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LEI 15013, de 15/01/2004 de 15/01/2004 (Texto Original)


Dispõe sobre a remuneração do Governador do
Estado, do Vice-Governador, de Secretário de Estado e de
Secretário Adjunto de Estado e dá nova redação
ao art. 2º da Lei nº 13.200, de 3 de fevereiro de 1999, que
trata da mesma matéria.



O Povo
de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O subsídio mensal do Governador do Estado, do
Vice-Governador, de Secretário de Estado e de Secretário
Adjunto de Estado, composto de vencimento e representação,
em partes iguais, é o constante no Anexo desta Lei.



Art. 2º
- O art. 2º da Lei nº 13.200, de 3 de fevereiro de 1999,
passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
2º - Serão prestados aos membros dos Poderes, direta ou
indiretamente, os serviços necessários ao desempenho da
representação, segundo sua natureza ou abrangência.
§
1º - O disposto no caput deste artigo aplica-se, no que couber,
ao Vice-Governador e aos Secretários de Estado, de acordo com
as peculiaridades do exercício de seus mandatos e atividades.

§
2º - Regulamento de cada Poder, ao qual será dado
publicidade, disporá, dentro dos limites orçamentários,
sobre a prestação dos serviços de que trata este
artigo, segundo os princípios da economicidade e da eficiência
da gestão operacional, financeira e patrimonial.

§
3º - Será dada ampla divulgação, aí
incluídos os meios eletrônicos de acesso público,
aos demonstrativos financeiros e orçamentários
relativos à execução das despesas de que trata
este artigo.".


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2003.



Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman




Anexo
(a que se
refere o art. 1º da Lei nº 15.013, de 15 de janeiro de
2004)









Cargo


Vencimento


Representação


Total




Governador
                   do Estado


R$
                   5.250,00


R$
                   5.250,00


R$
                   10.500,00




Vice-Governador
                   do Estado


R$
                   4.500,00


R$
                   4.500,00


R$
                   9.000,00




Secretário
                   de Estado


R$
                   4.250,00


R$
                   4.250,00


R$
                   8.500,00




Secretário
                   Adjunto de Estado


R$
                   3.750,00


R$
                   3.750,00


R$
                   7.500,00