


LEI Nº 5.442 DE 11/26/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.442, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.


Dispơe sobre a obrigatoriedade das provas de redaçăo e questơes dissertativas em concursos públicos, vestibulares e processos seletivos de qualquer natureza, realizados por pessoa surda serem corrigidas por profissionais formados em LIBRAS e que a considere como primeira língua.



Publicada no Diário Oficial nº 10.037, de 27 de novembro de 2019, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As provas de redaçăo e questơes dissertativas em concursos públicos, vestibulares e processos seletivos de qualquer natureza, realizados por pessoa surda deverăo ser, obrigatoriamente, corrigidas por profissionais formados em LIBRAS e que a considere como primeira língua.

§ 1º Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - a forma de comunicaçăo e expressăo em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui sistema linguístico de transmissăo de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

§ 2º Para fins desta Lei, considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, conforme Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005.

Art. 2º No ato da inscriçăo, o candidato surdo deve informar em qual das línguas oficiais do Brasil é alfabetizado, devendo a organizadora do certame do processo, disponibilizar a opçăo no formulário de inscriçăo.

Art. 3º As despesas decorrentes da execuçăo desta Lei correrăo por conta das dotaçơes orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 26 de novembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado