










DECRETO Nº 41.751, DE 21 DE MAIO DE
2015.
 
Institui o Programa Vida Ativa para aposentados e
pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
do Estado de Pernambuco e para os servidores efetivos.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no inc.
II do art. 28 c/c o inciso IX do art. 50 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003;
 
CONSIDERANDO a necessidade de
promover ações de valorização e integração para os servidores ativos na
iminência de se aposentar, bem como para os aposentados e pensionistas
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado de
Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Programa Vida Ativa, com a
finalidade de promover ações de valorização e integração para os servidores
ativos na iminência de se aposentar, bem como para os aposentados e
pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
do Estado de Pernambuco – RPPS/PE. 
 
Art. 2º O Programa
Vida Ativa será coordenado pela Fundação de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE.
 
Art. 3º Fica
instituída Comissão Especial Permanente, objetivando a operacionalização e
implementação do disposto neste Decreto.
 
Parágrafo único.
A Comissão Especial Permanente deve ser composta, obrigatoriamente, por
representantes indicados pelos seguintes órgãos e entidades:
 
I - Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE;
 
II - Instituto
de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco;
 
III - Secretaria
de Administração;
 
IV - Secretaria
de Educação; e
 
V - Secretaria
de Cultura.
 
Art. 4º O Programa
Vida Ativa tem por objetivos: 
 
I - preparar os
servidores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por
meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de
esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania;
 
II - promover e
incentivar as ações de melhoria da qualidade de vida e o exercício da cidadania
dos aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS/PE;
 
III - estimular
os aposentados e pensionistas, aproveitando seus potenciais e habilidades para
atividades regulares;
 
IV - promover
atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer aos aposentados e
pensionistas vinculados ao RPPS/PE; e
 
V - contribuir
para elevação dos níveis de saúde física, mental e social dos beneficiários de
que trata o art. 1º, utilizando os recursos disponíveis, em parceria com outros
órgãos e entidades.
 
Art. 5º O
Programa Vida Ativa será constituído dos seguintes subprogramas:
 
I - Programa de
Preparação para Aposentadoria – PPA; e
 
II - Programa de
Valorização e Integração para os Aposentados e Pensionistas – PVA.
 
Art. 6º O PPA
consiste na preparação dos servidores para a aposentação, por meio de estímulo
a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre
os direitos sociais e de cidadania, orientando-os para uma
aposentadoria satisfatória e tranquila.
 
§ 1º O PPA tem
por objetivos:
 
I - informar
sobre as regras de aposentadoria;
 
II -
disponibilizar um espaço para expressão de emoções e sentimentos;
 
III - minimizar
angústias decorrentes da chegada da aposentadoria;
 
IV - promover
reflexões e discussões sobre como administrar o tempo livre;
 
V - possibilitar
o desenvolvimento de competências para novas atividades; e
 
VI - assessorar
o servidor na elaboração e execução de seu projeto de vida pós-aposentadoria.
 
§ 2º O PPA será
executado por órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, sob a coordenação
e supervisão da FUNAPE.
 
Art. 7º O PVA
consiste num conjunto de ações de valorização e integração para os aposentados
e pensionistas vinculados ao RPPS-PE, propiciando-lhes oportunidade de
convivência, aprendizado e partilha de conhecimentos, visando à qualidade de
vida, através de atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer.
 
§ 1º O PVA tem
por objetivos:
 
I - exercitar a
cidadania, orientando e repassando informações de utilidade pública de forma
inclusiva;
 
II - promover
atividades de lazer visando ao bem-estar;
 
III -
disponibilizar espaço e atividades para o desenvolvimento pessoal;
 
IV - promover
reflexões e atividades práticas que estimulem o empreendedorismo;
 
V - proporcionar
atividades que ampliem a rede de relacionamento; e
 
VI - auxiliar na
descoberta de novos talentos.
 
§ 2º O PVA será
executado pela FUNAPE, em parceria com outros órgãos e instituições públicas e
privadas.
 
§ 3º Para
consecução dos objetivos do PVA, será instituído um banco de talentos de
aposentados e pensionistas, mediante a prestação de serviço voluntário,
conforme disposto na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
 
Art. 8º O
patrimônio e recursos financeiros do Programa Vida Ativa serão oriundos de:
 
I - dotação
orçamentária consignada no orçamento da FUNAPE;
 
II - valores
recolhidos a título de ressarcimento pelos custos com processamento de dados
necessários à operacionalização das consignações facultativas de que trata o
art. 12 do Decreto nº 37.355, de 3 de novembro de 2011;
e
 
III - doações,
subvenções e legados.
 
Art. 9º A FUNAPE
poderá emitir normas complementares ao disposto neste Decreto.
 
Art. 10. Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 21 de maio do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
MARCELINO GRANJA DE MENESES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.