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Entenda a norma


Lei 23646, de 28/05/2020 - Texto Original


Altera
o art. 30 da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que
contém o Código de Saúde do Estado de Minas
Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado ao caput do art. 30 da Lei
nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, o inciso VIII a seguir,
acrescentando-se ao mesmo artigo o seguinte § 2º e passando
o seu parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art.
30 – (…)
VIII
– o síndico ou administrador responsável por
condomínio residencial, comercial ou misto que tenha
conhecimento da presença de doente em unidade autônoma.
(…)
§
2º – A obrigação prevista no inciso VIII do
caput vigorará enquanto perdurar o estado de calamidade
pública decorrente da pandemia de Covid-19, declarado pelo
Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de maio de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO