CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.263/2022
PROJETO DE LEI Nº 2.626/2021
AUTORIA: DEPUTADO JÚNIOR ARAÚJO
Dispõe sobre a orientação nas unidades de saúde
pública e privada no Estado da Paraíba, a
gestantes que manifestam interesse em entregar
seu filho para adoção.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º As unidades de saúde públicas e privadas do Estado da Paraíba que
asseguram o serviço de pré-natal devem identificar, em seu atendimento, as gestantes que
manifestem interesse em, logo após o parto, entregar seus filhos para adoção, orientandoas sobre as condutas necessárias para essa ação, bem como a não criminalização do ato.
Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar
seus filhos para adoção, a partir do primeiro momento em que manifestarem esse
interesse, serão obrigatoriamente encaminhadas aos serviços de assistência social
interrelacionados, sem constrangimento, de modo a ter o devido acompanhamento social,
psicológico e jurídico caso queiram se dirigir à Justiça da Infância e da Juventude e
realizar a disponibilização de seus filhos para a adoção.
Art. 2º Os profissionais das unidades de saúde responsáveis pela realização de
pré-natal, bem como aqueles que desempenham suas funções nos setores de obstetrícia
dos hospitais, clínicas e maternidades do Estado serão orientados sobre formas de
abordagem e informações a fornecer às mulheres que manifestem o desejo de entregar
seus filhos para a adoção.
Parágrafo único. As unidades de saúde, hospitais, clínicas e maternidades do
Estado oferecerão capacitação aos seus profissionais para lidarem e orientarem mulheres
que manifestem o desejo de disponibilizar seus filhos para a adoção, informando-as da
não criminalização da conduta e procedimentos a seguir para entregar as crianças.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 25 de maio de 2022.