


DECRETO N║ 12.710 DE 02/09/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 12.710, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2009.


Cria a SuperintendĻncia de AssistĻncia Socioeducativa no Ōmbito da Secretaria de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica, e dß outras providĻncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.398, de 10 de fevereiro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere os incisos VII e IX do art. 89 da ConstituińŃo Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1║ Fica criada, no Ōmbito da Secretaria de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica, a SuperintendĻncia de AssistĻncia Socioeducativa, com a finalidade de coordenar a implantańŃo e a implementańŃo de polĒticas voltadas ao atendimento de adolescentes em conflito com a legislańŃo e executar, administrar e supervisionar o atendimento das medidas socioeducativas de semiliberdade, internańŃo provis¾ria e de internańŃo, aplicadas ao adolescente autor de ato infracional, por meio das Unidades Educacionais de InternańŃo (UNEIS).

Art. 2║ O quadro de pessoal da SuperintendĻncia de AssistĻncia Socioeducativa serß integrado, prioritariamente, por cargos e funń§es integrantes da Carreira GestŃo de Medidas Socioeducacionais e, complementarmente, por cargos e funń§es de outras carreiras do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, conforme o constante do Anexo deste Decreto.

Parßgrafo ·nico. Os servidores estaduais detentores de cargo efetivo da Carreira GestŃo de Medidas Socioeducacionais serŃo redistribuĒdos da Secretaria de Estado de Trabalho e AssistĻncia Social para a Secretaria de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica, por ato do Secretßrio de Estado de AdministrańŃo.

Art. 2║ O quadro de pessoal da SuperintendĻncia de AssistĻncia Socioeducativa serß integrado, prioritariamente, por cargos e funń§es integrantes da Carreira GestŃo de Medidas Socioeducativas e, complementarmente, por cargos e funń§es de outras carreiras do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, conforme o constante do Anexo deste Decreto. (redańŃo dada pelo Decreto n║ 13.043, de 13 de setembro de 2010)

Parßgrafo ·nico.  Os servidores estaduais detentores de cargo efetivo da Carreira GestŃo de Medidas Socioeducativas serŃo redistribuĒdos da Secretaria de Estado de Trabalho e AssistĻncia Social para a Secretaria de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica, por ato do Secretßrio de Estado de AdministrańŃo. (redańŃo dada pelo Decreto n║ 13.043, de 13 de setembro de 2010)

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 9 de fevereiro de 2009.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

JOS╔ L┴ZARO PEREIRA DE OLIVEIRA
Secretßrio de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica, em exercĒcio

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretßria de Estado de AdministrańŃo



ANEXO ┌NICO AO DECRETO N║ 12.710, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2009. Obs: Republicado no Dißrio Oficial n║ 7.339, de 11 de fevereiro de 2009.
(revogado pelo Decreto n║ 13.201, de 24 de maio de 2011)
QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIŪA E SEGURANŪA P┌BLICA / SUPERINTEND╩NCIA DE ASSIST╩NCIA SOCIOEDUCATIVA
CARREIRA: GEST├O DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

CargoQuantitativoFunńŃo
Gestor de Ań§es Socioeducacionais59- Analista de Ań§es Socioeducacionais
- Gestor de Atividades Socioeducacionais
Inspetor de Ań§es Socioeducacionais53 - Inspetor de Ań§es Socioeducacionais
 - Inspetor de Disciplina
 - Inspetor de Seguranńa
 - Inspetor de Trabalhos
Agente de Ań§es Socioeducacionais336 - Agente de Medidas Socioeducacionais
 - Assistente de Atividades Socioeducacionais
 - Agente de Ań§es Socioeducacionais

ANEXO AO DECRETO n. 13.201, DE 24 DE MAIO DE 2011.
TABELA DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIŪA E SEGURANŪA
 P┌BLICA - SEJUSP.


CarreiraCargoFunńŃoQuanti- tativo
GestŃo de
Ań§es S¾cioeducativasGestor de Ań§es
SocioeducacionaisAnalista de Ań§es Socioeducacionais60
Gestor de Atividades Socioeducacionais
Inspetor de Ań§es SocioeducacionaisInspetor de Ań§es Socioeducacionais 53
Inspetor de Disciplina
Inspetor de Seguranńa
Inspetor de Trabalhos
Agente de Ań§es
SocioeducacionaisAgente de Medidas Socioeducacionais336
Assistente de Atividades Socioeducacionais
Agente de Ań§es Socioeducacionais
Servińos
OrganizacionaisGestor de
Servińos
OrganizacionaisGestor de Servińos Organizacionais8
Analista de Compras e Suprimentos1
Gestor de Recursos Humanos5
Tķcnico de
Servińos
OrganizacionaisTķcnico de Compras e Suprimentos9
Tķcnico Contßbil2
Tķcnico de Informßtica2
Tķcnico de Recursos Humanos24
Tķcnico Financeiro4
Assistente de
Servińos
OrganizacionaisAssistente de Servińos Organizacionais47
Agente de 
Servińos
OrganizacionaisAgente de Servińos Organizacionais47
Servińos de
Engenharia e TransporteTķcnico de
Servińos
OperacionaisMecŌnico Especializado de Mßquinas1
AssistĻncia
JurĒdicaAdvogadoAdvogado5