ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 3.740/2022
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras
providências.
AUTOR:

PARTIDO

Dep. Branco Mendes

Republicanos

EMENDA Nº

TIPO DE EMENDA

49

DATA

AO ANEXO

12.05.2022

ANEXO III – METAS E PRIORIDADES
PODER/ÓRGÃO: Executivo- Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social
Eixo/Tema/Prioridade: Eixo 1 – Paraíba Democrática. Cidadã, Inclusiva e Segura
Construção de Bens Imóveis da Policia Civil.
Inclusão da Meta/Prioridade específica: Construção de uma Unidade de Medicina Legal, no município de
Piancó.

JUSTIFICATIVA
As famílias das cidades mais distantes do interior da Paraíba acabam passando por um sofrimento adicional
quando perdem um ente querido, sobretudo, quando ocorre morte violenta. Os corpos são transladados por
longas distâncias até chegar a uma das cidades, que dispõem de unidades de Medicina Legal, para obter o
atestado de óbito.
A presença de um médico legista em cada uma das cidades polarizadoras do Estado é de extrema importância.
Os municípios da região do Vale do Piancó são os que mais se ressentem da ausência de médicos legistas, o que,
também, ocasiona deficiência no exame de corpo de delito em vítimas vivas. O laudo do médico legista, que
auxilia na investigação de casos de violência, também é imprescindível na resolução de casos judiciais,
consubstanciando os inquéritos e as ações penais.

Emendas Coletivas: Comissão Permanente - Bancada Partidária - Bloco Parlamentar – 05 (cinco) Emendas.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.

Assinatura do Autor: