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LEI 15904, de 15/12/2005 de 15/12/2005 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Paraisópolis
o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Paraisópolis imóvel constituído de terreno com
área de 216,25m² (duzentos e dezesseis vírgula
vinte e cinco metros quadrados), situado naquele Município,
registrado sob o nº 1.335, às fls. 1 e 2 do Livro nº
2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Paraisópolis.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se à construção de um velório
público municipal.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, no prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia