










DECRETO Nº 37.760,
DE 10 DE JANEIRO DE 2012.
 
Altera o Decreto
nº 32.541, de 24 de outubro de 2008, que dispõe sobre a realização de
licitação na modalidade Pregão Presencial, para aquisição de bens e serviços
comuns no âmbito do Poder Executivo Estadual.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o Decreto nº 32.541, de 24 de outubro de 2008, que
dispõe sobre a realização de licitação na modalidade Pregão Presencial, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os
artigos 1º e 3º do Decreto no 32.541, de 24
de outubro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º .............................................................................................................
 
Parágrafo único. A licitação
na modalidade Pregão Presencial pode ser aplicada às concessões de uso de áreas
edificadas ou não edificadas. (AC)
 
..........................................................................................................................
 
Art. 3º ...............................................................................................................
 
Parágrafo único. Na hipótese
da utilização do Pregão Presencial para concessões de uso de áreas edificadas
ou não edificadas, a proposta vencedora é aquela que, após a fase de lances
e/ou negociação com o pregoeiro, apresentar a maior oferta para o objeto da
licitação em questão.” (AC)
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de
janeiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.