ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 2.730/2021
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
para o exercício de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

ANÍSIO MAIA

PT

EMENDA Nº 103

TIPO DE EMENDA

DATA

AO ANEXO

20/05/2021

ANEXO III – METAS E PRIORIDADES
PODER/ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO ESTADUAL

META/PRIORIDADE:

Eixo 1: PARAÍBA DEMOCRÁTICA. CIDADÃ, INCLUSIVA E SEGURA.
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Administrativas e de Saúde.

[Meta Específica]

Criação da Casa Abrigo LGBTQI+ de João Pessoa - PB.

JUSTIFICATIVA
Esta emenda tem como objetivo incluir na LDO-2022 do governo do Estado, a criação da Casa
Abrigo LGBTQI+ de João Pessoa para atendimento a acolhimento da população supracitada. A
presente emenda tem como objetivo o fortalecimento da política em defesa dos Direitos Humanos,
denúncias das violações contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queer, intersexos e
assexuais, em virtude da sua vulnerabilidade social, econômica e cultural.

Emendas Coletivas: Comissão Permanente - Bancada Partidária - Bloco Parlamentar – 05 (cinco) Emendas.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.

Assinatura do Autor: