










DECRETO Nº 41.589, DE 30 DE MARÇO DE
2015.
 
Revoga
em parte o Decreto nº 33.848, de 28 de agosto de 2009,
que afastou de suas funções Policiais Militares de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a solicitação da
Secretaria de Defesa Social, decorrente da decisão do mérito administrativo
disciplinar nos autos do Conselho de Disciplina nº 10.102.1008.00018/2012.2.4 -
3ª CPDPM, instaurado pela Portaria nº 1139/2011-CG/PMPE, de 28 de novembro de
2011, e da decisão proferida no processo nº 0008060-73.2008.8.17.0990, da
Terceira Vara Criminal da Comarca de Olinda, neste Estado, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
revogado o Decreto nº 33.848, de 28 de agosto de 2009,
na parte que afastou provisoriamente de suas funções o Policial Militar Sd PM WELLINGTON
GOMES DE ARAÚJO, matrícula 103649-1.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de março do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.