CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 675/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.061/2020
AUTORIA: DEPUTADO JOÃO HENRIQUE

Dispõe sobre o acesso ao prontuário médico do
paciente por meio de plataformas eletrônicas na
rede privada de saúde no âmbito do Estado da
Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o acesso ao prontuário médico do paciente, através de
plataformas eletrônicas, na rede privada de saúde do Estado da Paraíba.
§ 1º O paciente receberá um e-mail com as orientações para acessar as
informações, bem como para cadastrar uma senha, que deverá ser utilizada juntamente
com o login de acesso, que será o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou o número do
Sistema Único de Saúde - SUS.
§ 2º Caso o paciente não possua e-mail, a Unidade de Saúde ficará incumbida de
cadastrar o login e a senha para que o paciente tenha acesso ao prontuário médico.
Art. 2º O acesso e envio do prontuário médico deverá ser autorizado pelo paciente
para registro, autorizações, resultados de exames, internações, receitas médicas e demais
procedimentos relacionados ao histórico de saúde do paciente.
Art. 3º O processo de digitalização dos prontuários deverá estar em conformidade
com as normas estabelecidas na Lei Federal nº 13.787 de 27 de dezembro de 2018.
Art. 4º Os procedimentos eletrônicos, de que trata esta Lei, serão disponibilizados
somente por profissionais da saúde, mediante assinatura original ou digital, cujo
cadastramento deverá ser obrigatório para o acesso ao sistema, ou envio de email ao
paciente.
Art. 5º Fica terminantemente proibida a divulgação de informações do paciente a
terceiros, sem autorização, em função do sigilo profissional, sujeitando o gestor da
unidade e demais profissionais às sanções administrativas, sem prejuízo das demais
sanções legais.


Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 22 de março de 2021.