

Imprimir documento
Entenda a norma


RESOLUÇÃO 5388, de 14/03/2013 de 14/03/2013 (Texto Original)


Ratifica
a concessão de regime especial de tributação ao
setor de transporte aéreo de passageiros, nos termos do
art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e do art.
4º da Lei nº 13.449, de 10 de janeiro de 2000.



Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificada a concessão de regime especial
de tributação ao contribuinte mineiro do setor de
transporte aéreo de passageiros, nos termos do art. 225 da Lei
nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e do art. 4º da Lei nº
13.449, de 10 de janeiro de 2000, conforme exposições
de motivos encaminhadas por meio das Mensagens nºs 251, 252 e
253/2012.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 14 de março de
2013; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da
Independência do Brasil.


Dinis
Pinheiro, Presidente – Dilzon Melo, 1º-Secretário –
Neider Moreira,  2º-Secretário.