


LEI Nº 5.741 DE 10/26/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.741, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.


Dispơe sobre o parto cesárea e acesso ao uso de analgesia no parto normal, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 10.664, de 27 de outubro de 2021, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parto cesariano será realizado conforme as “Diretrizes de Atençăo à Gestante: a operaçăo cesariana”, elaboradas pelo Ministério da Saúde.

Art. 2º O parto normal será realizado conforme as “Diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto Normal”, elaboradas pelo Ministério da Saúde. 

Art. 3º Fica garantido à gestante ou à parturiente o direito à opçăo pelo uso de analgesia durante o trabalho de parto normal, observado o disposto nos arts. 4º e 5º desta Lei.

Art. 4º A utilizaçăo de analgesia de que trata esta Lei deverá ser precedida de avaliaçăo médica da gestante ou parturiente. 

Parágrafo único. Antes da utilizaçăo da analgesia, serăo considerados os métodos năo farmacológicos para alívio da dor. 

Art. 5º A gestante ou parturiente receberá todas as informaçơes necessárias relativas aos métodos de analgesia disponibilizados, incluindo, mas a eles năo se limitando, o modo de aplicaçăo, os efeitos colaterais, a duraçăo de seus efeitos e qualquer outra informaçăo que a parturiente requerer ou o médico responsável pelo parto julgar pertinente. 

§ 1º Às disposiçơes de vontade manifestada pela gestante ou parturiente, sobrepor-se-ăo as decisơes médicas quando assim exigirem a segurança do parto ou a saúde da măe ou do recém-nascido. 

§ 2º Na hipótese de risco à vida ou à saúde da gestante ou do nascituro, o médico responsável poderá restringir as opçơes ou mesmo impedir o uso de analgesias, desde que sua decisăo seja devidamente fundamentada, demonstrando de forma clara, precisa e objetiva as implicaçơes da disposiçăo de vontade da gestante ou parturiente que forem contraindicadas pelo médico responsável. 

§ 3º A justificativa de que trata o § 2º será averbada ao prontuário médico após a entrega de cópia à gestante ou a seu cônjuge, companheiro, parente ou acompanhante. 

Art. 6º As maternidades devem possuir protocolos de assistência local baseados nos normativos publicados pelo Ministério da Saúde, quais sejam, “Diretrizes de Atençăo à Gestante: a operaçăo cesariana” (2015) e “Diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto Normal” (2016).

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 26 de outubro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado