










DECRETO Nº 42.966, DE 27 DE ABRIL DE
2016.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa ELETROPARTS DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 072, de 28 de dezembro de 2015, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 118/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 175/2015, de 12 de janeiro
de 2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
ELETROPARTS DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA., estabelecida na Rua José da Silva
Lucena, nº 387, Imbiribeira, Recife – PE, com CNPJ/MF nº 00.359.796/0002-54 e
CACEPE nº 0629923-76, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando,
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: central
de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: grafite
spray - NBM/SH 2504.10.00; anti corrosivo - NBM/SH 2710.19.31; kit limpeza
automotiva - NBM/SH 2710.19.31; graxa para rolamento - NBM/SH 2710.19.32;
desencrustante - NBM/SH 2710.19.99; vaselina - NBM/SH 2712.10.00; antiruído
para freio - NBM/SH 2916.15.20; tinta automotiva - NBM/SH  3208.20.11; limpa ar
condicionado- NBM/SH 3402.11.90; limpa para-brisa - NBM/SH  3402.11.90;
aromatizante gel - NBM/SH 3402.90.39; massa para polir - NBM/SH 3405.30.00;
adesivo para junta - NBM/SH 3506.10.90; fita dupla-face - NBM/SH 3506.10.90;
graxa spray - NBM/SH 3506.91.10; cola - NBM/SH 3506.91.90; aditivo para
combustível- NBM/SH 3811.19.00; aditivo para óleo motor - NBM/SH 3819.00.00;
fluido para freios - NBM/SH 3819.00.00; protetor de correias - NBM/SH
3824.71.90; aditivo para radiadores - NBM/SH 3824.90.41; silicone liquido -
NBM/SH 3910.00.12; silicone spray - NBM/SH 3910.00.12; espaguete- NBM/SH
3917.31.00; - NBM/SH tubo corrugado para bomba de combustível - NBM/SH
3917.32.90; espaguete corrugado - NBM/SH 3917.39.00; fita isolante - NBM/SH 
3919.10.00; película automotiva - NBM/SH 3919.90.00; película automotiva
profissional - NBM/SH  3919.90.00; película automotiva tintada - NBM/SH
3919.90.00; abraçadeira - NBM/SH 3921.90.90; pedal - NBM/SH 3921.90.90; jogo de
frisos - NBM/SH 3926.30.00; anel ajuste rolamento - NBM/SH 3926.90.10; arruelas
plásticas - NBM/SH 3926.90.10; cover plástico - NBM/SH 3926.90.90; moldura de
painel - NBM/SH 3926.90.90; reparo driver - NBM/SH 3926.90.90; reparo super
tweeter- NBM/SH 3926.90.90; mangueira injeção eletrônica - NBM/SH 4009.31.00;
mangueira lonada - NBM/SH 4009.31.00; mangueira siliconada cristal - NBM/SH
4009.31.00; correia alternador - NBM/SH 4010.32.00; correia comando de válvula
- NBM/SH 4010.35.00; guarnição flange bomba combustível - NBM/SH 4016.93.00;
interruptor de borracha porta - NBM/SH 4016.93.00; acoplamento cambio quadrado
4016.99.90; coxim cambio - NBM/SH 4016.99.90; coxim dianteiro motor - NBM/SH 4016.99.90;
coxim lado diferencial- NBM/SH  4016.99.90; coxim motor 4016.99.90; coxim motor
lado direito - NBM/SH 4016.99.90; coxim superior amortecedor - NBM/SH
4016.99.90; coxim superior amortecedor dianteiro - NBM/SH 4016.99.90; fita
crepe 4811.41.10; disco para tacógrafo - NBM/SH 4823.40.00; tapete para carro -
NBM/SH 5705.00.00; flexíveis para freio - NBM/SH  5909.00.00; retrovisor -
NBM/SH 7009.10.00; lente farol - NBM/SH 7014.00.00; reparo carburado - NBM/SH
7318.14.00; parafuso 7 - NBM/SH 318.15.00; jogo trava induzido - NBM/SH
7318.22.00; reparo motor partida - NBM/SH 7318.22.00; chaveta - NBM/SH
7318.24.00; abraçadeira lisa com parafuso - NBM/SH 7326.19.00; abraçadeira para
bomba elétrica - NBM/SH 7326.19.00; abraçadeira rosca sem fim - NBM/SH 7326.19.00;
cordoalha - NBM/SH 7413.00.00; chave de roda - NBM/SH 8204.11.00; chave de roda
cruz - NBM/SH 8204.11.00; chave de vela - NBM/SH 8204.11.00; chancela completa
- NBM/SH  8214.10.00; fechadura externa - NBM/SH 8301.20.00; fechadura interna
- NBM/SH 8301.20.00; maçaneta externa com chaves - NBM/SH  8301.20.00; trava de
direção - NBM/SH 8301.20.00; trava de direção com comutador - NBM/SH
8301.20.00; trava elétrica automotiva - NBM/SH 8301.20.00; trava antifurto-
NBM/SH 8301.50.00; chave - NBM/SH 8301.70.00; atuador trava elétrica - NBM/SH
8302.60.00; trava elétrica- NBM/SH 8302.60.00; triangulo - NBM/SH 8310.00.00;
carburador - NBM/SH 8409.91.18; filtro para bico injetor - NBM/SH 8409.91.40;
ponta inferior para bico injetor - NBM/SH 8409.91.40; alavanca e guia corrente
de distribuição - NBM/SH 8409.91.90; gicleur de marcha lenta - NBM/SH
8409.91.90; kit injeção eletrônica - NBM/SH 8409.91.90; tampa de óleo - NBM/SH
8409.91.90; tubo injetor - NBM/SH 8409.91.90; bico injetor - NBM/SH 8409.99.13;
bomba manual combustível - NBM/SH 8413.30.10; bomba elétrica combustível -
NBM/SH 8413.30.10; bomba de água - NBM/SH 8413.30.90; bombinha para líquidos -
NBM/SH 8413.70.80; flange bomba combustível - NBM/SH 8413.91.90; guarnição
bomba combustível - NBM/SH 8413.91.90; kit flutuador - NBM/SH 8413.91.90;
eletroventilador - NBM/SH 8414.59.90; eletroventilador com defletor - NBM/SH
8414.59.90; eletroventilador do condensador 8414.59.90; ventilador 12v
automotivo - NBM/SH 8414.59.90; filtro ar - NBM/SH 8421.23.00; filtro cabine -
NBM/SH  8421.23.00; filtro óleo - NBM/SH 8421.23.00; filtro combustível -
NBM/SH 8421.29.90; filtro injeção eletrônica - NBM/SH 8421.29.90; extintor de
incêndio - NBM/SH  8424.10.00; macaco hidráulico - NBM/SH 8425.42.00; macaco
jacaré - NBM/SH 8425.49.10; macaco joelho - NBM/SH 8425.49.10; macaco semi
sanfona - NBM/SH 8425.49.10; computador de bordo - NBM/SH 8471.90.19; diafragma
regulador pressão - NBM/SH 8481.10.00; regulador de pressão - NBM/SH
8481.10.00; carcaça válvula termostática - NBM/SH 8481.80.21; combinado para
arrefecimento - NBM/SH 8481.80.21; válvula termostática - NBM/SH 8481.80.21;
válvula rele de partida - NBM/SH 8481.80.92; atuador marcha lenta - NBM/SH
8481.80.99; rolamento eixo impulsor - NBM/SH 8482.10.10; kit rolamento roda
dianteira com retentor - NBM/SH 8482.10.90; rolamento alternador - NBM/SH
8482.10.90; rolamento ar condicionado - NBM/SH 8482.10.90; rolamento roda sem
retentor - NBM/SH 8482.10.90; rolamento do diferencial - NBM/SH 8482.20.90;
rolamento de roda - NBM/SH 8482.20.90; rolamento mancal intermediário - NBM/SH
8482.40.00; rolamento motor de partida - NBM/SH 8482.40.00; rolamento rolete -
NBM/SH 8482.40.00; eixo impulsor - NBM/SH  8483.10.90; mancal alternador
montado - NBM/SH 8483.30.10; mancal coletor montado - NBM/SH 8483.30.10; mancal
intermediário montado - NBM/SH 8483.30.10; mancal motor de partida 8483.30.10;
bucha mancal acionamento 8483.30.29; bucha motor de partida - NBM/SH
8483.30.90; bucha motor de partida intermediário - NBM/SH 8483.30.90; bucha
motor de partida – kit completo - NBM/SH 8483.30.90; bucha motor de partida –
lado do cambio - NBM/SH 8483.30.90; bucha motor de partida – lado motriz -
NBM/SH 8483.30.90; mancal acionamento - NBM/SH 8483.30.90; mancal alternador -
NBM/SH 8483.30.90; impulsor motor de partida - NBM/SH 8483.40.90; reparo
planetária - NBM/SH 8483.40.90; ventoinha do alternador - NBM/SH 8483.40.90;
polia roda livre - NBM/SH 8483.50.10; chave para polia roda livre - NBM/SH
8483.50.90; polia auxiliar alternador - NBM/SH 8483.50.90; polia gerador -
NBM/SH 8483.50.90; rolamento de tensão - NBM/SH 8483.50.90; embreagem - NBM/SH
8483.60.11; kit pinhão  - NBM/SH 8483.90.00; jogo de reparo - NBM/SH
8484.90.00; motor limpador completo - NBM/SH 8501.10.19; motor maquina para
vidro elétrico - NBM/SH 8501.10.90; motor eletroventilador - NBM/SH 8501.31.10;
carregador bateria 4A - NBM/SH 8504.40.10; regulador eletrônico - NBM/SH
8504.40.21; retificador - NBM/SH 8504.40.21; retificador negativo - NBM/SH
8504.40.21; conversor rca - NBM/SH 8504.40.29; filtro antirruído - NBM/SH
8504.40.29; fonte digital carregador - NBM/SH 8504.40.29; bateria controle -
NBM/SH 8506.50.10; terminal de bateria - NBM/SH 8507.90.90; vela de ignição -
NBM/SH 8511.10.00; distribuidor - NBM/SH 8511.30.10; bobina de ignição - NBM/SH
8511.30.20; motor de partida - NBM/SH 8511.40.00; alternador - NBM/SH
8511.50.10; polia alternador - NBM/SH 8511.50.90; porta escova com regulador de
voltagem - NBM/SH 8511.80.20; anel ajuste alternador  - NBM/SH 8511.90.00;
bobina de campo - NBM/SH 8511.90.00; carcaça bobina de campo - NBM/SH
8511.90.00; estator alternador - NBM/SH 8511.90.00; garfo motor de partida -
NBM/SH 8511.90.00; haste de partida - NBM/SH 8511.90.00; induzido - NBM/SH
8511.90.00; induzido motor de partida - NBM/SH 8511.90.00; mancal motor de
partida tipo caveira - NBM/SH 8511.90.00; motor ventoinha - NBM/SH 8511.90.00;
planetária - NBM/SH 8511.90.00; platinado - NBM/SH 8511.90.00; kit porta escova
com regulador de voltagem - NBM/SH 8511.90.00; porta escovas alternador -
NBM/SH 8511.90.00; porta escovas motor de partida - NBM/SH 8511.90.00; reparo
calços partida - NBM/SH 8511.90.00; rotor alternador - NBM/SH 8511.90.00; rotor
distribuidor - NBM/SH 8511.90.00; tampa distribuidor - NBM/SH 8511.90.00; -
NBM/SH farol 8512.20.11; farol auxiliar - NBM/SH  8512.20.11; kit farol
auxiliar - NBM/SH 8512.20.21; lente lanterna - NBM/SH 8512.20.22; indicador
luminoso - NBM/SH 8512.20.22; lanterna cabine - NBM/SH - 8512.20.29; lanterna
degrau - NBM/SH  8512.20.29; lanterna delimitadora- NBM/SH -  8512.20.29;
lanterna lateral - NBM/SH- 8512.20.29; lanterna para-choque - NBM/SH -
8512.20.29; lanterna placa - NBM/SH - 8512.20.29; lanterna sinaleira - - NBM/SH
8512.20.29; lanterna teto - NBM/SH 8512.20.29; lanterna traseira - NBM/SH
8512.20.29; luz advertência - NBM/SH - 8512.20.29; painel lanterna traseira -
NBM/SH 8512.20.29; brake-light - NBM/SH 8512.20.29; sinalizador sonoro ré -
NBM/SH 8512.30.00; bloqueador resgate - NBM/SH 8512.30.00; buzina - NBM/SH
8512.30.00; circuito lanterna traseira - NBM/SH 8512.90.00; palheta automotiva
- NBM/SH 8512.90.00; receptor tw - NBM/SH 8517.62.79; transmissor tw - NBM/SH
8517.62.79; alto falante subwoofer - NBM/SH 8518.21.00; alto falante-woofer -
NBM/SH 8518.21.00; caixa sub amplificada slim - NBM/SH 8518.21.00; caixa sub
amplificada trapezoidal - NBM/SH 8518.21.00; kit alto falante - NBM/SH
8518.21.00; super tweeter - NBM/SH 8518.21.00; alto falante par - NBM/SH
8518.22.00; caixa amplificada - NBM/SH 8518.22.00; caixa de som - NBM/SH
8518.22.00; caixa master alto falantes - NBM/SH 8518.22.00; alto falante médio
grave - NBM/SH  8518.29.90; caixa montada – alto falante - NBM/SH 8518.29.90;
driver fenólico - NBM/SH 8518.29.90; driver titânio - NBM/SH 8518.29.90; kit
alto falante - NBM/SH 8518.29.90; subwoofer - NBM/SH 8518.29.90; super tweeter
profissional - NBM/SH 8518.29.90; tweeter neopoint - NBM/SH 8518.29.90;
amplificador digital - NBM/SH 8518.40.00; modulo amplificador - NBM/SH
8518.40.00; corneta - NBM/SH 8518.90.10; corneta alumínio - NBM/SH 8518.90.10;
reparo alto falante médio grave - NBM/SH  8518.90.10; reparo alto falante
subwoofer - NBM/SH 8518.90.10; reparo woofer tornado - NBM/SH  8518.90.10;
câmera - NBM/SH 8525.80.19; retrovisor lcd com câmera de ré - NBM/SH
8525.80.19; dvd player - NBM/SH 8526.91.00; auto rádio combinados com outros
aparelhos - NBM/SH  8527.21.00; auto rádio - NBM/SH 8527.29.00; controle longa
distância - NBM/SH 8527.29.00; controle volante - NBM/SH 8527.29.00; módulo
auxiliar smart control - NBM/SH 8527.29.00; encosto de cabeça com tela - NBM/SH
8528.59.20; antena interna - NBM/SH 8529.10.90; antena interna amplificada -
NBM/SH 8529.10.90; alarme para autos - NBM/SH 8531.10.90; alarme para motos -
NBM/SH 8531.10.90; módulo vidro elétrico - NBM/SH 8531.10.90; sinalizador
sonoro - NBM/SH 8531.10.90; sirene  - NBM/SH 8531.10.90; sirene elétrica -
NBM/SH 8531.10.90; sirene alarme para caminhão - NBM/SH 8531.80.00; luz
advertência - NBM/SH 8531.80.00; resistência ventoinha - NBM/SH  8533.21.10;
resistência da bobina - NBM/SH 8533.29.00; sensor posição borboleta - NBM/SH
8533.40.91; caixa de fusível - NBM/SH 8536.10.00; fusíveis - NBM/SH 8536.10.00;
interruptor radiador - NBM/SH 8536.41.00; pistão relé de partida - NBM/SH
8536.41.00; reator eletrônico - NBM/SH 8536.41.00; relé acionador vidro elétrico
8536.41.00; relé ar condicionado - NBM/SH 8536.41.00; relé arrefecimento -
NBM/SH  8536.41.00; relé auxiliar mini - NBM/SH 8536.41.00; relé bomba
combustível injeção - NBM/SH 8536.41.00; relé bomba combustível - NBM/SH
8536.41.00; relé controlador painel - NBM/SH 8536.41.00; relé de partida -
NBM/SH 8536.41.00; relé de partida auxiliar - NBM/SH 8536.41.00; relé de
partida reparo para veículos a diesel - NBM/SH 8536.41.00; relé de potência -
NBM/SH 8536.41.00; relé farol 8536.41.00; relé injeção eletrônica modulo -
NBM/SH 8536.41.00; relé parada motor - NBM/SH 8536.41.00; relé pisca - NBM/SH
8536.41.00; relé pisca mini - NBM/SH 8536.41.00; relé temporizador - NBM/SH
8536.41.00; relé temporizador trava/vidro - NBM/SH 8536.41.00; relé ventilador
radiador - NBM/SH 8536.41.00; relé de partida reparo - NBM/SH 8536.41.00; relé
auxiliar - NBM/SH 8536.41.00; botão de partida- NBM/SH  8536.50.90; chave de
luz - NBM/SH 8536.50.90; chave de seta - NBM/SH 8536.50.90; chave geral-
NBM/SH  8536.50.90; chave limpador - NBM/SH 8536.50.90; chave limpador com
temporizador- NBM/SH  8536.50.90; cilindro ignição - NBM/SH 8536.50.90;
comutador farol - NBM/SH  8536.50.90; contato de ignição - NBM/SH 8536.50.90;
interruptor - NBM/SH 8536.50.90; interruptor de alerta - NBM/SH 8536.50.90;
interruptor de reduzida - NBM/SH 8536.50.90; interruptor emergência - NBM/SH
8536.50.90; interruptor farol auxiliar - NBM/SH  8536.50.90; interruptor freio
- NBM/SH  8536.50.90; interruptor freio de mão - NBM/SH 8536.50.90; interruptor
luz ré - NBM/SH 8536.50.90; interruptor óleo - NBM/SH  8536.50.90; interruptor
porta - NBM/SH 8536.50.90; interruptor pressão - NBM/SH 8536.50.90; interruptor
trava/destrava - NBM/SH 8536.50.90; interruptor ventilador - NBM/SH 8536.50.90;
interruptor vidro elétrico - NBM/SH 8536.50.90; botão start - NBM/SH 
8536.50.90; chave de luz - NBM/SH 8536.50.90; soquete sem base - NBM/SH
8536.69.90; soquete com base - NBM/SH  8536.69.90; soquete com garra - NBM/SH
8536.69.90; soquete capo - NBM/SH  8536.69.90; soquete farol - NBM/SH
8536.69.90; soquete lanterna dianteira - NBM/SH 8536.69.90; soquete lanterna
placa - NBM/SH 8536.69.90; soquete lanterna traseira - NBM/SH  8536.69.90;
soquete painel - NBM/SH 8536.69.90; capa isolante - NBM/SH 8536.69.90; garra de
bateria - NBM/SH 8536.69.90; porta fusível com tampa - NBM/SH 8536.69.90;
soquete farol - NBM/SH 8536.69.90; terminal - NBM/SH 8536.69.90; came volante
8536.69.90; farol raio selado  - NBM/SH 8539.10.10; lâmpada 12v  - NBM/SH
8539.21.10; lâmpada 24v  - NBM/SH 8539.21.10; kit xênon  - NBM/SH 8539.39.00;
diodo  - NBM/SH 8541.10.19; placa excitação  - NBM/SH 8541.10.19; tríodo
excitador - NBM/SH 8541.10.19; bola de cambio iluminada - NBM/SH 8541.40.22;
farol auxiliar par- NBM/SH  8541.40.22; lâmpada led - NBM/SH 8541.40.22; mini-spot
- NBM/SH 8541.40.22; pisca para retrovisor - NBM/SH 8541.40.22; controle chave
canivete para alarme - NBM/SH 8543.70.99; controle para alarme - NBM/SH
8543.70.99; crossover - NBM/SH 8543.70.99; mixer 2 canais - NBM/SH 8543.70.99;
processador de áudio digital  - NBM/SH 8543.70.99; retrovisor lcd com sensor
eletrônico - NBM/SH 8543.70.99; sensor de distância - NBM/SH 8543.70.99; cabo
de ligação - NBM/SH 8544.30.00; cabo de vela  - NBM/SH 8544.30.00; cabo de vela
supressivo - NBM/SH 8544.30.00; cabo positivo - NBM/SH 8544.42.00; chicote
injeção eletrônica - NBM/SH 8544.42.00; soquete globo ótico - NBM/SH
8544.42.00; soquete lanterna dianteira (adaptação) - NBM/SH 8544.42.00; cabo
rca 8544.42.00; receptor de tv digital 8544.42.00; cabo de transferência 8544.42.00;
chicote  - NBM/SH 8544.42.00; conector automotivo- NBM/SH  8544.42.00; kit
conector - NBM/SH 8544.42.00; pendente de luz condutor elétrico - NBM/SH
8544.42.00; porta fusível 8544.42.00; porta relé - NBM/SH 8544.42.00; rabicho -
NBM/SH 8544.42.00; cabo bateria  - NBM/SH 8544.49.00; cabo PP - NBM/SH
8544.49.00; fio automotivo- NBM/SH  8544.49.00; fio bicolor automotivo - NBM/SH
8544.49.00; fio cristal automotivo - NBM/SH 8544.49.00; escova alternador -
NBM/SH 8545.20.00; escova gerador - NBM/SH 8545.20.00; escova motor ventilador
do radiador- NBM/SH  8545.20.00; escova motor de partida - NBM/SH  8545.20.00;
carvão do distribuidor - NBM/SH 8545.90.90; plug alternador - NBM/SH
8547.20.90; cinto de segurança - NBM/SH 8708.21.00; suporte de fixação para
bateria - NBM/SH 8708.29.19; antena decorativa- NBM/SH 8708.29.19; bola de
cambio - NBM/SH 8708.29.19; cobertura manopla freio mão - NBM/SH  8708.29.19;
kit crome universal - NBM/SH 8708.29.19; excêntrico interno de ignição - NBM/SH
8708.29.99; gatilho abertura capo - NBM/SH  8708.29.99; maçaneta externa-
NBM/SH 8708.29.99; manivela - NBM/SH 8708.29.99; tampa combustível - NBM/SH
8708.29.99; aplique cromado automotivo - NBM/SH 8708.29.99; aro farol de milha 
- NBM/SH 8708.29.99; bola para reboque - NBM/SH 8708.29.99; frente forjada -
NBM/SH 8708.29.99; jogo calha para chuva - NBM/SH 8708.29.99; lanterna neblina
- NBM/SH  8708.29.99; maçaneta interna cromada- NBM/SH  8708.29.99; manopla do
banco - NBM/SH 8708.29.99; moldura auxiliar da grade - NBM/SH  8708.29.99;
pendente de luz - NBM/SH  8708.29.99; protetor de cárter - NBM/SH 8708.29.99;
protetor de porta  - NBM/SH 8708.29.99; tapa buraco 8708.29.99; tomada  -
NBM/SH 8708.29.99; grampo bolsa da porta - NBM/SH  8708.29.99; pastilhas de
freio - NBM/SH 8708.30.19; manopla freio de mão - NBM/SH  8708.30.19; cabo
freio de mão - NBM/SH  8708.30.90; cilindro roda traseira - NBM/SH 8708.30.90;
disco de freio - NBM/SH 8708.30.90; tambor de freio - NBM/SH 8708.30.90; engate
automotivo - NBM/SH 8708.30.90; calota - NBM/SH 8708.70.90; capa de parafuso -
NBM/SH 8708.70.90; moldura do farol auxiliar - NBM/SH 8708.70.90; amortecedor
pressurizado a gás - NBM/SH 8708.80.00; amortecedor pressurizado a óleo -
NBM/SH  8708.80.00; bandeja dianteira superior- NBM/SH  8708.80.00; bandeja
dianteira inferior- NBM/SH  8708.80.00; pivô de suspensão - NBM/SH 8708.80.00;
pivô de suspensão – inferior - NBM/SH  8708.80.00; pivô de suspensão – superior
- NBM/SH 8708.80.00; suporte barra tensora - NBM/SH 8708.80.00; radiador -
NBM/SH 8708.91.00; reservatório água radiador 8708.91.00; bucha retentor motor
partida - NBM/SH 8708.92.00; kit barra estabilizadora - NBM/SH 8708.92.00;
ponteira de escapamento - NBM/SH 8708.92.00; alavanca de cambio montada
8708.99.90; antichama - NBM/SH  8708.99.90; articulador - NBM/SH 8708.99.90;
articulador com coxim de ligação - NBM/SH 8708.99.90; articulador da
trambulação 8708.99.90; barra de direção - NBM/SH 8708.99.90; bucha e pino guia
pinça de freio - NBM/SH 8708.99.90; bucha e tucho caixa de direção - NBM/SH
8708.99.90; bucha interna mancal varão cambio - NBM/SH 8708.99.90; cabo
acelerador - NBM/SH 8708.99.90; cabo capo - NBM/SH 8708.99.90; cabo embreagem -
NBM/SH 8708.99.90; cabo trava de banco - NBM/SH 8708.99.90; cabo velocímetro -
NBM/SH 8708.99.90; caixa rotula completa alavanca cambio - NBM/SH 8708.99.90;
carcaça válvula termostática - NBM/SH 8708.99.90; conexão com sensor
temperatura d’água - NBM/SH 8708.99.90; cubo de engrenagem do girabrequim  -
NBM/SH 8708.99.90; cúpula alavanca de cambio - NBM/SH 8708.99.90; flange
mangueira d’água do cabeçote - NBM/SH 8708.99.90; haste de desengate da
trambulacao  - NBM/SH 8708.99.90; jogo de fixação do cubo da roda traseiro -
NBM/SH 8708.99.90; junta deslizante - NBM/SH 8708.99.90; junta elástica caixa
direção - NBM/SH  8708.99.90; junta homocinetica - NBM/SH 8708.99.90; kit
catraca de embreagem - NBM/SH 8708.99.90; kit coifa caixa de direção - NBM/SH
8708.99.90; kit de suspensão 8708.99.90; kit do amortecedor - NBM/SH
8708.99.90; kit junta homocinética 8708.99.90; kit reparo alavanca de cambio
8708.99.90; kit vedação bomba d’água - NBM/SH 8708.99.90; kit vedação tampão ar
quente - NBM/SH 8708.99.90; liame do trambulador de cambio - NBM/SH 
8708.99.90; mangueira filtro de ar  - NBM/SH 8708.99.90; pinhão velocímetro -
NBM/SH 8708.99.90; pino trava e bucha articuladora - NBM/SH 8708.99.90; ponta
de eixo traseira- NBM/SH  8708.99.90; porca estepe - NBM/SH 8708.99.90; reparo
braço oscilante – traseiro- NBM/SH  8708.99.90; reparo caixa de direção-
NBM/SH  8708.99.90; reparo da alavanca de cambio - NBM/SH 8708.99.90; reparo do
trambulador a cabo - NBM/SH 8708.99.90; reparo do trambulador com liame -
NBM/SH 8708.99.90; reparo junta elástica caixa direção - NBM/SH  8708.99.90;
reparo pedal freio e embreagem - NBM/SH 8708.99.90; reservatório de água
limpador de para-brisa - NBM/SH 8708.99.90; reservatório partida a frio -
NBM/SH 8708.99.90; semieixo - NBM/SH 8708.99.90; sensor de temperatura- NBM/SH 
8708.99.90; tampa da bomba d’água - NBM/SH 8708.99.90; tampa da caixa de cambio
8708.99.90; tampa de radiador - NBM/SH 8708.99.90; tampa de reservatório d’água
- NBM/SH 8708.99.90; terminal de direção - NBM/SH 8708.99.90; terminal do cabo
de engate - NBM/SH 8708.99.90; trava trilho banco - NBM/SH 8708.99.90; tubo da
bomba d’água - NBM/SH 8708.99.90; tubo rígido circulação agua motor - NBM/SH
8708.99.90; capa para retrovisor - NBM/SH 8708.99.90; pedaleira alumínio
anodizado - NBM/SH 8708.99.90; pedaleira alumínio cromado - NBM/SH 8708.99.90;
plug injeção eletrônica  - NBM/SH 9025.90.90; sensor temperatura - NBM/SH
9025.90.90; sensor temperatura ar - NBM/SH 9025.90.90; medidor combustível
(tubular) - NBM/SH 9026.10.29; sensor amortecedor pressão - NBM/SH 9026.10.29;
sensor de nível - NBM/SH 9026.10.29; sensor de pressão - NBM/SH 9026.20.90;
sensor map - NBM/SH 9026.20.90; sonda lambda - NBM/SH 9027.10.00; sensor de
velocidade - NBM/SH 9029.90.10; sequenciador digital - NBM/SH 9030.33.11;
voltímetro digital - NBM/SH 9030.33.11; caneta teste - NBM/SH 9030.39.90;
caneta indicador de polaridade - NBM/SH 9031.20.90; sensor de detonação -
NBM/SH 9031.80.99; sensor de rotação - NBM/SH 9031.80.99; regulador de
voltagem  - NBM/SH 9032.89.11; módulo de ignição - NBM/SH 9032.89.24;
centralina trava elétrica 3 fios - NBM/SH 9032.89.29 e acendedor de cigarros
automotivo - NBM/SH 9613.80.00;
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre o valor
total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações
interestaduais;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração em valor
correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 27 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.