










DECRETO
Nº 35.602, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de
2005, e alterações, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do
ICMS nas operações com produtos farmacêuticos.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
necessidade de promover ajustes relativamente à sistemática simplificada de
apuração e recolhimento do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 28.247,
de 17 de agosto de 2005, e alterações, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos, passa
a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 6º-A A partir de 1º de agosto de
2010, o estabelecimento credenciado nos termos do art. 3º, II, inscrito no
CACEPE sob o regime normal de apuração do imposto, nos códigos 4644-3/01,
4645-1/01, 4664-8/00, 4646-0/02 ou 4773-3/00 da Classificação Nacional de
Atividades Econômicas – CNAE, pode optar por adotar sistemática simplificada de
apuração e recolhimento do ICMS, relativamente aos produtos farmacêuticos
referidos no Anexo 1, nos seguintes termos:
 
I - recolhimento
do valor relativo ao ICMS de responsabilidade direta, calculado mediante
aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da respectiva operação de
entrada ou de saída, conforme o caso:
..........................................................................................................................
b) nas demais
aquisições:
 
1. quando se
tratar de operação interna: (NR)
 
1.1. até 31 de
agosto de 2010, 6% (seis por cento); (REN/NR)
 
1.2. a partir de
1º de setembro de 2010: (ACR)
 
1.2.1. 2% (dois
por cento), na aquisição efetuada a estabelecimento credenciado para utilização
da sistemática de que trata o caput;
 
1.2.2. 6% (seis
por cento), nos demais casos;
 
2. quando se
tratar de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação: (NR)
 
2.1. até 31 de
agosto de 2010, 9% (nove por cento); (REN/NR)
 
2.2. a partir de
1º de setembro de 2010: (ACR)
 
2.2.1. 6% (seis
por cento), quando originada das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do
Espírito Santo;
 
2.2.2. 9% (nove
por cento), quando originada das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do
Estado do Espírito Santo; 
 
c) até 31 de
agosto de 2010, na saída destinada a outra Unidade da Federação, 1% (um por
cento); (NR)
..........................................................................................................................
II -
relativamente ao ICMS devido por substituição tributária, nas saídas internas,
utilização da margem de valor agregado correspondente a 17,65% (dezessete
vírgula sessenta e cinco por cento), não se aplicando o disposto no art. 4º,
II, “a” e “b”, do Decreto nº 19.528, de 1996; (NR)
..........................................................................................................................
§ 1º A
sistemática de que trata o caput não se aplica:
..........................................................................................................................
III - ao
contribuinte que venda mercadoria a consumidor final não-inscrito no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, em montante superior àquele obtido pela
aplicação do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a média
aritmética semestral do total de vendas apurado mensalmente. (ACR)
..........................................................................................................................
§ 4º O
contribuinte que exceder o limite previsto no § 1º, III, deve proceder da
seguinte forma: (ACR)
 
I - em cada
período fiscal em que for verificado o mencionado excesso, aplicar sobre o valor
excedente a margem de valor agregado correspondente a 41,34% (quarenta e um
vírgula trinta e quatro por cento);
 
II - sobre o
valor calculado nos termos do inciso I, aplicar a alíquota prevista para as
operações internas, deduzindo-se, do resultado, o valor indicado no inciso I,
“d”, do caput, desde que recolhido;
 
III - o
resultado obtido na forma do inciso II deve ser recolhido no período fiscal
subsequente àquele de que trata o inciso I, no prazo previsto para recolhimento do
ICMS normal da categoria, em Documento de Arrecadação Estadual - DAE 10, sob o
código de receita 043-4.
..........................................................................................................................
Art. 6º-F A
escrituração das operações referidas no art. 6º-A deve ser efetuada
observando-se, além das normas gerais de escrituração, o seguinte:
 
I - o valor
obtido nos termos do inciso I, “a” e “b”, deve ser lançado no livro Registro de
Apuração do ICMS - RAICMS, no quadro “Obrigações a Recolher”, campo “ICMS –
Substituto pela Entrada”, no mês da entrada da mercadoria no estabelecimento;
(NR)
 
II - o valor
obtido nos termos do inciso I, “c” e “d”, deve ser lançado no Registro de
Apuração do ICMS, no quadro “Detalhamento – Outros Débitos”, no período fiscal
em que ocorrer a saída da mercadoria. (NR)
 
Art. 6º-G O
contribuinte credenciado para utilização da sistemática prevista no art. 6º-A,
relativamente à mercadoria em estoque no último dia do período fiscal anterior
à respectiva adoção, deve adotar o seguinte procedimento:
..........................................................................................................................
 
III - recolher o valor obtido na forma
do inciso II, em até 05 (cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir
do mês de adoção da mencionada sistemática, no prazo previsto para recolhimento
do ICMS normal da categoria, em DAE 10, sob o código de receita 043-4, devendo
as mencionadas parcelas ser escrituradas no quadro “Obrigações a Recolher”/ “Outros
Recolhimentos”, do RAICMS, nos períodos fiscais em que ocorrerem os respectivos
recolhimentos; (NR)
..........................................................................................................................
Parágrafo único. Relativamente ao disposto
no inciso IV do caput, no que se refere ao estoque levantado em
31 de julho de 2010, deve-se observar: (ACR)
 
I - o valor correspondente ao mencionado
estorno deve ser calculado da seguinte forma:
 
a) aplica-se o percentual de 7% (sete
por cento) sobre o valor do estoque, de forma a obter o montante correspondente
ao respectivo crédito; 
 
b) do valor obtido nos termos da alínea
“a”, deduz-se o montante correspondente ao saldo credor final, apurado no
RAICMS, relativo ao mês de julho de 2010, se houver;
 
c) na hipótese de o valor relativo ao
saldo credor de que trata a alínea “b” ser inferior ao montante calculado nos
termos da alínea “a”, a diferença deve ser recolhida, em até 04 (quatro)
parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir do mês de setembro de 2010, no
prazo previsto para recolhimento do ICMS normal da categoria, em DAE 10, sob o
código de receita 043-4;
 
d) na hipótese de o valor mencionado na
alínea “b” ser superior ao calculado nos termos da alínea “a”, observa-se o
seguinte, relativamente à diferença obtida:
 
1. se o contribuinte operar
exclusivamente com produtos sujeitos à sistemática, deve ser estornada;
 
2. se o contribuinte operar com produtos
sujeitos e não-sujeitos à sistemática, deve ser mantida a título de crédito;
 
II - quanto à
escrituração:
 
a) o valor do
saldo credor final de que trata o inciso I, “b”, efetivamente utilizado para
compensação com o valor calculado nos termos inciso I, “a”, deve ser
escriturado no campo “Estorno de Crédito” do RAICMS relativo ao período fiscal
de agosto de 2010;
 
b) as
parcelas de que tratam o inciso I, “c”, devem ser lançadas no quadro
“Obrigações a Recolher”/”Outros Recolhimentos”, do RAICMS, nos períodos fiscais
em que ocorrerem os respectivos recolhimentos;
 
III - na
hipótese de, no período de 1º a 31 de agosto de 2010, o contribuinte ter
procedido ao estorno do crédito de forma diversa daquela prevista no inciso I:
 
a) se o valor obtido tiver resultado em
recolhimento a menor, o valor da diferença pode ser recolhido nos prazos
previstos no inciso I, “c”;
 
b) se o valor obtido tiver resultado em
recolhimento a maior, a respectiva diferença pode ser deduzida na forma do art.
6º-H, IV.
 
Art. 6º-H Na
hipótese de não ser devido ICMS na saída subsequente à entrada referida no
inciso I, “a” e “b”, do caput do art. 6º-A, o contribuinte que tenha
recolhido o imposto antecipado:
..........................................................................................................................
IV - a partir
de 1º de setembro de 2010, alternativamente ao disposto no inciso II, pode
deduzir o valor recolhido indevidamente daqueles previstos no art. 6º-A, I, “a”
e “b”. (ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de setembro de 2010.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.