· ..

ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAfBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Oficio n° 340/2019/ALPB/GP
João Pessoa, 29 de maio de 2019.

Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Güvemadür do Estadü da Paraíba
Palácio da Redenção
Nesta

Assunto: Autógrafo n° 71/2019 - Projeto de Lei n" 202/2019

Senhor Governador,

Participo a Vossa Excelência o Autógrafo n" 71/2019, referente ao Projeto de
Lei n" 202/2019, de autoria do Deputado Estadual Adriano Galdino, que "Institui o Selo
Empresa Amiga da Mulher do Estadü da Paraíba CüílfeIidüàs empresas que adütem práticas
de valorização da mulher e enfrentamento da desigualdade de gênero, no ambiente de
trabalho".

Atenciosamente,

Deputado
Presidente da Assemb ia Legislativa d Pa

Assembleia Legislativa da Paraíba - Praça João Pessoa, s/n, Centro - João Pessoa!PB
CEP 58013-900 -Tel.: (83) 3214-4500 - E-mail: presidencia@al.pb.leg.br


ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAiSA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 71/2019
PROJETO DE LEI N° 202/2019
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher do Estado da
Paraíba conferido às empresas que adotem práticas de
valorização da mulher e enfrentamento da desigualdade
de gênero, no ambiente de trabalho.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1° Fica instituído o Selo Empresa Amiga da Mulher do Estado da Paraíba.
Art. 2° Sua concessão premiará empresas estabelecidas no Estado da Paraíba que
promovam ações de valorização da mulher e enfrentamento da desigualdade de gênero, no
ambiente de trabalho.
Art. 3° Fica criada a Comissão Selo Empresa Amiga da Mulher do Estado da Paraíba
que contará com até 10 (dez) membros que serão indicados pelo órgão competente.
Parágrafo único. Os membros da Comissão serão escolhidos entre pessoas
representativas na luta pelos direitos das mulheres.
Art. 4° Para fins desta Lei, consideram-se ações de valorização da mulher e
enfrentamento da desigualdade de gênero, no ambiente de trabalho:
I - implantação de políticas antidiscriminatórias de promoção da diversidade e de
redução da desigualdade de gênero dentro da empresa;
II - criação de sistemas de reclamações e recebimento de denúncias para mulheres
vítimas de assédio sexual e moral no ambiente de trabalho;
III - promoção da igualdade salarial entre homens e mulheres que ocupem cargos ou
funções iguais ou semelhantes;
IV - garantia de licença maternidade;
V - horários de trabalho flexíveis para funcionárias gestantes ou lactantes;
VI - disponibilização de creche, fraldário ou brinquedoteca para filhos de
funcionárias;
VII - construção de espaços adequados para a fuuamentação;
VIII - promoção de lideranças femininas dentro do quadro funcional da empresa;
IX - maior visibilidade e exposição a líderes femininas e modelos no ambiente de
trabalho;


·

'

x - apoio às instituições e entidades de defesa da mulher e promoção da igualdade de
gênero;
XI - projetos que visem o desenvolvimento educacional e cultural de mulheres
residentes nas comunidades no entorno do empreendimento;
XII - cumprimento das leis vigentes de proteção à mulher;
XIII - realização de campanhas internas de conscientização sobre a violência
doméstica e familiar;
XIV - outras a serem apontadas pela Comissão.
Art. 5° Caberá às autoridades responsáveis, através da Comissão Selo Empresa Amiga
da Mulher do Estado da Paraíba:
I - fixar os critérios para obtenção do selo;
II - reconhecer o exercício das boas práticas de promoção da igualdade de gênero;
III - determinar qual a identidade visual do selo que será desenvolvida.
Parágrafo único. O título Selo Empresa Amiga da Mulher do Estado da Paraíba será
conferido apenas às empresas que expressamente o requererem junto ao órgão competente do
Poder Executivo e desde que atendidos os critérios a serem estabelecidos para a sua
habilitação pela Comissão Selo Empresa Amiga da Mulher.
Art. 6° O prazo de validade do selo será de 2 (dois) anos, podendo ser renovado, pelo
mesmo período, sucessivamente, mantido o padrão requerido.
Art. 7° As empresas detentoras do Selo Empresa Amiga da Mulher do Estado da
Paraíba poderão, dentro do prazo previsto no art. 6°, fazer uso publicitário do mesmo nas
veiculações publicitárias que promovam ou em seus produtos, sob a forma de selo impresso.
Art. 8° Não será concedido o Selo Empresa Amiga da Mulher do Estado da Paraíba às
empresas que possuam quaisquer pendências com os órgãos de proteção dos direitos da
mulher nas esferas federal, estadual e municipal, ou que possuam sócios administradores
condenados por órgão colegiado em crimes sexuais, de violência doméstica e/ou familiar.
Art. 9° Na hipótese de público e notório descumprimento do pacto com as políticas de
valorização da mulher e enfrentamento da desigualdade de gênero no ambiente de trabalho,
pela empresa com Selo Empresa Amiga da Mulher do Estado da Paraíba, garantida a ampla
defesa e o contraditório, o seu título será suspenso até comprovada a sua recomposição ao
padrão exigível, ou demonstrada a sua isenção de responsabilidade em seu eventual desvio de
padrão.
Art. 10. A entrega do Selo Empresa Amiga da Mulher do Estado da Paraíba às
empresas vencedoras acontecerá na Semana da Mulher Paraibana.
Parágrafo único. A primeira entrega, nos termos desta Lei, será no ano de 2020.
Art, 11. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estad
João Pessoa, 29 de maio de 2019.