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LEI 13953, de 20/07/2001 de 20/07/2001 (Texto Original)


Torna obrigatória a notificação aos médicos
de pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS - do
resultado de exame que comprove a existência de doença
que acarrete risco de vida para o paciente.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Os laboratórios particulares e os contratados e conveniados
que integram o Sistema Único de Saúde - SUS - ficam
obrigados a notificar aos médicos os resultados de exames que
indiquem a existência de doenças que possam colocar em
risco a vida do paciente.
§ 1º
- As doenças a que se refere o “caput” deste
artigo serão definidas em regulamento.
§ 2º
- Os médicos notificados na forma do “caput” deste
artigo encarregar-se-ão, pelos meios de que dispuserem, de
convocar o paciente para informá-lo do diagnóstico e do
prognóstico de sua doença.


Art. 2º
- Os laboratórios particulares e os contratados e conveniados
integrantes do SUS que descumprirem esta lei estão sujeitos às
seguintes penalidades:
I -
advertência, na primeira ocorrência;
II -
multa, no valor de 1000 UFIRs (mil Unidades Fiscais de Referência),
na segunda ocorrência;
III -
multa equivalente ao dobro do valor estipulado no inciso II, nas
ocorrências subseqüentes.
Parágrafo
único - Os responsáveis por laboratório do
Estado que descumprir esta lei sujeitam-se às sanções
administrativas previstas na legislação pertinente.


Art. 3º
- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de cento e
vinte dias contados de sua publicação.


Art. 4º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Carlos
Patrício Freitas Pereira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira