ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 1.644/2020
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras
providências.
AUTOR

PARTIDO

Deputado Anderson Monteiro

PSC

EMENDA Nº

DATA

42

TIPO DE EMENDA

AO ANEXO

25.05.2020

ANEXO III – METAS E PRIORIDADES
Poder/Órgão: PODER EXECUTIVO
Polícia Militar do Estado da Paraíba
META/PRIORIDADE: Atividades de Polícia Ostensiva, Preventiva e Repressiva
[Meta Específica]
Ampliar o contingente de policiais, equipamentos e viaturas do 15° Batalhão da Policia Militar da Paraíba.

JUSTIFICATIVA
Mesmo diante do trabalho primoroso da briosa polícia militar da paraíba, as regiões atendidas pelo 15° Batalhão da
polícia militar vem sofrendo uma enorme crise de insegurança. Sabe-se que a segurança é um direito social previsto no
artigo 6° da constituição federal, sendo classificada como dever do estado como propõe o artigo 144 da CRFB/88,
desta feita é imperioso que seja prioridade do Governo do Estado promover ações concretas para melhorar a segurança
pública para a população, neste caso com a a ampliação do contingente de policiais, dos equipamentos e viaturas que
devem ser disponibilizadas ao referido batalhão.
Emendas Coletivas: Comissão Permanente - Bancada Partidária - Bloco Parlamentar – 05 (cinco) Emendas.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.

Assinatura do Autor:

Anderson Monteiro
Deputado Estadual