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Entenda a norma


Lei 23954, de 24/09/2021 - Texto Original


Acrescenta
o art. 8º-J Ă  Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975, que consolida a LegislaĂ§ĂŁo TributĂĄria do
Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado Ă  Lei nº 6.763, de 26
de dezembro de 1975, o seguinte art. 8º-J:
“Art.
8º-J – Ficam isentas do imposto as operaĂ§Ăľes
com os medicamentos destinados ao tratamento da atrofia muscular
espinal – AME –, na forma estabelecida em convĂŞnio
celebrado nos termos da legislaĂ§ĂŁo federal.
§
1º – A aplicaĂ§ĂŁo do disposto no caput
fica condicionada Ă  vigĂŞncia de convĂŞnio celebrado
e ratificado pelos estados, a que se refere o caput do art.
8º, e Ă  existĂŞncia de autorizaĂ§ĂŁo
para importaĂ§ĂŁo do medicamento concedida pela AgĂŞncia
Nacional de VigilĂ˘ncia SanitĂĄria – Anvisa.
§
2º – O valor correspondente Ă  isenĂ§ĂŁo
do imposto deverĂĄ ser deduzido do preĂ§o do respectivo
produto, devendo o contribuinte demonstrar a deduĂ§ĂŁo,
expressamente, no documento fiscal.
§
3º – NĂŁo serĂĄ exigido o estorno do crĂŠdito
do ICMS a que se refere o art. 21 da Lei Complementar Federal nº
87, de 13 de setembro de 1996, em relaĂ§ĂŁo aos
medicamentos beneficiados com a isenĂ§ĂŁo prevista neste
artigo.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicaĂ§ĂŁo.


Belo
Horizonte, aos 24 de setembro de 2021; 233º da InconfidĂŞncia
Mineira e 200º da IndependĂŞncia do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO