


LEI Nº 3.208 DE 05/04/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.208, DE 4 DE MAIO DE 2006.


Declara de Utilidade Pública Estadual a Associaçăo de Desenvolvimento do Assentamento Fortuna, com sede e foro no Município de Rio Brilhante-MS.



Publicada no Diário Oficial nº 6.721, de 5 de maio de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associaçăo de Desenvolvimento do Assentamento Fortuna, com sede e foro no Município de Rio Brilhante-MS.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 4 de maio de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MÁRCIA REGINA FLORES PORTOCARRERO DE ALMEIDA SERRA
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária




Utilidade Pública - Associaçăo do Assentamento Fortuna.rtf