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Entenda a norma


LEI 21458, de 06/08/2014 - Texto Original


Assegura ao
indivíduo afetado pela visão monocular que se enquadre
no conceito definido na Lei n° 13.465, de 12 de janeiro de 2000,
direitos e benefícios previstos na Constituição
do Estado e na legislação estadual para a pessoa com
deficiência.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O indivíduo afetado pela visão monocular que se
enquadre no conceito definido no art. 1° da Lei n° 13.465, de
12 de janeiro de 2000, fará jus aos direitos e benefícios
previstos na Constituição do Estado e na legislação
estadual para a pessoa com deficiência.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Eduardo
Prates Octaviani Bernis