CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 513/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.876/2020
AUTORIA: DEPUTADO WILSON FILHO
Dispõe sobre o acolhimento temporário de
mulheres e crianças vítimas de violência doméstica
em locais seguros e apropriados quando houver
situação de calamidade pública, com a requisição
de quartos de pousadas e hotéis, mediante
indenização ulterior, caso haja necessidade.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Às mulheres em situação de violência doméstica que estejam ou não sob
grave ameaça e/ou risco iminente de morte, acompanhadas ou não de seus filhos (as), é
assegurado o acolhimento temporário em local seguro e apropriado ou, em último caso, em
hotéis e pousadas requisitados pelo Poder Público mediante indenização ulterior, sendo
resguardado o sigilo e segurança destas mulheres e crianças.
Art. 2º Quando houver situação de calamidade pública que necessitar de isolamento
social, as mulheres e seus filhos (as) serão acolhidos (as) e isolados (as) pelo período de 15
(quinze) dias em alojamento seguro e apropriado especialmente designado para isso e,
posteriormente, encaminhados (as) para local de abrigamento provisório final.
§ 1º Inexistindo vaga em abrigo sigiloso, casa de passagem ou equipamento seguro
e apropriado na região em que a mulher e criança em situação de violência vive, o Poder
Público poderá requisitar o uso de quartos de pousadas e hotéis nos termos estipulados no
art. 1º desta Lei.
§ 2º O uso de pousadas e hotéis não poderá se estender para além do período de
restrições e calamidade de que trata esta Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 02 de julho de 2020.