


DECRETO N¤ 12.470 DE 12/20/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.470, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.


Prorroga o prazo previsto no dispositivo do Decreto n. 12.415, de 3 de outubro de 2007, que disp¾e sobre tratamento tributÃrio a ser dispensado a operaÓ¾es com produtos farmacõuticos nos casos que especifica.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.118, de 21 de dezembro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
 
D E C R E T A:

Art. 1¯ O prazo previsto na alÚnea d do inciso II do Ï 1¤ do art. 4¤ do Decreto n. 12.415, de 3 de outubro de 2007, exclusivamente para pagamento em dinheiro, fica prorrogado para atÕ 28 de dezembro de  2007.

ParÃgrafo ºnico. O pagamento a que se refere o caput deste artigo pode ser realizado em atÕ doze parcelas mensais e sucessivas, observado o disposto no Anexo IX ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 2¯ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde 1¯ de dezembro de 2007.

Campo Grande, 20 de dezembro de 2007.

ANDRè PUCCINELLI
Governador de Estado

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda