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LEI 19094, de 02/08/2010 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de venda, o imóvel
que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por meio de venda,
imóvel com área de 2.400m² (dois mil e
quatrocentos metros quadrados), e respectiva benfeitoria, situado no
local denominado Vargem Alegre, no Município de Jequeri,
registrado sob o nº R-7-296, a fls. 579 do Livro 2, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Jequeri.

Parágrafo
único. Os recursos provenientes da alienação de
que trata o caput serão creditados na conta Alienação
de Bens e classificados como Receita de Capital, observado o disposto
no art. 44 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de
2000.



Art. 2º
 A venda de que trata esta Lei será precedida de avaliação
e licitação, na modalidade de concorrência, a
cargo de comissão a ser designada pela Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena