


LEI N║ 3.040 DE 07/07/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.040, DE 7 DE JULHO DE 2005.


Revoga os dispositivos legais e as leis que menciona.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 6.522, de 8 de julho de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assemblķia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Ficam revogados:

I - o inciso VIII e o parßgrafo ·nico do art. 8║ da Lei n║ 1.993, de 31 de agosto de 1999;

II - a Lei n║ 2.402, de 9 de janeiro de 2002;

III - a Lei n║ 2.502, de 4 de setembro de 2002.

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo, produzindo efeitos desde 1║ de janeiro de 2004.

Campo Grande, 7 de julho de 2005.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




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