ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 733, DE 01 DE ABRIL DE 2022 - DO 01.04.22 (EDIÇÃO EXTRA).
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a carreira de Agentes de
Administração Fazendária e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O disposto no art. 2º, § 2º, da Lei Complementar n° 79, de 13 de dezembro de 2000, no que diz
respeito aos Agentes de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais e Agentes de Tributos Estaduais, aplica-se
também aos Agentes de Administração Fazendária.
Parágrafo único Aplicam-se aos Agentes de Administração fazendária, ainda, as correções
estabelecidas no art. 2º, § 19, da Lei Complementar n° 79, de 13 de dezembro de 2000.
Art. 2º Ficam revogados os arts. 4º e 5º da Lei nº 10.609, de 11 de outubro de 2017.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os ajustes orçamentários necessários à
implementação da presente Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de abril de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

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