










DECRETO Nº 34.451,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
substituição tributária na prestação de serviço de transporte.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
considerando
a necessidade de ajustes na cobrança do ICMS por substituição tributária
relativamente às prestações de serviço de transporte realizado por
transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra Unidade da
Federação não-inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco –
CACEPE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 58 Considera-se
responsável pelo imposto, na qualidade de contribuinte-substituto:
..........................................................................................................................
XXIII - o remetente da mercadoria,
quando inscrito no CACEPE sob o regime normal, relativamente ao transporte
interestadual rodoviário de cargas:
..........................................................................................................................
e) a partir de 01 de julho de 2008,
quando se tratar de estabelecimento industrial ou produtor de gipsita, gesso e
seus derivados, na hipótese de o serviço de transporte ocorrer na modalidade
“CIF”, não se aplicando o disposto no § 25, e o citado estabelecimento estiver
credenciado, nos termos portaria da Secretaria da Fazenda, para utilização do
crédito presumido previsto no art. 36, XXXIV; (NR)
 
f) a partir de 01 de janeiro de 2010,
quando se tratar de estabelecimento industrial ou produtor de gipsita, gesso e seus
derivados, não se aplicando o disposto no § 25 e observando-se o seguinte:
(ACR)
 
1. o serviço de transporte deve ocorrer
na modalidade “CIF” e ser contratado de transportador autônomo ou empresa de
transporte de outra Unidade da Federação;
 
2. o estabelecimento remetente deve
comprovar que nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao da protocolização
do pedido de credenciamento, de que trata o § 28, efetuou operações de saída
interestadual em montante superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais),
bem como estar regular relativamente a débitos fiscais ;
..........................................................................................................................
§ 28. Na hipótese prevista no
inciso XXIII, “f”, o remetente da mercadoria deve solicitar o credenciamento à
Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal – DPC, da Secretaria
da Fazenda, somente adquirindo a condição de credenciado a partir do mês
subsequente ao da publicação do respectivo edital. (ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de dezembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE D E CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.