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DECRETO Nº 21,  DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011  
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº. 2.576, de 18 de outubro de 2010, que “Regulamenta a Lei Complementar nº. 041, de 29 de agosto de 2002, alterada pelas Leis Complementares nºs 50/2005, 56/2006 e 68/2009, e revoga os Decretos Estaduais nºs . 5.788, de 27 de dezembro de 2002, 934, de 2 de abril de 2004 e 2.611, de 4 de dezembro de 2006”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando os termos do Parecer nº. 94/2011 da Consultoria Geral do Estado, D E C R E T A: Art. 1º O Decreto nº. 2.576, de 18 de outubro de 2010, fica acrescido do art. 1º-A com a seguinte redação: “Art. 1º-A Compete à Procuradoria Geral do Estado: I - patrocinar os interesses do Estado, em juízo ou fora dele, na forma da lei; II - representar sobre inconstitucionalidade de leis, seja propondo a medida ao Governador do Estado ou em cumprimento de determinação deste; III - preparar informações em mandado de segurança quando a autoridade coatora for integrante da administração direta do Estado; IV - exarar pareceres acerca de questões jurídicas relevantes para o Estado, sempre que provocado pelo Governador ou por qualquer Secretário de Estado; V - expedir orientações jurídicas em questões de relevante interesse público, aos órgãos estaduais e entidades da Administração Indireta, por deliberação do Procurador-Geral do Estado; VI - manifestar-se sobre projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo e quando solicitado apreciar atos de competência do Governador do Estado; VII - zelar pela constitucionalidade dos atos da Administração Pública e pela observância dos princípios constitucionais a ela aplicáveis; VIII - atuar na defesa de interesses e direitos metaindividuais nas questões de relevante interesse público, manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido, no exercício da legitimidade extraordinária prevista em lei para este fim, bem como na defesa dos direitos humanos e da cidadania; IX - atuar, em caráter extraordinário, em ações judiciais propostas contra entidades da administração indireta do Estado, quando relevante o fundamento apresentado pelo Procurador-Geral do Estado ao Chefe do Poder Executivo e mediante autorização expressa deste; X - exercer outras atribuições previstas em lei ou em regulamento.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 23 DE FEVEREIRO DE 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E. nº. 31.862, de 24 de fevereiro de 2011.  

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 04/03/2011