ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 10 DE JULHO DE 2001 - D.O. 10.07.01.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivo do Capítulo III do Título V da
Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de
1990.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Art. 175 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 175 (...)
§ 1º O servidor que responde a processo administrativo disciplinar nos termos do caput
deste artigo, até decisão final da autoridade competente e independentemente do que dispõe o artigo anterior, deverá
ser remanejado para exercer as atribuições do cargo em que se encontra investido em ambiente de trabalho diverso
daquele em que as exercia quando da instauração do referido processo, sem prejuízo da remuneração.
§ 2º Para a aplicação das penalidades previstas nesta lei complementar, observar-se-á o
disposto no Art. 168.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de julho de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.