


LEI N║ 5.298 DE 12/19/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.298, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.


Modifica dispositivos das Leis n║ 3.687, de 9 de junho de 2009 e n║ 3.310, de 14 de dezembro de 2006.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.805, de 20 de dezembro de 2018, pßgina 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do ¦ 7║ da art. 70 da ConstituińŃo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1║ A FunńŃo de Confianńa de Assistente Executivo passa a vigorar com o sĒmbolo PJFC-8, sendo considerado extinto o sĒmbolo PJFC-5. 

Art. 2║ Fica transformado, por alterańŃo de denominańŃo e forma de provimento, sem aumento de despesas, o adicional de atividade de apoio Ó Secretaria de Tecnologia da InformańŃo nas comarcas, sĒmbolo PJAF-2, nas funń§es de confianńa de Assistente de Tecnologia da InformańŃo I, sĒmbolo PJFC-11 e Assistente de Tecnologia da InformańŃo II, sĒmbolo PJFC-12.

Art. 3║ A Tabela de RetribuińŃo Pecunißria dos Cargos do Poder Judicißrio de Mato Grosso do Sul, atualizada pela Lei n║ 5.171, de 5 de abril de 2018,  Anexo da Lei n║ 3.687, de 9 de junho de 2009, especificamente quanto ao QUADRO II - FUNŪšES DE CONFIANŪA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIŪA, Grupo I - FunńŃo de Confianńa, passa a vigorar com a funńŃo de Assistente Executivo no sĒmbolo PJFC-8, com a gratificańŃo de funńŃo no valor de R$ 2.947,77; e com o acrķscimo, no mesmo grupo, das funń§es de  Assistente de Tecnologia da InformańŃo I - sĒmbolo PJFC-11, com a gratificańŃo de funńŃo no valor de R$ 1.818,93 e  Assistente de Tecnologia da InformańŃo II - sĒmbolo PJFC-12, com a gratificańŃo de funńŃo no valor de R$ 1.383,86, observado o que disp§e o manual de atribuiń§es.

Art. 4║ O Anexo V - Tabela de Adicionais de Atividade, ambos da Lei n║ 3.687, de 9 de junho de 2009, passa a vigorar sem constar o adicional de atividade atribuĒdo ao Apoio Ó STI, sĒmbolo PJAF-2.

Art. 5║ O art. 19 da Lei n║ 3.687, de 9 de junho de 2009, passa a vigorar com a acrķscimo dos incisos XVIII e XIX, nos seguintes termos:

“Art. 19. ...................................:

.................................................

XVIII - Assistente de Tecnologia da InformańŃo I;

XIX - Assistente de Tecnologia da InformańŃo II.” (NR)

Art. 6║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo, com efeitos a contar do primeiro dia do mĻs subsequente ao da publicańŃo.

Art. 7║ Fica revogado o inciso II do art. 105 da Lei n║ 3.310, de 14 de dezembro de 2006.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2018.
Deputado JUNIOR MOCHI
Presidente