ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.487, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 - D.O. 29.12.16.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre os procedimentos e critérios para
renegociação dos créditos adquiridos perante o Banco do
Estado de Mato Grosso S.A. - BEMAT, em liquidação,
pelo Governo do Estado de Mato Grosso, concernente
aos Contratos de Compra e Venda dos Ativos, firmados
em 16/12/1997, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a renegociar, sem ânimo de novar, os saldos devedores das
operações de crédito ativas, adquiridas do Banco do Estado de Mato Grosso S.A. - BEMAT, em liquidação, pelo Governo
do Estado de Mato Grosso, executadas ou não, nos termos e condições especificadas nesta Lei.
Parágrafo único A renegociação prevista no caput deste artigo contemplará o parcelamento
dos saldos devedores e a concessão de descontos e bônus de adimplência, ou de liquidação antecipada, nos moldes dos
Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º As renegociações serão firmadas mediante a assinatura de Termo de Renegociação e Confissão
de Dívida, que deverá especificar, no mínimo, as seguintes questões:
I - identificação do devedor e seus coobrigados;
II - dados da operação;
III - saldo devedor objeto da dívida;
IV - encargos financeiros incidentes;
V - número e valores das parcelas e as datas de seus vencimentos.
Parágrafo único Fica dispensado de firmar Termo de Renegociação e Confissão de Dívida
quando o pagamento for efetuado à vista.
Art. 3º Para efeitos da renegociação prevista nesta Lei serão considerados os saldos devedores
existentes na data da assinatura do Termo de Renegociação, os quais serão calculados com os mesmos critérios para os
créditos ajuizados e não ajuizados, acrescidos dos seguintes encargos:
I - atualização monetária: variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, ou
outro índice que vier a substituí-lo;
II - juros: de 1% a.m. (um por cento ao mês) sobre o saldo devedor previamente atualizado.
Art. 4º Na hipótese de parcelamento ou pagamento antecipado serão aplicados os encargos, descontos
e prazos previstos na tabela constante do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único Os pagamentos das parcelas serão realizados por meio de boletos bancários
ou via depósito identificado em conta, respectivamente, emitidos ou informados pela Agência de Fomento do Estado de
Mato Grosso – DESENVOLVE MT.
Art. 5º As operações oriundas do crédito rural agrícola e pecuário, securitizadas ou não, em suas
renegociações, poderão ser parceladas em até 12 (doze) parcelas anuais, de acordo com a capacidade de pagamento do
mutuário, comprovada mediante Declaração Anual de Imposto de Renda apresentada à Receita Federal do Brasil, ou por
outro documento com tal finalidade, sendo que a última parcela não poderá ultrapassar o ano de 2028, mediante a aplicação
dos encargos financeiros previstos no Anexo II desta Lei.


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Art. 6º Independentemente de qualquer notificação, o mutuário que permanecer inadimplente por um
período de 90 (noventa) dias, terá o Termo de Renegociação e Confissão de Dívida rescindido, dando prosseguimento ao
processo judicial suspenso.
§ 1º O atraso no pagamento das parcelas implicará a incidência de correção monetária com base
na variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, ou outro índice que o substituir, acrescida de juros de mora
de 1% a.m. (um por cento ao mês) e multa de 2% (dois por cento).
§ 2º Ocorrendo o vencimento extraordinário, os valores pagos com base na renegociação
autorizada por esta Lei serão considerados simples amortizações do saldo devedor do contrato ou título original, que ficará
restabelecido, desconsiderando-se, inclusive, o parcelamento e os descontos concedidos com base nesta Lei.
Art. 7º As garantias contratuais existentes permanecerão incólumes, ficando, entretanto, ressalvado o
direito da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso – DESENVOLVE MT, se necessário, exigir o reforço ou sua
substituição, por ocasião da assinatura do respectivo termo em momento posterior.
Art. 8º Fica autorizada a concessão dos bônus de adimplência e de liquidação antecipada previstos na
legislação federal, concernentes ao crédito rural, desde que as respectivas operações estejam em situação regular quanto a
sua formalização e pagamento.
Parágrafo único Por legislação federal entendem-se as normas decorrentes do processo
legislativo previsto no art. 59 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assim como os decretos do
Presidente da República e as normas emanadas dos órgãos federais, dentre eles: Ministérios, Tesouro Nacional, Conselho
Monetário Nacional e Banco Central do Brasil, desde que competentes para regular a matéria.
Art. 9º Enquanto as renegociações estiverem sendo regularmente cumpridas, a Procuradoria-Geral do
Estado - PGE requererá a suspensão das ações interpostas pelo Banco do Estado de Mato Grosso - BEMAT, em liquidação,
e Governo do Estado de Mato Grosso, após o seu integral cumprimento, a sua respectiva extinção.
§ 1º As custas judiciais e despesas processuais incidentes nas ações em andamento, inclusive as
finais, são de responsabilidade dos devedores, que deverão pagá-las até a data do vencimento da última parcela do acordo.
§ 2º Incidirão sobre os valores renegociados, objeto de demanda ajuizada, honorários
advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento), os quais deverão ser recolhidos ao Fundo de Aperfeiçoamento dos
Serviços Jurídicos do Estado - FUNJUS junto à Procuradoria-Geral do Estado - PGE.
§ 3º O valor dos honorários poderá ser parcelado e recolhido na mesma quantidade de parcelas
do acordo de renegociação, observado o valor mínimo de 05 (cinco) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso UPFs/MT, por parcela.
Art. 10 As disposições desta Lei não se aplicam aos contratos originários do Programa Nipo-Brasileiro
de Desenvolvimento dos Cerrados - PRODECER II e suas renegociações.
Art. 11 O Secretário de Estado titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico SEDEC será o responsável pela apreciação dos pedidos de cancelamento dos registros das garantias reais vinculadas às
operações do Fundo de Desenvolvimento Industrial - FUNDEI e do Programa de Desenvolvimento Industrial - PRODEI
liquidadas perante a referida Secretaria, ouvindo-se a Procuradoria-Geral do Estado - PGE.
Art. 12 Nos demais casos e quando for necessária a comprovação da liquidação da operação mediante
pesquisa no acervo documental do Banco do Estado de Mato Grosso S.A. - BEMAT, em liquidação, a decisão sobre a
concessão de autorização para cancelamento dos registros de garantias reais vinculadas às operações de créditos realizadas
pelo BEMAT, em liquidação, ficará a cargo da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso – DESENVOLVE MT.
Art. 13 A Procuradoria-Geral do Estado - PGE fica autorizada a requerer a extinção das ações de
execução, ordinárias de cobrança ou monitórias relativas aos créditos oriundos do Banco do Estado de Mato Grosso S.A. BEMAT, em liquidação, nas seguintes hipóteses:
I - processos de qualquer valor, nos quais tenha havido citação do devedor e dos
coobrigados há mais de 10 (dez) anos e que tenham sido comprovadamente infrutíferas as diligências de localização de bens
móveis, imóveis, dinheiro em conta corrente e aplicações financeiras, e exista informação negativa da Receita Federal
quanto a bens declarados no Imposto de Renda de todos os executados;


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II - processos nos quais o valor atualizado não ultrapasse a R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
nos quais tenha havido a citação dos devedores e dos seus coobrigados há mais de 5 (cinco) anos, e que tenham sido
comprovadamente infrutíferas as diligências de localização de bens móveis, imóveis, dinheiro em conta corrente e
aplicações financeiras, e haja informação negativa da Receita Federal quanto a bens declarados no Imposto de Renda de
todos os executados.
§ 1º A extinção das ações fica condicionada à formalização do pedido, deferimento pelo Juiz da
causa e cumprimento infrutífero de nova diligência de penhora on line, via sistema BACEN-JUD, na conta corrente e sobre
as aplicações financeiras dos devedores e seus coobrigados, nos moldes do Código de Processo Civil.
§ 2º O processo será extinto com a baixa na distribuição, mantendo-se o crédito em arquivo
apartado do estoque da dívida passível de recebimento, pelo período de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da
decisão extintiva do processo, ou até que ocorra a prescrição do crédito.
§ 3º No curso do prazo de que trata o parágrafo anterior deste artigo, se for constatada a
existência de patrimônio em nome do devedor ou de seus coobrigados, será proposta nova medida judicial.
Art. 14 Fica autorizada a não interposição de ação judicial quando os saldos devedores de créditos
havidos do Banco do Estado de Mato Grosso S.A. - BEMAT, em liquidação, não ultrapassarem 100 (cem) Unidades Padrão
Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPFs/MT.
Art. 15 O prazo de validade para efetivar as renegociações com base nas disposições desta Lei será de
4 (quatro) anos, prorrogável uma vez, por igual período, mediante ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 16 O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante a publicação de decreto, alterar as condições
constantes dos Anexos I e II desta Lei, desde que não ocorra redução do número de prestações, diminuição do desconto,
aumento da entrada mínima e aumento de juros.
Art. 17 (VETADO).
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 9.869, de 28 de
dezembro de 2012.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
N. DE PRESTAÇÃO

DESCONTO (%)

ENTRADA MÍNIMA
(%)

JUROS AO MÊS

À vista

70

-

-

01 a 12

30

10

1,00

13 a 24

20

10

1,25

25 a 36

15

10

1,50

36 a 48

10

10

1,75

49 a 60

5

10

1,95

ENTRADA MÍNIMA
(%)

JUROS AO ANO TAXA
EFETIVA

-

-

ANEXO II
N. DE PARCELAS ANUAIS

DESCONTO (%)

À vista
01 a 05

30

10

6,00 %

06 a 10

20

10

6,00 %

01 a 12

10

10

6,00 %