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LEI 16293, de 27/07/2006 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São
Francisco de Paula o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São
Francisco de Paula imóvel constituído por terreno com
área de 10.100m² (dez mil e cem metros quadrados),
localizado no lugar denominado Mata do Cintra, naquele Município,
registrado sob o nº 18.454, a fls. 12 do Livro 3-V, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Oliveira.
Parágrafo
único. O imóvel descrito no caput deste artigo
destina-se à implantação de um Centro
Comunitário de Múltiplo Uso.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado, se, no prazo de cinco anos contados da
lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no art. 1º
desta Lei.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena