


LEI N║ 3.695 DE 07/07/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.695, DE 7 DE JULHO DE 2009.


Acrescenta o ¦ 3║ ao art. 2║ da Lei n║ 3.488, de 12 de janeiro de 2008 que estabelece as diretrizes e as normas gerais sobre a acessibilidade ao transporte escolar pelos alunos da rede de ensino p·blico, residentes na zona rural.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.495, de 8 de julho de 2009.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assemblķia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do ¦ 7║ do artigo 70 da ConstituińŃo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1║  Fica acrescido ao art. 2║ o ¦ 3║, com a seguinte redańŃo: (OBS: da Lei n║ 3.488, de 12 de janeiro de 2009)
x
¦ 3║ Naquelas localidades de difĒcil acesso os veĒculos que percorrerem as linhas da zona rural atķ as unidades de ensino poderŃo transportar tambķm os professores e servidores administrativos desde que constatada a vaga no veĒculo e que nŃo resulte em prejuĒzo para o transporte de alunos.x
x
Art. 2║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.x

Campo Grande, 7 de julho de 2009.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




LEI 3.695.doc