










DECRETO
Nº 41.789, DE 29 DE MAIO DE 2015.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
048, de 7 de maio de 2014, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 004/2014, e o teor do Ofício CONDIC nº 087, de 21 de maio de 2014,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA., estabelecida
na Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1681-A, Imbiribeira, Recife-PE, com
CNPJ/MF nº 40.841.728/0005-94 e CACEPE nº 0223750-40, o estímulo de que tratam
os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação; 
 
II
- enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III
- produtos beneficiados: apoio
de borracha -
NBM/SH
4016.10.90, capa para celular de couro - NBM/SH 4202.11.00; case para notebook de
plástico -
NBM/SH 4202.12.10;
bolsa para notebook de material têxtil - NBM/SH 4202.12.20; capa para ipad de
material têxtil -
NBM/SH 4202.12.20;
case para notebook de material têxtil - NBM/SH 4202.12.20; case para tablet de
material têxtil -
NBM/SH 4202.12.20;
maleta para notebook de material têxtil - NBM/SH 4202.12.20; mochila para notebook
de material têxtil -
NBM/SH 4202.12.20;
bolsa para câmera -
NBM/SH 4202.32.00;
capa para ipad -
NBM/SH 4202.32.00;
estojo para câmera digital - NBM/SH 4202.92.00; capa para celular - NBM/SH 4202.32.00;
mochila para notebook -
NBM/SH 4202.92.00;
fruteira de madeira -
NBM/SH 4419.00.00;
fogão -
NBM/SH 7321.11.00;
suporte de metal para notebook - NBM/SH 7326.90.90; ventilador de mesa - NBM/SH 8414.51.10;
ventilador de potência não superior a 125 w - NBM/SH 8414.51.90; suporte para notebook
com ventilador -
NBM/SH 8414.59.90;
depurador -
NBM/SH 8414.60.00;
coifa -
NBM/SH 8414.60.00;
ar-condicionado do tipo split - NBM/SH 8415.10.11; ar-condicionado - NBM/SH 8415.10.19;
refrigerador -
NBM/SH 8418.10.00;
frigobar de compressão -
NBM/SH 8418.21.00;
refrigerador de compressão - NBM/SH 8418.21.00; adega refrigerada - NBM/SH 8418.29.00;
freezer horizontal -
NBM/SH 8418.30.00;
frigobar horizontal -
NBM/SH 8418.30.00;
freezer vertical -
NBM/SH 8418.40.00;
bebedouro -
NBM/SH 8418.69.31;
purificador -
NBM/SH 8421.21.00;
balança digital -
NBM/SH 8423.10.00;
lava jato -
NBM/SH 8424.30.10;
impressora jato de tinta -
NBM/SH 8443.31.11;
impressora a laser monocromática - NBM/SH 8443.32.33; impressora a laser
policromática -
NBM/SH 8443.32.35;
cartucho de tinta -
NBM/SH 8443.99.23;
toner -
NBM/SH 8443.99.33;
apresentador para impressora a laser - NBM/SH 8443.99.39; lavadora de roupas
automática -
NBM/SH 8450.11.00;
lavadora de roupas com capacidade não superior a 10 kg - NBM/SH 8450.19.00;
lavadora de roupas com capacidade superior a 10 kg - NBM/SH 8450.20.90;
máquina de costura -
NBM/SH 8452.10.00;
calculadora científica -
NBM/SH 8470.10.00;
calculadora financeira -
NBM/SH 8470.10.00;
notebook de peso inferior a 3,5 kg - NBM/SH 8471.30.12; notebook - NBM/SH 8471.30.19;
tablet de peso inferior a 750 g - NBM/SH 8471.41.10; tablet - NBM/SH 8471.41.90;
notebook de pequena capacidade - NBM/SH 8471.50.10; computador de pequena
capacidade -
NBM/SH 8471.50.10;
kit teclado com mouse -
NBM/SH 8471.60.52;
teclado -
NBM/SH 8471.60.52;
mouse -
NBM/SH 8471.60.53;
mesa digitadora -
NBM/SH 8471.60.54;
HD -
NBM/SH 8471.70.12;
gravador DVD externo -
NBM/SH 8471.70.29;
leitor cartão -
NBM/SH 8471.90.19;
placa de memória -
NBM/SH 8473.30.42;
placa de vídeo -
NBM/SH 8473.30.43;
climatizador de ar -
NBM/SH 8479.60.00;
reator -
NBM/SH 8504.40.10;
carregador de potência não superior a 650 kva - NBM/SH 8504.40.21;
nobreak -
NBM/SH 8504.40.40;
pilha alcalina -
NBM/SH 8506.10.10;
pilha -
NBM/SH 8506.10.20;
bateria -
NBM/SH 8506.50.10;
pilha recarregável -
NBM/SH 8507.80.00;
aspirador -
NBM/SH 8508.11.00;
liquidificador  -
NBM/SH 8509.40.10;
batedeira -
NBM/SH 8509.40.20;
centrífuga -
NBM/SH 8509.40.40;
multi processador -
NBM/SH 8509.40.50;
espremedor -
NBM/SH 8509.40.90;
misturador  -
NBM/SH 8509.40.90;
mixer mini  -
NBM/SH 8509.40.90;
kit chapa secador -
NBM/SH 8509.80.90;
umidificador -
NBM/SH 8509.80.90;
barbeador -
NBM/SH 8510.10.00;
máquina de cortar cabelo -
NBM/SH 8510.20.00;
aparador de pelos -
NBM/SH 8510.30.00;
depilador -
NBM/SH 8510.30.00;
secador de cabelo -
NBM/SH 8516.31.00;
secador com escova modeladora - NBM/SH 8516.31.00; chapa para arranjo em
cabelos -
NBM/SH 8516.32.00;
escova modeladora -
NBM/SH 8516.32.00;
prancha para arranjo em cabelos - NBM/SH 8516.32.00; ferro de passar - NBM/SH 8516.40.00;
forno micro-ondas -
NBM/SH 8516.50.00;
grill elétrico -
NBM/SH 8516.60.00;
mini forno -
NBM/SH 8516.60.00;
mini grill -
NBM/SH 8516.60.00;
churrasqueira elétrica -
NBM/SH 8516.60.00;
forno espelhado -
NBM/SH 8516.60.00;
cafeteira -
NBM/SH 8516.71.00;
sanduicheira -
NBM/SH 8516.79.90;
panela arrozeira -
NBM/SH 8516.79.10;
kit sanduicheira liquidificador - NBM/SH 8516.79.90; panela eletrotérmica - NBM/SH 8516.79.90;
aparelho telefônico sem fio - NBM/SH 8517.11.00; aparelho telefônico - NBM/SH 8517.11.00;
tablet comunicador -
NBM/SH 8517.12.31;
telefone celular -
NBM/SH 8517.12.31;
telefone com identificador - NBM/SH 8517.18.91; roteador modem - NBM/SH 8517.62.40;
roteador sem fio -
NBM/SH 8517.62.41;
hub -
NBM/SH 8517.62.54;
modem -
NBM/SH 8517.62.55;
kit som, microfone com alto-falante - NBM/SH 8518.10.90; caixa de som - NBM/SH 8518.21.00;
alto-falante múltiplo -
NBM/SH 8518.22.00;
kit som – alto-falante com microfone - NBM/SH 8518.29.90; fone de ouvido - NBM/SH 8518.30.00;
caixa de som amplificadora - NBM/SH 8518.50.00; blu-ray - NBM/SH 8521.90.90; DVD - NBM/SH 8521.90.90; home
theater -
NBM/SH 8521.90.90;
cartão de memória -
NBM/SH 8523.51.10;
kit acessório para notebook - NBM/SH 8523.51.90; pen drive - NBM/SH 8523.51.90;
cartão inteligente (chip) - NBM/SH 8523.52.00; webcam - NBM/SH 8525.80.19;
máquina fotográfica -
NBM/SH 8525.80.29;
câmera digital -
NBM/SH 8525.80.29;
filmadora -
NBM/SH 8525.80.29;
webcam 16 mp -
NBM/SH 8525.80.29;
GPS -
NBM/SH 8526.91.00;
rádio -
NBM/SH 8527.13.90;
rádio portátil -
NBM/SH 8527.19.90;
aparelho de som para auto - NBM/SH 8527.21.90; mini system com toca-fitas,
gravador e toca-discos -
NBM/SH 8527.91.20;
mini system -
NBM/SH 8527.91.90;
home theater receiver -
NBM/SH 8527.99.10;
monitor utilizados em sistemas de processamentos de dados policromático - NBM/SH 8528.51.20;
monitor policromático -
NBM/SH 8528.59.20;
projetor -
NBM/SH 8528.61.00;
aparelho de televisão -
NBM/SH 8528.72.00;
antena parabólica -
NBM/SH 8529.10.11;
conversor digital -
NBM/SH 8529.90.19;
motocicleta -
NBM/SH 8711.10.00;
óculos 3d -
NBM/SH 9004.90.90;
apresentador laser -
NBM/SH 9013.20.00;
estabilizador -
NBM/SH 9032.89.11;
módulo isolador -
NBM/SH 9032.89.11;
balcão de metal -
NBM/SH 9403.20.00;
paneleiro de metal -
NBM/SH 9403.20.00;
mesa para computador -
NBM/SH 9403.30.00;
balcão para cozinha -
NBM/SH 9403.40.00;
nicho forno -
NBM/SH 9403.40.00;
cama bibox -
NBM/SH 9403.50.00;
cama box -
NBM/SH 9403.50.00;
cama -
NBM/SH 9403.50.00;
aparador -
NBM/SH 9403.60.00;
balcão -
NBM/SH 9403.60.00;
fruteira -
NBM/SH 9403.60.00;
rack de madeira -
NBM/SH 9403.60.00;
tampo balcão  -
NBM/SH 9403.90.10
e videogame -
NBM/SH 9504.50.00;
 
IV
- prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subsequente ao
da publicação deste Decreto;
 
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três
por cento) incidente sobre o valor total das saídas promovidas pela central de
distribuição nas operações interestaduais;
 
VI
- montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 40.841.728, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização.
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de maio do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.