ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.833, DE 25 DE JANEIRO DE 2008 - D.O. 25.01.08.
Autor: Deputado Mauro Savi

Dispõe sobre a declaração e oficialização da Festa de
Nossa Senhora do Livramento.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada e oficializada a Festa de Nossa Senhora do Livramento, realizada, anualmente,
no Município de Nossa Senhora do Livramento, como evento tradicional da manifestação cultural e religiosa do patrimônio
cultural mato-grossense.
Parágrafo único A realização da festa religiosa mencionada no caput deste artigo deverá
constar do calendário estadual de eventos culturais e turísticos.
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de janeiro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.