










DECRETO Nº 37.
766, DE 12 DE JANEIRO DE 2012.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de produtos
destinados à fabricação de baterias automotivas e industriais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de
1989;
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o
recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
XLI - na importação das seguintes matérias-primas destinadas à fabricação
de baterias automotivas:
 



PRODUTO


NBM/SH


PERÍODO DE VIGÊNCIA




a)


Liga
  cálcio / alumínio (de 1.5.1998 a 31.1.2012) (NR)


2805.12.00


..................................................




Metal
  cálcio (a partir de 1º.2.2012) (AC)


..................................................




..............................................


........................


..................................................




k)
  Terminal parafuso (AC)


8507.90.90


no
  período de 1º.2.2012 a 31.12.2013




l)
  Pastilha anti-chama (AC)


8507.90.90


no
  período de 1º.2.2012 a 31.12.2013




m)
  Terminal cônico (AC)


8507.90.90


no
  período de 1º.2.2012 a 31.12.2013




n)
  Vanisperse (AC)


3804.00.20


no
  período de 1º.2.2012 a 31.12.2013




o)
  Pasting paper (AC)


4823.90.99


no
  período de 1º.2.2012 a 31.12.2013




p)
  Liga de cálcio / alumínio (AC)


3824.90.79


no
  período de 1º.2.2012 a 31.12.2013




q)
  Fibra sintética (AC)


5503.20.90


no
  período de 1º.2.2012 a 31.12.2013



.................................................................................................................................
 
CXXIV - na importação das seguintes matérias-primas destinadas
à fabricação de baterias industriais: (AC)
 



PRODUTO


NBM/SH


PERÍODO DE VIGÊNCIA




a) Koroseal special size


3920.49.00


no
  período de 1º.2.2012 a 31.12.2013




b) Sylver glass


7019.39.00


no
  período de 1º.2.2012 a 31.12.2013




c)
  Botinha inferior


8507.90.90


no
  período de 1º.2.2012 a 31.12.2013




d)
  Aditivo


3207.40.90


no
  período de 1º.2.2012 a 31.12.2013




e)
  Expander


3824.90.79


no
  período de 1º.2.2012 a 31.12.2013




f)
  Válvulas


8481.30.00


no
  período de 1º.2.2012 a 31.12.2013



”
 
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de
janeiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do
Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.