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Entenda a norma


LEI 21114, de 30/12/2013 - Texto Original


Proíbe a importação, o transporte, o
armazenamento, a industrialização, a comercialização
e o uso de produtos que contenham amianto, asbesto ou minerais que
contenham amianto ou asbesto em sua composição e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Ficam proibidos no Estado a importação, o transporte, o
armazenamento, a industrialização, a comercialização
e o uso de produtos que contenham amianto, asbesto ou minerais que
contenham amianto ou asbesto em sua composição,
observados os prazos estabelecidos no art. 2°.


Art. 2º
O atendimento ao disposto no art. 1° observará os
seguintes prazos, contados da data de publicação desta
Lei:
I –
oito anos, para a importação e o transporte;
II –
oito anos e seis meses, para a industrialização, o
armazenamento e a comercialização pela indústria;
III –
nove anos, para a comercialização pelos
estabelecimentos atacadistas e varejistas;
IV –
dez anos, para o uso.


Art. 3°
Até o término do prazo estabelecido no inciso II do
art. 2°, as empresas fabricantes dos produtos a que se refere o
art. 1º, instaladas no Estado, ficam obrigadas a:
I –
realizar medições de concentração de
poeira de amianto em suspensão no ar nos locais de fabricação,
em intervalos não superiores a seis meses, observadas as
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas
– ABNT;
II –
interromper a produção em locais onde as medições
a que se refere o inciso I acusarem concentrações
maiores que 0,10 f/cm3 (zero vírgula dez fibra por centímetro
cúbico);
III –
divulgar aos trabalhadores empregados na fabricação de
produtos que contenham amianto, asbesto ou minerais que contenham
amianto ou asbesto normas de segurança relacionadas a sua
utilização segura e responsável;
IV –
realizar campanhas semestrais de qualificação e de
divulgação ampla sobre os riscos e a forma correta da
utilização dos produtos que contenham amianto, asbesto
ou minerais que contenham amianto ou asbesto.
Parágrafo
único. As medições a que se refere o inciso I do
caput serão realizadas por instituição
credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização
e Qualidade Industrial – Inmetro.


Art. 4°
Os substitutos do amianto e do asbesto, quando introduzidos no
mercado, estarão sujeitos a normas de controle, nos termos de
regulamento, tendo como objetivo manter a proteção à
saúde, até que se comprove que não são
prejudiciais à saúde humana.


Art. 5º
O descumprimento ao disposto nesta Lei ou na sua regulamentação
sujeita o infrator às penas estabelecidas no inciso XXIX do
art. 10 da Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977.


Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2013, 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck