










DECRETO
Nº 39.228, DE 27 DE MARÇO DE 2013.
 
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações
com veículos automotores.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
Convênio ICMS 126/2012, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 20 de
dezembro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 548. Relativamente ao imposto antecipado devido
na operação interestadual, inclusive na hipótese do inciso I do art. 522,
observar-se-á:
...........................................................................................................................
 
V - o estabelecimento que efetuar a retenção do
imposto encaminhará, à Secretaria da Fazenda ou de Finanças da Unidade da
Federação de destino, a tabela de preços sugeridos ao público, nos seguintes
prazos, contados a partir da data posterior a qualquer alteração nos referidos
preços (Convênio ICMS 60/2005):
...........................................................................................................................
 
b) nos demais casos, conforme previsto na alínea
"d" do inciso III do art. 522, mediante remessa de arquivo
eletrônico, a partir de 5 de julho de 2005, 10 (dez) dias, observando-se: (NR)
 
1. relativamente às tabelas de preço em vigor no
período de janeiro de 2000 a setembro de 2005, o termo final do referido prazo
é até 30 de setembro de 2005 (Convênio ICMS 60/2005); e (REN)
 
2. a partir de 1º de fevereiro
de 2013, o arquivo eletrônico de que trata esta alínea deve obedecer ao formato
previsto no Anexo III do Convênio ICMS 132/92 (Convênio ICMS 126/2012). (AC)
........................................................................................................................".
 
Art 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de março
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ALEXANDRE AUTO DE
ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.