


DECRETO Nš 11.474 DE 11/13/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 11.474, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003.


Transforma cargos em comissão e funįões de confianįa para integrar os Quadros e Tabelas de Pessoal de órgãos e entidades que menciona, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 6.124, de 14 de novembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiįão que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1š  Ficam transformados, com fundamento no art. 76 da Lei nš 2.152, de 26 de outubro de 2000, seis cargos em comissão de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, integrantes da Tabela Especial instituída pelo Decreto n° 10.105, de 31 de outubro de 2000, com redaįão dada ao seu art. 3š, § 3š pelo Decreto nš 11.071, de 20 de janeiro de 2003, em um de Assessor-Executivo, símbolo DGA-3, e dois cargos de Assessor II, símbolo DGA-3, para integrarem a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão Pública. 

Parágrafo único.  Fica destinado ao assessoramento ās atividades de controle, acompanhamento e registro do Fundo de Previdęncia Social do MS-PREV um cargo de Assessor II, cuja despesa correrá ā conta da taxa de administraįão, conforme previsto no art. 94 da Lei nš 2.207, de 28 de dezembro de 2000.

Art. 2š  Ficam transferidos os seguintes cargos em comissão:

I - um de Assistente I, símbolo DGA-4, e um de Assistente II, símbolo DGA-6, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, previstos no Decreto nš 11.455, de 23 de outubro de 2003, para o Instituto de Meio Ambiente-Pantanal;

II - nove de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, da Tabela Especial, instituída pelo Decreto n° 10.105, de 31 de outubro de 2000, com redaįão dada ao seu art. 3š, § 3š, pelo Decreto nš 11.071, de 20 de janeiro de 2003, até 30 de abril de 2004, para atender ā Fundaįão Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa.

Art. 3š  Ficam instituídas, com fundamento no art. 9š da Lei nš 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaįão dada pela Lei nš 2.599, de 26 de dezembro de 2002, as funįões de confianįa:

I - duas de Supervisor de Processo I, símbolo CGA-1, para a Secretaria de Estado de Gestão Pública;

II - duas de Supervisor de Processo II, símbolo CGA-2, para a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer;

III - sete de Supervisor de Processo I, símbolo CGA-1, para a Fundaįão Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa;

IV - seis de Supervisor de Processo I, símbolo CGA-1, e quatro de Supervisor de Processo II, símbolo CGA-2, para a Agęncia de Habitaįão Popular de Mato Grosso do Sul. 

Parágrafo único. A gratificaįão pelo exercício das funįões de confianįa instituídas por este artigo corresponderá ā definida na segunda coluna do Anexo III da Lei nš 2.599, de 26 de dezembro de 2002.

Art. 4š  O § 1š do art. 3š do Decreto n° 10.218, de 24 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redaįão:

"Art. 3°  ...............................................................................................................................

§ 1° A designaįão de Agente Educador como Supervisor é limitada a quarenta e cinco e deverá recair sobre ocupante da funįão, conforme critérios definidos pelo titular da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistęncia Social e Economia Solidária.

...................................................................................................................................” (NR)

Art. 5°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão, com efeitos a contar de 1š de novembro de 2003. 

Campo Grande, 13 de novembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública




DECRETO 11.474.rtf