










DECRETO Nº 43.242, DE 4 DE JULHO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 6.100.000,00 em favor do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com benefícios previdenciários, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Fundo Financeiro de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN,
crédito suplementar no valor de R$ 6.100.000,00 (seis milhões e cem mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 4 de julho do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos
  Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0701 - Benefícios Previdenciários


da Fundação de Hematologia e


 


950.000,00


 




 


Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


950.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0704 - Benefícios Previdenciários


da Fundação do Patrimônio Histórico e


 


84.000,00


 




 


Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


84.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0706 - Benefícios Previdenciários


do Ministério Público


 


300.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


300.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0710 - Benefícios Previdenciários


do Instituto de Pesos e Medidas do


 


100.000,00


 




 


Estado de Pernambuco - IPEM-PE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


100.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0736 - Benefícios Previdenciários


do Departamento Estadual de Trânsito -


 


610.000,00


 




 


DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


610.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0748 - Benefícios Previdenciários


da Junta Comercial do Estado de


 


130.000,00


 




 


Pernambuco - JUCEPE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


130.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0757 - Benefícios Previdenciários


da Secretaria de Planejamento e


 


750.000,00


 




 


Gestão


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


750.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0761 - Benefícios Previdenciários


da Secretaria de Ciência, Tecnologia e


 


1.000,00


 




 


Inovação


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


1.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.1349 - Restituição de Contribuição da
  Previdência Estadual


 


2.500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0241


2.500.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.1400 - Benefícios Previdenciários da Fundação
  de Aposentadorias e


 


90.000,00


 




 


Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
  FUNAPE


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


90.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.1996 - Benefícios Previdenciários da Secretaria
  de Desenvolvimento


 


200.000,00


 




 


Social, Criança e Juventude


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


200.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.1997 - Benefícios Previdenciários da Secretaria
  de Transportes


 


380.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


380.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.3688 - Benefícios Previdenciários da Agência
  Estadual de Meio Ambiente -


 


5.000,00


 




 


CPRH


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


5.000,00


 




 


 


TOTAL


 


6.100.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos
  Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0749 - Benefícios Previdenciários


da Secretaria de Saúde


 


5.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


5.000.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.3583 - Compensação Previdenciária entre o
  Regime Geral de Previdência


 


1.100.000,00


 




 


Social e o Regime Próprio de Previdência Social


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


0241


1.100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


6.100.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.