


LEI N║ 3.092 DE 10/31/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.092, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005.


Disp§e sobre a fixašŃo de placa de advertŕncia sobre o uso inadequado de anabolizante, nas dependŕncias dos locais que menciona e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.598, de 1║ de novembro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO  DE MATO   GROSSO  DO  SUL.
Fašo saber que a AssemblÚia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1║ As academias de ginßstica, clubes esportivos e outros estabelecimentos congŕneres, deverŃo afixar, em suas dependŕncias, em local visÝvel e de fßcil acesso aos alunos e freqŘentadores, placas alusivas ao uso inadequado de anabolizantes em seres humanos, com os seguintes dizeres: A UtilizašŃo de Anabolizantes Prejudica o Sistema Cardiovascular, Causa Les§es no FÝgado e nos Rins, Degrada a Atividade Cerebral e Aumenta o Risco de CÔncer.

Art. 2║ O nŃo-cumprimento ao disposto nesta Lei sujeitarß o responsßvel pelo estabelecimento esportivo, Ós seguintes penalidades:

I - multa dißria de R$ 200,00 (duzentos reais), na primeira ocorrŕncia;

II - em caso de reincidŕncia, suspensŃo temporßria das atividades do infrator pelo prazo mßximo de 30 (trinta) dias.

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 31 de outubro de 2005.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MATIAS GONSALES SOARES
Secretßrio de Estado de Sa˙de