ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Dep. Del. Wallber Virgolino

EMENDA ADITIVA Nº _______
04 /2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 3.556/2022

Nos termos do art. 118, parágrafo 6º, do RIALPB, apresento à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 3.556/2022, para
acrescentar o Parágrafo único ao Art. 1º, propondo a seguinte redação:

"Art. 1º – XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
(...)
Parágrafo único. Fica instituída regra de transição, através da qual os policiais
militares estaduais previstos nos incisos III e IV, e que já estejam em período de
graduação quando da vigência desta Lei, terão o interstício reduzido em 50%
(cinquenta por cento).”

Comissão de Constituição Justiça e Redação, em 07 de fevereiro de 2022.


JUSTIFICATIVA

Em que pese o disposto na proposta legislativa encaminhada pelo
Governador do Estado, que estabelece critérios especiais de promoção para as Praças
das Forças Militares de Segurança Pública do Estado da Paraíba, verifica-se que o texto
apresentado representa um retrocesso para alguns integrantes da categoria, tendo em
vista que foram estabelecidos prazos maiores para a promoção para graduação de
segundo sargento e primeiro sargento, na medida em que o Decreto nº 8.463/1980, em
seu artigo 11, estabelecia critérios mais benéficos.
Nesta esteira, o que se busca com a presente emenda é justamente
assegurar aos servidores um tratamento mais benéfico, preservando direitos
conquistados com muita luta e empenho pela categoria, e que estão sendo alterados de
forma maléfica pela proposta encaminhada pelo Governo Estadual.
Ressalte-se que a presente proposta visa socorrer os servidores que já
estejam na graduação quando da vigência de Lei apresentada pelo Poder Executivo, de
forma a não prejudicar os policiais que já estejam cumprindo o período de graduação.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 07 de fevereiro de
2022.