


LEI Nš 3.602 DE 12/18/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 3.602, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.


Desafeta a unidade de conservaįão que menciona, nos termos do art. 225, § 1š, inciso III da Constituiįão Federal e do art. 22, § 7š da Lei Federal nš 9.985, de 18 de julho de 2000.



Publicada no Diário Oficial nš 7.365, de 19 de dezembro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š Fica autorizada a desafetaįão e o cancelamento da averbaįão nš 04/11.380, contida na matrícula imobiliária nš 11.380 do Registro de Imóveis da Comarca de Ribas do Rio Pardo-MS, correspondente ā área da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Cachoeira Branca, Unidade de Conservaįão da categoria de uso sustentável criada pela Deliberaįão CECA nš 009, de 13 de novembro de 2003, conforme processo administrativo 23/101.236/2003.

Parágrafo único. A desafetaįão da área de que trata o caput, destina-se ā implantaįão, pela ELETROSUL Centrais Elétricas S.A., da usina hidrelétrica UHE São Domingos, nos termos da declaraįão de utilidade pública constante da Resoluįão Autorizativa nš 1.229, de 29 de janeiro de 2008, da Agęncia Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Art. 2š Os custos decorrentes da aplicaįão desta Lei correrão ā conta do proprietário do referido imóvel.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades,
do Planejamento, da Cięncia e Tecnologia




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