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RESOLUÇÃO 5486, de 11/06/2014 - Texto Original


Ratifica
os Convênios ICMS nºs 38 a 44, de 31 de março de
2014, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária – Confaz.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Ficam ratificados os seguintes convênios, de 31
de março de 2014, celebrados no âmbito do Conselho
Nacional de Política Fazendária – Confaz:
I
– Convênio ICMS nº 38, que altera o Convênio
ICMS nº 144, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado do
Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de
débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que
especifica;
II
– Convênio ICMS nº 39, que autoriza o Estado da
Paraíba a dispensar ou reduzir juros, multas e demais
acréscimos legais previstos na legislação
tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal,
relacionados com o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até
31 de dezembro de 2013;
III
– Convênio ICMS nº 40, que altera o Convênio
ICMS nº 87, de 5 de julho de 2002, que concede isenção
do ICMS nas operações com fármacos e
medicamentos destinados a órgãos da administração
pública direta federal, estadual e municipal e suas fundações
públicas;
IV
– Convênio ICMS nº 41, que autoriza o Estado do Acre
a conceder, em caráter extraordinário, prazo de até
cento e vinte dias para pagamento do ICMS decorrente de fatos
geradores ocorridos no período de 10 de fevereiro a 30 de
abril de 2014, relativamente ao imposto lançado por ocasião
da entrada de mercadorias e bens no referido estado;
V
– Convênio ICMS nº 42, que altera o Convênio
ICMS nº 157, de 6 de novembro de 2013, que autoriza o Estado do
Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos
fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica;
VI
– Convênio ICMS nº 43, que altera o Convênio
ICMS nº 121, de 4 de outubro de 2012, que autoriza o Estado de
Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos
fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica;
VII
– Convênio ICMS nº 44, que altera o Convênio
ICMS nº 95, de 28 de setembro de 2012, que dispõe sobre a
concessão de redução de base de cálculo
do ICMS nas saídas de veículos militares, peças,
acessórios e outras mercadorias que especifica.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 11 de junho de 2014;
226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência
do Brasil.


Dinis
Pinheiro – Presidente
Dilzon
Melo – 1º-Secretário
Neider
Moreira – 2º-Secretário