


DECRETO N¤ 12.222 DE 12/28/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 12.222, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.


Altera dispositivo do Decreto n. 12.153, de 12 de setembro de 2006, que estabelece normas relativas ao encerramento da execuÓÐo orÓamentÃria, financeira e patrimonial e ao levantamento do BalanÓo Geral do Estado, do exercÚcio de 2006, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.878, de 29 de dezembro de 2006.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE  MATO  GROSSO  DO  SUL, no uso da competõncia que lhe defere o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:Art. 1¤  O art. 8¤ do Decreto n. 12.153, de 12 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 8¯ NÐo serÐo inscritas em Restos a Pagar as despesas empenhadas na Natureza de Despesa “Despesas de ExercÚcios Anteriores”, exceto despesa com pessoal.”.

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaÓÐo.


Campo Grande, 28 de dezembro de 2006.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ETSUO HIRAKAVA
SecretÃrio de Estado de Fazenda 

RONALDO DE SOUZA FRANCO
SecretÃrio de Estado de GestÐo Pºblica