










DECRETO Nº 33.280,
DE 13 DE ABRIL DE 2009.
 
Altera
dispositivos do Decreto nº 29.780, de 24 de outubro de
2006.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV da
Constituição do Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os
artigos 1º e 2º do Decreto nº 29.780, de 24 de outubro
de 2006, que cria o Centro de Educação Básica e de Formação Continuada de
Professores das Escolas do Campo, no Município de Aliança, neste Estado, passam
a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 1º O
Centro de Educação Básica e de Formação Continuada de Professores das Escolas
do Campo – Escola Base, Cadastro Escolar nº E-150.006, localizado no Alto Santa
Luzia, s/nº, CEP 55890-000, Usina Aliança, Município de Aliança, neste Estado,
funciona no prédio da Escola Estadual Coronel Luiz Ignácio Pessoa de Mello, nos
termos da Lei Federal vigente.
 
Art. 2º A
Unidade Escolar a que se refere este Decreto tem como finalidades:
 
I - promover
a formação continuada de professores das Escolas do Campo, em funcionamento no
Estado de Pernambuco;
 
II - ofertar
a Educação Básica, com formação profissional, para estudantes matriculados no
referido Centro ou em outras unidades escolares que desenvolvam Programas
destinados à Educação do Campo;
 
III -
certificar estudantes vinculados a Programas de Educação do Campo.“
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 13 de abril de 2009. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.