ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.287, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. - D.O. 22.12.09.
Autor: Mesa Diretora
Dispõe sobre a concessão de benefício de natureza
indenizatória e assistencial ao servidor do Poder
Legislativo do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido ao servidor do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso, com filho(s) com
deficiência física ou mental, comprovadamente grave, incapacitante e irreversível, que causem dependência de terceiros para
o desenvolvimento de atividades diárias, o benefício do pagamento de 01 (um) salário mínimo mensal por cada filho com
deficiência.
Parágrafo único A comprovação da incapacidade citada no caput deste artigo deverá ser
constatada pela perícia médica oficial do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º O benefício de que trata esta lei tem caráter indenizatório e não incorpora aos vencimentos, à
remuneração, ao provento ou à pensão, nem será considerado para efeito de incidência de imposto de renda, de contribuição
previdenciária e planos de assistência à saúde.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.