ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.107, DE 31 DE MARÇO DE 2009 - D.O. 31.03.09
Autor: Deputado Riva
Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico,
Artístico e Cultural do Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTISTICO E CULTURAL
Art. 1º Constituem o patrimônio histórico, artístico, arqueológico, etnográfico, bibliográfico, natural,
paisagístico e cultural do Estado de Mato Grosso os bens móveis, imóveis, particulares ou públicos, material e imaterial
existentes em seu território, os quais, pelo seu excepcional valor histórico, estético ou cultural, requeiram a intervenção do
Poder Público para o seu tombamento, registro, conservação e preservação.
§ 1º São considerados bens móveis e imóveis, particulares ou públicos, para os fins desta lei:
I - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações
artístico-culturais;
II - as cidades, os edifícios, os conjuntos urbanos e rurais, os sítios de valor histórico,
arquitetônico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, antropológico, ecológico, natural, cientifico e inerente a
relevantes narrativas de nossa história cultural;
III - os monumentos;
IV - as bibliotecas;
V - os arquivos;
VI - as jazidas
VII - as cachoeiras, os rios e nascentes.
§ 2º São considerados bens imateriais, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de
referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade mato-grossense, para fins desta
lei:
I - as formas de expressão;
II - os modos de fazer e viver;
III - as criações cientificas, artísticas e tecnológicas;
IV - as tradições e expressões orais;
V - as expressões artísticas;
VI - as práticas sociais, rituais e atos festivos;
VII - o conhecimento e práticas relacionados à natureza;
VIII - as técnicas artesanais tradicionais;
IX - os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais associados às práticas,
representações, expressões, conhecimentos, vivências culturais coletivas do trabalho, da religiosidade, do laser e da vida
social e técnicas referentes às manifestações da cultura imaterial;
X - os ambientes, árvores, grutas e outros elementos da natureza que se revistam de
significado cultural para as comunidades;
XI - a cultura indígena tomada isoladamente ou em conjunto.
§ 3º O Estado de Mato Grosso, respeitada a legislação atinente ao assunto, exercerá a proteção e
a vigilância, por meio da Secretaria de Estado de Cultura - SEC, sob formas de tombamento ou registro de bem imaterial.


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Art. 2º Os bens, a que se refere o Artigo 1º, somente passarão a integrar o Patrimônio Histórico,
Artístico e Cultural do Estado de Mato Grosso, para os efeitos desta lei, depois de inscritos nos Livros de Tombo ou Livros
de registros da SEC, porém ficarão protegidos como se bens tombados e inscritos fossem desde a abertura dos respectivos
processos de tombamento e registro.
Parágrafo único O indeferimento da inscrição não gera direito à indenização pelas restrições
decorrentes da aplicação do regime de proteção provisória durante o curso do processo referido no caput.
Art. 3º Excluem-se do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural estadual as obras de origem
estrangeira que:
I - pertençam às representações consulares e diplomáticas estrangeiras;
II - adornem quaisquer veículos pertencentes às empresas estrangeiras que transitem no
Estado;
III - pertençam às casas de comércio de objetos históricos ou artísticos;
IV - sejam trazidas para exposições temporárias de quaisquer natureza.
CAPÍTULO II
DO TOMBAMENTO
Art. 4º A SEC possuirá 04 (quatro) Livros de Tombo, nos quais serão inscritos os bens tombados, em
esfera de proteção estadual, com a seguinte distribuição:
I - no Livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico serão inscritos os bens
pertinentes à categoria de artes ou achados arqueológicos, etnográficos e ameríndios, arte popular, grutas ou jazidas préhistóricas, paisagens naturais, espaços ecológicos, recursos hídricos, monumentos e sítios ou reservas naturais, parques e
reservas federal, estadual ou municipal e coisas congêneres;
II - no Livro de Tombo Histórico serão inscritas as coisas de interesse histórico, as obras de
arte históricas e os documentos paleográficos, antropológicos e bibliográficos;
III - no Livro de Tombo de Belas Artes serão inscritas as coisas de arte erudita estadual,
nacional, estrangeira, antiga e moderna;
IV - no Livro de Tombo das Artes Aplicadas serão inscritas as obras nacionais estrangeiras,
que se incluam na categoria das artes aplicadas.
Art. 5º O tombamento de bens de propriedade do Estado, dos Municípios, de pessoa física ou jurídica
far-se-á por Portaria, por meio de processo devidamente instruído.
Art. 6º O tombamento de bens de propriedade de pessoa física ou jurídica de direito privado far-se-á
voluntária ou compulsoriamente, por iniciativa da SEC.
§ 1º Proceder-se-á ao tombamento voluntário sempre que o proprietário espontaneamente
oferecer o bem, ou, se notificado, anuir por escrito, dentro de 15 (quinze) dias e a coisa se revestir de requisitos necessários
para constituir parte integrante do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Estado de Mato Grosso e ser inscrita em
qualquer dos Livros de Tombo.
§ 2º Será compulsório o tombamento nos seguintes casos:
I - quando o proprietário não responder à notificação feita pela SEC, no prazo improrrogável
de 15 (quinze) dias, contado da data de entrega da notificação, comprovada por meio de aviso de recebimento;
II - quando, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, contado da notificação feita por meio de
aviso de recebimento ou fixada em lugar público, apresentar impugnação escrita à inscrição do bem a tombar.
§ 3º Havendo impugnação, a SEC manifestar-se-á sobre as razões da impugnação em igual
prazo, após, o processo será encaminhado para decisão do Secretário de Estado de Cultura no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 4º Se a decisão for contrária à inscrição ou registro, o processo será arquivado por
determinação do Secretário de Estado de Cultura, se favorável, retornará à SEC que continuará sua instrução até o novo
encaminhamento para edição da Portaria de tombamento.


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Seção Única
Dos Efeitos do Tombamento
Art. 7º Na alienação do bem tombado, o Estado terá preferência na aquisição em igualdade de
condições.
Parágrafo único Transferido o bem tombado a qualquer pessoa física ou jurídica ou entidade
estatal, deve o novo adquirente dar imediato conhecimento do fato à SEC.
Art. 8º A SEC procederá à transcrição para os devidos efeitos em livro próprio e providenciará as
medidas necessárias para que seja averbado na transcrição do domínio de bem imóvel.
§ 1º O tombamento de bens móveis deverá ser transcrito no respectivo Cartório de Registro de
Títulos e Documentos.
§ 2º No caso de transferência de propriedade dos bens móveis de que trata o presente artigo,
deverá o adquirente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o respectivo valor
do bem, fazê-la constar de registro, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis.
Art. 9º O bem tombado não poderá sair do Estado de Mato Grosso, senão por curto prazo, sem
transferência de domínio e para o fim de intercâmbio cultural, e ainda assim com prévia autorização da SEC e coberto por
seguro na forma da lei.
Art. 10 Na hipótese de extravio, roubo, furto ou destruição do bem móvel tombado, deverá o
proprietário dar conhecimento do fato à SEC.
Art. 11 Os bens tombados não poderão, em nenhum caso, serem destruídos, demolidos, mutilados ou
transformados, nem, sem prévia licença formal da SEC, ser reparados, pintados ou restaurados, sob pena de multa
correspondente ao dobro do custo da reparação do dano causado, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
Parágrafo único No caso de bens imóveis, havendo necessidade de preservar a área vizinha,
aplicar-se-á a ela o disposto quanto ao bem tombado.
Art. 12 O proprietário do bem tombado que não dispuser de recursos para proceder às obras de
conservação e reparação reclamadas, comunicará à SEC a necessidade das mesmas, sob pena de multa correspondente ao
dobro da importância em que for avaliado o dano, que, em conseqüência, vier a coisa a sofrer.
§ 1º Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, a SEC mandará executá-las
às expensas do Estado.
§ 2º A SEC providenciará para que seja feita a desapropriação da coisa, quando o abandono for
feito de má fé ou com intenção de causar danos irreparáveis ao bem.
§ 3º Caso ocorram urgência ou conveniência na realização de obras de conservação, reparação
ou restauração em proveito da coisa tombada, a SEC poderá empreendê-las independentemente da comunicação a que alude
o caput e o §1º desta lei.
Art. 13 Os bens tombados ficam sujeitos à vigilância permanente da SEC, que poderá inspecioná-los
sempre que julgue conveniente, sem obstáculos dos respectivos proprietários, responsáveis ou ocupantes, sob pena de multa
correspondente a 100 (cem) UPF/MT.
Art. 14 Os atentados cometidos contras os bens tombados são equiparados aos cometidos contra o
patrimônio estadual, nos termos da legislação penal vigente.
CAPÍTULO III
DO REGISTRO DE BENS IMATERIAIS
Art. 15 O registro de bens históricos, artísticos e culturais de natureza imaterial de Mato Grosso será
efetuado nos seguintes livros;
I - Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e modos de fazer
enraizados no cotidiano das comunidades;
II - Livro de Registro das Celebrações, onde serão inscritos rituais e festas que marcam a
vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social da população;
III - Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão inscritas manifestações
literárias, musicais, artísticas, plásticas, cênicas, lúdicas e eruditas ou populares;
IV - Livro de Registro dos Lugares, onde serão inscritos espaços públicos, mercados, feiras,
santuários, praças, cavernas, cemitérios indígena, cachoeiras, trilhas e demais espaços onde se concentram e se reproduzem
práticas culturais coletivas capazes de referenciar o homem no espaço social.


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Parágrafo único Outros livros de registro poderão ser abertos para a inscrição de bens culturais
de natureza material que constituam patrimônio cultural do Estado de Mato Grosso e não se enquadrem nos livros definidos
acima.
Art. 16 A propositura para instauração do processo de registro de bens culturais de natureza imaterial
cabe aos seguintes legitimados:
I - órgãos e entidades publicas da área cultural;
II - qualquer cidadão;
III - sociedade ou associação civil;
IV - Secretaria de Estado de Cultura, de oficio;
V - municípios do Estado de Mato Grosso.
Art. 17 A proposta de registro, devidamente justificada e instruída com a documentação necessária,
será dirigida ao Secretário de Estado de Cultura.
Parágrafo único A SEC, sempre que necessário, orientará os proponentes na montagem do
processo.
Art. 18 A SEC manifestar-se-á, emitindo parecer sobre a proposta de registro do bem imaterial, no
prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º Cabe à SEC estabelecer os critérios de registro e os procedimento de elaboração do dossiê
informativo.
§ 2º A decisão deverá ser pormenorizada, acompanhada da documentação correspondente
devendo ser mencionados todos os elementos que sejam naturalmente relevantes para o perfeito entendimento do bem a ser
registrado.
Art. 19 A decisão do registro do bem imaterial emanada da SEC, será publicada no Diário Oficial, a
fim de que possíveis interessados se manifestem.
Parágrafo único Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias da publicação, o Secretário de Estado
de Cultura, com o processo devidamente instruído, editará Portaria, declarando o bem imaterial como patrimônio histórico,
artístico e cultural do Estado Mato Grosso, determinando sua inscrição no livro respectivo.
Art. 20 Os bens patrimoniais de natureza imaterial inscritos serão reexaminados e relacionados em rol
próprio a cada 10 (dez) anos.
Parágrafo único Negada a revalidação, será mantido o registro como referência cultural de seu
tempo.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21 A SEC manterá entendimentos com autoridades federais, estaduais, municipais e eclesiásticas,
com instituições científicas, históricas e artísticas e com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, visando a obter
cooperação em benefício do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Estado de Mato Grosso.
Art. 22 Em caso de culpa ou dolo por deterioração da coisa registrada ou tombada, imputável ao
proprietário, será o mesmo intimado para a restauração ou reconstrução, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 23 Os negociantes de obras de arte de qualquer natureza e de manuscritos e livros antigos ou raros
são obrigados a registrar na SEC, a relação completa de suas coleções, e manterão atualizadas anualmente.
Art. 24 Os agentes de leilão, quando negociarem objetos de valor histórico, artístico ou cultural,
deverão apresentar anteriormente à SEC a relação dos bens, sob pena de multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor venal
do objeto.
Parágrafo único Nas alienações em leilão judicial, o Estado terá preferência na arrematação
em igualdade de condições sobre qualquer licitante.
Art. 25 Nenhum auxílio será concedido pelo Estado para se erigir qualquer monumento, sem que o
respectivo projeto seja previamente aprovado pela SEC.
Art. 26 Constitui dever das autoridades estaduais a comunicação à SEC sobre qualquer dano ao
patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado de Mato Grosso, a qual enviará o resultado das suas averiguações ao
Ministério Público, para que tome as providências que entender pertinente.


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Art. 27 Apurado qualquer delito contra o patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado, a SEC, a
partir do conhecimento dos fatos que infringirem os termos da presente lei, tomará as providências cabíveis com o apoio da
legislação vigente.
Art. 28 Nos casos em que o imóvel tombado seja de propriedade de terceiros, o Estado buscará firmar
convênio com as Prefeituras Municipais visando à redução ou isenção do valor do imposto predial ou territorial, desde que o
imóvel tombado se apresente em boas condições de conservação.
Art. 29 A simples deliberação do Secretário de Estado de Cultura, ordenando a abertura do processo
de tombamento, assegura ao bem a preservação até decisão final.
Art. 30 O ato de tombamento e registro somente poderá ser revogado pela mesma autoridade
competente para praticá-lo, nos seguintes casos:
I - quando se provar que resultou de erro de fato quanto à sua causa determinante;
II - por exigência indeclinável do desenvolvimento urbanístico da cidade, acompanhado de
relatório técnico que comprove a necessidade;
III - por outro motivo de relevante interesse público, devidamente justificado e comprovado.
Art. 31 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
em especial, a Lei nº 3.774, de 20 de setembro de 1976.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de março de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.