


DECRETO N║ 11.556 DE 03/02/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 11.556, DE 2 DE MARŪO DE 2004.


Acrescenta dispositivos ao Decreto n║ 9.895, de 2 de maio de 2000, que disp§e sobre o tratamento tributßrio dispensado Ós operań§es com os produtos agrĒcolas que especifica e dß outras providĻncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.196, de 3 de marńo de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiń§es que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da ConstituińŃo Estadual e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1║ Ficam acrescentados os ¦¦ 1║ e 2║ ao art. 6║ do Decreto n. 9.895, de 2 de maio de 2000, com a seguinte redańŃo:

“¦ 1║ No caso em que a saĒda subseq³ente Ó do estabelecimento produtor, promovida pelo estabelecimento comercial adquirente destinar-se a estabelecimento comercial que possua regime especial ou autorizańŃo especĒfica concessivos de prazo para recolhimento do imposto relativo Ós operań§es de saĒda que promovam, o diferimento do lanńamento e do pagamento do ICMS fica estendido para o momento em que ocorrer a saĒda dos respectivos produtos do estabelecimento destinatßrio.

¦ 2║ Na hip¾tese do parßgrafo anterior, o estabelecimento comercial remetente deverß indicar no campo “Informań§es Complementares” da respectiva nota fiscal o n·mero e a data do Processo pelo qual foi deferido o regime especial ou concedida a autorizańŃo ao estabelecimento destinatßrio.”.

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 2 de marńo de 2004.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOS╔ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretßrio de Estado de Receita e Controle




DECRETO 11.556.rtf