










DECRETO
Nº 37.028, DE 29 DE AGOSTO DE 2011.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de insumos para
utilização no processo produtivo de latas, tampas, folhas de flandre
litografadas e rolhas metálicas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de
1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica
diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
CXVIII - no
período de 1º de setembro de 2011 a 31 de dezembro de 2013, no valor
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do ICMS incidente na importação,
realizada diretamente por estabelecimento industrial, de laminados planos, de
ferro ou aço classificados nos códigos da NBM/SH 7210.12.00 e 7210.50.00, para
utilização no respectivo processo de fabricação de latas, tampas, folhas de
flandre litografadas e rolhas metálicas. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de agosto de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.