ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.871, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 20.12.02.
Autor: Deputado Nico Baracat
Dispõe sobre a criação da Área de Proteção
Ambiental Estadual do Salto Magessi, no rio Teles
Pires, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a APA - Área de Proteção Ambiental Estadual do Salto Magessi, no rio Teles Pires,
situada nos Municípios de Santa Rita do Trivelato e de Sorriso, com o objetivo de proteger e conservar a qualidade
ambiental, preservar os sistemas naturais, assegurar o bem-estar das populações humanas e melhorar as condições
ecológicas locais.
Art. 2º A APA Estadual do Salto Magessi, com área territorial de 7.846,2420 hectares, tem o seguinte
perímetro/caminhamento: “partindo do M.1, no ponto de coordenadas geográficas 13º33’28”S e 55º19’05”W; segue com o
azimute verdadeiro 90º00’00” e distância de 12.000 metros até o M.2; daí segue por uma linha seca, com azimute de
180º00’00” e distância de 6.538,34 metros até o M.3; deste segue por uma linha seca com azimute de 270º00’00” e distância
de 12.000 metros até o M.4; deste segue com azimute de 00º00’00” e distância de 6.538,54 metros até o M.1, ponto inicial
da descrição deste perímetro”.
Art. 3º Para a efetivação do disposto nesta lei, ficam estabelecidas as seguintes obrigações:
I - proteger, em particular, a ictiofauna e as espécies de animais silvestres;
II - proteger a vegetação da área delimitada pela APA e no seu entorno;
III - ordenar a ocupação do solo e a exploração econômica dos recursos hídricos, florestais,
agropastoris, paisagísticos e turísticos;
IV - definir as áreas de risco ambiental localizadas no entorno da APA e auxiliar na
implantação de medidas a serem adotadas no sentido de minimizar as pressões antrópicas na área;
V - estabelecer, quando for o caso, estratégia dirigida para a recuperação da flora natural,
por meio de plantio de espécies vegetais nativas da biota regional;
VI - estabelecer projeto de recuperação das áreas de preservação permanente e de áreas
degradadas, com a participação efetiva da sociedade e do Poder público municipal;
VII - apoiar as ações e os sistemas de fiscalização e educação ambiental.
Art. 4º Ficam proibidas, nos limites da APA Estadual do Salto Magessi, as seguintes atividades:
I - a implantação e o funcionamento de indústrias potencialmente poluidoras, capazes de
afetar mananciais de água;
II - a realização de obras e serviços de terraplenagem e a abertura de canais e vias de acesso,
quando essas iniciativas importarem em sensível alteração das condições ecológicas locais;
III - o exercício de atividades públicas e privadas que ameacem extinguir na área protegida
as espécies raras da biota regional;
IV - o exercício de atividades capazes de provocar acelerada erosão das terras e/ou
acentuado assoreamento dos cursos d’água locais.
Art. 5º Dependerá de autorização prévia do órgão estadual de meio ambiente a realização de quaisquer
serviços, obras, implantação de projetos e exploração de atividades econômicas que impliquem em alterações ambientais.
§ 1º A análise de pedido de licenciamento compreenderá:
I - avaliação do projeto e exame das alternativas possíveis;


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II - análise das conseqüências ambientais, em especial da ocorrência de processos
erosivos ou de assoreamento de cursos d’água;
III - indicação formal das restrições e medidas consideradas necessárias à salvaguarda do
ecossistema local.
§ 2º As autorizações concedidas pelo órgão estadual de meio ambiente não dispensarão outras
exigências legais pertinentes.
Art. 6º A APA do Salto Magessi será implantada, administrada e fiscalizada pelo órgão estadual de
meio ambiente, em articulação com os demais órgãos federais, estaduais e municipais, e organizações não-governamentais.
Parágrafo único O órgão estadual de meio ambiente poderá firmar convênios ou acordos com
instituições ou entidades públicas ou privadas, para dar cumprimento ao disposto neste artigo, naquilo que couber.
Art. 7º As penalidades previstas nas legislações federal, estadual e municipal serão aplicadas aos
transgressores das disposições desta lei, com vistas ao cumprimento das medidas preventivas necessárias à preservação da
qualidade ambiental, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 8º O órgão estadual de meio ambiente expedirá os atos normativos complementares que se
fizerem necessários ao cumprimento desta lei, com a observância das disposições cabíveis contidas na Resolução CONAMA
nº 010, de 14 de dezembro de 1988.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.