










DECRETO Nº 33.370, DE 07 DE MAIO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 100.000,00, em favor do Ministério Público.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei
nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008, que excetua do limite
autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por convênios novos ou reativados,  e considerando a necessidade de
inclusão de Termo de Cooperação, firmado com o BANCO ABN AMRO REAL S/A, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
do MINISTÉRIO PÚBLICO, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os  provenientes do Termo de Cooperação nº 3423, de 01.12.2008,
celebrado entre o Banco ABN AMRO REAL e a Procuradoria Geral de Justiça, que
tem por objeto formalizar o apoio financeiro ao projeto “Caravana da Cidadania”,
cuja finalidade é sensibilizar a criação de Conselhos Municipais do Idoso, não
previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo
33, da Lei nº 13.518, de 04 de setembro de 2008,
especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 07 de maio de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.