ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA

Gabinete do Deputado Bruno Cunha Lima

INDICAÇÃO Nº

~'tG /2017.
SENHOR PRESIDENTE,

INDICO,nos termos do art.111, inciso I do Regimento Interno, que seja
encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Ricardo
Viera Coutinho, Governador do Estado, formalizando apelo no sentido de que seja
implementado um Plano de Reestruturação das Unidades Socioeducativas do Estado.

JUSTIFICATIVA
Inspeções técnicas que sejam realizadas em quaisquer das unidades
socioeducativas ou CS - Centros Socioeducativos não resistem ao crivo da condição
mínima de dignidade humana. São instalações superlotadas, relatos de maus-tratos,
manutenção das condições de higiene não satisfatórias, o mesmo acontecendo com a
alimentação oferecida aos internos. Além do mais, a estrutura física e organizacional
dessas unidades não se coadunam com uma proposta pedagógica que atendam
minimamente os critérios do Estatuto da Criança e do Adolescente voltada para a
ressocialização.
Nesse sentido, requer-se que o Governo do Estado considere a
necessidade de implementação de um Plano de Reestruturação das Unidades
Socioeducativas do Estado, contemplando os parâmetros físicos e organizacionais.
Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", em 16 de Julho de 2017.

~---cD
Brun~ c:nha Lima
Deputado Estadual