ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
488 2020
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo
Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa para criação de lei que estabeleça a
obrigatoriedade dos pais e/ou responsáveis por alunos com idade inferior a 18 (anos)
anos regularmente matriculados em estabelecimento de ensino da rede pública estadual,
comparecerem as reuniões de pais e mestres designadas, em face da impossibilidade de
iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Decreto Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 01 de junho de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO

PROJETO DE LEI Nº _________ / 2020
Torna obrigatório aos pais e/ou responsáveis por
alunos com idade inferior a 18 (anos) anos
regularmente matriculados em estabelecimento
de ensino da rede pública estadual,
comparecerem as reuniões de pais e mestres
designadas,
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º - Nas reuniões designadas para pais e mestres, o comparecimento de pais ou responsáveis
por aluno com idade inferior a 18 (anos) anos, que esteja regularmente matriculado na Rede Pública
Estadual, terá caráter obrigatório.
Art. 2º – Fica assegurado o direito de receber declaração ou documento equiparado, a fim de que os
pais ou responsáveis que compareçam as reuniões citadas no artigo acima, possam se for necessário,
abonar a respectiva falta a sua atividade profissional.
Art. 3º – Terão prioridade na realização das matrículas do aluno, os pais ou responsáveis que tiverem
tido a maior quantidade de presenças nas reuniões escolares designadas.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por escopo estimular os pais ou responsáveis por alunos com
idade inferior a 18 (dezoito) anos que estiverem regularmente matriculados em estabelecimento de
Ensino da Rede Pública Estadual ou particular a comparecerem as reuniões de pais e mestres
previamente designadas.
Essa assistência é imprescindível, pois contribui para a promoção de uma educação de
qualidade. Nesse sentido, é que a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a
educação é dever do Estado e da família, senão vejamos:
Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.
Art. 227, caput: "É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o
direito à vida, a saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade
e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo
de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão".
Nesse sentido, o comparecimento de pais ou responsáveis em muito ajudaria ao processo
sócio-educativo dos alunos. O conhecimento do que se passa na escola, quais os seus princípios
educativos e quem são os professores, capacita os pais a participarem mais ativamente da vida
escolar do seu filho, tornando-se necessária, então, uma interação contínua entre todas as partes
envolvidas.
Portanto, ante ao evidente interesse público da matéria e, principalmente, em razão da
importância deste projeto, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da
presente propositura.
Diante do exposto, solicito aos meus pares a aprovação deste indicativo ao Governo do
Estado.
“Plenário José Mariz”, 01 de junho de 2020.

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