


LEI N║ 4.162 DE 12/30/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.


Autoriza o Poder Executivo a conceder isenšŃo do Imposto sobre a TransmissŃo "Causa Mortis" e DoašŃo de quaisquer bens ou direitos (ITCD) aos imˇveis pertencentes ao MunicÝpio de Dourados, na forma que especifica.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.101, de 2 de janeiro de 2012.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica o Poder Executivo autorizado a conceder  isenšŃo do Imposto sobre a TransmissŃo "Causa Mortis" e DoašŃo de quaisquer bens ou direitos (ITCD) aos imˇveis pertencentes ao MunicÝpio de Dourados, que sejam objeto de regularizašŃo fundißria e de loteamentos sociais.

Parßgrafo ˙nico. Exigir-se-ß do beneficißrio da regularizašŃo ou do possuidor do imˇvel loteado, sobre o qual recair a isenšŃo de que trata o caput, declarašŃo de que nŃo possui outro imˇvel em seu nome e de que nŃo Ú titular de Programas Habitacionais do Governo Federal, Estadual ou Municipal, sob pena de perda do benefÝcio de que trata a presente Lei.

Art. 2║ O disposto nesta Lei Ú vßlido por um ano, prorrogßvel por igual perÝodo, por ato do Governador.
OBS: Prazo prorrogado por um ano, a contar de 1║ de janeiro de 2013, pelo Decreto n║ 13.526, de 6 de dezembro de 2012.

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 30 de dezembro de 2011.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado