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LEI 20826, de 31/07/2013 de 31/07/2013 (Texto Original)


Institui
o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – Esta Lei institui o Estatuto Mineiro da Microempresa
e da Empresa de Pequeno Porte e estabelece normas gerais relativas ao
tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido
assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte no
âmbito dos Poderes do Estado, em conformidade com a Lei
Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
especialmente no que se refere:
I
– ao incentivo à geração de empregos e
renda;
II
– à racionalização de processos
burocráticos de formalização, funcionamento,
alteração e encerramento das microempresas e empresas
de pequeno porte;
III
– ao acesso a mercados, inclusive quanto à preferência
na aquisição de bens e serviços pelo poder
público;
IV
– à inovação tecnológica e à
educação e capacitação empreendedora;
V
– ao favorecimento de políticas públicas que
observem as vocações regionais, os aspectos culturais e
o desenvolvimento das microrregiões do Estado;
VI
– à facilitação e orientação
do acesso ao crédito.
Parágrafo
único. Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham
auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta
correspondente aos limites definidos no inciso II do caput do art. 3º
da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, nela incluídos
os atos cooperados e não cooperados, o disposto nos Capítulos
VI a XII desta Lei.


CAPÍTULO
II
DOS
BENEFICIÁRIOS DESTE ESTATUTO


Art.
2º – Para os efeitos deste estatuto adota-se a definição
de microempresa, de empresa de pequeno porte e de microempreendedor
individual constante nos arts. 3º, 18-A, 18-B e 18-C da Lei
Complementar federal nº 123, de 2006.


CAPÍTULO
III
DO
ÓRGÃO DE PROPOSIÇÃO E ARTICULAÇÃO
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO DA
MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE


Art.
3º – O Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Fopemimpe –, presidido pelo
titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico –
Sede –, é a instância governamental estadual
competente para cuidar dos aspectos do tratamento diferenciado e
favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno
porte.
§
1º – O Presidente do Fórum, em suas faltas e
impedimentos, será substituído pelo titular da
Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços
da Sede, que em sua falta será substituído pelo titular
da Superintendência de Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte.
§
2º – O Fopemimpe atuará em articulação
com o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte, instituído pelo Decreto federal nº 6.174, de 1º
de agosto de 2007, se adequando, sempre que possível, às
orientações e diretrizes dele oriundas.


Art.
4º – O Fopemimpe tem as seguintes atribuições:
I
– articular e promover, em conjunto com órgãos do
governo estadual, a regulamentação necessária ao
cumprimento desta Lei e do Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte, bem como acompanhar a sua efetiva aplicação
e os atos e procedimentos deles decorrentes;
II
– propor, assessorar e acompanhar a implantação
das políticas públicas de apoio às microempresas
e empresas de pequeno porte;
III
– promover a articulação e a integração
entre os diversos órgãos governamentais e as entidades
de apoio, de representação e da sociedade civil
organizada que atuem no segmento das microempresas e empresas de
pequeno porte no Estado;
IV
– acompanhar o desenvolvimento e a implantação
das ações governamentais voltadas para microempresas e
empresas de pequeno porte no Estado, inclusive no campo da
legislação, propondo atos e medidas necessárias;
V
– propor os ajustes e aperfeiçoamentos necessários
à efetiva implantação da política de
fortalecimento e desenvolvimento das microempresas e empresas de
pequeno porte;
VI
– promover ações que levem à consolidação
e harmonização dos diversos programas de apoio às
microempresas e empresas de pequeno porte;
VII
– atuar na divulgação e implantação
das diretrizes e ações definidas no âmbito do
Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte, no que for pertinente.


Art.
5º – Integrarão o Fopemimpe órgãos
governamentais e entidades de apoio e de representação
do segmento de microempresas e empresas de pequeno porte.
Parágrafo
único – A secretaria técnica do Fopemimpe será
exercida pela superintendência responsável por políticas
e programas para microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito
da Sede.


