


LEI Nº 5.335 DE 04/30/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.335, DE 30 DE ABRIL DE 2019.


Dispõe sobre a Reposição Salarial de Vencimento dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.893, de 2 de maio de 2019, página 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta e eu promulgo, nos termos do Art. 73 da Constituição Estadual a seguinte lei: 

Art. 1º Fica concedida a Reposição Salarial de 2% (dois por cento) aos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, aos ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão a partir de 1º de abril de 2019.

§ 1º A partir de 1º de outubro de 2019, fica concedido mais 1% (um por cento), aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão do Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 2º Aplica-se aos aposentados e pensionistas pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul os mesmos percentuais a que se refere o caput deste artigo, em observância a paridade prevista em Lei.

Art. 2º Com fundamento no Art. 69 e 71 da Lei nº 4.091 de 28 de setembro de 2011, concede o auxílio-alimentação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), aos servidores Ativos, Efetivos e Comissionados do Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Na forma do art. 69, inc. II e art. 71 da Lei n. 4.091, de 28 de setembro de 2011, fica concedido o auxílio-alimentação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) aos servidores ativos, efetivos e comissionados do Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul. (redação dada pela Lei nº 5.773, de 9 de dezembro de 2021)

Art. 3º O auxílio-transporte previsto no Art. 72 da Lei nº 4.091 de 28 de setembro de 2011, passa a ser atualizado conforme o valor do vale transporte vigente. 

Art. 3º Com fundamento no art. 72 da Lei n. 4.091, de 28 de setembro de 2011, fica concedido o auxílio-transporte no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) aos servidores ativos, efetivos e comissionados do Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul. (redação dada pela Lei nº 5.773, de 9 de dezembro de 2021)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Campo Grande, 30 de abril de 2019.
Deputado PAULO CORRÊA
Presidente