

Imprimir documento
Entenda a norma


LEI 19969, de 26/12/2011 de 26/12/2011 (Texto Original)


Autoriza
o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES – e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação
de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social – BNDES -, no valor de até R$1.350.000.000,00
(um bilhão trezentos e cinquenta milhões de reais), a
serem aplicados na execução das ações
estabelecidas no II Programa de Desenvolvimento Integrado de Minas
Gerais – PDI-II.
Parágrafo
único – A operação de que trata o caput
tem por objetivo financiar atividades e projetos do Estado, em
especial as ações definidas no Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG – a seguir relacionadas:
I
– infraestrutura;
II
– mobilidade urbana;
III
– segurança pública.


Art.
2º – Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer, como
garantia para a realização da operação de
crédito prevista nesta Lei, as cotas e as receitas tributárias
a que se referem os arts. 155, 157 e 159, I, “a”, e II da
Constituição da República.


Art.
3º – Os recursos provenientes da operação de
crédito de que trata esta Lei serão consignados como
receita orçamentária do Estado. 



Art.
4º – O Orçamento do Estado consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento das
despesas relativas a amortização do principal, juros e
demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.


Art.
5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima