


LEI Nº 4.907 DE 08/24/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.907, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.


Altera dispositivo da Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009, que dispơe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneraçăo do Quadro de Pessoal do Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 9.236, de 25 de agosto de 2016, página 4.
Republicada no Diário Oficial nº 9.237, de 29 de agosto de 2016, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redaçăo do § 7º do art. 25 da Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009, que passa a vigorar com os seguintes termos:

“Art. 25.  .....................................

...................................................

§ 7º Fica assegurada ao atual titular do cargo de oficial de justiça e avaliador a permanência na atividade de serviços externos, desde que atendidos critérios a serem aferidos em avaliaçăo periódica de desempenho, na forma do regulamento a ser editado pelo Órgăo Especial do Tribunal de Justiça.

.........................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 24 de agosto de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado