ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.240, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 15.12.04.
Autor: Poder Executivo
Regulamenta o Art. 124, § 1º, da Lei
Complementar nº 155, de 14 de janeiro de 2004,
que dispõe sobre a Organização e o Estatuto da
Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso
- PJC, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei regulamenta o art. 124, § 1°, da Lei Complementar nº 155, de 14 de janeiro de 2004,
que dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso - PJC.
Art. 2º Ficam estabelecidos o quantitativo, simbologias e percentuais dos cargos em comissão e
funções de confiança conforme Anexo Único desta lei.
§ 1º Os percentuais dos cargos em comissão da PJC serão calculados sobre o valor do subsídio
dos cargos em comissão da tabela do Poder Executivo, ressalvada a função DAI, cujo percentual será calculado sobre o
valor do subsídio da última classe e último nível do cargo efetivo.
§ 2º A designação para a função de Assistente de Direção, de Escrivão-Chefe e InvestigadorChefe fica condicionada ao atendimento de critérios estabelecidos através de portaria pelo Diretor-Geral, observando a
conveniência e necessidade do serviço público.
§ 3º Os Escrivães e Investigadores que desempenharem a função de Escrivão-Chefe e
Investigador-Chefe serão designados como Líder de Equipe.
Art. 3º Ficam criados, na Estrutura Organizacional da PJC, os seguintes cargos em comissão e funções
de confiança:
I - 02 (dois) cargos de Assistente Técnico, Nível DAS-2;
II - 01 (um) cargo de Coordenador de Planejamento e Modernização, Nível DAS-4; e
III - 44 (quarenta e quatro) funções de Líder de Equipe, Nível DAS-1.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da Polícia Judiciária Civil - PJC.
Art. 5º Esta lei e seus efeitos financeiros entram em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO ÚNICO
ESTABELECE QUANTITATIVO, SIMBOLOGIA E PERCENTUAIS DOS CARGOS EM COMISSÃO E
FUNÇÕES DE CONFIANÇA

CARGOS/FUNÇÕES

QUANTIDADE

SÍMBOLO

PERCENTUAIS

Diretor-Geral

01

DGA-2

25

Diretor-Geral Adjunto

01

DGA-4

35

Corregedor-Geral

01

DAS-4

50

Corregedor-Geral Adjunto

01

DAS-3

55

Corregedor Auxiliar

18

DAS-2

60

Chefe de Gabinete

01

DAS-4

50

Assessor

02

DAS-4

50

Assistente Técnico

02

DAS-2

60

Assessor Jurídico

02

DAS-4

50

Assessor de Comunicação Social

01

DAS-4

50

Coordenador

04

DAS-4

50

Gerente

26

DAS-2

60

Diretor

03

DAS-4

50

Diretor de Academia

01

DAS-4

50

Diretor de Academia Adjunto

01

DAS-3

60

Delegado Regional

06

DAS-3

55

Delegado Seccional

16

DAS-2

60

Chefe de Seção

03

DAS-1

65

Líder de Equipe

44

DAS-1

65

Assistente de Direção

12

DAI

15