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LEI 15379, de 29/09/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Jacutinga os
imóveis que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Jacutinga os seguintes imóveis, situados nesse Município:

I -
terreno com área de 2.801m2 (dois mil oitocentos e
um metros quadrados), registrado sob o nº 660, a fls. 1 do livro
nº 2, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Jacutinga;

II -
terreno com área de 704,20m2 (setecentos e quatro
vírgula vinte metros quadrados), registrado sob o nº 661,
a fls. 1 do livro nº 2, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Jacutinga.

Parágrafo
único. Os imóveis a que se refere o caput deste
artigo destinam-se ao funcionamento da Escola Municipal Professor
Alfeu Duarte.



Art. 2º
Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhes tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia