ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.732, DE 03 DE AGOSTO DE 2018 - D.O. 03.08.18.
Autor: Mesa Diretora
Modifica dispositivos da Lei nº 7.860, de 19
de dezembro de 2002, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os seguintes itens ao inciso II da alínea “b” do art. 4º da Lei nº 7.860, de 19 de
dezembro de 2002, com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
(...)
b) Órgãos Administrativos:
(...)
II - Secretaria de Gestão de Pessoas:
(...)
- 01 (um) Assistente da Secretaria de Gestão de Pessoas/Saúde Ocupacional,
ASI-III, Técnico em Enfermagem;
- 01 (um) Assistente da Secretaria de Gestão de Pessoas/ Qualidade de Vida,
ASI-III, com habilitação em Psicologia;
(...)”
Art. 2º Fica alterado o § 8º do art. 5º da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, acrescido pela Lei
nº 10.300, de 20 de julho de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
(...)
§ 8º Os Líderes de Bloco, de Partido e de Governo terão direito, durante o período em
que estiverem no exercício da liderança, à nomeação de 04 (quatro) Assessores Parlamentares, sendo 02 (dois)
referência APG-5 e 02 (dois) APG-9, conforme Tabela de Referências dos Cargos de Assessoramento
Parlamentar, constante do Anexo IV-A desta Lei.
(...)”
Art. 3º Ficam acrescidos os seguintes itens ao Anexo IV da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002,
com a seguinte redação:
“ANEXO IV
CARGOS DE ASSESSORIA, ASSISTÊNCIA E ASSISTENTE DE ATIVIDADE DE PLENÁRIO
CARGOS
QTI
SIGLAS
VENCIMENTO
(...)
(...)
(...)
(...)
ASSISTENTE
(...)
Assistente da Secretaria de Gestão de Pessoas/Saúde
01
ASI-III
R$ 2.654,73
Ocupacional - Técnico em Enfermagem
Assistente da Secretaria de Gestão de Pessoas/Qualidade de
01
ASI-III
R$ 2.654,73
Vida - habilitação em Psicologia
(...)
”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de agosto de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.