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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 880/2018
PROJETO DE LEI N° 1.775/2018
AUTORIA: DEPUTADO JUTA Y MENESES

Dispõe
sobre
a
obrigatoriedade
da
divulgação da Central de Atendimento à
Mulher (Disque 180) e do Serviço de
Denúncia
de Violações
aos
Direitos
Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos
de acesso ao público que especifica.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO

ESTADO

DA

PARAÍBA

DECRETA:
Art. 1° Fica obrigatória a divulgação da Central de Atendimento à Mulher
(Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque
100) em estabelecimentos de acesso ao público que especifica.
Art. 2° Devem promover a divulgação, os estabelecimentos comerciais e
congêneres que, em caráter permanente, provisório ou eventual, exerçam ao menos uma
das seguintes atividades:
I - hotel, motel, pousada e hospedagem;
II - bar, restaurante, lanchonete e similares;
III - eventos e shows;
IV - estação de transporte de massa;
V - salão de beleza, casa de massagem, sauna, academia de ginástica e
atividade correlata;
VI - venda de produtos dirigidos ao mercado consumidor, através de
mercados, feiras e shoppings, independente do porte.
Parágrafo único. Enquadram-se na presente Lei, todos os estabelecimentos
comerciais situados à margem de rodovias.
Art. 3° Os estabelecimentos públicos especificados nesta Lei deverão afixar
placas constando as seguintes frases:
"VIOLÊNCIA,
ABUSO E EXPLORAÇÃO
SEXUAL
MULHER É CRIME. DENUNCIE - DISQUE 180".
"VIOLAÇÃO
100" .

AOS DIREITOS

CONTRA

A

HUMANOS. NÃO SE CALE! DISQUE


ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Parágrafo

único. As placas deverão ser afixadas em local de maior trânsito

de clientes ou usuários, devendo ser confeccionadas no formato de 20 (vinte) cm
(centímetros) de largura por 15 (quinze) cm (centímetros) de altura, texto impresso com
letras proporcionais às dimensões da placa, de fácil compreensão e contraste visual que
possibilite a visualização nítida.
Art. 4° A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento

infrator às seguintes sanções:
I - advertência por escrito da autoridade competente;
II- multa no valor a ser fixado em Unidade Fiscal de Referência - UFR,
podendo ser agravada em caso de reincidência.
Parágrafo

único. Os estabelecimentos especificados no art. 2° terão o prazo

de 90 (noventa) dias para se adaptarem ao estabelecido nesta Lei.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 11 de junho de 2018.