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Lei 21939, de 23/12/2015 - Texto Original


Acrescenta
o art. 5º-A à Lei nº 18.874, de 20 de maio de 2010,
que dispõe sobre a Política Estadual de Atenção
Integral à Saúde do Homem no âmbito do Sistema
Único de Saúde – SUS.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica acrescentado à Lei nº 18.874, de 20 de maio
de 2010, que dispõe sobre a Política Estadual de
Atenção Integral à Saúde do Homem no
âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS –,
o seguinte art. 5º-A:
“Art.
5º-A Fica instituída a Semana Estadual de Prevenção
ao Câncer de Próstata, a ser comemorada, anualmente, na
primeira semana do mês de novembro.”.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL