










DECRETO
Nº 38.668, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012.
 
Altera o Decreto nº 38.639, de 14 de setembro de 2012, que
decreta intervenção estadual no âmbito do Poder Executivo do Município de
Araripina, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo inciso XVII do artigo 37
e pelo inciso IV e § 2º do artigo 91, todos da Constituição Estadual, e pelo
inciso IV do artigo 35 da Constituição Federal,
 
Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 38.639, de 14
de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.2º Fica nomeado interventor estadual do Poder
Executivo de Araripina o Tenente-Coronel da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco ADALBERTO FREITAS FERREIRA, Matrícula nº 1923-2, a quem compete exercer as atribuições cometidas ao Chefe do Poder Executivo do Município, durante
a vigência da intervenção, com vistas a garantir:
 
I - a continuidade dos serviços públicos essenciais no
Município de Araripina; e
 
II - o livre acesso, por parte dos órgãos de controle
e investigação, às informações necessárias à elucidação de eventuais
irregularidades na gestão municipal.”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de setembro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 25 de setembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
WILSON SALLES DAMÁZIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.