ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.195, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004 - D.O. 10.11.04.
Autor: Tribunal de Contas
Dispõe sobre a reestruturação organizacional do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e
dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam extintos 09 (nove) cargos de provimento em comissão, sendo 01 (um) cargo de Inspetor
Geral, símbolo TCDGA-3; 01 (um) cargo de Coordenador de Auditoria, símbolo TCDGA-3; 01 (um) cargo de Coordenador
de Assuntos Jurídicos, símbolo TCDGA-3; e 06 (seis) cargos de Inspetor Seccional, símbolo TCDGA-4.
Art. 2º Ficam criados 01 (um) cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Consultiva, símbolo
TCDGA-1; 01 (um) cargo de Secretário-Chefe da Consultoria Técnica, símbolo TCDGA-1; 01 (um) cargo de Secretário de
Gestão, símbolo TCDGA-1; 06 (seis) cargos de Secretário de Controle Externo, símbolo TCDGA-1; 12 (doze) cargos de
Subsecretário de Controle, símbolo TCDGA-3; 01 (um) cargo de Subsecretário do Tribunal Pleno, símbolo TCDGA-3; 09
(nove) cargos de Coordenadoria, símbolo TCDGA-4; e 01 (um) cargo de Diretor da Escola de Contas, símbolo TCDGA-1.
Art. 3º O plano de cargos e carreiras do Tribunal de Contas do Estado possui a seguinte estrutura:
I - 120 (cento e vinte) cargos de Auditor Público Externo;
II - 180 (cento e oitenta) cargos de Técnico Instrutivo e de Controle;
III - 60 (sessenta) cargos de Técnico em Gestão;
IV - 08 (oito) cargos de Taquígrafo;
V - 15 (quinze) cargos de Assistente de Plenário.
Parágrafo único Os cargos de Técnico Instrutivo e de Controle que excederem ao limite fixado
no inciso II serão extintos, automaticamente, na medida em que vagarem.
Art. 4º Aplica-se ao cargo de Técnico em Gestão, no que couber, as disposições referentes ao cargo de
Técnico Instrutivo e de Controle previstas na Lei nº 7.858, de 19 de dezembro de 2002.
§ 1º As atribuições do cargo de Técnico em Gestão, a serem regulamentadas por resolução,
serão desenvolvidas exclusivamente na área de gestão do Tribunal de Contas.
§ 2º Somente poderão ser preenchidos os cargos mencionados no parágrafo anterior, nas
hipóteses de vacância de cargos de Técnico Instrutivo e de Controle e/ou de Auxiliar de Controle Externo.
Art. 5º O inciso IV do Art. 5º da Lei nº 7.858, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“IV - para a classe D, mestrado ou doutorado, ou, ainda, dois títulos de especialista com
carga horário mínima acumulada de 720 (setecentas e vinte) horas na área de atuação do órgão.”
Art. 6º As atribuições dos cargos criados por esta lei, ainda não disciplinadas, serão regulamentadas
através de resolução do Tribunal de Contas.
Art. 7º A despesa decorrente da execução da presente lei correrá à conta de dotação consignada no
orçamento do Tribunal de Contas.
Art. 8º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2005, revogando-se as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de novembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.