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Lei 23792, de 13/01/2021 de 13/01/2021 (Texto Original)


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Leopoldina o imóvel
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Leopoldina o imóvel com área de 11.774m² (onze
mil setecentos e setenta e quatro metros quadrados), situado no Sítio
São José, naquele município, e registrado sob o
nº 4.383, à fl. 1 do Livro 2, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Leopoldina.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se ao Centro Social Urbano de Leopoldina.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO