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Entenda a norma


Lei 23486, de 06/12/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre a comunicação prévia de operação
que envolva explosivos e acessórios explosivos no Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – As operações de transporte,
armazenamento e deflagração de explosivos e acessórios
explosivos no Estado serão precedidas de comunicação
formal à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública – Sejusp –, que repassará
imediatamente essas informações à Polícia
Militar e à Polícia Civil do Estado, de forma que
possam realizar operações policiais preventivas, caso
entendam necessário.
§
1º – Para os fins desta lei, são considerados
explosivos e acessórios explosivos os produtos assim definidos
na legislação pertinente.
§
2º – A comunicação de que trata esta lei
deverá ser feita com antecedência mínima de
setenta e duas horas do horário das operações
previstas no caput e conterá as seguintes informações:
I
– detalhamento dos explosivos e dos acessórios
explosivos a serem utilizados;
II
– descrição da operação a ser
realizada;
III
– local e data de realização da operação;
IV
– cópia do certificado de registro emitido pelo Exército
Brasileiro, conforme legislação pertinente, em nome da
pessoa física ou jurídica responsável pela
operação a ser realizada;
V
– nome completo e endereço do encarregado de fogo;
VI
– placa do veículo e cópia da Guia de Tráfego,
conforme legislação pertinente, em caso de transporte
terrestre de explosivos e acessórios explosivos.


Art.
2º – O não cumprimento do disposto no art. 1º
implicará a aplicação das seguintes sanções
aos responsáveis:
I
– multa de 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de
Minas Gerais – Ufemgs –, incidindo em dobro em caso de
reincidência;
II
– multa de 10.000 (dez mil) Ufemgs, caso a atividade acarrete
acidente, extravio, furto ou roubo do explosivo, incidindo em dobro
em caso de reincidência.
Parágrafo
único – A Sejusp comunicará ao Exército
Brasileiro a aplicação das sanções
previstas no caput para fins de instauração de
processo administrativo, conforme legislação
pertinente.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO