


DECRETO N¤ 13.306 DE 11/25/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.306, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.


Altera dispositivo do Decreto n¯ 11.403, de 19 de setembro de 2003, e do Decreto n¯ 12.340, de 11 de junho de 2007.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.076, de 28 de novembro de 2011, pÃgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ A alÚnea e do inciso I do Ï 2¯ do art. 1¯ do Decreto n¤ 11.403, de 19 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 1¤   ................................

..............................................

Ï 2¤  .....................................:

I - .........................................:

..............................................

e) aparelhos de ar condicionado classificados nos cµdigos NBM/SH 8415.10, 8415.82.10, 8415.90 e 8418.69.40; monitores de vÚdeo classificados nos cµdigos NBM/SH 8528.4 e 8528.5; mÃquinas automÃticas para processamento de dados classificadas no cµdigo NBM/SH 8471; e impressoras classificadas no cµdigo NBM/SH 8443.3;

........................................ (NR)

Art. 2¤ O inciso II do parÃgrafo ºnico do art. 2¤ do Decreto n¤ 12.340, de 11 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 2¤   .................................

ParÃgrafo ºnico.  ......................

...............................................

II - mÃquinas e aparelhos de ar-condicionado e depuradores, classificados nos cµdigos 8415.82.10, 8415.90 e 8418.69.40 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.” (NR)

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 25 de novembro de 2011.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda