


DECRETO Nº 12.790 DE 07/20/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.790, DE 20 DE JULHO DE 2009.


Dá nova redaçăo ao Anexo único ao Decreto nº 9.176, de 29 de julho de 1998, que dispơe sobre a reduçăo da base de cálculo do ICMS nas operaçơes internas com produtos de informática e automaçăo que especifica, e dá outra providência.



Publicado no Diário Oficial nº 7.504, de 21 de julho de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1º É dada nova redaçăo ao Anexo único ao Decreto n° 9.176, de 29 de julho de 1998, o qual fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 2º O prazo previsto no art. 1º do Decreto n° 9.176, de 29 de julho de 1998, fica prorrogado para até 31 de dezembro de 2010.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 20 de julho de 2009.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda


ANEXO AO DECRETO Nº 12.790, DE 20 DE JULHO DE 2009.

            ANEXO ÚNICO AO DECRETO N° 9.176, DE 29 DE JULHO DE 1998.


ITEMPRODUTO/DESCRIÇĂONBM
1.	Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios8443.31.11
8443.31.12
8443.31.13
8443.31.14
8443.31.15
8443.31.16
8443.31.19
8443.31.91
8443.31.99
8443.32.21
8443.32.22
8443.32.23
8443.32.29
8443.32.31
8443.32.32
8443.32.33
8443.32.34
8443.32.35
8443.32.36
8443.32.37
8443.32.39
8443.32.40
8443.32.51
8443.32.52
8443.32.59
8443.32.91
8443.32.99
8443.39.10
8443.39.21
8443.39.28
8443.39.29
8443.39.30
8443.39.90
8443.91.10
8443.91.91
8443.91.92
8443.91.99
8443.99.11
8443.99.12
8443.99.19
8443.99.21
8443.99.22
8443.99.23
8443.99.29
8443.99.31
8443.99.32
8443.99.33
8443.99.39
8443.99.41
8443.99.42
8443.99.49
8443.99.50
8443.99.60
8443.99.70
8443.99.80
8443.99.90
2.	Máquinas de calcular e máquinas de bolso que permitam gravar, reproduzir e visualizar informaçơes, com funçăo de cálculo incorporada; máquinas de contabilidade, máquinas de franquear, de emitir bilhetes e máquinas semelhantes, com dispositivo de cálculo incorporado; caixas registradoras; com capacidade de comunicaçăo bidirecional com computadores ou outras máquinas digitais8470.50.11
3.	Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, năo especificadas nem compreendidas em outras posiçơes.8471.30.11
8471.30.12
8471.30.19
8471.30.90
8471.41.10
8471.41.90
8471.49.00
8471.50.10
8471.50.20
8471.50.30
8471.50.40
8471.50.90
8471.60.52
8471.60.53
8471.60.54
8471.60.59
8471.60.61
8471.60.62
8471.60.80
8471.60.90
8471.70.11
8471.70.12
8471.70.19
8471.70.21
8471.70.29
8471.70.32
8471.70.33
8471.70.39
8471.70.90
8471.80.00
8471.90.11
8471.90.12
8471.90.13
8471.90.14
8471.90.19
8471.90.90
4.	Partes e acessórios (exceto estojos, capas e semelhantes) reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados às máquinas e aparelhos das posiçơes 84.69 a 84.72.8473.10.10
8473.10.90
8473.21.00
8473.29.10
8473.29.20
8473.29.90
8473.30.11
8473.30.19
8473.30.31
8473.30.32
8473.30.33
8473.30.34
8473.30.39
8473.30.41
8473.30.42
8473.30.43
8473.30.49
8473.30.92
8473.30.99
8473.40.10
8473.40.70
8473.40.90
8473.50.10
8473.50.31
8473.50.32
8473.50.33
8473.50.34
8473.50.35
8473.50.39
8473.50.40
8473.50.50
8473.50.90
5.	Conversores estáticos8504.40.10
8504.40.21
8504.40.22
8504.40.29
8504.40.30
8504.40.40
8504.40.50
8504.40.60
8504.40.90
6.	Aparelhos de recepçăo, conversăo e transmissăo ou regeneraçăo de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutaçăo e roteamento8517.62.11
8517.62.12
8517.62.13
8517.62.14
8517.62.19
8517.62.21
8517.62.22
8517.62.23
8517.62.24
8517.62.29
8517.62.31
8517.62.32
8517.62.33
8517.62.39
8517.62.41
8517.62.48
8517.62.49
8517.62.51
8517.62.52
8517.62.53
8517.62.54
8517.62.55
8517.62.59
8517.62.61
8517.62.62
8517.62.64
8517.62.65
8517.62.71
8517.62.72
8517.62.77
8517.62.78
8517.62.79
8517.62.91
8517.62.92
8517.62.93
8517.62.94
8517.62.95
8517.62.96
8517.62.99
7.	Discos, fitas, dispositivos de armazenamento năo-volátil de dados à base de semicondutores, “cartơes inteligentes” (“smart cards”) e outros suportes para gravaçăo de som ou para gravaçơes semelhantes, mesmo gravados, incluídos as matrizes e moldes galvânicos para fabricaçăo de discos, exceto os produtos do Capítulo 37.8523.21.10
8523.21.20
8523.29.11
8523.29.19
8523.29.21
8523.29.22
8523.29.23
8523.29.24
8523.29.29
8523.29.31
8523.29.32
8523.29.33
8523.29.39
8523.29.90
8523.40.11
8523.40.19
8523.40.21
8523.40.22
8523.40.29
8523.51.10
8523.51.90
8523.52.00
8523.59.10
8523.59.90
8523.80.00
8.	Monitores e projetores, que năo incorporem aparelho receptor de televisăo. 8528.41.10
8528.41.20
8528.49.10
8528.49.21
8528.49.29
8528.51.10
8528.51.20
8528.59.10
8528.59.20
8528.61.00
8528.69.10
8528.69.90
9.	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posiçơes 85.27 ou 85.288529.90.20
10.	Circuitos integrados eletrônicos.8542.31.10
8542.31.20
8542.31.90
8542.32.10
8542.32.21
8542.32.29
8542.32.91
8542.32.99
8542.33.11
8542.33.19
8542.33.20
8542.33.90
8542.39.11
8542.39.19
8542.39.20
8542.39.31
8542.39.39
8542.39.91
8542.39.99
8542.90.10
8542.90.20
8542.90.90
11.	Outros condutores elétricos, para tensăo năo superior a 1000V: munidos de peças de conexăo, outros8544.42.00
8544.49.00
12.	Telas para projeçăo9010.60.00
13.	Reguladores de Voltagem9032.89.11
9032.89.19






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