










 
DECRETO
Nº 43.970, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$25.721.098,30 em favor da Defensoria
Pública do Estado de Pernambuco.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal e operacional do
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Defensoria Pública
do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 25.721.098,30 (vinte e cinco milhões, setecentos e vinte um mil, noventa e oito reais
e trinta centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2016.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 23 de dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
FLÁVIO GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO


 


 


 


 




00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0345.1925 - Atendimento Jurídico, Judicial e
  Extrajudicial a Pessoas


 


22.101.098,30


 




 


Necessitadas do Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


15.484.890,99


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


6.616.207,31


 




Atividade:


14.846.0939.3153 - Contribuições Patronais na Defensoria
  Pública do Estado ao


 


1.710.000,00


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.710.000,00


 




Atividade:


14.122.0939.4355 - Suporte às Atividades Fins da Defensoria
  Pública do Estado


 


500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


500.000,00


 




Atividade:


14.846.0939.4674 - Concessão de Auxílio Alimentação aos
  Servidores da Defensoria


 


1.410.000,00


 




 


Pública do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.410.000,00


 




 


 


TOTAL


 


25.721.098,30


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




11000


-
  GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00103


Casa Militar - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


 


06.182.0071.3727 - Resposta e Restabelecimento da Normalidade
  do Cenário de


 


8.407.094,49


 




 


 


Desastres


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


8.407.094,49


 




Atividade:


06.182.0073.0080 - Ações de Segurança às Autoridades
  Governamentais e Dignatários


 


1.035.962,39


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.035.962,39


 




21000


-
  SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER


 


 


 




00112


Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer - Administração
  Direta


 


 


 




Projeto:


 


23.695.0737.4339 - Construção e Requalificação de Pontos e
  Roteiros Turísticos -


 


4.671.209,85


 




 


 


PRODETUR Nacional - Pernambuco


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


4.671.209,85


 




30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00119


Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


14.422.0907.4094 - Chapéu de Palha - Ampliação e
  Qualificação do Atendimento aos


 


11.606.831,57


 




 


 


Trabalhadores no Período da Entressafra


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


11.606.831,57


 




 


 


 


TOTAL


 


25.721.098,30


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.