


LEI Nº 2.602 DE 01/02/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.602, DE 2 DE JANEIRO DE 2003.


Institui o Programa de Alimentaçăo Diferenciada para Crianças Diabéticas, Hipertensas, Intolerantes à lactose e Celíacas na Rede Estadual de Ensino. (redaçăo dada pela Lei nº 5.221, de 27 de junho de 2018)



Publicada no Diário Oficial nº 5.909, de 3 de janeiro de 2003.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do art. 70 da Constituiçăo Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Alimentaçăo Diferenciada para Crianças Diabéticas e Hipertensas na Rede Estadual de Ensino, com a finalidade de promover a devida adequaçăo da merenda escolar às necessidades dessas crianças.

Art. 1º Fica instituído o Programa de Alimentaçăo Diferenciada para Crianças Diabéticas, Hipertensas, Intolerantes à lactose e Celíacas na Rede Estadual de Ensino, com a finalidade de promover a devida adequaçăo da merenda escolar às necessidades dessas crianças. (redaçăo dada pela Lei nº 5.221, de 27 de junho de 2018, art. 2º)

Parágrafo único.  O programa a que se refere o caput deste artigo será elaborado e desenvolvido pela Secretaria de Estado competente em todas as escolas estaduais.

Art. 2º O Poder Executivo, através dos órgăos estaduais competentes, deverá elaborar e fornecer, após exame de constataçăo, uma relaçăo completa de todas as crianças matriculadas na Rede Estadual de Ensino, portadoras de diabetes e hipertensas, para que as mesmas sejam inseridas no Programa de Alimentaçăo Diferenciada.

Art. 2º O Poder Executivo, por meio dos órgăos estaduais competentes, deverá elaborar e fornecer, após exame de constataçăo, uma relaçăo completa de todas as crianças matriculadas na Rede Estadual de Ensino, portadoras de diabetes e hipertensas, intolerantes à lactose e celíacas, para que as mesmas sejam inseridas no Programa de Alimentaçăo Diferenciada. (redaçăo dada pela Lei nº 5.221, de 27 de junho de 2018, art. 3º)

Art. 3º Para a efetiva implantaçăo do Programa instituído por esta Lei será fornecida, pelo órgăo designado pelo Poder Executivo, uma relaçăo de alimentaçăo adequada e compatível para crianças portadoras de diabetes e hipertensas, matriculadas na Rede Estadual de Ensino, à Secretaria de Estado de Educaçăo.

Art. 3º Para a efetiva implantaçăo do Programa instituído por esta Lei será fornecida, pelo órgăo designado pelo Poder Executivo, uma relaçăo de alimentaçăo adequada e compatível para crianças portadoras de diabetes e hipertensas, intolerantes à lactose e celíacas, matriculadas na Rede Estadual de Ensino, à Secretaria de Estado de Educaçăo. (redaçăo dada pela Lei nº 5.221, de 27 de junho de 2018, art. 4º)

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, mediante decreto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicaçăo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 2 de janeiro de 2003.

Deputado ARY RIGO
Presidente