ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.015, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003 - D.O. 28.11.03.
Autor: Deputado Mauro Savi
Dispõe sobre a obrigação para a utilização da
Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS na
veiculação de propaganda oficial e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica obrigado o uso da Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS nas mensagens de
publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas educativas e informativas e de outros conteúdos da
administração direta e indireta do Governo do Estado, veiculadas em televisão, com a finalidade de torná-las acessíveis aos
portadores de deficiência auditiva.
Parágrafo único (VETADO).
Art. 2º Para os efeitos desta lei, fica entendida como Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS a
conceituação pertinente disposta na Lei nº 7.831, de 13 de dezembro de 2002.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei em 90 (noventa) dias, contados a partir da data de
sua publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de novembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.