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Entenda a norma


Lei 22923, de 12/01/2018 - Texto Original


Estabelece
as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança
pública rural.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – A política estadual de segurança
pública rural obedecerá às seguintes diretrizes,
sem prejuízo daquelas estabelecidas pela Lei nº 21.733,
de 29 de julho de 2015:
I
– observância dos princípios e normas do Estado
Democrático de Direito;
II
– atuação cooperativa dos órgãos
estaduais de segurança pública;
III
– qualificação específica de servidores
para o desempenho das funções de segurança
pública nas zonas rurais localizadas no Estado.


Art.
2º – São objetivos da política de que trata
esta lei:
I
– promover a cooperação entre os órgãos
estaduais de segurança pública, em especial mediante a
realização periódica de ações de
repressão qualificada da criminalidade nas zonas rurais
localizadas no Estado;
II
– buscar a eficiência e a economicidade na atuação
das Polícias Civil e Militar, por meio da identificação
dos locais e períodos do ano com maior incidência de
criminalidade nas zonas rurais localizadas no Estado;
III
– descentralizar os serviços de inteligência dos
órgãos estaduais de segurança pública,
por meio da instalação de equipamentos de acesso remoto
à internet que possibilitem a lavratura de Registro de Evento
de Defesa Social – Reds – no local da ocorrência
policial;
IV
– criar delegacias especializadas na repressão de crimes
contra o patrimônio ocorridos em zonas rurais;
V
– promover a cooperação entre os órgãos
estaduais de segurança pública e os de fiscalização
tributária, para coibir a circulação de
mercadorias, bens e semoventes cuja origem lícita não
seja comprovada;
VI
– fomentar a organização da sociedade civil para
a adoção de práticas que busquem a prevenção
social do crime;
VII
– aumentar a capacidade de investimentos públicos para a
realização da política de que trata esta lei.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL