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Entenda a norma


LEI 19970, de 27/12/2011 - Texto Original


Altera a Lei n°
6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação
tributária do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° O § 22 do art. 13 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro
de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o artigo acrescido do § 31 que se segue:
“Art.
13 ...........................................
§
22 A base de cálculo do imposto devido pelo distribuidor,
gerador, produtor ou destinatário final de energia elétrica
responsável pelo pagamento do imposto relativamente às
operações com a mercadoria antecedentes, concomitantes
e subsequentes, na condição de sujeito passivo por
substituição, é o valor da operação
da qual decorra a entrega do produto ao destinatário final,
nele computados todos os encargos relacionados ao fornecimento de
energia elétrica deste cobrados, mesmo que devidos a
terceiros, apurado conforme regulamento.
.............................................
§
31 Caso a apuração da base de cálculo do imposto
devido pelo distribuidor na condição de sujeito passivo
por substituição, à qual se refere o § 22
deste artigo, dependa de informação prestada pelo
destinatário da energia elétrica e não seja
fornecida ou não mereça fé a informação,
a base de cálculo será o preço praticado pelo
distribuidor em operação relativa à circulação
de energia elétrica objeto de saída, por ele promovida
sob o regime de concessão ou permissão da qual é
titular, com destino ao consumo de destinatário (consumidor
cativo) situado no território mineiro, em condições
técnicas equivalentes de conexão e de uso do respectivo
sistema de distribuição.”.


Art.
2° O § 21 do art. 22 da Lei n° 6.763, de 1975, passa a
vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo
acrescido do seguinte § 22:
“Art.
22 .............................................
§
21 A responsabilidade prevista no item 5 do § 8° deste
artigo será atribuída ao destinatário, situado
neste Estado, de petróleo e de lubrificante e combustível
líquido ou gasoso dele derivados cuja operação
ocorra sem retenção ou com retenção a
menor do imposto.
§
22 Aplica-se, conforme dispuser o regulamento, ao gerador, ao
distribuidor ou ao destinatário final de energia elétrica
a responsabilidade do pagamento do imposto por substituição
tributária, desde a produção ou importação
até a última operação que destine a
energia a consumidor livre ou a consumidor cativo.”.


Art.
3° Fica revogado o item 6 do § 8° do art. 22 da Lei n°
6.763, de 1975.


Art.
4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Colombini