ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 28.12.04.
Autor: Procuradoria-Geral de Justiça

* Altera a Lei Complementar nº 27, de 19 de
novembro de 1993. (*Revogada pela
Complementar nº 416 – D.O. 22.12.10.)

Lei

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O art. 1º das Disposições Finais e Transitórias da Lei Complementar nº 27, de 19 de novembro
de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º (...)
I - na segunda instância:
a) 01 (um) cargo de Procurador-Geral de Justiça,
b) 30 (trinta) cargos de Procurador de Justiça.
II - na primeira instância:
a) 81 (oitenta e um) cargos de Promotor de Justiça de entrância especial;
b) 40 (quarenta) cargos de Promotor de Justiça de 3ª (terceira) entrância;
c) 35 (trinta e cinco) cargos de Promotor de Justiça de 2ª (segunda) entrância;
d) 67 (sessenta e sete) cargos de Promotor de Justiça de 1ª entrância.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.