


LEI Nº 5.414 DE 10/16/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.414, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.


Institui, no âmbito da Educaçăo Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, açơes de resgate do civismo, da cidadania e do sentimento de nacionalidade, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 10.008, de 17 de outubro e 2019, páginas 3 e 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Instituem-se, no âmbito da Educaçăo Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, açơes de resgate do civismo, da cidadania e do sentimento de nacionalidade.

Art. 2º A Educaçăo Básica fomentará o culto ao civismo, à cidadania e ao sentimento de nacionalidade, fundamentada nos seguintes princípios constitucionais:

I - soberania nacional;

II - cidadania;

III - construçăo de uma sociedade livre, justa, fraterna e solidária;

IV - independência nacional.

Art. 3º A Educaçăo Básica cultivará e estimulará o desenvolvimento do sentimento de nacionalidade, o culto e o respeito aos símbolos nacionais, mediante as seguintes práticas:

I - hasteamento do pavilhăo nacional e estadual;

II - canto dos hinos nacional e estadual.

§ 1º O ato cívico a que se refere o caput e os incisos I e II deste artigo, poderá ser realizado ao menos uma vez por semana, durante o período letivo.

§ 2º Em dias festivos e em solenidades escolares, as práticas descritas nos incisos I e II deste artigo, serăo obrigatórias.

§ 3º Os hinos serăo executados na forma de sua letra e música original, informando aos alunos os seus respectivos autores.

Art. 4º A execuçăo e a entoaçăo do Hino à Bandeira, dar-se-á ao menos uma vez por ano, na data de 19 de novembro, observado o disposto no inciso I do art. 3º.

Art. 5º O Poder Executivo poderá incluir no conteúdo programático o estudo de temas que desenvolvam noçơes de organizaçăo política do Estado, civismo, ética, moral e cidadania.

Art. 6º Revogam-se as Leis nº 952, de 21 de julho de 1989, nº 953, de 21 de julho de 1989, e nº 2.086, de 16 de fevereiro de 2000.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 16 de outubro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado