ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.490, DE 26 DE MAIO DE 2006 - D.O. 26.05.06.
Autor: Poder Judiciário

* Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos
servidores do Poder Judiciário e dá outras
providências. (* Revogada pela Lei nº 8.814 -

D.O. 15.01.08)

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O vencimento dos servidores de nível médio e superior, escrivães e ocupantes de cargos
comissionados do Poder Judiciário Estadual, será reajustado, a partir de 1º de maio, em 6%.
Parágrafo único Atualizar-se-ão as tabelas do Anexo X da Lei nº 6.614, de 22 de dezembro de
1994, previstas nos Arts. 40, 43 e 44, no percentual fixado no caput.
Art. 2º Nenhum servidor perceberá vencimento-base inferior ao piso nacional de salário, ficando
assegurado o complemento constitucional, montante sobre o qual incidirão, inclusive as vantagens pessoais.
Parágrafo único Na hipótese de o vencimento-base do servidor de nível médio constar na
Tabela do Anexo X da Lei nº 6.614/94, em valor inferior ao piso nacional de salários, os reajustes escalonados, de que trata
o art. 1º desta lei, incidirão sempre sobre o valor do piso nacional de salários vigentes.
Art. 3º As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de maio
de 2006, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de maio de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.