










DECRETO Nº 38.283,
DE 8 DE JUNHO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 1.618.228,75 em favor do Tribunal
de Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de
2011, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal e investimentos
do Tribunal de Justiça,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor do TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 1.618.228,75 (hum milhão,
seiscentos e dezoito mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do
presente Decreto, no valor de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais).
 
II - SUPERÁVIT:
Superávit financeiro do exercício de 2011, no valor de R$ 648.228,75
(seiscentos e quarenta e oito mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e
cinco centavos), apurado no Balanço Patrimonial da Administração Direta, na
fonte de  recursos  “0102 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido”.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a de 01
de maio de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de junho
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado 
 
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.