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Lei 23686, de 22/09/2020 - Texto Original


Acrescenta
o art. 7º-A à Lei nº 23.630, de 2 de abril de 2020,
que estabelece medidas a serem adotadas no âmbito das políticas
públicas de recursos humanos durante o estado de calamidade
pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada
pelo coronavírus, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado à Lei nº 23.630, de 2
de abril de 2020, o seguinte art. 7º-A: 

“Art.
7º-A – Ficam suspensos, até o fim do estado de
calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, os
prazos de término dos contratos por tempo determinado
definidos no art. 4º da Lei nº 18.185, de 4 de junho de
2009. 

§
1º – A suspensão de que trata o caput não
poderá ultrapassar a data de 1º de fevereiro de 2021,
mesmo que o Estado ainda se encontre em estado de calamidade pública.
§
2º – O disposto no caput não se aplica aos
contratos cuja situação transitória e
excepcional que tenha justificado sua celebração seja
extinta antes da data prevista no §1º.
§
3º – A vedação prevista no inciso III do
caput do art. 10 da Lei nº 18.185, de 2009, não se
aplica enquanto vigorar o estado de calamidade pública
decorrente da pandemia de Covid-19, declarado pelo Decreto nº
47.891, de 20 de março de 2020.”. 



Art.
2º – A suspensão de prazos de que trata o art. 7º-A
da Lei nº 23.630, de 2020, aplica-se a partir da data de entrada
em vigor desta lei.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de setembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO