


LEI N∫ 5.443 DE 11/26/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tÍm car·ter meramente informativo. Somente os publicados no Di·rio Oficial est„o aptos ý produÁ„o de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N∫ 5.443, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.


Extingue Distritos Judici·rios e respectivos ServiÁos Notariais e de Registro Civil das Pessoas Naturais, no Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Di·rio Oficial n∫ 10.037, de 27 de novembro de 2019, p·ginas 2 a 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÁo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1∫ Ficam extintos os Distritos Judici·rios de Taunay e Camis„o, da Comarca de Aquidauana; Albuquerque, da Comarca de Corumb·; S„o Jo„o do AporÈ, da Comarca de ParanaÌba; Areado, da Comarca de S„o Gabriel do Oeste; e de Vista Alegre, da comarca de Maracaju, bem como seus respectivos ServiÁos Notarias e de Registro Civil das Pessoas Naturais, no Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2∫ Em face do disposto no art. 1∫, ficam modificados os quadros I, II, III e IV do Anexo I e parte do Anexo III, todos da Lei n∫ 1.511, de 5 de julho de 1994, que passam a vigorar conforme o Anexo desta Lei.

Art. 3∫ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.

Campo Grande, 26 de novembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANEXO DA LEI Nֻ∫ 5.443, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
ANEXO I DA LEI N∫ 1.511, DE 5 DE JULHO DE 1994.
QUADRO I - COMARCAS DE ENTR¬NCIA ESPECIAL


A) Comarca
B) MunicÌpio
C) Distrito

1. Campo Grande1. Campo Grande1. Anhandui
2. Rochedinho
2. Corumb·2. Corumb·3. Amolar
4. Coimbra
5. Nhecol‚ndia
6. Paiagu·s
7. Porto EsperanÁa
3. Dourados3. Dourados8. GuaÁu
9. Ind·polis
10. Itaum
11. Panambi
12. Picadinha
13. S„o Pedro
14. Vila Formosa
15. Vila Vargas
4. TrÍs Lagoas4. TrÍs Lagoas16. Arapu·
17. Garcias
18. Ilha Comprida
19. Guadalupe do Alto Paran·


QUADRO II - COMARCAS DE SEGUNDA ENTR¬NCIA

A) ComarcaB) MunicÌpioC) Distrito
5. Amambai5. Amambai
6. Anast·cio6. Anast·cio
7. Aparecida do Taboado7. Aparecida do Taboado
8. Aquidauana8. Aquidauana20. Cipol‚ndia
21. Piraputanga
9. Bataguassu9. Bataguassu22. Porto XV de Novembro
10. Bela Vista10 Bela Vista23. Nossa Senhora de F·tima
11. Bonito11. Bonito24. ¡guas de Miranda
12. CaarapÛ12. CaarapÛ25. Cristalina
26. Nova AmÈrica
13. Camapu„13. Camapu„27. Pontinha do Coxo
14. Cassil‚ndia14. Cassil‚ndia28. Indai· do Sul
15. Chapad„o do Sul15. Chapad„o do Sul
16. Costa Rica 16. Costa Rica29. Ba˙s
17. Coxim17. Coxim30. Jauru
31. S„o Rom„o
32. Taquari
18. F·tima do Sul18. F·tima do Sul 33. Culturama
19. Iguatemi19. Iguatemi
20. Itapor„20. Itapor„34. CarumbÈ
35. Montese
36. Pirapor„
37. Santa Terezinha
21. Ivinhema21. Ivinhema38. Amandina
22. Jardim22. Jardim39. Boqueir„o
23. Maracaju23. Maracaju
24. Miranda24. Miranda
25. Mundo Novo25. Mundo Novo
26. NaviraÌ26. NaviraÌ
27. Nova Alvorada do Sul27. Nova Alvorada do Sul
28. Nova Andradina28. Nova Andradina40. Nova Casa Verde
29. ParanaÌba29. ParanaÌba41. Alto Santana
42. Raimundo
43. TamandarÈ
44. Velhacaria
30. Ponta Por„30. Ponta Por„45. Cabeceira do Apa
46. Sanga Puit„
31. Ribas do Rio Pardo31. Ribas do Rio Pardo47. B·lsamo
32. Rio Brilhante32. Rio Brilhante48. PrudÍncio Thomaz
33. Rio Verde de Mato Grosso33. Rio Verde de Mato Grosso49. Juscel‚ndia
34. S„o Gabriel do Oeste34. S„o Gabriel do Oeste50. Ponte Vermelha
35. Sidrol‚ndia35. Sidrol‚ndia51. Cap„o Seco
52. Quebra Coco
36. Terenos36. Terenos

QUADRO III - COMARCA DE PRIMEIRA ENTR¬NCIA


37. ¡gua Clara37. ¡gua Clara53. Alto Sucuri˙
54. Bela Alvorada
38. Anauril‚ndia38. Anauril‚ndia
39. AngÈlica39. AngÈlica55. Ipezal
40. Bandeirantes40. Bandeirantes56. Congonha
41. Bataypor„41. Bataypor„
42. Brasil‚ndia42. Brasil‚ndia57. Debrasa
43. Coronel Sapucaia43. Coronel Sapucaia
44. Deod·polis44. Deod·polis58. Lagoa Bonita
59. Porto Vilma
60. Presidente Castelo
61. Vila Uni„o
45. Dois Irm„os do Buriti45. Dois Irm„os do Buriti62. Palmeiras
46. Eldorado46. Eldorado63. Morumbi
47. GlÛria de Dourados47. GlÛria de Dourados64. GuaÁul‚ndia
65. Nova EsperanÁa
48. InocÍncia48. InocÍncia66. Morangas
67. S„o JosÈ do Sucuri˙
68. S„o Pedro
49. ItaquiraÌ49. ItaquiraÌ
50. Nioaque50. Nioaque
51. Pedro Gomes51. Pedro Gomes
52. Porto Murtinho52. Porto Murtinho
53. Rio Negro53. Rio Negro69. Nova EsperanÁa
54. Sete Quedas54. Sete Quedas
55. Sonora55. Sonora

QUADRO IV - COMARCAS DE PRIMEIRA ENTR¬NCIA (A SEREM INSTALADAS)

A) Comarca/MunicÌpioB) Comarca Regional*C) Distrito
56. AlcinÛpolis56. Coxim
57. AntÙnio Jo„o57. Ponta Por„70. Campestre
58. Aral Moreira58. Ponta Por„
59. Bodoquena59. Miranda71. Morraria do Sul
60. Caracol60. Bela Vista
61. Corguinho61. Rio Negro72. BaianÛpolis
62. Douradina62. Itapor„73. Bocaj·
74. Cruzaltina
63. Figueir„o63. Camapu„
64. Guia Lopes da Laguna64. Jardim
65. Japor„65. Mundo Novo75. JacareÌ
66. Jaraguari66. Bandeirantes76. Bom Fim
67. JateÌ67. F·tima do Sul
68. Juti68. CaarapÛ
69. Lad·rio69. Corumb·
70. Laguna Carap„70. Dourados
71. Novo Horizonte do Sul71. Ivinhema
72. ParaÌso das ¡guas72. Chapad„o do Sul77. Alto Sucuri˙
78. Bela Alvorada
73. Paranhos73. Sete Quedas
74. Rochedo74. Rio Negro79. ¡gua Boa
75. Santa Rita do Pardo75. Bataguassu
76. SelvÌria76. TrÍs Lagoas
77. Tacuru77. Iguatemi
78. Taquarussu78. Bataypor„
79. Vicentina79. F·tima do Sul80. S„o JosÈ
81. Vila Rica

*Comarca Regional a qual a comarca est· vinculada atÈ a sua efetiva instalaÁ„o.

ANEXO III DA LEI N∫ 1.511, DE 5 DE JULHO DE 1994.
QUADRO PERMANENTE DOS OFÕCIOS DE JUSTI«A DO FORO EXTRAJUDICIAL

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Comarca de Amambai: 
a) ServiÁo Notarial e Tabelionato de Protesto de TÌtulos; 
b) ServiÁo de Registro de ImÛveis, de TÌtulos e Documentos, Civil das Pessoas JurÌdicas e Civil das Pessoas Naturais e de InterdiÁıes e Tutelas;

...............................................................................

Comarca de Aquidauana:
a) 1∫ ServiÁo Notarial e de Registro de ImÛveis;
b) 2∫ ServiÁo Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de InterdiÁıes e Tutelas;
c) 3∫ ServiÁo Notarial e de Tabelionato de Protesto de TÌtulos;
d) 4∫ ServiÁo Notarial e de Registro de TÌtulos e Documentos e Civil das Pessoas JurÌdicas;
e) ServiÁo Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Piraputanga;

...............................................................................

Comarca de Coronel Sapucaia:
a) ServiÁo Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais;

Comarca de Corumb·:
a) ServiÁo de Registro de ImÛveis da 1™ CircunscriÁ„o; 
b) 2∫ ServiÁo Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de InterdiÁıes e Tutelas;
c) 3∫ ServiÁo Notarial e de Tabelionato de Protesto de TÌtulos;
d) 4∫ ServiÁo Notarial e de Registro de TÌtulos e Documentos e Civil das Pessoas JurÌdicas;
e) 5∫ ServiÁo Notarial e de Registro de ImÛveis da 2™ CircunscriÁ„o;
f) ServiÁo Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do MunicÌpio de Lad·rio;

...............................................................................

Comarca de Maracaju:
a) 1∫ ServiÁo Notarial e de Tabelionato de Protesto de TÌtulos;
b) 2∫ ServiÁo Notarial e de Registro de TÌtulos e Documentos e Civil das Pessoas JurÌdicas;
c) ServiÁo de Registro de ImÛveis e Civil das Pessoas Naturais e de InterdiÁıes e Tutelas;

...............................................................................

Comarca de ParanaÌba: 
a) 1∫ ServiÁo Notarial e de Registro de ImÛveis, de TÌtulos e Documentos e Civil das Pessoas JurÌdicas;
b) 2∫ ServiÁo Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de InterdiÁıes e Tutelas; 
c) 3∫ ServiÁo Notarial e de Tabelionato de Protesto de TÌtulos;

...............................................................................

Comarca de S„o Gabriel do Oeste:
a) ServiÁo Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de InterdiÁıes e Tutelas; 
b) ServiÁo de Registro de ImÛveis, de TÌtulos e Documentos e Civil das Pessoas JurÌdicas e de Tabelionato de Protesto de TÌtulos;

...............................................................................