ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
732 2021.
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que
modifica artigo 1º e 2º do Decreto nº 23.287 de 20 de agosto de 2002, que versa sobre a
promoção de praças (Cabos e Sargentos) da Polícia Militar, em face da impossibilidade
de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse
público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Judiciário, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 04 de maio 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO
PROJETO DE LEI Nº__________/ 2021.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º e 2º DO
DECRETO Nº 23.287 DE 20 DE AGOSTO DE 2002,
QUE VERSA SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS
(CABOS E SARGENTOS) DA POLÍCIA MILITAR.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1° - O artigo 1º e 2º do Decreto nº 23.287 de 20 de agosto de 2002 passa a vigorar com
a seguintes redações:
Art. 1º - Fica autorizado na Polícia e Bombeiro Militar do Estado, a promoção às graduações
de Cabo, Terceiro Sargento, 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente, satisfazendo os seguintes
requisitos:
1- Deve possuir 05 (cinco) anos de efetivo serviço da seguinte forma:
a) Para promoção de Cabo, 05 (cinco) anos na graduação de Soldado;
b) Para promoção de 3º Sargento, 05 (cinco) anos na graduação de Cabo;
c) Para promoção de 2º Sargento, 05 (cinco) anos na graduação de 3º Sargento;
d) Para promoção de 1º Sargento, 05 (cinco) anos na graduação de 2º Sargento;
e) Para promoção de Subtenente, 05 (cinco) anos na graduação de 1º Sargento.
2- Sejam considerados aptos em inspeção de saúde realizada pela junta médica das instituições;
3- Não tenham sido condenados em processo criminal com sentença transitada em julgado.
Art. 2º – A promoção à graduação superior por antiguidade e efetivo tempo de serviço fica
condicionada da seguinte forma:
I- Preenchido o requisito temporal (interstício), o militar será promovido à graduação
superior, sem necesidade de demostração de curso que o habilite ao desempenho dos
cargos preteridos.
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II- O militar que esteja para ser promovido, demostrará, para o ato de promoção, apenas o
certificado de Curso de Formação de Soldado (praça) anteriormente concluído.
III- Durante o lapso temporal de interstício para a promoção, fica a cargo da instituição a
elaboração e aplicação de cursos profissionalizantes e de aperfeiçoamento.
IV- Não ficará prejudicado em sua promoção o militar que, durante seu interstício de
promoção, não fez curso profissionalizante e de aperfeiçoamento por falta de iniciativa
da instituição.
V- O Curso de Formação de Soldado passa a ser denominado Curso de Formação de Praças.
Artigo 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de maio 2021.

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JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa recomendar ao Governador do Estado da Paraíba, frente à
impossibilidade de iniciativa parlamentar, que promova alterações no Decreto nº 23.287 de 20
de agosto de 2002 que disciplina na Polícia Militar da Paraíba, no tocante à promoção das
graduações de Cabo PM/BM e de Sargento PM/BM, por tempo de efetivo serviço.
Desde a sua criação há quase duas décadas, o Decreto nº 23.287/02 não passa por uma
revisão adequada para modernizar e readequar o disciplinamento das promoções por tempo de
serviço, de Cabos e Sargentos da Polícia e Bombeiro Militar da Paraíba.
Desta feita, indicamos ao chefe do executivo o presente projeto, esperando que o mesmo
se sensibilize e remeta a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que diminui o tempo de
interstício para as promoções de praças, vez que, quando da formulação lei, tratava-se de
matéria pioneira e moderna perante os outros estados. No entanto, hoje já está ultrapassada em
quase todos, pois a maioria já promoveu o PCCR e ajustou o tempo de interstício das
promoções.
Sendo assim, propusemos a modificação do artigo 2º da supramencionada lei,
entendendo que não há necessidade de demostração de curso de habilitação, uma vez que,
atualmente, todos os praças passam por um rigoroso Curso de Formação de Soldados.
Outra modificação que solicitamos é que o Curso de Formação de Soldados (CFSD)
seja renomeado para Curso de Formação de Praças (CFP), garantindo a promoção sem atrasos
e no tempo certo, sem prejuízo do fomento de cursos profissionalizantes e de aperfeiçoamento
para estes profissionais. Contudo, estes aperfeiçoamentos não podem ser impedimento para a
promoção no tempo devido.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
deste Projeto de Indicação.

Sala das Sessões, 04 de maio 2021.

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