ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 408, DE 01 DE JULHO DE 2010 - D.O.01.07.10.
Autor: Poder Executivo

Institui o Sistema de Ensino da Polícia e do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE ENSINO
Art. 1º A Polícia e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o disposto
no Art. 83 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de l996, manterá sistema próprio
de ensino, com a finalidade de qualificar recursos humanos necessários à ocupação de cargos e para o desempenho de
funções previstas na Lei de Organização Básica (LOB) da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato
Grosso.
Art. 2º O Sistema de Ensino compreende as atividades de educação, instrução, pesquisa, extensão,
educação a distância e programas de pós-graduação realizadas nos estabelecimentos de ensino e outras organizações
militares do Estado com tais incumbências e participação do desenvolvimento de atividades culturais.
§ 1º Os cursos, os estágios, a capacitação continuada e outras atividades de interesse da
Instituição Militar Estadual, realizados pelo seu efetivo em outras Instituições militares ou civis, nacionais ou estrangeiras,
integram o Sistema de Ensino.
§ 2º A PMMT e CBMMT poderão, em casos excepcionais, reconhecer e convalidar, se for o
caso, cursos, estágios, pesquisas, extensões, graduações e programas de pós-graduações, realizados fora do seu sistema de
ensino, desde que seja de interesse da Instituição, mediante fundamentada proposta de uma comissão especial constituída
para análise dos requerimentos dos interessados.
§ 3º A educação profissional na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar será
ministrada pelas Unidades de Ensino das Corporações, pelas Unidades Operacionais Policiais e Bombeiros Militares e por
órgãos de ensino de outras corporações.
§ 4º Mediante proposta fundamentada dos Comandantes-Gerais da PMMT e CBMMT, poderão
ser celebrados convênios ou termos de cooperação técnica com estabelecimentos da rede de ensino públicos ou privados
para a realização de cursos específicos de interesse das corporações.
Art. 3º A Educação das Instituições Militares Estaduais é um processo formativo desenvolvido por
meio de ensino, treinamento, pesquisa, extensão, e instrução integrados entre si, que permitem aos servidores militares
estaduais adquirirem competências que os habilitem ao exercício da profissão.
Art. 4º O ensino na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar tem como finalidade:
I - formação de oficiais, de sargentos, de cabos e de soldados, objetivando dar-lhes
condições de exercer as funções e atividades inerentes aos respectivos postos e graduações através do Curso de Formação de
Oficiais (CFO), do Curso de Formação de Sargentos (CFS), do Curso de Formação de Cabos (CFC) e do Curso de
Formação de Soldados (CFSd);
II - atualização e ampliação de conhecimentos técnicos e profissionais dos capitães,
habilitando-os ao exercício de funções de oficial de Estado-Maior, que compreende o nível estratégico, através de Curso de
Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO);


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

III - atualização e ampliação de conhecimentos técnicos e profissionais dos oficiais
superiores, habilitando-os ao exercício de altos comandos, para o exercício de funções de nível político-estratégico, através
dos Cursos Superiores de Polícia (CSP) e de Bombeiro Militar (CSBM);
IV - atualização e ampliação de conhecimentos técnicos e profissionais dos subtenentes e
sargentos, através do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS);
V - adaptação de oficiais, visando o preparo funcional ao posto inicial do Quadro de Oficiais
de Saúde, através de Curso de Adaptação de Oficiais de Saúde (CAOS);
VI - habilitação de Oficiais, visando o preparo funcional ao posto inicial do Quadro de
Oficiais Administrativos, através de Curso de Habilitação de Oficiais (CHOA);
VII - adaptação de Praças do Quadro Especial, visando atualização e ampliação do
conhecimento dos promovidos, habilitando-os ao exercício das funções de cabo e sargento, através do Estágio de Adaptação
de Praças do Quadro Especial (EAPQE);
VIII - especialização de oficiais e praças para ocupação de cargos e exercícios de funções e
atividades que exigem conhecimentos e técnicas especiais.
Art. 5º O ensino nas Instituições Militares Estaduais, inspirado nos preceitos constitucionais e ideais
de solidariedade humana, tem por objetivo o desenvolvimento e o preparo dos servidores militares estaduais para o exercício
da profissão, tendo como parâmetros os fundamentos da polícia comunitária, direitos humanos, disciplina e hierarquia.

CAPÍTULO II
DOS PRINCIPÍOS E FINALIDADES DA EDUCAÇÃO NAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS
Art. 6º São princípios da educação nas Instituições Militares Estaduais:
I - integração a educação nacional;
II - seleção pelo mérito;
III - profissionalização continuada e progressiva;
IV - avaliação integral, contínua e cumulativa;
V - pluralismo pedagógico;
VI - aperfeiçoamento constante dos padrões éticos, morais, culturais e de eficiência;
VII - titulações e certificações próprias ou equivalentes as do sistema de ensino civil.
Art. 7º A Educação Militar Estadual valoriza as seguintes atitudes e comportamentos nos concludentes
de suas modalidades de ensino:
I - integração permanente com a sociedade;
II - preservação das tradições e cultura policiais e bombeiros militares;
III - educação integral;
IV - assimilação e prática dos deveres, dos valores e das virtudes policiais e bombeiros
militares;
V - comportamento diferenciado dos reflexos e atitudes funcionais;
VI - atualização cientifica e tecnológica.

CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE ENSINO
Art. 8º Compete a Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa (DEIP) nas Instituições Militares
Estaduais, a supervisão, orientação e controle do ensino da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar, competindo-lhe expedir
normas, diretrizes e demais instruções para o cumprimento da legislação vigente, de modo a assegurar aos estabelecimentos
de ensino a realização dos seus objetivos.
§ 1º Para assessorar a Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa em assuntos técnicopedagógicos, será constituído um órgão consultivo denominado Conselho de Ensino.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

§ 2º O Conselho de Ensino será composto pelo Diretor da DEIP, que o presidirá, pelo Diretor
Adjunto da DEIP, pelos respectivos Comandantes dos Estabelecimentos de Ensino da PMMT e CBMMT, e pelos
coordenadores dos cursos oferecidos pelas Instituições.
§ 3º O Presidente do Conselho de Ensino indicará o Secretário dentre os seus membros.
§ 4º O Conselho de Ensino será regido por Regimento Interno.
Art. 9º Compete aos Estabelecimentos de Ensino Militares Estaduais:
I - planejar, executar, administrar e avaliar o ensino e a aprendizagem;
II - fornecer informações à DEIP sobre a execução do processo de ensino - aprendizagem,
com o objetivo de aprimorá-lo constantemente;
III - elaborar os seus respectivos Projetos Políticos Pedagógicos (PPP) nas instituições de
ensino e Organizações Militares Estaduais e encaminhá-los a DEIP para fins de homologação;
IV - manter o arquivo e fornecer, quando solicitado, documentação de ensino;
V - elaborar e executar os planos e programas de ensino e instrução, em seu campo de
atuação;
VI - elaborar pesquisas de aprimoramento do ensino e instrução;
VII - elaborar a proposta dos planos de matérias, currículos e programas de cursos;
VIII - propor publicações de obras didáticas e técnicas;
IX - encaminhar os resultados de cursos e estágios à DEIP, para homologação e divulgação;
X - elaborar relatório mensal e relatório anual de ensino da Organização Militar Estadual;
XI - propor à DEIP:
a) calendários;
b) atualização da legislação do ensino.
XII - constituir seu corpo docente.
XIII - elaborar os seus respectivos Regimentos Internos bem como a regulamentação de seus
cursos.

CAPÍTULO IV
DA NATUREZA, OBJETIVO E DURAÇÃO DOS CURSOS E ESTÁGIOS
Art. 10 As Instituições Militares Estaduais manterão os seguintes cursos, com equivalência àqueles
definidos no Art. 44 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB:
I - Curso Superior de Polícia (CSP) e Curso Superior de Bombeiros Militar (CSBM), em
nível de pós-graduação, visando a atualização e ampliação de conhecimentos de oficiais superiores, com carga horária de,
no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas-aula;
II - Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO), em nível de extensão ou pós-graduação,
visando o preparo para o exercício de funções de oficial superior, com carga horária de, no mínimo, 360 (trezentos e
sessenta) horas-aula;
III - Curso de Formação de Oficiais (CFO), em nível de graduação, visando o preparo
técnico-profissional para o exercício de cargos e funções inerentes a oficiais subalternos e intermediários, com carga-horária
de, no mínimo, 3.800 (três mil e oitocentas) horas-aula;
IV - Curso de Adaptação de Oficiais de Saúde (CAOS), visando o preparo funcional de
candidatos selecionados para o ingresso no posto inicial do Quadro de Oficiais de Saúde da PMMT, com carga horária de,
no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas-aula;
V - Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos (CHOA), em nível superior, visando o
preparo funcional de candidatos selecionados para ingresso no posto inicial do Quadro de Oficiais Administrativo, Músico e
Condutor Operacional, com carga horária de, no mínimo, 1.600 (mil e seiscentas) horas-aula;
VI - Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), visando a ampliação e atualização de
conhecimentos técnico-profissionais de sargentos, com carga-horária de, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas-aula;
VII - Cursos de Formação de Sargentos (CFS), visando a formação básica técnicoprofissional, necessária ao exercício das diversas funções e atividades inerentes às graduações de sargentos, com carga
horária mínima de 400 (quatrocentas) horas-aula;


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

VIII - Cursos Formação de Cabos (CFC), visando a formação técnico-profissional,
necessária ao exercício das diversas funções e atividades inerentes à graduação de cabo, com carga horária de, no mínimo,
300 (trezentas) horas-aula;
IX - Curso de Formação de Soldados (CFSD), visando a formação básica técnicoprofissional, necessária ao exercício das diversas funções e atividades inerentes à graduação de soldado, com uma carga
horária mínima de 800 (oitocentas) horas-aula;
X - Estágio de Adaptação de Praças do Quadro Especial (EAPQE), visando a ampliação de
conhecimentos técnico-profissionais necessários ao exercício das diversas funções e atividades inerentes às graduações de
cabo e sargento, com carga horária mínima 60 (sessenta) horas-aula;
XI - Cursos e Estágios de Especialização e Extensão de Oficiais e de Praças, visando o
preparo para o exercício de funções e atividades que exijam conhecimentos especializados ou complementação de
conhecimentos e técnicas já adquiridos, os quais serão tratados conforme diretrizes expedidas pela Diretoria de Ensino, e
Pesquisa da PMMT e CBMMT.
§ 1º O Curso Superior de Polícia e de Bombeiros Militar, Curso de Aperfeiçoamento de
Oficiais, Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos e o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos são cursos
destinados aos militares estaduais como requisito obrigatório para a ascensão nos postos e graduações que compõem a
carreira militar.
§ 2º O candidato ao Curso de Formação de Soldados PM/BM, ao ser aprovado nas fases do
concurso e matriculado no curso, será incluído nas fileiras da Polícia ou Corpo de Bombeiros Militar, temporariamente, na
condição de Aluno-à-soldado PM/BM, até ser declarado soldado.
§ 3º O candidato ao Quadro de Praças do Corpo Musical (QPCM) fará o mesmo curso de
formação de soldados do Quadro de Praças PM/BM, bem como estágio operacional, e somente após a conclusão deste
passará a exercer as funções de soldado-músico.
§ 4º O candidato ao Curso de Formação de Oficiais PM/BM, ao ser aprovado nas fases do
concurso e matriculado no curso, será incluído nas fileiras da Polícia ou Corpo de Bombeiros Militar, temporariamente, na
condição de Aluno-à-oficial PM/BM, até ser declarado Aspirante.
Art. 11 Os Cursos de Formação de Oficiais e de Formação de Soldados ocorrerão anualmente, sendo a
quantidade de vagas fixada pelos Comandantes Gerais das respectivas Instituições, conforme as necessidades da Corporação
e previsão orçamentária.
Art. 12 Os diplomas e os certificados dos cursos e dos estágios serão expedidos pelos
Estabelecimentos de Ensino Militares Estaduais.
Art. 13 O registro dos diplomas e dos certificados de conclusão dos cursos e dos estágios do Sistema
de Ensino da PMMT e CBMMT será realizado pela Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa.
Parágrafo único Nos casos dos cursos de pós-graduação o registro será realizado pela
Instituição de Ensino Superior competente.
Art. 14 Os cursos e estágios ministrados pela PMMT e CBMMT, dependendo de sua natureza,
poderão ser freqüentados por militares das nações amigas, das Forças Armadas, das co-irmãs e por civis de outros órgãos
que compõem o Sistema Nacional de Segurança Pública.
Parágrafo único O militar estadual indicado para freqüentar cursos em outras co-irmãs deverá
atender as condições específicas exigidas por aquela Instituição.
CAPÍTULO V
DA SELEÇÃO E MATRÍCULA
Seção I
Da Seleção para Cursos e Estágios na Corporação
Art. 15 A seleção dos candidatos aos cursos e estágios realizados na Corporação, obedecidas às
condições previstas na legislação em vigor, que regula o ingresso na PMMT/CBMMT, visa escolher os mais capacitados,
dentre os pretendentes e engloba o aspecto intelectual, técnico, físico, médico, psicológico e moral.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Parágrafo único Considerar-se-ão aptas ao Estágio de Adaptação de Praças do Quadro
Especial (EAPQE) todas as praças promovidas neste Quadro às graduações de Cabo e 3º Sargento, não havendo exigência
de qualquer outro critério de seleção, salvo os requisitos para matrícula previstos no Art. 21, desta lei complementar.
Art. 16 Com antecedência adequada serão publicadas, por meio de edital, de forma pormenorizada as
condições de realização do concurso ou do exame de seleção e os requisitos para inscrição e matrícula nos cursos.
Art. 17 Os exames e testes obrigatórios para ingresso nos cursos de formação constarão de:
I - exame intelectual;
II - exame médico-odontológico;
III - teste de aptidão física (TAF);
IV - avaliação psicológica;
§ 1º As avaliações que constam dos incisos deste artigo poderão ser também aplicadas aos
demais cursos e estágios previstos na PMMT e CBMMT, de acordo com a peculiaridade de cada curso.
§ 2º Todos os exames e testes de que trata este artigo serão de caráter eliminatório, e também
classificatório, conforme o caso.
Art. 18 Para a classificação dos alunos durante o CFSd e o primeiro ano do CFO, será utilizada a
média geral das provas intelectuais do concurso ou exame seletivo.
Art. 19 A média geral obtida pelo aluno ao término dos cursos CFO, CHOA, CAOS, CFS, CFC e
CFSd definirá a sua antiguidade na Corporação.
Seção II
Da Matrícula
Art. 20 A matrícula em curso ou estágio realizado nas Corporações serão efetivadas pelos
Comandantes dos Estabelecimentos de Ensino existentes nas Corporações ou das Unidades Operacionais onde funcionarem
cursos ou estágios, mediante publicação em Boletim do Comando Geral - BCG.
Art. 21 Além das condições específicas para os cursos de formação, de adaptação, de habilitação e de
especialização e/ou estágio, são necessárias, ainda, as seguintes condições gerais para a efetivação da matrícula dos
candidatos militares:
I - não estar condenado à pena de suspensão do cargo ou função, prevista na legislação
brasileira;
II - não se encontrar em licença para tratamento de interesse particular;
III - não ter sofrido pena restritiva de liberdade, por sentença transitada em julgado, durante
o período correspondente a pena, mesmo quando beneficiado por livramento condicional;
IV - não ter sido apenado, com sentença transitada em julgado, mesmo que obtenha “sursis”;
V - se praça, encontrar-se classificada, no mínimo, no comportamento “BOM”;
VI - não estar submetido a Conselho de Justificação ou Conselho de Disciplina;
VII - ter conceito profissional favorável do Comandante, Diretor ou Chefe imediato;
VIII - não ter sido punido mais de uma vez por transgressão disciplinar de natureza grave,
nos últimos 12 (doze) meses, contados até a data de inscrição;
IX - não estar na condição de desertor, desaparecido ou extraviado;
X - não ter atingindo ou venha a atingir, até a data da promoção, a idade limite para
permanência no serviço ativo.
Art. 22 Além das condições específicas para os cursos de formação, de habilitação e de especialização
e/ou estágio são necessárias, ainda, as seguintes condições gerais para a matrícula de candidatos civis:
I - ter sido regularmente inscrito, aprovado e classificado nas fases anteriores do concurso ou
exame seletivo, incluindo o exame de suficiência técnica, quando for o caso, dentro do limite de vagas para o cargo
estabelecido no edital do certame;


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

II - não ter sofrido condenação criminal, transitada em julgado, com pena privativa da
liberdade ou qualquer condenação que contrarie a ética, os valores militares e os deveres do militar estadual;
III - ser considerado aprovado em sindicância pelo órgão de informações da
PMMT/CBMMT sobre sua vida pregressa, onde lhe será exigida a apresentação de toda documentação necessária, a fim de
que comprove o não impedimento para o ingresso na corporação;
IV - estar em dia com as suas obrigações eleitorais e militares;
V - apresentar, no prazo estabelecido, toda documentação exigida no edital do certame;
VI - ser brasileiro (a);
VII - ter o sexo exigido pelo edital do concurso;
VIII - ter altura mínima de 1,67m para o sexo masculino e 1,57m para o sexo feminino e, em
ambos os casos, peso proporcional a altura;
IX - não ter sido dispensado do serviço militar ou desligado de cursos e escolas militares por
incapacidade mental, moral ou disciplinar;
X - ser apto em avaliação psicológica, de acordo com perfil psicológico exigido para o
exercício do cargo e função policial e bombeiro militar.
XI - ser apto nos exames médico-odontológico procedidos pela Junta de Inspeção de Saúde
e aprovado nos testes de aptidão física, conforme critérios estipulados em edital do concurso;
XII - possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
XIII - satisfazer outras exigências da legislação e normas em vigor na Corporação, relativos
ao curso, estabelecidas através do edital.
Parágrafo único Todas as condições e requisitos exigidos para inscrição, concurso e matrícula,
constarão no respectivo edital, publicado no Diário Oficial do Estado.

CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA MATRÍCULA NOS DIVERSOS
CURSOS E ESTÁGIOS DA PMMT/CBMMT
Seção I
Das Condições Específicas para Matrícula no CSP, CSBM, CSPQOS, CAO, CAOQOS e CAS
Subseção I
Do Curso Superior de Polícia e de Bombeiro Militar (CSP e CSBM)
Art. 23 São condições específicas para ingresso no CSP/CSBM:
I - ser oficial superior dos Quadros de Oficiais (QOPM/QOBM) da PMMT/CBMMT;
II - ser relacionado por antiguidade;
III - ser considerado apto no TAF;
IV - ser apto nos exames médico-odontológico procedido pela Junta de Inspeção de Saúde;
V - outras condições relacionadas ao curso, estabelecidas em edital pelo Comandante-Geral
das respectivas Corporações.
§ 1º As vagas para o CSP serão distribuídas de acordo com critérios estabelecidos em edital.
§ 2º Em casos excepcionais poderão ser oferecidas vagas a outras Instituições que compõem
o Sistema Nacional de Segurança Pública ou com ele relacionados.
Subseção II
Do Curso Superior de Polícia do Quadro de Oficiais de Saúde (CSPQOS)
Art. 24 São condições específicas para ingresso no CSPQOS:
I - ser oficial superior dos Quadros de Oficiais de Saúde da PMMT;
II - ser relacionado por antiguidade;
III - ser considerado apto no TAF;
IV - ser apto nos exames médico-odontológico procedido pela Junta de Inspeção de Saúde;


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

V - outras condições relacionadas ao curso, estabelecidas em edital pelo Comandante-Geral
das respectivas Corporações.
§ 1º As vagas para o CSPQOS serão distribuídas de acordo com critérios estabelecidos em
edital.
§ 2º Em casos excepcionais poderão ser oferecidas vagas a outras Instituições que compõem o
Sistema Nacional de Segurança Pública ou com ele relacionados.
Subseção III
Do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO)
Art. 25 São condições específicas para ingresso no CAO:
I - ser Capitão dos Quadros de Oficiais (QOPM/QOBM) da PMMT/CBMMT;
II - ser relacionado de acordo com a ordem de antiguidade;
III - ser apto nos exames médico-odontológico procedido pela Junta de Inspeção de Saúde;
IV - ser considerado apto no TAF;
V - outras condições relacionadas ao curso, estabelecidas em edital pelo Comandante-Geral
das respectivas Corporações.
§ 1º As vagas para o CAO serão distribuídas de acordo com critérios estabelecidos em edital.
§ 2º Em casos excepcionais poderão ser oferecidas vagas a outras Instituições que compõem o
Sistema Nacional de Segurança Pública ou com ele relacionados.
Subseção IV
Do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais de Saúde (CAOQOS)
Art. 26 São condições específicas para ingresso no CAOQOS:
I - ser Capitão do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) da PMMT;
II - ser relacionado de acordo com a ordem de antiguidade;
III - ser apto nos exames médico-odontológico procedido pela Junta de Inspeção de Saúde;
IV - ser considerado apto no TAF;
V - outras condições relacionadas ao curso, estabelecidas em edital pelo Comandante-Geral
das respectivas Corporações.
§ 1º As vagas para o CAOQOS serão distribuídas de acordo com critérios estabelecidos em
edital.
§ 2º Em casos excepcionais poderão ser oferecidas vagas a outras Instituições que compõem o
Sistema Nacional de Segurança Pública ou com ele relacionados.

Subseção V
Do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS)
Art. 27 São condições específicas para ingresso no CAS:
I - ser 2º sargento da PMMT/CBMMT, possuidor do Curso de Formação de Sargentos;
II - ser relacionado de acordo com a ordem de antiguidade;
III - ser apto nos exames médicos-odontológicos procedidos pela Junta de Inspeção de
Saúde;
IV - ser considerado apto no TAF;
V- outras condições relacionadas ao curso, estabelecidas em Edital pelo Comandante-Geral
das respectivas Corporações.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Subseção VI
Do Adiamento de matrícula no CSP, CSBM, CSPQOS, CAO, CAOQOS e CAS
Art. 28 O militar estadual relacionado pelo critério de antiguidade para os cursos previstos neste
capítulo poderá solicitar e obter adiamento de sua matrícula no curso a que tem direito naquele ano, mediante requerimento
devidamente fundamentado ao seu respectivo Comandante-Geral, no qual declare expressa e formalmente que se sujeita aos
prejuízos decorrentes da aplicação da legislação pertinente à Corporação, em particular o Estatuto, a lei de promoção e a
respectiva regulamentação.
Parágrafo único A partir do segundo adiamento só será deferido o requerimento que for
motivado por situação de saúde própria ou de dependentes do interessado, comprovada por Junta de Inspeção de Saúde.

Seção II
Das Condições Específicas para Matrícula no CFO, CAOS
CHOA, CFS, CFC, CFSd
Subseção I
Do Curso de Formação de Oficiais (CFO)
Art. 29 São condições específicas para matrícula no CFO:
I - ter sido aprovado nas fases anteriores do concurso;
II - outras condições relacionadas ao curso, estabelecidas em Edital pelo Comandante-Geral
das respectivas corporações.
Subseção II
Do Curso de Adaptação dos Oficiais de Saúde (CAOS)
Art. 30 São condições específicas para matrícula no CAOS:
I - ter, no máximo, 35 (trinta e cinco) anos de idade;
II - possuir o curso superior e a especialidade exigida pelo edital do concurso;
III - outras condições relacionadas ao curso, estabelecidas em edital pelo Comandante-Geral
das respectivas corporações.
Subseção III
Do Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos (CHOA)
Art. 31 São condições específicas para a matrícula no CHOA:
I - ser subtenente PM/BM;
II - ser 1º sargento PM/BM;
III - ter entre 15 (quinze) e 28 (vinte e oito) anos de efetivo serviço, se masculino, até a data
de início do curso;
IV - ter entre 15 (quinze) e 23 (vinte e três) anos de efetivo serviço, se feminino, até a data
de início do curso;
V - possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos - CAS;
VI - ser apto nos exames médico-odontológico procedido pela Junta de Inspeção de Saúde;
VII - ser considerado apto no TAF;
VIII - ser apto em avaliação psicológica exigida para o exercício do cargo e função de
Oficial da PMMT e CBMMT;
IX - outras condições relacionadas ao curso, estabelecidas em Edital pelo Comandante-Geral
das respectivas corporações.
Parágrafo único Enquadram-se nas mesmas condições as praças do Quadro do Corpo Musical,
do Condutor Operacional ou equivalentes, nas respectivas corporações, cujas vagas serão disponibilizadas em edital.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Subseção IV
Dos Cursos de Formação de Sargentos (CFS)
Art. 32 São condições específicas para matrícula no CFS do QPPM/BM:
I - ser Cabo ou Soldado do QPPM/BM ou QEPPM/BM com, no mínimo, 05 (cinco) anos de
efetivo serviço;
II - ser apto nos exames médico-odontológico procedido pela Junta de Inspeção de Saúde;
III - ser considerado apto no TAF;
IV - ser apto em avaliação psicológica, exigido para o exercício do cargo e função policial e
bombeiro militar;
V - ter sido regularmente inscrito, aprovado e classificado no exame intelectual, conforme
critérios estabelecidos no edital do certame;
VI - outras condições relacionadas ao curso, estabelecidas em Edital pelo Comandante-Geral
das Corporações.
Parágrafo único Será dispensado do Exame Intelectual do CFS o policial ou bombeiro militar
que, em Curso de Formação de Cabos, tiver obtido média igual ou superior a 09 (nove), em primeiro lugar da turma, com
conceito MB (MUITO BOM) de adaptabilidade, desde que possua o tempo de efetivo serviço previsto no inciso I deste
artigo.
Art. 33 São condições específicas para matrícula no CFS do QPCMPM/BM:
I - ser Cabo ou Soldado do Quadro de Praças do Corpo Musical PM/BM com, no mínimo,
05 (cinco) anos de efetivo serviço;
II - ser apto nos exames médico-odontológico procedido pela Junta de Inspeção de Saúde;
III - ser considerado apto no TAF;
IV - ser apto em avaliação psicológica, exigido para o exercício do cargo e função policial e
bombeiro militar;
V - ter sido regularmente inscrito, aprovado e classificado no exame intelectual e de
suficiência artístico-musical, conforme critérios estabelecidos no edital do certame;
VI - outras condições relacionadas ao curso, estabelecidas em Edital pelo Comandante-Geral
das Corporações.
Parágrafo único Será dispensado do Exame Intelectual do CFS o policial ou bombeiro militar
que, em Curso de Formação de Cabos, tiver obtido média igual ou superior a 09 (nove), em primeiro lugar da turma, com
conceito MB (MUITO BOM) de adaptabilidade, desde que possua o tempo de efetivo serviço previsto no inciso I deste
artigo.
Art. 34 São condições específicas para matrícula no CFS do QPCOBM:
I - ser Cabo do Quadro de Praças Condutor Operacional BM, com no mínimo 05 (cinco)
anos de efetivo serviço e possuir Carteira Nacional de Habilitação com a categoria exigida em Edital de Seleção.
II - ser apto nos exames médico-odontológico procedido pela Junta de Inspeção de Saúde;
III - ser considerado apto no TAF;
IV - ser apto em avaliação psicológica, exigido para o exercício do cargo e função policial e
bombeiro militar;
V - ter sido regularmente inscrito, aprovado e classificado no exame intelectual e de
suficiência técnica, conforme critérios estabelecidos no edital do certame;
VI - outras condições relacionadas ao curso, estabelecidas em Edital pelo Comandante-Geral
das Corporações.
Parágrafo único Será dispensado do Exame Intelectual do CFS o bombeiro militar que, em
Curso de Formação de Cabos, tiver obtido média igual ou superior a 9 (nove), em primeiro lugar da turma, com conceito
MB (MUITO BOM) de adaptabilidade, desde que possua o tempo de efetivo serviço previsto no inciso I deste artigo.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Subseção V
Dos Cursos Formação de Cabos (CFC)
Art. 35 São condições específicas para matrícula no CFC do QPPM/BM:
I - ser Soldado do QPPM/BM com, no mínimo, 05 (cinco) anos de efetivo serviço;
II - ser apto nos exames médico-odontológico procedido pela Junta de Inspeção de Saúde;
III - ser considerado apto no TAF;
IV - ser apto em avaliação psicológica, exigido para o exercício do cargo e função policial e
bombeiro militar;
V - ter sido regularmente inscrito, aprovado e classificado no exame intelectual, conforme
critérios estabelecidos no edital do certame;
VI - outras condições relacionadas ao curso, estabelecidas em Edital pelo Comandante-Geral
das Corporações.
Parágrafo único Será dispensado do Exame Intelectual do CFC o policial ou bombeiro militar
que, em Curso de Formação de Soldados, tiver obtido média igual ou superior a 09 (nove), em primeiro lugar da turma, com
conceito MB (MUITO BOM) de adaptabilidade, desde que possua o tempo de efetivo serviço previsto no inciso I deste
artigo.
Art. 36 São condições específicas para matrícula no CFC do QPCMPM/BM:
I - ser Soldado do Quadro de Praças do Corpo Musical PM/BM com, no mínimo, 05 (cinco)
anos de efetivo serviço;
II - ser apto nos exames médico-odontológico procedido pela Junta de Inspeção de Saúde;
III - ser considerado apto no TAF;
IV - ser apto em avaliação psicológica, exigido para o exercício do cargo e função policial e
bombeiro militar;
V - ter sido regularmente inscrito, aprovado e classificado no exame intelectual e de
suficiência artístico-musical, conforme critérios estabelecidos no edital do certame;
VI - outras condições relacionadas ao curso, estabelecidas em Edital pelo Comandante-Geral
das Corporações.
Parágrafo único Será dispensado do Exame Intelectual do CFC o policial ou bombeiro militar
