ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.344, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - D.O. 30.06.05.
Autor: Poder Executivo
Cria o Centro Estadual de Odontologia para
Pacientes Especiais - CEOPE, no âmbito da
Secretaria de Estado de Saúde - SES.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Centro Estadual de Odontologia para Pacientes Especiais - CEOPE, no âmbito da
Secretaria de Estado de Saúde - SES.
Parágrafo único Considera-se paciente especial todo cidadão que possui alterações físicas,
orgânicas, intelectuais, sociais ou emocionais, alteração essa aguda ou crônica, simples ou complexa.
Art. 2º Compete ao Centro Estadual de Odontologia para Pacientes Especiais - CEOPE:
I - atuar como referência estadual na assistência odontológica aos pacientes especiais que
necessitam de educação especial e instruções suplementares temporária ou terminantemente;
II - elaborar políticas de atendimento odontológico ao paciente especial no Estado de Mato
Grosso;
III - prestar serviço permanente de diagnóstico das lesões bucais e das formas de prevenção das
doenças da boca e da face;
IV - promover a capacitação profissional e educação continuada, em parceria com a Escola de
Saúde Pública da Secretaria de Estado de Saúde - SES, para os dentistas do Estado de Mato Grosso, voltado ao atendimento
do paciente especial.
Art. 3º Ficam criados, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, os seguintes cargos em comissão:
I - 01 (um) cargo de Diretor Geral, Nível DGA-4;
II - 01 (um) cargo de Coordenador Técnico, Nível DAS-4;
III - 01 (um) cargo de Coordenador Administrativo, Nível DAS-4;
IV - 01 (um) cargo de Gerente de Apoio Logístico, Nível DAS-2.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da Secretaria de Estado de
Saúde - SES.
Parágrafo único (VETADO).
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de junho de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.