


DECRETO Nº 10.447 DE 07/31/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.447, DE 31 DE JULHO DE 2001.


Transforma cargos em comissão integrantes de Quadros e Tabelas de Pessoal de órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.562, de 1º de agosto de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e com base no art. 76 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º   Ficam transformados os cargos em comissão transferidos para o Anexo Único da Tabela Especial instituída pelo Decreto n° 10.105, de 31 de outubro de 2000,  com base no § 1º do art. 1º do Decreto nº 10.426, de 19 de julho de 2001, nos cargos em comissão: 1 (um) símbolo DGA-3, 22 (vinte e dois) símbolo DGA-5 e 11 (onze) símbolo DGA-6, que passam a integrar o Quadro de Pessoal da Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único.  Os cargos em comissão instituídos neste artigo ficarão à disposição da Fundação até 31 de janeiro de 2002 e, após esta data, retornarão à Tabela Especial referida no caput.

Art. 2°  Este Decreto entra em vigor na data da publicação. 

Art. 3°  Revogam-se as disposições em contrário.


Campo Grande, 31 de julho de 2001.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos



MARCIO ANTONIO PORTOCARREIRO
Secretário de Estado Extraordinário de Modernização Institucional




CARGOS COMISSÃO-ertel.doc