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LEI ORDINÁRIA Nº 8.746,  DE 14 DE AGOSTO DE 2018  
Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores
civis, ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica concedido abono complementar para os servidores civis, ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo que recebem remuneração mensal inferior a R$954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). § 1º O valor do abono, para os servidores civis, ativos e inativos e pensionistas, corresponde à diferença de remuneração mensal até o limite necessário para atingir o valor de R$954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). § 2º O abono de que trata o “caput” deste artigo não integra para nenhum efeito a base de cálculo da remuneração. § 3º O pagamento do abono previsto no “caput” deste artigo vigorará temporariamente, apenas enquanto houver remuneração menor que o valor de R$954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). Art. 2º Em observância ao princípio da paridade, aplicam-se as disposições desta Lei aos militares da reserva remunerada e da reforma “ex-officio”, no que couber. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2018. PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de agosto de 2018. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 17/08/2018