ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.749, DE 29 DE AGOSTO DE 2018 - D.O. 29.08.18.
Autor: Deputado Emanuel Pinheiro
Dispõe sobre a criação do programa de
acessibilidade turístico cultural no Estado de
Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Acessibilidade Turístico Cultural no Estado de Mato Grosso.
§ 1º O Programa viabilizará a criação de uma página (Acesse Acessibilidade) no Portal do
Governo do Estado de Mato Grosso, destinado a divulgar todos os locais públicos de turismo, cultura, esporte e lazer no
Estado com acessibilidade (em seus formatos acessíveis) para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
§ 2º Deverá constar na página “Acesse Acessibilidade” sobre cada equipamento turístico
cultural informações sobre a capacidade de público, quantidade e localidade das saídas de emergência, informações sobre
banheiros e bilheterias adaptados e se o equipamento está com todos os alvarás e licenças de funcionamento.
§ 3º As Secretarias Estaduais de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer e Todas as Secretarias de
Estado que tiverem informações ou matérias relacionadas deverão fornecer um link para esta página em seus sites
§ 4º A criação e manutenção da página será de responsabilidade do Governo do Estado de Mato
Grosso.
Art. 2º Para efeitos dessa Lei, entende-se:
I - Pessoa com Deficiência: O individuo que possui limitação ou incapacidade para o
desempenho de algum tipo de atividade;
II - Mobilidade Reduzida: Aquela pessoa que, não se enquadrando no conceito de pessoa
com deficiência, tenha por qualquer motivo dificuldade de movimentar-se permanente ou temporariamente, gerando redução
efetiva de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção;
III - Acessibilidade: Condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida,
dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e
meios de comunicação e informação, por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 3º O Programa tem por objetivo:
I - oferecer orientação sobre acessibilidade aos equipamentos culturais e/ou locais de lazer e
entretenimento (em seus formatos acessíveis) para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
II - fazer o levantamento dos locais públicos de lazer (teatros, museus, cinemas, centros
culturais, bibliotecas, estádios, vilas olímpicas e etc.) que tenham acessibilidade no Estado ;
III - viabilizar acessibilidade em locais de importância turística e cultural;
IV - a geração de uma agenda turístico e cultural às pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida;
V - beneficiar o turismo no Estado de Mato Grosso a um público carente ao acesso desses
locais e que possuem direito ao lazer;
VI - fomentar a formação de especialistas para atuarem na elaboração e aplicação de políticas
públicas voltadas ao acesso à cultura para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
VII - soluções necessárias para uma cultura democrática e inclusiva e a formação de agentes
multiplicadores.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 4º Compete ao Poder Executivo na administração e na gerência do Programa de Acessibilidade
Turístico Cultural no Estado de Mato Grosso:
I - desenvolver campanha publicitária “Acesse Acessibilidade” com a finalidade de
conscientizar e mobilizar todas as camadas da população;
II - incentivar a criação de uma nova cultura entre a população do Estado de Mato Grosso,
criando projetos nas Secretarias de Estado que tenham relação com o objeto do Programa criado por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que viabilizará as condições necessárias para
seu fiel cumprimento.
Parágrafo único Fica garantida a participação de entidades como Institu tos Públicos e
Fundações que desenvolvam ações voltadas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de agosto de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.