CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 501/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.713/2020
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Dispõe sobre a prioridade na realização de teste rápido (testagem)
e sorológico para o COVID-19 das pessoas que especifica.

A ASSEMBLEIA LGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º A oferta de teste rápido (testagem) e sorológico para o Covid-19 deve ter como
prioridade as pessoas com necessidades especiais, as que se enquadram nos grupos de risco,
bem como, os profissionais das áreas de saúde e segurança do Estado da Paraíba,
sintomáticos ou não.
§ 1º Terão prioridade para a realização do teste rápido (testagem) e sorológico as
pessoas mencionadas no caput, assim com os profissionais das áreas de saúde e segurança,
com queixa de sintoma relacionado à Síndrome Gripal (SG) ou à Síndrome Respiratória
Aguda (SRAG).
§ 2º As pessoas mencionadas no caput, bem como os profissionais das áreas de saúde e
segurança, com resultado positivo, sintomáticos ou não, estarão submetidas aos mesmos
critérios de afastamento para isolamento domiciliar estabelecidos pelos protocolos
instituídos pelo Ministério da Saúde.
§ 3º As instituições públicas de saúde deverão providenciar a Notificação à Vigilância
Epidemiológica das pessoas com testagem positiva.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 29 de junho de 2020.