


LEI N¤ 3.682 DE 05/29/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  N¤ 3.682, DE 29 DE MAIO DE 2009.


Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n¤ 2.152, de 26 de outubro de 2000.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 7.470, de 1¤ de junho de 2009.
Revogada pela Lei n¤ 4.640, de 24 de dezembro de 2014.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤  Os arts. 10, 15 e 17-A da Lei n¤ 2.152, de 26 de outubro de 2000, na redaÓÐo dada pela Lei n¤ 3.345, de 22 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as alteraÓ¾es e acrÕscimos abaixo indicados:

“Art. 10.   ......................................

I - .................................................

.....................................................

e) Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciõncia e Tecnologia:

....................................................

3. FundaÓÐo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul;

....................................................

II - ...............................................

.....................................................

b) Secretaria de Estado de HabitaÓÐo e das Cidades;

....................................................

III - ..............................................

.....................................................

b) .................................................

1. revogado;

...........................................” (NR)

“Art. 15. â Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciõncia e Tecnologia, compete:
...................................................

XVI - revogado;

XVII - revogado;

XVIII - revogado;

...................................................

XX - revogado;

XXI - revogado;

XXII - revogado;

...................................................

XXIX - revogado.” (NR)

“Art. 17-A. â Secretaria de Estado de HabitaÓÐo e das Cidades, compete:

.....................................................

V - a promoÓÐo de estudos e a elaboraÓÐo de projetos para caracterizar e concretizar as redes de cidades sul-mato-grossenses, visando ao fortalecimento de cada municÚpio no contexto regional e estadual;
VI - o apoio ao desenvolvimento de programas e projetos urbanos que visem a elevar o nÚvel da qualidade de vida da populaÓÐo;
VII - a discussÐo, a formulaÓÐo e a implementaÓÐo das polÚticas estaduais de desenvolvimento urbano nas Ãreas de saneamento, transportes pºblicos e de habitaÓÐo de interesse social, em conjunto com os municÚpios;
VIII - o apoio aos municÚpios na elaboraÓÐo das polÚticas de desenvolvimento urbano;
IX - o suporte aos municÚpios na elaboraÓÐo de planejamento municipal para os planos diretores, agenda 21, planos de desenvolvimento local, planos plurianuais, diretrizes orÓamentÃrias e orÓamentos anuais;
X - o suporte aos municÚpios na elaboraÓÐo e na aplicaÓÐo dos instrumentos de gestÐo do uso e ocupaÓÐo do solo urbano, de parcelamento do solo e de polÚtica fundiÃria e habitacional urbana;
XI - o suporte aos municÚpios na elaboraÓÐo de projetos e planos de trabalho para captaÓÐo de recursos tÕcnicos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento econ¶mico e social das cidades;
XII - o apoio aos municÚpios na implementaÓÐo das normas estabelecidas no Estatuto das Cidades.” (NR)

Art. 3¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Art. 4¤ Revogam-se o item 1 da alÚnea “b” do inciso III do art. 10 e os incisos XVI, XVII, XVIII, XX, XXI, XXII e XXIX do art. 15, todos da Lei n¤ 2.152, de 26 de outubro de 2000.

Campo Grande, 29 de maio de 2009.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
SecretÃrio de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciõncia e Tecnologia

CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
SecretÃrio de Estado de HabitaÓÐo e das Cidades