ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.391, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 05.12.05.
Autor: Procuradoria-Geral de Justiça

Revisa o subsídio dos servidores dos serviços
auxiliares do Ministério Público do Estado de
Mato Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos servidores pertencentes aos serviços auxiliares do Ministério Público do
Estado de Mato Grosso, bem como dos inativos e pensionistas, fica reajustado, a título de reposição, em 5,82% (cinco
inteiros e oitenta e dois centésimos por cento).
Art. 2º O servidor pertencente aos serviços auxiliares do Ministério Público em exercício fará jus à
verba indenizatória mensal para custear despesas com alimentação, cujo valor ficará entre R$5,00 (cinco reais) e R$15,00
(quinze reais) para cada dia trabalhado, disciplinado em ato do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 3º Aplica-se aos integrantes dos serviços auxiliares do Ministério Público, a faculdade prevista no
§ 1º do Art. 99 da Lei Complementar nº 04, de 15 de novembro de 1990, observando-se a conveniência administrativa e a
disponibilidade financeira.
Parágrafo único No cálculo do abono pecuniário previsto no caput incidirá o valor do
adicional de férias, o qual corresponderá, em qualquer caso, a metade do subsídio mensal.
Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
consignadas ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
Art. 5º A implementação do contido nesta lei observará o Art. 169 da Constituição Federal e a Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com efeitos financeiros retroativos a 28 de outubro de 2005.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.