


LEI Nº 2.798 DE 01/12/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.798, DE 12 DE JANEIRO DE 2004.


Estadualiza a estrada municipal que liga o Km 238 da BR-060 ao Laticínio Imbaúba, no Município de Água Clara-MS.



Publicado no Diário Oficial nº 6.162, de 13 de janeiro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Passa à responsabilidade do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, o trecho da estrada municipal que liga o Km 238 da BR-060 ao Laticínio Imbaúba, numa extensão de 5.811 metros, no Município de Água Clara-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário


Campo Grande, 12 de janeiro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo




Lei nº 2.798.doc