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LEI 21141, de 13/01/2014 - Texto Original


Dispõe
sobre a criação, a gestão e o funcionamento de
museus no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º A criação, a gestão e o funcionamento de
museus no Estado atenderão ao disposto nesta Lei, observadas
as disposições previstas na Lei Federal nº 11.904,
de 14 de janeiro de 2009.
§
1º Consideram-se museus, para os efeitos desta Lei, as
instituições sem fins lucrativos, abertas ao público,
que conservam, investigam, divulgam, interpretam e expõem
conjuntos e coleções de valor histórico,
artístico, natural, científico, técnico ou
cultural, para fins de preservação, estudo, pesquisa,
educação, visitação, entretenimento e
fruição, a serviço da sociedade e de seu
desenvolvimento.
§
2º Além das instituições previstas no §
1º, poderão ser considerados museus, para fins do
disposto nesta Lei, as organizações e os locais,
inclusive virtuais, em que sejam divulgados acervos ou desenvolvidas
ações com o objetivo de fortalecer processos de
construção identitária e ampliar o acesso ao
patrimônio cultural.


Art.
2º Esta Lei não se aplica a bibliotecas, arquivos,
centros de documentação e coleções
visitáveis.
Parágrafo
único. Para fins do disposto neste artigo, consideram-se
coleções visitáveis os conjuntos de bens
culturais conservados por pessoa física ou jurídica,
abertos, ainda que esporadicamente, à visitação,
que não apresentem as características previstas no art.
1º desta Lei.


Art.
3º São princípios dos museus:
I
– a valorização e a preservação do
patrimônio cultural e ambiental do Estado;
II
– a universalização do acesso aos bens culturais
do Estado;
III
– o respeito e a valorização da diversidade
cultural, regional, étnica e linguística do Estado;
IV
– a promoção da cidadania;
V
– a promoção do intercâmbio cultural.


CAPÍTULO
II
DO
FUNCIONAMENTO DOS MUSEUS
Seção
I
Da
Criação e da Extinção de Museus


Art.
4º É facultada a qualquer entidade, independentemente do
regime jurídico, a criação de museu, observado o
disposto nesta Lei e na Lei Federal nº 11.904, de 2009.


Art.
5º A criação, a fusão e a extinção
de museus dar-se-ão por meio de documento público e
deverão ser comunicadas ao órgão estadual
competente.


Art.
6º A denominação de museu estadual só
poderá ser adotada por museu integrante da administração
pública estadual ou por museu autorizado pelo Estado a
utilizá-la.


Art.
7º A denominação de museu municipal só
poderá ser adotada por museu integrante da administração
pública municipal ou por museu autorizado pelo município
a utilizá-la.
Art.
8º As entidades públicas e privadas gestoras de museus
definirão o enquadramento orgânico e aprovarão o
regimento da instituição museológica.


Seção
II
Dos
Museus Públicos


Art.
9º São museus públicos as instituições
museológicas integrantes da administração
pública.


Art.
10. O poder público estabelecerá planejamento anual, de
modo a garantir o funcionamento dos museus públicos e permitir
o cumprimento de suas finalidades, observada a disponibilidade
financeira e orçamentária do ente responsável.


Art.
11. O servidor de museu público é impedido de atuar,
direta ou indiretamente, em atividades ligadas à
comercialização de bens culturais.
Parágrafo
único. Atividades de avaliação para fins
comerciais serão permitidas a servidor de museu público
a pedido de órgão da administração
pública, mediante designação formal, nos termos
de regulamento.


Seção
III
Do
Acervo dos Museus


Art.
12. Os bens culturais, tomados individualmente ou em conjunto,
portadores de referência à identidade, à cultura,
à memória e ao ambiente natural dos diferentes grupos
formadores da sociedade brasileira, poderão ser incorporados
ao acervo dos museus.


Art.
13. Poderá ser declarado de interesse público, no todo
ou em parte, o acervo de museu privado cujo valor cultural e cuja
importância para fins de pesquisa e acesso conferirem-lhe
destacada relevância cultural e social.
Parágrafo
único. Aos museus privados cujo acervo tenha sido declarado de
interesse público poderão ser concedidos benefícios
pelo poder público, nos termos da legislação
vigente.


Art.
14. Os museus formularão e, quando for o caso, submeterão
à aprovação da entidade gestora a política
de aquisição e descarte de bens culturais, atualizada
periodicamente.


Art.
15. Os museus públicos darão publicidade aos termos de
descarte a serem efetuados pela instituição, por meio
de publicação no diário oficial dos Poderes do
Estado.


Art.
16. Os museus manterão documentação
sistematicamente atualizada sobre os bens culturais que integram seu
acervo, na forma de registros e inventários.


Art.
17. O poder público criará e manterá inventário
estadual dos bens culturais dos museus localizados no Estado.
§
1º O inventário estadual consiste em banco de dados,
mantido pelo órgão estadual competente, dos bens
culturais existentes em cada museu, sistematizado e atualizado
periodicamente, de modo a permitir sua identificação e
proteção.
§
2º A fim de garantir a integridade do inventário
estadual, os museus responsabilizar-se-ão pela inserção
dos dados relativos aos bens culturais de seu acervo.


Art.
18. Os inventários museológicos e outros registros que
identifiquem bens culturais, elaborados por museus públicos e
privados, são considerados patrimônio arquivístico
de interesse estadual e serão conservados nas respectivas
instalações dos museus, de modo a evitar sua
destruição, perda ou deterioração.
Art.
19. O estudo e a pesquisa nortearão a política de
aquisição e descarte, a identificação e a
caracterização dos bens culturais incorporados ou
incorporáveis ao acervo e as atividades com fins de
documentação, conservação, interpretação
e exposição e de educação promovidas pela
instituição museológica.


Art.
20. O Estado adotará medidas que visem a impedir a evasão
e a dispersão de seu acervo museológico, observados os
critérios de proteção de bens culturais
estabelecidos na legislação vigente.


Art.
21. A transferência de peça de acervo de museu público
ou declarado de interesse público para o exterior observará
o disposto na legislação em vigor, em especial o art.
14 do Decreto-Lei Federal nº 25, de 30 de novembro de 1937, e a
Lei Federal nº 4.845, de 19 de novembro de 1965.


Art.
22. Em caso de extinção de museu público ou de
museu privado cujo acervo tenha sido declarado de interesse público,
no todo ou em parte, os bens de seu acervo serão transferidos
e conservados por órgão da administração
pública competente ou museu público.


Seção
IV
Do
Acesso aos Museus, da Difusão Cultural e da Ação
Educativa


Art.
23. Os museus adotarão medidas a fim de garantir a
universalização do acesso aos bens culturais de seu
acervo, observado o plano de segurança a que se refere o art.
32 e as diretrizes desta Lei.


Art.
24. A gratuidade ou a onerosidade do ingresso será
estabelecida pelo museu ou pela entidade gestora, considerando as
especificidades dos diferentes públicos e a legislação
vigente.


Art.
25. Os museus poderão autorizar ou produzir publicações
e reproduções dos bens culturais de seu acervo, de
forma a ampliar o acesso público, o conhecimento e a reflexão
acerca do valor simbólico desses bens.
§
1º Os museus adotarão medidas a fim de garantir a
qualidade, a fidelidade e os propósitos científicos e
educativos das publicações e reproduções
a que se refere o caput, sem prejuízo dos direitos de autor e
conexos.
§
2º As reproduções e demais cópias serão
assinaladas como tais, de modo a evitar que sejam confundidas com os
objetos ou espécimes originais.


Art.
26. Os museus facilitarão o acesso à imagem e à
reprodução de seus bens culturais e documentos conforme
os procedimentos estabelecidos na legislação vigente e
nos regimentos internos de cada museu.
Parágrafo
único. O acesso de que trata este artigo será
fundamentado nos princípios da conservação dos
bens culturais, do interesse público, da não
interferência na atividade dos museus e da garantia dos
direitos de propriedade intelectual e de imagem, na forma da
legislação vigente.


Art.
27. Os museus zelarão pela proteção dos bens
culturais que constituem seus acervos, tanto em relação
à qualidade das imagens e reproduções quanto à
fidelidade aos fins educacional e de divulgação que
lhes são próprios, na forma da legislação
vigente.


Art.
28. Os museus promoverão ações educativas e de
incentivo à pesquisa, a fim de contribuir para ampliar o
acesso da sociedade aos bens culturais e ao patrimônio material
e imaterial do Estado.


Art.
29. Os museus promoverão oportunidades de prática
profissional aos estudantes de cursos de museologia e de outros
cursos afins à área museológica.
Art.
30. Os museus promoverão estudos de público,
diagnóstico de participação e avaliações
periódicas de suas atividades, visando à progressiva
melhoria da qualidade de seu funcionamento e do atendimento ao
público.
Parágrafo
único. As estatísticas de visitantes dos museus serão
enviadas ao órgão ou entidade competente do poder
público, conforme regulamento.


Seção
V
Da
Segurança, da Preservação, da Conservação
e da Restauração


Art.
31. Os museus disporão de condições de segurança
que garantam a proteção e a integridade dos bens
culturais sob sua guarda, bem como dos usuários, dos
funcionários e das instalações.


Art.
32. Cada museu disporá de plano de segurança
periodicamente testado para prevenir danos.
§
1º O plano de segurança de cada museu tem natureza
confidencial.
§
2º Os órgãos de segurança pública
poderão cooperar com os museus na definição do
plano de segurança e na aprovação dos
equipamentos de prevenção de danos.


Art.
33. Os museus colaborarão com os órgãos de
segurança pública no combate aos crimes contra a
propriedade e ao tráfico de bens culturais.


Art.
34. A alienação, a restauração, a reforma
ou o descarte de bem cultural de acervo de museu público ou
declarado de interesse público dependem de parecer prévio
do órgão estadual competente.
Parágrafo
único. A restauração a que se refere o caput
deverá ser feita mediante fiscalização do órgão
estadual competente.


Art.
35. O titular de instituição museológica que
autorize a realização de obra ou trabalho de
restauração, preservação ou conservação
de bem cultural sob a guarda da instituição será
solidariamente responsável em caso de dano irreparável
ou destruição do bem cultural objeto da intervenção.


Seção
VI
Da
Interação entre os Museus e a Sociedade


Art.
36. Os museus estabelecerão mecanismos de colaboração
com outras entidades, nos termos de regulamento, em consonância
com o propósito de serviço à sociedade
estabelecido nesta Lei.


Art.
37. Os museus poderão estimular a constituição
de associações de amigos de museus, grupos de interesse
especializado, voluntariado ou outras formas de colaboração
e participação sistemática da sociedade,
conforme regulamento.


Art.
38. Para os efeitos desta Lei, consideram-se associações
de amigos de museus as sociedades civis sem fins lucrativos,
constituídas na forma da lei civil, que atendam aos seguintes
requisitos:
I
– façam constar em seu instrumento constitutivo, como
finalidade exclusiva, o apoio, a manutenção e o
incentivo às atividades dos museus a que se refiram, em
especial àquelas destinadas ao público em geral;
II
– não adotem restrições à adesão
de novos membros;
III
– vedem a remuneração da diretoria.
§
1º O reconhecimento da associação de amigos de
museus será efetuado em documento elaborado pela entidade
gestora do museu ou pelo órgão competente.
§
2º As associações de amigos de museus publicarão
seus balanços periodicamente.


Art.
39. A associação de amigos, no exercício de suas
funções, submeterá seus planos, projetos e ações
à aprovação prévia da instituição
museológica.


CAPÍTULO
III
DO
PLANO MUSEOLÓGICO


Art.
40. Os museus elaborarão e implementarão plano
museológico.
Parágrafo
único. Considera-se plano museológico o instrumento de
planejamento e ordenamento da instituição museológica,
contendo a definição da vocação, dos
objetivos e das atividades a serem desenvolvidas pela instituição,
com a finalidade de sistematizar o trabalho interno da instituição
e de amparar sua atuação na sociedade.


Art.
41. O plano museológico conterá:
I
– a definição da função a ser
desempenhada pelo museu na comunidade em que está inserido,
bem
como suas metas, objetivos e diretrizes de funcionamento;
II
– a identificação dos espaços e dos
conjuntos patrimoniais sob a guarda do museu;
III
– a identificação dos públicos a que se
destina o trabalho do museu;
IV
– a política de aquisições e descartes de
bens culturais do acervo do museu;
V
– a descrição das condições de
funcionamento da instituição;
VI
– o detalhamento dos programas:
a)
institucional;
b)
de gestão de pessoas;
c)
de acervos;
d)
de exposições;
e)
educativo e cultural;
f)
de pesquisa;
g)
arquitetônico-urbanístico;
h)
de segurança;
i)
de financiamento e fomento;
j)
de comunicação.
§
1º O plano museológico será elaborado,
preferencialmente, de forma participativa, envolvendo
o
conjunto dos funcionários do museu, além de
especialistas, parceiros sociais, usuários e consultores
externos, levando em conta as especificidades da instituição.
§
2º O plano museológico será avaliado e revisado
pela instituição com periodicidade definida em seu
regimento.


CAPÍTULO
IV
DO
SISTEMA ESTADUAL DE MUSEUS


Art.
42. O Sistema Estadual de Museus, constituído por meio da
adesão voluntária das instituições
museológicas sediadas no Estado, tem a finalidade de promover
a interação e a articulação dos museus e
instituições que desenvolvam projetos museológicos
em Minas Gerais, respeitando suas autonomias administrativa, cultural
e técnico-científica.


Art.
43. O Sistema Estadual de Museus terá um comitê gestor,
com a finalidade de propor diretrizes e ações e de
apoiar e acompanhar o desenvolvimento do setor museológico
mineiro.
Parágrafo
único. O comitê gestor do Sistema Estadual de Museus
será composto por representantes de órgãos e
entidades com efetiva atuação na área
museológica, na forma de regulamento.


Art.
44. São objetivos do Sistema Estadual de Museus:
I
– incentivar a disseminação de conhecimentos e de
procedimentos técnico-científicos da área
museológica;
II
– estimular a concepção, o desenvolvimento e a
avaliação de programas, projetos e ações
educativas e culturais na área museológica;
III
– promover e apoiar os programas e projetos de incremento,
intercâmbio e qualificação das equipes e dos
profissionais das instituições museológicas;
IV
– estimular a participação da sociedade na
estruturação e no desenvolvimento do setor museológico
mineiro;
V
– incentivar e promover a criação e a articulação
de redes e sistemas municipais e regionais de museus, bem como o
intercâmbio e a articulação das instituições
museológicas com o Sistema Brasileiro de Museus;
VI
– promover a atualização permanente do cadastro
dos museus situados no Estado;
VII
– contribuir para o planejamento das políticas para a
área museológica;
VIII
– propor diretrizes para a gestão, a aquisição,
o descarte, a documentação, a pesquisa, a preservação,
a conservação, a restauração, a
segurança, a proteção e a difusão de
acervos museológicos;
IX
– facilitar o acesso a recursos, financiamentos e mecanismos de
fomento para a área museológica.


Art.
45. Poderão integrar o Sistema Estadual de Museus, mediante
formalização de instrumento hábil a ser firmado
com o órgão competente:
I
– os museus públicos;
II
– os museus e as instituições que desenvolvam
projetos museológicos vinculados aos demais Poderes do Estado,
bem como os de âmbito federal e municipal
III
– os museus privados e as instituições privadas
que desenvolvem projetos museológicos, inclusive aquelas das
quais o poder público participe;
IV
– as organizações sociais, os museus
comunitários, os ecomuseus e os grupos étnicos e
culturais que mantenham ou estejam desenvolvendo projetos
museológicos;
V
– as instituições de ensino oficialmente
reconhecidas que mantenham cursos relacionados com a área
museológica;
VI
– outras entidades vinculadas à área museológica.


Art.
46. Os museus integrantes do Sistema Estadual de Museus terão
prioridade nas políticas de fomento voltadas para a área
museológica.


Art.
47. O órgão estadual competente manterá cadastro
atualizado das instituições museológicas
integrantes do Sistema Estadual de Museus.


CAPÍTULO
V
DAS
PENALIDADES


Art.
48. As instituições museológicas que
descumprirem o disposto nesta Lei ficarão sujeitas, sem
prejuízo das penalidades definidas na legislação
federal, em especial nos arts. 62 a 64 da Lei Federal n° 9.605,
de 12 de fevereiro de 1998, de maneira progressiva, às
seguintes penalidades, na forma do regulamento:
I
– notificação formal, pelo órgão
competente do Estado, estipulando plano de ação
corretiva e prazo para sua efetivação;
II
– perda ou restrição de incentivos e benefícios
fiscais concedidos pelo poder público e suspensão do
acesso a editais de fomento, pelo prazo de cinco anos;
III
– perda ou suspensão da participação em
linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito,
pelo prazo de cinco anos;
IV
– vedação da celebração de contrato
com o poder público, pelo prazo de cinco anos;
V
– suspensão parcial de suas atividades;
VI
– multa simples ou diária, em valor correspondente a, no
mínimo, 10 Ufemgs (dez Unidades Fiscais do Estado de Minas
Gerais) e, no máximo, 1.000 (mil) Ufemgs, agravada em casos de
reincidência, conforme regulamentação específica.
§
1º Fica vedada a cobrança, pelo Estado, da multa a que se
refere o inciso VI do caput caso ela já tenha sido cobrada
pelo município ou pela União.
§
2º Sem prejuízo da aplicação das
penalidades previstas neste artigo, fica o infrator obrigado a
indenizar ou reparar os danos causados aos bens musealizados e a
terceiros prejudicados.
§
3º Nos casos previstos nos incisos II a IV do caput, o ato
declaratório de perda, restrição ou suspensão
será atribuição da autoridade administrativa ou
financeira responsável pela concessão do benefício,
incentivo ou financiamento.
§
4º Verificada a reincidência do descumprimento do disposto
nesta Lei, a pena de multa poderá ser agravada.


CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
49. O Estado estabelecerá mecanismos de fomento e incentivo
aos museus mineiros.


Art.
50. O Estado adotará política de apoio à
municipalização e à regionalização
dos museus, assegurado o intercâmbio cultural entre as diversas
regiões do Estado.
§
1º O órgão estadual competente desenvolverá,
junto aos municípios, ações de incentivo à
preservação, à conservação e à
valorização dos bens culturais das comunidades, bem
como à manutenção e à expansão das
instituições museológicas locais.
§
2º Nas ações de municipalização e
regionalização, especial atenção será
dada às localidades e regiões nas quais existam
aldeamentos ou agrupamentos indígenas, de modo a incentivar a
integração de bens culturais representativos desses
povos ao acervo das instituições museológicas.


Art.
51. Os museus sediados no Estado terão prazo de cinco anos,
contados da data de publicação desta Lei, para se
adequarem a suas disposições, salvo no que se refere às
providências determinadas pela Lei Federal nº 11.904, de
2009, às quais se aplica o prazo previsto nessa lei federal.


Art.
52. Ficam revogados os arts. 47 a 58 da Lei nº 11.726, de 30 de
dezembro de 1994.


Art.
53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Eliane
Denise Parreiras Oliveira