










DECRETO
Nº 38.964, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que trata do PRODEPE, concedido à empresa BUNGE ALIMENTOS
S/A, pelo Decreto nº 38.464, de 30 de julho de 2012,
bem como autoriza a terceirização da industrialização dos produtos
incentivados.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
as Resoluções nºs 029 e 030, de 11 de outubro de 2012, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovaram,
respectivamente, o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 057/2012 e o pedido de
terceirização da produção, bem como o teor do Ofício CONDIC nº 140, de 31 de
outubro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A fruição do estímulo concedido pelo Decreto
nº 38.464, de 30 de julho de 2012, à empresa BUNGE ALIMENTOS S/A.,
estabelecida na Rua de São Jorge, nº 215, Centro, Recife - PE, com CNPJ/MF nº
84.046.101/0564-90 e CACEPE nº 0468581-48, fica condicionada à observância das
seguintes características, nos termos do artigo 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: arroz t.1 parbo 30 x 1 kg - NBM/SH 1006.30.11; arroz t.1 polido 30 x 1 kg - NBM/SH 1006.30.21; arroz t.1 parbo 10 x 1 kg - NBM/SH 1006.30.11 e arroz t.1 polido 10 x 1 kg - NBM/SH 1006.30.21;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 84.046.101, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. Fica autorizada a terceirização da industrialização dos
produtos incentivados nos termos deste artigo com estabelecimento da mesma
empresa BUNGE ALIMENTOS S/A., estabelecida na Rodovia RST 153, nº 2.000, Vila
Nossa Senhora Aparecida, Passo Fundo - RS, com CNPJ/MF nº 84.046.101/0401-44 e
Inscrição Estadual nº 910245126, conforme previsto no § 4º do artigo 4º e no §
19 do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, ficando a mencionada autorização condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - prazo da terceirização: 1 (um) ano, contado a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto; e
 
II - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de
67,5% (sessenta e sete vírgula cinco por cento), incidente sobre o saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, equivalente a 90%
(noventa por cento) do percentual máximo previsto para a Mesorregião
Metropolitana do Recife.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 17 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.