ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.250, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020 - D.O. 13.11.20.
Autor: Deputado Wilson Santos
Institui o Programa
Afroempreendedor
e
providências.

Estadual MT
dá
outras

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual MT Afroempreendedor, com os seguintes objetivos:
I - desenvolver estratégias e ações para o fortalecimento e o desenvolvimento dos
empreendedores afro-brasileiros;
II - desenvolver estratégias e ações para promover o empreendedorismo afro-brasileiro no
Estado de Mato Grosso, nos segmentos cultural, artístico, turístico, estético e identitário;
III - promover e fortalecer o empreendedorismo nas comunidades quilombolas,
comunidades tradicionais e religiosas;
IV - promover ações que desenvolvam a conscientização e a mobilização da população
afrodescendente que visem à igualdade de participação no mercado de trabalho;
V - criar a Rede Estadual de Micro e Pequenos Afroempreendedores, a fim de possibilitar a
troca de experiências, intercâmbios, desenvolvimento de negócios solidários para o fortalecimento econômico deste
segmento;
VI - desenvolver estratégias e ações para o fortalecimento e o crescimento das iniciativas
produtivas no universo da economia criativa, economia solidária e do cooperativismo.
Art. 2º O Poder Executivo deverá criar a Comissão Especial de Apoio ao Afroempreendedor,
composta por representantes de Secretarias Estaduais inerentes e representantes de entidades da sociedade civil que tenham
dentre os seus objetivos estatutários afinidade com os temas abordados pelo programa criado por esta Lei.
Parágrafo único Esta Comissão Especial deverá reunir-se periodicamente e será responsável
por traçar metas, organizar e acompanhar o cumprimento dos objetivos da presente Lei.
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º Para a consecução dos objetivos deste Programa, poderão ser celebrados convênios, ajustes e
parcerias com pessoas físicas, jurídicas de direito público e privado, nacionais, estrangeiras ou internacionais, cujos
objetivos tenham afinidade com os temas abrangidos pelo Programa Estadual MT Afroempreendedor.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de novembro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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