


DECRETO Nº 14.668 DE 02/23/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.668, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.


Altera e acrescenta itens às Tabelas do Subanexo Único - Relaçăo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituiçăo Tributária nas Operaçơes Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituiçăo Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº9.358, de 24 de fevereiro de 2017, páginas 3 e 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de adequar o Subanexo Único ao Anexo III - Da Substituiçăo Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, às disposiçơes do Convênio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015, com as alteraçơes introduzidas pelo Convênio ICMS n° 132/16, de 9 de dezembro de 2016, e pelo Protocolo ICMS 79/16, de 22 de dezembro de 2016, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Subanexo Único - Relaçăo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituiçăo Tributária nas Operaçơes Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituiçăo Tributária, ao Regulamento do ICMS, passam a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:
“Tabela II
AUTOPEÇAS

ITEMCESTNCM/SHMARGEM DE VALOR AGREGADODESCRIÇĂO
Oper. internaAliq. 
4%Alíq.
7%Alíq.
12%
61.001.061.008527.21.0050,0073,4968,0759,04Aparelhos receptores de radiodifusăo que só funcionem com fonte externa de energia combinados com um aparelho de gravaçăo ou de reproduçăo de som, do tipo utilizado em veículos automóveis
62.001.062.008527.29.0050,0073,4968,0759,04Outros aparelhos receptores de radiodifusăo que só funcionem com fonte externa de energia, do tipo utilizado em veículos automóveis

 " (NR)“Tabela IX
FERRAMENTAS


ITEMCESTNCM/SHMARGEM DE VALOR AGREGADODESCRIÇĂO
Oper. internaAliq. 
4%Alíq.
7%Alíq.
12%
13.008.013.00820738,0059,6154,6346,31Outras ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, furar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusăo, para metais, e as ferramentas de perfuraçăo ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy e as classificadas no CEST 08.012.00
19.008.019.00846738,0059,6154,6346,31Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou năo elétrico) incorporado, de uso manual, exceto o descrito no CEST 08.019.01
19.108.019.018467.81.0038,0059,6154,6346,31Motosserras portáteis de corrente, com motor incorporado, năo elétrico, de uso agrícola

 " (NR)“Tabela XIV
MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS
PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO”

ITEMCESTNCM/SHMARGEM DE VALOR AGREGADODESCRIÇĂO
Oper. internaAliq. 
4%Alíq.
7%Alíq.
12%
1.113.001.013003
300433,0553,8949,0841,06Medicamentos de referência – negativa, exceto para uso veterinário 
2.113.002.013003
300433,0553,8949,0841,06Medicamentos genérico – negativa, exceto para uso veterinário 
3.113.003.013003
300433,0553,8949,0841,06Medicamentos similar – negativa, exceto para uso veterinário 
4.113.004.013003
300433,0553,8949,0841,06Outros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso veterinário 
5.113.005.013006.60.0033,0553,8949,0841,06Preparaçơes químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posiçăo 29.37 ou de espermicidas - negativa
7.113.007.013006.3033,0553,8949,0841,06Preparaçơes opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - negativa
8.113.008.01300233,0553,8949,0841,06Antissoro, outras fraçơes do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - negativa
9.113.009.01300233,0553,8949,0841,06Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - negativa; 
10.113.010.013005.10.1033,0553,8949,0841,06Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Negativa
11.013.011.00300541,3463,4858,3749,86Algodăo, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, năo impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Neutra

 " (NR)
“Tabela XVIII
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS


ITEMCESTNCM/SHMARGEM DE VALOR AGREGADODESCRIÇĂO
Oper. internaAliq. 
4%Alíq.
7%Alíq.
12%
53.217.053.021905.31.0051,7075,4669,9860,84Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" de consumo popular
54.217.054.021905.31.0051,7075,4669,9860,84Biscoitos e bolachas năo derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" de consumo popular
107.017.107.002101.152,2076,0470,5461,37Extratos, essências e concentrados de café e preparaçơes à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as preparaçơes indicadas no CEST 17.109.00

 " (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos:

I - desde 1º de janeiro de 2017, relativamente ao item 54.2 da Tabela XVIII - Produtos Alimentícios, na redaçăo dada por este Decreto;

II - desde 1° de fevereiro de 2017, relativamente às demais alteraçơes e acréscimos.

Campo Grande, 23 de fevereiro de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda