ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.737, DE 10 DE AGOSTO DE 2018 - D.O. 10.08.18.
Autor: Deputado Adalto de Freitas
Institui a Política Estadual de Incentivo ao
Turismo para o Idoso e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo ao Turismo para o Idoso, com objetivo de criar
condições de integração e participação efetiva da pessoa maior de 60 (sessenta) anos na sociedade.
Parágrafo único Considera-se turismo para o idoso a prática de atividades adequadas e
planejadas, no contexto turístico, visando à melhor qualidade de vida na terceira idade.
Art. 2º Para o crescimento do turismo que se pretende alcançar, o Poder Executivo estabelecerá
normas e diretrizes para desenvolvimento de programas governamentais e incentivo aos empreendimentos privados voltados
aos idosos.
Art. 3º Para execução da Política Estadual de Incentivo ao Turismo para o Idoso cumprir-se-ão as
diretrizes da legislação federal e estadual vigente e as seguintes:
I - formulação de políticas públicas com a finalidade de estimular as empresas ligadas ao
turismo no Estado a operar com produtos voltados para as pessoas da terceira idade;
II - criação de instrumentos creditícios próprios para a categoria; (Veto rejeitado pela
Assembleia Legislativa, publicado no DO de 30.01.2019)
II - (VETADO) (Redação original)
III - estímulo ao ecoturismo em áreas naturais e em áreas consideradas patrimônio histórico
cultural;
IV - realização de campanhas de estímulo junto às áreas ligadas ao turismo, objetivando
incentivar os idosos a buscar melhoria na qualidade de vida, por meio da promoção das seguintes políticas:
a) qualificação dos produtos e das pessoas por meio de curso de capacitação e
organização empresarial;
b) planejamento de atividades adequadas aos idosos;
c) disponibilização de profissionais capacitados nos empreendimentos que visem ao
turista idoso;
d) programas que objetivem reduzir preços e tarifas em locais e eventos esportivos,
culturais e turísticos, incluindo o transporte.
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de agosto de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.737, DE 10 DE AGOSTO DE 2018 - Publicada no D.O. de 30.01.19.
Autor: Deputado Adalto de Freitas

Dispositivo da Lei nº 10.737, de 10 de
agosto de 2018, publicada no Diário Oficial
do Estado de Mato Grosso de 10 de agosto
de 2018, cujo veto foi rejeitado pela
Assembleia Legislativa do Estado de Mato
Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga o seguinte dispositivo da Lei nº
10.737, de 10 de agosto de 2018, que “Institui a Política Estadual de Incentivo ao Turismo para o Idoso e dá outras
providências”:
(...)
“Art. 3º (...)
(...)
II - criação de instrumentos creditícios próprios para a categoria;
(...)”
(...)
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 30 de janeiro de 2019.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.