










DECRETO Nº 33.003,
DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009.
 
Revoga
parcialmente o Decreto nº 25.050, de 30 de dezembro de
2003, que afastou de suas funções Militares do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o teor da Sentença
Absolutória, com trânsito em julgado, proferida pelo Juízo de Direito da
Comarca de Belo jardim, neste Estado, nos autos do Processo Crime nº 1.199,
datada de 01 de setembro de 2003, em favor do Sd PM Bartolomeu Machado Brandão
Filho, matrícula 25.222-0; 
 
CONSIDERANDO o teor da decisão
exarada pelo Corregedor Geral, da Secretaria de Defesa Social, de 13 de
setembro de 2006, e a deliberação do Secretário de Defesa Social publicada no
Diário Oficial do Estado nº 241, de 27 de dezembro de 2006, homologando a
conclusão ofertada pela 5ª CPDPM, determinando o arquivamento do Conselho de
Disciplina, nos termos do artigo 7° da Lei nº 11.929,
de 02 de janeiro de 2001, e alterações;
 
CONSIDERANDO, por fim, que não
remanesce qualquer motivação para o afastamento da função do referido Militar
Estadual,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
revogado o Decreto nº 25.050, de 30 de dezembro de 2002,
com relação ao Sd PM BARTOLOMEU MACHADO BRANDÃO FILHO, matrícula nº 25.222-0. 
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em
09 de fevereiro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.