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LEI 20615, de 08/01/2013 - Texto Original


Autoriza o donatário do imóvel de que trata a Lei n°
19.580, de 16 de agosto de 2011, a permutar o imóvel que
menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o donatário do imóvel de que trata a Lei nº
19.580, de 16 de agosto de 2011, autorizado a permutá-lo por
área de igual valor, no Município de Fronteira, para a
construção de área pública de lazer.
Parágrafo
único. Se a permuta a que se refere o caput não for
realizada no prazo de dois anos contados da data de publicação
desta Lei, o imóvel a que se refere a Lei nº 19.580, de
2011, reverterá ao patrimônio do Estado.


Art. 2º
O imóvel adquirido pelo Município de Fronteira mediante
a permuta reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o
prazo de cinco anos contados da data de publicação
desta Lei, não lhe for dada a destinação
prevista no art. 1º.


Art. 3º
Fica revogado o art. 2º da Lei nº 19.580, de 2011.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena