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DECRETO Nº 877,  DE 29 DE OUTUBRO DE 2013  
Revoga o Decreto nº 2.370, de 28/06/2010, que criou o Pró-Assentamento Estadual (PROA-PA) Voz do Senhor, assentando área de 5.799,2436 hectares, localizada no Município de Rondon do Pará. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e  Considerando que o Decreto nº 2.370, de 28 de junho de 2010, criou o Pró-Assentamento Estadual (PROA-PA) Voz do Senhor, afetando a área de 5.799,2436 hectares para fins de posterior implementação do Projeto Estadual de Assentamento Sustentável denominado Voz do Senhor;  Considerando o pedido de desistência formulado pelo representante legal da Associação Pró-Reforma Agrária - beneficiária do referido projeto de assentamento, no qual expõe a decisão de desistência do projeto de assentamento e de regularização fundiária na modalidade individual;  Considerando a necessidade de desafetação da área para a posterior regularização fundiária e as manifestações favoráveis do ITERPA, e da Consultoria Geral do Estado, bem como os documentos constantes dos Processos nºs  2007/197570 e 2013/215652,  D E C R E T A : Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 2.370, de 28 de junho de 2010, que criou o Pró-Assentamento Estadual (PROA-PA) Voz do Senhor, afetando a esse assentamento a área de 5.799,2436 hectares, localizada no Município de Rondon do Pará. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de outubro de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 30/10/2013