ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.169, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014 - D.O. 26.09.14.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a autorização para a criação de empregos
comissionados e cargos efetivos para servidores da
Companhia Mato-grossense de Gás - MTGás e dá outras
providências. (Revogada pela Lei nº 10.375 - D.O. 23.02.16)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Conselho de Administração da Companhia Mato-grossense de Gás - MTGás autorizado
a criar, de acordo com a legislação pertinente, os seguintes empregos comissionados e efetivos:
I - 05 (cinco) empregos em comissão de Assessor Especial I, nível DGA-2;
II - 02 (dois) empregos em comissão de Diretor, nível DGA-3;
III - 03 (três) empregos em comissão de Assessor Técnico I, nível DGA-4;
IV - 02 (dois) empregos em comissão de Assessor Técnico II, nível DGA-5;
V - 05 (cinco) empregos em comissão de Assessor Técnico III, nível DGA-6;
VI - 08 (oito) cargos efetivos de Técnico da Área Instrumental.
Parágrafo único Compete ao Conselho de Administração da Companhia Mato-grossense de
Gás - MTGás eleger e destituir os Diretores Executivos da Sociedade e fixar-lhes atribuições e remuneração.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias,
ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos necessários a sua execução.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir 20 de
fevereiro de 2004.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de setembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.