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LEI 14027, de 08/10/2001 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis que especifica à
Companhia Mineradora de Minas Gerais - COMIG.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia
Mineradora de Minas Gerais - COMIG, os seguintes imóveis
situados no Município de Tiradentes:
I -
terreno com a área de 4.015,00 m² (quatro mil e quinze
metros quadrados) situado no Balneário de Águas Santas,
havido por doação do Município de Tiradentes,
conforme escritura lavrada sob nº 11.804, a fls. 17 do livro
3-K, no Cartório do 2º Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de São João del-Rei;
II -
terreno com área 467.690,00 m² (quatrocentos e sessenta e
sete mil, seiscentos e noventa metros quadrados), situado na
localidade de Águas Santas, havido por desapropriação,
registrado sob nº 30.073, no livro 2, no Cartório do 2º
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de São
João del-Rei.


Art. 2º
- Os imóveis descritos no artigo 1º destinam-se à
proteção e conservação do Balneário
de Águas Santas, sob a administração da COMIG.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de outubro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
Luís
Márcio Ribeiro Vianna
José
Pedro Rodrigues de Oliveira