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LEI ORDINÁRIA Nº 8.769,  DE 3 DE OUTUBRO DE 2018  
DISPÕE SOBRE O ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS
AUTOMOTORES NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os postos de combustíveis ficam obrigados a executar o abastecimento dos veículos automotores somente até o limite do dispositivo de segurança (automático) ou até a capacidade máxima do tanque prevista no manual do fabricante. Parágrafo único. O frentista deve informar ao condutor do veículo, no ato do abastecimento, as proibições e os limites previstos nesta Lei. Art. 2° Os postos de combustíveis devem fixar, em local de fácil acesso e ampla visualização, placas informativas em referência a esta Lei. Art. 3° Os limites e os demais padrões necessários para a execução desta Lei devem seguir o disposto na Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA nº 18, de 6 de maio de 1986. Art. 4° O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, poderá fiscalizar o cumprimento no disposto desta Lei. Art. 5º A metodologia de fiscalização e acompanhamento desta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de outubro de 2018. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 04/10/2018