










DECRETO
Nº 35.518, DE 30 DE AGOSTO DE 2010.
 
Aprova o
Regulamento da Secretaria da Casa Civil, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003 e
alterações; na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007,
e alterações; no Decreto n° 30.193, de 02 de fevereiro
de 2007, e alterações; no Decreto nº 30.227, de 27
de fevereiro de 2007; no Decreto nº 30.591, de 12
de julho de 2007; na Lei nº 13.353, de 13 de
dezembro de 2007; no Decreto nº 31.263, de 28 de
dezembro de 2007; no Decreto nº 31.266, de 28 de
dezembro de 2007; no Decreto nº 31.576, de 26 de
março de 2008; na Lei nº 13.556, de 19 de setembro
de 2008; no Decreto nº 32.426, de 03 de outubro de
2008; e no Decreto nº 34.610, de 19 de fevereiro de
2010,
 
DECRETA:
 
Art.
1° Ficam aprovados o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, anexos a este Decreto.
 
Art.
2º Ficam redenominados os cargos, em comissão, do Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, a seguir
elencados, com as atribuições constantes do Anexo I deste Decreto, mantidos os
símbolos e atribuições atuais:
 
I
- 01 (um) cargo de Gerente de Apoio Técnico, símbolo CDA-5, passando a
denominar-se Gestor de Apoio Técnico;
 
II
- 01 (um) cargo de Gerente de Planejamento, símbolo CDA-5, passando a
denominar-se Gestor de Planejamento; 
 
III
- 01 (um) cargo de Gerente Administrativo e Financeiro, símbolo CDA-5, passando
a denominar-se Gestor Administrativo e Financeiro;
 
IV
- 01 (um) cargo de Gestor de Relações Institucionais, símbolo CDA-5, passando a
denominar-se Gestor de Apoio às Relações Institucionais.
 
Art. 3º O
Manual de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos
integrantes da estrutura administrativa da Secretaria da Casa Civil, no prazo
de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
nº 30.227, de 27 de fevereiro de 2007.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de agosto de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
(REPUBLICADO POR
HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)
 
ANEXO
I
 
REGULAMENTO
DA SECRETARIA DA CASA CIVIL
 
CAPÍTULO
I
DA
FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art.
1º A Secretaria da Casa Civil, órgão da Administração Direta do Poder Executivo
Estadual, tem por finalidade e competência promover a articulação direta do
Executivo com os demais Poderes do Estado e com os Municípios; exercer a
coordenação das atividades governamentais concernentes aos aspectos políticos, cívicos
e de representação em nível estadual, regional e nacional; publicar os atos,
despachos e expedientes do Governo na Imprensa Oficial, inclusive em meio
digital; e atender aos compromissos decorrentes da operacionalização da
política de comunicação social do Governo.
 
Art. 2º Compete
ao Secretário da Casa Civil assessorar o Governador do Estado nos assuntos de
competência de sua pasta, definir e estabelecer políticas, diretrizes e normas
de organização interna; planejar, dirigir e controlar as ações da Secretaria da
Casa Civil.
 
CAPÍTULO
II
DA
FORMA DE ATUAÇÃO
 
Art.
3º As atividades da Secretaria da Casa Civil serão desenvolvidas diretamente
por suas unidades integrantes.
 
Parágrafo
único. Para os fins deste artigo, a Secretaria da Casa Civil terá a seguinte
estrutura:
 
I
- Secretaria Executiva de Articulação e Acompanhamento;
 
II
- Secretaria Executiva de Relações Institucionais;
 
III
- Secretaria Executiva do Escritório de Representação em Brasília;
 
IV
- Gerência Geral de Articulação Institucional;
 
V
- Gerência Geral de Assuntos Estratégicos;
 
VI
- Gerência Geral de Gestão;
 
VII
- Gerência Geral do Escritório de Representação em Brasília;
 
VIII
- Chefia de Gabinete;
 
IX
- Assessorias; 
 
X
- Secretaria de Gabinete;
 
XI
- Serviços Auxiliares de Gabinete;
 
XII
- Comissão Permanente de Licitação; e
 
XIII
- Núcleo Setorial de Informática.
 
CAPÍTULO
III
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
 
Art.
4º Compete, em especial:
 
I
- à Secretaria Executiva de Articulação e Acompanhamento: prestar
assessoramento ao Secretário Chefe da Casa Civil em assuntos de natureza
política; exercer a coordenação e supervisão das ações gerais do Governo, de
acordo com os planos e programas aprovados; efetuar o acompanhamento dos
pleitos do Estado junto aos Poderes da União; 
 
II
- à Secretaria Executiva de Relações Institucionais: coordenar e acompanhar os
assuntos políticos, nos níveis federal, estadual e municipal, no relacionamento
com o Poder Legislativo; definir e estabelecer medidas que assegurem o
cumprimento da Constituição, das leis, decretos e determinações governamentais,
no âmbito da Secretaria da Casa Civil; promover a integração permanente da
Secretaria da Casa Civil com as demais Secretarias de Estado, visando o
perfeito funcionamento do Sistema de Representação e Articulação Política do
Poder Executivo, e a ação integrada e complementar dos órgãos e entidades
componentes da Secretaria da Casa Civil; 
 
III
- à Secretaria Executiva do Escritório de Representação em Brasília: coordenar
a pauta de audiências do Governador, mediante delegação, em reuniões e eventos
na Capital Federal; atender e encaminhar pleitos, solicitações e processos de
interesse do Estado de Pernambuco junto ao Governo Federal;
 
IV
- Gerência Geral de Articulação Institucional: assistir ao Secretário Executivo
de Relações Institucionais nos atos de promoção e coordenação das ações do
Governo; no relacionamento com o Poder Legislativo e demais poderes e
instâncias governamentais e com instituições privadas na articulação e
coordenação das atividades políticas; promover articulação com órgãos
estaduais, com outros poderes e instâncias governamentais e com instituições
privadas, em caráter preparatório às pautas de reuniões, audiências e
eventos;  
 
V
- Gerência Geral de Assuntos Estratégicos: assistir ao Secretario Executivo de
Articulação e Acompanhamento, na coordenação das ações de natureza políticas e
governamentais;
 
VI
- à Gerência Geral de Gestão: coordenar as atividades-meio da Secretaria da
Casa Civil, relacionadas com administração, orçamento, finanças, pessoal,
compras governamentais, licitações e contratos; e operacionalizar as atividades
relativas a orçamento, finanças, compras governamentais, licitações e contratos
do Gabinete do Governador;
 
VII
- Gerência Geral do Escritório de Representação em Brasília: coordenar e
organizar as atividades do Escritório em reuniões e eventos; assistir
diretamente o Secretário Executivo do Escritório de Representação em Brasília
no desempenho de suas atribuições e tarefas;
 
VIII
- à Chefia de Gabinete: coordenar e organizar as atividades relacionadas com o
Gabinete, visando ao atendimento das demandas, processos e pleitos encaminhados
à Secretaria da Casa Civil; assistir diretamente o Secretário da Casa Civil no
desempenho de suas atribuições e tarefas, e assessorá-lo no exame de matérias
de natureza técnica e administrativa;
 
IX
- às Assessorias: prestar assessoramento de natureza técnica e operacional ao
Gabinete e apoiar as Gerências no âmbito da administração direta e indireta;
 
X
- as Secretárias de Gabinete: prestar apoio administrativo e logístico ao
Gabinete, atendendo a todas as necessidades de recepção, organização, despacho
e distribuição do expediente da Secretaria da Casa Civil;
 
XI
- aos Serviços Auxiliares de Gabinete: atender às necessidades operacionais e administrativas
do Gabinete, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público em
geral, transportes, comunicações, suprimentos de materiais, segurança e apoio
geral ao Gabinete, através de assistentes, oficiais e auxiliares de gabinete;
 
XII
- à Comissão Permanente de Licitação: coordenar e efetuar as licitações para
aquisição de bens e serviços, no âmbito da Secretaria da Casa Civil, nos termos
e normas do Código de Administração Financeira, vinculada diretamente à
Gerência Geral de Gestão;
 
XIII
- Núcleo Setorial de Informática: planejar e gerir os recursos, processos e
atividades da área de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, da
Secretaria da Casa Civil, relacionados com infra-estrutura (física e lógica),
segurança, comunicação - rede de dados com fio ou wireless e telefonia,
hardware, software e aplicações; efetuar suporte e projetos de TIC,
estabelecendo uma visão compatível com as normas e padrões definidos pelas
políticas delineadas pela ATI para o Estado.
 
