

Imprimir documento


Lei 23535, de 07/01/2020 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Guarani o imóvel
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Guarani imóvel com área de 1.408m² (mil
quatrocentos e oito metros quadrados), e respectivas benfeitorias,
situado na localidade de Chácara, naquele município,
registrado sob o n° 6.808, a fls. 36 do Livro 3-I, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Guarani.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à prestação de atividades
assistenciais para pessoas com deficiência.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO