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Lei 23487, de 06/12/2019 - Texto Original


Institui
a Semana Estadual da Adoção de Crianças e
Adolescentes.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica instituída a Semana Estadual da Adoção
de Crianças e Adolescentes, a ser realizada anualmente na
semana em que recair o dia 25 de maio, data em que se comemora o Dia
Nacional da Adoção.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO