


DECRETO Nš 15.913 DE 03/31/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 15.913, DE 31 DE MARĮO DE 2022.


Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores públicos efetivos e comissionados dos órgãos da Administraįão Direta, das autarquias e das fundaįões do Poder Executivo Estadual.



Publicado no Diário Oficial nš 10.796, de 4 de abril de 2022, páginas 2 a 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, incisos VII, da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 123 a 129 da Lei nš 1.102, de 10 de outubro de 2000, e suas alteraįões,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIĮÕES GERAIS
Art. 1š A concessão de férias aos servidores públicos efetivos e comissionados dos órgãos da Administraįão Direta, das autarquias e das fundaįões do Poder Executivo Estadual, deverá observar as regras e os procedimentos estabelecidos nos arts. 123 a 129 da Lei nš 1.102, de 10 de outubro de 1990, nas leis específicas de carreiras e neste Decreto.

Parágrafo único. A concessão de férias aos militares estaduais deverá observar as regras estabelecidas nos arts. 58 a 60 da Lei Complementar Estadual nš 053, de 30 de agosto de 1990, e neste Decreto, com aplicaįão subsidiária da Lei nš 1.102, de 1990.

Art. 2š Os servidores públicos estaduais de que trata o art. 1š deste Decreto terão direito a férias na proporįão prevista no art. 123, incisos I a IV da Lei nš 1.102, de 1990, após cada período de 12 (doze) meses de exercício.
CAPÍTULO II
DA PROGRAMAĮÃO ANUAL DE FÉRIAS
Art. 3° Para fins de planejamento e organizaįão das escalas de férias dos servidores públicos efetivos e comissionados dos órgãos da Administraįão Direta, das autarquias e das fundaįões do Poder Executivo Estadual, a cada ano de acordo com calendário publicado pela Secretaria de Estado de Administraįão e Desburocratizaįão, deverá ser realizada a programaįão anual de férias.

§ 1š A programaįão anual das férias de que trata o caput deste artigo é de responsabilidade dos órgãos da Administraįão Direta, das autarquias e das fundaįões do Poder Executivo Estadual em que o servidor público estiver lotado, cabendo:

I - ao setor de gestão de pessoas de cada órgão, entidade e fundaįão do Poder Executivo Estadual:

a) divulgar no Diário Oficial Eletrônico o calendário e a programaįão de férias dos seus respectivos servidores;

b) monitorar se as solicitaįões, autorizaįões, suspensões, interrupįões e os cancelamentos de férias estão sendo realizados no Sistema de Gestão de Entrada de Dados (SIGED;

c) solucionar as demais exceįões que vierem a ocorrer, tais como reprogramaįão, suspensões, interrupįão, cancelamento, cedęncias e licenįas;

II - ao servidor público, realizar o agendamento das suas férias em requerimento on-line próprio, dentro do prazo comunicado pela gestão de pessoas do seu órgão, autarquia ou fundaįão, para o ano subsequente ao período em aberto;

III - ao gestor:

a) organizar a escala de férias do seu setor, de forma a manter a qualidade dos serviįos prestados;

b) autorizar as férias no sistema, quando de acordo com a escala planejada;

c) controlar o limite máximo de acúmulo de férias.

§ 2š Quando houver um ou mais períodos de fruiįão em aberto, o servidor deverá realizar o agendamento de todos os períodos, podendo ser até 2 (dois) por ano, aprovados pelo gestor imediato, para fins de regularizaįão.

§ 3š Caso o servidor não realize o agendamento das férias acumuladas, até o limite previsto no art. 6š, incisos I e II, deste Decreto, a Administraįão deverá estabelecer o período mais adequado e conceder as férias de ofício, independentemente da concordância do servidor.

§ 3š Caso o servidor não realize o agendamento das férias acumuladas, até o limite previsto no art. 6š, incisos I e II, deste Decreto, a Administraįão deverá estabelecer o período mais adequado e conceder as férias de ofício, comunicando previamente o servidor. (redaįão dada pelo Decreto nš 15.918, de 7 de abril de 2022)

Art. 4š A solicitaįão de alteraįão na programaįão de férias deverá ser feita em:

I - até 90 (noventa) dias antes do primeiro dia de fruiįão, pelo servidor, via sistema;

II - até 60 (sessenta) dias antes do primeiro dia da fruiįão, mediante autorizaįão do gestor imediato, via sistema.

Parágrafo único. Nos casos de suspensão ou de cancelamento, comprovado o interesse da Administraįão Pública, a solicitaįão de alteraįão na programaįão de férias deverá ser feita mediante autorizaįão da autoridade máxima do órgão, da autarquia ou da fundaįão, pela área de gestão de pessoas do órgão ou entidade, com o devido registro no sistema.

Art. 5š As férias anuais poderão ser usufruídas integralmente, ou seja, por 30 (trinta) dias consecutivos, ou fracionadas em:

I - 3 (tręs) períodos de 10 (dez) dias cada;

II - 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias cada;

III - 2 (dois) períodos sendo um de 10 (dez) e outro de 20 (vinte) dias.

§ 1š A programaįão de férias deverá ser previamente aprovada pelo gestor imediato, observados os procedimentos operacionais estabelecidos pelos órgãos, pelas autarquias e pelas fundaįões do Poder Executivo Estadual.

§ 2š É vedada a concessão de férias relativas a novo período aquisitivo se houver saldo remanescente a ser usufruído, relativo a período anterior.

§ 3š O valor do abono de férias será pago integralmente ao servidor público, antes:

I - do primeiro dia de férias, quando usufruídas em 30 (trinta) dias corridos;

II - da primeira etapa das férias, quando usufruídas em 2 (duas) ou mais etapas.
CAPÍTULO III
DA ACUMULAĮÃO E DA INTERRUPĮÃO
Art. 6š Para a organizaįão e a programaįão das escalas de férias e do orįamento do Estado, o acúmulo de férias deverá ocorrer somente em casos excepcionais:

I - em até 2 (dois) períodos para os servidores públicos efetivos;

II - em até 1 (um) período para os servidores comissionados.

Parágrafo único. O acúmulo de férias ocorrerá, excepcionalmente, quando não for possível a sua reprogramaįão no mesmo ano, sendo permitida a acumulaįão para o exercício seguinte, nos casos de:

I - licenįa ā gestante, ā adotante e de licenįa-maternidade;

II - licenįas para tratar da própria saúde, exclusivamente para os períodos considerados de efetivo exercício;

III - interesse comprovado da Administraįão Pública.

Art. 7š Na hipótese do acúmulo de férias do servidor extrapolar o limite previsto no art. 6š deste Decreto deverá ser apurada a responsabilidade de quem lhe deu causa.

Art. 8š Na interrupįão das férias por motivo de calamidade pública, comoįão interna, convocaįão para júri, serviįo militar ou eleitoral ou por necessidade do serviįo declarada pela autoridade máxima do órgão da Administraįão Direta, da autarquia ou da fundaįão do Poder Executivo Estadual, o restante do período integral ou da etapa, no caso de fracionamento, será usufruído de uma só vez, sem qualquer pagamento adicional.

Art. 9š É vedada a concessão de licenįa ou de afastamento, a qualquer título, durante o período de férias, ressalvado o disposto no art. 7š deste Decreto, sendo considerado como licenįa ou afastamento os dias que excederem o período de férias.
Parágrafo único. Caso o servidor esteja de licenįa para tratamento da própria saúde nos dias anteriores ās férias programadas, de forma que o período de afastamento coincida com o início da fruiįão das férias, estas deverão ser suspensas.

Art. 9š É vedada a concessão de licenįa ou de afastamento durante o período de férias, exceto nas seguintes hipóteses: (redaįão dada pelo Decreto nš 15.918, de 7 de abril de 2022)

I - licenįa ā gestante, ā adotante e licenįa-maternidade; (redaįão dada pelo Decreto nš 15.918, de 7 de abril de 2022)

II - licenįa para tratar da própria saúde. (redaįão dada pelo Decreto nš 15.918, de 7 de abril de 2022)

§ 1š Caso o servidor esteja de licenįa para tratamento da própria saúde nos dias anteriores ās férias programadas, de forma que o período de afastamento coincida com o início da fruiįão das férias, estas deverão ser suspensas. (redaįão dada pelo Decreto nš 15.918, de 7 de abril de 2022)

§ 2š Na hipótese de o servidor, durante o curso de suas férias, requerer uma das licenįas previstas nos incisos do caput deste artigo, esta fluirá simultaneamente ao gozo das férias, devendo a licenįa ser concedida pelo saldo remanescente, se houver, após o término das férias. (redaįão dada pelo Decreto nš 15.918, de 7 de abril de 2022)
CAPÍTULO IV
DAS FÉRIAS DE SERVIDOR OU DE EMPREGADO CEDIDO OU REQUISITADO
Art. 10. Para a concessão de férias ao servidor público ou ao empregado cedido ou requisitado:

I - no caso de cedęncia entre órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual, o órgão ou a entidade de origem deve monitorar o agendamento do servidor público ou do empregado na programaįão anual pelo SIGED;

II - no caso de servidor cedido para outros Poderes ou esfera de Governo, órgão ou a entidade de origem deve:

a) comunicar os períodos a agendar das férias do servidor ao órgão ou ā entidade cessionária, se não integrante do SIGED de programaįão de férias;

b) solicitar informaįões sobre o agendamento das férias do servidor a cessionária, para regularizaįão;

c) proceder ā inclusão das férias no sistema, quando o órgão ou a entidade cessionária não for integrante do SIGED de programaįão de férias.
CAPÍTULO V
DISPOSIĮÕES FINAIS
Art. 11. As disposiįões deste Decreto aplicam-se, no que couber, ao contratado por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 12. A Secretaria de Estado de Administraįão e Desburocratizaįão (SAD) poderá editar normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 13. Revogam-se os Decretos nš 12.309, de 3 de maio de 2007; nš 12.758, de 26 de maio de 2009; nš 13.486, de 31 de agosto de 2012; nš 13.497, de 3 de outubro de 2012; nš 13.506, de 31 de outubro de 2012; nš 13.550, de 7 de janeiro de 2013; nš 13.594, de 26 de marįo de 2013; nš 13.688, de 16 de julho de 2013; nš 13.746, de 5 de setembro de 2013; nš 13.734, de 28 de agosto de 2013; e nš 13.814, de 20 novembro de 2013.
Retificado pelo Decreto nš 15.918, de 7 de abril de 2022.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 31 de marįo de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretária de Estado de Administraįão e Desburocratizaįão