


LEI N∫ 5.478 DE 12/18/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tÍm car·ter meramente informativo. Somente os publicados no Di·rio Oficial est„o aptos ý produÁ„o de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N∫ 5.478, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.


Altera e acrescenta cÛdigos ao Anexo da Lei n∫ 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de ServiÁos do Departamento Estadual de Tr‚nsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS), e d· outras providÍncias.



Publicada no Di·rio Oficial n∫ 10.055, de 20 de dezembro de 2019, p·ginas 23 e 24. 



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÁo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1∫ O Anexo da Lei n∫ 4.282, de 14 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as alteraÁıes e os acrÈscimos, em ordem crescente de cÛdigos, constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2∫ A implantaÁ„o do disposto nas alteraÁıes e nos acrÈscimos referentes aos cÛdigos constantes do Anexo desta Lei dever· ser efetuada pelo Departamento Estadual de Tr‚nsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).

Art. 3∫ Os valores constantes da tabela do anexo desta Lei s„o referentes exclusivamente ýs taxas de serviÁos realizados pelo Departamento Estadual de Tr‚nsito (DETRAN-MS). 

ß 1∫ Os exames de aptid„o fÌsica e mental e avaliaÁıes psicolÛgicas para aquisiÁ„o e/ou renovaÁ„o da Carteira Nacional de HabilitaÁ„o ser„o realizados por entidades credenciadas pelo Departamento Estadual de Tr‚nsito (DETRAN-MS), cujo pagamento ser· efetuado pelo usu·rio, de forma direta, ao profissional credenciado. 

ß 2∫ O DETRAN-MS regulamentar· o credenciamento e estabelecer· o valor a ser cobrado do usu·rio, pelos exames de que trata o ß 1∫ deste artigo.

ß 3∫ O valor a ser cobrado dos usu·rios pelos exames de que trata o ß 1∫ deste artigo n„o poder· ultrapassar os seguintes par‚metros de Unidade Fiscal Estadual de ReferÍncia de Mato Grosso do Sul (UFERMS):

I - exame e reexame psicolÛgico capital: 3,45 UFERMS;

II - exame e reexame psicolÛgico interior: 3,87 UFERMS; 

III - exame de aptid„o fÌsica e mental capital: 2,43 UFERMS; 

IV - exame de aptid„o fÌsica e mental interior: 2,78 UFERMS; 

V - exame especial por junta mÈdica: 3,45 UFERMS.

Art. 4∫ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, observadas no ‚mbito de sua efic·cia, a anterioridade tribut·ria anual e nonagesimal, previstas nas alÌneas “b” e “c” do inciso III do art. 150 da ConstituiÁ„o Federal.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado 
ANEXO DA LEI N∫ 5.478, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Anexo da Lei n∫ 4.282, de 14 de dezembro de 2012.
TABELA DE SERVI«OS DETRAN-MS

CÛdigoDESCRI«√OUFERMS
1001GEREN. PROCESSO - EXAME/REEXAME PSICOL”GICO (CAPITAL)0,85
1002GEREN. PROCESSO - EXAME ESPECIAL POR JUNTA PSICOL”GICA0,85
1004GEREN. PROCESSO - EXAME ESPECIAL POR JUNTA M…DICA0,85
1006GEREN. PROCESSO - EXAME/REEXAME DE APTID√O FÕSICA E MENTAL (CAPITAL)1,04
1009VALIDA«√O DE CADASTRO DE PROCESSO2,30
1012GEREN. PROCESSO - EXAME/REEXAME PSICOL”GICO (INTERIOR)0,43
1013GEREN. PROCESSO - EXAME/REEXAME DE APTID√O FÕSICA E MENTAL (INTERIOR)0,69