


DECRETO N║ 12.541 DE 04/24/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 12.541, DE 24 DE ABRIL DE 2008.


Disp§e sobre aplicańŃo do art. 2║ da Lei n║ 3.393, de 12 de julho de 2007, que autoriza o Poder Executivo a contratar e a garantir financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ¶mico e Social (BNDES).



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.201, de 25 de abril de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII da ConstituińŃo Estadual, e considerando que:
- o art. 1║ da Lei n║ 3.393, de 12 de julho de 2007, autoriza o Poder Executivo a contratar e a garantir financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ¶mico e Social (BNDES);
- o art. 2║ da Lei n║ 3.393, de 2007, autoriza o Poder Executivo a vincular, como garantia, as quotas de repartińŃo constitucional, previstas na alĒnea “a” do inciso I do art. 159, complementadas pelas receitas tributßrias estabelecidas nos arts. 155 e 167, ¦ 4║, da ConstituińŃo Federal,
D E C R E T A:
Art. 1║  Para efeito de interpretańŃo do art. 2║ da Lei n║ 3.393, de 12 de julho de 2007, a receita prevista no art. 159, inciso II da ConstituińŃo Federal estß compreendida entre as garantias do contrato de financiamento a ser celebrado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ¶mico e Social (BNDES), no Ōmbito da Linha de Financiamento para a ModernizańŃo da AdministrańŃo das Receitas e da GestŃo Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrań§es Estaduais (PMAE).
Art. 2║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 24 de abril de 2008.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador de Estado

M┴RIO S╔RGIO MACIEL LORENZETTO
Secretßrio de Estado de Fazenda




DECRETO 12.541.doc