


DECRETO Nº 13.899 DE 03/10/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.899, DE 10 DE MARÇO DE 2014.


Autoriza, em caráter excepcional e nos termos que especifica, o pagamento de diárias a servidores da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO).



Publicado no Diário Oficial nº 8.632, de 11 de março de 2014, página 1.
Republicado no Diário Oficial nº 8.642, de 25 de março de 2014, página 3.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizado, em caráter excepcional, o pagamento de diárias a servidores da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), nas condições e nos valores estabelecidos nas regras do Decreto Federal nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e suas alterações, para os efeitos de atuação em ações de execução do Convênio MAPA/SFA/IAGRO Nº 792776/2013, SUASA, firmado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Estado de Mato Grosso do Sul, para aplicação de despesas do exercício de 2014, tendo por objeto o apoio, a reestruturação e a implantação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).

§ 1º As diárias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros do Convênio referido no caput.

§ 2º As diárias devem ser solicitadas pela autoridade competente à titular da IAGRO que, após rigorosa análise, determinará o seu processamento e pagamento, para os fins de prestação de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observância das prescrições do Decreto nº 13.329, de 22 de dezembro de 2011.

§ 3º O valor da diária nos deslocamentos dentro do território do Estado, para servidores e para colaboradores eventuais, será de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais), para desenvolvimento de atividades vinculadas ao Convênio MAPA/SFA/IAGRO Nº 792776/2013, SUASA, obervado o limite de até 15 (quinze) diárias para ações no Estado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2014, até o termo final de vigência do Convênio MAPA/SFA/IAGRO Nº 792776/2013, SUASA, ou de suas renovações, nas mesmas condições.
Campo Grande, 10 de março de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da
Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo