ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.230, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 - D.O. 16.10.20.
Autor: Deputado Wilson Santos
Institui o atendimento especializado nas
provas realizadas no Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN de Mato
Grosso para as pessoas com dislexia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, nas provas realizadas no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN de
Mato Grosso, o atendimento especializado para as pessoas com dislexia.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, o atendimento especializado se dará por meio de tempo adicional de
uma hora para os candidatos inscritos com dislexia realizarem suas provas.
Art. 3º O atendimento especializado para as provas será disponibilizado para os candidatos que
comprovarem, por meio de laudo médico e/ou de profissional especializado, serem disléxicos.
Parágrafo único O diagnóstico de dislexia deve ser em conformidade com as normas do
Manual de Diagnóstico e Estatística dos Transtornos Mentais – DSM e/ou a Classificação Internacional de Doenças – CID,
realizado por uma equipe multidisciplinar e/ou interdisciplinar, que compreende o trabalho dos profissionais médico,
fonoaudiólogo, psicólogo e pedagogo.
Art. 4º A norma deve ser informada no âmbito do Estado de Mato Grosso de maneira clara e objetiva,
que rege a determinada necessidade de atendimento especializado às pessoas com dislexia, com a finalidade de garantir o
direito de concorrer em igualdade de condições com os demais candidatos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de outubro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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