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Entenda a norma


LEI 21060, de 27/12/2013 - Texto Original


Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 18.136, de 14 de
maio de 2009, que institui a Política Estadual de Juventude e
dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
A Lei nº 18.136, de 14 de maio de 2009, fica acrescida do
seguinte art. 8º-A:
“Art.
8º-A Fica instituído o Selo Jovem, a ser concedido às
entidades que se destacarem no desenvolvimento de projetos destinados
à inserção do jovem na sociedade.
§
1º Para a concessão do selo de que trata o caput, será
considerado o desenvolvimento de projetos alinhados aos objetivos,
diretrizes e prioridades da Política Estadual de Juventude
referidos nesta Lei.
§
2º O órgão responsável pela concessão
do selo e os critérios para tal concessão serão
determinados em regulamento.”.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena