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LEI 16964, de 17/09/2007 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Casa de Promoção
Humana, com sede no Município de Patos de Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública a Casa de Promoção
Humana, com sede no Município de Patos de Minas.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de setembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena