










DECRETO
Nº 41.407, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
 
Revoga em parte o Decreto nº 30.842, de 28 de setembro de 2007, que afasta
Policiais Militares de Pernambuco de suas funções.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
transito em julgado do processo administrativo nº 585/10, com fulcro no
parágrafo 3º c/c o parágrafo 6º do art. 14 da Lei
Complementar n º 158/10,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado, na parte
referente ao Sd PM JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA PINTO, matrícula nº
31.125-1, o Decreto nº 30.842, de 28 de setembro de
2007, que afasta Policiais Militares de Pernambuco de suas funções.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
dezembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
ALESSANDRO
CARVALHO LIBERADO DE MATTOS
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
BIANCA TEIXEIRA
AVALLONE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.