ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.816, DE 15 DE JANEIRO DE 2008 - D.O. 15.01.08.
Autor: Tribunal de Justiça

Dispõe sobre a possibilidade dos membros e servidores do Poder
Judiciário do Estado de Mato Grosso converterem o direito a
licença-prêmio por assiduidade em pecúnia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art.
42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os membros e servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso farão jus ao gozo de licençaprêmio por assiduidade, após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício.
§ 1º A licença prevista no caput será de 03 (três) meses por cada período aquisitivo, com remuneração
do cargo efetivo, permitida sua conversão em espécie, extensiva aos membros e servidores que adquiriram o direito anteriormente à
publicação desta lei, segundo a disponibilidade financeira do Órgão.
§ 2º Entende-se por assiduidade o disposto no Art. 109 e 110 da Lei Complementar nº 04, de 15 de
outubro de 1990.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão suportadas pelas verbas orçamentárias próprias do
Poder Judiciário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de janeiro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.