


DECRETO Nº 13.272 DE 10/04/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.272, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011.


Acrescenta dispositivos ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizaçơes Especiais, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficialnº 8.046, de 5 de outubro de 2011, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislaçăo tributária estadual as regras introduzidas pelo Ajuste SINIEF 07/11, celebrado na 164ª reuniăo extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1º O Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizaçơes Especiais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com o acréscimo da Seçăo IV-A e dos arts. 49-A, 49-B, 49-C, 49-D, 49-E, 49-F, 49-G e 49-H, com a seguinte redaçăo:
“Seçăo IV-A
Vendas Realizadas em Aeronaves”
(Ajuste SINIEF 07/11)
“Art. 49-A. As empresas que realizem venda de mercadorias a bordo de aeronaves em voos domésticos podem utilizar-se do regime especial previsto nesta Seçăo para o cumprimento de obrigaçơes relacionadas com o ICMS relativo a essas operaçơes.

§ 1º A adoçăo do regime especial estabelecido por esta Seçăo está condicionada à manutençăo, pela empresa que realize as operaçơes de venda a bordo, de estabelecimento com inscriçăo estadual no município de origem e destino dos voos.

§ 2º Para os efeitos desta Seçăo considera-se origem e destino do voo, respectivamente, o local da decolagem e o do pouso da aeronave em cada trecho voado.” (NR)

“Art. 49-B. Na saída de mercadoria para realizaçăo de vendas a bordo das aeronaves, o estabelecimento remetente deve emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em seu próprio nome, com débito do imposto, se for devido, para acobertar o carregamento das aeronaves.

§ 1º A NF-e deve conter, no campo de “Informaçơes Complementares”, a identificaçăo completa da aeronave ou do voo em que serăo realizadas as vendas e a expressăo: “Procedimento autorizado no Ajuste SINIEF 07/2011”.

§ 2º A NF-e referida no caput deste artigo é o documento hábil para a Escrituraçăo Fiscal Digital (EFD), com o respectivo débito do imposto, se for devido, observadas as disposiçơes constantes na legislaçăo estadual.

§ 3º A base de cálculo do ICMS é o preço final de venda da mercadoria e o imposto é devido à unidade federada de origem do voo.” (NR)

“Art. 49-C. Quando se tratar de mercadoria sujeita ao regime de substituiçăo tributária, para efeito de emissăo da nota fiscal deve ser observado o disposto na legislaçăo tributária da unidade federada de origem do trecho.” (NR)

“Art. 49-D. Nas vendas de mercadorias realizadas a bordo das aeronaves, as empresas ficam autorizadas a utilizar equipamentos eletrônicos portáteis (Personal Digital Assistant - PDA) acoplados a uma impressora térmica, observadas as disposiçơes do Convênio ICMS 57/95, para gerar a NF-e e imprimir:

I - Documento Auxiliar de Venda (DAV) previsto no Ato Cotepe 06/08, até 31 de dezembro de 2011;

II - Documento Auxiliar da NF-e (DANFE) Simplificado nos termos da legislaçăo, a partir de 1º de janeiro de 2012.” (NR)

“Art. 49-E. O Documento Auxiliar de Venda, de que trata o inciso I do art. 49-D, deve ser emitido em cada operaçăo e entregue ao consumidor, independentemente de solicitaçăo, e deve conter, além dos dados relativos à operaçăo de venda, no mínimo, as seguintes indicaçơes:

I - identificaçăo completa do estabelecimento emitente, contendo o endereço e os números de inscriçăo estadual e no CNPJ;

II - informaçăo, impressa em fonte Arial tamanho 14: “Documento Năo Fiscal”;

III - chave de acesso referente à respectiva NF-e;

IV - informaçăo de que a NF-e relativa ao respectivo Documento Auxiliar de Venda será gerada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) após o término do voo;

V - mensagem contendo o endereço na internet onde o consumidor pode obter o arquivo da NF-e correspondente à operaçăo; e

VI - a mensagem: “O consumidor poderá consultar a NF-e correspondente à operaçăo no site www.nfe.fazenda.gov.br, utilizando a chave de acesso informada neste documento.”

§ 1º A empresa que realizar as operaçơes previstas nesta Seçăo deve armazenar, digitalmente, o Documento Auxiliar de Venda pelo prazo previsto no art. 105 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

§ 2º O arquivo da NF-e correspondente à operaçăo deve ser disponibilizado no site www.nfe.fazenda.gov.br e, por opçăo do consumidor, enviado por e-mail.” (NR)

“Art. 49-F. Devem ser emitidas, pelo estabelecimento remetente:

I - no encerramento de cada trecho voado, a NF-e simbólica de entrada relativa às mercadorias năo vendidas, para a recuperaçăo do imposto destacado no carregamento, e a NF-e de transferência relativa às mercadorias năo vendidas, com débito do imposto, por parte do estabelecimento remetente, para seu estabelecimento no local de destino do voo, para o fim de se transferir a posse e guarda das mercadorias;

II – no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) contadas do encerramento do trecho voado, as NF-e correspondentes às vendas de mercadorias realizadas a bordo das aeronaves.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo a nota fiscal deve referenciar a nota fiscal de remessa e deve conter a quantidade, a descriçăo e o valor dos produtos devolvidos.

§ 2º Caso o consumidor năo forneça seus dados, a NF-e referida no inciso II do caput deste artigo deve ser emitida com as seguintes informaçơes:

I - destinatário: “Consumidor final de mercadoria a bordo de aeronave”;

II - CPF do destinatário: 999.999.999-99;

III - endereço: nome da Companhia Aérea e número do voo;

IV - demais dados de endereço: cidade da origem do voo.” (NR)

“Art. 49-G. A aplicaçăo do disposto nesta Seçăo năo dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigaçơes fiscais previstas nas legislaçơes tributárias estaduais, devendo, no que couber, ser atendidas as disposiçơes relativas às operaçơes de venda de mercadoria fora do estabelecimento.” (NR)

“Art. 49-H. Em todos os documentos fiscais emitidos, inclusive relatórios e listagens, deve ser indicado o número do Ajuste SINIEF 07/11.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2011.

Campo Grande, 4 de outubro de 2011.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

ANDRÉ LUIZ CANCE
Secretário-Adjunto de Estado de Fazenda