










DECRETO Nº 42.392, DE 18 DE NOVEMBRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 23.113.931,46 em favor do Fundo
Estadual de Saúde FES-PE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos
incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de
dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do
Órgão, 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 23.113.931,46 (vinte e três
milhões, cento e treze mil, novecentos e trinta e um reais e quarenta e seis
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo II;
 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: Excesso de Arrecadação do
tesouro previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos “0104 - Recursos
Diretamente Arrecadados”, no valor de R$ 291.589,16 (duzentos e noventa e um
mil, quinhentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos), especificado no
Anexo III; e
 
III - SUPERÁVIT FINANCEIRO: Superávit Financeiro do
exercício de 2014, apurado no balanço Patrimonial do tesouro em 31/12/2014, na
fonte de recursos “0104 - - Recursos Diretamente Arrecadados”, no valor de R$
322.342,30 (trezentos e vinte e dois mil, trezentos e quarenta e dois reais e
trinta centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de
novembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.128.1028.3082 - Formação e Qualificação de Recursos
  Humanos para o SUS


 


200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


200.000,00


 




Atividade:


10.302.1033.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
  Média e Alta


 


8.413.931,46


 




 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Pública


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


8.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


413.931,46


 




Atividade:


10.302.1033.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
  Média e Alta


 


14.500.000,00


 




 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede
  Complementar


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


10.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0128


4.500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


23.113.931,46


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




23000


-
  SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.122.0984.4405 - Suporte às Atividades Fins do Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE


 


1.000.000,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0128


1.000.000,00


 




Projeto:


 


10.303.1033.3124 - Aquisição de Medicamentos e Insumos
  Farmacêuticos para


 


1.500.000,00


 




 


 


Atenção Básica à Saúde


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0128


1.500.000,00


 




99000


-
  RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 


 


 


 




00999


Reserva de Contingência


 


 


 


 




Op.
  Especial:


99.999.0307.0983 - Reserva de Contingência


 


 


20.000.000,00


 




 


 


9.9.99.00 - Reserva de Contingência


 


0101


20.000.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


22.500.000,00


 




 
ANEXO
III
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


291.589,16


 




1600.00.00


RECEITA DE SERVIÇOS


291.589,16


 




1600.13.00


SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS


291.589,16


 




1600.13.01


SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS


291.589,16


 




 


 


TOTAL


291.589,16




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.