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Entenda a norma


Lei 23750, de 23/12/2020 de 23/12/2020 (Texto Original)


Estabelece
normas para contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Esta lei estabelece normas para contratação
por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público no âmbito da administração
pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo.
§
1º – As disposições contidas nesta lei não
se aplicam às funções de magistério, nos
termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição
do Estado.
§
2º – O Poder Executivo dará prioridade à
realização de concurso público para suprir
insuficiência de pessoal.


Art.
2º – Para o atendimento do disposto no art. 1º, os
órgãos da administração pública
direta, as autarquias e as fundações do Poder Executivo
poderão realizar contratação por tempo
determinado nas condições e nos prazos previstos nesta
lei.
Parágrafo
único – Ao pessoal contratado com fundamento nesta lei
aplica-se a nomenclatura “contratado temporário”.


Art.
3º – A contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público pode ser efetuada nos seguintes casos:
I
– assistência a situações de calamidade
pública declaradas pela autoridade competente;
II
– assistência a emergências em saúde pública
declaradas pela autoridade competente;
III
– assistência a emergências ambientais declaradas
pela autoridade competente;
IV
– realização de recenseamentos;
V
– para suprir necessidade transitória de substituição
de servidores efetivos nas hipóteses em que não ocorra
a vacância do cargo por eles ocupado e desde que o serviço
por eles executado não possa ser exercido regularmente com a
força de trabalho remanescente, nos termos de declaração
expedida pela autoridade contratante;
VI
– para suprir necessidade excepcional de serviço que não
possa ser atendida nos termos do disposto no art. 96 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, especialmente nas seguintes atividades:
a)
finalísticas, relacionadas à assistência à
saúde;
b)
finalísticas, na área de segurança pública,
observadas as vedações previstas no art. 4º;
c)
de vigilância e inspeção relativas à
defesa agropecuária para atendimento de situações
emergenciais relacionadas a iminente risco à saúde
animal, vegetal ou humana, assim declaradas pela autoridade
competente;
d)
de prevenção temporária, com o objetivo de
conter situações de grave e iminente risco à
sociedade que possam ocasionar incidentes de calamidade pública
ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde
pública, nos termos definidos em regulamento.
§
1º – Nos casos previstos nos incisos II e III do caput,
a contratação temporária somente será
admitida se não houver possibilidade de atendimento às
situações emergenciais mediante remanejamento de
pessoal ou outros meios de aproveitamento da força de trabalho
existente nos órgãos, nas autarquias e nas fundações
envolvidos.
§
2º – No caso previsto no inciso V do caput, são
vedadas a disposição, adjunção ou cessão
do pessoal contratado em substituição.
§
3º – No caso previsto no inciso VI do caput, a
contratação por tempo determinado será realizada
quando for constatada, nos termos de declaração
expedida pela autoridade competente, a insuficiência de pessoal
efetivo para a manutenção do regular funcionamento dos
serviços públicos, caso em que o número total de
contratados temporários não poderá ultrapassar
35% (trinta e cinco por cento) do total de servidores efetivos em
exercício na administração pública
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.


Art.
4º – Não serão objeto de contratação
temporária nos termos desta lei as atividades:
I
– exclusivas de Estado, conforme previsão
constitucional, e outras previstas em lei;
II
– relacionadas diretamente ao exercício do poder de
polícia, ao de regulação, ao de outorga de
serviços públicos e ao de aplicação de
sanção.


Art.
5º – Os contratos temporários firmados com
fundamento nesta lei terão a seguinte duração:
I
– seis meses, nos casos dos incisos I a IV do caput do
art. 3º;
II
– o prazo necessário à substituição,
no caso do inciso V do caput do art. 3º;
III
– doze meses, no caso do inciso VI do caput do art. 3º.
Parágrafo
único – É admitida a prorrogação
dos contratos:
I
– nos casos dos incisos I a III do caput do art. 3º,
desde que ainda não tenha ocorrido a superação
da situação emergencial ou calamitosa e que o prazo
total, correspondente ao prazo do contrato original somado ao prazo
da prorrogação, não exceda vinte e quatro meses;
II
– no caso do inciso IV do caput do art. 3º, por até
seis meses;
III
– no caso do inciso V do caput do art. 3º, desde
que o prazo total, correspondente ao prazo do contrato original
somado ao prazo da prorrogação, não exceda vinte
e quatro meses;
IV
– no caso do inciso VI do caput do art. 3º, por até
doze meses.


Art.
6º – A contratação de pessoal com fundamento
nesta lei será feita mediante processo seletivo simplificado,
nos termos de regulamento.
§
1º – A contratação para atender a
necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergências
em saúde pública e de emergências ambientais, a
que se referem os incisos I a III do art. 3º, prescindirá
de processo seletivo.
§
2º – Caso o Poder Executivo não realize concurso
público para suprir a insuficiência de pessoal, o
processo seletivo a que se refere o caput será
realizado periodicamente com intervalo máximo de vinte e
quatro meses entre cada um.


Art.
7º – As contratações com fundamento nesta
lei somente poderão ser feitas com amparo de dotação
orçamentária específica, mediante prévia
autorização do dirigente máximo do órgão,
da autarquia ou da fundação contratante.


Art.
8º – Os órgãos, as autarquias e as fundações
contratantes encaminharão ao órgão competente,
para autorização e controle do cumprimento do disposto
nesta lei, síntese dos contratos temporários que
pretendem realizar e, posteriormente, daqueles efetivamente
realizados, nos termos de regulamento.


Art.
9º – O tempo de permanência no contrato temporário
com fundamento nesta lei não será considerado para
quaisquer efeitos ou vantagens relativas a cargo efetivo
eventualmente já ocupado ou a ser ocupado pelo contratado
temporário, salvo em relação à matéria
previdenciária, nos termos da legislação
específica.


Art.
10 – É proibida a contratação temporária
de servidores da administração pública direta ou
indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, bem como de empregados ou servidores de suas
subsidiárias e controladas.
Parágrafo
único – Excetua-se do disposto no caput a
contratação de servidor enquadrado nas hipóteses
previstas no art. 25 da Constituição do Estado, desde
que comprovada a compatibilidade de horários.


Art.
11 – A remuneração do contratado temporário
será fixada tomando como referência o vencimento do
cargo público estadual cujas atribuições
correspondam às funções do contratado ou,
inexistindo correspondência, terá valor compatível
com o dos salários pagos pela iniciativa privada para o
desempenho dessas funções.
§
1º – Para os efeitos do disposto neste artigo, serão
concedidas ao contratado temporário as vantagens funcionais
previstas em lei devidas aos servidores ocupantes dos cargos públicos
tomados como referência, excluídas as vantagens de
natureza individual.
§
2º – No caso do inciso IV do caput do art. 3º,
quando se tratar de coleta de dados, o valor da remuneração
poderá ser formado por unidade produzida, observado o disposto
no caput deste artigo.
§
3º – A remuneração do contratado temporário
não poderá ser superior à remuneração
do servidor ocupante do cargo público tomado como referência,
excluídas as vantagens de natureza individual, ressalvadas as
hipóteses previstas em lei.


Art.
12 – O contratado temporário é segurado do regime
geral de previdência social, conforme o disposto no § 13
do art. 40 da Constituição da República.
Parágrafo
único – É facultada, ao contratado temporário,
a assistência médica, hospitalar e odontológica a
que se refere o art. 85 da Lei Complementar nº 64, de 25 de
março de 2002, prestada pelo Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, a
qual será custeada por contribuição do
contratado, com alíquota de 3,2% (três vírgula
dois por cento), a ser descontada da remuneração de
contribuição, nos termos do regulamento do Ipsemg.


Art.
13 – O contratado temporário não poderá:
I
– receber atribuições, funções ou
encargos não previstos no respectivo contrato;
II
– ser nomeado ou designado, ainda que a título precário
ou em substituição, para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança;
III
– ser novamente contratado, com fundamento nesta lei, salvo nas
hipóteses em que a nova contratação seja
precedida de novo processo seletivo simplificado, observado o
disposto nos §§ 1º e 2º do art. 6º.


Art.
14 – As infrações disciplinares atribuídas
ao contratado temporário serão apuradas mediante
processo administrativo a ser concluído no prazo de trinta
dias, assegurada a ampla defesa, nos termos do inciso LV do art. 5º
da Constituição da República.


Art.
15 – O contratado temporário fará jus aos
direitos estabelecidos no § 3º do art. 39 da Constituição
da República.
Parágrafo
único – Aplica-se ao contratado temporário o
disposto nos arts. 139 a 142, 152 a 155, 191 a 212, 216, 217, nos
incisos I, III e V do art. 244 e nos arts. 245 a 274 da Lei nº
869, de 1952, no que couber.


Art.
16 – O contrato temporário firmado com fundamento nesta
lei será extinto, sem direito a indenização, nas
seguintes situações:
I
– pelo término do prazo contratual;
II
– por iniciativa do contratado;
III
– pela extinção da causa transitória
justificadora da contratação;
IV
– por descumprimento de cláusula contratual pelo
contratado, mediante procedimento administrativo disciplinar e
garantida a ampla defesa.
§
1º – No caso do inciso II do caput, a extinção
do contrato temporário deverá ser comunicada ao órgão,
à autarquia ou à fundação contratante com
antecedência mínima de trinta dias.
§
2º – No caso do inciso III do caput, competirá
à autoridade máxima do órgão, da
autarquia ou da fundação contratante declarar
imediatamente a extinção da causa transitória
justificadora da contratação, considerando-se, a partir
da data de comunicação ou da publicação
da respectiva declaração, rescindidos os contratos
vigentes, desde que os contratados sejam comunicados com antecedência
mínima de trinta dias.


Art.
17 – A contratação temporária de pessoal
com a inobservância das disposições estabelecidas
nesta lei implicará a nulidade de pleno direito do contrato e
a responsabilização civil e administrativa da
autoridade contratante, inclusive quanto à indenização
dos valores pagos ao contratado.


Art.
18 – Os contratos firmados com fundamento na Lei nº
18.185, de 4 de junho de 2009, serão extintos nos prazos neles
previstos, ressalvada a possibilidade de ratificação ou
rerratificação pela autoridade competente, desde que
atendam ao disposto nesta lei, inclusive quanto à observância
do prazo máximo de duração do contrato, devendo
constar expressamente do ato de ratificação ou
rerratificação o novo fundamento legal da contratação.


Art.
19 – A vedação prevista no art. 4º não
se aplica à contratação temporária
realizada com fundamento na hipótese prevista no inciso VI e
no § 3º do art. 3º, para as atividades correspondentes
aos seguintes cargos:
I
– Agente de Segurança Penitenciário, a que se
refere a Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003, enquanto não
ocorrer a implementação, no âmbito do Estado, das
disposições previstas na Emenda à Constituição
Federal nº 104, de 4 de dezembro de 2019, com o efetivo
preenchimento dos cargos de policial penal por meio da realização
de concurso público;
II
– Agente de Segurança Socioeducativo, a que se refere a
Lei nº 15.302, de 10 de agosto de 2004, e Fiscal Agropecuário,
a que se refere a Lei nº 15.303, de 10 de agosto de 2004.
Parágrafo
único – A contratação temporária a
que se refere o caput atenderá aos demais requisitos
estabelecidos nesta lei, e a duração dos contratos
poderá ser reduzida em caso de nomeação, posse e
exercício dos servidores concursados ou se não
subsistirem os motivos da contratação.


Art.
20 – Fica o poder público estadual autorizado a realizar
contratação excepcional por tempo determinado para o
exercício das atribuições das carreiras da
educação básica previstas na Lei nº 15.293,
de 5 de agosto de 2004, com exceção das carreiras
correspondentes às funções de magistério,
conforme disposto no parágrafo único do art. 22 da
Constituição do Estado.
§
1º – Na realização dos processos seletivos
para a contratação excepcional a que se refere o caput,
o poder público adotará como diretriz a manutenção
das regras utilizadas no processo de seleção realizado
para o ano escolar de 2020.
§
2º – Os processos seletivos a que se refere o § 1º
serão realizados periodicamente, com intervalo máximo
de vinte e quatro meses entre cada um.


Art.
21 – Fica acrescentado à Lei nº 23.630, de 2 de
abril de 2020, o seguinte art. 7º-B:
“Art.
7º-B – Ficam abonadas, no âmbito da administração
pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 4º da
Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, as faltas ao serviço
registradas durante a vigência do estado de calamidade pública
decorrente da pandemia de Covid-19, reconhecida pelo Decreto nº
47.891, de 20 de março de 2020, justificadas com o código
específico instituído para tratamento excepcional das
situações incompatíveis com o exercício
das atividades em teletrabalho.
§
1º – Para os servidores em exercício na Secretaria
de Estado de Educação – SEE –, o abono a
que se refere o caput será concedido até a data
de término do ano escolar de 2020.
§
2º – O período correspondente às faltas
abonadas nos termos deste artigo será computado como efetivo
exercício para todos os fins, exceto vantagens de natureza
indenizatória e aquelas atribuídas na proporção
dos dias efetivamente trabalhados.”.


Art.
22 – É vedada a adoção do modelo de
cogestão, terceirização ou instrumento
semelhante nas atividades-fim das unidades de internação
do sistema socioeducativo.
§
1º – Para fins do disposto neste artigo, entende-se por
cogestão, terceirização ou instrumento
semelhante a celebração de parceria entre a
administração pública e entidades de interesse
público, sem fins lucrativos, inclusive as do terceiro setor a
que se refere a Lei nº 23.081, de 10 de agosto de 2018.
§
2º – A vedação à adoção
do modelo de cogestão de que trata o caput entrará
em vigor vinte e quatro meses contados da data de publicação
desta lei.
§
3º – Nas unidades de semiliberdade do sistema
socioeducativo, modelo de gestão será implementado por
lei em doze meses contados da data de publicação desta
lei.
§
4º – Enquanto não for implementado por lei o modelo
de gestão a que se refere o § 3º, o Poder Executivo
priorizará a gestão direta.


Art.
23 – Dar-se-á a remoção de Agente de
Segurança Penitenciário, de Agente de Segurança
Socioeducativo e de Policial Civil para acompanhar cônjuge ou
companheiro, ou por motivo de saúde do servidor, cônjuge,
companheiro ou dependente, condicionada à comprovação
por junta médica.
§
1º – Para fins do disposto neste artigo, entende-se por
remoção o deslocamento do servidor, a pedido ou de
ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança
de sede.
§
2º – Para fins do disposto neste artigo, são
modalidades de remoção:
I
– de ofício, no interesse da administração
pública;
II
– a pedido, a critério da administração
pública;
III
– a pedido, para outra localidade, independentemente do
interesse da administração pública:
a)
para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor
público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi
deslocado no interesse da administração pública;
b)
por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou
dependente que viva às suas expensas e conste do seu
assentamento funcional, condicionada à comprovação
por junta médica oficial;
c)
em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que
o número de interessados for superior ao número de
vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão
ou entidade em que aqueles estejam lotados.


Art.
24 – Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar pelo período
de até vinte e quatro meses o prazo de validade de concurso
público para ingresso nos quadros da Polícia Militar de
Minas Gerais, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e da
Polícia Civil de Minas Gerais não expirado até a
data de entrada em vigor desta lei, observado o disposto no § 2º
do art. 21 da Constituição do Estado.


Art.
25 – Ficam revogadas:
I
– a nota XII da Tabela 4 do Anexo da Lei nº 15.424, de 30
de dezembro de 2004;
II
– a Lei nº 18.185, de 2009.


Art.
26 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO