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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 263/2016
PROJETO DE LEI N° 463/2015
AUTORIA: DEPUTADA DANIELLA RIBEIRO

Institui o Programa Merenda Escolar
Orgânica nas Escolas da Rede Pública de
Ensino e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica instituído o Programa Merenda Escolar Orgânica
na Rede Pública Estadual de Ensino.
Art. 2° O Programa preferencialmente utilizará produtos de
origem orgânica na merenda escolar dos estudantes da Rede Pública
Estadual de Ensino.
Parágrafo único. Consideram-se hortaliças, legumes e frutas
de origem orgânica, aquelas cultivadas e comercializadas sem a adição de
produtos químicos de qualquer natureza.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições
em contrário.
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Paço da Assembleia Legis ati do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 24 e fever . o de 2016.
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ADRIAN

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