


LEI Nº 2.366 DE 12/20/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  Nº 2.366, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.


Institui o Fundo de Investimentos Culturais do Estado de Mato Grosso do Sul - FIC-MS; altera dispositivos da Lei nº 1.123, de 18 de dezembro de 1990, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.658, de 21 de dezembro de 2001.
Revogada pela Lei nº 5.060, de 20 de setembro de 2017.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo de Investimentos Culturais do Estado de Mato Grosso do Sul – FIC-MS, destinado a apoiar projetos estritamente culturais de iniciativa de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas de direito público ou privado, com a finalidade de estimular e fomentar a produçăo artístico-cultural do Estado de Mato Grosso do Sul. (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

Parágrafo único. O FIC-MS é vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo, à qual compete a sua gestăo. (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

Art. 2º Constituem receitas do FIC-MS: (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

I - contribuiçơes de empresas, observado o disposto no artigo 4º; (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

II - transferências à conta do Orçamento Geral do Estado; (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

III - auxílios, subvençơes e outras contribuiçơes de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

IV - juros bancários e outros rendimentos de aplicaçơes financeiras; (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

V - doaçơes e legados; (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

VI - outros recursos a ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas. (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

Art. 3º Independentemente da incidência de outras normas legais, ao FIC-MS săo aplicáveis as seguintes regras: (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

I - fica determinada e autorizada a abertura de conta corrente, única e específica, em instituiçăo financeira de crédito oficial, para o recebimento e a movimentaçăo dos recursos financeiros a serem arrecadados pelo FIC-MS; (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

II - o Conselho Estadual de Cultura pode deliberar sobre a distribuiçăo proporcional dos recursos do FIC-MS entre as áreas representativas da produçăo cultural do Estado, conforme a prioridade de cada uma delas em face da política cultural do Estado; (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

III - os saldos financeiros verificados no final de cada exercício devem ser automaticamente transferidos para o exercício financeiro seguinte a crédito do FIC-MS. (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

Art. 4º As empresas que contribuírem para o FIC-MS podem deduzir do saldo devedor do Imposto sobre Operaçơes Relativas à Circulaçăo de Mercadorias e sobre Prestaçơes de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçăo – ICMS, apurado em cada período, os valores efetivamente depositados em benefício do Fundo, nos termos do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

§ 1º As contribuiçơes referidas no caput dependem de aprovaçăo expressa da Secretaria de Estado de Receita e Controle. (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

§ 2º As contribuiçơes, na sua totalidade, ficam fixadas em 0,55% (cinqüenta e cinco centésimos por cento) do valor da arrecadaçăo do Imposto sobre Operaçơes Relativas à Circulaçăo de Mercadorias e sobre Prestaçơes de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicaçăo – ICMS ocorrida no mês anterior, sendo 0,275% (duzentos e setenta e cinco milésimos por cento) destinados ao financiamento de projetos de interesse do Governo do Estado a serem desenvolvidos pela Fundaçăo de Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul - FCMS e 0,275% (duzentos e setenta e cinco milésimos por cento) destinados a projetos a serem desenvolvidos pela comunidade em geral, depois de aprovados pelo Conselho Estadual de Cultura. (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

§ 3º A regra de deduçăo disposta no caput pode ser aplicada, também e no que couber, aos casos de transferências de recursos, bens ou mercadorias a programas sociais, nos termos e limites regulamentares. (acrescentado pela Lei nº 2.434, de 8 de maio de 2002) (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

Art. 5º À Secretaria de Estado de Receita e Controle incumbe: (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

I - arrecadar as contribuiçơes destinadas ao FIC-MS na forma do art. 4º, com repasse direto dos valores na conta a que se refere o inciso I do art. 3º; (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

II - disciplinar, em obediência ao disposto nesta Lei e em seu regulamento: (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

a) os controles fiscais e contábeis necessários à arrecadaçăo dos recursos; (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

b) outros casos afetos à esfera de sua competência que, direta ou indiretamente, tenham relaçăo com o FIC-MS. (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

Art. 6º A prestaçăo de contas dos gastos realizados em decorrência de investimentos ou projetos culturais incumbe ao órgăo ou à entidade que os realizar, observadas as disposiçơes legais. (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

Art. 7º O FIC-MS será administrado pelas seguintes instâncias: (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

I - Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo, responsável pela direçăo-geral; (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

II - Conselho Estadual de Cultura, responsável pela seleçăo final dos projetos a serem financiados; (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

III - Comissăo de Avaliaçăo de Projetos, vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo, responsável pela análise técnico-jurídica e pré-seleçăo dos projetos a serem submetidos ao Conselho Estadual de Cultura; (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

IV - Unidade de Administraçăo e Finanças da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo, responsável pela administraçăo orçamentária e financeira do Fundo. (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

Art. 8º Os projetos oriundos da comunidade em geral serăo submetidos ao Conselho Estadual de Cultura, que os apreciará quanto à qualidade, à abrangência e à relevância para a cultura do Estado de Mato Grosso do Sul, podendo aprová-los, em 80% (oitenta por cento)  do valor solicitado, ou rejeitá-los, depois de terem sido analisados pela Comissăo de Avaliaçăo de Projetos, que verificará o cumprimento de todas as exigências legais e regulamentares, em parecer circunstanciado. Os demais 20% (vinte por cento) deverăo ser viabilizados pelo proponente por meio de outras fontes. (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

§ 1º Os projetos que năo atenderem à exigência legal ou regulamentar serăo indeferidos pela Comissăo de Avaliaçăo de Projetos. (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

§ 2º Para poder contar com a aprovaçăo do Conselho Estadual de Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul, os projetos oriundos de Municípios ou de comunidades, deverăo ser encaminhados com parecer do respectivo Conselho Municipal de Cultura ou órgăo equivalente para prévia seleçăo por parte da Comissăo de Avaliaçăo de Projetos. (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

§ 3º Os projetos oriundos da Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul terăo cobertura de 100% (cem por cento). (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

Art. 9º Os recursos financeiros do Fundo de Investimentos Culturais do Estado de Mato Grosso do Sul – FIC-MS, deverăo ser mantidos em conta corrente específica para tal finalidade. (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

Parágrafo único. O Poder Executivo divulgará, mensalmente, na imprensa oficial do Estado: (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

I - demonstrativo contábil informando: (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

a) recursos arrecadados/recebidos no mês; (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

b) recursos disponíveis; (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

c) recursos utilizados no mês; (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

d) relaçăo das empresas que conbribuíram com recursos para o  FIC-MS na forma do disposto no inciso I do artigo 2º; (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

e) relaçăo das empresas que utilizaram o benefício contido no  artigo 4º; (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

II - relatório discriminado contendo: (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

a) números de projetos culturais beneficiados; (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados; (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

c) responsáveis pelos projetos; (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

d) número e tempo de duraçăo dos empregos gerados. (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

Art. 10. Aos projetos apresentados sob o regime da Lei nº 1.872, de 17 de julho de 1998 (Lei de Incentivo à Cultura), aplicam-se as seguintes regras: (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

I - os possuidores de certificados, cujo desembolso dos recursos tenha sido compromissado com os patrocinadores até o dia 30 de novembro de 2001, terăo o seu financiamento e execuçăo garantidos, segundo as normas da Lei nº 1.872, de 1998; (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

II - os protocolados, aprovados ou năo, podem ser reapresentados para nova análise, segundo as regras desta Lei, na forma a ser disciplinada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo. (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

Art. 11. Os arts. 1º, 4º, 5º, 9º, 10 e 12 da Lei nº 1.123, de 18 de dezembro de 1990, passam a viger com a seguinte redaçăo:

"Art. 1º O Conselho Estadual de Cultura, órgăo colegiado de deliberaçăo coletiva criado pelo parágrafo único do art. 202 da Constituiçăo Estadual, é vinculado ao órgăo máximo de gestăo da política cultural, conforme estabelecido na lei que disciplina a estrutura e organizaçăo da administraçăo estadual e terá suas atribuiçơes, competências, estrutura e funcionamento disciplinados nesta Lei.” (NR)

"Art. 4º O Conselho Estadual de Cultura será composto de doze membros, titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo Governador do Estado para mandato de quatro anos, da seguinte forma:

I - como membro nato, o dirigente do órgăo máximo de gestăo da política cultural;

II - como membro nato, o Diretor-Presidente da Fundaçăo de Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul ou entidade equivalente, se houver;

III - como representantes de livre escolha do Governador entre pessoas de notório saber e ilibada reputaçăo, quatro membros;

IV - como representantes da comunidade cultural do Estado de Mato Grosso do Sul, seis membros a serem indicados pelo Fórum Estadual de Cultura em lista com doze nomes, entre os quais serăo nomeados os seis membros titulares, considerando-se os demais como suplentes.

§ 1º A lista para escolha dos membros titulares representativos da comunidade cultural deverá ser apresentada ao Governador no prazo de até trinta dias, contados:

I - da entrada em vigor desta Lei, quanto à primeira indicaçăo;

II - do término dos respectivos mandatos, quanto às indicaçơes subseqüentes.

§ 2º Caso a lista năo seja apresentada no prazo estipulado no parágrafo anterior, o Governador poderá nomear livremente os membros titulares e suplentes representativos da comunidade cultural, na forma do inciso III deste artigo.

§ 3º O processo de escolha dos representantes da comunidade cultural assegurará o direito de voz e voto para indivíduos ou grupos năo associados ou năo sindicalizados, desde que, reconhecidamente, participem do processo de produçăo cultural do Estado.” (NR)

"Art. 9º O Conselho Estadual de Cultura terá a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Presidência;

III - Secretaria Executiva;

IV - Assessoria Jurídica.

Parágrafo único. A Assessoria Jurídica será exercida, como trabalho de relevante interesse público, por funcionário de uma das carreiras de Estado, formado em Direito, sem prejuízo das atribuiçơes normais do seu cargo, cujo parecer será solicitado sempre que a Presidência julgar necessário.” (NR)

"Art. 10. A Secretaria Executiva será integrada por até três servidores designados pelo dirigente do órgăo a que estiver vinculado o Conselho, dentre os quais a Presidência nomeará a chefia.” (NR)

"Art. 12. O órgăo máximo de gestăo da política cultural prestará suporte técnico, administrativo e financeiro ao Conselho Estadual de Cultura, assegurando-lhe o livre desempenho de suas atribuiçơes constitucionais e legais.” (NR)

"Parágrafo único. (REVOGADO).”

"Art. 13. (REVOGADO).”

Art. 12. A fim de assegurar a alternância de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 1.123, de 1990, a primeira nomeaçăo dos membros do Conselho na vigência desta Lei far-se-á da seguinte forma:

I - metade dos membros de livre escolha do Governador será nomeada para exercer mandato de dois anos;

II - metade dos membros representantes da comunidade cultural do Estado de Mato Grosso do Sul, a que se refere o inciso IV do art. 4º, será indicada para exercer mandato de dois anos.

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias. (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos: (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

I - imediatamente, em relaçăo aos arts. 10,11 e 12; (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

II - a partir de 1º de janeiro de 2002, em relaçăo aos demais dispositivos que tratam do Fundo de Incentivo à Cultura – FIC-MS. (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

Art. 15. Revogam-se o parágrafo único do art. 12 e o art. 13, ambos da Lei nº 1.123, de 18 de dezembro de 1990; a Lei nº 1.872, de 17 de julho de 1998; a Lei nº 1.966, de 28 de junho de 1999; a Lei nº 2.060, de 23 de dezembro de 1999, e demais disposiçơes em contrário. (revogado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29)

Campo Grande, 20 de dezembro de 2001.

JOSÉ ORCIRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador