










DECRETO
Nº 34.784, DE 31 DE MARÇO DE 2010.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra situadas no
Município de Taquaritinga do Norte, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, 02 (duas) áreas
de terra, correspondentes aos Lotes nºs 12 e 13 da Quadra “C” do Loteamento
Santo Amaro, situadas na zona urbana do Município de Taquaritinga do Norte,
neste Estado, discriminadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único
do presente Decreto.
 
Art. 2º As
áreas de terra referidas no artigo anterior destinam-se à implantação da
Estação Elevatória de Água Tratada Central, unidade integrativa do Sistema de
Abastecimento d´Água projetado para o Município de Taquaritinga do Norte, neste
Estado.
 
Art. 3º As
áreas de terra mencionadas no art. 1º do presente Decreto encontram-se
descritas em plantas integrantes do Projeto Técnico específico, existentes e
arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, as quais instruirão
a Ação de Desapropriação ou serão anexadas, como partes integrantes, à
respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, ficando
esta autorizada a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados. 
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para
fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de março de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área 1
- Lote de terreno de nº 12, da Quadra “C” do Loteamento Santo Amaro, situado na
zona urbana do Município de Taquaritinga do Norte, medindo 10,00m de frente e
fundos por 25,50m de ambos os lados, confrontando-se ao Norte com os fundos do
Lote nº 05; ao Sul com rua projetada nº 01; ao Leste com o Lote nº 13 e ao
Oeste com os Lotes nºs 1 e 2 da mesma Quadra e Loteamento.
 
Área 2
- Lote de terreno de nº 13, da Quadra “C” do Loteamento Santo Amaro, situado na
zona urbana do Município de Taquaritinga do Norte, medindo 10,00m de frente e
fundos por 25,50m de ambos os lados, confrontando-se ao Norte com os fundos do
Lote nº 06; ao Sul com rua projetada nº 01; ao Leste com o Lote nº 14 e ao
Oeste com o Lote nº 12 da mesma Quadra e Loteamento.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.