ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.676, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 - DO 03.02.22.
Autor: Lideranças Partidárias
Altera dispositivos da Lei nº 11.486, de
29 de julho de 2021, que proíbe a
extração de recursos pesqueiros nos
entornos da barragem da Usina
Hidrelétrica de Manso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 11.486, de 29 de julho de 2021, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º O Sítio Pesqueiro Estadual do Manso está classificado, de acordo com o seu
objetivo, como área destinada para a prática da pesca esportiva, profissional, amadora e difusa.”
Art. 2º Revoga-se o art. 6º da Lei nº 11.486, de 29 de julho de 2021.
Art. 3º Fica alterado o art. 7º da Lei nº 11.486, de 29 de julho de 2021, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º Fica proibida a extração de recursos pesqueiros a menos de 3 km (três
quilômetros) a jusante da barragem da Usina Hidrelétrica de Manso, salvo nas modalidades de pesca
exercidas com a finalidade de subsistência, amadora ou científica.
Parágrafo único Constatada a pesca na área estabelecida no caput deste artigo, será
aplicada multa de até 03 (três) UPF/MT (Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso) por kg (quilograma) por
produto e subproduto”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de fevereiro de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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