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LEI 20597, de 02/01/2013 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pitangui o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Pitangui imóvel com área de 2.000m² (dois mil
metros quadrados), situado no Distrito de Manoel de Souza, naquele
Município, registrado sob o n° 34.074, a fls. 92 do Livro
3-B-2, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de
Pitangui.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento da Escola Municipal Manoel de Souza.


Art. 2°
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art. 3°
A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2°, o Município
de Pitangui não houver procedido ao registro do imóvel.


Art. 4°
O Município de Pitangui encaminhará à Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG –
documento que comprove a destinação do imóvel
prevista no parágrafo único do art. 1°.


Art. 5°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de janeiro de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena