ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 261/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2019
AUTORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA

Modifica, acrescenta e revoga dispositivos à
Lei Orgânica do Ministério Público da
Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 10 Fica revogada a alínea "f" do art. 151 da Lei Complementar n" 97, de 22 de
dezembro de 2010.
Art. 20 A Lei Complementar Estadual n" 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público
da Paraíba) passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 152. omissis
omissis
d) pela participação em Comissão Especial ou realização de serviço
extraordinário de interesse da Instituição, fixada pelo Conselho Superior do
Ministério Público;
e) outras previstas em lei, inclusive as concedidas aos servidores públicos em
geral." (NR)
"Art. 161. omissis
omissis
XI - compensatória." (NR)
Art. 30 Fica acrescido o art.l72-A à Lei Complementar Estadual n" 97/2010 (Lei
Orgânica do Ministério Público da Paraíba), com a seguinte redação:


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''Art. 172-A. A licença compensatória será concedida quando de substituição
cumulativa ou desempenho simultâneo de cargos ou funções em mais de um
órgão do Ministério Público e poderá ser convertida em pecúnia, naforma que
dispuser Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça. "
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 05 de novembro de 2019.