


DECRETO Nş 14.203 DE 06/02/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 14.203, DE 2 DE JUNHO DE 2015.


Acrescenta dispositivo ao Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV - Das Obrigaçőes Acessórias, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nş 8.933, de 3 de junho de 2015, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1ş O Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV - Das Obrigaçőes Acessórias, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com acréscimo da alínea “d” ao inciso I do § 1ş-A do art. 3ş, com a seguinte redaçăo:

“Art. 3ş ...................................

..............................................

§ 1ş-A.  .................................:

I - ........................................:

..............................................

d) o estabelecimento ter sido vistoriado pelo Fisco, conforme o disposto no art. 14 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS;

.....................................” (NR)

Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 2 de junho de 2015.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda