


LEI Nº 4.167 DE 02/07/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.167, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2012.


Torna obrigatório o encaminhamento aos contratantes, por escrito, de contratos firmados por meio de call center e outros meios năo presenciais, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.128, de 8 de fevereiro de 2012, página 2.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º Todas as empresas atuantes no Estado de Mato Grosso do Sul ficam obrigadas a encaminhar, por escrito, aos contratantes, contratos firmados, verbalmente, por meio de call center ou outras formas de vendas a distância.

§ 1º O encaminhamento de que trata o caput deste artigo dar-se-á até o 15º (décimo quinto) dia útil após a efetivaçăo verbal do contrato.

§ 2º O consumidor terá o prazo improrrogável de 7 (sete) dias úteis após o recebimento do contrato, para rescindi-lo, de forma unilateral.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa.

§ 1º Caberá ao órgăo de defesa do consumidor de âmbito estadual (PROCON), receber denúncias, verificar o agente infrator e, em caso de reincidência, emitir multa, em patamar entre 200 (duzentos) a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), a ser fixada de acordo com o prejuízo causado.

§ 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita também o infrator às penalidades previstas no artigo 56 da Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da sua publicaçăo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 7 de fevereiro de 2012.x
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente