ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.558, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 - D.O. 21.09.06.
Autor: Deputado Sérgio Ricardo

Cria o Dia Estadual de Limpeza e Preservação do
Rio Cuiabá.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 20 de agosto como o “Dia de Limpeza e Preservação do Rio Cuiabá”.
Art. 2º A data de que trata o Art. 1º constará do calendário oficial do Estado.
Art. 3º Fica a cargo das Secretarias Estaduais de Educação e do Meio Ambiente, a programação e
realização de eventos, bem como a divulgação desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de setembro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.