










DECRETO
Nº 39.797,
DE 4 DE SETEMBRO DE 2013.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, crédito
suplementar no valor de R$ 6.449.200,00 em favor da Assembleia Legislativa.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 14.898, de 20 de dezembro de 2012, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com investimentos da Assembléia Legislativa,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em
favor da Assembleia Legislativa, crédito suplementar no valor de R$ 6.449.200,00 (seis milhões, quatrocentos e
quarenta e nove mil, e duzentos reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de saldo do exercício de 2012, apurado no Balanço
Patrimonial da Assembleia Legislativa, em 31.12.2012, na fonte “0101- Recursos
Ordinários”, no valor de R$ 6.449.200,00 (seis milhões, quatrocentos e quarenta
e nove mil, e duzentos reais).
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 4 de setembro do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.