ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 - D.O. 16.12.03.
Autor: Deputado Carlão Nascimento
Revoga a Lei Complementar nº 67, de 07 de
janeiro de 2000, e dá nova redação aos incisos II e
III do art. 6º da Lei Complementar nº 06, de 27 de
dezembro de 1990.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 67, de 07 de janeiro de 2000.
Art. 2º Os incisos II e III do Art. 6º da Lei Complementar nº 06, de 27 de dezembro de 1990, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
I - (...)
II - nas leis complementares: ‘A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do
Estado sanciona a seguinte lei complementar:’;
III - nas leis ordinárias: ‘A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do
Estado sanciona a seguinte lei:’.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de dezembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.