










DECRETO
Nº 41.549, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 1.244.533,00 em favor da Secretaria
da Fazenda.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com a operacionalização do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2015, em favor da SECRETARIA DA FAZENDA, crédito suplementar no
valor de R$ 1.244.533,00 (um
milhão, duzentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e trinta e três reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 16 de março do ano de 2015, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




15000 - SECRETARIA DA FAZENDA




00109  
  Secretaria
  da Fazenda – Administração Direta




 




Op. Especial:


28.846.0955.0174


-


Ressarcimento
  de Despesas de Pessoal à Disposição da SEFAZ


 


1.244.533,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


1.244.533,00




 


 


TOTAL


 


1.244.533,00

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




15000 - SECRETARIA DA FAZENDA




00109  
  Secretaria
  da Fazenda – Administração Direta




 




Atividade:


04.122.0955.4373


-


Suporte
  às Atividades Fins da Secretaria da Fazenda


 


794.533,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


794.533,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


04.129.1016.4085


-


Aumento
  da Arrecadação de Receitas Próprias


 


450.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


450.000,00




 


 


TOTAL


 


1.244.533,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.