










DECRETO
Nº 39.415, DE 23 DE MAIO DE 2013.
 
Convoca a III
Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
convocada a III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, a
realizar-se no período de 22 a 24 de agosto de 2013, sob a coordenação da
Secretaria da Assessoria ao Governador.
 
Art. 2º A III
Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial adotará o seguinte
temário:
 
I - tema
central: “Democracia e Desenvolvimento por um Pernambuco e um Brasil
Afirmativo”; e
 
II - subtemas:
 
a) Estratégias
para o desenvolvimento e o enfrentamento ao racismo;
 
b) Políticas de
Igualdade Etnicorracial em Pernambuco e no Brasil: avanços e desafios;
 
c) Arranjos
institucionais para assegurar a sustentabilidade das políticas de igualdade
etnicorracial, a exemplo do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial -
SINAPIR, bem como de órgãos de promoção da igualdade racial, fórum de gestores,
conselhos e ouvidorias e do Plano Estadual de Promoção da Igualdade
Etnicorracial - PLANEPIR; e
 
d) Participação
política e controle social: igualdade etnicorracial nos espaços de decisão.
 
Art. 3º A III
Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial será presidida pelo
Secretário Executivo do Comitê Estadual de Promoção da Igualdade Étnico-Racial -
CEPIR, ao qual competirá promover a articulação e o acompanhamento da execução
da referida Conferência.
 
Art. 4º Fica
vedada a percepção de qualquer remuneração em decorrência da participação na
III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial.
 
Art. 5º O
Secretário da Assessoria ao Governador expedirá, mediante portaria, após
aprovação do Secretário Executivo do CEPIR, o Regimento da III Conferência
Estadual de Promoção da Igualdade Racial.
 
Parágrafo
único. O Regimento de que trata o caput deste artigo disporá sobre a
organização e o funcionamento da III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade
Racial e observará, em especial, o princípio democrático na eleição dos
delegados e na escolha dos participantes.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de maio
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
ARIANO
VILAR SUASSUNA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.