CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 830/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.108/2020
AUTORIA: DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA
Declara as feiras livres como Patrimônio
Histórico Cultural Imaterial do Estado da
Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º As feiras livres ficam declaradas como Patrimônio Histórico Cultural
Imaterial no âmbito do Estado da Paraíba.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se feiras livres aquelas que
comercializem produtos hortifrutigranjeiros, peixes, carnes, pastéis, artigos artesanais,
regionais, antiguidades, objetos de arte e afins, desde que reconhecidas e regulamentadas
pelo Poder Executivo dos municípios paraibanos em que instaladas.
§ 2º As feiras livres que forem criadas e regulamentadas após a entrada em vigor
desta Lei também serão por ela recepcionadas e passarão a fazer parte do acervo cultural
imaterial do Estado da Paraíba.
Art. 2º Como patrimônio histórico cultural imaterial do Estado da Paraíba, as
feiras livres devem ser preservadas.
Parágrafo único. As decisões relacionadas às modificações de organização,
horário e local das feiras livres dependerão de prévia anuência dos feirantes e dos
moradores do local.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 19 de maio de 2021.