ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.736, DE 15 DE MAIO DE 2012 - D.O. 15.05.12.
Autor: Poder Executivo

Fixa o subsídio da carreira dos Gestores
Governamentais do Poder Executivo e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O subsídio da carreira de Gestor Governamental do Poder Executivo do Estado de Mato
Grosso fica fixado, a partir de 1º de maio de 2012, conforme o Anexo I desta lei.
Art. 2º O subsídio da carreira de Gestor Governamental do Poder Executivo do Estado de Mato
Grosso fica fixado, a partir de 1º de setembro de 2012, conforme o Anexo II desta lei.
Art. 3º O Art. 2º da Lei nº 9.317, de 21 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A Carreira de Gestor Governamental é constituída de 110 (cento e dez) cargos,
com lotação centralizada na Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral e atuação descentralizada nas
secretarias sistêmicas, órgãos e entidades finalísticas da administração estadual.”
Art. 4º Os Artigos 14 e 15 da Lei nº 9.317, de 21 de janeiro de 2010, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 14 Fica criada a Coordenadoria de Gestão da Carreira e o Comitê Consultivo da
Carreira de Gestor Governamental, na Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral.
§ 1º A Coordenadoria e o Comitê Consultivo da Carreira terá sua composição e
funcionamento definidos no Regimento Interno da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral.
§ 2º O Comitê Consultivo da Carreira de Gestor Governamental é instância de
assessoramento da Coordenadoria de Gestão da Carreira, competindo-lhe tratar de assuntos relacionados à
organização da carreira, ao provimento dos cargos, à formação, à capacitação, à avaliação de desempenho,
ao desenvolvimento e ao exercício dos integrantes da carreira.
§ 3º O Comitê Consultivo será instado a se manifestar previamente à edição de atos
normativos relacionados à organização da carreira e outros assuntos julgados pertinentes pelo órgão
supervisor da carreira.
Art. 15 Compete a Coordenadoria de Gestão da Carreira de Gestor Governamental:
I - coordenar a definição da unidade de exercício dos gestores e monitorar suas
movimentações;
II - acompanhar a realização de concursos da carreira e propor o conteúdo do curso
de formação;
III - acompanhar a inserção e atuação dos Gestores Governamentais;
IV - propor os programas de desenvolvimento profissional da carreira;
V - supervisionar as normas para fins de progressão e promoção dos gestores.”


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Art. 5º O inciso IV do § 1º do Art. 9º da Lei nº 9.317, de 21 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9º (...)
§ 1º (...)
(...)
IV - CLASSE D: Título de Mestre ou de Doutor ou PhD ou;
a) outra habilitação em Nível Superior Completo, com diploma devidamente
reconhecido pelo MEC na área de atuação do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em
exercício, ou;
b) requisitos estabelecidos para a Classe C acrescidos de 02 (dois) cursos de
pós-graduação lato sensu, cada qual com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas,
reconhecidos pelo Ministério da Educação, compatível com as atribuições específicas do cargo.”
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta do orçamento vigente da
Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, suplementado se necessário.
Art. 7º A revisão geral anual, disciplinada na Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004, para ano de
2012 já está inclusa nos subsídios fixados nesta lei.
Art. 8º Os efeitos da presente lei estendem-se aos servidores inativos e pensionistas, desde que os
benefícios previdenciários dos mesmos sejam amparados pela paridade de que tratam as normas constitucionais vigentes à
época da aquisição de tais direitos.
Art. 9º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de maio de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
TABELA MAIO 2012
A

B

C

D

1

6.260,94

8.181,92

10.074,42

11.565,44

2

6.417,46

8.386,46

10.326,28

11.854,58

3

6.577,90

8.596,13

10.584,44

12.150,94

4

6.742,34

8.811,03

10.849,05

12.454,72

5

6.910,90

9.031,30

11.120,27

12.766,09

6

7.083,67

9.257,09

11.398,28

13.085,24

7

7.260,77

9.488,51

11.683,24

13.412,37

8

7.442,29

9.725,73

11.975,32

13.747,68

9

7.628,34

9.968,87

12.274,70

14.091,37

10

7.819,05

10.218,09

12.581,57

14.443,65

CLASSE
NÍVEL

ANEXO II
TABELA SETEMBRO 2012
A

B

C

D

1

6.511,37

8.509,19

11.585,58

13.300,26

2

6.674,16

8.721,92

11.875,22

13.632,77

3

6.841,01

8.939,97

12.172,10

13.973,59

4

7.012,04

9.163,47

12.476,41

14.322,93

5

7.187,34

9.392,56

12.788,32

14.681,00

6

7.367,02

9.627,37

13.108,02

15.048,02

7

7.551,20

9.868,06

13.435,72

15.424,22

8

7.739,98

10.114,76

13.771,62

15.809,83

9

7.933,48

10.367,63

14.115,91

16.205,08

10

8.131,81

10.626,82

14.468,81

16.610,20

CLASSE
NÍVEL