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LEI ORDINÁRIA Nº 8.855,  DE 22 DE MAIO DE 2019  
ACRESCENTA O ART. 2º-A, À LEI ESTADUAL Nº 8.367, DE 30 DE
MAIO DE 2016.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescentado o art. 2º-A, à Lei Estadual nº 8.367, de 30 de maio de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º-A As averbações procedidas de ofício, tais como as de encerramento de matrícula em virtude de transferência de circunscrição, bem como, as de logradouros públicos e as concernentes ao transporte de ônus da matrícula, em virtude da circunscrição de cada um dos ofícios de Registro de Imóveis estabelecidos nos incisos dos arts. 1º e 2º desta Lei, não estão sujeitas ao pagamento de emolumentos e custas.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de maio de 2019. HELDER BARBALHO  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 23/05/2019