










DECRETO Nº 34.749,
DE 18 DE MARÇO DE 2010.
 
Altera o Decreto nº 30.855, de 03 de outubro de 2007, que
autoriza a contratação temporária de Assessores Jurídicos, no âmbito da
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, para atender à
situação de excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º O
artigo 2º do Decreto nº 30.855, de 03 de outubro de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
nº 10.954, de 17 de setembro de 1993, e alterações, vigorando por até 12
(doze) meses, prorrogáveis sucessivamente por iguais períodos, até o limite
máximo de 48 (quarenta e oito) meses, conforme interesse e necessidade do órgão
de que trata o artigo anterior”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de março de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTROLEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.