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Entenda a norma


Lei 23414, de 18/09/2019 - Texto Original


Obriga
os estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao
público, localizados no Estado, a inserir referência a
pessoa com transtorno do espectro do autismo em placa informativa que
contém o rol dos beneficiários de atendimento
prioritário.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Ficam os estabelecimentos públicos e privados
de atendimento ao público, localizados no Estado, obrigados a
inserir, nas placas informativas que contêm o rol dos
beneficiários de atendimento prioritário, referência
a pessoa com transtorno do espectro do autismo por meio de símbolo
ou terminologia específica.


Art.
2º – O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará
o infrator a multa diária no valor de até 2.000 (duas
mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs –,
aplicada na forma de regulamento, respeitado o devido processo
administrativo.


Art.
3º – Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º
terão o prazo de seis meses contados da data de publicação
desta lei para promoverem a alteração por ela
estabelecida.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO