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Entenda a norma


Lei 22864, de 08/01/2018 - Texto Original


Dispõe
sobre a criação de vagas no sistema penitenciário
do Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O Poder Executivo destinará, no mínimo,
20% (vinte por cento) dos recursos orçamentários
destinados à criação de novas vagas no sistema
prisional para:
I
– construção de novas unidades prisionais a serem
administradas pelas entidades civis previstas no inciso VIII do art.
157 da Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994;
II
– ampliação de unidades prisionais administradas
pelas entidades mencionadas no inciso I.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL