ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
1.083 2022
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a
inclusão do tema Educação em Direito Animal nos componentes curriculares das
escolas da Rede Estadual de Ensino da Paraíba, em face da impossibilidade de iniciativa
parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 25 de abril de 2022.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

ANEXO

PROJETO DE LEI Nº__________/ 2022.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TEMA
EDUCAÇÃO EM DIREITO ANIMAL NOS
COMPONENTES CURRICULARES DAS ESCOLAS
DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DA PARAÍBA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - As escolas da Rede Estadual de Ensino do Estado da Paraíba deverão incluir em
seus componentes curriculares, na etapa do Ensino Fundamental, em caráter complementar,
conteúdo programático de informação e orientação sobre o tema Educação em Direito
Animal.
Artigo 2° - O tema Educação em Direito Animal irá contribuir para evitar a ocorrência de
situações de maus-tratos, abandono e abuso animal.
Artigo 3° - O conteúdo programático de informação e orientação sobre o tema Educação em
Direito Animal a ser ministrado poderá ser elaborado pela Secretaria de Estado de Educação
da Paraíba.
Artigo 4° - O tema Educação em Direito Animal poderá ser desenvolvido por meio de
palestras, atividades interdisciplinares e leituras com informações atinentes à temática.
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessões, 25 de abril de 2022.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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JUSTIFICATIVA
A relação de reciprocidade e afeto entre humanos e animais é algo que se perpetua ao
longo dos séculos. A popularidade dos chamados "pets" cresceu muito nos últimos anos, o
que deu ao Brasil o segundo lugar no ranking de maiores produtores de insumos do Mercado
Pet, perdendo apenas para os Estados Unidos.
A proteção animal tem se tornado importante para a vida em sociedade, pois vai além
do resgate do animal abandonado. A atuação dos protetores envolve a castração, preparação e
encaminhamento de cães e gatos para adoção, conscientização sobre a posse responsável por
meio de eventos e palestras, além da movimentação em busca de políticas públicas para o
setor, como a participação em sessões e reuniões com representantes da política local.
O grande problema enfrentado pelos atuantes da causa é a transferência da
responsabilidade, já que o controole de zoonoses, as políticas de saúde pública e auxílio na
conscientização sobre a posse responsável deveriam ser atribuições do poder público. A
população também contribui para tais dificuldades, uma vez que algumas pessoas abandonam
os animais nas ruas com a intenção de que algum protetor faça o resgate e dê abrigo.
Apesar dos avanços tecnológicos que facilitaram a comunicação e a informação,
grande parte da população ainda está restrita às velhas crenças e ao senso comum, mostrando
que um dos maiores desafios atuais é conseguir de fato uma conscientização. Saber a
importância das políticas públicas, no âmbito governamental, assim como ter consciência do
impacto de suas ações na sociedade, enquanto cidadão, são medidas necessárias para um
futuro melhor.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.

Sala das Sessões, 25 de abril de 2022.

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