










DECRETO Nº 36.343,
DE 25 DE MARÇO DE 2011.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra situada no Município de Moreno, neste Estado, e dá outras
providências.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, e incisos II e IV, da Constituição do Estado, tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona
urbana do Município de Moreno, neste Estado, individualizada conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata artigo anterior, destina-se à manutenção do Trecho
Coletor de Esgotos, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário - SES do
Município de Moreno, neste Estado.
 
Art. 3º A área mencionada
no art. 1º, deste Decreto encontra-se descrita em planta integrante do Projeto
Técnico Específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA, a qual instruirá a Ação de Constituição de Servidão Administrativa ou
será anexada à respectiva escritura  pública.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão à conta dos
recursos financeiros da COMPESA/GOVERNO DO ESTADO/, ficando esta autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial.
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para
fins de efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por
este Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de março de 2011.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
FLÁVIO GUIMARÃES
FIGUEIREDO LIMA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
Área de terra, correspondente a 19,20m², no Lote de
terreno nº 16, da Quadra 3, do Loteamento Nossa Senhora da Conceição, no
Município de Moreno-PE, medindo 1,60x12,00m, limitando-se ao Norte com os
fundos do Lote nº 16, na extensão de 12,00m; ao Sul com os fundos do Lote nº
17, na extensão de 12,00m; ao Oeste com a Rua Professor Corina Soares, na extensão
de 1,60m, e a Leste com a lateral do Lote nº 15, na extensão de 1,60m, da mesma
Quadra.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.