ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.103, DE 24 DE MARÇO 2009 - D.O. 24.03.09
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito externo, na forma que indica, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em nome do Estado de Mato Grosso, junto ao
Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, operação de crédito externo até o limite de US$ 15.500.000,00 (quinze
milhões e quinhentos mil de dólares dos Estados Unidos América), destinados a financiar parcialmente a execução do
Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária - PROFISCO, observadas as normas legais pertinentes.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta lei serão depositados em
conta específica para tal finalidade
Art. 3º O Poder Executivo consignará no Plano Plurianual do Estado e nos Orçamentos Anuais,
durante o prazo estabelecido para o financiamento, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do
Estado no projeto e dotações suficientes para a amortização do principal e dos acessórios resultantes, em conformidade com
as disposições contidas no Art. 1º da presente lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, para efeito das garantias e contragarantias a
serem oferecidas para o cumprimento do estabelecido nesta lei, durante o prazo de vigência do contrato, parcelas necessárias
e suficientes das cotas de repartição constitucional das receitas de que o Estado é titular, na forma dos Arts. 157 e 159,
complementadas pelas receitas dos impostos referidos no Art. 155, conforme previsto no § 4º do Art. 167, todos da
Constituição Federal.
Parágrafo único O procedimento autorizado no caput deste artigo somente poderá ser adotado
na hipótese de inadimplemento, na data do vencimento, das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo com o Banco
Interamericano de Desenvolvimento – BID.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de março de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.