ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.464, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 - D.O. 25.11.16.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 9.880, de 07 de janeiro de 2013.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 9.880, de 07 de janeiro de 2013, que autoriza o Estado de Mato
Grosso a doar para a União o imóvel que especifica e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União uma área de terras de
propriedade do Estado de Mato Grosso, situada no Município de Diamantino, Bairro Jardim Eldorado, com
6.245 m2 (seis mil, duzentos e quarenta e cinco metros quadrados), composto pelos Lotes nºs 01, 02, 03, 04,
05, 06, 07, 08, 09 e 10 da Quadra XXXV, Loteamento Bela Vista, matrículas nºs 24.917, 24.918, 24.919,
24.920, 24.921, 24.922, 24.923, 24.924, 24.925 e 24.926, do Livro nº 02, folhas 63 a 72, respectivamente,
junto ao Cartório do 1° Ofício - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantino, Coordenadas
Geodésicas 14º24’05,6” S56°25'23,6"W, com os seguintes limites e confrontações:
(...)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de novembro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.