










DECRETO
Nº 33.046, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 32.381, de 25 de setembro de
2008, que concede incentivo do PRODEPE à empresa BRAGANÇA INDÚSTRIA
COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 22/2008, de 23 de dezembro de 2008, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC e o teor do Ofício CONDIC
nº 018/2009, de 13 de janeiro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 32.381, de 25 de setembro
de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º A
fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 32.020,
de 29 de junho de 2008, à empresa BRAGANÇA INDÚSTRIA COMÉRCIO E
DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA., estabelecida na Rua Abadiânia, Quadra Q, Lotes
20 e 23, s/n, Loteamento Jardim Progresso, Barra de Jangada, Jaboatão dos
Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 00.688.100/0001-52 e CACEPE nº 0307998-80, fica
condicionada à observância das seguintes características, nos termos do artigo
5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações:
..........................................................................................................................
V - benefício
concedido: crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de fevereiro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.