ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.965, DE 27 DE AGOSTO DE 2008 - D.O. 27.08.08.
Autor: Deputado Riva

Institui a Política Estadual de Fomento ao Turismo
Rural no Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe
o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural no Estado de Mato Grosso,
com a finalidade de promover ações relativas ao planejamento e fomento do turismo rural, assim como desenvolver,
impulsionar e difundir os produtos e potencialidades do setor rural, propiciando à sociedade o conhecimento e a valorização
do segmento rural.
Art. 2º O Turismo Rural, para fins desta lei, é o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no
meio rural, comprometido com a produção agropecuária, agregando valor a produtos e serviços, resgatando e promovendo o
patrimônio cultural e natural da comunidade rural.
Art. 3º A Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural orienta-se pelos seguintes princípios:
I – valorização da atividade rural, das belezas naturais do Estado, em harmonia com o meio
ambiente;
II – combate ao êxodo rural, com instrumentos de agregação de renda que dêem condições
de manutenção ao homem no campo;
III – diversificação dos negócios da propriedade rural, com o incremento da atividade
“parceiros do turismo”, através de incentivo do Poder Público;
IV – preservação das características do ambiente, da paisagem, das atividades produtivas, da
cultura étnica do proprietário e do local e da conservação da arquitetura e das edificações da propriedade;
V – preservação das raízes, hábitos e costumes, resgatando e viabilizando ao turista
vivenciar todas as formas culturais locais.
Parágrafo único Ficam incluídas nas ações de que trata o caput, todas as áreas reconhecidas na
forma da lei como quilombolas.
Art. 4º A Política Estadual de Turismo Rural tem por objetivos:
I – assegurar a manutenção do homem no campo;
II – agregar valor aos produtos rurais e estimular o contato direto entre o produtor e o
consumidor final;
III – integrar o campo e a cidade, estimulando a troca de valores culturais;
IV – promover o conhecimento e a compreensão sobre o meio ambiente focado em sua
preservação e no seu uso racional.
Art. 5º As ações decorrentes da Política Estadual de Turismo Rural instituída por esta lei serão
executadas através dos seguintes instrumentos:
I – pelo Plano Estadual, através de um conjunto de elementos de informação, diagnóstico,
definição de objetivos, metas e instrumentos que visem estimular o turismo rural;


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II – pelo Sistema Estadual, através do conjunto de agentes institucionais que, no âmbito das
respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, integrem de modo articulado e cooperativo a formulação,
execução e atualização da política estadual.
Art. 6º Esta lei será regulamentada nos termos da Emenda Constitucional nº 19, de 20 de dezembro de
2001.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de agosto de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.