

Imprimir documento
Entenda a norma


Lei 23413, de 18/09/2019 - Texto Original


Altera
o inciso I do caput do art. 8º-A da Lei nº 14.184,
de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo
administrativo no âmbito da administração pública
estadual.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O inciso I do caput do art. 8º-A da Lei
nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
8º-A – (...)
I
– pessoa idosa, nos termos do art. 2º da Lei nº
12.666, de 4 de novembro de 1997;”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO