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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO o 1.004/2018
PROJETO DE EI N° 1.926/2018
AUTORIA: DE UTADO RANIERY PAULINO

Estabelece a equiparação de direitos das pessoas com
doença renal crônica e os direitos das pessoas com
deficiência para fins de acessibilidade e oportunidades
referente ao percentual legal de vagas reservadas no
âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado
da Paraíba.

A ASSE

BLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 10 A pessoas com doença renal crônica ficam equiparadas às pessoas com
deficiência para ns de preenchimento do percentual legal de vagas destinadas às pessoas
com deficiência n âmbito da Administração Direta e lndireta do Estado da Paraíba.
Parágrafo único. Será exigida, para fins de comprovação do estado de saúde do
doente renal crôni o, documentação emitida pelos órgãos competentes que ateste a doença em
referência.
Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da
sembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 27 d dezembro de 2018.

Presidente