


LEI COMPLEMENTAR Nº 197 DE 12/26/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nº 197, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.


Dispơe sobre tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no art. 169 da Constituiçăo do Estado, de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.



Publicada no Diário Oficial nº 8.828, de 26 de dezembro de 2014, páginas 1 a 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regulamenta o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP), no âmbito estadual, em conformidade com as normas gerais previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, especialmente sobre:

I - recepçăo da definiçăo nacional de microempresa e de empresa de pequeno porte;

II - simplificaçăo do processo de abertura e fechamento de empresas;

III - preferência nas aquisiçơes de bens e serviços pelo Poder Público;

IV - incentivo à formalizaçăo de empreendimentos;

V - incentivos à inovaçăo e ao associativismo.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se:

I - microempresa ou empresa de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário como definido pelo art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006;

II - microempreendedor individual (MEI), para efeito de aplicaçăo de dispositivos especiais previstos nesta Lei Complementar, o empresário individual que optar por pertencer a essa categoria, nos termos definidos no § 1º do art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e atender a todos os requisitos a ele relativos previstos nos arts. 18-A, 18-B e 18-C da mesma Lei Complementar Federal.
CAPÍTULO II
DO REGIME TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ICMS
Art. 3º O Estado adotará o Regime Especial Unificado de Arrecadaçăo de Tributos e Contribuiçơes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, em relaçăo ao Imposto sobre Operaçơes Relativas à Circulaçăo de Mercadorias e sobre Prestaçơes de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçăo (ICMS), devido pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte e pelos microempreendedores individuais estabelecidos em seu território, que optarem pelo referido regime.

§ 1º Para efeito deste artigo, o Poder Executivo poderá optar pela aplicaçăo das faixas a que se referem os incisos I e II do caput do art. 19 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, em conformidade com a participaçăo do Estado no Produto Interno Bruto brasileiro.

§ 2º Lei específica disciplinará o Simples Nacional no Estado naquilo que for pertinente, ressalvada a competência do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), prevista na Complementar Federal nº 123, de 2006.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGĂOS DE GESTĂO
Art. 4º Para gerir o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata o art. 1º desta Lei Complementar, nos seus aspectos năo tributários, ficam instituídos:

I - o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Estado de Mato Grosso do Sul (FPME/MS), órgăo colegiado integrado por representantes de instituiçơes públicas e privadas, com as competências definidas nesta Lei Complementar e que, sem soluçăo de continuidade, sucederá o Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pelo Decreto nº 13.292, de 3 de novembro de 2011;

II - o Subcomitê Estadual do Comitê para Gestăo da Rede Nacional para Simplificaçăo do Registro e da Legalizaçăo de Empresas e Negócios (Subcomitê CGSIM/MS), órgăo colegiado integrado por representantes de instituiçơes públicas e privadas, na forma a ser regulamentada por ato do Poder Executivo.

Parágrafo único. A participaçăo nos órgăos instituídos neste artigo, assim como nos seus grupos de trabalho, năo será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.

Art. 5º Compete ao FPME/MS as seguintes atribuiçơes, além de outras previstas em seu regulamento:

I - formular e coordenar a política estadual de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte;

II - acompanhar e avaliar a regulamentaçăo e a implementaçăo do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Estado, promovendo medidas de articulaçăo, integraçăo e coordenaçăo entre os órgăos públicos e privados interessados;

III - propor a revisăo da legislaçăo estadual sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte, de acordo com as diretrizes da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e suas respectivas atualizaçơes;

IV - propor a regulamentaçăo e supervisionar a implementaçăo dos instrumentos previstos no art. 9º desta Lei Complementar, buscando a adesăo e a integraçăo dos municípios sul-mato-grossenses;

V - coordenar, no âmbito de suas atribuiçơes, a integraçăo dos municípios sul-mato-grossenses com os órgăos e as entidades da administraçăo pública direta, suas autarquias e fundaçơes;

VI - representar o Estado, no âmbito de suas atribuiçơes, na celebraçăo de convênios com a Uniăo e com os municípios sul-mato-grossenses, para fins da articulaçăo das respectivas competências, visando a integrar dados, informaçơes e orientaçơes, bem como viabilizar a implantaçăo dos instrumentos previstos neste artigo;

VII - coordenar a elaboraçăo de estudos técnicos, oficinas e encontros para discussăo dos temas relacionados às microempresas e às empresas de pequeno porte;

VIII - coordenar a realizaçăo de oficinas e eventos de discussăo dos temas relacionados à Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, assim como a esta Lei Complementar;

IX - propor a realizaçăo de campanhas de divulgaçăo e informaçơes sobre os temas do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, principalmente em relaçăo à formalizaçăo do Microempreendedor Individual (MEI);

X - acompanhar as deliberaçơes e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Comitê para Gestăo da Rede Nacional para a Simplificaçăo do Registro e da Legalizaçăo de Empresas e Negócios;

XI - elaborar o seu regimento interno e submetê-lo à aprovaçăo do Governador do Estado.

§ 1º O FPME/MS poderá propor a instituiçăo, em seu regime interno, de Fóruns Regionais.

§ 2º O FPME/MS é vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR).

Art. 6º O FPME/MS é composto de 15 membros, representantes dos seguintes órgăos, entidades e segmentos:

I - um da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR), na qualidade de Presidente;

II - um da Secretaria de Estado de Administraçăo (SAD);

III - um da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ);

IV - um da Federaçăo das Associaçơes Empresariais do Estado de Mato Grosso do Sul (FAEMS);

V - um da Federaçăo das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (FIEMS);

VI - um da Associaçăo das Microempresas de Mato Grosso do Sul (AMEMS);

VII - um da Federaçăo do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul (FECOMÉRCIO-MS);

VIII - dois empresários indicados por entidade representativa das microempresas e pequenas empresas no Estado;

IX - um do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso do Sul (SEBRAE-MS);

X - um da Associaçăo dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL);

XI - um da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS);

XII - um da Fundaçăo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDECT);

XIII - um do Banco do Brasil S/A (BB S/A);

XIV - um da Caixa Econômica Federal (CEF);

XV - um da Federaçăo da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul (FAMASUL);

XVI - um do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso do Sul (CRC/MS).

§ 1º O Presidente do FPME/MS, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Superintendente de Indústria, do Comércio, dos Serviços e do Turismo da SEPROTUR.

§ 2º Os membros mencionados nos incisos II a XV do caput deste artigo serăo indicados pelos titulares dos órgăos, das entidades e dos segmentos que representam e designados por ato do titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo, para mandato de dois anos, observado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 3º No caso de membros do FPME/MS que forem integrantes de órgăos públicos, na condiçăo de ocupantes de cargos de livre nomeaçăo, a designaçăo deve ser para mandato coincidente com o exercício do respectivo cargo.

§ 4º Nas hipóteses dos incisos II a XV do caput deste artigo, para cada membro titular deverá ser indicado e designado na forma do § 2º um membro suplente.

Art. 7º Ao Subcomitê CGSIM/MS, além de outras competências atribuídas por esta Lei Complementar e pelo seu regimento interno, compete:

I - coordenar a implantaçăo e gerir o módulo integrador estadual com o integrador da Rede Nacional para Simplificaçăo do Registro e da Legalizaçăo de Empresas e Negócios (REDESIM), instituída pela Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, em conformidade com as normas emanadas pelo Comitê Gestor da REDESIM;
II - orientar entidades públicas estaduais e municipais sobre a elaboraçăo e a implementaçăo de normas legais e/ou administrativas compatíveis com os princípios de simplificaçăo da REDESIM;

III - propor a eliminaçăo de procedimentos administrativos desnecessários ao registro e à legalizaçăo de empresas nas esferas estadual e municipal;

IV - estimular a adoçăo de padrơes mínimos de segurança e ordenamento territorial, no que se refere ao registro e à legalizaçăo de empresas;

V - promover a articulaçăo e o entendimento entre todos os órgăos e as entidades envolvidos na abertura, alteraçăo e extinçăo de empresas, objetivando a unicidade do processo de registro e legalizaçăo de empresários e de pessoas jurídicas;

VI - elaborar e aprovar o modelo operacional de simplificaçăo e de desburocratizaçăo do processo de abertura, alteraçăo e baixa de empresas no Estado de Mato Grosso do Sul;

VII - elaborar e aprovar programa de trabalho para implementaçăo e operaçăo das açơes necessárias para que os objetivos de simplificaçăo e de desburocratizaçăo sejam atingidos;

VIII - supervisionar a implantaçăo da Central Virtual de Atendimento ao Licenciamento Estadual, como aplicativo integrado ao Portal do Empreendedor Sul-Mato-Grossense;

IX - propor a definiçăo e a classificaçăo das atividades consideradas de alto e de baixo risco, para fins de licenciamento;

X - expedir resoluçơes necessárias ao exercício de sua competência.
CAPÍTULO IV
DA ABERTURA, DAS ALTERAÇƠES CADASTRAIS E DO FECHAMENTO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Seçăo I
Disposiçơes Gerais
Art. 8º Os órgăos e as entidades estaduais terăo sua atuaçăo vinculada ao objetivo da simplificaçăo e agilizaçăo dos sistemas de registro e controle das microempresas e empresas de pequeno porte, promovendo açơes conjuntas visando à integraçăo com a REDESIM, de que trata a Lei Federal nº 11.598, de 2007, assegurando ainda:

I - a unificaçăo do seu processo de registro e de formalizaçăo, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário;

II - a simplificaçăo, a racionalizaçăo e a uniformizaçăo dos procedimentos relativos à segurança sanitária, à metrologia, ao controle ambiental, à prevençăo contra incêndio, dentre outros.

§ 1º A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da ciência e Tecnologia (SEMAC) estabelecerá os procedimentos para o licenciamento simplificado de empreendimentos de baixo impacto ambiental, definindo e divulgando a listagem das atividades autorizadas por meio da Sala do Empreendedor e da Central Virtual de Atendimento ao Licenciamento Estadual.

§ 2º Fica dispensado o reconhecimento de firmas em cartório na apresentaçăo de documentos para abertura, alteraçăo, fechamento ou baixa de empresas, quando assinado perante o servidor público a quem deva ser apresentado.

§ 3º Será assegurado aos órgăos públicos, resguardadas as informaçơes em relaçăo as quais a lei imponha o dever de sigilo, o acesso eletrônico, ainda que mediante convênio, às informaçơes cadastrais necessárias à orientaçăo prévia e à formalizaçăo das microempresas e das empresas de pequeno porte.

§ 4º Nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as taxas, os emolumentos e os demais custos cobrados pelos órgăos e pelas entidades administradas do Estado de Mato Grosso do Sul, relativos à abertura, à inscriçăo, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alteraçơes, à concessăo do microcrédito, às alteraçơes cadastrais e às baixas ficam reduzidos a zero, para o microempreendedor individual.

§ 5º A Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul fica autorizada a implementar reduçăo das taxas relativas à emissăo de certidăo que indique o enquadramento da empresa, ou a ela equiparada, o empresário e as pessoas jurídicas beneficiados por esta Lei Complementar, obedecida a legislaçăo federal.

Art. 9º Fica adotada, para utilizaçăo nos cadastros e nos registros administrativos do Estado, a Classificaçăo Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), oficializada mediante publicaçăo da Resoluçăo IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de 1998, e suas alteraçơes.
Seçăo II
Da Integraçăo de Procedimentos
Art. 10. Para a garantia dos procedimentos simplificados previstos nesta Lei Complementar serăo desenvolvidos os sistemas necessários à integraçăo dos procedimentos federais, estaduais e municipais de formalizaçăo e registro, pela adesăo dos órgăos estaduais à REDESIM, ficando asseguradas:

I - a priorizaçăo do desenvolvimento dos sistemas necessários à sua implantaçăo no Estado de Mato Grosso do Sul e do módulo integrador estadual da REDESIM, coordenado pelo Subcomitê CGSIM/MS;

II - a instalaçăo do Portal do Empreendedor Sul-Mato-Grossense;

III - a criaçăo da Sala do Empreendedor Sul-Mato-Grossense;

IV - a criaçăo da Central Virtual de Atendimento ao Licenciamento Estadual, como aplicativo integrado ao Portal do Empreendedor Sul-Mato-Grossense;

V - a facilitaçăo do acesso dos municípios, mediante convênio de adesăo, pelo fornecimento de orientaçăo e disponibilizaçăo de uso de aplicativos desenvolvidos no âmbito estadual, especialmente os referidos nos incisos deste artigo.
Seçăo III
Da Central Virtual de Atendimento ao Licenciamento Estadual 
Art. 11. A Central Virtual de Atendimento ao Licenciamento Estadual poderá se constituir em módulo do Portal do Empreendedor Sul-Mato-Grossense e terá por objetivo estabelecer um padrăo de rotinas de procedimentos relativas ao registro e à legalizaçăo de empresários e pessoas jurídicas no Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. O Subcomitê CGSIM/MS implantará a Central Virtual de Atendimento ao Licenciamento Estadual no prazo de trezentos e sessenta dias a partir do início de suas atividades.
Seçăo IV
Da Sala do Empreendedor Sul-Mato-Grossense 
Art. 12. A Sala do Empreendedor Sul-Mato-Grossense visa a assegurar ao empresário entrada única de dados cadastrais e de documentos, configurando-se como unidade de atendimento presencial e centro integrado dos serviços prestados pelos órgăos e pelas entidades da administraçăo pública direta, suas autarquias e fundaçơes, com as seguintes atribuiçơes:

I - auxiliar o usuário na decisăo de abertura do negócio, prestando orientaçăo e informaçơes pormenorizadas para realizaçăo do registro e da legalizaçăo de empresa;

II - disponibilizar aos interessados, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informaçơes, orientaçơes e instrumentos que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou de inscriçăo, alteraçăo e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentaçăo exigível e à viabilidade do registro ou da inscriçăo;

III - instrumentalizar a solicitaçăo e a impressăo das certidơes necessárias ao funcionamento da empresa;

IV - permitir o acesso eletrônico necessário ao registro e à formalizaçăo das microempresas e das empresas de pequeno porte;

V - fornecer orientaçăo quanto às obrigaçơes tributárias, previdenciárias e trabalhistas, além de outras fixadas em regulamento.

§ 1º Para o pleno funcionamento da Sala do Empreendedor, o Poder Executivo poderá firmar parceria com outras instituiçơes públicas ou privadas para, entre outras funcionalidades, mediante presença física ou virtual, oferecer orientaçăo sobre a abertura, funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboraçăo de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientaçăo sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Estado.

§ 2º A Sala do Empreendedor Sul-Mato-Grossense deverá permitir o acesso à base de dados da REDESIM, funcionando de forma integrada com as Centrais de Atendimento Empresarial (FÁCIL), previstas na legislaçăo federal, sem prejuízo da manutençăo de base de dados com outras informaçơes de interesse estadual.
Seçăo V
Do Portal do Empreendedor Sul-Mato-Grossense
Art. 13. O Portal do Empreendedor Sul-Mato-Grossense será integrado pelos órgăos da administraçăo direta, suas autarquias e suas fundaçơes, centralizando o acesso eletrônico pela rede mundial de computadores, facilitando a todos o acesso aos sistemas necessários à formalizaçăo e ao registro das microempresas e das empresas de pequeno porte, divulgando, ainda, as matérias de interesse das empresas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. Constarăo, também, do Portal do Empreendedor as matérias relacionadas ao Portal de Compras do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e aos Editais de Leilơes, promovidos pelo Poder Público para facilitar o acesso das microempresas e das empresas de pequeno porte ao regime favorecido para aquisiçăo ou para fornecimento de bens e serviços.
Seçăo VI
Da Consulta Prévia
Art. 14. Para a realizaçăo da pesquisa prévia à elaboraçăo ou à alteraçăo de ato constitutivo, será facilitado o acesso às informaçơes no Portal do Empreendedor Sul-Mato-Grossense, ficando disponibilizada orientaçăo presencial na Sala do Empreendedor relativamente:

I - à descriçăo oficial do endereço de seu interesse e à possibilidade do exercício da atividade desejada no local escolhido;

II - aos requisitos necessários à obtençăo das autorizaçơes para o funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localizaçăo;

III - à possibilidade de uso do nome empresarial escolhido.

§ 1º Será mantida no Portal do Empreendedor a lista atualizada das atividades consideradas de alto risco, que exigirăo inspeçăo antes da concessăo do Alvará de Funcionamento.

§ 2º O resultado da pesquisa prévia de que trata este artigo deverá constar da documentaçăo que instruirá o requerimento de registro no órgăo executor do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

§ 3º Serăo gratuitos todos os atendimentos e orientaçơes realizados com base em dados franqueados pela Uniăo, Estados ou Municípios, bem como todas as atividades realizadas pelo Portal do Empreendedor ou pela Sala do Empreendedor, sem prejuízo das disposiçơes constantes da Lei Federal nº 11.598, de 2007 - REDESIM e da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.

Art. 15. A resposta à consulta prévia será expedida num prazo máximo de quarenta e oito horas para o endereço eletrônico fornecido ou, se for o caso, para o endereço postal do requerente, informando sobre a compatibilidade do local com a atividade pretendida.
Seçăo VII
Do Registro, da Alteraçăo e da Baixa
Art. 16. O pedido de registro, de alteraçăo ou de baixa das microempresas e das empresas de pequeno porte será efetuado diretamente na REDESIM, sendo facilitado o acesso eletrônico no Portal do Empreendedor Sul-Mato-Grossense e a orientaçăo presencial na Sala do Empreendedor.

Art. 17. Os órgăos e as entidades envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, que sejam responsáveis pela emissăo de licenças e autorizaçơes de funcionamento, somente realizarăo vistorias após o início de operaçăo do estabelecimento, exceto nos casos em que o grau de risco seja considerado alto pela legislaçăo.

§ 1º Na hipótese de indeferimento do registro, o interessado será informado sobre o respectivo motivo.

§ 2º O FPME/MS envidará esforços para que a relaçăo de atividades e a de situaçơes de alto risco sejam uniformes para todo o Estado, de forma que os Municípios possam a elas aderir.
Seçăo VIII
Do Microempreendedor Individual (MEI)

Art. 18. O registro do microempreendedor individual referido no inciso II do art. 2º desta Lei Complementar será efetuado diretamente no Portal do Empreendedor, consoante legislaçăo nacional, observando-se, ainda:

I - o acesso às informaçơes necessárias será disponibilizado por meio eletrônico no Portal do Empreendedor Sul-Mato-Grossense;

II - será fornecida orientaçăo presencial e meio de acesso aos portais eletrônicos na Sala do Empreendedor, bem como meios para preenchimento e impressăo dos formulários necessários à efetivaçăo do seu registro.

Art. 19. O Estado instituirá programa de formalizaçăo do microempreendedor individual, envolvendo entidades de interesse da sociedade civil organizada, com o objetivo de incentivar a legalizaçăo de negócios informais de pequeno porte, oferecendo serviços destinados à constituiçăo e à abertura de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestaçăo de serviços, bem como proporcionar acompanhamento contábil, planejamento e assessoramento empresarial.

Parágrafo único. Os municípios poderăo aderir ao programa de formalizaçăo de que trata este artigo.

Art. 20. Nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a abertura, a inscriçăo, o registro, o alvará, a licença e o cadastro, relativamente ao início da atividade do microempreendedor individual, ficam isentos de taxas, emolumentos e demais custos cobrados pelos órgăos e pelas entidades administradas do Estado de Mato Grosso do Sul.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇĂO ORIENTADORA

Art. 21. A fiscalizaçăo das microempresas e das empresas de pequeno porte pelos órgăos e pelas entidades da administraçăo direta, suas autarquias e suas fundaçơes, responsáveis pelo cumprimento da legislaçăo metrológica, sanitária, ambiental e de segurança, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situaçăo, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

§ 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infraçăo, salvo quando for constatada a ocorrência de resistência ou de embaraço à fiscalizaçăo.

§ 2º A dupla visita consiste em uma primeira açăo, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e, em açăo posterior, de caráter punitivo, quando verificada qualquer irregularidade na primeira visita, e năo for efetuada a respectiva regularizaçăo no prazo determinado.

§ 3º Ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º deste artigo, caso seja constatada alguma irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formalizará Termo de Ajustamento de Conduta, conforme regulamentaçăo, devendo sempre conter a respectiva orientaçăo e o plano negociado com o responsável pelo estabelecimento.

§ 4º Os órgăos e as entidades competentes definirăo, em noventa dias a partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, as atividades e as situaçơes cujo grau de risco seja considerado alto, as quais năo se sujeitarăo ao disposto neste artigo, observada a regra do § 3º do art. 55 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.
CAPÍTULO VI
DO ACESSO AOS MERCADOS

Seçăo I
Das Contrataçơes Públicas

Art. 22. Nas contrataçơes públicas de bens, serviços e obras do Estado, poderá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nos termos deste Capítulo.

Parágrafo único. O disposto neste Capítulo aplica-se também aos órgăos da administraçăo estadual direta e indireta, aos fundos especiais, às autarquias, às fundaçơes públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.

Art. 23. Para a ampliaçăo da participaçăo das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitaçơes, a administraçăo pública estadual poderá:

I - promover maior divulgaçăo das licitaçơes, devendo utilizar meios de publicidade que atinjam o maior número de empresas e de pessoas;

II - instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros existentes para identificar as microempresas e as empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificaçăo das licitaçơes e a facilitar a formaçăo de parcerias e subcontrataçơes;

III - na definiçăo do objeto da licitaçăo, evitar a utilizaçăo de especificaçơes que restrinjam injustificadamente a participaçăo das microempresas e empresas de pequeno porte; 

IV - estabelecer e divulgar um planejamento anual das contrataçơes públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de mês das contrataçơes.

Art. 24. Exigir-se-á da microempresa e da empresa de pequeno porte, para habilitaçăo em quaisquer licitaçơes do Estado para fornecimento de bens para pronta entrega ou serviços imediatos, apenas o seguinte:

Art. 24. A microempresa, a empresa de pequeno porte e o microempreendedor individual, por ocasiăo da participaçăo em certames licitatórios, deverăo apresentar toda a documentaçăo exigida para efeito de comprovaçăo de regularidade fiscal, mesmo que este apresente alguma restriçăo. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 232, de 29 de dezembro de 2016)

I - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado; (revogado pela Lei Complementar nº 232, de 29 de dezembro de 2016)

II - inscriçăo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para fins de qualificaçăo; (revogado pela Lei Complementar nº 232, de 29 de dezembro de 2016)

III - certidăo atualizada de inscriçăo na Junta Comercial do Estado, com a designaçăo do porte (ME ou EPP); (revogado pela Lei Complementar nº 232, de 29 de dezembro de 2016)

IV - certidăo atualizada relativa a débitos para com o Estado. (revogado pela Lei Complementar nº 232, de 29 de dezembro de 2016)

Art. 25. A comprovaçăo de regularidade fiscal das MEs e EPPs somente será exigida para efeitos de contrataçăo e năo como condiçăo para participaçăo na habilitaçăo.

§ 1º Havendo alguma restriçăo na comprovaçăo da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da administraçăo pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularizaçăo da documentaçăo, pagamento ou parcelamento do débito, e para a emissăo de eventuais certidơes negativas ou positivas com efeito de certidăo negativa.

§ 2º Entende-se o termo “declarado vencedor” de que trata o § 1º deste artigo o momento imediatamente posterior à fase de habilitaçăo, no caso da modalidade de pregăo, e, nos demais casos, o momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos para regularizaçăo fiscal para a abertura da fase recursal.

§ 3º A năo regularizaçăo da documentaçăo, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará a decadência do direito à contrataçăo, sem prejuízo das sançơes previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administraçăo convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificaçăo, para a assinatura do contrato ou para revogar a licitaçăo.

§ 4º O disposto no § 3º deste artigo deverá constar no instrumento convocatório da licitaçăo.

§ 5º Para as licitaçơes realizadas na modalidade pregăo, será exigida somente prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual. (revogado pela Lei Complementar nº 232, de 29 de dezembro de 2016)

Art. 26. Os órgăos ou as entidades contratantes poderăo, nos casos de contrataçơes cujo valor seja superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), exigir dos licitantes, para fornecimento de bens, serviços e obras, a subcontrataçăo de microempresa ou de empresa de pequeno porte em percentual mínimo de cinco por cento, sob pena de desclassificaçăo.

§ 1º A exigência de que trata o caput, quando adotada, deve estar prevista no instrumento convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado, até o limite de trinta por cento do total licitado.

§ 2º É vedada a exigência de subcontrataçăo de itens determinados ou de empresas específicas.

§ 3º A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada por outra microempresa ou empresa de pequeno porte, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinçăo da subcontrataçăo, mantendo o percentual originalmente contratado até a sua execuçăo total, notificando o órgăo ou a entidade contratante, sob pena de rescisăo, sem prejuízo das sançơes cabíveis.

§ 4º A empresa contratada responsabiliza-se pela padronizaçăo, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontrataçăo.

§ 5º Os empenhos e os pagamentos do órgăo ou da entidade da administraçăo poderăo ser destinados, diretamente, às microempresas e às empresas de pequeno porte subcontratadas.

§ 6º Demonstrada a inviabilidade de nova subcontrataçăo, nos termos do § 5º deste artigo, a contratante deverá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde que sua execuçăo já tenha sido iniciada.

§ 6º Demonstrada a inviabilidade de nova subcontrataçăo, nos termos do § 3º deste artigo, a contratante deverá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde que sua execuçăo já tenha sido iniciada. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 232, de 29 de dezembro de 2016)

§ 7º Năo deverá ser exigida a subcontrataçăo quando esta for inviável, năo for vantajosa para a administraçăo pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.

Art. 27. A exigência de subcontrataçăo năo será aplicável quando o licitante for:

I - microempresa ou empresa de pequeno porte;

II - consórcio composto, em sua totalidade ou parcialmente, por microempresas e por empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

Art. 28. Nas licitaçơes para a aquisiçăo de bens, produtos e serviços de natureza divisível e desde que năo haja prejuízo para o conjunto ou complexo, a administraçăo pública poderá reservar cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contrataçăo de microempresas e de empresas de pequeno porte.

§ 1º O disposto neste artigo năo impede a contrataçăo das microempresas ou das empresas de pequeno porte na totalidade do objeto, sendo-lhes reservada exclusividade de participaçăo na disputa de que trata o caput.

§ 2º Aplica-se o disposto no caput sempre que houver, local ou regionalmente, o mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresa ou como empresa de pequeno porte, e que atendam às exigências constantes no instrumento convocatório.

§ 3º Admite-se a divisăo da cota reservada em múltiplas cotas, objetivando-se a ampliaçăo da competitividade, desde que a soma dos percentuais de cada cota em relaçăo ao total do objeto năo ultrapasse cinquenta por cento.

Art. 29. Nas licitaçơes será assegurada, como critério de desempate, preferência de contrataçăo para as microempresas e para empresas de pequeno porte.

§ 1º Entende-se por empate aquelas situaçơes em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte sejam iguais ou até dez por cento superiores ao menor preço.

§ 2º Na modalidade de pregăo, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será apurado após a fase de lances e antes da negociaçăo, e corresponderá à diferença de até cinco por cento superior ao valor da menor proposta ou do menor lance, oferecido pelos licitantes, se houver.

Art. 30. Para efeito do disposto no art. 29 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

I - a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situaçăo em que será adjudicado em seu favor o objeto;

II - năo ocorrendo a contrataçăo da microempresa ou da empresa de pequeno porte, na forma do inciso I deste artigo, serăo convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 29 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte, que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 29 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique a que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

§ 1º Na hipótese da năo contrataçăo nos termos previstos nos incisos I, II e III do caput, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

§ 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial năo tiver sido apresentada por microempresa ou por empresa de pequeno porte.

§ 3º No caso de pregăo, após o encerramento dos lances, a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta, no prazo máximo de cinco minutos, por item em situaçăo de empate, sob pena de preclusăo, observado o disposto no inciso III deste artigo.

§ 4º Nas demais modalidades de licitaçăo, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgăo ou pela entidade licitante, e deverá estar previsto no instrumento convocatório, sendo válida para todos os fins a comunicaçăo feita na forma que o edital definir.

Art. 31. Os órgăos e as entidades contratantes poderăo realizar processo licitatório destinado, exclusivamente, à participaçăo de microempresas e de empresas de pequeno porte nas contrataçơes cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Parágrafo único. Os benefícios referidos no caput deste artigo e nos artigos 26 e 28 desta Lei Complementar poderăo, justificadamente, estabelecer a prioridade de contrataçăo para as microempresas e para as empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido. (acrescentado pela Lei Complementar nº 232, de 29 de dezembro de 2016)

Art. 32. Năo se aplica o disposto nos arts. 24 e 31 desta Lei Complementar quando:

I - năo houver um mínimo de três fornecedores competitivos, enquadrados como microempresas ou como empresas de pequeno porte, sediados local ou regionalmente, capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

II - o tratamento diferenciado e simplificado para microempresas e para empresas de pequeno porte năo for vantajoso para a administraçăo, ou quando representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado; 

III - a licitaçăo for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

III - a licitaçăo for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, executando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e de empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no art. 31 desta Lei Complementar.(redaçăo dada pela Lei Complementar nº 232, de 29 de dezembro de 2016)

Art. 33. O valor licitado, por meio do disposto nos arts. 24 e 31 desta Lei Complementar, năo poderá exceder a vinte e cinco por cento do total licitado em cada ano civil. (revogado pela Lei Complementar nº 232, de 29 de dezembro de 2016)

Art. 34. Em todos os processos licitatórios será permitida a participaçăo de microempresas ou de empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, constituídas por meio de sociedade de propósito específico, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.

Art. 35. O Estado proporcionará a capacitaçăo dos pregoeiros, da equipe de apoio e dos membros das comissơes de licitaçăo da administraçăo estadual sobre o que dispơe esta Lei Complementar.

Art. 36. A administraçăo pública estadual poderá definir meta anual de participaçăo das microempresas e das empresas de pequeno porte em suas aquisiçơes, que năo poderá ser inferior a vinte e cinco por cento, e implantar controle estatístico para acompanhamento.

Art. 37. Em licitaçơes para aquisiçăo de produtos para merenda escolar, destacadamente aqueles de origem local, a administraçăo pública estadual deverá utilizar, preferencialmente, a modalidade do pregăo presencial.

Art. 38. O Estado de Mato Grosso do Sul poderá disponibilizar, aos empresários de microempresa e de empresa de pequeno porte, espaço em seu sítio eletrônico para Cadastro Unificado de Fornecedores que conterá o registro cadastral de interessados em fornecer produtos, serviços e obras para o Estado.

Parágrafo único. O Cadastro Unificado de Fornecedores tem por finalidade reduzir o tempo de análise dos documentos de habilitaçăo dos participantes durante as sessơes públicas das licitaçơes, aumentar o poder de compra com a participaçăo de um número maior de fornecedores cadastrados, possibilitando comprar melhor, com menor preço e maior qualidade, e fortalecer a economia regional.
Seçăo II
Do Estímulo ao Mercado Local
Art. 39. A administraçăo pública estadual incentivará a realizaçăo de feiras de produtores e de artesăos, assim como apoiará missăo técnica para exposiçăo e venda de produtos locais em outros Estados de grande comercializaçăo.

Art. 40. A administraçăo pública estadual criará espaços públicos para comercializaçăo da produçăo rural, do artesanato e de outros artigos dos negócios locais além de organizar ruas, polos ou centros comerciais de comercializaçăo para pequenos negócios.
CAPÍTULO VII
DO ASSOCIATIVISMO
Art. 41. O Poder Executivo incentivará microempresas e empresas de pequeno porte a organizarem-se em cooperativas, na forma das sociedades previstas no art. 56 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, ou de outra forma de associaçăo para os fins de desenvolvimento de suas atividades.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá alocar recursos em seu orçamento, para fins de cumprimento do disposto no caput.

Art. 42. A administraçăo pública estadual deverá identificar a vocaçăo econômica do Estado e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas, por meio de associaçơes e de cooperativas.

Art. 43. O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e às associaçơes para viabilizar a criaçăo, a manutençăo e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Estado, por meio de:

I - estímulo à inclusăo do estudo do cooperativismo e do associativismo, tendo em vista o fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organizaçăo da produçăo, do consumo e do trabalho;

II - estímulo à forma cooperativa de organizaçăo social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuaçăo, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislaçăo vigente;

III - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificaçăo da informalidade para implementaçăo de associaçơes e sociedades cooperativas de trabalho, tendo em vista a inclusăo da populaçăo do Estado no mercado produtivo, fomentando alternativas para a geraçăo de trabalho e renda;

IV - criaçăo de instrumentos específicos de estímulo às atividades associativas e cooperativas destinadas à exportaçăo;

V - apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para se organizarem em cooperativas de crédito e consumo;

VI - cessăo de bens e de imóveis do Estado.

VI - permissăo de uso de bens e de imóveis do Estado. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 232, de 29 de dezembro de 2016)
CAPÍTULO VIII
DO ESTÍMULO À INOVAÇĂO

Seçăo I
Disposiçơes Gerais

Art. 44. Para efeito do disposto neste Capítulo considera-se:

I - inovaçăo: a concepçăo de um novo produto ou processo de fabricaçăo, bem como a agregaçăo de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando em maior competitividade no mercado;

II - agência de fomento: órgăo ou instituiçăo de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de açơes que visem a estimular e a promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovaçăo;

III - Instituiçăo Científica e Tecnológica (ICT): órgăo ou entidade da administraçăo pública que tenha por missăo institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;

IV - núcleo de inovaçăo tecnológica: núcleo ou órgăo constituído por uma ou mais ICT com a finalidade de gerir sua política de inovaçăo;

V - instituiçăo de apoio: instituiçơes criadas sob o amparo da Lei Federal nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensăo e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico.
Seçăo II
Do Apoio à Inovaçăo
Art. 45. O Estado de Mato Grosso do Sul e as respectivas agências de fomento, as ICTs, os núcleos de inovaçăo tecnológica e as instituiçơes de apoio manterăo programas específicos para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem a forma de incubadoras, observando-se o seguinte:

I - as condiçơes de acesso aos recursos serăo diferenciadas, favorecidas e simplificadas;

II - o montante de recursos disponível e suas condiçơes de acesso deverăo ser expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados.

§ 1º As instituiçơes deverăo publicar, juntamente com as respectivas prestaçơes de contas, relatório circunstanciado das estratégias para maximizaçăo da participaçăo do segmento, assim como dos recursos alocados às açơes referidas no caput deste artigo e aqueles efetivamente utilizados, consignando, obrigatoriamente, as justificativas do desempenho alcançado no período.

§ 2º O Estado de Mato Grosso do Sul poderá aplicar até vinte por cento dos recursos destinados à inovaçăo para o desenvolvimento de tal atividade nas microempresas ou nas empresas de pequeno porte.

§ 3º Os órgăos e as entidades integrantes da administraçăo pública estadual atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou em capacitaçăo tecnológica terăo por meta efetivar suas aplicaçơes no percentual mínimo fixado no § 2º deste artigo em programas e em projetos de apoio às microempresas ou às empresas de pequeno porte.
CAPÍTULO IX
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇĂO
Art. 46. A administraçăo pública estadual, para estímulo ao crédito e à capitalizaçăo dos empreendedores e das microempresas e empresas de pequeno porte, poderá reservar em seu orçamento anual, percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito e ou garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pela Uniăo, de acordo com regulamentaçăo do Poder Executivo.

Art. 47. A administraçăo pública estadual fomentará e apoiará a criaçăo e o funcionamento:

I - de linhas de microcrédito operacionalizadas por meio de instituiçơes, tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e organizaçơes da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), dedicadas ao microcrédito com atuaçăo no âmbito do município ou da regiăo da microempresa e da empresa de pequeno porte instalada no Estado;

II - de estruturas legais, focadas na garantia de crédito com atuaçăo no âmbito do município ou da regiăo da microempresa e da empresa de pequeno porte instalada no Estado.

Art. 48. A administraçăo pública estadual fomentará e apoiará a instalaçăo e a manutençăo, no Estado, de cooperativas de crédito e outras instituiçơes financeiras, públicas e privadas, que tenham como principal finalidade a realizaçăo de operaçơes de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte.

Art. 49. A administraçăo pública estadual fica autorizada a criar comitê estratégico de orientaçăo ao crédito, coordenado pelo Poder Executivo do Estado e constituído por agentes públicos, associaçơes empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro, de capitais e ou de cooperativas de crédito, com o objetivo de sistematizar as informaçơes relacionadas a crédito e a financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores, às microempresas e às empresas de pequeno porte do Estado, por meio das secretarias estaduais competentes.

§ 1º Por meio desse comitê, a administraçăo pública estadual disponibilizará as informaçơes necessárias às microempresas e às empresas de pequeno porte localizadas no município, a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e com menos burocracia.

§ 2º Também serăo divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovaçăo, informando todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício.

§ 3º A participaçăo no comitê năo será remunerada.

§ 4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a criaçăo e o funcionamento de comitê estratégico de orientaçăo ao crédito no Estado.
CAPÍTULO X
DA MEDIAÇĂO E DA ARBITRAGEM
Art. 50. O Estado poderá celebrar parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário, objetivando estimular a utilizaçăo dos institutos de conciliaçăo prévia, mediaçăo e arbitragem para soluçăo de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e das microempresas localizadas em seu território.

§ 1º O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreende campanhas de divulgaçăo, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e aos honorários cobrados.

§ 2º Com base no caput deste artigo, o Estado também poderá formar parceria com o Poder Judiciário, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e as universidades, com a finalidade de criar e implantar o setor de conciliaçăo extrajudicial, bem como postos avançados do mesmo.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 51. Fica instituído o Dia Estadual da Microempresa, da Pequena Empresa e do Desenvolvimento, que será comemorado no dia 5 de outubro de cada ano.

Parágrafo único. No dia a que se refere o caput deste artigo será realizada audiência pública na Assembleia Legislativa, amplamente divulgada, em que serăo ouvidas lideranças empresariais e debatidas propostas de fomento aos pequenos negócios e melhorias da legislaçăo específica.

Art. 52. A administraçăo pública estadual poderá elaborar cartilha para ampla divulgaçăo dos benefícios e das vantagens instituídos por esta Lei Complementar, especialmente buscando a formalizaçăo dos empreendimentos informais.

Art. 53. A administraçăo pública estadual, como forma de estimular a criaçăo de novas microempresas e empresas de pequeno porte no Estado e de promover o seu desenvolvimento, incentivará a criaçăo de programas específicos de atraçăo de novas empresas de forma direta ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas.

Art. 54. As despesas decorrentes da aplicaçăo das disposiçơes desta Lei Complementar correrăo por conta das dotaçơes constantes do orçamento estadual.

Art. 55. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 24 de dezembro de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado