


LEI COMPLEMENTAR N¤ 272 DE 05/13/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  N¤ 272, DE 13 DE MAIO DE 2020.


Altera a redaÓÐo e acrescenta dispositivos Á Lei Complementar n¤ 213, de 22 de dezembro de 2015, que cria o Conselho de FiscalizaÓÐo dos CritÕrios de DivisÐo e Creditamento das Parcelas Pertencentes aos MunicÚpios, conforme o art. 156 da ConstituiÓÐo Estadual.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 10.170, de 14 de maio de 2020, pÃgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1¤ A ementa da Lei Complementar n¤ 213, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Cria o Conselho de Acompanhamento e FiscalizaÓÐo do ëndice de ParticipaÓÐo dos MunicÚpios, para o acompanhamento e a fiscalizaÓÐo da apuraÓÐo do Úndice de participaÓÐo no ICMS e do creditamento das respectivas parcelas aos MunicÚpios, previsto no art. 156 da ConstituiÓÐo Estadual. ”(NR)

Art. 2¤ Os arts. 1¤ e 2¤ da Lei Complementar n¤ 213, de 22 de dezembro de 2015, passam a vigorar com as alteraÓ¾es e os acrÕscimos abaixo especificados:

“Art. 1¤ Fica criado o Conselho de Acompanhamento e FiscalizaÓÐo do ëndice de ParticipaÓÐo dos MunicÚpios, como µrgÐo colegiado integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, para:

I - certificar a utilizaÓÐo, na apuraÓÐo do Úndice de participaÓÐo dos MunicÚpios no ICMS, dos dados fornecidos por µrgÐos ou por entidades, nos termos da legislaÓÐo, para essa finalidade;

II - fiscalizar a efetiva distribuiÓÐo da quota-parte do ICMS pertencente aos MunicÚpios, apµs a divulgaÓÐo do Úndice definitivo, mediante o acompanhamento do creditamento das respectivas parcelas;

III - acompanhar, apµs a divulgaÓÐo do montante de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributÃria entregues e a entregar e a expressÐo numÕrica dos critÕrios de rateio;

IV - exercer outras atividades visando a acompanhar o atendimento, pelo Estado, do disposto no art. 155 da ConstituiÓÐo Estadual.

........................................” (NR)

“Art. 2¤ ....................................:

I - dois representantes do Poder Executivo, integrantes do quadro de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda;

II - trõs deputados, representantes do Poder Legislativo;

III - trõs representantes dos MunicÚpios, indicados pela AssociaÓÐo dos MunicÚpios do Estado de Mato Grosso do Sul (Assomasul);

IV - um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico, ProduÓÐo e Agricultura Familiar, indicado pelo seu SecretÃrio de Estado.

..................................................

Ï 2¤ Os representantes referidos nos incisos I ao IV do caput deste artigo serÐo nomeados por ato do Governador do Estado, atÕ 30 (trinta dias) apµs a indicaÓÐo destes pelos respectivos µrgÐos e entidades.” (NR)

Art. 3¤ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 13 de maio de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado