CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Ofício nº 112/2020/ALPB/GP
João Pessoa, 09 de abril de 2020.

Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador do Estado da Paraíba
Palácio da Redenção
Nesta
Assunto: Autógrafo nº 430/2020 – Substitutivo aos Projetos de Lei nº 1.580 e
1.593/2020
Senhor Governador,

Participo a Vossa Excelência o Autógrafo nº 430/2020, referente aos
Projetos de Lei nº 1.580/2020 e 1.593/2020, de autoria dos Deputados Wilson Filho e
Adriano Galdino, que “Proíbe as empresas de concessão de serviços públicos de água e
tratamento de esgoto, gás, energia elétrica e telefonia de interromper o fornecimento de
seus serviços, nas unidades domiciliares cuja renda familiar não ultrapasse o valor de 05
(cinco) salários mínimos, em face de atrasos no pagamento da fatura, na hipótese de
decretação de Situação de Emergência ou de estado de Calamidade Pública, pelo prazo de
90 (noventa) dias, prorrogáveis ou enquanto durar o referido período de anormalidade, e dá
outras providências”.
Atenciosamente,

Assembleia Legislativa da Paraíba – Praça João Pessoa, s/n, Centro – João Pessoa/PB
CEP 58013-900 –Tel.: (83) 3214-4500 – E-mail: presidencia@al.pb.leg.br


CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 430/2020
SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI Nº 1.580/2020 E 1.593/2020
AUTORIA: DEPUTADOS WILSON FILHO E ADRIANO GALDINO
Proíbe as empresas de concessão de serviços públicos de
água e tratamento de esgoto, gás, energia elétrica e
telefonia de interromper o fornecimento de seus
serviços, nas unidades domiciliares cuja renda familiar
não ultrapasse o valor de 05 (cinco) salários mínimos,
em face de atrasos no pagamento da fatura, na hipótese
de decretação de Situação de Emergência ou de estado
de Calamidade Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias,
prorrogáveis ou enquanto durar o referido período de
anormalidade, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Ficam as empresas de concessão de serviços públicos de água e tratamento de
esgoto, gás, energia elétrica e telefonia proibidas de interromper o fornecimento de seus
serviços, nas unidades domiciliares cuja renda familiar não ultrapasse o valor de 05 (cinco)
salários mínimos, em face de atrasos no pagamento da fatura, na hipótese de decretação de
Situação de Emergência ou de estado de Calamidade Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias,
prorrogáveis ou enquanto durar o referido período de anormalidade.
§1º O responsável pela unidade consumidora que não conseguir efetuar o pagamento
da fatura mensal dentro do prazo de vencimento, deverá apresentar formalmente à empresa
prestadora do serviço, através de e-mail ou outro modo disponibilizado pela concessionária,
justificativa do inadimplemento da obrigação, anexando ao processo protocolado,
comprovante de rendimento familiar ou qualquer documento que ateste a situação financeira
da família na unidade domiciliar.
§2º O responsável pela unidade familiar que não apresentar a justificativa do
inadimplemento da obrigação perante a empresa concessionária prestadora do serviço, nas
condições estabelecidas no parágrafo anterior, não fará jus ao benefício previsto nesta lei.
§3º Após o fim das restrições decorrentes desta lei, as concessionárias de serviço
público, antes de proceder a interrupção do serviço em razão da inadimplência anterior a
março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor.


§4º No caso de atraso de pagamento justificável, fica a empresa fornecedora do
serviço proibida de cobrar multa ou juros, bem como impor qualquer outra restrição ao
responsável pela unidade consumidora.
Art. 2º Fica vedada a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços,
enquanto durar o período de anormalidade de que trata o artigo anterior.
§1º Para os fins da definição de majoração de preços de que trata o caput deste artigo
deverão ser considerados os preços praticados em 01 de março de 2020.
§2º A proibição de que trata o caput deste artigo se aplica aos fornecedores de bens e
serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3º Fica suspensa a validade de documentos públicos que necessitem de
atendimento presencial para sua renovação e prorrogação enquanto durar o período de
anormalidade de que trata o caput do artigo 1º.
Parágrafo único. Após o fim do período de anormalidade de que trata o caput do
artigo 1º, as pessoas físicas e jurídicas terão o prazo de 30 (trinta) dias corridos para requerer a
renovação e prorrogação de que trata o caput deste artigo.
Art. 4º Fica também proibido a realização de despejo por falta de pagamento enquanto
durar o período de anormalidade de que trata o caput do artigo 1º.
§1º - aplica-se também a proibição que trata o caput do art. 4º pontos comerciais que
se encontram em centros empresariais e shoppings centers no Estado da Paaraíba.
§2º - o descumprimento do Art. 4º, §1º desta lei por centros empresariais ou shoppings
centers no Estado da Paraíba ensejará em multa no valor de 1.000 (um mil) até 2.000 (dois
mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB) por estabelecimento
despejado.
Art. 5° O descumprimento desta Lei implicará nas sanções previstas na Lei federal nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das
demais sanções cabíveis dispostas nesta lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, João Pessoa, 09 de abril de 2020.