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LEI 16166, de 06/06/2006 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pará
de Minas os imóveis que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Pará
de Minas:
I -
imóvel com área de 254.600m² (duzentos e cinqüenta
e quatro mil e seiscentos metros quadrados), localizado no lugar
denominado Garcia, naquele Município, registrado sob o nº
24.474, a fls. 46 do Livro 3-AC, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Pará de Minas;
II -
imóvel com área de 21.160m² (vinte e um mil cento
e sessenta metros quadrados), anexo ao campo de pouso, naquele
Município, registrado sob o nº 24.617, a fls. 78 do Livro
3-AC, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Pará de Minas.
Parágrafo
único. Os imóveis a que se refere o caput deste artigo
serão destinados ao funcionamento do Aeroporto Arnaud Marinho,
ficando o Município de Pará de Minas responsável
pela preservação das áreas contíguas ao
aeroporto.


Art. 2º
Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhes tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de junho de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena