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LEI 18011, de 07/01/2009 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Araxá
o imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Araxá imóvel com área de 1.188,00m2
(mil cento e oitenta e oito metros quadrados) situado na Rua
Calimério Guimarães, naquele Município,
registrado sob o nº  20.245, a fls. 285 do Livro 3-Q, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araxá.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se
ao funcionamento de uma escola municipal.



Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena