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Entenda a norma


Lei 23904, de 03/09/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de
vulnerabilidade social a absorventes higiênicos no Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Esta lei dispõe sobre a garantia de acesso das
mulheres em situação de vulnerabilidade social a
absorventes higiênicos no Estado.
Parágrafo
único – O acesso a absorventes higiênicos de que
trata esta lei será promovido, prioritariamente, nas escolas
públicas, nas unidades básicas de saúde, nas
unidades de acolhimento e nas unidades prisionais no Estado.


Art.
2º – A garantia de acesso a absorventes higiênicos
de que trata esta lei tem como objetivos:
I
– a defesa da saúde integral da mulher;
II
– a conscientização sobre o direito da mulher aos
cuidados básicos relativos à menstruação;
III
– a prevenção de doenças;
IV
– a diminuição da evasão escolar.


Art.
3º – Para a consecução dos objetivos a que
se refere o art. 2º, serão adotadas, entre outras, as
seguintes ações:
I
– promoção da universalização do
acesso das mulheres a absorventes higiênicos;
II
– estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada ou com
organizações não governamentais, com o objetivo
de promover a disponibilização e a distribuição
gratuita de absorventes higiênicos, na forma de regulamento;
III
– realização de pesquisas, para subsidiar e
aperfeiçoar ações governamentais;
IV
– incentivo à fabricação de absorventes
higiênicos de baixo custo por microempreendedores individuais e
pequenas empresas e fomento à criação de
cooperativas para impulsionar essa produção;
V
– desenvolvimento de medidas educativas e preventivas
referentes ao ciclo menstrual feminino e à saúde
reprodutiva da mulher.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO