










DECRETO
Nº 36.809, DE 14 DE JULHO DE 2011.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
diferimento do recolhimento do ICMS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de
1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas,
fica diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
LXV - nos
períodos de 1º de julho de 2001 a 31 de março de 2005 e de 1º de janeiro a 31
de março de 2006, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento), no
período de 1º de abril de 2006 a 31 de março de 2011, no valor correspondente a
100% (cem por cento), e no período de 1º de abril de 2011 a 31 de dezembro de 2013, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do imposto
relativo à importação dos produtos a seguir relacionados, classificados nos
respectivos códigos da NBM/SH, destinados à utilização como matéria-prima no
correspondente processo de fabricação do estabelecimento importador localizado
neste Estado: (NR)
..........................................................................................................................
CI - na
importação dos produtos relacionados no Anexo 59, classificados nos códigos da
NBM/SH respectivamente indicados, para uso, pelo estabelecimento industrial
importador, no processo de fabricação dos equipamentos eletrônicos ali
referidos, a serem utilizados em ônibus e caminhões: (NR)
 
a) no período de
1º de abril de 2009 a 31 de março de 2011, no valor correspondente a 75%
(setenta e cinco por cento) do ICMS incidente na mencionada operação; (REN/NR)
 
b) no período de
1º de julho de 2011 a 31 de dezembro de 2013, no valor correspondente a 50%
(cinquenta por cento) do ICMS incidente na mencionada operação; (ACR)
 
CII - na importação dos produtos a
seguir indicados realizada por estabelecimento industrial de geradores eólicos
de energia, para utilização no respectivo processo produtivo, observado, a
partir de 1º de agosto de 2010, o disposto no § 23: (NR)
 
a) no período de 15 de junho de 2009 a 30 de junho de 2011, relacionados no Anexo 61, classificados nos códigos da NBM/SH ali
indicados; (REN/NR)
 
b) a partir de 1º de julho de 2011, de
todos os produtos utilizados no mencionado processo produtivo; (ACR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Fica revogado, a partir de 1º de julho de 2011, o Anexo 61 do Decreto nº 14.876, de 1991, que relaciona os insumos e
matérias-primas para utilização na fabricação de geradores eólicos de energia,
contemplados com diferimento do recolhimento do ICMS incidente na respectiva
importação.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 14 de julho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.