










DECRETO Nº 42.624, DE 28 DE JANEIRO DE
2016.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 23.270, de 17 de maio de 2001, à empresa
FIPEL - FRIGORÍFICO INDUSTRIAL PERNAMBUCANO LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 94ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 15 de outubro de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição
do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº
23.270, de 17 de maio de 2001, concedido à empresa FIPEL - FRIGORÍFICO
INDUSTRIAL PERNAMBUCANO LTDA., estabelecida na Rodovia BR-101 Norte, km 43,6,
Distrito Industrial, Igarassu - PE, com CNPJ/MF nº 01.774.866/0001-12 e CACEPE
nº 0234036-40, nos termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15
do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art.
1º, o Decreto nº 23.270, de 17 de maio de 2001,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa FIPEL - FRIGORÍFICO INDUSTRIAL PERNAMBUCANO LTDA.,
estabelecida na Rodovia BR-101 Norte, km 43,6, Distrito Industrial, Igarassu -
PE, com CNPJ/MF nº 01.774.866/0001-12 e CACEPE nº 0234036-40, o estímulo de que
trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999: (NR)
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades
de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância
das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV
- prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de junho de 2001 a 31 de maio
de 2013; (AC)
 
b)
de 1º de junho de 2013 a 31 de janeiro de 2016, prorrogação do incentivo, nos
termos do inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.285, de
11 de junho de 2012; e (AC)
 
c)
de 1º de fevereiro de 2016 a 31 de maio de 2025, renovação do incentivo, nos
termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999; (AC)
..........................................................................................................................
 
VI
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se que:
(NR)
 
a)
no período de 1º de junho de 2001 a 31 de janeiro de 2016, não pode ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais); e (AC)
 
b)
no período de 1º de fevereiro de 2016 a 31 de maio de 2025, independentemente
de qualquer limite de valor. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a respectiva fruição do incentivo, renovado nos termos do art. 1º, prevalecem
aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de janeiro do ano de 2016, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FLÁVIO GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.