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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 501/2016
PROJETO DE LEI N° 932/2016
AUTORIA: DEPUTADO BRUNO CUNHA LIMA
Institui a Semana do Consumidor,

no âmbito

do Estado da
providências.

dá

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

Paraíba

e

outras

DECRETA:

Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Estado da Paraíba, a
Semana Estadual do Consumidor, com os objetivos da promoção e do
incentivo à formação da cidadania ativa voltada para a defesa dos direitos
fundamentais do consumidor, de divulgação sobre os órgãos que atuam em
Sua defesa, de conscientização sobre acidentes de consumo e de estímulo
ao consumo sustentável.
Parágrafo único. A Semana Estadual do Consumidor será
comemorada, anualmente, no período em que constar o dia 15 de março e
passa a integrar o Calendário Institucional de Eventos da Paraíba.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

1 a do Estado da Paraíba, "Casa

ezembro de 2016.