ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 419, DE 19 DE MAIO DE 2011 - D.O.19.05.11.
Autor: Tribunal de Justiça

Dispõe sobre a alteração do Art. 29 do Código de
Organização e Divisão Judiciárias de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Art. 29 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 29 Qualquer membro do Tribunal, quando tiver conhecimento de que a autoridade
judiciária ou servidor da Justiça reside fora da sede onde deve exercer o cargo, oficiará ao Presidente do
Tribunal para que se proceda às substituições legais, até que se regularize a situação, assim como ao
Corregedor-geral para as providências disciplinares cabíveis”.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de maio de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.