ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.229, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999 – D.O. 05.01.00.
Autor: Deputado Riva
* Institui o Programa Primeiro Emprego - PPE, e
dá outras providências. (*Revogada pela Lei nº
7.916 – D.O.1º.07.03).

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Programa Primeiro Emprego - PPE,
objetivando promover a inserção de jovens no mercado de trabalho e sua escolarização, estimular o desenvolvimento das
cooperativas de trabalho e das micro, pequenas e médias empresas, bem como fortalecer a participação da sociedade no
processo de formulação de políticas e ações de geração de trabalho e renda.
Parágrafo único Estarão habilitados aos benefícios desta lei os jovens com idade
compreendida entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos, regularmente inscritos no Programa, que se encontrarem
matriculados e freqüentando aulas do ensino de primeiro, segundo ou terceiro graus, ou que tenham concluído um dos
últimos cursos e que não tenham relação formal de emprego superior a 06 (seis) meses.
Art. 2° O Programa Primeiro Emprego ora instituído será coordenado e supervisionado pela Comissão
Estadual de Emprego e contará com a colaboração dos conselhos da criança e do adolescente, dos sindicatos das categorias
profissionais e econômicas e de outras organizações, governamentais ou não.
Art. 3° Os empregadores que participarem do Programa Primeiro Emprego serão beneficiados com
incentivos fiscais.
Art. 4° O beneficiário do Programa receberá piso salarial de ingresso da categoria profissional do
jovem, fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou decisão normativa, até o limite máximo de R$ 250,00
(duzentos e conqüenta reais) por jovem contratado, durante os primeiros 06 (seis) meses do contrato de trabalho.
§ 1° Não havendo piso estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou decisão
normativa, o valor repassado à empresa será equivalente a um salário mínimo por jovem contratado.
§ 2° O período mínimo de participação da empresa no Programa é de 12 (doze) meses.
§ 3° As empresas habilitadas poderão contratar, nos termos desta lei, no mínimo 01 (um) jovem
e no máximo o número equivalente a 20% (vinte por cento) de sua força de trabalho.
§ 4° Os recursos do Programa Primeiro Emprego serão destinados, primeiramente, ao emprego
de jovens oriundos de famílias em situação de pobreza e que estejam cursando o primeiro grau.
§ 5° Será assegurado ao jovem a proteção da legislação trabalhista e das convenções ou acordos
coletivos de trabalho ou decisões normativas aplicáveis à categoria profissional a que estiver vinculado.
Art. 5° Poderão habilitar-se a participar do Programa Primeiro Emprego, mediante a assinatura de
Termo de Adesão, as cooperativas de trabalho, as micro, pequenas e médias empresas, assim definidas no regulamento.


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§ 1° As empresas referidas no caput deverão apresentar plano de expansão produtiva,
comprovar a não-redução de postos de trabalho nos 03 (três) meses que antecedem a sua habilitação ao Programa e
comprometer-se a manter os novos postos de trabalho, relativos aos benefícios desta lei, pelo período de 12 (doze) meses.
§ 2° O empregador, respeitada a legislação trabalhista, e na forma do regulamento, poderá,
mantendo o posto de trabalho, substituir o jovem contratado no âmbito deste programa.
§ 3° A empresa que reduzir o número de postos de trabalho e/ou não cumprir direitos previstos
no § 5° do Artigo 4° desta lei, durante sua participação no Programa, além de inabilitar-se para participação futura, deverá
devolver ao Estado, na forma do regulamento, os valores recebidos.
§ 4° As empresas referidas no caput deverão declarar regularidade das suas obrigações fiscais,
trabalhistas e previdenciárias, nos âmbitos estadual e federal.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 22 de dezembro de 1999.

as) DEPUTADO RIVA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.