


LEI Nº 3.380 DE 06/12/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.380, DE 12 DE JUNHO DE 2007.


Estadualiza estrada municipal, em Anastácio-MS.



Publicada no Diário Oficial nº 6.987, de 14 de junho de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Passa à responsabilidade do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, a estrada municipal que liga a sede do Município de Anastácio aos Municípios de Dois Irmãos do Buriti, Nioaque e Maracaju, passando pela Colônia Pulador, Assentamento São Manoel, Colônia Paulista e Assentamento Monjolinho.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 12 de junho de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

EDSON GIROTO
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes