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Lei 24033, de 05/01/2022 - Texto Original


Reconhece
como de relevante interesse cultural do Estado o processo de
fabricação do doce de leite Viçosa, produzido no
Município de Viçosa.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica reconhecido como de relevante interesse cultural
do Estado o processo de fabricação do doce de leite
Viçosa, produzido no Município de Viçosa. 



Art.
2º – O processo de fabricação de que trata
esta lei poderá, a critério dos órgãos
responsáveis pela política de patrimônio cultural
do Estado, ser objeto de proteção específica
conforme a legislação aplicável. 



Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO