ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.305, DE 18 DE MARÇO DE 2005 - D.O. 18.03.05.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº
8.263, de 28 de dezembro de 2004, as
providências que se seguem.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento da Seguridade Social da Polícia
Militar, constante da Lei nº 8.263, de 28 de dezembro de 2004, a Operação Especial - 8022 - Pagamento de Aposentadorias
e Pensões - Servidores Militares, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei, no valor de R$44.000.000,00 (quarenta e
quatro milhões de reais), correrão à conta da anulação de parte das dotações consignadas no Orçamento da Seguridade
Social da Polícia Militar, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de março de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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19.102 POLÍCIA MILITAR
ANEXO I

PROGRAMA DE TRABALHO
Especificação

09
09.272
09.272.997
OBJETIVO PGM

09.272.997.8022

OBJ.ESPECÍFICO

E

MOD

FTE

S

90

100

Total

Pessoal e Enc.
Sociais

PREVIDÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA DO REGIME
ESTATUTÁRIO
PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E
PENSIONISTAS DO ESTADO
ASSEGURAR OS BENEFICIOS
PREVIDENCIÁRIOS
LEGALMENTE
ESTABELECIDOS AOS
SERVIDORES INATIVOS DO
ESTADO, SEUS PENSIONISTAS
E DEPENDENTES
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS E PENSÕES
- SERVIDORES MILITARES
ATENDER DESPESAS COM
PAGAMENTO DE
APOSENTADOS E
PENSIONISTAS

9900 REGIÃO: ESTADO

TOTAL SEGURIDADE

44.000.000
44.000.000

44.000.000
44.000.000

Juros e Enc. da Outras Desp.
Dívida
Correntes

Invest.

Inversões Amortiz.
Financeiras da Dívida


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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19.102 POLÍCIA MILITAR
ANEXO II
PROGRAMA DE TRABALHO
Especificação

09
09.272
09.272.997
OBJETIVO PGM

E

MOD

FTE

S

90

100

Total

Pessoal e Enc.
Sociais

PREVIDÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA DO REGIME
ESTATUTÁRIO
PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E
PENSIONISTAS DO ESTADO
ASSEGURAR OS BENEFICIOS
PREVIDENCIÁRIOS
LEGALMENTE
ESTABELECIDOS AOS
SERVIDORES INATIVOS DO
ESTADO, SEUS PENSIONISTAS
E DEPENDENTES

09.272.997.8001

PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS E
PENSÕES - SERVIDORES
CIVIS
OBJ. ESPECÍFICO ATENDER DESPESAS COM
PAGAMENTO DE
APOSENTADOS E
PENSIONISTAS
9900 REGIÃO: ESTADO

TOTAL SEGURIDADE

44.000.000
44.000.000

44.000.000
44.000.000

Juros e
Enc. da
Dívida

Outras
Desp.
Correntes

Invest.

Inversões
Financeiras

Amortiz. da
Dívida