ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI N° 7.425, DE 22 DE MAIO DE 2001 – D.O. 22.05.01.
Autor: Deputado Wilson Teixeira Dentinho
Dispõe sobre a cessão, pelo Poder Executivo, de
espaço livre em seus próprios, com o objetivo de
divulgação de campanhas educativas contra
drogas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, gratuitamente, para entidades filantrópicas e
privadas, espaços livres existentes em seus próprios, objetivando a divulgação, em caráter permanente, de campanhas acerca
dos perigos das drogas para a nossa sociedade.
Art. 2º O Estado, através de seus órgãos competentes, poderá celebrar convênios com entidades
públicas, nacionais e internacionais, objetivando o fiel cumprimento desta lei.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 (noventa) dias, os objetivos desta lei.
Parágrafo único O decreto de regulamentação especificará quais os espaços livres nos próprios
estaduais que poderão ser usados para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de maio de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.