


LEI Nş 3.603 DE 12/18/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.603, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.


Estabelece a data-base e aprova as tabelas de Vencimento-base dos servidores das categorias funcionais da carreira Profissional de Educaçăo Básica e dos cargos de Especialista de Educaçăo e de Professor-Leigo.



Publicada no Diário Oficial nş 7.365, de 19 de dezembro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş O Vencimento-base dos servidores das categorias funcionais integrantes da carreira Profissional de Educaçăo Básica e dos cargos de Especialista de Educaçăo e de Professor-Leigo, observado o piso salarial profissional nacional, passa a vigorar conforme estabelecido no Anexo desta Lei, com a aplicaçăo da revisăo geral concedida para o exercício de 2009 e do reajuste, a título de aumento real, correspondendo aos valores constantes nas seguintes tabelas:

I - Tabelas A, B e C: para o cargo de Professor;

II - Tabelas D e E: para o cargo de Especialista de Educaçăo;

III - Tabelas F e G: para o cargo de Professor-Leigo;

IV - Tabelas H, I e J: gratificaçăo de Diretor de Escola, de Diretor-Adjunto e de Secretário de Escola;

V - Tabela L: para o cargo de Professor do Quadro Suplementar.

Art. 2ş A revisăo salarial, para os servidores de que trata o caput do art. 1ş desta Lei, será efetuada a contar da data-base de 1ş de janeiro de cada ano, enquanto perdurar a vigęncia da Lei Federal nş 11.738, de 16 de julho de 2008. (revogado pela Lei Complementar nş 239, de 29 de setembro de 2017)

Parágrafo único. A aplicaçăo da data-base de que trata o caput exclui as categorias profissionais mencionadas nesta lei da data-base dos demais servidores.

Art. 3ş Fica revogado, no item 6, relativo ŕ formaçăo dos professores e valorizaçăo do magistério, constante do Anexo da Lei nş 2.791, de 30 de dezembro de 2003, o nş 16 do subitem 6.1.3, de objetivos e metas.

Art. 4ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos financeiros a contar de 1ş de janeiro de 2009.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado







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