CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 781/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.320/2020
AUTORIA: DEPUTADO JEOVÁ CAMPOS
Dispõe sobre a instituição do Selo “Escola
de Excelência” no Estado da Paraíba e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o selo “Escola de Excelência” de reconhecimento ao
profissional da educação e alunos, com o objetivo de incentivar melhorias na qualidade
da Educação Básica pública e privada no Estado da Paraíba.
Art. 2º São consideradas iniciativas necessárias à obtenção do selo instituído por
esta Lei a realização das seguintes ações:
I - evolução da qualidade do ensino do estabelecimento escolar ao longo das
edições da avaliação oficial da educação básica, expressa por meio do Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), pela Avaliação Nacional do Rendimento
Escolar (Prova Brasil), ou por outro indicador oficial adotado pelo Ministério da
Educação;
II - incentivo à participação do corpo discente no Exame Nacional do Ensino
Médio;
III - elaboração e execução de planos de gestão de projetos pedagógicos
inovadores relativos a cada nível e modalidade de ensino;
IV - realização de projetos de gestão educacional com envolvimento comunitário
e empresarial de forma a gerar melhorias nas instalações e equipamentos escolares.
Parágrafo único. Considera-se incentivo à participação do corpo discente no
Exame Nacional do Ensino Médio o aumento percentual progressivo, a cada ano, do
número de alunos que prestam as provas do referido exame.
Art. 3º Os interessados no recebimento do selo “Escola de Excelência” devem
requerê-lo ao órgão competente designado pelo Poder Executivo Estadual, ao qual caberá
avaliar as iniciativas e deferir, ou não, a certificação do candidato.
Art. 4º O recebimento do selo autoriza ao contemplado o uso publicitário da
certificação.


Art. 5º A certificação e consequente autorização de uso publicitário do selo
“Escola de Excelência” possui validade por dois anos, podendo ser renovada por iguais
períodos, desde que o estabelecimento escolar mantenha ativas as iniciativas que geraram
a certificação anterior, ou desenvolva novas ações para melhoria do ensino.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 16 de abril de 2021.