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Lei 22781, de 21/12/2017 - Texto Original


Altera
a Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009, que uniformiza os
critérios de gestão e execução para
transferência gratuita de bens, valores ou benefícios
por órgãos e entidades da administração
pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas
sociais que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de
2009, passa a vigorar na forma do Anexo desta lei.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 22.781, de 21 de dezembro
de 2017)


“ANEXO
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro
de 2009)


TRANSFERÊNCIAS
SUJEITAS AOS CRITÉRIOS UNIFORMIZADOS


I
– no programa social Água Para Todos –
Universalização do Acesso e Uso da Água, que
objetiva promover a universalização do acesso e uso da
água para o consumo humano e para a produção de
alimentos e minimizar os efeitos da baixa precipitação
com alto evapotranspiração, adequando as formas de
abastecimento existentes ao contexto climático da região:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: sistemas coletivos de
abastecimento de água, barreiros ou pequenas barragens,
cisternas de polietileno e cisternas de placas, de consumo e de
produção, poços artesianos, sistemas de
abastecimento de água e barragens;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
agricultores usuários da sub-bacia; população de
comunidades rurais em situação de extrema pobreza, de
acordo com os critérios definidos no Decreto Federal nº
7.535, de 26 de julho de 2011, de criação do programa
Água para Todos, e regulamentações posteriores
realizadas pelo Comitê Gestor Nacional;
II
– no programa social Além da Porteira, que objetiva
ampliar a inserção competitiva nos mercados, por meio
da geração de informações estratégicas,
da verticalização das cadeias produtivas e de ações
de promoção dos produtos mineiros:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: cursos de capacitação,
treinamento e orientação técnica; gestão
de materiais e equipamentos para produção; realização
de eventos com fornecimento de hospedagem, alimentação
e diárias; exposições agropecuárias,
feiras e semana internacional do café;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
agricultores familiares, produtores rurais, instituições
de direito público e de direito privado voltadas para o
desenvolvimento da cadeia do leite e queijo e do agronegócio,
instituições de pesquisa e assistência técnica
que visem ao desenvolvimento da cadeia do leite e queijo e do
agronegócio, pesquisadores, técnicos da assistência
técnica e extensão rural, produtores interessados em
promover seus produtos e serviços em eventos, sindicatos,
cooperativas e associações ligadas à cadeia do
leite e queijo e ao meio rural, produtores rurais, suas organizações
e demais agentes integrantes do agronegócio mineiro e suas
entidades;
III
– no programa social Apoio à Indução e à
Inovação Científica e Tecnológica, que
objetiva apoiar a ciência, tecnologia e inovação,
para promover o desenvolvimento econômico, social e cultural,
melhorando a qualidade de vida da população e a
competitividade do Estado:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: apoio financeiro à
participação ou à organização de
eventos técnicos e científicos; publicação
em revista indexada e projetos previamente avaliados e aprovados pela
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais – Fapemig; concessão de bolsas de estudo e bolsas
a pesquisador; doação de bens móveis adquiridos
no âmbito dos projetos apoiados pela Fapemig para instituições
públicas;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
entidades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e ensino,
públicas ou privadas, sediadas no Estado, que tenham projetos
aprovados em processo realizado pela Fapemig; órgãos
públicos do Estado que desenvolvem projetos na área de
ciência, tecnologia e inovação; pesquisadores
vinculados à instituições de ciência,
tecnologia e inovação sediadas no Estado; estudantes de
graduação, ensino fundamental, médio e de
educação profissional; servidores do Estado que
desenvolvam atividades de ciência, tecnologia e inovação;
inventores independentes residentes no Estado; empresas;
IV
– no programa social Apoio à Produção
Sustentável, Agregação de Valor e
Comercialização – Do Campo à Mesa, que
objetiva promover a segurança alimentar e o desenvolvimento da
agricultura familiar por meio do apoio à transição
agroecológica e às organizações rurais,
da agregação de valor, do acesso aos mercados, da
promoção da agroindústria e da infraestrutura
necessária, garantindo que os produtos da agricultura familiar
cheguem à mesa dos mineiros e mineiras:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: conjuntos de itens
destinados à modernização das feiras livres,
kits para feiras, equipamentos e insumos agrícolas,
distribuição de recursos financeiros para famílias
com poucas condições, concessão de bolsas e
auxílio financeiro a estudantes, equipamentos de tecnologias
sociais agroecológicas, diárias de viagem para
participantes de atividades dos conselhos e outros órgãos
colegiados;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
trabalhadores rurais sem terra, povos e comunidades tradicionais,
agricultores familiares, atingidos por barragens e grandes
empreendimentos, jovens do meio rural, famílias mineiras em
condição de vulnerabilidade social no meio rural,
órgãos municipais, estaduais e federais;
V
– no programa social Apoio ao Desenvolvimento Municipal, à
Captação e Coordenação da Transferência
de Recursos, que objetiva promover o desenvolvimento socioeconômico
nos municípios mineiros de forma sustentável, apoiando
a implementação de obras de infraestrutura urbana,
rural, saneamento, serviços e na aquisição de
equipamentos básicos, realizar capacitações
visando à melhoria da gestão municipal, da qualidade
das políticas públicas e à captação
de recursos e coordenar o fluxo de repasses efetuados pelo Estado:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de recursos,
doações de veículos, equipamentos e materiais;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
municípios, entidades públicas, consórcios
públicos e organizações da sociedade civil;
VI
– no programa social Apoio às Políticas de
Desenvolvimento Social, que objetiva apoiar material e
financeiramente políticas, programas, projetos e ações
sociais voltados ao enfrentamento da pobreza no campo, à
infraestrutura e manutenção para entidades
governamentais e não governamentais, visando promover o
desenvolvimento social:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: prestação de
apoio logístico, operacional e técnico, distribuição
de insumos e infraestrutura de produção para
agricultores familiares;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
população do campo em situação de pobreza
e vulnerabilidade social;
VII
– no programa social Assistência Farmacêutica, que
objetiva a regularização da aquisição e
distribuição de medicamentos, visando à
regionalização das ações e serviços
farmacêuticos:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: doação de
equipamentos e mobiliários para as farmácias; repasse
de recursos para custeio, construção de farmácias
e aquisição de medicamentos; distribuição
de medicamentos e insumos às farmácias;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
municípios mineiros;
VIII
– no programa social Assistência Hospitalar
Especializada, que objetiva prestar atendimento exclusivo ao Sistema
Único de Saúde – SUS – de complexidade
secundária e terciária, com elevado padrão de
qualidade, segurança e humanização:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: cestas básicas e
cadeira de rodas;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: usuários
do SUS e pacientes da Fundação Hospitalar de Minas
Gerais – Fhemig;
IX
– no programa social Assistência Técnica e
Extensão Rural para o Estado de Minas Gerais, que objetiva
implementar e consolidar estratégias de desenvolvimento rural
sustentável no Estado, estimulando a geração de
renda, potencializando atividades produtivas agrícolas
voltadas à oferta de alimentos sadios e de matérias-primas
e apoiando ações de comercialização nos
mercados locais, regionais e internacionais:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: patrulha mecanizada,
tratores e implementos agrícolas; máquinas agrícolas
para beneficiamento de forrageiras e cereais; micro trator e
implementos agrícolas; veículos utilitários;
automóveis; combustíveis, gasolina, óleo diesele
álcool; caminhão-baú; empilhadeira; freezer;
mini câmara frigorífica; sementes de milho, feijão,
sorgo e hortaliças para plantio; ferramentas para hortas
domiciliares; regadores; carrinho de mão; cavadeira; enxada;
peneira; mudas frutíferas; tanques de expansão para
resfriamento de leite; equipamentos e barracas para feiras livres;
jalecos, balanças, caixas plásticas; cursos de
capacitação; palestras; equipamentos e utensílios
para criação e manejo de pequenos animais e bovinos;
equipamentos para beneficiamento e rebeneficiamento de café;
insumos para a cafeicultura; calcário; húmus; adubos
agrícolas; dia-de-campo; pagamento de diárias; lanches;
distribuição de cartilhas, folders e congêneres;
material para cercamento de áreas com arames, mourões,
esticadores; mudas de árvores; construção de
bacias de captação de água pluvial,
terraceamento; proteção de nascentes; caixas d'água;
tubos e conexões; hidrômetros; motor para bombeamento de
água; aliados ao serviço de assistência técnica
e extensão rural;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
agricultores familiares, produtores rurais, entidades representativas
de agricultores familiares e municípios;
X
– no programa social Atenção Primária à
Saúde, que objetiva priorizar a atenção
primária, por meio de um conjunto de ações, de
caráter individual e coletivo, situadas no primeiro nível
de atenção dos sistemas de saúde e voltadas para
a promoção da saúde, prevenção de
agravos, tratamento e reabilitação, investindo-se
prioritariamente na atenção primária à
saúde, de forma a consolidar esse nível de atenção
como coordenador das redes de saúde, universalizando a
cobertura das equipes de atenção primária e
ampliando a sua resolutividade, a qualidade do cuidado e a promoção
da saúde:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: bens, valores ou
benefícios nos termos das Resoluções SES/MG nºs
3.561, de 7 de dezembro de 2012; 3.669, de 20 de fevereiro de 2013;
3.681, de 25 de março de 2013; 3.771, de 12 de junho de 2013;
4.409, de 16 de julho de 2014; 4.176, de 14 de fevereiro de 2014;
4.202, de k18 de fevereiro de 2014; 4.211, de 18 de fevereiro de
2014; 4.215, de 18 de fevereiro de 2014; 4.218, de 6 de março
de 2014; 4.321, de 21 de maio de 2014; 4.541, de 18 de novembro de
2014; 4.454, de 20 de agosto de 2014; 4.597, de 9 de dezembro de
2014; 4.730, de 15 de abril de 2015; 4.790, de 25 de maio de 2015;
4.911, de 16 de setembro de 2015; 4.914, de 16 de setembro de 2015;
4.962, de 21 de outubro de 2015; 4.963, de 21 de outubro de 2015;
4.965, de 21 de outubro de 2015, 4.966, de 21 de outubro de 2015;
4.968, de 21 de outubro de 2015; 4.996, de 9 de novembro de 2015;
4.997, de 9 de novembro de 2015; 5.017, de 18 de novembro de 2015;
5.018, de 18 de novembro de 2015; 5.180, de 17 de fevereiro de 2016;
5.181, de 17 de fevereiro de 2016; 5.194, de 16 de março de
2016; 5.200, de 16 de março de 2016; 5.209, de 5 de abril de
2016; 5.246, de 13 de abril de 2016; 5.249, de 13 de abril de 2016;
5.250, de 19 de abril de 2016; 5.263, de 13 de abril de 2016; 5.292,
de 19 de maio de 2016; 5.510, de 6 de dezembro de 2016; 5.511, de 6
de dezembro de 2016; 5.512, de 6 de dezembro de 2016; 5.513, de 6 de
dezembro de 2016; 5.523, de 6 de dezembro de 2016; 5.703, de 27 de
abril de 2017; 5.816, de 19 de julho de 2017; 5.736, de 17 de maio de
2017; na Portaria Interministerial nº 01/2014; nas Portarias
nºs. 1.160, de 17 de maio de 2014; 1.284, de 12 de junho de
2014; 2.216, de 7 de outubro de 2014; 1.738, de 19 de agosto de 2013;
1.159, de 27 de maio de 2014; 1.283, de 12 de junho de 2014; 1.743,
de 22 de outubro de 2015; 1.832, de 13 de novembro de 2015; 1.922, de
11 de setembro de 2014; 1.374, de 3 de julho de 2012; 2.006 de 4 de
dezembro de 2015; 3.167, de 28 de dezembro de 2012; 965, de 11 de
maio de 2016; nas Deliberações CIB-SUS nºs. 1.304,
de 14 de novembro de 2012; e 2.182, de 16 de setembro de 2015; e nas
Portarias GM/MS nºs. 971, de 3 de maio de 2006; e 1.825, de 24
de agosto de 2012;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
municípios mineiros, inclusive municípios com presença
de aldeias indígenas;
XI
– no programa social Atendimento ao Cidadão, que
objetiva melhorar a prestação de serviços aos
cidadãos, facilitando e personalizando o seu relacionamento
com o governo, buscando aumentar, de maneira gradativa, a
interatividade desses serviços por meio da tecnologia da
informação e comunicação, além de
garantir a infraestrutura necessária para que os órgãos
e entidades públicos possam oferecer seus serviços de
atendimento ao cidadão:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: emissão de
documentos, como primeira via de carteira de identidade, carteira de
trabalho, intermediação de mão de obra, postagem
de seguro-desemprego, cadastro de pessoas físicas – CPF
–, atestado de antecedentes criminais, entre outros serviços
de atendimento ao cidadão;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
cidadãos;
XII
– no programa social Barragens de Minas, que objetiva melhorar
as condições de vida da população rural e
urbana, por meio da convivência com a seca e inclusão
produtiva, principalmente por meio do aumento da disponibilidade de
água para usos múltiplos, tais como abastecimento
humano, irrigação, controle de cheias, pesca,
aquicultura e perenização dos rios:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: construção
de reservatórios nas propriedades familiares, tais como
pequenos barramentos e bacias de captação de água
pluvial; implementação de conjunto de atividades
anteriores a execução da obra, construção
de barragens de médio ou grande porte; operação
e manutenção do funcionamento das barragens, como
limpeza da barragem, instrumentação e manutenção
hidromecânica e civil;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
trabalhadores rurais sem terra, povos e comunidades tradicionais,
agricultores familiares e atingidos por barragens e grandes
empreendimentos; população com dificuldade de acesso à
água para consumo humano e para a produção na
área de abrangência do sistema Secretaria de Estado de
Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de
Minas Gerais – Sedinor – e Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene;
XIII
– no programa social Brasil Alfabetizado, que objetiva
alfabetizar e encaminhar para a continuidade do ensino a população
analfabeta com quinze anos ou mais que reside na área de
abrangência do sistema Sedinor-Idene, promovendo o acesso à
educação como direito de todos, em qualquer momento da
vida:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: material escolar, livros
didáticos, outros bens, valores ou benefícios inerentes
à execução do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: jovens
com quinze anos ou mais, adultos e idosos não alfabetizados,
doravante alfabetizandos, e voluntários que atuam como
alfabetizadores nas turmas do programa como tradutores e intérpretes
da Língua Brasileira de Sinais – Libras – e como
alfabetizadores e coordenadores de turmas na área de
abrangência da Sedinor e do Idene;
XIV
– no programa social Cidade Administrativa, que objetiva manter
a Cidade Administrativa como um ambiente cada vez melhor para o
servidor e seus visitantes, promovendo um ambiente sustentável,
mantendo os bens e a infraestrutura em boas condições
para uso, criando possibilidade para que os servidores desenvolvam
atividades profissionais, de lazer e esportivas e melhorando sua
qualidade de vida:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: doação de
resíduos sólidos recicláveis para associações
de coleta de resíduos; serviço de creche para os filhos
de servidores da Cidade Administrativa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
associações de coleta de resíduos recicláveis,
servidores da Cidade Administrativa;
XV
– no programa social Consolidação da Política
de Economia Solidária, que objetiva contribuir para a
estruturação e ampliação dos
empreendimentos econômicos solidários no Estado de Minas
Gerais, possibilitando condições de produção
adequadas ao mercado, sustentáveis e justas, por meio do
desenvolvimento e aprimoramento dos produtos e da consolidação
e ampliação do mercado, bem como a promoção
e autossuficiência dos atores envolvidos, contribuindo para a
superação da situação de pobreza de
muitas famílias e a consolidação de uma forma de
produção autônoma coletiva cujos conceitos se
baseiam na fraternidade e sustentabilidade:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: promoção de
assessoramento e assistência técnica para
desenvolvimento dos empreendimentos e formação de novos
empreendimentos; qualificação profissional; formação
e assessoramento em geral; incubação de
empreendimentos; elaboração e impressão de
cartilhas e materiais didáticos; diárias para
servidores; promoção de eventos com locação
de espaço, fornecimento de alimentação, auxílio
deslocamento, com fornecimento de passagens terrestres e aéreas,
contratação de cerimonial, serviços
audiovisuais; estruturação de unidades produtivas, com
a compra de equipamentos para os empreendimentos de alimentação,
artesanato, piscicultura, confecção e limpeza, diárias
para as fiscalizações do público beneficiado;
fomento aos empreendimentos por meio da aquisição de
equipamentos para o desenvolvimento das atividades produtivas, como
carrinho de mão tipo transporte, caixa d’água
matéria-prima, máquina industrial de costura, máquina
de costura semi-industrial, armário de cozinha, forno,
liquidificador, batedeira para massas da indústria de
panificação, caixa d’água, freezer
doméstico, armários para pães, balança
eletrônica, mesa de evisceração, bomba hidráulica
para sistema de tratamento de água, caixa térmica, rede
para pescaria, suínos para reprodução, boia para
caixa d’água, caixa d’água matéria-prima
de polietileno, roçadeira, motobomba, tacho para indústria
alimentícia, engenho para moagem de cana, máquina de
moer e peneira elétrica, misturador de rações,
seladora, cadeira para escritório, estante para biblioteca,
tupia, batedeira para massas, bomba hidráulica, tanque
criatório para peixes, balcão refrigerado, puça
para pesca, lona plástica, padrão Cemig, faqueiro,
máquina de fazer sabão em barra, mesa de uso
industrial, despolpadeira, desintegrador de forragem, carrinho
industrial, ralador de mandioca semiautomático, prensa para
indústria alimentícia, forno para torrar farinha,
carrinho para pedreiro, facão matéria-prima, podal de
cabo longo para galhos, balança mecânica, balcão
refrigerado tipo horizontal, modelos diversos de máquinas de
costura, tanque resfriador de leite; apoio à comercialização
com a aquisição de barracas, tendas, balanças
digitais e jalecos; realização de feiras e festivais;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
empreendimentos solidários em geral; empreendimentos e redes
de cooperação que atuam com resíduos sólidos,
incluídos os catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis e seus familiares; empreendimentos econômicos
solidários de comunidades tradicionais; agricultores
familiares; acampados, pré-assentados e assentados de reforma
agrária; jovens negros com idade entre quinze e vinte e nove
anos;
XVI
– no programa social Coordenação da Ação
Governamental, que objetiva garantir a sinergia das instituições
no que diz respeito ao provimento de políticas públicas
aderentes às necessidades dos cidadãos mineiros:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: disponibilização
de catálogo para os municípios, com temas relacionados
à gestão pública; disponibilização
de folders de divulgação do catálogo de
serviços do governo de Minas Gerais para os municípios;
auxílio técnico para implantação e
monitoramento de práticas de gestão em municípios;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: cidadãos
e municípios;
XVII
– no programa social Democratização do Acesso à
Cultura, que objetiva criar, apoiar, incentivar e realizar políticas
públicas e ações de estímulo à
democratização do acesso à cultura e aos seus
mecanismos de produção e estruturar e modernizar
espaços culturais, visando à ampliação
das redes e ações de distribuição e
exibição, promovendo a socialização do
conhecimento, a fruição de bens e serviços
culturais e o fortalecimento das identidades culturais no Estado:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: doação de
livros; formação e capacitação Encontro
do Sistema; elaboração, impressão e empréstimo
de exposições literárias itinerantes;
assessorias técnicas a bibliotecas públicas municipais;
revitalização de imóveis pelo programa
Comunidade+Arte; reforma e doação de violões;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: pessoas
físicas e jurídicas; cidadãos; instituições
sem fins lucrativos;
XVIII
– no programa social Desenvolvimento da Infraestrutura
Estadual, Municipal e Regional, que objetiva prover a administração
pública mineira de infraestrutura física adequada para
prestação de serviços públicos à
sociedade, por meio de investimentos em serviços de engenharia
e obras de construção, reforma e ampliação
de edificações, desapropriações e
indenizações, contribuindo para o dinamismo estadual
por meio de ações direcionadas ao desenvolvimento da
infraestrutura municipal e regional:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasses de verbas
mediante convênios com vários objetivos; entrega de
mata-burros, vigas metálicas, bueiros;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
população local;
XIX
– no programa social Desenvolvimento do Ensino Superior na
Uemg, que objetiva promover o desenvolvimento técnico,
científico, artístico e cultural, prioritariamente nos
Territórios de Desenvolvimento do Estado onde a universidade
possui unidades acadêmicas, por meio da oferta de formação
de ensino superior de qualidade, bem como da realização
de pesquisas de interesse social e prestação de
serviços à comunidade:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: concessão de
premiações culturais, artísticas, científicas,
desportivas e outras; concessão de bolsas de estágio,
pós-graduação, pesquisa, extensão e
outras; subvenção social; outros auxílios;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
professores e alunos da Universidade do Estado de Minas Gerais –
Uemg; comunidade externa; fundação educacional
absorvida e extinta;
XX
– no programa social Direitos do Cidadão, que objetiva
contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos
prestados à sociedade, disponibilizando canais de atendimento
para ouvir, registrar e tratar as demandas dos cidadãos
referentes à administração pública
estadual:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: atendimento, registro e
tratamento dos cidadãos quanto aos serviços públicos
estaduais prestados; divulgação do trabalho da
Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais – OGE;
implantação de novas unidades de ouvidoria e
reorganização das existentes, por meio da adequação
do espaço físico, da alocação de
mobiliário e equipamentos, como computadores, mobiliários
e impressoras, bem como da capacitação dos servidores
para atuarem nas ouvidorias;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: cidadão,
gestores, trabalhadores, prestadores de serviço e usuários
do SUS;
XXI
– no programa social Educação do Campo, Indígena
e Quilombola, que objetiva resgatar, fortalecer, valorizar, preservar
e reafirmar as culturas e a identidade das comunidades escolares do
campo, considerando as especificidades das comunidades indígenas
e quilombolas em Minas Gerais e corroborando as estratégias de
enfrentamento da pobreza no campo:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: transferência de
recursos às escolas família agrícola de acordo
com o número de alunos;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: alunos e
escolas família agrícola;
XXII
– no programa social Educação para a Juventude,
que objetiva estruturar o ensino médio mais participativo,
possibilitando a mobilização social e a emancipação
dos jovens, prover o ensino médio de qualidade, de forma a
ampliar as taxas de proficiência no Exame Nacional do Ensino
Médio – Enem – e no Programa de Avaliação
da Rede Pública de Educação Básica –
Proeb –, diminuir a taxa de evasão e distorção
idade e série entre os jovens de quinze e dezessete anos:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse financeiro aos
alunos inscritos no programa Poupança Jovem que cumprirem os
requisitos do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: alunos
inscritos no Poupança Jovem;
XXIII
– no programa social Escola Integral na Fundação
Helena Antipoff, que objetiva ampliar oportunidades educacionais a
alunos do ensino fundamental, visando à formação
de novas habilidades e conhecimentos pela expansão do período
de permanência diária dos alunos nas atividades
promovidas pela escola:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasses financeiros;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: alunos;
XXIV
– no programa social Escolas Sustentáveis, que objetiva
garantir o funcionamento adequado das unidades educacionais dos
ensinos fundamental e médio, por meio do provimento adequado
de infraestrutura física e operacional, como obras,
mobiliário, equipamentos, tecnologia de informação
e custeio das unidades de ensino, e desenvolver ações
de planejamento do atendimento escolar:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: transporte escolar dos
alunos residentes em zona rural; repasse financeiro aos municípios;
distribuição de veículos para atender o
transporte escolar;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: alunos
da rede estadual residentes na Zona da Mata;
XXV
– no programa social Estradas Vicinais de Minas, que objetiva
recuperar, readequar, conservar e preservar as estradas vicinais para
melhorar as condições de transportes das pessoas, da
produção agrícola, dos insumos e outras
mercadorias, melhorar a integração inter-regional e
intrarregional, diminuir os custos do transporte e despertar a
consciência ecológica e a noção de
responsabilidade da comunidade na manutenção das
estradas que lhe servem, por meio da divulgação das
práticas conservacionistas e capacitação dos
técnicos das administrações municipais e membros
da sociedade organizada na tecnologia da conservação
das estradas:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: estrada vicinal construída
e conservada; quilômetro de estrada vicinal melhorado e
ampliado;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
municípios e população rural;
XXVI
– no programa social Expansão e Consolidação
do Ensino Profissionalizante e Superior, que objetiva estruturar a
oferta de ensino técnico, profissionalizante e superior no
Estado, regionalizando-a, atenuando as desigualdades regionais
existentes e ampliando o acesso ao ensino público de qualidade
e estimulando a pesquisa e a qualificação acadêmica
e a consolidação dos cursos já ofertados:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: bolsa estudo, alimentação
e transporte; material didático;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
estudantes do ensino médio da rede pública; público
beneficiário de políticas de transferência de
renda;
XXVII
– no programa social Fomento e Incentivo à Cultura, que
objetiva apoiar, incentivar, realizar e fortalecer ações
de estímulo à democratização do acesso à
cultura e aos seus mecanismos de fomento, incentivo, formação,
desenvolvimento, qualificação e aperfeiçoamento
nas diversas áreas artísticas e culturais, contribuindo
para o fortalecimento e a profissionalização do mercado
de produção cultural e artística do Estado e
visando à ampliação das redes e das ações
culturais, bem como a distribuição descentralizada de
recursos entre os diversos setores da cultura e ainda por todas as
regiões de Minas Gerais:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: oferta de cursos
complementares, livres, de formação inicial e
continuada e técnicos nas áreas de artes visuais,
dança, música, teatro e tecnologia do espetáculo
e promoção de cursos de aperfeiçoamento no campo
de pesquisa em artes; lanche, vale-transporte e camisa de uniforme;
bolsas de estudo integrais ou parciais, de 50% (cinquenta por cento);
repasses financeiros; oficinas de formação e
capacitação; bens, instrumentos musicais;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
adolescentes entre quatorze e dezoito anos; cidadãos; pessoa
jurídica de direito privado com ou sem fins lucrativos
estabelecida no Estado com objetivo e atuação cultural
definidos nos atos constitutivos e diretamente responsável
pela promoção e execução de projeto
artístico-cultural a ser financiado; escritores; comunidades
tradicionais formais; grupos tradicionais formais e informais; mestre
e mestra da cultura popular e tradicional; artistas, pesquisadores,
técnicos e agentes culturais, produtores e gestores culturais,
grupos informais coletivos; entidades do terceiro setor, mestres e
mestras dos saberes e fazeres populares; músicos, grupos e
corporações musicais; técnicos e agentes da
música; instituições de ensino, pesquisa e
representação no segmento da música no Estado;
instituições do setor e afins; secretarias municipais
de cultura; consulados e embaixadas no Brasil e exterior e
organizações da sociedade civil de reconhecida
reputação no campo da música; públicos
especializados; sociedade civil; artistas, produtores culturais e
agentes dos diversos segmentos da produção artística
cultural;
XXVIII
– no programa social Fóruns Regionais de Governo, que
objetiva fortalecer a participação popular na
construção das ações de governo,
garantindo a presença dos cidadãos no planejamento das
políticas públicas, e disponibilizar espaço de
debate para diferentes grupos da sociedade, criando um elo entre o
Poder Executivo e o Legislativo estaduais, poder público
municipal e a população, de forma que as políticas
públicas elaboradas respeitem as características de
cada região e façam com que a população
sinta-se parte dessa construção:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: pagamento de diárias
de viagens, hospedagem, passagens e lanches na realização
dos fóruns regionais e de reuniões gerenciais, com a
participação de representantes locais da sociedade
civil;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
representantes da sociedade civil, membros dos fóruns
regionais;
XXIX
– no programa social Gestão da Informação
Cultural, que objetiva promover o acesso democrático às
informações culturais, gerir e preservar os acervos do
sistema estadual de cultura:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: doação de
livros;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
instituições governamentais e não
governamentais, pesquisadores, estudantes, professores, gestores e
produtores culturais, turistas e pessoas com deficiência;
XXX
– no programa social Gestão do Sistema Único de
Saúde, que objetiva aperfeiçoar a gestão da
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais por meio da
qualificação e valorização do
trabalhador, do fortalecimento da gestão regional e da
promoção da gestão participativa, participação
popular, controle social e articulação intergestores,
visando à maior eficiência alocativa e à
otimização das ações de atenção
à saúde no Estado:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: bens, valores ou
benefícios, conforme definido nas Resoluções
SES/MG nºs 3.274, de 16 de maio de 2012; e 4.360, de 21 de maio
de 2014; e suas atualizações, e nas Portarias nºs.
2.860, de 29 de dezembro de 2014; 2.859, de 29 de dezembro de 2014; e
58, de 29 de janeiro de 2015;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
municípios e conselhos municipais de saúde;
XXXI
– no programa social Gestão Efetiva da Administração
Tributária Estadual, que objetiva prover e gerir as receitas
estaduais com justiça fiscal, contribuindo para implementação
das políticas públicas pelo Estado:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: brindes de divulgação
da educação fiscal, livros, cartilhas, canetas,
folders, bonés;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
professores, alunos e sociedade em geral;
XXXII
– no programa social Gestão Estratégica de
Pessoas, que objetiva promover uma gestão eficiente de
pessoas, visando à valorização, à
garantia e ao acesso a direitos e benefícios, bem como à
promoção da saúde dos servidores públicos
estaduais:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: pagamento de prêmio
aos vencedores do concurso que apresentarem as ideias e iniciativas
inovadoras mais bem avaliadas; distribuição de
medicamentos aos participantes do programa de cessação
do tabagismo;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
servidores, empregados públicos e estagiários do
Estado;
XXXIII
– no programa social Gestão Fiscal, Contábil e
Financeira do Estado, que objetiva buscar incrementos relacionados à
gestão fiscal, financeira, contábil, de ativos, da
dívida pública e da governança corporativa,
garantindo a promoção de políticas que assegurem
a justiça fiscal e os recursos necessários ao
equilíbrio das contas públicas e à manutenção
da qualidade do gasto, e aumentar a capacidade de inovação,
produtividade e qualidade dos serviços prestados, garantindo
avanços na gestão e maior integração da
Secretaria de Estado de Fazenda com a sociedade:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: brindes de divulgação
da educação fiscal, livros, cartilhas, canetas;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
professores, alunos e sociedade em geral;
XXXIV
– no programa social Gestão Integrada de Segurança
Pública, que objetiva promover a qualidade da atuação
e integração de ações e informações
do sistema de segurança pública, objetivando a redução
da violência e da criminalidade e o aumento da proteção
pública:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores de
convênios de entrada e saída; equipamentos;
instrumentos; eletrodomésticos; mobiliário; artefatos
necessários à estruturação e manutenção
de regiões integradas de segurança pública –
Risp –, áreas integradas de segurança pública
– Aisp – e áreas de coordenação de
segurança pública – Acisp; implantação
de infraestrutura de policiamento rural; cursos de qualificação
profissional para servidores e agentes públicos que atuem em
área afim à segurança pública, podendo
haver pagamento de diárias para os educandos; materiais
didáticos; materiais escolares; lanches e refeições;
transporte; hospedagem; equipamentos de proteção
individual, entre outros necessários à realização
e à participação nos cursos; repasse de recursos
a municípios para execução de obras, tais como
de infraestrutura de prédios de Risp; realização
de programas preventivos à criminalidade nas comunidades
locais; outros bens, valores ou benefícios inerentes à
execução do programa; gastos com reuniões para
planejamento operacional e gestão integrada de segurança
pública, inclusive pagamento de diárias de viagem;
repasse de valores, equipamentos, instrumentos, eletrodomésticos,
mobiliário e artefatos necessários à
estruturação e manutenção do Centro
Integrado de Atendimento e Despacho e do Disque Denúncia
Unificado; equipamentos, apetrechos, instrumentos, mobiliário,
materiais, artefatos e veículos para fortalecimento do
policiamento comunitário; valores, link de dados, fibra
ótica e rádio, equipamentos e materiais de informática
e telecomunicação; veículos, materiais e
equipamentos de escritório e de informática, softwares,
sistemas de comunicação de rádio, de dados e de
imagens, cursos e treinamentos em análise criminal, segurança
pública e outros correlatos; cursos de qualificação
profissional para servidores e agentes públicos que atuem em
área afim à segurança pública, podendo
haver pagamento de diárias para os educandos; materiais
didáticos; materiais escolares; lanches e refeições;
transporte; hospedagem; equipamentos de proteção
individual, entre outros necessários à realização
e à participação nos cursos;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: governo
do Estado, órgãos de segurança pública,
imprensa, universidades, centros de pesquisa e sociedade civil;
administração pública municipal, estadual e
federal; profissionais da área de segurança pública
do Estado;
XXXV
– no programa social Identidade Turística de Minas
Gerais, que objetiva definir e consolidar a identidade do destino
Minas Gerais nos mercados nacional e internacional, a partir do
envolvimento e apropriação da população
mineira e da cadeia produtiva do turismo, conjunto de equipamentos da
estrutura do produto turístico como meios de hospedagem, bares
e restaurantes, centros de convenções, agências
de viagem entre outros; bem como incentivar a oferta de produtos
turísticos inovadores, por meio das ações de
marketing que envolvam pesquisas, promoção,
incentivo à diversificação de produtos e a
gastronomia:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: ações e
seminários de sensibilização para a atividade
turística; cursos, palestras, seminários, workshops,
minicursos e outras ações de capacitação
e qualificação para a atividade turística, tanto
para agentes e operadores e agentes de turismo quanto para outros
públicos; brindes, materiais e ações
promocionais; auxílio financeiro para participação
nas principais feiras nacionais e internacionais; realização
de eventos promocionais nacionais e internacionais; auxílio
financeiro para visitas técnicas aos principais operadores de
turismo; caravanas aos destinos turísticos mineiros, por meio
de viagens de familiarização para operadores e agentes
de turismo, bem como para a imprensa; viagens de divulgação
de pontos turísticos e centros culturais, de lazer e
entretenimento; distribuição de ingressos para eventos
destinados a promover o turismo e a cultura; treinamento, consultoria
e assessoria para a realização de eventos de promoção
turística; viagens de missões técnicas para
intercâmbio de experiências; viagens de missões
empresariais; uso de mídias sociais e do Portal de Turismo
para divulgação e promoção turística
de Minas Gerais; concessão de espaços necessários
à estruturação dos destinos turísticos
estratégicos no Estado; outros bens, valores ou benefícios
inerentes à execução do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
população local; prefeituras; turistas; associações
de circuitos turísticos e a cadeia produtiva do turismo do
Estado;
XXXVI
– no programa social Incentivo ao Esporte, que objetiva
estimular o esporte mineiro e a prática de atividades físicas
e de lazer que contribuam para a qualidade de vida da população,
para o desenvolvimento de hábitos saudáveis e para o
fortalecimento da imagem de Minas no cenário esportivo:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse financeiro; doação
de materiais e equipamentos esportivos; realização de
eventos esportivos; repasse financeiro para reforma ou construção
de espaços esportivos e doação de equipamentos
esportivos; repasses financeiros e apoio técnico em eventos
esportivos com participação gratuita da população
indígena e com entrega de premiações; oferta de
transporte, alimentação, uniforme e hospedagem;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: atletas
e equipes esportivas; cidadãos mineiros participantes dos
eventos apoiados; cidadãos mineiros dos municípios com
espaços esportivos ampliados e reestruturados; indígenas
participantes dos jogos;
XXXVII
– no programa social Inclusão Produtiva para o Mundo do
Trabalho, que objetiva ampliar e melhorar os serviços da
política de trabalho e emprego prestados no Estado de Minas
Gerais, atendendo empregadores e trabalhadores na medida de suas
necessidades, seja no mercado de trabalho formal ou informal, bem
como potencializar a inserção do trabalhador no mercado
de trabalho por meio de sua qualificação em
competências específicas, competências básicas
e aprendizagem profissional:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: cursos de qualificação
profissional e ensino técnico profissionalizante visando à
inserção no mercado de trabalho; ações de
aprendizagem profissional; assessoramento e monitoramento das
demandas e cursos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico
e Emprego – Pronatec; promoção do acesso de
educandos aos cursos de qualificação profissional e
ensino técnico profissionalizante com o pagamento de
bolsa-auxílio, fornecimento de lanches e material didático;
repasses referentes às ações de atendimento,
orientação, qualificação e
encaminhamento, visando à inserção do
trabalhador no mercado de trabalho e às ações de
apoio ao empreendedorismo individual e coletivo, em específico
à formalização do microempreendedor individual,
realização de atendimento ao cidadão para
carteira de trabalho, intermediação de mão de
obra, postagem de seguro-desemprego; entrega de cartilhas com temas
relacionados ao Sistema Nacional de Emprego e à Agenda do
Trabalho Decente, realização de eventos de promoção
da inclusão da pessoa com deficiência, intermediação
de mão de obra e temas afetos à agenda do trabalho
decente, com pagamento de passagens, diárias, aluguel de
tendas, barracas, fornecimento de alimentação e
distribuição de camisas; impressão de cartilhas,
folders e material de divulgação referente ao
prêmio empresa inclusiva;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
população economicamente ativa, urbana e rural, acima
de dezesseis anos; trabalhadores desempregados no período de
vigência do seguro-desemprego; empregadores que disponibilizam
vagas de emprego; empreendedores formais ou informais;
microempreendedor individual; pessoas com deficiência;
conselheiros estaduais e municipais de trabalho, emprego e renda e de
economia solidária;
XXXVIII
– no programa social Inclusão Social de Jovens em
Situação de Vulnerabilidade Social, que objetiva
contribuir para a emancipação, a autonomia e a inclusão
social de adolescentes e jovens em situação de
vulnerabilidade social:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: realização
de pesquisas com o público-alvo e as comunidades atendidas
pelo programa para elaboração de diagnósticos
locais e participativos; mapeamento e articulação
local; ações para inclusão produtiva de jovens;
cursos de qualificação profissional de curta duração,
no modelo de formação inicial e continuada, para jovens
entre quinze e vinte e nove anos; orientação para o
trabalho por meio de oficinas; aquisição e distribuição
de material didático, fornecimento de auxílio-transporte,
lanche e concessão certificado de conclusão para
execução dos cursos; capacitação dos
profissionais que atuam no Sistema Único de Assistência
Social – Suas –, como trabalhadores dos Centros de
Referência de Assistência Social – Cras – e
dos Centros de Referência Especializada em Assistência
Social – Creas –, com foco no aperfeiçoamento dos
serviços ofertados aos jovens de regiões vulneráveis
com alto índice de vitimização de jovens;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: jovens
de quinze a vinte e nove anos em situação de
vulnerabilidade social; profissionais do Suas;
XXXIX
– no programa social Infraestrutura do Sistema Prisional, que
objetiva garantir o conjunto de instalações,
equipamentos e serviços adequados para o sistema prisional, de
forma a garantir a custódia mais humanizada e condições
de trabalho adequadas aos agentes de segurança penitenciária,
de forma a impactar positivamente nos índices de
ressocialização:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: custódia das
Associações de Proteção e Assistência
aos Condenados – Apacs –, como medida carcerária
alternativa às prisões, havendo assistência
espiritual, social, médica, psicológica e jurídica,
prestada por voluntários da comunidade para os presos;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
associações civis sem fins lucrativos e população
carcerária judicialmente encaminhada às associações;
XL
– no programa social Infraestrutura Rural, que objetiva
melhorar a infraestrutura rural e o meio ambiente, contribuindo para
o desenvolvimento socioeconômico local e regional:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: bacia conservada e
revitalizada; serviços operacionais disponibilizados;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
agricultores usuários da sub-bacia selecionada; municípios
mineiros, associações e cooperativas;
XLI
– no programa social Leite pela Vida, que objetiva promover o
fortalecimento da cadeia produtiva do leite, por meio da geração
de renda e da garantia de preço do leite produzido pelo
agricultor familiar, além de contribuir para a diminuição
da vulnerabilidade social com o combate à fome e à
desnutrição na área de abrangência do
Idene:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: doação de
leite pasteurizado integral adquirido do pequeno produtor rural
pronafiano, por meio de beneficiadoras de leite que envasam o produto
e são responsáveis por seu transporte aos pontos de
distribuição determinados pelo programa; materiais e
ferramentas utilizados no âmbito do Programa de Aquisição
de Alimentos – Modalidade Leite; realização de
seminários e ações de treinamento, qualificação
e capacitação; tanques e outros materiais; outros bens
e serviços inerentes à execução do
programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: famílias
registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal – Cadúnico –, conforme resolução
do grupo gestor do Programa de Aquisição de Alimentos
nº 74, de 23 de Novembro de 2015, e unidades recebedoras,
conforme resolução do grupo gestor do Programa de
Aquisição de Alimentos nº 72, de 9 de outubro de
2015;
XLII
– no programa social Melhoria da Qualidade Ambiental, que
objetiva contribuir para a melhoria efetiva da qualidade de vida da
população mineira e ambiental do Estado, por meio da
implementação dos instrumentos de gestão,
monitoramento e controle ambientais, em especial por meio do
desenvolvimento de planos, programas, projetos e estudos voltados
para a gestão da qualidade do ar, do solo, de resíduos
e efluentes, mudanças climáticas e energias renováveis,
constituindo uma base de informações e de conhecimento
técnico, científico e legal para que o sistema estadual
de meio ambiente cumpra, com efetividade, as suas atribuições
de promoção do desenvolvimento sustentável, com
foco na melhoria dos serviços prestados à população:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: incentivo financeiro;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
associações e cooperativas de catadores de materiais
recicláveis;
XLIII
– no programa social Melhoria da Qualidade dos Serviços
Públicos Estaduais, que objetiva promover formas de
aperfeiçoamento e inovação na prestação
de serviços públicos do Estado de Minas Gerais, por
meio da atuação preventiva, pautada pela participação
ativa dos cidadãos na gestão pública:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: realização
de eventos mobilizadores;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: cidadão;
XLIV
– no programa social Minas Digital, que objetiva estimular o
desenvolvimento econômico e social sustentável, a fim de
reduzir as desigualdades regionais, por meio do empreendedorismo de
base tecnológica e da inovação, da construção
de políticas públicas visando à implantação
e à manutenção de ambientes de inovação
e de ferramentas que possam contribuir para o estabelecimento de
novos produtos de alta complexidade e valor estratégico para o
Estado, de acordo com os conceitos e oportunidades da nova economia:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: as transferências de
bens, valores ou benefícios ocorrerão de acordo com os
planos de trabalho dos projetos, convênios, termos de
cooperação técnica, convênio de cooperação
técnica, termo de descentralização de créditos
orçamentários ou quaisquer outros instrumentos
jurídicos dos projetos e ações relacionadas ao
programa, bem como disponibilização à população
para participação em feiras, eventos, exposição,
estandes, seminários, worshops, palestras,
intervenções, desafios, encontros de inovação,
feira interativa de negócios, desafios tecnológicos,
feira de ciência, inovação e tecnologia,
atividades de interação com o público, reuniões
entre startups e empresas, hackatons, oficinas,
seminários, capacitação e cursos; doação
dos bens adquiridos para execução dos projetos;
disponibilização de conteúdo via mídias
digitais; aquisição de itens necessários à
continuidade da execução das ações dos
projetos, como diárias, passagens, bolsas Fapemig e bolsas
Minas Digital, materiais de consumo, equipamentos e material
permanente, serviços gráficos, serviços técnicos
e especializados, serviços de consultoria, serviços de
informática e software, material literário e
demais despesas necessárias à continuidade da ação;
incentivo financeiro por meio de editais; demais objetos inerentes
aos convênios;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: pequenos
e microempresários que compõem o setor produtivo dos
arranjos produtivos em biotecnologia, biocombustíveis,
eletroeletrônicos, softwares e dos polos de excelência
e inovação; secretarias de Estado; órgãos
públicos setoriais; prefeituras; instituições de
pesquisa; universidades e sociedade em geral; estudantes de nível
fundamental, médio e ensino superior; instituições
de ensino públicas e privadas; instituições de
ensino superior; professores; pesquisadores; organizações
não governamentais e empresas públicas e privadas;
institutos de ciência e tecnologia envolvidos na produção
e transferência do conhecimento para a sociedade; micro,
pequenas e médias empresas; comunidade demandante e usuária
de inovações tecnológicas; pesquisadores de
instituições de ensino, pesquisa e fomento estaduais;
estudantes do ensino médio da rede pública do Estado;
estudantes universitários da rede pública e privada das
instituições de ensino superior; empreendedores;
pesquisadores; empreendedores em estágio inicial, brasileiros
ou estrangeiros; expositores; empresas nacionais e internacionais;
governos; entidades públicas e privadas; startups;
instituições de ensino, pessoas interessadas
diretamente em ciência e inovação; universidades,
instituições governamentais; setores do governo;
academias; entidades regulatórias; empreendedores, empresas de
pequeno, médio e grande porte; Nits; incubadoras; entidades
públicas de pesquisa e desenvolvimento; empresários,
bolsistas, instituições públicas e privadas;
profissionais de assistência técnica em laticínios;
agentes públicos de desenvolvimento socioeconômico e
tecnológico; inventores; investidores; toda a sociedade;
XLV
– no programa social Minas Esportiva, que objetiva promover o
desenvolvimento do esporte educacional, esporte de participação
e esporte de rendimento no Estado de Minas Gerais:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: apoio financeiro direto da
empresa ou repasse do orçamento da Secretaria de Estado de
Esportes – Seesp –, mediante celebração
prévia de instrumento jurídico próprio, para a
conta bancária da entidade, destinada exclusivamente para
movimentação dos recursos para execução
do projeto esportivo apoiado; disponibilização de
estrutura para realização de grandes eventos e prática
esportiva; oferta de cursos gratuitos; distribuição de
material necessário para realização das
qualificações, como lápis, pastas, canetas e
apostila; fornecimento de alimentação, hospedagem e
transporte aos participantes; estruturação dos espaços
para realização de eventos promocionais; por meio do
observatório, disponibilização de informação
sobre indicadores de utilidade pública sobre o esporte,
calendário de eventos mineiros cadastrados; oportunidades de
aprimoramento profissional, projetos de promoção e
fomento do esporte e da prática de atividade física em
Minas aptos ao apoio de empresas e de pessoas físicas,
destaque de atletas mineiros em competições do Estado,
do Brasil e do mundo e espaço de compartilhamento de
informações, ideias e opiniões entre
interessados e dispostos a contribuir com a difusão do esporte
em sua diversidade, transversalidade e potencial de transformação
em Minas; repasse financeiro para realização de eventos
esportivos com participação gratuita da população
e entrega de premiações; oferta de transporte,
alimentação, uniforme e hospedagem; transferência
de recursos ao município; concessão da bolsa-atleta,
valores financeiros e apoio técnico aos atletas e técnicos;
repasse de materiais esportivos variados, uniformes e apoio técnico;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
profissionais e praticantes do esporte; cidadãos mineiros de
diferentes faixas etárias; atletas; torcedores; artistas;
turistas e público em geral; crianças e jovens do
ensino fundamental, médio e profissionalizante; alunos
atletas, de doze a dezessete anos, das modalidades de atletismo,
atletismo de pessoas com deficiência – PCD –,
badminton, basquete, bocha, ciclismo, futsal, futebol de
cinco, masculino, futebol de sete, masculino, ginástica
artística, ginástica rítmica feminina, ginástica
de trampolim, goalball, handebol, judô, judô PCD,
luta olímpica, natação, natação
PCD, peteca, tênis de mesa, tênis de mesa PCD, tênis
em cadeira de rodas, voleibol, voleibol de praia, voleibol sentado e
xadrez, nos naipes masculino e feminino; atletas de participação,
a partir dos dezesseis anos, nas modalidades atletismo; atletismo
PCD; basquetebol; ciclismo Mountain Bike; ciclismo Speed;
futsal; handebol; judô; caratê; natação;
taekwondo; xadrez; bocha paralímpica; basquete em
cadeira de rodas; voleibol; população do município;
atletas e técnicos do desporto de rendimento;
XLVI
– no programa social Minas Integrada, que objetiva promover o
planejamento regional integrado e a gestão compartilhada de
serviços públicos como forma de reduzir as
desigualdades regionais, induzir o desenvolvimento sustentável
e otimizar custos na prestação de serviços
públicos:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de recurso
financeiro; capacitações e assistência técnica;
diárias de viagem, passagens e deslocamentos; financiamentos
reembolsáveis; projetos e atividades caracterizados como
funções públicas de interesse comum; projetos e
atividades alinhados ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado
das Regiões Metropolitanas; apoio técnico e operacional
para elaboração e revisão de planos diretores;
aquisição de software; desenvolvimento de
sistema;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
municípios mineiros; territórios de desenvolvimento
integrado; consórcios públicos; associações
microrregionais de municípios; conselheiros do Conselho
Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana –
Conedru; pessoas jurídicas de direito público;
organizações sociais; organizações não
governamentais; empresas prestadoras de serviços públicos
de interesse comum relacionados às regiões
metropolitanas; entidades executoras responsáveis por estudos,
projetos e investimentos direcionados às regiões
metropolitanas; entidades não públicas executoras e
responsáveis por estudos, projetos e investimentos
direcionados às regiões metropolitanas; empresas
responsáveis por novos loteamentos;
XLVII
– no programa social Minas Mais Resiliente, que objetiva a
redução substancial dos riscos de desastres e das
perdas de vidas, meios de subsistência e saúde, bem como
de ativos econômicos, físicos, sociais, culturais e
ambientais de pessoas, empresas, territórios de
desenvolvimento e cidades do Estado:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: instrumentos destinados a
fortalecer o Sistema Nacional de Proteção e Defesa
Civil – Sindpec –em ações de gestão
do riscos de desastres, como veículos para transporte de
pessoas, materiais e equipamentos; notebooks, computadores,
smartfones, câmera digital, estabilizador, impressora,
GPS, trenas para processamento de informações,
estatísticas, mapeamentos de risco e operação
das ferramentas informacionais do Sindpec, como o Sistema Integrado
de Informações Sobre Desastres – S2ID –,
disponível em: https://s2id.mi.gov.br; e eventos de
capacitação em proteção e defesa civil;
em casos de situação de emergência e estado de
calamidade pública, materiais de ajuda humanitária,
como cesta de alimentos, transporte e distribuição de
água para consumo humano, kit de limpeza, kit de
higiene pessoal, lona, colchão, kit dormitório e
outros que possam estar disponíveis e materiais destinados às
ações de resposta a desastres, socorro, assistência
à população atingida e restabelecimento de
serviços essenciais, conforme a contingência;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
coordenadorias municipais de proteção e defesa civil e
população mineira exposta ao risco de desastres e
atingida pelos efeitos dos desastres naturais ou tecnológicos;
XLVIII
– no programa social Minas Pecuária, que objetiva
proporcionar aos produtores rurais meios e condições
para se apropriarem de tecnologias e estratégias de gestão,
para que possam estabelecer um sistema de produção
sustentável e competitivo, ampliar a renda e, via de
consequência, melhorar a qualidade de vida da sua família:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: capacitação
de produtores, estudantes técnicos e extensionistas rurais do
setor público e privado; insumos para Unidades Demonstrativas;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
produtores rurais, técnicos da assistência técnica
e extensão rural, pesquisadores, estudantes, setor público
e privado;
XLIX
– no programa social Minas Sem Fome, que objetiva contribuir
para a inclusão da população em situação
de maior vulnerabilidade no processo produtivo, abrangendo ações
voltadas para a produção de alimentos e geração
de renda, visando à melhoria de suas condições
segurança alimentar e nutricional:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: caixas d'água;
tubos e conexões; hidrômetros; motor para bombeamento de
água; tanques de expansão para resfriamento de leite;
equipamentos para agroindústria; kits de barracas de
feira livre; jalecos; balanças; caixas plásticas;
cursos de capacitação; palestras; dia-de-campo;
pagamento de diárias; lanches; distribuição de
cartilhas e congêneres; kits compostos por embalagens
com sementes de diferentes variedades de hortaliças; húmus;
sementes de milho, feijão e sorgo; mudas de frutíferas;
adubos; ração animal; botijão criogênico;
sêmen bovino;
materiais para inseminação
artificial, como luvas, pipeta, bainha e termômetro; patrulha
mecanizada, tratores e implementos agrícolas; motocicletas;
veículos utilitários; caminhão-baú;
construção de bacias de captação de água
pluvial, terraceamento; manutenção em estradas
vicinais; combustíveis, gasolina, óleo diesel, álcool;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
população rural ou urbana em situação de
vulnerabilidade social, entidades representativas dos agricultores
familiares, agricultores familiares e municípios;
L
– no programa social Modernização e Preservação
da Infraestrutura Cultural, que objetiva modernizar espaços
culturais mineiros, proporcionando condições
necessárias para o desenvolvimento de suas atividades
específicas com eficiência e eficácia, buscar a
sustentabilidade e acessibilidade de suas instituições
culturais, criar, fortalecer e otimizar a infraestrutura cultural com
a ampliação dos serviços públicos,
visando atender às diversas necessidades dos cidadãos
norteados pela premissa da acessibilidade, manter o funcionamento
adequado de seus espaços para prestar serviços de
qualidade e viabilizar a visitação presencial e virtual
ao acervo pelo público em geral:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse financeiro;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
cidadãos;
LI
– no programa social Modernização Institucional,
que objetiva aperfeiçoar as atividades ministeriais por meio
do reaparelhamento e da modernização da instituição:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: barco, motor de barco,
carreta de engate, aparelhos para prática do pilates, duas
vans adaptadas para cadeirantes;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
população carente;
LII
– no programa social Nossa Cidade Melhor, que objetiva promover
o desenvolvimento ordenado e sustentável das cidades por meio
do apoio e fomento à implantação dos
instrumentos de planejamento urbano, melhorar a oferta e qualidade da
infraestrutura e de equipamentos públicos municipais, reduzir
o deficit habitacional quantitativo e qualitativo e viabilizar
o acesso à habitação para a população
de baixa renda, melhorando os níveis de pobreza e as condições
de vida dessa faixa de população:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: concessão de
subsídio temporário para auxílio habitacional de
quatrocentos e trinta e duas famílias no Município de
Contagem, no valor total de R$1.749.600,00 (hum milhão
setecentos e quarenta e nove mil e seiscentos reais), com o prazo de
dezoito meses, conforme o Convênio nº 002/2017, celebrado
entre a Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Contage; pavimentação
ou calçamento de vias urbanas municipais, compreendendo
projetos de pavimentação asfáltica, CBUQ, PMF,
TSD, recapeamento ou calçamento, bloquete intertravado de
concreto, alvenaria poliédrica ou paralelepípedo ou
pedras quartizíticas, de vias localizadas dentro de áreas
urbanas municipais, sede municipal ou distrito; construção,
reforma e revitalização de praças públicas,
compreendendo projetos de reforma e revitalização de
praças públicas com foco no espaço público
ou comunitário de convivência; construção,
reforma ou melhoria de Unidades Habitacionais – UH; projetos,
obras e apoio técnico ao planejamento municipal, visando
melhorias em áreas urbanas degradadas e de risco geológico
e topográfico; projetos, obras e apoio técnico ao
planejamento municipal, visando a melhorias do espaço urbano
existente e a requalificação urbana; projetos, obras e
apoio técnico ao planejamento municipal, visando à
melhoria da mobilidade por meio da implantação de
passeios, rampas acessíveis, ciclovias e outras intervenções;
repasse de recurso financeiro; capacitações e
assistência técnica;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
quatrocentos e trinta e duas famílias da ocupação
denominada Willian Rosa e Marião, no Município de
Contagem; domicílios ou pequenas comunidades; municípios
mineiros; consórcios públicos municipais; servidores e
técnicos municipais;
LIII
– no programa social Oferta de Proteção
Socioassistencial, que objetiva fortalecer o Suas em Minas Gerais e
consolidar o papel do ente estadual na política de assistência
social, ampliando e qualificando os serviços ofertados à
população mineira e prevenindo situações
de risco e vulnerabilidade social:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasses financeiros às
famílias participantes do Banco Travessia, conforme critérios
definidos no Decreto nº 45.696, de 16 de agosto de 2011; repasse
de recursos financeiros, sob a forma de transferência fundo a
fundo, aos municípios, para custeio dos serviços de
proteção social básica e especial, de média
e alta complexidades, e benefícios eventuais do Suas, por meio
do Piso Mineiro de Assistência Social, do cofinanciamento dos
serviços da rede histórica e do cofinanciamento a
municípios para serviços de proteção
social básica e especial, de média e alta
complexidades; repasse de recursos financeiros por meio de parcerias
com municípios e entidades socioassistenciais para a
manutenção dos serviços de assistência
social de proteção social básica e especial, de
média e alta complexidades; instrumentais obrigatórios
no serviço de acolhimento, projeto político pedagógico
e plano individual de atendimento; atividades de lazer e
entretenimento; materiais e equipamentos para estudo, lazer, esporte
e convivência; vestuários e artigos individuais e de uso
comum; equipamentos, aparelhos, acessórios e suprimentos de
processamento de dados em geral; artigos de escritório e
administração geral; mobiliário; equipamentos
para refeitório, copa, cozinha e lavanderia; artigos
domésticos; material e equipamentos fotográficos,
instrumentos musicais, rádios, televisor, vídeo, áudio,
sonorização e acessórios; obras civis,
adaptações, reparos e montagens para os quais não
há necessidade de apresentação de projeto e
documentação técnica; aquisição e
instalação de equipamentos; aquisição de
equipamentos e materiais para adequação às
normas de prevenção e combate a incêndio e
pânico; aquisição de equipamentos para
acessibilidade; aquisição de novo veículo
automotor de passeio; obras civis para adaptação à
acessibilidade que dependem da apresentação de projeto
e documentação técnica; obras civis para
atendimento à tipificação nacional das unidades
socioassistenciais que dependem da apresentação de
projeto e documentação técnica; obras civis para
adequação às normas de prevenção e
combate a incêndio e pânico que dependem da apresentação
de projeto e documentação técnica;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: conforme
dispõe o art. 3º do Decreto nº 45.696, de 2011, são
beneficiárias do Banco Travessia famílias com pelo
menos uma grave privação educacional; pelo menos um
membro da família com quinze anos ou mais que não tenha
completado cinco anos de escolaridade; pelo menos uma criança
ou adolescente da família, entre seis e catorze anos, que não
frequenta a escola; famílias e indivíduos em situação
de vulnerabilidade, risco social e violação de
direitos;
LIV
– no programa social Política Estadual de Atenção
Hospitalar, que objetiva promover a melhoria da qualidade da
assistência hospitalar, fortalecer a regionalização,
reduzir vazios assistenciais e fortalecer as redes prioritárias
de atenção à saúde, em consonância
com a Política Nacional de Atenção Hospitalar,
por meio da implantação de hospitais regionais e da
orçamentação global dos hospitais regionais e de
referência integrantes do Sistema Único de Saúde
– SUS – nas regiões de saúde do Estado de
Minas Gerais:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: bens, valores ou
benefícios conforme critérios definidos nas Resoluções
SES/MG nº 5.184, de 16 de março de 2016; nº 4.626,
de 22 de dezembro de 2014; nº 4.827, de 29 de junho de 2015; nº
5.645, de 13 de março de 2017; nº 5.688, de 12 de abril
de 2017; e suas prorrogações, nos Convênios nº
2.218, de 2013, nº 116, de 2013, nº 1.845, de 2012, nº
2.103, de 2013 e nº 490, de 2009; repasse de recursos para
realizar as obras de construção dos hospitais e
viabilizar compra ou doação de equipamentos e veículos,
de acordo com os planos dos convênios e execução
da obra;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
hospitais, municípios e população mineira;
LV
– no programa social Políticas de Proteção
de Direitos Humanos, que objetiva promover proteção de
direitos humanos, por meio da prevenção e reparação
a violações de direitos humanos, especialmente no que
se refere a vítimas, testemunhas, crianças,
adolescentes e defensores de direitos humanos ameaçados de
morte ou em grave coação, bem como indenização
a vítimas de práticas de tortura cometidas por agentes
públicos no período da ditadura militar:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: pagamento de indenizações
a vítimas de violação de direitos humanos, como
tortura praticada por agentes do Estado em razão de
participação em atividades políticas, deferidos
pela Comissão Estadual de Indenização às
Vítimas de Tortura; transferência financeira para
entidades sem fins lucrativos para manutenção dos
programas de proteção PPCAAM, Provita, PPDDH e proteção
emergencial às pessoas ameaçadas; material de higiene;
despesas com moradia, utensílios domésticos; despesas
escolares com matrícula, mensalidade e material; água,
energia elétrica, aluguel, manutenção, reparos e
despesas rescisórias de casas pousos; diárias de
transferência financeira para entidades sem fins lucrativos
para execução dos programas e de hotéis;
refeições, cestas básicas, despesas em
intervenções artísticas, culturais e
educacionais, livros; consultas e exames médicos,
psicoterapia, tratamento dentário e medicamentos; serviço
de frete, transporte de bens móveis ou guarda-móveis;
diária em clínica e instituição de
tratamento e abrigamento; bens móveis, como mobiliário,
colchões, equipamentos para cozinha; repasse financeiro em
espécie; roupas de cama, mesa e banho e utensílios
domésticos; cursos profissionalizantes; despesas legais,
cartoriais e postais; serviço de lavanderia; serviço
para descaracterização; equipamentos de segurança
como câmeras, alarmes, cercas elétricas, equipamentos de
telefonia;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: pessoas
ameaçadas; vítimas de violação de
direitos humanos;
LVI
– no programa social Políticas sobre Drogas, que
objetiva estruturar ações integradas de prevenção,
atenção e suporte social aos usuários e
dependentes de álcool, tabaco e outras drogas e seus
familiares, ampliando a capacidade de atendimento e a qualidade dos
serviços, com foco prioritário na descentralização
das políticas, intervenção nos territórios
de maior vulnerabilidade e reinserção social e
ocupacional:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: incentivo financeiro a
organizações da sociedade civil que atuam na prevenção,
no acolhimento e na reinserção social de usuários
de álcool e outras drogas; custeio das atividades inerentes à
execução das ações integradas de
políticas sobre drogas; custeio de atividades e bens para
prover a execução de ações de
descentralização da política sobre drogas;
concursos voltados à prevenção do uso nocivo de
drogas e premiações em atividades coletivas, por meio
da entrega de computadores, data shows, filmadoras, videogames,
câmeras fotográficas, aparelhos portáteis de
reprodução de áudio e vídeo, aparelhos de
som e eletroeletrônicos em geral; gerir e monitorar o sistema
integrado de políticas sobre drogas;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
dependentes químicos, seus familiares e pessoas em situação
de risco correlacionada à dependência química;
sociedade civil e pessoas jurídicas de direito público
ou privado voltadas à execução e à
promoção do programa; municípios e entidades que
atuam na prevenção, acolhimento e reinserção
social;
LVII
– no programa social Preservação do Patrimônio
Cultural, que objetiva garantir à sociedade o exercício
do direito à identidade cultural, promovendo a preservação
de bens de natureza material e imaterial e a efetiva implantação
de uma política de preservação de bens de valor
histórico, artístico, cultural e arquitetônico,
representativos da cultura mineira em suas diversas manifestações,
contextos e épocas, bem como promover a melhoria das
instalações e dos espaços físicos dos
bens tombados, visando à sua conservação e
preservação:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: conservação
e restauração de peças de acervos comunitários
nas áreas de papel, escultura policromada e pintura de
cavalete; vagas gratuitas ou bolsas de estudo;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: cidadãos
e instituições públicas e privadas; adultos;
LVIII
– no programa social Prevenção Social à
Criminalidade, que objetiva contribuir com a prevenção
e efetiva diminuição da criminalidade e violência
por meio de ações, programas e projetos de prevenção
à criminalidade, com foco em grupos de pessoas mais
vulneráveis a processos de criminalização e em
territórios de maior concentração de homicídios
dolosos, na faixa etária de doze a vinte e quatro anos, bem
como consolidar a filosofia de policiamento comunitário,
prevenção ativa e segurança cidadã,
viabilizando maior interação entre a sociedade, o
sistema de justiça criminal e o sistema de defesa social no
Estado:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores e de
bens para prover o desenvolvimento de oficinas de esporte, cultura e
arte, projetos comunitários, locais de circulação
e institucionais que tenham por objetivo a prevenção
social à criminalidade; repasse de valores e bens para prover
o desenvolvimento de projetos de execução penal
temáticos que tenham por objetivo a prevenção
social à criminalidade; repasse de valores e bens para prover
o desenvolvimento de projetos comunitários e institucionais
que tenham por objetivo a prevenção social à
violência e à criminalidade e a realização
de cursos de capacitação profissional; concessão
de cestas básicas; realização de cursos de
qualificação profissional; materiais didáticos,
materiais escolares, lanches e refeições, transporte,
repasse de valores de bolsas, equipamentos de proteção
individual, hospedagem, entre outros, necessários à
realização e à participação nos
cursos; repasse de valores e bens para prover o desenvolvimento de
projetos comunitários que tenham por objetivo a prevenção
social à criminalidade; concessão de vale-transporte ou
vale social para inscrições para vagas de emprego e
para cursos diversos, como de treinamento e de atualização;
incentivo econômico para instituições públicas
ou privadas que empregarem egresso; outros bens, valores ou
benefícios inerentes à consecução dos
objetivos do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: jovens
de doze a vinte e quatro anos e demais moradores de territórios
com maior concentração de homicídios dolosos;
pessoas em cumprimento de alternativas penais à prisão;
pessoas egressas do sistema prisional, conforme definido pela lei de
execução penal, incluindo aqueles em regime aberto e em
prisão domiciliar;
LIX
– no programa social Programa de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste, que objetiva contribuir com ações de apoio à
geração de renda, na perspectiva da promoção
de trabalho, renda e redução da vulnerabilidade da
população pobre do Norte e Nordeste de Minas Gerais, a
partir de ações que levem à dinamização
da economia da região e ao fortalecimento da base social,
organizando a sociedade civil, promovendo a coordenação
e a cooperação entre os atores locais, e buscando
alternativas de absorção de mão de obra, de
forma a evitar a migração laboral:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: apoio a projetos
produtivos de artesãos; realização de cursos de
capacitação; promoção de eventos; poços
tubulares profundos, tubos, canos, caixas d'água, bombas
submersas, bombas centrífugas, padrões de energização
de poço, hidrômetro, clorador de pastilha, implementos
agrícolas; sementes e insumos para formação de
lavouras para alimentação animal e humana, tratores,
camionetas, retroescavadeira, grades aradoras, caminhão de
recolhimento e resfriamento de leite, caminhão-baú,
tanques de resfriamento de leite, desintegrador, batedeira de grãos,
kit de irrigação, equipamentos para a agroindústria
de leite, equipamentos para beneficiamento de frutas, mandioca e mel,
kit piscicultor, equipamentos de energia fotovoltaica, outros bens,
valores ou benefícios inerentes à execução
dos projetos produtivos que integram o programa, conforme vocação
regional e da agricultura familiar;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
população residente no Norte e Nordeste de Minas Gerais
definida pela Lei nº 14.171, de 15 de janeiro de 2002;
LX
– no programa social Projeto Horizonte, que objetiva
reestabelecer profissionalmente os ex-efetivados da Lei nº 100,
de 5 de novembro de 2007, de forma independente e estável,
buscando o resgate da autoestima e a empregabilidade dos cidadãos
que contribuíram por vários anos com a oferta de um
serviço público primordial, a educação:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: atendimento
individualizado por empresa específica, provendo recursos e
apoio para realocação dos ex-efetivados da Lei nº
100, de 2007, disponibilização de cursos de capacitação
profissional ou de empreendedorismo e de vagas para desenvolvimento
acadêmico em cursos de mestrado, pós-graduação
ou cursos específicos de menor duração;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
ex-efetivados da Lei nº 100, de 2007;
LXI
– no programa social Projeto Jaíba, que objetiva
articular as ações de responsabilidade do poder público
estadual, mediante medidas de acompanhamento, execução
e fiscalização relativas ao projeto:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: sistema concebido,
implantado, mantido, sendo utilizado pelos irrigantes do projeto;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
agricultores familiares e irrigantes do Projeto Jaíba;
LXII
– no programa social Promoção da Cidadania e
Participação Social, que objetiva mobilizar, promover e
articular políticas públicas de promoção
de direitos humanos e cidadania, propiciando aos cidadãos o
acesso aos seus direitos e à participação
social:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: cursos, seminários
e eventos de promoção, proteção e defesa
de direitos; material didático e informativo; transferência
de valores para a promoção dos direitos e enfrentamento
da violência contra mulheres, tráfico de pessoas,
trabalho escravo, imigrantes, população em situação
de rua, crianças, adolescentes, jovens, pessoas com
deficiência, população LGBT, idosos, negros,
índios e quilombolas, vale social e atendimento ao cidadão;
transferência de recurso para entidade sem fins lucrativos para
manutenção dos Centros de Referência em Direitos
Humanos; veículos, mobiliário e equipamentos de
informática para estruturação dos centros de
referência; transferência de recursos e bens para
entidades e prefeituras na pauta da promoção, proteção
e defesa de direitos humanos; atendimento à população
por meio do equipamento da Casa de Direitos Humanos; atendimento
psicossocial e jurídico para mulheres em situação
de violência; atendimento a população por meio de
mediação de conflitos coletivos fundiários
rurais e urbanos, socioambientais; manutenção dos
conselhos e formação continuada de conselheiros
estaduais de direitos humanos; atendimento à população
por meio dos serviços das centrais de interpretação
de Libras; manutenção dos comitês e comissões
de direitos humanos; atendimento nas unidades interligadas que emitem
o registro civil de nascimento no estabelecimento em que ocorreu o
parto; distribuição de material informativo, emissão
de registro civil de nascimento;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: qualquer
cidadão que demande serviços, políticas,
projetos e orientação de direitos humanos;
LXIII
– no programa social Promoção e Difusão
Cultural, que objetiva produzir, promover, veicular e difundir as
artes, a cultura e o patrimônio arquivístico,
bibliográfico e museológico do Estado em diversos
espaços, contribuindo para a educação, formação
de público, consumo cultural e para a inclusão
sociocultural de todos os segmentos da sociedade;
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: bolsa ou isenção
de inscrição em seminário e kit do seminário,
contendo bolsa ou pasta, caneta, bloco de anotações e
pen drive com material referente ao seminário; eventos
de música e dança realizados nos espaços do
Palácio das Artes, parques e praças de BH ou no
interior do Estado, gratuitos ou com ingressos acessíveis,
visando difundir a música clássica, erudita e popular e
também a dança, manifestações artísticas
e culturais; ocupação dos espaços culturais
Grande Teatro do Palácio das Artes, Grande Galeria Alberto da
Veiga Guignard, Galeria Genesco Murta, Galeria Arlinda Corrêa
Lima, Espaço Maristela Tristão, Camerasete, Sala
Juvenal Dias, Teatro João Ceschiatti, Cine Humberto Mauro e
Serraria Souza Pinto;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
sociedade civil; cidadãos;
LXIV
– no programa social Promoção e Fomento da
Indústria, Comércio e Serviços de Minas Gerais,
que objetiva diversificar a economia, regionalizar investimentos e
democratizar a produção da riqueza no Estado,
desenvolver e aprimorar o ambiente de negócios em Minas
Gerais:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: capacitação
geral de pessoas envolvidas com o programa; transferência de
recursos; participação em feiras, exposições
e eventos industriais, comerciais e de serviços; atendimento
aos artesãos durante a realização de feiras,
salões, exposições e outros eventos em
municípios do Estado e em território nacional e
internacional, assim como a capacitação de artesão
para o desenvolvimento e a qualificação de seu produto;
organizações de base coletiva, como cooperativas,
associações e outros tipos de organizações
sem fins lucrativos, independentemente do ramo ou setor em que se
inserem, atendidas pela ação, seja em intervenções
pontuais, como as capacitações, ou em ações
continuadas, como as assessorias e consultorias;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
produtores, fornecedores, consumidores, indústrias, comércio
e serviços, microempresas e pequenas empresas; artesãos
mineiros; organizações coletivas;
LXV
– no programa social Proteção das Áreas
Ambientalmente Conservadas, a Fauna e a Biodiversidade Florestal, que
objetiva ordenar e intensificar as atividades de preservação,
conservação, recuperação e proteção
da diversidade biológica, vegetal e animal, e manter o
equilíbrio ecológico dos ecossistemas de domínio
do Estado:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: auxílio financeiro;
material de cercamento, como arame, cerca e distanciador; mudas e
adubo; apoio técnico;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
proprietários ou posseiros com áreas com cobertura
vegetal nativa conservada, prioritariamente agricultores familiares;
proprietários ou posseiros com até quatro módulos
fiscais; e proprietários ou posseiros com áreas
inseridas em unidades de conservação sujeitas à
desapropriação;
produtores rurais;
LXVI
– no programa social Redes de Atenção à
Saúde, que objetiva promover, desenvolver e efetivar ações
de atenção à saúde a toda população
necessitada, da região de saúde conforme os princípios
do Sistema Único de Saúde – SUS –, visando
à melhoria das condições de saúde da
população, por meio da adequação da
oferta e da qualidade de cuidados secundários e terciários,
observadas as especificidades regionais e a estruturação
das Redes de Atenção à Saúde:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: bens, valores ou
benefícios conforme critérios definidos nas Resoluções
SES/MG nº 2.603, de 7 de dezembro de 2010; nº 2.607, de 7
de dezembro de 2010; nº 2.944, de 21 de setembro de 2011; nº
3.187, de 20 de março de 2012; nº 3.214, de 13 de abril
de 2012; nº 3.259, de 18 de abril de 2012; nº 3.417, de 4
de setembro de 2012; nº 3.512, de 14 de novembro de 2012; nº
3.526, de 27 de novembro de 2012; nº 3.645, de 20 de fevereiro
de 2013; nº 3.798, de 19 de junho de 2013; nº 3.866, de 21
de agosto de 2013; nº 4.032, de 19 de novembro de 2013; nº
4.183, de 18 de fevereiro de 2014; nº 4.448, de 20 de agosto de
2014; nº 4.241, de 19 de março de 2015; nº 4.554, de
18 de novembro de 2014; nº 4.626, de 22 de dezembro de 2014; nº
4.706, de 18 de março de 2015; nº 4.741, de 14 de abril
de 2015; nº 4.827, de 29 de junho de 2015; nº 4.884, de 19
de agosto de 2015; nº 4.920, de 16 de setembro de 2015; nº
4.971, de 21 de outubro de 2015; nº 5.123, de 22 de janeiro de
2016; nº 5.231, de 13 de abril de 2016; nº 5.232, de 13 de
abril de 2016; nº 5.267, de 6 de maio de 2016; nº 5.494, de
6 de dezembro de 2016; nº 5.495, de 6 de dezembro de 2016; nº
5.496, de 6 de dezembro de 2016; nº 5.497, de 6 de dezembro de
2016; nº 5.486, de 17 de novembro de 2016; nº 5.623, de 15
de fevereiro de 2017; nº 5.624, de 15 de fevereiro de 2017; nº
5.625, de 15 de fevereiro de 2017; nº 5.626, de 15 de fevereiro
de 2017; nº 5.627, de 15 de fevereiro de 2017; nº 5.739, de
17 de maio de 2017; nas Deliberações CIB-SUS/MG nº
384, de 18 de outubro de 2007; nº 913, de 21 de setembro de
2011; nº 1.069, de 20 de março de 2012; nº 1.072, de
20 de março de 2012; nº 1.297, de 24 de outubro de 2012;
nº 1.404, de 19 de março de 2013; nº 1.483, de 19 de
junho de 2013; nº 1.652, de 19 de dezembro de 2013; nº
1.738, de 18 de fevereiro de 2014; nº 2.238, de 9 de dezembro de
2015; nº 2.493, de 17 de maio de 2017; nas Portarias nº
3.074, de 28 de dezembro de 2016; nº 10, de 3 de janeiro de
2017; nº 825, de 25 de abril de 2016; nº 1.010, de 21 de
maio de 2012; GM/MS nº 2.048, de 5 de novembro de 2002; nº
1.473, de 18 de julho de 2013; GM/MS nº 11, de 7 de janeiro de
2015; nº 3.062, de 21 de dezembro de 2011; nº 1.228, de 30
de outubro de 2012; nº 240, de 14 de fevereiro de 2014; GM/MS nº
930, de 10 de maio de 2012; nº 3.389, de 30 de dezembro de 2013;
GM/MS nº 1.020, de 29 de maio de 2013; SAS/MS nº 650, de 5
de outubro de 2011; GM/MS nº 1.459, de 24 de junho de 2011;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
instituições hospitalares; municípios;
consórcios de saúde; pessoas com deficiência no
Estado; população do Estado; Unidades de Assistência
de Alta Complexidade em Oncologia – Unacon –, Centros de
Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – Cacon;
LXVII
– no programa social Regulação, que objetiva
promover a regulação do acesso à assistência
em saúde, em cogestão com municípios polos,
avançar em modelo de regulação assistencial por
meio do Plano Diretor de Regionalização – PDR –,
da formalização e qualificação dos
contratos e da qualificação da programação
assistencial:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: bens, valores e benefícios
conforme critérios definidos nas Resoluções
SES/MG nº 5.234, de 13 de abril de 2016; nº 5.298, de 20 de
maio de 2016; nº 5.277, de 6 de maio de 2016; nº 5.308, de
10 de junho de 2016; nº 5.320, de 28 de junho de 2016; nº
5.334, de 4 de julho de 2016; nas Deliberações
CIB-SUS/MG nº 118, de 15 de setembro de 2004; nº 1.888, de
16 de julho de 2014; nº 2.236, de 9 de dezembro de 2015; nº
1.024, de 7 de dezembro de 2011;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
municípios onde há Central Macrorregional de Regulação
Assistencial em funcionamento; municípios polos de Região
de Saúde, municípios, população do
Estado;
LXVIII
– no programa social Regularização Fundiária
e Acesso à Terra, que objetiva reduzir as desigualdades
sociais por meio de ações voltadas à
regularização fundiária e acesso ao crédito:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: glebas devolutas
arrecadadas, títulos de legitimação de lotes
urbanos, lotes urbanos; títulos de alienação ou
concessão de terras devolutas; fornecimento e entrega de itens
para atendimento emergencial a acampados e outras atividades
correlatas;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
posseiros e entes públicos de qualquer esfera; trabalhadores
rurais sem terra; povos e comunidades tradicionais; agricultores
familiares; atingidos por barragens e grandes empreendimentos; órgãos
municipais, estaduais e federais;
LXIX
– no programa social Rompimento da Trajetória
Infracional dos Adolescentes do Estado, que objetiva prestar
atendimento qualificado ao adolescente em conflito com a lei durante
a trajetória no sistema socioeducativo, com vistas à
sua reinserção social, prover os recursos adequados à
execução da política de atendimento
socioeducativo no Estado, objetivando o rompimento da prática
infracional e a consequente redução dos índices
de violência relacionados aos adolescentes atendidos pelo
sistema:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores, por
meio de convênio, para manutenção das casas de
semiliberdade, internação, internação
provisória ou internação sanção;
custeio com a manutenção de centros socioeducativos,
hospedagem, veículos, aluguel, reforma e adaptações
ou adequações, construção; aquisição
de equipamentos, mobília, artefatos, ferramentas, utensílios,
entre outros; contratação de pessoal, assessoria e
consultoria; seminários, encontros, capacitações;
alimentação, transporte, combustível, cursos,
treinamentos e oficinas diversas; produtos de higiene, roupas e
utensílios de uso pessoal dos adolescentes e jovens adultos do
programa; materiais didáticos, cursos profissionalizantes;
auxílio financeiro para a participação em
eventos de dança, esportes e artes ou para sua promoção;
equipamentos e materiais necessários ao desenvolvimento de
trabalhos e à aprendizagem nas oficinas; material esportivo;
material de segurança; outros bens, valores ou benefícios
inerentes à consecução dos objetivos do
programa; distribuição de materiais de consumo e
permanentes, equipamentos médicos e hospitalares, além
de contratação de serviços para manutenção
de atendimento de saúde do adolescente em cumprimento de
medida socioeducativa de privação de liberdade;
cofinanciamento a municípios para a instituição
de referências técnicas para a oferta de serviço
de proteção socioassistencial a adolescentes em
cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida e de
prestação de serviços à comunidade;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
adolescentes autores de ato infracional; adolescentes em cumprimento
de medidas socioeducativas de internação, internação
provisória e internação sanção;
adolescentes desligados das medidas de internação ou
semiliberdade; adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
de liberdade assistida e de prestação de serviços
à comunidade;
LXX
– no programa social Saneamento é Vida, que objetiva
prover acesso adequado e universal ao saneamento básico para
promoção do bem-estar social, melhores condições
de saúde e do meio ambiente, bem como prevenir desastres
naturais causados pela chuva ou dificuldades causadas pela escassez
hídrica:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: estudos prévios,
projetos de engenharia e obras de sistemas de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, drenagem pluvial e destinação
final de resíduos sólidos; módulos sanitários;
repasse financeiro;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
domicílios ou pequenas comunidades; municípios;
consórcios públicos municipais;
LXXI
– no programa social Segurança Alimentar Nutricional
Sustentável, que objetiva propor políticas, programas e
ações que configurem o direito à alimentação
e à nutrição como parte integrante dos direitos
humanos, articular e acompanhar as ações intersetoriais
do governo estadual, em conjunto com organizações da
sociedade civil, visando implementar e fortalecer políticas
públicas promotoras do direito humano à alimentação
adequada:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: pagamento de diárias
de viagens, passagens e lanches na realização de
conferências e plenárias estaduais e regionais,
seminários, oficinas e cursos;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
representantes da sociedade civil, membros do Conselho de Segurança
Alimentar e da Câmara Governamental Intersetorial de Segurança
Alimentar e Nutricional e servidores públicos;
LXXII
– no programa social Tecnocampo, que objetiva formular,
implementar e coordenar políticas públicas voltadas ao
desenvolvimento rural, viabilizando o acesso a informação,
tecnologia, assistência técnica e social, qualificação
profissional, novos mercados e infraestrutura e assim propiciando o
aumento da qualidade e da produtividade na agropecuária, a
geração de renda e a inclusão social, bem como a
melhoria na qualidade de vida e a permanência da população
no campo:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: capacitação
de jovens rurais e investimento em projetos produtivos; cursos de
capacitação, treinamento, orientação
técnica; distribuição de mudas, insumos,
materiais e equipamentos para produção vegetal ou
animal; realização de eventos com fornecimento de
hospedagem, alimentação e diárias;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: jovens
participantes do programa; produtores rurais, técnicos da
assistência técnica e extensão rural,
pesquisadores, estudantes, setor público e privado;
LXXIII
– no programa social Turismo como Fator de Sustentabilidade
Regional, que objetiva desenvolver condições para que
cada região seja dotada da estrutura turística
necessária para gerar negócios, empreendimentos e
parcerias com o setor privado, promovendo o turismo como atividade
econômica de forma descentralizada e regionalizada:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasses financeiros,
confecção e instalação de sinalização
turística; obras de construção e melhoria de
infraestrutura; ações de sensibilização
para a atividade turística; cursos, palestras, seminários,
workshops, minicursos e outras ações de
capacitação e qualificação para a
atividade turística; elaboração de planos,
diagnósticos, pesquisas e indicadores de monitoramento e
planejamento sobre o turismo no Estado; ações de
fortalecimento das instâncias de governança e dos
municípios, planejamento e proposição de
diretrizes para segmentos prioritários; apoio técnico a
regiões turísticas, orientação e
otimização da utilização de ferramentas
de planejamento do turismo no âmbito regional e municipal,
participação e realização de reuniões,
oficinas, palestras, cursos, seminários e encontros técnicos
com enfoque participativo; fornecimento de hospedagem e alimentação
para participação de eventos relacionados ao objetivo
do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
população local; prefeituras; turistas; associações
de circuitos turísticos e a cadeia produtiva do turismo do
Estado;
LXXIV
– no programa social Vigilância em Saúde, que
objetiva desenvolver a análise permanente da situação
de saúde da população, articulando-se em um
conjunto de ações que visam ao controle de
determinantes, riscos e danos à saúde da população,
garantindo a integralidade da atenção, o que inclui
tanto a abordagem individual como coletiva dos problemas de saúde:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: bens, valores ou
benefícios conforme critérios definidos nos arts. 196 a
200 da Constituição Federal; Lei federal nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990; Lei federal nº 8.142, de 28 de
dezembro de 1990; Código de Saúde do Estado de Minas
Gerais – Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999;
Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007;
Portaria GM/MS
nº 3.271, de 27 de dezembro de 2007; Portaria GM/MS nº
3.462, de 11 de novembro de 2010; Decreto federal nº 7.508, de
28 de junho de 2011; Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro
de 2012; Portaria GM/MS nº 2.792, de 6 de dezembro de 2012;
Portaria GM/MS nº 1.378, de 9 de julho de 2013; Portaria GM/MS
nº 475, de 31 de março de 2014; Portaria GM/MS nº
59, de 29 de janeiro de 2015; Portaria GM/MS nº 116, de 29 de
janeiro de 2016; Portaria GM/MS nº 183, de 30 de janeiro de
2014; Portaria GM/MS nº 48, de 20 de janeiro de 2015; Portaria
GM/MS nº 2.628, de 27 de novembro de 2014; Portaria GM/MS nº
1.708, de 16 de agosto de 2013; Portaria GM/MS nº 2.121, de 25
de setembro de 2014; Portaria GM/MS nº 3.276, de 26 de dezembro
de 2013; Portaria GM/MS nº 966, de 19 de maio de 2014; Portaria
SVS/MS nº 3.276, de 26 de dezembro de 2013; Portaria Conjunta
MS/SVS nº 1, de 16 de janeiro de 2013; Portaria GM/MS nº
1.052, de 8 de maio de 2007; Portaria MS/GM nº 1.679, de 19 de
setembro de 2002; Portaria MS/GM nº 2.728, de 11 de novembro de
2009; Portaria GM/MS nº 205, de 17 de fevereiro de 2016;
Deliberação CIB-SUS/MG nº 805, de 20 de abril de
2011; Decreto nº 7.602 de 7 de novembro de 2011; Portaria MS/GM
nº 1.823, de 23 de agosto de 2012; Portaria nº 3.120, de 1º
de julho de 1998; Resolução SES nº 5.124, de 22 de
janeiro de 2016; Portaria nº 1.367, de 3 de julho de 2014;
Resolução nº 493, de 7 de novembro de 2013; Lei
Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999; Resolução
SES/MG nº 4.970, de 21 de outubro de 2015; Decreto Estadual nº
46.922, 29 de dezembro de 2015; Diretrizes Nacionais para a Prevenção
e Controle de Epidemias de Dengue; Portaria GM/MS nº 2.121, de
18 de dezembro de 2015 – ACS DAB; Portaria GM/MS nº 204,
de 17 de fevereiro de 2016; Portaria GM/MS nº 535, de 30 de
março de 2016; Resolução SES/MG nº 5.484,
de 17 de novembro de 2016; e suas alterações;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
municípios e população mineira;
LXXV
– no programa social 3 A – Alimento, Água e
Ambiente –, que objetiva dotar o meio rural de infraestrutura
capaz de proporcionar o seu desenvolvimento socioeconômico e
ambiental para atender as demandas do mercado e da sociedade:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: construção
de infraestruturas de combate a processos erosivos, visando à
conservação de solo e água, e a revegetação
em sub-bacias hidrográficas; distribuição de
kits de irrigação por gotejamento; orientação
dos produtores rurais e adequação às
propriedades rurais conforme os parâmetros ambientais e
socioeconômico;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
agricultores usuários da sub-bacia; produtores rurais do
Estado;
LXXVI
– no programa social de Apoio à Comunicação,
Divulgação de Cultura e de Negócios, que
objetiva apoiar, por intermédio de transferência de
recursos financeiros ou de cessão de espaço, a ação
de comunicação, de divulgação de cultura
e de negócios, que se realiza por meio de aquisição
do direito de associação da marca ou de produtos e
serviços da Codemig a projetos ou eventos de iniciativa de
terceiros, mediante a celebração de contrato de
patrocínio:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: transferências
financeiras relacionadas aos contratos de patrocínio dos
Programas Cinema Sem Fronteiras, que reúne as Mostras de
Cinema de Tiradentes, Ouro Preto e Belo Horizonte; Conexão
Empresarial; Festival Fartura; Songbook Milton Nascimento;
Superminas; Programação Cultural do Mercado Central –
Gostoso é viver no Mercado – Aqui tem Mineiraria;
Festival do Queijo; projetos e eventos selecionados em chamamento
público, selecionados em edital lançado pela Secretaria
de Estado de Governo de Minas Gerais – Segov; e cessão
de espaço para realização dos eventos Exponor e
Conex Minas;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: pessoas
jurídicas que promovem projetos ou eventos de fomento ao
desenvolvimento econômico mineiro;
LXXVII
– no programa social Fomento à Integração
Regional – Voe Minas Gerais –, que objetiva promover
ações de desenvolvimento econômico a partir de
diversas atuações colaborativas de integração
regional, buscando oferecer vantagens competitivas, fomentando os
negócios regionais, desenvolvendo o turismo e gerando emprego
e renda, intensificando o crescimento do PIB regional, além de
facilitar o deslocamento de moradores do interior a Belo Horizonte,
permitindo que tenham acesso rápido a eventos e serviços
disponíveis na Capital:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: subsídio financeiro
ao transporte aéreo de passageiros em Minas Gerais;
contratação de horas de voo e de serviços
auxiliares de transporte aéreo;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
municípios mineiros e sociedade civil;
LXXVIII
– no programa social Plantando o Futuro, que objetiva
compatibilizar o desenvolvimento econômico com práticas
positivas de sustentabilidade por meio da conservação
do meio ambiente, mobilizando e conscientizando a população
dos territórios atendidos para que se aproprie da proposta de
sustentabilidade ambiental como herança ao bem comum da
humanidade, das gerações presentes e principalmente das
gerações futuras, e para que intervenha, por sua
participação ativa no plantio, na manutenção
e fiscalização, a fim de produzir um pensamento crítico
consciente necessário à preservação
ambiental de forma permanente e recuperar áreas degradadas,
nascentes de rios, seus afluentes e matas ciliares, bem como promover
arborização urbana, contemplando o plantio de trinta
milhões de árvores até dezembro de 2018, nos
dezessete territórios de desenvolvimento definidos pelo
governo:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: transferência de
recursos financeiros, mediante a celebração de
convênios ou termos de cooperação, no escopo do
Projeto Plantando o Futuro;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: órgãos
ou entidades públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos;
LXXIX
– no programa social Editais de Apoio à Indústria
Criativa, que objetiva fomentar, investir e promover a
competitividade dos setores do audiovisual, design, novas
mídias, gastronomia, música, moda e artesanato:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: transferência de
recursos financeiros para projetos selecionados por intermédio
de editais;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
empreendedores, empreendedores econômicos solidários e
profissionais autônomos da população
economicamente ativa – PEA;
LXXX
– no programa social Fomento à Indústria Criativa
e de Alta Tecnologia, que objetiva trabalhar a indústria
criativa como instrumento estratégico no desenvolvimento,
fortalecimento e crescimento econômico do Estado e identificar
oportunidades e implementar projetos viáveis de investimentos
em empresas de alta tecnologia em setores estratégicos, como
eletroeletrônico, biotecnologia, aeroespacial, defesa e novos
materiais, saúde e energia:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: transferências
financeiras aos convenentes, visando ao fomento às indústrias
criativa e de alta tecnologia;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
empreendedores e profissionais autônomos;
LXXXI
– no programa social Subsídio Temporário para
acesso a moradia digna, que objetiva oportunizar temporariamente o
acesso a moradia digna a vinte e nove famílias que são
ou foram parte da Ação de Reintegração de
Posse nº 0024.14.003707-8 que atendam aos requisitos estipulados
no Convênio Cohab 001/2017:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de subsídio
temporário destinado ao pagamento de aluguel no valor de até
R$500,00 (quinhentos reais) mensais ou, a critério da Cohab
Minas, por disponibilização de imóvel seu ou de
terceiros;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: vinte e
nove famílias que são ou foram parte da Ação
de Reintegração de Posse nº 0024.14.003707-8 que
atendam aos requisitos estipulados no Convênio Cohab 001/2017;
LXXXII
– no programa social Apoio ao Desenvolvimento Municipal, à
Captação e Coordenação da Transferência
de Recursos, que objetiva promover o desenvolvimento socioeconômico
nos municípios mineiros de forma sustentável, apoiando
a implementação de obras de infraestrutura urbana,
rural, saneamento, serviços e a aquisição de
equipamentos básicos, realizar capacitações
visando à melhoria da gestão municipal, da qualidade
das políticas públicas e da captação de
recursos e coordenar o fluxo de repasses efetuados pelo Estado:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasses de recursos
financeiros, mediante celebração de convênio de
saída;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
municípios, entidades públicas, consórcios
públicos e organizações da sociedade civil;
LXXXIII
– no programa social Instituto de Cidadania dos Empregados do
BDMG, que objetiva apoiar técnica e financeiramente as
comunidades carentes do Estado no desenvolvimento de programas de
atendimento a crianças, adolescentes e seus familiares, nas
áreas de saúde, educação e assistência
social:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse anual ao instituto
no valor de R$165.488,00 (cento e sessenta e cinco mil quatrocentos e
oitenta e oito reais), liberado em parcelas, conforme Plano de
Trabalho anexado ao convênio assinado entre as partes;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
Instituto de Cidadania dos Empregados do BDMG; programas
assistenciais do instituto, conforme convênios entre este e as
entidades beneficiadas, em que os apoios são disponibilizados
com base nos convênios assinados individualmente com cada
entidade no corrente ano;
LXXXIV
– no programa social Instituto Cultural Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG Cultural –, que
objetiva apoiar, incentivar e fomentar o cenário artístico
e cultural de Minas Gerais, privilegiar artistas e manifestações
capazes de despertar o indivíduo para as atividades culturais
e garantir a formação sociocultural e o acesso
democrático às artes:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de recursos
financeiros destinados à execução de projetos
culturais e sociais;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: público,
artistas e entidades da área cultural e social, entre elas a
Instituição Obras Educativas Jardim Felicidade;
LXXXV
– no programa social Eficiência Energética, que
objetiva promover a correta utilização da energia
elétrica, adiando os investimentos com novas obras, evitando
mais impactos ao meio ambiente, disseminando, assim, a cultura de
eficiência energética:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: lâmpadas,
refrigeradores, motores elétricos, chuveiros, sistemas de
aquecimento solar, sistema de geração fotovoltaica,
sistemas de climatização, software de gestão
para empresas de água e esgoto, recurso audiovisual para
escolas, autoclaves, equipamentos para lavanderia, serviços de
consultoria em gestão energética, ações
educacionais em escolas e comunidades de baixa renda, rurais e
movimentos do campo, como MST, MAB, quilombolas, indígenas;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
consumidores da Cemig Distribuidora dentro da área de
concessão;
LXXXVI
– no programa social Água Doce, que objetiva a
recuperação, implantação e gestão
de sistemas de dessalinização, garantindo água
potável para consumo humano em comunidades rurais do semiárido
do Estado, no contexto do Programa Água para Todos e no âmbito
do Plano Brasil sem Miséria, no qual a Copasa-MG atua como
interveniente executora, sendo convenente a Secretaria de Estado de
Cidades e Integração Regional – Secir – e
concedente o Ministério de Meio Ambiente – MMA;
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: realização
de diagnósticos socioambientais e técnicos; elaboração
de projetos e execução de obras para a implantação
de sistemas de dessalinização para consumo humano;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
comunidades rurais do semiárido mineiro;
LXXXVII
– no programa social Programa de Aceleração do
Crescimento – PAC –, que objetiva promover a retomada do
planejamento e execução de grandes obras de
infraestrutura social, urbana, logística e energética
do País, contribuindo para o seu desenvolvimento acelerado e
sustentável, no qual a Copasa-MG atua como interveniente
executora para elaboração de estudos de concepção
e projetos para implantação de aterros sanitários
distribuídos em polos regionais no Estado, sendo
compromissária a Secretaria de Estado de Cidades e Integração
Regional – Secir – e compromitente o Ministério
das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: elaboração
de projetos de engenharia e estudos ambientais regionalizados para o
destino final de resíduos sólidos em municípios
com polos sediados em Montes Claros, Januária, Bom Despacho,
Formiga e Divinópolis;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
municípios consorciados com polos sediados em Montes Claros,
Januária, Bom Despacho, Formiga e Divinópolis;
LXXXVIII
– no programa social Proteção de Mananciais –
Pró-Mananciais –, que objetiva proteger e recuperar as
microbacias hidrográficas e as áreas de recarga dos
aquíferos dos mananciais que são utilizados para o
abastecimento público, por meio de ações e
estabelecimento de parcerias que visem à melhoria da qualidade
e quantidade das águas, favorecendo a sustentabilidade
ambiental:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: ações de
proteção e recuperação ambientais, tais
como plantio de mudas nativas, cerca em nascentes e mata ciliar;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
produtores e proprietários rurais, propriedade localizada
dentro da bacia hidrográfica do manancial captado;
LXXXIX
– no programa social Universalização do Acesso e
Uso da Água – Água para Todos –, que
objetiva implantar, recuperar ou ampliar tecnologia de sistemas
coletivos de abastecimento de água – SCAA – em
comunidades rurais nos municípios que compõem o
semiárido do Estado:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: sistemas coletivos de
abastecimento de água constituídos por poços
tubulares profundos, conjuntos motobomba, quadros de comando,
reservatórios apoiados e elevados, adutoras e redes de
distribuição em tubos de PVC, ligações
prediais de água com hidrômetros e chafarizes para a
distribuição de água;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
populações rurais, prioritariamente população
em situação de extrema pobreza;
XC
– no programa social Tarifa Social da Copasa-MG, que objetiva
conceder benefício para as pessoas de baixa renda, que reduz
em até 55% (cinquenta e cinco por cento) as tarifas dos
serviços de água e esgoto da Copasa-MG:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: concessão da Tarifa
Social aos usuários de baixa renda;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: usuários
de baixa renda cuja família está registrada no Cadastro
Único para Programas Sociais e com renda mensal de até
meio salário-mínimo por pessoa;
XCI
– no programa social Chuá de Educação
Sanitária e Ambiental, que objetiva sensibilizar e
conscientizar as comunidades onde está inserido e, mais
especificamente, a comunidade escolar sobre a relação
entre a saúde e o saneamento, a partir da realização
de palestras e visitas às estações de tratamento
de água e esgoto nas diversas localidades onde a empresa
presta serviços:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: ações de
educação ambiental desenvolvidas nas escolas do
município;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
comunidade escolar;
XCII
– no programa social Subvenção e Apadrinhamento
de Entidade Filantrópica de Assistência Social –
Conta com a Gente –, que objetiva arrecadar doações
em favor de entidades filantrópicas de assistência
social:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: a arrecadação
das doações em favor das entidades se dará
mediante lançamento dos valores correspondentes nas notas
fiscais ou faturas de serviços de abastecimento de água
ou de esgotamento sanitário emitidas pela Copasa-MG;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
entidades sociais que estejam localizadas em municípios
mineiros da área da concessão da Copasa-MG que ofereçam
atendimento em creches, abrigos, instituições de longa
permanência para idosos – Ilpi –, instituições
para atendimento a pessoa com deficiência, casas lar,
albergues, casas de passagem, centros de recuperação
para dependentes químicos;
XCIII
– no programa social Solidariedágua, que objetiva a
arrecadação de contribuições voluntárias
para arrecadação de recursos financeiros pela Copasa-MG
em favor de entidade hospitalar:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: arrecadação
de contribuições voluntárias de usuários
nas contas da Copasa-MG em favor dos hospitais habilitados;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
hospitais sem fins lucrativos, beneficentes, comprovados por meio de
certificação oficial emitida pela secretaria de estado
de governo competente ou conselho municipal de saúde ou órgão
federal competente, que estejam localizados em municípios
mineiros da área de concessão da Copasa-MG;
XCIV
– no programa social Subvenção a Entidades
Filantrópicas, que objetiva destinar até 0,6% (zero
vírgula seis por cento) de faturamento mensal da Copasa-MG por
meio da concessão de subvenção referente ao
serviço de abastecimento de água ou de esgotamento
sanitário às entidades filantrópicas e hospitais
vinculados:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: para as entidades
cadastradas na Ação Conta com a Gente, a subvenção
representa desconto de 25% (vinte e cinco por cento) nas tarifas;
para os hospitais filantrópicos, o desconto é de 50%
(cinquenta por cento);
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
entidades cadastradas na Ação Conta com a Gente e
hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, beneficentes,
comprovados por meio de certificação oficial emitida
pela secretaria de estado de governo competente ou conselho municipal
de saúde ou órgão federal competente;
XCV
– no programa social Distribuição de Copos
d’Água¸ que objetiva fornecer e distribuir copos
d’água em diversos eventos de apoio social,
especialmente aqueles ligados à inclusão social,
exercício da cidadania, qualidade de vida e saúde:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: fornecimento e
distribuição de copos d’água envasados,
instalação do carro-pipinha;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
sociedade em geral;
XCVI
– no programa social Confia em 6% (seis por cento), que
objetiva estimular os empregados da Copasa a exercer a sua cidadania,
dando suporte para que eles destinem parte do seu Imposto de Renda –
IR – devido para o Fundo da Infância e da Adolescência
– FIA – e contribuam para o desenvolvimento social das
comunidades onde a empresa atua:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: viabilizar a transferência
dos recursos destinados pelos empregados ao Fundo da Infância e
Adolescência – FIA;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: crianças
e adolescentes, por meio do repasse de recursos de incentivo fiscal
ao Conselho Estadual do Direito da Criança e do Adolescente –
Cedca MG – e aos Conselhos e Municipais dos Direitos da Criança
e do Adolescente – CMDCAs;
XCVII
– no programa social Sistema de Abastecimento de Água –
Poço Artesiano –, que objetiva a universalização
de serviços de saneamento e combate à seca, por meio da
perfuração de poços artesianos e instalação
de equipamentos para adução, desinfecção
e reservação da água e posterior distribuição
aos domicílios:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: serviço de locação
e perfuração de poços em localidades não
operadas pela Copasa-MG e Copanor, por meio de convênio com os
municípios;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
municípios mineiros não operados pela Copasa-MG e
Copanor;
XCVIII
– no programa social de Incentivo à Cultura, ao Esporte,
ao Fundo da Infância e Adolescência e outros, que
objetiva a transferência de recursos diretos ou incentivados,
como benefício fiscal, para produção de eventos,
documentários, livros, apoio a instituições
esportivas e esportistas, seminários, congressos, instituições
sociais diversas e outros:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: transferência de
recursos a projetos previamente selecionados segundo critérios
de viabilidade, interesse, benefício social, estratégia
para o negócio com a divulgação da imagem e
atuação da Copasa-MG;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
sociedade em geral;
XCIX
– no programa social Gestão e Desenvolvimento
Sustentável de Recursos Hídricos, que objetiva
monitorar e assegurar os múltiplos usos das águas
superficiais e subterrâneas em quantidade, qualidade e regime
adequados, tendo em vista a segurança hídrica para a
população e para o desenvolvimento das atividades
sociais, econômicas e ambientais do Estado, incentivando o
controle das perdas hídricas:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: transferência de
recursos financeiros;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
prefeituras e organizações da sociedade civil;
C
– no programa social Qualifica Suas, que objetiva apoiar
tecnicamente os municípios mineiros para promover o alcance
das prioridades e metas de aprimoramento do Suas; a melhoria dos
indicadores de serviços, da estrutura dos equipamentos, da
gestão e do controle social do Suas; a adequação
da gestão e do provimento de serviços e benefícios
às normativas do Suas; a melhoria da qualidade dos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados
à população em situação de
vulnerabilidade e risco social em Minas Gerais, bem como
institucionalizar ações e mecanismos de apoio,
assessoramento técnico e qualificação
continuados e sistemáticos para as equipes e gestores da
política de assistência social nos municípios,
contribuindo para o aprimoramento da gestão e da oferta de
serviços pela rede pública e privada e para a garantia
de direitos sociais à população mineira:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: capacitações,
ações de apoio técnico, repasse de recursos
financeiros por meio de parcerias com entidades para a realização
de capacitações e ações de apoio técnico
voltadas para a gestão do trabalho, e educação
permanente no âmbito do Suas;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
gestores, técnicos e conselheiros do Suas;
CI
– no programa social Apoio ao Controle Social e à Gestão
Compartilhada do Suas, que objetiva fortalecer o controle social do
Suas e a participação:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: diárias e passagens
para participantes de instâncias regionais de gestão
compartilhada e participativa do Suas;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
gestores, técnicos, conselheiros do Suas e usuários da
política de assistência social.”