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DECRETO Nº 206,  DE 20 DE SETEMBRO DE 2011  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 116.777.978,95 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso I alínea “b”, art. 6º, inciso I alínea “a” da lei Orçamentária n° 7.493, de 28 de dezembro de 2010; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 116.777.978,95 (Cento e Dezesseis Milhões, Setecentos e Setenta e Sete Mil, Novecentos e tetenta e Oito Reais e Noventa e Cinco Centavos), para atender à programação abaixo:     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     171021133100009037 - Enc. SEFA   0157   339047   251.225,74     171021233100009038 - Enc. SEFA   0102   339047   3.780.641,11     171022884500009003 - Enc. SEFA   0101   334081   103.175.457,00     171022884500009003 - Enc. SEFA   0157   334081   9.570.655,10                 TOTAL 116.777.978,95       Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de setembro de 2011.   HELENILSON PONTES Governador do Estado, em exercício SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 04/11/2011