ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa

INDICAÇÃO Nº _________/
2021.
714
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Governador do
Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que estabelece a instalação ou implantação
de energia limpa (solar ou eólica) em prédios públicos, em face da impossibilidade de
iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 26 de abril de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº ____________ 2021.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OU
IMPLANTAÇÃO DE ENERGIA LIMPA (SOLAR
OU EÓLICA) EM PRÉDIOS PÚBLICOS DO
ESTADO DA PARAÍBA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art.1º - É obrigatório nos imóveis a serem construídos, reformados ou alugados para órgão ou
entidade da administração pública, direta ou indireta, a implantação de energia limpa (solar ou
eólica).
Art. 2º - A execução da fonte de energia do art. 1º consiste na redução de custos e em
proporcionar o uso de energia limpa e sustentável.
Art. 3º - Prioritariamente, as escolas públicas estaduais serão contempladas com a instalação de
fontes de energia limpa.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário José Mariz, 26 de abril de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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JUSTIFICATIVA

A gestão pública deve buscar sempre critérios de sustentabilidade. Nesse sentido, a
busca pelo uso de fontes de energias limpas vem crescendo no Brasil, não podendo o Estado da
Paraíba ficar fora dessa importante mudança.
A instalação de fontes de energia solar e eólica visa a diminuição de custos em energia
da administração pública estadual, e, ainda, contribuir com o meio ambiente, reduzindo os
impactos ambientais provocados pela energia hidráulica convencional.
Em face do exposto e diante da importância da matéria, contamos com o apoio dos
nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Indicação.

Plenário José Mariz, 26 de abril de 2021.

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