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Lei 23854, de 30/07/2021 - Texto Original


Autoriza
o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG – a doar ao Município
de Jacinto o imóvel que especifica. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG –
autorizado a doar ao Município de Jacinto imóvel com
área de 2.700m² (dois mil e setecentos metros quadrados),
registrado sob o nº 2.226, a fls. 49 do Livro 2-E, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Jacinto.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à instalação do almoxarifado e do
estacionamento da prefeitura municipal.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do DER-MG se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO