










DECRETO Nº 43.048, DE 16 DE MAIO DE
2016.
 
Dispõe sobre a
transferência para outra filial da empresa SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS
LTDA., de estímulo do PRODEPE concedido originalmente pelo Decreto nº 25.907, de 26 de setembro de 2003.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
as decisões do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 100ª, reunião do
referido Comitê, realizada em 14 de dezembro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam transferidos para a filial
da empresa SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA., estabelecida na Rua
Jaguaribara, nº 231, Bloco B, Galpões 1, 2, 3, 4 e 5, Jardim Jordão, Jaboatão
dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 61.077.830/0021-55 e CACEPE nº 0616560-54,
os estímulos do PRODEPE concedidos originalmente pelo Decreto
nº 25.907, de 26 de setembro de 2003, para a empresa ARNO S/A, e
transferidos pelo Decreto nº 30.503, de 1º de junho de
2007, para a empresa GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA.,
atualmente denominada SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA.
 
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º,
o Decreto nº 25.907, de 26 de setembro de 2003,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA.,
estabelecida na Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº 4.631, Anexo 1,
Imbiribeira, Recife – PE, com CNPJ nº 61.077.830/0012-64 e CACEPE nº
0301550-53, o estímulo de que trata o art. 5º da Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
§
1º Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto
na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que
dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação. (REN)
 
§
2º O estímulo previsto no presente Decreto fica transferido para a filial da
empresa SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA., estabelecida na Rua
Jaguaribara, nº 231, Bloco B, Galpões 1, 2, 3, 4 e 5, Jardim Jordão, Jaboatão
dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 61.077.830/0021-55 e CACEPE nº 0616560-54.
(AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a respectiva fruição dos incentivos transferidos nos termos do art. 1º,
prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. 
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 16 de maio do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.