

Ver no Diário Oficial





LEI ORDINÁRIA Nº 7.508,  DE 20 DE ABRIL DE 2011  
Autoriza o Estado do Pará a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, e a oferecer garantias e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Estado do Pará, através do Poder Executivo, autorizado a contratar e garantir o financiamento com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 170.759.756,00 (cento e setenta milhões,setecentos e cinquenta e nove mil e setecentos e cinquenta e seis reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito interno e condições específicas. Parágrafo único. O financiamento de que trata o “caput” deste artigo destina-se a financiar as contrapartidas de empreendimentos do PAC - Habitação e Saneamento, cujos valores estão acima do mínimo previsto pelas Instruções Normativas do Ministério das Cidades à época de sua contratação. Art. 2° Para a garantia do principal e dos encargos e acessórios da dívida, e demais obrigações decorrentes dos financiamentos ou operação de crédito a serem contraídos pelo Estado, observada a finalidade indicada no parágrafo único do art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, nos instrumentos contratuais, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Estados - FPE e/ou do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e cuja quota seja titular, e do produto de arrecadação de outros impostos. Parágrafo único. Em caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários para a quitação do financiamento de que trata esta Lei, encargos contratuais e/ou, ainda, na hipótese de extinção das receitas, a garantia será sub-rogada sobre os fundos ou impostos que venha a substituí-las, durante os prazos dos contratos de financiamentos autorizados por esta Lei. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a consignar, nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado do Pará, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para a execução dos empréstimos e para o financiamento, dotações suficientes aos investimentos e pagamentos das parcelas de amortização e encargos financeiros decorrentes do financiamento, bem como os valores das contrapartidas de recursos próprios, dos empreendimentos de que trata a presente Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de abril de 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado Anexo: http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2011/04/26.04.caderno.01.pdf

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 26/04/2011