

Imprimir documento


LEI 14440, de 13/11/2002 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Vermelho
Novo o imóvel que especifica.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Vermelho Novo imóvel constituído de um terreno, e
respectivas benfeitorias, com área de 455m² (quatrocentos
e cinqüenta e cinco metros quadrados), situado naquele
Município, na Praça Padre Manoel Moreira de Abreu,
registrado sob o nº R-2-M-1.537, a fls. 137 do Livro 2-G, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Raul
Soares.
Parágrafo
único - O imóvel a que se refere o “caput”
deste artigo destina-se à instalação e
funcionamento do Centro Municipal de Saúde.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, no prazo de três anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do artigo 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira