ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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* LEI COMPLEMENTAR N° 107, DE 02 DE ABRIL DE 2002 - D.O. 04.04.02. e D.O. 19.06.02.
Autor: Deputado Roberto Nunes
Dispõe sobre promoção a militares estaduais
inativos que percebem remuneração ao posto
imediato, e dá outras providências. (Revogada
pela Lei Complementar n° 195 – D.O. 08.12.04).
(Lei declarada inconstitucional, em controle
concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela
ADI nº 3267-4, julgada em 06.04.2005, publicada
no DJ em 24.06.2005)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8°, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º Os militares estaduais que foram transferidos para inatividade com vencimento do posto ou
graduação imediatamente superior, com fundamento nos arts. 158, 159, 160, §§ 1º e 2º, e 226, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei
Complementar nº 26, de 13 de janeiro de 1993, revogados pelo art. 5º da Lei Complementar nº 71, de 16 de novembro de
2000, serão promovidos ao posto ou graduação que serve de base para atribuição de seus proventos, independentemente dos
requisitos previstos na Lei nº 3.604, de 18 de dezembro de 1974, e dos Decretos nºs 2.458, de 20 de fevereiro de 1975, e
384, de 06 de setembro de 1995.
§ 1º Não fará jus às promoções previstas nesta lei complementar o servidor militar, em qualquer
grau hierárquico, que passou para a reserva por motivos disciplinares.
§ 2º As alterações previstas na presente lei complementar não gerarão quaisquer direitos
financeiros aos beneficiados, servindo tão somente para adequação do posto ou graduação correspondente aos seus
respectivos vencimentos.
§ 3º Os ônus decorrentes dessa adequação correrão por conta do servidor militar interessado
que já esteja na inatividade.
§ 4º Após efetivadas as promoções previstas no caput deste artigo, ficam vedadas quaisquer
outras promoções a servidor militar, em qualquer grau hierárquico, na inatividade.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 02 de abril de 2002.

as) DEPUTADO HUMBERTO BOSAIPO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.