


DECRETO Nº 15.395 DE 03/19/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 15.395, DE 19 DE MARÇO DE 2020.


Institui o Regime Excepcional de Teletrabalho no âmbito da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevençăo da transmissăo e da proliferaçăo da COVID-19 no território sul-mato-grossense.



Publicado no Diário Oficial nº 10.121, de 20 de de março de 2020, páginas 2 a 4.
Revogado pelo Decreto nº 15.807, de 18 de novembro de 2021. 



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e

Considerando a necessidade de se evitar a concentraçăo de pessoas e de preservar o grupo de risco;

Considerando a necessidade de o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul adotar medidas para preservar servidores e a comunidade, reduzindo as possibilidades de transmissăo e proliferaçăo da COVID-19, mantendo-se a execuçăo dos serviços públicos que competem a cada órgăo e entidade;

Considerando que alguns serviços do Estado de Mato Grosso do Sul podem, excepcionalmente, ser executados de forma eletrônica e/ou remota,

D E C R E T A:

Art. 1º Institui-se o Regime Excepcional de Teletrabalho no âmbito da Administraçăo Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

Parágrafo único. A adoçăo do regime de que trata o caput deste artigo tem por objetivo garantir a produtividade e a qualidade do trabalho do servidor público, no período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2), bem como racionalizar tarefas e alocaçăo de recursos humanos e financeiros.

Art. 2º Faculta-se aos Secretários de Estado, ao Procurador-Geral do Estado, ao Controlador-Geral do Estado e aos Diretores-Presidentes a implantaçăo, em seus respectivos órgăos e entidades, em caráter temporário e com prazo determinado, do Regime Excepcional de Teletrabalho pelo prazo de 15 (quinze) dias, passível de prorrogaçăo, se necessário.

Parágrafo único. Năo estăo abrangidas pelo disposto no caput deste artigo as hipóteses obrigatórias de adoçăo do Regime Excepcional de Teletrabalho, previstas no Decreto Estadual nº 15.391, de 16 de março de 2020.

Art. 2º-A. Prorroga-se, até a ediçăo de ato normativo em sentindo contrário, o período de vigência da autorizaçăo para a implantaçăo do Regime Excepcional de Teletrabalho de que trata o art. 2º desta norma e o Decreto nº 15.398, de 23 de março de 2020. (acrescentado pelo Decreto nº 15.411, de 1º de abril de 2020)

Art. 3º Para a execuçăo dos preceitos deste artigo, considera-se teletrabalho o desenvolvimento, por servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissăo, de suas atribuiçơes de forma remota, com a utilizaçăo de recursos tecnológicos disponíveis, fora das dependências físicas do órgăo ou da entidade de sua lotaçăo e cuja atividade, năo constituindo, por sua natureza trabalho, externo, possa ter seus resultados efetivamente mensuráveis, com efeitos equiparados àqueles da atuaçăo presencial.

Parágrafo único. As atividades externas do servidor, desempenhadas em razăo da natureza do cargo ou das atribuiçơes da respectiva unidade de lotaçăo, năo se enquadram no conceito de teletrabalho.

Art. 4º A realizaçăo de teletrabalho será restrita aos servidores do Estado de Mato Grosso do Sul que, em razăo da natureza do trabalho, tenham condiçơes de prestá-lo remotamente e sem prejuízo ao serviço público, com o intuito de que permaneçam em suas residências e evitem, o quanto possível, contato com outras pessoas.

Parágrafo único. É necessário que o servidor disponha de acesso à internet e de equipamentos de informática e de comunicaçăo para a perfeita execuçăo de suas atividades, ficando assegurado, pelo setor de informática dos órgăos e das entidades o acesso e o suporte remoto aos sistemas para o efetivo desempenho do teletrabalho.

Art. 5º A adesăo do servidor ao teletrabalho é facultativa, terá prazo determinado e observará as seguintes diretrizes:

I - o teletrabalho é restrito às atribuiçơes que possam ser realizadas remotamente e para as quais seja possível mensurar objetivamente o desempenho do servidor público e os resultados a serem atingidos, por meio da definiçăo de metas de desempenho e produtividade individuais, alinhadas ao planejamento estratégico institucional;

II - a pactuaçăo de metas individuais de desempenho e de produtividade deve ser compatível com a carga horária semanal de trabalho a ser cumprida pelo servidor, observada a proporcionalidade na definiçăo das metas em caso de previsăo legal de jornadas distintas para um mesmo cargo ou carreira ou em razăo de autorizaçăo para reduçăo da carga horária de trabalho do servidor público estadual, conforme hipóteses previstas na legislaçăo vigente;

III - as metas individuais pactuadas com os servidores em regime de teletrabalho serăo equivalentes ou superiores às dos servidores que executam as mesmas atividades nas dependências do órgăo ou da entidade e deverăo ser definidas com base em estudos de desempenho e produtividade;

IV - o teletrabalho năo constitui direito do servidor, podendo ser revogado a qualquer tempo, observada a conveniência do serviço público;

V - deverá ser garantida a manutençăo da capacidade plena de funcionamento da unidade em que houver atendimento ao público externo e interno.

Art. 6º Implementada a realizaçăo do teletrabalho pelas autoridades descritas no art. 1º deste Decreto, os servidores interessados e que se enquadrarem nas hipóteses estabelecidas deverăo apresentar requerimento por escrito e justificado à chefia imediata, que avaliará e decidirá acerca da viabilidade, conforme o caso, e estabelecerá as atividades a serem exercidas no referido regime, com a indicaçăo dos prazos de execuçăo e de metas para atingimento.

§ 1º A decisăo da chefia imediata acerca do teletrabalho deverá ser comunicada ao setor de recursos humanos do respectivo órgăo ou entidade para as anotaçơes necessárias, ficando o servidor dispensado, temporariamente, da assinatura de registro de ponto.

§ 2º O servidor em regime de teletrabalho deverá ter perfil que demonstre comprometimento com as tarefas recebidas, habilidades de autogerenciamento de tempo e de organizaçăo e capacidade técnica para desempenhar suas funçơes sem supervisăo direta da chefia imediata.

Art. 7º Compete ao servidor autorizado a desenvolver suas atividades no Regime Excepcional de Teletrabalho:

I - informar à chefia imediata os telefones atualizados para contato (celular e, caso possua, fixo);

II - manter com a chefia imediata cronograma para encaminhamento de documentaçăo, processos e demais peças físicas, quando necessário; e

III - entrar em contato periodicamente com a chefia imediata para manter-se atualizado acerca das condutas e dos posicionamentos a serem seguidos, bem como para o acompanhamento das atividades realizadas, informando-a, ainda, acerca do andamento dos trabalhos e apontando eventuais dificuldades, dúvidas ou elementos que possam atrasar ou comprometer a qualidade e a eficiência do serviço.

Art. 8º O atingimento das metas de desempenho e produtividade individuais pelo servidor público em regime de teletrabalho equivalerá ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho.

§ 1º O năo atingimento das metas individuais estipuladas para cumprimento dentro do mês poderá ser compensado no mês subsequente.

§ 2º O servidor será automaticamente desligado do Regime Excepcional de Teletrabalho caso, na hipótese de descumprimento de metas individuais, năo seja constatada a compensaçăo no mês subsequente.

Art. 9º A autorizaçăo do Regime Excepcional de Teletrabalho năo se aplica ao servidor que:

I - desempenhe atividades de atendimento ao público externo ou interno ou cujas atribuiçơes exijam, continuamente, sua presença física no respectivo órgăo ou entidade;

II - aos cargos de chefia, com subordinaçăo técnica e/ou administrativa, salvo quando se enquadrarem dentre dos fatores de risco para complicaçơes, conforme definido pela Secretaria de Estado de Saúde;

III - houver sido desligado do Regime Excepcional de Teletrabalho na hipótese do § 2º do art. 8º deste Decreto.

§ 1º O enquadramento dentre os fatores de risco a que se refere o inciso II do caput deste artigo deve ser comprovado por meio de laudo médico e a concessăo do teletrabalho deverá ser analisada pelo dirigente do órgăo ou da entidade a que for vinculado o servidor.

§ 2º As servidoras grávidas que venham a se enquadrar na hipótese do inciso II do caput deste artigo poderăo apresentar qualquer documento que comprove essa condiçăo.

Art. 10. Os servidores em Regime Excepcional de Teletrabalho poderăo ser convocados, a qualquer momento, a realizar atividades presenciais, sendo observadas, para tanto, todas as medidas preventivas e de segurança.

Art. 11. As autoridades descritas no art. 1º deste Decreto poderăo, nos limites de suas atribuiçơes, expedir atos infralegais em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde (SES/MS), para regulamentar a execuçăo do teletrabalho.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor da data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 19 de março de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GERALDO RESENDE PEREIRA
Secretário de Estado de Saúde