


DECRETO N¤ 12.368 DE 07/05/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 12.368, DE 5 DE JULHO DE 2007.


Instaura Tomada de Contas Especial ao Convõnio que menciona, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7003, de 6 de julho de 2007.
Revogado pelo Decreto n¤ 12.396, de 17 de agosto de 2007,
publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.034, de 20 de agosto de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

Considerando que a Superintendõncia Federal de Agricultura, PecuÃria e Abastecimento/MS (SFA) imputou glosa na prestaÓÐo de contas do Convõnio 001/2005SFA/MS (MAPA) e que, portanto, o Estado de Mato Grosso do Sul encontra-se inscrito como inadimplente no Casdastro Önico de Exigõncias para Transferõncias VoluntÃrias (CAUC) do Governo Federal;

Considerando que o Ï 2¤ do artigo 5¯ da InstruÓÐo Normativa STN 001/97, determina como condiÓÐo, para possÚvel suspensÐo da restriÓÐo, a instauraÓÐo de Tomada de Contas Especial referente Á aplicaÓÐo dos recursos pºblicos;

Considerando a complexidade da tarefa e tendo em vista que a atual estrutura da SEPROTUR nÐo possui quadro de pessoal qualificado para realizar o procedimento acima,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1¯ Fica instaurada Tomada de Contas Especial ao Convõnio 001/2005 SFA/MS (MAPA), delegando, em carÃter extraordinÃrio, competõncia Á Auditoria-Geral do Estado para a realizaÓÐo desse procedimento.

Art. 2¯  Fica constituÚda ComissÐo de Tomada de Contas Especial, integrada pelos Analistas de Controle Interno da Auditoria-Geral do Estado Ione Duarte Figueiredo, matrÚcula n¯ 814.938-1, êlvaro Carneiro de Oliveira Neto, matrÚcula n¯ 825808-1 e Elda GuimarÐes da Silveira, matrÚcula n¯ 814.881-1, sob a presidõncia do primeiro analisar todos os atos administrativos realizados com recursos do convõnio em questÐo, verificando sua regularidade.

Art. 3¯ Integra esta comissÐo, como colaborador, o servidor SÚlvio Pereira Vargas, Gestor de Desenvolvimento Rural, matrÚcula n¯ 151.170-01, que ficarÃ incumbido do apoio logÚstico para a realizaÓÐo dos trabalhos.

Art. 4¯  A presente Tomada de Contas Especial deverÃ ser concluÚda no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogÃvel uma vez por igual perÚodo, a contar da data de publicaÓÐo deste Decreto.

Art. 5¯  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.


Campo Grande, 5 de julho de 2007.


ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado