ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.599, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 - D.O. 18.12.06.
Autor: Poder Executivo

Dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº 8.337, de 27
de junho de 2005, alterada pela Lei nº 8.372, de 10
de outubro de 2005.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 8.337, de 27 de junho de 2005, que autoriza a permuta entre o Estado de
Mato Grosso e o Tribunal Regional Eleitoral – TRE dos imóveis que adiante menciona, alterada pela Lei nº 8.372, de 10 de
outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A permuta deverá ser concretizada no prazo improrrogável de 03 (três) anos, sob pena
de caducidade da autorização.
Parágrafo único As despesas para a efetivação da permuta serão suportadas pela
União.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.