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LEI 15675, de 14/07/2005 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito suplementar de R$22.000.000,00
ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Assembléia
Legislativa.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar
ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Assembléia
Legislativa, no valor de R$22.000.000,00 (vinte e dois milhões
de reais), com recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o exercício de 2005, para atender a:
I -
despesas com o pagamento de encargos sociais ao Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS -, no valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões
de reais);
II -
despesas de exercícios anteriores, referentes a débitos
oriundos da conversão de vencimentos e proventos e da
complementação de pensão em Unidade Real de
Valor - URV -, nos termos da Resolução nº 5.216,
de 12 de agosto de 2004, no valor de R$18.000.000,00 (dezoito milhões
de reais).


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman