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Entenda a norma


LEI 18712, de 08/01/2010 - Texto Original


Altera
o art. 32 da Lei nº 13.771, de 11 de dezembro de 2000, que
dispõe sobre a administração, a proteção
e a conservação das águas subterrâneas de
domínio do Estado e dá outras providências, e o
art. 3º da Lei nº 15.082, de 27 de abril de 2004, que
dispõe sobre rios de preservação permanente e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O art. 32 da Lei nº 13.771, de 11 de dezembro de
2000, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
32 – As escavações, sondagens ou obras para
pesquisa mineral, construção civil ou outros fins que
atingirem águas subterrâneas receberão, após
o seu encerramento, tratamento idêntico ao dispensado aos poços
e captações abandonados, de forma a preservar e
conservar os aquíferos.”


Art.
2º – Fica acrescentado ao art. 3º da Lei nº
15.082, de 27 de abril de 2004, o seguinte parágrafo único:
“Art.
3º – (...)
Parágrafo
único – Excetua-se da proibição prevista
no inciso I do “caput” deste artigo a intervenção
de utilidade pública e interesse social devidamente autorizada
pelo órgão ambiental competente.”.
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 1º/4/2010.)


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Carlos Carvalho
Fuad
Jorge Noman Filho
Sérgio
Alair Barroso