










DECRETO
Nº 40.635, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 26.800.000,00 em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e VI do art. 10 da Lei nº
15.202, de 17 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 26.800.000,00 (vinte e seis
milhões e oitocentos mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: Excesso de Arrecadação do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado
de Pernambuco, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos “0246 - Recursos do
Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - FURPE”, especificado
no Anexo II;
 
II - OPERAÇÃO DE CRÉDITO: Operação
de Crédito celebrada com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
- BNDES, tendo por objeto o Programa Multissetorial de Apoio ao Desenvolvimento
Sustentável de Pernambuco, não prevista no orçamento em vigor, abrangida pela
autorização contida na Lei nº 14.607, de 30 de março de
2012, especificado no Anexo III, no valor de R$ 10.600.000,00 (dez milhões
e seiscentos mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 15 de abril do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
LUCIANO
VASQUEZ MENDEZ
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.