




39


9.026.618,56


769.213,19




 
Área XXVII- APP de hidrografia ÁREA = 0,1747ha ou 1.747m²




APP


PONTO


N


E




Área XXVII


1


9.026.373,13


772.409,62




2


9.026.361,66


772.407,25




3


9.026.350,48


772.400,26




4


9.026.339,40


772.351,67




 


5


9.026.331,60


772.317,45




 


6


9.026.341,46


772.320,73




 


7


9.026.353,74


772.324,59




 


8


9.026.354,09


772.326,13




 


9


9.026.354,24


772.326,79




 


10


9.026.364,78


772.373,01




 
Área XXVIII- APP de hidrografia ÁREA = 0,1420 ha ou 1.420 m²




APP


PONTO


N


E




Área XXVIII


1


9.026.995,33


775.138,92




2


9.026.985,86


775.142,36




3


9.026.986,45


775.144,98




4


9.026.981,96


775.146,96




 


5


9.026.978,10


775.148,00




 


6


9.026.976,94


775.148,23




 


7


9.026.970,27


775.118,97




 


8


9.026.962,68


775.085,69




 


9


9.026.964,10


775.084,27




 


10


9.026.968,43


775.075,61




 


11


9.026.970,48


775.074,90




 


12


9.026.970,03


775.072,96




 


13


9.026.978,61


775.065,58




 


14


9.026.987,26


775.103,54




 
Área XXIX- APP de hidrografia ÁREA = 0,1504 ha ou 1.504 m²




APP


PONTO


N


E




 
 
 
Área XXIX


1


9.027.231,79


776.176,17




2


9.027.220,85


776.182,55




3


9.027.220,64


776.182,73




4


9.027.216,50


776.185,44




 


5


9.027.213,84


776.186,61




 


6


9.027.213,69


776.186,76




 


7


9.027.206,42


776.154,86




 


8


9.027.197,97


776.117,81




 


9


9.027.203,46


776.110,95




 


10


9.027.214,20


776.099,01




 


11


9.027.222,46


776.135,23




 
Área XXX- APP de hidrografia ÁREA = 0,1376 ha ou 1.376 m²




APP


PONTO


N


E




Área XXX


1


9.027.379,22


776.822,86




2


9.027.365,65


776.818,84




3


9.027.365,37


776.818,78




4


9.027.357,31


776.816,72




5


9.027.349,81


776.783,85




6


9.027.342,32


776.750,98




7


9.027.348,41


776.752,54




8


9.027.353,02


776.752,92




9


9.027.352,81


776.751,99




10


9.027.363,50


776.753,93




11


9.027.363,63


776.754,50




12


9.027.363,75


776.754,99




13


9.027.371,59


776.789,41




 
Área XXXI- APP de hidrografia ÁREA = 0,1209 ha ou 1.209 m²




APP


PONTO


N


E




Área XXXI


1


9.026.277,23


779.715,07




2


9.026.268,55


779.709,95




3


9.026.259,88


779.704,82




4


9.026.247,74


779.732,49




5


9.026.235,60


779.760,16




6


9.026.244,27


779.765,29




7


9.026.252,94


779.770,41




8


9.026.265,08


779.742,74




9


9.026.270,87


779.729,56




10


9.026.272,40


779.726,07




 
Área XXXII- APP de hidrografia ÁREA = 0,1080 ha ou 1.080 m²




APP


PONTO


N


E




Área XXXII


1


9.026.127,77


780.055,64




2


9.026.105,79


780.105,73




3


9.026.102,79


780.112,57




4


9.026.058,60


780.213,26




5


9.026.061,01


780.186,13




6


9.026.061,81


780.181,42




7


9.026.062,34


780.179,85




8


9.026.065,97


780.171,60




9


9.026.119,70


780.065,67




10


9.026.121,34


780.062,83




11


9.026.121,97


780.062,03




12


9.026.123,43


780.060,14




 


13


9.026.124,38


780.058,92




 


14


9.026.125,98


780.057,31




 
Área XXXIII- APP de hidrografia ÁREA = 0,1226 ha ou 1.226 m²




APP


PONTO


N


E




Área XXXIII


1


9.025.692,25


781.048,09




2


9.025.680,08


781.075,83




3


9.025.667,91


781.103,57




4


9.025.666,01


781.103,03




5


9.025.664,40


781.102,53




6


9.025.659,86


781.100,54




7


9.025.658,66


781.099,76




8


9.025.655,79


781.097,89




9


9.025.650,39


781.093,72




10


9.025.662,81


781.065,40




11


9.025.675,24


781.037,09




12


9.025.683,39


781.043,39




13


9.025.687,87


781.046,85




 
Área XXXIV- APP de hidrografia ÁREA = 0,1414 ha ou 1.414 m²




APP


PONTO


N


E




Área XXXIV


1


9.023.288,62


783.001,96




2


9.023.288,62


783.005,32




3


9.023.253,94


783.019,99




4


9.023.239,91


783.025,92




5


9.023.230,41


783.029,94




6


9.023.217,85


783.035,24




7


9.023.221,69


783.022,76




8


9.023.225,53


783.010,28




9


9.023.255,92


782.997,43




10


9.023.283,56


782.985,75




11


9.023.286,58


782.993,29




 


12


9.023.287,16


782.995,08




13


9.023.287,80


782.997,07




 
Área XXXV- APP de hidrografia ÁREA = 0,1238 ha ou 1.238 m²




APP


PONTO


N


E




Área XXXV


1


9.019.316,96


784.742,84




2


9.019.287,05


784.750,82




3


9.019.270,98


784.755,11




4


9.019.266,73


784.756,24




5


9.019.257,14


784.758,80




6


9.019.257,02


784.748,48




7


9.019.256,90


784.738,17




8


9.019.286,81


784.730,18




9


9.019.316,72


784.722,20




10


9.019.316,84


784.732,52




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.