


LEI Nº 5.873 DE 05/05/2022





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.873, DE 5 DE MAIO DE 2022.


Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010, o Dia Estadual de Combate a Notícias Falsas (fake news), a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de março.



Publicada no Diário Oficial nº 10.823, de 6 de maio de 2022, página 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010, o Dia Estadual de Combate a Notícias Falsas (fake news) a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de março. 

Art. 2º Para alcançar o objetivo desta Lei, o Poder Público estimulará a realizaçăo de açơes educativas com enfoque na conscientizaçăo sobre os efeitos legais aos quais a pessoa que cria ou dissemina notícias falsas (fake news) está sujeita.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 5 de maio de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado