










DECRETO
Nº 41.298, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.
 
Dispõe sobre a emissão de Nota
Fiscal Eletrônica - NF-e avulsa pelo Fisco.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
85.
.........................................................................................................
........................................................................................................................
 
§ 27.
Relativamente à Nota Fiscal Avulsa e ao Documento Fiscal Avulso:
........................................................................................................................
 
III - a partir
de 1º de novembro de 2014, em substituição à utilização do formulário de Nota
Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme referido no inciso II, poderá ser utilizada a
Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para emissão da Nota Fiscal Avulsa,
observado o disposto no § 5º do art. 142. (AC)
........................................................................................................................
 
Art. 108. A Secretaria da Fazenda poderá emitir, de forma avulsa, os documentos fiscais previstos nos
incisos I, IV, V, VIII, IX, X, XI e XXI e, a partir de 1º de novembro de 2014,
XXIX, todos do art. 85, para utilização, conforme a destinação específica de
cada um, quando: (NR)
........................................................................................................................
 
Art. 142. A Nota Fiscal Avulsa será emitida através da repartição fazendária que jurisdicione o município
onde se encontrar a mercadoria, devendo-se observar:
........................................................................................................................
 
III - a partir
de 1º de novembro de 2014, em substituição à utilização do formulário de Nota
Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme referido no inciso II, poderá ser adotada a
Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, conforme prevista no art. 129-A,
observado o disposto no § 5º. (AC)
........................................................................................................................
 
§ 2º A partir de
1º de fevereiro de 1998, a Nota Fiscal Avulsa poderá ser emitida pelo
interessado, na hipótese de operações isentas e não tributadas, conforme o
disposto em portaria do Secretário da Fazenda, observado o disposto no inciso
IV do § 5º. (NR)
........................................................................................................................
 
§ 5º
Relativamente à NF-e avulsa referida no inciso III do caput,
observar-se-á: (AC)
 
I - aplicam-se,
no que couber, as disposições previstas no art. 129-A, que dispõe sobre a NF-e
e o respectivo DANFE; 
 
II - terá sua
validade jurídica garantida pela assinatura digital da Secretaria da Fazenda e
pela autorização de uso emitida pela referida Secretaria;
 
III - terá série
designada por algarismo arábico, em ordem crescente, de 890 a 899; e
 
IV - não poderá,
em qualquer hipótese, ser emitida pelo interessado.
........................................................................................................................".
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de
novembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
BIANCA TEIXEIRA
AVALLONE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.