


DECRETO Nº 13.571 DE 02/28/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.571, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013.


ESTABELECE NORMAS PARA MONITORAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL DO PODER EXECUTIVO.



Publicado no Diário Oficial nº 8.383, de 1º de março de 2013, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IX do art. 13 da Lei n. 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1º Os veículos oficiais serăo utilizados, única e exclusivamente, para serviços de competência dos órgăos e das entidades da Administraçăo Pública Estadual.

§ 1º Os veículos oficiais serăo usados somente durante o horário de expediente das repartiçơes públicas, exceto os classificados como de uso de segurança pública, de saúde e de fiscalizaçăo e os de atendimento ao Governador do Estado e ao Vice-Governador.

§ 2º O titular do órgăo ou da entidade estadual poderá autorizar o uso de veículo oficial, fora do expediente normal, para o transporte de servidores no desempenho de atribuiçơes de interesse do respectivo órgăo ou entidade.

Art. 2º A Diretoria-Geral de Administraçăo da Secretaria de Estado de Administraçăo tem como responsabilidade:

I - o controle e a fiscalizaçăo do consumo de combustíveis e lubrificantes, assim como da prestaçăo dos serviços de manutençăo da frota oficial do Estado, por meio de sistema informatizado;

II - o acompanhamento da contrataçăo de serviços de terceiros relativos à manutençăo e ao fornecimento de combustíveis, lubrificantes e peças;

III - o monitoramento do custo operacional dos veículos integrantes da frota do Estado, informando os que forem inviáveis.

Art. 3º Os veículos oficiais de uso dos órgăos e das entidades da administraçăo pública estadual classificam-se de acordo com as seguintes características:

I - Grupo I - Veículos de Representaçăo Governamental: os utilizados pelo Governador e pelo Vice-Governador;

II - Grupo II - Transporte de Servidores em Serviço: os utilizados para deslocamento de agentes e de servidores públicos, incluídos ônibus, micro-ônibus e “vans”;

III - Grupo III - Serviço de Transporte Pessoal: os utilizados no desempenho de atividades externas, em deslocamentos comprovadamente no interesse do serviço público, incluídos os automóveis;

IV - Grupo IV - Transporte de Carga: os utilizados no transporte de carga leve ou pesada e de grandes volumes de materiais, incluídos veículos tipo camioneta, furgăo, utilitário, caminhăo, caminhăo-guincho, reboque, semirreboque;

V - Grupo V - Segurança Pública: os utilizados para atender a atividades externas inerentes à segurança pública, incluídos veículos básicos ou adaptados;

VI - Grupo VI - Saúde Pública: os utilizados para atendimento de serviços externos inerentes à prestaçăo de serviços de saúde pública, incluídos veículos básicos ou adaptados;

VII - Grupo VII - Fiscalizaçăo: os utilizados para atendimento exclusivo aos serviços de fiscalizaçăo de tributos estaduais, de pesos e medidas, do meio ambiente, de vigilância sanitária, de obras e assemelhados, incluídos veículos básicos ou adaptados;

VIII - Grupo VIII - Transporte Individual: os utilizados para transporte individual, incluídos motocicleta, motoneta e ciclomotor;

IX - Grupo IX - Veículos e Equipamentos de Obras: os utilizados em obras e serviços de engenharia e infraestrutura, incluídos máquinas pesadas, caminhơes, equipamentos rodoviários, motoniveladoras, pá carregadeira, trator de esteira, caminhăo basculante, caminhăo comboio e equipamentos similares.

§ 1º Os veículos de uso dos Secretários de Estado, dos Procuradores-Gerais e dos Diretores-Presidentes de autarquia, de fundaçăo e de empresa pública no exercício do cargo e da funçăo pública, săo classificados, para fim de receber tratamento de veículo oficial, como de Representaçăo Governamental.

§ 2º Os veículos pertencentes aos grupos II, III, IV e VIII serăo recolhidos ao final do turno do serviço nos pátios ou nas garagens dos órgăos ou das entidades a que estiverem servindo e somente serăo retirados com autorizaçăo do responsável pela guarda de cada órgăo ou entidade.

Art. 4º Cabe aos órgăos e às entidades estaduais, no âmbito do Poder Executivo:

I - promover, em tempo hábil, a renovaçăo do licenciamento anual dos veículos automotores de seu uso, obedecendo ao calendário anual da entidade executiva de trânsito;

II - efetuar o pagamento do seguro obrigatório para cobertura de danos pessoais, de terceiros e dos veículos de seu uso;

III - efetivar os procedimentos necessários à proposiçăo de recursos e à quitaçăo de multas de trânsito;

IV - promover a apuraçăo de responsabilidade por infraçơes do condutor e por acidentes e por danos em veículos oficiais, para fins de ressarcimento ao erário.

Art. 5º O titular de cada órgăo e de cada entidade estadual deverá designar um servidor como Gestor de Frota responsável pela guarda, conservaçăo e controle do consumo de combustíveis e lubrificantes e de serviços de manutençăo corretiva e preventiva.

§ 1º Os órgăos e as entidades que possuem veículos de sua frota distribuídos em outros municípios do Estado deverăo designar para cada unidade um Operador de Frota responsável.

§ 2º A relaçăo dos servidores designados como gestor ou como operador de frota deverá ser encaminhada à Secretaria de Estado de Administraçăo.

Art. 6º A atribuiçăo de conduzir veículo oficial será conferida a servidor ocupante da funçăo de Agente Condutor de Veículos ou, no interesse da administraçăo e, considerada a natureza e especificidade das atividades do órgăo ou da entidade, a servidor credenciado pelo seu titular.

Parágrafo único. O titular do órgăo ou da entidade poderá, excepcionalmente, autorizar servidor sob sua subordinaçăo a guarda de veículo oficial, atribuindo-lhe a responsabilidade pela segurança e por todo e qualquer dano que o veículo venha a sofrer.

§ 1º O titular do órgăo ou da entidade poderá, excepcionalmente, autorizar servidor sob sua subordinaçăo a guarda de veículo oficial, atribuindo-lhe responsabilidade pela segurança e por todo e qualquer dano que o veículo venha a sofrer. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.935, de 3 de abril de 2014, renumerado de parágrafo único para § 1º)
§ 2º Excepcionalmente, o titular do órgăo ou da entidade poderá, ainda, autorizar a conduçăo de veículo oficial a terceiros, devidamente credenciado, para fim de atender, especificamente, projetos vinculados ao Desenvolvimento dos Arranjos Produtivos Locais, em decorrência de acordos, contratos e convênios. (acrescentado pelo Decreto nº 13.935, de 3 de abril de 2014)

Art. 7º Os gestores de frota, os operadores de frota e os condutores de veículos oficiais têm como responsabilidade as seguintes açơes e tarefas:

I - inspeçăo diária das condiçơes dos pneus, para identificaçăo de desgastes, de estragos nos aros e de rupturas visíveis, bem como o remanejamento periódico das suas posiçơes;

II - verificaçăo do alinhamento das rodas, acionando o responsável pelos serviços de transporte para eventuais reparos;

III - limpeza, higiene e conservaçăo das condiçơes de uso do veículo, providenciando sua lavagem periódica;

IV - conferência constante das condiçơes de funcionamento do veículo e da existência dos acessórios indispensáveis à segurança do condutor e das pessoas e dos bens que transportar;

V - abastecimento e verificaçăo da necessidade de combustíveis, lubrificantes, de fluídos e de outros itens para funcionamento de mecanismos do veículo;

VI - relato dos percursos diários e das ocorrências de eventos ou de acidentes que impliquem a realizaçăo de serviços de reparo no veículo.

Art. 8º Os condutores de veículos oficiais săo responsáveis pelo pagamento dos valores referentes às penalidades aplicadas por infraçơes no trânsito, e pelo ressarcimento por danos materiais que provocarem no veículo que estiverem utilizando.

Parágrafo único. O pagamento ou o ressarcimento será feito em parcela única ou em parcelas mensais descontadas na remuneraçăo, conforme responsabilidade do condutor apurada em sindicância ou, quando for o caso, em processo administrativo disciplinar.

Art. 9º Os veículos oficiais serăo abastecidos e terăo a troca de lubrificantes e filtro, mediante a utilizaçăo de cartăo eletrônico, entregue ao respectivo condutor pelo setor ou pelo agente responsável pelos serviços de transporte do órgăo ou da entidade.

§ 1º O cartăo será utilizado pelo condutor, em qualquer posto credenciado, para abastecer ou para efetivar a troca de lubrificantes e de filtros do veículo sob sua responsabilidade.

§ 2º Ao utilizar os serviços previstos neste artigo, o condutor do veículo deverá se identificar por sua senha, que é pessoal e intransferível, e informar a quilometragem apontada no hodômetro.

Art. 10. Năo será admitido, em nenhuma hipótese, o pagamento de débitos anteriores ao recebimento do cartăo eletrônico, bem como por serviços ou por fornecimento de combustíveis e lubrificantes năo previstos no contrato firmado com a prestadora do serviço, sendo vedado o abastecimento de veículo oficial por requisiçăo.

Parágrafo único. O uso indevido do cartăo e ou a sua transferência a terceiros, que năo o responsável pela conduçăo do veículo, importará apuraçăo de responsabilidade e aplicaçăo de penalidade ao infrator.

Art. 11. A realizaçăo de serviços e a aquisiçăo de peças de manutençăo, para veículos integrantes da frota oficial dos órgăos da administraçăo direta, das autarquias, das fundaçơes e das empresas públicas dependentes do Poder Executivo, serăo licitados e contratados pela Secretaria de Estado de Administraçăo, sob a forma de contrato corporativo.

Parágrafo único. Os órgăos e as entidades participarăo dos contratos de fornecimento de combustíveis, lubrificantes e peças e de prestaçăo de serviços de manutençăo, mediante termos aditivos específicos que determinarăo, em especial, as condiçơes de aquisiçăo e o controle dos serviços e das peças.

Art. 12. A Secretaria de Estado de Administraçăo, com indicaçăo da Diretoria- Geral de Administraçăo, designará servidor, na funçăo de perito, para periciar os veículos que utilizam serviços e peças previstos em Contrato Corporativo e destacados em cada termo aditivo firmado pelos órgăos e pelas entidades, sempre que apresentarem distorçơes ou dúvidas quanto à elaboraçăo de orçamentos e a aplicaçăo das peças adquiridas.

§ 1º Os servidores designados para o desempenho das atribuiçơes da funçăo de perito deverăo ter conhecimentos específicos em mecânica automotiva, comprovado por meio de certificado.

§ 2º O servidor designado para atuar na perícia automotiva, ocupante de cargo efetivo ou de emprego permanente, enquanto estiver no exercício da funçăo de perito, perceberá o adicional de dedicaçăo exclusiva em valor equivalente a duas vezes o menor vencimento da Tabela Salarial do Poder Executivo.

§ 3º O adicional referido no § 2º năo integra a base de cálculo da contribuiçăo previdenciária para assistência à saúde ou para qualquer outra vantagem financeira paga ao servidor, exceto gratificaçăo natalina que será devida proporcionalmente ao número de meses da sua percepçăo.

Art. 13. Todos os veículos classificados nas modalidades previstas no art. 3º, deverăo ser cadastrados na Coordenadoria-Geral de Transportes/SAD.

§ 1º Deverá ser encaminhada a documentaçăo dos veículos oficiais que forem cadastrados à Coordenadoria-Geral de Transportes/SAD juntamente com informaçơes técnicas do veículo.

§ 2º Deverăo ser cadastrados conforme disposto neste artigo, os veículos locados, os acautelados e os cedidos a terceiros ou por pessoas estranhas à administraçăo, bem como todos os condutores e os responsáveis pelas atividades de transporte oficial.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 15. Revogam-se o Decreto n. 11.225, de 23 de maio de 2003, o Decreto n. 11.394, de 16 de setembro de 2003 e o Decreto n. 12.591, de 28 de julho de 2008, art. 3º, inciso V, com a redaçăo dada pelo Decreto n. 13.428, de 25 de maio de 2012.

CAMPO GRANDE-MS, 28 DE FEVEREIRO DE 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo