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LEI 14438, de 13/11/2002 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de
Leopoldina o imóvel que especifica.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Município
de Leopoldina o imóvel constituído de um terreno com
área de 5.000m², (cinco mil metros quadrados), localizado
no prolongamento da Avenida dos Expedicionários, no Bairro
Bela Vista, naquele Município, matriculado com o nº
22.123, a fls. 1 do livro nº 2, no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Leopoldina.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira