










DECRETO
Nº 43.766, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona
urbana do Município de Surubim, neste Estado.
 
O VICE-GOVERNADOR,
NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situada no Município de Surubim, neste Estado, individualizada conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de Trecho do
Coletor de Esgotos 15A da Bacia “F” do Sistema de Esgotamento Sanitário do
Município de Surubim, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação da servidão administrativa na área de
terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 18 de novembro do ano de 2016, 200º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador do Estado em exercício
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
Área
com 685,81m² inserida em terreno localizado na Rua Evaristo Eusébio de
Amorim, Bairro do Coqueiro, Município de Surubim. A área, destinada a
instituição de Servidão Administrativa para  implantação de trecho da rede
coletora de esgotos, confronta-se ao Norte com terreno de Severino Filomeno de
Arruda, ao Leste com terreno de José Castro, ao Sul com terras do próprio
terreno e a Oeste com a Rua Evaristo Eusébio de Amorim. Conforme levantamento
topográfico enviado pela solicitante e arquivado na COMPESA, a área está
delimitada pelos pontos P01 a P08 em ordem cronológica, no sentido horário, com
as coordenadas em UTM, Datum SAD 69 e Zona 25M, e distâncias identificadas
conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01
  / P02


4,00


195235.5133


9130010.3034




P02
  / P03


49,56


195235.2057


9130014.2916




P03
  / P04


51,12


195284.6199


9130018.1022 




P04
  / P05


70,32


195335.6042


9130021.8224




P05
  / P06


4,08


195405.3303 


9130030.9225 




P06
  / P07


71,36


195406.6553


9130027.0615




P07
  / P08


51,11


195335.8953


9130017.8330




P08
  / P01


49,55


195284.9192


9130014.1134




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.