ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 488, DE 07 DE JANEIRO DE 2013 - D.O. 07.01.13.
Autor: Tribunal de Justiça

Altera dispositivo da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de
1985, que dispõe sobre o Código de Organização e
Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Ficam revogados os §§ 2º e 3º do Art. 168, Parágrafo único do Art. 177, o Parágrafo único do
Art. 179-A e o Art. 179-B da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, - Código de Organização e Divisão Judiciárias do
Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Altera o § 3º do Art. 166, o Art. 177 e o Art. 179-A da Lei nº 4.964/85, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 166 (...)
(...)
§ 3º Não será permitida, em nenhuma hipótese, a remoção ad referendum do
Tribunal Pleno”.
“Art. 177 A remoção por permuta, admissível entre Juízes de Direito da mesma Entrância,
será decidida pelo Tribunal Pleno e os atos respectivos baixados pelo Presidente do Tribunal.”
“Art. 179-A Nas Comarcas de Entrância Especial a vaga decorrente de remoção de Juiz
Titular de Vara será oferecida também à remoção, destinando a seguinte vaga obrigatoriamente ao provimento
por promoção.”
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de janeiro de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.