CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 645/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.105/2019
AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS

Institui no âmbito da Administração Pública
Estadual da Paraíba a Semana Estadual de
Prevenção aos Transtornos Mentais e
Comportamentais.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Prevenção aos Transtornos Mentais
e Comportamentais no âmbito da Administração Pública Estadual da Paraíba.
Parágrafo único. A Semana Estadual de Prevenção aos Transtornos Mentais e
Comportamentais será comemorada, anualmente, durante a semana do dia 10 de outubro,
data que se comemora o Dia Internacional da Saúde Mental.
Art. 2º Considera-se transtornos mentais e comportamentais, alterações do
funcionamento da mente que prejudicam o desempenho da pessoa na vida familiar, social,
pessoal, no trabalho, nos estudos, na compreensão de si e dos outros, tipificadas como:
I - depressão;
II - transtorno afetivo bipolar;
III - esquizofrenia e outras psicoses;
IV- demência;
V - deficiência intelectual;
VI - transtorno de desenvolvimento; e
VII - autismo.
Art. 3º A Semana Estadual de Prevenção aos Transtornos Mentais e
Comportamentais será constituída de ações preventivas como palestras, atendimentos
psicológicos e psiquiátricos, acompanhamentos socioassistenciais aos familiares de
pessoas com sintomas de transtornos mentais, cursos e/ou capacitações para professores
da rede estadual de ensino de como lidar com crianças e adolescentes que sejam
diagnosticados esses sintomas.
Art. 4º A Administração Pública Estadual poderá criar uma equipe
multidisciplinar para planejar e executar a Semana Estadual de Prevenção aos
Transtornos Mentais e Comportamentais compostos por representação das Secretarias de
Estado do Desenvolvimento Humano, da Saúde, da Educação e da Ciência e Tecnologia,
bem como Conselhos Regionais de Medicina, Serviço Social e Psicologia.


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 11 de março de 2021.