


DECRETO Nº 13.625 DE 05/13/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.625, DE 13 DE MAIO DE 2013.


Altera a redaçăo do Capítulo VI do Título IV, de suas seçơes e de seus arts. 185 a 203, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.



Publicado no Diário Oficial nº 8.432, de 14 de maio de 2013, páginas 3 a 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de adequar a redaçăo do Capítulo VI do Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, às disposiçơes dos arts. 136 a 149 da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1º O Capítulo VI do Título IV, suas seçơes e seus arts. 185 a 203, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:
“CAPÍTULO VI
DA CONSULTA TRIBUTÁRIA” (NR)

“Seçăo I
Do Objeto e dos Requisitos” (NR)
“Art. 185. A consulta tributária enseja a ediçăo de ato administrativo destinado a prestar ao consulente a orientaçăo oficial sobre questơes tributárias de seu legítimo interesse, visando ao cumprimento das prescriçơes da legislaçăo tributária relativas ao ICMS (art. 136 da Lei nº 2.315, de 2001).” (NR)

“Art. 186. A consulta tributária deve:

I - circunscrever-se a situaçăo determinável ou a fato concreto, descrever suficientemente seu objeto e indicar as informaçơes necessárias à elucidaçăo dos aspectos controvertidos, inclusive, e em sendo o caso, a data de ocorrência efetiva ou de possibilidade de ocorrência do evento ou do fato jurídico tributável ou do dever jurídico de natureza instrumental, observadas as regras do art. 194, II e III deste Decreto;

II - ser escrita e apresentada na Agência Fazendária do domicílio tributário do consulente ou diretamente na Unidade de Consulta e Julgamento (UCJ) da Secretaria de Estado de Fazenda;

III - conter declaraçăo do consulente, sob as penas da lei, de que ele năo:

a) foi intimado a pagar o valor do ICMS relativo à matéria consultada;

b) foi notificado acerca do início de qualquer fiscalizaçăo destinada a apurar evento ou fato relacionado com a matéria da consulta;

c) figura como interessado em litígio pendente de soluçăo definitiva no âmbito administrativo, ou transitada em julgado na esfera judicial, relativamente à matéria consultada;

d) figurou como destinatário de decisăo anterior proferida em consulta ou litígio, na qual tenha sido tratada matéria idêntica, similar ou assemelhada àquela, objeto da consulta.

§ 1º No caso de consulta versando sobre situaçăo determinável, prevista no inciso I deste artigo, mas cujo evento ainda năo ocorreu, o consulente deve demonstrar sua vinculaçăo com a hipótese descrita, bem como a possibilidade de sua concretizaçăo.

§ 2º Ao consulente é facultado juntar pareceres, documentos, laudos ou qualquer trabalho técnico, bem como expor a interpretaçăo que ele dá à matéria consultada.” (NR)

“Art. 187. Recebendo os autos da consulta tributária, o agente do Fisco da Agência Fazendária do domicílio tributário do consulente ou da UCJ deve:

I - verificar a correçăo dos dados cadastrais informados pelo consulente e se no instrumento da consulta consta a declaraçăo referida no inciso III do artigo 186 deste Decreto, bem como se há a comprovaçăo do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais relativa à consulta;

II - anotar os números do telefone e do telefax e o endereço eletrônico na internet do consulente, bem como o nome e o endereço da pessoa que possa ser contatada para o esclarecimento de dúvidas ou para prestar outras informaçơes;

III - solicitar do consulente, ou diretamente prestar, os esclarecimentos e as informaçơes que entender necessários para a soluçăo da consulta.

Parágrafo único. Sendo o caso de recebimento de consulta na Agência Fazendária do domicílio tributário do consulente, o chefe da repartiçăo deve encaminhar, de imediato, todo o material recebido e devidamente autuado à UCJ para formular a resposta.” (NR)

“Art. 188. A consulta que năo preencha os requisitos prescritos nos arts. 186 e 189 deste Decreto năo obriga a Administraçăo Tributária a formular a resposta.” (NR)
“Seçăo II
Do Acesso à Consulta Tributária” (NR)
“Art. 189. Podem formular consulta tributária:

I - o sujeito passivo, devendo ser observado, quanto ao substituto tributário, o disposto no parágrafo único deste artigo;

II - os órgăos das Administraçơes Públicas federal, estaduais, distrital e municipais;

III - as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais e as cooperativas, no interesse de seus associados, filiados ou cooperados, quando por estes autorizadas nos termos de seus atos constitutivos;

IV - as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao cumprimento de deveres jurídicos de natureza instrumental.

Parágrafo único. No caso de dúvida acerca de normas reguladoras do ICMS, no regime de substituiçăo tributária, fica assegurado ao substituído tributário o acesso à consulta tributária.” (NR)
“Seçăo III
Dos Efeitos da Consulta Tributária” (NR)
Art. 190. A consulta tributária válida produz eficácia impeditiva da:

I - aplicaçăo de penalidade pecuniária e encargos pecuniários, em relaçăo à matéria consultada e no período compreendido entre a data de seu protocolo e os trinta dias seguintes ao da ciência de sua soluçăo, desde que o pagamento do valor do ICMS se acaso devido ocorra nesse prazo;

II - prática de qualquer ato de fiscalizaçăo destinado à apuraçăo de faltas relacionadas com a matéria consultada, até o término do prazo fixado na resposta, observando o disposto no art. 191 deste Decreto.

§ 1º A consulta tributária sobre matéria relativa à obrigaçăo tributária e ao seu inerente crédito, formulada fora do prazo estabelecido para a sua solvência, năo elide, se considerado o ICMS devido, a incidência de encargos pecuniários até a data do protocolo daquela.

§ 2º Para os efeitos do disposto neste Capítulo, năo é considerado encargo pecuniário a mera atualizaçăo de valor da moeda nacional.” (NR)

“Art. 191. A consulta tributária năo suspende a fluência dos prazos para:

I - o recolhimento do valor de ICMS, observada a regra do art. 190, inciso I, e de seus parágrafos;

II - a entrega de declaraçăo de movimento econômico, para qualquer finalidade;

III - o cumprimento de outros deveres jurídicos de natureza instrumental.” (NR)

“Art. 192. O efeito jurídico da consulta tributária:

I - que se reporte à hipótese ainda năo concretizada somente se aperfeiçoa no caso de sua concretizaçăo posterior e nos moldes em que tenha sido formulada previamente (art. 186, § 1º);

II - exime o consulente, que observar o entendimento nela consubstanciado, da aplicaçăo de penalidade pecuniária e da incidência de encargos pecuniários, enquanto prevalecer na Administraçăo Tributária o mesmo entendimento.” (NR)

“Art. 193. Os efeitos da consulta tributária formulada por qualquer estabelecimento do sujeito passivo estendem-se aos demais.

Parágrafo único. A regra deste artigo aplica-se, também, à consulta tributária formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional ou por cooperativa, em relaçăo a seus associados, filiados ou cooperados.” (NR)

“Art. 194. Năo produz efeitos jurídicos a consulta tributária formulada:

I - com a inobservância dos requisitos estabelecidos nos arts. 186 e 189 deste Decreto;

II - em tese, com referência a hipótese ou a fato genéricos (art. 186, I), ou, ainda, que năo identifique as regras da legislaçăo tributária sobre cuja aplicaçăo haja dúvida, observado o disposto no inciso III deste artigo;

III - sem a descriçăo adequada da hipótese ou do evento ou fato nela referidos, ou sem o conteúdo dos elementos necessários à sua soluçăo (art. 186, I), salvo quanto à inexatidăo ou omissăo escusáveis, a critério da autoridade incumbida da resposta;

IV - sobre fato que seja objeto de litígio pendente de decisăo administrativa definitiva, ou judicial transitada em julgado, com a participaçăo do consulente (art. 186, III, “c”);

V - acerca de hipótese, evento ou fato que tenham sido objeto de soluçăo anterior, dada em consulta ou litígio em que o consulente tenha participado e cujo entendimento administrativo năo tenha sido alterado por ato superveniente;

VI - sobre hipótese, evento ou fato específica e minuciosamente esclarecidos por meio de atos administrativos publicados no Diário Oficial do Estado antes de seu protocolo;

VII - pela pessoa:

a) já notificada ou intimada para solver obrigaçăo tributária ou para cumprir dever jurídico de natureza instrumental, relativamente ao caso objeto da consulta;

b) sob fiscalizaçăo iniciada antes de seu protocolo válido e cuja fiscalizaçăo seja destinada a apurar eventos ou fatos relacionados com a matéria consultada (Lei nº 2.315, de 2001, art. 33);

VIII - com o fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade de ato normativo ou de norma legal;

IX - sobre hipótese, evento ou fato definido em lei como crime ou contravençăo penal.” (NR)

“Seçăo IV
Da Soluçăo da Consulta Tributária” (NR)
“Art. 195. A soluçăo de consulta tributária compete à UCJ e ao agente do Fisco designado pelo Secretário de Estado de Fazenda para essa funçăo (art. 5º, § 1º, da Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001), sem prejuízo da designaçăo, a título provisório e mediante ato do Superintendente de Administraçăo Tributária, de agente do Fisco apto para solucionar as consultas.

§ 1º A soluçăo de consulta tributária deve ser dada no prazo de trinta dias, contado da data de sua entrega ao agente do Fisco incumbido de solucioná-la, observadas as disposiçơes do art. 7º e do art. 27, inciso IV, alínea “b” da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001.

§ 2º Tratando-se de consulta tributária de natureza complexa, o prazo referido na primeira parte do § 1º deste artigo pode ser dilatado por igual período, a critério do chefe da UCJ.

§ 3º A soluçăo dada à consulta deve ser submetida à apreciaçăo do Superintendente de Administraçăo Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda, para aprovaçăo, sem prejuízo do disposto no art. 196 deste Decreto, facultado ao mesmo:

I - obter manifestaçăo prévia dos órgăos de fiscalizaçăo, quando entender conveniente em face da natureza do assunto;

II – complementar a soluçăo, visando a conferir maior segurança na sua aplicaçăo.

§ 4º A resposta à consulta tributária deve ser comunicada ao consulente segundo as regras da intimaçăo referidas nos arts. 21, I, primeira parte, e II, e § 1º; 22, I, observado o disposto no art. 24, I, “a”, “c” e “d”, e II, todos da Lei nº 2.315, de 2001.” (NR)

“Art. 196. Comprovada a divergência entre soluçơes dadas acerca da mesma matéria tributária, fundadas em idênticas regras jurídicas, cabe recurso de soluçăo de consulta divergente ao Superintendente de Administraçăo Tributária.

§ 1º O recurso referido no caput pode ser interposto pelo destinatário da soluçăo divergente, no prazo de vinte dias (art. 27, III, “i”, da Lei nº 2.315, de 2001), contado da ciência.

§ 2º Ao recorrente cabe comprovar a existência de soluçơes divergentes sobre idêntica situaçăo jurídica.

§ 3º O juízo de admissibilidade do recurso de soluçăo de consulta divergente deve ser feito pelo chefe da UCJ.” (NR)

“Art. 197. Incumbe a qualquer agente do Fisco, que tenha conhecimento da existência de soluçơes divergentes sobre a mesma matéria tributária, representar o fato ao chefe da UCJ (art. 195).

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a soluçăo da divergência, que compete à UCJ, deve ser submetida à aprovaçăo do Superintendente de Administraçăo Tributária, para aprovaçăo.” (NR)

“Art. 198. A soluçăo de divergência impơe a ediçăo de ato específico, uniformizando o entendimento administrativo tributário, com a imediata ciência de seu conteúdo ao destinatário da soluçăo reformada (art. 195, § 4º deste Decreto).

Parágrafo único. A soluçăo tributária reformada produz seus efeitos jurídicos a partir da data de sua ciência ao destinatário.” (NR)

“Art. 199. O disposto neste Capítulo aplica-se também à consulta tributária destinada a obter orientaçăo oficial sobre questơes tributárias visando ao cumprimento das prescriçơes da legislaçăo tributária relativas aos demais tributos estaduais.” (NR)

“Art. 200. Revogado.” (NR)

“Art. 201. Revogado.” (NR)

“Art. 202. Revogado.” (NR)

“Art. 203. Revogado.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 3º Ficam revogados os arts. 200 a 203 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Campo Grande, 13 de maio de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda