CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Ofício nº 839/2021/ALPB/GP
João Pessoa, 14 de outubro de 2021.

Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador do Estado da Paraíba
Palácio da Redenção
Nesta

Assunto: Autógrafo nº 993/2021 - Projeto de Lei nº 3.257/2021

Senhor Governador,

Participo a Vossa Excelência o Autógrafo nº 993/2021, referente ao
Projeto de Lei nº 3.257/2021, de autoria do Poder Judiciário, que “Altera a redação do
§3º do art. 18 da Lei Estadual nº 6.402/1996, para excluir a exigência de três anos de
exercício na delegação para a prática do serviço notarial pelos titulares do registro civil
situado nos distritos e municípios que não sejam sede de Comarca”.

Atenciosamente,

Assembleia Legislativa da Paraíba – Praça João Pessoa, s/n, Centro – João Pessoa/PB
CEP 58013-900 –Tel.: (83) 3214-4500 – E-mail: presidencia@al.pb.leg.br


CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 993/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.257/2021
AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO

Altera a redação do §3º do art. 18 da Lei Estadual
nº 6.402/1996, para excluir a exigência de três
anos de exercício na delegação para a prática do
serviço notarial pelos titulares do registro civil
situado nos distritos e municípios que não sejam
sede de Comarca.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º O §3º do art. 18 da Lei Estadual nº 6.402/96 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 18. [...]
[...]
§ 3° Observado o disposto no §1º deste artigo, caberá aos titulares do registro civil
situado nos distritos e municípios que não sejam sede de Comarca,
excepcionalmente, a acumulação de serviço notarial, como também dos novos
serviços de registro instalados, quando da transformação dos respectivos
municípios em Comarca, até que ocorra a primeira vacância.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 14 de outubro de 2021.