


LEI Nş 5.066 DE 09/29/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 5.066, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.


Dispőe sobre a revisăo geral anual do vencimento-base ou do subsídio e dos eventos, constantes no Anexo desta Lei, que compőem a remuneraçăo dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica.



Publicado no Diário Oficial nş 9.504, de 29 de setembro de 2017, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Fica assegurada, a título de revisăo geral anual, a aplicaçăo do índice de 2,94% (dois vírgula noventa e quatro por cento) sobre o vencimento-base ou subsídio e sobre os eventos descritos no Anexo desta Lei que compőem a remuneraçăo dos servidores públicos efetivos e dos empregados públicos integrantes da Administraçăo Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 1ş O índice de que trata o caput deste artigo năo se estende aos servidores públicos estaduais ativos e inativos do Poder Executivo, e seus respectivos pensionistas, que já obtiveram por meio da Lei nş 4.890, de 26 de julho de 2016, e da Lei Complementar nş 200, de 13 de julho de 2015, e leis posteriores, majoraçăo remuneratória em índice que abrange a revisăo geral de que trata esta Lei e o reajuste setorial, ocupantes dos seguintes cargos:

I - Professor, Especialista de Educaçăo, Professor-Leigo e Professor do Quadro Suplementar, nos termos do art. 49, §§ 1ş e 2ş, da Lei Complementar nş 87, de 31 de janeiro de 2000, na redaçăo dada pela Lei Complementar nş 200, de 2015, e leis posteriores;

II - Agente de Polícia Judiciária - POC-200;

III - Perito Papiloscopista - POC-400; e

IV - Agente de Polícia Científica - POC 500.

§ 2ş O índice de que trata o caput deste artigo năo incide sobre os valores estabelecidos para os cargos em comissăo do quadro de pessoal do Poder Executivo.

§ 3ş O índice de que trata o caput deste artigo năo se estende aos servidores públicos estaduais integrantes dos quadros da Defensoria-Pública, do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas, da Assembleia Legislativa, do Poder Judiciário e do Ministério Público Estaduais, que já obtiveram, respectivamente, por meio das Leis nş 5.036, de 31 de julho de 2017; nş 5.037, de 31 de julho de 2017; nş 5.003, de 30 de maio de 2017; nş 4.993, de 24 de abril de 2017, e nş 5.053, de 6 de setembro de 2017, majoraçăo remuneratória em índice que abrange a revisăo geral anual de que trata esta lei e o reajuste setorial.

§ 4ş Aos servidores públicos estaduais inativos integrantes da Administraçăo Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Mato Grosso do Sul, que fazem jus ŕ regra constitucional da paridade, e aos seus respectivos pensionistas, estende-se o índice de que trata o caput deste artigo, a título de revisăo geral anual, incidente sobre seus proventos de aposentadoria, pensőes e eventos descritos no Anexo desta Lei, ressalvados os servidores de que tratam os §§ 1ş e 3ş deste artigo.

Art. 2ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos financeiros a contar de 1ş de setembro de 2017.

Campo Grande, 29 de setembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANEXO DA LEI Nş 5.066, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.

    Tabela A - Servidores Públicos Efetivos e Empregados Públicos da Ativa

EventoDescriçăo
39GRATIFICAÇĂO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE SAÚDE
74VANTAGEM PESSOAL PCC
87INCORPORAÇĂO
96QUINQUĘNIO
114ANUĘNIO
321VANT. PESSOAL LEI Nş 2.781/03 
365PARC.CONST.IRREDUTIB.-DEL
392PARCELA CONST.IRREDUTIB.
1613INCORPORAÇĂO ANTIGUIDADE AGROSUL

                         Tabela B - Aposentados e Pensionistas

EventoDescriçăo
39GRATIFICAÇĂO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE SAÚDE
74VANTAGEM PESSOAL PCC
87INCORPORAÇĂO
100AUDITORIA DE SAÚDE
105COMPLEMENTO ARTIGO 74 
112ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE DE SAÚDE
149VANTAGEM PESSOAL EXTRA TABELA
175PRODUTIVIDADE ADMINISTRATIVA
205PARCELA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE LEI Nş 3.560/08
306COMPLEMENTO MANDADO DE SEGURANÇA
319GRAT EXERC.-INCORPORAÇĂO
321VANT. PESSOAL LEI Nş 2.781/03
365PARC.CONST.IRREDUTIB.-DEL
368INCORPORAÇĂO SUB JUDICE
392PARCELA CONST.IRREDUTIB.
1016FUNÇĂO DE CONFIANÇA DE CARREIRA

                       Tabela C - Empregados Públicos (CLT)

NúmeroDescriçăo
7ATOAD -APOIO TECNICO OPERACIONAL
8ATOAD1-APOIO TECNICO OPERACIONAL
9ATOAD2-APOIO TECNICO OPERACIONAL
10ATOAD3-AGENTE DE APOIO OPERACIONAL
11ATOAGI-AGENTE TECNICO OPERACIONAL
12ATOAO -APOIO TECNICO OPERACIONAL
13ATOAO2-APOIO TECNICO OPERACIONAL
14ATOAPO-PROFISSIONAL APOIO OPERACIONAL
15ATOASO-ASSISTENTE TECNICO OPERACIONAL
16ATOASP-AGENTE TECNICO OPERACIONAL
17ATOSAU-TECNICO EM LABORATÓRIO/RADIOLOGIA
18ATOTS –ATO
19ATOTS1-ATO
20ATOTS2-GRUPO APOIO TECNICO OPERACIONAL
72DG DG -DIRECAO GERAL AUTARQUIA
91FAEFAE-FAE
138HRMMH -MEDICO HOSPITAL
179PDSPI7-INFORMATICA
221SSA130-SAUDE
222SSA131-SAUDE
223SSA132-SAUDE
274DASDAS-DIREÇĂO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
454ATOJUD- ASSIST. TEC. OPERACIONAL JUDICIÁRIO