










DECRETO
Nº 36.997, DE 22 DE AGOSTO DE 2011.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 30.863, de 5 de outubro de
2007, que dispõe sobre a fruição do incentivo do PRODEPE concedido à
empresa SABOR – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual;
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do
Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 77ª Reunião do referido
Comitê, realizada em 29 de março de 2011.
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 30.863, de 5 de outubro de 2007, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º A
fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 30.685,
de 9 de agosto de 2007, à empresa SABOR – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,
estabelecida na Rua Quinze de Outubro, nº 41, Bairro dos Estados, Camaragibe –
PE, com CNPJ/MF nº 07.582.697/0001-03 e CACEPE nº 0332897-00, fica condicionada
à observância das seguintes características, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999: (NR)
..........................................................................................................................
 
III -
produtos beneficiados: bebida preparada de suco de laranja – NBM/SH 2009.12.00;
bebida preparada de suco de tangerina – NBM/SH 2009.31.00; bebida preparada de
suco de uva – NBM/SH 2009.61.00; bebida preparada de suco de maracujá, manga,
graviola, acerola, pêssego, caju, cajá e goiaba – NBM/SH 2009.80.00; bebida
preparada de mistura de sucos de frutas – NBM/SH 2009.90.00 e vinagre – NBM/SH
2209.00.00; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do mês subsequente ao da respectiva publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 22 de agosto de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.