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ORDEM DE SERVIÇO 5, de 19/09/2009 de 19/09/2009 (Texto Original)


Adota
as conclusões do Parecer nº 5.084/2009, da PGA: exclui do
item Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) as despesas
relativas ao IRPJ, CSLL, administração local,
instalação de canteiro e acampamento, mobilização
e desmobilização, taxas e emolumentos, ferramentas e
equipamentos.


O
Presidente e o 1º Secretário da Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e
considerando a necessidade de constante aprimoramento dos
procedimentos licitatórios no âmbito do Poder e o
Parecer nº 5.084/2009, da Procuradoria-Geral,


RESOLVEM
que as conclusões do Parecer nº 5.084/2009, da
Procuradoria-Geral, passam a ser adotadas pela Comissão
Permanente de Licitação, nos certames licitatórios,
bem como pela Gerência-Geral de Material e Patrimônio,
nas situações de dispensa e inexigibilidade de
licitação, nos termos que se seguem:


Art.
1º – Na elaboração de editais de licitação,
minutas e termos de contrato, ficam excluídos do item
Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) as despesas relativas a:
I
– Imposto de Renda da pessoa Jurídica (IRPJ);
II
– Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL);
III
– administração local;
IV
– instalação de canteiro e acampamento;
V
– mobilização e desmobilização;
VI
– taxas e emolumentos;
VII
– ferramentas e equipamentos.
Parágrafo
Único – Os itens acima passam a compor os custos diretos




Art.
2º – Situações especiais e outros itens
deverão ser avaliados caso a caso, de acordo com a natureza e
condições do contrato a ser licitado ou firmado.


Art.
3º – Eventuais questionamentos a serem formulados pelos
licitantes deverão ser objeto de exame e solução
própria para cada caso, com o devido acompanhamento dos
setores técnicos competentes da Casa, especialmente a
Gerência-Geral de Finanças e Contabilidade, a
Gerência-Geral de Suporte Logístico e a
Procuradoria-Geral.


Art.
4º – Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, 19 de setembro de 2009.


Deputado
Alberto Pinto Coelho
Presidente


Deputado
Dinis Pinheiro
1º
Secretário