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DECRETO Nº 2.441,  DE 17 DE AGOSTO DE 2010  
Altera denominação de Grupo Ocupacional(Grupo Operacional de Defesa e Inspeção Agropecuária), e de cargos que o integram, criados pela Lei nº. 6.482, de 17 de setembro de 2002.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, DECRETA : Art. 1° O Grupo Operacional de Defesa e Inspeção Agropecuária, código GEP-DIA-1700, criado pelo art. 12 da Lei nº. 6.482, de 17 de setembro de 2002, passa a denominar-se Grupo Operacional de Fiscalização em Defesa e Inspeção Agropecuária, código GEP DIA-1700, ao qual são inerentes as atividades de fiscalização em defesa agropecuária. Parágrafo único. Ficam alteradas as denominações dos cargos de Técnico em Defesa e Inspeção Agropecuária – GEP-1701 e de Agente de Defesa Agropecuária – GEP-1702, respectivamente, para Fiscal Estadual Agropecuário – GEP-1701 e Agente Fiscal Agropecuário – GEP-1702. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 17 DE AGOSTO DE 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 18/08/2010