


DECRETO Nş 12.318 DE 05/22/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.318, DE 22 DE MAIO DE 2007.


Altera dispositivos do Anexo V ao Regulamento do ICMS, que dispőe sobre Regimes Especiais, e dá outra providęncia.



Publicado no Diário Oficial nş 6.974, de 23 de maio de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competęncia que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado, e o art. 314 da Lei nş 1.810, de 22 de dezembro de 1997, 

D E C R E T A:

Art. 1° É dada nova redaçăo aos seguintes dispositivos do art. 5° do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - ao inciso I do § 1°:

“I - pode ser real na modalidade de hipoteca, carta de fiança prestada por instituiçăo financeira, ou cauçăo em dinheiro;”

II - ao § 5°:

“§ 5° A carta de fiança prestada por instituiçăo financeira deve conter a indicaçăo no respectivo instrumento do período dos fatos geradores das obrigaçőes tributárias por ela abrangidos.”

Art. 2ş Fica acrescentado o § 7° ao art. 13 do Decreto n. 12.056, de 8 de março de 2006, com a seguinte redaçăo:

“§ 7° A opçăo pelo crédito presumido obriga o estabelecimento a adotar o respectivo sistema de tributaçăo pelo período mínimo de 6 (seis) meses e, no caso de desistęncia, a comunicar previamente ŕ Superintendęncia de Administraçăo Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda.”. 

Art. 3ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 4° Fica revogado o § 6° do art. 5° do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Campo Grande, 22 de maio de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda




Altera Anexo V do Dec nş 12.056_2006.doc