ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 604/2017
PROJETO DE LEI N° 1.360/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do
Imposto sobre a Propriedade
de Veículos
Automotores - IPVA-REFISIIPVA e altera as Leis
nOs5.127, de 27 de janeiro de 1989, 6.379, de 02 de
dezembro de 1996, 8.427, de 10 de dezembro de
2007, 8.445, de 28 de dezembro de 2007, 9.170, de
29 de junho de 2010 e 10.094, de 27 de setembro de
2013, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores REFIS/IPVA, destinado a dispensar
ou reduzir multas e juros, relativos aos débitos do IPVA, cujos fatos geradores tenham
ocorrido até 31 de dezembro de 2016, observado o disposto nesta Lei e nas demais
normas previstas na legislação tributária estadual.
§ 1° O crédito tributário será consolidado na data do pagamento à vista
ou da la (primeira) parcela, compreendendo o valor do tributo com todos os acréscimos
legais previstos na legislação tributária estadual vigente, tendo como referência a data
dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

§ 2° Poderão ser incluídos no programa os valores espontaneamente
denunciados pelo sujeito passivo à repartição fazendária, relacionados aos fatos
geradores do IPVA ocorridos até a data prevista no "caput" deste artigo, observado o
disposto no § 3o.
§ 3° Para efeitos do disposto no § 20 deste artigo, poderão ser pagos os
débitos relacionados a fatos geradores do IPVA, de pessoas físicas ou jurídicas,
constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, ou que tenham sido objeto de
parcelamento anterior, não integralmente quitado ou cancelado por falta de pagamento.


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§ 4° O Programa de Recuperação Fiscal do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores-IPVA-REFIS/IPVA
será concedido por cada
veículo automotor, podendo o proprietário aderir a mais de um REFIS/IPV A.
Art. 2° O sujeito passivo, para usufruir os benefícios do Programa,
deverá fazer a adesão ao mesmo, no período de IOde junho de 2017 a 31 de julho de
2017, cuja formalização será feita com o pagamento à vista ou da la (primeira) parcela.

Art. 3° A adesão ao REFIS/IPV A ficará condicionada ao atendimento
dos seguintes requisitos, de forma cumulativa:
I - pagamento do valor integral do débito à vista ou, em caso de
parcelamento, da 1a (primeira) parcela até o dia 31 de julho de 2017;
II - confissão irrevogável e irretratável dos respectivos débitos, bem
como concordância expressa com a execução de garantias ou conversão em renda de
depósitos judiciais existentes, em caso de perda do parcelamento concedido nos termos
desta Lei;
III - desistência expressa e irrevogável de:
a) eventuais impugnações, defesas e recursos existentes no âmbito
administrati vo;
b) ações judiciais, com a renúncia ao direito sobre o qual se
fundamentam, igualmente à renúncia a verbas sucumbenciais, inclusive honorários
advocatícios, em desfavor do Estado da Paraíba.
Parágrafo único. Para atendimento ao disposto na alínea "b" do
inciso III do "caput" deste artigo, o sujeito passivo deverá protocolizar requerimento de
extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do
art. 487 da Lei Federal n" 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pagamento integral à vista ou da P
(primeira) parcela, na hipótese de parcelamento.

Art. 4° Os créditos tributários consolidados relacionados com o IPV A
poderão ser reduzidos da seguinte forma:
I - 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício e de 80%
(oitenta por cento) dos juros de mora, no pagamento à vista;


