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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 876/2018
PROJETO DE LEI N° 1.634/2017
AUTORIA: DEPUTADO ZÉ PAULO DE SANTA RITA

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado
da Paraíba enviar uma Carta com Aviso de
Recebimento ao candidato aprovado em
concurso público promovido por seus
órgãos, autarquias e fundações, quando da
sua nomeação.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
DECRETA:
Art. 10 O Estado da Paraíba, incluindo seus órgãos da administração
direta, indireta, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas
públicas, quando da nomeação de aprovado em concurso público, deverá enviar Carta
com Aviso de Recebimento ao nomeado informando-lhe do ato de provimento que o
nomeou, bem como o número do Diário Oficial e o dia em que foi publicado.
Art. 20 A Carta com Aviso de Recebimento deverá ser expedida, com
urgência, no momento da publicação do ato de provimento de nomeação, visto que o
candidato só dispõe de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato em Diário Oficial,
para tomar posse.
Art. 30 O candidato fica obrigado a manter o seu endereço atualizado no
setor responsável do órgão para o qual fez o concurso, sob pena de não lhe ser enviada a
correspondência.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 11 de junho de 2018.

º~Q___
GERVASIO MAIA
Presidente