ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.302, DE 11 DE JANEIRO DE 2010 - D.O. 11.01.10.
Autor: Mesa Diretora
Altera dispositivo da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de
2002.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o § 5º, do Art. 17, da Lei n° 7.860, de 19 de dezembro de 2002, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 (...)
(...)
§ 5º Os vencimentos e subsídios, bem como as pensões e os proventos dos servidores da
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso serão reajustados, em 1° de maio de cada ano, de acordo com a
inflação do período, obedecidos os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de janeiro de 2010.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.