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RESOLUÇÃO 5296, de 21/12/2006 - Texto Original


Aprova,
em conformidade com o disposto no art. 62, XXXIV, da Constituição
do Estado, a alienação das terras devolutas que
especifica.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:




Art.
1° – Fica aprovada, em conformidade com o disposto no art.
62, XXXIV, da Constituição do Estado, a alienação
das terras devolutas especificadas no Anexo desta resolução,
observada a enumeração dos respectivos beneficiários.




Art.
2° – Esta resolução entra em vigor na data de
sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de
2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da
Independência do Brasil.


Deputado
Mauri Torres –         Presidente da ALMG.
Deputado
Antônio Andrade –      1º Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria -  2º Secretário




ANEXO
(a
que se refere o art. 1° da Resolução n° 5.296,
de 21 de dezembro de 2006)










Nº


REQUERENTE


DENOMINAÇÃO


MUNICÍPIO


ÁREA
                   (ha)




1


Espólio
                   de Joaquim Ferreira dos Santos


Fazenda
                   Benfica


Indaiabira


119,1555




2


Espólio
                   de Jason Santana e outra


Fazenda
                   Curra das Éguas


Montezuma


107,7932




3


Espólio
                   de Laudilino Antunes de Sá


Fazenda
                   Rio Pardinho


Santo
                   Antônio do Retiro


122,1600