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DECRETO Nº 1.223,  DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 4.751.279,86 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da lei Orçamentária nº 8.095, de 30 de dezembro de 2014 D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 4.751.279,86 (Quatro Milhões, Setecentos e Cinquenta e Um Mil, Duzentos e Setenta e Nove Reais e Oitenta e Seis Centavos), para atender à programação abaixo : R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR 261010612813316336 - PMPA 0306 339015 40.000,00 261010612813316336 - PMPA 0306 339033 10.000,00 261010612813316336 - PMPA 0306 339039 15.000,00 261010612813316336 - PMPA 0306 339092 2.751,00 261010612813316336 - PMPA 0306 339093 80.000,00 261010618113422546 - PMPA 0306 339030 298.520,29 261010618113426351 - PMPA 0306 449052 500.000,00 311010618113426351 - CBM 0306 449092 40.000,00 311010618213422604 - CBM 0306 339039 95.652,73 311010618213422604 - CBM 0306 339092 170.624,13 522010342113161937 - SUSIPE 0660 449039 146.565,91 522010342113167365 - SUSIPE 0660 449051 3.352.165,80 TOTAL                                                         4.751.279,86 Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de fevereiro de 2015. PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de fevereiro de 2015. SIMÃO JATENE Governador do Estado JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES Secretário de Estado de Planejamento

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 12/05/2015