Art.
6º – As entidades integrantes do Fopemimpe e os órgãos
estaduais da administração direta e indireta deverão
comunicar formalmente à secretaria técnica do Fórum
as ações, programas e políticas públicas
desenvolvidas por eles relacionadas às microempresas e
empresas de pequeno porte.


Art.
7º – O Fopemimpe terá suas ações
coordenadas por um Conselho Deliberativo, que será composto
por órgãos e entidades da administração
pública estadual e por entidades de apoio e representação
das microempresas e empresas de pequeno porte que manifestarem
interesse, na forma estabelecida em seu regimento interno.


CAPÍTULO
IV
DA
FORMALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO E DA BAIXA


Art.
8º – O Poder Executivo deverá preservar e, quando
necessário, atualizar o Registro Unificado na formalização,
funcionamento, alteração e encerramento das
microempresas e empresas de pequeno porte, de modo que os
procedimentos sejam simplificados e busquem, em conjunto,
compatibilizar e integrar ações, a fim de evitar a
duplicidade de exigências e padronizar o processo de registro e
legalização de empresários individuais e pessoas
jurídicas.


Art.
9º – Os órgãos estaduais envolvidos na
formalização, funcionamento, alteração e
encerramento das microempresas e empresas de pequeno porte deverão
manter à disposição dos usuários, de
forma presencial e pela internet, informações,
orientações e instrumentos, de forma integrada e
consolidada, que permitam pesquisas prévias, a fim de dar ao
usuário certeza quanto à documentação
exigível e quanto à viabilidade desse processo.


Art.
10 – Para fins de formalização, funcionamento,
alteração e encerramento das microempresas e empresas
de pequeno porte, os requisitos de segurança sanitária,
metrológica, controle ambiental e prevenção
contra incêndio deverão ser simplificados,
racionalizados e uniformizados pelos órgãos e entidades
responsáveis, no âmbito das respectivas competências.
Parágrafo
único – As vistorias necessárias à emissão
de licenças e de autorizações de funcionamento
obedecerão ao disposto na legislação específica,
observando-se a natureza e o grau de risco da atividade.


CAPÍTULO
V
DOS
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES


Art.
11 – Para efeito de tributação das microempresas
e empresas de pequeno porte prevalecem as regras dispostas na Lei
Complementar federal nº 123, de 2006.


Art.
12 – Na opção de enquadramento como
microempreendedor individual, em matéria de recolhimento de
impostos, contribuições e cumprimento de obrigações
acessórias, prevalece o disposto no art. 18-A da Lei
Complementar federal nº 123, de 2006, e na legislação
específica.


CAPÍTULO
VI
DO
ACESSO AOS MERCADOS


Art.
13 – Será conferido, nos termos deste Capítulo,
tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às
microempresas e empresas de pequeno porte nas compras realizadas pelo
Estado, com os seguintes objetivos:
I
– a promoção do desenvolvimento econômico e
social para incrementar o investimento e o valor agregado da produção
no Estado;
II
– a ampliação da eficiência das políticas
públicas, aí compreendidas ações de
melhoria do ambiente de negócios;
III
– o incentivo à inovação e à
capacitação tecnológica;
IV
– o fomento ao desenvolvimento regional no Estado.
Parágrafo
único – As normas e procedimentos deste Capítulo
aplicam-se à administração pública
estadual direta e indireta de todos os Poderes, ao Ministério
Público e ao Tribunal de Contas.


Art.
14 – Para ampliar a participação das
microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações,
os órgãos ou entidades contratantes deverão,
sempre que possível:
I
– estabelecer e divulgar o planejamento anual das aquisições
públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo
e época das contratações;
II
– padronizar e divulgar as especificações dos
bens e serviços contratados, de modo a orientar as
microempresas e empresas de pequeno porte para adequarem seus
processos produtivos.


Art.
15 – Nas aquisições públicas, a
comprovação de regularidade fiscal das microempresas e
empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de
assinatura do contrato, e não como condição para
participação na licitação.
§
1º – Havendo alguma restrição na comprovação
da regularidade fiscal, será assegurado prazo de dois dias
úteis para sua regularização pelo licitante,
prorrogável por igual período, se assim expressamente
previsto no edital, com início no dia em que o proponente for
declarado vencedor do certame, observado o disposto no art. 110 da
Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§
2º – A declaração do vencedor, para fins do
disposto no § 1º, acontecerá no momento
imediatamente posterior à fase de habilitação,
no caso de pregão, conforme estabelece o inciso XIII do art.
9º da Lei nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002, e nas demais
modalidades de licitação, no momento posterior ao
julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de regularização
fiscal para a abertura da fase recursal.
§
3º – No início da sessão de pregão,
ao apresentarem a declaração de ciência de que
cumprem plenamente os requisitos de habilitação, as
microempresas e empresas de pequeno porte nela deverão fazer
constar, se houver, a restrição da documentação
exigida para efeito da comprovação de regularidade
fiscal, sendo que nas demais modalidades de licitação o
licitante deverá informar sobre a existência de
restrição da regularidade fiscal na fase de
habilitação.
§
4º – O edital poderá prever a aplicação
de penalidades pela omissão da informação de que
trata o § 3º.
§
5º – Não havendo regularização da
documentação fiscal e tributária no prazo
previsto no § 1º, ocorrerá a decadência do
direito à contratação, sem prejuízo das
sanções previstas na legislação vigente,
facultado à administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para
assinatura do contrato ou revogar, se for o caso, a licitação.


Art.
16 – Nas licitações do tipo menor preço,
será assegurada às microempresas e empresas de pequeno
porte preferência de contratação, como critério
de desempate.
§
1º – Entende-se por empate a situação em que
as propostas apresentadas pelas empresas sejam iguais ou até
10% (dez por cento) superiores ao melhor preço.
§
2º – Na modalidade pregão, o intervalo percentual
estabelecido no § 1º será de até 5% (cinco
por cento) superior ao melhor preço.
§
3º – A preferência de que trata o caput será
concedida da seguinte forma:
I
– ocorrendo o empate, a empresa mais bem classificada poderá
apresentar proposta de preço inferior àquela
considerada vencedora do certame, situação em que será
adjudicado o objeto a seu favor;
II
– caso a empresa não apresente proposta de preço
inferior, na forma do inciso I, ou não esteja habilitada,
observado o disposto no art. 15, serão convocadas as
remanescentes que porventura se enquadrem
na
situação de empate, na ordem classificatória,
para o exercício do mesmo direito;
III
– no caso de equivalência dos valores apresentados pelas
empresas que se encontrem em situação de empate, será
realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que
primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
§
4º – Não se aplica o sorteio disposto no inciso III
do § 3º quando, por sua natureza, o procedimento não
admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão,
em que os lances equivalentes não são considerados
iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação
pelos licitantes.
§
5º – O disposto neste artigo somente se aplicará
quando a melhor oferta válida não tiver sido
apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§
6º – A melhor oferta inicial será considerada
apenas entre licitantes validamente habilitados.
§
7º – No caso de pregão, a empresa mais bem
classificada será convocada para apresentar nova proposta no
prazo máximo de cinco minutos após o encerramento dos
lances, sob pena de preclusão, observado o disposto no inciso
II do § 3º.
§
8º – Nas demais modalidades de licitação, o
prazo para os licitantes apresentarem nova proposta será de,
no mínimo, vinte e quatro horas, contado a partir da data de
recebimento da notificação efetuada pela Comissão
de Licitação, podendo outro prazo ser estipulado no
instrumento convocatório.


Art.
17 – Os órgãos e entidades deverão
realizar aquisições e contratações de
bens e serviços destinadas exclusivamente à
participação de microempresas e empresas de pequeno
porte quando o valor estimado para a contratação não
ultrapassar o limite previsto no inciso I do art. 48 da Lei
Complementar federal nº 123, de 2006.
§
1º – A regra de participação exclusiva de
microempresas e empresas de pequeno porte na contratação
estabelecida no caput deverá estar expressamente prevista no
instrumento convocatório.
§
2º – Aplica-se o disposto no caput às contratações
diretas fundamentadas no inciso II do art. 24 da Lei federal nº
8.666, de 1993, inclusive quando realizadas por cotação
eletrônica de preços.


Art.
18 – Os órgãos e entidades contratantes poderão
estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência
mínima de subcontratação de microempresas e
empresas de pequeno porte, desde que o percentual máximo do
objeto a ser subcontratado não exceda o percentual
estabelecido no inciso II do art. 48 da Lei Complementar federal nº
123, de 2006.
§
1º – A empresa a ser subcontratada deve estar indicada e
qualificada na proposta comercial da empresa licitante, com a
descrição dos bens e serviços a serem fornecidos
e seus respectivos valores.
§
2º –  A possibilidade de subcontratação não
será aplicável quando o licitante for:
I
– micro ou pequena empresa;
II
– consórcio composto em sua totalidade por microempresas
e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei
federal nº 8.666, de 1993;
III
– consórcio composto parcialmente por microempresas ou
empresas de pequeno porte com participação igual ou
superior ao percentual exigido de subcontratação.
§
3º – A hipótese prevista neste artigo somente se
aplica no caso de estar expressamente disposta no instrumento
convocatório.


Art.
19 – Nas licitações para a aquisição
de bens e serviços cujo objeto possa ser dividido, desde que
não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do
objeto, os órgãos e entidades contratantes poderão
reservar percentual para a contratação de microempresas
e empresas de pequeno porte, conforme estabelecido no inciso III do
art. 48 da Lei Complementar federal nº 123, de 2006.
§
1º – O disposto neste artigo não impede a
contratação de microempresas e empresas de pequeno
porte na totalidade do objeto.
§
2º – O instrumento convocatório deverá
prever que, não havendo vencedor para a cota reservada, esta
poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante
de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o
preço do primeiro colocado.
§
3º – Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota
principal, a contratação da cota reservada deverá
ocorrer pelo preço da cota principal, caso este tenha sido
menor do que o obtido na cota reservada.
§
4º – A hipótese prevista neste artigo somente se
aplica no caso de estar expressamente disposta no instrumento
convocatório.


Art.
20 – O valor licitado nos termos do disposto nos arts. 17 a 19
não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do
total licitado em cada ano civil, nos termos de regulamento.


Art.
21 – Não se aplica o disposto nos arts. 17 a 19 quando:
I
– não houver um mínimo de três fornecedores
competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno
porte, sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as
exigências estabelecidas no instrumento convocatório,
nos termos de regulamento;
II
– o tratamento diferenciado e simplificado para microempresas e
empresas de pequeno porte não for vantajoso para a
administração pública ou representar prejuízo
ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
III
– a licitação for dispensável ou
inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei federal nº
8.666, de 1993, salvo na hipótese prevista no inciso II do
art. 24 dessa Lei;
IV
– não acudirem interessados à licitação
realizada nos termos dos arts. 17 a 19, hipótese na qual o
procedimento licitatório poderá ser refeito prevendo a
possibilidade de participação das demais empresas;
V
– houver comprometimento da continuidade de atividades de
educação, saúde ou segurança pública.


Art.
22 – Como incentivo às práticas de comércio
exterior e promoção da cultura exportadora, caberá
ao Poder Executivo estabelecer mecanismos de atendimento, suporte
técnico, capacitação e outros instrumentos,
observado o art. 61 da Lei Complementar federal nº 123, de 2006,
capazes de propiciar o tratamento diferenciado e favorecido às
microempresas e empresas de pequeno porte interessadas.


CAPÍTULO
VII
DA
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA


Art.
23 – A fiscalização, no que se refere aos
aspectos metrológicos, sanitários, ambientais e de
segurança das microempresas e empresas de pequeno porte,
deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a
atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau
de risco compatível com esse procedimento, conforme
regulamentação específica.
Parágrafo
único – Os órgãos e entidades competentes
deverão manter atualizada a relação de situações
cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se
sujeitarão ao disposto neste artigo.


CAPÍTULO
VIII
DO
ASSOCIATIVISMO E COOPERATIVISMO


Art.
24 – A administração pública, por meio dos
órgãos competentes, deverá adotar mecanismos
para estimular a formação e funcionamento de
cooperativas, associações e sociedades de propósitos
específicos, em busca de competitividade e desenvolvimento
regional integrado e sustentável.


Art.
25 – Para a realização de negócios de
compra e venda de bens e serviços no mercado nacional e
internacional, as microempresas e empresas de pequeno porte
participantes de sociedades de propósitos específicos –
SPEs – deverão obedecer às regras dispostas no
Capítulo VIII da Lei Complementar federal nº 123, de
2006.


CAPÍTULO
IX
DO
ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO


Art.
26 – O poder público, inclusive na forma de parcerias
com os demais entes federados e com instituições
financeiras e não financeiras, promoverá o fomento às
microempresas e empresas de pequeno porte, no que tange ao estímulo
ao crédito e à capitalização, por meio
de:
I
– apoio à constituição de mecanismos de
garantia de crédito, com recursos para custeio e fundo quando
necessário;
II
– regulamentação de instrumentos para antecipação
de créditos de fornecedores da administração
pública estadual, com lastro no empenho de despesas;
III
– incentivo à criação, funcionamento e
expansão de cooperativas de crédito e instituições
de microfinanças;
IV
– destinação de recursos para o Fundo de Fomento
e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais –
Fundese – e outros fundos que promovam o desenvolvimento
econômico e social;
V
– destinação de recursos oriundos de pagamentos
de devedores inscritos na dívida ativa, para os fundos a que
se refere o inciso IV.


Art.
27 – O Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais –
BDMG – e demais instituições financeiras
estaduais estabelecerão condições diferenciadas
de acesso às linhas de crédito para microempresas e
empresas de pequeno porte cujos sócios comprovem capacitação
gerencial, mediante regulamentação específica.


CAPÍTULO
X
DO
ESTÍMULO À INOVAÇÃO, CAPACITAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO


Art.
28 – Para os efeitos deste estatuto, no que diz respeito às
ações que promovam a inovação,
capacitação e o desenvolvimento tecnológico,
deverão ser observadas as disposições da Lei nº
17.348, de 17 de janeiro de 2008, bem como as definições
contidas no Capítulo X da Lei Complementar federal nº
123, de 2006.


Art.
29 – A administração pública deverá
propiciar condições para disseminar a cultura da
inovação, capacitação, desenvolvimento
tecnológico e o crescimento da competitividade das empresas
mineiras, por meio de programas específicos para microempresas
e empresas de pequeno porte.


Art.
30 – O Estado deverá, na forma da lei, incentivar e
apoiar a criação e manutenção de
incubadoras de empresas, de forma isolada ou em parceria com outras
instituições públicas ou privadas, com a
finalidade de promover o desenvolvimento das microempresas e empresas
de pequeno porte em setores diversos.


