ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.211, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009 - D.O. 16.09.09.
Autor: Poder Executivo

* Altera a redação do caput e do inciso V do
Art. 5º, da Lei nº 8.039, de 22 de dezembro
de 2003, e dá outras providências.
(*Revogada pela Lei n° 9.347 – D.O.
27.04.10).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em
vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O caput e o inciso V do Art. 5º, da Lei nº 8.039, de 22 de dezembro de 2003,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A doação de bens servíveis ou inservíveis para os municípios, autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista e entidades associativas de assistência
social, sem finalidade lucrativa, será feita por termo próprio do qual constarão os seguintes
requisitos:
I - (...)
(...)
V - proibição de alienação do objeto da doação pelo donatário a terceiros no
prazo de 05 (cinco) anos, quando o bem móvel for inservível e, de 10 (dez) anos quando
servível, sob pena de reversão;
(...)”
Art. 2º O Parágrafo único do Art. 5º, da Lei nº 8.039, de 22 de dezembro de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
Parágrafo único Quando o objeto de doação for novo, (servível) deverá
constar no contrato a obrigatoriedade da revisão e manutenção do bem, conforme orientação
do fabricante, podendo o Poder Executivo vistoriar a aplicabilidade do presente dispositivo, de
tal modo, aplicar sanção administrativa de reversão pelo não cumprimento.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2003.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de setembro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.