ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 506/2017
PROJETO DE LEI N° 833/2016
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Estabelece a obrigatoriedade de indicação
expressa, na parte frontal dos rótulos de todos os
produtos, comercializados no Estado da
Paraíba, que utilizem gás butano e/ou propano,
sobre o risco de morte que a prática de inalar
referido gás pode causar.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade de indicação expressa,
em destaque, na parte frontal do rótulo, de todas as embalagens de produtos que
utilizem gás butano e/ou propano comercializados no Estado da Paraíba, sobre o
risco de morte que a prática de inalar referidos gases pode causar.
§ 1° A obrigatoriedade prevista no caput é válida para o varejo,
atacado e indústria.
§ 2° A indicação de que trata o caput deverá constar da inscrição "a
inalação pode causar a morte", anotada em destaque na parte frontal do rótulo da
embalagem.
Art. 2° Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua
execução.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 15de fevereiro de 2017.

Presidente