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Lei 23532, de 06/01/2020 - Texto Original


Dá
nova redação ao caput do art. 3º da Lei nº
16.279, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre os direitos
dos usuários das ações e dos serviços
públicos de saúde no Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – O caput do art. 3º da Lei nº 16.279,
de 20 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º – Fica a instituição que presta serviços
públicos de saúde obrigada a afixar, na entrada de seus
estabelecimentos, em local visível, o texto desta lei e placa
com a relação, atualizada semestralmente, dos valores
por ela recebidos oriundos do repasse de recursos públicos e
de emendas orçamentárias federais, estaduais e
municipais.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO