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Entenda a norma


Lei 23471, de 11/11/2019 - Texto Original


Institui
o Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica instituído o Fundo Estadual de Segurança
Pública de Minas Gerais – Fesp-MG –, sem
personalidade jurídica e dotado de individualização
contábil, observado o disposto na Lei Federal nº 13.756,
de 12 de dezembro de 2018, e na Lei Complementar nº 91, de 19 de
janeiro de 2006.


Art.
2º – O Fesp-MG tem como objetivo garantir recursos para
apoiar projetos e ações nas áreas de segurança
pública e de defesa social, bem como de prevenção
à violência.


Art.
3º – O Fesp-MG desempenhará função
programática e de transferência legal.


Art.
4º – Constituem recursos do Fesp-MG:
I
– as receitas decorrentes de transferências do Fundo
Nacional de Segurança Pública – FNSP –, nos
termos do disposto no art. 7º da Lei Federal nº 13.756, de
2018;
II
– as doações e os auxílios de pessoas
naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais
ou estrangeiras;
III
– as receitas decorrentes das aplicações de
recursos do Fesp-MG;
IV
– as dotações consignadas na lei orçamentária
anual e nos créditos adicionais;
V
– outras receitas que lhe sejam destinadas.


Art.
5º – Além das hipóteses previstas no art. 5º
da Lei Federal nº 13.756, de 2018, os recursos do Fesp-MG serão
destinados a:
I
– programas e projetos de prevenção à
incidência de crimes, violências, violações
de direitos e acidentes, incluídos os projetos de Policiamento
Orientado a Problemas e os programas de prevenção
social à criminalidade;
II
– ações de modernização da
investigação criminal, da polícia judiciária
e da identificação civil e criminal;
III
– ações de melhoria no atendimento ao público;
IV
– programas, projetos e ações voltados para as
vítimas de violência do Estado;
V
– programas, projetos e ações voltados para as
vítimas de crimes violentos;
VI
– ações voltadas para o esclarecimento de
homicídios e para a publicização em
transparência ativa das informações relacionadas
à investigação, à instrução
e ao julgamento penal, com base no direito ao acesso a informações
previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º
do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição
da República;
VII
– programas, projetos e ações emergenciais
voltados para a localização e a proteção
de crianças desaparecidas ou em risco de violência;
VIII
– programas, projetos e ações voltados para a
educação e a segurança no trânsito;
IX
– programas, projetos e ações voltados para a
proteção de mulheres em situação de
violência e para a prevenção e o enfrentamento da
violência contra a mulher, especialmente do feminicídio.
Parágrafo
único – Fica vedada a utilização dos
recursos do Fesp-MG:
I
– em despesas e encargos sociais relacionados ao pessoal civil
ou militar ativo, inativo ou pensionista;
II
– em unidades de órgãos e de entidades destinadas
exclusivamente à realização de atividades
administrativas.


Art.
6º – São beneficiários do Fesp-MG:
I
– Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública – Sejusp;
II
– Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG;
III
– Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG;
IV
– Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG.


Art.
7º – Os recursos financeiros destinados ao Fesp-MG serão
depositados em conta específica de titularidade do Fundo,
mantidos em instituição financeira pública
federal e movimentados por meio eletrônico.
§
1º – A instituição financeira responsável
pelas contas do Fesp-MG disponibilizará as informações
relacionadas a suas movimentações financeiras ao
Ministério da Justiça e Segurança Pública
por meio de aplicativo que identifique o destinatário do
recurso.
§
2º – Os recursos do Fesp-MG, oriundos ou decorrentes das
receitas do FNSP, não poderão ser transferidos para
outras contas da administração pública estadual.
§
3º – Os recursos do Fesp-MG, oriundos ou decorrentes das
receitas do FNSP, deverão ser utilizados dentro do prazo
estabelecido por ato do Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública, e a não utilização
nesse prazo ensejará a devolução do saldo
remanescente atualizado.


Art.
8º – A Sejusp será o órgão gestor e o
agente executor do Fesp-MG.


Art.
9º – O grupo coordenador do Fesp-MG será composto
pelos seguintes representantes, titular e suplente:
I
– o Secretário de Estado de Justiça e Segurança
Pública, que o presidirá;
II
– um representante da Secretaria de Estado de Fazenda –
SEF;
III
– um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – Seplag;
IV
– um representante da PMMG;
V
– um representante do CBMMG;
VI
– um representante da PCMG.
§
1º – Os membros titulares serão substituídos
em suas ausências e em seus impedimentos pelos respectivos
suplentes.
§
2º – Os titulares e os respectivos suplentes não
fazem jus a remuneração pela participação
no grupo coordenador, sendo a função considerada de
relevante interesse público.


Art.
10 – O grupo coordenador do Fesp-MG deverá acompanhar,
monitorar, fiscalizar e avaliar o Fundo.


Art.
11 – O Fesp-MG terá duração indeterminada,
nos termos do disposto na alínea “b” do inciso I
do art. 5º da Lei Complementar nº 91, de 2006.


Art.
12 – Na hipótese de extinção do Fesp-MG, o
saldo apurado será absorvido pelo Tesouro Estadual,
ressalvados os recursos decorrentes de transferência federal,
previstos no inciso I do art. 4º, que retornarão a sua
origem.


Art.
13 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 11 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO