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LEI ORDINÁRIA Nº 7.673,  DE 29 DE OUTUBRO DE 2012  
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a oferecer garantias e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Estado do Pará, por meio do Poder Executivo, autorizado a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, até o valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), objetivando a melhoria e ampliação da infraestrutura de saneamento no Estado, a ser implementada pela Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA, observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito e condições específicas. § 1º Os recursos decorrentes da operação serão aplicados nas despesas de capital constantes do Plano Plurianual e dos Orçamentos Anuais do Estado, na forma do Anexo Único, parte integrante desta Lei, observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito e condições  específicas. § 2º As despesas de capital descritas no Anexo Único referido no § 1º deste artigo poderão ser alteradas pela existência de saldo proveniente da operação de crédito ou por necessidade de atender investimentos estratégicos de interesse público, até o limite de 18% (dezoito por cento) do valor total do financiamento,  sem prejuízo dos objetivos estabelecidos no Plano Plurianual e nos Orçamentos Anuais do Estado. Art. 2º Em garantia da liquidação do financiamento mencionado no art. 1º, o Poder Executivo fica autorizado a ceder ao BNDES parcelas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE de que é titular e que lhe são transferidas na forma da Constituição Federal, as quais serão vinculadas à amortização  ou resgate da dívida, em montantes suficientes ao pagamento do principal e do acessório. Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros recursos para assegurar o pagamento das operações financeiras decorrentes do contrato celebrado. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º O Poder Executivo fará consignar no Plano Plurianual e nos Orçamentos Anuais do Estado, durante todo o prazo de vigência da operação de crédito a que se refere esta Lei, dotações suficientes aos investimentos, incluindo a contrapartida estadual, e ao pagamento das parcelas de amortização do  principal e dos acessórios decorrentes do contrato da citada operação de crédito. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de outubro de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado Consulte Anexo único no Link: http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2012/10/31.10.caderno.01.pdf

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 31/10/2012