

Imprimir documento


LEI 15218, de 07/07/2004 de 07/07/2004 (Texto Original)


Cria a Notificação Compulsória de Violência
contra a Mulher e a Comissão de Monitoramento da Violência
contra a Mulher.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica criada a Notificação Compulsória de
Violência contra a Mulher, a ser feita pelo estabelecimento
público ou privado de serviço de saúde que
prestar atendimento a mulher vítima de violência.


Art. 2º
- Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I -
violência contra a mulher a ação ou conduta,
motivada pelo gênero, que cause morte, dano ou sofrimento
físico, sexual ou psicológico à mulher, ocorrida
em âmbito público ou doméstico;
II -
violência física a agressão ao corpo da vítima
pelo uso da força do agressor, com ou sem o uso de
instrumentos, ou por queimadura, corte, perfuração e
uso de armas brancas ou de fogo, entre outras;
III -
violência sexual a situação em que a vítima
é obrigada pelo agressor a manter relação sexual
ou a praticar ato sexual, ou é objeto de comércio para
fins de exploração sexual;
IV -
violência psicológica a situação em que a
vítima sofre agressões verbais constantes, com coação
e ato de constrangimento que impliquem situação
vexatória, humilhante e desrespeitosa à intimidade e à
vida privada.


Art.
3º- Serão notificados, em formulário oficial, os
casos atendidos e diagnosticados de violência contra a mulher,
tipificados como violência física, sexual ou
psicológica.
Parágrafo
único - O profissional de saúde que verificar que a
mulher atendida sofreu violência solicitará  ao
profissional responsável pela condução do caso o
preenchimento da Notificação Compulsória de
Violência contra a Mulher.


Art. 4º
- A Notificação Compulsória de Violência
contra a Mulher conterá:
I -
identificação pessoal, com nome, idade, etnia,
profissão e endereço;
II -
motivo do atendimento;
III -
diagnóstico;
IV -
descrição detalhada dos sintomas e das lesões;
V -
relato da situação social, familiar, econômica e
cultural, com identificação de possíveis
conflitos interpessoais;
VI -
conduta, incluindo tratamento ministrado e encaminhamentos
realizados.
§
1º - No formulário do primeiro atendimento, no “motivo
de atendimento”, será preenchido o item “violência”,
especificando-se a causa da violência, se física, sexual
ou psicológica, e o âmbito de sua ocorrência, se
doméstico ou público.
§
2º - Os casos de violência contra a mulher são
considerados:
I -
domésticos os ocorridos em família ou na unidade
doméstica, ou, ainda, em qualquer outro ambiente, desde que o
agressor conviva ou haja convivido no mesmo domicílio que a
mulher;
II -
públicos:
a) os
ocorridos na comunidade e perpetrados por qualquer pessoa, em função
de dominação ou exploração motivada pelo
gênero;
b) os
perpetrados ou tolerados pelo Estado ou seus agentes, onde quer que
ocorram.


Art. 5º
- A Notificação Compulsória  de Violência
contra a Mulher será preenchida em três vias, das quais
uma será mantida em arquivo de violência contra a
mulher, no estabelecimento de saúde que prestou o atendimento,
outra encaminhada à Delegacia Especializada de Crimes contra a
Mulher, e a terceira entregue à mulher por ocasião da
alta.


Art. 6º
- Os dados de arquivo de violência contra a mulher serão
confidenciais e somente poderão ser fornecidos:
I - à
pessoa que sofreu a violência, devidamente identificada,
mediante solicitação pessoal por escrito;
II - a
autoridade policial ou judiciária, mediante solicitação
oficial.
Parágrafo
único - Os dados da Notificação Compulsória
de Violência contra a Mulher, excluídos aqueles que
possibilitem a identificação da vítima, serão
encaminhados, em boletim semestral, à Secretaria de Estado de
Saúde.


Art. 7º
- A Divisão de Epidemiologia da Secretaria de Estado de Saúde
divulgará semestralmente as estatísticas relativas à
violência contra a mulher referentes ao semestre anterior.


Art. 8º
- Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde,
a Comissão de Monitoramento da Violência contra a
Mulher, para acompanhar a implantação desta Lei.
Parágrafo
único - A Comissão de Monitoramento será regida
por regulamento interno a ser elaborado por seus integrantes.


Art. 9º
- A Comissão de Monitoramento da Violência contra a
Mulher será composta por doze membros, com composição
paritária de representantes governamentais e não
governamentais, assim discriminados:
I - um
representante da Secretaria de Estado de Saúde;
II - um
representante da Sub-Secretaria de Direitos Humanos da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e Esportes;
III -
um representante do Conselho Estadual de Saúde;
IV - um
representante da Delegacia Especializada de Crimes contra a Mulher;
V - um
representante da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia
Legislativa;
VI - um
representante da Comissão de Saúde da Assembléia
Legislativa;
VII -
seis representantes de organizações da sociedade civil
de defesa dos direitos das mulheres.
§
1º - Os membros da Comissão serão indicados pelos
respectivos setores e nomeados pelo Governador do Estado, para
mandato de dois anos.
§
2º - A coordenação da Comissão será
eleita por seus integrantes, dentre seus membros.
§
3º - Caberá à Secretaria de Estado de Saúde
dar o suporte necessário ao funcionamento da Comissão
de Monitoramento da Violência contra a Mulher.


Art. 10
- O descumprimento do disposto nesta Lei por estabelecimento público
ou privado de serviço de saúde acarretará as
seguintes sanções, de caráter educativo e
pecuniário:
I - na
primeira ocorrência, o estabelecimento receberá
advertência confidencial e deverá comprovar, no prazo de
até trinta dias a contar da data da advertência, a
habilitação de seus recursos humanos em violência
de gênero e saúde;
II - no
caso de reincidência ou descumprimento do prazo estabelecido no
inciso I, o estabelecimento será penalizado com multa diária
no valor de 3.202,56 UFEMGs (três mil duzentos e dois vírgula
cinqüenta e seis Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais).


Art. 11
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 12
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de julho de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva
Lúcio
Urbano da Silva Martins