ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.962, DE 29 DE JULHO DE 2013 - D.O. 29.07.13.
Autor: Deputado Mauro Savi

Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Estado de Mato Grosso, a Semana Estadual de
Mobilização para Busca e Defesa da Criança
Desaparecida.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado de Mato Grosso a Semana
Estadual de Mobilização para Busca e Defesa da Criança Desaparecida, recaindo, anualmente, de 25 a 31 de março.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de julho de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.