










DECRETO
Nº 41.841, DE 18 DE JUNHO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 320.000,00 em favor da Secretaria
da Casa Civil. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de
dezembro de 2014, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender a despesas correntes do Órgão, não
implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da SECRETARIA DA CASA
CIVIL, crédito suplementar no valor de R$ 320.000,00 (trezentos
e vinte mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de junho
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




17000 - SECRETARIA DA CASA CIVIL




00110   Secretaria da Casa Civil - Administração Direta




 




Atividade:


04.123.0006.0001


-


Assistência
  Financeira a Projetos Multissetoriais de Municípios e Entidades


 


320.000,00




 


3.3.50.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


320.000,00




 


 


TOTAL


 


320.000,00

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE




00208   Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta




 




Atividade:


10.302.1033.4611


-


Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
  Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


20.000,00




 


3.3.50.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


20.000,00




 


 


 


 


 


 




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




00119 
  Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta




 


 


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0993.2751


-


Desenvolvimento
  de Ações Interinstitucionais do Governo


 


300.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0140


300.000,00




 


 


TOTAL


 


320.000,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.