


LEI Nş 3.869 DE 03/31/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.869, DE 31 DE MARÇO DE 2010.


Altera dispositivos da Lei nş 2.518, de 25 de setembro de 2002, que Institui a carreira de Segurança Penitenciária no Grupo Ocupacional Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.



Publicada no Diário Oficial nş 7.676, de 1ş de abril de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Os dispositivos, abaixo indicados, da Lei nş 2.518, de 25 de setembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 4°   ........................................

......................................................

§ 1°   ..............................................

.......................................................

III - Administraçăo e Finanças: serviços diretamente relacionados com o planejamento, coordenaçăo e administraçăo de materiais, patrimônio, orçamento e finanças, bem como administraçăo, formaçăo e capacitaçăo de recursos humanos, destinados ŕ efetiva e adequada integraçăo do indivíduo preso ŕ sociedade.

.............................................” (NR)

“Art. 7ş A investidura em cargo de carreira de Segurança Penitenciária será efetivada no terceiro nível hierárquico, aos aprovados em concurso público de provas e títulos, de acordo com os requisitos previstos nesta Lei.

..............................................” (NR)

“Art. 18. O Quadro Permanente de Pessoal da Agęncia de Administraçăo do Sistema Penitenciário será integrado por 1.565 cargos efetivos, pelos cargos em comissăo e pelas funçőes de confiança que lhe forem destinados por lei ou decreto, mediante proposta do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, ouvido o Secretário de Estado de Administraçăo.” (NR)

“Art. 19. Os cargos e funçőes do Quadro Permanente de Pessoal serăo distribuídos em Tabelas de Pessoal conforme o Anexo da presente Lei.” (NR)

“Art. 35. As vagas do cargo de Técnico Penitenciário, para fins da promoçăo vertical, serăo apuradas de acordo com o Anexo desta Lei.

...............................................” (NR)

“Art. 36. A promoçăo vertical ocorrerá quando existir vaga disponível na funçăo imediatamente seguinte ŕ ocupada, dentro da respectiva área de atividade.

................................................” (NR)

“Art. 103. Os servidores integrantes do Quadro de Pessoal da entidade de Administraçăo do Sistema Penitenciário, em exercício há mais de tręs anos, os redistribuídos por força de determinaçăo legal, na data de publicaçăo desta Lei, terăo seus cargos transformados no cargo de Técnico Penitenciário e a respectiva funçăo em outra, conforme vinculaçăo das suas tarefas ŕs áreas de atividade definidas nesta Lei.

.....................................................” (NR)

Art. 2ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 31 de março de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

ANEXO DA LEI Nş 3.869, DE 31 DE MARÇO DE 2010.


CARREIRA SEGURANÇA E CUSTÓDIACARREIRA ASSISTĘNCIA E PERÍCIACARREIRA ADMINISTRAÇĂO E FINANÇAS
Gestor772110
Oficiais53830104
Agentes6376880
TOTAL1.252119194






LEI 3.869 AGEPEN.doc