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LEI 14867, de 15/12/2003 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Goianá
o imóvel que especifica.



O Povo de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Goianá o imóvel constituído de terreno com área
de 10.500m2 (dez mil e quinhentos metros quadrados),
situado naquele município, confrontando pela frente com a
estrada de rodagem, pelos lados e fundos com imóvel de
propriedade de Plautila Ferreira Vale, no lugar denominado Fazenda
Capoeirinha, registrado sob o nº 7.901, a folhas 05 do Livro
3-0, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Rio Novo.

Parágrafo
único. O imóvel descrito neste artigo destina-se à
implantação de bosque municipal de espécies
nativas e de banco de germoplasma para perpetuação
dessas espécies.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, no prazo de três anos contados
da data de lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia