


LEI Nº 2.293 DE 09/28/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.293, DE 28 DE SETEMBRO DE 2001.


Institui o Índice de Responsabilidade Social de Mato Grosso do Sul - I.R.S.M.S.



Publicada no Diário Oficial nº 5.604, de 1º de outubro de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Índice de Responsabilidade Social de Mato Grosso do Sul - I.R.S.M.S.

Art. 1º  Fica instituído o Índice de Responsabilidade Social de Mato Grosso do Sul (I.R.S.M.S.), a ser elaborado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (SEMAC). (redaçăo dada pela Lei nº 3.744, de 25 de setembro de 2009)

§ 1º O I.R.S.M.S. será elaborado a partir de dados fornecidos pelos Municípios e considerará indicadores de resultados, esforços e participaçăo social, especialmente nas áreas de saúde, educaçăo, renda, finanças públicas e desenvolvimento urbano.

§ 2º A Assembléia Legislativa poderá requisitar às concessionárias de serviços públicos estaduais, agências estaduais reguladoras de serviços públicos, fundaçơes públicas e autarquias estaduais, outros dados necessários à composiçăo do I.R.S.M.S.

§ 3º Os indicadores referidos no § 1º serăo divulgados bienalmente pela Assembléia Legislativa, mediante publicaçăo do Relatório do I.R.S.M.S. no Diário Oficial - Poder Legislativo, em março do segundo e quarto anos de mandato dos governos municipais, observados os critérios metodológicos e as atualizaçơes que se fizerem necessárias.

§ 4º O órgăo estadual responsável pela coleta desses dados será indicado pelo Poder Executivo e poderá, na forma a ser estabelecida em convênio, providenciar a pesquisa, organizaçăo e a análise dos dados para a elaboraçăo do Relatório do I.R.S.M.S.

§ 5º A primeira ediçăo do I.R.S.M.S. ocorrerá em março de 2002, observando-se, a partir daí, o disposto no § 3º deste artigo.

§ 2º A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (SEMAC) poderá requisitar às concessionárias de serviços públicos estaduais, às agências estaduais reguladoras de serviços públicos, às fundaçơes públicas e às autarquias estaduais outros dados necessários à composiçăo do I.R.S.M.S. (redaçăo dada pela Lei nº 3.744, de 25 de setembro de 2009)

§ 3º Os indicadores referidos no § 1º serăo divulgados bienalmente pela SEMAC, no primeiro semestre do ano subsequente ao segundo e ao quarto ano de mandato dos governos municipais, observados os critérios metodológicos e as atualizaçơes que se fizerem necessárias. (redaçăo dada pela Lei nº 3.744, de 25 de setembro de 2009)

§ 4º O órgăo estadual responsável pela coleta desses dados é a SEMAC que poderá providenciar a pesquisa, a organizaçăo e a análise dos dados para elaboraçăo do Relatório do I.R.S.M.S. (redaçăo dada pela Lei nº 3.744, de 25 de setembro de 2009)

§ 5º As Secretarias de Estado têm até o dia 30 de dezembro para repassar as informaçơes recebidas dos municípios para a elaboraçăo do I.R.S.M.S. (redaçăo dada pela Lei nº 3.744, de 25 de setembro de 2009)

Art. 2º Os Municípios que omitirem ou năo prestarem as informaçơes para a elaboraçăo do I.R.S.M.S. no prazo solicitado, poderăo ser:

I - incluídos no Cadastro Estadual de Inadimplentes Sociais;

II - proibidos de firmar convênios com o Governo Estadual.

Art. 3º Aos Municípios que, segundo o Relatório do I.R.S.M.S., obtiverem significativa evoluçăo em relaçăo ao posicionamento do índice anterior e àqueles que mantiverem posiçăo de excelência, serăo conferidos certificados de reconhecimento pelo esforço em prol da causa social, pela Assembléia Legislativa.

Art. 4º As despesas decorrentes da execuçăo desta Lei correçăo por conta de dotaçơes orçamentárias próprias, que serăo consignadas pelo Poder Executivo no orçamento para o exercício financeiro de 2002.

Art. 4º As despesas decorrentes da execuçăo desta Lei correrăo por conta de dotaçơes orçamentárias próprias de cada Poder. (redaçăo dada pela Lei nº 3.744, de 25 de setembro de 2009)

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicaçăo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 7º Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 28 de setembro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador