ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.310, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015 - D.O. 10.09.15.
Autor: Deputado Emanuel Pinheiro
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de
exemplares da Constituição Federal e da Constituição
Estadual nos acervos das bibliotecas, das unidades
escolares e instituições de ensino público e privado do
Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º As escolas estaduais da rede de ensino pública e particular ficam obrigadas a manter
exemplares das Constituições Federal e Estadual nos acervos de suas bibliotecas, bem como nas secretarias escolares.
Parágrafo único Os exemplares das Constituições Federal e Estadual serão substituídos
anualmente, salvo se não forem alteradas as disposições constitucionais.
Art. 2º Os exemplares deverão ser colocados à disposição dos alunos, professores e demais usuários
para consulta e empréstimo.
Art. 3º Esta lei será regulamentada nos termos da Emenda Constitucional nº 19, de 20 de dezembro de
2001.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 10 de setembro de 2015.

Deputado GUILHERME MALUF
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.