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Portaria da Diretoria-Geral 15, de 30/03/2016 de 30/03/2016 (Texto Original)


Cria
os códigos de ocorrência 82 e 83 para utilização
nas hipóteses de marcação ímpar em
plantão noturno do Policial Legislativo.


O
diretor-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, em especial da prevista no
art. 25-A da Deliberação da Mesa nº 1.541, de 29
de abril de 1998, de criar código de ocorrência no
Sistema Informatizado de Apuração de Frequência,


RESOLVE:


Art.
1º – Fica criado, no Sistema Informatizado de Apuração
de Frequência, o código de ocorrência 82, a ser
utilizado na hipótese em que o Policial Legislativo em
exercício de plantão noturno deixe de efetuar um dos
registros de sua jornada de trabalho no terminal coletor de dados,
observados os limites previstos no art. 13 da Deliberação
da Mesa nº 1.541, de 29 de abril de 1998, e as regras de dedução
de pontos na sua Avaliação Global de Desempenho,
conforme previsto na Deliberação da Mesa nº 2.432,
de 8 de setembro de 2008.
Parágrafo
único – Na hipótese em que a marcação
ímpar decorra de convocação ou designação
do Policial Legislativo em exercício de plantão noturno
pelo superior hierárquico para desempenho de atividade
diretamente relacionada ao trabalho que impeça o registro de
início ou término do plantão no Sistema
Informatizado de Apuração de Frequência, deverá
ser utilizado o código de ocorrência 83, sem prejuízo
de seu desenvolvimento na carreira, observados os limites previstos
no art. 13 da Deliberação da Mesa nº 1.541, de
1998.


Art.
2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, 30 de março de 2016.


Cristiano
Felix dos Santos Silva, diretor-geral.