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Lei 22474, de 28/12/2016 - Texto Original


Autoriza
o Instituto Estadual de Florestas – IEF – a doar ao
Município de Carmópolis de Minas o imóvel que
especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Instituto Estadual de Florestas – IEF –
autorizado a doar ao Município de Carmópolis de Minas
imóvel com área de 20.000m² (vinte mil metros
quadrados), situado no local denominado Vargem da Ponte, naquele
município, registrado sob o nº 16.039, no Livro 2, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Oliveira.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à construção de terminal rodoviário
e centro de convenções.


Art.
2º – Em contrapartida à doação de que
trata esta lei, serão revertidos, em benefício do
doador, os recursos despendidos para a construção da
infraestrutura do viveiro florestal existente no imóvel.


Art.
3º – O imóvel objeto da doação de que
trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se,
findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura
pública de doação, não lhe tiver sido
dada a destinação prevista no parágrafo único
do art. 1º.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL