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LEI 15234, de 09/07/2004 - Texto Original


Dispõe sobre a fiscalização dos estabelecimentos
que oferecem serviço de bronzeamento artificial.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Os estabelecimentos que oferecem serviço de bronzeamento
artificial no Estado somente poderão funcionar com alvará
sanitário expedido pelo órgão municipal
competente ou por órgão hierarquicamente superior.
Parágrafo
único. Entende-se por bronzeamento artificial a exposição
à radiação ultravioleta - UV - em câmara
de bronzeamento, com a finalidade estética de bronzear a pele.


Art. 2º
- Somente poderá ser submetido a bronzeamento artificial o
cliente que:
I -
apresentar atestado expedido por médico, após
avaliação, informando que o cliente não
apresenta condição de risco que o impeça de
submeter-se a procedimento de bronzeamento;
II -
assinar termo de ciência no qual declare:
a) não
apresentar condição de risco que o impeça de
submeter-se a procedimento de bronzeamento, conforme a avaliação
médica;
b) estar
ciente dos riscos acarretados pelo procedimento;
c) ter
conhecimento das instruções de uso do equipamento e do
comprovante de treinamento do seu operador.
Parágrafo
único. O termo de ciência de que trata o inciso II do
caput deste artigo poderá ser assinado pelo responsável
legal pelo cliente.


Art. 3º
- Os estabelecimentos que oferecem serviço de bronzeamento
artificial afixarão, em local visível, cartaz que
informe:
I - os
riscos do procedimento de que trata o caput;
II - a
exigência da apresentação de atestado médico;
III - a
exigência da assinatura do termo de ciência.


Art. 4º
- Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º desta Lei
manterão em suas dependências, à disposição
da autoridade sanitária, os seguintes documentos:
I -
cadastro de clientes atendidos pelo estabelecimento, contendo:
a) a
identificação do cliente, as datas e a duração
de cada sessão de bronzeamento e o intervalo entre elas,
formalmente reconhecidos pelo operador da câmara;
b) o
atestado médico respectivo;
c) o
termo de ciência assinado pelo cliente;
II -
comprovante de treinamento dos operadores das câmaras de
bronzeamento;
III -
registro de eventos adversos ocorridos nas sessões de
bronzeamento, entendido evento adverso como qualquer ocorrência
médica com o cliente submetido ao procedimento de
bronzeamento, independentemente de estar relacionada com o
procedimento.


Art. 5º
- O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde,
orientará a confecção do cartaz de que trata o
art. 3º e fiscalizará o cumprimento desta Lei.


Art. 6º
- O descumprimento do disposto nesta Lei, verificado pela
fiscalização, de ofício ou por denúncia
do usuário, implicará a cassação do
alvará de funcionamento do estabelecimento.


Art. 7º
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa
dias contados da data de sua publicação.


Art. 8º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 9º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de julho de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva