


LEI N║ 3.648 DE 03/13/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.648, DE 13 DE MARăO DE 2009.


Disp§e sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de hospedagens e congŕneres criarem e manterem ficha de identificašŃo de menores que se hospedarem, no Ômbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n. 7.420, de 16 de maršo de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1░ Torna obrigatˇrio que hotÚis, pens§es, pousadas, albergues, casas de apoio e congŕneres situados dentro do Estado de Mato Grosso do Sul, criem e mantenham ficha de identificašŃo de menores de 18 (dezoito) anos de idade que se hospedarem nos referidos estabelecimentos.

Parßgrafo ˙nico. NŃo supre a obrigatoriedade dessa identificašŃo prevista neste artigo, o fato de menor estar acompanhado dos pais ou responsßveis legais.

Art. 2░ A ficha de identificašŃo deverß ser preenchida conforme previsto no artigo anterior somente mediante apresentašŃo de documento oficial contendo o nome completo, a naturalidade e a data de nascimento do menor, bem como dos seus pais ou responsßveis legais que estiverem acompanhando-o.

Parßgrafo ˙nico. Caso o menor nŃo possua documento que o identifique, tal fato deverß constar na ficha de identificašŃo e tornarß obrigatˇria a apresentašŃo dos documentos de identificašŃo dos pais ou responsßveis legais do mesmo no preenchimento da referida ficha.

Art. 3░ A ficha de identificašŃo de que trata esta Lei poderß ser criada  por via computador ou por outra forma que convier ao estabelecimento, desde que atendido ao disposto no art. 2░ e parßgrafo ˙nico.

Art. 4░ Os referidos estabelecimentos deverŃo afixar e manter em local visÝvel, cartaz comunicando a obrigatoriedade do preenchimento da ficha de identificašŃo de menores atÚ 18 (dezoito) anos.

Art. 5║ Deverß ser encaminhada cˇpia da ficha de identificašŃo do menor hospedado para a Delegacia de PolÝcia Especializada de ProtešŃo Ó Crianša e ao Adolescente, ou na sua ausŕncia Ó Delegacia de Policia Civil mais prˇxima ao estabelecimento em carßter informativo.

Art. 6║  Fica estabelecido que o nŃo-cumprimento desta Lei acarretarß as penalidades previstas no art. 250 da Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990 -Estatuto da Crianša e do Adolescente.

Art. 7║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 13 de maršo de 2009.


ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado







Ficha de IdentificašŃo de Menores em Hospedagem.rtf