

Imprimir documento


PORTARIA DA DIRETORIA-GERAL 36, de 17/08/2011 - Texto Original


Altera
a Portaria DG nº 19, de 21 de dezembro de 2004. 



O
Diretor-Geral da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, 

 
RESOLVE:


Art.
1º – A alínea “a” do inciso I do
“caput”, o inciso III do “caput” e o §
1º do art. 1º da Portaria DG nº 19, de 21 de dezembro
de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o artigo acrescido do seguinte § 5º: 

“Art.
1º – (…)
I
– (...)
a)
nota fiscal eletrônica ou documento equivalente;
(...)
III
– na hipótese de contratação de serviços
com cessão de mão de obra ou empreitada, em regime
temporário inclusive, previstos nos arts. 117 e 118 da
Instrução Normativa nº 971 da Receita Federal do
Brasil, de 13 de novembro de 2009:
a)
nota fiscal ou documento equivalente, com destaque do valor da
retenção da contribuição previdenciária,
observado o limite mínimo estabelecido pelo INSS para
recolhimento em documento de arrecadação;
b)
cópia da Relação de Empregados – RE –
constante no programa do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e
Informações à Previdência Social –
Sefip – relativa aos prestadores de serviço que ficaram
à disposição da Assembleia Legislativa no
período a que se refere o faturamento;
c)
cópia da respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social – GFIP – relativa aos
prestadores de serviço que ficaram à disposição
da Assembleia Legislativa no período a que se refere o
faturamento;
d)
CND do INSS;
(…)


§
1º – O processo de pagamento deverá ser encaminhado
à Gerência--Geral de Finanças e Contabilidade –
GFC –, nas hipóteses dos incisos I a VII do “caput”
deste artigo, com antecedência mínima de cinco dias em
relação ao vencimento do prazo de pagamento estipulado
no contrato, salvo menor prazo em decorrência das hipóteses
a seguir, caso em que estas prevalecerão:
I
– nas hipóteses dos incisos III e IV do “caput”
deste artigo, com antecedência mínima de três dias
úteis em relação ao dia vinte do mês
seguinte ao da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo
de prestação de serviço; 

II
– na hipótese do inciso V do “caput” deste
artigo, no mesmo mês de emissão da nota fiscal, com
antecedência mínima de dois dias úteis do
encerramento do respectivo mês;
III
– na hipótese do inciso VII do “caput” deste
artigo, no mesmo mês de liquidação da despesa
pelo gestor do contrato, com antecedência mínima de dois
dias úteis do encerramento do respectivo mês.


(…)
§
5º – Para fins de liquidação de despesa, o
processo deverá ser instruído com:
I
– no caso de aquisição de bens, declaração
na forma constante no Anexo I desta portaria;
II
– no caso de aquisição de serviços sem
cessão de mão de obra, declaração na
forma constante no Anexo II desta portaria;
III
– no caso de aquisição de serviços com
cessão de mão de obra, declaração na
forma constante no Anexo III desta portaria.”.
Art.
2º – Os Anexos I, II e III a que se referem,
respectivamente, os incisos I, II e III do § 5º do art. 1º
da Portaria DG nº 19, de 2004, são os constantes no Anexo
desta portaria. 
Art.
3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, 17 de agosto de 2011.


Eduardo
Vieira Moreira
Diretor-Geral

ANEXO

(a
que se refere o art. 2º da Portaria DG nº 36, de 17 de
agosto de 2011) 


“ANEXO
I 


(a
que se refere o inciso I do § 5º do art. 1º da
Portaria DG nº 19, de 21 de dezembro de 2004)




Declaração
                   de recebimento do objeto em caso de contrato de aquisição
                   de bens




Verificamos
                   que a qualidade e a quantidade do material entregue atendem às
                   especificações contratadas. Atestamos que foram
                   cumpridas regularmente as obrigações contratuais,
                   que foram atendidos todos os dispositivos da Deliberação
                   da Mesa nº 2.514, de 11 de julho de 2011, aplicáveis a
                   esta aquisição, e que o preço está
                   condizente com o praticado no mercado.


 Belo
                   Horizonte, ______/______/________





__________________________________
                                _______________/____      

 Assinatura
                   do gestor do contrato                                 Matrícula





ANEXO
II
(a
que se refere o inciso II do § 5º do art. 1º da
Portaria DG nº 19, de 21 de dezembro de 2004)





Declaração
                   de recebimento do objeto em caso de contrato de aquisição
                   de serviços sem cessão de mão de obra





Verificamos
                   que a qualidade e a execução do serviço
                   atendem às especificações contratadas.
                   Atestamos que foram cumpridas regularmente as obrigações
                   contratuais, que foram atendidos todos os dispositivos da
                   Deliberação da Mesa nº 2.514, de 11 de julho de
                   2011, aplicáveis a este serviço, e que o preço
                   está condizente com o praticado no mercado.


 Belo
                   Horizonte, ______/______/________



__________________________________
                                _______________/____
                                 Assinatura do gestor do contrato
                                Matrícula       








ANEXO
III
(a
que se refere o inciso III do § 5º do art. 1º da
Portaria DG nº 19, de 21 de dezembro de 2004)





Declaração
                   de recebimento do objeto em caso de contrato de aquisição
                   de serviços com cessão de mão de obra





Atestamos
                   que os documentos previstos nos incisos XI, XII e XIX do art. 15
                   da Deliberação da Mesa nº 2.514, de 11 de julho
                   de 2011, foram apresentados pelo contratado e que foram
                   analisados, conferidos e arquivados pelo gestor do contrato, para
                   fins de prevenção da responsabilidade subsidiária
                   e solidária da Assembleia Legislativa nos contratos de
                   terceirização. Atestamos, ainda, que foi verificado
                   se houve falta de funcionários, se as faltas foram
                   compensadas pelo contratado ou se deveria haver glosa na fatura.
                   Atestamos, por fim, que os serviços foram executados de
                   acordo com o contrato e que os preços cobrados são
                   condizentes com os de mercado.


 Belo
                   Horizonte, ______/______/_____





_____________________________________
                                _______________/____      

Assinatura
                   do gestor do contrato                                   Matrícula”