

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 1.217,  DE 26 DE JANEIRO DE 2015  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 15.582.829,85 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da lei Orçamentária nº 8.095, de 30 de dezembro de 2014. D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 15.582.829,85 (Quinze Milhões, Quinhentos e Oitenta e Dois Mil, Oitocentos e Vinte e Nove Reais e Oitenta e Cinco Centavos), para atender à programação abaixo : R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR 121010312213576670 - MP 0319 339039 445.508,70 251020306213464487 - Enc. PGE 0301 449093 49.300,00 281010412212974668 - NGPR 1301 339092 6.675,78 281010412213584868 - NGPR 0331 339039 580.811,73 281010412213584868 - NGPR 0331 339092 141.616,53 281010412213584868 - NGPR 1301 339014 10.000,00 281010412213584868 - NGPR 1301 339039 73.560,81 281010412213584868 - NGPR 1301 339092 21.713,46 281010412213584868 - NGPR 1301 339192 280,80 281010412613776719 - NGPR 1301 339192 17.413,94 532012212212974534 - IOE 0661 449052 450.000,00 532012213113646805 - IOE 0661 449051 1.000.000,00 532012213113646805 - IOE 0661 449052 2.050.000,00 532012272213646803 - IOE 0661 339039 800.000,00 552010412212974534 - PRODEPA 0661 339039 150.000,00 552010412212974534 - PRODEPA 0661 339092 17.847,52 552010412212974534 - PRODEPA 0661 449051 700.000,00 552010412212974534 - PRODEPA 0661 449052 157.931,80 552010412212974534 - PRODEPA 0661 449092 53.712,00 552010412613444249 - PRODEPA 0661 339039 200.000,00 552010412613444249 - PRODEPA 0661 339092 72.009,19 552010412613444249 - PRODEPA 0661 449052 64.000,00 552010412613444249 - PRODEPA 0661 449092 94.628,94 552010412613776620 - PRODEPA 0661 449052 60.000,00 552010412613776622 - PRODEPA 0661 339039 314.938,22 552010412613776622 - PRODEPA 0661 339092 440.263,35 552010412613776622 - PRODEPA 0661 449052 176.000,00 691012369513287397 - SETUR 0330 449051 1.413.638,77 722012312212974534 - JUCEPA 0661 339092 50.000,00 722012312212974668 - JUCEPA 0661 339092 1.876,87 722012312513476392 - JUCEPA 0661 339092 100.000,00 722012312513476392 - JUCEPA 0661 449092 4.412,57 722012312812014098 - JUCEPA 0661 339092 4.160,00 842010984600009034 - IGEPREV 0654 319003 1.676.720,62 842010984600009034 - IGEPREV 0658 319001 2.913.113,96 842010984600009034 - IGEPREV 0658 319003 1.270.694,29 TOTAL                                                          15.582.829,85 Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de janeiro de 2015. PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de janeiro de 2015. SIMÃO JATENE Governador do Estado JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES Secretário de Estado de Planejamento Decreto de Crédito nº 1217 de 26/1/2015

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 12/05/2015