CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 519/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.809/2020
AUTORIA: DEPUTADA ESTELA BEZERRA
Dispõe sobre as medidas de garantia da equidade
na atenção integral à saúde da população negra em
casos de epidemias ou pandemias, surtos
provocados por doenças contagiosas ou durante a
decretação de estado de calamidade pública.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º O Estado da Paraíba implementará medidas de garantia da equidade na
atenção integral à saúde da população negra nos casos de epidemias ou pandemias, de surtos
provocados por doenças contagiosas, ou durante a decretação de estado de calamidade
pública.
Parágrafo único. Para os efeitos de cumprimento desta Lei, aplicam-se os
fundamentos e dispositivos legais constantes do Estatuto da Igualdade Racial – Lei nº
12.288, de 20 de julho de 2010 e da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.
Art. 2º Para promover a equidade étnico racial, especialmente no que tange a atenção
à saúde integral da população negra, o Estado deverá adotar medidas que visem:
I - inserir nos protocolos de atendimento comorbidades específicas que acometem de
forma diferenciada a população negra, incluindo portadores de anemia falciforme,
deficiência de glicose-6-fosfato desidrogenase, tuberculose, usuários de Centros de Atenção
Psicossocial - CAPS em tratamento para sofrimento mental, hipertensão arterial, diabetes
mellitus, coronariopatias, insuficiência renal crônica e câncer;
II - inserir nos protocolos de atendimento mulheres negras gestantes que estejam
recebendo assistência neonatal;
III - inserir a variável raça/cor nas fichas de registro e notificação e na divulgação
dos boletins epidemiológicos diários e outras estatísticas oficiais, apresentando os dados
tratados e desagregados por raça/cor com o cruzamento das determinantes sociais, localidade
de residência por bairro, idade, gênero, enquadramento em grupo de risco e localização do
serviço em que foi realizado o atendimento: público ou privado;


IV – incluir nos registros de notificação das Síndromes Respiratórias Agudas Graves,
bem como da COVID-19, assim como já é feito nas notificações de Tuberculose, a
informação sobre a população negra em condições de vulnerabilidade como população em
situação de rua, imigrantes e população privada de liberdade;
V – emitir boletins com números de mortes decorrentes de epidemias, pandemias ou
surtos provocados por doenças contagiosas, classificados por raça, gênero, bairro, município
e local de ocorrência do óbito: domicílio, serviço de saúde pré-hospitalar, hospital público e
privado, bem como o tempo entre o primeiro atendimento e a evolução do óbito;
VI – inserir nos registros de notificação das testagens a classificação de raça/cor;
VII – orientar agentes comunitários de saúde a aplicar as variáveis de raça/cor para
busca ativa de idosos, pessoas com Hipertensão Arterial, Diabetes, Doenças Pulmonares
Obstrutivas Crônicas, Doenças Falciformes e outras doenças consideradas de risco, e
proceder a orientações específicas para grupos de risco para COVID-19;
VIII – elaborar materiais de divulgação de informações e ações para a promoção da
saúde integral da população negra;
IX – orientar prefeitos e gestores sobre boletim informativo e notificação sobre casos
de Covid-19 na classificação por raça/cor;
X - humanizar o processo de acolhimento e atendimento, bem como do serviço de
dispensação na assistência farmacêutica, visando enfrentar o racismo institucional e
promover equidade em saúde, evitando-se o negligenciamento e a discriminação desde a
admissão até o suporte familiar, garantindo-se informações diárias às famílias;
XI - reforçar a inserção da temática étnico-racial e saúde da população negra nos
processos de trabalho e formação permanente das equipes de atenção básica e dos
trabalhadores de saúde do SUS.
Parágrafo único. Os materiais de divulgação mencionados no inciso VIII serão
distribuídos prioritariamente nos quilombos, favelas, bairros periféricos, terreiros,
assentamentos informais, comunidades rurais, escolas públicas e lugares em que se
concentrem pessoas em situação de rua, instituições de acolhimento a imigrantes e
refugiados, dentre outros, bem como de forma digital.
Art. 3º Todas as medidas são complementares às ações em emergência em saúde
pública que devem ser implementadas pelos gestores públicos, considerando oportunidade e
recursos.
Art. 4º O Poder Executivo produzirá relatório sobre as ações executadas e o mesmo
deverá ser disponibilizado no sítio eletrônico oficial do governo.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 09 de julho de 2020.