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DECRETO Nº 694,  DE 26 DE MAIO DE 2013  
Institui o Comitê de Governança Estadual e os Comitês de Governança Regionais do Pacto pela Educação do Pará, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos III e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual,   D E C R E T A: Art. 1º Ficam instituídos o Comitê de Governança Estadual do Pacto pela Educação do Pará e os Comitês de Governança Regionais do Pacto pela Educação do Pará. Art. 2º O Comitê de Governança Estadual do Pacto pela Educação do Pará terá a seguinte composição: I - Governador do Estado, que o presidirá; II - Secretário Especial de Estado de Promoção Social, que será o Vice-Presidente; III - Secretário de Estado de Educação, que será o SecretárioExecutivo do Comitê; IV - Secretário de Estado de Assistência Social; V - Secretário de Estado de Trabalho, Emprego e Renda; VI - 1 (um) representante da Assembleia Legislativa do Estado; VII - Presidente da Federação dos Municípios do Estado do Pará- FAMEP; VIII - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipaisde Educação - UNDIME/PA; IX - 2 (dois) representantes de empresas; X - 1 (um) representante da Universidade do Estado do Pará; XI - 1 (um) representante de Organismo Internacional; XII - 1 (um) representante da sociedade civil. § 1º Os representantes das empresas serão escolhidos por seus respectivos segmentos. § 2º O representante do Organismo Internacional será indicado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento. § 3º O representante da sociedade civil será indicado pelo Presidente do Comitê. Art. 3º Compete ao Comitê de Governança Estadual do Pacto pela Educação do Pará: I - aprovar a proposta do Plano Anual do Pacto; II - acompanhar a execução das ações do Pacto; III - monitorar os resultados intermediários do Pacto; IV - propor intervenções para melhoria da qualidade do processode desenvolvimento do Pacto; V - emitir parecer técnico sobre assuntos pertinentes. Art. 4º Os Comitês Regionais terão a seguinte composição: I - 2 (dois) representantes do poder público; II - 2 (dois) representantes de Governos Municipais; III - 2 (dois) representantes de empresas; IV - 1 (um) representante da sociedade civil. § 1º A presidência do Comitê Regional será exercida por um representante do poder público vinculado à Secretaria de Estado de Educação. § 2º A vice-presidência do Comitê Regional será exercida pelo representante da empresa responsável por acompanhar e apoiar a implantação do Pacto na região e apoiar a mobilização de empresas locais para participação no Pacto. § 3º O segundo representante das empresas será escolhido por seu respectivo segmento. § 4º O representante da sociedade civil será indicado pelo Presidente do Comitê. Art. 5º Compete aos Comitês de Governança Regionais do Pacto pela Educação do Pará: I - aprovar a proposta de Plano Regional Anual do Pacto; II - acompanhar a execução das ações do Pacto na região; III - monitorar os resultados intermediários do Pacto na região; IV - propor intervenções para melhoria da qualidade do processo de desenvolvimento do Pacto na região; V - emitir parecer técnico sobre assuntos pertinentes ao Pacto na região. Art. 6º A participação no Comitê de Governança Estadual do Pacto pela Educação do Pará e nos Comitês de Governança Regionais do Pacto pela Educação do Pará será considerada serviço de relevante interesse público e não remunerada. Art. 7º A Secretaria de Estado de Educação fornecerá a estrutura física para funcionamento do Comitê de Governança Estadual do Pacto pela Educação do Pará e dos Comitês de Governança Regionais do Pacto pela Educação do Pará. Art. 8º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de março de 2013. HELENILSON PONTES Governador do Estado em Exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 01/04/2013