










DECRETO Nº 33.283,
DE 13 DE ABRIL DE 2009.
 
Institui Grupo
de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, para avaliar
intervenções urbanísticas nas áreas do Porto do Recife, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição do Estado,
 
CONSIDERANDO a importância do
desenvolvimento de estratégias para promover a participação da sociedade e do
capital privado na viabilização de projetos arquitetônicos e intervenções
urbanas situados no Sítio Histórico do Município do Recife, mais
especificamente na sua região portuária, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
instituído, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Grupo de
Trabalho com o objetivo de proceder à avaliação técnica e formular propostas de
intervenções urbanísticas nas áreas do Porto do Recife, em especial nos
projetos em andamento, dentre os quais se destacam: 
 
I -
Revitalização dos Armazéns do Cais do Porto;
 
II -
Requalificação do Molhe do Pina; 
 
III - Projeto
Cruz do Patrão;
 
IV - Instalação
do Terminal Marítimo de Passageiros;
 
V - Instalação
de Heliponto.   
 
Art. 2º O Grupo
de Trabalho de que trata este Decreto será composto por representantes de cada
um dos seguintes órgãos e entidade:
 
I - Secretaria
de Desenvolvimento Econômico; 
 
II - Porto do
Recife S/A;
 
III -
Secretaria de Planejamento e Gestão. 
 
§ 1º Os membros
referidos no caput deste artigo serão indicados pelos titulares dos
respectivos órgãos ou entidade ao qual estejam vinculados e designados por ato
do Governador do Estado. 
 
§ 2º Poderão
ser convidados técnicos e consultores para participarem do Grupo de Trabalho,
com a finalidade de subsidiá-lo com dados necessários à consecução dos seus
objetivos. 
 
Art. 3º O Grupo
de Trabalho ora instituído terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar ao
Secretário de Desenvolvimento Econômico um relatório preliminar com o andamento
dos projetos objeto de intervenção urbanística de que trata o art. 1º deste
Decreto, e de até 90 (noventa) dias para apresentar o relatório final e
conclusivo de cada intervenção. 
 
Art. 4º Fica
vedada a percepção de qualquer remuneração em decorrência da participação no
Grupo de Trabalho de que trata este Decreto.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 13 de abril de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.