


DECRETO Nº 11.171 DE 04/08/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.171, DE 8 DE ABRIL DE 2003.


Altera dispositivos do Decreto nº 10.154, de 6 de dezembro de 2000, que regulamenta o pagamento de indenizaçăo de despesas de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.975, de 9 de abril de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo legal que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 92 da Lei nº 1.102, de 10 outubro de 1990,

DECRETA: 

Art. 1º O caput do art. 3º e do art. 8º do Decreto nº 10.154, de 6 de dezembro de 2000, com a redaçăo alterada pelo Decreto nº 10.476, de 30 de agosto de 2001, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 3º O pagamento de indenizaçăo terá por base o valor do quilômetro rodado fixado em R$ 0,60 (sessenta centavos).

.....................................................................................................................................

Art. 8º O pagamento da indenizaçăo a que se refere este Decreto será atendido à conta do elemento de despesa 3390.93 da dotaçăo orçamentária do próprio órgăo ou entidade que deferir a concessăo e o pagamento efetivado diretamente pelo órgăo ou entidade concedente.

.............................................................................................................................”(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1º de abril de 2003.

Art. 3º Revogam-se as disposiçơes em contrário, especialmente o Decreto nº 10.476, de 30 de agosto de 2001.


Campo Grande, 8 de abril de 2003.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador 



RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública