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Entenda a norma


Lei 23420, de 19/09/2019 - Texto Original


Determina
que a Secretaria de Estado de Fazenda divulgue trimestralmente os
valores arrecadados com o ICMS incidente sobre a energia elétrica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Sem prejuízo da legislação em
vigor, a Secretaria de Estado de Fazenda divulgará as
seguintes informações relativas aos valores arrecadados
pelo Estado com o Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS – incidente sobre o
consumo de energia elétrica, trimestralmente, na internet:
I
– valor total arrecadado no trimestre;
II
– valor total arrecadado no trimestre segundo as classes e
subclasses de consumo, informando-se o número médio de
consumidores no trimestre que foi levado em consideração
para fins de apuração do valor total arrecadado em cada
classe e subclasse de consumo e o número médio de
consumidores no trimestre que gozam de isenção ou de
outro benefício tributário relacionado ao ICMS, segundo
as classes e subclasses de consumo, observada a classificação
de consumidores estabelecida na legislação pertinente;
III
– valor total arrecadado, no trimestre, decorrente do consumo
residencial de energia elétrica nas seguintes faixas de
consumo em quilowatts-hora por mês (kWh/mês),
informando-se o número médio de consumidores no
trimestre que foi levado em consideração para fins de
apuração do valor total arrecadado em cada faixa e o
número médio de consumidores residenciais no trimestre
que gozam de isenção ou de outro benefício
tributário relacionado ao ICMS, conforme a seguinte
classificação de consumidores residenciais:
a)
até 90;
b)
de 91 a 100;
c)
de 101 a 110;
d)
de 111 a 120;
e)
de 121 a 130;
f)
de 131 a 140;
g)
de 141 a 150;
h)
de 151 a 160;
i)
de 161 a 170;
j)
de 171 a 180;
k)
de 181 a 190;
l)
de 191 a 200;
m)
de 201 a 220;
n)
de 221 a 240;
o)
de 241 a 260;
p)
de 261 a 280;
q)
de 281 a 300;
r)
de 301 a 350;
s)
de 351 a 400;
t)
de 401 a 450;
u)
de 451 a 500;
v)
de 501 a 600;
w)
acima de 600.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor cento e vinte dias após
a data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO