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Entenda a norma


LEI 21121, de 03/01/2014 de 03/01/2014 (Texto Original)


Assegura ao idoso e à pessoa com deficiência que
menciona gratuidade no serviço intermunicipal de transporte
coletivo de passageiros, altera a Lei nº 12.666, de 4 de
novembro de 1997, que dispõe sobre a política estadual
de amparo ao idoso, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Ao idoso com idade acima de 65 anos e à pessoa com
deficiência, nos termos da Lei nº 13.465, de 12 de janeiro
de 2000, fica assegurado o direito à gratuidade no serviço
intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, convencional,
simples e comercial, conforme o disposto nesta Lei.
Parágrafo
único. A gratuidade a que se refere o caput destina-se a idoso
com idade acima de 65 anos e pessoa com deficiência que tenham
renda individual inferior a dois salários- mínimos e
limita-se a dois assentos por viagem, disponibilizados pelo critério
exclusivo de precedência na solicitação da
reserva.


Art. 2º
Para usufruir da gratuidade prevista nesta Lei, o beneficiário
deverá solicitar à empresa delegatária a reserva
de assento com, no mínimo, doze horas de antecedência do
horário previsto de partida do veículo.
§
1º O beneficiário deverá apresentar, no momento da
reserva e do embarque, documento de identidade com validade nacional
e com foto e o comprovante do cadastramento a que se refere o art. 3º
desta Lei, observado o disposto no § 2º deste artigo.
§
2º Até que seja implantado no Estado o cadastramento a
que se refere o art. 3º, o beneficiário comprovará,
para a reserva de assentos e para o embarque, o atendimento dos
requisitos previstos nesta Lei, por meio da apresentação
de:
I –
documento de identidade com validade nacional, para a comprovação
da idade;
II –
um dos seguintes documentos, para a comprovação da
renda:
a)
Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações
atualizadas;
b)
contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;
c)
carnê de contribuição para o Instituto Nacional
do Seguro Social – INSS;
d)
extratos de pagamento de vencimentos ou benefícios pagos por
órgãos ou entidades públicas;
e)
declaração escrita, assinada pelo declarante ou por
pessoa que se responsabilize pela informação, de que
tenha renda individual inferior a dois salários-mínimos;

III
laudo médico-pericial emitido por profissional de saúde
pertencente a entidade integrante do Sistema Único de Saúde
– SUS –, para a comprovação da deficiência.


Art. 3º
A entidade representativa do setor poderá implantar, às
suas próprias expensas, mecanismos de cadastramento,
identificação e comprovação da condição
de beneficiário idoso ou com deficiência.


Art. 4º
A recusa injustificada de emissão de bilhete gratuito para o
idoso ou para a pessoa com deficiência, observadas as
disposições desta Lei, equivale, para a aplicação
das penalidades previstas no Decreto nº 44.603, de 22 de agosto
de 2007, que contém o Regulamento do Serviço de
Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano
do Estado de Minas Gerais – RSTC –, à recusa de
venda de passagem sem motivo justo.


Art. 5º
O Estado adotará, se necessário, nos termos do RSTC, as
providências cabíveis para o atendimento ao disposto no
art. 35 da Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995, desde
que comprovado desequilíbrio financeiro nos contratos em vigor
decorrente da concessão da gratuidade prevista nesta Lei.
Parágrafo
único. A adoção das providências a que se
refere o caput está condicionada à prévia
apresentação, pela empresa delegatária, de
planilha específica e detalhada em que se comprove a
repercussão da concessão da gratuidade e o decorrente
desequilíbrio financeiro nos contratos.


Art. 6º
A empresa delegatária divulgará, por meio de cartazes
ou avisos legíveis afixados nos guichês de venda, em
agência própria ou credenciada, e no interior dos
veículos, as condições previstas nesta Lei para
a concessão da gratuidade a idoso e pessoa com deficiência
no serviço intermunicipal de transporte coletivo de
passageiros.


Art. 7º
A implantação do benefício a que se refere esta
Lei independe de regulamentação e ocorrerá na
data de entrada em vigor desta Lei.


Art. 8º
A criação, a majoração ou a ampliação
de novo benefício de gratuidade ou desconto na tarifa do
sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros
ficam condicionadas à definição de critérios
socioeconômicos para a definição do grupo
beneficiado, ao estudo prévio de impacto nas tarifas e à
previsão de recomposição do equilíbrio
dos contratos, se for o caso.


Art. 9º
(VETADO)


Art.
10. A alínea “d” do inciso III do art. 5º da
Lei nº 12.666, de 4 de novembro de 1997, passa a vigorar com a
redação que se segue, ficando acrescentado ao artigo o
seguinte inciso VIII:
“Art.
5º
...............................................................
III
–…..................................................................
d)
apoiar a criação de cursos nas universidades públicas
estaduais, bem como a abertura de vagas em disciplinas regulares nos
cursos de graduação, destinados ao público
idoso;
.......................................................................
VIII –
na área dos transportes públicos:
a)
assegurar o direito à gratuidade no transporte coletivo
intermunicipal de passageiros aos idosos com idade acima de 65 anos,
nos termos e nas condições previstas em lei;
b)
assegurar a facilidade de acesso e de permanência nos veículos
de transporte coletivo para as pessoas com dificuldades de locomoção
e para os idosos com idade acima de 65 anos.”.


Art.
11. Fica revogada a Lei nº 9.760, de 20 de abril de 1989.


Art.
12. Esta Lei entra em vigor em 1º de março de 2014.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles