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DECRETO Nº 2.277,  DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018  
Homologa o Estatuto Social da Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado do Pará - EMATER-PARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, D E C R E T A: Art. 1º Fica homologado o Estatuto Social da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (EMATERPará), nos termos do Anexo Único deste Decreto. Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 2.129, de 29 de junho de 2018. PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de dezembro de 2018. SIMÃO JATENE  Governador do Estado  ANEXO ÚNICO ESTATUTO SOCIAL DA EMATER - PARÁ CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, PERSONALIDADE JURÍDICA E FUNÇÃO SOCIAL  Art. 1º A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará-EMATER - Pará, empresa pública vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca – SEDAP, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, reger-se-á pela Lei nº 4.669 de 9 de novembro de 1.976, pelo presente Estatuto e pelas normas de direito aplicáveis, com a função social de realização do interesse coletivo, orientada para o alcance de bem-estar econômico com adoção, nos termos da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, de práticas de sustentabilidade administrativa e ambiental e de responsabilidade social corporativa.  CAPÍTULO II DA SEDE, FORO E DURAÇÃO  Art. 2° A EMATER - Pará terá sede e foro na Rodovia BR. 316, Km.12, no Município de Marituba, Estado do Pará - CEP:67105- 970 e atuação em todo território estadual, podendo, por deliberação dos administradores, estabelecer unidades municipais e regionais. Art. 3° O prazo de duração da EMATER - Pará é indeterminado. CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS SOCIAIS  Art. 4° São objetivos da EMATER - Pará: I- colaborar com as instituições competentes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Meio Ambiente, no Estado, na formulação e execução das políticas de assistência técnica, extensão rural e pesquisa do Estado do Pará, buscando assegurar que as ações e recursos compartilhados, desenvolvidos e aplicados de forma interdependente e cooperativa se reforcem mutuamente em relação à mesma área de políticas públicas, constituindo uma plataforma integradora entre estratégias e os resultados de programas e projetos; II- planejar, coordenar, monitorar e avaliar Programas de Assistência Técnica e Extensão Rural com alinhamento de objetivos, recursos e resultados esperados às ações e metas físicas e financeiras mobilizadoras propostas pelos planos plurianuais, com articulação e convergência às instâncias implementadoras e aos objetivos comuns que satisfaçam às expectativas dos legítimos beneficiários da ação da EMATER - Pará: a unidade de produção familiar e o produtor não familiar; III- desenvolver, adaptar e disseminar conhecimentos e tecnologias por meio de enfoques, métodos e técnicas de aprendizagens e abordagens relacionadas ao manejo adequado dos biomas, à conservação produtiva da agrobiodiversidade, ao desenvolvimento de sistemas de produção e cadeias produtivas, com foco em processos de inovações, técnica e social, buscando aumentar os níveis de eficiência econômica e a qualidade dos produtos, agregar valor, incrementar o desempenho tecnológico e ambiental da produção com uso intenso de tecnologias da informação e comunicação; IV- desenvolver tecnologias apropriadas para atender às demandas dos beneficiários do serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural-ATER, criando espaços interativos e construtivistas nos processos de uso dos recursos naturais, da produção, beneficiamento, armazenamento e comercialização, inclusive quanto aos aspectos sócio-organizativos e de gestão, por meio de atividades aplicadas e do desenvolvimento experimental, considerando a dimensão ética da empresa pública; V- pesquisar, produzir e comercializar, de forma direta, produtos, bens e serviços especificamente relacionados ao objeto social da EMATER – Pará; VI- exercer atividade de casa editora. Art. 5° Para consecução dos seus objetivos, deverá a EMATER - Pará observar as seguintes diretrizes básicas: I- promover a gestão de Assistência Técnica e Extensão Rural-ATER, com orientação para o cidadão-usuário, ênfase na qualidade do serviço e do atendimento integrado, acordos de resultados, gerenciamento intensivo de programas e projetos, monitoramento e avaliação, flexibilização, simplificação burocrática e autonomia com responsabilização, por meio de parcerias com entes de cooperação e parcerias público-privadas; II- compatibilizar o programa de Assistência Técnica e Extensão Rural aos planos plurianuais do governo estadual com alinhamento aos arranjos de implementação que envolvem o conjunto de políticas, programas e projetos comuns e distintas organizações, para alcançar resultados de desenvolvimento, por região de integração; III- desenvolver a informação e o conhecimento da EMATER - Pará assegurando à sociedade o direito fundamental de acesso à informação, com observância de diversos requisitos de transparência; IV- desenvolver ações de ATER nos 144 (cento e quarenta e quatro) municípios do Estado do Pará para diferentes categorias de público, compreendendo a Unidade Familiar de Produção Agrária e o Produtor não Familiar, possibilitando acesso a várias políticas públicas no meio rural paraense, valorizando a realidade local e as potencialidades das regiões de integração contribuindo para o desenvolvimento rural e a redução das desigualdades regionais; V- expandir a capacidade financeira e administrativa para pôr em prática as decisões dos órgãos responsáveis pela coordenação de ATER, nos âmbitos federal e estadual, por meio da captação e transferência de recursos e atribuições por níveis regionais e locais da empresa, com envolvimento de parcerias públicoprivadas, mormente nas áreas de Ater, fomento e pesquisa, que envolve a pactualização de resultados e a intensificação dos mecanismos de monitoramento e avaliação no sentido de aferir os impactos da ação governamental; VI- promover a excelência da gestão organizacional por meio da qualificação da gestão administrativa, financeira, da infraestrutura e dos mecanismos para aumentar a eficiência no uso dos recursos orçamentários e financeiros, em prol do desenvolvimento de projetos inovadores e competitivos; VII- promover adequação da estrutura da EMATER - Pará, buscando a redefinição de competências, áreas e níveis de responsabilidade e a gestão de procedimentos ou processos organizacionais, gerenciais e finalísticos com desdobramento e distinção de resultados em ações que perpassam os níveis estratégico, tático e operacional; VIII- redefinir a matriz de planejamento com a identificação de novos usuários da avaliação programática, dos usos da avaliação que se pretende dar para os resultados de ATER e das questões de avaliação associadas às variáveis sociais, econômicas, ambientais distinguindo indicadores de impactos, de objetivo e de processo; IX- estimular e apoiar o relacionamento de Ater, pesquisa, fomento, no entorno de ações que tenham como foco atender às demandas dos beneficiários de ATER, com abertura para criar redes de comunicação, e promover avaliação tecnológica e os impactos econômicos, sociais e ambientais da geração, transferência de tecnologia e adoção de inovações; X- implementar e apoiar eventos de valorização das atividades socioeconômicas do meio rural, mormente da agricultura familiar, relacionadas à produção agropecuária, agroindústria, comercialização e aos mercados; XI- aprimorar o desenvolvimento e a gestão de pessoas mediante o dimensionamento de equipes, desenvolvimento de carreira, qualificação e incentivos, possibilitando a avaliação do desempenho com abordagens relacionadas ao valor percebido e às contribuições em termos do serviço prestado, vis-à-vis a estratégia da EMATER – Pará; XII- desenvolver a Unidade de Produção Familiar e a produção orgânica e agroecológica. Art. 6º A EMATER - Pará poderá ser contratada por pessoas jurídicas de direito público ou privado e por pessoas físicas, mediante remuneração, para executar serviços de assistência técnica, extensão rural e pesquisa, bem como para a produção de produtos e derivados de origem animal e vegetal. CAPÍTULO IV DO CAPITAL SOCIAL  Art. 7° O capital inicial da EMATER - Pará será representado pelo valor dos bens móveis e imóveis de propriedade do Estado a ela transferidos, nos termos do art. 3º da Lei nº4.669 de 1976, no montante e na forma a serem estabelecidos por ato do Poder Executivo. Art. 8° Poderá ser autorizado, por ato do poder Executivo, o aumento do capital da EMATER - Pará mediante: a) a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta do Estado, da União e dos Municípios, assegurada a participação majoritária do Estado; I - a incorporação de lucros e reservas e outros recursos; e II - a reavaliação e correção monetária do ativo. Art. 9° Constituem recursos financeiros da EMATER - Pará: a) as transferências consignadas nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado, União e Municípios; I - os recursos provenientes de convênios, contratos e ajustes; II - os créditos abertos em seu favor; III - os recursos de capital, inclusive os resultados de conversão, em espécie, de bens e direitos; IV - a renda de bens patrimoniais; V - os recursos de operações de crédito decorrentes de empréstimos e financiamentos; VI - os recursos provenientes de fundos existentes ou a serem criados, destinados a promover o aumento da produção e da produtividade agrícola e a melhoria das condições de vida no meio rural; VII - os recursos decorrentes de leis específicas; VIII - a participação no resultado econômico apresentado em cada exercício financeiro, por empresas de cujo capital o Estado detém maioria, de conformidade com o que ficar estabelecido, em cada caso, com o poder executivo; IX - as receitas operacionais; X - os auxílios e subvenções internacionais ou estrangeiras atendidas as prescrições legais; XI - outras receitas; e XII - as doações e legados que lhe forem feitos. CAPÍTULO V DO REGIME SOCIETÁRIO DA EMATER - PARÁ Normas Gerais  Art.10. A Administração da EMATER - Pará é caracterizada por ações de governança social, de transparência, controle social e de estruturas e práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração, de conformidade com a Lei nº 13.303/2016. Art. 11. A EMATER - Pará deverá observar os seguintes requisitos de transparência: I - elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela EMATER, em atendimento ao interesse coletivo, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos; II - adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação; III - divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa, descrição da composição e da remuneração da administração e constante adequação das práticas dos administradores ao Código de Conduta e Integridade da EMATER – Pará; IV - elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas; V - elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justifi cou a criação da EMATER; VI - divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo; VII - elaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, anualmente e aprovada pelo Conselho de Administração; VIII - ampla divulgação, ao público em geral, de carta anual de governança corporativa, que consolide em um único documento escrito, em linguagem clara e direta, as informações de que trata o inciso III; IX - divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade. Paragrafo único. O interesse público da EMATER - Pará, respeitadas as razões que motivaram sua criação, manifestase por meio do alinhamento entre seus objetivos e aqueles de políticas públicas, na forma explicitada na carta anual a que se refere o inciso I do caput deste artigo. Art.12. A área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos deverá ser vinculada ao diretorpresidente e liderada por diretor estatutário, com as seguintes atribuições: I- elaborar o diagnóstico de riscos com observância de resultados de análises e da interpretação de fatores externos e internos e/ ou de informações que são relevantes aos propósitos estratégicos da EMATER – Pará; II- priorizar os riscos potenciais por meio de análise da probabilidade de impactos principalmente à gestão orçamentária e financeira e propor soluções para sua mitigação; III- promover ações de monitoramento e a avaliação de riscos integradas às áreas de auditoria e controle internos. Art.13. As práticas de Controle Interno da EMATER - Pará abrangem: I- unidade de controle interno com funções de auditoria, transparência e correição, observando as orientações técnicas da Auditoria-Geral do Estado, no que tange a essas atividades; II- elaboração e divulgação do Código de Conduta e Integridade. Art. 14. O Código de Conduta e Integridade da EMATER - Pará deverá dispor sobre: I - princípios, valores e missão da empresa, bem como orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude; II - instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integridade da EMATER – Pará; III - canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e obrigacionais; IV - mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação a pessoa que utilize o canal de denúncias; V - sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e Integridade; VI - previsão de treinamento periódico, no mínimo anual, sobre Código de Conduta e Integridade a empregados e administradores, sobre a política e ações de gestão de riscos. Art.15. A Auditoria Interna da EMATER - Pará deverá: I – ser vinculada ao Conselho de Administração, por meio do Comitê de Auditoria Estatutário, a ser criado como auxiliar daquele; II - ser responsável por aferir a adequação do controle interno à efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras. Parágrafo único. A área de compliance se reportará diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do diretor-presidente em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada. Art.16. A EMATER - Pará deverá observar as regras de licitações e contratos conforme disposições da Lei nº 13.303/2016, devendo elaborar ou adequar o respectivo regulamento interno. Parágrafo único. A EMATER - Pará deverá criar as instâncias internas responsáveis pela gestão técnica e administrativa das licitações e contratos. CAPITULO VI DA ORGANIZAÇÃO GERAL  Seção I Dos Administradores  Art. 17. Consideram-se Administradores da EMATER - Pará: a) Os membros do Conselho de Administração; b) Os membros da Diretoria: Presidente, Diretor Técnico e Diretor Administrativo. Seção II Do Conselho de Administração.  Art. 18. Os membros do Conselho de Administração, e os indicados para os cargos de Diretoria, serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo ser atendidos, alternativamente, um dos requisitos das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I e, cumulativamente, os requisitos dos incisos II e III: I - ter experiência profissional de, no mínimo: a) 10 (dez) anos, no setor público ou privado, na área de atuação da EMATER - Pará ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior; ou b) 4 (quatro) anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos: 1. cargo de direção ou de chefia superior em empresa de porte ou objeto social semelhante ao da EMATER - Pará, entendendose como cargo de chefia superior aquele situado nos 2 (dois) níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa; 2. cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS4 ou superior, no setor público; 3. cargo de docente ou de pesquisador em áreas de atuação da EMATER – Pará; c) 4 (quatro) anos de experiência como profissional liberal em atividade direta ou indiretamente vinculada à área de atuação da EMATAER – Pará; II - ter formação acadêmica compatível com a área de atuação da EMATER - Pará e o cargo para o qual foi indicado; e III - não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do caput do art. 1o da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar no 135, de 4 de junho de 2010. § 1o É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a Diretoria: I – De representante do órgão regulador ao qual a EMATER - Pará se sujeita, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública, de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados do cargo; II - de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral; III - de pessoa que exerça cargo em organização sindical; IV - de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza com a pessoa político-administrativa controladora da empresa ou com a própria empresa em período inferior a 3 (três) anos antes da data de nomeação; V - de pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de confl ito de interesse a pessoa- político administrativa controladora da empresa ou com a própria empresa EMATER - Pará; § 2o A vedação prevista no inciso I do §1º estende-se também aos parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas nele mencionadas. § 3o Os administradores eleitos devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos sobre divulgação de informações, controle interno, código de conduta, sobre a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), e demais temas relacionados às atividades da empresa pública. § 4o Os requisitos previstos no inciso I do caput poderão ser dispensados no caso de indicação de empregado da EMATER - Pará para cargo de administrador, desde que atendidos os seguintes quesitos mínimos: I - o empregado tenha ingressado na EMATER – PARÁ por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos; II - o empregado tenha mais de 10 (dez) anos de trabalho efetivo na empresa; III - o empregado tenha ocupado cargo na gestão superior da EMATER – Pará, comprovando sua capacidade para assumir as responsabilidades dos cargos de que trata o caput. Art. 19. O Conselho de Administração da EMATER - Pará é o órgão de deliberação colegiada responsável pela aprovação e monitoramento das decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta e integridade. Art. 20. Sem prejuízo das competências previstas no art. 142 da Lei nº 6.404/ 1976, de 15 de dezembro de 1976, e das demais atribuições previstas neste estatuto, compete ao Conselho de Administração: a) discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta de dirigentes e empregados; I - Implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a EMATER - Pará, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude; II - avaliar os diretores da EMATER – Pará, podendo contar com apoio metodológico e procedimental do Comitê de Auditoria Estatutário, referido no artigo 43; III - fixar, juntamente com os membros da diretoria, as políticas de ação da EMATER - Pará; IV - aprovar os programas anuais e plurianuais da EMATER - Pará e respectivos orçamentos; V - promover anualmente análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo da EMATER - Pará, devendo publicar suas conclusões e informá-las à Assembleia Legislativa do Estado do Pará; VI - aprovar os relatórios financeiros da Diretoria acompanhado de laudo de auditoria e apresentar recomendações sobre as evoluções das receitas e despesas da EMATER - Pará; VII - apreciar os balanços e as prestações de contas da EMATER - Pará, após exame pelo Conselho Fiscal; VIII - apreciar o Relatório Anual de Atividade da Diretoria da EMATER - Pará; IX - aprovar o aumento de capital da Empresa com base no parecer do Conselho Fiscal, sempre que necessário, submetendo-o à apreciação do(a) Governador(a) do Estado; X - aprovar o Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens da EMATER - Pará, submetendo-o à apreciação do(a) Governador(a) do Estado; XI - aprovar o estatuto social e o Regulamento Geral da EMATER - Pará e suas modificações; XII - aprovar o Código de Conduta e Integridade da EMATER - Pará; XIII - delegar competência à Diretoria, quando julgar necessário; XIV - deliberar sobre casos omissos neste estatuto social. Art. 21. É garantida a participação, no Conselho de Administração, de representante dos empregados da EMATER - Pará. Art. 22. É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de 2 (dois) conselhos, de administração ou fiscal, da EMATER - Pará. Art. 23. O Conselho de Administração da EMATER – Pará será integrado pelos seguintes membros: a) Representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca,- SEDAP; I - Representante do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado – SFA; II - Representante da Secretaria Especial de Desenvolvimento Agrário e Reforma Agrária, no Estado; III - Representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação do Estado do Pará –SEPLAN; IV - Representante da Universidade Federal Rural da Amazônia – UFRA; V - Representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, no Estado; VI - Representante da Federação da Agricultura do Estado do Pará - FAEPA; VII - Representante da Federação dos Trabalhadores da Agricultura - FETAGRI; VIII - Representante da Associação dos Servidores da EMATER – Pará - ASSEMPA; IX - Representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS. X - Representante dos empregados da EMATER – Pará, nos termos do art. 21. § 1º A Indicação dos membros do Conselho de Administração previstos nos incisos VII, VIII e IX deverá ser encaminhada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca, que a enviará ao Governador do Estado, para o ato de designação. § 2º Os membros a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, X e XI serão indicados pelas respectivas organizações à Secretaria de Estado e Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca, que encaminhará ao Governador do Estado para efeito de designação. § 3º A remuneração dos membros do Conselho de Administração será fixada pelo Governo do Estado, atendida as prescrições legais. § 4º O Conselho de Administração só poderá reunir-se com a presença de metade mais um de seus membros. § 5º As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade nos casos de empate. § 6° Os membros da Diretoria Executiva da EMATER - Pará participarão das reuniões do Conselho de Administração com direito a voz e sem direito a voto. § 7º Nas ausências e impedimentos, os membros do Conselho de Administração serão substituídos pelos suplentes, indicados pelos órgãos e entidades que representam, o que deverá ser feito por escrito, tão logo sejam designados os titulares. Art. 24. O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% (vinte e cinco por cento) de membros independentes. § 1o O conselheiro independente caracteriza-se por: I - não ter qualquer vínculo com a EMATER-Pará, exceto participação de capital; II - não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau ou por adoção, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado ou Município ou de administrador da EMATER - Pará; III - não ter mantido, nos últimos 3 (três) anos, vínculo de qualquer natureza com a EMATER - Pará, que possa vir a comprometer sua independência; IV - não ser ou não ter sido, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor da EMATER - Pará,ou de sociedade controlada, coligada ou subsidiária da empresa, exceto se o vínculo for exclusivamente com instituições públicas de ensino ou pesquisa; V - não ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços ou produtos da EMATER - Pará,, de modo a implicar perda de independência; VI - não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços ou produtos EMATER - Pará, de modo a implicar perda de independência; VII - não receber outra remuneração da EMATER - Pará, além daquela relativa ao cargo de conselheiro, à exceção de proventos em dinheiro oriundos de participação no capital. § 2o Não serão consideradas, para o cômputo das vagas destinadas a membros independentes, aquelas ocupadas pelos conselheiros eleitos por empregados, nos termos do art. 21. Art. 25. O Conselho de Administração reunir-se-á trimestralmente, em sessão ordinária e, extraordinariamente, quando convocado pelo presidente ou pela maioria de seus membros. Parágrafo único - As reuniões serão convocadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, devendo ser encaminhadas aos membros a pauta dos trabalhos e a documentação a ser objeto de discussão e/ou deliberação. Art. 26. O mandato dos membros do Conselho de Administração terá prazo de 02 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas. Seção III – DA DIRETORIA  Art. 27. A Diretoria Executiva da EMATER - Pará será composta da Presidência, uma Diretoria Técnica e uma Diretoria Administrativa, com seus responsáveis nomeados pelo Governador (a) do Estado para o mandato de quatro anos. § 1º A escolha dos dirigentes de que trata este artigo deverá atender aos requisitos prescritos no art. 18 deste estatuto e recair em técnicos brasileiros, de formação superior nas áreas de ciências agrárias, ou ciências humanas, ou ciências sociais de comprovada experiência administrativa e reputação ilibada. § 2º Compete ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca a indicação, ao Governador do Estado, dos nomes para compor a Diretoria da EMATER - Pará. § 3º Será assegurado aos empregados de provimento efetivo da EMATER - Pará concorrer a cargo(s) na diretoria, por meio de eleição direta, promovida pela Associação dos Servidores da EMATER - Pará - ASSEMPA, cujo resultado revelará os nomes dos três primeiros colocados a serem indicados ao titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca - SEDAP, para encaminhamento ao Governador do Estado, com vistas à homologação, observado o disposto no § 1 º deste artigo. § 4º A aptidão dos empregados para concorrerem à lista tríplice, prevista no parágrafo 3º, está condicionada ao efetivo exercício de suas atividades na EMATER - Pará nos últimos três anos da data do pleito. Art. 28. A Diretoria Executiva reunir-se-á com a presença de todos os seus membros e deliberará por maioria de votos. Art. 29. Quando a nomeação dos membros da Diretoria Executiva recair em pessoas estranhas ao quadro funcional da EMATER - Pará, fica vedada a admissão destas ao quadro de pessoal efetivo da Empresa. Art. 30. A remuneração e demais vantagens dos membros da Diretoria Executiva da EMATER - Pará, serão fixadas por Lei Estadual. Art. 31. À Diretoria Executiva cabe, em nível superior, estruturar o sistema de liderança da EMATER - Pará, a sua composição e funcionamento; definir os rumos e ações da empresa determinadas pelo valor público, a missão institucional, as políticas, objetivos e diretrizes; organizar, orientar, coordenar, monitorar e avaliar tendo em vista o desenvolvimento institucional e individual; exercer e estimular a responsabilidade pública e a cidadania, a iniciativa, a criatividade, competindolhe, especifi camente: I - desenvolver a administração geral da EMATER - Pará tendo em conta a organização voltada para resultados de desenvolvimento, que se baseia na definição de gerenciamento intensivo das ações da empresa em arranjos de governança, que envolve modelo de gestão,, controle de resultados e prestação de contas com transparência objetivando alinhar os propósitos políticos de maneira eficiente e eficaz e comunicar publicamente os benefícios à sociedade resultante da aplicação dos orçamentos e recursos financeiros; II - estabelecer normas e parâmetros, respeitada a legislação em vigor, com vistas à definição de fatores de resultados que envolvem competências, áreas e níveis de responsabilidade; processos informatizados e automatizados; dimensionamento e disponibilidade de equipes e recursos financeiros; tecnologia da informação e comunicação; inovação e integração tecnológica; pactuação de resultados mediante mecanismos de monitoramento e avaliação, III - estabelecer a política de qualidade da empresa, escolher padrões de qualidade mais apropriados para ATER e divulgar internamente o compromisso da organização para com esta estruturação, tendo como elementos centrais o desenvolvimento de métodos requeridos para a melhoria; a organização do sistema de gestão, com ênfase à comunicação e à cooperação interfuncional e a consolidação de parcerias e atuação em rede; IV - fixar as políticas de ação da EMATER - Pará, juntamente com o Conselho de Administração; V - apresentar para apreciação do Conselho de Administração os relatórios financeiros da diretoria acompanhado de laudos de auditoria e recomendações sobre a evolução das receitas e despesas, o balanço patrimonial e as prestações de contas da Empresa, após exame pelo Conselho Fiscal; VI - elaborar, atualizar e submeter à aprovação do Conselho de Administração o Estatuto, o Regulamento geral, e outros documentos político-normativos da Empresa; VII - submeter à apreciação do Conselho Tde Administração os relatórios de atividades, anuais e plurianuais, bem como os respectivos orçamentos; VIII - submeter ao Conselho Fiscal o balanço patrimonial, os relatórios fi nanceiros e as prestações de contas da EMATER – Pará; IX - submeter à aprovação do Conselho de Administração o Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens e a política de administração de pessoal da Empresa; X - aprovar convênios, contratos, ajustes e aditivos, acordos de cooperação técnica e termos específicos de parceria; XI - autorizar a aquisição, lotação, alienação e permuta de bens móveis da Empresa, bem como a transigência, a renúncia, a desistência de direito e ação, e propor ao Conselho de Administração a aquisição, o gravame ou a alienação de bens imóveis; XII - realizar, anualmente, inventários dos bens móveis e imóveis da empresa; XIII - estabelecer órgãos locais e regionais para execução dos projetos de assistência técnica, extensão rural e pesquisa; XIV - propor ao Conselho de Administração, com parecer do Conselho Fiscal, aumento do capital social da EMATER - Pará que, se aprovado, será encaminhado pelo Conselho de Administração ao Governador do Estado do Pará, para homologação; XV - contratar, ouvindo o Conselho Fiscal, auditor independente; XVI - criar e operar os mecanismos necessários a articulação com os outros serviços, públicos e privados, especialmente os de educação, pesquisa agropecuária, crédito rural, provisão de insumos, agro industrialização, preservação ambiental, comercialização de produtos agropecuários e organização de produtores; XVII - autorizar a aquisição, locação e alienação de bens móveis da empresa, bem como, transigência, renúncia e desistência de direito e ação, e propor ao Conselho de Administração a aquisição, gravame ou alienação de bens e móveis; XVIII - autorizar a contratação de fi rmas idôneas e de competência técnica, com a aprovação do Conselho de Administração, para serviços de consultoria externa; XIX - designar os substitutos dos Diretores em seus impedimentos. Art. 32. Os Diretores Técnico e Administrativo, dentro de sua área de atuação, deverão elaborar e submeter ao Presidente os projetos de atos e normas, cujo exame e aprovação sejam de competência da Diretoria. Art. 33. É condição para investidura em cargo de diretoria da EMATER - Pará a assunção de compromisso e plano com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverão ser aprovados pelo Conselho de Administração a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento. §1o Sem prejuízo do disposto no caput, a diretoria deverá apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, a quem compete sua aprovação: I - plano de negócios para o exercício anual seguinte; II - estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos 5 (cinco) anos. Art. 34. O mandato dos membros da Diretoria terá prazo de 02 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas. Sub-Seção I Da Presidência  Art. 35. À Presidência, órgão de direção superior, cabe comandar as ações e atividades globais da EMATER - Pará, com vistas ao cumprimento e a execução das políticas e estratégias governamentais, de âmbitos federal e estadual, e das decisões emanadas do Conselho de Administração, bem como supervisionar e coordenar as atividades respectivas, incumbindolhe, ainda, especificamente: I - manter o relacionamento da empresa com o ambiente organizacional externo- macro e micro ambiente; II - desenvolver e estimular, internamente, com todas as unidades funcionais e de gerenciamento de projetos da empresa, um relacionamento capaz de fortalecer e garantir a integração de ações, assim como a viabilização dos objetivos comuns, por meio dos processos e recursos orçamentários da empresa; III - representar a EMATER - Pará em juízo ou fora dele e constituir procuradores; IV - envidar esforços no sentido de aumentar a participação da empresa em cooperações, nacional e internacional, em ciência, tecnologia e inovação; V - convocar as reuniões da Diretoria e solicitar ao presidente do Conselho de Administração as reuniões que forem necessárias; VI - atribuir responsabilidades específicas aos Diretores Administrativo e Técnico, principalmente no que concerne à coordenação, monitoramento e avaliação das ações da empresa previstas nos objetivos e na organização técnico-administrativa da EMATER - Pará; VII - designar o Diretor que o substituirá em seus impedimentos; VIII - assinar e delegar poderes para assinatura de convênios/ contratos e ajustes de interesse da Empresa; IX - admitir, promover, designar, licenciar, remover, transferir e demitir empregados da EMATER - Pará, bem como aplicar penalidades e elogios; X - dirigir, coordenar e controlar atividades técnicas e administrativas não delegadas às Diretorias; XI - encaminhar ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal, e outras entidades competentes, os documentos e informações para efeito de acompanhamento da execução das ações da EMATER - Pará, no que couber, dentro dos prazos regulamentares, especialmente: a) programas anuais e plurianuais e respectivos orçamentos; b) prestação de contas; c) relatório anual de atividades; d) avaliação de resultados; XII - cumprir e fazer cumprir as disposições emanadas da Diretoria e do Conselho de Administração; XIII - controlar a aplicação e promover a comprovação de recursos recebidos de acordo com as normas vigentes. Art. 36. É competência do Presidente receber, depositar e movimentar os recursos financeiros em conjunto com um Diretor da EMATER - Pará, podendo delegar esta competência a outro empregado da empresa. Parágrafo único. A competência para movimentar contas bancárias, quando delegadas pelo Presidente, será sempre exercida em conjunto por um Diretor da EMATER - Pará,ou por este e/ou por outra pessoa expressamente autorizada pela Diretoria, a saber: a) um dos Diretores e o Coordenador de Administração e Finanças; b) um dos Diretores e um empregado expressamente autorizado pelo Presidente. Art. 37. A competência para movimentar contas bancárias, quando delegadas pelo Presidente, será sempre exercida em conjunto por um Diretor da EMATER - Pará, por e dirigente da unidade administrativa, ou por este, ou por outra pessoa expressamente autorizada pela Diretoria. Sub-Seção II Da Diretoria Técnica  Art. 38. À Diretoria Técnica cabe supervisionar e orientar projetos e atividades afetos à Coordenadoria