


DECRETO Nº 12.755 DE 05/22/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.755, DE 22 DE MAIO DE 2009.


Dispơe sobre a concessăo e pagamento de adicional de plantăo de serviço a servidores do Poder Executivo Estadual.



Publicado no Diário Oficial nº 7.465, de 25 de maio de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º  O adicional de plantăo de serviço, instituído pela alínea “j” do inciso II do art. 105 da Lei  nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, alterada para alínea “g” na redaçăo do art. 5º da Lei nº 3.190, de 28 de março de 2006, constitui vantagem financeira concedida a servidores estaduais pela execuçăo de açơes inerentes às atribuiçơes de seu cargo e funçăo, além de sua carga horária normal de trabalho.

Art. 2º Farăo jus ao adicional de plantăo de serviço os servidores que prestam serviços essenciais e que, por sua natureza, năo possam ser paralisados ou interrompidos, nos órgăos e entidades do Poder Executivo.

Art. 3º A vantagem pecuniária, de que trata este Decreto, somente será concedida mediante justificativa da necessidade da realizaçăo dos trabalhos em condiçơes excepcionais, em programaçăo elaborada pelo órgăo ou entidade estadual, conforme formulário constante do Anexo I deste Decreto, análise prévia realizada pela Secretaria de Estado de Administraçăo e aprovaçăo do Governador do Estado.

Parágrafo único. A programaçăo de escala de plantơes de que trata o Anexo I deverá conter prontuário, nome do servidor, cargo, hora mensal prevista, valor da hora, previsăo do valor mensal, total geral e justificativa para realizaçăo dos plantơes.

Art. 4º Será concedido o adicional de plantăo de serviço aos servidores que executam suas atribuiçơes:

I - fora do expediente diário do órgăo ou da entidade estadual, nas seguintes circunstâncias:

a) eventualmente, em decorrência de falta de pessoal ou de afastamento temporário de servidor de seu órgăo ou entidade de lotaçăo, para evitar o comprometimento das atividades de responsabilidade do órgăo ou entidade estadual;

b) extraordinariamente, para prestaçăo de serviço essencial e ou emergencial, para correçăo imediata de paradas imprevistas de equipamentos indispensáveis, ou de eliminaçăo de ocorrências fortuitas que possam comprometer o andamento dos serviços prestados pelos órgăos ou entidades estaduais;

c) essencialmente, para prestaçăo de serviços relevantes e emergenciais nas áreas de saúde e de segurança patrimonial;

c) essencialmente, para prestaçăo de serviços relevantes e emergenciais nas áreas de saúde, de segurança patrimonial, e de fiscalizaçăo e defesa sanitária; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.984, de 18 de junho de 2014, art. 2º)

II - em local fora da sede do órgăo ou entidade de exercício, para execuçăo de serviço de natureza especial, mediante autorizaçăo expressa do Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º  Năo poderá executar serviços sob a forma de plantăo, o servidor:

I - detentor de cargo em comissăo;

II - em exercício em órgăo ou entidade distinto daquele que paga o adicional, salvo por autorizaçăo expressa do Titular da Pasta, pela prestaçăo de serviços essenciais e em dias que năo haja expediente nas repartiçơes públicas estaduais;

III - que perceber gratificaçăo de dedicaçăo exclusiva ou adicional pela prestaçăo de serviço extraordinário;

IV - designado para exercício de funçăo de confiança, exceto para servidor ocupante do cargo de Agente de Segurança Patrimonial.

IV - designado para exercício de funçăo de confiança, exceto para ocupante do cargo de Agente de Segurança Patrimonial e para servidor integrante da Carreira Fiscalizaçăo e Defesa Sanitária. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.984, de 18 de junho de 2014, art. 2º)

Art. 6º O adicional de plantăo de serviço de que trata este Decreto, corresponde à realizaçăo de trabalhos que năo podem ultrapassar a sessenta horas no mesmo mês, observado os seguintes critérios:

I - no mínimo, duas horas diárias excedentes às da jornada normal de trabalho;

II - no máximo, doze horas consecutivas de trabalho;

III - escala de revezamento de vinte e quatro horas por setenta e duas horas de folga, aos integrantes da Carreira Fiscalizaçăo e Defesa Sanitária, para atuar nos postos fixos instaladas nas regiơes de fronteira, no cumprimento de plantăo de serviços contínuos. (acrescentado pelo Decreto nº 13.984, de 18 de junho de 2014, art. 2º)

§ 1º Será permitida a realizaçăo de plantơes remunerados, em até cento e quarenta e quatro horas mensais, para os servidores nomeados para o exercício das funçơes de Médico e de Agente de Segurança Patrimonial.

§ 1º Será permitida a realizaçăo de plantơes remunerados em até cento e quarenta e quatro horas mensais, para os servidores nomeados para o exercício das funçơes de Médico, de Agente de Segurança Patrimonial, e para os servidores integrantes da Carreira Fiscalizaçăo e Defesa Sanitária. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.984, de 18 de junho de 2014, art. 2º)

§ 2º Poder-se-á ampliar o quantitativo, previsto no caput, mediante autorizaçăo do Governador.

§ 3º  É vedado:

I - adicionar horas extras intercaladas entre horários de expediente normais de trabalho de um mesmo dia;

II - compor a carga horária em plantăo de serviço;

III - transferir horas excedentes de um mês para compor plantăo de serviço em mês ou meses posteriores.

§ 4º Quando o servidor estiver sujeito à jornada de 6 (seis) horas diárias consecutivas, deverá ser observado o intervalo de, no mínimo, uma hora entre o horário de expediente normal e o início do horário de realizaçăo do plantăo.

Art. 7º O adicional de plantăo de serviço será pago, observando-se o número total de horas trabalhadas no mês, respeitados os limites estabelecidos neste Decreto, além da carga horária a que estiver sujeito o servidor.

Parágrafo único. O valor da hora de trabalho sob a forma de plantăo é estabelecido de acordo com a escolaridade exigida para o exercício do cargo ou funçăo, sendo:

I - ensino superior, R$ 24,00 (vinte e quatro reais);
II - ensino médio, R$ 11,00 (onze reais);
III - ensino fundamental:
a) R$ 8,00 (oito reais), para o nível I;
b) R$ 11,00 (onze reais) para o nível II.
I - ensino superior, R$ 28,00 (vinte e oito reais); (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.956, de 8 de abril de 2010)
II - ensino médio, R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos); (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.956, de 8 de abril de 2010)
I - ensino superior, R$ 30,00 (trinta reais); (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.226, de 17 de junho de 2011)
II - ensino médio, R$ 14,00 (quatorze reais); (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.226, de 17 de junho de 2011)
III - ensino fundamental: (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.956, de 8 de abril de 2010)
a) R$ 9,50 (nove reais e cinquenta centavos), para o nível I; (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.956, de 8 de abril de 2010)
b) R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos), para o nível II. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.956, de 8 de abril de 2010)
a) R$ 10,00 (dez reais), para o nível I; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.226, de 17 de junho de 2011)
b) R$ 14,00 (quatorze reais), para o nível II. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.226, de 17 de junho de 2011)

I - ensino superior, R$ 32,00 (trinta e dois reais); (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.429, de 25 de maio de 2012)

II - ensino médio, R$ 15,00 (quinze reais); (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.429, de 25 de maio de 2012)

III - ensino fundamental: (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.429, de 25 de maio de 2012)

a) R$ 11,00 (onze reais), para o nível I; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.429, de 25 de maio de 2012)

b) R$ 15,00 (quinze reais), para o nível II. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.429, de 25 de maio de 2012)

Art. 8º Somente será permitida a realizaçăo de plantơes de serviço de 6 ou 12 horas diárias consecutivas aos servidores que desenvolvem atividades de urgência e emergência e para os que prestam serviços nas seguintes unidades de saúde e de atendimento 24 horas:

I - Hospital Regional de Mato Grosso do Sul;

II - Coordenadoria do Centro de Hematologia e Hemoterapia de Mato Grosso do Sul (HEMOSUL);

III - Laboratório Central de Saúde Pública de Mato Grosso do Sul (LACEN);

IV - Central de Regulaçăo de Vagas;

V - Central de Transplante.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo năo se aplica aos servidores que desempenham a funçăo de Médico.

Art. 9º Os valores previstos para pagamento do adicional de plantăo de serviço fixado no art. 7º serăo acrescidos de cinquenta por cento quando o plantăo for prestado nos finais de semana, feriados e dias de ponto facultativo para servidores da Administraçăo Pública Estadual.

Art. 10. Os servidores detentores da funçăo de Médico perceberăo R$ 500,00 (quinhentos reais), por plantăo de doze horas consecutivas, realizado nas unidades da Secretaria de Estado de Saúde e da Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, no período de segunda-feira a domingo, em qualquer turno.
Art. 10. Aos servidores detentores dos cargos de Especialista de Serviços de Saúde ou de Profissional de Serviços Hospitalares na funçăo de Médico será pago o adicional de plantăo de serviço no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pela realizaçăo de plantăo de doze horas consecutivas nas unidades da Secretaria de Estado de Saúde e da Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.956, de 8 de abril de 2010)
Art. 10. Aos servidores detentores dos cargos de Especialista de Serviços de Saúde ou de Profissional de Serviços Hospitalares na funçăo de Médico será pago o adicional de plantăo de serviço no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), pela realizaçăo de plantăo de doze horas consecutivas nas unidades da Secretaria de Estado de Saúde e da Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.226, de 17 de junho de 2011)
Art. 10. Aos servidores detentores dos cargos de Especialista de Serviços de Saúde e de Profissional de Serviços Hospitalares na funçăo de Médico será pago o adicional de plantăo de serviço no valor de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), pela realizaçăo de plantăo de doze horas consecutivas nas unidades da Secretaria de Estado de Saúde e da Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.429, de 25 de maio de 2012)
Art. 10. Aos servidores detentores dos Cargos de Especialista de Serviços de Saúde e de Profissionais de Serviços Hospitalares, na Funçăo de Médico, será pago o adicional de plantăo de serviço no valor de R$ 65,00 a hora, para os dias normais, e de R$ 74,58, quando o plantăo for realizado nos finais de semana, feriados e nos dias considerados ponto facultativo pelo poder Executivo Estadual. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.932, de 3 de abril de 2014)

Art. 10. Aos servidores detentores dos Cargos de Especialista de Serviços de Saúde e de Profissionais de Serviços Hospitalares, na Funçăo de Médico, será pago o adicional de plantăo de serviço no valor de R$ 100,00 (cem reais) a hora, para os dias normais, e de R$ 114,70 (cento e quatorze reais e setenta centavos) a hora, quando o plantăo for realizado nos finais de semana, feriados e nos dias considerados como ponto facultativo pelo Poder Executivo Estadual. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.518, de 26 de julho de 2016, art. 4º)

§ 1º O valor estabelecido no caput cobre as despesas de transporte, sendo vedada a concessăo de vale-transporte ou indenizaçăo de transporte nos deslocamentos para atender a esses serviços.

§ 2º O adicional de plantăo de serviço referido no caput será concedido aos servidores detentores dos cargos de Especialista de Serviços de Saúde e de Profissional de Serviços Hospitalares, na funçăo de Médico, que realizam plantơes em caráter temporário em decorrência de ausência, de licença ou impedimento do titular, em conformidade com a escala definida entre a administraçăo e o servidor e aprovada pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 3º Farăo jus ao valor estabelecido no caput os profissionais Médicos integrantes de Convênios com o Estado.

§ 4º O servidor detentor da funçăo de Gestor de Serviços de Saúde, com graduaçăo em Medicina e que realiza plantăo médico nas unidades da Secretaria de Estado de Saúde e ou da Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, fará jus ao valor estabelecido no caput deste artigo.

§ 5º O valor fixado no caput será acrescido de R$ 100,00 (cem reais) quando o plantăo for realizado nos finais de semana, feriados e dias considerados ponto facultativo pelo Poder Executivo Estadual. (acrescentado pelo Decreto nº 12.956, de 8 de abril de 2010)
§ 5º O valor fixado no caput será acrescido de R$ 105,00 (cento e cinco reais) quando o plantăo for realizado nos finais de semana, feriados e dias considerados ponto facultativo pelo Poder Executivo Estadual. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.226, de 17 de junho de 2011)

§ 5º O valor fixado no caput será acrescido de R$ 115,00 (cento e quinze reais) quando o plantăo for realizado nos finais de semana, feriados e dias considerados ponto facultativo pelo Poder Executivo Estadual. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.429, de 25 de maio de 2012)

Art. 11. Aos servidores integrantes da carreira de Segurança Patrimonial será concedido o adicional de plantăo de serviço na forma do art. 45 da Lei nº 3.093, de 1º de novembro de 2005.

Parágrafo único. Os dispositivos constantes do caput aplicam-se aos servidores que cumprirem integralmente sua jornada de trabalho.

Art. 11-A. Aos servidores integrantes da Carreira Fiscalizaçăo e Defesa Sanitária que, por motivo da natureza de seu serviço, tenham que executar jornada de trabalho excedente ou no cumprimento em escalas de revezamento de serviço, mensalmente organizada pelo responsável pela gestăo dos serviços de Fiscalizaçăo e Defesa Sanitária, sujeito à fiscalizaçăo do órgăo central do sistema de recursos humanos, será concedido adicional de plantăo de serviço, nas seguintes condiçơes: (acrescentado pelo Decreto nº 13.984, de 18 de junho de 2014, art. 2º)

I - pelo número total de horas trabalhadas no mês, além da carga horária prevista no art. 56, da Lei nº 4.196, de 23 de maio de 2012, sendo o valor da hora de trabalho sob a forma de plantăo, estabelecido de acordo com a escolaridade exigida para o exercício da funçăo, nos termos fixados nos incisos I a III do parágrafo único do art. 7º deste Decreto, respeitados os limites estabelecidos no § 1º do art. 6º deste Decreto, cuja frequência será apurada, diariamente, mediante folha de ponto; (acrescentado pelo Decreto nº 13.984, de 18 de junho de 2014, art. 2º)

II - pelo cumprimento de escalas de serviço no horário noturno, no percentual de cinquenta por cento, incidente sobre o valor da hora trabalhada entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte, cujo valor corresponde ao fixado nos incisos I a III, do parágrafo único do art. 7º deste Decreto, sendo computada a hora de trabalho noturno como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos. (acrescentado pelo Decreto nº 13.984, de 18 de junho de 2014, art. 2º)

§ 1º O cumprimento de jornada de trabalho excedente a quarenta horas semanais, nos termos dos incisos I e II deste artigo, deverá decorrer de prévia designaçăo do servidor para executar trabalhos vinculados às atribuiçơes da respectiva categoria funcional, conforme escalas de serviços elaboradas pelos gestores das açơes, previamente aprovadas pela Gerência de Inspeçăo e Defesa Sanitária Animal e pela Gerência de Administraçăo e Finanças da IAGRO, com descanso em quaisquer dos dias da semana, assegurado por mês, pelo menos, um domingo para os homens e dois para as mulheres. (acrescentado pelo Decreto nº 13.984, de 18 de junho de 2014, art. 2º)

§ 2º Aos valores previstos para pagamento de adicional de plantăo de serviço, fixado no inciso I deste artigo, serăo acrescidos cinquenta por cento quando o plantăo for prestado nos finais de semana, nos feriados e nos dias de ponto facultativo para servidores da Carreira Fiscalizaçăo e Defesa Sanitária. (acrescentado pelo Decreto nº 13.984, de 18 de junho de 2014, art. 2º)

Art. 12. A planilha de frequência, estabelecida no Anexo II ou no Anexo III, se for o caso, dos servidores que realizarem serviços sob a forma de plantơes constitui documento comprobatório para pagamento do adicional de plantăo, que será encaminhada, mensalmente, à unidade de recursos humanos de cada órgăo ou entidade.

Art. 13. O pagamento do adicional de plantăo de serviço somente ocorrerá com:

I - a entrega da programaçăo da escala mensal dos serviços a serem prestados em regime de plantăo pelo titular do órgăo ou entidade;

II - a aprovaçăo prévia do Governador;

III - o encaminhamento da planilha de frequência dos plantơes realizados pelos servidores, às unidades de recursos humanos.

Art. 14. O valor pago a título de adicional de plantăo de serviço năo se incorpora ao vencimento-base do cargo do servidor, para concessăo de quaisquer vantagens financeiras.

Art. 15. O valor do adicional de plantăo de serviço integrará a base de cálculo do pagamento do adicional de férias e da gratificaçăo natalina ou décimo terceiro salário, pela média das horas executadas pelo servidor sob a forma de plantăo, durante o período aquisitivo e de cada ano-base, respectivamente.

Parágrafo único. Para cálculo do pagamento de auxílio-maternidade será considerada a média das horas executadas sob a forma de plantăo, pelas servidoras durante os últimos 6 (seis) meses.

Art. 16. O dirigente de órgăo ou entidade estadual que incluir na escala ou remunerar a prestaçăo de serviço em regime de plantăo em desacordo com os dispositivos deste Decreto, incorrerá em infraçăo disciplinar e será responsabilizado pelo pagamento das despesas que resultarem de sua falta funcional, conforme o estabelecido na legislaçăo pertinente.

Art. 17. Compete ao Titular da Secretaria de Estado de Administraçăo estabelecer os procedimentos necessários para o cumprimento das disposiçơes deste Decreto.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2009.

Art. 19. Revogam-se o art. 32 do Decreto nº 10.397, de 13 de junho de 2001, na redaçăo dada pelo Decreto nº 11.233, de 27 de maio de 2003; os arts. 26 e 27 do Decreto nº 11.517, de 30 de dezembro de 2003; o art. 5º do Decreto nº 11.628, de 9 de junho de 2004; o Decreto nº 12.052, de 24 de fevereiro de 2006; o Decreto nº 12.320, de 23 de maio de 2007; o Decreto nº 12.349, de 19 de junho de 2007; o Decreto nº 12.435, de 31 de outubro de 2007; o Decreto nº 12.527, de 27 de março de 2008 e o Decreto nº 12.611, de 2 de setembro de 2008.

Campo Grande, 22 de maio de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo