ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.566, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006 - D.O. 20.10.06.
Autores: Deputados Mauro Savi e Sérgio Ricardo

Dispõe sobre a declaração e oficialização dos
Festejos do Glorioso São Benedito, em Poconé, e
dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam declarados e oficializados os Festejos do Glorioso São Benedito, realizados, anualmente,
em Poconé, como evento tradicional da manifestação cultural e religiosa do patrimônio cultural mato-grossense.
Parágrafo único A realização dos Festejos religiosos mencionados no caput deste artigo
deverá constar do calendário estadual de eventos culturais e turísticos.
Art. 2º Fica recomendada a preferência para o recebimento de apoio público e institucional para a
realização das festividades inerentes ao previsto no Art. 1º desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de outubro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.