


DECRETO Nº 13.037 DE 08/24/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.037, DE 24 DE AGOSTO DE 2010.


Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 7.776, de 25 de agosto de 2010.
Republicado no Diário Oficial nº 7.777, de 27 de agosto de 2010.
Revogado pelo Decreto nº 14.992, de 2 de maio de 2018.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.940, de 16 de dezembro de 2004,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul, nos termos do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 24 de agosto de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MIRNA ESTELA ARCE TORRES
Secretária de Estado de Habitaçăo e das Cidades


ANEXO DO DECRETO Nº 13.037, DE 24 DE AGOSTO DE 2010.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES DE MATO GROSSO DO SUL

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º O Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul (CEC/MS), órgăo deliberativo formado por representantes do Poder Público e da sociedade civil, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Habitaçăo e das Cidades e articulado com o Ministério das Cidades, por meio do Conselho Nacional das Cidades, tem por finalidade assessorar, estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento urbano e regional com participaçăo social e integraçăo das políticas fundiária e de habitaçăo, saneamento ambiental, trânsito, transporte e mobilidade urbana, será regido por este Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º Compete ao Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul:

I - propor, debater e encaminhar as diretrizes e instrumentos da política de desenvolvimento urbano e das políticas setoriais em consonância com as deliberaçơes da Conferência Estadual das Cidades;

II - propor, debater e encaminhar diretrizes e normas para implementaçăo das políticas e programas a serem formulados pelo Governo do Estado (art. 2º, II, da Lei nº 2.940, de 2004);

III - acompanhar e avaliar a execuçăo da política urbana estadual e programas do Governo do Estado recomendando as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;

IV - propor a ediçăo de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de criaçăo e de alteraçăo da legislaçăo pertinente ao desenvolvimento urbano no âmbito estadual;

V - emitir orientaçơes e recomendaçơes referentes à aplicaçăo da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e demais legislaçơes e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;

VI - propor a criaçăo de instrumentos institucionais e financeiros à gestăo da política urbana estadual;

VII - recomendar critérios para a distribuiçăo regional e setorial do orçamento anual e do plano plurianual da área de habitaçăo popular e desenvolvimento urbano;

VIII - propor a criaçăo de mecanismos de articulaçăo entre os programas e os recursos federais e estaduais de impacto sobre o desenvolvimento urbano;

IX - promover mecanismos de cooperaçăo entre os governos da Uniăo, do Estado e dos Municípios e a sociedade na formulaçăo e execuçăo da política estadual de desenvolvimento urbano;

X - promover a integraçăo da política urbana com as políticas socioeconômicas e ambientais do governo estadual;

XI - promover a integraçăo dos temas da Conferência Estadual das Cidades com as Conferências Municipais;

XII - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisơes;

XIII - convocar e organizar, a cada dois anos, a Conferência Estadual das Cidades;

XIV - propor a realizaçăo de estudos, debates e pesquisas, seminários ou cursos afetos à política de desenvolvimento urbano;

XV - incentivar a criaçăo, a estruturaçăo e o fortalecimento institucional de conselhos afetos à política de desenvolvimento urbano nos níveis municipais;

XVI - elaborar e aprovar o seu regimento e formas de funcionamento de suas instâncias e das Câmaras Setoriais;

XVII - orientar os Municípios na elaboraçăo do Plano Diretor, na forma da Constituiçăo Federal e legislaçăo infraconstitucional vigente, conforme dispuser ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇĂO DO CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES

Art. 3º O CEC/MS é composto por:

I - Presidência;

II - Plenário;

III - Secretaria -Executiva;

IV - Câmaras Setoriais:

a) Câmara Setorial de Habitaçăo;

b) Câmara Setorial de Saneamento Ambiental;

c) Câmara Setorial de Transporte e Mobilidade;

d) Câmara Setorial de Programas Urbanos.
Seçăo I
Da Presidência do CEC/MS
Art. 4º O Secretário de Estado de Habitaçăo e das Cidades presidirá o CEC/MS e será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo Secretário-Executivo.

Art. 5º Ao Presidente compete:

I - convocar e presidir as reuniơes do Conselho;

II - ordenar o uso da palavra;

III - submeter à votaçăo as matérias a serem decididas pelo Plenário;

IV - submeter à apreciaçăo do Plenário o relatório anual do CEC/MS;

V - encaminhar ao Governador e aos titulares dos órgăos do Estado exposiçơes de motivos e informaçơes sobre as matérias de competência do CEC/MS;

VI - delegar competência à Secretaria-Executiva do CEC/MS, quando necessário;

VII - zelar pelo cumprimento das disposiçơes deste Regimento Interno, tomando para esse fim, as providências que se fizerem necessárias;

VIII - solicitar a elaboraçăo de estudos, informaçơes e pareceres sobre temas de relevante interesse público;

IX - nomear os integrantes das Câmaras Setoriais, previamente aprovados pelo Plenário do Conselho;

X - homologar as deliberaçơes e atos do CEC/MS;

XI - assinar as atas aprovadas das reuniơes do CEC/MS;

XII - encaminhar ao Governador do Estado os nomes dos representantes que irăo compor o CEC/MS;

XIII - encaminhar, previamente, a pauta observando o estabelecido neste regimento;

XIV - manter entendimentos com dirigentes dos órgăos do Poder Executivo Estadual, dos Poderes Públicos Municipais, da sociedade civil, e do Ministério das Cidades, no interesse dos assuntos afins.
Seçăo II
Do Plenário

Subseçăo I
Da Composiçăo
Art. 6º O Plenário é o órgăo superior de decisăo do CEC/MS, composto por 21 (vinte e um) representantes de órgăos e entidades, eleitos durante a Conferência Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul, com direito à voz e voto, a saber:

I - cinco representantes do Poder Público Estadual, sendo:

a) o Secretário de Estado de Habitaçăo e das Cidades (SEHAC), na qualidade de Presidente;

b) o Diretor-Presidente da Agência de Habitaçăo Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), na qualidade de Secretário-Executivo;

c) o Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS), ou seu representante;

d) o Diretor-Presidente da Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul (SANESUL), ou seu representante;

e) o Presidente do Poder Legislativo, ou seu representante;

II - dois representantes do Poder Público Federal, sendo:

a) um da Caixa Econômica Federal;

b) um do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Mato Grosso do Sul (CREA/MS);

III - dois representantes do Poder Público Municipal, indicados pela entidade representativa dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul;

IV - cinco representantes de entidades dos movimentos sociais e populares;

V - dois representantes de entidades empresariais;

VI - dois representantes de entidades de trabalhadores;

VII - dois representantes de entidades profissionais e acadêmicas e de pesquisa;

VIII - um representante de organizaçơes năo governamentais.

§ 1º No caso de o Secretário de Estado de Habitaçăo e das Cidades acumular, também, a funçăo de Diretor-Presidente da Agência de Habitaçăo Popular do Estado de Mato Grosso do Sul, o Presidente do Plenário indicará outro servidor para exercer a funçăo de Secretário-Executivo, desde que este integre os quadros da AGEHAB.

§ 2º Na ausência do Presidente e do Secretário-Executivo, nas reuniơes ordinárias e extraordinárias, o Plenário elegerá um conselheiro para assumir o comando dos trabalhos.

§ 3º Os suplentes, representantes de órgăos e entidades, atuarăo com direito:

I - somente a voz na presença dos seus titulares;

II - a voz e voto na ausência dos seus titulares.

§ 4º As entidades das organizaçơes năo governamentais, dos Poderes Público Municipal e Federal de acordo com os termos deste Regimento Interno, serăo eleitos na Conferência Estadual das Cidades e nos seguintes casos especiais pelo CEC/MS:

I - na alteraçăo da estrutura do Conselho;

II - na extinçăo da entidade ou órgăo;

III - na exclusăo da entidade ou órgăo e renúncia da entidade.

§ 5º As entidades a que se referem os incisos IV a VIII do caput deste artigo, deverăo atuar no Estado.

§ 6º As vagas dos segmentos componentes do Conselho poderăo ser preenchidas por titulares e suplentes de órgăo e entidades diferentes.

Art. 7º As vagas do Conselho pertencem aos órgăos ou entidades, mediante eleiçăo no respectivo segmento, nos termos do art. 3º da Lei nº 2.940, de 2004, exceto os representantes do Poder Público Estadual.

Art. 8º O mandato dos conselheiros é de dois anos, permitida a reconduçăo, ficando a critério dos órgăos e das entidades a indicaçăo, a substituiçăo ou manutençăo dos seus respectivos representantes.

Art. 9º O conselheiro titular que năo puder comparecer à reuniăo convocada deverá comunicar o seu impedimento à Secretaria-Executiva do CEC/MS com antecedência de 10 dias.

Parágrafo único. Ocorrendo o impedimento do conselheiro titular previsto no caput, o Secretário-Executivo convocará o respectivo suplente.

Art. 10. Durante o ano, com três faltas năo justificadas, a entidade ou órgăo será notificado por escrito, observado que:

I - com 4 faltas năo justificadas, o órgăo e a entidade deverăo substituir o representante;

II - com mais de 4 faltas, o representante do órgăo ou da entidade será excluído;

III - declarada a vacância nos termos deste artigo, será solicitada a indicaçăo de um novo representante conforme previsto no art. 7º.

§ 1º No caso de comportamento inadequado do representante, o CEC/MS poderá solicitar ao órgăo ou a entidade, por decisăo de 3/5 dos seus membros, a sua substituiçăo.

§ 2º Será excluído o órgăo e a entidade que tiver seus representantes afastados na forma do § 1º deste artigo.

§ 3º Năo será considerada falta do órgăo ou da entidade se este estiver representado pelo seu suplente.

§ 4º Nos casos em que a Conferência Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul eleger uma entidade suplente diferente da entidade titular, no mesmo segmento, a entidade titular que faltar mais de 2/3 das sessơes ordinárias será substituída pela respectiva entidade suplente.
Subseçăo II
Do Funcionamento
Art. 11. O Plenário do CEC/MS reunir-se-á, ordinariamente, todo mês e, extraordinariamente, por convocaçăo do Presidente, ou em decorrência de requerimento da maioria absoluta de seus membros.

§ 1º As convocaçơes para as reuniơes ordinárias do Conselho serăo feitas com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.

§ 2º As reuniơes extraordinárias serăo convocadas com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência.

Art. 12. Na primeira reuniăo ordinária anual, o CEC/MS estabelecerá seu cronograma de reuniơes ordinárias para o ano, que deverá ser homologado pelo Plenário.

Art. 13. Ao Plenário Compete:

I - sugerir, analisar e votar as matérias em pauta;

II - propor, analisar e aprovar o Regimento Interno do Conselho e suas futuras modificaçơes;

III - decidir sobre dúvidas relativas à interpretaçăo deste Regimento Interno;

IV - constituir grupos de trabalho quando julgar oportuno e conveniente e indicar os respectivos membros;

V - indicar os membros efetivos das Câmaras Setoriais;

VI - solicitar às Câmaras Setoriais parecer técnico sobre matéria afeta ao Desenvolvimento Urbano;

VII - solicitar estudos ou pareceres técnicos especializados sobre matérias de interesse do CEC/MS.

Art. 14. As reuniơes do CEC/MS terăo sua pauta previamente distribuída aos membros do Plenário e observarăo os seguintes tópicos:

I - abertura;

II - aprovaçăo da ata da reuniăo anterior;

III - exposiçăo da pauta;

IV - informes;

V - apresentaçăo, debate e votaçăo dos assuntos em pauta;

VI - apresentaçăo de propostas de pauta para a próxima reuniăo;

VII - encerramento.

Art. 15. As reuniơes do Plenário devem ser gravadas e das atas constarăo:

I - relaçăo de participantes com indicaçăo do órgăo ou da entidade que representa;

II - resumo de cada informe;

III - relaçăo dos temas abordados;

IV - deliberaçơes tomadas a partir do registro dos votos a favor ou contra e as abstençơes.

Parágrafo único. O teor integral das matérias tratadas nas reuniơes do CEC/MS estará disponível em sua Secretaria-Executiva.
Subseçăo III
Da Votaçăo
Art. 16. As deliberaçơes do CEC/MS serăo tomadas por maioria simples dos presentes com direito a voto.

§ 1º O quórum mínimo para instalaçăo dos trabalhos será de 1/3 (um terço) dos representantes com direito a voto.

§ 2º O quórum mínimo para as deliberaçơes será de metade mais 1 (um) dos representantes com direito a voto que compơem o Plenário.

Art. 17. O Presidente exercerá o voto de desempate.

Art. 18. As decisơes, pareceres e recomendaçơes do CEC/MS serăo formalizados mediante deliberaçơes homologadas pelo seu Presidente.
Seçăo III
Da Secretaria-Executiva
Art. 19. A Secretaria-Executiva do CEC/MS é diretamente ligada ao Presidente.

§ 1º A Secretaria-Executiva tem por finalidade a promoçăo de apoio técnico-administrativo ao Conselho e às Câmaras Setoriais, fornecendo-lhes as condiçơes para o cumprimento das competências legais do CEC/MS.

§ 2º A Secretaria-Executiva do CEC/MS será formada por uma equipe técnica composta por servidores públicos estaduais.

Art. 20. Săo atribuiçơes da Secretaria-Executiva do CEC/MS:

I - preparar, antecipadamente, as reuniơes do Plenário do Conselho e das Câmaras Setoriais, incluindo convites a apresentadores de temas previamente aprovados, preparaçăo de informes, remessas de material aos conselheiros e outras providências;

II - acompanhar as reuniơes do Plenário;

III - providenciar a remessa da cópia da ata aos componentes do Plenário;

IV - dar publicidade aos atos deliberados no CEC/MS;

V - dar publicidade aos documentos referentes aos assuntos que serăo objeto de deliberaçăo do CEC/MS;

VI - dar publicidade aos atos de convocaçăo das reuniơes e demais atividades do CEC/MS;

VII - encaminhar aos conselheiros as conclusơes do Plenário e acompanhar, mensalmente, a implementaçăo das deliberaçơes de reuniơes anteriores;

VIII - acompanhar e apoiar as atividades das Câmaras Setoriais, inclusive quanto ao cumprimento dos prazos de apresentaçăo de trabalhos ao Plenário;

IX - fornecer aos conselheiros, na forma de subsídios para o cumprimento de suas competências, informaçơes e análises estratégicas produzidas nos vários órgăos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Sociedade Civil;

X - encaminhar ao Plenário, propostas de convênios, visando à implementaçăo das atribuiçơes do CEC/MS;

XI - atualizar, permanentemente, informaçơes sobre a estrutura e funcionamento dos Conselhos das Cidades dos Municípios;

XII - despachar os processos e expedientes de rotina;

XIII - acompanhar o encaminhamento dado às deliberaçơes emanadas do Conselho e das respectivas informaçơes atualizadas durante os informes do CEC/MS.

Art. 21. Săo atribuiçơes do Secretário-Executivo:

I - coordenar os atos de gestăo administrativa necessários ao desempenho das atividades do CEC/MS e das suas Câmaras Setoriais;

II - participar da mesa, assessorando o Presidente nas reuniơes plenárias;

III - despachar com o Presidente sobre os assuntos pertinentes ao CEC/MS;

IV - articular-se com os coordenadores das Câmaras Setoriais, visando ao cumprimento das deliberaçơes do CEC/MS;

V - submeter ao Presidente e ao Plenário relatório das atividades do CEC/MS do ano anterior, no primeiro trimestre de cada ano;

VI - providenciar a publicaçăo das resoluçơes do Plenário;

VII - exercer outras atribuiçơes que lhe sejam delegadas pelo Presidente do CEC/MS, assim, como pelo Plenário.
Seçăo IV
Das Câmaras Setoriais

Subseçăo I
Da Finalidade e das Atribuiçơes
Art. 22. As Câmaras Setoriais compostas por sete membros cada uma, serăo responsáveis pela preparaçăo das discussơes temáticas para deliberaçăo pelo Conselho e pelo acompanhamento direto dos trabalhos, sendo as suas atribuiçơes definidas neste Regimento Interno.

Art. 23. Săo atribuiçơes da Câmara Setorial de Habitaçăo o debate e o encaminhamento de proposiçơes ao Plenário do Conselho sobre:

I - a elaboraçăo, a implementaçăo, a avaliaçăo e a revisăo da Política Estadual de Habitaçăo;

II - a elaboraçăo, o acompanhamento e a avaliaçăo do Plano Estadual de Habitaçăo;

III - a normatizaçăo e o funcionamento do Sistema de Habitaçăo Estadual;

IV - as diretrizes e prioridades para alocaçăo de recursos em habitaçăo sob gestơes da Uniăo e do Estado;

V - as regras e os critérios para aplicaçăo e distribuiçăo dos recursos estaduais em habitaçăo e o acompanhamento e a fiscalizaçăo de sua implementaçăo;

VI - a política de subsídios para financiamentos habitacionais;

VII - a avaliaçăo e a implementaçăo do Fundo de Habitaçăo nos níveis de Governo Estadual e municipais;

VIII - os instrumentos de política habitacional e as formas de organizaçơes desenvolvidas pelas coletividades territoriais, tais como convênios, contratos entre cidades, consórcios intermunicipais, associaçơes e cooperativas populares, visando a ampliar o acesso à moradia;

IX - a política de reabilitaçăo de áreas centrais;

X - a avaliaçăo da política de prevençăo e erradicaçăo de áreas de risco em assentamentos precários;

XI - a elaboraçăo de iniciativas legais e administrativas para utilizaçăo dos imóveis vagos e subutilizados do Estado, autarquias e empresas estaduais para habitaçăo de interesse social;

XII - as regras e critérios para seleçăo dos beneficiários dos programas de habitaçăo do Estado.

Art. 24. Săo atribuiçơes da Câmara Setorial de Saneamento Ambiental o debate e o encaminhamento de proposiçơes ao Plenário do Conselho sobre:

I - a elaboraçăo, a implementaçăo, a avaliaçăo e a revisăo da Política Estadual de Saneamento Ambiental;

II - a elaboraçăo do Plano Estadual de Saneamento Ambiental;

III - as diretrizes e prioridades para alocaçăo de recursos sob gestăo estadual em açơes de saneamento ambiental;

IV - as regras e os critérios para aplicaçăo dos recursos estaduais em saneamento ambiental e o acompanhamento de sua implementaçăo;

V - a avaliaçăo das açơes de saneamento ambiental, apoiadas ou financiadas pelo Governo do Estado;

VI - a política de subsídios a iniciativas de saneamento ambiental;

VII - o acompanhamento do gerenciamento do Fundo de Universalizaçăo do Saneamento Ambiental, a ser implementado pelo Ministério das Cidades no Estado;

VIII - a verificaçăo do cumprimento dos parâmetros mínimos de qualidade, estabelecido pelo Ministério das Cidades, a serem observados na prestaçăo dos serviços e de parâmetros de referência para a cobrança pelos serviços e para determinaçăo dos seus custos; 

IX - a verificaçăo e a observância das diretrizes gerais para a instalaçăo e o funcionamento das câmaras de regulaçăo, específicas para serviços de saneamento integrados, compartilhados ou associados a serem expedidos pelo Ministério das Cidades;

X - a elaboraçăo, o acompanhamento e a avaliaçăo do Plano Estadual de Saneamento Ambiental;

XI - as recomendaçơes e orientaçơes gerais para subsidiar a elaboraçăo, o acompanhamento e a avaliaçăo dos planos municipais e regionais de saneamento ambiental;

XII - os instrumentos da Política Estadual de Saneamento Ambiental;

XIII - os subsídios para resoluçăo de conflitos entre Estado e Municípios diferentes, no âmbito do Sistema Estadual de Saneamento Ambiental;

XIV - a verificaçăo e a observância das diretrizes gerais para investimentos públicos em ciência e tecnologia no campo do saneamento ambiental;

XV - a verificaçăo e a observância dos critérios de enquadramento de pequenas localidades e povoados isolados, com vistas a estimular a prestaçăo dos serviços de saneamento por sociedades civis sem fins lucrativos, organizadas sob a forma de cooperativas de usuários;

XVI - o acompanhamento dos processos de contrataçăo de todos os serviços de saneamento ambiental, observadas as leis vigentes;

XVII - a elaboraçăo e a implementaçăo de política para o desenvolvimento das atividades de educaçăo sanitária em saneamento ambiental;

XVIII - os instrumentos dirigidos à universalizaçăo dos serviços de saneamento;

XIX - as normas complementares e o acompanhamento da organizaçăo e da formaçăo de cooperativas de trabalho com resíduos sólidos;

XX - os procedimentos para estimular a extensăo dos serviços de saneamento ambiental para as áreas rurais e para as pequenas localidades.

Art. 25. Săo atribuiçơes da Câmara Setorial de Transporte e Mobilidade, o debate e encaminhamento de proposiçơes ao Plenário do Conselho sobre:

I - a formulaçăo, a implementaçăo e a avaliaçăo da Política Estadual de Mobilidade Regional e Urbana Sustentável;

II - a definiçăo de diretrizes para regulaçăo e gestăo dos serviços de transporte escolar, coletivo intermunicipal, bem como fomentar a criaçăo dos Conselhos Municipais de Transporte e Mobilidade;

III - as diretrizes e prioridades para alocaçăo de recursos sob gestăo estadual em transporte e mobilidade regional e urbana;

IV - as regras e critérios para aplicaçăo e distribuiçăo dos recursos estaduais em transporte e mobilidade regional e urbana, bem como o acompanhamento de sua implementaçăo;

V - a política de subsídios e de financiamentos para projetos que tratem de transporte e mobilidade regional e urbana;

VI - o acompanhamento e a avaliaçăo dos planos municipais, de mobilidade urbana sustentável;

VII - as recomendaçơes sobre a integraçăo das políticas setoriais de transporte;

VIII - a inserçăo do conceito de mobilidade, acessibilidade, sensibilizaçăo e universalidade na política de desenvolvimento urbano;

IX - as informaçơes e estudos sobre planejamento e gestăo da política de mobilidade;

X - a verificaçăo e o cumprimento das regras e critérios para financiamento da infraestrutura para o transporte e mobilidade urbana, acompanhamento e implementaçăo;

XI - as recomendaçơes e orientaçơes com vistas à universalizaçăo do acesso ao transporte coletivo e à inclusăo social;

XII - as recomendaçơes, orientaçơes e subsídios para o desenvolvimento tecnológico do setor;

XIII - as recomendaçơes e orientaçơes gerais para a elaboraçăo de indicadores de impacto do transporte coletivo urbano no meio ambiente; 

XIV - as recomendaçơes, orientaçơes e subsídios para a elaboraçăo e a implementaçăo de projetos de reduçăo do número de acidentes e vítimas da circulaçăo;

XV - as diretrizes e prioridades para implementaçăo da política de transporte năo motorizado;

XVI - a implementaçăo, acompanhamento e divulgaçăo de planos nacionais de priorizaçăo e incentivo à circulaçăo de pedestres;

XVII - o desenvolvimento e fomento de projetos para a moderaçăo do tráfego motorizado.

Art. 26. Săo atribuiçơes da Câmara Setorial de Programas Urbanos o debate e o encaminhamento de proposiçơes ao Plenário do Conselho sobre:

I - as recomendaçơes e orientaçơes gerais para subsidiar a elaboraçăo, acompanhamento e avaliaçăo de planos diretores municipais e dos planos de desenvolvimento local e regional;

II - a elaboraçăo, aprovaçăo, implementaçăo, avaliaçăo e revisăo de política estadual para reabilitaçăo de áreas centrais e sua compatibilizaçăo com as políticas de gestăo do patrimônio histórico, de segurança predial, de habitaçăo e de trânsito, transporte e mobilidade urbana (acessibilidade);

III - a elaboraçăo, aprovaçăo, implementaçăo, avaliaçăo e revisăo de política estadual de prevençăo de ocupaçăo em áreas de risco em encostas urbanas e em áreas sujeitas a inundaçơes e sua compatibilizaçăo com as políticas de defesa civil, de urbanizaçăo de assentamentos precários e de drenagem;

IV - a fiscalizaçăo, implantaçăo e avaliaçăo dos planos diretores municipais do Estado, podendo pleitear o seu custeio;

V - a dinamizaçăo de consórcios municipais visando à integraçăo de municípios ao desenvolvimento regional;

VI - o assessoramento a programas voltados à dinamizaçăo das relaçơes nos municípios localizados em áreas de fronteiras.
Subseçăo II
Da Composiçăo
Art. 27. O CEC/MS contará com o assessoramento das seguintes Câmaras Setoriais:

I - de Habitaçăo;

II - de Saneamento Ambiental;

III - de Transporte e Mobilidade Urbana;

IV - de Programas Urbanos.

§ 1º O Plenário do CEC/MS indicará e aprovará os nomes dos Coordenadores das Câmaras Setoriais.

§ 2º Os Coordenadores terăo direito a voz nas reuniơes do Plenário do CEC/MS.

Art. 28. Poderăo ser convidados a participar de reuniơes das Câmaras Setoriais, pelo respectivo coordenador e demais membros do CEC/MS, somente com direito a voz, representantes de segmentos interessados nas matérias em análise e colaboradores, inclusive do Poder Legislativo.

Art. 29. Se houver necessidade de maior esclarecimento de determinada matéria, o Plenário poderá criar Grupo de Trabalho ad hoc.

Art. 30. As Câmaras poderăo constituir grupos de trabalho com caráter transitório, com a funçăo de complementar a atuaçăo das mesmas.
Subseçăo III
Do Funcionamento

Art. 31. As reuniơes das Câmaras Setoriais serăo públicas e convocadas por seu coordenador, de comum acordo com a Secretaria-Executiva do CEC/MS, com antecipaçăo mínima de 7 (sete) dias.

Art. 32. O quórum mínimo para instalaçăo dos trabalhos e deliberaçăo das propostas será de um terço dos representantes que compơem a Câmara. 

Parágrafo único. Serăo levadas ao Plenário do CEC/MS todas as propostas que alcançarem a aprovaçăo de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos presentes.

Art. 33. Será declarada a vacância, caso a entidade ou o órgăo deixe de comparecer a 5 (cinco) reuniơes, no período de um ano.

Parágrafo único. A ausência dos componentes deve ser comunicada pela Secretaria-Executiva do CEC/MS à entidade representada.

Art. 34. As conclusơes das reuniơes serăo registradas em ata própria que, depois de assinada, deverá ser encaminhada ao Conselho.

Art. 35. O coordenador da Câmara Setorial designará, entre seus componentes, relator para as matérias que serăo objeto de discussăo.

Art. 36. Temas que sejam da competência de duas ou mais Câmaras Setoriais devem ser debatidos em conjunto por estas.

Art. 37. O mandato dos membros da Câmara Setorial corresponde ao mesmo período de mandato dos conselheiros do CEC/MS.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇƠES GERAIS E FINAIS
Art. 38. Os membros do CEC/MS serăo nomeados por ato do Governador, para mandato de dois anos, permitida a reconduçăo.

Parágrafo único. A funçăo de membro do CEC/MS năo será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante serviço prestado ao Estado.

Art. 39. O CEC/MS poderá organizar mesas-redondas, oficinas de trabalho e outros eventos que congreguem áreas do conhecimento visando a subsidiar o exercício das suas competências, tendo como relator um ou mais conselheiros por ele designados.

Art. 40. O Estado garantirá no seu orçamento anual recursos para custeio de despesas com hospedagem, transporte e alimentaçăo dos membros do CEC/MS, para participaçăo em suas reuniơes.

Art. 41. A Secretaria de Estado de Habitaçăo e das Cidades proverá o apoio administrativo e os meios necessários à execuçăo dos trabalhos do CEC/MS.

Art. 42. O presente Regimento Interno só poderá ser modificado por quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros do CEC/MS.