


LEI Nº 4.066 DE 08/08/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.066, DE 8 DE AGOSTO DE 2011.


Assegura as famílias residentes em áreas de risco prioridade nos programas habitacionais do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 8.008, de 10 de agosto de 2011, página 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º As famílias residentes em áreas de risco serão atendidas prioritariamente nos programas habitacionais desenvolvido pelo Poder Executivo Estadual.

Art. 2º O levantamento das áreas consideradas de risco será executado pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, em parceria com as Prefeituras Municipais.

Art. 3º Esta Lei entrará vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 8 de agosto de 2011.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente