










DECRETO
Nº 39.242, DE 27 DE MARÇO DE 2013.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 34.301, de 26 de novembro de
2009, que concede incentivo do PRODEPE à empresa RESIART ACABAMENTOS
INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 031,
de 11 de outubro de 2012, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 207, de 7 de
novembro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 34.301, de 26 de novembro de 2009,, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa RESIART ACABAMENTOS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.,
estabelecida na Avenida Joaquim Nabuco, n° 650, Centro, Bonito – PE, com
CNPJ/MF nº 08.222.778/0001-57 e CACEPE nº 0347910-27, o estímulo de que trata o
artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes
características: (NR)
..........................................................................................................................
 
III - produtos beneficiados: assentos sanitários - NBM/SH
3922.20.00; serviços de mesa e cozinha - NBM/SH 3924.10.00; serviços de higiene
e de toucador - NBM/SH 3924.90.00; caixas d'água - NBM/SH 3925.10.00; telhas de
fibra - NBM/SH 3925.90.00 e artigos de escritório - NBM/SH 3926.10.00; (NR)
........................................................................................................................".
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir do mês subsequente ao da respectiva publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de março
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
ALEXANDRE
AUTO DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.