


LEI Nº 3.536 DE 07/04/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.536, DE 4 DE JULHO DE 2008.


Promove alteraçơes na Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1.994, Código de Organizaçăo e Divisăo Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, cria Órgăo Especial no Tribunal de Justiça e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 7.247, de 7 de julho de 2008



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os incisos II, IV, V, VII e VIII do art. 21; o art. 22; os arts. 25, 27 e 30; o artigo 31; a alínea “a” do inciso I do artigo 32; as alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 33; a alínea “b” do inciso I do art. 37; os arts. 38, 39, 48 e 52; o parágrafo único do art. 58; o art. 60; os incisos XXXI, XXXII, XXXIII e XXXIV  do artigo 82; o § 3º do art. 94;  o caput e o § 2º do art. 101; o art.142; o § 7º do art. 165; o caput do art. 187; o caput do art. 203; o caput e a alínea “d” do art. 204; o § 2º do art. 208; o art. 216; o parágrafo único do art. 238; o caput do art. 257; os arts. 264 e 290; o caput, o inciso V e os §§ 1º e 2º do art. 293; o caput do art. 298;  o § 7º do art. 300; o caput do art. 309; o caput do art. 312 e o caput do art. 323. Acrescenta o inciso VI-A e o § 4º ao artigo 21; acrescenta e modifica para inciso as alíneas do artigo 26; modifica o caput e renumera o parágrafo único para § 1º e acrescenta o § 2º ao artigo 51; acrescenta um inciso e modifica para incisos, com nova redaçăo, as alíneas “a”, “b” e “c”, do art. 58; acrescenta o parágrafo único ao artigo 60; revoga o parágrafo único do artigo 27; revoga a alínea “p” do inciso I do artigo 33; revoga os §§ 1º e 3º do art. 101; acrescenta o inciso VI e os §§ 3º e 4º ao art. 293; acrescenta o parágrafo único ao artigo 298; revoga os anexos VII, VIII e XII da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1.994, cujos dispositivos passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art.21. ..................................................................................................

II - na comarca de Campo Grande, setenta e cinco juízes de direito, sendo quatorze titulares dos Juizados Especiais e seis juízes de direito auxiliares de entrância especial.

.................................................................................................................

IV - na comarca de Três Lagoas nove juízes de direito, sendo um deles titular do Juizado Especial Cível e Criminal;

V - na comarca de Corumbá oito juízes de direito, sendo um deles titular do Juizado Especial Cível e Criminal”.

.................................................................................................................

VI-A - na comarca de Nova Andradina, quatro juízes de direito; 

.................................................................................................................

VII - nas comarcas de Aquidauana, Coxim, Maracaju, Naviraí, Rio Brilhante, Sidrolândia e Paranaíba, três juízes de direito;

VIII - nas comarcas de Amambai, Aparecida do Taboado, Bataguassu, Bela Vista, Bonito, Caarapó, Camapuă, Chapadăo do Sul, Costa Rica, Fátima do Sul, Ivinhema, Jardim, Miranda, Mundo Novo e Săo Gabriel do Oeste, dois juízes de direito.

.................................................................................................................

§ 4º Nas varas cíveis de competência residual e de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, haverá dois juízes de direito, com competência definida por Resoluçăo do Órgăo Especial do Tribunal de Justiça.”

“Art. 22. Além dos órgăos do Poder Judiciário, săo funçơes essenciais à Justiça:

I - o Ministério Público; 

II - a Advocacia;

III - a Defensoria Pública-Geral;

IV - a Procuradoria-Geral do Estado.

§ 1º Participam como auxiliares da Justiça:

I - os servidores da Justiça;

II - os conciliadores, os árbitros e os juízes năo-togados dos Juizados Especiais;

III - a Ouvidoria Judiciária;

IV - a Escola Superior da Magistratura.

§ 2º O Tribunal de Justiça pode aceitar como estagiários, alunos regularmente matriculados no curso superior de Direito, que estejam freqüentando o sexto semestre ou equivalente.

§ 3º O acesso, o valor da bolsa e as atribuiçơes dos estagiários serăo estabelecidos por regulamento expedido pelo Órgăo Especial do Tribunal de Justiça.

......................................................................................................” (NR)

“Art. 25. O Tribunal de Justiça funciona com o Tribunal Pleno, Órgăo Especial, Seçơes, Turmas, Corregedoria-Geral de Justiça e Conselho Superior da Magistratura.

§ 1º O Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral de Justiça năo integram as Seçơes e as Turmas, e săo membros natos do Tribunal Pleno, Órgăo Especial e do Conselho Superior da Magistratura.

§ 2º As funçơes do Ouvidor Judiciário serăo exercidas por um Desembargador, nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça pelo mesmo biênio da Diretoria Administrativa correspondente.” (NR)

“Art. 26. Săo Órgăos do Tribunal de Justiça:

I - o Tribunal Pleno, composto pelos vinte e nove Desembargadores.

II - um Órgăo Especial, composto pelo Presidente do Tribunal, Vice-Presidente, Corregedor Geral de Justiça e pelo número de Desembargadores que for definido por ato próprio do Tribunal Pleno, no Regimento Interno, observado o artigo 93, XI, da Constituiçăo Federal;

III - quatro Seçơes Cíveis compostas, cada uma, por cinco desembargadores;

IV - uma Seçăo Criminal, composta pelos membros das Turmas Criminais;

V - uma Seçăo Especial Cível de Uniformizaçăo de Jurisprudência, integrada pelos três desembargadores mais antigos componentes das respectivas Turmas Cíveis.

VI - cinco Turmas Cíveis compostas, cada uma, por quatro desembargadores.

VII - duas Turmas Criminais compostas, cada uma, por três desembargadores”.

......................................................................................................” (NR)

“Art. 27. O Tribunal Pleno, integrado por vinte e nove Desembargadores, funcionará com a presença de, pelo menos, vinte e um, incluído o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça.

Parágrafo único. Revogado.” (NR)

“Art. 30. Compete ao Tribunal Pleno:

I - processar e julgar originariamente, ou em grau recursal, as matérias que forem definidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, podendo delegar competência e atribuiçơes ao Órgăo Especial;

II - indicar os Desembargadores que irăo compor o Órgăo Especial, sendo que metade recairá entre os desembargadores mais antigos e a outra metade será eleita, na forma a ser estabelecida no Regimento Interno;

III - votar, independentemente de inscriçăo, em sessăo pública e mediante voto aberto, nominal e fundamentado, a lista tríplice para acesso ao Tribunal de Justiça, pelo critério de merecimento, observado o art. 93, incisos II e III, da Constituiçăo Federal;

IV - decidir, em sessăo pública e mediante voto aberto, nominal e fundamentado, sobre a promoçăo de juiz de direito ao Tribunal de Justiça, pelo critério de Antigüidade;

V - elaborar as listas tríplices dos advogados e membros do Ministério Público que devam compor o Tribunal de Justiça na vaga reservada ao quinto constitucional, em sessăo pública e mediante voto secreto, observadas as disposiçơes do artigo 94 da Constituiçăo Federal;

VI - dar posse aos membros do Tribunal;

VII - eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça para o biênio seguinte;

VIII - determinar a instauraçăo de processo judicial ou administrativo-disciplinar contra magistrado, aplicando as penalidades previstas em lei, observada a competência do Órgăo Especial e do Conselho Superior da Magistratura;

IX - reunir-se em caso de comemoraçăo cívica, visita oficial de alta autoridade ou para votaçăo e outorga do Colar do Mérito Judiciário;

X - tratar de assuntos especiais, mediante convocaçăo do Presidente”;

XI - delegar ao Órgăo Especial competências e atribuiçơes sobre matérias de sua competência originária.” (NR)

“Art. 31. O Órgăo Especial exercerá a competência e as atribuiçơes que lhe forem delegadas pelo Tribunal Pleno, e será integrado pelos membros indicados no artigo 26, II, desta Lei.

§ 1º O Desembargador que se encontrar na ordem de antiguidade para compor o Órgăo Especial năo poderá renunciar ao encargo.

§ 2º Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Órgăo Especial declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, devendo estes julgamentos funcionar com pelo menos dois terços de seus membros.

§ 3º No caso de falta, ausência ou impedimento de Desembargadores em número que possa comprometer a instalaçăo e funcionamento da Sessăo do Órgăo Especial ou em que esteja em pauta processo cujo julgamento dependa de quórum qualificado, serăo convocados os Desembargadores que forem eleitos suplentes dos titulares.

§ 4º O Regimento Interno, além dos casos previstos neste Código, e respeitada a Constituiçăo Federal, a Constituiçăo Estadual e a Lei Federal, estabelecerá a competência originária e recursal do Tribunal Pleno, do Órgăo Especial, das Seçơes, das Turmas, da Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça e as atribuiçơes do Ouvidor Judiciário.

§ 5º  O Regimento Interno do Tribunal de Justiça disciplinará também a organizaçăo da Secretaria do Tribunal, os assuntos administrativos e de ordem interna, as alteraçơes, aplicaçăo e interpretaçăo do mesmo Regimento.” (NR)

“Art. 32. .................................................................................................

I - ............................................................................................................

a) os mandados de segurança, em matéria cível, contra atos dos Secretários de Estado, dos Desembargadores, quando componentes das Turmas Cíveis, dos Conselheiros do Tribunal de Contas, dos juízes de primeira instância, dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.

......................................................................................................” (NR)


“Art. 33. .................................................................................................

I - ............................................................................................................

a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Secretários de Estado, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, os Procuradores do Estado e os Prefeitos Municipais.

b) em matéria criminal, os mandados de segurança contra atos dos desembargadores, quando componentes das Turmas Criminais, dos Secretários de Estado, dos Conselheiros do Tribunal de Contas, dos juízes de primeira instância, dos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Procurador-Geral do Estado.

.................................................................................................................

p) Revogado.

......................................................................................................” (NR)

“Art. 37. .................................................................................................

I - ............................................................................................................

b) os mandados de segurança em matéria criminal, quando o ato for de autoridade que năo esteja sujeita à competência do Tribunal Pleno, do Órgăo Especial ou da Seçăo.”

......................................................................................................” (NR)

“Art. 38. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça a representaçăo do Poder Judiciário, presidir o Tribunal Pleno, o Órgăo Especial, e o Conselho Superior da Magistratura. Em suas faltas, ausência ou impedimento, será substituído pelo Vice-Presidente do Tribunal e este, à sua vez, nas mesmas hipóteses, pelo Desembargador mais antigo em exercício no Tribunal.” (NR)

“Art. 39. A competência e as atribuiçơes do Presidente do Tribunal de Justiça, do Vice-Presidente e do Corregedor-Geral de Justiça, no Órgăo Especial, serăo definidas pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça.” (NR)

“Art. 48. Contra as decisơes originárias do Conselho Superior da Magistratura caberá recurso para o Órgăo Especial, dentro de cinco dias, contados a partir da intimaçăo ou ciência do interessado, o qual será recebido tăo-somente no efeito devolutivo, exceto se o recorrente demonstrar que o cumprimento imediato da decisăo poderá ocasionar lesăo grave e de difícil reparaçăo, caso em que o relator poderá conceder efeito suspensivo.” (NR)

“Art. 51. A Corregedoria-Geral de Justiça, órgăo de orientaçăo, fiscalizaçăo e disciplina administrativa, será exercida em todo o Estado por um desembargador com a denominaçăo de Corregedor-Geral de Justiça, o qual ficará dispensado das suas funçơes normais, exceto as exercidas no Órgăo Especial, em que votará na declaraçăo de inconstitucionalidade, matéria administrativa, julgamentos disciplinares e, perante o Tribunal Pleno, na organizaçăo das listas de promoçăo de magistrado ou de Desembargadores nos casos do artigo 94 da Constituiçăo Federal.

§ 1º O Corregedor-Geral de Justiça será eleito para um mandato de dois anos e será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, nos julgamentos perante o Conselho Superior da Magistratura e no exercício da funçăo correcional, pelo Desembargador que se lhe seguir a ordem decrescente de antiguidade.

§ 2º Cabe ao Corregedor-Geral de Justiça, dentre outras atribuiçơes estabelecidas pelo Regimento Interno, uniformizar procedimentos e expedir normas por meio de Provimento quando contiverem instruçơes ou regras gerais, ou para atender aos princípios da economia, eficiência, utilidade e celeridade processual, com vinculaçăo administrativa dos servidores e magistrados de primeiro grau, depois da publicaçăo no Diário da Justiça.” (NR)

“Art. 52. O Corregedor-Geral de Justiça exercerá a corregedoria permanente dos serviços do foro judicial e extrajudicial, e realizará correiçăo ordinária ou extraordinária orientado pelos critérios de necessidade, conveniência e oportunidade, podendo delegar poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria para realizarem, por ele, a correiçăo no foro judicial ou extrajudicial.” (NR)

“Art. 58. .................................................................................................

I - Por meio de provimento, para emitir normas gerais de conduta, normatizar os serviços afetos à disciplina e controle da Corregedoria-Geral de Justiça, instruir os juízes e servidores do foro judicial e extrajudicial, impor a prática de determinada conduta ou procedimento administrativo a magistrados ou servidores, corrigir ilegalidade, emendar erros e coibir abusos, com ou sem cominaçăo de penalidades. 

II - por meio de despachos em procedimentos administrativos, consultas, reclamaçơes, pedido de providências e qualquer ato análogo, ou para ordenar qualquer ato ou diligência.

III - por portaria, para instaurar sindicância ou procedimento administrativo, ou para impor penalidade disciplinar, após ter sido assegurado ao interessado o direito ao devido processo legal.

IV - por decisơes proferidas em pedidos de providências, consultas, reclamaçơes e outros atos análogos.

Parágrafo único. Os provimentos, atos  e decisơes exarados nos casos previstos neste artigo que contiverem instruçơes ou regras gerais, produzirăo vinculaçăo administrativa dos servidores e magistrados de primeiro grau, depois da publicaçăo no Diário da Justiça.” (NR)

Art. 60. Das decisơes proferidas pelo Corregedor-Geral de Justiça, nos feitos de sua competência originária, cabe recurso para o Conselho Superior da Magistratura, no prazo de cinco dias, contados a partir da intimaçăo ou ciência do interessado.

Parágrafo único. Năo cabe recurso dos atos normativos ou que se refiram à disciplina e ordem dos serviços relativos à magistratura de primeiro grau e serviços auxiliares do foro extrajudicial.” (NR)

“Art. 82. Ao juiz de direito, no exercício da direçăo do foro, compete, privativamente:

.................................................................................................................

XXXI - fiscalizar os serviços do foro judicial e das serventias do foro extrajudicial, principalmente a atividade dos notários, registradores e servidores da justiça, cumprindo-lhe coibir que:

.................................................................................................................

XXXII - efetuar de ofício, semestralmente, ou por determinaçăo do Corregedor-Geral de Justiça, correiçăo nos serviços do foro extrajudicial da Comarca, fiscalizando o cumprimento de suas obrigaçơes e deveres, recolhimento dos encargos e dos valores devidos ao Poder Judiciário, remetendo o termo de correiçăo respectiva à Corregedoria-Geral de Justiça, acompanhado dos provimentos baixados e da súmula de suas observaçơes, sem prejuízo das inspeçơes ou fiscalizaçơes que extraordinariamente entender necessárias;

XXXIII - solucionar consultas, dúvidas e questơes propostas por servidores, notários e registradores, fixando-lhes orientaçăo no tocante à escritura de livros, execuçăo e desenvolvimento dos serviços, segundo as normas gerais estabelecidas pela Corregedoria-Geral de Justiça;

XXXIV - responder a consultas, decidir pedidos de providências e praticar todos os demais atos atinentes ao exercício da direçăo do foro;

......................................................................................................” (NR)

“Art. 94. .................................................................................................

.................................................................................................................

§ 3º Compete ao Tribunal de Justiça, mediante resoluçăo do Órgăo Especial, regulamentar as situaçơes e disciplinar os atos funcionais da Justiça de Paz, cabendo à Corregedoria-Geral de Justiça exercer fiscalizaçăo sobre os seus serviços.” (NR)

“Art. 101. O Quadro Permanente de Pessoal dos serviços auxiliares da Justiça é o instituído pelo sistema de classificaçăo e retribuiçăo, denominado Plano de Cargos e de Carreira do Quadro Permanente do Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, Lei nº 3.309/2006.

§ 1º  Revogado.

§ 2º O Tribunal de Justiça, por ato do Órgăo Especial, expedirá normas complementares necessárias à execuçăo dos planos de classificaçăo e retribuiçăo mencionado no caput deste artigo.

§ 3º  Revogado. (NR)

“Art. 142. À Controladoria de Mandados compete distribuir e controlar os mandados e fiscalizar as atividades dos oficiais de justiça e avaliadores e poderá ser implantada e regulamentada de acordo com o interesse e conveniência da Administraçăo, mediante resoluçăo do Órgăo Especial do Tribunal de Justiça.

......................................................................................................” (NR)

“Art. 165. ...............................................................................................

.................................................................................................................

§ 7º Poderá o Órgăo Especial estabelecer turnos de expediente de 30 (trinta) horas semanais.” (NR)

“Art. 187. As correiçăo ordinárias, pelo Corregedor-Geral de Justiça ou por seus juízes auxiliares, serăo feitas segundo os critérios de conveniência, oportunidade e necessidade, nos juízos de primeiro grau e no foro extrajudicial, podendo a autoridade, a qualquer tempo, voltar à sede da comarca já inspecionada, para conhecimento de ocorrências que mereçam sua intervençăo e providências.

......................................................................................................” (NR)

“Art. 203. O provimento do cargo de juiz de direito de primeira entrância far-se-á por promoçăo de juiz substituto, indicado pelo Órgăo Especial e nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

......................................................................................................” (NR)

“Art. 204. A promoçăo do juiz de direito no primeiro grau, faz-se de entrância a entrância, alternadamente por antiguidade e por merecimento, observada a ordem de vacância da vara, por deliberaçăo do Órgăo Especial, atendidas as seguintes normas:

.................................................................................................................

d) na promoçăo por antiguidade, o Órgăo Especial pode recusar o juiz mais antigo somente pelo voto de 2/3 de seus membros, conforme procedimento próprio previsto no Regimento Interno, repetindo-se a votaçăo até fixar-se a indicaçăo”.

......................................................................................................” (NR)

“Art. 208. ...............................................................................................

.................................................................................................................

§ 2º O ato de reclassificaçăo, classificaçăo ou remoçăo será baixado pelo Presidente do Tribunal, após escolha, pelo Órgăo Especial, dentre os inscritos que preencherem os requisitos desta Lei.

......................................................................................................” (NR)

“Art. 216. A remoçăo por permuta, admissível entre juízes de direito da mesma entrância, será decidida pelo Órgăo Especial, e os respectivos atos assinados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.” (NR)

“Art. 238. ...............................................................................................

.................................................................................................................

Parágrafo único. As hipóteses previstas nos incisos VII e IX serăo decididas pelo Órgăo Especial, seguindo sempre critérios de conveniência e oportunidade.” (NR)

“Art. 257. As férias anuais dos magistrados serăo individuais e de sessenta dias, obedecida a escala organizada pelo Conselho Superior da Magistratura ou por resoluçăo do Órgăo Especial.

......................................................................................................” (NR)

“Art. 264. O magistrado, somente depois do primeiro ano de exercício, gozará as férias correspondentes ao mesmo período.” (NR)

“Art. 290. Săo órgăos de administraçăo e disciplina do Poder Judiciário o Tribunal Pleno, o Órgăo Especial, o Conselho Superior da Magistratura e a Corregedoria-Geral de Justiça, cujas funçơes serăo reguladas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, além das fixadas neste Código.” (NR)

“Art. 293. Săo penas disciplinares aplicáveis aos magistrados:

....................…………………………………………..............………………

V - aposentadoria compulsória, com subsídio proporcional ao tempo de serviço; 

VI - demissăo. 

§ 1º A aplicaçăo das penas previstas neste artigo compete ao Órgăo Especial quanto aos incisos I, II e III e ao Tribunal Pleno quanto às penas dos incisos IV, V e VI. 

§ 2º As penas de remoçăo compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissăo serăo aplicadas mediante voto de dois terços dos membros do Tribunal Pleno ou Órgăo Especial.

§ 3º Aos magistrados de segundo grau năo se aplicarăo as penas de advertência e de censura.

§ 4º O magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só será exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusăo do processo ou do cumprimento da pena.” (NR)

“Art. 298. O quórum de 2/3 dos membros do Tribunal Pleno, ou do Órgăo Especial, para a aplicaçăo das penas de remoçăo compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória ou demissăo, será apurado em relaçăo ao número de desembargadores que compơem originariamente o respectivo Órgăo em condiçơes legais de votar.

Parágrafo único. No Órgăo Especial, constatada a existência de número insuficiente para composiçăo do quorum, será aplicado o disposto no artigo 28, § 4º, desta Lei.” (NR)

“Art. 300. ...............................................................................................

.................................................................................................................

§ 7º O procedimento administrativo será concluído no prazo de sessenta dias, a partir da apresentaçăo de defesa prévia, podendo ser prorrogado pelo Tribunal Pleno ou, se for o caso, pelo Órgăo Especial (art. 293, § 1º), mediante exposiçăo fundamentada do relator.

......................................................................................................” (NR)

“Art. 309. O pedido será dirigido ao órgăo competente, que procederá da seguinte forma”:

......................................................................................................” (NR)

“Art. 312. Cabe pedido de reconsideraçăo ao órgăo competente, no prazo de cinco dias:

......................................................................................................” (NR)

“Art. 323. A Escola Superior da Magistratura, órgăo de apoio ao Tribunal de Justiça, promoverá a atualizaçăo, aperfeiçoamento e especializaçăo de magistrados, na forma estabelecida no seu ato constitutivo e por resoluçăo do Órgăo Especial.

......................................................................................................” (NR)

Art. 2º A Seçăo II, do Capítulo II, do Título II, do Livro I, da Lei 1.511, de 5 de Julho de 1.994, passa a ser denominada “Do Tribunal Pleno e do Órgăo Especial”.

Art. 3º Na comarca de Campo Grande, dos dezesseis cargos de juiz de direito auxiliar de entrância especial previstos no artigo 21, § 1º, II, da Lei nº 1.511/1994, dez ficam transformados em juiz de direito, sem aumento de despesas, remanescendo os seis que exercerăo as funçơes na hipótese prevista no § 3º do mesmo artigo 21.

Parágrafo único. Os dez cargos transformados, na forma do caput deste artigo, serăo exercidos pelos atuais magistrados que, na data desta Lei, já se encontram desempenhando as funçơes nas respectivas varas, até ulterior desmembramento daquelas por deliberaçăo do Órgăo Especial do Tribunal de Justiça.

Art. 3º Na Comarca de Campo Grande, dos dezessete cargos de juiz de direito auxiliar de entrância especial previstos no art. 21, § 1º, II, da Lei nº 1.511/1994, onze ficam transformados em juiz de direito, sem aumento de despesa, remanescendo os seis que exercerăo as funçơes na hipótese prevista no § 3º do mesmo artigo 21. (redaçăo dada pela Lei nº 3.558, de 29 de agosto de 2008)

Parágrafo único. Os onze cargos transformados, na forma do caput deste artigo, serăo exercidos pelos atuais magistrados que, na data desta Lei, já se encontram desempenhando as funçơes nas respectivas varas, até ulterior desmembramento daquelas por deliberaçăo do Órgăo Especial do Tribunal de Justiça. (redaçăo dada pela Lei nº 3.558, de 29 de agosto de 2008)

Art. 4º Fica introduzido na Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, o artigo 89-A, com a seguinte redaçăo:

“Art. 89-A. Nas varas com atuaçăo simultânea de dois juízes de direito, enquanto năo houver seu desmembramento, a administraçăo do cartório caberá ao magistrado mais antigo na entrância, ressalvando-se a existência de deliberaçăo contrária de ambos, devidamente comunicada à Corregedoria-Geral de Justiça.” (NR)

Art. 5º Ficam criados cento e sessenta e cinco cargos de escrevente judicial, símbolo PJJC-01, de provimento efetivo; vinte e seis cargos de assessor jurídico de juiz, símbolo PJAS-6, de provimento em comissăo, os quais passarăo a integrar o Banco de Cargos do Poder Judiciário (BACEP).

Art. 6º A partir da vigência desta Lei, ficam extintos vinte e nove cargos comissionados de Assessor Jurídico de Desembargador, símbolo PJAS-6 e ficam criados vinte e nove cargos de Assessor de Desembargador, símbolo PJAS-1, de provimento em comissăo, para desempenho das funçơes nos gabinetes dos desembargadores, no Tribunal de Justiça.

Art. 7º O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no prazo de noventa dias, regulamentará a instalaçăo e funcionamento do Órgăo Especial, definindo-lhe a competência delegada do Tribunal Pleno, na forma a ser estabelecida no Regimento Interno. 

Parágrafo único. Os cargos efetivos e comissionados criados por esta lei serăo providos e as respectivas varas instaladas, após prévia correiçăo e parecer favorável do Corregedor-Geral de Justiça, cabendo ao Órgăo Especial fixar, por Resoluçăo, as respectivas competências, bem assim como a forma de distribuiçăo dos processos. 

Art. 8º O Anexo IV da Lei nº 1.511, de 5 de Julho de 1994, passa a vigorar conforme o Anexo I desta lei, em face dos acréscimos no número de juízes de entrância especial e da segunda entrância, conforme a redaçăo dada por esta Lei aos incisos II, IV, V, VI-A, VII e VIII do art. 21 da mencionada Lei nº 1.511/1994.

Art. 9º As despesas decorrentes da aplicaçăo desta Lei correrăo à conta de dotaçăo orçamentária própria, suplementada se necessário, observados os termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2001.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 4 de julho de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado


ANEXO I  DA LEI Nº 3.536, DE 4 DE JULHO DE 2008.
(Anexo IV da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994)
QUADRO DE PESSOAL DA MAGISTRATURA

NúmeroNaturezaPadrăo
29DesembargadorPJ-25
90Juiz de Entrância EspecialPJ-24
77Juiz de Segunda EntrânciaPJ-23
26Juiz de Primeira EntrânciaPJ-21
25Juiz SubstitutoPJ-21