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LEI 14601, de 23/01/2003 de 23/01/2003 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Abaeté
o imóvel que especifica.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Abaeté o imóvel constituído de área com
7.200m²(sete mil e duzentos metros quadrados), localizado nesse
Município, registrado sob o nº 26.682, a fls. 9 do Livro
3-AH, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Abaeté.
Parágrafo
único - O imóvel descrito no “caput” deste
artigo destina-se à construção de ginásio
poliesportivo com pista de atletismo.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
artigo 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia