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LEI 17247, de 27/12/2007 de 27/12/2007 (Texto Original)


Altera as Leis n°s 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que
consolida a legislação tributária do Estado de
Minas Gerais; 12.733, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe
sobre a concessão de incentivos fiscais com o objetivo de
estimular a realização de projetos culturais no Estado;
14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –;
e 16.318, de 11 de agosto de 2006, que dispõe sobre a
concessão de desconto para pagamento de crédito
tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de
estimular a realização de projetos desportivos no
Estado; revoga a Lei n° 13.470, de 17 de janeiro de 2000, que
dispõe sobre o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas
Gerais; e o art. 10 da Lei n° 14.066, de 22 de novembro de 2001,
que dispõe sobre a proteção dos consumidores de
combustíveis; e dá outras providências.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
– A Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a
vigorar com as seguintes alterações:



“Art.
6° – (...)

I –
no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do
exterior, inclusive quando objeto de “leasing”;

(...)

§
5° – (...)

f)
aquisição, por microempresa ou empresa de pequeno
porte, de mercadoria destinada a comercialização ou
industrialização, relativamente à diferença
entre a alíquota de aquisição e a alíquota
interna.

§
6° – Na hipótese do inciso I:

1 –
após o desembaraço aduaneiro, a entrega pelo
depositário de mercadoria ou bem importados do exterior,
observado o disposto no art. 21, deverá ser autorizada pelo
órgão responsável pelo seu desembaraço, o
que somente se fará mediante a exibição do
comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho
aduaneiro visado pela repartição fazendária,
salvo disposição em contrário da legislação
tributária;
(...)



Art. 7°
– (...)

XXIII –
operações de arrendamento mercantil, inclusive na
hipótese de a arrendadora ser domiciliada no exterior,
ressalvado o disposto no § 6° deste artigo;

(...)

XXVI –
saída, em operação interna, de veículo
automotor novo, adquirido por Município que, nos termos de
regulamento, promova sua doação a órgão
de segurança pública do Estado, para ser incorporado à
sua frota de viaturas policiais, no prazo de trinta dias contados da
data de aquisição.

§
1° – (...)

III –
depósito em recinto alfandegado ou em Recinto Especial para
Despacho Aduaneiro de Exportação – Redex.

(...)

§
9° – Nos casos previstos nos itens 1 e 3 da alínea
“g” do § 2° do art. 6°, o depositário
estabelecido em recinto alfandegado ou Redex exigirá, para a
liberação da mercadoria depositada, o comprovante de
recolhimento do respectivo crédito tributário.

(...)

§
15 – (...)

I –
a formação de lote em recinto alfandegado ou em Redex
em nome do próprio exportador ou do remetente de mercadoria
com o fim específico de exportação;

(...)



Art. 12
– (...)

§
21 – Fica o Poder Executivo autorizado, na forma e nas
condições previstas em regulamento, a reduzir para 12%
(doze por cento) a carga tributária nas operações
internas promovidas por estabelecimento industrial com móveis,
assentos, colchões, estofados, espumas e mercadorias
correlatas classificadas nas posições 9404.21.00,
9404.29.00, 9404.90.00 e 3909.50.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul
– Sistema Harmonizado – NCM-SH.

§
22 – Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e
nas condições previstos em regulamento e mediante dados
fornecidos pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento e pelas companhias de energia elétrica com
atuação no Estado, a reduzir a carga tributária
nas operações com energia elétrica destinada a
atividades de irrigação desenvolvidas por produtores
rurais para 12% (doze por cento) no período diurno e para 7%
(sete por cento) no período noturno.

(...)

§
24 – Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e
nas condições previstos em regulamento, a reduzir para
12% (doze por cento) a carga tributária nas operações
promovidas por estabelecimento industrial com as seguintes
mercadorias:

(...)

XIX –
portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, de alumínio;

XX –
transformadores de dielétrico líquido.

(...)

§
30 – (...)

IX –
uniforme escolar ou profissional, conforme definido em regulamento;

(...)

XVII –
vasos sanitários e pias, inclusive bacia convencional, bacia
com caixa de descarga acoplada, sanitário, caixa para acoplar,
lavatório, coluna, lavatório e sua respectiva coluna,
cuba, inclusive a de sobrepor;

(...)

XXIII –
embalagens em geral, inclusive nas saídas promovidas por
cooperativa de produtores com destino ao produtor rural;

XXIV –
eletrodutos e seus acessórios, de plástico, ferro ou
aço;

XXV –
telhas de até cinco milímetros de espessura, de
fibrocimento;

XXVI –
ladrilhos e placas de cerâmica para pavimentação
ou revestimento;

XXVII –
vidros planos, ainda que beneficiados, temperados ou laminados;

XXVIII
– conversores estáticos;

XXIX –
aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção,
derivação, ligação ou conexão de
circuito elétrico;

XXX –
quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros
suportes com dois ou mais aparelhos relacionados no inciso XXIX deste
parágrafo;

XXXI –
partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente
destinadas aos aparelhos relacionados nos incisos XXIX e XXX deste
parágrafo;

XXXII –
fios, cabos e outros condutores, para uso elétrico, mesmo com
peça de conexão, de cobre ou alumínio;

XXXIII
– painéis de madeira industrializada, outras chapas,
folhas, películas, tiras e lâminas de plástico,
pregos e revestimento de pavimento de polímeros de cloreto de
vinila;

XXXIV –
cartucho de tinta para impressora;

XXXV –
cartucho de “toner” para impressora;

XXXVI –
fita para impressora;

XXXVII
– disquete e outras mídias para gravação;

XXXVIII
– bobina de papel de largura não superior a oito
centímetros;

XXXIX –
caneta;

XL –
recuperador de calor para chuveiros;

XLI –
válvulas de descarga sanitária com dois botões;

XLII –
bebidas classificadas na posição 2206.00.90 da NCM-SH;

XLIII –
lâmpadas classificadas na posição 8539.22.00 da
NCM- SH.

§
31 – (...)

VII –
ardósia, granito, mármore, quartzito e outras pedras
ornamentais;

(...)

X –
solução parenteral;

XI –
iogurte;

XII –
queijo “petit suisse”;

XIII –
leite fermentado;

XIV –
composto nutricional que contenha soro de leite em sua composição;

XV –
bucha vegetal “in natura”.

(...)

§
34 – Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e
nas condições previstos em regulamento, a reduzir para
0% (zero por cento) a carga tributária nas operações
internas promovidas por estabelecimento industrial, até 31 de
dezembro de 2008, com tanques isotérmicos rodoviários
para transporte de leite e tanque resfriador de leite (tanque de
expansão) destinado ao armazenamento de leite.

(...)

§
39 – Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e
nas condições previstos em regulamento, a adotar carga
tributária proporcional nas operações internas
com “kit” composto de itens que estejam individualmente
submetidos a cargas tributárias distintas.

§
40 – Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e
nas condições previstos em regulamento, a reduzir para
12% (doze por cento) a carga tributária nas operações
internas promovidas por estabelecimento industrial com tubos de aço
destinados a irrigação rural ou a empresa de construção
civil.

§
41 – Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e
nas condições previstos em regulamento, a reduzir para
12% (doze por cento) a carga tributária nas operações
com mercadorias destinadas a órgão público,
hospitais, clínicas e assemelhados não contribuintes do
imposto.

§
42 – Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e
nas condições previstos em regulamento, a reduzir para
0% (zero por cento) a carga tributária nas operações
internas com mercadoria de propriedade do cooperado ou associado e a
ele destinada, quando promovidas pela cooperativa ou associação
de que faça parte, instituída para cumprir as
obrigações tributárias em nome de seus filiados
e detentora de inscrição coletiva no cadastro de
contribuintes do ICMS, nos termos do regulamento.

§
43 – Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e
nas condições previstos em regulamento, a reduzir para
12% (doze por cento) a carga tributária nas operações
promovidas por estabelecimento industrial, associação
ou cooperativa da agricultura familiar com cachaça e
aguardente de cana.

§
44 – Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e
nas condições previstos em regulamento, a reduzir para
12% (doze por cento) a carga tributária nas operações
internas com álcool para fins carburantes promovidas pela
usina com destino às empresas distribuidoras.

§
45 – Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e
nas condições previstos em regulamento, a reduzir para
12% (doze por cento) a carga tributária nas operações
internas promovidas por estabelecimento industrial com bolsa para
coleta de sangue.

§
46 – Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e
nas condições previstos em regulamento, a reduzir para
0% (zero por cento) a carga tributária nas prestações
de serviço de transporte intermunicipal de carga, quando
efetuado por balsa.

§
47 – Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e
nas condições previstos em regulamento, a reduzir para
até 7% (sete por cento) a carga tributária incidente
sobre a entrada, decorrente de importação do exterior
realizada por clínica ou hospital, de equipamento
médico-hospitalar sem similar produzido no País,
condição comprovada mediante laudo emitido por entidade
representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e
equipamentos de abrangência nacional ou por órgão
federal especializado.

§
48 – Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e
nas condições previstos em regulamento, a reduzir a
carga tributária para até 12% (doze por cento) nas
operações internas promovidas por estabelecimento
industrial fabricante de mercadoria em cujo processo de
industrialização tenha sido utilizado como
matéria-prima sucata de qualquer natureza, resíduo ou
fragmento de vidro, papel ou plástico provenientes de lixo
reciclado, desde que a mercadoria resultante do processo seja
empregada como matéria- prima, peça ou equipamento para
fabricação de outro produto tributado com o imposto.

§
49 – Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e
nas condições previstos em regulamento, a reduzir para
7% (sete por cento) a carga tributária nas operações
internas promovidas por estabelecimento industrial com soro de leite
líquido ou em pó.

§
50 – Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e
nas condições previstos em regulamento, a reduzir para
12% (doze por cento) a carga tributária nas operações
com embarcações promovidas por estabelecimento
industrial fabricante da mercadoria.

§
51 – Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e
nas condições previstos em regulamento, a reduzir para
0% (zero por cento) a carga tributária nas operações
de retorno ao encomendante da mercadoria industrializada, no que se
refere à parcela cobrada pela industrialização,
quando destinada à produção de calçados e
a matéria-prima utilizada for de propriedade do encomendante.

§
52 – Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e
nas condições previstos em regulamento, a reduzir para
0% (zero por cento) a carga tributária nas operações
internas promovidas por estabelecimento fabricante de glicosímetros
destinados ao monitoramento da glicemia capilar, mediante termo de
compromisso para redução proporcional dos preços
dos aparelhos.

§
53 – Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e
nas condições previstos em regulamento, a reduzir para
12% (doze por cento) a carga tributária nas operações
internas com as mercadorias classificadas nas posições
8535.40.10, 8424.90.10 e 9026.20.10 da NCM-SH, promovidas por
estabelecimento industrial com destino a contribuinte do imposto.

§
54 – Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para 0% (zero
por cento) a carga tributária nas aquisições
internas realizadas por Município, até 31 de dezembro
de 2008, de automóvel novo de passageiro de fabricação
nacional, com motor de cilindrada não superior a 1.600cm3 (mil
e seiscentos centímetros cúbicos), destinado à
operacionalização de conselho tutelar municipal a que
se refere a Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990,
observadas a forma e as condições previstas em
regulamento e o seguinte:

I –
o tratamento tributário será aplicado à
aquisição de um veículo para cada trezentos mil
habitantes, por Município;

II –
o veículo adquirido deverá conter a inscrição:
“Veículo de uso exclusivo do conselho tutelar do
Município de (indicar o Município), adquirido com o
incentivo da Lei Estadual (indicar o nº da lei)”;

III –
o veículo deverá ser usado exclusivamente pelo conselho
tutelar municipal pelo prazo mínimo de três anos.

§
55 – O descumprimento das condições previstas no
§ 54 sujeitará o Município ao pagamento do imposto
dispensado com todos os acréscimos legais, inclusive multa.

§
56 – Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a carga
tributária nas operações internas com veículos
automotores usados, de modo que a carga tributária seja de 5%
(cinco por cento) da diferença positiva entre o valor de venda
e o valor de aquisição.

§
57 – Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para 6% (seis
por cento) a carga tributária nas operações com
energia elétrica destinada às instituições
públicas de ensino superior e para 18% (dezoito por cento) a
carga tributária nas prestações de serviços
de comunicação, exceto telefonia, destinadas àquelas
instituições.

§
58 – Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para 6% (seis
por cento) a carga tributária nas operações com
energia elétrica destinada a hospitais públicos
universitários mantidos por instituições
federais e estaduais de ensino superior.

§
59 – Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e
nas condições previstos em regulamento, a reduzir para
12% (doze por cento) a carga tributária nas operações
internas promovidas por estabelecimento industrial com reservatórios,
cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade
superior a trezentos litros, classificados na posição
3925.10.00 da NCM-SH, destinados a empresa de construção
civil ou a contribuinte do imposto.

§
60 – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção
do ICMS relativo à parcela da subvenção da
tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei Federal nº
10.604, de 17 de dezembro de 2002, no respectivo fornecimento a
consumidores enquadrados na “Subclasse Residencial de Baixa
Renda”, de acordo com as condições fixadas nas
Resoluções nº 246, de 30 de abril de 2002, e nº
485, de 29 de agosto de 2002, da Agência Nacional de Energia
Elétrica – Aneel.

§
61 – (Vetado).



Art. 13
– (...)

§
22 – A base de cálculo do imposto devido pelas empresas
distribuidoras de energia elétrica (estabelecimento gerador e
agente de comercialização), responsáveis pelo
pagamento do imposto relativamente às operações
anteriores e posteriores, na condição de contribuinte
substituto, é o valor da operação da qual
decorra a entrega do produto ao consumidor, nele computados todos os
encargos relacionados ao fornecimento de energia elétrica
cobrados do recebedor, mesmo que devidos a terceiros.

(...)



Art. 16
– (...)

XVIII –
manter a integridade de todos os lacres apostos em estabelecimentos,
veículos, equipamentos e documentos, quando obrigatórios,
inclusive em razão de ação de fiscalização
ou regime especial.

(...)



Art.
20-D – (...)

Parágrafo
único – O tratamento tributário de que trata o
inciso I do “caput” poderá ser estendido a outros
produtores rurais, nas hipóteses, na forma e nas condições
definidas em regulamento.

(...)



Art.
20-K – (...)

§
1° – Quando se tratar de transferência de mercadoria
para estabelecimento pertencente ao mesmo titular localizado em outro
Estado, os benefícios mencionados neste artigo somente se
aplicam nas hipóteses autorizadas em regime especial concedido
pela Secretaria de Estado de Fazenda.

(...)



Art. 21
– (...)

V –
os recintos alfandegados ou os a eles equiparados, nas hipóteses
das alíneas “a” e “b” do inciso III;

(...)

XV –
o depositário estabelecido em recinto alfandegado ou a este
equiparado, em relação a mercadoria ou bem importado do
exterior e entregue sem prévia apresentação do
comprovante de recolhimento integral do imposto devido ou do
comprovante de exoneração do imposto, conforme o caso;

(...)



Art.
21-A – Respondem solidariamente pelo crédito tributário
da sociedade cindida, relativamente aos fatos geradores realizados
até a data da cisão:

I –
as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da sociedade
extinta por cisão;

II –
a própria sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela
do seu patrimônio, no caso de cisão parcial.

(...)



Art. 24
– (...)

§
7° – (...)

IV –
feitas as verificações na forma prevista em
regulamento, ficar comprovada:

a) a
identificação incorreta, a falta ou a recusa de
identificação dos controladores ou beneficiários
de empresa sediada no exterior que figurem no quadro societário
de empresa envolvida em ilícito fiscal;

b) a
indicação de dados cadastrais falsos;

V –
em caso de estabelecimento de comércio varejista de
combustíveis e lubrificantes, ponto de abastecimento,
transportador revendedor retalhista – TRR –, distribuidor
e produtor de combustíveis, houver:

a)
violação do dispositivo assegurador da inviolabilidade
das bombas de combustível ou do mecanismo de medição
de volume exigidos e controlados pelo Fisco (lacres) ou do próprio
mecanismo de medição, em desconformidade com a
legislação tributária;

b)
reincidência na aquisição, distribuição,
transporte, estocagem ou revenda de combustível adulterado ou
desconforme;

c)
reincidência na comercialização de produto não
acobertado por documento fiscal idôneo.

§
8° – A repartição fazendária não
concederá inscrição estadual a pessoa jurídica
cujo sócio ou dirigente tiver sido condenado por crime de
receptação ou contra a propriedade industrial no prazo
de cinco anos contados da data em que transitar em julgado a sentença
de condenação.

(...)



Art. 29
– (...)

§
2° – O Poder Executivo, como medida de simplificação
da tributação, poderá facultar ao contribuinte
adotar abatimento de percentagem fixa a título de montante do
imposto cobrado nas operações e prestações
anteriores.

(...)

§
11 – O Poder Executivo poderá autorizar a utilização
do crédito do ICMS das indústrias classificadas nas
divisões 13 e 14 da Classificação Nacional de
Atividades Econômicas, na forma dos §§ 7° e 8°,
para pagamento de insumos e aquisição de bens de
capital, em operações internas, até o limite do
saldo acumulado existente em 31 de agosto de 2007.

§
12 – O Poder Executivo poderá autorizar a utilização
do crédito do ICMS das indústrias classificadas nas
divisões 13 e 14 da Classificação Nacional de
Atividades Econômicas, na forma dos §§ 7° e 8°,
para compensar débitos inscritos em dívida ativa,
parcelados ou não, inclusive os decorrentes da Lei n°
14.062, de 20 de novembro de 2001, até o limite do saldo
acumulado existente em 31 de agosto de 2007.

(...)



Art.
32-A – (...)

III –
ao estabelecimento industrial, nas saídas, destinadas a
contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária
resulte em, no mínimo, 3,5% (três vírgula cinco
por cento), de:

a)
embalagem de papel e de papelão ondulado;

b)
papel destinado à fabricação de embalagem de
papel e de papelão ondulado;

c)
papelão ondulado;

(...)

IX –
ao centro de distribuição signatário de
protocolo firmado com o Estado, de modo que a carga tributária,
nas operações de saída promovidas pelo
estabelecimento, resulte em, no mínimo, 3% (três por
cento);

(...)



Art.
32-B – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder crédito
presumido do ICMS:

I –
de 100% (cem por cento) do imposto devido nas operações
de saída de arroz e de feijão promovidas por
estabelecimento industrial, por produtor rural ou por cooperativa de
produtores;

(...)



Art.
32-F – Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e
nas condições previstos em regulamento, a conceder ao
contribuinte que promova operação de venda de produto
com carga tributária superior à devida na saída
imediatamente subseqüente com o mesmo produto sistema de
compensação tributária que anule a distorção
financeira concorrencial provocada pelo estorno de crédito na
aquisição desse produto por seu adquirente.

(...)



Art. 39
– (...)

§
4° – (...)

II –
(...)

a)
(...)

a.5) de
contribuinte que tenha obtido inscrição estadual ou
alteração cadastral com a utilização de
dados falsos;

(...)



Art. 50
– (...)

§
5° – As administradoras de cartões de crédito,
de cartões de débito em conta-corrente e
estabelecimentos similares deverão informar à
Secretaria de Estado de Fazenda todas as operações e
prestações realizadas por estabelecimentos de
contribuintes cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus
sistemas de crédito, débito ou similar, na forma, no
prazo e nas condições previstos em regulamento,
relativamente aos períodos determinados pela legislação.

(...)



Art. 52
– (...)

XVI –
revelar antecedentes fiscais que desabonem as pessoas naturais ou
jurídicas envolvidas, assim como suas coligadas ou
controladas, ou ainda seus sócios.

(...)



Art. 53
– (...)

§
9° – As multas previstas nos incisos I, II e IV do “caput”
deste artigo poderão ser pagas com as seguintes reduções,
observado o disposto no § 10 deste artigo:

I –
a 20% (vinte por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer
no momento da ação fiscal;

II –
a 27% (vinte e sete por cento) do valor da multa, quando o pagamento
ocorrer no prazo de dez dias do recebimento do Auto de Infração;

III –
a 35% (trinta e cinco por cento) do valor da multa, quando o
pagamento ocorrer após o prazo previsto no inciso II e até
trinta dias contados do recebimento do Auto de Infração;

IV –
a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor da multa, quando o
pagamento ocorrer após o prazo previsto no inciso III e antes
de sua inscrição em dívida ativa.

§
10 – Relativamente ao crédito tributário de
natureza não contenciosa, as multas a que se refere o “caput”
deste artigo poderão ser pagas com as seguintes reduções:

I –
a 30% (trinta por cento) do valor da multa, quando o pagamento
ocorrer no prazo de dez dias do recebimento do Auto de Infração;

II –
a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor da multa, quando o
pagamento ocorrer após o prazo previsto no inciso I e antes de
sua inscrição em dívida ativa.
§
11 – As multas previstas nos incisos II a IV, no inciso VII, na
alínea “a” do inciso VIII, na alínea “a”
do inciso IX e nos incisos XVI, XXIX e XXXIII a XXXV do art. 54 e no
inciso XXIV do art. 55, além das reduções
previstas nos §§ 9° e 10 deste artigo, serão
reduzidas a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor caso
seja sanada a irregularidade e efetuado o pagamento integral no prazo
de até sessenta dias da ciência do Auto de Infração.

§
12 – Para fins de eficácia da redução a
que se refere o § 11, considera-se sanada a irregularidade
quando a obrigação for cumprida segundo os padrões
estabelecidos pela legislação.



Art. 54
– (...)

XXXVI –
por remover, substituir ou permitir a remoção ou a
substituição de dispositivo de armazenamento do
“software” básico ou da memória fiscal de
bomba para abastecimento de combustíveis ou de instrumento de
medição de volume, sem observar procedimento definido
na legislação tributária – 15.000 (quinze
mil) Ufemgs por equipamento;

XXXVII
– por romper, falsificar, adulterar, inutilizar ou não
utilizar lacre, quando obrigado o seu uso em estabelecimento, veículo
de transporte de carga, equipamento ou documento – 15.000
(quinze mil) Ufemgs por lacre;

XXXVIII
– por deixar de entregar ao Fisco documento comprobatório
da efetiva exportação de mercadoria na forma definida
em regulamento e no prazo estabelecido pelo Fisco:

a) 100
(cem) Ufemgs por documento, quando se tratar de microempresa,
microprodutor rural ou produtor rural de pequeno porte;

b) 500
(quinhentas) Ufemgs por documento, nas hipóteses não
previstas na alínea “a”;

XXXIX –
por deixar de utilizar ou utilizar em desacordo com a legislação
tributária mecanismos de medição de volume
exigidos e controlados pelo Fisco, nos prazos previstos em
regulamento ou quando intimado – 1.000 (mil) Ufemgs por
equipamento;

XL –
por deixar de fornecer no prazo previsto em regulamento, ou quando
intimado pelo Fisco, ou por fornecer em desacordo com a legislação
tributária ou com a intimação informações
sobre as operações e prestações
realizadas por estabelecimento de contribuinte cujos pagamentos sejam
realizados por meio de seus sistemas de crédito, débito
ou similar – 15.000 (quinze mil) Ufemgs por infração
cometida pela administradora de cartão de crédito, de
cartão de débito em conta-corrente e estabelecimentos
similares.

(...)

§
3° – As penalidades previstas nos incisos XV e XX a XXVIII
do “caput” deste artigo aplicam-se também quando
as infrações estiverem relacionadas a bomba para
abastecimento de combustíveis ou a instrumento de medição
de volume exigido e controlado pelo Fisco.



Art. 55
– (...)

XXIX –
por comercializar em território mineiro a mercadoria em
trânsito neste Estado, objeto de controle de mercadorias em
trânsito, quando não ocorrido o registro de sua saída
deste Estado no prazo fixado em decreto, ou no momento em que se
identificar, em território mineiro, o transportador sem a
mercadoria objeto do respectivo controle fiscal – 40% (quarenta
por cento) do valor da operação;

XXX –
por deixar o transportador de apresentar ou apresentar depois de
iniciada a conferência fiscal no posto de fiscalização
o documento fiscal relativo à mercadoria transportada –
10% (dez por cento) do valor da operação;

(...)

XXXIV –
por promover importação de mercadoria do exterior
mediante simulação de operação
interestadual promovida por interposta empresa localizada em outro
Estado – 40% (quarenta por cento) do valor da operação;

XXXV –
por importar mercadoria ou bem sem apresentação de
laudo de inexistência de similar nacional nos termos e prazos
fixados na legislação tributária, quando exigido
para fruição de tratamento tributário favorecido
– 20% (vinte por cento) do valor da importação.

(...)



Art. 56
– (...)

§
4° – (...)

1 –
de 15% (quinze por cento), quando se tratar da hipótese
prevista no inciso I do “caput” deste artigo;

(...)



Art. 91
– (...)

VIII –
à emissão, pela internet, de certidão de débitos
tributários e de certidão de baixa de inscrição
estadual.
§
1° – O contribuinte cuja receita bruta anual, apurada na
forma prevista em regulamento, seja igual ou inferior ao limite
estabelecido para enquadramento no Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte –
Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal n° 123,
de 14 de dezembro de 2006, fica isento do recolhimento das taxas
previstas nos subitens 2.1, 2.3, 2.7, 2.9, 2.10, 2.12 a 2.16 e 2.19
da Tabela A anexa a esta lei.

(...)

§
3° – (...)

I –
da taxa prevista no subitem 2.1 da Tabela A anexa a esta lei:

a) as
análises em regime especial relativo a imposto devido por
substituição tributária;

b) a
cooperativa ou a associação que possuem inscrição
coletiva no cadastro de contribuintes do ICMS;

(...)

§
6° – Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir os valores
ou conceder isenção das taxas de expediente a que se
refere o item 2 da Tabela A vinculadas a serviços
disponibilizados pela internet.

(...)



Art.
113 – (...)

§
5° – Os serviços a que se referem os subitens 1.1,
1.3.1 e 1.3.2 da Tabela B e os subitens 1.1, 1.2.1 e 1.2.2 da Tabela
M anexas a esta lei, antes de serem prestados, dependem de
requerimento formal do interessado ou de seu representante legal, nos
termos do regulamento.



Art.
114 – (...)

XIV –
às partidas de futebol profissional realizadas nos Estádios
Governador Magalhães Pinto e Raimundo Sampaio.

(...)

§
6° – Fica isento da taxa de que trata o subitem 4.8 da
Tabela D anexa a esta lei o veículo roubado, furtado ou
extorquido que se encontrava nessa situação na data de
vencimento da taxa.

(...)



Art.
219 – (...)

§
1° – (...)

III –
nos casos previstos em regulamento, inscrição como
contribuinte, alteração cadastral que envolva inclusão
ou substituição de sócio e reativação
da inscrição estadual;

(...)



Art.
219-A – A certidão de débitos tributários
será considerada positiva com efeito de negativa quando dela
constar crédito tributário cuja exigibilidade esteja
suspensa ou em curso de cobrança executiva com penhora
suficiente de bens, o que deverá ser comprovado pelo
interessado perante a administração.

Parágrafo
único – Terá os mesmos efeitos da certidão
de que trata o “caput” a certidão referente a
responsável subsidiário, antes do despacho do juiz que
ordenar sua citação em processo de execução
fiscal.

(...)



Art.
230-A – Os atos e as intimações da Secretaria de
Estado de Fazenda, inclusive os relativos ao PTA, poderão ser
realizados por meio de publicação eletrônica do
referido órgão, conforme disciplinado em regulamento.”.



Art. 2°
– O Título I do Livro Segundo da Lei n° 6.763, de
1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

“TÍTULO
I
DO
PROCESSO TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇOES GERAIS


Art.
131 – Este título dispõe sobre o Processo
Tributário- Administrativo – PTA.



Art.
132 – (revogado)



Art.
132-A – Serão autuados em forma de PTA:

I –
a formalização de crédito tributário;

II –
a formulação de consulta sobre a aplicação
da legislação tributária;

III –
o pedido de regime especial de caráter individual;

IV –
o reconhecimento de isenção concedida em caráter
individual;

V –
o pedido de restituição de indébito tributário,
exceto em se tratando de devolução por iniciativa da
Secretaria de Estado de Fazenda.

Parágrafo
único – Outros procedimentos poderão ser autuados
na forma de PTA, conforme dispuser o regulamento.



Art.
133 – As petições do interessado deverão
conter os seguintes dados:

I –
órgão ou autoridade administrativa a que seja dirigido;

II –
identificação do interessado e, se representado, de
quem o represente;

III –
domicílio do interessado ou local para recebimento de
correspondência, observado o disposto no § 3° do art.
144;

IV –
exposição dos fatos e de seus fundamentos e formulação
do pedido, com clareza;

V –
data e assinatura do interessado ou de seu representante.

Parágrafo
único – Na hipótese de representação,
será juntada à petição o respectivo
instrumento.



Art.
134 – O PTA forma-se na repartição fazendária
competente, mediante autuação dos documentos com
páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.



Art.
135 – A intervenção do interessado no PTA
far-se-á diretamente ou por intermédio de procurador
munido de instrumento de mandato regularmente outorgado.



Art.
136 – É assegurada ao interessado ampla defesa na esfera
administrativa, aduzida por escrito e acompanhada de todas as provas
que tiver, desde que produzidas na forma e nos prazos legais.



Art.
137 – A errônea denominação dada à
defesa ou recurso não prejudicará a parte interessada,
salvo hipótese de má-fé.



Art.
138 – Os prazos do PTA serão contínuos,
excluindo-se na contagem o dia do início e incluindo-se o dia
do vencimento, e só se iniciam ou vencem em dia de expediente
normal na repartição em que tramita o PTA ou deva ser
praticado o ato.

§
1° – Salvo disposição em contrário, os
prazos contar-se-ão da intimação, do recebimento
do PTA ou da prática do ato.

§
2° – Em se tratando de ato praticado por meio de correio
eletrônico, o prazo, para a administração pública
e para o interessado, será contado a partir do quinto dia após
o envio da mensagem.



Art.
139 – Na falta de previsão legal, os atos do PTA serão
cumpridos nos prazos estabelecidos em regulamento.



Art.
140 – (revogado)



Art.
140-A – A inobservância dos prazos do PTA pela
administração pública não acarretará
a nulidade do procedimento fiscal, sem prejuízo da
responsabilidade disciplinar do funcionário que lhe der causa.



Art.
141 – É dever do interessado facilitar a entrega e o
recebimento de documentos necessários à instauração
e ao andamento do PTA.



Art.
142 – O regulamento poderá dispor sobre a tramitação
prioritária do PTA, reduzindo prazos estabelecidos para a
administração pública estadual.



Art.
143 – O PTA poderá ter seus atos praticados mediante
utilização de meios eletrônicos ou processos
simplificados, conforme estabelecido em regulamento, atendidos os
requisitos de segurança e autenticidade, observado o disposto
no § 3° do art. 144.



Art.
144 – As intimações do interessado dos atos do
PTA serão realizadas pessoalmente, por via postal com aviso de
recebimento ou por meio de publicação no órgão
oficial dos Poderes do Estado.

§
1° – A intimação por via postal com aviso de
recebimento será considerada efetivada dez dias após a
postagem da documentação, caso no recibo não
conste a assinatura ou a data de seu recebimento.

§
2° – Quando o destinatário se encontrar em local
ignorado, incerto ou inacessível ou ausente do território
do Estado, ou quando não for possível a intimação
por via postal, inclusive na hipótese de devolução
pelo correio, a intimação será realizada
mediante publicação no órgão oficial dos
Poderes do Estado.

§
3° – É facultado ao interessado receber as
intimações relativas ao PTA por meio de correio
eletrônico, hipótese em que deverá deixar
expressa a opção e informar o endereço,
inclusive as alterações posteriores.



CAPÍTULO
II
DO
PROCESSO DE ISENÇÃO E DE RESTITUIÇÃO


Art.
145 – O reconhecimento de isenção concedida em
caráter individual e o pedido de restituição de
indébito tributário serão instruídos de
acordo com as exigências legais e regulamentares de cada caso.

Parágrafo
único – A restituição de indébito
tributário a pessoa que seja, ao mesmo tempo, devedora de
crédito tributário à Fazenda Pública
estadual far-se-á após a compensação, de
ofício, com o valor do respectivo débito,
restituindo-se o saldo, se houver, conforme dispuser o regulamento.



CAPÍTULO
III
DO
PROCESSO DE CONSULTA


Art.
146 – O sujeito passivo ou a entidade representativa de classe
de contribuintes poderá formular consulta escrita à
repartição competente da Secretaria de Estado de
Fazenda sobre aplicação de legislação
tributária, em relação a fato de seu interesse,
que será completa e exatamente descrito na petição.

§
1° – Se a consulta versar sobre fato já ocorrido,
essa circunstância deverá ser informada na petição.

§
2° – É facultado ao Secretário de Estado de
Fazenda atribuir eficácia normativa à resposta
proferida à consulta.



Art.
147 – A solução à consulta será
dada no prazo de trinta dias contados do recebimento do PTA na
repartição fazendária competente.

§
1° – Tratando-se de matéria complexa, o prazo
referido no “caput” poderá ser prorrogado por
igual período, a critério da repartição
fazendária competente.

§
2° – O prazo previsto no “caput” interrompe-se
a partir da data em que for determinada qualquer diligência,
reiniciando-se a partir do novo recebimento do PTA.



Art.
148 – Nenhum procedimento fiscal será promovido, em
relação à espécie consultada, contra
sujeito passivo, no período entre a protocolização
do requerimento de consulta e a ciência da resposta, desde que:

I –
a protocolização da petição tenha
ocorrido até o vencimento da obrigação a que se
refira;

II –
a taxa de expediente respectiva tenha sido devidamente recolhida.



Art.
149 – O tributo devido conforme resposta dada à consulta
será pago sem imposição de penalidade, desde
que:

I –
seja efetuado o recolhimento dentro do prazo de quinze dias contados
da data em que o consulente tiver ciência da resposta;

II –
a protocolização da petição de consulta
tenha ocorrido até o vencimento da obrigação a
que se refira.



Art.
150 – O disposto nos arts. 148 e 149 não se aplica à
formulação de consulta:

I –
que seja meramente protelatória, assim entendida a que versar
sobre disposição claramente expressa na legislação
tributária ou sobre questão de direito já
resolvida por decisão administrativa ou judicial;

II –
que não descreva exata e completamente o fato que lhe deu
origem;

III –
que deixe de observar qualquer exigência formal e não
seja suprida no prazo estabelecido pela autoridade fazendária;

IV –
após o início de procedimento fiscal relacionado com o
seu objeto;

V –
que versar sobre argüição de inconstitucionalidade
ou sobre negativa de aplicação de lei, decreto ou ato
normativo.



Art.
151 – Da resposta dada à consulta pela repartição
competente cabe recurso, com efeito suspensivo, ao Secretário
de Estado de Fazenda, no prazo de quinze dias contados da data em que
o consulente tiver ciência da resposta.



Art.
152 – A observância pelo consulente da resposta dada à
consulta, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado,
exime o contribuinte de qualquer penalidade e exonera-o do pagamento
do tributo considerado não devido no período.

Parágrafo
único – A reforma de orientação adotada em
solução de consulta prevalecerá em relação
ao consulente após cientificado da nova orientação.



CAPÍTULO
IV
DOS
REGIMES ESPECIAIS


Art.
153 – Os regimes especiais de tributação e os que
versem sobre emissão, escrituração e dispensa de
documentos fiscais, de caráter individual, serão
concedidos na forma estabelecida em regulamento.



CAPÍTULO
V
DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO
I
DAS
DISPOSIÇÕES COMUNS


Art.
154 – A exigência de crédito tributário
será formalizada em Auto de Infração,
Notificação de Lançamento ou Termo de
Autodenúncia, expedidos ou disponibilizados conforme
estabelecido em regulamento.



Art.
155 – Na lavratura de Auto de Infração ou de
Notificação de Lançamento, será observado
o seguinte:

I –
a assinatura ou o recebimento da peça fiscal não
importarão confissão da infração argüída;

II –
as incorreções ou as omissões da peça
fiscal não acarretarão a sua nulidade, quando nela
constarem elementos suficientes para determinar com segurança
a natureza da infração argüída.



Art.
156 – Prescinde de assinatura, para todos os efeitos legais, o
documento emitido por processamento eletrônico destinado a
formalizar o lançamento de crédito tributário de
natureza não contenciosa.



Art.
157 – As ações judiciais propostas contra a
Fazenda Pública estadual sobre matéria tributária,
inclusive mandado de segurança contra atos de autoridades
estaduais, prejudicarão, necessariamente, a tramitação
e o julgamento do respectivo PTA, importando em solução
final do caso na instância administrativa, com referência
à questão discutida em juízo.

Parágrafo
único – Na ocorrência do disposto no “caput”
deste artigo, os autos ou a peça fiscal serão
remetidos, com urgência e independentemente de requisição,
à advocacia do Estado para exame, orientação e
instrução da defesa cabível.



Art.
158 – Na hipótese de Termo de Autodenúncia sem o
pagamento ou parcelamento do débito no prazo de trinta dias
contados de sua protocolização, a multa de mora ficará
automaticamente majorada até o limite estabelecido para a
multa aplicável ao crédito tributário de
natureza não contenciosa em caso de ação fiscal,
observadas as reduções legais previstas, e o crédito
tributário será encaminhado para inscrição
em dívida ativa.

§
1° – Quando o montante do crédito tributário
depender de apuração pelo Fisco, o prazo será
contado a partir da data da ciência ao interessado.

§
2° – O disposto no “caput” aplica-se, também,
no caso de descumprimento pelo sujeito passivo das disposições
que regem o parcelamento do crédito tributário.



Art.
159 – (revogado)



Art.
159-A – Instaura-se o contencioso administrativo fiscal:

I –
pela reclamação contra decisão que negar
seguimento à impugnação;

II –
pela impugnação regular contra lançamento de
crédito tributário ou contra indeferimento de pedido de
restituição de indébito tributário.



Art.
160 – (revogado)



Art.
160-A – Não será objeto de impugnação
o crédito tributário resultante das situações
a seguir indicadas, hipótese em que será denominado
crédito tributário de natureza não contenciosa:

I –
do ICMS incidente sobre operação ou prestação
escriturada em livro oficial ou declarada ao Fisco em documento
instituído em regulamento para esta finalidade;

II –
do tributo apurado em decorrência de escrituração
em livro fiscal adotado pelo contribuinte ou por responsável
ou formalmente declarado ao Fisco;

III –
do ICMS proveniente do aproveitamento indevido do crédito
decorrente de operação ou prestação
interestadual, calculado mediante aplicação de alíquota
interna;

IV –
do descumprimento de obrigação acessória, pela
falta de entrega de documento destinado a informar ao Fisco a
apuração do ICMS;

V –
do não-pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo
Automotor – IPVA;

VI –
do não-pagamento de taxa em que o fato gerador se tenha
materializado a partir de requerimento formal do contribuinte ao
órgão prestador do serviço ou titular do
exercício do poder de polícia, ou cujo valor tenha sido
apurado com base em informações fornecidas pelo próprio
contribuinte.

§
1° – Considera-se também declarado ao Fisco o valor
do ICMS destacado:

I –
em nota fiscal de produtor ou em outro documento fiscal, nos casos em
que o contribuinte esteja dispensado de escrituração;

II –
em documento fiscal não registrado em livro próprio por
contribuinte do imposto obrigado à escrituração
fiscal.

§
2° – O pedido de parcelamento, bem como o pagamento de
crédito tributário por meio de cheque sem a suficiente
provisão de fundos em poder do sacado ou cujo pagamento seja
frustrado por circunstância diversa que impeça o
recebimento de seu valor, implicam o reconhecimento do crédito
tributário, excluem a possibilidade de apresentação
de impugnação ou recurso e importam na desistência
dos já interpostos.



Art.
161 – Nenhum processo por infração à
legislação tributária será arquivado sem
decisão final proferida na esfera administrativa, nem
sobrestado, salvo nos casos previstos em lei.



SEÇÃO
II
DA
TRAMITAÇÃO DO PTA RELATIVO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
DE NATUREZA CONTENCIOSA
SUBSEÇÃO
I
DO RITO
DE TRAMITAÇÃO


Art.
162 – A tramitação e o julgamento do PTA de
natureza contenciosa poderão ser diferenciados, observados os
critérios e a forma previstos em regulamento, em razão
do menor valor do crédito tributário ou da menor
complexidade da matéria discutida, hipóteses em que o
procedimento será denominado rito sumário.

Parágrafo
único – Salvo nas hipóteses expressamente
estabelecidas em regulamento, é vedada a mudança de
rito.



SUBSEÇÃO
II
DA
IMPUGNAÇÃO E DA MANIFESTAÇÃO FISCAL


Art.
163 – A impugnação será dirigida ao
Conselho de Contribuintes e entregue na repartição
fazendária competente ou remetida por via postal ou outro
meio, conforme dispuser o regulamento, no prazo de trinta dias.

§
1° – Findo o prazo de trinta dias da intimação
do contribuinte ou do responsável sem pagamento do débito
nem apresentação de defesa, o sujeito passivo será
declarado revel, importando em reconhecimento do crédito
tributário.

§
2° – Nos dez dias subseqüentes ao término do
prazo estabelecido no § 1º, será certificada a
revelia, instruído definitivamente o PTA e encaminhado para
inscrição do crédito tributário em dívida
ativa.



Art.
164 – Na impugnação será alegada de uma só
vez a matéria relacionada com a situação fiscal
de que decorreu o lançamento ou o indeferimento do pedido de
restituição de indébito tributário,
observado o disposto no regulamento.



Art.
165 – O chefe da repartição fazendária de
formação do PTA, ou funcionário por ele
designado, negará seguimento à impugnação
que:

I –
for apresentada fora do prazo legal ou for manifesta a ilegitimidade
da parte, devendo a negativa de seguimento ser formalmente comunicada
ao impugnante no prazo de cinco dias;

II –
estiver desacompanhada do comprovante de recolhimento da taxa de
expediente devida ou não seja comprovado o recolhimento desta
no prazo estabelecido em regulamento, independentemente de
comunicação ao impugnante.



Art.
166 – No caso de irregularidade de representação,
o chefe da repartição fazendária intimará
o sujeito passivo a sanar o vício no prazo de cinco dias, sob
pena de não-seguimento da impugnação.



Art.
167 – No caso de negativa de seguimento de impugnação,
caberá reclamação à Câmara de
Julgamento, no prazo de dez dias.

Parágrafo
único – O disposto neste artigo não se aplica na
hipótese de negativa de seguimento de impugação
em razão de não- recolhimento ou não-comprovação
de recolhimento da taxa de expediente devida.



Art.
168 – Recebida e autuada a impugnação com os
documentos que a instruem, a repartição fazendária
competente providenciará, conforme o caso:

I –
a manifestação fiscal, no prazo de quinze dias, e
encaminhará o PTA ao Conselho de Contribuintes;

II –
a reformulação do crédito tributário.

§
1° – Caso o lançamento seja reformulado e resulte em
aumento do valor do crédito tributário, inclusão
de nova fundamentação legal ou material ou alteração
da sujeição passiva, será aberto ao sujeito
passivo o prazo de trinta dias para impugnação,
aditamento da impugnação ou pagamento do crédito
tributário com os mesmos percentuais de redução
de multas aplicáveis nos trinta dias após o recebimento
do Auto de Infração.

§
2° – Nas hipóteses de reformulação do
lançamento não alcançadas pelo § 1º,
será aberto prazo de dez dias para aditamento da impugnação
ou pagamento do crédito tributário com os mesmos
percentuais de redução de multas a que se refere o §
1º.



Art.
169 – (revogado)



SUBSEÇÃO
III
DA
ASSESSORIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES


Art.
169-A – São atribuições da Assessoria do
Conselho de Contribuintes a instrução e o parecer de
mérito, inclusive sobre o resultado das diligências, dos
despachos interlocutórios e das perícias deliberados em
sessão de julgamento, no PTA em tramitação no
Conselho, nas seguintes fases:

I –
de impugnação, relativamente ao PTA submetido ao rito
ordinário;

II –
de recurso de revisão, quando este tenha como pressuposto
divergência entre decisões do Conselho de Contribuintes
quanto à aplicação da legislação
tributária, proferidas por meio de acórdão.

Parágrafo
único – Compete também à Assessoria do
Conselho de Contribuintes:

I –
declarar a deserção de recurso de revisão, na
hipótese de não-indicação da decisão
divergente pelo recorrente;

II –
exercer outras atividades relativas ao contencioso administrativo
estabelecidas em regulamento.



Art.
170 – (revogado)



Art.
170–A – A Assessoria do Conselho de Contribuintes:

I –
proferirá despacho no prazo de vinte dias, determinando
diligência ou interlocutório, quando considerá-los
necessários ao esclarecimento da lide;

II –
emitirá, no prazo de trinta dias, parecer fundamentado e
conclusivo sobre as questões preliminares e de mérito e
o encaminhará à Câmara, acompanhado, quando
necessário, de cópias dos atos normativos aplicáveis
à matéria.

§
1° – Versando a impugnação sobre matéria
sumulada pelo Conselho de Contribuintes, a Assessoria fica dispensada
da elaboração do parecer de mérito, cabendo-lhe
indicar a respectiva súmula.

§
2° – Quando a Assessoria considerar necessária a
realização da prova pericial requerida, manifestar-se-á
somente sobre essa preliminar e, após decisão da
Câmara, emitirá o parecer de mérito.



SUBSEÇÃO
IV
DA
PERÍCIA


Art.
171 – A perícia será realizada quando deferido o
pedido do requerente pela Câmara ou quando esta a determinar de
ofício.



Art.
172 – Relativamente ao pedido de perícia do requerente:

I –
não será apreciado quando desacompanhado da indicação
precisa de quesitos;

II –
será indeferido quando o procedimento for:

a)
desnecessário para a elucidação da questão
ou suprido por outras provas produzidas;

b) de
realização impraticável;

c)
considerado meramente protelatório.



Art.
173 – O regulamento disporá sobre a forma e o prazo para
apresentação de quesitos, a indicação de
assistente técnico e a designação de perito,
observado o seguinte:

I –
a perícia será efetuada por funcionário do
Estado que não tenha nenhuma vinculação com o
feito fiscal, de reconhecida capacidade e conhecimento técnico
sobre a matéria;

II –
os assistentes técnicos indicados pelas partes poderão
acompanhar os trabalhos de perícia;

III –
as partes poderão apresentar parecer elaborado por assistente
técnico legalmente habilitado, em prazo igual ao concedido ao
perito designado;

IV –
sobre o laudo do perito e o parecer do assistente técnico
manifestar-se-ão o sujeito passivo e a autoridade fazendária
designada pela repartição fiscal.



SUBSEÇÃO
V
DO
JULGAMENTO E DO RECURSO DE REVISÃO


Art.
174 – O PTA será incluído em pauta de julgamento,
que será publicada com antecedência mínima de
onze dias úteis contados da realização da
respectiva sessão, tendo vista dos autos, nos prazos previstos
no regulamento, o sujeito passivo, o revisor, o advogado do Estado e
o relator.



Art.
175 – Na sessão de julgamento, a questão
preliminar será decidida previamente, entrando-se na discussão
e no julgamento da matéria principal se rejeitada aquela ou se
não houver incompatibilidade com a apreciação do
mérito.



Art.
176 – Das decisões da Câmara de Julgamento cabe
recurso de revisão para a Câmara Especial, no prazo de
dez dias contados da intimação do acórdão,
nas seguintes hipóteses:

I –
quando a decisão da Câmara de Julgamento resultar de
voto de qualidade proferido pelo seu Presidente;

II –
no caso de PTA submetido ao rito ordinário, quando a decisão
recorrida seja divergente, quanto à aplicação da
legislação tributária, de outra proferida por
câmara do Conselho de Contribuintes.

§
1° – Não ensejará recurso de revisão:

I –
a decisão tomada pelo voto de qualidade relativa a:

a)
questão preliminar;

b)
concessão de dedução de parcela do crédito
tributário escriturada ou paga após a ação
fiscal;

II –
a decisão relativa ao cancelamento ou redução de
multa isolada pelo órgão julgador, conforme
estabelecido em Lei.

§
2° – Em se tratando de decisão da Câmara de
Julgamento que resultar de voto de qualidade do Presidente
desfavorável à Fazenda Pública estadual, o
recurso de revisão será interposto de ofício
pela própria Câmara de Julgamento, mediante declaração
na decisão.

§
3° – O disposto no § 2º não prejudicará
a interposição de recurso de revisão pela
Fazenda Pública estadual.



Art.
177 – O Presidente do Conselho de Contribuintes negará
seguimento ao recurso de revisão interposto indevidamente:

I –
com base nos pressupostos de cabimento relativos ao quórum de
decisão ou ao rito de tramitação do PTA;

II –
fundamentado nas vedações de que trata o § 1°
do art. 176.

Parágrafo
único – O disposto no “caput” aplica-se
também no caso de protocolização de petição
de recurso sem a juntada ou comprovação, no prazo
estabelecido em regulamento, do pagamento da taxa de expediente
devida, independentemente de comunicação ao sujeito
passivo.



Art.
178 – Relativamente ao recurso de revisão interposto com
fundamento no inciso II do “caput” do art. 176, será
observado o seguinte:

I –
a petição indicará de forma precisa a decisão
divergente cujo acórdão tenha sido publicado no máximo
cinco anos antes da data da publicação da decisão
recorrida, sob pena de ser declarado deserto;

II –
não será conhecido se versar, exclusivamente, sobre:

a)
questão iterativamente decidida ou sumulada pelo Conselho de
Contribuintes ou solucionada em decorrência de ato normativo;

b)
incompetência do órgão julgador para conhecimento
da pretensão;

c)
decisão tomada com fundamento no art. 112 da Lei Federal n°
5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário
Nacional –;

III –
manifestar-se-á em relação ao recurso servidor
diverso daquele que já se tenha manifestado na fase de
impugnação.



Art.
179 – O relator do recurso de revisão será de
representação diversa daquela do relator do acórdão
recorrido.



Art.
180 – O recurso de revisão admitido devolve à
Câmara Especial o conhecimento de toda a matéria nele
versada.



Art.
181 – São irrecorríveis, na esfera
administrativa:

I –
a decisão de Câmara de Julgamento que resolver sobre
incidente processual, reclamação, pedido de produção
de prova, cancelamento ou redução de multa isolada,
conforme estabelecido em lei;

II –
a declaração de deserção do recurso de
revisão;

III –
a negativa de seguimento do Presidente do Conselho de Contribuintes;

IV –
a decisão da Câmara Especial que julgar o conhecimento e
o mérito do recurso de revisão.



Art.
182 – Não se incluem na competência do órgão
julgador:

I –
a declaração de inconstitucionalidade ou a negativa de
aplicação de ato normativo, inclusive em relação
à consulta a que for atribuído este efeito pelo
Secretário de Estado de Fazenda, nos termos do § 2°
do art. 146;

II –
a aplicação da eqüidade.



Art.
183 – Põe fim ao contencioso administrativo fiscal:

I –
a decisão irrecorrível para ambas as partes;

II –
o término do prazo, sem interposição de recurso;

III –
a desistência de impugnação ou recurso;

IV –
o ingresso em juízo, antes de proferida ou de tornada
irrecorrível a decisão administrativa;

V –
o pagamento do crédito tributário;

VI –
o cancelamento da exigência fiscal.

Parágrafo
único – Considera-se, também, como desistência
de impugnação ou de recurso de revisão, a
não-comprovação ou o não- recolhimento da
taxa de expediente, se devida.



CAPÍTULO
VI
DO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES


Art.
184 – O Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais,
integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de
Fazenda, colegiado de composição paritária,
formado por representantes da Fazenda Pública estadual e de
entidades de classe de contribuintes, é o órgão
ao qual compete dirimir as questões de natureza tributária
suscitadas entre o sujeito passivo e a Fazenda Pública
estadual.



Art.
185 – O Conselho de Contribuintes compõe-se de doze
membros efetivos e igual número de membros suplentes, com
representação paritária da Fazenda Pública
estadual e de entidades de classe de contribuintes.



Art.
186 – O Conselho de Contribuintes é organizado em:

I –
Câmaras de Julgamento;

II –
Câmara Especial;

III –
Conselho Pleno.



Art.
187 – Os membros do Conselho de Contribuintes serão
nomeados pelo Governador do Estado, para mandato de dois anos, entre:

I –
representantes dos contribuintes indicados em listas tríplices
pela Federação das Associações
Comerciais, Industriais, Agropecuárias e de Serviços do
Estado de Minas Gerais – Federaminas –, pela Federação
do Comércio do Estado de Minas Gerais – Fecomércio
–, pela Federação das Indústrias do Estado
de Minas Gerais – Fiemg –, pela Federação
da Agricultura do Estado de Minas Gerais – Faemg –, e
pela Federação das Empresas de Transporte de Carga do
Estado de Minas Gerais – Fetcemg –;

II –
representantes da Fazenda Pública estadual indicados pelo
Secretário de Estado de Fazenda.

§
1° – Para efeitos de nomeação, será
observado o seguinte:

I –
relativamente aos membros efetivos representantes dos contribuintes:

a)
serão mantidos no mínimo dois e no máximo cinco
membros efetivos que tenham atuado no mandato anterior;

b) é
vedada a nomeação de um mesmo representante por mais de
cinco mandatos consecutivos;

II –
relativamente aos membros efetivos representantes da Fazenda Pública
estadual:

a)
serão mantidos no mínimo dois e no máximo quatro
membros efetivos que tenham atuado no mandato anterior;

b) é
vedada a nomeação de um mesmo representante por mais de
três mandatos consecutivos, salvo o Presidente do Conselho;

III –
relativamente aos membros suplentes, é vedada a nomeação
de representante que tenha exercido como membro efetivo os cinco
mandatos imediatamente anteriores.

§
2° – Para os efeitos do disposto no inciso II do “caput”,
o Subsecretário da Receita Estadual apresentará lista
indicando vinte e quatro funcionários da ativa, incluído
o nome daquele que esteja exercendo a presidência do Conselho
de Contribuintes.



Art.
188 – Para subsidiar a nomeação dos membros do
Conselho de Contribuintes será realizada avaliação
prévia de conhecimentos e de experiência em matéria
fiscal-tributária, na forma que dispuser o regulamento.



Art.
189 – O Governador do Estado designará, entre os membros
efetivos, para o período de um ano:

I –
o Presidente do Conselho de Contribuintes, entre os membros de
representação fazendária;

II –
o Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes, entre os membros de
representação classista;

III –
o Presidente da Terceira Câmara de Julgamento, entre os membros
de representação fazendária;

IV –
os Vice-Presidentes das Câmaras de Julgamento, observando-se
que, quando a presidência de uma Câmara recair em membro
de uma representação, a vice-presidência será
exercida por membro representante da outra.

Parágrafo
único – Presidirão a Primeira e a Segunda Câmaras
de Julgamento, respectivamente, o Presidente e o Vice-Presidente do
Conselho.



Art.
190 – As Câmaras de Julgamento, em número de três,
são compostas cada uma de quatro membros, sendo dois
representantes dos contribuintes e dois representantes da Fazenda
Pública estadual, e terão igual competência,
admitida a especialização por matéria.

Parágrafo
único – Sempre que a necessidade do serviço
exigir, poderão ser criadas câmaras suplementares,
mediante representação do Presidente do Conselho ao
Secretário de Estado de Fazenda, observado o seguinte:

I –
as câmaras serão instaladas por meio de resolução
do Secretário de Estado de Fazenda e convocação
de membros suplentes, podendo ser nomeados novos membros, na forma
estabelecida nesta lei;

II –
os mandatos dos membros terminarão juntamente com os dos
demais conselheiros;

III –
as câmaras terão duração limitada ao
término do mandato dos respectivos membros, prorrogável,
se necessário.



Art.
191 – A Câmara Especial é composta pelos
Presidentes e pelos Vice-Presidentes das três Câmaras de
Julgamento e presidida pelo Presidente do Conselho.

Parágrafo
único – Respeitado o limite de oito membros, comporão
ainda a Câmara Especial o Presidente e o Vice-Presidente de
cada Câmara de Julgamento suplementar, mediante sistema de
rodízio.



Art.
192 – Nas sessões de julgamento, o Presidente da Câmara
tem, além do voto ordinário, o de qualidade, no caso de
empate.



Art.
193 – A Câmara só funcionará quando
presente a maioria de seus membros e, ressalvadas as hipóteses
previstas em regulamento, decidirá por acórdão.

Parágrafo
único – O acórdão será redigido
pelo Conselheiro relator, salvo se vencido, hipótese em que o
Presidente designará para fazê-lo um dos Conselheiros
cujo voto tenha sido vencedor, preferencialmente o revisor.



Art.
194 – O Conselho de Contribuintes organizará seu
Regimento Interno que, aprovado pelo Governador do Estado, será
publicado por meio de decreto.

Parágrafo
único – O Regimento Interno disporá sobre o
funcionamento e a competência das Câmaras e do Conselho
Pleno, bem como sobre a composição deste.



Art.
195 – A assistência da Fazenda Pública estadual
junto ao Conselho de Contribuintes será exercida pela
advocacia do Estado, na forma que dispuser o regulamento.



Art.
196 – Os membros do Conselho e os advogados do Estado serão
remunerados por sessão a que comparecerem, na forma e nas
condições estabelecidas em decreto do Poder Executivo,
em atendimento à necessidade dos serviços.



Art.
197 – É vedada a realização de mais de uma
sessão de julgamento por dia em cada Câmara,
independentemente da quantidade de PTAs incluídos em pauta.



Art.
198 – Caracteriza renúncia tácita ao mandato de
Conselheiro:

I –
o descumprimento, por duas vezes a cada semestre, do prazo fixado em
regulamento para a redação do acórdão;

II –
o não-comparecimento a três sessões consecutivas.

Parágrafo
único – O disposto no “caput” não se
aplica quando apresentada justificativa prévia, fundamentada e
por escrito, e esta seja aceita pelo Presidente do Conselho.



Art.
199 – Perderá a qualidade de membro do Conselho de
Contribuintes o representante da Fazenda Pública estadual que
durante o mandato se licenciar para tratar de interesses
particulares, exercer cargo em comissão, se aposentar, for
exonerado ou demitido de seu cargo efetivo, ou suspenso de suas
atividades.



CAPÍTULO
VII
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
200 – A representação fiscal para fins penais
relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos
arts. 1° e 2° da Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro
de 1990, será encaminhada ao Ministério Público
para o procedimento criminal cabível, nos casos previstos em
regulamento, após proferida decisão final na esfera
administrativa sobre a exigência fiscal do crédito
tributário correspondente.”.



Art. 3°
– O item 10 da Tabela F anexa à Lei n° 6.763, de
1975, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando a
tabela acrescida do seguinte item 11:

“Tabela
F

(...)

10 –
Serviço de comunicação.

11 –
Solvente não destinado a industrialização, na
forma e condições definidas em regulamento.”.



Art. 4°
– Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos
contribuintes, a partir de 1° de janeiro de 2006 até a
data do início de vigência desta lei, relativamente ao
disposto no art. 20- K da Lei n° 6.763, de 1975.



Art. 5°
– Os incisos I e II do § 20 do art. 12 da Lei n°
6.763, de 1975, parágrafo acrescentado pela Lei n° 14.094,
de 7 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o mesmo parágrafo renumerado para § 20-A:



“Art.
12 – (...)

§
20-A – (...)

I –
têxteis, de fiação, de vestuário, de
cobertura, de tecidos e artefatos de cama, banho e mesa, inclusive
subprodutos de fiação e tecelagem;

II –
de calçados, de saltos, solados e palmilhas para calçados
e de bolsas e cintos.”.



Art. 6°
– Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o programa de
parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias – ICM – e o ICMS, suas multas e demais
acréscimos legais, vencidos até 31 de outubro de 2007,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida
ativa, inclusive ajuizados, nos termos dos Convênios ICMS n°s
51, de 18 de abril de 2007, e 107, de 10 de setembro de 2007,
celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária
– Confaz –, e do regulamento, que estabelecerá as
condições e requisitos necessários à sua
implementação.

§
1° – O débito será consolidado na data do
pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais
vencidos previstos na legislação vigente na data dos
respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

§
2° – Poderão ser incluídos na consolidação
os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo
contribuinte à repartição fazendária
decorrentes de infrações relacionadas a débitos
do ICM e do ICMS vencidos até 31 de outubro de 2007.

§
3° – O débito consolidado poderá ser pago:

I –
à vista:

a) com
90% (noventa por cento) de redução de multas;

b) com
70% (setenta por cento) de redução de juros;

II –
em duas parcelas iguais e sucessivas:

a) com
88% (oitenta e oito por cento) de redução de multas;

b) com
68% (sessenta e oito por cento) de redução de juros;

III –
em três parcelas iguais e sucessivas:

a) com
86% (oitenta e seis por cento) de redução de multas;

b) com
66% (sessenta e seis por cento) de redução de juros;

IV –
em quatro parcelas iguais e sucessivas:

a) com
84% (oitenta e quatro por cento) de redução de multas;

b) com
64% (sessenta e quatro por cento) de redução de juros;

V –
em cinco ou em até cento e oitenta parcelas iguais e
sucessivas, com redução de 50% (cinqüenta por
cento) das multas punitivas e moratórias e 40% (quarenta por
cento) dos demais acréscimos e encargos.

§
4° – Serão aplicados juros equivalentes à
taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia – Selic –, acumulada mensalmente e
calculada a partir do mês subseqüente à homologação
ou 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento
estiver sendo efetuado, caso a taxa Selic ainda não tenha sido
divulgada.

§
5° – As reduções a que se refere este artigo
não se acumulam com quaisquer outras concedidas para o
pagamento do tributo, inclusive com os benefícios de que
tratam as Leis n°s 12.733, de 30 de dezembro de 1997, 15.273, de
29 de julho de 2004, e 16.318, de 11 de agosto de 2006, à
exceção da redução prevista no § 3°
do art. 53 da Lei n° 6.763, de 1975.

§
6° – A formalização de pedido de ingresso no
programa a que se refere o “caput” deste artigo, que
deverá ser efetuada até 29 de fevereiro de 2008,
implica o reconhecimento dos débitos tributários nele
incluídos, ficando condicionada à desistência de
eventuais recursos, ações ou embargos à execução
fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos
autos judiciais respectivos e à desistência de eventuais
impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito
administrativo.

§
7° – O pagamento da parcela única ou da primeira
parcela deverá ser realizado até 31 de março de
2008.

§
8° – Relativamente ao parcelamento previsto neste artigo:

I –
para os pagamentos acima de cento e vinte parcelas, poderá ser
exigida garantia, nos termos de regulamento;

II –
no pagamento de parcela em atraso serão aplicados os
acréscimos legais previstos na legislação do
ICMS;

III –
aplicam-se os benefícios previstos neste artigo ao saldo
remanescente de crédito tributário objeto de
parcelamento em curso, observado o disposto no § 5°;

IV –
o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$500,00
(quinhentos reais);

V –
não será exigida do sujeito passivo autorização
para débito automático das parcelas em conta-corrente
mantida em instituição financeira conveniada com a
Secretaria de Estado de Fazenda;

VI –
não será aplicada a Tabela Price para liquidação
do crédito tributário;

VII –
na hipótese de desistência ou revogação do
parcelamento:

a) será
imediatamente promovida a reconstituição do saldo
devedor, com todos os ônus legais e a restauração
das multas que tenham sido reduzidas;

b) do
saldo reconstituído na forma prevista na alínea “a”,
será abatida a importância efetivamente recolhida nos
termos deste artigo.

§
9° – Para fins do disposto neste artigo, tratando-se de
crédito tributário inscrito em dívida ativa, os
honorários advocatícios:

I –
não serão devidos, em se tratando de débitos não
ajuizados, ainda que inscritos em dívida ativa;

II –
serão fixados em 5% (cinco por cento) do valor do crédito
tributário apurado após as reduções de
multas e juros, em se tratando de débito objeto de execução
fiscal;

III –
na hipótese de parcelamento do crédito tributário,
serão parcelados nos termos definidos em regulamento.

§
10 – Implica revogação do parcelamento:

I –
a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas
neste artigo;

II –
o atraso, por prazo superior a noventa dias, no pagamento de qualquer
parcela;

III –
a desconstituição da garantia a que se refere o inciso
I do § 8°;

IV –
o inadimplemento do imposto devido por mais de noventa dias,
relativamente a fatos geradores ocorridos após a data da
homologação do ingresso no programa.

§
11 – O disposto neste artigo não autoriza a restituição
ou a compensação de importâncias já
recolhidas.

§
12 – Na hipótese de crédito tributário
relativo ao ICMS devido até 31 de outubro de 2007, havendo
pagamento à vista, em espécie, pelo sujeito passivo, na
forma deste artigo, ficará excluída a parcela do
crédito tributário cujo fato gerador seja anterior a
sessenta meses contados da data de intimação do
lançamento de ofício.



Art. 7°
– Aplica-se o disposto no art. 6° ao crédito
tributário relativo às taxas de gerenciamento, de
fiscalização e de expediente do sistema de transporte
coletivo:

I –
intermunicipal, de que tratam o item 1 da Tabela C da Lei n°
6.763, de 1975, e o § 1° do art. 11 da Lei n° 11.403, de
21 de janeiro de 1994;

II –
metropolitano, de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°
11.403, de 1994.



Art. 8°
– (Vetado).



Art. 9º
– O “caput” do art. 5° da Lei n° 12.733, de
30 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art.
5° – O contribuinte com crédito tributário
inscrito em dívida ativa até 31 de outubro de 2007
poderá quitá-lo com desconto de 25% (vinte e cinco por
cento), desde que apóie financeiramente projeto cultural, nos
termos deste artigo.”.



Art. 10
– O inciso III do “caput” do art. 3° e o inciso
III do “caput” do art. 10 da Lei n° 14.937, de 23 de
dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o art. 3º acrescido do seguinte § 6º:



“Art.
3° – (...)

III –
veículo automotor novo com até 127 HP de potência
bruta (SAE), de motorista portador de deficiência físico-motora
cuja habilitação seja restrita a veículo
especialmente equipado, ainda que apenas com direção
hidráulica ou câmbio automático, de série
ou não;

(...)

§
6° – Na hipótese do inciso VIII do “caput”
deste artigo, os valores já pagos serão restituídos
ao contribuinte, nos termos do regulamento, proporcionalmente ao
período entre a data do furto ou roubo do veículo e a
data de sua devolução ao proprietário.

(...)



Art. 10
– (...)

III –
1% (um por cento) para veículos destinados a locação,
de propriedade de pessoa jurídica com atividade exclusiva de
locação devidamente comprovada nos termos da legislação
tributária, ou na sua posse em virtude de contrato formal de
arrendamento mercantil ou propriedade fiduciária, bem como
para veículos destinados a locação, de
propriedade de pessoa jurídica cuja atividade de locação
represente, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de sua
receita bruta, mediante regime especial de tributação
concedido pela Secretaria de Estado de Fazenda, na forma, nos prazos
e nas demais condições estabelecidos em regulamento;”.



Art. 11
– O art. 1°, o inciso II do “caput” do art. 2°
e o “caput” do art. 5° da Lei n° 16.318, de 11 de
agosto de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:



“Art.
1° – O Poder Executivo concederá desconto para
pagamento de crédito tributário relativo ao Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
– ICMS –, inscrito em dívida ativa até 31
de outubro de 2007, com o objetivo de estimular a realização
de projetos desportivos no Estado, nas condições
especificadas nesta lei.



Art. 2°
– (...)

II –
incentivador o sujeito passivo de tributos estaduais que possua o
crédito definido no art. 1° e que apóie
financeiramente projeto desportivo;

(...)



Art. 5°
– O crédito definido no art. 1° poderá ser
quitado com desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor
das multas e dos juros de mora, desde que o sujeito passivo apóie
financeiramente a realização de projeto desportivo no
Estado, nos termos desta lei.”.



Art. 12
– Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir, nas condições
previstas em regulamento, o crédito tributário do ICMS,
formalizado ou não, inclusive o inscrito em dívida
ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, incidente sobre
a industrialização, na modalidade de beneficiamento ou
rebeneficiamento, de café cru em grão, promovida por
cooperativa de produtores rurais, armazém- geral ou
estabelecimento industrial, ocorrida até 18 de maio de 2007.

§
1° – O disposto neste artigo não autoriza a
restituição ou a compensação de
importâncias já recolhidas.

§
2° – Mediante requerimento do interessado, que deverá
ser efetuado até 29 de fevereiro de 2008, a extinção
do crédito tributário prevista no “caput”
deste artigo ficará condicionada ao atendimento dos seguintes
requisitos:

I –
reconhecimento da incidência do ICMS nas operações
de industrialização, nas modalidades de beneficiamento
e rebeneficiamento, de café cru em grão;

II –
reconhecimento do crédito tributário autuado ou
denunciado, e desistência formal e definitiva de sua discussão
administrativa ou judicial;

III –
pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios,
se for o caso;

IV –
desistência de eventuais honorários de sucumbência.



Art. 13
– Fica o Poder Executivo autorizado, na forma e nas condições
previstas em regulamento, a dispensar 75% (setenta e cinco por cento)
do ICMS decorrente do não-estorno de crédito fiscal
cujos fatos geradores tenham ocorrido em período anterior a 15
de setembro de 1996, bem como a dispensar a cobrança de 100%
(cem por cento) de juros e multas referentes às operações
de exportação de ferro fundido bruto (ferro-gusa) e
ferroligas classificados, respectivamente, nas posições
7201 e 7202 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema
Harmonizado – NBM- SH.

§
1° – O requerimento para liquidação do
crédito tributário nos termos deste artigo, que deverá
ser efetuado até 29 de fevereiro de 2008, implica o
reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos,
ficando condicionada à desistência de eventuais
recursos, ações ou embargos à execução
fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos
autos judiciais respectivos e à desistência de eventuais
impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito
administrativo.

§
2° – As reduções a que se refere este artigo
não se acumulam com quaisquer outras concedidas para o
pagamento do tributo, inclusive com os benefícios de que
tratam as Leis n°s 12.733, de 30 de dezembro de 1997, 15.273, de
29 de julho de 2004, e 16.318, de 11 de agosto de 2006.

§
3° – O pagamento em parcela única ou da primeira
parcela, no caso de parcelamento, deverá ser realizado até
31 de março de 2008.

§
4° – Relativamente ao parcelamento de que trata o § 3°
deste artigo:

I –
poderá ser pago em, no máximo, sessenta parcelas;

II –
poderá ser exigida garantia, nos termos de regulamento;

III –
no pagamento de parcela em atraso serão aplicados os
acréscimos legais previstos na legislação do
ICMS;

IV –
aplicam-se os benefícios previstos neste artigo ao saldo
remanescente de crédito tributário objeto de
parcelamento, observado o disposto no § 2°;

V –
o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$500,00
(quinhentos reais);

VI –
serão aplicados juros equivalentes à taxa referencial
do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –
Selic –, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês
subseqüente à homologação, ou 1% (um por
cento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado,
caso a taxa Selic ainda não tenha sido divulgada;

VII –
na hipótese de desistência ou revogação do
parcelamento:

a) será
imediatamente promovida a reconstituição do saldo
devedor, com todos os ônus legais e a restauração
das multas que tenham sido reduzidas;

b) do
saldo reconstituído na forma prevista na alínea “a”,
será abatida a importância efetivamente recolhida nos
termos deste artigo.

§
5° – Para fins do disposto neste artigo, tratando-se de
crédito tributário inscrito em dívida ativa, os
honorários advocatícios:

I –
não serão devidos, em se tratando de débitos não
ajuizados, ainda que inscritos em dívida ativa;

II –
serão fixados em 5% (cinco por cento) do valor do crédito
tributário apurado após as reduções de
multas e juros, em se tratando de débito objeto de execução
fiscal;

III –
na hipótese de parcelamento do crédito tributário,
serão parcelados nos termos definidos em regulamento.

§
6° – Implica revogação do parcelamento:

I –
a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas
neste artigo;

II –
o atraso, por prazo superior a noventa dias, no pagamento de qualquer
parcela;

III –
a desconstituição da garantia a que se refere o inciso
II do § 4°;

IV –
o inadimplemento do imposto devido por mais de noventa dias,
relativamente a fatos geradores ocorridos após a data da
homologação do parcelamento de que trata este artigo.

§
7° – O disposto neste artigo não autoriza a
restituição ou a compensação de
importâncias já recolhidas.



Art. 14
– Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir, nas condições
previstas em regulamento, o crédito tributário da Taxa
de Expediente devida pela promoção de sorteio na
modalidade denominada bingo, bingo permanente, sorteio numérico
ou similar, instituída pelo art. 1º da Lei nº
11.985, de 20 de novembro de 1995, relativamente aos fatos geradores
que tenham ocorrido em período anterior a 26 de dezembro de
2001, formalizado ou não, inclusive o inscrito em dívida
ativa, ajuizada ou não a sua cobrança.

§
1º – O disposto neste artigo não autoriza a
restituição ou a compensação de
importâncias já recolhidas.

§
2º – Mediante requerimento do interessado, que deverá
ser efetuado até 29 de fevereiro de 2008, a extinção
do crédito tributário prevista no “caput”
ficará condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:

I –
reconhecimento do crédito tributário autuado ou
denunciado, e desistência formal e definitiva de sua discussão
administrativa ou judicial;

II –
pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive
honorários advocatícios, se for o caso;

III –
desistência de eventuais honorários de sucumbência.



Art. 15
– As multas a que se refere o § 11 do art. 53 da Lei n°
6.763, de 1975, terão as mesmas reduções
previstas naquele parágrafo, caso seja sanada a irregularidade
e efetuado o pagamento integral no prazo de até sessenta dias
contados da data de publicação desta lei.



Art. 16
– As modificações relativas ao PTA introduzidas
por esta lei serão aplicadas aos processos em curso a partir
de sua vigência, preservados os atos processuais até
então praticados.



Art. 17
– As alterações no inciso I do § 1º do
art. 187 da Lei nº 6.763, de 1975, introduzidas por esta lei,
somente terão efeito para os mandatos que se iniciarem a
partir da publicação desta lei.



Art. 18
– Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para 8 (oito)
Ufemgs o valor da taxa para emissão de segunda via do
Certificado de Registro e de Licenciamento de Veículo –
CRLV.



Art. 19
– Ficam revogados:

I –
a partir da data de publicação desta lei, o § 16
do art. 12, o § 5° do art. 91, o inciso IV do art. 120-A e o
art. 230 da Lei n° 6.763, de 1975, e o art. 10 da Lei n°
14.066, de 22 de novembro de 2001;

II –
a partir do primeiro dia do terceiro mês subseqüente ao da
publicação desta lei, os arts. 36 a 38 e o § 1°
do art. 203 da Lei n° 6.763, de 1975, e a Lei n° 13.470, de
17 de janeiro de 2000.



Art. 20
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
salvo:

I –
as alterações introduzidas no art. 12 da Lei n°
6.763, de 1975, e na Tabela F anexa à mesma lei, que entrarão
em vigor noventa dias contados da data de sua publicação;

II –
os §§ 1° e 6° do art. 91 da Lei n° 6.763, de
1975, cujos efeitos retroagirão a 1° de julho de 2007;

III –
os arts. 131 a 200 da Lei n° 6.763, de 1975, que entrarão
em vigor no primeiro dia do terceiro mês subseqüente ao de
sua publicação;

IV –
os §§ 9° e 10 do art. 53 e o item 1 do § 4° do
art. 56 da Lei n° 6.763, de 1975, que entrarão em vigor em
1° de abril de 2008.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias