CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 660/2021
PROJETO DE LEI Nº 995/2019
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA

Institui diretrizes para a prestação de auxílio,
proteção e assistência a policiais vítimas de
violência, na forma que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Os policiais e servidores públicos vinculados à Secretaria de Segurança
Pública, à Secretaria de Administração Penitenciária e à Fundação Centro de
Atendimento Socioeducativo ao Adolescente que sejam vítimas de violência no exercício
de sua função ou em razão dela deverão receber, de forma prioritária, atendimento,
proteção e assistência consistentes em:
I – meios para proteção ao policial que tenha recebido ameaça ou tenha tido sua
família ameaçada;
II – atendimento médico, tratamento psicológico e terapêutico de forma prioritária
à vitima e seus familiares.
Art. 2º O Poder Público competente deverá adotar medidas para reduzir a
violência em face de policiais e servidores públicos vinculados à Secretaria de Segurança
Pública e à Secretaria de Administração Penitenciária, especialmente:
I - veicular campanha de promoção e prevenção à saúde mental e bem-estar dos
agentes públicos;
II – divulgar anualmente mapa de violência que envolvam policiais;
III – criar programa para reduzir os índices de violência que envolvam agentes
públicos;
IV - estabelecer metas e prazos para redução dos índices de violência que
envolvam agentes públicos.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa,11 de março de 2021.