










DECRETO Nº 42.684, DE 23 DE FEVEREIRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 826.396,00 em favor da Secretaria
da Fazenda. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de
dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e
investimentos do órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria da
Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 826.396,00 (oitocentos e vinte e seis mil, trezentos e noventa e seis reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de janeiro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
fevereiro do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000- SECRETARIA DA FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


04.129.0587.3441 - Implantação dos Programas de
  Modernização da SEFAZ


 


63.600,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0125


63.600,00


 




Atividade:


04.126.0955.2028 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital
  Corporativa de


 


710.149,00


 




 


Governo da Secretaria da Fazenda


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


710.149,00


 




Atividade:


04.122.0955.4373 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  da Fazenda


 


52.647,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


52.647,00


 




 


 


TOTAL


 


826.396,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000- SECRETARIA DA FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.124.0041.2195 - Planejamento, Coordenação e Execução das
  Ações de


 


500.000,00


 




 


Contabilidade Pública do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


500.000,00


 




Atividade:


04.126.0955.4263 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


63.600,00


 




 


Secretaria da Fazenda


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0125


63.600,00


 




Atividade:


04.129.1016.4085 - Aumento da Arrecadação de Receitas
  Próprias


 


107.796,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


107.796,00


 




Atividade:


04.846.0955.0171 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


155.000,00


 




 


da SEFAZ


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


155.000,00


 




 


 


TOTAL


 


826.396,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.