ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 791/2017
PROJETO DE LEI N° 1.592/2017
AUTORIA: DEPUTADO RENATO GADELHA

Dispõe sobre a obrigatoriedade
do
fornecedor de produtos ou serviços
apresentar ao consumidor documento com
os motivos de recusa ou restrição de crédito.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° O fornecedor de produtos ou serviços, no âmbito do Estado da
Paraíba, que restringir ou negar crédito ao consumidor, fica obrigado a fornecer
documento escrito que contenha os motivos da recusa.
Parágrafo único. O documento a que se refere o caput conterá os dados
do consumidor, do fornecedor e do agente que negou ou restringiu o crédito.
Art. 2° O fornecedor manterá o registro das informações a que se refere o
art. 1° pelo prazo de dois anos e sobre elas guardará sigilo.
Parágrafo único. Somente poderá ter acesso ao registro a que se refere o
caput o consumidor que teve o crédito negado ou restringido.
Art. 3° As infrações ao disposto nesta Lei sujeitam o infrator sanções
previstas na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do
Consumidor.
Art. 4° Aplica-se esta Lei sem prejuízo do disposto na Lei n" 9.864/2012.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 12 de dezembro de 2017.

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GERV ASIO MAIA Presidente