ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 378, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 - D.O. 21.12.09.
Autor: Poder Executivo
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao Art. 17, da Lei
Complementar nº 127, de 11 de julho de 2003.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica acrescentado os §§ 1º e 2º ao Art. 17 da Lei Complementar nº 127, de 11 de julho de
2003, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado – MATO GROSSO SAÚDE e dá outras
providências, com a seguinte redação:
“Art. 17 (...)
(...)
§ 1º A contribuição mensal do Estado de Mato Grosso a que se refere o inciso III deste
artigo, tem por finalidade cobrir déficit orçamentário do Mato Grosso Saúde, sempre que as receitas próprias
forem insuficientes.
§ 2º A receita formadora da contribuição tratada no inciso III deste artigo será,
proveniente da fonte de recursos do tesouro estadual, conforme previsão na Lei Orçamentária Anual – LOA”.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei complementar por meio do decreto.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de dezembro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.