

Imprimir documento


Lei 22470, de 28/12/2016 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Dom Cavati o imóvel
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Dom Cavati imóvel com área de 4.200m² (quatro
mil e duzentos metros quadrados), situado no lugar denominado Areia
Preta, naquele município, registrado sob o nº 11.559, a
fls.79 do Livro 3-D, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Inhapim.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à ampliação da Escola Municipal
Alverino Moreira Chaves.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – A autorização de que trata esta lei
ficará sem efeito se, findo o prazo de cento e oitenta dias
contados da lavratura da escritura pública de doação,
o Município de Dom Cavati não houver procedido ao
registro do imóvel.


Art.
4º – O Município de Dom Cavati encaminhará à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão documento que
comprove a destinação do imóvel prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL