


LEI Nº 3.588 DE 11/27/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.588, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.


Proíbe a venda, consumo e exposição de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais localizados às margens das rodovias estaduais de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 7.350, de 28 de novembro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São vedadas, na faixa de domínio das rodovias estaduais de Mato Grosso do Sul, a venda, a exposição e o consumo de bebidas alcoólicas em restaurantes, bares, conveniências ou qualquer outro estabelecimento comercial.

Parágrafo único. A violação do disposto no caput  implica multa de 500 UFERMS, sendo que, em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e será suspensa a autorização para o acesso do estabelecimento comercial à rodovia pelo prazo de dois anos.

Art. 2º O estabelecimento comercial situado na faixa de domínio das rodovias, em local contíguo à faixa de domínio ou com acesso direto à rodovia, que inclua entre suas atividades venda ou o fornecimento de bebidas ou alimentos, deverá fixar em local de ampla visibilidade, aviso indicativo da vedação de que trata a presente Lei.

Parágrafo único. O descumprimento desse dispositivo implica multa de 100 UFERMS.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por bebidas alcoólicas as bebidas potáveis que contenham álcool em sua composição, com grau de concentração igual ou superior a meio grau Gay-Lussac.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a forma de aplicação da presente Lei e fiscalização do seu cumprimento.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 27 de novembro de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




Proíbe bebidas alcoólicas - margens das rodovias estaduais de MS.doc