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Entenda a norma


Lei 23631, de 02/04/2020 de 02/04/2020 (Texto Original)


Dispõe
sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do
estado de calamidade pública decorrente da pandemia de
Covid-19, causada por coronavírus.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Esta lei dispõe sobre a adoção
de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública
decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
Parágrafo
único – As medidas estabelecidas nesta lei objetivam a
proteção da coletividade e serão implementadas
em consonância com as orientações da Organização
Mundial da Saúde – OMS –, observadas as seguintes
diretrizes:
I
– promoção de diálogo, cooperação
e interação entre União, Estado e municípios;
II
– intersetorialidade, transversalidade e integração
das políticas públicas;
III
– articulação entre as ações do
poder público e da sociedade civil;
IV
– ampla divulgação das medidas planejadas e em
execução, bem como de seus resultados.


Art.
2º – Para fins do disposto nesta lei, considera-se:
I
– isolamento a separação de pessoas doentes ou
contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou
encomendas postais afetados, de maneira a evitar a contaminação
ou a propagação do coronavírus causador da
enfermidade Covid-19;
II
– quarentena a restrição de atividades ou a
separação de pessoas suspeitas de contaminação
das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens,
contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias
suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a
possível contaminação ou a propagação
do coronavírus causador da enfermidade Covid-19.
Parágrafo
único – As definições estabelecidas pelo
art. 1º do Regulamento Sanitário Internacional, constante
no Anexo do Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020,
aplicam-se, no que couber, ao disposto nesta lei.


Art.
3º – Para o enfrentamento da pandemia de Covid-19, poderão
ser adotadas pela autoridade competente as seguintes medidas, entre
outras:
I
– isolamento;
II
– quarentena;
III
– determinação de realização
compulsória dos seguintes procedimentos:
a)
exames médicos;
b)
testes laboratoriais;
c)
coleta de amostras clínicas;
d)
vacinação e outras medidas profiláticas;
e)
tratamentos médicos específicos;
IV
– estudo ou investigação epidemiológica;
V
– exumação, necropsia, cremação e
manejo de cadáver;
VI
– requisição de bens e serviços de pessoas
naturais e jurídicas, hipótese em que será
garantido o pagamento posterior de indenização justa,
em dinheiro;
VII
– autorização excepcional e temporária
para importação de produtos sujeitos à
vigilância sanitária sem registro na Agência
Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa –,
desde que registrados por autoridade sanitária estrangeira e
previstos em ato do Ministério da Saúde;
VIII
– garantia do direito da população ao acesso a
medicamentos solicitados por meio remoto;
IX
– garantia do direito da população ao acesso aos
serviços e às ações de saúde na
modalidade virtual, observada a regulamentação
profissional das categorias de saúde envolvidas;
X
– incentivo à contratação de médicos
e profissionais de saúde, independentemente da nacionalidade,
para atuação na prestação de ações
e serviços de saúde;
XI
– garantia de acesso a itens de higiene para públicos
considerados de risco para complicações de saúde
decorrentes da Covid-19;
XII
– descentralização do atendimento emergencial de
saúde, especialmente por meio da construção
regionalizada de hospitais de campanha;
XIII
– incentivo da testagem massiva da população para
a Covid-19, em todas as regiões sanitárias, com vistas
a identificar as pessoas contaminadas, garantir o isolamento social
de pessoas assintomáticas e minimizar a propagação
do coronavírus causador da Covid-19, de acordo com o perfil
epidemiológico de cada região sanitária.
§
1º – As medidas previstas neste artigo somente poderão
ser tomadas com base em evidências científicas e
análises sobre informações estratégicas
em saúde e se limitarão, no tempo e no espaço,
ao mínimo indispensável à promoção
e à preservação da saúde pública.
§
2º – Ficam assegurados às pessoas afetadas pelas
medidas previstas neste artigo:
I
– o direito de serem informadas permanentemente sobre seu
estado de saúde, na forma de regulamento;
II
– o direito à assistência à família,
na forma de regulamento;
III
– o direito de receberem tratamento gratuito na rede pública
de saúde;
IV
– o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e
às liberdades fundamentais das pessoas, conforme disposto no
art. 3º do Regulamento Sanitário Internacional, constante
no Anexo do Decreto Federal nº 10.212, de 2020.
§
3º – As pessoas que não cumprirem as medidas
previstas neste artigo ficarão sujeitas à
responsabilização, nos termos previstos em lei.
§
4º – Quando não houver leitos disponíveis
nos hospitais públicos ou particulares credenciados no Sistema
Único de Saúde – SUS –, o gestor de saúde,
na forma de regulamento, poderá requisitar a internação,
nos hospitais da rede privada, de pessoas infectadas pelo coronavírus
causador da Covid-19.
§
5º – O Estado promoverá parcerias com
estabelecimentos públicos e privados com o objetivo de
realizar os procedimentos compulsórios de que trata o inciso
III do caput deste artigo sem cobrança de taxas
adicionais, na forma de regulamento.


Art.
4º – Com o objetivo de ampliar o alcance do combate aos
efeitos da pandemia de Covid-19, poderão ser adotadas as
seguintes medidas:
I
– designação de um órgão central de
contingência da pandemia de Covid-19, composto por membros que
possuam qualificação técnica adequada, com
atribuições de envolvimento e coordenação
dos profissionais da área de saúde, bem como
atribuições de acompanhamento e monitoramento das
atividades econômicas e de vulnerabilidade social, para o
desenvolvimento de ações eficientes contra a propagação
da Covid-19 no Estado e para a redução de seus impactos
na economia e na capacidade de subsistência dos indivíduos
e das empresas;
II
– incentivo à implementação de campanha
educativa informando a população sobre contágio,
prevenção, sintomas e tratamento de doença
epidêmica;
III
– combate, especialmente por meio de campanhas publicitárias,
da divulgação ou do compartilhamento, por qualquer
meio, de notícia ou informação sabidamente falsa
ou prejudicialmente incompleta que altere, corrompa ou distorça
a verdade acerca de epidemias, endemias e pandemias, especialmente da
pandemia de Covid-19, em prejuízo do interesse público
de zelar pela saúde da população;
IV
– estímulo à proteção dos agentes
públicos estaduais afetados pela pandemia de Covid-19, por
meio de autorização, quando necessária e
possível, de abono de faltas, adoção de trabalho
remoto e prorrogação de licença para tratamento
de saúde, bem como por meio de esforços para evitar o
corte de benefícios e auxílios e para manter os
vínculos com o Estado dos servidores ocupantes de função
pública e de cargo em comissão de livre nomeação
e exoneração, dos empregados públicos e dos
contratados pelo poder público;
V
– garantia de apoio psicológico aos profissionais de
saúde do Estado envolvidos nos atendimentos relacionados à
pandemia de Covid-19;
VI
– garantia de acesso dos profissionais de saúde do
Estado atuantes no combate à pandemia de Covid-19 a hospedagem
próxima ao local de trabalho, nos termos de regulamento;
VII
– suspensão do prazo de validade dos concursos públicos
estaduais, independentemente de homologação, enquanto
perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia
de Covid-19;
VIII
– incentivo à colaboração entre o poder
público, empresas privadas, pessoas físicas e entidades
da sociedade civil para a aquisição permanente ou para
a utilização temporária, a título não
oneroso, de bens móveis e imóveis destinados ao combate
dos efeitos da pandemia de Covid-19 e às ações
de saúde.
Parágrafo
único – Serão adotadas todas as medidas possíveis
para fornecer aos profissionais da saúde pública e aos
integrantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar,
da Polícia Civil, do sistema prisional e do sistema
socioeducativo do Estado os equipamentos de proteção
individual necessários ao exercício de suas funções,
a exemplo de álcool em gel, máscaras, óculos de
proteção e luvas, nos termos recomendados pelo
Ministério da Saúde.


Art.
5º – Os órgãos e as entidades da
administração pública estadual compartilharão
entre si e com as administrações municipais e federal
os dados essenciais à identificação de pessoas
infectadas ou com suspeita de infecção pelo coronavírus
causador da Covid-19, com a finalidade exclusiva de evitar sua
propagação.
§
1º – A obrigação a que se refere o caput
estende-se às pessoas jurídicas de direito privado, que
devem fornecer de imediato os dados para as autoridades públicas
competentes.
§
2º – O órgão estadual competente manterá
públicos e atualizados os dados sobre os óbitos
confirmados e sobre os casos, confirmados, suspeitos e em
investigação, de contaminação pelo
coronavírus causador da Covid-19, resguardado o direito ao
sigilo das informações pessoais.


Art.
6º – Todos os cidadãos deverão colaborar com
as autoridades sanitárias na comunicação
imediata de:
I
– possíveis contatos com o coronavírus causador
da Covid-19;
II
– circulação em áreas consideradas como
regiões de contaminação pelo coronavírus
causador da Covid-19.


Art.
7º – É dispensável a licitação
para aquisição de bens, serviços e insumos de
saúde destinados ao enfrentamento do estado de calamidade
pública decorrente da pandemia de Covid-19, nos termos do art.
4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
§
1º – A dispensa de licitação a que se refere
o caput é temporária e durará enquanto
perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia
de Covid-19.
§
2º – As contratações ou aquisições
realizadas com base nesta lei serão imediatamente
disponibilizadas em site oficial específico na internet.


Art.
8º – O serviço de transporte coletivo
intermunicipal e metropolitano de passageiros será prestado
segundo padrões sanitários capazes de mitigar ou conter
a propagação de vírus e bactérias, com a
observância, durante a vigência do estado de calamidade
pública decorrente da pandemia de Covid-19, das seguintes
diretrizes:
I
– intensificação dos procedimentos de
higienização dos veículos e das edificações,
nos termos de protocolos do Ministério da Saúde,
principalmente nos locais de maior fluxo de passageiros e nas
superfícies que entram em contato com as mãos dos
usuários;
II
– redução da lotação máxima
dos veículos, de acordo com os critérios estabelecidos
pela autoridade sanitária competente, na forma de regulamento.
Parágrafo
único – O Estado poderá, durante a vigência
do estado de calamidade pública de que trata esta lei, adotar
medidas para viabilizar a manutenção das condições
dos contratos administrativos de serviço de transporte
coletivo intermunicipal e metropolitano, bem como de outros contratos
de prestação de serviços contínuos de mão
de obra não eventual.


Art.
9º – O Estado poderá estabelecer parcerias com os
estabelecimentos públicos e privados sujeitos ao controle e à
fiscalização sanitários do Estado, de que trata
a Seção II do Capítulo VIII da Lei nº
13.317, de 24 de setembro de 1999, com o objetivo de adotar medidas
que visem à proteção da saúde do
consumidor, promovendo a disponibilização das
orientações e dos recursos necessários à
higienização pessoal para prevenir a transmissão
de doenças, na forma de regulamento.
§
1º – Nas parcerias a que se refere o caput, o
Estado incentivará os estabelecimentos mencionados a adotar
outras medidas de prevenção que se fizerem necessárias,
incluindo medidas de organização de seus atendimentos
destinadas a evitar aglomerações.
§
2º – Na adoção das medidas de organização
de atendimento a que se refere o § 1º, o responsável
pelo estabelecimento observará as normas vigentes relativas ao
direito a atendimento prioritário. 



Art.
10 – Para fins de proteção do consumidor, o
Estado poderá adotar as seguintes medidas:
I
– limitação do volume de aquisição
de produtos higiênicos e alimentícios durante a pandemia
de Covid-19;
II
– proteção aos consumidores de serviços de
telecomunicações no sentido de punir as interrupções
injustificadas do acesso a esses serviços;
III
– fomento de instrumentos que assegurem ao consumidor, no caso
de cancelamento em função da pandemia de Covid-19, o
ressarcimento dos valores pagos em pacotes turísticos,
passagens aéreas e terrestres e hotéis;
IV
– combate à elevação injustificada de
preços de insumos, produtos ou serviços, em especial os
utilizados no combate ou na prevenção da pandemia de
Covid-19, ressalvada a oscilação natural de preço
para adequação de oferta e demanda a fim de se evitar a
escassez;
V
– combate à cobrança não prevista no
instrumento contratual, pelas instituições de ensino,
do envio eletrônico de atividades pedagógicas regulares.


Art.
11 – Para fins de redução das perdas
econômico-financeiras sofridas pelos estabelecimentos
agropecuários, agroindustriais de pequeno porte ou artesanais,
industriais e comerciais e prestadores de serviço que tiverem
suspensas ou reduzidas suas atividades por ato do poder público
que objetive o enfrentamento da pandemia de Covid-19 ou por efeito de
ato dessa natureza, o Estado poderá adotar as seguintes
medidas:
I
– adoção de providências visando à
não interrupção do fornecimento dos serviços
públicos sob responsabilidade do Estado, ainda que haja
inadimplência ou atraso no pagamento das tarifas ou taxas
relativas a esses serviços;
II
– avaliação da possibilidade de suspensão
temporária de novos reajustes das tarifas dos serviços
públicos sob a responsabilidade do Estado;
III
– promoção da obtenção de crédito
e de suporte logístico e operacional, especialmente pelas
microempresas e empresas de pequeno porte localizadas no Estado e
pelos microempreendedores individuais;
IV
– avaliação da possibilidade de prorrogação
do pagamento de tributos, multas e demais encargos de mesma natureza,
na via administrativa ou judicial, durante o período de
vigência do estado de calamidade pública decorrente da
pandemia de Covid-19, respeitadas as medidas sujeitas à
reserva legal;
V
– avaliação da possibilidade de suspensão
temporária dos procedimentos de cobrança de dívidas
tributárias e não tributárias, bem como de
parcelamento do pagamento de débito consolidado, no período
em que perdurar o estado de calamidade pública;
VI
– redução ou eliminação da carga
tributária incidente sobre produtos para a prevenção
e o tratamento da Covid-19;
VII
– gestão junto ao governo federal para a redução
da carga tributária de pequenas e microempresas optantes do
regime do Simples Nacional;
VIII
– avaliação da possibilidade de suspensão
temporária de cobranças relativas à utilização
da infraestrutura de postes e demais equipamentos do Estado para os
provedores de internet sediados no Estado.


Art.
12 – O Estado, em articulação com a União
e os municípios, poderá adotar medidas de proteção
social de grupos vulneráveis da população,
destinadas a reduzir os efeitos socioeconômicos decorrentes das
ações de enfrentamento da pandemia de Covid-19, de
acordo com as seguintes diretrizes:
I
– concessão de renda mínima emergencial e
temporária, com vistas a garantir as condições
de sobrevivência, segurança alimentar e higiene
necessárias à prevenção da Covid-19,
conforme critérios definidos em regulamento, para os seguintes
grupos, entre outros:
a)
famílias em situação de vulnerabilidade
socioeconômica inscritas no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico; 

b)
empreendedores solidários cadastrados nos programas estaduais
de apoio à economia popular e solidária;
c)
catadores de materiais recicláveis;
d)
agricultores familiares e pescadores artesanais que possuam
Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP –
ativa ou vencida durante a vigência do estado de calamidade
pública decorrente da pandemia de Covid-19 ou que comprovem,
por outra via, o exercício da agricultura familiar ou da pesca
artesanal;
e)
trabalhadores informais inscritos no CadÚnico;
f)
comunidades indígenas;
g)
comunidades quilombolas;
h)
famílias em situação de vulnerabilidade no
campo;
i)
famílias pertencentes ao circo tradicional nômade;
II
– assistência alimentar às famílias de
estudantes matriculados na educação básica da
rede estadual de ensino ou em instituição educacional
conveniada com o Estado;
III
– proteção à população em
situação de rua, de modo a garantir, nos termos de
regulamento:
a)
segurança alimentar, com a oferta mínima de três
refeições diárias;
b)
condições adequadas para o abrigo e o acolhimento
temporário;
c)
acesso à água potável para consumo próprio
e para higiene pessoal, observada, quando couber, a competência
de entidade municipal autônoma;
d)
renda mínima emergencial;
e)
informações sobre os riscos de contaminação
e sobre as medidas de proteção adequadas.
§
1º – O disposto no inciso I do art. 11 estende-se aos
grupos vulneráveis da população a que se refere
o caput.
§
2º – As medidas de proteção destinadas à
população em situação de rua, a que se
refere o inciso III do caput, não incluirão o
recolhimento e a internação compulsórios.


Art.
13 – O Estado poderá adotar medidas voltadas para a
continuidade, em seu território, da produção
agropecuária e da pesca artesanal, bem como para a
continuidade do abastecimento dos centros consumidores, conforme
critérios definidos em regulamento, observadas as seguintes
diretrizes:
I
– estímulo à produção e à
comercialização de alimentos, com atenção
especial a agricultores familiares e pequenos produtores rurais, por
meio da aquisição direta de produtos agroalimentares
com procedimentos simplificados;
II
– dinamização do abastecimento dos centros
consumidores por meio de:
a)
apoio ao desenvolvimento de sistemas de aquisição
direta com entrega em domicílio;
b)
doação de alimentos para famílias de baixa
renda;
c)
manutenção, quando possível, de aquisições
diretas de produtos da agricultura familiar no âmbito do
Programa Nacional de Alimentação Escolar, para
assistência alimentar às famílias dos estudantes.


Art.
14 – O Estado poderá adotar medidas para viabilizar:
I
– a negociação ou a interrupção dos
descontos provenientes das consignações facultativas,
de que trata o art. 5º da Lei nº 19.490, de 13 de janeiro
de 2011, realizadas em folha de pagamento de servidor público
ativo ou inativo ou pensionista do Estado;
II
– o pagamento de créditos retidos devidos aos servidores
públicos com idade superior a sessenta anos;
III
– a suspensão temporária do pagamento de
prestações devidas pelos mutuários de programas
habitacionais de baixa renda financiados pelo Estado;
IV
– alterações em projetos culturais já
aprovados, ou em fase de análise, apoiados por meio do Fundo
Estadual de Cultura – FEC – ou do Incentivo Fiscal à
Cultura – IFC –, nos termos da Lei nº 22.944, de 15
de janeiro de 2018, a fim de que sua execução seja
adaptada às vias remotas ou digitais, sem alteração
de aspectos relativos à remuneração
originalmente prevista;
V
– a criação de instrumentos para auxílio
financeiro aos municípios em que tenha sido decretado estado
de calamidade pública decorrente da Covid-19;
VI
– a destinação de recursos para a Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig
–, para o combate da pandemia do Covid-19.


Art.
15 – O órgão competente poderá, na forma
de regulamento:
I
– estender o prazo de validade de documentos públicos
estaduais cuja renovação ou prorrogação
demandem atendimento presencial;
II
– dispensar temporariamente a exigência de reconhecimento
de firma e de autenticação de cópias de
documentos para fins de acesso a programas e projetos mantidos pelo
Estado.


Art.
16 – A autoridade competente poderá adotar medidas
destinadas a:
I
– transferir os presos que cumprem pena privativa de liberdade
nos regimes semiaberto e aberto para a prisão domiciliar,
observadas as condições a serem fixadas pelo juiz da
execução penal;
II
– substituir, para os presos soropositivos para HIV, para os
diabéticos e para os portadores de tuberculose, câncer
ou doenças respiratórias, cardíacas,
imunodepressoras ou outras suscetíveis de agravamento a partir
do contágio pelo coronavírus causador da Covid-19, a
pena privativa de liberdade pela prisão domiciliar;
III
– substituir as prisões cautelares atualmente em
execução por medidas cautelares alternativas à
prisão, previstas no Código de Processo Penal;
IV
– garantir, nas hipóteses de restrição de
visitas, aos presos e aos adolescentes em cumprimento de medida
socioeducativa de internação:
a)
a prévia notificação dos defensores públicos,
advogados constituídos ou familiares;
b)
o recebimento de alimentos, medicamentos, itens de higiene e limpeza
e outros insumos disponibilizados nas respectivas unidades prisionais
e socioeducativas pelos familiares;
c)
a utilização de meios possíveis de comunicação,
como o envio de cartas.


Art.
17 – O Estado poderá criar fundo emergencial para a
prevenção da Covid-19 e o auxílio à
população afetada, com a finalidade de:
I
– receber recursos emergenciais oriundos da União, de
créditos adicionais especiais e extraordinários e de
doações de pessoas físicas e jurídicas de
direito público ou privado, destinados às ações
imediatas e urgentes para controlar a pandemia de Covid-19;
II
– fornecer auxílio humanitário à população
que tiver sua subsistência afetada pelas medidas sanitárias
de quarentena, sem prejuízo das dotações
consignadas no orçamento e em outros fundos para o mesmo
objetivo.
Parágrafo
único – Será dada ampla divulgação
das doações a que se refere o inciso I, garantidas a
transparência e a publicidade dos recursos recebidos, bem como
o anonimato ao doador que não quiser ter seu nome divulgado. 



Art.
18 – O Estado prestará o auxílio necessário
para resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços
públicos e das atividades essenciais, em consonância com
o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 2020.


Art.
19 – O Estado contribuirá para a identificação
dos beneficiários de auxílios emergenciais instituídos
pela União.


Art.
20 – Fica acrescentado ao art. 4º da Lei nº 19.990,
de 29 de dezembro de 2011, o seguinte inciso VIII:
“Art.
4º – (...)
VIII
– mitigar, nos prazos e nas condições definidos
em regulamento, os efeitos dos danos socioeconômicos
decorrentes da decretação de estado de calamidade
pública para os beneficiários previstos no art. 6º.”.


Art.
21 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos, relativamente aos arts. 1º a 19, enquanto
perdurar em Minas Gerais o estado de calamidade pública
decorrente da pandemia de Covid-19.


Belo
Horizonte, aos 2 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO