


DECRETO Nº 15.087 DE 10/30/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.087, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.


Reorganiza a estrutura básica da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.772, de 31 de outubro de 2018, páginas 1 a 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual, tendo em vista o art. 33 da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, e considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 3.545, de 17 de julho de 2008, com redaçăo dada pela Lei nº 5.101, de 1º de dezembro de 2017,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇĂO ADMINISTRATIVA

Seçăo I
Da Natureza, da Sede e da Finalidade

Art. 1º A Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), entidade autárquica criada pela Lei nº 3.545, de 17 de julho de 2008, possui personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sede e foro na Capital do Estado, e encontra-se vinculada à Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD), nos termos do art. 10, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014.

Parágrafo único. A AGEPREV tem por finalidade arrecadar e administrar recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, das pensơes e de outros benefícios previdenciários, concedidos e a conceder aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV) e aos seus respectivos dependentes, de que trata a Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005.

Parágrafo único. A AGEPREV tem por finalidade arrecadar e administrar recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos proventos de aposentadoria e das pensơes concedidas e a conceder aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (RPPS/MS) e aos seus respectivos dependentes, de que trata a Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

Art. 1º-A. Compete à AGEPREV, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, a gestăo do Sistema de Proteçăo Social dos Militares, nos termos do Decreto nº 15.377, de 28 de fevereiro de 2020. (acrescentado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

Art. 2º A AGEPREV atuará como gestora única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV), assegurando:

I - a universalidade de participaçăo nos planos previdenciários;

II - o caráter contributivo e solidário, atendidos critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

III - a irredutibilidade do valor dos benefícios, salvo por erro de fixaçăo;

IV - a vedaçăo à criaçăo, à majoraçăo ou à extensăo de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total;

V - a manutençăo dos benefícios de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou de pensăo, em valor mensal năo inferior ao salário mínimo nacional;

V - manutençăo dos benefícios de aposentadoria ou pensăo por morte em valor mensal năo inferior ao salário mínimo nacional; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

VI - a promoçăo da gestăo do sistema com a participaçăo de órgăos e de entidades contribuintes e dos beneficiários, de forma colegiada;

VII - a subordinaçăo das aplicaçơes de reservas, fundos e de provisơes a critérios atuariais, em funçăo da natureza dos benefícios.
Seçăo II
Da Competência

Art. 3º Compete à AGEPREV:

I - a gestăo, a cobrança e a arrecadaçăo dos recursos previstos na Lei nº 3.150, de 2005, e na Lei nº 5.101, de 2017;

II - a manutençăo e a gestăo do Plano Previdenciário, com objetivo de cobrar, arrecadar e acumular recursos para preservaçăo do equilíbrio financeiro e atuarial do MSPREV e o custeio dos benefícios previdenciários aos seus segurados e aos respectivos dependentes destes;

III - a gestăo das atividades de concessăo e o pagamento de benefícios previdenciários a segurados e a pensionistas, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (MSPREV), observado o disposto nos arts. 96 e 97 da Lei nº 3.150, de 2005, na redaçăo dada pela Lei nº 5.101, de 2017, e as regras constantes do Decreto nº 15.009, de 24 de maio de 2018;

IV - a administraçăo, a supervisăo, a coordenaçăo e a execuçăo das atividades de perícia médica previdenciária dos servidores estaduais e dos segurados do MSPREV, observado o disposto na Lei nº 3.150, de 2005; na Lei nº 3.545, de 2008; na Lei nº 5.101, de 2017; e no Decreto nº 12.823, de 24 de setembro de 2009, na redaçăo dada pelo Decreto nº 15.010, de 14 de maio de maio de 2018;

V - a realizaçăo de auditoria nos processos de concessăo, pagamento e de revisăo de benefícios previdenciários a segurados do MSPREV;

VI - a manutençăo permanente de cadastro individualizado dos segurados e de seus dependentes e dos pensionistas vinculados ao MSPREV, observadas as disposiçơes da Lei nº 3.545, de 2008.
Seçăo III
Da Estrutura Básica
Art. 4º Para cumprimento de sua finalidade e para desenvolvimento de suas atividades, a AGEPREV tem a seguinte estrutura básica:

I - órgăos colegiados:

a) Conselho Estadual de Previdência (CONPREV);

b) Comitê de Investimentos (COIN);

c) Comissăo Executiva de Perícia Médica (CEPEM);
c) Comitê de Perícia Médica Previdenciária (COPEM); (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

c) Comitê de Perícia Médica (COPEM); (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.855, de 11 de janeiro de 2022, art. 74)

II - Órgăos de Direçăo Superior:

a) Diretoria da Presidência;

b) Diretoria-Adjunta;

III - Unidades de Assessoramento Técnico:

a) Procuradoria Jurídica;

b) Auditoria Previdenciária;

c) Ouvidoria da Previdência;

d) Assessoria Técnico-Executiva;

IV - Unidades de Execuçăo Operacional:

a) Diretoria de Benefícios:

1. Gerência de Atendimento ao Segurado

2. Gerência de Análise de Benefícios;

3. Gerência de Cálculo de Benefícios;

4. Gerência de Certificaçăo de Contribuiçăo;

5. Gerência de Pagamento de Benefícios;

b) Diretoria de Perícia Médica Previdenciária:
1. Gerência de Apoio Operacional;
2. Gerência de Medicina do Trabalho;
3. Gerência de Atençăo Social;

b) Diretoria da Perícia Médica: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.855, de 11 de janeiro de 2022, art. 74)

1. Gerência de Gestăo Operacional; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.855, de 11 de janeiro de 2022, art. 74)

2. Gerência de Medicina Pericial; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.855, de 11 de janeiro de 2022, art. 74)

3. Gerência de Medicina do Trabalho; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.855, de 11 de janeiro de 2022, art. 74)

V - Unidades de Gestăo Instrumental:

a) Diretoria de Gestăo da Informaçăo:

1. Gerência de Operaçơes;

2. Gerência de Suporte Técnico;

3. Gerência de Normas e Procedimentos;

b) Diretoria Financeira: 
1. Gerência Contábil;
2. Gerência de Execuçăo Financeira;
3. Gerência de Execuçăo Orçamentária;
4. Gerência de Arrecadaçăo e Fiscalizaçăo;
5. Gerência de Gestăo de Investimentos;
6. Gerência de Compensaçăo Previdenciária;


b) Diretoria Administrativa e Financeira: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

1. Gerência de Serviços Administrativos; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

2. Gerência de Recursos Humanos; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

3. Gerência de Patrimônio; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

4. Gerência de Registro e Arquivo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

5. Gerência Contábil; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

6. Gerência de Arrecadaçăo e Fiscalizaçăo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

7. Gerência de Gestăo de Investimentos, Finanças e Orçamento; (acrescentado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

8. Gerência de Compensaçăo Previdenciária. (acrescentado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

c) Diretoria Administrativa: (revogada pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

1. Gerência de Serviços Administrativos; (revogado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

2. Gerência de Recursos Humanos; (revogado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

3. Gerência de Patrimônio; (revogado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

4. Gerência de Registro e Arquivo. (revogado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS

Seçăo I
Dos Órgăos Colegiados

Subseçăo I
Do Conselho Estadual de Previdência

Art. 5º O Conselho Estadual de Previdência (CONPREV), órgăo colegiado consultivo e deliberativo, com a finalidade de acompanhar, supervisionar e fiscalizar açơes da AGEPREV, nos termos dos arts. 109 a 116 da Lei nº 3.150, de 2005, na redaçăo dada pela Lei nº 3.545, de 2008, é composto por onze membros titulares e igual número de suplentes, escolhidos entre os segurados do MSPREV, das representaçơes abaixo especificadas, sendo:

I - um do Poder Executivo;

II - um do Poder Legislativo;

III - um do Poder Judiciário;

IV - um do Ministério Público;

V - um do Tribunal de Contas;

VI - um da Defensoria Pública do Estado;

VII - um dos militares estaduais;

VIII - dois dos servidores ativos;

IX - dois dos servidores inativos.

Art. 5º-A. Os membros do Conselho Estadual de Previdência (CONPREV) e do Comitê de Investimentos (COIN) deverăo atender aos requisitos da legislaçăo específica e a regulamentaçăo da Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020, do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. (acrescentado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

Art. 6º O CONPREV funcionará em conformidade com o art. 114, caput, incisos e parágrafo único, da Lei nº 3.150, de 2005, na redaçăo dada pela Lei nº 3.545, de 2008, e com as disposiçơes de seu Regimento Interno.
Subseçăo II
Do Comitê de Investimentos

Art. 7º O Comitê de Investimentos (COIN), órgăo colegiado de caráter consultivo e propositivo, tem por finalidade assessorar o desenvolvimento do processo decisório na gestăo dos ativos do MSPREV e assegurar a qualidade da gestăo dos recursos e a manutençăo do equilíbrio econômico, financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, sendo integrado por nove membros titulares e igual número de suplentes, conforme abaixo especificado: (revogado pelo Decreto nº 15.201, de 28 de março de 2019)

I - cinco membros natos, representantes da AGEPREV: (revogado pelo Decreto nº 15.201, de 28 de março de 2019)

a) Diretor-Presidente da autarquia, na qualidade de Presidente; (revogado pelo Decreto nº 15.201, de 28 de março de 2019)

b) Diretor-Adjunto; (revogado pelo Decreto nº 15.201, de 28 de março de 2019)

c) Diretor Financeiro; (revogado pelo Decreto nº 15.201, de 28 de março de 2019)

d) Gerente de Gestăo de Investimentos;(revogado pelo Decreto nº 15.201, de 28 de março de 2019)

e) Gerente Contábil;(revogado pelo Decreto nº 15.201, de 28 de março de 2019)

II - quatro membros representantes do Poder Executivo: (revogado pelo Decreto nº 15.201, de 28 de março de 2019)

a) dois do Conselho Estadual de Previdência (CONPREV); (revogado pelo Decreto nº 15.201, de 28 de março de 2019)

b) um da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ); (revogado pelo Decreto nº 15.201, de 28 de março de 2019)

c) um da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica (SEGOV).(revogado pelo Decreto nº 15.201, de 28 de março de 2019)

Art. 7º-A. O Comitê de Investimentos (COIN), órgăo colegiado de caráter consultivo e propositivo, tem por finalidade assessorar o desenvolvimento do processo decisório na gestăo dos ativos do MSPREV e assegurar a qualidade da gestăo dos recursos e a manutençăo do equilíbrio econômico, financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, sendo integrado por oito membros titulares e igual número de suplentes, conforme abaixo especificado: (acrescentado pelo Decreto nº 15.201, de 28 de março de 2019)

I - cinco membros natos, representantes da AGEPREV: (acrescentado pelo Decreto nº 15.201, de 28 de março de 2019)

a) Diretor-Presidente da autarquia, na qualidade de Presidente; (acrescentado pelo Decreto nº 15.201, de 28 de março de 2019)

b) quatro membros, escolhidos entre os servidores lotados na autarquia. (acrescentado pelo Decreto nº 15.201, de 28 de março de 2019)

II - três membros indicados, sendo: (acrescentado pelo Decreto nº 15.201, de 28 de março de 2019)

a) um representante do Poder Executivo Estadual; (acrescentado pelo Decreto nº 15.201, de 28 de março de 2019)

b) dois representantes do Conselho Estadual de Previdência (CONPREV). (acrescentado pelo Decreto nº 15.201, de 28 de março de 2019)

Art. 8º O COIN funcionará de acordo com as disposiçơes do Decreto nº 13.724, de 23 de agosto de 2013, e alteraçơes posteriores, e desenvolverá suas atividades em conformidade com as exigências do Conselho Monetário Nacional, expedidas em ato próprio, dos normativos do órgăo federal de fiscalizaçăo dos regimes próprios de previdência social e das diretrizes gerais estabelecidas pelo Conselho Estadual de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul, quando da aprovaçăo da Política Anual de Investimentos do MSPREV.

Art. 9º Ao COIN compete:

I - acompanhar e avaliar o desempenho da carteira de investimentos do MSPREV, em conformidade com os objetivos estabelecidos pela Política Anual de Investimentos;

II - definir os critérios para a contrataçăo de pessoas jurídicas autorizadas a exercer profissionalmente a administraçăo de carteiras de investimentos;

III - emitir parecer quanto ao credenciamento e à contrataçăo ou à substituiçăo de gestores, administradores, corretoras e de agente custodiante, com base em parecer técnico;

IV - analisar e acompanhar a alocaçăo dos recursos por cada segmento de mercado;

V - analisar e emitir parecer sobre a Política Anual de Investimentos de acordo com a evoluçăo da conjuntura econômica;

VI - propor medidas que visem a assegurar prudências nos investimentos da AGEPREV;

VII - auxiliar na definiçăo da Política Anual de Investimentos e do modelo de gestăo a ser adotado;

VIII - orientar a estratégia de alocaçăo dos recursos entre os diversos segmentos de aplicaçăo financeira e as respectivas carteiras de investimentos.
Subseçăo III
Da Comissăo Executiva de Perícia Médica
(revogada pelo Decreto nº 15.855, de 11 de janeiro de 2022, art. 77)

Art. 10. A Comissăo Executiva de Perícia Médica (CEPEM) será composta e funcionará de acordo com as disposiçơes do Decreto nº 12.823, de 24 de setembro de 2009, e alteraçơes posteriores, o qual dispơe sobre o Sistema Estadual de Perícia Médica (SIPEM) do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul e as atividades inerentes à perícia médica. (revogado pelo Decreto nº 15.855, de 11 de janeiro de 2022, art. 77)

Art. 11. A CEPEM será integrada por cinco membros, todos servidores públicos estaduais, designados pelo Diretor-Presidente da AGEPREV, sendo três com graduaçăo em medicina e pós-graduaçăo em medicina do trabalho, e dois com graduaçăo em área de conhecimento que envolva a gestăo do Sistema de Perícia Médica Previdenciária. (revogado pelo Decreto nº 15.855, de 11 de janeiro de 2022, art. 77)
Seçăo II
Dos Órgăos de Direçăo Superior

Subseçăo I
Da Diretoria da Presidência

Art. 12. À Diretoria da Presidência, por intermédio do Diretor-Presidente, compete:

I - exercer a direçăo superior e o comando hierárquico da autarquia, respondendo pelo planejamento, controle, coordenaçăo e gestăo das atividades de competência da AGEPREV;

II - autorizar a concessăo dos benefícios de aposentadoria, reforma, reserva remunerada, pensăo, auxílio-reclusăo e auxílio-invalidez previdenciário aos segurados e respectivos dependentes vinculados aos órgăos da administraçăo direta e às autarquias e fundaçơes do Poder Executivo Estadual;

II - conceder os benefícios de aposentadoria e de pensăo por morte e auxílio-invalidez previdenciário aos segurados e aos respectivos dependentes vinculados aos órgăos da Administraçăo Direta e às autarquias e às fundaçơes do Poder Executivo Estadual, além da transferência para reforma, reserva remunerada e concessăo de pensăo do Sistema de Proteçăo Social dos Militares; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

III - movimentar os recursos financeiros do MSPREV, do Plano Previdenciário e da AGEPREV e autorizar aplicaçơes e investimentos utilizando esses recursos, observado o disposto no inciso VI deste artigo e as normas estaduais aplicáveis;

III - movimentar os recursos financeiros do RPPS/MS, do Plano Previdenciário, da AGEPREV e do Sistema de Proteçăo Social dos Militares, e autorizar aplicaçơes e investimentos utilizando esses recursos, observado o disposto no inciso VI deste artigo e as normas estaduais aplicáveis; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

IV - submeter ao CONPREV a proposta do orçamento anual, o balanço geral de exercício, os balancetes mensais, os relatórios semestrais da posiçăo em títulos e valores e das reservas técnicas, o relatório anual das aplicaçơes dos recursos da AGEPREV, os processos de tomadas de contas, os cálculos atuariais e os demais demonstrativos;

V - apresentar ao Governador do Estado, após aprovaçăo do CONPREV, os relatórios, o balanço geral do exercício encerrado e os cálculos atuariais;

VI - encaminhar para aprovaçăo do CONPREV o plano de custeio e de aplicaçăo de recursos financeiros e patrimoniais e as propostas para aceitaçăo de doaçơes e legados e para aquisiçơes de bens imóveis à conta de recursos da previdência;

VII - estabelecer as diretrizes para os investimentos das reservas garantidoras de benefícios da AGEPREV e aprovar a Política Anual de Investimentos apresentada pelo COIN, submetendo-as ao CONPREV;

VIII - submeter ao CONPREV, para fins de autorizaçăo, a proposta de contrataçăo de auditorias externas para análise e emissăo de parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e contábeis, encaminhando, posteriormente, para apreciaçăo, os respectivos resultados;

IX - encaminhar as propostas de instrumentos normativos, documentos e relatórios que devam ser submetidos à análise e deliberaçăo do CONPREV, da SAD e/ou do Governador do Estado;

X - elaborar e aprovar manuais e instruçơes de caráter técnico, operacional ou administrativo, de acordo com as diretrizes e normas gerais estabelecidas pelo Governo do Estado;

XI - solicitar autorizaçăo ao CONPREV para realizar a baixa e a alienaçăo de bens do ativo permanente do MSPREV e a constituiçăo de ônus reais sobre estes bens, observados os padrơes e valores máximos previamente estabelecidos;

XII - efetivar a celebraçăo de contratos, convênios, acordos e ajustes, em todas as suas modalidades, observadas as diretrizes estabelecidas pelos órgăos competentes, as disposiçơes constitucionais e legais que regem esses atos e a necessidade de autorizaçăo do CONPREV, quando se tratar de contratos, convênios e ajustes envolvendo o MSPREV;

XIII - decidir sobre a instalaçăo de unidades descentralizadas, para atender a demandas e elevar a eficiência dos serviços de atendimento aos segurados domiciliados fora da capital do Estado;

XIV - aprovar e alterar, em conjunto com o titular da SAD, o regimento interno da AGEPREV;

XV - proceder, em conjunto com o Diretor Financeiro, à abertura de contas em nome da AGEPREV e à respectiva movimentaçăo dos recursos que nelas constam, mediante assinatura de cheques, ordens bancárias, endossos, ordens de pagamento e outros atos congêneres;

XV - proceder, em conjunto com o Diretor Administrativo-Financeiro, à abertura de contas em nome da AGEPREV e à respectiva movimentaçăo dos recursos que nelas constam, mediante assinatura de cheques, ordens bancárias, endossos, ordens de pagamento e outros atos congêneres; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

XVI - cumprir e fazer cumprir a legislaçăo previdenciária, as deliberaçơes do CONPREV e os programas e políticas adotados pelo Governo do Estado.

Parágrafo único. As competências discriminadas neste artigo serăo exercidas pelo Diretor-Presidente da AGEPREV, auxiliado pelo Diretor-Adjunto e pelos dirigentes das Diretorias que integram a estrutura da autarquia.
Seçăo II
Da Diretoria-Adjunta
Art. 13. À Diretoria-Adjunta, por intermédio do Diretor-Adjunto, compete:

I - prestar apoio ao Diretor-Presidente nas funçơes de representaçăo e de articulaçăo interna e externa, mantendo contato com órgăos e entidades da Administraçăo Pública e com a iniciativa privada para estabelecer programas de cooperaçăo técnica;

II - elaborar e submeter à Diretoria da Presidência as minutas de atos e de normas, cujo exame e aprovaçăo sejam de interesse da instituiçăo;

III - cumprir e fazer cumprir as deliberaçơes e as decisơes da Diretoria da Presidência;

IV - acompanhar e apoiar o desempenho das unidades da AGEPREV;

V - representar, mediante delegaçăo do Diretor-Presidente, a AGEPREV perante outros órgăos e entidades.
Seçăo III
Das Unidades de Assessoramento Técnico

Subseçăo I
Da Procuradoria Jurídica

Art. 14. À Procuradoria Jurídica, subordinada diretamente à Diretoria da Presidência, integrada por ocupante do cargo de Procurador de Entidade Pública, regulado pela Lei nº 3.151, de 23 de dezembro de 2005, compete: 

I - defender, em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, a AGEPREV e os atos dos dirigentes superiores ou agentes administrativos da respectiva entidade praticados no exercício da funçăo pública; (revogado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

II - executar as funçơes de consultoria e assessoramento jurídico, bem como emitir pareceres de interesse da AGEPREV, para fixar a interpretaçăo para aplicaçăo de lei ou de ato do Poder Executivo para orientaçăo no seu âmbito de atuaçăo; (revogado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

III - atuar na defesa dos interesses da AGEPREV perante os órgăos de fiscalizaçăo financeira e orçamentária e de auditoria externa; (revogado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

IV - elaborar minutas de informaçơes a serem prestadas ao Judiciário em mandados de segurança, mandados de injunçăo e habeas data, impetrados contra dirigentes da AGEPREV ou agentes administrativos no exercício de suas funçơes na entidade; (revogado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

V - propor, na sua área de atuaçăo, a declaraçăo de nulidade ou anulaçăo de atos oficiais ou administrativos, manifestamente ilegais; (revogado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

VI - pronunciar-se sobre os pedidos de certidơes formulados pelo Poder Judiciário, para prova em Juízo, se a AGEPREV for parte na açăo em curso ou a ser proposta ou se a autoridade competente para autorizar a certidăo tiver dúvidas sobre o requerimento, os documentos que o instruíram ou sobre a maneira de atendê-los; (revogado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

VII - defender os direitos e interesses da AGEPREV nos contenciosos administrativos; (revogado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

VIII - assessorar na elaboraçăo legislativa, inclusive fornecendo subsídios para a redaçăo de vetos e projetos de lei, relativo à matéria da área de atuaçăo da AGEPREV; (revogado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

IX - propor medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio da AGEPREV; (revogado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

X - elaborar minutas de termos de contratos, convênios ou similares, bem como examinar os editais ou termos de convocaçăo de licitaçăo de interesse da AGEPREV; (revogado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

XI - orientar os dirigentes das unidades integrantes da estrutura da AGEPREV quanto ao cumprimento de decisơes judiciais; (revogado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

XII - requerer vista e atuar nos processos, autos e expedientes administrativos, em tramitaçăo ou arquivados, sempre que relacionados com matéria sob seu exame; (revogado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

XIII - requisitar diligências, certidơes ou quaisquer esclarecimentos necessários ao regular desempenho de suas atribuiçơes; (revogado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

XIV - informar aos dirigentes superiores e agentes administrativos da AGEPREV sobre a vigência de lei, decreto ou qualquer ato cujo cumprimento exija providências, bem como das decisơes administrativas e judiciais de interesse da entidade; (revogado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

XV - propor o cumprimento de providências jurídicas reputadas indispensáveis ao resguardo dos interesses da AGEPREV; (revogado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

XVI - atuar em comissơes de processo administrativo disciplinar para apuraçăo de responsabilidade de servidor, por infraçăo praticada no exercício de suas atribuiçơes. (revogado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

Art. 14. À Procuradoria Jurídica, subordinada diretamente à Diretoria da Presidência, compete o assessoramento e a consultoria jurídica dos interesses da Autarquia. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

Parágrafo único. Os Procuradores de Entidade Pública exercerăo as funçơes de consultoria e assessoramento jurídico de interesse da entidade, na esfera administrativa, sob a supervisăo técnica da Procuradoria-Geral do Estado, conforme definido em regulamento. (acrescenado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)
Subseçăo II
Da Auditoria Previdenciária

Art. 15. À Auditoria Previdenciária, subordinada diretamente à Diretoria da Presidência, compete:

I - acompanhar e executar auditorias, sempre que solicitada, em processos de concessăo e pagamento de benefícios previdenciários a segurados do MSPREV e aos seus respectivos dependentes, visando à verificaçăo da constitucionalidade e da legalidade dos atos e à expediçăo de recomendaçơes para ajustes e correçơes, se for o caso;

II - encaminhar à Diretoria de Benefícios os resultados das análises realizadas em processos de concessăo e pagamento de benefícios previdenciários a que se refere o inciso I deste artigo, inclusive em relaçăo a dados e informaçơes das folhas de pagamentos;

III - apurar, por meio de análise de processos de concessăo e pagamento de benefícios previdenciários e de sistemas de pagamento, os valores pagos aos inativos e pensionistas, em especial após a data do óbito;

IV - diligenciar perante os órgăos e entidades competentes para a colheita de informaçơes visando à conferência e à validaçăo das constataçơes apuradas no desempenho das açơes de auditoria;

V - realizar diligências e requisitar informaçơes, processos e documentos necessários ao desempenho das atividades de auditoria, bem como recomendar a abstençăo, a revisăo, a suspensăo e/ou a correçăo de atos administrativos.
Subseçăo III
Da Ouvidoria da Previdência

Art. 16. À Ouvidoria da Previdência, subordinada diretamente à Diretoria da Presidência, compete:

I - receber, registrar e providenciar o tratamento adequado às reclamaçơes, denúncias e sugestơes relacionadas aos serviços prestados pelos agentes e servidores públicos que atuam na AGEPREV;

II - manter um canal de comunicaçăo permanente, imparcial e transparente, sob a forma de pós-atendimento, com os cidadăos que buscam os serviços da AGEPREV, adotando mecanismos de controle dos procedimentos em cada caso;

III - receber, analisar e encaminhar as manifestaçơes dos usuários aos setores responsáveis e acompanhar as providências solicitadas, cobrando soluçơes e mantendo o usuário informado sobre suas demandas, no menor prazo possível;

IV - apresentar diagnósticos, relatórios gerenciais técnicos e/ou informaçơes para subsidiar açơes de melhoria dos serviços prestados pela AGEPREV;

V - elaborar estudos e realizar pesquisas para aferiçăo da satisfaçăo dos usuários com os atendimentos prestados pela AGEPREV, buscando a melhoria da qualidade e a eficiência nos serviços prestados por suas unidades.

Parágrafo único. As atividades de Ouvidoria deverăo ser desenvolvidas de acordo com as disposiçơes da Lei Complementar nº 230, de 9 de dezembro de 2016; do Decreto nº 14.879, de 13 de novembro de 2017; do Decreto nº 14.904, de 27 de dezembro de 2017, e demais atos normativos estaduais regulamentadores da matéria.
Subseçăo IV
Da Assessoria Técnico-Executiva

Art. 17. À Assessoria Técnico-Executiva, subordinada diretamente à Diretoria da Presidência, compete:

I - formular o planejamento estratégico da AGEPREV, desenvolver e participar da implantaçăo de projetos institucionais e coordenar a sistematizaçăo de indicadores de gestăo propostos pelas unidades organizacionais da AGEPREV;

II - coordenar e acompanhar a execuçăo dos projetos no âmbito da AGEPREV, em articulaçăo com as áreas responsáveis, de forma a buscar o seu alinhamento com as diretrizes institucionais da entidade e do Governo do Estado;

III - assessorar e assistir o Diretor-Presidente em eventos internos e externos e, quando solicitada, integrar grupos de trabalho, comissơes especiais ou outras formas de agrupamentos temporários para a execuçăo coletiva do trabalho;

IV - participar da formulaçăo e da elaboraçăo de comunicaçơes de cunho administrativo e da atualizaçăo e divulgaçăo de atos normativos e documentos de interesse da AGEPREV;

V - consultar, diariamente, os veículos de comunicaçăo e coletar notícias de interesse do usuário que acessa o sítio eletrônico da AGEPREV, elaborando clipping de notícias e promovendo sua distribuiçăo para as unidades diretamente interessadas;

VI - acompanhar o desempenho dos órgăos e das unidades da AGEPREV e elaborar relatórios de avaliaçăo de resultados, com base nas metas fixadas e nas informaçơes coletadas internamente.
Seçăo IV
Das Unidades de Execuçăo Operacional

Subseçăo I
Da Diretoria de Benefícios

Art. 18. À Diretoria de Benefícios, subordinada à Diretoria da Presidência, compete:

I - propor as diretrizes gerais para o desenvolvimento de programas, projetos e metas de desempenho das atividades relacionadas ao reconhecimento de direitos ao pagamento, à manutençăo e/ou à revisăo de benefícios previdenciários, às consignaçơes em folha de pagamento de benefícios e à administraçăo de informaçơes aos segurados;

II - organizar, gerir e controlar o pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados do MSPREV e a seus dependentes, analisando os respectivos processos administrativos, inclusive quanto à fundamentaçăo invocada e quanto ao critério de cálculo do valor do respectivo benefício, sugerindo, quando for o caso, as revisơes pertinentes, observados os termos da Lei nº 3.150, de 2005, na redaçăo dada pela Lei nº 5.101, de 2017, e as regras de competências e procedimentos constantes no Decreto nº 15.009, de 24 de maio de 2018;

III - exercer as atividades de administraçăo do sistema de preparo de pagamento dos benefícios previdenciários concedidos pela AGEPREV, procedendo ao cálculo, conferência, comando de pagamento e sua manutençăo e ao encerramento de conta de pensionistas excluídos de acordo com as normas vigentes;

IV - controlar a manutençăo dos benefícios de pensăo por morte, já concedidos à conta do Plano Previdenciário do regime próprio de previdência social do Estado;

V - promover a disseminaçăo de conhecimentos sobre a previdência social aos segurados do MSPREV, por intermédio da distribuiçăo de informativos e da disponibilizaçăo de canais de comunicaçăo;

VI - coordenar e supervisionar os serviços prestados por unidades regionais, por intermédio das agências e postos de serviço, que envolvam o atendimento aos beneficiários do MSPREV, bem como propor critérios para localizaçăo, alteraçăo e instalaçăo dessas unidades descentralizadas da previdência social;

VII - fiscalizar e homologar as declaraçơes e certidơes de tempo de contribuiçăo emitidas por órgăos, entidades e por Corporaçơes Militares do Estado, bem como as apostilas de proventos relativamente à concessăo de aposentadoria ou pensăo a segurados ou dependentes do MSPREV vinculados a órgăos e entidades dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública Estadual;

VIII - prestar, no âmbito do Sistema de Escrituraçăo Digital das Obrigaçơes Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, informaçơes referentes à escrituraçăo das obrigaçơes fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos segurados do MSPREV e de seus respectivos dependentes.
Subseçăo II
Da Diretoria de Perícia Médica Previdenciária

Art. 19. À Diretoria de Perícia Médica Previdenciária, subordinada à Diretoria da Presidência, compete:

I - coordenar, acompanhar e supervisionar, tecnicamente, a execuçăo das atividades de perícia médica previdenciária, observadas as disposiçơes do Decreto nº 12.823, de 2009;

II - executar açơes voltadas à gestăo da política de perícia médica previdenciária, dentre elas as de promoçăo e atençăo à saúde nos ambientes de trabalho, com base na transversalidade, integralidade e interdisciplinaridade preconizadas pela política nacional de saúde do trabalhador, em cooperaçăo técnica com as unidades de gestăo de recursos humanos dos órgăos e entidades estaduais; 

III - orientar os segurados do MSPREV e seus respectivos dependentes acerca dos requisitos e dos procedimentos necessários ao reconhecimento do direito a benefício previdenciário por doença ou invalidez, e, inclusive, apresentar proposta à Direçăo da AGEPREV de formalizaçăo de orientaçơes dessa natureza, acompanhada de minuta do respectivo ato normativo sugerido;

III - orientar os segurados do RPPS/MS e seus respectivos dependentes acerca dos requisitos e dos procedimentos necessários ao reconhecimento do direito a benefício previdenciário por incapacidade permanente para o trabalho, e, inclusive, apresentar proposta à Direçăo da AGEPREV de formalizaçăo de orientaçơes dessa natureza, acompanhada de minuta do respectivo ato normativo sugerido; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

IV - desenvolver estudos para o aperfeiçoamento das atividades de perícia médica previdenciária, formular as diretrizes gerais para desenvolvimento de programas e projetos nessa área e definir metas para a realizaçăo das atividades de reconhecimento, manutençăo e revisăo de direitos a recebimentos de benefícios previdenciários por incapacidade laborativa, temporária ou permanente;

IV - desenvolver estudos para o aperfeiçoamento das atividades de perícia médica previdenciária e do programa de reabilitaçăo profissional, formular as diretrizes gerais para desenvolvimento de programas e projetos nessa área e definir metas para a realizaçăo das atividades de reconhecimento, manutençăo e revisăo de direitos a recebimentos de benefícios previdenciários por incapacidade laborativa, temporária ou permanente; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

V - analisar dados estatísticos dos servidores relativos a benefícios previdenciários concedidos, absenteísmo, afastamento, incidência de doenças profissionais e outros, visando à formulaçăo de medidas de controle e de reduçăo dessas ocorrências;

VI - planejar, promover e coordenar os cursos de formaçăo e de aperfeiçoamento de agentes para atuarem em atividades de perícia médica previdenciária, em colaboraçăo com os setores próprios do Poder Executivo;

VI - planejar, promover e coordenar os cursos de formaçăo e de aperfeiçoamento de agentes para atuarem em atividades de perícia médica previdenciária, em colaboraçăo com os setores próprios dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

VII - acompanhar a emissăo de laudos utilizados na concessăo de benefícios previdenciários, bem como a realizaçăo de inspeçơes em locais de trabalho para avaliaçăo de nexo causal de acidente do trabalho e doença profissional e de avaliaçơes de aptidăo física e mental dos servidores em exames médicos admissionais e periódicos, observadas as competências e procedimentos estabelecidos no Decreto nº 12.823, de 2009;

VII - acompanhar a emissăo de laudos utilizados na concessăo de benefícios previdenciários, sociais e trabalhistas, bem como a realizaçăo de inspeçơes em locais de trabalho para avaliaçăo de nexo causal de acidente do trabalho e doença profissional e de avaliaçơes de aptidăo física e mental dos servidores em exames médicos admissionais e periódicos e a gradaçăo de deficiência do servidor no ingresso do serviço público ou adquirida durante as vida laboral, observados as competências e os procedimentos estabelecidos no Decreto nº 12.823, de 2009; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

VIII - analisar os processos administrativos disciplinares que envolvam tema relacionado à capacidade laborativa dos servidores e processos administrativos referentes à reversăo de aposentadoria, aproveitamento, readaptaçăo e reabilitaçăo;

IX - prestar apoio operacional na produçăo e na prestaçăo de informaçơes para atendimento ao eSocial, de que trata o Decreto Federal nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014.
Seçăo V
Das Unidades de Gestăo Instrumental

Subseçăo I
Da Diretoria de Gestăo da Informaçăo

Art. 20. À Diretoria de Gestăo da Informaçăo, subordinada à Diretoria da Presidência, compete:

I - planejar, coordenar, controlar, desenvolver e avaliar projetos, soluçơes e medidas inerentes à gestăo de tecnologia de informaçăo e comunicaçăo, à segurança da informaçăo e à disponibilidade de recursos tecnológicos no âmbito da AGEPREV;

II - gerenciar planos, programas e açơes relativos à tecnologia da informaçăo e comunicaçăo, em articulaçăo com a Superintendência de Gestăo da Informaçăo da Secretaria de Estado de Fazenda (SGI/SEFAZ);

III - coordenar as atividades de identificaçăo de tecnologias da informaçăo e de seleçăo de produtos e serviços tecnológicos, elaborando especificaçăo para software e hardware, bem como gerir a infraestrutura e os serviços de redes de dados, voz e imagem, para atender demandas da AGEPREV;

IV - formular e propor diretrizes, normas e padrơes técnicos de implantaçăo, utilizaçăo e modernizaçăo dos sistemas corporativos e da rede de dados e coordenar açơes de segurança da informaçăo e comunicaçơes, em articulaçăo com as Diretorias da AGEPREV;

V - assegurar a disponibilidade, a operacionalidade dos sistemas e a otimizaçăo dos procedimentos da área, objetivando a modernizaçăo administrativa, a uniformidade de procedimentos e métodos e a integraçăo de funçơes da organizaçăo sistêmica;

VI - elaborar projetos de redes, visando à integraçăo de telecomunicaçơes, de informática e de comunicaçăo de dados, voz, texto e imagens, de segurança de dados, incluindo acesso à rede do Governo Estadual;

VII - proceder ao acompanhamento da manutençăo e atualizaçăo do site da AGEPREV, administrando o conjunto integrado de páginas (sítio) na rede lógica mundial de comunicaçăo de dados (internet) e na rede interna de comunicaçăo de dados (intranet);

VIII - propor normas e critérios sobre as atividades de disseminaçăo de informaçơes automatizadas e o acesso às bases de dados disponíveis;

IX - coordenar e supervisionar os serviços de modernizaçăo, suporte e manutençăo de informática à rede de atendimento e prestar suporte técnico às unidades e aos servidores da AGEPREV.

Parágrafo único. As atividades de gestăo da informaçăo, a que se refere o caput deste artigo, deverăo ser desenvolvidas de acordo com as disposiçơes do Decreto nº 14.683, de 17 de março de 2017, e demais normas estaduais que disciplinam as competências da SEFAZ e da SGI.
Subseçăo II
Da Diretoria Financeira
 (revogada pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

Art. 21. À Diretoria Financeira, subordinada diretamente à Diretoria da Presidência, compete:  (revogado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

I - planejar, controlar, coordenar e organizar as atividades de operaçăo e registro de todos os atos de gestăo orçamentária, financeira e patrimonial do MSPREV, do Plano Previdenciário e da AGEPREV, em conformidade com a legislaçăo vigente; (revogado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

II - estabelecer padrơes, sistemas e métodos de trabalho destinados ao aprimoramento da administraçăo da previdência social estadual; (revogado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

III - controlar e acompanhar os resultados da gestăo financeira e atuarial do regime próprio de previdência social do Estado, gerenciar as informaçơes sobre pagamentos de benefícios à conta do MSPREV e promover a análise comparativa dos fluxos físico e financeiro dos recursos; (revogado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

IV - formular e propor sistemática e métodos para apropriaçăo dos custos, dando suporte técnico e orientaçăo às demais unidades da AGEPREV quanto à prestaçăo das informaçơes necessárias ao acompanhamento das despesas e preparo de relatórios e demonstrativos da execuçăo financeira e contábil; (revogado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

V - propor, quando necessário, a criaçăo de contas específicas e ajuste do plano de contas, segundo normas e instruçơes da Secretaria do Tesouro Nacional, da SEFAZ e da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MS); (revogado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

VI - acompanhar e monitorar, permanentemente, a evoluçăo da conjuntura econômica do país e dos mercados financeiro e de capitais, os investimentos e a elaboraçăo dos cálculos atuariais, bem como elaborar as apropriaçơes contábeis dos investimentos e gerir os recursos destinados à constituiçăo das reservas técnicas; (revogado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

VII - coordenar e controlar a execuçăo das medidas administrativas para efetivaçăo da compensaçăo previdenciária, em consonância com a legislaçăo federal, observados os termos de convênio celebrado entre o órgăo federal competente para fiscalizaçăo dos regimes públicos de previdência social e o Estado de Mato Grosso do Sul; (revogado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

VIII - acompanhar o desenvolvimento de açơes para a melhoria da qualidade dos dados e de aumento do fluxo financeiro, inclusive por meio da compensaçăo previdenciária, emitindo, mensalmente, relatórios circunstanciais; (revogado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

IX - elaborar os demonstrativos previdenciários, financeiros e contábeis, conforme legislaçăo, que devam ser encaminhados aos órgăos e entidades públicos, aos órgăos oficiais e aos Bancos com os quais a AGEPREV mantenha relacionamento, bem como demonstrativos para utilizaçăo nos estudos do cálculo atuarial; (revogado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

X - manter arquivo dos documentos comprobatórios dos atos de gestăo orçamentária, financeira, patrimonial e atuarial, zelando pela sua perenidade, para permitir o acesso das autoridades responsáveis pelo acompanhamento do desempenho operacional e administrativo e dos órgăos de controle interno e externo, no exercício de suas funçơes constitucionais; (revogado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

XI - manter registro atualizado dos nomes dos responsáveis por dinheiro, valores e bens, assim como dos ordenadores de despesas, cujas contas serăo submetidas à auditoria competente e informadas aos órgăos de controle interno e externo. (revogado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)
Subseçăo III
Da Diretoria Administrativa
OBS: Redaçăo vigente até 1º de agosto de 2020. Ver nova redaçăo abaixo.Art. 22. À Diretoria Administrativa, subordinada à Diretoria da Presidência, compete:
I - coordenar, controlar, normatizar e supervisionar as atividades relacionadas às áreas de recursos humanos, patrimônio, documentaçăo administrativa, aquisiçơes de bens e serviços, gestăo de contratos e transporte oficial;
II - formular e propor a implementaçăo de sistemas e métodos de trabalho, destinados ao aperfeiçoamento e ao desenvolvimento das atividades administrativas da AGEPREV;
III - executar medidas e açơes relativas à gestăo de pessoas, incluindo as relacionadas com o preparo das informaçơes e o comando da folha de pagamento dos servidores da AGEPREV, observando os controles estabelecidos pelas normas da SAD;
IV - responder pela avaliaçăo de desempenho dos servidores da AGEPREV, propor e supervisionar a execuçăo de programas de aperfeiçoamento e capacitaçăo profissional aos dirigentes e aos servidores, de acordo com as diretrizes da SAD e da Fundaçăo Escola de Governo (ESCOLAGOV);
V - planejar, coordenar e executar as açơes para aquisiçăo de materiais, bens e serviços de interesse da AGEPREV, acompanhando a promoçăo dos certames, a tramitaçăo dos processos de licitaçăo, de dispensa e de inexigibilidade e a execuçăo dos contratos;
VI - coordenar e supervisionar as atividades relativas à guarda e à conservaçăo de suprimentos e bens, efetuando, ao final de cada exercício financeiro, o inventário de todos os bens da AGEPREV e do MSPREV;
VII - propor e executar açơes e atos de gestăo e disposiçăo de bens móveis e imóveis da AGEPREV e do MSPREV, de acordo com as diretrizes da SAD e do Governador do Estado, e observadas as competências do CONPREV.
 Subseçăo III
Da Diretoria Administrativa e Financeira
(redaçăo dada pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

Art. 22. À Diretoria Administrativa e Financeira, subordinada diretamente à Diretoria da Presidência, compete: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

I - planejar, controlar, coordenar e organizar as atividades de operaçăo e registro de todos os atos de gestăo orçamentária, financeira e patrimonial do RPPS/MS, do Plano Previdenciário, da AGEPREV e do Sistema de Proteçăo Social do Militares, em conformidade com a legislaçăo vigente; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

II - estabelecer padrơes, sistemas e métodos de trabalho destinados ao aprimoramento da administraçăo da previdência social estadual; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

III - controlar e acompanhar os resultados da gestăo financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado, gerenciar as informaçơes sobre pagamentos de benefícios à conta do RPPS/MS e promover a análise comparativa dos fluxos físico e financeiro dos recursos; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

IV - formular e propor sistemática e métodos para apropriaçăo dos custos, dando suporte técnico e orientaçăo às demais unidades da AGEPREV quanto à prestaçăo das informaçơes necessárias ao acompanhamento das despesas e preparo de relatórios e demonstrativos da execuçăo financeira e contábil; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

V - propor, quando necessário, a criaçăo de contas específicas e ajuste do plano de contas, segundo normas e instruçơes da Secretaria do Tesouro Nacional, da SEFAZ e da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MS); (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

VI - acompanhar e monitorar, permanentemente, a evoluçăo da conjuntura econômica do país e dos mercados financeiro e de capitais, os investimentos e a elaboraçăo dos cálculos atuariais, bem como elaborar as apropriaçơes contábeis dos investimentos e gerir os recursos destinados à constituiçăo das reservas técnicas; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

VII - coordenar e controlar a execuçăo das medidas administrativas para efetivaçăo da compensaçăo previdenciária, em consonância com a legislaçăo federal, observados os termos de convênio celebrado entre o órgăo federal competente para fiscalizaçăo dos regimes públicos de previdência social e o Estado de Mato Grosso do Sul; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

VIII - acompanhar o desenvolvimento de açơes para a melhoria da qualidade dos dados e de aumento do fluxo financeiro, inclusive por meio da compensaçăo previdenciária, emitindo, mensalmente, relatórios circunstanciais; (acrescentado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

IX - elaborar os demonstrativos previdenciários, financeiros e contábeis, conforme legislaçăo, que devam ser encaminhados aos órgăos e entidades públicos, aos órgăos oficiais e aos Bancos com os quais a AGEPREV mantenha relacionamento, bem como demonstrativos para utilizaçăo nos estudos do cálculo atuarial; (acrescentado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

X - manter arquivo dos documentos comprobatórios dos atos de gestăo orçamentária, financeira, patrimonial e atuarial, zelando pela sua perenidade, para permitir o acesso das autoridades responsáveis pelo acompanhamento do desempenho operacional e administrativo e dos órgăos de controle interno e externo, no exercício de suas funçơes constitucionais; (acrescentado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

XI - manter registro atualizado dos nomes dos responsáveis por dinheiro, valores e bens, assim como dos ordenadores de despesas, cujas contas serăo submetidas à auditoria competente e informadas aos órgăos de controle interno e externo; (acrescentado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

XII - coordenar, controlar, normatizar e supervisionar as atividades relacionadas às áreas de gestăo de recursos humanos, patrimônio, documentaçăo administrativa, aquisiçơes de bens e serviços, gestăo de contratos e transporte oficial; (acrescentado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

XIII - formular e propor a implementaçăo de sistemas e de novos métodos de trabalho destinados ao aperfeiçoamento e ao desenvolvimento das atividades administrativas da AGEPREV; (acrescentado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

XIV - executar as medidas e as açơes relativas à gestăo de pessoas, incluindo as relacionadas com o preparo das informaçơes e com o comando da folha de pagamento dos servidores da AGEPREV, observando os controles estabelecidos pelas normas da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo; (acrescentado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

XV - responder pela avaliaçăo de desempenho dos servidores da AGEPREV, propor e supervisionar a execuçăo de programas de aperfeiçoamento e capacitaçăo profissional para desenvolvimento funcional e gerencial dos dirigentes e dos servidores, de acordo com as diretrizes da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo e da Fundaçăo Escola de Governo (ESCOLAGOV); (acrescentado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

XVI - planejar, coordenar e executar as atividades de aquisiçăo de material, bens e serviços, acompanhado a promoçăo dos certames centralizados, a tramitaçăo dos processos de licitaçăo e a execuçăo dos contratos de interesse da AGEPREV; (acrescentado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

XVII - coordenar e supervisionar as atividades relativas à gestăo de guarda e à conservaçăo de suprimentos e bens, procedendo ao final de cada exercício o inventário anual do patrimônio da AGEPREV e do RPPS/MS; (acrescentado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)

XVIII - propor e executar açơes e atos de gestăo e disposiçăo de bens móveis e imóveis da AGEPREV e do RPPS/MS, de acordo com as diretrizes da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, mediante autorizaçăo do Governador do Estado, observadas as competências do CONPREV. (acrescentado pelo Decreto nº 15.496, de 10 de agosto de 2020)
CAPÍTULO III
DOS DIRIGENTES

Art. 23. As unidades organizacionais integrantes da estrutura administrativa da AGEPREV terăo como titulares:

I - a Diretoria da Presidência, o Diretor-Presidente;

II - a Diretoria-Adjunta, o Diretor-Adjunto;

III - as Diretorias, os Diretores;

IV - a Procuradoria Jurídica, o Procurador-Chefe;

V - a Auditoria Previdenciária, o Chefe de Auditoria;

VI - a Ouvidoria da Previdência, o Ouvidor;

VII - a Assessoria Técnico-Executiva, o Assessor Técnico-Executivo;

VIII - as Gerências, os Gerentes.
CAPÍTULO IV
DO PESSOAL

Art. 24. A AGEPREV/MS exercerá suas competências legais por intermédio de quadro de pessoal próprio, integrado por cargos efetivos e cargos em comissăo previstos em lei.

§ 1º Os cargos efetivos do quadro de pessoal serăo ocupados por servidores recrutados mediante concurso público, de acordo com as normas estaduais que regem a matéria e demais atos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo.

§ 2º Os cargos de provimento em comissăo terăo seus ocupantes nomeados por ato do Governador do Estado, mediante indicaçăo do Diretor-Presidente da AGEPREV.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇƠES GERAIS E FINAIS
Art. 25. A nomenclatura da funçăo “Chefe de Divisăo”, dos cargos “Gerência-Executiva e Assessoramento” e “Gestăo e Assistência”, símbolos DGA-4 e DGA-5, respectivamente, constantes do Anexo VI da Lei nº 4.487, de 3 de abril de 2014, passa a se denominar “Gerente”, sem que haja aumento de despesa com pessoal e sem qualquer alteraçăo no cargo e no símbolo, respectivo.

Parágrafo único. Cabe ao Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo emitir apostila formalizando a alteraçăo da denominaçăo da funçăo “Chefe de Divisăo” da AGEPREV para “Gerente”.

Art. 26. O conjunto de regras necessárias para regular o funcionamento da AGEPREV, em complementaçăo às disposiçơes legais e às normas deste Decreto, será estabelecido no seu Regimento Interno.

Parágrafo único. A proposta do Regimento Interno da AGEPREV será submetida pelo Diretor-Presidente à deliberaçăo do Conselho Estadual de Previdência, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicaçăo deste Decreto, e será aprovada, em ato conjunto, do Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo e do Diretor-Presidente da AGEPREV.

Art. 27. A estrutura básica da AGEPREV/MS é representada pelo organograma constante do Anexo deste Decreto.

Parágrafo único. O titular da Agência, em suas ausências e em seus impedimentos, será substituído pelo Diretor-Adjunto. (acrescentado pelo Decreto nº 15.553, de 23 de novembro de 2020)

Art. 28. O inciso I do art. 2º e as alíneas “b”, “c”, “d” e “e” do inciso I do art. 3º do Decreto nº 13.724, de 23 de agosto de 2013, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 2º ...................................:

I - acompanhar e avaliar o desempenho da carteira de investimentos do MSPREV, em conformidade com os objetivos estabelecidos pela Política Anual de Investimentos;

........................................” (NR)

“Art. 3º ....................................:

I - ...........................................:

.................................................

b) o Diretor-Adjunto;

c) o Diretor Financeiro;

d) o Gerente de Gestăo de Investimentos;

e) o Gerente Contábil.

........................................” (NR)

Art. 29. A implementaçăo das disposiçơes deste Decreto fica condicionada à observância da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e da Lei Federal  nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleiçơes).

Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 31. Revogam-se os Decretos nº 11.426, de 1º de outubro de 2003; nº 12.608, de 22 de agosto de 2008; nº 13.723, de 23 de agosto de 2013; nº 14.013, de 23 de julho de 2014; nº 14.555, de 6 de setembro de 2016; e nº 14.575, de 3 de outubro de 2016, com efeitos a contar da data da publicaçăo deste Decreto.

Campo Grande, 30 de outubro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ÉDIO DE SOUZA VIEGAS
Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo

EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica
ANEXO DO DECRETO Nº 15.087, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018, organograma da estrutura básica da Ageprev (redaçăo dada pelo Anexo do Decreto nº 15.855, de 11 de janeiro de 2022)