


DECRETO N║ 12.918 DE 01/07/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 12.918, DE 7 DE JANEIRO DE 2010.


Altera a redašŃo dos dispositivos que especifica do Subanexo ┌nico ao Anexo III e do Subanexo VIII ao Anexo I, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.618, de 8 de janeiro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em exercÝcio, no uso da competŕncia que lhe confere o art. 89, VII, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e nos Convŕnios ICMS 93/09, 100/09 e 110/09, de 11 de dezembro de 2009,

D E C R E T A:

Art. 1║ Passa a vigorar com a seguinte redašŃo o item IV-A do Subanexo ┌nico - RelašŃo das Mercadorias Sujeitas do Regime de SubstituišŃo Tributßria nas Operaš§es Subsequentes - ao Anexo III - Da SubstituišŃo Tributßria - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“

MERCADORIAMVA *
(%)Dispositivo legal
...............................................................................
IV-A aparelhos celulares e cart§es inteligentes:
- terminais portßteis de telefonia celular, classificados na posišŃo 8525.20.22 e 8517.12.31 da NCM;
- terminais mˇveis de telefonia celular para veÝculos automˇveis, classificados na posišŃo 8525.20.24 da NCM;
- outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular, classificados na posišŃo 8525.20.29 da NCM;
- cart§es inteligentes (Smart Cards e SimCard), classificados nas posiš§es 8523.52.00 e 8542.10.00 da NCM, respectivamente.Convŕnio ICMS 135/06
AlÝquota interestadual de 7%22,13%
AlÝquota interestadual de 12%15,57%
AlÝquota interna9%
..........................................................................” (NR)


Art. 2║ O Subanexo VIII - Fßrmacos e Medicamentos Destinados a ËrgŃos da AdministrašŃo P˙blica Federal, Estadual e Municipal - ao Anexo I – Dos BenefÝcios Fiscais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alterašŃo e acrÚscimo:

“........................................


56Infliximabe3504.00.90Infliximabe 10 mg/ml - injetßvel - por ampola de 10 ml3002.10.29


........................................


135Fosfato de Oseltamivir2933.59.49Oseltamivir 30 mg – por comprimido3003.90.79/
3004.90.69
Oseltamivir 45 mg – por comprimido
Oseltamivir 75 mg – por comprimido

...............................” (NR)

Art. 3░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos:

I – desde 1║ de janeiro de 2010, relativamente ao disposto no art. 1║;

II – desde 5 de janeiro de 2010, relativamente ao disposto no art. 2║.

Campo Grande, 7 de janeiro de 2010.

MURILO ZAUITH
Governador do Estado, em exercÝcio

M┴RIO S╔RGIO MACIEL LORENZETTO
Secretßrio de Estado de Fazenda




DECRETO 12.918.doc