


LEI COMPLEMENTAR N║ 163 DE 08/27/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  N║ 163, DE 27 DE AGOSTO DE 2012.


Altera a redańŃo do inciso VI do art. 21 da Lei Complementar n║ 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento Ó IndustrializańŃo, ao Trabalho, ao Emprego e Ó Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dß outras providĻncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.263, de 28 de agosto de 2012, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1║ O inciso VI do art. 21 da Lei Complementar n║ 93, de 5 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 21.   ....................................:

.....................................................

VI - haver sido a empresa notificada e ou autuada pela SuperintendĻncia Regional do Trabalho e Emprego ou por qualquer outro ¾rgŃo, entidade ou poder p·blico competente no exercĒcio do direito de defesa dos trabalhadores, por descumprimento das normas de seguranńa do trabalho, irregularidade com suas obrigań§es trabalhistas, previdencißrias e fiscais de qualquer natureza, monta ou espķcie, e tendo sido esgotadas as ań§es judiciais nas instŌncias pertinentes;

..........................................” (NR)

Art. 2║ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 27 de agosto de 2012.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado