










DECRETO Nº 38.242, DE 4 DE JUNHO
DE 2012.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado,
relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de produtos
para utilização nos processos produtivos respectivamente indicados.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de
1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o
recolhimento do imposto:
........................................................................................................................
 
XXXIX - na
importação, realizada diretamente por estabelecimento industrial para
utilização no seu processo produtivo de “freezers”, dos seguintes produtos,
classificados nos correspondentes códigos da NBM/SH, nos períodos
respectivamente indicados, bem como daqueles relacionados no Anexo 64, a partir de 1º de agosto de 2009, no valor resultante da aplicação dos percentuais respectivamente
indicados sobre o montante do ICMS incidente na operação: (NR)
........................................................................................................................
 
LXV - no valor
correspondente aos percentuais a seguir indicados do imposto relativo à
importação dos produtos relacionados no Anexo 69, destinados à utilização como
matéria-prima no correspondente processo de fabricação do estabelecimento
importador localizado neste Estado: (NR)
 
a) nos períodos de
1º de julho de 2001 a 31 de março de 2005, de 1º de janeiro a 31 de março de
2006 e de 1º de junho de 2012 a 31 de dezembro de 2013, 75% (setenta e cinco
por cento); (AC)
 
b) no período de
1º de abril de 2006 a 31 de julho de 2011, 100% (cem por cento); (AC) e
 
c) no período de
1º de agosto de 2011 a 31 de maio de 2012 e a partir de 1º de janeiro de 2014,
50% (cinquenta por cento); (AC)
........................................................................................................................
 
CXXVI – no valor
correspondente aos percentuais a seguir indicados do imposto relativo à
importação, realizada diretamente por estabelecimento industrial, dos produtos
relacionados no Anexo 70, destinados à utilização no respectivo processo de
fabricação de equipamentos para irrigação agrícola: (AC)
 
a) no período de
1º de junho de 2012 a 31 de dezembro de 2013, 75% (setenta e cinco por cento);
e
 
b) a partir de 1º
de janeiro de 2014, 50% (cinquenta por cento).
......................................................................................................................”
 
Art. 2º A partir de 1º
de junho de 2012, ficam acrescentados os Anexos 69 e 70 ao Decreto nº 14.876, de 1991, conforme Anexos 2 e 3 do
presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de junho
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
MARCELO CANUTO MENDES
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO 1
 
“ANEXO 64 DO
dECRETO Nº 14.876/91
PRODUTOS
IMPORTADOS, PARA UTILIZAÇÃO NO
PROCESSO PRODUTIVO DE "FREEZERS", BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO DO
ICMS
(Art. 13, XXXIX)



PRODUTO


NBM/SH


PERCENTUAL
  DO ICMS




....................................................................................


..................


75% (até 31.12.2013)
 
50%
  (a partir de 1º.1.2014)




Barras
  de ferro ou aço, de seção circular


7214.99.10


75%
  (no período de 1º.6.2012 a 31.12.2013)
 
50% (a partir de
  1º.1.2014)
 




Cicloisopentano
  – ciclopentano 95%


2902.19.90




Controladores
  / programadores de temperatura


8471.41.90




Evaporadores


8419.89.40




Fontes de alimentação barra LED


8504.40.90




Painéis
  indicadores com dispositivos de cristais líquidos (LCD) ou de diodos
  emissores de luz (LED)


8531.20.00




Tintas
  em pó plastificadas


3208.90.10




”



 
ANEXO 2 
 
“ANEXO 69 DO
dECRETO Nº 14.876/91
PRODUTOS
IMPORTADOS PARA UTILIZAÇÃO COMO MATÉRIA-PRIMA NO PROCESSO PRODUTIVO DO
ESTABELECIMETNO DO IMPORTADOR
(Art.
13, LXV)



PRODUTOS


NBM / SH


PERCENTUAL
  DO ICMS




Butadieno
  1.2


2901.29.00


75%
  (nos períodos de 1º.7.2001 a 31.3.2005, de 1º.1.2006 a 31.3.2006 e de 
1º.6.2012
  a 31.12.2013)
 
 
100% (no período de 1º.4.2006 a 31.7.2011)
 
50%
  (no período de 1º.8.2011 a 31.5.2012 e a partir de 1º.1.2014)
 




Butadieno
  1.3


2901.24.10




Estireno


2902.50.00




Hexano
  comercial


2710.00.91




Cicloexano


2902.11.00




Extrato
  Aromático


2707.99.00




Óleo
  Parafínico


2710.00.99 (no período de 1º.7.2001 a
  31.12.2002)
 
2710.19.99 (a partir de 1º.1.2003)




N-Butil
  Lytium


2931.00.90




Ester de Ácido
  Fosforoso do tipo trinonil fenil fosfito - TNPP


2920.90.19 (no
  período de 1º.7.2001 a 31.3.2002)
 
2920.90.13 (no
  período de 1º.3.2002 a 31.3.2005)
 
2920.90.15 (no
  período de 1º.1.2006 a 31.3.2008)
 
2920.90 (no período
  de 1º.4.2008 a 31.3.2011)




Irganox
  1076


2918.29.50




Filme
  de poliestireno


3919.90.00 (no período de 1º.4.2003 a
  30.9.2010)
 
3920.30.00 (a partir de 1º.10.2010)




”



 
ANEXO 3 
 
“ANEXO 70 DO DECRETO Nº 14.876/91
PRODUTOS PARA FABRICAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS PARA IRRIGAÇÃO AGRÍCOLA 
(Art. 13, CXXVI)



 
PRODUTOS 
 


 
NBM / SH


 
PERCENTUAL
  DO ICMS




Aditivo


3901.10.10


75% (no período de 1º.6.2012 a 31.12.2013)
 
50%
  (a partir de 1º.1.2014)
 




Botão gotejador


8424.90.90




Conector


3917.40.90




Embalagem plástica


3926.90.90




Filtro de areia


8421.21.00




Filtro de disco


8421.21.00




Gotejador


8424.90.90




Matéria plástica pigmentadora


3901.10.10




Medidor de água


9028.20.10




Microaspersor semiacabado


8424.21.29




Partes e peças de microaspersor


8424.90.90




Polietileno


3901.10.10
3901.10.92
3901.20.29
3901.90.90




Tubo gotejador microdrip


8224.81.29




Válvula


8424.90.90




Válvula de PVC


8481.80.99




”



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.