










DECRETO
Nº 35.009, DE 19 DE MAIO DE 2010.
 
Altera
disposições de concessão do benefício que indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição do Estado de Pernambuco,
 
CONSIDERANDO
o disposto na Lei n.º 11.895, de 11 de dezembro de 2000,
e nos regulamentos posteriores; 
 
CONSIDERANDO
as proposições técnicas da Câmara de Política de Pessoal – CPP, definidas em
sua primeira reunião ordinária, realizada em 06 de maio de 2010, concernente ao
benefício do Vale Refeição,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
assegurado o benefício do vale refeição, nos moldes definidos no Decreto n.º 30.867, de 09 de outubro de 2007, e
alterações, aos servidores públicos efetivos, integrantes do quadro próprio de
pessoal permanente, ocupantes do cargo de que trata a alínea “a” do inciso II
do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar n.º 154, de 26
de março de 2010, exclusivamente para aqueles vinculados e com efetivo
exercício na Secretaria de Educação, vedada a percepção cumulativa, ou em
duplicidade, do mesmo benefício, nas hipóteses de mais de um vínculo funcional
legal. 
 
Art. 2º As
despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de maio de 2010.
 
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de maio de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FLÁVIO
GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.