


DECRETO N║ 13.038 DE 09/01/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.038, DE 1 DE SETEMBRO DE 2010.


Prorroga benefÝcio fiscal relativo Ós operaš§es com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eˇlica.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.781, de 2 de setembro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, VII, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando a necessidade de incorporar Ó legislašŃo tributßria estadual as regras previstas no Convŕnio ICMS 124/10, de 29 de julho de 2010, celebrado na 150¬ reuniŃo extraordinßria do Conselho Nacional de PolÝtica Fazendßria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica prorrogado para atÚ 31 de dezembro de 2013 o prazo estabelecido no art. 4║-A do Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, aprovado pelo Decreto n║ 9.889, de 2 de maio de 2000, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n░ 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos desde 20 de agosto de 2010.

Campo Grande, 1║ de setembro de 2010.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

M┴RIO S╔RGIO MACIEL LORENZETTO
Secretßrio de Estado de Fazenda




DECRETO 13.038.doc