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LEI 16302, de 07/08/2006 - Texto Original


Dispõe sobre a instalação de equipamentos para
identificação dos visitantes nos estabelecimentos
penitenciários de regime fechado do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Serão instalados equipamentos de armazenamento de imagem ou
reconhecimento biométrico nos estabelecimentos penitenciários
de regime fechado do Estado, para a identificação dos
visitantes na entrada e na saída.
Parágrafo
único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se
estabelecimentos penitenciários de regime fechado as
penitenciárias, os presídios, as cadeias públicas
e as seções independentes de regime fechado de
hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.


Art. 2º
- As imagens e os dados dos visitantes registrados pelos equipamentos
de que trata o art. 1º permanecerão arquivados por, no
mínimo, trezentos e sessenta dias.


Art. 3º
- Os recursos para instalação dos equipamentos de que
trata o art. 1º serão oriundos do Fundo Penitenciário
Estadual, instituído pela Lei nº 11.402, de 14 de janeiro
de 1994.


Art. 4º
- (Vetado).


Art. 5º
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa
dias contados da data de sua publicação.


Art. 6º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ibrahim
Abi-Ackel