


DECRETO Nº 10.883 DE 08/14/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.883, DE 14 DE AGOSTO DE 2002.


Reformula o Conselho de Segurança Alimentar de Mato Grosso do Sul, instituído pelo Decreto nº 9.667, de 18 de outubro de 1999, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.816, de 15 de agosto de 2002.
Revogado pelo Decreto nº 11.297, de 15 de julho de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  O Conselho de Segurança Alimentar de Mato Grosso do Sul - CONSEA/MS, instituído pelo Decreto nº 9.667, de 18 de outubro de 1999, tem a finalidade de deliberar e propor políticas, programas e açơes que configurem o direito humano à alimentaçăo, como parte integrante do direito de cada cidadăo.

Art. 2º  Compete ao CONSEA/MS:

I - formular o Plano Estadual de Segurança Alimentar;

II - articular os órgăos do Governo Estadual e organizaçơes năo-governamentais para a implementaçăo do plano de que trata o inciso anterior;

III - propor e apoiar açơes voltadas para o combate à miséria e à fome no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul;

IV - incentivar parcerias que garantam mobilizaçăo e racionalizaçăo no uso dos recursos disponíveis;

V - coordenar campanhas de conscientizaçăo da opiniăo pública, visando a despertar a solidariedade e a uniăo de esforços;

VI - eleger a Mesa Diretora com voto da maioria simples dos seus membros.

Art. 3º O CONSEA/MS é órgăo colegiado de composiçăo paritária, composto por quatorze membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo sete representantes do Governo do Estado e sete da sociedade civil.

§ 1°  Integrarăo o Conselho representantes dos seguintes órgăos governamentais:

I - Secretaria de Estado de Governo;

II - Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho;

III - Secretaria de Estado da Produçăo;

IV - Secretaria de Estado de Saúde;

V - Secretaria de Estado de Educaçăo;

VI - Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo;

VII - Instituto de Estudos e Planejamento de Mato Grosso do Sul - IPLAN.

§ 2º  Os representantes da sociedade civil serăo indicados por organizaçơes năo-governamentais cadastradas no Fórum Estadual de Segurança Alimentar, Nutricional e Sustentável, após publicaçăo de edital de convocaçăo da eleiçăo das entidades da sociedade civil, pelo Conselho, com, no mínimo trinta dias de antecedência.

§ 3º  Os membros eleitos e seus respectivos suplentes das entidades năo-governamentais terăo mandato de dois anos, permitida a reconduçăo.

Art. 4º  O Conselho de Segurança Alimentar do Estado de Mato Grosso do Sul-CONSEA/MS terá a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Mesa Diretora;

III - Comissơes;

IV - Secretaria-Executiva.

Art. 5º  As decisơes do Conselho serăo consubstanciadas em deliberaçơes.

Parágrafo único.  As decisơes do Plenário consubstanciar-se-ăo em deliberaçơes assinadas pelo presidente, que serăo publicadas no Diário Oficial do Estado. 

Art. 6º  A interface entre o CONSEA/MS e o Governo do Estado será intermediada pelo órgăo estadual responsável pela implementaçăo das Políticas Públicas de Assistência Social.

Art. 7º  As despesas decorrentes do funcionamento e das atividades do CONSEA/MS constarăo no orçamento do órgăo estadual responsável pela Assistência Social, cabendo a este apoiar financeira, técnica e administrativamente. 

Parágrafo único.  O regimento interno estabelecerá as normas de funcionamento do Conselho.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 3º  Revogam-se o Decreto nº 10.169, de 15 de dezembro de 2000, e demais disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 14 de agosto de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ELOÍSA CASTRO BERRO
Secretária de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho