


DECRETO N¤ 13.060 DE 10/27/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.060, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010.


DÃ nova redaÓÐo ao caput do art. 4¤ do Decreto n¤ 10.178, de 20 de dezembro de 2000, que disp¾e sobre o regime de substituiÓÐo tributÃria nas operaÓ¾es com peÓas automotivas.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.817, de 28 de outubro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤  O caput do art. 4¤ do Decreto n¤ 10.178, de 20 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 4¤ Compete ao Superintendente de AdministraÓÐo TributÃria a concessÐo da autorizaÓÐo especÚfica a que se referem os incisos III e IV do art. 2¤, o Ï 2¤ do art. 3¤ e o inciso II do art. 6¤, bem como a celebraÓÐo do termo de acordo previsto nos incisos I e V do art. 2¤.

....................................” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 27 de outubro de 2010.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda




DECRETO 13.060.doc