ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.917, DE 20 DE MAIO DE 2013 - D.O. 20.05.13.
Autor: Mesa Diretora

Revoga a Lei nº 9.601, de 22 de julho de 2011.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 9.601, de 22 de julho de 2011, que instituiu o Certificado de Frequência
para os estudantes universitários que participarem de audiências públicas realizadas no âmbito da Assembleia Legislativa.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de maio de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.