


LEI N¤ 3.381 DE 06/19/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 3.381, DE 19 DE JUNHO DE 2007.


Institui a Semana Estadual de Incentivo Á Saºde MamÃria, a ser realizada anualmente em Mato Grosso do Sul.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 6.991, de 20 de junho de 2007.



A ASSEMBLèIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
FaÓo saber que a AssemblÕia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do Ï 7¤ do artigo 70 da ConstituiÓÐo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1¤ Fica instituÚda a Semana Estadual de Incentivo Á Saºde MamÃria, a ser realizada anualmente, no ãmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, na semana do terceiro domingo de maio, com o objetivo de examinar, cadastrar, esclarecer, conscientizar sobre a Saºde MamÃria, com õnfase para o diagnµstico precoce do cãncer de mama.x
x
ParÃgrafo Önico. A semana ora instituÚda passarÃ a constar do CalendÃrio Oficial de datas e eventos do Estado.x
x
Art. 2¤ Durante a Semana Estadual de Incentivo Á Saºde MamÃria, serÐo realizadas palestras e campanha informativa, com õnfase para a importãncia dos exames preventivos referentes ao cãncer de mama e, uma vez diagnosticada a doenÓa, a realizaÓÐo do completo tratamento mÕdico e o acompanhamento especializado com a frequõncia que a situaÓÐo requer.x
x
Art. 3¤ Para a consecuÓÐo dos objetivos dessa Semana, o Poder Executivo poderÃ celebrar convõnios com µrgÐos pºblicos federais e municipais, e com entidades da sociedade civil.x
x
ParÃgrafo Önico. A Semana Estadual de Incentivo Á Saºde MamÃria deverÃ incluir, entre outras, as seguintes atividades:x
x
1) campanha institucional nos meios de comunicaÓÐo, com mensagens sobre o que Õ o cãncer de mama, os exames preventivos e o tratamento;x

2) parcerias com as Secretarias Municipais de Saºde, colocando Á disposiÓÐo da populaÓÐo feminina orientaÓÐo e exames para a prevenÓÐo ao cãncer de mama;x

3) parcerias com universidades, sociedades civis organizadas e sindicatos, organizando-se debates e palestras sobre a doenÓa, os exames preventivos, as formas de combate e o tratamento;x

4) outros atos de procedimentos lÚcitos e ºteis para a consecuÓÐo dos objetivos desta instituiÓÐo.x
x
Art. 4¤ No prazo de 120 dias que antecede a Semana Estadual de Incentivo Á Saºde MamÃria, os µrgÐos pºblicos das Ãreas da saºde, de forma integrada, elaborarÐo material educativo sobre saºde mamÃria, que conterÃ, entre outras matÕrias que se fizerem necessÃrias, informaÓ¾es sobre fatores de risco de cãncer de mama, importãncia do auto-exame das mamas, realizaÓÐo da mamografia e da ultra-sonografia, quando necessÃria, e realizaÓÐo do tratamento e suas implicaÓ¾es.x
x
Art. 5¤ As despesas oriundas da presente Lei correrÐo por conta das dotaÓ¾es orÓamentÃrias prµprias da Secretaria de Estado de Saºde, suplementadas se necessÃrio.
x
Art. 6¤ Esta lei entrarÃ em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 19 de junho de 2007

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




LEI 3.381.rtf