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Entenda a norma


Lei 22443, de 21/12/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre o desenvolvimento de atividades educativas nos estabelecimentos
de ensino de educação básica da rede estadual,
nas situações que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Nos estabelecimentos de ensino de educação
básica da rede estadual, serão desenvolvidas atividades
educativas direcionadas aos alunos que, dentro do ambiente escolar,
causarem dano ao patrimônio público ou privado ou à
integridade física ou moral das pessoas.
§
1º – Em caso de dano à integridade física ou
moral dos profissionais de educação, além das
atividades educativas a que se refere o caput, serão adotados
procedimentos previstos em regulamento.
§
2º – As atividades educativas a que se refere o caput:
I
– têm por objetivo a conscientização do
aluno sobre os efeitos de seus atos e a formação de sua
cidadania, de forma a promover a convivência harmônica no
ambiente da escola e a aprimorar as relações
interpessoais entre os membros da comunidade escolar;
II
– terão natureza extracurricular;
III
– poderão abordar temas relacionados aos direitos e
deveres do aluno, à violência no ambiente escolar, ao
respeito ao patrimônio público e à
responsabilização por eventuais danos.


Art.
2º – As atividades educativas a que se refere o art. 1º
serão propostas pelo colegiado escolar e orientadas pelos
gestores escolares, nos termos do regimento interno da escola.


Art.
3º – As atividades educativas a que se refere o art. 1º
serão, nos termos de regulamento, registradas e comunicadas à
Superintendência Regional de Ensino e, em caso de alunos
menores de dezoito anos, comunicadas também aos pais ou
responsáveis.
Parágrafo
único – No registro a que se refere o caput, será
descrita a ocorrência que deu origem à aplicação
da atividade educativa.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL