










LEI Nº 15.685, DE 16 DE DEZEMBRO DE
2015.
 
Autoriza
supressão de segmentos de vegetação de preservação permanente nas áreas que
especifica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica autorizada a supressão de
trecho de área de preservação permanente, composto de vegetação caracterizada
tipicamente de mangue, ecossistema costeiro tropical, com preponderância de
sedimentos lamosos, argilosos e arenosos, de acordo com inciso I do § 1º do art.
8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, localizada
em Área de Preservação Permanente - APP, com dimensão de 0,1244ha (zero
hectares, doze ares e quarenta e quatro centiares), conforme memorial descritivo
constante do Anexo Único.
 
Parágrafo único. A autorização de que
trata o caput destina-se à realização de obras de dragagem para
alargamento do canal marítimo próximo aos Estaleiros Vard Promar e Atlântico
Sul (Cluster Naval), situado em Suape, no Município do Ipojuca, neste Estado.
 
Art. 2º A autorização para supressão de
vegetação de que trata esta Lei fica condicionada à compensação da vegetação a
ser suprimida, nos termos da legislação estadual, em área sugerida pelo
Complexo Industrial Portuário de Suape, devidamente aprovada pela CPRH, órgão
ambiental responsável pelo licenciamento estadual.
 
Art. 3º A supressão da vegetação somente
será iniciada após a emissão da Autorização de Supressão de Vegetação por parte
da CPRH.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 16 de dezembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
SÉRGIO
LUIZ DE CARVALHO XAVIER
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO DA GLEBA PARA AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAL - ASV EM TRECHO DE
MANGUE.
 
A área descrita
neste memorial possui 0,1244 ha (zero hectares, doze ares e quarenta e quatro
centiares) e um perímetro de 293,51 m (duzentos e noventa e três metros e
cinquenta e um centímetros). Esta área está situada na ZIP - Zona Industrial
Portuária de Suape, definida pelos vértices cujas coordenadas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas
no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 33 WGr, tendo como datum
o SAD 69.
 
Partindo do
vértice V-01 de coordenadas E= 283.509,941m e N= 9.073.604,541m com 76 (setenta
e seis) deflexões de distâncias e azimutes: 0,83 m - 194º 57' 29''; 0,47 m -
194º 18' 01''; 2,89 m - 187º 11' 11''; 1,29 m - 192º 50' 30''; 2,40 m - 187º
51' 59''; 1,85 m - 194º 05' 47''; 2,84 m - 185º 55' 24''; 1,85 m - 178º 21' 16'';
2,82 m - 202º 38' 58''; 1,03 m - 216º 46' 12''; 1,72 m - 176º 58' 11''; 1,92 m
- 181º 40' 08''; 0,51 m - 185º 54' 08''; 4,07 m - 179º 20' 18''; 3,24 m - 192º
57' 37''; 0,71 m - 185º 09' 03''; 3,55 m - 183º 11' 45''; 0,47 m - 184º 46'
26''; 5,17 m - 184º 28' 25''; 1,17 m - 184º 48' 45''; 2,49 m - 184º 21' 29'';
3,07 m - 166º 27' 07''; 3,90 m - 157º 20' 22''; 1,46 m - 155º 41' 56''; 2,49 m
- 154º 30' 11''; 4,01 m - 153º 56' 00''; 1,94 m - 154º 09' 40''; 2,23 m - 156º
56' 23''; 4,36 m - 153º 29' 38''; 2,23 m - 186º 03' 12''; 3,10 m - 185º 20'
54''; 1,41 m - 185º 28' 50''; 2,30 m - 187º 03' 37''; 0,83 m - 188º 16' 02'';
2,65 m - 188º 00' 40''; 1,45 m - 187º 40' 41''; 2,85 m - 185º 31' 07''; 2,66 m -
185º 44' 18''; 1,95 m - 184º 27' 50''; 2,41 m - 184º 28' 18''; 2,00 m - 184º
20' 13''; 0,67 m - 184º 36' 53''; 1,36 m - 185º 38' 07''; 3,37 m - 188º 44'
51''; 1,01 m - 190º 49' 47''; 1,46 m - 191º 01' 03''; 2,93 m - 193º 34' 51'';
0,94 m - 194º 11' 01''; 2,57 m - 194º 40' 44''; 0,86 m - 193º 12' 50''; 1,82 m
- 192º 15' 19''; 1,98 m - 193º 09' 34''; 3,76 m - 194º 06' 50''; 0,90 m - 194º
41' 07''; 3,29 m - 195º 31' 00''; 1,02 m - 194º 39' 58''; 3,00 m - 194º 37'
12''; 3,32 m - 203º 40' 37''; 0,71 m - 203º 56' 17''; 0,92 m - 209º 36' 47'';
0,74 m - 208º 40' 42''; 2,42 m - 212º 46' 56''; 0,43 m - 214º 01' 10''; 1,70 m
- 203º 38' 00''; 0,85 m - 203º 39' 37''; 0,75 m - 204º 51' 00''; 1,56 m - 199º
24' 48''; 0,71 m - 199º 18' 19''; 0,43 m - 199º 24' 11''; 0,33 m - 199º 15'
26''; 0,42 m - 199º 17' 47''; 0,38 m - 201º 32' 54''; 1,63 m - 197º 58' 48'';
2,83 m - 197º 58' 28''; 3,12 m - 228º 02' 24''; 0,69 m - 228º 05' 56'',
confrontando-se com a gleba B até o vértice V-77 de coordenadas E= 283.493,596m
e N= 9.073.463,737m, deste segue-se com 20 (vinte) deflexões de distâncias e
azimutes: 1,45 m - 348º 27' 01''; 9,63 m - 16º 16' 12''; 9,74 m - 350º 59'
50''; 9,90 m - 06º 24' 24''; 6,11 m - 339º 59' 14''; 3,39 m - 350º 20' 26'';
3,70 m - 34º 55' 43''; 3,54 m - 06º 17' 44''; 10,01 m - 01º 06' 16''; 7,76 m -
07º 07' 40''; 10,01 m - 358º 53' 44''; 7,24 m - 22º 45' 36''; 9,71 m - 11º 59'
01''; 8,45 m - 341º 31' 58''; 13,14 m - 12º 34' 56''; 8,69 m - 04º 27' 41'';
8,57 m - 28º 52' 22''; 6,26 m - 14º 07' 14''; 5,57 m - 03º 02' 39''; 3,15 m -
37º 20' 23''; confrontando-se área do Canal 01 do Cluster Naval até o vértice
V-01, ponto inicial do perímetro descrito. A área está situada na Ilha de
Cocaia, será desmembrada da Ilha de Cocaia, Município do Ipojuca - PE.
 
A descrição detalhada da área está contida na tabela
abaixo, onde se encontram além das coordenadas dos vértices da área, seus
ângulos poligonais, distâncias e azimutes calculados no plano de projeção UTM.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 







 
 
PLANILHA
  DE CÁLCULO ANALÍTICO




 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 




VÉRTICE


COORDENADAS
  UTM


ÂNGULOS


 


 


DISTÂNCIAS


AZIMUTES




LESTE


 NORTE
  


POLIGONAIS


 


 




1º


V-01


283.509,941


9.073.604,541


337º


37'


06''


0,83
  m  


194º


57'


29''




2º


V-02


283.509,727


9.073.603,740


179º


20'


32''


0,47
  m  


194º


18'


01''




3º


V-03


283.509,610


9.073.603,281


172º


53'


10''


2,89
  m  


187º


11'


11''




4º


V-04


283.509,248


9.073.600,410


185º


39'


19''


1,29
  m  


192º


50'


30''




5º


V-05


283.508,961


9.073.599,151


175º


01'


29''


2,40
  m  


187º


51'


59''




6º


V-06


283.508,633


9.073.596,777


186º


13'


48''


1,85
  m  


194º


05'


47''




7º


V-07


283.508,182


9.073.594,981


171º


49'


37''


2,84
  m  


185º


55'


24''




8º


V-08


283.507,889


9.073.592,157


172º


25'


52''


1,85
  m  


178º


21'


16''




9º


V-09


283.507,942


9.073.590,312


204º


17'


42''


2,82
  m  


202º


38'


58''




10º


V-10


283.506,855


9.073.587,707


194º


07'


14''


1,03
  m  


216º


46'


12''




11º


V-11


283.506,237


9.073.586,880


140º


11'


59''


1,72
  m  


176º


58'


11''




12º


V-12


283.506,328


9.073.585,161


184º


41'


57''


1,92
  m  


181º


40'


08''




13º


V-13


283.506,272


9.073.583,239


184º


14'


00''


0,51
  m  


185º


54'


08''




14º


V-14


283.506,220


9.073.582,736


173º


26'


10''


4,07
  m  


179º


20'


18''




15º


V-15


283.506,267


9.073.578,667


193º


37'


19''


3,24
  m  


192º


57'


37''




16º


V-16


283.505,540


9.073.575,508


172º


11'


26''


0,71
  m  


185º


09'


03''




17º


V-17


283.505,476


9.073.574,798


178º


02'


42''


3,55
  m  


183º


11'


45''




18º


V-18


283.505,278


9.073.571,252


181º


34'


41''


0,47
  m  


184º


46'


26''




19º


V-19


283.505,239


9.073.570,785


179º


41'


59''


5,17
  m  


184º


28'


25''




20º


V-20


283.504,836


9.073.565,634


180º


20'


20''


1,17
  m  


184º


48'


45''




21º


V-21


283.504,738


9.073.564,470


179º


32'


44''


2,49
  m  


184º


21'


29''




22º


V-22


283.504,549


9.073.561,990


162º


05'


38''


3,07
  m  


166º


27'


07''




23º


V-23


283.505,269


9.073.559,002


170º


53'


15''


3,90
  m  


157º


20'


22''




24º


V-24


283.506,772


9.073.555,402


178º


21'


34''


1,46
  m  


155º


41'


56''




25º


V-25


283.507,373


9.073.554,071


178º


48'


15''


2,49
  m  


154º


30'


11''




26º


V-26


283.508,447


9.073.551,819


179º


25'


49''


4,01
  m  


153º


56'


00''




27º


V-27


283.510,209


9.073.548,217


180º


13'


40''


1,94
  m  


154º


09'


40''




28º


V-28


283.511,055


9.073.546,470


182º


46'


43''


2,23
  m  


156º


56'


23''




29º


V-29


283.511,929


9.073.544,417


176º


33'


15''


4,36
  m  


153º


29'


38''




30º


V-30


283.513,873


9.073.540,519


212º


33'


34''


2,23
  m  


186º


03'


12''




31º


V-31


283.513,638


9.073.538,303


179º


17'


42''


3,10
  m  


185º


20'


54''




32º


V-32


283.513,349


9.073.535,216


180º


07'


56''


1,41
  m  


185º


28'


50''




33º


V-33


283.513,214


9.073.533,809


181º


34'


47''


2,30
  m  


187º


03'


37''




34º


V-34


283.512,931


9.073.531,524


181º


12'


25''


0,83
  m  


188º


16'


02''




35º


V-35


283.512,812


9.073.530,705


179º


44'


38''


2,65
  m  


188º


00'


40''




36º


V-36


283.512,442


9.073.528,076


179º


40'


01''


1,45
  m  


187º


40'


41''




37º


V-37


283.512,248


9.073.526,637


177º


50'


26''


2,85
  m  


185º


31'


07''




38º


V-38


283.511,974


9.073.523,801


180º


13'


11''


2,66
  m  


185º


44'


18''




39º


V-39


283.511,708


9.073.521,154


178º


43'


32''


1,95
  m  


184º


27'


50''




40º


V-40


283.511,556


9.073.519,207


180º


00'


28''


2,41
  m  


184º


28'


18''




41º


V-41


283.511,368


9.073.516,803


179º


51'


55''


2,00
  m  


184º


20'


13''




42º


V-42


283.511,217


9.073.514,812


180º


16'


40''


0,67
  m  


184º


36'


53''




43º


V-43


283.511,163


9.073.514,143


181º


01'


14''


1,36
  m  


185º


38'


07''




44º


V-44


283.511,029


9.073.512,785


183º


06'


44''


3,37
  m  


188º


44'


51''




45º


V-45


283.510,516


9.073.509,451


182º


04'


56''


1,01
  m  


190º


49'


47''




46º


V-46


283.510,327


9.073.508,463


180º


11'


16''


1,46
  m  


191º


01'


03''




47º


V-47


283.510,048


9.073.507,030


182º


33'


48''


2,93
  m  


193º


34'


51''




48º


V-48


283.509,360


9.073.504,182


180º


36'


10''


0,94
  m  


194º


11'


01''




49º


V-49


283.509,129


9.073.503,268


180º


29'


43''


2,57
  m  


194º


40'


44''




50º


V-50


283.508,477


9.073.500,779


178º


32'


06''


0,86
  m  


193º


12'


50''




51º


V-51


283.508,280


9.073.499,940


179º


02'


29''


1,82
  m  


192º


15'


19''




52º


V-52


283.507,894


9.073.498,163


180º


54'


15''


1,98
  m  


193º


09'


34''




53º


V-53


283.507,443


9.073.496,234


180º


57'


16''


3,76
  m  


194º


06'


50''




54º


V-54


283.506,527


9.073.492,591


180º


34'


17''


0,90
  m  


194º


41'


07''




55º


V-55


283.506,299


9.073.491,721


180º


49'


53''


3,29
  m  


195º


31'


00''




56º


V-56


283.505,420


9.073.488,555


179º


08'


58''


1,02
  m  


194º


39'


58''




57º


V-57


283.505,163


9.073.487,573


179º


57'


14''


3,00
  m  


194º


37'


12''




58º


V-58


283.504,406


9.073.484,671


189º


03'


25''


3,32
  m  


203º


40'


37''




59º


V-59


283.503,073


9.073.481,631


180º


15'


40''


0,71
  m  


203º


56'


17''




60º


V-60


283.502,784


9.073.480,980


185º


40'


30''


0,92
  m  


209º


36'


47''




61º


V-61


283.502,331


9.073.480,183


179º


03'


55''


0,74
  m  


208º


40'


42''




62º


V-62


283.501,976


9.073.479,534


184º


06'


14''


2,42
  m  


212º


46'


56''




63º


V-63


283.500,668


9.073.477,503


181º


14'


14''


0,43
  m  


214º


01'


10''




64º


V-64


283.500,425


9.073.477,143


169º


36'


50''


1,70
  m  


203º


38'


00''




65º


V-65


283.499,745


9.073.475,589


180º


01'


37''


0,85
  m  


203º


39'


37''




66º


V-66


283.499,405


9.073.474,813


181º


11'


23''


0,75
  m  


204º


51'


00''




67º


V-67


283.499,091


9.073.474,135


174º


33'


48''


1,56
  m  


199º


24'


48''




68º


V-68


283.498,574


9.073.472,668


179º


53'


31''


0,71
  m  


199º


18'


19''




69º


V-69


283.498,340


9.073.472,000


180º


05'


52''


0,43
  m  


199º


24'


11''




70º


V-70


283.498,197


9.073.471,594


179º


51'


15''


0,33
  m  


199º


15'


26''




71º


V-71


283.498,088


9.073.471,282


180º


02'


21''


0,42
  m  


199º


17'


47''




72º


V-72


283.497,949


9.073.470,885


182º


15'


07''


0,38
  m  


201º


32'


54''




73º


V-73


283.497,810


9.073.470,533


176º


25'


54''


1,63
  m  


197º


58'


48''




74º


V-74


283.497,306


9.073.468,980


179º


59'


40''


2,83
  m  


197º


58'


28''




75º


V-75


283.496,432


9.073.466,286


210º


03'


56''


3,12
  m  


228º


02'


24''




76º


V-76


283.494,112


9.073.464,200


180º


03'


32''


0,69
  m  


228º


05'


56''




77º


V-77


283.493,596


9.073.463,737


300º


21'


05''


1,45
  m  


348º


27'


01''




78º


V-78


283.493,305


9.073.465,161


207º


49'


11''


9,63
  m  


16º


16'


12''




79º


V-79


283.496,002


9.073.474,402


154º


43'


38''


9,74
  m  


350º


59'


50''




80º


V-80


283.494,478


9.073.484,021


195º


24'


34''


9,90
  m  


06º


24'


24''




81º


V-81


283.495,583


9.073.493,862


153º


34'


50''


6,11
  m  


339º


59'


14''




82º


V-82


283.493,492


9.073.499,603


190º


21'


12''


3,39
  m  


350º


20'


26''




83º


V-83


283.492,923


9.073.502,946


224º


35'


17''


3,70
  m  


34º


55'


43''




84º


V-84


283.495,039


9.073.505,976


151º


22'


01''


3,54
  m  


06º


17'


44''




85º


V-85


283.495,427


9.073.509,493


174º


48'


32''


10,01
  m  


01º


06'


16''




86º


V-86


283.495,620


9.073.519,504


186º


01'


24''


7,76
  m  


07º


07'


40''




87º


V-87


283.496,583


9.073.527,205


171º


46'


04''


10,01
  m  


358º


53'


44''




88º


V-88


283.496,390


9.073.537,216


203º


51'


52''


7,24
  m  


22º


45'


36''




89º


V-89


283.499,190


9.073.543,890


169º


13'


25''


9,71
  m  


11º


59'


01''




90º


V-90


283.501,206


9.073.553,388


149º


32'


57''


8,45
  m  


341º


31'


58''




91º


V-91


283.498,530


9.073.561,401


211º


02'


58''


13,14
  m  


12º


34'


56''




92º


V-92


283.501,393


9.073.574,228


171º


52'


45''


8,69
  m  


04º


27'


41''




93º


V-93


283.502,069


9.073.582,892


204º


24'


41''


8,57
  m  


28º


52'


22''




94º


V-94


283.506,209


9.073.590,400


165º


14'


52''


6,26
  m  


14º


07'


14''




95º


V-95


283.507,737


9.073.596,474


168º


55'


25''


5,57
  m  


03º


02'


39''




96º


V-96


283.508,033


9.073.602,040


214º


17'


44''


3,15
  m  


37º


20'


23''




1º


V-01


283.509,941 
  


9.073.604,541 
  


 


 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 


Área
  =


0,1244
  ha


 


 


 




 


 


 


 


 


 


Perímetro=


293,51
  m  


 


 


 





















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.