ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.124, DE 26 DE MAIO DE 2004 - D.O. 26.05.04.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar bem
imóvel que adiante menciona.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar à Junta Comercial do Estado de Mato
Grosso - JUCEMAT uma área de terras de 2.747,22m², correspondente ao Lote 01, localizado na Quadra 13, Setor A, no
Centro Político-Administrativo, em Cuiabá-MT, de propriedade do Estado de Mato Grosso, com Matrícula nº 69.209, fls.
013 LV.2 GZ, Cartório do 2º Ofício de Cuiabá-MT, com as seguintes confrontações:
I - frente: Rua S/D;
II - fundos: JUCEMAT;
III - lado direito: Conselho Regional de Contabilidade;
IV - lado esquerdo: avenida de acesso ao Palácio.
Art. 2º A área acima descrita foi avaliada em R$56.227,90 (cinqüenta e seis mil, duzentos e vinte e
sete reais e noventa centavos).
Art. 3º A área objeto da presente doação destina-se à ampliação da sede da Junta Comercial do Estado
de Mato Grosso - JUCEMAT.
§ 1º O prazo para início da construção da sede será de 12 (doze) meses e de 24 (vinte e quatro)
meses para o seu término, a contar do competente registro da escritura pública de doação, prorrogável a critério do doador.
§ 2º A área mencionada reverterá ao patrimônio do Estado de Mato Grosso, caso sejam
descumpridos os prazos fixados no parágrafo anterior.
Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei, principalmente quanto à observância da destinação especificada e dos prazos fixados no artigo
anterior.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de maio de 2004.

as) IRACI ARAÚJO MOREIRA
Governadora do Estado (em exercício)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.