ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

862
INDICAÇÃO Nº ______________
____________/2021
AUTOR:: DEPUTADO WALLBER VIRGOLINO

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111,
11 inciso I do Regimento Interno (Resolução
nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo, Governador
overnador do Estado,
Estado no sentido de que o mesmo adote a iniciativa
do Projeto de Lei que revise a Lei Orgânica e institua o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração - PCCR da Polícia Civil da Paraíba. Em face de impossibilidade de
iniciativa parlamentar, por trata-se
trata se de matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa
privativa do Governador do Estado, conforme preconizado no art. 63 da Constituição
Estadual, haja vista tratar-se
se de matéria de relevante
relevante e inegável interesse público.
Assembleia
ia Legislativa
Legisla
do Estado da Paraíba, em 03 de setembro de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Wallber Virgolino.
Virg
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel. 83. 3214-4500
4500


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JUSTIFICATIVA

Essa propositura tem o objetivo de solicitar a revisão da Lei Orgânica da
Polícia Civil e a criação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Polícia Civil
da Paraíba.
Esta tem sido uma reivindicação constante desta Casa para atender a
categoria, que ao longo do mandato do governo anterior insistiram para serem atendidos, o
que reiteramos o pleito na atual gestão governamental.
A Polícia Civil da Paraíba é regida pelo Estatuto do Servidor Público
(Lei Complementar n. 58/2003) e pela Lei Orgânica da Polícia Civil. Esta Lei Orgânica tratase da Lei Complementar n. 85/2008, portanto, já faz mais de 10 anos de sua vigência. A
sociedade vem atravessando mudanças, e, do mesmo modo, as atividades policiais também
necessitam de aperfeiçoamento, a fim de melhor responder aos anseios da população.
A atual Lei Orgânica sofreu alterações por meio de medidas
provisórias, ao longo dos últimos anos, criando textos desconexos, que dificultam o trabalho e
comprometem a interpretação jurídica. Isso só contribuiu para a criação de insegurança
administrativa. Ademais, nem todas as alterações propostas otimizaram o serviço, ficando
várias situações sem disciplinamento, subutilizando o servidor na instituição. Resta, pois,
necessária e urgente à reformulação da Lei orgânica em comento.
Atualmente a carreira policial é composta por Agentes de Investigação,
Agentes Operacionais, Agentes de Telecomunicação, Delegados de Polícia, Escrivães de
Polícia, Papiloscopistas, Peritos Oficiais, Necrotomistas e Técnicos em Perícia, sendo estes os
servidores públicos de carreira da Polícia Civil, do quadro efetivo, integrantes do Grupo
Polícia Civil (GPC). Existem ainda os servidores administrativos, concursados, (vinculados à
Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social) que ainda não possuem uma lei própria.
Assim, essa oportunidade de reformular a Lei Orgânica da Polícia Civil será um momento
pertinente para normatização desses servidores administrativos.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel. 83. 3214-4500


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Diante disso, faz-se necessária a modernização da estrutura de carreira
da Polícia Civil, a partir do aprimoramento das nomenclaturas e atribuições dos cargos, dentro
de um novo conceito de polícia investigativa, que perpassa pela execução de atividade fim e
atividade meio, com a realização de ações operacionais, cartoriais, gerenciais, especializadas e
de inteligência, produzindo conhecimento a partir de uma atuação técnico-científico e
multidisciplinar.
A necessidade de uma reformulação visa atender aos princípios da
Administração Pública, principalmente quanto à legalidade, publicidade, moralidade, haja
vista o anseio por regulamentar fatos/atos pendentes de alinhamento jurídico, por tornar a
execução dos atos administrativos mais transparentes, e por agilizar os processos, evitando o
surgimento de arcabouçou legal inadequado e desconexo com a realidade do serviço público.
Nesse contexto de modernização, cabe a criação do Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração (PCCR) para a Polícia Civil, como resposta a essa necessidade,
sobretudo, visando criar uma estrutura de cargos à luz de uma moderna gestão pública,
condizente com as demandas da segurança e que permita reconhecimento e valorização dos
servidores públicos vinculados à Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social. E toda
essa reestruturação permitirá a execução dos serviços com mais qualidade à população.
As atividades de polícia investigativa englobam trabalho especializado
de planejamento, de análise criminal e estatísticas, de controle, assessoramento, direção,
coordenação e administração, produzindo conhecimento, multidisciplinar e de caráter técnicocientífico.
Destarte, esse parlamentar acredita na viabilidade desse pleito, na
modernização da Polícia Civil da Paraíba e que esta possa figurar com destaque junto aos
Estados que têm buscado aperfeiçoamento de suas estruturas.
Ademais, é possível mostrar real integração dentro da instituição,
permitindo mais colaboração e apoio para as ações de interesse da corporação e de seus
integrantes, em prol da harmonia laboral, e com foco na melhor prestação de serviço à
sociedade paraibana.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel. 83. 3214-4500


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Assemble Legislativa do Estado da Paraíba, em 03 de setembro de 2021.
Assembleia

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Wallber Virgolino.
Virg
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel. 83. 3214-4500
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