










DECRETO
Nº 42.008, DE 31 DE JULHO DE 2015.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, crédito
suplementar no valor de R$ 2.057.050,00 em favor da Assembleia Legislativa.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender a despesas com operacionalização da Assembleia Legislativa,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor
da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$ 2.057.050,00
(dois milhões, cinquenta e sete mil e cinquenta reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 31 de julho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FLÁVIO
GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000-
  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


 


 


 


 




00001
  Assembléia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.031.0095.0673
  - Assessoramento às Atividades Legislativas


 


900.000,00


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


900.000,00


 




Atividade:


01.031.0095.3539
  - Verba Indenizatória aos Deputados


 


757.050,00


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


757.050,00


 




Projeto:


01.391.0937.0676
  - Reestruturação do Arquivo e Preservação do Patrimônio Histórico


 


400.000,00


 




 


da ALEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.057.050,00


 




 
ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000-
  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


 


 


 


 




00001
  Assembléia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.122.0937.4353
  - Suporte às Atividades Fins da Assembléia Legislativa


 


1.300.000,00


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


400.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


900.000,00


 




Op. Especial:


01.331.0937.3418
  - Auxílio Saúde da ALEPE


 


 


757.050,00


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


757.050,00


 




 


 


TOTAL


 


2.057.050,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.