










DECRETO Nº 30.496, DE 01 DE JUNHO DE 2007.
 
(Revogado
pelo art. 7º do Decreto nº
34.844, de 19 de abril de 2010.)
 
Aprova o
Regulamento da Secretaria Especial de Juventude e Emprego, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
n° 13.205, de 19 de janeiro de 2007, alterada pela Lei
nº 13.214, de 30 de março de 2007, e no Decreto
n°30.193, de 02 de fevereiro de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
aprovados o Regulamento e o quadro de cargos comissionados e funções
gratificadas da Secretaria Especial de Juventude e Emprego, anexos a este
Decreto.
 
Art. 2° Ficam
redenominados os cargos, em comissão, do Quadro de Cargos Comissionados e
Funções Gratificadas da Secretaria Especial de Juventude e Emprego, a seguir
especificados, com as atribuições constantes do Anexo I deste Decreto, mantidos
os símbolos e seus atuais titulares:
 
I - 01 (um)
cargo de Gerente de Gestão, símbolo CDA-4, passando a denominar-se Gerente de
Atendimento;
 
II - 02 (dois)
cargos de Secretária, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Secretária de
Apoio.
 
Parágrafo
único. Os cargos comissionados e funções gratificadas da Unidade Técnica
Agência do Trabalho, passam a integrar o Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º O
Manual de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos
integrantes da estrutura administrativa da Secretaria Especial de Juventude e
Emprego, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste
Decreto.
 
Art. 4º As
atividades de gestão, sem prejuízo da subordinação administrativa e observada
suas competências específicas, vinculam-se tecnicamente às normas, resoluções e
instruções expedidas pela Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de
Administração, Secretaria de Planejamento e Gestão e Secretaria da Fazenda.
 
Art.
5º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias. 
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1° de fevereiro de 2007.
 
Art.
7º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01de junho de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PEDRO JOSÉ MENDES
FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
ANEXO
I
 
REGULAMENTO
DA SECRETARIA ESPECIAL DE JUVENTUDE E EMPREGO
 
CAPÍTULO
I
DA
FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A
Secretaria Especial de Juventude e Emprego, órgão integrante da administração
direta do Poder Executivo, tem por finalidade e competência articular,
planejar, impulsionar, organizar, propor e executar as políticas públicas da
juventude, de forma a garantir os direitos dos jovens, contribuindo de forma
efetiva para o desenvolvimento econômico, social e humano; bem como promover
ações e atividades destinadas à melhoria das relações de trabalho, criação de
oportunidades de emprego e geração de renda própria; implementar a política de
fomento à economia popular e solidária.
 
Art. 2º Ao
Secretário Especial de Juventude e Emprego incumbe assessorar o Governador do
Estado nos assuntos de competência de sua Pasta, definir e estabelecer as
políticas, diretrizes, normas de organização interna e planejar, dirigir e
controlar as ações da Secretaria.
 
CAPÍTULO
II
DAS
FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art. 3º As
atividades da Secretaria Especial de Juventude e Emprego serão desenvolvidas
diretamente por seus setores integrantes.
 
§ 1º Para os
fins deste artigo, a Secretaria Especial de Juventude e Emprego terá a seguinte
estrutura:
 
I - Gabinete do
Secretário:
 
1. Chefia de Gabinete:
 
1.1. Secretaria de Gabinete;
 
1.2. Serviços Auxiliares de Gabinete;
 
II - Secretaria
Executiva de Juventude e Emprego:
 
1. Secretaria de Apoio;
 
III - Gerência-Geral da Unidade Técnica Agência do
Trabalho:
 
1. Gerência Técnica:
 
1.1. Gerência de Intermediação de Emprego;
 
1.2. Gerência de Qualificação Profissional;
 
1.3. Gerência do Emprego Jovem;
 
2. Gerência de Atendimento:
 
2.1. Agências e Postos da Agência do Trabalho;
 
IV - Gerência de Articulação;
 
V - Gerência de Projetos;
 
VI - Gerência Financeira;
 
VII - Assessorias;
 
VIII - Comissão Permanente de Licitação.
 
§ 2º Ao Secretário Especial de Juventude e Emprego
subordinam-se todos os setores e integrantes da estrutura organizacional da
Secretaria; ao Secretário-Executivo de Juventude e Emprego subordinam-se todos
os setores e integrantes da estrutura organizacional da Secretaria, à exceção
do Gabinete do Secretário; ao Gerente-Geral da Unidade Técnica Agência do
Trabalho subordinam-se às gerências diretamente relacionadas.
 
CAPÍTULO
III
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 4º Compete,
em especial:
 
I - ao Gabinete
do Secretário: assistir diretamente ao Secretário Especial de Juventude e
Emprego, auxiliando-o no desempenho de suas funções e atribuições de
representação oficial, política, social e administrativa;
 
II - à
Secretária-Executiva de Juventude e Emprego: coordenar, executar e orientar as
atividades técnico-administrativas da Secretaria, visando, em especial, a
formulação, implantação, execução e coordenação das políticas públicas de
juventude, emprego e renda do Estado;
 
III - à
Gerência-Geral da Unidade Técnica Agência do Trabalho: contribuir para a
implementação de políticas públicas e diretrizes no âmbito do Sistema Nacional
de Emprego em Pernambuco, bem como promover as ações de intermediação de
emprego, seguro desemprego e qualificação profissional, visando a inserção dos
trabalhadores no mercado de trabalho e na geração de renda, apoiar o
trabalhador autônomo, incentivar o cooperativismo e o associativismo, promover
a economia solidária e a concessão de micro-crédito produtivo, processar as
informações e operar os sistemas gerenciais correlatos, apoiar a formação e
funcionamento da Comissão Estadual e das Comissões Municipais de Emprego, bem
como prestar o atendimento aos trabalhadores por meio da Agência do Trabalho;
 
IV - à Gerência Técnica: desenvolver, acompanhar e
avaliar as atividades de intermediação do emprego, emprego jovem, qualificação
profissional e economia solidária, representar a Secretaria em fóruns e
colegiados de assuntos técnicos afetos a sua área de atuação e contribuir para
a formulação de políticas públicas de emprego, geração de renda e economia
solidária;
 
V - à Gerência de Intermediação do Emprego: promover e
executar as atividades de estudo de demandas do mercado e de captação de vagas,
orientar as ações de qualificação para as necessidades identificadas,
acompanhar e avaliar as estatísticas e pesquisas de emprego e renda e gerir o
sistema informatizado de intermediação de emprego;
 
VI - à Gerência de Qualificação Profissional: promover
as atividades de qualificação profissional dos trabalhadores, fiscalizar e
avaliar o desempenho das entidades participantes, acompanhar o cumprimento de
metas e obtenção de indicadores estabelecidos para a qualificação profissional
e aprimoramento dos trabalhadores;
 
VII - à Gerência do Emprego Jovem: promover atividades
para o desenvolvimento de qualificação profissional de jovens, monitorar os
programas e projetos de emprego e renda destinados aos jovens, promover ações
de qualificação e organização de trabalhadores autônomos, formação e
acompanhamento de cooperativas e associações de trabalhadores, bem como de
concessão de micro-crédito, abordando todos os aspectos da economia solidária;
 
VIII - à Gerência de Atendimento: administrar o
funcionamento dos diversos postos e agências do trabalho, localizados em todo o
estado, avaliar e gerenciar os recursos alocados, as condições de funcionamento
e os procedimentos de atendimento ao público, distribuindo os recursos humanos
e materiais de acordo com as necessidades identificadas, em sintonia com os
demais parceiros municipais e privados;
 
IX - à Gerência de Articulação: promover as atividades
de interlocução com a sociedade civil e demais esferas de governo, acompanhar e
analisar as propostas de emponderamento juvenil, manter permanente escuta dos
diversos segmentos públicos e privados relacionados à juventude e acompanhar as
atividades dos conselhos e fóruns de juventude;
 
X - à Gerência de Projetos: levantar, avaliar e
acompanhar as ações desenvolvidas pelos diversos órgãos do governo, bem como de
outras esferas de governo e da sociedade civil, no que diz respeito às questões
de juventude, emprego e renda, verificar o cumprimento de metas e indicadores,
buscar o alinhamento e a eficácia das ações, identificar, preparar projetos e
contribuir para a captação de recursos;
 
XI - à Gerência Financeira: planejar e executar as
orçamento da Secretaria, acompanhar o desenvolvimento financeiros de programas,
atividades e projetos, controlar o fluxo de caixa de recursos estaduais e de
outras fontes, providenciar a liberação, liquidação e pagamento de obrigações
contraídas e acompanhar a aplicação e o movimento das disponibilidades
financeiras;
 
XII - às
Assessorias: assessorar o Secretário, Secretário-Executivo e as Gerências, com
informações e análises, em assuntos de sua competência, sejam de natureza
jurídica, administrativa ou técnica;
 
XIII - à
Comissão Permanente de Licitação: coordenar e executar as licitações para
aquisição de bens e serviços, no âmbito da Secretaria, nos termos da legislação
pertinente.
 
Parágrafo único. O Secretário Especial de Juventude e
Emprego poderá designar, por instrumento interno, servidor para acompanhar,
executar, orientar e supervisionar os assuntos de natureza
administrativo-financeiros da Secretaria, incluindo os atribuídos à Gerência
Financeira e os relacionados à gestão de recursos humanos, controle patrimonial,
manutenção de bens móveis e imóveis, aquisições e compras governamentais,
operações logísticas, bem como de tecnologia da informação.
 
CAPÍTULO
IV
DA
ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 5º À
Secretaria Especial de Juventude e Emprego, para o desempenho das funções que
lhe são atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as funções
gratificadas constantes do Anexo II do Decreto que aprova este Regulamento.
 
§ 1º Os cargos
comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e as funções
gratificadas atribuídas por portaria do Secretário Especial de Juventude e
Emprego, após a publicação do Manual de Serviços, do Decreto que aprova este
Regulamento.
 
CAPÍTULO
V
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art.
6º Os casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário
Especial de Juventude e Emprego, respeitada a legislação aplicável.
 
ANEXO
II
 
SECRETARIA
ESPECIAL DE JUVENTUDE E EMPREGO
SECRETARIA
DE JUVENTUDE E EMPREGO
 
CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 







Secretário Especial de Juventude e
    Emprego 


CDA-1


01




Secretário Executivo de Juventude e
    Emprego 


CDA-2


01




Gerente Geral da Unidade Técnica Agência
    do Trabalho


CDA-2


01




Gerente Técnico 


CDA-4


01




Gerente de Atendimento 


CDA-4


01




Gerente de Intermediação de Emprego


CDA-5


01




Gerente de Qualificação Profissional


CDA-5


01




Gerente do Emprego Jovem


CDA-5


01




Gerente de Articulação 


CDA-5


01




Gerente de Projetos


CDA-5


01




Gerente Financeiro


CDA-5


01




Assessor


CAA-2


06




Secretária de Gabinete


CAA-3


01




Secretária de Apoio


CAA-4


02




Assistente de Gabinete


CAA-5


04




Oficial de Gabinete


CAA-6


02




Função Gratificada de Supervisão – 1


FGS-1


07




Função Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


28




Função Gratificada de Apoio - 1


FGA-1


03




TOTAL


-


64








 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 19 de junho de 2007, pág. 3,
coluna 1.)
 
No inciso II do artigo 2º do Decreto nº 30.496, de 01 de junho de 2007.
 
ONDE SE LÊ:
 
art. 2º
............................................................................................................................................
...........................................................................................................................................
II - 02 (dois) cargos de
Secretária, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Secretária de Apoio.
...........................................................................................................................................
 
LEIA-SE: 
 
art. 2º
..................................................……..................................................................................
...........................................................................................................................................
II - 02 (dois) cargos de Secretária,
símbolo CAA-4, passando a denominar-se Secretária de Apoio.
...........................................................................................................................................





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.