










DECRETO
Nº 42.847, DE 4 DE ABRIL DE 2016.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, localizada na zona
urbana do Município de Venturosa, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
localizada na zona urbana do Município de Venturosa, neste Estado,
individualizada conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de Trecho da
Rede Coletora de Esgotos, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário do
Município de Venturosa, neste Estado. 
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do projeto técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a constituição de
servidão administrativa de forma amigável ou judicial.
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação
da servidão administrativa na área de terra abrangida por este Decreto, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 4 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO 
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA

 
Área de terra
nua com 1.130,55m², inserida em terras do “Sítio Angico” de propriedade de Jacy
Tenório de Carvalho, localizado na zona urbana do Município de Venturosa. A
área possui os seguintes limites e confrontações: ao Norte com terras do Sitio
Angico; ao Sul com terras do Sítio Angico; ao Leste com terras do Sítio Angico
e a Oeste com terras do Sítio Angico. Conforme levantamento topográfico
arquivado na COMPESA, a área está delimitada pelos pontos P01 a P08 em ordem
cronológica, no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas no
sistema UTM-Datum WGS 84, zona 24L com distâncias identificadas conforme quadro
a seguir:
 




 PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P
  01 / P 02


6,83


733978.709


9051004.331




P
  02 / P 03


16,87


733983.093


9050999.099




P
  03 / P 04


87,00


733966.559


9050995.740




P
  04 / P 05


84,69


733879.648


9050999.699




P
  05 / P 06


6,05


733802.829


9050964.051




P
  06 / P 07


86,93


733799.631


9050969.182




P
  07 / P 08


87,73


733878.455


9051005.760




P
  08 / P 01


12,88


733966.090


9051001.767




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.