ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.229, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 07.12.04.
Autor: Procuradoria-Geral de Justiça

* Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de
Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo da
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato
Grosso, fixa os valores dos subsídios e dá outras
providências. (*Revogada pela Lei nº 9.782 - D.O.
19.07.12)

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, nos termos da presente lei, o Plano de Carreiras, Cargos e Subsídios do Pessoal
dos Órgãos de Apoio Administrativo integrantes dos Órgãos Auxiliares da Estrutura Básica, estabelecida pela Lei Orgânica
do Ministério Público, com fundamentos nas diretrizes de:
I - qualidade e produtividade dos serviços públicos prestados pelo Ministério Público;
II - valorização do servidor;
III - qualificação profissional;
IV - desenvolvimento funcional, baseado na avaliação de desempenho;
V - quantitativo restrito às reais necessidades da estrutura organizacional;
VI - subsídios compatíveis com a função.
Art. 2º O regime aplicado aos servidores é o estatutário, definido pelo Regime Jurídico Único - Lei
Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.
Art. 3º Para efeito desta lei, é adotada a seguinte terminologia com os respectivos conceitos:
I - CARREIRA: é a estrutura dos cargos, escalonados por uma série de classes, em função do
grau de responsabilidade e nível de complexidade das atribuições;
II - CARGO: conjunto de atribuições substancialmente idênticas quanto à natureza do trabalho e
aos graus de complexidade e responsabilidade;
III - FUNÇÃO: atribuição que deve ser executada pelo servidor;
IV - CLASSE: graduação ascendente do cargo, determinante da progressão horizontal;
V - NÍVEL: graduação ascendente, existente em cada classe, determinante da progressão
vertical;
VI - PROGRESSÃO FUNCIONAL: avanço entre classes e níveis decorrente da promoção de
servidor no mesmo cargo;
VII - SUBSÍDIO: é o sistema remuneratório fixado em parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação e de qualquer outra espécie remuneratória.
VIII - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO: é o conjunto de procedimentos administrativos
direcionados para promover o desenvolvimento funcional do servidor, compreendendo ações voltadas para o
estabelecimento de padrões de atuação funcional compatíveis com os objetivos do Ministério Público do Estado de Mato
Grosso.
IX - ENQUADRAMENTO: processo por meio do qual o servidor ativo será incluído no Plano
de Carreiras e Cargos.


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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º Fica reestruturada a composição organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio do
Ministério Público do Estado de Mato Grosso, conforme organograma constante do Anexo I.
Art. 5º Ficam criados, no quadro de pessoal do Ministério Público, 174 (cento e setenta e quatro)
cargos de provimento efetivo e permanente e 160 (cento e sessenta) cargos de provimento em comissão, constantes dos
Anexos VI e VII, assim distribuídos:
CARGOS EFETIVOS:
- 06 (seis) cargos de Analista (Contador) MP-AENS;
- 03 (três) cargos de Analista (Jornalista) MP-AENS;
- 06 (seis) cargos de Analista (Analista de Sistemas)MP-AENS;
- 02 (dois) cargos de Analista (Letras) MP-AENS;
- 11 (onze) cargos de Analista (Assistente Social) MP-AENS;
- 01 (um) cargo de Analista (Pedagogia) MP-AENS;
- 02 (dois) cargos de Analista (Engenheiro Civil) MP-AENS;
- 01 (um) cargo de Analista (Psicólogo) MP-AENS;
- 10 (dez) cargos de Assistente (Técnico em Informática) MP-ATNM
- 01 (um) cargo de Assistente (Fotógrafo) MP-ATNM;
- 47 (quarenta e sete) cargos de Assistente (Cargos de Oficial de Diligência) MP-ATNM;
- 50 (cinqüenta) cargos de Assistente (Agente Administrativo) MP-ATNM;
- 30 (trinta) cargos de Auxiliar (Agente de Serviços Gerais) MP-SAA;
- 04 (quatro) cargos de Auxiliar (Motorista) MP-SAA;
CARGOS EM COMISSÃO:
- 07 (sete) cargos de Assessor Especial MP-CNE-II;
- 14 (catorze) cargos de Gerente MP-CNE-IV;
- 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação MP-CNE-IV;
- 100 (cem) cargos de Oficial de Gabinete MP-CNE-V;
- 08 (oito) cargos de Assessor de Procurador MP-CNE-III;
- 50 (cinqüenta) cargos de Assistente de Coordenação MP-CNE-VI.
Art. 6º Os órgãos de apoio administrativo passam a se constituir das seguintes unidades
administrativas, com os seus respectivos desdobramentos:
I - Administração Superior:
a) Gabinete do Procurador-Geral de Justiça:
- Assessoria Especial (multifuncional);
b) Gabinete do Corregedor-Geral:
- Assessoria Especial (multifuncional);
II - Administração e Execução Programática:
Atividades Institucionais do MP - MT:
a) Procuradoria de Justiça Cível;
b) Procuradoria de Justiça Criminal;
c) Procuradoria de Justiça Especializada;
d) Assessoria de Comunicação;
e) Núcleo de Apoio para Recursos - NARE;
f) Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF;
g) Núcleo de Ações de Competência Originária - NACO;
h) Centro de Apoio Operacional - CAOP;
i) Comissão de Concurso;
j) Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO;
k) Promotoria de Justiça da Capital:


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- Assistente de Coordenação;
l) Promotoria de Justiça do Interior:
- Assistente de Coordenação;
III - Administração Sistêmica:
3.1 - Serviços de Apoio Administrativo à atividade institucional - área fim:
Secretaria Geral de Gabinete:
- Chefe de Gabinete
- Assessoria Administrativa
- Assessoria Jurídica
- Assessoria de Comunicação
- Cerimonial
3.2 - Serviços de Apoio Administrativo à atividade institucional - área meio:
Secretaria Geral de Administração:
Diretoria Geral:
- Assessoria Especial (multifuncional);
- Comissão de Licitação;
- Comissão de Concurso;
a) Departamento Financeiro:
- Gerência de Contabilidade;
- Gerência Financeira;
b) Departamento de Gestão de Pessoas:
- Gerência de Pessoas;
- Gerência de Controle e Pagamento de Pessoal;
- Gerência de Desenvolvimento;
c) Departamento de Apoio Administrativo:
- Gerência de Patrimônio, Material, Transporte e Serviços;
- Gerência de Atendimento e Expediente;
- Gerência de Segurança Institucional;
d) Departamento de Tecnologia da Informação:
- Gerência de Suporte Técnico à Infra-Estrutura Tecnológica;
- Gerência de Administração de Banco de Dados;
- Gerência de Desenvolvimento de Sistemas e Aplicativos;
- Gerência de Conectividade de Redes e Segurança da Informação;
e) Departamento de Planejamento e Gestão:
- Gerência de Planejamento e Execução Orçamentária;
- Gerência de Projetos, Convênios e Contratos;
- Gerência de Gestão.
CAPÍTULO III
DAS CARREIRAS E DOS CARGOS
Art. 7º As carreiras de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça são
constituídas de cargos de provimento efetivo, estruturados em classes, constantes dos Anexos II a V, assim discriminados:
I - ANALISTA JURÍDICO: compreendendo os cargos que exigem formação de nível superior
em Direito;
II - ANALISTA: compreendendo os cargos que exigem formação de nível superior nas áreas
técnicas específicas;
III - ASSISTENTE: compreendendo os cargos que exigem formação de nível médio,
relacionados às atividades administrativas do Ministério Público;
IV - AUXILIAR: compreendendo os cargos que exigem formação de nível fundamental,
relacionados às atividades operacionais do Ministério Público.


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Art. 8º Os cargos de provimento efetivo e permanente possuem códigos de identificação formados por
letras maiúsculas, assim definidas:
- MP-ANSF: Apoio Especializado de Nível Superior - Atividade Fim;
- MP-AENS: Apoio Especializado de Nível Superior - Atividade Meio;
- MP-ATNM: Apoio Técnico de Nível Médio;
- MP-SAA: Serviços Auxiliares de Apoio.
Art. 9º As atividades típicas pertinentes a cada um dos cargos e funções de que trata esta lei serão
detalhadas no regimento interno, que será elaborado e apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação
desta lei.
Art. 10 O quadro de pessoal compreende:
a) cargos de provimento efetivo e permanente, estruturados em grupos, classes e níveis, de
acordo com a natureza, grau de complexidade e responsabilidades das respectivas atividades e as qualificações exigidas para
seu desempenho, relacionados nos Anexos II, III, IV e V;
b) cargos de provimento em comissão, compreendendo atividades de direção, chefia, gerência,
supervisão e assessoramento, classificados em CNEs, segundo a natureza e grau e responsabilidade das funções executadas,
relacionados no Anexo VII (Grupos I e II).
Art. 11 Integram esta lei:
I - Organograma - Anexo I;
II - Quadro de Categorias Funcionais - Anexos II,III, IV e V;
III - Quadro de Correlação do Grupo de Provimento - Anexo VI;
IV - Quadro do Grupo de Provimento em Comissão - Anexo VII - Grupos I e II;
V - Quadro de Pré-requisitos - Anexos VIII e IX;
VI - Quadro de Subsídio - Anexos X, XI, XII, XIII e XIV.
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO
Art. 12 O ingresso nos cargos de provimento efetivo far-se-á por meio de aprovação prévia em
concurso público de provas, ou de provas e títulos.
Art. 13 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito
ao cumprimento do Estágio Probatório por 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de
avaliação para o desempenho do cargo.
Parágrafo único O servidor tornar-se-á estável após ter cumprido o estágio probatório de
(trinta e seis) meses no seu cargo efetivo.
Art. 14 O provimento inicial dar-se-á no primeiro nível da primeira classe, respeitados os requisitos
profissionais exigidos pelo cargo para o qual o servidor prestou concurso.
Art. 15 Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo ProcuradorGeral de Justiça, garantindo-se no mínimo 50% (cinqüenta por cento) para os servidores efetivos do cargo.
Parágrafo único É vedada a nomeação para o exercício dos cargos de que trata o caput, de
cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau dos membros do Ministério Público Estadual, salvo a de servidor titular
de cargo de provimento efetivo.
Art. 16 As nomeações e exonerações dos cargos de Assessor de Procurador de Justiça e Oficial de
Gabinete são de atribuição do Procurador-Geral, mediante indicação de cada Procurador e Promotor de Justiça de entrância
especial, respectivamente.


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Parágrafo único Não se aplica aos cargos de Assessor de Procurador e Oficial de Gabinete, a
reserva percentual prevista no artigo anterior.
Art. 17 Na realização de concurso público serão reservados, no mínimo, 10% (dez por cento) das
vagas disponíveis às pessoas portadoras de necessidades especiais (PNE), atendidos os requisitos para investidura e
observada a compatibilidade das atribuições do cargo com o grau de deficiência a ser constatada por junta médica oficial do
Estado, na conformidade de regulamento aprovado pelo Colégio de Procuradores.
Art. 18 A posse ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de provimento,
prorrogável por mais 30 (trinta) dias a requerimento do interessado.
Art. 19 É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar no exercício do cargo, contados da data da
posse.
CAPÍTULO V
DA REMOÇÃO
Art. 20 Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro,
com ou sem mudança de sede, condicionada à existência de vagas, em ambos.
Parágrafo único Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:
I - de ofício, no interesse da Administração;
II - a pedido, a critério da Administração;
III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou
militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse
da Administração;
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que
viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial e a
existência de vaga.
Art. 21 É obrigatória a permanência do servidor na comarca de origem durante o período de estágio
probatório (36 meses), exceto nos casos previstos pelos incisos I e III do artigo anterior.
CAPÍTULO VI
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 22 Os servidores investidos em função comissionada ou chefia terão substitutos indicados
previamente por portaria do Procurador-Geral.
Art. 23 O substituto assumirá, automaticamente, o exercício da função de direção ou chefia nos
afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular.
Art. 24 Todo substituto legal deverá fazer parte da Unidade Administrativa ou Promotoria de Justiça
do substituído, e cumprir as exigências específicas da função que será assumida.
CAPÍTULO VII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 25 A jornada de trabalho básica dos cargos de provimento efetivo e permanente é de 30 horas
semanais.


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Parágrafo único A jornada de trabalho dos cargos comissionados é de 40 (quarenta) horas
semanais, bem como do servidor que incorporou os vencimentos do cargo comissionado.
Art. 26 O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por
cento) em relação à hora normal de trabalho, e somente será permitido para atender a situações excepcionais e temporárias,
respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) mensais, previamente solicitadas pela chefia
imediata, e submetido à apreciação da Diretoria Geral.
CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA SALARIAL
Art. 27 Os subsídios dos cargos de provimento efetivo e permanente e dos cargos em comissão são
constituídos por valores, conforme quadros constantes nos Anexos X, XI, XII, XIII e XIV.
Art. 28 Aos Oficiais de Diligências será pago, a título de verba indenizatória, 20% do piso salarial,
quando na Promotoria de Justiça que estiver lotado não houver veículo oficial disponível para realização das diligências.
Art. 29 O piso salarial dos servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso é de R$750,00
(setecentos e cinqüenta reais), que poderá ser revisto por lei ordinária.
Parágrafo único O servidor integrante das carreiras de provimento efetivo e permanente,
investido em função comissionada, deverá optar pelo subsídio do seu cargo efetivo ou do cargo em comissão.
CAPÍTULO IX
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Seção I
Da Progressão Funcional
Art. 30 A progressão funcional dar-se-á verticalmente quando o servidor for movimentado de um nível
para outro imediatamente superior, até o limite da classe em que se encontre, obedecidos os seguintes critérios,
cumulativamente:
I - ser estável (após aprovação no estágio probatório);
II - permanência mínima de 5 (cinco) anos no nível atual;
III - obter avaliação de desempenho satisfatória.
Art. 31 A progressão funcional dar-se-á horizontalmente por aperfeiçoamento, quando o servidor for
movimentado de uma para outra classe do mesmo cargo, obedecidos os seguintes critérios, cumulativamente:
I - ser estável;
II - obter titulação exigida para a classe;
III - obter avaliação de desempenho satisfatória.
Parágrafo único Para fazer jus à progressão de que trata este artigo, o servidor deverá
encaminhar requerimento à Comissão de Progressão Funcional, fazendo acompanhar o documento original ou fotocópia
autenticada que comprove a titulação exigida.
Art. 32 Para fins de aplicação do inciso II do artigo anterior, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - cargo para cujo ingresso tenha sido exigido ensino fundamental:
a) classe A: ensino fundamental completo;
b) classe B: ensino fundamental completo e, no mínimo, 80 (oitenta) horas/aula em
cursos compatíveis com as atribuições do cargo;
c) classe C: ensino médio completo;
d) classe D: ensino superior completo;
II - cargo para cujo ingresso tenha sido exigido ensino médio:
a) classe A: ensino médio completo;


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b) classe B: ensino médio completo e, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas/aula em
cursos compatíveis com as atribuições do cargo;
c) classe C: ensino superior completo.
d) classe D: ensino superior completo e especialização em nível de pós-graduação lato
sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, reconhecido pelo MEC;
III - cargo para cujo ingresso tenha sido exigido ensino superior:
a) classe A: ensino superior completo;
b) classe B: ensino superior completo e 240 (duzentas e quarenta) horas/aula em cursos
compatíveis com as atribuições do cargo;
c) classe C: ensino superior completo e especialização em nível de pós-graduação lato
sensu com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, reconhecido pelo MEC;
d) classe D: ensino superior completo e mestrado ou doutorado.
Parágrafo único Os cursos de especialização ou pós-graduação citados nos incisos II e III
deste artigo deverão ser compatíveis com as atribuições do cargo e/ou na área de abrangência das atividades do Ministério
Público, devidamente reconhecidos pelo MEC.
Art. 33 Para efeito de progressão funcional por tempo de serviço, não será considerado como de
efetivo exercício no cargo o tempo relativo a:
I - licença para tratamento de interesses particulares;
II - faltas injustificadas;
III - suspensão disciplinar; e
IV - prisão decorrente de decisão judicial.
Art. 34 O processo de avaliação de desempenho de que tratam os arts. 31 e 32 desta lei, será
formalizado por ato do Procurador-Geral de Justiça.
Parágrafo único Para fazer jus à progressão funcional, o servidor deverá ter obtido pontuação
satisfatória nas últimas três avaliações de desempenho.
Seção II
Da Comissão Para Progressão Funcional
Art. 35 A Comissão para Progressão Funcional será instituída anualmente, até o dia 30 de janeiro, por
ato do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 36 Integram a Comissão para Progressão Funcional:
I - 01 (um) representante indicado pela entidade representativa dos servidores do MP-MT;
II - 01(um) representante do CEAF;
III - 01(um) representante do Departamento de Recursos Humanos;
IV - 01(um) Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça.
Parágrafo único Caberá ao Diretor-Geral a coordenação dos trabalhos da Comissão.
Art. 37 Compete à Comissão:
I - receber e se pronunciar sobre os processos de progressão funcional;
II - analisar a documentação e verificar o cumprimento dos requisitos para fins de
desenvolvimento do servidor;
III - analisar as informações e registro dos pontos da Avaliação de Desempenho;
IV - decidir os recursos, interpostos por servidores.
Art. 38 A comissão deverá pronunciar-se no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento do requerimento de que trata do parágrafo único do art. 31.


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Seção III
Do Afastamento de Servidores (Técnico-Administrativo) Para Capacitação
Art. 39 Os afastamentos dos servidores estáveis do Ministério Público para capacitação deverão ser
autorizados pelo Procurador-Geral, observadas as regras estabelecidas em resolução a ser editada pelo Colégio de
Procuradores de Justiça.
CAPÍTULO X
DO ENQUADRAMENTO INICIAL DOS SERVIDORES
Art. 40 Os titulares dos cargos efetivos serão enquadrados por ato do Procurador-Geral de Justiça,
após avaliação de comissão previamente formada para análise de cada caso.
§ 1º A comissão será formada por servidores designados pelo Procurador-Geral de Justiça, e no
mínimo constituído de:
I - 01 (um) membro do MP;
II - 01 (um) representante indicado pela entidade representativa dos servidores do MPMT;
III - 01 (um) representante do Departamento de Recursos Humanos;
IV - 01 (um) servidor efetivo;
V - 01 (um) representante do CEAF.
§ 2º Caberá ao Diretor-Geral a coordenação dos trabalhos da Comissão.
Art. 41 O enquadramento dar-se-á no mesmo cargo, para o respectivo nível e classe, satisfeitos os
requisitos da investidura originária.
Art. 42 O enquadramento ocorrerá em qualquer nível e classe e será efetuado sempre do menor para o
maior.
Art. 43 Para efeito de enquadramento horizontal na classe, serão observados os seguintes critérios:
I - cargo para cujo ingresso tenha sido exigido ensino fundamental:
a) classe A: ensino fundamental completo;
b) classe B: ensino fundamental completo e, no mínimo, 80 (oitenta) horas/aula em
cursos compatíveis com as atribuições do cargo;
c) classe C: ensino médio completo;
d) classe D: ensino superior completo;
II - cargo para cujo ingresso tenha sido exigido ensino médio:
a) classe A: ensino médio completo;
b) classe B: ensino médio completo e, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas/aula em
cursos compatíveis com as atribuições do cargo;
c) classe C: ensino superior completo;
d) classe D: ensino superior completo e especialização em nível de pós-graduação lato
sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, reconhecido pelo MEC;
III - cargo para cujo ingresso tenha sido exigido ensino superior:
a) classe A: ensino superior completo;
b) classe B: ensino superior completo e especialização em nível de pós-graduação lato
sensu com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, reconhecido pelo MEC;
c) classe C: ensino superior completo e mestrado;
d) classe D: ensino superior completo e doutorado.


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Art. 44 Para efeito de enquadramento vertical no nível, serão observados os seguintes critérios:
I - tempo de efetivo exercício no Ministério Público:
- 01 (um) nível para cada 5 anos.
§ 1º A apuração de tempo de serviço no Ministério Público será feita em dias, que serão
convertidos em ano, considerado o ano como 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
§ 2º Feita a conversão, em dias restantes até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados,
arredondando-se para 1(um) ano quando excederem este número.

Seção II
Do Recurso De Revisão
Art. 45 O servidor que não concordar com o resultado de seu enquadramento, poderá requerer
revisão de sua situação à Comissão responsável, sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 46 O prazo para requerer a revisão é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação do
enquadramento do servidor, com justificativas e provas das alegações.
Parágrafo único A comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para decidir sobre a matéria.

CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 47 O servidor que, na data da publicação da lei, se encontrar em licença para tratar de interesse
particular ou à disposição sem ônus, será enquadrado quando do seu retorno ao serviço.
Art. 48 Os cargos constantes no Grupo II do Anexo VII serão extintos quando da exoneração dos
atuais ocupantes, sendo que, até o termo final, terão seus vencimentos fixados nos mesmos patamares dos demais cargos em
comissão e, devendo optar pelo subsídio do cargo efetivo ou do cargo em comissão.
Parágrafo único O servidor que em virtude da opção tiver perda no valor da remuneração fará
jus à diferença a título de complemento constitucional, até que o valor do subsídio optado atinja o patamar semelhante à
remuneração auferida pelo servidor optante na data da publicação desta lei.
Art. 49 Fica estabelecido o dia 28 de outubro de cada ano como data base para revisão anual dos
subsídios do pessoal dos Órgãos e Serviços Auxiliares do Ministério Público, obedecidos rigorosamente os parâmetros da
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a disponibilidade financeira.
Art. 50 São extensivos aos servidores inativos e pensionistas do Ministério Público, no que couber, os
efeitos financeiros decorrentes desta lei.
Art. 51 A estrutura organizacional citada nesta lei bem como suas Unidades Administrativas serão
objeto de detalhamento quanto às atribuições gerais e especiais, competência e funcionamento, por meio de regimento
interno aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
Art. 52 As disposições desta lei vinculam-se, integralmente, ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis
do Estado de Mato Grosso.


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Art. 53 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta do Ministério Público,
observada a dotação orçamentária.
Art. 54 Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, e seus efeitos financeiros vigorarão a partir
de 1º de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO II
Quadro Permanente de Pessoal de Apoio
Técnico Administrativo da PGJ
Grupos Ocupacionais
Cargos de Provimento Efetivo
GRUPO II - NÍVEL SUPERIOR/ATIVIDADE FIM

GRUPO
CARGO SÍMBOLO
OCUPACIONAL

ÁREA DE
GRADUAÇÃO

QUANTIDADE
CLASSE NÍVEL
POR CLASSE

A
C
A
R
R
E
I
R
A

NÍVEL
SUPERIOR

A
N
A
L
I
S
T
A

B
MP
ANSF

BACHAREL EM
DIREITO

48
C

D

I
II
III
IV
V
VI
VII


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ANEXO III
GRUPO II - NÍVEL SUPERIOR/ATIVIDADE MEIO

GRUPO
CARGO
OCUPACIONAL

C
A
R
R
E
I NÍVEL
R SUPERIOR
A

A
N
A
L
I
S
T
A

SÍMBOLO ÁREA DE
GRADUAÇÃO

MP
AENS

QUANTIDADE CLASSE NÍVEL
POR CLASSE

GEOLOGIA

01

ENG. FLORESTAL

01

ENG. CIVIL

02

ENG. SANITARISTA

02

A

B
LETRAS

02

ECONOMISTA

02

PSICÓLOGO

02

ADMINISTRADOR

04

BIBLIOTECÁRIO

01

CONTADOR

10

ASSISTENTE SOCIAL 15
JORNALISTA

03

ANALISTA DE
SISTEMA

08

PEDAGOGO

01

TOTAL

54

C

D

I
II
III
IV
V
VI
VII


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ANEXO IV
Quadro Permanente de Pessoal de Apoio
Técnico Administrativo da PGJ
Grupos Ocupacionais
Cargos de Provimento Efetivo

GRUPO III - NÍVEL MÉDIO/ATIVIDADE MEIO

GRUPO
CARGO
OCUPACIONAL

C
A
R
R
E NÍVEL
I MÉDIO
R
A

A
S
S
I
S
T
E
N
T
E

SÍMBOLO ÁREA DE
GRADUAÇÃO

MP
ATNM

QUANTIDADE CLASSE NÍVEL
POR CLASSE

AG.
ADMINISTRATIVO

236

TÉC. EM CONTAB.

01

TÉC. EM
INFORMATICA

12

OFICIAL DE
DILIGÊNCIA

130

A
B
C
D

01
FOTÓGRAFO
380
TOTAL

I
II
III
IV
V
VI
VII


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO V
Quadro Permanente de Pessoal de Apoio
Técnico Administrativo da PGJ
Grupos Ocupacionais
Cargos de Provimento Efetivo

GRUPO IV - NÍVEL ELEMENTAR/ATIVIDADE MEIO

GRUPO
CARGO
OCUPACIONAL
C
A
R
R
E
I
R
A

A
U
X
I
L
I
A
R

NÍVEL
ELEMENTAR

SÍMBOLO ÁREA DE
GRADUAÇÃO

QUANTIDADE CLASSE NÍVEL
POR CLASSE

AUX. DE AGENTE
ADMINISTRATIVO

33
A
B

MP
SAA

MOTORISTA

10

C
D

AGENTE DE
SERVIÇOS GERAIS

30

TOTAL

73

I
II
III
IV
V
VI
VII

ANEXO VI
Quadro de Correlação
GRUPO DE PROVIMENTO EFETIVO PERMANENTE
SITUAÇÃO ATUAL
GRUPO
OCUPACIONA
L
(CARREIRA)

SITUAÇÃO NOVA

CAR FUNÇÃO
GO

QT
DE

NÚMERO DE
CARGOS
EXTIN
TOS

FUNÇÃO

QT
DE

CRIAD
OS

JURÍDICO

48

-

ANALISTA JURÍDICO

48

GEÓLOGO

01

-

ANALISTA GEÓLOGO

01


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

SITUAÇÃO ATUAL

APOIO
ESPECIALIZAD
O

ADMINISTRAT
IVO

NÍVEL
SUPERIOR

A
N
A
L
I
S
T
A

SITUAÇÃO NOVA
ENG. FLORESTAL

01

-

-

ENG. FLORESTAL

01

ENG. AGRÔNOMO

02

02

02

ENG. CIVIL

02

ENG.SANITARISTA

02

-

-

ENG.SANITARISTA

02

MÉDICO

02

2

2

LETRAS

02

ECONOMISTA

02

-

-

ECONOMISTA

02

PSICÓLOGO

01

-

01

PSICÓLOGO

02

ADMINISTRATODOR 04

-

-

ADMINISTRADOR

04

BIBLIOTECÁRIO

01

-

-

BIBLIOTECÁRIO

01

CONTADOR

04

-

06

CONTADOR

10

ASSISTENTE SOCIAL 04

-

11

ASSISTENTE SOCIAL

15

ANALISTA DE
SISTEMA

02

OUTRAS AT. NÍVEL
SUPERIOR

06

ANALISTA DE SISTEMA
06

08

-

-

-

03

JORNALISTA

03

01

ANALISTA PEDAGÓGICO 01

06


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO VI
Quadro de Correlação
GRUPO DE PROVIMENTO EFETIVO PERMANENTE
SITUAÇÃO ATUAL
GRUPO
OCUPACIONA
L
(CARREIRA)

CAR FUNÇÃO
GO

APOIO TÉCNICO
ADMINISTRATIVO

NÍVEL
MÉDIO

SITUAÇÃO NOVA
QT
DE

NÚMERO DE
CARGOS
EXTIN
TOS

A
S
S
I
S
T
E
N
T
E

AGENTE
ADMINISTRATIVO

186

TÉCNICO EM
CONTABILIDADE

04

TÉCNICO EM
INFORMÁTICA

02

OFICIAL DE
DILIGÊNCIA

83

SECRETÁRIA

02

NÍVEL
ELEMENTAR

TOTAL GERAL

A
U
X
I
L
I
A
R

50
03
10
-

AUXILIAR DE AG.
ADMINSITRATIVO

33

MOTORISTA

6

QT
DE

CRIAD
OS
AGENTE
ADMINISTRATIVO

236

TÉCNICO EM
CONTABILIDADE

01

TÉCNICO EM
INFORMÁTICA

12

OFICIAL DE DILIGÊNCIA
47

130

02
01

SERVIÇOS
AUXILIARES
DE APOIO

FUNÇÃO

-

4

AGENTE DE
PORTARIA

FOTÓGRAFO

01

AUXILIAR DE AG.
ADMINISTRATIVO

33

MOTORISTA

10

AGENTE DE SERVIÇOS
GERAIS
24

24

30

420 39

174

30
TOTAL GERAL

555


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO VII
QUADRO DO GRUPO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO I
SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

