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LEI 21346, de 27/06/2014 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de São Gonçalo do
Sapucaí o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de São Gonçalo do Sapucaí imóvel com área
de 9.000m² (nove mil metros quadrados), situado na Rua Walter
Paula Nunes, s/nº, naquele município, registrado sob o nº
4.074, a fls. 32 do Livro 3-E, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
implantação de conjunto habitacional para pessoas de
baixa renda.


Art.
2° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no artigo
anterior.


Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena