










DECRETO Nº 37.169,
DE 26 DE SETEMBRO DE 2011
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município de Olinda, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Olinda, neste
Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único
do presente Decreto.
Art. 2º. A área de terra de que
trata o artigo anterior destina-se à construção da Estação Elevatória de Esgoto
- EEE Tabajara 01, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário - SES
projetado para o Município de Olinda, neste Estado.
Art. 3º. A área de terra
mencionada no art. 1º deste Decreto encontra-se descrita em planta integrante
do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de
Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a Ação de Desapropriação ou será anexada
à respectiva escritura pública.
Art. 4º. As despesas
decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da
COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC 02, ficando a COMPESA
autorizada a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado. 
Art. 5º. Nos termos do artigo
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto.
Art. 6º. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, em
26 de setembro de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
 Área de
terra com 494,37m², situada na zona urbana do Município de Olinda, neste
Estado, possuindo os seguintes limites e confrontações: ao Norte limita-se com
canal de águas pluviais; ao Sul e ao Oeste limita-se com área remanescente do
Centro Educacional dos Arcanjos e ao Leste com a Rodovia PE-15, Sul, sendo
delimitada pelos Pontos P01 a P04, em ordem cronológica, no sentido horário,
com as coordenadas e distâncias identificadas conforme quadro a seguir
transcrito:



PONTOS


DISTÂNCIAS
  (m)


COORDENADAS




ESTE


NORTE




P01
  – P02


10,71


294530,
  6148


9118083,
  9132




P02
  – P03


46,16


294536,
  0307


9118074,
  6242




P03
  – P04


10,71


294495,
  2769


9118052,
  9580




P04
  – P01


46,16


294489,
  8793


91180062,
  2036



 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.