


LEI Nš 5.080 DE 10/26/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 5.080, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.


Estabelece a obrigatoriedade de divulgaįão, nos estabelecimentos prestadores de serviįos de saúde públicos e privados do Estado de Mato Grosso do Sul, da existęncia da notificaįão compulsória de violęncia contra a pessoa idosa, bem como das consequęncias da conduta omissiva, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nš 9.521, de 27 de outubro de 2017, páginas 2 e 3.
REF: Mensagem nš 81, de 26 de outubro de 2017 - Veto Parcial.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š Fica estabelecida a obrigatoriedade de divulgaįão, nos estabelecimentos prestadores de serviįos de saúde públicos e privados do Estado de Mato Grosso do Sul, da existęncia da ‘notificaįão compulsória’ de suspeita ou de confirmaįão de violęncia contra a pessoa idosa, estabelecida pelo art. 19 da Lei nš 10.741, de 1š de outubro de 2003, e das consequęncias da conduta omissiva.

§ 1š A divulgaįão deverá ser realizada por meio da afixaįão de cartazes ou de placas em ambiente acessível ao público, com a indicaįão do número desta Lei.

§ 2š (VETADO).

§ 3š (VETADO).

Art. 2š (VETADO).

Art. 3š Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 26 de outubro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado