










DECRETO Nº 38.369,
DE 27 DE JUNHO DE 2012.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS incidente na prestação de
serviço de transporte marítimo de carga com origem ou destino no Distrito
Estadual de Fernando de Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o
Convênio ICMS 136/2011, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 1/2012,
publicado o referido Ato no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de
2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
CCXXVIII - a partir de 1º de março de
2012, as prestações de serviço de transporte marítimo de carga, que tenham
origem (Convênio ICMS 136/2011): (AC)
 
a) nos portos do Recife e de Suape, com
destino ao porto do Distrito Estadual de Fernando de Noronha; e
 
b) no porto do Distrito Estadual de
Fernando de Noronha, com destino aos portos do Recife e de Suape.
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de junho
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
MARCELO CANUTO MENDES
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.