


DECRETO N¤ 12.858 DE 12/04/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.858, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009.


Acrescenta os ÏÏ 11 e 12 ao art. 10 do Subanexo XII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.598, de 7 de dezembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competõncia que lhe confere o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O art. 10 do Subanexo XII – Da Nota Fiscal Eletr¶nica e do Documento Auxiliar da NF-e, na redaÓÐo do Decreto n¤ 12.515, de 28 de fevereiro de 2008, ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acrÕscimos:

“Art. 10.   ....................................

...................................................

Ï 11. No caso de operaÓ¾es ou prestaÓ¾es destinadas a µrgÐos ou entidades integrantes da administraÓÐo pºblica deste Estado, os contribuintes devem indicar no campo “InformaÓ¾es Complementares” do DANFE os seguintes dados, que os referidos µrgÐos ou entidades estÐo obrigados, nos termos do art. 2¤ do Decreto n¤ 12.856, de 2 de dezembro de 2009, a lhes informar:

I – o nºmero da nota de empenho correspondente, nos casos em que seja obrigatµria a sua emissÐo;

II – o nºmero do convõnio ou do termo similar a que se refere o Decreto n¤ 11.261, de 16 de junho de 2003, nos casos em que o fornecimento de materiais ou a prestaÓÐo dos serviÓos decorram de sua execuÓÐo.

Ï 12. A indicaÓÐo de que trata o Ï 11 deve ser feita tambÕm nos casos de operaÓ¾es ou prestaÓ¾es destinadas a MunicÚpios deste Estado ou a entidades nÐo integrantes da administraÓÐo pºblica estadual, nos casos em que o fornecimento de materiais e as prestaÓ¾es de serviÓos a eles destinados estejam vinculados Á execuÓÐo de convõnio ou termo similar, celebrado com o Estado.” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 4 de dezembro de 2009.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda




DECRETO  12.858 - SUBANEXO XII.doc