ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.614, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 28.12.01.
Autor: Deputado Riva
Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 6.566, de
28 de novembro de 1994, e acrescenta
parágrafos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 6.566, de 28 de novembro de 1994, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam isentos do pagamento de passagem nas linhas intermunicipais todos os
estudantes regularmente matriculados em escolas agrotécnicas ou congêneres, tanto do ensino fundamental como do
ensino médio, mantidas pela União, Estado e Municípios.”
Art. 2º Fica acrescido ao Art. 1º, alterado pela presente lei, o seguinte parágrafo único:
“Parágrafo único A comprovação exigida para o benefício far-se-á por carteira de
estudante fornecida pelo Grêmio Estudantil da unidade educacional.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.