


DECRETO Nº 12.738 DE 04/06/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.738, DE 6 DE ABRIL DE 2009.


Dispõe sobre o ressarcimento de custos operacionais de sangue e hemocomponentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando houver o fornecimento a não-usuários do SUS e a instituições privadas de saúde, nos termos que especifica.



Publicado no Diário Oficial nº 7.436, de 7 de abril de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 15, inciso XIV, da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e no art. 17 da Lei Federal nº 10.205, de 21 de março de 2001,

Considerando os termos da Portaria 1.737/GM, de 19 de agosto de 2004, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre o fornecimento de sangue e hemocomponentes no Sistema Único de Saúde (SUS) e o ressarcimento de seus custos operacionais;

Considerando as regras da Portaria nº 1.469, de 10 de julho de 2006, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre o ressarcimento de custos operacionais de sangue e hemocomponentes ao Sistema Único de Saúde (SUS) quando houver fornecimento aos não-usuários do SUS e instituições privadas de saúde;

Considerando a necessidade de disciplinar em Mato Grosso do Sul procedimentos que orientem o ressarcimento dos custos operacionais desse serviço;

Considerando que o disposto no § 4º do art. 199, in fine, e no § 3º do art. 77 do ADCT, ambos da Constituição Federal, veda que a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados sejam comercializados,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada a implantação do sistema de projeto de cobrança dos custos referentes à coleta de sangue, ao processamento e à realização de exames de triagem relativos à obtenção de hemocomponentes fornecidos por meio do Serviço de Hemoterapia Público Estadual a serviços de hemoterapia ou assistenciais para aplicação em pacientes da rede privada, inclusive da saúde suplementar, que deverão ser ressarcidos ao Fundo Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul.

§ 1º Os valores a serem ressarcidos são os definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e pela Secretaria de Atenção à Saúde (SAS), nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria nº 1.737/GM, de 2004 e do Anexo I da Portaria nº 1.469, de 10 de julho de 2006, ambas do Ministério da Saúde.

§ 2º O ressarcimento será efetuado mediante recolhimento dos respectivos valores nas agências bancárias integrantes da rede arrecadadora do Estado.

§ 3º O recolhimento deve ser efetuado mediante a utilização do Documento de Arrecadação do Estado de Mato Grosso do Sul (DAEMS), instituído pela Secretaria de Estado de Fazenda, indicando-se nos campos:

I - nome: pessoa física ou jurídica para a qual se realizou o fornecimento;

II - CPF/CNPJ: pessoa física ou jurídica adquirente;

III - código da receita: o número 920;

IV - histórico, a expressão: Ressarcimento de custos operacionais de sangue e de hemocomponentes/Fundo Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul/Decreto nº 

§ 4º O ressarcimento deve ser feito no prazo definido no contrato celebrado entre o serviço de Hemoterapia Público Estadual e o interessado, nos termos do caput do art. 3º da Portaria nº 1.737/GM, de 2004, e, excepcionalmente, na inexistência de um desses instrumentos, até o primeiro dia útil do mês subsequente ao fornecimento.

Art. 2º Os recursos provenientes do ressarcimento de que trata este Decreto devem ser depositados diretamente na Conta Corrente nº 71765-7, Agência 0048-5 do Banco 001 (Banco do Brasil), em nome do Fundo Especial de Saúde.

Art. 2º  Os recursos provenientes do ressarcimento de que trata este Decreto devem ser transferidos, diretamente, ao Banco do Brasil - Agência nº 2576-3, conta corrente nº 71765-7, em nome do Fundo Especial de Saúde, CNPJ nº 03.517.102/0001-77. (redação dada pelo Decreto nº 12.805, de 31 de agosto de 2009)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos financeiros:

I - no Município de Campo Grande, em 60 dias;

II - no interior do Estado, em 120 dias.

Campo Grande, 6 de abril de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretária de Estado de Saúde




DECRETO 12.738.doc