


LEI Nş 5.816 DE 12/16/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 5.816, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.


Altera a redaçăo de dispositivos da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais anexa ŕ Lei nş 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispőe sobre os tributos de competęncia do Estado.



Publicada no Diário Oficial nş 10.710, de 17 de dezembro de 2021, página 78.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş A Tabela de Taxas de Serviços Estaduais anexa ŕ Lei nş 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual), passa a vigorar com as alteraçőes constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANEXO DA LEI Nş 5.816, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS
(Coeficiente multiplicável pelo valor da UFERMS)
(Art. 187 da Lei nş 1.810, de 22 de dezembro de 1997)


ITEMESPECIFICAÇĂO DO FATO GERADORCOEF.
“........................................................................................................................
60.00Inscriçăo em concurso para provimento de cargo público
60.01Com exigęncia de curso superior completo04
60.02Com exigęncia do segundo grau completo2,5
60.03Com exigęncia do primeiro grau, ainda que incompleto1,5
....................................................................................................................” (NR)