










DECRETO
Nº 39.167, DE 8 DE MARÇO DE 2013.
 
Autoriza a concessão do direito ao vale
transporte aos contratados por tempo determinado que indica, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que
o artigo 4º do Decreto nº 37.814, de 27 de janeiro de
2012, determina que a alteração dos contratos celebrados sob a legislação
revogada pela Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011,
alterada pela Lei nº 14.885, de 14 de dezembro de 2012,
e ainda vigentes, para o fim de concessão de novos direitos ou vantagens antes
não previstos, deve ser precedida de decreto, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica
autorizada a concessão do direito ao vale
transporte aos servidores contratados por tempo determinado, no âmbito da
Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco - FACEPE, nos
termos dos Decretos nºs 33.872, de 08 de setembro de
2009, 36.283, de 02 de março de 2011 e 37.472, de 24 de novembro de 2011, em conformidade com
o disposto no § 1º do artigo 10 da Lei nº 14.547, de 21
de dezembro de 2011, alterado pela Lei nº 14.885,
de 14 de dezembro de 2012.
 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de março
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
JOSÉ
ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.