ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.446, DE 16 DE SETEMBRO DE 2010 - D.O. 16.09.10.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial,
incluindo na Lei nº 9.298, de 30 de dezembro de 2009, as
providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento Fiscal da
Unidade Orçamentária 14.101 – Secretaria de Estado de Educação – SEDUC, constante da Lei nº 9.298, de 30 de dezembro
de 2009, o Programa 28.846.998, a Operação Especial 8003, na Região 9900, conforme Programa de Trabalho demonstrado
no Anexo I, desta lei, no valor de R$ 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
Excesso de Arrecadação da Fonte 100 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2010.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de setembro de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

14.101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

2010

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

FTE

VALOR

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

F

90

100

1.500.000

1.500.000

28.846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS.

PROGRAMA

28.846.998

OPERAÇÕES ESPECIAIS – CUMPRIMENTO DE
SENTENÇAS JUDICIAIS.

ATENDER DESPESAS DECORRENTES DO
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS NOS TERMOS
DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

OBJ. DO
PROGRAMA

28.846.998.8003

CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
TRANSITADAS EM JULGADO - ADM. DIRETA.

ATENDER DESPESAS DECORRENTES DO
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS NOS TERMOS
DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

OBJ.
ESPECÍFICO

REGIÃO

MOD.
APLIC.

28 ENCARGOS ESPECIAIS.

SUBFUNÇÃO

OP ESPECIAL

E

9900
FISCAL

13

SEGURIDADE SOCIAL

14

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

15

1.500.000

1.500.000

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

INVEST

INVER.
FINANC

AMORTIZ.
DA DIVIDA