


DECRETO Nº 14.360 DE 12/28/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.360, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.


Regulamenta o Procedimento de Manifestaçăo de Interesse (PMI), para fins de apresentaçăo, análise e aproveitamento de estudos para estruturaçăo de Parcerias Público-Privadas, concessơes comuns, permissơes, arrendamentos de bens públicos ou concessơes de direito real de uso, no âmbito da Administraçăo Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.074, de 29 de dezembro de 2015, páginas 2 a 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando o disposto no art. 3º, caput, e § 1º, da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, combinado com o art. 21, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e com o art. 31 da Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e as disposiçơes do Decreto Federal nº 8.428 de 2 de abril de 2015, que dispơe sobre o Procedimento de Manifestaçăo de Interesse;

Considerando as disposiçơes da Lei Estadual nº 4.303, de 20 de dezembro de 2012, que instituiu o Programa Estadual de Parceria Público-Privada (PROPPP-MS) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, que confere ao Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul (CGPPP) a competência para aprovar projetos e incluí-los no Programa retromencionado;

Considerando a conveniência de consolidar, em um único normativo, a sistemática para recebimento, análise e aproveitamento, pela Administraçăo Pública Estadual, de propostas, estudos e projetos de Parcerias Público-Privadas, concessơes comuns, permissơes, arrendamentos de bens públicos ou de concessơes de direito real de uso, encaminhados pela iniciativa privada,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a apresentaçăo de projetos ou de estudos contendo levantamentos, investigaçơes, dados, informaçơes técnicas ou pareceres para a estruturaçăo de projetos de Parcerias Público-Privadas (PPPs), sob a forma de concessơes patrocinadas ou administrativas, de concessơes comuns, de permissơes, de arrendamentos de bens públicos ou de concessơes de direito real de uso, no âmbito da Administraçăo Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul, mediante solicitaçăo de órgăo ou de entidade integrante da Administraçăo Pública ou por requerimento de pessoa física ou jurídica de direito privado.

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - Procedimento de Manifestaçăo de Interesse (PMI): procedimento instituído de ofício por órgăo ou por entidade integrante da Administraçăo Pública Direta e Indireta, ou por requerimento de pessoa física ou jurídica de direito privado, por intermédio do qual poderăo ser obtidos projetos ou estudos contendo opiniơes fundamentadas e justificativas sobre viabilidade, levantamentos, investigaçơes, dados, informaçơes técnicas, ou pareceres de interessados na estruturaçăo de Parcerias Público-Privadas (PPPs), sob a forma de concessơes patrocinadas ou administrativas, de concessơes comuns, de permissơes de arrendamentos de bens públicos ou de concessơes de direito real de uso, no âmbito da Administraçăo Pública Direta e Indireta;

II - Edital de Chamamento Público: instrumento convocatório publicado no Diário Oficial do Estado convocando os interessados para a apresentaçăo de projetos ou de estudos técnicos, objeto do PMI;

III - Projeto: instrumento formado por estudos técnicos contendo proposta para soluçăo planejada, ao qual pode ser agregado qualquer material obtido pelo Estado, visando à estruturaçăo de Parcerias Público-Privadas (PPPs);

IV - Estudos Técnicos: documentos contendo opiniơes fundamentadas e justificativas sobre viabilidade, levantamentos, investigaçơes, dados, informaçơes técnicas ou pareceres apresentados por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a estruturaçăo de Parcerias Público-Privadas;

V - Autorizaçăo: ato administrativo por intermédio do qual o Poder Executivo autoriza as pessoas físicas ou jurídicas a desenvolver projetos ou estudos técnicos, objeto do PMI;

VI - CGPPP: o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado de Mato Grosso do Sul;

VII - UCPPP: a Unidade Central de Parcerias Público-Privada;

VIII - GT: o Grupo Técnico formado para conduzir um Procedimento de Manifestaçăo de Interesse.

Art. 3º O PMI será iniciado de ofício por órgăo ou por entidade da Administraçăo Pública, a partir da identificaçăo de uma necessidade a ser atendida ou mediante provocaçăo de particular interessado no desenvolvimento dos projetos ou de estudos técnicos, por intermédio da apresentaçăo de requerimento de autorizaçăo endereçado ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado de Mato Grosso do Sul (CGPPP).

Art. 4º Os estudos de que trata o art. 2º deste Decreto poderăo ser utilizados, total ou parcialmente, na elaboraçăo de editais, contratos e demais documentos referentes aos projetos de Parcerias Público-Privadas (PPPs), sob a forma de concessơes patrocinadas ou administrativas, de concessơes comuns, de permissơes, de arrendamentos de bens públicos ou concessơes de direito real de uso.

§ 1º Os direitos autorais sobre estudos apresentados no PMI, salvo disposiçăo em contrário prevista no Edital de Chamamento Público, serăo cedidos pelo interessado, podendo ser utilizados incondicionalmente pelo Poder Executivo.

§ 2º Aos autores e aos responsáveis pelos estudos objeto do PMI năo será atribuída qualquer espécie de remuneraçăo em decorrência de direitos emergentes da propriedade intelectual, ainda que sejam utilizados, no todo ou em parte, os dados ou os modelos fornecidos.

§ 3º Será assegurado o sigilo das informaçơes cadastrais dos interessados ou dos requerentes, quando solicitado, nos termos da legislaçăo pertinente.

§ 4º Todas as informaçơes fornecidas à Administraçăo pelos participantes do PMI deverăo estar em conformidade com a legislaçăo vigente.

§ 5º Os participantes do PMI deverăo responsabilizar-se pela veracidade das declaraçơes e das informaçơes fornecidas à Administraçăo Pública.

Art. 5º A publicaçăo do Edital de Chamamento Público năo vincula a adoçăo, total ou parcial, dos estudos na elaboraçăo de editais, contratos e demais documentos referentes a projetos de Parcerias Público-Privadas (PPPs), sob a forma de concessơes patrocinadas ou administrativas, de concessơes comuns, de permissơes, de arrendamentos de bens públicos ou de concessơes de direito real de uso.
Seçăo Única
Do Procedimento de Manifestaçăo de Interesse
Art. 6º A solicitaçăo de instauraçăo de PMI ao CGPPP, deverá conter no mínimo:

I - linhas básicas do estudo, com a descriçăo do objeto, sua relevância e os benefícios econômicos e sociais dele advindos;

II - identificaçăo do problema ou da demanda a ser atendida com o estudo e os meios pelos quais atuará na soluçăo da questăo apresentada;

III - descriçăo do objeto e dos estudos que serăo apresentados no âmbito do PMI;

IV - estimativa dos investimentos necessários e do prazo de implantaçăo do estudo;

V - indicaçăo do valor estimado dos estudos a serem elaborados, para fins da definiçăo do valor de eventual ressarcimento devido na forma do art. 21 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

VI - demais documentos e informaçơes julgados pertinentes à compreensăo do estudo proposto.

§ 1º O Poder Concedente poderá solicitar a disponibilizaçăo de equipe para auxiliar tecnicamente durante a Consulta Pública, até o término do processo de licitaçăo, sendo vedada, neste caso, a participaçăo do particular autorizado na licitaçăo.

§ 2º O Poder Concedente poderá limitar o número de particulares a serem autorizados.

Art. 7º O Presidente do CGPPP receberá o requerimento e convocará os demais membros para deliberaçăo quanto à aceitaçăo e à instauraçăo do PMI.

Parágrafo único. É facultado ao CGPPP solicitar maiores informaçơes e complementaçăo das informaçơes e dos estudos preliminares apresentados, para a instauraçăo de PMI.

Art. 8º O PMI inicia-se com a publicaçăo, no Diário Oficial do Estado, do aviso respectivo contendo o resumo do objeto, o prazo para apresentaçăo do requerimento de autorizaçăo e dos estudos, o endereço para entrega destes, o local em que os interessados poderăo obter o texto integral do PMI e demais documentos e, sempre que possível, no sítio eletrônico em que estarăo disponíveis:

I - o texto integral do PMI;

II - as normas e as condiçơes definidas e consolidadas no instrumento de solicitaçăo;

III - os documentos disponibilizados pela Administraçăo para subsidiar os estudos objeto do PMI.

Art. 9º Os estudos apresentados pelos participantes do PMI deverăo estar em conformidade com os termos e as condiçơes fixadas no Edital de Chamamento Público.

Art. 10. Ao interessado deverá ser assegurado o direito de apresentar questionamentos e esclarecimentos, por escrito, a respeito do PMI, até dez dias úteis antes do prazo final estabelecido para a apresentaçăo do requerimento de autorizaçăo.

§ 1º Năo serăo analisados pedidos de informaçơes, realizados posteriormente ao prazo limite estipulado no caput deste artigo.

§ 2º As solicitaçơes de informaçơes a respeito do PMI serăo respondidas, pelo órgăo ou pela entidade administrativa, por escrito, pelo meio indicado no Edital de Chamamento Público.

Art. 11. Poderăo participar do PMI pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado, individualmente ou em grupo, neste último sem necessidade de vínculo formal entre os participantes.

Art. 12. Os interessados participantes do PMI serăo responsáveis pelos custos financeiros e demais ônus decorrentes de sua manifestaçăo de interesse, năo fazendo jus a qualquer espécie de ressarcimento, indenizaçăo ou de reembolso por despesa incorrida, nem a qualquer remuneraçăo pelo órgăo ou pela entidade administrativa, salvo disposiçăo expressa em contrário.

Parágrafo único. Quando expressamente previstas no PMI hipóteses de ressarcimento, reembolso, indenizaçăo ou remuneraçăo, deverăo ser observadas as normas da legislaçăo pertinente.

Art. 13. O CGPPP poderá, a seu critério e a qualquer tempo:

I - solicitar dos participantes informaçơes adicionais para retificar ou para complementar sua manifestaçăo;

II - considerar, excluir ou aceitar, parcialmente ou totalmente, as informaçơes e sugestơes advindas do PMI;

III - alterar, suspender ou revogar o PMI;

IV - iniciar, em qualquer fase do PMI, procedimento licitatório relativo ao seu objeto;

V - contratar estudos técnicos alternativos ou complementares;

VI - divulgar os nomes dos participantes, ressalvada solicitaçăo expressa de sigilo em relaçăo a alguma informaçăo, nos termos do § 3º do art. 3º deste Decreto.

Art. 14. O CGPPP poderá aprovar Procedimento de Manifestaçăo de Interesse apresentado por pessoa física ou jurídica de direito privado, para elaboraçăo, por sua conta e risco, de estudos necessários à estruturaçăo e contrataçăo de Parcerias Público-Privadas, concessơes comuns, permissơes, arrendamentos de bens públicos ou de concessơes de direito real de uso no âmbito da Administraçăo Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 1º O requerimento de autorizaçăo provocado por pessoa física ou jurídica será endereçado ao Presidente do CGPPP, com cópia à Coordenaçăo da Unidade Central de Parceria Público-Privada (UCPPP), devendo conter, além do previsto no art. 6º deste Decreto:

I - qualificaçăo completa dos interessados, incluindo: nome/denominaçăo, identificaçăo e descriçăo das atividades de atuaçăo, endereços físico e eletrônico, números de telefone e fax, CPF/CNPJ e demonstraçăo de poderes de representaçăo, observado que, caso o requerimento seja apresentado por grupo de interessados, deverá ser indicado o responsável pela comunicaçăo com a Administraçăo Pública, sem necessidade de estabelecimento de vínculo formal entre os interessados;

II - descriçăo das etapas dos estudos técnicos que se pretende realizar e respectivos prazos de execuçăo;

III - demais documentos e informaçơes julgados pertinentes à compreensăo do projeto proposto.

§ 2º O escopo mínimo dos estudos a serem apresentados pelos interessados é aquele indicado no inciso III do art. 17 deste Decreto.

§ 3º Decorrido o prazo de noventa dias sem a manifestaçăo do CGPPP sobre o Procedimento de Manifestaçăo de Interesse apresentado por pessoa física ou jurídica de direito privado, o mesmo será considerado rejeitado.

Art. 15. O Presidente do CGPPP receberá o requerimento de autorizaçăo apresentado por pessoa física ou jurídica de direito privado e convocará reuniăo para deliberaçăo acerca da oportunidade e da conveniência da realizaçăo do PMI.

§ 1º Poderá o CGPPP, conforme a pertinência, solicitar manifestaçăo dos órgăos ou das entidades administrativas, cujas competências tenham relaçăo temática com o projeto, de modo a auxiliar na tomada de decisăo sobre a aprovaçăo ou năo do PMI.

§ 2º O CGPPP também poderá pleitear complementaçăo ou informaçơes adicionais ao requerimento para instauraçăo do PMI, restringindo-se, contudo, aos limites do art. 4º deste Decreto.

§ 3º A deliberaçăo do CGPPP será publicada no Diário Oficial do Estado e comunicada à UCPPP, a qual caberá coordenar o PMI, caso recomendada sua instauraçăo.

§ 4º Caso o PMI năo seja aprovado pelo CGPPP, caberá à UCPPP dar ciência da deliberaçăo ao interessado.

§ 5º Deferida a autorizaçăo, a decisăo do CGPPP deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado e indicar, no mínimo:

I - os estudos, seus objetivos e o escopo a ser atingido pelo PMI;

II - o prazo năo inferior a sessenta dias para apresentaçăo dos estudos;

III - as condiçơes para que demais interessados solicitem autorizaçăo para elaboraçăo dos projetos ou dos estudos técnicos;

IV - a indicaçăo dos critérios claros e objetivos, conforme a pertinência, para ressarcimento dos estudos pelo futuro contratado, bem como a limitaçăo dos valores correspondentes.

§ 6º A critério do CGPPP, poderá ser apreciado PMI para o desenvolvimento ou o aprofundamento de estudos autorizados.

Art. 16. A UCPPP deverá consolidar as informaçơes obtidas por meio do PMI, podendo combiná-las com as informaçơes técnicas disponíveis em outros órgăos e entidades integrantes da Administraçăo Pública, sem prejuízo de outras informaçơes obtidas perante outras entidades e consultores externos, eventualmente, contratados para esse fim.
CAPÍTULO II
DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Art. 17. O Edital de Chamamento Público para realizaçăo dos estudos deverá, no mínimo:

I - caracterizar o estudo e demonstrar o interesse público que sustenta sua implementaçăo;

II - indicar prazo máximo para:

a) apresentaçăo de requerimento de autorizaçăo para elaboraçăo dos estudos, năo podendo ser inferior a vinte dias;

b) entrega dos estudos solicitados, fixada com observância à complexidade e à extensăo do projeto, năo podendo ser inferior a sessenta dias;

III - delimitar o escopo dos estudos a serem apresentados, devendo considerar, pelo menos, a apresentaçăo de:

a) análise jurídico-institucional;

b) análise econômico-financeira;

c) análise de impacto orçamentário;

d) análise técnico-operacional;

e) análise de impacto ambiental;

f) estudos de demanda.

IV - indicar:

a) diretrizes e premissas do projeto que orientem sua elaboraçăo com vistas ao atendimento do interesse público;

b) valor nominal e percentual máximo para eventual ressarcimento;

c) critérios para qualificaçăo, análise e aprovaçăo de requerimento de autorizaçăo para apresentaçăo dos estudos;

d) critérios para avaliaçăo e seleçăo dos estudos apresentados por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado autorizadas;

e) a contraprestaçăo pública admitida, no caso de Parceria Público-Privada, sempre que possível estimar, ainda que sob a forma de percentual;

f) regras e procedimentos de interaçăo entre os autorizados à elaboraçăo dos estudos pela Administraçăo Pública, de modo a subsidiá-los com o máximo de informaçơes possíveis, resguardadas a isonomia entre os participantes e a ampla transparência na Administraçăo Pública;

V - divulgar as informaçơes públicas disponíveis para a realizaçăo de projetos ou de estudos técnicos, sendo objeto de ampla publicidade, por meio de publicaçăo no Diário Oficial do Estado e de divulgaçăo no sítio eletrônico dos órgăos e das entidades administrativas interessadas.

§ 1º A publicaçăo do Edital de Chamamento Público está condicionada à prévia aprovaçăo pelo CGPPP.

§ 2º Poderăo ser estabelecidos no Edital de Chamamento Público prazos intermediários para apresentaçăo de informaçơes e relatórios de andamento no desenvolvimento dos estudos.

§ 3º O valor nominal máximo para eventual ressarcimento dos estudos:

I - será fundamentado em prévia justificativa técnica, que poderá basear-se na complexidade dos estudos ou na elaboraçăo de estudos com objetos similares;

II - năo ultrapassará, em seu conjunto, dois inteiros e cinco décimos por cento do valor total estimado previamente pela administraçăo pública para os investimentos necessários à implementaçăo do empreendimento ou para os gastos necessários à operaçăo e à manutençăo do empreendimento durante o período de vigência do contrato, o que for maior.

§ 4º O Edital de Chamamento Público poderá condicionar o ressarcimento dos estudos à necessidade de sua atualizaçăo e de sua adequaçăo, até a abertura da licitaçăo do empreendimento, em decorrência, entre outros aspectos, de:

I - alteraçăo de premissas regulatórias e de atos normativos aplicáveis;

II - recomendaçơes e determinaçơes dos órgăos de controle; ou

III - contribuiçơes provenientes de consulta e de audiência pública.

§ 5º No caso de PMI apresentado por pessoa física ou jurídica de direito privado, deverá constar do Edital de Chamamento Público o nome da pessoa física ou jurídica que motivou a abertura do processo.

Art. 18. O requerimento de autorizaçăo para apresentaçăo dos estudos por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado conterá as seguintes informaçơes:

I - qualificaçăo completa, que permita a identificaçăo da pessoa física ou jurídica de direito privado e a sua localizaçăo para eventual envio de notificaçơes, informaçơes, erratas e respostas a pedidos de esclarecimentos, com:

a) nome completo;

b) inscriçăo no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

c) cargo, profissăo ou ramo de atividade;

d) endereço comercial e ou residencial;

e) endereço eletrônico;

II - demonstraçăo de experiência na realizaçăo dos estudos similares aos solicitados;

III - declaraçăo de transferência à administraçăo pública dos direitos autorais dos estudos selecionados.

§ 1º Qualquer alteraçăo na qualificaçăo do interessado deverá ser imediatamente comunicada ao órgăo ou à entidade administrativa.

§ 2º A demonstraçăo de experiência a que se refere o inciso II do caput poderá consistir na juntada de documentos que comprovem as qualificaçơes técnicas de profissionais vinculados ao interessado, observado o disposto no § 4º deste artigo.

§ 3º Fica facultado aos interessados, a que se refere o caput deste artigo, se associarem para apresentaçăo dos estudos em conjunto, hipótese em que deverá ser feita a indicaçăo das empresas responsáveis pela interlocuçăo com a Administraçăo Pública, e indicada a proporçăo da repartiçăo do eventual valor devido a título de ressarcimento.

§ 4º O autorizado, na elaboraçăo dos estudos, poderá contratar terceiros, sem prejuízo das responsabilidades previstas no Edital de Chamamento Público do PMI.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇĂO PARA ELABORAÇĂO DOS PROJETOS E DOS ESTUDOS

Art. 19. A autorizaçăo para elaboraçăo dos estudos no âmbito do PMI:

I - será pessoal e intransferível;

II - será sempre pública e acessível a todos os interessados, sendo vedado o anonimato quanto aos autorizados à apresentaçăo dos estudos, resguardado o sigilo quanto às informaçơes cadastrais destes autorizados, quando assim solicitado;

III - será concedida por prazo determinado, podendo este ser postergado por decisăo expressa do CGPPP, garantida a isonomia entre os interessados;

IV - implica, salvo disposiçăo do CGPPP em sentido diverso, a cessăo incondicional dos direitos autorais sobre todos os estudos apresentados;

V - será publicada no Diário Oficial do Estado.

§ 1º A contrataçăo do projeto, objeto dos estudos, năo gera qualquer direito e preferência, vantagem ou bonificaçăo no procedimento licitatório.

§ 2º O Poder Púbico Estadual năo se obriga a contratar o projeto ou mesmo a realizar procedimento licitatório com esse fim.

§ 3º Ressalvada disposiçăo em contrário neste Decreto, no instrumento convocatório do PMI ou nos respectivos instrumentos de autorizaçăo, năo será devido, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na elaboraçăo dos estudos.

§ 4º O Poder Público Estadual năo se obriga a utilizar, aceitar ou se valer das informaçơes apresentadas nos estudos para a estruturaçăo e a modelagem do projeto.

Art. 20. As autorizaçơes poderăo ser:

I - cassadas, nos casos em que năo forem atendidos os requisitos mínimos para concessăo da autorizaçăo, ainda que de forma superveniente;

II - revogadas pelo CGPPP, por:

a) critérios de conveniência e oportunidade, devidamente motivados;

b) desistência por parte da pessoa física ou jurídica de direito privado autorizada, a ser apresentada, a qualquer tempo, por meio de comunicaçăo ao órgăo ou à entidade administrativa por escrito;

III - anuladas, em caso de vício no procedimento regulado por este Decreto ou por outros motivos previstos na legislaçăo; ou

IV - tornadas sem efeito, em caso de superveniência de dispositivo legal que, por qualquer motivo, impeça o recebimento dos projetos, levantamentos, investigaçơes ou dos estudos.

§ 1º A pessoa autorizada será comunicada da ocorrência das hipóteses previstas no caput.

§ 2º Na hipótese de descumprimento dos termos da autorizaçăo, caso năo haja regularizaçăo no prazo de cinco dias, contados da data da comunicaçăo, a pessoa autorizada terá sua autorizaçăo cassada.

§ 3º Os casos previstos no caput năo geram direito de ressarcimento dos valores envolvidos na elaboraçăo dos estudos. 

§ 4º Contado o prazo de trinta dias da data da comunicaçăo prevista nos §§ 1º e 2º deste artigo, os documentos eventualmente encaminhados ao órgăo ou à entidade administrativa que năo tenham sido retirados pela pessoa autorizada poderăo ser destruídos.

Art. 21. Poderăo ser realizadas reuniơes com os autorizados, para dirimir dúvidas e para prestar informaçơes com vistas a contribuir para a melhor compreensăo do objeto do PMI.
CAPÍTULO IV
DA ENTREGA E DA SELEÇĂO DOS ESTUDOS

Art. 22. Os estudos objeto de PMI deverăo ser elaborados e entregues no prazo fixado no Edital de Chamamento Público, mediante protocolo, em vias físicas e digitais.

Parágrafo único. Năo serăo aceitos estudos em arquivos com formatos năo editáveis ou auditáveis ou ainda aqueles em que năo seja conferido acesso integral ao seu conteúdo.

Art. 23. Caberá à UCPPP, em conjunto com órgăos e entidades da Administraçăo Pública Estadual Direta e Indireta, o acompanhamento dos estudos do PMI, sendo facultada a criaçăo de Grupo Técnico (GT) específico, com pessoal especializado cedido pelos referidos órgăos e entidades administrativas.

Art. 24. A UCPPP poderá, com anuência do CGPPP, durante a elaboraçăo dos estudos ou após sua entrega:

I - solicitar dos autorizados maiores informaçơes, retificaçơes ou complementaçơes dos estudos, especificando o prazo para, querendo, apresentarem estes materiais adicionais;

II - modificar o escopo de algum estudo, seu conteúdo, requisitos, ou o cronograma, vedada a reduçăo de prazo;

III - excluir, aceitar ou modificar, total ou parcialmente, as informaçơes e as sugestơes advindas do processo de PMI.

IV - iniciar, em qualquer fase da realizaçăo dos estudos, procedimento licitatório relativo ao seu objeto;

V - contratar estudos técnicos alternativos ou complementares.

Art. 25. A avaliaçăo e a seleçăo dos estudos a serem aproveitados, total ou parcialmente, na estruturaçăo do PMI, serăo realizadas nos termos deste Decreto e do Edital de Chamamento Público, conforme o caso.

Art. 26. A UCPPP deverá receber os estudos e coordenar os trabalhos de avaliaçăo e de consolidaçăo da modelagem final do projeto.

§ 1º À UCPPP será facultado adotar, no todo ou em parte, qualquer dos estudos julgados mais adequados à modelagem final do PMI, podendo combinar informaçơes fornecidas em diferentes estudos, com informaçơes e estudos desenvolvidos pela própria Administraçăo Pública Estadual ou por consultores externos contratados.

§ 2º A UCPPP deverá emitir, ao final das atividades de avaliaçăo dos estudos e da consolidaçăo da modelagem final proposta, parecer conclusivo analisando o material apresentado, as razơes pelas quais chegou à proposta final de modelagem e a respectiva descriçăo para deliberaçăo do CGPPP.

§ 3º A UCPPP, subsidiada pelo GT, deverá apresentar em seu parecer a proposta de modelagem final, avaliando, do ponto de vista técnico, o grau de aproveitamento dos estudos apresentados e os respectivos percentuais de ressarcimento, considerados os critérios definidos no Edital de Chamamento Público.

§ 4º Recebido o parecer conclusivo, o CGPPP deverá deliberar sobre a aprovaçăo do PMI.

§ 5º Caso o CGPPP delibere pela aprovaçăo do PMI, também autorizará, se ainda năo apresentado, o desenvolvimento da modelagem definitiva, a elaboraçăo das minutas de edital de licitaçăo e o contrato de concessăo, bem como os demais documentos necessários ao início do procedimento licitatório para contrataçăo.

§ 6º Aprovada a modelagem definitiva pelo CGPPP, a decisăo será encaminhada ao Governador do Estado para ratificaçăo e para inclusăo definitiva no PROPPP-MS, iniciando-se os procedimentos para a licitaçăo, nos termos da Lei nº 4.303, de 20 de dezembro 2012, e do art. 10 da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
CAPÍTULO V
DO RESSARCIMENTO DOS ESTUDOS
Art. 27. Concluída a seleçăo dos estudos apresentados pelos interessados, aqueles que tiverem sido total ou parcialmente aproveitados para a modelagem final do projeto terăo seus respectivos valores proporcionalmente ressarcidos pelo vencedor da licitaçăo, conforme extensăo do aproveitamento e da deliberaçăo do CGPPP, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e do art. 21 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Art. 28. A comprovaçăo do ressarcimento pelo vencedor da licitaçăo é condiçăo para que este firme o contrato com a Administraçăo Pública Estadual.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇƠES FINAIS

Art. 29. A apresentaçăo dos estudos em sede de PMI năo impedirá os interessados de participar de futuro certame licitatório decorrente dos estudos em questăo, desde que năo tenha assessorado na fase preliminar do procedimento licitatório.

Art. 30. Será franqueada a qualquer interessado a possibilidade de apresentar manifestaçơes, sugestơes ou contribuiçơes aos procedimentos de PMI desenvolvidos no Estado do Mato Grosso do Sul.

Art. 31. Após consolidaçăo e seleçăo dos estudos será franqueada, a todos os interessados, vista ao PMI aprovado pelo CGPPP.

Art. 32. Caberá ao CGPPP resolver as questơes omissas relativas a este Decreto.

Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 28 de dezembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado