ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 313/2019
PROJETO DE LEI N° 340/2019
AUTORIA: DEPUTADO JOÃO HENRIQUE

Estabelece normas gerais sobre segurança escolar e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Esta Lei estabelece normas gerais sobre a segurança escolar.
Parágrafo único. Entende-se por segurança escolar a garantia de ambiente isento de
ameaças para alunos, professores e toda a comunidade escolar, sustentado por um conjunto de
medidas adotadas pelo Poder Público, com vistas à construção da paz e da ordem social no
interior e nas imediações de seus respectivos estabelecimentos de ensino.
Art. 2° São princípios da segurança escolar:
I - a prevenção e o combate a situações de insegurança e violência escolar;
II - o estabelecimento de prioridades de intervenção e de parcerias com órgãos
públicos e da iniciativa privada com responsabilidade ou interesse no tema;
III - o acompanhamento e a avaliação da eficácia das medidas adotadas em matéria
de segurança escolar;
IV - a concepção de instrumentos, procedimentos e rotinas que contribuam para a
resolução de problemas de segurança identificados pelas escolas;
V - a participação da comunidade escolar nas definições das políticas e ações locais
de segurança escolar;
VI - o desenvolvimento de programas específicos de formação na área de segurança
escolar, voltadas para os dirigentes, docentes, discentes e funcionários em geral das escolas;
VII - o planejamento e a execução simulada de reações a situação de emergência que
possam ocorrer nas escolas;
VIII - o acompanhamento de experiências e de modelos de programas e ações de
segurança escolar em execução em outros entes da Federação e no exterior;
IX - a prevenção e o desenvolvimento da cultura da não violência;
X - a realização periódica de diagnósticos da situação de segurança das imediações
dos estabelecimentos de ensino.


Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa,13 de novembro de 2019.