

Ver no Diário Oficial





LEI ORDINÁRIA Nº 8.355,  DE 2 DE MAIO DE 2016  
 Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Cultural Mistura Regional - ACMR. 

  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Cultural Mistura Regional - ACMR, fundada no dia 20 de agosto de 2008, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, CNPJ nº 12.431.390/0001-33, com sede na Travessa Angustura, nº 3.870, Bairro do Marco, CEP 66.093- 041 e foro na Cidade de Belém/PA. Art. 2º Esta Lei outorga a Associação Cultural Mistura Regional, habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual em projetos sociais, econômicos, profissionalizantes, culturais, ambientais, desportivos e outros eventos de inclusão social. Art. 3º Os direitos assegurados à Associação Cultural Mistura Regional, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social. Art. 4º Esta Lei obriga a beneficiada ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970, e suas alterações posteriores. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de maio de 2016. SIMÃO JATENE Governador do Estado

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 04/05/2016