


DECRETO N¤ 12.001 DE 12/15/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.001, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.


Altera dispositivo do Decreto n. 9.895, de 2 de maio de 2000, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.628, de 16 de dezembro de 2005.



O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE  MATO  GROSSO  DO  SUL, no uso da competõncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo do Estado e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, 

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1¤ Passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo o art. 8¤ do Decreto n. 9.895, de 2 de maio de 2000:

“Art. 8¤ Nas operaÓ¾es internas com milho e soja destinadas a produtores rurais, para uso como raÓÐo animal, observado o disposto nos ÏÏ 1¤ a 4¤, o lanÓamento e o pagamento do imposto ficam diferidos para o momento da saÚda tributada dos animais ou dos produtos resultantes do seu abate, desde que o destinatÃrio seja detentor de autorizaÓÐo especÚfica, deferida pelo Coordenador Regional da respectiva regiÐo fiscal.

Ï 1¤ A concessÐo da autorizaÓÐo especÚfica de que trata este artigo fica condicionada a que o produtor destinatÃrio:

I - comprove exercer, efetivamente, a atividade avÚcola ou pecuÃria;

II - comprove possuir equipamentos prµprios para a produÓÐo de raÓÐo ou que a produÓÐo da raÓÐo serÃ terceirizada, com o fornecimento da matÕria-prima por ele, mediante apresentaÓÐo de contrato firmado com estabelecimento industrial de raÓÐo, devidamente registrado no Cartµrio de Registro de TÚtulos e Documentos, observado o disposto no Ï 5¤.

Ï 2¯ AtÕ o dia 10 de cada mõs, o produtor rural deve entregar Á Agõncia FazendÃria do seu domicÚlio fiscal um demonstrativo da aquisiÓÐo de milho ou soja e da produÓÐo e do consumo de raÓÐo em seu estabelecimento, relativo ao mõs anterior, ou, no caso em que nÐo tenha havido aquisiÓÐo, informar expressamente tal circunstãncia.

Ï 3¯ O descumprimento do disposto no parÃgrafo anterior enseja a revogaÓÐo da autorizaÓÐo a que se refere o Ï 1¯.

Ï 4¤ O estabelecimento que fornecer milho ou soja ao produtor rural para produÓÐo de raÓÐo deve exigir a apresentaÓÐo de cµpia da autorizaÓÐo prevista no Ï 1¯ autenticada pela Agõncia FazendÃria na data da operaÓÐo ou que antecede no mÃximo a vinte dias, como condiÓÐo para fruiÓÐo do benefÚcio do diferimento, arquivando-a juntamente com a segunda via da nota fiscal emitida para acobertar a operaÓÐo. 

Ï 5¯ Na hipµtese de produÓÐo de raÓÐo terceirizada, com fornecimento de matÕria-prima pelo produtor encomendante:

I - a autorizaÓÐo especÚfica de que trata o caput deste artigo deve ser concedida com vigõncia restrita ao prazo de validade do contrato firmado entre o produtor e o estabelecimento industrializador da raÓÐo;

II - o diferimento previsto no caput deste artigo nÐo se aplica no retorno da raÓÐo industrializada ao estabelecimento do produtor rural, em relaÓÐo ao imposto incidente sobre o preÓo cobrado pelo estabelecimento industrializador da raÓÐo.”.

Art. 2¯ Fica acrescentado o Ï 4¯ ao art. 1¯ do Anexo III – Da SubstituiÓÐo TributÃria (redaÓÐo do Decreto n. 10.907, de 29.08.2002) - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redaÓÐo:

“Ï 4¤ O disposto na alÚnea b do inciso I do Ï 2¤ deste artigo, relativamente Ás transferõncias interestaduais destinadas a este Estado, independe de o estabelecimento remetente estar ou nÐo inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado.”.

Art. 3¤ Fica prorrogado, para atÕ 31 de dezembro de 2006, o prazo estabelecido no caput do art. 1¤ do Decreto n. 10.996, de 21 de novembro de 2002.

Art. 4¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 15 de dezembro de 2005.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSè RICARDO PEREIRA CABRAL
SecretÃrio de Estado de Receita e Controle




DECRETO N¤ 12.001.rtf