ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
556 2020
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo
Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que Institui o Programa de
Apoio ao Funcionário Público que se tornou Pessoa com Deficiência, em face da
impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e
inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 17 de agosto 2020.

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ANEXO
PROJETO DE LEI Nº__________/ 2020.
INSTITUI

O

PROGRAMA

DE

APOIO

AO

FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE SE TORNOU
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Apoio ao Funcionário Público que se tornou Pessoa
com Deficiência:
§ 1º - Para fins deste Programa, considera-se destinatário o funcionário público, civil ou militar
que, após o ingresso no serviço público, mediante concurso, quando ou em razão de sua função,
esteja em condição ou com enfermidade, temporária ou definitiva, que o obrigue tanto a
submeter-se a tratamento médico, psicológico, fisioterápico e demais considerados necessários,
quanto a aquisição de meios materiais para recuperação, suporte da vida, manutenção de
qualidade de vida e independência funcional.
§ 2º - Aplica-se o disposto aos funcionários que passarem à inatividade/reserva, tão como
aqueles que, durante a inatividade/reserva, apresentem enfermidade devido ao serviço ativo.
§ 3º - Os lotados nos órgãos subordinados às pastas de Segurança Pública quando fora do
horário de serviço, nos eventos em que ocorra sua vitimização, tão como os inativos/reserva em
idêntica circunstância, também se incluem como destinatários do presente Programa.
Artigo 2º - Independentemente do local de residência, o destinatário deverá contar com suporte
local na área médica, fisioterápica, psicológica, farmacológica e demais necessárias, sem que
com isso tenha que deslocar-se do município de sua residência a outro:
§ 1º- Na ausência da possibilidade do atendimento necessário por entidade pública, serão
utilizadas, a expensas do Estado, clínicas, hospitais e/ou profissionais da rede privada.
Artigo 3º - Na ausência de meios locais para o tratamento em relação à área médica, de saúde
mental, reabilitação e demais necessárias, será providenciado pelo Estado transporte
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especializado, conforme o caso requer, até o local mais próximo da residência, que conte com
meios para tal:
§ 1º- Havendo acompanhante do funcionário, ocorrerá a previsão de suporte ao seu translado
tão como hospedagem (se assim for necessário) e alimentação.
§ 2º- O atendimento psicológico obrigatoriamente deve contemplar os familiares diretos do
funcionário público, tão como a estes, de assistente social.
§ 3º- Dentro do mesmo município, havendo impossibilidade de, por meios próprios, funcionário
público ou seus parentes proverem o transporte, principalmente aquele que demanda de veículo
específico e profissional especializado, o Estado providenciará o suporte.
Artigo 4º - A adaptação da residência (acessibilidade) conforme a deficiência e/ou restrição de
mobilidade, aquisição de itens necessários como medicação, leito específico, adaptação de
banheiro, cadeira de rodas, meios de suporte da vida, tão o como o que se fizer necessário,
conforme o caso requer, de forma definitiva ou enquanto a condição assim perdurar, ocorrerá a
expensas do Poder Público.
§ 1º- A pasta na qual se encontra lotado o funcionário encarregar-se-á dos ajustes necessários
para tal, como o previsto nos artigos anteriores.
§2º- Torna-se obrigatória a periódica visita de assistente social para acompanhamento e
verificação, in loco, a respeito do suporte dado, tão como necessidades a serem atendidas.
Artigo 5º - A média salarial percebida pelo funcionário no momento do evento e enquanto
perdurar sua condição, será mantida, conforme ajuste na legislação vigente, sendo vedada
qualquer forma de redução.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

Sala das Sessões, 18 de agosto de 2020.

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JUSTIFICATIVA
Os policiais da paraíba, bem como vários outros funcionários públicos de diferentes
categorias, são relegados à própria sorte quando são vítimas de alguma circunstância, inclusive
em serviço, que os invalide ou os deixem impossibilitados de cumprir suas funções.
Infelizmente têm se tornado rotineiro que policiais militares quando feridos em serviço
e havendo seu afastamento mesmo que temporário, tenham que recorrer à caridade coletiva para
se manterem.
Essa exposição de sua condição (física, da necessidade de suporte financeiro e de
abandono) é vexatória para o Estado, pelo fato de demonstrar publicamente o descaso com que
relega ao abandono seus funcionários, particularmente os do Poder Executivo.
Não raro, policiais que se tornam pessoas com deficiência, além da grande redução dos
meios de subsistência própria e da família, chegam à condição de miserabilidade e abandono,
sendo dependentes muitas vezes da caridade alheia para terem alimentação ou receberem
insumos básicos, como medicamentos, fraldas e curativos.
É vergonhoso que o Governo da Paraíba relegue à própria sorte e à condição de miséria
seus funcionários, principalmente os do Poder Executivo, quando estes se tornam dependentes
de cuidados.
A nível nacional, já é percebido os baixos vencimentos destinados aos funcionários do
Poder Executivo, bem como as medidas que são feitas para maquiar tal fato, como por exemplo
o empenho de folgas.
No estado da Paraíba verifica-se que, integrantes de carreiras de outros Poderes como o
Judiciário, possuem condições extremamente diferenciada daqueles que se sujeitam, mediante
concurso, a servir a população paraibana nas ruas (segurança pública), nos hospitais e salas de
aula. Estes são expostos a condições que os colocam em risco em relação à saúde física/mental,
como também são esquecidos quando tornam-se “inválidos” para o Estado.
Um policial que se torna paraplégico combatendo o crime e defendendo a sociedade
paraibana não é amparado pelo Estado, principalmente se residir em cidades do interior. Sua
condição salarial será miserável se depender do seu salário e sua família recorrerá à caridade
alheia para sobreviver. Torna-se ultrajante a incapacidade do poder público de não olhar e zelar
por seus funcionários.
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Devido a esses fatos, torna-se imprescindível a aprovação dessa indicação por parte do
Poder Executivo, para que os servidores estaduais tenham dignidade e melhores condições de
vida, caso sejam acometidos com algum infortúnio e fiquem impossibilitados de exercerem
suas funções.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
deste Projeto de Indicação.
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2020.

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