ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 55/2019
PROJETO DE LEI N° 94/2019
AUTORIA: DEPUTADO JÚNIOR ARAÚJO

Estabelece reserva de vagas de estágio em concessionárias
e empresas privadas que recebem benefícios ou incentivos
fiscais para alunos oriundos da rede pública estadual de
ensino e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 10 Concessionárias de serviços públicos estaduais e empresas que receberem, a
partir da entrada em vigor desta Lei, beneficios ou incentivos fiscais do Estado da Paraíba,
reservarão, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vagas de estágio remunerado existentes
para alunos oriundos da rede pública estadual de ensino.
Parágrafo único. Quando o cálculo do percentual disposto no caput deste artigo
resultar em número fracionado, deverá ser elevado até o primeiro número inteiro
imediatamente superior.
Art. 20 Empreendimentos beneficiados com incentivos fiscais ou concessões deverão
estabelecer a reserva de vagas de estágio quando da renovação dos respectivos contratos,
acordos e/ou protocolos, ou ainda, por ocasião da celebração de termos aditivos.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativ
João Pessoa, 22 de maio de 2019.

o Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",