


LEI N║ 5.383 DE 08/23/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.383, DE 23 DE AGOSTO DE 2019.


Estabelece a obrigatoriedade de divulgašŃo, de forma visÝvel e clara por meio de afixašŃo de tabelas, das taxas de juros nas vendas a prazo e no crÚdito ao consumidor pelas instituiš§es financeiras e estabelecimentos comerciais no Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.973, de 28 de agosto de 2019, pßgina 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Ficam os estabelecimentos comerciais e instituiš§es financeiras, no Estado de Mato Grosso do Sul, obrigados a divulgar, por meio da afixašŃo de tabelas, informašŃo atualizada sobre as taxas de juros mensais e anuais praticadas nas vendas a prazo e no crÚdito ao consumidor.

ž 1║ As tabelas deverŃo informar de forma clara as taxas mÝnimas e mßximas dos juros remuneratˇrios para cada tipo de financiamento, bem como, multas e demais encargos se incidentes.

ž 2║ As informaš§es deverŃo estar afixadas em lugar visÝvel, de fßcil acesso, dentro das dependŕncias dos estabelecimentos e instituiš§es previstas no caput.

Art. 2║ Nas promoš§es e publicidade interna dos estabelecimentos, nas vendas a prazo, as taxas deverŃo estar indicadas ao lado do prešo final da mercadoria, explicitando-se os juros ao mŕs e ao ano.

Art. 3║ A nŃo observÔncia ao contido nesta Lei sujeitarß o infrator Ós penalidades do Cˇdigo de Defesa do Consumidor.

Art. 4║ Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias apˇs a data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 23 de agosto de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado