










DECRETO
Nº 42.437, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 1.036.472,00 em favor da Secretaria
da Mulher.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria da
Mulher, crédito suplementar no valor de R$ 1.036.472,00 (um milhão, trinta e
seis mil e quatrocentos e setenta e dois reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento
das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de novembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SILVIA MARIA CORDEIRO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




44000-
  SECRETARIA DA MULHER


 


 


 


 




00125
  Secretaria da Mulher - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0956.4374
  - Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Mulher


 


1.032.472,00


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.032.472,00


 




Op. Especial:


14.846.0956.3125
  - Contribuições Patronais na Secretaria da Mulher ao FUNAFIN


 


4.000,00


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


4.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.036.472,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




44000-
  SECRETARIA DA MULHER


 


 


 


 




00125
  Secretaria da Mulher - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0708.4230
  - Implementação da Política de Produção do Conhecimento,


 


213.416,74


 




 


Informação e
  Formação em Gênero


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


213.416,74


 




Atividade:


14.422.1021.4229
  - Enfrentamento da Violência de Gênero nas Dimensões da


 


605.759,50


 




 


Prevenção,
  Proteção, Punição, Assistência e Produção do


 


 


 




 


Conhecimento


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


605.759,50


 




Atividade:


14.422.1021.4640
  - Manutenção da Rede de Casas Abrigo


 


217.295,76


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


217.295,76


 




 


 


TOTAL


 


1.036.472,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.