ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 54/2015
PROJETO DE LEI N° 251/2015
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Autoriza o Governo do Estado a contratar operação
de crédito externo junto ao Banco Internacional
para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD,
mediante prestação de garantia pela União e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em
nome do Estado da Paraíba, junto ao Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, operação de crédito externo até
o limite de US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares norteamericanos), com garantia da União, destinado ao financiamento do
Projeto Paraíba Rural Sustentável - PB RURAL SUSTENTAVEL.
Art. 2° A operação de crédito referida no artigo anterior deverá
ser realizada nas seguintes condições:
I - devedor: Estado da Paraíba;
II - credor: Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento - BIRD;
III - valor: até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de
dólares norte-americanos).
Par~grafo ú~ico. As datas de pagamento do principal e dos
encargo~ financelros, prevlstas na minuta contratual, poderão ser alteradas
em funçao da data de sua assinatura.

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Art. 3° A operação de crédito externo autorizada por esta Lei
terá suas condições de prazo, encargos financeiros e variação cambial,
definidos a partir das normas estabelecidas pelas autoridades monetárias
encarregadas da política econômica e financeira da União, observadas as
condições propostas pelo Agente Financeiro.
Art. 4° O Poder Executivo consignará nos Planos Plurianuais,
nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos Anuais, durante o
prazo estabelecido para o financiamento, os recursos provenientes da
operação de crédito e os recursos necessários ao atendimento da
contrapartida financeira do Estado no Projeto e dotações suficientes para
amortização do principal, dos encargos e dos acessórios resultantes, em
conformidade com as disposições contidas na presente Lei.
Art. 5° Para garantia da operação de que trata o artigo
anterior, o Poder Executivo fica autorizado a oferecer contragarantia às
garantias da União, podendo, para tanto, vincular as quotas de repartição
constitucional das receitas tributárias estabelecidas nos arts. 157 e 159,
complementadas pelas receitas próprias, definidas no art. 155 e nos termos
do art. 167, § 4°, da Constituição Federal, ou outras garantias em direito
admitidas.
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos
financeiros não reembolsáveis, oriundos do financiamento junto ao BIRD,
bem como as respectivas contrapartidas, através de convênios, para
associações,
cooperativas
e outras entidades representativas
de
comunidades rurais sem fins lucrativos, regularmente constituídas no
Estado da Paraíba, visando à implementação de ações no âmbito do PB
RURAL SUSTENTÁVEL.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legisla 'va do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 17 de ju ho de 2015.