










DECRETO
Nº 43.345, DE 29 DE JULHO DE 2016.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na
importação de fio de poliéster parcialmente orientado e de insumos pelo
fabricante de partes e peças para fornecimento às indústrias fabricantes de
torres e aerogeradores para produção de energia eólica, bem como na aquisição
interna nas mesmas condições.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
"Art.
13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica
diferido o recolhimento do imposto:
.......................................................................................................................
 
CXXII
- no valor correspondente aos percentuais a seguir relacionados do ICMS
incidente na importação de fio de poliéster parcialmente orientado - NBM/SH
5402.46.00, realizada diretamente por estabelecimento fabricante do referido
produto: 
.......................................................................................................................
 
c)
no período de 1º de fevereiro de 2015 a 31 de dezembro de 2016, 100% (cem por
cento); (NR)
.......................................................................................................................
 
CXLV
- a partir de 1º de março de 2016, na importação e na aquisição interna de
insumos, realizadas diretamente pelo estabelecimento industrial para utilização
no respectivo processo produtivo de partes e peças a serem fornecidas às
indústrias fabricantes de torres e aerogeradores para produção de energia
eólica, observado o disposto nos §§ 33, 34, 35 e 37. (NR)
.......................................................................................................................
 
§
37. A partir de 1º de agosto de 2016, o diferimento previsto no inciso CXLV
também se aplica à revenda dos produtos importados ali mencionados às
indústrias fabricantes de torres e aerogeradores para produção de energia
eólica. (AC)
....................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de julho do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.