










DECRETO
Nº 41.890, DE 30 DE JUNHO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 em favor da Secretaria
Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no IV do art.
10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com investimentos no Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria
Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil
reais), destinados ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de junho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 


 




00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e
  Energéticos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


17.512.0912.4040 - Água para Todos - Ampliação da Oferta,
  Cobertura dos Serviços de


 


35.000,00


 




 


Abastecimento e Redução do Racionamento de Água


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


35.000,00


 




Projeto:


17.512.0912.4343 - Saneamento para Todos - Ampliação da
  Cobertura dos Serviços e


 


165.000,00


 




 


Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento
  Sanitário


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


165.000,00


 




 


 


TOTAL


 


200.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 


 




00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e
  Energéticos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


18.544.1058.4181 - Implantação do Projeto de Prevenção e
  Redução dos Efeitos das


 


200.000,00


 




 


Catástrofes Naturais e Enxurradas


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


200.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.