ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
2021.
629
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo
Lins Filho, a iniciativa de Projeto de Lei que cria a Gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada, a ser paga aos Militares Estaduais e Policiais Civis que exercem
atividade municipal delegada ao Estado da Paraíba por meio de convênios celebrados
com os municípios paraibanos, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja
vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 06 de março 2021.

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Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO
PROJETO DE LEI Nº__________/ 2021.
CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE
ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS E
BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS QUE
EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA
AO ESTADO DA PARAÍBA POR MEIO DE
CONVÊNIOS
CELEBRADOS
COM
OS
MUNICÍPIOS PARAIBANOS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1° - Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos
especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia e Bombeiro Militar
e da Polícia Civil que exercem atividade municipal delegada ao Estado da Paraíba por força de
convênios celebrados com os municípios paraibanos.
§ 1º Para fins de cálculo e pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada,
o valor de cada hora de desempenho de atividade delegada corresponderá a um percentual de
R$ 33,33 (trinta e três reais e trinta e três centavos) a hora trabalhada totalizando R$ 800,00
(oitocentos reais) por um período de 24h trabalhado, conforme abaixo especificado:
I - de até 100% (cem por cento), aplicável ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º
Tenente, 2º Tenente e Delegado de Polícia;
II - de até 100% (cem por cento), aplicável ao Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento,
Cabo, Soldado e Policial Civil que não seja Delegado de Polícia;
§ 2º O valor da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada será fixado pelo executivo
municipal, mediante decreto, de acordo com a natureza e a complexidade das atividades objeto
de cada convênio, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras verificadas e
levadas em consideração por ocasião da assinatura do ajuste ao qual se refira.
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§ 3º O valor da gratificação poderá ser revisto em decorrência das alterações do valor de acordo
com a inflação de cada ano.
Artigo 2º- Fica autorizado mediante compatibilidade de horário que os profissionais de
segurança pública possam prestar serviços de natureza privada na área de segurança e
consultoria de segurança fazendo jus aos direitos celetistas compatíveis com o serviço prestado.
Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 06 de março 2021.

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JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa viabilizar, através de convênios formados entre os
municípios paraibanos e o Governo do Estado, a possibilidade dos profissionais da Segurança
Pública, em especial, os Policiais e Bombeiros Militares, bem como os Policiais Civis passarem
a prestar serviços aos municípios paraibanos dentro de uma compatibilidade de horários em
relação a suas instituições de origem.
Salientamos que, os profissionais de Segurança Pública de nosso Estado vêm sofrendo
uma enorme defasagem salarial ao longo dos anos, comprometendo a renda familiar destes
profissionais. Desta forma, indicamos ao Governo que possa remeter a esta casa este projeto
em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante
e inegável interesse público, como forma de minorar a defasagem salarial destes servidores.
Impede destacar que, o objetivo dos convênios enseja no fortalecimento da área da
Segurança Pública, permitindo, assim, que os profissionais da Segurança Pública Estadual
possam se cadastratar dentro dos convênios para prestarem serviços a estes municípios,
analisando sempre a compatibilidade com suas horas trabalhadas em sua instituição de origem,
como também prestarem serviço na área de segurança e consultoria privada.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
deste Projeto de Indicação.
Sala das Sessões, 06 de março de 2021.

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