










DECRETO Nº 35.848,
DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 120.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI, do
artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de dezembro de 2009,
que excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando
a necessidade de inclusão, na Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos, de recursos de convênio celebrado com a União, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito
suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º 
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior  são os provenientes do Convênio nº 00181/2007- SEDH/PR -  APOIO
VÍTIMAS DE CRIMES, de 26.12.2007, celebrado com a Secretaria Especial dos
Direitos Humanos, tendo por objeto a execução do Projeto “Implantação do Centro
de Apoio a Vítimas de Crimes de Pernambuco - CEAV/Pernambuco”, não previsto no
Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 34, da Lei nº 13.860, de 03 de setembro de 2009, especificado
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de novembro de 2010.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
 
EDGAR
TÁVORA DE SOUSA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.