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LEI 15056, de 31/03/2004 de 31/03/2004 (Texto Original)


Estabelece
diretrizes para a verificação da segurança de
barragem e de depósito de resíduos tóxicos
industriais e dá outras providências. 



O
povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a
seguinte lei: 



Art.
1º – Esta lei estabelece diretrizes para a verificação
da segurança de barragem e de depósito de resíduos
tóxicos industriais. 



Art.
2º – A realização de obra e a implantação
de estrutura de barragem e de depósito de resíduos
tóxicos industriais ficam condicionadas, sem prejuízo
do licenciamento ambiental previsto em lei, à realização
de projeto que contenha, no mínimo: 

I
– estudo hidrológico e meteorológico com período
de recorrência mínimo de cem anos e abrangência
espacial relacionada com a bacia hidrográfica a montante do
ponto de barramento; 

II
– estudo geológico e geotécnico da área em
que será implantada a obra; 

III
– previsão de vertedor de fuga ou outro sistema de
extravasamento capaz de escoar a vazão máxima de cheia
sem comprometer a estabilidade da barragem ou de aterro; 

IV
– verificação da estabilidade da barragem ou de
aterro quando submetidos às condições provocadas
pelas cheias máximas, conforme os estudos hidrológicos;


V
– previsão de impermeabilização do fundo
do lago de barragem destinada ao armazenamento de efluentes tóxicos
e da base de depósito de resíduos tóxicos
industriais. 



Art.
3º – O projeto a que se refere o art. 2º deverá
ser elaborado por profissionais de nível superior, registrados
e sem débito no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia – CREA-MG -, e acompanhado das respectivas Anotações
de Responsabilidade Técnica – ARTs. 



Art.
4º – O proprietário de barragem de cursos de água,
ou o responsável legal, é obrigado a manter disponíveis
para a fiscalização do órgão gestor de
recursos hídricos: 

I
– o registro diário dos níveis mínimo e
máximo de água; 

II
– o relatório técnico anual que ateste a
segurança da barragem, firmado por profissional legalmente
habilitado, registrado e sem débito no CREA-MG. 



Art.
5º – As barragens serão classificadas de acordo
com: 

I
– a altura do maciço; 

II
– o volume do reservatório; 

III
– a ocupação humana na área a jusante da
barragem; 

IV
– o interesse ambiental da área a jusante da barragem; 

V
– as instalações na área a jusante da
barragem. 



Art.
6º – O proprietário de depósito de resíduos
tóxicos industriais, ou o responsável legal, é
obrigado a manter disponíveis para a fiscalização
dos órgãos gestores de recursos hídricos e de
meio ambiente: 

I
– o registro diário dos níveis de águas
subterrâneas localizadas sob o aterro; 

II
– o registro mensal dos parâmetros de qualidade das águas
subterrâneas localizadas sob o aterro; 

III
– o registro mensal do volume e das características
químicas e físicas dos rejeitos acumulados; 

IV
– o registro mensal que demonstre a ausência de
contaminação do solo e do lençol de água
no entorno e sob a área ocupada pelos rejeitos; 

V
– o relatório técnico anual que ateste a
segurança do depósito de resíduos tóxicos
industriais, firmado por profissional legalmente habilitado,
registrado e sem débito no CREA-MG. 



Art.
7º – Os proprietários de barragens e de depósitos
de resíduos tóxicos industriais já implantados
na data de publicação desta lei, ou os responsáveis
legais, terão o prazo de um ano contado da data de publicação
desta lei para apresentarem aos órgãos gestores de
recursos hídricos e de meio ambiente estudo técnico que
comprove a segurança das obras realizadas, nos termos do art.
2º. 



Art.
8º – Na ocorrência de acidente ambiental, as ações
recomendadas, a qualquer tempo, pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e pelos órgãos
seccionais de apoio ao Conselho Estadual de Política Ambiental
– COPAM -, como a realização de amostragens e
análises laboratoriais e a adoção de medidas
emergenciais para o controle de efeitos nocivos ao meio ambiente, bem
como os deslocamentos aéreos ou terrestres necessários,
serão, prioritariamente, assumidos pelo empreendedor ou terão
seus custos por ele ressarcidos ao Estado, independentemente da
indenização dos custos de licenciamento e das taxas de
controle e fiscalização ambientais. 



Art.
9º – Aos infratores desta lei aplicam-se as penalidades
previstas nas Leis nºs 7.772, de 8 de setembro de 1980, e
13.199, de 29 de janeiro de 1999. 



Art.
10 – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo
de cento e vinte dias contados da data de sua publicação.




Art.
11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
12 – Revogam-se as disposições em contrário.




Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 31 de março de
2004. 



Deputado
Mauri Torres – Presidente
Deputado
Antônio Andrade – 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria – 2º-Secretário