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LEI 16189, de 20/06/2006 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São
Gonçalo do Abaeté o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São
Gonçalo do Abaeté imóvel com área de
3.750m² (três mil setecentos e cinqüenta metros
quadrados), e respectivas benfeitorias, situado na Av. Padre João
de Almeida Mattos, nº 770, naquele Município, registrado
sob o nº 2.796, a fls. 117 do Livro 3-D, no Cartório de
Registro de Imóveis de São Gonçalo do Abaeté.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se ao funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado caso seja desvirtuada a finalidade da doação.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
Fica revogada a Lei nº 12.388, de 9 de dezembro de 1996.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena