ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.605, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 - D.O. 10.10.17.
Autor: Poder Executivo
Institui o Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato
Grosso – SEFAZ/MT e o sujeito passivo de tributos estaduais por meio do Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e nos
termos desta Lei.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - domicílio tributário eletrônico: portal de serviços e comunicações eletrônicas realizadas
por meio da rede mundial de computadores, disponibilizado na página oficial da SEFAZ/MT;
II - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos
digitais;
III - transmissão eletrônica: envio de mensagens à distância por meio da rede mundial de
computadores;
IV - comunicação eletrônica: toda forma de comunicação efetuada via transmissão
eletrônica;
V - assinatura eletrônica: aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário e
utilize assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei
federal específica;
VI - sujeito passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação
tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária.
§ 2º Fica autorizado ao sujeito passivo outorgar poderes a terceiros para o acesso ao DT-e nos
termos do regulamento.
Art. 2º A comunicação eletrônica possui as seguintes finalidades:
I - cientificar o sujeito passivo de atos administrativos;
II - encaminhar notificações e intimações;
III - expedir avisos em geral.
Art. 3º O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após o seu
credenciamento na SEFAZ/MT nos termos do regulamento.
§ 1º Ao credenciado fica concedido o acesso ao sistema eletrônico da SEFAZ/MT, com
tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações.
§ 2º O credenciamento e acesso ao DT-e serão efetuados mediante uso de assinatura eletrônica.

Art. 4º As comunicações, quando realizadas por meio do DT-e, nos termos desta Lei, ficam
dispensadas da publicação no Diário Oficial do Estado ou do envio via postal.
§ 1º A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada pessoal para
todos os efeitos legais.
§ 2º O acesso às comunicações registradas no DT-e é de exclusiva responsabilidade do
credenciado.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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§ 3º Considerar-se-á realizada a comunicação no prazo de 10 (dez) dias contados da data de
envio da comunicação ao DT-e.
Art. 5º Considera-se original para todos os efeitos legais o documento eletrônico transmitido na forma
estabelecida nesta Lei com garantia de autoria, autenticidade e integridade.
§ 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e transmitidos, na forma estabelecida
nesta Lei, têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou
durante o processo de digitalização.
§ 2º Os originais dos documentos digitalizados, a que se refere o § 1º deste artigo, devem ser
preservados pelo seu detentor durante o prazo decadencial previsto na legislação tributária.
Art. 6º No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada mediante outras
formas previstas na legislação, observados os procedimentos, prazos e efeitos constantes nas legislações em vigor.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da
data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de outubro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.