


DECRETO Nº 11.711 DE 10/28/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004.


Organiza a carreira Gestăo de Atividades Mercantis, define a composiçăo do Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - JUCEMS, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.357, de 29 de outubro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002, e no Decreto n° 11.627, de 8 de junho de 2004,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1° A carreira Gestăo de Atividades Mercantis, integrante do Grupo Ocupacional IX - Gestăo Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, instituída na alínea “i” do inciso VIII do art. 11 da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada pela Lei nº 2.599, de 2002, é integrada por cargos e funçơes que requerem dos seus ocupantes conhecimentos básicos e técnicos especializados para atuarem na coordenaçăo, supervisăo, acompanhamento e execuçăo de atribuiçơes vinculadas às seguintes atividades institucionais:

I - a execuçăo dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, nos termos da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, neles compreendidos:

a) o arquivamento dos atos relativos à constituiçăo, alteraçăo, dissoluçăo e extinçăo de empresas mercantis, de cooperativas, das declaraçơes de microempresas e de empresas de pequeno porte, bem como dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedades de que trata a lei de sociedade por açơes;

b) o arquivamento dos atos concernentes a sociedades mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no País;

c) o arquivamento de atos ou documentos que, por determinaçăo legal, seja atribuído ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e daqueles que possam interessar ao empresário ou às empresas mercantis;

d) a autenticaçăo dos instrumentos de escrituraçăo das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos de lei própria;

e) a emissăo de certidơes dos documentos arquivados;

II - a elaboraçăo da tabela de preços dos serviços prestados, observados os atos especificados em instruçơes normativas do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;

III - o processamento, em relaçăo aos agentes auxiliares do comércio:

a) da habilitaçăo, nomeaçăo, matrícula e cancelamento dos tradutores públicos e intérpretes comerciais;

b) da matrícula e seu cancelamento de leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;

IV - a expediçăo de carteiras de exercício profissional para agentes auxiliares do comércio, titular de firma mercantil individual e para administradores de sociedades mercantis e cooperativas;

V - o assentamento dos usos e práticas mercantis;

VI - a prestaçăo ao Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC das informaçơes necessárias:

a) à organizaçăo, formaçăo e atualizaçăo do cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento no País;

b) à realizaçăo de estudos para o aperfeiçoamento dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

c) ao acompanhamento e à avaliaçăo da execuçăo dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

d) à catalogaçăo dos assentamentos de usos e práticas mercantis procedidos;

VII - a organizaçăo, formaçăo, atualizaçăo e auditagem, observadas as instruçơes normativas do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, do Cadastro Estadual de Empresas Mercantis - CEE, integrante do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE.

§ 1°  As competências da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - JUCEMS referentes aos agentes auxiliares do comércio, trapiches e armazéns-gerais, săo exercidas com observância da legislaçăo própria e de instruçơes normativas do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC.

§ 2°  Os ocupantes dos cargos da carreira Gestăo de Atividades Mercantis  terăo lotaçăo privativa na JUCEMS.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA

Seçăo I
Das Categorias funcionais
Art. 2° A carreira Gestăo de Atividades Mercantis é estruturada em categorias funcionais posicionadas hierarquicamente, em ordem decrescente, integrada por cargos de provimento efetivo com as seguintes denominaçơes:

I - Analista de Atividades Mercantis;

II - Assistente de Atividades Mercantis.

Art. 3º  As categorias funcionais da carreira Gestăo de Atividades Mercantis săo integradas pelas seguintes funçơes:

I - de Analista de Atividades Mercantis, a funçăo de Analista de Atividades Mercantis;

II - de Assistente de Atividades Mercantis, a funçăo de Assistente de Atividades Mercantis.
Seçăo II
Das Atribuiçơes
Art. 4º As atribuiçơes das categorias funcionais da carreira Gestăo de Atividades Mercantis, exercidas para a consecuçăo das atividades previstas no art. 1°, săo:

I - dos ocupantes do cargo de Analista de Atividades Mercantis:

a) programar, organizar, executar, assessorar e controlar as atividades relacionadas com os serviços técnicos do Registro Mercantil e examinar os processos de registro  público de empresas mercantis e atividades afins, quanto ao aspecto técnico e formal; 

b) emitir parecer em processos do registro mercantil e administrativo, proferir decisăo singular por delegaçăo da presidência, sobre os pedidos de registro elencados no art, 42 da Lei Federal nº 8.934, e 1994, e colaborar com os órgăos colegiados de deliberaçăo técnica;

c) estudar novas técnicas de análise e avaliaçăo de processos relativos a atos de registro de empresas mercantis;

d) participar do planejamento estratégico e de curto prazo, avaliando políticas governamentais de impacto direto e indireto na área de atuaçăo da JUCEMS;

e) assessorar e executar a realizaçăo de levantamento de necessidades de organizaçăo da infra-estrutura de apoio técnico e administrativo para execuçăo das atividades da JUCEMS;

f) coordenar e executar atividades técnicas, operacionais e administrativas e participar de projetos e açơes para facilitar e manter mudanças organizacionais;

g) aplicar princípios éticos e de relaçơes humanas no trabalho, contribuindo para o crescimento profissional da equipe e melhoria dos processos organizacionais e institucionais;

h) implementar, executar e orientar a aplicaçăo de leis, regulamentos e normas relacionadas com a administraçăo pública, participar de reuniơes e efetuar contatos internos e externos;

i) executar, assessorar e supervisionar o cadastro e informaçơes do Registro Mercantil, bem como os controles especiais dos agentes e auxiliares do comércio;

j) assessorar e prestar informaçơes aos usuários dos serviços da JUCEMS, no âmbito do Registro Mercantil e Administrativo;

II - dos ocupantes do cargo de Assistente de Atividades Mercantis:

a) contribuir para a execuçăo das atividades operacionais da JUCEMS, recebendo e registrando livros mercantis sujeitos à autenticaçăo;

b) autuar e controlar a tramitaçăo e distribuiçăo de processos e documentos, cadastrar informaçơes do registro mercantil e atividades afins, e receber os dados da empresa, em conformidade com o programa disponibilizado pelo Departamento Nacional do Registro Mercantil do Comércio - DNRC;

c) atender usuários dos serviços públicos da JUCEMS, para orientar e prestar informaçơes, e manter o sistema de arquivamento de processos, microfilmes e outros meios magnéticos perfeitamente organizados;

d) emitir parecer em processos do registro mercantil e administrativo, proferir decisăo singular por delegaçăo da presidência, sobre os pedidos de registro elencados no art. 42 da Lei Federal n º 8.934, de 1994 e colaborar com os órgăos colegiados de deliberaçăo técnica;

e) aplicar, executar as técnicas de gestăo de pessoal, orçamento, material, compras e organizaçăo, sistemas e métodos nos procedimentos de rotina;

f) supervisionar e executar procedimentos administrativos referentes às atividades de patrimônio, aquisiçăo, guarda de suprimentos e bens, de arquivo e comunicaçơes administrativa;

g) prestar apoio às unidades administrativas e operacionais, relativamente ao atendimento de pessoas, organizaçăo de agenda, redaçăo de correspondência e preparaçăo de relatórios e levantamentos estatísticos.

Art. 5° As funçơes que compơem as categorias funcionais da carreira Gestăo de Atividades Mercantis terăo descriçăo própria, aprovada pelo Secretário de Estado de Gestăo Pública, por proposta do titular da JUCEMS, estabelecendo o perfil profissiográfico de cada funçăo, por meio:

I - da identificaçăo da funçăo e da categoria funcional que esta integra;

II - do detalhamento das atribuiçơes e das respectivas responsabilidades; 

III - da indicaçăo das classes salariais em que a categoria funcional é escalonada e das vantagens que săo inerentes à funçăo descrita;

IV - dos requisitos básicos para provimento no cargo e para exercício da funçăo;

V - da identificaçăo das características pessoais exigidas, recomendáveis e especiais para recrutamento e seleçăo de candidatos à funçăo;

VI - das condiçơes especiais de trabalho às quais os ocupantes da funçăo săo submetidos.
Parágrafo único. As descriçơes poderăo ser elaboradas segundo habilitaçăo ou especialidade prevista para cada funçăo, quando estas tiverem atribuiçơes vinculadas ao exercício de profissăo regulamentada ou habilidade profissional identificada com a área de atuaçăo do servidor.
Seçăo III
Do Provimento
Art. 6°  O ingresso na carreira Gestăo de Atividades Mercantis dar-se-á na classe inicial, em decorrência de aprovaçăo em concurso público de provas e títulos, após a comprovaçăo de que o candidato cumpre todas as exigências para investidura no cargo público e atende aos requisitos exigidos para exercer a funçăo.

§ 1º O concurso público terá por objetivo selecionar candidatos às funçơes que compơem as categorias funcionais e as vagas serăo oferecidas e identificadas no edital por funçăo e ou especialidade profissional.

§ 2° A prova de títulos corresponderá à apresentaçăo de documentos para comprovar a experiência e formaçăo profissional obtida em cursos de capacitaçăo e ou de pós-graduaçăo, cujos conhecimentos demonstrem que o candidato se torna mais capaz para exercer as atribuiçơes da funçăo.

Art. 7° Os requisitos básicos para habilitar-se à investidura nos cargos da carreira Gestăo de Atividades Mercantis săo:

I - de Analista de Atividades Mercantis, graduaçăo de nível superior e registro profissional no órgăo fiscalizador da profissăo, conforme a especialidade exigida no concurso público;

II - de Assistente de Atividades de Mercantis, nível médio.

Art. 8º As categorias funcionais da carreira Gestăo de Atividades Mercantis săo integradas pelos cargos:

I - quarenta de Analista de Atividades Mercantis;

II - sessenta de Assistente de Atividades Mercantis.

Parágrafo único. Os quantitativos de cargos definidos neste artigo compreendem os resultantes da transformaçăo, de conformidade com o disposto no art. 1° do Decreto n° 11.627, de 8 de julho de 2004, dos cargos ocupados pelos servidores em exercício na JUCEMS, em 1° de fevereiro de 2004, e os que lhe forem destinados por ato do Governador, por transformaçăo com fundamento no inciso V do art. 79 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000. 
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Seçăo I
Do Desenvolvimento Funcional
Art. 9º  O desenvolvimento funcional dos integrantes da carreira Gestăo de Atividades Mercantis terá como objetivo incentivar e promover o aperfeiçoamento e a capacitaçăo profissional dos servidores, orientada pelas seguintes diretrizes:

I - buscar identidade entre o potencial profissional do servidor e o nível de desempenho esperado na funçăo;

II - recompensar a competência profissional demonstrada no exercício da funçăo, tendo como referência o desempenho, as responsabilidades e a complexidade das atribuiçơes;

III -	criar oportunidades para elevaçăo do servidor na carreira, incentivando o desenvolvimento profissional e pessoal.

Art. 10.  Aos integrantes da carreira Gestăo de Atividades Mercantis serăo oferecidas condiçơes desenvolvimento profissional mediante:

I - promoçăo anual, pelos critérios de merecimento e antiguidade, para mudança de classe;

II - apoio para a participaçăo em cursos de formaçăo e de capacitaçăo para exercício de atribuiçơes da funçăo, por meio:

a) do pagamento de taxas de inscriçăo, do investimento ou de mensalidade;

b) da concessăo de licença remunerada para estudo;

c) da concessăo de auxílio-financeiro, com restituiçăo parcelada, para a conclusăo de cursos regulares de nível superior e pós-graduaçăo;

d) da atribuiçăo de adicional de incentivo à capacitaçăo;

III - reduçăo da carga horária diária, em caráter temporário, por um período máximo de doze meses, com a reduçăo proporcional da remuneraçăo, para freqüentar curso de formaçăo regular, capacitaçăo profissional ou pós-graduaçăo em horário de expediente.

Art. 11.	A promoçăo de integrantes da carreira Gestăo de Atividades Mercantis será realizada uma vez por ano, com divulgaçăo das vagas, em fevereiro, seguida da realizaçăo dos procedimentos de avaliaçăo de desempenho e sua formalizaçăo com vigência a contar do mês de julho do ano de sua ocorrência. 

§ 1°	A promoçăo terá por base o cumprimento do interstício mínimo para mudança de classe, apurado até o dia 31 de dezembro do ano imediatamente anterior, e o resultado da avaliaçăo de desempenho anual.

§ 2°  Serăo divulgadas por edital, o tempo de serviço na carreira e na classe e a pontuaçăo obtida na avaliaçăo de desempenho, dos candidatos aptos a concorrer à promoçăo, pelos critérios de antiguidade e merecimento. 

§ 3°  A pontuaçăo da avaliaçăo de desempenho será utilizada para classificar os concorrentes à promoçăo pelo critério do merecimento.

Art. 12.  Na movimentaçăo por promoçăo, os servidores ocupantes de cargo da carreira Gestăo de Atividades Mercantis serăo posicionados na classe imediatamente superior, observados os seguintes limites:

I - na classe B, até quarenta por cento;

II - na classe C, até trinta por cento;

III - na classe D, até vinte e cinco por cento;

IV - na classe E, até vinte por cento; 

V - na classe F, até quinze por cento;

VI - na classe G, até dez por cento;

VII - na classe H, até cinco por cento.

§ 1°  Quando o quantitativo de uma classe năo tiver atingido o limite fixado neste artigo e năo contiver, pelo menos, uma vaga para promoçăo de integrante da classe anterior, o servidor que estiver mais bem colocado, dentre os demais da classe anterior, será movimentado com a vaga que ocupa para a classe seguinte.

§ 2°  O servidor, após permanecer cinco anos na classe H, será retirado da linha de promoçăo para abrir vaga para a movimentaçăo de concorrentes colocados na classe G do respectivo cargo, observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 13.  Será exigido do servidor para concorrer à promoçăo:

I - pelo critério da antiguidade, contar, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;

II - pelo critério do merecimento:

a) contar, no mínimo, três anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;

b) atingir mais de cinqüenta por cento dos pontos totais previstos para a avaliaçăo da respectiva categoria funcional.

§ 1° Será considerada como data inicial para a apuraçăo dos interstícios referidos no inciso I e na alínea “a” do inciso II, a data:

I - do enquadramento do servidor na classe do cargo resultante da transformaçăo prevista no art. 20 da Lei n° 2.065, de 1999;

II - do início do exercício da funçăo, em razăo de provimento decorrente de nomeaçăo por concurso público, a partir de agosto de 2000;

III - do início da vigência da última promoçăo com mudança de classe dentro da respectiva categoria funcional.

§ 2° A confirmaçăo do interstício para concorrer à promoçăo exclui da contagem os afastamentos ocorridos durante o período-base de apuraçăo desse tempo de serviço, sendo descontadas todas as ausências năo justificadas e os afastamentos năo considerados de efetivo exercício.

§ 3° Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissăo ou funçăo de confiança, cujas atribuiçơes exijam conhecimentos inerentes às tarefas próprias da funçăo ocupada, năo serăo descontados na contagem do interstício para a promoçăo.

§ 4°  O saldo de tempo de serviço no cargo, năo utilizado para definiçăo da classe no enquadramento decorrente da transformaçăo de cargo, formalizada com base nos arts. 20 e 21 da Lei n° 2.065, de 1999, será utilizado na apuraçăo do interstício para a promoçăo.

Art. 14. Na apuraçăo da pontuaçăo da avaliaçăo de desempenho para a promoçăo por merecimento, se houver empate, terá precedência o servidor que tiver:

I - maior tempo de serviço na carreira;

II - maior tempo de serviço na JUCEMS;

III - maior nota na classificaçăo no concurso público para o cargo ocupado;

IV - maior idade.

Art. 15.  Năo concorrerá à promoçăo por merecimento o servidor que, no período que servir de base para avaliaçăo de desempenho, registrar uma ou mais das seguintes situaçơes:

I - gozo de licença por mais de cento e oitenta dias, para tratamento de saúde, e mais de noventa dias, por outros motivos;

II - permanência à disposiçăo para outro órgăo ou entidade năo integrante da estrutura do Poder Executivo ou para empresa pública ou sociedade de economia mista, inclusive as estaduais;

III - cumprimento de penalidade de suspensăo por dez ou mais dias, mesmo quando convertido em multa;

IV - registro de seis ou mais faltas năo abonadas.
Seçăo II
Da Avaliaçăo de Desempenho
Art. 16.  A avaliaçăo de desempenho será realizada com o objetivo de aferir o rendimento e o desempenho do servidor no exercício da respectiva funçăo, com base nos seguintes fatores e percentuais: (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

I - assiduidade e pontualidade, dez por cento; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

II - disciplina e zelo funcional, dez por cento; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

III - qualidade do trabalho, vinte por cento; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

IV - produtividade no trabalho, vinte por cento; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

V - chefia e liderança, dez por cento; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

VI - participaçăo em órgăo colegiado, dez por cento; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

VII - aproveitamento em programas de capacitaçăo, dez por cento; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

VIII - cultura profissional e geral, dez por cento. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 1° Os percentuais serăo aplicados ao total de pontos definidos para avaliaçăo de cada categoria funcional. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 2° A avaliaçăo será anual, realizada até o mês de maio, de todos os integrantes da carreira Gestăo de Atividades Mercantis, considerando critérios objetivos que afiram o comportamento e o desempenho no período, conforme regulamento específico. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

Art. 17.  A metodologia de avaliaçăo de desempenho pontuará os fatores considerando: (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

I - a natureza das atribuiçơes do cargo enumeradas no art. 4° e as condiçơes em que as tarefas inerentes às funçơes săo executadas; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

II - a capacidade profissional revelada: (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

a) pela contribuiçăo no aperfeiçoamento da execuçăo das tarefas individuais ou em equipe; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

b) pela eficiência demonstrada no exercício da funçăo, considerando a complexidade das atribuiçơes e pela eficácia dos trabalhos realizados; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

c) pelo cumprimento das metas relacionadas às atribuiçơes da funçăo; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

III - o interesse demonstrado no aperfeiçoamento profissional e aprimoramento pessoal pela participaçăo em cursos que tenham relaçăo direta com as atribuiçơes da funçăo. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

Art. 18.  Os fatores utilizados na avaliaçăo de desempenho dos integrantes da carreira Gestăo de Atividades Mercantis terăo os conceitos e graduaçơes estabelecidos no regulamento específico. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 1º A avaliaçăo de desempenho será efetuada pelo superior hierárquico e encaminhada à Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho para consolidar os resultados e apurar as pontuaçơes. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 2° A avaliaçăo do ocupante de cargo de carreira que se encontrar no exercício de cargo em comissăo, de classificaçăo igual ou superior à DGA-3, será feita pelo Diretor-Presidente da JUCEMS. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 3° Os resultados individuais das avaliaçơes de desempenho serăo comparados e ponderados relativamente à pontuaçăo total da categoria funcional. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

Art. 19. A Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho será integrada por ocupantes de cargos da carreira Gestăo de Atividades Mercantis, representando cada uma das categorias funcionais e dois indicados pelo Diretor-Presidente da JUCEMS. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 1º A escolha dos representantes deverá recair em servidor classificado nas classes mais elevadas da respectiva categoria funcional e cuja avaliaçăo do ano anterior corresponda, no mínimo, ao conceito bom. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 2º  A Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho será formada anualmente e os seus membros terăo mandato de um ano, podendo ser reconduzidos. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

Art. 20.  Caberá à Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho consolidar os resultados da avaliaçăo das chefias imediatas e apreciar e julgar eventuais recursos apresentados pelos servidores contra a pontuaçăo e conceitos lançados no seu boletim de avaliaçăo anual. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

Parágrafo único. Serăo de responsabilidade da Comissăo o acompanhamento e a apuraçăo dos resultados da avaliaçăo dos servidores em estágio probatório. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE REMUNERAÇĂO

Seçăo I
Da Remuneraçăo
Art. 21. A remuneraçăo dos cargos da carreira Gestăo de Atividades Mercantis compreende o vencimento e as vantagens financeiras pessoais, de serviço e de funçăo, atribuídas conforme disposiçơes deste Decreto e regulamentaçăo específica.

Parágrafo único.  As vantagens financeiras serăo concedidas considerando as peculiaridades de cada funçăo, em especial, a responsabilidade, a representaçăo inerente ao seu exercício, as condiçơes de trabalho e o cumprimento de carga horária excedente ou em dias năo úteis, bem como o nível de fadiga imposto pelo exercício das respectivas atribuiçơes.
Seçăo II
Do Vencimento
Art. 22. Os vencimentos dos cargos integrantes da carreira Gestăo de Atividades Mercantis retribuem os requisitos de provimento, a natureza das atribuiçơes, a complexidade das tarefas e as responsabilidades inerentes às funçơes que os integram.

Art. 23.  Os vencimentos das categorias funcionais da carreira Gestăo de Atividades Mercantis correspondem a valores fixados nas Tabelas B e C do Anexo II da Lei n° 2.781, de 19 de dezembro de 2003, de acordo com a seguinte vinculaçăo:

I - aos valores fixados na Tabela B, os ocupantes de funçăo que compơe a categoria funcional de Assistente de Atividades Mercantis;

II - aos valores fixados na Tabela C, os ocupantes de funçăo que compơe a categoria funcional de Analista de Atividades Mercantis.

Parágrafo único.  A revisăo dos vencimentos dos cargos da carreira Gestăo de Atividades Mercantis ocorrerá nas mesmas datas e bases em que forem reajustados os vencimentos das categorias funcionais do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.
Seçăo III
Das Vantagens Pecuniárias

Subseçăo I
Do Adicional de Funçăo
Art. 24. Aos ocupantes dos cargos da carreira Gestăo de Atividades Mercantis fica assegurado o adicional de funçăo, calculado sobre o respectivo vencimento, no percentual de:

I - cinqüenta por cento, para a funçăo de Analista de Atividades Mercantis;

II - trinta por cento, para a funçăo de Assistente de Atividades Mercantis.

§ 1º O adicional de funçăo retribui as peculiaridades do cargo, especialmente, a representaçăo da funçăo, o desgaste físico-mental, o trabalho realizado em atividades externas e ou em horários irregulares, inclusive fora da sede de lotaçăo, na execuçăo de tarefas inerentes à respectiva funçăo.

§ 2º O adicional de funçăo năo poderá ser pago a integrante da carreira afastado do exercício da funçăo na JUCEMS ou na Secretaria de Estado a que a Junta se vincula, salvo em licença para tratamento da própria saúde, estudo com remuneraçăo ou cumprimento de mandato classista. (revogado pelo Decreto nº 12.779, de 29 de junho de 2009)

§ 3° O pagamento do adicional de funçăo tem fundamento na alínea “l” do inciso III do art. 105 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redaçăo dada pela Lei nº 2.157, de 26 de outubro de 2000, combinado com o caput do art. 4º da Lei nº 2.781, de 19 de dezembro de 2003.
Subseçăo II
Do Adicional de Capacitaçăo
Art. 25.  O adicional de capacitaçăo previsto no art. 46 da Lei nº 2.065, de 1999, com redaçăo dada pela Lei nº 2.599, de 2002, e conforme o Decreto nº 11.265, de 18 de junho de 2003, será assegurado aos ocupantes de cargos da carreira Gestăo de Atividades Mercantis, por uma única habilitaçăo ou titulaçăo, na proporçăo de:

I - dez por cento, pela conclusăo de curso de formaçăo ou titulaçăo superior à exigida para o exercício do seu cargo ou funçăo;

II - quinze por cento, quando a nova escolaridade ou titulaçăo servir como capacitaçăo para o exercício das atribuiçơes e tarefas da respectiva funçăo.

§ 1º Poderá ser realizada a revisăo do percentual previsto no inciso I, no caso de o novo certificado ou título se referir à habilitaçăo enquadrada na situaçăo prevista no inciso II.

§ 2º A vantagem será concedida somente após dois anos da diplomaçăo quando o certificado ou titulaçăo decorrer de investimento do Estado.

§ 3º Para os fins deste artigo, considera-se escolaridade superior para os ocupantes dos cargos de:

I - Analista de Atividades Mercantis, uma titulaçăo de doutorado, mestrado ou especializaçăo em nível de pós-graduaçăo ou outra graduaçăo ou licenciatura plena de nível superior ou capacitaçăo profissional específica para o exercício da funçăo, com um mínimo de quatrocentas horas-aula;

II - Assistente de Atividades Mercantis, uma graduaçăo ou licenciatura plena de nível superior ou habilitaçăo obtida em curso profissionalizante em extensăo ou de capacitaçăo para o exercício da funçăo ocupada, com o mínimo de trezentas horas-aula.

§ 4º  A outra graduaçăo ou licenciatura de nível superior referida no inciso I do parágrafo anterior somente servirá para concessăo do adicional de capacitaçăo se tiver sido concluída após ingresso do requerente no serviço público estadual. 

§ 5º Ao servidor em estágio probatório, o adicional de capacitaçăo será concedido, somente, depois de decorridos cento e oitenta dias continuados de exercício da funçăo.
Subseçăo III
Do Adicional de Incentivo à Produtividade
Art. 26.  O adicional de incentivo à produtividade, previsto no art. 105 da Lei nº 1.102, de 1990, com redaçăo dada no art. 4º da Lei nº 2.157, de 2000, será concedido aos servidores em exercício na JUCEMS, com base no aumento real das receitas da Autarquia e na economia conseguida com reduçăo de despesas.

§ 1º  O pagamento do adicional de incentivo à produtividade é vinculado ao aumento de receitas reais e à reduçăo de despesas, relativamente aos gastos previstos na Lei nº 2.367, de 20 de dezembro de 2001.

§ 2º  Os recursos para pagamento do adicional de incentivo à produtividade săo os previstos nos incisos I, II e III do art. 3º da Lei nº 2.367, de 2001.

§ 3º  Os recursos serăo distribuídos a cada quadrimestre, igualmente, a todos os servidores no limite de cem por cento da remuneraçăo mensal inerente ao cargo ocupado, recebida no último mês do quadrimestre que serviu de base para a apuraçăo do desempenho da JUCEMS.

§ 4º O recebimento do adicional de incentivo à produtividade impede percepçăo de qualquer outro adicional de produtividade ou com mesmo fundamento.

§ 5º  O adicional de incentivo à produtividade será devido a partir do mês de novembro de 2004, se for apurado desempenho positivo e houver recursos para pagamento, conforme os resultados demonstrados nos relatórios contábeis da JUCEMS, relativamente ao índice de produtividade apurado nos meses de junho a setembro de 2004.

§ 6º  Os demais pagamentos e a definiçăo dos valores da produtividade serăo processados, sucessivamente, a cada quadrimestre, na forma da apuraçăo estabelecida na Lei nº 2.367, de 2001, e conforme regulamento aprovado pelo Diretor-Presidente da JUCEMS, após apreciaçăo da Secretaria de Estado de Gestăo Pública.
CAPÍTULO V
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 27.  O Quadro de Pessoal da JUCEMS será integrada por cargos da carreira Gestăo de Atividades Mercantis e pelas funçơes que compơem as categorias funcionais constantes do Anexo I.

Parágrafo único.  Integram o Quadro de Pessoal da JUCEMS, além dos cargos previstos no Anexo I:

I - os cargos em comissăo de direçăo, gerência e assessoramento instituídos pelos Decretos n° 11.048, de 27 de dezembro de 2003; n° 11.335, de 8 de agosto de 2003, e n° 11.641, de 24 de junho de 2004;

II - as funçơes de confiança de chefia, gerência e assistência instituídas pelo Anexo do Decreto nº 11.094, de 5 de fevereiro de 2003.

Art. 28.  Os servidores do Quadro de Pessoal no JUCEMS serăo regidos pelo Estatuto dos Servidores Civis do Estado, instituído pela Lei n° 1.102, de 1990.

Art. 29.  Durante o período do estágio probatório o ocupante de cargos da carreira Gestăo de Atividades Mercantis năo poderá se afastar do exercício da funçăo, ser cedido para outro órgăo ou entidade ou ocupar cargo em comissăo fora do âmbito de atuaçăo da JUCEMS.

Parágrafo único. Na ocorrência de motivo de força maior, se houver afastamento ou licenciamento do servidor neste período, ficará suspenso o cumprimento do estágio probatório, bem como o pagamento do adicional de funçăo previsto no art. 24, e quaisquer outras vantagens financeiras à conta de recursos da JUCEMS.

Art. 30. O servidor do Quadro de Pessoal da JUCEMS, observado o interesse da Administraçăo, poderá ser transferido para qualquer parte do território do Estado, na forma das disposiçơes do Estatuto dos Servidores Civis.

Parágrafo único. O servidor em estágio probatório cuja lotaçăo em Município ou Regiăo decorra de opçăo apresentada em concurso público, somente poderá ser transferido, nesse período, com a sua concordância.

Art. 31. Serăo assegurados aos servidores da JUCEMS, além dos direitos garantidos no respectivo regime jurídico, auxílio-transporte nos deslocamentos para o trabalho diário ou por força do exercício da funçăo e alimentaçăo no local de trabalho.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32.  Os servidores em exercício e os lotados na JUCEMS, na data de publicaçăo deste Decreto, serăo enquadrados nas funçơes que compơem as categorias funcionais da carreira Gestăo de Atividades Mercantis, conforme correlaçăo constante do Anexo II.

§ 1° O servidor poderá requerer, até trinta dias da publicaçăo deste Decreto, alteraçăo da funçăo de seu enquadramento, comprovando o exercício de tarefas inerentes às da funçăo pretendida, desde que integrante do seu cargo e comprovada a habilitaçăo profissional para o exercício da nova funçăo.

§ 2° O cargo ocupado pelo servidor resulta da transformaçăo prevista no art. 9° da Lei n° 2.599, de 2002, e o enquadramento na funçăo far-se-á observada a correlaçăo constante do Anexo II.

Art. 33.  A revisăo de enquadramento para outra funçăo será analisada por comissăo de três membros, designados pelo Diretor-Presidente da JUCEMS, à qual caberá pronunciar-se sobre o deferimento ou indeferimento do pedido.

Parágrafo único. No caso de deferimento, o pedido do servidor será encaminhado à Secretaria de Estado de Gestăo Pública, para ratificaçăo ou retificaçăo da conclusăo da comissăo e, se for o caso, elaboraçăo do ato do Governador para a mudança de funçăo.

Art. 34.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2004, relativamente ao enquadramento dos servidores que percebem remuneraçăo na modalidade de subsídio.

Art. 35.  Revogam-se o inciso VII do art. 1° e o inciso VI do art. 3°, ambos do Decreto n° 10.608, de 27 de dezembro de 2001.

Campo Grande, 28 de outubro de 2004.

JOSE ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestăo Pública

ANEXO I AO DECRETO N° 11.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004.  (revogado pelo Decreto nº 13.099, de 18 de janeiro de 2011)
QUADRO DE PESSOAL DA 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
= JUCEMS =

CargoFunçăoQuantidade
Analista de Atividades MercantisAnalista de Atividades Mercantis40
Assistente de Atividades MercantisAssistente de Atividades Mercantis60
Procurador de Entidades PublicasProcurador de Entidades Públicas5
Assistente de Serviços OperacionaisMotorista5
Auxiliar de Serviços OperacionaisAuxiliar de Serviços Operacionais5

ANEXO DO DECRETO Nº 13.099, DE 18 DE JANEIRO DE 2011.
QUANTITATIVOS DE PESSOAL DO QUADRO PERMANENTE DA 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


CarreirasCargosFunçơesQuantitativos
Gestăo de Atividades MercantisAnalista de Atividades MercantisAnalista de Atividades Mercantis40
Assistente de Atividades MercantisAssistente de Atividades Mercantis60
Serviços OrganizacionaisTécnico de Serviços OrganizacionaisTécnico de Informática2
Técnico de Compras e Suprimento2
Técnico de Recursos Humanos2
Técnico Contábil3
Serviços de Engenharia e TransporteAssistente de Serviços OperacionaisAgente Condutor de Veículos I5
Total:114



ANEXO II AO DECRETO N° 11.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
= JUCEMS =

CORRELAÇĂO PARA ENQUADRAMENTO NAS FUNÇƠES

Funçăo atualFunçăo de Enquadramento
Agente AdministrativoAssistente de Atividades Mercantis
Assistente de Administraçăo
Agente de Registro Mercantil
Técnico em Contabilidade
Gestor de Atividades InstitucionaisAnalista de Atividades Mercantis
Analista de Registro Mercantil
Procurador de Autarquias e FundaçơesProcurador de Entidades Públicas