


DECRETO Nš 11.749 DE 12/21/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 11.749, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.


Organiza a carreira Regulaįão dos Serviįos Públicos Concedidos, define a composiįão do Quadro de Pessoal da Agęncia de Regulaįão de Serviįos Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 6.392, de 22 de dezembro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiįão que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002, e no Decreto n° 11.627, de 8 de junho de 2004,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIĮÕES PRELIMINARES
Art. 1š  A carreira Regulaįão dos Serviįos Públicos Concedidos, integrante do Grupo Ocupacional IX - Gestão Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, instituída pela alínea “a” do inciso VIII do art. 11 da Lei nš 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaįão dada pela Lei nš 2.599, de 26 de dezembro de 2002, é integrada por cargos e funįões que requerem dos seus ocupantes conhecimentos básicos e técnicos especializados para atuarem na coordenaįão, supervisão, acompanhamento e execuįão das atribuiįões vinculadas ās seguintes atividades institucionais:

I - controle, fiscalizaįão, normatizaįão, padronizaįão, concessão, homologaįão e fixaįão de tarifas dos serviįos públicos delegados, em decorręncia de norma legal ou regulamentar, disposiįão convenial ou contratual ou ato administrativo;

II - regulaįão econômica dos serviįos públicos delegados, mediante o estabelecimento e ou a homologaįão de tarifas que reflitam o mercado e os custos reais dos serviįos, assegurando o incentivo aos investimentos e propiciando a razoabilidade e modicidade das tarifas;

III - regulaįão técnica e controle dos padrões de qualidade para cumprimento dos critérios tecnológicos e normas qualitativas, conforme contratos de delegaįão para garantir a continuidade, seguranįa e confiabilidade da prestaįão de serviįos públicos delegados;

IV - cumprimento da legislaįão e dos contratos de delegaįão de serviįos públicos sob competęncia regulatória da AGEPAN e realizaįão de diligęncias, com amplo acesso a dados e informaįões do poder concedente, das entidades reguladas e ou tarifadas;

V - fiscalizaįão dos aspectos técnico, econômico, contábil, financeiro, operacional e jurídico dos contratos de delegaįão de serviįos públicos, sob competęncia regulatória da AGEPAN, e aplicaįão de sanįões, quando for o caso.

Parágrafo único.  Os ocupantes dos cargos da carreira Regulaįão dos Serviįos Públicos Concedidos terão lotaįão privativa na Agęncia de Regulaįão de Serviįos Públicos de Mato grosso do Sul - AGEPAN.CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA

Seįão I
Das Categorias Funcionais
Art. 2° A carreira Regulaįão dos Serviįos Públicos Concedidos é estruturada em categorias funcionais posicionadas hierarquicamente, em ordem decrescente, integrada por cargos de provimento efetivo com as seguintes denominaįões:

I - Analista de Regulaįão;

II - Técnico de Regulaįão.

Art. 3š As categorias funcionais da carreira Regulaįão dos Serviįos Públicos Concedidos são integradas pelas seguintes funįões:

I - de Analista de Regulaįão, a funįão de Analista de Regulaįão;

II - de Técnico de Regulaįão, as funįões de Técnico-Operacional de Regulaįão e de Técnico-Assistente de Regulaįão.
Seįão II
Das Atribuiįões
Art. 4š As atribuiįões básicas das categorias funcionais da carreira Regulaįão dos Serviįos Públicos Concedidos, exercidas para consecuįão das atividades descritas no art. 1°, são:

I - dos ocupantes do cargo de Analista de Regulaįão:

a) planejar, implantar, coordenar e aperfeiįoar sistemas, métodos, instrumentos e procedimentos que requeiram conhecimentos de caráter administrativo, técnico ou científico, objetivando a melhoria de processos gerenciais, organizacionais e administrativos da área de atuaįão da AGEPAN;

b) desenvolver, orientar, coordenar, controlar e executar pesquisas e análises que visem ā elaboraįão de estudos, pareceres, relatórios, planos e projetos, de acordo com a respectiva especialidade;

c) fiscalizar os aspectos técnico, econômico, contábil, financeiro, operacional da execuįão dos contratos de delegaįão de serviįos públicos e a sua prestaįão aos usuários, e propor e ou aplicar sanįões, quando cabíveis;

d) elaborar e promover estudos de racionalizaįão e avaliaįão do desempenho institucional, e preparar e analisar relatórios, gráficos e tabelas para subsidiar a tomada de decisão;

e) participar do planejamento estratégico e de curto prazo, avaliando políticas governamentais de impacto direto e indireto na área de atuaįão da AGEPAN;

f) supervisionar a realizaįão de levantamento de necessidades de organizaįão da infra-estrutura de apoio técnico e administrativo para execuįão das atividades da entidade;

g) gerenciar e coordenar atividades técnicas, operacionais e administrativas e participar de projetos e aįões para a manutenįão de clima favorável a mudanįas organizacionais;

h) propor e promover a melhoria de processos organizacionais e gerenciais da entidade, aplicando princípios científicos e de administraįão e normas legais pertinentes;

i) implementar e orientar a aplicaįão de leis, regulamentos e normas relacionadas, em especial, com a área de competęncia da AGEPAN, e em geral com a administraįão pública;

II - dos ocupantes do cargo de Técnico de Regulaįão:

a) contribuir para a realizaįão das atividades administrativas, técnicas e operacionais nos setores ou áreas de atuaįão da AGEPAN e supervisionar atividades administrativas desempenhadas por equipes auxiliares;

b) fiscalizar e participar de equipes de fiscalizaįão, inspeįão e verificaįão de aspectos técnico, econômico, contábil, financeiro e operacional da execuįão dos contratos de delegaįão de serviįos públicos e da sua prestaįão aos usuários, e propor a aplicaįão de sanįões;

c) registrar informaįões técnicas e administrativas em relatórios e planilhas, receber, registrar, classificar, autuar e controlar a tramitaįão e distribuiįão de processos e documentos; 

d) buscar a melhoria contínua de processos e microprocessos de trabalho para a realizaįão de trabalhos em equipe e contribuir para o crescimento profissional e a melhoria de processos gerenciais;

e) executar tarefas de suporte técnico ās unidades administrativas e operacionais, envolvendo atendimento de pessoas, redaįão de correspondęncia e preparaįão de relatórios e levantamentos estatísticos.

Art. 5° As funįões que compõem as categorias funcionais da carreira Regulaįão dos Serviįos Públicos Concedidos terão descriįão própria, aprovada pelo Secretário de Estado de Gestão Pública, por proposta do Diretor-Presidente da AGEPAN, estabelecendo o perfil profissiográfico de cada funįão, por meio:

I - da identificaįão da funįão e da categoria funcional que esta integra;

II - do detalhamento das atribuiįões e das respectivas responsabilidades; 

III - da indicaįão das classes salariais em que a categoria funcional é escalonada e das vantagens inerentes ā funįão descrita;

IV - dos requisitos básicos para provimento no cargo e para exercício da funįão;

V - da identificaįão das características pessoais exigidas, recomendáveis e especiais para recrutamento e seleįão de candidatos ā funįão;

VI - das condiįões especiais de trabalho ās quais os ocupantes da funįão são submetidos.

Parágrafo único. As descriįões poderão ser elaboradas segundo habilitaįão ou especialidade prevista para cada funįão, quando estas tiverem atribuiįões vinculadas ao exercício de profissão regulamentada.
Seįão III
Do Provimento
Art. 6š  O ingresso nos cargos da carreira Regulaįão dos Serviįos Públicos Concedidos dar-se-á na classe inicial, em decorręncia de aprovaįão em concurso público de provas e títulos, após a comprovaįão de que o candidato cumpre todas as exigęncias para investidura no cargo público e atende aos requisitos exigidos para exercer a funįão.

§ 1š  O concurso público terá por objetivo selecionar candidatos ās funįões que compõem as categorias funcionais e as vagas serão oferecidas e identificadas em edital por funįão e ou especialidade profissional.

§ 2° A prova de títulos corresponderá ā apresentaįão de documentos para comprovar a experięncia e formaįão profissional obtida em cursos de capacitaįão e ou de pós-graduaįão, cujos conhecimentos demonstrem que o candidato seja mais capaz para exercer atribuiįões da funįão.

Art. 7°	Os requisitos básicos para habilitar-se ao provimento nos cargos da carreira Regulaįão dos Serviįos Públicos Concedidos são:

I - de Analista de Regulaįão:

a) graduaįão em nível superior, em especial nas áreas de Biologia, Bioquímica, Química, Administraįão, Economia, Cięncias Contábeis, Pedagogia, Serviįo Social, Psicologia, licenciatura em Letras ou Engenharia Elétrica, Civil, Mecânica ou Ambiental;

b) curso de pós-graduaįão em nível de especializaįão em área de interesse da AGEPAN; 

c) registro profissional no órgão fiscalizador da respectiva profissão;

d) experięncia profissional, de pelo menos tręs anos, comprovada na área de atuaįão da AGEPAN e ou da funįão, conforme dispuser o edital de concurso público;

e) conhecimento, pelo menos, de uma língua estrangeira;

II - de Técnico de Regulaįão, nível médio.

Parágrafo único. Os candidatos aos cargos da carreira Regulaįão dos Serviįos Públicos Concedidos deverão comprovar, para investidura na respectiva funįão, habilitaįão para conduzir veículos automotores, no mínimo, de categoria “B”.

Art. 8š As categorias funcionais da carreira Regulaįão dos Serviįos Públicos Concedidos são integradas pelos seguintes cargos:

I - trinta e quatro de Analista de Regulaįão;

II - cinqüenta e um de Técnico de Regulaįão.

Parágrafo único. Os quantitativos de cargos definidos neste artigo compreendem os resultantes da transformaįão, de conformidade com o disposto no art. 1° do Decreto n° 11.627, de 8 de julho de 2004, dos cargos ocupados pelos servidores em exercício na AGEPAN, e os que lhes forem destinados por ato do Governador, por transformaįão com fundamento no inciso V do art. 79 da Lei nš 2.152, de 26 de outubro de 2000. 
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Seįão I
Disposiįões Preliminares
Art. 9š  O desenvolvimento funcional dos integrantes da carreira Regulaįão dos Serviįos Públicos Concedidos terá como objetivo incentivar e promover o aperfeiįoamento e a capacitaįão profissional dos servidores, orientada nas seguintes diretrizes:

I - buscar identidade entre o potencial profissional do servidor e o nível de desempenho esperado na funįão;

II - recompensar a competęncia profissional demonstrada no exercício da funįão, tendo como referęncia o desempenho, as responsabilidades e a complexidade das atribuiįões;

III - criar oportunidades para elevaįão do servidor na carreira, incentivando o desenvolvimento profissional e pessoal.

Art. 10. Aos integrantes da carreira Regulaįão dos Serviįos Públicos Concedidos serão oferecidas condiįões desenvolvimento profissional mediante:

I - promoįão anual, pelos critérios de merecimento e antiguidade, para mudanįa de classe;

II - apoio para a participaįão em cursos de formaįão e de capacitaįão para exercício de atribuiįões da funįão, por meio de:

a) pagamento de taxas de inscriįão, investimento ou mensalidades;

b) concessão de licenįa remunerada para estudo;

c) concessão de auxílio-financeiro, com restituiįão parcelada, para a conclusão de cursos regulares de nível superior e pós-graduaįão, conforme regulamento específico; 

d) atribuiįão de adicional de incentivo ā capacitaįão;

III - reduįão da carga horária diária, em caráter temporário, por um período máximo de doze meses, com a reduįão proporcional da remuneraįão, para freqüentar curso de formaįão regular, capacitaįão profissional ou pós-graduaįão em horário de expediente.

Parágrafo único.  Quando o órgão ou entidade de lotaįão assumir o custo da capacitaįão, o servidor ficará obrigado a apresentar, até sessenta dias da conclusão do curso, cópia autenticada do certificado, implicando a sua omissão a devoluįão dos valores investidos.
Seįão II
Da Promoįão
Art. 11. A promoįão de integrantes da carreira Regulaįão dos Serviįos Públicos Concedidos será realizada uma vez por ano, com divulgaįão das vagas, em fevereiro, seguida da realizaįão dos procedimentos de avaliaįão de desempenho e sua formalizaįão com vigęncia a contar do męs de julho do ano de sua ocorręncia.

§ 1°  A promoįão terá por base o cumprimento do interstício mínimo para mudanįa de classe, apurado até o dia 31 de dezembro do ano imediatamente anterior, e o resultado da avaliaįão de desempenho anual.

§ 2°  Serão divulgadas por edital, o tempo de serviįo na carreira e na classe e a pontuaįão obtida na avaliaįão de desempenho, dos candidatos aptos a concorrer ā promoįão, pelos critérios de antiguidade e merecimento. 

§ 3°  A pontuaįão da avaliaįão de desempenho será utilizada para classificar os concorrentes ā promoįão pelo critério do merecimento.

Art. 12.  Na movimentaįão por promoįão, os servidores ocupantes de cargo da carreira Regulaįão dos Serviįos Públicos Concedidos serão posicionados na classe seguinte, observados os seguintes limites:

I - na classe Pleno, até trinta por cento;

II - na classe Sęnior, até vinte por cento;

III - na classe Máster, até dez por cento.

§ 1°  Quando o quantitativo de uma classe não tiver atingido o limite fixado neste artigo e não contiver, pelo menos, uma vaga para promoįão de integrante da classe anterior, o servidor que estiver mais bem colocado, dentre os demais da classe anterior, será movimentado com a vaga que ocupa para a classe seguinte.

§ 2° O servidor, após permanecer cinco anos na classe Máster, será retirado da linha de promoįão para abrir vaga para a movimentaįão de concorrentes colocados na classe Sęnior do respectivo cargo, observado disposto no parágrafo anterior.

Art. 13.  Será exigido do servidor para concorrer ā promoįão:

I - pelo critério da antiguidade, contar, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;

II - pelo critério do merecimento:

a) contar, no mínimo, tręs anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;

b) atingir mais de cinqüenta por cento dos pontos totais previstos para a avaliaįão da respectiva categoria funcional.

§ 1° Será considerada como data inicial para a apuraįão dos interstícios referidos no inciso I e na alínea “a” do inciso II, a data:

I - do início do exercício da funįão, em razão de provimento decorrente de nomeaįão por concurso público ou enquadramento, nos termos do Decreto 11.165, de 7 de abril de 2003, ou deste Decreto;

II - do início da vigęncia da última promoįão com mudanįa de classe dentro da respectiva categoria funcional.

§ 2° A confirmaįão do interstício para concorrer ā promoįão exclui da contagem os afastamentos ocorridos durante o período base de apuraįão desse tempo de serviįo, sendo descontadas todas as ausęncias não justificadas e os afastamentos não considerados de efetivo exercício. 

§ 3° Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissão ou funįão de confianįa, cujas atribuiįões exijam conhecimentos inerentes ās tarefas próprias da funįão ocupada, não serão descontados na contagem do interstício para a promoįão.

Art. 14. Na apuraįão da pontuaįão da avaliaįão de desempenho para a promoįão por merecimento, se houver empate, terá precedęncia o servidor que tiver:

I - maior tempo de serviįo na carreira;

II - maior tempo de serviįo na AGEPAN;

III - maior nota na classificaįão no concurso público para o cargo ocupado;

IV - maior idade.

Art. 15. Não concorrerá ā promoįão por merecimento o servidor que, no período que servir de base para avaliaįão de desempenho, registrar uma ou mais das seguintes situaįões:

I - gozo de licenįa por mais de cento e oitenta dias, para tratamento de saúde, e mais de noventa dias, por outros motivos;

II - permanęncia ā disposiįão para outro órgão ou entidade não integrante da estrutura do Poder Executivo ou para empresa publica ou sociedade de economia mista, inclusive as estaduais;

III - cumprimento de penalidade de suspensão por dez ou mais dias, mesmo quando convertido em multa;

IV - registro de seis ou mais faltas não abonadas.
Seįão III
Da Avaliaįão de Desempenho
Art. 16.  A avaliaįão de desempenho será realizada com o objetivo de aferir o rendimento e o desempenho do servidor no exercício da respectiva funįão, com base nos seguintes fatores e percentuais: (revogado pelo Decreto nš 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

I - assiduidade e pontualidade, dez por cento; (revogado pelo Decreto nš 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

II - disciplina e zelo funcional, dez por cento; (revogado pelo Decreto nš 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

III - qualidade do trabalho, vinte por cento; (revogado pelo Decreto nš 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

IV - produtividade no trabalho, vinte e cinco por cento; (revogado pelo Decreto nš 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

V - chefia e lideranįa, dez por cento; (revogado pelo Decreto nš 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

VI - participaįão em órgão colegiado, cinco por cento; (revogado pelo Decreto nš 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

VII - aproveitamento em programas de capacitaįão, dez por cento; (revogado pelo Decreto nš 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

VIII - cultura profissional e geral, dez por cento. (revogado pelo Decreto nš 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 1° Os percentuais serão aplicados ao total de pontos definidos para avaliaįão de cada categoria funcional. (revogado pelo Decreto nš 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 2° A avaliaįão será anual, realizada até o męs de maio, de todos os integrantes da carreira Regulaįão dos Serviįos Públicos Concedidos, considerando critérios objetivos que afiram o comportamento e o desempenho no período, conforme regulamento específico. (revogado pelo Decreto nš 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

Art. 17.  A metodologia de avaliaįão de desempenho pontuará os fatores considerando: (revogado pelo Decreto nš 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

I - a natureza das atribuiįões do cargo discriminadas no art. 4° e as condiįões em que as tarefas inerentes ās funįões são executadas; (revogado pelo Decreto nš 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

II - a capacidade profissional revelada: (revogado pelo Decreto nš 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

a) pela contribuiįão no aperfeiįoamento da execuįão das tarefas individuais ou em equipe; (revogado pelo Decreto nš 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

b) pela eficięncia demonstrada no exercício da funįão, considerando a complexidade das atribuiįões e pela eficácia dos trabalhos realizados; (revogado pelo Decreto nš 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

c) pelo cumprimento das metas relacionadas ās atribuiįões da funįão; (revogado pelo Decreto nš 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

III - o interesse demonstrado no aperfeiįoamento profissional e aprimoramento pessoal, pela participaįão em cursos que tenham relaįão direta com as atribuiįões da funįão. (revogado pelo Decreto nš 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

Art. 18.  Os fatores utilizados na avaliaįão de desempenho dos integrantes da carreira Regulaįão dos Serviįos Públicos Concedidos terão os conceitos e graduaįões estabelecidos em regulamento específico. (revogado pelo Decreto nš 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 1š A avaliaįão de desempenho será efetuada pelo superior hierárquico e encaminhada ā Comissão de Avaliaįão de Desempenho para consolidar os resultados e apurar as pontuaįões. (revogado pelo Decreto nš 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 2° A avaliaįão do ocupante de cargo de carreira que se encontrar no exercício de cargo em comissão, de classificaįão igual ou superior ā DGA-3, será feita pelo Diretor-Presidente da AGEPAN. (revogado pelo Decreto nš 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 3° Os resultados individuais das avaliaįões de desempenho serão comparados e ponderados relativamente ā pontuaįão total da categoria funcional. (revogado pelo Decreto nš 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

Art. 19. A Comissão de Avaliaįão de Desempenho será integrada por ocupantes de cargos da carreira Regulaįão dos Serviįos Públicos Concedidos, representando cada uma das categorias funcionais e dois indicados pelo Diretor-Presidente da AGEPAN. (revogado pelo Decreto nš 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 1š A escolha dos representantes deverá recair em servidor classificado nas classes mais elevadas da respectiva categoria funcional e cuja avaliaįão do ano anterior corresponda, no mínimo, ao conceito bom. (revogado pelo Decreto nš 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 2š  A Comissão de Avaliaįão de Desempenho será formada anualmente e os seus membros terão mandato de um ano, podendo ser reconduzidos. (revogado pelo Decreto nš 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

Art. 20. Caberá ā Comissão de Avaliaįão de Desempenho consolidar os resultados da avaliaįão das chefias imediatas e apreciar e julgar eventuais recursos apresentados pelos servidores contra a pontuaįão e conceitos lanįados no seu boletim de avaliaįão anual. (revogado pelo Decreto nš 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

Parágrafo único. Serão de responsabilidade da Comissão o acompanhamento e a apuraįão dos resultados da avaliaįão dos servidores em estágio probatório. (revogado pelo Decreto nš 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE REMUNERAĮÃO

Seįão I
Da Remuneraįão
Art. 21. A remuneraįão dos cargos da carreira Regulaįão dos Serviįos Públicos Concedidos compreende o vencimento e as vantagens financeiras pessoais, de serviįo e de funįão, conforme disposiįões deste Decreto e regulamentaįão específica.

Parágrafo único. As vantagens financeiras serão concedidas considerando as peculiaridades de cada funįão, em especial, a responsabilidade, a representaįão inerente ao seu exercício, as condiįões de trabalho, o cumprimento de carga horária excedente ou em dias não úteis, bem como o nível de fadiga imposto pelo exercício das respectivas atribuiįões.

Seįão II
Do Vencimento
Art. 22.  Os vencimentos dos cargos integrantes da carreira Regulaįão dos Serviįos Públicos Concedidos retribuem os requisitos de provimento, a natureza das atribuiįões, a complexidade das tarefas e as responsabilidades inerentes ās funįões que os integram.

Art. 23.  Os vencimentos das categorias funcionais da carreira Regulaįão dos Serviįos Públicos Concedidos correspondem a valores fixados no Anexo III, da Lei n° 2.781, de 19 de dezembro de 2003, de acordo com a seguinte vinculaįão:

I - aos valores fixados na Tabela A, os ocupantes das funįões que compõe a categoria funcional de Técnico de Regulaįão;

II - aos valores fixados na Tabela B, os ocupantes da funįão que compõe a categoria funcional de Analista de Regulaįão.

Parágrafo único. A revisão dos vencimentos dos cargos da carreira Regulaįão dos Serviįos Públicos Concedidos ocorrerá nas mesmas datas e bases em que forem reajustados os vencimentos das categorias funcionais do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo Estadual.
Seįão III
Das Vantagens Pecuniárias

Subseįão I
Do Adicional de Funįão
Art. 24. Aos ocupantes dos cargos da carreira Regulaįão dos Serviįos Públicos Concedidos fica assegurado o adicional de funįão, calculado sobre o respectivo vencimento, no percentual de cem por cento.

§ 1š O adicional de funįão retribui as peculiaridades do cargo, especialmente, a representaįão da funįão, o desgaste físico-mental, o trabalho realizado em áreas externas e em horários irregulares, inclusive fora da sede de lotaįão, na execuįão de tarefas inerentes ā respectiva funįão.

§ 2š  O adicional de funįão não poderá ser pago a integrante da carreira afastado do exercício da funįão na AGEPAN. (revogado pelo Decreto nš 12.779, de 29 de junho de 2009)

§ 3°  O pagamento do adicional de funįão tem por fundamento a alínea “l” do inciso III do art. 105 da Lei nš 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redaįão dada pela Lei nš 2.157, de 26 de outubro de 2000, combinado com o caput do art. 4š da Lei nš 2.781, de 2003.
Subseįão II
Do Adicional de Capacitaįão
Art. 25. O adicional de capacitaįão previsto no art. 46 da Lei nš 2.065, de 1999, com redaįão dada pela Lei nš 2.599, de 2002, e conforme o Decreto nš 11.265, de 18 de junho de 2003, será assegurado aos ocupantes da carreira Regulaįão dos Serviįos Públicos Concedidos, por uma única habilitaįão ou titulaįão, na proporįão de:

I - dez por cento pela conclusão de curso de formaįão ou titulaįão superior ā exigida para o exercício do seu cargo ou funįão;

II - quinze por cento quando a nova escolaridade ou titulaįão servir como capacitaįão para o exercício das atribuiįões e tarefas da respectiva funįão.

§ 1š  Poderá ser feita a revisão do percentual previsto no inciso I, no caso de novo certificado ou título e o mesmo se referir a habilitaįão enquadrada na situaįão prevista no inciso II.

§ 2š A vantagem será concedida somente após dois anos da diplomaįão quando o certificado ou titulaįão decorrer de investimento do Estado.

§ 3š Para os fins deste artigo, considera-se escolaridade superior para os ocupantes dos cargos de:

I - Analista de Regulaįão, uma titulaįão de doutorado, mestrado ou capacitaįão profissional específica para o exercício da funįão, com um mínimo de quatrocentas horas-aula;

II - Técnico de Regulaįão, uma graduaįão ou licenciatura plena de nível superior ou habilitaįão obtida em curso profissionalizante em extensão ou de capacitaįão para exercício da funįão ocupada, com o mínimo de trezentas horas-aula.

§ 4š Ao servidor em estágio probatório, o adicional de capacitaįão será concedido, somente, depois de decorridos cento e oitenta dias continuados de exercício da funįão.
Subseįão II-A
Do Adicional de Incentivo ā Produtividade
 (acrescentada pelo Decreto nš 12.826, de 24 de setembro de 2009)

Art. 25-A. O adicional de incentivo ā produtividade previsto na alínea “h” do inciso II do art. 105 da Lei Estadual nš 1.102, de 10 de outubro de 1990 e suas alteraįões, será pago aos servidores da Agęncia Estadual de Regulaįão de Serviįos Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN), como incentivo ā eficięncia na execuįão das atividades regulatórias.  (acrescentado pelo Decreto nš 12.826, de 24 de setembro de 2009)
Subseįão III
Da Indenizaįão de Transporte
Art. 26.  Aos servidores que utilizarem veículo de sua propriedade nos deslocamentos ao interior do Estado para exercer, temporariamente, atribuiįões referidas no art. 4°, poderá ser atribuída pelo Diretor-Presidente da AGEPAN a indenizaįão de transporte, nos termos do Decreto nš 10.154, de 6 de dezembro de 2000.
CAPÍTULO V
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 27. O Quadro de Pessoal da AGEPAN será integrado pelas categorias funcionais e as funįões constantes do Anexo I.

Parágrafo único. Além dos cargos previstos no Anexo I, integrarão o Quadro de Pessoal da AGEPAN os cargos em comissão de direįão, geręncia e assessoramento e as funįões de confianįa de chefia, geręncia e assistęncia que lhe forem destinados por ato do Governador.

Art. 28. Os servidores do Quadro de Pessoal na AGEPAN serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Civis do Estado, instituído pela Lei n° 1.102, de 1990, e alteraįões posteriores.
Parágrafo único.  Os servidores celetistas redistribuídos na forma do Decreto n° 10.761, de 7 de maio de 2002, que se encontrarem em exercício na AGEPAN na data de publicaįão deste Decreto, permanecerão submetidos ā Consolidaįão das Leis do Trabalho.

Art. 29.  Durante o período do estágio probatório, o ocupante de funįões da carreira Regulaįão dos Serviįos Públicos Concedidos não poderá se afastar do exercício da funįão, exceto nas licenįas previstas em lei, ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade ou ocupar cargo em comissão fora do âmbito de atuaįão da AGEPAN.

Parágrafo único. Na ocorręncia de afastamento ou licenciamento por prazo superior a noventa dias, neste período, ficará suspenso o cumprimento do estágio probatório e suspenso o pagamento do adicional de funįão previsto no art. 24, bem como quaisquer outras vantagens financeiras ā conta de recursos da AGEPAN.

Art. 30. O servidor do Quadro de Pessoal da AGEPAN, observado o interesse da Administraįão, poderá ser transferido para qualquer parte do território do Estado.

Parágrafo único. O servidor em estágio probatório, cuja lotaįão em Município ou Região decorra de opįão apresentada em concurso público, somente poderá ser transferido, nesse período, com a sua concordância.

Art. 31. Serão assegurados aos servidores da carreira Regulaįão dos Serviįos Públicos Concedidos, além dos direitos garantidos no respectivo regime jurídico, auxílio-transporte nos deslocamentos para o trabalho diário, alimentaįão no local de trabalho e creche para os filhos menores de seis anos, em unidade do próprio Poder Executivo.

Parágrafo único.  Aos servidores lotados nas unidades do interior do Estado, que cumprirem oito horas diárias de trabalho e não receberem vale-transporte para deslocamento trabalho-residęncia-trabalho para almoįo, será fornecida refeiįão preparada acondicionada em embalagem adequada ou servida em refeitório sob a forma de self service.

Art. 32.  Os ocupantes da funįão de Técnico-Operacional de Regulaįão, na execuįão de suas atribuiįões, cumprirão a carga horária de quarenta horas semanais em escalas de serviįo, aprovadas pelo Diretor-Presidente da AGEPAN.
CAPÍTULO VI
DISPOSIĮÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33.  Os servidores em exercício e os lotados na AGEPAN, na data de publicaįão deste Decreto, serão enquadrados nas funįões que compõem as categorias funcionais da carreira Regulaįão dos Serviįos Públicos Concedidos, conforme correlaįão constante do Anexo II.

§ 1°  O servidor poderá requerer, até trinta dias da vigęncia deste Decreto, alteraįão da funįão de seu enquadramento, comprovando o exercício de tarefas inerentes ā funįão pretendida e integrante do mesmo cargo e, quando for o caso, a habilitaįão profissional para o exercício da nova funįão. 

