


LEI Nš 3.708 DE 07/15/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 3.708, DE 15 DE JULHO DE 2009.


Cria a Política Estadual de Desenvolvimento de Pesquisa e da Fabricaįão de Medicamentos e Produtos Fitoterápicos do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial n. 7.501, de 16 de julho de 2009.
Ref:  MENSAGEM/GABGOV/MS/Nš 49/2009



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š Fica criada a Política Estadual de Desenvolvimento de Pesquisa e da Fabricaįão de Medicamentos e Produtos Fitoterápicos, para serem utilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na prevenįão, no diagnóstico e no tratamento de enfermidades específicas.

Parágrafo único. O objetivo da política de que trata o caput é criar alternativas de baixo custo que facilitem o acesso dos consumidores a medicamentos e produtos fitoterápicos obtidos e elaborados a partir de matérias-primas ativas vegetais, com finalidades profiláticas, terapęuticas ou diagnóstica, e compreende aįões desenvolvidas pelo Poder Executivo, em parceria com os municípios e consórcios intermunicipais de saúde.

Art. 2š A pesquisa e a fabricaįão dos produtos fitoterápicos levarão em conta a biodiversidade, priorizando o emprego das plantas tradicionalmente encontradas no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 3š São finalidades da Política Estadual de Desenvolvimento de Pesquisa e da fabricaįão de medicamentos e produtos fitoterápicos de Mato Grosso do Sul, em parceria com os órgãos afins:

I - promover a pesquisa científica voltada para a identificaįão e classificaįão de plantas e análise de suas qualidades terapęuticas;

II - promover o cultivo de plantas medicinais por meio de técnicas biodinâmicas;

III - promover a pesquisa cientifica voltada para o desenvolvimento de processos de fabricaįão de produtos fitoterápicos;

IV - realizar os ensaios clínicos dos produtos fitoterápicos;

V - proceder ā distribuíįão dos produtos fitoterápicos, no âmbito do SUS, aos municípios e consórcios intermunicipais de saúde;

VI - proceder ao controle de qualidade dos produtos fitoterápicos;

VII - implantar programa de divulgaįão dos produtos fitoterápicos visando a orientar a comunidade e os médicos a respeito de sua utilizaįão;

VIII - adotar medidas de proteįão da flora, visando a combater a biopirataria.

Parágrafo único. O Estado de Mato Grosso do Sul firmará convęnio ou contrato com outras instituiįões, públicas ou privadas, para execuįão das aįões previstas neste artigo que não puderem ser realizadas pelos seus órgãos.

Art. 4š (VETADO). (MENSAGEM/GABGOV/MS/Nš 49/2009, de 15 de julho de 2009)

§ 1š (VETADO). (MENSAGEM/GABGOV/MS/Nš 49/2009, de 15 de julho de 2009)

§ 2š (VETADO). (MENSAGEM/GABGOV/MS/Nš 49/2009, de 15 de julho de 2009)

I - (VETADO); (MENSAGEM/GABGOV/MS/Nš 49/2009, de 15 de julho de 2009)

II - (VETADO); (MENSAGEM/GABGOV/MS/Nš 49/2009, de 15 de julho de 2009)

III - (VETADO); (MENSAGEM/GABGOV/MS/Nš 49/2009, de 15 de julho de 2009)

IV - (VETADO). (MENSAGEM/GABGOV/MS/Nš 49/2009, de 15 de julho de 2009)

Art. 5š (VETADO). (MENSAGEM/GABGOV/MS/Nš 49/2009, de 15 de julho de 2009)

Parágrafo único. (VETADO). (MENSAGEM/GABGOV/MS/Nš 49/2009, de 15 de julho de 2009)

Art. 6š  Esta Lei será regulamentada, se necessário.

Art. 7š  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 15 de Julho de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado