


DECRETO Nº 12.306 DE 04/26/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.306, DE 26 DE ABRIL DE 2007.


Ratifica Convênios ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 6.958, de 27 de abril de 2007.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) n. 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS mencionados no quadro abaixo, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da Uniăo, de 20 de abril de 2007.


CONVÊNIOSDATAEMENTA
CONVÊNIO ICMS 44/0718.04.2007Autoriza o Estado de Săo Paulo a conceder isençăo do ICMS nas operaçơes internas com bens e mercadorias destinados à implantaçăo da Linha 4 – Amarela da Companhia do Metropolitano de Săo Paulo - METRÔ.
CONVÊNIO ICMS 45/0718.04.2007Altera o Convênio ICMS 32/06, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isençăo do ICMS na importaçăo de locomotiva e trilho para estrada de ferro.
CONVÊNIO ICMS 46/0718.04.2007Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isençăo do ICMS nas operaçơes com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.
CONVÊNIO ICMS 47/0718.04.2007Autoriza os Estados do Pará e de Santa Catarina a năo exigir multas e juros da empresa Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRÁS.
CONVÊNIO ICMS 48/0718.04.2007Prorroga disposiçơes de convênios que concedem benefícios fiscais.
CONVÊNIO ICMS 49/0718.04.2007Autoriza o Estado do Pará a năo exigir multas do ICMS da empresa Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS.
CONVÊNIO ICMS 50/0718.04.2007Dispensa débitos fiscais decorrentes da desinternaçăo de veículos utilitários de áreas incentivadas, para o Estado de Roraima.
CONVÊNIO ICMS 51/0718.04.2007Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima e Săo Paulo a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS 52/0718.04.2007Autoriza os Estados de Rondônia e Tocantins a conceder isençăo do ICMS nas saídas internas de geladeiras e lâmpadas, decorrentes de doaçăo efetuada pelas Centrais Elétricas de Rondônia S/A – CERON no âmbito do Projeto “Geladeiras e Lâmpadas para Populaçăo de Baixa Renda de Rondônia” e Centrais Elétricas do Tocantins – CELTINS, no âmbito do Projeto “Luz em Conta”.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 26 de abril de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda