ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR: Dr. Érico

EMENDA Nº
237

PARTIDO: Cidadania

TIPO DE EMENDA

DATA:09/11/2020

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

INCLUSÃO
Órgão: 37000 - Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37902 - Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001.1990- Transferências a Municípios - FDE
Localização: 0287
Funcional: 08 845
GND: 4 - INV
Mod. 40
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 166.201,72 (cento e sessenta e seis mil duzentos e um reais e
setenta e dois centavos)
[Meta Específica] Transferência de R$ 166.201,72 (cento e sessenta e seis mil duzentos e um reais e setenta e dois
centavos) para Município de São José do Sabugi para pavimentação por calçamento.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 166.201,72(cento e sessenta e seis mil duzentos e um reais e
setenta e dois centavos)

JUSTIFICATIVA
A pavimentação por calçamento no município de São José do Sabugi tem como objetivo pavimentar as principais
ruas e avenidas do município.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que metade
desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/20210.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021

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