ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 82/2019
PROJETO DE LEI N° 209/2019
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO
Obriga a contratação de nutricionista nas escolas da
rede privada de ensino integral do Estado da Paraíba
e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. lOAs unidades escolares da rede privada de ensino integral do Estado da Paraíba
ficam obrigadas a manter em seu quadro de pessoal um profissional nutricionista para
elaborar, acompanhar e avaliar o cardápio de alimentação escolar, com base no diagnóstico e
nas referências nutricionais, conforme prevê a Lei Federal n° 8.234, de 17 de setembro de
1991 e a Resolução do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) n° 380/2005.
Art. ZU Na elaboração dos cardápios escolares devem ser utilizados,
preferencialmente, alimentos produzidos na própria região das unidades escolares, respeitada
a individualidade de cada aluno.
Parágrafo único. A alimentação especial destinada aos alunos que possuam algum
tipo de patologia será definida pelo nutricionista, mediante orientação médica.
Art. 3° Fica facultada às unidades escolares da rede privada de ensino a celebração de
convênios, parcerias, termos de cooperação ou similares para atender ao disposto nesta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado d Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 04 de junho de 2019.