


LEI Nº 3.199 DE 04/18/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.199, DE 18 DE ABRIL DE 2006.


Declara de Utilidade Pública Estadual a Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária, Quadro de Bonito-MS, com sede e foro no Município de Bonito



Publicado no Diário Oficial nº 6.710, de 18 de abril de 2006.



O  GOVERNADOR DO ESTADO  DE MATO  GROSSO  DO  SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária, Quadro de Bonito-MS, com sede e foro no Município de Bonito.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Campo Grande, 17 de abril de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MÁRCIA REGINA FLORES PORTOCARRERO DE ALMEIDA SERRA
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência 
Social e Economia Solidária




Lei nº 3.199.doc