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Entenda a norma


LEI 20811, de 26/07/2013 - Texto Original


Torna obrigatória
a notificação, pela rede de saúde, aos órgãos
de segurança pública, do atendimento a pessoa ferida.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art.
1° Ficam as unidades básicas de saúde, os postos de
pronto atendimento, as equipes do Programa Saúde da Família,
as unidades pré-hospitalares, as clínicas particulares,
os ambulatórios e os hospitais públicos, privados e
conveniados do Sistema Único de Saúde – SUS –
obrigados a preencher formulário eletrônico de
notificação de atendimento a pessoa ferida.
§
1° O formulário a que se refere o caput será
preenchido e enviado aos órgãos de segurança
pública, especialmente à Polícia Militar e à
Polícia Civil, até doze horas após a conclusão
do atendimento emergencial, por meio do Sistema de Notificação
de Atendimento a Pessoa Ferida, a ser criado para esse fim.
§
2° O formulário a que se refere o caput será
simples e objetivo, contendo apenas as informações
essenciais para subsidiar o início das atividades policiais.


Art.
2° Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa ferida aquela
que apresentar lesão, dano ou sintoma físico resultante
do uso de:
I
– arma de fogo;
II
– instrumento cortante, perfurante, contundente,
perfurocortante, cortocontundente ou perfurocontundente;
III
– qualquer outro agente físico, químico ou
biológico que possa ser empregado para causar morte ou lesão
corporal.


Art.
3° Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rômulo
de Carvalho Ferraz
Antônio
Jorge de Souza Marques