ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.607, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 27.12.01.
Autor: Poder Executivo
Institui o Programa de Incentivo à Cultura do
Arroz de Mato Grosso - PROARROZ/MT, o
Programa de Incentivo às Indústrias de Arroz de
Mato Grosso - PROARROZ/MT-Indústria e cria
o Fundo de Apoio à Pesquisa da Cultura do Arroz
de Mato Grosso - FUNDARROZ/MT, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam instituídos o Programa de Incentivo à Cultura do Arroz de Mato Grosso PROARROZ/MT, vinculado à Secretaria de Agricultura e Assuntos Fundiários do Estado de Mato Grosso - SAAF/MT, que
tem como objetivo a melhoria da qualidade do agronegócio do arroz no Estado, e o Programa de Incentivo às Indústrias de
Arroz de Mato Grosso - PROARROZ/MT-Indústria, vinculado à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração SICM/MT, dentro de padrões de sustentabilidade, competitividade e modernização tecnológica, oferecendo incentivos
fiscais aos produtores e industriais interessados.
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA DO ARROZ – PROARROZ/MT
Art. 2º O produtor de arroz interessado na fruição dos benefícios do Programa ora instituído deverá
atender às precondições mínimas de qualidade do arroz e de práticas conservacionistas e fitossanitárias, bem como de ordem
tributária, a seguir elencadas:
I - comprovação, através de documentação legal, de utilização de sementes em quantidade
compatível com a área plantada, de variedades recomendadas para o Estado de Mato Grosso, de sementes devidamente
registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
II - comprovação, através de laudo técnico de profissional habilitado junto ao
PROARROZ/MT, de que observa as diretrizes técnicas estabelecidas para a cultura do arroz no Estado de Mato Grosso;
III - comprovação de uso de assistência técnica;
IV - comprovação de regularidade fiscal junto ao fisco estadual, no que se refere ao
cumprimento das obrigações principal e acessórias, inclusive quanto aos débitos fiscais inscritos em dívida ativa;
V - regularidade junto aos órgãos de fiscalização e controle ambiental;
VI - disponibilização aos órgãos de pesquisa do manejo empregado em sua lavoura,
prestando as informações relativas aos mesmos, sempre que solicitadas;
VII - utilização de sistema de eliminação de embalagens de agrotóxicos e adoção de práticas
de redução de resíduos e de controle de poluição ou de contaminação do meio ambiente, de acordo com disposições
normativas oficiais;
VIII - que o arroz em casca colhido e comercializado tenha classificação mínima de 50%
(cinqüenta por cento) de grãos inteiros, com massa de boa qualidade, do tipo 1 e 2;
IX - expressa aceitação da lista de preços mínimos para efeitos de tributação do ICMS,
fixada nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Aos produtores de arroz que atenderem aos pré-requisitos definidos no artigo anterior, será
concedido crédito fiscal de até 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
incidente sobre o valor de comercialização do arroz em casca em operação interestadual.


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Parágrafo único A fruição do beneficio previsto no caput deste artigo implica renúncia ao
aproveitamento de quaisquer créditos do ICMS, inclusive aqueles relativos à entrada de insumos e bens destinados ao ativo
imobilizado no estabelecimento produtor, bem como a aceitação da lista de preços mínimos, para efeitos de tributação do
referido imposto, fixada nos termos da legislação vigente.
Art. 4º O benefício previsto no art. 3º, vinculado à qualidade do arroz, segundo as suas características,
comprovada através de atestado expedido pelo órgão competente de classificação do Estado, será concedido, de forma
progressiva, mediante a aplicação dos percentuais abaixo relacionados sobre o montante do imposto devido na operação de
saída do estabelecimento produtor, como segue:
I - rendimento industrial de 50% (cinqüenta por cento) de inteiros: 50% (cinqüenta por
cento) do valor do ICMS devido na operação;
II - rendimento industrial de 52% (cinqüenta e dois por cento) de inteiros: 60% (sessenta por
cento) do valor do ICMS devido na operação;
III - rendimento industrial de 54% (cinqüenta e quatro por cento) de inteiros: 70%(setenta
por cento) do valor do ICMS devido na operação;
IV - rendimento industrial igual ou superior a 56% (cinqüenta e seis por cento) de inteiros e
arroz orgânico certificado: 75% (setenta e cinco por cento) do valor do ICMS devido na operação.
Parágrafo único A classificação do arroz será feita pelo Instituto de Defesa Agropecuária de
Mato Grosso - INDEA/MT, ou por empresas autorizadas e credenciadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, de acordo com a Lei das Classificações de Produtos Vegetais em vigor.
Art. 5º O incentivo fiscal de que trata o art. 3º vigorará por até 10 (dez) anos.
Parágrafo único Transcorrido o prazo de 03 (três anos) de sua concessão, o beneficio será
reavaliado pelo Conselho de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Mato Grosso - CDA/MT, através da Câmara de
Política Agrícola e Crédito Rural, quanto ao seu impacto e atendimento das metas de sustentabilidade, competitividade e
modernização tecnológica, o qual emitirá parecer indicativo ao Poder Concedente sobre a conveniência de sua continuidade
ou não.
Art. 6º São beneficiários do PROARROZ/MT os produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas,
regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, que requeiram o incentivo fiscal de que trata o art. 3º, desde
que atendam às precondições mínimas definidas no art. 2º e concordem com o disposto nos parágrafos únicos dos arts. 3º e
7º.
Parágrafo único O cadastramento e o credenciamento do produtor para fruição do beneficio
serão realizados junto à Câmara de Política Agrícola e Crédito Rural do Conselho de Desenvolvimento Agrícola do Estado
de Mato Grosso - CDA/MT, na forma definida no regulamento desta lei.
CAPÍTULO II
DO FUNDO DE APOIO À PESQUISA DA CULTURA DO ARROZ - FUNDARROZ/MT
Art. 7º Fica criado o Fundo de Apoio à Pesquisa da Cultura do Arroz de Mato Grosso FUNDARROZ/MT.
Parágrafo único Do valor do incentivo financeiro efetivamente recebido ou utilizado como
crédito, o beneficiário do PROARROZ/MT deverá recolher 15 % (quinze por cento) ao referido Fundo.
Art. 8º São receitas do FUNDARROZ/MT:
I - os valores recolhidos em conformidade com o parágrafo único do artigo anterior;
II - contribuições e doações de produtores, industriais, comerciantes e outros;
III - dotações orçamentárias do Poder Público, Municipal, Estadual e Federal;
IV - recursos provenientes de convênios nacionais e internacionais;
V - juros e correção monetária resultantes de aplicações no mercado financeiro;
VI - outras receitas.


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Parágrafo único O FUNDARROZ/MT será administrado por um Conselho Gestor, que terá
por Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Secretário e o Secretário Adjunto de Estado de Agricultura e Assuntos
Fundiários de Mato Grosso, e será composto, ainda, por membros do Poder Executivo, representante do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representante da entidade estadual representativa dos produtores de arroz do Estado
de Mato Grosso, e representantes de entidades governamentais e não-governamentais dos setores agrícola e industrial, na
forma disposta em regulamento.
Art. 9º Os recursos do FUNDARROZ/MT serão aplicados em pesquisa, objetivando a competitividade
da produção e a sustentabilidade da atividade, em extensão rural, voltada para o treinamento de técnicos e produtores,
realização de eventos técnicos, difusão de tecnologia e na promoção e marketing do setor arrozeiro, bem como em fomento,
de acordo com o que dispuser o seu regimento interno.
CAPITULO III
DO PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS INDÚSTRIAS DE ARROZ PROARROZ/MT-INDÚSTRIA
Art. 10 Fica instituído o Programa de Incentivo às Indústrias de Arroz do Estado de Mato Grosso PROARROZ/MT-Indústria, vinculado à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração - SICM/MT, que tem
como objetivo dinamizar o processo de industrialização do arroz produzido no Estado de Mato Grosso, dentro dos padrões
tecnológicos e ambientais de qualidade e de preservação, bem como estimular investimentos públicos e privados,
oferecendo incentivos fiscais às indústrias regularmente cadastradas e credenciadas.
§ 1º Ficam mantidos, para a exportação do arroz beneficiado ou industrializado, os benefícios
da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, ou as determinações legais que a sucederam.
§ 2º Para efeito deste incentivo excluir-se-á o sistema de pauta, devendo prevalecer os valores
de comercialização informados nas notas fiscais.
Art. 11 A empresa interessada em se integrar no Programa a que se refere o art. 10 e nos benefícios
decorrentes desta lei deverá observar como precondições mínimas o seguinte:
I - manutenção do programa de treinamento e qualificação de mão-de-obra, por conta
própria ou em convênio com terceiros;
II - regularidade junto aos órgãos de fiscalização e controle ambiental;
III - regularidade fiscal junto ao fisco estadual, no que se refere ao cumprimento das
obrigações principal e acessórias, inclusive quanto aos débitos fiscais inscritos em divida ativa ou encaminhados ao órgão
competente para inscrição;
IV - comprovação, através de documento hábil, da utilização de arroz produzido em
território mato-grossense.
Art. 12 Às indústrias que atenderem às precondições definidas no art. 11, será concedido um crédito
fiscal de até 85% (oitenta e cinco por cento) relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos seguintes
percentuais:
I - industrialização e comercialização do arroz branco: 73% (setenta e três por cento) do
valor do ICMS devido na operação;
II - industrialização e comercialização do arroz parbolizado: 75% (setenta e cinco por cento)
do valor do ICMS devido na operação;
III - industrialização e comercialização do arroz vitaminado: 77% (setenta e sete por cento)
do valor do ICMS da operação;
IV - industrialização e comercialização da farinha do arroz: 80% (oitenta por cento) do valor
do ICMS devido na operação;
V - industrialização e comercialização de derivados do arroz e arroz orgânico: 85% (oitenta
e cinco por cento) do valor do ICMS devido na operação.
§ 1º Quando as atividades das indústrias mencionadas nos incisos I a V forem exercidas pelo
mesmo estabelecimento, aplicar-se-á o beneficio proporcionalmente às saídas de produtos.


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§ 2º A fruição do beneficio previsto no caput deste artigo implica renúncia ao aproveitamento
de quaisquer créditos do ICMS, inclusive aqueles relativos à entrada de insumos e bens do ativo imobilizado.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 Além do previsto no artigo anterior, ficam assegurados às indústrias que vierem a se instalar
em território mato-grossense os seguintes benefícios:
I - diferimento do ICMS, para o momento em que ocorrer a saída subseqüente, relativamente
ao diferencial de alíquotas devido nos termos do disposto no inciso IV do § 1º do art. 2º da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro
de 1998, incidente nas entradas de bens, desde que:
a) tais bens consistam em máquinas, equipamentos e suas estruturas, destinados a
integrar o projeto operacional do estabelecimento;
b) não haja similar dos mesmos disponível para aquisição no Estado de Mato Grosso.
II - redução de 50% (cinqüenta por cento) do custo de aquisição do terreno, destinado à
instalação do estabelecimento, em Distrito Industrial sob domínio do Estado.
Art. 14 O PROARROZ/MT-Indústria terá duração mínima de 10 (dez) anos, devendo ser reavaliado a
cada 3 (três) anos pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso - CODEIC, no que
concerne ao atendimento dos objetivos previstos no art. 10, o qual emitirá parecer indicativo ao Poder Concedente sobre a
conveniência de sua continuidade ou não.
§ 1º A primeira reavaliação, independentemente do transcurso do prazo fixado no caput, deverá
ser efetuada até 30 de dezembro de 2004.
§ 2º Ás indústrias que tiverem seus projetos aprovados ou cadastrados no PROARROZ/MTIndústria, durante a vigência desta lei, ficam assegurados os incentivos previstos no art. 12, pelo prazo de 10 (dez) anos, a
partir do início das operações.
§ 3º O cadastramento e o credenciamento no PROARROZ/MT-Indústria serão realizados junto
ao Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso - CODEIC, na forma definida no regulamento desta
lei.
Art. 15 Poderão ser beneficiárias do PROARROZ/MT-Indústria, as empresas, pessoas jurídicas,
regularmente inscritas no Cadastro de Contribuintes e na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, que requeiram os
benefícios fiscais tratados nesta lei e que atendam às precondições mínimas definidas no art. 11, e desde que expressamente
concordem com as obrigações estatuídas no § 2º do art. 12 e no art. 17.
Art. 16 Não será concedido, e poderá ser suspenso, o incentivo previsto nesta lei às indústrias que
deixarem de atender ao disposto no art. 11.
Art. 17 Do valor do crédito fiscal previsto no art. 12, 5% (cinco por cento) deverão ser recolhidos à
conta do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.
Art. 18 Os benefícios estabelecidos nesta lei aplicam-se, também, nas hipóteses de ampliação de
projetos.
Art. 19 O Poder Executivo baixará decreto regulamentando a presente lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da sua publicação, competindo-lhe, ainda:
I - eleger outros requisitos que auxiliem o enquadramento e a concessão dos incentivos
fiscais previstos nesta lei;
II - fixar normas e definir critérios, diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos do
FUNDARROZ/MT, em conjunto com os membros do seu Conselho Gestor;
III - fixar normas e disposições complementares necessárias ao fiel cumprimento da presente
lei e sua regulamentação.


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Art. 20 O Poder Executivo editará as normas complementares necessárias ao fiel cumprimento desta
lei.
Art. 21 Pelo descumprimento dos dispositivos de natureza tributária, previstos nesta lei, aplicam-se as
penalidades fixadas na Lei nº 7.098, de 30 dezembro de 1998.
Art. 22 Fica vedada a acumulação dos benefícios decorrentes desta lei com quaisquer outros
concedidos em lei estadual para a cultura e industrialização do arroz.
Art. 23 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos por 10 (dez) anos.
Art. 24 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.