


DECRETO N║ 12.486 DE 01/02/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 12.486, DE 2 DE JANEIRO DE 2008.


Dß nova redašŃo ao parßgrafo ˙nico do art. 1║ e ao caput do art. 2║ do Decreto n║ 12.466, de 18 de dezembro de 2007.



Publicado no Dißrio Oficial  n║ 7.124, de 3 de janeiro de 2008.
Revogado pelo Decreto 12.895, de 21 de dezembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1░  O parßgrafo ˙nico do art. 1║ e o caput do art. 2║ do Decreto n║ 12.466, de 18 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 1║   ......................................

Parßgrafo ˙nico. O estßgio compreenderß a participašŃo do estudante em trabalhos que lhe proporcione aprendizagem social e profissional, por meio de convivŕncia com situaš§es reais de vida e trabalho em ˇrgŃos e entidades da administrašŃo p˙blica estadual e municipal, universidades parceiras e organizaš§es nŃo-governamentais, acordado diretamente com a instituišŃo de ensino superior.” (NR)

“Art. 2║  Poderß se inscrever no Programa, o estudante universitßrio que comprove renda per capita familiar igual ou inferior a um salßrio mÝnimo e ou renda familiar nŃo superior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), bem como preencha os seguintes requisitos:

..........................................” (NR)

Art. 2║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, com efeitos a contar de 1║ de janeiro de 2008.

Campo Grande, 2 de janeiro de 2008.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

TANIA MARA GARIB
Secretßria de Estado de Trabalho, Assistŕncia Social e Economia Solidßria

OSMAR DOMINGUES JERďNYMO
Secretßrio de Estado de Governo

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretßria de Estado de AdministrašŃo




DECRETO 12.486.doc