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DECRETO Nº 2.578,  DE 25 DE OUTUBRO DE 2010  
Altera o caput do art. 5° do Decreto n° 2.071, de 20/02/2006, que trata das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos, civil e militar.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.135, inciso III, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1°. O caput do art. 5° do Decreto n° 2.071, de 20 de fevereiro de 2006, passa a ter a seguinte redação: “Art. 5°. As soma de todas as consignações em folha de pagamento do servidor público civil e do militar não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração, observado o limite de 30% (trinta por cento) reservado para as consignações facultativas.” Art. 2°. Fica revogado o parágrafo único do art. 5° do Decreto n° 2.071/2006. Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de outubro de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 26/10/2010