


DECRETO N║ 13.256 DE 08/30/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 13.256, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.


Institui a Carteira de Identidade Funcional dos servidores do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.022, de 31 de agosto de 2011, pßginas 2 e 3.
Revogado pelo Decreto n║ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica instituÝda a Carteira de Identidade Funcional dos servidores lotados no Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), para identificašŃo de seus servidores efetivos.

Parßgrafo ˙nico. A Carteira de Identidade Funcional de que trata o caput serß assinada pelo Secretßrio de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciŕncia e Tecnologia e pelo Diretor-Presidente do IMASUL.

Art. 2║ A Carteira de Identidade Funcional dos servidores do IMASUL serß confeccionada e emitida de acordo com a descrišŃo e modelo constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

Parßgrafo ˙nico. A entrega da Carteira de Identidade Funcional aos servidores do IMASUL serß efetuada mediante assinatura de termo de recebimento e de responsabilidade, conforme Anexo III.

Art. 3║ O prazo de validade da Carteira de Identidade Funcional serß contado a partir da data de expedišŃo do documento e serß de:
I - cinco anos para os servidores estßveis no servišo p˙blico;
II - trŕs anos para os servidores que estejam cumprindo estßgio probatˇrio.

Art. 4║ O atual documento de identificašŃo funcional dos servidores deve ser devolvido Ó Unidade de Recursos Humanos do IMASUL, no prazo de trinta dias contados da data da publicašŃo deste Decreto, independentemente do prazo de validade ou da data de expedišŃo.

Art. 5║ No caso de aposentadoria, demissŃo, exonerašŃo, cedŕncia ou afastamento sem ˘nus do servidor, a Carteira de Identidade Funcional deverß ser devolvida Ó unidade de Recursos Humanos do IMASUL, no prazo de vinte dias contados da data da ocorrŕncia do fato, sob pena de aplicašŃo das sanš§es administrativas, civis ou penais cabÝveis.

Art. 6║ Em caso de furto, perda ou extravio da Carteira de Identidade Funcional, o servidor deverß registrar Boletim de Ocorrŕncia e comunicar o fato Ó unidade de Recursos Humanos do IMASUL.

Art. 7║ As despesas decorrentes da emissŃo da Carteira de Identidade Funcional, de que trata este Decreto, correrŃo Ó conta da dotašŃo oršamentßria do IMASUL.

Art. 8║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 30 de agosto de 2011.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

S╔RGIO SEIKO YONAMINE
Secretßrio-Adjunto de Estado de Meio Ambiente,
do Planejamento, da Ciŕncia e Tecnologia

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretßria de Estado de AdministrašŃo


ANEXO I DO DECRETO N║ 13.256, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.
CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO 
INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL

DESCRIă├O
1. A Carteira de Identidade Funcional do servidor em exercÝcio nas unidades do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul serß confeccionada e emitida em papel marca d’ßgua estrela 90 gramas, com impressŃo de seguranša em formulßrio plano com as dimens§es 6,8 cm x 10,2 cm, e conterß os seguintes elementos:
1.1. no espelho anverso da Carteira de Identidade Funcional:
1.1.1. fundo branco com o brasŃo do Estado em marca d’ßgua e laterais azul-escuro e verde-escuro;
1.1.2. no lado superior esquerdo, campo para fotografia 3 cm x 4 cm, que serß digitalizada;
1.1.3. a foto de que trata o item 1.1.2 tem que atender Ós seguintes especificaš§es: foco de frente, colorida, sem moldura, sem marca, sem data, com contraste (fundo branco e opaco), homens com paletˇ e gravata e mulheres com trajes compatÝveis com a funšŃo;
1.1.4. na parte superior, o brasŃo do Estado e, ao lado, as inscriš§es, na fonte 7, “Estado de Mato Grosso do Sul” e “Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul”, em fundo branco, com escrita em negrito; e, logo abaixo a inscrišŃo “Carteira de Identidade Funcional n║ ........”, com numerašŃo tipogrßfica sequencial, para controle do ˇrgŃo expedidor;
1.1.5. os dados do servidor em negrito, na fonte 6: nome, n˙mero da matrÝcula, data de nascimento, cargo, funšŃo, data de admissŃo, local, data e assinatura do titular da Carteira;
1.2. no espelho verso da Carteira de Identidade Funcional:
1.2.1. fundo branco com o logotipo do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul em marca d’ßgua, com as bordas laterais em azul-escuro;
1.2.2. no lado superior direito espašo para impressŃo do polegar direito, que serß digitalizado e, ao lado, a inscrišŃo “Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul”;
1.2.3. abaixo as informaš§es do titular da Carteira: filiašŃo, n˙mero e ˇrgŃo expedidor da Carteira de Identidade (RG), n˙mero do CPF, grupo sanguÝneo (GS) e fator RH;
1.2.4. local e data;
1.2.5. assinatura do Secretßrio de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciŕncia e Tecnologia e do Diretor-Presidente do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul.

ANEXO II DO DECRETO N║ 13.256, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.

ESPELHO ANVERSO

ESPELHO VERSO


ANEXO III DO DECRETO N║ 13.256, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.