










DECRETO
Nº 35.956, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
benefícios fiscais com base em Convênios ICMS.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
os Convênios ICMS 126/2010, 131/2010, 140/2010, 147/2010, 148/2010, 149/2010,
150/2010 e 159/2010, ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 11/2010,
publicado no Diário Oficial da União – DOU de 15 de outubro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º
A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo,
são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
XC - as
operações com medicamentos para tratamento de portador do vírus da AIDS e com
produtos destinados à respectiva fabricação, observadas as seguintes condições:
..........................................................................................................................
 
c) que o
produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero do Imposto de
Importação e do IPI, no período de 26 de julho de 1994 a 1º de janeiro de 1995, e de um ou do outro imposto, a partir de 02 de janeiro de 1995, nos
termos do Anexo 27, e, a partir de 09 de abril de 2002, nos termos do Anexo
27-A (Convênios ICMS 51/94, 164/94, 46/96, 88/96, 24/97, 42/98, 114/98, 66/99,
96/99, 13/2000, 59/2000, 95/2000, 21/2001, 141/2001, 10/2002, 32/2004, 64/2005,
121/2006, 80/2008, 137/2008, 75/2010, 84/2010 e 150/2010); (NR)
..........................................................................................................................
 
CXXVIII -
relativamente a operações com equipamentos ou acessórios destinados, até 30 de
novembro de 2010, a portador de deficiência física ou auditiva (Convênio ICMS
126/2010): (NR)
..........................................................................................................................
 
b) a partir
de 16 de junho de 1997, as operações com os produtos relacionados no Anexo 26,
com os respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema
Harmonizado-NBM/SH, observando-se o disposto no art. 47, LXIII (Convênios ICMS
47/97, 94/2003, 38/2005 e 126/2010); (NR)
..........................................................................................................................
 
CLXIII - a
partir de 17 de novembro de 1999, as operações decorrentes da importação do
exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e
peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários,
observando-se (Convênios ICMS 93/98, 41/99, 77/99, 96/2001, 43/2002, 141/2002,
111/2004, 57/2005, 41/2010 e 131/2010): (NR)
..........................................................................................................................
 
h) as
disposições previstas neste inciso aplicam-se:
..........................................................................................................................
 
2. a partir de 17 de abril de 2002, quando a importação for realizada por:
..........................................................................................................................
 
2.8. a partir
de 1º de dezembro de 2010, fundações de direito privado, sem fins lucrativos,
que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional,
contratadas pelas instituições ou fundações referidas nos subitens anteriores,
nos termos da Lei Federal nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, desde que os
bens adquiridos integrem o patrimônio da contratante (Convênio ICMS 131/2010);
(ACR)
..........................................................................................................................
 
CLXXV - no
período de 15 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2002 e de 20 de fevereiro
de 2003 a 31 de dezembro de 2012, as operações realizadas com os medicamentos
relacionados no Anexo 38, classificados nos respectivos códigos NBM/SH, desde
que, no período de 1º de setembro de 2002 a 30 de setembro de 2002, estejam isentas ou tributadas à alíquota zero das contribuições para os Programas de
Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e
para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e, a partir de 1º de outubro
de 2002, a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas
com os referidos medicamentos esteja desonerada das mencionadas contribuições,
observando-se (Convênios ICMS 140/2001, 49/2002, 119/2002, 04/2003, 18/2005,
53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 42/2010, 100/2010 e
159/2010): (NR)
..........................................................................................................................
 
CC - no
período de 1º de setembro de 2007 a 31 de dezembro de 2012, as operações
internas, interestaduais e de importação com os medicamentos e reagentes
químicos, relacionados, até 24 de julho de 2008, no Anexo 56 e, a partir de 25
de julho de 2008, no Anexo 56-A, kits laboratoriais e equipamentos, bem como
suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, objetivando
o desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso
expandido, observando-se o seguinte (Convênios ICMS 09/2007, 62/2008, 27/2009,
78/2009, 49/2010 e 149/2010): (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
 
XL - nas
operações, inclusive de importação, com máquinas e implementos agrícolas
relacionados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, publicado no Diário Oficial da
União de 11 de outubro de 1991, e alterações, de forma que a carga tributária
corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 13/92, 148/92,
02/93, 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 111/97, 23/98, 05/99, 01/2000,
10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008,
138/2008, 69/2009, 89/2009, 119/2009, 01/2010, 51/2010, 55/2010 e 140/2010):
(NR)
..........................................................................................................................
 
LXXVI - no
período de 1º de dezembro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, nas saídas
interestaduais de etilenoglicol – MEG, classificado no código da NBM/SH
2905.31.00, reduzida em 100% (cem por cento) do valor da operação,
observando-se que a fruição do benefício fica condicionada a que o produto se
destine à fabricação de resinas poliéster a serem utilizadas na produção de
recipientes de polietileno tereftalato – PET, filmes, fibras e filamentos
(Convênios ICMS 159/2008, 16/2009 e 147/2010); (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 47. Não se
exigirá o estorno do crédito do imposto relativo:
..........................................................................................................................
 
LXIII - a
partir de 1º de dezembro de 2010, às operações beneficiadas com a isenção
prevista no art. 9º, CXXVIII, “b” (Convênio ICMS 126/2010). (ACR)
..........................................................................................................................
 
Art. 564.
Relativamente às saídas de automóveis de passageiros, até 30 de novembro de
2010, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), e, a partir de 1º de
dezembro de 2010, com motor de cilindrada até 2.000 cm3 (dois mil centímetros
cúbicos) – 2.0I, quando destinados a motoristas profissionais, observar-se-á (Convênios
ICMS 38/2001 e 148/2010): (NR)
..........................................................................................................................
 
§ 7º Para
aquisição de veículo com os benefícios previstos neste artigo, deverá o
interessado:
..........................................................................................................................
 
III - a
partir de 24 de outubro de 2005, apresentar requerimento de reconhecimento da
isenção, à Secretaria da Fazenda, instruído com os seguintes documentos
(Convênio ICMS 104/2005): 
 
a)
declaração, fornecida pela respectiva Prefeitura Municipal, que comprove: (NR)
1. o
exercício da atividade de condutor autônomo de passageiros, há pelo menos 1
(um) ano, em veículo de sua propriedade, na categoria de automóvel de aluguel
(táxi); (REN/NR)
2. a partir de 1º de dezembro de 2010, a ampliação do número de vagas para taxistas, realizada por
meio de concorrência pública, conforme previsto no § 12, II, quando for o caso
(Convênio ICMS 148/2010). (ACR)
..........................................................................................................................
 
§ 12. A aquisição do veículo com o benefício da isenção poderá ocorrer: (NR)
 
I - a partir
de 03 de novembro de 2003, ainda que não decorridos os prazos indicados no
inciso I, "c", do § 1º, na hipótese em que tenha havido a destruição
completa do veículo ou o seu desaparecimento (Convênio ICMS 82/2003); (REN)
 
II - a partir
de 1º de dezembro de 2010, ainda que o adquirente do veículo exerça, em prazo
inferior àquele indicado no inciso I, “a”, 9, do § 1º, a atividade de condutor
autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua
propriedade, na hipótese de ampliação do número de vagas de taxistas, nos limites
estabelecidos em concorrência pública, do município interessado (Convênio ICMS
148/2010). (ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º O Anexo 27-A – Produtos para o Tratamento de Portadores do Vírus
da AIDS, o Anexo 38 – Medicamentos Relacionados no Convênio ICMS 140/2001, e o
Anexo 56-A – Medicamentos e Reagentes Químicos Destinados a Pesquisas que
Envolvam Seres Humanos, todos do Decreto nº 14.876, de
1991, passam a vigorar com modificações, conforme os Anexos 1, 2 e 3,
respectivamente, do presente Decreto (Convênios ICMS 149/2010, 150/2010 e
159/2010).
 
Art. 3º A partir de 1º de dezembro de 2010, o título do Anexo 26 passa a
ser “Equipamentos e Acessórios Beneficiados com Isenção do ICMS”, ficando
acrescentada, em todas as linhas da coluna “Convênio ICMS”, a indicação do
Convênio ICMS 126/2010.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de novembro de 2010. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
 “ANEXO 1
 
“ANEXO 27-A DO
DECRETO Nº 14.876/91
PRODUTOS PARA O
TRATAMENTO DE PORTADORES DO VÍRUS DA AIDS
(Art. 9º, XC, “c”)
 




 
PRODUTO


 
CLASSIFICAÇÃO FISCAL
  NBM/SH


 
CONVÊNIO ICMS


DATA DA INCLUSÃO DO
  RODUTO




.......................................................


........................................................


........................


..............................




II - Saídas interna e interestadual




.......................................................


........................................................


........................


..............................




b) dos medicamentos de uso humano à base
  de:




.......................................................


........................................................


........................


..............................




9.
  Fumarato de tenofovir desoproxila


·  
  3003.90.78


150/2010


01.12.2010




.......................................................


........................................................


........................


..............................




                                                                                                                                                            
”
 
“ANEXO 2
 
“ANEXO 38 DO
DECRETO Nº 14.876/91
MEDICAMENTOS
RELACIONADOS NO CONVÊNIO ICMS 140/2001
(Art. 9º, CLXXV)
 



DESCRIÇÃO
  DO PRODUTO


NBM/SH


CONVÊNIOS
  ICMS




.......................................................


........................................................


........................




rituximabe
  (a partir de 01.12.2010)


3002.10.38


159/2010



                                                                                                                                                            
“
 
“ANEXO 3
 
“ANEXO 56-A DO
DECRETO Nº 14.876/91
MEDICAMENTOS E
REAGENTES QUÍMICOS DESTINADOS A PESQUISAS QUE ENVOLVAM SERES HUMANOS
(Art. 9º, CC)
 



SUBSTÂNCIA


ATIVANBM/SH




 


 




...........................................................................


............................................................................




Celecoxibe


3004.90.99




CP-690,550


3004.90.99




Emtricitabina


3004.90.78




Raltegravir


3004.90.49



                                                                                                                                                           
”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.