ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete do Deputado Estadual - Eduardo Carneiro

INDICAÇÃO nº _____/2021
661
AUTOR: DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO - PRTB

INDICA ao Governador Constitucional do Estado da Paraíba, Ilustríssimo Senhor João Azevedo
Lins, nos termos do artigo 111, inciso 1 do RIALPB, que SUSPENDA protestos da dívida ativa de
pessoas físicas e jurídicas que devem ao Estado, da Paraíba.

JUSTIFICATIVA
Esse indicativo tem por finalidade sensibilizar o Governo do Estado, em atendimento ao
pleito solicitado por este Deputado, com o intuito de diminuir os impactos ocasionados na
economia pelo coronavírus, para que SUSPENDA protestos da dívida ativa de pessoas físicas e
jurídicas que devem ao Estado Paraíba. As Suspensões de cobranças ocorreriam a partir de
01º de abril e valeriam por 90 dias.
Os efeitos da paralisação econômica pela pandemia de coronavírus são comparados à
crise financeira global. Seguindo o que fora determinado por outros estados, como por
exemplo, São Paulo, e a Paraíba não pode andar na contramão! Isso melhora, e por
sensibilidade, permite que as pessoas possam destinar recursos e renda para esse momento
difícil de transposição da crise do coronavírus.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto Indicativo à elevada
apreciação dos Nobres Pares que integram esta Casa de Leis, na expectativa de que seja
deliberado e aprovado na devida forma.
Cordialmente,

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Art. 111. Indicação é a proposição através da qual o Deputado:
I - sugere a outro Poder a adoção de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva.


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete do Deputado Estadual - Eduardo Carneiro

Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 22 de março de 2021.

EDUARDO CARNEIRO
Deputado Estadual - PRTB