


DECRETO Nš 15.557 DE 11/30/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 15.557, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.


Altera e acrescenta dispositivo ao Decreto nš 15.166, de 21 de fevereiro e 2019, que regulamenta o exercício da atividade pesqueira no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 10.337, de 1š de dezembro de 2020, páginas 7 e 8.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual, e tendo em vista a Lei Federal nš 11.959, de 29 de julho de 2009, e a Lei nš 1.826, de 12 de janeiro de 1998,

D E C R E T A:

Art. 1š O Decreto nš 15.166, de 21 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com alteraįão e acréscimo de dispositivo, conforme abaixo especificado:

“Art. 11. .......................................

....................................................

§ 6š Ressalvado o caso das espécies indicadas nos incisos do art. 7š deste Decreto e do pescado oriundo de outros estados, países ou de criaįão em cativeiro, todo o estoque de peixes in natura, vivos, resfriados ou congelados, inclusive os destinados a fins ornamentais, aquariofilia ou de uso como isca viva existentes nos frigoríficos, peixarias, entrepostos, postos de venda, restaurantes, hotéis e similares e os que se encontrem na posse de pescador profissional deverão ser objeto de “declaraįão de estoque”, em até 48 (quarenta e oito) horas, após o início do período da piracema.

§ 7š Todo produto de pesca oriundo de outros estados ou países, bem como o pescado oriundo de criaįão em cativeiro deverá estar acompanhado de comprovante de origem, sob pena de sujeiįão do infrator ās penalidades legais, nos termos do art. 18 deste Decreto.” (NR)

Art. 2š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 30 de novembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produįão e Agricultura Familiar