


LEI Nº 4.468 DE 02/06/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.468, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014.


Veda a utilizaçăo da expressăo que menciona em estabelecimentos comerciais e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.612, de 7 de fevereiro de 2014, página 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º Fica vedada a utilizaçăo da expressăo "nome sujo", por parte de vendedores, analistas de crédito e atendentes, para referir-se a consumidor impossibilitado de realizar empréstimo, crediário ou parcelamento de compras, em estabelecimentos comerciais, empresas e Instituiçơes Financeiras.x
x
Parágrafo único. A impossibilidade a que refere o caput deste artigo poderá estar relacionada a quaisquer cadastros de devedores de Serviços de Proteçăo de Crédito, centralizaçăo de serviços de bancos e a empresas afins.x
x
Art. 2º Os estabelecimentos referidos no art. 1º desta Lei, deverăo afixar, obrigatoriamente, em local visível e de fácil acesso, próximo ao setor de crediário e parcelamento, ou caixa, um cartaz com os seguintes dizeres:x
x
"É expressamente vedada a utilizaçăo de expressăo "nome sujo" ou quaisquer outras que possam constranger o consumidor, em caso de o mesmo estar cadastrado negativamente em Serviços de Proteçăo de Crédito"

Art. 3º O cumprimento desta Lei será fiscalizado por órgăo designado pelo Poder Executivo.

Art. 4º A empresa, Instituiçăo Financeira ou estabelecimento comercial que descumprir o disposto nesta Lei estará sujeito à multa diária de 800 (oitocentas) UFERMs.x

Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.x
x
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.x
x
Campo Grande, 6 de fevereiro de 2014

Deputado JERSON DOMINGOS 
Presidente