










DECRETO Nº 33.316,
DE 22 DE ABRIL DE 2009.
 
Modifica
o Anexo Único do Decreto nº 32.103, de 18 de julho de
2008, e alteração, que institui e regulamenta a etapa denominada
"Módulo Solidário" da Campanha Todos com a Nota.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de promover
ajustes no Anexo Único de Decreto nº 32.103, de 18 de
julho de 2008, e alteração, que institui e regulamenta o “Módulo Solidário”
da Campanha Todos com a Nota,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 32.103, de 18 de julho de 2008, e
alteração, passa a vigorar com modificações, nos termos do Anexo Único do
presente Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de
2009.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de abril de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
"ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 32.103/2008
 
REGULAMENTO DA ETAPA DENOMINADA
"MÓDULO SOLIDÁRIO" DA CAMPANHA TODOS COM A NOTA
 
CAPÍTULO I
Dos Objetivos
..........................................................................................................................
Art. 4º O Módulo Solidário compreenderá as seguintes
ações:
 
I - por parte da população, a exigência de notas ou
cupons fiscais, que serão doados às instituições de assistência social
cadastradas;
 
II - por parte das instituições de assistência social,
a arrecadação de notas ou cupons fiscais, com vistas ao recebimento de recursos
públicos;
 
III - por parte do Estado:
 
a) a prestação de esclarecimentos à população, no
intuito de incentivar a sua participação na Campanha;
 
b) o aporte de recursos financeiros para subsidiar
projetos socioassistenciais das instituições cadastradas.
 
CAPÍTULO II
Dos Participantes
 
Art. 5º Poderão participar do “Módulo Solidário”:
 
I - os consumidores pessoas físicas, na qualidade de
doadoras de notas e cupons fiscais;
..........................................................................................................................
 
CAPÍTULO III
Da Premiação
..........................................................................................................................
 
Art. 7° Os prêmios serão distribuídos da seguinte
forma:
..........................................................................................................................
 
§ 1° Para a premiação, será considerado,
exclusivamente, o somatório dos pontos obtidos pelos valores dos documentos
fiscais entregues pelas instituições, nos pontos de recepção solidária, e
contabilizados na Secretaria da Fazenda, no prazo fixado.
 
§ 2º Será atribuído 01 (um) ponto à instituição
participante para cada R$ 100,00 (cem) reais em valores dos documentos fiscais
entregues.
 
§ 3° Serão declaradas vencedoras as instituições que
atingirem as maiores pontuações dentro de seus subgrupos, respeitados os
limites quantitativos de prêmios estipulados por região.
 
§ 4° No caso de empate entre as instituições, será
declarada vencedora aquela que, sucessivamente:
 
I - for localizada em município com menor Índice de
Desenvolvimento Humano - IDH;
 
II - tiver maior número de atendimentos mensais;
 
III - for localizada em município com menor
população;
 
IV - tiver maior tempo de funcionamento.
 
Art. 8º ...............................................................................................................
 
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais
 
Art. 15. O Módulo Solidário desenvolver-se-á em
fases com duração semestral, excetuando-se a primeira, que compreenderá o
período de 25 de julho a 31 de dezembro de 2008, devendo, a partir de 01 de
janeiro de 2009, as demais fases coincidirem com o semestre-calendário.
..........................................................................................................................
 
§ 3° As entregas dos documentos fiscais, nos pontos
de recepção solidária, deverão ocorrer até 30 (trinta) dias após o encerramento
de cada fase.
 
§ 4º As entregas referidas no § 3º deverão ser
feitas de modo agrupado, sempre em conjuntos com até 50 (cinqüenta) documentos
fiscais e com a respectiva folha de rosto, que deverá conter a totalização dos
valores dos documentos fiscais entregues e a sua quantidade.
 
§ 5º O CEMS poderá:
 
I - estabelecer o limite máximo diário, por
instituição, de documentos fiscais a serem recepcionados por cada ponto de
recepção solidária;
 
II - na hipótese de a instituição exceder o limite
referido no inciso I, agendar, por meio dos endereços eletrônicos www.todoscomanota.pe.gov.br
e www.sedsdh.pe.gov.br, a recepção do mencionado excedente de documentos.
.........................................................................................................................”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.