


DECRETO N║ 11.884 DE 06/29/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 11.884, DE 29 DE JUNHO DE 2005.


Altera dispositivo do Anexo III ao Regulamento do ICMS, que disp§e sobre SubstituišŃo Tributßria, e dß outra providŕncia.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.516, de 30 de junho de 2005.



O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio do cargo de Governador do Estado, no uso da competŕncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituišŃo do Estadual, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1║  Passa a vigorar com a seguinte redašŃo o parßgrafo ˙nico do art. 27 do Anexo III - Da SubstituišŃo Tributßria - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“Parßgrafo ˙nico. Exceto na hipˇtese do inciso I, a, e do inciso II, a sujeišŃo passiva por substituišŃo tributßria fica condicionada Ó existŕncia de acordo especÝfico celebrado entre a Secretaria de Estado de Receita e Controle e o contribuinte substituto.”.

Art. 2║  Passa a vigorar com a seguinte redašŃo o ž 2░ do art. 8░ do Decreto n. 11.803, de 23 de fevereiro de 2005:

“ž 2║ O disposto neste artigo aplica-se tambÚm ao estabelecimento produtor, exceto quanto Ó nota fiscal, nas remessas destinadas Ó formašŃo de lote em porto de embarque localizado neste  Estado, hipˇtese em que fica permitida a utilizašŃo de Nota Fiscal de Produtor, SÚrie Especial.”.

Art. 3░  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos relativamente ao art. 2░, desde 1░ de junho de 2005.

Campo Grande, 29 de junho de 2005.

EGON KRAKHECKE
Governador, em exercÝcio

JOS╔ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretßrio de Estado de Receita e Controle




DECRETO 11.884.rtf