ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.316, DE 20 DE JANEIRO DE 2010 - D.O. 20.01.10.
Autor: Lideranças Partidárias
Dispõe sobre a doação de imóvel que menciona.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Câmara Municipal de Cuiabá o imóvel de sua
propriedade, localizado na Rua Barão de Melgaço, Praça Moreira Cabral, Bairro Centro Sul, cidade de Cuiabá.
Art. 2º Todas as despesas decorrentes da transferência dominial da presente doação correrão às
expensas do donatário, passando este a responder por todos os encargos civis, administrativos e tributários que vierem a
incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 3º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação que trata esta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de janeiro de 2010.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.