Gabinete do Deputado Estadual - Buba Germano

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REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO Nº __________/2019

AUTOR: Deputado BUBA GERMANO

Senhor Presidente,

O Deputado Estadual que este subscreve, com amparo no Regimento
Interno da Casa, art. 111, inciso I, e após ouvido o plenário, requer que seja
encaminhado ao Excelentíssimo Governador do Estado, INDICAÇÃO DE
PROJETO DE LEI, anexo, cujo objeto, “Dispõe sobre a implantação de
assistência psicopedagógica em toda a Rede Estadual de Ensino, com o
objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem
tendo como enfoque o educando e as instituições de Educação
Fundamental e Ensino Médio”.
Desta forma, pugna pela iniciativa do Projeto de Lei por parte do
Governo do Estado, por se tratar de matéria legislativa de iniciativa do
Executivo, haja vista trata-se de matéria de relevante e inegável interesse
público.
JUSTIFICATIVA
A presente matéria indica ao Governador do Estado, a apresentação de
Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a implantação de assistência
psicopedagógica em toda a Rede Estadual de Ensino, com o objetivo de
diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem tendo como
enfoque o educando e as instituições de Educação Fundamental e Ensino
Médio”.
A proposição ora indicada, foi apresentada junto a essa Casa PL nº
802/2019 e considerada inconstitucional pela CCJR, parecer nº 756/2019, por
entender ser de iniciativa privativa do Governador do Estado

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Com essas ponderações, por se tratar de matéria legislativa de iniciativa
do Executivo, sugiro à apresentação por parte do nobre Governador do projeto
em epígrafe por se tratar de matéria de relevante interesse público.
Em 2018 a taxa de reprovação no Estado da Paraíba, segundo o INEP,
foi de 9,8% no ensino fundamental e 10,3% no ensino médio e a taxa de
abandono foi de 3,8 no ensino fundamental e 9,5 no ensino médio, tal medida
vem a corroborar com a diminuição desses índices.
A proposta legislativa que ora submeto aos nobres pares pretende a
implantação de assistência psicopedagógica em toda a Rede Estadual de
Ensino com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de
aprendizagem, tendo como enfoque o educando e as instituições de Educação
no Ensino Fundamental e Médio, conforme consta do artigo primeiro. Ela
servirá de ferramenta de busca ativa de deficiências na aprendizagem.
Uma reflexão cuidadosa sobre o papel do Poder Público no que se
refere à real inclusão social das crianças e dos adolescentes, leva à
constatação de que é no âmbito escolar que esta inclusão poderá ser
fomentada com sucesso, pois com a vivência cotidiana entre professores,
família, alunos, é que os obstáculos para a real inclusão social se tornam
evidentes. Dentre os obstáculos relatados pelas instituições de ensino
(particular e públicas), os maiores são a falta de desempenho, o desempenho
sofrível, a indisciplina, o comportamento antissocial, a repetência e a evasão.
Neste contexto, a psicopedagogia se insere como um portal para a
inserção social eis que "antes de tudo, o olhar do psicopedagogo dirige-se à
existência em cada pessoa do seu ser interior e centraliza-se no contato com
esse ser, especialmente naquilo que impede a pessoa de se nortear por si
própria e de se realizar". E são muitos os fatores que podem, desde a infância,
afetar o desenvolvimento pleno do indivíduo e que passam despercebidos até
ao olhar do mais atento professor. Educandos que apresentam problemas de

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aprendizagem ou de comportamento são facilmente identificados e, tantas
vezes, discriminados ou rotulados no âmbito das escolas.
O problema é que não basta identificá-los, agrupá-los em salas de
"reforço" e/ou promovê-los na expectativa de que, sozinhos ou com o programa
de "recuperação" padrão, superem suas dificuldades de aprendizagem ou se
tornem disciplinados ou maduros. A questão que se pretende ver equacionada
com a apresentação deste projeto é a de como garantir, aos educandos,
assistência especializada, e ao corpo docente e à própria instituição
capacitação para diagnosticar, acompanhar e encaminhar as diferentes
situações e graus de dificuldade de aprendizagem do aluno já que distúrbios de
atenção e memória, padrão sensorial diferenciado, dislexia e até perturbações
emocionais ou psíquicas, dentre outros, são evidentemente denunciados pelo
baixo desempenho na vida escolar.
Assim sendo, acredito que nosso Estado não ficará de fora de tão
louvável iniciativa.
Diante do exposto, apresento o presente Requerimento de Indicação,
que seguramente conto com o apoio de todos os pares para aprovação da
matéria.
Sala de sessões da Assembleia Legislativa do Estado da
Paraíba, "Casa Epitácio Pessoa", João Pessoa - PB, 20 de novembro de 2019.

BUBA GERMANO
Deputado Estadual

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MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº _________/2019

AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a implantação de
assistência psicopedagógica em toda a
Rede Estadual de Ensino, com o
objetivo de diagnosticar, intervir e
prevenir problemas de aprendizagem
tendo como enfoque o educando e as
instituições de Educação Fundamental
e Ensino Médio
O GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. A Rede Estadual de Ensino deverá implantar assistência
psicopedagógica com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas
de aprendizagem, tendo como enfoque o educando e as instituições de
Educação Fundamental e Ensino Médio.
Parágrafo único.O psicopedagogo terá a função em cada unidade escolar de
atuar junto às famílias, corpo docente, discente, direção e equipe técnica, com
vistas à melhoria do pedagógico e social dos alunos, das relações professoraluno e aumento da qualidade e eficiência do processo educacional, através de
intervenções preventivas, podendo recomendar atendimento clínico, quando
julgar necessário.
Art. 2º. A assistência a que se refere o art.1º deverá ser prestada por
profissional habilitado e ocorrer nas dependências da instituição durante o
período escolar.
Art. 3º. O Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, regulamentará a
elaboração de normas, procedimentos, planejamento e controle relacionados
ao objeto desta lei.

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Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA,

de

de 2019.

JOSÉ AZEVEDO LINS FILHO
GOVERNADOR

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