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LEI 14694, de 30/07/2003 de 30/07/2003 (Texto Original)


Disciplina a avaliação de desempenho institucional, o
Acordo de Resultados, a autonomia gerencial, orçamentária
e financeira, a aplicação de recursos orçamentários
provenientes de economias com despesas correntes no âmbito do
Poder Executivo e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
Esta Lei disciplina, no âmbito do Poder Executivo, a avaliação
de desempenho institucional, o Acordo de Resultados, a autonomia
gerencial, orçamentária e financeira previstos nos §§
10 e 11 do art. 14 da Constituição do Estado e a
aplicação de recursos orçamentários
provenientes de economias com despesas correntes no desenvolvimento
de programas de aperfeiçoamento institucional e individual ou
no pagamento de prêmio de produtividade, nos termos do art. 30,
§ 4º, da Constituição do Estado.

Parágrafo
único. A aplicação do disposto nesta Lei pode
estender-se aos órgãos autônomos e unidades
administrativas do Poder Executivo, bem como aos responsáveis
por projetos ou programas estruturadores ou estratégicos do
Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI - ou do Plano
Plurianual de Ação Governamental - PPAG.



Art. 2º
Para os fins desta Lei, entende-se por:

I -
Acordo de Resultados aquele celebrado entre dirigentes de órgãos
e entidades do Poder Executivo e as autoridades que sobre eles tenham
poder hierárquico ou de supervisão;

II -
dirigente o responsável legal pela direção de
órgão e entidade;

III -
acordante o órgão, unidade administrativa ou entidade
do Poder Executivo hierarquicamente superior ao acordado, responsável
pelo acompanhamento, pela avaliação e pelo controle dos
resultados, bem como pelo provimento dos recursos e meios necessários
ao alcance das metas pactuadas no Acordo de Resultados;

IV -
acordado o órgão, unidade administrativa ou entidade da
Administração direta ou indireta hierarquicamente
subordinado ou vinculado, responsável pela execução
das ações necessárias para o atingimento das
metas pactuadas no Acordo de Resultados;

V -
interveniente o órgão da Administração
direta signatário do Acordo de Resultados que seja responsável
pelo suporte necessário ao acordante e ao acordado, para o
cumprimento das metas estabelecidas;

VI -
público interessado os afetados direta ou indiretamente pelas
atividades específicas do acordado;

VII -
desempenho o grau de atendimento de exigências de otimização
dos recursos disponíveis, o atingimento das metas propostas e
a qualidade dos resultados obtidos na atuação pública;

VIII -
indicador o valor absoluto, o valor relativo ou a característica
utilizada para mensurar a qualidade do desempenho do acordado;

IX -
meta de desempenho o nível desejado de desempenho em prazo
determinado, indicado de forma objetiva e quantificável.

Parágrafo
único. O Acordo de Resultados de que trata o inciso I do caput
será formalizado mediante instrumento que especifique as metas
de desempenho, os prazos de cumprimento e os padrões de
controle preestabelecidos e terá por contrapartida o
enquadramento do órgão ou da entidade em normas
especiais, mais flexíveis, estabelecidas em leis ou atos
infralegais, aplicáveis unicamente aos órgãos e
às entidades que mantenham fiel cumprimento do Acordo.



CAPÍTULO
II
DO
ACORDO DE RESULTADOS
Seção
I
Das
Características Gerais


Art. 3º
O Acordo de Resultados observará os princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência,
razoabilidade e economicidade.



Art. 4º
O Acordo de Resultados terá como objetivos fundamentais:

I -
aumentar a oferta e melhorar a qualidade dos serviços
prestados à sociedade;

II -
estimular, valorizar e destacar servidores, dirigentes e órgãos
ou entidades que cumpram o seu papel individual, institucional ou
social;

III -
aperfeiçoar o acompanhamento e o controle de resultados da
gestão pública, mediante instrumento caracterizado pela
consensualidade, objetividade, responsabilidade e transparência;

IV -
fixar metas de desempenho específicas para órgãos
e entidades, compatibilizando a atividade desenvolvida com as
políticas públicas e os programas governamentais;

V - dar
transparência às ações dos órgãos
públicos e facilitar o controle social sobre a atividade
administrativa, mediante a divulgação, por meio
eletrônico, dos termos de cada acordo e de seus resultados;

VI -
aperfeiçoar as relações de cooperação,
supervisão e fiscalização entre o acordante e o
acordado;

VII -
promover o desenvolvimento e a implantação de modelos
de gestão flexíveis, vinculados ao desempenho
institucional, propiciadores do envolvimento dos seus agentes e
dirigentes no aperfeiçoamento dos serviços prestados.



Seção
II
Da
Elaboração


Art. 5º
Os Acordos de Resultados de que trata esta Lei conterão, sem
prejuízo de outras

especificações,
cláusulas que estabeleçam:

I -
metas, indicadores de desempenho qualitativos e quantitativos, prazos
de consecução, otimização de custos e
eficácia na obtenção dos resultados;

II -
estimativa dos recursos orçamentários e cronograma de
desembolso dos recursos financeiros necessários à
execução das ações pactuadas, durante a
vigência do Acordo de Resultados;

III -
direitos, obrigações e responsabilidades do acordante e
do acordado, em especial em relação às metas
estabelecidas;

IV -
compromissos dos intervenientes, quando for o caso;

V -
sistemática de acompanhamento, controle e avaliação,
com critérios, parâmetros e indicadores a serem
considerados na avaliação do Acordo;

VI -
penalidades aplicáveis aos signatários, em caso de
descumprimento injustificado de metas e obrigações
pactuadas, bem como do cometimento de eventuais faltas;

VII -
vedação, ao acordado, da utilização dos
recursos pactuados no Acordo de Resultados como garantia na
contratação de operações de crédito;

VIII -
critérios para o cálculo de prêmios de
produtividade atribuídos ao pessoal do órgão ou
entidade participante, provenientes da economia com despesas
correntes, observado o disposto nos arts. 32 a 34 desta Lei;

IX -
condições para revisão, renovação,
prorrogação e rescisão do Acordo; e

X -
prazo de vigência, que não poderá ser superior a
três anos.



Seção
III
Da
Formalização


Art. 6º
É condição para a assinatura do Acordo de
Resultados o pronunciamento favorável da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão - SEPLAG - sobre o pleno atendimento
das exigências desta Lei e a compatibilidade das metas e dos
indicadores de desempenho pactuados com as finalidades da entidade ou
do órgão acordado.



Art. 7º
São signatários do Acordo de Resultados os dirigentes
máximos do acordante, do acordado, da SEPLAG e das demais
partes intervenientes, quando houver.

Parágrafo
único. O extrato do Acordo de Resultados e seus aditamentos
serão publicados no órgão oficial dos Poderes do
Estado, pelo acordante, e divulgados na página da internet do
acordante, do acordado e da SEPLAG no prazo máximo de vinte
dias contados de sua assinatura.



Art. 8º
Na formulação de indicadores de desempenho, para efeito
da avaliação das metas propostas, será
considerada a eficiência dos processos finalísticos do
acordado.



Seção
IV
Do
Controle, da Avaliação, da Fiscalização e
da Execução


Art. 9º
Para o acompanhamento e a avaliação do Acordo de
Resultados, o acordante contará com o apoio de Comissão
de Acompanhamento e Avaliação instituída por seu
dirigente máximo em ato próprio e integrada,
obrigatoriamente, pelos seguintes membros:

I -
representante do acordante;

II -
representante de cada interveniente, quando houver, por ele indicado;

III -
representante da SEPLAG, indicado por seu titular;

IV -
representante dos servidores do órgão ou entidade
acordados.

Parágrafo
único. A Comissão de Acompanhamento e Avaliação
reunir-se-á ordinariamente duas vezes ao ano e,
extraordinariamente, sempre que necessário.



Art.
10. À Comissão de Acompanhamento e Avaliação
compete:

I -
acompanhar e avaliar os resultados alcançados pelo acordado,
considerando as metas e indicadores de desempenho previstos no Acordo
de Resultados;

II -
recomendar, com a devida justificativa, alterações no
Acordo de Resultados, principalmente quando se tratar de necessidade
de alinhamento de indicadores, metas e resultados, recursos
orçamentários e financeiros; e

III -
recomendar, com a devida justificativa, a revisão, a renovação
ou a rescisão do Acordo de Resultados.

Parágrafo
único. As avaliações realizadas pela Comissão
de Acompanhamento e Avaliação incluirão, sem
prejuízo de outras informações, os fatores e
circunstâncias que tenham dado causa ao descumprimento pelo
acordado das metas estabelecidas, bem como as medidas que este último
tenha adotado para corrigir as falhas detectadas.



Art.
11. Serão levados em consideração, na avaliação
do Acordo de Resultados, o volume de reclamações
referentes à oferta ou à qualidade dos serviços
prestados e as denúncias relativas à aplicação
de recursos públicos e à atuação de seus
agentes.



Art.
12. A Comissão de Acompanhamento e Avaliação de
que trata o art. 9º poderá contar com o suporte técnico
de especialistas externos nas áreas de conhecimento das ações
previstas no Acordo de Resultados e com o auxílio de
especialistas em auditoria de desempenho.



Art.
13. Cada órgão ou entidade representado na Comissão
de Acompanhamento e Avaliação arcará com seus
respectivos custos, cabendo ao acordante o apoio logístico ao
funcionamento da Comissão, bem como o custeio de eventuais
despesas com os especialistas a que se refere o art. 12.



Art.
14. A Comissão de Acompanhamento e Avaliação
encaminhará à autoridade acordante relatório
conclusivo sobre a avaliação realizada, no prazo de
trinta dias contados da data do recebimento dos relatórios
gerenciais.



Art.
15. Por ocasião do término do Acordo de Resultados, o
acordante realizará avaliação conclusiva sobre
os resultados alcançados.



Art.
16. Os créditos orçamentários necessários
ao cumprimento do Acordo de Resultados serão liberados em
conformidade com o cronograma de desembolso, não ficando
sujeitos a contingenciamento ou a outra forma de limitação
administrativa.

§
1º -  O disposto neste artigo não se aplica nos casos de
inobservância da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, - Lei de Responsabilidade Fiscal.

§
2º -  No caso de contingenciamento decorrente do disposto no
SS1º deste artigo, as metas, os indicadores e os prazos do
Acordo serão repactuados.


Seção
V
Da
Vigência, da Renovação e da Revisão


Art.
17. O Acordo de Resultados terá vigência mínima
de um ano e máxima de três anos, podendo ser renovado,
por acordo das partes, após avaliação favorável
dos resultados por parte da Comissão de Acompanhamento e
Avaliação, ratificada pelo acordante.



Art.
18. A Comissão de Acompanhamento e Avaliação
poderá recomendar a revisão parcial ou total do Acordo
de Resultados, devidamente fundamentada, quando verificar a
necessidade de:

I -
alteração de objetivos, obrigações,
indicadores e metas;

II -
adequação à lei orçamentária
anual.

§
1º - A recomendação da revisão parcial ou
total do Acordo de Resultados deverá ser ratificada pelo
acordante.

§
2º - A revisão parcial ou total do Acordo de Resultados
será formalizada mediante termo aditivo, celebrado, na
hipótese prevista no inciso I, entre acordante e acordado após
aprovação pela SEPLAG.



Seção
VI
Da
Suspensão e da Rescisão


Art.
19. O Acordo de Resultados poderá ser suspenso pelo acordante,
pelo prazo máximo de noventa dias, para adequação
de seu objeto, se ocorrerem fatos que possam comprometer-lhe a
execução.



Art.
20. O Acordo de Resultados poderá ser rescindido em caso de
descumprimento grave e injustificado, por ato unilateral e escrito do
acordante ou por acordo entre as partes, independentemente das demais
medidas legais cabíveis.



Art.
21. Os conflitos do Acordo de Resultados serão, sempre que
possível, resolvidos por acordo entre as partes.



CAPÍTULO
III
DAS
OBRIGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES DOS DIRIGENTES


Art.
22. Os dirigentes dos órgãos e entidades acordantes e
acordados promoverão as ações necessárias
ao cumprimento do Acordo de Resultados, sob pena de responsabilidade
solidária por eventual irregularidade, ilegalidade ou
desperdício na utilização de recursos ou bens.

Parágrafo
único. Será censurado, nos termos de regulamento, o
dirigente responsável por órgão ou entidade que
tiver desempenho insatisfatório em:

I -
duas avaliações sucessivas do Acordo de Resultados;

II -
três avaliações intercaladas em uma série
de cinco avaliações consecutivas do Acordo de
Resultados;

III -
quatro avaliações intercaladas em uma série de
dez avaliações consecutivas do Acordo de Resultados.



Art.
23. Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 22, se
houver indícios fundados de malversação de bens
ou de recursos ou quando assim o exigir a gravidade dos fatos ou o
interesse público, os responsáveis pela fiscalização
representarão aos órgãos competentes para a
adoção das medidas administrativas e judiciais
cabíveis, visando à proteção do
patrimônio público e à punição dos
infratores, sob pena de se tornarem solidariamente responsáveis.



CAPÍTULO
IV
DA
AMPLIAÇÃO DA AUTONOMIA GERENCIAL, ORÇAMENTÁRIA
E FINANCEIRA


Art.
24. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira
dos órgãos e entidades da Administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderá
ser ampliada mediante a celebração de Acordo de
Resultados, observadas as exigências estabelecidas nesta Lei.



Art.
25. Os órgãos de controle interno estabelecerão
mecanismos de acompanhamento da execução orçamentária,
financeira e patrimonial que levem em consideração os
prazos e os indicadores de desempenho previstos no Acordo de
Resultados.



Art.
26. Com o objetivo de alcançar ou superar as metas previstas
no Acordo de Resultados, o dirigente máximo de órgão
ou entidade, durante a vigência do Acordo e na forma do
regulamento, poderá:

I -
abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez
por cento) da despesa fixada em decreto e no Acordo de Resultados,
dentro de cada grupo de despesa, mediante a anulação de
créditos até o referido limite;

II -
efetuar a alteração dos quantitativos e da distribuição
dos cargos de provimento em comissão, observados os valores de
retribuição correspondentes, desde que não sejam
alteradas as unidades orgânicas estabelecidas em lei e não
haja aumento de despesa;

III -
editar regulamentos próprios de avaliação de
desempenho dos seus servidores, observadas as diretrizes da SEPLAG;

IV -
aplicar as modalidades especiais de licitação previstas
nos arts. 54 a 58 da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de
1997, na forma do regulamento;

V -
aplicar os limites estabelecidos no parágrafo único do
art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
alterada pela Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998.

§
1º - O disposto no inciso I não compreende as dotações
referentes a pessoal e encargos sociais.

§
2º - Os resultados da avaliação prevista no inciso
III poderão ser considerados para efeito de progressão
e promoção funcional dos servidores, bem como para
concessão de prêmios de produtividade e adicionais de
desempenho, observadas as disposições legais aplicáveis
a cada cargo ou carreira.

§
3º - Para os efeitos legais previstos no parágrafo único
do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no
art. 11 da Lei Federal nº 9.724, de 1º de dezembro de 1998,
os órgãos e entidades com Acordo de Resultados em vigor
equiparam-se a agências executivas ou organizações
militares prestadoras de serviço com contrato de gestão
celebrado no âmbito da Administração Pública
Federal.

§
4º - O Poder Executivo expedirá regulamento único
para disciplinar o disposto no inciso IV do caput deste artigo, que
poderá ser utilizado pelos órgãos e entidades
com Acordo de Resultados em vigor.



Art.
27. Os órgãos ou as entidades com Acordo de Resultados
em vigor poderão admitir empregados públicos,
observados os seguintes critérios:

I -
investidura em emprego público, com observância do
disposto no § 1º do art. 21 da Constituição
do Estado, sob o regime jurídico do Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943, - Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT;

II -
vinculação a metas de desempenho, em atendimento à
finalidade dos órgãos e das entidades;

III -
remuneração não superior ao valor de mercado ou,
na ausência deste, à do cargo equivalente do Poder
Executivo estadual;

IV -
previsão orçamentária de custeio correspondente.



Art.
28. Os servidores públicos lotados nos órgãos e
entidades signatários de Acordo de Resultados permanecem
submetidos às respectivas normas, inclusive às
relativas à remuneração dos cargos de provimento
efetivo.



CAPÍTULO
V
DA
APLICAÇÃO DE RECURSOS EM DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
E PRÊMIO
DE PRODUTIVIDADE


Art.
29. Os recursos orçamentários provenientes da economia
com despesas correntes em cada órgão, autarquia ou
fundação da Administração Pública
estadual poderão ser aplicados, na forma prevista nesta Lei,
no pagamento de prêmio de produtividade e no desenvolvimento de
programas de:

I -
qualidade e produtividade;

II -
treinamento e desenvolvimento de pessoal;

III -
modernização, reaparelhamento e racionalização
do serviço público.

Parágrafo
único. Os recursos a que se refere este artigo serão
aplicados em consonância com as políticas, diretrizes e
objetivos de modernização e reforma administrativa e de
pessoal estabelecidos pelo Poder Executivo.



Art.
30. Os recursos economizados serão apurados a cada exercício,
com base na diferença, em valores reais, entre o disponível
para empenho e o orçamento efetivamente executado pelo órgão
ou entidade, conforme disposto no Acordo de Resultados.

§
1º - Adicionalmente ao disposto no caput, o desempenho do órgão
ou entidade será aferido em função da cobertura
e da qualidade dos serviços e atividades realizados no
exercício, com a utilização dos indicadores
definidos no Acordo de Resultados.

§
2º - A economia com despesas correntes por parte do órgão
ou entidade não poderá ser gerada pela redução
da cobertura ou da qualidade dos serviços e atividades
prestados, conforme disposto no Acordo de Resultados.

§
3º - Não serão computadas como recursos
economizados na forma deste artigo as economias decorrentes de ações
de órgãos centrais de planejamento, gestão e
finanças ou da Auditoria-Geral do Estado.



Art.
31. A estimativa de recursos economizados constará na proposta
orçamentária anual, com previsão detalhada para
as aplicações previstas no art. 29, em dotação
específica na SEPLAG.

§
1º - Os valores consignados na dotação referida no
caput não serão computados para fins de fixação
de tetos ou limites de despesa e não poderão ser objeto
de contingenciamento durante a execução orçamentária
e financeira.

§
2º - Os recursos previstos no caput serão
descentralizados para execução nos órgãos
e entidades, após a apuração dos respectivos
desempenhos.



Art.
32. Durante a vigência do Acordo de Resultados, os recursos de
que trata o art. 29 poderão ser destinados ao pagamento de
prêmio de produtividade aos servidores em exercício no
órgão ou entidade com Acordo de Resultados em vigor,
até o limite equivalente a um terço do montante
apurado.

§
1º - Os recursos destinados pelo órgão ou entidade
ao pagamento de prêmio de produtividade a que se refere este
artigo, a ser pago em duas parcelas ou em parcela única, serão
distribuídos entre os servidores da seguinte forma:

I - 50%
(cinqüenta por cento), proporcionalmente ao valor do vencimento
de cada servidor, com base na pontuação obtida em
avaliação individual de desempenho;

II -
50% (cinqüenta por cento), no mesmo valor para todos os
servidores, no âmbito de cada órgão ou entidade.

§
2º - A unidade que trata o inciso II do § 1º poderá,
na forma do regulamento, ser de hierarquia inferior do acordado no
caso de existir rateio orçamentário e financeiro das
despesas e responsabilização por centro de custo.

§
3º - O prêmio de produtividade não se incorpora à
remuneração nem aos proventos de aposentadoria ou
pensão do servidor e não servirá de base de
cálculo para outro benefício ou vantagem nem para a
contribuição à seguridade social.



Art.
33. O pagamento de prêmio de produtividade aos servidores só
poderá ocorrer em órgão ou entidade com Acordo
de Resultados em vigor e com instrumento de avaliação
permanente do desempenho dos seus servidores.

§
1º - Os resultados da avaliação de desempenho do
servidor, computados semestralmente, serão convertidos em
pontuação, conforme previsto em regulamento, para fins
de aferição dos valores individuais do prêmio de
produtividade.

§
2º - O prêmio de produtividade só poderá ser
percebido pelo servidor que tiver alcançado o nível
mínimo de desempenho previsto em regulamento.



Art.
34. Compete à câmara temática específica
do Colegiado de Gestão Governamental criado pela Lei Delegada
nº 49, de 1º de janeiro de 2003, integrada por
representantes das áreas de planejamento, gestão e
finanças, proceder à apuração das
economias obtidas na execução orçamentária
e financeira, conforme previsto no art. 30, e verificar o cumprimento
dos requisitos e limites previstos nesta Lei para a sua aplicação.



CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
35. Enquanto houver déficit fiscal, os recursos orçamentários
economizados na forma do art. 30 serão aplicados na proporção
de 50% (cinqüenta por cento) para amortização da
dívida pública estadual e de 50% (cinqüenta por
cento) para as atividades previstas no arts. 29 e 32.



Art.
36. O disposto nesta Lei será regulamentado pelo Poder
Executivo.



Art.
37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
38. Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de Julho de 2003.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia