ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.667, DE 22 DE MAIO DE 2002 - D.O. 22.05.02.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei
7.610, de 28 de dezembro de 2001, as
providências que seguem.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento da Seguridade Social no Fundo
Estadual de Saúde - FES - Projeto 1228 - Readequação da Rede Física e Tecnológica do Sistema Único de Saúde - SUS o
Grupo de Despesas “Inversões Financeiras”, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei correrão à conta de anulação da dotação
consignada no Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$1.274.000,00 (um milhão, duzentos e setenta e quatro mil
reais), conforme Anexo II desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de maio de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Estado de Mato Grosso
Lei n º 7.610, de 28 de dezembro de 2001 (LOA 2002)

ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO
Especificação

E FTE

21.601 - Fundo Estadual de Saúde
10 - Saúde
122 - Administração Geral
154 - Modernização da Gestão do Sus
1228 - Readequação da Rede Física e
Tecnológica do Sus
99 - Estado
Meta Física - Rede de Serviço de Saúde Expandidos e
Adequados (UND)... 13

Total

Pessoal Juros
e Enc. Enc. da
Socias Dívida

Outras
Desp.
Correntes

Invest.

Inversões Amortiz. da Outras
Financeiras
Dívida
Desp. de
Capital

S
1.274.000

1.274.000

1.274.000

1.274.000

TOTAL
SEGURIDADE


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Estado de Mato Grosso
Lei n º 7.610, de 28 de dezembro de 2001 (LOA 2002)

ANEXO II

PROGRAMA DE TRABALHO
Especificação

E

21.601 - Fundo Estadual de Saúde
10 - Saúde
122 - Administração Geral
154 - Modernização da Gestão do Sus
1228 - Readequação da Rede Física e
Tecnológica do Sus
99 - Estado

S

FTE

Total

Pessoal e Juros
Outras
Enc.
Enc. da
Desp.
Socias
Dívida Correntes

Invest.

1.274.000

1.274.000

1.274.000

1.274.000

TOTAL
SEGURIDADE

Inversões Amortiz. da Outras
Financeiras
Dívida
Desp. de
Capital