ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.321, DE 12 DE MAIO DE 2005 - D.O. 12.05.05.
(Atualizada até a Lei nº 10.195, D.O. 02.12.2014)
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a criação da Carreira dos
Profissionais da Perícia Oficial e Identificação
Técnica do Estado de Mato Grosso POLITEC/MT, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA- POLITEC/MT
Art. 1º Fica criada a Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica POLITEC/MT constituída dos cargos e seu quantitativo, conforme o Anexo I desta lei.
Art. 2º A Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC/MT
compreende os seguintes cargos de provimento efetivo:
I - Perito Oficial:
a) Perito Criminal, com formação em nível superior em uma das seguintes áreas de
Física, Química, Biologia, Engenharias, Farmácia, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Matemática, Arquitetura, Geologia,
Direito, Economia, Administração, Ciências Contábeis, Ciências da Computação, Informática e Biomedicina, devidamente
registrado nos Conselhos de Classe, exceto nos casos de impedimento; (Inciso com redação dada pela Lei nº 10.195, D.O.
02.12.2014)
a) Perito Criminal, com formação em nível superior em uma das seguintes áreas
de Física, Química, Biologia, Engenharias, Farmácia, Fonoaudiologia,
Fisioterapia, Matemática, Arquitetura, Geologia, Direito, Economia,
Administração, Ciências Contábeis, Ciências da Computação e Informática;
devidamente registrado nos Conselhos de Classe, exceto nos casos de
impedimento; (Redação original)
b) Perito Médico-Legista, com formação em nível superior em Medicina devidamente
registrado no Conselho de Classe correspondente;
c) Perito Odonto-Legista, com formação em nível superior em Odontologia devidamente
registrado no Conselho de Classe correspondente.
II - Papiloscopista, com formação em curso de nível superior reconhecido pelo MEC;
(Inciso com redação dada pela Lei nº 10.142, D.O. 03.07.2014)
II - Papiloscopista, com formação em nível médio; (Redação original)
III - Técnico em Necropsia, com formação em curso de nível superior, reconhecido pelo
MEC; (Inciso com redação dada pela Lei nº 10.142, D.O. 03.07.2014)
III - Técnico em Necropsia, com formação em nível médio; (Redação original)
IV - Perito Criminal II, com formação em nível médio.
Seção I
Das Atribuições dos Cargos
Art. 3º São atribuições do Perito Oficial Criminal:
I - realizar, com autonomia e independência, as perícias de criminalística;
II - exercer a função pericial técnico-científica específica, quando requisitadas, emitindo o
respectivo laudo pericial, nos termos da legislação processual penal;


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III - prestar auxílio de sua especialidade, quando solicitado, aos Peritos Médicos-Legistas e
Odonto-Legistas;
IV - comunicar imediatamente ao seu superior imediato os fatos de natureza grave ou
relevantes que se apresentarem em plantão, registrando-os em livro próprio;
V - tomar as providências que forem mais urgentes, nos casos que se apresentarem quando
em plantão;
VI - consignar, no livro de ocorrência da seção a seu cargo, todos os casos atendidos,
fornecendo os elementos necessários para o respectivo registro;
VII - propor o estabelecimento de novos métodos e técnicas de trabalho pericial, através de
pesquisas laboratoriais que visem ao aprimoramento funcional;
VIII - efetuar os exames, análises ou pesquisas que lhe forem distribuídos ou solicitados;
IX - proceder à requisição de objetos ou documentos, bem como à inquirição de pessoas nos
casos em que houver necessidade para realização da perícia;
X - elaborar e assinar os laudos periciais dos exames procedidos de acordo com a
padronização estabelecida em regulamento;
XI - cumprir e fazer cumprir as disposições legais, bem como as ordens de serviço,
despachos e determinações do Coordenador Geral de Criminalística;
XII - comparecer, perante o juízo competente, para prestar esclarecimentos, respondendo os
quesitos previamente elaborados, quando requisitado pela respectiva autoridade;
XIII - assegurar o sigilo necessário à elucidação dos fatos e às investigações.
Art. 4º São atribuições do Perito Oficial Médico-Legista:
I - efetuar, com autonomia e independência, exames em cadáveres para determinação da
causa mortis e exames em pessoas vivos para determinação da natureza das lesões com conseqüente elaboração dos laudos
periciais criminais;
II - exercer a função pericial técnico-científica específica, emitindo o respectivo laudo
pericial, nos termos da legislação processual penal;
III - prestar auxílio de sua especialidade, quando solicitado, aos Peritos Criminais e OdontoLegistas;
IV - comunicar imediatamente ao Coordenador Geral de Medicina Legal os fatos de
natureza grave ou relevante que se apresentarem em plantão, registrando-os em livro próprio;
V - comparecer, perante o juízo competente, para prestar esclarecimentos, respondendo os
quesitos previamente elaborados, quando requisitado pela respectiva autoridade;
VI - propor o estabelecimento de novos métodos e técnicas de trabalho pericial, através de
pesquisas laboratoriais que visem ao aprimoramento funcional;
VII - proceder às diligências necessárias à complementação dos respectivos exames
periciais;
VIII - proceder à requisição de objetos ou documentos, bem como à inquirição de pessoas
nos casos em que houver necessidade para realização da perícia;
IX - elaborar e assinar os laudos periciais dos exames de acordo com a padronização
estabelecida em regulamento;
X - cumprir e fazer cumprir as disposições legais, bem como das ordens de serviço,
despachos e determinações do Coordenador Geral de Medicina Legal;
XI - proceder à exumação necessária à elucidação da causa mortis;
XII - assegurar o sigilo necessário à elucidação dos fatos e às investigações.
Art. 5º São atribuições do Perito Oficial Odonto-Legista:
I - efetuar, com autonomia e independência, exames em cadáveres e em vivos, relacionados
à odontologia legal, e conseqüente elaboração de laudos periciais;
II - exercer a função pericial técnico-científica específica, emitindo o respectivo laudo
pericial, nos termos da legislação processual penal;
III - prestar auxílio de sua especialidade, quando solicitado, aos Peritos Médicos-Legistas e
Peritos Criminais;


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IV - comunicar imediatamente ao Coordenador Geral de Medicina Legal os fatos de
natureza grave ou relevante que se apresentarem em plantão, registrando-os em livro próprio;
V - comparecer, perante o juízo competente, para prestar esclarecimentos, respondendo os
quesitos previamente elaborados, quando requisitado pela respectiva autoridade;
VI - propor o estabelecimento de novos métodos e técnicas de trabalho pericial, através de
pesquisas laboratoriais que visem ao aprimoramento funcional;
VII - proceder às diligências necessárias à complementação dos respectivos exames
periciais;
VIII - proceder à requisição de objetos ou documentos, bem como à inquirição de pessoas
nos casos em que houver necessidade para realização da perícia;
IX - elaborar e assinar os laudos periciais dos exames de acordo com a padronização
estabelecida em regulamento;
X - cumprir e fazer cumprir as disposições legais, bem como as ordens de serviço,
despachos e determinações do Coordenador Geral de Medicina Legal;
XI - proceder à exumação necessária à elucidação da causa mortis;
XII - assegurar o sigilo necessário à elucidação dos fatos e às investigações.
Art. 6º São atribuições do Papiloscopista:
I - que atuam na área civil:
a) realizar o completo processamento da emissão do Documento de Identidade Civil,
Registro Geral Numérico, do requerimento do interessado até a expedição do documento;
b) realizar o completo processamento da emissão de Atestados, Certidões e Informações
Civis, da alçada da Coordenadoria Geral de Identificação, do requerimento do interessado até a expedição do documento,
conforme a legislação vigente;
c) zelar pela boa coleta das impressões das linhas papilares das extremidades digitais das
mãos, sua classificação e pesquisa, bem como o arquivamento dos prontuários e documentação;
d) preencher e efetuar a entrega, ao órgão encarregado da estatística, da relação das
identificações procedidas e dos documentos expedidos, com discriminação do respectivo motivo;
e) comparecer, perante o juízo competente, quando requisitado pela respectiva
autoridade, para prestar esclarecimentos;
II - que atuam na área criminal:
a) realizar o completo processamento de Identificação Criminal das pessoas presas ou
detidas, tomando as impressões digitais em prontuário específico, na forma da lei, quando requisitado por autoridade
competente;
b) realizar o completo processamento da emissão de Atestados, Certidões e Informações
Criminais, da alçada da Coordenadoria Geral de Identificação, do requerimento do interessado até a expedição do
documento, conforme a legislação vigente;
c) anotar, em prontuário próprio com o respectivo registro geral numérico, as passagens
criminais e os respectivos qualitativos;
d) preencher e efetuar a entrega, ao órgão encarregado da estatística, da relação das
identificações procedidas e dos documentos expedidos, com discriminação do respectivo motivo;
e) zelar pela boa coleta das impressões das linhas papilares das extremidades digitais das
mãos, sua classificação e pesquisa, bem como o arquivamento dos prontuários e documentação;
f) colher impressões digitais de cadáveres, classificando e catalogando-as em arquivo
próprio;
g) comparecer, perante o juízo competente, quando requisitado pela respectiva
autoridade, para prestar esclarecimentos;
h) prestar auxílio, através de suas atribuições, às Coordenadorias Gerais de
Criminalística e de Medicina Legal, quando solicitados;
i) tomar as impressões das linhas papilares palmares e plantares, na forma da alínea “h”;
j) assegurar o sigilo necessário à elucidação dos fatos e às investigações.
§ 1º Os Papiloscopistas de classe inicial (Classe A) poderão atuar nas duas áreas da
identificação, civil e criminal, devendo após o estágio probatório, optar por uma das áreas de atuação, observada a
necessidade do serviço público, determinada pela Coordenadoria Geral de Identificação.


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§ 2º A opção pela área de atuação deverá ser requerida ao Coordenador Geral de Identificação,
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei para os Papiloscopistas estáveis, ou a contar da
publicação do ato de concessão de estabilidade para os Papiloscopistas aprovados no estágio probatório.
§ 3º Na avaliação do requerimento levar-se-á em conta o perfil profissional e o desempenho no
serviço.
§ 4º O quantitativo de Papiloscopistas em cada área de atuação atenderá à necessidade do
serviço público, conforme a exigência da demanda.
§ 5° Os Papiloscopistas da área criminal que atuarem nos termos das alíneas “h” e “i”, do inciso
II deste artigo, ficarão lotados nas respectivas Coordenadorias Gerais de Criminalística e de Medicina Legal.
Art. 7º Constituem atribuições do Técnico em Necropsia:
I - providenciar a remoção do cadáver quando requisitada pela autoridade competente;
II - preparar o cadáver para o ato de necropsia da seguinte forma:
a) pesar e medir o cadáver;
b) colocar o cadáver na mesa de necropsia;
c) remover as vestes, quando necessário;
d) lavar o cadáver, quando necessário;
e) auxiliar o Perito Oficial nos exames periciais;
III - realizar a abertura do cadáver sob a orientação do Médico Legista, bem como auxiliá-lo
na necropsia, afastando órgãos, removendo vísceras e coletando material necessário para exames complementares ou que
deverão seguir com o laudo pericial;
IV - recompor o cadáver após o término da necropsia;
V - providenciar para que seja limpa e conservada a sala de necropsia pelo responsável da
limpeza;
VI - providenciar, quando necessário, o cadáver para reconhecimento ou identificação, em
posição decorosa, a fim de se evitar agravamento de emoção nas pessoas interessadas;
VII - enviar as seções competentes o material e os pertences recolhidos na sala de necropsia,
devidamente lacrados;
VIII - entregar o corpo, após a necropsia, aos familiares ou à funerária, ajudando, quando
necessário, no transporte até o carro funerário;
IX - recolher o cadáver na câmara frigorífica quando da ausência de familiares;
X - atender e orientar a família ou a pessoa responsável pelo cadáver;
XI - assegurar o sigilo necessário à elucidação dos fatos e às investigações;
XII - cumprir e fazer cumprir as disposições legais, bem como das ordens de serviço,
despacho e determinações superiores, compatíveis com suas atribuições;
XIII - manter pessoas estranhas afastadas do setor de necropsia;
XIV - executar outras atividades afins e correlatas.
Art. 8º Constituem atribuições do Perito Criminal II:
I - auxiliar o Perito Criminal na realização dos exames periciais;
II - auxiliar o Perito Criminal nos exames de degravação e transcrição fonográfica;
III - assegurar o sigilo necessário à elucidação dos fatos e às investigações.
Seção II
Das Formas de Promoção e Progressão
Art. 9º Os cargos de Perito Oficial Criminal, Perito Oficial Médico-Legista e Perito Oficial OdontoLegista são estruturados em linha horizontal de acesso, identificado por letras maiúsculas, conforme Anexo II, 30 (trinta)
horas, e Anexo III, 44 (quarenta e quatro) horas, da presente lei.
§ 1º As classes são estruturadas segundo o grau de formação exigido para o provimento dos
cargos, da seguinte forma:
I - Classe A: ensino superior completo, nas áreas discriminadas nas alíneas do inciso I do
Art. 2º, e registro no Conselho de Classe; (Inciso com redação dada pela Lei nº 9.969, D.O. 02.08.2013)


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I - Classe A: ensino superior completo, nas áreas discriminadas nas alíneas do inciso
I do art. 2°, devidamente registrado no Conselho de Classe e aprovação no curso de
formação técnico-profissional, nos termos do edital do concurso público. (Redação
original)
II - Classe B: os requisitos da Classe A, acrescidos de 01 (um) dos seguintes itens:
a) comprovação de, no mínimo, 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação em áreas
do conhecimento correspondente ao cargo efetivo ou à área de atuação do órgão, ou;
b) curso de pós-graduação em nível de especialização em Medicina Legal para o Perito
Oficial Médico-Legista, e, curso de pós-graduação em nível de especialização lato sensu para os demais Peritos Oficiais;
III - Classe C: os requisitos da Classe A, acrescidos de 01 (um) dos seguintes itens:
a) dois cursos de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, ou;
b) outra graduação de nível superior, daquelas elencadas no inciso I do Art. 2º desta lei,
ou;
c) comprovação de, no mínimo, 400 (quatrocentas) horas de cursos de capacitação em
áreas do conhecimento correspondente ao cargo efetivo ou à área de atuação do órgão, ou;
d) acúmulo de dois itens exigidos para a classe B.
IV - Classe D: os requisitos da Classe A, acrescidos de 01 (um) dos seguintes itens:
a) três cursos de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, ou;
b) título de mestre ou de doutor, ou;
c) acúmulo de dois itens exigidos para a classe C.
§ 2º A promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida no parágrafo anterior,
respeitando-se o interstício de 03 (três) anos da Classe A para B, 03 (três) anos da Classe B para C e 05 (cinco) anos da
Classe C para a D.
§ 2º A progressão horizontal para quaisquer das classes B, C e D previstas no §1º deste
artigo, dar-se-á após o cumprimento do período de 03 (três) anos e apresentação da
respectiva titulação, exigida nos incisos I, II, III e IV do referido parágrafo. (Parágrafo
com redação dada pela Lei nº 10.195, D.O. 02.12.2014) (Veto na Lei nº 10.195, D.O.
02.12.2014, rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no DO de 18.12.2014)
(O art. 2º da Lei nº 10.195/2014, que alterou este parágrafo, foi declarado
inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça, pela ADI nº
121340/2015, julgada em 11.02.2016, publicada no DJE em 16.02.2016)
§ 3º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis indicados por numerais arábicos que
constituem a linha vertical de progressão e que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício
de 3 (três) anos.
§ 4º O servidor que apresentar titularidade acima da exigida para a classe imediatamente
superior, sem possuir o requisito específico para esta, terá direito às progressões horizontais, desde que cumpra o intervalo
mínimo exigido em cada classe, até atingir a classe correspondente a sua titulação.
§ 4º (Parágrafo revogado pela Lei nº 10.195, D.O. 02.12.2014) (Veto na Lei nº
10.195, D.O. 02.12.2014, rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no DO de
18.12.2014) (O art. 3º da Lei nº 10.195/2014, que revogou este parágrafo, foi
declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça, pela
ADI nº 121340/2015, julgada em 11.02.2016, publicada no DJE em 16.02.2016)
§ 5º A carga horária dos cursos de capacitação será considerada como o somatório dos cursos
realizados, excetuando-se o Curso de Formação Técnico Profissional.
§ 6º (VETADO) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.969, D.O. 02.08.2013)
Art. 10 Os cargos de Papiloscopistas e de Técnico em Necropsia, ambos de nível superior, são
estruturados em linhas horizontais de acesso, denominadas de classes, identificadas por letras maiúsculas, conforme Anexos
IV e V desta lei, correspondente a 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas laborais semanais, respectivamente. (Redação dada pela
Lei nº 10.142, D.O. 03.07.2014)
§ 1º O acesso a cada classe deve obedecer ao grau de formação exigido, especialidade ou
capacitação, e ao interstício, conforme segue: (Redação dada pela Lei nº 10.142, D.O. 03.07.2014)
I - Classe A: formação em curso superior completo, nos termos dos incisos II e III do Art.
2º. (Redação dada pela Lei nº 10.142, D.O. 03.07.2014)


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II - Classe B: após cumprir interstício de 03 (três) anos na Classe “A”, comprovar a
formação prevista na alínea “a” ou “b”, como segue: (Redação dada pela Lei nº 10.142, D.O. 03.07.2014)
a) curso de pós-graduação lato sensu - nível de especialização; (Redação dada pela Lei
nº 10.142, D.O. 03.07.2014)
b) cursos de capacitação em áreas do conhecimento relacionados às atividades do cargo
que totalize carga horária mínima de 200 (duzentas) horas. (Redação dada pela Lei nº 10.142, D.O. 03.07.2014)
III - Classe C: após cumprir interstício de 03 (três) anos na classe “B”, comprovar a
formação prevista em uma das alíneas abaixo: (Redação dada pela Lei nº 10.142, D.O. 03.07.2014)
a) outro curso de pós-graduação lato sensu - nível de especialização; (Redação dada
pela Lei nº 10.142, D.O. 03.07.2014)
b) curso de pós-graduação lato sensu - nível de especialização – mais 100 (cem) horas de
carga horária em cursos de capacitação relacionados às atividades do cargo; (Redação dada pela Lei nº 10.142, D.O.
03.07.2014)
c) outro curso de graduação de nível superior devidamente reconhecido pelo MEC;
(Redação dada pela Lei nº 10.142, D.O. 03.07.2014)
d) cursos de capacitação em áreas do conhecimento relacionados às atividades do cargo
que totalize carga horária mínima de 400 (quatrocentas) horas; (Redação dada pela Lei nº 10.142, D.O. 03.07.2014)
IV - Classe D: após cumprir interstício de 05 (cinco) anos na classe “C”, comprovar a
formação prevista em uma das alíneas abaixo: (Redação dada pela Lei nº 10.142, D.O. 03.07.2014)
a) curso de pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado ou de doutorado,
devidamente reconhecido pelo MEC; (Redação dada pela Lei nº 10.142, D.O. 03.07.2014)
b) terceiro curso de pós-graduação lato sensu - nível de especialização; (Redação dada
pela Lei nº 10.142, D.O. 03.07.2014)
c) segundo curso de pós-graduação lato sensu - nível de especialização - mais 100 (cem)
horas de capacitação em cursos relacionados às atividades do cargo; (Redação dada pela Lei nº 10.142, D.O. 03.07.2014)
d) curso de pós-graduação lato sensu - nível de especialização - mais 300 (trezentas)
horas de capacitação em cursos relacionados às atividades do cargo; (Redação dada pela Lei nº 10.142, D.O. 03.07.2014)
e) cursos de capacitação em áreas do conhecimento relacionados às atividades do cargo
que totalize carga horária mínima de 600 (seiscentas) horas; (Redação dada pela Lei nº 10.142, D.O. 03.07.2014)
§ 2º A carga horária dos cursos de capacitação pode decorrer da realização de apenas um curso
ou da somatória de vários deles. (Redação dada pela Lei nº 10.142, D.O. 03.07.2014)
§ 3º O Curso de Formação Técnico-Profissional não será considerado curso de capacitação para
os efeitos de promoção de classe. (Redação dada pela Lei nº 10.142, D.O. 03.07.2014)
§ 4º É vedada a utilização de qualquer dos cursos mais de uma vez para promoção em classes.
(Redação dada pela Lei nº 10.142, D.O. 03.07.2014)
§ 5º Nenhum prejuízo à classe, nível, remuneração ou ao exercício do cargo advirá aos
Papiloscopistas e aos Técnicos em Necropsia que ingressaram nos respectivos cargos via concurso cuja exigência era o nível
médio de formação. (Redação dada pela Lei nº 10.142, D.O. 03.07.2014)
Art. 10 Os cargos de Papiloscopista, Técnico em Necropsia e Perito Criminal II são
estruturados em linha horizontal de acesso, identificado por letras maiúsculas, conforme Anexo
IV, 30 (trinta) horas, e Anexo V, 40 (quarenta) horas, desta lei. (Redação original)
§ 1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento dos
cargos, da seguinte forma: (Redação original)
I - Classe A: habilitação em ensino médio completo; (Inciso com redação dada pela Lei nº
9.969, D.O. 02.08.2013)
I - Classe A: habilitação em ensino médio completo e aprovação no curso de formação técnicoprofissional, nos termos do edital do concurso público. (Redação original)
II - Classe B: os requisitos da Classe A, mais capacitação de, no mínimo, 200 (duzentas) horas
de duração na área de atuação; (Redação original)
III - Classe C: os requisitos da Classe A acrescidos de 01 (um) dos seguintes itens: (Redação
original)
a) comprovação de, no mínimo, 400 (quatrocentas) horas de cursos de capacitação, ou;
(Redação original)


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b) ensino superior completo, com registro no respectivo Conselho de Classe; (Redação
original)
IV - Classe D: os requisitos da Classe A acrescidos de 01 (um) dos seguintes itens: (Redação
original)
a) comprovação de, no mínimo, 600 (seiscentas) horas de cursos de capacitação na área de
atuação, ou; (Redação original)
b) ensino superior completo com registro no respectivo Conselho de Classe, mais curso de pósgraduação em nível de especialização lato sensu. (Redação original)
§ 2º A promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 03 (três)
anos da Classe A para B, 03 (três) anos da Classe B para C, mais 05 (cinco) anos da Classe C
para a D. (Redação original)
§ 3º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao
cumprimento do interstício de 03 (três) anos. (Redação original)
§ 4º O servidor que apresentar titularidade acima da exigida para a classe imediatamente
superior, sem possuir o requisito específico para esta, terá direito às progressões horizontais,
desde que cumpra o intervalo mínimo exigido em cada classe, até atingir a classe
correspondente a sua titulação. (Redação original)
§ 5º A carga horária dos cursos de capacitação será considerada como o somatório dos cursos
realizados, excetuando-se o Curso de Formação Técnico Profissional. (Redação original)
§ 6º (VETADO) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.969, D.O. 02.08.2013)
Art. 10-A Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis indicados por numerais que constituem a linha
vertical de progressão, que exigirá, como requisito para progressão, avaliação positiva de desempenho anual e o
cumprimento de interstício de 03 (três) anos. (Acrescentado pela Lei nº 10.142, D.O. 03.07.2014)
Art. 10-B O cargo de Perito Criminal II é estruturado em linhas horizontais de acesso, denominadas de
classes, identificadas por letras maiúsculas, conforme Anexos IV e V desta lei, correspondente a 30 (trinta) e 40 (quarenta)
horas laborais semanais, respectivamente. (Acrescentado pela Lei nº 10.142, D.O. 03.07.2014)
§ 1º O acesso a cada classe deve obedecer ao grau de formação exigido, especialidade ou
capacitação e ao interstício, conforme segue: (Acrescentado pela Lei nº 10.142, D.O. 03.07.2014)
I - Classe A: habilitação em ensino médio completo; (Acrescentado pela Lei nº 10.142,
D.O. 03.07.2014)
II - Classe B: os requisitos da Classe “A”, interstício de 03 (três) anos na classe anterior,
mais capacitação mínima de 200 (duzentas) horas de formação em curso (s) relacionado (s) às atribuições do cargo;
(Acrescentado pela Lei nº 10.142, D.O. 03.07.2014)
III - Classe C: os requisitos da Classe “A”, interstício de 03 (três) anos na Classe “B”, mais
comprovação da alínea “a” ou “b”, como segue: (Acrescentado pela Lei nº 10.142, D.O. 03.07.2014)
a) conclusão de curso superior completo devidamente reconhecido pelo MEC;
(Acrescentado pela Lei nº 10.142, D.O. 03.07.2014)
b) capacitação mínima de 400 (quatrocentas) horas de formação em curso (s) relacionado
(s) às atribuições do cargo. (Acrescentado pela Lei nº 10.142, D.O. 03.07.2014)
IV - Classe D: requisitos da Classe “A”, interstício de 05 (cinco) anos na Classe “C”, mais a
comprovação da alínea “a” ou “b” ou “c”, como segue: (Acrescentado pela Lei nº 10.142, D.O. 03.07.2014)
a) curso de pós-graduação lato sensu (especializado); (Acrescentado pela Lei nº 10.142,
D.O. 03.07.2014)
b) outro curso superior completo devidamente reconhecido pelo MEC; (Acrescentado
pela Lei nº 10.142, D.O. 03.07.2014)
c) capacitação mínima de 600 (seiscentas) horas de formação em curso (s) relacionado
(s) às atribuições do cargo. (Acrescentado pela Lei nº 10.142, D.O. 03.07.2014)
§ 2º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis indicados por numerais que constituem a linha
vertical de progressão, que exigirá como requisito para progressão, avaliação positiva de desempenho anual e o
cumprimento de interstício de 03 (três) anos. (Acrescentado pela Lei nº 10.142, D.O. 03.07.2014)


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§ 3º A carga horária dos cursos de capacitação pode decorrer da realização de apenas um curso
ou da somatória de vários deles. (Acrescentado pela Lei nº 10.142, D.O. 03.07.2014)
§ 4º O Curso de Formação Técnico-Profissional não será considerado curso de capacitação para
os efeitos de promoção de classe. (Acrescentado pela Lei nº 10.142, D.O. 03.07.2014)
§ 5º É vedada a utilização de qualquer dos cursos mais de uma vez para promoção em classes.
(Acrescentado pela Lei nº 10.142, D.O. 03.07.2014)
CAPÍTULO II
DO INGRESSO
Art. 11 O ingresso na Carreira dos Profissionais de Perícia Oficial e Identificação Técnica POLITEC/MT far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, avaliação psicológica e investigação
social. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 9.969, D.O. 02.08.2013)
Art. 11 O ingresso na Carreira dos Profissionais de Perícia Oficial e Identificação Técnica POLITEC/MT far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. (Redação
original)
Parágrafo único O servidor aprovado em concurso público ingressará na Classe A e Nível I do
seu cargo, independente da titulação.
CAPÍTULO III
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 12 Os servidores da Carreira dos Profissionais de Perícia Oficial e Identificação Técnica POLITEC/MT farão opções por uma das jornadas de trabalho, disciplinadas da seguinte forma:
I - para os Peritos Oficiais: 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 30 (trinta) horas
semanais;
II - para os Papiloscopistas, Técnicos em Necropsia e Perito Criminal II: 40 (quarenta) horas
semanais ou 30 (trinta) horas semanais.
§ 1º Ao optar por qualquer das jornadas de trabalho descritas nos incisos I e II, deste artigo, o
servidor deverá declarar expressamente, de forma livre e consciente das responsabilidades administrativa e criminal, a
compatibilidade da jornada de trabalho escolhida com eventual prestação de serviço em outra entidade pública, no âmbito
municipal, estadual ou federal.
§ 2º A possibilidade do servidor mudar sua opção por outra jornada de trabalho, fica
subordinada, exclusivamente, ao requerimento do interessado, a necessidade da Administração Pública e possibilidade
financeira, devendo-se atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 3o Ao servidor universitário matriculado regularmente em curso diurno, excetuando-se os que
trabalham em regime de plantão, somente será permitido o regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, sendo facultado
optar por uma das jornadas de trabalho a que se refere os incisos I e II, do Art.12, após a comprovação da conclusão do
curso superior.
Art. 13 Os atuais servidores da Carreira dos Profissionais de Perícia Oficial e Identificação Técnica
deverão optar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, por um dos regimes de jornada de trabalho, conforme estabelecido
nos incisos I e II do Art. 12 desta lei.
§ 1º Expirado o prazo estabelecido no caput, sem manifestação expressa do servidor, este será
enquadrado automaticamente na jornada de trabalho de acordo com a necessidade da Superintendência de Perícia Oficial e
Identificação Técnica.
§ 2º Os servidores de que trata o caput estão sujeitos ao disposto nos §§ 2° e 3° do Art. 12 desta
lei.
Art. 14 A função pericial sujeita-se à prestação de serviços em condições adversas de segurança,
escalas de plantões e chamadas extraordinárias a qualquer dia e hora, desde que justificada a necessidade, inclusive com a
realização de perícias em todo o Estado de Mato Grosso.


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§ 1º Como escala de plantão, entende-se a jornada de trabalho, que pela natureza de suas
atribuições, exijam a convocação dos trabalhos de servidores, com finalidade de manter o funcionamento das atividades que
devem ser exercidas em caráter ininterrupto e diuturno de 24 horas/dia, incluindo sábados, domingos, dias santos e feriados.
§ 2º As escalas de plantão serão elaboradas pelos órgãos de execução programática, segundo os
parâmetros previstos em regulamento.
§ 3º A Superintendência de Perícia Oficial e Identificação Técnica fornecerá ao servidor, a cada
doze horas de efetivo plantão, 01 (uma) refeição.
§ 4º Para os fins de controle, acompanhamento, avaliação e transparência, trimestralmente, a
Superintendência de Perícia Oficial e Identificação Técnica deverá baixar portaria contendo a relação nominal dos
servidores escalados para plantão.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA REMUNERATÓRIO
Art. 15 O sistema remuneratório dos profissionais da Superintendência de Perícia Oficial e
Identificação Técnica é estabelecido através do subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, ou outra espécie remuneratória, obedecido o disposto no Art.
37, X e XI, da Constituição Federal.
Parágrafo único O subsídio de que trata o caput deste artigo é aquele fixado nos Anexos II, III,
IV e V e incorpora todas as verbas remuneratórias, inclusive gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de
representação, periculosidade e demais vantagens pecuniárias percebidas pelos servidores.
Art. 16 O servidor de carreira, nomeado em cargo em comissão, ou designado em função de confiança,
perceberá subsídio correspondente ao seu cargo, classe e nível em que se encontra posicionado, fazendo jus ao acréscimo de
percentual definido no Anexo VI desta lei.
Parágrafo único O percentual de que trata o caput deste artigo incidirá sobre o valor do
subsídio do último nível e da última classe do seu cargo, enquanto investido no cargo em comissão.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 Os servidores da Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica POLITEC/MT serão regulados pelo Estatuto dos Servidores Públicos e outras legislações pertinentes.
Art. 18 O servidor da Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica POLITEC/MT terá direito à Carteira Funcional de Identificação a ser fornecida quando do ingresso na carreira.
Parágrafo único A carteira de identidade funcional autoriza ao servidor o livre porte de arma e
franco acesso aos locais sob a fiscalização da polícia em todo o território estadual, e terá a seguinte redação: “O portador
tem livre porte de arma e franco acesso aos locais sob a fiscalização da Polícia e ao mesmo deve ser dado apoio e auxílio
necessário ao desempenho de suas funções”. (As expressões “livre porte de arma” e “livre porte de arma e” foram
declaradas inconstitucionais, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 5.010, julgada em
01.08.2018, publicada no DJE em 20.05.2019)
Parágrafo único A carteira de identidade funcional autoriza ao servidor o livre porte de
arma e franco acesso aos locais sob a fiscalização da polícia em todo o território
estadual, e terá a seguinte redação: “O portador tem livre porte de arma e franco acesso
aos locais sob a fiscalização da Polícia e ao mesmo deve ser dado apoio e auxílio
necessário ao desempenho de suas funções”. (Redação original)
Art. 19 Fica extinto, na medida que vagar, o cargo de Perito Criminal II.
Art. 20 O cargo de Auxiliar de Necropsia passa a denominar-se Técnico em Necropsia.
Art. 21 Para fins de enquadramento nos níveis, levar-se-á em conta, para os cargos de Papiloscopista,
Técnico de Necropsia e Perito Criminal II, o tempo de serviço público no referido cargo.


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Art. 22 Assegura-se ao servidor da Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação
Técnica o reenquadramento em classe, não inferior à que o servidor já se encontrar, correspondente à titulação exigida para
o cargo.
Parágrafo único O servidor permanecerá no mesmo nível em que se encontrar posicionado,
aproveitando-se, para fins de futuros enquadramentos, o interstício cumprido a contar do último enquadramento.
Art. 23 Os Anexos II, III, IV e V desta lei englobam todas as reposições das perdas salariais ocorridas
até dezembro de 2004, bem como a revisão geral anual do período de janeiro a dezembro de 2004.
Art. 24 Aos Peritos Oficiais não é permitida a atuação em processos administrativos ou judiciais em
que a parte contrária for a Fazenda Pública Estadual.
Parágrafo único É vedado ao Perito Oficial do Estado de Mato Grosso, com ou sem
recebimento de honorários, atuar como Assistente Técnico em processos criminais ou emitir Laudo Pericial, Parecer
Técnico ou peça similar para particulares, visando à instrução de ações penais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.342,
D.O. 20.04.2010)
Art. 25 Para fins de promoção, os cursos de capacitação deverão ser reconhecidos pela Escola de
Governo do Estado de Mato Grosso e homologdos pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Art. 26 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros devidos a partir de 1°
de março de 2005.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de maio de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
QUANTITATIVO DE VAGAS PARA OS CARGOS DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA PERÍCIA
OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA - POLITEC/MT
(Redação dada pela Lei nº 10.163, D.O. 15.09.2014)
CARGO
Profissional da Perícia
Oficial e Identificação
Técnica

Perito Oficial Criminal
Perito Oficial Médico-Legista
Perito Oficial Odonto-Legista
Papiloscopista
Técnico em Necropsia

CAPITAL/VÁRZEA
GRANDE
142
56
14
130
30

INTERIOR
134
100
0
108
56

ANEXO I
QUANTITATIVO DE VAGAS PARA OS CARGOS DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA PERÍCIA
OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA - POLITEC/MT
(Redação original)
CARGO
Profissional da Perícia
Oficial e Identificação
Técnica

Perito Oficial Criminal
Perito Oficial Médico-Legista
Perito Oficial Odonto-Legista
Papiloscopista
Técnico em Necropsia

CAPITAL/ VÁRZEA
GRANDE
112
56
23
130
30

INTERIOR
134
100
21
108
56

ANEXO II
SUBSÍDIO DO PERITO OFICIAL
30 HORAS
CLASSE

A

B

C

D

1

R$2.551,78

R$3.317,31

R$3.980,78

R$4.547,64

2

R$2.654,07

R$3.450,29

R$4.140,35

R$4.729,93

3

R$2.756,35

R$3.583,26

R$4.299,91

R$4.912,21

4

R$2.858,64

R$3.716,23

R$4.459,48

R$5.094,51

5

R$2.960,93

R$3.849,21

R$4.619,05

R$5.276,80

6

R$3.063,21

R$3.982,17

R$4.778,61

R$5.459,08

7

R$3.165,50

R$4.115,15

R$4.938,18

R$5.641,38

8

R$3.267,78

R$4.248,11

R$5.097,74

R$5.823,65

9

R$3.348,54

R$4.353,10

R$5.223,72

R$5.967,58

10

R$3.472,36

R$4.514,07

R$5.416,88

R$6.188,25

NÍVEL


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ANEXO III
SUBSÍDIO DO PERITO OFICIAL
44 HORAS
CLASSES
A

B

C

D

1

R$3.742,61

R$4.865,39

R$5.838,47

R$6.669,87

2

R$3.892,64

R$5.060,43

R$6.072,51

R$6.937,24

3

R$4.042,65

R$5.255,44

R$6.306,53

R$7.204,58

4

R$4.192,67

R$5.450,47

R$6.540,57

R$7.471,95

5

R$4.342,70

R$5.645,51

R$6.774,61

R$7.739,31

6

R$4.492,71

R$5.840,52

R$7.008,62

R$8.006,65

7

R$4.642,73

R$6.035,55

R$7.242,66

R$8.274,02

8

R$4.792,74

R$6.230,57

R$7.476,68

R$8.541,36

9

R$4.911,19

R$6.384,55

R$7.661,46

R$8.752,45

10

R$5.092,79

R$6.620,63

R$7.944,76

R$9.076,09

NÍVEIS

ANEXO IV
SUBSÍDIO DO PAPILOSCOPISTA, TÉCNICO DE
NECROPSIA E PERITO CRIMINAL II
30 HORAS
CLASSES
A

B

C

D

1

R$1.000,00

R$1.300,00

R$1.800,00

R$2.300,00

2

R$1.045,00

R$1.358,50

R$1.881,00

R$2.403,50

3

R$1.090,00

R$1.417,00

R$1.962,00

R$2.507,00

4

R$1.135,00

R$1.475,50

R$2.043,00

R$2.610,50

5

R$1.180,00

R$1.534,00

R$2.124,00

R$2.714,00

6

R$1.225,00

R$1.592,50

R$2.205,00

R$2.817,50

7

R$1.270,00

R$1.651,00

R$2.286,00

R$2.921,00

8

R$1.315,00

R$1.709,50

R$2.367,00

R$3.024,50

9

R$1.360,00

R$1.768,00

R$2.448,00

R$3.128,00

10

R$1.405,00

R$1.826,50

R$2.529,00

R$3.231,50

NÍVEIS


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ANEXO V
SUBSÍDIO DO PAPILOSCOPISTA, TÉCNICO DE
NECROPSIA E PERITO CRIMINAL II
40 HORAS
CLASSES
NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

A

B

C

D

R$1.176,47
R$1.229,41
R$1.282,35
R$1.335,29
R$1.388,24
R$1.441,18
R$1.494,12
R$1.547,06
R$1.600,00
R$1.652,94

R$1.529,41
R$1.598,24
R$1.667,06
R$1.735,88
R$1.804,71
R$1.873,53
R$1.942,35
R$2.011,18
R$2.080,00
R$2.148,82

R$2.117,65
R$2.212,94
R$2.308,24
R$2.403,53
R$2.498,82
R$2.594,12
R$2.689,41
R$2.784,71
R$2.880,00
R$2.975,29

R$2.705,88
R$2.827,65
R$2.949,41
R$3.071,18
R$3.192,94
R$3.314,71
R$3.436,47
R$3.558,24
R$3.680,00
R$3.801,76

ANEXO VI
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO PARA OS SERVIDORES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA
PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA
SIMBOLOLOGIA

PERCENTUAL

DGA-2

60%

DGA-3

50%

DGA-4

42%

DGA-5

38%

DGA-6

36%

DGA-7

34%

DGA-8

32%

DNS-1

30%

DNS-2

29%

DAS-4

27%

DAS-3

26%

DAS-2

25%

DAS-1

20%

DAI

15%