


DECRETO N¤ 12.451 DE 11/27/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.451, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007.


Prorroga prazos previstos em dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que disp¾e sobre benefÚcios fiscais.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.101, de 28 de novembro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto no Convõnio ICMS 124, de 25 de outubro de 2007,

D E C R E T A:

Art. 1¯ Ficam prorrogados para atÕ 31 de dezembro de 2007 os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - no caput do art. 34 (ÆLEO LUBRIFICANTE – Convõnio ICMS 03/90);

II - no inciso II do caput do art. 41 (REPRODUTORES E/OU MATRIZES - Convõnio ICMS 20/92);

III - no caput do art. 43 (TRANSPORTE DE CALCêRIO - Convõnio ICMS 29/93);
IV - no caput do art. 77-A (REFEIúíES - Convõnio ICMS 116/01).

Art. 2¯ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde 1¤ de novembro de 2007.

Campo Grande, 27 de novembro de 2007.

ANDRè PUCCINELLI
Governador de Estado

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda




Decreto n¤ 12.451_2007 - Prorroga Prazos ICMS.doc