ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.713, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007 - D.O. 25.09.07.
Autor: Deputado Adalto de Freitas - Daltinho

Institui o Dia do Micro e Pequeno Empresário
Mato-Grossense.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia do Micro e Pequeno Empresário Mato-Grossense, a ser comemorado,
anualmente, no dia 10 de outubro.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de setembro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.