


DECRETO Nº 15.071 DE 09/17/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.071, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.


Revogam-se o inciso III e suas alíneas “a” e “b” do art. 1º do Decreto nº 11.232, de 27 de maio de 2003.



Publicado no Diário Oficial nº 9.743, de 18 de setembro de 2018, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando o trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2009.014736-7/0000-00-Capital, 

D E C R E T A:

Art. 1º Revogam-se o inciso III e suas alíneas “a” e “b” do art. 1º do Decreto nº 11.232, de 27 de maio de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 17 de setembro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado