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Entenda a norma


LEI 21168, de 20/01/2014 - Texto Original


Acrescenta incisos ao art. 5º da Lei n° 18.874, de 20 de
maio de 2010, que dispõe sobre a Política Estadual de
Atenção Integral à Saúde do Homem no
âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Ficam acrescentados ao art. 5° da Lei n° 18.874, de 20
de maio de 2010, os seguintes incisos XI a XIII:
“Art.
5° ...................................................
XI
– implantar e difundir ações eficazes de
prevenção ao câncer;
XII
– aperfeiçoar e expandir a assistência oncológica;
XIII
– estimular a implantação de ações
referentes ao câncer de próstata.”.


Art.
2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alexandre
Silveira de Oliveira