


DECRETO Nº 11.371 DE 09/01/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.371, DE 1 DE SETEMBRO DE 2003.


Institui a 1ª Conferência Estadual de Meio Ambiente.



Publicado no Diário Oficial nº 6.072, de 2 de setembro de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista as disposiçơes do Decreto Presidencial de 5 de junho de 2003, publicado no Diário Oficial da Uniăo de 6 de junho de 2003 - Seçăo 1, página 13,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Fica instituída a 1ª Conferência Estadual de Meio Ambiente, a realizar-se sob a coordenaçăo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, por meio de sua Gerência Regional sediada no Estado, no período de 5 a 7 de novembro de 2003, em Campo Grande.

Art. 2º  Com o objetivo de subsidiar a Conferência Nacional de Meio Ambiente a realizar-se no período de 28 a 30 de novembro de 2003, a Conferência Estadual promoverá um debate amplo sobre o tema meio ambiente, estabelecendo diretrizes para uma política ambiental compatível com o desenvolvimento econômico-social, observadas as necessidades locais e a realidade regional, bem como a interaçăo de todos os segmentos da sociedade para o pleno exercício do direito a cidadania, por meio da participaçăo nos processos de discussăo apontando problemas, priorizando açơes e encaminhando formas concretas de soluçăo.

Art. 3° A 1ª Conferência Estadual será presidida pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente.

Parágrafo único.  O Secretário de Estado do Meio Ambiente editará Resoluçăo dispondo sobre o regimento interno da 1ª Conferência Estadual de Meio Ambiente.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.


Campo Grande, 1º de setembro de 2003.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO
Secretário de Estado de Meio Ambiente



mfcj.1º 9/2003(DECRETO CONFERÊNCIA)