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DECRETO Nº 9.152,  DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020  
Altera dispositivos da Lei nº 8.917, de 14 de novembro de 2019, que Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de acesso público afi xar
cartaz de divulgação do número Disque 180 da Central de Atendimento à
Mulher.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 8.917, de 14 de novembro de 2019, com a seguinte redação: “§ 1º Além do número constante no caput, os cartazes deverão conter as seguintes informações: I - violência contra a mulher é crime, denuncie; II - Disque Denúncia 181; III - Disque 100 – Direitos Humanos; IV - Disque 190 – Patrulha Maria da Penha. § 2º A confecção dos cartazes poderá ser no tamanho A3 ou maior, a critério dos gestores de cada estabelecimento referidos no art. 2º e fixados em locais diversos de fácil acesso, na quantidade que possibilite ampla visibilidade para o público. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de dezembro de 2020. HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 23/12/2020