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Entenda a norma


LEI 18348, de 25/08/2009 - Texto Original


Define como Unidade de Proteção Integral, na categoria
Monumento Natural Estadual, a área denominada Gruta Rei do
Mato, no Município de Sete Lagoas.





O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
A área denominada Gruta Rei do Mato, localizada no Município
de Sete Lagoas, declarada de proteção especial pela Lei
nº 8.670, de 27 de setembro de 1984, passa a ser definida como
Unidade de Proteção Integral, na categoria Monumento
Natural Estadual, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº
9.985, de 18 de julho de 2000, e do art. 40 do Decreto Federal nº
4.340, de 22 agosto de 2002.



Art. 2º
A área de que trata o art. 1º passa a denominar-se
Monumento Natural Estadual Gruta Rei do Mato.



Art. 3º
O Monumento Natural Estadual Gruta Rei do Mato compreende área
de 141,3679ha (cento e quarenta e um vírgula três mil
seiscentos e setenta e nove hectares) e perímetro de 5.385,01m
(cinco mil trezentos e oitenta e cinco vírgula zero um
metros), no Município de Sete Lagoas, com os limites e
confrontações constantes no Anexo desta Lei.

Parágrafo
único. Para fins de desapropriação de pleno
domínio, mediante acordo ou judicialmente, ficam declarados de
utilidade pública e de interesse social os terrenos e
respectivas benfeitorias situados na área de que trata o
caput.



Art. 4º
Compete ao Instituto Estadual de Florestas - IEF:

I -
implantar e administrar o Monumento Natural Estadual Gruta Rei do
Mato;

II -
promover a desapropriação de pleno domínio dos
imóveis de que trata o parágrafo único do art.
3º , podendo adotar, se alegar urgência, os procedimentos
previstos no art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.



Art. 5º
O IEF, mediante instrumento próprio de cooperação,
desenvolverá ações em parceria com o Município
de Sete Lagoas, a cuja jurisdição pertence o Monumento
Natural Estadual Gruta Rei do Mato, e com organizações
não governamentais e outras instituições de
caráter público ou privado, para o desenvolvimento das
atividades próprias da unidade de conservação de
que trata esta Lei.



Art. 6º
Compete ao IEF, no prazo de cento e oitenta dias contados da data de
publicação desta Lei, constituir o Conselho Consultivo
do Monumento Natural Estadual Gruta Rei do Mato.



Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de agosto de 2009, 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

José
Carlos Carvalho



ANEXO
(a que
se refere o art. 3º da Lei nº 18.348 de 25 de agosto de
2009)


Memorial
Descritivo do Monumento Natural Estadual Gruta Rei do Mato - Sete
Lagoas


O
imóvel de que trata o art. 3º desta lei é
delimitado por um polígono irregular, cuja medição
inicia-se no vértice 01, na BR-040, no eixo das coordenadas E
575 50,46 e N 7844 747,60, utilizando-se a projeção UTM
e Datum SAD/69; com azimute de 206º50'45" e distância
de 110,03m, encontra-se o vértice 02, de coordenadas E 575
480,58 e N 7844 649,60; com azimute de 216º23'58'' e distância
de 78,71m, encontra-se o vértice 03, de coordenadas E 575
433,61 e N 7844 586,37; com azimute de 186º27'06" e
distância de 68,22m, encontra-se o vértice 04, de
coordenadas E 575 425,62 e N 7844 518,62; com azimute de 149º
28'31" e distância de 98,72m, encontra-se o vértice
05, de coordenadas E 575 475,25 e N 7844 433,28; com azimute de
130º58'48" e distância de 42,94m, encontra-se o
vértice 06, de coordenadas E 575 507,55 e N 7844 404,98; com
azimute de 161º59'53" e distância de 50,99m,
encontra-se o vértice 07, de coordenadas E 575 523,11 e N 7844
356,42; com azimute de 199º07'25" e distância de
3,71m, encontra-se o vértice 08, junto à Portaria, de
coordenadas E 575 521,88 e N 7844 352,92; com azimute de 123º05'25"
e distância de 24,28m, encontra-se o vértice 09, de
coordenadas E 575 542,17 e N 7844 339,58; com azimute de 177º24'20"
e distância de 137,52m, encontra-se o vértice 10, de
coordenadas E 575 547,82 e N 7844 202,18; com azimute de 179º04'01"
e distância de 240,69m, encontra-se o vértice 11, de
coordenadas E 575 550,73 e N 7843 961,51; com azimute de 191º16'59"
e distância de 77,02m, encontra-se o vértice 12, onde se
abandona a BR-040 e inicia-se confrontação com a
MG-238, de coordenadas E 575 535,34 e N 7843 886,04; com azimute de
223º28'03" e distância de 182,64m, encontra-se o
vértice 13, de coordenadas E 575 409,14 e N 7843 754,01; com
azimute de 228º12'13" e distância de 177,68m,
encontra-se o vértice 14, de coordenadas E 575 276,19 e N 7843
636,14; com azimute de 232º52'53" e distância de
153,63m, encontra-se o vértice 15, de coordenadas E 575 153,30
e N 7843 543,95; com azimute de 248º38'23" e distância
de 127,42m, encontra-se o vértice 16, de coordenadas E 575
034,44 e N 7843 498,03; com azimute de 286º  59'16" e
distância de 184,28m, encontra-se o vértice 17, de
coordenadas E 574 858,43 e N 7843 552,61; com azimute de 329º07'42"
e distância de 312,06m, encontra-se o vértice 18, de
coordenadas E 574 699,42 e N 7843 821,12; com azimute de 346º23'58"
e distância de 260,90m, encontra-se o vértice 19, de
coordenadas E 574 639,12 e N 7844 074,96; com azimute de 319º32'19"
e distância de 256,84m, encontra-se o vértice 20,
distante 50m do marco quilométrico 44, onde se abandona a
MG-238, no eixo das coordenadas E 574 473,26 e N 7844 271,06; com
azimute de 43º25'46" e distância de 386,69m,
encontra-se o vértice 21, entre dois coqueiros, no eixo das
coordenadas E 574 740,25 e N 7844 550,79; com azimute de 25º
27'20" e distância de 484,07m, encontra-se o vértice
22, onde termina a confrontação com a Pedreira da
Vitrine e inicia-se confrontação com a Fazenda Bocaina,
no eixo das coordenadas E 574 950,12 e N 7844 987,00; com azimute de
354º  23'17" e distância de 65,02m, encontra-se o
vértice 23, junto ao curso d'água, no eixo das
coordenadas E 574 944,03 e N 7845 051,73; com azimute de 20º10'30"
e distância de 114,19m, encontra-se o vértice 24, de
coordenadas E 574 983,86 e N 7845 158,75; com azimute de 359º56'52
e distância de 200,65m, encontra-se o vértice 25, de
coordenadas E 574 984,51 e N 7845 359,40; com azimute de 351º34'08"
e distância de 193,56m, encontra-se o vértice 26, onde
se abandona o curso d'água, no eixo das coordenadas E 574
956,93 e N 7845 550,98; com azimute de 49º49'39" e
distância de 263,05m, encontra-se o vértice 27, junto à
cerca da BR-040, no eixo das coordenadas E 575 158,63 e N 7845
719,83; com azimute de 135º36'07" e distância de
245,68m, encontra-se o vértice 28, de coordenadas E 575 329,78
e N 7845 543,58; com azimute de 140º  39'14" e distância
de 148,25m, encontra-se o vértice 29, de coordenadas E 575
423,29 e N 7845 428,54; com azimute de 156º51'01" e
distância de 102,81m, encontra-se o vértice 30, de
coordenadas E 575 463,32 e N 7845 333,84; com azimute de 166º e
distância de 240,98m, encontra-se o vértice 31, de
coordenadas E 575 518,08 e N 7845 099,16; com azimute de 177º44'48"
e distância de 352,32m, encontra-se o vértice 01, ponto
de partida desta descrição, perfazendo uma área
de 1.413.678,70m², ou 141,3679ha, com perímetro de
5.385,01m.