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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 300/2016
PROJETO DE LEI N° 692/2016
AUTORIA: DEPUTADO JOÃO GONÇALVES
Reconhece de Utilidade Pública o Centro de
Estudos Jurídicos e Sociais - CEJUS - José
Fernandes
de Andrade,
localizado no
Município de João Pessoa, neste Estado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica reconhecido de Utilidade Pública, o Centro de

Estudos Jurídicos e Sociais - CEJUS - José Fernandes de Andrade,
localizado no Município de João Pessoa, neste Estado.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pes ,05 de abri e 2016.