ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 694, DE 01 DE JULHO DE 2021 - D.O. 02.07.21.
Autor: Poder Executivo
Acrescenta
dispositivos
à
Lei
Complementar nº 407, de 30 de junho de
2010, que dispõe sobre a Organização e o
Estatuto da Policia Judiciária Civil do
Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao art. 135 da Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de
2010, com a seguinte redação:
“Art. 135 (...)
§ 1º Além do disposto no caput deste artigo, considera-se também como exercício
de natureza estritamente policial, o desempenho das atividades do policial civil desenvolvidas:
I - na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP ou órgão que lhe venha
substituir;
II - no Ministério da Justiça e Segurança Pública ou órgão que lhe venha
substituir;
III - em outros órgãos, poderes ou entidades da Administração Pública,
mediante ato do Governador, ouvido o Conselho Superior de Polícia, desde que tenham relação com a área de
segurança pública.
§ 2º Também é considerado efetivo exercício o desempenho de mandato eletivo
federal, estadual ou municipal para fins de aposentadoria.” (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa,
publicado no DO 08.09.202)
§ 2º (VETADO). (Redação Original)
Art. 2º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 305 da Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de
2010, com a seguinte redação:
“Art. 305 (...)
Parágrafo único A disponibilização ou cessão nos termos do §1º do art. 135
desta Lei Complementar ocorrerá sem prejuízo do efetivo exercício e progressão funcional do servidor.”
“Art. 3º Ficam acrescentados os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 203 da Lei Complementar nº 407, de 30 de junho
de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 203 (...)
§ 1º Os afastamentos previstos neste artigo ocorrerão sem prejuízo para fins de tempo de
serviço e progressão funcional do servidor.
§ 2º O afastamento deverá observar as exigências do caput do art. 305 desta Lei
Complementar.
§ 3º Para resguardar o direito previsto no § 1º deste artigo, a contribuição previdenciária
deverá ser realizada para órgão de origem.” (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no DO
08.09.202)
Art. 3º (VETADO). (Redação Original)
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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de julho de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 694, DE 01 DE JULHO DE 2021 - publicada no DO 08.09.21 e DOEAL/MT DE 08.09.21.
Autor: Poder Executivo
Dispositivos da Lei Complementar nº 694,
de 01 de julho de 2021, publicada no Diário
Oficial do Estado de Mato Grosso de 02 de
julho de 2021, cujo veto foi rejeitado pela
Assembleia Legislativa do Estado de Mato
Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga o seguinte dispositivo da Lei
Complementar nº 694, de 01 de julho de 2021, que “Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 407, de 30 de
junho de 2010, que dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Policia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, e
dá outras providências”:
“Art. 1º (...)
“Art. 135 (...)
(...)
§ 2º Também é considerado efetivo exercício o desempenho de mandato eletivo federal,
estadual ou municipal para fins de aposentadoria.”
(...)
“Art. 3º Ficam acrescentados os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 203 da Lei Complementar nº 407, de 30 de junho
de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 203 (...)
§ 1º Os afastamentos previstos neste artigo ocorrerão sem prejuízo para fins de tempo de
serviço e progressão funcional do servidor.
§ 2º O afastamento deverá observar as exigências do caput do art. 305 desta Lei
Complementar.
§ 3º Para resguardar o direito previsto no § 1º deste artigo, a contribuição previdenciária
deverá ser realizada para órgão de origem.”
(...)
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 02 de setembro de 2021.

Deputado MAX RUSSI
Presidente

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