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DECRETO Nº 509,  DE 3 DE SETEMBRO DE 2012  
Aprova a Estimativa da Receita do Estado, a Programação Orçamentária e o Cronograma Mensal de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para os Grupos de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes, Inversões Financeiras e
Amortização da Dívida, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 135, inciso V, da Constituição Estadual,e tendo em vista o disposto no artigo 38, da Lei nº. 7.544, de 21 de julho de 2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012. D E C R E T A: Art. 1º. Fica aprovada a Estimativa da Receita do Estado, a Programação Orçamentária e o Cronograma Mensal de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para os Grupos de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes e Amortização da Dívida, para o terceiro quadrimestre do exercício de 2012, na forma dos Anexos a seguir discriminados: I - Anexo 1 - meta quadrimestral da receita do Estado, com especificação em metas bimestrais de arrecadação, desdobradas pela origem dos recursos; II - Anexo 2 - quotas orçamentárias mensais, discriminando as despesas por unidade orçamentária, programa, grupo de despesa e fonte de financiamento; III - Anexo 3 - cronograma de pagamento mensal das despesas à conta de recursos do Tesouro e de outras fontes, por grupo de despesa. Art. 2º. As quotas orçamentárias mensais de que trata o Inciso II do artigo anterior serão disponibilizadas mensalmente no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM), em observância ao § 4º do artigo 38, da LDO 2012. Art. 3º. As quotas orçamentárias para a categoria econômica Despesas de Capital, com exceção do Grupo de Despesa de Amortização da Dívida e Inversões Financeiras, serão aprovadas por meio de Decreto específico. Art. 4º - As alterações nas quotas orçamentárias de que trata o inciso II do artigo 1º deste Decreto, devem ocorrer somente no mês de novembro e serão formalizadas mediante Portaria do titular da SEPOF, após comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira. § 1º. Ficam excepcionadas do prazo estabelecido para alterações nas quotas orçamentárias incluídas no Anexo 2, as despesas relativas a Exercícios Anteriores, autorizadas pelas Secretarias Especiais específicas, em conjunto com a SEPOF/SEFA e SEAD, bem como, quaisquer despesas urgentes e inadiáveis. § 2º. A exceção estabelecida no § 1º deste artigo será formalizada por meio de Portaria do titular da SEPOF, no mês de sua aprovação. Art. 5º - As quotas orçamentárias para os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e demais órgãos constitucionais independentes, são autorizadas por ato próprio de seus titulares, observado o limite da receita conforme art. 17 da LDO/2012 e encaminhado pelo Poder Executivo. Parágrafo único. As alterações nas quotas orçamentárias referidas neste artigo, relativo aos repasses legais do tesouro estadual, ficam condicionadas ao encaminhamento pelo Poder Executivo da indicação de excesso de arrecadação no presente quadrimestre. Art. 6º - Os créditos suplementares autorizados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme o disposto no art. 44, da LDO, que implicarem em adição de quota orçamentária será incluído no mês de sua aprovação por meio de Portaria do titular da SEPOF. Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor nesta data. PALÁCIO DO GOVERNO, 03 de setembro de 2012. HELENILSON PONTES Governador do Estado do Pará em exercício SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças Consulte anexos nos links: http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2012/09/21.09.caderno.01.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2012/09/21.09.caderno.02.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2012/09/21.09.caderno.03.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2012/09/21.09.caderno.04.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2012/09/21.09.caderno.05.pdf  

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 21/09/2012