


DECRETO Nº 15.349 DE 01/21/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.349, DE 21 DE JANEIRO DE 2020.


Regulamenta os arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 5.457, de 16 de dezembro de 2019, que dispơe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operaçơes Relativas à Circulaçăo de Mercadorias e sobre Prestaçơes de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçăo (ICMS), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.076, de 22 de janeiro de 2020, páginas 2 a 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 5.457, de 16 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇĂO PRELIMINAR
Art. 1º Este Decreto regulamenta os arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 5.457, de 16 de dezembro de 2019, que tratam sobre a concessăo de novo prazo para o pagamento de créditos tributários constituídos mediante a observância do disposto no art. 117-A ou nos §§ 3º a 13 do art. 228 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e da contribuiçăo de que trata a Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, nos casos em que essa contribuiçăo tenha sido condiçăo para a aplicaçăo do benefício do diferimento do lançamento e para o pagamento do imposto em relaçăo a operaçơes internas com produtos agrícolas, bem como dispơe sobre novo prazo para a entrega de arquivos e dos documentos que especifica.
CAPÍTULO II
DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 2º Os contribuintes que sejam devedores de créditos tributários relativos ao ICMS, formalizados, mediante a observância do disposto no art. 117-A ou nos §§ 3º a 13 do art. 228 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, nas condiçơes vigentes no decurso do prazo de que trata o § 1º do art. 117-A ou o § 4º do art. 228 da referida Lei, iniciado com a respectiva cientificaçăo, ainda que já inscritos em dívida ativa, inclusive os ajuizados, podem pagá-los em parcela única ou em mais de uma parcela, nos termos previstos nos referidos dispositivos, independentemente da fase de cobrança em que se encontrem, observados os prazos e os requisitos estabelecidos neste Capítulo.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos saldos remanescentes de créditos tributários parcelados, que se enquadrem nas disposiçơes do seu caput.

§ 2º Aos créditos tributários de que trata este artigo, observados os prazos previstos no seu caput e no art. 3º deste Decreto, aplicam-se, cumulativamente, as formas excepcionais de pagamento previstas na Lei nº 5.457, de 16 de dezembro de 2019, relativamente à quantidade de parcelas, o valor mínimo da primeira parcela e as reduçơes de juros de mora e de multa.

§ 3º O prazo para pagamento da parcela única ou, no caso de parcelamento, o da primeira parcela, năo pode ultrapassar o dia 16 de março de 2020.
§ 3º O prazo para pagamento da parcela única ou, no caso de parcelamento, o da primeira parcela, năo pode ultrapassar o dia 15 de junho de 2020. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.402, de 25 de março de 2020)

§ 3º O prazo para pagamento da parcela única ou, no caso de parcelamento, o da primeira parcela, năo pode ultrapassar o dia 30 de dezembro de 2020. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.545, de 11 de novembro de 2020)

Art. 3º Os contribuintes a que se refere o caput do art. 2º deste Decreto, que pretenderem pagar ou parcelar os créditos tributários que nele se enquadrem, devem requerer, até o dia 17 de fevereiro de 2020:
Art. 3º Os contribuintes a que se refere o caput do art. 2º deste Decreto, que pretenderem pagar ou parcelar os créditos tributários que nele se enquadrem, devem requerer até o dia 15 de abril de 2020: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.402, de 25 de março de 2020)
Art. 3º Os contribuintes a que se refere o caput do art. 2º deste Decreto, que pretenderem pagar ou parcelar os créditos tributários que nele se enquadrem, devem requerer, até o dia 10 de junho de 2020: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.441, de 20 de maio de 2020)

Art. 3º Os contribuintes a que se refere o caput do art. 2º deste Decreto, que pretenderem pagar ou parcelar os créditos tributários que nele se enquadrem, devem requerer até o dia 23 de dezembro de 2020: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.545, de 11 de novembro de 2020)

I - a concessăo do respectivo prazo, no caso de pagamento em parcela única;

II - o parcelamento, no caso de pagamento em mais de um parcela.

§ 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o requerimento deve indicar:

I - o nome, endereço e a inscriçăo estadual do contribuinte;

II - o número e a data do Auto de Cientificaçăo e do respectivo Auto de Lançamento e de Imposiçăo de Multa, relativos ao respectivo crédito tributário.

§ 2º No caso de parcelamento, o requerimento deve ser elaborado observando-se, no que couber, as disposiçơes do Anexo IX - Do Parcelamento de Débitos Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, incluída a utilizaçăo do formulário nele previsto.

§ 3º O requerimento deve ser apresentado:

I - nos casos em que o crédito tributário năo esteja inscrito em Dívida Ativa, diretamente na Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários (UCOBC/CRAT) da Secretaria de Estado de Fazenda;

II - nos casos em que o crédito tributário esteja inscrito em Dívida Ativa, na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ou na Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários (UCOBC/CRAT) da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 4º Na hipótese do inciso II do § 3º deste artigo, a PGE encaminhará o requerimento à Secretaria de Estado de Fazenda, para a realizaçăo das providências cabíveis.

Art. 4º O deferimento dos requerimentos de que trata o art. 3º deste Decreto compete ao Coordenador da Coordenadoria de Recuperaçăo de Ativos (CRAT) da Superintendência de Administraçăo Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 1º Na hipótese deste artigo, após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, no caso de parcelamento, a CRAT comunicará à PGE sobre a extinçăo do crédito tributário ou a suspensăo da sua exigibilidade.

§ 2º Concedido o parcelamento do crédito tributário inscrito em Dívida Ativa, já ajuizado, deve ser requerida ao juízo competente a suspensăo do processo de execuçăo.

§ 3º Rompido o parcelamento, deve ser requerido o prosseguimento da execuçăo pelo saldo remanescente da dívida.

Art. 5º O pagamento ou o parcelamento nos termos deste Decreto năo dispensa a atualizaçăo do crédito tributário e a incidência de juros, nos termos da legislaçăo vigente, até a data do pagamento em parcela única ou de cada parcela.

Art. 6º No caso em que o crédito tributário limite-se à parte do imposto que deixou de ser pago, em decorrência de utilizaçăo de benefício ou de incentivo fiscal condicionada à contribuiçăo prevista na Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, o pagamento em parcela única ou da primeira parcela, no caso de pagamento em mais de uma parcela, dessa contribuiçăo, no prazo estabelecido, observado, no que couber, o disposto no § 4º-A do art. 228 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, restaura, na condiçăo estabelecida no inciso IV do referido § 4º-A, o direito ao benefício ou ao incentivo fiscal, tornando sem efeito os atos de lançamento e de imposiçăo de multa, e, se for o caso, a inscriçăo na dívida ativa, ainda que já ajuizada.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, na hipótese de saldo devedor da contribuiçăo a que ele se refere, decorrente de parcelamento deferido antes da vigência da Lei  nº 5.457, de 16 de dezembro de 2019, com parcelas em atraso, ainda que o acordo de parcelamento, nos termos da legislaçăo, já esteja rompido, desde que o contribuinte: (acrescentado pelo Decreto nº 15.441, de 20 de maio de 2020)

I - requeira a concessăo de prazo ou o reparcelamento, nos termos previstos neste Decreto, até 10 de junho de 2020, e realize o pagamento da parcela única ou, no caso de parcelamento, o da primeira parcela, até 15 de junho de 2020; ou (acrescentado pelo Decreto nº 15.441, de 20 de maio de 2020)

I - requeira a concessăo de prazo ou o reparcelamento, nos termos previstos neste Decreto, até o dia 23 de dezembro de 2020, e realize o pagamento da parcela única ou, no caso de parcelamento, o da primeira parcela, até o dia 30 de dezembro de 2020; ou  (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.545, de 11 de novembro de 2020)

II - pague o saldo devedor em parcela única ou atualize as parcelas em atraso, até 15 de junho de 2020. (acrescentado pelo Decreto nº 15.441, de 20 de maio de 2020)

II - pague o saldo devedor em parcela única ou atualize as parcelas em atraso, até o dia 30 de dezembro de 2020. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.545, de 11 de novembro de 2020)

Art. 7º No caso de parcelamento, o atraso no pagamento de mais de duas parcelas, ou o atraso, por mais de trinta dias, da última parcela, implica as consequências previstas nos arts. 117-A, § 5º, e 228, § 7º, da Lei nº 1.810, de 21 de dezembro de 1997.
CAPÍTULO III
DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇĂO
Art. 8º Os contribuintes que sejam devedores da contribuiçăo de que trata a Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, nos casos em que essa contribuiçăo tenha sido condiçăo para a aplicaçăo do diferimento do lançamento e do pagamento do imposto em relaçăo a operaçơes internas com produtos agrícolas, ocorridas até 18 de dezembro de 2019, podem pagá-la em parcela única ou em mais de uma parcela, com os efeitos previstos no art. 12 deste Decreto, observados os prazos e os requisitos estabelecidos neste Capítulo.

Parágrafo único. O pagamento em mais de uma parcela pode ser efetuado em até doze prestaçơes mensais e iguais.

Art. 9º Na hipótese prevista no caput do art. 8º deste Decreto, os contribuintes que pretendam pagar, em parcela única ou em mais de uma parcela, a referida contribuiçăo, devem requerer, até o dia 17 de fevereiro de 2020:
Art. 9º Na hipótese prevista no caput do art. 8º deste Decreto, os contribuintes que pretendam pagar, em parcela única ou em mais de uma parcela, a referida contribuiçăo, devem requerer, até o dia 10 de junho de 2020: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.441, de 20 de maio de 2020)

Art. 9º Na hipótese prevista no caput do art. 8º deste Decreto, os contribuintes que pretendam pagar, em parcela única ou em mais de uma parcela, a referida contribuiçăo, devem requerer até o dia 23 de dezembro de 2020: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.545, de 11 de novembro de 2020)

I - a concessăo do respectivo prazo, no caso de pagamento em parcela única;

II - o parcelamento, no caso de pagamento em mais de um parcela.

Parágrafo único. O requerimento deve indicar:

Parágrafo único. O requerimento deve indicar: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.402, de 25 de março de 2020)

I - o nome, endereço e a inscriçăo estadual do contribuinte;

II - o número e a data do Auto de Cientificaçăo e do respectivo Auto de Lançamento e de Imposiçăo de Multa, relativos à contribuiçăo e ao respectivo crédito tributário;

III - as operaçơes a que corresponde a contribuiçăo e o valor desta, nos casos em que năo tenham sido editados os documentos a que se refere o inciso II deste parágrafo;

IV - a quantidade de parcelas pretendidas, năo superior a dez, no caso de pagamento em mais de uma parcela.

IV - a quantidade de parcelas pretendidas, năo superior a doze, no caso de pagamento em mais de uma parcela. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.402, de 25 de março de 2020)

Art. 10. O deferimento dos requerimentos de que trata o art. 9º deste Decreto compete ao Coordenador da Coordenadoria de Recuperaçăo de Ativos (CRAT) da Superintendência de Administraçăo Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda.

Parágrafo único. O prazo para pagamento da parcela única ou, no caso de parcelamento, o da primeira parcela, năo pode ultrapassar o dia 16 de março de 2020.
Parágrafo único. O prazo para pagamento da parcela única ou, no caso de parcelamento, o da primeira parcela, năo pode ultrapassar o dia 15 de junho de 2020. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.402, de 25 de março de 2020)

Parágrafo único. O prazo para pagamento da parcela única ou, no caso de parcelamento, o da primeira parcela, năo pode ultrapassar o dia 30 de dezembro de 2020. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.545, de 11 de novembro de 2020)

Art. 11. A contribuiçăo deve ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora e de multa moratória no percentual previsto no art. 119, caput, inciso VI, da Lei nº 1.810, de 1997, desde a data do vencimento regulamentar do imposto incidente sobre os respectivos fatos geradores.

Art. 12. Observado o disposto no § 1º deste artigo, o pagamento da contribuiçăo restaura o direito à aplicaçăo do diferimento em relaçăo às respectivas operaçơes, tornando sem efeito os atos de lançamento e de imposiçăo de multa, relativos ao imposto, que tenham sido editados em decorrência da falta de pagamento dessa contribuiçăo no prazo original, ainda que o respectivo crédito tributário já esteja inscrito em dívida ativa e já ajuizado.

§ 1º No caso de pagamento em mais de uma parcela, os efeitos do disposto no caput deste artigo săo condicionados à năo ocorrência de atraso no pagamento de mais de duas parcelas nem o atraso, por mais de trinta dias, da última parcela, observado que, ocorrendo o atraso, o direito à aplicaçăo do diferimento năo se restaura, permanecendo os atos de lançamento e de imposiçăo de multa com os seus efeitos, em relaçăo ao saldo remanescente, ou o direito de o Fisco editá-los, e, se for o caso, a respectiva inscriçăo na dívida ativa.

§ 2º A restauraçăo do direito à aplicaçăo do diferimento, nos temos deste artigo, năo dispensa o pagamento do imposto na etapa em que se encerra o diferimento do seu lançamento, nem autoriza a restituiçăo de valores relativos ao imposto que tenha sido pago.
CAPÍTULO IV
DO PRAZO PARA A ENTREGA DE ESCRITURAÇĂO FISCAL DIGITAL OU DE OUTRAS INFORMAÇƠES

Art. 13. Os estabelecimentos que ainda năo entregaram a Escrituraçăo Fiscal Digital (EFD), relativa a períodos cujo prazo de entrega original tenha vencido antes de 18 de dezembro de 2019, podem entregá-la até 16 de março de 2020.

Art. 13. Os estabelecimentos que ainda năo entregaram a Escrituraçăo Fiscal Digital (EFD), relativa a períodos cujo prazo de entrega original tenha vencido antes de 18 de dezembro de 2019, podem entregá-la até 15 de junho de 2020. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.402, de 25 de março de 2020)

§ 1º O novo prazo previsto no caput deste artigo aplica-se, também, nos casos de falta de entrega dos seguintes documentos ou arquivos, relativos a períodos ou a fatos cujo prazo de entrega original tenha vencido antes de 18 de dezembro de 2019:

I - Declaraçăo Anual de Produtor (DAP);

II - Guia de Informaçăo e Apuraçăo do ICMS Benefícios Fiscais (GIA-BF);
 
III – Guia de Informaçăo e Apuraçăo do ICMS - Substituiçăo Tributária (GIA-ST); e

IV - Declaraçăo de Substituiçăo Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipaçăo (DeSTDA).

§ 2º Năo se aplica multa pelo descumprimento do prazo original aos contribuintes que:

I - entregarem os arquivos ou os documentos, a que se refere este artigo, no novo prazo previsto no caput deste artigo;

II - tenham entregado, até a data da publicaçăo deste Decreto, ainda que fora do prazo original, os arquivos ou os documentos a que se refere este artigo.

§ 3º A Secretaria de Estado de Fazenda deve dar baixa dos registros relativos às pendências por falta de entrega dos arquivos ou dos documentos a que se refere este artigo, relativamente aos estabelecimentos que tenham entregado, nos termos deste artigo, esses arquivos ou documentos.

Art. 14. O disposto neste artigo năo dispensa o pagamento dos créditos tributários relativos a multas aplicadas mediante a lavratura de Auto de Lançamento e de Imposiçăo de Multa, cuja cientificaçăo ao sujeito passivo tenha ocorrido antes de 18 de dezembro de 2019, nem autoriza a devoluçăo de créditos tributários já pagos.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES GERAIS E FINAIS
Art. 15. Os contribuintes, que solicitarem a concessăo de prazo para pagamento de crédito tributário ou da contribuiçăo de que trata este Decreto, ou o seu parcelamento, devem ser cientificados da decisăo quanto ao seu requerimento em até dois dias antes do prazo estabelecido para o pagamento, no caso de deferimento para pagamento em parcela única ou da primeira parcela do parcelamento.

Parágrafo único. No caso de indeferimento do pedido, em qualquer hipótese, o contribuinte deve ser cientificado da decisăo, também, no prazo previsto no caput deste artigo.

Art. 16. A Procuradoria-Geral do Estado deve adotar as medidas cabíveis, caso necessárias em decorrência da aplicaçăo deste Decreto, visando, conforme o caso, à extinçăo, à suspensăo ou ao prosseguimento da execuçăo fiscal.

Art. 17. O Secretário de Estado de Fazenda e o Procurador-Geral do Estado podem, isolada ou conjuntamente, estabelecer normas complementares às disposiçơes deste Decreto.

Art. 18. O disposto neste Decreto năo autoriza a restituiçăo ou a compensaçăo de importâncias já pagas.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a contar de 18 de dezembro de 2019.

Campo Grande, 21 de janeiro de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador de Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda