ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.067, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 - D.O. 23.12.08.
Autor: Poder Executivo

Altera e Acresce dispositivos da Lei nº
4.547, de 27 de dezembro de 1982, que
dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual
e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o Art. 42, da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o conteúdo do Art. 98, da Lei nº 4.547, de 27 de dezembro de 1982,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Seção II
Da Taxa de Segurança Pública (TASEG)
Subseção I
Da Incidência Tributária
Art. 98 A Taxa de Segurança Pública é cobrada em razão da ocorrência dos
seguintes eventos:
I - fiscalização, ressalvadas as prerrogativas dos Arts. 144 e 145, da
Constituição Federal;
II - serviços diversos: utilização, efetiva ou potencial, de serviços específicos
e divisíveis relacionados à segurança pública.
§ 1º Consideram-se casos de incidência da Taxa de Segurança Pública:
I - a emissão, a requerimento do contribuinte, de documentos públicos em
geral, certidões, atestados, certificados, laudos e outros documentos públicos, ainda que não
expressos neste inciso, nos termos das tabelas especificadoras que compõem esta lei;
II - os serviços, requeridos por pessoas físicas, jurídicas ou entidades para
quaisquer eventos públicos, esportivos, culturais e sociais, ainda que patrocinados por particulares,
realizados no âmbito do Estado, nos termos das tabelas especificadoras que compõem esta lei;
III - atos decorrentes do exercício do poder de polícia efetiva ou potencial,
especificamente, em relação à expedição de alvarás para atividades econômico-sociais;
IV - a utilização de serviços eventuais prestados pelo Corpo de Bombeiros
Militar de Mato Grosso, respeitando suas atribuições legais, nos termos das tabelas especificadoras
que compõem esta lei;
§ 2º Os casos de incidência tributária expressos neste artigo não excluem a
cobrança de taxas de serviços ou de fiscalização decorrentes da realização de outros eventos
relacionados à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública não consignados neste artigo e
previstos em Anexo desta lei.”

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Art. 2º Acrescenta os Arts 98-A; 98-B e 98-C na lei nº 4.547/82 que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 98-A Contribuinte da Taxa de Segurança Pública (TASEG) é a pessoa física
ou jurídica que solicitar a prestação de serviço ou a prática de atividade prevista nas Tabelas A, B, C, D
e E e/ou promover as atividades descritas na Tabela F, do Anexo Único a esta Lei, ou, ainda, por quem
for o beneficiário direto do serviço ou ato.
Art. 98-B Ato normativo poderá dispor que o recolhimento das Taxas e de Fundos
a ela vinculados, criados por lei, seja efetuado por substituto tributário da obrigação tributária.
Parágrafo único Considera-se substituto tributário das taxas o proprietário de
imóvel ou estabelecimento, desde que caracterizada sua vinculação com a situação que constitua fato
gerador da taxa ou o seu conhecimento em relação ao mesmo.
Subseção III
Da Alíquota e da Base de Cálculo
Art. 98-C As Taxas de Expedientes da Segurança Pública (TASEG) têm por
base de cálculo o valor da Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF-MT), ou outro índice que a
substitua, vigente no exercício do fato gerador e será cobrada de acordo com as alíquotas constantes
das Tabelas A, B, C, D, E e F, do Anexo único desta lei.
§ 1º A UPFMT será considerada até a data de ocorrência do fato gerador, para
efeito de fixação da base de cálculo, quando o valor da taxa será convertido pelo padrão monetário
vigente.
§ 2º Aplicam-se às taxas as regras contidas no Art. 43 da Lei nº 7.098/98, no que
tange a UPFMT”.
Art. 3º Altera a redação do Art. 99, da Lei 4.547/82, que passa a vigorar com da seguinte
forma:
“Subseção IV
Das Isenções
Art. 99 São isentos da Taxa de Segurança Pública (TASEG) os atos e
documentos relativos:
I - à utilização do serviço por órgão da administração pública direta, e
indireta municipal, estadual, federal e o Distrito Federal;
II - às finalidades militares ou eleitorais;
III - à entidade de assistência social, de beneficência, reconhecida pelo poder
público, desde que observem os requisitos previstos na legislação específica;
IV - às pessoas jurídicas que promovam eventos de caráter recreativo, desde
que o total da renda seja destinado a instituições de caridade, devidamente reconhecidas;
V - aos antecedentes criminais, para fins de emprego ou profissão, quando o
interessado comprovar seu estado de desemprego;
VI - 1ª via da cédula de identidade para toda pessoa que resida em Mato
Grosso.
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Parágrafo único Nos casos deste artigo, o reconhecimento da isenção cabe à
autoridade incumbida de fornecer o documento ou praticar o ato, conforme definição de
regulamento.”
Art. 4º Altera a redação do Art. 100, da Lei nº 4.547/82, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Seção II-A
Da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN)
Subseção I
Da Incidência Tributária
Art. 100 Fica instituída a Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, tendo
como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de prevenção, combate e extinção de
incêndios do Corpo de Bombeiros Militar (CBM/MT), prestados ou colocados à disposição de
unidades imobiliárias, ocupadas ou não.
Parágrafo único Considera-se unidade imobiliária qualquer espécie de
edificação, instalação ou local de risco, cujas descrições seguem as previstas na Tabela 1, da Lei n°
8.399, de 22 de dezembro de 2005, ou outra que venha a revogá-la.”
Art. 5º Acrescenta os Arts. 100-A; 100-B; 100-C; 100-D; 100-E; 100-F; 100-G na Lei nº
4.547/82, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Subseção II
Das Isenções
Art.100-A São isentos da TACIN, além dos casos previstos no Art. 100:
I - as entidades sindicais dos trabalhadores;
II - as residências multifamiliares e unifamiliares;
III - os profissionais autônomos que trabalham na sua residência.

Subseção III
Da Alíquota e da Base de Cálculo
Art.100-B A TACIN tem por base de cálculo os valores expressos em UPF/MT
constantes na Tabela G, anexa a esta lei, vigentes na data do efetivo pagamento, observado o prazo
regulamentar.
§ 1º A taxa prevista na Tabela G terá seu valor determinado pelo produto dos
seguintes fatores:
CRI = CIE x A x FGR , onde:
I - coeficiente de risco de incêndio (CRI), expresso em megajoules (MJ), que
corresponde à quantificação do risco de incêndio na edificação, instalação ou local de risco;
II - carga de incêndio específica (CIE), expressa em megajoules por metro
quadrado (MJ/m²), em razão da natureza da ocupação/uso da edificação, instalação ou local de risco,
obedecendo aos valores estabelecidos na tabela C- 1 da norma NBR 14432:2001 da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e na NTCB n° 007/2007 do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Mato Grosso, observados os dispostos nos §§ 2° a 5° deste artigo;
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III - área de construção da edificação, instalação ou local de risco (A),
expressa em metros quadrados;
IV - fator de graduação de risco (FGR), em razão do grau de risco de
incêndio na edificação, instalação ou local de risco, conforme a seguinte escala:
a) carga de incêndio específica até 300 MJ/m²: 0,50 (cinqüenta
centésimos);
b) carga de incêndio específica de 301 até 2.000 MJ/m²: 1,0 (um
inteiro);
c) carga de incêndio específica acima de 2.000 MJ/m²: 1,50 (um inteiro
e cinqüenta centésimos).
§ 2º Para os efeitos deste Capítulo, ficam estabelecidas as seguintes
classificações:
I - comercial: as edificações, instalações ou locais de risco com ocupação ou
uso enquadradas nos Grupos B, C, D, E, F, G, H, J, L, excluindo-se a divisão L-2, e M, excluindo-se a
divisão M-2, dispostos na Tabela 1 da Lei n° 8.399/05;
II - industrial: as edificações, instalações ou locais de risco com ocupação ou
uso enquadradas nos Grupos I e N e nas divisões L-2 e M-2, dispostos na Tabela 1 da Lei n°
8.399/05;
§ 3º Caso haja mais de uma ocupação ou uso na mesma edificação, instalação ou
local de risco, prevalecerá aquela de maior Carga de Incêndio Específica (CIE).
§ 4º O contribuinte cujo imóvel se enquadre na classificação estabelecida nos
incisos I e II do § 2° deste artigo deverá cadastrar-se no prazo e na forma estabelecidos em
regulamento.
§ 5º Para efeito de determinação da Carga de Incêndio Específica (CIE), não
tendo sido realizado o cadastramento voluntário a que se refere o § 4° deste artigo, considerar-se-á,
para a edificação comercial, a quantidade de 400 (quatrocentos) MJ/m² e, para a industrial, de 500
(quinhentos) MJ/m², ressalvado à Secretaria de Estado de Fazenda ou ao Corpo de Bombeiros Militar
de Mato Grosso, em qualquer hipótese, apurar a carga efetiva.
§ 6º As menções à NBR 14.432:2001 da ABNT e a NTCB n° 007/2007 do
CBMMT entendem-se feitas às normas técnicas que as substituírem, naquilo que não forem
incompatíveis com as mesmas.

Subseção IV
Do Sujeito Passivo
Art.100-C Contribuinte da TACIN é a pessoa física ou jurídica que utilize, de
forma efetiva ou potencial, os serviços de prevenção, combate e extinção de incêndios.
Art.100-D A TACIN será devida por todos os contribuintes estabelecidos nos
municípios que possuem Unidade de Bombeiro Militar (UBM).
§ 1º Nos Municípios que não possuam UBM deverão ser estabelecidos
critérios de cobrança em ato normativo próprio.
§ 2º Na hipótese de que trata o Parágrafo anterior, a TACIN será devida
proporcionalmente à data de implantação da UBM ou de início da atividade do sujeito passivo.
Art.100-E Fica responsável pelo recolhimento da TACIN, previstos na Tabela
G, o proprietário, bem como seus herdeiros, a qualquer título; o titular do domínio de bem imóvel por
natureza ou por acessão física situado na zona urbana, assim definida na legislação do respectivo
Município.

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Subseção V
Das Disposições Especiais da TACIN
Art.100-F Fica instituído o fator de redução de 30% (trinta por cento) do total
da TACIN sobre edificações, instalações e locais de riscos devidos pelos proprietários que possuam o
Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico emitido pelo CBM/MT, com data de validade vigente.
Art.100-G É assegurada ao contribuinte a transparência no lançamento da
TACIN, por meio de informações relativas à edificação, instalação ou local de risco, que justifiquem
o valor apurado, que deverá conter obrigatoriamente, os seguintes elementos:
I - área construída (m²);
II - carga de incêndio especifica (MJ/m²);
III - fator de graduação de risco;
IV - coeficiente de risco de incêndio (MJ).
Art. 6º Fica alterado a redação do Art. 101, da Lei nº 4.547/82, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Seção II-C
Das Disposições Comuns à TASEG e TACIN
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 101 As Taxas previstas nesta lei serão cobradas de acordo com o que dispor o
Regulamento e terão por base de cálculo o valor da UPF-MT, vigente à época da ocorrência do fato gerador da
obrigação tributária.
§ 1º As taxas previstas no inciso I do Art. 98 e cobradas em razão da utilização
potencial de serviços diversos serão devidas no primeiro semestre do ano civil, conforme regulamentação
própria.
§ 2º Nos casos em que a taxa seja exigida anualmente, quando o início da
atividade tributável não coincidir com o ano civil, esta será calculada proporcionalmente aos meses restantes
incluindo-se, todavia, o mês em que começou a ser exercida.”
Art. 7º Acresce os Arts. 101-A e 101-B, na Lei nº 4.547/82, que passará avigorar com a
seguinte redação:
“Subseção II
Da Destinação da taxas
Art.101-A O produto da arrecadação das taxas referidas nesta lei será aplicado,
no percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento), em despesas de capital da unidade operacional
de execução do município onde foi gerada a respectiva receita.
Parágrafo único As receitas proporcionais tratadas neste artigo têm a
finalidade de uso vinculada:
I - à Perícia Oficial e Identificação Técnica, no que se refere à tabela A e B;
II - a Policia Militar, no que se refere à tabela A, C e F;
III - ao Corpo de Bombeiros Militar, no que se refere à tabela A, D e G;
IV - à Polícia Judiciária Civil, no que se refere à tabela A, E e F.

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Subseção III
Dos Prazos de Pagamento
Art.101-B O recolhimento das taxas previstas nesta lei será realizado na forma e
nos prazos regulamentares.
Parágrafo único O servidor ou autoridade pública que prestar o serviço ou
praticar o ato decorrente do poder de polícia, sem o recolhimento da respectiva taxa ou com
insuficiência de pagamento, responderá solidariamente com o sujeito passivo da obrigação pelo
tributo não recolhido, bem como pela multa cabível, ressalvadas as exceções legais.”
Art. 8º Altera a redação do Art. 102, da Lei nº 4.547/82, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Subseção IV
Da Forma de Pagamento
Art. 102 As taxas previstas nesta lei serão recolhidas mediante documento de
arrecadação estadual na rede arrecadadora credenciada a critério da Secretaria de Estado da Fazenda.”
Art. 9º Acrescenta os Arts. 102-A; 102-B e 102-C na lei nº 4547/82 que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Subseção V
Da Fiscalização
Art.102-A A fiscalização e a exigência das taxas previstas nesta Lei competem a
Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, na forma da
legislação aplicável vigente.
Subseção VI
Dos Acréscimos
Art.102-B A falta de recolhimento das taxas previstas nesta lei, bem como o seu
recolhimento fora do prazo regulamentar ou menor que o devido acarretará a incidência de acréscimos
moratórios.
Art.102-C Os acréscimos moratórios aplicáveis às taxas seguirão os mesmos
critérios estabelecidos nos Arts. 41 e 44, da Lei nº 7.098/98, com a redação dada pela Lei nº 8.631/06.
§ 1º Os acréscimos moratórios aplicáveis às taxas deverão incidir sobre o valor
da taxa corrigido monetariamente pelo IGP-DI mensal, a partir do mês subseqüente aquele em que
deva ocorrer o pagamento do débito fiscal, nos termos do Art. 42, da Lei nº 7.098/98.
§ 2º Aplicam-se às taxas as regras contidas no Art. 47, da Lei nº 7.098/98, com
relação aos incentivos legais para o adimplemento da obrigação tributária.”
Art. 10 Altera a redação do Art. 103, da Lei nº 4.547/82 que passa a vigorar:
“Subseção VII
Das demais disposições relativas aos débitos fiscais
Art.103 Os parcelamentos de débitos oriundos das taxas previstas nesta lei, bem
como os fatores de redução de multas obedecerão, respectivamente, ao disposto no parágrafo único, do
Art. 41, da Lei nº 7.098/98 e do caput e seus §§ 1º, 2° e 6° da mesma lei, com suas alterações, salvo
disposição legal em contrário”.
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Art. 11 Acrescenta os Arts. 103-A; 103-B; 103-C; 103-D; 103-E; 103-F; 103-G; 103-H e 103-I
na Lei nº 4.547/82, que passam a ter a seguinte redação:
“Art.103-A O descumprimento das obrigações relativas às taxas fica sujeito às
seguintes penalidades:
I - infrações relativas aos documentos de arrecadação – multa equivalente a
100% (cem por cento) do valor da taxa, aos que adulterarem ou falsificarem documentos de
recolhimento do tributo e/ou autenticação mecânica, ou, ainda, de qualquer forma contribuírem para a
prática da adulteração ou falsificação;
II - infração relativa à falta de solicitação do serviço ou prática do ato ou à
não observância de prazo - multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da taxa devida;
III - infração relativa à falta ou insuficiência de pagamento de taxa prevista
nas tabelas anexas a esta lei - multa correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa
devida ou da parte faltante;
IV - infrações relativas a outras faltas para as quais não haja penalidade
específica - multa de 5 UPF/MT.
§ 1º Em nenhuma hipótese a multa aplicada será inferior ao valor equivalente a 1
(uma) UPFMT.
§ 2º Para cálculo das multas baseadas em UPFMT, considerar-se-á o valor
vigente à época do pagamento.
§ 3º As multas previstas neste artigo, excetuadas as expressas em UPFMT, serão
calculadas sobre os respectivos valores básicos corrigidos monetariamente.

Art.103-B Os contribuintes que procurarem as repartições fiscais do Estado,
antes de qualquer procedimento fiscalizatório, para sanar irregularidades verificadas no cumprimento
das obrigações relacionadas com as taxas de que trata esta Lei, ficarão a salvo de penalidades, desde
que as irregularidades sejam sanadas no prazo que lhes for comunicado.

Subseção VIII
Das Disposições Especiais
Art.103-C Fica o Poder Executivo autorizado a editar norma relativa a forma
diferenciada de recolhimento das taxas, mediante a fixação de regime de estimativa fiscal, de acordo
com a atividade econômica do sujeito passivo.
Art.103-D Para o cálculo da taxa prevista nos subitens do item 3.1 da Tabela C e
nos subitens do item 4.3 da tabela D, Anexo único desta lei, além da área interna, serão consideradas as
seguintes áreas externas sob influência direta do evento, sujeitas à aglomeração de pessoas:
I - locais de acesso para entrada ou saída do público;
II - áreas contíguas ao entorno do local do evento;
III - áreas de estacionamento do evento.
Art.103-E Em caso de eventos de qualquer natureza que envolvam reunião ou
aglomeração de pessoas, realizados em edificações, instalações e locais de risco, que tenham processo
de segurança contra incêndio e pânico aprovado e alvará de prevenção contra incêndio e pânico vigentes
pelo Corpo de Bombeiros Militar e que precisem ser adaptadas ou modificadas para cada evento, as
taxas previstas nos subitens do item 4.3 da tabela D, Anexo único desta lei, serão exigidas somente em
relação à área especialmente adaptada ou modificada, desprezando-se as não utilizadas.

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Art.103-F O alvará de prevenção contra incêndio e pânico, pela vistoria inicial ou
revalidação anual para verificação das medidas de segurança contra incêndio e pânico das edificações,
instalações e locais de riscos emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar deve ser apresentado junto a
Prefeitura Municipal local para a concessão do Alvará de Funcionamento ou Liberação de uso
comercial e como requisito para a renovação do alvará de funcionamento, mediante convênio.
Art. 103-G Os serviços previstos nas Tabelas de A a E constantes do anexo único
desta lei dependem de solicitação do interessado ou de seu representante legal, nos termos do
regulamento.
Art.103-H A prestação de serviços e atividades geradoras das taxas previstas
nesta lei fica condicionada a inexistência de débitos fiscais relativos às mesmas, ressalvados os casos de
urgência ou emergência, na forma do regulamento.
Art. 103-I É vedada a realização de serviços e/ou atividades que incidem em taxas
sem a comprovação de seu pagamento nos casos exigidos constantes de regulamento, ressalvados os
casos de urgência ou emergência.”
Art. 12 Fica criado o anexo único, constante desta lei.
Art.13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 90 (noventa) dias,
da sua publicação, salvo quanto ao disposto no Art.100-F, cujos efeitos começam a vigorar a partir do
segundo ano de vigência desta lei.
Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.

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Anexo Único
Tabela A

Taxa de Segurança Pública sobre prestação de serviço eventual em atribuições comuns dos
servidores das instituições que constituem a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Item

Discriminação

Quantidade (UPF-MT)
Por vez/ unidade/ folha/hora

1

Taxa de Segurança Pública sobre prestação de serviço eventual em
atribuições comuns dos servidores das instituições que constituem a
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

1.1

Documentos públicos para indivíduos, a serem retirados no âmbito de
competência da prestação do serviço requerido

1.1.1 Fotocópia autenticada de documento, em
papel A4 ou ofício, por folha excedente
0,025
1.1.2 Segunda Via* de documento, em papel A4
ou ofício, por folha excedente
0,25
1.1.3 Expedição de Certidão não discriminada
1
nas demais tabelas
1.2
Situações relacionadas com atividades de capacitação de pessoal
1.2.1 Inscrição no curso de atualização,
treinamento e preparo de aluno externo
1.2.2
Expedição de segundas vias e seguintes de
certificado de conclusão e outros
documentos relativos ao item
* as fotos não compõe o custo do serviço e não serão fornecidas neste
item discriminado.

0,25

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Tabela B
Taxa de Segurança Pública sobre Prestação de Serviço eventual de competência da – Politec
Item

2

Discriminação

Quantidade (UPF-MT)
Por vez/ unidade/ Por dia Por ano
folha
Taxa de Segurança Pública sobre prestação de serviço eventual de competência da
POLITEC

2.1 Prestação de serviço de competência da Coordenadoria Geral de Identificação
2.1.1 Atestado de Antecedentes Criminais detalhado
1
2.1.2
Certidão de Antecedentes Criminais referencial

1

Informações Civis referenciais

1

Cédula de Identidade - 1ª Via

1

2.1.3
2.1.4
2.1.5
Cédula de Identidade - segundas vias e seguintes
1
2.1.6 Alteração Legal em Cédula de Identidade - 1ª via e
seguintes
1
2.2 Prestação de serviço de competência da Coordenadoria Geral de Medicina Legal, de
Criminalística e da Cordenadoria de Laboratório Forense
2.2.1
Fotocópia integral de laudo até 20 folhas, inclusive
fotografias, folhas extras conforme tabela A
1
2.2.2 Segundas vias e seguintes integral de laudo até 20
folhas, inclusive fotografias, folhas extras conforme
tabela A
5
2.2.3
Fotocópia de croquis
1
2.3 Prestação de serviço de competência da Coordenadoria Geral de Criminalística
2.3.1

Expedição de laudo relacionado a incêndio, a
questões possessórias e ambientais, a acidente de
trânsito ou a constatação de danos não relacionado a
número de inquérito policial ou processo penal na
data do recolhimento da taxa.

5

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Tabela C

Taxa de Segurança Pública sobre Prestação de Serviços de Competência da Polícia Militar
Item

Discriminação

Quantidade (UPF-MT)
Por vez/ Por dia Por ano
unidade/
folha

3

Taxa de Segurança Pública sobre prestação de serviço eventual de competência da
Polícia Militar

3.1

Segurança preventiva em eventos de qualquer natureza que envolvam reunião ou
aglomeração de pessoas (congressos, seminários, convenções, encontros, feiras,
exposições, promoções culturais, esportivas e de lazer em geral)

3.1.1

3.1.2
3.1.3
3.1.4
3.1.5
3.1.6
3.1.7
3.1.9
3.2
3.2.1

Vistoria técnica prévia em eventos de qualquer natureza que
envolvam reunião ou aglomeração de pessoas, inclusive
congressos, seminários, convenções, encontros, feiras,
exposições, promoções culturais, esportivas e de lazer em
geral, com emprego de Policial Militar e de veículos
operacionais
1
Presença da força policial preventiva, com emprego
exclusivamente de Policial Militar
0,5
Emprego de Viatura policial - patrulhamento básico
1
Moto-patrulha (Motocicleta)
1
Microônibus ou Van
5
Ônibus
7
Transporte Especializado (caminhão)?
7
Tático Móvel
2
Outras situações em que o interesse particular do solicitante predomine sobre o interesse
público
Prevenção com equipamentos de alarmes instalados nas
dependências da Polícia Militar por unidade instalada
25

3.2.2 Prevenção com equipamentos de alarmes instalados nas
dependências da Polícia Militar por disparo de alarme falso
2
3.2.3 Apoio a empresas privadas em serviços de segurança de
natureza privada
10
3.3 Apoio logístico no atendimento a ocorrências e solicitações classificadas nos subitens
3.2.1 a 3.2.3, com emprego de Policial Militar e de veículos operacionais, conforme o(s)
tipo(s) utilizado(s), idêntico aos itens 3.1.3. a 3.1.10
3.4

Expedição de certidões de qualquer natureza, conforme tabela A
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3.5

Situações relacionadas com o policiamento do trânsito

3.5.1 Permanência de veículos apreendidos nas unidades policiais
militares, relativo ao policiamento do trânsito urbano e
rodoviário, após notificação do proprietário
3.6

0,25

Apresentação da Banda

3.6.1 Na grande Cuiabá
3.6.2 Em outros municípios

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Tabela D
Taxa de Segurança Pública sobre prestação de serviços eventuais de competência do Corpo de
Bombeiros Militar
Item

Discriminação

Quantidade (UPF-MT)
Por vez/ unidade/
folha/hora homem
4 Taxa de Segurança Pública sobre prestação de serviço eventual de competência do
Corpo de Bombeiros Militar

4.1
Vistoria técnica em ocupação
4.1.1
Residencial Multifamiliar, com área que não ultrapasse 100m²
4.1.2 Por metro quadrado excedente à área mencionada no item
anterior
4.1.3 Educacional, Cultura Física, Serviço de Saúde e Institucional
com área que não ultrapasse 100m².
4.1.4 Por metro quadrado excedente à área mencionada no item
anterior
4.1.5
Comercial, Serviço de Hospedagem, Serviço Profissional, Local
de Reunião de Público, Serviço Automotivo e assemelhado com
área que não ultrapasse 100m²
4.1.6 Por metro quadrado excedente à área mencionada no item
anterior
4.1.7 Indústria, Depósito, Especial, Agroindústria.Comércio, Indústria,
Depósito e Serviços que explorem derivados de petróleo e
explosivos com área que não ultrapasse 100m²

1
0,003
1
0,005

1
0,007

2
4.1.8 Por metro quadrado excedente à área mencionada no item
anterior
4.1.9 Vistorias em lojas e salas inseridas em condomínios possuidores

0,008

do alvará de prevenção contra incêndio e pânico dentro do prazo
de validade, por metro quadrado, assegurando o valor mínimo de
01 UPFMT
0,0015
4.2
Vistoria técnica para shows e eventos similares
4.2.1 Em áreas que não ultrapassem 250 metros quadrados
2
4.2.2
Por metro quadrado excedente à área mencionada no item
anterior
0,008
4.3
Análise de processos de segurança contra incêndio e pânico em ocupação com direito a
dois retornos por notificação de erros ou falhas na sua elaboração
4.3.1
Residencial Multifamiliar, com área que não ultrapasse 100m²

2

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4.3.2 Por metro quadrado excedente à área mencionada no item
anterior
4.3.3 Educacional, Cultura Física, Serviço de Saúde e Institucional
com área que não ultrapasse 750m².
4.3.4 Por metro quadrado excedente à área mencionada no item
anterior
4.3.5 Comercial, Serviço de Hospedagem, Serviço Profissional, Local
de Reunião de Público, Serviço Automotivo e assemelhado com
área que não ultrapasse 750m²
4.3.6 Por metro quadrado excedente à área mencionada no item
anterior
4.3.7 Indústria, Depósito, Especial, Agroindústria.Comércio, Indústria,
Depósito e Serviços que explorem derivados de petróleo e
explosivos com área que não ultrapasse 750m²

0,01
3
0,013

4
0,02

10
4.3.8 Por metro quadrado excedente à área mencionada no item
anterior
0,035
4.3.9
Outras análises de processos de prevenção contra incêndio e
pânico em ocupações não enquadradas nos itens anteriores, em
áreas que não ultrapasse 750m²
10
4.3.10 Por metro quadrado excedente à área mencionada no item
anterior
0,035
4.3.11 Reanálise, a partir da quarta análise do mesmo projeto por metro
quadrado
0,008
4.4
Consulta prévia de processo de segurança contra incêndio e pânico
4.4.1 Referente à área de até 750m²
2
4.4.2 Referente à área superior a 750m²
3,5
4.5
Alteração de dados de processos de segurança contra incêndio e pânico em ocupação
4.5.1
Sem ampliação da área
3
4.5.2
Alteração de razão social/pessoa física e/ou CNPJ/CPF
0,5
4.5.3
Modificação/Atualização de Processo de Segurança Contra
Incêndio e Pânico
1
4.5.4
Substituição de Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico
1
4.6
Prevenções Operacionais de Combate a Incêndio, Salvamento e Atendimento PréHospitalar em rios, lagos, piscinas, shows, feiras, eventos esportivos
4.6.1
4.6.2

4.6.3
4.6.3.1
4.6.3.2

Análise e elaboração prévia do plano de preventivo, com
emprego de Bombeiro Militar e/ou de veículos operacionais

1

Presença preventiva com emprego somente de Bombeiro Militar
Presença preventiva, com emprego de Bombeiro Militar e de veículos ou embarcações
operacionais, conforme (o) tipo(s) utilizado(s), por período de até 4 horas

1

ABT/ AHQ / AT
AEM / Auto Plataforma

23
25
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4.6.3.3
4.6.3.4
4.6.3.5

ABS / ABSL / APP / AR
Unidade Resgate
Unidade de Suporte Avançado

27
60
80

4.6.3.6

Unidade de Resgate e Salvamento Avançado
Outras viaturas operacionais não enquadradas nos itens
anteriores

90

4.6.3.7
4.6.3.8
4.7

Por hora de serviço excedente nos itens 3.6.3.1 a 3.6.3.7
Outras situações em que o interesse particular do solicitante predomine sobre o
interesse público

4.7.1

Segundas vias e seguintes de documentos

4.7.2

Emissão de novo alvará de prevenção contra incêndio e pânico
por mudança de razão social, pessoa física ou jurídica, CNPJ,
CPF e endereço

27
2

0,25

1

4.7.3
4.7.4
4.7.5
4.7.6

Busca de processo de prevenção contra incêndio e pânico
1
Credenciamento de Pessoas Jurídicas
4
Credenciamento de Pessoa Física
2
Renovação de Credenciamento
1
Uso de praça de esportes ou campo de futebol, por um período
4.7.7
de duas horas
4.7.7.1 Período diurno
3
4.7.7.2 Período noturno
5
Corte ou poda de árvore que não ofereça iminente perigo: por árvore (a prestação do serviço
constante neste item fica condicionada ao prévio atendimento das legislações ambientais por
4.7.8
parte do contribuinte)
4
4.7.9
Parecer Técnico
1
4.7.10 Informação Técnica
0,5
Busca e/ou retirada de objetos particulares submersos ou em
4.7.11 locais de difícil acesso, por hora de serviço
4

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Tabela E
Taxa de Expediente da Segurança Pública sobre prestação de serviços
eventuais de competência da Polícia Judiciária Civil
Item

Discriminação

Quantidade (UPFMT)
Por vez/ unidade/
folha/dia
5 Prestação de serviço eventual de competência da Polícia
Judiciária Civil
5.1 Permanência de veículo apreendido
1
após notificação do proprietário
5.2 Expedição de auto de liberação de
veículo apreendido sem utilização de
guincho
1
5.3 Expedição de auto de liberação de
veículo apreendido com utilização de
guincho
1
5.4 Certidão Negativa sobre roubos e furtos
de veiculos
1
5.5
Certidão de Não localização de veículo
1
5.6 Certidões de Boletins de Ocorrência
1
5.7
Expedição de segundas vias e seguintes
de Boletins de ocorrência, até 04 folhas,
folhas extras conforme tabela A
5.8 Autorização para translado

1
1

16


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Anexo Único
Tabela F
Taxa de segurança pública (TASEG)gerada pelo poder de polícia
Discriminação

Quantidade UPF-MT

Item
Por vez/
unidade/ folha

Por mês

Por ano

6

Taxa de segurança Pública gerada pelo poder de polícia

6.1

Empresa locadora de veículo

2

6.2

Estacionamento de veículos

2

6.3

Empresa de comércio de jóias, pedras ou
metais preciosos

2

6.4

Empresas fornecedoras ou instalação de
alarmes residenciais

2

6.5

Empresas fornecedoras ou instalação de
alarmes para veículos

1,5

6.6

Empresas confeccionadoras de chaves e
especializadas em consertos de fechaduras,
portões eletrônicos, empresas de segurança
pessoal e patrimonial

1

10

6.7

Alto-falantes móveis e fixos, para propaganda
em geral ou diversões

1

10

6.8

Locadora de mídias para vídeo-cassete, CD,
DVD.

1

10

6.9

Bailes públicos e populares, com cobrança de
ingressos, mesas ou convites, festas juninas,
baile de carnaval, brincadeira dançante ou
música mecânica

6.10

Clube sócio-recreativo, sociedade privada,
associação recreativa, casas de boliche, bocha e
congêneres

1

10

10

2

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6.11

Academias de danças, ginástica, lutas, tiro ou
similares

1

10

6.12

Bares, lanchonetes, pizzarias, boates,
whiskarias, conveniências e similares onde se
vende bebida alcoólica

1

10

6.13

Cinemas de todos os tipos

1

10

Por mês

Por ano

1

10

Anexo Único
Tabela F (continuação)
Taxa de segurança pública (TASEG)gerada pelo poder de polícia
Discriminação

Quantidade UPF-MT

Item
Por vez/
unidade/ folha

6.14

Circos, concertos, parques de diversões,
recitais, teatros e outros espetáculos com
cobrança de entradas - alvará por dia de
apresentação

6.15

Sauna de todos os tipos

6.16

Restaurantes e pensões

6.16.1

Nos municípios de até 100.000 habitantes

1

10

6.16.2

Nos municípios acima de 100.000 habitantes

1,5

12

6.17

Hotéis

6.17.1

Classificados na EMBRATUR

6.17.1.1

Cinco estrelas

48

6.17.1.2

Quatro estrelas

44

6.17.1.3

Três estrelas

40

6.17.1.4

Duas estrelas

36

6.17.1.5

Uma estrela

28

1

18


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6.17.2

Não classificados na EMBRATUR

6.17.2.1

Nos municípios de até 100.000 habitantes

12

6.17.2.2

Nos municípios acima de 100.000 habitantes

10

6.18

Motéis

6.18.1

Com até 12 apartamentos

1

10

6.18.2

De 13 a 24 apartamentos

2

20

6.18.3
6.19

Com mais de 24 apartamentos
Jogos de habilidade através de máquinas ou
aparelhos elétricos, eletrônico ou manual,
fliperama, bilhareto ou bilhar americano.
Mesa de futebol, diversões eletrônicas em
geral, explorado por pessoas física ou
jurídica, lan-house e similares

3
1

30
10

Anexo Único
Tabela F (continuação)
Taxa de segurança pública (TASEG)gerada pelo poder de polícia
Discriminação

Quantidade UPF-MT
Por vez/
unidade/
folha

Item

Por mês

Por ano

6.20
Luta livre, box ou similares, corrida de
cavalo, corrida de automóveis, motos,
kart e congêneres, com entrada paga alvará por espetáculo

2

6.22
Parques de patinação ou similares

5

6.23
Shows artísticos em estádio, ginásio
esportivo e similares

15

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Tabela G

Taxa de segurança contra incêndio gerada pela utilização potencial do serviço
Item
7

Discriminação

Quantidade (UPF-MT)
Pagamento anual
Taxa de segurança contra incêndio gerada pela utilização potencial do serviço

7.1

Coeficiente de Risco de Incêndio das edificações, instalações e locais de
riscos comerciais e industriais a que se referem os incisos I e II do §3° do
Art. 2° desta Lei, em mega joule (MJ)
7.1.1 De 30.001 a 40.000
7.1.2 De 40.001 a 60.000
7.1.3 De 60.001 a 80.000
7.1.4 De 80.001 a 200.000
7.1.5 De 200.001 a 400.000
7.1.6 De 400.001 a 600.000
7.1.7 De 600.001 a 1.200.000
7.1.8 De 1.200.001 a 2.000.000
7.1.9 De 2.000.001 a 4.000.000
7.1.10 De 4.000.001 a 8.000.000
7.1.11 De 8.000.001 a 12.000.000
7.1.12 Acima de 12.000.000
7.1.13
Na hipótese de Coeficiente de Risco de Incêndio acima de 12.000.000 MJ, serão
acrescentadas 3,00 UPFMT para cada 1.000.000 MJ ou fração adicionais.

3
4
6
8
15
24
34
40
50
62
74
74

20