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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 268/2019
PROJETO DE LEI N° 1.072/2019
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Altera a Lei nO8.186, de 16 de março de 2007,
para alterar denominação do cargo de
Secretário Administrativo do Conselho Estadual
de Cultura; e altera a Lei n? 9.332, de 25 de
janeiro de 2011, para inserir a Curadoria do
Artesanato na estrutura administrativa da
Secretaria de Estado da Cultura.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° O cargo de Secretário Geral do Conselho Estadual de Cultura, inserido no
item 14 do Anexo IV da Lei n? 8.186, de 16 de março de 2007, através do art. 15 da Lei n?
11.317, de 17 de abril de 2019, passa a ser denominado de Secretário Administrativo do
Conselho Estadual de Cultura.
Art. 2° Fica inserido o inciso VI ao parágrafo único do artigo 1° da Lei n" 9.332, de 25
de janeiro de 2011:
VI - Curadoria do Artesanato.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estadola
João Pessoa,06 de novembro d 019.
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Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",