










DECRETO Nº 43.495, DE 8 DE SETEMBRO DE
2016.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Saúde,
atender à situação de excepcional interesse público. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO
a solicitação da Secretaria de Saúde, através do Ofício GAB nº 520/2016, de 14
de julho de 2016, versando sobre a autorização de realização de Seleção Pública
Simplificada para contratação temporária de 11 (onze) Apoiadores Institucionais
de Vigilância em Saúde do Trabalhador;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de fortalecimento da Política de Saúde do Trabalhador e da
garantia da continuidade das ações desempenhadas pela equipe da Vigilância em
Saúde do Trabalhador;
 
CONSIDERANDO, ainda, que os recursos
financeiros previstos para a execução são provenientes do Piso Fixo da
Vigilância em Saúde – PFVS, do Ministério da Saúde;
 
CONSIDERANDO que Câmara de Política de
Pessoal deferiu o pleito de autorização para contratação temporária para a Secretaria
de Saúde, através da Deliberação Ad Referendum nº 071, de 19 de julho de
2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica
autorizada a contratação temporária de 11 (onze) Apoiadores Institucionais de
Vigilância em Saúde do Trabalhador para, no âmbito da Secretaria de Saúde,
atender à situação de excepcional interesse público, com fundamento no inciso
XIV do art. 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de
2011.
 
Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados devem ser regidos pela Lei nº 14.547, de 2011, vigorando pelo prazo de até 24
(vinte e quatro) meses, prorrogáveis por iguais períodos, até o limite máximo
de 6 (seis) anos, conforme interesse e necessidade da Secretaria de Saúde.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1° deve ser precedida de seleção
pública simplificada, cujos critérios devem ser estabelecidos em Portaria
Conjunta SAD/SES. 
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de
setembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.