










DECRETO Nº 34.740,
DE 18 DE MARÇO DE 2010.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa NORDESTE DIESEL
DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
026/2009, de 28 de dezembro de 2009, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer  Conjunto
AD DIPER/SEFAZ nº 136/2009, e o teor do Ofício CONDIC nº 179/2009, de 29 de
dezembro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa NORDESTE DIESEL DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA.,
estabelecida na Av. Recife, n° 4.983-A, Imbiribeira, Recife - PE, com CNPJ/MF
nº 11.260.939/0001-01 e CACEPE nº 0387323-43, o estímulo de que tratam os
artigos 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações, ficando a sua fruição condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: elimina junta - NBM/SH 3506.10.90; anticorrosivo 200 litros - NBM/SH 3824.90.49; bucha - NBM/SH 3917.29.00; tampa - NBM/SH 3923.50.00; patim - NBM/SH
3926.90.69; sede - NBM/SH 3926.90.90; mangueira - NBM/SH 4009.11.00; mangote -
NBM/SH 4009.31.00; correia - NBM/SH 4010.39.00; retentor - NBM/SH 4016.95.90;
diafragma - NBM/SH 4016.99.90; disco para embreagem - NBM/SH 6813.89.10;
espelho retrovisor - NBM/SH 7009.10.00; tubo - NBM/SH 7306.90.90; pino - NBM/SH
7318.29.00; eixo - NBM/SH 7318.15.00; prisioneiro - NBM/SH 7318.29.00;
sangrador - NBM/SH 7318.15.00; porca - NBM/SH 7318.16.00; bujão - NBM/SH
7318.19.00; calço - NBM/SH 7318.21.00; distanciador - NBM/SH 7318.22.00; rebite
- NBM/SH 7318.23.00; chavata - NBM/SH 7318.24.00; espoleta - NBM/SH 7318.29.00;
retentor - NBM/SH 7318.29.00; mola - NBM/SH 7320.90.00; abraçadeira - NBM/SH
7326.19.00; espaçador - NBM/SH 7326.90.90; fechadura - NBM/SH 8301.20.00;
grampos - NBM/SH 8308.10.00; tampão - NBM/SH 8309.90.00; válvula de admissão ou
de escape - NBM/SH 8409.91.14; guia - NBM/SH 8409.91.17; avanço - NBM/SH
8409.91.90; suporte - NBM/SH 8409.91.90; bloco - NBM/SH 8409.99.12; cárter -
NBM/SH 8409.99.12; cilindro de acionamento - NBM/SH 8412.31.10; ajustador
automático - NBM/SH 8708.30.90; coletor - NBM/SH 8409.99.15; pistão - NBM/SH
8409.99.20; bico injetor - NBM/SH 8409.99.69; camisa de cilindro - NBM/SH
8409.99.30; amortecedor - NBM/SH 8409.99.90; balancim - NBM/SH 8409.99.90;
carcaça - NBM/SH 8409.99.90; hélice - NBM/SH 8414.59.90; compressor - NBM/SH
8414.80.19; êmbolo - NBM/SH 8414.90.39; caracol - NBM/SH 8414.90.39; filtro -
NBM/SH 8421.23.00; prato - NBM/SH 8421.99.10; reservatório - NBM/SH 8424.90.90;
respiro - NBM/SH 8481.80.99; flange - NBM/SH 8481.90.90; martelo - NBM/SH
8481.90.90; rolamento de carga radial - NBM/SH 8482.20.10; rolamento - NBM/SH
8482.20.90; rolamento de rolete - NBM/SH 8482.30.00; rolamento de agulha -
NBM/SH 8482.40.00; esfera - NBM/SH 8482.91.19; rolete cilíndrico - NBM/SH
8482.91.20; rotor - NBM/SH 8482.91.90; eixo - NBM/SH 8483.30.29; engrenagem -
NBM/SH 8483.10.90; polia - NBM/SH 8483.50.10; volante - NBM/SH 8483.50.90;
mancal - NBM/SH 8483.30.90; jogo de juntas - NBM/SH 8484.90.00; estator -
NBM/SH 8511.50.90; induzido - NBM/SH 8511.90.00; porta - NBM/SH 8511.90.00;
ventoinha - NBM/SH 8511.90.00; rotor - NBM/SH 8511.90.00; lente - NBM/SH
8512.20.19; lanterna de luz fixa - NBM/SH 8512.20.21; lanterna indicadora de
manobra - NBM/SH 8512.20.22; lanterna com luzes combinadas - NBM/SH 8512.20.23;
cigarra - NBM/SH 8512.30.00; tirante - NBM/SH 8512.90.00; comutador - NBM/SH
8536.50.90; interruptor(sensor) - NBM/SH 8536.50.90; escova - NBM/SH
8545.20.00; ajustador - NBM/SH 8708.40.90; cabo - NBM/SH 8708.40.90; catraca -
NBM/SH 8708.40.90; cinta - NBM/SH 8708.40.90; coroa - NBM/SH 8708.40.90; haste
- NBM/SH 8708.40.90; silencioso - NBM/SH 8708.92.00; roda - NBM/SH 8708.70.90;
platô - NBM/SH 8708.93.00; corpo - NBM/SH 8708.93.00; cilindro - NBM/SH
8708.93.00; coluna - NBM/SH 8708.94.90; terminal - NBM/SH 8708.94.90; braço -
NBM/SH 8708.94.90; barra - NBM/SH 8708.94.90; acoplador - NBM/SH 8708.99.90;
articulação - NBM/SH 8708.99.90; capa - NBM/SH 8708.99.90; cavalete - NBM/SH
8708.99.90; borracha com rolamento - NBM/SH 8708.99.90; colméia - NBM/SH
8708.99.90; cone - NBM/SH 8708.99.90; coxim - NBM/SH 8708.99.90; cruzeta -
NBM/SH 8708.99.90; manopla - NBM/SH 8708.99.90; pastilha - NBM/SH 8708.99.90;
parafuso - NBM/SH 8708.99.90; pinhão - NBM/SH 8708.99.90; pivô - NBM/SH
8708.99.90; ponteira - NBM/SH 8708.99.90; satélite - NBM/SH 8708.99.90;
serpentina - NBM/SH 8708.99.90; suporte cardan - NBM/SH 8708.99.90; suporte
para mola - NBM/SH 8708.99.90; tanque - NBM/SH 8708.99.90; chaves avulsas - NBM/SH
8301.70.00; rolamento - NBM/SH 8482.10.90; impulsor - NBM/SH 8511.90.00; relé -
NBM/SH 8536.41.00; chave direcional - NBM/SH 8536.50.90; chave de luz - NBM/SH
8536.50.90; interruptor - NBM/SH 8536.50.90; terminal - NBM/SH 8536.90.90;
cruzeta do cardan - NBM/SH 8708.99.90 e poteira - NBM/SH 8708.99.90;
 
IV - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) do
valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações
interestaduais;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º, I, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de março de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTROLEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.