










DECRETO
Nº 35.968, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que trata do PRODEPE, à empresa CORUJA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE
PRESENTES LTDA. ME.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 017/2010, de 29 de setembro de 2010, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 087/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 128/2010, de
30 de setembro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa CORUJA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE
PRESENTES LTDA. ME, estabelecida na Av. Dantas Barreto, nº 1.113, São José,
Recife - PE, com CNPJ/MF nº 10.297.685/0001-33 e CACEPE nº 0370046-11 o estímulo
de que tratam os artigos 8º e 9º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: maquiagens - NBM/SH 3304.20.90; porta
retrato material plástico - NBM/SH 3926.10.00; bolsas de material têxtil -
NBM/SH 4202.22.20; mochila escolar - NBM/SH 4202.29.00; bolsas - NBM/SH
4202.29.00; bolsas de material sintético - NBM/SH 4202.39.00; artigos de bolso
- NBM/SH 4202.39.00; carteira material sintético - NBM/SH 4202.92.00; lancheira
- NBM/SH 4202.99.00; madeira mdf > 9 milímetros - NBM/SH 4412.99.00; madeira mdf > 5 milímetros < 9 milímetros - NBM/SH 4412.99.00; sombrinhas - NBM/SH 6601.91.90; guarda-chuva - NBM/SH 6601.99.00; porta-retratos
material vitrocerâmica - NBM/SH 7013.10.00; kit agulhas de costura - NBM/SH
7319.90.00; balcão expositor de produtos - NBM/SH 7326.90.90; estojo escolar de
metal - NBM/SH 7326.90.90; pinças para cutelaria - NBM/SH 8203.20.90; facas
para cozinha - NBM/SH 8211.92.10; barbeadores não elétricos - NBM/SH
8212.10.20; tesouras - NBM/SH 8213.00.00; amoladores de faca tipo pedra de
esmeril - NBM/SH 8214.10.00; amoladores de faca de metal - NBM/SH 8214.10.00;
amoladores de faca - NBM/SH 8214.10.00; curvadores - NBM/SH 8214.20.00;
utensílios sortidos de manicuro/pedicuro - NBM/SH 8214.20.00; artigos de
cutelaria - NBM/SH 8214.90.90; talheres sortidos - NBM/SH 8215.20.00;
escumadeiras sortidas - NBM/SH 8215.91.00; colheres sortidas - NBM/SH
8215.99.90; garfos sortidos - NBM/SH 8215.99.10; cadeados para moto - NBM/SH
8301.20.00; calculadoras - NBM/SH 8470.30.00; torneiras - NBM/SH 8481.80.99; pilhas
alcalinas - NBM/SH 8506.10.10; pilhas palito - NBM/SH 8506.50.10; lanternas
manuais - NBM/SH 8513.10.10; lanternas portáteis de pilhas - NBM/SH 8513.10.90;
lâmpada de cátodo quente - NBM/SH 8539.31.00; trenas - NBM/SH 9017.80.10; gaita
- NBM/SH 9208.90.00; luminária de emergência - NBM/SH 9405.40.90; pincel para
barba - NBM/SH 9603.29.00; canetas hidrocor - NBM/SH 9608.20.00; canetas
tinteiro - NBM/SH 9608.39.00; lápis - NBM/SH 9609.10.00 e lápis para
carpinteiro - NBM/SH 9609.90.00;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - incentivos fiscais:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da
mercadoria do exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do
imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador;
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à
importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos
do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS
aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por
cento);
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a
47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 10.297.685, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período da respectiva fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de dezembro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.