










DECRETO Nº 35.608,
DE 22 DE SETEMBRO DE 2010.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido à empresa SEAWAY
CONFECÇÕES LTDA, pelo Decreto nº 32.925, de 30 de
dezembro de 2008.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 71ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 08 de julho de 2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 113/2010, de 10
de agosto de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
prorrogado o prazo de fruição dos incentivos do PRODEPE de que trata o Decreto nº 22.983, de 26 de janeiro de 2001,
consolidado pelo Decreto nº 32.925, de 30 de dezembro
de 2008, concedido à empresa SEAWAY CONFECÇÕES LTDA., estabelecida na Rua
Professor Aurélio de Castro Cavalcanti, nº 211, Boa Viagem, Recife - PE, com
CNPJ/MF nº 09.026.659/0001-91 e CACEPE nº 0104689-60, nos termos do inciso III
e do § 15, I, do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
Art. 2º Em
função do disposto no art. 1º, o Decreto nº 32.925, de
2008, que consolidou o Decreto nº 22.983, de 2001,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 1º
A fruição dos estímulos concedidos pelos Decretos nº
22.983, de 26 de janeiro de 2001, nº 23.520, de 29
de agosto de 2001, e nº 25.390, de 14 de abril de
2003, à empresa SEAWAY CONFECÇÕES LTDA., estabelecida na Rua Professor
Aurélio de Castro Cavalcanti, nº 211, Boa Viagem, Recife - PE, com CNPJ/MF nº
09.026.659/0001-91 e CACEPE nº 0104689-60, fica condicionada à observância das
seguintes características, nos termos dos artigos 5º e 25 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999: (NR)
..........................................................................................................................
IV - prazos
de fruição: (NR/ACR)
 
a) de 1º de
fevereiro de 2001 a 30 de abril de 2006, prazo originalmente concedido pelo Decreto nº 22.983, de 26 de janeiro de 2001, durante o
período em que o projeto esteve enquadrado como atividade industrial relevante;
 
b) de 1º de
maio de 2006 a 31 de dezembro de 2012, prazo originalmente concedido por este
Decreto, durante o período em que o projeto passou a ser enquadrado como
agrupamento industrial prioritário;
 
c) de 1º de
janeiro de 2013 a 30 de novembro de 2024, prorrogação dos incentivos nos termos
da Lei nº 11.675, de 1999;
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de setembro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.