ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 7.779, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002 - D.O. 29.11.02.
Autor: Procuradoria-Geral de Justiça
Dispõe sobre a remuneração dos Membros do
Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Nos termos e para os fins previstos nos Arts. 128, § 5º, I e II, da Constituição Federal; 106, da
Constituição do Estado de Mato Grosso; 41, I, 47, 48 e 49, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº
8.625/93); 74, III, 76, I, e 80, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público (Lei Complementar nº 27/93), e até que seja
editada a lei federal prevista no Art. 48, XV, da Constituição Federal, o vencimento básico do Procurador de Justiça é fixado
em R$3.950,31 (três mil, novecentos e cinqüenta reais e trinta e um centavos).
Art. 2º O disposto no artigo anterior aplica-se em conformidade com o contido no Art. 79 da Lei
Complementar nº 27/93.
Art. 3º A remuneração decorrente desta lei inclui e absorve todos e quaisquer reajustes remuneratórios
percebidos ou incorporados pelos membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a qualquer título, até sua
publicação.
Art. 4º As despesas resultantes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao
Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
Art. 5º A implementação do disposto nesta lei observará o Art. 169 da Constituição Federal, as normas
pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de
2003.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de novembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.