


DECRETO N║ 14.037 DE 08/22/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.037, DE 22 DE AGOSTO DE 2014.


Acrescenta o inciso VI ao caput do art. 3║ do Decreto n║ 12.591, de 28 de julho de 2008, que regulamenta a vantagem pecunißria prevista no art. 12 da Lei n║ 3.519, de 15 de maio de 2008.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.744, de 27 de agosto de 2014, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║  O caput do art. 3║ do Decreto n║ 12.591, de 28 de julho de 2008, passa a vigorar com o acrÚscimo do inciso VI, com a seguinte redašŃo:

“Art. 3║   ........................................:

........................................................

VI - R$ 123,60 (cento e vinte e trŕs reais e sessenta centavos) aos integrantes da Junta Comercial de Mato Grosso do Sul, por sessŃo extraordinßria convocada pelo Diretor-Presidente da JUCEMS, exclusivamente para o julgamento de recursos ao Plenßrio de que trata o art. 64, inciso II, do Decreto Federal n║ 1.800, de 30 de janeiro de 2006, no limite de atÚ cinco sess§es mensais, sem prejuÝzo do previsto no inciso IV do caput deste artigo.

...............................................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 22 de agosto de 2014.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretßria de Estado de AdministrašŃo