CAPÍTULO
IV
DA
ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS
 
Art.
5º Os órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria da Casa Civil têm a
seguinte organização:
 
I
- Secretaria Executiva de Articulação e Acompanhamento:
 
a)
Gerência Geral de Assuntos Estratégicos;
 
b)
Gerência de Articulação Governamental;
 
c)
Gerência de Apoio às Secretarias Setoriais; e
 
d)
Gerência de Apoio aos Municípios e Entidades;
 
II
- Secretaria Executiva de Relações Institucionais:
 
a)
Gerência Geral de Articulação Institucional;
 
b)
Gerência de Articulação Política;
 
c)
Gerência de Articulação; 
 
d)
Gerência de Relações Institucionais;
 
e)
Gerência de Apoio às Relações Institucionais; e
 
f)
Gerência de Apoio Institucional;
 
III
- Secretaria Executiva do Escritório de Representação em Brasília:
 
a)    Gerência Geral
do Escritório de Representação em Brasília;
 
b)   Gerência de
Articulação Parlamentar;
 
c)    Gerência de
Articulação Institucional; e
 
d)   Gerência de
Administração;
 
IV
- Chefia de Gabinete; 
 
V
- Gerência Técnica;
 
VI
- Gerência de Apoio Técnico;
 
VII
- Gerência Geral de Gestão:
 
a)    Gerência de
Planejamento; e
 
b)   Gerência
Administrativa e Financeira.
 
CAPÍTULO
V
DA
COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art.
6º Compete, em especial: 
 
I
- à Gerência de Articulação Governamental: promover a articulação entre os
diversos órgãos do Governo do Estado, com o objetivo de integrar as ações
governamentais;
 
II
- à Gerência de Apoio às Secretarias Setoriais: articular-se com as Secretarias
setoriais, no sentido de acompanhar as ações governamentais; prestar apoio aos
projetos prioritários do Programa de Governo;  
 
III
- à Gerência de Apoio aos Municípios e Entidades: atender às necessidades
prioritárias emergentes dos municípios, localidades e entidades;
 
IV
- à Gerência de Articulação Política: auxiliar o Gerente Geral de Articulação
Institucional na organização de encontros, seminários e reuniões de
planejamento e avaliação das atividades governamentais; consolidar as
atividades políticas do Governo; criar condições para implementação, junto às
Secretarias, das prioridades políticas do Governo do Estado; e manter informado
o Secretário Executivo de Relações Institucionais quanto ao impacto das
atividades governamentais no interior do Estado;
 
V
- à Gerência de Articulação: prestar apoio às atividades de promoção da
integração política das ações do Governo nas suas diferentes instâncias;
fornecer subsídios ao Gerente Geral de Articulação Institucional para avaliação
do desempenho dos órgãos governamentais junto à população;
 
VI
- à Gerência de Relações Institucionais: coordenar o atendimento das demandas,
processos e pleitos encaminhados à Gerência de Relações Institucionais
assessorar a Secretaria Executiva de Relações Institucionais no exame de
matérias de natureza técnica e administrativa;
 
VII
- à Gerência de Apoio às Relações Institucionais: assessorar a Gerência de
Relações Institucionais, e coordenar as ações integradas junto aos órgãos e
entidades que compõe a Secretaria da Casa Civil; 
 
VIII
- à Gerência de Apoio Institucional: acompanhar junto a Gerência de Relações
Institucionais as medidas e ações que na integração da Secretaria da Casa Civil
com as demais Secretarias de Estado;
 
IX
- à Gerência de Articulação Parlamentar: acompanhar as ações
governamentais, nas áreas de atuação dos parlamentares, para manter informado o
Secretário Executivo do Escritório de Representação em Brasília;
 
X
- à Gerência de Articulação Institucional: assessorar a Gerência Geral do
Escritório de Representação em Brasília no desenvolvimento das ações de
articulação entre os órgãos do Poder Executivo, em caráter preparatório às
pautas de reuniões e eventos;
 
XI
- à Gerência de Administração: fazer cumprir as diretrizes básicas de política
administrativa definidas pela Gerência Geral do Escritório de Representação em
Brasília; coordenar as atividades relacionadas a materiais, serviços,
patrimônio, transporte, manutenção predial e suprimentos;
 
XII
- à Gerência Técnica: prestar assessoramento de natureza técnica ao Secretário
da Casa Civil; analisar processos administrativos e consultas formuladas no
âmbito da Secretaria;
 
XIII
- à Gerência de Apoio Técnico: coordenar o desenvolvimento das atividades na
Secretaria; controlar a tramitação de todos os processos que circulem pelo
Gabinete; promover o acompanhamento dos processos e atos administrativos de
competência do Secretário da Casa Civil;
 
XIV
- à Gerência de Planejamento: dar apoio técnico à Gerência Geral de Gestão,
planejar, coordenar e acompanhar a execução orçamentária das ações do Plano
Plurianual-  PPA, do Orçamento Anual – LOA, da Secretaria da Casa Civil;
 
XV
- à Gerência Administrativa e Financeira: auxiliar a Gerência Geral de Gestão
na programação, orientação e controle das atividades administrativas e
financeiras da Secretaria.
 
CAPÍTULO
VI
DOS
RECURSOS HUMANOS
 
Art.
7º À Secretaria da Casa Civil, para o desempenho das funções que lhe são
atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas
constantes do Anexo II deste Decreto. 
 
Parágrafo
único. Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e
as funções gratificadas atribuídas por portaria do Secretário da Casa Civil.
 
CAPÍTULO
VII
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art.
8º Os casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário da
Casa Civil, respeitada a legislação estadual aplicável.
 
ANEXO
II
SECRETARIA
DA CASA CIVIL
 
CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário Executivo de Articulação e Acompanhamento


CDA-1


01




Secretário Executivo de Relações Institucionais


CDA-1


01




Secretário Executivo do Escritório de Representação em
  Brasília 


CDA-1


01




Gerente Geral de Gestão


CDA-2


01




Gerente Geral de Articulação Institucional


CDA-2


01




Gerente Geral de Assuntos Estratégicos


CDA-2


01




Gerente Geral do Escritório de Representação em Brasília 


CDA-2


01




Chefe de Gabinete


CDA-3


01




Gerente de Articulação Política


CDA-4


01




Gerente de Articulação


CDA-4


01




Gerente de Relações Institucionais 


CDA-4


01




Gerente de Articulação Governamental


CDA-4


01




Gerente de Apoio às Secretarias Setoriais


CDA-4


01




Gerente de Apoio aos Municípios e Entidades


CDA-4


01




Gerente Técnico


CDA-4


01




Gestor de Apoio Técnico 


CDA-5


01




Gestor de Planejamento 


CDA-5


01




Gestor Administrativo e Financeiro 


CDA-5


01




Gestor de Apoio às Relações Institucionais 


CDA-5


01




Gestor de Apoio Institucional


CDA-5


01




Gestor de Articulação Parlamentar 


CDA-5


01




Gestor de Articulação Institucional 


CDA-5


01




Gestor de Administração 


CDA-5


01




Assessor


CAA-2


14




Secretária de Gabinete


CAA-3


08




Assistente de Gabinete


CAA-5


08




Oficial de Gabinete


CAA-6


05




Auxiliar de Gabinete


CAA-7


06




Função Gratificada de Supervisão – 1


FGS-1


06




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


06




Função Gratificada de Supervisão – 3


FGS-3


01




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


09




Função Gratificada de Apoio – 2 


FGA-2


05




Função Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


16




TOTAL


-


107




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.