










DECRETO
Nº 42.549, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ANTARES COMERCIAL IMPORTADORA E
EXPORTADORA DE MERCADORIAS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 069, de 28 de setembro de 2015, do
Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 063/2015, e o teor do Ofício
CONDIC nº 112, de 16 de outubro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa ANTARES COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE
MERCADORIAS LTDA., estabelecida na Rua da Indústria, nº 41, andar 1, São José,
Recife - PE, com CNPJ/MF nº 17.993.609/0001-01 e CACEPE nº 0526521-57, o
estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: implantação; 
 
II
- enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III
- produtos beneficiados: resina plástica com carga, de densidade igual ou
superior a 0,94 – NBM/SH 3901.20.19; resina plástica sem carga, de densidade
igual ou superior a 0,94 – NBM/SH 3901.20.29; pneu novo de borracha do tipo
utilizado em automóvel de passageiro (incluído veículo de uso misto e de
corrida) – NBM/SH 4011.10.00; pneu novo de borracha como os de caminhoneta e
van – NBM/SH 4011.99.90; câmara de ar para motocicleta – NBM/SH 4013.90.00;
tecido de poliéster – NBM/SH 5407.52.10; tecido de poliéster estampado – NBM/SH
5407.54.00; tapete de material têxtil sintética ou artificial – NBM/SH
5702.92.00; aviamento – renda de fabricação mecânica de fibra sintética ou
artificial – NBM/SH 5804.21.00; tecido refletivo NBM/SH 5907.00.00; lâmpada
farol – NBM/SH 8539.21.10 e peça e acessório para motocicleta – NBM/SH
8714.10.00;
 
IV
- prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação do presente Decreto;
 
V
- benefícios concedidos:
 
a)
diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria
do exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto
relativo à saída subsequente promovida pelo importador; e
 
b)
crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação,
limitado o mencionado crédito:
 
1.
em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor
da operação de importação:
 
1.1.
3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2.
6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7%
(sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3.
8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12%
(doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento); e
 
1.4.
10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17%
(dezessete por cento); e
 
2.
em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo
documento fiscal;
 
VI
- montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 17.993.609, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização. 
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de dezembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.