










DECRETO Nº 43.238, DE 4 DE JULHO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 95.878,60 em favor do Instituto de
Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco- ITERPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
que
excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Instituto de
Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE, crédito suplementar
no valor de R$ 95.878,60 (noventa e cinco mil, oitocentos e
setenta e oito reais e sessenta centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do Convênio
nº 821.561/2015, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o
Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE,
objetivando realizar o apoio técnico para operacionalizar o Programa Nacional
de Crédito Fundiário por meio de ações de divulgação, capacitação,
acompanhamento e supervisão para viabilizar o desenvolvimento com
sustentabilidade das unidades produtivas financiadas pelo Fundo de Terras e da
Reforma Agrária no Estado de Pernambuco, no valor de R$ 95.878,60 (noventa e
cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta centavos), não previsto
no orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no art. 37 da Lei nº 15.586, de 21 de setembro de 2015, especificado
no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 4 de julho do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00312 Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de
  Pernambuco - ITERPE


 


 


 




Atividade:


21.631.0633.3595 - Oferta de Crédito para Agricultores
  Familiares nos Assentamentos


 


95.878,60


 




 


Rurais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


58.078,60


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0242


37.800,00


 




 


 


TOTAL


 


95.878,60


 




 
ANEXO II
(CONVÊNIOS)
 
                   
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


58.078,60


 




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS CORRENTES


58.078,60


 




1760.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS


58.078,60


 




1761.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


58.078,60


 




1761.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO


58.078,60


 




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


37.800,00


 




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL


37.800,00


 




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS.


37.800,00


 




2471.00.00


TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


37.800,00


 




2471.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO


37.800,00


 




 


 


TOTAL


95.878,60




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.