ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.390, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005 - D.O. 30.11.05.
Autor: Poder Executivo

Altera dispositivos da Lei nº 7.914, de 27 de junho
de 2003, que deu nova redação à Lei nº 7.814, de
09 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o
Conselho Estadual do Trabalho - CETb, e dá
outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 7.914, de 27 de junho de 2003, que deu nova redação à Lei nº 7.814,
de 09 de dezembro de 2002, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Conselho Estadual do Trabalho - CETb integrado por representantes do governo,
dos trabalhadores e dos empregadores, é composto por 12 (doze) membros titulares, com número igual de
suplentes, conforme abaixo:
I - 04 (quatro) representantes do Poder Público indicados pelos seguintes órgaõs:
a) Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania - SETEC;
b) Delegacia Regional do Trabalho - DRT;
c) Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECITEC;
d) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER.
II - 04 (quatro) representantes dos empregadores;
III - 04 (quatro) representantes dos trabalhadores.
§ 1º Os representantes dos empregadores e dos trabalhadores serão indicados por meio
de fórum integrado por instituições legalmente constituídas e em pleno funcionamento há, pelo menos, 02 (dois)
anos, vedada a indicação de mais de um representante pela mesma instituição.”
(...)
“Art. 9º A partir do término do atual mandato, a presidência do Conselho Estadual do
Trabalho será eleita bienalmente por maioria absoluta, de forma alternada entre as representações do Governo, dos
empregadores e dos trabalhadores e exercida pelo representante da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e
Cidadania quando couber à representação do Governo, vedada a recondução.
§ 1º A partir da vigência desta lei, a alternância na presidência far-se-á na ordem
estabelecida no caput, a iniciar pelo Governo o próximo mandato.
§ 2º Fica criada a vice-presidência do Conselho Estadual do Trabalho, que será
exercida pelo representante da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania quando a presidência
couber à representação dos trabalhadores ou dos empregadores, devendo ser eleita na mesma forma do caput,
porém quando a presidência for exercida pelo representante do Governo, a ordem de alternância iniciará pela
representação dos trabalhadores.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de novembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.