


LEI N¤ 3.802 DE 12/14/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 3.802, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.


Altera a redaÓÐo do art. 1¤ da Lei Estadual n. 3.735, de 18 de setembro de 2009.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.604, de 15 de dezembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ Fica alterada a redaÓÐo do artigo 1¤ da Lei Estadual n. 3.735, de 18 de setembro de 2009, com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 1¤ Fica incluÚda, no CalendÃrio CÚvico e Cultural do Estado de Mato Grosso do Sul, a Festa do Divino EspÚrito Santo, realizada, anualmente, no mõs de maio, no MunicÚpio de Rio Brilhante”.

Art. 2¤  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 14 de dezembro de 2009.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI N. 3.802 - Altera a redaÓÐo - Lei n 3.735-2009.doc