ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.365, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000 – D.O. 20.12.00.
Autor: Poder Executivo
Institui o Fundo de Gestão Fazendária
FUNGEFAZ, e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, na Secretaria de Estado de Fazenda, o Fundo de Gestão Fazendária FUNGEFAZ, destinado a prover recursos para fazer face a despesas com custeio e investimento, incluindo encargos de
capacitação, aperfeiçoamento, desenvolvimento e modernização das atividades fazendárias.
§ 1º Para efeitos desta lei, ficam vedadas quaisquer despesas com pessoal. (*revogado pela Lei
Complementar nº 169, de 13 de maio de 2004.)
§ 2º Consideram-se custeio e investimentos, as despesas classificadas de acordo com a forma
prescrita no Art. 12, §§ 1º e 4º, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Para efeitos de constituição de receitas do Fundo de que trata esta lei, fica extinto o inciso I do
Art. 3º da Lei nº 6.285, de 03 de setembro de 1993.
Art. 3º Constituem receitas do FUNGEFAZ:
I - 100% dos valores arrecadados a título de multas aplicadas em decorrência de infrações à
legislação tributária;
II - os valores advindos de créditos outorgados às concessionárias de comunicação e
destinados ao FUNGEFAZ a ser estabelecido em decreto regulamentador desta lei;
III - 50% dos valores arrecadados a título de Taxas de Serviços Estaduais;
IV - transferência à conta do Orçamento do Estado;
V - recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria de Estado de Fazenda com
outras instituições, desde que conste cláusula específica estabelecendo a aplicação através do FUNGEFAZ;
VI - legados e doações;
VII - outros recursos que lhe forem especificamente destinados.
Parágrafo único O produto arrecadado será repassado à conta específica do FUNGEFAZ no
momento da realização da receita, conforme disposição em regulamentação posterior.
Art. 4º O saldo financeiro apurado pelo FUNGEFAZ, em caso de sua extinção, será obrigatoriamente
transferido ao tesouro do Estado a título de “Outras Receitas Diversas”.
Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Fazenda prestar suporte técnico e administrativo ao
FUNGEFAZ, sendo também o responsável pela gestão de seus recursos.
Parágrafo único Os recursos do FUNGEFAZ serão administrados pela Coordenadoria-Geral
do Sistema Integrado de Administração Fazendária, conforme Plano de Aplicação aprovado pelo Comitê de Política
Fazendária, sendo vedada qualquer remuneração pelo exercício de função.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial à Secretaria de Estado de Fazenda à
conta dos recursos de que tratam os incisos I, II e III do art. 3º desta lei, no Orçamento do corrente ano.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da
data de sua publicação.


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Art. 8º Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2001.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.