


DECRETO Nº 13.757 DE 09/09/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.757, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013.


Institui, no âmbito do Estado, o Comitê Gestor para Acompanhamento e Avaliaçăo da Elaboraçăo do Plano Diretor de Irrigaçăo nas Bacias Hidrográficas de Mato Grosso do Sul (PIBH-MS).



Publicado no Diário Oficial nº 8.512, de 10 de setembro de 2013, páginas 1 e 2.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando o contido no Acordo de Cooperaçăo Técnica celebrado em 12 de novembro de 2012, entre a Uniăo com interveniência do Ministério da Integraçăo Nacional por meio da Secretaria Nacional de Irrigaçăo (SENIR) e o Estado de Mato Grosso do Sul, visando à implementaçăo de açơes, com vistas à elaboraçăo do Plano Diretor de Agricultura Irrigada do Estado de Mato Grosso do Sul;

Considerando que o Plano Diretor é o instrumento básico de um processo de planejamento estadual para a política pública voltada ao desenvolvimento da agricultura irrigada, que tem por objetivo superar fatores limitantes e apontar providências que possibilitem expandir e alavancar a agricultura irrigada de Mato Grosso do Sul, de acordo com a realidade econômica e as condiçơes naturais do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado, o Comitê Gestor para Acompanhamento e Avaliaçăo da Elaboraçăo do Plano Diretor de Irrigaçăo nas Bacias Hidrográficas de Mato Grosso do Sul (PIBH-MS), composto de 16 (dezesseis) membros titulares e suplentes, com mandato de um ano, renovável por igual período, representantes dos órgăos, das entidades e dos segmentos abaixo elencados, sendo:

I - dois da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR);

II - um da Secretaria Nacional de Irrigaçăo do Ministério da Integraçăo Nacional (SENIR/MI);

III - um da Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes (SEOP), por meio da Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul (AGESUL);

IV - um da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (SEMAC);

V - um da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural de Mato Grosso do Sul (AGRAER);

VI - um da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (SANESUL);

VII - um do Instituto Nacional de Colonizaçăo e Reforma Agrária (INCRA/MS);

VIII - um da Fundaçăo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDECT);

IX - um da Federaçăo da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (FAMASUL);

X - um da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA);

XI - um da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS);

XII - um da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD);

XIII - um da Fundaçăo MS para Pesquisa e Difusăo de Tecnologias Agropecuárias (Fundaçăo MS);

XIV - um da Fundaçăo de Apoio à Pesquisa Agropecuária de Chapadăo (Fundaçăo Chapadăo);

XV - um da Associaçăo dos Produtores de Arroz e Irrigantes do Mato Grosso do Sul (APAI-MS).

§ 1º Os representantes do Comitê Gestor serăo indicados por meio de expediente próprio, firmado pelo titular do respectivo órgăo, entidade e segmento.

§ 2º Concluídas as indicaçơes de titulares e de suplentes, a designaçăo dos membros do Comitê Gestor se dará por ato do titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR), devidamente publicado no Diário Oficial do Estado.

Art. 2º A Coordenaçăo-Geral do Comitê Gestor ficará a cargo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR), por meio de seu Secretário-Adjunto.

Parágrafo único. Na impossibilidade da participaçăo do Secretário-Adjunto como Coordenador-Geral, este será representado por membro titular da SEPROTUR do Comitê Gestor.

Art. 3º Os membros do Comitê Gestor para Acompanhamento e Avaliaçăo da Elaboraçăo do Plano Diretor de Irrigaçăo nas Bacias Hidrográficas de Mato Grosso do Sul (PIBH-MS), năo serăo remunerados, sendo suas funçơes consideradas relevante prestaçăo de serviço público.

Art. 4º Cabe à SEPROTUR promover o apoio administrativo necessário à execuçăo dos trabalhos do Comitê Gestor para Acompanhamento e Avaliaçăo da Elaboraçăo do Plano Diretor de Irrigaçăo nas Bacias Hidrográficas de Mato Grosso do Sul (PIBH-MS).

Art. 5º O regimento interno do Comitê Gestor para Acompanhamento e Avaliaçăo da Elaboraçăo do Plano Diretor de Irrigaçăo nas Bacias Hidrográficas de Mato Grosso do Sul (PIBH-MS), será elaborado e aprovado por maioria simples de seus membros e publicado por meio de resoluçăo normativa do titular da SEPROTUR.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 9 de setembro de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da
Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo