










DECRETO Nº 38.252, DE 4 DE JUNHO
DE 2012.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Salgueiro, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Salgueiro, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de trecho da Rede Adutora de Água Tratada,
projetada para o Sistema Adutor do Distrito de Conceição das Crioulas,
Município de Salgueiro, neste Estado.
 
Art. 3º A área mencionada no art.
1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA/GOVERNO
DO ESTADO, ficando a COMPESA autorizada a promover a constituição de servidão
administrativa de forma amigável ou judicial.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação
da servidão administrativa na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de junho
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
MARCELO CANUTO MENDES
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de terra
com 8.886,90 m2, em formato de um polígono irregular, medindo 1.481,15 metros de extensão por 6,00 metros de largura, encravada nas terras da propriedade
denominada de Fazenda Velha, zona rural do Município de Salgueiro, neste
Estado, confrontando-se ao Norte com a Estrada
Vicinal de acesso ao Distrito de Conceição das Crioulas, ao Leste e ao Oeste
com terras remanescentes da Fazenda Velha e ao Sul com terras da Fazenda União,
com início no ponto de coordenadas UTM E= 505.507,8681; N= 9.081.402,9522, e
final no ponto de coordenadas UTM E= 506.683,9852; N=9.081.923,6560, pontos
estes localizados no eixo da área de servidão administrativa.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.