ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.256, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 - D.O. 31.12.14.
Autor: Tribunal de Justiça
Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos na Lei
nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema
de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos
Servidores (SDCR) do Poder Judiciário do Estado de
Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que faz
referência.
Art. 2º Fica acrescentado o inciso XI ao Art. 24, da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, com a
seguinte redação:
“Art. 24 (...)
(...);
XI - Anexo VI-A - Distribuição de Cargos, Vagas e Lotacionograma em Comarcas de
Entrância Especial - Sinop.
(...).”
Art. 3º Fica acrescentado o Anexo VI-A à Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, nos termos do
Anexo I desta lei.
Art. 4º Fica alterado o Anexo VI, da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, no quantitativo dos cargos
que faz referência, nos termos do Anexo II desta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de dezembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
Distribuição de Cargos, Vagas e Lotacionograma das Comarcas de Entrância Especial - Sinop
GABINETE DO JUIZ
Quantidade de Vagas
1 Assistente
1 Assistente
1 Auxiliar

Cargo
Assistente de Gabinete I
Assistente de Gabinete II
Auxiliar Judiciário - ADM

Grupo Ocupacional
PDA - CNE-VII
PDA - CNE-VIII
PTJ

CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO
Cargo
Gestor Geral de Entrância Especial
2
Gestor Administrativo 2
Gestor Administrativo 3
Analista Judiciário
Analista - Judiciário*
Técnico Judiciário
Auxiliar Judiciário - ADM

Auxiliar Judiciário - GER

Quantidade de Vagas

Grupo
Ocupacional

1 Analista Judiciário - FC

FC

1 Técnico Judiciário - FC
1 Técnico Judiciário - FC
1 Analista
4 Analistas Judiciários
7 Técnicos - 3 para Informática
3 Auxiliares
Variação conforme tamanho físico (metragem) da
Unidade.
Até 500m²: 4 Auxiliares
De 500 a 1000m²: 6 Auxiliares
Acima de 1000m²: 8 Auxiliares

FC
FC
PTJ
PTJ
PTJ
PTJ
PTJ
PTJ

*(remanescentes - Art.56): Sinop (4).
CENTRAL DE MANDADOS
Quantidade de Vagas

Cargo
Oficial de Justiça

- 30 Oficiais de Justiça
- Variação conforme quantidade de processos na Comarca
Até 2000 processos: 3 Oficiais
A cada 1000 processos: + 1 Oficial

Cargo
Agente da Infância e Juventude

Grupo Ocupacional
PTJ

CENTRAL DE APOIO PROFISSIONAL
Quantidade de Vagas
6 Agentes

Grupo Ocupacional
PTJ

CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO
Quantidade de Vagas
1 Distribuidor
2 Técnicos
2 Auxiliares Judiciários - JUD

Grupo Ocupacional
PTJ
PTJ
PTJ

Cargo
Distribuidor, Contador e Partidor
Técnico Judiciário
Auxiliar Judiciário - JUD


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SECRETARIA DA VARA
Cargo

Quantidade de Vagas

Gestor Judiciário
Gestor Judiciário Substituto
Analista Judiciário
Técnico Judiciário

1 Analista Judiciário - FC
2 Técnicos Judiciários - FC
2 Analistas
1 Técnico
Variação conforme a quantidade de Processos na Vara
Até 1700 processos:
3 Auxiliares
De 1700 a 2200:
4 Auxiliares
De 2200 a 3200:
5 Auxiliares
De 3200 a 4200:
6 Auxiliares
Acima de 4.200:
7 Auxiliares

Auxiliar Judiciário - JUD

Grupo
Ocupacional
FC
FC
PTJ
PTJ

PTJ

ANEXO II
CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO
Quantidade de Vagas
Grupo Ocupacional
19 Analistas Judiciários (distribuídas
Analista - Judiciário*
entre as Comarcas conforme
PTJ
(remanescentes - Art.56)
observação abaixo)
*Observação: As vagas ao cargo de Analista Judiciário nas Comarcas de 3ª Entrância serão assim distribuídas: Alta
Floresta (2), Barra do Garças (4), Cáceres (2), Diamantino (3), Primavera do Leste (2), […], Sorriso (2), Tangará da
Serra (4).
Cargo