


LEI Nº 3.703 DE 07/13/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.703, DE 13 DE JULHO DE 2009.


Cria o Dia Estadual de Comemoraçăo à Lei Maria da Penha, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 7.499, de 14 de julho de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Dia Estadual de Comemoraçăo à Lei Maria da Penha, que instituiu mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Art. 2º O Dia Estadual de Comemoraçăo à Lei Maria da Penha será celebrado anualmente no dia 7 de agosto.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 13 de julho de 2009.


ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI N 3.703-2009 - CRIA O DIA COMEMORAÇĂO À LEI MARIA DA PENHA.doc