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Lei 23445, de 11/10/2019 - Texto Original


Institui
a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção
de Acidentes em Barragens e em Memória de suas Vítimas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica instituída a Semana Estadual de
Conscientização e Prevenção de Acidentes
em Barragens e em Memória de suas Vítimas, a ser
realizada anualmente na semana em que recair o dia 5 de novembro.


Art.
2º – A Semana de Conscientização e Prevenção
de Acidentes em Barragens e em Memória de suas Vítimas
tem como objetivos:
I
– discutir ações públicas e privadas
voltadas para a conscientização e a prevenção
de acidentes em barragens;
II
– assegurar que os padrões de segurança de
barragens sejam observados, a fim de reduzir a possibilidade de
acidentes;
III
– examinar as ações de segurança a serem
adotadas nas fases de planejamento, projeto, construção,
operação, desativação e de usos futuros
de áreas de barragens;
IV
– promover o monitoramento e o acompanhamento público
das ações de segurança empregadas pelos
responsáveis por barragens;
V
– fortalecer o controle de barragens pelo poder público,
por meio da orientação, da fiscalização e
da correção das ações de segurança;
VI
– reunir informações para subsidiar o
gerenciamento da segurança de barragens pelo poder público;
VII
– fomentar a cultura de segurança de barragens e a
gestão de riscos;
VIII
– defender os direitos das vítimas de acidentes em
barragens e de seus familiares e descendentes;
IX
– homenagear a memória dos mortos nos acidentes em
barragens.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 11 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO