ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 226/2019
PROJETO DE LEI N° 253/2019
AUTORIA: DEPUTADO EDUCARDO CARNEIRO

Dispõe sobre o acesso às informações de inscritos em
programas sociais, assistenciais e em serviços de saúde do
Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica garantido à população do Estado da Paraíba o acesso às informações das
listas de espera dos inscritos nos programas e ações sociais e assistenciais, e em serviços de
saúde e educação, realizados ou fornecidos pelo Poder Executivo, suas autarquias e
fundações.
§ lONas informações previstas no caput também serão incluídos os beneficiados pelos
programas e ações sociais e assistenciais nos últimos 12 (doze) meses.
§ 2° Incluem-se na obrigatoriedade de divulgação os dados das entidades que recebem
recursos públicos através de convênios, termos de fomento, termos de colaboração,
concessões, credenciamentos ou contratos de gestão.
Art. r Os programas, ações e serviços indicados no art. 10 referem-se, especialmente,
as listas que seguem:
I - programas habitacionais;
11-centros de referência e educação infantil - CREl' s;
III - escolas estaduais;
IV - consultas, procedimentos laboratoriais e cirúrgicos.
Parágrafo único. As listas deverão ser publicadas individualizadas por tipo de
programa social ou assistencial, serviço e especialidade.
Art. 3° O acesso será, necessariamente, por meio da divulgação no Portal da
Transparência do sítio eletrônico do Governo do Estado, podendo ser realizado de maneira
complementar através de outros meios de acesso livre à população, com atualizações mensais.


§ lOAs informações a serem disponibilizadas à população correspondem, no mínimo,
aos seguintes itens:
I - nome do inscrito ou do responsável, em caso de menor de idade;
II - localidade de domicílio;
III - natureza dos serviços ou beneficios recebidos ou aguardados;
IV - data da inclusão do inscrito no programa, ação ou serviço respectivo;
V - posição na fila de espera.
§ 20 Quando houver a exclusão ou reordenação das filas de espera deverá ser
informada a justificativa técnica assinada pelo profissional responsável ou eventual referência
à decisão judicial, do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, quando for o caso.
§ 30 As secretarias estaduais, autarquias e fundações responsáveis por prestar as
informações referidas na presente Lei emitirão mensalmente relatórios atualizados dos dados,
os quais deverão ser encaminhados à Controladoria Geral do Estado.
Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 50 Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado a
João Pessoa, 22 de outubro de 2019.