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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 68/2015
PROJETO DE LEI N° 194/2015
AUTORIA: DEPUTADO BRUNO CUNHA LIMA
Institui
o Dia de Conscientização e
Enfrentamento da Psicofobia no Estado da
Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o Dia de Conscientização e
Enfrentamento da Psicofobia no Estado da Paraíba, tendo como referência
o dia 12 de abril.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, conceitua-se como
psicofobia atitudes preconceituosas e discriminatórias contra pessoas com
transtorno ou deficiência mental.
Art. 2° O Poder Executivo, através da Secretária de Estado da
Saúde envidará esforços para promover a divulgação e esclarecimento
públicos necessários à conscientização sobre a psicofobia.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se ~isposições
/

em contrário.