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DECRETO Nº 1.323,  DE 26 DE JUNHO DE 2015  
Reserva área de terras para integrar o patrimônio do Município de São João de Pirabas, na localidade denominada Vila Japerica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que o art. 35 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual de 1989, prevê a adoção das providências necessárias à regularização das áreas patrimoniais dos municípios paraenses; Considerando ainda a necessidade de dotar esses entes públicos, de condições que permitam promover o adequado ordenamento de suas bases territoriais, através do planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo rural e urbano; Considerando mais, que compete ao Estado contribuir com medidas que possibilitem quanto possível, a implantação de infraestrutura no âmbito dos territórios municipais, com a construção de escolas, postos de saúde, unidades de saneamento e fornecimento de água, como forma de melhorar as condições de vida das populações locais; Considerando, enfim, que o art. 59, alínea “a” e § 1° do Decreto-Lei nº 57, de 22 de agosto de 1969, atribui competência ao Estado para promover a reserva das terras que não devem ser alienadas a particulares, quando se destinarem a finalidades especiais, inclusive aquelas indispensáveis à regularização ou expansão dos núcleos urbanos dos municípios, D E C R E T A : Art. 1º Fica reservada em favor do Município de São João de Pirabas, para implantação de infraestrutura urbana na localidade denominada Vila Japerica, a área de terras pertencente ao patrimônio fundiário do Estado do Pará, com os limites, confrontações e demais especifi cações técnicas a seguir descritas, de acordo com o Processo nº 2013/553989-ITERPA : Partindo do marco D2R-P-0243, de coordenada N = 9.907.910,8310m e E = 266.464,9480m; Igarapé; deste, segue confrontando com o ocupado pela Margem direita do Igarapé Passagem, com a seguinte distância 127,86 m e azimute plano 133°11’59” até o marco D2R-P-0236, de coordenada N = 9.907.823,31m e E = 266.558,16m; 78,97 m e azimute plano 141°22’06” até o marco D2R-P-0242, de coordenada N = 9.907.761,61m e E = 266.607,46m; 206,63 m e azimute plano 130°28’35” até o marco D2R-P-0241, de coordenada N = 9.907.627,48m e E = 266.764,64m; 174,76 m e azimute plano 174°17’02” até o marco D2R-P-0240, de coordenada N = 9.907.453,59m e E = 266.782,04m; Rio; deste, segue confrontando com a ocupado pela Margem esquerda do Rio Japerica, com a seguinte distância 431,26 m e azimute plano 236°57’35” até o marco D2R-P-0235, de coordenada N = 9.907.218,45m e E = 266.420,52m; 239,68 m e azimute plano 215°20’43” até o marco D2R-P-0239, de coordenada N = 9.907.022,95m e E = 266.281,87m; 139,59 m e azimute plano 216°08’00” até o marco D2R-P-0258, de coordenada N = 9.906.910,21m e E = 266.199,56m; 18,80 m e azimute plano 244°31’46” até o marco D2R-P-0238, de coordenada N = 9.906.902,13m e E = 266.182,58m; 402,20 m e azimute plano 218°45’51” até o marco D2R-M-0446, de coordenada N = 9.906.588,52m e E = 265.930,76m; Mangal; deste, segue confrontando com a ocupado pelo Mangal, com seguinte distância 127,09 m e azimute plano 288°44’46” até o marco D2R-P-0234, de coordenada N = 9.906.629,37m e E = 265.810,41m; 239,04 m e azimute plano 236°12’42” até o marco D2R-P-0237, de coordenada N = 9.906.496,43m e E = 265.611,74m; 103,95 m e azimute plano 214°28’29” até o marco D2R-P-0233, de coordenada N = 9.906.410,73m e E = 265.552,90m; 236,62 m e azimute plano 195°52’41” até o marco D2R-M-0443, de coordenada N = 9.906.183,14m e E = 265.488,16m; Divisa; deste, segue confrontando com o lote ocupado por Izaura Maria Abud, com a seguinte distância 285,49 m e azimute plano 287°30’10” até o marco D2R-M-0440, de coordenada N = 9.906.269,00m e E = 265.215,89m; Rodovia; deste, segue confrontando com a ocupado pela Rodovia PA-324, com a seguinte distância 70,99 m e azimute plano 318°53’50” até o marco D2R-M-0441, de coordenada N = 9.906.322,49m e E = 265.169,22m; Divisa; deste, segue confrontando com o lote ocupado por Izaura Maria Abud, com a seguinte distância 340,13 m e azimute plano 312°04’52” até o marco D2R-M-0442, de coordenada N = 9.906.550,44m e E = 264.916,78m; Mangal; deste, segue confrontando com a ocupado pelo Mangal, com a seguinte distância 289,27 m e azimute plano 19°12’47” até o marco D2R-P-0255, de coordenada N = 9.906.823,59m e E = 265.011,97m; 137,19 m e azimute plano 43°49’59” até o marco D2R-P-0254, de coordenada N = 9.906.922,56m e E = 265.106,99m; 165,38 m e azimute plano 53°32’41” até o marco D2R-P-0253, de coordenada N = 9.907.020,83m e E = 265.240,01m; 346,94 m e azimute plano 23°30’43” até o marco D2R-P-0252, de coordenada N = 9.907.338,96m e E = 265.378,42m; 328,47 m e azimute plano 79°06’13” até o marco D2R-P-0251, de coordenada N = 9.907.401,06m e E = 265.700,97m; 227,09 m e azimute plano 37°23’37” até o marco D2R-P-0250, de coordenada N = 9.907.581,47m e E = 265.838,88m; 188,04 m e azimute plano 99°03’39” até o marco D2R-P-0249, de coordenada N = 9.907.551,86m e E = 266.024,58m; 280,34 m e azimute plano 64°30’22” até o marco D2R-P-0248, de coordenada N = 9.907.672,52m e E = 266.277,62m; 142,67 m e azimute plano 39°51’04” até o marco D2R-P-0247, de coordenada N = 9.907.782,05m e E = 266.369,04m; 160,569 m e azimute plano 36°40’35” m até o marco D2R-P-0243, ponto inicial da descrição deste perímetro, foi deduzida áreas da Rodovia PA-324 9,3371 ha e Titulo Definitivo em nome de Antonio dos Santos Borges 22,3217 ha. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00’, fuso-23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo anterior, uma vez concedida a necessária autorização legislativa, a Prefeitura Municipal de São João de Pirabas, em colaboração com o Instituto de Terras do Pará - ITERPA e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas - SEDOP, deverá promover a demarcação das terras reservadas por este Decreto, observadas as disposições que regulamentam os procedimentos dessa natureza, de conformidade com o Decreto-Lei nº 57, de 22 de agosto de 1969 e com a Lei Estadual n° 7.289, de 24 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto n° 2.135, de 26 de fevereiro de 2010. Art. 3º Concluída a demarcação e após sua aprovação pelo ITERPA, este deverá providenciar a expedição do titulo definitivo de propriedade em favor do Município de São João de Pirabas, cuja área passará a integrar o patrimônio daquele ente público. Art. 4º Ficam ressalvadas do polígono a que se refere o art. 1º deste Decreto, as ocupações legitimas de terceiros e quaisquer outras situações jurídicas constituídas, porventura incidentes sobre as ditas terras. Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de junho de 2015. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 29/06/2015