ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.258, DE 19 DE JANEIRO DE 2015 - D.O. 19.01.15.
Autor: Deputado Romoaldo Júnior

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no
cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Será cassada a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, do estabelecimento que:
I - adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expor à venda quaisquer bens de
consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos industrializados fruto de roubo ou furto, independentemente de
ficar ou não caracterizada a receptação;
II - adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e
suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em
desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão competente, após cumprimento do estabelecido no Art. 2º
desta lei;
III - adquirir, estocar, expor e/ou comercializar produtos falsificados, produtos de
descaminho ou contrabandeado;
IV - vender bebidas alcoólicas e cigarro às crianças e adolescentes em desrespeito ao que
dispõe o Art. 81 do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA.
Art. 2º A desconformidade referida no inciso II do Art. 1º desta lei será apurada por análise
laboratorial, e comprovada por laudo elaborado ou reconhecido pela Agência Nacional do Petróleo, realizada no
estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender os produtos de que trata o inciso II do Art. 1º,
obedecido o devido processo legal.
Art. 3º A falta de regularidade da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas à circulação de mercadorias e de
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Parágrafo único (VETADO).
Art. 4º A cassação da eficácia da inscrição do cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, prevista no Art. 1º, implicará à pessoa dos sócios do estabelecimento penalizado, sejam eles pessoa
física ou jurídica, em comum ou separadamente:
I - o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em
estabelecimento distinto daquele;
II - a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de
atividade;


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

III - imposição de multa correspondente ao dobro do valor dos produtos constatados serem
produto de roubo, furto, falsificados, produtos de descaminho ou contrabandeado.
Parágrafo único As restrições previstas nos incisos I e II prevalecerão pelo prazo de 05 (cinco)
anos, contados da data de cassação, sendo requisitos a serem observados, obrigatoriamente, para o fim de inscrição no
cadastro de contribuintes previsto na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998.
Art. 5º (VETADO).
Art. 6º Os estabelecimentos penalizados na forma desta lei perderão em favor do Estado a totalidade
dos créditos tributários, cujo fato gerador tenha por objeto a circulação ou transporte de mercadorias as quais tenham sido
constatadas serem produto de falsificação, descaminho, roubo e furto, independentemente de ficar caracterizada ou não a
receptação.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e são formalmente revogados, por
consolidação e sem interrupção de sua força normativa, as Leis n°s 8.356, de 27 de julho de 2005, 8.763, de 07 de dezembro
de 2007, e 8.852, de 04 de abril de 2008.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 19 de janeiro de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.