ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.328, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015 - D.O. 23.10.15.
Autor: Tribunal de Justiça
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão no quadro
de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso, alterando a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de
2008.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados 04 (quatro) cargos de Assessor Técnico Jurídico – PDA-CNE-II, 04 (quatro)
cargos de Assessor de Gabinete I – PDA-CNE-VII e 04 (quatro) cargos de Assessor de Gabinete II – PDA-CNE-VIII, que
serão destinados à Turma Recursal Única da Comarca de Cuiabá, categoria de Entrância Especial.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, alterado pela Lei nº 9.319,
de 24 de fevereiro de 2010, e pela Lei nº 10.303, de 06 de agosto de 2015, no quantitativo dos cargos a que faz referência,
nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Fica criado o quadro denominado Gabinete da Turma Recursal Única, a ser alocado no Anexo
IX da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, conforme cargos e quantitativos descritos no Anexo II desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de outubro de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I
Cargo / Função
Assessor Técnico Jurídico
Assessor de Gabinete I
Assessor de Gabinete II

Grupo Ocupacional
PDA-CNE-II
PDA-CNE-VII
PDA-CNE-VIII

Vagas
112
299
289

ANEXO II
Gabinete da Turma Recursal Única
Cargo
Assessor Técnico Jurídico
Assessor de Gabinete I
Assessor de Gabinete II

Quantidade de Vagas
1 Assessor por Juiz membro
1 Assessor por Juiz membro
1 Assessor por Juiz membro

Grupo Ocupacional
PDA-CNE-II
PDA-CNE-VII
PDA-CNE-VIII