










DECRETO Nº 37.606,
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Cria o Grupo
Gestor do Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na
Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação
Continuada da Assistência Social – PROGRAMA BPC NA ESCOLA. 
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto na Portaria
Interministerial nº 18, de 24 de abril de 2007, que cria o Programa de
Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas
com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da
Assistência Social – PROGRAMA BPC NA ESCOLA, com prioridade para a faixa etária
até dezoito anos;
 
CONSIDERANDO o disposto na Portaria
Interministerial nº 1, de 12 de março de 2008, e alterações, que estabelece os
procedimentos para adesão ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
criado, no âmbito do Poder Executivo, o Grupo Gestor Estadual, cuja finalidade
é apoiar os Municípios do Estado na execução do Programa de Acompanhamento e
Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência
Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social –
PROGRAMA BPC NA ESCOLA.
 
Art. 2º O Grupo
Gestor Estadual do PROGRAMA BPC NA ESCOLA tem a seguinte composição:
 
I - 2 (dois)
representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;
 
II - 1 (um)
representante da Secretaria de Educação; e
 
III - 1 (um)
representante da Secretaria de Saúde.
 
§ 1º Os
representantes do Grupo Gestor Estadual do PROGRAMA BPC NA ESCOLA são indicados
pelos titulares das respectivas Secretarias e nomeados por ato do Governador do
Estado.
 
§ 2º Os representantes
do Grupo Gestor Estadual do PROGRAMA BPC NA ESCOLA de que tratam os incisos I,
II e III não percebem remuneração em razão das atividades no âmbito referido
Grupo. 
 
Art. 3º A
coordenação do Grupo Gestor Estadual do PROGRAMA BPC NA ESCOLA compete a um dos
representantes de que trata o inciso I do art. 2º. 
 
Art. 4º Este
decreto entra em vigor na data da publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de
dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
ROBERTA FERREIRA
KACOWICZ
LAURA MOTA GOMES
ANTONIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
OSCAR VICTOR VITAL
DOS SANTOS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.