ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 470/2016
PROJETO DE LEI N° 1041/2016
AUTORIA: DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA

Institui, no Calendário Oficial de Eventos
do Estado da Paraíba, o Dia Estadual de
Conscientização sobre a Esclerose Múltipla
e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica instituído, no Calendário de Eventos do Estado
da Paraíba, o Dia Estadual de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla,
a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de agosto.
Art, 2° A sociedade civil poderá promover debates e eventos,
a fim de estimular o desenvolvimento de atividades, campanhas e projetos
de incentivo colocando a importância do Dia Estadual de Conscientização
sobre a Esclerose Múltipla.
Art. 3° O Dia Estadual de Conscientização sobre a Esclerose
Múltipla não será considerado feriado civil.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legi ati~a do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João ~ssoa, 2 d ovembro de 2016.
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