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II - 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício e de 60%
(sessenta por cento) dos juros de mora, no pagamento em até 6 (seis) parcelas mensais e
sucessivas;
III - 60% (sessenta por cento) das multas de mora e de ofício e de 40%
(quarenta por cento) dos juros de mora, no pagamento em até 12 (doze) parcelas
.
.
mensais e sucessivas;
IV - 40% (quarenta por cento) das multas de mora e de ofício e de
20% (vinte por cento) dos juros de mora, no pagamento em até 18 (dezoito) parcelas
.
.
mensais e sucessivas.
§ lOAs reduções de que tratam este artigo não serão cumulativas com
outras reduções previstas em lei.
§ r Na hipótese de anterior concessão de redução de multas, de juros
de mora ou de encargos legais previstos em outras legislações, prevalecerão os
percentuais de redução constantes nesta Lei, aplicados sobre o saldo relativo aos
respectivos valores originais.
§ 3° O contribuinte que optar por parcelar o valor devido deverá
recolher a Ia (primeira) parcela até a data prevista no inciso I do "caput" do art. 3° desta
Lei, ficando as demais a serem pagas nos meses subsequentes até o último dia útil de
cada mês, acrescidas de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC acumulada mensalmente, calculados a
partir do primeiro dia do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do
pagamento, acrescidos de 1% (um por cento) no mês do pagamento.
Art. 5° O débito, consolidado nos termos do § IOdo art. 1°, objeto do
parcelamento, será dividido pelo número de parcelas que forem indicadas pelo sujeito
passivo, conforme disposto no art. 4° desta Lei, não podendo cada parcela mensal ser
inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) por veículo automotor.
Art. 6° O parcelamento a que se refere esta Lei será extinto na
hipótese de inadimplência pelo sujeito passivo por 90 (noventa) dias de qualquer uma
das parcelas, de 2 (duas) parcelas consecutivas ou 3 (três) alternadas, o que primeiro
ocorrer.

Parágrafo único. Após a extinção do parcelamento, o sujeito passivo
perderá o direito aos benefícios autorizados nesta Lei, devendo ser realizada a
recomposição do valor total anterior ao pagamento ou início do parcelamento e
exigibilidade imediata da totalidade do crédito remanescente não pago.


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Art. 70 A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere
esta Lei independerá de comunicação prévia.
Art. 80 No caso de opção pelo parcelamento ficarão suspensas as
pretensões punitivas do Estado, previstas nos arts. 10 e 2° da Lei n° 8.137, de 27 de
dezembro de 1990, operando-se a extinção da punibilidade ao término do pagamento
dos débitos consolidados e a liberação dos respectivos gravames e garantias.
Art. 90 A fruição do benefício previsto no art. 1° desta Lei não implica
restituição ou compensação de valores já recolhidos.
Art.IO. A Lei n" 5.127, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar:
I - com nova redação dada aos §§ 1° e 2° do art. IS-A:
"§ 10 Na hipótese em que o lançamento decorrer de Representação
Fiscal será aplicada multa de ofício de 100 % (cem por cento) sobre o valor lançado.
§ 2° O serviço de autorização de emissão de documentos fiscais
eletrônicos será suspenso de ofício quando o pagamento da taxa trimestral de utilização
de serviços de autorização de documentos fiscais eletrônicos referente ao Código
7.03.10 da TABELA "D" desta Lei não for realizado até o último dia útil do terceiro
mês do trimestre de referência.";
II - acrescida do art. 10-A, com a seguinte redação:
"Art. 1O-A. A administração da taxa trimestral de utilização de
serviços de autorização de documentos fiscais eletrônicos, referente ao Código 7.03.1 O
da TABELA "D" desta Lei, será de competência da Secretaria de Estado da Receita.
§ 1° O lançamento da taxa de que trata o "caput" deste artigo, não
recolhida no prazo legal, será efetuado mediante lavratura de Representação Fiscal pela
Secretaria de Estado da Receita.
§ 2° No lançamento de ofício decorrente de Representação
deverá ser aplicada a multa prevista no § 1° do art. 15-A desta Lei.

Fiscal

§ 3° O Processo Administrativo Tributário decorrente de lançamento
constituído por Representação Fiscal será tratado corno não contencioso, conforme
previsto no art. 51 da Lei n° 10.094, de 27 de setembro de 2013.


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§ 4° Transcorridos os prazos regulamentares, os créditos constituídos
que não forem extintos ou suspensos deverão ser inscritos em Dívida Ativa do Estado
da Paraíba.".
Art. 11. A Lei n° 6.379, de 02 de dezembro de 1996, passa a vigorar:

I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

"§ 8° O fato de a escrituração indicar insuficiência de caixa e bancos,
suprimentos a caixa e bancos não comprovados ou a manutenção no passivo de
obrigações já pagas ou inexistentes, bem como a ocorrência de entrada de mercadorias
não contabilizadas ou de declarações de vendas pelo contribuinte em valores inferiores
às informações fornecidas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou
não do Sistema de Pagamento Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de
débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico,
autorizam a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis ou de prestações
de serviços sem o recolhimento do imposto, ressalvada ao contribuinte a prova da
improcedência da presunção.";
b) art. 70:
"Art. 70. As instituições financeiras e de pagamento integrantes ou
não do Sistema de Pagamento Brasileiro - SPB fornecerão à Secretaria de Estado da
Receita, até o último dia do mês subsequente, todas as informações relativas às
operações realizadas pelos beneficiários de pagamentos que utilizem os instrumentos de
pagamento referentes às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private
label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico.
Parágrafo único. Norma do Poder Executivo disporá acerca da
apresentação das informações de que trata o "caput" deste artigo.";
c) inciso XI do "caput" do art. 85:
"XI - 20 (vinte) UFR-PB, por cada um dos contribuintes, em relação
aos quais a instituição financeira e de pagamento, integrantes ou não do
Sistema de Pagamento Brasileiro - SPB, deixar de prestar as informações a que se
refere o art. 70 desta Lei, no período fixado na legislação.";
II - acrescida do inciso XII ao art. 88, com a seguinte redação:


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"XII - de 1 (uma) UFR-PB por documento, aos que emitirem Nota
Fiscal de Consumidor Eletrônica-NFC-e, modelo 65, de valor igualou superior ao
fixado em Portaria do titular da Secretaria de Estado da Receita, sem inserir o CPF do
consumidor, limitado a 20 (vinte) UFR-PB por mês.".
Art. 12. Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 33 da Lei n°
8.427, de 10 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Caso o integrante do Grupo de Servidores Fiscais
Tributários da Secretaria de Estado da Receita se afaste de suas atividades por mais de
30 (trinta) dias poderá ser designado outro integrante do referido Grupo para exercer a
prerrogativa prevista no inciso VI do "caput" deste artigo.".
Art. 13. Fica acrescentado o § 4° ao art. 3° da Lei n" 8.445, de 28 de
dezembro de 2007, com a seguinte redação:

"§ 4° Os recursos originários das taxas previstas no inciso V do
"caput" do art. 2° desta Lei devem ser excluídos do cálculo do valor reservado para a
Escola de Administração Tributária - ESAT, previsto no § 2° deste artigo.".
Art. 14. O inciso III do art. 3° da Lei n" 9.170, de 29 de junho de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - protestar extrajudicial a Certidão de Dívida Ativa do Estado da
Paraíba de quaisquer créditos tributários e não tributários, em execuções fiscais ou não
ajuizadas, conforme previsto no parágrafo único do art. 1° da Lei n" 9.492, de IOde
setembro de 1997.".
Art. 15. A Lei n° 10.094, de 27 de setembro de 2013, passa a vigorar:

I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos:
a) art. 13:
"Art. 13. A impugnação ou recurso apresentado intempestivamente
será juntado aos autos pela repartição preparadora, não se tomando conhecimento dos
seus termos.
§ 1° A autoridade preparadora deverá lavrar Termo de Revelia e juntar
ao processo.
§ 2° O sujeito passivo deverá ser cientificado da lavratura do Termo


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de Revelia, sendo-lhe facultado o direito de interpor Recurso de Agravo perante o
Conselho de Recursos Fiscais, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência.
§ 3° O Recurso de Agravo a que se refere o § 2° deste artigo deverá ser
encaminhado ao Conselho de Recursos Fiscais dentro do prazo de 5 (cinco) dias,
contado da apresentação do mesmo na repartição preparadora, com as informações da
autoridade agravada.
§ 4° Caso o acórdão do Recurso de Agravo seja favorável ao
recorrente, a repartição preparadora deverá declarar cancelado o Termo de Revelia e
remeter o processo para julgamento na instância competente.
§ 5° O Recurso de Agravo é facultado à parte e tem por finalidade a
reparação de erro na contagem do prazo de impugnação ou recurso.";
b) incisos I e II do parágrafo único do art. 24:
"I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II - pelo protesto judicial;";
c) inciso V do art. 41:
"V - a descrição da infração com o respectivo montante tributável;";
d) §§ 1° e 3° do art. 46:
"§ 1° Na hipótese de resultar improfícuo um dos meios previstos nos
incisos I, II e III do "caput" deste artigo, a ciência poderá ser feita por edital,
publicado no Diário Oficial Eletrônico - DOe-SER, no endereço da Secretaria de
Estado da Receita na Internet, observado o disposto no § 3° deste artigo.";
"§ 3° Para efeitos do disposto no inciso II do "caput" deste artigo, a
ciência, quando o sujeito passivo não estiver com sua inscrição ativa perante o Cadastro
de Contribuintes do ICMS do Estado, deverá ser realizada:
I - no endereço do sócio administrador da empresa;
II - no endereço do representante legal constante no Cadastro de
Contribuintes do ICMS, caso a pessoa jurídica não tenha sócio administrador;
III - por edital, publicado no Diário Oficial Eletrônico - DOe-SER, no


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caso de devolução do Aviso de Recepção (AR) sem lograr êxito na entrega da
notificação ou intimação no endereço do sócio administrador da empresa ou do
representante legal, nos termos dos incisos I e II deste parágrafo, respectivamente.";
e) § 2° do art. 48:
"§ 2° Ocorrendo a situação em que na autuação figure responsável
solidário, corresponsável, intermediário ou interessado, a repartição preparadora deverá
encaminhar aos mesmos, por ocasião da intimação do sujeito passivo, cópia da peça
base e documentos correlatos, para exercer, facultativamente, o direito de defesa
previsto no art. 62 desta Lei.";
f) art. 62:
"Art. 62. A defesa compreende qualquer manifestação do sujeito
passivo com vistas a, dentro dos princípios legais, mediante processo, impugnar,
apresentar recurso ou opor embargos.";
g) art. 70:
"Art. 70. O julgamento do Processo Administrativo Tributário

compete à Gerência Executiva de Julgamento de Processos Fiscais - GEJUP e ao
Conselho de Recursos Fiscais - CRF, em primeira e segunda instâncias,
respectivamente.";
h) art. 86:
"Art. 86. As ementas dos acórdãos do Conselho de Recursos Fiscais
serão publicadas
no Diário Oficial Eletrônico - DOe-SER e o inteiro teor da
decisão no "site" da Secretaria de Estado da Receita.";
i) "caput" e § 2° do art. 96:
"Art. 96. Os bens ou mercadorias declaradas abandonadas por decisão
administrativa irreformável da Secretaria de Estado da Receita deverão ser destinadas
para leilão, doação, incorporação ou destruição.";
"§ 2° O Estado poderá, antes da venda em leilão dos bens ou
mercadorias abandonadas, exercer o direito de, nas hipóteses dos incisos:
I - I, II, V e VI do § 3° deste artigo:


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a) incorporar a órgãos da administração pública direta ou indireta
estadual;
b) doar a órgãos da administração pública direta ou indireta federal ou
municipal, dotados de personalidade jurídica de direito público;
c) doar às entidades sem fins lucrativos, declaradas de utilidade
pública federal, estadual ou municipal;
II - III e IV do § 3° deste artigo, doar às entidades sem fins lucrativos,
declaradas de utilidade pública federal, estadual ou municipal.";
j) "caput" do art. 101:

"Art. 1O 1. O edital será publicado no Diário Oficial Eletrônico-DOeSER, no endereço da Secretaria de Estado da Receita na Internet, marcando o local, dia
e hora da realização do leilão em primeira e segunda praças, e discriminando os bens ou
as mercadorias oferecidas à licitação.";
k) art. 115:
"Art. 115. A regulamentação das mercadorias destinadas a leilão, à
incorporação, à doação e à destruição deverá ser editada em Portaria do Secretário de
Estado da Receita.".
1)art. 116:
"Art. 116. A Secretaria de Estado da Receita poderá estabelecer
parcerias, realizar convênios ou contratar empresas, instituições ou órgãos públicos,
objetivando a destruição ou inutilização das mercadorias, observadas, no que couber, a
Lei n" 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como a legislação ambiental.
Parágrafo único. A destruição ou inutilização de mercadorias será
acompanhada por comissão própria, designada pelo Secretário Executivo de Estado da
Receita, integrada por, no mínimo, 3 (três) servidores públicos em exercício na
Secretaria de Estado da Receita.";
m) "caput" do art. 141:
"Art. 141. A Justiça Fiscal Administrativa é instituída para dirimir as
controvérsias relativas à interpretação e à aplicação da legislação tributária estadual,
assegurando ao sujeito passivo da obrigação tributária o contraditório e ampla defesa


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nos processos contenciosos que versem sobre tributos estaduais e será exercida:";
n) parágrafo único do art. 144:
"Parágrafo único. O Procurador a que se refere o "caput" deste artigo
perceberá, por cada sessão que efetivamente comparecer, 50% (cinquenta por cento) da
remuneração do Conselheiro prevista no Regimento Interno do Conselho de Recursos
Fiscais.";
o) § 20 do art. 54:

"§ 20 Para efeito do § 10 deste artigo, importa renúncia às instâncias
administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer
modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto
do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de
julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial".
p) inciso III do § IOdo art. 40:
"III - o saldo remanescente de parcelamento cancelado decorrente de
confissão espontânea de débito;"
q) caput do art. 157:
"Art. 157. A responsabilidade por infração decorrente do não
cumprimento de obrigação tributária será excluída pela denúncia espontânea
acompanhada do pagamento do tributo devido e de juros de mora, ou do depósito da
importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo
dependa de apuração".
II - acrescida dos seguintes dispositivos, com as respectivas redações:
a) incisos V, VI e VII ao § IOdo art. 40:
"V - o imposto não recolhido decorrente da confissão de débito;
VI - as taxas administradas pela Secretaria de Estado da Receita;
VII - o IPVA cobrado anualmente pela Secretaria de Estado da
Receita que não foi extinto ou suspenso na data de vencimento.";
b) parágrafo único ao art. 69:
"Parágrafo único. Considerar-se-á não impugnada e preclusa a matéria


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que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.";
c) art. 69-A:
"Art, 69-A. A mercadoria retida poderá ser liberada mediante depósito
do montante integral, na forma prevista no inciso II do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de
outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

§ 1° O depósito do montante integral deverá corresponder ao valor do
ICMS lançado, assim entendido os valores do tributo devido, com os devidos
acréscimos legais, calculado no dia de sua efetivação.
§ 2° O valor do depósito do montante integral deverá ser creditado na
conta única do Tesouro Estadual, por meio de Documento de Arrecadação Estadual DAR, em código instituído em portaria do Secretário de Estado da Receita.
§ 3° O depósito do montante integral poderá ser realizado no prazo de

apresentação de impugnação ou do recurso voluntário e enquanto o processo estiver em
julgamento.
§ 4° Se a decisão em última instância administrativa for:
I - favorável ao contribuinte, o valor atualizado do depósito até a data
da decisão será restituído, acrescido de juros de mora, calculados segundo os mesmos
critérios adotados pela legislação tributária para pagamento de tributos em atraso,
computados a partir da data da efetivação do depósito;
II - desfavorável ao contribuinte, o depósito será convertido em renda
e o pagamento se reputa efetuado.";
d) §§ 6° e 7° ao art. 96:
"§ 6° As mercadorias abandonadas sem identificação do sujeito
passivo poderão ter a destinação prevista no § 2° deste artigo, imediatamente, após a
formalização do processo administrativo tributário, quando se tratar de:
I - semoventes, perecíveis, inflamáveis e explosivos ou outras
mercadorias que exijam condições especiais de armazenamento;
II - mercadorias deterioradas, danificadas, estragadas, com
data de validade vencida, que não atendam exigências sanitárias ou agropecuárias, ou
que estejam em desacordo com regulamentos ou normas técnicas.


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§ 7° Na hipótese de bens ou mercadorias aprendidas que estiverem
assegurando o valor do crédito tributário exigido e que forem declaradas abandonadas
em decisão administrativa irreformável da Secretaria de Estado da Receita e,
posteriormente, destinadas à doação, à incorporação ou à destruição, nos termos desta
Lei, o citado crédito tributário será declarado extinto.".
III - com os seguintes dispositivos revogados:

b) art. 89.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba,
"Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 01 de junho de 2017.

GEkvÁs~~Q
Presidente