










DECRETO
Nº 31.353, DE 29 DE JANEIRO DE 2008.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
(Revogado
pelo art. 4º do Decreto nº
33.116, de 18 de março de 2009.) 
 
Dispõe
sobre o regime de substituição tributária nas operações com biodiesel - B100.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
os Convênios ICMS 08/2007, de 30 de março de 2007, e 135/2007, de 14 de
dezembro de 2007, publicados no Diário Oficial da União de 04 de abril de 2007
e de 18 de dezembro de 2007, respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A sistemática de tributação do ICMS prevista para as operações
com biodiesel - B100, passa a vigorar nos termos deste Decreto, observadas, no
que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais de substituição
tributária contidas no Decreto nº 19.528, de 30 de
dezembro de 1996, e alterações.
 
Art. 2º Fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento
do respectivo ICMS, na qualidade de contribuinte-substituto, relativamente às
operações com biodiesel - B100:
 
I - ao remetente, na hipótese do produto proveniente de outra Unidade
da Federação ou deste Estado;
 
II - ao importador, inclusive refinaria de petróleo, suas bases ou
formulador, na hipótese do produto proveniente do exterior.
 
§ 1º O disposto no inciso I do “caput” não se aplica:
 
I - às operações destinadas à refinaria de petróleo ou suas bases;
 
II - às operações realizadas pelo industrial
produtor nacional de biodiesel - B100 destinadas à distribuidora de
combustível e ao importador.
 
§ 2º Na hipótese das operações referidas no § 1º, a responsabilidade
pelo recolhimento do ICMS devido nas operações subseqüentes com biodiesel -
B100 caberá:
 
I - à refinaria de petróleo ou suas bases, por ocasião de suas
operações de saída;
 
II - à distribuidora de combustíveis ou ao importador, no momento da
entrada no respectivo estabelecimento.
 
Art. 3º O ICMS devido por substituição tributária de que trata o art.
2º abrange o imposto relativo:
 
I - a todas as saídas subseqüentes àquela que o contribuinte-substituto
promover, nos termos do artigo 7º, I, do Decreto nº
19.528, de 1996, inclusive quando o biodiesel - B100 for adicionado ao óleo
diesel;
 
II - às entradas da mercadoria procedente de outra Unidade da Federação
destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário localizado neste
Estado.
 
§ 1º Na hipótese de operação interna realizada por distribuidora de
combustível ou importador, inclusive no caso de transferência, com destino a
outra distribuidora de combustível, não se aplica o disposto no inciso I do
“caput” deste artigo, cabendo à distribuidora adquirente a responsabilidade
pelo ICMS devido nas operações subseqüentes com biodiesel - B100.
 
§ 2º Na hipótese do § 1º, o estabelecimento remetente:
 
I - deverá se debitar do imposto relativo à operação de saída;
 
II - poderá se creditar, proporcionalmente, do imposto destacado na
Nota Fiscal de aquisição e do imposto retido na entrada da mercadoria, devendo
lançar o respectivo valor no campo “outros créditos” do Registro de Apuração do
ICMS do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF.  
 
Art. 4º A base de cálculo do ICMS devido por substituição
tributária de que trata o art. 2º será:
 
I - nas operações destinadas a comercialização:
 
a) o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado pela autoridade
competente para o óleo diesel;
 
b) não existindo preço máximo ou único de venda a consumidor, o valor
resultante da aplicação da margem de valor agregado obtida por meio do Preço
Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF fixado para as operações com óleo
diesel, nos termos do Decreto nº 23.997, de 30 de
janeiro de 2002, que incidirá, conforme o caso:
 
1. relativamente à mercadoria procedente deste Estado ou de outra
Unidade da Federação, sobre o valor da operação, acrescido dos valores
correspondentes a frete, seguro, outros tributos, inclusive contribuições, e
demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário;
 
2. relativamente à mercadoria importada do exterior, sobre o montante
formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não
poderá ser inferior ao valor que tenha servido de base de cálculo para o
Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro e
outros encargos devidos pelo importador;
 
II - nas operações não destinadas a comercialização ou a
industrialização, o respectivo valor como tal entendido o preço de aquisição
pelo destinatário.
 
Art. 5º O valor do ICMS devido por substituição tributária a ser
recolhido será:
 
I - relativamente às operações referidas no art. 4º, I, aquele obtido
pela aplicação da alíquota prevista para as operações internas sobre a base de
cálculo ali indicada, deduzindo-se do resultado o crédito do imposto destacado
na respectiva Nota Fiscal de aquisição;
 
II - relativamente às operações referidas no art. 4º, II, aquele obtido
pela aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e
a interestadual sobre a base de cálculo ali indicada.
 
Parágrafo único. O cálculo do imposto devido por substituição
tributária nas operações com biodiesel - B100 destinado à mistura com óleo
diesel será feito utilizando-se a mesma carga tributária incidente nas operações
internas com o óleo diesel. (Convênio ICMS 135/2007)
 
Art. 6º O recolhimento do imposto devido por substituição
tributária deve ser efetuado:
 
I - até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao da saída da
mercadoria, na saída interna promovida por refinaria de petróleo ou suas bases;
 
II - até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da entrada da
mercadoria no estabelecimento, na aquisição realizada por:
 
a)       
distribuidora de combustíveis;
 
b)       
importador, relativamente às operações referidas no § 1º, II, do art.
2º;
 
III - por ocasião do desembaraço aduaneiro, na importação do exterior,
inclusive quando o importador for refinaria de petróleo, suas bases ou
formulador;
 
IV - até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da saída da
mercadoria, nos demais casos.
 
§ 1º Na hipótese do § 1º do art. 3º, o recolhimento do imposto devido
por substituição tributária deverá ser efetuado no prazo previsto no inciso II
do “caput”, mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico para
cada operação, indicando-se no respectivo campo “observações”:
 
I - número da nota fiscal relativa ao produto adquirido e objeto da
retenção;
 
II - data da aquisição;
 
III - número da inscrição estadual do fornecedor.
 
§ 2º Na hipótese do inciso III do “caput”, ocorrendo a entrega da
mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, o imposto será exigido nesse
momento.
 
Art. 7º Para os efeitos deste Decreto, considera-se refinaria de
petróleo ou suas bases, formulador, importador e distribuidora de combustíveis
aqueles assim definidos e autorizados pela Agência Nacional de Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis - ANP.
 
Art. 8º Independentemente do disposto neste Decreto fica assegurada a
aplicação das normas relativas às operações destinadas à Zona Franca de Manaus
e Áreas de Livre Comércio, contidas nos artigos 690 a 696 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações. 
 
Art. 9º A distribuidora de combustível que, em 31 de janeiro de
2008, possuir, para comercialização, estoque de biodiesel - B100, adquirido sem
o recolhimento antecipado do ICMS, nos termos deste Decreto, deve proceder
conforme indicado no artigo 29 do Decreto nº 19.528, de
1996, e alterações, observando-se que o valor do respectivo imposto deverá
ser recolhido, mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, em
02 (duas) parcelas mensais, que corresponderão aos seguintes percentuais do
total do imposto apurado, nos prazos respectivamente indicados:
 
I - 1ª (primeira) parcela: 50% (cinqüenta por cento) - até 31 de março
de 2008;
 
II - 2ª (segunda) parcela: 50% (cinqüenta por cento) - até 30 de abril
de 2008.
 
Art. 10. Ficam convalidados os procedimentos adotados no período de 01
de maio de 2007 a 31 de janeiro de 2008, com observância do previsto nos
Convênios ICMS 08/2007 e 135/2007, que dispõem sobre o regime de substituição
tributária nas operações com biodiesel - B100.
 
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2008.
 
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de janeiro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA
DE ALENCAR
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 28
de fevereiro de 2008, pág. 10, coluna 2.)
 
No artigo 4º do Decreto nº 31.353, de 29 de
janeiro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas
operações com biodiesel – B100:
 



Onde se lê:


“Art. 4º ...........................................................................................................
I - ...................................................................................................................
b) ....................................................................................................................
2.
  Relativamente à mercadoria importada do exterior, sobre o montante formado
  pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá
  ser inferior ao valor que tenha servido de base de cálculo para o Imposto de
  Importação, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro e outros
  encargos devidos pelo importador;
.....................................................................................................................
  ".



 



Leia-se:


“Art. 4º ...........................................................................................................
I - ...................................................................................................................
b ) ....................................................................................................................
2. relativamente à mercadoria
  importada do exterior, sobre o montante formado pelo valor da mercadoria
  constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor
  que tenha servido de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido
  dos valores correspondentes a frete, seguro e outros encargos devidos pelo
  importador, inclusive o próprio ICMS e os demais tributos incidentes na
  operação;
.....................................................................................................................
  ".



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.