


DECRETO N║ 11.597 DE 04/30/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 11.597, DE 30 DE ABRIL DE 2004.


Altera dispositivos do Decreto n. 9.930, de 31 de maio de 2000, que disp§e sobre o tratamento tributßrio dispensado Ós operań§es com gado bovino e bufalino e com os produtos resultantes do seu abate, e dß outras providĻncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.235, de 3 de maio de 2004.
Revogado tacitamente pelo art. 22, inciso III do Decreto 12.056, de 8 de marńo de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competĻncia que lhe defere o art. 89, VII, da ConstituińŃo Estadual, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1║ ╔ dada nova redańŃo aos seguintes dispositivos do Decreto n. 9.930, de 31 de maio de 2000:

I - ao art. 5║:

“Art. 5o Nas operań§es internas com gado bovino ou bufalino nŃo alcanńadas pelo diferimento, a base de cßlculo do ICMS fica reduzida de 70,589%, de forma que o imposto devido seja equivalente a cinco por cento.”;

II - ao caput do art. 6║:

“Art. 6o Nas operań§es internas com charque e com carnes e demais produtos e subprodutos comestĒveis, simplesmente resfriados, congelados ou salgados, resultantes de abate de gado bovino ou bufalino, inclusive as realizadas pelo estabelecimento que promover o abate, ressalvado o disposto no inciso I do ¦ 2║ do art. 2║, a base de cßlculo do ICMS fica reduzida de 76,471%, de forma que o imposto devido seja equivalente a quatro por cento.”;

III - Ó alĒnea a do inciso I do art. 7║:

“a) a anulańŃo dos crķditos relativos Ó entrada dos respectivos produtos e Ó entrada de mercadorias ou ao recebimento de servińos, decorrentes de operań§es ou prestań§es internas, com eles relacionados;”;

IV - ao caput do art. 8║ e seus respectivos incisos: “Art. 8║ Fica concedido aos estabelecimentos frigorĒficos, incluĒdos os industrializadores de charque, um crķdito presumido equivalente aos seguintes percentuais, aplicados sobre o valor do imposto resultante da aplicańŃo da alĒquota prevista para as respectivas operań§es:

I - 66,667%, no caso de operań§es interestaduais, observado o disposto no inciso II deste artigo, com charque e com carnes e demais produtos e subprodutos comestĒveis, simplesmente resfriados, congelados ou salgados, resultantes de abate de gado bovino ou bufalino, de forma que o imposto devido seja equivalente a quatro por cento;

II - 75%, no caso de operań§es interestaduais com charque e com carnes de bovino ou bufalino, desossadas, devidamente embaladas e identificadas por cortes padronizados nos termos da legislańŃo federal aplicßvel, realizadas por estabelecimentos detentores de autorizańŃo especĒfica fornecida pela SuperintendĻncia de AdministrańŃo Tributßria da Secretaria de Estado de Receita e Controle, de forma que o imposto devido seja equivalente a trĻs por cento.”.

Art. 2║ Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto n. 9.930, de 31 de maio de 2000:

I - o ¦ 5║ ao art. 2║, com a seguinte redańŃo:

“¦ 5║ O diferimento do lanńamento e do pagamento do ICMS implica o estorno do crķdito relativo Ó entrada de mercadoria, matķria-prima ou insumo no estabelecimento ou ao recebimento de servińo.”; 

II - os ¦¦ 4║ e 5║ ao art. 8║, com a seguinte redańŃo:

“¦ 4║ A autorizańŃo especĒfica de que trata o inciso II do caput deste artigo nŃo gera direito adquirido, podendo ser revogada a qualquer tempo, analisada a conveniĻncia da AdministrańŃo Tributßria.

¦ 5║ A conveniĻncia na manutenńŃo da autorizańŃo de que trata o inciso II do caput deste artigo deverß ser reavaliada anualmente pela SuperintendĻncia de AdministrańŃo Tributßria.”.

Art. 3║ Passa a vigorar com a seguinte redańŃo o caput do art. 11 do Decreto n. 9.542, de 8 de julho de 1999: 

“Art. 11. Nas operań§es internas e interestaduais realizadas por estabelecimentos frigorĒficos deste Estado, com os produtos mencionados no Decreto n. 9.930, de 31 de maio de 2000, o crķdito presumido e a reduńŃo de base de cßlculo previstos no referido Decreto ficam condicionados, cumulativamente:”.

Art. 4║ A autorizańŃo especĒfica prevista no inciso II do caput do art. 8║ do Decreto n. 9.930, de 31 de maio de 2000, com a redańŃo dada por este Decreto, somente serß exigida ap¾s decorridos 90 (noventa) dias da data da publicańŃo deste Decreto.

Art. 5║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, produzindo efeitos desde 1║ de maio de 2004.

Campo Grande, 30 de abril de 2004.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOS╔ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretßrio de Estado de Receita e Controle




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