










DECRETO
Nº 43.386, DE 10 DE AGOSTO DE 2016.
 
Dispõe
sobre a transferência para a matriz da empresa US MATIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO S/A, de estímulo do PRODEPE concedido originalmente
pelo Decreto nº 40.796, de 9 de junho de 2014.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 99ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 18 de setembro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica transferido para a matriz da empresa US MATIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO S/A, estabelecida na Rodovia BR-232, km 108, Distrito
Industrial, Bezerros - PE, com CNPJ/MF nº 03.014.309/0001-29 e CACEPE nº
0637971-00, o incentivo do PRODEPE concedido pelo Decreto
nº 40.796, de 9 de junho de 2014, à filial da empresa estabelecida na Rua
Padre Anchieta, nº 119, Centro, Bezerros - PE, com CNPJ/MF nº
03.014.309/0003-90 e CACEPE nº 0532110-73.
 
Art.
2º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº
40.796, de 9 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 1º
............................................................................................................
 
Parágrafo
único. O estímulo previsto no presente Decreto fica transferido para a matriz
da empresa US MATIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO S/A,
estabelecida na Rodovia BR-232, km 108, Distrito Industrial, Bezerros - PE, com
CNPJ/MF nº 03.014.309/0001-29 e CACEPE nº 0637971-00. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo transferido
nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. 
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 10 de agosto do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS
FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ADRIANO DANZI DE ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.