


DECRETO Nº 14.366 DE 12/29/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.366, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.


Regulamenta disposiçơes da Lei Estadual nº 4.219, de 11 de julho de 2012; disciplina aspectos do Cadastro Estadual de Unidades de Conservaçăo (CEUC); cria o Programa Estadual do ICMS Ecológico e estabelece diretrizes para o rateio do percentual da parcela de receita prevista no art. 153, parágrafo único, inciso II, da Constituiçăo do Estado, referente ao ICMS Ecológico.



Publicado no Diário Oficial nº 9.075, de 30 de dezembro de 2015, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e considerando as disposiçơes contidas na Lei Estadual nº 4.219, de 11 de julho de 2012,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇƠES GERAIS
Art. 1° Este Decreto Regulamenta disposiçơes da Lei Estadual nº 4.219, de 11 de julho de 2012; disciplina aspectos do Cadastro Estadual de Unidades de Conservaçăo (CEUC); cria o Programa Estadual do ICMS Ecológico e estabelece diretrizes para o rateio do percentual da parcela de receita prevista no art. 153, parágrafo único, inciso II, da Constituiçăo do Estado, referente ao ICMS Ecológico.

§ 1° Poderăo ser beneficiados por este Decreto, em consonância com o disposto no art. 2º da Lei Estadual nº 4.219, de 2012, os municípios que:

I - abriguem em seu território terras indígenas homologadas;

II - possuam unidade de conservaçăo da natureza, devidamente inscrita no Cadastro Estadual de Unidades de Conservaçăo (CEUC);

III - possuam plano de gestăo de resíduos sólidos, sistema de coleta seletiva e de disposiçăo final de resíduos sólidos, devendo esta última estar devidamente licenciada.

§ 2º Do percentual de 5% do rateio, de que trata o art. 1º, inciso III, alínea “f”, da Lei Complementar nº 57, de 4 de janeiro de 1991, na redaçăo dada pela Lei Complementar nº 159, de 26 de dezembro de 2011:

I - 7/10 (sete décimos) serăo destinados ao rateio entre os municípios que tenham em parte de seu território unidades de conservaçăo da natureza, devidamente inscritas no CEUC, e terras indígenas homologadas;

II - 3/10 (três décimos) serăo destinados ao rateio entre os municípios que possuam plano de gestăo, sistema de coleta seletiva e disposiçăo final de resíduos sólidos, devendo esta última estar licenciada com Licença de Operaçăo.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto considera-se:

I - terra indígena homologada: aquela alcançada por Decreto Presidencial de reconhecimento, segundo disciplina contida na Lei Federal nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996;

II - unidade de conservaçăo: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluídas as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituída pelo Poder Público, com objetivo de conservaçăo, sob regime especial de administraçăo e com limites definidos;

III - gestăo integrada de resíduos sólidos: conjunto de açơes voltadas para a busca de soluçơes para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensơes política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

IV - plano de gestăo de resíduos sólidos: documento destinado a definir decisơes e procedimentos adotados em nível estratégico, que orientam as açơes de manejo de resíduos sólidos, contemplando os aspectos referentes ao acondicionamento, à coleta, ao transporte, ao tratamento e à destinaçăo final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, planejados isoladamente, por microrregiăo ou de forma consorciada;

V - destinaçăo final ambientalmente adequada: destinaçăo de resíduos que inclui a reutilizaçăo, a reciclagem, a compostagem, a recuperaçăo e o aproveitamento energético ou outras destinaçơes admitidas pelos órgăos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), entre elas a disposiçăo final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

VI - disposiçăo final ambientalmente adequada: distribuiçăo ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

VII - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituiçăo ou composiçăo.
CAPÍTULO II
DO CADASTRO ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇĂO (CEUC)
Art. 3º O Cadastro Estadual de Unidades de Conservaçăo (CEUC), indicado no § 1º do art. 3º da Lei nº 4.219, de 2012, será o instrumento de reconhecimento oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, com vistas à partiçăo de benefícios legais.

Parágrafo único. O CEUC será mantido e gerenciado pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), mediante atendimento aos dispositivos constantes deste Decreto.

Art. 4º O cadastramento no CEUC será condiçăo inequívoca e prévia para:

I - obter o reconhecimento pelo IMASUL da existência da Unidade de Conservaçăo (UC), habilitando-a a integrar o cálculo do índice percentual de cada município, relativo à partiçăo do ICMS Ecológico;

II - habilitar a UC a receber recursos oriundos de compensaçăo ambiental, sem prejuízo da exigência de cadastramento no Cadastro Nacional de Unidades de Conservaçăo (CNUC).

Art. 5º A inscriçăo ou a atualizaçăo dos dados cadastrais das Unidades de Conservaçăo no CEUC será gratuita e deverá ocorrer, impreterivelmente, até 31 de março de cada ano.

§ 1º Os dados cadastrais da UC deverăo ser atualizados, em funçăo da evoluçăo de seus instrumentos de gestăo e de controle ou em decorrência de outras alteraçơes administrativas pertinentes.

§ 2º Cabe ao IMASUL a inscriçăo e a atualizaçăo dos dados cadastrais das Unidades de Conservaçăo criadas pelo Estado e daquelas criadas pela Uniăo que afetem o território de Mato Grosso do Sul.

§ 3º O IMASUL deverá criar o cadastro eletrônico das Unidades de Conservaçăo, o qual será mantido com a colaboraçăo dos órgăos gestores envolvidos, propiciando sua consulta à comunidade.

Art. 6º Os procedimentos técnico-jurídicos de criaçăo de Unidade de Conservaçăo, de realizaçăo de consulta pública, dos procedimentos e da documentaçăo necessária à inscriçăo de UC no CEUC, serăo estabelecidos mediante resoluçăo do titular da pasta de Meio Ambiente.

§ 1º Para serem inscritas no CEUC, as UCs deverăo ter características, denominaçăo e objetivos definidos, que possibilitem sua identificaçăo clara com uma das categorias do Sistema Nacional de Unidades de Conservaçăo, conforme conceituadas na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

§ 2º O IMASUL promoverá a análise da documentaçăo apresentada, em face dos critérios de criaçăo e gestăo de UCs, dispostos na legislaçăo pertinente, em especial na Lei Federal nº 9.985, de 2000, e no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002.

§ 3º A identificaçăo de qualquer incongruência ou vício, que indique possível nulidade do ato de criaçăo da UC, implicará a suspensăo do trâmite processual destinado à sua inscriçăo no CEUC, devendo o requerente ser prontamente notificado para prestar esclarecimentos ou para corrigir as informaçơes divergentes, constatadas pelo IMASUL.

§ 4º Concluídas as análises técnico-jurídicas para o cadastramento da UC, o Diretor-Presidente do IMASUL emitirá o ato decisório, que será prontamente notificado ao requerente e levado a público, por meio de publicaçăo resumida no Diário Oficial do Estado.

Art. 7º Em caso de indeferimento do pedido de inscriçăo da UC no CEUC caberá ao requerente, no prazo de 20 dias da ciência da notificaçăo, a apresentaçăo de recurso acompanhado dos documentos ou dos elementos de convicçăo necessários à revisăo técnica do caso.

Parágrafo único. Se mantida a decisăo de indeferimento, caberá ao Diretor-Presidente do IMASUL encaminhar o processo ao Conselho Estadual de Controle Ambiental para deliberaçăo acerca do assunto, consoante o disposto nos incisos IV e VI do art. 2º da Lei nº 2.256, de 9 de julho de 2001.

Art. 8º A UC Municipal que năo der cumprimento ao seu planejamento e gestăo, por meio da execuçăo de seu respectivo Plano de Proteçăo e Fiscalizaçăo, ou à elaboraçăo de seu Plano de Manejo, ficará suspensa do CEUC e năo será considerada para efeito de acesso aos benefícios indicados nos incisos do art. 4º deste Decreto.

Art. 9º As Unidades de Conservaçăo Municipais, já cadastradas no IMASUL, deverăo ser avaliadas quanto à existência de pendências em relaçăo às exigências estabelecidas neste Decreto, e seus responsáveis notificados quanto à necessidade de eventuais ajustes e atualizaçăo de dados, para efetivar sua permanência no CEUC.

Parágrafo único. É condiçăo indispensável à validaçăo da inscriçăo a apresentaçăo do polígono que compơe a área da Unidade de Conservaçăo, com informaçơes georreferenciadas em arquivo digital no formato shapefile, com ao menos um ponto de amarraçăo, sendo a ausência deste item considerada impedimento para o acesso aos benefícios indicados nos incisos do art. 4º deste Decreto.
CAPÍTULO III
DO CÁLCULO DO ICMS ECOLÓGICO

Art. 10. O Programa Estadual ICMS Ecológico, instrumento para consolidaçăo do Sistema Estadual de Unidades de Conservaçăo, da estratégia estadual para conservaçăo da biodiversidade e da adequada gestăo dos resíduos sólidos, tem como objetivos fundamentais:

I - o aumento da superfície de áreas protegidas e da qualidade da sua conservaçăo;

II - a melhoria na gestăo dos resíduos sólidos;

III - a promoçăo da justiça fiscal.

Art. 11. Para definiçăo dos critérios e das fórmulas de cálculo do índice do ICMS Ecológico, devido a cada município, serăo observados os procedimentos de caráter quantitativo e qualitativo:

I - relativos ao componente unidade de conservaçăo e terras indígenas, para o qual fica estabelecido que:

a) somente serăo consideradas participantes dos benefícios do ICMS Ecológico as Unidades de Conservaçăo devidamente inscritas e regularizadas no Cadastro Estadual de Unidades de Conservaçăo (CEUC);

b) no caso de sobreposiçăo entre unidades de conservaçăo de categorias de manejo diferentes, optar-se-á pela que implique maior índice ao município beneficiário;

II - relativos ao componente resíduos sólidos, para o qual fica estabelecido que:

a) somente poderăo ser beneficiados os municípios que comprovarem ao IMASUL a gestăo ambientalmente adequada de resíduos sólidos;

b) o IMASUL implantará e manterá um cadastro estadual de gestăo de resíduos sólidos.

§ 1º para a geraçăo do índice do ICMS Ecológico, referente a resíduos sólidos, serăo considerados os seguintes parâmetros:

I - plano municipal de gestăo integrada de resíduos sólidos (PMGIRS);

II - disposiçăo final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares; e

III - coleta seletiva.

§ 2º O plano municipal de gestăo integrada de resíduos sólidos e sua execuçăo, o sistema e a implantaçăo do serviço de coleta seletiva deverăo ser avaliados pelo IMASUL, para fins de pontuaçăo do ICMS Ecológico.

§ 3º Serăo consideradas ambientalmente adequadas as destinaçơes e as disposiçơes finais dos resíduos sólidos domiciliares urbanos, que possuam licenças de operaçăo válidas, emitidas por órgăo ambiental competente;

§ 4º O plano municipal de gestăo integrada de resíduos sólidos (PMGIRS), referido no inciso I do parágrafo único do art. 11 deste Decreto, deve atender ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, sendo admitidos os Planos de Resíduos Sólidos inseridos no Plano de Saneamento Básico, previsto na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 12. Observado o disposto neste Decreto, serăo definidos em resoluçăo do titular da pasta de Meio Ambiente:

I - os critérios a serem avaliados, os procedimentos de participaçăo, a documentaçăo exigida e as fórmulas de cálculo para definiçăo do índice do ICMS ecológico devido a cada município;

II - o prazo para requerer a participaçăo na alíquota de distribuiçăo do ICMS Ecológico e para interposiçăo de recurso.

Art. 13. O índice do ICMS Ecológico deverá ser informado à Secretaria de Estado de Fazenda, por ato do titular da pasta de Meio Ambiente, com antecedência mínima de vinte dias, antes da data prevista para a publicaçăo dos índices provisórios no Diário Oficial do Estado, nos termos do § 6º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990.

Art. 13. O índice provisório do ICMS Ecológico deverá ser informado à Secretaria de Estado de Fazenda, por ato do titular da pasta de Meio Ambiente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, antes da data prevista para a publicaçăo dos índices provisórios no Diário Oficial do Estado, nos termos do § 6º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.178, de 8 de março de 2019)

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 15. Revoga-se o Decreto nº 14.023, de 31 de julho de 2014.

Campo Grande, 29 de dezembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda