


LEI Nº 3.894 DE 05/12/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.894, DE 12 DE MAIO DE 2010.


Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Única Rural de Camisão - ASSURCAM, em Aquidauana.



Publicada no Diário Oficial nº 7.705, de 13 de maio de 2010.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Única Rural de Camisão - ASSURCAM, com sede no Distrito de Camisão e foro no município de Aquidauana-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 12 de maio de 2010.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




LEI 3.894.doc