CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 627/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.495/2020

AUTORIA: DEPUTADO JEOVÁ CAMPOS

Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização no site do DETRAN-PB
de funcionalidade (ferramenta digital)
destinada à comunicação online de venda
de veículos e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º É obrigatória a disponibilização no site do Departamento Estadual de
Trânsito da Paraíba –DETRAN-PB de funcionalidade (ferramenta digital) destinada aos
proprietários de veículos automotores promoverem a comunicação online da venda de
veículos.
Art. 2º A funcionalidade (ferramenta digital) conterá campos destinados ao
preenchimento obrigatório pelo comunicante dos dados do vendedor e do compradornomes completos, CPF/CNPJ, RG, endereços e telefones, e do veículo-placa, Renavan e
chassi, bem como possibilite a inserção de documentos.
Art. 3º O proprietário de veículo, que deseje realizar a comunicação online
definida no art. 1º, deverá anexar cópia autenticada do CPF/CNPJ do comunicante e do
Certificado de Registro de Veículo - CRV devidamente preenchido, datado e com
assinaturas do vendedor e comprador reconhecidas na modalidade por autenticidade.
Art. 4º Após a finalização da comunicação online da venda do veículo, o sistema
do DETRAN-PB emitirá um protocolo do comunicado que conterá o número do processo.
Art. 5º A comunicação de venda será analisada e aprovada ou não pela Divisão
de Registro de Veículos - DRV do DETRAN-PB, cabendo ao comunicante o
acompanhamento da tramitação até a efetiva conclusão.
Parágrafo único. Os efeitos legais serão produzidos imediatamente após o
deferimento da comunicação de venda, inclusive eximindo o comunicante de multas de
trânsito.


Art. 6º O Poder Executivo e o Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba
editarão as normas que regulamentarão a presente lei no que for aplicável.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 03 de março de 2021.