ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
2021
893
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a
obrigatoriedade dos Postos Estaduais de Distribuição de Medicamentos realizarem
cadastro de celular de pacientes para previamente informar aos usuários acerca da
disponibilidade de medicamento para sua retirada, em face da impossibilidade de
iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse
público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 15 de setembro 2021.

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ANEXO

PROJETO DE LEI Nº__________/ 2021.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
POSTOS ESTADUAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE
MEDICAMENTOS REALIZAREM CADASTRO DE
CELULAR DE PACIENTES PARA PREVIAMENTE
INFORMAR

AOS

USUÁRIOS

ACERCA

DA

DISPONIBILIDADE DE MEDICAMENTO PARA
SUA RETIRADA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Os Postos de Saúde Estaduais de distribuição de medicamentos integrantes da
Polícia Estadual de Saúde, em consonância com a Política Nacional de Medicamentos e de
Assistência Farmacêutica, localizados nos estabelecimentos ou serviços de saúde do Estado
da Paraíba ficam obrigados a criar cadastro de número de celular de pacientes inscritos em
programas de retirada de medicamentos, com vistas a remeter ao paciente devidamente
cadastrado mensagem de celular informando acerca da disponibilidade do medicamento para
retirada com, pelo menos 1 (um) dia de antecedência.
Parágrafo único - Caso o paciente seja acometido de incapacidade civil de qualquer ordem, ou
detenha procurador outorgado para a retirada do medicamento, o ônus de realizar o cadastro
do número de celular, bem como informar acerca da disponibilidade do medicamento para
retirada mediante mensagem de celular deve ser dirigido ao representante legal ou procurador
do paciente.
Artigo 2º - A fim de dar-se cumprimento ao quanto disposto no art. 1º desta Lei, o
cadastramento dos pacientes, representantes legais e procuradores deverá conter
obrigatoriamente um número de aparelho celular registrado no Estado da Paraíba.
§ 1º - Caso o paciente, representante legal ou procurador declarar que não possui número de
celular disponível, deverá o aviso previsto no caput ser enviado por e-mail, igualmente
informado pelo solicitante do medicamento.
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§ 2º - Caso o paciente, representante legal ou procurador não forneça e-mail para envio das
informações, tal circunstância deve ser documentada pelo estabelecimento ou serviço de
saúde, que colherá declaração assinada pelo solicitante assumindo a responsabilidade pela
impossibilidade da realização do prévio aviso quando da disponibilidade do medicamento
solicitado.
§ 3º - Os postos estaduais de distribuição de medicamentos integrantes da Política Estadual de
saúde, em consonância com a Política Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica,
localizados nos estabelecimentos ou serviços de saúde ficam obrigados a realizar recall para
readequar os cadastros dos pacientes, representantes legais ou procuradores já existentes, no
prazo de 60 dias contados da publicação, sendo a norma de aplicação imediata.
Artigo 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de setembro 2021.

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JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa tornar obrigatório que os Postos Estaduais de
Distribuição de Medicamentos realizem o cadastro de celular de pacientes para previamente
informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento para sua efetiva retirada.
É do senso comum que não raras são às vezes que pacientes que afluem aos Postos
Estaduais de Distribuição de Medicamentos integrantes da Política Estadual de Saúde em
consonância com a Política Nacional de Medicamentos e de Assistência Farmacêutica, voltam
para suas casas sem a medicação sob alegação de indisponibilidade do mesmo. Cremos que a
realização de cadastro do paciente, representante legal ou procurador afim de que possam ter
o celular ou e-mail para o recebimento de comunicado da disponibilização do medicamento,
trará mais tranquilidade a quem de alguma forma encontra-se com a saúde debilitada e por
consequência mobilidade reduzida.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.
Sala das Sessões, 15 de setembro 2021.

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