










DECRETO Nº 23.536, DE 29 DE
AGOSTO DE 2001.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 05/2001, de 31 de julho de 2001, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 044/2001,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa EUROFLEX INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA., estabelecida na BR 101 Sul – nº
3.800 – Nossa Senhora das Graças – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE,
CNPJ nº 01.918.378/0019-60, CACEPE nº 18.1.580.0274474-8, o estímulo de que
trata o art. 7º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento: atividade
industrial relevante;
 
III - bens produzidos:colchões
– NCM/SH 9404.21.00; travesseiros – NCM/SH 9404.90.00; móveis – NCM/SH
9403.90.10, e espuma – NCM/SH 3919.90.00;
 
IV - prazo de fruição: 08
(oito) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto;
 
V - crédito presumido: 25%
(vinte e cinco por cento) do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte,
apurado em cada período fiscal;
 
VI - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 29 de agosto de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.