






LEI Nº 13




LEI
Nº 13.960, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Autoriza supressão de vegetação de preservação permanente das áreas que
especifica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber
que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica autorizada a supressão de segmento de vegetação de
preservação permanente, de acordo com o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, das áreas
cobertas de vegetação antropizada, totalizando 1,99 ha, localizadas no trecho entre o Entroncamento com a Rodovia BR-232 (Curado) e o Entroncamento
com a Rodovia PE-005 (Bicopeba), compreendido entre os Municípios do Recife, do
Jaboatão do Guararapes e de São Lourenço da Mata, neste Estado, para a
implantação das obras de duplicação e restauração da BR-408, declarada de
utilidade pública pelo Decreto nº 33.725, de 3 de
agosto de 2009.
 
Parágrafo único. As áreas de que tratam o caput deste artigo ficam
localizadas entre as estacas listadas na relação das Áreas de Preservação Permanente
constantes do Anexo único desta Lei. 
 
Art. 2º A autorização para supressão da vegetação fica condicionada à
compensação da vegetação suprimida, com a preservação ou recuperação de
ecossistema semelhante, em, no mínimo, correspondente à área degradada, nos
termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 1995.
 
Art. 3º A execução de qualquer obra ou serviço no local onde haverá
supressão de vegetação permanente somente será iniciada depois de ultimado o
licenciamento por parte da Agência Estadual do Meio Ambiente e Recursos
Hídricos - CPRH, que acompanhará todas as fases técnicas da obra.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de dezembro de 2009.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SEBASTIÃO
IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR


ANEXO ÚNICO
 



RELAÇÃO DE ÁREAS DE APP TRECHO ENTR. PE-005
  (BICOPEBA) – ENTR. BR-232.




ESTACA INÍCIO


COORDENADAS


ESTACA FINAL


COORDENADAS


ÁREA (m²)


APP’s


DESENHO


TIPOLOGIA VEGETAL




E


N


E


N




10067


269369,47


9118979,86


10071


269405,32


9118900,20


4.972,42


RIO GOITÁ


02


Campo Antrópico




10145


270289,67


9117279,15


10150


270342,58


9117644,50


4.972,42


RIO TAPACURÁ


05


Campo Antrópico




10504


275017,69


9118979,86


10071


269405,32


9118900,20


4.972,42


RIO MURIBARA


15


Campo Antrópico




10930


280619,23


9117729,15


10150


270342,58


9117644,50


4.972,42


RIO TEJIPIÓ


27


Campo Antrópico




 


TOTAL (m²)


19.889,68


 




TOTAL (ha)


1,99



 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.