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LEI 16277, de 19/07/2006 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Fortuna de
Minas os imóveis que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Fortuna de Minas:
I -
imóvel constituído por terreno com área de
10.000m² (dez mil metros quadrados), situado na Comunidade Rural
de Três Barras, naquele Município, registrado sob o nº
18.474, a fls. 227v e 228 do Livro 3-AE, no Cartório do 1º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sete
Lagoas;
II -
imóvel constituído por terreno com área de
2.000m² (dois mil metros quadrados), situado na Comunidade Rural
Beira Córrego, naquele Município, registrado sob o nº.
37.902, a fls. 57v e 58 do Livro 3-BE, no Cartório do 1º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sete
Lagoas.
Parágrafo
único. Os imóveis a que se refere o caput deste artigo
destinam-se à instalação de consultórios
médicos para atender ao Programa Saúde da Família
- PSF.


Art. 2º.
Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da data da lavratura da escritura pública de doação,
não lhes tiver sido dada a destinação prevista
no parágrafo único do art. 1º.


Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena