ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.216, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004 - D.O. 17.11.04.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Especial em favor da Fundação Universidade do
Estado de Mato Grosso - UNEMAT.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Fiscal da Fundação Universidade do
Estado de Mato Grosso - UNEMAT, constante da Lei nº 8.065, de 30 de dezembro de 2003, o Grupo de Despesa 5:
Inversões Financeiras, no valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado
no Anexo I desta lei .
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei correrão à conta de anulação de dotação
consignada no orçamento fiscal vigente, no valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil), conforme Programa de Trabalho
demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de novembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO I
26.201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT
Programa de Trabalho

Especificação

12

Educação

12.364

Ensino Superior
Desenvolvimento Institucional e
Modernização da Gestão

12.364.174
12.364.174.1516

E

MOD FTE

F

90

Total

Pessoal e
Enc.
Sociais

Juros
Enc. da Outras Desp.
Dívida Correntes

Invest.

Inversões
Amortiz.
Financeiras da Dívida

Construção , ampliação e reforma da estrutura
física para as atividades universitárias

9900 Estado
Meta Física: estruturas físicas construídas,
ampliadas e reformadas (m2)... 1346

Total

121

160.000,00
160.000,00

160.000,00

A N E X O II

160.000,00


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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26.201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT
Programa de Trabalho

Especificação

E MOD FTE

Total

F

90

121

100.000,00

Meta Física: foruns/ seminário de cooperação
técnica e científica realizado (número). ... 06;
F
editora implementada (número)... 01; publicações
efetivadas (número)... 12

90

121

12

Educação

12.364

Ensino Superior

Pessoal e
Enc.
Sociais

Juros
Outras
Enc. da Desp.
Invest.
Dívida Correntes

12.364.175

Expansão, manutenção e melhoria do ensino
superior
12.364.175.1517 Ampliação da oferta de vagas nos cursos de
graduação
9900 Estado
Meta Física: vagas ofertadas (número)... 2.130;
vestibular realizado (número)..... 02
12

Educação

12.364

Ensino Superior

100.000,00

12.364.175

Expansão, manutenção e melhoria do ensino
superior
12.364.175.1521 Intercâmbio, cooperação e publicação
institucional
9900 Estado

Total

60.000,00
160.000,00

60.000,00
160.000,00

Inversões
Amortiz.
Financeiras da Dívida