


LEI Nº 2.535 DE 11/21/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.535, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002.


Denomina Joaquim Lara Filho-Jô, o Porto Hidroviário localizado às margens do Rio Pardo, na divisa dos Municípios de Bataguassu com Santa Rita do Pardo-MS.



Publicada no Diário Oficial nº 5.883, de 22 de novembro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado Joaquim Lara Filho-Jô, o Porto Hidroviário construído às margens do Rio Pardo, na divisa dos Municípios de Bataguassu com Santa Rita do Pardo-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 21 de novembro de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador