ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.213, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 - D.O. 28.09.20.
Autor: Deputado Thiago Silva
Dispõe sobre a garantia de aquisição pelo
Poder Público de livros para pessoas com
deficiência visual no âmbito das bibliotecas
estaduais de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Nas aquisições de livros pelo Poder Executivo para o abastecimento das bibliotecas públicas
estaduais deverá ser garantida a compra de ao menos 1 (um) exemplar em formato acessível às pessoas com deficiência
visual.
Parágrafo único A garantia prevista abrangerá o maior número de obras e autores possíveis,
dos mais variados gêneros literários didáticos em braile, ou em outro modo que possa permitir a construção sistemática de
um amplo catálogo de obras acessíveis disponíveis nas bibliotecas públicas.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se livro em formato acessível qualquer obra disponibilizada em
escritura braile, gravada no áudio ou outros meios que permitam ao interessado, com total autonomia, a sua compreensão.
Art. 3º O setor competente, determinado por regulamento próprio, poderá promover uma Bienal do
Livro para campanhas de divulgação e incentivo à prática de leitura de forma a garantir sua informação e inclusão social e
expor novidades de obras literárias em braile.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de setembro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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