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Entenda a norma


Lei 23677, de 09/07/2020 - Texto Original


Altera
a Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre
a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de
calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada
por coronavírus.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº
23.631, de 2 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
3º – (...)
IX
– uso de plataformas virtuais e de telemedicina para garantir
às gestantes, puérperas e demais usuários acesso
aos serviços e ações de saúde, observadas
a regulamentação profissional das categorias de saúde
envolvidas e as normas do Ministério da Saúde;”.


Art.
2º – Fica acrescentado à Lei nº 23.631, de
2020, o seguinte art. 6º-B:
“Art.
6º-B – As unidades de saúde públicas e
privadas que realizem consultas de pré-natal disponibilizarão,
quando possível e quando não houver contraindicação
médica, serviço remoto de acolhimento e aconselhamento
para gestantes e puérperas, observadas as recomendações
do Ministério da Saúde.”.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO