


DECRETO Nº 12.161 DE 09/27/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.161, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006.


Dá nova redação ao § 3º do art. 4º do Anexo V ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 6.819, de 28 de setembro de 2006. 



O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE  MATO  GROSSO  DO  SUL, no exercício do cargo de Governador do Estado,  no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1º  Passa a vigorar com a seguinte redação o § 3º do art. 4º do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“§ 3º Na hipótese do inciso II deste artigo, a competência para o deferimento do regime especial pode ser delegada, mediante ato do Superintendente de Administração Tributária, à autoridade regional e, na hipótese do item 5 da alínea a, também à autoridade  local.”.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Campo Grande, 27 de setembro de 2006.

CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE
Governador, em exercício

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle




Decreto nº 12.161.doc