


DECRETO Nº 12.769 DE 06/19/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.769, DE 19 DE JUNHO DE 2009.


Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 12.763, de 3 de junho de 2009, que dispõe sobre a criação da Comissão Estadual do Plano de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos do Estado de Mato Grosso do Sul (CE-P2R2).



Publicado no Diário Oficial nº 7.483, de 22 de junho de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica acrescentada a alínea “f” ao inciso I do caput do art. 6º do Decreto nº 12.763, de 3 de junho de 2009, com a seguinte redação:

Art. 6º   .........................................

I - .................................................

......................................................

f) da Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Ambientais e Atendimento ao Turista (DECAT);

...........................................” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 19 de junho de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINISecretário de Estado de Justiça e Segurança Pública




DECRETO 12.769.doc