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Entenda a norma


LEI 19979, de 28/12/2011 - Texto Original


Altera
a Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
legislação tributária do Estado de Minas Gerais,
e os arts. 2° e 4° da Lei n° 13.449, de 10 de janeiro de
2000, que cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio
Exterior do Aeroporto Internacional Tancredo Neves –
Pró-Confins –, e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° As alíneas “b”, “c” e “d”
do item 4 do § 5° do art. 29 e o § 1° do art. 32 da
Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
29. ................................
§
5° .....................................
4)
.......................................
b)
a utilização de serviço de comunicação:
b.1)
por estabelecimento prestador de serviço de comunicação,
na execução de serviço dessa natureza;
b.2)
por estabelecimento que promova operação que destine
mercadoria ao exterior ou que realize prestação de
serviço para o exterior, na proporção destas em
relação às operações e prestações
totais;
b.3)
a partir da data estabelecida em lei complementar federal, nas demais
situações;
c)
a entrada de energia elétrica no estabelecimento:
c.1)
que for objeto de operação subsequente de saída
de energia elétrica;
c.2)
que for consumida no processo de industrialização;
c.3)
cujo consumo resulte em mercadoria ou serviço objeto de
operação ou de prestação para o exterior,
na proporção destas em relação às
operações e prestações totais;
c.4)
a partir da data estabelecida em lei complementar federal, nas demais
situações;
d)
a entrada, a partir da data estabelecida em lei complementar federal,
de bem destinado a uso ou consumo do estabelecimento.
........................................
Art.
32. ...............................
§
1° O uso ou o consumo, no estabelecimento, de mercadoria por ele
produzida ou adquirida para industrialização ou
comercialização determinará o estorno do crédito
a ela relativo quando não se admitir o crédito relativo
à entrada de bem destinado a uso ou consumo do
estabelecimento.”.


Art.
2° O inciso IX do art. 32-A da Lei n° 6.763, de 1975, passa a
vigorar com a seguinte redação, e fica o artigo
acrescido do parágrafo único que segue:
“Art.
32-A. ............................
IX
- por meio de regime especial, ao estabelecimento signatário
de protocolo firmado com o Estado, de modo que a carga tributária,
nas operações de saída por ele promovidas,
resulte em, no mínimo, 3% (três por cento);
........................................
Parágrafo
único. Na hipótese do inciso IX do caput, a concessão
do crédito presumido, por meio de regime especial, poderá
resultar em carga tributária inferior a 3% (três por
cento) caso o estabelecimento signatário de protocolo firmado
com o Estado esteja localizado em Município compreendido na
área de atuação da Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste – Sudene.”.


Art.
3° O caput do art. 225 da Lei n° 6.763, de 1975, passa a
vigorar com a seguinte redação, e fica o artigo
acrescido do § 7° que segue:
“Art.
225. O Poder Executivo, sempre que outra unidade da Federação
conceder benefício ou incentivo fiscal ou financeiro-fiscal
não previsto em lei complementar ou convênio celebrado
nos termos da legislação específica, poderá
adotar medidas necessárias à proteção da
economia do Estado.
........................................
§
7° As medidas de proteção à economia do
Estado de que trata este artigo, ainda que se diferenciem dos
benefícios e incentivos fiscais ou financeiro-fiscais
concedidos por outras unidades da Federação sem
previsão em lei complementar ou convênio, visam:
I
- a assegurar aos contribuintes instalados no Estado, ou que nele
desejem se instalar, isonomia tributária, igualdade
competitiva e livre concorrência;
II
- a manter ou a ampliar a mão de obra empregada no Estado;
III
- a minimizar ou a prevenir as perdas de arrecadação
decorrentes da perda de mercado ou da migração de
empresas instaladas no Estado para outras unidades da Federação.”.


Art.
4° Ficam acrescentados à Lei n° 6.763, de 1975, os
seguintes arts. 32-H e 225-A:
“Art.
32-H. Fica o Poder Executivo autorizado a não exigir do
contribuinte signatário de protocolo firmado com o Estado, na
forma, no prazo e nas condições previstos no protocolo,
o estorno de créditos de ICMS relativos às entradas de
partes, peças e acessórios empregados na fabricação
de locomotiva quando a operação de saída da
mercadoria for isenta do imposto.
........................................
Art.
225-A. Nas hipóteses dos arts. 32-A a 32-H desta Lei, caso o
regulamento preveja a concessão do benefício por meio
de regime especial, este deverá ser encaminhado à
Assembleia Legislativa para ratificação, na forma e nos
prazos previstos nos parágrafos do art. 225 desta Lei.”.


Art.
5° Fica o Poder Executivo autorizado a convalidar créditos
de ICMS apropriados por contribuinte signatário de protocolo
firmado com o Estado relativos às entradas de partes, peças
e acessórios empregados na fabricação de
locomotiva ocorridas até a regulamentação do
art. 32-H da Lei n° 6.763, de 1975, quando a operação
de saída da mercadoria for isenta do imposto.
Parágrafo
único. Em se tratando de crédito tributário já
formalizado, o disposto neste artigo:
I
- está condicionado à desistência de eventuais
recursos, ações ou embargos à execução
fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos
autos judiciais respectivos, e à desistência de
eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados
no âmbito administrativo;
II
- está condicionado ao pagamento de custas, despesas e
honorários advocatícios, quando devidos;
III
- não autoriza a devolução, a restituição
ou a compensação de importâncias já
recolhidas.


Art.
6° O inciso III do art. 2° da Lei n° 13.449, de 10 de
janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2° ...............................
III
- incentivar a criação de parque industrial voltado
para a indústria não poluente de alta tecnologia e de
produtos de grande valor agregado, inclusive para a indústria
de fabricação de aeronaves, suas partes e peças,
de materiais de reposição, manutenção ou
reparo de aeronaves e de equipamentos e instrumentos de tecnologia
aeroespacial;”.


Art.
7° Ficam acrescentados ao art. 4° da Lei n° 13.449, de
2000, o inciso III ao § 2° e o § 3° que seguem:
“Art.
4° ...............................
§
2° ...................................
III
- às empresas fabricantes de aeronaves, suas partes e peças,
de materiais de reposição, manutenção ou
reparo de aeronaves e de equipamentos e instrumentos de tecnologia
aeroespacial, na forma prevista em regulamento.
§
3° O regime especial a que se refere o § 2° será
encaminhado à Assembleia Legislativa para ratificação,
na forma e nos prazos previstos nos parágrafos do art. 225 da
Lei n° 6.763, de 1975.”.


Art.
8° Ficam convalidadas as medidas de incentivo ou proteção
da economia mineira implementadas sob a forma de regimes especiais
concedidos pela Superintendência de Tributação da
Secretaria de Estado de Fazenda até a data de publicação
desta Lei, com fundamento:
I
- nos arts. 20-K, 32-A, 32-E, 32-F e 32-G da Lei n° 6.763, de
1975;
II
- no § 2° do art. 4° da Lei n° 13.449, de 2000. 



Art.
9° Esta Lei entra em vigor na data de sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011
relativamente às alterações no § 5° do
art. 29 e no § 1° do art. 32 da Lei n° 6.763, de 1975.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima