ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 426, DE 27 DE JUNHO DE 2011 - D.O.27.06.11.
Autor: Deputado Riva

Altera a redação do Art. 238, da Lei Complementar nº
04, de 15 de outubro de 1990 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42, § 6º, da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Art. 238 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 238 À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 04 (quatro) anos
de idade serão concedidos 90 (noventa) dias, de licença remunerada para ajustamento do adotado ao novo lar.
(...)
§ 3º No caso de adoção ou guarda judicial de recém nascido a licença será concedida até
que a criança complete 06 (seis) meses de idade, mas nunca inferior ao prazo concedido pelo caput.
§ 4º No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 04 (quatro) anos de
idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
§ 5º Decorrido o prazo da licença, a servidora deverá apresentar ao órgão competente
certidão judicial, atestando a permanência da adoção ou da guarda no período correspondente, sob pena de
incorrer nas sanções previstas no Art. 154, I e III.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de junho de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.