


DECRETO Nş 10.105 DE 10/31/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 10.105, DE 31 DE OUTUBRO DE 2000.


Cria a Tabela Especial de cargos em comissăo e funçőes de confiança na Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 5379, de 01 de novembro de 2000.
Revogado pelo Decreto nş 15.762, de 3 de setembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçőes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto no art. 77 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1° Fica criada a Tabela Especial de Cargos em Comissăo, integrada pelos cargos em comissăo de Direçăo e Assessoramento Superior – DAS e das funçőes de confiança de Direçăo de Assessoramento Intermediário - DAI vagos na data de publicaçăo deste Decreto.

Art. 2° A Tabela Especial instituída no art. 1° integrará a Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos e será administrada pelo Secretário de Estado Extraordinário de Reestruturaçăo e Ajuste para transformaçăo, nos termos do § 2° do art. 77 da Lei n° 2.152, de 27 de outubro de 2000, nos cargos em comissăo classificados no grupo de Direçăo, Geręncia e Assessoramento – DGA necessários ŕ implantaçăo da nova estrutura administrativa dos órgăos e entidades do Poder Executivo.

Art. 3° Ficam transformados os cargos em comissăo de Direçăo e Assessoramento Superior – DAS, constantes do anexo I, nos cargos em comissăo de Direçăo, Geręncia e Assessoramento – DGA, discriminados no anexo II.

§ 1° Os cargos em comissăo referidos neste artigo ficam incorporados ŕs Tabelas de Pessoal das Secretarias de Estado, conforme distribuiçăo constante do anexo II.

§ 2° Serăo extintos, em 27 de fevereiro de 2001, os cargos em comissăo: um de Assistente I, símbolo DGA-4, cinco de Gestor de Processo, símbolo DGA-5 e vinte de Assistente II, símbolo DGA-6 distribuídos ŕ Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos para prestaçăo transitória dos serviços do extinto Instituto de Previdęncia Social de Mato Grosso do Sul – PREVISUL.

§ 3° Os Secretários de Estado deverăo encaminhar ŕ Secretaria de Estado Extraordinária de Reestruturaçăo e Ajuste, até o dia 7 de novembro do corrente, a proposta de estrutura administrativa das Secretarias com a indicaçăo das áreas de atuaçăo das unidades e as responsabilidades respectivas.

§ 4° As indicaçőes para nomeaçăo dos cargos em comissăo constantes do anexo II deverăo ser remetidas, no prazo a que se refere o parágrafo anterior, ŕ Secretaria de Estado Extraordinária de Reestruturaçăo e Ajuste, acompanhadas dos currículos resumidos dos indicados. 

§ 5° As nomeaçőes dos servidores reconduzidos ao exercício de cargos em comissăo, em razăo da exoneraçăo por extinçăo dos cargos de DAS ou funçőes DAI serăo retroativos a 1° de novembro de 2000.

§ 6° Os servidores com vínculo permanente com órgăo ou entidade estadual e os referidos no parágrafo anterior, receberăo na época própria os seus direitos relativos a férias e gratificaçăo natalina.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 5° Revogam-se as disposiçőes em contrário.

Campo Grande, 31 de outubro de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


                        ANEXO I
DECRETO Nş 10.105, DE 31 DE OUTUBRO DE 2000
CARGOS EM COMISSĂO EXTINTOS


SÍMBOLOQUANTIDADE
DAS-ESP152
Adjunto1
DGA12
DAS-144
DAS-3195
DAS-6247
DAS-7207
DAS-8139
DAS-10154
DAS-11137
DAS-12161