










DECRETO
Nº 36.919, DE 02 DE AGOSTO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 1.800.000,00 em favor da Secretaria da Controladoria Geral do
Estado 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
14.223, de 10 de dezembro de 2010, e na Lei nº 14.281, de 29 de março de 2011, considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com as ações da Secretaria da Controladoria Geral do Estado, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2011, em favor da SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, crédito
suplementar no valor de R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas  de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da
redução de recursos, de que trata o Artigo 2º,  à Operação Especial “Inversão em Participação Societária na COMPESA – Execução de Ações na Infraestrutura de Abastecimento de
Água  e Esgotamento Sanitário para Apoiar a Copa 2014 ”,  no
valor  de R$ R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais), reduzindo-se,
consequência, em igual valor, na Compesa, o Projeto – Execução de Ações de
Infraestrutura de Abastecimento de Água, para apoiar a Copa 2014 - especificado
no Anexo III  do presente Decreto.
 
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de agosto de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
JOÃO BOSCO DE ALEMIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.