


DECRETO Nş 9.987 DE 07/18/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 9.987, DE 18 DE JULHO DE 2000.


Transforma o cargo em comissăo que menciona, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 5.309, de 19 de julho de 2000.
Revogado pelo Decreto nş 15.762, de 3 de setembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo do Estado,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ş  Fica transformado, sem aumento de despesa, com base no art. 66, da Lei nş 1.140, de 7 de maio de 1991, 1 (um) cargo em comissăo de Assessor Especial III, símbolo DAS-3, previsto no anexo único ao Decreto nş 9.284, de 21 de dezembro de 1998, da Procuradoria-Geral do Estado, em 2 (dois) cargos em comissăo: sendo: 1 (um) de Assessor I, símbolo DAS-4 e 1 (um) de Assessor VII, símbolo DAS-11, que passam a integrar o anexo único ao Decreto mencionado.

Art. 2ş  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 18 de julho de 2000.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



WILSON VIEIRA LOUBET
Procurador-Geral do Estado



ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administraçăo e Recursos Humanos