


DECRETO N║ 15.579 DE 01/13/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.579, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.


Altera a redašŃo de dispositivo do Decreto n░ 12.593, de 29 de julho de 2008, que disp§e sobre a atribuišŃo e o pagamento do adicional de produtividade fiscal previsto na alÝnea “a” do inciso III do art. 105 da Lei Estadual n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.377, de 14 de janeiro de 2021, pßgina 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Decreto n║ 12.593, de 29 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte alterašŃo:

“Art. 19. ............................:

...........................................

II - quando ocupante de cargo em comissŃo de direšŃo, gerŕncia e assessoramento, igual ou superior ao nÝvel DCA-9, em ˇrgŃo ou entidade do Poder Executivo Municipal ou Estadual de Mato Grosso do Sul;

.................................” (NR)

Art. 2║ A implementašŃo do disposto neste Decreto deverß observar a Lei Complementar Federal n║ 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar Federal n║ 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos a contar de 1║ de janeiro de 2021.

Campo Grande, 13 de janeiro de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda