


LEI Nş 3.156 DE 12/27/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  Nş 3.156, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.


Estabelece a estrutura administrativa e organiza o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. 



Publicada no Diário Oficial nş 6.636, de 28 de dezembro de 2005.
Revogada pela Lei nş 4.338, de 18 de abril de 2013.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇĂO ADMINISTRATIVA
Art. 1ş As atividades administrativas da Defensoria Pública do Estado referentes ao planejamento, orçamento, finanças, contabilidade, recursos humanos, suprimento, patrimônio, documentaçăo e arquivo, serviços gerais e auxiliares ŕ promoçăo, execuçăo e controle indispensáveis ao funcionamento da instituiçăo săo organizadas em órgăos e unidades estruturados nos termos desta Lei.

Art. 2° A estrutura administrativa da Defensoria Pública-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul é composta pelos seguintes órgăos:

I - órgăos de apoio direto ao Defensor Público-Geral:

a) Assessoria-Executiva do Gabinete;

b) Assessoria de Apoio Institucional;

II - órgăos auxiliares das atividades institucionais da Defensoria Pública:

a) Subsecretaria de Atividades Institucionais;

b) Subsecretaria de Apoio Judiciário;

c) Subsecretaria de Planejamento Institucional;

III - órgăos auxiliares de apoio administrativo:

a) Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade;

b) Secretaria de Recursos Humanos;

c) Secretaria de Gestăo Administrativa.

Art. 3°  O desdobramento operacional e o regimento dos órgăos que compőem a estrutura administrativa da Defensoria Pública serăo estabelecidos por regulamentaçăo do Defensor Público-Geral, com aprovaçăo do Conselho Superior da Defensoria Pública.

Art. 4ş  Os órgăos de administraçăo superior da Defensoria Pública do Estado, respeitadas as diretrizes estabelecidas na Lei Complementar n° 111, de 17 de outubro de 2005, săo responsáveis pela coordenaçăo, supervisăo, controle e fiscalizaçăo das atividades dos órgăos e unidades que compőem a estrutura administrativa estabelecida nesta Lei. 
CAPÍTULO II
DO QUADRO DOS SERVIÇOS AUXILIARES

SEÇĂO I
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 5ş O Quadro dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado destina-se a organizar os cargos e carreiras com fundamento nos princípios constitucionais da legalidade, da igualdade, da isonomia e da eficięncia, visando a incentivar a qualificaçăo profissional e assegurar a eficięncia nos serviços de competęncia da instituiçăo.

Art. 6ş O regime jurídico dos servidores do Quadro dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública é o contido no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, cujos preceitos lhes săo aplicáveis, juntamente com as disposiçőes legais supletivas e as disposiçőes desta Lei.

Parágrafo único. Os integrantes do Quadro dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado sujeitam-se, ainda, ŕs normas regulamentares estabelecidas por ato dos órgăos de direçăo superior da Instituiçăo.

§ 1ş Os integrantes do Quadro dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado sujeitam-se, ainda, ŕs normas regulamentares estabelecidas por ato dos órgăos de direçăo superior da Instituiçăo. (redaçăo dada pela Lei nş 3.675, de 15 de maio de 2009)

§ 2ş Será concedida licença maternidade ŕ servidora do Quadro Auxiliar, gestante, pelo prazo de cento e vinte dias, podendo ser prorrogada por sessenta dias, mediante requerimento ao Defensor Público Geral, protocolado até trinta dias antes de seu término, sem prejuízo da sua remuneraçăo. (acrescentado pela Lei nş 3.675, de 15 de maio de 2009)

§ 3ş A licença de que trata este artigo será concedida ŕ vista de atestado médico, vedada a sua prorrogaçăo se a criança for mantida em creche ou organizaçăo similar e nos casos dos incisos II e III, do § 4ş deste artigo. (acrescentado pela Lei nş 3.675, de 15 de maio de 2009)

§ 4ş A licença maternidade e sua prorrogaçăo também serăo concedidas no caso de adoçăo de criança ou na obtençăo da guarda judicial para fins de adoçăo, na seguinte proporçăo: (acrescentado pela Lei nş 3.675, de 15 de maio de 2009)

I - sessenta dias, se a criança tiver até um ano de idade; (acrescentado pela Lei nş 3.675, de 15 de maio de 2009)

II - trinta dias, se a criança tiver entre um e quatro anos de idade; (acrescentado pela Lei nş 3.675, de 15 de maio de 2009)

III - quinze dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade. (acrescentado pela Lei nş 3.675, de 15 de maio de 2009)

§ 5ş Ao Servidor do Quadro Auxiliar da Defensoria Pública será concedida licença-paternidade de quinze dias contados da data do nascimento do filho. (acrescentado pela Lei nş 3.675, de 15 de maio de 2009)
SEÇĂO II
DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
Art. 7ş O Plano de Cargos e Carreiras do Quadro dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública compreende a indicaçăo das posiçőes que podem ser ocupadas pelos servidores de maior conteúdo, segundo as linhas de sucessăo definidas para cada carreira e as oportunidades para o planejamento do desenvolvimento profissional guiado por aspiraçőes pessoais.

Art. 8ş O sistema de carreiras do Quadro dos Serviços Auxiliares estabelecerá a sucessăo ordenada de posiçőes que permitirá a evoluçăo funcional do servidor, orientando-o para a sua realizaçăo profissional e pessoal e assentado nas seguintes premissas:

I - estabelecer identidade entre o potencial profissional e o nível de desempenho exigido no exercício da funçăo ocupada;

II - priorizar a competęncia profissional e sua identidade com a carreira e a realizaçăo pessoal;

III - promover a compensaçăo salarial justa e compatível com a complexidade do conteúdo da funçăo e a capacitaçăo, experięncia e especializaçăo requeridas para seu desempenho.

Art. 9ş  O Plano de Cargos e Carreiras dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública tem o objetivo de organizar os cargos em carreiras, considerada a natureza, a similitude e a complexidade das atribuiçőes e responsabilidades das funçőes que os integram.

Art. 10. O Plano de Cargos e Carreiras tem por finalidade democratizar as oportunidades de ascensăo profissional, incentivar a qualificaçăo e a eficięncia do servidor e implantar o sistema do mérito.
SEÇĂO III
DA ESTRUTURA DO PLANO
Art. 11. A estrutura do Plano de Cargos e Carreiras do Quadro dos Serviços Auxiliares é definida pela reuniăo dos cargos em carreiras organizadas nos seguintes grupos ocupacionais:

I - Grupo Atividades de Apoio Institucional: integrado pelas carreiras cujos cargos efetivos tęm atribuiçőes relacionadas ŕs funçőes técnicas ou administrativas de execuçăo das atividades de apoio operacional, administrativo e auxiliar aos órgăos da execuçăo de atividades típicas e de competęncia exclusiva da Defensoria Pública do Estado;

II - Grupo Direçăo, Geręncia e Assessoramento: constituído dos cargos de provimento em comissăo criados para dar atendimento ŕs atividades de comando, geręncia, chefia, coordenaçăo, supervisăo e planejamento, bem como a execuçăo de atribuiçőes de assessoramento e assistęncia a dirigentes e órgăos integrantes da estrutura da Defensoria Pública do Estado.

§ 1°  As carreiras se desdobram em categorias funcionais de natureza, complexidade e responsabilidade semelhantes e integradas por funçőes com níveis de escolaridade, qualificaçăo e habilitaçăo profissionais idęnticas.

§ 2°  O Grupo Ocupacional Direçăo, Geręncia e Assessoramento será integrado por cargos isolados, identificados por símbolos, denominaçőes e remuneraçăo fixados nesta Lei.

Art. 12. Os Grupos Ocupacionais serăo estruturados em carreiras, integradas por categorias funcionais correspondentes aos conjuntos de atividades profissionais afins ou correlatas, identificadas segundo a natureza do trabalho, grau de escolaridade e os níveis de qualificaçăo exigidos para o desempenho das funçőes.
SEÇĂO IV
DAS CARREIRAS E DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 13. As carreiras săo organizadas de forma a criar identidade com as atividades de competęncia da Defensoria Pública e evidenciar as linhas de crescimento profissional pela adiçăo cumulativa de atribuiçőes de maior complexidade e responsabilidades e elevaçăo hierárquica das relaçőes funcionais. 

Parágrafo único. As categorias funcionais correspondem ŕ divisăo básica das carreiras e compreendem as funçőes destinadas a identificar os postos de trabalho, segundo uma ou mais especializaçőes.

Art. 14. As carreiras que compőem o Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Institucional săo identificadas pelos seguintes grupamentos:

I - Atividades de Gestăo Institucional: carreira integrada por categorias funcionais que exigem dos seus ocupantes conhecimentos técnicos especializados de nível superior para prestar apoio direto ŕs competęncias institucionais da Defensoria Pública;

II - Atividades de Gestăo Administrativa: carreira constituída por categorias funcionais que tęm atribuiçőes relacionadas ŕs atividades de apoio administrativo e burocrático das atividades de administraçăo geral, de recursos humanos, de compras e de patrimônio para consecuçăo das açőes desenvolvidas pelos órgăos da Defensoria Pública;

III - Atividades e Serviços Auxiliares: carreira constituída por categorias funcionais que tęm como atribuiçőes a prestaçăo de serviços de apoio ŕ operacionalizaçăo das atividades da área institucional e de administraçăo geral aos órgăos da Defensoria Pública.

Art. 15.  As categorias funcionais que compőem as carreiras do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Institucional săo identificadas pelas seguintes denominaçőes:

I - Atividades de Gestăo Institucional:

a) Analista Jurídico;

b) Analista Psicossocial;

II - Atividades de Gestăo Administrativa:

a) Gestor de Serviços da Defensoria;

b) Assistente de Serviços da Defensoria;

c) Agente de Serviços da Defensoria;

III - Atividades e Serviços Auxiliares:

a) Agente Operacional de Apoio;

b) Agente de Serviços Auxiliares.

Art. 16. As categorias funcionais săo integradas por cargos providos, exclusivamente, por candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e nomeados pelo Defensor Público-Geral do Estado.

Art. 17. As categorias funcionais săo desdobradas em quatro classes que apontam a escala hierárquica vertical definidora da complexidade das atribuiçőes e as responsabilidades e os valores dos vencimentos dos cargos que as compőem.

Art. 18.  O servidor ao ingressar no cargo ou ser movimentado na carreira será posicionado em cada classe observado o interstício mínimo de tempo de serviço na carreira na seguinte escala:

I - na Terceira Classe, pela nomeaçăo em virtude de concurso público;

II - na Segunda Classe, com no mínimo cinco anos na carreira;

III - na Primeira Classe, com no mínimo dez anos na carreira;

IV - na Classe Especial, com no mínimo quinze anos na carreira.

Art. 19. Os requisitos básicos para provimento nos cargos que integram as categorias funcionais do Plano de Cargos e Carreiras do Quadro dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública săo os discriminados no Anexo I.

§ 1ş  A escolaridade prevista para o exercício do cargo corresponderá ŕ graduaçăo obtida em curso de nível superior, ao nível médio ou ao nível fundamental.

§ 2ş  O edital de concurso público poderá exigir para a seleçăo dos candidatos ao provimento de cargos que integram as categorias funcionais do Quadro dos Serviços Auxiliares outros requisitos relacionados ŕ habilitaçăo e ou a habilidades específicas necessárias ao exercício das atribuiçőes do cargo.


Art. 20. Compete ao Defensor Público-Geral estabelecer em regulamento específico, as descriçőes e especificaçőes de cada categoria funcional, discriminando as tarefas típicas, os requisitos básicos e recomendáveis para provimento e as características especiais para recrutamento, seleçăo e provimento no cargo.
SEÇĂO V
DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 21. Ficam criados para compor o Quadro dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública os cargos efetivos e em comissăo discriminados no Anexo II.

§ 1ş  No quantitativo dos cargos efetivos criados estăo incluídos os que resultarăo da transformaçăo daqueles ocupados por servidores em exercício na Defensoria Pública do Estado, conforme condiçőes previstas nesta Lei.

§ 2ş  O ato de provimento nos cargos discriminará a denominaçăo da categoria funcional, a classe, a origem da vaga e a denominaçăo da funçăo, quando for o caso.

§ 3° O Defensor Público-Geral fica autorizado a transformar, sem aumento de despesa, e a extinguir cargos criados por esta Lei, justificado o interesse público e a convenięncia administrativa.

Art. 22. Os cargos de provimento efetivo que integram o Quadro dos Serviços Auxiliares terăo suas vagas preenchidas mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme regulamento aprovado pelo Defensor Público-Geral, ouvido o Conselho Superior da Defensoria Pública.

Parágrafo único. Os custos do concurso público para provimento de cargos efetivos da Defensoria Pública do Estado serăo repassados aos candidatos, mediante a cobrança de taxa de inscriçăo, fixada em regulamento próprio.

Art. 23. O ingresso nos cargos de carreira dar-se-á na Terceira  Classe, atendidos os requisitos de provimento fixados em lei e regulamento e no edital de abertura do concurso público.

§ 1ş Os requisitos referentes ŕs exigęncias para recrutamento e seleçăo de candidatos ao provimento nos cargos efetivos do Quadro dos Serviços Auxiliares e prazo de validade do concurso serăo fixadas no edital de abertura do concurso, que deverá ter ampla divulgaçăo na imprensa oficial.

§ 2ş O concurso público terá por objetivo recrutar e selecionar candidatos interessados em ocupar cargos de provimento efetivo, conforme condiçőes estabelecidas em edital.

§ 3ş As vagas oferecidas no concurso público serăo identificadas, nominal e quantitativamente, por cargo e serăo providas obedecendo ŕ classificaçăo do candidato, por funçăo, especializaçăo ou habilitaçăo profissional e ou localidade de lotaçăo.

Art. 24.  Serăo reservadas nos concursos públicos até dez por cento das vagas previstas a pessoas portadoras de deficięncia física. 

§ 1° Será exigido do candidato inscrito na condiçăo prevista neste artigo que atenda aos requisitos para exercício do cargo e que a deficięncia de que seja portador năo o impeça de exercer as atribuiçőes do mesmo.

§ 2° A classificaçăo dos candidatos inscritos na conformidade deste artigo será em separado, assegurado aos aprovados no concurso público a nomeaçăo alternada entre uma vaga para o deficiente e uma para a classificaçăo geral, até o limite das vagas destinadas a essa condiçăo de provimento.

Art. 25. O servidor nomeado em virtude de aprovaçăo em concurso público permanecerá em estágio probatório durante tręs anos e năo poderá se afastar do exercício do seu cargo durante esse período, salvo para participaçăo em cursos e seminários, no período máximo de sete dias, mediante prévia autorizaçăo do Defensor Público-Geral.

Parágrafo único. O servidor em estágio probatório poderá ocupar cargo em comissăo ou funçăo de confiança, desde que na Defensoria Pública do Estado e se as atribuiçőes tiverem relaçăo com as tarefas inerentes ŕ respectiva funçăo.

Art. 26. O servidor será considerado investido no cargo após aceitar formalmente as atribuiçőes, os deveres e as responsabilidades do cargo, mediante o compromisso de bem desempenhá-los em observância ŕs leis, ŕs normas e aos regulamentos.

Parágrafo único.  O efetivo exercício do servidor será contado a partir da data de início do desempenho do cargo para a qual tenha sido nomeado e empossado.
SEÇĂO VI
DOS CARGOS EM COMISSĂO
Art. 27.  Os cargos em comissăo que compőem o Grupo Ocupacional Direçăo, Geręncia e Assessoramento agrupam-se pela natureza das atribuiçőes de direçăo, geręncia e assessoramento especializado e técnico e classificam-se, considerando o grau de responsabilidade, o poder decisório, a posiçăo hierárquica e a complexidade das atribuiçőes, nos seguintes subgrupos:

I - Direçăo Superior: integrado pelos cargos com atribuiçőes vinculadas ao atendimento de atividades típicas e características de comando, geręncia, coordenaçăo, planejamento, controle e supervisăo de órgăos que integram a estrutura organizacional da Defensoria Pública do Estado;

II - Assessoramento e Assistęncia: integrado pelos cargos que tęm como atribuiçőes o atendimento de atividades típicas e características de consultoria, assessoramento técnico e assistęncia administrativa a dirigentes e órgăos da Defensoria Pública do Estado;

§ 1ş  Os cargos integrantes do Grupo Ocupacional Direçăo, Geręncia e Assessoramento săo de livre nomeaçăo e exoneraçăo do Defensor Público-Geral. 

§ 2ş  É vedada a ocupaçăo de cargo de livre nomeaçăo por cônjuge, convivente ou parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau de membro ou servidor da Defensoria Pública, salvo se integrante do quadro de pessoal da carreira ou dos serviços auxiliares em virtude de concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 28. Os símbolos e denominaçăo dos cargos em comissăo da Defensoria Pública do Estado săo os constantes da Tabela B do Anexo II e a posiçăo hierárquica terá conformidade com a estrutura organizacional da instituiçăo.

§ 1° Os cargos em comissăo classificados como de Direçăo Superior serăo privativos de habilitados em curso de nível superior.

§ 1ş  Os cargos em comissăo classificados como de Direçăo Superior serăo privativos de habilitados em curso de nível superior e os de Assessoramento, de Bacharéis em Direito. (redaçăo dada pela Lei nş 3.399, de 19 de julho de 2007)

§ 2° Serăo privativos dos servidores efetivos trinta por cento dos cargos em comissăo do Quadro dos Serviços Auxiliares.

§ 3° O Defensor Público-Geral fica autorizado a transformar, sem aumento de despesa, cargo em comissăo em outros de mesma natureza.

§ 3ş O Defensor Público-Geral do Estado fica autorizado a transformar, sem aumento de despesa, cargo em comissăo em outros de mesma natureza, mediante prévia aprovaçăo do Conselho Superior. (redaçăo dada pela Lei nş 3.927, de 1ş de julho de 2010)
SEÇĂO VII
DAS FUNÇŐES DE CONFIANÇA
Art. 29.  As funçőes de confiança correspondem ao exercício por servidor ocupante de cargo de carreira, em extensăo ŕs suas tarefas, de atribuiçőes chefia e geręncia intermediárias, de assessoramento técnico ou de assistęncia imediata.

Art. 30. A designaçăo e a dispensa do servidor na funçăo de confiança instituída nesta Lei, é competęncia privativa do Defensor Público-Geral.

Parágrafo único. A funçăo de confiança constitui ampliaçăo temporária das atribuiçőes do cargo e será ocupada privativamente por servidor do Quadro dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado que atenda aos requisitos a serem estabelecidos por ato do Defensor Público-Geral.

Art. 31. A classificaçăo da funçăo de confiança corresponde aos símbolos constantes do Anexo III e decorre do nível de responsabilidade e complexidade das atribuiçőes de coordenaçăo, supervisăo e controle.

Parágrafo único. O servidor designado para exercer funçăo de confiança receberá gratificaçăo em percentuais constantes na Tabela C do Anexo III, que incidirá sobre seu vencimento base, de acordo com a respectiva escolaridade, considerada a correlaçăo entre as atribuiçőes da funçăo e as tarefas do respectivo cargo efetivo.

Art. 32.  O ato do Defensor Público-Geral que designar servidor para funçăo de confiança deverá indicar a escolaridade do designado, para fins de vincular sua gratificaçăo ao respectivo símbolo.
SEÇĂO VIII
DA COMPOSIÇĂO DO QUADRO DOS SERVIÇOS AUXILIARES
Art. 33.  O Quadro dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado é integrado por todos os cargos efetivos, em comissăo e pelas funçőes de confiança criados para permitir aos órgăos institucionais e administrativos executarem as atividades de competęncia da instituiçăo.

§ 1° Será estabelecida uma Tabela de Pessoal para cada órgăo integrante da estrutura organizacional da Defensoria Pública do Estado que identificará a respectiva lotaçăo, representada pelo número de cargos e funçőes necessários ŕ consecuçăo de suas competęncias.

§ 2ş Os cargos de carreira, os cargos em comissăo e as funçőes de confiança serăo distribuídos e alocados ŕs Tabelas de Pessoal por ato do Defensor Público-Geral, de acordo com as respectivas necessidades de recursos humanos, ouvido o Conselho Superior.

§ 3ş  Os cargos de Assessor de Defensor de que trata a Tabela B do Anexo II desta Lei săo destinados ao assessoramento dos Defensores Públicos de Segunda Instância. (acrescentado pela Lei nş 3.399, de 19 de julho de 2007)

§ 3ş Os cargos de Assessor de Defensor, símbolos DPDA-2 e DPDA-3, de que trata a Tabela B do Anexo II desta Lei săo destinados, respectivamente, ao assessoramento dos Defensores Públicos de Segunda Instância e assessoramento dos Defensores Públicos de Primeira Instância. (redaçăo dada pela Lei nş 3.927, de 1ş de julho de 2010)

Art. 34. As movimentaçőes dos servidores entre os órgăos da Defensoria Pública dar-se-ăo por:

I - transferęncia a pedido ou de ofício de servidor com o respectivo cargo  de uma para outra Tabela de Pessoal da instituiçăo;

II - remoçăo, a pedido de servidor para ocupar cargo e funçăo de mesma denominaçăo e classificaçăo em outra Tabela de Pessoal da instituiçăo.

Art. 35. A remoçăo do servidor dependerá da existęncia de vaga na Tabela de Pessoal do órgăo para onde for movimentado, exceto no caso de permuta, e năo poderá ocorrer durante o período em que o servidor se encontrar em estágio probatório.
SEÇĂO IX
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Subseçăo I
Da Progressăo Funcional
Art. 36.  A progressăo funcional nas carreiras que integram o Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Institucional consiste na passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente seguinte, dentro do respectivo cargo e terá por objetivo proporcionar aos servidores oportunidades de crescimento pessoal, profissional e funcional.

Art. 37.  O servidor a cada cinco anos de permanęncia efetiva na classe, terá direito ŕ progressăo funcional.

Parágrafo único. A confirmaçăo de atendimento do requisito de tempo de serviço exigido para progressăo exclui da contagem os afastamentos e licenças superiores a cento e oitenta dias e ocorridos durante o período de apuraçăo desse interstício.
Subseçăo II
Da Avaliaçăo de Desempenho
Art. 38.  A avaliaçăo de desempenho terá por objetivo aferir o rendimento e o desenvolvimento do servidor no exercício da funçăo e processar-se-á com base nos seguintes fatores:

I - qualidade de trabalho;

II - produtividade no trabalho;

III - iniciativa e presteza;

IV - assiduidade e disciplina;

V - chefia e liderança;

VI - aproveitamento em programas de capacitaçăo.

§ 1° Os fatores, conforme dispuser regulamento aprovado pelo Defensor Público-Geral, deverăo considerar para avaliaçăo do desempenho do servidor as condiçőes e requisitos relativos ŕ habilitaçăo profissional, capacitaçăo em cursos de formaçăo ou especializaçăo para o exercício da funçăo, de cargos em comissăo, de funçőes de confiança e ou a participaçăo em conselho, comissőes ou grupos de trabalho ou assemelhados.

§ 2° O sistema de avaliaçăo deverá observar a destinaçăo de no mínimo setenta por cento dos seus pontos para os critérios constantes dos incisos I a V do caput adotando uma escala de pontuaçăo para atribuiçăo dos seguintes conceitos:

I - excelente, de oitenta a cem pontos;

II - bom, de setenta a oitenta e cinco pontos;

III - regular, de quarenta a setenta e cinco pontos;

IV - insatisfatório, menos de quarenta pontos.

Art. 39.  O sistema de avaliaçăo de desempenho deverá considerar a natureza das atribuiçőes desempenhadas pelo servidor e as condiçőes em que estas săo exercidas, segundo as regras e critérios estabelecidos em regulamento específico.

Art. 40.  A avaliaçăo de desempenho do servidor durante o estágio probatório será realizada a cada semestre, com base nos seguintes fatores:

I - assiduidade e pontualidade;

II - disciplina;

III - capacidade de iniciativa;

IV - responsabilidade;

V - qualidade e produtividade.

Art. 41. O servidor que năo atingir a pontuaçăo mínima nos fatores de avaliaçăo do estágio probatório será exonerado por insuficięncia de desempenho antes de completar os tręs anos e, se estável, reconduzido ao cargo anterior.

Parágrafo único. Será concedida aos servidores, obrigatoriamente, cięncia do resultado de todas as avaliaçőes periódicas, para exercício do contraditório, caso queira.

Art. 42. A avaliaçăo de desempenho anual e durante o estágio probatório será realizada pela chefia imediata e serăo seus resultados consolidados por comissăo integrada pelo Corregedor-Geral e por dois servidores ocupantes de cargo de carreira, indicados pelo Defensor Público-Geral.

§ 1° Os membros da comissăo terăo mandato de um ano, permitida a reconduçăo.

§ 2° A escolha dos membros da comissăo deverá recair em servidor cuja avaliaçăo de desempenho, do ano imediatamente anterior, corresponda ao conceito bom ou superior.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE REMUNERAÇĂO

SEÇĂO I
DISPOSIÇŐES PRELIMINARES
Art. 43. O sistema de remuneraçăo do Plano de Cargos e Carreiras do Quadro dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado é constituído das regras sobre fixaçăo de vencimentos e de concessăo de vantagens financeiras.

Art. 44. As vantagens financeiras săo identificadas por adicionais, gratificaçőes, auxílios e indenizaçőes atribuídos em razăo do cargo, da funçăo, da pessoa ou do serviço, tendo por fundamento a natureza das atribuiçőes, as condiçőes de exercício das tarefas e ou os locais de trabalho.

Art. 45.  É vedada a vinculaçăo ou equiparaçăo de vencimentos para efeito de remuneraçăo do pessoal do Quadro dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado, ressalvados os casos de isonomia com cargos do próprio quadro, demonstrada com base na avaliaçăo do cargo e funçăo, nos termos do § 1ş do art. 39 da Constituiçăo Federal.

Art. 46. Năo poderá ser paga a servidor da Defensoria Pública do Estado remuneraçăo superior ŕ fixada para o Governador, nem menor que o salário-mínimo nacional vigente.

§ 1°  Săo excluídos dos limites fixados neste artigo as indenizaçőes, os auxílios financeiros, a gratificaçăo natalina, o adicional de férias, a gratificaçăo por substituiçăo, a retribuiçăo por serviço extraordinário ou pelo trabalho em horário noturno e a compensaçăo pelo trabalho em condiçőes insalubres ou perigosas e outras vantagens de natureza indenizatória.

§ 2° Quando a remuneraçăo referida no caput for inferior a um salário-mínimo nacional, será assegurada ao servidor uma parcela financeira para complementaçăo desse valor.

Art. 47.  Caberá ao Defensor Público-Geral fixar as bases e condiçőes para concessăo e pagamento de vantagens previstas nesta Lei e no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, a servidores dos seus Serviços Auxiliares e outros colocados ŕ sua disposiçăo.

Art. 48.  As percepçőes de vantagens pelos servidores do Quadro dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado năo serăo computadas nem acumuladas para concessăo de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idęntico fundamento.
SEÇĂO II
DOS VENCIMENTOS

Subseçăo I
Dos Vencimentos das Categorias Funcionais
Art. 49. Os vencimentos dos cargos efetivos integrantes das categorias funcionais que compőem as carreiras do Plano de Cargos e Carreiras dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado săo os fixados no Anexo III. 

Art. 50. Os vencimentos dos cargos em comissăo săo os fixados no Anexo III.

Parágrafo único. O servidor público nomeado para ocupar cargo em comissăo poderá optar pela percepçăo integral da remuneraçăo do cargo em comissăo, conforme fixada no Anexo III, ou pelo vencimento e vantagens pessoais do seu cargo de carreira ou de origem, acrescidos da gratificaçăo de representaçăo.
SEÇĂO III
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

Subseçăo I
Disposiçőes Preliminares
Art. 51. Poderăo ser pagas aos servidores do Quadro dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública vantagens pecuniárias identificadas como adicionais, auxílios, gratificaçőes ou indenizaçőes, em caráter permanente ou eventual, conforme disposiçőes desta Lei.  

§ 1ş As vantagens financeiras serăo devidas, concedidas ou atribuídas em razăo da natureza ou do exercício do cargo ou funçăo, das condiçőes de trabalho ou do local em que o trabalho é executado.

§ 2° Năo poderá ser percebida, cumulativa, concorrente e ou concomitantemente adicionais e gratificaçőes que remunerem a mesma situaçăo ou condiçăo de trabalho ou tenham o mesmo fundamento. 

Art. 52. Aos servidores do Quadro dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública, além dos adicionais e gratificaçőes instituídas por esta Lei, poderăo ser atribuídas indenizaçőes, auxílios, adicionais e gratificaçőes previstos no Estatuto dos Servidores Civis Estaduais, na forma de regulamentaçăo própria aprovada pelo Defensor Público-Geral, ouvido o Conselho Superior.
Subseçăo II
Dos Adicionais
Art. 53. Os adicionais săo vantagens financeiras que se tornam permanentes pela decorręncia de tempo de sua percepçăo ou pela vinculaçăo ŕ pessoa do servidor ocupante de cargo efetivo, identificados por:

I - adicional de funçăo, para retribuir condiçőes de trabalho que impőem, de forma constante, em razăo da execuçăo das tarefas diárias inerentes ŕ funçăo, cansaço físico e mental pelo trabalho em horários irregulares, em deslocamentos externos constantes ou em posiçőes desconfortáveis, bem como exigęncias da representaçăo funcional;

II - adicional de incentivo ŕ capacitaçăo, para compensar a aplicaçăo de conhecimentos adquiridos em cursos de escolaridade superior ŕ requerida para o cargo ocupado e que permitem melhor desempenho das atribuiçőes do cargo e funçăo, na proporçăo de dez por cento do vencimento para cada nova escolaridade. 

Art. 54.  O adicional de funçăo poderá ser concedido até o limite de trinta por cento do vencimento do cargo, considerando as exigęncias e condiçőes impostas ao servidor no exercício as atribuiçőes inerentes ŕ funçăo ocupada, conforme regulamento específico aprovado pelo Defensor Público-Geral.

Art. 55. O adicional de incentivo ŕ capacitaçăo será concedido mediante comprovaçăo por certificado ou diploma registrado no órgăo competente, no limite de vinte por cento do vencimento, observados os seguintes requisitos:

I - para os ocupantes de cargos de nível fundamental, pela conclusăo do nível médio;

II - para os ocupantes de cargo de escolaridade de nível médio, pela conclusăo de curso de nível superior;

III - para ocupante de cargo de nível superior, por uma nova graduaçăo e ou pós-graduaçăo com titulaçăo de especializaçăo, de mestrado e ou de doutorado.

§ 1° O adicional de capacitaçăo será concedido mediante requerimento do servidor, a partir do semestre seguinte ao da comprovaçăo da conclusăo do novo curso e, após tręs anos da concessăo anterior, para aqueles que estiverem percebendo a vantagem.

§ 2° A concessăo do adicional de capacitaçăo para os servidores em exercício na data da publicaçăo desta Lei ocorrerá mediante requerimento e comprovaçăo de até duas escolaridades superiores ŕ do cargo ocupado. 

§ 3ş Os servidores que perceberem o adicional de funçăo năo poderăo perceber concorrentemente ou cumulativamente as gratificaçőes constantes nos incisos IV, VII, VIII e IX do art. 56.
Subseçăo III
Das Gratificaçőes
Art. 56. As gratificaçőes săo vantagens pecuniárias que podem ser concedidas, em caráter transitório, eventual ou temporário, em razăo da prestaçăo de serviços em condiçőes diversas daquelas inerentes ŕs de exercício das atribuiçőes de rotina, identificadas como:

I - de representaçăo pelo exercício de cargo em comissăo, no valor de vinte por cento, incidente sobre o vencimento do cargo em comissăo;

I - de representaçăo pelo exercício de funçăo de cargo em comissăo, no valor de cem por cento, incidente sobre o vencimento respectivo. (redaçăo dada pela Lei nş 3.675, de 15 de maio de 2009)

II - pelo exercício de funçăo de confiança, prevista no art. 29, de acordo com as condiçőes estabelecidas em regulamento específico;

III - de incentivo ŕ produtividade, para incentivar o servidor ocupante do cargo efetivo, na obtençăo de melhores resultados no exercício das atribuiçőes do cargo ou funçăo e ou pela participaçăo em programas ou projetos especiais de competęncia da Defensoria Pública do Estado, aferidos por avaliaçăo de desempenho e dos resultados do trabalho, no limite de cem por cento do vencimento;

IV - pela dedicaçăo integral, para retribuir o servidor ocupante do cargo efetivo de nível superior ou em comissăo que ficar impedido de exercer outra ocupaçăo, em caráter permanente e sob vínculo de subordinaçăo, em razăo da exigęncia de estar disponível para atender ŕs convocaçőes de trabalhos fora do expediente normal, em valor de até quarenta por cento do vencimento, atendidas as condiçőes estabelecidas em regulamento específico;

V - pela dedicaçăo integral, para retribuir ao servidor ocupante do cargo efetivo de nível superior ou em comissăo que ficar impedido de exercer outra ocupaçăo, em caráter permanente e sob vínculo de subordinaçăo, em razăo da exigęncia de estar disponível para atender ŕs convocaçőes de trabalhos fora do expediente normal, em valor de até cem por cento do vencimento, cumprida a jornada semanal de quarenta horas e atendidas as condiçőes estabelecidas em regulamento específico. (redaçăo dada pela Lei nş 3.399, de 19 de julho de 2007)

V - gratificaçăo de periculosidade, pelo exercício do cargo ou funçăo em  condiçőes que, permanentemente, exponha a  vida do servidor a riscos, em razăo de condiçőes ou métodos do trabalho classificados como perigosos, no valor de trinta por  cento do vencimento;

VI - gratificaçăo de insalubridade, pelo exercício das atribuiçőes do cargo ou funçăo em condiçőes que o exponha o servidor a agentes nocivos ŕ saúde,  considerando a  natureza, a intensidade dos agentes e o tempo de exposiçăo aos seus efeitos, no limite de trinta por cento do vencimento inicial do nível II, fixado no Anexo III;

VII - gratificaçăo por trabalho noturno, pelo trabalho prestado, esporádica e eventualmente, em horário compreendido entre ŕs vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, ŕ razăo de vinte e cinco por cento de acréscimo ao valor das horas trabalhadas nesse período;

VIII - gratificaçăo pela prestaçăo de serviço extraordinário, para compensar o trabalho excedente ŕs horas expediente diário, por motivo de força maior ou situaçăo excepcional, até o limite de duas horas por dia, ŕ razăo de cinqüenta por cento da hora normal de trabalho;

IX - por plantăo de serviço, para compensar o desgaste físico pelo trabalho realizado com excesso de carga horária, em escalas de serviços cumpridos fora do horário de trabalho normal, em valor proporcional ao número de horas trabalhadas, conforme condiçőes e requisitos definidos em regulamento.

§ 1ş  As gratificaçőes discriminadas neste artigo năo tęm caráter permanente, podendo seu pagamento cessar a qualquer momento, independentemente de manifestaçăo do servidor, e năo se incorporam ao vencimento para fins de pagamento de qualquer outra vantagem financeira.

§ 2ş  As gratificaçőes previstas nos incisos IV, VII, VIII e IX năo poderăo ser percebidas concorrentemente pelo mesmo servidor.

Art. 57.  Os critérios, os requisitos e os percentuais para concessăo das gratificaçőes serăo estabelecidos em regulamento, observados os limites percentuais discriminados neste artigo, as condiçőes e as áreas de atuaçăo, assim como as atribuiçőes inerentes ŕs funçőes e a natureza de suas atividades.
Subseçăo IV
Dos Auxílios
Art. 58. Serăo concedidos ao servidor ativo os seguintes auxílios pecuniários:

I - auxílio-alimentaçăo, para pagamento de despesas com alimentaçăo nos dias úteis de trabalho, na forma do regulamento a ser expedido pelo Defensor Público-Geral;

II - auxílio-transporte, para despesas de deslocamento da residęncia para o trabalho e do trabalho para a residęncia, na forma do regulamento a ser expedido pelo Defensor Público-Geral.
Subseçăo V
Das Indenizaçőes
Art. 59. O servidor ativo, quando tiver de se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do Estado ou do País, fará jus a passagem e ou diárias, para cobrir despesas de pousada, alimentaçăo e locomoçăo urbana.

Parágrafo único.  A diária será concedida por dia de afastamento, na forma do regulamento a ser expedido pelo Defensor Público-Geral.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇŐES FINAIS E TRANSITÓRIAS

SEÇĂO I
DA TRANSFORMAÇĂO DOS CARGOS
Art. 60.  Os servidores ocupantes de cargo efetivo em exercício na data de publicaçăo desta Lei e os ocupantes de cargos integrantes do sistema de classificaçăo instituído pela Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, terăo seus cargos transformados, conforme correlaçăo estabelecida no Anexo IV.

Parágrafo único.  Será exigida do servidor para transformaçăo do seu cargo a comprovaçăo de atendimento dos requisitos de escolaridade e habilitaçăo específica para ocupar funçăo de enquadramento, conforme estabelecido no Anexo I.

Art. 61. A transformaçăo do cargo importará na classificaçăo do servidor na classe, com base no seu tempo de serviço no cargo exercido no Poder Executivo, observados os seguintes parâmetros:

I - na Terceira Classe, com tręs anos ou menos;

II - na Segunda Classe, com mais de tręs e até dez anos;

III - na Primeira Classe C, com mais de dez e até quinze anos;

IV - na Classe Especial, mais de quinze anos.

§ 1ş  Na apuraçăo do tempo de serviço serăo contados os períodos de trabalho ininterruptos, sob vínculo estatutário, temporário e ou contratado, em funçőes de mesmas atribuiçőes do cargo ocupado na data de vigęncia desta Lei, incluídos nessa contagem os afastamentos considerados de efetivo exercício pela lei estatutária.

§ 2ş  Os servidores em estágio probatório serăo transpostos para os cargos do Plano de Cargos e Carreiras na Terceira Classe do cargo decorrente da transformaçăo daquele que estiver ocupando.

Art. 62.  A transformaçăo do cargo se efetivará por ato do Defensor Público-Geral, depois da apresentaçăo pelo servidor da documentaçăo comprobatória dos requisitos para a sua classificaçăo no novo cargo, conforme correlaçăo constante do Anexo IV.

Art. 63. O servidor que tiver seu cargo transformado perceberá vencimento do novo cargo e as vantagens pessoais calculadas sobre seu vencimento e, quando for o caso, acrescido de vantagem pecuniária instituída nesta Lei, após a regulamentaçăo específica.

§ 1°  Serăo somados para definiçăo do novo vencimento, e por ele serăo absorvidas, as parcelas remuneratórias identificadas como vencimento ou complementaçăo salarial.

§ 2ş O servidor que tiver seu cargo transformado e o novo vencimento da sua classe for de valor inferior ŕ remuneraçăo formada pelas parcelas referidas no § 1ş, será classificado na classe de valor imediatamente superior a esse somatório.

§ 3ş Năo se incluem no somatório para definiçăo do novo vencimento e apuraçăo de eventual vantagem pessoal, as vantagens discriminadas no art. 105 da Lei n° 1.102, 10 de outubro de 1990, com redaçăo dada pela Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000.

Art. 64. Os servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública ficam submetidos ao regime próprio da previdęncia social do Estado de Mato Grosso do Sul - MS-PREV.

Parágrafo único. Os servidores ocupantes apenas de cargo em comissăo do Quadro dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública ficam submetidos ao regime próprio da previdęncia social do Instituto Nacional de Seguro Social - INNS.

Art. 65.  Os servidores no exercício da funçăo de Chefe de Cartório, ocupantes de cargo efetivo do Quadro dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública, serăo dotados de fé pública.

Art. 66.  Os servidores em exercício na Defensoria Pública do Estado que năo tiverem seus cargos transformados, na forma desta Lei, deverăo retornar ao respectivo órgăo ou entidade de lotaçăo. 
Art. 67.  As normas complementares sobre a organizaçăo do Quadro dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública, em especial, provimento, horário de trabalho, estágio probatório e promoçăo, além de outras necessárias ŕ implantaçăo do seu Quadro de Pessoal, serăo estabelecidas pelo Defensor Público-Geral, ouvido o Conselho Superior da Defensoria Pública.

Parágrafo único. Os servidores lotados na Defensoria Pública do Estado e enquadrados no Quadro dos Serviços Auxiliares perceberăo direitos e vantagens conforme disposiçőes em vigor, até a emissăo dos atos do Defensor Público-Geral que os substitua, na forma de regulamentos expedidos com fundamento nesta Lei.

Art. 68.  As despesas decorrentes da aplicaçăo desta Lei correrăo ŕ conta das dotaçőes orçamentárias consignadas no orçamento geral do Estado ŕ Defensoria Pública, que serăo repassadas na forma prevista na Lei Complementar n° 111, de 17 de outubro de 2005.

Art. 69.  Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2006.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I DA LEI N° 3.156, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.

FUNÇŐES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS


CATEGORIA FUNCIONALFUNÇŐESREQUISITOS
ATIVIDADES DE GESTĂO INSTITUCIONAL
Analista JurídicoAnalista de Assuntos Jurídico Legais e Chefe de Cartório Graduaçăo em Direito e inscriçăo na OAB
Analista PsicossocialAssistente Social e PsicólogoGraduaçăo em Serviço Social e Psicologia e registro na entidade de fiscalizaçăo da profissăo
ATIVIDADES DE GESTĂO ADMINISTRATIVA
Gestor de Serviços da DefensoriaProfissőes de nível superiorGraduaçăo exigida para exercício da funçăo e, quando necessário, registro na entidade de fiscalizaçăo da profissăo
Assistente de Serviços da DefensoriaAssistente de Serviços da DefensoriaNível médio e, quando necessário, habilitaçăo específica para a funçăo
Agente de Serviços da DefensoriaAgente de Serviços da DefensoriaNível Médio
SERVIÇOS DE APOIO E AUXILIARES
Agente Operacional de ApoioAgente de Segurança e MotoristaNível fundamental e CNH, categoria “B”ou superior
Agente de Serviços AuxiliaresCopeiro, Garçom, Faxineiro e JardineiroNível fundamental


ANEXO II DA LEI N° 3.156, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.

CARGOS DO QUADRO DOS SERVIÇOS AUXILIARES
TABELA A - CARGOS EFETIVOS

CATEGORIA FUNCIONALQUANTIDADEPADRĂO SALARIAL
Analista Jurídico10Nível IV
Analista Psicossocial14Nível IV
Gestor de Serviços da Defensoria20Nível IV
Assistente de Serviços da Defensoria150Nível III
Agente de Serviços da Defensoria150Nível II
Agente Operacional de Apoio20Nível II
Agente de Serviços Auxiliares20Nível I


TABELA B - CARGOS EM COMISSĂO


SÍMBOLODENOMINAÇĂOQUANTIDADE
DPDA-1Diretor de Secretaria3
DPDA-2Diretor de Subsecretaria3
DPDA-2Assessor do Defensor Público-Geral2
DPDA-2Assessor de Subdefensor2
DPDA-2Assessor de Corregedor2
DPDA-2Assessor de Subcorregedor2
DPDA-2Assessor de Defensor25
DPDA-3Chefe de Departamento6
DPDA-4Chefe de Divisăo6
DPDA-4Assistente de Secretaria4
DPDA-5Assistente Administrativo25

 TABELA B - CARGOS EM COMISSĂO
 (redaçăo dada pela Lei nş 3.927, de 1ş de julho de 2010)

SÍMBOLODENOMINAÇĂOQUANTIDADE
DPDA-1Assessor Executivo Especial1
DPDA-1Diretor de Secretaria3
DPDA-2Diretor de Subsecretaria3
DPDA-2Assessor do Defensor Público-Geral2
DPDA-2Assessor de Subdefensor2
DPDA-2Assessor de Corregedor2
DPDA-2Assessor de Subcorregedor1
DPDA-2Assessor de Defensor Público de 2Ş Instância25+6=31*
DPDA-3Assessor de Defensor Público de 1Ş Instância70
DPDA-3Chefe de Departamento6
DPDA-4Chefe de Divisăo6
DPDA-4Assistente de Secretaria2
DPDA-5Assistente de Defensoria26

* Seis cargos acrescentados pela Lei nş 4.020, de 28 de abril de 2011.
TABELA B - VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSĂO
 (redaçăo dada pela Lei nş 4.157, de 23 de dezembro de 2011)


SÍMBOLODENOMINAÇĂOQUANTIDADE
DPDA-1Assessor Executivo Especial1
DPDA-1Diretor de Secretaria3
DPDA-2Diretor de Subsecretaria3
DPDA-2Assessor do Defensor Público-Geral2
DPDA-2Assessor de Subdefensor2
DPDA-2Assessor de Corregedor2
DPDA-2Assessor de Subcorregedor1
DPDA-2Assessor de Defensor Público de 2Ş Instância31
DPDA-3Assessor de Defensor Público de 1Ş Instância140
DPDA-3Chefe de Departamento9
DPDA-4Chefe de Divisăo6
DPDA-4Assistente de Secretaria7
DPDA-5Assistente de Defensoria46



ANEXO III DA LEI N° 3.156, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.

REMUNERAÇĂO DOS CARGOS DO QUADRO DOS SERVIÇOS AUXILIARES

TABELA A - VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS
(OBS 1 : valores da tabela reajustados em 6% pela Lei nş 3.675, de 15 de maio de 2009)
(OBS 2: valores da tabela reajustados em 9% pela Lei nş 3.875, de 31 março de 2011)
(OBS 3: valores da tabela reajustados em 6% pela Lei nş 4.036, 31 de maio de 2011) 
(OBS 4: valores da tabela reajustados em 6% pela Lei nş 4.194, de 21 de maio de 2012)


CLASSENÍVEL INÍVEL IINÍVEL IIINÍVEL IV
3Ş CLASSE565,00829,761.265,002.025,52
2Ş CLASSE646,70954,221.454,752.329,34
1Ş CLASSE743,701.097,361.672,962.678,75
ESPECIAL855,261.261,961.923,903.080,56


TABELA B - VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSĂO
(OBS 1: valores da tabela reajustados em 6% pela Lei nş 3.675, de 15 de maio de 2009)
(OBS 2: A representaçăo do cargo em comissăo é de 100% incidente sobre o vencimento - Lei 3.675, de 15 de maio de 2009, alteraçăo do inciso I do art. 56 desta Lei)
(OBS 3: valores da tabela reajustados em 9% pela Lei nş 3.875, de 31 março de 2011)
(OBS 4: valores da tabela reajustados em 6% pela Lei nş 4.036, 31 de maio de 2011)
(OBS 5: valores da tabela reajustados em 6% pela Lei nş 4.194, de 21 de maio de 2012)


SÍMBOLOVENCIMENTO
DPDA-1R$ 3.000,00
DPDA-2R$ 2.025,52
DPDA-3R$ 1.265,86
DPDA-4R$  829,76
DPDA-5R$  565,00


TABELA C - GRATIFICAÇĂO DE FUNÇĂO DE CONFIANÇA (OBS: percentuais da tabela reajustados em 100% pela Lei nş 3.675, de 15 de maio de 2009)

SÍMBOLOQUANTIDADEESCOLARIDADE DO SERVIDOR
SUPERIORMEDIOBÁSICO
DPFC-12540%
80%30%
60%20%
40%
DPFC-22530%
60%20%
40%10%
20%
DPFC-32520%
40%10%
20%5%
10%

ANEXO IV DA LEI N° 3.156, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.

CORRELAÇĂO PARA TRANSFORMAÇĂO DE GARGOS PARA
O QUADRO DOS SERVIÇOS AUXILIARES

SITUAÇĂO ATUALSITUAÇĂO PROPOSTA
AdvogadoAnalista Jurídico
Assistente SocialAnalista Psicossocial
Gestor de Serviços Organizacionais, Gestor de Açőes SociaisGestor de Serviços da Defensoria
Analista ContábilGestor de Serviços da Defensoria
Assistente de Administraçăo, Digitador, Assistente de Serviços Organizacionais, Agente Administrativo (com nível médio)Assistente de Serviços da Defensoria
Agente AdministrativoAgente de Serviços da Defensoria
MotoristaAgente Operacional de Apoio
Auxiliar de Administraçăo, Auxiliar de Serviços Diversos, CopeiraAgente de Serviços Auxiliares