CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 792/2021
PROJETO DE LEI Nº 746/2019
AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS

Altera a Lei nº 9.116, de 07 de maio de
2010, que “Dispõe sobre a Política de
Prevenção à Violência contra Educadores
e dá outras providências”, incluindo o art.
5º-A, para tratar sobre atendimento
psicológico prioritário aos profissionais
da educação vítimas de agressões ou
ameaças.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º A Lei nº 9.116. de 07 de maio de 2010, passa a vigorar acrescida do art.
5º-A, que apresenta a seguinte redação:
“Art. 5º-A. Fica garantido aos profissionais da educação, vítimas de agressões
ou ameaças no exercício do trabalho, o atendimento psicológico prioritário na
rede estadual de saúde.
Parágrafo único. Os profissionais da educação vítimas de agressões ou ameaças
deverão apresentar cópia do Boletim de Ocorrência ou Declaração emitida pelo
responsável da instituição escolar, relatando os fatos, para que tenham o
atendimento prioritário disposto no caput.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 29 de abril de 2021.