


DECRETO Nŗ 11.493 DE 12/03/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nŗ 11.493, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2003.


Institui o Programa de Reestruturaēćo Fundiįria de Mato Grosso do Sul - Terra Nova.



Publicado no Diįrio Oficial nŗ 6.138, de 4 de dezembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiēćo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiēćo  Estadual, e,

Considerando que o art. 5ŗ da Constituiēćo Federal garante diversos direitos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paķs, especialmente no que se refere ą igualdade material e ą funēćo social da propriedade;

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ŗ Fica instituķdo o Programa de Reestruturaēćo Fundiįria de Mato Grosso do Sul - Terra Nova, vinculado ą Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrįrio.

Parįgrafo śnico.  O Programa Terra Nova tem como objetivos:

I - organizaēćo, atualizaēćo e informatizaēćo dos registros fundiįrios, mediante as seguintes aēões:

a) informatizaēćo e digitalizaēćo dos dados do acervo fundiįrio e do mapeamento topogrįfico de Mato Grosso do Sul;

b) auxķlio aos Municķpios do Estado no mapeamento e execuēćo dos serviēos de topografia e cadastramento das propriedades das įreas urbanas e de propriedades de economia familiar;

c) identificaēćo e demarcaēćo de unidades de conservaēćo ambiental;

II - apoio técnico ą aēćo redistributiva da terra, por meio de:

a) celebraēćo de convźnios entre o Instituto de Desenvolvimento Agrįrio e Extensćo Rural de Mato Grosso do Sul - IDATERRA e o Instituto Nacional de Colonizaēćo e Reforma Agrįria – INCRA, visando ą colaboraēćo de técnicos especializados para a realizaēćo de vistorias para a reforma agrįria;

b) participaēćo de grupos técnicos especializados para identificaēćo de terras tradicionais indķgenas e de remanescentes de quilombos;

c) elaboraēćo de projetos e demarcaēćo de novos assentamentos;

d) implantaēćo de infra-estrutura em assentamentos rurais, que consistirį, no mķnimo, em rede de įgua, obras de terraceamento e fornecimento de insumos para conservaēćo do solo, e obras para convivźncia comunitįria.

Art. 2ŗ O IDATERRA instituirį comissćo técnica com o objetivo de acompanhar as obras desenvolvidas pelo Programa nos assentamentos rurais.

Art. 3ŗ O Programa serį financiado com recursos do Fundo de Investimentos Sociais - FIS, e fontes do governo federal, estadual e municipal ou de convźnios e parcerias que venham a se firmar com entidades governamentais ou nćo-governamentais.

Art. 4ŗ Fica o Secretįrio de Estado de Desenvolvimento Agrįrio autorizado a editar normas complementares necessįrias ą operacionalizaēćo do Programa.

Art. 5ŗ  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaēćo.


Campo Grande, 3 de dezembro de 2003.



JOSÉ ORCĶRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



VALTECI RIBEIRO DE  CASTRO JUNIOR
Secretįrio de Estado de Desenvolvimento Agrįrio





CRIA O PROGRAMA DE REESTRUTURAĒĆO TERRA NOVA.doc