ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.514, DE 31 DE MARÇO DE 2011 - D.O. 20.05.11
Autor: Lideranças Partidárias

Dispõe sobre a transação judicial e administrativa
entre o Estado de Mato Grosso e o Instituto Mato
Grosso de Seguridade Social – CENTRUS – e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a transacionar judicial e administrativamente com o Instituto
Mato Grosso de Seguridade Social – CENTRUS.
Art. 2º A transação de que trata o Art.1º desta lei será feita mediante Termo de Acordo, firmado pelo
Estado de Mato Grosso, através da Procuradoria-Geral do Estado, respeitando os valores apurados pela Auditoria-Geral do
Estado conforme a condenação constante do acórdão lançado na Apelação Cível nº 14700/2005, Segunda Câmara Cível do
Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Parágrafo único O acordo de que trata o caput deste artigo será formalizado mediante proposta
escrita, formulada pela CENTRUS que será analisada pela Procuradoria-Geral do Estado à vista da apuração feita pela
Auditoria-Geral do Estado, e a transação deverá se pautar nos benefícios contidos na proposta oferecida pelo credor.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de março de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.