ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.327, DE 26 DE SETEMBRO DE 2000 – D.O. 26.09.00.
Autor: Deputado Carlos Brito
Declara de utilidade pública o Centro Pedagógico
de Ensino Especial Regina Maria da Silva
Marques – CENPER, em Cuiabá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro Pedagógico de Ensino Especial Regina Maria da
Silva Marques - CENPER, com sede no Município de Cuiabá.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de setembro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.