ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICATIVO Nº _____________
/ 2020
544
AUTOR DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução
Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo, Governador do Estado, para que o mesmo, juntamente com sua equipe
técnica, avalie a possibilidade de incluir, através de espécie normativa adequada, a
atividade escolar presencial no rol das atividades autorizadas para o normal
funcionamento. Em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, por se tratar de
matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado,
conforme preconizado no artigo 63 da Constituição Estadual, encaminho a presente indicação
legislativa, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Indicação requer que o Governador do Estado da
Paraíba, o senhor João Azevêdo Lins Filho, insira a atividade escolar presencial no rol das
atividades que já possuem autorização para o retorno das atividades.
O aumento dos custos devido aos imprevisíveis novos encargos
econômicos, como aquisição e/ou modernização de plataformas eletrônicas de ensino,
treinamento de professores para utilização deste meios, entre outros, vem fazendo com que os
proprietários de estabelecimentos educacionais sofram com a pesada crise econômica
ocasionada pela pandemia do COVID-19, tendo a necessidade de inclusive que demitir
diversos profissionais do seu quadro habitual.
Noutro norte, os estudantes e seus familiares, em sua grande maioria sem
qualquer habilidade técnica, se veem como maiores responsáveis e facilitadores para o
desenvolvimento educacional, causando uma grande defasagem de aprendizado entre os
discentes, algo de consequências incalculáveis e irreparáveis.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Em busca de uma melhor solução de tal impasse, o Conselho Nacional dos
Secretários de Educação – CONSED, em junho de 2020, criou uma cartilha denominada
Diretrizes para protocolo de retorno às aulas presenciais, na qual traz diversos meios de
precauções para que essa retomada seja feita de forma mais segura possível, mostrando, desta
forma, viabilidade para tal pleito.
Face ao exposto, apresento a presente proposição no sentido de que o Exmo.
Sr. Governador do Estado da Paraíba, enquanto detentor da prerrogativa de competência
exclusiva para a regulamentação da matéria, apoie a justa solicitação para que seja retoma as
atividades escolares presenciais, evitando de tal forma o sofrimento de um colapso financeiro
por parte dos empresários e profissionais desta área.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 22 de julho de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508