










DECRETO
Nº 38.815, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Jaboatão dos
Guararapes, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Jaboatão dos
Guararapes, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o art. 1º destina-se às obras da Escola Técnica Estadual
localizada em Prazeres, Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado.
 
Art. 3º O
Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá
a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de
recursos do Tesouro do Estado.
 
Art. 5º Poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão
de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações.
 
Art. 6° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de
novembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
THIAGO ARRAES DE ALENCAR
NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Imóvel localizado às margens da
Rodovia BR 101, km 84, Prazeres, Município do Jaboatão dos Guararapes, neste
Estado, com início partindo do ponto P(01), coordenada 285037,05 E: 9094827,84
N; deste, com azimute magnético de 134º12’06” e a distância de 114,52m,
confrontando-se por muro de alvenaria por rua de acesso, chega-se ao ponto
P(02) de coordenadas 285119,15 E: 909748,00 N; deste, com azimute de 43°43’13”
e a distância de 75,12m, confrontando-se por muro de galpão em ruínas, chega-se
ao  ponto P(03) de coordenadas 285171,14 E: 9094802,24 N; deste, com azimute
magnético de 133º47’16” e a distância de 1,17, confrontando-se com limite já
definido, chega-se ao ponto P(04), com coordenadas 285171,98 E: 9094801,43 N;
deste, com azimute magnético de 42º58’34” e a distância de 80,94m,
confrontando-se por faixa de domínio da RFFSA, chega-se ao ponto P(05), de
coordenadas 285227,15 E: 9094860,65 N; deste, com azimute magnético de
313º29’05” e a distância de 113,42m, confrontando-se agora com o muro de
alvenaria, limite com a White Martins, chega-se no ponto P(06), de coordenadas
285144,86 E: 9094938,70 N; deste, com azimute magnético de 224º12’03” e a
distância de 154,64m confrontando-se com a faixa de domínio da BR 101(sul) por
uma grade metálica, chega-se ao ponto inicial P(01), fechando um polígono
irregular com área de 17.754,32m² e perímetro de 539,90m de terreno de
topografia plana.


 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.