










DECRETO
Nº 42.265, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
 
Regulamenta o
art. 2º da Lei Complementar nº 304, de 10 de julho de
2015.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
Complementar 304, de 10 de julho de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica fixado em até 113 (cento e treze)
o quantitativo de gratificação a ser destinada ao servidor ocupante do cargo
público de professor, com jornada laboral mensal de 200 (duzentas) horas-aula
ou integral de 40 (quarenta) horas semanais, lotado e em efetivo exercício de
atividades pedagógicas nos centros de ensino no âmbito do Sistema Prisional do
Estado, obsevado o valor definido na Lei nº 14.874, de
11 de dezembro de 2012.
 
Parágrafo único. A percepção da
gratificação de que trata o caput fica condicionada ao cumprimento da
matriz curricular definida para a Unidade Prisional.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2015. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 21 de outubro do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.