que, em Curso de Formação de Soldados, tiver obtido média igual ou superior a 09 (nove), em primeiro lugar da turma, com
conceito MB (MUITO BOM) de adaptabilidade, desde que possua o tempo de efetivo serviço previsto no inciso I deste
artigo.
Art. 37 São condições específicas para matrícula no CFC do QPCOBM:
I - ser Soldado do QPBM, com no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo serviço e possuir
Carteira Nacional de Habilitação com a categoria exigida em edital do certame.
II - ser apto nos exames médico-odontológico procedido pela Junta de Inspeção de Saúde;
III - ser considerado apto no TAF;
IV - ser apto em avaliação psicológica, exigido para o exercício do cargo e função policial e
bombeiro militar;
V - ter sido regularmente inscrito, aprovado e classificado no exame intelectual e de
suficiência técnica, conforme critérios estabelecidos em edital do certame;
VI - outras condições relacionadas ao curso, estabelecidas em Edital pelo Comandante-Geral
das Corporações.
Parágrafo único Será dispensado do Exame Intelectual do CFC o bombeiro militar que, em
Curso de Formação de Soldados, tiver obtido média igual ou superior a 9 (nove), em primeiro lugar da turma, com conceito
MB (MUITO BOM) de adaptabilidade, desde que possua o tempo de efetivo serviço previsto no inciso I deste artigo.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Subseção VI
Do Curso de Formação de Soldados (CFSd)
Art. 38 São condições específicas para matrícula no CFSd:
I - ter sido aprovado em todas as fases do concurso;
II - outras condições relacionadas ao curso, estabelecidas em Edital pelo Comandante-Geral
das respectivas corporações.
CAPÍTULO VII
DA EXCLUSÃO E REMATRÍCULA
Seção I
Da Exclusão
Art. 39 Será excluído do curso ou estágio o aluno que:
I - tiver seu requerimento de exclusão do curso ou estágio deferido;
II - faltar a mais de 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária de qualquer disciplina;
III - revelar conduta incompatível com a profissão de militar estadual, de acordo com os
preceitos estabelecidos no Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso;
IV - cometer falta disciplinar incompatível com sua permanência no curso ou estágio;
V - for reprovado por nota;
VI - ingressar no comportamento “MAU”;
VII - incidir em qualquer condição de incapacidade física para o serviço ou para o
prosseguimento do curso ou estágio, devidamente comprovada pela Perícia Oficial;
VIII - falecer;
IX - for encontrado utilizando-se de meio fraudulento na realização de qualquer verificação,
devidamente apurado em sindicância.
§ 1º Nas hipóteses de exclusão previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e IX será assegurado ao
aluno o direito de defesa e ao contraditório, por meio do devido processo legal.
§ 2º O aluno do CSP, CSBM, CSPQOS, CAO, CAOQOS, CHOA, CAS, CFS, CFC e dos
demais cursos ou estágios oferecidos pelas respectivas Corporações, ao ser excluído do respectivo curso retornará a sua
situação funcional anterior, sem prejuízo de eventuais sanções penais, cíveis e ou administrativas.
§ 3º O Aluno excluído do CFO ou CFSd, será excluído também das respectivas Corporações,
salvo nos casos previstos no inciso VII, para acidentes ocorridos em ato de serviço ou instrução, onde permanecerá sob
acompanhamento da Diretoria de Gestão de Pessoas, sem prejuízos financeiros.
§ 4º O Aluno-a-Oficial PM/BM que ao ser matriculado no CFO possuía a condição de policial
militar ou bombeiro militar, ao ser excluído do curso retornará a sua situação funcional anterior, sem prejuízo de eventuais
sanções penais, cíveis ou administrativas.
Seção II
Da Rematrícula
Art. 40 A rematrícula para os cursos CSP, CSBM, CSPQOS, CAO, CAOQOS, CAS, CAOS, CHOA,
CFS e CFC, na hipótese prevista no inciso VII do artigo anterior dar-se-á somente na edição seguinte ao curso do qual o
aluno foi desligado, desde que cessados os motivos que determinaram a exclusão e que seja julgado apto pela Perícia
Oficial.
Art. 41 A rematrícula para os cursos CFO e CFSd é garantida nos casos de incapacidade física para o
serviço ou para o prosseguimento do curso ou estágio, quando adquirida em ato de serviço ou decorrente deste, e dar-se-á
na edição seguinte ao curso do qual o aluno foi desligado, cessados os motivos que determinaram a exclusão e que seja
julgado apto pela Perícia Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 42 A rematrícula poderá ser concedida somente uma vez para os cursos ou estágios da
Corporação, ouvido o Comandante-Geral, através da DEIP e obedecidas às condições específicas para a matrícula,
considerando-se, no entanto, o disposto nos Arts. 40 e 41 desta lei complementar.
Art. 43 O aluno rematriculado deverá repetir todas as matérias previstas no currículo do curso do qual
foi desligado, independente das médias alcançadas anteriormente, sendo considerado repetente, conforme regulamentos
específicos.
CAPÍTULO VIII
DAS BOLSAS
Art. 44 O militar estadual matriculado no Curso de Formação de Oficiais ou Curso de Formação de
Soldados receberá uma bolsa formação, cujo valor corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do subsídio do 2º Tenente ou
do Soldado Classe D, respectivamente.
Parágrafo único O militar estadual que for aprovado para o Curso de Formação de Oficiais
poderá fazer opção salarial, caso seu subsídio seja superior à bolsa do Aluno-a-Oficial.
Art. 45 O militar estadual matriculado em cursos para progressão na carreira receberá uma bolsa
pesquisa, de natureza indenizatória, acrescida aos seus proventos, nos seguintes percentuais:
I - 30% (trinta por cento) do subsídio do militar estadual, quando o curso for realizado
dentro do estado; (* Revogado pela Lei Complementar nº 509, de 23 de outubro de 2013.)
II - 50% (cinquenta por cento) do subsídio do militar estadual, quando o curso for realizado
em outro estado da federação;
III - 100% (cem por cento) do subsídio do militar estadual, quando o curso for realizado em
outro país.
Art. 46 O militar estadual indicado pela Instituição para frequentar cursos de pós-graduação, receberá
uma bolsa pesquisa, de natureza indenizatória, acrescida aos seus proventos, nos seguintes percentuais: (* Revogado pela
Lei Complementar nº 453, de 20 de dezembro de 2011)
I - 30% (trinta por cento) do subsídio do militar estadual, quando o curso for realizado
dentro do Estado; (* Revogado...)
II - 50% (cinquenta por cento) do subsídio do militar estadual, quando o curso for realizado
em outro estado da federação; (* Revogado...)
III - 100% (cem por cento) do subsídio do militar estadual, quando o curso for realizado em
outro país. (* Revogado pela Lei Complementar nº 453, de 20 de dezembro de 2011)
Art. 47 Para custear as despesas com outros cursos de interesse da Instituição não enquadrados nos
Art. 45 e 46 desta lei complementar, o militar estadual indicado receberá uma bolsa escolar, de natureza indenizatória,
acrescida aos seus proventos, nos seguintes percentuais: (* Revogado pela Lei Complementar nº 453, de 20 de dezembro de
2011)
I - 30 % (trinta por cento) do subsídio do militar Estadual, quando o curso for realizado
dentro do Estado e, haver a necessidade de deslocar-se de sua sede; (* Revogado...)
II - 50% (cinqüenta por cento) do subsídio do militar estadual, quando o curso for realizado
em outro Estado da Federação; (* Revogado...)
III - 100% (cem por cento) do subsídio do militar estadual, quando o curso for realizado em
outro país. (* Revogado...)
Parágrafo único O militar estadual deslocado da sede de seu município para freqüentar cursos
indicados pela Instituição, com duração inferior a 30 (trinta) dias, terá direito apenas ao recebimento de diárias. (* Revogado
pela Lei Complementar nº 453, de 20 de dezembro de 2011)
Art. 48 Nos casos de solicitação de frequência em cursos motivada pelo próprio militar estadual, não
sendo este de interesse da Instituição, o Comandante Geral poderá indeferir a solicitação.
Parágrafo único Sendo a solicitação de frequência em cursos motivada pelo próprio militar
estadual, considerada de interesse da Instituição, deverá ser observado o que disciplina o Art. 108, § 1º do Estatuto dos
Militares do Estado de Mato Grosso, caso em que o militar não fará jus a qualquer das bolsas tratadas neste capítulo.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 49 Nos casos de reprovação de militar estadual nos cursos enquadrados nos Arts. 45, 46 e 47
desta lei complementar, serão restituídos integralmente aos cofres públicos os valores recebidos a título de bolsa, após
devida apuração das circunstâncias em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 50 Nos casos de desistência não justificada do militar estadual nos cursos enquadrados nos Arts.
45, 46 e 47 desta lei complementar, serão restituídos integralmente aos cofres públicos os valores recebidos a título de bolsa,
após devida apuração das circunstâncias em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único Sendo acolhida a justificativa do militar, deverão ser devolvidos apenas os
valores que forem recebidos após publicação da desistência do curso.
Art. 51 O militar estadual que esteja percebendo as bolsas previstas neste capítulo não fará jus a ajuda
de custo e diárias.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 52 A partir da publicação desta lei complementar serão editados no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, por meio de decreto estadual, por sugestão dos Comandantes Gerais, os regimentos internos das Unidades de Ensino
das respectivas Corporações.
Art. 53 Os regimentos internos a que se refere ao artigo anterior regulamentarão as normas sobre:
I - a estrutura funcional do estabelecimento de ensino;
II - o planejamento, o controle, a execução e a avaliação de ensino aplicado em cada
estabelecimento de ensino;
III - os procedimentos a serem seguidos pelos docentes e discentes matriculados nos
diferentes cursos e estágios das corporações PMMT e CBMMT;
IV - outros assuntos pertinentes ao ensino e ao funcionamento da Unidade Escola.
Art. 54 A DEIP deverá estabelecer, no prazo de 120 (cento e vinte dias), a partir da publicação desta
lei complementar, critérios para seleção e contratação de professores para os estabelecimentos de ensino.
Art. 55 Cada curso previsto nesta lei complementar deverá ser devidamente regulamentado através de
portaria expedida pelo Comandante da respectiva Unidade de Ensino.
Parágrafo único Aos cursos em andamento aplicam-se imediatamente os dispositivos
constantes da presente lei complementar.
Art. 56 Aplica-se ao regime disciplinar do corpo discente, nos cursos previstos nesta lei complementar,
o que dispõe a legislação na PMMT e CBMMT, especificamente o Regulamento Disciplinar, Estatuto dos Militares
Estaduais, além do que dispuser o Regimento Interno de cada Unidade Escola.
Art. 57 Todos os exames de seleção para qualquer curso ou estágio oferecido pela PMMT e CBMMT
só serão válidos para o curso estabelecido no respectivo edital, não cabendo ao policial e bombeiro militar alegar direitos
adquiridos em cursos ou estágios posteriores.
Art. 58 Terá direito a 07 (sete) dias de dispensa o concluinte de curso ou estágio superior a 03 (três)
meses de duração dentro ou fora da Instituição.
Art. 59 Os policiais militares reincluídos ou reintegrados serão submetidos a um estágio de adaptação
de 60 (sessenta) dias nos estabelecimentos de ensino, conforme normatização da DEIP.
Art. 60 As atividades de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do poder público
através das fundações e outros órgãos que apóiem tais iniciativas.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 61 Os recursos financeiros para as atividades de ensino na PMMT/CBMMT são orçamentários e
extra-orçamentários.
Art. 62 Excepcionalmente, o Governador do Estado poderá autorizar o funcionamento de cursos ou
estágios não previstos para o ano em curso, mediante proposta fundamentada dos Comandantes Gerais das respectivas
Instituições.
Art. 63 Fica mantido o Colégio Tiradentes da Polícia Militar, e o Colégio Dom Pedro II do Corpo de
Bombeiros Militar, cujo funcionamento será regulamentado por legislação específica.
Art. 64 O Art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 271, de 11 de junho de 2007 - Lei de Fixação de
Efetivo da PMMT - passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
IV - Quadro de Oficiais do Corpo Musical – QOCMPM – composto por Oficiais
oriundos das graduações de Subtenente e Primeiro Sargento do Quadro de Praças do Corpo Musical da
PMMT, possuidores de Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos (CHOA), conforme disposto nesta
Lei Complementar.”
Art. 65 O Art. 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 271, de 11 de junho de 2007 - Lei de Fixação de
Efetivo da PMMT passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(...)
III - Quadro de Praças do Corpo Musical – QPCM – composto pelas praças
oriundas dos Cursos de Formação de Soldados, conforme disposto nesta Lei Complementar:”
Art. 66 Ficam revogadas as disposições constantes da Lei Complementar nº 326, de 06 de agosto de
2008, relativas aos subsídios dos Alunos-a-soldados e das Praças Especiais.
Art. 67 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 6.388, de 03 de janeiro de
1994; Lei nº 8.023, de 16 de dezembro de 2003; os Arts. 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 29,
34, e 35 da Lei Complementar nº 271, de 11 de junho de 2007, alterada pela Lei Complementar nº 351, de 16 de abril de
2009 e os §§ 1º e 2º do Art. 10 da Lei Complementar nº 231, de 15 de dezembro de 2005.
Art. 68 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de julho de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.