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DECRETO Nº 1.876,  DE 19 DE OUTUBRO DE 2017  
Homologa a Resolução nº 001, de 3 de agosto de 2017, do
Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Pará.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 13, § 10, da Lei Complementar nº 022, de 15 de março de 1994, e suas alterações. D E C R E T A: Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 001, de 3 de agosto de 2017, do Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Pará, que aprovou as alterações do Regimento Interno da Academia de Polícia Civil do Estado do Pará. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de agosto de 2017. PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de outubro de 2017. SIMÃO JATENE  Governador do Estado ANEXO ÚNICO ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ REGIMENTO DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ ÍNDICE - CAPÍTULO I DA FINALIDADE E DAS FUNÇÕES BÁSICAS Seção I Da Finalidade Seção II Das Funções Básicas - CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA - CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS Seção I Da Atribuições dos Dirigentes da ACADEPOL Seção II Da Direção da ACADEPOL Seção III Da Divisão de Pesquisa e Programação Seção IV Da Divisão de Ensino Seção V Da Divisão de Apoio Administrativo - CAPÍTULO IV DO CORPO DOCENTE - CAPÍTULO V DAS ATIVIDADES ACADÊMICAS Seção I Dos Cursos Seção II Das Inscrições aos Cursos Seção III Da Frequência Seção IV Das Justificativas Seção V Da Avaliação da Aprendizagem Seção VI Do Conceito Seção VII Do Estágio Supervisionado Seção VIII Da Avaliação e Classificação Final Seção IX Da Reprovação Seção X Do Desligamento - CAPÍTULO VI DAS PROIBIÇÕES - CAPÍTULO VII DOS DIREITOS E DEVERES DOS ALUNOS Seção I Dos Direitos Seção II Dos Deveres Seção III Do Representante de Turma - CAPÍTULO VIII DO REGIMENTO DISCIPLINAR Seção I Das Disposições Disciplinares Seção II Das Transgressões Disciplinares Seção III Da Classificação das Transgressões - CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - ANEXO ORGANOGRAMA REGIMENTO DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ CAPÍTULO I DA FINALIDADE E DAS FUNÇÕES BÁSICAS Seção I Da Finalidade  Art. 1º A Academia de Polícia Civil do Estado do Pará - ACADEPOL, criada pela Lei nº 4.854, de 28 de agosto de 1979, dirigida por Delegado de Polícia Civil de Carreira da ativa e estável no cargo, preferencialmente com atuação no magistério superior e de última classe, sendo eminentemente instituição de formação, pesquisa, programação e ensino, subordinado diretamente ao Delegado-Geral da Polícia Civil, tem por finalidade a seleção, a formação do Policial Civil, pesquisa, treinamento, capacitação, especialização e desenvolvimento dos recursos humanos da Polícia Civil, através de atividades de ensino, pesquisa e extensão, visando o preparo e aprimoramento profissional do Policial Civil, bem como a programação e a elaboração de cursos do interesse da Segurança Pública e Defesa Social, em favor da excelência na prestação de serviços à sociedade. (NR) Seção II Das Funções Básicas  Art. 2º A Academia de Polícia Civil do Estado do Pará - ACADEPOL, tem como funções básicas: I - promover a seleção e a formação dos recursos humanos, para o provimento efetivo de cargos de carreiras policiais e administrativos da Polícia Civil; (NR) II - ministrar o ensino do Curso de Formação de Policial Civil, realizar treinamento, atualização, especialização, objetivando a qualificação, capacitação e a readaptação profissional necessária à realização da atividade de Polícia Judiciária e atividade-meio; (NR) III - desenvolver a cultura acadêmica, unidade de doutrina e uniformidade de procedimentos; IV - articular parcerias com órgãos acadêmicos, jurídicos, técnicos, científicos, privados e públicos, nas esferas Municipal, Estadual, Federal, ou estrangeiro, com a finalidade de melhor desenvolver os seus métodos e sistema educacional; V - produzir e difundir conhecimento do interesse policial, da Segurança Pública e Defesa Social; VI - ser necessariamente consultada, para posterior e competente parecer, quando da programação de cursos voltados para o conhecimento de Polícia Judiciária; VII - organizar e manter Biblioteca especializada na área do conhecimento policial, fazendo uso da Tecnologia da Informação, sistematizando, digitalizando e investindo de relevância e propósito os dados disponíveis, para atender ao ensino e a pesquisa dos Profissionais de Segurança do Cidadão; VIII - elaborar e executar o PGEC - Plano Geral de Ensino e Cultura anual; IX - elaborar e executar o PGO - Plano Geral Orçamentário anual; X - executar outras atividades, no campo do ensino, pesquisa e extensão, decorrente de legislação ou convênio firmado pela Delegacia Geral; XI - elaborar os projetos dos diversos cursos, para aprovação pelo Delegado Geral da Polícia Civil; XII - participação ativa no gerenciamento de concursos públicos, para cargos de provimento efetivo da carreira Policial Civil e administrativa. XIII - promover e difundir o ensino, na modalidade à distância, destinado a formação continuada, especialização e treinamento do servidor da Polícia Civil, com encargos de orientação e coordenação das atividades didático-pedagógicas e administrativas formativas desta modalidade. (NR) CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA  Art. 3º Para cumprimento de sua finalidade e competência a Academia de Polícia Civil do Estado do Pará contará com a seguinte estrutura organizacional: I - Direção da ACADEPOL; II - Divisão de Pesquisa e Programação: a) Museu; b) Seção de Planejamento e Estudos; c) Seção de Biblioteca. III - Divisão de Ensino: a) Seção de Seleção da Divisão de Ensino; b) Seção Pedagógica e de Orientação Educacional; c) Seção de Adestramento e Meios; IV - Divisão de Apoio Administrativo: a) Seção de Serviços Gerais; b) Setor de Almoxarifado; c) Setor Gráfico. Parágrafo único. O Organograma da Estrutura Organizacional está representado no anexo deste Regimento. CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS Seção I  Das Atribuições dos Dirigentes da ACADEPOL Art. 4º Constitui competência dos dirigentes da ACADEPOL em todos os níveis, além das específicas das unidades e programas sob sua direção, as seguintes: I - planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades inerentes à sua área de competência; II - promover nas unidades gerenciais desenvolvimento de fluxo de comunicação no processo gerencial, propiciando perfeito inter-relacionamento da ACADEPOL; III - combater o desperdício em todas as suas formas, com vistas a reduzir custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade; IV - orientar os colaboradores na execução de suas tarefas, proporcionando-lhes visão integrada na unidade gerencial; V - propiciar aos servidores colaboradores condições para o desenvolvimento de atitudes, habilidades e conhecimentos, voltados para os objetivos da unidade gerencial a que pertencem, assegurando ao público cliente um tratamento rápido e eficaz; VI - ensejar oportunidade para o progresso individual dos servidores colaboradores, em consonância com sua capacidade e habilidades, e com os objetivos precípuos da ACADEPOL; VII - elevar e incentivar entre os servidores colaboradores, o espírito de lealdade aos princípios da Polícia Civil e às autoridades constituídas, pelo acatamento às ordens e às solicitações, sem prejuízo da participação crítica, construtiva e responsável, em favor da ampliação da efi ciência e eficácia da gestão da ACADEPOL; Seção II Da Direção da ACADEPOL  Art. 5º A Direção da Academia de Polícia Civil do Estado do Pará - ACADEPOL, além do disposto no artigo anterior, compete: I - gerenciar a prestação de contas do suprimento de fundos da ACADEPOL; II - sugerir instauração de procedimentos disciplinares e propor elogios aos servidores colaboradores no âmbito de sua competência; III - propor ao Delegado-Geral de Polícia Civil, o provimento e substituições das chefias, no âmbito de sua competência; IV - informar sobre as fichas de estágio probatório dos servidores colaboradores, conforme o previsto em normatização sobre o referido estágio; V - deferir e indeferir matrículas; VI - requisitar profissionais com habilitação técnica para a emissão de diagnósticos e pareceres que se fi zerem necessários à comprovação de conduta ética e moral compatível ou incompatível com o exercício da atividade Policial Civil; VII - dirigir e representar a Academia de Polícia Civil do Estado do Pará; VIII - indicar para aprovação do Delegado-Geral os nomes de professores para os cursos de formação e outros oferecidos pela ACADEPOL; IX - realizar, de forma articulada, parcerias, convênios e projetos de intercâmbio, para fins técnico-cultural com instituições de ensino acadêmico; X - articular-se com as instituições de ensino e pesquisa, visando o aprimoramento das atividades e métodos pedagógicos utilizados; XI - elaborar e atualizar, de forma articulada, as instruções normativas da ACADEPOL; XII - coordenar a elaboração do planejamento estratégico no âmbito acadêmico. Seção III Da Divisão de Pesquisa e Programação  Art. 6º À Divisão de Pesquisa e Programação compete: I - elaborar trabalhos estatísticos e científicos concernentes ao planejamento, às pesquisas e avaliação do ensino ministrado nos cursos de competência da ACADEPOL; II - elaborar, antes do início de cada ano, o plano geral orçamentário referente às atividades da ACADEPOL; III - elaborar o relatório anual das atividades realizadas pela ACADEPOL; IV - planejar e coordenar a seleção de candidatos ao Curso de Formação de Policial Civil, bem como, de atividades afins; (NR) V - articular-se com a Divisão de Ensino, no planejamento de cursos de atualização e especialização para Policiais Civis, visando à capacitação da formação policial e consequente qualificação para melhor eficiência e eficácia no atendimento ao cidadão; (NR) VI - confeccionar planilhas orçamentárias e de pagamento de horas/aulas de professores, coordenadores e apoio operacional, por ocasião de realização de cursos realizados pela ACADEPOL. Art. 7º Ao Diretor da Divisão de Pesquisa e Programação, além do disposto no art. 4º deste Regimento, compete: I - programar os trabalhos estatísticos e científicos relacionados ao planejamento, às pesquisas e avaliação do ensino ministrado nos diferentes cursos da ACADEPOL; II - elaborar a relação de alunos do Curso de Formação de Policial Civil para pesquisa de antecedentes criminais; (NR) III - encaminhar aos órgãos competentes, quando necessário, documentação de alunos para verificação de autenticidade; IV - programar o levantamento de material didático e pedagógico a serem utilizados nos diversos cursos realizados pela ACADEPOL; V - articular-se com a Divisão de Ensino, no planejamento e coordenação de atividades didáticas, compreendendo, fóruns de debates, jornadas, seminários, conferências e outras modalidades culturais realizadas pela ACADEPOL. DO MUSEU  Art. 8º Ao Museu, vinculado a Divisão de Pesquisa e Programação compete: I - pesquisar e catalogar livros, peças, equipamentos, armas e outros documentos que auxiliem a perpetuar a história da Polícia Civil do Estado do Pará; II - zelar pelo patrimônio cultural e histórico da Instituição; III - manter o intercâmbio com museus de instituições congêneres; IV - promover exposições, em datas festivas da Instituição; V - incentivar pesquisas sobre a história da Instituição e do Sistema de Segurança Pública; VI - desempenhar outras atividades correlatas e/ou atribuídas, de acordo com a missão e funções do órgão. Art. 9º Ao Chefe do Museu, além das atribuições previstas no art. 4º deste Regimento, compete: I - organizar e coordenar todas as atividades do Museu; II - manter intercâmbio cultural e informativo com museus de instituições congêneres; III - sugerir convênios e ações que visem desenvolver as atividades sob sua responsabilidade. Art. 10. À Seção de Planejamento e Estudos, vinculada à Divisão de Pesquisa e Programação, compete: I - elaborar estudos, pesquisas e trabalhos em grupo, visando a produção do conhecimento acadêmico de interesse da Segurança Pública e Defesa Social; II - pesquisar, arquivar e controlar o acervo da galeria dos diretores e dos policiais mortos em serviço; III - elaborar, programar e coordenar o processo de inclusão dos figurantes das galerias da ACADEPOL. Art. 11. Ao Chefe da Seção de Planejamento e Estudos, além das atribuições previstas no art. 4º deste Regimento, compete: I - coordenar pesquisas em estudos de matérias do interesse policial, possibilitando elementos de informação ao profissional de segurança do cidadão; II - coordenar programas de treinamento que visem à capacitação do Policial Civil; (NR) III - programar e coordenar os procedimentos inerentes às galerias da ACADEPOL. Art. 12. À Seção de Biblioteca da ACADEPOL compete: I - registrar, classificar, sistematizar, guardar e conservar acervo informacional sobre temas do interesse policial, para consultas presenciais, on-line e off-line; II - promover a utilização do acervo informacional, mantendo o atendimento à consultas, controlando os empréstimos à pessoas credenciadas; III - organizar, no âmbito da ACADEPOL, a classificação, o registro e a guarda de obras digitalizadas e constantes de mídia, que compõem seu acervo digital. Art. 13. Ao Chefe da Biblioteca, além das atribuições previstas no art. 4º deste Regimento, compete: I - franquear e disciplinar alunos, professores e demais interessados, o acesso ao acervo informacional; II - preservar os hardwares, softwares e mídias, impedindo que neles se façam anotações, alterações e marcas; III - organizar anualmente catálogo de referências de obras bibliográficas digitalizadas em mídias, constantes de seu acervo, para as disciplinas dos cursos ministradas pela ACADEPOL; IV - programar, organizar e executar todos os serviços prestados pela Biblioteca. Seção IV Da Divisão de Ensino  Art. 14. À Divisão de Ensino compete: I - traçar e fixar as Diretrizes básicas das atividades didáticas e pedagógicas, visando à formação, atualização, capacitação, qualificação e especialização do Policial Civil; (NR) II - propor a criação de cursos ou a introdução de novas matérias nas matrizes curriculares já existentes, objetivando manter os alunos atualizados com as técnicas modernas da prática Policial Civil; III - sugerir, de forma articulada, parcerias e projetos de intercâmbio, para fins técnico-culturais com instituições de ensino acadêmico; IV - sugerir parcerias de intercâmbio com as instituições de ensino e pesquisa, visando o aprimoramento das atividades e métodos pedagógicos utilizados; V - realizar e coordenar os cursos de formação, atualização, capacitação, treinamento e especialização da ACADEPOL; VI - realizar as atividades didáticas programadas pela Divisão de Programação. Art. 15. Ao Diretor da Divisão de Ensino, além do disposto no art. 4º deste Regimento, compete: I - coordenar a seleção de professores e instrutores para as atividades acadêmicas; II - supervisionar e orientar todas as atividades de ensino da ACADEPOL; III - proporcionar orientação sobre a bibliografia a ser adotada e consultada nos diversos cursos ministrados pela ACADEPOL; IV - elaborar e atualizar, de forma articulada, as instruções normativas da Divisão de Ensino; V - propor à direção da ACADEPOL, atividades que visem a melhoria do desempenho dos seus docentes e discentes; VI - difundir e aplicar os princípios da saúde física e mental; VII - acompanhamento, de forma articulada com equipe multidisciplinar, composta de técnicos na área da ciência psicossocial, no sentido de detectar distúrbios comportamentais, apresentados pelos alunos, incompatíveis com as atividades da carreira Policial Civil. Art. 16. À Seção de Seleção, vinculada à Divisão de Ensino, compete: I - programar e executar a matrícula de candidatos aprovados em concursos públicos e demais cursos realizados pela ACADEPOL; II - realizar estudos e pesquisas visando o aperfeiçoamento dos processos de seleção e cursos; III - elaborar e confeccionar portarias; IV - providenciar a relação e publicação, através de edital publicado no Diário Oficial do Estado ou Boletim Interno − conforme o estabelecido neste Regimento − dos alunos aprovados, reprovados ou desligados, nos diversos cursos da ACADEPOL; V - receber dos coordenadores de cursos, o resultado final das avaliações dos alunos dos diversos cursos, já devidamente classificados para serem remetidos à unidade gerencial competente; VI - expedir certificados e declarações de participação em cursos, oficinas, seminários, palestras e de eventos culturais realizados pela ACADEPOL, promovendo competente registro; VII - proceder ao controle e atualização dos arquivos acadêmicos da ACADEPOL, disciplinando o seu acesso; VIII - zelar pela expedição de documentos autênticos, inequívocos e sem rasuras. Art. 17. Ao Chefe da Seção de Seleção da Divisão de Ensino, além das atribuições previstas no art. 4º deste Regimento compete: I - elaborar e confeccionar portarias referentes à convocação, instituição de cursos, matrículas, indeferimento e desistência de candidatos por ocasião dos diversos cursos ofertados pela ACADEPOL; II - encaminhar à Divisão de Ensino a relação de todos os candidatos habilitados aos cursos ofertados pela ACADEPOL, com a respectiva documentação exigida; III - executar as inscrições e matrículas dos alunos convocados para os diversos cursos ofertados pela ACADEPOL; IV - manter atualizado os arquivos e assentamentos acadêmicos do corpo discente da ACADEPOL; V - elaborar a composição das turmas de alunos dos diversos cursos da ACADEPOL; VI - confeccionar certificados e declarações de participação em cursos, oficinas, seminários, palestras e de eventos culturais realizados pela ACADEPOL, promovendo competente registro. Art. 18. À Seção de Adestramento e Meios, vinculada à Divisão de Ensino, compete: I - realizar testes de aptidão física para candidatos que se submeterem ao Curso de Formação de Policial Civil; (NR) II - promover o preparo físico, a instrução de defesa pessoal, o ensino e o treinamento dos diferentes tipos de abordagem policial, de acordo com a especialidade dos seus diversos setores operacionais; III - proporcionar meios para a melhoria da saúde e qualidade de vida dos recursos humanos da Polícia Civil; IV - realizar avaliações em conjunto com a equipe multidisciplinar dos aspectos relativos a conduta ética e comportamental dos discentes da ACADEPOL. Art. 19. Ao Chefe da Seção de Adestramento e Meios, além das atribuições previstas no art. 4º deste Regimento, compete: I - estabelecer parcerias com órgãos similares, promovendo competições e certames; II - difundir e aplicar os princípios da educação física e da saúde mental; III - coordenar e supervisionar os testes de aptidão física e a instrução de educação física da ACADEPOL; IV - sugerir a programação anual das atividades físicas e desportivas da ACADEPOL; V - organizar e realizar olimpíadas, campeonatos e torneios para os recursos humanos da Polícia Civil; VI - preparar o quadro de controle semanal das atividades esportivas e de utilização das dependências destinadas à prática do esporte. Art. 20. À Seção Pedagógica e de Orientação Educacional, vinculada à Divisão de Ensino, compete: I - propor à Divisão de Ensino, formulação e readaptação das Matrizes curriculares dos cursos da ACADEPOL, com o necessário apoio do corpo docente; II - colaborar com a docência e demais unidades gerenciais integradas, na elaboração e realização de planejamento de trabalho que atenda ao alunado na orientação pedagógica; III - elaborar a realização de treinamento de coordenadores dos diversos cursos da ACADEPOL; IV - assegurar a unidade pedagógica do sistema de ensino em consonância com o projeto político pedagógico da ACADEPOL; V - colaborar com a estruturação dos diversos cursos a serem realizados pela ACADEPOL, e os processos de ensino aprendizado a serem aplicados; VI - proporcionar a orientação sobre a bibliografia a ser adotada e consultada nos diversos cursos da ACADEPOL; VII - promover, no final de cada curso, a avaliação do desempenho do corpo docente, discente e do corpo técnico-administrativo; VIII - elaborar e confeccionar relatórios para posteriores avaliações dos diversos cursos realizados pela ACADEPOL. Art. 21. Ao Chefe da Seção Pedagógica e de Orientação Educacional, além do disposto no art. 4º deste Regimento, compete: I - coordenar e avaliar o treinamento do corpo docente; II - propor cursos de atualização ao professor; III - propor as atividades pedagógicas da ACADEPOL para cada ano letivo; IV - realizar e avaliar as reuniões de professores, instrutores e coordenadores de cursos da ACADEPOL; V - orientar os professores sobre métodos e técnicas de ensino; VI - acompanhar e controlar as atividades de ensino de acordo com o planejamento da ACADEPOL; VII - analisar e selecionar livros didáticos a serem utilizados pelos professores; VIII - viabilizar os diversos recursos pedagógicos a serem utilizados pelos professores; IX - fornecer informações e orientações aos professores sobre os conteúdos programáticos dos diversos cursos da ACADEPOL; X - coordenar e supervisionar a impressão de provas e testes de verificação de aprendizagem; XI - processar tecnicamente a interpretação dos resultados da avaliação; XII - proceder avaliações do desempenho de professores; XIII - acompanhar o rendimento escolar dos alunos nos diversos cursos da ACADEPOL; XIV - colaborar com os professores, setores da ACADEPOL, e demais unidades gerenciais integradas de ensino na elaboração e realização de um planejamento de trabalho que atenda ao aluno na orientação pedagógica; XV - observar os resultados obtidos, durante os cursos, provas e exames, objetivando possíveis modificações nos métodos aplicados; XVI - fiscalizar, cumprir e fazer cumprir as diretrizes e normas regulamentares necessárias ao normal funcionamento dos cursos ministrados pela ACADEPOL; XVII - prestar apoio, técnico, administrativo e didático aos professores e alunos dos cursos promovidos e/ou coordenados pela ACADEPOL; XVIII - acompanhar todos os cursos realizados pela ACADEPOL, e elaborar relatórios para avaliação da eficiência e eficácia dos resultados; XIX - fiscalizar a frequência de docentes e discentes nos cursos da ACADEPOL. Seção V Da Divisão de Apoio Administrativo  Art. 22. À Divisão de Apoio Administrativo, compete: I - promover as diversas atividades desenvolvidas pelas seções e setores que integram a divisão, fornecendo apoio técnico e material necessário para o seu pleno funcionamento; II - requisitar e controlar todo o material necessário para utilização na ACADEPOL; III - supervisionar e coordenar as atividades que tenham por objetivo a segurança, a manutenção e limpeza do espaço físico destinado às instalações da ACADEPOL; IV - sugerir à Direção da ACADEPOL novos métodos de trabalho que visem um melhor desempenho, eficiência e eficácia, de todas as seções e setores que compõem a divisão; V - elaborar, controlar e apurar a frequência, e confeccionar a escala de férias dos servidores lotados na ACADEPOL; VI - estruturar, organizar e operacionalizar o setor de almoxarifado; VII - estruturar, organizar e operacionalizar a Seção de Serviços Gerais; VIII - fazer controle da utilização dos veículos que servem à ACADEPOL; IX - supervisionar e orientar pessoal de segurança, limpeza, administrativo e motoristas quanto as suas responsabilidades; X - organizar o cadastro funcional do quadro da ACADEPOL; XI - estruturar, organizar e operacionalizar atividades referentes ao armamento e equipamentos policiais à disposição da ACADEPOL para utilização em instrução. Art. 23. Ao Diretor da Divisão de Apoio Administrativo, além das atribuições previstas no art. 4º deste Regimento, compete: I - promover a organização, manutenção e atualização do cadastro funcional da ACADEPOL; II - coordenar e supervisionar as atividades de aquisição, requisição, guarda, conservação e distribuições de materiais, manutenção e conservação de bens patrimoniais da ACADEPOL; III - coordenar e supervisionar as atividades de manutenção e utilização das viaturas, armamentos e equipamentos à disposição da ACADEPOL; IV - coordenar e supervisionar todas as atividades de informática e telemática da ACADEPOL; V - coordenar e supervisionar todas as atividades de limpeza, manutenção e segurança da ACADEPOL. Art. 24. À Seção de Serviços Gerais, vinculada à Divisão de Apoio Administrativo, compete: I - conservar todas as dependências internas da ACADEPOL em permanente estado de higiene e limpeza, incluindo móveis e utensílios que compõem o seu acervo patrimonial; II - elaborar estatística de consumo mensal de material, observando o controle de estoque máximo e mínimo; III - requisitar e controlar todo o material permanente e de consumo da ACADEPOL; IV - executar o serviço de mudança de mobiliário, bem como instalações de utensílios e equipamentos; V - inspecionar as redes hidráulicas, elétricas, refrigeradoras, bem como a estrutura física do espaço ocupado, providenciando a execução de reparos e reformas; VI - utilizar o material necessário à execução dos serviços de conservação e limpeza de maneira racional e objetiva, evitando o desperdício; VII - conservar e manter em condições de uso, todos os móveis, utensílios e dependências utilizadas pela ACADEPOL; VIII - manter sempre o ambiente de trabalho sob impecável padrão de limpeza e higiene; IX - distribuir e orientar o seu pessoal de limpeza e conservação, bem como, motoristas; X - organizar e manter atualizado o cadastro de bens móveis e materiais da ACADEPOL; XI - inventariar, anualmente, os bens a que se refere o item anterior; XII - controlar o roteiro e quilometragem dos veículos que servem à ACADEPOL; XIII - distribuir expedientes no âmbito externo da ACADEPOL; XIV - organizar e controlar o claviculário geral da ACADEPOL; XV - supervisionar os serviços do Setor de Almoxarifado da ACADEPOL; XVI - zelar e controlar a utilização das bandeiras e demais símbolos da ACADEPOL. Art. 25. Ao Chefe da Seção de Serviços Gerais, além das atribuições previstas no art. 4º deste Regimento, compete: I - propor a aquisição ou requisição de materiais ou renovação de estoque; II - supervisionar as diversas atividades da seção; III - manter atualizada a ficha de registro de material e lançamentos dos equipamentos permanentes na relação carga; IV - preparar expediente de doação permuta ou empréstimo de material, após a competente autorização, bem como, recebê-los; V - dar baixa da carga do material, no caso de transferência ou substituição, fazendo observação nas pastas de controle; VI - organizar e manter atualizado o cadastro de bens móveis da ACADEPOL, inventariando-os anualmente; VII - controlar e supervisionar todas as atividades da seção. Art. 26. Ao Setor de Almoxarifado, vinculado à Seção de Serviços Gerais, compete: I - receber, conferir e examinar o material permanente e de consumo da ACADEPOL; II - controlar e conservar o material em estoque na ACADEPOL; III - manter requisições de material das diversas divisões da ACADEPOL, através de documento próprio; IV - fazer o balancete mensal e anual do estoque; V - fazer requisição de material de consumo e expediente; VI - elaborar estatística do consumo mensal de material da ACADEPOL; VII - controlar e gerenciar os armamentos, munições e equipamentos policiais sob a guarda da ACADEPOL. Art. 27. Ao Chefe do Setor de Almoxarifado compete: I - proceder de modo a implementar a execução de suas atribuições específicas. Art. 28. Ao Setor Gráfico, vinculado à Divisão de Apoio Administrativo, compete: I - conservar e preservar todo o material didático e equipamentos de reprodução gráfico-digital; II - providenciar o material necessário ao desempenho de suas atividades; III - promover a reprodução gráfica e/ou digital de apostilas, documentos e arquivos digitais. Art. 29. Ao Chefe do Setor Gráfico, além das atribuições previstas no art. 4º deste Regimento, compete: I - proceder de modo a implementar a execução de suas atribuições específicas; II - coordenar e acompanhar as atividades sob sua responsabilidade; III - propor a aquisição de hardware; software, mídias e demais ferramentas informacionais. CAPÍTULO IV DO CORPO DOCENTE  Art. 30. O corpo docente é formado de:(NR) I - Docente, Instrutor, Professor, Palestrante, profissional ou servidor, com nível superior completo; ativo ou aposentado, do quadro de pessoal das Instituições de Segurança Pública no exercício eventual do magistério, assim como o profissional não pertencente ao quadro de pessoal das Instituições de Segurança Pública, contratada para o exercício do magistério das ações formativas, de capacitação continuada, atualização, especialização, treinamento, na modalidade presencial ou à distância; (NR) II - Monitor, profissional ou servidor, ativo ou aposentado, do quadro de pessoal das Instituições de Segurança Pública, assim como a pessoa não pertencente ao quadro de pessoal das Instituições de Segurança Pública com encargos de auxiliar o professor/instrutor nas aulas em que forem utilizadas técnicas de ensino que exijam a presença de um ou mais auxiliares nas atividades práticas; (NR) III - Tutor, profissional ou servidor, ativo ou aposentado, do quadro de pessoal das Instituições de Segurança Pública, assim como a pessoa não pertencente ao quadro de pessoal das Instituições de Segurança Pública com encargos de promoção, facilitação e geração de intercâmbios nos processos de interação das ações formativas, na modalidade à distância; (NR) IV - Tutor Principal (Master), profissional ou servidor, ativo ou aposentado, do quadro de pessoal das Instituições de Segurança Pública, assim como a pessoa não pertencente ao quadro de pessoal das Instituições de Segurança Pública com encargos de orientação e coordenação das atividades didático-pedagógicas e administrativas das atividades formativas, na modalidade à distância; (NR) V - Professor-Conteudista, profissional ou servidor, ativo ou aposentado, do quadro de pessoal das Instituições de Segurança Pública, assim como a pessoa não pertencente ao quadro de pessoal das Instituições de Segurança Pública com encargos de elaboração, individual ou coletiva, de conteúdo, que poderá ser transcrito em cadernos técnicos ou transposto para o formato de curso a distância. (NR) Art. 31. A ACADEPOL poderá admitir personalidades de renomado saber ou especialistas para lecionar em curso certo e determinado, quando não houver professor habilitado. Art. 32. Ao corpo docente, a quem cabe a efetivação das atividades inerentes ao processo ensino aprendizagem, compete: I - lecionar de acordo com os currículos e disciplinas estabelecidas pela ACADEPOL; II - comparecer às reuniões previstas e convocadas pela Direção da ACADEPOL; III - participar do planejamento, dos planos instrucionais das disciplinas por ocasião do início de cada curso; IV - cumprir as normas vigentes da ACADEPOL; V - entregar ao coordenador de cursos as avaliações dos alunos, devidamente corrigidas, dentro do prazo máximo de setenta e duas horas, após a realização das provas; VI - entregar à Divisão de Ensino, com antecedência, a prova devidamente elaborada, a fim de que possa ser analisada dentro das técnicas pedagógicas de formulação; VII - proceder, após a publicação da atribuição de nota, a revisão de prova do aluno no prazo máximo de quarenta e oito horas. CAPÍTULO V DAS ATIVIDADES ACADÊMICAS Seção I Dos Cursos  Art. 33. As Atividades Acadêmicas obedecerão ao PGEC - Plano Geral de Ensino e Cultura, elaborado anualmente pela ACADEPOL. Art. 34. A ACADEPOL ministrará os seguintes cursos: I - Curso de Formação de Policial Civil; (NR) II - Cursos Complementares para Policiais Civis e servidores administrativos: a) treinamento; b) ascensão a última classe; (NR) c) atualização; d) capacitação; e) especialização; f) Curso Superior de Polícia. III - outros cursos julgados do interesse policial. Art. 35. O Curso de Formação de Policial Civil destina-se aos candidatos aprovados em concurso público para o provimento efetivo de cargos da carreira Policial Civil. (NR) Art. 36. Os cursos complementares têm por finalidade promover aporte de conhecimento necessário à prática de modernas técnicas inerentes à atividade Policial Civil e funções administrativas no âmbito da Instituição. Art. 37. O curso de treinamento tem por finalidade manter o condicionamento físico e psicológico, pertinente à capacitação do policial para as atividades e práticas policiais. Art. 38. O curso de ascensão a última classe tem por finalidade capacitar o policial classe “C”, para concorrer à promoção a última classe da categoria policial a que pertence, de acordo com art. o 54, § 4º da Lei Complementar nº 022, de 15 de março de 1994, e suas alterações. (NR) Art. 39. O curso de atualização tem por objetivo proporcionar aos recursos humanos da Polícia Civil novos conhecimentos e práticas para o exercício do mister policial. Art. 40. O curso de capacitação tem por finalidade dotar o policial de conhecimentos técnicos imprescindíveis a sua atuação em áreas específicas da Polícia Civil. Art. 41. O curso de especialização tem por finalidade proporcionar um aporte de conhecimento ao Policial Civil com nível superior para área específica de atuação gerencial e operacional. Art. 42. O Curso Superior de Polícia destina-se aos Delegados de Polícia Civil, para promoção à última classe da carreira, nos termos do art. 54, § 4º da Lei Complementar nº 022, de 1994. (NR) Art. 43. Os cursos complementares serão planejados e oferecidos regularmente, em atenção às necessidades dos recursos humanos da Polícia Civil. Art. 44. O curso que não tiver sido aprovado no PGEC - Plano Geral de Ensino e Cultura poderá ser aprovado pelo Delegado Geral de Polícia Civil. Parágrafo único. Cada curso será disciplinado por portaria do Diretor da ACADEPOL, respeitando o previsto no presente Regimento. Seção II Das Inscrições aos Cursos  Art. 45. Para o Curso de Formação de Policial Civil, os candidatos aprovados nas etapas anteriores do concurso público, oficialmente relacionados pela comissão do certame, obedecida rigorosamente à ordem de classificação, conforme números de vagas ofertadas deverão comparecer a ACADEPOL, na data estabelecida em edital, para matrícula. (NR) Art. 46. Os candidatos, no ato da matrícula deverão apresentar original e cópia dos seguintes documentos: (NR) I - Cédula de Identidade; II - Título de Eleitor com respectivo comprovante de quitação; III - CPF/MF; IV - PIS/PASEP (se cadastrados); V - comprovante de quitação com o Serviço Militar; VI - diploma do Curso de Bacharel em Direito, para a categoria de Delegado de Polícia, diploma do Curso de Nível Superior, para as demais categorias, todos reconhecidos pelo MEC; (NR) VII - atestado médico, comprovando que não possui impedimento para cursar as disciplinas de educação física e defesa pessoal, inclusive o exame ergométrico. VIII - fator R.H; IX - Carteira Nacional de Habilitação para condução de veículos automotores, para a categoria de Investigador de Polícia; (NR) X - duas fotografi as 3x4 recentes; XI - formulário de matrícula, devidamente preenchido; XII - cumprir com as exigências previstas no edital do concurso. § 1° O candidato que não apresentar a documentação exigida no ato da matrícula terá a mesma indeferida. § 2° O candidato convocado para o Curso de Formação que deixar de efetivar sua matrícula no período estipulado em Edital será considerado desistente, por meio de portaria da ACADEPOL, e comunicado a comissão do certame. (NR) § 3° A Comissão de Avaliação de Matrícula, formada por um Delegado de Polícia Civil da ACADEPOL, Diretor da Divisão de Ensino, e por um servidor indicado pela Direção da ACADEPOL, tendo como presidente o primeiro e, como secretário da comissão o Chefe da Seção de Seleção, procederá à avaliação da matrícula do candidato ao Curso de Formação de Policial Civil, não sendo aceita matrícula condicional. (NR) Seção III Das Frequências  Art. 47. A frequência é obrigatória em toda e qualquer atividade programada em classe ou extraclasse, e será apurada em cada aula ou atividade mediante registro de frequência, salvo nas hipóteses previstas no art. 57. Art. 48. Quando se tratar de aluno Policial Civil, a falta às atividades acadêmicas, durante o expediente, implicará falta ao serviço, com consequente desconto em folha, após a devida apuração. Art. 49. As atividades extraclasses obrigatórias são as atividades acadêmicas programadas pelos professores com anuência do Diretor da ACADEPOL. Art. 50. Para ser considerado aprovado, o aluno deverá ter frequência mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) por disciplina. (NR) Art. 51. Ao início do curso, a coordenação afixará, no quadro de aviso para conhecimento do corpo docente e discente, o calendário das aulas previstas para cada disciplina. Art. 52. As faltas serão apuradas pelo orientador e supervisor de turma e encaminhadas ao Diretor da ACADEPOL para publicação semanal. (NR) Art. 53. Não será permitida a entrada dos alunos em salas de aula, após o início da aula, salvo expressa permissão do Diretor da ACADEPOL. Art. 54. Cada aula terá a duração de 50 (cinquenta) minutos. Art. 55. Em cada turno terá um intervalo de 20 (vinte) minutos. Art. 56. Os alunos não poderão ausentar-se da ACADEPOL, no período de aulas a não ser com autorização do Diretor da ACADEPOL. Seção IV Das Justificativas  Art. 57. Serão justificadas as faltas decorrentes de: I - acidente em atividade de ensino; II - doença, devidamente comprovada e o atestado deve ser devidamente homologado pelo setor médico da Diretoria de Atendimento ao Servidor da Polícia Civil; III - Nojo, de cônjuge e parentes ascendentes e descendentes; IV - convocação judicial, se não tiver sido deferido pedido de adiamento, previamente requerido à autoridade judicial. Art. 58. O atraso e saída antecipada também serão considerados e anotados na lista de frequência, e serão observados na avaliação do conceito do aluno. Art. 59. O pedido de justificativa de falta será dirigido ao Diretor da ACADEPOL, até o final do expediente do primeiro dia útil subsequente ao da ocorrência da falta. § 1° Quando ocorrerem faltas sucessivas, a contagem do prazo será a partir da última. § 2° Quando se tratar de falta decorrente de dispensa homologada ou concedida por médico, a contagem do prazo será a partir do último dia do período indicado no atestado médico. Art. 60. O Diretor da ACADEPOL, ao receber o requerimento despachará à Seção de Seleção da Divisão de Ensino, para conhecimento e assentamento no prontuário do aluno e, de acordo com o caso, receberá o seguinte despacho: I - conceder dispensa; II - abonar falta porventura registrada; III - indeferir o pedido. Art. 61. Os acidentes ocorridos durante o curso deverão ser comunicados oficialmente e por escrito a Direção da ACADEPOL. § 1° A dispensa decorrente de acidente nas atividades de ensino não exime o aluno da obrigatoriedade das provas práticas, nem poderá ser invocada como justificativa para avaliação benevolente no desempenho de qualquer atividade. § 2° Se o acidente ocorrer às vésperas das atividades finais das disciplinas, e o aprendizado exigir avaliação em prova prática, esta poderá ser substituída, a critério do professor, com a anuência da Direção da ACADEPOL, por prova escrita. Seção V Da Avaliação da Aprendizagem  Art. 62. Na ACADEPOL a avaliação da aprendizagem poderá ser realizada através de modalidades que utilizem provas escritas, práticas, trabalhos individuais e em grupos. Art. 63. A nota mínima de aprovação por disciplina será 7 (sete), para a categoria de Delegado e 6 (seis), para as categorias de Investigador, Escrivão e Papiloscopista, na escala de valores de 0 (zero) a 10 (dez), sendo as mesmas para a aprovação no Curso. (NR) Art. 64. A média final de aprendizagem do curso resultará da média aritmética das notas obtidas por matéria. Art. 65. Nas aulas de armamento e tiro dos cursos de formação, as armas e munições serão fornecidas pela ACADEPOL/IESP, sendo vedado o uso de outra arma, mesmo sendo de propriedade do aluno. Art. 66. Para realizar a verificação de aprendizagem, cada aluno deverá levar o material necessário para uso e/ou consulta, não sendo permitido empréstimo durante a realização da mesma. Art. 67. Durante a verificação da aprendizagem será vedado ao aluno dirigir-se ao outro, por palavras e gestos, sob pena de ter sua prova apreendida e receber nota 0 (zero), com a consequente reprovação no curso. Art. 68. As provas, após a correção serão comentadas pelo professor em classe, que deverá esclarecer as dúvidas por ventura existentes. Art. 69. O aluno que constatar erro na correção em seu benefício deve expor verbalmente, de forma respeitosa ao professor a sua insatisfação, o qual atenderá ou não ao pedido. Caso não satisfeito, o aluno poderá, no prazo de 24 horas, formalizar expressamente à Divisão de Ensino, o seu pedido de revisão de prova, com base em livros, apostilas, textos, anotações de aula e informações do professor. Parágrafo único. A prova objeto de recurso não deverá apresentar rasuras ou emendas aos pontos questionados. Art. 70. O aluno que não comparecer a avaliação, em decorrência do previsto no art. 57 deverá requerer à Divisão de Ensino, segunda chamada, juntando elementos probatórios, dentro de 24 horas úteis, caso contrário, será atribuído a nota 0 (zero) na disciplina avaliada. Seção VI Do Conceito  Art. 71. O conceito individual do aluno será traduzido em nota, ao final do curso, na escala de valores de 0 (zero) a 10 (dez), o qual deverá ser de no mínimo 7 (sete), para a categoria de Delegado e no mínimo 6 (seis) para as categorias de Investigador, Escrivão e Papiloscopista. (NR) Art. 72. Desde sua apresentação na Academia de Polícia Civil, até o término do curso, o aluno será constantemente observado para ser conceituado de maneira justa. Art. 73. O aluno será conceituado pela Comissão de Avaliação de Conceito, composta pelos seguintes membros: Coordenador Geral do Curso, que a presidirá, Diretor da Divisão de Ensino e Orientador e Supervisor de Turma, não cabendo recurso do grau atribuído. (NR) Art. 74. A elaboração do grau de conceito terá por base os assentamentos acadêmicos sobre o aluno, observados os seguintes atributos: I - disciplina; II - pontualidade; III - senso de responsabilidade; IV - comportamento ético, moral e social; V - assiduidade. Seção VII Do Estágio Supervisionado  Art. 75. O estágio supervisionado objetiva a prática do desenvolvimento de atividades apropriadas sobre o conhecimento teórico recebido durante o curso de formação de maneira lógica e sequenciada. O estágio visa colocar o aluno em contato com seu futuro ambiente de trabalho, para acelerar, complementar e consolidar sua formação profissional. Parágrafo único. O aluno do Curso de Formação de Policial Civil poderá fazer o estágio supervisionado concomitantemente com as disciplinas teóricas e práticas da matriz curricular do respectivo curso, obedecendo aos preceitos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (seguro de acidentes pessoais) e respectiva legislação estadual. (NR) Art. 76. São objetivos do estágio supervisionado: I - permitir que a teoria recebida na ACADEPOL seja posta em prática; II - proporcionar condições de treinamento prático, aperfeiçoamento técnico e científico e de relacionamento humano como cidadão e como profissional; III - promover a transformação do aluno em um profissional cônscio e adequado à disciplina de seu trabalho; (NR) IV - permitir ao estudante, mensurar possibilidades, sentir suas deficiências e buscar aprimoramento; V - concorrer para que a ACADEPOL possa avaliar os currículos revendo ou reformulando diante das necessidades identificadas. Art. 77. O estágio faz parte do currículo, é obrigatório a todos os alunos matriculados no Curso de Formação de Policial Civil e tem como linha de atuação: (NR) I - praticar o serviço policial, sob supervisão da ACADEPOL, em conjunto com os titulares das Seccionais Urbanas, Divisões e Unidades Policiais; (NR) II - permanecer, o aluno em estágio, sob a condição de discente da ACADEPOL, regido pelo presente Regimento; (NR) III - restringir à atuação dos estagiários as observações das atividades internas desempenhadas no órgão para onde for o mesmo designado. (NR) Art. 78. Na conclusão do estágio supervisionado, deverá o aluno apresentar minucioso relatório das atividades exercidas, o qual será avaliado pelo Supervisor do Estágio. (NR)  Seção VIII Da Avaliação e da Classificação Final  Art. 79. A média final do aluno resultará da soma da média final da aprendizagem com a nota referente ao conceito do aluno dividido por 2 (dois), a qual deverá ser no mínimo 7 (sete), para a categoria de Delegado e no mínimo 6 (seis) para as categorias de Investigador, Escrivão e Papiloscopista. (NR) Art. 80. A classifi cação final dos alunos no curso será em função da nota obtida no artigo anterior. Art. 81. No caso de igualdade de classificação, o desempate será feito dentro dos seguintes critérios: I - a maior média obtida na aprendizagem; II - a maior média obtida no conceito; III - a maior frequência integral do curso. Parágrafo único. Permanecendo o empate, serão observados, os critérios contidos no edital do respectivo concurso. (NR)  Seção IX Da Reprovação  Art. 82. O aluno será reprovado quando ocorrer qualquer uma das hipóteses abaixo: I - quando não obtiver a frequência mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) por disciplina; (NR) II - quando não obtiver a nota mínima de 7 (sete) por disciplina e, de 7 (sete) na média final do curso, para a categoria Delegado e 6 (seis) para as categorias de Investigador, Escrivão e Papiloscopista. (NR) III - quando não obtiver a nota mínima de 7 (sete) no conceito, para a categoria Delegado e 6 (seis) para as categorias de Investigador, Escrivão e Papiloscopista. (NR) Parágrafo único. A reprovação será efetivada, através de portarias, e publicada no Diário Oficial do Estado, quando se tratar de Curso de Formação de Policial Civil e no boletim interno da Polícia Civil nos demais cursos. (NR) Seção X Do Desligamento  Art. 83. Será desligado o aluno que: I - REVOGADO II - for contra-indiciado em inspeção de saúde; III - for apenado com a exclusão; IV - requerer o desligamento; V - tiver sido condenado em sentença penal com trânsito em julgado; (NR) VI - por indisciplina; VII - for contra-indicado em avaliação profissiográfi ca. § 1° Conhecendo a existência do fato que tornaria candidato passível de exclusão do concurso, será o mesmo desligado do Curso de Formação de Policial Civil no qual esteja matriculado. (NR) § 2° Será igualmente desligado o aluno, quando verificado após sua matrícula ou durante o curso, o não preenchimento dos requisitos exigidos para posse, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civil do Estado do Pará (Lei nº 5.810, de 24 de janeiro 1994). § 3° O desligamento será efetivado através de portaria e publicado no Diário Oficial do Estado, quando se tratar de Curso de Formação de Policial Civil, e no Boletim Interno da Polícia Civil, nos demais cursos da ACADEPOL.(NR) CAPÍTULO VI DAS PROIBIÇÕES Art. 84. É expressamente proibido ao aluno: I - o uso de cigarros ou similares nas salas de aula e áreas de atividades escolares; II - portar materiais inflamáveis, armas e munições; III - promover reuniões ou encontros que perturbem o sossego e a tranquilidade das atividades escolares e administrativas da ACADEPOL/IESP; IV - usar instrumentos sonoros durante as atividades escolares; V - atirar papéis, pontas de cigarros e outros resíduos nas áreas de uso comum; VI - receber visitas ou telefonemas nos horários de atividades escolares, salvo em caso de emergência, devidamente autorizado pela coordenação do curso; VII - apresentar-se em sala de aula sem o uniforme estabelecido pela ACADEPOL/IESP; VIII - o uso de jóias, relógios, quando da execução de atividades físicas; IX - o uso de gravadores, sem prévia licença do professor ou palestrante; X - o acesso, permanência ou circulação nas áreas de armamento e tiro, de educação física, das áreas destinadas à administração, da sala dos professores e das áreas próximas ao muro protetor da ACADEPOL/IESP, bem como nas áreas de lazer, nos horários de aula e seus respectivos intervalos, salvo quando devidamente autorizado pelo coordenador de curso; XI - o uso de linhas telefônicas e internet da ACADEPOL salvo com autorização da Direção; XII - utilização de qualquer tipo de aparelho eletroeletrônico durante as aulas. Parágrafo único. Os alunos com porte de arma de fogo deverão entregá-la, sob cautela à Seção de Seleção, até o encerramento das atividades diárias. CAPÍTULO VII DOS DIREITOS E DOS DEVERES DOS ALUNOS Seção I Dos Direitos Art. 85. Constituem-se direitos aos alunos regularmente matriculados na Academia de Polícia Civil do Estado do Pará: I - participar de atividades educativas, sem discriminações, mantendo contato sempre que necessário com o coordenador de curso, representante de turma, para solucionar problemas aluno-academia; II - frequentar e utilizar as instalações da Academia de Polícia, fora do horário de atividades, desde que autorizados; III - receber orientação básica sobre a estrutura e o funcionamento da Academia de Polícia Civil e do curso; IV - requerer de acordo com o estabelecido neste Regimento: a) justificativas de faltas; b) segunda chamada de provas, quando permitido neste Regimento; c) revisão de provas; V - receber certificados, atestados, certidões, diplomas e prêmios; VI - solicitar ao professor, os esclarecimentos que julgar necessários à boa compreensão dos assuntos apresentados; VII - votar e ser votado como representante de turma; VIII - abster-se ou renunciar de ser candidato ou representante de turma; IX - defender-se perante comissão designada para apurar transgressão disciplinar. Seção II Dos Deveres Art. 86. Constituem-se deveres dos alunos regularmente matriculados na Academia de Polícia Civil do Estado do Pará: I - responsabilizar-se pelo uso, conservação e asseio das instalações de acesso da ACADEPOL/IESP; II - apresentar-se decentemente trajado, na forma exigida em boas condições de asseio e higiene; III - manter a ordem, evitando perturbar outras classes que estejam em atividades; IV - comparecer pontualmente e participar de todas as atividades programadas como aulas, palestras, conferências, exercícios, plantões, tarefas, ou reuniões de caráter cívico, educativo, social ou esportivo; V - realizar as atividades discentes com assiduidade, pontualidade e interesse, efetuando os trabalhos escolares com dedicação e honestidade; VI - eleger o representante de turma; VII - comunicar ao representante de turma qualquer irregularidade pertinente ao bom andamento das atividades; VIII - identificar-se sempre que for solicitado e utilizar “crachá” nas dependências da Academia de Polícia Civil do Estado do Pará - ACADEPOL/IESP; IX - saldar compromissos legitimamente assumidos dentro da Academia de Polícia Civil do Estado do Pará - ACADEPOL/IESP; XI - comunicar à coordenação, doença de caráter infectocontagioso; XII - ser cortês e atencioso com as pessoas, procurando manter um ambiente acadêmico agradável; XIII - zelar pela guarda, conservação e devolução na data aprazada, do material didático da ACADEPOL/IESP, recebido mediante termo de responsabilidade; XIV - indenizar a ACADEPOL/IESP, no valor atual do material extraviado ou danificado. Seção III Do Representante de Turma  Art. 87. Cada turma elegerá um representante, que será responsável direto perante a Direção da ACADEPOL, sobre o que ocorrer de anormal em sua turma e sob a sua coordenação, devendo comunicar incontinente as irregularidades observadas ao coordenador do curso. Art. 88. O representante de turma, também será o porta-voz de seus colegas perante a Direção da ACADEPOL, no trato de problemas de interesse comum. Art. 89. Caberá à Divisão de Ensino coordenar as eleições do representante de turma e seu suplente, logo após o início do curso. Art. 90. Eleitos o representante e seu suplente, a Divisão de Ensino comunicará aos demais setores da ACADEPOL, informando seus nomes e respectivas turmas. Art. 91. Também compete ao representante de turma, o trato de questões discentes relativas à formatura, festividades e programações, mantendo-se sempre em contato com a Divisão de Ensino. Art. 92. Deve o representante de turma, atentar para que haja disciplina, ordem e respeito nas salas de aula e atividades extraclasses. Art. 93. O representante de turma só terá acesso à sala dos professores, quando for comunicar ocorrências das atividades escolares. Art. 94. No caso de ausência ou impedimento do representante de turma, assumirá encargo o seu suplente. CAPÍTULO VIII DO REGIMENTO DISCIPLINAR  Seção I Das Disposições Disciplinares Art. 95. O presente capítulo aplica-se a todos os alunos matriculados na ACADEPOL. Art. 96. A disciplina é o conjunto dos meios próprios que garantem os bons resultados do ensino-aprendizagem, e se traduz na rigorosa observância dos regulamentos, na estrita obediência legal às autoridades e no exato cumprimento dos deveres. Art. 97. Os alunos servidores públicos, ou não, em cursos, subordinam-se às normas preconizadas pela ACADEPOL/IESP, gozando de direitos e deveres pertinentes a sua condição de aluno, sendo os transgressores afastados das atividades escolares e sujeitos às punições que o caso requer, respeitado o princípio da ampla defesa. Art. 98. O Diretor da ACADEPOL é competente para apurar irregularidades e aplicar sanções disciplinares, inclusive às previstas no Regulamento Interno do IESP. Art. 99. As faltas disciplinares previstas neste Regimento quando não estiver definida a autoria, serão apuradas através de comissão, composta de três membros e presidida por funcionário policial e será designada pelo Diretor da ACADEPOL, em procedimento no qual será assegurada ampla defesa. Art. 100. A hierarquia e a disciplina por serem fundamentais à função policial serão observadas rigorosamente pelos alunos matriculados na ACADEPOL. Art. 101. O aluno funcionário público policial além da punição acadêmica, ficará sujeito às penalidades em razão de sua condição de Policial Civil. Seção II Das Transgressões Disciplinares  Art. 102. Para efeito deste Regimento Interno, considera-se transgressão disciplinar as abaixo discriminadas: I - deixar de observar as normas na ACADEPOL, instigar ou induzir ao descumprimento; II - deixar de portar no âmbito da ACADEPOL crachá de identificação; III - ausentar-se da ACADEPOL no horário de aula sem deixar o crachá de identificação na portaria central; IV - faltar com respeito e educação para com o professor, funcionário ou outro aluno; V - desacatar, ameaçar ou agredir o professor, funcionário ou aluno; VI - usar de meios ilícitos na execução de qualquer tarefa; VII - desobedecer à ordem de superior hierárquico, salvo quando manifestadamente ilegal ou se referir de modo depreciativo a seus atos; VIII - retardar sem justo motivo a execução de qualquer ordem; IX - promover manifestações contra atos da Direção da ACADEPOL ou das autoridades legalmente investidas; X - provocar animosidade entre os alunos; XI - deixar de saldar dívidas legítimas assumidas dentro da ACADEPOL; XII - praticar atos que comprometam o conceito da ACADEPOL; XIII - inobservância das regras de assiduidade e pontualidade escolar; XIV - simular doença para se esquivar do cumprimento de obrigação escolar; XV - deixar de comunicar doença de caráter infecto-contagioso à coordenação do curso; XVI - atribuir-se falsamente à qualidade de policial; XVII - dar conhecimento a terceiros de assuntos classificados sigilosos; XVIII - adentrar em recintos privativos à administração da ACADEPOL sem prévia autorização; XIX - circular em áreas proibidas a alunos; XX - deixar de comunicar falta ou irregularidades de que venha a tomar conhecimento; XXI - promover ou participar de jogos proibidos ou apostas nas dependências da ACADEPOL; XXII - frequentar lugares incompatíveis com a atividade policial; XXIII - entrar ou sair das dependências da ACADEPOL por vias irregulares de acesso; XXIV - insuflar alunos ou funcionários à luta corporal, concorrendo de qualquer forma para isso ou dela participando; XXV - divulgar através de qualquer meio de comunicação fatos ocorridos na ACADEPOL; XXVI - comentar em locais públicos ou com pessoas estranhas assuntos pertinentes ao ensino ministrado na ACADEPOL; XXVII - retirar, sem prévia autorização, qualquer documento ou objeto dos setores da ACADEPOL; XXVIII - extraviar ou danificar, por negligência, imprudência ou imperícia bens pertinentes à ACADEPOL; XXIX - aliciar funcionários e/ou professores, com o fim de obter vantagens para si ou para outrem; XXX - perturbar o sossego ou a tranquilidade dos alunos no âmbito da ACADEPOL; XXXI - adentrar, circular, ou permanecer em dependências exclusivas ao sexo oposto; XXXII - apresentar-se em estado de embriaguez, sob efeito de álcool ou de substâncias entorpecentes ou tóxicas, introduzir ou guardar bebidas alcoólicas, entorpecentes ou substâncias tóxicas em dependências da ACADEPOL/IESP; XXXIII - exteriorizar através de atos, gestos ou palavras, relacionamento indecoroso com alunos, funcionários, servidores ou mesmo pessoas alheias à ACADEPOL/IESP; XXXIV - provocar escândalo ou qualquer alteração na ordem, no âmbito da ACADEPOL/IESP; XXXV - praticar atos incompatíveis com a moral e a dignidade; XXXVI - circular no recinto da ACADEPOL/IESP, em traje incompatível, sem a discrição necessária, inclusive com o uniforme incompleto para as atividades acadêmicas; XXXVII - utilizar-se da condição de aluno da ACADEPOL, para usufruir qualquer vantagem pessoal. XXXVIII - praticar qualquer ato, dentro ou fora da ACADEPOL, que torne sua conduta incompatível com o exercício da atividade Policial Civil; XXXIX - descumprir com as normas estabelecidas para o estágio supervisionado; XL - omitir fatos ou prestar informações falsas que impossibilitem sua matrícula na ACADEPOL. Seção III Da Classificação das Transgressões Art. 103. As transgressões disciplinares classificam-se segundo sua intensidade em: I - LEVES; II - MÉDIAS; III - GRAVES. Art. 104. São consideradas de natureza LEVE, as transgressões previstas nos incisos II, III, XVIII, XIX, XXX do art. 102 e todas as proibições previstas no art. 85 deste Regimento. Art. 105. São consideradas de natureza MÉDIA, as transgressões previstas nos incisos VII, VIII, XI, XIII, XIV, XX, XXI, XXII, XXIII, XXV, XXVI, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL do art. 102 deste Regimento. Art. 106. São consideradas de natureza GRAVE, as transgressões previstas nos incisos I, IV, V, VI, IX, X, XII, XV, XVI, XVII, XXIV, XXVII, XXVIII, XXIX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV do art. 102 deste Regimento. Art. 107. As transgressões previstas nos arts. 104, 105 e 106 correspondem, respectivamente, às seguintes penas disciplinares, observado o previsto no art. 103 deste Regimento. I - repreensão; II - suspensão; III - exclusão. Parágrafo único. A pena disciplinar será aplicada por escrito, através de portaria, deverá constar na ficha do aluno e publicada no Boletim Interno da Polícia Civil, se o aluno for policial, no Diário Oficial do Estado, se o aluno pertencer ao Curso de Formação de Policial Civil. (NR) Art. 108. Quando o aluno, mediante uma ou mais ação ou omissão praticar duas ou mais transgressões, aplicar-se-á pena mais GRAVE. Art. 109. Nas aplicações das penas disciplinares serão consideradas: I - a natureza da transgressão; II - as circunstâncias em que foi praticada; III - os danos dela decorrentes; IV - a repercussão do fato; V - os antecedentes do aluno e a reincidência; VI - sua prática em concurso com dois ou mais agentes. Art. 110. A pena de suspensão não excederá a 2/3 (dois terços) do limite máximo das faltas admitidas para o curso. Parágrafo único. O período correspondente a pena de suspensão será computado como falta às atividades de ensino programado. Art. 111. A pena de exclusão poderá ser aplicada quando se caracterizar a incidência de qualquer das transgressões de natureza GRAVE, bem como a de incidência de transgressões de natureza MÉDIA ou de uma LEVE com uma MÉDIA, ou contumácia nas transgressões LEVES. Art. 112. Na aplicação de pena de exclusão, o Diretor da ACADEPOL formará sua convicção de acordo com a livre apreciação das provas, podendo até discordar da conclusão da comissão disciplinar. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  Art. 113. Será conferido diploma, certificado ou declaração ao aluno aprovado nos cursos promovidos pela ACADEPOL/IESP. Parágrafo único. Os diplomas, certificados e declarações obedecerão ao padrão estabelecido pela ACADEPOL/IESP. Art. 114. Não serão expedidas segundas vias de diploma, certificados e declarações, salvo motivos devidamente justificados, aprovados pela Direção da ACADEPOL/IESP. Art. 115. O interessado que necessitar de certidão referente a sua vida acadêmica deverá requerer ao Diretor da ACADEPOL, declarando objetivamente o que deseja e a que se destina o documento. Art. 116. O Curso de Formação de Policial Civil será encerrado em sessão solene, programada pela ACADEPOL. (NR) § 1° As solenidades, em princípio, serão padronizadas e constarão de: I - canto do Hino Nacional; II - discurso do Diretor da ACADEPOL; III - discurso do orador da turma; IV - juramento do policial; V - entrega das medalhas aos primeiros colocados; VI - entrega dos diplomas; VII - discurso do titular da Polícia Civil; VIII - discurso da autoridade que presidir a solenidade; IX - canto do Hino da Polícia Civil. § 2° Os formandos poderão homenagear um Policial Civil vivo ou morto, tomando a turma o nome do homenageado. § 3° Quando autorizado pelo Diretor da ACADEPOL, os formandos poderão convidar um paraninfo. Art. 117. Para os demais cursos e outras atividades de ensino, as solenidades serão internas e a critério da Direção da ACADEPOL. Art. 118. É vedado ao aluno, ou qualquer outra pessoa, a confecção de convites, flâmulas plásticas, decalques, chaveiros, cinzeiros ou quaisquer outros objetos contendo o brasão da ACADEPOL, que é de uso exclusivo da Instituição. Art. 119. Os alunos do Curso de Formação de Policial Civil, terão direito a bolsa de estudos, a partir de sua frequência no curso até o seu desligamento, se estabelecido no edital do respectivo concurso. (NR) § 1° A bolsa de estudos não configura qualquer vínculo empregatício do aluno com a Polícia Civil, constituindo-se apenas de uma ajuda transitória, durante a realização do respectivo curso. § 2° Os servidores da Administração Direta da União e das Autarquias Federais e Estaduais, dos Estados, Municípios, Territórios e Distrito Federal, matriculados regularmente nos cursos técnico profissional de formação de Policiais Civis, não farão jus a bolsa de estudo. § 3º O valor da bolsa de estudos será de um salário mínimo para todas as categorias. Art. 120. São documentos hábeis para fins de habilitação à bolsa de estudos: I - declaração de próprio punho de que não percebe remuneração dos cofres públicos. Art. 121. Os alunos da ACADEPOL deverão usar nas aulas teóricas: I - calça jeans azul marinho, blusa de mangas curtas com emblema da ACADEPOL, conforme o estabelecido no Projeto Pedagógico do Curso, tênis preto, meias brancas. (NR) Parágrafo único. Nas aulas de educação física o uniforme utilizado para todas as categorias é o seguinte: (NR) I - camiseta branca de mangas curtas com emblema da ACADEPOL; (NR) II - bermuda ou calça de ginástica e short de banho preto para homens; (NR) III - calça de ginástica e maiô short preto para as mulheres; (NR) IV - tênis preto; (NR) V - meias brancas. (NR) Art. 122. Os casos omissos a este Regimento serão resolvidos pela Direção da ACADEPOL, cabendo recurso ao Conselho Superior da Polícia Civil, e no caso de concurso público, à comissão do respectivo concurso. Art. 123. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação. Art. 124. Ficam revogadas as disposições em contrário. Sala de Reunião do Conselho Superior da Polícia Civil, em três de agosto de 2017. RILMAR FIRMINO DE SOUSA Presidente do Conselho Superior da Polícia Civil   

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 24/10/2017