










DECRETO Nº 39.340,
DE 25 DE ABRIL DE 2013.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PISANI PLÁSTICOS S.A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
033/2012, de 27 de dezembro de 2012, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 124/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 064/2013, de 8 de janeiro
de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa PISANI PLÁSTICOS S.A., estabelecida na Avenida Dr. Rinaldo
de Pinho Alves, 2.680, Galpão 01, Paulista - PE, com CNPJ/MF nº
87.833.737/0004-16 e CACEPE nº 0390774-03, o estímulo de que trata o art. 5º do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com nova linha de produto;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III -
produtos beneficiados: revestimentos de pisos (pavimentos) de paredes ou de
tetos, de plásticos - NBM/SH 3918.90.00; rolhas, tampas, cápsulas e outros
dispositivos para fechar recipientes - NBM/SH 3923.50.00; artigos de transporte
ou de embalagens, de plásticos - NBM/SH 3923.90.00; obras de plásticos e obras
de outras matérias - NBM/SH 3926.90.90; assentos e suas partes - NBM/SH
9401.80.00 e móveis de plásticos - NBM/SH 9403.70.00;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
do presente Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 70% (setenta por
cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e
devido pelo incremento da produção comercializada;
 
VI - não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o disposto no inciso I do
art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006;
e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período da respectiva fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
artigo 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de abril
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.