


DECRETO Nº 11.444 DE 10/17/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.444, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003.


Dispơe sobre a daçăo em pagamento de bens para a extinçăo de crédito da Fazenda do Estado, inscrito ou năo em dívida ativa, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.106, de 20 de outubro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º À daçăo em pagamento de bens, realizada nos termos do art. 276 da Lei (Estadual) nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, na redaçăo que lhe foi dada pela Lei (Estadual) nº 2.647, de 11 de julho de 2003, aplicam-se as disposiçơes deste Decreto.

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, consideram-se bens os móveis e imóveis, fungíveis e infungíveis, corpóreos e incorpóreos, livres de encargos ou ônus de qualquer natureza, que atendam à necessidade do Estado na consecuçăo de seus objetivos e finalidades, com preferência para:

I - materiais ou objetos de uso permanente ou contínuo das repartiçơes públicas estaduais;

II - gêneros alimentícios e os materiais básicos para a higiene ou limpeza pessoal ou doméstica, bem como os serviços relacionados com o acondicionamento, o transporte e a distribuiçăo desses bens, destinados a programas sociais desenvolvidos pelo Estado;

III - materiais de construçăo, para ampliaçăo ou reforma de prédios públicos;

IV - veículos automotores, para utilizaçăo em serviço público, especialmente em atividades de segurança pública, de fiscalizaçăo ou ligadas à saúde ou à educaçăo pública.

Art. 2º Poderăo autorizar o recebimento de bens em daçăo em pagamento:

I - o Secretário de Estado de Receita e Controle, em relaçăo aos créditos tributários năo constituídos relativos a ICMS, inclusive o devido por substituiçăo tributária;

II - o Procurador-Geral do Estado, em relaçăo aos créditos inscritos em dívida ativa.

Art. 3º Os contribuintes interessados na daçăo em pagamento de bens na forma deste Decreto devem apresentar a sua proposta à Secretaria de Estado de Receita e Controle ou à Procuradoria-Geral do Estado, conforme o caso, instruída com os documentos que comprovem a propriedade dos bens ou a declaraçăo de que os mesmos integram o estoque de seu estabelecimento, tratando-se de mercadorias, ou com a comprovaçăo de capacidade econômico-financeira para o cumprimento do acordo.

§ 1º O contribuinte pode oferecer bens ou mercadorias de sua atividade econômica ou adquiridos especificamente para daçăo em pagamento nos termos deste Decreto.

§ 2º Tratando-se de pessoa física ou titular de firma individual, a proposta a que se refere o caput, deve ser assinada também pelo respectivo cônjuge, no caso de bem imóvel.

§ 3º A daçăo em pagamento importa em confissăo irretratável da dívida ou da responsabilidade, com renúncia expressa a qualquer revisăo ou recurso.

Art. 4º O recebimento de bens em daçăo em pagamento para extinçăo de crédito da Fazenda do Estado fica condicionado à existência de conveniência da Administraçăo quanto a essa modalidade de pagamento, devendo o processo ser instruído com os seguintes elementos:

I - indicaçăo do interesse ou da necessidade de órgăo do Estado, para a consecuçăo de seus objetivos e finalidades;

II - justificativa do preço.

§ 1º Para os fins do inciso II do caput, considera-se justificado o preço quando comprovado que o bem ofertado em pagamento năo tem valor superior, alternativa e sucessivamente:

I - ao preço constante no registro de preços mantido pelo órgăo do Estado responsável pela realizaçăo de licitaçơes; ou

II - àquele estabelecido na Pauta de Referência Fiscal, no caso de bens e mercadorias nela incluídos; ou

III - ao menor valor de três orçamentos obtidos mediante pesquisa no mercado, nos demais casos; ou

IV - ao valor apurado pela Junta de Avaliaçăo do Estado, tratando-se de bem imóvel.

§ 2º A avaliaçăo do preço deve ser feita excluindo-se o valor do ICMS, no caso de bens, mercadorias ou serviços alcançados pela isençăo prevista no art. 7º deste Decreto, calculado à alíquota aplicável, considerando-se, se existentes, os outros benefícios fiscais a eles aplicáveis.

§ 3º A Secretaria de Estado de Receita e Controle e a Procuradoria-Geral do Estado poderăo consultar a Superintendência de Compras e Suprimentos, da Secretaria de Estado de Gestăo Pública, quanto à necessidade do Estado relativamente aos bens oferecidos pelo contribuinte, bem como incumbi-la da avaliaçăo a que se refere o § 2º deste artigo.

§ 4º A análise da conveniência da Administraçăo quanto ao recebimento de bens móveis em daçăo em pagamento na forma deste Decreto compete ao Secretário de Estado de Receita e Controle ou ao Procurador-Geral do Estado, conforme o caso; tratando-se de bens imóveis, observar-se-á o disposto no inciso II do art. 97 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto (Estadual) nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 5º A daçăo em pagamento na forma deste Decreto deve ser efetivada:

I - pela lavratura de Termo de Daçăo em Pagamento, celebrado entre o contribuinte e a Secretaria de Estado de Receita e Controle ou a Procuradoria-Geral do Estado, conforme o caso, tratando-se de bens móveis; ou

II - pela lavratura de Escritura Pública de Daçăo em Pagamento, a ser firmada pelo contribuinte e pela autoridade que autorizou o recebimento do bem em daçăo em pagamento e, em todos os casos, pelo representante da Procuradoria-Geral do Estado e pelo cônjuge do dador, quando este for pessoa física ou titular de firma individual, tratando-se de bens imóveis; e

III - com o registro dos valores dos bens, mercadorias ou serviços entregues em daçăo de pagamento no Campo 007 - Outros Créditos - do livro Registro de Apuraçăo do ICMS, precedido da anotaçăo “Daçăo em Pagamento de ICMS/Termo de Daçăo em Pagamento”, para compensaçăo com débito de ICMS, de responsabilidade do contribuinte proponente, tratando-se de créditos tributários năo constituídos. 

§ 1º O registro a que se refere o inciso III do caput deste artigo somente pode ser feito após a entrega efetiva dos bens, ou, se for o caso, a prestaçăo dos serviços, e à vista do comprovante de recebimento emitido pelo servidor ou órgăo a que se refere o § 2º deste artigo.

§ 2º A entrega efetiva dos bens ou das mercadorias ou dos serviços prestados deve ser feita diretamente ao servidor ou ao órgăo determinado no respectivo Termo de Daçăo em Pagamento ou em ato do Secretário de Estado de Receita e Controle ou do Procurador-Geral do Estado, mediante emissăo de comprovante de recebimento pelo referido servidor ou órgăo.

§ 3º O Termo de Daçăo em Pagamento pode estabelecer que o contribuinte possa entregar bens periodicamente, em quantidade preestabelecida, bem como prestar serviço continuado, com a condiçăo de que o registro a que se refere o inciso III do caput deste artigo seja feito a cada entrega, no limite da quantidade efetivamente entregue, nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 4º Recebidos os bens dados em pagamento, será dada ciência à Secretaria de Estado de Gestăo Pública, com remessa de cópia do Termo de Daçăo em Pagamento ou da Escritura Pública de Daçăo em Pagamento, para registro e incorporaçăo ao patrimônio do Estado.

§ 5º Se o Estado for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigaçăo primitiva, ficando sem efeito a quitaçăo dada.

Art. 6º Ficam isentas do ICMS as operaçơes e as prestaçơes decorrentes de daçăo em pagamento realizadas na forma deste Decreto. (revogado pelo Decreto nº 14.944, de 30 de maio de 2022)

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, fica o contribuinte autorizado a manter o crédito do imposto relativo à entrada dos respectivos bens ou mercadorias no seu estabelecimento, proporcionalmente, se para esses bens ou mercadorias estiverem previstos outros benefícios fiscais e, integralmente, se năo houver tal previsăo. (revogado pelo Decreto nº 14.944, de 30 de maio de 2022)

Art. 7º Nas operaçơes e prestaçơes realizadas com a isençăo de que trata o art. 6º, o documento fiscal deve ser emitido mediante a observância dos requisitos regulamentares, observando-se o seguinte: (revogado pelo Decreto nº 14.944, de 30 de maio de 2022)

I - no que se refere aos valores unitário e total dos bens, devem ser indicados aqueles resultantes da avaliaçăo; (revogado pelo Decreto nº 14.944, de 30 de maio de 2022)

II - no retângulo destinado à “Natureza da Operaçăo” do campo “Emitente”, deve ser indicada a expressăo “Daçăo em Pagamento”. (revogado pelo Decreto nº 14.944, de 30 de maio de 2022)

Art. 8º  Na hipótese do art. 6º, tratando-se de operaçơes com bens cujo imposto tenha sido retido ou pago antecipadamente pelo regime de substituiçăo tributária, o contribuinte pode requerer a restituiçăo do valor retido ou pago.

Parágrafo único.  A restituiçăo de que trata este artigo, a ser processada mediante a observância, no que couber, dos procedimentos previstos na legislaçăo para o caso de restituiçăo do indébito tributário:

I - deve ser efetivada, preferencialmente, na forma de abatimento do imposto devido pelo contribuinte;

II - pode ser efetivada na forma de abatimento do imposto a que os fornecedores do contribuinte, estabelecidos neste ou em outro Estado, estejam obrigados a reter e recolher, em decorrência do regime de substituiçăo tributária, nas operaçơes que lhe destinarem, hipótese em que a transferência do direito de abatimento do valor da restituiçăo para o contribuinte substituto fica condicionada à autorizaçăo do Superintendente de Administraçăo Tributária;

III - excepcionalmente e mediante autorizaçăo prévia do Superintendente de Administraçăo Tributária, pode ser efetivada na forma de abatimento do imposto a que os fornecedores do contribuinte, estabelecidos neste Estado, estejam obrigados a recolher relativamente às próprias operaçơes. 

Art. 9º Na eventualidade de o contribuinte năo realizar operaçơes ou prestaçơes tributadas suficientes para a sua absorçăo, o crédito de ICMS mantido com base no parágrafo único do art. 6o pode ser transferido a outros contribuintes, mediante autorizaçăo prévia do Superintendente de Administraçăo Tributária, atendido, no que couber, ao procedimento previsto no art. 68 do Regulamento do ICMS.  

Art. 10. Ficam convalidados os atos relativos à daçăo de bens em pagamento de créditos tributários praticados anteriormente à vigência deste Decreto. 

Art. 11. O Secretário de Estado de Receita e Controle e o Procurador-Geral do Estado poderăo disciplinar, complementarmente, isolada ou conjuntamente, a forma de extinçăo de créditos tributários de que trata este Decreto.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo. 

Campo Grande, 17 de outubro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES
Procurador-Geral do Estado