










DECRETO Nº 39.486,
DE 7 DE JUNHO DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, terreno situado no Município de
Olinda, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica
declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, terreno, com suas
benfeitorias porventura existentes, situado na Rua Mogi das Cruzes, Águas
Compridas, Município de Olinda, neste Estado, individualizado conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2° O
terreno de que trata o art. 1° destina-se à execução das obras de construção de
um Centro de Atendimento Socioeducativo - CASE no Município de Olinda, neste
Estado.
 
Art. 3° O
Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, deve
promover a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 4° As
despesas com a execução do presente Decreto devem correr por conta de recursos
financeiros do Tesouro Estadual.
 
Art. 5° Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão
de posse no terreno abrangido por este Decreto, nos termos do artigo 15 do
Decreto- Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de junho
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
Terreno situado na
Rua Mogi das Cruzes, Águas Compridas, Município de Olinda, Estado de
Pernambuco, com dimensões de 250 metros de frente por 200 metros de fundo, sem delimitação visível por cerca ou muros, estando contido na área não
utilizada do Cemitério Parque de Olinda. No imóvel encontram- se 2 (duas)
edificações, sendo um pequeno prédio de pavimento único e um velho galpão sem
uso aparente. O primeiro prédio é construído em alvenaria e cobertura em telhas
cerâmica. As dimensões desta edificação são de 23 metros de largura,  23 metros de comprimento e 5 metros de altura. O segundo prédio (galpão) é
construído em estrutura de alvenaria, madeira e cobertura parcial de telhas
cerâmicas. As dimensões desta edificação são de 9 metros de largura, 14 metros de comprimento e 4 metros de altura. 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.