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LEI 18582, de 14/12/2009 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito no âmbito do Programa Emergencial de
Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal - PEF-BNDES - e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a promover o ingresso do Estado de
Minas Gerais no Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e
ao Distrito Federal - PEF-BNDES -, nos termos da Resolução
nº 3.794, de 7 de outubro de 2009, do Banco Central do Brasil,
mediante a contratação de operação de
crédito com instituição financeira oficial
federal, até o limite de R$267.270.000,00 (duzentos e sessenta
e sete milhões duzentos e setenta mil reais).

Parágrafo
único. A operação de crédito de que trata
o caput tem por objetivo financiar atividades e projetos do
Estado, em especial nas áreas de resultados definidas pela Lei
nº 15.032, de 20 de janeiro de 2004, que estabelece o Plano
Mineiro de Desenvolvimento Integrado, atualizada pela Lei nº
17.007, de 28 de setembro de 2007.



Art. 2º
Os recursos decorrentes da operação de crédito
de que trata esta Lei, objeto de contrato a ser celebrado, serão
depositados em instituições financeiras autorizadas
pelo Poder Executivo a operarem com o Estado.



Art. 3º
Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer como garantia para a
realização da operação de crédito
objeto desta Lei:

I - as
cotas e as receitas tributárias a que se referem o art. 157 e
a alínea "a" do inciso I e o inciso II do art. 159
da Constituição da República;

II -
ativos adquiridos pelo Estado em decorrência da extinção
da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - MINASCAIXA - e
da alienação das ações representativas do
controle acionário do Banco de Crédito Real de Minas
Gerais S.A. - CREDIREAL - e do Banco do Estado de Minas Gerais S.A. -
BEMGE -;

III -
direitos creditórios do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento
- FINDES -, nos termos do inciso V do art. 9º da Lei nº
15.981, de 16 de janeiro de 2006.

Parágrafo
único. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o
agente financeiro da operação de crédito a que
se refere o art. 1º a compensação de valores
relativos às obrigações assumidas em decorrência
das operações de crédito no âmbito do
PEF-BNDES nas contas correntes em que serão efetuados os
créditos dos recursos do Estado de que trata o inciso I do
caput mantidas em agência do agente financeiro e
indicadas no contrato.



Art. 4º
Havendo garantia da União para a realização da
operação de crédito objeto desta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a oferecer, como contragarantia à
garantia da União, as cotas e as receitas tributárias
previstas nos arts. 155, 157 e 159, combinados com o § 4º
do art. 167, da Constituição da República.



Art. 5º
Os recursos provenientes da operação de crédito
de que trata esta Lei serão consignados como receita
orçamentária do Estado.



Art. 6º
O orçamento do Estado consignará, anualmente, recursos
necessários ao atendimento das despesas relativas à
amortização do principal, dos juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada
por esta Lei.



Art. 7º
O art. 3º  da Lei nº 18.341, de 24 de agosto de 2009, fica
acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art.
3º..............................................

Parágrafo
único. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o
agente financeiro da operação de crédito a que
se refere o art. 1º a compensação de valores
relativos às obrigações assumidas em decorrência
das operações de crédito no âmbito do
PEF-BNDES nas contas correntes em que serão efetuados os
créditos dos recursos do Estado de que trata o inciso I do
caput mantidas em agência do agente financeiro e
indicadas no contrato."



Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias