


DECRETO N¤ 15.098 DE 11/07/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 15.098, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018.


Acrescenta itens ao Anexo do Decreto n¤ 14.979, de 27 de marÓo de 2018, que publica a relaÓÐo dos atos normativos instituidores das isenÓ¾es, incentivos e benefÚcios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, vigentes em 8 de agosto de 2017, para efeito do que disp¾e o Convõnio ICMS 190/17, celebrado com base na Lei Complementar Federal n¤ 160, de 7 de agosto de 2017, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.780, de 13 de novembro de 2018, pÃginas 3 e 4. 



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

Considerando o disposto no inciso I do caput do art. 3¤ da Lei Complementar Federal n¤ 160, de 7 de agosto de 2017, no parÃgrafo ºnico da clÃusula terceira do Convõnio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, bem como no art. 1¤ da ResoluÓÐo n¤ 9, de 25 de outubro de 2018, do Conselho Nacional de PolÚtica FazendÃria (Confaz), publicada no DiÃrio Oficial da UniÐo em 26 de outubro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O Anexo ao Decreto n¤ 14.979, de 27 de marÓo de 2018, com a relaÓÐo dos atos normativos, relativos Ás isenÓ¾es, aos incentivos e aos benefÚcios fiscais ou financeiros-fiscais de que trata o inciso I do caput do art. 3¤ da Lei Complementar n¤ 160, de 7 de agosto de 2017, passa a vigorar com os seguintes acrÕscimos:


ITEMATOSNÖMEROEMENTA OU ASSUNTO
“..........................................................................................................
110Decreto07.165/1993Disp¾e sobre a isenÓÐo do ICMS nas operaÓ¾es de transferõncia de bens da TELEMS S.A. para a EMBRATEL S.A.art. 1¤14/4/199314/4/1993
111Decreto08.931/1997Disp¾e sobre a isenÓÐo do ICMS nas operaÓ¾es que destinem mercadorias ao executor do Projeto Gasoduto Brasil-BolÚvia e dÃ outras providõncias.14/4/199721/8/1997
112Decreto09.578/1999Disp¾e sobre as operaÓ¾es realizadas com produtos farmacõuticos.art. 1¤, I; art. 8¤ e seguintes5/8/19995/8/1999
113Decreto09.983/2000Cria o Programa de VerticalizaÓÐo da Pequena ProduÓÐo AgropecuÃria do Estado de Mato Grosso do Sul - PROVE Pantanal, estabelece normas especiais de tratamento simplificado e diferenciado e disp¾e sobre o tratamento tributÃrio dispensado Á Unidade Familiar de Processamento Agroindustrial - UFPA.18/7/200018/7/2000
114Decreto10.252/2001Regulamenta os casos de transferõncia voluntÃria de bens ao Estado, por sujeitos passivos do ICMS, e dÃ outras providõncias.art. 1¤ e
art. 4¤15/2/200115/2/2001
115Decreto10.481/2001Altera o Decreto n. 10.098, de 27 de outubro de 2000, que disp¾e sobre tratamento tributÃrio a ser dispensado aos estabelecimentos cujas atividades se enquadrem nos Cµdigos de Atividades Econ¶micas (CAE) 41.010, 40.130 e 40.902 e dÃ outras providõncias.art. 4¤5/7/20011¤/7/2001
116Decreto14.383/2016DÃ nova redaÓÐo ao Subanexo Önico - RelaÓÐo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de SubstituiÓÐo TributÃria nas OperaÓ¾es Subsequentes, do Anexo III - Da SubstituiÓÐo TributÃria, ao Regulamento do ICMS, e dÃ outras providõncias.art. 5¤29/1/201629/1/2016
117Lei1.239/1991Reformula a polÚtica de desenvolvimento industrial do Estado de Mato Grosso do Sul e dÃ outras providõncias.19/12/19911¤/1/1992
118Lei1.810/1997Disp¾e sobre os tributos de competõncia do Estado e dÃ outras providõncias.art. 288, Ï 6¤23/12/199723/12/1997
119Lei3.404/2007Disp¾e sobre a localizaÓÐo de estabelecimentos industriais para a produÓÐo de aÓºcar e Ãlcool carburante, para fins de fruiÓÐo de incentivos ou benefÚcios fiscais, e dÃ outras providõncias.art. 4¤31/7/200731/7/2007
120RICMSRegulamento do Imposto sobre OperaÓ¾es Relativas Á CirculaÓÐo de Mercadorias e sobre PrestaÓ¾es de ServiÓos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicaÓÐo.art. 6121/9/19981¤/11/1996RICMS aprovado pelo Decreto n¤ 9.203/1997
121RICMSAnexo IDos BenefÚcios Fiscaisart. 3021/9/19981¤/11/1998RICMS aprovado pelo Decreto n¤ 9.203/1997
122RICMSAnexo IIIDa SubstituiÓÐo TributÃriaart. 6¤-D,
art. 41 e
art. 48-A21/9/19981¤/11/1998RICMS aprovado pelo Decreto n¤ 9.203/1997
123RICMSAnexo IXDo Parcelamento dos DÕbitos Fiscaisart. 1221/9/19981¤/11/1998RICMS aprovado pelo Decreto n¤ 9.203/1997.” (NR)


Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 7 de novembro de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA
SecretÃrio de Estado de Fazenda