


DECRETO Nº 12.998 DE 05/24/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.998, DE 24 DE MAIO DE 2010.


Autoriza, em caráter excepcional e nos termos que especifica, o pagamento de diárias nos termos do Decreto Federal nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006 e suas alterações, a servidores dos órgãos e entidades executores do Convênio nº 01.10.0104.00.



Publicado no Diário Oficial nº 7.713, de 25 de maio de 2010.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizado, em caráter excepcional, o pagamento de diárias nas condições e nos valores estabelecidos pelas regras do Decreto Federal nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006 e suas alterações, a servidores dos órgãos e entidades executores, para os efeitos de atuação em ações de execução do Convênio nº 01.10.0104.00, firmado entre o Estado de Mato Grosso do Sul, que atuará por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (SEMAC) e a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP).

§ 1º As diárias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros do Convênio referido no caput.

§ 2º As diárias devem ser solicitadas pelo Coordenador do Convênio à SEMAC que, após rigorosa análise, determinará o seu processamento e pagamento, para os fins de prestação de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observância das prescrições do Decreto nº 11.870, de 3 de junho de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até o termo final de vigência do Convênio nº 01.10.0104.00.

Campo Grande, 24 de maio de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia