ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.163, DE 14 DE JULHO DE 2004 - D.O. 14.07.04.
Autor: Poder Executivo

* Autoriza o Poder Executivo a doar à União o imóvel
que menciona. (*Revogada pela Lei n° 9.085 – D.O.
09.01.09).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União uma área de terras localizada no Lote 01,
Quadra 16, Setor “A”, no Centro Político Administrativo desta Capital, com 6.750,00m² e perímetro de 330,00m, tendo
conjuntamente as seguintes delimitações e confrontações:
- frente com a Rua 3, medindo 90,00 metros;
- fundo como o Lote 2, medindo 90,00 metros;
- lado direito com a Rua Projetada “L”, medindo 75,00 metros;
- lado esquerdo com o Lote 3; medindo 75,00 metros.
Art. 2º A área acima descrita foi avaliada pelo Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT em
R$145.800,00 (cento e quarenta e cinco mil e oitocentos reais), conforme Laudo de Avaliação constante do Processo de nº
060813/2004-PGE.
Art. 3º A doação de que trata esta lei tem como objetivo a construção da nova sede da Delegacia
Regional do Trabalho em Mato Grosso.
Art. 4º O prazo para início da construção será de 12 (doze) meses e de 24 (vinte quatro) meses para o
término, a contar do competente registro da escritura pública de doação, prorrogável a critério do doador.
Parágrafo único A área mencionada nesta lei reverterá ao patrimônio do Estado de Mato
Grosso, caso não seja utilizada para a finalidade descrita no caput do art. 3º e/ou não seja observado o prazo de início e
término de construção mencionado no Art. 4º.
Art. 5º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei, principalmente quanto à observância da destinação especificada e dos prazos fixados no artigo
anterior.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de julho de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.