










DECRETO
Nº 42.241, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 2.581.529,41 em favor da
Procuradoria Geral de Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e
considerando o Acórdão T.C. Nº 0938/15, segundo o qual a Dotação Orçamentária
Específica deve constar nos orçamentos dos poderes e órgãos, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Procuradoria Geral
de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.581.529,41 (dois milhões,
quinhentos e oitenta e um mil, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e um
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de setembro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 14 de outubro do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




32000 -
  MINISTÉRIO PÚBLICO


 


 


 


 




00121 
  Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta


 


 


 




Op. Especial:
  28.846.0949.1131 - Contribuição Complementar do MPPE ao FUNAFIN


 


2.581.529,41


 




3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


2.581.529,41


 




 


TOTAL


 


2.581.529,41


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000 -
  ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210   Fundo
  Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
  - FUNAFIN


 


 




Op. Especial:
  09.272.0222.0706 - Benefícios Previdenciários


do Ministério
  Público


 


2.581.529,41


 




3.1.90.00 -
  Pessoal e Encargos Sociais


0101


2.581.529,41


 




 


TOTAL


 


2.581.529,41


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.