ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.680, DE 13 DE JULHO DE 2007 - D.O. 13.07.07.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a ampliação das áreas da Estação
Ecológica Rio Roosevelt e da Reserva Extrativista
Guariba-Roosevelt, disciplina a regularização
fundiária dos ocupantes da área denominada 4
Reservas, e dá outras providências. (Declarada
inconstitucional pelo TJ-MT, na ADI nº
107240/2013.)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam ampliadas as áreas e os limites da Estação Ecológica do Rio Roosevelt em mais
43.168ha (quarenta e três mil, cento e sessenta e oito hectares), totalizando-se aproximadamente 96.168ha (noventa e seis
mil, cento e sessenta e oito hectares), e da Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt em mais 80.462ha (oitenta mil,
quatrocentos e sessenta e dois hectares), totalizando-se aproximadamente 138.092ha (cento e trinta e oito mil, e noventa e
dois hectares), situadas no Município de Colniza, conforme disposto nos Artigos 6º e 7º desta lei.
Art. 2º As áreas mencionadas no Art.1º servirão para regularização e compensação ambientais de
assentamentos nos Municípios de Terra Nova do Norte e Nova Guarita.
Art. 3º Para regularização fundiária da área denominada 4 Reservas, situada nos Municípios de Terra
Nova do Norte e Nova Guarita, o INTERMAT executará o Projeto Varredura com a finalidade de identificar seus
ocupantes, bem como demarcar as áreas de posse de cada um deles, até 31 de dezembro de 2006.
Art. 4º Em ato contínuo, caberá ao INTERMAT promover a regularização fundiária das terras,
observados os seguintes critérios:
a) deverá o ocupante adquirir do Estado de Mato Grosso a área que lhe fora destinada;
b) deverá o ocupante, também, adquirir do Estado de Mato Grosso área equivalente a 50%
(cinqüenta por cento) da que lhe fora destinada, com a finalidade de constituir reserva legal deslocada.
Art. 5º Fica o INTERMAT autorizado a realizar a permuta da área ocupada com os parceleiros,
destinando área para compor reserva legal deslocada.
Art. 6º Para a criação da reserva legal deslocada a que se refere o Art. 3°, a área da Estação Ecológica
Rio Roosevelt, localizada no Município de Colniza, com área aproximada de 96.168,00 ha (noventa e seis mil, cento e
sessenta e oito hectares), terá seus limites ampliados, passando a ter os seguintes limites e confrontações: o MP-I está
cravado na margem esquerda do rio Roosevelt e na divisa do Estado do Amazonas, de coordenadas UTM: E 721.271,937 m
e N 9.012.793,605 m; deste segue pela margem esquerda do rio Roosevelt no sentido montante com vários azimutes e
distância de 49.468,74 m até o MP-02, cravado na margem esquerda do rio Roosevelt e na divisa da Sucupira Agropastoril
de coordenadas UTM: E 753.774,891 m e N 8.990.946,354 m; deste segue limitando com a Sucuri Agropastoril com
azimute plano de 270º00’00” e distância de 7.645,13 m até o MP-03, situado nos limites da Sucuri Agropastoril, de
coordenadas UTM: E 746.129,760 m e N 8.990.860,200 m; deste segue limitando com a Sucuri Agropastoril com o azimute
plano de 180º00’00” e distância de 3.000,00 m até o MP-04, situado nos limites da Sucuri Agropastoril e Guanabara
Agropastoril, de coordenadas UTM: E 746.129,760 m e N 8.987.860,200 m; deste segue limitando com Agropecuária
Guanabara e lote 71 da Gleba Roosevelt I, com o azimute plano de 270º00’00” e distância de 20.000,00 m até o MP-05,
situado nos limites do lote 71 da Gleba Roosevelt I e Luiz Paulo Betiol, de coordenadas UTM: E 7.261.297,600 m e N
8.987.860,200 m; deste segue limitando com Luiz Paulo Betiol, Leonelson Furquim dos Santos, Lourdes Terezinha Capoani
Ribas, Geraldo Freire Garcia, Afrânio Carneiro Nunes e Ernesto de Bastiani, com o azimute plano de zero graus e distância


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de 15.496 m até o MP-06, situado nos limites de Ernesto de Bastiani, de coordenadas UTM: E 726.129.7600 m e N
9.003.356.9456 m; deste segue limitando com Ernesto de Bastiani com o azimute plano de 270º00’00” e distância de
4.575,12 m até o MP-04 do Parque Estadual do Tucumã, situado nos limites de Ernesto de Bastiani e do Parque Estadual do
Tucumã, de coordenadas UTM: E 721.555,64 m e N 9.003.356,96 m; deste segue limitando com o Parque Estadual do
Tucumã com o azimute plano de 359º59’30” e distância de 4.694,92 m até o MP-03 do Parque Estadual do Tucumã, de
coordenadas UTM: E 721.554,62 m E 9.008.051,860 m; deste segue limitando com o Parque Estadual do Tucumã, com
azimute plano de 269º59’59” e distância de 5.895,83 m até o MP-02 do Parque Estadual do Tucumã, de coordenadas
UTM: E 715.658,80 m e N 9.008.051,11 m; deste segue limitando com o Parque Estadual do Tucumã, com o azimute plano
de 0 graus e distância de 18.905,11 m até MP-01 do Parque Estadual do Tucumã, situado nos limites do Parque Estadual do
Tucumã e do Estado do Amazonas, de coordenadas UTM: E 715.658,80 m e N 9.026.956,96 m; deste segue limitando com
o Estado do Amazonas com o azimute plano de 90º00’00” e distância de 21.049,10 m até MP-01 ponto inicial desta
descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 63°WGr, tendo como Datum o SAD-69. Todos os
azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 7º Para a criação da reserva legal deslocada a que se refere o art. 3°, a área da Reserva Extrativista
Guariba-Roosevelt, localizada no Município de Colniza, com área aproximada de 138.092,00ha (cento e trinta e oito mil e
noventa e dois hectares), terá seus limites redefinidos, passando a ter os seguintes limites e confrontações: o marco inicial,
MP I, está cravado na margem direita do rio Roosevelt e no interestadual Mato Grosso-Amazonas de coordenadas UTM
aproximadas: E 722.048,319 m e N 9.012.791,025 m; deste segue pela divisa interestadual Mato Grosso-Amazonas, com
azimute plano de 90º00’00” e distância de 46.381 m (quarenta e seis mil trezentos e oitenta e um metros) até o MP II,
situado na margem esquerda do rio Guariba e no limite interestadual Mato Grosso-Amazonas, de coordenadas UTM: E
768.456,033 m e N 9.012.437,219 m; deste segue a montante pela margem esquerda do rio Guariba com vários rumos e
distância de 50.786 m (cinqüenta mil setecentos e oitenta e seis metros) até o MP III, cravado à margem esquerda do rio
Guariba, com coordenadas UTM: E 772.300,305 m e N 8.980.209,200 m aproximadas, daí, segue cruzando o rio Guariba e
confrontando com área da Gleba Guariba II ou Pau Brasil, com azimute verdadeiro de 90°00’00” e distância de 16.636 m
até o MP IV, situado nos limites da Gleba Pau Brasil de coordenadas UTM: E 788.175,319 m e N 8.980.093,111 m; daí,
segue confrontando ainda com área da Gleba Guariba II ou Pau Brasil, com azimute verdadeiro de 180°00’00” e distância
de 16.087 m até o MP V, situado nos limites da Gleba Pau Brasil de coordenadas UTM: 788.105,363 m e N 8.963.386,270
m; daí, segue confrontando com área da Gleba Pau d’arco ou Três Morrinhos, com azimute verdadeiro de 270°00’00” e
distância de 2.708,00 m até o MP VI de coordenadas UTM aproximadas: E 785.381,987 m e N 8.963.390,131 m; Deste
ponto segue no sentido norte-sul sempre eqüidistante 2.500,00 metros da margem esquerda do rio Guariba e com a distância
aproximada de 61.373,00 chega-se ao MP VII de coordenadas UTM aproximadas: E 795.535,360 e N 8.918.384,564 m;
deste segue com o azimute de 253º37’47” e distância de 2.500 m até o MP VIII, situado na margem direita do rio Guariba e
na barra de um córrego S/D de coordenadas UTM aproximadas: E 793.217,429 m e N 8.917.667,796 m; deste ponto segue
pela margem esquerda do córrego S/D com vários rumos e distância de 2.578,48 m até o MP IX de coordenadas UTM
aproximadas: E 790.929,476 m e N 8.916.660,188 m; deste ponto segue no sentido sul-norte sempre eqüidistante 2.500,00
m da margem direita do rio Guariba até o MP X de coordenadas UTM aproximadas: E 782.297,735 m e N 8.951.259,360
m; daí, segue confrontando com área do Projeto Filinto Müller, com azimute verdadeiro de 14°01’03” e distância de
5.576,40 m até o MP XI, de coordenadas UTM aproximadas: E 783635.448 m e N 8.956.693,844, daí segue confrontando
com área do Projeto Filinto Müller, com azimute verdadeiro de 331°41’43” e distância de 14.332,65 m até o MP XII de
coordenadas UTM aproximadas: E 776.852,465 m e N 8.969.288,720 m, daí segue confrontando com área do Projeto
Filinto Müller, com azimute verdadeiro de 318°42’41” e distância de 8.924,70 m até o MP XIII de coordenadas UTM
aproximadas: E 771.035.030 m e N 8.975.913,229 m; daí segue confrontando com área do Projeto Filinto Müller, com
azimute verdadeiro de 336°28’18” e distância de 3.604,70 m até o MP XIV de coordenadas UTM aproximadas: E
769.519,039 m e N 8.979.346,987 m; deste segue no sentido sul-norte, sempre eqüidistante 2.500 m da margem esquerda do
rio Guariba, com vários rumos e distância de 32.801 m até o MP XV de coordenadas UTM aproximadas: E 769.149,622 m
e N 9.004.372,865 m; com azimute verdadeiro de 270°00’00” e distância de 40.834 m até o MP XVI de coordenadas UTM
aproximadas: E 728.378.386 m e N 9.004.708,794 m; deste segue no sentido norte-sul sempre eqüidistante 2.500,00
m do rio Roosevelt, com vários rumos e distância de 109.112 m até o MP XVII de coordenadas UTM aproximadas: E
743.727,021 m e N 8.916.866.344 m situado na margem direita do rio Branco; deste segue no sentido norte-sul sempre
eqüidistante 2.500,00 m do rio Branco com a distância 14.467,00 m até o MP XVIII de coordenadas UTM aproximadas: E
731.400.122 m e N 8.910.895.060 m; deste segue com o azimute de 304º 36’00” e distância de 3.210,23 m até o MP XIX de
coordenadas UTM aproximadas: E 729.422,948 m e N 8.912.342.334 m, situado na margem direita do rio Banco; deste


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atravessa-se o rio Branco e encontra-se o ponto MP XX de coordenadas UTM aproximadas: E 728.624,839 m e N
8.912.783.604 m, situado na margem esquerda do rio Branco; deste segue pela margem direita do Córrego Sem
denominação, sentido com vários rumos e distância de 2.500,00 m até o MP XXI de coordenadas UTM aproximadas: E
727.529.746 m e N 8.914.434,755 m, situado na margem esquerda de S/D; deste segue eqüidistante 2.500,00 m da
margem esquerda do rio Branco e distância de 16563,00 m até o MP XXII de coordenadas UTM aproximadas: E
739.157,394 m e N 8.921.695.522 m; deste segue com o azimute de 90º00’00” e distância de 2.500,00 m até o MP XXIII
situada na barra do rio Branco com o rio Roosevelt de coordenadas UTM aproximadas: E 743.122,332 m e N
8.920.261,441 m; deste segue pela margem direita do rio Roosevelt, sentido jusante, com vários rumos e distância de
123.189 m até o MP I, marco inicial desta descrição.
Art. 8º Ficam destinadas como bloco único de reserva legal, para o que dispõe o art. 5°, as áreas da
Estação Ecológica Rio Roosevelt e da Reserva Extrativista Guariba Roosevelt, ambas no Município de Colniza.
Art. 9º Caberá à Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, nos termos da legislação em vigor,
o licenciamento das propriedades com reservas legais deslocadas.
Parágrafo único Os parceleiros titulares das áreas matriculadas no bloco denominado 4
Reservas serão isentos do pagamento da pauta e das taxas para o licenciamento ambiental.
Art. 10 Os valores oriundos da aquisição das áreas ocupadas e das áreas de reserva serão revertidos ao
Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMAM e ao Fundo Agrário do Estado de Mato Grosso - FAEMAT,
proporcionalmente.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de julho de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.