ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.532, DE 30 DE MARÇO DE 2017 - D.O. 30.03.17.
Autor: Deputado Oscar Bezerra
Dispõe sobre a criação da Semana Estadual da Saúde do
Professor e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual da Saúde do Professor, na rede estadual de ensino, com a
finalidade de zelar pela saúde dos professores, por meio de palestras e exames médicos por parte de profissionais
devidamente capacitados.
§ 1º As palestras deverão ser ministradas por profissionais de renomada reputação.
§ 2º O evento ocorrerá uma vez ao ano, sempre na semana do dia 15 de outubro (Dia do
Professor).
Art. 2º Integrarão o rol de exames obrigatórios:
I - exame de sangue;
II - exames oftalmológicos;
III - exames fonoaudiológicos.
Art. 3º Os professores deverão consultar-se com psicólogos, em caso de solicitação por parte do
educador.
Art. 4º A escolha de todos os profissionais do corpo de saúde para a realização dos exames ficará a
cargo da Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 5º Este programa poderá ser financiado com a base orçamentária prevista pelo art. 212 da
Constituição Federal.
Art. 6º O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a regulamentação desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de março de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.