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Entenda a norma


Lei 22863, de 08/01/2018 - Texto Original


Proíbe
a exigência de uniforme ou vestimenta identificadora para
acompanhantes ou empregados de sócios e demais frequentadores
de clubes recreativos, academias e similares no Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – É vedado aos clubes recreativos, academias e
similares exigir que acompanhantes ou empregados de sócios e
demais frequentadores, no exercício de cuidados a crianças,
idosos ou pessoas com deficiência, trajem uniforme ou
vestimenta identificadora para ingressarem em suas dependências.
Parágrafo
único – Para a identificação dos
acompanhantes ou empregados a que se refere o caput, fica
permitida a utilização de crachás ou adesivos
identificadores.


Art.
2º – O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o
infrator a multa de 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas
Gerais – Ufemgs –, aplicada em dobro em caso de
reincidência.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL