CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 551/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.260/2019
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Dispõe sobre a dispensa de cobrança da tarifa de
utilização de terminal de passageiros para as
pessoas que fazem jus à gratuidade da passagem
nos transportes intermunicipais no âmbito do
Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Os beneficiários da gratuidade no sistema coletivo de transporte
intermunicipal no Estado da Paraíba têm direito à dispensa do pagamento da tarifa de
utilização dos terminais de passageiros.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 24 de setembro de 2020.