ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
00 ESTADODA PARAfBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESID~NCIA

AUTÓGRAFO N° 1712019
PROJETO DE LEI N° 345/2019
AUTORIA: MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Institui o Plano de Incentivo à Aposentadoria
Voluntária - PINA V para os servidores efetivos da
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica instituído o Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária - PINAV, visando
incentivar a aposentadoria dos servidores efetivos do quadro permanente da Assembleia Legislativa
do Estado da Paraíba - ALPB, ao longo de 4 (quatro) anos.
Parágrafo único. O Plano instituído por esta lei compreende um conjunto de incentivos
objetivando, nos prazos e condições aqui fixados, a adesão de servidores ocupantes dos cargos
efetivos do quadro permanente.
Art. 2° Serão beneficiários do presente PINAV os servidores efetivos do quadro permanente
da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba que tenham preenchido os requisitos para a
aposentadoria integral e que não tenham atingido idade para a aposentadoria compulsória.
§ 1° Fica limitado a 370 (trezentos e setenta) o número de beneficiários do presente Plano,
distribuídos, conforme editais oportunamente lançados pela Assembleia Legislativa do Estado da
Paraíba, da seguinte forma:
1- 100 (cem) beneficiários no primeiro ano;
II - 90 (noventa) beneficiários em cada ano subsequente.

§ 2° O prazo para adesão ao Plano será de até 15 (quinze) dias após a publicação do edital de
abertura, podendo ser renovado uma única vez se não for atingido o limite de beneficiários
inscritos, conforme § 10 deste artigo.
§ 3° Encerrado o prazo para as adesões, será publicada, no Diário do Poder Legislativo, a
relação dos servidores optantes, por ordem decrescente de antiguidade em tempo de serviço
prestado à Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba.
§ 4° Os servidores inscritos portadores de doenças incapacitantes para o trabalho terão
prioridade sobre o critério antiguidade, desde que apresentem laudo médico comprobatório emitido
pela Junta Médica da Assembleia Legislativa.


§ SO o pedido de adesão ao Plano será realizado em formulário próprio, Anexo Único desta
Lei, junto a Secretaria de Administração e Recursos Humanos, devendo o servidor comparecer a
referida Secretaria munido de sua Carteira de Identidade, e na hipótese prevista no § 4°, do laudo
médico correspondente.
Art. 3° Para gerenciar o Plano ora instituído fica criada uma comissão Gestora com
representantes das seguintes Secretarias:
I. Secretaria de Administração e Recursos Humanos a quem caberá receber os
interessados na adesão, solicitar o preenchimento do Termo de Adesão, analisá-los, elaborar relação
dos servidores inscritos em ordem de antiguidade por tempo de serviço prestado a Assembleia
Legislativa do Estado da Paraíba, bem como publicá-la no Diário do Poder Legislativo, recepcionar
os servidores selecionados, orientá-los quanto ao requerimento de sua aposentadoria junto à
PBPREV, simular o cálculo do incentivo e formalizar processo digital, instruindo-o com
informações acerca das indenizações a serem pagas;
II. Procuradoria Jurídica a quem caberá elaborar parecer jurídico opinativo acerca da
legalidade do pedido;
III. Secretaria de Controle Interno a quem caberá elaborar parecer técnico tratando da
regularidade dos cálculos apresentados no processo e submeter à Homologação da Presidência;
Parágrafo único. Caberá ao Presidente da Casa a designação dos membros integrantes da
Comissão Gestora do PINAV.
Art. 4° A ordem dos beneficiários classificados se dará obedecendo o tempo de serviço
prestado à Assembleia Legislativa, respeitando o previsto no § 4° do artigo 2°, permanecendo o
empate terá preferência o(a) servidor(a) mais idoso(a).
Art. SO O servidor que aderir ao Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária - PINAV
perceberá, a título de indenização, o valor equivalente a um percentual da soma resultante do
vencimento e da representação ou do subsídio, em se tratando de Procuradores e Auditores,
multiplicado por cada ano de efetivo exercício prestado exclusivamente à Assembleia Legislativa
do Estado da Paraíba, até o limite de 35 (trinta e cinco) anos e, ainda, o valor de R$ 1.000,00 (mil
reais) mensais, até que o respectivo servidor complete a idade de 70 (setenta) anos ou cinco anos da
publicação do ato concessivo de sua aposentadoria, considerando-se o fato que ocorrer primeiro.
§ 1° O percentual de que trata o caput deste artigo será de:
I - 10% (dez por cento) no edital do primeiro ano;
II - 8% (oito por cento) no edital do segundo ano;
III -7% (sete por cento) no edital do terceiro ano;
IV - 6% (seis por cento) no edital do quarto ano;
§ 2° O cálculo da indenização prevista no caput do artigo será feito tomando como ponto de
partida o mês em que o servidor receber o primeiro contracheque como aposentado.
§ 3° A apuração do tempo de efetivo exercício prestado à ALPB, a ser efetuada em dias, será
convertida em anos, considerando 1 (um) ano para cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias,
desconsiderando-se as suas frações.
§ 4° Para fins de incidência do Imposto de Renda na Fonte e na declaração de rendimentos,
serão considerados como isentas, nos termos da Legislação Federal pertinente, as indenizações
pagas nos termos desta lei.


§ SO o pagamento da indenização prevista na primeira parte do caput deste artigo será
efetuado em até 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas.

§ 60 A primeira parcela de ambas as indenizações de que trata este artigo será paga dentro do
prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do primeiro recebimento dos proventos de aposentadoria,
pelo servidor, junto à Paraíba Previdência - PBPrev.

§ 70 O valor máximo resultante do percentual calculado no caput será de até R$ 1.000,00 (mil
reais), por ano trabalhado.
Art. 6° Não poderá aderir ao Plano instituído por esta lei o servidor que tiver sido condenado
à perda do cargo por decisão judicial transitada em julgado.
Art. 7° Caberá ao servidor solicitante levar o cartão de protocolo do requerimento de sua
aposentadoria junto a PBPREV até a Secretaria de Administração e Recursos Humanos a quem
caberá acompanhar a devida publicação do Diário Oficial do Estado.
Art. 8° Caso não sejam preenchidas as vagas oferecidas por um edital, novos editais poderão
ser publicados, no interesse da Administração, até que seja alcançado o limite das vagas, dentro
daquele ano.
Art. 9° Havendo disponibilidade orçamentária, as quotas anuais de beneficiários poderão ser
antecipadas.
Ar. 10 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Gestora do Plano.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João

Paço da Assembleia Legislativa do Estado
Pessoa, 16 de abril de 2019.

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ANEXO ÚNICO

TERMO DE ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO

À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA

-PINAV
Nome do servidor

Matrícula

Lotação

Telefone (trabalho)
ENDEREÇO RESIDENCIAL

Rua/Av.

I Complemento

Número
Bairro

CEP

Cidade

Estado

I E-mail

Telefone

DECLARAÇÃO
Declaro que:
1. Não fui condenado à perda de cargo por decisão judicial transitada em julgado.

Eu, acima identificado(a), declaro, sob as penas da Lei, que as informações prestadas acima
são verdadeiras e que pretendo fazer parte do "Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária PINAV" implementado pela Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba - ALPB
Estou
ciente de que só poderei fazer jus ao recebimento dos beneficios do PINAV, após 30 (trinta) dias a
contar do primeiro recebimento de meus proventos de aposentadoria junto à Paraíba Previdência PBPREV.
João Pessoa,

de

de

..

Assinatura do Servidor

COMPROVANTE DE ADESÃO
ATESTO QUE O SERVIDOR ACIMA IDENTIFICADO SOLICITOU SUA ADES.Ã·
..O AO
PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - PINAV.

Em

/

/.............. .

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Ass. do Responsável na Secretaria Administração e Rec. Humanos