










DECRETO
Nº 35.060, DE 25 DE MAIO DE 2010.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra situada no Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra situada no Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado,
discriminada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único deste
Decreto.
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o artigo anterior destina-se à implantação de trecho da Sub-Adutora de
Água Tratada do Sistema de Abastecimento de Água de Pirapama, projetado para o
Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado.
 
Art. 3º A área mencionada no art.
1º do presente Decreto encontra-se descrita em planta integrante do Projeto
Técnico específico, existente e arquivada na Companhia Pernambucana de
Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a Ação de Constituição de Servidão
Administrativa ou será anexada, como parte integrante, à respectiva escritura
pública.
 
Art. 4º As despesas com a
execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da
COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, ficando esta autorizada
a promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação
da servidão administrativa na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de maio de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área com
425,40m², situada nas imediações do KM 1,7 da Rodovia PE-60, no Distrito
Industrial do Cabo de Santo Agostinho, na confluência do acesso local com a
antiga estrada de Gaibu. Referida área de terra possui formato trapezoildal,
entre as estacas 23+6,30m a 24+13,30m. A área encontra-se delimitada em planta
do levantamento topográfico efetuado pela COMPESA, pelos pontos P1 a P4, com
coordenadas e distâncias de conformidade com o quadro abaixo transcrito:
 




PONTOS


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P1 / P2


15,01


9.082.934,1530


276.047,9140




P2 / P3


20,78


9.082.919,8800


276.052,5750




P3 / P4


20,33


9.082.924,8140


276.072,7600




P4 / P1


33,29


9.082.943,9110


276.079,7440




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.