ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.227, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009 - D.O. 22.10.09.
Autor: Deputado Gilmar Fabris
Adita o inciso VII ao Art. 2º da Lei nº 8.699, de 09
de agosto de 2007, que instituiu o PROMAT.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aditado o inciso VII ao Art. 2º da Lei nº 8.699, de 09 de agosto de 2007,
modificado pela Lei nº 9.025, de 26 de novembro de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
VII - aos servidores da POLITEC, do Sistema Prisional/Sócioeducativo e à
SEJUSP.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de outubro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.