


DECRETO Nº 13.454 DE 06/28/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.454, DE 28 DE JUNHO DE 2012.


Autoriza, em caráter excepcional, o pagamento de diárias de natureza federal aos servidores da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), na execuçăo de atividades vinculadas a Convênio, nos termos que especifica.



Publicado no Diário Oficial nº 8.221, de 29 de junho de 2012, página 3.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990,

Considerando que os Convênios nº 755669/2011 e nº 755881/2011, firmados entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e o Estado de Mato Grosso do Sul, disponibilizaram recursos financeiros para a execuçăo de inúmeras açơes de defesa sanitária animal e vegetal, de acordo com as metas estabelecidas nos programas sanitários propostos pelo MAPA para este ente federado,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizado, em caráter excepcional, o pagamento de diárias aos servidores da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), nas condiçơes e nos valores estabelecidos pelo Decreto Federal nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e suas alteraçơes, para os efeitos de atuaçăo em açơes de fiscalizaçăo e de vigilância sanitária no Estado, vinculadas à execuçăo de termos aditivos/2012, referentes a convênios firmados entre o Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da IAGRO, conforme abaixo especificado:

I - Termo Aditivo/2012 ao Convênio nº 755669/2011, tendo por objeto a manutençăo do Sistema de Atençăo à Sanidade Agropecuária no Estado de Mato Grosso do Sul, no valor de R$ 18.158.341,18 (dezoito milhơes, cento e cinquenta e oito mil, trezentos e quarenta e um reais e dezoito centavos), que fixou a contrapartida para o ente convenente em R$ 1.815.834,18 (um milhăo, oitocentos e quinze mil, oitocentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos);

II - Termo Aditivo/2012 ao Convênio nº 755881/2011, tendo por objeto a manutençăo e a estruturaçăo do Sistema Unificado de Atençăo à Sanidade Vegetal no Estado de Mato Grosso do Sul, no valor de R$ 1.188.677,90 (um milhăo, cento e oitenta e oito mil, seiscentos e setenta e sete reais e noventa centavos), que fixou a contrapartida para o ente convenente em R$ 118.867,79 (cento e dezoito mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos).

§ 1º As diárias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros dos Convênios referidos no caput.

§ 2º O pedido de concessăo do quantitativo de diárias de natureza federal, quando excedente às quinze previstas no inciso II do art. 5º do Decreto nº 13.329, de 22 de dezembro de 2011, deverá ser efetuado pela chefia imediata do escritório local, seguindo os trâmites legais da IAGRO que, após rigorosa análise pela Diretoria, poderá autorizar a dilaçăo do número de diárias, bem como determinar outros procedimentos de controle, se necessário.

§ 3º O valor da diária nos deslocamentos dentro do território do Estado, para o desenvolvimento de açơes de fiscalizaçăo, inspeçăo e de vigilância sanitária, será de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais), observados os seguintes critérios:

I - até 15 diárias para açơes no Estado;

II - acima de 15 e até 25 diárias, somente para açơes nas regiơes de fronteira do Estado ou para açơes especiais que se fizerem necessárias.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo seus efeitos até o termo final da vigência dos Termos Aditivos/2012 dos Convênios nº 755669/2011 e nº 755881/2011, ou de suas renovaçơes, nas mesmas condiçơes.

Campo Grande, 28 de junho de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo