

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 544,  DE 24 DE SETEMBRO DE 2012  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 18.425.118,95 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea “a” da lei Orçamentária nº 7.597, de 30 de dezembro de 2011; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado (s), o crédito suplementar no valor de R$ 18.425.118,95 (Dezoito Milhões, Quatrocentos e Vinte e Cinco Mil, Cento e Dezoito Reais e Noventa e Cinco Centavos), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     071011512212974535 - SEIDURB   0101   319004   50.000,00     071011512212974535 - SEIDURB   0101   319011   150.000,00     071011512212974535 - SEIDURB   0101   319016   200.000,00     071011751213257388 - SEIDURB   0130   449051   6.332.500,00     071011751213257388 - SEIDURB   4101   449051   2.360.000,00     171021751213253066 - Enc. SEFA   4101   459065   252.287,29     171022884213869001 - Enc. SEFA   0101   459065   4.932.570,71     221010445113467421 - SEOP   0101   449051   138.907,58     221010445113467491 - SEOP   0101   445051   260.000,00     221010445113507434 - SEOP     0101   449051   533.050,00     271011854213806455 - SEMA   0316   449051   2.149.585,68     421011648213201541 - FEHIS   6101   449051   68.000,00     562012112212974534 - ITERPA   0101   339039   300.000,00     562012112212974535 - ITERPA   0101   319011   100.000,00     572012012212974534 - EMATER   0101   339033   20.000,00     572012012212974534 - EMATER   0101   339036   167.800,00     572012012212974534 - EMATER   0101   339037   45.000,00     572012012212974534 - EMATER   0101   339039   147.200,00     672011633112014553 - COHAB   0261   339039   15.000,00     792011812212974534 - IDEFLOR   0661   449052   7.000,00     792011812812014098 - IDEFLOR   0661   339014   2.016,00     792011812812014098 - IDEFLOR   0661   339033   800,00     792011812812014098 - IDEFLOR   0661   339039   4.200,00     792011854213816650 - IDEFLOR   0261   335041   112.735,69     792011854213816650 - IDEFLOR   0261   445052   8.966,00     951012612212974534 - NGTM   0101   339014   20.000,00     951012612212974534 - NGTM   0101   339033   27.500,00     951012612212974534 - NGTM   0101   339036   20.000,00                 TOTAL 18.425.118,95       Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     071011512212974534 - SEIDURB   0101   339039   400.000,00     071011751213257480 - SEIDURB   0130   449051   6.332.500,00     071011751213257480 - SEIDURB   4101   449051   2.360.000,00     171022884213869001 - Enc. SEFA   0101   469092   133.050,00     171022884213869001 - Enc. SEFA   0101   469077   5.184.858,00     171022884413869007 - Enc. SEFA   0101   329092   400.000,00     221010445113467421 - SEOP   0101   449051   260.000,00     221010475213101794 - SEOP   0101   446041   138.907,58     271011854213806455 - SEMA   0316   339033   300.000,00     271011854213806455 - SEMA   0316   339036   200.000,00     271011854213806455 - SEMA   0316   339039   1.649.585,68     421011648213206316 - FEHIS   6101   339039   68.000,00     562012163113596458 - ITERPA   0101   339014   300.000,00     562012163113596460 - ITERPA   0101   339039   100.000,00     572012012213487424 - EMATER   0101   449052   380.000,00     672011648213202793 - COHAB   0261   339035   15.000,00     792011812212974534 - IDEFLOR   0661   339039   7.016,00     792011854113806643 - IDEFLOR   0661   449052   7.000,00     792011854113826657 - IDEFLOR   0261   339039   121.701,69     951012645113146287 - NGTM   0101   339039   67.500,00                 TOTAL 18.425.118,95       Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de setembro de 2012.   SIMÃO JATENE Governador do Estado SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 06/12/2012