ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.786, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 - D.O. 27.12.07.
Autor: Deputado Roberto França
Institui o Programa “Aprender a Cuidar do que é
Nosso”, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Aprender a Cuidar do que é Nosso”, com a finalidade de
possibilitar o acesso de alunos da rede pública estadual de ensino ao acervo cultural, artístico e turístico, em áreas de
preservação ambiental e sítios em nosso Estado.
Parágrafo único O Programa de que trata o caput promoverá atividades de conscientização
quanto à importância da preservação do meio ambiente e valorização do patrimônio histórico e cultural do nosso Estado.
Art. 2º O Programa poderá ser patrocinado, total ou parcialmente, por empresas particulares, que
terão direito à ampla divulgação do patrocínio.
Parágrafo único É vedado o patrocínio do Programa por indústrias de bebidas alcoólicas ou
de tabaco, bem como de outros produtos considerados, a critério das autoridades educacionais do Estado, nocivos à boa
formação e à saúde dos jovens.
Art. 3º Independentemente dos patrocínios de que trata o caput do Art. 3º, o Poder Público poderá
buscar parcerias com a iniciativa privada, com a finalidade de favorecer o desenvolvimento do Programa.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e dos
patrocínios e parcerias obtidos.
Art. 5º Esta lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.