










DECRETO
Nº 35.828, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
recolhimento do ICMS referente ao período fiscal de dezembro para o
estabelecimento varejista.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
a necessidade de promover ajustes relativamente ao recolhimento do ICMS
referente ao período fiscal de dezembro para o estabelecimento varejista,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 52.
.........................................................................................................................
 
§ 1º O
estabelecimento varejista, quanto ao imposto relativo ao período fiscal de
dezembro, recolherá o respectivo valor em duas parcelas iguais e sucessivas,
até o 15º (décimo quinto) dia ou 20º (vigésimo) dia dos meses de janeiro e
fevereiro do ano seguinte, respectivamente, segundo os prazos indicados no
inciso IV do caput, observando-se: (NR)
 
I - até 31 de
dezembro de 1997, o disposto no § 1º do art. 757; (REN/NR)
 
II - a partir
de 1º de janeiro de 1998, o disposto nos arts. 10, § 2º, e 14 da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997; (ACR)
 
III - a
partir de 1º de dezembro de 2010, não se aplica o disposto no caput
quando o recolhimento relativo a quaisquer das parcelas ali mencionadas: (ACR)
 
a) não
ocorrer ou ocorrer a destempo;
 
b) for
realizado em valor inferior ao devido;
 
IV - na
hipótese do inciso III, tomar-se-á por base para a cobrança de multa de mora e
juros o valor integral do imposto devido e o termo final do prazo de recolhimento
correspondente ao mês de janeiro. (ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de novembro de 2010.
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.