ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.477, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010 - D.O. 14.12.10.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação, a área
que menciona e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação, uma área de terra urbana com
9.272,26 m², de propriedade do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, perímetro 385,59 m, dentro dos seguintes
limites e confrontações; Norte: Rua Marechal Rondon; Sul: Rua Oscar Soares; Leste: Trav. Coronel Ricardo Franco; Oeste:
Rua Aristonico Ribeiro da Cruz, a ser desmembrada da matrícula nº 66, Livro 2, do 1º Serviço Registral de Vila Bela da
Santíssima Trindade, avaliada em R$ 171.685,06 (cento e setenta e um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e seis
centavos).
Art. 2º O imóvel destina-se à construção, implantação e funcionamento de uma Escola Estadual, sendo
vedada a utilização do terreno para outra finalidade, exceto para implantação de serviços de órgãos públicos do Estado de
Mato Grosso.
Art. 3º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei, especialmente, no que se refere à escrituração do terreno em nome do Estado de Mato Grosso.
Art. 4º Todas as despesas decorrentes da transferência dominial da presente doação correrão às
expensas do donatário.
Art. 5º Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a adotar as providências orçamentárias para
atender às despesas resultantes da aplicação desta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.