










DECRETO N° 24.448, DE 21 DE
JUNHO DE 2002.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 07/2001, de 21 de dezembro de
2001,  do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº  149/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa TRAMONTINA DELTA LTDA.,  estabelecida na Av. Barão de
Bonito,  nº 1110 – Várzea – Recife – PE, CNPJ  nº
002.508.145/0001-23, CACEPE  nº 18.1.001.0247350-5, o estímulo de que
trata o art. 18 da Lei  nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do
projeto:implantação/ migração;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - bens produzidos: mesa de
plástico – NBM/SH 9403.70.00, e cadeira de plástico – NBM/SH 9401.80.00;
 
IV - prazo  de fruição:
até 31.12 de 2010; 
 
V - crédito 
presumido: 
 
a) 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos às  demais
regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do frete;
 
b) 70% (setenta  por
cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS  normal,  apurado
em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação
do disposto na alínea "a", não podendo, a soma com o crédito
presumido estipulado nesta alínea, implicar em montante inferior a 15% (quinze
por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos
presumidos estabelecidos neste inciso; 
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente será
estabelecido a partir do 37º (trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como
base a média anual de arrecadação, corrigida pelo IGP-DI,  dos primeiros
36 (trinta e seis) meses de fruição;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 21 de junho de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDOSOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.