ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.326, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 - D.O. 21.10.15.
Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco
Dispõe sobre alteração de dispositivos do Anexo Único
da Lei nº 10.111, de 06 de junho de 2014, alterado pela
Lei nº 10.289, de 26 de junho de 2015, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica suprimido o item 2 da Meta 2 do Anexo Único da Lei nº 10.111, de 06 de junho de 2014,
que dispõe sobre o Plano Estadual de Educação – 2011, alterado pela Lei nº 10.289, de 26 de junho de 2015.
Art. 2º Ficam alterados os itens 13, 33 e 34 da Meta 2; o item 23 da Meta 5; o item 19 da Meta 14,
todos do Anexo Único da Lei nº 10.111, de 06 de junho de 2014, que dispõe sobre o Plano Estadual de Educação – 2011,
alterados pela Lei nº 10.289, de 26 de junho de 2015, que passam a vigorar nos seguintes termos:
“ANEXO ÚNICO
METAS E ESTRATÉGIAS
(...)
META 2 (....)
(....)
13 - Assegurar o desenvolvimento de projetos curriculares articulados com a base nacional comum,
relacionados à Educação Ambiental, à Educação das Relações Étnico-raciais e dos Direitos Humanos, e que estejam
expressamente contidos em lei.
(...)
33 - Adotar medidas administrativas, pedagógicas e organizacionais necessárias para garantir ao
estudante o acesso e a permanência na escola.
34 - Elaborar diretrizes que orientem os sistemas de ensino na implementação de ações que
comprovem o respeito ao cidadão.
(...)
META 5 (...)
(...)
23 - Facultar a participação nas atividades de Educação Física aos deficientes físicos e àqueles que
comprovem ser acometidos de doenças, através de laudos médicos, e em decorrência de convicções religiosas.
(...)
META 14 (...)
(...)
19 - Facultar a participação nas atividades de Educação Física aos deficientes físicos e àqueles que
comprovem ser acometidos de doenças, através de laudos médicos, e em decorrência de convicções religiosas.
(...)”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 21 de outubro de 2015.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de outubro de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.