ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 297, DE 07 DE JANEIRO DE 2008 - D.O. 07.01.08.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e
tecnológica visando alcançar autonomia tecnológica, capacitação
e o desenvolvimento do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado Sanciona a seguinte lei complementar:

CAPITULO I
DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei complementar estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e
tecnológica, em ambiente produtivo, visando alcançar autonomia tecnológica, capacitação e o desenvolvimento do Estado de
Mato Grosso, nos termos dos Arts. 352 e 353 da Constituição do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Para os efeitos desta lei complementar, considera-se:
I - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento nos meios produtivo, ambiental ou
social que resulte em novos processos, produtos ou serviços, bem como em ganho de qualidade e/ou produtividade em
processos, produtos ou serviços já existentes, visando a ampliar a competitividade no mercado;
II - agência de fomento: órgão ou entidade de natureza publica ou privada que tenha entre os
seus objetivos o financiamento de ações que visem estimular e promover a inovação e o desenvolvimento científico e
tecnológico.
III - agência de inovação: órgão ou entidade de natureza pública ou privada que tenha entre os
seus objetivos estruturar os sistemas de inovação nas diferentes regiões mediante o fortalecimento das ICT, o incremento de
suas interações com os setores produtivos locais e a construção de canais qualificados de informação tecnológica, no âmbito
do sistema estadual de ciência e tecnologia;
IV - instituição científica e tecnológica – ICT: órgão ou entidade da administração pública
direta ou indireta que tenha por missão institucional, dentre outras, executarem atividades ligada à inovação tecnológica à
pesquisa básica ou aplicada de caráter científico e/ou tecnológico, ao desenvolvimento tecnológico e à extensão tecnológica,
no Estado de Mato Grosso;
V - núcleo de inovação tecnológica - NIT: núcleo ou órgão constituído por uma ou mais ICT
com a finalidade de gerir sua política de inovação;
VI - instituição de apoio: instituições com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa,
ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico;
VII - criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador,
topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento
tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida
por um ou mais criadores;
VIII - criador/inventor: pesquisador que seja inventor, obtentor ou autor de criação;


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IX - inventor independente: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou
emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação;
X - pesquisador público: ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público que
realize pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;
XI - empresa de base tecnológica – EBT: Empresa legalmente constituída, com sede e
administração no Estado de Mato Grosso, cuja atividade produtiva está baseada no desenvolvimento de novos produtos e ou
processos, baseados na aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos e na utilização de técnicas
consideradas avançadas ou pioneiras;
XII - incubadoras de empresas: mecanismo que estimula a criação e o desenvolvimento de
micro e pequenas empresas industriais ou de prestação de serviços, de base tecnológica ou de manufaturas leves por meio da
formação complementar do empreendedor em seus aspectos técnicos e gerenciais e que, além disso, facilita e agiliza o
processo de inovação tecnológica nas micro e pequenas empresas;
XIII - pólo tecnológico: aglomerado de empresas situadas em determinada área geográfica,
atuantes na mesma atividade fim;
XIV - parques tecnológicos: complexos de organizações de base científica e tecnológica
estruturados de maneira planejada, concentrada e cooperativa que agregam empresas cuja produção tem por base a pesquisa
tecnológica desenvolvida em Centros de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e ou em Instituições de Ensino e Pesquisa,
publicas ou privadas, vinculados ou não, promotores da cultura da inovação, da competitividade industrial, do aumento da
capacidade empresarial com base na disseminação de conhecimento, de tecnologia, para o incremento da produção de
riqueza;
XV - tecnologia social: compreende produtos, técnicas ou metodologias reaplicáveis,
desenvolvidas na interação com a comunidade e que representem efetivas soluções de transformação social.
XVI - transferência de tecnologia: é a transferência de licença de direitos (exploração de
patentes ou de uso de marcas) e os de aquisição de conhecimentos tecnológicos (fornecimento de tecnologia e prestação de
serviços de assistência técnica e científica).
XVII - sistema estadual de ciência e tecnologia: É o conjunto de entidades sob a coordenação
da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.
CAPITULO II
DO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS E COOPERATIVOS DE INOVAÇÃO
Art. 3º O Estado de Mato Grosso, seus Municípios e o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia
poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo
governo federal, empresas nacionais, ICT e organizações de direito privado sem fins lucrativos, voltados para atividades de
pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos e processos inovadores.
§ 1º O apoio previsto neste artigo poderá contemplar as redes e os projetos de pesquisa
tecnológica, bem como ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação, inclusive
incubadoras, parques tecnológicos e outras entidades de pesquisa cientifica e tecnológica.
§ 2º O Estado de Mato Grosso, o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia e as ICT promoverão
o incentivo à cooperação com empresas para o desenvolvimento de produtos e processos inovadores, mediante a concessão
de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infra-estrutura, a serem ajustados em convênios, termos de cooperação ou
contratos específicos, na forma da lei.
Art. 4º As ICT poderão, mediante remuneração ou não e por prazo determinado, nos termos de contrato,
termos de cooperação ou convênio:


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I - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com
microempresas e empresas de pequeno porte em atividades voltadas à inovação tecnológica, para a consecução de atividades
de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística; e
II - permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais
instalações existentes em suas próprias dependências por empresas nacionais e organizações de direito privado sem fins
lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, desde que tal permissão não interfira diretamente na sua atividade-fim, nem
com ela conflite.
Parágrafo único A permissão e o compartilhamento de que tratam os incisos I e II do caput
obedecerão às prioridades, critérios e requisitos aprovados e divulgados pelo órgão máximo da ICT, observadas as
respectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidades às empresas e organizações interessadas.
Art. 5º Fica o Estado de Mato Grosso e suas entidades autorizadas a participar minoritariamente do
capital de empresa privada de propósito específico que vise ao desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para
obtenção de produto ou processo inovador, desde que haja previsão orçamentária e autorização do Governador do Estado de
Mato Grosso.
Parágrafo único A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá às instituições
detentoras do capital social, na proporção da respectiva participação.

CAPÍTULO III
DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS ICT NO
PROCESSO DE INOVAÇÃO

Art. 6º É facultado às ICT celebrar contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para
outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida a título exclusivo e não exclusivo.
§ 1º A decisão sobre a exclusividade ou não da transferência ou do licenciamento cabe à ICT,
ouvido o Núcleo de Inovação Tecnológica.
§ 2º A contratação com cláusula de exclusividade, quando realizada com dispensa de licitação,
deve ser precedida da publicação de edital.
§ 3º O licenciamento para exploração de criação cujo objeto interesse à defesa nacional deve
observar o disposto no § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
§ 4º A transferência de tecnologia e o licenciamento para exploração de criação reconhecida,
em ato do Poder Executivo, como de relevante interesse público, somente poderão ser efetuados a título não exclusivo.
Art. 7º É dispensável, nos termos do Art. 24, inciso XXV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a
realização de licitação em contratação realizada por ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para
o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
§ 1º A contratação de que trata o caput, quando for realizada com dispensa de licitação e houver
cláusula de exclusividade, será precedida da publicação de edital com o objetivo de dispor de critérios para qualificação e
escolha do contratado.
§ 2º O edital conterá, dentre outras, as seguintes informações:
I - objeto do contrato de transferência de tecnologia ou de licenciamento, mediante descrição
sucinta e clara;
II - condições para a contratação, dentre elas a comprovação da regularidade jurídica e fiscal do
interessado, bem como sua qualificação técnica e econômico-financeira para a exploração da criação, objeto do contrato;
III - critérios técnicos objetivos para qualificação da contratação mais vantajosa, consideradas as
especificidades da criação, objeto do contrato; e
IV - prazos e condições para a comercialização da criação, objeto do contrato.
§ 3º Em igualdades de condições, será dada preferência à contratação de empresas de pequeno
porte.
§ 4º O edital de que trata o § 1º será publicado no Diário Oficial do Estado e divulgado na rede
mundial de computadores pela página eletrônica da ICT ou agencia de fomento, se houver, tornando públicas as informações
essenciais à contratação.


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§ 5º A empresa contratada, detentora do direito exclusivo de exploração de criação protegida,
perderá automaticamente esse direito caso não comercialize a criação dentro do prazo e condições estabelecidos no contrato,
podendo a ICT proceder a novo licenciamento.
§ 6º Quando não for concedida exclusividade ao receptor de tecnologia ou ao licenciado e for
dispensada a licitação, a contratação prevista no caput poderá ser firmada diretamente, sem necessidade de publicação de
edital, para fins de exploração de criação que dela seja objeto, exigida a comprovação da regularidade jurídica e fiscal do
contratado, bem como a sua qualificação técnica e econômico-financeira.
Art. 8º A ICT poderá obter o direito de uso ou de exploração de criação protegida.
Art. 9º É facultado à ICT prestar a instituições públicas ou privadas serviços compatíveis com os
objetivos da Lei Federal nº 10.973/04, nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente
produtivo.
§ 1º A prestação de serviços prevista no caput dependerá de aprovação pelo órgão ou autoridade
máxima da ICT.
§ 2º O servidor, o militar ou o empregado público envolvido na prestação de serviços prevista no
caput poderá receber retribuição pecuniária, diretamente da ICT ou de instituição de apoio com que esta tenha firmado
acordo, sempre sob a forma de adicional variável e desde que custeado exclusivamente com recursos arrecadados no âmbito
da atividade contratada.
§ 3º O valor do adicional variável de que trata o § 2º deste artigo fica sujeito à incidência dos
tributos e contribuições aplicáveis à espécie, vedada a incorporação aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos, bem
como a referência como base de cálculo para qualquer benefício, adicional ou vantagem coletiva ou pessoal.
§ 4º O adicional variável de que trata este artigo configura, para os fins do Art. 28 da Lei Federal
nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ganho eventual.
Art. 10 É facultado à ICT celebrar acordos de parceria para realização de atividades conjuntas de
pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo, com instituições públicas e privadas.
§ 1º O servidor, o militar ou o empregado público da ICT envolvido na execução das atividades
previstas no caput poderá receber bolsa de estímulo à inovação diretamente de instituição de apoio ou agência de fomento.
§ 2º As partes deverão prever, em contrato, a titularidade da propriedade intelectual e a
participação nos resultados da exploração das criações resultantes da parceria, assegurando aos signatários o direito ao
licenciamento, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do Art. 7º desta lei complementar.
§ 3º A propriedade intelectual e a participação nos resultados referidas no § 2º serão asseguradas,
desde que previsto no contrato, na proporção equivalente ao montante do valor agregado do conhecimento já existente no
início da parceria e dos recursos humanos, financeiros e materiais alocados pelas partes contratantes.
§ 4º A bolsa de estímulo à inovação de que trata o § 1º, concedida diretamente por instituição de
apoio ou por agência de fomento, constitui-se em doação civil a servidores da ICT para realização de projetos de pesquisa
científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo, cujos resultados não revertam
economicamente para o doador nem importem em contraprestação de serviços.
§ 5º Somente poderão ser caracterizadas como bolsas aquelas que estiverem expressamente
previstas, identificados valores, periodicidade, duração e beneficiários, no teor dos projetos a que se refere este artigo.
§ 6º As bolsas concedidas nos termos deste artigo são isentas do imposto de renda, conforme o
disposto no Art. 26 da Lei Federal nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integra a base de cálculo de incidência da
contribuição previdenciária prevista no Art. 28, incisos I a III, da Lei Federal nº 8.212/91.
Art. 11 Os acordos, convênios e contratos firmados entre as ICT, as instituições de apoio, agências de
fomento e as entidades nacionais e estaduais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para as atividades de pesquisa,
cujo objeto seja compatível com os objetivos da Lei Federal nº 10.973, de 2004, poderão prever a destinação de até cinco por
cento do valor total dos recursos financeiros destinados à execução do projeto, para cobertura de despesas operacionais e
administrativas incorridas na execução destes acordos, convênios e contratos.


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Parágrafo único Poderão ser lançados à conta de despesa administrativa gastos indivisíveis,
usuais e necessários à consecução do objetivo do acordo, convênio ou contrato, obedecendo sempre o limite definido no
caput.
Art. 12 A ICT poderá ceder seus direitos sobre criação, mediante manifestação expressa e motivada, a
título não oneroso, para que o respectivo criador os exerça em seu próprio nome e sob sua inteira responsabilidade, nos
termos da legislação pertinente.
§ 1º A manifestação prevista no caput deverá ser proferida pelo órgão ou autoridade máxima da
ICT, ouvido o Núcleo de Inovação Tecnológica.
§ 2º Aquele que tenha desenvolvido a criação e se interesse na cessão dos direitos desta deverá
encaminhar solicitação ao dirigente máximo do órgão ou entidade, que deverá mandar instaurar procedimento e submetê-lo à
apreciação do Núcleo de Inovação Tecnológica e, quando for o caso, à deliberação do colegiado máximo da ICT.
§ 3º A ICT deverá se manifestar expressamente sobre a cessão dos direitos de que trata o caput
no prazo de até dois meses, a contar da data do recebimento do parecer do Núcleo de Inovação Tecnológica, devendo este ser
proferido no prazo de até quatro meses, contado da data do recebimento da solicitação de cessão feita pelo criador.
Art. 13 É vedado ao dirigente, ao criador ou a qualquer servidor, militar, empregado ou prestador de
serviços de ICT divulgar, noticiar ou publicar qualquer aspecto de criações de cujo desenvolvimento tenha participado
diretamente ou tomado conhecimento por força de suas atividades, sem antes obter expressa autorização da ICT.
Art. 14 É assegurada ao criador participação mínima de cinco por cento e máxima de um terço nos
ganhos econômicos, auferidos pela ICT, resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para
outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, aplicandose, no que couber, o disposto no parágrafo único do Art. 93 da Lei Federal nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
§ 1º A participação de que trata o caput poderá ser partilhada pela ICT entre os membros da
equipe de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que tenham contribuído para a criação.
§ 2º Entende-se por ganhos econômicos toda forma de royalties, remuneração ou quaisquer
benefícios financeiros resultantes da exploração direta ou por terceiros, deduzidas as despesas, encargos e obrigações legais
decorrentes da proteção da propriedade intelectual.
§ 3º A participação prevista no caput obedecerá ao disposto nos §§ 3º e 4º do Art. 9º desta lei
complementar.
§ 4º A participação referida no caput será paga pela ICT em prazo não superior a um ano após a
realização da receita que lhe servir de base.
Art. 15 Ao pesquisador público é facultado solicitar afastamento da ICT de origem para prestar
colaboração ou serviços à outra ICT quando houver compatibilidade entre a natureza do cargo ou emprego por ele exercido
na instituição de origem e as atividades a serem desenvolvidas na instituição de destino.
§ 1º Durante o período de afastamento de que trata o caput, são assegurados ao pesquisador
público o vencimento do cargo efetivo, o soldo do cargo militar ou o salário do emprego público da instituição de origem,
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, bem como progressão funcional e os benefícios do
plano de seguridade social ao qual estiver vinculado.
§ 2º As gratificações específicas do exercício do magistério somente serão garantidas, na forma
do § 1º deste artigo, caso o pesquisador público se mantenha na atividade docente em instituição científica e tecnológica.
§ 3º No caso de pesquisador público em instituição militar, seu afastamento estará condicionado
à autorização do Comandante da Corporação à qual se subordine a instituição militar a que estiver vinculado.
§ 4º A compatibilidade de que trata o caput ocorrerá quando as atribuições e responsabilidades
do cargo ou emprego descritas em lei ou regulamento guardarem pertinência com as atividades previstas em projeto a ser
desenvolvido e aprovado pela instituição de destino.
Art. 16 A administração pública poderá conceder ao pesquisador público, que não esteja em estágio
probatório, licença sem remuneração para constituir, individual ou associadamente, empresa com a finalidade de desenvolver
atividade empresarial relativa à inovação.
§ 1º A licença a que se refere o caput dar-se-á pelo prazo de até três anos consecutivos,
renovável por igual período.


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§ 2º Caso a ausência do servidor licenciado acarrete prejuízo às atividades da ICT integrante da
administração direta ou indireta, poderá ser efetuada contratação temporária por prazo determinado, nos termos da legislação
vigente.
§ 3º A licença de que trata este artigo poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do
pesquisador público.
Art. 17 A ICT deverá dispor de Núcleo de Inovação Tecnológica, próprio ou em associação com outras
ICT, com a finalidade de gerir sua política de inovação.
Parágrafo único São competências mínimas do Núcleo de Inovação Tecnológica:
I - zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das criações,
licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia;
II - avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa para o
atendimento das disposições da Lei Federal nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004, e desta lei complementar;
III - avaliar solicitação de inventor independente para adoção de invenção na forma do Art.
23 desta lei complementar;
IV - opinar pela conveniência e promover a proteção das criações desenvolvidas na
instituição;
V - opinar quanto à conveniência de divulgação das criações desenvolvidas na instituição,
passíveis de proteção intelectual; e
VI - acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade
intelectual da instituição.
Art. 18 As ICT manterão a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia informada quanto:
I - à política de propriedade intelectual da instituição;
II - às criações desenvolvidas no âmbito da instituição;
III - às proteções requeridas e concedidas; e
IV - aos contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia firmados.
Parágrafo único As informações de que trata este artigo devem ser fornecidas de forma
consolidada, três meses após o ano-base a que se referem, e serão divulgadas pela Secretaria de Estado de Ciência e
Tecnologia – SECITEC em seu sítio eletrônico da rede mundial de computadores ressalvadas as informações sigilosas.
Art. 19 As ICT, na elaboração e execução dos seus orçamentos, adotarão as medidas cabíveis para a
administração e gestão da sua política de inovação para permitir o recebimento de receitas e o pagamento de despesas
decorrentes da aplicação do disposto nos Arts. 4º, 6º, 9º e 10 desta lei complementar, o pagamento das despesas para a
proteção da propriedade intelectual e os pagamentos devidos aos criadores e eventuais colaboradores.
Parágrafo único Os recursos financeiros de que trata o caput, percebidos pelas ICT, constituem
receita própria e deverão ser aplicados, exclusivamente, em objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

CAPÍTULO IV
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS
Art. 20 O Estado, as ICT e o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia de Mato Grosso promoverão e
incentivarão o desenvolvimento de produtos e processos inovadores em empresas e nas entidades de direito privado, sem fins
lucrativos, voltadas para atividades de pesquisa, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de
infra-estrutura, a serem ajustados em convênios ou contratos específicos, destinados a apoiar atividades de pesquisa e
desenvolvimento, para atender às prioridades da política científica e tecnológica estadual.
§ 1º As prioridades da política científica e tecnológica estadual, para os efeitos do caput, serão
definidas pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia.
§ 2º A concessão de recursos financeiros sob a forma de subvenção econômica, financiamento ou
participação societária, visando ao desenvolvimento de produtos ou processos inovadores, será precedida de aprovação do
projeto pelo órgão ou entidade concedente.


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§ 3º A concessão de recursos humanos, mediante participação de servidor público estadual
ocupante de cargo ou emprego das áreas técnicas ou científicas, inclusive pesquisadores, e de militar, poderá ser autorizada
pelo prazo de duração do projeto de desenvolvimento de produtos ou processos inovadores de interesse público, em ato
fundamentado expedido pela autoridade máxima do órgão ou entidade a que estiver subordinada.
§ 4º Durante o período de participação, é assegurado ao servidor público o vencimento do cargo
efetivo, o soldo do cargo militar ou o salário do emprego público da instituição de origem, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, bem como progressão funcional e os benefícios do plano de seguridade social
ao qual estiver vinculado.
§ 5º A utilização de materiais ou de infra-estrutura integrantes do patrimônio do órgão ou
entidade incentivador ou promotor da cooperação dar-se-á mediante a celebração de termo próprio que estabeleça as
obrigações das partes, observada a duração prevista no cronograma físico de execução do projeto de cooperação.
Art. 21 Os órgãos e entidades da administração pública, em matéria de interesse público, poderão
contratar empresa, consórcio de empresas e entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para
atividades de pesquisa, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e
desenvolvimento, que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou
processo inovador.
§ 1º A contratação fica condicionada à aprovação prévia de projeto específico, com etapas de
execução do contrato estabelecidas em cronograma físico-financeiro, a ser elaborado pela empresa ou consórcio a que se
refere o caput.
§ 2º A contratante será informada quanto à evolução do projeto e aos resultados parciais
alcançados, devendo acompanhá-lo mediante auditoria técnica e financeira.
§ 3º Considerar-se-á desenvolvida na vigência do contrato a que se refere o caput a criação
intelectual pertinente ao seu objeto cuja proteção seja requerida pela empresa contratada até dois anos após o seu término.
§ 4º Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão
ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, prorrogar seu prazo de
duração ou elaborar relatório final dando-o por encerrado.
§ 5º O pagamento decorrente da contratação prevista no caput será efetuado proporcionalmente
ao resultado obtido nas atividades de pesquisa e desenvolvimento pactuadas.
Art. 22 As agências de fomento deverão promover, por meio de programas específicos, ações de
estímulo à inovação nas microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive mediante extensão tecnológica realizada
pelas ICT.
CAPÍTULO V
DO ESTÍMULO AO INVENTOR INDEPENDENTE
Art. 23 Ao inventor independente que comprove depósito de pedido de patente é facultado solicitar a
adoção de sua criação por ICT, que decidirá livremente quanto à conveniência e oportunidade da solicitação, visando à
elaboração de projeto voltado à sua avaliação para futuro desenvolvimento, incubação, utilização e industrialização pelo setor
produtivo.
§ 1º O projeto de que trata o caput pode incluir, dentre outros, testes e ensaios de conformidade,
construção de protótipo, projetos: de engenharia, de lotes experimentais, de design e de análises de viabilidade econômica e
de mercado.
§ 2º A invenção será avaliada pelo Núcleo de Inovação Tecnológica ou pela instância máxima da
ICT para decidir sobre a sua adoção, mediante contrato.
§ 3º O Núcleo de Inovação Tecnológica ou o ICT informará ao inventor independente, no prazo
máximo de seis meses, a decisão quanto à adoção a que se refere o caput.
§ 4º Adotada a invenção por uma ICT, o inventor independente comprometer-se-á, mediante
contrato, a compartilhar os ganhos econômicos auferidos com a exploração da invenção protegida.
§ 5º O Núcleo de Inovação Tecnológica ou a ICT dará conhecimento ao inventor independente
de todas etapas do projeto, quando solicitado.


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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 As ICT que contemplem o ensino entre suas atividades principais deverão associar,
obrigatoriamente, a aplicação do disposto nesta lei complementar as ações de formação de recursos humanos sob sua
responsabilidade.
Art. 25 Na aplicação do disposto nesta lei complementar serão observadas as seguintes diretrizes:
I - priorizar, nas regiões menos desenvolvidas do Estado, ações que visem dotar a pesquisa e o
sistema produtivo regional de maiores recursos humanos e capacitação tecnológica;
II - atender a programas e projetos de estímulo à inovação na indústria de defesa às questões
sócio-ambientais;
III - assegurar tratamento favorecido a empresas de pequeno porte; e
IV - dar tratamento preferencial, na aquisição de bens e serviços pelo Poder Público, às
empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Estado.
Art. 26 Compete ao Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia estabelecer normas e orientações
complementares sobre a matéria regulada nesta lei complementar, bem como resolver os casos omissos.
Art. 27 As autarquias e as fundações definidas como ICT deverão promover o ajuste de seus estatutos
aos fins previstos na Lei Federal nº 10.973, de 1º de dezembro de 2004, e nesta lei complementar, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contado da data da publicação.
Art. 28 O Poder Executivo regulamentará esta lei complementar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a
contar da data de sua publicação;
Art. 29 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de janeiro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.