










DECRETO
Nº 35.707, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
 
Institui o Fórum Pernambucano de Política Florestal, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção permanente de integração com o
Comitê Estadual de Política Florestal do Estado de Pernambuco, para adoção das
providências necessárias à implementação e monitoramento da Política Florestal
do Estado de Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica criado o Fórum Pernambucano de Política
Florestal, com a finalidade de promover a discussão, no âmbito do Estado de
Pernambuco, sobre a Política Florestal Estadual, visando colher subsídios para
o seu monitoramento e integração com as demais de políticas públicas a serem
implementadas.
 
Art. 2º Compete ao Fórum Pernambucano de Política
Florestal:
 
I - propor diretrizes e normas para a instituição,
acompanhamento e revisão da Política e do Programa Estadual de Política
Florestal, em articulação com uma Política Nacional, e outras políticas
públicas estaduais, federais e municipais correlatas;
 
II - estimular atividades de utilização racional e
planejada dos recursos florestais;
 
III - apoiar a obtenção de financiamentos nacionais
e internacionais para aplicação em programas e ações relacionados à Política
Florestal Estadual;
 
IV - conscientizar e mobilizar a sociedade
pernambucana no que concerne a questão dos recursos florestais;
 
V - facilitar a interação entre a sociedade civil e
o Poder Público, visando a promover a internalização do tema nas esferas de
atuação das Secretarias de Estado, autarquias e fundações, estaduais e
municipais, municípios, setores empresarial e acadêmico, sociedade civil
organizada e meios de comunicação social;
 
VI - apoiar a realização de estudos, pesquisas,
desenvolvimento tecnológico, ações de educação ambiental contextualizada e
capacitação nos temas relacionados aos recursos florestais.
 
Art. 3º O Fórum terá a seguinte composição:
 
I - 01 (um) representante de cada um dos seguintes
órgãos do Poder Público Estadual:
 
a)     
Secretaria das Cidades;
 
b)     
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
 
c)     
Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
 
d)    
Secretaria de Educação;
 
e)     
Secretaria da Fazenda;
 
f)      
Secretaria de Planejamento e Gestão;
 
g)     
Secretária de Desenvolvimento e Articulação Regional;
 
h)     
Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco
CONDEPE/FIDEM;
 
i)       
Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH;
 
II - 01 (um) representante da Associação Nacional de
Órgãos Municipais de Meio Ambiente - ANAMMA;
 
III - 01 (um) representante da Associação
Municipalista de Pernambuco - AMUPE;
 
IV - 01 (um) representante da Comissão de Meio
Ambiente da Assembleia Legislativa;
 
V - 01 (um) representante do Conselho Estadual de
Meio Ambiente.
 
§ 1º Poderão ser convidados a participar do Fórum,
representantes do segmento não governamental que sejam agentes ligados ao tema
de recursos florestais.
 
§ 2º Os membros referidos nos incisos do caput deste
artigo, e seus respectivos suplentes, serão designados por ato do Governador do
Estado, após indicação dos titulares dos órgãos ou entidades a que estejam
vinculados.
 
Art. 4º O Fórum terá uma Secretaria Executiva, que
será exercida pelo Secretário de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, ou por
quem este delegar.
 
Art. 5º O Fórum reunir-se-á ordinariamente 02 (duas)
vezes ao ano e, extraordinariamente, por convocação do seu Secretário
Executivo.
 
Art. 6º O Fórum poderá criar Câmaras Temáticas,
provisórias ou permanentes, sob coordenação de quaisquer de seus membros,
compostas por representantes do Poder Público, da sociedade civil e dos setores
empresarial e acadêmico.
 
Parágrafo único. As Câmaras Temáticas contarão com o
apoio técnico de órgãos e entidades da administração pública estadual.
 
Art. 7º O apoio administrativo e os meios
necessários à execução dos trabalhos do Fórum, notadamente de suas Câmaras
Temáticas, serão prestados pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente, observada a disponibilidade orçamentária.
 
Art. 8º A participação no Fórum será considerada
serviço público relevante não sujeito à remuneração.
 
Art. 9º O Fórum elaborará o seu Regimento Interno,
que complementará as competências e atribuições definidas neste Decreto e será
aprovado mediante portaria do Secretário de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de sua
publicação.
 
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de outubro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ COIMBRA PATRIOTA
FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.