ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICAÇÃO Nº __________/2020
262
AUTOR: Deputado Delegado Wallber Virgolino

INDICO, nos termos do inciso I, do artigo 111, do Regimento Interno
(Resolução nº 1.578/2012), ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do
Estado, no sentido de que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que trata
sobre a universalização das bibliotecas escolares nas instituições de ensino do
estado da Paraíba, para dispor a respeito de uma nova definição de biblioteca
escolar. O indicativo se destina em face de impossibilidade de iniciativa parlamentar,
haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.

JUSTIFICATIVA

É inegável a importância que a leitura tem no desenvolvimento e formação de
crianças e adolescentes. Além disso, também é inegável reconhecer que nossas escolas
não têm fornecido, de forma satisfatória, subsídios e estruturas para que este progresso
ocorra.
No ano de 2009, o Ministério da Educação (MEC) regulamentou sobre a
execução do Programa Nacional Biblioteca na Escola (PNBE) através da Resolução nº
7, de 20 de março de 2009. O referido Programa tratava sobre livros didáticos
distribuindo às escolas de educação básica e da educação de jovens e adultos da rede
pública de ensino obras de literatura e de referência, de pesquisa e de outros materiais
relativos ao currículo nas diversas áreas de conhecimento.
No entanto, esse Programa, por si só, não foi capaz de promover a
universalização das bibliotecas na rede pública de ensino de todo o País. Por isso, no
ano de 2010 fora sancionada a Lei Federal 12.244/10, a qual dispunha sobre a
universalização das bibliotecas nas instituições de ensino. De acordo com esta lei,
instituições de ensino públicas e privadas têm até maio de 2020 para se adequar à
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508


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formalidade do texto, montando bibliotecas com acervos compostos por, no mínimo,
um título para cada aluno matriculado.
A referida lei tem alguns percalços a serem superados, os quais estão sendo
discutidos em sede de alteração por intermédio do Projeto de Lei nº 9.484/2018, de 6 de
fevereiro de 2018, que tramita na Câmara dos Deputados, que pretende modificar a Lei
nº 12.244/2010 para dispor sobre uma nova definição de biblioteca escolar e criar o
Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE). Os percalços residem no fato de
que passaram oito anos após a aprovação desta Lei Federal e ainda existem muitas
escolas desprovidas de bibliotecas, além disso a lei não trouxe nenhuma penalidade ou
sanção por tal descumprimento.
Desta feita, o estado da Paraíba não pode abster-se de atualizar o seu sistema
de ensino público de acordo com as necessidades de nossas crianças e adolescentes,
tendo em vista que a rede nacional de educação tem atentado para a efetivação da
evolução escolar através do incentivo à leitura. Contudo, é importante que o Senhor
Governador do Estado institua a obrigatoriedade desse instrumento nas escolas da
Paraíba, a fim de que a futura lei estadual não seja considerada uma “letra-morta” por
sua desobediência.
É importante ressaltar que a simples criação de um espaço para biblioteca na
escola não garante a sua utilização como principal agente transformador da educação,
posto que muitas escolas paraibanas possuem este espaço construído. Porém essas
bibliotecas são subutilizadas por não fomentarem o acesso aos livros, tendo em vista
que, muitas vezes, estes sequer existem.
A gestão deste espaço deve ser realizada de forma organizada, considerando-se
um espaço atrativo, atualizado, catalogado por cores, integrado com conteúdos digitais,
audiovisuais, além de atividades lúdicas com estímulo à leitura e à pesquisa, posto que
essas ferramentas são primordiais para que as bibliotecas estejam adequadas ao século
XXI diante do crescente uso de novas tecnologias e suportes de acesso à informação.
Com isso, o Governo do Estado da Paraíba deve considerar as alterações que
estão sendo propostas no Projeto de Lei nº 9.484/2018 como trazer um novo conceito de
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biblioteca escolar, não permitindo que esta seja apenas um simples espaço de depósito
estático de livros e materiais, além da adaptação ao SNBE garantindo condições para
que o sistema de ensino estadual esteja conectado à rede nacional de educação.
Em suma, o Poder Público precisa entender que a educação é a melhor forma
de crescimento de um estado e não podemos privar nossos jovens a ter acesso à
informação e leitura. Assim, as realidades de desigualdade e pobreza poderão ser
inicialmente minimizadas, posto que as futuras gerações estarão se inserindo em um
mundo cada vez mais globalizado, permeando a possibilidade de condições de
igualdade em termos de competição no mercado de trabalho.
Ressalte-se ainda que a promoção à educação guarda assento em nossa
Constituição Estadual, de acordo com o artigo 207, tendo em vista que “A educação,
direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo
para o exercício da cidadania, sua qualificação para o trabalho, objetivando a construção
de uma sociedade democrática, justa e igualitária”, destacando o inciso VI por sua
garantia ao padrão unitário de qualidade.
Em análise extensiva, a proposição também enaltece os princípios
constitucionais da “dignidade da pessoa humana” (art. 1º, III), da “promoção do bem de
todos” (art. 3º, IV) e do direito à educação (art. 6º) como direito social resguardado pela
Constituição Federal de 1988.
Em face do exposto, É pensando nesta realidade social e na perspectiva de dias
melhores para os nossos jovens que solicito e confio nos nobres pares para a aprovação
da presente proposição.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 12 de fevereiro de 2020.

Delegado Wallber Virgolino
Deputado Estadual

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