


DECRETO N║ 15.511 DE 09/08/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.511, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020.


Altera o art. 71 do Anexo I - Dos BenefĒcios Fiscais, e acrescenta os ¦¦ 1║ e 2║ ao art. 6║-A do Anexo II - Do Diferimento do Lanńamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.274, de 9 de setembro de 2020, pßgina 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 12 e no art. 47, inciso I, alĒnea “l”, da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1║ O art. 71 do Anexo I - Dos BenefĒcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alterańŃo:

“Art. 71. .........................:

.......................................

II - adquirida de outra unidade da FederańŃo ou do exterior, em folha verde ou cancheada, atķ 31 de dezembro de 2025.

..................................” (NR)

Art. 2║ O art. 6-A do Anexo II - Do Diferimento do Lanńamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acrķscimos:

“Art. 6║-A. ...........................

¦ 1║ O tratamento previsto no caput deste artigo aplica-se tambķm Ós operań§es realizadas pelo produtor, destinando o lßtex de seringueira, de produńŃo sul-mato-grossense, a estabelecimento de cooperativa de produtores de que o remetente seja associado, hip¾tese em que o lanńamento e o pagamento do imposto ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saĒda do produto do referido estabelecimento.

¦ 2║ O diferimento a que se refere o ¦ 1║ deste artigo estende-se Ós operań§es realizadas pelo estabelecimento de cooperativa de produtores, destinando o lßtex de seringueira recebido com diferimento a estabelecimento industrial, localizado neste Estado, hip¾tese em que o lanńamento e o pagamento do imposto ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saĒda dos produtos resultantes de sua industrializańŃo, inclusive beneficiamento, do estabelecimento industrial destinatßrio.” (NR)

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 8 de setembro de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda