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LEI 14193, de 15/03/2002 - Texto Original


Dá a denominação de Centro Estadual de Educação
Continuada CESEC Dona Afonsina ao Centro Estadual de Educação
Continuada CESEC, situado no Município de Pará de
Minas.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Passa a denominar-se Centro Estadual de Educação
Continuada CESEC Dona Afonsina o Centro Estadual de Educação
Continuada CESEC, situado no Município de Pará de
Minas.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de março de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murilio
de Avellar Hingel