

Imprimir documento


LEI 17444, de 17/04/2008 - Texto Original


Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER-MG - a doar ao Município de Campo Belo o imóvel
que especifica.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
- DER-MG - autorizado a doar ao Município de Campo Belo imóvel
constituído por terreno e suas benfeitorias, com área
total de 12.000m2 (doze mil metros quadrados), situado no
lugar denominado Fazenda da Chácara, naquele Município,
registrado sob o nº 30.116, a fls. 149 do Livro 3-Q, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Belo.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se à instalação da Secretaria Municipal
de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente.



Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do DER-MG se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º .



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de abril de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena