










DECRETO Nº 40.620,
DE 3 DE ABRIL DE 2014.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de
2003, que consolida a legislação que trata do sistema especial de
tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de
2003, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.
1º.............................................................................................................
.........................................................................................................................
 
§ 4º Relativamente ao disposto no
subitem 2.1 da alínea “c” do inciso I do caput e no subitem 2.1 da
alínea “a” do inciso III do caput, observar-se-á:
 
I - as cargas tributárias ali
referidas somente se aplicam ao estabelecimento industrial que:
 
a) realize evisceração ou filetagem
do referido pescado, vedada a remessa para industrialização em outra Unidade da
Federação; e (NR)
.........................................................................................................................
 
II - o estabelecimento industrial
mencionado no inciso I deverá efetuar a complementação do imposto devido nas
seguintes hipóteses:
 
a) saída do produto sem que tenha
sido submetido a um dos processos de industrialização referidos na alínea
"a" do inciso I; ou (NR)
......................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de abril
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.