










DECRETO Nº 43.864, DE 1º DE DEZEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 4.775.654,28 em favor da Secretaria
de Defesa Social. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos,
operacionais e de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de Defesa
Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.775.654,28 (quatro milhões,
setecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte
e oito centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de novembro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 1º de dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ÂNGELO FERNANDES GIÓIA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento
  Preventivo e Ostensivo


 


877.629,62


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


118.420,26


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


385.200,03


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0145


374.009,33


 




Atividade:


06.181.0523.2711 - Desenvolvimento das Ações de Polícia
  Científica


 


535.189,76


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


535.189,76


 




Atividade:


06.181.0923.3055 - Dinamização das Ações do Centro
  Integrado de Operações de


 


2.444,79


 




 


Defesa Social - CIODS


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


2.444,79


 




Atividade:


06.126.0963.2042 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


296.000,00


 




 


Governo na Secretaria de Defesa Social


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


296.000,00


 




Atividade:


06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Defesa Social -


 


1.387.264,37


 




 


Administração Direta


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.111.313,47


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


275.950,90


 




Op.
  Especial:


28.846.0963.0271 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da Secretaria de


 


1.644.155,38


 




 


Defesa Social


 


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


20.365,81


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


1.058.465,37


 




 


4.4.20.00 - Investimentos


 


0102


565.324,20


 




Atividade:


06.183.1039.0252 - Dinamização do Sistema Estadual de
  Inteligência de Segurança


 


32.970,36


 




 


Pública


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


32.970,36


 




 


 


TOTAL


 


4.775.654,28


 




 


ANEXO
II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.126.0963.4271 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


18.106,52


 




 


Secretaria de Defesa Social


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


18.106,52


 




Atividade:


06.128.0923.4037 - Adequação Permanente dos Efetivos das
  Unidades Operativas


 


436.729,89


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


436.729,89


 




Atividade:


06.181.0523.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento
  Civil e Especializado


 


332.352,81


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


86.921,15


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


245.431,66


 




Atividade:


06.181.0923.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades
  de Segurança


 


1.070.529,05


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


505.204,85


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


565.324,20


 




Projeto:


06.181.0923.4223 - Melhoria da Infraestrutura para a Atividade
  Policial e Distribuição


 


231.180,00


 




 


Espacial dos Serviços à População


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


231.180,00


 




Atividade:


06.181.0923.4233 - Melhoria na Prevenção da Violência nos
  Espaços Públicos


 


492.561,22


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


492.561,22


 




Atividade:


06.181.1039.2695 - Desenvolvimento de Operações Especiais


 


1.264.633,87


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


672.539,41


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0145


592.094,46


 




Atividade:


06.182.1005.0304 - Controle de Incêndio, Prevenção e
  Atendimento Pré-Hospitalar


 


811.140,66


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


811.140,66


 




Atividade:


06.846.0963.0258 - Contribuições Patronais da Secretaria de
  Defesa Social ao


 


118.420,26


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


118.420,26


 




 


 


TOTAL


 


4.775.654,28


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.