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LEI 19982, de 28/12/2011 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a alienar, por meio de venda, os imóveis que
especifica e dá outra providência.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por meio de
venda, os seguintes imóveis situados no Município de
Belo Horizonte:
I
- loja comercial registrada sob o n° 33.546 no Cartório do
2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo
Horizonte e situada no Edifício Monte Parnaso, no terreno
formado pelos lotes 11 e 12 do quarteirão 9-E da 2ª seção
suburbana, na Rua Andaluzita, n° 45, Bairro Anchieta;
II
- loja 12, registrada sob o n° 68.732; loja 13, registrada sob o
n° 68.733; loja 18, registrada sob o n° 68.737; loja 20,
registrada sob o n° 68.740; loja 21, registrada sob o n°
68.741; loja 22, registrada sob o n° 68.742; loja 23, registrada
sob o n° 68.743; loja 24, registrada sob o n° 68.744; loja
25, registrada sob o n° 68.745; loja 26, registrada sob o n°
68.746, todas registradas no Cartório do 6° Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte e situadas
no Edifício Inconfidentes, no terreno formado pelos lotes de
n° 17-A, 18-A, 19 e 20 da quadra 5, da 5ª seção
urbana, na Rua Inconfidentes, n° 1.001, Bairro Savassi;
III
- sala 301, registrada sob o n° 48.017; sala 302, registrada sob
o n° 48.018; sala 402, registrada sob o n° 48.020; sala 501,
registrada sob o n° 48.029; sala 508, registrada sob o n°
48.036; sala 602, registrada sob o n° 48.040; sala 604,
registrada sob o n° 48.042; sala 605, registrada sob o n°
48.043; sala 606, registrada sob o n° 48.044; sala 607,
registrada sob o n° 48.045; sala 608, registrada sob o n°
48.046; sala 703, registrada sob o n° 48.051; sala 705,
registrada sob o n° 48.053; sala 905, registrada sob o n°
48.073; sala 1101, registrada sob o n° 48.089; sala 1103,
registrada sob o n° 48.091; sala 1105, registrada sob o n°
48.093; sala 1107, registrada sob o n° 48.095; sala 1201,
registrada sob o n° 48.099; sala 1203, registrada sob o n°
48.101; sala 1205, registrada sob o n° 48.103; sala 1301,
registrada sob o n° 48.109; sala 1303, registrada sob o n°
48.111; sala 1306, registrada sob o n° 48.114; sala 1401,
registrada sob o n° 48.119; sala 1402, registrada sob o n°
48.120; vaga de garagem n° 12, registrada sob o n° 47.943;
vaga de garagem n° 15, registrada sob o n° 47.946; vaga de
garagem n° 19, registrada sob o n° 47.950; vaga de garagem n°
36, registrada sob o n° 47.967; vaga de garagem n° 37,
registrada sob o n° 47.968; vaga de garagem n° 38, registrada
sob o n° 47.969; vaga de garagem n° 39, registrada sob o n°
47.970; vaga de garagem n° 40, registrada sob o n° 47.971;
vaga de garagem n° 41, registrada sob o n° 47.972; vaga de
garagem n° 44, registrada sob o n° 47.975; vaga de garagem n°
45, registrada sob o n° 47.976; vaga de garagem n° 46,
registrada sob o n° 47.977; vaga de garagem n° 47, registrada
sob o n° 47.978; vaga de garagem n° 50, registrada sob o n°
47.981; vaga de garagem n° 61, registrada sob o n° 47.992;
vaga de garagem n° 67, registrada sob o n° 47.998; vaga de
garagem n° 74, registrada sob o n° 48.005; vaga de garagem n°
75, registrada sob o n° 48.006; vaga de garagem n° 76,
registrada sob o n° 48.007; vaga de garagem n° 77, registrada
sob o n° 48.008, todas registradas no Cartório do 1°
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo
Horizonte e situadas no Edifício Ponto Sul, no terreno formado
pelos lotes 43 e 48-A e por parte do lote 46 da quadra 101 da 2ª
seção suburbana, na Avenida Nossa Senhora do Carmo, n°
1.890, Bairro Sion.
Parágrafo
único. Os recursos provenientes da alienação de
que trata o caput serão creditados na conta Alienação
de Bens e classificados como Receita de Capital, observado o disposto
no art. 44 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de
2000.


Art.
2° A venda de que trata esta Lei será precedida de
avaliação e licitação, na modalidade de
concorrência, a cargo de comissão a ser designada pela
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.


Art.
3° Fica revogado o parágrafo único do art. 1°
da Lei n° 4.249, de 15 de setembro de 1966.


Art.
4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena