ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 541/20147
PROJETO DE LEI N° 494/2015
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO

Determina aos meios de comunicação, rádio e jornal
do Estado da Paraíba a divulgação e colocação dos
telefones de utilidade pública e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica determinado aos meios de comunicação, rádio e em jornais
de circulação em todo o Estado da Paraíba, a promover a divulgação e colocação dos
telefones de utilidade pública respectivamente nas notícias relacionadas ao interesse do
público leitor.
Art. 2° Fica às emissoras de rádio estabelecido o intervalo mínimo de
02 (duas) horas para divulgação da informação do referido no caput anterior.
Art. 3° Deverão ser abrigados como telefones de utilidade pública os
números a seguir: serviços públicos de emergência, delegacias especializadas no
atendimento a mulher, serviços de disque-denúncia, secretarias estaduais de direitos
humanos, conselhos tutelares e todos os outros que estejam previstos em lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 10 de maio de 2017.
Atenciosamente,

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Deputad~V
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Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba