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Lei 24028, de 29/12/2021 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Nepomuceno o imóvel
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Nepomuceno o imóvel com área de 2.000m2 (dois mil
metros quadrados), situado na Estrada da Zona Rural, na Fazenda Ponte
Funda, naquele município, registrado sob o nº 11.283, a
fls. 176 do Livro 3-S, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Nepomuceno.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à implantação da sede do Centro de
Atendimento Psicossocial – Caps.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO