CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Ofício nº 724/2021/ALPB/GP
João Pessoa, 16 de setembro de 2021.

Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador do Estado da Paraíba
Palácio da Redenção
Nesta

Assunto: Autógrafo nº 937/2021 - Projeto de Lei nº 2.651/2021

Senhor Governador,

Participo a Vossa Excelência o Autógrafo nº 937/2021, referente ao
Projeto de Lei nº 2.651/2021, de autoria da Deputada Estadual Cida Ramos, que “Dispõe
sobre a disponibilidade da rede pública de saúde do Estado da Paraíba assegurar a
realização do teste de mapeamento genético às mulheres com elevado risco de
desenvolver câncer de mama”.

Atenciosamente,

Assembleia Legislativa da Paraíba – Praça João Pessoa, s/n, Centro – João Pessoa/PB
CEP 58013-900 –Tel.: (83) 3214-4500 – E-mail: presidencia@al.pb.leg.br


CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 937/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.651/2021
AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS

Dispõe sobre a disponibilidade da rede pública
de saúde do Estado da Paraíba assegurar a
realização do teste de mapeamento genético às
mulheres com elevado risco de desenvolver
câncer de mama.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica garantida na rede pública de saúde do Estado da Paraíba a oferta de
realização do teste de mapeamento genético às mulheres com elevado risco de
desenvolver câncer de mama.
Art. 2º Cabe ao Poder Executivo assegurar todos os recursos necessários à
disponibilização do teste genético que identifica a mutação no gene BRCA às mulheres
que forem classificadas em laudo médico com alto risco de desenvolver câncer de mama.
Art. 3º O Poder Executivo do Estado da Paraíba propiciará as condições
necessárias para que os laboratórios existentes na sua rede hospitalar se tornem
credenciados para a realização da coleta do material.
Art. 4º O Poder Executivo editará os atos que se fizerem necessários para a fiel
execução desta Lei.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias específicas a serem alocadas na Lei Orçamentária anual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 16 de setembro de 2021.