










DECRETO Nº 37.742, DE 09 DE
JANEIRO DE 2012.
 
Dispõe sobre a denominação do sistema de averbação de consignações em
folha de pagamento, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas no artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto
nº 37.355, de 3 de novembro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1° O
Sistema Eletrônico de Consignações facultativas com desconto em folha de
pagamento no âmbito do Poder Executivo Estadual, o qual funcionará no Portal do
Servidor, por meio de senha individual e intransferível, fica denominado
“PEConsig”.
 
Art. 2° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 09 de
janeiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.