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LEI 13929, de 05/07/2001 - Texto Original


Autoriza a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais -
EPAMIG - a doar ao Município de Carmo da Mata o imóvel
que especifica.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais -
EPAMIG - autorizada a doar ao Município de Carmo da Mata o
imóvel constituído por um terreno com área de
787.921m² (setecentos e oitenta e sete mil novecentos e vinte e
um metros quadrados), situado naquele município, matriculado
sob o nº 586, à fls. 592 do livro 2-B, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Carmo da Mata.
Parágrafo
único - O imóvel descrito neste artigo destina-se à
construção de casas populares, à instalação
de unidade de tratamento de esgotos do município, à
implantação do horto florestal e do viveiro de mudas de
café e à construção da sede comunitária
do S.O.S. Criança.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no artigo
anterior.


Art. 3º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de julho de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
Raul
Décio de Belém Miguel