ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
___________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.119, DE 30 DE ABRIL 2009 - D.O. 30.04.09
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial,
incluindo na Lei nº 9.077, de 29 de dezembro de 2008, as
providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento Fiscal das
Unidades Orçamentárias 12.101 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural (SEDER), 12.301 – Instituto de Terras
do Estado de Mato Grosso (INTERMAT), 20.101 – Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral (SEPLAN),
24.101 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo (SEDTUR) e 25.101 – Secretaria de Estado de InfraEstrutura (SINFRA), constantes na Lei nº 9.077, de 29 de dezembro de 2008, no Programa 036 – Apoio Administrativo, a
Ação 2014 – Publicidade Institucional e Propaganda, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I - desta lei,
no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações previstas na Unidade Orçamentária 30.103 – Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de
Planejamento e Coordenação Geral (EGE/SEPLAN) no Programa 996 – Operações Especiais: Outras, na Ação 8024 –
Convênios, Contratos e Outros Ajustes, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de
2009.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de abril de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
___________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2009
ÓRGÃO/UNIDAD
E

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

12.101

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

2009

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

E MOD. FTE VALOR PESSOA JUROS
OUTRAS
INVEST INVER. AMORTIZ
APLIC
LE
ENC.
DESP.
.
FINANC.
. DA
.
ENC.
DA
CORRENTES
DIVIDA
SOCIAIS DIVIDA

20

AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO

131

COMUNICAÇÃO SOCIAL

PROGRAMA

20.131.036

APOIO ADMINISTRATIVO

OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS
MEIOS
ADMINISTRATIVOS
PARA
IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DOS SEUS
PROGRAMAS FINALISTICOS.
20.131.036.201 PUBLICIDADE
4
PROPAGANDA

OBJ.
ESPECÍFICO

REGIÃO

INSTITUCIONAL

E

EXECUTAR SERVIÇOS DE PUBLICIDADE ,
VISANDO A DIVULGAÇÃO DOS ATOS,
PROGRAMAS, OBRAS E SERVIÇOS DO
GOVERNO.

9900

ESTADO

F

13

91

100

8.000,0
0
8.000,0

8.000,00


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
___________________________________________________________________________________________________________________

FISCAL

0

SEGURIDADE SOCIAL 14

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15

8.000,0
0

8.000,00

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2009
ÓRGÃO/UNIDAD
E

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

12301

INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

2009

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

E MOD. FTE VALOR PESSOA JUROS
OUTRAS
INVEST INVER. AMORTIZ
APLIC
LE
ENC.
DESP.
.
FINANC.
. DA
.
ENC.
DA
CORRENTES
DIVIDA
SOCIAIS DIVIDA

21

ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

SUBFUNÇÃO

131

COMUNICAÇÃO SOCIAL

PROGRAMA

21.131.036

APOIO ADMINISTRATIVO

OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS
MEIOS
ADMINISTRATIVOS
PARA
IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DOS SEUS
PROGRAMAS FINALISTICOS.
21.131.036.201 PUBLICIDADE
4
PROPAGANDA

INSTITUCIONAL

E


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
___________________________________________________________________________________________________________________

OBJ.
ESPECÍFICO

REGIÃO

EXECUTAR SERVIÇOS DE PUBLICIDADE ,
VISANDO A DIVULGAÇÃO DOS ATOS,
PROGRAMAS, OBRAS E SERVIÇOS DO
GOVERNO.

9900

ESTADO

F

13
FISCAL

91

100

8.000,0
0

8.000,00

8.000,0
0

SEGURIDADE SOCIAL 14

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15

8.000,0
0

8.000,00

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2009
ÓRGÃO/UNIDAD
E

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

20.101

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

2009

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

04

ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO

131

COMUNICAÇÃO SOCIAL

PROGRAMA

04.131.036

APOIO ADMINISTRATIVO

OBJ. DO

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS

E MOD. FTE VALOR PESSOA JUROS
OUTRAS
INVEST INVER. AMORTIZ
APLIC
LE
ENC.
DESP.
.
FINANC.
. DA
.
ENC.
DA
CORRENTES
DIVIDA
SOCIAIS DIVIDA


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
___________________________________________________________________________________________________________________

PROGRAMA

PROJETO

MEIOS
ADMINISTRATIVOS
PARA
IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DOS SEUS
PROGRAMAS FINALISTICOS.
04.131.036.201 PUBLICIDADE
4
PROPAGANDA

OBJ.
ESPECÍFICO

REGIÃO

INSTITUCIONAL

E

EXECUTAR SERVIÇOS DE PUBLICIDADE ,
VISANDO A DIVULGAÇÃO DOS ATOS,
PROGRAMAS, OBRAS E SERVIÇOS DO
GOVERNO.

9900

ESTADO

F

13
FISCAL

91

100

8.000,0
0

8.000,00

8.000,0
0

SEGURIDADE SOCIAL 14

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15

8.000,0
0

8.000,00


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
___________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2009
ÓRGÃO/UNIDAD
E

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

24.101

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

2009

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

E MOD. FTE VALOR PESSOA JUROS
OUTRAS
INVEST INVER. AMORTIZ
APLIC
LE
ENC.
DESP.
.
FINANC.
. DA
.
ENC.
DA
CORRENTES
DIVIDA
SOCIAIS DIVIDA

23

COMÉRCIO E SERVIÇOS

SUBFUNÇÃO

131

COMUNICAÇÃO SOCIAL

PROGRAMA

23.131.036

APOIO ADMINISTRATIVO

OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS
MEIOS
ADMINISTRATIVOS
PARA
IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DOS SEUS
PROGRAMAS FINALISTICOS.
23.131.036.201 PUBLICIDADE
4
PROPAGANDA

OBJ.
ESPECÍFICO

REGIÃO

INSTITUCIONAL

E

EXECUTAR SERVIÇOS DE PUBLICIDADE ,
VISANDO A DIVULGAÇÃO DOS ATOS,
PROGRAMAS, OBRAS E SERVIÇOS DO
GOVERNO.

9900

ESTADO

F

13
FISCAL

91

100

8.000,0
0
8.000,0
0

8.000,00


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
___________________________________________________________________________________________________________________

SEGURIDADE SOCIAL 14

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15

8.000,0
0

8.000,00


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
___________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2009
ÓRGÃO/UNIDAD
E

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

25.101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA ESTRUTURA

2009

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

E MOD. FTE VALOR PESSOA JUROS
OUTRAS
INVEST INVER. AMORTIZ
APLIC
LE
ENC.
DESP.
.
FINANC.
. DA
.
ENC.
DA
CORRENTES
DIVIDA
SOCIAIS DIVIDA

26

TRANSPORTE

SUBFUNÇÃO

131

COMUNICAÇÃO SOCIAL

PROGRAMA

26.131.036

APOIO ADMINISTRATIVO

OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS
MEIOS
ADMINISTRATIVOS
PARA
IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DOS SEUS
PROGRAMAS FINALISTICOS.
26.131.036.201 PUBLICIDADE
4
PROPAGANDA

OBJ.
ESPECÍFICO

REGIÃO

INSTITUCIONAL

E

EXECUTAR SERVIÇOS DE PUBLICIDADE ,
VISANDO A DIVULGAÇÃO DOS ATOS,
PROGRAMAS, OBRAS E SERVIÇOS DO
GOVERNO.

9900

ESTADO

F

13
FISCAL

91

100

8.000,0
0
8.000,0
0

8.000,00


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
___________________________________________________________________________________________________________________

SEGURIDADE SOCIAL 14

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15

8.000,0
0

8.000,00


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
___________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO II - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2009
ÓRGÃO/UNIDAD
E

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

30.103

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

2009

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

E MOD. FTE VALOR
APLIC
.

28

ENCARGOS ESPECIAIS

SUBFUNÇÃO

846

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

PROGRAMA

28.846.996

OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTRAS

OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO

ATENDER
DESPESAS
DE
PARCELAMENTO EFETUADO JUNTO AOS
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO.

28.846.996.802 CONVÊNIOS,
4
AJUSTES

OBJ.
ESPECÍFICO

REGIÃO

PESSOA JUROS
OUTRAS
INVEST INVER. AMORTIZ
LE
ENC.
DESP.
.
FINANC.
. DA
ENC.
DA
CORRENTES
DIVIDA
SOCIAIS DIVIDA

CONTRATOS

E

OUTROS

APOIAR
FINANCEIRAMENTE
AS
ENTIDADES
ESTADUAIS
NO
DESENVOLVIMENTO DE SUAS AÇÕES E
VIABILIZAR
CONTRAPARTIDAS
E
CONCEDER AUXÍLIO A ORGANISMO
INTERNACIONAL, MEDIANTE TERMO DE
AJUSTE.

9900

ESTADO

F

90

100

40.000,0

40.000,00


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
___________________________________________________________________________________________________________________

0
13
FISCAL

40.000,0
0

SEGURIDADE SOCIAL 14

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15

40.000,0
0

40.000,00