


DECRETO Nº 12.346 DE 06/15/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.346, DE 15 DE JUNHO DE 2007.


Dispơe sobre o Programa de Desenvolvimento do Turismo na Regiăo do Estado de Mato Grosso do Sul (PRODETUR/SUL-MS) e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.989, de 18 de junho de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual,
Considerando a importância que as atividades turísticas representam para as economias regional e nacional, constituindo, inclusive, uma das áreas prioritárias de açơes do Governo Federal;
Considerando a institucionalizaçăo, pelo Ministério do Turismo, do Programa de Desenvolvimento do Turismo na Regiăo do Estado de Mato Grosso do Sul (PRODETUR/SUL-MS), que vem sendo paulatinamente desenvolvido;
Considerando que o Programa em referência implica investimentos públicos e a atraçăo de investimentos privados para a exploraçăo racional dos patrimônios natural e cultural de Mato Grosso do Sul, consubstanciando produtos capazes de dinamizar as atividades de aproveitamento dos atrativos turísticos locais;
Considerando a diretriz firmada no sentido de que a Administraçăo estadual alcance, pela sinergia operativa de seus agentes e pela integraçăo com representantes de outros entes públicos ou privados, a melhoria do desempenho das açơes gerais de Governo;
Considerando que a operacionalizaçăo do PRODETUR/SUL constitui uma oportunidade exemplar para a efetiva convergência de esforços destinados ao atingimento dos fins de interesse comum no âmbito das atividades turísticas,
D E C R E T A:
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇƠES GERAIS

Disposiçăo Inicial
Art. 1º O Programa de Desenvolvimento do Turismo na Regiăo do Estado de Mato Grosso do Sul (PRODETUR/SUL-MS), integrante do Programa de Desenvolvimento do Turismo no Sul do Brasil (PRODETUR/SUL) e instituído por meio do Decreto nº 10.680, de 4 de março de 2002, fica disciplinado pelas regras deste Decreto.
Parágrafo único. Nas disposiçơes deste Decreto, o PRODETUR/SUL-MS fica, também, simplesmente denominado “Programa”.
Seçăo I
Do Objetivo e da Efetivaçăo do Programa
Art. 2º  O PRODETUR/SUL-MS:
I - tem como objetivo ou meta dinamizar os processos de consolidaçăo e de conservaçăo dos atrativos turísticos dos patrimônios físico-natural e cultural deste Estado, por meio:
a) da implantaçăo de serviços de atendimento ao público e de infra-estrutura básica em locais de efetiva exploraçăo turística ou de potencial turístico;
b) do estímulo às iniciativas públicas e privadas voltadas para as atividades turísticas;
II - é efetivado mediante a realizaçăo de investimentos constantes do Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável (PDITS), aprovado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e cujos investimentos, nos termos do disposto no inciso I, săo destinados:
a) à implantaçăo de obras de infra-estrutura básica nos setores de transporte e de saneamento ambiental, visando à adequaçăo e ao aperfeiçoamento dos meios físicos que propiciem a ampliaçăo da capacidade de  atendimento à demanda turística;
b) ao aparelhamento de bens de domínio público, especialmente de áreas ou locais de preservaçăo ou de melhoria ambiental, inclusive para o fim de terceirizaçăo das atividades de exploraçăo turística;
c) à recuperaçăo e à reabilitaçăo de exemplares notáveis do patrimônio cultural, com vistas à sua disponibilizaçăo turística e para que sejam, também, usufruídos pelos membros das comunidades locais;
d) ao fomento da oferta turística, propiciando as necessárias melhorias:
1. dos equipamentos turísticos existentes e a criaçăo de outros; 
2. da qualidade dos serviços públicos ou privados de exploraçăo turística, promovendo a adequaçăo e o aperfeiçoamento da capacidade de atendimento à demanda;
e) à promoçăo e à comercializaçăo de atrativos turísticos, incrementando as recíprocas oferta e demanda;
f) à sensibilizaçăo e à conscientizaçăo comunitária, para os efeitos de participaçăo qualificada de pessoas nos processos de produçăo e de gestăo de atividades de legítimo interesse turístico;
g) ao apoio à formaçăo e à capacitaçăo da măo-de-obra voltada para o turismo, em suas diversas especialidades, para dar atendimento ao disposto neste Decreto;
h) ao fortalecimento das entidades ligadas à produçăo e à gestăo das atividades turísticas no território estadual.
Parágrafo único. Os objetivos do Programa devem ser alcançados mediante:
I - a integraçăo continuada de esforços dos agentes governamentais, em seus diversos níveis e nos respectivos campos de atuaçăo;
II - a mobilizaçăo dos agentes da iniciativa privada e das comunidades locais, legitimamente interessados em assuntos de turismo e de preservaçăo ou melhoria ambiental.
Seçăo II
Da Estrutura Orgânico-Funcional do Programa
Art. 3º  Para dar efetividade ao disposto no art. 2º, fica instituída, sob a coordenaçăo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR), a seguinte estrutura orgânico-funcional destinada a viabilizar as açơes compreendidas no âmbito do PRODETUR/SUL-MS:
I - Conselho Gestor;
II - Unidade de Coordenaçăo Estadual;
III - entes executores;
IV - Conselho de Turismo da Serra da Bodoquena (CONTURB), instituído pelo art. 1º do Decreto nº 11.113, de 14 de fevereiro de 2003.
Seçăo III
Do Conselho Gestor do Programa
Art. 4º Ao Conselho Gestor (art. 3º, I), atuando como instância deliberativa na conduçăo das açơes vinculadas ao PRODETUR/SUL-MS, compete:
I - estabelecer as diretrizes e as estratégias políticas, institucionais e administrativas necessárias, para os fins de:
a) dar cumprimento aos objetivos e metas do Programa;
b) promover, conforme o caso, a destinaçăo e o uso adequados dos recursos financeiros, humanos e de materiais;
II - efetuar a supervisăo das atividades direcionadas para a preparaçăo, a montagem, a avaliaçăo das etapas atingidas e as negociaçơes aptas para a obtençăo de financiamentos às açơes integrantes do Programa;
III - analisar a documentaçăo final relativa às proposiçơes que devam ser submetidas à apreciaçăo da entidade federal responsável pela coordenaçăo-geral do Programa;
IV - compatibilizar as suas açơes de acordo com a programaçăo anual prévia, promovendo as adequaçơes, os ajustes e as correçơes de rumo necessários para o alcance dos objetivos firmados, observado o disposto nos incisos I e II;
V - apreciar os relatórios de monitoria e de avaliaçăo do Programa;
VI - praticar os demais atos que lhe sejam atribuídos:
a) por força de lei ou regulamento;
b) a pedido ou por determinaçăo do titular da SEPROTUR.
Subseçăo Única
Da Composiçăo e da Atuaçăo do Conselho Gestor do Programa
Art. 5º  O Conselho Gestor do Programa tem a seguinte composiçăo:
I - Secretarias de Estado:
a) de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo;
b) de Fazenda;
c) de Governo;
d) do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia;
e) de Obras Públicas e de Transportes;
II - Fundaçơes de:
a) Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul;
b) Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul;
III - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul;
IV - Prefeituras Municipais de:
a) Bodoquena;
b) Bonito;
c) Jardim;
V - associaçơes, com representaçăo em Mato Grosso do Sul:
a) Associaçăo Brasileira de Agentes de Viagem (ABAV/MS);
b) Associaçăo Brasileira da Indústria Hoteleira (ABIH/MS).
§ 1º A cada órgăo ou entidade com representaçăo no Conselho Gestor do Programa é assegurada a participaçăo de um representante em suas reuniơes, sessơes ou deliberaçơes, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º.
§ 2º Juntamente com os membros titulares devem ser indicados e designados ou nomeados os respectivos suplentes, para a substituiçăo dos titulares nos casos de ausências ou impedimentos ocasionais.
§ 3º Os representantes e seus respectivos suplentes devem ser:
I - indicados pelos titulares dos órgăos ou entidades representados no Conselho Gestor do Programa;
II - designados ou nomeados por ato do Governador do Estado;
III - empossados pelo titular da SEPROTUR.
§ 4º Os representantes têm o mandato de dois anos, permitida a reconduçăo.
§ 5º A Presidência do Conselho Gestor do Programa incumbe ao representante da SEPROTUR, devendo ser exercida, preferencialmente, pelo Secretário de Estado titular daquele órgăo.
Art. 6º O Conselho Gestor do Programa deve ser reunido ordinariamente em cada semestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante a convocaçăo de seu Presidente ou por iniciativa de, no mínimo, cinco de seus membros integrantes.
Seçăo IV
Da Unidade de Coordenaçăo Estadual do Programa
Art. 7º À Unidade de Coordenaçăo Estadual (art. 3º, II) compete o exercício da gestăo administrativa, financeira e operacional do PRODETUR/SUL-MS, compreendendo:
I - os apoios técnico, administrativo e operacional ao Conselho Gestor;
II - a mobilizaçăo dos agentes:
a) da iniciativa privada legitimamente interessados nas atividades e nos negócios relativos ao turismo;
b) dos entes executores, responsáveis pelos serviços, obras da construçăo civil, aquisiçăo de bens e outras açơes de interesse, relacionados com os investimentos e atividades vinculados ao Programa;
III - a prática de açơes destinadas à integraçăo dos governos dos municípios beneficiados pelo Programa, quanto aos seus esforços comuns, para os fins de:
a) melhoria dos serviços públicos de atendimento turístico;
b) formalizaçăo de acordos, ajustes, contratos, convênios ou pactos de adesăo, colaboraçăo ou participaçăo;
IV - a elaboraçăo:
a) do Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável (PDITS), nos termos do disposto no art. 2º, II, e o seu encaminhamento para a apreciaçăo do Ministério do Turismo;
b) da programaçăo anual de implementaçăo das açơes integrantes do PDITS;
V - a orientaçăo aos participantes do Programa, na elaboraçăo de programas, projetos ou desempenho de atividades, bem como na elaboraçăo de planos de trabalho, relativamente às especificaçơes de obras da construçăo civil, de serviços, de aquisiçăo de bens e de outras açơes de interesse, para os fins previstos nos incisos VI e VII;
VI - a análise e a emissăo prévia de pareceres técnico e jurídico para os entes executores, relativamente aos processos de:
a) licitaçăo;
b) dispensa ou inexigibilidade de licitaçăo;
c) contrataçăo;
d) celebraçăo de acordos, ajustes, contratos ou pactos relativos à alocaçăo de recursos financeiros provindos de quaisquer fontes financiadoras ou doadoras, inclusive nos casos de contrapartidas a cargo de ente da Uniăo ou de ente privado;
VII - a avaliaçăo do material elaborado e finalizado pelos entes executores do Programa, relativamente às açơes gerais e aos planos de trabalho referenciados no inciso V;
VIII - a formalizaçăo de atos de năo-objeçăo às contrataçơes de obras da construçăo civil, de prestaçơes de serviços, de aquisiçăo de bens e de outras açơes, submetendo os respectivos contratos às instituiçơes financiadoras ou doadoras;
IX - a recepçăo, análise e aprovaçăo de atestados ou certificaçơes emitidos pelos entes executores, relativamente:
a) à conclusăo ou ao recebimento parcial ou total de obras da construçăo civil;
b) ao recebimento parcial ou total de prestaçơes de serviços ou de aquisiçăo de bens;
c) a quaisquer outras açơes compreendidas no âmbito do Programa, que devam ser apreciadas pela referida Unidade de Coordenaçăo Estadual;
X - a solicitaçăo de desembolsos de parcelas financeiras às instituiçơes financiadoras ou doadoras, conforme a programaçăo anual e segundo os atestados ou certificaçơes aprovados;
XI - o acompanhamento do recebimento dos recursos financeiros correspondentes às parcelas dos valores de empréstimos ou subempréstimos e de contrapartidas a cargo do Estado, liberando-os ou repassando-os aos entes executores, conforme cada caso ou situaçăo;
XII - a análise e, sendo o caso, a aprovaçăo e consolidaçăo das comprovaçơes de gastos realizados pelos entes executores (prestaçơes de contas), bem como a submissăo de tais comprovaçơes às instituiçơes financiadoras ou doadoras;
XIII - a mobilizaçăo dos entes executores, para o acesso aos recursos correspondentes à contrapartida a cargo de ente da Uniăo, analisando e aprovando os programas, projetos ou atividades enquadráveis em tal contrapartida e comunicando os resultados ao Ministério do Turismo e aos demais interessados legítimos;
XIV - a participaçăo, como anuente, concordante ou interveniente, em acordos, ajustes, contratos, convênios ou pactos de alocaçăo de recursos financeiros relacionados com a contrapartida a cargo de ente da Uniăo;
XV - a contabilizaçăo dos recursos financeiros provindos da contrapartida a cargo de ente da Uniăo;
XVI - a proposiçăo para o reconhecimento de aportes de recursos financeiros ao Programa, correspondentes a contrapartidas a cargo de agentes privados, sendo o caso;
XVII - a supervisăo da execuçăo dos objetos dos contratos celebrados e a elaboraçăo de relatórios de monitoria físico-financeira, observado o exercício dessa competência nos limites das atribuiçơes incumbidas à Administraçăo estadual;
XVIII - a submissăo dos relatórios de monitorias físico-financeiras para a apreciaçăo do Conselho Gestor do Programa e das instituiçơes financiadoras ou doadoras, para a análise e aprovaçăo;
XIX - a proposiçăo, ao Ministério do Turismo, de alteraçơes e revisơes nos regulamentos operacionais;
XX - o cumprimento e a exigência de cumprimento das prescriçơes deste Decreto, do regulamento operacional do Programa e de outros instrumentos legais ou normativos pertinentes; 
XXI - a prática dos demais atos que lhe sejam atribuídos ou determinados pelo Conselho Gestor (art. 3º, I) ou pelas autoridades competentes.
§ 1º A Unidade de Coordenaçăo Estadual do Programa deve ser instituída no âmbito da SEPROTUR, mediante a adoçăo das providências necessárias para o seu adequado funcionamento. 
§ 2º Ao titular da Unidade de Coordenaçăo Estadual do Programa incumbe o exercício da funçăo de Secretário-Executivo do Conselho Gestor.
Seçăo V
Dos Entes Executores do Programa
Art. 8º Para os efeitos do disposto neste Decreto, săo considerados entes executores (art. 3º, III) os órgăos ou entidades estaduais e municipais que, originariamente ou por delegaçăo, detenham a titularidade constitucional ou legal para o exercício da competência para disciplinar, decidir ou atuar em concreto em matéria de seu peculiar interesse compreendida no âmbito das açơes do PRODETUR/SUL-MS.
Art. 9º Sem prejuízo de outros atos, aos entes executores do Programa compete, no âmbito de suas respectivas autonomias e competências constitucionais ou legais, a prática dos atos típicos para os fins de aquisiçăo, abdicaçăo, adjudicaçăo, alienaçăo, arrendamento, cessăo, comodato, locaçăo, permissăo de uso ou remiçăo de bem ou direito; amortizaçăo, assunçăo, reajuste, remissăo ou repactuaçăo de dívida, encargo ou ônus; assinatura e implementaçăo do objeto de acordo, ajuste, contrato, convênio ou pacto; autorizaçăo, concessăo ou permissăo para a exploraçăo de serviço público; comprometimento de receita ou despesa; constituiçăo de direito; desapropriaçăo; estipulaçăo, fixaçăo, pacto ou repactuaçăo de contrapartida ou de encargo e exploraçăo direta ou delegada de bem próprio ou de terceiro, assim como licitaçăo.
Art. 10.  Aos entes executores do Programa compete:
I - subsidiar os seus representantes no Conselho Gestor e a Unidade de Coordenaçăo Estadual, para o fim de elaboraçăo:
a) do Plano de Desenvolvimento Integrado de Turismo Sustentável (PDITS);
b) da programaçăo anual das açơes previstas no PDITS;
II - elaborar ou formalizar:
a) os programas, projetos e especificaçơes de obras da construçăo civil, de prestaçơes de serviços, de aquisiçơes de bens e de outras açơes de interesse, em relaçăo às matérias de suas respectivas competências ou a seus cargos que estejam propostas no PDITS e constem da programaçăo anual;
b) os planos de trabalho necessários para dar atendimento ao disposto na alínea “a”;
c) as minutas dos instrumentos de licitaçơes e de contrataçơes, inclusive nos casos de contrapartidas de recursos financeiros a cargo de ente da Uniăo ou de ente privado, em relaçăo aos casos referidos na alínea “a”;
d) os instrumentos técnico e jurídico que fundamentem os casos de dispensa ou de inexigibilidade de licitaçăo, observadas as regras da legislaçăo pertinente;
III - submeter à apreciaçăo da Unidade de Coordenaçăo Estadual do Programa os materiais ou instrumentos referidos no inciso II, “a”, “b”, “c” e “d”:
IV - alocar os recursos orçamentários e financeiros compreendidos no âmbito de suas respectivas contrapartidas, sendo o caso;
V - formalizar os processos de licitaçăo relativos às açơes propostas no PDITS e constantes da programaçăo anual, no âmbito de suas respectivas competências, segundo a indicaçăo da Unidade de Coordenaçăo Estadual do Programa, observado o disposto nos incisos II, III e IV;
VI - promover as contrataçơes de obras da construçăo civil, de prestaçơes de serviços, de aquisiçơes de bens e de outras açơes de interesse, depois da manifestaçăo da Unidade de Coordenaçăo Estadual, observado o disposto nos incisos II, III, IV e V;
VII - implementar, fiscalizar e responsabilizar-se pela execuçăo dos objetos dos contratos celebrados;
VIII - atestar ou certificar o recebimento total ou parcial de obras da construçăo civil, de prestaçơes de serviços, de aquisiçăo de bens e de outras açơes, consoante o objeto de cada contrato;
IX - receber e contabilizar os valores das transferências de recursos financeiros provindos da Unidade de Coordenaçăo Estadual e de outros agentes financiadores ou doadores e pagar os credores regularmente habilitados aos recebimentos;
X - atestar ou certificar a comprovaçăo de gastos e pagamentos realizados, encaminhando os documentos comprobatórios à Unidade de Coordenaçăo Estadual, para o fim da prestaçăo de contas prevista no inciso XII;
XI - fornecer à Unidade de Coordenaçăo Estadual as informaçơes apropriadas para a monitoria físico-financeira de suas açơes, compreendidas no âmbito do Programa; 
XII - prestar contas da aplicaçăo dos recursos financeiros recebidos, à Unidade de Coordenaçăo Estadual, ao Ministério do Turismo ou ao ente privado, conforme o caso, observado o disposto no parágrafo único, IV e no art. 7º, XII;
XIII - dar efetividade aos planos, programas ou projetos elaborados, observadas as demais prescriçơes deste Decreto e dos instrumentos legais ou normativos pertinentes;
XIV - praticar outras açơes que legitimamente interessem ao Programa e aos seus participantes, observadas as regras de lei ou regulamento.
Parágrafo único. Compete, também, aos entes executores do Programa:
I - elaborar ou formalizar os materiais referidos no caput, II, “a”, “b”, “c” e “d”, no caso de interesse na obtençăo de recursos financeiros de contrapartida a cargo de ente da Uniăo, para a implementaçăo de programas, projetos e atividades, submetendo tais materiais à apreciaçăo do Ministério do Turismo, por intermédio da Unidade de Coordenaçăo Estadual, observado, no que couber, o disposto no inciso II deste parágrafo;
II - celebrar acordos, ajustes, contratos ou pactos relativos à alocaçăo de recursos financeiros provindos de quaisquer fontes financiadoras ou doadoras, inclusive nos casos de contrapartidas a cargo de ente da Uniăo ou de ente privado, depois de ouvida a Unidade de Coordenaçăo Estadual (art. 7º, VI, “d”);
III - praticar os atos necessários para atender ao disposto no inciso II deste parágrafo, observadas, no que couber, as prescriçơes dos incisos IV a XI do caput e as do inciso IV deste parágrafo;
IV - prestar contas da aplicaçăo dos recursos financeiros provindos de acordos, ajustes, contratos ou pactos celebrados com qualquer ente, observando que no caso de:
a) ente da Uniăo, a prestaçăo de contas será encaminhada ao Ministério do Turismo, por intermédio da Unidade de Coordenaçăo Estadual;
b) ente financiador ou doador diverso, inclusive privado, a prestaçăo de contas deve observar as exigências do referido ente e deve ser, também, previamente encaminhada à Unidade de Coordenaçăo Estadual.
Seçăo VI
Do Conselho de Turismo da Serra da Bodoquena
Art. 11. Ao Conselho de Turismo da Serra da Bodoquena (CONTURB) compete a prática das açơes previstas no Decreto nº 11.113, de 2003.
Parágrafo único. A composiçăo e o funcionamento operativo do CONTURB devem obedecer às prescriçơes do Decreto referido no caput e àquelas estabelecidas em seu regimento interno. 
Seçăo VII
Disposiçơes Finais
Art. 12.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.
Art. 13.  Ficam revogados os Decretos nº 10.680, de 4 de março de 2002, nº 11.215, de 14 de maio de 2003, e nº 11.436, de 10 de outubro de 2003.
Campo Grande, 15 de junho de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

OSMAR DOMINGUES JERÔNYMO
Secretário de Estado de Governo

MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, 
da Indústria, do Comércio e do Turismo

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia

EDSON GIROTO
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes




DECRETO 12.346.rtf