ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 763/2017
PROJETO DE LEI N° 1.664/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Dá nova redação ao artigo r da Lei n."
8.672, de 29 de outubro de 2008; ao artigo
4° da Lei n." 9.245, de 31 de outubro de
2010; e altera o art. 9° da Lei n." 8.673, de
29 de outubro de 2008 e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° O artigo 2° da Lei n." 8.672, de 29 de outubro de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° As categorias funcionais integrantes do Grupo
Polícia Civil - GPC, que estão sujeitas ao Regime Jurídico estabelecido na Lei
Complementar n." 85, de 12 de agosto de 2008, têm direito às progressões, na forma da
Lei, respeitadas as vagas dispostas na seguinte forma:
Cargo

Símbolo

Classe

N° de Vagas

Delegado de Polícia Civil

GPC-Ol

3aClasse

180

2aClasse

150

la Classe

150

Especial

120

3aClasse

135

2aClasse

75

la Classe

50

Especial

40

3aClasse

100

2aClasse

50

Perito Oficial Criminal

Perito Oficial Médico Legal

GPC-02

GPC-04


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Perito Oficial Odonto Legal

Perito Oficial Químico

Agente de Investigação

Papiloscopista

Escrivão de Polícia

Técnico em Perícia

Motorista Policial

GPC-05

GPC-06

GPC-08

GPC-09

GPC-I0

GPC-ll

GPC-12

18 Classe

30

Especial

20

38 Classe

100

28 Classe

50

18 Classe

30

Especial

20

38 Classe

100

28 Classe

50

18 Classe

30

Especial

20

38 Classe

2030

28 Classe

1000

18 Classe

600

Especial

470

38 Classe

100

28 Classe

60

18 Classe

40

Especial

30

38 Classe

800

28 Classe

400

18 Classe

240

Especial

160

38 Classe

130

28 Classe

75

18 Classe

55

Especial

35

38 Classe

300

28 Classe

150

18 Classe

90


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Necrotomista

GPC-61

Especial

60

3a Classe

100

2a Classe

50

la Classe

30

Especial

20

Art. 2° A redação do art. 9° da Lei n." 8.673, de 29 de
outubro de 2008, já alterado pela Lei n." 9.118, de 13 de maio de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:

"Art. 9° O Delegado de Polícia ou servidor policial integrante
do Grupo GPC, designados pelo Delegado Geral da Polícia Civil para atuar
cumulativamente em outras delegacias ou unidades previstas em lei ou decreto, farájus
a uma verba indenizatória equivalente a 10% (dez por cento) da sua respectiva
remuneração por cada acumulação, sendo vedada a designação para mais de 03 (três)
acumulações.
Parágrafo único. Para fins do que dispõe este artigo, a
designação cumulativa feita pelo Delegado Geral da Polícia Civil dependerá de
indicação por meio de ofício do chefe imediato do servidor policial."
Art. 3° O art. 4° da Lei n." 9.245, de 31 de outubro de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art, 4° O servidor do Grupo GPC Polícia Civil poderá se
oferecer ou ser convocado para prestar serviço em regime de hora excedente, fora do
regime ordinário de trabalho, condicionado ao interesse da Administração Pública.

§ 1° Para fins de percepção de verba concernente ao regime
de que trata o caput deste artigo, o servidor policial civil receberá uma contraprestação
na proporção de 2/30 (dois trinta avos) de sua remuneração, por 24 (vinte e quatro)
horas excedentes ou proporcionais trabalhadas à disposição da Administração Pública.
§ 2° Para fins do que dispõe este artigo, a prestação de todo e
qualquer serviço sob a forma de hora excedente está relacionada à gestão, ao
funcionamento e à execução de atividade meio ou fim da Polícia Civil ou da Secretaria
de Estado da Segurança e da Defesa Social.
§ 3° A verba prevista neste artigo também é devida aos
servidores policiais civis que exerçam atividade administrativa, no âmbito da Polícia


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Civil e das áreas de interesse da segurança pública, observado o disposto no § lOdo

caput deste artigo.
§ 40 É vedado, em regime de hora excedente, escalar para o
serviço policial o servidor do Grupo GPC Polícia Civil enquadrado em qualquer
situação de licença, afastamento ou concessão, nos termos previstos na Lei
Complementar n" 85/2008 ou legislação específica, salvo na hipótese em que o servidor
seja voluntário e haja interesse da Administração Pública.
§ 50 As escalas de horas excedentes serão regulamentadas por
ato do Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social, que poderá delegar ao
Delegado Geral da Polícia Civil.
§ 60 Para cumprimento de jornadas em regime de horas
excedentes, o servidor Policial Civil deverá ser formalmente comunicado com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início do serviço, exceto e
situações emergenciais.
§ 70 As escalas de plantão extraordinário das Delegacias de
Polícia, unidades de gestão e setores administrativos e de interesse da Segurança
Pública, deverão ser publicados mensalmente em boletim interno da Polícia Civil,
resalvados os casos cujo sigilo da atividade seja previsto legalmente."

Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 06 de dezembro de 2017.

C

ASIOMAIA
Presidente