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LEI 18019, de 08/01/2009 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter o imóvel que
especifica ao Município de Uberaba.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Município
de Uberaba o imóvel com área de 7.311,23m2,
(sete mil trezentos e onze vírgula vinte e três metros
quadrados), situado naquele Município, registrado sob o nº
 46.260, Ficha 01 do Livro 2, no Cartório do 1º Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba.



Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena