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LEI 21388, de 03/07/2014 - Texto Original


Altera a destinação
prevista para o imóvel a que se refere a Ordem 87 do Anexo da
Lei nº 12.995, de 30 de julho de 1998, que autoriza o Poder
Executivo a fazer a doação ou a reversão dos
imóveis que menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O número de Ordem 87 do Anexo da Lei nº 12.995,
de 30 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ORDEM:
87
MUNICÍPIO:
Oliveira
ENDEREÇO:
Rua Cel. João Alves, 440 – Centro
UTILIZAÇÃO:
Ginásio Poliesportivo e Câmara Municipal”.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena