










DECRETO Nº 41.701, DE 11 DE MAIO DE
2015.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa DURATEX
S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 056, de 29 de outubro de 2014, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 082/2014, e o teor do Ofício CONDIC nº 191, de 7 de novembro de
2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa DURATEX
S/A, estabelecida na Estrada Norte, km-01, nº 3927, Suape, Cabo de Santo
Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº 97.837.181/0029-48 e CACEPE nº 0399632-84, o
estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: central
de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: bacia,
lavatório, coluna lavatório, caixa acoplada, cuba, bides, tanque, mictório de
cerâmica - NBM/SH 6910.90.00; assento e acessório - NBM/SH 3922.20.00;
acessório de cerâmica - NBM/SH 6912.00.00; misturadores, torneiras, duchas,
base válvula, válvula descarga, válvula para chuveiro, válvula para mictório,
desviadores, filtro, registro de pressão - NBM/SH 8481.80.19; chuveiros -
NBM/SH 7418.20.00; acabamento de metais - NBM/SH 8481.90.10; válvulas
escoamento - NBM/SH 8481.80.11; barras de apoio e de lavatório - NBM/SH
7324.90.00; sifões - NBM/SH 7412.20.00 e registro de gaveta - NBM/SH
8481.80.93; 
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor da transferência de
mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra Unidade da
Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor total das saídas promovidas
pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 97.837.181, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não
fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de maio
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
MARCELO CANUTO MENDES
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.