










DECRETO Nº 34.732,
DE 18 DE MARÇO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ECOQUÍMICA DO
BRASIL LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 022,
de 20 de outubro de 2009, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 099/2009, e o teor do Ofício CONDIC nº 159, de 22 de outubro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa ECOQUÍMICA DO BRASIL LTDA., estabelecida na Rua Afonso
Rique, n° 61, Piedade, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº
01.665.359/0001-40 e CACEPE nº 026240521, o estímulo de que tratam os artigos
5º e 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação;
 
II - enquadramento
do projeto: agrupamento industrial prioritário e atividade industrial
relevante;
 
III - produtos
beneficiados:
 
a) agrupamento
industrial prioritário: filtro abrandador - NBM/SH  8421.21.00 a partir de 2
unidades; filtro desmineralizador - NBM/SH  8421.21.00 a partir de 3 unidades;
filtro eta (estação de tratamento de água - prfv) - NBM/SH  8421.21.00 a partir
de 4 unidades; filtro ete sanitário/industrial (estação de tratamento de
efluentes - PRFV) - NBM/SH  8421.21.00 a partir de 15 unidades; filtro de
carvão - NBM/SH  8421.21.00 a partir de 2 unidades; filtro de poliéster -
NBM/SH 8421.21.00 a partir de 2 unidades; filtro/separador de água e oléo -
NBM/SH 8421.21.00 a partir de 4 unidades e peneira estática - NBM/SH 
9604.00.00 a partir de 2 unidades;
 
b) atividade
industrial relevante: aromatizante concentrado de ambientes - NBM/SH 2207.10.00
a partir de 5.964 kg; desinfetante e aromatizante para combater a combinação
microbiológica dos ambientes - NBM/SH 2207.10.00 a partir de 12.006 kg;
desincrustante para limpeza de piso, fachada e revestimento de prédios - NBM/SH
2806.10.20  a partir de 36.037 kg; desengraxante ácido para limpeza de pisos,
paredes indl. e oficinas de autos - NBM/SH 2809.20.19 a partir de 6.001 kg;
clarificante e floculante a base de magnésio e potássio - NBM/SH 2812.10.29 a
partir de 180.001 kg; desengraxante para limpezas leves e pesadas - NBM/SH
2815.12.00 a partir de 11.897 kg; desengraxante alcalino para limpeza de
equipamentos de padaria - NBM/SH 2815.12.00 a partir de 12.211 kg;
desencrustante alcalino para limpeza de churrasqueiras, coifas e exaustores -
NBM/SH 2815.12.00 a partir de 5.661 kg; detergente alcalino para lavagem de
roupas - NBM/SH 2815.12.00 a partir de 5.661 kg; algicida de alto poder de
quebra de resistência microbiológica - NBM/SH 2833.25.20 a partir de 6.001 kg;
algicida - NBM/SH 2833.25.20 a partir de 1.201 kg; clarificante e floculante a
base de alumínio com 50% de concentração - NBM/SH 2833.30.00 a partir de 60.001
kg; desodorizante e esterilizante para ambientes e tratamento de água e
efluentes - NBM/SH 2847.00.00 a partir de 120.001 kg; clarificante e
esterilizante para piscinas - NBM/SH 2847.00.00 a partir de 6.001 kg;
desodorizante e esterilizante - NBM/SH 2847.00.00 a partir de 7.854 kg; sabão
líquido para lavagem de roupas para desodorizar e esterelizar - NBM/SH
2847.00.00 a partir de 12.013 kg; desengraxante e desincrustante para sujidade
pesada - NBM/SH 2917.11.10 a partir de 11.581 kg; amaciante de roupas - NBM/SH
2923.90.90 a partir de 12.019 kg; nutriente para biodigestores - NBM/SH
3104.20.90 a partir de 60.001 kg; desengordurante de uso múltiplo -NBM/SH
3402.90.90 a partir de 11.989 kg; sabão líquido para lavagem de roupas para
remover sujidade - NBM/SH 3402.90.90 a partir de 11.960 kg e tensoativo -
NBM/SH 3824.90.51 a partir de 1.201 kg;
 
IV - prazos de
fruição, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto:
 
a) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário:
12 (doze) anos;
 
b) para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 08
(oito) anos;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados,
incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal
e devido pelo incremento da produção comercializada:
 
a) para os
produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: 75% (setenta e
cinco por cento);
 
b) para os
produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 47,5% (quarenta e sete
vírgula cinco por cento);
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
nº 01.665.359, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de março de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTROLEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.