CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 918/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.129/2021
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Institui o “Paraíba que Acolhe”, voltado para
promoção de ações de proteção social, incluindo auxílio
financeiro, para crianças e adolescentes órfãos da
Covid-19 no âmbito da Política Estadual de Assistência
Social, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o “Paraíba que Acolhe”, voltado para promoção de ações de
proteção social, incluindo auxílio financeiro para crianças e adolescentes de famílias de baixa
renda em situação de orfandade, bilateral ou monoparental, que tenham perdido seu genitor
e/ou responsável legal em decorrência da pandemia da Covid-19, e que estejam em situação
de vulnerabilidade, risco pessoal e social.
Art. 2º São diretrizes do Paraíba que Acolhe:
I - garantir proteção social continuada de crianças e adolescentes em situação de
orfandade em decorrência da Covid-19;
II - aprimorar a comunicação e procedimentos para identificação e acesso;
III - articular o diálogo institucional entre atores dos sistemas de garantias de direitos
para identificação e viabilização de acesso à proteção social;
IV - reduzir os impactos sociais e econômicos das mortes na vida de crianças e
adolescentes;
V - atuar com ações multidisciplinares e intersetoriais voltadas à proteção social;
VI - desburocratizar as ações institucionais;
VII - atuar articuladamente com vistas ao desenvolvimento saudável de crianças e
adolescentes em famílias substitutas e/ou em acolhimento institucional.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se:
I - órfão bilateral – aquele em que ambos os pais faleceram, sendo, pelo menos um
deles, vítima da Covid-19;
II - órfão monoparental – aquele que era cuidado por apenas um dos pais, e este veio a
óbito vítima da Covid-19;
III - família - a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que
com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico,
vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros;


IV - famílias de baixa renda - aquelas que possuem renda mensal por pessoa (renda
per capita) de até meio salário mínimo ou renda familiar total de até três salários mínimos;
V - responsável legal - aquele cujo poder de representação decorre diretamente da lei
ou de ordem judicial;
VI - renda familiar - soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da
unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros
indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por
aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio;
VII - renda familiar per capita - razão entre a renda familiar mensal e o total de
indivíduos na família.
Art. 4º O auxílio financeiro do “Paraíba que Acolhe” é caracterizado como benefício
eventual por morte, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 8.742/93 e da Lei Estadual nº
11.038/17, e será no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, podendo ser reajustado
anualmente por decreto governamental, para fins de segurança de renda e amparo às crianças
e adolescentes na situação mencionada no art. 1º até que os beneficiários, dentre outros fatores
previstos na lei, atinjam a maioridade civil (18 anos).
Parágrafo único. O reajuste previsto no caput terá como teto a variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao
mês do reajuste.
Art. 5º O benefício visa assegurar a proteção social pela provisão de renda para o
arranjo familiar ou a rede social de apoio que acolher crianças e adolescentes na condição
exposta no art. 1º.
Art. 6º A família que irá acolher as crianças e os adolescentes, além dos outros
requisitos constantes desta Lei, deve possuir renda familiar mensal não superior a três salários
mínimos vigentes ou renda per capita de até meio salário mínimo.
Parágrafo único. Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, para
efeitos deste artigo, os rendimentos percebidos de quaisquer programas de transferência de
renda.
Art. 7º O benefício a que se refere o caput deste artigo será concedido mensalmente,
por meio de cartão magnético, fornecido pelo órgão gestor concedente com a identificação do
responsável legal da criança ou adolescente e seu respectivo Número de Identificação Social –
NIS.
§ 1º O cartão de recebimento do benefício será de uso pessoal e intransferível e será
utilizado exclusivamente para manutenção da criança ou adolescente, para garantia de suas
necessidades básicas sendo sua apresentação obrigatória em todos os atos relativos ao
Programa.
§ 2º O titular do cartão de recebimento do benefício será, exclusivamente, o
responsável legal da criança ou do adolescente.
Art. 8º O acesso ao benefício será por meio de cadastro social realizado pelos Centros
de Referência de Assistência Social – CRAS, sendo estes responsáveis pelo acompanhamento
sistemático das famílias ou rede social de apoio que acolheu a criança e ou adolescente órfão.


Art. 9º Competirá à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano – SEDH, além
da execução do programa:
I - orientar os Conselhos de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do
Adolescente dos municípios sobre a necessidade de criação de comissões específicas para
realizar o acompanhamento das ações voltadas para este público;
II - orientar os municípios para a realização de busca ativa, nas áreas mais vulneráveis,
de casos de orfandade ocasionados pela pandemia não mapeados pelos sistemas de saúde e/ou
de assistência social;
III - criar campanhas de incentivo ao registro de nascimento, caso não tenha sido feito
antes do óbito dos genitores;
IV - fortalecer as ações de adoção e acolhimento com acompanhamento familiar
(família substituta) e/ou institucional (quando ocorrer acolhimento institucional).
Art. 10. O benefício a que se refere esta Lei será:
I - concedido às crianças e adolescentes, que tenham preenchido as condições previstas
no art. 1º desta Lei desde a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, reconhecida pelo
Poder Executivo, nos termos da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da
Saúde, até um ano após o seu encerramento;
II - as crianças e os adolescentes devem possuir moradia fixa na Paraíba há, no
mínimo, um ano completo, antes da orfandade;
III - mantido até os 18 (dezoito) anos de idade de seus beneficiários, podendo ser
cessado - a qualquer momento - quando verificada a superação da condição de
vulnerabilidade social decorrente do critério de renda estabelecido no art. 6º.
Art. 11. As despesas decorrentes desta propositura serão financiadas com recursos do
Tesouro do Estado geridos pelo Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Estadual de Assistência Social e ao Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, ambos da Paraíba, a fiscalização da
execução deste Programa.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 01 de setembro de 2021.