










DECRETO Nº 33.580,
DE 18 DE JUNHO DE 2009.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Jataúba, neste
Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado de Pernambuco, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Jataúba, neste
Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente
Decreto.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o artigo anterior destina-se à construção da Estação
Elevatória de Água Tratada (EEAT-2), componente do Sistema de Abastecimento de
Água (SAA) do Município de Jataúba, neste Estado.
 
Art. 3º A área
de terra mencionada no art. 1º deste Decreto encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico Específico, existente e arquivado na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, ao qual instruirá a Ação de
Desapropriação ou será anexada, como parte integrante, à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GOVERNO DO ESTADO/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO
- PAC, ficando esta autorizada a promover a desapropriação de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
18 de junho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de
terra com 1.200,00 m2 e dimensões de 40,00 x 30,00m, situada na
Fazenda Mineiro, zona rural do Município de
Jataúba, neste Estado. Limitando-se a sudoeste com a faixa de domínio da
Rodovia PE-160, a noroeste, a nordeste e a sudeste com as terras remanescentes
da Fazenda Mineiro. Delimitada pelos pontos P1 a P4 em ordem cronológica, no
sentido horário, com as coordenadas e distâncias identificadas conforme quadro
a seguir :
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P1 / P2


40,00


9.134.401,936


759.544,155




P2 / P3


30,00


9.134.433,053


759.519,020




P3 / P4


40,00


9.134.451,903 


759.542,358




P4 / P1


30,00


9.134.420,787 


759.567,492




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.