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DECRETO Nº 479,  DE 5 DE JULHO DE 2012  
Dispõe sobre o enquadramento dos Profissionais da Educação Básica previsto na Lei nº 7.442, de 2 de julho de 2010, e no Decreto nº 189, de 9 de setembro de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando o disposto na Lei nº 7.442, de 2 de julho de 2010, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profi ssionais da Educação Básica; Considerando as disposições constantes no Decreto nº 189, de 9 de setembro de 2011, que regulamenta o enquadramento dos profi ssionais da educação básica ocupante de cargo efetivo da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, nos termos defi nidos no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profi ssionais da Educação Básica da rede pública de ensino do Pará, instituído pela Lei nº 7.442, de 2 de julho de 2010; Considerando, ainda, o Relatório nº 001/2011 da Secretaria de Estado de Educação da Comissão de Trabalho, instituída pela Portaria nº 394, de 21 de setembro de 2011, publicada no Diário Ofi cial do Estado de 22 de setembro de 2011, D E C R E T A: Art. 1º Ficam enquadrados os Profi ssionais da Educação Básica, ocupantes de cargo efetivo do Magistério, no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, instituído pela Lei nº 7.442, de 2 de julho de 2010, conforme Anexo Único deste Decreto.  Parágrafo único. Para efeito do enquadramento de que trata este Decreto, foram considerados o tempo de efetivo exercício no atual cargo ocupado e a graduação e/ou titulação de pós-graduação que o servidor  possuía até a data de 1º de setembro de 2011.  Art. 2º O interstício de que trata o caput do art. 14 da Lei nº 7.442, de 2 de julho de 2010, será contado a partir de 1º de setembro de 2011. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2011. PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de julho de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado Consulte anexo único nos links: http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2012/07/09.07.caderno.01.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2012/07/09.07.caderno.02.pdf  http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2012/07/09.07.caderno.03.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2012/07/09.07.caderno.04.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2012/07/09.07.caderno.05.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2012/07/09.07.caderno.06.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2012/07/09.07.caderno.07.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2012/07/09.07.caderno.08.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2012/07/09.07.caderno.09.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2012/07/09.07.caderno.10.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2012/07/09.07.caderno.11.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2012/07/09.07.caderno.12.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2012/07/09.07.caderno.13.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2012/07/09.07.caderno.14.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2012/07/09.07.caderno.15.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2012/07/09.07.caderno.16.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2012/07/09.07.caderno.17.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2012/07/09.07.caderno.18.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2012/07/09.07.caderno.19.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2012/07/09.07.caderno.20.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2012/07/09.07.caderno.21.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2012/07/09.07.caderno.22.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2012/07/09.07.caderno.23.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2012/07/09.07.caderno.24.pdf  

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 09/07/2012