ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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*LEI Nº 7.609, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 25.02.02.
Autor: Poder Executivo
* Dispõe sobre o Processo Administrativo
Tributário - PAT, altera dispositivos da Lei nº
7.098, de 30 de dezembro de 1998, e da Lei nº
7.301, de 17 de julho de 2000, e dá outras
providências. (*Revogada pela Lei n° 8.797 –
D.O.08.01.08).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei.
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta lei regula o Processo Administrativo Tributário - PAT, decorrente de lançamento de
ofício, para solução de litígios relativos aos tributos estaduais, respectivas penalidades e acréscimos legais.
TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º O PAT obedecerá, entre outros requisitos de validade, aos princípios da legalidade, finalidade,
impessoalidade, motivação, moralidade, interesse público, publicidade, informalidade, economia e celeridade, assegurados o
contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes, respeitadas as disposições do Código Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).
Art. 3º O PAT será impulsionado pela administração fazendária até o seu termo final, sem prejuízo da
atuação das partes.
Parágrafo único Para fins de apuração de responsabilidade funcional, a procrastinação do
deslinde do feito, sem justificativa, será levada ao conhecimento do Secretário de Estado de Fazenda.
CAPÍTULO II
DOS CASOS OMISSOS
Art. 4° São de aplicação supletiva no PAT as normas:
I - de natureza processual da legislação do respectivo tributo;
II - do Código de Processo Civil, no que couber.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES
Art. 5º É dever dos administrados colaborarem com a administração fazendária, prestando as
informações e esclarecimentos solicitados e exibindo livros, documentos, mercadorias, papéis e outros elementos de que
disponham.


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CAPÍTULO IV
DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS
Seção I
Da Forma
Art. 6º Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente
o indispensável à sua finalidade, sem espaços em branco, entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.
Parágrafo único Considera-se válido o ato que, realizado de outro modo, alcance sua
finalidade, salvo quando vulnerar o direito de defesa.
Seção II
Da Vista dos Autos
Art. 7º Ao autuado é facultada vista dos autos na repartição em que se encontram, vedada a sua
retirada e permitido o fornecimento de cópias, mediante requerimento.
Parágrafo único Nos órgãos de julgamento, a vista de que trata este artigo será concedida de
forma a não interromper ou retardar a tramitação do feito.
Seção III
Dos Impedimentos e da Suspeição
Art. 8º O Fiscal de Tributos Estaduais - FTE está impedido de exercer atividade de fiscalização,
diligência ou perícia junto a sujeito passivo:
I - em relação ao qual tenha interesse econômico ou financeiro;
II - de quem seja cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, até o 3º (terceiro) grau,
inclusive;III - de cujo titular, sócio, acionista majoritário ou dirigente seja cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, até
o 3º (terceiro) grau, inclusive.
Parágrafo único Sobrevindo impedimento, suspeição ou impossibilidade de o FTE autuante
atuar no procedimento fiscal ou no PAT, será designado outro servidor do mesmo cargo em sua substituição.
Art. 9º Os julgadores de 1ª e 2ª instâncias são impedidos de decidir ou votar nos processos:
I - de seu interesse pessoal, de seu cônjuge, ou de seus parentes, consangüíneos ou afins, até
o 3º (terceiro) grau, inclusive;
II - de interesse de empresa de que sejam diretores, administradores, sócios, acionistas,
membros do Conselho Fiscal, assessores, ou a que estejam ligados ou estiveram, há menos de 2 (dois) anos, por vínculo
profissional;
III - em que forem autores do procedimento fiscal, ou dele tiverem participado, ou houverem
atuado no processo como peritos.
Parágrafo único Considera-se também impedido o julgador de 2ª instância, em relação aos
processos em que atuou como julgador de 1ª instância, ainda que não tenha proferido a decisão.
Art. 10 A autoridade julgadora poderá declarar a sua suspeição por motivo de foro íntimo.
Parágrafo único A declaração de suspeição é ato unilateral e, uma vez declarada, implicará a
redistribuição do processo.
Art. 11 Ocorrendo impedimento ou suspeição e já distribuído o processo, a autoridade fará consignar
no mesmo a exceção, informando, no caso de impedimento, a sua justificativa.
Art. 12 Constatado o impedimento ou a suspeição, o processo será redistribuído a outra autoridade,
distribuindo-se, porém, àquela impedida, ou sob suspeição, novo processo como compensação.


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Art. 13 O impedimento será declarado de ofício ou poderá ser argüido por qualquer interessado, sendo
decidido antes de proferido o respectivo julgamento.
§ 1º Na argüição de impedimento, compete ao interessado fundamentar a sua alegação e
comprovar as circunstâncias de fato que constituam a sua causa.
§ 2º A rejeição da exceção de impedimento da autoridade julgadora constará da decisão
singular, podendo ser a matéria reapreciada, como preliminar, em grau de recurso.
Art. 14 Quando do julgamento do processo em 2ª instância, iniciados os trabalhos relacionados em
pauta, anunciados o número do processo, o nome do sujeito passivo, bem como os nomes das autoridades que funcionaram
no feito nas etapas anteriores, ocorrendo hipótese de impedimento ou suspeição de qualquer conselheiro, este deverá
declará-lo de imediato, para que seja adiado o julgamento e convocado, extraordinariamente, seu suplente.
§ 1° Na hipótese deste artigo, o conselheiro suplente tomará parte no julgamento somente do
processo que constar de sua convocação.
§ 2° Ocorrendo a hipótese de pedido de vista do processo pelo conselheiro suplente, este fará a
devolução do mesmo à Secretaria do Conselho Administrativo Tributário - CAT, com apresentação de voto em separado,
para que seja colocado em pauta de julgamento em dia e hora marcados.
§ 3° Julgado o processo de que trata este artigo, o conselheiro suplente será dispensado da
sessão, prosseguindo os trabalhos com a participação do conselheiro titular.
§ 4º O conselheiro titular não tomará parte no julgamento em que intervier o seu suplente.
Art. 15 Aos representantes fiscais em atuação junto ao órgão de julgamento de 2ª instância aplicam-se
as hipóteses de impedimento e suspeição de que trata esta seção, observadas, ainda, as disposições dos arts. 56 e 59 da Lei
Complementar nº 81, de 28 de dezembro de 2000.
Seção IV
Da Representação no Processo
Art. 16 A intervenção do contribuinte autuado no PAT far-se-á por escrito, pessoalmente ou por
intermédio de procurador com mandato regularmente outorgado.
Seção V
Da Comunicação dos Atos
Art. 17 As notificações, intimações, avisos e termos sobre matéria fiscal serão efetuados aos
interessados por um dos seguintes modos, alternativamente:
I - pessoalmente, mediante recibo de entrega de cópia do Ato ao autuado, seu representante
ou preposto;
II - por meio de comunicação expedida sob registro postal, com prova de recebimento.
§ 1º A comunicação a que se refere o inciso II do caput será remetida para o endereço indicado
à repartição fiscal.
§ 2º Havendo recusa em receber pessoalmente a comunicação, esta será efetuada na forma
estatuída no inciso II do caput.
§ 3º Quando resultar improfícua a efetivação da comunicação em consonância com o disposto
no inciso II do caput, inclusive na hipótese prevista no parágrafo anterior, as notificações, intimações, avisos e termos sobre
matéria fiscal serão efetuados por meio de publicação de edital em órgão da Imprensa Oficial do Estado.
§ 4º O edital referido no parágrafo anterior será publicado uma única vez.
§ 5º Uma vez caracterizada no processo a impossibilidade de se efetivar a comunicação por via
postal, as demais comunicações, porventura necessárias no curso do feito, serão efetuadas diretamente por edital, ressalvada
a regular atualização de seu endereço pelo sujeito passivo.
§ 6º Quando o autuado estiver representado no processo por procurador, a intimação será
também expedida para o endereço deste, salvo quando não for indicado ou quando houver expressa manifestação em
contrário do outorgante.


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§ 7º Devolvida a correspondência dirigida ao procurador, sem a efetivação da comunicação,
esta não impedirá a fruição dos prazos nem prejudicará o prosseguimento do feito, caso comprovada a sua realização ao
contribuinte.
§ 8º Considerar-se-á suprida a comunicação quando o sujeito passivo, pessoalmente ou por seu
procurador, comparecer ao processo para cumprir a exigência ou dela tratar.
§ 9º Para efeitos desta lei, considera-se preposto qualquer dirigente ou empregado que exerça
suas atividades no estabelecimento ou residência do sujeito passivo ou de seu procurador.
Art. 18 Considera-se feita a intimação:
I - na data da ciência, se pessoal;
II - na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, 15 (quinze)
dias após a entrega da intimação à agência postal-telegráfica;
III - 30 (trinta) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.
Art. 19 As intimações dos atos processuais serão efetuadas de ofício e devem conter o nome e a
qualificação do intimado, a identificação da Notificação/Auto de Infração - NAI e do PAT, a indicação de sua finalidade,
bem como do prazo e do local para o seu atendimento.
Seção VI
Dos Prazos
Art. 20 Os prazos fluem a partir da data de ciência e são contínuos, excluindo-se na sua contagem o
dia de início e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º A contagem dos prazos somente se inicia ou se encerra em dia de expediente normal no
órgão em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato.
§ 2º Quando outro prazo não lhe for expressamente assinalado, o sujeito passivo terá (dez) dias
úteis para executar os atos que lhe forem solicitados.
§ 3º O sujeito passivo pode renunciar, de forma expressa, à totalidade do prazo estabelecido
exclusivamente em seu favor.
§ 4º A prática do ato, antes do término do prazo correspondente, implicará a desistência do
período remanescente.
§ 5º Vencido o prazo, preclui, independentemente de qualquer formalidade, o direito do sujeito
passivo praticar o respectivo ato.
Art. 21 Ressalvados os atos de natureza decisória, o servidor deverá executar os demais atos
processuais no prazo de 10 (dez) dias úteis, se outro não estiver expressamente estabelecido.
Parágrafo único O vencimento do prazo não desobriga o servidor público da sua execução,
sem prejuízo da adoção das medidas administrativas para apuração de responsabilidades.
Seção VII
Do Local dos Atos
Art. 22 Os atos processuais serão praticados, em regra, na Agência Fazendária do domicílio tributário
do sujeito passivo.
§ 1º Na hipótese de apreensão de mercadorias, quando o sujeito passivo não for inscrito no
Cadastro de Contribuintes do Estado, os atos serão praticados na repartição fiscal do lugar da situação dos bens ou da
ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à ação fiscal.
§ 2º No interesse da instrução do processo e da celeridade processual, poderá ser facultada a
prática de determinados atos em local diverso do referido no caput, por ato normativo expedido pela administração
fazendária.


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Art. 23 Não se exige, para a validade dos atos preparatórios ao lançamento, bem como da NAI, que
sejam os mesmos desenvolvidos ou lavrados no estabelecimento do sujeito passivo.
Seção VIII
Das Nulidades
Art. 24 São nulos:
I - os atos, termos, despachos ou decisões lavrados por pessoa incompetente ou com preterição
de direito de defesa;
II - os avisos, termos, intimações ou notificações sobre matéria fiscal realizados com vício ou
defeito formal;
III - os lançamentos cujos elementos sejam insuficientes para determinar a matéria objeto da
exigência tributária ou respectivo sujeito passivo, ressalvada, quanto à identificação deste, a hipótese de bens considerados
abandonados.
§ 1º A intimação anulável será convalidada pela apresentação de defesa e a falta de intimação
será suprida pelo comparecimento do interessado à repartição fiscal, momento em que será notificado.
§ 2º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele dependam diretamente.
§ 3º Ao declarar a nulidade, a autoridade julgadora indicará os atos por ela atingidos, ordenando
as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.
§ 4º A nulidade da NAI, verificada e julgada sem apreciação do mérito da ação fiscal, não
impedirá que o fisco estadual intente nova ação pelos mesmos motivos.
Art. 25 As incorreções, omissões ou inexatidões, não constantes nesta seção, serão sanadas quando
resultarem em prejuízo para o administrado, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem na solução do
litígio.
Art. 26 Estando o processo em fase de julgamento, os erros de fato e os de capitulação da infração ou
da penalidade poderão ser corrigidos pelo órgão de julgamento, de ofício ou em razão de impugnação ou recurso, não sendo
causa de declaração de nulidade.
§ 1º A redução do crédito tributário exigido por meio de NAI, efetuada em decorrência de prova
produzida nos autos, não caracteriza erro de fato.
§ 2º As irregularidades que tiverem causado prejuízo à defesa, devidamente identificado e
justificado, só acarretarão a nulidade dos atos que não puderem ser supridos ou retificados.
Art. 27 Os erros porventura existentes na NAI, quando não passíveis de correção pelo órgão de
julgamento, a pedido deste, poderão ser corrigidos pelo FTE autuante, mediante lavratura de Termo de Retificação, desde
que seja cientificado o contribuinte da correção, por escrito, e devolvido o prazo para pagamento do crédito tributário ou
apresentação da defesa pertinente à fase em que se encontrar o processo.
Parágrafo único Na hipótese de que trata o caput deste artigo, aplica-se o disposto no § 2º do
artigo anterior.
Art. 28 Enquanto não for inscrito o crédito tributário em dívida ativa, a decisão de qualquer instância
administrativa que contiver erro de fato será passível de retificação, devendo o processo ser submetido à apreciação do
respectivo órgão de julgamento.
Seção IX
Do Procedimento
Art. 29 O procedimento fiscal tem início com:
I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o
sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;
II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros ou da notificação para sua
apresentação.


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§ 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos
anteriores e dos demais envolvidos nas infrações praticadas, independentemente de sua intimação.
§ 2º Os atos excludentes da espontaneidade, exceto a lavratura da NAI, valerão pelo prazo de
90 (noventa) dias, prorrogáveis, sucessivamente, por período igual ou menor, por determinação expressa da chefia do órgão
fazendário incumbido da execução do serviço de fiscalização.
Art. 30 Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro
fiscal.
Parágrafo único Quando não lavrados em livro, formalizar-se-á o termo em separado, fazendo
a entrega ao sujeito passivo da obrigação tributária sob fiscalização ou seu preposto, comprovada mediante recibo,
extraindo-se cópia para, se for o caso, formação do processo.
Seção X
Do Embaraço
Art. 31 Sempre que se configurar embaraço ao exercício das atividades de fiscalização, poderá ser
lavrada NAI, com indicação das provas e imposição das sanções previstas na legislação para a espécie.
§ 1º Configura-se o embaraço à fiscalização, quando, após regular intimação ao sujeito passivo,
este:
I - não exibir os documentos ou livros em que se assentam as operações ou a escrituração
das atividades;
II - não fornecer as informações sobre bens, movimentação financeira, negócios ou
atividades, próprios ou de terceiros;
III - negar acesso ao estabelecimento, ao domicílio tributário, à bagagem ou a qualquer
outro local onde se desenvolvam suas atividades, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade.
§ 2º Configurado o embaraço, poderá o servidor:
I - requisitar o auxílio da força pública estadual ou municipal para garantia do exercício
das suas atividades, ainda que o fato não esteja definido em lei como crime ou contravenção;
II - aplicar métodos probatórios, indiciários ou presuntivos, na apuração dos fatos
tributáveis, sem prejuízo da penalidade que ao caso couber.
Seção XI
Das Infrações
Art. 32 Constitui infração tributária toda ação ou omissão voluntária ou involuntária que importe em
inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de normas estabelecidas em leis ou regulamentos ou em atos
complementares.
Parágrafo único Respondem pela infração:
I - conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorrerem para sua
prática ou dela se beneficiarem, ressalvado o disposto no inciso seguinte;
II - conjunta ou isoladamente, o proprietário do veículo ou seu responsável, quando ela
decorrer do exercício de sua atividade específica.
Art. 33 Em conformidade com o preconizado na legislação tributária estadual, aos infratores serão
aplicadas as seguintes penalidades:
I - multas;
II - sujeição a sistemas especiais de controle e fiscalização;
III - cassação de regime ou controle especial concedido em benefício do contribuinte;
IV - apreensão de veículos.
Parágrafo único O disposto neste artigo não impede a aplicação de outras penalidades
previstas na legislação tributária.


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Seção XII
Da Constituição do Crédito Tributário
Art. 34 A exigência do crédito tributário compete, privativamente, aos Fiscais de Tributos Estaduais e
será formalizada, diante da verificação de infração, por meio de lavratura de Notificação/Auto de Infração - NAI, que
conterá, obrigatoriamente:
I - a qualificação do sujeito passivo da obrigação;
II - o local, a data e a hora da lavratura;
III - a descrição da matéria tributável com menção do fato gerador e respectivas base de
cálculo e alíquota;
IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
V - o valor original do tributo e a demonstração do crédito tributário total, ainda que na
forma de anexo;
VI - a consolidação do valor da exigência e a notificação para pagamento do crédito
tributário lançado com menção do prazo para cumprimento da obrigação;
VII - a indicação da repartição e do prazo em que poderá ser apresentada a impugnação;
VIII - o nome, a indicação do cargo e a assinatura do FTE autuante, além do número de
matrícula;
IX - os demonstrativos que amparam a exigência, quando se tratar de levantamento fiscal,
ainda que na forma de anexo.
§ 1º Acompanharão a NAI as cópias dos termos lavrados em conformidade com o art. 30.
§ 2º Uma das vias da NAI será entregue ao sujeito passivo, não implicando sua recusa em
recebê-la, nem a ausência de testemunhas, a invalidade da ação fiscal.
§ 3º A assinatura do sujeito passivo não constitui formalidade essencial à validade NAI, não
implica confissão, nem sua recusa agravará a pena.
§ 4º Se o infrator ou quem o represente não puder ou não quiser assinar a NAI, far-se-á menção
dessa circunstância.
§ 5º A existência de ação judicial, ainda que haja ocorrência de depósito ou garantia, não
prejudica a lavratura ou o aperfeiçoamento da NAI.
Art. 35 A NAI constitui a peça básica do PAT, respeitados os modelos adotados em portaria do
Secretário de Estado de Fazenda.
Parágrafo único No processo iniciado pela NAI, será o sujeito passivo, desde logo, notificado
a pagar o crédito tributário ou apresentar impugnação por escrito, no prazo regulamentar.
Art. 36 Quando mais de uma infração à legislação tributária decorrer do mesmo fato, ou quando mais
de uma infração for constatada no procedimento, e não ocorrendo pluralidade de sujeitos passivos, lavrar-se-á uma só NAI
em relação a cada tributo.
Parágrafo único O disposto no caput não se aplica se às infrações forem contemplados ritos
processuais diversos, hipótese em que as infrações serão reunidas por rito, lavrando-se tantas NAIs quantos forem aqueles.
Art. 37 O FTE autuante terá o prazo de 08 (oito) dias, para protocolizar a NAI na Agência Fazendária
do domicílio tributário do sujeito passivo.
§ 1º Ao receber a NAI para protocolização, a autoridade preparadora, verificando a ausência de
indicação de qualquer dos requisitos arrolados no art. 34, fará sua devolução ao FTE autuante para que seja suprida ou
corrigida.
§ 2º Recebida a NAI, a Agência Fazendária fará sua protocolização, efetuando seu registro em
livro próprio, no qual será reproduzido o histórico do respectivo processo, especialmente quanto ao nome do autuado, data
da lavratura, dispositivos legais infringidos e importância exigida.
§ 3º Uma vez protocolizada a NAI, esta será autuada, organizando-se o processo em volumes,
observada a ordem cronológica da juntada dos respectivos documentos, sendo todas as suas folhas numeradas e rubricadas
pelo servidor que efetivar a juntada.
§ 4º A NAI e seus anexos constituirão a peça inicial dos autos.


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§ 5º Os documentos que instruírem o processo poderão ser restituídos em qualquer fase, a
requerimento do sujeito passivo, desde que a medida não prejudique a instrução e a segurança procedimental e deles fique
cópia autenticada nos autos.
§ 6º Para os fins do disposto no parágrafo único do art. 35, o processo permanecerá na Agência
Fazendária do domicílio tributário do autuado até o vencimento do prazo fixado para pagamento ou impugnação.
Art. 38 Não sendo paga nem impugnada a exigência, dentro do prazo de 10 (dez) dias, para o rito
sumário, ou de 30 (trinta) dias, para o rito ordinário, contados da data da ciência da intimação, a autoridade preparadora
deverá, obrigatoriamente, providenciar, pela ordem:
I - lavratura do Termo de Revelia;
II - encaminhamento do processo para o órgão fazendário incumbido da centralização e
controle da tramitação de PAT que promoverá a análise da legalidade do lançamento efetuado.
§ 1o Reconhecida, mediante termo, a regularidade do lançamento mencionada no inciso II, o
processo será objeto de cobrança amigável, em consonância com o estatuído no art. 43, e, persistindo a inadimplência,
encaminhado para inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
§ 2º É considerado definitivo o termo lavrado em conformidade com o disposto no parágrafo
anterior.
§ 3o Constatada a existência de irregularidade, o processo será remetido ao FTE autuante para
adoção das medidas necessárias ao seu saneamento e, se for o caso, lavratura de Termo de Retificação da NAI, reaberto
prazo para pagamento ou impugnação ao autuado.
Art. 39 Uma vez protocolizada a NAI, a sua retificação, por iniciativa do FTE autuante, somente será
admitida por meio de representação ao seu superior hierárquico que, após recebê-la, deverá encaminhá-la ao órgão
fazendário em que se encontrar o processo naquele momento, para juntada aos autos.
§ 1º Procedida a juntada do Termo de Retificação da NAI, o processo será remetido à Agência
Fazendária do domicílio tributário do autuado para ciência ao mesmo, devolvendo-se-lhe as prerrogativas correspondentes.
§ 2º Não se admitirá retificação do lançamento por iniciativa do FTE autuante após tornar-se
definitiva a constituição do crédito tributário.
Art. 40 A NAI poderá ser emitida por processamento eletrônico de dados, respeitadas as disposições
desta lei, dispensada a observância do disposto no § 1º do art. 34.
Art. 41 Em relação ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, não se aplica o disposto nos
arts. 34 a 40, quando a infração consistir em falta de recolhimento do imposto declarado ao fisco pelo contribuinte, inclusive
a diferença de estimativa, mediante apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS.
§ 1º O disposto neste artigo alcança também as infrações relativas ao Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
§ 2º Também não constituirão objeto de lavratura de NAI os créditos tributários
espontaneamente confessados ao fisco pelo contribuinte.
§ 3º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, inclusive, aos créditos tributários
espontaneamente confessados, quando objeto de acordo de parcelamento denunciado.
§ 4º Os créditos tributários decorrentes das infrações referidas no caput e nos §§ 1º a 3º serão
objeto de cobrança amigável, mediante expedição de Aviso de Cobrança, observada a aplicação da multa de mora prevista
na legislação específica.
§ 5º Esgotada a fase de cobrança amigável, o Aviso de Cobrança será encaminhado para
inscrição do crédito tributário em dívida ativa, com a aplicação da penalidade cabível ao lançamento de ofício.
Seção XIII
Do Encerramento da Fiscalização
Art. 42 O encerramento da fiscalização será documentado por termo escrito, lavrado em livro próprio,
que conterá relatório das matérias examinadas, dos períodos abrangidos, bem como das irregularidades apuradas e das
medidas corretivas e punitivas porventura adotadas.
§ 1º A lavratura de termo de encerramento de fiscalização não impede a realização de nova ação
fiscal junto ao estabelecimento do sujeito passivo para investigar fato novo verificado em período já alcançado pela
fiscalização anterior.


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§ 2º Fica também assegurada nova investigação sobre matéria contida em período já abrangido
por fiscalização anterior para realização de diligências solicitadas por órgão da administração fazendária ou por outra
Unidade Federada ou, ainda, em atendimento a investigações e requisições de Comissão Parlamentar de Inquérito, do Poder
Judiciário e do Ministério Público.
Seção XIV
Da Cobrança Administrativa
Art. 43 A Secretaria de Estado de Fazenda promoverá a cobrança administrativa dos créditos
tributários decorrentes de lavratura de NAI ou da expedição de Aviso de Cobrança, nas hipóteses do art. 41, no prazo de 6
(seis) meses, contados da data em que se tornou definitivo o lançamento efetuado.
Parágrafo único Em relação à NAI, fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a
expedir, juntamente com a intimação do ato que cientificar o contribuinte do resultado de cada fase processual, aviso de
cobrança do respectivo crédito, informando-o dos benefícios porventura existentes.
TÍTULO II
DO ÓRGÃO DE JULGAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO DO OJPAT
Art. 44 O Órgão de Julgamento de Processos Administrativos Tributários - OJPAT, com sede em
Cuiabá, Capital do Estado, e atuação em todo o território mato-grossense, integra a estrutura organizacional da Secretaria de
Estado de Fazenda, subordinando-se administrativamente ao titular da pasta, e tem por finalidade a distribuição da justiça
fiscal, na esfera administrativa.
Art. 45 Ao OJPAT compete decidir, privativamente, os litígios de natureza tributária entre o sujeito
passivo e a Fazenda Pública Estadual, oriundos de NAI, em 1ª, única e 2ª instâncias.
Parágrafo único A competência do OJPAT não inclui o exame da legalidade e
constitucionalidade de disposição de lei, regulamentos e atos normativos, nem a dispensa, por eqüidade, de pagamento de
crédito tributário.
Art. 46 Compõem o OJPAT:
I - a Unidade de Julgamento Singular - UJS e;
II - o Conselho Administrativo Tributário - CAT.
Parágrafo único A UJS e o CAT detêm autonomia funcional e hierárquica, nos limites das
respectivas competências.
Art. 47 O OJPAT será dirigido por um Presidente, escolhido pelo Governador do Estado dentre os
Fiscais de Tributos Estaduais, nomeados como membros titulares da Representação da Fazenda Pública junto ao CAT, na
forma e com os poderes previstos em regulamento.
§ 1º O presidente do OJPAT investe-se, automaticamente, na função de Presidente do CAT.
§ 2º Também será escolhido um Vice-Presidente, dentre os titulares representantes da Fazenda
Pública Estadual, com atribuição de substituir o presidente em seus impedimentos.
CAPÍTULO II
DA UNIDADE DE JULGAMENTO SINGULAR
Art. 48 Compete à Unidade de Julgamento Singular - UJS o julgamento monocrático, em 1ª ou em
única instância, de PAT, decorrente de NAI lavrada em qualquer parte do território mato-grossense, ou expedida
eletronicamente, e referente ao lançamento e incidência de tributos e acréscimos legais, assim como sobre a legitimidade da
aplicação de penalidade por infração à legislação tributária estadual.
Art. 49 A UJS compõe-se de 10 (dez) Fiscais de Tributos Estaduais, integrantes do quadro de
servidores ativos, designados pelo Secretário de Estado de Fazenda, dentre Bacharéis em Direito, Ciências Contábeis,
Ciências Econômicas ou Administração, que, comprovadamente, tenham desempenhado funções desse cargo por, pelo
menos, 2 (dois) anos, junto ao serviço de fiscalização.


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§ 1° A UJS será dirigida por um coordenador, escolhido pelo Secretário de Estado de Fazenda,
dentre os funcionários a que se refere o caput.
§ 2° O coordenador não acumulará as atribuições de julgador.
§ 3º O coordenador será auxiliado nos trabalhos administrativos por um assistente, também
designado pelo Secretário de Estado de Fazenda.
§ 4º Fica vedado ao julgador singular, quando no exercício efetivo de suas funções junto à UJS,
acumulá-las com as atividades de lavratura de NAI.
§ 5º Não se submete à comprovação de 2 (dois) anos de efetivo desempenho de função junto ao
serviço de fiscalização, o FTE que tiver exercido função de julgador singular ou conselheiro representante da Fazenda
Pública, por igual prazo.
Art. 50 O regulamento disporá sobre as atribuições e competência do coordenador da UJS e do seu
assistente.
Art. 51 Ao julgador singular compete:
I - promover o controle da legalidade das ações fiscais;
II - determinar, quando for o caso, a realização de diligências ou perícias, necessárias ao
saneamento dos autos e/ou à formação de seu convencimento;
III - julgar, em 1ª ou em única instância, os processos administrativos tributários;
IV - recorrer, de ofício, ao CAT, nas hipóteses prescritas na legislação.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Art. 52 O Conselho Administrativo Tributário - CAT, órgão de julgamento em 2ª instância, tem a
seguinte estrutura:
I - Presidência e Vice-Presidência;
II - Câmara Julgadora;
III - Representação Fiscal; e
IV - Secretaria Geral.
Art. 53 Ao CAT compete:
I - promover o controle da legalidade das ações fiscais, julgando os recursos voluntários e de
ofício, que lhe forem submetidos;
II - elaborar e publicar ementas relativas aos processos que julgar.
Art. 54 O CAT é composto por 7 (sete) Conselheiros titulares e igual número de suplentes, Bacharéis
em Direito, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Administração, nomeados pelo Governador do Estado, para um
mandato de 02 (dois) anos, renovável, observada a representação paritária entre os representantes da Fazenda Pública
Estadual e dos contribuintes.
§ 1º A função de conselheiro é considerada de relevante interesse público e seu exercício,
quando atribuído a servidor do Estado, tem prioridade sobre as atividades próprias do cargo de que é ocupante.
§ 2º Os conselheiros representantes da Fazenda Pública Estadual serão escolhidos,
obrigatoriamente, entre Fiscais de Tributos Estaduais, integrantes do quadro de servidores ativos que, comprovadamente,
tenham desempenhado funções desse cargo, por, pelo menos, 2 (dois) anos, junto ao serviço de fiscalização, e,
preferencialmente, entre os julgadores singulares.
§ 3º Para a nomeação de conselheiro representante da Fazenda Pública aplica-se também o
disposto no § 5º do art. 49.
§ 4º Fica vedado aos representantes da Fazenda Pública, quando no exercício efetivo de suas
funções junto ao CAT, acumulá-las com as atividades de lavratura de NAI e de julgamento do processo em 1ª instância.
§ 5º O disposto no parágrafo anterior não alcança a convocação extraordinária do conselheiro
suplente para conclusão de julgamento de processo no qual atuou no exercício da suplência, bem como nas hipóteses de
convocação nos termos do art. 14.


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§ 6º Os representantes dos contribuintes serão indicados pelas Federações do Comércio, das
Indústrias e da Agricultura, em lista tríplice apresentada pela respectiva entidade ao Governador do Estado, por intermédio
do Secretário de Estado de Fazenda para que, dentre os 9 (nove) nomes de filiados, sejam escolhidos 3 (três) membros
titulares e 3 (três) suplentes na forma que dispuser o regulamento.
§ 7º A nomeação do conselheiro representante dos contribuintes dependerá de apresentação
pelo indicado de certidão negativa de débitos para com a Fazenda Pública Estadual.
§ 8º Perderá a qualidade de conselheiro o representante da Fazenda Pública Estadual que se
licenciar para tratar de interesses particulares, se aposentar, se exonerar ou for demitido de seu cargo efetivo, durante o
mandato.
§ 9º Os pedidos de renúncia de conselheiros serão dirigidos ao Governador do Estado, por
intermédio do Presidente do CAT, que os encaminhará através do Secretário de Estado de Fazenda.
§ 10 O regulamento disporá sobre as hipóteses de perda do mandato.
Art. 55 A substituição temporária ou definitiva de conselheiro titular far-se-á através da convocação de
suplente da respectiva representação, por ato do presidente.
Art. 56 Aos conselheiros, titulares e suplentes, quando no exercício de suas funções, são asseguradas
todas as prerrogativas dos integrantes do Tribunal do Júri e o exercício de suas funções é compatível com qualquer função,
emprego ou ocupação.
Art. 57 O CAT funcionará em câmara única, integrada por 1 (um) presidente e 6 (seis) conselheiros,
sendo 3 (três) representantes da Fazenda Pública Estadual e 3 (três) dos contribuintes.
§ 1º O Secretário de Estado de Fazenda, por proposta da presidência do CAT, poderá autorizar
o funcionamento de uma câmara suplementar, que terá caráter transitório, respeitado o prazo máximo de 6 (seis) meses,
admitida uma convocação em cada mandato.
§ 2º A câmara suplementar, presidida pelo vice-presidente do CAT, terá composição idêntica à
da permanente, devendo ser integrada pelos conselheiros suplentes.
§ 3º À câmara suplementar aplicam-se as disposições desta lei.
Art. 58 Compete aos conselheiros:
I - comparecer às sessões ordinárias e extraordinárias;
II - relatar e votar os processos que lhes forem distribuídos, devolvendo-os à secretaria
do CAT, no prazo fixado;
III - efetuar a revisão do relatório preparado pelo relator e votar, no prazo estabelecido, nos
processos em que for designado revisor;
IV - requerer, quando for o caso, à presidência a realização de diligências ou perícias,
necessárias ao saneamento dos autos e/ou à formação de seu convencimento, se designado relator ou revisor no processo;
V - votar em todos os processos submetidos à apreciação do CAT, por meio de voto escrito
e fundamentado, ressalvados os casos de impedimento e suspeição;
VI - solicitar vista de processos, com adiamento de julgamento, para exame e apresentação
de voto em separado;
VII - requerer à câmara julgadora, por despacho, após o início do julgamento, sua conversão
em diligência, para o suprimento de falhas ou omissões sanáveis;
VIII - declarar-se impedido ou suspeito para atuar no julgamento de processos, ocorrendo
uma das hipóteses previstas na legislação;
IX - comunicar, oficialmente, à Secretaria Geral do CAT, ausência em virtude de
afastamento por motivo de licença ou férias, na forma e prazo que dispuser o regulamento;
X - elaborar as ementas decorrentes dos julgamentos realizados pela câmara julgadora,
quando incumbido dessa função;
XI - praticar os demais atos inerentes às suas funções.
§ 1º Quando o relator do PAT for representante da Fazenda Pública Estadual, compete,
obrigatoriamente, a um dos representantes dos contribuintes, efetuar a revisão do relatório e proferir o voto, e vice-versa.
§ 2º Ao conselheiro suplente, em exercício, são atribuídos os mesmos direitos, deveres e
competência do conselheiro titular.


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Art. 59 Junto ao CAT atuam dois representantes fiscais, designados pelo Procurador-Geral do Estado,
por solicitação do Secretário de Estado de Fazenda, dentre Procuradores efetivos.
§ 1º Os representantes fiscais não têm direito a voto.
§ 2º A ausência do representante fiscal não impede que o CAT se reúna e delibere nos processos
em que tenha emitido parecer.
§ 3º No exercício de suas funções, o representante fiscal poderá, sempre que entender
conveniente, dirigir-se por ofício, expedido pela Secretaria do CAT, a qualquer repartição Estadual, requisitando as
informações ou esclarecimentos que julgar necessários.
Art. 60 As sessões do CAT serão públicas, podendo, todavia, o órgão reunir-se reservadamente
quando a matéria recomendar o contrário ou a parte interessada o requerer.
Art. 61 Os conselheiros, representantes fiscais e secretário do CAT, perceberão, por sessão a que
comparecerem, a gratificação correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do salário mínimo vigente no mês da
realização da sessão, até o máximo de 10 (dez) sessões por mês.
§ 1º Excluídos os casos de licença médica e férias regulamentares, o conselheiro, o
representante fiscal ou o secretário deixará de perceber a gratificação de que trata o caput.
§ 2º Ao conselheiro suplente é assegurada a mesma remuneração prevista no caput, pelo
atendimento à convocação extraordinária, nos termos do § 1º do art. 14 e do § 5º do art. 54, pagáveis, porém, a cada 10
(dez) sessões em que houver sido registrada sua participação.
Art. 62 No período de 20 (vinte) de dezembro a 10 (dez) de janeiro de cada ano não haverá sessões de
julgamento no CAT.
Art. 63 O regulamento disporá sobre as atribuições e competência do presidente, vice-presidente,
representante fiscal e secretaria geral do CAT, disciplinando, ainda, a distribuição e tramitação do PAT.
TÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 64 Instaura-se o PAT com a protocolização da NAI, nos termos do art. 37, na Agência Fazendária
do domicílio tributário do sujeito passivo, à qual incumbe o preparo do processo.
§ 1º A preparação consiste na organização dos autos e na prática de atos para possibilitar o
julgamento do processo, compreendendo:
I - a protocolização da NAI e autuação do processo administrativo tributário;
II - a prestação de informações sobre a tempestividade da defesa apresentada;
III - a lavratura do Termo de Revelia, quando for o caso.
§ 2º À Agência Fazendária do domicílio tributário do sujeito passivo, como órgão preparador,
incumbe, ainda, efetuar a expedição das intimações necessárias no curso do processo.
Art. 65 Opera-se a desistência do litígio na esfera administrativa:
I - expressamente, por pedido do sujeito passivo;
II - tacitamente:
a) pelo pagamento ou pedido de parcelamento do crédito tributário em litígio;
b) pela propositura de ação judicial relativa à mesma matéria objeto do processo
administrativo, devendo a circunstância ser reconhecida pela autoridade julgadora, que determinará o seu encaminhamento à
Procuradoria Fiscal;
c) pela não apresentação da impugnação tempestiva.


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Art. 66 É defeso aos intervenientes no PAT empregarem expressões injuriosas nos escritos juntados ao
processo.
Art. 67 É vedado reunir em uma só peça defesas ou manifestações referentes a mais de um PAT, ainda
que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS JULGAMENTOS EM 1ª, ÚNICA E 2ª INSTÂNCIAS
Art. 68 O juízo de admissibilidade da impugnação ou recurso será feito, respectivamente, pelo
julgador singular ou pela câmara julgadora, compreendendo o exame do preenchimento dos requisitos essenciais da defesa,
assim como a verificação das condições para instauração do litígio.
§ 1º Ausente pressuposto de admissibilidade, será proferido o julgamento, conforme a fase em
que se encontre o PAT, sem apreciação do mérito, reconhecendo a inépcia da impugnação ou recurso.
§ 2º Atendidos os requisitos de validade, e estando o processo convenientemente preparado,
será proferido julgamento.
Art. 69 Na apreciação do litígio, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, não ficando
adstrita às razões de fato ou de direito invocadas pelas partes, podendo determinar a produção das provas que entender
necessárias.
Art. 70 Sempre que a prova coligida ao PAT for contrária à defesa do autuado, será assegurado ao
mesmo manifestação, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Parágrafo único O disposto no caput não se aplica em relação às informações prestadas ou
documentos juntados quando forem decorrentes de documentos entregues ao fisco pelo próprio autuado ou consistirem em
reprodução de seus livros ou documentos fiscais ou comerciais.
Art. 71 Se a autoridade julgadora, em conseqüência de prova ou circunstância constante dos autos,
reconhecer a existência de fato não considerado no ato de formalização da exigência, representará ao órgão fazendário
incumbido da execução do serviço de fiscalização para adoção das providências cabíveis.
Art. 72 A autoridade incumbida da distribuição do PAT em 1ª, única, ou 2ª instância poderá
determinar a reunião de processos, a fim de que sejam examinados simultaneamente, quando houver conveniência de
manifestação ou julgamento conjunto, desde que relativo ao mesmo sujeito passivo e tendo por objeto a mesma matéria.
Art. 73 Do resultado do julgamento em 1ª, única e 2ª instâncias, será dada ciência ao FTE autuante e
ao autuado.
Art. 74 São definitivas as decisões:
I - sobre admissibilidade de impugnação ou recurso;
II - de instância única, em litígios submetidos ao rito sumário;
III - de 1ª instância, desde que esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que este tenha
sido interposto, salvo se sujeita a reexame necessário;
IV - de segunda instância.
CAPÍTULO III
DA IMPUGNAÇÃO
Art. 75 A impugnação da exigência instaura o litígio de natureza tributária, devendo ser apresentada,
por escrito, no prazo 30 (trinta) dias para os processos sujeitos ao rito ordinário, e de 10 (dez) dias, para os sujeitos ao rito
sumário, tendo-se como termo inicial a data da ciência da intimação da exigência ou da notificação.
Parágrafo único A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário.


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Art. 76 Na impugnação o autuado alegará de uma só vez, por escrito, toda matéria que entender útil,
indicando ou requerendo as provas que pretender produzir e juntando, desde logo, as que constarem de documentos.
§ 1º A impugnação conterá:
I - a qualificação do impugnante;
II - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
III - a indicação das provas destinadas a demonstrar a verdade dos fatos alegados e,
observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 80, o requerimento das diligências ou perícias que se pretenda sejam realizadas.
§ 2º A impugnação firmada por procurador deverá estar acompanhada da correspondente
procuração conferindo ao mandatário poderes para representar o autuado no PAT.
Art. 77 Apresentada a impugnação contra o procedimento fiscal, o órgão preparador efetuará sua
juntada ao processo, com os documentos que a instruem, encaminhando-o, em seguida, para julgamento em 1ª instância.
Art. 78 No caso de impugnação parcial, deverá ser cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa
do crédito tributário, admitida a celebração de acordo de parcelamento quando previsto na legislação do tributo.
§ 1º Na hipótese de não-cumprimento do disposto no caput e em se tratando de matérias
independentes, perfeitamente identificáveis e quantificáveis na composição do crédito tributário, a autoridade preparadora
lavrará o termo circunstanciado, que, uma vez autuado, será encaminhado para cobrança amigável, de que trata o art. 43.
§ 2º Tratando-se de matérias dependentes ou na impossibilidade de separação das parcelas que
compõem o crédito tributário, não se inicia o prazo de prescrição para interposição da ação de cobrança, em relação às
parcelas do crédito tributário não expressamente impugnadas.
§ 3º Cumprida, ou não, a exigência não impugnada, a autoridade preparadora fará constar no
processo a providência adotada, inclusive o desmembramento da exigência de que trata o § 1º deste artigo.
CAPÍTULO IV
DAS PROVAS
Art. 79 Excluída a produção de prova testemunhal, são admitidos os demais meios legais de prova,
bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados nesta lei.
§ 1º Ao FTE autuante cabe o ônus da prova da ocorrência dos pressupostos do fato gerador da
obrigação e da constituição do crédito; ao autuado, da inexistência desses pressupostos ou da existência de fatores
excludentes.
§ 2º Somente devem ser produzidas as provas pertinentes à matéria objeto do litígio.
Art. 80 A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a
realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias.
§ 1º O requerimento de diligências ou perícias formulado pelo sujeito passivo deverá conter os
motivos que as justifiquem e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito, bem como
os quesitos a serem respondidos.
§ 2º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos
requisitos do parágrafo anterior.
§ 3º Os pedidos de diligências ou perícias serão apreciados pela autoridade julgadora, quando
do exame da defesa apresentada, que as determinará quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar
prescindíveis ou impraticáveis.
§ 4º O indeferimento da realização de diligência ou perícia requerida pelo sujeito passivo
deverá ser fundamentado.
Art. 81 Deferido o pedido de perícia pela autoridade julgadora, será designado FTE para, como perito
da Fazenda Pública, proceder, juntamente com o perito do autuado, ao exame requerido.
§ 1º O resultado dos trabalhos periciais serão deduzidos em laudo que conterá relatório e
conclusão.


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§ 2o Os trabalhos periciais visam a produzir efeitos de prova, vedado aos peritos alterar o
crédito tributário, competindo-lhes exclusivamente responder aos quesitos formulados e indicar as sugestões que entenderem
pertinentes.
§ 3º Do resultado da perícia será cientificado o autuado para, querendo, manifestar-se sobre o
mesmo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da sua ciência, retornando o PAT para apreciação pela autoridade
julgadora.
Art. 82 A autoridade julgadora poderá determinar que qualquer das partes, terceiro vinculado com os
fatos do processo, ou, mesmo, órgão da administração fazendária, preste esclarecimentos, exiba documento, livro ou papel,
que esteja ou deva estar em seu poder.
§ 1º Para a conveniente instrução do processo, a autoridade julgadora poderá, ainda, requerer
aos demais órgãos da administração pública informações e/ou documentos que entender necessários.
§ 2º Do resultado da diligência será cientificado o autuado para, querendo, manifestar-se sobre
o mesmo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da sua ciência, retornando o PAT para apreciação pela autoridade
julgadora.
CAPÍTULO V
DO JULGAMENTO EM 1ª INSTÂNCIA
Art. 83 São requisitos essenciais da decisão:
I - relatório resumido do processo;
II - fundamentos de fato e de direito;
III - conclusão;
IV - ordem de intimação.
Art. 84 O julgador monocrático recorrerá de ofício de sua decisão, submetendo-a ao reexame
necessário pelo CAT, sempre que exonerar o sujeito passivo do pagamento total ou parcial de crédito tributário ou
penalidade, em valor atualizado superior a 15 (quinze) UPFMT.
§ 1º O recurso de que trata este artigo será interposto mediante declaração na própria decisão.
§ 2º Não sendo interposto o recurso, o FTE autuante representará ao julgador singular, para que
se cumpra a determinação do caput deste artigo.
§ 3o Ao cientificar o sujeito passivo da referida decisão, na hipótese do caput, deverá a
autoridade preparadora cientificá-lo de que a mesma está sujeita ao reexame necessário pelo CAT.
CAPÍTULO VI
DO JULGAMENTO EM INSTÂNCIA ÚNICA
Art. 85 O rito sumário, orientado pelos princípios de celeridade, simplicidade, informalidade e
economia processual, aplica-se aos litígios tributários relativos a:
I - ICMS lançado nos livros fiscais e não recolhido, inclusive diferença de estimativa,
excluída a hipótese de que trata o caput do art. 41;
II - ICMS Estimativa.
Art. 86 Os litígios de que trata o artigo anterior serão decididos pelo julgador monocrático, em
instância única.
§ 1o Ao proferir sua decisão, o julgador singular observará o disposto nos arts. 83 e 84.
§ 2o A autoridade julgadora desclassificará a tramitação do processo para o rito ordinário
sempre que determinar, de ofício ou deferindo requerimento do autuado, realização de diligência ou perícia.


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CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS
Seção I
Do Recurso de Ofício
Art. 87 O recurso de ofício, com efeitos devolutivo e suspensivo, será julgado pelo CAT.
Parágrafo único Respeitado o limite fixado no art. 84, todas as decisões de 1ª instância das
quais resultou a desoneração total ou parcial do crédito tributário, serão submetidas ao reexame necessário pelo CAT, ainda
que inexistentes o recurso de ofício do julgador singular ou a representação do FTE autuante.
Art. 88 Subindo o processo em grau de recurso voluntário e sendo também caso de recurso de ofício,
não havendo a sua interposição, tomará o CAT conhecimento pleno do processo, como se tivesse havido tal recurso.
Seção II
Do Recurso Voluntário
Art. 89 Da decisão de 1ª instância cabe recurso, total ou parcial, com efeito devolutivo e suspensivo,
por parte do sujeito passivo ou do FTE autuante, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua ciência.
Parágrafo único Não cabe recurso voluntário contra a decisão de 1ª instância:
I - proferida em PAT submetido ao rito sumário de que trata o Capítulo VI;
II - no que se referir a matéria em relação à qual não foi instaurado o litígio em
instância monocrática.
Art. 90 O recurso será formalizado em petição escrita, devendo indicar os pontos de discordância e
conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta.
Art. 91 O recurso voluntário, mesmo perempto, será encaminhado pela autoridade preparadora ao
CAT que julgará a perempção.
Art. 92 Quando o sujeito passivo interpuser recurso contra decisão também sujeita a recurso de ofício,
oferecerá, na mesma petição, as razões relativas à matéria objeto de reexame obrigatório.
CAPÍTULO VIII
DO JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA
Art. 93 Compete ao CAT, órgão julgador de 2ª instância, de formação colegiada e paritária, com
representantes da Fazenda Pública e dos contribuintes, a apreciação dos processos em grau de recurso.
§ 1o Em caso de reexame necessário e interposição de recurso voluntário relativamente a
mesma decisão, ambos serão apreciados, conjuntamente, pelo órgão julgador.
§ 2o O recurso devolverá ao CAT o conhecimento da matéria impugnada.
Art. 94 Não será admitido o recurso voluntário:
I - apresentado fora do prazo legal;
II - interposto por parte ilegítima.
Art. 95

Ao CAT compete decidir se cabível o recurso e se presentes os pressupostos de sua

admissibilidade.
Parágrafo único O cabimento e o processamento do recurso serão regidos pela lei vigente ao
tempo em que proferida a decisão recorrida.
Art. 96 No julgamento em 2ª instância é assegurado o direito de sustentação oral pelo sujeito passivo,
quando por este previamente requerida, observado o disposto no regulamento.


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Parágrafo único A defesa oral da Fazenda Pública será sustentada pelo FTE autuante,
respeitado o mesmo limite de tempo dado ao sujeito passivo.
Art. 97 As decisões do CAT serão tomadas, por maioria simples de votos de forma colegiada, sendo o
voto do presidente qualificado para fim de desempate.
Art. 98 A decisão terá forma de acórdão, redigido de maneira clara e objetiva, contendo a ementa, o
relatório, o parecer, os votos e as conclusões finais.
Art. 99 O acórdão proferido pelo CAT, no que tiver sido objeto de recurso, substituirá a decisão
recorrida.
Art. 100 Proferido o acórdão, não será permitido inovar no processo.
Parágrafo único Não se considera inovação a simples correção de erros.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Art. 101 A decisão definitiva impede que a matéria seja submetida a novo julgamento na esfera
administrativa e será objeto de cobrança amigável de acordo com o preconizado no art. 43.
Parágrafo único Impedirá também a realização de julgamento na esfera administrativa o termo
a que se refere o § 2º do art. 38, que também será submetido à cobrança amigável em conformidade com o art. 43.
Art. 102 Nenhum PAT será arquivado sem despacho fundamentado da autoridade competente.
Art. 103 O disposto nesta lei não prejudicará a validade dos atos praticados na vigência da legislação
anterior.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 104 Os dispositivos adiante indicados da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, passam a
vigorar com a redação que segue:
I - alterado o nome do Capítulo XIII para “DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
TRIBUTÁRIO”;
II - acrescentados os §§ 3º e 4º ao art. 38:
“Art. 38 ...
...
§ 3o Quando a infração consistir em falta de recolhimento do imposto declarado ao fisco
pelo contribuinte, inclusive a diferença de estimativa, mediante apresentação de Guia de Informação e Apuração do
ICMS, a Secretaria de Estado de Fazenda promoverá a cobrança amigável, mediante expedição de Aviso de
Cobrança, dispensada, nesta hipótese, a lavratura da NAI.
§ 4º Esgotada a fase de cobrança amigável, o Aviso de Cobrança será encaminhado para
inscrição do crédito tributário em dívida ativa, com a aplicação da penalidade cabível ao lançamento de ofício.”
III - revogados os §§ 1o e 5o do art. 39, bem como alterados os §§ 2 o e 4o do mesmo preceito:
“Art. 39 ...
...
§ 1o (REVOGADO).
§ 2o Das decisões de 1ª instância caberão recursos de ofício ou voluntário ao Conselho
Administrativo Tributário, no mesmo prazo previsto no caput, na forma definida na lei que dispõe sobre o Processo
Administrativo Tributário e seu regulamento.
§ 3o ...


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§ 4o Nos processos para exigência do crédito tributário decorrente de infrações relativas
à falta de recolhimento de imposto lançado pelo contribuinte em seus livros fiscais, inclusive diferença de estimativa,
em consonância com o caput do art. 31, ou quando lançado por estimativa, será observado o rito sumário, reduzindose o prazo para pagamento ou impugnação em 2/3 (dois terços), bem como julgado o feito em instância única,
monocrática, vedado recurso voluntário.
§ 5o (REVOGADO).”
Art. 105 O art. 25 da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, passa a vigorar com a redação que segue:
“Art. 25 Às infrações à legislação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, aplicam-se as disposições concernentes ao Processo Administrativo Tributário vigentes no Estado de Mato
Grosso, bem como aquelas previstas na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,
excluída a aplicação do disposto no art. 47 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998.”
Art. 106 Ficam criados os seguintes cargos para o Órgão de Julgamento de Processos Administrativos
Tributários:
I - 10 (dez) Julgadores Singulares - DAS-2;
II - 08 (oito) Conselheiros Representantes da Fazenda Pública – DAS-3;
III - 01 (um) Coordenador da UJS - DAS-4;
IV - 01 (um) Vice-Presidente do CAT - DAS-4;
V - 01 (um) Presidente do OJPAT - DGA-3.
§ 1º Quando investido na função de Coordenador da UJS, o julgador singular receberá a
remuneração por esta função, vedada a acumulação com a de julgador singular.
§ 2º Os membros suplentes do CAT somente perceberão a remuneração pela função quando no
seu exercício efetivo, não conferindo direito à mesma a simples nomeação para a suplência.
§ 3º Ressalvado o exercício das funções de Presidente, ao Vice-Presidente do CAT somente
caberá a remuneração de que trata este artigo no caso de convocação da câmara suplementar.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 107 O Poder Executivo baixará atos necessários ao fiel cumprimento desta lei.
Art. 108 O disposto no caput e no § 7º do art. 54 não se aplica aos integrantes do CAT nomeados para
o mandato em curso.
Art. 109 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2002.
Parágrafo único Em relação ao IPVA, o disposto no art. 41 aplica-se a partir de 1º de julho de
2002, sem prejuízo da observância das demais disposições desta lei quanto ao referido tributo.
Art. 110 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
*Republicada por ter saído incorreta no D.O do dia 28.12.01.