


DECRETO Nš 15.491 DE 08/05/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 15.491, DE 5 DE AGOSTO DE 2020.


Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nš 9.203, de 18 de setembro de 1998, ao Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, e ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 10.245, de 6 de agosto de 2020, páginas 3 a 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual,

Considerando o disposto no art. 15 da Lei nš 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e no art. 11,    § 3š, inciso IV, da Lei Complementar Federal nš 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõem que as obrigaįões tributárias que a legislaįão atribui ao estabelecimento são de responsabilidade do respectivo titular e que todos os estabelecimentos do mesmo titular respondem pelo crédito tributário,

D E C R E T A:

Art. 1š O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nš 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraįões e acréscimos:

“Art. 178. ............................

§ 1° Havendo débito em aberto a certidão deve ser indeferida e o pedido arquivado dentro do prazo fixado neste artigo.

§ 2° Para efeito do disposto no § 1° deste artigo, devem ser considerados mesmo que o pedido se refira a estabelecimento em situaįão regular, débitos em aberto e irregularidades relativas a quaisquer obrigaįões acessórias, previstas na legislaįão relativa aos tributos estaduais e ās obrigaįões cadastrais, em relaįão:

I - no caso de pessoa jurídica, a todos os estabelecimentos da mesma pessoa, matriz e filiais, incluídos os estabelecimentos no qual exerce, em comum com outras pessoas, a respectiva atividade, em razão de possuir, em condomínio com elas, a propriedade do respectivo imóvel;

II - no caso de pessoa física, a todos os estabelecimentos da mesma pessoa, incluídos os estabelecimentos no qual exerce, em comum com outras pessoas, a respectiva atividade, em razão de possuir, em condomínio com elas, a propriedade do respectivo imóvel.

§ 3š Inclui-se no inciso II do § 2š deste artigo, o empresário individual de que tratam os arts. 966 a 969 do Código Civil, ainda que identificado pelo CNPJ, independentemente de opįão pelo recolhimento dos impostos e contribuiįões abrangidos pelo Simples Nacional, na forma prevista no art. 18-A da Lei Complementar Federal nš 123, de 14 de dezembro de 2006 (Microempreendedor Individual - MEI).

§ 4š O disposto no § 2š deste artigo se aplica aos estabelecimentos:

I - inscritos ou não no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE);

II - que tenham pendęncia fiscal com o Fisco deste Estado, ainda que localizados em outra unidade da Federaįão.” (NR)

Art. 2° O Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nš 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraįões e acréscimo:

“Art. 2š .........................

§ 1š .............................:

.....................................

II - exista situaįão cadastral irregular ou obrigaįões tributárias, principais ou acessórias, pendentes de soluįão em qualquer outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, matriz e filiais, ou da mesma pessoa física, inclusive o empresário individual de que tratam os arts. 966 a 969 do Código Civil, ainda que localizado em outra unidade da Federaįão, se a pendęncia fiscal for com o Fisco deste Estado.

.............................” (NR)

"Art. 47. A inscriįão cancelada ou suspensa pode ser reativada, depois de cumpridas as exigęncias necessárias ā sua reativaįão e desde que não exista situaįão cadastral irregular ou obrigaįões tributárias, principais ou acessórias, pendentes de soluįão em qualquer outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, matriz e filiais, ou da mesma pessoa física, produtor rural ou extrator e empresário individual de que tratam os arts. 966 a 969 do Código Civil, ainda que localizado em outra unidade da Federaįão, se a pendęncia fiscal for com o Fisco deste Estado.

.............................” (NR)

“Art. 48. A inscriįão baixada poderá ser reativada com o mesmo número desde que não exista situaįão cadastral irregular ou obrigaįões tributárias, principais ou acessórias, pendentes de soluįão em qualquer outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, matriz e filiais, ou da mesma pessoa física, produtor rural ou extrator e empresário individual de que tratam os arts. 966 a 969 do Código Civil, ainda que localizado em outra unidade da Federaįão, se a pendęncia fiscal for com o Fisco deste Estado.

..............................” (NR)

Art. 3š Havendo débito de natureza não tributária, a certidão negativa será indeferida, observando-se o disposto nos §§ 1š ao 4š do art. 178 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nš 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Parágrafo único. Resoluįão conjunta entre a Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda estabelecerá os procedimentos para a emissão da certidão referida no caput deste artigo.

Art. 4š Renumera-se para § 1š o parágrafo único do art. 178 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nš 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 5š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 5 de agosto de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

FABÍOLA MARQUETTI SANCHES RAHIM
Procuradora-Geral do Estado