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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 190/2015
PROJETO DE LEI N° 313/2015
AUTORIA: DEPUTADO JUTAY MENESES

Dispõe
sobre
a
obrigatoriedade
dos
estabelecimentos que especifica esta Lei
colocarem para exibição única e de destaque,
produtos alimentícios recomendados para
pessoas com intolerância à lactose e com doença
celíaca.
A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art.
1° Ficam os estabelecimentos
comerciais
do tipo
supermercados, hipermercados e congêneres que comercializam produtos
alimentícios recomendados para pessoas portadoras de intolerância à lactose e
doença celíaca, obrigados a acomodar tais produtos em exibição única,
específica e de destaque.

Parágrafo único. Os setores destinados à exibição dos produtos
alimentícios citados no presente artigo deverão ser localizados e identificados
por meio de placas indicativas afixadas em locais de fácil visualização.
Art. 2° O não atendimento ao determinado pela presente Lei
acarretará ao responsável infrator imposição de pena de multa no valor de 100 a
500 UFR/PB, valores esses que poderão ser cobrados dobrados, nos casos de
reincidência, observadas a gravidade da infração, o porte econômico do infrator,
a sua conduta e o resultado produzido, de acordo com o critério da
proporcionalidade e da razoabilidade.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 2 e novembro de 2015.

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