










DECRETO
Nº 40.336,
DE 24 DE JANEIRO DE 2014.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, crédito
suplementar no valor de R$ 12.324.151,36 em favor da Pernambuco Participações e
Investimentos S/A - PERPART.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art.
10 da Lei nº 15.202, de 17 de dezembro de 2013, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em
favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, crédito
suplementar no valor de R$ 12.324.151,36 (doze milhões, trezentos e vinte e
quatro mil, cento e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 2 de janeiro de 2014.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 24 de janeiro do ano de 2014, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
EDILBERTO
XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.