


DECRETO Nº 11.251 DE 06/09/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.251, DE 9 DE JUNHO DE 2003.


Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que menciona e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.015, de 10 de junho de 2003.
Revogado pelo art. 6º do Decreto nº 11.691, de 27 de setembro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXI do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na alínea “k” do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras de propriedade particular, com as benfeitorias e servidões nela existentes, situada no Município de Bonito.

Art. 2º O imóvel de que trata o artigo anterior denomina-se Ilha de Santa Cruz, localizado no Município de Bonito, neste Estado, com área de 2 ha e 6.962 m² (dois hectares e seis mil e novecentos e sessenta e dois metros quadrados), dentro dos seguintes limites: ao norte, com terras do Espólio de Enio Rodrigues; ao sul e nascente, com o Rio Formoso; e ao poente, com o braço do Rio Formoso, conforme matrícula nº 7.183 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Bonito.

Art. 3º A área de terras descrita destina-se à implantação do Monumento Natural do Rio Formoso, objetivando garantir a perenidade dos recursos naturais renováveis preservando aquele sítio natural singular e de grande beleza cênica.

Art. 4º  Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a proceder, amigável ou judicialmente, à desapropriação de que trata esse Decreto.


Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Campo Grande, 9 de junho de 2003.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



mfcj.9/6/2003(DECRETO EXPROPRIATÓRIO)