


DECRETO Nº 10.591 DE 12/17/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.591, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001.


Altera dispositivo do Decreto nº 10.028, de 14 de agosto de 2000, que regulamenta a Lei nº 1.953, de 9 de abril de 1999 e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.655, de 18 de dezembro de 2001.
Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 10.749, de 25 de abril de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  O parágrafo 1º do art. 15 do Decreto nº 10.028, de 14 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 15.  ..................................................................

§ 1º  O documento sanitário para trânsito de animais será expedido por Médico Veterinário Oficial, Médico Veterinário de integraçơes credenciado pelo MAPA, ressalvado quando se tratar de trânsito de animais intraestadual cujo destino năo seja abate em frigorífico de exportaçăo, o documento sanitário poderá ser expedido por funcionário do serviço oficial, credenciado pelo órgăo executor.”

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 3º  Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande-MS, 17 de dezembro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MOACIR KOHL
Secretário de Estado da Produçăo