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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 924/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO

N° 43/2018

Altera o Anexo V da Lei Complementar n°
96, de 03 de dezembro de 2010, que dispõe
sobre a Lei de Organização
e Divisão
Judiciárias do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO

DA PARAÍBA

DECRETA:
Art. 1° Esta Lei Complementar altera o Anexo V da Lei Complementar
Estadual n° 96, de 03 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Lei de Organização e
Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba.
Art. 2° O Anexo V da Lei Complementar n" 96, de 03 de dezembro de
2010, em relação à Comarca de Santa Rita, passa a ter a redação constante da tabela
anexa.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo os
processos serem redistribuídos para as respectivas unidades judiciárias, conforme
dispuser o ato presidencial a ser editado para disciplinar a matéria.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 20 de junho de 2018.

Q~

GERV ASIO MAIA
Presidente