ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 587/2017
PROJETO DE LEI N° 1.068/2016
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Institui a Política Estadual de Proteção
Nascituro e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

ao

DECRETA:

Art. 1° Fica instituída a Política Estadual de Proteção ao Nascituro nos

termos do disposto nesta Lei.
Art. 2° A Política Estadual de Proteção ao Nascituro tem os seguintes

objetivos gerais:
I - zelar pela garantia dos direitos do nascituro;
II - promover políticas públicas e sociais que permitam seu
desenvolvimento sadio e harmonioso e o seu nascimento em condições dignas de
existência;
III - articular os Poderes do Estado, organizações não governamentais e
a sociedade civil, para a construção de políticas públicas de proteção do nascituro.
Art. 3° Cabe ao Poder Público:

I - desenvolver programas de métodos naturais, abordando a prevenção
da gravidez precoce, os direitos do nascituro e o planejamento familiar;
II - capacitar profissionais de saúde e respectivos agentes públicos para
fornecer apoio psicológico, médico e social para gestantes;
III - implantar programas que amparem as jovens vítimas de abuso
sexual;
IV - incluir, nas escolas públicas, atividade curricular objetivando a

discussão e a consciência dos direitos do nascituro;


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v - promover ações e campanhas de conscientização contra a violência
sexual e o aborto durante a primeira semana do mês de maio.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 30 de maio de 2017.

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Presidente