










DECRETO
Nº 42.425, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa
EDILIMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA. - EPP.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de
27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 065, de 26 de junho de 2015, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 028/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 063, de 13 de julho de
2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa EDILIMP
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA. - EPP, estabelecida na Rua
Treze de Junho, nº 10, São Miguel, Arcoverde - PE, com CNPJ/MF nº
01.108.722/0001-27 e CACEPE nº 0221286-20, o estímulo de que trata o art. 6º do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: atividade
industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados: aromatizante de ambiente líquido - NBM/SH 3307.49.00;
desodorizador eliminador de odores líquido - NBM/SH 3307.49.00; desinfetante
cloro gel - NBM/SH 3808.94.19; alvejante sem cloro - NBM/SH 2828.90.19;
alvejante clorado - NBM/SH 3402.11.90; tira mancha alvejante em pó - NBM/SH
3402.90.39; multiuso desengordurante - NBM/SH 3402.90.39; solução decapante
desengraxante industrial - NBM/SH 3810.10.10; limpador de carpete - NBM/SH
3402.11.90; desinfetante clorado - NBM/SH 3402.11.90; detergente gelatinoso -
NBM/SH 3402.11.90; álcool gel - NBM/SH 2905.11.00; solupan detergente alcalino
desengraxante - NBM/SH 3402.90.19; detergente clorado - NBM/SH 3402.11.90;
detergente para piso lava piso - NBM/SH 3402.90.29; detergente concentrado
multiuso - NBM/SH 3402. 90.39; desengordurante incolor - NBM/SH 3402.11.90;
limpa vidros automotivo - NBM/SH 3402.90.39; desengordurante neutro - NBM/SH
3402.11.90; desengordurante alcalino - NBM/SH 3402.20.00; removedor líquido -
NBM/SH 3402.90.31; desincrustrante líquido - NBM/SH 3824.90.41; desengraxante -
NBM/SH 3402.90.31; lava auto especial - NBM/SH 3402.90.90; limpador com cera -
NBM/SH 3405.20.00; desengraxante abrilhantador - NBM/SH 3405.20.00;
abrilhantador de pisos - NBM/SH 3808.50.29; desincrustrante concentrado -
NBM/SH 3808.50.29; lava auto desengraxante - NBM/SH 3402.90.39; detergente
automotivo neutro - NBM/SH 3808.50.29; desinfetante especial - NBM/SH 3808.50.10;
limpa baú desengraxante - NBM/SH 2811.29.90; silicone revitalizador gel -
NBM/SH 3910.00.12; abrilhantador de alumínio brilho fácil para alumínio -
NBM/SH 3402.13.00; limpa pneu gelatinoso - NBM/SH 3402.90.90 e limpa pneu
líquido - NBM/SH 1520.00.20;
 
IV - prazo de fruição: 08 (oito) anos, contados a partir do mês subsequente
ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta
e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 01.108.722, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 13.415,13 (treze mil e quatrocentos e quinze reais e
treze centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de novembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.