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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 119/2015
PROJETO DE LEI N° 471/2015
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida
ativa, relativos ao IPV A e às Taxas Estaduais,
vinculadas ao DETRAN-PB, nas hipóteses em
que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Ficam remitidos os créditos tributários, constituídos ou
não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 31
de dezembro de 2014, decorrente dos tributos abaixo relacionados, de
responsabilidade dos proprietários de motocicletas e de motonetas
nacionais, com até 150 (cento e cinquenta) cilindradas, cadastradas no
Registro Nacional de Veículos Automotores - Paraíba:
I - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA;
II - Taxa de Prevenção contra Incêndio e Salvamento;
III - Taxa de Serviço sobre o Licenciamento Anual de
Veículos;
IV - Taxa de Diária, em depósito, de veículos apreendidos.
§ 1° Para os efeitos do "caput" entende-se como crédito
tributário o principal, a multa e respectivos acréscimos legais, nos termos
da legislação vigente.
§ 2° O beneficio a que se refere o "caput" deste artigo fica

limitado à propriedade de até dois veículos por beneficiário, ainda que
adquiridos, na modalidade de arrendamento mercantil ou "leasing", e


mesmo que esteja apreendido nos pátios do Departamento Estadual de
Trânsito da Paraíba - DETRAN-PB.

Art. 2° A remissão de que trata o art. 1 desta Lei só poderá ser
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concedida a contribuintes pessoas tisicas que:
I - apresentem, até 31 de dezembro de 2015, comprovantes de
quitação integral do IPV A, da Taxa de Licenciamento, da Taxa de
Prevenção contra Incêndio e Salvamento e do Seguro Obrigatório de
Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre,
relativos ao exercício financeiro de 2015;
II - não possuam impedimento no Registro Nacional de
Veículos Automotores (RENA VAM);
III - apresentem quitação das multas de trânsito relacionadas
ao veículo, independente da responsabilidade pelas infrações cometidas;
IV - com relação aos veículos apreendidos, atendam aos
requisitos e às condições de segurança estabelecidos pelo Código de
Trânsito e demais normas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Art. 3° O pagamento do IPVA, da Taxa de Licenciamento e da
Taxa de Prevenção contra Incêndio e Salvamento, relativo ao exercício de
2015, poderá ser parcelado em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas.

§ 1° O parcelamento de que trata o "caput" será formalizado
com o pagamento da primeira parcela até 31 de outubro de 2015.

§ 2° As demais parcelas deverão ser pagas até o último dia útil
dos meses subsequentes ao pagamento da primeira parcela.

§ 3° O parcelamento

a que se refere este artigo será
automaticamente cancelado pelo atraso de 02 (duas) parcelas, e implicará a
imediata exigibilidade da totalidade do débito confessado e ainda não
pago, além dos acréscimos legais.

§ 4° As multas de trânsito porventura existentes não permitem
parcelamento, devendo seu pagamento ser efetuado no prazo previsto no §
10 deste artigo.

§ 5° Os lançamentos

de IPV A efetuados em virtude do
parcelamento farão referência ao respectivo exercício.

Art. 4° O parcelamento do Seguro Obrigatório ocorrerá em 3
(três) parcelas de valor fixo, a serem pagas consecutivamente, no mesmo


vencimento das parcelas 1, 2 e 3 dos tributos previstos no "caput" do art. 3°
desta Lei.
Parágrafo único. O parcelamento do seguro obrigatório não se
aplica a veículos que estão sendo licenciados pela primeira vez.
Art. 5° O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo CRL V somente será emitido após o cumprimento das condições previstas
nos arts. 3° e 4° desta Lei, sem prejuízo de outros requisitos exigidos na
Legislação.
§ 1° Nos casos dos veículos licenciados em João Pessoa ou em
Campina Grande, a repartição fiscal competente encontra-se localizada nas
respectivas sedes do DETRAN-PB.
§ 2° Tratando-se de veículos licenciados nos demais
municípios, o interessado deverá dirigir-se à respectiva coletoria ou
agências regionais.
§ 3° O DETRAN-PB informará à SERlPB quando da liberação

do documento previsto no "caput" deste artigo.
§ 4° Para fins de execução da remissão, não serão considerados
finais de placa na aplicação do calendário de pagamento do licenciamento
referente ao exercício de 2015.
Art. 6° A fruição dos beneficios de que trata esta Lei não
confere direito à restituição ou à compensação de importâncias já
recolhidas a qualquer título.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço da Assembleia Legisl tiva do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 29 setembro de 2015.