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LEI 15395, de 14/10/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Nova União
o imóvel que especifica.


O povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art. 1°
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Nova União o imóvel constituído de terreno com
área de 621m² (seiscentos e vinte e um metros quadrados),
situado nesse Município, registrado sob o n° 11.512, a
fls. 234 e 235 do livro 3-L, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Caeté.
Parágrafo
único - O imóvel a que se refere o “caput”
deste artigo destina-se ao funcionamento de unidades administrativas
municipais.


Art. 2°
- O imóvel de que trata esta lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
art. 1°.


Art. 3°
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 14 de outubro de 2004;
216º da Inconfidência Mineira.


Deputado
Mauri Torres - Presidente
Deputado
Antônio Andrade - 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário