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Entenda a norma


LEI 20803, de 26/07/2013 - Texto Original


Dispõe sobre a adequação das instituições
financeiras e das administradoras de cartões de crédito
e cartões de afinidade ao atendimento de pessoas com
deficiência visual.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° As instituições financeiras e as administradoras
de cartões de crédito e cartões de afinidade
estabelecidas no Estado ficam obrigadas a emitir gratuitamente,
mediante solicitação, correspondência e
documentos em braile, assim como a instalar equipamentos de
informática adequados ao atendimento de pessoas com
deficiência visual.


Art.
2° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às
penalidades previstas nos arts. 56 a 60 da Lei Federal nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990.


Art.
3° Fica revogada a Lei n° 13.738, de 20 de novembro de 2000.


Art.
4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Cássio
Antonio Ferreira Soares