


DECRETO N║ 15.106 DE 11/22/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.106, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.


Altera a redańŃo, revoga e acrescenta dispositivos ao Decreto n║ 13.989, de 2 de julho de 2014, que disp§e sobre a CŌmara Tķcnica Recursal no Ōmbito do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL).



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.787, de 26 de novembro de 2018, pßgina 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ Os dispositivos abaixo especificados do Decreto n║ 13.989, de 2 de julho de 2014, passam a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 4║ .........................:

I - ................................:

......................................

b) o Procurador de Entidades P·blicas lotado no IMASUL e designado Chefe da Procuradoria JurĒdica da Autarquia, na qualidade de Vice-Presidente;

......................................

¦ 2║ Os membros da CŌmara Tķcnica Recursal, indicados nos termos do inciso II deste artigo, serŃo designados por ato do Diretor-Presidente do IMASUL, para o exercĒcio de mandato de 2 (dois) anos, renovßvel por igual perĒodo.

.............................” (NR)

“Art. 13. .........................

......................................

Parßgrafo ·nico. Aplicam-se aos membros da CŌmara Tķcnica Recursal, alķm das hip¾teses especificadas nos incisos do caput deste artigo, as proibiń§es, suspens§es e os impedimentos constantes da Lei Estadual n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990, e suas alterań§es, e as demais normas aplicßveis aos servidores p·blicos do Poder Executivo Estadual.” (NR)

Art. 2║ Ratifica-se a Portaria “P” IMASUL n║ 32, de 27 de fevereiro de 2018, que designou os atuais membros para comporem a CŌmara Tķcnica Recursal, para mandato de trĻs anos, no triĻnio compreendido entre de 3 de julho de 2017 a 2 de julho de 2020, para os quais nŃo se aplica a redańŃo dada por este normativo ao ¦ 2║ do art. 4║ do Decreto n║ 13.989, de 2 de julho de 2014.

Art. 3║ Revoga-se o ¦ 3║ do art. 4║ do Decreto n║ 13.989, de 2 de julho de 2014.

Art. 4║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 22 de novembro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretßrio de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico, ProduńŃo e Agricultura Familiar