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ORDEM DE SERVIÇO 1, de 16/03/2012 de 16/03/2012 (Texto Original)


Altera
a Ordem de Serviço nº 3, de 17 de novembro de 2010, que
estabelece procedimentos para programação e execução
de depósito, relativo às despesas que especifica, em
conta corrente de beneficiário da Assembleia Legislativa. 



O
Presidente e o 1º-Secretário da Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em
especial da que lhes confere o “caput” do art. 1º da
Deliberação da Mesa nº 2.389, de 12 de março
de 2007;
Considerando
a necessidade de se estabelecerem datas-limite para o registro e o
processamento da folha de pagamento mensal para sua posterior
transmissão e apropriação no Sistema Integrado
de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais –
Siafi-MG;


RESOLVEM:


Art.
1º – Ficam acrescidos ao art. 1º da Ordem de Serviço
nº 3, de 17 de novembro de 2010, o inciso IV no “caput”
e o § 6º:
“Art.
1º – (…)
IV
– a partir do processamento pela Gerência-Geral de
Administração de Pessoal – GPE – das folhas
de pagamento mensais.
(...)
§
6º – Para o processamento e depósito das folhas de
pagamento a que se refere o inciso IV do “caput” deste
artigo será observado o seguinte:
I
– a data-limite para inclusão de registros para o
processamento da folha de pagamento mensal é o 4º dia
útil anterior à data de encerramento do mês de
sua referência;
II
– a data-limite para o processamento da folha de pagamento
mensal é, impreterivelmente, o 3º dia útil
anterior à data de encerramento do mês de sua
referência;
III
– o prazo para o processamento e transmissão do arquivo
para a apropriação das folhas de pagamento no Siafi-MG,
no leiaute estabelecido pela Companhia de Tecnologia da Informação
do Estado de Minas Gerais – Prodemge –, encerra-se às
12 horas do 2º dia útil anterior à data de
encerramento do mês de referência das respectivas folhas
de pagamento;
IV
– a inclusão ou exclusão de pensão
alimentícia por determinação judicial observará
as datas-limite de que tratam os incisos I e II deste parágrafo,
devendo ser oficiadas ao juízo aquelas não processadas
em razão de não obediência a essas datas;
V
– na hipótese de falha ou erro no registro ou
processamento relativos às folhas de que trata o inciso IV do
“caput” do art. 1º desta Ordem de Serviço,
poderá ser gerada folha de pagamento avulsa no início
do mês subsequente ao de sua referência para crédito
na mesma data da folha principal.”.


Art.
2º – Esta ordem de serviço entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, 16 de março de 2012. 



Deputado
Dinis Pinheiro
Presidente




Deputado
Dilzon Melo
1º-Secretário