


DECRETO Nš 12.125 DE 07/18/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 12.125, DE 18 DE JULHO DE 2006.


Dispõe sobre a avaliaįão de servidores nomeados em virtude de concurso público no período do estágio probatório.



Publicada no Diário Oficial nš 6.770, de 19 de julho de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competęncia que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 38 e  303 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redaįão dada pela Lei n° 3.190, de 28 de marįo de 2006,

D  E  C  R  E  T  A:
CAPÍTULO I
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 1š  O servidor empossado em cargo de provimento efetivo, em virtude de aprovaįão em concurso público, cumprirá em estágio probatório de tręs anos, a contar da sua entrada em exercício.

§ 1š  Durante o estágio probatório o servidor terá seu desempenho avaliado, a cada seis meses de efetivo exercício, por meio dos seguintes fatores:

I - assiduidade e pontualidade;

II - disciplina e zelo funcional;

III - iniciativa e presteza;

IV - qualidade do trabalho;

V - produtividade no trabalho.

§ 2š  Será assegurado ao servidor em estágio probatório cięncia do resultado da sua avaliaįão semestral, para o exercício do contraditório e da ampla defesa.

§ 3š O servidor avaliado, quando não for aprovado no estágio probatório, será exonerado e, se estável no serviįo público e ocupante de cargo efetivo em órgão ou entidade do Poder Executivo, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

Art. 2š São objetivos da avaliaįão de desempenho no estágio probatório:

I - verificar se os objetivos propostos para o estágio estão sendo ou não alcanįados;

II - identificar os motivos por que o servidor não está alcanįando os objetivos do estágio;

III - aferir a aptidão do servidor para o efetivo desempenho de suas funįões;

IV - identificar a necessidade de aprimoramento do desempenho do servidor para promover sua adequaįão funcional;

V - conduzir o servidor a uma atitude crítica de seu trabalho;

VI - formar juízo quanto ā aptidão e ā capacidade do servidor para o desempenho das atribuiįões do cargo ou funįão;

VII - possibilitar o estreitamento das relaįões interpessoais e a cooperaįão dos servidores entre si e suas chefias;

VIII - fornecer subsídios ā gestão da política de recursos humanos.

Art. 3š  O resultado obtido na avaliaįão de desempenho durante o estágio probatório será utilizado:

I - para conferir estabilidade ao servidor considerado apto para o exercício do cargo público, nos termos do art. 41 da Constituiįão Federal;

II - para o fim de exoneraįão do servidor com desempenho insuficiente, nos termos dos §§ 3š e 5š do art. 38 da Lei nš 1.102, de 10 de outubro de 1990;

III - para reconduįão do servidor ao cargo anteriormente ocupado no caso de inabilitaįão em estágio probatório relativo a outro cargo.
CAPÍTULO II
DO PROCESSAMENTO DA AVALIAĮÃO

Seįão I
Dos Fatores de Avaliaįão
Art. 4š  Durante o estágio probatório o servidor será avaliado na sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo ou funįão, considerados os seguintes requisitos:

I - assiduidade e pontualidade: para verificar a qualidade do avaliado de ser assíduo e pontual, por meio dos registros da freqüęncia ao local de trabalho, sem atrasos, saídas antecipadas ou durante o expediente e as ausęncias não justificadas;

II - disciplina e zelo funcional: para apontar a conduta do avaliado no exercício do cargo ou funįão pública em relaįão ao respeito ās leis e ās normas disciplinares, ao comportamento e ao cumprimento de ordens recebidas, assim como o caráter ético-profissional demonstrado na execuįão de tarefas com probidade, lealdade, decoro, zelo e valorizaįão do elemento ético;

III - iniciativa e presteza: para identificar a aptidão demonstrada para tomar decisões e a dedicaįão do avaliado no desempenho de suas atribuiįões e na resoluįão de problemas de rotina ou imprevistos, sua capacidade para buscar e apontar alternativas ou novos padrões de desempenho para solucionar questões que excedem os procedimentos de rotina, assim como apresentar propostas novas e assumir desafios e responsabilidades de forma independente;

IV - qualidade de trabalho: para verificar o desempenho correto das tarefas de responsabilidade do avaliado e a qualidade dos trabalhos realizados, considerar o nível de confiabilidade, exatidão, clareza e ordem e a utilizaįão correta dos recursos disponíveis, bem como a aptidão e o domínio de conhecimentos técnicos profissionais na realizaįão de tarefas rotineiras;

V - produtividade no trabalho: para apurar a habilidade de desenvolver trabalhos e obter resultados com o menor custo possível, considerando quantidade, cumprimento de prazos e atingimento de objetivos ou metas, bem como a responsabilidade na realizaįão dos trabalhos planejados e o atingimento dos seus objetivos e metas.
Seįão II
Dos Procedimentos para Avaliaįão
Art. 5š  A avaliaįão do desempenho durante o estágio probatório far-se-á  por meio da expediįão do Boletim de Avaliaįão de Desempenho, onde serão registrados os aspectos de conduta, comportamento e desempenho do avaliado no decorrer dos cinco primeiros semestre de efetivo exercício. 

§ 1° A avaliaįão será realizada pela chefia imediata, por meio do preenchimento do Boletim de Avaliaįão de Desempenho, no męs de:

I - abril, dos servidores que concluíram semestre de efetivo exercício nos meses de novembro, dezembro, janeiro e fevereiro;

II - julho, dos servidores que concluíram semestre de efetivo exercício nos meses de marįo, abril, maio e junho;

III - novembro, dos servidores que concluíram semestre de efetivo exercício nos meses de julho, agosto setembro e outubro.

§ 2š Os boletins, após cięncia de cada servidor avaliado, serão encaminhados ā unidade de  recursos humanos do órgão ou entidade de lotaįão do servidor avaliado, até o décimo quinto dia do męs imediatamente seguinte ao da avaliaįão. 

§ 3š  A unidade de recursos humanos enviará os boletins ā Comissão de Avaliaįão responsável pela apuraįão da pontuaįão e aferiįão dos conceitos de desempenho, até o último dia do męs de seu recebimento. 

§ 4°  O último Boletim de Avaliaįão de Desempenho de cada servidor corresponderá ao quinto semestre de efetivo exercício no período do estágio probatório.

Art.  6š  A contagem dos pontos e a aferiįão dos conceitos obtidos pelos servidores avaliados no Boletim de Avaliaįão Desempenho observará a escala de pontos dos fatores estabelecida na Tabela A e os pesos das categorias de avaliaįão e os índices de ponderaįão dos graus de avaliaįão constantes da Tabela B, que compõem o Anexo I.

Parágrafo único.  Os pesos das categorias serão aplicados sobre os pontos dos fatores fixados para o semestre da avaliaįão e os índices de ponderaįão dos graus serão aplicados sobre os índices percentuais dos pesos de cada categoria de avaliaįão dos fatores. 

Art. 7š  O Boletim de Avaliaįão de Desempenho será preenchido tendo como parâmetro a execuįão das atribuiįões do cargo ou funįão ocupado e o comportamento do servidor avaliado em cada semestre, devendo ser instruído com os dados e informaįões constantes do Anexo II, além do lanįamento da avaliaįão feita pela chefia imediata.

§ 1š  Cada chefia poderá elaborar, ao início do primeiro męs de cada semestre, um plano de desempenho individual para cada servidor em estágio probatório, onde estarão descritas as metas, atividades e ou tarefas a serem cumpridas pelo avaliado no período.

§ 2š Os Boletins de Avaliaįão de Desempenho receberão a cada semestre as pontuaįões dos fatores e os conceitos obtidos pelos servidores avaliados, aferidos e lanįados pela Comissão de Avaliaįão.

§ 3š  O parecer conclusivo quanto ā confirmaįão da estabilidade, ā exoneraįão ou ā reconduįão ao cargo anteriormente ocupado do servidor avaliado será lanįado pela Comissão de Avaliaįão de Desempenho no Boletim de Avaliaįão do quinto semestre.

§ 4š  Os Boletins de Avaliaįão de Desempenho e eventuais pedidos de reconsideraįão e recursos de revisão instruirão o processo administrativo que servirá para confirmaįão do servidor em estágio probatório no cargo ou funįão e no serviįo público estadual ou, se for o caso, para justificar sua exoneraįão ou reconduįão ao cargo anterior.

Art. 8š A avaliaįão durante o estágio probatório deverá resultar da observaįão e do acompanhamento diário do desempenho do servidor avaliado e registrados no Boletim a que se refere o art. 7š.

§ 1š  A avaliaįão final do servidor deverá ser concluída e o resultado publicado antes do encerramento dos trigésimo sexto męs do período do estágio probatório, confirmando sua permanęncia no cargo ou funįão e declarando sua estabilidade no serviįo público, salvo no caso de interrupįão ou suspensão da contagem do efetivo exercício.

§  2š Será responsabilizado administrativamente o superior hierárquico que deixar de avaliar o servidor no prazo legal e que não encaminhar o respectivo Boletim de Avaliaįão ā unidade de recursos humanos, no prazo fixado no § 2š do art. 5š.
Seįão III
Dos Conceitos da Avaliaįão de Desempenho
Art. 9š  A pontuaįão total semestral de cada servidor será associada aos seguintes conceitos e percentuais:

I - excelente, quando igual ou superior a noventa por cento do total de pontos previstos;

II - bom, quando inferior a noventa e igual ou superior a setenta por cento do total de pontos previstos;

III - regular, quando inferior a setenta e igual ou superior a quarenta por cento do total de pontos previstos;

IV - insatisfatório, quando inferior a quarenta por cento do total de pontos previstos.

§ 1°  O conceito será atribuído ao servidor a cada semestre da avaliaįão e no encerramento do estágio probatório, este com base no somatório dos pontos obtidos nas avaliaįões semestrais.

§ 2š Os conceitos descritos neste artigo serão utilizados para confirmaįão da estabilidade do servidor avaliado no serviįo público ou para sua exoneraįão, no caso de desempenho insuficiente, bem como para concorrer ā promoįão pelo critério de merecimento, conforme regulamentaįão específica.
Seįão IV
Dos Direitos do Servidor Avaliado
Art. 10.  Ao servidor em estágio probatório é assegurado:

I - ter conhecimento prévio das normas, dos critérios e dos conceitos a serem utilizados na avaliaįão de desempenho;

II - acompanhar todos os atos de instruįão que tenham por objeto a avaliaįão de seu desempenho;

III - ser notificado do resultado de cada avaliaįão semestral e das decisões relativas ao pedido de reconsideraįão, quando interposto;

IV - interpor pedido de reconsideraįão e recurso, em caso de discordância do resultado de qualquer etapa de sua avaliaįão;

V - ser notificado das decisões relativas ao recurso, quando interposto;

VI - consultar, a qualquer tempo, todos os documentos que compõem o seu processo de avaliaįão de desempenho.
Seįão V
Dos Recursos e da Exoneraįão
Art. 11. O servidor avaliado deverá ter cięncia de sua avaliaįão semestral e do resultado final e, caso discorde dos conceitos lanįados no seu Boletim, poderá apresentar recurso sob a forma de pedido de reconsideraįão, no prazo de cinco dias úteis dessa cięncia.

Parágrafo único. O Boletim de Avaliaįão de Desempenho, com a cięncia do avaliado e o pedido de reconsideraįão, se houver, serão submetidos ā apreciaįão da Comissão de Avaliaįão do órgão ou entidade de lotaįão, até o último dia útil do męs de processamento da avaliaįão.

Art. 12. O pedido de reconsideraįão será dirigido ā Comissão de Avaliaįão de Desempenho do órgão ou entidade, no prazo máximo de dez dias contado da cięncia do servidor avaliado, contra o resultado de cada semestre de avaliaįão e a decisão respectiva deverá ser tomada em igual prazo.

Art. 13. Da decisão que não conhecer ou julgar improcedente o pedido de reconsideraįão, caberá, no prazo de dez dias contado da cięncia do servidor, recurso de revisão ā Comissão do Sistema de Avaliaįão de Desempenho, a qual decidirá no prazo máximo de quinze dias, e será, nesta matéria, a última instância em via administrativa.

Art. 14. O pedido de reconsideraįão e o recurso de revisão serão interpostos por meio de requerimento fundamentado, facultada ao requerente a juntada dos documentos que julgar convenientes.

Parágrafo único. O servidor ao recorrer do resultado da avaliaįão deverá demonstrar de forma objetiva que, na apreciaįão do seu desempenho e julgamento da sua avaliaįão, deixaram de ser observadas normas estabelecidas neste Decreto.

Art. 15. Não passará ā condiįão de estável e será exonerado ou reconduzido ao cargo anteriormente ocupado o servidor que receber conceito insatisfatório em dois semestres seguidos ou tręs alternados.

§ 1š A exoneraįão ou a reconduįão são medidas que devem ser tomadas imediatamente após a constataįão da inaptidão do servidor avaliado ou que na avaliaįão final, considerado o somatório da pontuaįão dos cinco semestres, não tenha atingido cinqüenta e cinco por cento do total dos pontos totais previstos.

§ 2š  A exoneraįão ou reconduįão será precedido de notificaįão do servidor para que, no prazo de dez dias, apresente defesa escrita.

§ 3š Será dada ao servidor vista do processo de avaliaįão, no qual deverá constar, obrigatoriamente, além do relatório conclusivo da Comissão, cópia de todos os seus Boletins semestrais, durante o estágio probatório.

Art. 16. Compete ao Secretário de Estado de Gestão Pública, no prazo de trinta dias, contado da data de emissão do parecer conclusivo da Comissão do Sistema de Avaliaįão de Desempenho, encaminhar o ato de exoneraįão ao Governador.

Art. 17. O ato de exoneraįão ou de reconduįão do servidor será publicado no Diário Oficial do Estado com menįão do cargo, número da matrícula e lotaįão.

Parágrafo único. O ato de exoneraįão ou de reconduįão será emitido e publicado independentemente do término do período de estágio probatório, na hipótese do caput do art. 15.

Art. 18. A exoneraįão do servidor em estágio probatório decorrente do resultado do processo de avaliaįão de desempenho, após os procedimentos estabelecidos neste Decreto, afasta a necessidade de instauraįão de novo processo administrativo, nos termos dos arts. 241 e seguintes da Lei nš 1.102, de 1990, por não se tratar de hipótese de apuraįão de irregularidade praticada pelo servidor.

Art. 19. Os pedidos de reconsideraįão e os recursos de revisão previstos neste Decreto serão cabíveis somente uma única vez, a cada decisão impugnada.
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES DE AVALIAĮÃO E DAS COMPETĘNCIAS

Seįão I
Das Comissões de Avaliaįão
Art. 20. Os Boletins de Avaliaįão do Estágio Probatório serão apreciados pela Comissão de  Avaliaįão de Desempenho das carreiras ou por Subcomissão de Avaliaįão de Desempenho, instituída na forma do Decreto nš 12.016, de 28 de dezembro de 2005.
Parágrafo único. O Secretário de Estado de Gestão Pública poderá delegar competęncia para apurar a pontuaįão, atribuir conceitos, emitir parecer conclusivo e apreciar pedidos de reconsideraįão ā Comissão de Avaliaįão de Desempenho de carreira constituída no órgão ou entidade de lotaįão de servidores ocupantes de cargo ou funįão das carreiras Assistęncia Jurídica, Procuradoria de Entidades Públicas, Atividades Auxiliares e de Apoio e Serviįos Organizacionais.

Art. 20. Os Boletins de Avaliaįão do Estágio Probatório serão apreciados pela Comissão de Avaliaįão de Desempenho (CAD) das carreiras, que serão compostas por, no mínimo, tręs ou, no máximo, cinco membros, ocupantes de cargo efetivo, designados pelo titular do órgão ou da entidade que estão vinculados. (redaįão dada pelo Decreto nš 14.824, de 25 de agosto de 2017)

§ 1š As CADs ficam tecnicamente subordinadas ā Secretaria de Estado de Administraįão e Desburocratizaįão, cabendo ao titular do órgão ou da entidade correspondente designar seus membros, titulares e suplentes, e seu presidente. (acrecentado pelo Decreto nš 14.824, de 25 de agosto de 2017)

§ 2š Poderão ser designados até dois suplentes para substituírem os membros titulares das CADs em seus impedimentos. (acrecentado pelo Decreto nš 14.824, de 25 de agosto de 2017)

§ 3š O Secretário de Estado de Administraįão e Desburocratizaįão poderá delegar competęncia para apurar a pontuaįão, atribuir conceitos, emitir parecer conclusivo e apreciar pedidos de reconsideraįão ā CAD, constituído no órgão ou na entidade de lotaįão do servidor ocupante de cargo ou de funįão das carreiras de Assistęncia Jurídica, Procuradoria de Entidades Públicas, Atividades Auxiliares e de Apoio e Serviįos Organizacionais. (acrecentado pelo Decreto nš 14.824, de 25 de agosto de 2017)

Art. 20-A. A Comissão do Sistema de Avaliaįão de Desempenho (COSAD) é composta por nove membros titulares, e respectivos suplentes, designados por ato do Secretário de Estado de Administraįão e Desburocratizaįão, para mandato de um ano, permitida a reconduįão, quais sejam: (acrecentado pelo Decreto nš 14.824, de 25 de agosto de 2017)

I - dois representantes da Secretaria de Estado de Administraįão e Desburocratizaįão, sendo um, necessariamente, o Superintendente de Gestão da Vida Funcional, e o outro um servidor titular de cargo efetivo; (acrecentado pelo Decreto nš 14.824, de 25 de agosto de 2017)

II - dois representantes das carreiras integrantes do Grupo Gestão Institucional; (acrecentado pelo Decreto nš 14.824, de 25 de agosto de 2017)

III - um representante das carreiras integrantes do Grupo de Gestão Governamental; (acrecentado pelo Decreto nš 14.824, de 25 de agosto de 2017)

IV - um representante das carreiras integrantes do Grupo Apoio Operacional; (acrecentado pelo Decreto nš 14.824, de 25 de agosto de 2017)

V - um representante das carreiras integrantes do Grupo Educaįão; (acrecentado pelo Decreto nš 14.824, de 25 de agosto de 2017)

VI - um representante das carreiras integrantes do Grupo Saúde Pública; (acrecentado pelo Decreto nš 14.824, de 25 de agosto de 2017)

VII - um representante das carreiras integrantes do Grupo Tributaįão, Arrecadaįão e Fiscalizaįão. (acrecentado pelo Decreto nš 14.824, de 25 de agosto de 2017)

Parágrafo único. A COSAD será presidida pelo Superintendente de Gestão da Vida Funcional da Secretaria de Estado de Administraįão e Desburocratizaįão. (acrecentado pelo Decreto nš 14.824, de 25 de agosto de 2017)
Seįão II
Das Competęncias
Art. 21.  Compete ā chefia imediata do servidor avaliado:

I - estabelecer plano de desempenho individual, no primeiro męs de cada semestre de avaliaįão, com base nas atribuiįões do cargo ou funįão ocupado pelo servidor em estágio probatório da respectiva unidade;

II - avaliar com objetividade e imparcialidade o desempenho dos servidores em estágio probatório;

III - acompanhar e registrar a cada semestre o desempenho dos servidores no Boletim de Avaliaįão de Desempenho, observado o calendário referido no § 1š do art. 5š.

IV - notificar o servidor avaliado, por escrito, sobre o resultado de cada semestre de avaliaįão, no prazo máximo de cinco dias a contar da data de conclusão da avaliaįão;

V - encaminhar, nos prazos referidos neste Decreto ou em cronograma específico, ā unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotaįão dos servidores em estágio probatório os respectivos Boletins de Avaliaįão de Desempenho.

Parágrafo único. Considera-se chefia imediata, para fins do disposto neste Decreto, o agente público responsável por unidade administrativa ou aquele a quem for delegada, formalmente, pela autoridade máxima do órgão ou entidade, as competęncias previstas neste artigo. 

Art. 22. Compete ā Comissão de Avaliaįão de Desempenho:

I - apurar a pontuaįão, atribuir conceito e elaborar parecer conclusivo sobre o desempenho dos servidores em estágio probatório avaliados, com base nos respectivos Boletins de Avaliaįão de Desempenho;

II - realizar diligęncia, se necessário;

III - apurar o resultado de cada semestre da avaliaįão de desempenho e promover seu registro nos assentamentos do servidor avaliado;

IV - analisar pedido de reconsideraįão, quando interposto pelo servidor contra a avaliaįão da chefia imediata;

V - notificar o servidor, por escrito, acerca da decisão referente ao pedido de reconsideraįão e encaminhar o Boletim de Avaliaįão de Desempenho ā unidade setorial de recursos humanos do órgão ou entidade de lotaįão do servidor, no prazo máximo de cinco dias, contado do término do prazo estabelecido para julgamento do pedido de reconsideraįão;

VI - encaminhar ao titular do órgão, com parecer prévio, os recursos que apreciar contra avaliaįões processadas pelas chefias imediatas.

Art. 23. Compete ā Comissão do Sistema de Avaliaįão de Desempenho da Secretaria de Estado de Gestão Pública:

Art. 23. Compete ā Comissão do Sistema de Avaliaįão de Desempenho da Secretaria de Estado de Administraįão e Desburocratizaįão: (redaįão dada pelo Decreto nš 14.824, de 25 de agosto de 2017)

I - solicitar ā unidade setorial de recursos humanos do órgão ou entidade de lotaįão os documentos do processo de avaliaįão de desempenho dos servidores em estágio probatório que interpuserem recursos de revisão;

II - analisar e julgar com objetividade e imparcialidade os recursos de revisão interpostos, no prazo máximo de dez dias a contar do recebimento;

III - notificar o servidor, por escrito, acerca da decisão referente ao recurso de revisão contra o resultado de cada etapa de avaliaįão e o parecer que fundamentou a decisão, no prazo máximo de dez dias contado do término do prazo estabelecido para seu julgamento;

IV - elaborar parecer para fundamentar a decisão da autoridade competente acerca de recurso de revisão contra a decisão de exoneraįão ou de reconduįão;

V - sugerir normas de caráter geral ou específico, relacionadas ā aplicaįão do sistema de avaliaįão de desempenho do estágio probatório. (acrescentado pelo Decreto nš 14.824, de 25 de agosto de 2017)
Seįão III
Da Coordenaįão e Orientaįão dos Trabalhos de Avaliaįão
Art. 24.  Os procedimentos para avaliaįão no estágio probatório serão orientados e coordenados pela unidade setorial de recursos humanos do órgão ou entidade de lotaįão dos servidores em estágio probatório, ā qual compete:

I - dar conhecimento prévio aos servidores e ās chefias imediatas das normas, dos critérios e dos conceitos a serem utilizados na avaliaįão de desempenho;

II - identificar os servidores que serão avaliados e emitir os respectivos Boletins de Avaliaįão de Desempenho;

III - promover treinamento específico das chefias imediatas e de membros das comissões de avaliaįão;

IV - orientar e fornecer documentos, sempre que necessário, ā chefia imediata, ā Comissão de Avaliaįão de Desempenho ou ā Comissão do Sistema de Avaliaįão de Desempenho;

V - registrar os resultados obtidos na avaliaįão de desempenho dos servidores avaliados com base no sistema informatizado a ser disponibilizado pela SEGES;

VI - permitir ao servidor em estágio probatório, a qualquer tempo, a consulta a todos os documentos de seu processo de avaliaįão de desempenho;

VII - fornecer ās Comissões de Avaliaįão, mediante solicitaįão escrita, todos os documentos referentes ao processo administrativo de avaliaįão de desempenho dos servidores em estágio probatório que interpuserem recurso, no prazo máximo de dois dias úteis a contar da data de solicitaįão;

VIII - notificar, por escrito, o servidor acerca da decisão referente a recurso e ou a exoneraįão ou reconduįão, no prazo de dez dias, contado da data de publicaįão;

IX - arquivar os documentos relativos ā avaliaįão de desempenho no estágio probatório ao encerramento do processo.
CAPÍTULO IV
DA APURAĮÃO DO INTERSTÍCIO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 25. O interstício de cumprimento de  estágio probatório será apurado a cada seis meses, com base no tempo de efetivo exercício das atribuiįões próprias do cargo ou funįão para a qual tenha sido o servidor nomeado.

Art. 26. Todos os afastamentos e ausęncias do exercício do cargo ou funįão serão descontados na apuraįão do interstício, ressalvadas as seguintes situaįões:

I - doaįão de sangue;

II - licenįa-paternidade;

III - casamento ou luto;

IV - férias;

V - servir ao Tribunal do Júri;

VI - licenįas por motivo de doenįa em pessoa da família ou missão oficial, até trinta dias;

VII - afastamento para promover campanha eleitoral, pelo período do afastamento;

VIII - licenįas para tratamento da própria saúde, até cento e vinte dias consecutivos;
VIII - licenįas para tratamento da própria saúde, até trinta dias consecutivos ou sessenta dias intercalados, por semestre; (redaįão dada pelo Decreto nš 12.667, de 4 de dezembro de 2008)
IX - licenįa maternidade e de adotante, até cento e vinte dias.

§ 1° Não serão considerados como cumprimento de interstício do estágio probatório os períodos de ausęncia ou afastamento que ultrapassarem os prazos limites indicados neste artigo, assim como os afastamentos por motivo de:

I - licenįas:

a) para acompanhar o cônjuge, salvo quando tiver exercício do cargo ou funįão na localidade de destino;

b) para exercer mandato eletivo;

c) para exercício de mandato classista;

II - exercício de cargo em comissão ou funįão de confianįa, observado o disposto no § 1š do      art. 27;

III - cedęncia para outro órgão ou entidade da administraįão pública não integrante do Poder Executivo.

§ 2š  Os dias não considerados como efetivo exercício ensejarão a suspensão da contagem do período de estágio probatório e serão considerados em relaįão ao semestre da avaliaįão.

§ 3°  Na ocorręncia das situaįões do § 2°, ficará suspensa a fruiįão do semestre do estágio probatório, recomeįando o prazo de cumprimento do estágio a partir do retorno do servidor ao exercício do seu cargo ou funįão.

§ 4š Ao servidor em estágio probatório não poderá ser concedida licenįa pręmio por assiduidade, para trato de interesse particular ou para estudo, salvo curso de formaįão para o cargo ou funįão da admissão.

§ 5š As faltas injustificadas e o cumprimento da penalidade de suspensão até trinta dias não suspendem o período de estágio probatório e serão computadas, em cada semestre, para fins de avaliaįão, respectivamente, dos fatores assiduidade e pontualidade ou disciplina e zelo funcional.

§ 6š A suspensão da contagem do período de estágio probatório, na forma dos parágrafos anteriores, ensejará a prorrogaįão desse período correspondente aos dias não considerados como de efetivo exercício.

Art. 27. Na hipótese de ocorrer, durante o período de estágio probatório, transferęncia, ou outro tipo de movimentaįão do servidor para outro órgão ou entidade da administraįão direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo, a avaliaįão será realizada pela chefia imediata onde o servidor tiver maior período de exercício. 

§ 1š  A ocupaįão de cargo em comissão ou de funįão de confianįa em órgão da administraįão direta, autarquia ou fundaįão do Poder Executivo do Estado não interrompe o período de cumprimento do estágio probatório, quando o servidor tiver lotaįão, permanente ou temporária, no órgão ou entidade de exercício.

§ 2š  Na ocorręncia da hipótese descrita no caput serão observadas as seguintes regras:

I - a nova chefia imediata deverá elaborar o novo plano de desempenho individual, de acordo com as novas atividades, metas e tarefas a serem cumpridas pelo servidor;

II - a unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotaįão do servidor deverá providenciar o encaminhamento do processo de avaliaįão do servidor em estágio probatório para instruįão e formalizaįão ao órgão ou entidade de exercício.

§ 3š  Aplica-se o disposto neste artigo ās hipóteses em que o servidor mudar de unidade administrativa para exercício no mesmo órgão ou entidade ou for exonerado do respectivo cargo comissionado ou dispensado da respectiva funįão de confianįa.

§ 4š  O servidor em período de estágio probatório que, por interesse público, passar a exercer suas atividades em órgão ou entidade da administraįão pública de outro ente da federaįão ou sem fins lucrativos, para atender a programas de governo pactuados por meio convęnio ou termo similar, não terá suspensa a contagem do período de estágio probatório, desde que o órgão ou entidade de exercício, com aprovaįão da SEGES, providencie o cumprimento dos procedimentos de avaliaįão no estágio probatório e que esta condiįão conste do ajuste formal entre os órgãos e ou entidades.

Art. 28. O servidor que durante o período de estágio probatório não comparecer ao serviįo, sem causa justificada, por mais de trinta dias consecutivos ou noventa dias intercalados, terá zerada sua pontuaįão nos fatores assiduidade e pontualidade e de disciplina e zelo funcional, independentemente da apuraįão do abandono de cargo, na forma do Estatuto dos Servidores Civis do Estado.
CAPÍTULO V
DISPOSIĮÕES GERAIS E FINAIS
Art. 29.  Durante o período de estágio probatório, a qualquer tempo, tendo em vista a gravidade de aįão ou omissão do servidor no exercício de suas atribuiįões, deverá ser instaurado processo administrativo nos termos das normas estatutárias vigentes, para efetuar apuraįão segundo orientaįão da Secretaria de Estado de Gestão Pública.

Art. 30.  O não-cumprimento dos prazos estabelecidos neste Decreto, em especial, na expediįão, remessa e análise dos Boletins de Avaliaįão dos servidores em estágio probatório e o encaminhamento da proposta de exoneraįão ou reconduįão, serão considerados falta grave, sujeitando o responsável ās penalidades previstas na Lei n° 1.102, de 1990.

Art. 31. Os servidores em estágio probatório, na data da publicaįão deste Decreto, serão avaliados com base no regulamento vigente no dia da sua entrada em exercício, relativamente ao semestre em fruiįão.

Parágrafo único. Será permitida a manutenįão da metodologia de avaliaįão vigente para os servidores em estágio probatório que concluírem o semestre em fruiįão até sessenta dias da vigęncia deste Decreto.

Art. 32. Os dados referentes ā Avaliaįão Especial de Desempenho serão registrados em módulo específico do Sistema Integrado de Administraįão de Recursos Humanos - MSRH.

Parágrafo único. Até a implementaįão do módulo de que trata o caput, os registros serão realizados em base de dados disponibilizada pela Secretaria de Estado de Gestão Pública e procedimentos específicos por ela estabelecidos.

Art. 33. São estáveis os servidores que entraram em exercício no cargo de provimento efetivo atualmente ocupado em órgão ou entidade da administraįão pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e contem, no mínimo, tręs anos de efetivo exercício.

Art. 34. A Fundaįão Escola de Governo, em apoio ā Secretaria de Estado de Gestão Pública, atuará na capacitaįão dos servidores responsáveis pela implementaįão e operacionalizaįão do sistema de avaliaįão de que trata este Decreto.

Art. 35.  Compete ao Secretário de Estado de Gestão Pública expedir instruįões para aplicaįão de disposiįões deste Decreto.

§ 1š  Poderão ser estabelecidas condiįões especiais para avaliaįão de integrantes de carreiras de atribuiįões vinculadas a atividades exclusivas do Estado, desde que organizadas e estruturadas em lei própria. 

§ 2š  O disposto neste Decreto não se aplica aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

Art. 35-A. O servidor nomeado para o exercício de cargo efetivo da administraįão direta, autarquias e fundaįões do Estado de Mato Grosso do Sul, que se encontra em estágio probatório, usufruindo ou não de licenįa médica, tem o prazo de dez dias, contado da publicaįão do edital de convocaįão no Diário Oficial do Estado, para comparecer ā Junta Médica Especial, portando laudos médicos, resultados de exames laboratoriais, raios X e demais documentos probatórios que deram ensejo ā concessão da licenįa médica, a fim de submeter-se a nova perícia médica. (acrescentado pelo Decreto nš 12.667, de 4 de dezembro de 2008)
§ 1š O servidor convocado para submeter-se ā perícia médica não pode recusar-se ā inspeįão médica, sob pena de suspensão do pagamento da sua remuneraįão ou beneficio previdenciário, até que se realize a inspeįão, nos termos do art. 141 da Lei nš 1.102, de 1990, com a conseqüente instauraįão de processo administrativo. (acrescentado pelo Decreto nš 12.667, de 4 de dezembro de 2008)
§ 2š Os laudos que deram suporte para as licenįas médicas concedidas até a presente data aos servidores em estágio probatório, serão confrontados com o do exame médico admissional, com a finalidade de comprovar se a patologia acometida ao servidor é preexistente ā data da nomeaįão e ā posse para o exercício do atual cargo. (acrescentado pelo Decreto nš 12.667, de 4 de dezembro de 2008)
§ 3š Caso seja constatada pela Junta Médica Especial que a doenįa que acomete o servidor é preexistente ao atual vínculo laboral, este será declarado inapto para o exercício das atribuiįões do cargo. (acrescentado pelo Decreto nš 12.667, de 4 de dezembro de 2008)
§ 4š A declaraįão de inaptidão para o exercício das atribuiįões do cargo efetivo dará ensejo ā instauraįão de processo administrativo, assegurado o princípio do contraditório e ampla defesa ao servidor, com vistas ā declaraįão de nulidade da nomeaįão do servidor no cargo efetivo, desligando-o do serviįo público, por não ser detentor do requisito de possuir boa saúde física ou mental, antes da posse no cargo efetivo. (acrescentado pelo Decreto nš 12.667, de 4 de dezembro de 2008)
§ 5š Caso anteriormente o servidor fosse detentor de outro cargo efetivo, no qual se deu a vacância, em decorręncia da posse em outro cargo inacumulável, ocorrendo a declaraįão de inaptidão para o exercício do novo cargo, após o devido processo legal, será reconduzido ao cargo efetivo anterior nos termos do inciso VII do art. 12, combinado com § 5š do art. 38, ambos da Lei nš 1.102, de 1990. (acrescentado pelo Decreto nš 12.667, de 4 de dezembro de 2008)
Art. 35-B. A Junta Médica Especial subordinada ā Secretaria de Estado de Administraįão, será composta por médico clínico geral, médico especialista de qualquer patologia, médico especialista em medicina do trabalho, indicados pelo Governador do Estado, pelos titulares da Secretaria de Estado de Administraįão e da Secretaria de Estado de Saúde; pelos Diretores-Presidentes da Fundaįão Serviįos de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUNSAU) e da Agęncia de Previdęncia Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV). (acrescentado pelo Decreto nš 12.667, de 4 de dezembro de 2008)

Art. 36.  Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicaįão.

Art. 37.  Revoga-se o Decreto n° 10.998, de 22 de novembro de 2002.

Campo Grande, 18 de julho de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública


ANEXO I  DO DECRETO Nš 12.125, DE 18 DE JULHO DE 2006.

TABELA A - PONTUAĮÃO DOS FATORES DE AVALIAĮÃO DE DESEMPENHO


TABELA B - PESOS E PONDERAĮÃO DOS GRAUS DE AVALIAĮÃO

CATEGORIAPESOS DAS CATEGORIASPONDERAĮÃO DOS GRAUSCÓDIGOS DOS GRAUS
A35%1A1
0,8A2
0,6A3
0,4A4
B25%1B1
0,9B2
0,7B3
0,5B4
C20%1C1
0,9C2
0,7C3
0,5C4
D20%1D1
0,7D2
0,5D3
0,3D4



ANEXO DO DECRETO Nš 12.165, DE 9 DE OUTUBRO DE 2006.



ANEXO II DO DECRETO Nš 12.125, DE 18 DE JULHO DE 2006.












ANEXO ACRESCENTADO PELO DECRETO Nš 12.747, DE 24 DE ABRIL DE 2009.