










DECRETO Nº 43.818, DE 29 DE NOVEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 1.878.000,00 em favor da Defensoria
Pública do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas correntes do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
                                                   
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Defensoria Pública
do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 1.878.000,00 (hum milhão, oitocentos e setenta e oito mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
  Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 29 de novembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO


 


 


 


 




00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.846.0939.3153 - Contribuições Patronais na Defensoria
  Pública do Estado ao


 


1.300.000,00


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.300.000,00


 




Atividade:


14.122.0939.4355 - Suporte às Atividades Fins da Defensoria
  Pública do Estado


 


578.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


510.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0124


68.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.878.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO


 


 


 


 




00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


14.122.0939.1919 - Modernização Operacional e Tecnológica
  da Defensoria Pública do


 


39.000,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


39.000,00


 




Projeto:


14.122.0939.1921 - Adequação das Instalações Físicas da
  Defensoria Pública do


 


326.000,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


250.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


8.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0124


68.000,00


 




Projeto:


14.131.1077.4596 - Implantação da Ouvidoria da Defensoria
  Pública do Estado


 


63.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


46.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


17.000,00


 




Atividade:


14.422.0345.1925 - Atendimento Jurídico, Judicial e
  Extrajudicial a Pessoas


 


150.000,00


 




 


Necessitadas do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


150.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0939.3608 - Contribuição Complementar da Defensoria
  Pública do Estado ao


 


1.300.000,00


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.300.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.878.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.