


DECRETO Nš 15.343 DE 01/03/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 15.343, DE 3 DE JANEIRO DE 2020.


Altera e revoga dispositivos do Decreto nš 15.322, de 4 de dezembro de 2019, que estabelece limites quantitativos para a exportaįão para o exterior ou a remessa para o fim específico de exportaįão de milho, na condiįão de que trata o art. 4š-D do Decreto nš 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nš 10.063, de 6 de janeiro de 2020, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1š O Decreto nš 15.322, de 4 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteraįão:

“Art. 3š No período compreendido entre 1š de janeiro de 2019 a 30 de junho de 2020, na aplicaįão dos limites fixados para cada estabelecimento, considera-se, primeiramente, o limite fixado nos termos do parágrafo único do art. 1š deste Decreto, observando-se, no mais, feitas as adequaįões cabíveis, as regras previstas no Decreto nš 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, e nos compromissos firmados pelos estabelecimentos, nos termos da alínea “d” do inciso I do caput do art. 4š do Decreto nš 11.803, de 2005.” (NR)

Art. 2š Ficam revogados os arts. 2š e 4š do Decreto nš 15.322, de 4 de dezembro de 2019.

Art. 3š Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaįão, produzindo efeitos desde 5 de dezembro de 2019.

Campo Grande, 3 de janeiro de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda