


DECRETO N║ 13.547 DE 12/26/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.547, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.


Acrescenta e altera dispositivos do Decreto n║ 9.542, de 8 de julho de 1999, que regulamenta a cobranńa da contribuińŃo destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodovißrio do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.341, de 27 de dezembro de 2012, pßginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Decreto n║ 9.542, de 8 de julho de 1999, passa a vigorar com os seguintes acrķscimos e alterań§es:

“Art. 1║  .................................:

..............................................

IV - na construńŃo, na manutenńŃo e no melhoramento de travessias urbanas.” (NR)

“Art. 6║  .................................

¦ 1║ A regra deste artigo aplica-se em relańŃo Ós operań§es com algodŃo em carońo, amendoim, arroz em casca, aveia, cafķ em coco, cana-de-ań·car, milheto, milho, soja, sorgo, trigo, triguilho e triticale.

¦ 2║ No caso de opńŃo pelo pagamento da contribuińŃo, o remetente da mercadoria deve anotar a seguinte expressŃo: “OpńŃo pelo recolhimento da contribuińŃo”, no campo “Dados adicionais”:

I - da Nota Fiscal emitida pelo produtor rural nos termos do Parßgrafo ·nico do art. 6║ do Subanexo VIII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, em relańŃo Ós operań§es mensais com cana-de-ań·car, com base no DANFE da nota fiscal eletr¶nica emitida pelo fabricante, observado o disposto no ¦ 4║ deste artigo;

II - da Nota Fiscal de Produtor - Sķrie Especial que acobertar a operańŃo, nos demais casos.

..............................................

¦ 4║ No caso de operań§es com cana-de-ań·car, sem prejuĒzo do previsto no inciso I do ¦ 2║ deste artigo, o estabelecimento adquirente deve obter do estabelecimento fornecedor, para efeito de aplicańŃo do disposto no art. 8║ ou no art. 10 deste Decreto, declarańŃo de “opńŃo pelo recolhimento da contribuińŃo” ou declarańŃo de “nŃo opńŃo pelo recolhimento da contribuińŃo”, arquivando-a, para apresentańŃo Ó fiscalizańŃo, quando solicitado. (NR)

“Art. 7║  .................................:

...............................................

V - 2,87% (dois inteiros e oitenta e sete centķsimos por cento), no caso de operań§es com cana-de-ań·car;

VI - 17,1% (dezessete inteiros e um dķcimo por cento), no caso de operań§es com os demais produtos especificados no ¦ 1║ do art. 6║ deste Decreto.” (NR)

“Art. 8║  ..................................

..............................................

¦ 3║ O estabelecimento responsßvel pelo recolhimento da contribuińŃo deve entregar Ó AgĻncia Fazendßria do seu domicĒlio fiscal:

I - atķ o dia dez de cada mĻs, uma relańŃo das operań§es com cana-de-ań·car, contendo:

a) o nome, a inscrińŃo estadual e o endereńo do estabelecimento produtor remetente;

b) o n·mero e a data da nota fiscal de produtor e o n·mero e a data da nota fiscal de entrada correspondente;

c) a quantidade e a espķcie do produto;

II - nos prazos e perĒodos a que se referem os incisos I e II do  ¦ 1║ deste artigo, uma relańŃo, por perĒodo, das operań§es com os demais produtos, contendo:

a) o nome, a inscrińŃo estadual e o endereńo do produtor remetente;

b) o n·mero e a data da nota fiscal de produtor e o n·mero e a data da nota fiscal de entrada correspondente;

c) a quantidade e a espķcie do produto.

......................................” (NR)

“Art. 8║-A Em relańŃo aos produtos cana-de-ań·car, soja, milho, trigo, algodŃo em carońo e arroz em casca, o pagamento da contribuińŃo ao FUNDERSUL fica diferido para o momento:

.......................................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 26 de dezembro de 2012.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretßrio de Estado de Fazenda