










DECRETO Nº 25.954,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 14/2003, de 19 de
setembro de 2003, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 085/2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa PÓRTICO ESQUADRIAS LTDA., estabelecida à Rua Presidente
Nilo Peçanha, nº 70 – Imbiribeira – Recife – PE, CNPJ nº 35.457.670/0001-16, CACEPE
nº 18.1.001.0164602-3, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com implantação de nova linha de produção;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
produzidos: esquadrias de alumínio (portas, janelas, gradis e boxes) – NBM/SH
7610.10.00 – a partir de 3.834 peças; peças de alumínio extrudados e
beneficiados – NBM/SH 7604.21.00 – a partir de 637 kg; contramarco – NBM/SH 7610.90.00
– a partir de 4.734 peças; esquadrias de PVC (portas e janelas) – NBM/SH
3925.20.00; peças de vidro plano cortadas e processadas – NBM/SH 7005.21.00 – a
partir de 13.959 m²; peças de vidro plano  cortado, temperado e processado –
NBM/SH 7007.19.00; peças de vidro plano cortado, laminado e processado – NBM/SH
7007.29.00;  peças de vidro isolantes de paredes múltiplas – NBM/SH 7008.00.00;
peças de perfis metálicos cortados e beneficiados – NBM/SH 7308.90.10; painéis
para revestimento e vedação em EPS, aço e cimento – NBM/SH 6810.91.00; painéis
para revestimento e vedação em aço inox – NBM/SH 7219.33.00; painéis para
revestimento e vedação em alumínio – NBM/SH 7610.90.00;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto concessivo;
 
V- benefícios concedidos - crédito presumido nos
percentuais  e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas
do país, ficando o benefício limitado ao valor do frete, relativamente à
parcela de incremento da produção comercializada;
 
b) 75% (setenta e cinco por cento) da diferença resultante
entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido
pelo incremento da produção comercializada, e o valor do crédito presumido
utilizado, no mesmo período fiscal, pela aplicação do disposto na alínea “a”,
não  podendo, a soma com o crédito presumido estipulado nesta alínea, implicar
em recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do
saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos
concedidos;
 
VI - o montante mínimo, de ICMS de responsabilidade direta
da empresa caracterizada pelo CNPJ nº 35.457.670//0001-16, a ser recolhido a
cada período de 12 (doze) meses de fruição, é R$ 40.894,94 (quarenta mil,
oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), devendo este
valor ser corrigido, a cada período de 12 (doze) meses de fruição, pela variação
acumulada do IGP-DI no período;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total
dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia
útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00
(dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A não-manutenção
do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses
de fruição, nos termos do inciso VI,  resultante da utilização dos benefícios
concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da utilização dos
referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para a
complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo de
fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em
29 de setembro de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador do
Estado em exercício
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ
ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.