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LEI 18583, de 14/12/2009 de 14/12/2009 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito, no âmbito do Programa de Modernização
da Administração das Receitas e da Gestão
Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações
Estaduais - PMAE, com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social - BNDES, até o limite que indica, e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a promover a adesão do
Estado de Minas Gerais ao Programa de Modernização da
Administração das Receitas e da Gestão Fiscal,
Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais -
PMAE, nos termos da Resolução nº  3.653, de 17 de
dezembro de 2008, do Banco Central do Brasil, mediante contratação
de operação de crédito com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, até o limite
de R$ 9.225.000,00 (nove milhões duzentos e vinte e cinco mil
reais).

Parágrafo
único. A operação de que trata o caput
tem por objetivo financiar atividades e projetos do Estado nas áreas
de resultado definidas pela Lei nº 15.032, de 20 de janeiro de
2004, que estabelece o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado,
atualizada pela Lei nº 17.007, de 28 de setembro de 2007,
especialmente na execução dos projetos "Descomplicar
- Melhoria do Ambiente de Negócios" e "Ampliação
da Profissionalização de Gestores Públicos".



Art. 2º
Os recursos decorrentes da operação de crédito
de que trata esta Lei e objeto de contrato celebrado com o BNDES
serão depositados em instituições financeiras
autorizadas pelo Poder Executivo a operarem com o Estado.



Art. 3º
Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer, como garantia para a
realização da operação de crédito
prevista nesta Lei, as cotas e as receitas tributárias a que
se referem o art. 157 e a alínea "a" do inciso I e o
inciso II do art. 159 da Constituição da República.



Art. 4º
Os recursos provenientes da operação de crédito
de que trata esta Lei serão consignados como receita
orçamentária do Estado.



Art. 5º
O orçamento do Estado consignará, anualmente, recursos
necessários ao atendimento das despesas relativas à
amortização do principal, dos juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada
por esta Lei.



Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias