ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 247, DE 12 DE JULHO DE 2006 - D.O. 12.07.06.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 128,
de 11 de julho de 2003, que dispõe sobre a Perícia
Médica no âmbito da Secretaria de Estado de
Administração, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Art. 1º da Lei Complementar nº 128, de 11 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º A Perícia Médica integra a estrutura da Secretaria de Estado de Administração.”
Art. 2º O Art. 2º da Lei Complementar nº 128/03 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Compete à Perícia Médica do Estado de Mato Grosso realizar:
I - nos servidores civis e militares do Estado de Mato Grosso, bem como em seus
dependentes, perícia médica, mediante a emissão de laudo pericial, com a finalidade de instruir os seguintes
processos:
a) licença para tratamento de saúde;
b) licença por motivo de doença em pessoa da família;
c) licença ao servidor acidentado;
d) licença à servidora gestante;
e) aposentadoria por invalidez;
f) pensão decorrente de incapacidade;
g) inclusão de dependentes;
h) isenção de imposto de renda;
i) readaptação de função, assim como reabilitação laboral;
j) reversão;
II - nos demais cidadãos:
a) perícia médica para fins de posse e exercício em cargo, emprego ou função
pública da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso;
III - nos demais casos elencados em lei.
§ 1º As perícias médicas de que trata este artigo poderão ser realizadas por meio de
médicos credenciados ou convênios, cabendo à Secretaria de Estado de Administração fixar as regras e locais para
atendimento.
§ 2º Os exames eventualmente necessários para realização da perícia médica serão de
responsabilidade do cidadão interessado.”
Art. 3º O Art. 3º da Lei Complementar nº 128/03 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os benefícios previstos no artigo anterior, bem como qualquer outro que venha a ser
criado e que pressuponha a avaliação da saúde do servidor ou de seu dependente, somente poderão ser concedidos se
forem precedidos de perícia médica.”
Art. 4º Ficam criados núcleos de atendimento nos seguintes Municípios:
I - Água Boa;
II - Confresa;


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III - Juara;
IV - Juína.
Parágrafo único A Administração Pública poderá criar mecanismos que permitam a realização
de perícias médicas fora das sedes dos núcleos.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, mediante decreto, os critérios, normas e
procedimentos para execução da presente lei complementar.
Art. 6º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de julho de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.