


DECRETO Nº 15.036 DE 06/29/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 15.036, DE 29 DE JUNHO DE 2018.


Dispơe sobre a efetiva aplicaçăo dos valores atualizados das modalidades licitatórias no âmbito da Administraçăo Pública Estadual, contidos na Lei Estadual nº 5.203, de 04 de junho de 2018.



Publicado no Diário Oficial nº 9.688, de 3 de julho de 2018, página 1.
Revogado pelo Decreto Nº 15.151, de 31 de janeiro de 2019.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a publicaçăo da Lei Estadual nº 5.203, de 04 de junho de 2018, que atualiza, monetariamente, no âmbito da Administraçăo Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul, os valores previstos no art. 23, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, corrigindo-os monetariamente pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M/FGV);

Considerando que a competência para legislar sobre normas gerais de licitaçăo é privativa da Uniăo, e que o năo enquadramento da atualizaçăo monetária dos referidos valores nessa categoria é matéria controversa, objeto de discussăo no âmbito de Tribunais de Justiça e das Cortes de Contas do País;

Considerando que leis municipais editadas, nesse sentido, foram objeto de Açăo Direta de Inconstitucionalidade e que, embora tenha prevalecido a tese de que o Poder Executivo tem competência para fixar o reajuste inflacionário, observando o índice e a periodicidade fixados na lei federal, o qual, por năo ostentar natureza de norma geral, encontra-se fora da competência privativa da Uniăo e pode, por força da autonomia dos Estados e dos Municípios, ser editado por estes Entes da Federaçăo, tais questionamentos reforçam a ideia de que se está diante de tema conflituoso no meio jurídico;

Considerando que a Uniăo editou o Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, atualizando os valores das modalidades de licitaçăo de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 1993, e que os valores năo coincidem com os adotados na Lei Estadual nº 5.203, de 2018;

Considerando o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), que aprovou por unanimidade o Parecer relatado no Processo TC/3053/2018 (Deliberaçăo PAC00 - 5/2018), referente à Consulta promovida pela Prefeitura Municipal de Costa Rica e pela Associaçăo dos Municípios de Mato Grosso do Sul, no sentido de que “năo é possível a alteraçăo dos valores das modalidades licitatórias mediante a competência suplementar dos Estados e Municípios, por se tratarem de normas gerais”;

Considerando que a aplicaçăo de leis estaduais e municipais que dispơem sobre a majoraçăo dos limites monetários, previstos na Lei de Licitaçơes, deve ser precedida de consulta ao respectivo Tribunal de Contas e/ou de ajuizamento de Açăo Direta de Constitucionalidade, visando a evitar alegaçơes de nulidade nas licitaçơes de contratos deste Estado, em virtude da forte polêmica acerca da matéria;

Considerando que o § 4º do art. 23 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, permite que, nos casos em que couber convite, seja utilizada a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência, permitindo, sempre, o uso da modalidade mais rigorosa,

D E C R E T A:

Art. 1º A efetiva aplicaçăo da Lei Estadual nº 5.203, de 04 de junho de 2018, que majora os limites monetários da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito das licitaçơes e dos contratos da Administraçăo Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul, fica condicionada à decisăo do Poder Judiciário acerca da constitucionalidade da referida norma.

Art. 2º Enquanto năo implementada a condicionante referida no art. 1º deste Decreto, determino à Administraçăo Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul que, em suas licitaçơes e contratos, observe os limites contidos no art. 23, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, atualizados pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 29 de junho de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado