










DECRETO Nº 42.445, DE 1º DE DEZEMBRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 598.370,00 em favor da Companhia
Estadual de Habitação e Obras - CEHAB.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal e investimentos,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Companhia Estadual
de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no valor de R$ 598.370,00 (quinhentos e noventa e oito mil,
trezentos e setenta reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de
dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




50000 - SECRETARIA DE HABITACAO


 


 


 


 




00609


Companhia
  Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0938.0936 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da CEHAB


 


524.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


524.000,00


 




Projeto:


16.482.1029.4058 - Ampliação da Oferta de Habitação de
  Interesse Social


 


74.370,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


74.370,00


 




 


 


TOTAL


 


598.370,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




50000 - SECRETARIA DE HABITACAO


 


 


 


 




00609 Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 




Atividade:


16.122.0938.4354 - Suporte às Atividades Fins da Companhia
  Estadual de Habitação e


 


507.000,00


 




 


Obras - CEHAB


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


507.000,00


 




Projeto:


16.451.1029.4300 - PAC - PE - Execução de Obras de
  Infraestrutura e de Urbanização


 


91.370,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


91.370,00


 




 


 


TOTAL


 


598.370,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.