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Resolução 5599, de 17/05/2022 - Texto Original


Susta
os efeitos do art. 7º do Decreto nº 45.841, de 26 de
dezembro de 2011, para o fim que menciona.



Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:
Art.
1º – Ficam sustados os efeitos do art. 7º do Decreto
nº 45.841, de 26 de dezembro de 2011, para fins da análise
de acumulação de cargos de servidores em regime de
dedicação exclusiva, no âmbito do Estado, com o
exercício de mandato eletivo de vereador.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 17 de maio de 2022;
234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência
do Brasil.


Deputado
Agostinho Patrus – Presidente
Deputado
Tadeu Martins Leite – 1º-Secretário
Deputado
Carlos Henrique – 2º-Secretário