ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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LEI Nº 7.782, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 02.12.02.
Autor: Deputado Riva
Declara integrantes do patrimônio científicocultural do Estado os sítios paleontológicos e
arqueológicos localizados em Municípios do
Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
(Lei declarada inconstitucional, em controle
concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela
ADI nº 3525-8, julgada em 30.08.2007, publicada
no DJ em 26.10.2007)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º São declarados integrantes do patrimônio científico-cultural do Estado, nos termos e para os
fins do Capítulo II, Seção II, Arts. 247 a 253, da Constituição do Estado, os sítios paleontológicos e arqueológicos
localizados nos Municípios do Estado de Mato Grosso.
§ 1º Para os fins desta lei, considera-se:
I - sítio paleontológico: o lugar, a área ou a região onde existam fósseis ou qualquer sinal
de plantas ou animais, pré-históricos ou extintos;
II - fóssil: todo resto ou vestígio de plantas ou animais pré-históricos, sob qualquer forma
de preservação, ainda que em partes, bem como os sinais de suas atividades biológicas;
III - sítio arqueológico: o lugar, a área ou região onde existam vestígios arqueológicos,
históricos, pré-históricos ou qualquer evidência de manifestação ou ocupação humana no passado;
IV - vestígio: todo e qualquer material ou indício da presença da atividade humana em
um determinado local;
V - sítio histórico: todo material que de forma direta ou indireta represente as
manifestações de culturas em períodos históricos.
§ 2º São, também, declarados integrantes do patrimônio científico-cultural do Estado, para os
fins desta lei:
I - os icnofósseis, como rastros ou pegadas de animais pré-históricos, bem como seus
ovos e coprólitos;
II - os fósseis de invertebrados, inclusive impressões ou qualquer outra forma de
preservação, ainda que parcial;
III - os fósseis de vertebrados, especialmente quando permineralizados ou conservados
de outro modo, como os moldes ou qualquer outra forma de fossilização;
IV - os fósseis de plantas, inclusive as solidificações, como ágatas, folhelhos, impressões
e carbonizações ou qualquer outra forma de fossilização de raízes, troncos, ramos, folhas, inflorescências, flores e
frutificações ou qualquer outro vestígio de atividades paleontológicas;
V - os locais de qualquer natureza, origem ou finalidade, que representam testemunhos
da cultura dos paleoíndios e culturas contemporâneas de importância histórica e pré-histórica em Mato Grosso, tais como:
montes artificiais, tesos, poços sepulcrais, jazigos, cemitérios, sepulturas, aterros, sambaquis, esteariais, grutas, lapas,
abrigos sob rochas, locais de aldeamento, acampamentos temporários, quilombos, vestígios cerâmicos, inscrições rupestres
ou locais como sulcos de polimento de utensílios e qualquer outra não especificadas aqui, mas de significado idêntico, a
juízo da autoridade competente.
Art. 2º Dependem de autorização oficial a coleta de fósseis e materiais arqueológicos e a exploração


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socioeconômica nas áreas de que trata esta lei, sendo vedado seu transporte para fora do Estado.
§ 1ºA coleta de fósseis e materiais arqueológicos só poderá ser feita por paleontólogos,
arqueólogos ou técnicos com atividade afim, que estejam em processo de desenvolvimento de estudo ou pesquisa em
instituição pública ou privada oficialmente reconhecida.
§ 2º A coleta de fósseis e materiais arqueológicos por paleontólogo, arqueólogo ou técnico com
atividades afins, vinculados a instituição de fora do Estado, só poderá ser feita por meio de autorização e supervisão de
pesquisador do órgão estadual competente específico para tal fim.
§ 3º A coleta de fósseis e materiais arqueológicos, feita por paleontólogo ou técnico com
atividades afins, de origem estrangeira ou por convênios com instituições estrangeiras, deverá se submeter à legislação e à
aprovação das autoridades federais e pelo órgão estadual competente específico para tal fim.
Art. 3º O transporte, para fora do Estado, de fósseis e materiais paleontológicos, arqueológicos, préhistóricos ou históricos de difícil identificação, somente será autorizado para fins de estudos científicos, obedecidos os
seguintes requisitos:
I - inexistência da tecnologia necessária para o estudo em Mato Grosso;
II - prévia catalogação do material;
III - responsabilização para preservação e retorno de modo apropriado e seguro do material
pesquisado;
IV - data do retorno do material ao patrimônio estadual;
V - garantia das condições necessárias para guarda, transporte e segurança adequados do
material pesquisado.
Art. 4º A exploração socioeconômica só será permitida para o incremento do ecoturismo e turismo
científico, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico regional, e sob supervisão de instituição sediada no Estado,
dedicada à pesquisa em paleontologia e arqueologia.
Parágrafo único A exploração ecoturística será feita, preferencialmente, com a criação de
parques paleontológicos e arqueológicos, com guias oficialmente credenciados e respeitando a legislação que regulamenta o
uso das unidades de conservação.
Art. 5º É proibida em todo território mato-grossense a destruição ou mutilação, para qualquer fim, das
jazidas paleontológicas e arqueológicas, pré-históricas, históricas, sítios, inscrições e objetos enumerados no art. 1º, §§ 1º e
2º, da presente lei, respeitadas as concessões ou autorizações por órgão estadual competente.
Art. 6º A implantação ou expansão de pesquisa de grande impacto social, econômico ou ambiental
deve ser objeto de consulta à sociedade na forma da lei, com o devido licenciamento ambiental.
Art. 7º O Estado garantirá a criação de mecanismos controlados pela sociedade civil e mantidos pelo
Poder Público, tais como incentivos a projetos, exposições educativas e ações de pesquisas, para, de forma independente,
gerar e fornecer dados e informações sobre arqueologia e paleontologia do Estado de Mato Grosso.
Art. 8º A pesquisa científica tomará como princípio o respeito à vida e à saúde humana, o
aproveitamento racional e não predatório do meio ambiente, primando por sua preservação e conservação, bem como o
respeito aos valores culturais do povo mato-grossense.
Art. 9º As universidades e demais instituições de pesquisas, públicas ou não, podem participar do
processo de formulação da política de preservação do patrimônio científico, cultural e pré-histórico e serem agentes
primordiais junto ao órgão estadual competente.
Art. 10 As instituições que objetivam o estudo dos materiais arqueológicos e paleontológicos
encontrados no Estado de Mato Grosso devem oferecer mecanismos para que sejam adaptados, transferidos e difundidos os
conhecimentos pré-históricos como instrumento para o desenvolvimento regional mato-grossense.
Art. 11 O Estado garantirá a criação de um instituto estadual de preservação que proporcionará a


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guarda do material arqueológico e paleontológico do Estado de Mato Grosso.
Art. 12 A criação do instituto estadual, a que se referem os §§ 2º e 3º do Art. 2º e os Arts. 5º, 9º e 11,
será definida em lei.

Art. 13 Cabe ao Governo do Estado de Mato Grosso proceder ao cadastramento dos sítios
arqueológicos do Estado, a ter início no prazo máximo de seis meses a contar da aprovação da presente lei.
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.