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LEI ORDINÁRIA Nº 7.705,  DE 2 DE MAIO DE 2013  
Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Concessão de Colaboração Financeira não Reembolsável com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito do Fundo Amazônia, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado, nos termos desta Lei, a firmar contrato de Concessão de Colaboração Financeira não Reembolsável junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), até o valor de R$16.830.280,00 (dezesseis milhões, oitocentos e trinta mil, duzentos e oitenta reais), no âmbito do Fundo Amazônia. Parágrafo único. O Contrato referido no caput deste artigo será destinado a apoiar as ações de Monitoramento, Prevenção e Combate ao Desmatamento Decorrente de Incêndios Florestais e Queimadas Não Autorizadas no Estado do Pará, que prevê a aquisição de viaturas, equipamentos e materiais operacionais de combate a incêndios florestais. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos vigentes Plano Plurianual - PPA e Orçamento Geral do Estado - OGE e nos Planos Plurianuais e Orçamentos Gerais do Estado subsequentes, pelo período de vigência do contrato, dotações necessárias ao cumprimento das obrigações do contrato firmado em decorrência desta Lei. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, a qualquer tempo, para garantir o cumprimento desta Lei. Art. 4º Os recursos provenientes do Contrato de que trata esta Lei serão aplicados exclusivamente na finalidade do art. 1º. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de maio de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 03/05/2013