


DECRETO Nº 15.213 DE 04/29/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.213, DE 29 DE ABRIL DE 2019.


Institui o Comitê Gestor Estadual do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no âmbito do Estado de Mato Grosso Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 9.892, 30 de abril de 2019, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no caput e no § 1º do art. 7º da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016,

Considerando que a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, estabelece princípios e diretrizes para a formulaçăo e a implementaçăo de políticas públicas para a primeira infância em atençăo à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

Considerando que foi instituído o Programa Criança Feliz, em âmbito nacional, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral de crianças na primeira infância, tendo em vista sua família e seu contexto de vida, consoante o art. 96 do Decreto Federal nº 9.579, de 22 de novembro de 2018;

Considerando que, para a implementaçăo do retromencionado Programa, têm-se entre os principais componentes a articulaçăo intersetorial e a mobilizaçăo com o apoio aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme a previsăo do IV do art. 100 do mencionado Decreto Federal,

D E C R E T A:

Art. 1º Institui o Comitê Gestor Estadual do Programa Criança Feliz/Primeira Infância, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST), de caráter intersetorial, com a finalidade de planejar e de articular as açơes necessárias voltadas à proteçăo e à promoçăo dos direitos da criança, para a efetivaçăo e o alcance dos objetivos do Programa Criança Feliz, instituído em âmbito nacional, por meio do  art. 96 do Decreto Federal nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, visando a contribuir para a promoçăo do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, em âmbito estadual.

Art. 2º O Comitê Gestor de que trata o art. 1º deste Decreto tem as seguintes competências:

I - planejar e articular os componentes do Programa;

II - acompanhar a execuçăo do Programa, no Estado;

III - promover a articulaçăo das açơes setoriais com vistas ao atendimento integral e integrado do público-alvo do Programa;

IV - elaborar o seu regimento interno e, após aprovaçăo, submetê-lo ao titular da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST) para aprovaçăo e publicaçăo no Diário Oficial do Estado.

Art. 3º O Comitê Gestor possui uma organizaçăo funcional que permite a gestăo conjunta e democrática com todas as esferas de participaçăo e de representaçăo das áreas de assistência social, saúde, educaçăo, cultura, direitos humanos, direitos das crianças e dos adolescentes.

Art. 4º O Comitê Gestor do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS será composto por representantes dos seguintes órgăos, entidades e Conselhos Estaduais:

I - Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho; 

II - Secretaria de Estado de Saúde; 

III - Secretaria de Estado de Educaçăo; 

IV - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública; 

V - Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul; 

VI - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VII - Conselho Estadual dos Direitos do Negro; 

VIII - Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência.

§ 1º Os membros titulares e suplentes do Comitê Gestor de que trata o caput deste artigo serăo indicados pelos titulares dos respectivos órgăos, entidades ou Conselhos, por meio de ofício direcionado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, para posterior nomeaçăo por ato do Governador.

§ 2º O mandato dos membros, titulares e suplentes, do Comitê Gestor será de 2 (dois) anos, sendo vedada a reconduçăo. 

§ 3º A substituiçăo dos membros titulares ou suplentes ocorrerá sempre que entendido como necessário por parte do titular do órgăo, entidade ou Conselho, ou por interesse do nomeado. 

§ 4º Na ausência dos membros titulares, os membros suplentes terăo assegurado o direito à voz e ao voto.

Art. 5º A Coordenaçăo do Comitê Gestor será exercida pelo membro representante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho que prestará o apoio administrativo e providenciará os meios necessários à execuçăo das atribuiçơes do Comitê.

Art. 6º O Comitê Gestor Estadual poderá convidar eventualmente ou de forma permanente, representantes de outras instâncias, órgăos e entidades que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussăo e o aprimoramento do Programa, os quais năo terăo direito a voto.

Art. 7º O desempenho das atribuiçơes pelos membros do Comitê Gestor năo será remunerado, sendo que seu exercício será considerado serviço público relevante.

Art. 8º As despesas referentes à participaçăo dos membros nas atividades desenvolvidas pelo Comitê Gestor, se existentes, correrăo por conta do órgăo, entidade ou do Conselho que representem.

Art. 9º O desempenho das atribuiçơes do Comitê se estenderăo pelo tempo de execuçăo do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 10.  O titular da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho poderá expedir resoluçăo veiculando normas complementares a este Decreto.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 29 de abril de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho