


DECRETO Nº 11.561 DE 03/08/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.561, DE 8 DE MARÇO DE 2004.


Altera dispositivo do Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 6.200, de 9 de março de 2004.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º É dada nova redação ao § 6º do art. 228 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“§ 6º O Atestado de Condição de Contribuinte tem validade de até um ano, a contar da data de sua expedição pela Superintendência de Administração Tributária da SERC, e pode ser renovado, mediante  requerimento da empresa, após prévia verificação do regular recolhimento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas, conforme o disposto no § 2º.”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 8 de março de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle