


DECRETO Nş 9.940 DE 06/05/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 9.940, DE 5 DE JUNHO DE 2000.


Institui Colegiados nos Centros de Educaçăo Infantil – CEI, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 5.279, de 6 de junho de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçőes que lhe confere o inciso IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

Considerando o compromisso em se estabelecer um processo participativo que garanta o acesso ŕ educaçăo infantil, ŕ valorizaçăo dos profissionais que atuam nesta área e a democratizaçăo dos Centros de Educaçăo Infantil;

Considerando que o referido projeto requer a abertura de espaços democráticos de discussăo e desenvolvimento de formas fecundas e contínuas de participaçăo, de avaliaçăo e de proposiçăo de açőes compartilhadas,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ş Ficam instituídos colegiados nos Centros de Educaçăo Infantil - CEI.

Art. 2ş Cada Centro de Educaçăo Infantil - CEI, contará com um Colegiado, órgăo de caráter deliberativo, consultivo e avaliativo, nos assuntos referentes ŕ sua gestăo pedagógica, administrativa e financeira, respeitadas as normas legais vigentes.

§ 1ş As funçőes deliberativas referem-se ŕ tomada de decisőes quanto ao direcionamento das açőes pedagógicas, administrativas e financeiras;

§ 2ş As funçőes consultivas referem-se ŕ emissăo de pareceres para dirimir dúvidas e resolver situaçőes no âmbito de sua competęncia;

§ 3ş As funçőes avaliativas destinam-se ŕ identificaçăo de problemas e de suas soluçőes.

Art. 3ş Integram o Colegiado do CEI:

I - o diretor, na qualidade de secretário-executivo;

II - comunidade interna constituída de professores e funcionários com 50% (cinqüenta por cento) das vagas;

III - comunidade externa constituída por pais ou responsáveis, com as outras 50% (cinqüenta por cento) das vagas.

§ 1ş O regimento interno fixará o quantitativo de membros do colegiado asseguradas a paridade e a representatividade dos segmentos entre as comunidades.

§ 2ş O colegiado elegerá dentre seus membros um presidente com mandato de 2 (dois) anos, na forma regimental.

§ 3ş Em caso de substituiçăo do diretor a funçăo de secretário-executivo será automaticamente exercida pelo seu substituto.

Art. 4ş O chefe do órgăo estadual gestor da Assistęncia Social, poderá destituir o colegiado e ordenar sua recomposiçăo, sempre que o interesse público assim o recomendar.

Art. 5ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçőes em contrário.



Campo Grande, 5 de junho de 2000.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

mfcj.15/5/2000(COLEGIADO DOS CEIS)




COLEGIADO DOS CEIS.doc