ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 600, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 - D.O. 19.12.17.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo
Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal e do inciso VI do art. 129 da
Constituição Estadual, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da
administração direta, as autarquias e as fundações públicas do Poder Executivo poderão efetuar contratação de pessoal por
tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei Complementar.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos;
II - realização de recenseamentos;
III - assistência a situações de calamidade pública;
IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros,
pela:
a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT;
b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC;
V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Inovação - SECITEC;
VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial;
VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que
resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com
prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos
internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho,
subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública;
VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo
igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função
gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo,
desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em
tempo hábil;
IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito da
Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários – SEAF, bem como as entidades a ela vinculadas, para
atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à
saúde animal, vegetal ou humana;
X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de
revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade;
XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria
de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental;
XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso
público não tenham sido completamente preenchidas;


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XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa;
XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias
previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002;
XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades
que o Poder Executivo se obrigar a cooperar;
XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou
decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho,
que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990;
XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que
compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao
aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação;
XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação
superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da
Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT.
§ 1º As contratações a que se refere o inciso VII serão feitas exclusivamente por projeto, vedado
o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.
§ 2º Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei Complementar, sobre a declaração
de emergência em saúde pública.

Art. 3º A contratação de professores visitantes pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso
- UNEMAT somente poderá ocorrer para atendimento de necessidades específicas de Programas de Pesquisa e PósGraduação, regulamentados pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONEPE e homologados pelo Conselho
Universitário – CONSUNI.
Art. 4º A contratação de professores substitutos pela Fundação Universidade do Estado de Mato
Grosso - UNEMAT somente poderá ocorrer para suprir situações decorrentes de:
I - afastamento por cessão ou remoção de interesse institucional;
II - tratamento de saúde, licença à gestante, licença-prêmio, licença para tratar de interesse
particular, licença de interesse público não remunerada, nomeação para cargo de gestão e atividade em Programa de PósGraduação;
III - qualificação profissional;
IV - vacância;
V - abertura de novas vagas em função da implantação de cursos novos.
Parágrafo único Deve ser justificada a necessidade de contratação temporária e a
impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil para a substituição.
Art. 5º A contratação de professores substitutos pela Fundação Universidade do Estado de Mato
Grosso - UNEMAT poderá ocorrer quando comprovada a impossibilidade de redistribuição da carga horária do docente
afastado entre os docentes em efetivo serviço.
Art. 6º A contração de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Inovação - SECITEC poderá ocorrer para suprir situações decorrentes de:
I - afastamento do servidor no interesse do serviço;
II - tratamento de saúde, licença à gestante, aperfeiçoamento, licença para tratar de interesse
particular ou licença de interesse público não remunerada;
III - qualificação profissional;
IV - vacância, desde que justificada a necessidade de contratação temporária e a
impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil;
V - garantia da continuidade de programas de ensino, pesquisa e extensão, de natureza
regular ou temporária;
VI - atendimento de demandas decorrentes da expansão das instituições estaduais de
educação profissional e tecnológica, respeitados os limites e as condições fixadas por meio de decreto;


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VII - atendimento de demandas pela oferta de curso de aperfeiçoamento e de educação
profissional por meio de convênios de transferência de recursos mantidos com a União;
VIII - necessidade de profissional com formação ou experiência específica para ministrar
cursos de Educação Profissional e Tecnológica, a fim de atender demanda transitória de competências específicas de cada
qualificação ou habilitação profissional técnica;
IX - atividades didático-pedagógicas na Escola de Governo.
Art. 7º O recrutamento será feito mediante processos seletivos simplificados, sujeitos a ampla
divulgação em jornal de grande circulação, observando-se os critérios definidos em regulamento, exceto nas hipóteses
previstas nos incisos III e IV do art. 2º desta Lei Complementar, quando se tratar de situação emergencial.
Art. 8º A contratação de pessoal por tempo determinado deverá ser iniciada pelo órgão ou entidade
demandante, com a abertura de procedimento administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, e que conterá:
I - justificativa da necessidade da contratação;
II - indicação da quantidade de agentes que serão contratados e das funções que serão
exercidas;
III - indicação da específica dotação orçamentária que suportará a contratação temporária;
IV - minuta do contrato que será celebrado para a respectiva contratação temporária;
V - manifestação técnica da assessoria jurídica do órgão/entidade;
VI - autorização do dirigente máximo do órgão/entidade.
Art. 9º Depois de realizado todo o procedimento do art. 8º, serão realizados o procedimento de seleção
e as contratações, devendo ser publicado o extrato dos contratos no Diário Oficial do Estado.
Art. 10 Os contratos de pessoal por tempo determinado deverão obrigatoriamente conter:
I - a qualificação das partes;
II - a descrição do objeto e seus elementos característicos;
III - o valor da remuneração do contratado;
IV - a data de início da prestação de serviços;
V - o prazo mínimo e máximo de vigência;
VI - a específica dotação orçamentária pela qual correrá a despesa, com a indicação da
classificação funcional programática e da categoria econômica;
VII - os direitos e as responsabilidades das partes;
VIII - as penalidades em caso de descumprimento;
IX - os casos de rescisão;
X - a cláusula que declare competente o foro da sede do órgão/entidade para dirimir
qualquer questão contratual.
Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de:
I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta
Lei Complementar;
II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos
incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar;
III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII e
XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro;
IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei
Complementar.
§ 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei
Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor
substituído.
§ 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por
igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação.


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Art. 12 A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar será:
I - nas situações previstas nos incisos I, II, III, IV, alínea “a”, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI,
XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º, em valor igual ao do subsídio inicial constante dos planos de carreira do
órgão ou entidade contratante, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo semelhança, a
condições do mercado de trabalho;
II - no caso do art. 2º, inciso IV, alínea “b”, em importância igual a:
a) 100% (cem por cento) do subsídio das classes A e B da série de classes do cargo de
professor, de acordo com sua habilitação, calculada por hora de trabalho, tendo por base o nível inicial;
b) 60% (sessenta por cento) do subsídio da classe A da série de classes do cargo de
professor, calculada por hora de trabalho, tendo por base o nível inicial, na hipótese dos contratados não preencherem os
requisitos exigidos para enquadramento nas classes A e B;
III - nos casos dos arts. 3º, 4º e 6º, em importância igual ao subsídio previsto para o nível
inicial da classe correspondente à sua titulação.
Art. 13 Autorizada e realizada a contratação temporária pelo órgão/entidade, para fins de consolidação
e controle pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, deverá ser remetido à Secretaria de Estado de Gestão relatório
contendo a descrição das cláusulas (termos) dos contratos realizados.
Art. 14 O contrato firmado de acordo com esta Lei Complementar extinguir-se-á sem direito à
indenização, na hipótese:
I - de término pelo fim do prazo contratual;
II - de rescisão por iniciativa do contratado;
III - de rescisão por iniciativa da Administração Pública.
§ 1º No caso do inciso I deste artigo fica dispensada a comunicação prévia por quaisquer das
partes contratantes.
§ 2º A extinção do contrato prevista no inciso II deste artigo deverá ser comunicada pelo
contratado ao contratante, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 3º No caso do inciso III deste artigo, a Administração deverá comunicar a rescisão ao
contratado, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 15 É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma desta Lei Complementar, sob pena
de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
Art. 16 Aos contratados, segundo os termos desta Lei Complementar aplica-se a vedação de
acumulação de cargos, conforme disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal.
Art. 17 O regime previdenciário aplicável ao pessoal contratado segundo os termos desta Lei
Complementar será o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no contrato celebrado com o
órgão/entidade;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de
decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e
XIV do art. 2º desta Lei Complementar.
Art. 19 As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado segundo os termos desta Lei
Complementar serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, sendo assegurada a ampla defesa
e o contraditório.


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Art. 20 Os professores substitutos e os professores visitantes contratados pela Fundação Universidade
do Estado de Mato Grosso – UNEMAT terão os mesmos direitos e deveres dos integrantes da carreira dos Professores da
Educação Superior.
Parágrafo único Os contratados não terão direito a:
I - progressão na carreira por avaliação de desempenho;
II - remoção intercampi e interdepartamentos;
III - afastamento para qualificação em instituições nacionais ou estrangeiras;
IV - afastamento para gozo de licença-prêmio;
V - licença para atividade política;
VI - afastamento para o exercício de função pública temporária;
VII - afastamento para o exercício de mandato sindical, nos termos da lei.
Art. 21 Os professores visitantes contratados pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso UNEMAT deverão possuir, no mínimo, o título de Doutor.
Art. 22 A contratação de professores substitutos pela Secretaria de Estado de Educação, Esporte e
Lazer - SEDUC deverá observar as habilitações inerentes ao cargo do profissional substituído, priorizando o candidato de
maior nível de habilitação ou grau de escolaridade.
Art. 23 Ficam revogados os arts. 264, 265 e 266 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de
1990; o art. 47 da Lei Complementar nº 154, de 09 de janeiro de 2004 e os arts. 21, 22 e 23 da Lei Complementar nº 320, de
30 de junho de 2008.
Art. 24 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de dezembro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.