ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.242, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 - D.O. 30.12.14.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre os procedimentos de
lançamento e cobrança das taxas
decorrentes da prestação de serviço público
e/ou exercício regular do poder de polícia
em matéria ambiental; institui o Cadastro
Técnico
Estadual
de
Atividades
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras
de Recursos Ambientais e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 1º Esta lei define os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação
de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em face aos atos administrativos praticados visando à análise do
cadastro ambiental rural, análise, inspeção e vistoria para fins de outorga de direito de uso, de autorização e licenças
ambientais de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
Art. 2º Fica instituída a taxa de licenciamento ambiental no Estado de Mato Grosso - TLAMT, tendo
como fato gerador a prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em face aos atos administrativos
praticados visando à análise do cadastro ambiental rural, análise, inspeção e vistoria para fins de outorga de direito de uso, de
autorização e licenças ambientais de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva
ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
Parágrafo único A receita realizada em decorrência do disposto no caput constituirá o Fundo
Estadual do Meio Ambiente - FEMAM e será destinada para fazer frente às despesas de custeio e investimentos necessários à
execução da Política Estadual do Meio Ambiente.
Art. 3º Contribuinte é a pessoa natural ou jurídica que exerça as atividades elencadas como sujeitas ao
licenciamento e controle ambiental.
Art. 4º Constitui fato gerador da TLAMT, a utilização dos serviços públicos e o exercício do poder de
polícia, constantes dos Anexos integrantes desta Lei.
Art. 5º A TLAMT terá por base de cálculo o valor da Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso UPFMT e demais critérios e parâmetros definidos nos Anexos da presente norma e será convertida pelo padrão monetário
vigente à época da ocorrência do fato gerador.
§ 1º Para lançamento e cobrança das taxas referentes às atividades não integrantes do Anexo III,
será utilizada a classificação genérica resultante da conjugação do porte do empreendimento e potencial de poluição
ambiental descritas nos Anexos I e II.


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§ 2º Os empreendimentos serão classificados em função do parâmetro de avaliação que
estabeleça o maior porte tomando-se por referência as informações contidas no Anexo I.
§ 3º Nas atividades elencadas no Anexo III da presente Lei, a TLAMT devida será calculada
pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com a fórmula de cálculo apresentada no citado Anexo, sendo o valor obtido
multiplicado pelo fator de correção de 1,0 (um inteiro) em se tratando da Licença Prévia – LP; de 1,50 (um inteiro e
cinquenta centésimos) para a Licença de Instalação; de 1,25 (um inteiro e vinte e cinco centésimos) para a Licença de
Operação; de 2,50 (dois inteiros e cinquenta centésimos) para a Licença de Instalação Corretiva - LIC e; de 3,75 (três
inteiros e setenta e cinco centésimos) em se tratando da Licença de Operação Corretiva - LOC.
§ 4º O valor da taxa correspondente à análise dos Estudos de Impacto Ambiental - EIA e
Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para as atividades relacionadas aos Anexos I, II e III, está disciplinado no Anexo
VIII desta Lei.
§ 5º A cobrança das taxas para os empreendimentos e atividades listados nos Anexos IV, V e
VII desta Lei, será efetuada de acordo com os enquadramentos nas classes 1 e 2, sendo considerados de impacto ambiental
não significativo e dispensados do processo de Licenciamento Ambiental no nível estadual, mas sujeitos obrigatoriamente à
Autorização Ambiental conforme o Art. 19, § 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, e segundo
critérios e requisitos a serem estabelecidos em Decreto.
Art. 6º Nos casos de renovação de Licença de Operação - LO, a TLAMT será lançada e cobrada
aplicando-se o fator de redução de 30% (trinta por cento) aos estabelecimentos e atividades que atendam pelo menos a um
dos seguintes requisitos:
I - utilize resíduos para reciclagem ou para geração de energia;
II - reaproveite a água utilizada;
III - disponha de certificação por órgão credenciado em qualidade ambiental;
IV - desenvolva plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
Parágrafo único Relativamente ao disposto no caput, a comprovação de qualquer dos
requisitos elencados será efetuada quando da realização de vistorias técnicas, cabendo ao empreendedor a manutenção da
regularidade do aludido quesito, ensejando a emissão compulsória do lançamento da taxa residual ante a constatação de
eventuais anomalias.
Art. 7º Ficam isentos do pagamento das taxas referenciadas na presente norma:
I - o credenciamento para atuação como preposto junto a Secretaria de Estado do Meio
Ambiente-SEMA, de profissionais liberais e/ou consultores técnicos legalmente habilitados para o exercício da atividade
profissional;
II - as atividades de aquicultura de pequeno porte, assim entendido aquele que explore até 05
(cinco) hectares de lâmina d’água em tanque escavado e represa ou até 1.000 (mil) m³ de água em tanque rede;
III - as associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
IV - o licenciamento ambiental para implantação de unidades de saúde da rede pública ou
filantrópicas;
V - as atividades ou empreendimentos que comprovarem a criação de Reserva Particular do
Patrimônio Natural - RPPN na propriedade objeto do licenciamento, em percentual superior a 20% (vinte por cento) da área
total, podendo incluir a área de reserva legal neste percentual.
Parágrafo único A isenção estabelecida por este artigo incidirá também nos casos de ampliação,
modificação ou revalidação, desde que fique demonstrada a continuidade da condição geradora.
Art. 8º A SEMA-MT poderá cobrar taxas de expediente ou inerente à prestação de serviço público,
exclusivamente por meio da UPFMT, conforme o Anexo IX.
Art. 9º A SEMA-MT cobrará pela expedição da Carteira de Pescador os seguintes valores:
I - carteira com validade de 01 (um) ano: 0,5 (meia UPFMT);
§ 1º Ficam isentos de pagamento da referida taxa:
a) os pescadores desembarcados que pratiquem a pesca de subsistência;
b) aqueles que pratiquem a pesca científica, desde que devidamente habilitados;
c) os aposentados ou, ainda, idosos acima de 60 (sessenta) anos de idade.


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§ 2º Tratando-se das circunstâncias descritas na alínea “c” do parágrafo anterior, a validade da
carteira será por um período de 05 (cinco) anos.
Art. 10 Fica a SEMA autorizada a cobrar pelo ingresso, uso do espaço físico e utilização de imagens de
unidades de conservação e jardins zoobotânicos, sendo a importância arrecadada revertida para a manutenção das respectivas
áreas, nos seguintes termos:
I - ingresso: 10% (dez por cento) de 1 (uma) UPFMT;
II - uso do espaço físico: de 10 a 150 UPFMT;
III - utilização de imagens: de 10 a 80 UPFMT.
Parágrafo único O valor do ingresso, uso do espaço físico e utilização de imagens de unidades
de conservação e jardins zoobotânicos será definido na forma do regulamento.
Seção II
Do Licenciamento e da Autorização Ambiental de Atividades Agrossilvipastoris
Art. 11 Os critérios para cálculo dos custos de análise de processos de licenciamento ambiental de
atividades agrossilvipastoril, são estabelecidos no Anexo V da presente Lei.
§ 1º Os custos de análise de processos de intervenção ambiental são compostos com base nos
valores estabelecidos conforme Anexo VI.
§ 2º Para efeitos desta Lei considera-se intervenção ambiental:
a) supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do
solo;
b) intervenção com ou sem supressão de cobertura vegetal nativa em Áreas de
Preservação Permanente - APP;
c) destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa;
d) corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas;
e) manejo florestal sustentável da vegetação nativa;
f) regularização de ocupação antrópica consolidada em APP;
g) supressão de maciço florestal de origem plantada, tendo presença de sub-bosque
nativo com rendimento lenhoso;
h) supressão de maciço florestal de origem plantada, localizado em área de reserva legal
ou em APP;
i) supressão de florestas nativas plantadas que não foram cadastradas junto a SEMA;
j) aproveitamento de material lenhoso.
Art. 12 O valor da taxa de licenciamento corretivo será o resultante do somatório dos valores
atribuídos às licenças anteriores não obtidas, conforme disposto no Anexo V.
Art. 13 O valor da taxa correspondente a análise dos Estudos de Impacto Ambiental - EIA e Relatório
de Impacto Ambiental - RIMA, em atividades agrossilvipastoris está disciplinado no Anexo V desta Lei.
Art. 14 Caso a verificação das condições ambientais da atividade ou empreendimento sujeito a
regularização e licenciamento ambiental exigir, a qualquer tempo, a realização de amostragens, de análises laboratoriais ou a
adoção de medidas emergenciais para prevenção ou controle de efeitos nocivos a pessoas, ao meio ambiente ou ao
patrimônio público ou de terceiros, caberá ao empreendedor arcar com os respectivos custos.
Art. 15 Os custos de análise para emissão de autorização ou licença ambiental para empreendimentos
ou atividades constantes da listagem do Anexo VII desta Lei, terão os valores reduzidos:
I - em percentual de 30% (trinta por cento) no caso de redução de 30% (trinta por cento) a
39% (trinta e nove por cento) na taxa de aplicação de agrotóxicos;
II - em percentual de 40% (quarenta por cento) nos casos de redução de 40% (quarenta por
cento) a 49% (quarenta e nove por cento) na taxa de aplicação de agrotóxicos;
III - em percentual de 50% (cinquenta por cento) no caso de redução de 50% (cinquenta por
cento) ou mais na taxa de aplicação de agrotóxicos;


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IV - em percentual de 50% (cinquenta por cento) para os empreendimentos que
comprovarem que se adequaram a outras práticas que resultem em balanço ambiental positivo;
V - em percentual de 21% (vinte e um por cento) até o limite de 50% (cinquenta por cento),
progressiva e proporcionalmente, para atividades ou empreendimentos que comprovarem a regularização da reserva legal
acima do percentual mínimo exigido em lei.
§ 1º Para fazer jus às reduções a que se referem os incisos I a IV, o empreendedor deverá
comprovar, por meio de Atestado do Ministério da Agricultura e Pecuária ou de seus órgãos vinculados, que aderiu e está
cumprindo satisfatoriamente o Plano de Controle de Aplicação e Metas Progressivas de Redução da Taxa de Uso de
Agrotóxicos, previsto em Resolução.
§ 2º A comprovação do requisito a que se refere o inciso V se dará por meio da apresentação de
cópia do registro da Reserva Legal - RL do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR ativo ou da averbação da Reserva
Legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis, quando for o caso.
CAPÍTULO II
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 16 (Revogado pela Lei nº 11.096, D.O. 19.03.2020)
Art. 16 Fica instituída a Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Mato Grosso – TFAMT, cujo
fato gerador, é o exercício regular do poder de polícia conferido à Secretaria de Estado de Meio
Ambiente - SEMA-MT, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e
utilizadoras de recursos naturais descritas no Anexo X desta Lei. (Redação original)
Parágrafo único A taxa instituída na forma do caput deste artigo, tem como finalidade o
fortalecimento dos processos de controle e fiscalização ambiental, bem como a implementação de
parceria institucional com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA, na forma disposta nos Arts. 17-P e 17-Q, ambos da Lei nº 6.938/81.
Art. 17 (Revogado pela Lei nº 11.096, D.O. 19.03.2020)
Art. 17 Contribuinte da TFAMT, considerado como sujeito passivo no processo de tributação,
arrecadação e fiscalização, é todo aquele que exerce atividade elencada no Anexo X desta lei.
(Redação original)
Parágrafo único Caso seja exercida mais de uma atividade sujeita à fiscalização, o contribuinte
pagará a TFAMT somente sobre uma atividade, correspondente ao maior valor de apuração.
Art. 18 (Revogado pela Lei nº 11.096, D.O. 19.03.2020)
Art. 18 O valor a ser tributado a título de TFAMT corresponderá aos valores estabelecidos no
Anexo IX da Lei nº 6.938/81, conforme o enquadramento do sujeito passivo, parâmetros também
utilizados para fins de tributação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA pelo
IBAMA, observando o período e data de recolhimento previstos no Art. 21 desta Lei. (Redação
original)
§ 1º Do valor arrecadado com a cobrança da TFAMT, 40% (quarenta por cento) será repassado ao
IBAMA, em consonância com o disposto no Art. 17-P da Lei nº 6.938/81.
§ 2º O recolhimento da TFAMT será efetuada em documento de arrecadação estadual, em conta
especial e código de receita correspondentes as fontes orçamentárias e estrutura de programação
financeira da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, de forma que possibilite o cumprimento do
disposto no parágrafo anterior e a finalidade desta lei.
§ 3º A receita auferida com a TFAMT será aplicada na manutenção das despesas correntes e de
investimentos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, devendo ser aplicados exclusivamente nos
processos de controle e fiscalização da Secretaria.
Art. 19 (Revogado pela Lei nº 11.096, D.O. 19.03.2020)
Art. 19 As ações, atividades e responsabilidades da SEMA e do IBAMA, para realização de
esforços conjuntos na otimização dos processos de controle e fiscalização, bem como na
operacionalização e compartilhamento da receita e dos recursos ofertados pelas partes, deverão ser
objeto de Termo de Cooperação ou Convênio, observadas as prerrogativas e respectivas
competências regimentais dos entes federativos. (Redação original)


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Art. 20 (Revogado pela Lei nº 11.096, D.O. 19.03.2020)
Art. 20 A SEMA poderá firmar Termos de Cooperação ou Convênios com os municípios para
desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes, no máximo, 30%
(trinta por cento) do valor da TFAMT, observadas as demandas e peculiaridades operacionais na
região, bem como as necessidades de manutenção das despesas correntes e investimentos,
conforme regulamentado em Decreto. (Redação original)
Art. 21(Revogado pela Lei nº 11.096, D.O. 19.03.2020)
Art. 21 A TFAMT será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil e deverá ser
recolhida até o quinto dia útil do mês subsequente ao respectivo trimestre. (Redação original)
Art. 22 (Revogado pela Lei nº 11.096, D.O. 19.03.2020)
Art. 22 A restituição administrativa ou judicial do valor da taxa de fiscalização ambiental municipal,
compensado com a TFAMT, qualquer que seja o fundamento que a determine, implica o
restabelecimento do direito de crédito da SEMA/MT contra o sujeito passivo, em relação ao valor
compensado. (Redação original)
Art. 23 (Revogado pela Lei nº 11.096, D.O. 19.03.2020)
Art. 23 São isentos do pagamento da TFAMT: (Redação original)
I - os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, inclusive
autarquias e fundações;
II - as entidades de assistência social sem fins lucrativos, reconhecidas pelo Poder Público, desde
que:
a) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou
participação no seu resultado;
b) apliquem integralmente no País os recursos destinados à manutenção de seus objetivos
institucionais;
c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes
de assegurar sua exatidão;
III - aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais.
CAPÍTULO III
DA INSTITUIÇÃO DO CADASTRO TÉCNICO
Art. 24 (Revogado pela Lei nº 11.096, D.O. 19.03.2020)
Art. 24 Fica instituído o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou
Utilizadoras de Recursos Ambientais, de inscrição obrigatória, não onerosa, pelas pessoas físicas ou
jurídicas que se dedicam a atividade potencialmente poluidora ou à extração, à produção, o
transporte ou à comercialização de produto potencialmente perigoso ao meio ambiente, ou, ainda,
de produto ou subproduto da fauna ou da flora, conforme relação constante do Anexo X desta lei.
(Redação original)
Parágrafo único O Cadastro instituído por esta lei integra o Sistema Nacional de Informações
sobre o Meio Ambiente - SINIMA, instrumento da Política de Meio Ambiente, previsto no inciso
VII do Art. 9º da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 25 (Revogado pela Lei nº 11.096, D.O. 19.03.2020)
Art. 25 A Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA-MT, integrante do Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA, administrará o Cadastro que ora se institui. (Redação original)
Art. 26 (Revogado pela Lei nº 11.096, D.O. 19.03.2020)
Art. 26 As pessoas naturais ou jurídicas que exerçam as atividades arroladas no Anexo X desta lei
ficam obrigadas a se inscreverem no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente
Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, sob pena de incorrerem em infração
administrativa. (Redação Original)
§ 1º Os empreendedores referenciados no caput deverão promover a respectiva inscrição no


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Cadastro ora instituído até 30 (trinta) dias após a data do registro público da atividade.
§ 2º Em caráter excepcional, as pessoas naturais e jurídicas que, em 31 de dezembro de 2014, já
estiverem em atividade no território mato-grossense, deverão promover a respectiva inscrição no
prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data que a presente norma passe a produzir
efeitos.
CAPÍTULO IV
DA MORA E DAS PENALIDADES
Art. 27 As infrações decorrentes da violação das regras inerentes a presente norma implica a incidência
de acréscimos e cominações, conforme abaixo:
I - infração referente às taxas de licenciamentos ou de autorizações lançadas e não quitadas:
a) juros de mora, calculados nos termos do Art. 44 da Lei 7.098, de 30 de dezembro de
1998;
b) multa de mora de 0,333% (trezentos e trinta e três milésimos de inteiro por cento) ao
dia, até o limite máximo de 10% (dez por cento), aplicável sobre o valor devido, se o recolhimento for efetuado,
espontaneamente pelo contribuinte, antes de ser cientificado de qualquer ato expedido pela Administração Pública para o
cumprimento da obrigação principal;
c) multa sancionatória correspondente a 25% (vinte e cinco) por cento, aplicável sobre o
valor da taxa devida, quando o pagamento for efetuado após o contribuinte ter sido notificado pelo órgão competente para o
cumprimento da obrigação principal.
II - (Inciso revogado pela Lei nº 11.096, D.O. 19.03.2020)
II - infração relativa à falta de inscrição no Cadastro de Atividades Potencialmente
Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais ou, ainda, falta de inscrição junto ao
Cadastro: (Redação original)
a) 03 (três) UPFMT, se pessoa natural;
b) 08 (oito) UPFMT, se microempresa;
c) 48 (quarenta e oito) UPFMT, se empresa de pequeno porte;
d) 96 (noventa e seis) UPFMT, se empresa de médio porte;
e) 416 (quatrocentos e dezesseis) UPFMT, se empresa de grande porte.
III - (Inciso revogado pela Lei nº 11.096, D.O. 19.03.2020)
III - infração relativa ao não recolhimento no prazo e condições estabelecidas referente à
Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA/MT: (Redação original)
a) juros de mora, calculados nos termos do Art. 44 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de
1998;
b) multa de mora de 0,333% (trezentos e trinta e três milésimos de inteiro por cento) ao dia,
até o limite máximo de 20% (vinte por cento), aplicável sobre o valor da TFA/MT devida, se
o recolhimento for efetuado, espontaneamente pelo contribuinte, antes de ser cientificado de
qualquer ato expedido pela Administração Pública para o cumprimento da obrigação
principal;
c) multa sancionatória correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), aplicável sobre o
valor da TFA/MT devida em se tratando de contribuinte devidamente cientificado por ato
expedido pela Administração Pública para o cumprimento da obrigação principal.
IV - (Inciso revogado pela Lei nº 11.096, D.O. 19.03.2020)
IV - infração referente à falta de entrega de relatório de atividades atribuída ao contribuinte
da Taxa de Fiscalização Ambiental: (Redação original))
a) juros de mora, calculados nos termos do artigo 44 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de
1998;
b) multa equivalente a 20% (vinte por cento) da TFA/MT devida no primeiro trimestre do
ano civil subsequente ao do ano de referência do mencionado relatório, sem prejuízo da
exigência da citada taxa.
Parágrafo único A multa prevista na alínea “c” do inciso I; alínea “c” do inciso III e alínea
“b” do Inciso IV fica reduzida em 20% (vinte por cento), quando o sujeito passivo cumprir a


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obrigação espontaneamente, antes de ser cientificado de qualquer ato expedido pela
Administração Pública para a exigência do cumprimento da mesma.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28 Os custos de análise das informações e documentos inerentes ao Cadastro Ambiental Rural CAR e a Regularização Ambiental de posse e propriedades rurais estão dispostos no Anexo IX da presente lei.
§ 1º Aplicam-se os mesmos custos estabelecidos no caput deste artigo, nos casos das inscrições
de imóveis derivados de remembramento ou desmembramento de imóveis já inscritos no CAR.
§ 2º Configurada a necessidade de vistoria na propriedade o deslocamento deverá ser cobrado
do proprietário conforme o quilômetro rodado, horas técnicas para cada análise, quantidade de analistas envolvidos durante a
análise, despesas com tecnologia e os custos da Secretaria para manutenção das atividades operacionais de rotinas, estipulado
em fórmulas anexas nesta lei.
Art. 29 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto, nos termos do regulamento, ao
empreendedor que buscar a regularização ambiental do estabelecimento e/ou atividade dentro do prazo de 90 (noventa) dias,
contados, da publicação desta norma.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Art. 31 Fica revogada a Lei nº 8.791, de 28 de dezembro de 2007.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS SEGUNDO O PORTE
(CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA PARA ATIVIDADES NÃO ESPECÍFICAS)

Parâmetros de Avaliação
Porte do
Empreendimento

Área Construída (m2)

Investimento total (em
UPFMT)

Mínimo

Até 500 e pequenos
produtores

Até 1.000

Pequeno

De 501 a 2.000

Médio

De 2.001 a 10.000

Grande

De 10.001 a 40.000

De 18.976 até 47.435

De 201 a 1.000

Excepcional

Acima de 40.001

Acima de 47.435

Acima de 1.000

De 1.001 até 4.750

Número de
Empregados

Transportadora
(Número de
veículos)

Até 10

De 1 a 3
De 4 a 10

De 11 a 30

De 4.751 até 18.975

De 11 a 50

De 31 a 200

De 51 a 100
Acima de 100

ANEXO II
UNIDADE DE REFERÊNCIA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA – EM UPFMT
(CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA PARA ATIVIDADES NÃO ESPECÍFICAS)
Porte do Empreendimento

Mínimo

Pequeno

Nível de Poluição e/ou
Degradação

P M G P M

Licença Prévia (LP)

1

Médio

Grande

G

P

M

M

G

7 15 29

43

62 100 128 141 180 205 255

323

95 133 210 266 293 369 420 519

656

Licença de Instalação Corretiva 10 14 18 31 55 96 138 195 310 394 434 549 625 774
(LIC)

979

Licença de Instalação (LI)

Licença de Operação (LO)

3

5

9 11 13 24 40 67

5

7

9 12 20 34

48

G

P

M

Excepcional
G

P

67 105 133 146 185 210 260

328

Licença de Operação Corretiva 15 21 27 43 75 130 186 262 415 527 580 734 835 1034
(LOC)

1307


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ANEXO III
CLASSIFICAÇÕES ESPECÍFICAS

Deverão ser aplicadas as seguintes fórmulas para o cálculo do valor da prestação de serviços de licenciamento e autorizações,
independente do potencial poluidor, para atividades classificadas como:
01) Extração e Tratamento de Minerais;
02) Obras Civis e Infraestrutura;
03) Indústria Química ou de Produtos Alimentares;
04) Serviços de Utilidade Pública;
05) Outorga de direito de uso da água;
06) Autorização Ambiental.

1) Extração e Tratamento de Minerais:
1.1 - Na pesquisa mineral com ou sem Guia de Utilização, o cálculo do preço para análise do pedido de Licença de
Operação na fase de pesquisa (LO - Pesquisa) será feito de acordo com a área útil abrangida e/ou impactada pelas atividades
de pesquisa. Deverá estar explícita a área útil no formulário de requerimento padrão. O preço da licença será calculado pela
seguinte fórmula:
Pr (UPF) = 25,0 +(5,0 x AreqSEMA)
1.2 - Nas atividades minerais em Regime de Lavra Garimpeira ou Regime de Autorização/Concessão, o cálculo do
preço para análise do pedido de licenças, em cada uma de suas fases, será feito com base na dimensão da área útil, sendo
estabelecido o limite máximo de 200 hectares para efeito de cálculo. Para áreas acima de 1.000 hectares e a cada intervalo de
1.000 hectares será acrescido 10% sobre o valor calculado, cumulativamente (a partir da LP que serve de referência para o
cálculo das demais). O preço da licença será calculado pela seguinte fórmula:
Pr (UPF) = 25,0 +(0,25 x AreqSEMA)
1.3 - Na atividade mineral em Regime de Licenciamento (extração de argila, areia, cascalho, produção de brita,
calcário corretivo, etc.), Regime de Autorização/Concessão e em Regime de Extração, incluindo a Dragagem, o
cálculo do preço para análise do pedido de licenças, em cada uma de suas fases, será feito de acordo com a àrea útil e o
preço da licença será calculado pela seguinte fórmula:
Pr (UPF) = 25,0 + (0,25 x AreqSEMA)
Onde:
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* AreqSEMA = área utilizada.

2) Obras Civis e Infraestrutura:

2.1 - Condomínios, edifícios residenciais, conjuntos habitacionais e centros comerciais:
Pr (UPF) = 30,0 + (At + Nº unid)/3
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;


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* At = área total do terreno em hectare;
* Nº unid = número de unidades.

2.2 - Loteamentos para fins residenciais, comerciais, distritos industriais e zonas industriais:
Pr (UPF) = 24,0 + (0,5 x At)
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* At = área total a ser loteada em hectare.

2.3 - Rodovias, ferrovias, linhas de transmissão, gasoduto, oleoduto, aqueoduto, mineroduto, rede de esgoto e rede de
drenagem de águas pluviais:
Pr (UPF) = 30,0 + Ex + Adesm
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* Ex = extensão (km);
* Adesm = área a ser desmatada (hectare).

2.4 - Hidrovias, abertura de canais para navegação, transposição de bacias, canalização de córregos:
Pr (UPF) = 30,0 + Ex
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* Ex = extensão em (km).

3) Indústria Química ou de Produtos Alimentares:
3.1 - Indústrias de álcool e açúcar:
Pr (UPF) = (30,0 + (0,0005 x CM)/5).
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* CM = capacidade de moagem instalada em toneladas/ano.

4) Serviços de Utilidade Pública:
4.1 – Produção de Energia:


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4.1.1 - Usinas hidrelétricas:
Pr (UPF) = 30,0 + 2 x Pt + 15?Ai
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* Pt = potência instalada (MW);
* Ai = área a ser inundada (hectare).

4.1.2 - Usinas termoelétricas:
Pr (UPF) = 30,0 + 4 x Pt
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* Pt = potência instalada (MW).
4.2 – Estação de tratamento de água:

4.2.1 - Estação de captação e tratamento de água, estação de tratamento de esgoto e aterro sanitário:
Pr (UPF) = 30,0 + 0,00005 x Paten
* Paten = população atendida.

5) Outorga:
5.1 – Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - captação por barramento acima de 05 (cinco) ha de área
inundada:
Pr (UPF) = 16,0 + VT
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* VT = Vistoria Técnica.
5.2 – Conversão de Declaração de Reserva Hídrica Disponível (DRDH) em Outorga de Direito de Uso de Recursos
Hídricos:
Pr (UPF) = 40,0 + VT
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* VT = Vistoria Técnica.


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6) Autorização Diversa:
Pr (UPF) = 5,0 + VT
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* VT = Vistoria Técnica, em sendo o caso.

ANEXO IV
Classificação das Fontes de Poluição - Empreendimentos e Atividades Agrossilvipastoril
1 - Os empreendimentos e atividades agrossilvipastoril, modificadoras do meio ambiente são
enquadradas em seis classes que conjugam o porte e o potencial poluidor ou degradador do meio ambiente (1,2,3,4,5 e 6),
conforme a Tabela A-1 abaixo:

Porte do
Empreendimento

Potencial poluidor/degradador geral da atividade
P
M
G
1
1
3
2
3
5
4
5
6

P
M
G

Tabela A-1: Determinação da classe do empreendimento a partir do potencial poluidor da atividade e do porte.
2 - O potencial poluidor/degradador da atividade é considerado pequeno (P),- médio (M) ou grande (G), em função
das características intrínsecas da atividade, conforme a listagem do Anexo VII. O potencial poluidor é considerado sobre as
variáveis ambientais: ar, água e solo. Para efeito de simplificação inclui-se no potencial poluidor sobre o ar os efeitos de
poluição sonora, e sobre o solo os efeitos nos meios biótico e sócio- econômico.
O potencial poluidor/degradador geral é obtido da Tabela A-2 abaixo:

Variáveis
Ambientais
Ar/Água/Solo
Geral

P
P
P
P

P
P
M
P

Potencial Poluidor/Degradador Variáveis
P
P
P
P
M
M
P
M
M
G
M
M
G
M
G
G
M
G
M
M
M
G
M
M

M
G
G
G

G
G
G
G

Tabela A-2: determinação de potencial poluidor/degradador geral.
3 - O porte do empreendimento, por sua vez, também é considerado pequeno (P), médio (M) ou Grande (G),
conforme os limites fixados na listagem Agrossilvipastoril do ANEXO VII.


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ANEXO V
(a que se refere o artigo 11, desta Lei)
LICENCIAMENTO AMBIENTAL CONFORME LISTAGEM ANEXOS IV e VII EM (UPFMT)
TIPO/CLASSE

1

3

4

5

6

LICENÇA PRÉVIA - LP

40

52

74

126

LICENÇA INSTALAÇÃO - LI

33

41

56

92

LICENÇA INSTALAÇÃO CORRETIVA - LP + LI = LIC

57

77

114

203

LICENÇA OPERAÇÃO - LO

36

45

62

111

LI + LO

53

69

103

187

LICENÇA OPERAÇÃO CORRETIVA - LOC
LICENÇA PRÉVIA – LP Desdobramento de Madeira e Fabricação de chapas e
similares.
LICENÇA INSTALAÇÃO – LI Desdobramento de Madeira e Fabricação de chapas
e similares.
LICENÇA OPERAÇÃO – LO Desdobramento de Madeira e Fabricação de chapas
e similares.

69

85

119

203

40

57

74

33

45

56

36

49

62

ANÁLISE EIA/RIMA
TIPO/CLASSE
EIA/RIMA

3

4

5

6

75

101

143

220

3

4

5

6

30

36

48

83

3

4

5

REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
TIPO/CLASSE
REVALIDAÇÃO DE LO
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO - AAF
TIPO/CLASSE

1

2

21

24

1

2

LICENÇA FLORESTAL - PMFS com 1º POA

69

87

105

A partir do 2º POA - AUTEX PARA MANEJO FLORESTAL

69

87

105

LICENÇA AGROPECUÁRIA

40

57

74

LICENÇA SILVICULTURA

24

AAF
TIPO/CLASSE

48

72

TIPO/CLASSE
2ª VIA DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO - AAF

1

2ª VIA DE CERTIFICADO DE LICENÇAS AMBIENTAIS

1

PRORROGAÇÃO DE LI - sem vistoria

21

PRORROGAÇÃO DE LI - com vistoria

35

PRORROGAÇÃO DE OUTRAS LICENÇAS AMBIENTAIS - sem vistoria

21

PRORROGAÇÃO DE OUTRAS LICENÇAS AMBIENTAIS - com vistoria
35
Valores expressos em Unidade Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFMT), conforme Resolução específica da Secretaria de
Estado da Fazenda.


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ANEXO VI
(a que se refere o artigo 11, § 1º, desta Lei)
INTERVENÇÃO AMBIENTAL ATRAVÉS DE AUTORIZAÇÃO

Custo (UPFMT)

Análise e vistoria de Plano de supressão de cobertura vegetal nativa, com ou
sem destoca, para uso alternativo do solo - PSV.

5 UPFMT + 20% UPFMT(por
hectare ou fração)

Análise e vistoria de Plano de supressão de cobertura vegetal - nativa em
áreas de preservação permanente – PSV/APP.

5 UPFMT + 50% UPFMT(por
hectare ou fração)

Análise e vistoria de Plano de destoca em área remanescente de supressão de
vegetação nativa.

5 UPFMT + 5% UPFMT(por hectare
ou fração)

Análise e vistoria de Plano de corte ou aproveitamento de árvores isoladas
nativas vivas.

5 UPFMT + 5% UPFMT (por
unidade)

Análise e vistoria de Plano de intervenção em área de Preservação
Permanente - APP sem supressão de cobertura vegetal nativa e
Regularização de Ocupação Antrópica Consolidada em APP.

5 UPFMT + 5% UPFMT (por hectare
ou fração)

Análise e vistoria de Plano de supressão de maciço florestal de origem
plantada, tendo presença de sub-bosque nativo com rendimento lenhoso.

5 UPFMT + 5% UPFMT (por hectare
ou fração)

Análise e vistoria de Plano de supressão de maciço florestal de origem
plantada, localizado em área de reserva legal ou em APP.

5 UPFMT + 5% UPFMT (por hectare
ou fração)

Análise de Plano de Suprimento Sustentável – PSS.

10 UPFMT

Análise e vistoria de Projeto de Recuperação de Área Degradada e Alterada
– PRADA.

5 UPFMT + 5% UPFMT (por hectare
ou fração)

Análise e vistoria de Plano de Controle Ambiental – PCA e Relatório de
Controle Ambiental.

5 UPFMT + 5% UPFMT (por hectare
ou fração)

Análise e vistoria de Projeto de Compensação de Reserva Legal

5 UPFMT + 5% UPFMT (por hectare
ou fração)

Análise e vistoria de Projeto de identificação de tipologia da vegetação nativa

5 UPFMT + 5% UPFMT (por hectare
ou fração)

Análise de retificação de Licença Florestal - LF, Autorização de Supressão
de Vegetação - ASV, Autorização de Exploração Florestal – AUTEX e
Comprovante de Liberação de Crédito Florestal – CLCF.

5 UPFMT

Análise e vistoria para fins de Autorização para uso do fogo/queima
controlada.

5 UPFMT + 10% UPFMT (por
hectare ou fração)

Prorrogação de prazo de validade da Autorização.

5 UPFMT

Análise e vistoria de Plano de aproveitamento de material lenhoso.

Utilizar a fórmula de vistoria técnica
do ANEXO VIII

Valores expressos em Unidade Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFMT), conforme Resolução específica da Secretaria de


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Estado da Fazenda.
ANEXO VII
ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS
01 Atividades Agrícolas
01-01. Horticultura (floricultura, cultivo de hortaliças, legumes e especiarias horticulturas).
Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: M Solo: M Geral: M
Porte:
05 < área útil < 50 ha:

Pequeno

50 < área útil < 200 ha:

Médio

Área útil > 200 ha:
Grande
01-02. Culturas anuais, excluindo a olericultura. (São exemplos: algodão, milho, soja, trigo e arroz).
Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: P Água: M

Solo: M

Geral: M

Porte:
100 < Área útil < 700 ha: Pequeno
700 < Área útil < 2.000 ha: Médio
Área útil > 2.000 ha :Grande

01-03. Culturas perenes e cultivos classificados no programa de manejo integrado de pragas, conforme normas do
Ministério da Agricultura, exceto cafeicultura e citricultura.
Pot. Poluidor/Degradador:

Ar: P Água: M

Solo: P

Geral: P

Porte:
200 < Área útil < 700 ha: Pequeno
700 < Área útil < 2.000 ha: Médio
Área útil > 2.000 ha: Grande

01-04. Cafeicultura e citricultura.
Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água:
Porte:
30 < Área útil < 500 há : Pequeno
500 < Área útil < 2000 há : Médio

M Solo: M

Geral: M


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Área útil > 2000 há : Grande

01-05. Cultura de cana-de-açúcar com queima.
Pot. Poluidor/Degradador: Ar: G Água: M

Solo: M

Geral: M

Porte:
50 < área útil < 300 há: Pequeno
300< área útil < 1.000 há: Médio
Área útil > 1.000 há: Grande

01-06. Cultura de cana-de-açúcar sem queima.
Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P

Água: M

Solo: P

Geral: P

Porte:
200 < área útil < 700 há: Pequeno
700< área útil < 2.000 há: Médio
Área útil > 2.000 há: Grande

01-07. Viveiro de produção de mudas de espécies agrícolas, florestais e ornamentais.
Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P

Água: P

Solo: P

Geral: P

Porte:
1.500.000 < Número de mudas <3.000.000 mudas/ano: Pequeno
3.000.000 < Número de mudas < 5.000.000 mudas/ano: Médio
Número de mudas > 5.000.000 mudas/ano: Grande
02 - Atividades Pecuárias

02-01. Avicultura de corte e reprodução.
Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M

Água: P

Solo: P

Geral: P

Porte:
20.000 < Número de cabeças < 50.000 cabeças: Pequeno
50.000 < Número de cabeças < 100.000 cabeça: Médio


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Número de cabeças > 100.000 cabeças: Grande

02-02. Avicultura de postura.
Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M Água: M Solo: P Geral: M
Porte:
20.000 < Número de cabeças < 50.000 cabeças: Pequeno
50.000 < Número de cabeças < 100.000 cabeças: Médio
Número de cabeças > 100.000 cabeças: Grande

02-03. Incubatório.
Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P

Água: M

Solo: P

Geral: P

Porte:
1.000.000 < Capacidade Mensal de Incubação < 1.500.000: Pequeno
1.500.000 < Capacidade Mensal de Incubação < 3.000.000: Médio
Capacidade Mensal de Incubação > 3.000.000: Grande

02-04. Suinocultura (ciclo completo).
Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M

Água: G

Solo: M

Geral: M

Porte:
Número de matrizes < 200: Pequeno
200 < Número de matrizes < 600: Médio
Número de matrizes > 600: Grande

02-05. Suinocultura (crescimento e terminação).
Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M

Água: G

Solo: M

Geral: M

Porte:
Número de cabeças < 200 : Pequeno
200 < Número de cabeças < 600 : Médio
Número de cabeças > 600 : Grande
02-06. Suinocultura (unidade de produção de leitões).
Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M

Água: G

Solo: M

Geral: M


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Porte:Número de matrizes < 200: Pequeno
200 < Número de matrizes < 600: Médio
Número de matrizes > 600: Grande

02-07. Bovinocultura de leite, bubalinocultura de leite e caprinocultura de leite.
Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P

Água: M

Solo: M

Geral: M

Porte:
200 < Número de cabeças ? 1.000: Pequeno
1.000 < Número de cabeças ? 2.000: Médio
Número de cabeças > 2.000: Grande

02-08. Criação de eqüinos, muares, ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte
(confinados).
Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P

Água: M

Solo: M

Geral: M

Porte:
500 < Número de cabeças < 1.000 : Pequeno
1.000 < Número de cabeças < 2.000 : Médio
Número de cabeças > 2.000 : Grande

02-09. Criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo).
Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P

Água: P

Solo: M

Geral: P

Porte:
1.000 < Número de cabeças < 2.000: Pequeno
2.000 < Número de cabeças < 3.000: Médio
Número de cabeças > 3.000: Grande
02-10. Aquicultura convencional e/ou unidade de pesca esportiva tipo pesque-pague.
Pot. Poluidor/Degradador Ar:P Água: M Solo: M Geral: M
Porte:
2,0 ha < Área Inundada < 5,0ha : Pequeno
5,0ha ? Área Inundada < 50,0 há : Médio
Área Inundada > 50,0 há : Grande
02-11. - Aquicultura em tanque-rede.


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Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P

Água: G

Solo: P

Geral: M

Porte: 500 < Volume Útil < 1.000m³: Pequeno
1.000 ? Volume Útil ? 5.000m³: Médio
Volume Útil > 5.000m³: Grande
03 - Atividades Florestais e processamento de madeira
03-01. Manejo Florestal Sustentável de Nativas.
Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P

Água: P

Solo: M

Geral: P

Porte:
1,00 < Área útil < 3.000 há: Pequeno
3.000 < Área útil < 7.000 há: Médio
Área útil >7.000 há: Grande

03-02. Silvicultura, cultivos agroflorestais com espécies florestais nativas diversificada ou com espécies florestais
exóticas.
Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: M Solo: M Geral: M
Porte:
100 < área útil < 500 ha: Pequeno
500 < área útil < 1.500 ha: Médio
Área útil > 1.500 há: Grande

03-03. Produção de carvão vegetal oriunda de floresta plantada.
Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M

Água: P

Solo: M

Geral: M

Porte:
2.000 mdc/ano ? Produção Nominal : Pequeno
2.000 < Produção Nominal ? 20.000 mdc/ano : Médio
Produção Nominal > 20.000 mdc/ano : Grande

03-04. Produção de carvão vegetal de origem nativa/aproveitamento do rendimento lenhoso.
Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M

Água: P

Solo: M

Geral: M


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Porte:
1.000 mdc/ano < Produção Nominal: Pequeno
1.000 < Produção Nominal < 10.000 mdc/ano: Médio
Produção Nominal > 10.000 mdc/an : Grande

03-05. Desdobramento da madeira.
Pot. Poluidor/Degradador: Ar:

M Água: P

Solo: P

Geral: P

Porte:
1.000 < Produção Nominal <1.500 m3/ano: Pequeno
1.500 < Produção Nominal < 5.000 m3/ano: Médio
Produção Nominal > 5.000 m3/ano: Grande

03-06. Fabricação de madeira laminada ou chapas de madeira aglomerada, prensada ou compensada,revestida ou
não revestida.
Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M

Água: P

Solo: P

Geral: P

Porte:
1.000 m³ / ano < Produção Nominal: Pequeno
1.000 < Produção Nominal < 5.000 m³/ano: Médio
Produção Nominal > 5.000 m³/ano: Grande
03-07. Tratamento químico para preservação de madeira.
Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P

Água: G

Solo: G

Geral: G

Porte:
2.000 m³/ano < Produção Nominal: Pequeno
2.000 < Produção Nominal < 10.000 m³/ano: Médio
Produção Nominal > 10.000 m³/ano: Grande
04 - Atividades de Beneficiamento e armazenamento
04-01. Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, descascamento ou classificação.
Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M

Água: G

Solo: M

500 < Produção Nominal < 5.000 t/mês: Pequeno

Geral: M Porte:


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5.000 < Produção Nominal < 50.000 t/mês: Médio
Produção Nominal > 50.000 t/mês: Grande
04-02. Beneficiamento de sementes.
Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M

Água: P

Solo: P

Geral: P

Porte:
Produção Nominal < 5.000 t/mês: Pequeno
5.000 < Produção Nominal < 15.000 t/mês: Médio
Produção Nominal > 15.000 t/mês: Grande

04-03. Armazenagem de grãos ou sementes não-associada a outras atividades listadas.
Pot. Poluidor/Degradador: Ar:

M Água:

P Solo: P

Geral: P

Porte:
50.000 < Capacidade de Armazenagem < 150.000 t: Pequeno
150.000 < Capacidade de Armazenagem < 200.000 t: Médio
Capacidade de Armazenagem > 200.000 t: Grande
05 Projetos de irrigação e de assentamento
05-01. Projeto agropecuário irrigado, público ou privado, com infra-estrutura coletiva.
Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P

Água: G

Solo: M

Geral: M

Porte:500 < Área útil <1.000 há: Pequeno
1.000 < Área útil < 5.000 há: Médio
Área útil > 5.000 há: Grande

05-02. Barragem de irrigação ou de perenização para agricultura sem deslocamento de população atingida.
Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P

Água: G

Porte:
10 < Área Inundada < 150 há: Pequeno
150 < Área Inundada < 1.000 há: Médio
Área Inundada > 1.000 há: Grande

Solo: G

Geral: G


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05-03. Barragem de irrigação ou de perenização para agricultura com deslocamento população atingida.
Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P

Água: G

Solo: G

Geral: G

Porte:
10 < Área Inundada < 50 há : Pequeno
50 < Área Inundada < 500 há : Médio
Área Inundada > 500 há : Grande
05-04. Projeto de assentamento para fins de reforma agrária.
Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P

Água: M

Solo: M

Geral: M

Solo: G

Geral: M

Porte:
Número de Famílias < 100: Pequeno
100 < Número de Famílias < 200: Médio
Número de Famílias > 200: Grande

05-05. Canais de Irrigação.
Pot. Poluidor/Degradador: Ar: M

Água: M

Porte:
3 < Extensão < 1O km: Pequeno
10 < Extensão < 30 km: Médio
Extensão > 30 km: Grande
06 Outras atividades
06-01. Centrais e postos de recolhimento de embalagens de agrotóxicos e seus componentes.
Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P

Água: P

Solo: P

Geral: P

Porte:
Área útil < 0,5 há: Pequeno
0,5 < Área útil < 1 há: Médio
Área útil >1 há: Grande
06-02. Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins.
Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: M Solo: P Geral: P


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Porte:
Área útil < 1.000 m2 : Pequeno1.000 < Área útil < 10.000 m2: Médio
Área útil >10.000 m2: Grande
06-03. Prestadora de serviço na aplicação terrestre de agrotóxicos e afins.
Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P

Água: M

Porte:
Área útil < 1.000 m2: Pequeno
1.000 < Área útil < 10.000 m2: Médio
Área útil >10.000 m2: Grande

Solo: P

Geral: P


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ANEXO VIII
Análise de Projetos, Planos, Vistorias Técnicas e Estudos de Impacto Ambiental e respectivos Relatórios de Impacto
Ambiental – EIA/RIMA
A determinação dos preços a serem cobrados pelos serviços prestados será efetuada mediante a aplicação das seguintes
fórmulas:
1. Custo Total da Análise: CT = ST + VT + CE + CA
2. Serviços Técnicos: ST = T x H x CH
3. Vistoria Técnica: VT = (T x D x CD) + (V x R x CK) + Hv x Cv
4. Consultoria Externa: CE = CC x H
5. Custo Administrativo: CA = 0,05 x (ST + VT + CE)
Onde:
CT = Custo Total
ST = Serviços Técnicos
VT = Vistoria Técnica
CH = Custo da hora técnico (0,7 UPFMT/hora)
CD = Custos da diária (2 UPFMT/dia)
CK = Custo do quilometro rodado (0,02 UPFMT/km)
CC = Custo da hora consultoria (3 UPFMT/hora)
CE = Consultoria Externa
CA = Custo Administrativo
H = Número de Horas Trabalhadas
D = Número de Dias Trabalhados
R = Total de Km Rodados
T = Número de Técnicos
V = Número de Veículos
Hv = Horas de vôo
Cv = Custo da hora de vôo (UPFMT)
UPF = Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso.


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ANEXO IX
Nº Item

Discriminação

01
02

Emissão de certidões diversas ou de declaração de dispensa de licenciamento
Emissão de segunda via de chaves de acesso, certificados CC-SEMA, licenças,
autorização ambiental
Alteração Cadastral
Cadastro no sistema de consumidores de produtos florestais (CC-SEMA) com a
emissão de certificado de cadastro e chave(s) de acesso
Alteração de dados do cadastro (CC-SEMA)
Emissão de guia florestal modelo 4 (GF4)
(as comunidades tradicionais, extrativistas e agricultura familiar, estão isentos
desta taxa, os produtos florestais não madeireiros: castanha do Brasil ou do
Pará, in natura, industrializada ou beneficiada, folhas, raízes, mudas flores,
frutos, sementes).
Análise De Laudo De Alteração De Coeficiente De Rendimento Volumétrico
(CRV)

03
04
04.1
04.2

04.3

04.4

Vistoria De Laudo De Alteração De Coeficiente De Rendimento Volumétrico
(CRV)

05
05.1
05.2
05.3
05.4
05.5

Autorização, Licença ou Registro inerente à Gestão de Recursos Hídricos
Alteração ou Renovação da Autorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos
Autorização para Perfuração de Poços Tubulares
Cadastro de Captação Insignificante de Águas Subterrâneas
Cadastro de Captação ou diluição Insignificante
Outorga de Direito de Uso de Água Superficial com Captação Direta ou de
Recursos Hidricos – Captação por Barramento de até 05 (cinco) ha de área
inundada
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hidricos – Captação Subterrânea
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hidricos – Diluição de Efluentes
Tamponamento de Poços
Transferência da outorga de direito de uso de recursos hídricos
Autorização, por operação, para Transporte de Resíduos Sólidos – ATRP
Autorização, Licença ou Registro inerente às Espécies da Fauna Silvestre
Brasileira.
Autorização ou Renovação para:
Criador Amador de Passeriformes
Criador Comercial de Passeriformes
Transporte nacional, por operação, de fauna silvestre, partes, produtos e
derivados da fauna exótica constante do Anexo I da Convenção sobre Comércio
Internacional de Espécimes da Fauna e Flora em perigo de extinção – CITES
Autorização ou Renovação para exposição ou concurso de animais silvestres
Licenciamento Ambiental – Válida por 02 (dois) anos
Criadouro de Espécimes da Fauna Exótica para fins Comerciais:
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Mantenedor de Fauna Exótica:

05.6
05.7
05.8
05.9
06
07
07.1
07.1.1
07.1.2
07.1.3

07.1.4
07.2
07.2.1
07.2.1.1
07.2.1.2
07.2.2

Total em
UPFMT
1,00
1,00
1,00
5,00
1,00
0,25

5,00 + 0,5 *
UPF por
espécie
solicitada
10,00 + 2,0 *
UPF por
espécie
solicitada
12,00
2,00
2,00
2,00
15,00

15,00
15,00
2,00
10,00
0,50
1,00
3,00
1,00

1,00
16,00
32,00
-


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07.2.2.1
07.2.2.2
07.3
07.3.1
07.3.2
07.3.2.1
07.3.2.2
07.3.3
07.3.4
07.3.4.1
07.3.4.2
08
08.1
08.2

Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Registro de Atividades:
Criadouros de Espécies da Fauna Brasileira para fins Científicos –
empreendimento privado
Criadouros de Espécies da Fauna Brasileira para fins Comerciais
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Indústria de Beneficiamento de Peles, Partes, Produtos e Derivados da Fauna
Brasileira – Pessoa Jurídica
Zoológico Privado:
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Análise das informações e documentos inerentes ao Cadastro Ambiental Rural –
CAR e Regularização Ambiental de posse e propriedades rurais:
Área com até 4 módulos fiscais.
Área acima de 4 módulos fiscais.

8,00
10,00
3,00
8,00
10,00
10,00
8,00
10,00
Isento
8,00


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ANEXO X
Atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais fins cobrança da Taxa de Fiscalização
Ambiental – TFA/MT
(Revogado pela Lei nº 11.096, D.O. 19.03.2020)
Código
01

Categoria
Uso de Recursos
Naturais

02

Indústria de
Madeira

03

Indústria de Papel
e Celulose

04

Extração e
Tratamento de
Minerais

05

Indústria de
Produtos
Minerais não
Metálicos
Indústria
Metalúrgica

06

07
08

09

10

PP/GU*
Médio

Indústria
Mecânica
Indústria de
Material Elétrico,
Eletrônico e de
Comunicações

Descrição
Silvicultura, exploração econômica de madeira ou lenha e
subprodutos florestais; importação de espécie da fauna ou da flora
de qualquer origem ou exportação de espécie da fauna ou flora
nativa brasileira; atividades de criação e exploração econômica de
fauna exótica e de fauna silvestre; utilização de patrimônio
genético natural; exploração de recursos aquáticos vivos;
introdução de espécies exóticas ou geneticamente modificadas;
uso da diversidade biológica pela biotecnologia.
Serraria e desdobramento de madeira; preservação de madeira;
fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e
compensada; fabricação de estruturas de madeira e de móveis.
Fabricação de celulose e pastas mecânicas; fabricação de papel e
papelão;fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina,
cartão e fibra prensada.
Pesquisa de mineral com guia de utilização; lavra a céu aberto,
inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento; lavra
subterrânea com ou sem beneficiamento, lavra garimpeira,
perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural.
Beneficiamento de minerais não metálicos, não associados à
extração;fabricação e elaboração de produtos minerais não
metálicos, tais como produção de material cerâmico, cimento,
gesso, amianto, vidro e similares.
Fabricação de aço e de produtos siderúrgicos, produção de
fundidos de ferro e aço, forjados, arames, relaminados com ou
sem tratamento; de superfície, inclusive galvanoplastia, metalurgia
dos metais não ferrosos com ou sem tratamento de superfície,
inclusive ligas, produção de soldas e anodos; metalurgia de metais
preciosos; metalurgia do pó, inclusive peças moldadas;fabricação
de estruturas metálicas com ou sem tratamento de
superfície,inclusive galvanoplastia; fabricação de artefatos de
ferro, aço e de metais não ferrosos com ou sem tratamento de
superfície, inclusive galvanoplastia, tempera e cementação de aço,
recozimento e arames, tratamento de superfície.
Fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios
com e sem tratamento térmico ou de superfície.
Fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores, fabricação
de materialelétrico, eletrônico e equipamentos para
telecomunicação e informática;
fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos.

Indústria de
Material de
Transporte
Indústria de

Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários,
peças e acessórios; fabricação e montagem de aeronaves;
fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes.
Beneficiamento de borracha natural, fabricação de câmara de ar,

Médio

Médio

Alto

Alto

Médio

Alto

Médio
Médio

Baixo


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Borracha

11

Indústria de
Couros e Peles

12

Indústria Têxtil,
de Vestuário,
Calçados e
Artefatos de
Tecidos

13

Indústria de
Produtos de
Matéria Plástica
Indústria do
Fumo
Indústrias
Diversas
Indústria Química

14
15
16

17

Indústria de
Produtos
Alimentares e
Bebidas

18

Serviços de
Utilidade

fabricação e recondicionamento de pneumáticos; fabricação de
laminados e fios de borracha; fabricação de espuma de borracha e
de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex.
Secagem e salga de couro e peles, curtimento e outras
preparações de couros e peles; fabricação de artefatos diversos de
couros e peles; fabricação de cola animal.
Beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e
sintéticos; fabricação e acabamento de fios e tecidos; tingimento,
estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos
diversos de tecidos; fabricação de calçados e componentes para
calçados.

Alto

Médio

Fabricação de laminados plásticos, fabricação de artefatos de
material plástico.

Baixo

Fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras atividades de
beneficiamento do fumo.
Usinas de produção de concreto e de asfalto.

Médio

Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos;
fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo,
de rochas betuminosas e de madeira; fabricação de combustíveis
não derivados de petróleo, produção de óleos, gorduras e ceras,
vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais e produtos similares,
da destilação da madeira; fabricação de resinas e de fibras e fios
artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos; fabricação
de pólvora, explosivo, detonantes, munição para caça e desporto,
fósforo de segurança e artigos pirotécnicos; recuperação e refino
de solventes, óleos minerais, vegetais e animais; fabricação de
concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos;
fabricação de preparados para limpeza e polimento; desinfetantes,
inseticidas, germicidas e fungicidas; fabricação de tintas, esmaltes,
lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes;
fabricação de fertilizantes e agroquímicos; fabricação de produtos
farmacêuticos e veterinários; fabricação de sabões, detergentes e
velas, fabricação de perfumarias e cosméticos; produção de álcool
etílico, metanol e similares.
Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos
alimentares; matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e
derivados de origem animal; fabricação de conservas; preparação
de pescados e fabricação de conservas de pescados;
beneficiamento e industrialização do leite e derivados; fabricação e
refinação de açúcar; refino e preparação de óleo e gorduras
vegetais; produção de manteiga, cacau, gorduras de origem
animal para alimentação; fabricação de ração balanceadas e de
alimentos preparados para animais; fabricação de vinhos e vinagre;
fabricação de cervejas, chopes e maltes; fabricação de bebidas não
alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação de águas
minerais; fabricação de bebidas alcoólicas.
Produção de energia termoelétrica; tratamento e destinação de
resíduos industriais líquidos e sólidos; disposição de resíduos
especiais tais como: de agroquímicos e suas embalagens usadas e
de serviço de saúde e similares; destinação de resíduos de esgotos
sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles

Alto

Baixo

Médio

Médio


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19

Transporte,
Terminais,
Depósitos e
Comércio

20

Turismo

provenientes de fossas; dragagem e derrocamentos em corpos
d’água; recuperação de áreas contaminadas ou degradadas.
Transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas,
portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e
produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos
perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e
produtos químicos e produtos perigosos.
Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos.

● PP – Potencial Poluidor
● GU – Grau de Utilização dos Recursos Naturais

Alto

Baixo