


LEI Nº 4.134 DE 12/06/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.134, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011.


Dispơe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneraçăo dos Servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.083, de 7 de dezembro de 2011, páginas 1 a 7.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS

Art. 1º O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneraçăo dos Servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul passa a ser regido por esta Lei, que se destina a organizar os cargos em carreiras, com fundamento nos princípios constitucionais aplicáveis à Administraçăo Pública, visando à valorizaçăo do servidor e à qualidade dos serviços públicos prestados.
Art. 2º O quadro de servidores efetivos do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul é composto pelas seguintes carreiras, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo:
I - Analista, com grau de escolaridade correspondente ao do ensino superior;
II - Técnico, com grau de escolaridade correspondente ao do ensino médio;
III - Auxiliar, com grau de escolaridade correspondente ao do ensino fundamental.
Art. 3º Os cargos efetivos das carreiras referidas no art. 2º desta Lei săo estruturados em níveis, classes e padrơes, na forma de seu Anexo I.
Parágrafo único. As atribuiçơes sumárias, as áreas de atividades e as especialidades dos cargos de que trata este artigo săo as constantes no Anexo IV, sendo que a descriçăo analítica das atribuiçơes será estabelecida em regulamento próprio, editado pelo Procurador-Geral de Justiça, o qual discriminará a identificaçăo, a denominaçăo, as funçơes e o rol de atribuiçơes dos cargos e funçơes, bem como as responsabilidades, as tarefas típicas, as características especiais e os requisitos básicos exigidos e recomendáveis para o provimento do cargo.
Art. 4º Integram o Quadro de Servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul os cargos em comissăo e as funçơes de confiança constantes dos Anexos II e III desta Lei, para o exercício de atribuiçơes de direçăo, chefia e assessoramento.
§ 1º Os cargos em comissăo que compơem o grupo de Direçăo Superior constantes do Anexo II desta Lei destinam-se ao atendimento de atividades típicas e características de comando, gerência, coordenaçăo, planejamento, controle e supervisăo dos órgăos que integram a estrutura organizacional do Ministério Público.
§ 2º Os cargos que compơem o grupo de Assessoramento Superior constantes do Anexo II desta Lei destinam-se às funçơes de consultoria e assessoramento técnico superior aos órgăos do Ministério Público.
§ 3º Os cargos que compơem o grupo da Assessoria Militar constantes do Anexo II desta Lei, privativos de militares do Estado de Mato Grosso do Sul, săo destinados a integrar a Assessoria Militar do Ministério Público, na forma disciplinada por ato do Procurador-Geral de Justiça, que disporá sobre as respectivas atribuiçơes, funçơes e responsabilidades.
§ 4º Na hipótese do § 3º, recaindo a nomeaçăo em servidor militar da ativa, este fará jus à remuneraçăo percebida na origem, acrescida do valor da gratificaçăo constante do Anexo II desta Lei.
§ 5º As atribuiçơes, a descriçăo das funçơes e os requisitos básicos exigidos e recomendáveis para o provimento dos cargos em comissăo e das funçơes de confiança de que trata este artigo serăo fixados em regulamento a ser expedido pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 6º Serăo destinados aos integrantes das carreiras de provimento efetivo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, para fins do disposto no inciso V do art. 37 da Constituiçăo Federal de 1988, no mínimo, 10% (dez por cento) da totalidade dos cargos em comissăo preenchidos a que se refere o caput deste artigo, observados os requisitos de qualificaçăo e experiência previstos em regulamento.
§ 7º As funçơes de confiança se constituem em ampliaçăo temporária das atribuiçơes do cargo efetivo correspondentes a encargos de chefia, orientaçăo, coordenaçăo, supervisăo e controle, sendo privativa de servidor ocupante de cargo efetivo do Quadro de Servidores do Ministério Público Estadual, que deverá atender aos requisitos profissionais ou de formaçăo escolar, indicados para o seu exercício.
§ 8º As funçơes de confiança săo de livre designaçăo e dispensa do Procurador-Geral de Justiça, e serăo criadas por este até o limite de 20% dos cargos de provimento efetivo do Ministério Público, observados os recursos orçamentários para esse fim.
Art. 5º No âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul é vedada a nomeaçăo ou designaçăo, para cargo em comissăo ou funçăo de confiança, de cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, de membros ativos ou de servidores investidos em cargos de direçăo, chefia ou assessoramento da Instituiçăo, salvo se servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras dos Servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, caso em que a vedaçăo fica restrita à nomeaçăo ou designaçăo para o exercício de suas atividades perante o membro ou servidor determinante da incompatibilidade.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 6º O ingresso nos cargos das Carreiras dos Servidores do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos para o padrăo inicial da classe inicial do respectivo cargo.
Parágrafo único. O Ministério Público Estadual poderá incluir como etapa do concurso público, programa de formaçăo de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório.
Art. 7º Săo requisitos de escolaridade para ingresso no cargo de:
I - Analista: diploma de conclusăo de curso superior, em nível de graduaçăo, com habilitaçăo legal específica, observada a disposiçăo do parágrafo único do artigo 3º desta Lei;
II - Técnico: certificado de conclusăo de ensino médio, e, se for o caso, habilitaçăo legal específica, observada a disposiçăo do parágrafo único do artigo 3º desta Lei;
III - Auxiliar: certificado de conclusăo do ensino fundamental.
§ 1º Além dos requisitos previstos neste artigo, poderăo ser exigidos para os respectivos cargos, de forma cumulativa ou năo, formaçăo especializada, habilitaçăo legal específica, experiência profissional e registro no órgăo de classe.
§ 2º É vedado o desempenho de atribuiçơes diversas daquelas fixadas para o cargo no qual o servidor foi aprovado, salvo a readaptaçăo.
Art. 8º O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovaçăo em concurso público ficará sujeito, durante o período de 36 (trinta e seis) meses, a estágio probatório ao longo do qual a assiduidade, pontualidade, aptidăo, disciplina, capacidade, eficiência e dedicaçăo demonstradas serăo objeto de avaliaçăo, conforme critérios e fatores definidos em regulamento expedido pelo Procurador-Geral de Justiça, visando à sua confirmaçăo na carreira ou exoneraçăo do respectivo cargo.
§ 1º O servidor poderá ocupar, durante o período do estágio probatório, cargo em comissăo, desde que exercido em órgăo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.
§ 2º No caso de ausência ou de afastamento do servidor em estágio probatório por período superior a sessenta dias, a contagem para fins de avaliaçăo será suspensa, recomeçando nova contagem a partir do retorno do servidor à suas atividades inerentes ao cargo.
§ 3º O servidor, ao término do período de estágio probatório, se confirmado na carreira, fará jus, automaticamente, à progressăo funcional para o padrăo 2 da Classe C da respectiva carreira.
CAPÍTULO III
DA MOVIMENTAÇĂO NO QUADRO 
Art. 9º A alteraçăo da lotaçăo do servidor efetivo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, com ou sem mudança de sede, será realizada por ato do Procurador-Geral de Justiça, mediante remoçăo, nas seguintes hipóteses:
I - de ofício, no interesse da Instituiçăo;
II - a pedido, para outra localidade em que haja vaga, observada a obrigatoriedade da realizaçăo de processo seletivo, com a chamada de outros interessados, na forma regulamentada por ato do Procurador-Geral de Justiça;
III - por permuta, entre dois ou mais servidores detentores do mesmo cargo, condicionado o seu deferimento à anuência das respectivas chefias e ao interesse da Administraçăo;
IV - a pedido, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado compulsoriamente no interesse da Administraçăo, condicionada à existência de vaga;
V - a pedido, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovaçăo por junta médica oficial e à existência de vaga.
Parágrafo único. A remoçăo, salvo na hipótese prevista no inciso V deste artigo, năo poderá ocorrer no período em que o servidor se encontrar em estágio probatório.
Art. 10.  No interesse e conveniência da Administraçăo, para ajustamento de lotaçăo às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganizaçăo, extinçăo ou criaçăo de órgăos do Ministério Público, por redistribuiçăo, poderá haver o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 11. O desenvolvimento do servidor efetivo nas carreiras do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, após o aproveitamento no estágio probatório, dar-se-á mediante progressăo funcional e promoçăo.
§ 1º A progressăo funcional consiste na movimentaçăo do servidor de um padrăo para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de 1 (um) ano em relaçăo à progressăo funcional imediatamente anterior para a progressăo por merecimento, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliaçăo formal de desempenho; e de 3 (três) anos para a progressăo por antiguidade.
§ 2º A promoçăo é a movimentaçăo do servidor do último padrăo de uma classe para o primeiro padrăo da classe seguinte, observado o interstício de 2 (dois anos) em relaçăo à progressăo funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliaçăo formal de desempenho e da participaçăo em cursos de aperfeiçoamento, açơes e programas de capacitaçăo oferecidos, preferencialmente, pelo órgăo, na forma prevista em regulamento próprio.
§ 3º A progressăo funcional e a promoçăo năo acarretarăo mudança de cargo.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇĂO DE DESEMPENHO

Art. 12. A avaliaçăo de desempenho será realizada anualmente e terá como objetivo aferir o rendimento, a “performance” e o desenvolvimento do servidor, considerando-se, entre outros, os seguintes fatores:
I - assiduidade;
II - disciplina e responsabilidade;
III - eficiência e eficácia;
IV - iniciativa, criatividade e cooperaçăo;
V - comunicaçăo;
VI - qualidade do trabalho;
VII - participaçăo em programas de aperfeiçoamento, treinamento e desenvolvimento;
VIII - outros fatores relevantes.
Parágrafo único. A avaliaçăo de desempenho terá como base critérios objetivos, definidos em regulamento expedido pelo Procurador-Geral da Justiça.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 13. A jornada de trabalho dos servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul é de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as disposiçơes legais sobre cargas horárias especiais.
Parágrafo único. O Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Colégio de Procuradores de Justiça, observado o interesse da Administraçăo, poderá reduzir a carga horária dos servidores de provimento efetivo ou em comissăo integrantes das carreiras de que trata esta Lei, a qual năo poderá ser inferior a 30 (trinta) horas semanais, salvo imperiosa necessidade para atender a situaçơes de emergência e interesse público.

Art. 14. Fica instituído o Banco de Horas, destinado a registrar e controlar o excesso de horas decorrente da realizaçăo de serviço emergencial e inadiável, excedente à carga horária normal do servidor, devidamente autorizada pelo superior hierárquico, bem como sua respectiva compensaçăo, na forma de regulamentaçăo expedida por ato do Procurador-Geral de Justiça.

TÍTULO II
DO SISTEMA DE REMUNERAÇĂO

CAPÍTULO I
DA REMUNERAÇĂO
Art. 15. A remuneraçăo dos cargos das carreiras dos Servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul é composta pelo vencimento básico do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e transitórias estabelecidas em lei.
Art. 16. Os vencimentos básicos dos cargos efetivos das carreiras dos Servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul constam do Anexo V desta Lei.
Art. 17. Os valores dos vencimentos básicos mensais pelo exercício de cargos em comissăo săo os constantes do Anexo II.
Parágrafo único. O servidor efetivo nomeado para ocupar cargo em comissăo criado por esta Lei poderá optar pela percepçăo integral da remuneraçăo do cargo em comissăo ou pelo vencimento e vantagens inerentes ao cargo de que seja titular, composta pelo vencimento-base, gratificaçăo de produtividade, gratificaçăo de dedicaçăo integral, adicional por tempo de serviço, adicional de escolaridade e demais vantagens pecuniárias, acrescido da gratificaçăo pelo exercício do cargo em comissăo prevista no Anexo II.
Art. 18. O servidor público efetivo nomeado para o exercício de funçăo de confiança criada por esta Lei perceberá a remuneraçăo do cargo efetivo (vencimento e vantagens inerentes ao cargo de que seja titular), acrescido da gratificaçăo de funçăo prevista no Anexo III.
Art. 19. Năo poderá ser paga a servidor ativo ou inativo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul remuneraçăo superior à fixada para o cargo de Procurador de Justiça ou inferior ao salário mínimo vigente, ressalvadas as indenizaçơes, os auxílios financeiros, a gratificaçăo natalina, o adicional de férias e as vantagens de caráter transitório.
Art. 20. Fica assegurada a revisăo geral anual da remuneraçăo dos servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul no primeiro dia do mês de maio de cada ano.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS FINANCEIRAS

Seçăo I
Disposiçơes Preliminares

Art. 21. Além do vencimento, poderăo ser pagas aos servidores do Ministério Público Estadual as seguintes vantagens financeiras:
I - indenizaçơes;
II - auxílios pecuniários;
III - gratificaçơes e adicionais.
§ 1º As vantagens previstas nos incisos I e II năo se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2º As vantagens năo serăo computadas nem acumuladas para efeito de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
§ 3º A remuneraçăo e as vantagens financeiras previstas nesta Lei serăo devidas aos servidores nas condiçơes nela fixadas.
Seçăo II
Das Indenizaçơes

Art. 22. Constituem indenizaçơes que podem ser atribuídas aos servidores regidos por esta Lei:
I - ajuda de custo;
II - diárias.

Art. 22. Constituem indenizaçơes que podem ser atribuídas aos servidores regidos por esta Lei: (redaçăo dada  pela Lei nº 4.972, de 29 de dezembro de 2016)

I - ajuda de custo; (redaçăo dada  pela Lei nº 4.972, de 29 de dezembro de 2016, art. 1º)

II - diárias; (redaçăo dada  pela Lei nº 4.972, de 29 de dezembro de 2016, art, 1º)

III - abono pecuniário. (acrescentado  pela Lei nº 4.972, de 29 de dezembro de 2016, art. 1º)

Art. 23. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas do servidor, que no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter permanente.
§ 1º Correm por conta da Administraçăo as despesas com transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
§ 2º À família do servidor que falecer na nova sede, săo assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um ano contado do óbito.
Art. 24. Năo será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Art. 25. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneraçăo do servidor, năo podendo exceder a importância correspondente a seu dobro.
Art. 26. Nos casos de afastamento para prestar serviços em outro órgăo ou entidade, a ajuda de custo será paga pelo cessionário.
Art. 27. Năo será devida a ajuda de custo, quando se tratar de mudança de sede ou domicílio, a pedido do servidor.
Art. 28. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, năo se apresentar na nova sede no prazo legal, ou, ainda, pedir exoneraçăo antes de completar 90 (noventa) dias de exercício na nova sede.
Art. 29. O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território do Estado ou do País, fará jus a passagens e diárias para cobrir as despesas de pousada, alimentaçăo e locomoçăo urbana, conforme dispuser em regulamento.
§ 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento năo exigir pernoite fora da sede.
§ 2º Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

Art. 29-A. A critério do Procurador-Geral de Justiça, observada a necessidade do serviço e a disponibilidade financeira e orçamentária, será permitida a conversăo em abono pecuniário de um terço das férias dos servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, tomando-se por base de cálculo o valor da remuneraçăo respectiva, nele considerado o valor do adicional de férias. (acrescentado  pela Lei nº 4.972, de 29 de dezembro de 2016, art. 2º)

§ 1º O pagamento do abono pecuniário mencionado no caput deverá constar da folha de pagamento do mês anterior. (acrescentado  pela Lei nº 4.972, de 29 de dezembro de 2016, art. 2º)

§ 2º O pagamento da pecúnia referida nesta Lei será feito sem prejuízo do subsídio, das verbas indenizatórias ou de quaisquer direitos inerentes ao cargo. (acrescentado  pela Lei nº 4.972, de 29 de dezembro de 2016, art. 2º)

§ 3º O pagamento a que se refere o caput será realizado mediante requerimento expresso do interessado, com antecedência mínima de sessenta dias do início das respectivas férias e, excepcionalmente, em período inferior desde que atendidos os interesses da Administraçăo, e será limitado a dois por ano civil. (acrescentado  pela Lei nº 4.972, de 29 de dezembro de 2016, art. 2º)

§ 4º O requerente indicará o período contínuo de conversăo no qual permanecerá atuando, que năo poderá recair no período do recesso forense. (acrescentado  pela Lei nº 4.972, de 29 de dezembro de 2016, art. 2º)
Seçăo III
Do Auxílio Pecuniário

Art. 30. Poderá ser concedido aos servidores ativos da Instituiçăo o auxílio-alimentaçăo, em determinadas situaçơes de exercício, na forma e condiçơes a serem fixadas em regulamento.

Art. 30. Poderăo ser concedidos aos servidores ativos da Instituiçăo o auxílio-alimentaçăo e a ajuda de custo para despesas com transporte, em determinadas situaçơes de exercício, na forma e nas condiçơes a serem fixadas em regulamento. (redaçăo dada pela Lei nº 4.998, de 10 de maio de 2017, art. 1º)

Parágrafo único. A ajuda de custo para despesa com transporte poderá ser paga aos servidores efetivos em atividade na Instituiçăo, podendo ser estendida aos membros do Ministério Público por ato do Procurador-Geral de Justiça. (redaçăo dada pela Lei nº 4.998, de 10 de maio de 2017, art. 1º)

Art. 30-A. Poderá ser concedido aos servidores ativos, inativos e pensionistas o plano de assistência médico-social, em forma de auxílio pecuniário, mediante ressarcimento total ou parcial do valor despendido com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma e nas condiçơes a serem fixadas em regulamento a ser editado pelo Procurador-Geral de Justiça. (acescentado pela Lei nº 4.676, 28 de maio de 2015)
Seçăo IV
Das Gratificaçơes e Adicionais

Art. 31. Constituem-se como gratificaçơes, que podem ser concedidas aos servidores do Ministério Público Estadual, as seguintes vantagens financeiras deferidas em razăo da prestaçăo de serviços em condiçơes especiais:
I - gratificaçăo pelo exercício de cargo em comissăo ou funçăo de confiança, conforme os valores fixados no Anexo V desta Lei;
II - gratificaçăo de periculosidade, até o limite de 30% (trinta por cento), quando o servidor exercer atividades ou funçơes em condiçơes que, permanentemente, exponha a sua vida a riscos, em razăo de condiçơes ou métodos de trabalho classificados como perigosos;
III - gratificaçăo de insalubridade, até o limite de 30% (trinta por cento), quando o servidor exercer atividades ou funçơes em condiçơes que o exponha a agentes nocivos à saúde, em razăo da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposiçăo aos seus efeitos;
IV - gratificaçăo de penosidade, até o limite de 30% (trinta por cento), quando no exercício do cargo ou funçăo o servidor realiza seus trabalhos em condiçơes que lhe impơem certo grau de desgaste e cansaço físico, mental e/ou visual, motivados tanto pela intensidade do esforço, como pela posiçăo em que é realizado o trabalho, bem como em razăo de escala de trabalho contínuo e em horário noturno;
V - gratificaçăo pela prestaçăo de serviço extraordinário, em razăo de trabalho excedente às horas correspondentes ao expediente diário, por motivo de força maior ou situaçăo excepcional, até o limite de 2 (duas) horas diárias, sempre mediante prévia autorizaçăo do Procurador-Geral de Justiça, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relaçăo à hora normal de trabalho;
VI - gratificaçăo por encargos especiais, até o limite de 100% (cem por cento) do vencimento do cargo efetivo, e até 40% (quarenta por cento) para os ocupantes de cargos comissionados, destinada a remunerar a prestaçăo de serviços năo incluídos dentre as tarefas e atribuiçơes normais e inerentes ao respectivo cargo ou funçăo, relativamente às atividades de participaçăo como instrutor de cursos de treinamento, por integrar comissăo ou grupo de trabalho, e outras definidas por ato do Procurador-Geral de Justiça, observadas, em cada caso, a natureza da atividade especificamente atribuída e a exigência da dedicaçăo, do esforço pessoal e da capacitaçăo técnica exigida;
VII - gratificaçăo de diligência, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do padrăo 1 da classe inicial do cargo efetivo do servidor, destinada a remunerar os servidores designados para realizar diligências necessárias ao regular andamento dos processos e procedimentos a cargo do Ministério Público, mediante determinaçăo expressa dos Promotores de Justiça a que estejam subordinados, nos limites e nas condiçơes fixadas por ato do Procurador-Geral de Justiça;
VIII - gratificaçăo de produtividade concedida como incentivo ao aumento da produçăo, com base em avaliaçăo de desempenho pessoal, e em relaçăo a atividades que possam ser mensuradas, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do vencimento-base do servidor ocupante de cargo efetivo;
IX - gratificaçăo por dedicaçăo integral, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do vencimento-base, destinada a remunerar os ocupantes de cargos efetivos que ficarem impedidos de exercer outra ocupaçăo, em razăo da exigência de permanecer disponível para atender a convocaçơes para trabalhos fora do expediente normal de trabalho;
X - gratificaçăo natalina, equivalente ao décimo terceiro salário previsto na Constituiçăo Federal, correspondente a um doze avos da remuneraçăo, do provento ou de pensăo por morte, a que o servidor ou pensionista fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
§ 1º A base de cálculo das gratificaçơes referidas neste artigo é o vencimento básico do cargo de provimento efetivo ou do cargo em comissăo ocupado pelo servidor, à exceçăo da hipótese prevista no inciso VII.
§ 2º Năo poderăo ser percebidas cumulativa ou concorrentemente as gratificaçơes discriminadas nos incisos I e V; I e VII; nos incisos II, III e IV entre si; e nos incisos V e IX, entre si.
§ 3º Os servidores ocupantes de cargo em comissăo sem vínculo efetivo, e os servidores efetivos que optarem pela percepçăo integral da remuneraçăo do cargo em comissăo na forma do parágrafo único do artigo 17 desta Lei, năo perceberăo as gratificaçơes discriminadas nos incisos I, V, VII, VIII e IX.
§ 4º As gratificaçơes previstas nos incisos I a VII săo de natureza transitória, subsistem apenas enquanto perdurar a motivaçăo para seu percebimento; sobre elas năo incidirăo quaisquer outras vantagens, nem serăo incorporáveis à retribuiçăo mensal dos servidores ou aos proventos de inatividade.
§ 5º As condiçơes para concessăo, os limites e os percentuais das gratificaçơes discriminadas neste artigo serăo estabelecidos conforme regulamento próprio expedido pelo Procurador-Geral de Justiça, observadas as disposiçơes estabelecidas nesta Lei, consideradas, ainda, as atribuiçơes inerentes aos cargos ou funçơes e a natureza das atividades.
Art. 32. Poderăo ser atribuídas ao servidor, ainda, os seguintes adicionais:
I - adicional por tempo de serviço; 
II- adicional de férias;
III - adicional de qualificaçăo;
IV - adicional de plantăo.
Subseçăo I
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 33. O adicional por tempo de serviço é devido por quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado, incidente sobre o vencimento-base do cargo efetivo.
§ 1º O adicional correspondente ao primeiro quinquênio é de 10% (dez por cento) e dos demais 5% (cinco por cento) cada um, até o limite de 40% (quarenta por cento).
§ 2º O servidor contará, para esse efeito, o tempo de serviço prestado ao Estado, inclusive na condiçăo de contratado.
§ 3º O adicional por tempo de serviço é devido a partir do mês subsequente ao dia em que o servidor completar o quinquênio, independentemente de requerimento.
§ 4º O servidor efetivo investido em cargo em comissăo continuará a perceber o adicional por tempo de serviço na forma do caput deste artigo. 
§ 5º Quando ocorrer aproveitamento ou reversăo, serăo considerados os quinquênios anteriormente atingidos, bem como a fraçăo do quinquênio interrompido, retomando-se a contagem a partir do novo exercício.
§ 6º O adicional previsto neste artigo é devido nas mesmas bases e condiçơes, aos aposentados e disponíveis que tenham completado na atividade o tempo de serviço necessário à sua percepçăo.
Subseçăo II
Do Adicional de Férias

Art. 34.  Independentemente de pedido, será pago ao funcionário, ao entrar em férias, um adicional de um terço a mais sobre a respectiva remuneraçăo.
§ 1º O adicional incidirá, sempre, sobre a remuneraçăo de um mês, ainda que o servidor, por força de lei, possa gozar de férias em período superior.
§ 2º No caso de o servidor exercer funçăo de direçăo, chefia, assessoramento ou assistência, ou ocupar cargo em comissăo, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de férias.
Subseçăo III
Do Adicional de Qualificaçăo
Art. 35. Fica instituído o Adicional de Qualificaçăo destinado aos servidores de provimento efetivo integrantes das carreiras de que trata esta Lei, portadores de títulos, diplomas ou certificados de cursos de ensino médio, graduaçăo ou pós-graduaçăo, em sentido amplo ou estrito, nos termos de regulamento próprio.
§ 1º O adicional de que trata este artigo năo será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.
§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, só serăo considerados os cursos reconhecidos e ministrados por instituiçơes de ensino credenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educaçăo, na forma da legislaçăo específica.
§ 3º Os cursos de pós-graduaçăo lato sensu serăo admitidos desde que com duraçăo mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.
§ 4º O Adicional de Qualificaçăo somente será considerado no cálculo dos proventos e das pensơes se o título ou o diploma forem apresentados, no mínimo, 5 (anos) anos anteriores à data da inativaçăo.
Art. 36. O Adicional de Qualificaçăo incidirá sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor, observado o seguinte:
I - 12,5% (doze vírgula cinco por cento) aos portadores de título de Doutor;
II - 10% (dez por cento) aos portadores de título de Mestre;
III - 7,5% (sete vírgula cinco por cento) aos portadores de Certificado de Especializaçăo;
IV - 5% (cinco por cento), aos portadores de diploma de curso superior;
V - 2,5% (dois vírgula cinco por cento) aos ocupantes do cargo de Auxiliar, portadores de certificado de ensino médio.
§ 1º Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um dos percentuais previstos nos incisos I a V deste artigo.
§ 2º Para as hipóteses previstas nos incisos I, II e III deste artigo, os títulos e certificados aptos a gerar o direito à percepçăo do adicional de qualificaçăo săo os resultantes de cursos de pós-graduaçăo relacionados ou afins às atribuiçơes do cargo efetivo, da funçăo de confiança ou do cargo em comissăo que o servidor efetivo estiver investido.
§ 3º A percepçăo do adicional nas hipóteses dos incisos I, II e III, atribuído em razăo da afinidade do curso de pós-graduaçăo com a funçăo de confiança ou cargo em comissăo exercido pelo servidor efetivo, é assegurado apenas durante o respectivo exercício. 
§ 4º O Adicional de Qualificaçăo será devido a partir do dia do protocolo do requerimento para concessăo da vantagem, devidamente instruída com a apresentaçăo do título, diploma ou certificado.
§ 5º O integrante das carreiras de que trata esta Lei, quando cedido, năo perceberá, durante o afastamento, o adicional de que trata este artigo.
§ 6º Sobre o adicional de que trata este artigo năo incidirăo quaisquer outras vantagens.
Subseçăo IV
Adicional de Plantăo

Art. 37. O servidor efetivo que, de acordo com a escala de trabalho estabelecida pelo supervisor ou pela chefia imediata, for designado para prestaçăo de serviço no plantăo permanente das Promotorias de Justiça fará jus ao adicional de plantăo, na forma regulamentada por ato do Procurador-Geral de Justiça, cujo valor năo poderá ultrapassar o valor equivalente a 20% (vinte por cento) do vencimento básico do padrăo 1 da classe inicial do cargo efetivo de Técnico I.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 38. Os cargos efetivos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares instituído pela Lei nº 1.519, de 8 de julho de 1994, ficam reestruturados na forma do Anexo VII desta Lei.
Parágrafo único. Ficam enquadrados, a partir da correlaçăo estabelecida nas tabelas que integram o Anexo VII desta Lei, os atuais ocupantes dos cargos efetivos e de comissăo do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares instituído pela Lei nº 1.519, de 1994.
Art. 39. Ficam criados, no âmbito do quadro de Servidores do Ministério Público, 3 cargos de Assessor Militar, símbolo MPAM- 201; 1 cargo de Adjunto da Assessoria Militar, símbolo MPAM- 202; e 30 cargos de Assistente Militar, símbolo MPAM - 203, todos de provimento em comissăo e privativos de servidor da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, destinados a integrar a Assessoria Militar do Ministério Público.
Art. 40. O número total de cargos efetivos e de cargos em comissăo do Quadro dos Servidores do Ministério Público Estadual instituídos por esta Lei corresponde ao somatório do número de cargos transformados e criados e constam do Anexo VI desta Lei.
Art. 41. Os servidores enquadrados nos cargos criados por esta Lei perceberăo a remuneraçăo e as vantagens nela previstas, garantida a irredutibilidade de sua remuneraçăo.
Parágrafo único. Ao servidor que, em virtude do enquadramento previsto nesta Lei, sofrer reduçăo nominal da remuneraçăo mensal, fica assegurada a percepçăo da diferença como parcela constitucional de irredutibilidade, sobre a qual incidirăo apenas os percentuais de reajuste atribuído ao vencimento básico.
Art. 42. Aos servidores efetivos integrantes do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul năo mais será devida, em virtude da absorçăo de seus valores no vencimento básico, o adicional de representaçăo de que trata o artigo 38 da Lei nº 1.519, de 8 de julho de 1994.
Art. 43. Aos servidores investidos em cargo em comissăo do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul năo mais serăo devidas, em virtude da absorçăo de seus valores no vencimento básico, a gratificaçăo de representaçăo, a gratificaçăo de produtividade e a gratificaçăo de dedicaçăo integral, previstas, respectivamente, nos incisos III, XI e XII, do artigo 40 Lei nº 1.519, de 8 de julho de 1994. 
Art. 44. Năo incidem sobre a remuneraçăo dos servidores enquadrados nos cargos integrantes das carreiras desta Lei os percentuais e critérios de concessăo e pagamento de gratificaçơes e adicionais, inerentes ao exercício do cargo ou funçăo, instituídos anteriormente à vigência desta Lei, em especial na Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990.
Art. 45. O Procurador-Geral de Justiça baixará as normas complementares necessárias e previstas para cumprimento das disposiçơes desta Lei, no prazo de 180 dias a contar da sua publicaçăo. 
Parágrafo único. Será instituída comissăo para a regulamentaçăo prevista neste artigo, facultada a participaçăo de 1 (um) representante de classe dos servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 46. A primeira progressăo ou promoçăo funcional, por merecimento e antiguidade, na forma prevista nesta Lei, será feita tomando-se por termo inicial para o cômputo dos interstícios temporais exigidos nos §§ 1º e 2º do artigo 11, a data de enquadramento do servidor na nova carreira, nos termos do artigo 38 desta Lei.
Art. 47. As disposiçơes desta Lei aplicam-se aos servidores aposentados do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, no que couber, observada a legislaçăo previdenciária em vigor.
Art. 48. Os servidores ocupantes de cargos no Quadro de Pessoal do Ministério Público serăo regidos pela Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, exceto em relaçăo às regras funcionais instituídas pelo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneraçăo de que trata esta Lei.
Art. 49. Aos servidores efetivos e aos nomeados em cargo em comissăo que se encontrem em atividade no Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul é vedado o exercício da advocacia privada e de consultoria técnica.
Art. 50. Caberá ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul instituir Programa Permanente de Capacitaçăo destinado à formaçăo, qualificaçăo e aperfeiçoamento profissional, bem como ao desenvolvimento gerencial, visando à preparaçăo dos servidores para desempenharem atribuiçơes de maior complexidade e responsabilidade.
Art. 51. O servidor efetivo que cursar pós-graduaçăo, com ônus total ou parcial para o Ministério Público, somente poderá se desligar ou se afastar da Instituiçăo após transcorridos dois anos do término do respectivo curso, salvo se ressarcir integralmente as despesas havidas pela Administraçăo, devidamente corrigidas monetariamente.
Art. 52. O Procurador-Geral de Justiça, mediante aprovaçăo do Colégio de Procuradores de Justiça, fica autorizado a transformar, sem aumento de despesas, por alteraçăo de símbolo, denominaçăo, desmembramento ou fusăo, e a extinguir os cargos efetivos e os cargos em comissăo do Quadro de Pessoal do Ministério Público, de acordo com a conveniência e oportunidade da Administraçăo, de modo a reestruturar organizacionalmente o Ministério Público.
Art. 53. As despesas decorrentes da aplicaçăo das disposiçơes desta Lei correrăo à conta dos recursos orçamentários do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, suplementados, se necessário.
Art. 54. Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 dias de sua publicaçăo oficial.
Art. 55. Fica revogada a Lei nº 1.519, de 8 de julho de 1994.

Campo Grande, 6 de dezembro de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado