


LEI N║ 2.434 DE 05/08/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  N║ 2.434, DE 8 DE MAIO DE 2002.


Acrescenta o ž 3║ ao art. 4║ da Lei n║ 2.366, de 20 de dezembro de 2001.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 5.748, de 9 de maio de 2002.
Revogada pela Lei n║ 2.645, de 11 de julho de 2003, art. 29.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a AssemblÚia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica acrescido o ž 3║ ao art. 4║ da Lei n║ 2.366, de 20 de dezembro de 2001, com a seguinte redašŃo:

“Art. 4║ ...............................................................

...........................................................................

ž 3║ A regra de dedušŃo disposta no caput pode ser aplicada, tambÚm e no que couber, aos casos de transferŕncias de recursos, bens ou mercadorias a programas sociais, nos termos e limites regulamentares.” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo seus efeitos a contar de 21 de dezembro de 2001.

Art. 3║ Revogam-se as disposiš§es em contrßrio.

Campo Grande, 24 de maio  de 2002.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador