ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.840, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 17.12.02.
Autor: Poder Executivo
Prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Lei
nº 7.359, de 13 de dezembro de 2000, alterada pela
Lei nº 7.535, de 06 de novembro de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição do Estado, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 28 de fevereiro de 2003, o prazo previsto no § 1º do Art. 1º da Lei nº
7.359, de 13 de dezembro de 2000, alterada pela Lei nº 7.535, de 06 de novembro de 2001.
Art. 2º São condições para que o Estado assuma a obrigação pelo pagamento do valor das indenizações
devidas pelo Município à Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso - SANEMAT, e conceda os descontos
previstos nas leis referidas no artigo anterior:
I - o cumprimento de todos os requisitos constantes da Lei nº 7.359/00, alterada pela Lei nº
7.535/01; e
II - na hipótese de haver ação judicial proposta pela SANEMAT para cobrança de seus créditos
contra o Município, o reconhecimento de que trata o inciso III do Art. 4º da Lei nº 7.359/00 deverá ser feito nos autos da
ação proposta.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.