










DECRETO
Nº 37.872, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 2.899.610,58 em favor da Secretaria dos Esportes.
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO
DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de
dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com operacionalização da
Secretaria dos Esportes, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor SECRETARIA DOS ESPORTES, crédito suplementar no valor de R$
2.899.610,58 (dois milhões, oitocentos e noventa e nove mil, seiscentos
e dez reais e cinquenta e oito centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 2 de janeiro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 14 de fevereiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
JOVALDO NUNES GOMES
Governador do Estado
em exercício
 
ANA CRISTINA VALADÃO
CAVALCANTI FERREIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
OSCAR VICTOR VITAL
DOS SANTOS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.