






LEI Nº 14




LEI Nº 14.652, DE
4 DE MAIO DE 2012.
 
Dispõe sobre
criação de cargo de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito da
estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Para
atender as necessidades das Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem, a
serem criadas e instaladas nas Comarcas de Garanhuns, Pesqueira e Santa Cruz do
Capibaribe, ficam criadas as seguintes funções gratificadas:
 
I - 3 (três)
funções gratificadas de chefe de secretaria de unidade judiciária, sigla
FGCSJ-1;
 
II - 3 (três)
funções gratificadas de assessor de magistrado, sigla FGAM.
 
Art. 2º Fica
criado o cargo de provimento em comissão de Gerente Geral da Coordenadoria
Geral do Sistema de Resolução Consensual e Arbitral de Conflitos, símbolo
PJC-III, cujos requisitos de provimento e atribuições são os constantes do
Anexo Único desta Lei.
 
Art. 3º Ficam criadas,
para a Secretaria Geral do Comitê Estadual da Conciliação - CEC:
 
I - 1 (uma)
função gratificada de Secretário Geral, sigla, FGJ-1;
 
II - 1 (uma)
função gratificada de Secretário Geral Adjunto, sigla FGJ-2.
 
Parágrafo
único. As funções de que tratam os incisos I e II deste artigo serão
preenchidas por indicação, respectivamente, do Coordenador-Geral do Sistema de
Resolução Consensual e Arbitral de Conflitos e do Coordenador-Geral dos
Juizados Especiais, cujos requisitos de provimento e atribuições constarão do
regimento interno do CEC.
 
Art. 4º Ficam
criadas 5 (cinco) funções gratificadas de gerenciamento, sigla FGJ-2,
vinculadas à Coordenadoria Geral do Sistema de Resolução Consensual e Arbitral
de Conflitos, cujos requisitos de provimento, atribuições e destinação serão
definidos em resolução do Tribunal de Justiça.
 
Art. 5º As
despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria consignada ao Poder Judiciário do Estado.
 
Art. 6º Fica
revogado o art. 2º da Lei nº 14.247, de 17 de dezembro
de 2010.
 
Art. 7º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 4 de maio do ano de 2012, 196º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 



CARGO


SÍMBOLO DO CARGO


GRAU MÍNIMO DE ESCOLARIDADE DO OCUPANTE DO CARGO


ATRIBUIÇÕES DO CARGO:




Gerente Geral da Coordenadoria Geral


PJC-III


Nível superior: certificado de conclusão de curso
  superior em instituição de ensino oficial ou reconhecida pelo Ministério da
  Educação


Chefiar, dirigir e planejar as atividades e ações dos
  núcleos que integram a Coordenadoria Geral do Sistema de Resolução Consensual
  e Arbitral de Conflitos, sob a orientação dos Coordenadores Gerais.



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.