


DECRETO Nš 15.235 DE 05/30/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 15.235, DE 30 DE MAIO DE 2019.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nš 11.813, de 14 de marįo de 2005, que dispõe sobre a competęncia, composiįão e o funcionamento do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE/MS, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 9.915, de 3 de junho de 2019, páginas 4 e 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014, com a redaįão dada pela Lei nš 5.304, de 21 de dezembro de 2018,

Considerando que a Lei nš 5.304, de 21 de dezembro de 2018, alterou a redaįão da Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014, que trata da estrutura do Poder Executivo Estadual;

Considerando a nova estrutura organizacional e administrativa, especialmente, a extinįão da Secretária de Estado de Cultura e Cidadania, e assunįão das competęncias afetas ā essa Secretaria pela Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégia;

Considerando que os Conselhos que eram vinculados ā Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania, entre eles, o Conselho Estadual dos Direitos do Negro (CEDINE), passaram para a responsabilidade da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégia,

D E C R E T A:

Art. 1š Os dispositivos do Decreto nš 11.813, de 14 de marįo de 2005, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redaįão: 

Preâmbulo: “O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014, com a redaįão dada pela Lei nš 5.304, de 21 de dezembro de 2018,” (NR)

“Art. 1š O Conselho Estadual dos Direitos do Negro (CEDINE), criado pela Lei n° 702, de 12 de marįo de 1987, é órgão colegiado de deliberaįão coletiva, de caráter permanente, com composiįão paritária entre Poder Público e Sociedade Civil Organizada, vinculado ā Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, tem por finalidade promover, em âmbito estadual, políticas que visem a eliminar as discriminaįões que atingem o negro e defender seus interesses.” (NR)

“Art. 2š O CEDINE funcionará em local indicado pela Secretaria de Governo e Gestão Estratégica, a ele competindo:

....................................” (NR)

“Art. 5š...................................

Parágrafo único. O CEDINE/MS terá uma Secretaria Executiva composta de servidores designados pelo Secretário de Governo e Gestão Estratégica.” (NR)

Art. 2š Revoga-se a alínea “a” do inciso I do art. 1š do Decreto nš 14.692, de 21 de marįo de 2017.

Art. 3š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 30 de maio de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica