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LEI ORDINÁRIA Nº 7.580,  DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011  
Institui o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SISANS-PA, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SISANS-PA, estabelecendo suas definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição, bem como as obrigações e responsabilidades da Administração Pública para garantir o direito humano à alimentação adequada  e saudável, assegurando a participação da sociedade civil organizada na formulação de políticas, planos, programas e ações direcionadas à segurança alimentar e nutricional. Art. 2º A alimentação e a nutrição adequadas são direitos fundamentais do ser humano, inerentes à dignidade da pessoa humana e indispensáveis à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o Poder Público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e  garantir a segurança alimentar e nutricional da população. § 1º A adoção das políticas e ações que alude o caput deste artigo deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais. § 2º Considera-se direito humano à alimentação adequada o acesso sustentável aos recursos e meios para produzir ou adquirir alimentos seguros e saudáveis, sem discriminação quanto à situação social, nacionalidade, raça, sexo, religião, opinião política ou qualquer outra. § 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a  diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. Art. 3º É dever do Poder Público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação e nutrição adequadas, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade. Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange: I - a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, incluindo-se a água, bem como da  geração de emprego e da redistribuição da renda; II - a conservação e preservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais do Estado do Pará; III - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais tradicionais, específicos e populações em situação de vulnerabilidade social; IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como do seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da população; V - a produção de conhecimento e o acesso à informação; VI - a implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características culturais do Estado do Pará; VII - a garantia ao acesso a alimentos específicos em terapias relacionadas à alimentação e nutrição. Art. 5º O Estado do Pará empenhar-se-á, com outros Estados e países estrangeiros, na promoção do direito humano à alimentação adequada. CAPÍTULO II DO SISTEMA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL Art. 6º A consecução do direito humano à alimentação adequada e saudável da população far-se-á, por meio do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SISANS-PA, integrado por um conjunto de órgãos e entidades do Estado do Pará e dos Municípios, e pelas instituições privadas, com ou  sem fins lucrativos, que atuem em áreas afetas à segurança alimentar e nutricional e manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislação aplicável. § 1º A participação no SISANS-PA de que trata este artigo deverá obedecer aos princípios e às diretrizes do Sistema e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Pará - CONSEANS/PA, e pela Câmara Intersecretarial de  Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. § 2º Os órgãos responsáveis pela definição dos critérios de que trata o § 1º deste artigo poderão estabelecer requisitos distintos e específicos para os setores público e privado. § 3º Os órgãos e entidades públicos ou privados que integram o SISANS-PA o farão em caráter interdependente, assegurada a autonomia dos seus processos decisórios. § 4º O dever do Poder Público não exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil integrantes do SISANS-PA. Art. 7º O Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável reger-se-á pelos seguintes princípios: I - universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada e saudável, sem qualquer espécie de discriminação; II - preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas; III - participação social na formulação, execução, acompanhamento e monitoramento das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional em todas as esferas de governo; IV - transparência dos programas, das ações, dos recursos públicos e privados, e dos critérios para sua concessão; V - ampla proteção do direito humano à alimentação adequada, garantindo, quando da violação deste direito, a efetiva aplicação de mecanismos para sua exigibilidade. Art. 8º O Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável tem como base as seguintes diretrizes: I - promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não-governamentais; II - descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo; III - monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área nas diferentes esferas de governo; IV - conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população; V - articulação entre orçamento e gestão; VI - estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos. Art. 9º O SISANS-PA tem por objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional sustentável, estimular a integração dos esforços entre Governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional sustentável do Estado do Pará. Art. 10. Integram o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional: I - a Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; II - o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Pará - CONSEANS/PA; III - a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; IV - os órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional do Estado, e seus Municípios; V - as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISANS-PA. SEÇÃO I DA CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL Art. 11. A Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável é a instância responsável pela indicação, ao CONSEANS/PA, das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Estadual de  Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado. Parágrafo único. A Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será convocada pelo Governador do Estado, conforme proposta do CONSEANS/PA, com periodicidade não superior a quatro anos, e será precedida de conferências municipais e/ou microrregionais, que deverão ser convocadas e  organizadas pelos órgãos e entidades congêneres dos Municípios, nas quais serão escolhidos os delegados para a Conferência Estadual. Art. 12. Compete à Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável: I - propor ao CONSEANS/PA as diretrizes para a construção da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; II - realizar a avaliação do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional no Estado; III - escolher os delegados para as conferências nacionais. SEÇÃO II DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E  NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO PARÁ Art. 13. Fica criado o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEANS/PA, órgão colegiado permanente do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Pará, o qual possui caráter deliberativo e consultivo, atuando na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução da Política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. Art. 14. Compete ao Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável: I - zelar pela garantia do direito humano à alimentação adequada e pela sua efetividade; II - definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e propor ao Governador do Estado a sua convocação; III - articular, acompanhar, monitorar e fiscalizar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; IV - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional; V - propor e estimular as instituições públicas a realizarem estudos que contribuam na elaboração de políticas, programas e ações relacionados com a Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; VI - criar Câmaras Temáticas e Grupos de Trabalho para acompanhamento permanente de temas fundamentais na área de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, de acordo com organograma estabelecido nos sistemas nacional e estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; VII - elaborar o seu regimento interno, observado o quórum de 2/3 (dois terços) de seus membros, e submetê-lo à aprovação do Governador do Estado; VIII - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; IX - realizar campanhas educativas de Segurança Alimentar e Nutricional, e de formação da opinião pública sobre o direito humano à alimentação adequada; X - propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, incluindo-se requisitos orçamentários para sua consecução; XI - propor e monitorar planos, programas e ações da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; XII - instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios Paraenses, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN. Parágrafo único. O CONSEANS/PA estimulará a criação de conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional sustentável no Estado do Pará. Art. 15. O CONSEANS/PA será composto a partir dos seguintes critérios: I - 1/3 (um terço) de representantes do Poder Público, titulares e suplentes, que tenham atuação em área relacionada à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional; II - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, escolhidos a partir de critérios de indicação aprovados na Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; III - observadores, incluindo-se representantes de Conselhos de áreas afins, no âmbito estadual, de organismos nacionais e de membros do Ministério Público Estadual e Federal. § 1º O Conselho será presidido por um de seus membros, representante da sociedade civil, indicado pelo plenário do colegiado, na forma regimental, e nomeado pelo Governador do Estado. § 2º A atuação dos conselheiros, efetivos e suplentes, no CONSEANS/PA será considerada serviço de relevante interesse público e não-remunerada. § 3º O mandato dos membros do CONSEANS/PA será de dois anos, podendo haver uma única recondução. Seção III Da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e  Nutricional�� Art. 16. Fica criada a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual afetos à área de segurança alimentar e nutricional. Parágrafo único. A Câmara Intersecretarial será composta por órgãos da Administração Pública Estadual. Art. 17. Compete à Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional: I - elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEANS/PA: a) a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando as suas diretrizes e os instrumentos para sua execução; b) o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua execução. II - coordenar a execução da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante: a) interlocução permanente entre o CONSEANS/PA e os órgãos de execução; b) acompanhamento das propostas do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual. III - monitorar e avaliar, de forma integrada, a destinação e aplicação de recursos em ações e programas de interesse da segurança alimentar e nutricional no plano plurianual, e nos orçamentos anuais; IV - monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; V - articular e estimular a integração das políticas e dos planos de suas congêneres municipais; VI - assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do CONSEANS/PA pelos órgãos de governo, apresentando relatórios periódicos; VII - definir, ouvido o CONSEANS/PA, os critérios e procedimentos de participação no SISANS-PA; VIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno. Art. 18. A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional poderá solicitar informações de quaisquer órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual. Art. 19. A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional é de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20. Esta Lei entra em vigor trinta dias após sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado  

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 21/12/2011