ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.547, DE 29 DE AGOSTO DE 2006 - D.O. 29.08.06.
Autor: Deputado Dilceu Dal Bosco

Institui meia-entrada em locais públicos de
cultura, esporte e lazer para os doadores de
sangue do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída meia-entrada para doadores regulares de sangue em todos os locais públicos de
cultura, esporte e lazer mantidos pelas entidades e pelos órgãos das administrações direta e indireta do Estado de Mato
Grosso.
Art. 2º A meia-entrada corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem
restrição de data e horário.
Art. 3º Para efeitos desta lei, são considerados doadores regulares de sangue aqueles registrados no
hemocentro e nos bancos de sangue dos hospitais do Estado de Mato Grosso, identificados por documento oficial expedido
pela Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 4º A Secretaria de Estado da Saúde emitirá carteira de controle das doações de sangue,
comprovando a regularidade das doações.
Art. 5º São considerados locais públicos estaduais, para efeitos desta lei, teatros, museus, cinemas,
circos, feiras, exposições zoológicas, parques, pontos turísticos, e estádios.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de agosto de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.