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Entenda a norma


Lei 23773, de 06/01/2021 - Texto Original


Institui
diretrizes para a criação de escolas bilíngues
em Língua Brasileira de Sinais – Libras – e Língua
Portuguesa na rede estadual de ensino.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – A criação de escolas bilíngues
em Língua Brasileira de Sinais – Libras – e Língua
Portuguesa no âmbito da rede estadual de ensino observará
o disposto nesta lei.
Parágrafo
único – Para efeito desta lei, consideram-se escolas
bilíngues em Libras e Língua Portuguesa aquelas em que
a Libras e a modalidade escrita da Língua Portuguesa sejam
utilizadas como línguas de instrução no
desenvolvimento de todo o processo educativo.


Art.
2º – Serão observadas, na criação de
escolas bilíngues de que trata esta lei, as seguintes
diretrizes:
I
– promoção da identidade linguística e
cultural da comunidade surda;
II
– garantia do ensino de Libras como primeira língua e de
Língua Portuguesa, na modalidade escrita, como segunda língua;
III
– atendimento prioritário aos alunos surdocegos, surdos,
filhos de pais surdos ou surdocegos e familiares de surdos e
surdocegos;
IV
– garantia de adaptações, modificações
e ajustes para o acesso dos alunos ao currículo em condições
de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua
autonomia, observada a legislação vigente;
V
– disponibilização de professores bilíngues,
tradutores e intérpretes de Libras, guias-intérpretes e
professores de Libras, prioritariamente surdos;
VI
– disponibilização de equipamentos, recursos
didáticos e tecnologias que viabilizem o acesso à
comunicação, à informação e à
educação;
VII
– gestão democrática, com a garantia de
participação dos alunos e de suas famílias no
processo de tomada de decisões e no funcionamento das escolas
de que trata esta lei, nos termos de regulamento;
VIII
– promoção do uso e difusão da Libras
entre as famílias e a comunidade escolar;
IX
– respeito ao direito de opção da família
ou do próprio aluno pela escola bilíngue, observada a
legislação vigente.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO