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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 459/2016
PROJETO DE LEI N° 80112016
AUTORIA: DEPUTADO EDMILSON SOARES

Dispõe sobre a utilização de programas
computador no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

de

DECRETA:

Art. 1° A administração pública direta e indireta do Estado

da Paraíba, assim como os órgãos autônomos e empresas sob o
controle do Estado, utilizarão, preferencialmente, em seus sistemas e
equipamentos de informática, programas abertos, livres de restrições
proprietárias quanto a sua cessão, alteração e distribuição.
§ 1° Entende-se por programa aberto aquele cuja licença de
propriedade industrial ou intelectual não restrinja, sob nenhum
aspecto, a sua cessão, distribuição, utilização ou alteração de suas
características originais, assegurando ao usuário acesso irrestrito e
sem custos adicionais ao seu código fonte, permitindo a alteração
parcial ou total do programa para seu aperfeiçoamento ou adequação.
§ 2° Para fins de caracterização do programa aberto, o
código fonte deve ser o recurso preferencial utilizado pelo
programador para modificar o programa, não sendo permitido ofuscar
sua acessibilidade, nem tampouco introduzir qualquer forma
intermediária como saída de um pré-processador ou tradutor.


§ 3° Quanto à aquisição de softwares proprietários, será
dada preferência para aqueles que operem em ambiente
multiplataforma, permitindo sua execução sem restrições em sistemas
operacionais baseados em software livre.

§ 4° A implantação da preferência prevista nesta Lei será
feita de forma paulatina, baseada em estudos técnicos e de forma a
não gerar perda de qualidade nos serviços prestados pelo Estado.
Art. 2° As licenças de programas abertos a serem
utilizados pelo Estado deverão, expressamente, permitir modificações
e trabalhos derivados, assim como a livre distribuição destes nos
mesmos termos da licença do programa original.
Parágrafo único. Não poderão ser utilizados programas
cujas licenças:
I - impliquem em qualquer forma de discriminação a
pessoas ou grupos;
II
sejam específicas para determinado produto,
impossibilitando que programas derivados deste tenham a mesma
garantia de utilização, alteração e distribuição; e,
III
restrinjam outros programas distribuídos
conjuntamente.
Art. 3° Será permitida a contratação e utilização de
programas de computador com restrições proprietárias ou cujas
licenças não estejam de acordo com esta Lei, nos seguintes casos:
I - quando o software analisado atender a contento o
objetivo licitado ou contratado, com reconhecidas vantagens sobre os
demais softwares concorrentes, caracterizando um melhor
investimento para o setor público;


II - quando a utilização de programa livre e/ou com código
fonte aberto causar incompatibilidade operacional com outros
programas utilizados pela administração direta e indireta do Estado,
ou órgãos autônomos e empresas sob o controle do mesmo.
Art. 4° O Estado regulamentará as condições, prazos e
formas em que se fará a transição, se necessária, dos atuais sistemas
e programas de computador para aqueles previstos no art. 1°, quando
significar redução de custos a curto e médio prazo, e orientará as
licitações e contratações, realizadas a qualquer título, de programas
de computador.
Parágrafo único. A falta de regulamentação não impedirá
a licitação ou contratação de programas de computador na forma
disposta nesta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativ
"Casa de Epitácio Pe a", João Pe s

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o Estado da Paraíba,
e novembro de 2016.