ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.521, DE 08 DE MARÇO DE 2017 - D.O. 08.03.17.
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Institui a Campanha Estadual Antitabagismo nas escolas
públicas e privadas de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Estadual Antitabagismo nas escolas públicas e privadas, a ser
realizada na semana em que estiver compreendido o dia 31 de maio, coincidindo com o Dia Mundial sem Tabaco.
Parágrafo único Fica facultado à Secretaria de Estado de Educação buscar parcerias com a
Secretaria de Estado de Saúde, Secretarias Municipais, instituições acadêmicas, sociedade civil organizada, organismos
governamentais e não governamentais.
Art. 2º A Campanha Estadual Antitabagismo terá por base as seguintes diretrizes, sem prejuízo de
outras a serem instituídas:
I - prestar esclarecimentos sobre as doenças que tradicionalmente atingem os fumantes;
II - divulgar práticas de vida saudável;
III - levar ao conhecimento dos educandos o que estabelece a Lei Federal nº 12.546/2011 Lei Antifumo;
IV - prevenir a entrada de crianças e adolescentes no mundo do tabagismo;
V - realizar palestras e debates sobre a importância da prevenção de doenças causadas pelo
tabagismo, consequências e males advindos do tabagismo.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de março de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.