

Imprimir documento


Lei 22599, de 19/07/2017 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de São José
do Goiabal a área de imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de São José do Goiabal a área de 3.299,87m2
(três mil duzentos e noventa e nove vírgula oitenta e
sete metros quadrados), conforme descrição no Anexo
desta lei, a ser desmembrada do imóvel com área de
10.150m2 (dez mil cento e cinquenta metros quadrados), situado na Rua
Mário Rolla, naquele município, registrado sob o nº
7.612, a fls. 14 do Livro 2-AD, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de São Domingos do Prata.
Parágrafo
único – A área de imóvel a que se refere o
caput destina-se a abrigar construção
de creche Tipo C, a ser financiada com recursos do Programa Nacional
de Reestruturação e Aquisição de
Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação
Infantil – Proinfância –, do Ministério da
Educação.


Art.
2º – A área de imóvel objeto da doação
de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do doador
se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura
pública de doação, não lhe tiver sido
dada a destinação prevista no parágrafo único
do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL