ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.486, DE 31 DE JULHO DE 2001 - D.O. 31.07.01.
Autor: Deputado Roberto Nunes
Altera a Lei nº 6.512, de 06 de setembro de 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Lei nº 6.512, de 06 de setembro de 1994, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2o ...
...
V - 9 (nove) representantes da sociedade civil;
VI - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Cultura;
VII - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo;
VIII - 01 (um) representante da Defensoria Pública;
IX - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.
...
Art.3o ...
§ 1º As deliberações e os pareceres do Conselho dependerão de homologação pelo
Presidente da Fundação de Promoção Social – PRO-SOL, órgão ao qual estará vinculado.
...
Art. 8º O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa contará com uma
Secretaria Executiva, dimensionada de acordo com suas necessidades e organizadas a partir do apoio operacional
fornecido pela Fundação de Promoção Social – PRO-SOL.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de julho de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.