


LEI Nº 4.732 DE 10/05/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.732, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015.


Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que cria a Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN e o Conselho Estadual de Serviços Públicos, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.019, de 6 de outubro de 2015, páginas 7 e 8.
Republicada no Diário Oficial nº 9.022, de 9 de outubro de 2015, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, passa vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:
“Seçăo I
Da Estrutura Organizacional” (NR)
“Art. 5º  .......................................:

......................................................

IV - Conselho Estadual de Serviços Públicos;

V - Câmara de Julgamento.” (NR)
“Seçăo II
Do Conselho de Administraçăo” (NR)
“Art. 6º  .........................................

§ 1º O Conselho de Administraçăo será integrado por cinco membros, representantes dos órgăos e das entidades abaixo indicados, sendo:

I - membros natos:

a) o Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica ou o seu representante, na qualidade de Presidente;

b) o Diretor-Presidente da Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul ou o seu representante, na qualidade de Secretário-Executivo;

II - membros indicados:

a) um da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico;

b) um da Secretaria de Estado de Fazenda;

c) um da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo.

§ 2º Os membros natos e indicados do Conselho de Administraçăo em seus impedimentos indicarăo os seus substitutos.” (NR)
“Seçăo III
Da Diretoria-Executiva” (NR)
“Art. 8º A Diretoria-Executiva será formada pelo Diretor-Presidente e por quatro Diretores que satisfaçam, simultânea e cumulativamente, os seguintes requisitos:

......................................................

§ 1º Os membros da Diretoria-Executiva serăo nomeados pelo Governador do Estado, após a aprovaçăo dos seus nomes pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

§ 2º A Diretoria-Executiva deverá ser composta por, no mínimo, 1 (um) servidor do quadro efetivo da AGEPAN.” (NR)

“Art. 9º  .........................................

......................................................

§ 3º O mandato dos membros da Diretoria-Executiva, para complemento de mandato de seu antecessor, se inferior a dois anos, năo será computado para efeito da reconduçăo de que trata o § 2º deste artigo.

§ 4º O Regimento Interno da AGEPAN disciplinará a substituiçăo dos Diretores em seus impedimentos ou afastamentos legais.” (NR)

“Art. 11.  ........................................

......................................................

§ 2º Durante o período estabelecido neste artigo, o ex-membro da Diretoria-Executiva, que năo for servidor do quadro efetivo da AGEPAN, continuará prestando serviço na referida agência ou em outro órgăo ou entidade da Administraçăo Pública Estadual, em área atinente à sua qualificaçăo profissional, mediante remuneraçăo compensatória equivalente à do cargo de direçăo que exercia, desde que comprove năo possuir outra fonte de renda diversa das atividades previstas no caput deste artigo.” (NR)
“Seçăo IV
Das Câmaras Técnicas Setoriais” (NR)
“Art. 12-A. As Câmaras Técnicas Setoriais serăo estruturadas em grupos técnicos, sendo uma Câmara para cada serviço público ou atividade econômica objeto de efetiva regulaçăo, controle e fiscalizaçăo pela AGEPAN.” (NR)
“Seçăo V
Da Câmara de Julgamento” (NR)
“Art. 12.-B. A Câmara de Julgamento será estruturada em grupo técnico único, e composta por 6 (seis) servidores da AGEPAN, dos quais 3 (três) exercerăo a funçăo de membro titular e três de suplente.

Parágrafo único. Os membros da Câmara de Julgamento serăo designados pela Diretoria-Executiva da AGEPAN.” (NR)
"Seçăo VI
Da Atividade e do Controle” (NR)
“Art. 12-C. As decisơes do Conselho de Administraçăo, da Diretoria-Executiva e da Câmara de julgamento, para ter eficácia, deverăo ser fundamentadas e estar de acordo com os procedimentos a serem definidos no Regimento Interno.

Parágrafo único. Compete à Diretoria-Executiva elaborar e publicar o Regimento Interno da AGEPAN.” (NR)

“Art. 12-D. Os atos praticados pela AGEPAN săo públicos e serăo disponibilizados na sua página eletrônica, na rede mundial de computadores para consulta, salvo os que estiverem protegidos por dever de confidencialidade ou de sigilo.

Parágrafo único. Os atos praticados pela AGEPAN somente produzirăo efeitos:

I - os de caráter normativo, após a publicaçăo no Diário Oficial do Estado;

II - os de caráter particular, após a correspondente notificaçăo aos interessados.” (NR)

“Art. 13.  .......................................

§ 1º As decisơes do Conselho de Administraçăo, da Diretoria-Executiva e da Câmara de Julgamento serăo publicadas no Diário Oficial do Estado.

§ 2º A Câmara de Julgamento será a primeira instância de julgamento de processos administrativos de Ouvidoria e de auto de infraçăo oriundos das atividades de fiscalizaçăo da AGEPAN, inclusive dos relativos a serviços públicos de competência de outros entes federados, cuja atividade de fiscalizaçăo tenha sido objeto de delegaçăo por convênio de cooperaçăo ou outro instrumento similar, sendo que de sua decisăo cabe recurso à Diretoria-Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias.

§ 3º O pedido de defesa e o recurso de que trata o § 2º deste artigo serăo recebidos com efeito suspensivo.

§ 4º O Regimento Interno da AGEPAN conterá as normas de processos administrativos aplicáveis a todos os seus procedimentos decisórios, inclusive aos de apuraçăo de infraçơes, observada a legislaçăo em vigor, e, no caso de competência regulatória delegada, as leis e os regulamentos do ente delegante.

......................................................

§ 6º As decisơes da Câmara de Julgamento que cancelarem ou anularem autos de infraçăo serăo objeto de homologaçăo pela Diretoria-Executiva da AGEPAN.” (NR)

“Art. 15.  ......................................:

......................................................

§ 1º As receitas previstas no inciso VII deste artigo poderăo ser aplicadas em programas de melhoria da qualidade dos serviços prestados, e em programas de atendimento e de orientaçăo aos usuários, com as aplicaçơes aprovadas e fiscalizadas pelo Conselho Estadual de Serviços Públicos.

......................................................

§ 3º Cabe à AGEPAN, em sua esfera de atuaçăo, adotar os procedimentos, os critérios e as condiçơes necessários à obtençăo da concessăo de parcelamentos dos débitos oriundos das taxas de fiscalizaçăo e de multas.” (NR)

“Art. 19. Fica instituído o Conselho Estadual de Serviços Públicos, órgăo consultivo, de deliberaçăo coletiva, com atribuiçơes de promover o controle social, bem como de acompanhar e de zelar pela eficiência e pela qualidade dos serviços públicos, em especial:

I - revogado;

......................................................

V - pronunciar-se sobre as propostas que lhes forem apresentadas pela AGEPAN;

.......................................................

VII - participar da formulaçăo das políticas dos serviços públicos delegados, bem como de seu planejamento e avaliaçăo.” (NR)

“Art. 20. O Conselho Estadual de Serviços Públicos será composto por membros titulares e respectivos suplentes, representantes das instâncias abaixo especificadas, sendo um:

I - da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica (SEGOV);

II - da Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINFRA);

III - da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE);

IV - da Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos (AGEPAN);

V - da Agência Estadual de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul (AGESUL);

VI - da Superintendência para Orientaçăo e Defesa do Consumidor (PROCON-MS);

VII - das delegatárias de cada um dos serviços regulados e/ou fiscalizados pela AGEPAN;

VIII - dos usuários de cada um dos serviços regulados e/ou fiscalizados pela AGEPAN;

IX - da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (AL-MS);

X - da Ordem dos Advogados do Brasil - Seçăo Mato Grosso do Sul (OAB-MS);

XI - da Associaçăo dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL);

XII - da Federaçăo das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (FIEMS);

XIII - da Federaçăo da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (FAMASUL);

XIV - do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul (CREA-MS).

§ 1º Os membros titulares do Conselho e seus respectivos suplentes serăo nomeados pelo Governador do Estado, mediante indicaçăo dos dirigentes das instâncias que representam, para cumprir mandato de 4 (quatro) anos, permitida a reconduçăo por igual período, e năo perceberăo qualquer remuneraçăo.

§ 2º Os membros titulares e suplentes do Conselho poderăo ser substituídos, a qualquer tempo, por proposta dos dirigentes das instâncias que representam.

§ 3º Revogado.” (NR)

“Art. 21. O Conselho Estadual de Serviços Públicos fica vinculado à estrutura da AGEPAN.

Parágrafo único. O Conselho Estadual de Serviços Públicos, para o desenvolvimento de suas atividades, receberá suporte administrativo da AGEPAN.” (NR)

Art. 2º O Capítulo IV, da Organizaçăo, Lei nº 2.363, de 19 de outubro de 2001, passa a vigor com as seguintes seçơes:

I - Seçăo I - Da Estrutura Organizacional;

II - Seçăo II - Do Conselho de Administraçăo;

III - Seçăo III - Da Diretoria-Executiva;

IV - Seçăo IV - Das Câmaras Técnicas Setoriais;

V - Seçăo V - Da Câmara de Julgamento;

VI - Seçăo VI - Da Atividade e do Controle.

Art. 3º O parágrafo único do art. 8º da Lei nº 2.363, de 19 de outubro de 2001, fica renumerado para § 1º.

Art. 4º O Anexo da Lei nº 2.363, de 19 de outubro de 2001, na redaçăo dada pela Lei nº 4.502, de 3 de abril de 2014, passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo desta Lei.

Art. 5º Ficam revogados o inciso I do art. 19, e o § 3º do art. 20, todos da Lei nº 2.363, de 19 de outubro de 2001.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 5 de outubro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANEXO DA LEI Nº 4.732, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015.
Anexo da Lei nº 2.363, de 19 de outubro de 2001.

CARGOS EM COMISSĂO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇĂO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL (AGEPAN)


SÍMBOLODENOMINAÇĂO DO
CARGOQUANTIDADE
DGA ESPDiretor Presidente1
DGA-1Diretor4
DGA-2Ouvidor1
DGA-2Assessor3
DGA-3Gerente1
DGA-3Assessor16
DGA-4Assistente8
DGA-5Assistente9
DGA-6Assistente3
TOTAL46

ANEXO DA LEI Nº 2.363, DE 19 DE OUTUBRO DE  2001. (Passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo V da Lei nº 5.305, de 21 de dezembro de 2018) 

ANEXO V DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funçơes e de Quantitativo de Cargos em Comissăo de Direçăo, de Chefia e de Assessoramento da Agência Estadual de Regulaçăo dos Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN)

SímboloCargoFunçăoQuantitativo
DCA-0Administraçăo Superior e AssessoramentoDiretor-Presidente1
DCA-4Direçăo Superior e AssessoramentoDiretor4
DCA-5Direçăo Especial e AssessoramentoAssessor1
DCA-6Direçăo Executiva Superior e AssessoramentoAssessor3
DCA-7Direçăo Gerencial e AssessoramentoOuvidor, Assessor4
DCA-8Direçăo Executiva e AssessoramentoGerente, Assessor16
DCA-10Gerência Executiva e AssessoramentoGerente, Chefe de Assessoria, Assessor8
DCA-11Gestăo e AssistênciaGestor de Processo, Assistente I7
DCA-12Gestăo Intermediária e AssistênciaAssistente II1
DCA-13Gestăo Operacional e AssistênciaAssistente III1
Total46