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LEI 14945, de 06/01/2004 - Texto Original


Dispõe sobre a colocação, nas rodovias
estaduais, das placas de orientação de destino que
especifica.



O Povo
de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER/MG - colocará, ao longo das rodovias estaduais, a uma
distância de 40km (quarenta quilômetros) uma da outra,
placas de orientação de destino, a que se refere o
Anexo II da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, que indiquem a
localização do hospital mais próximo com
infra-estrutura adequada para atendimento de vítimas de
acidentes de trânsito.


Art. 2º
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e
vinte dias contados da data de sua publicação.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de janeiro de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Agostinho
Patrús