ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.669, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 - D.O. 13.12.11.
Autor: Tribunal de Justiça

Dá nova redação ao Art. 311 da Lei nº 4.964, de 26 de
dezembro de 1985, que instituiu o Código de
Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato
Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 311 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 311 Em comarca com apenas duas serventias do foro extrajudicial, a competência
delas fica assim definida:
I - 1º Ofício – competência exclusiva dos Registros de Imóveis, Títulos e
Documentos;
II - 2º Ofício – competência exclusiva do Registro Civil de Pessoas Naturais,
Tabelionato de Notas, Protestos de Títulos Mercantis e Pessoas Jurídicas.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário,
especialmente os itens IV, VI, VII, VIII e IX, do Anexo nº 02, da Lei nº 4.964/85.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.