










DECRETO Nº 35.659, DE 07 DE OUTUBRO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que trata do PRODEPE, à empresa NESTLÉ DO BRASIL LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 010,
de 26 de julho de 2010, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
069/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 080, de 26 de julho de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa NESTLÉ DO BRASIL LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul,
km 18, s/nº, Bloco A, Galpão 3 - sala 1, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes -
PE, com CNPJ/MF nº 60.409.075/0139-98 e CACEPE
nº 0365782-58, o estímulo de que tratam os artigos 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 1999, ficando a sua fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: leite - NBM/SH 0401.10.10; leite - NBM/SH 0401.20.10; leite UHT -
NBM/SH 0401.30.21; creme de leite - NBM/SH 0401.30.29; leite integral - NBM/SH
0402.21.10; leite parcialmente desnatado - NBM/SH 0402.21.20; leite integral -
NBM/SH 0402.29.10; leite sem adição de açúcar - NBM/SH 0402.91.00; leite
condensado - NBM/SH 0402.99.00; café - NBM/SH 0901.21.00; café descafeinado -
NBM/SH 0901.22.00; chá - NBM/SH 0902.30.00; mate - NBM/SH 0903.00.90; cereais -
NBM/SH 1104.12.00; e NBM/SH 1104.29.00; pó para preparação de bebida - NBM/SH
1702.90.00; chocolate branco - NBM/SH 1704.90.10; cacau em pó - NBM/SH
1806.10.00; chocolate e outras preparações contendo cacau - NBM/SH 1806.20.00;
chocolate - NBM/SH 1806.31.10; NBM/SH 1806.32.10 e NBM/SH 1806.90.00;
achocolatado - NBM/SH 1806.90.00; leite modificado - NBM/SH 1901.10.10; farinha
láctea - NBM/SH 1901.10.20; misturas e preparações alimentícias - NBM/SH
1901.90.90; produtos à base de cereais - NBM/SH 1904.10.00; preparações
alimentícias - NBM/SH 1901.10.90, NBM/SH 1904.20.00 e NBM/SH 1904.90.00; café
solúvel - NBM/SH 2101.11.10; bebidas solúveis - NBM/SH 2101.11.90; preparação à
base de café - NBM/SH 2101.12.00; preparações para alimentos, molhos, temperos
- NBM/SH 2103.90.21; temperos - NBM/SH 2103.90.29; molhos - NBM/SH 2103.90.91;
caldos e sopas - NBM/SH 2104.10.11; caldos e sopas - NBM/SH 2104.10.21;
preparações alimentícias infantis - NBM/SH 2104.20.00; sucos em pó - NBM/SH
2106.90.10; preparações para sobremesas - NBM/SH 2106.90.29; complemento
alimentar - NBM/SH 2106.90.30; chá pronto para beber - NBM/SH 2202.10.00 e
bebida à base de soja - NBM/SH 2202.90.00;
 
IV - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do
mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir:
 
a) 3% (três por
cento) do valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas
operações interestaduais;
 
b) 3% (três por
cento) do valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial
localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos
demais créditos;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
60.409.075, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto n° 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período da respectiva fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
previsto ou não na legislação do PRODEPE, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 07 de outubro
de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SIDNEI JOSÉ AIRES DA SILVA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO
LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE
ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.