










DECRETO
Nº 34.707, DE 17 DE MARÇO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 480.500,00, em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente -
CPRH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na Lei nº 13.968, de 15 de dezembro de 2009,
no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de
dezembro de 2009 e no inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite
autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por convênios novos ou reativados,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor
de R$ 480.500,00 (quatrocentos e oitenta mil e quinhentos reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, do presente
Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata
o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada
no Anexo II do presente Decreto;
 
II - CONVÊNIO: Convênio nº 00001/2007 CPRH/MMA, de 28.12.2007, celebrado
com o Ministério do Meio Ambiente, tendo por objeto o mapeamento de áreas de
risco com produtos perigosos, identificando, caracterizando e definindo o grau
de risco ambiental ao longo da RMR, com ênfase no Polo Petroquímico de SUAPE,
no Estado de Pernambuco, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela
autorização contida no artigo 34, da Lei nº 13.860, de
03 de setembro de 2009, especificado no Anexo III do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de março de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.