










DECRETO Nº 30.614, DE 23 DE JULHO DE 2007.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o
PRODEPE, à empresa ICOPOL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 02,
de 14 de junho de 2007, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
002/2007, e o teor do Ofício CONDIC nº 051/2007, de 14 de junho de 2007,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa ICOPOL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.,
estabelecida na Chácara Cláudia, nº 95 – Rodovia BR 232 – km 50 – Vitória de
Santo Antão – PE, com CNPJ/MF nº 007.624.767/0001-30 e CACEPE nº
18.1.950.0332158-7, o estímulo de que trata o artigo 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações.
 
Art. 2º A
fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial relevante;
 
III - produtos
beneficiados: detergente em pó/sabão em pó – NBM/SH 3401; sabão em tablete
(glicerinado e tradicional) – NBM/SH 3401.19.00; detergente líquido/lava louça
– NBM/SH 3402.20; perfumes – NBM/SH 3307; cosmético – NBM/SH 3305; amaciante –
NBM/SH 3809 e desinfetante – NBM/SH 3808; 
 
IV - prazo de
fruição: aquele que restar do previsto no Decreto nº
27.836, de 18 de abril de 2005, que concede incentivos do PRODEPE à empresa
Indústria e Comércio José Miguel Ltda.;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
b) 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido
utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo a soma dos
créditos presumidos, estipulados na mencionada alínea e nesta, implicar
recolhimento do imposto em montante inferior a 30% (trinta por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - não-sujeição à cobrança do
ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º do Decreto nº
28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, por se tratar de empresa
nova, conforme definição contida no art. 2º, inciso II, do referido Decreto;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado, a ser paga à AD/DIPER até o
último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados a não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
23 de julho de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.