


LEI COMPLEMENTAR Nş 278 DE 12/17/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nş 278, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.


Fixa o efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, para os exercícios de 2021 e 2022.



Publicada no Diário Oficial nş 10.356, de 21 de dezembro de 2020, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1ş O efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, para os exercícios de 2021 e 2022, fica fixado em 9.616 (nove mil, seiscentos e dezesseis) integrantes, distribuídos nos postos e nas graduaçőes dos Quadros de Oficiais Policiais Militares e de Praças Policiais Militares, na forma do Anexo desta Lei Complementar.

Art. 1ş O efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, para os exercícios de 2021 e 2022, fica fixado em 9.616 (nove mil, seiscentos e dezesseis) integrantes, distribuídos nos postos e nas graduaçőes dos Quadros de Oficiais Policiais Militares e de Praças Policiais Militares, na forma do Anexo I desta Lei Complementar. (redaçăo dada pela Lei Complementar nş 294, de 21 de março de 2022, art. 1ş)

Art. 1ş-A. O efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, para o exercício de 2022, fica acrescido em 820 (oitocentos e vinte) integrantes, distribuídos nos postos e nas graduaçőes dos Quadros Suplementares de Oficiais Policiais Militares e de Praças Policiais Militares, na forma do Anexo II desta Lei Complementar. (acrescentado pela Lei Complementar nş 294, de 21 de março de 2022, art. 1ş)

Art. 2ş As despesas decorrentes da aplicaçăo desta Lei Complementar correrăo ŕ conta de recursos orçamentários próprios.

Art. 3ş Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nş 278, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020. (renumerado para Anexo I pela Lei Complementar nş 294, de 21 de março de 2022, art. 5ş, inciso I)
QUADROS DE EFETIVOS DA POLÍCIA MILITAR - EXERCÍCIOS 2021/2022

OFICIAIS POLICIAIS MILITARES
POSTOSQUADROSTOTAL
QOPMQAOQOS-1/M&OQOS-2/MPrQOE-1/MusQOE-2/Cpl
Coronel25-----1---------------26
Tenente Coronel71-----21----------74
Major83321----------89
Capităo9117311-----113
1ş Tenente10336712-----149
2ş Tenente1437310222232
TOTAL51612925652683


LEGENDA:
QOPM = Quadro de Oficiais Policiais Militares;
QAOPM = Quadro Auxiliar de Oficiais Policiais Militares;
QOS-1/M&O = Quadro de Oficiais de Saúde Médicos e Odontólogos;
QOS-2/MPr = Quadro de Oficiais de Saúde Multiprofissionais;
QOE-1/Mus = Quadro de Oficiais Especialistas Músicos;
QOE-2/Cpl = Quadro de Oficiais Especialistas Capelăes.


PRAÇAS POLICIAIS MILITARES
GRADUAÇŐESQUADROSTOTAL
QPPMQPE-1/MusQPE-2/TIQPS
Subtenente239411245
Primeiro Sargento4581722479
Segundo Sargento5322244562
Terceiro Sargento1.10928441.145
Cabo2.33218662.362
Soldado4.140---------------4.140
TOTAL8.8108917178.933


LEGENDA:
QPPM = Quadro de Praças Policiais Militares;
QPE-1/Mus = Quadro de Praças Especialistas Músicos;
QPE-2/TI = Quadro de Praças Especialistas em Tecnologia da Informaçăo;
QPS = Quadro de Praças de Saúde.

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nş 278, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020. (acrescentado pela Lei Complementar nş 294, de 21 de março de 2022, art. 4ş)
QUADROS SUPLEMENTARES DE EFETIVOS DA POLÍCIA MILITAR
EXERCÍCIO 2022

OFICIAIS POLICIAIS MILITARES
POSTOSQUADROSTOTAL
QOPMQAOQOS-1/M&OQOS-2/MPrQOE-1/MusQOE-2/Cpl
CORONEL4-----1---------------5
TENENTE CORONEL11-----11----------13
MAJOR13111----------16
CAPITĂO143111-----20
1ş TENENTE166211-----26
2ş TENENTE-----11----------1-----12
TOTAL5821643-----92

LEGENDA:
QOPM = Quadro de Oficiais Policiais Militares;
QAOPM = Quadro Auxiliar de Oficiais Policiais Militares;
QOS-1/M&O = Quadro de Oficiais de Saúde Médicos e Odontólogos;
QOS-2/MPr = Quadro de Oficiais de Saúde Multiprofissionais;
QOE-1/Mus = Quadro de Oficiais Especialistas Músicos;
QOE-2/Cpl = Quadro de Oficiais Especialistas Capelăes.


PRAÇAS POLICIAIS MILITARES
GRADUAÇŐESQUADROSTOTAL
QPPMQPE-1/MusQPE-2/TIQPS
SUBTENENTE3611139
PRIMEIRO SARGENTO6931174
SEGUNDO SARGENTO8041186
TERCEIRO SARGENTO167511174
CABO350311355
TOTAL7021655728

LEGENDA:
QPPM = Quadro de Praças Policiais Militares;
QPE-1/Mus = Quadro de Praças Especialistas Músicos;
QPE-2/TI = Quadro de Praças Especialistas em Tecnologia da Informaçăo;
QPS = Quadro de Praças de Saúde.