ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.590, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 - DO 26.11.21 - EDIÇÃO EXTRA
Autor: Deputado Paulo Araújo
Define o pictograma que representa o
idoso para o uso em placas indicativas
de atendimento prioritário no Estado
do Mato Grosso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O pictograma representativo dos idosos para o uso em placas indicativas de atendimento
prioritário nos estabelecimentos comerciais e de serviços situados no Estado do Mato Grosso fica definido no Anexo
Único “B – PICTOGRAMA A SER UTILIZADO” desta Lei.
Parágrafo único Nos termos do caput desta Lei, entende-se por:
I - pictograma: o símbolo, por meio de desenhos figurativos, utilizado para representar
as pessoas idosas;
II - estabelecimentos comerciais e de serviços: supermercados, bancos, lotéricas,
farmácias, bares, restaurantes, comércio em geral, plantões de saúde e outros similares.
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para sua execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de novembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO ÚNICO
A - PICTOGRAMA ANTIGO A SER MUDADO B - PICTOGRAMA A SER UTILIZADO

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