










DECRETO Nº 36.675,
DE 20 DE JUNHO DE 2011.
 
Abre
crédito extraordinário no valor de R$ 5.400.000,00, em favor da Secretaria da
Casa Militar.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no que dispõem o inciso IV do artigo 37 e o
parágrafo 3º do artigo 128 da Constituição Estadual, o inciso III do artigo 41
e o artigo 44 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e os artigo 37 e
38 da Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, tendo
em vista os Decretos Estaduais nº 36.493, de 06 de maio
de 2011 e nº 36.494, de 06 de maio de 2011, que
declaram  Situação de Emergência  e Estado de Calamidade Pública,  em áreas de
Municípios do Estado de Pernambuco, indicados naqueles instrumentos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da SECRETARIA DA CASA MILITAR,
crédito extraordinário no valor de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e
quatrocentos mil reais), destinado à realização de despesas referentes à
Operação Reconstrução, objetivando o restabelecimento das condições de
normalidade, com a finalidade de atender às situações de emergência e
calamidade pública, formalizadas através dos diplomas legais referidos no
preâmbulo do presente Decreto, para aplicação conforme demonstrativo constante
do Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Termo de Compromisso nº 0100/2011, de 01 de junho
de 2011, celebrado entre o Ministério da Integração Nacional e o Governo do 
 
Estado,
através da Secretaria Especial da Casa Militar, objetivando ações de socorro,
assistência e restabelecimento às vítimas de desastres naturais do Estado de
Pernambuco, discriminado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Aplicam-se ao presente crédito extraordinário, em especial ao demonstrativo
constante do seu Anexo I, as disposições do artigo 2º da Lei
nº 14.234, de 13 de dezembro de 2010, que aprovou a Revisão do Plano
Plurianual 2008/2011 do Estado para o exercício de 2011.
 
Art. 4º O
presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de junho de 2011. 
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de junho de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
MÁRIO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.