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LEI 15660, de 06/07/2005 de 06/07/2005 (Texto Original)


Institui a política estadual de prevenção e
combate a desastres decorrentes de chuvas intensas e dá outras
providências.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
A política estadual de prevenção e combate a
desastres decorrentes de chuvas intensas, estabelecida nos termos
desta Lei, tem por objetivo a preservação da vida e da
incolumidade das pessoas, do ambiente e de bens materiais em face de
desastres decorrentes de chuvas intensas.


Art. 2º
Para os fins desta Lei, entende-se por:
I -
chuvas intensas as precipitações pluviais que
apresentam taxas elevadas em curto intervalo de tempo ou as
precipitações pluviais contínuas em longo
intervalo de tempo;
II -
desastres decorrentes de chuvas intensas os eventos adversos
causadores de dano às pessoas, ao ambiente ou a bens materiais
e de prejuízos econômicos e sociais, tais como:
a)
transbordamento de corpos d'água;
b)
inundação ou alagamento de áreas urbanas e
rurais;
c)
deslizamento de solos e rochas;
d)
danificação de edificações e de obras de
infra-estrutura;
e)
disseminação de doenças e epidemias.


Art. 3º
Os Municípios em estado de calamidade pública ou em
situação de emergência decretados em razão
de chuvas intensas terão prioridade nas ações e
medidas previstas nesta Lei.


Art. 4º
Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei,
compete ao Estado:
I -
estabelecer normas, programas, planos, procedimentos, estudos e
atividades que visem:
a) à
prevenção a desastres decorrentes de chuvas intensas e
à mitigação de seus efeitos;
b) ao
socorro, à assistência médico-social, ao abrigo e
à manutenção de serviços essenciais para
a segurança e o bem-estar de populações
atingidas por desastres decorrentes de chuvas intensas;
c) ao
controle sanitário e epidemiológico de regiões
atingidas por inundações;
d) à
recuperação do meio ambiente, de edificações
e de obras de infra-estrutura afetadas por desastres decorrentes de
chuvas intensas;
II -
planejar, coordenar, controlar e executar atividades de defesa civil
em sua esfera de competência;
III -
promover a articulação com a União, com outros
Estados e com Municípios, respeitadas as disposições
constitucionais e legais, para o desenvolvimento de ações
de defesa civil em caso de risco de desastre, situação
de emergência ou estado de calamidade pública
decorrentes de chuvas intensas;
IV -
(Vetado);
V -
dispor de sistema de monitoramento, análise e alerta de
fenômenos hidrológicos e meteorológicos;
VI -
consignar, na legislação orçamentária,
recursos financeiros para o custeio de atividades, programas,
projetos e obras voltados para os objetivos previstos nesta Lei.


Art. 5º
O Estado celebrará convênios de cooperação
com os Municípios para o desenvolvimento de atividades,
projetos e obras voltados para a prevenção e o combate
a desastres decorrentes de chuvas intensas, especialmente para:
I - a
implantação e o funcionamento de Comissão
Municipal de Defesa Civil - COMDEC -;
II - a
capacitação de agentes públicos municipais;
III - a
criação e o treinamento de brigadas voluntárias
de auxílio à defesa civil;
IV - a
implantação de sistemas de alerta para garantir a
segurança e a saúde públicas em eventos
meteorológicos e hidrológicos adversos;
V -
(Vetado);
VI - o
treinamento e a orientação da comunidade para a
evacuação de áreas de risco;
VII - a
prestação de assistência técnica e de
auxílio econômico-financeiro;
VIII -
a doação de recipientes coletores de entulho;
IX - a
implementação, em situações de emergência
ou de calamidade pública, de frentes de trabalho para
desenvolver as seguintes ações:
a)
limpeza de ruas, bueiros e valas de escoamento;
b)
desassoreamento de corpos d'água;
c)
construção de obras de contenção de águas
e de encostas;
d)
reparação de edificações e de obras de
infra-estrutura;
e)
apoio a atividades de defesa civil.


Art. 6º
O poder público desenvolverá campanhas preventivas de
educação sanitária e ambiental sobre as causas e
as conseqüências de inundações, a serem
veiculadas nos meios de comunicação.


Art. 7º
Fica incluída no calendário escolar da rede estadual de
ensino a Semana de Prevenção e Combate a Inundações,
a ser comemorada no mês de agosto, com a promoção
de cursos, seminários, debates e outras atividades
relacionadas com o tema.


Art. 8º
(Vetado)


Art. 9º
(Vetado)


Art.
10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de julho de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia