


DECRETO N¤ 14.557 DE 09/12/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 14.557, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.


Altera dispositivo do Decreto n¤ 14.508, de 29 de junho de 2016, que disp¾e sobre a obrigatoriedade de emissÐo de Documentos Fiscais Eletr¶nicos por contribuintes varejistas.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.247, de 13 de setembro de 2016, pÃgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¯ O Ï 3¤ do art. 1¤ do Decreto n¯ 14.508, de 29 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 1¯  .......................................:

.....................................................

Ï 3¤ A opÓÐo pela emissÐo de NFC-e nÐo impede o contribuinte de emitir:

I - Cupom Fiscal Eletr¶nico ECF (CF-e-ECF), modelo 60, por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), que atenda aos requisitos estabelecidos no Convõnio ICMS 09/09, de 3 de abril de 2009;

II - Cupom Fiscal por meio de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), atÕ 1¤ de setembro de 2018 ou atÕ o esgotamento da memµria fiscal, o que ocorrer primeiro, que nÐo atenda aos requisitos estabelecidos no Convõnio ICMS 09/09, de 2009.” (NR)

Art. 2¯ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde 1¤ de agosto de 2016.

Campo Grande, 12 de setembro de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
SecretÃrio de Estado de Fazenda