


DECRETO Nº 11.527 DE 01/06/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.527, DE 6 DE JANEIRO DE 2004.


Dispõe sobre a integração física da Escola Estadual José Reis dos Santos, com sede no Município de Deodapólis à Escola Estadual Lagoa Bonita, com sede no mesmo Município, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.158, de 7 de janeiro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no inciso IX do art. 89 da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica a Escola Estadual José Reis dos Santos, com sede no Município de Deodápolis, integrada à Escola Estadual Lagoa Bonita, com sede no mesmo Município.

Art. 2º  Compete à Secretaria de Estado de Educação:

I - suprir a unidade escolar integrada com pessoal e com os recursos necessários ao seu funcionamento nos moldes do Sistema Estadual de Ensino;

II - promover a destinação dos arquivos escolares da unidade escolar integrada;

III - utilizar, no que couber, os atos legais referentes à Escola Estadual de Deodápolis.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 6 de janeiro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

HÉLIO DE LIMA
Secretário de Estado de Educação




DECRETO 11.527.rtf