ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 233/2019
PROJETO DE LEI N° 455/2019
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA
Institui o Programa
de Assistência Social e
Psicossocial aos envolvidos em acidentes de trânsito
com motocicletas no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o Programa de Assistência Social e Psicossocial aos
envolvidos em acidentes de trânsito com motocicletas no Estado da Paraíba.
Parágrafo único. O atendimento previsto no caput será supervisionado e também
realizado por equipe multiprofissional composta por psicólogos, assistentes sociais e demais
servidores vinculados à rede pública.
Art. 2° O atendimento assistencial e o tratamento psicológico devem priorizar as
estruturas existentes nos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e nos Centros
de Atenção Psicossocial - CAPS, no Estado da Paraíba.
Art. 3° A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano, a Secretaria de
Estado da Saúde e a Secretaria de Estado da Administração constituirão grupo técnico para
formação e regulamentação deste programa, observando as seguintes premissas:
I - desenvolvimento de método de orientação, acompanhamento, promoção e
amparo social, incluindo o tratamento clínico dos transtornos psicopatológicos em decorrência
de acidente no trânsito para cada indivíduo envolvido:

a) aos diagnosticados com lesão de natureza grave, desde que atestado por médico
da rede pública de saúde vinculada ao Sistema Único de Saúde - SUS;
b) aos diagnosticados com invalidez permanente, total ou parcial por médico da
rede pública de saúde vinculada ao Sistema Único de Saúde - SUS.
II - garantir a extensão da proteção assistencial e o tratamento clínico psicológico
aos dependentes econômicos dos envolvidos no acidente de trânsito que vieram a óbito,
caracterizados como tais aqueles que constarem na declaração de imposto de renda tisica
destes;


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III - elaboração de material impresso e digital para ampla divulgação dos
benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos
pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão;
IV - os técnicos designados pela Secretaria de Estado da Administração coletarão
dados para a criação de novas políticas públicas para a prevenção de acidente no trânsito;
V - estabelecer indicadores sociais e psicológicos de desempenho do programa;
VI - desenvolver e adotar novos métodos de acompanhamento social e
psicológico.
Art. 4° O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios e ou parcerias com
a administração indireta, os municípios, as universidades públicas e privadas e entidades
assistenciais para a aplicação e o cumprimento desta Lei.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua
publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 29 de outubro de 2019.