ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.601, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 - DO 10.12.21.
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Dispõe sobre a Política Estadual de
Busca de Pessoas Desaparecidas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas.
Parágrafo único A Política de que trata esta Lei complementa e subsidia as disposições da
Lei Federal nº 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria
o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente).
Art. 2º A Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas tem como objetivo a procura e a
localização de todas as pessoas que, por qualquer circunstância anormal, tenham seu paradeiro considerado
desconhecido, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, e consiste nas seguintes diretrizes:
I - desenvolvimento de programas e ações de inteligência e articulação entre órgãos
públicos e unidades policiais na investigação das circunstâncias do desaparecimento, até a definitiva solução;
II - apoio e empenho do Poder Público à pesquisa e ao desenvolvimento científico e
tecnológico voltados às análises que auxiliem e contribuam para a elucidação de todos os fatos do desaparecimento, até
a localização da pessoa;
III - participação dos órgãos públicos, assim como da sociedade civil, na formulação,
definição e controle das ações da política de que trata esta Lei, em especial:
a) membros do Poder Legislativo Estadual;
b) órgãos de direitos humanos;
c) órgãos de defesa da cidadania;
d) órgãos de proteção à pessoa;
e) institutos de identificação, de medicina social e de criminologia;
f) Ministério Público;
g) Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
h) Defensoria Pública;
i) Conselhos Tutelares;
IV - desenvolvimento de sistema de informações, transferência de dados e comunicação
em rede entre os diversos órgãos envolvidos, principalmente os policiais, de modo a agilizar a divulgação dos
desaparecimentos e contribuir com as investigações, busca e localização das pessoas;
V - disponibilização e divulgação de informações contendo dados básicos das pessoas
desaparecidas na rede mundial de computadores, nos diversos meios de comunicação e outros.
Art. 3º A busca e a localização de pessoas desaparecidas são consideradas prioridade com caráter
de urgência pelo poder público e devem ser realizadas preferencialmente por órgãos investigativos especializados, sendo
obrigatória a cooperação operacional por meio do cadastro nacional criado pela Lei Federal nº 13.812, de 16 de março
de 2019, incluídos órgãos de segurança pública e outras entidades que venham a intervir nesses casos.
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Art. 4º A autoridade pública responsável pelo órgão local de segurança pública, ao ser informada
ou notificada do desaparecimento de uma pessoa, deve adotar imediatamente todas as providências visando à
comunicação dos fatos às demais autoridades competentes, nos termos da Lei nº 8.561, de 29 de setembro de 2006,
assim como deve fazer a inclusão das informações no banco de dados nacional.
Parágrafo único Para efeito da disponibilização e divulgação do desaparecimento de
pessoas, a autoridade pública responsável deve fazer imediata comunicação, por meio de nota, aos órgãos de imprensa
locais e regionais.
Art. 5º Todos os hospitais, clínicas e albergues, públicos ou privados, entidades religiosas,
comunidades alternativas e demais sociedades que admitam pessoas sob qualquer pretexto são obrigados a informar às
autoridades públicas, principalmente as policiais, sob pena de responsabilização criminal de seus dirigentes, o ingresso
ou cadastro de pessoas sem a devida identificação em suas dependências.
Art. 6º O cadastro de pessoas desaparecidas deve ser consultado antes de se concluir a matrícula
de aluno na rede pública estadual de ensino, viabilizando a confrontação de suas informações com os dados
mencionados nos cadastros.
§ 1º No caso de ser identificada alguma inconsistência entre as informações e os dados
mencionados no caput, deve ser notificada imediatamente a autoridade competente para que sejam adotadas as
providências cabíveis.
§ 2º O acesso ao cadastro de pessoas desaparecidas será disponibilizado à Secretaria de
Estado de Educação, a fim de que se viabilize mais rapidamente o disposto neste artigo.
Art. 7º Ocorrendo o encontro e a devida identificação da pessoa tida como desaparecida, devem
ser adotadas providências no sentido de divulgação dessas informações em todos os meios de comunicação, encerrandose as buscas.
§ 1º As investigações acerca do desaparecimento de pessoas somente serão encerradas após
seu encontro em quaisquer circunstâncias, no caso de não estarem relacionadas com qualquer tipificação de crime.
§ 2º Na hipótese do retorno ou encontro da pessoa tida como desaparecida, sem a
intervenção dos órgãos públicos, os parentes e familiares, principalmente os responsáveis pela informação ou
notificação do desaparecimento, ficam obrigados a comunicar o fato às autoridades responsáveis pela busca.
Art. 8º Os órgãos e empresas de telefonia e comunicação eletrônica com atuação no Estado de
Mato Grosso, para efeito das investigações e busca de pessoas desaparecidas, devem disponibilizar de forma ágil e
imediata às autoridades as informações acerca do uso do sistema de telefonia fixa ou móvel que levem a seu paradeiro e
a sua consequente localização.
Art. 9º Esta Lei deve ser regulamentada nos termos do art. 38-A da Constituição Estadual.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de dezembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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