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RESOLU횉횄O 5366, de 10/08/2012 - Texto Original


Ratifica
a concess찾o de regime especial de tributa챌찾o ao
segmento econ척mico de produ챌찾o de
biocombust챠veis, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763,
de 26 de dezembro de 1975.


Fa챌o
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolu챌찾o:


Art.
1º – Fica ratificada a concess찾o de regime especial
de tributa챌찾o ao contribuinte mineiro do segmento
econ척mico de produ챌찾o de biocombust챠veis,
nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975, em virtude de benef챠cios fiscais concedidos por outros
Estados, conforme exposi챌찾o de motivos encaminhada por
meio da Mensagem nº 229/2012.


Art.
2º – Esta resolu챌찾o entra em vigor na data
de sua publica챌찾o.


Pal찼cio
da Inconfid챗ncia, 10 de agosto de 2012; 224º da
Inconfid챗ncia Mineira e 191º da Independ챗ncia do
Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secret찼rio
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secret찼rio