






LEI Nº 12




LEI Nº 12.627, DE
12 DE JULHO DE 2004.
 
Cria o Quadro
de Empregos Públicos do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco -
DETRAN-PE, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
criado o Quadro de Empregos Públicos do Departamento Estadual de Trânsito de
Pernambuco - DETRAN/PE, nos termos da Lei Complementar nº
49, de 31 de janeiro de 2003, o qual comporá o Grupo Ocupacional de
Trânsito, também, ora criado.
 
Art. 2º O
Grupo Ocupacional referido no artigo anterior será integrado pelos seguintes
cargos: Gestor, Técnico Especializado e Técnico Administrativo, que agregam
funções específicas, relacionadas em sucessivo: no cargo de Gestor, função
Gestor; no cargo de Técnico Especializado, as funções de: Analista de Trânsito,
Médico Perito de Trânsito, Psicólogo Perito de Trânsito, Orientador Educacional
de Trânsito, Engenheiro de Trânsito, Assessor Jurídico, Contador, Estatístico e
Agente de Trânsito; no Cargo de Técnico Administrativo, as funções de: Técnico
em Segurança do Trabalho, Técnico em Contabilidade e Técnico Administrativo,
nos quantitativos, requisitos para preenchimento de vagas por áreas de
recrutamento e salário-base, constantes no Anexo Único da presente Lei.
 
Parágrafo
único. O regime jurídico de contratação dos profissionais para preenchimento
das vagas do Quadro de Empregos Públicos, de que trata a presente Lei, será o
da Consolidação das Leis do Trabalho -  CLT.
 
Art. 3º O
preenchimento dos cargos, de que trata o artigo anterior, dar-se-á pelos
aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitada a
ordem de classificação.
 
Art. 4º Aos
integrantes do Quadro de Empregos, instituído pela presente Lei, poderá ser
concedida, a título de gratificação de performance, variável, no valor de até
100% (cem por cento) do respectivo salário, nos termos definidos no Regulamento
de Incentivos e Recompensas do DETRAN, para retribuir melhoria de performance,
aumento de produção e de produtividade, com base nos indicadores de resultados
efetivamente alcançados, limitando-se, porém, os dispêndios com esse incentivo,
ao máximo de 25% da despesa bruta com pessoal.
 
Parágrafo
único. O Regulamento do Sistema de Incentivos e Recompensas, de que trata o
caput deste artigo, será definido por Decreto Governamental, ouvido previamente
o Conselho Superior de Política de Pessoal - CSPP, e deverá considerar os
critérios estabelecidos no Plano Estratégico.
 
Art. 5º As
despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do órgão.
 
Art. 6º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de julho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 
ANEXO ÚNICO
 
QUADRO DE EMPREGO
PÚBLICO
DO DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO  -  DETRAN/PE
 
Grupo Ocupacional de Trânsito:
 
Cargo: Gestor:
 
Função: Gestor;
 
Síntese das Atribuições:
 
Planejar, elaborar e coordenar
políticas básicas para o DETRAN;
 
Gerenciar e acompanhar as ações e
implementar medidas para aperfeiçoar as performances, os produtos e os
processos de suas áreas;
 
Cumprir, fazer cumprir, divulgar
e orientar a aplicação da legislação e demais normas nas áreas de suas
respectivas atuações;
 
Coordenar e supervisionar
serviços do DETRAN;
 
Prover as condições administrativas,
técnicas e operacionais necessárias aos sistemas de administração, de operação,
de fiscalização, de informática e de atendimento ao usuário do DETRAN;
 
Executar outras atividades
correlatas;
 
Regime jurídico: Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT;
 
Área Regime jurídico: de
recrutamento: geral, através de concurso público de provas e títulos;
 
Escolaridade exigida: Graduação
em terceiro grau;
 
Quantitativo de vagas: 7 (sete);
 
Salário base: 1.920,00 (um mil,
novecentos e vinte reais);
Carga horária: 40 (quarenta)
horas semanais;
 
Cargo: Técnico Especializado:
 
Função: Analista de Trânsito;
 
Síntese das Atribuições:
 
Planejar, elaborar e coordenar
políticas básicas para o trânsito;
 
Planejar, prover condições
operacionais e acompanhar a performance de suas áreas buscando aperfeiçoar seus
produtos e processos;
 
Cumprir, fazer cumprir, divulgar
e orientar a aplicação da legislação e demais normas de trânsito nas áreas de
suas respectivas atuações;
 
Coordenar e supervisionar
serviços do DETRAN;
 
Prover as condições
administrativas, técnicas e operacionais necessárias aos sistemas de
administração, de operação, de fiscalização, de informática e de atendimento ao
usuário do DETRAN;
 
Executar outras atividades
correlatas;
 
Regime jurídico: Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT;
 
Área de recrutamento: geral,
através de concurso público de provas e títulos;
 
Escolaridade exigida: Graduação
em terceiro grau;
 
Quantitativo de vagas: 18
(dezoito);
 
Salário base: 1.920,00 (um mil,
novecentos e vinte reais);
 
Carga horária: 40(quarenta) horas
semanais;
 
Cargo: Técnico Especializado:
 
Função: Médico Perito de
Trânsito;
 
Síntese de atribuições:
 
Efetuar exames clínicos de
candidatos à habilitação de condução de veículos sob o ponto de vista físico -
motor;
 
Participar de juntas médicas para
diagnosticar candidatos à habilitação;
 
Executar outras atividades
correlatas;
 
Regime jurídico: Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT;
Área de recrutamento: geral,
através de concurso público de provas e títulos;
 
Escolaridade exigida: graduação
em medicina;
 
Quantitativo de vagas: 20
(vinte);
 
Salário base: 1.920,00 (um mil,
novecentos e vinte reais);
 
Carga horária: 40(quarenta) horas
semanais;
 
Cargo: Técnico Especializado:
 
Função: Psicólogo Perito de
Trânsito;
 
Síntese de atribuições:
 
Supervisionar e aplicar testes
psicológicos seleção para a habilitação de candidatos à habilitação à condução
de veículos de diferentes portes, individual ou coletivamente;
 
Efetuar inspeção de profissionais
e clínicas credenciadas pelo DETRAN para prestação de serviços psicomédicos e
propor a manutenção ou suspensão do credenciamento;
 
Encaminhar laudos psicológicos de
usuários envolvidos em questões jurídico – policiais, à instância judicial
competente;
 
Reavaliar condutores de veículos
envolvidos em delitos de trânsito;
 
Executar outras atividades
correlatas;
 
Regime jurídico: Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT;
 
Área de recrutamento: geral,
através de concurso público de provas e títulos;
 
Escolaridade exigida: nível
superior - graduação em psicologia;
 
Quantitativos de vagas: 20
(vinte);
 
Salário base: 1.920,00 (um mil,
novecentos e vinte reais);
 
Carga horária: 40(quarenta) horas
semanais;
 
Cargo: Técnico Especializado:
 
Função: Orientador Educacional de
Trânsito;
 
Síntese de atribuições:
 
Executar ações de transformação
do DETRAN em instituição de caráter educativo, civilizador e formador de
cidadania integradas com a rede de ensino do Estado;
Elaborar, executar e coordenar a
execução de programas educativos de trânsito, campanhas educacionais;
 
Executar outras atividades
correlatas;
 
Regime jurídico: Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT;
 
Área de recrutamento: geral,
através de concurso público de provas e títulos;
 
Escolaridade exigida: Graduação
em terceiro grau;
 
Quantitativos de vagas: 20
(vinte);
 
Salário base: 1.920,00(um mil,
novecentos e vinte reais);
 
Carga horária: 40(quarenta) horas
semanais;
 
Cargo: Técnico Especializado:
 
1.6.1 Função: Engenheiro de
Trânsito;
 
1.6.2 Síntese de atribuições:
 
Planejar, fiscalizar e vistoriar
obras e serviços de manutenção de instalações do DETRAN, modificações e
ampliações de sistemas técnicos de sinalização e obras correlatas;
 
Analisar projetos, equipamentos e
materiais e assessorar processos de aquisição, ampliação e mudança nos materiais
dos sistemas de trânsito;
 
Executar outras atividades
correlatas;
 
1.9.3 Regime jurídico:
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
 
1.9.4 Área de recrutamento:
geral, através de concurso público de provas e títulos;
 
1.9.5 Escolaridade exigida: graduação
em engenharia;
 
1.9.6 Quantitativo de vagas: 15
(quinze);
 
1.9.7 Salário base: 1.920,00 (um
mil, novecentos e vinte reais);
 
1.9.8 Carga horária: 40(quarenta)
horas semanais;
 
Cargo: Técnico Especializado:
 
1.7.1 Função: Assessor Jurídico;
 
1.7.2 Síntese de Atribuições:
 
Emitir parecer em processos
administrativos e técnicos relativos a condutores, veículos, trânsito e
assuntos relevantes do DETRAN;
 
Elaborar contratos e convênios,
observando a legislação vigente;
 
Executar outras atividades
correlatas;
 
1.9.9 Regime jurídico:
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
 
1.9.10 Área de recrutamento:
geral, através de concurso público de provas e títulos;
 
1.9.11 Escolaridade exigida:
nível superior - graduação em Direito;
 
1.9.12 Quantitativo de vagas: 6 (seis);
 
1.9.13 Salário base: 1.920,00(um
mil, novecentos e vinte reais);
 
1.9.14 Carga horária: 40
(quarenta) horas semanais;
 
Cargo: Técnico Especializado:
 
1.8.1 Função: Contador;
 
1.8.2 Síntese de Atribuições:
 
Executar atividades relativas aos
sistemas de contabilidade, custos, orçamento e demais sistemas referentes à
função financeira;
 
Emitir parecer em processos
administrativos e técnicos relativos às áreas contábeis, econômica e financeira
do DETRAN;
 
Efetuar encerramento das contas
nos sistemas financeiro, orçamentário e patrimonial para fins de prestação de
contas anual;
 
Efetuar conciliação das diversas
contas contábeis;
 
Supervisionar e coordenar os
serviços contábil e orçamentário;
 
f) Organizar e acompanhar
aplicação de planos de contas;
 
g) Prestar informações aos órgãos
fiscalizadores;
 
h) Executar outras atividades
correlatas;
 
1.9.15 Regime jurídico:
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
 
1.9.16 Área de recrutamento:
geral, através de concurso público de provas e títulos;
 
1.9.17 Escolaridade exigida:
nível superior - graduação em Ciências Contábeis;
 
1.9.18 Quantitativo de vagas: 2
(dois);
 
1.9.19 Salário base: 1.920,00 (um
mil, novecentos e vinte reais);
 
1.9.20 Carga horária: 40
(quarenta) horas semanais;
 
Cargo: Técnico Especializado:
 
1.9.1 Função: Estatístico;
 
1.9.2 Síntese de Atribuições:
 
Efetuar estudos e análises
estatísticas;
 
Elaborar sínteses e relatórios de
acompanhamento de indicadores gerenciais, técnicos e relativos ao trânsito e ao
seu contexto;
 
Assessorar aos gerentes no
encaminhamento de políticas, na determinação de indicadores econômicos,
gerenciais e técnicos;
 
Dar parecer em processos
administrativos e técnicos balizado em técnicas estatísticas;
 
Executar outras atividades
correlatas;
 
1.9.3 Regime jurídico: Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT;
 
1.9.4 Área de recrutamento:
geral, através de concurso público de provas e títulos;
 
1.9.5 Escolaridade exigida: nível
superior - graduação em Estatística;
 
1.9.6 Quantitativo de vagas: 5
(cinco);
 
1.9.7 Salário base: 1.920,00 (um
mil, novecentos e vinte reais);
 
1.9.8 Carga horária: 40(quarenta)
horas semanais;
 
1.10 Cargo: Técnico
Especializado:
 
1.10.1 Função: Agente de
Trânsito;
 
1.10.2 Síntese de Atribuições:
 
Emitir parecer em processos
administrativos e técnicos relativos a condutores, veículos, trânsito e
assuntos administrativos do DETRAN;
 
Resolver pendências de
atendimento ao público, responder questões de natureza técnica e
administrativa;
 
Emitir Certificados de Registro e
Licenciamento de Veículos – CRLV e suas baixas;
 
Controlar o registro das
Permissões de Dirigir e CNH definitivas;
 
Implantar e liberar penalidades /
restrições administrativas aos condutores;
 
Fiscalizar o trânsito, vistoriar
veículos, lavrar autos de Infração e exercer o poder de Polícia de Trânsito
quando credenciado;
 
Fiscalizar unidades credenciadas
e comerciais relacionadas com o trânsito, autuar e aplicar medidas
administrativas cabíveis em consonância com o CTB;
 
Executar outras atividades
correlatas;
 
1.10.3 Regime jurídico:
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
 
1.10.4 Área de recrutamento:
geral, através de concurso público de provas e títulos;
 
1.10.5 Escolaridade exigida:
nível médio;
 
1.10.6 Quantitativo de vagas: 525
(quinhentos e vinte e cinco);
 
1.10.7 Salário base: 900,00(novecentos
reais);
 
1.10.8 Carga horária:
40(quarenta) horas semanais;
 
1.11 Cargo: Técnico
Administrativo:
 
1.11.1 Função: Técnico em
Segurança do Trabalho;
 
1.11.2 Síntese de Atribuições:
 
Supervisionar, orientar e
executar atividades no campo da segurança e higiene do Trabalho;
 
Elaborar projetos sobre prevenção
de acidentes;
 
c) Inspecionar locais,
equipamentos e condições ambientais de trabalho;
 
d) Investigar causas de sinistro;
 
e) Participar das atividades da
CIPA;
 
f) Promover a manutenção de
equipamentos;
 
g)Auxiliar no levantamento e
análise de condições de risco;
 
h) Participar de elaboração de
normas técnicas e administrativas, relativas à segurança do trabalho;
 
i) Realizar pesquisas e estudos
de riscos ambientais, para estabelecer padrões de segurança à insalubridade
e/ou periculosidade;
 
j) Emitir parecer técnico sobre
insalubridade e/ou periculosidade;
 
l) Executar outras atividades
correlatas;
 
1.11.3 Regime jurídico:
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
 
1.11.4 Área de recrutamento:
geral, através de concurso público de provas e títulos;
 
1.11.5 Escolaridade exigida:nível
médio – formação técnica em Segurança do Trabalho;
 
1.11.6 Quantitativo de vagas: 3
(três);
 
1.11.7 Salário base: 900,00(
novecentos reais);
 
1.11.8 Carga horária: 40(quarenta)
horas semanais;
 
1.12 Cargo: Técnico
Administrativo:
 
1.12.1 Função: Técnico em
Contabilidade;
 
1.12.2 Síntese de Atribuições:
 
a) Auxiliar nos lançamentos
contábeis de documentos diversos, tais como: notas fiscais, contratos e outros,
efetuando conferências de entrada e saída de balancetes contábeis, bem como
efetuando conciliação de documentos bancários e outros;
 
b) Analisar a movimentação das
principais contas de balanço, conferindo os saldos existentes e documentos
envolvendo transações bancárias, através de verificação de extratos, débitos e
créditos provenientes de aplicações financeiras e outros;
 
c) Efetuar lançamentos de contas
fiscais com base na legislação vigente, pesquisando e fazendo correções
necessárias;
 
d) Executar outras atividades
correlatas;
 
1.12.3 Regime jurídico:
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
 
1.12.4 Área de recrutamento:
geral, através de concurso público de provas e títulos;
 
1.12.5 Escolaridade exigida:
nível médio – formação técnica em Contabilidade;
 
1.12.6 Quantitativos de vagas: 3
(três);
 
1.12.7 Salário base:
900,00(novecentos reais);
 
1.12.8 Carga horária: 40
(quarenta) horas semanais;
 
1.13 Cargo: Técnico
Administrativo:
 
1.13.1 Função: Técnico
Administrativo;
1.13.2 Síntese de Atribuições:
 
Operar os sistemas informatizados
do DETRAN referentes a registros de veículos, habilitação de condutores,
fiscalização e multas, gestão administrativa e financeira e gestão de terceiros
autorizados;
 
Executar atendimento universal,
personalizado, presencial ou à distância aos usuários do DETRAN;
 
Executar atividades
administrativas internas e externas;
 
Executar outras atividades
correlatas;
 
1.13.3 Regime jurídico:
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
 
1.13.4 Área de recrutamento:
geral, através de concurso público de provas e títulos;
 
1.13.5 Escolaridade exigida nível
médio;
 
1.13.6 Quantitativo de vagas: 556
(quinhentos e cinqüenta e seis);
 
1.13.7 Salário base:
700,00(setecentos reais);
 
1.13.8 Carga horária: 40
(quarenta) horas semanais.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.