










DECRETO
Nº 39.965, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas no Município do Recife, neste
Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Recife, neste
Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o art. 1º destina-se à construção da Estação Recife - Projeto Navegabilidade,
planejado pela Secretaria das Cidades para o
Município do Recife, neste Estado.
 
Art.
3º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, deve
promover a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art.
4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto devem correr à conta
de recursos do Tesouro do Estado. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 
 
Art.6° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
outubro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU BARBOSA
DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ ÁDILHA DA
CRUZ
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra localizada à margem
direita do Rio Capibaribe sentido Recife-Olinda, no Município do Recife, Estado
de Pernambuco, medindo 7.739,89m², utilizando-se Coordenadas UTM relativa ao
sistema SIRGAS 2000, partindo do ponto V01 com
Coordenadas Este = 292.342,15 e Norte =
9.107.931,63, deste segue com azimute de 326°20'11" até aos 42,19
m, segue-se até o ponto V02 com Coordenadas Este = 292.318,76
e Norte = 9.107.966,75, deste segue com azimute de 239°54'22"
até aos 110,94 m, segue-se até o ponto V03 com Coordenadas Este
= 292.222,77 e Norte = 9.107.911,12, deste segue com azimute
de 212°29'2" até aos 65,22 m, segue-se até o ponto V04 com
Coordenadas Este = 292.187,74 e Norte = 9.107.856,10, deste
segue com azimute de 122°42'36" até aos 50,76 m,  segue-se
até o ponto V05 com Coordenadas Este = 292.230,45 e Norte =
9.107.828,67, deste segue com azimute de 23°34'20" até
aos 24,16 m, segue-se até o ponto V06 com Coordenadas Este = 292.240,11
e Norte = 9.107.850,81, deste segue com azimute de 44°31'9" até
aos 64,05 m, segue-se até o ponto V07 com Coordenadas Este
=  292.285,02 e Norte = 9.107.896,48, deste segue com azimute
de 58°23'51" até aos 67,07 m,  retornando ao ponto V01
com Coordenadas Este = 292.342,15 e Norte = 9.107.931,63, onde
teve início a descrição desta poligonal. 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.