ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR N° 217, DE 11 DE JULHO DE 2005 - D.O. 11.07.05.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei Complementar n° 140, de 16 de dezembro
de 2003 que "Dispõe sobre a constituição e o
funcionamento da Agência de Fomento do Estado de
Mato Grosso S.A. – MT- FOMENTO, e dá outras
providências".

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispões o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1° O Art. 3º da Lei Complementar n° 140, de 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação, acrescido do Parágrafo único:
"Art. 3º A Agência, para realização das atividades que lhe são conferidas, promoverá ações
de interesse do desenvolvimento estadual relacionadas com:
I – (...)
§ 1º VETADO... (Veto derrubado – D.O 29.12.06) A Agência de Fomento do Estado de
Mato Grosso - MT-FOMENTO, nas operações de crédito que venham a ser contratadas, atenderá exclusivamente ás micros
e pequenas empresas, bem como aos minis e pequenos produtores rurais e suas cooperativas e outras formas de produção
associativa.
§ 2º A Agência poderá atuar como agente financeiro dos programas sócio-econômicos
estaduais e/ou gestora dos fundos de financiamentos instituídos pelo Governo do Estado, em condições a serem
definidas entre a Secretaria gestora e a MT-FOMENTO, mediante contrato, convênio ou outro instrumento que o
substitua.”
Art. 2º O caput do Art. 5° e o seu § 1º, da Lei Complementar n° 140/03, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º A Agência, na qualidade de gestora, de que trata o Parágrafo único do art. 3º, fará
jus a uma taxa de administração de 3% (três por cento) ao ano sobre o ativo de cada fundo e as demais condições
serão acordadas em instrumento próprio.
§ 1º As competências do agente e/ou gestora, as condições de que trata o caput, bem como
os riscos operacionais serão estabelecidos no contrato, convênio ou outro instrumento que o substitua.”
Art. 3º O § 3º do Art. 18, da Lei Complementar n° 140/03, que passa a vigorar, com a seguinte redação:
“Art.18 (...)
(...)
§ 3º A remuneração dos Diretores será fixada nos termos do art. 152 da Lei Federal nº
6.404/76 e dos demais cargos comissionados através de Resolução do Conselho de Administração.”
Art. 4º O caput do Art. 19 da Lei Complementar n° 140/03, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 19 Ao Diretor-Presidente é conferido o status de Secretário de Estado e aos demais
Diretores, o de Secretário Adjunto.”


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Art. 5º Fica alterada a Seção V, do Capítulo V, da Lei Complementar n° 140/03, bem como a redação
dos Arts. 24 e 25 que passam a vigorar, com a seguinte redação:
“Seção V
Da Assessoria Técnica
Art. 24 A Assessoria Técnica é o setor encarregado de prestar assessoria econômicofinanceira, sendo o cargo de Assessor Técnico, de confiança e de livre escolha do Diretor-Presidente.
Art. 25 As atribuições do Assessor Técnico serão definidas no Regimento Interno da
Empresa.”
Art. 6º Fica alterada a Seção VI, do Capítulo V, da Lei Complementar n° 140/03, bem como a
redação dos Arts. 26 e 27 que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Seção VI
Da Assessoria Jurídica
Art. 26 À Assessoria Jurídica compete o exercício de atividades de assessoramento
jurídico, de defesa do patrimônio e da representação da Agência, em juízo e extrajudicialmente, e está diretamente
vinculada à Presidência, sendo o cargo de Assessor Jurídico de confiança e de livre escolha do Diretor-Presidente.
Art. 27 As atribuições do Assessor Jurídico serão definidas no Regimento Interno da
Agência.”
Art. 7º Fica alterada a Seção VII, do Capítulo V, da Lei Complementar n° 140/03, bem como a
redação do Arts. 28 e 29 que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Seção VII
Da Auditoria Interna
Art. 28 A Auditoria Interna é exercida por um profissional, devidamente habilitado para as
funções de Auditor, cargo de confiança, diretamente vinculado ao Conselho de Administração, de acordo com a
Resolução nº 2.554, de 24 de setembro de 1998, do Banco Central, voltado para o exercício do controle, orientação e
fiscalização de todos os setores integrantes da Agência, de seus conveniados, incumbindo-lhe também a coordenação
do controle interno na empresa.
Art. 29 As atribuições do Auditor Interno e as demais competências da Auditoria Interna
serão definidas no Regimento Interno da Agência.”
Art. 8º Fica modificada a redação do Art. 32 e revogado o seu Parágrafo único, da Lei Complementar
ºn° 140/03, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 O salário dos Profissionais de Fomento passa a ser estabelecido na forma da
política da Agência e segundo as disposições previstas no Estatuto Social e no Regimento Interno.”
Art. 9º Fica alterada a redação do art. 36 da Lei Complementar n° 140/03, que passa a vigorar com a
seguinte redação: (*revogado pela Lei Complementar nº 284, de 07 de novembro de 2007).
“Art. 36 Os cargos comissionados da Agência são os constantes do Anexo I e os demais
cargos, criados na forma disposta no inciso V do Art. 16 desta lei complementar, e no Regimento Interno da Agência.”


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Art. 10 Fica alterada a redação do Art.37, bem como revogado o seu Parágrafo único, da Lei
Complementar n° 140/03, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37 O Profissional de Fomento, nomeado para ocupar cargo comissionado, perceberá
salário correspondente ao cargo, classe e nível em que se encontra posicionado, acrescido de um percentual do cargo
comissionado que irá ocupar, de acordo com o Anexo II desta lei complementar, ou poderá optar exclusivamente pela
representação do cargo comissionado.”
Art. 11 Fica alterada a redação do Art. 38 da Lei Complementar n° 140/03, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 38 O regime jurídico de pessoas da Agência será o que estabelece a Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) e a respectiva legislação complementar.”
Art. 12 Fica alterada a redação do Art. 39 da Lei Complementar n° 140/03, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 39 O Estatuto Social estabelecerá a diretriz e o Regimento Interno definirá a estrutura
organizacional da Agência e detalhará os aspectos da relação empregatícia, com destaque para acesso ao quadro,
avaliação, progressão, assistência e aposentadoria.”
Art. 13 O Estatuto Social da Agência será adequado ao disposto nesta lei complementar, no prazo de
30 (trinta) dias.
Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Fiscal do Estado, constante da Lei
n° 8.263, de 28 de dezembro de 2004, a Unidade Orçamentária Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso – MTFOMENTO, no valor de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no
Anexo I desta lei complementar.
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo
correrão à conta de anulação de dotação orçamentária consignada na Unidade Orçamentária Encargos sob a Supervisão da
Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, conforme Anexo II desta lei complementar.
Art. 15 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário, em especial, os Anexos de I a V da Lei Complementar nº 140, de 16 de dezembro de 2003.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de julho de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I (*revogado pela Lei Complementar nº 284, de 07 de novembro de 2007) .
CARGOS COMISSIONADOS
ORDEM
1

Diretor-Presidente

2

Diretores

3

Auditor

4

Assessor Técnico

5

Assessor Jurídico

6

Gerentes Áreas Programáticas

7

Gerentes Áreas Sistêmicas

8

Secretária

ANEXO II
CARGOS COMISSIONADOS
CARGOS

PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO

Diretor-Presidente

55

Diretor

50

Superintendente

40

Assessores

40

Gerentes

35

Secretária

20


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LEI COMPLEMENTAR N° 217, DE 11 DE JULHO DE 2005 – publicada no D.O. 29.12.06.
Autor: Poder Executivo

Parte vetada pelo Governador do Estado e
mantida pela Assembléia Legislativa do Estado de
Mato Grosso do projeto de lei que se transformou
na Lei Complementar nº 217, de 11 de julho de
2005.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º da Constituição Estadual, promulga o seguinte dispositivo da Lei
Complementar nº 217, de 11 de julho de 2005, que “Altera a Lei Complementar n° 140, de 16 de dezembro de 2003 que
"Dispõe sobre a constituição e o funcionamento da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. – MTFOMENTO, e dá outras providências”.
Art. 1º (...)
"Art. 3º (...)
I - (...)
§ 1º A Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso - MT-FOMENTO, nas operações
de crédito que venham a ser contratadas, atenderá exclusivamente ás micros e pequenas empresas, bem como aos minis e
pequenos produtores rurais e suas cooperativas e outras formas de produção associativa.
§ 2º (...).”
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 02 de janeiro de 2007.

Deputado ZECA D’ÁVILA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.