










DECRETO
Nº 38.784, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012.
 
Modifica o Decreto nº 38.460, de 30 de julho de 2012, que dispõe
sobre a inscrição de empresa de construção civil no CACEPE.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 38.460,
de 30 de julho de 2012, que dispõe sobre a inscrição de empresa de
construção civil no CACEPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 1º do Decreto
nº 38.460, de 30 de julho de 2012, que dispõe sobre a inscrição de empresa
de construção civil no CACEPE, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º,
renumerando-se o seu parágrafo único para § 1º:
 
“§ 2º Relativamente às empresas credenciadas para utilização da
sistemática de tributação do ICMS incidente nas operações referentes à
refinaria de petróleo localizada neste Estado, de que trata o Decreto nº 30.093, de 28 de dezembro de 2006, a baixa
de inscrição prevista no § 1º somente ocorrerá a partir de 3 de janeiro de
2013. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 26 de outubro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.