CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 610/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.448/2020
AUTORIA: DEPUTADO RANIERY PAULINO

Dispõe sobre a Política Estadual de Estímulo,
Incentivo e Promoção ao Desenvolvimento Local de
Startups no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Estímulo, Incentivo e Promoção ao
Desenvolvimento Local de Startups.
Parágrafo único. Esta lei se aplicará à pessoa jurídica que atue na prestação de
serviços de e-mail, hospedagem e desenvolvimento de sites e blogs; na elaboração de
aplicativos e na comunicação pessoal em redes sociais, mecanismos de busca e divulgação
publicitária na internet; na distribuição ou criação de software original, por meio físico ou
virtual, para uso em computadores ou outros dispositivos eletrônicos móveis ou não; no
desenho de gabinetes e no desenvolvimento de outros elementos do hardware de
computadores, tablets, celulares e outros dispositivos informáticos; e em atividades de
pesquisa, desenvolvimento ou implementação de ideia inovadora com modelo de negócios
baseado na internet e nas redes telemáticas.
Art. 2º A política de que trata esta lei tem por objetivos:
I – convergir um ecossistema de inovação em rede de governo, empreendedores,
investidores, aceleradores e incubadoras, universidades, empresas, associações de classe e
prestadores de serviço, de modo a evitar ações isoladas;
II – desburocratizar a entrada das startups no mercado;
III – criar processos e ágeis para abertura e fechamento de startups;
IV – propiciar segurança e apoio para as empresas em processo de formação;
V – criar um canal permanente de aproximação entre governo e startups;
VI – buscar instituir modelos de incentivo para investidores em startups;
VII – promover o desenvolvimento econômico das startups do Estado;
VIII – diminuir limitações regulatórias e burocráticas;
IX – contribuir para a captação de recursos financeiros e fomentar as ações e
atividades voltadas para o setor de inovação tecnológica.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos previstos no art. 2º, entre outras medidas de
apoio às iniciativas públicas e privadas, o Estado poderá:


I – criar programas e instituir projetos, planos e grupos técnicos em articulação com
a sociedade civil organizada, com oportunidade para empreendedores, investidores,
desenvolvedores, designers, profissionais de marketing e entusiastas de se reunir para
compartilhar, maturar e validar suas ideias, formar equipes e criar startups;
II – abrir linhas de crédito e conceder incentivos fiscais;
III – formar ambientes de negócios, de modo a consolidar as startups;
IV – realizar eventos de empreendedorismo prático para o fomento de ideias de
inovação;
V – usar seu poder de compra em favor de empreendimentos paraibanos, de acordo
com as normas em vigor;
VI - consignar dotação orçamentária específica para o segmento de inovação
tecnológica que envolva as startups.
Art. 4º A Junta Comercial do Estado da Paraíba poderá adotar os procedimentos
necessários à simplificação e agilidade de abertura de empresas com a natureza de startup.
Art. 5º O empreendedor de plataformas digitais em desenvolvimento, que não
disponha de capital inicial mínimo, receberá do Estado um certificado de cadastramento de
startup com recomendação aos bancos, principalmente os públicos, com o objetivo de
facilitar a abertura de conta bancária.
Parágrafo único. A emissão do certificado de cadastramento será condicionada ao
atendimento dos requisitos estabelecidos pelo órgão certificador.
Art. 6º O estado poderá adotar e regulamentar políticas de incentivo ao setor, com a
criação de um sistema de tratamento especial, com regime tributário diferenciado para a
startup em criação ou em fase de consolidação.
Art. 7º A Secretaria de Estado de Educação poderá incentivar a realização de
atividades extracurriculares voltadas para o contato com a inovação tecnológica, com o
objetivo de estimular a cultura empreendedora na rede de ensino.
Art. 8º Através de parcerias com instituições de ensino superior, os órgãos estaduais
poderão desenvolver projetos de pesquisa e extensão que envolvam startups.
Art. 9º As startups concorrerão em igualdade de condições com qualquer empresa
regulamente constituída em procedimentos licitatórios, não lhe sendo impingida qualquer
tratativa que a desqualifique por sua natureza jurídica.
Art. 10. O Estado poderá adotar mecanismo de promoção e divulgação de produtos
oriundos de startups, de forma a incentivar a publicidade de seus serviços e resultados.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 19 de fevereiro de 2021.