CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 626/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.466/2020
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA

Proíbe a incidência de tributos sobre a produção de
energia solar fotovoltaica para consumo próprio no
Estado da Paraíba, na forma que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Esta Lei proíbe que sejam instituídos quaisquer tributos de competência
estadual que incidam sobre a produção de energia solar fotovoltaica quando utilizada para
consumo dentro da mesma propriedade.
§ 1º A proibição relativa à tributação de que trata este artigo estende-se aos
créditos de produção energética excedentes, desde que sejam utilizados na mesma
propriedade, ainda que o sistema de produção de energia solar fotovoltaica esteja
conectado a uma rede convencional de distribuição de energia elétrica.
§ 2º A isenção de que trata a presente Lei, em relação ao imposto mencionado
pelo art. 159, II, da Constituição do Estado da Paraíba (ICMS), dar-se-á com observância
ao disposto no art. 155, §2º, XII, g, da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 03 de março de 2021.