ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

992 2021
INDICAÇÃO Nº ____________/

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de
Projeto de Lei que disponha sobre a indenização os militares estaduais que tiveram suas
férias sustadas para gozo oportuno por período superior a 12 meses do período
concessivo.
Desta forma, pugna pela iniciativa do Projeto de Lei por parte do Governo do Estado,
face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante
e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como,
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 30 de novembro de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

ANEXO
PROJETO DE LEI Nº_________/ 2021
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º - O militar estadual que tiver suas férias sustadas para gozo oportuno pela administração,
será indenizado no dobro do valor correspondente se no período de 12 (doze) meses
subsequentes ao período concessivo, não lhe for concedido o direito.
Art. 2º - Considera-se período concessivo os 12 (doze) meses subsequentes ao período
aquisitivo.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 30 de novembro de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

JUSTIFICATIVA
Observamos a ocorrência do acumulo de militares estaduais que solicitam férias e
tem as mesmas sustadas para gozo oportuno pela própria administração.
Ocorre que, na legislação trabalhistas, tal instituto tem limitador que são as férias
indenizadas.
Na legislação administrativa não se dispõe de tal instituto, fazendo com que a
administração cesse o direito de férias do servidor e somente lhe conceda o direito no tempo
que lhe agradar e pior, sem qualquer acréscimo.
Portanto, esperamos sensibilidade do poder executivo no tocante a valorizar cada
vez mais nossos profissionais da segurança pública, lhes concedendo o direito às férias
indenizadas.
Diante do exposto, solicito a aprovação deste indicativo, pelos meus honrados pares,
na forma estatuída no Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 30 de novembro de 2021.

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