










DECRETO Nº 39.080,
DE 25 DE JANEIRO DE 2013.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Modifica
o Decreto nº 38.995, de 27 de dezembro de 2012, que
dispõe sobre a não aplicação de benefícios fiscais do ICMS nas operações
interestaduais com bem ou mercadoria submetidos à alíquota interestadual de 4%
(quatro por cento).
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 38.995, de 27 de dezembro de
2012, que dispõe sobre a não aplicação de benefícios fiscais do ICMS nas
operações interestaduais com bem ou mercadoria submetidos à alíquota
interestadual de 4% (quatro por cento), passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.1º...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 2º O
disposto no inciso II do caput não se aplica: (NR)
 
I - aos
benefícios fiscais cuja apropriação deva ocorrer após a apuração do saldo
devedor do imposto, mediante a escrituração do respectivo valor no quadro
“Deduções” do Registro de Apuração do ICMS–RAICMS; e (AC)
 
II - às
isenções. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação, retroagindo os efeitos do inciso II do § 2º a
1º de janeiro de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de
janeiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 6 de março de 2013, pag. 8,
coluna 1.)
 
No art. 2º do Decreto nº 39.080, de 25 de
janeiro de 2013, que modifica o Decreto nº 38.995,
de 27 de dezembro de 2012,
 
Onde se lê:
 
“Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os efeitos do inciso II do § 2º a 1º de janeiro de 2013.”
 
Leia-se:
 
“Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os efeitos do inciso II do § 2º a 1º de janeiro de 2013.”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.