§ 2°  O cargo ocupado pelo servidor resulta da transformaįão prevista no art. 9° da Lei n° 2.599, de 2002, formalizado pelo Decreto n° 11.562, de 12 de marįo de 2004, e o enquadramento na funįão corresponde ā correlaįão constante do Anexo II.

Art. 34.  O enquadramento dos servidores em funįões que integram cargos da carreira Regulaįão dos Serviįos Públicos Concedidos será processado por comissão composta de tręs servidores, designados pelo Diretor-Presidente da AGEPAN, ā qual caberá conduzir os trabalhos e pronunciar-se sobre a inclusão do servidor em funįão diferente daquela indicada na correlaįão constante do Anexo II, consideradas as tarefas executadas e sua similaridade com as estabelecidas para a funįão de enquadramento.

§ 1° Os formulários contendo as manifestaįões de cada servidor sobre o enquadramento, após pronunciamento da Comissão, serão encaminhados ā Secretaria de Estado de Gestão Pública, para ratificaįão ou retificaįão da conclusão da comissão e elaboraįão do ato do Governador.

§ 2°  O enquadramento dos servidores em funįões da carreira Regulaįão dos Serviįos Públicos Concedidos, exceto os remunerados por subsídio, terão validade a contar do męs seguinte ao da publicaįão do respectivo ato de enquadramento.

Art. 35.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Art. 36.  Revoga-se o Decreto nš 11.165, de 7 de abril de 2003.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaįão-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública


ANEXO I AO DECRETO N° 11.749, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. (revogado pelo Decreto nš 13.145, de 6 de abril de 2011)
QUADRO DE PESSOAL DA
AGĘNCIA ESTADUAL DE REGULAĮÃO DE SERVIĮOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPAN-MS

CargoFunįãoQuantidade

Analista de Regulaįão
Analista de Regulaįão34

Técnico de Regulaįão
Técnico-Assistente de Regulaįão12

Técnico-Operacional de Regulaįão39

Gestor de Serviįos Organizacionais
Gestor de Serviįos Organizacionais9

Analista Contábil1

Procurador de Entidades Públicas
Procurador de Entidades Públicas6

Assistente de Serviįos Organizacionais
Assistente de Serviįos Organizacionais4

Mecânico Especializado
Técnico de Serviįos Operacionais2


ANEXO AO DECRETO n. 13.145, DE 6 DE ABRIL DE 2011.
QUANTITATIVO DE PESSOAL DO QUADRO PERMANENTE DA AGĘNCIA ESTADUAL DE REGULAĮÃO DE SERVIĮOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL


CarreiraCargoFunįõesQuantitativo
Serviįos Públicos ConcedidosAnalista de RegulaįãoAnalista de Regulaįão34
Técnico de RegulaįãoTécnico Operacional de Regulaįão39
Técnico Assistente de Regulaįão12
Serviįos
OrganizacionaisGestor de Serviįos OrganizacionaisGestor de Serviįos
Organizacionais9
Analista Contábil1
Assistente de Serviįos OrganizacionaisAssistente de Serviįos
Organizacionais4
Serviįos de Engenharia e TransportesTécnico de Serviįos OperacionaisMecânico Especializado de Veículos2


ANEXO II AO DECRETO N° 11.749, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.
CORRELAĮÃO PARA ENQUADRAMENTO NAS FUNĮÕES

Funįão atualFunįão de Enquadramento
Analista de RegulaįãoAnalista de Regulaįão
Técnico de RegulaįãoTécnico-Operacional de Regulaįão
Técnico-Assistente de Regulaįão
Gestor de Serviįos OrganizacionaisGestor de Serviįos Organizacionais
ContadorAnalista Contábil
Procurador de Autarquia e FundaįãoProcurador de Entidade Pública
Assistente de Serviįos OrganizacionaisAssistente de Serviįos Organizacionais
Técnico-Assistente de Regulaįão
Agente AdministrativoAssistente de Serviįos Organizacionais
Técnico-Operacional de Regulaįão
Técnico-Assistente de Regulaįão
Assistente de AdministraįãoAssistente de Serviįos Organizacionais
Técnico-Assistente de Regulaįão
Mecânico EspecializadoTécnico de Serviįos Operacionais