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LEI ORDINÁRIA Nº 8.231,  DE 14 DE JULHO DE 2015  
Altera dispositivo da Lei nº 7.649, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre normas de licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas - PPP no âmbito do Estado do Pará e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 14, da Lei nº 7.649, de 24 de julho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 14. .... I - Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia; II - Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas; III - Secretário de Estado de Transportes; IV - Presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico do Pará; V - Secretário de Estado da Fazenda; VI - Secretário de Estado de Administração; VII - Secretário de Estado de Planejamento; VIII - Procurador Geral do Estado; IX - na qualidade de membro eventual, o titular do órgão ou entidade estatal diretamente relacionado com o objeto da Parceria Público-Privada; X - na qualidade de membro eventual, um representante do setor patronal, diretamente relacionado com o objeto da Parceria Público-Privada; XI - na qualidade de membro eventual, um representante do segmento dos trabalhadores, diretamente relacionado com objeto da Parceria Público-Privada.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de julho de 2015. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 16/07/2015