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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 563/2017
PROJETO DE LEI N° 920/2016
AUTORIA: DEPUTADO RENATO GADELHA
Acrescenta dispositivos à Lei Estadual n°
8.944/2009, de 29 de outubro de 2009,
para incluir novos meios de incentivo à
doação de sangue no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° A Lei Estadual n° 8.944/2009, passa a vigorar com a seguinte

redação:
"Dispõe sobre a Política Estadual de
Incentivo à Doação de Sangue no âmbito
do Estado da Paraíba.
Art. 10 Fica instituída a Política de Incentivo à Doação de Sangue no
Estado da Paraíba.
Art. r A Política de Incentivo à Doação de Sangue tem os seguintes
objetivos:

I - promover a doação segura de sangue;
II - conscientizar a população paraibana sobre a importância do ato de
doar sangue;
III - garantir o estoque de sangue disponível nos bancos de sangue,
Art. 30 A Política Estadual de Incentivo à Doação de Sangue será
composta das seguintes ações:
I - incentivo às campanhas educativas de estímulo à doação regular de
sangue;
II - criação e manutenção de um Cadastro Estadual de Doadores de
Sangue;


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ESTADO DA PARAíBA
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CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
III - realização de mutirões regulares em locais públicos visando ao
registro de doadores no Cadastro Estadual de Doadores de Sangue;
IV - campanha permanente de telemarketing para registro e estímulo a
doadores no Cadastro Estadual de Doadores de Sangue.
Art. 4° A organização e supervisão do cadastro, de que trata o inciso II do
artigo anterior, ficarão sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde,
sendo confeccionado de acordo com o que dispõe a Lei Federal n° 7. 649/88, podendo,
ainda, conter outros elementos determinadospela Secretaria de Estado da Saúde.
Art. SOAs campanhas por meio de telemarketing, a que alude o inciso IV
do art. 2~ serão realizadas por telefone, email ou sms, e promoverão o incentivo à
doação de sangue através do envio de mensagens aos doadores nas seguintes
hipóteses:
1-sempre que realizada doação de sangue, em agradecimento ao doador;
II - quando utilizado o sangue doado, informando ao doador que sua
colaboração ajudou a salvar vidas;
III - quando o doador cadastrado estiver apto a realizar nova doação de
sangue;
IV - sempre que necessarto, informando a situação dos estoques na
respectiva região em que o doador estiver cadastrado.
Art. 6° Fica o Estado da Paraíba autorizado a celebrar convênio com as
operadoras de telefonia fixa e móvel com vistas às consecuções das campanhas
previstas nesta lei".
Art.

r Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 17 de maio de 2017.
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GERVÁSIO MAIA
Presidente