ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.761, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007 - D.O. 14.12.07.
Autor: Tribunal de Contas
Dispõe sobre cargos da estrutura organizacional do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados na estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso os
seguintes cargos em comissão e respectivas simbologias:
§ 1º Na Presidência do Tribunal de Contas:
I – 01 (um) cargo de Secretário de Coordenação Técnica da Presidência, símbolo TCDGA1, com atribuições de promoção e coordenação de planos, programas, projetos e atividades relativas ao controle externo no
âmbito da competência do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e 01 (um) cargo de Assistente
Técnico do Secretário de Coordenação Técnica da Presidência, símbolo TCDGA-5, e 01 (um) cargo de Assistente da
Procuradoria Consultiva, símbolo TCDGA-6
§ 2º Na Vice-Presidência:
I – 01 (um) cargo de Secretário Executivo da Vice-Presidência, símbolo TCDGA-1; 01 (um)
cargo de Assistente Técnico da Vice-Presidência, símbolo TCDGA-5; e 01 (um) cargo de Assessor de Gabinete da VicePresidência, símbolo TCDGAS-2.
§ 3º Na Corregedoria-Geral:
I – 01 (um) cargo de Secretário Executivo da Corregedoria-Geral, símbolo TCDGA-1; 01
(um) cargo de Assistente Técnico da Corregedoria-Geral, símbolo TCDGA-5; e, 01 (um) cargo de Assessor de Gabinete da
Corregedoria-Geral, símbolo TCDGAS-2.
§ 4º Na Escola Superior de Contas:
I – 01 (um) cargo de Vice-Diretor da Escola Superior de Contas, símbolo TCDGA-3; 01
(um) cargo de Assessor da Escola Superior de Contas, símbolo TCDGAS-2; 01 (um) cargo de Assistente da Escola Superior
de Contas, símbolo TCDGA-6; e, 02 (dois) cargos de Assistente Técnico da Escola Superior de Contas, símbolo TCDGA-5.
§ 5º Na Controladoria Interna:
I – 02 (dois) cargos de Assessor da Controladoria Interna, símbolo TCDGAS-2.
Art. 2º O cargo de Assessor de Atividades Plenárias passa a ter a simbologia TCDGA-3 e o cargo de
Chefe de Gabinete de Conselheiro passa a ter a simbologia TCDGA-1.
Art. 3º O cargo de Ouvidor-Geral do Tribunal de Contas, símbolo TCDGA-1, fica transformado em 01
(um) cargo de Secretário Executivo da Ouvidoria-Geral do Tribunal de Contas, mantendo-se a simbologia, e ficam criados
01 (um) cargo de Assistente Jurídico, símbolo TCDGA-2 e 01 (um) cargo de Assistente Técnico, símbolo TCDGAS-3.
Art. 4º Fica assegurado aos titulares dos cargos efetivos de Auditor Público Externo, de Auxiliar de
Controle Externo e de Técnico Instrutivo e de Controle, quando no exercício de cargo em comissão, o disposto no § 3° do
Art. 4° da Lei n°. 8.555/2006.
Art. 5º A despesa decorrente da execução da presente lei correrá à conta de dotação consignada no
orçamento do Tribunal de Contas.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de dezembro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.