Art.
31 – São diretrizes da política de estímulo
à educação empreendedora, a serem observadas
pelos órgãos estaduais competentes, a criação
de ações e a celebração de convênios
e parcerias que visem:
I
– estimular a cultura empreendedora na educação
desde o ensino básico até a pós-graduação,
com foco na formação de professores e alunos com
atitude empreendedora;
II
– introduzir disciplinas obrigatórias sobre
empreendedorismo em instituições de ensino superior;
III
– promover, articular e coordenar atividades, estudos
científicos e programas de governo para o estímulo ao
empreendedorismo e à geração de oportunidades de
negócios de acordo com as vocações regionais;
IV
– criar mecanismos de incentivo para favorecer o
empreendedorismo inovador e de alto impacto;
V
– incentivar a disseminação de espaços
físicos e virtuais de estímulo ao empreendedorismo e à
inovação;
VI
– tratar a temática do empreendedorismo e da inovação
como transversal aos conteúdos em todos os níveis de
ensino;
VII
– criar programas dedicados à sensibilização,
informação e orientação, com foco em
metrologia, qualidade e assuntos fiscais;
VIII
– desenvolver projetos e ações de capacitação,
com foco no aprimoramento da gestão empresarial, de forma a
propiciar às microempresas e empresas de pequeno porte maior
competitividade e aumento da participação no mercado.


Art.
32 – São diretrizes da política de estímulo
à inovação, a serem observadas pelos órgãos
estaduais competentes, a criação de ações
e a celebração de convênios e parcerias que
visem:
I
– adotar políticas para melhorar a visão
estratégica, a qualificação e a capacitação
técnica do empreendedor, de modo a gerar empresas mais
competitivas, com diferencial de mercado, e a incorporar tecnologias
apropriadas e propiciadoras de inovação;
II
– ampliar os investimentos em ciência, tecnologia e
inovação e direcioná-los mais à geração
de negócios inovadores, promover a aproximação
das universidades com o mercado e ajustar os mecanismos de proteção
da propriedade intelectual;
III
– estimular e valorizar o intraempreendedorismo como gerador de
inovação em ambientes públicos e privados;
IV
– promover maior interação entre a iniciativa
privada, a academia e o governo, no sentido de favorecer o ambiente
de negócios inovadores;
V
– promover a cultura de propriedade intelectual e o acesso dos
empreendedores aos mecanismos de proteção, com foco em
marca, patentes, denominação de origem e design, como
estratégia e fonte de conhecimento para a inovação.


Art.
33 – O Poder Executivo estabelecerá condições
diferenciadas de acesso a programas e ações
governamentais aos empresários que comprovem capacitação
gerencial, mediante regulamentação específica.


Art.
34 – Para a execução dos objetivos evidenciados
neste Capítulo, a administração pública
possibilitará e facilitará, na forma que dispuser o
regulamento, às microempresas e empresas de pequeno porte
recorrer às ações dos agentes de integração
empresa-escola, em especial aqueles reconhecidos como entidades
beneficentes de assistência social.


CAPÍTULO
XI
DA
SOLUÇÃO DE CONFLITOS


Art.
35 – A administração pública, por meio dos
órgãos competentes e em parceria com as entidades
representativas, estimulará microempresas e empresas de
pequeno porte a utilizarem os institutos de conciliação
prévia, a mediação e a arbitragem para solução
dos seus conflitos.
§
1º – Serão reconhecidos de pleno direito os acordos
celebrados no âmbito das comissões de conciliação
prévia, na forma do Capítulo XII, Seção
II, da Lei Complementar federal nº 123, de 2006.
§
2º – O estímulo a que se refere o caput
compreenderá campanhas de divulgação, serviços
de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e
favorecido no tocante aos custos judiciais, bem como o
estabelecimento de parcerias entre si, objetivando a instalação
ou utilização de ambientes propícios para a
realização dos procedimentos inerentes à busca
da solução de conflitos.


CAPÍTULO
XII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
36 – Os órgãos da administração
pública direta e indireta, no que couber, deverão
prever, em seus respectivos instrumentos de planejamento de ações,
recursos e instrumentos necessários para o tratamento
diferenciado e facilitado às microempresas e empresas de
pequeno porte.


Art.
37 – O Poder Executivo, por meio dos órgãos
competentes, dará ampla divulgação do teor e dos
benefícios instituídos por este estatuto às
microempresas e empresas de pequeno porte.
Parágrafo
único – A divulgação de trata o caput terá
também como beneficiários os empreendedores informais,
visando incentivar sua formalização.


Art.
38 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck