ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 11.330, DE 30 DE MARÇO DE 2021 - D.O. 31.03.21.
Autores: Deputados Silvio Fávero, Sebastião Rezende e Thiago Silva
Reconhece a atividade religiosa como
essencial para a população do Estado de
Mato Grosso em tempos de crises
ocasionadas por moléstias contagiosas ou
catástrofes naturais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reconhecidas, no Estado de Mato Grosso, as atividades religiosas realizadas em seus
respectivos templos e fora deles, como atividade essencial a ser mantida em tempos de crises oriundas de moléstias
contagiosas ou catástrofes naturais.
Paragrafo único Para aplicação desta Lei devem ser observadas as recomendações expedidas
em cada caso pela Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de março de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

1