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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 498/2016
PROJETO DE LEI N° 998/2016
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Dispõe sobre a obrigatoriedade
de informações
de valores e produtos que estarão em promoção
nos dias conhecidos como "Black Friday" no
Estado da Paraíba, com antecedência mínima de
02 (dois) dias do evento
e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Fica obrigada a publicação de informações e valores
dos produtos que estarão em promoção nos dias conhecidos como "Black
Friday" no Estado da Paraíba com antecedência mínima de 02 (dois) dias
do evento pelas empresas fisicas e onlines que aderirem à prática
publicitária do "Black Friday".

§ 1° Entende-se por "Black Friday" de que trata o caput deste
artigo ação promocional de produtos que acontece nas lojas que aderem a
esse tipo de prática publicitária durante um dia inteiro, geralmente no mês
de novembro, oferecendo descontos acima da média em seus produtos.
§ 2° A obrigatoriedade de publicação de informações sobre
produtos e preços de que trata esta Lei ocorrerá sempre que houver ação
promocional "Black Friday" em qualquer data e época do ano.
Art. 2° As informações que serão prestadas aos consumidores
obedecerá aos seguintes critérios:
I - publicação de relação de todos os produtos que estarão em
promoção no próprio site da empresa que aderir ao "Black Friday" 02
(dois) dias antes da data programada para ação;


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II- exposição nas lojas fisicas da relação dos produtos ofertados
no site da empresa;
III - preço real dos produtos que estarão em promoção sem o
desconto que será concedido no dia;
.
' .. IV - quantidade das unidades de cada produto que serão
dIsponIbIlIzadasna promoção.

Parágrafo único. As empresas que não possuírem site
registrado para divulgação da lista dos produtos em promoção, ficarão
obrigadas a divulgarem, através da imprensa local devidamente registrada
nos órgãos competentes, lista de acordo com os critérios que dispõe os
itens I, II, III e IV do caput deste artigo.
Art. 3° A não observância ao disposto nesta Lei implicará
multa no valor de 1.000 UFIR-PB à empresa infratora, sem prejuízos da
aplicação da Legislação do Consumidor em vigor.
Art. 4° A fiscalização desta Lei ficará sob a responsabilidade
do Serviço de Proteção ao Consumidor do Estado da Paraíba- PROCON-

PB.

Art. 5° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei,
no que couber.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.