










DECRETO Nº 39.562,
DE 3 DE JULHO DE 2013.
 
Renova a titulação da Organização Social que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, com fundamento na Lei nº 11.743,
de 20 de janeiro de 2000, e no Decreto nº 23.046,
de 19 de fevereiro de 2001, 
 
CONSIDERANDO o pleito contido no
Ofício 021/2013/PRES/CEP/OS, encaminhado pela Casa do Estudante de Pernambuco/OS
à Secretaria de Administração;
 
CONSIDERANDO a necessidade de
garantir a continuidade da prestação dos serviços de acolhimento e assistência
aos estudantes carentes, oriundos do interior do Estado, anteriormente
realizados pela extinta autarquia Casa do Estudante de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO a aprovação ao
requerido pelo Núcleo de Gestão do Poder Executivo, por meio da Resolução NGPE
nº 003, de 11 de abril de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovada a titulação, como Organização Social - OS, da Casa
do Estudante de Pernambuco, associação civil sem fins econômicos, com
sede na Rua Henrique Dias, s/n, Bairro do Derby, Município do Recife, Estado de
Pernambuco, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda
- CNPJ sob o nº 03.319.897/0001-09, qualificada como OS pelo Decreto nº 23.211, de 20 de abril de 2001, nos termos
e para os fins constantes da Lei n° 11.743, de 20 de
janeiro de 2000, e do Decreto nº 23.046, de 19 de
fevereiro de 2001.
 
Art. 2º O Estado de Pernambuco, observado o contido na legislação
aplicável, pode renovar contrato de gestão com a Casa do Estudante de
Pernambuco/OS, através da Secretaria de Educação, com a interveniência das Secretarias
de Planejamento e Gestão e da Fazenda, disciplinando as condições e os recursos
financeiros a serem disponibilizados pelo Estado de Pernambuco para o
desempenho das atividades públicas não-exclusivas a seu cargo, repassadas
àquela Entidade.
 
Art. 3º A execução do contrato de gestão celebrado com a Casa do
Estudante de Pernambuco/OS deve ser acompanhada e fiscalizada pela Secretaria
de Educação, pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do
Estado de Pernambuco - ARPE e pela Secretaria da Controladoria Geral do Estado.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de julho
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.