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LEI 15412, de 16/12/2004 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal do Estado de Minas Gerais em favor da Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar a dotações orçamentárias da
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais até o
limite de R$25.700.000,00 (vinte e cinco milhões e setecentos
mil reais), para atender a despesas decorrentes da majoração
da alíquota da contribuição previdenciária
patronal, conforme disposto no § 1º do art. 28 da Lei
Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, com a redação
dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 79, de 30 de julho
de 2004.

Parágrafo
único. Para atender ao disposto no caput, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.



Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman