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LEI 17008, de 01/10/2007 de 01/10/2007 (Texto Original)


Dispõe
sobre a orientação profissional aos alunos do ensino
médio das escolas públicas e privadas do Sistema
Estadual de Educação.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a
seguinte lei:


Art.
1° – As escolas públicas e privadas integrantes do
Sistema Estadual de Educação prestarão
orientação profissional aos alunos dos cursos regulares
e de educação de jovens e adultos do nível médio
de ensino, observado o disposto em regulamentação dos
órgãos competentes.


Art.
2° – A orientação profissional de que trata o
art. 1° terá caráter extracurricular e será
implementada de acordo com as seguintes diretrizes:
I
– (Vetado);
II
– participação facultativa do aluno;
III
– associação de técnicas e instrumentais
que identifiquem valores, interesses e habilidades do aluno e que o
instruam sobre a dinâmica do mercado de trabalho e sobre as
possibilidades de formação e qualificação
profissional.


Art.
3° – (Vetado).


Art.
4° – Fica revogada a Lei n° 13.180, de 20 de janeiro de
1999.


Art.
5° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 1º de outubro de
2007.


Deputado
Alberto Pinto Coelho – Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro – 1º-Secretário
Deputado
Tiago Ulisses – 2º-Secretário