ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.689, DE 27 DE JUNHO DE 2002 - D.O. 27.06.02.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei nº 7.573, de 18 de
dezembro de 2001, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 4º da Lei nº 7.573, de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Os servidores lotados e/ou designados no Órgão Central da Secretaria de Estado de
Educação - SEDUC, excepcionalmente, terão seu regime de trabalho estendido para 40 (quarenta horas) semanais,
ficando garantido aos mesmos o recebimento do subsídio de seus cargos, classes e níveis, em que se encontram
posicionados, acrescido de um percentual de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento)
incidente sobre o subsídio de carreira.”
Art. 2º O inciso I e o parágrafo único do Art. 7º da Lei nº 7.573/01 passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 7º (...)
I - 02 cargos de Subdiretor, Nível DGA-4;
(...)
Parágrafo único O cargo comissionado de Diretor Executivo do Fundo Estadual de
Educação, Nível DNS-1, passa a ter a simbologia DGA-3.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de junho de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.