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LEI 21355, de 27/06/2014 - Texto Original


Autoriza
a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
Fhemig – a doar ao Município de Oliveira o imóvel
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica a Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais – Fhemig – autorizada a doar ao Município
de Oliveira imóvel com área de 3.342,13m2 (três
mil trezentos e quarenta e dois vírgula treze metros
quadrados), constituído pela gleba II, conforme descrição
constante no Anexo desta Lei, a ser desmembrado de terreno com área
de 43.894 m2 (quarenta e três mil oitocentos e noventa e quatro
metros quadrados), situado no local denominado Sanatório,
naquele município, registrado sob o nº 32.519, a fls. 58
do Livro 3-AE, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Oliveira.
Parágrafo
único. O imóvel a ser doado a que se refere o caput
destina-se à construção de um Centro de Atenção
Psicossocial Álcool e Drogas – Caps AD – 24 horas,
de uma Unidade Básica de Saúde – UBS – e de
um Centro de Apoio ao Produtor – CAP.


Art.
2º O imóvel a ser doado de que trata esta Lei reverterá
ao patrimônio do doador se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Geraldo de Oliveira Prado


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 21.355, de 27 de junho de
2014)


O
imóvel a ser doado tem as seguintes confrontações:
na frente, 112m (cento e doze metros) com a Avenida Miguel Resende;
no lado direito, 49m (quarenta e nove metros) com Domingos Ribeiro;
no lado esquerdo, 28,50m (vinte e oito vírgula cinquenta
metros) com herdeiros de Rafael Arcanjo; no fundo, 54m (cinquenta e
quatro metros) com Domingos Ribeiro e, virando à esquerda em
4m (quatro metros), prosseguindo 38m (trinta e oito metros) com o
mesmo confrontante, totalizando uma área de 3.342,13m2 (três
mil trezentos e quarenta e dois vírgula treze metros
quadrados).