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Entenda a norma


Lei 22290, de 15/09/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre o monitoramento da qualidade dos exames de mamografia no
Estado.


O
Governador do Estado de Minas Gerais,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º As medidas adotadas pelo poder público para o
monitoramento da qualidade dos exames de mamografia realizados nas
redes pública e privada de saúde do Estado observarão
as seguintes diretrizes:
I
– cumprimento da legislação sanitária e
das demais regulamentações vigentes sobre
radiodiagnóstico;
II
– fortalecimento das estratégias para a detecção
precoce e o rastreamento de lesões sugestivas de câncer,
visando a elevar o percentual de cura da doença;
III
– garantia da qualidade dos serviços de radiodiagnóstico
prestados à população e do cumprimento dos
requisitos técnicos que assegurem a confiabilidade da imagem
clínica das mamas e do laudo de mamografia fornecidos;
IV
– incentivo à padronização e à
sistematização das informações sobre a
detecção e o rastreamento do câncer de mama em
âmbito estadual;
V
– apoio técnico aos municípios para que
desenvolvam ações e programas de controle de qualidade
dos exames de mamografia;
VI
– fomento à capacitação e à
atualização periódica dos profissionais de saúde
para a execução dos exames de mamografia;
VII
– incentivo à divulgação de indicadores
para o monitoramento dos resultados referentes à qualidade do
exame de mamografia que possam contribuir para o controle do câncer
de mama no Estado;
VIII
– capacitação e atualização
periódica dos profissionais de vigilância sanitária
do Estado e dos municípios para a avaliação dos
resultados referentes à qualidade dos exames de mamografia;
IX
– incentivo à qualificação dos médicos
para a avaliação da qualidade das imagens clínicas
das mamas e para a elaboração dos laudos dos exames de
mamografia realizados no Estado;
X
– garantia da publicidade dos serviços de diagnóstico
por imagem que realizam exames de mamografia em conformidade com os
requisitos técnicos estabelecidos para o controle de
qualidade.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL