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Entenda a norma


LEI 19266, de 17/12/2010 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, direitos
creditórios originários de créditos tributários
e não tributários ou integrantes de carteiras de ativos
diversos e demais créditos de propriedade do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título oneroso, à
empresa Minas Gerais Participações S.A. - MGI ou a
fundo de investimento em direitos creditórios constituído
de acordo com as normas da Comissão de Valores Mobiliários
os seguintes títulos e direitos de crédito:

I -
direitos creditórios originários de créditos
tributários, objeto de parcelamentos administrativos,
referentes ao Imposto sobre operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS;

II -
direitos creditórios originários de créditos
devidos ao Estado referentes à compensação
financeira pela utilização de recursos hídricos
e minerais em território mineiro, respeitados os limites
estabelecidos pela Resolução n° 43, de 21 de
dezembro de 2001, do Senado Federal;
III -
carteiras de ativos e créditos adquiridos pelo Estado em
decorrência da extinção da Caixa Econômica
do Estado de Minas Gerais - Minascaixa e da alienação
das ações representativas do controle acionário
do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A. - Credireal e do
Banco do Estado de Minas Gerais S.A. - Bemge.
Parágrafo
único. A cessão indicada no inciso I do caput
compreende apenas o direito autônomo ao recebimento do crédito
e somente poderá recair sobre créditos tributários
vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, e
reconhecidos pelo contribuinte ou devedor mediante a formalização
de parcelamento.



Art. 2°
A cessão de que trata o art. 1° não modifica a
natureza do crédito que originou o direito creditório
objeto da cessão, o qual mantém suas garantias e
privilégios, não altera as condições de
pagamento, critérios de atualização e data de
vencimento e não transfere a prerrogativa de cobrança
judicial e extrajudicial dos créditos originadores, que, em
relação aos créditos indicados no inciso I do
art. 1°, permanece com a Advocacia-Geral do Estado - AGE ou a
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF.


Art. 3°
Para os fins desta Lei, o valor mínimo da cessão não
poderá ser inferior ao do saldo atualizado do parcelamento,
quando houver, excluídos juros e demais acréscimos
financeiros incidentes sobre as parcelas vincendas.


Art. 4°
O cessionário não poderá efetuar nova cessão
dos direitos creditórios cedidos na forma desta Lei, salvo por
anuência expressa da SEF e da AGE.


Art. 5°
A cessão dos direitos creditórios originados de
créditos tributários será sempre parcial,
ficando excluídas:
I - a
parcela pertencente aos Municípios, nos termos do disposto no
inciso IV do art. 158 e no art. 159 da Constituição da
República;
II - as
verbas que decorram do ajuizamento de ações judiciais,
inclusive honorários advocatícios .
Parágrafo
único. Os Municípios continuarão a receber os
recursos de que trata o caput nos prazos e percentuais previstos na
legislação aplicável, no momento da
concretização dos respectivos pagamentos pelos
contribuintes, o mesmo ocorrendo em relação às
demais receitas vinculadas, em conformidade com as disposições
da Constituição da República e da Constituição
do Estado e demais normas aplicáveis à espécie.


Art. 6°
O Poder Executivo editará instrumento específico
disciplinando a cessão, com individualização dos
direitos creditórios cedidos, aplicando-se, no que couber, os
dispositivos pertinentes do Código Civil, instituído
pela Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Parágrafo
único. A cessão se fará em caráter
definitivo, sem assunção, pelo Estado, perante o
cessionário, de responsabilidade pelo efetivo pagamento a
cargo do contribuinte ou de qualquer outra espécie de
compromisso financeiro que possa, nos termos da Lei Complementar
Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, caracterizar a cessão
como operação de crédito.


Art. 7°
Nos procedimentos necessários à formalização
da cessão prevista no art. 1° desta Lei, o Estado, por
intermédio dos órgãos e entidades envolvidos,
preservará o sigilo relativamente a qualquer informação
sobre a situação econômica ou financeira do
contribuinte, do devedor ou de terceiros e sobre a natureza e a
situação dos respectivos negócios ou atividades.


Art. 8°
Não serão considerados rompidos nem alterados os
acordos de parcelamento ou outros benefícios firmados nos
termos das Leis nos 13.439, de 30 de dezembro de 1999, 14.247, de 4
de junho de 2002, 15.273, de 29 de julho de 2004, 17.247, de 27 de
dezembro de 2007, e 18.002, de 5 de janeiro de 2009, e do Decreto n°
45.358, de 4 de maio de 2010, para a liquidação de
débitos fiscais relacionados com o ICMS e demais títulos
e direitos de créditos indicados no art. 1° desta Lei.



Art. 9°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2010; 222°
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Marco
Antônio Rebelo Romanelli