ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRA o N° 1.034/2018
PROJETO E LEI N° 2.034/2018
AUTORIA: ODER EXECUTIVO
Dispõe sobre o Programa Habitacional Cidade
Madura.

A A SEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1° O Programa Habitacional Cidade Madura tem como
objetivo pr mover o acesso da pessoa idosa à moradia digna e equipamentos para a
convivência social e lazer, constituindo-se em política de Estado, a ser implementado de
acordo com s diretrizes da Política Estadual para a Pessoa Idosa e em conformidade com o
Estatuto do oso (Lei Nacional n" 10.741, 1°de outubro de 2003), destinando-se:
I - ao atendimento às pessoas que já tenham completado 60
(sessenta) os de idade, com independência para realizar o autocuidado diário, com renda
mínima sufi iente para seu sustento e que não supere 05 (cinco) salários mínimos, podendo
ado por cônjuge ou companheiro;
II - à construção de moradias e respectivas áreas de convivência
social (lazer e afins), projetadas para as pessoas idosas, em núcleos habitacionais;
III - ao fortalecimento da rede de proteção e defesa dos direitos das
§ 1° Entende-se por autocuidado o pleno atendimento às suas
necessidade básicas, relacionadas à condição de prevenir e lidar com as doenças, bem como
as questões relativas à higiene (geral e pessoal), à nutrição (variedade e qualidade dos
alimentos i eridos) e ao estilo de vida (atividades esportivas, lazer, etc.).
§ 2° Considera-se renda mínima necessária para admissão o valor
correspond te à renda familiar mensal per capita correspondente a 25% (vinte e cinco por
cento) do s
§ 3° Será permitida a convivência mútua na unidade habitacional de
duas pesso idosas que atendam os critérios previamente estabelecidos nesta lei e no
Regimento ntemo do Programa Cidade Madura.
§ 4° Na hipótese do mCISO I do caput deste artigo, caso o
beneficiário faleça, o cônjuge ou companheiro menor de 60 (sessenta) anos de idade deverá
deixar ores dencial.


Art. 2° O Programa Cidade Madura ficará sob responsabilidade do
Governo do stado da Paraíba, através de suas secretarias e órgãos, notadamente a Secretaria
de Estado d Desenvolvimento Humano (SEDH) e da Companhia Estadual de Habitação
Popular (CE AP).
Art. 3° A propriedade dos núcleos habitacionais integrantes do
ade Madura será a todo e qualquer tempo da Companhia Estadual de Habitação
Popular (CE AP), ente da administração indireta do Estado da Paraíba, não acarretando ao
beneficiário o programa quaisquer direitos reais e sucessórios sobre o bem.
Parágrafo único. O beneficiário do programa detém a posse da
unidade hab tacional, através de Instrumento de Arrendamento Social, doravante Termo de
Autorização e Moradia, enquanto permanecer atendendo aos critérios do programa.
Art. 4° Ficam a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano
(SEDH) e a ompanhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP) autorizadas a estabelecer as
regras para i plantação do Programa Cidade Madura.
Parágrafo
único. O Regimento Interno a ser estabelecido no
âmbito do rograma Cidade Madura definirá o conjunto de regras para o funcionamento de
cada reside ial e o convívio entre seus usuários.

do Program

Art. 5° São requisitos pessoais para admissão como beneficiário
Cidade Madura, além do já estabelecido no art. 1°:

I - possibilidade de autonomia de mobilidade de locomoção e
plenas ativi ades física e mental compatíveis com as atividades da vida diária e participação
grupal;
II - ser residente no Estado da Paraíba, no período mínimo de 2
(dois) anos, preferencialmente, no município onde o residencial está localizado;
III - ter capacidade econômica, nos termos do art. 1° desta lei, para
suprir sua p ópria manutenção, as despesas de taxa de manutenção e de arrendamento social;
IV - aceitar cumprir as normas regimentais do residencial e firmar
os instrum tos de compromisso;
V - não possuir imóvel em seu nome, do seu cônjuge ou
companhei o.
Parágrafo único. A admissão será precedida de estudo efetuado
pela equip técnica da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, que considerará as
condições e enquadramento do candidato nos critérios do Programa.
Art. 6° A admissão da pessoa idosa no Programa Cidade Madura
não exime os familiares do dever de ajudá-la e ampará-la em caso de enfermidade ou em
situações e que os cuidados são imprescindíveis, nos termos do art. 229 da Constituição da
República.
Parágrafo único. A família da pessoa idosa será orientada de suas
responsabi idades, de acordo com o que rege a Lei Nacional n° 10.741/2003 (Estatuto do
Idoso) e a egislação referente à Política Nacional e Estadual do Idoso, mediante assinatura de
termo de c ncordância com as regras deste Programa.


Art. 7° O beneficiário

do Programa

Cidade Madura terá as

seguintes ob

conservação

I - usar o imóvel exclusivamente para fins residenciais;
II - manter a unidade habitacional em perfeito estado de
funcionamento, assim como fora recebido, efetuando os reparos necessários;
III - zelar pelos objetos, equipamentos, móveis e imóveis que

compõem a r ea comum, evitando assim prejuízos para o residencial;

IV-pagar as despesas e efetuar reparos que incidam ou venham a
incidir sobre a unidade habitacional, a exemplo do pagamento pelo consumo de água, energia
elétrica e o tras pertinentes à utilização do imóvel, sendo de inteira responsabilidade do
morador qu quer utilização ilegal dos serviços ora discriminados;
V - pagar a Taxa de Manutenção do Condomínio (TMC), no valor
a ser defini o pela CEHAP e SEDH, cuja destinação é o custeio das despesas mensais que
incidem nas r eas de uso comum, devendo ser administrada pela associação de moradores;
VI - pagar a Taxa de Arrendamento Social (TAS), destinada a
manutenção das estruturas físicas do condomínio, a ser definida pela CEHAP;
VII - levar imediatamente ao conhecimento da CEHAP o
surgimento e qualquer dano estrutural cuja reparação a este incumba;
VIII - não modificar a estrutura interna ou externa do imóvel;
IX- permitir a vistoria do imóvel pela CEHAP e SEDH a qualquer
tempo;
X- permitir a entrada da CEHAP no imóvel para realização de
manutençã estrutural;
XI - não permitir a moradia de terceiros na unidade habitacional,
XII - não oferecer à venda, empréstimo, locação ou cessão o
imóvel, no odo ou em parte, pois se trata de imóvel público;
XIII - realizar pequenos reparos de manutenção decorrentes do uso
do imóvel, is como troca de lâmpada, consertos de torneiras, sifões, fechaduras, pequenos
vazamento e outros reparos de pequeno porte;
XIV - respeitar o Regimento Interno que define as regras de
convivênci e condições de uso das áreas comuns do Programa.
Parágrafo único. O cônjuge ou companheiro está sujeito às
mesmas ob igações atribuídas ao beneficiário do programa.
Art. 8° A Taxa de Arrendamento Social (TAS) trata-se de uma
contraprest ção uniforme a ser arcada pelos beneficiários de todos os residenciais do
Programa.
Parágrafo único. Os recursos da TAS serão administrados pela
CEHAP e terão por finalidade a manutenção e reinvestimento das estruturas tisica das
unidades e istentes e futuras do programa.
Art. 9° A realização de benfeitorias na unidade habitacional
depende d prévia anuência da CEHAP, incorporando-se ao imóvel e não gerando direito de
retenção e ndenização.
Art. 10. A gestão do residencial incumbirá a uma associação
composta elos beneficiários do respectivo empreendimento, a ser presidida pelo síndico e
em sua a sência, pelo subsíndico, os quais terão atribuição de representá-lo conforme
Regiment Interno.

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beneficiários
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§ 1° O síndico e subsíndico serão eleitos pelos votos dos
o respectivo condomínio, para mandato de dois anos, podendo ser reeleitos.

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§ 2° O síndico e subsíndico poderão ser destituídos de seus
mandatos pe os votos de 2/3 (dois terços) dos beneficiários do respectivo condomínio, em
assembleia c nvocada por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos que podem votar, com até 5 (cinco)
dias de antec dência, e com a finalidade específica de deliberar sobre a destituição.

§ 3° A gestão da TMC ficará a cargo do síndico e subsíndico.
§ 4° O síndico terá um desconto de 50% (cinquenta por cento) nos
valores refer ntes à TMC.

beneficiário,
comporão
recursos fin

Art. 11. Um representante da diretoria das associações dos
juntamente com um representante da CEHAP e um representante da SEDH,
Conselho para auxiliar na gestão administrativa e fiscalizar a utilização dos
ceiros provenientes da TAS relativos ao Programa Cidade Madura.

Art. 12. Para a gestão e controle da execução do objeto do presente
Programa,
outras baixadas por normas regulamentares,
os partícipes terão as
seguintes a ibuições:
I-àCEHAP:
a) entregar a unidade habitacional em perfeito estado de uso;
b) entregar as áreas de uso comum com os equipamentos
comunitári s convenientes a uma adequada utilização pelos usuários do Programa;
c) realizar reparos necessários nas unidades habitacionais
relacionado à estrutura, comprovados através de laudo técnico;
d) acompanhar e fiscalizar a execução das obras e dos serviços;
e) realizar a manutenção e reparo das áreas comuns e dos
equipamen s que a compõem;
f) estabelecer o valor da Taxa de Arrendamento Social;
g) autorizar previamente qualquer alteração ou modificação a ser
promovida o âmbito dos residenciais, seja nas unidades habitacionais ou nas áreas comuns;
h) retirar o beneficiário que prejudicar o patrimônio do ente estatal.
II -à SEDH:
a) selecionar o beneficiário, preferencialmente,
a partir dos
cadastros
m Programas Habitacionais junto à CEHAP e manter a equipe de apoio
relacionad à política de assistência social na execução do Programa, bem como proceder
com o desl gamento, no caso de descumprimento das regras;
b) articular-se, por meio de instrumento adequado, com outros
órgãos pú licos e entidades da sociedade civil, para promover ações integradas, contribuindo
para o fo alecimento e a ampliação da rede de proteção e defesa dos direitos das pessoas
idosas;
c) monitorar e avaliar a implementação do Programa, de modo a
utilização dos equipamentos para o uso adequado das pessoas idosas beneficiárias;
d) realizar o trabalho social em favor dos beneficiários do
Programa idade Madura, de acordo com norma específica a ser elaborada;
e) adquirir equipamentos para sala administrativa, centro de
vivência, uarita, bem como de outros equipamentos que guarneçam o residencial;
.
f) a contratação de funcionários e colaboradores para a execução de
serviços e anutenção das áreas comuns e portaria.
assegurar


•

III - à Secretaria de Estado da Saúde, disponibilizar profissionais
da área de sa de para compor equipe do núcleo de saúde dos residenciais.
IV - à Polícia Militar, disponibilizar profissionais desta corporação
para compor quipe de segurança dos residenciais.
V - à Secretaria de Estado da Educação, disponibilizar
profissionais da área de educação para realizar atividades relacionadas à competência
necessana p a a realidade local, bem como disponibilizar equipamentos e materiais para as
atividades a erem desempenhadas.
Art. 13. O Termo de Autorização de Moradia será rescindido, de
pleno direit , na hipótese do beneficiário omitir ou prestar informações inverídicas, seja no
tocante à s situação socioeconômica ou a quaisquer outras informações ou documentos
exigidos pel CEHAP/SEDH ou ainda por infração de qualquer das suas obrigações.
Art. 14. O Termo de Autorização de Moradia será rescindido
também nos seguintes casos:
I - ausência por um período de 60 (sessenta) dias ou mais, sem
icação e autorização da SEDH;
II - quando houver falecimento do beneficiário idoso e o residente
remanescen e não atender aos critérios do Programa.

prévia com

Art. 15. Constatada a perda da autonomia tisica ou mental do
beneficiário do Programa, cabe a SEDH notificar a família acerca da situação para que a
mesma pro idencie a remoção do idoso e os cuidados necessários com o mesmo, tendo em
vista a nece sidade da autonomia para permanência no programa.
Parágrafo único. Não obtido êxito com a notificação, caberá à
SEDH prov denciar a remoção do idoso para uma instituição adequada.
Art. 16. Em caso de falecimento, cabe a SEDH comunicar aos
familiares a pessoa idosa para tomar providências cabíveis quanto ao velório e sepultamento.
Art. 17. Qualquer que seja o motivo de rescisão do Termo de
Autorizaçã de Moradia, a unidade deverá ser desocupada no prazo de 30 (trinta) dias, sob
pena de ser m adotadas as providências judiciais cabíveis.
Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta as dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Estado e
seus crédit s adicionais vinculadas à CEHAP.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente