


DECRETO Nº 10.669 DE 02/22/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.669, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002.


Prorroga o prazo de vigência de cargos em comissão, nas condições que menciona, das Fundações Meio Ambiente-Pantanal e Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.698, de 25 de fevereiro de 2002.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e com base no § 2º do art. 3º e no § 2º do art. 10, ambos da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999,

D E C R E T A:

Art. 1º  Ficam alterados, para 5 de julho de 2002, o prazo de manutenção dos cargos em comissão referidos no § 3º do art. 1º do Decreto nº 10.426, de 19 de julho de 2001, e no art. 1º do Decreto nº 10.447, de 31 de julho de 2001, respectivamente, na Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal e na Fundação Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa.

Parágrafo único.  Dentre os cargos em comissão referidos neste artigo, passarão a compor, em caráter permanente, o Quadro de Pessoal da Fundação Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa, 1 (um) de Coordenador e 3 (três) de Gestor de Processo.

Art. 2º  As funções de Gestor Administrativo e de Gestor da Fazenda, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, perceberão o adicional de função correspondente a 67% (sessenta e sete por cento) do símbolo DGA-5, a partir de 1º de novembro de 2001.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 22 de fevereiro de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos