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Entenda a norma


LEI 20627, de 17/01/2013 - Texto Original


Assegura o acesso,
no âmbito do Estado, às técnicas de coleta de
gametas, de conservação de gametas e embriões e
de reprodução humana assistida ao cidadão e à
cidadã em idade reprodutiva que receber indicação
de tratamento oncológico que implique risco de esterilidade.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica assegurado ao cidadão e à cidadã em
idade reprodutiva que receber indicação de tratamento
oncológico que implique risco de esterilidade o acesso, na
rede pública de saúde do Estado, às técnicas
de coleta de gametas, de conservação de gametas e
embriões e de reprodução humana assistida.
Parágrafo
único. O cidadão e a cidadã a que se refere o
caput terão prioridade na coleta de seus gametas para
conservação.


Art.
2º O consentimento do beneficiário para o emprego das
técnicas a que se refere o art. 1° deverá ser livre
e esclarecido, vedada a manifestação da vontade por
procurador, e será formalizado por instrumento particular, que
conterá as seguintes informações:
I
– a indicação médica para o emprego, no
caso específico, de tratamento oncológico considerado
infertilizante;
II
– os aspectos técnicos e as implicações
médicas dos diferentes métodos e procedimentos
disponíveis para a reprodução humana assistida.


Art.
3º O regulamento desta Lei fixará os requisitos a serem
preenchidos pelo beneficiário para a aplicação
de cada método de reprodução humana assistida.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Antônio
Jorge de Souza Marques