


DECRETO Nº 13.654 DE 06/12/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.654, DE 12 DE JUNHO DE 2013.


ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS SOBRE A PRESTAÇĂO DE INFORMAÇƠES RELATIVAS ÀS CONTRIBUIÇƠES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL (MSPREV).



Publicado no Diário Oficial nº 8.452, de 17 de junho de 2013, páginas 2 a 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 24, 31 e 121 da Lei n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005, com a redaçăo dada pela Lei n. 3.545, de 17 de julho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º As informaçơes financeiras relativas às contribuiçơes devidas ao Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV), bem como aos benefícios pagos com seus recursos, serăo prestadas pelos Poderes, órgăos e entidades do Estado, por meio da Guia de Arrecadaçăo e Informaçăo Previdenciária (GAIP), conforme modelo constante no Anexo I deste Decreto.
§ 1º A GAIP, devidamente preenchida, será encaminhada à Diretoria Financeira da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV) até o décimo dia útil do mês seguinte ao de sua competência, para fim de registro e contabilizaçăo da movimentaçăo financeira na AGEPREV.
§ 2º As unidades administrativas responsáveis pela emissăo da GAIP de cada Poder, órgăo ou entidade contribuinte do MSPREV deverăo, para fim do disposto no inciso IX do art. 1º e no inciso I do art. 9º, ambos da Lei Federal n. 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no § 1º do art. 24 da Lei n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005, na redaçăo dada pela Lei n. 3.545, de 17 de julho de 2008, enviar para o endereço eletrônico da Diretoria Financeira da AGEPREV df@ageprev.ms.gov.br os seguintes arquivos:
I - a GAIP preenchida no formato excel;
II - a GAIP preenchida e digitalizada no formato PDF, contendo as assinaturas do responsável pela emissăo e do ordenador de despesa;
III - a relaçăo dos segurados da ativa;
IV - a relaçăo dos segurados inativos;
V - a relaçăo dos segurados pensionistas;
VI - a relaçăo dos outros benefícios concedidos;
VII - a relaçăo dos servidores afastados sem ônus para origem;
VIII - a relaçăo dos Rendimentos Recebidos Acumulativamente (RRA);
§ 3º Os arquivos relacionados nos incisos III ao VIII, do parágrafo anterior, deverăo seguir o leiaute indicado no Anexo II, formatadas no padrăo de Arquivo Texto (txt).
§ 4º Os valores referentes aos benefícios previdenciários pagos diretamente pelos Poderes, órgăos e entidades integrantes do MSPREV, que devem constar nas colunas K, L, M e N das linhas 28 a 37 da GAIP, deverăo ser informados à Diretoria Financeira da AGEPREV, por meio de mensagem eletrônica ao endereço eletrônico arrecadacao@ageprev.ms.gov.br, até o antepenúltimo dia útil do mês de competência, para fim de apropriaçăo e empenho da despesa.
§ 5º De acordo com o art. 14 da Lei n. 4.213, de 28 de junho de 2012, que trata da Segregaçăo da Massa, os Poderes, órgăos e entidades do Estado que possuírem servidores vinculados ao RPPS enquadrados no plano previdenciário, deverăo também informar à AGEPREV o conjunto de arquivos com todas as informaçơes previdenciárias, nos moldes do § 2º deste artigo. (retificado no Diário Oficial nº 8.453, de 18 de junho de 2013, pág. 1.)
§ 6º Por determinaçăo do art. 10 da Lei de Segregaçăo da Massa fica vedada qualquer espécie de transferência de segurados, de recursos ou de obrigaçơes entre o plano financeiro e o previdenciário.
§ 7º O recolhimento das contribuiçơes previdenciárias, dos planos financeiro e previdenciário, deve ser efetuado em contas bancárias distintas, conforme dispơe o art. 17 da Lei n. 4.213/2012.

Art. 2º Os servidores afastados sem vencimentos ou cedidos sem ônus para a origem a órgăos ou a entidades năo integrantes do Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul deverăo recolher a respectiva contribuiçăo e parcela patronal à AGEPREV, diretamente ou por meio do órgăo ou da entidade cessionária.
§ 1º O recolhimento deverá ser efetuado em conta corrente da AGEPREV, por meio de Boleto de Arrecadaçăo Previdenciária (BAP), emitido pela Divisăo de Arrecadaçăo e Fiscalizaçăo da Diretoria Financeira da AGEPREV.
§ 2º O boleto de arrecadaçăo previdenciária deverá conter:
I - o nome completo e a matrícula ou o prontuário do servidor;
II - a identificaçăo do órgăo ou da entidade de lotaçăo;
III - o código da receita, o mês e o ano de competência;
IV - o valor da contribuiçăo, em parcela única, correspondendo à soma da parte do segurado e a patronal (TIP e Cedidos) e o valor discriminado da contribuiçăo patronal e da contribuiçăo do servidor, no caso dos servidores cedidos.
§ 3º Os órgăos e as entidades que tiverem segurados do MSPREV à sua disposiçăo, sem ônus para a origem, săo responsáveis pela retençăo da contribuiçăo dos servidores e pelo recolhimento da respectiva parcela patronal.
§ 4º Os órgăos e as entidades de lotaçăo dos servidores licenciados sem remuneraçăo ou cedidos sem ônus a outros órgăos ou a outras entidades deverăo informar, mensalmente, à Divisăo de Arrecadaçăo e Fiscalizaçăo da Diretoria Financeira da AGEPREV, a relaçăo dos servidores que se encontram nessas condiçơes, bem como o valor detalhado de cada rubrica que servirá de base de cálculo para o recolhimento, conforme estabelecido no art. 1º, § 2º, VII, do presente Decreto.
§ 5º Quando da solicitaçăo do afastamento sem ônus para origem, os Poderes, órgăos e entidades integrantes do MSPREV deverăo fazer com que o solicitante preencha o Termo de Responsabilidade de Recolhimento das Contribuiçơes Previdenciárias (Anexo III), juntando-o ao processo.
§ 6º No caso de deferimento da solicitaçăo do afastamento sem ônus, o Poder, órgăo ou entidade de origem do servidor deverá enviar à AGEPREV, arquivo digitalizado, em formato PDF, do Termo de Responsabilidade de que trata o parágrafo anterior, bem como do último holerite (comprovante de rendimento) para o endereço eletrônico arrecadacao@ageprev.ms.gov.br, permitindo assim que a AGEPREV proceda às devidas cobranças das parcelas previdenciárias.
§ 7º Caso o cessionário năo efetue o repasse das contribuiçơes à Unidade Gestora Previdenciária estadual no prazo legal, caberá ao Poder, órgăo ou entidade de origem do servidor cedente efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores pelo cessionário, conforme Orientaçăo Normativa MPS/SPS n. 2, de 31 de março de 2009, da Secretaria de Políticas de Previdência Social.
§ 8º O năo recolhimento da contribuiçăo mensal, na forma deste artigo, até o décimo dia útil de cada mês, importa acréscimo, pela inadimplência, de multa de 2% (dois por cento), cobrança de juros de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso ou fraçăo e atualizaçăo pelo índice de correçăo dos tributos estaduais, consoante o disposto no art. 25 da Lei n. 3.150/2005.

Art. 3º As contribuiçơes dos Poderes, dos órgăos e das entidades estaduais previstas no art. 22 da Lei n. 3.150/2005 serăo escrituradas como Receitas de Contribuiçơes, e as estabelecidas nos artigos 23, 117 e 122, dessa Lei, serăo escrituradas como Receitas Intraorçamentárias, em conformidade com o Plano de Contas aprovado pela Portaria MPS n. 916, de 15 de julho de 2003, com as alteraçơes processadas pelas Portarias MPS n. 1.768, de 22 de dezembro de 2003; MPS n. 66, de 28 de janeiro de 2005; MPS n. 183, de 21 de março de 2006, e MPS n. 95, de 6 de março de 2007.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 5º Revoga-se o Decreto n. 13.438, de 31 de maio de 2012.

CAMPO GRANDE-MS, 12 DE JUNHO DE 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




ERRATA ao Decreto n. 13.654, de 12 de junho de 2013, publicado no Diário Oficial n. 8.452, de 17 de junho de 2013, página 2. (Publicada no Diário Oficial nº 8.453, de 18 de junho de 2013, pág. 1.)

Onde se lê:  “Art. 1º ......:


...................
§ 5º De acordo com o art. 14 da Lei n. 4.213, de 28 de junho de 2012, que trata da Segregaçăo da Massa, os Poderes, órgăos e entidades do Estado que possuírem servidores vinculados ao RPPS enquadrados no plano previdenciário, deverăo também informar à AGEPREV o conjunto de arquivos com todas as informaçơes previdenciárias, nos moldes do artigo anterior deste Decreto.
.................”



Leia-se:    “Art. 1º .....:


...................
§ 5º De acordo com o art. 14 da Lei n. 4.213, de 28 de junho de 2012, que trata da Segregaçăo da Massa, os Poderes, órgăos e entidades do Estado que possuírem servidores vinculados ao RPPS enquadrados no plano previdenciário, deverăo também informar à AGEPREV o conjunto de arquivos com todas as informaçơes previdenciárias, nos moldes do § 2º deste artigo.
.................”