


LEI Nş 2.752 DE 12/12/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 2.752, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.


Dispőe sobre a sinalizaçăo de locais de interesse ecológico e turístico.



Publicada no Diário Oficial nş 6.145, de 15 de dezembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş  É obrigatória a sinalizaçăo, em todo o Estado, de locais de interesse ecológico e turístico, que constituam unidades de conservaçăo estadual ou de grande afluxo de turismo, a saber:

I - estaçőes ecológicas;

II - reservas biológicas;

III - parques;

IV - monumentos naturais;

V - refúgios de vida silvestre;

VI - áreas de proteçăo ambiental;

VII - áreas de relevante interesse ecológico;

VIII - áreas de interesse turístico;

IX - florestas estaduais;

X - reservas extrativas;

XI - reservas de fauna;

XII - cursos d’água de interesse turístico;

XIII - reservas de desenvolvimento sustentável;

XIV - rodovias de interesse ecológico.

Art. 2ş  A sinalizaçăo de que trata esta Lei será elaborada pelo Poder Executivo, objetivando a informaçăo da natureza das diversas áreas, sua utilidade ambiental, os cuidados preservacionistas e outras informaçőes de interesse público, levando em conta:

I - a integraçăo ao meio ambiente, de modo a năo desfigurar a paisagem ou causar danos de qualquer espécie;

II - a imediata visibilidade aos que transitem pelos locais, ou que deles se aproximem;

III - a identificaçăo, por desenho ou figura, da unidade de conservaçăo, do local, ou da espécie cuja presença é sinalizada;

IV - a inclusăo de mensagem incentivadora ŕ preservaçăo da natureza e das espécies;

V - as informaçőes a respeito de proibiçőes aplicáveis ao local, inclusive de visitaçăo pública ou de trânsito de pessoas.

Parágrafo único.  Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convęnio com pessoas jurídicas de direito privado ou público, para a confecçăo da sinalizaçăo prevista nesta Lei, podendo ter na mesma, propaganda de forma que năo desnature a sinalizaçăo, nem que se sobrepuje ŕ mesma.

Art. 3ş  O Poder Executivo, por ato próprio, regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4ş  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçőes em contrário.

Campo Grande, 12 de dezembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




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