


DECRETO Nº 14.790 DE 07/31/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.790, DE 31 DE JULHO DE 2017.


Autoriza, em caráter excepcional, e nos termos que especifica, o pagamento de diárias a servidores/colaboradores da Fundaçăo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia de Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDECT).



Publicado no Diário Oficial nº 9.462, 1º de agosto de 2017, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada, em caráter excepcional, o pagamento de diárias a servidores/colaboradores que desempenham suas atribuiçơes na Fundaçăo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, e Tecnologia de Mato Grosso do Sul (FUNDECT), nas condiçơes e nos valores estabelecidos nas regras do Decreto Federal nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e suas alteraçơes, para os efeitos de atuaçăo em açơes vinculadas à execuçăo da Carta Acordo SCON2016-04604, firmado entre a Fundaçăo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul (FUNDECT) e a Organizaçăo Pan-Americana da Saúde/Organizaçăo Mundial da Saúde, para apoiar a realizaçăo das atividades relacionadas à rede de apoio aos apoiadores institucionais no Estado de Mato Grosso do Sul, por meio de estratégias de Educaçăo Permanente em Saúde.

§ 1º As diárias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros da Carta Acordo SCON2016-04604, referida no caput deste artigo.

§ 2º As diárias devem ser solicitadas pela autoridade competente ao Diretor-Presidente da FUNDECT que, após rigorosa análise, determinará a seu processamento e pagamento, para fins de prestaçăo de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observância das prescriçơes do Decreto nº 13.329, de 22 de dezembro de 2011.

§ 3º O valor da diária nos deslocamentos dentro do território do Estado será de R$ 177,00 (centro e setenta e sete reais), e nos demais deslocamentos de acordo com o dispositivo no caput deste artigo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo seus efeitos até o termo final da vigência da Carta Acordo SCON2016-04604 ou de suas renovaçơes, nas mesmas condiçơes.

Campo Grande, 31 de julho de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico,
Produçăo e Agricultura Familiar