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Legislação Mineira
Norma: LEI 14309
LEI 14309 de 19/06/2002 - Texto Original



Dispõe
sobre as políticas florestal e de proteção à
biodiversidade no Estado.



O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – As políticas florestal e de proteção
à biodiversidade no Estado compreendem as ações
empreendidas pelo poder público para o uso sustentável
dos recursos naturais e para a conservação do meio
ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia
qualidade de vida, nos termos do artigo 214 da Constituição
do Estado.


Art.
2º – As florestas e as demais formas de vegetação
existentes no Estado, reconhecidas de utilidade ao meio ambiente e às
terras que revestem, bem como os ecossistemas por elas integrados,
são bens de interesse comum, respeitados o direito de
propriedade e a função social da propriedade, com as
limitações que a legislação em geral e
esta lei em especial estabelecem.


Art.
3º – A utilização dos recursos vegetais
naturais e as atividades que importem uso alternativo do solo serão
conduzidas de forma a minimizar os impactos ambientais delas
decorrentes e a melhorar a qualidade de vida, observadas as seguintes
diretrizes:
I
– proteção e conservação da
biodiversidade;
II
– proteção e conservação das águas;
III
– preservação do patrimônio genético;
IV
– compatibilização entre o desenvolvimento
socioeconômico e o equilíbrio ambiental.


Art.
4º – As políticas florestal e de proteção
à biodiversidade no Estado têm por objetivos:
I
– assegurar a proteção e a conservação
das formações vegetais nativas;
II
– garantir a integridade da fauna migratória e das
espécies vegetais e animais endêmicas, raras ou
ameaçadas de extinção, assegurando a manutenção
dos ecossistemas a que pertencem;
III
– disciplinar o uso alternativo do solo e controlar a
exploração, a utilização, o transporte e
o consumo de produtos e subprodutos da flora;
IV
– prevenir alterações das características
e atributos dos ecossistemas nativos;
V
– promover a recuperação de áreas
degradadas;
VI
– proteger a flora e a fauna;
VII
– desenvolver ações com a finalidade de suprir a
demanda de produtos da flora susceptíveis de exploração
e uso;
VIII
– estimular programas de educação ambiental e de
turismo ecológico;
IX
– promover a compatibilização das ações
de política florestal e de proteção à
biodiversidade com as ações das demais políticas
relacionadas com os recursos naturais.


Art.
5º – O poder público criará mecanismos de
fomento a:
I
– florestamento e reflorestamento, com o objetivo de:
a)
favorecer o suprimento e o consumo de madeira, produtos lenhosos e
subprodutos para uso industrial, comercial, doméstico e
social;
b)
minimizar o impacto da exploração e da utilização
das formações vegetais nativas;
c)
complementar programas de conservação do solo e de
regeneração ou recomposição de áreas
degradadas para incremento do potencial florestal do Estado, bem como
de minimização da erosão do solo e do
assoreamento de cursos de água naturais ou artificiais;
d)
desenvolver projetos de pesquisa, educação e
desenvolvimento tecnológico, visando à utilização
de espécies nativas ou exóticas em programas de
reflorestamento;
e)
desenvolver programas de incentivo à transferência e à
difusão de tecnologia e de métodos de gerenciamento;
f)
promover e estimular a elaboração e a implantação
de projetos para a recuperação de áreas em
processo de desertificação;
g)
promover e estimular a implantação de projetos para
recuperação de áreas de reserva legal;
II
– pesquisas direcionadas para:
a)
preservação, conservação e recuperação
de ecossistemas;
b)
criação, implantação, manutenção
e manejo das unidades de conservação;
c)
manejo e uso sustentado dos recursos vegetais;
III
– desenvolvimento de programas de educação
ambiental para a proteção da biodiversidade;
IV
– desenvolvimento de programas de turismo ecológico e
ecoturismo.


Art.
6º – O poder público promoverá o
monitoramento dos ecossistemas terrestres e aquáticos,
implantando e mantendo a infraestrutura adequada, com vistas à
adoção das medidas necessárias à sua
proteção.


Art.
7º – Considera-se órgão competente para as
ações previstas nesta lei o Instituto Estadual de
Florestas – IEF –, ressalvados os casos de necessidade de
licenciamento ambiental pelo Conselho Estadual de Política
Ambiental – COPAM.


CAPÍTULO
II
Das
Áreas de Produção e Produtivas com Restrição
de Uso
Seção
I
Classificação
Geral


Art.
8º – Para efeito do disposto nesta lei, considera-se:
I
– área produtiva com restrição de uso,
aquela revestida ou não com cobertura vegetal que produza
benefícios múltiplos de interesse comum, necessários
à manutenção dos processos ecológicos
essenciais à vida;
II
– área de produção:
a)
a originária de plantio integrante de projeto florestal e
destinada ou não ao suprimento sustentado da matéria-prima
de origem vegetal necessária às atividades
socioeconômicas;
b)
a formação florestal integrante de sistema
agroflorestal;
c)
a submetida a manejo florestal.


Art.
9º – As áreas produtivas com restrição
de uso classificam-se em:
I
– áreas de preservação permanente;
II
– reservas legais;
III
– unidades de conservação.


Seção
II
Da
Área de Preservação Permanente


Art.
10 – Considera-se área de preservação
permanente aquela protegida nos termos desta lei, revestida ou não
com cobertura vegetal, com a função ambiental de
preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade
geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e
flora, de proteger o solo e de assegurar o bem-estar das populações
humanas e situada:
I
– em local de pouso de aves de arribação, assim
declarado pelo poder público ou protegido por convênio,
acordo ou tratado internacional de que o Brasil seja signatário;
II
– ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água, a
partir do leito maior sazonal, medido horizontalmente, cuja largura
mínima, em cada margem, seja de:
a)
30m (trinta metros), para curso d'água com largura inferior a
10m (dez metros);
b)
50m (cinquenta metros), para curso d'água com largura igual ou
superior a 10m (dez metros) e inferior a 50m (cinquenta metros);
c)
100m (cem metros), para curso d'água com largura igual ou
superior a 50m (cinquenta metros) e inferior a 200m (duzentos
metros);
d)
200m (duzentos metros), para curso d'água com largura igual ou
superior a 200m (duzentos metros) e inferior a 600m (seiscentos
metros);
e)
500m (quinhentos metros), para curso d'água com largura igual
ou superior a 600m (seiscentos metros);
III
– ao redor de lagoa ou reservatório de água,
natural ou artificial, desde o seu nível mais alto, medido
horizontalmente, em faixa marginal cuja largura mínima seja
de:
a)
15m (quinze metros) para o reservatório de geração
de energia elétrica com até 10ha (dez hectares), sem
prejuízo da compensação ambiental;
b)
30m (trinta metros) para a lagoa ou reservatório situados em
área urbana consolidada;
c)
30m (trinta metros) para corpo hídrico artificial, excetuados
os tanques para atividade de aquicultura;
d)
50m (cinquenta metros) para reservatório natural de água
situado em área rural, com área igual ou inferior a
20ha (vinte hectares);
e)
100m (cem metros) para reservatório natural de água
situado em área rural, com área superior a 20ha (vinte
hectares);
IV
– em nascente, ainda que intermitente, qualquer que seja a sua
situação topográfica, num raio mínimo de
50m (cinquenta metros);
V
– no topo de morros monte ou montanha, em área
delimitada a partir da curva de nível correspondente a dois
terços da altura da elevação em relação
à base;
VI
– em encosta ou parte dela, com declividade igual ou superior a
cem por cento ou 45º (quarenta e cinco graus) na sua linha de
maior declive, podendo ser inferior a esse parâmetro a critério
técnico do órgão competente, tendo em vista as
características edáficas da região;
VII
– nas linhas de cumeada, em seu terço superior em
relação à base, nos seus montes, morros ou
montanhas, fração essa que pode ser alterada para
maior, a critério técnico do órgão
competente, quando as condições ambientais assim o
exigirem;
VIII
– em borda de tabuleiro ou chapada, a partir da linha de
ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100m (cem metros), em
projeção horizontal;
IX
– em altitude superior a 1.800m (mil e oitocentos metros);
X
– em ilha, em faixa marginal além do leito maior
sazonal, medida horizontalmente, de conformidade com a largura mínima
de preservação permanente exigida para o corpo d’água;
XI
– em vereda.
§
1º – Considera-se, ainda, de preservação
permanente, quando declarada por ato do poder público, a área
revestida ou não com cobertura vegetal, destinada a:
I
– atenuar a erosão;
II
– formar as faixas de proteção ao longo das
rodovias e das ferrovias;
III
– proteger sítio de excepcional beleza, de valor
científico ou histórico;
IV
– abrigar população da fauna ou da flora raras e
ameaçadas de extinção;
V
– manter o ambiente necessário à vida das
populações indígenas;
VI
– assegurar condições de bem-estar público;
VII
– preservar os ecossistemas.
§
2º – No caso de reservatório artificial resultante
de barramento construído sobre drenagem natural, a área
de preservação permanente corresponde à
estabelecida nos termos das alíneas “d” e “e”
do inciso III do “caput” deste artigo, ressalvadas a
abrangência e a delimitação de área de
preservação permanente de represa hidrelétrica,
que será definida no âmbito do licenciamento ambiental
do empreendimento, com largura mínima de 30m (trinta metros),
observado o disposto no artigo 10, III, “a”, desta lei.
§
3º – Os limites da área de preservação
permanente previstos na alínea “a” do inciso III
deste artigo poderão ser ampliados, de acordo com o
estabelecido no licenciamento ambiental e, quando houver, de acordo
com o Plano de Recursos Hídricos da bacia onde o reservatório
se insere.


Art.
11 – Nas áreas consideradas de preservação
permanente, será respeitada a ocupação antrópica
já consolidada, de acordo com a regulamentação
específica e averiguação do órgão
competente, desde que não haja alternativa locacional
comprovada por laudo técnico e que sejam atendidas as
recomendações técnicas do poder público
para a adoção de medidas mitigadoras, sendo vedada a
expansão da área ocupada.


Art.
12 – A utilização de área de preservação
permanente fica condicionada a autorização ou anuência
do órgão competente.
§
1º – Quando a área de preservação
permanente integrar unidade de conservação, a
autorização a que se refere o “caput”
somente será concedida se assim dispuser seu plano de manejo,
quando houver.
§
2º – Os critérios para definição e
uso de área de preservação permanente serão
estabelecidos ou revistos pelos órgãos competentes,
mediante deliberação do Conselho Estadual de Política
Ambiental – COPAM –, adotando-se como unidade de
planejamento a bacia hidrográfica, por meio de zoneamento
específico e, quando houver, por meio do seu plano de manejo.
(Parágrafo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 6/9/2002.)
§
3º – (Vetado).
§
4º – Na propriedade rural em que o relevo predominante for
marcadamente acidentado e impróprio à prática de
atividades agrícolas e pecuárias e em que houver a
ocorrência de várzeas apropriadas a essas finalidades,
poderá ser permitida a utilização da faixa
ciliar dos cursos d’água, considerada de preservação
permanente, em uma das margens, em até um quarto da largura
prevista no art. 10, mediante autorização e anuência
do órgão ambiental competente, compensando-se essa
redução com a ampliação proporcional da
referida faixa na margem oposta, quando esta comprovadamente
pertencer ao mesmo proprietário.
§
5º – A área permutada nos termos do § 4º
deste artigo será averbada à margem da matrícula
do imóvel.


Art.
13 – A supressão de vegetação nativa em
área de preservação permanente somente poderá
ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse
social, devidamente caracterizado e motivado em procedimento
administrativo próprio, quando não existir alternativa
técnica e locacional ao empreendimento proposto.
§
1º – A supressão de vegetação em área
de preservação permanente situada em área
efetivamente urbanizada dependerá de autorização
do órgão municipal competente, desde que o município
possua conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e
plano diretor, mediante anuência prévia do órgão
estadual competente, fundamentada em parecer técnico.
§
2º – Consideram-se efetivamente urbanizadas as áreas
parceladas e dotadas da infraestrutura mínima, segundo as
normas federais e municipais.
§
3º – Para fins do que dispõe este artigo,
considera-se:
I
– de utilidade pública:
a)
a atividade de segurança nacional e proteção
sanitária;
b)
a obra essencial de infraestrutura destinada a serviço público
de transporte, saneamento ou energia;
c)
a obra, plano, atividade ou projeto assim definido na legislação
federal ou estadual;
II
– de interesse social:
a)
a atividade imprescindível à proteção da
integridade da vegetação nativa, tal como a prevenção,
o combate e o controle do fogo, o controle da erosão, a
erradicação de invasoras e a proteção de
plantios com espécies nativas, conforme definida na legislação
federal ou estadual;
b)
a obra, plano, atividade ou projeto assim definido na legislação
federal ou estadual;
c)
a ação executada de forma sustentável, destinada
à recuperação, recomposição ou
regeneração de área de preservação
permanente, tecnicamente considerada degradada ou em processo
avançado de degradação.
§
4º – O órgão ambiental competente poderá
autorizar a supressão de vegetação em área
de preservação permanente, quando eventual e de baixo
impacto ambiental, conforme definido em regulamento.
§
5º – O órgão ambiental competente indicará,
previamente à emissão da autorização para
a supressão de vegetação em área de
preservação permanente, as medidas mitigadoras e
compensatórias a serem adotadas pelo empreendedor.
§
6º – A supressão de vegetação nativa
protetora de nascente somente poderá ser autorizada em caso de
utilidade pública.
§
7º – Na implantação de reservatório
artificial, o empreendedor pagará pela restrição
de uso da terra de área de preservação
permanente criada no seu entorno, na forma de servidão ou
outra prevista em lei, conforme parâmetros e regime de uso
definidos na legislação.
§
8º – A utilização de área de
preservação permanente será admitida mediante
licenciamento ambiental, quando couber.
§
9º – A área de preservação permanente
recuperada, recomposta ou regenerada é passível de uso
sustentável mediante projeto técnico a ser aprovado
pelo órgão competente.
§
10 – São vedadas quaisquer intervenções
nas áreas de veredas, salvo em caso de utilidade pública,
de dessedentação de animais ou de uso doméstico.


Seção
III
Da
Reserva Legal


Art.
14 – Considera-se reserva legal a área localizada no
interior de uma propriedade ou posse rural, ressalvada a de
preservação permanente, representativa do ambiente
natural da região e necessária ao uso sustentável
dos recursos naturais, à conservação e
reabilitação dos processos ecológicos, à
conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção
da fauna e flora nativas, equivalente a, no mínimo, 20% (vinte
por cento) da área total da propriedade.
§
1º – A implantação da área de reserva
legal compatibilizará a conservação dos recursos
naturais e o uso econômico da propriedade.
§
2º – Fica condicionada à autorização
do órgão competente a intervenção em área
de reserva legal com cobertura vegetal nativa, onde não serão
permitidos o corte raso, a alteração do uso do solo e a
exploração com fins comerciais, ressalvados os casos de
sistemas agroflorestais e o de ecoturismo.
§
3º – A autorização a que se refere o §2º
somente será concedida em área de proteção
ambiental mediante previsão no plano de manejo.
§
4º – A área destinada à composição
de reserva legal poderá ser agrupada em uma só porção
em condomínio ou em comum entre os adquirentes.


Art.
15 – Na propriedade rural destinada à produção,
será admitido pelo órgão ambiental competente o
cômputo das áreas de vegetação nativa
existentes em área de preservação permanente no
cálculo do percentual de reserva legal, desde que não
implique conversão de novas áreas para o uso
alternativo do solo e quando a soma da vegetação nativa
em área de preservação permanente e reserva
legal exceder a:
I
– 50% (cinquenta por cento) da propriedade rural com área
superior a 50 ha (cinquenta hectares), quando localizada no Polígono
das Secas, e igual ou superior a 30 ha (trinta hectares), nas demais
regiões do Estado;
II
– 25% (vinte e cinco por cento) da propriedade rural com área
igual ou inferior a 50 ha (cinquenta hectares), quando localizada no
Polígono das Secas, e igual ou inferior a 30 ha (trinta
hectares), nas demais regiões do Estado.
Parágrafo
único – Nas propriedades rurais a que se refere o inciso
II do deste artigo, a critério da autoridade competente,
poderão ser computados, para efeito da fixação
de até 50% (cinquenta por cento) do percentual de reserva
legal, além da cobertura vegetal nativa, os maciços
arbóreos frutíferos, ornamentais ou industriais mistos
ou as áreas ocupadas por sistemas agroflorestais.


Art.
16 – A reserva legal será demarcada a critério da
autoridade competente, preferencialmente em terreno contínuo e
com cobertura vegetal nativa.
§
1º – Respeitadas as peculiaridades locais e o uso
econômico da propriedade, a reserva legal será demarcada
em continuidade a outras áreas protegidas, evitando-se a
fragmentação dos remanescentes da vegetação
nativa e mantendo-se os corredores necessários ao abrigo e ao
deslocamento da fauna silvestre.
§
2º – A área de reserva legal será averbada,
à margem do registro do imóvel, no cartório de
registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração
de sua destinação nos casos de transmissão a
qualquer título.
§
3º – No caso de desmembramento da propriedade, a qualquer
título, a área da reserva legal será parcelada
na forma e na proporção do desmembramento da área
total, sendo vedada a alteração de sua destinação.
§
4º – O proprietário ou o usuário da
propriedade poderá relocar a área da reserva legal,
mediante plano aprovado pela autoridade competente, observadas as
limitações e resguardadas as especificações
previstas nesta lei.


Art.
17 – O proprietário rural fica obrigado, se necessário,
a recompor, em sua propriedade, a área de reserva legal,
podendo optar entre os seguintes procedimentos:
I
– plantio em parcelas anuais ou implantação e
manejo de sistemas agroflorestais;
II
– isolamento total da área correspondente à
complementação da reserva legal e adoção
das técnicas adequadas à condução de sua
regeneração;
III
– aquisição e incorporação à
propriedade rural de gleba contígua, com área
correspondente à da reserva legal a ser recomposta,
condicionada a vistoria e aprovação do órgão
competente;
IV
– compensação da área de reserva legal por
outra área equivalente em importância ecológica e
extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e
esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios
estabelecidos em regulamento;
V
– aquisição de gleba não contígua,
na mesma bacia hidrográfica, e instituição de
Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN –,
condicionada a vistoria e aprovação do órgão
competente;
VI
– aquisição, em comum com outros proprietários,
de gleba não contígua e instituição de
RPPN, cuja área corresponda à área total da
reserva legal de todos os condôminos ou co-proprietários,
condicionada a vistoria e aprovação do órgão
competente.
§
1º – O Poder Executivo estabelecerá critérios
e padrões para o plantio e para a implantação e
manejo dos sistemas agroflorestais a que se refere o inciso I deste
artigo.
§
2º – Nos casos de recomposição da área
de reserva legal pela compensação por área
equivalente e pela instituição de RPPN, na forma dos
incisos IV, V e VI deste artigo, a averbação do ato de
instituição, à margem do registro do imóvel,
mencionará expressamente a causa da instituição
e o número da matrícula do imóvel objeto da
recomposição.
§
3º – Para o plantio destinado à recomposição
de área de reserva legal, o IEF disponibilizará, em
seus viveiros, com ônus para os interessados, mudas de espécies
nativas da região.


Art.
18 – O proprietário ou possuidor que, a partir da
vigência desta lei, suprimir total ou parcialmente florestas ou
demais formas de vegetação nativa situadas no interior
de sua propriedade ou posse, sem as devidas autorizações
do órgão competente, não pode fazer uso dos
benefícios da compensação da área de
reserva legal por outra área equivalente em importância
ecológica e extensão.


Art.
19 – Em área de pastoreio são livres a roçada
e a limpeza da área, respeitadas as áreas de
preservação permanente e de reserva legal.


Art.
20 – É livre a construção de pequenas
barragens de retenção de águas pluviais para
controle de erosão, melhoria da infiltração das
águas no solo e dessedentação de animais, em
áreas de pastagem e, mediante autorização do
órgão competente, conforme definido em regulamento, em
área de reserva legal.


Art.
21 – O parcelamento de imóvel rural para fins
socioeconômicos e os projetos de assentamentos e de colonização
rural deverão ser licenciados pelo COPAM, nos termos da
legislação estadual ou federal vigente.


Seção
IV
Das
Unidades de Conservação


Art.
22 – São unidades de conservação os
espaços territoriais e seus componentes, inclusive os corpos
d’água, com características naturais relevantes,
legalmente instituídas pelo poder público, com limites
definidos, sob regime especial de administração ou de
restrição de uso, às quais se aplicam garantias
adequadas de proteção de recursos naturais e
paisagísticos, bem como de conservação
ambiental.
§
1º – As unidades de conservação são
divididas em dois grupos, com características específicas:
I
– unidades de proteção integral;
II
– unidades de uso sustentável.
§
2º – As desapropriações ou outras formas de
aquisição para implantação de unidades de
conservação serão feitas na forma da lei.
§
3º – O poder público fixará, no orçamento
anual, o montante de recursos financeiros para atender ao programa de
desapropriação ou outras formas de aquisição
de áreas destinadas às unidades de conservação,
e às necessidades de implantação e manutenção
dessas unidades.


Subseção
I
Das
Unidades de Conservação de Proteção
Integral


Art.
23 – São unidades de conservação de
proteção integral:
I
– o parque, assim considerada a área representativa de
ecossistema de grande valor ecológico e beleza cênica
que contenha espécies de plantas e animais e sítios com
relevância científica, educacional, recreativa,
histórica, cultural, turística, paisagística e
espiritual, em que se possa conciliar, harmoniosamente, o uso
científico, educativo e recreativo com a preservação
integral e perene do patrimônio natural;
II
– a estação ecológica, assim considerada a
área representativa de ecossistema regional, cujo uso tenha
como objetivos básicos a preservação integral da
biota e dos demais atributos naturais existentes em seus limites, a
realização de pesquisas científicas básicas
e aplicadas e a visitação pública limitada a
atividades educativas;
III
– o refúgio da vida silvestre, assim considerada a área
sujeita a intervenção ativa para fins de manejo, com o
propósito de assegurar a manutenção de hábitats
e suprir as necessidades de determinadas espécies da fauna
residente ou migratória, e da flora, de importância
nacional, estadual ou regional, cuja dimensão depende das
necessidades das espécies a serem protegidas;
IV
– o monumento natural, assim considerada a área ou o
espécime que apresentem uma ou mais características
específicas, naturais ou culturais, notáveis ou com
valor único devido à sua raridade, que podem estar
inseridos em propriedade particular, desde que seja possível
compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização
da terra e dos recursos naturais do local pelo proprietário;
V
– a reserva biológica, assim considerada a área
destinada à preservação integral da biota e
demais atributos naturais existentes em seus limites, sem
interferência humana direta ou modificações
ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de
seus ecossistemas alterados e as ações de manejo
necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio
natural, a biodiversidade e os processos ecológicos naturais;
VI
– outras categorias e áreas assim definidas em lei pelo
poder público.
§
1º – Nas unidades de proteção integral, não
são permitidos a coleta e o uso dos recursos naturais, salvo
se compatíveis com as categorias de manejo das unidades de
conservação.
§
2º – As categorias de estação ecológica,
parque e reserva biológica são consideradas, na sua
totalidade, de posse e domínio públicos.


Subseção
II
Das
Unidades de Conservação de Uso Sustentável


Art.
24 – São unidades de conservação de uso
sustentável:
I
– a área de proteção ambiental, assim
considerada aquela de domínio público ou privado, de
extensão significativa e com ocupação humana,
dotada de atributos bióticos e abióticos, paisagísticos
ou culturais especialmente importantes para a manutenção
dos processos ecológicos e para a qualidade de vida e o
bem-estar das populações humanas, em cujo ato de
criação, fundamentado em estudo prévio e
consulta pública, esteja previsto prazo e alocação
de recursos pelo poder público para o zoneamento
ecológico-econômico e cujo uso tenha como objetivos
básicos proteger a biodiversidade, disciplinar o processo de
ocupação, assegurar e incentivar a sustentabilidade do
uso dos recursos naturais que se deseja proteger;
II
– áreas de relevante interesse ecológico, assim
consideradas aquelas, em geral de pequena extensão, com pouca
ou nenhuma ocupação humana, com características
e atributos naturais extraordinários, importantes para a
biodiversidade ou que abriguem exemplares raros da biota regional,
constituídas em terras públicas ou privadas;
III
– reservas extrativistas, assim consideradas as áreas
naturais de domínio público, com uso concedido às
populações tradicionais cuja subsistência se
baseia no uso múltiplo sustentável dos recursos
naturais e que poderão praticar, de forma complementar,
atividades de extrativismo, manejo da flora, agricultura e a
agropecuária de subsistência e pesca artesanal;
IV
– florestas estaduais, assim consideradas as áreas com
cobertura florestal de espécies predominantemente nativas, de
domínio público, que tenham como objetivo básico
a produção, por meio do uso múltiplo e
sustentável dos recursos da flora, visando a suprir,
prioritariamente, necessidades de populações, podendo
também ser destinadas à educação
ambiental e ao turismo ecológico;
V
– As reservas particulares do patrimônio natural têm
por objetivo a proteção dos recursos ambientais
representativos da região e poderão ser utilizadas para
o desenvolvimento de atividades de cunho científico, cultural,
educacional, recreativo e de lazer e serão especialmente
protegidas por iniciativa de seus proprietários, mediante
reconhecimento do poder público, e gravadas com perpetuidade.
VI
– outras categorias e áreas assim definidas em lei pelo
poder público.
§
1º – O poder público emitirá normas de uso e
critérios de exploração das unidades de uso
sustentável.
§
2º – Nas unidades de conservação de uso
sustentável é permitida a utilização
sustentável de recursos naturais.
§
3º – As categorias e os limites das unidades de
conservação de uso sustentável só podem
ser alterados por meio de lei.


Subseção
III
Do
Sistema Estadual de Unidades de Conservação


Art.
25 – Fica criado o Sistema Estadual de Unidades de Conservação
– SEUC –, constituído por um conselho gestor e
pelo conjunto das unidades de conservação estaduais e
municipais de domínio público ou privado, reconhecidas
pelo Poder Público.
§
1º – Compete ao SEUC definir a política estadual de
gestão e manejo das unidades de conservação do
Estado, bem como a interação dessas unidades com outros
espaços protegidos.
§
2º – A estrutura, o regime jurídico, a política
e a gestão do SEUC serão definidos em lei específica,
que será encaminhada à Assembléia Legislativa no
prazo de vinte e quatro meses contado da data de publicação
desta lei.
§
3º – Até que a lei referida no parágrafo
anterior entre em vigor, o COPAM adotará, no âmbito de
sua competência, as medidas necessárias para
operacionalizar o SEUC, observadas as diretrizes e os princípios
estabelecidos na legislação pertinente.
§
4º – A criação de uma unidade de conservação
deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública
que permitam identificar a localização, a dimensão
e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em
regulamento.
§
5º – No processo de consulta de que trata o § 3º,
o poder público obriga-se a fornecer informações
objetivas e adequadas à compreensão da população
local e de outras partes interessadas.
§
6º – Na criação de estação
ecológica ou reserva biológica é facultativa a
consulta de que trata o § 3º deste artigo.


Art.
26 – Os limites originais de uma unidade de conservação
de que tratam os artigos 23 e 24 somente poderão ser
modificados mediante lei, salvo o acréscimo ou ampliação
propostos, que podem ser feitos por instrumento normativo de nível
hierárquico igual ao do que criou a unidade de conservação.
Parágrafo
único – A desafetação ou redução
dos limites de uma unidade de conservação só
pode ser feita mediante lei específica.


Art.
27 – As unidades de conservação de domínio
público estadual e as terras devolutas ou as arrecadadas pelo
Estado, necessárias à proteção dos
ecossistemas naturais, na forma prevista no § 6º do artigo
214 da Constituição do Estado, ficam incorporadas ao
patrimônio do IEF.
Parágrafo
único – O disposto neste artigo não se aplica às
unidades de conservação e às áreas
naturais cuja administração seja atribuída a
outro órgão estadual por ato do poder público.


Seção
V
Da
Servidão Florestal


Art.
28 – O proprietário rural poderá instituir
servidão florestal, mediante a qual voluntariamente renuncia,
em caráter permanente ou temporário, a direitos de
supressão ou exploração da vegetação
nativa localizada fora da reserva legal e da área de
preservação permanente.
§
1º – A limitação ao uso da vegetação
da área sob regime de servidão florestal será,
no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal.
§
2º – A servidão florestal será averbada na
margem da inscrição de matrícula do imóvel,
no cartório de registro de imóveis competente, após
anuência do órgão ambiental estadual competente,
sendo vedada, durante o prazo de sua vigência, a alteração
da destinação da área, nos casos de transmissão
a qualquer título, de desmembramento ou de retificação
dos limites da propriedade.


Art.
29 – Fica instituída a Cota de Reserva Florestal –
RF –, título representativo de vegetação
nativa sob regime de servidão florestal de Reserva Particular
do Patrimônio Natural – RPPN – ou reserva legal
instituída voluntariamente sobre a vegetação que
exceder os percentuais estabelecidos nesta lei.
Parágrafo
único – A regulamentação desta lei disporá
sobre as características, natureza e prazo de validade do
título de que trata este artigo, assim como sobre os
mecanismos que assegurem ao seu adquirente a existência e a
conservação da vegetação objeto do
título.


Seção
VI
Dos
Ecossistemas Especialmente Protegidos


Art.
30 – A cobertura vegetal e os demais recursos naturais dos
remanescentes da Mata Atlântica, veredas, cavernas, campos
rupestres, paisagens notáveis e outras unidades de relevante
interesse ecológico, ecossistemas especialmente protegidos nos
termos do § 7º do artigo 214 da Constituição
do Estado, ficam sujeitos às medidas de conservação
estabelecidas em deliberação do COPAM.
§
1º – Os remanescentes da Mata Atlântica, assim
definidos pelo poder público, somente poderão ser
utilizados mediante técnicas e condições que
assegurem sua conservação e garantam a estabilidade e
perpetuidade desse ecossistema.
(Parágrafo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 6/9/2002.) 

§
2º – Os remanescentes da Mata Atlântica terão
a sua conceituação, delimitação,
tipologia e modalidades de uso definidas pelo COPAM, no prazo de até
trinta e seis meses a partir da data de publicação
desta lei, mediante proposta do órgão competente,
ouvido o Conselho de Administração e Política
Florestal do IEF, com base em estudos realizados por comissão
técnico–científica constituída pelo Poder
Executivo, respeitado o direito de propriedade, com as limitações
estabelecidas pela legislação vigente.
(Parágrafo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 6/9/2002.)
§
3º – Os remanescentes da Mata Seca, caracterizados pelo
complexo de vegetação da floresta estacional decidual,
caatinga arbórea, caatinga arbustiva arbórea, caatinga
hiperxerófila, florestas associadas com afloramentos calcários
e outros, mata ciliar e vazante e seus estágios sucessionais,
terão a sua conceituação e as modalidades de uso
definidas pelo COPAM, no prazo de até trinta e seis meses
contado da data de publicação desta lei, mediante
proposta do órgão competente, ouvido o Conselho de
Administração e Política Florestal do IEF,
respeitado o direito de propriedade, com as limitações
estabelecidas pela legislação vigente.
§
4º – Até o cumprimento do disposto nos § §
2º e 3º, as conceituações, as delimitações
e as modalidades de uso das áreas dos remanescentes da Mata
Atlântica e da Mata Seca no território do Estado serão
definidas pelo órgão competente.
§
5º – A utilização dos recursos existentes
nos campos rupestres, veredas, nas unidades de relevante interesse
ecológico, nas paisagens notáveis, nas cavernas e em
seu entorno, bem como qualquer alteração desses
ecossistemas, ficam condicionadas a ato normativo do COPAM e
autorização do órgão competente.


CAPÍTULO
III
Dos
Incentivos Fiscais e Especiais


Art.
31 – O poder público, por meio dos órgãos
competentes, criará normas de apoio e incentivos fiscais e
concederá incentivos especiais para o proprietário
rural que:
I
– preservar e conservar as tipologias florestal e campestre da
propriedade;
II
– recuperar, com espécies nativas ou ecologicamente
adaptadas, as áreas degradadas da propriedade;
III
– sofrer limitações ou restrições
no uso de recursos naturais da propriedade, mediante ato do órgão
competente federal, estadual ou municipal, para fins de proteção
dos ecossistemas e de conservação do solo;
IV
– proteger e recuperar corpos d’água.
Parágrafo
único – Cabe ao órgão competente do
Sistema Operacional da Agricultura ou, na hipótese de
dissolução, a seus sucessores ou a qualquer outro órgão
de assistência técnica que venha a ser criado comunicar
ao proprietário as exigências mencionadas no “caput”
deste artigo.


Art.
32 – Para os efeitos desta lei, consideram-se incentivos
especiais:
I
– a concessão de crédito rural e de outros tipos
de financiamento oficial;
II
– a prioridade de atendimento pelos programas de
infra-estrutura rural, notadamente pelos de proteção e
recuperação do solo, energização,
irrigação, armazenagem, telefonia e habitação;
III
– a preferência na prestação de serviços
oficiais de assistência técnica e de fomento,
notadamente ao pequeno proprietário rural e ao agricultor
familiar;
IV
– o fornecimento de mudas de espécies nativas ou
ecologicamente adaptadas, produzidas com a finalidade de recompor a
cobertura vegetal natural;
V
– o apoio técnico-educativo no desenvolvimento de
projetos de preservação, conservação e
recuperação ambiental;
VI
– o apoio técnico-educativo ao pequeno proprietário
rural, em projetos de reflorestamento, com a finalidade de suprir a
demanda de produtos e subprodutos florestais, minimizando o impacto
sobre as formações nativas.
Parágrafo
único – A concessão de crédito por
instituição financeira oficial, como forma de incentivo
especial previsto neste artigo, ouvida a autoridade competente, fica
condicionada ao cumprimento do disposto nesta lei.


Art.
33 – O poder público prestará assistência
técnica gratuita a proprietários cuja propriedade
esteja em desacordo com as exigências de reserva legal, áreas
de preservação permanente protegidas e destinação
correta de embalagens de agrotóxicos, mediante Termo de
Compromisso assinado com o poder público, visando à
correção das irregularidades.
§
1º – Cabe ao órgão a que se refere o
parágrafo único do art. 31 comunicar ao órgão
ambiental competente a ocorrência das irregularidades a que se
refere o “caput” deste artigo. 

§
2º – O proprietário rural que assinar o Termo de
Compromisso, não será apenado pela infração
cometida, benefício que cessará naturalmente se o mesmo
não for cumprido, ficando o infrator sujeito às penas
da lei.
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 6/9/2002.)


Art.
34 – Nos termos da regulamentação desta lei, será
assegurada aos agricultores familiares e pequenos produtores rurais,
por meio dos órgãos técnicos estaduais, a
gratuidade de assistência técnica, especialmente para
elaboração de planos de manejo florestal previstos
nesta lei.


CAPÍTULO
IV
Da
Exploração Florestal


Art.
35 – O Estado, por meio do IEF ou COPAM, no âmbito de
suas competências, autorizará ou licenciará as
atividades previstas nesta lei e fiscalizará sua aplicação,
podendo, para tanto, criar os serviços indispensáveis.


Art.
36 – O licenciamento de empreendimentos minerários
causadores de significativos impactos ambientais, como supressão
de vegetação nativa, deslocamento de populações,
utilização de áreas de preservação
permanente, cavidades subterrâneas e outros, fica condicionado
à adoção, pelo empreendedor de estabelecimento
de medida compensatória que inclua a criação,
implantação ou manutenção de unidades de
conservação de proteção integral.
§
1º – A área utilizada para compensação,
nos termos do “caput” deste artigo, não poderá
ser inferior àquela utilizada pelo empreendimento para
extração do bem mineral, construção de
estradas, construções diversas, beneficiamento ou
estocagem, embarque e outras finalidades.
§
2º – A compensação de que trata este artigo
será feita, obrigatoriamente, na bacia hidrográfica e,
preferencialmente, no município onde está instalado o
empreendimento.


Art.
37 – A exploração com fins sustentáveis ou
a alteração da cobertura vegetal nativa no Estado para
uso alternativo do solo depende de prévia autorização
do órgão competente.
§
1º – O requerimento para o uso alternativo do solo,
devidamente instruído, será protocolizado no IEF, que
terá o prazo máximo de sessenta dias para a
deliberação.
(Parágrafo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 6/9/2002.)
§
2º – Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a
deliberação do IEF, o requerimento será remetido
automaticamente à Diretoria-Geral do instituto, que disporá
de até quinze dias contados da data do decurso do primeiro
prazo, para deliberar, sob pena de responsabilidade.


Art.
38 – O interessado pelo uso alternativo do solo poderá
contratar, a expensas próprias, profissional ou entidade
legalmente habilitados, credenciados e conveniados com o órgão
competente para elaborar e executar o projeto técnico
correspondente, devidamente instruído e protocolizado no IEF,
sem prejuízo das recomendações e informações
técnicas disponíveis relativas à proteção
à biodiversidade, bem como de vistorias e fiscalizações
futuras pelo órgão competente.
§
1º – É vedado à entidade ou técnico
credenciados ser o representante legal ou mandatário do
requerente perante o órgão competente.
§
2º – Para a deliberação sobre o projeto
elaborado por técnico ou entidade credenciados e para a
obtenção de documentos de natureza ambiental, serão
observados os mesmos prazos e trâmites legais estabelecidos nos
§ § 1º e 2º do artigo 37, sem prejuízo da
responsabilização do órgão competente.
§
3º – O IEF definirá, por meio de regulamento, no
prazo de sessenta dias da data de publicação desta lei,
os critérios de credenciamento de técnicos e empresas
para a prestação dos serviços de que trata o
“caput” deste artigo.


Art.
39 – Não é permitida a conversão de
floresta ou outra forma de vegetação nativa para o uso
alternativo do solo na propriedade rural que possui área
desmatada quando for verificado que a referida área se
encontra abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada,
segundo a vocação e capacidade de suporte do solo.
§
1º – Entende-se por área abandonada, subutilizada
ou utilizada de forma inadequada aquela que não seja
efetivamente utilizada, nos termos do § 3º do artigo 6º
da Lei Federal nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, ou que não
atenda aos índices previstos no artigo 6º da referida
lei, ressalvadas as áreas de pousio na pequena propriedade, na
pequena posse rural ou de população tradicional.
§
2º – A autorização para supressão de
vegetação nativa em propriedades rurais em que as áreas
de reserva legal e de preservação permanente sem uso
consolidado não estejam protegidas em conformidade com a
legislação florestal vigente fica condicionada à
assinatura, por seu proprietário, de Termo de Compromisso,
contendo cronograma e procedimentos de recuperação a
serem escolhidos dentre os estabelecidos no artigo 17 desta lei.


Art.
40 – (Vetado).


Art.
41 – A exploração de vegetação
nativa por pessoa física ou jurídica visando
exclusivamente à composição de suprimento
industrial, às atividades de carvoejamento, à obtenção
de lenha, madeira e de outros produtos e subprodutos florestais,
somente será realizada por meio de plano de manejo analisado e
aprovado pelo órgão competente, que fiscalizará
e monitorará sua aplicação.
§
1º – O órgão competente estabelecerá
as normas referentes à elaboração e à
execução de plano de manejo florestal previsto neste
artigo, observados os critérios sócioeconômicos e
de proteção à biodiversidade.
§
2º – Nas áreas a serem exploradas em regime de
plano de manejo florestal, não é permitido o corte
raso, salvo em casos especiais, mediante autorização do
órgão competente.


Art.
42 – Nas plantações florestais são livres
a colheita e a comercialização de produtos e
subprodutos, mediante prévia comunicação ao
órgão competente.
§
1º – Em propriedades rurais não vinculadas, legal
ou contratualmente, a empresas consumidoras de produtos florestais, a
operação de transformação dependerá
da indicação volumétrica comunicada pelo
produtor ao órgão competente.
§
2º – Ressalvado o disposto no § 1º, as operações
de transformação dependerão da apresentação
da documentação acompanhada de inventário
florestal.


Art.
43 – Será dado aproveitamento socioeconômico a
todo produto florestal cortado, colhido ou extraído, bem como
a seus resíduos.
§
1º – O Poder Executivo estabelecerá critérios
para aproveitamento de produtos, subprodutos e resíduos
florestais provenientes de utilização, desmatamento,
exploração ou alteração da cobertura
vegetal no Estado.
§
2º – O aproveitamento de produtos e subprodutos oriundos
das atividades a que se refere o § 1º deste artigo, bem
como de seus resíduos, será fiscalizado e monitorado
pelo órgão competente.


Art.
44 – O Poder Executivo estabelecerá normas de controle
ambiental e de segurança para a comercialização
e o transporte dos produtos e subprodutos florestais submetidos a
processamento químico ou mecânico.


Art.
45 – Fica obrigada ao registro e à renovação
anual do cadastro, no órgão estadual competente, a
pessoa física ou jurídica que explore, produza,
utilize, consuma, transforme, industrialize ou comercialize, no
Estado de Minas Gerais, sob qualquer forma, produtos e subprodutos da
flora nativa e plantada.
Parágrafo
único – Ficam isentos do registro de que trata este
artigo:
I
– a pessoa física que utilize produtos ou subprodutos da
flora para uso doméstico ou trabalhos artesanais;
II
– aquele que tenha por atividade a apicultura;
III
– o comércio varejista e a microempresa que utilizem
produtos e subprodutos da flora já processados química
ou mecanicamente, nos limites estabelecidos pelo poder público.
IV
– o produtor rural que produzir carvão vegetal de
aproveitamento de material lenhoso oriundo de desmatamento
licenciado.
(Inciso
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 6/9/2002.)


Art.
46 – A pessoa física ou jurídica poderá
comercializar produtos ou subprodutos florestais de formação
nativa, oriundos de desmatamento ou limpeza de terreno autorizados
pelo IEF para uso alternativo do solo.
§
1º – A autorização para exploração
florestal emitida pelo IEF complementará o documento de
natureza ambiental destinado à comercialização e
ao transporte do produto ou subproduto florestal.
§
2º – Compete ao IEF, no curso do ano agrícola,
emitir laudo de fiscalização que comprove o uso
alternativo do solo.
§
3º – A volumetria autorizada de produtos e subprodutos
florestais poderá ser parcelada à pessoa física
e jurídica e controlada mediante a emissão de documento
de natureza ambiental com prazo de validade correspondente ao período
estipulado na autorização para exploração
florestal.
§
4º – A não comprovação do uso
alternativo do solo sujeitará o infrator ao pagamento de multa
e à implementação de medidas mitigadoras ou
compensatórias de reparação ambiental, sem
prejuízo de outras cominações cabíveis.


Art.
47 – A pessoa física ou jurídica que
industrialize, comercialize, beneficie, utilize ou seja consumidora
de produto ou subproduto da flora em volume anual igual ou superior a
8.000 m³ (oito mil metros cúbicos) de madeira, 12.000 st
(doze mil estéreos) de lenha ou 4.000 mdc (quatro mil metros
de carvão), aí incluídos seus resíduos ou
subprodutos, fica obrigada, a utilizar ou consumir produtos e
subprodutos florestais oriundos de florestas de produção,
no percentual mínimo de 90% (noventa por cento), sendo-lhe
facultado o consumo de até 10% (dez por cento) de
aproveitamento de produtos e subprodutos de formação
nativa autorizado pelo IEF para uso alternativo do solo.
§
1º – A pessoa física ou jurídica que seja
consumidora de floresta nativa na forma do “caput” deste
artigo, promoverá plantio que produza volume equivalente ao
produto consumido, podendo optar pelos seguintes mecanismos:
I
– recolhimento à Conta Recursos Especiais a Aplicar;
II
– formação de florestas próprias ou
fomentadas, no próprio ano agrícola ou no ano agrícola
subsequente;
III
– participação em associações de
reflorestadores ou outros sistemas, de acordo com as normas fixadas
pelo poder público.
§
2º – Os produtos e subprodutos florestais de origem nativa
oriundos de outros Estados da Federação e apresentados
na Comprovação Anual de Suprimento – CAS –
deverão estar acobertados pelos documentos de controle de
origem.
§
3º – O percentual de uso de produto e subproduto florestal
proveniente de uso alternativo do solo terá como base de
cálculo apenas a parte do suprimento referente às
florestas implantadas ou manejadas no território de Minas
Gerais.
§
4º – O disposto no inciso I do § 1º não
se aplica à pessoa física ou jurídica que
utilize lenha para consumo doméstico, madeira serrada ou
aparelhada, produto acabado para uso final ou outros, e que tenha
cumprido as obrigações estabelecidas nesta lei.
§
5º – O consumo excedente constatado pelo órgão
competente, acima de 10% (dez por cento) do aproveitamento de
produtos ou subprodutos de formação nativa para o uso
alternativo do solo, autorizado na origem, será cobrado em
dobro para a pessoa física ou jurídica a que se refere
o “caput” deste artigo, na forma de reposição
florestal, à Conta Recursos Especiais a Aplicar.


Art.
48 – A pessoa física ou jurídica a que se refere
o art. 47, que tenha apresentado o seu Plano de Auto Suprimento –
PAS –, fica obrigada a apresentar, no final do exercício,
a Comprovação Anual de Suprimento – CAS.
Parágrafo
único – A pessoa física ou jurídica que
utilize madeira “in natura” oriunda exclusivamente de
florestas plantadas próprias e que atenda às condições
definidas no “caput” deste artigo pode requerer
licenciamento único de todas as suas fontes anuais de produção
e colheita.


Art.
49 – A pessoa física ou jurídica que
industrialize, beneficie, utilize ou consuma produtos e subprodutos
florestais oriundos de florestas nativas e que não se enquadre
nas categorias definidas no art. 47 fica obrigada a formar florestas
para fins de reposição florestal, em compensação
pelo consumo.
§
1º – A reposição florestal prevista neste
artigo poderá ser realizada por meio de:
I
– recolhimento à Conta Recursos Especiais a Aplicar;
II
– formação de florestas próprias ou
fomentadas, no mesmo ano agrícola ou no ano agrícola
subsequente;
III
– participação em associação de
reflorestadores ou entidade similar, de acordo com as normas fixadas
pelo poder público.
§
2º – A reposição florestal a que se refere
este artigo será feita com espécies adequadas às
necessárias ao consumo.
§
3º – O disposto neste artigo não se aplica a pessoa
física ou jurídica que utilize lenha para uso
doméstico, madeira serrada ou aparelhada, produto acabado para
uso final ou similar e que tenha cumprido as obrigações
estabelecidas nesta lei.


Art.
50 – Fica criada a Conta Recursos Especiais a Aplicar, a ser
movimentada pelo órgão competente, destinada a
arrecadar recursos de pessoa física ou jurídica que
utilize, comercialize ou consuma produto ou subproduto da flora de
origem nativa e que tenha feito opção pelo
recolhimento.
Parágrafo
único – Os recursos arrecadados na conta a que se refere
o “caput” deste artigo serão destinados a
programas de recomposição florestal, de regeneração
conduzida ou de plantio de espécies nativas ou exóticas,
ou a programas oficiais de fomento florestal em projetos de
fazendeiros florestais, de implantação de unidades de
conservação e de aprimoramento técnico do quadro
de pessoal do órgão competente.


Art.
51 – A reposição florestal será feita nos
limites do Estado, preferencialmente no território do
município produtor.


Art.
52 – A pessoa física ou jurídica consumidora de
matéria-prima florestal poderá, para quitar passivos
ambientais, a critério do órgão competente,
fazer dação em pagamento ao patrimônio público
de área considerada, técnica e cientificamente, de
relevante e excepcional interesse ecológico, conforme
critérios constantes em regulamentação.


Art.
53 – A comprovação de exploração
autorizada se fará mediante a apresentação:
I
– do documento original ou da fotocópia autenticada, na
hipótese de desmatamento, destocamento e demais atos que
dependam da autorização formal do órgão
competente;
II
– de nota fiscal, acompanhada de documento de natureza
ambiental instituído pelo poder público, na hipótese
de transporte, estoque, consumo ou uso de produto ou subproduto
florestal.


CAPÍTULO
V
Das
Infrações e Penalidades


Art.
54 – As ações e omissões contrárias
às disposições desta lei sujeitam o infrator às
penalidades especificadas no Anexo, sem prejuízo da reparação
do dano ambiental, no que couber, e de outras sanções
legais cabíveis, com base nos seguintes parâmetros:
I
– advertência;
II
– multa, que será calculada por unidade, hectare, metro
cúbico, quilograma, metro de carvão ou outra medida
pertinente, de acordo com a natureza da infração
cometida;
III
– apreensão dos produtos e dos subprodutos da flora e de
instrumentos, petrechos, máquinas, equipamentos ou veículos
de qualquer natureza utilizados na prática da infração,
exceto ferramentas e equipamentos não mecanizados, lavrando-se
o respectivo termo, conforme consta no Anexo desta lei;
IV
– interdição ou embargo total ou parcial da
atividade, quando houver iminente risco para a flora, fauna ou
recursos hídricos;
V
– suspensão ou revogação de concessão,
permissão, licença ou autorização, bem
como de entrega ou utilização de documentos de controle
ou registro expedidos pelo órgão competente;
VI
– exigência de medidas compensatórias ou
mitigadoras, de reposição ou reparação
ambiental.
§
1º – Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais
infrações, ser-lhe-ão aplicadas,
cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§
2º – A advertência será aplicada pela
inobservância das disposições desta lei e da
legislação em vigor ou de preceitos regulamentares, sem
prejuízo das demais sanções previstas neste
artigo.
§
3º – As multas previstas nesta lei podem ser parceladas em
até doze vezes, corrigindo–se o débito, desde que
as parcelas não sejam inferiores a R$50,00 (cinquenta reais) e
mediante pagamento, no ato, da primeira parcela.
§
4º – Cabem ao órgão competente as ações
administrativas pertinentes ao contencioso e à propositura das
execuções fiscais, relativamente aos créditos
constituídos.


Art.
55 – As penalidades previstas no artigo 54 incidem sobre os
autores, sejam eles diretos, representantes legais ou contratuais, ou
sobre quem, de qualquer modo, concorra para a prática da
infração ou para obter vantagem dela.
Parágrafo
único – Se a infração for praticada com a
participação direta ou indireta de técnico
responsável, será o fato motivo de representação
para abertura de processo disciplinar pelo órgão de
classe, sem prejuízo de outras penalidades.


Art.
56 – Verifica-se a reincidência quando o agente comete
nova infração da mesma natureza, após ter sido
condenado, em decisão administrativa definitiva, por infração
anterior, no período de doze meses ou decisão judicial
transitada em julgado, para os casos de autuação
previstos neste artigo.
§
1º – Em caso de reincidência, a multa será
aplicada:
I
– no valor previsto no Anexo desta lei, no caso de advertência
anterior;
II
– em dobro.
§
2º – Serão revogados o registro, a licença,
a autorização, a concessão, a permissão e
a outorga concedidos à pessoa física ou jurídica
que reincidir em infração sujeita a pena de suspensão.


Art.
57 – A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração
ambiental é obrigada a promover a sua apuração
imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena
de responsabilidade funcional, sem prejuízo de outras sanções
civis e penais cabíveis.


Art.
58 – O IEF reexaminará, a pedido do interessado, as
penas pecuniárias de valor igual ou superior a R$4.000,00
(quatro mil reais), aplicadas com base na Lei nº 10.561, de 27
de dezembro de 1991, e nesta lei, impostas a produtores, possuidores
ou arrendatários de propriedades rurais com área:
I
– inferior a 200ha (duzentos hectares), quando localizada no
Polígono das Secas;
II
– igual ou inferior a 30ha (trinta hectares), nas demais
regiões do Estado.
§
1º – No reexame de penas pecuniárias de que trata o
“caput” deste artigo, serão observados os
seguintes critérios combinados:
I
– redução de valores:
a)
em até 70% (setenta por cento), para pagamento a vista;
b)
em até 60% (sessenta por cento), para pagamento em três
parcelas mensais e consecutivas;
c)
em até 50% (cinquenta por cento), para pagamento em seis
parcelas mensais e consecutivas;
II
– substituição de até 70% (setenta por
cento) do valor da pena, depois de aplicado o disposto no inciso I,
por investimento, pelo infrator, em obras ou serviços de
recuperação ambiental, preferencialmente em sua
propriedade, mediante aprovação prévia do órgão
competente.
§
2º – Em caso do parcelamento de que trata o § 1º
deste artigo, a primeira parcela será paga no ato da concessão
do benefício.
§
3º – O valor da penalidade, depois de aplicada a redução
de que trata o inciso I do § 1º, não poderá
ser inferior a R$4.000, 00 (quatro mil reais).
§
4º – Nas propriedades a que se refere o “caput”
deste artigo, até 100% (cem por cento) do montante das
penalidades com valor inferior a R$4.000,00 (quatro mil reais)
poderão ser transformados, a critério do órgão
competente, em obras ou serviços de recuperação
ambiental, mediante requerimento a ser protocolizado pelo
interessado.


Art.
59 – As infrações a esta lei são objeto de
auto de infração, com a indicação do
fato, do seu enquadramento legal, da penalidade e do prazo para
oferecimento de defesa, assegurado o direito de ampla defesa e o
contraditório.


Art.
60 – Independentemente de depósito ou caução,
o autuado tem o prazo de trinta dias, contado a partir da autuação,
para apresentar recurso dirigido ao Diretor-Geral do IEF e
protocolado no IEF.
§
1º – Na análise dos recursos administrativos, serão
observados:
I
– multa-base, prevista no Anexo desta lei;
II
– atenuantes e agravantes;
III
– redução em até cem por cento do valor
aplicado;
IV
– existência da nulidade.
§
2º – São circunstâncias que atenuam a sanção
administrativa:
I
– o baixo grau de instrução ou escolaridade do
infrator;
II
– o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea
reparação do dano, ou limitação
significativa da degradação ambiental causada;
III
– a comunicação prévia, pelo infrator, do
perigo iminente de degradação ambiental;
IV
– situação pregressa do infrator e qualidade
ambiental da propriedade.
§
3º – São circunstâncias que agravam a sanção
administrativa:
I
– a reincidência nas infrações de natureza
ambiental;
II
– o dano a florestas primárias ou em estágio
avançado de regeneração;
III
– o dolo;
IV
– os atos que exponham a risco a saúde da população
ou o meio ambiente;
V
– os atos que concorram para danos a propriedade alheia;
VI
– o dano a áreas de unidades de conservação
ou áreas sujeitas a regime especial de uso por ato do poder
público;
VII
– os atos de dano ou perigo de dano praticados em domingos ou
feriados, à noite ou em época de seca.
§
4º – Cabe pedido de reconsideração da
decisão do Diretor-Geral do IEF, no prazo de trinta dias,
dirigido ao Conselho de Administração e de Política
Florestal da autarquia, independentemente de depósito ou
caução.


Art.
61 – O infrator, quando autuado por desmatamento em área
passível de exploração e de alteração
do uso do solo para fins agropecuários, tem o prazo de trinta
dias para regularizar a situação no IEF, com vistas ao
desembargo de suas atividades.


Art.
62 – Esgotados os prazos para a interposição de
recurso, os produtos e subprodutos apreendidos pela fiscalização
serão alienados em hasta pública, destruídos ou
inutilizados, quando for o caso, ou doados pela autoridade ambiental
competente, mediante prévia avaliação, a
instituição científica, hospitalar, penal,
militar, pública ou outras com fins benemerentes, mediante
justificativa em requerimento próprio, lavrando-se o
respectivo termo.
§
1º – Na hipótese da doação a que se
refere o “caput” deste artigo, a autoridade ambiental
competente encaminhará cópia do respectivo termo ao
Ministério Público.
§
2º – A madeira e os produtos e subprodutos perecíveis
doados e não retirados pelo beneficiário, sem
justificativa, no prazo estabelecido no documento de doação,
serão objeto de nova doação ou alienação
em hasta pública, a critério do órgão
competente, ao qual reverterão os recursos apurados.
§
3º – Não será permitida às
instituições a que se refere o “caput”
deste artigo a comercialização de qualquer produto ou
subproduto florestal doado, proveniente de apreensão, salvo
com autorização da autoridade ambiental competente.
§
4º – Os custos operacionais de depósito, remoção,
transporte e beneficiamento de produtos e subprodutos apreendidos e
os demais encargos legais correrão à conta do infrator.


Art.
63 – Fica autorizada a retenção de veículo
utilizado no cometimento de infração, até que o
infrator regularize a situação no órgão
competente, com o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou
impugnação.
§
1º – Os custos da retenção a que se refere o
“caput” correrão à conta do infrator.
§
2º – No caso de veículo ou equipamentos motorizados
apreendidos e retidos, após a regularização pelo
infrator com o pagamento da multa ou considerado procedente o recurso
interposto, será de responsabilidade do órgão
competente a sua devolução no mesmo estado em que foi
apreendido.


CAPÍTULO
VI
Disposições
Finais


Art.
64 – As pessoas físicas ou jurídicas prestadoras
de serviços que envolvam o uso de tratores de esteira ou
similares para desmatamento autorizado são obrigadas a
cadastrar-se no IEF.
Parágrafo
único – O IEF promoverá, diretamente ou mediante
convênio ou contrato, cursos de operação
defensiva para os operadores dos serviços a que se refere o
“caput” deste artigo.
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 6/9/2002.) 



Art.
65 – Os recursos provenientes da aplicação das
multas e dos emolumentos previstos nesta lei serão destinados
às atividades-fins do IEF.


Art.
66 – No prazo de cento e oitenta dias da publicação
desta lei, o poder público promoverá a instalação
de instâncias regionais, integradas paritariamente por
representantes do poder público e da sociedade civil
organizada, para julgar recursos de pequenas infrações,
quando o valor da multa for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil
reais). 

(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 6/9/2002.)


Art.
67 – A transformação por incorporação,
fusão, cisão, consórcio, arrendamento ou outra
forma de alienação que, de qualquer modo, afete o
controle e a composição de empresa ou os seus objetivos
sociais não a exime, nem sua sucessora, das obrigações
anteriormente assumidas, previstas nesta lei, que constarão
nos instrumentos escritos que formalizarem tais atos, os quais serão
levados a registro público.


Art.
68 – No prazo de noventa dias contados da publicação
desta lei, o Estado, por intermédio do IEF e da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, promoverá
a revisão dos convênios com o Instituto Brasileiro de
Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA –,
para adequá-los aos termos desta lei.


Art.
69 – Nas atividades de fiscalização previstas
nesta lei, a PMMG, por intermédio das companhias com função
na área ambiental, e o Corpo de Bombeiros atuarão
articuladamente com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – SEMAD – e suas
entidades vinculadas.
Parágrafo
único – As companhias da PMMG com função
na área ambiental poderão agir articuladamente com
outros órgãos ambientais, mediante convênio, para
proteção da fauna e da flora.


Art.
70 – Os procedimentos relativos à prevenção,
ao controle e ao combate a incêndios florestais, bem como às
queimadas de modo geral, são os definidos em lei específica.


Art.
71 – No caso de reforma e abertura de estradas e rodovias,
inclusive federais, a plantação de gramíneas às
margens das vias, quando necessária, será feita com
espécies de baixo porte ou de hábitos estoloníferos,
com vistas à prevenção de incêndios.


Art.
72 – O Poder Executivo encaminhará à Assembléia
Legislativa, no prazo de até cento e oitenta dias contados da
data de publicação desta lei, projeto dispondo sobre a
reestruturação e o plano de carreira dos servidores do
IEF.
Parágrafo
único – Será criado, no plano de carreira dos
servidores do IEF, o corpo de fiscalização do
Instituto.


Art.
73 – No prazo de noventa dias contados da data de publicação
desta lei, o Poder Executivo promoverá, por decreto, a
reestruturação do Conselho de Administração
e Política Florestal do IEF, com vistas a tornar a sua
composição paritária entre representantes do
Poder Público e da sociedade civil organizada.


Art.
74 – O inciso II do artigo 9º da Lei nº 12.582, de 17
de julho de 1997, fica acrescido da seguinte alínea “h”:


“Art.
9º – (...)
II
– (...)
h)
um representante do Sindicato dos Produtores Energéticos
Florestais e Outros Derivados da Madeira do Estado de Minas Gerais –
SIND-ENER –, por ele indicado.”.


Art.
75 – O Poder Executivo providenciará a distribuição
gratuita desta lei às escolas públicas e privadas de
1º, 2º e 3º graus, aos sindicatos e associações
de proprietários e trabalhadores rurais do Estado, a
bibliotecas públicas e prefeituras municipais e promoverá
campanhas institucionais com vistas à sua divulgação.
Parágrafo
único – A distribuição de que trata o
“caput” deste artigo será acompanhada de ampla
divulgação e explicação do conteúdo
da lei e dos princípios de conservação da
natureza.


Art.
76 – Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar
monetariamente os valores constantes nesta lei, a partir da data de
sua vigência, segundo a variação da inflação.


Art.
77 – As emissoras abertas de rádio e televisão,
públicas e privadas, inclusive as comunitárias,
incluirão em sua programação semanal matéria
educativa de interesse ambiental.


Art.
78 – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo
de noventa dias contados da data de sua publicação.


Art.
79 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
80 – Revogam-se as disposições em contrário,
em especial a Lei nº 10.561, de 27 de dezembro de 1991, e os
artigos 1º e 2º da Lei nº 13.192, de 27 de janeiro de
1999.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Celso
Castilho de Souza


ANEXO
(a
que se refere o art. 54 da Lei nº 14.309, de 19 de junho de
2002.)


QUADRO
DE ESPECIFICAÇÕES DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS
RELATIVAS A INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO
AMBIENTAL DO ESTADO










Número
de
Ordem


Especificação
                   da
Infração


Valor
(R$)


Incidência/
Natureza/
Grau


Outras
Cominações




01


Explorar,
                   desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a
                   morte de florestas e demais formas de vegetação, ou
                   dificultar a regeneração natural, sem prévia
                   autorização do órgão competente, ou em
                   área superior à autorizada.






-
                   por hectare ou fração


-
                   embargo das atividades 

-
                   apreensão dos produtos e equipamentos e materiais
                   utilizados diretamente na atividade (motosserra, correntão,
                   trator de esteira ou equipamento mecanizado e outros utilizados no
                   corte ou derrubada)
-
                   Reparação ambiental








-
                   Até 5 hectares em formações campestres


100,00
















-
                   Acima de 5 hectares em formações campestres


150,00
















-
                   Até 5 hectares em formações florestais


200,00
















-
                   Acima de 5 hectares em formações florestais


300,00












02


Explorar,
                   desmatar, destocar, suprimir, danificar, extrair florestas e
                   demais formas e vegetação com prévia
                   autorização do órgão competente e não
                   dar a devida comprovação do uso alternativo do solo,
                   sem justificativa, no do ano curso agrícola.






-
                   por hectare ou fração


-
                   reparação ambiental
-
                   cumprimento da obrigação








-
                   até 5 hectares em formações campestres


100,00
















-
                   acima de 5 hectares em formações campestres


150,00
















-
                   até 5 hectares em formações florestais


200,00
















-
                   acima de 5 hectares em formações florestais


300,00












03


Explorar,
                   desmatar, extrair, suprimir, cortar, danificar ou provocar a morte
                   de florestas e demais formas de vegetação em área
                   de preservação permanente, sem autorização
                   especial.


850,00


-
                   por hectare ou fração


-
                   embargo das atividades
-
                   apreensão dos produtos equipamentos e de materiais
                   utilizados diretamente na atividade (motosserra, correntão,
                   trator de esteira ou equipamento mecanizado e outros utilizados no
                   corte ou derrubada).
-
                   reparação ambiental




04


Promover
                   qualquer tipo de exploração em área de
                   reserva legal, sem prévia autorização.


500,00


-
                   por hectare ou fração


-
                   embargo das atividades
-
                   reparação ambiental
-
                   apreensão dos produtos, equipamentos e materiais utilizados
                   diretamente no processo de exploração (motosserra,
                   correntão, machado, trator de esteira, equipamento
                   mecanizado utilizados no corte ou derrubada)




05


Utilizar,
                   receber, beneficiar, consumir, transportar, comercializar,
                   armazenar, embalar produtos e subprodutos da flora nativa, sem
                   prova de origem.


50,00


-
                   por m³/mdc/ st/kg/un


-
                   apreensão dos produtos e subproduto – apreensão
                   dos produtos, equipamentos e materiais utilizados diretamente no
                   processo de exploração (motosserra, correntão,
                   trator de esteira, equipamento mecanizado utilizados no corte ou
                   derrubada)
-
                   reposição florestal




06


Implantar
                   projeto de colonização 

Loteamento
                   em área com floresta e demais formas de vegetação,
                   sem prévia autorização do órgão
                   competente.


500,00








1.500,00


-
                   por hectare ou fração (colonização)




-
                   por hectare
ou
                   fração
(loteamento)


-
                   embargo das atividades
-
                   apreensão dos produtos e equipamento e materiais utilizados
-
                   reparação ambiental




07


Desmatar
                   ou suprimir qualquer forma de Vegetação para
                   extração mineral, em área de domínio
                   público ou privado, ou área de preservação
                   permanente ou de reserva legal sem prévia autorização
                   do órgão competente.


1.000,00


-
                   por hectare ou fração


-
                   embargo
-
                   reposição florestal
-
                   apreensão do produto extraído
-
                   apreensão dos equipamentos utilizados
-
                   reparação ambiental




08


Provocar
                   incêndio em qualquer formação florestal ou
                   campestre.


1.000,00


-
                   por hectare ou fração


-
                   reparação ambiental
-
                   reposição florestal
-
                   embargo da área para uso alternativo do solo.




09


Fazer
                   queimada sem prévia autorização do órgão
                   competente ou sem tomar as precauções adequadas.


100,00


-
                   por hectare ou fração


-
                   reparação ambiental




10


Penetrar
                   em Unidade de Conservação de Proteção
                   Integral com arma, substância ou instrumento próprio
                   para caça, ou para exploração de produtos e
                   subprodutos florestais, sem estar munido de licença da
                   autoridade competente ou desrespeitar as normas e regulamentos das
                   Unidades de
Conservação.


500,00






-
                   apreensão dos objetos/ instrumentos/ armas/ produtos




11


Empregar,
                   como combustível, produtos florestais ou hulha, sem uso de
                   dispositivos que impeçam a difusão de fagulhas,
                   sucetíveis de provocar incêndio nas florestas.


250,00






-
                   reparação ambiental




12


Desenvolver
                   atividades que dificultem ou impeçam a regeneração
                   natural de florestas e demais formas de vegetação
                   nas áreas de reserva legal, preservação
                   permanente, unidades de conservação ou de relevante
                   interesse ecológico.


500,00


-
                   por hectare ou fração


-
                   reparação ambiental




13


Matar,
                   lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de
                   ornamentação de logradouros públicos ou em
                   propriedade privada alheia ou árvore imune de corte.


300,00


-
                   por unidade


-
                   apreensão do objeto/ equipamento
-
                   reparação ambiental
-
                   reposição florestal




14


Utilizar
                   madeiras consideradas de uso nobre na transformação
                   para lenha e produção de carvão vegetal


250,00


-
                   por m³/mdc/ st


-
                   apreensão do produto utilizado
-
                   reparação ambiental




15


Soltar
                   animais ou não tomar precauções necessárias
                   para que o animal de sua propriedade não penetre em
                   florestas sujeitas a regime especial.


250,00






-
                   apreensão de animais
-
                   pagamento das despesas decorrentes da guarda dos animais
-
                   reparação ambiental




16


Utilizar
                   produtos nocivos às florestas e outras formas de vegetação
                   e à fauna sem a devida autorização


250,00


-
                   por hectare ou espécie animal








17


Deixar
                   de dar aproveitamento econômico de produtos e subprodutos
                   florestais devidamente autorizados.


50,00


-
                   por m³/mdc/ st/peças/ unidades/ duzias








18


Deixar
                   de realizar a prestação de contas ou a devolução
                   de documentos de controle instituídos pelo órgão
                   competente nos prazos determinados


10,00


-
                   por documento


-
                   suspensão da entrega dos documentos de controle




19


Iniciar
                   atividades sem o prévio registro obrigatório
                   previsto no órgão competente.


50,00


-
                   por exercício


-
                   interdição ou embargo das atividades
-
                   apreensão de produtos e subprodutos e reposição
                   florestal




20


Deixar
                   de renovar o registro, no prazo estabelecido pelo órgão
                   competente, e de promover as alterações cadastrais e
                   baixa no registro, quando encerrar as atividades ou deixar de
                   exercê-las.


100,00


-
                   por exercício


-
                   embargo das atividades até a regularização
-
                   cancelamento de registro (e) ou reposição florestal




21


Utilizar
                   documento de controle ou autorização expedida pelo
                   órgão competente:




















A
                   – de forma indevida, preenchido indevidamente ou rasurado.


30,00


-
                   por documento ou autorização


-
                   apreensão do produto/ documento








B
                   – com campo em branco


30,00


-
                   por documento ou autorização


-
                   apreensão do produto/ documento








C
                   – em área diferente
Da
                   autorizada


100,00


-
                   por documento ou autorização


-
                   embargo das atividades
-
                   apreensão do produto de exploração
-
                   reparação ambiental




22


Não
                   portar documento de controle ou autorização expedida
                   pelo órgão competente, na exploração,
                   transporte, armazenamento e consumo


50,00


-
                   por documento ou autorização


-
                   embargo das atividades
-
                   apreensão do produto
-
                   reparação ambiental




23


Falsificar
                   ou adulterar documento de controle ou autorização
                   expedida pelo órgão competente


1.000,00


-
                   por documento ou autorização


-
                   apreensão do produto/ documento
-
                   embargo das atividades
-
                   reparação ambiental




24


Utilizar
                   documento de controle declarado como extraviado.


500,00


-
                   por documento ou por via








25


Ceder
                   a outrem documento ou autorização expedida pelo
                   órgão competente


300,00


-
                   por documento ou autorização


-
                   apreensão do produto/ documento ou autorização




26


Executar
                   as ações em desconformidade com as operações
                   previstas no plano de manejo.


200,00


-
                   por hectare ou fração


-
                   embargo das atividades até regularização
-
                   reparação ambiental
-
                   replantio das falhas




27


Executar
                   ações em desconformidade com as operações
                   nos projetos de reparação ambiental.


150,00


-
                   por hectare ou fração


-
                   embargo das atividades até regularização 

-
                   replantio das falhas




28


Executar
                   ações em desconformidade com as operações
                   previstas em plano de desmatamento para o uso alternativo do solo.


50,00


-
                   por hectare ou fração


-
                   embargo das atividades até regularização
-
                   apreensão dos produtos e recomposição da
                   flora




29


Executar
                   ações em desconformidade com as orientações
                   técnicas previstas nos planos de recomposição
                   da reserva legal.


150,00


-
                   por hectare ou fração


-
                   embargo das atividades até regularização
-
                   apreensão dos produtos e recomposição da área




30


Deixar
                   de executar operações de reposição
                   florestal ou prestar informações incorretas sobre
                   elas.


0,60


-
                   por árvore


-
                   embargo das atividades




31


Prestar
                   informações incorretas sobre projetos de comprovação
                   de auto-suprimento


0,60


-
                   por árvore


-
                   embargo das atividades até regularização




32


Ultrapassar
                   o volume declarado e autorizado pelo órgão
                   competente.


25,00


-
                   por m³/mdc/
st








33


Fabricar,
                   vender ou transportar, soltar balões que possam provocar
                   incêndios nas florestas e demais formas de vegetação.


800,00


-
                   por unidade.


-
                   apreensão dos balões
-
                   apreensão dos materiais utilizados na fabricação.




34


Criar
                   condições ou favorecer a ocorrência de
                   incêndios florestais em áreas consideradas críticas,
                   como margens de rodovias e ferrovias, entorno das unidades de
                   conservação e zonas de proteção
                   ambiental.


400,00


-
                   por hectare ou fração


-
                   reparação ambiental
-
                   reposição florestal
-
                   embargo das atividades




35


Cortar,
                   extrair, suprimir, carbonizar ou provocar a morte De espécies
                   protegidas por lei, sem autorização do órgão
                   competente.


150,00


Por
                   m³/st/mdc/dz


-
                   apreensão
-
                   embargo
-
                   reposição florestal




36


Falta
                   de registro da motosserra.


30,00


-
                   por unidade


-
                   apreensão da motosserra




37


Deixar
                   de renovar registro da motosserra


30,00


-
                   por unidade


-
                   apreensão da motosserra




38


Transitar
                   ou portar motosserras sem a respectiva licença de porte ou
                   estando esta vencida.


30,00


-
                   por unidade


-
                   apreensão da motosserra




39


Comercializar
                   motosserra sem o registro


50,00


-
                   por unidade comercializada








40


Deixar
                   de vincular, “a priori”, fonte de suprimento para
                   originar liberação de documentos de controles.


50,00


-
                   por m³/mdc/st/ contrato


-
                   reposição florestal




41


Utilizar
                   os documentos de controles, anteriormente liberados, em fonte de
                   suprimento e abastecimento diferente daquela que deu origem à
                   sua liberação.


50,00


Por
                   m³/mdc/st


-
                   reposição florestal