


DECRETO N¤ 10.789 DE 05/24/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 10.789, DE 24 DE MAIO DE 2002.


Autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a representar judicialmente a entidade que menciona.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 5.760, de 27 de maio de 2002.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual e tendo em vista o disposto no inciso V do caput e parÃgrafo ºnico do art. 2¤ da Lei Complementar n¤ 95, de 26 de dezembro de 2001,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1¤  Fica autorizada a Procuradoria-Geral do Estado a representar judicialmente a FundaÓÐo de Cultura de Mato Grosso do Sul nos autos da AÓÐo OrdinÃria n¤ 2002.000504-9, promovida por Arlene Barbosa Vilela, que se encontra em trãmite na 1ˆ Vara da Fazenda Pºblica e Registros Pºblicos da comarca de Campo Grande-MS.

Art. 2¤   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.


Campo Grande, 24 de maio de 2002.


JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




mfcj.23/5/2002(PGE - REPRESENTAúûO)