

Imprimir documento


LEI 17692, de 01/08/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Bias Fortes
o imóvel que especifíca.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Bias
Fortes imóvel com área de 2.000m² (dois mil metros
quadrados), situado na Rua Celso Sul Ferreira, antiga Rua Projetada
A, Centro, naquele Município, registrado sob o nº 29.020,
no Livro 2, no Cartório de 1º Ofício de Registro
de Imóveis da Comarca de Barbacena.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o "caput"
destina-se ao funcionamento de escola municipal.



Art. 2º
 O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da data da
lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de agosto de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena