










DECRETO Nº 24.422, DE 17 DE JUNHO DE 2002
 
(Revogado
pelo inciso I do art. 10 do Decreto
nº 34.455, de 27 de julho de 2012.)
 
Regulamenta
a Lei nº 12.202, de 10.05.2002, que dispõe sobre a
sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento
comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal
e bebidas.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista a Lei nº 12.202, 10.05.2002, que dispõe sobre a
sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento
comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal
e bebidas e considerando a necessidade de buscar um tratamento tributário para
o setor semelhante àqueles praticados em Estados próximos a Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa
às operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, conforme
prevista na Lei nº 12.202, de 10.05.2002, deve ser
adotada de acordo com as disposições contidas neste Decreto.
 
Art. 2º A sistemática mencionada no artigo anterior é opcional e
poderá ser adotada por estabelecimento comercial atacadista cujo número de
inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE tenha o
algarismo 1 (um) como 3º (terceiro) dígito, relativamente às operações que
realizar com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas,
consistindo na observância das seguintes normas:
 
I - credenciamento para utilizar a mencionada sistemática, desde
que o contribuinte esteja regular com a obrigação tributária principal,
inclusive quanto ao parcelamento de débitos fiscais, e observe outras condições
previstas em portaria do Secretário da Fazenda;
 
II - utilização de crédito presumido no valor decorrente da
aplicação dos seguintes percentuais máximos sobre o valor da respectiva
aquisição dos mencionados produtos:
 
a) quando a alíquota incidente na operação interestadual for 7%
(sete por cento):
 
1. 9,25% (nove vírgula vinte e cinco por cento), para os produtos
sujeitos à alíquota de 17% (dezessete por cento) nas operações internas;
 
2. 19,25% (dezenove vírgula vinte e cinco por cento), para os
produtos sujeitos à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) nas operações
internas;
 
b) quando a mercadoria for proveniente de estabelecimento
industrial e a alíquota incidente na operação interestadual for 12% (doze por
cento):
 
1. 6,25% (seis vírgula vinte e cinco por cento), para os produtos
sujeitos à alíquota de 17% (dezessete por cento) nas operações internas;
 
2. 16,25% (dezesseis vírgula vinte e cinco por cento), para os
produtos sujeitos à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) nas operações
internas;
 
c) quando a mercadoria for proveniente de  estabelecimento
comercial e a alíquota incidente na operação interestadual for 12% (doze por
cento):
 
1. 4,25% (quatro vírgula vinte e cinco por cento), para os
produtos sujeitos à alíquota de 17% (dezessete por cento) nas operações
internas;
 
2. 14,25% (quatorze vírgula vinte e cinco por cento), para os
produtos sujeitos à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) nas operações
internas;
 
d) quando a mercadoria for proveniente de estabelecimento
industrial, central de distribuição ou estabelecimento comercial atacadista
credenciado nos termos deste Decreto, localizados neste Estado:
 
1. 3,25% (três vírgula vinte e cinco por cento), para os produtos
sujeitos à alíquota de 17% (dezessete por cento) nas operações internas;
 
2. 13,25% (treze vírgula vinte e cinco por cento), para os
produtos sujeitos à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) nas operações
internas;
 
III - estorno total ou parcial, conforme o caso, do crédito
presumido previsto no inciso anterior nas seguintes hipóteses:
 
a) quando o valor da soma dos créditos, inclusive o presumido, for
superior ao do imposto incidente na respectiva saída da mercadoria, sendo o
estorno no valor da diferença;
 
b) quando a saída subseqüente for destinada a outra Unidade da
Federação, sendo o estorno no valor equivalente ao saldo credor decorrente da
apuração do imposto relativo a cada operação;
 
c) quando a saída subseqüente for destinada a não-contribuinte do
ICMS, sendo o estorno no valor equivalente ao mencionado crédito;
 
IV - recolhimento específico do valor relativo à parte do imposto
correspondente à saída subseqüente calculado mediante aplicação dos seguintes
percentuais sobre o valor da respectiva operação de entrada:
 
a) 5% (cinco por cento), quando se tratar de mercadoria adquirida:
 
1. nas Regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo;
 
2. a estabelecimento comercial nas Regiões Norte, Nordeste,
Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo;
 
b) 3% (três por cento), quando se tratar de mercadoria adquirida a
estabelecimento industrial ou produtor nas Regiões Norte, Nordeste,
Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo;
 
c) 1% (um por cento), quando se tratar de mercadoria adquirida
neste Estado a estabelecimento industrial, produtor, central de distribuição ou
estabelecimento comercial atacadista credenciado nos termos do inciso I, sendo
a operação de aquisição tributada com alíquota de 17% (dezessete por cento) ou
de 25% (vinte e cinco por cento);
 
V - recolhimento específico do imposto previsto no inciso anterior
no prazo estabelecido para pagamento do ICMS normal para a respectiva categoria
do contribuinte, mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAE, sob o código
de receita 009-4;
 
VI - manutenção dos créditos relativos ao imposto legalmente
admitidos e destacados na respectiva Nota Fiscal de aquisição, bem como do
valor recolhido nos termos do inciso anterior, vedados os demais créditos;
 
VII - relativamente à saída subseqüente de mercadoria adquirida
nos termos deste artigo, recolhimento do valor do imposto apurado, se houver;
 
VIII - dispensa da antecipação do recolhimento do imposto,
prevista no art. 54, V, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91,
e alterações, na aquisição efetuada em outra Unidade da Federação de mercadoria
beneficiada pela sistemática de que trata o artigo anterior, relativamente à
entrada que ocorrer a partir do 1º (primeiro) dia do mês subseqüente ao do
credenciamento previsto no inciso I do "caput".
 
§ 1º O recolhimento do imposto referido nos incisos IV e VII do
"caput" deve ocorrer no prazo normal da categoria do contribuinte, no
período fiscal subseqüente:
 
I - ao da entrada da mercadoria, na hipótese do inciso IV;
 
II - ao da saída da mercadoria, na hipótese do inciso VII.
 
§ 2º O contribuinte será considerado credenciado para utilização
da sistemática instituída no artigo anterior, a partir do 1º (primeiro) dia do
mês subseqüente ao da publicação do edital de credenciamento pela Secretaria da
Fazenda.
 
Art. 3º O disposto no artigo anterior não se aplica:
 
I - às operações com os produtos referidos no "caput" do
artigo anterior:
 
a) sujeitos à antecipação com ou sem substituição tributária,
ressalvado o disposto no inciso VIII do "caput" do artigo anterior;
 
b) contemplados com redução de base de cálculo, crédito presumido
ou qualquer outro mecanismo ou incentivo que resulte em carga tributária
reduzida, inclusive aqueles relativos ao Programa de Desenvolvimento do Estado
de Pernambuco - PRODEPE;
 
c) sujeitos a alíquota interna diversa de 17% (dezessete por
cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento);
 
d) existentes em estoque no último dia do mês em que ocorrer o
credenciamento previsto no inciso I do “caput” do artigo anterior;
 
e) industrializados neste Estado, relacionados em decreto
específico do Poder Executivo;
 
II - ao estabelecimento comercial atacadista:
 
a) que realize venda de mercadoria:
 
1. adquirida por meio de transferência;
 
2. fabricada por sua própria unidade industrial;
 
3. a consumidor final em montante superior a 20% (vinte por cento)
da média aritmética mensal do seu total de vendas relativas ao semestre
imediatamente anterior;
 
b) cuja média aritmética mensal de transferência para filiais, no
semestre imediatamente anterior, seja superior a 20% (vinte por cento) do seu
total de saídas; 
 
c) cuja média aritmética mensal do montante de vendas a uma única
empresa varejista, no semestre imediatamente anterior, seja superior a 50%
(cinqüenta por cento) do seu total de saídas.
 
Art. 4º A escrituração das operações realizadas pelo contribuinte
que optar pela adoção da sistemática de que trata este Decreto deve ser
efetuada de acordo com as normas específicas previstas na legislação,
apurando-se o imposto mediante o confronto entre os créditos e os débitos e
observando-se:
 
I - o valor relativo ao ICMS recolhido nos termos do art. 2º, IV,
deve ser lançado na coluna “Contribuinte Substituído - ICMS pela Entrada”, do
livro Registro de Entradas, na mesma linha em que tiver sido escriturada a
respectiva Nota Fiscal, desde que o mencionado recolhimento tenha sido efetuado
no respectivo prazo;
 
II - o valor do crédito presumido de que trata o art. 2º, II, deve
ser lançado no quadro Detalhamento - Outros Créditos, do livro Registro de
Apuração do ICMS - RAICMS, no mesmo período fiscal da entrada da mercadoria;
 
III - o estorno de crédito de que trata o art. 2º, III, deve ser
lançado no quadro Detalhamento - Estorno de Crédito, do livro Registro de
Apuração do ICMS - RAICMS, no período fiscal de saída da mercadoria.
 
Art. 5º A utilização da sistemática de que trata este Decreto não deve
implicar diminuição da arrecadação do ICMS relativa aos Códigos de Atividade
Econômica - CAEs dos contribuintes que realizem operações com os produtos
relacionados no art. 2º.
 
Parágrafo único. Ocorrendo o disposto no "caput", a
Secretaria da Fazenda deve observar o seguinte:
 
I - identificar as causas da diminuição da arrecadação do ICMS;
 
II - na hipótese de ser constatada como causa da mencionada
diminuição a utilização da sistemática prevista no art. 1º, promover, mediante
portaria do Secretário da Fazenda, a partir do mês subseqüente ao da
constatação, a suspensão, total ou parcial, da referida sistemática, ficando
restabelecida, conforme o caso, a carga tributária em uso até o último dia do
mês em que tenha ocorrido o credenciamento previsto no inciso I do “caput” do
artigo 2º.
 
Art. 6º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
 
I - produtos de limpeza: os produtos químicos e utensílios, exceto
os eletroeletrônicos, destinados à limpeza, higienização e desodorização de
objetos e ambientes;
 
II - produtos de higiene pessoal: os produtos abaixo
discriminados, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira
de Mercadorias/Sistema Harmonizado NBM/SH:
 
a) talco e povilho, com e sem perfume - 3304.91.00;
 
b) preparações capilares - 3305;
 
c) desodorante, exceto deo-colônia - 3307.20;
 
d) sabonete - 3401.19.00;
 
e) sabonete líquido - 3402.20.00.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de junho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.