


LEI Nº 5.028 DE 07/21/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.028, DE 21 DE JULHO DE 2017.


Inclui no Calendário de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul o Dia Estadual do Auditor de Controle Externo.



Publicada no Diário Oficial nº 9.456, de 24 de julho de 2017, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no Calendário de Eventos do Estado, na forma do que dispõe o art. 3º da Lei Estadual nº 3.945, de 4 de agosto de 2010, o Dia Estadual do Auditor de Controle Externo, a ser comemorado no dia 27 de abril.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 21 de julho de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado