ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.114, DE 24 DE ABRIL DE 2020 - D.O.27.04.20.
Autor: Poder Executivo
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.070, de 24
de dezembro de 2008, que dispõe sobre a
reestruturação
da
Carreira
dos
Profissionais de Defesa Agropecuária e
Florestal
do
Instituto
de
Defesa
Agropecuária do Estado de Mato Grosso INDEA/MT, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 31-A da Lei nº 9.070, de 24 de dezembro de 2008,
alterada pela Lei nº 10.389, de 15 de abril de 2016, com a seguinte redação:
“Art. 31-A As atividades e funções relacionadas com as áreas finalística e meio da Entidade
serão exercidas preferencialmente pelos integrantes da Carreira dos Profissionais de Defesa Agropecuária e
Florestal.
Parágrafo único Aos profissionais da Carreira de Defesa Agropecuária e Florestal,
será fornecida pelo INDEA/MT carteira de identificação funcional, cujo modelo será estabelecido mediante
Decreto, respeitados os limites orçamentários e as disponibilidades financeiras.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de abril de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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