ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.479, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 - D.O. 15.12.10.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial,
incluindo na Lei nº 9.298, de 30 de dezembro de 2009, as
providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento Fiscal da
Unidade Orçamentária 14.101 – Secretaria de Estado de Educação – SEDUC, constante da Lei nº 9.298, de 30 de dezembro
de 2009, o Programa 994, a Operação Especial 8028, na Região 9900, conforme Programa de Trabalho demonstrado no
Anexo I, desta lei, no valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações previstas na Unidade Orçamentária 14.101 – Secretaria de Estado de Educação – SEDUC, conforme
Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2010.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de dezembro de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

14.101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

2010

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

FTE

VALOR

F

90

120

162.000,00

PESSOAL E
ENC. SOCIAIS

JUROS ENC.
DA DIVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

INVEST.

INVER.
FINANC.

AMORTIZ.
DA DIVIDA

28.843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

28.843.994 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA

ATENDER DESPESAS DECORRENTES DO SERVIÇO DA DÍVIDA
INTERNA CONTRAÍDA PELO ESTADO

28.843.994.8028 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA

CUMPRIR CLÁSULAS CONTRATUAIS DA DÍVIDA INTERNA
CONTRAÍDA PARA AQUISIÇÃO DE ONIBUS DO PROGRAMA
“CAMINHO DA ESCOLA”

OBJ.
ESPECÍFICO

REGIÃO

MOD.
APLIC.

28 ENCARGOS ESPECIAIS

OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO

E

9900
FISCAL

13

SEGURIDADE SOCIAL

14

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

15

162.000,00

162.000,00
162.000,00
-

162.000,00

162.000,00


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ANEXO II - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

14.101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

2010

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

12 EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO

126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

PROGRAMA

FTE

VALOR

JUROS ENC.
DA DIVIDA

OUTRAS DESP.
CORRENTES

F

90

120

162.000,00

162.000,00

162.000,00

162.000,00

162.000,00

162.000,00

GARANTIR A MANUTENÇÃO E SUPORTE DAS ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS NOS ÓRGÃOS/ENTIDADES

12.126.036.2009 MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE INFORMÁTICA

OBJ.
ESPECÍFICO

REGIÃO

MOD.
APLIC.

12.126.036 APOIO ADMINISTRATIVO

OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

E

PROVER A MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS, DOS BANCOS DE
DADOS E DOS EQUIPAMENTOS DE TI.

9900
FISCAL

13

SEGURIDADE SOCIAL

14

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

15

INVEST
.

INVER.
FINANC.

AMORTI
Z. DA
DIVIDA