


DECRETO Nº 11.422 DE 09/29/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.422, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.


Altera os Anexos I e II do Decreto nº 11.296 de 15 de julho de 2003, que dispơe sobre o pagamento do adicional de incentivo à produtividade a Auditores da Gestăo de Serviços de Saúde e Fiscais de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.092, de 30 de setembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 3º da Lei 2.401, de 9 de janeiro de 2002, e no art. 6º do Decreto nº 10.554, de 21 de novembro de 2001,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Os Anexos I e II do Decreto nº 11.296, de 15 de julho de 2003, passam a vigorar com a redaçăo dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º  Fica delegada competência aos Secretários de Estado de Saúde e de Gestăo Pública para, em conjunto, aprovarem alteraçơes, acréscimos e ou reduçơes nas atividades e açơes, inclusive revisăo de pontuaçăo, descritas nos Anexos I e II do Decreto nº 11.296, de 15 de julho de 2003. 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 15 de julho de 2003.

Campo Grande, 29 de setembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOĂO PAULO BARCELLOS ESTEVES
Secretário de Estado de Saúde

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública


ANEXO I AO DECRETO Nº 11.422, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
TABELA DE PONTOS POR ATIVIDADES EXECUTADAS 
PELOS AUDITORES DE GESTĂO DE SERVIÇOS DE SAÚDE


ITEMATIVIDADE/AÇĂOPONTOS
1.revisăo de contas ambulatoriais, incluindo exames laboratoriais, procedimentos médicos, odontológicos, de enfermagem e outros, descritos nos relatórios de controle:
1.1.relatório físico-funcional por unidade: capacidade instalada versus  procedimentos realizados;30
1.2.relatório avaliativo do processo por Município: cruzamento de dados referentes ao atendimento, no que respeita à clientela, ao profissional e à cobertura assistencial;50
2.revisăo de contas hospitalares, compreendendo a análise de laudos e prontuários médicos e odontológicos, para emissăo de Autorizaçăo de Internaçăo Hospitalar - AIH por unidade ou serviço, da rede própria,  conveniada  ou contratada;50
3.pelo índice de rejeiçăo das AIH processadas pelo SIH/SUS, no intervalo de três a cinco por cento;10
4.pelo índice de rejeiçăo das sínteses de produçăo ambulatorial processadas pelo SIA/SUS, no intervalo três a cinco por cento;10
5.fiscalizaçăo contábil, financeira e patrimonial das entidades privadas com ou sem fins lucrativos, contratadas ou conveniadas com o Estado;50
6.visitas, realizadas conforme programaçăo, estabelecida por unidade e ou serviço integrante do SUS, e outros serviços vinculados ao processo de auditoria:
6.1.dentro da sede regional;30
6.2.fora da sede da regional;40
6.3.em outra regional;50
7.auditorias especiais ou denúncias na área assistencial, a cada unidade e ou serviço integrante do SUS e a outros serviços vinculados ao processo: 
7.1.dentro da sede da regional; 40
7.2.fora da sede da regional;50
7.3.em outra regional; 60
8.auditorias especiais ou para apuraçăo de denúncias nas áreas administrativa, financeira e jurídica, a cada unidade e ou serviços integrantes do SUS, mediante emissăo de relatórios;120
9.auditoria operativa nas áreas administrativa, financeira, jurídica, assistencial e contábil a cada unidade e ou serviços integrantes do SUS, conforme relatórios:160
	Caracterizaçăo do Sistema Municipal de Saúde;
	Conselho Municipal de Saúde;
	Fundo Municipal de Saúde: recursos próprios, transferências e repasses;
	Plano Municipal de Saúde;
	Relatório de Gestăo;
	Orçamento do período auditado;
	Recursos financeiros: cumprimento da EC/29;
	Demonstrativos financeiros: receitas e despesas, orçadas, realizadas e executadas;
	Licitaçơes;
	Instrumentos jurídicos de contrataçăo de prestaçăo de serviço;
10.Avaliaçăo dos sistemas municipais de saúde, nas áreas administrativa, financeira, jurídica, assistencial e contábil, consórcios intermunicipais e serviços de saúde integrantes do SUS no Estado, mediante apresentaçăo de relatório de auditoria de gestăo: itens a serem levantados e auditados:200 por Município
	Gestăo do Sistema Municipal de Saúde;
	Conselho Municipal de Saúde;
	Fundo Municipal de Saúde;
	Plano Municipal de Saúde;
	Relatório de Gestăo do Município;
	Quadro de Pessoal e plano de carreira para o SMS;
	Lei Orgânica do Município;
	Agenda Anual de Saúde Municipal;
	Pacto da Atençăo Básica;
	Programaçăo Pactuada e Integrada - PPI;
	Plano Diretor de Regionalizaçăo – PDR;
	Central de Regulaçăo;
	Balanço Geral e Balancetes Financeiros;
	Estrutura de Auditoria, Controle e Avaliaçăo Municipal;
	Estrutura da Vigilância em Saúde Municipal;
	Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Municipal;
	Lei Orçamentária Anual Municipal;
	Avaliaçăo do SIAFEM, SIH/SUS e SIA/SUS;
	Repasse e aplicaçăo dos recursos às açơes e serviços de saúde: EC/29;
	Licitaçơes, contratos e convênios, ou outros instrumentos jurídicos;
	Avaliaçăo qualitativa dos serviços executados: áreas assistencial, contábil e financeira;
11.vistoria para credenciamento por unidade e ou serviço integrante do SUS:
11.1.dentro da sede da Regional;40
11.2.fora da sede da Regional;50
11.3.em outra Regional;60
12.orientaçăo técnica e assessoria a unidades de serviços e ou a Municípios, demandada por autoridade competente, gerando resultado previsto;50
13.fiscalizaçăo dos serviços prestados pelas unidades integrantes do SUS, por meio de entrevistas aos usuários:
13.1.por conjunto de 5 (cinco) pacientes entrevistados durante o período de internaçăo;3
13.2.por visita domiciliar realizada a cada usuário do SUS;3
14.avaliaçăo hospitalar para atualizaçăo ou manutençăo dos cadastros dos estabelecimentos de saúde e programas de avaliaçăo de serviços:
14.1.dentro da sede regional;40
14.2.fora da sede regional;50
14.3.em outra regional;60
15.análise com parecer técnico de processos de apuraçăo de denúncias, relatório de gestăo e outros instrumentos (por parecer);30
16.participaçăo em comissơes e câmaras técnicas, quando indicado por autoridade competente (por reuniăo ou trabalho realizado);20
17.por coordenaçăo de equipe, sem prejuízo da pontuaçăo referente à atividade/açăo;20
18.análise de laudos para autorizaçăo de procedimentos de alto custo por unidade de serviço ou por programa assistencial;50
19.realizaçăo de estudo, pesquisa e ou projeto com vistas a desenvolver instrumentos, tecnologias ou procedimentos inovadores que impactem a prestaçăo, o controle ou a supervisăo de serviços de saúde;50
20.uma vez e meia a média de pontos previstos para o cargo de Auditor de Gestăo de Serviços de Saúde, pela chefia das atividades das equipes de coordenaçăo, excluídas as demais pontuaçơes.



ANEXO II AO DECRETO Nº 11.422, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
TABELA DE PONTOS POR ATIVIDADES EXECUTADAS 
PELOS FISCAIS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ITEMTIPOS DE ATIVIDADESPONTOS
1.SERVIÇOS DE ALTA COMPLEXIDADE: Inspeçăo, fiscalizaçăo e vistorias de empresas que tenham como atividade a fabricaçăo e a importaçăo de:
1.1.INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS:
1.1.1GASES INDUSTRIAIS: gases industriais ou médicos, líquidos ou comprimidos para fim terapêutico ou para esterilizaçăo de produtos: gases elementares (oxigênio, nitrogênio, hidrogênio); 40
1.1.2.PRODUTOS FARMOQUÍMICOS: substâncias químicas ativas utilizadas nas preparaçơes de medicamentos como: antibióticos, vitaminas, sulfas, alcalóides, e similares, insumos farmacêuticos;40
1.1.3.MEDICAMENTOS ALOPÁTICOS PARA USO HUMANO: especialidades farmacêuticas (halopáticas e homeopáticas) compreendida nas classes terapêuticas: medicamentos sistêmicos específicos, agentes hematológicos, medicamentos dermatológicos, hormônios, medicamentos antiinfecciosos e soluçơes hospitalares; soros e vacinas; contraceptivos; medicamentos fitoterápicos; derivados do sangue; medicamentos que năo tenham caráter de especialidades, tais como: água oxigenada, tintura de iodo;40
1.1.4.MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS PARA USO HUMANO; especialidades farmacêuticas homeopáticas;40
1.1.5.MEDICAMENTOS PARA USO VETERINÁRIO: especialidades farmacêuticas (alopáticas e homeopáticas) destinadas ao uso veterinário, inclusive quando esta fabricaçăo envolver a utilizaçăo de substâncias ou produtos de controle especial;40
1.2.INDÚSTRIA DE CORRELATOS:
1.2.1MATERIAIS PARA USOS MÉDICOS, HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS: materiais, artigos, produtos e acessórios de uso ou aplicaçăo médica, hospitalar, odontológica ou laboratorial destinadas ao diagnóstico, prevençăo, apoio, tratamento ou reabilitaçăo da saúde, inclusive os de educaçăo física, embelezamento e correçăo estética (produtos: descartáveis, implantáveis, líquidos, sólidos, semi-sólidos, bolsas de sangue, kits para diagnósticos e similares);40
1.2.2.ARTEFATOS DIVERSOS DE BORRACHA: preservativos; năo compreende artigos de uso médico, cirúrgico e odontológico;40
1.2.3.APARELHOS, EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA INSTALAÇƠES HOSPITALARES, EM CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS E PARA LABORATÓRIOS: equipamentos e aparelhos de uso ou aplicaçăo médica, hospitalar, odontológica ou laboratorial destinadas ao diagnóstico, prevençăo, apoio, tratamento ou reabilitaçăo de saúde, inclusive os de educaçăo física, embelezamento e correçăo estética; mobiliário de uso médico, hospitalar e odontológico; 40
1.2.4.INSTRUMENTOS E UTENSÍLIOS PARA USOS MÉDICOS, CIRÚRGICOS, ODONTOLÓGICOS E DE LABORATÓRIOS: instrumentos e utensílios de uso ou aplicaçăo médica, hospitalar, odontológica ou laboratorial destinadas ao diagnóstico, prevençăo, apoio, tratamento ou reabilitaçăo de saúde, inclusive os de educaçăo física, embelezamento e correçăo estética;40
1.2.5.APARELHOS E UTENSÍLIOS PARA CORREÇĂO DE DEFEITOS FÍSICOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS EM GERAL: aparelhos e instrumentos para correçăo de defeitos físicos, membros artificiais e aparelhos ortopédicos em geral; năo compreende instrumentos ópticos, óculos e lentes; cimento usado em odontologia; kits para diagnósticos;40
1.2.6.MATERIAL ÓPTICO: material óptico (óculos, lentes de contato, ou lentes infra-oculares);40
1.3.INDÚSTRIA DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS:
11.3.1.INSETICIDAS: formulaçơes químicas e seus ativos para o controle de insetos como desinfetante domissanitário e produtos para jardinagem amadora;40
1.3.2.FUNGICIDAS: formulaçơes químicas e seus princípios ativos para o controle de fungos em jardinagem amadora;40
1.3.4.HERBICIDAS: formulaçơes químicas e seus princípios ativos para controle de ervas daninhas em jardinagem amadora;40
1.3.5.OUTROS DEFENSIVOS AGRÍCOLAS: raticidas, repelentes etc para uso como desinfetante/saneante domissanitário;40
1.3.6.SABƠES, SABONETES E DETERGENTES SINTÉTICOS: sabơes e detergentes na forma pó e líquida para uso industrial e doméstico; suavizantes de tecidos; năo compreende xampus e sabonetes;40
1.3.7.PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO: graxas, ceras artificiais ou mistas, polidores, saponáceos, branqueadores e outros congêneres a detergentes; desinfetantes e outros com açăo antimicrobiana como água sanitária, potabilizadores de águas; produtos biológicos; 40
1.4.INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES:
1.4.1.FRALDAS DESCARTÁVEIS E ABSORVENTES HIGIÊNICOS: fraldas descartáveis, absorventes e tampơes higiênicos; lenços umedecidos e discos demaquiantes; hastes com extremidades envoltas em algodăo; outros produtos para absorçăo de líquidos corporais; 40
1.4.2.ARTIGOS DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS: perfumes, produtos de beleza e higiene pessoal: perfumes, águas de colônia, desodorantes e sais de banho; cosméticos e produtos de maquiagem; dentifrícios e preparados para higiene pessoal; xampus e outros capilares; depiladores; bronzeadores e protetores solares; preparados para manicuro ou pedicuro; sabonetes na forma: líquida e barra e outros; odorizantes de ambientes; repelentes de uso tópico;40
2.SERVIÇOS DE SAÚDE: compreende inspeçăo, fiscalizaçăo e vistorias de empresas que tenham como atividades os serviços de:
2.1.1.ATENDIMENTO HOSPITALAR: hospitalizaçăo prestados a pacientes internos, realizados em hospitais gerais e especializados, sanatórios, e outras instituiçơes de saúde com internaçăo, incluindo-se os hospitais de base militares e penitenciários; unidades mistas de saúde, que săo compostas por um centro de saúde e uma unidade de internaçăo com características de hospital local de pequeno porte, sob administraçăo única; navios-hospital; Unidade de Cirurgia Estética (Portaria CVS 15, de 19/11/99); cirurgias ambulatoriais enquadradas com ambulatório IV (Resoluçăo SS 196, de 19/6/96) a como Clínica de estética II (Portaria CVS, de 19/11/99), năo terceirizadas; consulta e tratamento médico e odontológico, sem internaçăo; năo compreende os serviços veterinários;40
2.1.2.ATIVIDADES DE ATENDIMENTO A URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS: exercidas em Pronto-Socorros com assistência  de 24 horas e com leitos de observaçăo, ambulâncias equipadas com pessoal especializado (médico/nível médio), destinado a prestar atendimento de urgência  e emergência (unidades móveis terrestres e aéreas); năo compreende os serviços de ambulância cuja funçăo é unicamente de remoçăo, sem cuidados médicos e ou enfermagem;40
2.1.3.OUTRAS ATIVIDADES DE ATENÇĂO AMBULATORIAL: cirurgias ambulatoriais e enquadradas como Ambulatório II e III (Resoluçăo SS 196, de 19/6/96) e como Clínica de Estética II e III (Portaria CVS 15, de 19/11/99);40
2.2.1.LABORATÓRIOS DE ANATOMIA PATOLÓGICA E DE CITOLÓGICA: preparo das peças a serem examinadas; realizaçăo exames morfológicos de materiais teciduais ou citológicas, obtidos por coleta a partir de biópsia ou necropsias; emissăo laudo dos exames realizados; e manutençăo de documentaçăo fotográfica científica, peças de anatomia humana e arquivo de lâminas;40
2.2.2.LABORATÓRIOS DE ANÁLISES E PESQUISAS CLÍNICAS: laboratórios de análises e pesquisas clínicas/patologia clínica; unidades móveis terrestres equipadas apenas de laboratório de análises clínicas, com pessoal especializado, sem fornecimento de consultas médicas; diagnóstico utilizando métodos de medicina nuclear in vitro;40
2.3.1.TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA: hemodiálise e relacionados; 40
2.3.2.RAIOS X, RADIODIAGNÓSTICO E RADIOTERAPIA: Raios X médico e clínica de radiologia odontológica (radiodiagnóstico) e radioterapia; esterilizaçăo de produtos por irradiaçăo gama;40
2.3.3.HEMOTERÁPICOS: Banco de sangue; Hemocentro; Hemonúcleo; Serviço hemoterápico; Serviço hemoterápico distribuidor; Agência transfusional; Posto de coleta; Unidade de coleta e transfusăo;40
2.3.4.OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS DE COMPLEMENTAÇĂO DIAGNÓSTCIA E TERAPÊUTICA: Métodos gráficos em cardiologia e neurologia, exclusivamente em serviço de diagnóstico; endoscopia, quando voltados exclusivamente em serviço de diagnóstico; Medicina nuclear “in vivo”; atividades de ambulatorial que, exclusiva ou prioritariamente, prestam serviços de diagnose ou apoio diagnóstico; podem contar com laboratório de análises clínicas/patologia clínica e ou equipamentos emissores de radiaçơes ionizantes e ou colherem material humano (centros de diagnose) (Portaria CVS 10, de 18/1/2000);40
2.4.1.BANCO DE LEITE HUMANO: Bancos de leite humano;40
2.4.2.BANCO DE ESPERMA: Bancos de esperma;40
2.4.3.BANCO DE ÓRGĂOS DE ORIGEM HUMANA: Bancos de órgăos para transporte, inclusive banco de olhos;40
2.4.4.BANCO DE ÓRGĂOS DE ORIGEM ANIMAL: Bancos de órgăos de origem  animal para transporte, inclusive para fabricaçăo de insulinas;40
2.5.1.NUTRIÇĂO ENTERAL E PARENTERAL: serviços onde se manipule, se fabrique nutriçăo enteral e ou parenteral;40
2.5.2.ESTERILIZAÇĂO A ÓXIDO DE ETILENO: esterilizaçăo de materiais/equipamentos por óxido de etileno;40
2.5.3.COMÉRCIO DE ÓRGĂOS DE ORIGEM ANIMAL PARA PRODUÇĂO DE MEDICAMENTOS: comercializaçăo de órgăos de origem animal para fabricaçăo de medicamentos;40
3.INDÚSTRIA DE ALIMENTOS:
3.1.1.AÇÚCAR DE CEREAIS (DEXTROSE) E DE BETERRABA: fabricaçăo de açúcar moído ou triturado, refinado e líquido; açúcar de stévia;40
3.2.1.VEÍCULOS TRANSPORTADORES DE ÓLEOS VEGETAIS: transporte de óleos vegetais.40
3.3.1.TORREFAÇĂO E MOAGEM DE CAFÉ: produçăo de café torrado em grăos; de café torrado e moído e café descafeinado;40
3.3.2.FABRICAÇĂO DE CAFÉ SOLÚVEL: produçăo de café solúvel, extratos e concentrados de café;40
3.4.1.FABRICAÇĂO DE PRODUTOS DE PADARIA, CONFEITARIA E PASTELARIA: fabricaçăo de produtos de padaria e confeitaria (păes e rosca, bolos, tortas e doces, e similares, em escala industrial); produçăo de farinha de rosca;40
3.4.2.FABRICAÇĂO DE BISCOITOS E BOLACHAS: fabricaçăo de biscoitos e bolachas; fabricaçăo de casquinhas para sorvetes e formas para recheios de doces e semelhantes; 40
3.5.1.PRODUÇĂO DE DERIVADOS DO CACAU E ELABORAÇĂO DE CHOCOLATES: fabricaçăo de cacau torrado (amêndoas); de pasta de cacau (massa) e de outros derivados do beneficiamento do cacau (cacau em pó, manteiga de cacau, chocolate amargo para uso industrial, torta de cacau, e similares); de bombons, chocolates e farinhas à base de chocolates; produçăo de bebidas achocolatadas;40
3.5.1.PRODUÇĂO DE BALAS E SEMELHANTES E DE FRUTAS CRISTALIZADAS: fabricaçăo de balas, confeitos e semelhantes; de gomas de mascar; de frutas cristalizadas; de frutas glaceadas;40
3.6.1.FABRICAÇĂO DE MASSAS ALIMENTÍCIAS: fabricaçăo de massas alimentícias (talharim, espaguete, ravióli, e similares); de massas preparadas (frescas, congeladas ou esfriadas) para lasanha, caneloni e similares, com ou sem recheio;40
3.7.1.PREPARAÇĂO DE ESPECIARIAS, MOLHOS, TEMPEROS E CONDIMENTOS: a preparaçăo de especiarias e condimentos (canela, baunilha, colorau, mostarda, sal preparado com alho, e similares); de molhos de tomate, molhos em conservas, maionese, e similares de bases para molhos; de temperos diversos desidratados, congelados, liofilizados, em conservas, 40
3.8.1.PREPARAÇĂO DE PRODUTOS DIETÉTICOS, ALIMENTOS PARA CRIANÇAS E OUTROS ALIMENTOS CONSERVADOS: preparaçăo de alimentos conservados (feijoadas, enlatados, e similares); de alimentos dietéticos e para crianças; de alimentos para fins nutricionais; fabricaçăo de açúcares e adoçantes de síntese; de dieta enteral;40
3.9.1.FABRICAÇĂO DE PÓS ALIMENTÍCIOS: fabricaçăo de pós para pudins, gelatinas, e similares;40
3.10.1.BENEFICIAMENTO DE CHÁ, MATE E OUTRAS ERVAS PARA INFUSĂO: beneficiamento de chá, mate e outras ervas para infusăo;40
3.11.1.FABRICAÇĂO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS: produçăo para preparaçơes salgadas para aperitivos: amendoins e castanhas de cajus torrados e salgados, torresminho e similares; fabricaçăo de produtos à base de soja e de mel, mesmo o mel artificial; de sopas desidratadas; de alimentos enriquecidos;40
3.12.1.FABRICAÇĂO DE GELO COMUM: fabricaçăo de gelo para consumo humano ou o que entra em contato com os alimentos;40
3.13.1.ENGARRAFAMENTO E GASEIFICAÇĂO DE ÁGUAS MINERAIS: engarrafamento na fonte de águas minerais; água potável de mesa e fabricaçăo de água adicionada de sais;40
3.14.1.FABRICAÇĂO DE FERMENTOS, LEVEDURAS E COALHOS: fabricaçăo de fermentos e leveduras;40
3.14.2.FABRICAÇĂO DE OUTROS PRODUTOS INORGÂNICOS: fabricaçăo de corantes e pigmentos inorgânicos de origem mineral ou sintética, em forma básica ou concentrada para fins alimentícios; sílica-gel para fins alimentícios; de outros produtos químicos inorgânicos como ácidos, bases, seus sais, e similares, para fins alimentícios;40
3.14.3.FABRICAÇĂO DE OUTRO PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS: fabricaçăo de corantes e pigmentos orgânicos de origem animal, vegetal ou sintética  em forma básica ou concentrada para fins alimentícios; de ácidos graxos para fins alimentícios; de outros compostos orgânicos para fins alimentícios;40
3.14.4FABRICAÇĂO DE ADITIVOS DE USO INDUSTRIAL: fabricaçăo de óleos essenciais para fins alimentícios; fabricaçăo de substâncias precursora de entorpecentes e ou psicotrópicos; fabricaçăo de insumos químicos utilizados como precursores para a fabricaçăo e síntese de entorpecentes e psicotrópicos;40
4.FARMÁCIA:
4.1.1.FARMÁCIAS DE MANIPULAÇĂO: farmácias de manipulaçăo alopáticas e de manipulaçăo homeopáticas;40
4.2.1.SERVIÇOS DE CONTROLE DE QUALIDADE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS: empresas que executam serviços de controle de qualidade de produtos farmacêuticos;40
4.3.1.CLÍNICA MÉDICA COM CENTRO CIRÚRGICO: clínicas que além das atividades médico-assistênciais realizam médias e altas cirurgias;40
4.4.1.COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS: produtos farmacêuticos de uso humano; da flora medicinal (fitoterápicos); Insumos farmacêuticos (substâncias químicas ativas, excipientes e adjuvantes para produtos farmacêuticos);40
4.4.2.COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DE USO VETERINÁRIO: produtos farmacêuticos de controle especial de uso veterinário;40
4.4.3.COMÉRCIO ATACADISTA DE OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS: substâncias precursoras, de entorpecentes e ou psicotrópicos; insumos químicos utilizados como precursores para fabricaçăo de entorpecentes e psicotrópicos;40
5.INDÚSTRIAS DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES:
5.1.1.FABRICAÇĂO DE ESCOVAS, PINCÉIS E VASSOURAS: fabricaçăo de escova dental; de fio e fita dental;40
6.INDUSTRIAS DE EMBALAGEM DE ALIMENTOS:
6.1.1.FABRICAÇĂO DE EMBALAGENS DE PAPEL: fabricaçăo de embalagens de papel para alimentos; de papéis que entram em contato com alimentos;40
6.2.1.FABRICAÇĂO DE TINTAS E VERNIZES: fabricaçăo de verniz sanitário; inclui importaçăo;40
6.3.1.FABRICAÇĂO DE EMBALAGENS DE PLÁSTICO: fabricaçăo de embalagens de plástico para alimentos;40
6.4.1.FABRICAÇĂO DE VASILHAMES DE VIDRO: fabricaçăo de frascos e vasilhames de vidro para acondicionamento de conservas de frutas, legumes, condimentos, especiarias e semelhantes; de garrafas, garrafơes e bombonas de vidro para alimentos;40
6.5.1FABRICAÇĂO DE EMBALAGENS METÁLICAS: fabricaçăo de latas, tubos e bisnagas para alimentos; fabricaçăo de tonéis, latơes para transporte de leite, tambores, bujơes e outros recipientes metálicos para transporte de alimentos; de tampas de metal para embalagens de alimentos;40
7.COMÉRCIO ATACADISTA DE CORRELATOS:
7.1.1.COMÉRCIO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS MÉDICOS, CIRÚRGICOS e HOSPITALARES: Instrumentos, utensílios, materiais, artigos, produtos e acessórios de uso ou aplicaçăo médica, hospitalar, odontológica ou laboratorial, destinadas ao diagnóstico, prevençăo, apoio, tratamento ou reabilitaçăo da saúde, inclusive os de educaçăo física, embelezamento e correçăo estética (produtos: descartáveis, líquidos, sólidos, semi-sólidos, bolsas de sangue, kits para diagnósticos e outros);40
7.2.1.COMÉRCIO ATACADISTA DE PRÓTESES E PRODUTOS DE ORTOPEDIA: próteses e produtos de ortopedia;40
SERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE
8.DEPÓSITO DE PRODUTOS RELACIONADOS À SAÚDE:
8.1.1.DEPÓSITOS DE MERCADORIAS PRÓPRIAS: atividades de armazenamento e depósito, inclusive em câmaras frigorífica e silos de todo tipo de produto sujeitos a regime (sólidos, líquidos e gasosos);30
9.COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS:
9.1.1.COMÉRCIO ATACADISTA DE LEITE E PRODUTOS DE LEITE: comércio atacadista de leite resfriado, pasteurizado, aromatizado e em pó; comércio atacadista de manteigas, coalhos, queijos, requeijăo, e similares;30
9.1.2.COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES E PRODUTOS DE CARNE: comércio atacadista de carne fresca, frigorificada ou congelada de bovinos, suínos, caprinos, ovinos, eqüídeos, coelhos e outros pequenos animais; atacadista de aves abatidas e miúdos frescos, frigorificados e congelados; atacadista de carne preparada e produtos de salsicharia;30
9.1.3.COMÉRCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR: comércio atacadista de pescados frescos, congelados ou frigorificados; atacadista do pescado preparado;30
9.1.4.COMÉRCIO ATACADISTA DE CAFÉ TORRADO, MOÍDO E SOLÚVEL: comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel;30
9.1.5.COMÉRCIO ATACADISTA DE AÇÚCAR: comércio atacadista de açúcar;30
9.1.5.COMÉRCIO ATACADISTA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS EM GERAL: comércio atacadista de massas em geral;30
9.1.6.COMÉRCIO ATACADISTA DE SORVETES: comércio atacadista de sorvetes;30
9.1.7.COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS: produtos odontológicos;30
9.1.8.COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS, MÉDICOS, HOSPITALARES E LABORATORIAIS: equipamentos, aparelhos e mobiliários de uso ou aplicaçăo;30
10.COMÉRCIO ATACADISTA DE COSMÉTICO, PRODUTO DE HIGIENE E PERFUME:
10.1.1.COMÉRCIO ATACADISTA DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA: perfumarias, produtos de beleza e higiene pessoal: perfumes, águas de colônia, desodorantes e sais de banho, cosméticos e produtos de maquiagem, dentifrícios e preparos para higiene pessoal, xampus e outros produtos capilares, bronzeadores e protetores solares, preparos para manicuro e pedicuro; sabonetes na forma: líquida e barra e outros; odorizantes de ambientes; repelentes de uso tópico;30
10.1.2.COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL: produtos de higiene bucal (fio/fita/escova dental); produtos para absorçăo de líquidos corporais (fraldas/absorventes e outros); lenços umedecidos e discos demaquiantes; hastes com extremidades envoltas em algodăo;30
11.COMÉRCIO ATACADISTA DE SANEANTES E DOMISSANITÁRIOS:
11.1.1.COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVAÇĂO DOMICILIAR: produtos de limpeza doméstica e outros congêneres e detergentes; com açăo antimicrobiana, água sanitária, potabilizadores de água; biológicos para uso profissional;30
11.1.2.COMÉRCIO ATACADISTA DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, ADUBOS FERTILIZANTES E CORRETIVOS DE SOLO: produtos para jardinagem amadora; desinfetantes domissanitários (inseticidas, rodenticidas e repelentes);30
12.COMÉRCIO VAREJISTAS DE MEDICAMENTOS:
12.1.1.COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS ALOPÁTICOS: drogarias, posto de medicamentos; e ervanarias e unidades volantes;30
12.1.2.COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS: drogarias homeopáticas; posto de medicamentos homeopáticos;30
12.1.3.CONTROLE DE PRAGAS URBANAS:
12.1.4.SERVIÇOS DE DEDETIZAÇĂO, DESRATIZAÇĂO E DESCUPINIZAÇĂO E SIMILARES: serviços de dedetizaçăo, desratizaçăo, descupinizaçăo, e similares;30
13.ATIVIDADES ESPECIALIZADAS PARA TERCEIROS:
13.1.1.ATIVIDADES DE ENVASAMENTO E EMPACOTAMENTO POR CONTA DE TERCEIROS: atividades de envasamento e empacotamento de produtos sujeito a regime de terceiros;30
14.COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS:
14.1.1.COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, COM ÁREA DE VENDA SUPERIOR A 5.000 m² - HIPERMERCADOS: atividades dos estabelecimentos comerciais com venda predominante de produtos alimentícios variados e que também oferecem uma gama de variedade de outras mercadorias, tais como: utensílios  domésticos, roupas, ferragens e similares com a área de venda superior a  5.000 m²;30
14.1.2.COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, COM ÁREA DE VENDA ENTRE 300 E 5.000 m² - SUPERMERCADOS: atividades dos estabelecimentos comerciais com venda predominante de produtos alimentícios variados e que também oferecem uma gama de variedade de outras mercadorias, tais como: utensílios  domésticos, roupas, ferragens e similares com a área de venda entre 300 e 5.000 m²;30
14.1.3.COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE PADARIA E CONFEITARIA: comércio varejista, em lojas especializadas de păes e roscas, bolos tortas e outros produtos de padaria năo produzidos no estabelecimento; doces em creme ou massa; padarias com predominância de venda da produçăo própria;30
14.1.4.COMÉRCIO VAREJISTA DE LATICÍNIOS, FRIOS E CONSERVAS: leite, manteiga, creme de leite, iogurtes, coalhadas e outros produtos derivados do leite; frios e carnes conservadas; conservas de frutas, legumes, verduras e similares;30
14.1.5.COMÉRCIO DE CARNES - AÇOUGUES: carnes de bovino, suíno, caprino, ovino e eqüídeo, frescas, frigorificadas e congeladas; aves batidas frescas, congeladas ou frigorificadas; pequenos animais abatidos; miúdos, e similares;30
14.1.6.PEIXARIA: pescados frescos, congelados ou frigorificados;30
14.1.7.RESTAURANTE: atividades de vender e servir comida preparada, com ou sem bebidas alcoólicas, com ou sem entretenimento, ao público em geral, com serviço completo; serviços de alimentaçăo associados à promoçơes de espetáculos artísticos e salơes de baile; exploraçăo de vagơes-restaurantes;30
14.1.8.FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS: preparaçăo de refeiçơes em cozinha central por conta de terceiros para fornecimento a empresa de linha aéreas e outras empresas de transporte; cantinas, restaurantes de empresa e outros serviços de alimentaçăo privativos; preparo de refeiçơes ou pratos cozidos, inclusive congelados, entregues ou servidos a domicílio; rostisserie; cozinha industrial;30
14.1.9.SERVIÇOS DE BUFFET: os serviços de buffet e organizaçăo de banquetes, coquetéis, recepçơes e similares;30
15.SERVIÇOS DE SAÚDE:
15.1.1.CLÍNICA MÉDICA: consultas e tratamentos médicos prestados a pacientes; NOTA: estas atividades podem ser exercidas em caráter particular, consultórios, ambulatórios, postos de assistência médica, clínicas médicas e policlínicas, clínicas de empresas, atividades de postos e centros de saúde (assistência médico-sanitária programada para uma populaçăo determinada, sob orientaçăo médica); atividades de unidades móveis fluviais, equipadas apenas de consultório médico sem leitos para internaçăo; atividades de cirurgias ambulatoriais enquadradas como ambulatório I (Resoluçăo SS 196, de 19/6/96) e como clínica de estética I e Unidade de Saúde SPA (Portaria CVS 15, de 19/11/99);30
15.1.2.CLÍNICA ODONTOLÓGICA: procedimentos odontológicos relativos às áreas de: cirurgia buco-maxilo-facial, dentística, endodontia, odontologia legal, odontologia em saúde coletiva, odontopediatria, ortodontia, e estomalogia, fornecidos ao indivíduo ou a grupos de indivíduos, diretamente por profissional cirurgiăo dentista, legalmente habilitado; as atividades fornecidas por outros profissionais da área de odontologia sob supervisăo do cirurgiăo dentista, em estabelecimento de assistência odontológica caracterizados como todos os estabelecimentos que se destinam à realizaçăo de procedimentos, de caráter público ou privado, com ou sem fins lucrativos, instalados em áreas autônomas, e ou no interior de escolas, hospitais, ou outros espaços sociais, com realizaçăo de atividades extra estabelecimentos com uso de unidades móveis, transportáveis  e portáteis (Resoluçăo SS 15, de 18/1/99);30
15.1.3.SERVIÇOS DE VACINAÇĂO E IMUNIZAÇĂO HUMANA: aplicaçăo de vacinas contra doenças imunopreviníveis (Resoluçăo SS 24, de 8/3/2000);30
15.1.4.OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE: atividades relacionadas à saúde, realizadas por profissionais legalmente habilitados, incluindo a assistência médico-sanitária domiciliar; centros de parto normal;30
15.1.5.ATIVIDADES DE TERAPIAS ALTERNATIVAS: atividades relacionadas às terapias năo tradicionais, ditas alternativas, tais como: cromoterapia, do-in, shiatsu e similares;30
15.1.6.SERVIÇOS DE ACUPUMTURA: atividades dos acupunturistas;30
15.1.7.SERVIÇOS DE HIDROTERAPIA: atividades do hidroterapeutas;30
15.1.8.SERVIÇOS DE REMOÇĂO DE PACIENTES: serviços de ambulâncias, quando estes forem destinados somente ao transporte, năo envolvendo atendimento (ambulância de transporte e suporte básico);30
15.1.9.OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM A ATENÇĂO À SAÚDE: posto de coleta descentralizado de laboratório de análises e de pesquisas clínicas/patologia clínica; casa de repouso, sob responsabilidade médica, para pacientes em regime de internato e com mais de 60 anos, destinada à prestaçăo de serviços médicos, de enfermagem, e demais serviços de apoio terapêutico; óticas; central de esterilizaçăo por óxido de etileno (ETO) e central de esterilizaçăo sem óxido etileno (ETO); serviço de limpeza hospitalar;30
15.1.10.ASILOS: assistência social a idosos, em regime de internato, quando o tratamento médico năo constitui o elemento central desse atendimento;30
15.1.11.ORFANATOS: assistência social a crianças, em regime de internato, quando o tratamento médico năo constitui o elemento central desse atendimento;30
15.1.12.ALBERGUES ASSITENCIAIS (CASAS DE APOIO): espaços sociais destinados a pessoas em regime de internato, com necessidade de readaptaçăo social e cuidados de apoio e assistência social durante ou após a realizaçăo de tratamentos médicos realizados em estabelecimentos médicos;30
15.1.13.CENTRO DE REABILITAÇĂO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS COM ALOJAMENTO: centros de reabilitaçăo para pessoas com tendência ao consumo de álcool e outras drogas, em regime de internato, quando o tratamento médico năo constitui o elemento central desse atendimento;30
15.1.14.LAVANDERIAS E TINTURARIAS: somente lavanderias que processam exclusivamente roupas hospitalares (lavanderias hospitalares isoladas);30
15.1.15.OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS, NĂO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE: serviços de podólogos; laboratórios de prótese dentária;30
15.1.16.SERVIÇOS DE TATUAGEM: serviços de tatuagem;30


SERVIÇOS DE BAIXA COMPLEXIDADE
16.COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS:

16.1.1.MINIMERCADOS: atividades dos estabelecimentos comerciais com venda predominante de produtos alimentícios variados em mercados com sortimento limitado, armazéns, empórios e mercearias com área de venda inferior a 300 m²;20
16.1.2.MERCEARIAS E ARMAZÉNS VAREJISTAS: atividades dos estabelecimentos comerciais com venda predominante de produtos alimentícios variados em mercados com sortimento limitado, armazéns, empórios e mercearias com área de venda inferior a 300 m²;20
16.1.3.COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES: comércio varejista de balas, doces, bombons, confeitos e semelhantes;20
16.1.4COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS: comércio varejista de bebidas alcoólicas e năo-alcoólicas; inclui-se água mineral e água potável de mesa e água adicionada a sais;20
16.1.5.COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFUTIGRANJEIROS: comércio varejista em lojas especializadas de outros produtos alimentícios năo especificados anteriormente, tais como: hortifrutigranjeiros, aves vivas, ovos e pequenos animais vivos para alimentaçăo;20
16.1.6.COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NĂO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE: comércio varejista de outros produtos alimentícios năo especificados anteriormente;20
16.1.7.CHOPERIAS, WHISKERIA E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS: atividades de servir bebidas alcoólicas, com ou sem serviço de alimentaçăo, com ou sem entretenimento, ao público em geral, com serviço completo; os estabelecimentos especializados em servir bebidas associados com a promoçăo de espetáculos artísticos e salơes de baile;20
16.1.8.LANCHONETE, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES: serviço de alimentaçăo para consumo no local, com venda ou năo de bebidas, em estabelecimentos que năo oferecem serviço completo: lanchonetes, self-service, fast-food, pastelarias, casas de suco, sorveterias, botequins, e similares;20
16.1.9.CANTINA (SERVIÇO DE ALIMENTAÇĂO PRIVATIVO) - EXPLORAÇĂO PRÓPRIA E POR TERCEIROS: serviço de alimentaçăo e a venda de bebidas em caráter privativo para grupos de pessoas em: fábricas, universidades, colégios, associaçơes, casernas, órgăos públicos e similares;20
17.COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS:
17.1.1.COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS BENIFICADOS: comércio atacadista de cereais beneficiados (arroz, milho, trigo,centeio,sorgo); o comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas;20
17.1.2.COMÉRCIO ATACADISTA DE FRUTAS, VERDURAS, RAIZES, TUBERCULOS, HORTALIÇAS E LEGUMES FRESCOS: frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos;20
17.1.3.COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁGUA MINERAL: comércio atacadista de água mineral;20
17.1.4.COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS EM GERAL: comércio atacadista de bebidas alcoólicas e năo-alcoólicas;20
17.1.5.COMÉRCIO ATACADISTA DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS: comércio atacadista de: chás, chocolates, confeitos, balas, bombons, mel, sucos e conservas de frutas e legumes, frutas secas, e similares; condimentos, vinagres e molhos; alimentos preparados e para fins especiais; concentrados aromáticos e aditivos para fins especiais; concentrados aromáticos e aditivos para fins alimentícios; outros produtos alimentícios em geral;20
18.SERVIÇOS DIVERSOS:
18.1.1.TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM GERAL MUNICIPAL: transporte de produtos relacionados à saúde;20
18.1.2.TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM GERAL INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL: transporte de produtos relacionados à saúde;20
18.1.3.SERVIÇOS VETERINÁRIOS: atividades dos hospitais veterinários para tratamento cirúrgico e odontológico; assistência veterinária em estabelecimentos agropecuários, domicílios e em consultórios; diagnóstico clínico patológico; serviços de vacinaçăo em animais; serviços de esterilizaçăo em animais; atividades de ambulâncias para animais;20
18.1.4.SERVIÇOS DE ENFERMAGEM: atividades relacionadas com a saúde realizadas por profissional enfermeiro;20
18.1.5.SERVIÇOS DE NUTRIÇĂO: atividades relacionadas com a saúde realizadas por profissional nutricionista;20
18.1.6.SERVIÇOS DE PSICOLOGIA: atividades relacionadas com a saúde realizadas por profissional psicólogo;20
18.1.7.SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL: as atividades relacionadas com a saúde realizadas por profissional fisioterapeuta e terapeuta ocupacional;20
18.1.8.SERVIÇOS DE FONOAUDIOLOGIA: atividades relacionadas com a saúde realizados por profissional fonoaudiólogo;20
18.1.9.OUTROS SERVIÇOS SOCIAIS COM ALOJAMENTO - CRECHE: atividades das creches20
18.1.10.CENTROS DE REABILITAÇĂO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS SEM ALOJAMENTO: centros de reabilitaçăo para pessoas com tendência ao consumo de álcool e outras drogas, quando o tratamento médico năo constitui o elemento central deste atendimento;20
18.1.11.OUTROS SERVIÇOS SOCIAIS SEM ALOJAMENTO: os centros de convivência de idosos; outros centros de convivência;20
18.1.12.ATIVIDADES ESPORTIVAS: academias de ginástica, musculaçăo e aeróbica;20
18.1.13.MANICUROS E OUTROS SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE BELEZA (ESTABELECIMENTO DE EMBELEZAMENTO): serviços de manicuro e pedicuro; atividades de tratamento de pele, depilaçăo, maquilagem, e similares, atividades de tatuagens e piercing;20
18.1.14.ATIVIDADES DE MANUTENÇĂO DO FÍSICO CORPORAL: atividades ligadas ao bem-estar e conforto físico tais como as proporcionadas por massagens e relaxamento;20
19.OUTROS SERVIÇOS COLETIVOS:
19.1.1.RECICLAGEM DE SUCATAS NĂO-METÁLICAS: recuperaçăo de materiais năo-metálicos diversos (papéis, artigos têxteis, vidros, plásticos, borrachas, e similares) de resíduos contendo produtos químicos (por exemplo, chapas de Raios X e similares) de óleos usados; regeneraçăo de substâncias químicas a partir de desperdícios de produtos químicos; trituraçăo, limpeza e triagem de vidro; limpeza e triagem de outros desperdícios para a obtençăo de matérias primas secundárias;20
19.1.2.RECICLAGEM DE SUCATAS METÁLICAS: recuperaçăo de metais ferrosos e năo-ferrosos; compactaçăo de ferragens e de sucatas metálicas em geral; trituraçăo mecânica de sucata, como automóveis, máquinas de levar e similares; remoçăo de peças de ferro volumosas como, por exemplo, vagơes ferroviários; desmantelamento de bens usados como automóveis, geladeiras e similares para obtençăo de peças reutilizáveis ou para remoçăo de desperdícios nocivos (óleo, líquido refrigerante e similares);20
19.1.3.CAPTAÇĂO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇĂO DE ÁGUA CANALIZADA: captaçăo, tratamento e distribuiçăo de água;20
19.1.4.OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À LIMPEZA URBANA E ESGOTOS: coleta e transporte de resíduos sólidos domésticos, urbanos e industriais; triagem e eliminaçăo de resíduos sólidos por todos os meios: compostagem, despejo em sítios de disposiçăo controlada ou vazadouros; gestăo de sítios de disposiçăo controlada, de estaçăo de transferências e de usinas incineradoras; drenagem de águas servidas e retiradas de lama ou bloco; gestăo de aterros sanitários; esvaziamento e limpeza de tanques de infiltraçăo e fossas sépticas; tratamento e eliminaçăo de resíduos tóxicos, compreendendo a limpeza do solo contaminado;20
19.1.5.CLUBES SOCIAIS, DESPORTIVOS E SIMILARES: organizaçăo e exploraçăo de atividades esportivas por clubes, associaçơes e similares para esportistas profissionais ou amadores caso o estabelecimento possua piscina;20
19.1.6.GESTĂO E MANUTENÇĂO DE CEMITÉRIOS: gestăo e manutençăo de cemitérios;20
19.1.7.SERVIÇOS DE CREMAÇĂO DE CADÁVERES HUMANOS E ANIMAIS: serviços de sepultamento e cremaçăo de cadáveres humanos ou de animais;20
19.1.8.SERVIÇOS FUNERÁRIOS: a remoçăo, exumaçăo e embalsamento de cadáveres;20
20.ATIVIDADES GERAIS E COMPLEMENTARES NA ÁREA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA:
20.1.1.realizaçăo de atividades especiais, quando convocado, ou permanência na Secretaria Estadual de Saúde Pública para execuçăo de expedientes administrativos internos; (pontos por período de 4 horas por dia);30
20.1.2.participaçăo em cursos, treinamento ou outros eventos, mediante apresentaçăo de relatório; (na qualidade de docente - 50 pontos por período de 4 horas por dia e de discente - 20 pontos por período de 8 horas por dia);50 ou 20
20.1.3.realizaçăo de atividades educativas relativas à saúde, higiene, meio ambiente e segurança no trabalho com grupos na comunidade, em unidades de saúde, escolar ou outras; organizaçơes de campanhas, cursos, treinamentos e eventos relacionados à saúde pública ou interesse público. (pontos por período de 4 horas por dia);20
20.1.4.elaboraçăo de relatório das açơes executadas pelos Municípios vinculados ao respectivo núcleo regional ou núcleo central; (pontos por relatório);30
20.1.5.análise de projetos de EAS (Estabelecimentos de Assistencial à Saúde) (pontos por análise);30
20.1.6.participaçăo em plantăo permanente no órgăo, para atendimento às solicitaçơes ou reclamaçơes de usuários; (pontos por período de 4 horas por dia);30
20.1.7.instruçăo, orientaçăo, parecer ou informaçăo em expediente, exceto no período de cumprimento de plantăo; (pontos por parecer e informaçăo em expediente);20
20.1.8.participaçăo em plantăo fiscal permanente em turno noturno, sábado, domingo e feriado; (pontos por período de 4 horas por dia, limite máximo, 4 plantơes mensais por pessoa);30
20.1.9.realizaçăo de cadastramento de estabelecimentos; (pontos por cadastramento);20
20.1.10.realizaçăo de incineraçăo ou destruiçăo de produtos, animais, materiais ou equipamentos apreendidos; (pontos por período de 2 horas de trabalho);20
20.1.11.coleta de amostras para análise; (pontos por período de 2 horas de trabalho)20
20.1.12.análise e elaboraçăo de parecer e participaçăo em processos administrativos sanitários (pontos por processo);40
20.1.13.elaboraçăo de relatórios de inspeçăo, reinspeçăo, notificaçăo, sistemáticos; (pontos por relatório);40
20.1.14.monitorizaçăo da organizaçăo das vigilâncias municipais e das açơes executadas por elas; (pontos por vigilância municipal);40
20.1.15.elaboraçăo e participaçăo em programas nacionais/regionais pelo Estado/Regiăo de projetos coordenados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Ministério da Saúde, Organizaçăo Pan-Americana de Saúde ou outras entidades governamentais (pontos por participaçăo);40
20.1.16.elaboraçăo, estudo e formulaçăo de legislaçăo complementar às leis federais (pontos por elaboraçăo);50
20.1.17.participaçăo em conselhos de saúde, fóruns, órgăo de classe e afins, representando a Vigilância Sanitária/Secretaria de Estado de Saúde (pontos por participaçăo);20
20.1.18.conferência de mapas e balanços de medicamentos regidos pela Portaria Nº 344/1998 (pontos por balanço/mapa).20






PRODUTIVIDADE FISCAIS DE VIGILÂNCIA.doc