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LEI 13951, de 19/07/2001 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Elói
Mendes o imóvel que especifica.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Elói Mendes o imóvel situado nesse município,
constituído de um terreno com área de 2.000m²
(dois mil metros quadrados) e benfeitorias, conforme escritura
pública de doação lavrada às fls. 190 e
191 do livro 38, no Cartório de Registro do 1º Ofício
de Notas da Comarca de Elói Mendes.
Parágrafo
único - O imóvel a que se refere este artigo destina-se
ao funcionamento da escola municipal de ensino pré-primário
e à construção de um galpão para abrigar
oficinas pedagógicas.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
artigo anterior.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Pedro Rodrigues de Oliveira