


LEI Nº 4.111 DE 11/17/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.111, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.


Dispơe sobre a proibiçăo de cobrança de taxa para expediçăo de diploma e certificados dos cursos que menciona e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.070, de 18 de novembro de 2011, página 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º Fica expressamente proibida a cobrança de taxa para a expediçăo e registro de diplomas e certificados de conclusăo de cursos de nível superior.

Parágrafo único. A proibiçăo contida no caput deste artigo se aplica a todas as instituiçơes de Ensino Superior deste Estado, sejam elas públicas ou privadas.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeitará o infrator à penalidade com multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) pela cobrança indevida de taxa de cada registro ou expediçăo dos referidos diplomas e/ou certificados.

Parágrafo único. As instituiçơes de Ensino Superior deverăo afixar em lugar visível aos alunos o conteúdo do Art. 32, § 4º, da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, do Ministério da Educaçăo, com os seguintes dizeres: A expediçăo do diploma considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituiçăo, năo ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentaçăo decorativa, com a utilizaçăo de papel ou tratamento gráfico especiais, por opçăo do aluno. (acrescentado pela Lei nº 4.410, de 2 de outubro de 2013)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 17 de novembro de 2011.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente