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Resolução 5509, de 05/11/2015 - Texto Original


Ratifica
a concessão de tratamento tributário diferenciado ao
setor industrial de fabricação de pá
carregadeira, escavadeira hidráulica, retroescavadeira e
motoniveladora e aos estabelecimentos concessionários
integrantes da sua rede de distribuição, localizados no
Estado, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificada a concessão de tratamento
tributário diferenciado ao contribuinte mineiro do setor
industrial de fabricação de pá carregadeira,
escavadeira hidráulica, retroescavadeira e motoniveladora,
produzidos pelo próprio estabelecimento, localizado no Estado,
e também aos estabelecimentos concessionários
integrantes da sua rede de distribuição localizados no
Estado, com base nos Decretos nºs 46.458, de 13 de março
de 2014, e 46.463, de 20 de março de 2014, nos termos do art.
225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, conforme
exposição de motivos encaminhada por meio da Mensagem
nº 70/2015.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.



Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 2015.


Deputado
Adalclever Lopes – Presidente
Deputado
Ulysses Gomes – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário