ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.266, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015 - D.O. 10.02.15.
Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco
Institui a “Semana de Orientação e Prevenção de
Acidentes Domésticos” no Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Institui a “Semana de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos” no Estado de Mato
Grosso destinada a alertar e conscientizar as pessoas para o risco destes acidentes, visando obter maior segurança no
ambiente familiar, escolar e outros, tudo com o especial fim de atenuar a gravidade e diminuir o número de acidentes
domésticos.
Art. 2º A “Semana de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos” ocorrerá anualmente na
última semana do mês de junho, antes das férias escolares.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 10 de fevereiro de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.