










DECRETO Nº 42.545, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2015.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado,
relativamente à concessão de redução de base de cálculo do ICMS na hipótese de
exclusão retroativa do contribuinte do Simples Nacional.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.
24. Em substituição ao sistema normal de apuração de
que trata o art. 51, poderão ser adotadas as seguintes bases de cálculo, vedada
a utilização de quaisquer créditos fiscais:
.......................................................................................................................
 
XXXVI - a partir de 1º de janeiro de 2016, no caso de contribuinte
excluído do Simples Nacional com efeitos retroativos, na hipótese de a exclusão
ocorrer por comunicação do contribuinte ou de ofício por outro ente da
Federação, relativamente aos períodos compreendidos entre o início dos efeitos
da mencionada exclusão e o último dia do ano imediatamente anterior ao seu
registro, de tal forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de
7% (sete por cento) sobre o valor da correspondente operação de saída ou
prestação de serviço, permitindo-se, neste caso, a utilização, a título de
crédito fiscal, do valor do ICMS recolhido ao Simples Nacional nos mencionados
períodos, observado o disposto no § 31. (AC)
.......................................................................................................................
 
§
31. A base de cálculo de que trata o inciso XXXVI,
aplica-se inclusive à exclusão cujo registro tenha ocorrido até 31 de dezembro
de 2015.
....................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.