ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.673, DE 06 DE JULHO DE 2007 - D.O. 06.07.07.
Autores: Deputados Riva e Ademir Brunetto
Adita dispositivo à Lei nº 7.850, de 18 de
dezembro de 2002, que “dispõe sobre o Imposto
sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de
quaisquer Bens ou Direitos-ITCD”.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aditada a alínea “c” ao inciso II do art. 6º da Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002,
que “dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos-ITCD”, com a
seguinte redação:
“Art. 6º (...)
(...)
II – (... )
(...)
c) de bem imóvel para assentamentos rurais concernentes ao programa de reforma
agrária.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de julho de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.