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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 306/2016
PROJETO DE LEI N° 557/2015
AUTORIA: DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que as
empresas fornecedoras de bens e serviços
efetuem o reembolso no prazo de até 05 (cinco)
dias úteis ante cobranças efetuadas em
duplicidade que resultem no pagamento por
parte do consumidor.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Ficam as empresas fornecedoras de bens e serviços
obrigadas a efetuar o reembolso ao consumidor, no prazo de até 5 (cinco) dias
úteis, das cobranças efetuadas em duplicidade que tenham sido objeto de
pagamento.
Parágrafo único. Poderá o consumidor, ante manifestação
expressa de vontade, optar pelo reembolso mediante crédito em fatura
subsequente.
Art. 2° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o
infrator a multa equivalente a 10 (dez) vezes o valor correspondente à parcela
indevidamente recebida - comprovada a responsabilidade da empresa
fornecedora pelo erro.
Art. 3° Fica o Poder Executivo, mediante seus órgãos com
atribuições de defesa do consumidor, autorizado a regulamentar esta Lei tendo
em vista sua aplicação.
Art, 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assem
Epitácio Pessoa", João Pesso
!

is tiva do Estado da Paraíba, "Casa de
ril e 2016.