ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.428, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016 - D.O. 15.09.16.
Autor: Deputado Coronel Taborelli
Dispõe sobre a anotação do grupo sanguíneo e do fator
RH, em caráter facultativo, nas carteiras de identidade
civil expedidas no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Sempre que o requerente o preferir, a carteira de identidade fornecida pelos órgãos estaduais de
identificação civil do Estado de Mato Grosso incluirá a anotação do grupo sanguíneo e do fator RH do portador.
Parágrafo único A regra do caput estende-se também aos casos de renovação da carteira de
identidade ou expedição de segunda via.
Art. 2º Serão aceitos como documentos comprobatórios para a anotação a que se refere o artigo
anterior:
I - atestado de exame firmado por laboratórios de análises clínicas ou por médicos
legalmente habilitados;
II - atestado de exame fornecido por serviços médicos oficiais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de setembro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.