ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 231/2019
PROJETO DE LEI N° 391/2019
AUTORIA: DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

Determina que a Assembleia Legislativa do Estado da
Paraíba
seja
obrigatoriamente
notificada
do
recebimento de Recursos Federais ou de entidades
internacionais públicas ou privadas para o Estado da
Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Os órgãos e entidades da administração estadual direta, autarquias, fundações
públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais notificarão a
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba do recebimento, a qualquer título, de recursos
financeiros federais ou de entidades internacionais públicas ou privadas, no prazo de até 10
(dez) dias úteis, contado da data do recebimento.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da P
João Pessoa, 29 de outubro de 2019

íba, "Casa de Epitácio Pessoa",