


DECRETO N║ 11.697 DE 10/06/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 11.697, DE 6 DE OUTUBRO DE 2004.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n║ 11.127, de 24 de fevereiro de 2003, que estabeleceu a estrutura bßsica da Agŕncia de HabitašŃo Popular do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEHAB, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.343, de 7 de outubro de 2004.
Revogado pelo Decreto n║ 12.419, de 4 de outubro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiš§es que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei n║ 2.152, de 26 de outubro de 2002,

D E C R E T A:

Art. 1║  Os dispositivos abaixo indicados do Decreto n║ 11.127, de 24 de fevereiro de 2003, passam a vigorar com as alteraš§es e acrÚscimos a seguir especificados:

“Art. 4║   ..............................................................................................................................

ž 1║  Ficam incorporados ao patrim˘nio da Agŕncia de HabitašŃo Popular do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEHAB, os imˇveis destinados a fins habitacionais, adquiridos pela Agŕncia Estadual de GestŃo de Empreendimentos - AGESUL, originariamente ou por sucessŃo da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de Mato Grosso do Sul - CDHU.

ž 2║ A incorporašŃo serß averbada Ó margem das matrÝculas dos respectivos cartˇrios de registro de imˇveis, nos termos do disposto no item 5 do inciso II do art. 167 da Lei Federal n║ 6.015, de 31 de dezembro de 1973.” (NR)

“Art. 22.  A Agŕncia de HabitašŃo Popular do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEHAB sucede a Agŕncia Estadual de GestŃo de Empreendimentos - AGESUL na propriedade dos imˇveis destinados a fins residenciais, mencionados no ž 1║ do art. 4║ deste Decreto, e nos direitos, obrigaš§es e aš§es decorrentes de convŕnios, contratos e outros instrumentos, inclusive receitas, relativos Ó sua ßrea de competŕncia.

...................................................................................................................................” (NR)

Art. 2║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 6 de outubro de 2004.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretßrio de Estado de Infra-Estrutura e HabitašŃo

ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA
Secretßrio de Estado de GestŃo P˙blica




DECRETO 11.697.rtf