ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.880, DE 07 DE JANEIRO DE 2013 - D.O. 07.01.13.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Estado de Mato Grosso a doar para a União
o imóvel que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União uma área de terras de propriedade do Estado
de Mato Grosso, situada no Município de Diamantino, Bairro Jardim Eldorado, com 5.772, 76 m2 (cinco mil, setecentos e
setenta e dois metros quadrados e setenta e seis centímetros quadrados), composto pelos Lotes nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07,
08, 09 e 10 da Quadra XXXV, Loteamento Bela Vista, matrículas nºs 24.917, 24.918, 24.919, 24.920, 24.921, 24.922,
24.923, 24.924, 24.925 e 24.926, do Livro nº 02, folhas 63 a 72, respectivamente, junto ao Cartório do 1° Ofício - Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantino, Coordenadas Geodésicas 14º24’05,6” S56°25'23,6"W, com os seguintes
limites e confrontações:
I - caminhamento: o marco I está cravado na interseção das margens da Rua D (Av. Irmão
Miguel Abib) margem direita da Rua Q sentido Rua D - Rua E; do marco I com ângulo interno de 65°00'00" e percorrendo
62,00m cravou-se o marco II; do marco II com ângulo interno de 100°00'00" e percorrendo 170,00m cravou-se o marco III
do marco III com ângulo interno de 80°00'00" e percorrendo 7,00m cravou-se o marco IV; do marco IV com ângulo interno
de 115°00'00" e percorrendo 180,00m cravou-se o marco I, onde iniciou-se este caminhamento;
II - limites das linhas: linha III limita-se com Rua Q; linha II - III limita-se com Rua E;
linha III - IV limita-se com Rua E; linha IV - I limita-se com Avenida D (Av. Irmão Miguel Abib).
Art. 2º A área acima descrita foi avaliada pela Coordenadoria de Avaliação de Imóveis - Secretaria
Adjunta de Obras Públicas da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, em R$240.493,18 (duzentos e quarenta mil
quatrocentos e noventa e três reais e dezoito centavos), conforme Laudo de Avaliação nº 14/2012/SAOP/SECID-MT, em 27
de agosto de 2012, constante no Processo de n° 788.109/2011-SAD.
Art. 3º A doação de que trata esta lei tem como objetivo a construção neste terreno da nova Sede da
Justiça Federal, Subseção de Diamantino.
Parágrafo único Incumbe à donatária dar a destinação prevista neste artigo.
Art. 4º O prazo para início da construção será de 12 (doze) meses e de 24 (vinte e quatro) meses para o
término, a contar do competente registro da escritura pública de doação, prorrogável a critério do doador.
Parágrafo único A área mencionada reverterá ao patrimônio do Estado de Mato Grosso, caso
não seja utilizada para a finalidade descrita no caput do Art.3º.
Art. 5º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação e dos
prazos fixados no artigo anterior.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de janeiro de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.