


DECRETO N║ 14.605 DE 11/16/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.605, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n║ 12.796, de 3 de agosto de 2009, que disp§e sobre a averbańŃo de consignań§es em folha de pagamento de servidores p·blicos civis e militares da administrańŃo direta, autarquias, fundań§es e empresas p·blicas do Poder Executivo, e dß outras providĻncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.287, de 17 de novembro de 2016, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual, 

D E C R E T A: 

Art. 1║ Os dispositivos, abaixo indicados, dos artigos 1║, 2║ e 3║ do Decreto n║ 12.796, de 3 de agosto de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterań§es e acrķscimos:

“Art. 1║  ..............................................

..........................................................

¦ 3║  ................................................:

.........................................................

III - pagamento de mensalidades de operadoras de planos de sa·de, e de parcelas mensais correspondentes a fornecimento de bens e de servińos decorrentes de convĻnios mantidos por sindicatos ou por associań§es de classe com fornecedores;

.................................................” (NR)

“Art. 2║  ...........................................:

.........................................................

V - operadoras de planos de sa·de;

................................................” (NR)

“Art. 3║  .........................................:

I - ..................................................:

.......................................................

e) certidŃo conjunta de dķbitos relativos aos tributos federais e Ó dĒvida ativa da UniŃo e ao fundo de garantia por tempo de servińo (FGTS);

II - .................................................:

.......................................................

f) certidŃo conjunta de dķbitos relativos aos tributos federais e Ó dĒvida ativa da UniŃo e ao fundo de garantia por tempo de servińo (FGTS);

III - se entidade de previdĻncia privada ou companhia de seguros:

.......................................................

e) certidŃo conjunta de dķbitos relativos aos tributos federais e Ó dĒvida ativa da UniŃo e ao fundo de garantia por tempo de servińo (FGTS);

IV - se entidade administradora de sistema integrado de convĻnios e de benefĒcios ou operadoras de planos de sa·de:

.......................................................

d) certidŃo conjunta de dķbitos relativos aos tributos federais e Ó dĒvida ativa da UniŃo e ao fundo de garantia por tempo de servińo (FGTS);

V - ..................................................:

.......................................................

f) prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal;

g) certidŃo conjunta de dķbitos relativos aos tributos federais e Ó dĒvida ativa da UniŃo e ao fundo de garantia por tempo de servińo (FGTS);

.....................................................

¦ 2║ └s operadoras de cart§es na modalidade de adiantamento salarial, na forma de compras, nŃo se aplica o disposto nas alĒneas “a” e “b” do inciso V deste artigo.

¦ 3║ Em se tratando de companhias de seguros, para fins do disposto no inciso III deste artigo, a corretora indicada na ap¾lice deverß comprovar que possui matriz ou sucursal no Estado de Mato Grosso do Sul, e apresentar os documentos descritos no inciso III, alĒneas “c”, “d” e “e” deste artigo.

¦ 4║ As operadoras de planos de sa·de, para fins do disposto no inciso IV deste artigo, deverŃo comprovar registro perante a AgĻncia Nacional de Sa·de e inscrińŃo no Conselho Regional que rege a atividade, em cuja jurisdińŃo esteja estabelecida, alķm de provar a regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 16 de novembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

╔DIIO DE SOUZA VIEGAS
Secretßrio Interino Estado de AdministrańŃo e DesburocratizańŃo