










DECRETO
Nº 43.671, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 5.303.805,44 em favor da Secretaria
da Controladoria Geral do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com pessoal do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria da
Controladoria Geral do Estado, crédito suplementar no valor de 5.303.805,44
(cinco milhões, trezentos e três mil, oitocentos e cinco reais e quarenta e
quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 20 de outubro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
RUY BEZERRA DE OLIVEIRA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




46000- SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 




00126 Secretaria da Controladoria Geral do Estado -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.846.0953.3083 - Contribuições Patronais da
  Secretaria da Controladoria Geral do


 


1.500.167,55


 




 


Estado ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.500.167,55


 




Atividade:


04.846.0953.3104 - Ressarcimento de Despesas de
  Pessoal à Disposição da Secretaria


 


25.000,00


 




 


da Controladoria Geral do Estado


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


25.000,00


 




Atividade:


04.122.0953.4371 - Suporte às Atividades Fins da
  Secretaria da Controladoria Geral do


 


3.778.637,89


 




 


Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


3.778.637,89


 




 


 


TOTAL


 


5.303.805,44


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




99000- RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 


 


 


 




00999 Reserva de Contingência


 


 


 


 




Op.
  Especial: 99.999.0307.0983 - Reserva de Contingência


 


 


5.303.805,44


 




9.9.99.00 - Reserva de Contingência


 


0101


5.303.805,44


 




 


TOTAL


 


5.303.805,44


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.