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RESOLUÇÃO 5237, de 30/06/2005 - Texto Original






Ratifica
o Regime Especial de Tributação n° 2/2004,
concedido à empresa Toko Indústria e Comércio
Exportação e Importação Ltda.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu promulgo a seguinte resolução:




Art.
1° – Fica ratificada a concessão do Regime Especial
de Tributação n° 2/2004 à empresa Toko
Indústria e Comércio Exportação e
Importação Ltda., nos termos do art. 7° da Lei n°
15.292, de 5 de agosto de 2004.




Art.
2° – Esta resolução entra em vigor na data de
sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2005;
217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência
do Brasil.


Deputado
Mauri Torres – Presidente
Deputado
Antônio Andrade – 1º Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º Secretário