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LEI 14137, de 28/12/2001 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Barbacena o
imóvel que especifica.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Barbacena terreno com área de 1.984m² (mil novecentos e
oitenta e quatro metros quadrados) a ser desmembrado do imóvel
pertencente  à Escola Estadual Professor Soares Ferreira,
situado naquele município, registrado sob o nº 2.425, a
fls. 114 do livro 3-C, no Cartório do Registro de Imóveis
da Comarca de Barbacena.
Parágrafo
único - O imóvel descrito no “caput” deste
artigo destina-se à construção de um ginásio
poliesportivo.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no artigo
anterior.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Pedro Rodrigues de Oliveira