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Entenda a norma


LEI 18801, de 31/03/2010 - Texto Original


Reajusta o subsídio dos membros da Defensoria Pública
do Estado e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
O subsídio dos membros da Defensoria Pública do
Estado, de que trata a Lei nº 17.162, de 26 de novembro de 2007,
passa a ser o constante no Anexo I desta Lei, observados os
respectivos prazos de vigência.

Parágrafo
único. Em decorrência do disposto no caput, o Anexo I da
Lei nº  17.162, de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo I
desta Lei.



Art. 2º
O subsídio do Defensor Público-Geral, do Subdefensor
Público-Geral e do Corregedor-Geral, de que trata a Lei nº
17.162, de 2007, passa a ser o constante no Anexo II desta Lei,
observados os respectivos prazos de vigência.

Parágrafo
único. Em decorrência do disposto no caput, o Anexo II
da Lei nº 17.162, de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo II
desta Lei.



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena





ANEXO I

(a que se
refere o art. 1º da Lei nº 18.801, de 31 de março de
2010)



"ANEXO
I

(a que se
refere o art. 1º da Lei nº 17.162, de 26 de novembro de
2007)



I.1
Subsídio dos Membros da Defensoria Pública

(com
vigência de 1º de maio de 2010 a 31 de agosto de 2011)











Classe
                                                           






Valor
                           do subsídio
                           


Símbolo
                                                           




Defensor
                           Público de Classe Especial
                           






R$
                           12.160,85
                           


DP-E
                           




Defensor
                           Público de Classe IV
                           






R$
                           10.944,77
                           


DP-4A
                           




Defensor
                           Público de Classe III
                           






R$
                           9.850,29
                           


DP-3A
                           




Defensor
                           Público de Classe II
                           






R$
                           8.865,25
                           


DP-2A
                           




Defensor
                           Público de Classe I
                           


Nível
                           II
                           


R$
                           8.510,64
                           


DP-1A
                           








Nível
                           I
                           


R$
                           8.000,00
                           


DP-S






I.2
Subsídio dos Membros da Defensoria Pública

(com
vigência de 1º de setembro de 2011 a 31 de agosto de 2012)











Classe
                                                           






Valor
                           do subsídio
                           


Símbolo
                                                           




Defensor
                           Público de Classe Especial
                           






R$
                           15.201,06
                           


DP-E




Defensor
                           Público de Classe IV
                           






R$
                           13.680,96
                           


DP-4A




Defensor
                           Público de Classe III
                           






R$
                           12.312,86
                           


DP-3A




Defensor
                           Público de Classe II
                           






R$
                           11.081,57
                           


DP-2A




Defensor
                           Público de Classe I


Nível
                           II


R$
                           10.638,30
                           


DP-1A








Nível
                           I


R$
                           10.000,00
                           


DP-S






I.3
Subsídio dos Membros da Defensoria Pública

(com
vigência a partir de 1º de setembro de 2012)










Classe
                   






Valor
                   do subsídio
                   


Símbolo




Defensor
                   Público de Classe Especial
                   






R$
                   18.241,28
                   


DP-E




Defensor
                   Público de Classe IV
                   






R$
                   16.417,15
                   


DP-4A




Defensor
                   Público de Classe III
                   






R$
                   14.775,43
                   


DP-3A




Defensor
                   Público de Classe II
                   






R$
                   13.297,88
                   


DP-2A




Defensor
                   Público de Classe I
                   


Nível
                   II
                   


R$
                   12.765,96
                   


DP-1A








Nível
                   I
                   


R$
                   12.000,00
                   


DP-S



"
(nr)



ANEXO II
(a que
se refere o art. 2º da Lei nº 18.801, de 31 de março
de 2010)


"ANEXO
II
(a que
se refere o art. 2º da Lei nº 17.162, de 26 de novembro de
2007)



II.1
Subsídio do Defensor Público-Geral, do Subdefensor
Público-Geral e do Corregedor-Geral

(com
vigência de 1º de maio de 2010 a 31 de agosto de 2011)








Cargo
                   


Valor
                   do subsídio
                   




Defensor
                   Público-Geral
                   


R$
                   13.000,00
                   




Subdefensor
                   Público-Geral
                   


R$
                   12.500,00
                   




Corregedor-Geral
                                           


R$
                   12.500,00





II.2
Subsídio do Defensor Público-Geral, do Subdefensor
Público-Geral e do Corregedor-Geral

(com
vigência de 1º de setembro de 2011 a 31 de agosto de 2012)








Cargo
                   


Valor
                   do subsídio
                   




Defensor
                   Público-Geral
                   


R$
                   16.000,00
                   




Subdefensor
                   Público-Geral
                   


R$
                   15.500,00
                   




Corregedor-Geral
                                           


R$
                   15.500,00





II.3
Subsídio do Defensor Público-Geral, do Subdefensor
Público-Geral e do Corregedor-Geral

(com
vigência a partir de 1º de setembro de 2012)








Cargo
                   


Valor
                   do subsídio
                   




Defensor
                   Público-Geral
                   


R$
                   19.000,00
                   




Subdefensor
                   Público-Geral
                   


R$
                   18.500,00
                   




Corregedor-Geral
                                           


R$
                   18.500,00
                   



"
(nr)