


LEI Nº 4.874 DE 06/28/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.874, DE 28 DE JUNHO DE 2016.


Reajusta os vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas.



Publicada no Diário Oficial nº 9.194, de 29 de junho de 2016, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os padrões de vencimentos constantes no § 2º do art. 8º, no caput dos arts. 33 e 37 e no grupo ocupacional a que se refere o art. 53, todos da Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010, ficam reajustados em 5% (cinco por cento), estabelecendo que nenhum padrão de referência poderá ser menor do que o salário mínimo vigente.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores inativos e aos pensionistas.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observados os termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2016.

Campo Grande, 28 de junho de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado