


DECRETO Nº 14.970 DE 03/16/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.970, DE 16 DE MARÇO DE 2018.


Reorganiza o Conselho Estadual LGBT do Estado de Mato Grosso do Sul (CELGBT/MS), nos termos que especifica.



Publicado no Diário Oficial nº 9.617, de 16 de março de 2018, página 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto reorganiza o Conselho Estadual LGBT do Estado de Mato Grosso do Sul (CELGBT/MS), órgăo colegiado de natureza consultiva e deliberativa, vinculado à Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania (SECC) e, no âmbito desta, especificamente à Subsecretaria de Políticas Públicas LGBT.
Art. 1º Este Decreto reorganiza o Conselho Estadual LGBT do Estado de Mato Grosso do Sul (CELGBT/MS), órgăo colegiado de natureza consultiva e deliberativa, vinculado à Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica e, no âmbito desta, especificamente à Subsecretaria Especial da Cidadania e à Subsecretária de Políticas Públicas LGBT. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.237, de 30 de maio de 2019)

Art. 1º Este Decreto reorganiza o Conselho Estadual LGBT do Estado de Mato Grosso do Sul (CELGBT/MS), órgăo colegiado de natureza consultiva e deliberativa, vinculado à Secretaria de Estado responsável pelas Políticas Públicas LGBT e, no âmbito desta, especificamente à Subsecretária de Políticas Públicas LGBT. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.473, de 10 de agosto de 2021)

Art. 2º Ao CELGBT/MS compete:

I - participar da elaboraçăo do plano estadual de políticas públicas destinadas às pessoas que se identifiquem como lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), bem como, assessorar e acompanhar a implementaçăo de políticas públicas para esse segmento;

II - propor aos órgăos e às entidades da Administraçăo Pública Estadual o desenvolvimento de atividades que contribuam para a efetiva integraçăo cultural, econômica, social e para a política do segmento LGBT;

III - analisar e avaliar propostas de parceria, convênios, termos de cooperaçăo e outros afins, destinados a atender aos interesses da populaçăo LGBT, que forem submetidos à apreciaçăo da SECC; e, no âmbito desta, especificamente à Subsecretaria de Políticas Públicas LGBT;
III - analisar e avaliar propostas de parceria, convênios, termos de cooperaçăo e outros afins, destinados a atender aos interesses da populaçăo LGBT, que forem submetidos à apreciaçăo da Secretaria de Governo e Gestăo Estratégica; e, no âmbito desta, especificamente à Subsecretaria Especial da Cidadania e à Subsecretaria de Políticas Públicas LGBT; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.237, de 30 de maio de 2019)

III - analisar e avaliar propostas de parceria, convênios, termos de cooperaçăo e outros afins, destinados a atender aos interesses da populaçăo LGBT, que forem submetidos à apreciaçăo da Secretaria de Estado responsável pelas Políticas Públicas LGBT e, no âmbito desta, especificamente à Subsecretaria de Políticas Públicas LGBT;  (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.473, de 10 de agosto de 2021)

IV - propor, avaliar e acompanhar a realizaçăo de cursos de aperfeiçoamento, capacitaçăo e de atualizaçăo na sua área de atuaçăo, ministrados no âmbito da Administraçăo Estadual Direta e Indireta, bem como da sociedade civil;

V - fomentar o estabelecimento de laços de cooperaçăo entre a SECC e as instituiçơes acadêmicas, autárquicas, organizaçơes profissionais, empresariais, culturais e outras relacionadas às suas atividades;

V - fomentar o estabelecimento de laços de cooperaçăo entre a Secic e as instituiçơes acadêmicas, autárquicas, organizaçơes profissionais, empresariais, culturais e outras relacionadas às suas atividades; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.473, de 10 de agosto de 2021)

VI - pronunciar-se sobre matérias que lhe forem submetidas, no âmbito de sua atuaçăo;

VII - colaborar na defesa dos direitos da populaçăo LGBT, por todos os meios legais que se fizerem necessários;

VIII - elaborar e alterar seu regimento interno;

IX - participar da organizaçăo da conferência estadual para a construçăo de políticas públicas para a populaçăo LGBT;

X - fomentar a criaçăo de conselhos, coordenaçơes e planos municipais voltados à promoçăo de políticas públicas para populaçăo LGBT;

XI - analisar e encaminhar aos órgăos competentes as denúncias recebidas.

Parágrafo único. O CELGBT/MS poderá manter contato direto com os órgăos e as entidades da Administraçăo Pública Estadual, objetivando o efetivo suporte às propostas da SECC.

Parágrafo único. O CELGBT/MS poderá manter contato direto com os órgăos e as entidades da Administraçăo Pública Estadual, objetivando o efetivo suporte às propostas da Secic. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.473, de 10 de agosto de 2021)

Art. 3º O CELGBT/MS é composto de 16 (dezesseis) membros titulares, e igual número de suplentes, mediante participaçăo paritária de representantes do Poder Público Estadual e da sociedade civil, sendo:

I - 8 (oito) representantes do Poder Público Estadual, integrantes dos seguintes órgăos e entidades, sendo um da:

a) Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica;

a) Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.473, de 10 de agosto de 2021)

b) Secretaria de Estado de Assistência Social;

b) Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.473, de 10 de agosto de 2021)

c) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;

d Secretaria de Estado de Saúde;

e) Secretaria de Estado de Educaçăo;

f) Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania;

f) Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.237, de 30 de maio de 2019)

g) Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul;

h) Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul;

II - 8 (oito) representantes da sociedade civil, participantes de entidades que compơem o movimento LGBT: Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

§ 1º Os representantes do Poder Público Estadual serăo indicados pelos titulares dos respectivos órgăos e entidades e nomeados por ato do Governador do Estado.

§ 2º As entidades da sociedade civil serăo indicadas pelo Fórum Estadual LGBT e, posteriormente, eleitos os representantes dessas entre seus pares, em Assembleia Geral, e nomeados pelo Governador do Estado.

Art. 4º O mandato dos membros do CELGBT/MS será de 3 (três) anos, permitida a reconduçăo.

Art. 5º O CELGBT/MS terá a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Presidência.

Art. 6º O Plenário do CELGBT/MS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocaçăo de seu/sua Presidente, ou, extraordinariamente, mediante convocaçăo do(a) Presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros, observado, em ambos os casos, o prazo de convocaçăo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§ 1º As reuniơes do Plenário do CELGBT/MS serăo abertas ao público.

§ 2º As deliberaçơes do CELGBT/MS serăo tomadas por maioria simples dos(as) conselheiros(as) presentes.

§ 3º O CELGBT/MS formalizará suas decisơes por meio de Deliberaçơes, que serăo publicadas no Diário Oficial do Estado por ato de seu/sua Presidente.

Art. 7º As funçơes dos membros do Conselho serăo consideradas serviço público relevante, vedada a sua remuneraçăo a qualquer título.

Art. 8º As normas de funcionamento do CELGBT/MS serăo estabelecidas no regimento interno.

§ 1º O CELGBT/MS aprovará seu regimento interno, com voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos(as) conselheiros(as) votantes, em reuniăo especificamente convocada para esse fim.

§ 2º O regimento interno disporá sobre as disposiçơes necessárias ao funcionamento do Conselho e será publicado no Diário Oficial do Estado, mediante encaminhamento do(a) Presidente do CELGBT/MS.

Art. 9º A Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania (SECC) propiciará ao CELGBT/MS as condiçơes necessárias ao seu funcionamento, inclusive local e infraestrutura para a realizaçăo das reuniơes.

Art. 9º A Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica propiciará ao CELGBT/MS as condiçơes necessárias ao seu funcionamento. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.237, de 30 de maio de 2019)

Art. 9º A Secretaria de Estado responsável pelas Políticas Públicas LGBT propiciará ao CELGBT/MS as condiçơes necessárias ao seu funcionamento. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.473, de 10 de agosto de 2021)

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 11. Revoga-se o Decreto nº 13.266, de 21 de setembro de 2011.

Campo Grande, 16 de março de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania