










DECRETO Nº 30.638, DE 27 DE JULHO DE
2007.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa BATAVIA S/A
INDÚSTRIA DE ALIMENTOS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 02, de 14 de junho de
2007, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços –
CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 011/2007, e o teor do
Ofício CONDIC nº 052/2007, de 14 de junho de 2007,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa BATAVIA
S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS, estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, nº 1300 - salas
205 e 206 - Bairro Ibura - Recife - PE, com CNPJ/MF nº 02.332.390/0031-48 e
CACEPE nº 18.1.001.0256012-2, o estímulo de que trata o artigo 10 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações.
 
Art. 2º A fruição do estímulo
previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento do projeto:
central de distribuição;
 
III - produtos beneficiados:
creme de soja – NBM/SH 1517.90.90; extrato de soja – NBM/SH 2202.90.00;
iogurtes de soja – NBM/SH 2202.90.00; molho base leite – branco – NBM/SH
2103.90.91; molho base leite – madeira – NBM/SH 2103.90.91; molho base leite –
“strogonoff” – NBM/SH 2103.90.91; queijo “brie” – NBM/SH 0410.00.00; queijo
“camembert” – NBM/SH 0406.40.00; queijo gorgonzola – NBM/SH 0406.40.00; queijo
“gouda” – NBM/SH 0406.90.90; soja e suco de frutas diversas – NBM/SH
2202.90.00;
 
IV - prazo de fruição: 15
(quinze) anos contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto;
 
V - benefício concedido de
crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 3% (três por cento) do valor
total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações
interestaduais;
 
b) 3% (três por
cento) do valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial
localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos
demais créditos;
 
VI - não-sujeição à cobrança do
ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º do Decreto nº
28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, por se tratar de empresa
nova, conforme definição contida no art. 2º, inciso II, do referido Decreto;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado, a ser paga à AD/DIPER até o
último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados a não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de julho de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA
DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO
FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.