ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Deputado CHIÓ

774
INDICAÇÃO Nº ________/2021

AUTOR: Deputado Chió
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno da Casa,
que depois de ouvido o plenário seja encaminhado manifestação desta Casa
Legislativa ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins, Governador do Estado
da Paraíba, indicando a iniciativa de Projeto de Lei dispondo sobre a isenção do
pagamento de taxas para confecção e emissão de segunda via de documentos de
identificação pessoal, que tenham sido roubados ou furtados, cuja expedição seja
atribuição de órgão ou ente público estadual, haja vista a impossibilidade de
iniciativa parlamentar, por tratar-se de matéria legislativa relacionada dentre as
de iniciativa privativa do Governador do Estado.
JUSTIFICATIVA
Com a escalada da violência, as autoridades públicas perderam o controle
sobre os casos de subtração criminosa dos bem materiais dos cidadãos, em razão
de sua ação ineficiente no policiamento ostensivo e na repressão aos crimes
comuns contra o patrimônio. Assim, o mesmo estado não pode se beneficiar, de
alguma forma, por aquilo que lhe competia combater.
E é precisamente o que acontece toda vez que uma vítima se vê obrigada a
recolher aos órgãos públicos taxas para a confecção e emissão de novos
exemplares dos documentos de identificação pessoal que lhe foram subtraídos.
Pelas razões expostas, a presente indicação reveste-se de grande interesse
e importância para a sociedade paraibana, razão pela qual esperamos contar com
o apoio dos nobres colegas.

Melchior Naelson Batista da Silva
Dep. Estadual – Legislatura 2019-2023
Praça João Pessoa, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-900
Telefones: (83) 3214-4540. E-mail: dep.chio@al.pb.leg.br
www.chio.com.br

1


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Deputado CHIÓ

ANEXO
MINUTA DA PROPOSITURA
PROJETO DE LEI Nº _______/2021
Dispõe sobre a isenção do pagamento de
taxas para confecção e emissão de segunda
via de documentos de identificação
pessoal, que tenham sido roubados ou
furtados, cuja expedição seja atribuição de
órgão ou ente público estadual.
Artigo 1º Ficam isentos do pagamento de taxas para confecção e de emissão de
segunda via de documentos de identificação pessoal emitidos pelos órgãos
públicos do Estado da Paraíba que tenham sido roubados ou furtados.
Artigo 2º Para ter direito à isenção de que trata esta Lei, a vítima deverá
apresentar ao órgão público emissor o respectivo boletim de ocorrência policial,
no qual deverá constar o número dos documentos roubados ou furtados.
Parágrafo único. A isenção de que trata esta Lei deverá ser solicitada no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do registro policial do roubo ou
furto.
Artigo 3º Aquele que, para obter a isenção de que trata esta Lei realizar
comunicado falso à autoridade acerca da ocorrência de crime de roubo ou furto
de documentos de identificação pessoal, deverá pagar, além das taxas
correspondentes para a emissão dos documentos, multa no valor de R$ 600,00
(seiscentos reais), sem prejuízo da responsabilização civil e criminal.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA REDENÇÃO, em João Pessoa, ______ de _________ de 2021.

Praça João Pessoa, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-900
Telefones: (83) 3214-4540. E-mail: dep.chio@al.pb.leg.br
www.chio.com.br

2


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Deputado CHIÓ

JOÃO AZEVEDO LINS
Governador

Praça João Pessoa, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-900
Telefones: (83) 3214-4540. E-mail: dep.chio@al.pb.leg.br
www.chio.com.br

3