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Portaria da Diretoria-Geral 31, de 27/10/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre abono de falta de servidor e de estagiário que tenham
domicílio eleitoral fora da Região Metropolitana de
Belo Horizonte – RMBH.


O
diretor-geral da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, considerando
a realização de eleições municipais em
novembro de 2020,


RESOLVE:


Art.
1º – O servidor e o estagiário que votarem em
domicílio eleitoral fora da Região Metropolitana de
Belo Horizonte – RMBH – poderão ter sua jornada de
trabalho do dia 16 de novembro de 2020 abonada, mediante anuência
do titular de seu órgão de lotação.
Parágrafo
único – O servidor e o estagiário deverão
apresentar o comprovante de votação ao titular de seu
órgão de lotação, a quem caberá
apor, no relatório mensal de apuração de
frequência, o código 75 (regularização da
jornada por motivo de eleições), não implicando
prejuízo para a remuneração e o desenvolvimento
na carreira do servidor ou para a bolsa de estágio do
estagiário.


Art.
2º – Na hipótese de realização de
segundo turno para a eleição de prefeito, aplica-se o
disposto no art. 1º e seu parágrafo único
relativamente à jornada de trabalho do dia 30 de novembro de
2020.


Art.
3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, 27 de outubro de 2020.


Cristiano
Felix dos Santos Silva, diretor-geral