


LEI COMPLEMENTAR N║ 107 DE 09/22/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI COMPLEMENTAR  N║ 107, DE 22 DE SETEMBRO DE 2004.


Dß nova redańŃo a dispositivo da Lei Complementar n║ 48, de 28 de junho de 1990, alterado pela Lei Complementar n║ 82, de 15 de julho de 1998, e dß outras providĻncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 6.333, de 23 de setembro de 2004.
Revogada pela Lei Complementar n║ 160, de 2 de janeiro de 2012, art. 95.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assemblķia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1║ O ¦ 1║ do art. 13 de Lei Complementar n║ 48, de 28 de junho de 1990, alterado pela Lei Complementar n║ 82, de 15 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 13.  .................................................................................................

¦ 1║  ╔ permitida a reconduńŃo do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor-Geral, para o mesmo cargo, na eleińŃo subseq³ente.

......................................................................................................” (NR)

Art. 2║ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicańŃo, revogadas as disposiń§es em contrßrio.


Campo Grande, 22 de setembro de 2004.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador