CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 613/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.234/2019

AUTORIA: DEPUTADO ANDERSON MONTEIRO

Institui a Política Estadual pela Primeira
Infância no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Esta Lei institui a Política Estadual pela Primeira Infância e define
princípios, diretrizes e competências para a formulação e implementação de políticas
públicas para a primeira infância pelo Estado da Paraíba.
§ 1° As políticas públicas para a primeira infância são instrumentos por meio dos
quais o Estado assegura o atendimento dos direitos da criança na primeira infância, com
vistas ao seu desenvolvimento integral, considerando-a como sujeito de direitos e cidadã.
§ 2° Para os efeitos desta Lei considera-se primeira infância o período que abrange
os primeiros seis anos completos ou setenta e dois meses de vida da criança, considerados
na perspectiva do ciclo vital e do contexto familiar e sociocultural em que se insere.
§ 3° As políticas públicas a que se refere esta Lei, bem como os planos,
programas, projetos, serviços e benefícios de atenção à criança executados pelo Estado,
serão formuladas segundo o princípio da prioridade absoluta estabelecida no art. 227 da
Constituição Federal e explicitada no art. 4° da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e no art. 3° da Lei Federal n° 13.257, de 8
de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) devendo ser reconhecida a
condição peculiar da criança como sujeito em desenvolvimento.
Art. 2º O monitoramento e a avaliação da Política e seus desdobramentos visarão
assegurar a plena vivência da infância enquanto valor em si mesma e como etapa de um
processo contínuo de crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e participação social.


SEÇÃO II
DOS PRINCÍPIOS, DAS DlRETRIZES E DAS ÁREAS PRIORITÁRIAS
Art. 3° A Política, seus planos, programas, projetos, serviços e benefícios voltados
ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância, considerando as
peculiaridades dessa faixa etária e mantendo relação com as etapas posteriores da vida,
obedecerão aos seguintes princípios:
I - atenção ao interesse superior da criança;
II - promoção do desenvolvimento integral e integrado de suas potencialidades;
III - abordagem multidisciplinar e intersetorial das políticas públicas em todos os
níveis, com foco nas necessidades de desenvolvimento da criança, priorizando a atuação
dos serviços de atendimento nos territórios de domicílio da criança;
IV - fortalecimento do vínculo e pertencimento familiar e comunitário;
V - participação da criança na definição das ações que lhe dizem respeito, de
acordo com o estágio de desenvolvimento e formas de expressão próprias de sua idade;
VI - respeito à individualidade e ritmo próprio de cada criança;
VII - investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da
inclusão sem discriminação da criança deve ser prioridade para que se garanta isonomia
ao acesso de bens e serviços que atendam crianças na primeira infância;
VIII - inclusão das crianças com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e outras situações que requerem
atenção especializada;
IX - corresponsabilidade da família, da comunidade e da sociedade na atenção,
proteção e promoção do desenvolvimento integral da criança.
Art. 4° São diretrizes para a formulação, elaboração, implementação e avaliação
da Política:
I - fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de
seus filhos na primeira infância a partir de atividades centradas na criança, focadas na
família e baseadas na comunidade;
II - participação solidária das famílias e da sociedade, por meio de organizações
representativas na proteção e promoção da criança na primeira infância e controle social
das políticas públicas em todos os níveis;
III - envolvimento do pai/parceiro em todo o processo de planejamento
reprodutivo, gestação, parto, puerpério e cuidado parental, e, quando não houver esta
figura, assegurar apoio às mulheres que são responsáveis unilateralmente pelos seus
filhos;
IV - consideração do conhecimento científico, da ética e da experiência
profissional nos diversos campos da atenção à criança e sua família;
V - realização de planos, programas, projetos, serviços e benefícios do Estado e
Municípios, a curto, médio e longo prazo;
VI - previsão e destinação de recursos financeiros, segundo o princípio da
prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente,
preferencialmente por meio da criação de rubricas orçamentárias específicas;
VII - monitoramento permanente, avaliação periódica e ampla publicidade das
ações, dos resultados e do orçamento e recursos investidos;
VIII - o respeito à formação cultural da criança relativamente à identidade cultural
e regional e à condição socioeconômica, étnico-racial, linguística e religiosa.


Art. 5° Constituem áreas prioritárias para a Política sem prejuízo de outras que
porventura venham a ser identificadas em consonância com os princípios desta política:
I - saúde materno-infantil;
II - segurança e vigilância alimentar e nutricional;
III - educação infantil;
IV - erradicação da pobreza;
V - convivência familiar e comunitária;
VI - assistência social à família e à criança;
VII - cultura da infância, para a infância e com a infância;
VIII - o brincar e o lazer;
IX - interação social no espaço público;
X - ocupação e uso do espaço urbano e rural, e incentivo à convivência em áreas
verdes e participação no planejamento e na gestão urbana, em consonância com os
Municípios;
XI - direito ao meio ambiente sustentável;
XII - garantia dos direitos humanos fundamentais;
XIII - difusão da cultura de paz, educação sem uso de castigos físicos e proteção
contra toda forma de violência;
XIV - prevenção de acidentes;
XV - promoção de estratégias de comunicação que visem à formação da cidadania
das crianças;
XVI - proteção contra exposição precoce aos meios digitais e a toda forma de
pressão consumista.
SEÇÃO III
DA POLÍTICA ESTADUAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DA PARAÍBA
Art. 6° Compete ao Estado coordenar a Política, em articulação e cooperação com
os Municípios na execução de suas respectivas Políticas Municipais pela Primeira
Infância com ampla participação da sociedade.
Art. 7° A Política será formulada e implementada mediante a abordagem e
coordenação intersetorial que articule as diversas políticas setoriais, seus planos,
programas, projetos, serviços e benefícios a partir de uma visão abrangente para
atendimento de todos os direitos da criança na primeira infância, resguardando as
especificidades de cada política e assegurando, pelo menos, as seguintes competências:
I - formação e educação permanente dos profissionais, conselheiros tutelares e
conselheiros de direitos que atuam nas políticas públicas, incluindo o preparo para a
atuação intersetorial e a especialização para atendimento das diferentes infâncias e das
crianças com deficiência, incluindo a detecção precoce de sinais de risco ao
desenvolvimento psíquico;
II - oferta de educação infantil suficiente para garantir o acesso a todas as crianças,
com qualidade e considerando a indissociabilidade entre o cuidar e o educar. A oferta
educacional deve considerar as necessárias interações sociais, o processo lúdico e o
brincar como eixos estruturantes, com atividades educativas e de fortalecimento de
vínculos entre família e comunidade, inclusive nos finais de semana;
III - atendimento integral à saúde das crianças segundo a Política Nacional de
Atenção à Saúde da Criança - PNAISC;
IV - desenvolvimento de ações voltadas à prevenção da gravidez na adolescência
e das doenças sexualmente transmissíveis, para a proteção do nascituro, com atenção para
as estudantes grávidas e mães de bebês, priorizando a alfabetização e o processo de
escolarização continuada;


V - proteção da criança contra todo tipo de violência, abuso e exploração sexual,
bullying, exposição às armas, substâncias psicoativas e outros produtos cujos
componentes possam causar dependência física ou psíquica, por exposição indevida e
consentida;
VI - acesso aos serviços socioassistenciais e setoriais às famílias e às crianças na
Primeira Infância;
VII - promoção de meios e oportunidades para as crianças na primeira infância
participarem de manifestações artísticas e culturais, como consumidoras e produtoras de
cultura, nas suas diferentes expressões e valorização da diversidade regional;
VIII - atendimento integral e integrado nas unidades prisionais ou socioeducativas
às crianças de zero a nove meses, filhas de mulheres em privação de liberdade;
IX - oferta de atenção integral e integrada às mulheres em prisão domiciliar, com
crianças na primeira infância, bem como aos seus filhos, devendo ambos serem
referenciados na Rede Socioassistencial e incluídos em programas de apoio à
parentalidade;
X - oferta de tecnologia assistida em bibliotecas, museus e pontos de cultura às
crianças de zero a seis anos, para tornar tais espaços lugares de inclusão social;
XI - proteção e promoção dos direitos das crianças nos meios de comunicação
social e na internet;
XII - educação ambiental às crianças na primeira infância visando fortalecer nelas
a consciência de serem integrantes, interdependentes e transformadoras do ambiente em
que vivem;
XIII - criação de espaços lúdicos que propiciem o bem-estar, o brincar e o
exercício da criatividade em locais públicos e privados onde haja circulação de crianças,
bem como a fruição de ambientes livres e seguros em suas comunidades;
XIV - criação de acessibilidade e adaptação dos espaços públicos para favorecer
a participação de qualquer criança, oferecendo espaços seguros e livres de riscos e de
acidentes;
XV - oferta de serviços de transporte escolar acessível e seguro, adequada às
características etárias das crianças, por meio de ações regulatórias, bem como educação
para o trânsito seguro;
XVI - a garantia de vacinas para toda população infantil, conforme as
recomendações do Programa Nacional de Imunização;
XVII – o desenvolvimento de ações que garantam o direito à amamentação nos
locais de trabalho, bem como em quaisquer locais públicos ou privados, além do
aconselhamento qualificado para a amamentação nas instalações de saúde.
Art. 8º As famílias com criança na fase da primeira infância terão prioridade na
Política, nas situações de:
I - isolamento;
II - trabalho infantil;
III - vivência de violências;
IV - abandono ou omissão que prive as crianças dos estímulos essenciais ao
desenvolvimento motor, sócio afetivo, cognitivo e da linguagem;
V - privação do direito à educação;
VI - acolhimento institucional ou familiar;
VII - abuso e/ou exploração sexual;
VIII - desemprego dos ascendentes diretos;
IX - vivência de rua;
X - deficiência ou risco ao desenvolvimento psíquico saudável;
XI - desnutrição ou obesidade infantil;
XII - medida de privação de liberdade da mãe ou pai;


XIII - emergência ou calamidade pública;
XIV - privação ao direito à moradia em função de determinação administrativa ou
judiciária;
XV - aplicação de outras medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e
do Adolescente.
SEÇÃO IV
DO ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS
Art. 9° Os programas destinados ao fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários no exercício do cuidado, proteção social e educação dos filhos, integrarão
as ações voltadas à criança na primeira infância e deverão ser articuladas às áreas
prioritárias para a Política, previstas no art. 5°, com vistas ao desenvolvimento integral e
integrado da criança e suas famílias.
Parágrafo único. O Estado buscará garantir atendimento integral e integrado às
crianças na primeira infância, incluindo as crianças com mais de nove meses de idade,
cujas mães estejam em cumprimento de pena em unidade prisional ou no sistema
socioeducativo, contemplando atividades de arte, cultura, esporte, brincar, lazer e
recreação.
Art. 10. As ações voltadas ao atendimento das famílias deverão respeitar seu papel
central e insubstituível de proteção, promoção, cuidado e educação de seus filhos,
objetivando atender às necessidades de desenvolvimento integral da criança.
Art. 11. O atendimento às famílias, incluindo programas de parentalidade, deverá
reconhecer suas potencialidades, valorizando suas competências e possibilidades de
discutir, refletir e definir seu próprio projeto de vida na condução da educação das
crianças, na perspectiva da garantia de direitos sociais, econômicos e culturais e do
desenvolvimento da autonomia e do protagonismo, bem como na gestão das políticas
públicas que as envolvam.
Art. 12. As políticas públicas para o atendimento das famílias deverão superar a
visão assistencialista, individualista e fragmentada das necessidades das crianças e de
suas famílias.
SEÇÃO V
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 13. A sociedade participará da proteção e promoção do desenvolvimento
integral da criança na primeira infância, em parceria com o poder público, dentre outras
formas:
I - integrando conselhos de áreas relacionadas à primeira infância, com função de
acompanhamento, controle e avaliação;
II - apoiando e participando das redes intersetoriais de proteção e promoção do
desenvolvimento integral da criança nas comunidades;
III - promovendo ou participando de campanhas e ações socioeducativas que
visem aprofundar a consciência social sobre o significado da primeira infância no
desenvolvimento do ser humano.


IV - executando ações complementares ou em parceria com o poder público, que
contemplem a primeira infância;
V - desenvolvendo programas, projetos e ações compreendidos no conceito de
responsabilidade social e de investimento social privado.
SEÇÃO VI
DO PLANO ESTADUAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO ESTADO DA
PARAÍBA
Art. 14. A Política servirá como base para a elaboração do Plano Estadual pela
Primeira Infância, referenciado e articulado com o Plano Nacional pela Primeira Infância,
observando-se na sua elaboração:
I - sua duração mínima e período de avaliação;
II - abrangência de todos os direitos das crianças nessa faixa etária;
III - concepção integral da criança como pessoa, sujeito de direitos e cidadã;
IV - inclusão de todas as crianças, com prioridade absoluta às que se encontram
em situação de vulnerabilidade e risco;
V - elaboração conjunta e participativa de todos os setores e órgãos estaduais e
municipais que atuam em áreas que têm competências diretas ou relacionadas à vida e
desenvolvimento das crianças;
VI - participação da sociedade, por meio de organizações representativas, das
famílias e crianças, na sua elaboração, assegurando, por meio de técnicas pedagógicas
adequadas, a participação das crianças de até seis anos na elaboração dos Planos Estadual
e Municipais pela Primeira Infância;
VII - articulação e complementaridade das ações deste Estado com as dos seus
Municípios e da União referentes à Primeira Infância;
VIII - monitoramento contínuo do processo, incluindo os elementos que
compõem a oferta dos serviços e avaliação dos resultados.
§ 1º Para o adequado cumprimento desta Lei, o Executivo elaborará, no prazo de
1 (um) ano, a contar da publicação desta proposição, o Plano Estadual pela Primeira
Infância, tendo como referência o Plano Nacional da Primeira Infância e a legislação que
rege o tema.
§ 2° Os Municípios da Paraíba contarão com a articulação e a cooperação do
Estado para implementar os respectivos Planos Municipais pela Primeira Infância,
conforme prazo estabelecido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CONANDA.
SEÇÃO VII
DAS PARCERIAS
Art. 15. Para os fins de execução das políticas públicas de Primeira Infância, o
Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos da administração direta ou indireta,
com outras esferas de governo, bem como celebrar parcerias com o setor privado e termos
de fomento e colaboração, na forma da lei, que deverão ser precedidas, obrigatoriamente,
de licitação ou chamamento público, aos quais se dará ampla publicidade.


Art. 16. A coordenação, articulação, monitoramento e avaliação da Política
Estadual pela Primeira Infância da Paraíba, previstos nesta Lei, serão executados por meio
do Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas pela Primeira Infância da Paraíba,
que tem como finalidade assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à
promoção dos direitos da criança na primeira infância, em âmbito estadual, conforme
dispuser regulamento.
SEÇÃO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Cada secretaria estadual e outros órgãos responsáveis pelo atendimento
da criança na primeira infância, no âmbito de suas competências, ao elaborar suas
propostas orçamentárias destacarão os recursos para financiamento dos planos,
programas, projetos, serviços e benefícios, consolidando essas informações em única
rubrica, de modo que seja possível identificar no orçamento do Estado qual o total de
gastos com a Política.
Art. 18. O Estado informará à sociedade, anualmente, a soma dos recursos
aplicados no conjunto de programas e serviços voltados à primeira infância e o percentual
estimado que os valores representam em relação ao respectivo orçamento realizado.
Art. 19. Estará previsto no Plano Estadual da Primeira Infância da Paraíba
informações sobre a soma dos recursos orçamentários que serão aplicados no conjunto
dos programas e serviços voltados à primeira infância.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei ocorrerão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 24 de fevereiro de 2021.