










DECRETO
Nº 42.105, DE 1º DE SETEMBRO DE 2015.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de
Administração, atender à situação de excepcional interesse público.

 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO
a necessidade de pessoal no âmbito das unidades do Expresso Cidadão, em
decorrência de vacâncias ocorridas com pedidos de desligamento de 271 (duzentos
e setenta e um) Assistentes de Atendimento ao Cidadão no ano de 2014 e 317
(trezentos e dezessete) rescisões ocorridas no ano de 2013;
 
CONSIDERANDO
que nos primeiros meses de 2015 já ocorreram 31 (trinta e um) desligamentos nas
unidades do Expresso Cidadão;
 
CONSIDERANDO
que
a diminuição do quadro de assistentes vem prejudicando o funcionamento das
unidades do Expresso Cidadão, reduzindo a capacidade de atendimento e
aumentando o tempo de espera por parte dos cidadãos;
 
CONSIDERANDO
que a Seleção Simplificada visa tão somente recompor o quantitativo de vagas
anteriormente ocupadas por contratos temporários que chegaram a termo nos meses
de maio a julho do ano corrente, assim não ensejará aumento de despesa com
pessoal em relação ao primeiro quadrimestre de 2015; 
 
CONSIDERANDO, ainda, que a Câmara de
Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização para contratação temporária
para a Secretaria de Administração, através da Deliberação Ad Referendum
nº 028, de 26 de março de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica
autorizada a contratação temporária de 364 (trezentos e sessenta e quatro)
Assistentes de Atendimento ao Cidadão para, no âmbito da Secretaria de
Administração, atender à situação de excepcional interesse público, com
fundamento no inciso XIV do art. 2º da Lei nº 14.547,
de 21 de dezembro de 2011.
 
Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados devem ser regidos pela Lei nº 14.547, de 2011, vigorando por até 24 (vinte e
quatro) meses, prorrogáveis por iguais períodos, até o limite máximo de 6
(seis) anos, conforme interesse e necessidade da Secretaria de Administração.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1° deve ser precedida de seleção
pública simplificada, cujos critérios devem ser estabelecidos em Portaria do
Secretário de Administração. 
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de
setembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.