










DECRETO Nº 39.744,
DE 23 DE AGOSTO DE 2013.
 
Institui a
Câmara Especial de Análise Jurídica de Metas Prioritárias - CJMP.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de oferecer maior agilidade à resolução de pendências jurídicas
relacionadas com a execução das metas prioritárias do Governo do Estado de
Pernambuco, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo, a Câmara Especial
de Análise Jurídica de Metas Prioritárias - CJMP, com a finalidade de
proporcionar celeridade na análise das possíveis pendências jurídicas
relacionadas com a execução das metas prioritárias do Governo do Estado de
Pernambuco.
 
Art. 2º A CJMP deve ser constituída
pelos seguintes órgãos estaduais:
 
I - Secretaria de Planejamento e
Gestão - SEPLAG, que a presidirá; e
 
II - Procuradoria Geral do Estado -
PGE.
 
Art. 3º Sem prejuízo das atribuições e prerrogativas estabelecidas em lei
para as entidades componentes, a CJMP tem por objetivos:
 
I - prover um fórum específico para discussão e resolução de demandas e
pendências jurídicas das Secretarias estaduais e demais órgãos vinculados, que
venham a ser produzidas em virtude da execução das metas prioritárias do Governo
do Estado, respeitadas as disposições legais e regulamentares; e
 
II - imprimir
celeridade ao andamento das metas prioritárias, por meio da definição de
soluções, orientações e encaminhamentos.
 
Art. 4º A CJMP reunir-se-á por convocação de seu Presidente, sempre que
necessário, para conhecimento de projetos, acompanhamento e deliberação acerca
das demandas oriundas das Secretarias e demais órgãos estaduais.
 
Parágrafo único. As reuniões devem ser convocadas pelo Presidente da CJMP
com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e contar com a participação da SEPLAG, de PGE, de
secretarias estaduais e demais órgãos vinculados que possuam pendências
jurídicas relacionadas com a execução das metas prioritárias do Governo do
Estado de Pernambuco.
 
Art. 5º A SEPLAG e a PGE devem definir as demandas a serem objeto de
análise e discussão na CJMP.
 
Parágrafo único.  As demandas a serem objeto de análise e discussão na
CJMP devem ter sido previamente analisadas e avaliadas pela PGE.
 
Art. 6º Ficam o Secretário de Planejamento e Gestão e o Procurador Geral
do Estado, no âmbito das respectivas competências, autorizados a expedir atos
normativos complementares à execução deste Decreto.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de agosto
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.