PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2019
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria dos deputados Laura Serrano, André Quintão, Antonio Carlos Arantes, Bartô, Bruno Engler, Cássio Soares, Celise Laviola, Coronel Henrique, Coronel Sandro, Cristiano Silveira, Dalmo Ribeiro Silva, Doorgal Andrada, Hely Tarqüínio, Fernando Pacheco, Gil Pereira, Glaycon Franco, Guilherme da Cunha, Gustavo Valadares, Inácio Franco, João Magalhães, Leninha, Leonídio Bouças, Luiz Humberto Carneiro, Professor Irineu, Raul Belém, Roberto Andrade, Sargento Rodrigues, Sávio Souza Cruz, Tadeu Martins Leite, Thiago Cota, Tito Torres, Ulysses Gomes, Virgílio Guimarães, Zé Guilherme, Cleitinho Azevedo, João Leite, Andréia de Jesus, Charles Santos e Gustavo Mitre, o projeto de lei complementar em epígrafe “altera a Lei Complementar nº 78, de 9 de julho de 2004, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis do Estado”.
Publicado no Diário do Legislativo de 3/8/2019, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
A Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem, agora, o projeto a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em tela altera a Lei Complementar nº 78, de 2004, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis do Estado.
Segundo os autores, “a Lei Complementar nº 78, de 2004, ao tratar da matéria de consolidação das leis, prevê a necessidade de grupo de trabalho coordenado com o Executivo para promover a sistematização das leis estaduais, o que fere a autonomia do Poder Legislativo no seu papel precípuo de legislador para o Estado. O excesso de burocracia prevista para projetos desta natureza inibe a sistematização do ordenamento jurídico estadual, que deveria ser promovido para maior inteligibilidade das normas que incidem sobre o cidadão mineiro”.
A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ –, em sua esfera de competência, manifestou pela constitucionalidade e legalidade da matéria, considerando que não há obstáculo à tramitação da proposição. Aquela comissão concordou com o fundamento dos autores quanto à inércia dos Poderes estaduais na implementação do sistema de consolidação criado na lei complementar mineira. Por isso, a fim de aprimorar o projeto, a CCJ propôs revogar as previsões legais que exigem a formação de grupos de trabalho para dar início à tarefa de consolidação.
Da nossa parte, entendemos pertinente a proposição, na medida em que vai ao encontro da tentativa de sanear o ordenamento jurídico. O projeto atende ao interesse público e permite que parlamentares tenham a iniciativa de propor simplificações, atualizações e consolidações do nosso inflacionado sistema de normas. Toda medida que contribui para melhorar a inteligibilidade do ordenamento e para a racionalização do estoque de normas do Estado merece nossos aplausos. Ressalte-se, por fim, comungando do entendimento exarado pela CCJ, que o fato de não ser mais obrigatório não significa que os Poderes Executivo e Legislativo não devam dialogar a fim de consolidar as normas estaduais.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 15/2019 na forma do Substitutivo nº 1 apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 26 de novembro de 2019.
João Magalhães, presidente – Osvaldo Lopes, relator – Raul Belém – Guilherme da Cunha – Sargento Rodrigues – Beatriz Cerqueira.