ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO o 1.019/2018
PROJETO DE EI N° 1.121/2016
AUTORIA: DE UTADO TOV AR CORREIA LIMA
Institui a Semana Maria da Penha na rede Estadual de
Ensino.
SSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
• 10 Fica instituída a Semana Maria da Penha a ser realizada na rede estadual
de ensino, com o seguintes objetivos:
I contribuir para a instrução da comunidade escolar acerca da Lei n" 11.340, de
7 de agosto de 20 6, conhecida como Lei Maria da Penha;

sobre os tipos
patrimonial;

estimular reflexões sobre estratégias de prevenção e combate ao machismo e
e violência contra a mulher, como a moral, psicológica, física, sexual e

III - conscientizar a comunidade escolar acerca da importância e do respeito aos
direitos humanos e sobre os direitos das mulheres;
IV - orientar sobre os procedimentos para o registro nos órgãos competentes das
denúncias de vio ência conta a mulher e para a obtenção de medidas protetivas;
V - esclarecer o funcionamento da rede de assistência social, jurídica e
psicológica de pr teção à mulher;
- realizar momentos voltados especificamente para as mulheres, a fim de
fomentar laços d solidariedade, identidade e apoio mútuo.
P rágrafo único. A semana passará a fazer parte do Calendário Oficial de
Eventos do Esta o da Paraíba e será realizada na semana do dia 07 de agosto, dia em que a Lei
n" 11.340/06, Lei Maria da Penha, foi sancionada.
A • 20 A Semana Maria da Penha poderá ser realizada em parcena com
voluntários, univ rsidades, sociedade civil e a comunidade escolar.
A . 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio

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Presidente