


DECRETO Nº 12.009 DE 12/27/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.009, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.


Organiza a carreira Atividades de Apoio e Auxiliares e define regras de inclusăo de seus cargos na composiçăo das Tabelas de Pessoal de órgăos da administraçăo direta e de Quadros de Pessoal das autarquias e fundaçơes.



Publicado no Diário Oficial nº 6.636, de 28 de dezembro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002, e no Decreto n° 11.627, de 8 de junho 2004,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1°  A carreira Atividades de Apoio e Auxiliares, integrante do Grupo Ocupacional XI - Apoio Técnico Operacional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, instituída pela alínea “d” do inciso X do art. 11 da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada pela Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002, é integrada por cargos que requerem dos seus ocupantes conhecimentos básicos e técnico-profissionais específicos no apoio operacional e auxiliar a atividades de competência de órgăos e entidades do Poder Executivo, visando a dar efetividade aos seguintes princípios e diretrizes:

I - melhoria da qualidade dos serviços prestados pela administraçăo pública estadual, conciliando as açơes dos servidores para o convívio harmonioso com o destinatário final e resgate da ética e do respeito à funçăo pública;

II - eliminaçăo e correçăo dos desvios e distorçơes da administraçăo visando a tornar os atos dos agentes públicos transparentes e públicos para possibilitar a cada cidadăo o acesso às informaçơes e o exercício do seu poder fiscalizatório;

III - descentralizaçăo das açơes para permitir o aumento da velocidade das respostas operacionais do Governo e o deslocamento, permanente ou transitório, de competências decisórias para os pontos mais próximos dos fatos geradores de situaçơes e eventos que demandem decisăo;

IV - supervisăo da implementaçăo de medidas e instrumentos para assegurar à administraçăo pública um funcionamento voltado para os objetivos do Governo do Estado e uma atuaçăo uniforme, harmônica e coordenada dos órgăos e entidades, independentemente das estruturas orgânicas que integram;

Art. 2° A carreira Atividades de Apoio e Auxiliares é estruturada em categorias funcionais posicionadas hierarquicamente, em ordem decrescente, integrada por cargos de provimento efetivo, com as seguintes denominaçơes:

I - Agente de Serviços Especializados;

II - Auxiliar de Serviços Especializados;

III - Auxiliar de Serviços Básicos.

Art. 3º A carreira Atividades de Apoio e Auxiliares compreende as categorias funcionais integrados por funçơes às quais serăo conferidas atribuiçơes relacionadas à execuçăo de trabalhos profissionais qualificados ou semi-qualificados vinculados às atividades operacionais de recuperaçăo, conservaçăo e operaçăo de bens e manutençăo de instalaçơes, recepçăo de pessoas, documentos e materiais em repartiçơes públicas.

Parágrafo único. As funçơes que integram as categorias funcionais da carreira Atividades de Apoio e Auxiliares têm a mesma denominaçăo da categoria funcional que integra. 
Seçăo I
Das Atribuiçơes
Art. 4º As atribuiçơes básicas das categorias funcionais da carreira Atividades de Apoio e Auxiliares săo:

I - dos Agentes de Serviços Especializados, supervisionar, orientar e executar, sob supervisăo, em caráter auxiliar, tarefas com elevado grau de complexidade, envolvendo as seguintes atribuiçơes:

a) a execuçăo de serviços de manutençăo de imóveis e outros componentes das instalaçơes prediais, compreendendo pequenos reparos elétricos, hidráulicos, carpintaria, instalaçăo e conserto de fechaduras, serviços de reforma de divisórias, reparos entre outros;

b) a manutençăo elétrica de aparelhos e equipamentos de uso geral, substituindo, trocando, limpando, reparando e instalando peças e componentes;

c) a realizaçăo de serviços de carpintaria e marcenaria, compreendendo recuperaçăo e conserto de móveis, troca de peças e reparos em geral, bem como ajustes e regulagens para assegurar condiçơes de funcionamento regular e permanente de bens patrimoniais;

d) a execuçăo de serviços de pintura em geral, consertos e reparos de fachadas de imóveis e edificaçơes e trabalhos de recuperaçăo e impermeabilizaçăo de superfícies;

e) a conservaçăo, a guarda, a manutençăo e o abastecimento de veículos, o acompanhamento de suas condiçơes de funcionamento e uso, a solicitaçăo de providências e de meios para a realizaçăo e a execuçăo direta de reparos e consertos de veículos; 

f) a organizaçăo e a supervisăo de serviços de copa e cozinha, a elaboraçăo de cardápios e orientaçăo para preparo de alimentos, segundo padrơes de qualidade, e serviços de refeiçơes para alimentaçăo de pessoas;

II - dos Auxiliares de Serviços Especializados, orientar e executar, em caráter auxiliar, com grau de maior dificuldade, sob supervisăo, trabalhos envolvendo:

a) a guarda e a conservaçăo do patrimônio, inspecionando dependências para evitar incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades, a adoçăo de medidas de segurança e proteçăo de imóveis e operaçăo de elevadores;

b) a execuçăo, em complementaçăo a serviços terceirizados, de trabalhos de jardinagem, capina, corte, replantio, adubaçăo, irrigaçăo, varredura, pulverizaçăo e polvilhamento de áreas verdes;

c) o controle do fluxo de pessoas em prédios ocupados por órgăos e entidades da administraçăo pública, identificando e encaminhando pessoas para locais desejados, prestando-lhes informaçơes e orientaçơes, solicitando meios e providências para a prestaçăo regular e permanente desses serviços;

d) a execuçăo de tarefas de copa e cozinha, compreendendo trato e preparo de alimentos, serviço de refeiçơes, bebidas  e lanches, a lavagem de louças e utensílios e a organizaçăo e controle dos materiais de trabalho e armazenagem e guarda de bebidas e alimentos, bem como a limpeza, a conservaçăo, e a higiene e a segurança do local de trabalho;

e) a coleta e a distribuiçăo interna e externa de correspondências, documentos, processos e afins, depositando ou apanhando o material e entregando aos destinatários, para atender às solicitaçơes e necessidades administrativas do órgăo ou entidade de exercício;

f) a operaçăo de máquinas copiadoras, abastecendo-as com o material necessário, regulando-as e colocando-as em funcionamento para reproduzir documentos e outros impressos; 

III - dos Auxiliares de Serviços Básicos, a execuçăo, sob supervisăo direta, de tarefas relacionadas às atribuiçơes descritas no inciso II, e trabalhos de baixa complexidade envolvendo:

a) a conservaçăo e limpeza de prédios e instalaçơes de uso de órgăos e entidades da administraçăo pública, por meio de coleta de lixo, varriçơes, lavagens, limpeza de vidros de janelas e fachadas e higienizaçăo dos recintos e acessórios dos mesmos;

b) a limpeza e a manutençăo das áreas verdes, corte de gramas e coleta de lixo interno e em áreas contíguas a prédios ocupados por repartiçơes públicas;

c) a remoçăo e o transporte de móveis e equipamentos e a substituiçăo de lâmpadas danificadas;

d) o recebimento e distribuiçăo interna de correspondências.

Art. 5° As funçơes que compơem as categorias funcionais da carreira Atividades de Apoio e Auxiliares terăo descriçăo própria, aprovada pelo Secretário de Estado de Gestăo Pública, estabelecendo o perfil profissiográfico de cada funçăo, por meio:

I - da identificaçăo da funçăo e da categoria funcional que esta integra;

II - do detalhamento das atribuiçơes e das respectivas responsabilidades;

III - da indicaçăo das classes salariais em que a categoria funcional é escalonada e das vantagens inerentes à funçăo descrita;

IV - dos requisitos básicos para provimento no cargo e para exercício da funçăo;

V - da identificaçăo das características pessoais exigidas, recomendáveis e especiais para recrutamento e seleçăo de candidatos à funçăo;

VI - das condiçơes especiais de trabalho às quais os ocupantes da funçăo săo submetidos.

Parágrafo único. As descriçơes poderăo ser elaboradas segundo habilitaçăo ou especialidade previstas para cada funçăo, quando estas tiverem atribuiçơes vinculadas ao exercício de profissăo regulamentada.
Seçăo II
Do Provimento
Art. 6° O ingresso na carreira Atividades de Apoio e Auxiliares dar-se-á na classe inicial, em decorrência de aprovaçăo em concurso público de provas ou de provas e títulos, após a comprovaçăo de que o candidato cumpre todas as exigências para investidura no cargo público e atende aos requisitos exigidos para exercer a funçăo.

§ 1º O concurso público terá por objetivo selecionar candidatos às funçơes que compơem as categorias funcionais e as vagas serăo oferecidas e identificadas em edital por funçăo.

§ 2° A prova de títulos, quando houver, corresponderá à apresentaçăo de documentos comprobatórios da experiência em atividades similares às da funçăo e da qualificaçăo profissional obtida em cursos de capacitaçăo, cujos conhecimentos demonstrem que o candidato é mais capaz para exercer as suas funçơes.

Art. 7° É requisito básico para provimento em cargos da carreira Atividades de Apoio e Auxiliares, o nível fundamental. 
Seçăo III
Da Composiçăo da Carreira
Art. 8º As categorias funcionais da carreira Atividades de Apoio e Auxiliares săo integradas pelos seguintes cargos:  

I - oitenta e cinco, de Agente de Serviços Especializados;

II - noventa e nove, de Auxiliar de Serviços Especializados;

III - setenta e cinco, de Auxiliar de Serviços Básicos.

Parágrafo único. Os quantitativos de cargos definidos neste artigo compreendem os resultantes da transformaçăo, de conformidade com o disposto no art. 1° do Decreto n° 11.627, de 2004, dos cargos ocupados pelos servidores que exercem as funçơes da carreira em órgăos e entidades do Poder Executivo, e os que forem instituídos por ato do Governador, por transformaçăo com fundamento no inciso V do art. 79 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000. 
CAPÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Seçăo I
Do Desenvolvimento Funcional
Art. 9º O desenvolvimento funcional dos integrantes da carreira Atividades de Apoio e Auxiliares terá como objetivo incentivar e promover o aperfeiçoamento e a capacitaçăo profissional, orientado pelas seguintes diretrizes:

I - buscar identidade entre o potencial profissional do servidor e o nível de desempenho esperado na funçăo;

II - recompensar a competência profissional demonstrada no exercício da funçăo, tendo como referência o desempenho, as responsabilidades e a complexidade das atribuiçơes; 

III - criar oportunidades para elevaçăo do servidor na carreira, incentivando o desenvolvimento profissional e pessoal.

Art. 10. Aos integrantes da carreira Atividades de Apoio e Auxiliares serăo oferecidas condiçơes de desenvolvimento profissional mediante:

I - promoçăo anual, pelos critérios de merecimento e antiguidade, para mudança de classe;

II - apoio para a participaçăo em cursos de formaçăo e de capacitaçăo para exercício da funçăo;

III - concessăo de auxílio-financeiro, com restituiçăo parcelada, para a conclusăo de cursos regulares de nível médio, conforme regulamento específico; 

IV - pagamento de adicional de incentivo à capacitaçăo;

V - reduçăo da carga horária diária, em caráter temporário, por um período máximo de doze meses, com a reduçăo proporcional da remuneraçăo, para freqüentar curso de formaçăo regular ou capacitaçăo profissional em horário de expediente.

Parágrafo único. Quando o órgăo ou entidade de lotaçăo assumir o custo da capacitaçăo, o servidor ficará obrigado a apresentar, até sessenta dias da conclusăo do curso, cópia autenticada do certificado, sob pena de devoluçăo dos valores investidos. 
Seçăo II
Da Progressăo Funcional

Art. 11. A progressăo funcional é a movimentaçăo de um nível para o seguinte de servidor da carreira Atividades de Apoio e Auxiliares a cada cinco anos de efetivo exercício na carreira.

§ 1° A movimentaçăo independe de requerimento do servidor, cabendo à unidade de recursos humanos de cada órgăo ou entidade de lotaçăo apurar o interstício e encaminhar à Secretaria de Estado de Gestăo Pública para divulgaçăo da contagem por edital.

§ 2° Compete ao Secretário de Estado de Gestăo Pública emitir o ato de concessăo da progressăo funcional dos servidores da carreira Atividades de Apoio e Auxiliares.

§ 3° O servidor que obtiver progressăo permanecerá enquadrado na mesma classe do seu cargo, mudando somente para nível correspondente ao seu tempo de serviço na carreira.
Seçăo III
Da Promoçăo
Art. 12. A promoçăo de integrantes da carreira Atividades de Apoio e Auxiliares será realizada uma vez por ano, com divulgaçăo das vagas em maio, seguida da realizaçăo dos procedimentos de avaliaçăo de desempenho e de sua formalizaçăo, com vigência a contar do mês de agosto do ano de sua ocorrência. 

§ 1° A promoçăo terá por base o cumprimento do interstício mínimo para mudança de classe, apurado até o dia 31 de dezembro do ano imediatamente anterior, e o resultado da avaliaçăo de desempenho anual.

§ 2° Serăo divulgados em edital o tempo de serviço na carreira e na classe e a pontuaçăo obtida na avaliaçăo de desempenho dos candidatos aptos a concorrer à promoçăo, pelos critérios de antiguidade e merecimento. 

§ 3° A pontuaçăo da avaliaçăo de desempenho será utilizada para classificar os concorrentes à promoçăo pelo critério do merecimento.

Art. 13. Na movimentaçăo por promoçăo, os servidores integrantes da carreira Atividades de Apoio e Auxiliares serăo posicionados na classe seguinte, observados os seguintes limites:

I - na classe B, até trinta por cento; 

II - na classe C, até vinte por cento; 

III - na classe D, até dez e cinco por cento. 

Parágrafo único. Quando o quantitativo de uma classe năo tiver atingido o limite fixado neste artigo e năo contiver, pelo menos, uma vaga para promoçăo de integrante da classe anterior, o servidor que estiver mais bem colocado, dentre os demais da classe anterior, será movimentado com a vaga que ocupa para a classe seguinte.

Art. 14. Será exigido do servidor para concorrer à promoçăo:

I - pelo critério da antiguidade, contar, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado; 

II - pelo critério do merecimento:

a) contar, no mínimo, três anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;

b) atingir mais de cinqüenta por cento dos pontos totais previstos para a avaliaçăo da respectiva categoria funcional.

§ 1° Será considerada como data inicial para a apuraçăo dos interstícios referidos no inciso I e na alínea “a” do inciso II, a data:

I - do enquadramento do servidor na classe do cargo resultante da transformaçăo prevista no art. 20 da Lei n° 2.065, de 1999;

II - do início do exercício da funçăo, em razăo de provimento decorrente de nomeaçăo por concurso público, a partir de agosto de 2000;

III - do enquadramento dos servidores das empresas públicas extintas, redistribuídos para o órgăo ou as entidades referidas no § 1° do art. 1° do Decreto n° 10.761, de 2002;

IV - do início da vigência da última promoçăo com mudança de classe dentro da respectiva categoria funcional.

§ 2° A confirmaçăo do interstício para concorrer à promoçăo exclui da contagem os afastamentos ocorridos durante o período de apuraçăo do tempo de serviço, sendo descontadas todas as ausências năo justificadas e os afastamentos năo considerados de efetivo exercício. 

§ 3° Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissăo ou funçăo de confiança, cujas atribuiçơes exijam conhecimentos inerentes às tarefas próprias da funçăo ocupada, năo serăo descontados na contagem do interstício para a promoçăo.

§ 4° O saldo de tempo de serviço no cargo năo utilizado para definiçăo da classe no enquadramento decorrente da transformaçăo de cargo formalizada com base nos arts. 20 e 21 da Lei n° 2.065, de 1999, será utilizado na apuraçăo do interstício para a promoçăo.

Art. 15. Na apuraçăo da pontuaçăo da avaliaçăo de desempenho para a promoçăo por merecimento, se houver empate, terá precedência o servidor que tiver:

I - maior tempo de serviço na carreira;

II - maior tempo de serviço em  órgăo ou entidade do Poder Executivo;

III - maior nota na classificaçăo no concurso público para o cargo ocupado;

IV - maior idade.

Parágrafo único. Năo concorrerá à promoçăo por merecimento o servidor que, no período que servir de base para avaliaçăo de desempenho, registrar uma ou mais das seguintes situaçơes:

I - gozo de licença por mais de cento e oitenta dias, para tratamento de saúde, e mais de noventa dias, por outros motivos;

II - permanência à disposiçăo de outro órgăo ou entidade năo integrante da estrutura do Poder Executivo ou de empresa pública ou sociedade de economia mista, inclusive as estaduais, exceto de órgăo e das entidades referidas no § 1° do art. 1° do Decreto nº 10.761, de 2002;

III - cumprimento de penalidade de suspensăo por dez ou mais dias, mesmo quando convertida em multa;

IV - registro de seis ou mais faltas năo abonadas.Art. 16. Os ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Básicos que comprovarem a conclusăo do ensino fundamental serăo promovidos, a partir do semestre seguinte à certificaçăo dessa escolaridade, para o cargo de Auxiliar de Serviços Especializados. 

§ 1°  O servidor promovido será posicionado no mesmo nível e na mesma classe do seu cargo anterior.

§ 2°  Os ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Especializados poderăo ser promovidos ao cargo de Agente de Serviços Especializados, se contar, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício no cargo ocupado e estiver executando tarefas inerentes ao cargo superior.

§ 3° A movimentaçăo prevista no § 2° depende de convocaçăo dos interessados por edital, da existência de vaga e dos concorrentes terem avaliaçăo igual ou superior a bom, será na classe inicial e no mesmo nível do cargo anterior ou para classe e nível de valor imediatamente superior ao do respectivo vencimento, caso o subsídio anterior seja superior aos da classe inicial.
Seçăo IV
Da Avaliaçăo de Desempenho
Art. 17. A avaliaçăo de desempenho será realizada com o objetivo de aferir o rendimento e o desempenho do servidor no exercício da respectiva funçăo, com base nos seguintes fatores e percentuais: (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso III)

I - assiduidade e pontualidade, vinte por cento; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso III)

II - disciplina e zelo funcional, quinze por cento; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso III)

III - qualidade do trabalho, vinte por cento; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso III)

IV - produtividade no trabalho, vinte por cento; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso III)

V - uso adequado de equipamentos de serviço, quinze por cento; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso III)

VI - cultura profissional e geral, dez por cento. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso III)

§ 1° Os percentuais serăo aplicados ao total de pontos definidos para avaliaçăo de cada categoria funcional. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso III)

§ 2° A avaliaçăo será anual, realizada até o mês de junho, de todos os integrantes da carreira Atividades de Apoio e Auxiliares, considerando critérios objetivos que afiram o comportamento e o desempenho no período, conforme regulamento específico. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso III)

Art. 18.  A metodologia de avaliaçăo de desempenho pontuará os fatores considerando: (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso III)

I - a natureza das atribuiçơes do cargo descritas no art. 4° e as condiçơes em que as tarefas inerentes às funçơes săo executadas; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso III)

II - a capacidade profissional revelada: (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso III)

a) pela contribuiçăo no aperfeiçoamento da execuçăo das tarefas individuais ou em equipe; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso III)

b) pela eficiência demonstrada no exercício da funçăo, considerando a complexidade das atribuiçơes e pela eficácia dos trabalhos realizados; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso III)

c) pelo cumprimento das metas relacionadas às atribuiçơes; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso III)

III - o interesse demonstrado no aperfeiçoamento profissional e aprimoramento pessoal, pela participaçăo em cursos que tenham relaçăo direta com as atribuiçơes. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso III)

Art. 19. Os fatores utilizados na avaliaçăo de desempenho dos integrantes da carreira Atividades de Apoio e Auxiliares terăo os conceitos e graduaçơes estabelecidos em regulamento específico. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso III)

§ 1º A avaliaçăo de desempenho será efetuada pelo superior hierárquico e encaminhada à Subcomissăo de Avaliaçăo de Desempenho do órgăo ou entidade para consolidar os resultados e apurar as pontuaçơes. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso III)

§ 2° A avaliaçăo dos integrantes da carreira Atividades de Apoio e Auxiliares que se encontrarem no exercício de cargo em comissăo, de classificaçăo igual ou superior a DGA-3, será feita pelo titular do órgăo ou entidade onde o servidor tiver exercício. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso III) 

§ 3° Os resultados individuais das avaliaçơes de desempenho serăo comparados e ponderados relativamente à pontuaçăo total de cada categoria funcional. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso III)

Art. 20. Será constituída uma Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho da carreira Atividades de Apoio e Auxiliares na Secretaria de Estado de Gestăo Pública, integrada por cinco servidores da carreira, sendo dois indicado pela entidade representativa dos servidores e três pela Secretaria de Estado de Gestăo Pública. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso III)

§ 1°  Cada órgăo ou entidade que tiver em sua lotaçăo, pelo menos, vinte servidores integrantes da carreira Atividades de Apoio e Auxiliares constituirá uma Subcomissăo de Avaliaçăo de Desempenho, integrada por três servidores da carreira, para fins do disposto no § 1° do art. 19 e no parágrafo único do art. 21. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso III)


§ 2º A escolha dos integrantes da Comissăo e das Subcomissơes de Avaliaçăo de Desempenho deverá recair em servidor classificado nas classes mais elevadas das categorias funcionais da carreira e cuja avaliaçăo do ano anterior corresponda, no mínimo, ao conceito bom. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso III)

§ 3º A Comissăo e as Subcomissơes de Avaliaçăo de Desempenho serăo designadas anualmente e seus membros terăo mandato de um ano, permitida a reconduçăo. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso III)

§ 4°  Os servidores dos órgăos ou entidades que năo puderem constituir Subcomissăo de Avaliaçăo de Desempenho terăo seus boletins de avaliaçăo, após ciência dos avaliados, encaminhados à Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho, a qual assumirá as responsabilidades de Subcomissăo. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso III)

Art. 21. Caberá à Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho julgar eventuais recursos apresentados pelos servidores contra a pontuaçăo e conceitos lançados no seu boletim de avaliaçăo anual e classificar os servidores da carreira para  a promoçăo. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso III)

Parágrafo único.  Serăo de responsabilidade das Subcomissơes de Avaliaçăo de Desempenho consolidar os resultados da avaliaçăo das chefias imediatas e acompanhar a avaliaçăo dos resultados da avaliaçăo dos servidores da carreira cumprindo estágio probatório no respectivo órgăo ou entidade. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso III)
CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE REMUNERAÇĂO
Art. 22. A remuneraçăo das categorias funcionais da carreira Atividades de Apoio e Auxiliares será sob a forma de subsídio, que năo poderăo ser acrescidos de vantagens financeiras, salvo vantagens de natureza indenizatórias e auxílios pecuniários.

Parágrafo único.  O subsídio retribui o exercício da funçăo considerando os requisitos de provimento, a natureza das atribuiçơes, a complexidade das tarefas e as responsabilidades, tendo por base a experiência acumulada pelo tempo de serviço e o desgaste físico pelo trabalho prestado, respeitada a carga horária de quarenta horas semanais;

Art. 23. Os subsídios das categorias funcionais da carreira Atividades de Apoio e Auxiliares correspondem a valores fixados conforme sistema remuneratório estabelecido na Lei n° 2.781, de 19 de dezembro de 2003, e alteraçơes posteriores, observada a seguinte vinculaçăo:

I - aos valores fixados na Tabela C do Anexo I, os integrantes da categoria funcional de Agente de Serviços Especializados;

II - aos valores fixados na Tabela B do Anexo I, os integrantes da categoria funcional de Auxiliar de Serviços Especializados;

III - aos valores fixados na Tabela A do Anexo I, os integrantes da categoria funcional de Auxiliar de Serviços Básicos.

Art. 24. Aos ocupantes de cargos das categorias funcionais que integram a carreira Serviços de Apoio e Auxiliares poderăo ser pagas, somente,  indenizaçơes para compensar desgastes físicos em decorrência da execuçăo de trabalhos em condiçơes insalubres ou penosas, além da carga horária normal do cargo, em horário noturno e ou em locais de difícil acesso.

Art. 25.  A revisăo dos subsídios de cargos da carreira Atividades de Apoio e Auxiliares ocorrerá nas mesmas datas e bases em que forem reajustados os vencimentos das categorias funcionais do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DAS TABELAS E DOS QUADROS DE PESSOAL
Art. 26. Os cargos da carreira Atividades de Apoio e Auxiliares comporăo as Tabelas de Pessoal de cada órgăo da administraçăo direta e os Quadros de Pessoal de cada autarquia ou fundaçăo integrantes do Poder Executivo, conforme quantitativo dos postos de trabalho distribuído por ato do Secretário de Estado de Gestăo Pública.

Parágrafo único. Para fins deste artigo, o Secretário de Estado de Gestăo Pública estabelecerá regras e normas para levantamento e fixaçăo da lotaçăo dos cargos da carreira Atividades de Apoio e Auxiliares, na forma prevista neste artigo.

Art. 27. Os servidores ocupantes de cargos da carreira Atividades de Apoio e Auxiliares serăo regidos pelo Estatuto dos Servidores Civis do Poder Executivo.

Art. 28. O ocupante de cargo da carreira Atividades de Apoio e Auxiliares năo poderá se afastar do exercício da funçăo, ser cedido para ter exercício em outro órgăo, autarquia ou fundaçăo ou ocupar cargo em comissăo fora do âmbito de atuaçăo do Poder Executivo, durante o período do estágio probatório.

Parágrafo único. Na ocorrência de motivo de força maior, se houver afastamento do servidor no período do estágio probatório, ficará suspenso o seu cumprimento, bem como o pagamento de qualquer vantagem de serviço ou inerente ao cargo ou funçăo.

Art. 29. Serăo assegurados aos servidores da carreira Atividades de Apoio e Auxiliares o auxílio-transporte nos deslocamentos para o trabalho diário e creche para os filhos menores de seis anos, em unidade mantida pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30. Os servidores em exercício e os lotados em órgăo da administraçăo direta, autarquia ou fundaçăo do Poder Executivo, na data de publicaçăo deste Decreto, serăo enquadrados nas funçơes da carreira Atividades de Apoio e Auxiliares, conforme correlaçăo constante do Anexo.

§ 1° O servidor poderá requerer, até trinta dias da vigência deste Decreto, alteraçăo da funçăo de seu enquadramento, comprovando o exercício de tarefas inerentes à funçăo pretendida. 

§ 2° O cargo ocupado pelo servidor resulta da transformaçăo prevista no art. 9° da Lei n° 2.599, de 2002, formalizado pelo Decreto n° 11.562, de 12 de março de 2004, e o enquadramento na funçăo corresponde à correlaçăo constante do Anexo.

§ 3° Será dispensada a comprovaçăo do ensino fundamental completo para o enquadramento em funçơes da carreira Atividades de Apoio e Auxiliares, desde que năo seja indicada a escolaridade para enquadramento na correlaçăo constante do Anexo.

Art. 31. O enquadramento dos servidores em funçơes da carreira Atividades de Apoio e Auxiliares será processado por Comissăo composta de três servidores, designados pelo Secretário de Estado de Gestăo Pública, à qual caberá a coordenaçăo dos trabalhos de enquadramento e pronunciar-se sobre a inclusăo do servidor em funçăo diferente daquela indicada na correlaçăo apontada no Anexo, considerando as tarefas executadas e sua similaridade com as estabelecidas para a funçăo pretendida.

§ 1° Os formulários contendo as manifestaçơes de cada servidor sobre a revisăo do seu enquadramento, após pronunciamento da unidade de recursos humanos dos órgăos ou entidades, serăo encaminhados à Secretaria de Estado de Gestăo Pública para ratificaçăo ou retificaçăo do enquadramento segundo a correlaçăo.

§ 2° O enquadramento dos servidores em funçơes da carreira Atividades de Apoio e Auxiliares terá validade a contar de 1° de novembro de 2005.

Art. 32. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública


ANEXO AO DECRETO Nº 12.009, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
CORRELAÇĂO PARA ENQUADRAMENTO EM FUNÇƠES DA CARREIRA SERVIÇOS DE APOIO E AUXILIARES


FUNÇĂO ATUALFUNÇĂO DE ENQUADRAMENTO
Agente de ManutençăoAgente de Serviços Especializados
Agente de Serviços DiversosAgente de Serviços Especializados
Auxiliar de Apoio Operacional (nível fundamental completo)Agente de Serviços Especializados
Auxiliar de Apoio OperacionalAuxiliar de Serviços Especializados
Auxiliar de Manutençăo (nível fundamental completo)Auxiliar de Serviços Especializados
Auxiliar de ManutençăoAuxiliar de Serviços Básicos
Auxiliar de Serviços Diversos (nível fundamental completo)Auxiliar de Serviços Especializados
Auxiliar de Serviços DiversosAuxiliar de Serviços Básicos
Auxiliar de Serviços Diversos II (nível fundamental completo)Agente de Serviços Especializados
Auxiliar de Serviços Diversos IIAuxiliar de Serviços Especializados
Auxiliar de Serviços Básicos (nível fundamental completo)Auxiliar de Serviços Especializados
Auxiliar de Serviços BásicosAuxiliar de Serviços Básicos
CopeiroAuxiliar de Serviços Básicos
Copeiro (nível fundamental completo)Auxiliar de Serviços Especializados
CozinheiroAuxiliar de Serviços Básicos
Cozinheiro (nível fundamental completo)Auxiliar de Serviços Especializados
Auxiliar de Limpeza (nível fundamental completo)Auxiliar de Serviços Especializados
Auxiliar de LimpezaAuxiliar de Serviços Básicos
Jardineiro (nível fundamental completo)Auxiliar de Serviços Especializados
JardineiroAuxiliar de Serviços Básicos
Vigia (nível fundamental completo)Auxiliar de Serviços Especializados
VigiaAuxiliar de Serviços Básicos