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PORTARIA 13, de 16/05/2002 - Texto Original

O
1º-Secretário e o Diretor-Geral da Secretária da
Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições,
e em cumprimento ao disposto no item 2.4 do Anexo Único da
Deliberação da Mesa nº 2.221, de 18 de dezembro de
2001, resolvem:


Art.
1º - Fica instituído o Núcleo de Estudos e
Pesquisas da Escola do Legislativo - NEPEL -, destinado a organizar,
apoiar e coordenar projetos de estudo e pesquisa, que visem à
produção e à sistematização de
conhecimentos relevantes para o aprimoramento das ações
do Poder Legislativo.


Art.
2º - O NEPEL tem por objetivos: 

I
- estimular os parlamentares, os seus assessores e o corpo técnico
da Casa à reflexão sobre o trabalho desenvolvido na
Assembléia Legislativa;
II
- incentivar a realização de trabalhos em parceria com
entidades de ensino e pesquisa e com os vários segmentos da
sociedade, visando à avaliação e ao
aperfeiçoamento das práticas adotadas pelo Poder
Legislativo;
III
- estimular a pesquisa de novos modelos de análise das
práticas adotadas pelo Poder Legislativo;
IV
- enriquecer atividade parlamentar e contribuir com o corpo técnico
da Casa no desempenho de suas atividades, por meio da disseminação
do conhecimento produzido;
V
- incrementar a interação do Legislativo estadual e a
sociedade.


Art.
3º - O NEPEL será coordenado pela Gerência de
Pesquisa e Extensão e supervisionado pelo Conselho Pedagógico
da Escola do Legislativo.


Art.
4º - Os projetos de estudo e pesquisa a que se refere o artigo
1º serão preferencialmente vinculados às seguintes
linhas temáticas:
I
- a democracia representativa e os instrumentos de participação
do povo;
II
- o Estado membro no contexto do federalismo brasileiro atual;
III
- o Poder Legislativo e sua relação com os demais
Poderes e funções do Estado, com a iniciativa privada e
com as organizações não-governamentais;
IV
- a prática político-parlamentar do Poder Legislativo
estadual e de seus membros.


Art.
5º - Os projetos de estudo e pesquisa desenvolvidos no NEPEL
terão como diretrizes e metas:
I
- diagnosticar os problemas enfrentados pelos parlamentares, pelos
seus assessores e pelo corpo técnico da Casa no desempenho de
suas atividades;
II
- promover a avaliação, a sistematização
e o aprimoramento das práticas do Poder Legislativo, a fim de
gerar novos modelos de análise;
III
- criar novas formas de difusão do conhecimento produzido na
Assembléia Legislativa.


Art.
6º - O Conselho Pedagógico da Escola do Legislativo
procederá, anualmente, à seleção de
projetos de estudo e pesquisa, nos termos de edital específico.


Art.
7º - Os projetos de estudo e pesquisa poderão ser
realizados pelos servidores da Casa e por pesquisador externo,
mediante parcerias a serem estabelecidas, por pessoas físicas
ou jurídicas.
Parágrafo
único - O pesquisador responsável pelo projeto será
um servidor da Assembléia Legislativa.


Art.
8º - A Escola do Legislativo prestará o suporte
necessário à realização de projeto de
estudo e pesquisa no que diz respeito a:
I
- cessão de espaço físico para a realização
de reuniões e atividades:
II
- oferta de treinamento específico aos pesquisadores;
III
- obtenção de material bibliográfico.


Art.
9º - O servidor da Assembléia Legislativa terá
permissão para executar, durante a sua jornada de trabalho, as
atividades atinentes ao projeto, no limite de:
I
- 6 (seis) horas semanais, em se tratando de pesquisador-colaborador;
II
- 8 (oito) horas semanais, em se tratando de pesquisador-responsável.
Parágrafo
único - O servidor executará as atividades atinentes ao
projeto em horário a ser acordado com o titular do órgão
de sua lotação, procurando-se evitar, sempre que
possível, o acúmulo das horas semanais.


Art.
10 - Os projetos de estudo e pesquisa serão avaliados pelo
Conselho Pedagógico da Escola do Legislativo, durante a sua
execução, observados os seguintes itens:
I
- o cumprimento do cronograma proposto;
II
- a participação dos membros do grupo em atividades e
reuniões, com base no atestado emitido pelo pesquisador
responsável pelo projeto;
III
- a entrega de relatórios parciais e do relatório
final;
IV
- a apresentação pública do relatório
final;


Art.
11 - O projeto de estudo e pesquisa será considerado
concluído, mediante a aprovação do relatório
final pelo Conselho Pedagógico, que poderá recomendar a
sua publicação e divulgação.


Art.
12 - Aprovado o relatório final a que se refere o artigo
anterior, o servidor participante do projeto de estudo e pesquisa
fará jus a:
I
- certificado de participação em projeto de estudo e
pesquisa emitido pela Escola do Legislativo;
II
- pontos para o desenvolvimento na carreira, de acordo com os
critérios a serem fixados no plano de carreira dos servidores
da Secretaria da Assembléia Legislativa;
III
- inclusão, a pedido, de seu nome no cadastro de docentes da
Escola do Legislativo.
Parágrafo
único - O Conselho Pedagógico poderá, pela
análise do conteúdo do tema objeto do projeto de estudo
e pesquisa, dispensar o servidor de disciplinas do Programa de
Formação Permanente da Escola do Legislativo que
estejam diretamente relacionadas ao projeto desenvolvido.


Art.
13 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral.


Secretaria
da Assembléia Legislativa, aos 16 de maio de 2002.


Deputado
Mauri Torres
1º-Secretário


João
Franco Filho
Diretor-Geral