










DECRETO
Nº 34.562, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Dispõe sobre
obrigações tributárias acessórias no âmbito do ICMS, relativamente à utilização
do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF e à instituição do Sistema Emissor de
Documentos Fiscais - eDoc.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
disposto no artigo 116 da Constituição Estadual, no sentido de que compete ao
Estado instituir e arrecadar os tributos municipais do Distrito Estadual de
Fernando de Noronha;
 
CONSIDERANDO a
necessidade de instituir o Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc, bem
como de promover ajustes relativos à utilização do Sistema de Escrituração
Fiscal - SEF;
 
CONSIDERANDO ainda
que a adoção das referidas medidas promoverá redução de custos para os
contribuintes deste Estado, além da simplificação obtida com a adequação do
conteúdo das obrigações tributárias ao perfil econômico-fiscal de cada
contribuinte,
 
DECRETA:
 
CAPÍTULO I
DAS
DISPOSIÇÕES INICIAIS
 
Art. 1º Serão
disciplinadas nos termos deste Decreto as obrigações tributárias acessórias
relacionadas à geração, ao registro e ao armazenamento de documentos, mapas de
controle, guias de informação, livros e demais informações que especifica, em
meio digital, bem como o envio à Secretaria da Fazenda - SEFAZ dos respectivos
arquivos digitais, relativas aos contribuintes do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISS, inscritos no Cadastro de Contribuintes do
Estado de Pernambuco - CACEPE.
 
Parágrafo único.
Para efeito do disposto no "caput", são obrigações acessórias
disciplinadas neste Decreto, entre outras:
 
I - o registro dos
dados relativos a operações e prestações mediante a utilização do Sistema de
Escrituração Contábil e Fiscal - SEF;
 
II - o registro dos
dados relativos a lançamentos da escrituração mediante a utilização do Sistema
Emissor de Documentos Fiscais - eDoc;
 
III - a
digitalização das imagens e o armazenamento em meio digital de documentos
fiscais.
 
CAPÍTULO II
DOS REGISTROS NO SEF
 
Art. 2º O
contribuinte do ICMS ou do ISS, inscrito no CACEPE, deverá lançar os registros
fiscais e contábeis das respectivas operações e prestações em arquivo digital,
por meio de sistema eletrônico de processamento de dados que possua leiaute e
especificações definidos pela SEFAZ.
 
Art. 3º O arquivo
digital - Arquivo SEF - de que trata o art. 2º, com os lançamentos contábeis e
fiscais, elaborado segundo os requisitos estabelecidos neste Decreto e nas especificações
técnicas definidas na legislação tributária, constituirá a escrituração fiscal do
contribuinte para os fins da legislação tributária, observando-se:
 
I - será elaborado
por meio de “software” estabelecido e distribuído pela SEFAZ;
 
II - será enviado à SEFAZ:
 
a) com a periodicidade definida em
ato normativo da mencionada Secretaria:
 
1. mediante
transmissão pela Internet;
 
2. por meio da
repartição fazendária responsável pelo atendimento ao contribuinte, na forma
determinada no referido ato normativo;
 
b) mediante intimação de autoridade
fiscal, que fixará o respectivo prazo de entrega;
 
III - conterá certificado e
assinatura digitais, segundo as regras da Infra-Estrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil, observando-se:
 
a) o contribuinte
deverá adotar as
providências necessárias à preservação do sigilo e ao uso exclusivo do referido
certificado fornecido, responsabilizando-se pelos documentos emitidos e atos
praticados com o uso da mencionada assinatura digital;
 
b) o contabilista
responsável pela escrituração do estabelecimento deverá utilizar certificado
digital pessoal, segundo as normas mencionadas na alínea “a”, para assinar os arquivos de
escrituração fiscal ou contábil, bem como de guias de informação, separadamente
ou em conjunto com o responsável pelo estabelecimento;
 
IV - poderá ser
substituído integralmente, com as incorreções sanadas, sem aplicação de
penalidade, nos termos de portaria da SEFAZ, sendo considerado definitivo o
último arquivo enviado;
 
V - será comprovado o respectivo
recebimento pela SEFAZ, mediante recibo;
 
VI - poderá ser gerado através de
“software” diverso do referido no inciso I, desde que:
 
a) sejam observados
o leiaute e demais especificações técnicas estabelecidas na legislação;
 
b) seja submetido à
validação pelo mencionado “software”;
 
VII - será composto
por:
 
a) dados de
identificação do contribuinte;
 
b) livros fiscais
relativos ao ICMS, ISS e IPI;
 
c) mapas de controle
relativos ao ICMS e ISS;
 
d) livro caixa e
outras informações contábeis;
 
e) guias de
informações econômico-fiscais;
 
f) outras
informações definidas em portaria da SEFAZ;
 
VIII - terá a
respectiva escrituração das operações e prestações subordinada às normas
constantes deste Decreto e àquelas estabelecidas no manual de orientação de
geração de arquivos, previsto em portaria da SEFAZ;
 
IX - será
assinalado, em campo próprio, com a indicação sobre a natureza da omissão de
informações, se decorrente de dispensa legal ou de mera inexistência de
informação a ser prestada;
 
X - relativamente ao
disposto no inciso VII, "b", conterá lançamentos individualizados,
documento por documento, excepcionados os relativos a operações ou prestações
realizadas diretamente com o consumidor final e aqueles concernentes às
atividades econômicas que envolvam fornecimento ou prestação contínua de mercadoria
ou serviço, que poderão envolver lançamentos globalizados de documentos
fiscais;
 
XI - os respectivos
lançamentos relativos
a ajustes de períodos fiscais anteriores deverão ser realizados na escrituração
do período corrente, ressalvadas as situações definidas em portaria da SEFAZ;
 
XII - poderá comportar
os lançamentos da
movimentação financeira e bancária dos contribuintes do Simples Nacional,
exceto no caso de microempreendedor individual.
 
§ 1º Relativamente
ao disposto no inciso VII, portaria da SEFAZ definirá os livros fiscais, as
informações contábeis, as guias de informações econômico-fiscais e demais
informações que comporão o Arquivo SEF e respectivos modelos de exibição.
 
§ 2º A escrituração
fiscal poderá ser diferenciada e simplificada, nos termos de portaria da SEFAZ, dispensando-se a apresentação de
algumas informações que compõem o Arquivo SEF, relativamente a contribuintes
enquadrados em perfis econômico-fiscais definidos na mencionada portaria.
 
§ 3º As guias de informações econômico-fiscais
que compõem o Arquivo SEF deverão tomar por base documentos e outras
informações definidas em portaria da SEFAZ, observando-se:
 
I - as informações
relativas aos valores fiscais, provenientes dos movimentos de entrada ou saída
de mercadorias ou serviços, serão aquelas resultantes do processamento automático
dos dados contidos nos documentos e na escrituração fiscal apresentada pelo
contribuinte no respectivo Arquivo SEF;
 
II - as informações que não puderem ser
obtidas em decorrência direta do processamento automático de que trata o inciso
I serão complementadas mediante cálculo ou por preenchimento manual dos
respectivos valores pelo contribuinte;
 
III - também constitui informação
econômico-fiscal exigível a apresentação do resumo das demonstrações contábeis,
para os contribuintes que seguem um sistema de contabilidade, exceto no caso de
contribuinte cadastrado no Simples Nacional.
 
Art. 4º A remessa da
escrituração à SEFAZ deverá ser, nos termos e prazos fixados em portaria:
 
I - regular, com a
apresentação de todos os livros, guias e mapas referentes a um mesmo período
fiscal;
 
II - eventual, com
arquivos independentes ou em substituição a outros já entregues.
 
CAPÍTULO III
DOS REGISTROS NO eDoc
 
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO eDoc
 
Art. 5º Os
contribuintes de que trata o art. 2º, definidos em portaria da SEFAZ, obrigados
a informar os detalhes relativos a mercadorias, serviços e outros constantes
dos documentos fiscais, deverão registrar as informações relativas às
respectivas operações e prestações em arquivo digital, por meio de sistema eletrônico
de processamento de dados, segundo leiaute e especificações estabelecidos pela
SEFAZ.
 
Art. 6º O
arquivo digital - Arquivo eDoc, de que trata o artigo 5º, com os registros das
operações e prestações sujeitas aos respectivos impostos, elaborado segundo os
requisitos estabelecidos neste Decreto e nas especificações técnicas definidas
na legislação tributária, constituirá documento fiscal do contribuinte, para os
fins da legislação tributária, observando-se:
 
I - o mencionado
arquivo:
 
a) será elaborado,
mediante “software” estabelecido e distribuído pela SEFAZ, por agrupamento de
documentos, ressalvado o disposto no art. 8º, caso em que o arquivo eDoc deverá
ser elaborado documento a documento;
 
b) deverá ser gerado
mediante a utilização de códigos, capazes de identificar, com exatidão, os
itens de mercadoria, serviço e outros relativos à respectiva operação ou
prestação, observando-se:
 
1. o código
atribuído a determinado item será o mesmo em qualquer documento, não podendo
ser duplicado, atribuído a itens diferentes ou reutilizado;
 
2. a discriminação do código deverá
indicar precisamente o item, sendo vedadas discriminações genéricas ou diferentes
para o mesmo item, ressalvadas as operações de aquisição de materiais para uso
ou consumo, aquelas que discriminem por gênero a aquisição de bens para o ativo
fixo e respectiva baixa, bem como as que contenham citações de itens de
“nota-mãe” em operações fora do estabelecimento ou para entrega futura, além de
outras definidas em portaria da SEFAZ;
 
II - relativamente à geração do
arquivo e respectivo envio, será obedecido, no que couber, o disposto nos
incisos II a VI do art. 3º, que tratam do Arquivo SEF;
 
III - somente poderá
ser emitido mediante uso de certificado digital de pessoa jurídica do tipo e-CNPJ;

 
IV - implicará
descumprimento da respectiva obrigação acessória, sujeita à penalidade prevista
na legislação tributária, a omissão, no arquivo digital, referente a item
constante do documento fiscal que acobertou operação ou prestação ou sua
indicação incorreta.
 
§ 1º É permitida a alteração do código
para adequação administrativa, comercial ou tecnológica, desde que sejam
indicados, em conjunto, o código atual, o anterior e o termo final de utilização
deste último.
 
§ 2º É permitida a modificação da discriminação para adequação administrativa,
comercial ou tecnológica, desde
que não implique alteração substantiva,
não dificultando ou descaracterizando sua identificação ou natureza.
 
§ 3º Ocorrendo modificações de código ou
discriminação em desacordo com o estabelecido neste artigo, a autoridade
fiscal, sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível, elegerá um dos códigos
ou discriminações a ser aplicado no procedimento fiscal.
 
Art. 7º A remessa do
arquivo eDoc poderá ser:
 
I - mensal, hipótese
prevista para a
apresentação regular e conjunta de todos os documentos recebidos ou emitidos
pelo contribuinte no período fiscal anterior ao da remessa, podendo ser:
 
a) integral, com a
apresentação de todos os documentos referentes a um mesmo período fiscal;
 
b) fragmentada, por
conjunto de documentos, de acordo com o volume ou com a natureza dos dados,
apresentados em momentos distintos, situação em que a obrigação somente se
conclui com a apresentação de todos os documentos requeridos;
 
II - sob demanda, em
periodicidade inferior àquela indicada no inciso I, conforme dispuser ato normativo
da SEFAZ, para os
contribuintes obrigados a emitir os documentos fiscais nos termos do art. 8º.
 
SEÇÃO II
DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
PELO eDoc
 
Art. 8º Portaria da
SEFAZ poderá estabelecer a obrigatoriedade para os contribuintes inscritos no
CACEPE de emitir os documentos fiscais referentes às operações e prestações
sujeitas ao ICMS e ao ISS, por meio do Sistema Emissor de Documentos Fiscais -
eDoc, observando-se:
 
I - o arquivo
eletrônico resultante constituirá documento fiscal digital, que deverá ser
elaborado individualmente, com seus dados previamente validados, mediante
utilização de certificação digital e de carimbo de tempo, que assegure a
informação sobre o momento em que o documento fiscal foi emitido;
 
II - o documento fiscal digital,
emitido nos termos do “caput”, substitui, para todos os efeitos da legislação
tributária, a via destinada ao Fisco de origem e aquela referente ao remetente
da mercadoria ou ao prestador do serviço, sendo obrigatória a impressão do documento fiscal em papel,
relativamente à:
 
a) 1ª (primeira)
via, nas operações e prestações internas;
 
b) 1ª (primeira) via
e via do Fisco de destino, nas operações e prestações interestaduais;
 
c) 1ª (primeira)
via, nas operações e prestações para o exterior, respeitada a legislação
aduaneira quanto à exigência de vias adicionais, se houver;
 
III - o documento
fiscal digital poderá ser emitido pela SEFAZ em nome do contribuinte, mediante
a utilização de certificação digital da própria Secretaria, nas hipóteses
previstas na legislação tributária.
 
§ 1º A SEFAZ poderá
definir situações e condições para que as vias impressas do documento fiscal,
de que trata o inciso II, possam vir a ser dispensadas.
 
§ 2º Ocorrendo
extravio ou qualquer outro fato que torne a via do documento fiscal, indicada
no inciso II, inaproveitável para a finalidade indicada pela legislação
tributária, a sua substituição poderá ser efetuada nos termos do art. 88, do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991, e alterações.
 
§ 3º O arquivo
digital referente a documento fiscal cancelado deverá ser remetido à SEFAZ para
controle, conjuntamente com os demais, devendo as incorreções existentes serem
sanadas mediante a emissão de novos documentos fiscais, nos termos
disciplinados na legislação tributária relativamente à correção de documentos
fiscais emitidos com erro.
 
§ 4º Quando ocorrer
impossibilidade técnica para a emissão do documento fiscal na forma prevista no
“caput”, deverá o contribuinte, desde que sejam incluídas no sistema as
informações exigidas para o arquivo digital, emitir o documento em formulário
contínuo, usando processo datilográfico ou manuscrito, ou por qualquer outro
sistema previsto na legislação.
 
§ 5º Relativamente
ao contribuinte obrigado a emitir os documentos fiscais nos termos do “caput”,
poderá ser dispensada, a critério da SEFAZ, a exigência de aposição do selo
fiscal de autenticidade no respectivo documento fiscal.
 
§ 6º Para fins de
uso da sistemática prevista no “caput”, o contribuinte deverá submeter à SEFAZ
pedido de autorização para emissão dos documentos fiscais, nos termos do art.
10.
 
Art. 9º A SEFAZ
poderá colocar à disposição dos interessados cópia dos documentos digitais,
emitidos nos termos do art. 8º, quando solicitado por:
 
I - consumidor final
ou contribuinte destinatário da mercadoria ou serviço;
 
II - contribuinte
emitente, em caso de extravio de seu arquivo digital;
 
III - terceiro,
desde que autorizado pelo contribuinte emitente ou destinatário.
 
Parágrafo único. Para fins do disposto no “caput”, a SEFAZ providenciará
uma atualização mensal da cópia de segurança do seu banco de dados de
documentos digitais, que será mantido em pelo menos dois endereços distintos.
 
Art. 10. A Autorização para Emissão de Documentos Fiscais - AEDF controlará a emissão de documentos
fiscais digitais na forma estabelecida por este Decreto e será solicitada à
SEFAZ por meio da Internet, observando-se:
 
I - fica dispensado
o pedido de AEDF relativo ao fornecimento ou
prestação contínua de mercadorias ou serviços;
 
II - deverá ser
fornecida numeração de documentos, de acordo com as normas estabelecidas para a
liberação de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;
 
III - o período de
testes do sistema no ambiente operacional do contribuinte será disciplinado por
portaria da SEFAZ, especialmente quanto aos efeitos fiscais dos documentos
emitidos.
 
Parágrafo único.
Portaria da SEFAZ poderá dispensar o contribuinte do pedido de AIDF,
relativamente às vias impressas do documento fiscal.
 
CAPÍTULO IV
DA DIGITALIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO
DE DOCUMENTOS FISCAIS
 
Art. 11. Os
documentos fiscais emitidos em papel poderão ser armazenados sob a forma de
arquivo de imagem digital, desde que associado a um arquivo-texto contendo
dados específicos do documento digitalizado, observando-se:
 
I - o contribuinte
deverá solicitar à SEFAZ, por meio da Internet, a Autorização para
Digitalização de Documentos Fiscais - ADDF, assinada digitalmente pela empresa
ou por seu representante legal, devendo ser indicados quais tipos de documentos
farão parte do processo e referentes a quais períodos fiscais;
 
II - os documentos em papel, originais
daqueles que foram submetidos à digitalização, poderão ser mantidos no
estabelecimento do contribuinte ou fora dele, sob guarda de terceiro, sem
necessidade de qualquer autorização especial da SEFAZ, devendo, sob requisição,
serem apresentados no prazo constante de intimação.
 
§ 1º A autorização
de que trata o inciso I somente produz os efeitos previstos neste artigo após a
remessa do arquivo digital à SEFAZ.
 
§ 2º O contribuinte
solicitante assume qualquer responsabilidade por danos provocados por
irregularidades decorrentes do processo de digitalização ou armazenamento dos
documentos, ainda que realizadas por terceiro.
 
§ 3º Poderá haver a dispensa da guarda dos originais dos documentos
submetidos à digitalização de que trata este artigo, desde que assinados e
autenticados, conforme segue:
 
I - os documentos digitalizados devem ser assinados pela pessoa física
ou jurídica responsável pelo processo de digitalização, pelo contabilista
responsável e pelo empresário ou sociedade empresária que utilizarão
certificado digital expedido por entidade devidamente credenciada pela ICP -
Brasil;
 
II - os documentos digitalizados, contendo a assinatura referida no
inciso I, devem ser apresentados aos serviços notariais para autenticação nos
termos da lei.
 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 12. A escrituração manuscrita ou impressa não substitui a escrituração digital para o contribuinte de
que trata este Decreto.
 
Art. 13. Os
documentos fiscais, livros, guias e demais informações, emitidos ou entregues à
SEFAZ por meio digital, nos termos disciplinados por este Decreto, serão
visualizados mediante “software” adotado pela SEFAZ, observados os requisitos
de segurança que impeçam alteração das informações prestadas.
 
§ 1º O “software” de
que trata o “caput”:
 
I - realizará a
impressão-padrão;
 
II - dispensará a
utilização de formulários pré-impressos;
 
III - deverá conter
dispositivo de segurança voltado à captura de dados por equipamento leitor
ótico.
 
§ 2º A impressão
mencionada no § 1º, I:
 
I - será efetuada
utilizando-se o aplicativo da SEFAZ ou o componente por ela fornecido,
associado a aplicativo desenvolvido por particular;
 
II - deverá
garantir, além dos dados constantes nos documentos, livros, guias e demais
informações, a leitura do código impresso por equipamento leitor ótico
eletrônico;
 
III - é considerada
reprodução autêntica
de seu conteúdo,
quando realizada na forma determinada neste artigo, podendo ser utilizada em
atendimento a exigência legal ou administrativa ou por determinação judicial.
 
§ 3º Os dados
existentes no arquivo, não constantes de sua impressão-padrão, poderão ser
impressos por meio do mesmo “software” e são partes integrantes dos documentos
fiscais, livros, guias e demais informações apresentadas pelo contribuinte,
inclusive compondo sua escrituração.
 
§ 4º Os
demonstrativos e lançamentos determinados pela legislação tributária e
realizados em livros fiscais não incluídos na escrituração digital, nos termos
definidos pela SEFAZ, são parte integrante da escrituração do contribuinte.
 
Art. 14. A omissão de lançamento de documento fiscal em arquivo digital para o qual não haja leiaute
estabelecido pela SEFAZ não importa em infração à legislação tributária.
 
Art. 15. Os arquivos
digitais e outros documentos estabelecidos pela legislação federal, estadual ou
municipal são considerados documentos auxiliares da escrituração estadual,
devendo ser apresentados à fiscalização mediante intimação.
 
Art. 16. Os
documentos fiscais, livros, guias e demais informações deverão ser armazenados
em mídia digital, observados os mesmos requisitos de autenticidade e segurança
previstos para aqueles encaminhados à referida Secretaria, segundo as
especificações definidas na legislação, devendo ser mantidos à disposição do
Fisco pelo prazo de prescrição dos créditos tributários.
 
Art. 17. Não será
concedido ao contribuinte, sujeito às normas deste Decreto, regime especial
quanto às obrigações nele previstas.
 
Parágrafo único. A SEFAZ, mediante portaria, estabelecerá as
especificações técnicas para disciplinar a utilização dos sistemas mencionados,
bem como poderá fixar critérios para dispensa de contribuintes do cumprimento
das obrigações regidas por este Decreto.
 
Art. 18. A utilização dos sistemas de que trata este Decreto por um estabelecimento do contribuinte
obrigará a todos os demais localizados neste Estado.
 
Art. 19. Os Arquivos
SEF referentes aos períodos fiscais anteriores à vigência deste Decreto deverão
ser entregues à SEFAZ, nos termos do Decreto nº 25.372,
de 09 de abril de 2003, e alterações, não sendo a eles aplicadas as novas
disposições introduzidas por este Decreto.
 
Art. 20. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do período fiscal previsto em portaria da Secretaria da Fazenda.
 
Art. 21. Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de fevereiro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ERRATA
 
Na
Ementa e no art. 1º do Decreto nº 34.562, de 08 de
fevereiro de 2010, que dispõe sobre obrigações tributárias acessórias no
âmbito do ICMS, relativamente à utilização do Sistema de Escrituração Contábil
e Fiscal - SEF e à instituição do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc,
 
·
NA EMENTA:
 



ONDE SE LÊ:


“Dispõe
  sobre obrigações tributárias acessórias no âmbito do ICMS, relativamente à
  utilização do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF e à instituição do Sistema
  Emissor de Documentos Fiscais - eDoc.”
 




LEIA-SE:


“Dispõe
  sobre obrigações tributárias acessórias no âmbito do ICMS, relativamente à
  utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e à instituição
  do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc.”



 
· NO ART. 1º:
 



ONDE SE LÊ:


"Art. 1º
  ....................................................................................................................
 
Parágrafo
  único.
  .....................................................................................................
 
I - o registro dos dados relativos a operações e
  prestações mediante a utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal
  - SEF;
 
II - o registro dos dados relativos a lançamentos
  da escrituração mediante a utilização do Sistema Emissor de Documentos
  Fiscais - eDoc;
..............................................................................................................................".




 


 




LEIA-SE:


"Art.
  1º
  ....................................................................................................................
 
Parágrafo
  único. .....................................................................................................
 
I - o registro dos dados relativos a lançamentos
  da escrituração mediante a utilização do Sistema de Escrituração Contábil e
  Fiscal - SEF;
 
II - o registro dos dados relativos a operações e
  prestações mediante a utilização do Sistema Emissor de Documentos Fiscais -
  eDoc;
..............................................................................................................................".



 
(ERRATA
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 11 DE MARÇO DE 2010)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.