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LEI 16052, de 06/04/2006 - Texto Original






Dá nova redação ao inciso XVII do art. 3° da
Lei n° 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre
o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
-, e dá outras providências.


O povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art. 1°
- O inciso XVII do art. 3° da Lei n° 14.937, de 23 de
dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
3° - (...)
XVII -
veículo de motorista profissional autônomo, ainda que
gravado com o ônus da alienação fiduciária,
ou em sua posse em decorrência de contrato de arrendamento
mercantil ou “leasing” por ele celebrado, desde que
utilizado para o transporte escolar na zona rural, ou desta para a
zona urbana, contratado, individualmente ou por meio de cooperativa,
pela Prefeitura do Município onde seja prestado o serviço.”.


Art. 2°
- O veículo destinado à condução coletiva
de escolares deverá conter faixa, nos termos do art. 136,
inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo
admitida a utilização de faixa adesiva em substituição
à pintura, desde que atendidas as demais especificações.


Art. 3°
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 6 de abril de 2006;
218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência
do Brasil.


Deputado
Mauri Torres – Presidente
Deputado
Antônio Andrade - 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário