


LEI N║ 4.107 DE 10/28/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.107, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011.


Autoriza a Agŕncia de HabitašŃo Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (Agehab) a doar, com encargos, ao MunicÝpio de Porto Murtinho, os imˇveis que especifica, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.061, de 3 de novembro de 2011, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1░ Fica a Agŕncia de HabitašŃo Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (Agehab) autorizada a doar, com encargos, ao MunicÝpio de Porto Murtinho, os imˇveis das Quadras nos 4, 6, 8, e 11 do Loteamento Parque Residencial Jockey Club, objeto da matrÝcula n║ 2.019, do Cartˇrio de Registro de Imˇveis daquela Comarca, consoante demonstra o Processo n║ 45/100.425/2008, para que o referido MunicÝpio regularize a titularidade da propriedade em nome dos respectivos ocupantes e ou possuidores.

Parßgrafo ˙nico. Os imˇveis de que trata o caput correspondem a 4 Quadras do Loteamento denominado Parque Residencial Jockey Club, situadas no MunicÝpio de Porto Murtinho:

I - Quadra 4 - com ßrea de 10.800,00 m2, compreendida entre as Ruas 3, 4, Francisco de Oliveira e a Avenida Laranjeiras, composta de 28 lotes, de nos 1 a 28, sendo os lotes nos 1, 2, 3 e 4, com frente para a Avenida Laranjeiras; lotes nos 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, com frente para a Rua 3; lotes nos 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24, com frente para a Rua 4; e lotes nos 25, 26, 27 e 28, com frente para a Rua Francisco de Oliveira;

II - Quadra 6 - com ßrea de 9.000,00 m2, compreendida entre as Ruas 4, 5, Francisco de Oliveira e Avenida Laranjeiras, composta de 28 lotes, de nos 1 a 28, sendo os lotes nos 1, 2, 3 e 4, com frente para a Avenida Laranjeiras; lotes nos 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14, com frente para a Rua 3; lotes nos 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24, com frente para a Rua 4; lotes nos 25, 26, 27 e 28, com frente para a Rua Francisco de Oliveira;

III - Quadra 8 - com ßrea de 9.000,00 m2, compreendida entre as Ruas 5, 6, Francisco de Oliveira e Avenida Laranjeiras, composta de 34 lotes, de nos 1 a 34, sendo os lotes nos 1, 2, 3 e 4, com frente para a Avenida Laranjeiras; lotes nos 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, com frente para a Rua 5; lotes nos 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30, com frente para a Rua 6; lotes nos 31, 32, 33 e 34, com frente para a Rua Francisco de Oliveira;

IV - Quadra 11 - com ßrea de 9.000,00 m2, compreendida entre as Ruas 7, 8, Francisco de Oliveira e Avenida Laranjeiras, composta de 34 lotes, de nos 1 a 34, sendo os lotes nos 1, 2, 3 e 4, com frente para a Avenida Laranjeiras; lotes nos 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, com frente para a Rua 7; lotes nos 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30, com frente para a Rua 8; lotes nos 31, 32, 33 e 34, com frente para a Rua Francisco de Oliveira.

Art. 2░ O donatßrio deverß dar a destinašŃo para a qual os imˇveis de que trata o art. 1║ foram doados, ou seja, a regularizašŃo da titularidade da propriedade aos seus possuidores, no prazo de dois anos, contados da publicašŃo da Lei, sob pena de reversŃo automßtica dos imˇveis ao patrim˘nio da Agehab.

Art. 3░ O donatßrio providenciarß a transferŕncia do imˇvel para os nomes dos beneficißrios, de acordo com as disposiš§es da Lei Federal n║ 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Estadual n║ 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 4║ O donatßrio, para fins de regularišŃo da propriedade, deverß considerar para efeitos desta Lei, ocupante ou possuidor ou a famÝlia que comprovar a ocupašŃo ou a posse hß pelo menos um ano da publicašŃo desta Lei, de forma ininterrupta e sem oposišŃo de terceiros, desde que nŃo seja proprietßrio ou possuidor, a qualquer tÝtulo, de outro imˇvel urbano.

Parßgrafo ˙nico. O direito de que trata esta Lei nŃo serß reconhecido ao mesmo beneficißrio mais de uma vez.

Art. 5║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 28 de outubro de 2011.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado