


DECRETO Nº 10.680 DE 03/04/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.680, DE 4 DE MARÇO DE 2002.


Cria o Programa de Desenvolvimento do Turismo na regiăo do Estado de Mato Grosso do Sul – PRODETUR/SUL – MS; estabelece esquema para seu gerenciamento e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.704, de 5 de março de 2002.
Revogado pelo Decreto 12.346, de 15 de junho de 2007.
Revogado pelo Decreto 12.995, de 17 de maio de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuiçơes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e

Considerando a importância econômica que o turismo representa no contexto nacional e regional, constituindo-se uma das áreas prioritárias de açăo no Plano Plurianual 2000-2003 do Governo Federal;

Considerando a institucionalizaçăo do Programa de Desenvolvimento do Turismo na Regiăo Sul – PRODETUR/SUL pelo Governo Federal, por meio do Ministério do Esporte e Turismo;

Considerando que o referido Programa implicará a realizaçăo de investimentos públicos e atraçăo de investimentos privados que permitirăo transformar atrativos do patrimônio natural e cultural, explorados de forma sustentável, em produtos capazes de dinamizar o negócio turístico na Regiăo Sul  e que, desta forma atenderá a demandas deste Estado para o aproveitamento de suas potencialidades turísticas;

Considerando a diretriz governamental do sentido de que os diversos órgăos integrantes da administraçăo estadual busquem, pela sinergia de suas açơes, a melhoria do desempenho do Governo, e que o PRODETUR/SUL constitui-se oportunidade exemplar para que os órgăos públicos pratiquem esta convergência de esforços; e

Considerando ainda que desde a fase atual do PRODETUR/SUL será essencial envolver os agentes que promoverăo sua efetivaçăo,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Fica criado, no âmbito do Programa de  Desenvolvimento do Turismo na Regiăo Sul – PRODETUR/SUL, o Programa de Desenvolvimento do Turismo na Regiăo do Estado de Mato Grosso do Sul – PRODETUR/SUL - MS, que compreenderá todas as açơes e iniciativas integrantes do mencionado Programa no território estadual.

Parágrafo único.  O Programa de que trata o caput tem por objetivo promover a dinamizaçăo dos processos de consolidaçăo e de conservaçăo dos atrativos turísticos do patrimônio natural e cultural deste Estado, por meio da implantaçăo de serviços de atendimento público e de infra-estrutura básica em locais de potencial turístico e do estímulo às iniciativas públicas e privadas voltadas para o setor turístico.

Art. 2º O PRODETUR/SUL – MS  será efetivado mediante a realizaçăo de investimentos destinados a:

Art. 2º  O PRODETUR/SUL-MS será efetivado mediante a realizaçăo de investimentos constantes no Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável - PDITS, elaborado pelo Estado e aprovado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinados a: (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

I - implantaçăo de obras múltiplas de infra-estrutura básica nos setores de transporte e de saneamento e de melhorias nos serviços públicos de apoio ao turismo, objetivando a adequaçăo e o aperfeiçoamento da capacidade de atendimento à demanda turística;

II - aparelhamento de áreas de domínio público, inclusive áreas de conservaçăo, objetivando a terceirizaçăo de serviços de exploraçăo turística e de desenvolvimento ambiental;

III - recuperaçăo e reabilitaçăo de exemplares notáveis do patrimônio cultural, objetivando ampliar sua absorçăo pela demanda turística e pela comunidade;

IV - apoio à formaçăo e à capacitaçăo da măo-de-obra turística nas suas diversas especialidades, visando à melhoria da qualidade dos serviços de exploraçăo turística;

V - promoçăo e comercializaçăo turísticas objetivando o incremento da demanda;

VI - fomento da oferta turística visando à melhoria e ou criaçăo de novos equipamentos turísticos;

VII - sensibilizaçăo e conscientizaçăo comunitária para sua participaçăo qualificada nos processos de produçăo e de gestăo do negócio turístico; 

VIII - fortalecimento institucional das entidades ligadas à gestăo do turismo no território estadual.  
Art. 3º Para o alcance dos objetivos do PRODETUR/SUL – MS, será promovida a integraçăo dos esforços governamentais, nos seus diversos níveis e nos respectivos campos de atuaçăo, bem como a mobilizaçăo da iniciativa privada e das comunidades locais.

Art. 4º Para dar efetividade ao disposto no artigo anterior fica instituído, sob a coordenaçăo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo – SEMACT, um esquema institucional para a preparaçăo e execuçăo do PRODETUR/SUL – MS, formado pelas seguintes unidades:

Art. 4º  Para dar efetividade ao disposto no artigo anterior fica instituído, sob a coordenaçăo da Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo - SEPROTUR, um esquema institucional para a preparaçăo e execuçăo do PRODETUR/SUL-MS, formado pelas seguintes unidades: (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.215, de 14 de maio de 2003)

I - um Conselho Gestor;

II - uma Unidade Executora Estadual;

II - uma Unidade de Coordenaçăo Estadual; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

III - unidades executoras.

III - órgăos executores; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

IV - Conselho de Turismo da Serra da Bodoquena - CONTURB, instituído pelo Decreto nº 11.113, de 14 de fevereiro de 2003. (acrescentado pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

Art. 5º Ao Conselho Gestor, atuando como instância deliberativa da conduçăo do PRODETUR/SUL – MS, compete:

I - estabelecer as diretrizes e estratégias de açăo política e institucional com vistas ao cumprimento dos objetivos e metas do Programa e ao uso adequado dos recursos;

II - efetuar a supervisăo das atividades necessárias à preparaçăo, à montagem, à avaliaçăo e às negociaçơes para financiamento do Programa;

III - aprovar a documentaçăo final relativa às proposiçơes a serem submetidas à apreciaçăo da entidade federal responsável pela coordenaçăo-geral do PRODETUR/SUL;

III - apreciar a documentaçăo final relativa às proposiçơes a serem submetidas à apreciaçăo da entidade federal responsável pela coordenaçăo-geral do PRODETUR/SUL-MS; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

IV - aprovar o Plano Operativo Anual Consolidado do Programa, bem como seus ajustes, adequaçơes e correçơes de rumo necessários ao alcance dos resultados estabelecidos; 

IV - verificar a compatibilidade da Programaçăo Anual do Programa, seus ajustes, adequaçơes e correçơes de rumo necessários ao alcance dos resultados estabelecidos com as diretrizes e estratégias de açăo política definidas pelo Conselho Gestor; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

V - analisar e aprovar os relatórios de monitoria e de avaliaçăo do PRODETUR/SUL – MS.

V - apreciar os relatórios de monitoria e de avaliaçăo do PRODETUR/SUL-MS. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

Art. 6º  O Conselho Gestor  será presidido pelo titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo e contará ainda com a participaçăo de representantes da :

Art. 6º  O Conselho Gestor será presidido pelo titular da Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo, e contará, ainda, com a participaçăo de representantes da: (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.215, de 14 de maio de 2003)

Art. 6º  O Conselho Gestor será composto pelo Secretário de Estado da Produçăo e do Turismo, como seu presidente, e por representantes dos seguintes órgăos da administraçăo direta do Estado: (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

I - Secretaria de Estado de Governo;

I - Secretaria de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.215, de 14 de maio de 2003)

II - Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos;

II - Secretaria de Estado de Gestăo Pública; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.215, de 14 de maio de 2003)

III - Fundaçăo Instituto de Estudos e Planejamento/MS – IPLAN;

III - Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.215, de 14 de maio de 2003)

IV - Secretaria de Estado de Receita e Controle;

V - Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo;

VI - Prefeitura de Bonito;

VI - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

VII - Prefeitura de Jardim;

VII - Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

VIII - Prefeitura de Bodoquena; (revogado pelo art. 3º do Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

IX - Associaçăo Brasileira da Indústria Hoteleira –ABIH/MS; (revogado pelo art. 3º do Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

X - Associaçăo Brasileira de Agentes de Viagem – ABAV/MS;(revogado pelo art. 3º do Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

XI - Secretaria de Estado de Meio Ambiente. (acrescentado pelo Decreto nº 11.215, de 14 de maio de 2003) (revogado pelo art. 3º do Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

§ 1º Cada representante referido no caput terá um suplente que o subsistirá nas suas ausências e impedimentos.

§ 1º  Os órgăos referidos neste artigo serăo representados por seus titulares, e terăo um suplente que os substituirăo nas suas ausências ou impedimentos. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

§ 2º Os representantes e seus respectivos suplentes serăo indicados ao Presidente do Conselho Gestor pelos titulares das entidades ou setores representados.

§ 2º  Os suplentes serăo indicados ao Presidente do Conselho Gestor pelos titulares dos órgăos a que se refere o parágrafo anterior. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

§ 3º A participaçăo no Conselho de que trata este artigo năo ensejará qualquer tipo de remuneraçăo.

Art. 7º  O Conselho Gestor reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, e extraordinariamente, mediante convocaçăo de seu Presidente ou por iniciativa da maioria dos seus integrantes.

Art. 7º O Conselho Gestor reunir-se-á, ordinariamente, a cada semestre, e, extraordinariamente, mediante convocaçăo de seu presidente ou por iniciativa da maioria dos seus integrantes. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

Art. 8º  À Unidade de Coordenaçăo Estadual do PRODETUR/SUL -MS, que exercerá a sua gestăo administrativa, financeira e operacional, compete:

I - promover a mobilizaçăo dos integrantes da iniciativa privada ligada ao negócio do turismo em geral e, em especial, aos empreendedores interessados na implementaçăo de atividades e serviços associados aos investimentos realizados sob a égide do Programa;

II - realizar a integraçăo dos governos municipais das áreas beneficiadas pelo Programa no esforço de melhoria dos serviços públicos de atendimento ao turismo;

III - exercer as atividades de apoio técnico, administrativo e operacional ao Conselho Gestor;

IV - realizar a monitoria técnica, física e financeira de cada uma das atividades necessárias à preparaçăo, montagem, avaliaçăo e negociaçăo para financiamento do Programa;

V - realizar a orientaçăo técnica e a supervisăo técnica e financeira da atuaçăo das unidades executoras;

VI - cumprir e fazer cumprir o disposto no regulamento Operacional do PRODETUR/SUL;

VII - analisar, criticar e consolidar as propostas de Plano Operativo Anual, formuladas pelas unidades executoras, bem como suas alteraçơes, submetendo o produto final desse processo ao  Conselho Gestor para aprovaçăo;

VIII - realizar a monitoria da execuçăo  física e financeira de cada uma das açơes integrantes do Plano Operativo Anual aprovado, elaborando relatórios periódicos sobre sua execuçăo, indicando propostas de medidas gerenciais para garantir a evoluçăo adequada do Programa;

IX - submeter à apreciaçăo do Conselho Gestor os relatórios periódicos de monitoria e outros informes que julgar pertinentes à boa execuçăo do Programa; 

X - realizar as atividades necessárias à promoçăo da adequada fluidez aos recursos financeiros alocados ao Programa.

§ 1º a Unidade de Coordenaçăo Estadual será instituída no âmbito da Fundaçăo de Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul, a qual tomará as providências necessárias à sua institucionalizaçăo e ao seu adequado funcionamento.

Art. 8º  À Unidade de Coordenaçăo Estadual compete o exercício da gestăo administrativa, financeira e operacional do PRODETUR/SUL-MS, consistente em: (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

I - exercer as atividades de apoio técnico, administrativo e operacional ao Conselho Gestor; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

II - promover a mobilizaçăo dos integrantes da iniciativa privada ligados ao negócio do turismo em geral e, em especial, aos órgăos executores responsáveis pela implementaçăo de atividades e serviços relacionados a investimentos vinculados ao PRODETUR/SUL-MS; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

III - realizar a integraçăo dos governos municipais das áreas beneficiadas pelo Programa no esforço de melhoria dos serviços públicos de atendimento ao turismo, formalizando os convênios de adesăo desses governos municipais ao Programa; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

IV - elaborar o Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável - PDITS e submetê-lo à apreciaçăo do Ministério do Turismo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

V - elaborar a programaçăo anual de implantaçăo das açơes elegidas no Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável - PDITS; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

VI - orientar os órgăos executores na elaboraçăo de projetos e especificaçơes de serviços, analisando-os e orientando-os na instruçăo dos processos licitatórios; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

VII - analisar e aprovar os processos de licitaçơes realizados nos órgăos executores, tanto no âmbito estadual, como no municipal, bem como autorizar as contrataçơes dos mesmos; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

VIII - formalizar a năo-objeçăo às contrataçơes, submetendo os contratos à instituiçăo financeira repassadora do empréstimo ao Estado de Mato Grosso do Sul; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

IX - receber, analisar e aprovar os atestados de fornecimento emitidos pelos órgăos executores; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

X - solicitar os desembolsos à instituiçăo financeira a que se refere o inciso VIII, conforme a programaçăo anual e atestados de fornecimento aprovados pela Unidade de Coordenaçăo Estadual; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

XI - receber os recursos de desembolso do subempréstimo e da contrapartida estadual, liberando-os aos órgăos executores; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

XII - analisar, aprovar e consolidar as comprovaçơes dos gastos realizados pelos órgăos executores e submeter estas comprovaçơes à instituiçăo financeira a que se refere o inciso VIII; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

XIII - participar dos convênios de alocaçăo de contrapartida federal como interveniente; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

XIV - mobilizar os órgăos executores para uso da contrapartida federal, analisando e aprovando os projetos do Programa como contrapartida federal e comunicando-os ao Ministério do Turismo e aos órgăos executores; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

XV - contabilizar o uso de recursos da contrapartida federal; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

XVI - propor o reconhecimento da elegibilidade de contrapartida privada ao Programa, se for o caso; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

XVII - supervisionar a execuçăo dos contratos e elaborar relatórios de monitoria físico-financeiro no âmbito do Estado; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

XVIII - submeter os relatórios de monitorias físico-financeiros para apreciaçăo do Conselho Gestor e da instituiçăo financeira a que se refere o inciso VIII, para aprovaçăo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

XIX - propor ao Ministério do Turismo alteraçơes e revisơes nos regulamentos operacionais; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

XX - cumprir e fazer cumprir o disposto no regulamento operacional do PRODETUR/SUL-MS. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

§ 1º A Unidade de Coordenaçăo Estadual será instituída no âmbito da Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo, mediante a adoçăo das providências necessárias à sua institucionalizaçăo e ao seu adequado funcionamento. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

§ 2º O titular da Unidade de Coordenaçăo Estadual terá também a atribuiçăo de Secretário-Executivo do Conselho Gestor.

Art. 9º Às Unidades Executoras do PRODETUR/SUL, atuando como responsáveis pela realizaçăo efetiva dos projetos integrantes do mesmo, caberá, no respectivo âmbito de atuaçăo:

I - submeter, observadas as normas do PRODETUR/SUL, suas propostas de projetos a serem consideradas como integrantes do Programa;

II - bservar as normas aplicáveis ao Programa previstas no Manual Operativo do PRODETUR/SUL;

III - elaborar suas propostas de Plano Operativo Anual, bem como suas eventuais alteraçơes, encaminhando-as à Unidade de Coordenaçăo Estadual para análise e consolidaçăo;

IV - preparar editais e convocaçơes para a seleçăo dos fornecedores de bens e serviços necessários à execuçăo das açơes sob sua responsabilidade;

V - efetivar o processo de seleçăo dos fornecedores de bens e serviços a serem contratados para a execuçăo das açơes sob sua responsabilidade;

VI - promover a monitoria permanente da execuçăo técnica, física e financeira dos contratos decorrentes do item anterior;

VII - efetivar a execuçăo financeira dos contratos com seus fornecedores de acordo com as normas do PRODETUR/SUL;

VIII - elaborar relatórios periódicos sobre a execuçăo física e financeira das açơes a seu encargo, bem como outros informes relativos às suas açơes, encaminhando-os à Unidade de Coordenaçăo estadual para apreciaçăo e consolidaçăo.

Parágrafo único. Será considerada unidade executora a entidade pública, estadual ou municipal, que detenha a titularidade legal da açăo a ser empreendida.

Art. 9º  Aos órgăos executores do PRODETUR/SUL-MS compete a realizaçăo efetiva dos projetos que o integram, consistente em: (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

I - participar da elaboraçăo do Plano de Desenvolvimento Integrado de Turismo Sustentável (PDITS); (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

II - elaborar projetos e especificaçơes de serviços, relacionados às açơes de sua competência constantes na programaçăo anual do Plano, e minuta de edital para contrataçơes, submetendo-os à Unidade de Coordenaçăo Estadual; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

III - elaborar processos de licitaçơes das açơes propostas no Plano, cuja incumbência lhe couber, por indicaçăo da Unidade de Coordenaçăo Estadual; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

IV - submeter os processos de licitaçơes à Unidade de Coordenaçăo Estadual, inclusive aqueles formalizados na modalidade de dispensa de licitaçăo, e adjudicar as contrataçơes de obras, serviços e fornecimentos, após manifestaçăo da referida Unidade; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

V - fiscalizar e responsabilizar-se pela execuçăo dos contratos; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

VI - atestar o recebimento total ou parcial de obras, bens e serviços contratados; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

VII - receber transferências da Unidade de Coordenaçăo Estadual e pagar os fornecedores com faturas atestadas; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

VIII - atestar a comprovaçăo de pagamentos e gastos e fornecê-las à Unidade de Coordenaçăo Estadual; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

IX - alocar contrapartida própria, se for o caso; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

X - operar e manter os produtos resultantes das açơes financiadas pelo Programa; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

XI - assinar convênio de alocaçăo de contrapartida federal e elaborar projetos das açơes do Programa, elegidos para a contrapartida federal, submetendo-os à Unidade de Coordenaçăo Estadual; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

XII - elaborar planos de trabalhos dos projetos elegidos para contrapartida federal e submetê-los ao Ministério do Turismo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

XIII - proceder à contrataçăo de obras, bens e serviços, por processos de licitaçơes, para os projetos das açơes elegidos para a contrapartida federal, submetendo os processos de licitaçơes ao Ministério do Turismo, para posteriormente adjudicá-los; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

XIV - receber a contrapartida federal e alocar contrapartida própria ao convênio da mesma, pagando aos fornecedores de serviços, obras ou bens que sejam recebidos, atestados e faturados; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

XV - elaborar a prestaçăo de contas de uso dos recursos dos convênios de contrapartida federal e submetê-las ao Ministério do Turismo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

XVI - fornecer informaçơes para a monitoria físico-financeira do Programa aos técnicos da unidade de coordenaçăo estadual. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

Parágrafo único.  Serăo considerados órgăos executores as entidades públicas, estaduais ou municipais, que detenham a titularidade legal da açăo a ser empreendida. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.436, de 10 de outubro de 2003)

Art. 10.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 11.  Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 4 de março de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MÁRCIO ANTONIO PORTOCARRERO
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo