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LEI 15287, de 04/08/2004 - Texto Original

Transforma
cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de
Governo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° – Ficam transformados em três cargos de provimento
em comissão de Assessor II dez cargos de provimento em
comissão de Assistente Auxiliar, de que trata a Lei Delegada
n° 108, de 29 de janeiro de 2003, constantes do Anexo X do
Decreto n° 43.187, de 10 de fevereiro de 2003, do quadro da
Secretaria de Estado de Governo.
Parágrafo
único – O quantitativo dos cargos de provimento em
comissão de Assessor II e de Assistente Auxiliar, a que se
refere o Anexo da Lei Delegada n° 108, de 29 de janeiro de 2003,
passa a ser, respectivamente, de 687 e 286.


Art.
2° – Para a definição da forma de provimento
dos cargos a que se refere esta Lei, aplica-se o disposto no art. 2°
da Lei n° 9.530, de 29 de dezembro de 1987.


Art.
3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2004.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia