Gabinete do Deputado Estadual JÚNIOR ARAÚJO

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REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO Nº ______________________/
2021
Indica ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba,
o Sr. João Azevedo Lins Filho, que possa prorrogar
o período de vigência das oportunidades
oferecidas pelo Refis Cagepa até o dia 31 de
dezembro de 2021, para que os municípios
paraibanos possam regularizar sua situação de
forma facilitada junto a Companhia de Água e
Esgotos da Paraíba.

Egrégia Mesa,
Como representante dos interesses e bem-estar do povo por meio do mandato de
Deputado Estadual a mim conferido pela população do nosso estado, bem como,
naturalmente, também das regiões em que moram , utilizo-me deste instrumento, observadas
as disposições do inciso I, art. 111 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para requerer
que seja encaminhando ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins
Filho, INDICAÇÃO DE PROJETO DESTINADO A PRORROGAR O PERÍODO DE
VIGÊNCIA DAS OPORTUNIDADES OFERECIDAS PELO REFIS CAGEPA ATÉ O DIA
31 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA QUE OS MUNICÍPIOS PARAIBANOS POSSAM
REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO DE FORMA FACILITADA JUNTO A COMPANHIA
DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA.
Este pleito tem como finalidade buscar conseguir a extensão do prazo para que os
municípios possam se planejar e executar a negociação dos débitos devidos a CAGEPA, tendo
ainda a oportunidade de serem beneficiados pelas medidas que possibilitam o desconto de
cerca de 10% a 100% do valor referente às multas e juros por atraso.
Dessa forma, ao tempo que o objetivo principal é oferecer condições reais de as
prefeituras se adequarem e se terem condições reais de sanarem seus débitos, apresenta-se
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também uma mediação dos interesses dos pólos envolvidos nesta situação, haja vista que a
extensão do prazo e a possibilidade de mais prefeituras conseguirem aderir ao Programa
garantem também a receita da CAGEPA diante de valores os quais, em razão principalmente
de sua quantia geral, são praticamente impraticáveis e sem estimativa de recebimento.
Dessa forma, não somente os gestores receberão possibilidades de regularizarem seus
débitos após o enfrentamento de um período economicamente complexo com o
enfrentamento da pandemia, mas o Governo do Estado também estará mostrando que tem
buscado formas de trabalhar de maneira associada e colaborativa para que nenhuma região
seja tragicamente prejudicada.

Sala de Sessões, em 29 de outubro de 2021.

JÚNIOR ARAÚJO
- Deputado Estadual –

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