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LEI 15975, de 12/01/2006 de 12/01/2006 (Texto Original)


Cria
o Fundo Estadual de Cultura – FEC – e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – Fica criado o Fundo Estadual de Cultura – FEC
-, com os seguintes objetivos:
I
– dar apoio financeiro a ações e projetos que
visem à criação, à produção,
à preservação e à divulgação
de bens e manifestações culturais no Estado;
II
– estimular o desenvolvimento cultural do Estado em suas
regiões, com foco prioritário para o interior,
considerando o planejamento e a qualidade das ações
culturais;
III
– apoiar as ações de manutenção,
conservação, recuperação e difusão
do patrimônio cultural, material e imaterial, do Estado;
IV
– incentivar a pesquisa e a divulgação do
conhecimento sobre a cultura e as linguagens artísticas,
preferencialmente conectadas à produção
artística;
V
– incentivar o aperfeiçoamento de artistas, técnicos
e gestores das diversas áreas de expressão da cultura;
VI
– promover o intercâmbio e a circulação de
bens e atividades culturais com outros estados e países,
difundindo a cultura mineira.


Art.
2º – O prazo para a concessão de financiamentos ou
a liberações de recursos do FEC será de doze
anos contados da data da publicação desta Lei, ficando
autorizado o Poder Executivo, por ato próprio, a prorrogar
este prazo, por uma única vez, por igual período, com
base na avaliação de desempenho do Fundo.


Art.
3º – Poderão ser beneficiárias de operações
com recursos do FEC pessoas jurídicas de direito privado e
entidades de direito público, de natureza artística ou
cultural, que promovam projetos que atendam aos seguintes requisitos:
I
– sejam considerados de interesse público;
II
– visem à produção, à exibição,
à utilização ou à circulação
públicas de bens artísticos ou culturais;
III
– visem à promoção do desenvolvimento
cultural regional;
IV
– tenham caráter estritamente artístico ou
cultural.
§
1º – Anualmente, observados os prazos definidos em
regulamento, a Secretaria de Estado de Cultura publicará um ou
mais editais que definirão:
I
– os requisitos e condições de inscrição
de projetos candidatos à obtenção de apoio
financeiro do FEC;
II
– as hipóteses de vedação à
participação no processo seletivo;
III
– os critérios para a seleção e a
aprovação dos projetos inscritos;
IV
– outras determinações que se fizerem
necessárias.
§
2º – A destinação de recursos a entidades de
direito público dar-se-á até o limite de
cinqüenta por cento do montante total de recursos do FEC,
observado o disposto em regulamento.


Art.
4º – São recursos do Fundo Estadual de Cultura –
FEC:
I
– 4% (quatro por cento) do total dos recursos resultantes de
retornos de financiamentos concedidos pelo Fundo de Fomento e
Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais –
Fundese -, aí incluídos principal e encargos, já
deduzida a comissão do agente financeiro;
II
– retornos do principal e encargos dos financiamentos com
recursos do Fundo;
III
– doações, contribuições ou legados
de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV
– os recursos provenientes de operações de
crédito interno e externo firmadas pelo Estado e destinadas ao
Fundo;
V
– receitas oriundas das multas aplicadas sobre projetos
culturais e artísticos;
VI
– valores relativos à cessão de direitos autorais
e à venda de livros ou outros produtos patrocinados, editados
ou co-editados pela Secretaria de Estado de Cultura;
VII
– recursos previstos na Lei Orçamentária Anual.
§
1º – Os recursos definidos no inciso I deste artigo serão
aplicados exclusivamente na modalidade de financiamento reembolsável,
nos termos do inciso I do art. 5º desta Lei.
§
2º – O superávit financeiro do FEC, apurado ao
término de cada exercício fiscal, será mantido
em seu patrimônio, ficando autorizada sua utilização
nos exercícios seguintes.


Art.
5º – O FEC, de natureza e individuação
contábeis, terá seus recursos aplicados nas seguintes
modalidades, observados os termos dos editais a que se refere o §
1º do art. 3º:
I
– financiamento reembolsável, caso o beneficiário
seja pessoa jurídica de direito privado;
II
– liberação de recursos não reembolsáveis,
caso o beneficiário seja entidade de direito público ou
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, neste
último caso, conforme normas previstas em regulamento.


Art.
6º – Aplicam-se às operações a serem
contratadas no âmbito do FEC as seguintes condições
gerais, além de outras complementares e operacionais
estabelecidas em regulamento:
I
– em ambas as modalidades definidas no art. 5º:
a)
enquadramento da entidade e do projeto a ser beneficiado nos termos
dos editais de que trata o § 1º do art. 3º;
b)
valor do financiamento limitado a 80% (oitenta por cento) do valor
total do projeto;
II
– na modalidade definida no inciso I no art. 5º:
a)
contrapartida financeira do beneficiário de, pelo menos, 20%
(vinte por cento) do valor total do projeto;
b)
prazo máximo de financiamento de setenta e dois meses, nele
incluídos os períodos de carência e amortização;
c)
encargos compostos por reajuste do saldo devedor, com base em índice
de preços ou taxa financeira, e juros incidentes sobre o saldo
devedor reajustado de, no máximo, 12 % a.a. (doze por cento ao
ano), na forma definida em regulamento;
d)
apresentação pelo beneficiário de garantias de
acordo com as normas específicas a serem estabelecidas em
regulamento e observadas as normas do agente financeiro;
III
– na modalidade definida no inciso II do art. 5º,
apresentação pelos beneficiários de
contrapartida, em recursos financeiros ou não, conforme as
normas específicas estabelecidas no regulamento.
§
1º – Fica autorizada a aplicação de redutor
total ou parcial do índice ou taxa financeira a que se refere
a alínea "c" do inciso II e a aplicação
de prêmio por adimplência, na forma definida em
regulamento.
§
2º – Para efeitos do cálculo do valor total do
projeto, poderão ser considerados os investimentos e as
despesas realizados nos seis meses anteriores à data do
protocolo da solicitação do financiamento, desde que
comprovadamente vinculados ao projeto, a critério do agente
financeiro.
§
3º – No material de divulgação do projeto
financiado, constará menção ao apoio do FEC, na
forma definida em regulamento.
§
4º – O regulamento estabelecerá requisitos para o
enquadramento das entidades e projetos candidatos ao apoio financeiro
do FEC, assim como sanções e penalidades para os casos
de inadimplemento técnico ou financeiro ou de irregularidades
praticadas pelos beneficiários de operações com
recursos do Fundo.


Art.
7º – O órgão gestor do FEC é a
Secretaria de Estado de Cultura, à qual compete:
I
– providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte
no orçamento do Fundo, em conjunto com o agente financeiro,
antes de sua aplicação;
II
– organizar o cronograma financeiro de receita e despesa do
Fundo, em conjunto com o agente financeiro, e acompanhar sua
execução;
III
– formular e expedir os editais de que trata o § 1º
do art. 3º, e dar-lhes a devida publicidade;
IV
– conduzir o processo de seleção dos projetos
inscritos nos termos dos editais;
V
– deliberar sobre o enquadramento de projetos na modalidade de
financiamentos reembolsáveis e encaminhar os projetos
enquadrados para análise do agente financeiro;
VI
– deliberar sobre a aprovação dos projetos na
modalidade de financiamentos não reembolsáveis e
encaminhar os projetos aprovados para contratação pelo
agente financeiro;
VII
– responsabilizar-se pelo acompanhamento do cronograma físico
dos projetos que receberam recursos do Fundo, junto com o agente
financeiro, podendo, para este fim, designar órgão ou
empresa pública a ela vinculada;
VIII
– apresentar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação
anual de contas do Fundo e outros demonstrativos solicitados por esse
órgão, a partir de relatórios elaborados pelo
agente financeiro.
Parágrafo
único – Fica a Secretaria de Estado de Cultura
autorizada a constituir, na forma de regulamento, câmaras
setoriais paritárias, integradas por representantes de
entidades a ela vinculadas, de outras entidades públicas ou de
entidades da sociedade civil ligadas à cultura, para
participar dos processos de análise e de seleção
dos projetos inscritos nos termos dos editais.


Art.
8º – O agente financeiro do FEC é o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG -, que atuará
como mandatário do Estado de Minas Gerais para a contratação
das operações com recursos do Fundo.
§
1º – Compete ao agente financeiro:
I
– participar, junto com o órgão gestor, da
elaboração da proposta orçamentária anual
do Fundo;
II
– analisar a viabilidade dos projetos enquadrados na modalidade
de financiamento reembolsável, em seus aspectos técnicos,
econômicos, financeiros, jurídicos e cadastrais, e
deliberar sobre sua aprovação;
III
– contratar as operações aprovadas em ambas as
modalidades e liberar os recursos correspondentes;
IV
– aplicar as sanções e penalidades previstas em
regulamento, incluindo a suspensão ou cancelamento de parcelas
a liberar, quando constatadas irregularidades ou inadimplemento em
operação com recursos do Fundo;
V
– determinar e proceder, quando for o caso, o cancelamento do
contrato e a exigibilidade de dívida ou a devolução
de recursos já liberados, em ambas as modalidades de
financiamento, observados os procedimentos definidos em regulamento;
VI
– efetuar, quando for o caso, a cobrança dos créditos
concedidos em todas as instâncias, com base em seus atos
normativos próprios, podendo, também, promover a
inserção dos devedores e seus coobrigados em órgãos
de restrição ao crédito e em cadastros
pertinentes;
VII
– receber bens em dação em pagamento e promover
sua alienação para transferência de valores ao
Fundo;
VIII
– emitir relatório de acompanhamento da aplicação
dos recursos do Fundo.
§
2º – Exceto nos casos de prática comprovada de
sonegação fiscal por parte do beneficiário,
informada pela Secretaria de Estado de Fazenda, e observado o
disposto em regulamento, fica o agente financeiro autorizado a
renegociar prazos, formas de pagamento, sanções e
demais condições financeiras relativos a valores
vencidos e vincendos.
§
3º – O BDMG, na condição de agente
financeiro do FEC, fará jus:
I
– a taxa de abertura de crédito, equivalente a 1% (um
por cento) do valor do financiamento, descontada da parcela única
ou da primeira parcela a ser liberada, e a comissão de 3% a.a.
(três por cento ao ano) incluída na taxa de juros de que
trata a alínea "c" do inciso II do art. 6o desta
lei, quando se tratar de financiamento reembolsável:;
II
– a comissão de 0,8 % (zero vírgula oito por
cento) do valor total da operação, descontada da
parcela única ou da primeira parcela a ser liberada, quando se
tratar de liberação de recursos não
reembolsáveis.


Art.
9º – Observados os procedimentos definidos em regulamento,
poderão ser debitados ao Fundo os seguintes valores:
I
– os gastos do BDMG com a manutenção e alienação
de bens recebidos em dação em pagamento, desde que não
ultrapassem o valor decorrente da alienação;
II
– os saldos de contratos de financiamentos vencidos e não
recebidos, depois de esgotadas as medidas de cobrança
administrativas ou judiciais cabíveis;
III
– os valores correspondentes a créditos considerados
irrecuperáveis, bem como os caracterizados nos termos do
disposto no inciso II do § 3º do art. 14 da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000;
IV
– as quantias despendidas pelo BDMG em procedimento judicial.


Art.
10 – Cabe à Secretaria de Estado de Estado de Fazenda a
supervisão financeira do órgão gestor e do
agente financeiro, no que se refere à elaboração
da proposta orçamentária do Fundo e de seu cronograma
de liberações.
Parágrafo
único – O agente financeiro e o órgão
gestor obrigam-se a apresentar relatórios específicos
na forma solicitada pela Secretaria de Estado de Fazenda.


Art.
11 – Integram o grupo coordenador do FEC um representante de
cada um dos seguintes órgãos e entidades:
I
– Secretaria de Estado de Cultura;
II
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
III
– Secretaria de Estado de Fazenda;
IV
– Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais –
BDMG;
V
– Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
§
1º – O grupo coordenador será presidido pelo
representante da Secretaria de Estado de Cultura.


§
2º – Compete ao grupo coordenador definir as diretrizes
gerais para os editais de que trata o § 1º do art. 3º.


§
3º – Demais competências e atribuições
do grupo coordenador serão definidas em regulamento,
observadas as previstas na lei a que se refere o inciso II do art.
159 da Constituição do Estado.


Art.
12 – O primeiro edital de que trata o § 1º do art. 3º
desta Lei será expedido no prazo de sessenta dias após
a publicação do regulamento do FEC, durante o exercício
de 2006.


Art.
13 – Os demonstrativos financeiros e contábeis do FEC
obedecerão ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e nas normas específicas do Tribunal de
Contas do Estado.


Art.
14 – O § 3º do art. 3º da Lei nº 11.396, de
6 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando revogado o § 4º do mesmo artigo:


"Art.
3º – (...)
§
3º – Serão transferidos mensalmente ao BDMG 6%
(seis por cento) do total dos recursos resultantes de retornos de
financiamentos concedidos pelo Fundese, aí incluídos
principal e encargos, já deduzida a comissão do agente
financeiro, os quais serão incorporados ao Banco na forma de
aumento de capital, para aplicação no Programa Estadual
de Crédito Popular, instituído pela Lei nº 12.647,
de 21 de outubro de 1997.".


Art.
15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho
Maria
Eleonora Barroso Santa Rosa