










DECRETO Nº 42.440, DE 1º DE DEZEMBRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 874.000,00 em favor do Gabinete do
Vice-Governador. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Gabinete do
Vice-Governador, crédito suplementar no valor de R$
874.000,00 (oitocentos e setenta e quatro mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de
dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
NILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCILO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000- GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00102 Gabinete do Vice-Governador - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0053.4107 - Coordenação das Atividades da
  Vice-Governadoria


 


274.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


274.000,00


 




Atividade:


04.122.0986.4406 - Suporte às Atividades Fins do Gabinete
  do Vice-Governador


 


600.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


600.000,00


 




 


 


TOTAL


 


874.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos
  Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial: 09.272.0222.3386 - Benefícios Previdenciários da Defensoria Pública
  do Estado


 


874.000,00


 




3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


874.000,00


 




 


TOTAL


 


874.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.