ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

Deputado Galego Souza

PP

EMENDA Nº 003

TIPO DE EMENDA

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA/SAÚDE

09/11/2020

INCLUSÃO
Órgão: 25000 – Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 – Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007/2950 – Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de Saúde
Localização: 0287
Funcional: 10.302
GND: 4 - INV
Mod. 40 – Transferência aos Municípios
Fte: 110
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 283.100,00
[Meta Específica] Transferir para o Município de POMBAL, mediante convênio, recursos acima indicado, para
Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde daquele município, dentro das ações e serviços de saúde.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 110
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 283.100,00

JUSTIFICATIVA
A ampliação e reforma das unidades de saúde no município de POMBAL é uma reivindicação antiga
dos munícipes, e se faz necessário, em virtude da grande deficiência existente no setor de pronto atendimento. A
unidade Básica de Saúde é a estrutura física básica de atendimento aos usuários do SUS, onde a comunidade local
consegue resolver a maioria dos problemas de saúde, com qualidade e com mais rapidez. Isso porque os problemas
de saúde mais comuns passam a ser resolvidos nessas Unidades.
Cada UBS é responsável pela saúde de todos os habitantes de uma determinada região da cidade,
chamada de área de abrangência. Todo planejamento das ações de saúde da Unidade é voltado para essa
comunidade, entendendo as situações socioeconômicas e priorizando grupos de risco.
Assinatura do Autor: