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AO EXPEDIENTE DO DIA
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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
Gabinete do Deputado Bruno Cunha Lima

INDICAÇÃO N3 <T'^'

/2017.

SENHOR PRESIDENTE,

INDICO, nos termos do art.111, inciso I do Regimento Interno, que seja
encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Ricardo

Viera Coutinho, Governador do Estado, no sentido de que o mesmo considere a
necessidade de construção de Unidades de Ressocialização para Menores em Conflito
com a Lei, em convênio com o Ministério da Justiça e parceria com municípios pólos.
JUSTIFICATIVA

Durante muitos anos, funcionou nos estados e aqui na Paraíba o modelo

institucional FEBAM-Fundação de Bem-estar do Menor, local para onde eram destinados
os menores que cometiam crimes. Com o advento do Estatuto da Criança e do

Adolescente (Lei nQ 8.069, de 13 de julho de 1990) o designativo foi alterado para menor
em conflito com a lei e essas instalações passaram a ser Unidades Socioeducativas.
No Estado da Paraíba é a primeira vez que se verifica uma rebelião com

um saldo de 6 adolescentes mortos e dois feridos. Foi o que aconteceu Lar do Garoto, no

município de Lagoa Seca, administrado pela Fundação de Desenvolvimento da Criança e
do Adolescente Alice de Almeida - FUNDAC. As condições de instalação dessa Unidade
nunca foram do desconhecimento das autoridades.

O Lar do Garoto tem capacidade oficial para abrigar 40 internos,
conforme relatório do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente -

CONANDA. Segundo a Fundac, somando as vagas do sistema provisório, a capacidade vai
para 100 internos, embora o Lar do Garoto estivesse abrigando 218 jovens e
adolescentes no dia da rebelião, segundo a direção.
O diagnóstico estrutural é perceptível: ausência de critérios efetivos de

compatibilização entre internos, separando aqueles do sistema provisório dos que
cumpre medida socioeducativa envolvidos em crimes de maior gravidade; ausência de
espaço nos alojamentos; ausência de um trabalho efetivo, multiprofissional de

orientação psicossocial com foco na capacitação para a empregabilidade e desempenho

de atividades produtivas. Quesitos que só a construção de Unidades descentralizLías,
nas cidades pólos do Estado, podem sanar, evitando assim, cenas de barbárie compressas