ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICATIVO Nº _______________
/ 2020
545
AUTOR DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução
Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo, Governador do Estado, para que o mesmo adote iniciativa legislativa
para a criação de um abono destinado aos comerciantes do ramo de cantinas e
lanchonetes que funcionam em estabelecimentos de ensino, pois estão impossibilitados
de trabalhar e comercializar seus produtos em razão da pandemia do Covid-19, bem
como pelas medidas determinadas pelo Governo Estadual e prefeituras, enquanto
perdurarem os efeitos do decreto 40.289/2020. Em face da impossibilidade de iniciativa
parlamentar, por se tratar de matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa do
Governador do Estado, conforme preconizado no artigo 63 da Constituição Estadual,
encaminho a presente indicação legislativa, haja vista tratar-se de matéria de relevante e
inegável interesse público.

JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Indicação busca trazer garantia de uma renda mínima,
enquanto perdurar os efeitos do Decreto nº 40.289/2020, aos comerciantes do ramo de
cantinas e lanchonetes que funcionam em estabelecimentos de ensino.
É de saber popular que vários ramos da economia se encontram em situação
de extrema dificuldade financeira, tendo em vista as restrições impostas pelo Governo do
Estado e pelas prefeituras municipais, em virtude da pandemia da Covid-19.
Nesta esteira, estando os estabelecimentos de ensino impedidos de funcionar
de forma presencial, tais comerciantes estão impossibilitados de trabalhar e comercializar seus
produtos, e, por via de conseqüência, de garantir o sustento de suas famílias.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Ressalte-se que o Governo Federal ampliou o repasse das verbas destinadas
aos Governos Estaduais, para que sejam feitas e ampliadas as políticas assistenciais locais,
garantindo assim a concessão de medidas assistencialistas àqueles que mais precisam de
suporte neste momento.
Face ao exposto, apresento a presente proposição no sentido de que o Exmo.
Sr. Governador do Estado da Paraíba, enquanto detentor da prerrogativa de competência
exclusiva para a regulamentação da matéria, apoie a justa solicitação para dar um suporte
financeiro aos comerciantes do ramo de cantinas e lanchonetes que funcionam em
estabelecimentos de ensino, devido à grave situação de vulnerabilidade econômica em que se
encontram.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 23 de julho de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508