ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.922, DE 1º DE JULHO DE 2003 - D.O. 1º.07.03.
Autor: Tribunal de Justiça
Cria Varas e respectivos cargos de Juiz de Direito
para o Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criadas 15 (quinze) Varas para as Comarcas de 1ª Entrância, 20 (vinte) Varas para as
Comarcas de 2ª Entrância e 15 (quinze) Varas paras as Comarcas de 3ª Entrância, com os respectivos cargos de Juiz de
Direito.
Art. 2º O Tribunal de Justiça autorizará a instalação das varas conforme as necessidades do Poder
Judiciário, observados os limites fixados pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º O quadro de servidores necessários ao atendimento a essas Varas é o constante da Lei nº 6.614,
de 22 de dezembro de 1994.
Art. 4º As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta da verba orçamentária própria,
suplementada se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de julho de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.