ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.994, DE 08 DE OUTUBRO DE 2008 - D.O. 08.10.08.

Autor: Deputado Mauro Savi
Dispõe sobre a educação de trânsito, a Política
Estadual de Educação para o Trânsito e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
Art. 1º Entende-se por Educação para o Trânsito os processos por meio dos quais o indivíduo e a
sociedade constroem valores sociais, conhecimentos, atitudes e comportamentos voltados para a preservação da vida e a
incorporação de novos hábitos e posturas frente ao trânsito, visando a segurança e o bem-estar coletivo.
Art. 2º A Educação para o Trânsito deve ser promovida em todos os níveis de ensino, isto é, na
Educação Infantil, no Ensino Médio e no Ensino Superior de forma transversal e interdisciplinar e em articulação com as
diferentes áreas do conhecimento.
Art. 3º Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à Educação para o Trânsito,
cabendo aos Órgãos Executivos do Sistema Estadual de Trânsito, sob a coordenação do DETRAN-MT e em parceria com
as instituições educacionais, promoverem a Educação para o Trânsito de maneira integrada aos programas educacionais
existentes, nos contextos escolar e não-escolar.
Art. 4º São princípios básicos da Educação para o Trânsito:
I - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;
II - a concepção de que o trânsito em condições seguras é um direito de todos;
III - o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas na perspectiva da inter, pluri, multi e
transdisciplinaridade;
IV - a vinculação entre a ética, a educação, o meio ambiente e as práticas sociais.
Art. 5º São objetivos fundamentais da Educação para o Trânsito:
I - priorizar a preservação da vida, da saúde, do meio ambiente, visando a redução do
número de vítimas, dos índices e da gravidade dos acidentes de trânsito e da emissão de poluentes e ruídos;
II - efetivar a educação para o trânsito, de forma a orientar cada cidadão e toda a
comunidade quanto aos princípios, valores, conhecimentos, habilidades e atividades favoráveis e adequadas à locomoção
no espaço social, para uma convivência no trânsito de modo harmônico, responsável e seguro;
III - promover o exercício da cidadania, incentivando a participação da sociedade nas
discussões dos problemas de trânsito e suas possíveis soluções, em prol da consecução de um comportamento coletivo,
seguro, solidário e não agressivo no trânsito;
IV - estimular a mobilidade e a acessibilidade a todos os cidadãos, propiciando as
condições necessárias para sua locomoção no espaço público, de forma a assegurar plenamente o direito constitucional de
ir e vir, e possibilitando deslocamentos ágeis, seguros, confortáveis, confiáveis e econômicos;
V - promover a qualificação contínua dos servidores dos Órgãos e Entidades do Sistema
Estadual de Trânsito, aprimorando e avaliando a sua gestão.


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CAPÍTULO II
DA POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 6º É instituída a Política Estadual de Educação para o Trânsito.
Art. 7º A Política Estadual de Educação para o Trânsito envolve em sua esfera de ação, além dos
órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Trânsito, instituições educacionais públicas e privadas do sistema de
ensino, os órgãos públicos da União, dos Estados e dos Municípios, e organizações não-governamentais com atuação em
educação para o trânsito.
Art. 8º As atividades vinculadas à Política Estadual de Educação para o Trânsito devem ser
desenvolvidas em diferentes contextos educativos (escolar e não-escolar), por meio das seguintes linhas de ações, interrelacionadas entre si:
I - formação de agentes multiplicadores;
II - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
III - elaboração, produção e divulgação de material educativo;
IV - acompanhamento e avaliação das práticas educativas.
Parágrafo único Nas atividades vinculadas à Política Estadual de Educação para o Trânsito
serão respeitados os princípios e objetivos fixados por esta lei.

Seção II
Da Educação para o Trânsito no Contexto Escolar
Art. 9º Entende-se por Educação para o Trânsito Escolar a desenvolvida no interior dos currículos
escolares de instituições de ensino públicas e privadas, nos seus diferentes níveis:
I - educação infantil;
II - educação básica:
a) ensino fundamental;
b) ensino médio.
III - educação superior;
IV - educação de jovens e adultos;
V - educação especial;
VI - educação profissional.
Art. 10 A Educação para o Trânsito será desenvolvida como uma prática educativa integrada,
contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino escolar, de forma transversal e interdisciplinar.
§ 1º A Educação para o Trânsito não deve ser implantada como disciplina específica no
currículo de ensino.
§ 2º Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da
Educação para o Trânsito, quando se fizer necessário, é facultada a criação de disciplina específica.
Art. 11 A Educação para o Trânsito deve constar dos currículos de formação de professores em
todos os níveis de ensino.
Art. 12 (VETADO).


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Seção III
Da Educação para o Trânsito no contexto não-escolar
Art. 13 Entende-se por Educação para o Trânsito no contexto não-escolar as ações e práticas
voltadas à promoção da educação e segurança de trânsito, visando a preservação da vida e a vivência de atitudes e
comportamentos responsáveis no trânsito.
Art. 14 O Poder Público, no âmbito estadual e municipal, incentivará:
I - a divulgação, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas
relacionados ao trânsito, através dos meios de comunicação de massa;
II - a ampla participação de órgãos e instituições governamentais e não-governamentais na
formulação e execução de programas e atividades vinculadas à Educação para o Trânsito;
III - a participação de instituições públicas e privadas no desenvolvimento de programas
de educação e segurança de trânsito, na perspectiva do exercício da responsabilidade social que lhes é inerente;
IV - a participação de instituições públicas e privadas em projetos e programas
desenvolvidos pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito;
V - o protagonismo e a participação da sociedade na realização de ações educativas de
trânsito, como forma de preservação da vida.

CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
Art. 15 (VETADO).
Art. 16 (VETADO).
Art. 17 A eleição de planos e programas, para fins de alocação de recursos públicos vinculados à
Política Estadual de Trânsito, deve ser realizada levando-se em conta os seguintes critérios:
I - conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes da Política Estadual de
Educação para o Trânsito;
II - prioridade dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Trânsito;
III - economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar e o
retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto.
Art. 18 (VETADO).
Art. 19 Fica criada a Comissão Permanente de Educação para o Trânsito do Estado de Mato
Grosso – COPETran, que será regulamentada por Decreto Governamental.
Parágrafo único O Presidente da Comissão Permanente de Educação para o Trânsito deverá designar um
membro titular e um membro suplente para integrar o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/MT.

CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
Art. 20 São estabelecidas as seguintes diretrizes gerais que nortearão as ações de Educação para o
Trânsito no Estado:
I - aumentar a segurança no trânsito;
II - garantir a mobilidade e acessibilidade com segurança e qualidade ambiental a toda
população;
III - promover o exercício da cidadania, a participação e a comunicação com a sociedade;


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IV - promover a educação para o trânsito abrangendo toda a população, na perspectiva da
formação da cidadania, pautada em princípios, valores, conhecimento, habilidades e atitudes favoráveis à locomoção e à
convivência harmônica no espaço público;
V - promover a adoção de currículo interdisciplinar sobre segurança no trânsito, nos
termos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB;
VI - promover a adoção de conteúdos curriculares relativos à educação para o trânsito, nas
escolas de formação para o magistério, e a capacitação de professores multiplicadores;
VII - promover programas de caráter permanente de educação para o trânsito;
VIII - promover a formação e o aperfeiçoamento técnico dos profissionais da área de
trânsito;
IX - promover a melhoria contínua do processo de formação e habilitação de condutores;
X - intensificar a utilização dos serviços de rádio e difusão de sons e imagens para
veiculação de campanhas educativas;
XI - estimular a participação da sociedade em ações voltadas à segurança e à cidadania no
trânsito.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 (VETADO).
Art. 22 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de outubro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.