










DECRETO Nº 41.586, DE 30 DE MARÇO DE
2015.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SAINTE MARIE
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 059, de 18 de dezembro de 2014, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 129/2014, e o teor do Ofício CONDIC nº 260, de 7 de
janeiro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa SAINTE
MARIE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., estabelecida na Rodovia BR-101 Sul, nº
3335, 2º Andar, Sala 205, Ponte dos Carvalhos, Cabo de Santo Agostinho - PE,
com CNPJ/MF nº 05.289.245/0005-28 e CACEPE nº 0578512-04, o estímulo de que
tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: pneu novo
utilizado em automóvel de passageiros - NBM/SH 4011.10.00; papel >40 g/m2 e
<150 g/m2 - NBM/SH 4802.56.00; máquinas automáticas para processamento de
dados: tablet - NBM/SH 8471.41.10; copolímeros de acrilonitrila butadieno
estireno (abs) - NBM/SH 3903.30.20; polímeros de acetato de vinila ou de outros
ésteres de vinila e outros polímeros de vinila, em formas primárias: pvp -
NBM/SH 3905.90.90; polímeros de acetato de vinila ou de outros ésteres de
vinila e outros polímeros de vinila, em formas primárias: polivinil - NBM/SH
3905.99.90; poli(acrilato de sódio), com capacidade de absorção de uma solução
aquosa de cloreto de sódio 0,9%: polímero - NBM/SH 3906.90.44; hidroxilados,
com propriedades adesivas: poliuterano - NBM/SH 3909.50.21; pneumáticos novos,
de borracha, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros: pneus - NBM/SH
4011.10.00; pneumáticos novos, de borracha, dos tipos utilizados em ônibus ou
caminhões: pneus - NBM/SH 4011.20.90; pneumáticos novos, de borracha, dos tipos
utilizados em veículos e máquinas agrícolas ou florestais: pneus - NBM/SH
4011.61.00; papel e cartão, não revestidos, dos tipos utilizados para escrita,
impressão ou outros fins gráficos: papel off set - NBM/SH 4802.56.10; papel
fotográfico, cartão, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose,
revestidos, impregnados, recobertos, coloridos - NBM/SH 4811.59.29; falsos
tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados de
polipropileno - NBM/SH 5603.11.30; falsos tecidos, mesmo impregnados,
revestidos, recobertos ou estratificados de polipropileno - NBM/SH 5603.12.40;
bobina de ferro fundido bruto e ferro spiegel (especular), em lingotes, linguados
ou outras formas primárias - NBM/SH 7201.61.00; ferro cromo com mais de 4% de
carbono em peso - NBM/SH 7202.41.00; ferro cromo diversos - NBM/SH 7202.49.00;
ferro-molibdênio - NBM/SH 7202.70.00; fio-máquina de ferro ou aço não ligado,
dentado, com nervura, sulco ou relevo, obtido durante a laminagem: vergalhão de
aço - NBM/SH 7213.10.00; fio-máquina de ferro ou aço não ligado, com um teor de
carbono superior ou igual a 0,6%: vergalhão de aço - NBM/SH 7213.91.10;
fio-máquina de ferro ou aço não ligado, outros: vergalhão de aço - NBM/SH
7213.91.90; barras de ferro ou aço não ligado,  forjadas: vergalhão de aço -
NBM/SH 7214.10.00; barras de ferro ou aço não ligado, dentadas, com nervuras,
sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após laminagem:
vergalhão de aço - NBM/SH 7214.20.00; fio-máquina de outras ligas de aço -
NBM/SH 7227.90.00; obras de ferro fundido, ferro ou aço, de aço, de peso linear
superior ou igual a 44,5 kg/m: trilhos de aço - NBM/SH 7302.10.10; cobre
refinado e ligas de cobre em formas brutas, cátodos e seus elementos.  - NBM/SH
7403.11.00; cobre refinado e ligas de cobre em formas brutas, à base de
cobre-zinco (latão): tarugos de alumínio - NBM/SH 7403.21.00; barras e perfis,
de cobre e latão - NBM/SH 7407.21.10; helicópteros de peso inferior ou igual a
3.500 kg - NBM/SH 8802.12.10; helicópteros outros - NBM/SH 8802.12.90; aviões e
outros veículos aéreos, de peso não superior a 2.000 kg, vazios a hélice -
NBM/SH 8802.20.10; aviões e outros veículos aéreos, de peso não superior a
2.000 kg, vazios a turboélice monomotores - NBM/SH 8802.20.21; aviões e outros
veículos aéreos, de peso não superior a 2.000 kg, vazios a turboélice
multimotores - NBM/SH 8802.20.22; aviões e outros veículos aéreos, de peso
superior a 2.000 kg, mas não superior a 15.000 kg, vazios a hélice - NBM/SH
8802.30.10; aviões e outros veículos aéreos, de peso superior a 2.000 kg, mas
não superior a 15.000 kg, vazios a turboélice multimotores, de peso inferior ou
igual a 7.000 kg, vazios - NBM/SH 8802.30.21; aviões e outros veículos aéreos,
de peso superior a 2.000 kg, mas não superior a 15.000 kg, vazios a turboélice
outros - NBM/SH 8802.30.29; aviões e outros veículos aéreos, de peso superior a
2.000 kg, mas não superior a 15.000 kg, vazios a turboélice a turbojato de peso
inferior ou igual a 7.000 kg, vazios - NBM/SH 8802.30.31; aviões e outros
veículos aéreos, de peso superior a 2.000 kg, mas não superior a 15.000 kg,
vazios a turboélice a turbojato outros - NBM/SH 8802.30.39; aviões e outros
veículos aéreos, de peso superior a 2.000 kg, mas não superior a 15.000 kg,
vazios a turboélice a turbojato outros - NBM/SH 8802.30.90; aviões e outros
veículos aéreos, de peso superior a 15.000 kg, vazios a turboélice - NBM/SH
8802.40.10; aviões e outros veículos aéreos, de peso superior a 15.000 kg,
vazios outros - NBM/SH 8802.40.90; hélices e rotores, e suas partes: partes e
peças - NBM/SH 8803.10.00; trens de aterrissagem e suas partes: partes e peças
- NBM/SH 8803.20.00; partes de aviões ou de helicópteros: partes e peças -
NBM/SH 8803.30.00 e peças de aviões ou de helicópteros: partes e peças - NBM/SH
8803.90.00;
 
IV - prazo de fruição: 7 (sete) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS
relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna,
aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por
cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete
por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a 17% (dezessete por cento); e
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete por cento); e
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não
fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de março do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.