ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 08.12.04.
Autor: Tribunal de Justiça
Dá nova redação ao art. 168 da Lei nº 4.964, de 26
de dezembro de 1985 (COJE - Código de
Organização e Divisão Judiciárias do Estado de
Mato Grosso).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Altera o parágrafo único do Art. 168 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, passando a
vigorar com o título de § 1º, e acrescenta os §§ 2º e 3º ao citado artigo, com a seguinte redação:
“Art. 168 (...)
§ 1º É dispensável o interstício de um ano quando a remoção ou permuta for dentro de
uma mesma Comarca.
§ 2º É vedada a remoção por permuta quando, ainda que preenchida a condição
temporal prevista no caput, um dos permutantes, seja em razão de promoção já efetivada ou pedido de aposentadoria
já protocolizado ou na iminência de sê-lo, não puder exercer a jurisdição na Vara por, pelo menos, cento e oitenta
(180) dias.
§ 3º Após a permuta, o juiz só poderá requerer remoção ou uma nova permuta após o
decurso de um ano de permanência na Comarca ou Vara.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.