ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 349/2016
PROJETO DE LEI N° 696/2016
AUTORIA: DEPUTADO ANÍSIO MAIA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão'
do CPF do consumidor final nos cupons
fiscais emitidos por empresas no âmbito do
Estado da Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° As empresas sediadas no Estado da Paraíba, que
realizam vendas no atacado ou no varejo, estão obrigadas a informar o CPF
do consumidor nos cupons fiscais e nas notas fiscais de venda que emitir,
em transações acima de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposiçõ

m contrário.

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Paço da Assembleia Legis tiva do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 31 e maio d 2016.