










DECRETO
Nº 38.824, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de João Alfredo, neste
Estado, e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR,
NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de
Pernambuco, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de João Alfredo,
neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo
Único.
 
Art. 2º A área
de que trata o art. 1º destina-se à implantação de trecho da Rede Distribuidora
de Água, a partir do Reservatório Apoiado – R-IV, integrante do Sistema de
Abastecimento de Água, Município de João Alfredo, neste Estado.
 
Art. 3º A área
mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto
Técnico específico, existente e arquivada na Companhia Pernambucana de
Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a Ação de Desapropriação.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, ficando a COMPESA autorizada a promover a
desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
bem desapropriado.
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para
fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 14 de novembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em exercício
 
JOSÉ
ALMIR CIRILO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
Área de terra com
 105,00 m² situada na Rua Santa Tereza, Bairro Neco do Léu, Município de João
Alfredo, neste Estado, medindo 5,00m de frente e fundos por 21,00m de
comprimento em ambos os lados, confrontando-se pela frente com a Rua Santa
Tereza; pelo lado direito, com terreno tido como pertencente ao Sr. Peba, aonde
se encontra edificada uma residência s/nº; pelo lado esquerdo, com o terreno
tido como pertencente ao Sr. Severino João de Andrade e pelos fundos com
terreno tido como pertencente a Imobiliária Leal, identificada pelos ponto de
coordenadas UTM, conforme quadro a seguir transcrito:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS - UTM




ESTE E(X)


NORTE N(Y)




 P 01 / P 02


5,00


213.596,108


9.130.000,647




 P 02 / P 03


21,00


213.601,048


9.130.001,417




 P 03 / P 04


5,20


213.604,281


9.129.980,667




P 04 / P 01


21,00


213.599,341


9.129.979,897




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.