ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLA TIV A
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 52/2015
PROJETO DE LEI N° 13812015
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

CAPÍTILO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1° São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no
art. 166, § 2°, da Constituição Estadual, e na Lei Complementar Federal n" 101, de
04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício
financeiro de 2016, compreendendo:

•

I - as prioridades e metas da Administração Pública Estadual;
II - a estrutura e a organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais, as orientações e os critérios para a
elaboração e a execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;
IV - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
V - as disposições relativas às despesas do Estado com
pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições relativas à dívida pública estadual;
VII - as disposições gerais.

Das Prioridades

CAPÍTULO II
e Metas da Administração

Pública Estadual

Art. 2° Os Programas prioritários e as metas físicas da
Administração Pública Estadual para o exercício de 2016 serão aquelas que vierem
a ser contempladas no Plano Plurianual para o período 2016-2019, observadas às
dimensões, áreas e objetivos constantes do referido Plano Plurianual.


Art. 3 Na lei orçamentária, os recursos relativos a programas
0

serão prioritariamente destinados ao atendimento de habitantes de
Municípios de menor Índice de Desenvolvimento Humano, inclusive a periferia das
cidades de médio e grande porte do Estado.
SOCIaiS

§ 10 Todos os órgãos da Administração Estadual observarão,
na aplicação dos recursos durante o exercício de 2016, as disposições e regras da Lei
Estadual n" 7.020/2001 e seus regulamentos.
§2° Para o disposto no caput, considera-se programas sociais
aqueles destinados à melhoria qualitativa e quantitativa nas áreas de educação,
saúde, segurança, combate às drogas, esporte, lazer, cultura, profissionalização,
inserção dos jovens no mercado de trabalho, saneamento básico, assistência social,
habitação, geração de emprego e renda e suplementação alimentar.
•
-----

Art. 4 As prioridades e as metas fisicas da Administração
Pública Estadual para o exercício de 2016, atendidas as despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal e as de funcionamento dos órgãos e entidades que
integram os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem, para o Poder
Executivo, àquelas definidas para os programas estruturantes e outros deles
decorrentes que vierem a ser contemplados no Plano Plurianual 2016-2019, as quais
terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei orçamentário de
2016, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
0

Parágrafo único. Para os Poderes Legislativo e Judiciário, o
Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensaria Pública, as metas
relativas ao exercício de 2016, são as definidas nos respectivos programas
finalísticos e outros deles decorrentes que vierem a ser contemplados no Plano
PlurianuaI2016-2019.

Da Estrutura

CAPÍTULO III
e Organização dos Orçamentos

Art. 50 A lei orçamentária para o exercício de 2016, será
resultado de uma ampla e democrática discussão com todos os agentes públicos,
lideranças do Estado, organizações da sociedade civil por meio de audiências
públicas temáticas nas áreas de educação, saúde, segurança pública, turismo e
desenvolvimento econômico, agricultura familiar e desenvolvimento do semiárido,
recursos hídricos, meio ambiente, ciência e tecnologia, e compreenderá:
I - o orçamento Fiscal: referente aos Poderes do estado, seus

~n~o~, órgãos e .entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;


II - o orçamento da Seguridade Social: abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como
os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

III - o orçamento de Investimentos: referente às empresas em
que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto e não dependam do Tesouro para o seu funcionamento.
Parágrafo

único. O orçamento Fiscal, da Seguridade Social e

de Investimentos das Empresas Estatais, será elaborado, conforme as diretrizes
estabelecidas nesta Lei, no que ficar estabelecido no Plano Plurianual 2016-2019,
nas normas da Lei Complementar Federal n" 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei
Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6° A programação de investimento, em qualquer dos

..

orçamentos integrantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar
consonância com as prioridades governamentais incluídas no Plano Plurianual para
o período de 2016 a 2019.
Art. 7° Para efeito desta Lei considera-se:

•

I - programa: instrumento de organização da atuação
governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a
concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores
instituídos no Plano Plurianual, visando à solução de um problema ou o atendimento
de determinada necessidade ou demanda da sociedade;
II - ação: operações das quais resultam produtos (bens ou
serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa;
III - atividade: instrumento de programação utilizado para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço
necessário à manutenção da ação de governo;
IV - projeto: instrumento de programação utilizado para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
V - operação especial: despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não
resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou

serviços;

VI - Produto: resultado de cada ação específica, expresso sob
a forma de bem ou serviço posto à disposição do Estado ou da sociedade;
VII - meta: quantificação dos produtos estabelecidos no
Plano Plurianual, como resultado dos projetos e das atividades.


§ lOCada programa identificará as ações necessárias e
suficientes ao atingimento de seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou
operações especiais, especificando os respectivos valores para o cumprimento das
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização das ações.

§ 2° Cada projeto, atividade ou operação especial identificará
a função e a subfunção às quais se vinculam em conformidade com a Portaria n", 42,
de 14 de abril de 1999 e suas alterações, do Ministério do Planejamento e
Orçamento, bem como ao Programa a que se vincula.

§ 3° As metas serão consideradas para projetos e atividades
integrantes de programas finalísticos e nos demais sempre que possível.

•

Art. 8° As dotações orçamentárias constantes nos orçamentos
fiscal e da seguridade social serão agregadas segundo órgãos, unidades
orçamentárias, funções, subfunções, programas de governo e ação.

§ 1° As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos,
sendo estes os de maior nível da classificação institucional.

do setor público.

§ 2° As funções serão agregadas nas diversas áreas de atuação

§ 3° As subfunções representam
imediatamente inferior à função.
§ 4° Os programas
Plurianual para o período 2016-2019.

um nível de agregação

e ações são os definidos no Plano

,
Art. 9°, Na lei orçamentaria, a discriminação da despesa,
quanto a sua natureza, far-se-a por categona econômica, esfera orçamentária, grupo
de natureza de despesa, devendo esta ser detalhada por modalidade de aplicação e
fontes de recursos.

§ 1° A categoria econômica tem por finalidade identificar se a
d~spesa e Corrente ou de Capital. As despesas correntes são as que não contribuem
dlr~tamente, para a fo:mação ou aquisição de um bem de capital e as despesas d~
capital contnbuem, díretamente, para a formação ou aquisição de um be d
capital,
m e
r

§ 2° A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o
~:çamento e fiscal CF),da seguridade social (S) ou de investimentos (I) conforme o
isposto no § 5° do art. 165, da Constituição Federal.
'
r

----


§ 3° O grupo de natureza de despesa é um agregador de
elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto,
conforme a seguir discriminado:
I) grupo 1 - Pessoal e Encargos Sociais;
II) grupo 2 - Juros e Encargos da Dívida;
III) grupo 3 - Outras Despesas Correntes;
IV) grupo 4 - Investimentos;
V) grupo 5 - Inversões Financeiras;
VI grupo 6 - Amortização da Dívida;
VII) grupo 9 - Reserva de Contingência

§ 4° A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os
recursos serão aplicados:

---'_

e

I - mediante transferência financeira, inclusive a decorrente
de descentralização orçamentária para outras esferas de Governo, seus órgãos,
fundos ou entidades ou diretamente para entidades privadas sem fins lucrativos e
outras instituições;
II - diretamente pela unidade detentora do crédito
orçamentário, ou por outro órgão ou entidade, no âmbito do mesmo nível de
Governo,

§ 5° A especificação da modalidade de aplicação, de acordo
com a Portaria n0163 e suas alterações, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN
observará o seguinte desdobramento:
I - 20 - Transferências à União',
II - 3O - Transferências a Estados e ao Distrito Federal'
III - 40 - Transferências a Municípios;
,
IV - 41 - Transferências a Municípios - Fundo a Fundo
V-50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos;

•

VI - 60 - Transferências a Instituições Privadas com Fins
Lucrativos;
VII - 70 - Transferências a Instituições Multigovernamentais'
VIII - 71 - Transferências a Consórcios Públicos'
'
IX - 80 - Transferências ao Exterior
'
X - 90 - Aplicações Diretas'
'
Órgãos, Fundos
social.

XI - 91 - Aplicação Diret; Decorrente de Opera ão
t
e Entidades integrantes dos orçamentos FI'scal e da S ç ,edndre
egun a e

XII - 93 - ApIicaç- D'
D
Orgãos, Fundos e Entidad
int
ao ireta ecorrente de Operação de
'
es ln egrantes dos orç
t P'
socíaí com Consórcio Públ'
d
l
amen os isca] e da Seguridade
ICO o qua o Ente Participe;
r


XIII - 94 - Aplicação Direta Decorrente de Operação de
Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade
social com Consórcio Público do qual o Ente Não Participe.

§ 6° É vedada à execução orçamentária com modalidade de
aplicação indefinida.

§ 7° As fontes de recursos de que trata o caput deste artigo
serão consolidadas da seguinte forma:

•

y-....

I) recursos do Tesouro, compreendendo os recursos de
arrecadação própria do Tesouro Estadual, as receitas de transferências federais
constitucionais, legais e voluntárias, estas últimas quando transferidas para
entidades da administração direta e, ainda, as operações de créditos contratadas
diretamente pelas unidades gestoras da Administração Direta do Estado;
II - recursos de Outras Fontes, compreendendo as receitas
diretamente arrecadadas pelas entidades da Administração Indireta, as transferências
voluntárias, quando transferidas para entidades da administração indireta, e demais
fontes não previstas na alínea anterior.
Art. 10. Os créditos suplementares e especiais serão abertos
para o orçamento fiscal e seguridade social conforme detalhamento constante no art.
9° desta Lei, e no art. 45, para o orçamento de investimentos.
Art. 11. A inclusão de grupos de despesa e fontes de recursos
em projeto, atividade ou operações especial constantes da lei orçamentária e de seus
créditos adicionais será feita mediante a abertura de crédito suplementar, através de
decreto do Poder Executivo, respeitado os objetivos dos mesmos e a existência de
prévia autorização legal na Lei Orçamentária ou em norma especial.
Art. 12. A alocação dos créditos orçamentários ou adicionais,
conforme o caso será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela
execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a
título de transferência para unidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade
social.
Art. 13. Para fins de se ter um melhor controle na execução
orçamentária e atender às necessidades de registros contábeis são facultados o
desdobramento suplementar dos créditos orçamentários em elementos e subelemetos
de despesas, estes últimos designados no SIAF como ITENS DE DESPESAS, pelos
órgãos centrais de planejamento e de contabilidade do Estado.


Art. 14. As despesas de órgãos, fundos, autarquias,
fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do
orçamento fiscal e da seguridade social, decorrentes da aquisição de materiais, bens
e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos
recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente
ou outra entidade constante desse orçamento, no âmbito da mesma esfera de
governo, serão classificadas na Modalidade "91".

•

Parágrafo único. Se necessário, antes de efetivar a emissão
da nota de empenho em razão de obrigação, legal ou decorrente do fornecimento de
bens/serviços, quando o credor for unidade vinculada aos orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, a emissora do empenho solicitará a mudança da modalidade de
aplicação de "90" para "91" e vice versa, o que será efetivado pela Contadoria Geral
do Estado.
Art. 15. Com o fim de dar cumprimento à disposição de
Termo de Cooperação em que os partícipes sejam integrantes dos orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social, Portaria Conjunta da Secretaria de Estado de Planejamento,
Orçamento, Gestão e Finanças e órgãos Interessados processarão a descentralização
dos créditos orçamentários no âmbito do Sistema de Administração Financeira _
SIAF, em conformidade com o Decreto Estadual n" 33.884, de 03 de maio de 2013.
Art. 16.
orçamentária e de um programa.

•

Cada projeto constará somente de uma esfera

Art. 17. As atividades com a mesma finalidade de outras já
existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade
executora.
Art. 18. O Projeto da Lei Orçamentária de 2016, que o Poder
Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa, e a respectiva Lei serão
constituídos de:
I - texto de lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
contendo:
a) receitas, discriminadas por natureza e fonte de recursos;
b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 8° e nos
demais dispositivos desta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa;
V - anexo do Orçamento de Investimentos a que se refere o
art. 165, § 5°, inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei;


VI
demonstrativo
referente à manutenção
e ao
desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério, nos termos
da Lei Federal n". 11.494, de 20 de junho de 2007;
VII - demonstrativo dos recursos a ser aplicado na
manutenção e no desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 210 da Constituição
Estadual, observando o contido no art. 60, ADCT, CF, com as alterações levadas a
efeito pela Emenda Constitucional n" 53/2006;
VIII - demonstrativo dos recursos a ser aplicado em ações e
serviços públicos de saúde, nos termos da Emenda Constitucional n" 29/2000 c/c a
Lei Complementar n" 141, de 13 de janeiro de 2012;
IX - demonstrativo da renúncia fiscal, em cumprimento ao
disposto no § 1° do art. 167, da Constituição Estadual;

X - demonstrativo do serviço da dívida pública do Estado.
XI - Quadro de Detalhamento da Despesa -QDD

•

A mensagem que encaminhar o Projeto da Lei
Orçamentária Anual apresentará resumo da política econômica e social do Governo
para o exercício de 2016.
Art. 19.

Art. 20. A lei orçamentária discriminará, em categorias de

programação específicas, as dotações destinadas:
I - ao pagamento de precatórios judiciários;
II - à participação em constituição ou aumento de capital
social de empresas;

"

III - às despesas com publicidade, propaganda e divulgação
oficial, vinculados a unidades da Administração Direta do Poder Executivo;
IV - às despesas com auxílio-alimentação, vale refeição e
assistência médico-odontológica para os servidores públicos, no âmbito dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do
Estado e da Defensoria Pública, inclusive das entidades da Administração Indireta
que recebam recursos à conta dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
O Poder Executivo poderá incorporar, na elaboração
dos orçamentos, as eventuais modificações na estrutura organizacional do Estado,
ocorridas após o encaminhamento da LDO/20 16 à Assembleia Legislativa.
Art.21.

Inalterada a classificação funcional
programática, a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa, a modalidade
de aplicação, a fonte de recursos e o valor, fica o Poder Executivo autorizado a
efetivar ajustes necessários no Quadro de detalhamento da Despesa da Lei
Orçamentária com o fim de adequá-lo à estrutura organizacional do Estado
resultante da cisão, fusão ou incorporação de unidades orçamentárias ou, ainda, a
criação de novo órgão sem a criação de novas unidades, bem como, para promover a
mudança de denominação de órgão ou unidade orçamentária.
Parágrafo

único.


CAPÍTULO IV
Das Diretrizes Gerais para a
Elaboração dos Orçamentos e Suas Alterações
SEÇÃO I

Das Diretrizes Gerais
A elaboração do Projeto da Lei Orçamentária de
2016 e a respectiva Lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais constantes do
Anexo I que integra esta Lei.
Art. 22.

•

Parágrafo único. As Metas de Resultado Primário e Nominal
constantes do Anexo I desta Lei poderão ser alteradas por Decreto, se durante a
execução do orçamento ficar evidenciado, nos RREOS, que as metas se
inviabilizaram frente a eventos imprevisíveis ou previsíveis, mas, de repercussão
imprevisível, ocorridos posteriormente à aprovação da LDO.
Art. 23. No projeto orçamentário anual, os valores das
receitas e das despesas serão expressos em preços correntes.
Art. 24. Na programação da despesa, não poderão ser:

I - fixadas despesas, sem que existam fontes de recursos
compatíveis e sem que as unidades executoras estejam instituídas legalmente;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de
um órgão, ressalvados aqueles que complementem as ações;
III - incluídos recursos em favor de clubes e associações de
servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas
para o atendimento pré-escolar;
IV - consignadas dotações para investimento com duração
superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou
em Lei que autorize sua inclusão, conforme disposto no § lOdo art. 170 da
Constituição Estadual;
V - incluídos pagamentos, a qualquer título, a servidor da
administração pública, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia
mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, exclusive aqueles
custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres, firmados com órgãos de direito público ou privado, nacionais ou
internacionais.
O disposto no inciso V não se aplica a
pesquisadores de instituições de pesquisas e de Ensino Superior, bem como a
coordenador, instrutor e/ou supervisor de curso de capacitação de Recursos
Humanos.
Parágrafo

único.


Art. 25. É vedada a destinação de recursos a título de
subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos que preencham uma das seguintes condições ou atendam aos requisitos da
Lei n". 7.020/2001:
I - sejam de atendimento ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde, esporte ou educação, na forma da lei, e estejam
registradas no Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS ou, não sendo da
competência do CEAS, por outro congênere do ramo de atuação da entidade
beneficiária;
II
sejam vinculadas a organismos nacionais ou
internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial, na forma da lei,
e reconhecido nacionalmente pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Parágrafo
único. Para habilitar-se ao recebimento de
subvenções SOCIaiS, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de funcionamento regular no ano de 2015, emitida por autoridade local
competente.
Art. 26. É vedada a destinação de recursos a título de auxílio,
previstos no art. 12, § 6°, da Lei Federal n" 4.320, de 17 de março de 1964, às
entidades privadas, ressalvadas àquelas, sem fins lucrativos, enquadráveis na forma
da Lei n°. 7020/2001 ou que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para
o ensino especial;
II - voltadas para as ações de saúde e educação e de
atendimento direto e gratuito ao público, na forma da lei, estando registradas no
Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS ou, não sendo da competência do
CEAS, por outro congênere do ramo de atuação da entidade beneficiária;
Art. 27. A execução das despesas de que tratam os arts. 25 e
26 desta Lei atenderão, ainda, ao disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal
n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 28. As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas
pelas entidades definidas no art. 5° desta Lei, respeitadas as disposições previstas em
legislação específica, somente poderão ser programadas para investimentos e
inversões financeiras depois de atenderem às necessidades relativas aos custeios
administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao
pagamento de amortização, juros e encargos da dívida e à destinação de
contrapartida das operações de crédito e convênios firmados com o Governo
Federal.


Art. 29. Os órgãos da Administração Indireta deverão
programar em seus orçamentos, no mínimo, valor correspondente a 1% do valor da
sua receita diretamente arrecadada para pagamento do PASEP.

Art. 30. Na Lei Orçamentária

Anual,

serão destinados

obrigatoriamente recursos para:
I - manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com
o art. 210 da Constituição Estadual combinado com o disposto no art. 60, ADCT, da
Constituição Federal;
II - manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização do Magistério, de acordo com a Lei n", 11.494/2007.
III - atendimento da aplicação em ações e serviços públicos
de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional n° 29, de 14 de
setembro de 2000 c/c a Lei Complementar n° 141 de 13 de janeiro de 2012, e na Lei
n°. 8.107, de 05 de dezembro de 2006 e suas alterações;
IV - despesas de caráter obrigatório e continuado, conforme
definido no art. 17 da Lei Complementar n°. 101/2000;
V - atendimento às situações de emergência e calamidade
pública do Estado e dos Municípios, nos termos da legislação pertinente.

Art. 31.

O Projeto de Lei Orçamentária e seus créditos
adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal n", 101, de
04 de maio de 2000, somente incluirão projetos novos, se:

•

I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os
projetos em andamento;
II - for comprovada sua viabilidade técnica, econômica e
financeira.
Parágrafo
único.
Serão entendidos como projetos em
andamento, constantes ou não da proposta, aqueles cuja execução financeira, até 30
de agosto de 2015, ultrapassar 300/0(trinta por cento) do seu custo total estimado ou,
ainda, aqueles vinculados a operações de crédito e/ou contratos de repasse já
contratados e a ajustes com a União ou Municípios Paraibanos.

Art. 32. A Lei Orçamentária incluirá, na previsão da receita
e na fixação da despesa, todos os recursos oriundos de transferências, inclusive as de
convênios.

Art. 33.

As emendas apresentadas ao Projeto de Lei
Orçamentária Anual deverão obedecer ao disposto no art. 169 e seus parágrafos da
Constituição Estadual.


Art.34. Fica vedada apresentação de emendas que:
I - impliquem o aumento de despesas sem a estimativa de seu
valor e sem indicação da fonte de recursos;
II - indique recursos provenientes de anulação das seguintes
despesas:

transporte;

a) dotações vinculadas ao orçamento da seguridade social;
b) dotações de sentenças judiciais;
c) dotações com o pagamento do PASEP;
d) dotações referentes ao auxílio-alimentação e auxílio
e) dotações relativas aos grupos de natureza de despesas "31",

"32" e "46".

III - sejam incompatíveis com o que ficar estabelecido no
Plano Plurianual 2016-2019;
IV - não façam parte das prioridades e metas definidas nesta
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - tratem de matéria diversa da autorizada no art. 166, § 4°
da Constituição Estadual.

Parágrafo umco. O Poder Executivo compatibilizará

ao
orçamento do exercício de 2016, as emendas aprovadas nos termos dos arts. 33 e 34,
desta Lei.

"

Art. 35. A lei orçamentária anual conterá dotação consignada
à reserva de contingência valor equivalente até 10/0 (um por cento) da receita
corrente líquida, para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, conforme o disposto no inciso III, "b", do art. 5°, da Lei
Complementar Federal n" 101, de 04 de maio de 2000, e l% (um por cento) para
atender Emendas oriundas do Poder Legislativo.

Parágrafo único. A não utilização dos créditos consignados à
Reserva e Contingência nos fins previstos no "caput" até 30 de novembro de 2016,
poderá dar cobertura a créditos adicionais para suprir insuficiência orçamentária.

Art. 36. O Poder Legislativo e Judiciário, o Tribunal de
Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública terão como limite
para elaboração de suas propostas orçamentárias o total da despesa fixada na Lei
Orçamentária de 2015, acrescidas das sup1ementações, para os referidos Poderes e
Órgãos, nas fontes 100, 101, 110, e 112, acrescidas ainda do indexador de
crescimento de 5,51%, para o exercício de 2016, previsto no Anexo I de Metas
Fiscais, desta Lei.


§ 1° O limite do Poder Executivo será de no mínimo de
80,67%, em relação à Receita Ordinária Líquida.
§ 2° Exclui-se no caso do Poder Judiciário às dotações com
sentenças judiciárias, no limite máximo de 1,50%, da Receita Ordinária Líquida.
§ 3° Nenhum Poder ou Órgão referido no caput terá para o

exercício de 2016 valor inferior ao seu orçamento do ano anterior.
§ 4° Durante o exercício de 2016, os recursos financeiros
relativos às dotações fixadas nos orçamentos dos Poderes e Órgãos de que trata o
caput deste artigo serão repassados a razão de 1/12 (um doze avos) até o dia vinte
de cada mês.

fW

Art. 37.
A Secretaria de Estado de Planejamento,
Orçamento, Gestão e Finanças, até o dia 11 de agosto do corrente ano, encaminhará
ao Poder Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do
Estado e à Defensoria Pública as informações relativas às estimativas das receitas
para o exercício de 2016, inclusive a receita corrente líquida em observância ao
art.12, § 3°, da LRF, com as suas respectivas memórias de cálculo.
Art. 38. Para fins de consolidação, o Poder Legislativo e
Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria
Pública encaminharão à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento, Gestão e
Finanças, por via eletrônica, utilizando aplicativo disponibilizado pela SEPLAG, até
11 de setembro do corrente ano, suas respectivas propostas orçamentárias,
observadas as disposições desta Lei.

"

Art. 39. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais
serão apresentados na forma e com o detalhamento da lei orçamentária anual.
Art. 40.
A reabertura dos créditos especiais e
extraordinários, conforme o disposto no art. 170, § 2°, da Constituição Estadual, será
efetivada mediante Decreto do Governador do Estado.
Art. 41. Os recursos próprios do Tesouro Estadual serão
alocados para atender, em ordem de prioridade, às seguintes despesas:
I - transferências e aplicações vinculadas à Educação e
Saúde;
II - pessoal e encargos sociais, observados os limites
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal;
III - juros, encargos e amortizações das dívidas interna e
externa;


IV - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos
internos e externos, em convênios ou em outros instrumentos similares, observados
os respectivos cronogramas de desembolso;
V - demais despesas administrativas

e de investimentos.

Art. 42. Para fins do art. 16 da Lei Complementar Nacional
n" 10 1, de 04 de maio de 2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas
com valor até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
SEÇÃO II

Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 43. O orçamento da seguridade social compreenderá
dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência
social e contará, dentre outros, com recursos provenientes de:
•

•

I - contribuições previdenciárias e patronais dos servidores
ativos, inativos e pensionistas do Estado;
II - impostos e transferências vinculadas constitucionalmente
aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde;
III - recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
do Estado da Paraíba - FUNCEP;
IV - receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que
integram exclusivamente o orçamento de que trata este artigo;
V - transferências da União, para esse fim;
VI - convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e
entidades que integram o orçamento da seguridade social;
VII - outras receitas do Tesouro Estadual.
§ 1°. Os créditos orçamentários para concessão e pagamento
de benefícios previdenciários serão consignados à Autarquia PBPREV - Paraíba
Previdência, integrante do orçamento da seguridade social, em conformidade com o
disposto na Lei n", 7.517, de 29 de dezembro de 2003, e suas alterações.

§ 2°. Durante o exercício financeiro de 2016 são vedadas
quaisquer alterações orçamentárias e/ou descentralização de créditos transferindo ou
remanejando dotações orçamentárias destinadas a pagamento de beneficios
previdenciários em favor de quaisquer outras unidades orçamentárias não vinculadas
a unidade gestora PBPREV.
SEÇÃO III

Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimentos
Art. 44. O Orçamento de Investimento das empresas estatais,
previsto no inciso II do art. 167, da Constit~ição. do Estado,. será ~presentado para
cada empresa pública, sociedade de econorrua mista e demais ent.Idades e~ q~e o
Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a
voto.

à


Art. 45. As empresas dependentes, que recebem recursos do

Tesouro para sua manutenção e pagamento de Pessoal e Encargos, terão sua
programação constante integralmente do orçamento Fiscal ou no orçamento da
Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 8° desta Lei, portanto não
integrarão o orçamento de Investimento das estatais.
Art. 46. O orçamento de Investimento das empresas estatais

detalhará, por empresa, as fontes de financiamento, de modo a evidenciar a origem
dos recursos, e a despesa, segundo as categorias econômicas e o grupo de natureza
de despesa.
Às empresas integrantes do orçamento de
Investimentos, aplicar-se-ão, no que couberem, as normas gerais estabelecidas na
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Estadual n°. 3.654, de IOde
fevereiro de 1971, às Normas de Execução Orçamentária e Financeira que vierem a
ser editadas pelo Governador do Estado, e adotarão o Sistema Integrado de
Administração Financeira do Estado - SIAF.
Art.

47.

SEÇÃOIV

Das Transferências

Voluntárias

Art. 48. Para efeitos desta Lei, considera-se:

da Administração .pública
concedente' o órgão ou a entidade
d
vel ela transferencla e recursos financeiros ou
Direta ou Indlreta responsa
p,.
destinados a este fim;
descentralização de créditos orçamentanos, _
a entidade da Administração
II - convenente: ~ orgao o.u d beneficiária de recursos
pnva as
pública Direta ou ln diireta e as , entIdades
.
. tes da transferência voluntana.
provemen
d Estado aos
de recursos o
Art. 49.
As transferenclas.
outros instrumentos
'0 acordo ajuste ou
. d a
I

-

•

•

A

•

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;~~~:~l
d~ receiU:stributárias e '~o d;~~m:t:sdo
A

Municípios, mediante contrat~,
congêneres, ressalv:das ~~lade

pública, legalment~ reconh~~e

da unidade

atender a estado e ca
derão da comprovaçao por.
Governador do Estado,. depend instrumento original, de que.
t da assmatura o
d I
beneficiada, no a o
da Lei Complementar Fe era
I _ atende ao disposto no art. 25
d os impostos de sua
n", 101, de 04 de maio de.20~~iU regulamentou e arreca~a to os
. II -l~ \56 da Constituição Fe~~r;lda Constituição Federal;
competência prevlstaI~~~ a~endeao disposto no ~rt.
IV - não esta" madl·mplente.


a) com as obrigações previstas na legislação do FGTS e do
INSS;
b) com a prestação de contas relativa a recursos anteriormente
recebidos da Administração Pública Estadual, mediante contratos, convênios,
ajustes, contribuições, subvenções sociais e similares;
c) com a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do
Estado, inclusive quanto à remessa de Balancetes, Relatórios Bimestrais Resumidos
da Execução Orçamentária e Relatórios de Gestão Fiscal.
V - os projetos ou as atividades contemplados pelas
transferências estejam inclusas na Lei Orçamentária do Município a que estiver
subordinada a unidade beneficiada ou em créditos adicionais abertos no exercício;
VI - atenda ao disposto na Emenda Constitucional n", 29, de
14 de setembro de 2000 c/c a Lei Complementar n? 141, de 13 de janeiro de 2012,
que trata da aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde.

•

Art. 50. É obrigatória a contrapartida dos Municípios para
recebimento de recursos, mediante convênios, acordos, ajustes e similares firmados
com o Governo Estadual, podendo ser atendida através de recursos financeiros,
humanos ou materiais, ou de bens e serviços economicamente mensuráveis, tendo
como limites mínimos:
I - 3% (três por cento) do valor total da transferência para os
Municípios com coeficiente de FPM menor ou igual a 1,6;
II - 5% (cinco por cento) do valor total da transferência para os
Municípios com coeficiente de FPM maior que 1,6 e menor ou igual a 2,4;
III - 8% (oito por cento) do valor total da transferência para os
Municípios com coeficiente de FPM maior que 2,4.
§ 1° Aos Municípios, quando firmarem convênio com o Estado,
será exigida uma contrapartida solidária, conforme estabelecido em legislação
estadual.

§ 2° A exigência da contrapartida poderá ser dispensada
quando:
I) os recursos forem oriundos de operações de crédito internas
ou externas, salvo quando o contrato dispuser de forma diferente;
II) o Município se encontrar em situação de calamidade
pública, formalmente reconhecida, durante o período em que esta subsistir desde
que os recursos a serem transferidos sejam destinados ao atendimento da situação de
calamidade;
III) a transferência de recursos for destinada a ações de
educação básica e/ou de saúde.

§ 3° A contrapartida de que trata o caput deste artigo poderá ser
dispensada em face da pactuação de contrapartida solidária.


Art. 51. O processamento de transferências voluntárias a
entidades privadas, observados os artigos 25 e 26 desta Lei, obedecerá ao
estabelecido na Lei n°. 8.666/93, aplicando-se, em caráter subsidiário, sempre que
possível, as disposições da Instrução Normativa n°. 01197 da Secretaria do Tesouro
Nacional.

Art. 52. Caberá ao órgão concedente acompanhar a execução
das ações desenvolvidas com os recursos transferidos pelo Estado, bem como,
cobrar, receber, processar, analisar e emitir parecer conclusivo sobre as prestações
de contas, total ou parcial.

Parágrafo

•

umco. Diante da omissao em prestar contas do

convenente, o concedente deverá instaurar a competente Tomada de Contas Especial
(TCE), cujos autos deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado e
cópias destes para a Procuradoria Geral do Estado, se for o caso, para propositura
das ações judiciais que se fizerem necessárias para o resguardo do Tesouro Estadual.

SEÇÃOV
Das Disposições Relativas às Sentenças Judiciárias
Art. 53. A Lei Orçamentária de 2016 incluirá dotações para
o pagamento de sentenças judiciárias.
Parágrafo único. A não utilização dos créditos consignados à
Sentenças Judiciárias nos fins previstos no "caput" até 30 de novembro de 2016,
poderá dar cobertura a créditos adicionais para suprir insuficiência orçamentária.

CAPÍTULO V
Das Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária
Art. 54. A concessão ou a ampliação de beneficio fiscal
somente poderá ocorrer se atendidas as determinações contidas no art. 14 da Lei
Complementar Federal n", 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 55.

Na estimativa das receitas do Projeto da Lei
Orçamentária Anual, serão considerados os efeitos de alterações na legislação
tributária que sejam realizadas até 31 de julho de 2014, em especial:
I - modificações na legislação tributária decorrente de
alterações no Sistema Tributário Nacional;
II - concessão, redução e revogação de isenções fiscais;
III - modificação de alíquotas dos tributos de competência
estadual;


IV - outras alterações na legislação modificando a receita
tributária.

CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas às Despesas Com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 56. As despesas de pessoal e os encargos sociais serão
estimadas para o exercício de 2016, com base nas despesas realizadas no mês de
julho de 2015, observando a legislação em vigor e os limites previstos na Lei
Complementar n". 101/2000.
Parágrafo único. Na estimativa das despesas de que trata o
caput deste artigo, serão considerados ainda os valores referentes a férias, 13° mês
de vencimentos, eventuais acréscimos legais, impactos do salário mínimo, revisão
geral anual das remunerações e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e
encargos SOCIaIS.
Art. 57. A admissão de servidores, no exerci CIO de 2016,
observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal somente ocorrerá, se:
I - existirem cargos vagos a preencher, exclusive os que
vierem a ser criados durante o exercício financeiro de 2016;
II - houver vacância dos cargos ocupados;
III - houver dotação orçamentária suficiente para o
atendimento integral da despesa, inclusive dos encargos previdenciários e
trabalhistas devidos;
IV - forem observados, cumulativamente, os limites das
despesas com pessoal, previstos nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 58. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, §
1°, II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer
vantagens, aumentos ou reajustamento de remuneração, inclusive a revisão geral
anual das remunerações e proventos em geral dos servidores; criação de cargos,
empregos e funções; alterações de estrutura de cargos e carreiras de pessoal dos
Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de
Contas do Estado e da Defensoria Pública e de suas entidades descentralizadas,
instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, desde que obedecidos,
cumulativamente, os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar
Federal n° 101, de 2000, observado em relação à revisão geral anual das
remunerações o que dispões os artigos 17 e seu § 6°; o inciso I do Parágrafo único
do art. 22 e o art. 71 dessa Lei Complementar.


Parágrafo
único.
A concessão de quaisquer vantagens
pecuniárias a servidores ativos que, por força do princípio da paridade, deva ser
estendida a servidores Inativos e/ou Pensionistas só devem ser concedidas quando
houver crédito orçamentário vinculado à PBPREV em valor suficiente para suportar
o aumento da despesa.
Art. 59. Na forma do art. 37, da Constituição Federal, ficam
os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, bem como o Tribunal de Contas, o
Ministério Público e a Defensoria Pública autorizados a realizar concurso público,
desde que devidamente justificado, e observando os limites definidos nos art. 19 e
20, da Lei Complementar Federal n", 10 1, de 04 de maio de 2000, em consonância
ao que determina seu art. 71.

•

Art. 60. Na insuficiência de dotação orçamentária para
atendimento ao disposto no "caput" dos arts. 57, 58 e 59 poderão ser abertos créditos
adicionais desde que comprovada à disponibilidade de recursos, a capacidade de
pagamento do Tesouro Estadual e obediência aos limites previstos nos artigos 19, 20
e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 61. Na elaboração de suas propostas orçamentárias, os
Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, o Ministério Público e o Tribunal de
Contas do Estado, para o montante da despesa de pessoal e encargos sociais,
observarão os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar
Federal n". 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 62. A realização de gastos adicionais com pessoal, a
qualquer título, quando a despesa houver extrapolado os percentuais previstos nos
artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal n". 101, de 2000, somente poderão
ocorrer, quando destinado a atendimento de relevantes interesses públicos, de
situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade e à revisão geral anual
das remunerações dos servidores públicos prevista na Constituição especialmente os
voltados para as áreas de saúde, educação, assistência social e segurança pública.
Art. 63. Fica a Secretaria de Estado da Administração
autorizada, na condição de gestora do Sistema de Recursos Humanos e depositária,
através da CODATA, de todos os dados e informações sobre gastos com pessoal e
encargos de todos os Poderes e Órgãos do Estado, a publicar, até trinta dias após o
bimestre vencido, por Unidade Orçamentária, demonstrativos com a remuneração de
pessoal realizada no bimestre anterior, evidenciando os quantitativos físicos, os
vencimentos, as vantagens de qualquer espécie e as gratificações pagas aos
servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público,
do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública.


Art. 64. O disposto no § 1° do art. 18 da Lei Complementar
Federal n". 101, de 04 de maio de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de
cálculo do limite da despesa total com pessoal independentemente da legalidade ou
validade dos contratos.

Parágrafo UnICO. Para atendimento do caput deste artigo,
serão consideradas "Outras Despesas de Pessoal" as seguintes:
I) despesas decorrentes de serviços prestados por pessoas
fisicas não enquadradas nos elementos de despesas específicas, pagas diretamente a
estas para realização de trabalhos técnicos inerentes às competências do órgão ou
entidade, que, comprovadamente, não possam ser desempenhados por servidores ou
empregados da Administração Pública Estadual;
II) despesas com a contratação de pessoal por tempo
determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público.

•

Art. 65. Não são consideradas, para efeito do cálculo dos
limites da despesa de pessoal, aquelas realizadas com pagamento de pessoas fisicas,
de caráter eventual, para conservação, recuperação, instalação, ampliação e
pequenos reparos de bens móveis, imóveis, equipamentos e materiais permanentes e
de serviços complementares que não constituem atribuições do órgão ou entidade
contratante, bem como a prestação de serviço no âmbito do Programa de Apoio
Parlamentar da Assembleia Legislativa.

CAPÍTULO VII
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Estadual
Art. 66. Na Lei Orçamentária

para o exercício de 2016, as
despesas com juros, amortização e demais encargos da dívida pública estadual,
serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até
um mês antes do encaminhamento do projeto de lei à Assembleia Legislativa.

,.

.

Art. 67.

Os recursos para compor a contrapartida de
empréstimos mternos e externos, para o pagamento de sinal, amortização, juros e
o~tros enc_argos,obs~rva~os ~s cronogramas financeiros das respectivas operações,
nao poderao ter destmaçao diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado
docum~ntalmente erro de origem técnica ou legal na alocação desses recursos ou
por mero da abertura de créditos adicionais com autorização específica.

-

__


CAPÍTULO VIII
Das Disposições Gerais
Art. 68. O Projeto da Lei Orçamentária será encaminhado à
Assembleia Legislativa até o dia 30 de setembro do corrente ano e devolvido para
sanção até o encerramento dos trabalhos legislativos do exercício.
Parágrafo único. Simultaneamente com o encaminhamento à
sanção do Governador do Estado, do autógrafo do Projeto de Lei do Orçamento
Anual, o Poder Legislativo enviará cópias das emendas nele aprovadas, para serem
incorporadas ao texto da Lei e de seus anexos, quando não seja possível a inserção
no autógrafo elaborado pela Assembleia Legislativa.

'.

Art. 69. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for
encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2015, a programação nele
constante poderá ser executada até o limite mensal de um doze avos do total de cada
Ação, na forma da proposta remetida ao Legislativo, até que seja sancionada e
promulgada a respectiva Lei Orçamentária.

§ 1° Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei
Orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.

•

§ 2° Não se incluem no limite previsto no caput as dotações
para atendimento de despesas com:
I) pessoal e encargos sociais;
II) pagamento do serviço da dívida;
III) operações de crédito;
IV) transferências constitucionais a Municípios;
V) pagamento de beneficios previdenciários e do PASEP;
VI) pagamentos de despesas decorrentes de sentenças
judiciárias.
§ 3° As despesas financiadas com recursos próprios da
Administração Indireta poderão ser executadas até o limite da receita efetivamente
arrecadada entre 1° de janeiro de 2016 e a data da sanção da Lei Orçamentária para
o ano de 2016.
Art. 70. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até
30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2016, o cronograma anual
de desembolso mensal e o programa de metas bimestrais de arrecadação, nos termos
dos arts. 8° e 13 da Lei Complementar Federal n°. 101, de 04 de maio de 2000, com
vistas ao cumprimento das metas estabelecidas no Anexo de que trata o art. 22 desta
Lei.


Art. 71. Se houver necessidade de limitação de empenho das
dotações orçamentárias e da movimentação financeira, para atingir a meta de
resultado primário prevista no anexo a que se refere o art. 22 desta Lei, conforme
determinado pelo art. 9° da Lei Complementar Federal n°. 101, de 04 de maio de
2000, será fixado percentual de limitação para o conjunto de outras despesas
correntes e despesas de capital calculado de forma proporcional à participação dos
Poderes, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público e da Defensaria
Pública, no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2016,
excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução,
inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

§ lONa hipótese da ocorrência do disposto no caput deste
artigo, o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes, ao Tribunal de Contas do
Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, até o término do mês
subsequente ao final do bimestre, o montante que caberá a cada um.

§ r Os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério
Público e a Defensoria Pública, com base na comunicação de que trata o § 1°, deste
artigo, publicarão ato, até o final do mês subsequente ao encerramento do respectivo
bimestre, estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação
financeira em cada um dos conjuntos de despesas mencionados no caput deste
artigo.
§ 3 Caso ocorra recuperação da receita prevista, far-se-á a
recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.
0

Art. 72. São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito
dos sistemas de orçamento e de programação financeira que viabilizem a execução
de despesas sem disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 73. O Poder Executivo poderá utilizar os recursos de
Superávit Financeiro apurados nos balanços dos órgãos da Administração Indireta
do Poder Executivo, para atender programas prioritários de Governo.
Art.74. O Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD será
parte integrante da Lei Orçamentária Anual - LOA de 2016, especificando, para
cada categoria de programação, os grupos de despesas e respectivos desdobramentos
até elemento de despesa e fonte de recursos, observados o disposto no art. 9° desta
Lei.
Art. 75. Os relatórios resumidos da execução orçamentária
serão elaborados e divulgados na conformidade dos arts. 52 e 53 da Lei
Complementar Federal n". 101, de 04 de maio de 2000.


Art. 76.
o Poder Executivo enviará à Assembleia
Legislativa, impresso e por meios eletrônicos, o Projeto da Lei Orçamentária Anual.
Art. 77. Os custos dos programas financiados com recursos
do Tesouro deverão ser apurados considerando os parâmetros setoriais utilizados na
elaboração de orçamentos e planilhas de composição de custos em uso no âmbito
de: Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEP A; Departamento de
Estradas de Rodagem - DER-PB; Superintendência de Obras do Plano de
Desenvolvimento do Estado - SUPLAN; Secretaria de Estado da Infraestrutura, do
Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Ciência e Tecnologia ou parâmetros
nacionais a exemplo do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da
Construção Civil/Caixa Econômica Federal - SINAPI/CAIXA e Sistema de Custos
RodoviárioslDepartamento
Nacional
de Infraestrutura
de Transportes
SICROIDNIT.
Art. 78. A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento,
Gestão e Finanças
SEPLAG
divulgará,
através
do seu site
www.seplag.pb.gov.br - a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Plano Plurianual e a
Lei Orçamentária Anual.
Art. 79. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016

ANEXO I - METAS FISCAIS

o

Anexo de Metas Fiscais, exigência da lei de
Responsabilidade Fiscal, tem o propósito de esclarecer a sociedade sobre os
procedimentos da gestão fiscal do Governo. Nele estão contidos os seguintes
demonstrativos:

..

1. avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano
anterior;
2. demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e
metodologia de cálculo;
3. evolução do patrimônio líquido, destacando a origem e a
aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
4. avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral
de previdência próprio dos servidores públicos;
5. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de
receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.

o Anexo

de Metas Fiscais abrange os Órgãos da
Administração Direta, dos Poderes e entidades da Administração Indireta,
constituídas pelas autarquias, fundações e fundos especiais, empresas públicas
dependentes e sociedades de economia mista que recebem recursos dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Os Demonstrativos que compõem o Anexo de Metas
Fiscais foram elaborados na forma definida pela Portaria 553, de 22 de
setembro de 2014, da Secretaria do Tesouro Nacional.
1. Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Ano Anterior

(art. 4°, § 2°, inciso I, da Lei Complementar Federal n°. 101/2000).
A análise dos resultados fiscais alcançados pelo Estado no
exercício financeiro de 2014, em conformidade com o que dispõe o art. 4°, §
2°, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi feita com base nas metas
fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2014 - Lei n? 10.069, de 18 de julho de 2013 e as resultantes da execução do
orçamento.


Comparando-se os valores fixados no anexo de Metas
Fiscais da LDO/20 14, com os valores resultantes da execução do Orçamento
observado no demonstrativo abaixo, as receitas primárias
realizadas
totalizaram R$ 8.587 milhões, contra R$ 8.326 milhões prevista na LDO2014, ficando 3,14% acima da prevista. Já as despesas primárias somaram R$
8.987 milhões, enquanto a LDO/20 14, previa R$ 8.325 milhões. Com esse
comportamento, o resultado primário medido pela diferença entre as receitas
primárias e as despesas primárias apresentou um resultado abaixo do que
estabelecia a meta da LDO/20 14.
A dívida consolidada líquida - DCL totalizou em 2014, R$
2.737 milhões, um aumento de aproximadamente 44,9% em relação ao saldo
de R$ 1.889 milhões existentes em 31/12/2013.
1. 1. Avaliação do Cumprimento

das Metas Relativas ao Ano Anterior.

AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4°, !:i 2°, inciso I)

R$ Milhares
2014

ESPECIFICAÇÃO

1- METAS
PREVISTAS
(a)

2014

%Ple

11-METAS
REALIZADAS
(b)

VARIAÇÃO (II-I)

%Ple

VALOR
(e) (b) - (a)

=

%
(e/a)x100

Receita Tolal

9.102.536

19,88

9.356.745

20,54

254.209

Receita Primárias (I)

8.326.171

18,18

8.587.665

18,85

261.494

3,14

Despesa Total

8.992.851

19,64

9.346.940

20,52

354.089

3,94

Despesa Primárias (II)

8.325.106

18,18

8.987.439

19,73

662.333

7,96

1.065

0,00

(399.774)

0,88

(400.839)

(37.637,46)

272.032

0,59

848.164

1,86

576.132

211,79

Dívida Pública Consolidada

3.360.000

7,34

4.219.519

9,26

859.519

25,58

Dívida Consolidada Líquida

1.840.975

4,02

2.736.794

6,01

895.819

48,66

Resultado Primário (III)

= (I - II)

Resultado Nominal

FONTE: Lei nO10.069, de 19/07/2013 (LDO/2014), RREO 6° Bimestre/2014

2,79


2. Metas Anuais (art. 4°, § 2°, inciso II, da Lei Complementar

Federal nOIOl/2000).

As metas fiscais propostas para o período 2016-2018
objetivam manter o equilíbrio e a sustentabilidade do Estado visando seu
desenvolvimento econômico e social e a melhoria da qualidade de vida da
população.
Em vista da Conjuntura Econômica Nacional, onde se
observa inflação acima de meta estabelecida e baixo crescimento econômico,
as projeções das receitas foram estimadas com base em um cenário
macroeconômico conservador.
Pautando-se pela prudência, para as projeções dos
principais agregados das receitas tomou-se com parâmetros a política fiscal
vigente, o desempenho atual da economia estadual e o esforço de arrecadação
da principal receita, o ICMS.
Também, utilizou-se para o período em referência o índice
de inflação, IPCA (5,51 %; 5,20% e 5,0%), divulgado no relatório de mercado
do Banco Central - BACEN, em 09 de março de 2015 e foram consideradas,
ainda, as especificidades dos itens que compõem a arrecadação Estadual.
A meta de superávit primário para o período em referência,
conforme demonstra os demonstrativos abaixo, foi estabelecida com o
objetivo de promover uma gestão equilibrada e transparente das finanças
públicas, de forma a assegurar a manutenção da estabilidade econômica,
expandir a capacidade de investimentos nos setores produtivos e sociais do
Estado, o cumprimento do Programa de Ajuste Fiscal do Estado e o
atendimento às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Medido pela diferença entre receitas e despesas não
financeiras, o Resultado Primário estabelecido para o período deve permitir
realizar compromissos da dívida estadual com a respectiva redução do seu
estoque, além de aumentar o nível da capacidade de investimentos do Estado.

É importante ressaltar que em função da própria trajetória
do endividamento do setor público como um todo e do comportamento dos
principais indicadores utilizados na obtenção dos resultados fiscais as metas
fiscais propostas poderão ser revistas, de modo a permitir a manutenção do
equilíbrio das finanças públicas.


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2.3. Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais (art. 4°, § 2°,
inciso II, da Lei Complementar n" 101/2000).
I- RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária

ICMS - A receita de ICMS para os exercicros de 2016, 2017 e 2018 foi
projetada considerando-se a projeção de 2015, aplicando-se as expectativas de
inflação de 5,51 %, 5,20% e 5,00% respectivamente, e de 0%, 2,00% e 2,30%
para o PIB respectivamente.

FUNDO DE COMBATE

A POBREZA - Utilizou-se

dos índices

de

crescimento estimados para o ICMS.

IPV A - A receita de IPV A para os exercícios de 2016, 2017 e 2018 foi projetada
considerando-se a projeção de 2015, aplicando-se as expectativas de inflação de
5,51 %,5,20% e 5,00% respectivamente.

ITCD - A receita do ITCD para os exercícios de 2016, 2017 e 2018 foi
projetada considerando-se a projeção de 2015, aplicando-se as expectativas de
inflação de 5,51%, 5,20% e 5,00% respectivamente.

IRRF - Estimado em função da participação sobre as folhas de pagamento
projetadas para 2016, 2017 e 2018 e o perfil de incidência do tributo sobre os
níveis salariais.

•

Taxas - Para 2015 foi considerada a expectativa da inflação de 7,84 do IPCA,
divulgada no Relatório de Mercado do Banco Central - BACEN (16.03.2015),
aplicada sobre o valor efetivado em 2014. Para os demais anos (2016, 2017 e
2018), foi aplicado os índices de 5,51%, 5,20% e 5,00%, (IPCA - BACEN),
respectivamente, no valor obtido para 2015.
Receita de Contribuições - Considerou-se uma evolução salarial média, real e
linear de 1,00% a.a., tendo como base os valores registrados em dezembro de 2014,
respeitando-se, portanto o limite mínimo estabelecido pela Portaria MPS 403/2008.
Receita Patrimonial - Reestimada para o exercício de 2015, aplicando-se sobre a
arrecadação de 2014 a expectativa da inflação de 7,84%, divulgada no Relatório de
Mercado do Banco Central - BACEN (16.03.2015). Para os exercícios de 2016,
2017 e 2018 a previsão foi realizada aplicando os índices de 5,51%, 5,20% e 5,00%
(IPCA- BACEN), respectivamente, no valor obtido para 2015.


Receita

Industrial

- Reestimada para 2015, aplicando-se sobre a média da

arrecadação no período 2011/2014 a expectativa de inflação de 7,84%, divulgada no
Relatório de Mercado do Banco Central- BACEN (16.03.2015). Para os exercícios
de 2016, 2017 e 2018 a previsão foi realizada aplicando os índices de 5,51%, 5,20%
e 5,00% (IPCA-BACEN), respectivamente, no valor obtido para 2015.
Receita

de Serviços - Reestimada para 2015, aplicando-se sobre a média da

arrecadação no período 2011/2014 a expectativa de inflação de 7,84%, divulgada no
Relatório de Mercado do Banco Central - BACEN (16.03.2015). Para os exercícios
de 2016, 2017 e 2018 a previsão foi realizada aplicando os índices de 5,51%, 5,20%
e 5,00% (IPCA-BACEN), respectivamente, no valor obtido para 2015.
Transferências Correntes
•

FPE e IPI - Para 2015 foi considerada a expectativa da inflação de 7,84%, do

IPCA divulgada no Relatório de Mercado do Banco Central - BACEN
(16.03.2015), aplicada sobre os valores transferidos em 2014. Para os demais
anos (2016,2017 e 2018), foi aplicado os índices de 5,51%,5,20% e 5,00%
respectivamente, no valor obtido para 2015.
LC 87/96 (Lei Kandir) - Estimado com base nos recursos transferidos pela

União ao Estado, no período 2011/2014.
e FNDE - Estimativas encaminhadas pela Secretaria
de Estado da Educação - SEEIPB.

SALÁRIO EDUCAÇÃO

SUS - Estimativas encaminhadas pela Secretaria de Estado da Saúde - SES/PB.
•

FUNDEB - Calculado observando os parâmetros estabelecidos na forma do

Anexo I da Portaria Interministerial N° 17, de 29 de dezembro de 2014.
TRANSFERÊNCIAS

DE CONVÊNIOS

- Reestimada para o exercício de

2015, aplicando-se sobre a arrecadação de 2014 a expectativa da inflação de
7,84%, divulgada no Relatório de Mercado do Banco Central - BACEN
(16.03.2015). Para os exercícios de 2016, 2017 e 2018 a previsão foi realizada
aplicando os índices de 5,51%, 5,20% e 5,00% (IPCA- BACEN),
respectivamente, no valor obtido para 2015.
OUTRAS RECEITAS CORRENTES - Reestimada para o exercício de 2015,
aplicando-se sobre a arrecadação de 2014 a expectativa da inflação de 7,84%,
divulgada no Relatório de Mercado do Banco Central - BACEN (16.03.2015).
Para os exercícios de 2016, 2017 e 2018 a previsão foi realizada aplicando os
índices de 5,51%, 5,20% e 5,00% (IPCA- BACEN), respectivamente, no valor
obtido para 2015.


II - RECEITA DE CAPITAL
Operações de Crédito - Estimadas pela Coordenadoria de Controle do Crédito
Público EstaduallControladoria Geral do Estado - CGE/PB.

III - DESPESAS CORRENTES

•

Pessoal e Encargos Sociais
- Valores Projetados considerando um
percentual de 7,0% para os exercícios de 2015,2016,2017
e 2018 tendo
como base de cálculo a folha efetivamente paga no exercício de 2014
(Regime de Competência). Foram considerados recursos destinados aos
reajustes autorizados, bem como aqueles necessários à cobertura de despesas
decorrentes do preenchimento de cargos por concursos públicos, aumento do
salário mínimo, dissídio coletivo, férias e o crescimento vegetativo da folha .
Juros e Encargos da Dívida - Informação da Coordenadoria de Controle do
Crédito Público EstaduallControladoria Geral do Estado - CGE/PB.
Outras Despesas Correntes - Reestimada para 2015, aplicando-se sobre a
média da arrecadação no período 201112014 a expectativa de inflação de
7,84%, divulgada no Relatório de Mercado do Banco Central - BACEN
(16.03.2015). Para os exercícios de 2016, 2017 e 2018 a previsão foi realizada
aplicando os índices de 5,51%, 5,20% e 5,00% (IPCA-BACEN),
respectivamente, no valor obtido para 2015.
IV - DESPESAS DE CAPITAL

•

Investimentos e Inversões Financeiras - Reestimados para 2015, aplicandose sobre a média da arrecadação no período 2011/2014 a expectativa de
inflação de 7,84%, divulgada no Relatório de Mercado do Banco Central BACEN (16.03.2015). Para os exercícios de 2016,2017 e 2018 a previsão foi
realizada aplicando os índices de 5,51 %, 5,20% e 5,00% (IPCA-BACEN),
respectivamente, no valor obtido para 2015.
Amortização da Dívida - Informação da Coordenadoria de Controle do
Crédito Público EstaduallControladoria Geral do Estado - CGE/PB.
V - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
artigo 35, desta Lei.
Fontes: SEPLAG; SA; SER; SEEC; SES; CGE; PBPREV; BACEN

- Estimada, em consonância com o


3. Evolução do Patrimônio Líquido
Complementar Federal n°. 10112000)

(art. 4°, § 2°, inciso III, da Lei

A variação positiva do Patrimônio Líquido do Estado e do
Regime Previdenciário entre os exercícios de 2012 e 2013 é decorrente da baixa das
provisões matemáticas da Paraíba - PBPREV, no valor de R$ 1l.201.367 mil, em
conformidade ao estudo atuarial elaborado pela Consultoria Atuarial LTDA CONDE.
AMF - (LRF, art.4°, § 2°, inciso 1111

•

PATRIMONIO LIQUIDO

R$ Milhares
2014

%

2013

%

2012

%

Patrimônio/Capital
Reservas
ResultadoAcumulado

6.814.382

92,01

6.362.617

98,63

(5.400.450)

101,43

100.925

1,28

88.517

1,37

76.003

-1,43

TOTAL

6.915.307

93,29

6.451.134

100,00

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100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMONIO LIQUIDO
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
TOTAL

2014

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100,00

90.210

(12.311,40)

120.710

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(12.311,40)

2013

%

2012
(11.106.118)

100,00

(11.106.118)

100,00

Fontes: SIAF - CGE - BGE - Fiscal e Seguridade Social/2014 e Balanço Patrimonial da PBPREV/2014

•

%


3.1. Origem e Aplicação dos Recursos de Desestatizações (art. 4°, § 2°,
Inciso III, da Lei Complementar Federal n° 101/2000)
Este demonstrativo apresenta a receita de capital oriunda da
alienação de ativos no período compreendido entre 2012 e 2014. Observa-se
uma gradual e constante redução no montante da Receita de Alienação de
Ativos, mais notadamente, no que se refere à alienação de bens móveis.
AMF - (LRF, art.4·, §2·, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS

2014
(a)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis

•

DESPESAS EXECUTADAS

595

5.368

3.758

595

3.408
1.960

3.755
3

2014
(d)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

R$ Milhares
2012
(c)

2013
(b)

2013
(e)

2012
(f)

595

5.368

1.140

595
595

5.368
5.368

1.140
1.140

J9l = ((Ia - IId) + IlIh)

Jh) = «Ib - lIe) + IIli)

2.618

2.618

DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores

SALDO FINANCEIRO

2014

2013

2012
(i) = (lc -1If)

VALOR (III)

•

Fonte: SIAF - Anexo 10/2014 e RREO 6· Bimestre 2014.

2.618


4. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Geral de
Previdência (art. 4°, § 2°, inciso IV da Lei Complementar Federal n°

10112000).
A Paraíba Previdência - PBPREV desde sua criação,
através da Lei n" 7.517, de 29 de dezembro de 2003, é o Órgão responsável
pela Previdência dos Servidores públicos do Estado, com o objetivo exclusivo
de administrar e conceder aposentadorias e pensões devidas aos servidores
públicos estaduais e seus dependentes.
No quadro abaixo estão demonstradas as receitas
despesas da PBPREV realizadas nos exercícios de 2012 a 2014.

e

4.1. Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4°, § 2°, inciso IV, alínea a)
RECEITAS
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA - ORÇAMENTARIAS)
(I)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
PESSOAL CIVIL
PESSOAL MILITAR
Outras Receitas de Contribuições

R$ 1,00
ANO 2012

ANO 2013

269.337.968

ANO 2014

273.437.199

288.839.663

269.337.968

273.437.199

288.839.663

252.394.793

257.752.546

268.747.462

220.106.385

226.290.716

233.309.174

32.288.408

31.454.405

33.737.810

O

7.425

1.700.478

Receita Patrimonial

1.495.935

976.250

1.261.309

Outras Receitas Correntes

15.447.240

14.708.403

18.830.891

Compensação Previdenciária do RGPS para RPPS

14.704.206

14.605.508

18.757.040

743.034

102.895

73.851

Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL

O

O

O

Alienação de Bens

O

O

O

Amortização de Empréstimos

O

O

O

Outras Receitas de Capital

O

O

O

(-) DEDUC6ES DA RECEITA

O

O

O

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

427.043.075

442.550.449

437.930.974

RECEITAS CORRENTES

424.425.199

442.538.641

437.930.974

Receitas de Contribuições

415.099.048

429.780.664

437.539.545

Patronal

415.099.048

429.780.664

437.539.545

PESSOAL CIVIL

356.338.066

372.816.413

376.501 888

PESSOAL MILITAR

58.760.982

56.964.251

61.037.657

Para Cobertura de Déficit Atuarial

O

O

O

Em Regime de Débitos e Parcelamentos

O

O

O

Receitas Patrimonial

O

250.000

Receitas de Serviços

O

O

O

Outras Receitas Correntes

9.326.151

12.507.977

391.429

RECEITA DE CAPITAL

2.617.876

11.808

(-) DEDUç6ES DA RECEITA

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS

O

-230.548

-52.868

696.381.044

715.757.100

726.717.769


DESPESAS
DESPESAS

PREVIDENCIÁRIAS

- RPPS (EXCETO INTRA - ORÇAMENTÁRIAS)

1.455.774.600

1.613.176.917

6.593.886

6.484.173

6.037.655

Despesas Correntes

6.575.429

6.168.802

6.019.585

18.457

315.371

18.070

PREVIDÊNCIA

1.297.480.432

1.448.656.914

1.606.059.795

Pessoal Civil

1.085.269.695

1.216.667.735

1.350.664.359

212.210.737

231.989.179

255.395.436

9.660.780

633.513

1.079.468

Outras

Despesas

Compensação

Previdenciárias

Previdenciária

do RGPSpara

RPPS

Demais Despesas Previdenciárias

O

O

O

9.660.780

633.513

1.079.468

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA - ORÇAMENTÁRIAS)

O

47.395

10.793

ADMINISTRAÇÃO

O

47.395

10.793

Despesas Correntes

O

47.395

10.793

Despesas de Capital

O

O

O

1.313.735.099

1.455.821.995

1.613.187.711

-617.354.0551

-740.064.8961 -886.469.9421

ANO 2012

ANO 2013

TOTAL DAS DESPESAS

RESULTADO

PREVIDENCIÁRIAS

PREVIDENCIÁRIO

APORTES DE RECURSOS PARA RPPS
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS

621.334.529

ANO 2014

740.064.896

886.469.942

Plano Financeiro

O

740.064.896

886.469.942

Recursos pI Cobertura de Insuficiências Financeiras

O

740.064.896

886.469.942

Recursos pI Formayão de Reservas

O

O

O

Outros Aportes para o RPPS

•

ANO 2014

1.313.735.099

Pessoal Militar

1

ANO 2013

ADMINISTRAÇÃO

Despesas de Capital

•

ANO 2012

O

O

O

Plano Previdenciário

621.334.529

O

O

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

621.334.529

O

O

Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial

O

O

O

Outros Aportes para o RPPS

O

O

O

RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS

O

O

O

119.184.398

117.448.359

115.713.916

BENS E DIREITOS
Fonte: SIAF


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7912.29.01

Multas e Juros de Mora Contribuições

7912.99.02

Multas e Juros de Mora das Contribuições do Servidor pI RPPS

Patronal

pI RPPS

TOTAL (1)

400.000,00

404.000,00

408.040,00

200.000,00

202.000,00

204.020,00

733.215.000,00

740.547.150,00 747.952.623,00

FUNDO PREVIDENCIARIO CAPITALIZADO

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

2016
VALOR

2017
VALOR

2018
VALOR

9.550.000,00

9.645.500,00

9.741.955,00

9.550.000,00

9.645.500,00

9.741.955,00

9.550.000,00

9.645.500,00

9.741.955,00

9.300.000,00

9.393.000,00

9.486.930,00

250.000,00

252.500,00

255.025,00

1.950.000,00

1.969.500,00

1.989.195,00

1.950.000,00

1.969.500,00

1.989.195,00

1.950.000,00

1.969.500,00

1.989.195,00

1.950.000,00

1.969.500,00

1.989.195,00

19.100.000,00

19.291.000,00

19.483.910,00

19.100.000,00

19.291.000,00

19.483.910,00

19.100.000,00

19.291.000,00

19.483.910,00

18.600.000,00

18.786.000,00

18.973.860,00

500.000,00

505.000,00

510.050,00

30,600.000,00

30.906,000,00

31,215.060,00

FONTE 276
1200.00.00

Receitas de Contribuições

1210.00.00

Contribuições Sociais

1210.29.00

Contribuições para Regime Próprio de Previdência do Servidor Público

1210.29.07

Contribuições de Servidor Ativo Civil pI RPPS

1210.29.08

Contribuições de Servidor Ativo Militar pI RPPS

1300.00.00

RECEITA PATRIMONIAL

1320.00.00

Receitas de Valores Imobiliários

1328.00.00

Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Prev. Do Servidor

1328.10.00
7200.00.00

Remuneração dos Invest. do Reg. Própio de Prev. Do ServoEm Renda
Fixa
Receitas de Contribuições

7210.00.00

Contribuições Sociais

7210.29.00

Contribuições pI RPPS

7210.29.01

Contribuições Patronal de Servidor Ativo Civil pI RPPS

7210.29.02

Contribuições Patronal de Servidor Ativo Militar pI RPPS

TOTAL (2)
TOTAL GERAL (1 + 2)

763.815.000,00 771.453.150,00 779.167.683,00

Nota: Para a elaboração do demonstrativo acima, considerou-se uma evolução salarial média, real e linear de 1,0% a.a., tendo como base os
valores registrados em dezembro/2014, respeitando-se, portanto, o limite estabelecido pela Portaria MPS 103/2008.


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5. Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e
da Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado (art. 40, §
2°, inciso V, da Lei Complementar n° 101/2000
Renúncia fiscal definida na Lei Complementar n" 101, de
04 de maio de 2000, compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos
ou contribuições, e outros beneficios que correspondam tratamento
diferenciado.
As renúncias de receita demonstradas no quadro abaixo
foram consideradas nas estimativas de receitas orçamentárias para o exercício
financeiro de 2016 e dos exercícios de 2017 e 2018.
A renúncia de receita estimada para o exercício de 2016
poderá atingir o montante de R$ 1,746 milhões, en.globando .as isen?õ~s
fiscais, reduções de base de cálculo, concessões de crédito presumido e anistia

no âmbito do ICMS IPVA e ITCD, alguns concedidos por tempo
indeterminado e outros por tempo determinado. Os benefícios fiscais
abrangem operações realizadas em todo território do Estado,


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5.2. Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado.

Despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC,
de acordo com o art. 17, da Lei de Responsabilidade Fiscal, é aquela de
natureza corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a dois exercícios. Essa exigência busca assegurar que
nenhuma despesa classificada como obrigatória de caráter continuado seja
criada sem a devida fonte de financiamento para sua integral cobertura.
Está estabelecido, ainda, no mesmo artigo da LRF que
os atos que criarem ou aumentarem as DOCC deverão ser instruídos com a
estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar
em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para
o seu custeio. Também a despesa criada ou aumentada não poderá afetar as
metas de resultados fiscais e seus efeitos devem ser compensados pelo
aumento permanente de receita ou pela redução de despesas.
Considera-se aumento permanente de receita, de
acordo com a LRF, o proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, cuja
competência tributária é do próprio ente.
A expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado, em função do aumento das despesas com ampliação do
patrimônio público e dos serviços públicos prestados à sociedade, será
suportada pelo crescimento real da atividade econômica.
Para o exercício de 2016, não há previsão de aumento
permanente de receita pela elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, portanto, a
margem de expansão para despesas obrigatórias de caráter continuado é
nula. Essas despesas adequar-se-ão as receitas.


5.3. Demonstrativo
continuado

da Margem de Expansão das Despesas de Caráter

LRF,art. 4·, § 2·, inciso V

RS 1000
EVENTOS

Valor Previsto para 2016

Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências constitucionais
(-) Transferências do FUNDEF

-

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (1+11)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

-

-

-

Novas DOCe

-

Novas DOCegeradas com PPP

-

Margem Líquida de Expansão de Doce (III-IV)
Fonte: SEPLAG


LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO II - RISCOS FISCAIS

- 2016

o Anexo de Riscos Fiscais, também, é exigência da Lei
de Responsabilidade Fiscal, onde serão avaliados os passivos contingentes
existentes no Estado e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

1. Avaliação dos Passivos Contingentes e outros Riscos capazes de afetar
as Contas Públicas (art. 4°, § 3°, da Lei Complementar
Federal n°
10112000)

"

Existem riscos que podem afetar diretamente o
cumprimento das metas previstas para o exercício de 2016. Os principais são
relativos à aceleração ou à desaceleração na economia, podendo ter impacto
importante na arrecadação das receitas; a flutuação cambial que sofre
influência de variáveis externas; os decorrentes de ordens judiciais de bloqueio
ou de sequestro de valores de Tesouro Estadual que foge à regra de
precatórios, bem como os relativos à dívida Pública, no que diz respeito à
variação das taxas de juros vincendos, uma vez que restringem a capacidade
de investimentos.
Também, são passivos a considerar as ações judiciais
movidas contra o Estado resultantes de decisões judiciais transitadas em
julgado. Em sua maioria essas ações envolvem questões de natureza
trabalhista, sujeitas ao regime de precatórios, que são consideradas na Lei
Orçamentária Anual, não afetando, portanto, o cumprimento das Metas Anuais
previstas.

"

A Dívida consolidada estimada de precatórios referentes a
encargos do Estado até 31/12/2014, soma R$ l.184.659.115,69, que de acordo
com a decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à mudança no regime
de pagamento de precatórios deverá ser liquidada em até 5 anos.

É importante ressaltar, que, caso se concretize os riscos
fiscais, utilizar-se á dos recursos consignados à conta da Reserva de
Contingência, na forma prevista no art. 35 deste Projeto de Lei.


ARF (LRF, art. 42 § 32)
PASSIVOSCONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Demandas Judiciais - Precatórios (Valor anual)

Valor

Descrição

Valor

236.931.823,14

Contingenciamento
de
despesas/lntegralização
da
Reserva
de
Contingência/
Remanejamento

236.931.823,14

Dívidas em Processo de Reconhecimento

0,00

Avais e Garantias Concedidas

0,00

0,00

Assunção de Passivos

0,00

0,00

Assistências Diversas

0,00

0,00

Outros Passivos Contingentes

0,00

0,00

0,00

TOTAL

DEMAIS RISCOSFISCAISPASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Discrepância de Projeções (ICMS/IPVA/ITCD)

50.363.409,07

Limitação de Empenho

50.363.409,07

(ICMS/IPVA/ITCD)

3.000.000,00

Limitação de Empenho

3.000.000,00

Discrepância de Projeções (DíVIDA)

20.000.000,00

Limitação de

Restituição de Tributos a Maior

Empenho/Remanejamento

20.000.000,00

Limitação de Empenho

150.000.000,00

Frustração da Liberação de Operações de

Fontes: SERlCGE

Crédito

150.000.000,00

TOTAL

223.363.409,07

223.363.409,07


LEI DE DIRETRIZES - 2016
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
I- Poder Legislativo
1. Assembleia Legislativa
2. Tribunal de Contas do Estado
As Metas e Prioridades serão as definidas nos respectivos
programas finalísticos e outros deles decorrentes que vierem
a ser contemplados no Plano Plurianual 2016-2019, nos
termos do parágrafo único do art. 4°, desta Lei.

II - Poder Judiciário
As Metas e Prioridades serão as definidas nos respectivos
programas finalísticos e outros deles decorrentes que vierem
a ser contemplados no Plano Plurianual 2016-2019, nos
termos do parágrafo único do art. 4°, desta Lei.

III - Ministério Público
As Metas e Prioridades serão as definidas nos respectivos
programas finalísticos e outros deles decorrentes que vierem
a ser contemplados no Plano Plurianual 2016-2019, nos
termos do parágrafo único do art. 4°, desta Lei.

IV - Defensoria Pública
As Metas e Prioridades serão as definidas nos respectivos
programas finalísticos e outros deles decorrentes que vierem
a ser contemplados no Plano Plurianual 2016-2019, nos
termos do parágrafo único do art. 4°, desta Lei.

v - Poder Executivo:
Eixos estratégicos que nortearão a elaboração do Plano Plurianual 2016-2020.

Eixo 1: Educação
Eixo 2: Juventude
Dimensão - Construção do Futuro
Eixo 3: Saúde
Eixo 4: Segurança
Dimensão - Sociedade Saudável e Segura


Eixo 5: Infraestrutura
Eixo 6: Desenvolvimento Econômico
Eixo 7: Desenvolvimento Social
Eixo 8: Condições de Vida
Dimensão - Crescimento Sustentável
Eixo 9: Institucional
Eixo 10: Gestão Fiscal
Dimensão - Gestão Pública Eficiente