






LEI Nº 14




LEI Nº 14.985, DE
13 DE MAIO DE 2013.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2013, em favor dos Encargos Gerais do Estado, crédito
suplementar no valor de R$ 139.000.000,00 (cento e trinta e nove milhões de
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II.
 
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 13 de maio do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2013


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




 




29000
  - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO




 




00118
  - Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta




 




Op. Especial:


28.843.0197.0780


-


Serviços da Dívida Pública Interna


 


139.000.000.00




 


3.2.90.00


-


Juros e Encargos da Dívida


0101


50.000.000,00




 


4.6.90.00


-


Amortização da Dívida


0101


89.000.000,00




 


 


 


TOTAL


 


139.000.000,00













 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2013


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




 




29000
  - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO




 




00118
  - Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta




 




Op. Especial:


28.841.0197.0781


-


Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada


 


93.000.000.00




 


4.6.90.00


-


Amortização da Dívida


0101


93.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


28.842.0197.0779


-


Encargos da Dívida Pública Externa


 


46.000.000.00




 


4.6.90.00


-


Amortização da Dívida


0101


46.000.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


139.000.000,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.