de Operações, à Coordenadoria Técnica e à Coordenadoria de Planejamento, em sintonia com os objetivos, políticas e diretrizes globais da Empresa, incumbindo-lhe especificamente: I - contribuir com a Diretoria Executiva na definição das diretrizes e normas a serem adotadas pela EMATER-PARÁ, em consonância com as políticas estabelecidas pelos Governos Federal e Estadual; II - desenvolver e manter um relacionamento interinstitucional com Entidades que atuam em áreas de sua competência; III - desenvolver e estimular, internamente, com todas as unidades da Empresa, um relacionamento capaz de fortalecer e garantir a integração de ações, assim como a viabilização dos objetivos comuns; IV - elaborar e submeter ao Presidente os projetos de atos e normas de sua competência; V - identificar os recursos humanos e físicos necessários ao bom desempenho das unidades orgânicas; VI - coordenar a elaboração do Programa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa da Proposta Orçamentária da EMATERPARÁ, compatibilizado com as políticas dos Governos Federal e Estadual; VII - propor à Presidência a promoção, designação, licenciamento, remoção, transferência e demissão de empregados, bem como a aplicação de elogios e punição; VIII - propor à Presidência a assinatura de convênios e contratos de interesse da Empresa; IX - coordenar e controlar todos os projetos e atividades de caráter técnico da Empresa; X - responder pelos assuntos e ocorrências da área que dirige; XI - cumprir e fazer cumprir as deliberações e decisões da Diretoria Executiva; XII - designar o coordenador que o substituirá em seus impedimentos. Sub-Seção III Da Diretoria Administrativa  Art. 39. À Diretoria Administrativa cabe supervisionar, orientar e coordenar os projetos e atividades afetas à Coordenadoria de Administração e Finanças e à Coordenadoria de Administração e Desenvolvimento de Recursos Humanos em sintonia com os objetivos, políticos e diretrizes globais da Empresa, incumbindolhe especificamente: I - contribuir com a Diretoria Executiva na definição das diretrizes e normas a serem adotadas pela EMATER-PARÁ em consonância com as políticas estabelecidas pelo Governo Federal e Estadual; II - desenvolver e manter um relacionamento interinstitucional com entidades que atuam em áreas de sua competência; III - desenvolver e estimular, internamente, com todas as unidades da Empresa, um relacionamento capaz de fortalecer e garantir à integração de ações, assim como à viabilização dos objetivos comuns; IV - elaborar e submeter ao Presidente os projetos de atos e normas de sua competência; V - identificar os recursos humanos e físicos necessários ao bom desempenho das unidades orgânicas; VI - participar na elaboração, análise e avaliação do programa de desenvolvimento de recursos humanos, especialmente de identificação das necessidades de treinamento do pessoal da EMATER-PARÀ; VII - propor à Presidência a admissão, promoção, designação, licenciamento, remoção, transferência e demissão de empregados, bem como a aplicação de elogios e punição; VIII - propor à Presidência a assinatura de convênios e contratos de interesse da Empresa; IX - coordenar e controlar os projetos e atividades técnicoadministrativas da Empresa; X - responder pelos assuntos e ocorrências da área que dirige; XI - cumprir e fazer cumprir as deliberações e designações da Diretoria Executiva; XII - designar o coordenador que o substituírá em seus impedimentos. Art.40. O Regimento Interno definirá as competências das demais Unidades Administrativas que compõem a estrutura organizacional da Empresa. Seção IV Do Conselho Fiscal  Art. 41. O Conselho Fiscal será constituído de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, de reputação ilibada e reconhecida capacidade profi ssional, designados pelo Governador(a) do Estado pelo prazo de 2 (dois), permitidas 2 (duas) reconduções consecutivas. § 1º Além das normas previstas neste estatuto aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal da EMATER - Pará as disposições previstas na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativas a seus poderes, deveres e responsabilidades, a requisitos e impedimentos para investidura e a remuneração, além de outras disposições estabelecidas na referida Lei. § 2º Podem ser membros do Conselho Fiscal pessoas naturais, residentes no País, com formação acadêmica compatível com o exercício da função e que tenham exercido, por prazo mínimo de 3 (três) anos, cargo de direção ou assessoramento na administração pública ou cargo de conselheiro fiscal ou administrador em empresa. §3º O Conselho Fiscal contará com pelo menos um membro indicado pelo Estado, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a Administração Pública. §4º A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada anualmente pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca e homologada pelo Governador do Estado. Art. 42. Ao Conselho Fiscal compete: a) examinar os balanços, relatórios financeiros e prestação de contas da EMATER - Pará, restituindo–os ao Presidente com o respectivo pronunciamento, podendo recomendar a contratação de auditoria externa; I - acompanhar a execução financeira e orçamentária da EMATER - Pará, podendo examinar livros e documentos e requisitar informações; II - articular-se com o comitê de auditoria estatutário e a auditoria independente; III - manifestar-se sobre os gravames ou alienação de bens imóveis de propriedade da Empresa; e IV - oferecer parecer às propostas de aumento do Capital Social. Seção V Do Comitê de Auditoria Estatutário Art 43. A EMATER - Pará deverá criar Comitê de Auditoria Estatutário com as seguintes competências: I - opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente; II - supervisionar as atividades dos auditores independentes, avaliando sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da EMATER – Pará; III - supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da empresa; IV - monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela empresa; V - avaliar e monitorar exposições de risco da empresa podendo requerer, entre outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a: a) remuneração da administração; b) utilização de ativos da empresa. c) gastos incorridos em nome da empresa; VI - avaliar e monitorar, em conjunto com Conselho de Administração, Diretoria e auditoria interna, a adequação das transações com partes relacionadas; VII - elaborar relatório anual com informações sobre as atividades, os resultados, as conclusões e as recomendações do Comitê de Auditoria Estatutário, registrando, se houver, as divergências significativas em relação às demonstrações fi nanceiras; VIII - avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os cálculos atuariais. § 1º O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à EMATER - Pará em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades. § 2o O Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo bimestralmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação. Art. 44. O Comitê de Auditoria Estatutário será integrado por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, em sua maioria independentes. §1o São condições mínimas para integrar o Comitê de Auditoria Estatutário: I - não ser ou ter sido, nos 12 (doze) meses anteriores à nomeação para o Comitê: a) diretor, empregado ou membro do conselho fiscal da empresa ou de sua controladora, controlada, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta; b) responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante com função de gerência de equipe envolvida nos trabalhos de auditoria na empresa; II - não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção, das pessoas referidas no inciso I; III - não receber qualquer outro tipo de remuneração da empresa ou de sua controladora, controlada, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta que não seja aquela relativa à função de integrante do Comitê de Auditoria Estatutário; IV - não ser ou ter sido ocupante de cargo público efetivo, ainda que licenciado, ou de cargo em comissão da pessoa jurídica de direito público com vinculação administrativa à EMATER - Pará nos 12 (doze) meses anteriores à nomeação para o Comitê de Auditoria Estatutário. § 2o Ao menos 1 (um) dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário deve ter reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária. § 3o O atendimento às previsões deste artigo deve ser comprovado por meio de documentação mantida pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado a partir do último dia de mandato do membro do Comitê de Auditoria Estatutário. CAPÍTULO VII DO PESSOAL  Art. 45. A EMATER - Pará deverá promover o desenvolvimento de seus empregados por meio da capacitação e gestão de competências, direção pública, qualificação e capacitação, gestão de cargos e carreiras, assistência, segurança e avaliação de desempenho individual e por equipe. § 1º O regimento jurídico do pessoal da EMATER - Pará será da legislação trabalhista e respectiva legislação complementar, extensivo aos membros da diretoria, enquanto no exercício dos cargos; § 2º Para a execução de serviços especializados a EMATER - Pará poderá contratar pessoas físicas e jurídicas de reconhecida capacidade, observadas as normas legais aplicáveis, inclusive as diretrizes do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva. Art. 46. O desenvolvimento da carreira dos empregados da EMATER - Pará será realizado por meio da definição de competências e do valor de cada cargo, utilizando metodologia de avaliação de desempenho, realizada por meio de critérios constantes do plano de cargos e salários benefícios e vantagens, para efeito de remuneração, fixa e variável, segundo o conjunto de habilidades necessário ao exercício das funções, o desenvolvimento técnico-intelectual, atributos pessoais e as respostas do servidor para a EMATER - Pará em termos de resultados. § 1º O ingresso no quadro de pessoal da EMATER - Pará será feito mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal. § 2º A remuneração do pessoal da EMATER - Pará deverá respeitar a legislação vigente. Art. 47. A EMATER - Pará adotará e desenvolverá ações de qualificação que garantam condições institucionais para a capacitação e o pleno desenvolvimento dos empregados da empresa de acordo com critérios e exigências par a melhoria da eficiência e eficácia no desempenho laboral. CAPÍTULO VIII DO EXERCÍCIO SOCIAL  Art. 48. O exercício social da EMATER - Pará corresponderá ao ano civil, levantando-se, obrigatoriamente, o seu balanço em 31 de dezembro de cada ano civil, para todos os fins de direito. Art. 49. Os resultados apurados em balanço, atendido a legislação pertinente, terão a destinação que o Governo do Estado determinar, por proposta da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca, estabelecida, desde logo, prioridade para o aumento de capital social da Empresa. Parágrafo Único. É vedada a utilização dos recursos a que se refere este artigo para concessão de qualquer tipo de gratificação ao pessoal da EMATER - Pará. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS  Art. 50 Este Estatuto poderá ser alterado por proposta da Diretoria Executiva, ouvido o Conselho de Administração e encaminhado ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca que a submeterá à homologação do Governador do Estado. Art. 51. Em caso de extinção da EMATER - Pará, seus bens e direitos, atendidos os encargos e responsabilidades assumidos, reverterão ao patrimônio do Estado e às pessoas jurídicas que participaram da formação de seu capital, proporcionalmente á respectiva integralização.

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 12/12/2018