










DECRETO Nº 32.885,
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de
1996, e alterações, relativamente ao cálculo do ICMS decorrente da
substituição tributária prevista nas operações com gás natural veicular.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
necessidade de promover ajustes na margem específica de valor agregado
utilizada para cálculo do ICMS decorrente da substituição tributária prevista
nas operações com gás natural veicular, no sentido de compatibilizar o referido
valor agregado com os valores do produto praticados no mercado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 19.114, de 14 de maio de
1996, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 3º Na hipótese do art. 2º, a base de cálculo do imposto a ser
retido pelo contribuinte-substituto será:
.......................................................................................................................
VI - relativamente ao gás natural veicular, o montante formado pelo
valor da operação acrescido do valor de qualquer encargo transferível ou
cobrado ao destinatário, adicionado do valor resultante da aplicação, sobre o
mencionado montante, do percentual de margem de lucro correspondente a:
......................................................................................................................
k) no período de 01 de junho a 14 de dezembro de 2008, 83,62% (oitenta
e três vírgula sessenta e dois por cento); (NR)
 
l) a partir de 15 de dezembro de 2008, 75,3% (setenta e cinco vírgula
três por cento); (ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
18 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROBERTO RODRIGUES
ARRAES
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.