










DECRETO
Nº 39.581, DE 10 DE JULHO DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 2.656.576,00 em favor da Fundação
de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV e VI do artigo 10 da Lei nº
14.898, de 20 de dezembro de 2012, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com a diversos projetos e pesquisas,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor da Fundação
de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE, crédito suplementar no valor de R$ 2.656.576,00 (dois milhões, seiscentos e
cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;
 
II - CONVÊNIOS: convênio não previsto no
Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 32, da Lei nº 14.770, de 18 de setembro de 2012,
especificados no Anexo III, a seguir discriminado:
 
- Convênio nº 3903, de 29/12/2011,
celebrado com o CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO
TECNOLOGICO-CNPQ, e tendo por objeto a Implantação do Programa de Pesquisa para
o SUS: Gestão compartilhada em saúde PPSUS, edição 2011, do Departamento de Ciência e Tecnologia (DECIT) do Ministério da Saúde, no Estado de Pernambuco.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do campo das princesas,
Recife, 10 de julho do ano de
2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência
do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
MARCELINO
GRANJA DE MENEZES
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.