










DECRETO Nº 42.534, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2015.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
concessão de crédito presumido do ICMS a empresa fornecedora de energia
elétrica ou prestadora de serviço de comunicação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
o Convênio 113/2015, ratificado pelo Ato Declaratório
CONFAZ nº 22/2015, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 29 de
outubro de 2015, que dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio
ICMS 102/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2013, publicado no
DOU de 28 de agosto de 2013, que concede crédito presumido do ICMS na aquisição
de energia elétrica e de serviço de comunicação,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
"Art.
36. Fica concedido crédito presumido:
..........................................................................................................................
 
XLV
- a partir de 1º de janeiro de 2016, a empresa fornecedora de energia elétrica
ou prestadora de serviço de comunicação, no valor correspondente à fatura de fornecimento
de energia elétrica ou de prestação de serviço de comunicação, para fins de
respectiva quitação, emitida aos órgãos e entidades da administração direta e
indireta, incluindo as fundações, do Poder Executivo, dependentes de recursos
do Tesouro Estadual, desde que a mencionada fatura tenha sido atestada e
aprovada pela respectiva unidade gestora da Secretaria de Administração, em
contrapartida à concessão do mencionado crédito presumido, observado o disposto
no § 25.
..........................................................................................................................
 
§
25. Relativamente a períodos fiscais anteriores a dezembro de 2015, a
liquidação das faturas de fornecimento de energia elétrica ou de comunicação e
a consequente apropriação do crédito presumido para fins de quitação, previstas
no inciso XLV, podem ser realizadas parceladamente, desde que previamente
autorizadas pela Secretaria de Administração.
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.