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Lei 21794, de 16/10/2015 - Texto Original


Dispõe
sobre o parcelamento de créditos estaduais, tributários
e não tributários, dos quais sejam devedoras empresas
em processo de recuperação judicial.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Os créditos tributários e não
tributários dos quais o Estado de Minas Gerais seja titular,
de responsabilidade do devedor que pleitear ou tiver deferido o
processamento da recuperação judicial, nos termos dos
arts. 51 e 52 da Lei federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de
2005, poderão ser parcelados nos termos desta Lei, observada a
regulamentação do Poder Executivo.


Art.
2º O parcelamento abrangerá todos os créditos
tributários e não tributários existentes em nome
do devedor, na condição de contribuinte ou responsável,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida
ativa, ajuizados ou não, ressalvados os parcelamentos em
curso.
§
1º Parecer aprovado pelo Advogado-Geral do Estado, admitida a
delegação, poderá excluir da norma prevista no
caput crédito tributário que contenha matéria
cujo tempo processual de demanda ou outras situações
específicas recomendem tal medida.
§
2º Os créditos consolidados na data do requerimento do
parcelamento, incluindo juros, multas e demais acréscimos
legais, poderão ser pagos:
I
– tratando-se de microempresas e empresas de pequeno porte,
regularmente enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições – Simples Nacional –,
instituído pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, em até cento e vinte parcelas, calculadas
observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados
sobre o valor da dívida consolidada:
a)
da 1ª à 12ª parcela: 0,30% (zero vírgula
trinta por cento);
b)
da 13ª à 24ª parcela: 0,40% (zero vírgula
quarenta por cento);
c)
da 25ª à 36ª parcela: 0,60% (zero vírgula
sessenta por cento);
d)
da 37ª à 119ª parcela: 1% (um por cento);
e)
120ª parcela: saldo devedor remanescente;
II
– nos demais casos, em até cem parcelas, calculadas
observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados
sobre o valor da dívida consolidada:
a)
da 1ª à 12ª parcela: 0,30% (zero vírgula
trinta por cento);
b)
da 13ª à 24ª parcela: 0,40% (zero vírgula
quarenta por cento);
c)
da 25ª à 36ª parcela: 0,60% (zero vírgula
sessenta por cento);
d)
da 37ª à 99ª parcela: 1,30% (um vírgula
trinta por cento);
e)
100ª parcela: saldo devedor remanescente.
§
3º Na hipótese prevista no inciso I do § 2º, em
se tratando de Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS –, o crédito
deverá ter sido constituído de forma isolada pelo
Estado e não estar inscrito em dívida ativa da União.
§
4º As parcelas serão mensais e sucessivas.
§
5º Sobre o valor das parcelas, incidirão juros moratórios
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia – Selic –,
calculados na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 226 da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, ou pelo índice
que vier a substituí-la na atualização dos
créditos estaduais, tributários ou não.
§
6º O devedor em recuperação judicial poderá
desistir dos parcelamentos em curso e solicitar que eles sejam
parcelados nos termos desta Lei, observado o seguinte:
I
– a concessão do parcelamento não implica a
liberação dos bens e direitos do devedor ou de seus
responsáveis que tenham sido constituídos em garantia
dos respectivos créditos;
II
– havendo fiança no parcelamento em curso, o fiador
deverá firmar outro termo, ressalvada a hipótese de
oferecimento de nova garantia aceita pelo credor.


Art.
3º A cada recolhimento, os valores serão imputados para o
pagamento dos débitos do devedor em recuperação
judicial, considerando a natureza original desses débitos,
obedecida a ordem inversa da classificação prevista no
art. 83 da Lei federal nº 11.101, de 2005, devendo ser extinto,
por último, o devido na condição de sujeito
passivo por substituição tributária.


Art.
4º O parcelamento de que trata esta Lei implica:
I
– reconhecimento do crédito e renúncia à
impugnação, reclamação ou recurso a ele
relacionado;
II
– desistência da ação, caso o crédito
constitua objeto de processo judicial;
III
– confissão extrajudicial irrevogável e
irretratável do crédito;
IV
– renúncia do direito sobre o qual se funda ou se
fundariam as ações judiciais.


Art.
5º O devedor em recuperação judicial poderá
aderir ao parcelamento de que trata esta Lei apenas uma vez, vedado o
reparcelamento.
§
1º É admitida a inclusão, no parcelamento
concedido, de créditos tributários e não
tributários desconhecidos quando da consolidação,
desde que referentes a fatos anteriores ao requerimento.
§
2º Na hipótese prevista no § 1º, o crédito
incluído será acrescido às parcelas restantes,
mediante a divisão do valor atualizado pelo número de
frações não quitadas.


Art.
6º Implicará imediata revogação do
parcelamento, independentemente de comunicação prévia,
ficando o saldo devedor automaticamente vencido, qualquer das
seguintes hipóteses:
I
– a desistência do pedido de recuperação
judicial de que trata o art. 51 da Lei federal nº 11.101, de
2005;
II
– o indeferimento do processamento da recuperação
judicial de que trata o art. 52 da Lei federal nº 11.101, de
2005;
III
– a não concessão da recuperação
judicial de que trata o art. 58 da Lei federal nº 11.101, de
2005;
IV
– o não pagamento de duas parcelas consecutivas ou cinco
alternadas, ou o não pagamento de uma parcela, estando pagas
todas as demais;
V
– a inadimplência relativa a mais de um crédito
tributário exigível;
VI
– a decretação da falência.
Parágrafo
único. Na hipótese prevista no caput, o saldo
remanescente será, conforme o caso, inscrito em dívida
ativa ou encaminhado para prosseguimento da execução.


Art.
7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL