










DECRETO
Nº 39.614,
DE 22 DE JULHO DE 2013.
 
Autoriza a
terceirização da industrialização dos produtos incentivados pelo Decreto nº 37.503, de 29 de novembro de 2011, da
empresa PRO-COLOR QUÍMICA NORDESTE LTDA., em outro Estado da Federação.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 034/2012, de 27 de dezembro de 2012, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, e o teor do Ofício
CONDIC nº 010/2013, de 8 de janeiro de 2013,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica autorizada a terceirização da industrialização dos produtos
incentivados pelo Decreto nº 37.503, de 29 de novembro
de 2011, da empresa PRO-COLOR QUÍMICA NORDESTE LTDA., estabelecida na Rua
Marechal Hermes da Fonseca, nº 578, Piedade, Jaboatão dos Guararapes - PE, com
CNPJ/MF nº 13.895.197/0001-16 e CACEPE nº 0446446-04, com a empresa PRO-COLOR
QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA., localizada na Rua Philip Leiner, nº 498, Vila
Alexandre, Cotia - SP, com CNPJ/MF nº 02.826.792/0001-83 e Inscrição Estadual
nº 278070870112, conforme previsto no § 4º do art. 4º e no § 19 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art.
2º A autorização prevista no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I
- produtos beneficiados: masterbach branco - NBM/SH 3206.11.11; dry-blend
(mistura a seco) branco - NBM/SH 3206.11.11; masterbach pérola - NBM/SH
3206.19.10; dry-blend (mistura a seco) pérola - NBM/SH 3206.19.10; masterbach à
base de cromato - NBM/ SH 3206.20.00; dry-blend (mistura a seco) à base de
cromato - NBM/SH 3206.20.00; masterbach preto, ftalo e orgânico em geral -
NBM/SH 3206.19.90; dry-blend (mistura a seco) preto, ftalo e orgânico em geral
- NBM/SH 3206.19.90; masterbach à base de azul ultramar - NBM/SH 3206.41.00;
dry-blend (mistura a seco) à base de azul ultramar - NBM/SH 3206.41.00;
masterbach à base de fluorescente - NBM/SH 3206.50.21 e dry-blend (mistura a
seco) à base de fluorescente - NBM/SH 3206.50.21;
 
II
- prazo da terceirização: 12 (doze) meses contados a partir do mês subsequente
ao da publicação deste Decreto;
 
III
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a
42,75% (quarenta e dois vírgula setenta e cinco por cento) do saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal, correspondente a 90% (noventa por
cento) do percentual máximo previsto para a Mesorregião Metropolitana;
 
IV
- não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º
do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
V
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização.
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente
ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito
presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 22 de julho do ano de 2013, 197º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDRICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.