










DECRETO Nº 39.516,
DE 17 DE JUNHO DE 2013.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente à base de cálculo do ICMS incidente na
saída de veículo usado pertencente a estabelecimento comercial.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 24. Em
substituição ao sistema normal de apuração de que trata o art. 51, poderão ser
adotadas as seguintes bases de cálculo, vedada a utilização de quaisquer
créditos fiscais:
..........................................................................................................................
 
III - na saída
de veículo usado, pertencente ao estabelecimento comercial que tenha por
atividade promover a comercialização de veículo, independentemente da
procedência da mercadoria (Convênios ICM 15/81 e ICMS 154/92 e 33/93):
..........................................................................................................................
c) a partir de
1º de julho de 2013, na saída interestadual, de tal forma que a incidência do
imposto corresponda a 1% (um por cento) do valor da operação; (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de junho
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.