ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.239, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 - D.O. 03.11.20.
Autor: Deputado Wilson Santos
Institui o Plano de Atenção Educacional
Especializado – PAE para os alunos
diagnosticados com transtornos específicos
de aprendizagem (dislexia, disgrafia e
discalculia) nas instituições de ensino e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no Estado de Mato Grosso, o Plano de Atenção Educacional Especializado – PAE
para os alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem (dislexia, discalculia e disgrafia) nas instituições
de ensino públicas e particulares.
Art. 2º Fica assegurado aos estudantes das instituições públicas e privadas da rede municipal e estadual
de ensino, da educação básica e superior, a avaliação diagnóstica e o acompanhamento educacional especializado aos alunos
diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem (dislexia, discalculia e disgrafia).
Art. 3º O diagnóstico e o acompanhamento especializado de que trata o art. 2º deve ocorrer em
primeira instância pela unidade educacional e, a seguir, por uma equipe multidisciplinar composta por pedagogo,
fonoaudiólogo, psicólogo e neurologista, sendo este atendimento em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde,
Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania e outras instituições sociais e educacionais.
Parágrafo único Ao serem identificados possíveis sinais de distúrbio de aprendizagem dentro da
escola, se necessário, o aluno deverá ser encaminhado ao sistema de saúde, com laudo técnico pedagógico para a emissão do
diagnóstico da equipe multiprofissional, o que garantirá ao estudante o direito de acesso aos recursos pedagógicos e
didáticos adequados para o desenvolvimento global de sua aprendizagem com estratégias diferenciadas.
Art. 4º A escola deverá desenvolver um sistema de informação e acompanhamento dos alunos
diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem (dislexia, discalculia e disgrafia), por meio de cadastro
específico, para a elaboração de estratégias de intervenção, possibilitando a recuperação desses alunos.
Art. 5º As instituições de ensino em todo o estado devem assegurar aos estudantes com transtornos
específicos de aprendizagem (dislexia, discalculia e disgrafia) o acesso aos recursos didáticos adequados ao desenvolvimento
escolar, com estratégias de aprendizagem diferenciadas que:
I - permitam o uso de computador (recursos da escola ou próprio do aluno) para elaborar
trabalhos escritos, inclusive, com uso de corretor ortográfico;
II - permitam a realização de provas orais;
III - permitam o acesso à máquina de calcular, tabelas, fórmulas, dicionários e outras
ferramentas (recursos da escola ou próprio do aluno) durante as lições, bem como nas provas aplicadas;
IV - permitam a gravação de aulas expositivas (recursos da escola ou próprio do aluno),
visto que o aluno com transtornos específicos de aprendizagem (dislexia, discalculia e disgrafia) apresenta dificuldades para
anotar e prestar atenção ao mesmo tempo;
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V - permitam aos estudantes um tempo adicional para a realização de provas, mediante a
apresentação de laudos que comprovem as necessidades especiais educacionais.
Parágrafo único Ficam garantidos, nesta Lei, critérios diferenciados de avaliação para a
correção de provas e redações.
Art. 6º Devem os Estados, Municípios e a rede privada garantirem a formação continuada aos
professores, a fim de capacitá-los para a identificação e atendimento precoce dos estudantes com possíveis sinais de
transtornos específicos de aprendizagem (dislexia, discalculia e disgrafia).
Art. 7º Neste Plano criado por esta Lei deverão contar:
I - campanhas educativas de combate ao preconceito para o aluno com transtornos
específicos de aprendizagem (dislexia, discalculia e disgrafia) diagnosticados;
II - elaboração de material para profissionais das instituições de ensino;
III - ações como palestras e oficinas envolvendo a comunidade escolar.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias com entidades públicas e particulares
para o provimento dos diagnósticos e o atendimento educacional especializado aos alunos com transtornos específicos de
aprendizagem.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de outubro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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