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LEI 18566, de 09/12/2009 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Agência
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao
Orçamento Fiscal do Estado em favor da Agência
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG -,
no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais).

Parágrafo
único. Para fins do disposto no caput e para
operacionalização da Arsae-MG, fica criada, no programa
de trabalho da Agência, a ação Remuneração
de Pessoal Ativo e Encargos Sociais, dentro do programa Apoio à
Administração Pública, com o valor de até
R$600.000,00 (seiscentos mil reais).



Art. 2º
 Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação da dotação
orçamentária 1991 99 999 999 9 999 0001 9999 0 10.1 -
Reserva de Contingência.



Art. 3º
 Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no Plano
Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2008-2011, as
alterações decorrentes da criação da
unidade orçamentária "Agência Reguladora de
Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário do Estado de Minas Gerais".



Art. 4º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Dilzon
Luiz de Melo