


DECRETO Nš 13.696 DE 07/23/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 13.696, DE 23 DE JULHO DE 2013.


Altera a redaįão de dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nš 9.203, de 18 de setembro de 1998.



Publicado no Diário Oficial nš 8.479, de 24 de julho der 2013, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual,

Considerando as alteraįões promovidas na Lei nš 1.810, de 22 de dezembro de 1997, pela Lei nš 4.348, de 23 de maio de 2013,

D E C R E T A:

Art. 1š O art. 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nš 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraįões:

“Art. 41.   ....................................:

....................................................

VII - quatro por cento, nas operaįões interestaduais destinadas a contribuintes do imposto, com bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraįo aduaneiro:

...................................................

§ 1š ...........................................:

I - interna correspondente, nos casos em que o adquirente seja estabelecido neste Estado ou, se domiciliado em outra unidade da Federaįão, não seja contribuinte do ICMS;

II - interestadual, nos casos em que o adquirente seja contribuinte do ICMS estabelecido em outro Estado, observado o disposto no inciso VII do caput.

...................................................

§ 4š Nas operaįões e nas prestaįões interestaduais que destinem mercadoria ou serviįo a consumidores ou a usuários finais não contribuintes do imposto, são aplicáveis as alíquotas incidentes nas operaįões e nas prestaįões internas.

.........................................” (NR)

Art. 2š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão, produzindo efeitos desde 1š de janeiro de 2013.

Campo Grande, 23 de julho de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda