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Lei 21960, de 06/01/2016 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Mercês
o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao
Município de Mercês o imóvel com área de
983,46m² (novecentos e oitenta e três vírgula
quarenta e seis metros quadrados), situado na Praça Dr.
Castellões, naquele município, registrado sob o nº
710, a fls. 213 do Livro 2-D, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Mercês.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de janeiro de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL