


DECRETO N║ 14.384 DE 01/29/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.384, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.


Altera a redašŃo de dispositivos do Anexo XVIII - Da AutomašŃo Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.097, de 2 de fevereiro de 2016, pßgina 1.



A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e

Considerando a necessidade de inserir na legislašŃo tributßria estadual as alteraš§es do Convŕnio ICMS 84/11, implementadas pelo Convŕnio ICMS 164/15, celebrado na 254¬ reuniŃo extraordinßria do Conselho Nacional de PolÝtica Fazendßria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1║ O Anexo XVIII - Da AutomašŃo Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es:

“Art. 1║  ................................:

..............................................

VII - PAF-ECF (Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal): programa aplicativo destinado a enviar comandos ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Ato COTEPE/ICMS 09/13;

.....................................” (NR)

“Art. 3║ A automašŃo comercial para fins fiscais deve atender, alÚm do disposto neste Anexo, Ós disposiš§es do Anexo XV - Das Obrigaš§es Acessˇrias, ao Regulamento do ICMS e dos Convŕnios ICMS 09/09 e 15/08 e, ainda, do Ato COTEPE ICMS 09/13, compreendendo as atividades a seguir:

.....................................” (NR)

“Art. 4║ Fica dispensado o cadastramento de Aplicativo Fiscal e dos respectivos Pedidos de Uso ou de CessašŃo de Uso do PED que nŃo possuam funšŃo prˇpria do PAF-ECF de que trata o Ato COTEPE ICMS 09/13.

.....................................” (NR)

“Art. 8║ .................................:

..............................................

VII - a emissŃo de nota fiscal a nŃo contribuinte do ICMS, sem antes ter havido a emissŃo do cupom fiscal, salvo contingŕncia que impeša a emissŃo do referido cupom, devidamente comprovada nos termos da legislašŃo do ICMS, respeitados os requisitos do documento de EspecificašŃo de Requisitos do Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (ER-PAF-ECF), previsto no Ato COTEPE ICMS 09/13.” (NR)

Art. 2░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos desde 22 de dezembro de 2015.

Campo Grande, 29 de janeiro de 2016.

ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Governadora do Estado, em exercÝcio

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda