


LEI Nş 3.350 DE 12/28/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.350, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.


Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano de 2007.



Publicada no Suplemento do Diário Oficial nş 6.878, de 29 de dezembro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 1ş  Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano de 2007, compreendendo:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgăos e entidades da administraçăo direta e indireta, incluídas as fundaçőes instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgăos a ela vinculados, da administraçăo direta e indireta, bem como os fundos e fundaçőes instituídos ou mantidos pelo Poder Público;

III - o orçamento de investimentos das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2ş  O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 5.419.836.000,00 (cinco bilhőes, quatrocentos e dezenove  milhőes, oitocentos e trinta e seis mil reais).

Art. 3ş  A receita decorrerá da arrecadaçăo de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislaçăo vigente, prevista nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

                                                                                                                     (R$ 1,00)

TESOUROOUTRAS FONTESTOTAL
RECEITAS CORRENTES4.360.880.800765.619.1005.126.499.900
Receita Tributária3.149.009.00052.713.3003.201.722.300
Receita de Contribuiçőes0283.645.000283.645.000
Receita Patrimonial33.943.00032.487.70066.430.700
Receita de Serviços0166.042.500166.042.500
Transferęncias Correntes1.068.367.000221.501.4001.289.868.400
Outras Receitas Correntes109.561.8009.229.200118.791.000

RECEITAS DE CAPITAL141.037.000236.378.000377.415.000
Operaçőes de Crédito64.625.000064.625.000
Alienaçăo de Bens1.0001.009.0001.010.000
Amortizaçőes de Empréstimos 25.0001.240.0001.265.000
Transferęncias de Capital76.086.000234.119.000310.205.000
Outras Receitas de Capital300.00010.000310.000
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA0317.738.100317.738.100
Receitas de Contribuiçőes     0316.718.900316.718.900
Receitas de Serviços01.019.2001.019.200

DEDUÇŐES PARA 
O FUNDEF 401.817.0000401.817.000

RECEITA TOTAL4.100.100.8001.319.735.2005.419.836.000


Art. 4ş  A despesa será realizada de acordo com as especificaçőes constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 4.296.678.500,00 (quatro bilhőes, duzentos e noventa e seis milhőes, seiscentos e setenta e oito mil e quinhentos reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 1.123.157.500,00 (um bilhăo, cento e vinte e tręs milhőes, cento e cinqüenta e sete mil e quinhentos reais).

Art. 5ş  Observado o que dispőe o art. 12 da Lei nş 3.230, de 4 de julho de 2006, săo fixados, aos Poderes e órgăos, os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

I - Assembléia Legislativa: 3,30% (tręs inteiros e trinta centésimos);

II - Tribunal de Contas: 1,90% (um inteiro e noventa centésimos);

III - Tribunal de Justiça: 6,30% (seis inteiros e trinta centésimos);

IV - Ministério Público: 3,20% (tręs inteiros e vinte centésimos); 

V - Defensoria Pública-Geral do Estado: 1,50% (um inteiro e cinqüenta centésimos).

Parágrafo único.  Serăo adaptadas ŕs determinaçőes constantes deste artigo o orçamento fiscal e respectivas tabelas, consignando-se ŕ rubrica Reserva de Contingęncia a diferença verificada em decorręncia da aplicaçăo dos percentuais previstos.

Art. 6ş  A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programaçăo constante nos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA                                                          R$ 1,00)

FISCALSEGURIDADETOTAL
Despesas Correntes3.546.164.900992.346.6004.538.511.500
Despesas de Capital712.883.600130.810.900843.694.500
Reserva de Contingęncia37.630.000037.630.000

TOTAL4.296.678.5001.123.157.5005.419.836.000



DESPESA POR ÓRGĂO                                                                                          (R$ 1,00)

TESOUROOUTRAS FONTESTOTAL
PODER LEGISLATIVO
Assembléia Legislativa146.272.0000146.272.000
Tribunal de Contas76.152.000076.152.000
Fundaçăo Escola Superior de Controle Externo6.00094.000100.000
Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernizaçăo e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul569.0001.012.6001.581.600
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça223.582.0000223.582.000
Fundo Especial para Instalaçăo, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais14.508.00031.680.00046.188.000
MINISTÉRIO PÚBLICO
Procuradoria-Geral da Justiça114.013.0000114.013.000
Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público0480.000480.000
Fundo Especial de Execuçăo de Programas de Combate ŕs Drogas no Âmbito do Ministério Público024.00024.000
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo41.568.000041.568.000
Agęncia Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul80.0006.191.3006.271.300
Agęncia Estadual de Imprensa Oficial03.414.0003.414.000
Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul089.420.00089.420.000
Fundo de Investimentos Sociais0131.000.000131.000.000
Secretaria de Estado de Receita e Controle257.657.3000257.657.300
Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul0956.000956.000
Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias7.160.50017.500.40024.660.900
Fundo Especial de Apoio ao Programa de Ajuste Fiscal08.682.1008.682.100
Fundo de Provisăo de Recursos022.019.60022.019.600
Secretaria de Estado de Gestăo Pública35.927.200035.927.200
Empresa de Gestăo de Recursos Humanos e Patrimônio de Mato Grosso do Sul4.741.600409.2005.150.800
Fundaçăo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul2.000.0002.000.000
Empresa de Serviços Agropecuários de Mato Grosso do Sul0270.000270.000
Fundo de Previdęncia Social de Mato Grosso do Sul0    443.518.900443.518.900
Fundo de Incentivo ŕ Qualidade e Produtividade16.40028.60045.000
Procuradoria-Geral do Estado71.194.800071.194.800
Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado01.773.0001.773.000
Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo46.333.200046.333.200
Agęncia Estadual de Gestăo de Empreendimentos168.028.10065.100.600233.128.700
Agęncia de Habitaçăo Popular do Estado de Mato Grosso do Sul3.554.80034.243.00037.797.800
Agęncia de Gestăo e Integraçăo de Transportes de Mato Grosso do Sul779.90018.481.00019.260.900
Fundo Estadual de Habitaçăo e Desenvolvimento Urbano0800.000800.000
Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo22.737.300022.737.300
Agęncia Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal21.252.20022.540.30043.792.500
Junta Comercial de Mato Grosso do Sul03.300.0003.300.000
Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul2.358.3004.932.5007.290.800
Agęncia Estadual de Metrologia04.283.3004.283.300
Fundo Estadual de Apoio ŕ Industrializaçăo06.200.0006.200.000
Fundo para o Desenvolvimento do Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul02.736.0002.736.000
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos4.091.00004.091.000
Instituto de Meio Ambiente-Pantanal7.020.60024.263.00031.283.600
Fundo de Defesa e Reparaçăo de Interesses Difusos e Lesados0500.000500.000
Secretaria de Estado de Trabalho, Assistęncia Social e Economia Solidária 39.856.200039.856.200
Fundaçăo de Trabalho e Economia Solidária de Mato Grosso do Sul3.943.5006.096.00010.039.500
Fundo Estadual para a Infância e a Adolescęncia        07.2007.200
Fundo Estadual de Assistęncia Social1.299.9007.002.9008.302.800
Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor0190.000190.000
Fundo Estadual de Economia Solidária179.2001.560.2001.739.400
Secretaria de Estado de Saúde 2.00002.000
Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul74.821.00025.718.400100.539.400
Fundo Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul119.919.000167.557.400287.476.400
Secretaria de Estado de Educaçăo549.764.4000549.764.400
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública398.548.0000398.548.000
Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul061.000.00061.000.000
Agęncia Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário67.900.00013.905.20081.805.200
Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul021.000.00021.000.000
Fundo Estadual de Prevençăo, Fiscalizaçăo e Repressăo de Entorpecentes 0500.000500.000
Defensoria Pública-Geral do Estado85.700.000085.700.000
Fundo Especial para o Desenvolvimento de Atividades do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional0405.800405.800
Encargos Gerais Financeiros do Estado1.268.039.70001.268.039.700
Encargos Gerais de RH e Patrimônio do Estado48.008.000048.008.000
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário8.051.50008.051.500
Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural de Mato Grosso do Sul17.407.8008.707.60026.115.400
Fundo de Regularizaçăo de Terras03.057.1003.057.100
Secretaria de Estado de Cultura6.907.80006.907.800
Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul2.133.9006.875.4009.009.300
Fundaçăo Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisăo Educativa de Mato Grosso do Sul7.729.800400.0008.129.800
Fundo de Investimentos Culturais   do Estado de Mato Grosso do Sul014.059.00014.059.000
Secretaria de Estado de Planejamento e de Cięncia e Tecnologia4.614.60004.614.600
Fundaçăo de Apoio e de Desenvolvimento do Ensino, Cięncia e Tecnologia de Mato Grosso do Sul 14.413.0007.026.00021.439.000
Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul69.637.00015.054.40084.691.400
Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer 1.084.80001.084.800
Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul2.906.500979.2003.885.700
Fundo de Investimentos Esportivos 010.780.00010.780.000
Reserva de Contingęncia 37.630.000037.630.000

TOTAL4.100.100.8001.319.735.2005.419.836.000

CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Art. 7ş O orçamento de investimentos das sociedades de economia mista, observada a programaçăo anexa a esta Lei, é fixado em R$ 36.655.000,00 (trinta e seis milhőes, seiscentos e cinqüenta e cinco mil reais).

Art. 8ş As fontes de receita para financiamento do orçamento de investimentos das sociedades de economia mista săo estimadas com o seguinte desdobramento:


FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOSR$ 1,00
Recursos Próprios18.004.000

- Diretamente Arrecadados17.001.000
- Convęnios Diversos1.003.000

Recursos para Aumento do Patrimônio18.651.000

- Do Tesouro5.325.000
- Operaçőes de Crédito13.326.000

  TOTAL36.655.000


CAPÍTULO IV
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 9ş Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispęndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operaçőes de crédito por antecipaçăo da receita, até o limite fixado na Constituiçăo Estadual.

Art. 10.  Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2007, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a III do § 1ş do art. 43 da Lei Federal nş 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1°  Fica autorizada, e năo será computada para efeito do limite fixado no caput, a abertura de créditos suplementares:

I - para atender ŕs despesas com pessoal e encargos sociais, bem como despesas com precatórios judiciais;

II - destinados ŕ cobertura de despesas com as transferęncias constitucionais aos municípios;

III - ŕ conta de recursos provenientes de operaçőes de crédito autorizadas por leis específicas.

§ 2°  O excesso de arrecadaçăo será concedido, proporcionalmente, em atendimento aos artigos 56, 110 e 130 da Constituiçăo Estadual.

Art. 11.  Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita e atendendo, inclusive, aos preceitos contidos nos artigos 56, 110 e 130 da Constituiçăo Estadual, fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execuçăo orçamentária, a abrir créditos suplementares por excesso de arrecadaçăo, no limite do crescimento nominal da receita.

Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo, no interesse da administraçăo, a proceder ŕ centralizaçăo parcial ou total de dotaçőes da administraçăo direta, consoante o disposto no caput e parágrafo único do art. 66 da Lei Federal nş 4.320, de 1964.

Art. 13.  A obrigaçăo prevista no parágrafo único do art. 3ş da Lei nş 3.150, de 22 de dezembro de 2005, năo será computada no orçamento de que trata o art. 130 da Constituiçăo Estadual, ficando sob a responsabilidade do Tesouro Estadual o seu cumprimento, no prazo a que alude o § 2ş do art. 110 da Carta Estadual.

Art. 14. Fica aprovada a reestimativa da receita na forma prevista nesta Lei, em decorręncia das modificaçőes impostas pela Portaria Interministerial nş 338, de 26 de abril de 2006.

Art. 15.  Fica assegurado o valor de RS 12.000.000,00 (doze milhőes) no Fundo de Investimentos Sociais - FIS, de seu montante consignado na Fonte 50, recursos provenientes da Lei nş 2.105, de 30 de maio de 2000, destinados ao atendimento das demandas parlamentares, os quais serăo liberados no decorrer da execuçăo orçamentária mediante prévia aprovaçăo de plano de aplicaçăo pelo Poder Executivo.

Art. 16. Fica autorizado o Poder Executivo, mediante aprovaçăo da Assembléia Legislativa, a promover a reformulaçăo desta Lei Orçamentária, em caso de modificaçăo das normas constitucionais federais.

Art. 17.  Esta Lei entra em vigor em 1ş de janeiro de 2007.

Campo Grande, 28 de dezembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

DAVID LOURENÇO
Secretário de Estado de Planejamento e de Cięncia e Tecnologia

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo