


DECRETO N¤ 12.635 DE 10/15/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.635, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008.


Cria o Estabelecimento Penal Feminino de Regime Semi-Aberto, Aberto e Assistõncia Á Albergada de Dourados no MunicÚpio de Dourados.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.319, de 16 de outubro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, VII da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Federal n¯ 7.210, de 11 de julho de 1984, alterada pela Lei Federal n¤ 10.792, de 1¤ de dezembro de 2003,

Considerando a necessidade de criaÓÐo do Estabelecimento Penal de Regime Semi-Aberto, Aberto e Assistõncia Á Albergada para as presas que cumprem pena no regime semi-aberto e aberto na comarca de Dourados,

D E C R E T A:

Art. 1¯ Fica criado o Estabelecimento Penal Feminino de Regime Semi-Aberto, Aberto e Assistõncia Á Albergada de Dourados, localizado no MunicÚpio de mesmo nome, com atribuiÓ¾es de efetivar as disposiÓ¾es de sentenÓa ou decisÐo criminal e proporcionar condiÓ¾es para a harm¶nica integraÓÐo social da condenada e da internada no decorrer da execuÓÐo penal, sob a Õgide da Agõncia Estadual de AdministraÓÐo do Sistema PenitenciÃrio (AGEPEN).

Art. 2¯ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 15 de outubro de 2008.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
SecretÃrio de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica




DECRETO 12.635.rtf