










RESOLUÇÃO Nº 951, DE
17 DE NOVEMBRO DE 2009.
 
Altera
dispositivos do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco.
 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO
Resolve:
 
Art. 1º O Art.
92 da Resolução nº 905, de 22 de dezembro de 2008,
passa a ter a seguinte redação:
 
Art. 92.
.............................................................................................
 
I - .......................................................................................................
 
II -
......................................................................................................
 
III -
.....................................................................................................
 
IV -
.....................................................................................................
 
V - Educação e
Cultura;
 
VI - Esporte e
Lazer;
 
VII - Meio
Ambiente;
 
VIII -
Agricultura, Pecuária e Política Rural;
 
IX - Saúde e
Assistência Social;
 
X - Ciência,
Tecnologia e Informática;
 
XI - Cidadania
e Direitos Humanos;
 
XII -
Desenvolvimento Econômico e Turismo;
 
XIII -
Assuntos Internacionais;
 
XIV - Defesa
dos Direitos da Mulher;
 
XV - Ética
Parlamentar;
 
XVI - Redação
Final.
 
Art. 2º O Art.
99 passa a ter a seguinte redação:
 
Art. 99. A Comissão de Educação e Cultura exercerá as competências previstas no Art. 93, quando
relacionadas às seguintes matérias ou áreas correlatas:
 
I - educação:
 
a) aplicação
dos recursos vinculados à educação;
 
b) regime de
colaboração do Estado com os Municípios;
 
c) formulação
e acompanhamento da Política Estadual de Educação;
 
d) indicadores
educacionais do Estado;
 
e) apreciação
e acompanhamento do Plano Estadual de Educação, em articulação com o Conselho
Estadual de Educação.
 
II - cultura:
 
a) preservação
do patrimônio histórico, cultural e artístico;
 
b) produção
artística e cultural;
 
c) aplicação
de recursos vinculados à cultura;
 
d) garantia do
direito à informação e à comunicação às pessoas portadoras de deficiência
visual e auditiva;
 
e) entidades
representativas da produção cultural;
 
f) formulação
e implementação da Política Estadual de Cultura;
 
g) fixação de
datas comemorativas;.
 
Art. 3º
Acrescente-se à Resolução nº 905, de 22 de dezembro de
2008, o seguinte Art. 99-A, a ser incluído após o atual Art. 99, com a
seguinte redação:
 
Art. 99-A. A
Comissão de Esporte e Lazer exercerá as competências previstas no Art. 93,
quando relacionadas às seguintes matérias ou áreas correlatas:
 
I - práticas
esportivas formais e não formais;
 
II -
atividades de lazer ativo e contemplativo;
 
III - prática
de educação física, esporte e lazer para pessoas portadoras de deficiências;
 
III -
destinação de recursos públicos para promoção de atividades de lazer,
recreação, esporte escolar e não profissional;
 
IV -
formulação e acompanhamento da Política Estadual do Esporte e Lazer.
 
Art. 4º A
presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 17 de novembro de 2009.
 
GUILHERME UCHÔA
Presidente
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.