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LEI ORDINÁRIA Nº 7.724,  DE 24 DE JULHO DE 2013  
Declara como patrimônio artístico e cultural para o Estado do Pará, a dança “Xote Bragantino”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarado como patrimônio artístico e cultural do Estado do Pará, a dança “Xote Bragantino”, em representação às tradições e costumes paraenses, nos termos e para os fins específicos dos arts. 17, III, 18,VII e 286, I e III da Constituição do Estado do Pará. Art. 2° Esta Lei objetiva preservar, conservar e proteger as formas de expressão, objetos, documentos e música da dança “Xote Bragantino”. Art. 3° É facultado apoio técnico, financeiro e cultural do Estado do Pará, através de seus órgãos e afins, podendo firmar parceria com entidades civis de direito privado, sem finalidades lucrativas, através da celebração de convênios, contratos ou outro instrumento legal. Art. 4° Fica incluido o “Xote Bragantino” nos calendários histórico, cultural, artístico e turístico anual do Estado do Pará. Art. 5° Cabe ao Estado, através dos órgãos gestores da política estadual de cultura, registrar, manter e garantir os patrimônios documentais, fonográficos e audiovisuais das entidades civis de direito privado organizadas na representação da dança “Xote Bragantino”. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de julho de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 25/07/2013