


DECRETO N║ 14.927 DE 01/22/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.927, DE 22 DE JANEIRO DE 2018.


Altera a redańŃo e revoga dispositivos do art. 16 do Subanexo XXII - Do Bilhete de Passagem Eletr¶nico (BP-e) e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletr¶nico (DABPE), ao Anexo XV - Das Obrigań§es Acess¾rias, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.578, de 19 de janeiro de 2018, pßgina 1.



A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar Ó legislańŃo tributßria estadual a alterańŃo do Ajuste SINIEF 01/17, implementada pelo Ajuste SINIEF 21/17, celebrado na 167¬ reuniŃo ordinßria do Conselho Nacional de PolĒtica Fazendßria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1║ O art. 16 do Subanexo XXII - Do Bilhete de Passagem Eletr¶nico (BP-e) e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletr¶nico (DABPE), ao Anexo XV - Das Obrigań§es Acess¾rias, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com a seguinte alterańŃo:

“Art. 16. ............................

........................................

¦ 2║ O evento de nŃo embarque deve ocorrer atķ 24 horas ap¾s o momento do embarque informado no BP-e.

I - Revogado;

II - Revogado.

................................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, produzindo efeitos desde 1║ de janeiro de 2018.

Art. 3║ Revogam-se os incisos I e II do ¦ 2║ do art. 16 do Subanexo XXII - Do Bilhete de Passagem Eletr¶nico (BP-e) e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletr¶nico (DABPE), ao Anexo XV - Das Obrigań§es Acess¾rias, ao Regulamento do ICMS.

Campo Grande, 19 de janeiro de 2018.
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Governadora do Estado, em exercĒcio

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretßrio de Estado de Fazenda