ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.722, DE 01 DE ABRIL DE 2022 - DO 01.04.22 (EDIÇÃO EXTRA).
Autor: Tribunal de Justiça
Dispõe sobre acréscimo e alteração de
dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de
janeiro de 2008, que institui o Sistema
de Desenvolvimento de Carreiras e
Remuneração (SDCR) dos Servidores
do Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 5º da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º Ficam criadas e instituídas, nos termos da presente Lei, as unidades
organizacionais das comarcas de entrância inicial, entrância intermediária e entrância final.”
Art. 2º Fica alterado o §1º do art. 7º da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
§ 1º O quadro funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de
Mato Grosso reúne os servidores que atuam nas comarcas de entrância inicial, entrância intermediária e
entrância final cujas unidades encontram-se relacionadas nos Anexos IV a IX desta Lei.
(...)”
Art. 3º Fica alterado o art. 13 da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 13 As comarcas de entrância inicial, entrância intermediária e entrância final
passam a se constituir das unidades organizacionais e os respectivos cargos e vagas constantes nos Anexos
IV a IX desta Lei.”
Art. 4º Fica alterado o art. 15 da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 15 Fica transformada a função gratificada de Gestor Geral de 1ª entrância inicial
(FC) em função de confiança de Gestor Geral de entrância inicial (FC); e a função gratificada de Chefe
de Serviço (FG) em função de confiança de Gestor Administrativo 3 (FC).”
Art. 5º Fica modificado o art. 16 da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 16 Ficam criados os cargos comissionados de Assessor de Gabinete I e Assessor
de Gabinete II, nos gabinetes de todos os juízes, e o cargo de Assessor Técnico Jurídico apenas nos
gabinetes dos juízes de entrância final. (Denominação Assistente de Gabinete I e II: Alterados pela Lei nº
9.319/2010)”

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Art. 6º Fica acrescentado o art. 24-A à Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, com a seguinte
redação:
“Art.24-A Para fins de distribuição e nomenclatura de cargos, vagas e lotacionograma, a
entrância intermediária divide-se em Grupo 1, que compreende as Comarcas de Entrância Intermediária
que possuem até 4 (quatro) Unidades Judiciais, e Grupo 2, que compreendem as Comarcas de Entrância
Intermediária, que possuem 5 (cinco) ou mais Unidades Judiciais.* ”
*Observação: a Comarca de Porto Alegre do Norte permanece com a estrutura de cargos e vagas da
Entrância Inicial.
Art. 7º Ficam alterados os incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX e XI do art. 24 da Lei nº 8.814, de 15
de janeiro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 (...)
IV - Anexo IV - Distribuição de Cargos, Vagas e Lotacionograma em Comarcas
de Entrância Inicial;
V - Anexo V - Distribuição de Cargos, Vagas e Lotacionograma em Comarcas de
Entrância Intermediária - Grupo 1;
VI - Anexo VI - Distribuição de Cargos, Vagas e Lotaciograma em Comarcas de
Entrância Intermediária - Grupo 2;
VII - Anexo VII - Distribuição de Cargos, Vagas e Lotaciograma em Comarcas
de Entrância Final - Rondonópolis;
VIII - Anexo VIII - Distribuição de Cargos, Vagas e Lotacionograma em
Comarcas de Entrância Final - Várzea Grande;
IX - Anexo IX - Distribuição de Cargos, Vagas e Lotacionograma em Comarcas
de Entrância Final - Cuiabá;
(...)
XI - Anexo VI-A - Distribuição de Cargos, Vagas e Lotacionograma em
Comarcas de Entrância Final - Sinop. (Incluído pela Lei n º 10.256/2014)
Art. 8º Fica alterado o art. 61 da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 61 Enquanto o quadro de Analistas Judiciários das Comarcas não estiver
completo, os atuais servidores enquadrados como Técnicos Judiciários e, na ausência destes os
enquadrados como Auxiliares Judiciários, poderão exercer as Funções de Confiança de Gestor Geral de
Entrância Intermediária - Grupo 3, Gestor Administrativo 1, Gestor Geral de Entrância Final 1 e Gestor
Geral de Entrância Final 2 de forma temporária e transitória, sendo remunerado conforme Anexo XIII.”
Art. 9º Fica alterado o Anexo I da Lei n. 8.814, de 15 de janeiro de 2008, passando a vigorar com
a seguinte redação:
“ANEXO I
Quadro Total de Vagas - 1ª Instância
Cargo / Função
(...)
Gestor Geral de Entrância Final 1
Gestor Geral de Entrância Final 2
Gestor Geral de Entrância Intermediária - Grupo 2
Gestor Geral de Entrância Intermediária - Grupo 1
Gestor Geral de Entrância Inicial/Juizado

Grupo Ocupacional
(...)
PDA-FC
PDA-FC
PDA-FC
PDA-FC
PDA-FC

Vagas
(...)
1
2
8
22
47

Art. 10 Fica alterado o Anexo III da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“ANEXO III
Estrutura Organizacional - 2ª Instância
(...)
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IX - COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
Div. de Pag. de Entrância Final (DPP)
Serv. de Pag. de Entrância Final (DPP)
Div. de Pag.de Pessoal da Entr. Intermediária e Entr. Inicial (DPP)
Serv. de Pag. De Pessoal Ent. Intermediária e Entr. Inicial (DPP)”
Art. 11º Ficam alterados os Anexos IV, V, VI, VI-A, VII, VIII e IX da Lei nº 8.814, de 15 de
janeiro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO IV
Distribuição de Cargos, Vagas e Lotacionograma das Comarcas de Entrância Inicial
(...)
Central de Administração
Cargo
Quantidade de Vagas
Grupo Ocupacional
Gestor Geral de Entrância 1 Técnico Judiciário - FC
FC
Inicial
(...)
(...)
(...)
(...)
Central de Mandados*
*Na Entrância Inicial, a quantidade de oficiais limita-se a 6 servidores por unidades.
Central de Apoio Profissional*
*Observação: Na Entrância Inicial só há Central de Apoio Profissional na Comarca de São Félix do
Araguaia
Secretaria da Vara/Juizado*
*Observação: Os atuais Juizados de Entrância Inicial devem ser incorporados a uma vara já existente, que
ficará com a estrutura proposta.
ANEXO V
Distribuição de Cargos, Vagas e Lotacionograma das Comarcas de Entrância Intermediária Grupo 1
Central de Administração
Cargo
Gestor Geral de Entrância
Intermediária - Grupo 1
(...)

Quantidade de Vagas
1 Técnico Judiciário - FC

Grupo Ocupacional
FC

(...)

(...)
(...)

Central de Mandados*
* Nas Comarcas de entrância intermediária - Grupo 1, a quantidade de oficias limita-se a 10 servidores
por Unidade.
Central de Apoio Profissional*
* Observação: Entre Comarcas de Entrância Intermediária - Grupo 1 só há 02 vagas na Central de Apoio
Profissional da Comarca de Juína (Pólo IX)
ANEXO VI
Distribuição de Cargos, Vagas e Lotacionograma das Comarcas de Entrância Intermediária Grupo 2
(...)
Central de Administração
Cargo
Quantidade de Vagas
Grupo Ocupacional
Gestor Geral de Entrância 1 Analista Judiciário - FC
FC
Intermediária - Grupo 2
(...)
(...)
(...)
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*Observação: As vagas dos cargos de Analista Judiciário nas Comarcas de Entrância Intermediária que
possuem 4 ou mais de 4 Varas/Juizados serão assim distribuídas: Alta Floresta (2), Barra do Garças (4),
Cáceres (2), Diamantino (3), Primavera do Leste (2), […], Sorriso (2), Tangará da Serra (4) (Incluído pela
Lei nº 10.256/2014)
Central de Mandados*
* Nas Comarcas de Entrância Intermediária - Grupo 2, a quantidade de oficiais limita-se a 25 servidores
para a Comarca.
Secretária do Juizado*
* Observação: Nas Comarcas de Entrância Intermediária - Grupo 2 só há juizado na Comarca de
Diamantino.
SAI - Serviço de Atendimento Imediato*
*Observação: Nas Comarcas de Entrância Intermediária - Grupo 2 só há SAI na Comarca de Barra do
Garças.
ANEXO VI-A
(Anexo incluído pela Lei nº 10.256/2014)
Distribuição de Cargos, Vagas e Lotacionograma das Comarcas de Entrância Final - Sinop
(...)
Central de Administração
Cargo
Quantidade de Vagas
Grupo Ocupacional
Gestor Geral de Entrância Final 1 Analista Judiciário - FC
FC
2
(...)
(...)
(...)
ANEXO VII
Distribuição de Cargos, Vagas e Lotacionograma das Comarcas de Entrância Final - Rondonópolis
(...)
Central de Administração
Cargo
Quantidade de Vagas
Grupo Ocupacional
Gestor Geral de Entrância Final 1 Analista Judiciário - FC
FC
2
(...)
(...)
(...)
Central de Mandados
* Na Entrância Final, a quantidade de oficiais limita-se a 3 vezes a quantidade de varas da comarca.
ANEXO VIII
Distribuição de Cargos, Vagas e Lotacionograma das Comarcas de Entrância Final - Várzea
Grande
(...)
Central de Mandados*
* Na Entrância Final, a quantidade de oficiais limita-se a 3 vezes a quantidade de varas da comarca.
ANEXO IX
Distribuição de Cargos, Vagas e Lotacionograma das Comarcas de Entrância Final - Cuiabá
(...)
Central de Administração
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Cargo
Gestor Geral de Entrância Final
1
(...)

Quantidade de Vagas
1 Analista Judiciário - FC

Grupo Ocupacional
FC

(...)

(...)
(...)

Central de Mandados
* Na Entrância Final, a quantidade de oficiais limita-se a 3 vezes a quantidade de varas da Comarca ou
unidades judiciárias localizadas no Fórum da Capital.
(...)
1ª e 2ª Varas Esp. da Infância e Juventude
Cargo
Quantidade de Vagas
(...)
(...)
Gestor Geral de Entrância 1 Analista Judiciário - FC
Inicial/Juizado
(...)
(...)

Grupo Ocupacional
(...)
FC
(...)

2ª Vara Especializada da Infância e Juventude
Central de Administração
Cargo
Gestor Geral de Entrância
Inicial/Juizado
(...)

Quantidade de Vagas
1

Grupo Ocupacional
PDA-FC

(...)

(...)
(...)”

Art. 12 Fica alterado o Anexo X da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“ANEXO X
Distribuição de Cargos, Vagas - Lotacionograma da Secretaria do Tribunal de Justiça Segunda
Instância
IX - COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
(...)
1. Departamento de Pagamento de Pessoal
(...)
Div. de Pag. De Entrância Final (DPP)
Chefe de Divisão PDA-CNE-V
Serv. de Pag.de Entrância Final (DPP)
Gestor Administrativo 3 - FC
Div. de Pag.de Pessoal das Entrâncias Intermediária e Inicial (DPP)
Chefe de Divisão PDA-CNE-V
Serv. de Pag. De Pessoal das Entrâncias Intermediária e Inicial (DPP)
Gestor Administrativo 3 - FC”
Art. 13 Fica alterado o Anexo XIII da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“ANEXO XIII
Quadro das Funções de Confiança do Poder Judiciário

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Função de Confiança

Grupo Ocupacional

Gestor
Geral
Entrância Final 1

de

PDA-FC

Gestor
Geral
Entrância Final 2

de

PDA-FC

Gestor
Geral
de
Entrância Intermediária
- Grupo 2
Gestor
Geral
de
Entrância Intermediária
-Grupo 1
Gestor
Geral
de
Entrância
Inicial/Juizado

PDA-FC

PDA-FC

PDA-FC

Cargo
Efetivo
Requerido
Analista Judiciário ou
servidor efetivo com
mais de 10 anos no PJ
Analista Judiciário ou
servidor efetivo com
mais de 5 anos no PJ
Analista Judiciário ou
servidor efetivo com
mais de 10 anos no PJ
Analista Judiciário ou
servidor efetivo com
mais de 5 anos no PJ
Analista Judiciário ou
servidor efetivo com
mais de 5 anos no PJ

Acréscimo
R$ 4.607,60 (Alterado
pela Lei n° 9.319/2010)
R$ 3.949,38 (Alterado
pela Lei n° 9.319/2010)
R$ 3.291,15 (Alterado
pela Lei n° 9.319/2010)
R$ 2.632,92 (Alterado
pela Lei n° 9.319/2010)
R$ 1.908,87 (Alterado
pela Lei n° 9.319/2010)

”
Art. 14 Fica alterado o Anexo XXIII da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“ANEXO XXIII
Descritivo de Cargos e Funções do Poder Judiciário de Mato Grosso
(...)
1.9 Título da função: Gestor Administrativo 1
Alocação: Comarcas
Grupo Ocupacional: PDA - Profissionais de Direção e Assessoramento
Forma de Provimento: Função de Confiança
Superior Imediato: Gestor Geral de Entrância Final
(...)
1.12 Título da função: Gestor Geral de entrância inicial/Juizado
(...)
1.13 Título da função: Gestor Geral de entrância intermediária - Grupo 1
(...)
1.14 Título da função: Gestor Geral de entrância intermediária - Grupo 2
(...)
1.15 Título da função: Gestor Geral Entrância Final 1
(...)
1.16 Título da função: Gestor Geral Entrância Final 2”
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de abril de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

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