


LEI Nº 2.733 DE 12/09/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.733, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2003.


Dispõe sobre a inclusão no currículo das Escolas da Rede Estadual de Ensino, na disciplina de literatura, do conteúdo que menciona e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.142, de 10 de dezembro de 2003.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do art.70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º  As Escolas da Rede Estadual de Ensino, deverão incluir, obrigatoriamente, na disciplina de literatura, a indicação e sugestão de leitura de autores do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º  O conteúdo, programa, obras e autores a serem indicados, bem como o público estudantil a ser atingido, serão definidos pela Secretaria de Estado de Educação.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 9 de dezembro de 2003.


DEPUTADO LONDRES MACHADO
Presidente




LEI 2.733.doc