










DECRETO
Nº 36.807, DE 13 DE JULHO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 563.543,75, em favor do Instituto de Pesos e Medidas do Estado
de Pernambuco – IPEM-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
14.223, de 10 de dezembro de 2010, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com
fiscalização metrológica no Estado e com operacionalização e adequação das
instalações físicas do IPEM-PE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em 
favor do  Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 563.543,75 (quinhentos e sessenta e três
mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, do presente
Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes de superavit financeiro do exercício de 2010,
apurado no Balanço Patrimonial do  Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
Pernambuco – IPEM-PE, na fonte de  recursos  “0241 - Recursos Próprios”, no
valor de R$ 563.543,75 (quinhentos e sessenta e três mil, quinhentos e quarenta
e três reais e setenta e cinco centavos).
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de julho de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.