ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DA DEPUTADA POLLYANNA DUTRA
INDICAÇÃO Nº______,
251 DE 2019
(Da Sra. Pollyanna Dutra )
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111 e seguintes do Regimento Interno da
Assembleia Legislativa da Paraíba, que seja encaminhada manifestação desta Casa ao
Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, no sentido de que
considere a viabilidade da aquisição por parte do Estado, seja mediante dispensa de
licitação, fundamentada no art. 24, X, da Lei nº 8.666, seja mediante procedimento
administrativo de desapropriação, da Casa onde morou Celso Furtado, localizada na
R. Cel. José Fernandes, Centro, Pombal-PB, com finalidade da criação do Acervo
Cultural Celso Furtado.
JUSTIFICATIVA
O presente instrumento legislativo busca indicar ao Governador do Estado, chefe
do executivo, a necessidade de tomar de providências para adquirir a casa onde Celso
Furtado e sua família morou, na cidade de Pombal, com o objetivo de criar um Acervo
Cultural do grande economista paraibano.
A Constituição Federal atribuiu aos entes federados a competência comum para
proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os
monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. Vale salientar que a
mesma carta magna dispõe que a proteção do patrimônio cultural não se restringe ao
tombamento, sendo plenamente acessível a utilização da desapropriação e outras formas de
tutela, em conformidade com o §1º do art. 216 da CF.
Celso Monteiro Furtado, um dos mais importantes pensadores brasileiros, deixou
um legado de reflexão intelectual marcante para nosso país. Nascido em Pombal, no sertão
paraibano, em 26 de julho de 1920, foi responsável por muitas das políticas de cunho
econômico arquitetadas no Brasil nas últimas décadas, causando uma marca inestimável
no pensamento social contemporâneo.
Tamanha é a verdade das afirmações acima feitas que os seus ensinamentos ainda
são o ponto de partida dos estudos econômicos, sendo seu livro “Formação Econômica do
Brasil” (1959) considerado um dos mais importantes da história do tema no país.
Durante sua vida estudou e refletiu sobre o desenvolvimento, o planejamento, as
políticas econômicas, e as questões regionais nordestinas. Revisou a história política


econômica latino-americana, numa obra que atualmente é indispensável na formação de
economistas e cientistas sociais da região.
Bacharel em Direito pela atual Universidade Federal do Rio de Janeiro em 1944,
Doutor em Economia na Universidade de Sorbonne, em Paris em 1948, fez parte da
Comissão Econômica para a América Latina (CEPAL) que iria se transformar numa das
mais importantes escolas de pensamento econômico do Terceiro Mundo, participando de
conferências realizadas pelo órgão em diversos países, defendendo a teoria que propunha o
desenvolvimento para a América Latina através de transformações da estrutura econômica,
tais como a reforma agrária e mudanças radicais nas relações de comércio exterior.
Diante do exposto, e levando em consideração que o Ano de 2020, com
fundamento na Lei Estadual nº 11.505/2019, é denominado de “Ano Celso Furtado”, nada
mais relevante que o nosso Estado promova a aquisição do imóvel e crie um acervo
cultural desta importante figura paraibana.
Dessa forma, com fundamento na pertinência da matéria, conto com a colaboração
do Excelentíssimo Governador do Estado, João Azevedo Lins Filho, para, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, atender a esta indicação, assim como a esta Casa, para
aprovação deste pleito tão significativo.