


DECRETO Nº 14.918 DE 12/28/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.918, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.


Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo I - Dos Códigos Fiscais de Operaçơes e Prestaçơes, ao Anexo XV - Das Obrigaçơes Acessórias, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 9.563, de 29 de dezembro de 2017, páginas 7 e 8.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislaçăo tributária estadual as alteraçơes do Convênio S/N, de 1970, implementadas pelo Ajustes SINIEF 18/17, celebrado na 166ª reuniăo ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1º O Subanexo I - Dos Códigos Fiscais de Operaçơes e Prestaçơes, ao Anexo XV - Das obrigaçơes acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“1.131 - Entrada de mercadoria com previsăo de posterior ajuste ou fixaçăo de preço, decorrente de operaçăo de ato cooperativo.
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias, com previsăo de posterior ajuste ou fixaçăo de preço, provenientes de cooperado, bem como as procedentes de outra cooperativa, em que a saída tenha sido classificada no código “5.131 - Remessa de produçăo do estabelecimento com previsăo de posterior ajuste ou fixaçăo de preço”.” (NR)

“1.132 - Fixaçăo de preço de produçăo do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsăo de posterior ajuste ou fixaçăo de preço em ato cooperativo para comercializaçăo.
Classificam-se neste código as entradas para comercializaçăo referentes à fixaçăo de preço de produçăo do estabelecimento do produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsăo de posterior ajuste ou fixaçăo de preço de ato cooperativo, cuja saída tenha sido classificada sob o código “5.132 - Fixaçăo de preço de produçăo do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsăo de posterior ajuste ou fixaçăo de preço de ato cooperativo”.” (NR)

“1.135 - Fixaçăo de preço de produçăo do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsăo de posterior ajuste ou fixaçăo de preço em ato cooperativo para industrializaçăo.
Classificam-se neste código as entradas para industrializaçăo referentes à fixaçăo de preço de produçăo do estabelecimento do produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsăo de posterior ajuste ou fixaçăo de preço de ato cooperativo, cuja saída tenha sido classificada sob o código “5.132 - Fixaçăo de preço de produçăo do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsăo de posterior ajuste ou fixaçăo de preço de ato cooperativo”.” (NR) 

“1.213 - Devoluçăo de remessa de produçăo do estabelecimento com previsăo de posterior ajuste ou fixaçăo de preço em ato cooperativo.
Classificam-se neste código as devoluçơes de remessa que tenham sido classificadas no código “5.131 - Remessa de produçăo do estabelecimento, com previsăo de posterior ajuste ou fixaçăo de preço de ato cooperativo”.” (NR)

“1.214 - Devoluçăo de fixaçăo de preço de produçăo do estabelecimento produtor de ato cooperativo.
Classificam-se neste código as devoluçơes de fixaçăo de preço de produçăo do estabelecimento produtor, cuja saída tenha sido classificada no código “5.132 - Fixaçăo de preço de produçăo do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsăo de posterior ajuste ou fixaçăo de preço de ato cooperativo”.” (NR)

“2.131 - Entrada de mercadoria com previsăo de posterior ajuste ou fixaçăo de preço decorrente de operaçăo de ato cooperativo.
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias com previsăo de posterior ajuste ou fixaçăo de preço, provenientes de cooperado, bem como as procedentes de outra cooperativa, em que a saída tenha sido classificada no código “6.131 - Remessa de produçăo do estabelecimento com previsăo de posterior ajuste ou fixaçăo de preço”.” (NR)

“2.132 - Fixaçăo de preço de produçăo do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsăo de posterior ajuste ou fixaçăo de preço em ato cooperativo para comercializaçăo.
Classificam-se neste código as entradas para comercializaçăo referentes à fixaçăo de preço de produçăo do estabelecimento do produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsăo de posterior ajuste ou fixaçăo de preço de ato cooperativo, cuja saída tenha sido classificada sob o código “6.132 - Fixaçăo de preço de produçăo do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsăo de posterior ajuste ou fixaçăo de preço ou fixaçăo de preço de ato cooperativo”.” (NR)

“2.135 - Fixaçăo de preço de produçăo do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsăo de posterior ajuste ou fixaçăo de preço, em ato cooperativo, para industrializaçăo.
Classificam-se neste código as entradas para industrializaçăo referentes à fixaçăo de preço de produçăo do estabelecimento do produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsăo de posterior ajuste ou fixaçăo de preço de ato cooperativo, cuja saída tenha sido classificada sob o código “6.132 - Fixaçăo de preço de produçăo do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsăo de posterior ajuste ou fixaçăo de preço ou fixaçăo de preço de ato cooperativo”.” (NR)

“2.213 - Devoluçăo de remessa de produçăo do estabelecimento com previsăo de posterior ajuste ou fixaçăo de preço em ato cooperativo.
Classificam-se neste código as devoluçơes de remessa que tenham sido classificadas no código “6.131 - Remessa de produçăo do estabelecimento com previsăo de posterior ajuste ou fixaçăo de preço de ato cooperativo”.” (NR)

“2.214 - Devoluçăo de fixaçăo de preço de produçăo do estabelecimento produtor, de ato cooperativo.
Classificam-se neste código as devoluçơes de fixaçăo de preço de produçăo do estabelecimento produtor, cuja saída tenha sido classificada no código “6.132 - Fixaçăo de preço de produçăo do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsăo de posterior ajuste ou fixaçăo de preço de ato cooperativo”.” (NR)

“5.131 - Remessa de produçăo do estabelecimento, com previsăo de posterior ajuste ou fixaçăo de preço, de ato cooperativo.
Classificam-se neste código as saídas de produçăo de cooperativa e de estabelecimento de cooperado com previsăo de posterior ajuste ou fixaçăo de preço.” (NR)

“5.132 - Fixaçăo de preço de produçăo do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsăo de posterior ajuste ou fixaçăo de preço de ato cooperativo.
Classificam-se neste código a fixaçăo de preço de produçăo do estabelecimento do produtor, inclusive aquela cuja remessa anterior tenha sido classificada sob o código “5.131 - Remessa de produçăo do estabelecimento com previsăo de posterior ajuste ou fixaçăo de preço de ato cooperativo”.” (NR)

“5.213 - Devoluçăo de entrada de mercadoria com previsăo de posterior ajuste ou fixaçăo de preço, em ato cooperativo.
Classificam-se neste código as devoluçơes de entradas que tenham sido classificadas no código “1.131 - Entrada de mercadoria com previsăo de posterior ajuste ou fixaçăo de preço, decorrente de operaçăo de ato cooperativo”.” (NR)

“5.214 - Devoluçăo de fixaçăo de preço de produçăo do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsăo de posterior ajuste ou fixaçăo de preço, de ato cooperativo, para comercializaçăo.
Classificam-se neste código as devoluçơes de fixaçăo de preço de mercadorias do estabelecimento produtor, cuja entrada para comercializaçăo tenha sido classificada no código “1.132 - Fixaçăo de preço de produçăo do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsăo de posterior ajuste ou fixaçăo de preço de ato cooperativo”.” (NR)

“5.215 - Devoluçăo de fixaçăo de preço de produçăo do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsăo de posterior ajuste ou fixaçăo de preço, de ato cooperativo, para industrializaçăo.
Classificam-se neste código as devoluçơes de fixaçăo de preço de mercadorias do estabelecimento produtor, cuja entrada para industrializaçăo tenha sido classificada no código “1.135 - Fixaçăo de preço de produçăo do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsăo de posterior ajuste ou fixaçăo de preço de ato cooperativo”.” (NR)

“6.131 - Remessa de produçăo de estabelecimento, com previsăo de posterior ajuste ou fixaçăo de preço de ato cooperativo.
Classificam-se neste código as saídas de produçăo de cooperativa, de estabelecimento de cooperado, com previsăo de posterior ajuste ou fixaçăo de preço.” (NR)

“6.132 - Fixaçăo de preço de produçăo do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsăo de posterior ajuste ou fixaçăo de preço ou fixaçăo de preço de ato cooperativo.
Classificam-se neste código a fixaçăo de preço de produçăo do estabelecimento do produtor, inclusive quando cuja remessa anterior tenha sido classificada sob o código “6.131 - Remessa de produçăo de estabelecimento, com previsăo de posterior ajuste ou fixaçăo de preço de ato cooperativo”.” (NR)

“6.213 - Devoluçăo de entrada de mercadoria com previsăo de posterior ajuste ou fixaçăo de preço, em ato cooperativo.
Classificam-se neste código as devoluçơes de entradas que tenham sido classificadas no código “2.131 - Entrada de mercadoria com previsăo de posterior ajuste ou fixaçăo de preço, decorrente de operaçăo de ato cooperativo”.” (NR)

“6.214 - Devoluçăo de fixaçăo de preço de produçăo do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsăo de posterior ajuste ou fixaçăo de preço de ato cooperativo para comercializaçăo.
Classificam-se neste código as devoluçơes de fixaçăo de preço de mercadorias do estabelecimento produtor cuja entrada para comercializaçăo tenha sido classificada no código “2.132 - Fixaçăo de preço de produçăo do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsăo de posterior ajuste ou fixaçăo de preço de ato cooperativo”.” (NR)

“6.215 - Devoluçăo de fixaçăo de preço de produçăo do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsăo de posterior ajuste ou fixaçăo de preço de ato cooperativo para industrializaçăo.
Classificam-se neste código as devoluçơes de fixaçăo de preço de mercadorias do estabelecimento produtor, cuja entrada para industrializaçăo tenha sido classificada no código “2.135 - Fixaçăo de preço de produçăo do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsăo de posterior ajuste ou fixaçăo de preço de ato cooperativo”.” (NR)

Art. 2º As notas explicativas dos códigos a seguir indicados, constantes no Subanexo I - Dos Códigos Fiscais de Operaçơes e Prestaçơes, ao Anexo XV - Das obrigaçơes acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

I - dos CFOP 1.101, 2.101 e 3.101:
“Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrializaçăo ou de produçăo rural.” (NR)

II - dos CFOP 1.102, 2.102 e 3.102:
“Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas.” (NR)

III - do CFOP: 2.401:
“Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrializaçăo ou de produçăo rural, decorrentes de operaçơes com mercadorias sujeitas ao regime de substituiçăo tributária.” (NR)

 IV - do CFOP: 2.403: 
“Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operaçơes com mercadorias sujeitas ao regime de substituiçăo tributária” (NR)

V - dos CFOP: 5.101 e 6.101: 
“Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.” (NR)

VI - dos CFOP: 5.102 e 6.102:
“Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrializaçăo ou comercializaçăo, que năo tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento.” (NR)

VII - dos CFOP 5.401 e 6.401:
“Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento em operaçơes com produtos sujeitos ao regime de substituiçăo tributária, na condiçăo de contribuinte substituto.” (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Campo Grande, 28 de dezembro de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda