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LEI 14084, de 06/12/2001 de 06/12/2001 (Texto Original)


Cria a autarquia Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER
- e dá outras providências.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Capítulo
I
Disposições
Gerais


Art. 1º
- Fica criada a autarquia Instituto de Terras do Estado de Minas
Gerais - ITER -, que absorve as competências da
Superintendência-Geral Fundiária - Instituto de Terras
do Estado de Minas Gerais, integrante da estrutura orgânica da
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral - SEPLAN.
§
1º - O ITER é uma entidade autárquica vinculada à
SEPLAN, com autonomia administrativa e financeira, personalidade
jurídica de direito público e prazo de duração
indeterminado e com sede e foro na capital do Estado.
§
2º - As expressões Instituto de Terras do Estado de Minas
Gerais, Instituto e autarquia e a sigla ITER equivalem-se para os
efeitos desta Lei.


Capítulo
II
Seção
I
Da
Finalidade e da Competência


Art. 2º
- O ITER tem por finalidade planejar, coordenar e executar a política
agrária e fundiária do Estado, por meio da promoção
de ações destinadas à democratização
do acesso e à fixação do homem à terra,
de acordo com as diretrizes do desenvolvimento sustentável e
do Governo do Estado.


Art. 3º
- Compete ao ITER:
I -
planejar, coordenar e executar a política agrária do
Estado, de acordo com o Programa Estadual de Reforma Agrária;
II -
mediar e prevenir conflitos que envolvam a posse da terra,
contribuindo para a efetiva promoção e defesa dos
direitos humanos e civis no campo;
III -
exercer a coordenação intersetorial dos órgãos
e entidades da administração pública do Poder
Executivo relacionados com a sustentabilidade e a consolidação
dos assentamentos;
IV -
garantir, nos assentamentos, o acesso aos bens e serviços
necessários ao desenvolvimento sustentável, respeitadas
as tradições e características culturais e
sociais das comunidades envolvidas;
V -
promover a articulação dos esforços do Estado
com os da União, dos municípios e de entidades civis,
em favor da reforma agrária;
VI -
promover a regularização de terra devoluta rural e
urbana do Estado e administrar as terras arrecadadas, até que
recebam destinação específica;
VII -
organizar, implantar e coordenar a manutenção do
cadastro rural do Estado e identificar terras abandonadas,
subaproveitadas e reservadas à especulação;
VIII -
celebrar convênio, contrato e acordo com órgão e
entidade pública ou privada, nacional ou internacional, com
vistas à consecução de sua finalidade;
IX -
promover permuta de terras públicas, dominiais, devolutas ou
arrendadas, para a consecução de sua finalidade
institucional, observado o disposto no artigo 62, XXXIV, da
Constituição do Estado;
X -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
II
Da
Estrutura Orgânica


Art. 4º
- O ITER tem a seguinte estrutura orgânica:
I -
Unidade Colegiada, constituída pelo Conselho de Administração;
II -
Unidade de Direção Superior, constituída pela
Diretoria-Geral;
III -
Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Assessoria de Planejamento e Coordenação;
c)
Assessoria Jurídica;
d)
Auditoria Seccional;
e)
Diretoria de Administração e Finanças:
1)
Coordenadoria Administrativa;
2)
Coordenadoria Financeira;
f)
Diretoria de Promoção e Defesa da Cidadania no Campo:
1)
Coordenadoria de Defesa no Campo;
2)
Coordenadoria de Promoção da Cidadania;
g)
Diretoria de Desenvolvimento Rural Sustentável:
1)
Coordenadoria de Desenvolvimento Social;
2)
Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico e  Infra-estrutura;
h)
Diretoria Fundiária:
1)
Coordenadoria de Ação Discriminatória;
2)
Coordenadoria de Titulação de Terras;
3)
Gerências Regionais, em número de dez.
§
1º - A competência e a descrição das
unidades previstas neste artigo, bem como a localização,
denominação e abrangência das Gerências
Regionais, serão estabelecidas no regulamento da autarquia,
aprovado por decreto do Governador do Estado.
§
2º - Os titulares das unidades previstas neste artigo são
de livre nomeação e exoneração pelo
Governador do Estado.


Seção
III
Do
Conselho de Administração


Art. 5º
- Compete ao Conselho de Administração do ITER:
I -
estabelecer as normas gerais de administração da
autarquia;
II -
aprovar:
a) os
planos e programas gerais de trabalho da autarquia;
b) a
proposta orçamentária anual;
c) a
organização administrativa da autarquia e suas
modificações;
d) o
regulamento da autarquia;
e) os
balancetes e os relatórios mensais e anuais;
f) as
propostas de alteração no Quadro Especial de Pessoal da
autarquia;
III -
autorizar a aquisição de bem imóvel e sua
alienação;
IV -
decidir, em grau de recurso, contra ato do Diretor-Geral e de seus
delegados;
V -
decidir sobre casos omissos no âmbito de sua competência;
VI -
atuar como unidade de apoio ao Subsistema de Auditoria Operacional e
à Auditoria-Geral do Estado no cumprimento do disposto no
Decreto nº 40.980, de 30 de março de 2000, e na
identificação de irregularidades na aplicação
da legislação em vigor e de seu descumprimento;
VII -
elaborar seu regimento interno;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo
único - As normas de funcionamento do Conselho de
Administração serão estabelecidas no seu
regimento interno.


Art. 6º
- O Conselho de Administração é composto pelos
seguintes membros:
I - o
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral, que é seu Presidente;
II - o
Diretor-Geral do ITER, que é seu Vice-Presidente;
III -
um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;
IV - um
representante da Secretaria de Estado da Fazenda;
V - um
representante da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e
Administração;
VI - um
representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento;
VII -
um representante da Procuradoria-Geral do Estado;
VIII -
seis representantes dos trabalhadores rurais, indicados pelas
organizações dos movimentos sociais;
IX - um
representante das entidades civis ambientalistas, por elas indicado;
X - um
representante dos servidores do ITER, por eles indicado.
§
1º - Os membros do Conselho a que se referem os incisos VIII, IX
e X deste artigo serão indicados no prazo de até vinte
dias contados da solicitação formal da autarquia e são
de livre designação do Governador do Estado.
§
2º - O mandato de membro do Conselho de Administração
é de dois anos, permitida a recondução por igual
período.
§
3º - Cada membro terá um suplente, que o substituirá
nos seus impedimentos.
§
4º - No caso de vacância, o suplente assumirá a
titularidade, e será designado novo suplente.
§
5º - A função de membro do Conselho de
Administração do ITER é considerada de relevante
interesse público, vedada qualquer remuneração
pelo seu exercício.


Art. 7º
- A Secretaria Executiva do Conselho de Administração
será de responsabilidade do ITER, e sua competência será
estabelecida no regimento interno do Conselho.


Seção
IV
Do
Patrimônio e da Receita


Art. 8º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ou transferir ao Instituto
as terras públicas, dominiais ou devolutas, do patrimônio
do Estado.
Parágrafo
único - Ficam transferidos para o ITER todos os direitos e
obrigações relativos aos procedimentos administrativos
ou judiciais decorrentes da gestão de contratos de
arrendamento de terras devolutas, rurais e urbanas, celebradas pela
Fundação Rural Mineira - Colonização e
Desenvolvimento Agrário - RURALMINAS.


Art. 9º
- Constituem patrimônio do ITER o acervo de bens móveis
e imóveis, as ações, os direitos e outros
valores que adquirir ou que lhe forem destinados.


Art. 10
- Constituem receitas do ITER:
I - a
dotação orçamentária consignada no
Orçamento do Estado;
II - os
créditos adicionais;
III -
as rendas auferidas com a execução dos serviços
a seu cargo, com juros, aluguéis, taxas e arrendamento, bem
como outras provenientes da utilização de seus bens e
direitos;
IV - os
recursos federais e os recursos internacionais ou de qualquer
natureza atribuídos ao ITER ou ao Estado e transferidos à
autarquia;
V - as
contribuições e doações de particulares,
municípios, associações municipais e entidades
públicas ou privadas relacionadas com as atividades da
autarquia;
VI - as
receitas resultantes de trabalhos técnicos prestados a
terceiros;
VII -
as rendas eventuais.


Art. 11
- É vedado ao ITER realizar despesas que não se refiram
aos seus serviços e programas.


Seção
V
Do Regime
Econômico e Financeiro


Art. 12
- O exercício financeiro do ITER coincidirá com o ano
civil.


Art. 13
- O orçamento do ITER é uno e anual e compreende as
receitas, as despesas e os investimentos dispostos em programas.


Art. 14
- O ITER apresentará ao Tribunal de Contas do Estado e à
Secretaria de Estado da Fazenda, anualmente, no prazo estipulado pela
legislação específica, o relatório de
gestão de sua administração no exercício
anterior e a prestação de contas, devidamente aprovados
pelo Conselho de Administração.


Seção
VI
Do Pessoal
e dos Cargos


Art. 15
- A composição do quadro de provimento efetivo do ITER
será resultante:
I - do
remanejamento:
a) de
servidor, com o respectivo cargo, lotado na Superintendência-Geral
Fundiária, integrante da estrutura orgânica da SEPLAN,
ou colocado à sua disposição;
b) de
servidor, com o respectivo cargo, mediante proposta da Secretaria de
Estado de Recursos Humanos e Administração;
c) de
cargo vago, mediante proposta da Secretaria de Estado de Recursos
Humanos e Administração;
II - da
criação de cargos por meio de Lei.
§
1º - O remanejamento se efetivará por ato do Governador
do Estado, que poderá promover a adequação da
denominação e a especificação dos cargos
e funções, sem aumento de despesa e mantido o mesmo
nível do servidor, assegurados os direitos e as vantagens
pessoais, no prazo de noventa dias contados da data de publicação
desta Lei.
§
2º - O remanejamento de que trata este artigo será
precedido de consulta ao servidor, que terá o prazo de trinta
dias, contados da data de sua formalização, para
manifestar-se.
§
3º - O Poder Executivo encaminhará à Assembléia
Legislativa projeto de Lei do plano de carreira dos servidores do
ITER.
§
4º - Enquanto não for aprovada a Lei a que se refere o §
3º deste artigo, aplicar-se-ão ao servidor remanejado as
normas da carreira de origem, para todos os efeitos legais.
§
5º - Para atender ao disposto neste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a transferir para o ITER, no montante
correspondente, recursos orçamentários provenientes dos
órgãos e entidades de origem dos servidores
remanejados, destinados ao custeio de pessoal.


Art. 16
- A jornada de trabalho do ITER é de quarenta horas semanais.


Art. 17
- Ficam criados, no Quadro Especial do Instituto de Terras do Estado
de Minas Gerais, os cargos de provimento em comissão
relacionados no Anexo desta Lei, com a respectiva denominação,
quantidade e vencimentos.
§
1º - Aplicam-se aos cargos em comissão de que trata este
artigo os percentuais do artigo 2º da Lei nº 9.530, de 29
de dezembro de 1987, ressalvados os cargos de Diretor-Geral e de
Chefe de Gabinete, três cargos de Diretor, de recrutamento
amplo, e um cargo de Diretor, de recrutamento limitado.
§
2º - O disposto no artigo 10 da Lei Delegada nº 38, de 26
de setembro de 1997, bem como o disposto na Lei Delegada nº 41,
de 7 de junho de 2000, não se aplicam aos cargos de que trata
este artigo.


Art. 18
- Fica o ITER incluído no Grupo 2 constante no Anexo I a que
se refere o artigo 6º do Decreto nº 36.796, de 19 de abril
de 1995.
Parágrafo
único - Os ocupantes de cargos de Diretor-Geral e Diretor
fazem jus, a título de pro labore, à verba anual
relativa aos cargos do Grupo 2 e correspondente aos valores previstos
no Anexo II a que se refere o artigo 1º do Decreto nº
36.796, de 19 de abril de 1995.


Capítulo
III
Disposições
Transitórias e Finais


Art. 19
- Ficam transferidos para o ITER os contratos, convênios,
acordos e outras modalidades de ajuste celebrados pela SEPLAN cujos
objetivos se relacionam com a competência da autarquia.


Art. 20
- Os atos necessários à efetiva absorção
das funções da Superintendência-Geral Fundiária
pelo ITER, assim como as providências administrativas,
financeiras e orçamentárias que garantam efetivo
funcionamento do ITER, são de responsabilidade da SEPLAN e das
Secretarias de Recursos Humanos e Administração e da
Fazenda, que, no prazo de noventa dias a contar da data de publicação
desta Lei, tomarão as providências cabíveis.


Art. 21
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
até a importância de R$13.107.000,00 (treze milhões
cento e sete mil reais) para a autarquia criada por esta Lei.
Parágrafo
único - Os recursos para atender ao disposto no “caput”
deste artigo serão provenientes dos saldos das dotações
orçamentárias da SEPLAN e dos Encargos Gerais do Estado
sob a supervisão da SEPLAN destinadas às ações
de política agrária, bem como de outras fontes de
recursos disponíveis.


Art. 22
- O “caput” do artigo 6º da Lei nº 13.662, de
17 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
6º - O FOMENTAR-TERRA terá como órgão
gestor o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER - e,
como agente financeiro, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais -
BDMG.”.


Art. 23
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 24
- Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente as contidas na Lei nº 13.468, de 17 de janeiro de
2000.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Mauro
Santos Ferreira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira




ANEXO
(a que se
refere o art. da Lei nº14.084, de 06 de dezembro de 2001)


Instituto
de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER


QUADRO
ESPECIAL DE PESSOAL
Cargos de
Provimento em Comissão da Estrutura Básica








Denominação
                   dos cargos


Quantidade


Vencimento
                   Básico
(em
                   reais)




Diretor-Geral


1


1.784,00




Diretor


4


1.338,00




Assessor
                   Chefe


1


1.338,00




Chefe
                   de Gabinete


1


1.338,00




Assessor
                   de Comunicação Social


1


1.250,00




Assessor
                   Jurídico


1


1.338,00




Auditor
                   Seccional


1


1.250,00





Cargos de
Provimento em Comissão da Estrutura Intermediária








Denominação
                   dos cargos


Quantidade


Vencimento
                   Básico
(em
                   reais)




Assessor


3


1.250,00




Coordenador


8


1.250,00




Assessor
                   Técnico-Jurídico


4


1.250,00




Gerente
                   Regional


10


1.338,00