ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.622, DE 09 DE JANEIRO DE 2002 - D.O. 09.01.02.
Autor: Deputado José Carlos Freitas
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição para o
vestibular e da taxa de matrícula na UNEMAT a
candidatos doadores de sangue, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição para o vestibular e da taxa de matrícula para
ingresso na UNEMAT os candidatos doadores de sangue, devidamente cadastrados no órgão competente.
Art. 2º O candidato, para fazer jus ao benefício, deverá cadastrar-se junto à UNDSVB – União
Nacional dos Servidores Públicos Doadores de Sangue e Voluntários do Brasil, entidade associativa que congrega os
doadores de sangue voluntários do Brasil.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de janeiro de 2002.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.