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LEI 16300, de 07/08/2006 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal do Estado, em favor da Assembléia Legislativa.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da
Assembléia Legislativa, no valor de R$71.965.482,00 (setenta e
um milhões novecentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e
oitenta e dois reais), para atender a:
I -
despesas com pessoal e encargos sociais, no valor de R$63.965.482,00
(sessenta e três milhões novecentos e sessenta e cinco
mil quatrocentos e oitenta e dois reais);
II -
(Vetado);
III -
(Vetado).


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados os
recursos previstos no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.


Art. 3º
- A implementação desta Lei observará o disposto
no art. 169 da Constituição da República e as
normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.


Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman