CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.228/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.689/2022
AUTORIA: DEPUTADO IRMÃO CEZAR
Institui no Estado da Paraíba o “Abril Azul”,
mês dedicado a ações de conscientização sobre o
Transtorno do Espectro Autista.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica instituído no Estado da Paraíba o "Abril Azul", mês dedicado a
ações de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º Como forma de concretizar a finalidade prevista no art. 1º da presente
Lei, deverão ser realizadas ações a fim de ampliar os conhecimentos sobre o autismo,
promover a inclusão social da pessoa com autismo e combater o preconceito.
Art. 3º Para a consecução da política pública que se pretende estabelecer,
deverão também ser realizados convênios de cooperação com a iniciativa privada e/ou
entidades civis, organizações profissionais e científicas para a promoção do mês "Abril
Azul".
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, João Pessoa, 11 de maio de 2022.