Estado da Paraíba
Assembléia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Estadual DRA PAULA

Indicação nº_________________/2020
523
Sr. Presidente,
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, João Azevedo,
nos termos do artigo 111 do Regimento Interno, a proposta de implantar o Programa
de Auxílio Emergencial a Pequenos e Médios Empreendedores no Estado da
Paraíba durante o período de calamidade pública em decorrência do Corona vírus
(COVID-19).
JUSTIFICATIVA
Recentemente, o Estado da Paraíba editou o Decreto Estadual nº 40.122, de 13
de março de 2020, que decretou Situação de Emergência no Estado da Paraíba ante ao
contexto de decretação de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional pelo
Ministério da Saúde e a declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo
Coronavírus definida pela Organização Mundial de Saúde
Os Decretos Estaduais de nº 40.134 de 20 de março de 2020 e 40.135, de
21 de março de 2020, que adotaram, no âmbito estadual, na Administração Pública
direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo
COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações aos municípios e ao
setor privado estadual
E agora por último, o Decreto Estadual de nº 40.242 de 16 de maio de 2020, que
dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de novas
medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela COVID-19 (Novo
Coronavírus), como novas recomendações aos municípios e ao setor privado estadual,
com vista a necessidade de se estabelecer um plano de resposta efetivo para condição de
saúde de ampla repercussão populacional, diante do crescente aumento da quantidade de
casos diagnosticados em todo o território nacional e também no âmbito no âmbito do
Estado da Paraíba.
Isto posto, apresentamos a propositura de INDICAÇÃO para que o Governo do
Estado da Paraíba possa enviar ao Legislativo Estadual Projeto de Lei objetivando seja
instituído no Estado da Paraíba, o Programa de Auxílio Emergencial Para Pequenos
e Médios Empreendedores, durante o período do estado de calamidade pública
decretado pelo governo do Estado da Paraíba, decorrente da pandemia do novo
coronavírus (Covid-19), pelo período 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado
enquanto perdurar o fechamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços por
razões sanitárias.
O setor do pequeno e médio empreendedor paraibano, dentre inúmeros setores
da economia de nosso Estado, está sofrendo com os efeitos da pandemia provocada pelo


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novo coronavírus (Covid19). Inúmeros compromissos tiveram de ser adiados e até
cancelados nos setores de serviço e de varejo, e os prejuízos se acumulam e não param
de crescer, deixando todo o setor em extrema dificuldade. Desta forma, propostas que
venham a minimizar os graves efeitos das necessárias medidas de restrição de contato
social precisam ser viabilizadas urgentemente, a fim de impedir a falência absoluta e em
muitos casos, as já ocasionadas demissões.
No âmbito da economia, de acordo com o Sebrae, cada vez mais pessoas têm
recorrido ao empreendedorismo. O fenômeno reflete não apenas o desejo de
independência e de “viver sem patrão”, mas também a saída encontrada por milhões de
pessoas para sobreviver à crise. No acumulado do ano de 2019, até o mês de setembro,
os pequenos negócios do setor de serviços puxaram a geração de empregos no país,
criando mais de 382,5 mil novas vagas de empregos. O montante representou 57% do
total de postos de trabalho com carteira assinada em o ano 2019.
Nesse contexto, tendo claro que as consequências da pandemia já atingiu a
espinha dorsal da sustentabilidade econômica e social do setor dos pequenos e médios
empreendedores no país, propomos a concessão, para os trabalhadores
do setor, de um
́́́́
benefício no valor de 1 (um) salário mínimo nacional mensal, até́́́́ ́́́́ ́́́́ o final do estado de
calamidade pública.
Estão inseridos nesse setor, os mais variados serviços, tendo necessidade urgente
de salvaguardar a saúde econômica dos trabalhadores do setor de produção de qualquer
natureza, de criação, técnica, terceirização, tecnologia, artesanato, vendedores,
manicures, cabeleireiros e prestadores de serviços autônomos, dos setores de TI e
cultura que integram as bases da cadeia que está severamente prejudicada em virtude da
paralisação das atividades.
Tendo em vista que a correta e adequada adoção do isolamento social, como
forma de combate à pandemia do coronavírus, afeta a total produtividade deste setor,
durante e após as restrições ao convívio, consideramos ser uma medida extremamente
necessária e urgente a inclusão dos pequenos e médios empreendedores num plano de
auxílio econômico.
Assim sendo, por entender que a propositura atende ao interesse público pela
relevância do tema em momento de tão grave crise de saúde e econômica, cumpre-me
contar com o apoio de meus distintos Pares, com a deliberação favorável à sua
aprovação.

Sala de Sessões, 03 de julho de 2020.

Dra. Paula


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