


DECRETO N║ 11.631 DE 06/14/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 11.631, DE 14 DE JUNHO DE 2004.


Altera dispositivos do Decreto n. 9.930, de 31 de maio de 2000, que disp§e sobre o tratamento tributßrio dispensado Ós operaš§es com gado bovino e bufalino e com os produtos resultantes do seu abate.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.265, de 15 de junho de 2004.
Revogado tacitamente pelo art. 22, inciso III do Decreto 12.056, de 8 de maršo de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competŕncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituišŃo Estadual, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1║  ╔ dada nova redašŃo aos seguintes dispositivos do art. 7║ do Decreto n. 9.930, de 31 de maio de 2000:

I - Ó alÝnea a do inciso I:

“a) no caso de estabelecimentos abatedores, a vedašŃo dos crÚditos relativos Ó entrada de mercadorias ou ao recebimento de servišos, decorrentes de operaš§es ou prestaš§es internas, relacionadas com os produtos beneficiados, ressalvada a entrada decorrente de operaš§es de aquisiš§es internas de gado bovino ou bufalino para abate, tributadas;”
 
II - ao inciso II:

“II - nŃo implica a anulašŃo do crÚdito relativo Ós entradas dos respectivos produtos ou ao recebimento dos servišos a eles relativos, decorrentes de operaš§es ou prestaš§es internas, no caso de estabelecimentos que nŃo se qualifiquem como abatedor;”

Art. 2║  Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao art. 7║ do Decreto n. 9.930, de 31 de maio de 2000:

I - o inciso III, com a seguinte redašŃo:

“III - fica condicionada ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigaš§es fiscais principal e acessˇrias;” 

II - o parßgrafo ˙nico, com a seguinte redašŃo:

“Parßgrafo ˙nico. Na hipˇtese de aquisiš§es internas de gado bovino ou bufalino qualificados como novilho precoce, o crÚdito a ser apropriado, sem prejuÝzo do disposto na alÝnea a do inciso I do caput deste artigo, corresponde ao valor pago ao produtor, no limite determinado pelas normas que regem o programa de estÝmulo Ó produšŃo de novilho precoce.”

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos desde 1║ de maio de 2004.

Campo Grande, 14 de junho de 2004.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOS╔ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretßrio de Estado de Receita e Controle




DECRETO 11.631.rtf