ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.506, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011 - D.O. 25.02.11.
Autor: Poder Executivo
Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 7.110, de 10 de
fevereiro de 1999, que dispõe sobre a promoção,
proteção e preservação da saúde individual e coletiva no
Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art.42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os Arts. 9º e 14, da Lei nº 7.110, de 10 de fevereiro de 1999, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 9º Para efeito dessa lei entende-se por:
I - Autoridade Sanitária: Agente político ou servidor legalmente empossado ou
estabilizado na forma do Art.19 do ADCT, CF/88, aos quais são conferidas prerrogativas, direitos e deveres do
cargo, função ou mandato;
II - Fiscal Sanitário: servidor do órgão sanitário, empossado, provido no cargo, ou
estabilizado pelo Art. 19 do ADCT, CF/88, que lhe conferem prerrogativas, direitos e deveres para o exercício
da função de fiscal sanitário.”
“Art. 14 (...)
§ 1º Entende-se por Alvará de Licença de Funcionamento o documento expedido por
meio de Ato privativo do órgão sanitário competente, contendo permissão para o funcionamento dos
estabelecimentos que desenvolvam qualquer das atividades sujeitas ao controle sanitário, devendo ser
vistoriados os seus produtos, instalações, máquinas, equipamentos, documentos, normas e rotinas técnicas.
§ 2º Os estabelecimentos indicados no caput deste artigo, para obterem a concessão ou
renovação do Alvará de Licença de Funcionamento no aspecto sanitário, devem apresentar ao órgão sanitário
competente os documentos exigidos na forma do regulamento, relativos à atividade desenvolvida, respeitados os
seguintes critérios:
I - após a apresentação dos documentos, cujas cópias legíveis permanecerão
arquivadas, e preenchimento do requerimento devidamente assinado, será efetuado o cadastro no Sistema
Estadual Informatizado de Vigilância Sanitária e emitida taxa sanitária e, comprovada a quitação da referida
taxa, será emitido o Alvará Sanitário de Funcionamento;
II - o órgão sanitário competente deverá conceder o Alvará Sanitário de Licença
de Funcionamento ou renovação da licença no prazo de até 60 (sessenta) dias, no caso de o estabelecimento
atender às exigências regulamentadas acima, caso contrário, determinará a adoção das providências cabíveis;
III - até que ocorra a inspeção pelo fiscal sanitário competente, o estabelecimento
terá direito à renovação do Alvará Sanitário de Licença de Funcionamento, atendendo às mesmas exigências do
inciso I;
IV - após a visita do fiscal sanitário competente, uma vez constatada
irregularidade sanável no estabelecimento, poderá ser firmado Termo de Compromisso, sendo concedido prazo
razoável para adequações, autorizando a renovação do Alvará Sanitário de Licença de Funcionamento.
§ 3º O Alvará de Licença de Funcionamento poderá, a qualquer tempo, ser suspenso,
cassado ou cancelado, no interesse da saúde pública, sendo assegurado ao proprietário do estabelecimento o
direito de defesa em processo administrativo instaurado pela autoridade sanitária.
§ 4º A partir do segundo ano da publicação desta lei, deverão ser fiscalizados
anualmente, no mínimo, 34% (trinta e quatro por cento) dos estabelecimentos cadastrados no Sistema Estadual
Informatizado de Vigilância Sanitária.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

§ 5º Na solicitação inicial, o estabelecimento deve ser inspecionado no prazo não
superior a 01 (um) ano, contado a partir da data de solicitação da licença, devendo as inspeções posteriores ser
realizadas em intervalos não superiores a 03 (três) anos, conforme o disposto no parágrafo anterior.”
Art. 2º Fica acrescentado o Art. 11-A à Lei nº 7.110, de 10 de fevereiro de 1999, com a seguinte
redação:
“Art. 11-A. Fica garantida a permanência e o desempenho das competências na área de
fiscalização em vigilância sanitária aos servidores efetivos e estabilizados na forma do Art. 19 do ADCT,
CF/88, que se encontram no desempenho da função de fiscalização, lotados nos Escritórios Regionais de Saúde
e na Coordenadoria de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde.”
Art. 3º Fica acrescentado ao Capítulo X, Das Considerações Finais, da Lei nº 7.110, de 10 de fevereiro
de 1999, o Art. 105-A, com a seguinte redação:
“Art. 105-A. O Governo do Estado de Mato Grosso criará a Carreira de Fiscal Sanitário,
ligada ao Sistema Único de Saúde - SUS.”
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de fevereiro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.