










DECRETO Nº 35.522,
DE 30 DE AGOSTO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ALIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
TÊXTEIS E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 014,
de 03 de agosto de 2010, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
026/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 107, de 03 de agosto de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa ALIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTEIS E LOCAÇÃO DE BENS
MÓVEIS LTDA., estabelecida na Avenida Governador Muniz Falcão, s/n,
Centro, Araripina – PE, com CNPJ/MF nº 08.575.255/0001-94 e CACEPE nº
0357595-00, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: meia malha mercerizada 100% algodão "oe" - NBM/SH
6006.21.00; meia malha mercerizada 100% algodão "convencional" -
NBM/SH 6006.21.00; meia malha mercerizada 100% algodão "penteada" -
NBM/SH 6006.21.00; piquet 100% algodão - NBM/SH 6006.21.00; moletinho 100%
algodão - NBM/SH 6006.21.00; ribana - NBM/SH 6006.21.00; meia malha 100%
viscose - NBM/SH 6006.41.00; meia malha mista poliéster e algodão - NBM/SH 6006.31.00;
meia malha mista poliéster e viscose - NBM/SH 6006.31.00; meia malha mista
viscose e elastano - NBM/SH 6006.41.20; cotton misto algodão e elastano -
NBM/SH 6004.10.10 e piquet misto poliéster e algodão - NBM/SH 6006.31.00;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 95% (noventa e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
08.575.255, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio do Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$12.989,72 (doze mil e
novecentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos).
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de agosto de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





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