










DECRETO Nº 42.686, DE 23 DE FEVEREIRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 131.383,00 em favor do Instituto de
Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco- ITERPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender a
despesas correntes do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Instituto de Terras e
Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE, crédito suplementar no valor
de R$ 131.383,00 (cento e trinta e um mil, trezentos e oitenta e três reais),
destinados ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de janeiro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
fevereiro do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do
Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




22000- SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00312 Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de
  Pernambuco - ITERPE


 


 


 




Op.
  Especial: 28.846.0990.3601 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do
  ITERPE


 


131.383,00


 




3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


131.383,00


 




 


TOTAL


 


131.383,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000- SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00312 Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de
  Pernambuco - ITERPE


 


 


 




Atividade:


21.122.0990.4410 - Suporte às Atividades Fins do Instituto
  de Terras e Reforma Agrária


 


131.383,00


 




 


do Estado de Pernambuco - ITERPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


3.383,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


128.000,00


 




 


 


TOTAL


 


131.383,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.