










DECRETO
Nº 35.214, DE 22 DE JUNHO DE 2010.
 
Autoriza a contratação temporária de pessoal, para,
no âmbito do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco -
ITERPE, atender à situação de excepcional interesse público, e dá outras
providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de
atender à demanda urgente de pessoal do Instituto de Terras e Reforma Agrária
do Estado de Pernambuco - ITERPE, vinculado a Secretaria de Agricultura e
Reforma Agrária, sob pena de descontinuidade dos trabalhos desenvolvidos pela
referida entidade; 
 
CONSIDERANDO
a inexistência de quadro próprio de pessoal no ITERPE, aliada à
imprescindibilidade de execução de 04 (quatro) Convênios firmados entre o
referido Instituto, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para a regularização
fundiária em Ouricuri, Araripina, Ferreiros e mais 19 (dezenove) Municípios do
Agreste Meridional Pernambucano;
 
CONSIDERANDO a grande abrangência das atividades
desenvolvidas pelo ITERPE, na implantação de atividades que visem a regularizar
as propriedades dos agricultores familiares no Estado de Pernambuco, levando
investimentos sociais e produtivos;
 
CONSIDERANDO,
por fim, a deliberação Ad Referendum nº 054/2010, de 22 de junho
de 2010, da Câmara de Política de Pessoal - CPP, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 28 (vinte e oito) profissionais de
diversas áreas, nos termos do Anexo Único do presente Decreto, para desempenho
de suas funções, no âmbito do Instituto
de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE, sob a
coordenação da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - SARA, a fim de
atender à situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
n° 10.954, de 17 de setembro de 1993, e alterações, e pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
vigorando por até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, conforme
interesse e necessidade do ITERPE.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1° deste Decreto será precedida de
seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SARA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de junho de 2010. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
RANILSON
BRANDÃO RAMOS
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
ÚNICO
 



FUNÇÃO


QUANTITATIVO




Assessor
  Jurídico


02




Engenheiro
  Cartográfico


02




Técnico em
  Desenvolvimento Social


02




Técnico em
  Prestação de Contas


02




Engenheiro
  Florestal


01




Engenheiro
  Civil


02




Engenheiro
  Agrônomo


04




Técnico
  Agrícola


07




Assistente
  Administrativo


03




Antropólogo


01




Técnico em Agrimensura


02




TOTAL


28



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.