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LEI ORDINÁRIA Nº 8.324,  DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015  
Dispõe sobre a reestruturação organofuncional-administrativa da Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças do Poder Judiciário do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criadas na estrutura organofuncional-administrativa da Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças do Poder Judiciário do Estado, as seguintes unidades administrativas e o cargos correspondentes: I - Departamento de Planejamento, Gestão e Estatística com a seguinte estrutura funcional:  a) um cargo de Diretor do Departamento de Planejamento, Gestão e Estatística, referência CJS-5; b) dois cargos de Direção e Assessoramento Superior, referência CJS-4; c) um cargo efetivo de Analista Judiciário – área/especialidade Direito; d) um cargo efetivo de Analista Judiciário – área/especialidade Tecnologia da Informação; e) um cargo efetivo de Auxiliar Judiciário. II - Coordenadoria de Controle de Planejamento, subordinada ao Departamento de Planejamento, Gestão e Estatística, com estrutura funcional estabelecida a seguir: a) um cargo de Coordenador de Controle de Planejamento, referência CJS-4, com formação em Economia ou Estatística; b) um cargo efetivo de Analista Judiciário – área/especialidade Economia; c) um cargo efetivo de Analista Judiciário – área/especialidade Estatística; d) um cargo efetivo de Auxiliar Judiciário.  III - Assessoria Técnico-Jurídica da Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças, com estrutura funcional a seguir: a) dois cargos efetivos de Analista Judiciário – área/especialidade Direito; b) dois cargos de Direção e Assessoramento Superior, com formação em Direito, referência CJS-4;  c) um cargo efetivo de Analista Judiciário – área/especialidade Economia.  IV - Serviço de Concessão de Diárias e Passagens Aéreas, subordinado ao Gabinete da Secretaria, com a seguinte estrutura funcional:  a) um cargo de Chefe do Serviço de Concessão de Diárias e Passagens Aéreas, referência FG-2; b) um cargo efetivo de Analista Judiciário – área/especialidade Direito;  c) dois cargos efetivos de Auxiliar Judiciário. V - Assessoria Técnico-Administrativa do Departamento Financeiro, com estrutura funcional abaixo especificada:  a) dois cargos de Direção e Assessoramento Superior, referência CJS-4; b) dois cargos de Direção e Assessoramento Superior, referência CJS-3  c) um cargo efetivo de Analista Judiciário – área/especialidade Ciências Contábeis;  d) um cargo efetivo de Auxiliar Judiciário.  VI - Serviço de Acompanhamento e Monitoramento das Serventias Extrajudiciais Vagas, subordinado à Coordenadoria Geral de Arrecadação, com a seguinte estrutura funcional: a) um cargo de Chefe do Serviço de Acompanhamento e Monitoramento das Serventias Extrajudiciais Vagas, referência FG-2; b) um cargo efetivo de Analista Judiciário – área/especialidade Ciências Contábeis; c) um cargo efetivo de Auxiliar Judiciário.  VII - Serviço de Acompanhamento, Monitoramento e Cobrança da Dívida Ativa do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário - FRJ, subordinado à Coordenadoria Geral de Arrecadação, com a seguinte estrutura funcional:  a) um cargo de Chefe do Serviço de Acompanhamento, Monitoramento e Cobrança da Dívida Ativa do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário - FRJ, referência FG-2; b) um cargo efetivo de Analista Judiciário – área/especialidade Ciências Contábeis; c) um cargo efetivo de Auxiliar Judiciário.  VIII - Seção de Pós-Fiscalização das Custas Judiciais, subordinada à Divisão de Acompanhamento e Controle da Arrecadação dos Serviços Judiciais, com a estrutura funcional abaixo especifi cada:  a) um cargo de Chefe da Seção de Pós-Fiscalização das Custas Judiciais, referência FG-1; b) um cargo efetivo de Analista Judiciário – área/especialidade Ciência Contábeis;  c) um cargo efetivo de Auxiliar Judiciário.  IX - Seção de Pós-Fiscalização Extrajudicial, subordinada à Divisão de Acompanhamento e Controle da Arrecadação dos Serviços Extrajudiciais, com a seguinte estrutura funcional: a) um cargo de Chefe da Seção de Pós-Fiscalização Extrajudicial, referência FG-1;  b) um cargo efetivo de Analista Judiciário – área/especialidade Ciências Contábeis;  c) um cargo efetivo de Auxiliar Judiciário.  X - Serviço de Acompanhamento da Execução Orçamentária subordinado à Coordenadoria de Orçamento, com a seguinte estrutura funcional:  a) um Chefe do Serviço de Acompanhamento da Execução Orçamentária, referência - FG-2; b) um cargo efetivo de Analista Judiciário – área/especialidade Economia; c) um cargo efetivo de Analista Judiciário – área/especialidade Estatística; d) um cargo efetivo de Auxiliar Judiciário.  XI - Serviço de Distribuição Extrajudicial, subordinado à Unidade de Arrecadação - Belém, com a seguinte estrutura funcional:  a) um Chefe do Serviço de Distribuição Extrajudicial, referência FG-2; b) dois cargos efetivos de Auxiliar Judiciário. XII - um cargo de Secretário Adjunto da Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças, referência CJS-6.  Art. 2° Ficam criados na estrutura organofuncional da Coordenadoria Geral de Arrecadação os seguintes cargos: I - um cargo efetivo de Analista Judiciário – área/especialidade Direito; II - um cargo efetivo de Analista Judiciário – área/especialidade Ciências Contábeis; III - vinte cargos efetivos de Analista Judiciário – área/ especialidade Fiscal de Arrecadação; IV - um cargo de Direção e Assessoramento Intermediário, referência CJI; V - dois cargos efetivos de Auxiliar Judiciário. Art. 3° Ficam criados quatro cargos de Direção e Assessoramento Intermediário, referência CJI, sendo: I - um cargo na estrutura funcional do Departamento Financeiro; II - um cargo na estrutura funcional da Divisão de Contabilidade; III - um cargo na estrutura funcional da Divisão Financeira e Orçamentária; IV - um cargo na estrutura funcional do Gabinete da Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças. Art. 4° Fica alterada a estrutura organofuncional-administrativa da Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças do Poder Judiciário do Estado do Pará com a transposição e subordinação das unidades administrativas, nos termos das especifi cações que seguem: I - subordina a Coordenadoria de Gestão Estratégica e a Coordenadoria de Estatística ao Departamento de Planejamento, Gestão e Estatística; II - transpõe um cargo de Direção e Assessoramento Superior, referência CJS-2, alterando seu padrão para CJS- 4, da Coordenadoria de Estatística para a Assessoria TécnicoAdministrativa do Departamento de Planejamento, Gestão e Estatística. Art. 5º A estrutura organofuncional-administrativa do Departamento de Planejamento, Gestão e Estatística é composta das seguintes unidades administrativas: I - Diretor do Departamento de Planejamento, Gestão e Estatística; II - Assessoria Técnico-Administrativa; III - Coordenadoria de Estatística; IV - Coordenadoria de Controle de Planejamento; V - Coordenadoria de Gestão Estratégica. Art. 6º As atribuições dos cargos e funções criados nesta Lei serão defi nidas por ato próprio do Tribunal de Justiça do Estado. Art. 7º Os cargos de provimento efetivo a que se refere esta Lei foram criados na estrutura funcional do Poder Judiciário por meio da Lei nº 7.884, de 15 de maio de 2014. Art. 8º O provimento dos cargos criados nesta Lei dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Judiciário, observadas as disposições contidas nos arts. 16, 17, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de dezembro de 2015. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 16/12/2015