


DECRETO N¤ 13.342 DE 01/02/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 13.342, DE 2 DE JANEIRO DE 2012.


Fixa o valor em pecºnia assegurado aos beneficiÃrios do Programa Vale Renda, para o exercÚcio de 2012.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.102, de 3 de janeiro de 2012, pÃgina 8.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4¤ da Lei n¤ 3.782, de 14 de novembro de 2009,

Considerando que Õ meta do Governo do Estado a execuÓÐo de programas e de projetos que visem Á inclusÐo social, ao desenvolvimento econ¶mico e Á distribuiÓÐo de renda,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Fica fixado em R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais) o valor em pecºnia, a ser concedido pelo Poder Executivo, a partir de 1¤ de janeiro de 2012, aos beneficiÃrios do Programa Vale Renda.

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 2 de janeiro de 2012.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

TANIA MARA GARIB
SecretÃria de Estado de Trabalho e Assistõncia Social