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Entenda a norma


Lei 23766, de 06/01/2021 - Texto Original


Acrescenta
inciso ao art. 2º da Lei nº 13.799, de 21 de dezembro de
2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos
da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa
dos Direitos da Pessoa com Deficiência.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 2º da Lei nº
13.799, de 21 de dezembro de 2000, o seguinte inciso VII:
“Art.
2º – (...)
VII
– o incentivo à prática de atividades físicas
pelas pessoas com deficiência nos espaços de uso
público.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO