










DECRETO
Nº 39.401, DE 16 DE MAIO DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 6.251.740,00 em favor da Agência
Pernambucana de Águas e Clima - APAC. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.898,
de 20 de dezembro de 2012, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com ações de combate a seca e de uso racional da água e com
operacionalização da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor da Agência
Pernambucana de Águas e Clima - APAC, crédito suplementar no valor de R$ 6.251.740,00 (seis milhões, duzentos e cinquenta
e um mil, setecentos e quarenta reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
- Anulação de dotações
orçamentárias, no valor de R$ 264.740,00 (duzentos e sessenta e quatro mil,
setecentos e quarenta reais) especificadas no Anexo II;
 
- Superávit Financeiro do exercício de 2012, apurado no
Balanço Patrimonial da Administração Direta, na fonte de recursos “0126 -
Compensação Financeira de Recursos Hídricos”, no valor de R$ 5.987.000,00
(cinco milhões, novecentos e oitenta e sete mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de
abril de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 16 de maio do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.