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LEI 15758, de 04/10/2005 de 04/10/2005 (Texto Original)


Regulamenta o transporte intermunicipal de cadáveres e ossadas
humanas no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O serviço de transporte intermunicipal por via terrestre de
cadáveres e ossadas humanas exumadas e o fornecimento de urnas
e caixões mortuários somente poderão ser
realizados por empresa regularmente autorizada a prestar serviço
funerário no Município em que ocorrer o óbito ou
no Município em que se dará o sepultamento.


Art. 2º
O transporte intermunicipal por via terrestre de cadáveres e
ossadas humanas exumadas se dará exclusivamente em carro
fúnebre registrado em nome da empresa funerária
autorizada a executá-lo, devendo constar no campo "espécie"
do certificado do veículo a denominação "veículo
funerário".
Parágrafo
único. Exclui-se da obrigação de que trata o
caput deste artigo o transporte de cadáveres e ossadas humanas
exumadas por carro do Corpo de Bombeiros Militar e do Instituto
Médico Legal.


Art. 3º
O veículo utilizado para o serviço de transporte de
cadáveres e ossadas humanas não poderá ser
utilizado para outro fim.
§
1º O condutor do veículo de que trata o caput deverá
portar a documentação referente ao serviço
prestado.
§
2º É obrigatório o uso, pelo condutor do veículo
de que trata o caput, de uniforme e crachá que contenha
fotografia do condutor, seus dados pessoais e o nome da empresa
funerária.


Art. 4º
O veículo a que se refere o art. 3º terá dimensões
mínimas compatíveis com o tamanho dos caixões,
urnas ou esquifes existentes no mercado, observadas as seguintes
características:
I - a
mesa para colocar o corpo medirá 1,80m (um vírgula
oitenta metros) de comprimento e 0,80m (zero vírgula oitenta
metros) de largura;
II - a
pintura da lataria terá cores contrastantes com a cor da
inscrição feita no veículo;
III -
na traseira do veículo constará a identificação
com a inscrição "funerária", em letras
de no mínimo 10cm (dez centímetros);
IV - os
vidros laterais, exceto os paralelos aos bancos dianteiros, e o
pára-brisa traseiro dos veículos serão opacos;
V - a
parte destinada à colocação dos caixões,
urnas ou esquifes será revestida de material impermeável
e equipada com presilhas ou outro dispositivo destinado a fixá-los;
VI -
divisória de material de fácil assepsia será
colocada entre o habitáculo do veículo e a cabine do
motorista.
§
1º É vedada a colocação de letreiro,
engenho publicitário ou artefato que desvirtue o caráter
solene do funeral, no veículo a que se refere o caput.
§
2º O veículo a que se refere o caput será mantido
limpo e em perfeitas condições de funcionamento,
conservação e estética.


Art. 5º
As agências funerárias possuirão no mínimo
um veículo apropriado para remoção de cadáver
humano, obedecidas as determinações legais.


Art. 6º
O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.


Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva