CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 476/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.646/2020
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA
Cria o Programa Empresa Amiga da Saúde no
âmbito do Estado da Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Cria o Programa “Empresa Amiga da Saúde”, no âmbito do Estado da
Paraíba, com o propósito de estimular pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da
estrutura das unidades de saúde da rede pública estadual e municipal.
Art. 2º Caberá à Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba coordenar o recebimento
das contribuições previstas nesta Lei.
Art. 3º As contribuições previstas nesta Lei serão prestadas mediante a celebração
de Termo de Parceria com a Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba, em consonância com
os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade,
igualdade e probidade administrativa.
Art. 4ºA formalização dos Termos de Parceria previstos nesta Lei deverá atender à
legislação em vigor e são vedadas parcerias com pessoas físicas ou jurídicas em débito fiscal
com a Fazenda Estadual.
Art. 5º A Secretaria de Estado de Saúde da Paraíba enviará, bimensalmente, ao
Conselho Estadual de Saúde, relatório dos Termos de Parceria firmados em decorrência
desta Lei.
Art. 6ºA participação das pessoas jurídicas no Programa dar-se-á, exclusivamente,
sob a forma de doações de materiais hospitalares e medicamentos, realização de obras de
manutenção, conservação, reforma e ampliação nas unidades da saúde estadual e municipal.
Art. 7ºAs doações previstas nesta Lei atenderão à demanda de bens, insumos e
serviços, consoante as licitações ou continuidade de contratos administrativos vigentes, de
acordo com o planejado pelos órgãos e unidades subordinados à Secretaria de Estado da
Paraíba.
Art. 8º As obras e manutenção, conservação, reforma e ampliação previstas nesta
Lei atenderão a procedimentos licitatórios e projetos de engenharia definidos pelos órgãos e
unidades subordinados à Secretaria de Estado de Saúde da Paraíba.


Art. 9º As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e
publicitários, as ações praticadas em benefício da unidade de saúde adotada, vedada a
utilização de prédios ou órgãos públicos estaduais para tal fim.
Art. 10. O Poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá
quaisquer prerrogativas aos cooperados, além da prevista no art. 9º desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 09 de junho de 2020.