ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.254, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 21.12.04.
Autor: Poder Executivo
Institui o Programa de Recuperação de Créditos
da Fazenda Pública Estadual, e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ,
constituído de medidas visando à quitação de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não em dívida ativa,
relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; inclusive os débitos decorrente do diferencial de
alíquota.
Art. 2º O conjunto de medidas visando à quitação de débitos compreendem:
I - redução da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da correção
monetária;
II - pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário:
a) permissão para que seja pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas, os débitos
vencidos até 30 de junho de 2004;
b) não-obrigatoriedade, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito
tributário de um mesmo sujeito passivo, ao pagamento de todos;
c) permissão para que o pagamento da parte litigiosa seja realizado com os benefícios
inerentes ao programa.
§ 1º Ficam convalidados os parcelamentos concedidos pela Secretaria de Estado de Fazenda,
anteriores à vigência da presente lei.
§ 2º Fica vedado aos optantes pelo REFAZ de usufruírem cumulativamente da dedução e dos
benefícios inerentes à modalidade de compensação.
Art. 3º O contribuinte que aderir ao REFAZ poderá efetuar o pagamento de seu débito vencido até 30
de junho de 2004, da seguinte forma:
I - pagamento à vista: 50% de abatimento nos juros e multa;
II - parcelado em 12 meses: 40% de abatimento nos juros e multa;
III - parcelado em 24 meses: 35% de abatimento nos juros e multa;
IV - parcelado em 36 meses: 30% de abatimento nos juros e multa;
V - parcelado em 48 meses: 25% de abatimento nos juros e multa;
VI - parcelado em 60 meses: 20% de abatimento nos juros e multa;
VII - parcelado em 72 meses: 15% de abatimento nos juros e multa;
VIII - parcelado em 84 meses: 10% de abatimento nos juros e multa;
IX - parcelado em 96 meses: sem quaisquer abatimentos.
Art. 4º Em relação ao débito inscrito em dívida ativa, o contribuinte que optar pelo REFAZ, deverá
recolher a título do Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos do Estado - FUNJUS, um percentual de 5% (cinco
por cento) aplicado sobre o valor do crédito a ser liquidado, podendo ser parcelado em até 12 (doze) vezes.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 5º Os benefícios de que trata esta lei não autorizam a restituição da importância em dinheiro já
depositada, penhorada ou anteriormente recolhida em execução fiscais ou diretamente à Procuradoria-Geral do Estado,
devendo tais valores ser revertidos à amortização do parcelamento.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua
publicação.
Art. 7º A Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda poderão baixar normas
complementares concernentes ao REFAZ, no âmbito de suas respectivas atribuições.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.