


DECRETO Nš 11.158 DE 04/02/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 11.158, DE 2 DE ABRIL DE 2003.


Altera dispositivos do Decreto nš 1.697, de 8 de julho de 1982, que regulamenta a Lei nš 276, de 24 de novembro de 1981.



Publicado no Diário Oficial nš 5.971, de 3 de abril de 2003, e
Republicado no Diário Oficial nš 6.074, de 4 de setembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. no uso da atribuiįão que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiįão Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1š  O caput do art. 32 e o § 3š do art. 33 do Decreto nš 1.697, de 8 de julho de 1982, alterado pelos Decretos nš 8.260, de 25 de maio de 1995; nš 8.969, de 18 de novembro de 1997 e nš 10.050, de 6 de setembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redaįão:

“Art. 32.  Para efeito de regularizaįão fundiária, o preįo das terras públicas será fixado por ato do Poder Executivo, com base na Unidade de Atualizaįão Monetária do Estado de Mato Grosso do Sul - UAM-MS, instituída pela Lei nš 2.403, de 11 de janeiro de 2002 e passará a vigorar nos termos do anexo I do Decreto nš 10.050, de 6 de setembro de 2000.

.....................................................................................” (NR)

“Art. 33.   ...............................................................................

§ 3š  Tratando-se de regularizaįão de excesso e de terra devoluta o pagamento do valor da terra poderá ser parcelado, observada a tabela do anexo II do Decreto nš 10.050, de 6 de setembro de 2000, cujo valor será atualizado e transformado em Unidade de Atualizaįão Monetária do Estado de Mato Grosso do Sul - UAM-MS.

Art. 2š  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 2 de abril de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




ALTERA DEC 1.697.doc