ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.550, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 03.12.01.
Autores: Deputados Humberto Bosaipo e Riva
Fixa os valores dos emolumentos relativos aos atos
praticados pelos serviços notariais e de registro,
institui o Fundo de Compensação aos
Registradores Civis das Pessoas Naturais FCRCPN e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei :
Art. 1º As tabelas de remuneração dos serviços notariais e de registros da Lei nº 3.605, de 19 de
dezembro de 1974, com modificações posteriores, passam a vigorar reformuladas, com os valores, notas explicativas e
parâmetros estabelecidos no Anexo I que consta das tabelas “A” – Atos dos Tabeliães; “B” – Atos dos Oficiais do Registro
Civil das Pessoas Naturais; “C” – Atos dos Oficiais do Registro de Imóveis; “D” – Atos dos Oficiais de Registros de
Protestos de Títulos Comerciais; “E” – Atos dos Oficiais do Registro de Títulos e Documentos e do Registro Civil de
Pessoas Jurídicas; e, “F” – Associação Mato-grossense do Ministério Público, Associação Mato-grossense dos Magistrados
e Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 1º As tabelas serão afixadas nos respectivos tabelionatos e ofícios de registro.
§ 2º As tabelas serão reajustadas anualmente, por ato do Corregedor-Geral da Justiça do Estado
de Mato Grosso, visando à recomposição dos valores dos emolumentos, em virtude de desvalorização da moeda.
Art. 2º Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito das
respectivas primeiras certidões expedidas, bem como para os reconhecidamente pobres, das segundas vias das certidões
expedidas em ocasiões posteriores ao do registro respectivo (art. 30 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973,
com a alteração introduzida pela Lei Federal nº 9.634, de 10 de dezembro de 1997), e de outros atos do registro civil cuja
gratuidade seja instituída por lei.
Art. 3º Para custear a gratuidade, fica criado, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Fundo de
Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais - FCRCPN, visando à remuneração dos Oficiais de Registro
Civil das Pessoas Naturais pelos atos praticados gratuitamente por força de lei federal, a fim de atender ao disposto no art. 8º
da Lei nº 10.169/2000.
Art. 4º O Fundo será constituído mediante a contribuição pelos notários e registradores, do valor de
R$2,70 (dois reais e setenta centavos) incidente sobre qualquer ato registrado ou lançado em livros notariais e de registro,
excluídos os atos do registro civil.
§ 1º A contribuição referida no caput deste artigo poderá ser majorada ou reduzida, por ato do
Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, de maneira motivada e com base em dados objetivos, visando à
manutenção do equilíbrio entre os valores arrecadados e os repassados a título de compensação.
§ 2º No caso de majoração do valor da contribuição, os valores dos emolumentos serão revistos,
por ato motivado do Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, observando-se proporcionalidade.
§ 3º Na hipótese de correção da tabela de custas, o valor da contribuição destinada ao Fundo
será também reajustado, na mesma proporção.
Art. 5º Os valores arrecadados na forma do artigo anterior serão repassados, até o quinto dia útil do
mês subseqüente, a uma conta especial aberta em nome da entidade representativa dos notários e registradores do Estado de
Mato Grosso, que se incumbirá de repassar as quantias correspondentes aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais,
com base na tabela de emolumentos.
§ 1º A entidade representativa, indicada no caput, será designada por ato do Corregedor-Geral
da Justiça do Estado de Mato Grosso.
§ 2º Os notários e registradores comunicarão, mensalmente, à entidade representativa, o valor
arrecadado e repassado ao Fundo, observadas as garantias inerentes à inviolabilidade dos sigilos bancário e fiscal.


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Art. 6º Para os fins previstos no Art. 5º e seus parágrafos, os oficiais comunicarão, mensalmente, até o
quinto dia útil do mês subseqüente ao de referência, à entidade representativa encarregada de proceder aos repasses devidos
o número de registros de nascimento e de óbito, bem como das segundas vias das certidões gratuitas expedidas aos usuários
reconhecidamente pobres, com demonstrativo dos atos praticados.
§ 1º A entidade representativa fará os repasses aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas
Naturais até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao de referência.
§ 2º Pela inobservância do recolhimento da contribuição de custeio ou respectiva comunicação
à entidade encarregada do repasse, ficam sujeitos o notário e o registrador ao pagamento da multa de 20% (vinte por cento),
aplicada sobre o total devido, atualizado de correção monetária e juros, além das penalidades disciplinares previstas na Lei
Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
§ 3º Se os valores arrecadados pelo FCRCPN em determinado período revelarem-se
insuficientes para a compensação integral aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, os pagamentos serão
efetuados mediante rateio, proporcionalmente às disponibilidades.
§ 4º Caso os valores arrecadados ao FCRCPN sejam superiores aos devidos aos Oficiais de
Registro Civil das Pessoas Naturais, o saldo deverá permanecer em conta especial para ser utilizado nos períodos seguintes.
Art. 7º O Fundo será utilizado, também, para a complementação da renda mínima das serventias
deficitárias, que será devida a uma única serventia da localidade ou a que for resultante da anexação das serventias da
mesma ou de outras naturezas, que comprovar insuficiente falta de recursos em razão do baixo movimento dos serviços, cuja
renda bruta da serventia decorrente do recebimento de emolumentos, ainda que somados os de todas as naturezas de serviços
anexos, não atingir a (05) cinco salários mínimos no mês.
§ 1º Os valores obtidos e repassados na forma do art. 5º integrarão a renda prevista no caput.
§ 2º A complementação da renda mínima das serventias será efetuada pela entidade referida no
Art. 5º.
Art. 8º As despesas administrativas e operacionais, inclusive de tributos decorrentes das
movimentações financeiras e em conta corrente junto às instituições bancárias, relativas à arrecadação e devidos repasses,
serão suportadas, exclusivamente, pelas contribuições destinadas ao custeio dos atos gratuitos de registro civil e
complementação da receita das serventias deficitárias.
Art. 9º Fica criado o Conselho Curador do FCRCPN, integrado por um notário, um registrador e um
oficial de registro civil das pessoas naturais, que se incumbirá de zelar pelo adequado funcionamento do Fundo, inclusive
sugerindo medidas destinadas ao aperfeiçoamento de sua administração.
§ 1º Os componentes do Conselho serão escolhidos pelo Corregedor-Geral da Justiça do Estado
de Mato Grosso em lista sêxtupla elaborada pela entidade representativa referida no art. 5º, para um mandato de 2 (dois)
anos, podendo, entretanto, serem destituídos por ato do Corregedor da Justiça do Estado de Mato Grosso, observados os
critérios de conveniência e oportunidade da administração.
§ 2º O Conselho Curador enviará, trimestralmente, à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado
de Mato Grosso relatórios detalhados da movimentação do Fundo e das atividades da entidade administradora.
§ 3º Os notários, registradores, Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, os
representantes da entidade administrativa do Fundo e os membros do Conselho Curador responderão civil, penal e
administrativamente pelas irregularidades que lhes forem atribuídas.
Art. 10 Sem prejuízo da fiscalização pelos órgãos e autoridades competentes, o Conselho Curador
poderá inspecionar, a qualquer tempo, os livros e arquivos das serventias extrajudiciais, a fim de averiguar a regularidade
dos repasses dos valores devidos ao Fundo.
Art. 11 Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de dezembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
TABELA A
ATOS DOS TABELIÃES
01 - ABERTURA DE FIRMAS (ficha de autógrafos)

R$3,00

02 - ATAS NOTARIAIS (pela lavratura e registro, conforme a complexidade do fato
observado a ser transformado em ato jurídico na presença do Tabelião) o MESMO VALOR
COBRADO PELA ESCRITURA conforme abaixo:
a) com valor de R$0,01 e até R$2.000,00
b) acima de R$ 2.000,00 será cobrado R$ 7,00 para cada acréscimo de R$500,00 até o
emolumento máximo de
c) sem valor declarado

R$65,00
R$1.500,00
R$65,00

03 - AUTENTICAÇÃO (plantas, públicas formas, fotocópias e outros documentos)
R$1,20
04 - AVERBAÇÃO SEM VALOR DECLARADO

R$5,00

05 - BUSCA

R$8.00

06 - CERTIDÃO OU TRASLADO:
a) pela primeira folha
b) por página que acrescer

R$15,00
R$2,45

07 - ESCRITURA (incluindo o primeiro traslado)
a) com valor de R$0,01 e até R$2.000,00
b) acima de R$2.000,00 será cobrado R$7,00 para cada acréscimo de R$500,00 até o
emolumento máximo de
c) sem valor declarado
NOTAS:
I) O preço do ato praticado será calculado de acordo com os valores fixados no último
lançamento tributário.
II) Os atos lavrados fora do horário normal do expediente, por solicitação escrita do cliente,
terão os respectivos preços acrescidos da metade.
III) Pela escritura declarada sem efeito, por culpa ou a pedido de qualquer das partes, será
devido um quarto do preço, não podendo exceder o valor mínimo.
IV) Nas escrituras onde constar mais de um contrato de qualquer natureza, ainda que se
refiram às mesmas partes, contar-se-á por inteiro o emolumento de cada ato, podendo, neste
caso e na hipótese de permuta, ultrapassar o valor máximo estabelecido neste item.
V) O valor da escritura que contenha mais de um imóvel será cobrado da seguinte forma: pelo
primeiro imóvel será cobrado o emolumento integral. Por imóvel que acrescer, será cobrado
um quarto (1/4) dos emolumentos.

R$65,00
R$1.500,00
R$65,00

08 - FOTOCÓPIA autenticada de ato da serventia a seu cargo

R$3,60

09 - GUIA (para recolhimento de tributos)

R$11,50

10 - OFÍCIO (de qualquer natureza)

R$5,00


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11 - PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO (incluindo o primeiro traslado):
a) com poderes ad judicia e outras
b) com poderes ad negotia
c) procurações em causa própria:
I) com valor de R$0,01 e até R$2.000,00
II) acima de R$2.000,00 será cobrado R$7,00 para cada acréscimo de R$500,00 até o
emolumento máximo de
NOTAS:
I. Pela procuração ou substabelecimento declarado sem efeito será devida a metade do
emolumento.
II. Os atos que forem assinados fora das dependências do serviço notarial, por solicitação
escrita do cliente, serão acrescidos da metade do valor, além da condução, que será fornecida
pelo interessado.

R$20,00
R$30,00
R$65,00
R$1.500,00

R$2,40

12 - RECONHECIMENTO DE FIRMA
13 - SERVIÇOS DE FAC-SÍMILE:
a) pela primeira página
b) por página que acrescer
NOTA:
No caso de comunicação internacional, os emolumentos serão acrescidos de cinqüenta por
cento (50%).
14 - TESTAMENTO:
a) com valor de R$0,01 e até R$2.000,00

R$3,70
R$1,80

R$ 6 5 , 0 0

b) acima de R$2.000,00 será cobrado R$7,00 para cada acréscimo de R$500,00 até o
emolumento máximo de
c) sem valor declarado

R$ 1 . 5 0 0 , 0 0
R$ 6 5 , 0 0

TABELA B
ATOS DOS OFICIAIS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
15 - AVERBAÇÃO E RETIFICAÇÃO: (de qualquer natureza, a margem do assento,
inclusive fornecendo uma certidão)
NOTA: quando o erro for atribuível ao serviço notarial, nada será devido, inclusive pelo
fornecimento da certidão contendo a retificação.
16 - CASAMENTO:
a) Pela habilitação, desde o preparo de papéis até a lavratura e o
certidão, excluídas as despesas de publicação pela imprensa

R$ 1 0 , 8 6

fornecimento de uma
R$125,00

b) À serventia pela diligência para realização de casamento fora de suas dependências,
excluídas as despesas de condução, que será fornecida pelo interessado, mais
R$125,00
c) Ao Juiz de Paz, que se deslocar para fora da serventia para a celebração do casamento,
inclusive fora do horário e do dia de expediente, excluídas as despesas de condução, que será
fornecida pelo interessado, mais
d) Pelo registro e afixação de edital de proclamas, recebido de outro cartório, bem como pelo
registro e respectiva certidão
e) Pela lavratura do assento de casamento, à vista da certidão de habilitação expedida por
outro cartório, assim como o fornecimento de uma certidão
NOTAS:

R$125,00
R$14,47
R$14,47


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I) Os Escrivães de Paz terão direito à condução, fornecida pelos interessados, para se
deslocarem até a sede do Juízo, a fim de submeterem as habilitações do casamento à
fiscalização do Ministério Público.
II) Quando o casamento não for realizado na serventia, por impossibilidade de
comparecimento de um dos nubentes, devidamente comprovada, a diligência será cobrada
pela metade do preço.
III) Caso a condução não seja fornecida pelo interessado, o valor corresponderá ao previsto
na tabela de diligências dos Oficiais de Justiça da respectiva comarca.
17 - CERTIDÃO:
a) Em breve relatório
b) Verbo ad verbum, no todo ou em parte
c) Segunda via da certidão de nascimento, casamento ou óbito
NOTA:
Pela informação verbal, se o interessado dispensar a certidão, poderá o serventuário cobrar
até a metade dos emolumentos previstos neste item.

R$3,62
R$4,94
R$6,40

18 - REGISTRO OU INSCRIÇÃO: (de emancipação, interdição, ausência, aquisição de
nacionalidade brasileira, transcrição do registro de nascimento, casamento ou óbito ocorrido
no estrangeiro, inclusive com o fornecimento de uma certidão)
R$28,95

TABELA C
ATOS DOS OFICIAIS DO REGISTRO DE IMÓVEIS
19 - AVERBAÇÃO:
a) Sem valor declarado
b) Com valor declarado:
I)
de R$0,01 até R$1.000,00
II)
acima de R$1.000,00 será cobrado R$7,00 a cada acréscimo de R$500,00 até o
emolumento máximo de
c) Quando se tratar dos termos celebrados com o IBAMA
d) Averbação para notificação de Cartório, de qualquer ato praticado na nova circunscrição
imobiliária
20 - AVERBAÇÃO DE EDIFICAÇÃO (área em m²):
a) até 70m²
b) acima de 70m² e até 100m²
c) acima de 100m² e até 150m²
d) acima de 150m² e até 200m²
e) acima de 200m² e até 250m²
f) acima de 250m² e até 300m²
g) acima de 301m²

R$5,00
R$25,00
R$1.500,00
R$40,00
R$5,00

R$50,00
R$75,00
R$125,00
R$200,00
R$250,00
R$350,00
R$450,00

21 - CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DO REGISTRO DE CÉDULA:
R$5,00
NOTA:
Este ato não está sujeito a pagamento de custas ao Estado, nem ao recolhimento das
contribuições referidas na tabela “F”.
22 - CERTIDÃO verbo ad verbum ou em breve relatório:
a) pela primeira folha

R$7,00


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b) por página que acrescer, mais

R$1,70

23 - DÚVIDA (julgada procedente, pelas anotações nos livros)

R$42,00

24 - GUIA (para recolhimento de tributos)

R$11,50

25 - INCORPORAÇÃO E CONDOMINIO:
a) Inscrição de memorial de incorporação ou instituição de condomínio, calculado sobre o
valor do terreno e custo global da obra, de acordo com o art. 32 da Lei Federal nº 4.591, de
16.12.64, com base no estatuído na norma NB-140/ABNT- Associação Brasileira de Normas
Técnicas:
I) com valor de R$0,01 até R$40.000,00
II) com valor de R$40.000,01 até R$60.000,00
III) com valor de R$60.000,01 até R$80.000,00
IV) com valor de R$80.000,01 até R$100.000,00
V) acima de R$100.000,01 será cobrado R$7,00 a cada R$500,00 que acrescer até o
emolumento máximo de
b) Registro de convenção de condomínio, qualquer que seja o número de unidades, incluindo
o valor de averbações necessárias
26 – LOTEAMENTO:
a) Registro de loteamento ou desmembramento urbano ou rural, além das despesas de
publicações pela imprensa, por lote ou gleba
b) Intimação ou notificação, por pessoa, excluídas as despesas de publicação de editais ou
condução:
I) no perímetro urbano
II) no perímetro suburbano
III) no perímetro rural
c) pelo edital, além das despesas de publicação
NOTA:
Os registros de contratos particulares de compromisso de venda e compra, oriundos de
loteamentos “inscritos” conforme o Decreto nº 58/37 e legislação posterior aplicável à
espécie, sofrerão descontos de 50% (cinqüenta por cento) sobre a Tabela C.
27 – REGISTRO (inclusive as indicações reais e pessoais e fornecimento de certidão):
a) de R$0,01 até R$1.000,00
b) acima de R$1.000,00 será cobrado R$7,00 a cada acréscimo de R$500,00 até o limite
máximo de
c) pela matrícula
NOTAS:
I) O preço do ato praticado será calculado de acordo com os valores tributários fixados no
último lançamento da Prefeitura Municipal, quando se tratar de imóvel urbano, ou pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, no caso de imóvel rural, sempre que o
preço ou valor declarado no contrato for inferior.
II) Os registros e averbações relativos às aquisições de casa própria, em que for parte
Cooperativa Habitacional, serão considerados para efeito do emolumento, um ato apenas,
não podendo exceder a sua cobrança o limite correspondente a

R$500,00
R$1.000,00
R$1.500,00
R$2.000,00
R$15.000,00
R$650,00

R$11,50

R$7,23
R$10,86
R$14,87
R$11,50

R$25,00
R$1.500,00
R$24,70

R$13,15
III) Os emolumentos e custas devidas pelos atos de aquisição de imóveis pelas Cooperativas
Habitacionais e os de averbação de construção, estarão sujeitos as seguintes limitações:
a) imóveis com até 60m² de área construída
b) superior a 60m² e até 70m² de área construída
c) superior a 70m² e até 80m² de área construída
IV) Pelo edital, além das despesas de publicação

R$3,27
R$4,93
R$6,54
R$9,34


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28 - REGISTRO DE PACTO ANTENUPCIAL

R$37,00

TABELA - D
ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTROS DE PROTESTOS DE TÍTULOS
COMERCIAIS
29 – APONTAMENTO E AVERBAÇÃO dos títulos pagos no Tabelionato ou retirados
SEM PROTESTO:
a) de R$0,01 até R$50,00
b) de R$51,00 até R$100,00
c) de R$101,00 até R$150,00
d) de R$151,00 até R$200,00
e) de R$201,00 até R$250,00
f) de R$251,00 até R$300,00
g) de R$301,00 até R$350,00
h) de R$351,00 até R$400,00
i) de R$401,00 até R$500,00
j) de R$501,00 até R$1.000,00
k) de R$1.001,00 até R$2.000,00
l) de R$2.001,00 até R$3.000,00
m) de R$3.001,00 até R$4.000,00
n) de R$4.001,00 até R$5.000,00
o) de R$5.001,00 acima

R$8,00
R$10,00
R$13,00
R$15,00
R$18,00
R$22,00
R$26,00
R$30,00
R$34,00
R$46,00
R$52,00
R$58,00
R$62,00
R$66,00
R$70,00

30 - CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PROTESTO, independente do valor do
título, incluindo-se a extração de uma certidão do cancelamento efetuado
R$13,50
31 - CERTIDÃO POSITIVA OU NEGATIVA DE PROTESTO (incluída a busca)
a) por página adicional da certidão positiva
32 - PROTESTOS:
a) de R$0,01 até R$50,00
b) de R$1,00 até R$100,00
c) de R$101,00 até R$150,00
d) de R$151,00 até R$200,00
e) de R$201,00 até R$250,00
f) de R$251,00 até R$300,00
g) de R$301,00 até R$350,00
h) de R$351,00 até R$400,00 .
i) de R$401,00 até R$500,00
j) de R$501,00 até R$1.000,00
k) de R$1.001,00 até R$2.000,00
l) de R$ 2.001,00 até R$3.000,00
m) de R$3.001,00 até R$4.000,00
n) de R$4.001,00 até R$5.000,00
o) de R$5.001,00 acima
NOTAS:
I) Ficam excluídas desta tabela as despesas de condução e de publicação de edital - que serão
custeadas pelo interessado.

R$13,00
R$1,70

R$9,00
R$15,00
R$22,00
R$26,00
R$33,00
R$39,00
R$45,00
R$51,00
R$57,00
R$74,00
R$89,00
R$99,00
R$104,00
R$114,00
R$124,00


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II) Os títulos com valor de até cem reais (R$100,00), não estão sujeitos ao depósito prévio de
custas pelo apresentante e, em caso de protesto, as custas serão pagas quando do seu
cancelamento, independentemente dos emolumentos do cancelamento.

TABELA E
ATOS DOS OFICIAIS DO REGISTRO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS E
DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
33 – AUTENTICAÇÃO DE MICRO-FILME (por rolo)
NOTA:
No caso de autenticação de cópia do documento, extraída do microfilme, será cobrado o valor
da fotocópia, por folha.
34 – AVERBAÇÃO DE CONTRATO, TÍTULO, DOCUMENTO OU PAPEL COM
VALOR DECLARADO (incluída uma certidão):
a) de R$0,01 até R$1.000,00
b) acima de R$1.000,00 será cobrado mais R$7,00 a cada R$500,00 até o limite máximo de

R$ 3 , 6 0

R$ 2 5 , 0 0
R$ 1 . 5 0 0 , 0 0

35 - AVERBAÇÃO DE CONTRATO, TÍTULO, DOCUMENTO OU PAPEL SEM
VALOR DECLARADO (incluída uma certidão)

R$ 1 0 , 0 0

36 - CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
a) de pessoa jurídica com fins econômicos:
I) de R$0,01 até R$1.000,00
II) acima de R$1.000,00 será cobrado mais R$3,50 a cada R$500,00 que acrescer até o
limite máximo de
b) outros cancelamentos

R$750,00
R$10,00

37 - CERTIDÃO:
a) pela primeira folha
b) por página que acrescer

R$15,00
R$2,45

38 - INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE FINS CIENTÍFICOS, CULTURAIS,
BENEFICENTES OU RELIGIOSOS (incluídos todos os atos de processo, registro e
arquivamento):
a) até dez (10) folhas apresentadas pelo interessado
b) por página que acrescer

R$25,00
R$1,50

39 - INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM FINS ECONÔMICOS (incluídos
todos os atos de processo, registro e arquivamento) sobre o valor declarado:
a) de R$0,01 até R$1.000,00
b) acima de R$1.000,00 será cobrado mais R$7,00 a cada R$500,00 que acrescer até o limite
máximo de

R$12,50

R$25,00
R$1.500,00

40 - MATRÍCULA DE OFICINA, IMPRESSORA, JORNAL e outros periódicos
R$25,00
41 - MICROFILMAGEM DE DOCUMENTO, POR FOTOGRAMA
42 - NOTIFICAÇÃO pela primeira página (incluída uma certidão):

R$ 0 , 6 5


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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a) no perímetro urbano
b) no perímetro rural
c) por página que acrescer
NOTA:
EXCLUEM-SE desses valores as despesas de: I. POSTAGEM (no caso de “aviso de
recebimento em mãos próprias – ARMP” cuja tarifa é estabelecida pela ECT); II.
CONDUÇÃO (que será fornecida pela parte no caso de ser “pessoal”); ou III.
PUBLICAÇÃO (no caso de ser por “edital”); e, IV. de REGISTRO (itens 50, 51, 52 ou 53
desta tabela “E”, que fica a critério da parte).
43 - REGISTRO DE CHANCELA MECÂNICA
a) com valor de R$0,01 e até R$2.000,00
b) com valor acima de R$2.000,00 será cobrado R$7,00 para cada acréscimo de R$500,00 até
o emolumento máximo de
c) sem valor declarado
d) Registro em livro próprio:
I) até uma página
II) por página que acrescer
44 - REGISTRO INTEGRAL DE CONTRATO, TÍTULO, DOCUMENTO OU PAPEL
COM VALOR DECLARADO incluindo o fornecimento de uma certidão, sobre o valor do
contrato:
a) de R$0,01 até R$1.000,00
b) acima de R$1.000,00 será cobrado mais R$7,00 a cada R$500,00 que acrescer até o limite
máximo de
NOTA:
Não sendo o valor do contrato expresso em reais, serão devidos os emolumentos calculados
mediante conversão da quantidade da mercadoria expressa no documento, conforme cotação
da Bolsa de Mercadorias de Futuro e feito o cálculo conforme consta desta tabela.

R$10,00
R$20,00
R$1,50

R$65,00
R$ 1 . 5 0 0 , 0 0
R$ 6 5 , 0 0
R$ 2 5 , 0 0
R$ 1 , 5 0

R$25,00
R$1.500,00

45 - REGISTRO INTEGRAL DE TÍTULO, DOCUMENTO OU PAPEL SEM VALOR
DECLARADO:
a) até uma página
b) por página que acrescer

R$25,00
R$1,50

46 - REGISTRO RESUMIDO (por ato):
a) até uma página
b) por página que acrescer

R$25,00
R$1,50

TABELA F
47 - À ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (AMMP):
por quaisquer atos registrados ou lançados em livros notariais e de registro, excluídos os atos
do Registro Civil (Lei nº 4.348/81)

R$1,00

48- À ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MAGISTRADOS (AMAM):
por quaisquer atos registrados ou lançados em livros notariais e de registros, excluídos os atos
do Registro Civil (Lei nº 3.605/74)

R$1,00

49 - À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE MATO GROSSO
(OAB/MT):
por quaisquer atos registrados ou lançados em livros notariais e de registro, excluídos os atos
do Registro Civil (Lei nº 5.607/90)

R$1,00


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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NOTAS:
Não haverá incidência desta Tabela:
a) nos casos de custas fixadas por Lei Federal;
b) nos atos de Registro Civil;
c) quando ocorrer isenção do pagamento de custas por força de lei;
d) quando no ato levado a registro, já houver ocorrido a incidência.