










DECRETO
Nº 39.381, DE 7 DE MAIO DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 14.283.448,50 em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.898,
de 20 de dezembro de 2012, e no inciso VI, do referido artigo, que excetua
do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto,
aqueles financiados por convênios novos ou reativados, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 14.283.448,50
(quatorze milhões, duzentos e oitenta e três mil, quatrocentos e quarenta e
oito reais e cinquenta centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 1º são os provenientes das seguintes fontes: 
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo II;
 
II - CONVÊNIO: Convênios celebrados pelo Governo do Estado,
não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no
artigo 32 da Lei nº 14.770, de 18 de setembro de 2012,
especificados no Anexo III a seguir discriminados:
 
- Convênio 3971/2010, de 30/12/2010,
celebrado com o MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, e tendo
por objeto construir, equipar e prover Centros de Referências e Assistência
Social;
 
- Convênio 3970/2010, de 30/12/2010, celebrado com o MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, e tendo por objeto
construir, equipar e prover Centros de Referências Especializado da Assistência
Social;
 
- Convênio 3969/2010, de 30/12/2010, celebrado com o
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, e tendo por objeto
construir, equipar e prover Centros da Convivência da Juventude e/ou de
Atendimento a Criança e ao Adolescente;
 
- Convênio 3439/2007, de 10/10/2007, celebrado com a 
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, e tendo por objeto formalizar o pacto
de aprimoramento da gestão dos Estados e Distrito Federal;
 
- Convênio 3969/2010, de 31/12/2010, celebrado com o
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, e tendo por objeto
equipar e modernizar os Centros de Referências e Assistência Social.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de maio do
ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
LAURA MOTA GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.