ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.760, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 - D.O. 10.09.18.

Autor: Deputada Janaina Riva
Institui a Campanha Permanente de Combate
ao Machismo e Valorização das Mulheres na
rede pública estadual de ensino de Mato
Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Combate ao Machismo e Valorização das Mulheres
no âmbito da rede pública estadual de ensino de Mato Grosso.
Parágrafo único Para a implementação desta Campanha, cada unidade escolar criará uma equipe
multidisciplinar, a qual contará com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários, no propósito de promover
atividades didáticas, informativas, de orientação e conscientização sobre os direitos das mulheres, bem como estimular o
combate ao machismo.
Art. 2º São objetivos da Campanha Permanente de Combate ao Machismo e Valorização das Mulheres:
I - prevenir e combater a reprodução do machismo nas escolas da rede pública estadual de
ensino;
II - capacitar docentes e equipe pedagógica para realização das ações de discussão e
combate ao machismo;
III - incluir, no Regimento Escolar, regras normativas que coíbam a prática do machismo;
IV - desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização ao longo do ano
letivo, as quais envolvam a valorização das mulheres e o combate à opressão sofrida pelas mesmas;
V - integrar a comunidade, as organizações da sociedade civil e os meios de comunicação nas
ações multidisciplinares de combate ao machismo, à desigualdade de gênero e à opressão sofrida pelas mulheres;
VI - reprimir atos de agressão, discriminação, humilhação, diferenciação, a partir da
perspectiva de gênero, e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência contra as mulheres;
VII - realizar debates e reflexões a respeito do tema, com ensinamentos que busquem a
compreensão acerca dos problemas gerados pelas práticas machistas;
VIII - promover reflexões que revisem o papel historicamente destinado à mulher,
estimulando a expansão de sua liberdade e a igualdade de direitos entre os gêneros.
Art. 3º Compete à unidade escolar da rede pública estadual de ensino a aprovação de um plano de
ações, incluindo a semana de combate à opressão de gênero e valorização das mulheres, no âmbito de seu calendário de
atividades escolares, com o objetivo de efetivar as medidas previstas na Campanha Permanente de Combate ao Machismo e
Valorização das Mulheres.
Parágrafo único A semana de combate à opressão de gênero e valorização das mulheres
coincidirá, na medida do possível, com o Dia Mundial de Combate à Violência Contra a Mulher, celebrado no dia 25 de
novembro de cada ano.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de setembro de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.