ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.982, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003 - D.O. 30.10.03.
Autora: Deputada Ana Carla Muniz
Altera o Art. 6º da Lei nº 7.040, de 1º de outubro de
1998, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 6º da Lei nº 7.040, de 1º de outubro de 1998, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 6º O período de administração do diretor corresponde a mandato de 02 (dois) anos,
permitida uma recondução imediata.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de outubro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.