










DECRETO Nº 41.515, DE 27 DE FEVEREIRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 127.114.930,00 em favor da
Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da lei 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e no inciso VI, do referido artigo, que excetua do
limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com pessoal, operacionalização e investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2015, em favor da SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA,
crédito suplementar no valor de R$ 127.114.930,00 (cento e vinte e sete milhões, cento e quatorze mil,
novecentos e trinta reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 1º são os provenientes das seguintes fontes: 
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II;
 
II - CONVÊNIO: Convênios não previstos no Orçamento em
vigor, abrangidos pela autorização contida no art. 37 da Lei
n° 15.377, de 16 de setembro de 2014, especificados no Anexo III, e a
seguir discriminados:
 
· Convênio
3795/2011, de 01/11/2011, celebrado com o MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
E COMBATE A FOME, tendo por objeto Tecnologias sociais de acesso à água para
produção de alimentos  para autoconsumo, com capacitação e avaliação,
assistência técnica e construção de cisterna calçadão, cisterna calçadão
c/abrigos, armazenagem de grãos e forragem, cisterna telhadão e barreiros
lonados e tanques de pedra, para contribuir a preservação, o acesso, o
gerenciamento e a valorização da água;
 
· Convênio
3915/2012, de 20/06/2012, celebrado com o MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIANAL,
tendo por objeto a construção, recuperação e ou ampliação de barreiros e ou
pequenas barragens em comunidades rurais do Estado de Pernambuco, no âmbito do
Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - ÁGUA PARA TODOS;
 
· Convênio
3916/2012, de 13/06/2012, celebrado com o MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL,
tendo por objeto a implantação, recuperação e ou ampliação de sistemas de
abastecimento d'água em comunidades rurais, no âmbito do Programa Nacional de
Universalização do Acesso e Uso da Água - ÁGUA PARA TODOS, no Estado de
Pernambuco;
 
· Convênio
4136/2013, de 30/12/2013, celebrado com o MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
E COMBATE A FOME, tendo por objeto a Implementação de tecnologias sociais de
acesso à água p/produção de alimentos, incluindo eventos de capacitação e
avaliação, intercâmbios para troca de experiências, assistência técnica e construção
de 9.395 Cisternas Calçadão, com caráter produtivo, visando à preservação, o
acesso, o gerenciamento e a valorização da água como um direito essencial à
vida, à cidadania.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 2 de janeiro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de fevereiro do ano de 2015, 198º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA
  AGRÁRIA




00113
   Secretaria de Agricultura e
  Reforma Agrária - Administração Direta




 




Atividade:


20.608.0034.4041


-


Ampliação
  da Assistência à Pecuária


 


23.120,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0245


23.120,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


20.544.1030.4055


-


Ampliação
  da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural


 


111.964.900,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0102


11.500.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0102


100.464.900,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


20.572.1030.4239


-


Oferta
  de Soluções de Engenharia para o Meio Rural


 


80.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0140


80.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


20.609.1052.4197


-


Inspeção,
  Fiscalização e Defesa Sanitária Vegetal


 


1.105.660,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0116


1.105.660,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


20.608.1022.4145


-


Fomento
  à Atividade Agropecuária no Estado


 


12.571.250,00




 


3.3.50.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


400.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0102


11.961.250,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0245


210.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


20.126.0959.4267


-


Operação
  e Manutenção das Atividades de Informática na Secretaria de Agricultura e
  Reforma Agrária


 


200.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0140


200.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


20.122.0959.4377


-


Suporte
  às Atividades Fins da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária


 


270.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


270.000,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


28.846.0959.0136


-


Ressarcimento
  de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria de Agricultura e Reforma
  Agrária


 


900.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


900.000,00




 


 


TOTAL


 


127.114.930,00

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA
  AGRÁRIA




00113
   Secretaria de Agricultura e
  Reforma Agrária - Administração Direta




 




Projeto:


18.541.1040.3721


-


Desenvolvimento
  de Tecnologias Alternativas de Convivência com os Biomas


 


748.300,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0102


748.300,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


20.122.0959.4020


-


Adequação
  das Instalações Físicas da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária


 


313.460,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


33.460,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0140


280.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


20.244.1014.4191


-


Implementação
  do Programa Leite de Todos


 


13.354.950,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0102


13.354.950,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


20.244.1022.0029


-


Apoio
  e Supervisão das Ações Assistenciais às Populações Atingidas pelas Estiagens


 


1.338.780,00




 


3.3.50.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0116


1.105.660,00




 


3.3.50.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0245


233.120,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


20.422.1040.4045


-


Ampliação
  da Assistência Técnica em Gestão aos Conselhos Municipais de Desenvolvimento
  Rural


 


10.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


10.000,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


20.846.0959.0138


-


Concessão
  de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria de Agricultura
  e Reforma Agrária


 


126.540,00




 


3.3.93.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


126.540,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


28.846.0959.0140


-


Contribuição
  Complementar da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária ao FUNAFIN


 


900.000,00




 


3.1.91.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


900.000,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


28.846.0959.0141


-


Devolução
  de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de Agricultura e Reforma
  Agrária


 


975.900,00




 


3.3.20.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


100.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0102


875.900,00




 


 


 


 


 


 




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES




00123
   Secretaria das Cidades -
  Administração Direta




 


 


 


 


 


 




Projeto:


15.451.1029.4340


-


Requalificação
  dos Espaços e Equipamentos Públicos


 


400.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


400.000,00




 


 


TOTAL


 


18.167.930,00

















 
ANEXO III
(CONVÊNIOS)
 




RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS
  CORRENTES


11.500.000,00




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  CORRENTES


11.500.000,00




1760.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CONVÊNIOS


11.500.000,00




1761.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


11.500.000,00




1761.99.00


OUTRAS
  TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO


11.500.000,00




2000.00.00


RECEITAS
  DE CAPITAL


97.447.000,00




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CAPITAL


97.447.000,00




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  DE CONVÊNIOS.


97.447.000,00




2471.00.00


TRANSFERÊNCIA
  DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


97.447.000,00




2471.99.00


OUTRAS
  TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA
  UNIÃO.


97.447.000,00




 


TOTAL


108.947.000,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.