










DECRETO Nº 29.258, DE 30 DE MAIO DE 2006.
 
(Revogado pelo art. 16 do Decreto nº 39.000, de 27 de dezembro de 2012.)
 
Dispõe
sobre a contratação de serviços de telecomunicações, no âmbito do Poder
Executivo Estadual, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no
artigo 67, inciso I, da Lei Complementar n° 49, de 31 de
janeiro de 2003, que instituiu o Programa Governo Digital,
 
DECRETA:
 
Art.
1° A contratação de serviços de telecomunicações, visando atender aos órgãos e
entidades do Poder Executivo Estadual, obedecerá às normas contidas neste
Decreto.
 
Art. 2º Fica vedada a contratação de serviços de
telecomunicações que não integrem a Rede PE-Multidigital.
 
Parágrafo único. O disposto no caput deste
artigo não se aplica, exclusivamente, se os serviços a serem contratados não
possam ser disponibilizados pela Rede PE-Multidigital, hipótese em que a
necessidade deverá ser devidamente justificada pelo cliente contratante e
deliberada pela Coordenação Geral da Rede PE-Multidigital. 
 
Art. 3° Para fins do presente Decreto, consideram-se:
 
I - cliente contratante: órgão ou entidade usuários
dos serviços contratados;
 
II - pontos clientes: edifícios nos quais são
realizadas as atividades do cliente contratante;
 
III - gestor do contrato: servidor, empregado público
ou militar estadual designado pelo cliente contratante para:
 
a) analisar as demandas do cliente contratante
relativamente à contratação de serviços de telecomunicações; e
 
b) acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços
contratados;
 
IV - fornecedor: prestador dos serviços de
telecomunicações;
 
V
- Termo Aditivo de Adesão: instrumento através do qual o cliente contratante
formalizará, junto ao fornecedor, a contratação dos serviços.
 
Art.
4° Ficam estabelecidos os seguintes procedimentos para a contratação de
serviços de telecomunicações:
 
I
- a autoridade máxima do cliente contratante designará, através de Portaria, o
gestor do contrato de prestação dos serviços de telecomunicações;
 
II
- o gestor do contrato adotará as seguintes medidas, sucessivamente:
 
a)
verificação dos serviços necessários ao atendimento do cliente contratante;
 
b)
envio, à Coordenação Geral da Rede PE-Multidigital, da minuta do Termo Aditivo
de Adesão, contendo as informações identificadoras do cliente contratante e dos
serviços a serem contratados;
 
III
- a Coordenação Geral da Rede PE-Multidigital analisará a minuta do Termo
Aditivo de Adesão, parcialmente preenchida pelo gestor do contrato, e
complementá-la-á com os respectivos preços, fazendo-a retornar ao cliente
contratante;
 
IV
- o cliente contratante providenciará o empenho correspondente, ou documento
equivalente que garanta a correspondente disponibilidade financeira, anexando-o
à minuta do Termo Aditivo de Adesão, e enviará tal documentação à Gerência
Geral de Contratos e Convênios, integrante da estrutura da Secretaria de Administração
e Reforma do Estado – SARE;
 
V
- a Gerência Geral de Contratos e Convênios, integrante da SARE providenciará
sucessivamente:
 
a)
visto da Procuradoria Geral do Estado – PGE, na minuta do Termo Aditivo de
Adesão;
 
b)
assinatura do Termo Aditivo de Adesão, pela autoridade máxima do cliente
contratante, pelo fornecedor e pelo Secretário de Administração e Reforma do
Estado, este na qualidade de interveniente do contrato;
 
c)
numeração e registro, em livro próprio, bem como a publicação, no Diário
Oficial do Estado, do respectivo extrato;   
 
VI
- a partir da assinatura do Termo Aditivo de Adesão, o cliente contratante
emitirá Ordem de Serviço e a encaminhará à Coordenação Geral da Rede
PE-Multidigital, para validação;
 
VII
- a Coordenação Geral da Rede PE-Multidigital encaminhará ao fornecedor a Ordem
de Serviço definitiva, devidamente validada;
 
VIII
- o fornecedor, no prazo contratual estabelecido, iniciará a prestação do
serviço;
 
IX
- o gestor do contrato registrará a ativação/desativação do serviço e comunicará
tal registro à Coordenação Geral da Rede PE-Multidigital;
 
X
- mensalmente, o gestor do contrato emitirá seu atesto na fatura entregue pelo
fornecedor e solicitará, à unidade financeira do cliente contratante,
providências para viabilizar o respectivo pagamento. 
 
Art.
5° Caberá à Coordenação Geral da Rede PE-Multidigital avaliar a qualidade dos
serviços prestados, mediante relatórios necessariamente apresentados pelo
fornecedor.
 
Art.
6° O Secretário de Administração e Reforma do Estado baixará, através de
Instrução de Serviço, normas complementares às ora estabelecidas.
 
Art.
7° Os órgãos e entidades do Poder Executivo deverão manter entendimento, junto
à Coordenação Geral da Rede PE-Multidigital, para providenciar a assinatura do
Termo Aditivo de Adesão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da
data da publicação do presente Decreto.
 
Art.
8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
9° Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de maio de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
FLÁVIO GOÉS DE MEDEIROS
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
FRANCISCO DE PAULA CAVALCANTI DE PETRIBU
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
RODNEY ROCHA MIRANDA
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.