


DECRETO Nº 13.906 DE 03/21/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.906, DE 21 DE MARÇO DE 2014.


REGULAMENTA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO EM EVENTOS DE EDUCAÇÃO E SEGURANÇA DE TRÂNSITO.



Publicado no Diário Oficial nº 8.641, de 24 de março de 2014, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,
Considerando os dispositivos da Legislação de Trânsito relativa à competência e responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN em promover programas e atividades de educação e segurança de trânsito, por meio de eventos de atualização, treinamento e capacitação;
Considerando a necessidade de prover meios de retribuição aos recursos humanos pela participação nos eventos promovidos pelo DETRAN,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica assegurado o pagamento de vantagem de incentivo financeiro aos recursos humanos que desempenharem as funções de Instrutor, de Coordenador e de Colaborador em cursos, programas, projetos, eventos, capacitação e treinamentos promovidos pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul, na forma deste Decreto.

Art. 2º O incentivo financeiro pelo exercício de função de magistério, em caráter eventual, será devido ao recurso humano que:
I - atuar como instrutor em programas ou cursos de formação e capacitação nas áreas de educação e segurança de trânsito;
II - participar da logística de preparação e de realização dos eventos, envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as atribuições permanentes do servidor.

Art. 3º O setor competente do DETRAN deverá manter atualizado o cadastro e o credenciamento de profissionais com base em formação acadêmica, experiência e notório conhecimento exigidos para desempenhar a função de instrutor na área de educação e segurança de trânsito.
Parágrafo único. Cabe ao Diretor-Presidente do DETRAN estabelecer, por meio de ato próprio, os critérios a serem exigidos dos profissionais que desempenharão as funções de instrutor e de coordenador dos eventos.

Art. 4º A escolha do profissional/instrutor estará vinculada à área de conhecimento e habilidades exigidas para ministrar aulas segundo a programação ou as especificações técnicas do curso, programa ou projeto.
Parágrafo único. O coordenador responsável pelo planejamento, supervisão e monitoramento do evento será escolhido dentre os servidores com habilidades e conhecimentos técnicos em organização e execução de programas, projetos e cursos.
Art. 5º O exercício das funções, de que trata este Decreto, será remunerado conforme valores estabelecidos no quadro Anexo a este Decreto.

Art. 6º Para a concessão do incentivo financeiro pelo exercício da função de magistério serão observados os seguintes parâmetros:
I - o valor da vantagem pelo exercício das funções de instrutor e de coordenador será definido por hora-aula, sendo esta composta de 50 (cinquenta) minutos. Para as demais funções considerar-se-á a hora de 60 (sessenta) minutos.
II - para os servidores públicos estaduais da ativa, a carga horária não poderá ser superior ao equivalente a 20 horas semanal de trabalho.

Art. 7º O pagamento do incentivo financeiro pelo exercício das atividades de educação previstas neste Decreto será efetuado pelo órgão próprio do DETRAN, mediante apresentação de plano e ou relatório da execução dos trabalhos.
Parágrafo único. O pagamento do incentivo financeiro previsto neste Decreto não poderá ser cumulativo à gratificação pecuniária prevista no Decreto n. 12.755, de 22 de maio de 2009, ou a do art. 32 da Lei n. 3.841, de 29 de dezembro de 2009.

Art. 8º O incentivo financeiro pelo exercício de função de magistério será pago ao servidor público estadual se as atividades forem exercidas sem prejuízo das atribuições de seu cargo, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho.

Art. 9º O incentivo financeiro pelo exercício de função de magistério não se incorpora ao vencimento do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fim de cálculo dos proventos de aposentadoria e das pensões.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revoga-se o Decreto n. 12.457, de 6 de dezembro de 2007.

CAMPO GRANDE-MS, 21 DE MARÇO DE 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração

ANEXO ÚNICO AO DECRETO n. 13.906, DE 21 DE MARÇO DE 2014.
TABELA I - VALORES UNITÁRIOS DE HORA-AULA 

FunçãoNívelValor Hora-Aula (R$)
InstrutorEnsino Superior40,00
Pós-Graduação - Especialização50,00
Pós-Graduação - Mestrado60,00
Pós-Graduação - Doutorado70,00
Coordenador/Supervisor/
AvaliadorEnsino Superior35,00
ColaboradorEnsino Médio25,00

TABELA II - VALOR UNITÁRIO DE HORA-ATIVIDADE

EspecificaçãoValor Hora-Atividade (R$)
Programas e Ações de EducaçãoR$ 25,00