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LEI 21379, de 30/06/2014 - Texto Original


Autoriza
a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, até
o limite de R$84.037.111,00 (oitenta e quatro milhões trinta e
sete mil cento e onze reais), para atender a:
I
- despesas com pessoal ativo e encargos sociais, até o valor
de R$60.737.111,00 (sessenta milhões setecentos e trinta e
sete mil cento e onze reais);
II
- despesas com proventos de inativos civis e pensionistas, até
o valor de R$9.000.000,00 (nove milhões de reais);
III
- outras despesas correntes, até o valor de R$9.200.000,00
(nove milhões e duzentos mil reais);
IV
- investimentos, até o valor de R$5.100.000,00 (cinco milhões
e cem mil reais).


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
- do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$68.537.111,00 (sessenta e oito
milhões quinhentos e trinta e sete mil cento e onze reais);
II
- do excesso de arrecadação da receita de Recursos para
Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social – RPPS – do TCEMG, no valor de
R$2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais);
III
- do excesso de arrecadação da receita de Contribuição
do Servidor para o Fundo Financeiro de Previdência –
Funfip – do TCEMG, no valor de R$4.800.000,00 (quatro milhões
e oitocentos mil reais);
IV
- do superávit financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do TCEMG, no valor de R$3.000.000,00 (três milhões
de reais);
V
- da anulação de Recursos Ordinários do Tesouro
Estadual, da atividade de Proventos de Inativos Civis e Pensionistas
do TCEMG, no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais);
VI
- da anulação de Recursos Ordinários do Tesouro
Estadual, da atividade de Capacitação de Servidores do
TCEMG e de Entes Jurisdicionados do TCEMG, no valor de R$4.200.000,00
(quatro milhões e duzentos mil reais).


Art.
3º A aplicação desta Lei observará o
disposto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena