


DECRETO Nº 15.749 DE 08/23/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.749, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.


Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, que dispơe sobre o tratamento tributário dispensado às operaçơes com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate.



Publicado no Diário Oficial nº 10.614, de 24 de agosto de 2021, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 16-A. Na hipótese de crédito relativo à entrada decorrente de aquisiçăo interna de novilho precoce, cuja manutençăo está prevista no art. 2º, § 6º, inciso I; no art. 12, inciso V, e § 1º; no art. 13, § 1º, inciso I, alínea “a”, item 1; e no art. 13-A, § 3º, inciso I, alínea “a”, item 1, deste Decreto, havendo saldo credor em decorrência de o débito do imposto de sua responsabilidade năo ser suficiente para, por meio de compensaçăo, absorver a totalidade do referido crédito, o estabelecimento adquirente, que promova o abate desses animais, pode transferir esse saldo credor para qualquer estabelecimento da mesma empresa localizado no Estado, observado o seguinte:

I - a transferência é condicionada à emissăo, pelo estabelecimento que promova o abate dos animais, de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), destinando o respectivo crédito autorizado ao outro estabelecimento, contendo as seguintes indicaçơes:

a) a identificaçăo do destinatário;

b) a expressăo "Transferência de Crédito Acumulado de ICMS", no campo Descriçăo da Natureza da Operaçăo (natOp);

c) a opçăo 3 = NF-e de ajuste, no campo Finalidade de emissăo da NF-e (finNFe);

d) o CFOP: 5601;

e) o CST: 090;

f) o código de produto: “CFOP5601”;

g) a Descriçăo do Produto: "Transferência de Crédito Acumulado de ICMS";

h) o NCM: 00000000;

i) a situaçăo tributária do PIS e da COFINS: “Operaçăo sem Incidência da Contribuiçăo”;

j) a Modalidade do Frete: “Sem Ocorrência de Transporte”;

k) nos campos Valor Total dos Produtos e Serviços (vProd) e Valor Total da NF-e (vNF), o valor total do crédito; 

l) no campo Informaçơes Complementares de Interesse do Contribuinte (infCpl), informar o número do processo autorizativo da transferência utilizando-se a expressăo “Transferência autorizada pelo Processo nº .../....../....”;

m) preencher com “0” (zero) todos os demais campos numéricos obrigatórios para os quais năo constarem orientaçăo específica;

II - a nota fiscal a que se refere o inciso I do caput deste artigo deve ser registrada na EFD, tanto pelo remetente quanto pelo destinatário da transferência, nos termos previstos no Subanexo XIV – Da Escrituraçăo Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV – Das Obrigaçơes Acessórias, ao Regulamento do ICMS, devendo o estabelecimento destinatário indicar o CFOP 1601 – Recebimento, por transferência, de crédito de ICMS.

§ 1º No caso de haver circunstâncias que inviabilizem a utilizaçăo do saldo credor de que trata este artigo, por outros estabelecimentos da mesma empresa localizados neste Estado, a transferência pode ser realizada para estabelecimento de empresa diversa localizado neste Estado, mediante autorizaçăo do Superintendente de Administraçăo Tributária, a ser deferida:

I - a pedido do estabelecimento adquirente, indicando as circunstâncias a que se refere o caput deste artigo;

II -com base em informaçăo fiscal que confirme as circunstâncias alegadas pelo contribuinte que inviabilizam a utilizaçăo do crédito, bem como que ateste a regularidade da manutençăo do crédito, observando-se os dispositivos a que se refere o caput deste artigo, a Resoluçăo Conjunta SEFAZ/SEPAF nº 69, de 30 de agosto de 2016, e demais normas da legislaçăo pertinente.

§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo ao saldo credor relativo a crédito outorgado concedido com base na Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, mediante autorizaçăo a ser concedida pelo Secretário de Estado de Fazenda, nas hipóteses de transferências para estabelecimento da mesma empresa ou para empresa diversa, observado, no que couber, o disposto nos incisos I e II do § 1º deste artigo.” (NR)

“Art. 17-J. .................................

................................................

§ 5º Na hipótese em que os débitos do imposto a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo năo forem suficientes para, por meio da compensaçăo, absorverem os referidos créditos, o contribuinte poderá transferir esse saldo credor na forma prevista no art. 16-A deste Decreto.” (NR) 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 23 de agosto de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda