

Imprimir documento


LEI 15778, de 26/10/2005 - Texto Original


Torna obrigatório equipar com aparelho desfibrilador cardíaco
os locais, veículos e estabelecimentos que menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
É obrigatório equipar com aparelho desfibrilador
cardíaco externo automático os locais, estabelecimentos
e veículos a seguir relacionados:
I -
(Vetado);
II -
locais de eventos com previsão de concentração
ou circulação diária igual ou superior a mil e
quinhentas pessoas;
III -
(Vetado);
IV -
ambulâncias e veículos de resgate e do Corpo de
Bombeiros Militar.


Art. 2º
É obrigatória, nos locais relacionados no art. 1º,
durante o horário de funcionamento, a presença de
pessoa treinada para usar o desfibrilador cardíaco e para
realizar outros procedimentos da técnica de ressuscitação
cardiorrespiratória.
Parágrafo
único. Compete aos responsáveis pelos locais
relacionados no art. 1º promover o treinamento de empregados em
número suficiente para atender ao disposto no caput deste
artigo.


Art. 3º
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator à
interdição do estabelecimento ou à suspensão
do serviço de transporte ou do evento, sem prejuízo de
outras sanções administrativas ou penais cabíveis.


Art. 4º
Esta Lei será regulamentada no prazo de noventa dias contados
da data de sua publicação.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de
sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva