


LEI N║ 5.788 DE 12/16/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.788, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.


Altera a redašŃo de dispositivos da Lei n║ 2.230, de 2 de maio de 2001, que disp§e sobre o Plano de Cargo e Carreira Profissional da EducašŃo Superior da FundašŃo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.710, de 17 de dezembro de 2021, pßginas 21 e 22.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ A Lei n║ 2.230, de 2 de maio de 2001, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es:

“Art. 13. ....................................:

I -..............................................:

...................................................

NÝvel VI - Professor Titular - habilitašŃo especÝfica de pˇs-graduašŃo obtida em programa de doutorado com 6 (seis) anos de efetivo exercÝcio no NÝvel V e ter coordenado projeto de ensino, pesquisa e ou extensŃo na UEMS;

.........................................” (NR)

“Art. 38. ......................................

...................................................

ž 4║ Fica assegurado 50% (cinquenta por cento) dos cargos de professor previstos no Anexo II desta Lei para o regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicašŃo exclusiva.” (NR)

Art. 2║ Revogam-se o ž 4║ do art. 27 e o art. 45 da Lei n║ 2.230, de 2 de maio de 2001.

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor em 1║ de janeiro de 2022.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado