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LEI 16165, de 06/06/2006 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Arcos o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Arcos
imóvel com área de 2.010m² (dois mil e dez metros
quadrados), e suas benfeitorias, situado naquele Município,
registrado sob o nº 1.573, a fls. 273 do Livro 3-B, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Arcos.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se ao funcionamento de uma unidade de apoio e auxílio
aos portadores de necessidades especiais.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados do registro da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de junho de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena