,

.

"

ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 698/2017
PROJETO DE LEI N° 1.146/2016
AUTORIA: DEPUTADO CAIO ROBERTO

Torna
obrigatória
a divulgação
de
informação sobre o índice de infecção
hospitalar pelos hospitais da rede privada
de saúde no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Ficam os hospitais da rede privada de saúde do Estado da Paraíba
obrigados a divulgar, afixando em lugar visível e de fácil acesso, informação atualizada
sobre o índice de infecção hospitalar verificado no estabelecimento.
Parágrafo único. A informação mencionada no caput deverá ser
elaborada e divulgada bimestralmente, dela devendo constar gráficos com a evolução
dos índices de infecção hospitalar dos últimos 12 (doze) meses.
Art. r Para os efeitos desta Lei, entende-se por infecção hospitalar,
também denominada institucional ou nosocomial, qualquer infecção adquirida e
relacionada pela internação de um paciente em hospital que se manifeste durante a
hospitalização.
Art. 3° Por determinação do Poder Executivo, os hospitais da rede
privada de saúde submeterão os dados mencionados nesta Lei ao órgão indicado no
Regulamento.
Art. 4° Aos que infringirem as disposições desta Lei, sem prejuízo das
sanções previstas na Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, aplicam-se as
penalidades de:


·

.'

ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
I - advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização,
no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias;

estipulado

II - em caso de reincidência ou da não regularização dentro do prazo
no inciso I deste artigo, será aplicado, ao infrator, multa no valor

correspondente a 300 (trezentas) UFR-PB.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 25 de outubro de 2017.

Presidente