ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 565, DE 13 DE MAIO DE 2015 - D.O. 13.05.15.
Autor: Poder Executivo

Altera as Leis Complementares nº 407, de 30 de junho
de 2010, e nº 540, de 31 de dezembro de 2014, e fixa
subsídio dos cargos de Escrivão de Polícia e
Investigador de Polícia da Carreira Policial Civil do
Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º A presente lei complementar altera a Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, e fixa
o subsídio dos cargos de Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia da Carreira Policial Civil do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Fica acrescido o art. 154-A à Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, com a
seguinte redação:
“Art. 154-A Os Escrivães de Polícia e Investigadores de Polícia terão aproveitamento de
seu tempo de serviço efetivo prestado na Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional, Empresas
Públicas e Sociedade de Economia Mista do Estado de Mato Grosso, ainda não computado para fins de
enquadramento em nível, na proporção de dias, contados de acordo com o Anexo II, mediante comprovação e
formalização de processo devidamente instruído.
§ 1º Somente será aproveitado o tempo de serviço exercido em cargo distinto do
atualmente ocupado pelo servidor.
§ 2º O servidor poderá solicitar o aproveitamento de tempo de serviço previsto no caput
até o dia imediatamente anterior à data de cumprimento do interstício da próxima progressão vertical.
§ 3º Os efeitos financeiros e funcionais da contagem do tempo de serviço prevista no
caput serão a partir da data do cumprimento do interstício da próxima progressão vertical.
§ 4º O servidor será enquadrado no nível correspondente à soma de seu tempo de
serviço no cargo atualmente exercido e o tempo de serviço a ser aproveitado, de acordo com o Anexo II desta
lei complementar.
§ 5º Em existindo sobras será realizado novo enquadramento quando o servidor
completar o tempo suficiente para mais um nível, na forma do § 4° deste artigo.
§ 6º Este artigo passa a vigorar a partir de janeiro de 2016.”
Art. 3º Fica acrescido à Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, o Anexo II nos termos do
Anexo III desta lei.
Art. 4º O subsídio dos cargos de Escrivão e Investigador de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato
Grosso fica fixado, a partir de 1º de maio de 2015, conforme Anexo I desta lei complementar.
Art. 5º O subsídio dos cargos de Escrivão e Investigador de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato
Grosso fica fixado, a partir de 1º de fevereiro de 2016, conforme Anexo II desta lei complementar.
Art. 6º Os subsídios fixados nos arts. 4º e 5º deverão ser acrescidos do índice da Revisão Geral Anual,
disciplinado pela Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004, concedido aos servidores públicos estaduais no ano de 2015.


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Art. 7º Revogam-se os arts. 5º, 6º e 7º da Lei Complementar nº 540, de 03 de julho de 2014.
Art. 8º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de maio de 2015.

as) as) CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO
Governador do Estado - em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
ESCRIVÃO DE POLÍCIA – 40h
NÍVEL/CLASSE
1

A
3.978,18

B
5.476,88

C
7.045,52

Especial
9.174,45

2

4.097,53

5.641,20

7.256,88

9.449,68

3

4.220,45

5.810,44

7.474,59

9.733,18

4

4.347,07

5.984,74

7.698,82

10.025,18

5

4.477,48

6.164,29

7.929,78

10.325,93

6

4.611,80

6.349,21

8.167,68

10.635,71

7

4.750,16

6.539,69

8.412,71

10.954,78

8

4.892,65

6.735,88

8.665,09

11.283,41

9

5.039,44

6.937,96

8.925,04

11.621,92

10

5.190,62

7.146,09

9.192,80

11.970,58

INVESTIGADOR DE POLÍCIA – 40h
NÍVEL/CLASSE
1

A
3.978,18

B
5.476,88

C
7.045,52

Especial
9.174,45

2

4.097,53

5.641,20

7.256,88

9.449,68

3

4.220,45

5.810,44

7.474,59

9.733,18

4

4.347,07

5.984,74

7.698,82

10.025,18

5

4.477,48

6.164,29

7.929,78

10.325,93

6

4.611,80

6.349,21

8.167,68

10.635,71

7

4.750,16

6.539,69

8.412,71

10.954,78

8

4.892,65

6.735,88

8.665,09

11.283,41

9

5.039,44

6.937,96

8.925,04

11.621,92

10

5.190,62

7.146,09

9.192,80

11.970,58


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ANEXO II
ESCRIVÃO DE POLÍCIA – 40h
NÍVEL/CLASSE
1

A
4.376,00

B
6.024,57

C
7.750,07

Especial
10.091,90

2

4.507,28

6.205,31

7.982,57

10.394,65

3

4.642,49

6.391,48

8.222,04

10.706,50

4

4.781,77

6.583,21

8.468,71

11.027,69

5

4.925,23

6.780,72

8.722,76

11.358,52

6

5.072,98

6.984,13

8.984,45

11.699,28

7

5.225,17

7.193,66

9.253,98

12.050,26

8

5.381,92

7.409,47

9.531,60

12.411,76

9

5.543,38

7.631,75

9.817,55

12.784,12

10

5.709,68

7.860,70

10.112,08

13.167,63

INVESTIGADOR DE POLÍCIA – 40h
NÍVEL/CLASSE
1

A
4.376,00

B
6.024,57

C
7.750,07

Especial
10.091,90

2

4.507,28

6.205,31

7.982,57

10.394,65

3

4.642,49

6.391,48

8.222,04

10.706,50

4

4.781,77

6.583,21

8.468,71

11.027,69

5

4.925,23

6.780,72

8.722,76

11.358,52

6

5.072,98

6.984,13

8.984,45

11.699,28

7

5.225,17

7.193,66

9.253,98

12.050,26

8

5.381,92

7.409,47

9.531,60

12.411,76

9

5.543,38

7.631,75

9.817,55

12.784,12

10

5.709,68

7.860,70

10.112,08

13.167,63

ANEXO III
Anexo II à Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010.
NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

TEMPO DE SERVIÇO
Até 1095 dias
De 1096 a 2190 dias
De 2191 a 3285 dias
De 3286 a 4380 dias
De 4381 a 5475 dias
De 5476 a 6570 dias
De 6571 a 7665 dias
De 7666 a 8760 dias
De 8761 a 9855 dias
Acima de 9855 dias