










DECRETO Nº 37.781,
DE 20 DE JANEIRO DE 2012.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Sanharó, neste Estado. 
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Sanharó, neste Estado, individualizada conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o art. 1º deve destinar-se à implantação e pavimentação
da Rodovia Vicinal, trecho da BR-232 que liga a zona urbana do Município de
Sanharó ao Distrito de Mulungu, no Município de Sanharó,
neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra de que trata o art. 1º encontra-se descrita em plantas
integrantes do Projeto Técnico Específico, arquivado no Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE. 
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do presente
Decreto correm à conta de recursos do DER-PE, que desde já fica autorizado a
promover a desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio os imóveis desapropriados.
 
Art. 5º Poderá ser invocado o caráter de urgência,
no processo judicial, para fins de imissão na posse do imóvel abrangido por
este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, e alterações. 
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
janeiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º
da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
MARCELO CANUTO MENDES
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com extensão de
8.791,00m (oito mil setecentos e noventa e um metros), iniciando no Município
de Sanharó, estaca 0+0,00m, e terminando no Distrito de Mulungu, estaca
439+11,00m, no Município de Sanharó, neste
Estado, com largura de 40,00m (quarenta metros), sendo 20,00m (vinte metros) a
partir do eixo projetado para cada lado ao longo da via. 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.