










DECRETO
Nº 36.708, DE 29 DE JUNHO DE 2011.
 
Introduz modificações
no Decreto nº 24.245, de 30 de abril de 2002, que
dispõe sobre a tributação do ICMS relativo a operações realizadas por empresa
de construção civil.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 14.327, de 08 de junho de 2011, que introduz
modificações na Lei nº 12.136, de 19 de dezembro de
2001, que dispõe sobre a tributação do ICMS relativamente a operações
realizadas por empresa de construção civil,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 24.245, de 30 de abril de 2002, que dispõe
sobre a tributação do ICMS relativo a operações realizadas por empresa de
construção civil, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A sistemática simplificada
referida no art. 1º será aplicada a empresa de construção civil ou assemelhada,
que execute obras de construção civil, hidráulicas ou semelhantes, promovendo a
circulação de mercadorias ou bens em seu próprio nome ou de terceiros,
observadas as seguintes normas (Lei nº 14.327/2011):
(NR)
..........................................................................................................................
III - na hipótese de o estabelecimento
adquirir mercadorias ou bens ou receber prestação de serviço de transporte de
outra Unidade da Federação, será observado o seguinte:
..........................................................................................................................
b) fica reduzida a carga tributária,
mediante recolhimento do ICMS correspondente ao resultado da aplicação do percentual
de 3% (três por cento) sobre o valor da operação ou da prestação, inclusive em
se tratando de aquisição para uso, consumo ou ativo fixo do estabelecimento,
vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais e observado o disposto no §
1º; (NR)
..........................................................................................................................
§ 3º A partir de 09 de junho de 2011, para utilização
da sistemática de que trata o presente Decreto, poderá ser exigido
credenciamento da empresa de construção civil ou assemelhada, nos termos de
portaria específica da Secretaria da Fazenda, sem prejuízo do disposto no art.
6º, III (Lei nº 14.327/2011). (ACR)
..........................................................................................................................
Art. 3º A sistemática simplificada de
tributação prevista neste Decreto não se aplica quanto ao pagamento do ICMS,
quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
..........................................................................................................................
II - até 31 de maio de 2011, operações ou
prestações sujeitas ao regime de substituição tributária (Lei nº 14.327/2011); (NR)
..........................................................................................................................
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2002,
ficando convalidados: (NR)
 
I - os procedimentos efetuados pelos
contribuintes com base na legislação vigente até a data da publicação deste
Decreto; (REN)
 
II - os recolhimentos do imposto
efetuados, no período de 1º de novembro de 2010 a 31 de maio de 2011, mediante
a aplicação da sistemática de que trata o presente Decreto às operações
sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS. (ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de junho de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.