


DECRETO Nš 15.843 DE 12/28/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 15.843, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.


Regulamenta os arts. 7š, 8š e 9š da Lei nš 5.802, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operaįões Relativas ā Circulaįão de Mercadorias e sobre Prestaįões de Serviįos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaįão (ICMS), e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 10.719, de 29 de dezembro de 2021, páginas 3 a 7.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual, e considerando o disposto na Lei nš 5.802, de 16 de dezembro de 2021,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIĮÃO PRELIMINAR
Art. 1š Este Decreto regulamenta os arts. 7š, 8š e 9š da Lei nš 5.802, de 16 de dezembro de 2021, que tratam sobre a concessão de novo prazo para o pagamento de créditos tributários constituídos, mediante a observância:

I - do disposto no art. 117-A ou nos §§ 3š a 13 do art. 228 da Lei nš 1.810, de 22 de dezembro de 1997;

II - da contribuiįão de que trata a Lei nš 1.963, de 11 de junho de 1999, nos casos em que essa contribuiįão tenha sido condiįão para a aplicaįão do benefício do diferimento do lanįamento e para o pagamento do imposto em relaįão a operaįões internas com produtos agrícolas.

Parágrafo único. Este Decreto dispõe, ainda, sobre o novo prazo para a entrega de arquivos e de documentos nos termos do art. 9š da Lei nš 5.802, de 16 de dezembro de 2021.
CAPÍTULO II
DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 2š Os contribuintes que sejam devedores de créditos tributários relativos ao ICMS, formalizados, mediante a observância do disposto no art. 117-A ou nos §§ 3š a 13 do art. 228 da Lei nš 1.810, de 22 de dezembro de 1997, nas condiįões vigentes no decurso do prazo de que trata o § 1š do art. 117-A ou o § 4š do art. 228 da referida Lei, iniciado com a respectiva cientificaįão, ainda que já inscritos em dívida ativa, inclusive os ajuizados, podem pagá-los em parcela única ou em mais de uma parcela, nos termos previstos nos referidos dispositivos, independentemente da fase de cobranįa em que se encontrem, observados os prazos e os requisitos estabelecidos neste Capítulo.

§ 1š O disposto neste artigo aplica-se, também, aos saldos remanescentes de créditos tributários parcelados, que se enquadrem nas disposiįões do seu caput.

§ 2š Aos créditos tributários de que trata este artigo, observados os prazos previstos no seu caput e no art. 3š deste Decreto, aplicam-se, cumulativamente, as formas excepcionais de pagamento previstas na Lei nš 5.802, de 16 de dezembro de 2021, relativamente ā quantidade de parcelas, o valor mínimo da primeira parcela e as reduįões de juros de mora e de multa.

§ 3š O prazo para pagamento da parcela única ou, no caso de parcelamento, o da primeira parcela, não pode ultrapassar o dia 31 de marįo de 2022.

Art. 3š Os contribuintes a que se refere o caput do art. 2š deste Decreto, que pretenderem pagar ou parcelar os créditos tributários que nele se enquadrem, devem requerer até o dia 28 de fevereiro de 2022:

I - a concessão do respectivo prazo, no caso de pagamento em parcela única;

II - o parcelamento, no caso de pagamento em mais de uma parcela.

§ 1š Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o requerimento deve indicar:

I - o nome, endereįo e a inscriįão estadual do contribuinte;

II - o número e a data do Auto de Cientificaįão e do respectivo Auto de Lanįamento e de Imposiįão de Multa, relativos ao respectivo crédito tributário.

§ 2š No caso de parcelamento, o requerimento deve ser elaborado observando-se, no que couber, as disposiįões do Anexo IX - Do Parcelamento de Débitos Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nš 9.203, de 18 de setembro de 1998, incluída a utilizaįão do formulário nele previsto.

§ 3š O requerimento deve ser apresentado:

I - nos casos em que o crédito tributário não esteja inscrito em Dívida Ativa, diretamente na Unidade de Cobranįa e Controle de Créditos Tributários (UCOBC/CRAT) da Secretaria de Estado de Fazenda;

II - nos casos em que o crédito tributário esteja inscrito em Dívida Ativa, na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ou na Unidade de Cobranįa e Controle de Créditos Tributários (UCOBC/CRAT) da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 4š Na hipótese do inciso II do § 3š deste artigo, a PGE encaminhará o requerimento ā Secretaria de Estado de Fazenda, para a realizaįão das providęncias cabíveis.

Art. 4š O deferimento dos requerimentos de que trata o art. 3š deste Decreto compete ao Coordenador da Coordenadoria de Recuperaįão de Ativos (CRAT) da Superintendęncia de Administraįão Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 1š Na hipótese deste artigo, após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, no caso de parcelamento, a CRAT comunicará ā PGE sobre a extinįão do crédito tributário ou a suspensão da sua exigibilidade.

§ 2š Concedido o parcelamento do crédito tributário inscrito em Dívida Ativa, já ajuizado, deve ser requerida ao juízo competente a suspensão do processo de execuįão.

§ 3š Rompido o parcelamento, deve ser requerido o prosseguimento da execuįão pelo saldo remanescente da dívida.

Art. 5š O pagamento ou o parcelamento nos termos deste Decreto não dispensa a atualizaįão do crédito tributário e a incidęncia de juros, nos termos da legislaįão vigente, até a data do pagamento em parcela única ou de cada parcela.

Art. 6š No caso em que o crédito tributário limite-se ā parte do imposto que deixou de ser pago, em decorręncia de utilizaįão de benefício ou de incentivo fiscal condicionada ā contribuiįão prevista na Lei nš 1.963, de 1999, o pagamento em parcela única ou da primeira parcela, no caso de pagamento em mais de uma parcela, dessa contribuiįão, no prazo estabelecido, observado, no que couber, o disposto no § 4š-A do art. 228 da Lei nš 1.810, de 22 de dezembro de 1997, restaura, na condiįão estabelecida no inciso IV do referido § 4š-A, o direito ao benefício ou ao incentivo fiscal, tornando sem efeito os atos de lanįamento e de imposiįão de multa, e, se for o caso, a inscriįão na dívida ativa, ainda que já ajuizada.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, na hipótese de saldo devedor da contribuiįão a que ele se refere, decorrente de parcelamento deferido antes da vigęncia da Lei nš 5.802, de 2021, com parcelas em atraso, ainda que o acordo de parcelamento, nos termos da legislaįão, já esteja rompido, desde que o contribuinte: 

I - requeira a concessão de prazo ou o reparcelamento, nos termos previstos neste Decreto, até o dia 28 de fevereiro de 2022, e realize o pagamento da parcela única ou, no caso de parcelamento, o da primeira parcela, até o dia 31 de marįo de 2022; ou 

II - pague o saldo devedor em parcela única ou atualize as parcelas em atraso, até o dia 31 de marįo de 2022.

Art. 7š No caso de parcelamento, o atraso no pagamento de mais de duas parcelas, ou o atraso, por mais de 60 (sessenta) dias, da última parcela, implica as consequęncias previstas nos arts. 117-A, § 5š, e 228, § 7š, da Lei nš 1.810, de 1997.
CAPÍTULO III
DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DA CONTRIBUIĮÃO
Art. 8š Os contribuintes que sejam devedores da contribuiįão de que trata a Lei nš 1.963, de 1999, nos casos em que essa contribuiįão tenha sido condiįão para a aplicaįão do diferimento do lanįamento e do pagamento do imposto em relaįão a operaįões internas com produtos agrícolas, ocorridas até 31 de julho de 2021, podem pagá-la em parcela única ou em mais de uma parcela, com os efeitos previstos no art. 12 deste Decreto, observados os prazos e os requisitos estabelecidos neste Capítulo.

Parágrafo único. O pagamento em mais de uma parcela pode ser efetuado em até 36 (trinta e seis) prestaįões mensais e iguais.

Art. 9š Na hipótese prevista no caput do art. 8š deste Decreto, os contribuintes que pretendam pagar, em parcela única ou em mais de uma parcela, a referida contribuiįão, devem requerer até o dia 28 de fevereiro de 2022:

I - a concessão do respectivo prazo, no caso de pagamento em parcela única;

II - o parcelamento, no caso de pagamento em mais de um parcela.

Parágrafo único. O requerimento deve indicar:

I - o nome, endereįo e a inscriįão estadual do contribuinte;

II - o número e a data do Auto de Cientificaįão e do respectivo Auto de Lanįamento e de Imposiįão de Multa, relativos ā contribuiįão e ao respectivo crédito tributário;

III - as operaįões a que corresponde a contribuiįão e o valor desta, nos casos em que não tenham sido editados os documentos a que se refere o inciso II deste parágrafo;

IV - a quantidade de parcelas pretendidas, não superior a 36 (trinta e seis), no caso de pagamento em mais de uma parcela.

Art. 10. O deferimento dos requerimentos de que trata o art. 9š deste Decreto compete ao Coordenador da Coordenadoria de Recuperaįão de Ativos (CRAT) da Superintendęncia de Administraįão Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda.

Parágrafo único. O prazo para pagamento da parcela única ou, no caso de parcelamento, o pagamento da primeira parcela, não pode ultrapassar o dia 31 de marįo de 2022.

Art. 11. A contribuiįão deve ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora e de multa moratória no percentual previsto no art. 119, caput, inciso VI, da Lei nš 1.810, de 1997, desde a data do vencimento regulamentar do imposto incidente sobre os respectivos fatos geradores.

Art. 12. Observado o disposto no § 1š deste artigo, o pagamento da contribuiįão restaura o direito ā aplicaįão do diferimento em relaįão ās respectivas operaįões, tornando sem efeito os atos de lanįamento e de imposiįão de multa, relativos ao imposto, que tenham sido editados em decorręncia da falta de pagamento dessa contribuiįão no prazo original, ainda que o respectivo crédito tributário já esteja inscrito em dívida ativa e já ajuizado.

§ 1š No caso de pagamento em mais de uma parcela, os efeitos do disposto no caput deste artigo são condicionados ā não ocorręncia de atraso no pagamento de mais de duas parcelas nem o atraso, por mais de 60 (sessenta) dias, da última parcela, observado que, ocorrendo o atraso, o direito ā aplicaįão do diferimento não se restaura, permanecendo os atos de lanįamento e de imposiįão de multa com os seus efeitos, em relaįão ao saldo remanescente, ou o direito de o Fisco editá-los, e, se for o caso, a respectiva inscriįão na dívida ativa.

§ 2š A restauraįão do direito ā aplicaįão do diferimento, nos temos deste artigo, não dispensa o pagamento do imposto na etapa em que se encerra o diferimento do seu lanįamento, nem autoriza a restituiįão de valores relativos ao imposto que tenha sido pago.
CAPÍTULO IV
DO PRAZO DA ENTREGA INFORMAĮÕES PREVISTAS NA LEGISLAĮÃO TRIBUTÁRIA E DA RETIFICAĮÃO DA ESCRITURAĮÃO FISCAL DIGITAL

Art. 13. Os estabelecimentos que ainda não entregaram ou necessitam retificar a Escrituraįão Fiscal Digital (EFD), relativa a períodos cujo prazo de entrega original tenha vencido antes de 17 de dezembro de 2021, podem entregá-la até 28 de fevereiro de 2022.

§ 1š O novo prazo previsto no caput deste artigo aplica-se, também, nos casos de falta de entrega dos seguintes documentos ou arquivos, relativos a períodos ou a fatos cujo prazo de entrega original tenha vencido antes de 17 de dezembro de 2021:

I - Declaraįão Anual de Produtor (DAP);

II - Guia de Informaįão e Apuraįão do ICMS Benefícios Fiscais (GIA-BF);

III – Guia de Informaįão e Apuraįão do ICMS - Substituiįão Tributária (GIA-ST);

IV - Declaraįão de Substituiįão Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipaįão (DeSTDA).

§ 2š Não se aplica multa pelo descumprimento do prazo original aos contribuintes que:

I - entregarem os arquivos ou os documentos, a que se refere este artigo, no novo prazo previsto no caput deste artigo;

II - tenham entregado, até a data da publicaįão deste Decreto, ainda que fora do prazo original, os arquivos ou os documentos a que se refere este artigo.

§ 3š A Secretaria de Estado de Fazenda deve dar baixa dos registros relativos ās pendęncias por falta de entrega dos arquivos ou dos documentos a que se refere este artigo, relativamente aos estabelecimentos que tenham entregado, nos termos deste artigo, esses arquivos ou documentos.

§ 4š O previsto neste artigo não autoriza a restituiįão de valores relativos a multas já pagas.

Art. 14. Na hipótese de retificaįão da Escrituraįão Fiscal Digital (EFD), com alteraįão de informaįão sobre crédito tributário, inclusive quando já houver constituído Auto de Lanįamento e de Imposiįão de Multa (ALIM), para o período de referęncia, o estabelecimento poderá requerer ā Coordenadoria de Recuperaįão de Ativos os benefícios da Lei nš 5.802, de 2021, para pagamento do crédito tributário, sobre o valor remanescente devido, observando no que couber as disposiįões deste Decreto, mediante apresentaįão:

I - do recibo de entrega do arquivo retificador da Escrituraįão Fiscal Digital (EFD);

II - de cópia do ALIM/ACT (caso tenha sido lavrado).

Parágrafo único. O previsto neste artigo aplica-se também aos casos de apresentaįão de EFD de que trata o art. 13 deste Decreto.

Art. 15. A constataįão, a posteriori, de irregularidade na informaįão de que tratam os arts. 13 e 14 deste Decreto, ensejará a cobranįa dos créditos tributários não declarados.
CAPÍTULO V
DISPOSIĮÕES GERAIS E FINAIS
Art. 16. Os contribuintes, que solicitarem a concessão de prazo para pagamento de crédito tributário ou da contribuiįão de que trata este Decreto, ou o seu parcelamento, devem ser cientificados da decisão quanto ao seu requerimento em até 2 (dois) dias antes do prazo estabelecido para o pagamento, no caso de deferimento para pagamento em parcela única ou da primeira parcela do parcelamento.

Parágrafo único. No caso de indeferimento do pedido, em qualquer hipótese, o contribuinte deve ser cientificado da decisão, também, no prazo previsto no caput deste artigo.

Art. 17. A Procuradoria-Geral do Estado deve adotar as medidas cabíveis, caso necessárias em decorręncia da aplicaįão deste Decreto, visando, conforme o caso, ā extinįão, ā suspensão ou ao prosseguimento da execuįão fiscal.

Art. 18. O Secretário de Estado de Fazenda e o Procurador-Geral do Estado podem, isolada ou conjuntamente, estabelecer normas complementares ās disposiįões deste Decreto.

Art. 19. O disposto neste Decreto não autoriza a restituiįão ou a compensaįão de importâncias já pagas.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão, produzindo efeitos a contar de 17 de dezembro de 2021.

Campo Grande, 28 de dezembro de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador de Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda