

Imprimir documento


Lei 22431, de 20/12/2016 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a receber os imóveis do complexo da Cidade
Administrativa do Governo do Estado de Minas Gerais Presidente
Tancredo de Almeida Neves construídos pela Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a receber os
imóveis do complexo da Cidade Administrativa do Governo do
Estado de Minas Gerais Presidente Tancredo de Almeida Neves
construídos pela Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais – Codemig.
Parágrafo
único – O recebimento de que trata o caput será
compensado por abatimento de capital a ser efetuado nas ações
da Codemig de propriedade do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$1.100.657.508,54 (um bilhão cem milhões seiscentos e
cinquenta e sete mil quinhentos e oito reais e cinquenta e quatro
centavos), referente ao custo das obras e identificado no balancete
de novembro de 2015 da Codemig, nos seguintes termos:
I
– Caemg – R$932.085.393,14 (novecentos e trinta e dois
milhões oitenta e cinco mil trezentos e noventa e três
reais e quatorze centavos) correspondentes às seguintes
edificações:
a)
Palácio Tiradentes;
b)
Auditório Presidente Juscelino Kubitschek;
c)
Edifício Minas;
d)
Edifício Gerais;
e)
Centro de Convivência;
f)
Estação de Água Gelada;
II
– Caemg – R$168.572.115,40 (cento e sessenta e oito
milhões quinhentos e setenta e dois mil cento e quinze reais e
quarenta centavos) correspondentes ao Prédio de Serviços
– Alterosa.


Art.
2º – Para fins do disposto nesta lei, serão
observados os procedimentos definidos nas cláusulas 6.1.5 e
6.1.5.1 do Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão
de Debêntures da Codemig referentes à contabilização
dos gastos com a construção do complexo da Cidade
Administrativa como débito do acionista majoritário, o
Estado de Minas Gerais.
Parágrafo
único – A formalização da transferência
do referido ativo ao acionista dar-se-á mediante a
regularização dos registros imobiliários e
contábeis do Poder Executivo e da Codemig.


Art.
3º – O Poder Executivo e a Codemig elaborarão Termo
de Transferência de Ativo Imobiliário e procederão
às devidas averbações na matrícula do
imóvel nº 106.222, no Livro 2 do Cartório do 6º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo
Horizonte.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL