ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.102, DE 02 DE ABRIL DE 2020 - D.O. 03.04.20.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal - CEF, no âmbito do
Programa FINISA – Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento na
Modalidade Apoio Financeiro destinado a
aplicação em Despesa de Capital, a oferecer
garantias e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a contratar e garantir financiamento
na linha de crédito FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Modalidade Apoio Financeiro destinado à
aplicação em Despesa de Capital, junto à Caixa Econômica Federal – CEF, até o valor de R$ 550.000.000,00 (quinhentos e
cinquenta milhões de reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas
e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação.
§ 1º Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão aplicados em
projetos de construção de obras de arte especiais e correntes; aquisição de equipamentos rodoviários; aquisição de materiais
e insumos destinados à execução de obras de artes especiais, em conformidade com o FINISA – Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em
consonância com o inciso I do § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF).
§ 2º Fica garantida a todas as regiões do Estado de Mato Grosso a destinação dos recursos
provenientes da contração de operações de créditos junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do programa FINISA –
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Modalidade Apoio Financeiro.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia à operação de crédito de
que trata esta Lei as cotas de repartição constitucional do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e/ou Fundo de
Participação dos Estados – FPE, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta
Lei, ou, alternativamente, a vincular como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os arts. 157 e 159, inciso I, alínea “a”,
todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
§ 1º Para efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste
artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
§ 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa Econômica Federal, outros recursos para assegurar o
pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
§ 3º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho e a consignação das despesas nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios
financeiros em que se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
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§ 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de
crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no
contrato, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei serão consignados
como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e arts. 42 e 43, §1º, inciso IV, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 4º O Poder Executivo incluirá na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no
Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a
serem realizados, provenientes do FINISA/Despesas de Capital, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das
despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por
esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face
aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de abril de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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