ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 29 DE MARÇO DE 2004 - D.O. 29.03.04.
Autor: Poder Executivo
Cria a Ouvidoria-Geral do Estado de Mato
Grosso no âmbito da Casa Civil, e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Casa Civil, a Ouvidoria-Geral do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Compete à Ouvidoria-Geral do Estado:
I - atuar na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos;
II - tomar iniciativas para correção de atos e omissões, ilegais ou injustos, cometidos no
âmbito do Poder Executivo Estadual.
III - receber reclamações ou denúncias que lhe forem dirigidas e encaminhá-las para a
solução aos órgãos competentes, para as providências cabíveis;
IV - recomendar medidas para a correção de atos contrários à lei ou às regras da boa
administração, representando, quando necessário, aos órgãos e entidades competentes;
V - garantir, a todos quantos procurarem a Ouvidoria, o retorno das providências adotadas a
partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;
VI - garantir a todos os demandantes um caráter de discrição e de fidelidade ao que lhe for
transmitido;
VII - sugerir medidas de aprimoramento da prestação de serviços administrativos com base
nas reclamações, denúncias e sugestões recebidas, visando garantir que os problemas detectados não se tornem objetos de
repetições contínuas;
VIII - divulgar, permanentemente, os serviços da Ouvidoria-Geral do Estado junto ao
público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;
IX - promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao
exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;
X - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, queixas,
reclamações e sugestões recebidas;
XI - desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 3º A Ouvidoria-Geral do Estado acompanhará junto aos diversos órgãos e entidades do Poder
Executivo o andamento das reclamações, informações e sugestões dos cidadãos pertinentes ao Poder Executivo, buscando
identificar causas e soluções que atendam às expectativas dos reclamantes e o contínuo aprimoramento dos serviços
prestados.
Art. 4º As atuais Ouvidorias setoriais, bem como as que vierem a ser criadas, serão vinculadas
operacionalmente à Ouvidoria-Geral do Estado de Mato Grosso.
Art. 5º Os órgãos e entidades do Poder Executivo deverão, sempre que necessário, prestar apoio e
assessoramento técnico às atividades da Ouvidoria-Geral, respondendo prontamente as suas requisições.
Art. 6º Ficam criados os seguintes cargos em comissão:
I - 01 (um) cargo de Ouvidor-Geral, Nível DGA-2;
II - 01 (um) cargo de Superintendente Ouvidor de Assuntos Institucionais, Nível DGA-4;


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III - 01 (um) cargo de Assessor Especial II, Nível DNS-1.
Parágrafo único Nas ausências ou impedimentos do Ouvidor-Geral, o Superintendente
Ouvidor de Assuntos Institucionais responderá pela Ouvidoria-Geral do Estado.
Art. 7º O funcionamento e os procedimentos internos da Ouvidoria-Geral do Estado serão definidos
em regulamento próprio, a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua
publicação.
Art. 8º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de março de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.