CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.060/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.994/2021
AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS
Dispõe sobre a vedação de contratação, no
âmbito da Administração Direta e Indireta do
Estado da Paraíba, de artistas condenados pelos
crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 07
de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica vedada a contratação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado
da Paraíba, de artistas condenados pelos crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto
de 2006 (Lei Maria da Penha), com decisão transitada em julgado.
Parágrafo único. A presente Lei é extensiva às empresas privadas que promovam eventos
subsidiados pelo Governo do Estado da Paraíba.
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para a sua melhor
aplicabilidade.
Art. 3º Aplicar-se-á aos que descumprirem esta Lei, as penalidades de advertência por
escrito e/ou multa de até 2.000 (duas mil) UFR/PB - Unidades Fiscais de Referência do Estado da
Paraíba.
Art. 4º Caberá ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado o
exercício de fiscalização do cumprimento da presente Lei, aplicando as penalidades previstas
quando couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 03 de dezembro de 2021.