DENOMINAÇÃO
DOS
CARGOS

SÍMBOLO

QTIDE

DENOMINAÇÃO
DOS
CARGOS

SÍMBOLO

QTIDE

DIRETOR GERAL

MP-CNE – I

01

DIRETOR GERAL

MP-CNE – I

01

ASSESSOR ESPECIAL

MP-CNE – II

13

ASSESSOR ESPECIAL

MP-CNE – II

20

CHEFE GABINETE DO
PGJ

MP-CNE – III

01

CHEFE GABINETE

MP-CNE – II

02
02

MP-CNE – III

01

SUPERVISOR
ADMINIST.

MP-CNE - III

SUPERVISOR
ADMINIST.

30

MP-CNE – III

22

ASSESSOR DO
PROCURADOR

MP-CNE – III

ASSESSOR DE
PROCURADOR

05

MP-CNE – III

05

CHEFE DE
DEPARTAMENTO

MP-CNE - III

CHEFE DE
DEPARTAMENTO

01

MP-CNE – IV

01

ASSESSOR DE
COMUNICAÇÃO

MP-CNE – III

CHEFE GAB.
CORREGEDOR

GERENTE

MP-CNE – IV

19

CHEFE DE CENTRO

MP-CNE – IV

01
OFICIAL DE GABINETE MP-CNE – V

100

GERENTE

MP-CNE – V

05
50

MP-CNE – VI

20

ASSIST. DE
COORDENAÇÃO

MP-CNE – VI

ASSIST. DE
PROMOTORIA

70

TOTAL

TOTAL

230

OBS: Transformada a simbologia dos cargos de Chefe de Gabinete do Corregedor e Chefe de Gabinete do Procurador-Geral
de Justiça para Chefe de Gabinete - CNE II
Transformada a denominação de Chefe de Centro para Supervisor Administrativo (CAOP)
Transformada a denominação de Assistente de Promotoria para Assistente de Coordenação.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

GRUPO II
CARGOS EM EXTINÇÃO
Coordenador

MP-CNE-III

5

Assessor de Gabinete

MP-CNE-IV

2

Chefe de Núcleo

MP-CNE-IV

1

Chefe de Divisão

MP-CNE-V

10

Assistente de Gabinete

MP-CNE-VI

9

TOTAL

27

ANEXO VIII
Quadro de Pré-Requisito Profissional
GRUPO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
FUNÇÃO

EXIGÊNCIAS

DIRETOR GERAL
ASSESSOR ESPECIAL
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

CURSO SUPERIOR COMPLETO
CURSO SUPERIOR COMPLETO
CURSO SUPERIOR COMPLETO EM COMUNICAÇÃO
SOCIAL
CURSO SUPERIOR COMPLETO
CURSO SUPERIOR COMPLETO
CURSO SUPERIOR COMPLETO EM DIREITO
CURSO SUPERIOR COMPLETO
CURSO SUPERIOR COMPLETO
CURSO SUPERIOR COMPLETO EM DIREITO
CURSO SUPERIOR COMPLETO

CHEFE GABINETE
SUPERVISOR ADMINISTRATIVO
ASSESSOR DE PROCURADOR
CHEFE DE DEPARTAMENTO
GERENTE
OFICIAL DE GABINETE
ASSIST. DE COORDENAÇÃO


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO IX
Quadro de Pré-Requisito Profissional
GRUPO DE PROVIMENTO EFETIVO E PERMANENTE

FUNÇÃO

EXIGÊNCIAS

GEÓLOGO
ENG. FLORESTAL
ENG. CIVIL
ENG. SANITÁRIO
ECONOMISTA
PSICÓLOGO
ADMINISTRADOR
BIBLIOTECÁRIO
CONTADOR
ASSISTENTE SOCIAL
ANALISTA DE SISTEMA

CURSO SUPERIOR EM GEOLOGIA
CURSO SUPERIOR EM ENGENHARIA FLORESTAL
CURSO SUPERIOR EM ENGENHARIA CIVIL
CURSO SUPERIOR EM ENGENHARIA SANITÁRIA
CURSO SUPERIOR EM ECONOMIA
CURSO SUPERIOR EM PSICOLOGIA
CURSO SUPERIOR EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS
CURSO SUPERIOR EM BIBLIOTECONOMIA
CURSO SUPERIOR EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS
CURSO SUPERIOR EM SERVIÇO SOCIAL
CURSO SUPERIOR EM CIÊNCIAS DA COMPUTAÇÃO/ANÁLISE DE
SISTEMAS
CURSO SUPERIOR EM DIREITO
CURSO SUPERIOR EM LETRAS
CURSO SUPERIOR EM COMUNICAÇÃO SOCIAL
CURSO SUPERIOR EM PEDAGOGIA
2º GRAU COMPLETO
2º GRAU COMPLETO COM HABILITAÇÃO NA ÁREA TÉCNICA DE
CONTABILIDADE
2º GRAU COMPLETO COM HABILITAÇÃO NA ÁREA TÉCNICA DE
INFORMÁTICA
2º GRAU COMPLETO
2º GRAU COMPLETO COM CURSO TÉCNICO EM FOTOGRAFIA
2º GRAU COMPLETO E CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE ACORDO
COM A CATEGORIA EXIGIDA
1º GRAU COMPLETO

ANALISTA JURÍDICO
LETRAS
JORNALISTA
ANALISTA PEDAGÓGICO
AGENTE ADMINISTRATIVO
TÉCNICO EM
CONTABILIDADE
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
OFICIAL DE DILIGÊNCIA
FOTÓGRAFO
MOTORISTA
AGENTE DE SERVIÇOS
GERAIS
AUXILIAR DE AGENTE
ADMINISTRATIVO

1º GRAU COMPLETO


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO X
TABELA DE VALORES – CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E PERMANENTE
NÍVEL ELEMENTAR
Níveis

A

B

C

D

I

855,00

897,75

942,64

989,77

II

1.039,25

1.091,21

1.145,77

1.203,07

III

1.263,22

1.326,39

1.392,70

1.462,33

IV

1.535,45

1.612,23

1.692,84

1.777,48

V

1.612,23

1.773,45

1.950,80

2.145,87

VI

1.692,84

1.862,12

2.048,34

2.253,17

VII

1.777,48

1.955,23

2.150,75

2.365,83

ANEXO XI
TABELA DE VALORES – CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E PERMANENTE
NÍVEL MÉDIO
Níveis

A

B

C

D

I

1.256,28

1.319,09

1.385,05

1.454,29

II

1.527,01

1.603,36

1.683,54

1.767,70

III

1.856,10

1.948,89

2.046,34

2.148,66

IV

2.256,09

2.368,90

2.487,34

2.611,71

V

2.368,90

2.605,78

2.866,37

3.153,01

VI

2.487,34

2.736,07

3.009,69

3.310,66

VII

2.611,71

2.872,89

3.160,17

3.476,19


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO XII
TABELA DE VALORES – CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E PERMANENTE
NÍVEL SUPERIOR ATIVIDADE FIM

Níveis

A

B

C

D

I

2.850,00

2.992,50

3.142,12

3.413,22

II

3.464,19

3.637,39

3.819,27

4.010,23

III

4.210,74

4.421,28

4.642,35

4.874,46

IV

5.118,18

5.630,00

5.911,51

6.207,08

V

5.374,09

5.911,51

6.502,66

7.152,93

VI

5.642,80

6.207,08

6.827,79

7.510,57

VII

5.924,94

6.517,43

7.169,18

7.886,09

ANEXO XIII
NÍVEL SUPERIOR ATIVIDADE MEIO

Níveis

A

B

C

D

I

2.280,00

2.394,00

2.513,70

2.639,38

II

2.771,35

2.909,91

3.055,41

3.208,18

III

3.368,59

3.537,03

3.713,88

3.899,57

IV

4.094,54

4.299,28

4.514,24

4.739,96

V

4.299,28

4.729,21

5.202,12

5.722,34

VI

4.514,24

4.965,66

5.462,23

6.008,46

VII

4.739,96

5.213,94

5.849,35

6.308,88


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO XIV
Quadro de Subsídio
Grupo de Provimento em Comissão
Cargos de Natureza Especial CNE
Jornada Diária de Trabalho - 08 horas

Cargo

Símbolo/Nível

Coeficiente

Diretor Geral

MP-CNE-I

6.600,60

Assessor Especial

MP-CNE-II

4.443,72

Chefe de Gabinete

MP-CNE-II

4.443,72

Assessor de Procurador

MP-CNE-III

4.223,70

Supervisor Administrativo

MP-CNE-III

4.223,70

Chefe de Departamento

MP-CNE-III

4.223,70

Assessor de Comunicação

MP-CNE-IV

3.411,45

Gerente

MP-CNE-IV

3.411,45

Oficial de Gabinete

MP-CNE-V

2.599,20

Assistente de Coordenação

MP-CNE-VI

1.949,40