










DECRETO
Nº 42.726, DE 2 DE MARÇO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 26.791.850,00 em favor da
Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender a despesas de custeio e investimentos do órgão, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de
Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 26.791.850,00 (vinte e seis milhões, setecentos e noventa e um mil e oitocentos e
cinquenta reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 2 de março do ano de 2016, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000- SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.608.0034.4041 - Ampliação da Assistência à Pecuária


 


2.651.750,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


1.448.850,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


1.202.900,00


 




Atividade:


20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária no
  Estado


 


1.585.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


1.585.000,00


 




Projeto:


18.541.1040.3721 - Desenvolvimento de Tecnologias
  Alternativas de Convivência com


 


1.310.000,00


 




 


os Biomas


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


1.310.000,00


 




Projeto:


20.511.1040.3725 - Ação de Saneamento Rural


 


 


19.745.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


19.745.000,00


 




Atividade:


20.609.1052.4197 - Inspeção, Fiscalização e Defesa
  Sanitária Vegetal


 


1.500.100,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


1.447.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


53.100,00


 




 


 


TOTAL


 


26.791.850,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000- SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.244.1014.4191 - Implementação do Programa Leite de Todos


 


20.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


20.000.000,00


 




Projeto:


20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no
  Meio Rural


 


6.791.850,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


1.700.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


5.091.850,00


 




 


 


TOTAL


 


26.791.850,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.