










DECRETO
Nº 38.165, DE 9 DE MAIO DE 2012.
 
(Vide errata no final do
texto)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 50.574.500,00 em favor da
Secretaria das Cidades.
 
O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com investimentos em infraestrutura e operacionalização do
Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da Secretaria das
Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 50.574.500,00 (cinquenta milhões,
quinhentos e setenta e quatro mil, e quinhentos reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes
da anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do presente
Decreto, no valor de R$ 50.574.500,00 (cinquenta milhões, quinhentos e setenta
e quatro mil, e quinhentos reais).
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos, de que
trata o artigo 1º, à Operação Especial “Inversões em Participação Societ ária no CTM para Melhoria no Sistema de Transporte Público de Passageiros na
RMR”, no valor de RS 500.000,00 (quinhentos mil reais), especificado no Anexo
III do presente Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de maio do
ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
JOVALDO NUNES GOMES
Governador do Estado em exercício
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
RANILSON BRANDÃO
RAMOS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 
ERRATA
(Publicada
no Diário Oficial de 12 de maio de 2012, pag. 4, coluna 1)
 
NO ANEXO I,
 
ONDE SE LÊ:
 



38000- SECRETARIA DAS CIDADES




00123  Secretaria das Cidades - Administração Direta




 




Projeto:


15.452.1029.2531


-


Apoio à Implantação de Projetos
  Integrados
de Intervenção Urbanística e Social.


 


23.658.000,00




 


4.4.90.00.


 


Investimentos


0102


21.000.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0133


2.658.000,00



 
LEIA-SE:
 



38000- SECRETARIA DAS CIDADES




00123  Secretaria das Cidades - Administração Direta




 




Projeto:


15.452.1029.2531


-


Apoio à Implantação de Projetos
  Integrados
de Intervenção Urbanística e Social.


 


23.658.000,00




 


4.4.40.00.


 


Investimentos


0102


21.000.000,00




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0133


2.658.000,00



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.