










DECRETO
Nº 44.178, DE 6 DE MARÇO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 30.370,00 em favor da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE,
crédito suplementar no valor de R$ 30.370,00 (trinta
mil, trezentos e setenta reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de março do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ADRIANO DANZI DE ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00401 Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores
  do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 




Atividade:


09.126.0943.4252 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


20.000,00


 




 


Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
  Estado


 


 


 




 


de Pernambuco - FUNAPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


20.000,00


 




Atividade:


09.122.0943.4360 - Suporte às Atividades Fins da Fundação
  de Aposentadorias e


 


10.370,00


 




 


Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
  FUNAPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


10.370,00


 




 


 


TOTAL


 


30.370,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00401 Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores
  do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 




Atividade:


04.126.0943.2052 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


30.370,00


 




 


Governo da FUNAPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


30.370,00


 




 


 


TOTAL


 


30.370,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.