ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO MOACIR RODRIGUES
EMENDA Nº

226

TIPO DE EMENDA

PSL
DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA/ SAÚDE

29/11/2020

INCLUSÃO
Órgão: 25000 - Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 - Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007 2950 Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de
Saúde
Localização: 0287
Funcional: 10 302
GND: 3- ODC
Mod. 40
Fte: 110
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 66.201,72 (sessenta e seis mil, duzentos e um reais e vinte e
setenta centavos)
[Meta Específica]
Transferir para o Município de Mataraca, mediante convênio, recursos acima indicado com a finalidade de realizar
custeio e manutenção dos serviços públicos de saúde daquela edilidade.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 110
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 66.201,72 (sessenta e seis mil, duzentos e um reais e vinte e
setenta centavos)

JUSTIFICATIVA
Esta emenda tem como objetivo transferir recursos ao Município de Mataraca para estruturar as Unidades de
Saúde do município, uma vez que a Unidade Básica de Saúde é a estrutura física básica de atendimento aos
usuários do SUS, onde a comunidade local consegue resolver a maioria dos problemas de saúde, com
qualidade e com mais rapidez.
Cada UBS é responsável pela saúde de todos os habitantes de uma determinada região da cidade.
Todo planejamento das ações de saúde é voltado para essa comunidade, entendendo as situações
socioeconômicas e priorizando grupos de risco.


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente,
igatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/20210.
Observar
bservar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020
11.776/2
- LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível
mpatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

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