

Imprimir documento


LEI 19243, de 09/12/2010 - Texto Original


Autoriza a Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais - FAPEMIG - a alienar, por meio de venda, os
imóveis que especifica.




O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado
de Minas Gerais - FAPEMIG - autorizada a alienar, por meio de venda,
os seguintes imóveis:

I -
apartamento nº 102 do Edifício Manaus, situado na Rua
Engenheiro Amaro Lanari, nº 109, no Município de Belo
Horizonte, em terreno constituído pelos lotes 24 e 25 da
quadra 73 da ex-Colônia Adalberto Ferraz, registrado sob o nº
5.112, no Livro 2, no Cartório do 2º Ofício de
Registro de Imóveis de Belo Horizonte;

II -
conjunto comercial 17-C, localizado no 17º andar do Edifício
Conde de Prates, na Rua Líbero Badaró, nº 293, 1º
Subdistrito-Sé, no Município de São Paulo (SP),
registrado sob o nº 39.986, no Livro 2, no Cartório do 4º
Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo;

III -
prédio situado na Rua Cláudio Manoel, nº 1.205, no
Município de Belo Horizonte, em parte dos lotes 18 e 24 da
quadra 18 da 5ª seção urbana, registrado sob o nº
26.929, no Livro 2, no Cartório do 3º Ofício de
Registro de Imóveis de Belo Horizonte;

IV -
prédio situado na Rua Paraíba, nº 641, no
Município de Belo Horizonte, no lote 10 da quadra 27 da 5ª
seção urbana, registrado sob o nº 39.679, no Livro
2, no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis
de Belo Horizonte;

V -
prédio situado na Rua Gonçalves Dias, nº 46/48, no
Município do Rio de Janeiro (RJ), registrado sob o nº
70.527, no Livro de Registro Geral, no Cartório do 2º
Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro.

Parágrafo
único. Os recursos provenientes da alienação dos
imóveis relacionados no caput serão destinados
ao atendimento dos fins institucionais da FAPEMIG, observado o
disposto no art. 44 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.



Art. 2º
As vendas de que trata esta Lei serão precedidas de avaliação
e licitação, na modalidade de concorrência, a
cargo de comissão a ser designada pelo Presidente da FAPEMIG.



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ALBERTO
PINTO COELHO

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Alberto
Duque Portugal