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DECRETO Nº 743,  DE 4 DE JUNHO DE 2013  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 44.188.551,69 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea “a” da lei Orçamentária nº 7.688, de 28 de dezembro de 2012; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 44.188.551,69 (Quarenta e Quatro Milhões, Cento e Oitenta e Oito Mil, Quinhentos e Cinquenta e Um Reais e Sessenta e Nove Centavos), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     161011212213491957 - SEDUC   0102   2.921.093,67   2.921.093,67     161011236213496715 - SEDUC   0102   444051   165.197,56     161011236213496715 - SEDUC   0102   449051   4.228.062,68     231011133413686537 - SETER   0301   335039   25.000,00     431010824413567439 - SEAS   0101   449039   6.486,34     431010830613726148 - SEAS   0101   449052   2.500,00     462021339213666523 - FCPTN   0101   334041   50.000,00     462021339213666523 - FCPTN   0101   335041   320.000,00     462021339213666523 - FCPTN   0101   339039   375.000,00     472011339213664196 - FCG   0260   339039   106.316,00     472011339213666524 - FCG   0101   449052   100.000,00     742011236413307400 - UEPA   0102   449039   2.100.000,00     901011012613536294 - FES   0103   339014   58.433,00     901011012613536294 - FES   0103   339030   15.806,00     901011012613536294 - FES   0103   339033   21.768,00     901011012613536294 - FES   0103   339035   16.538,00     901011012613536294 - FES   0103   339039   37.455,00     901011030113116281 - FES   0103   444052   80.000,00     901011030213126288 - FES   0349   334041   747.002,52     901011030213126432 - FES   0103   339030   1.151.000,00     901011030213126705 - FES   0103   335039   25.267.150,92     901011030213127363 - FES   0103   449051   950.000,00     901011030313112613 - FES   0103   334041   5.443.742,00                 TOTAL 44.188.551,69       Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     011010124413182335 - ALE   0301   339039   25.000,00     161011212212974534 - SEDUC   0102   449051   3.700.326,10     161011236213497426 - SEDUC   0102   449051   2.364.027,81     161011242213627447 - SEDUC   0102   449051   1.250.000,00     341010445113856686 - FDE   0101   449051   825.000,00     431010824413726761 - SEAS   0101   449052   2.500,00     431010830613727462 - SEAS   0101   449052   6.486,34     472011339213666524 - FCG   0101   339039   100.000,00     672011648213207393 - COHAB   0260   449051   106.316,00     742011236413301952 - UEPA   0102   449051   2.100.000,00     901011012812014098 - FES   0103   339014   151.263,00     901011012812014098 - FES   0103   339030   11.691,00     901011012812014098 - FES   0103   339033   167.654,00     901011012812014098 - FES   0103   339039   66.438,92     901011012812216265 - FES   0103   339014   200.000,00     901011012812216265 - FES   0103   339039   230.742,00     901011012812216277 - FES   0103   339048   1.000.000,00     901011030113116281 - FES   0103   334041   1.323.000,00     901011030113116281 - FES   0103   339014   1.000.000,00     901011030113116281 - FES   0103   339030   150.000,00     901011030113116283 - FES   0103   339030   5.000.000,00     901011030211884082 - FES   0103   339030   1.500.000,00     901011030212056254 - FES   0103   339030   181.260,00     901011030212056255 - FES   0103   339030   1.000.000,00     901011030212992620 - FES   0103   339030   2.000.000,00     901011030213122610 - FES   0103   339030   13.281.640,00     901011030213122610 - FES   0103   339039   1.000.000,00     901011030213122610 - FES   0349   339039   747.002,52     901011030213126288 - FES   0103   339036   858.204,00     901011030213126288 - FES   0103   339039   1.620.000,00     901011030213126289 - FES   0103   339039   1.000.000,00     901011030413006257 - FES   0103   339014   270.000,00     901011051113257390 - FES   0103   449051   350.000,00     901011051213251875 - FES   0103   449051   600.000,00                 TOTAL 44.188.551,69       Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de junho de 2013. PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de junho de 2013.   SIMÃO JATENE Governador do Estado MARIA CRISTINA MAUÉS DA COSTA Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças, em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 17/07/2014