


LEI N║ 4.925 DE 10/13/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.925, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016.


Institui a reserva de vagas, em percentual de, no mÝnimo, 20%, nas empresas da ßrea de seguranša, vigilÔncia e transportes de valores, para vigilantes do sexo feminino, nas contrataš§es que especifica, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.267, de 14 de outubro de 2016, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica estabelecido o percentual mÝnimo de vinte por cento (20%) para contratašŃo de seguranša e de vigilantes do sexo feminino pelas empresas prestadoras de servišos nas ßreas de seguranša e vigilÔncia, bem como, na de transportes de valores, contratadas por ˇrgŃos e por entidades integrantes da AdministrašŃo P˙blica Direta e Indireta dos Poderes do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2║ A exigŕncia que se refere o artigo 1║ incidirß sobre as novas contrataš§es e renovaš§es de contratos, devendo constar expressamente nos editais de licitašŃo para a contratašŃo de empresas prestadoras de servišos de vigilÔncia e seguranša, qualquer que seja a modalidade adotada.

Parßgrafo ˙nico. Aplica-se a reserva ora prevista, inclusive, nos casos de dispensa e/ou de inexigibilidade de licitašŃo.

Art. 3║ Caberß aos executores dos contratos a verificašŃo do cumprimento da presente Lei.

Art. 4║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos a partir de 1║ de janeiro de 2017.

Art. 5║ Revogam-se as disposiš§es em contrßrio.

Campo Grande, 13 de outubro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado