CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.218/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.637/2022
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
ciclovias ou ciclofaixas às margens de Rodovias
Estaduais, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de implantar as ciclovias ou ciclofaixas
com as respectivas placas de sinalização, nos projetos e na execução de todas as obras de
Rodovias Estaduais, sejam elas exploradas, ou não, sob o regime de concessão, permissão
ou parceria público-privada ou consórcios.
§1º Esta lei se aplica às obras de rodovias que forem realizadas no Estado a partir
da sua vigência.
§2º Nos casos de ampliação do traçado, reforma, modificação e adaptação das
rodovias já existentes, a ciclovia deverá ser incluída nos projetos.
§3º Aplica-se o disposto no caput, nos casos de renovação dos contratos de
concessão, permissão ou parcerias público-privadas.
Art. 2º As ciclovias deverão ser constituídas de pista de rolamento destinada
exclusivamente ao uso de bicicletas, separadas fisicamente do leito carroçável, projetadas
e executadas de acordo com as normas técnicas pertinentes e amplamente sinalizadas.
Art. 3º A ciclovia deverá ser projetada e executada nas obras de transposição de
obstáculos naturais ou artificiais, como nas pontes, túneis, valas ou trincheiras, acessos às
rodovias, viadutos e passagens de nível realizadas em rodovias estaduais, observada a
abrangência prevista no caput do art. 1º.
§1º A ciclovia deverá ser incluída nas obras de transposição de obstáculos já
existentes, quando forem realizadas obras de implantação ou ampliação de rodovias e
pavimentação de estradas.


§2º No caso de obra de transposição de obstáculo a ser realizada em estrada
estadual no perímetro urbano, sem que ocorra a pavimentação da mesma, a ciclovia
deverá ser incluída.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua
publicação oficial.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 04 de maio de 2022.