










DECRETO
Nº 43.285, DE 12 DE JULHO DE 2016.
 
Dispõe
sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 22.915, de 28 de dezembro de 2000, à
empresa PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 100ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 14 de dezembro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 22.915, de 28 de dezembro de 2000,
concedido à empresa PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA., estabelecida
na Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº 2092, Imbiribeira, Recife - PE, com
CNPJ/MF nº 76.488.865/0009-68, alterado para CNPJ/MF nº 42.580.092/0016-52, e
CACEPE nº 0015667-17, nos termos do inciso III do caput e do § 5º do
art. 10 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art.
2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº
22.915, de 2000, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA.,
estabelecida na Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº 2092, Imbiribeira,
Recife – PE, com CNPJ/MF nº 76.488.865/0009-68, alterado para CNPJ/MF nº
42.580.092/0016-52, e CACEPE nº 0015667-17, o estimulo de que trata o art. 10
do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
(NR)
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância
das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
III
- benefícios concedidos incidentes sobre o valor total das saídas promovidas
pela central de distribuição nas operações interestaduais, nos percentuais
indicados: (NR)
 
a)
no período de 1º de janeiro a 10 de abril de 2001, diferimento de 3% (três por
cento) do valor total das saídas, pelo valor originário, até o 180º (centésimo
octogésimo) mês subsequente ao das mencionadas saídas; e (REN/NR)
 
b)
a partir de 11 de abril de 2001, crédito presumido correspondente a 3% (três
por cento) do valor total das mencionadas saídas; (AC)
 
IV
- prazos de fruição: (AC)
 
a)
de 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2015;
 
b)
de 1º de janeiro a 30 de junho de 2016, prorrogação do incentivo, nos termos do
inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.285, de 11 de
junho de 2012; e 
 
c)
de 1º de julho de 2016 a 31 de dezembro de 2030, renovação do incentivo nos
termos do inciso III do caput e do § 5º do art. 10 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999;
........................................................................................................................”.
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados a não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo, renovado
nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 12 de julho do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.