ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 09 DE OUTUBRO DE 2007 - D.O. 09.10.07.
Autor: Lideranças Partidárias
Altera o Código Estadual do Meio Ambiente, e dá
outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1° Os §§ 1º, 2º e 5º do Art. 19 da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, com a
redação dada pela Lei Complementar 232, de 21 de dezembro 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 (...)
§ 1º A SEMA estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença ou autorização
ambiental, observado o cronograma apresentado pelo empreendedor e os seguintes limites:
I - Licença Prévia: mínimo de 3 (três) anos e máximo de 4 (quatro) anos;
II - Licença de Instalação: mínimo de 3 (três) anos e máximo de 5 (cinco) anos;
III - Licença de Operação: mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos;
IV - Licença Ambiental Única: mínimo de 8 (oito) e máximo de 10 (dez) anos;
V - Licença de Operação Provisória: mínimo de 3 (três) anos.
§ 2º A Licença Ambiental Única será concedida pelo prazo de 8 (oito) anos para as
atividades de exploração florestal ou desmatamento, e de 10 (dez) anos para as atividades agrícolas e pecuárias,
desde que não haja alteração na área de posse ou propriedade.
(...)
§ 5º (VETADO).
(...)”
Art. 2 Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de outubro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.