


DECRETO Nº 11.588 DE 04/22/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.588, DE 22 DE ABRIL DE 2004.


Altera o Decreto nº 11.566, de 24 de março de 2004, que regulamenta o pagamento de adicional de plantão a servidores de órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo.



Publicado no Diário Oficial nº 6.230, de 23 de abril de 2004.
Revogado pelo Decreto 12.320, de 23 de maio de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 1° do art. 105 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redação dada pela Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000, 

D E C R E T A:

Art. 1º  O § 1° do art. 5º do Decreto nº 11.566, de 24 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5°  ...............................................................................................................................

............................................................................................................................................

§ 1°  O valor do plantão fixado na alínea  “a” do inciso II, , será acrescido de cinqüenta por cento quando o trabalho for prestado por  Médico, convocado para cumprir plantão no Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, nos finais de semana, feriados e dias de ponto facultativo para servidores da administração pública estadual.

...................................................................................................................................” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 22 de abril de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública




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