ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAIBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 104/2019
PROJETO DE LEI N° 469/2019
AUTORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA

Altera o quadro de cargos dos serviços auxiliares do
Ministério Público da Paraíba e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 10 Ficam transformados em cargos de técnico ministerial - sem especialidade os
seguintes cargos, das regiões a seguir especificadas, e previstos na Lei Estadual n?
10.432/2015:
I - o cargo de técnico ministerial- técnico em contabilidade da 3a região;
II - o cargo de técnico ministerial- técnico em contabilidade da 4a região;
III - o cargo vago de técnico ministerial- técnico em contabilidade da 5° região;
IV - o cargo de técnico ministerial- técnico em contabilidade da T' região.
Art. 20 Ficam redistribuídos os cargos vagos a seguir especificados, descritos no
Anexo I e distribuídos no Anexo IV, ambos da Lei Estadual n" 10.432/2015, entre as
seguintes regiões:
I - técnico ministerial- sem especialidade, símbolo MP-SAAF-102:
a) 01 (um) cargo da 5a região para a 7a região;
II - analista ministerial- auditor de contas públicas, símbolo MP-SAAF -10 1:
a) 01 (um) cargo da T" região para a la região;
b) 01 (um) cargo da 9llregião para a la região.


Art. 3° A Lei Estadual n" 10.432/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 44. O Concurso de Remoção deverá ser aberto mediante edital de convocação,
que a Secretaria-Geral fará publicar no Diário Oficial Eletrônico do Ministério
Público, com prazo de 05 (cinco) dias para a inscrição dos interessados.
Omissis. " (NR)
"Art. 46. Omissis.
Parágrafo único. O tempo de serviço especificado nas alíneas "a" a "c" será
apurado em dias corridos e somente será considerado quando averbado no
Departamento de Recursos Humanos do Ministério Público do Estado da Paraíba, até
a data de publicação do edital de abertura do Concurso de Remoção, não se
aceitando nenhuma outraforma de comprovação. " (NR)
"Art. 47. A Secretaria-Geral do Ministério Público da Paraíba, findo o prazo de
inscrição,fará a divulgação, por meio eletrônico, do resultado preliminar, contendo a
lista de classificação provisória dos candidatos, conforme critérios definidos no art.
46, em endereço eletrônico, a qual deverá estar devidamente visada pelo
Departamento de Recursos Humanos.
§ 1° Os candidatos terão o prazo decadencial de 01 (um) dia, até o encerramento do
expediente oficial do Ministério Público, para solicitarem a desistência do concurso
de remoção e manifestarem interesse por vaga remanescente não contemplada no
resultado preliminar, podendo os interessados, no mesmo período, impugnar a
relação dos inscritos, protocolando requerimento, devidamente instruído com as
provas pertinentes, dirigidos ao Secretário-Geral, que proferirá a decisão no prazo de
02 (dois) dias úteis, contados da data doprotocolo.
Omissis
§5° A desistência de que trata o § 1° deste artigo poderá ser parcial ou total, podendo
o candidato desistir de uma, algumas ou todas as opções de lotação.
Omissis. " (NR)
"Art. 48. O servidor removido para outro município terá, no maxtmo, 15 (quinze)
dias, a contar da publicação do ato de remoção, para assumir a lotação para qualfoi
removido.
Omissis. " (NR)
"Art. 49. Não havendo manifestação de interessado em vaga originalmente publicada
no edital ou decorrente do próprio processo de remoção, poderá ser convocado
candidato habilitado em concurso público válido. " (NR)
"Art. 57. Omissis.
§ 1° O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do caro de direção, chefia ou
assessoramento, nos casos de vacância,férias, licenças, afastamento ou impedimentos
legais do titular, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.
Omissis. " (NR)


"Art. 216. Fica instituído, no dia da entrada em vigência desta Lei, o "Dia do
Servidor do Ministério Público da Paraíba". (NR)
Art. 4° Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Estadual n" 10.432/2015:
I - os §§ 1°,2° e 3° do art. 45;
II - os §§ 6°, 7° e 8° do art. 47;
III - o § 2° do art. 57.
Art. 5° O Anexo I da Lei Estadual n° 10.432/2015, com suas posteriores modificações,
fica alterado pelo Anexo I previsto nesta Lei, em relação aos quantitativos dos cargos de
técnico ministerial - sem especialidade e de técnico ministerial - técnico em contabilidade,
ambos de símbolo MP-SAAF-I02.

§ r O Anexo IV da Lei Estadual n" 10.432/2015, com suas posteriores modificações,
fica alterado pelo Anexo II previsto nesta Lei.

§ 2° Implementadas as transformações previstas nos arts 5° e 6° da Lei Estadual n"
11.248/2018, o Anexo IV da Lei Estadual n° 10.432/2015, fica alterado pelo Anexo III desta
Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da
João Pessoa, 18 de junho de 2019.

"Casa de Epitácio Pessoa",


ANEXO I

CARGOSDECARRElltA
DenominaçAo

Símbolo

Especialidade

Quantidade

Vencimento
Inicial

Técnico
Ministerial

MP-SAAF-

Sem
especialidade

174

R$4.567,07

Técnico
Ministerial

MP-SSAF-

Técnico em
Contabilidade

13

R$4.567,07

102

102

Atribuições:
Genericamente, a prática de atos de suporte
aos órgãos da Instituição na tomada de
decisões, incluindo a elaboração de minutas
de relatório, estudos e pareceres e outros atos
inerentes a tal atividade, prática de atos de
cartório e de secretaria nos órgãos de
Instituição, abrangendo o registro, distribuição
e tramitação de processo e procedimentos,
digitação de audiências e outros atos
realizados nos respectivos órgãos, redação de
oficios, notificações e demais documentos
inerentes a tal atividade; especificamente, atos
inerentes à especialidade exigida para o
ingresso no cargo.
Genericamente, a prática de atos de suporte
aos órgãos da Instituição na tomada de
decisões, incluindo a elaboração de minutas
de relatório, estudos e pareceres e outros atos
inerentes a tal atividade, prática de atos de
cartório e de secretarias nos órgãos de
Instituição, abrangendo o registro, distribuição
e tramitação de processos e procedimentos,
digitação de audiências e outros atos
realizados nos respectivos órgãos, redação de
oficios, notificações e demais documentos
inerentes a tal atividade; especificamente, atos
inerentes à especialidade exigida para o
ingresso no cargo.

Escolaridade
Nível Médio

Nível Médio


ANEXO II
DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EFETIVOS
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
CARGOS EFETIVOS

QUANTIDADE POR REGIAO

r
ANALISTA - SEM ESPECIALIDADE

25

ANALISTA - ASSISTENCIA JURIDICA

16

ANALISTA - ASSISTENCIA SOCIAL

5

ANALISTA - PSICOLOGIA

3

2°

3°

4°

5°
2

6°

7°

8°

9·

1

2

10°

TOTAL

27

1
3

1

20
1

10
3

ANALISTA - MEDICINA

2

1

3

ANALISTA - ODONTOLOGIA

3

1

4

ANALISTA-AUDITOR

5

1

6

ANALISTA - CONTABILIDADE

5

2

ANALISTA - BffiLIOTECONOMIA

1

1

ANALISTA - DESENVOLVEDOR

7

7

ANALISTA - ADMINISTRADOR DE REDES

3

3

ANALISTA-ADMINISTRADOR

2

2

DE CONTAS PUBLICAS

DE BANCO DE DADOS

1

8

ANALISTA - ECONOMIA

2

ANALISTA - JORNALISMO

2

ANALISTA-ADMINISTRAÇAO

4

ANALISTA - PEDAGOGIA

5

ANALISTA - ENGENHARIA CIVIL

3

3

ANALISTA - ENGENHARIA SANlTARIA E AMBIENTAL

1

1

ANALISTA - ARQUITETURA

1

1

TECNICO-TAQutGRAFO

2

TECNICO - SEM ESPECIALIDADE

89

1

3
2
4

1

6

2
17

3

12

19

12

5

8

3

6

174

TECNICO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE

10

3

13

TÉCNICO - SUPORTE

4

2

6

TÉCNICO - WEB-DESIGNER

2

2

TECNICO - TECNICO EM EDIFICAÇOES

2

TÉCNICO - DILIGENCIA E APOIO ADMINISTRATIVO

33

4

2

8

1

2

2

9

2

3

237

21

6

20

36

14

9

18

7

11

TOTAL POR REGIAO

2

TOTAL GERAL

66

379

1° Região: João Pessoa.
2° Região: Alhandra, Bayeux, Caaporã, Cabedelo, Conde, Cruz do Espírito Santo, Jacaraú,
Lucena, Mamanguape, Rio Tinto, Pedras de Fogo e Santa Rita.
3° Região: Guarabira.
4° Região: Alagoa Grande, Areia, Araruna, Bananeiras, Cuité, Gurinhém, Itabaiana, Mari,
Picuí, Pilar, Sapé e Solânea.
5° Região: Campina Grande.
6° Região: Alagoa Nova, Boqueirão, Esperança, Ingá, Juazeirinho, Monteiro, Pocinhos,
Queimadas, São João do Cariri, Sumé, Soledade e Umbuzeiro.
7° Região: Patos.
8° Região: Água Branca, Catolé do Rocha, Itaporanga, Piancó, Pombal, Princesa Isabel, São
Bento, Santa Luzia, Taperoá e Teixeira.
9° Região: Sousa.
10°Região: Cajazeiras, Conceição, São João do Rio do Peixe e São José de Piranhas.


ANEXO III

DISTRIBmçÃO DE CARGOS EFETIVOS
DISPOSIÇÃO DEFINITIVA
CARGOS EFETIVOS

QUANTIDADE POR REGIAO
1°

ANALISTA - ASSISTENCIA JURIDICA

16

ANALISTA - ASSISTENCIAL SOCIAL

5

ANALISTA - PSICOLOGIA

3

2°

3°

4°

5°

6°

7°

1

8°

9°

1

2

1

3

10°

TOTAL
20

1

10
3

ANALISTA - MEDICINA

2

1

3

ANALISTA-ODONTOLOGIA

3

1

4
6

ANALISTA - AUDITOR DE CONTAS PúBLICAS

5

1

ANALISTA - CONTABILIDADE

5

2

ANALISTA - BmLlOTECONOMIA

1

1

8
1

ANALISTA - DESENVOLVEDOR

7

7

ANALISTA - ADMINSTRADOR DE REDES

3·

3

ANALISTA - ADMINISTRADOR DE BANCO DE DADOS

2

ANALISTA-ECONOMIA

2

ANALISTA - JORNALISMO

2

ANALISTA - ADMINISTRAÇAO

4

ANALISTA - PEDAGOGIA

5

ANALISTA - ENGENHARIA CIVIL

3

3

ANALISTA - ENGENHARIA SANITARIA E AMBIENTAL

1

1

ANALISTA - ARQUITETURA

1

1

TÉCNICO - TAQutGRAFO

2

TÉCNICO - SEM ESPECIALIDADE

105

2
1

3
2
4

1

6

2
17

3

12

19

12

4

9

3

6

190

TECNICO - TECNICO EM CONTABILIDADE

10

3

13

TÉCNICO - SUPORTE

4

2

6

TECNICO - WEB-DESIGNER

2

2

TECNICO - TECNICO EM EDIFICAÇÕES

2

TÉCNICO - DILIGENCIA E APOIO ADMINISTRATIVO

33

5

2

10

5

5

2

10

2

3

228

22

6

22

38

17

8

20

7

11

TOTAL POR REGIAO

2

TOTAL GERAL

77

379

1° Região: João Pessoa.
2° Região: Alhandra, Bayeux, Caaporã, Cabedelo, Conde, Cruz do Espírito Santo, Jacaraú,
Lucena, Mamanguape, Rio Tinto, Pedras de Fogo e Santa Rita.
3° Região: Guarabira.
4° Região: Alagoa Grande, Areia, Araruna, Bananeiras, Cuité, Gurinhém, ltabaiana, Mari,
Picuí, Pilar, Sapé e Solânea.
5° Região: Campina Grande.
6° Região: Alagoa Nova, Boqueirão, Esperança, Ingá, Juazeirinho, Monteiro, Pocinhos,
Queimadas, São João do Cariri, Sumé, Soledade e Umbuzeiro.
7° Região: Patos.
8° Região: Água Branca, Catolé do Rocha, Itaporanga, Piancó, Pombal, Princesa Isabel, São
Bento, Santa Luzia, Taperoá e Teixeira.
9° Região: Sousa.
10° Região: Cajazeiras, Conceição, São João do Rio do Peixe e São José de Piranhas.