ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.802, DE 09 DE JUNHO DE 2022 - DO 09.06.22.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito externo junto ao
Banco
Internacional
para
a
Reconstrução e Desenvolvimento BIRD, com a garantia da União, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externo junto ao Banco
Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, com a garantia da União, até o valor de US$
40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares americanos), no âmbito da linha de crédito do Programa de
Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público dos Estados e do Distrito Federal – Pró-Gestão,
destinados ao Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado de Mato Grosso –
Pró-Gestão Mato Grosso, que tem como promoção a melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal,
orçamentária e patrimonial da administração, por meio de ações que visem à redução e a racionalização do gasto
público com resultados perenes, de modo a contribuir para a sustentabilidade fiscal do Estado de Mato Grosso,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à
operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se
referem os arts. 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no
art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º O orçamento do Estado consignará, anualmente, as dotações necessárias ao atendimento da
contrapartida financeira do Estado no programa e nas despesas relativas à amortização do principal e aos pagamentos
dos juros e demais encargos anuais, decorrentes da operação de crédito externa autorizada por esta Lei.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer
face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de junho de 2022.

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

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