










DECRETO
Nº 43.989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
 
Introduz alterações no Decreto
nº 43.409, de 17 de agosto de 2016, que concede diferimento do recolhimento
do ICMS.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de
1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 43.409, de 17 de agosto de 2016, que concede diferimento do recolhimento
do ICMS, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º A partir das datas expressamente indicadas fica diferido o recolhimento do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS:
..........................................................................................................................
 
IX
- no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2019, no valor
correspondente 80% (oitenta por cento) do imposto devido relativo à importação
dos produtos relacionados no Anexo 2, classificados nos correspondentes códigos
da NBM/SH, para utilização no processo produtivo do estabelecimento industrial
importador, para obtenção dos produtos respectivamente indicados no mencionado
Anexo; (AC)
 
X - no valor correspondente aos seguintes percentuais do ICMS
devido na importação, observados os prazos adiante mencionados, realizada por
estabelecimento industrial, dos seguintes produtos a seguir relacionados,
classificados nos códigos da NBM/SH respectivamente indicados, para utilização,
pelo importador, no processo de fabricação de cimento comum – NBM/ SH
2523.29.10: (AC)
 
a) cimento não
pulverizado (clínquer) - NBM/SH 2523.10.00: 
 
1. no período de
1º de novembro a 31 de dezembro de 2016, 75% (setenta e cinco por cento); e 
 
2. no período de
1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017, 100% (cem por cento); e
 
3. no período de
1º de janeiro a 30 de abril de 2018, 75% (setenta e cinco por cento); e
 
b) escória de
altos-fornos granulada (areia de escória) proveniente da fabricação do ferro
fundido, do ferro e do aço - NBM/SH 2618.00.00:
 
1. no período de
1º de novembro a 31 de dezembro de 2016, 75% (setenta e cinco por cento);
 
2. no período de
1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017, 100% (cem por cento); e
 
3. no período de
1º de janeiro a 30 de abril de 2018, 75% (setenta e cinco por cento).
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 43.409, de 2016, fica renumerado para Anexo
1.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de dezembro do ano de 2016, 200º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO DO DECRETO Nº 43.989/2016
 
“ANEXO
2 DO DECRETO Nº 43.409/2016
(art.
1º, IX)
 




NBM/SH


MATÉRIA-PRIMA


PRODUTO FINAL




3923.50.00


tampa abre fácil, automática,
  retrátil e válvula esportiva de polipropileno


garrafa esportiva abre fácil;
  garrafa esportiva com válvula esportiva; garrafa executiva automática.




8424.89.90


bomba para pulverizador


pulverizador.




3902.10.10; 3902.10.20; 3902.20.00; 3902.30.00;
  3902.90.00


termoplástico para produção de
  artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico


banheira
  e ofurô infantil, assento sanitário e tela de mictório, cesto, caixa e
  organizador, garrafa com tampa abre fácil, automática, retrátil e válvula
  esportiva, recipiente/pote para armazenamento; jogo americano para cães e
  gatos, acessórios para banheiro, artigos para escritório,
  material para pintura, balde e espremedor, pá e suporte, container, artigos
  para jardinagem, lixeira, recipiente e artigos para cães e gatos, divisória
  para gaveta, pasta organizadora com alça executiva, placa sinalizadora,
  protetor auditivo; suporte para manuseio de fibras; tampa; tapete, trava e
  protetor para segurança de portas, espelho emoldurado, cantoneira e prateleira
  para banheiro, saca rolhas, banqueta multiuso, armário, estante, gaveteiro e
  expositor; escova, esfregão “mop”, rodo, vassoura e seus refis, tampa e
  outros dispositivos para fechar recipientes, serviço de mesa e artigos de
  plástico para uso doméstico de higiene e de toucador.




7013.42.90


pote de vidro para
  acondicionamento de alimentos


pote para armazenamento de
  alimentos.




7020.00.10


ampola de vidro


garrafa térmica




9617.00.20


corpo de garrafa térmica em aço
  inox


garrafa térmica




5205.31.00
5205.41.00
5207.10.00


fio de algodão


lustrador, esfregão “mop” e
  refil.




5401.10.90


fio microfibra branco


esfregão “mop” e refil.




9603.90.00


aparelho esfregão “mop”


esfregão “mop” e refil.




6001.10.20


lã sintética


esfregão “mop” e refil.




5603.93.90


Rolo de pano não-tecido com
  pontos de silicone


esponja.




7217.10.90


arame cobreado


escova, pá e espanador.




7217.20.90


arame galvanizado


escova.




0511.99.91


cerdas naturais de origem
  animal


vassoura.




5404.12.00


monofilamentos sintéticos


escova e vassoura.




2818.10.90


óxido alumínio


esfregão “mop”, esponja
  multiuso, lustrador de algodão, disco de limpeza, rolo de fibra limpeza
  geral.




5503.11.00


fibra sintética


esponja esfoliante, fibra para
  limpeza e disco limpador.




5503.19.90


fibra sintética


fibra abrasiva e esponja.




3204.17.00 
  3206.19.10  3206.19.90  3206.20.00  3206.49.10  3206.49.90


pigmentos


pá,
  cabo extensor, escova e escovão, desentupidor, rodo, vassoura, esfregão
  “mop”, balde, limpa-tudo, base suporte articulado, cabo de chapa.




5603.94.30


falso tecido


esfregão “mop” e refil.




5503.20.90


fibra sintética


disco de limpeza e esponja.




7211.23.00


chapa de aço


cabo extensor, esfregão “mop”,
  vassoura e rodo.




9603.90.00


aparelho esfregão “mop” com
  cordão em tiras


esfregão “mop” úmido ponta
  dobrada.




8424.89.90


gatilho borrifador de plástico


limpa vidro, limpa inox,
  pulverizador e saboneteira.




5603.92.20
5603.92.40


falso tecido


rolo multiuso e rolo de falso
  tecido.




0502.10.11
0502.90.10


cerdas naturais de origem
  animal


trincha, kits e conjuntos
  contendo trincha




3907.30.11


resina epoxi


trincha, kits e conjuntos
  contendo trincha.




3824.90.39


catalisador


trincha, kits e conjuntos
  contendo trincha.




9603.90.00


cabeça de trincha


trincha.




5801.10.00
5801.37.00
6001.10.20
6001.10.90


tecido sintético


rolo sintético, kits e
  conjuntos contendo rolo sintético, demarcador de carneiro e de lã mista




7217.10.19


arame de aço


escova.




3506.91.10


adesivo cola quente


trincha e de kits de pintura
  com trincha.




5404.19.90


monofilamentos sintéticos


trincha, kits e conjuntos
  contendo trincha.




4102.10.00
4302.19.10


pele natural de carneiro


rolo pele natural e conjunto
  com rolo de pele natural.




7212.10.00


folha de flandres


trincha e de kits de pintura




4417.00.90


cabos de madeira


esfregão "mop",
  vassoura, rodo e pá.




”
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.