










DECRETO
Nº 39.784, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013.
 
Modifica
o Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, que
dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e
farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade
de promover ajustes no Decreto nº 27.987, de 2 de junho
de 2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a
trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos
derivados,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, que
dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e
farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 5º O imposto apurado na forma do art. 4º será recolhido
pelo contribuinte adquirente nos seguintes prazos: (NR)
..........................................................................................................................
 
II
- relativamente à farinha de trigo ou suas misturas: (NR)
 
a)
a partir de 1º de agosto de 2013, nas aquisições de farinha de trigo em
Unidades da Federação não signatárias do Protocolo ICMS 46/2000, promovidas por
contribuinte industrial, credenciado nos termos de portaria específica da
Secretaria da Fazenda: (AC)
 
1.
até o último dia útil do mês subsequente ao da respectiva entrada da mercadoria
neste Estado; ou
 
2.
até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no
Estado, quando o adquirente estiver localizado nos Municípios de Afrânio,
Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista e
Terra Nova, que compõem a Microrregião de Petrolina, integrante da Mesorregião
do São Francisco Pernambucano; ou
 
b)
nos demais casos, no momento do desembaraço aduaneiro, nos termos da alínea
"c" do inciso III do art. 3º do Decreto nº
14.876, de 1991, ou da entrada da mercadoria neste Estado, por ocasião da
respectiva passagem pela primeira unidade fiscal. (REN)
 
§1° 
Quando o contribuinte deste Estado adquirir trigo em grão em Unidade da
Federação não-signatária do Protocolo ICMS 46/2000 e alterações e promover a
respectiva remessa para industrialização em estabelecimento moageiro também
localizado em Unidade da Federação não-signatária do mencionado Protocolo, sem
que a referida matéria-prima circule neste Estado, observar-se-á  
(REN)
..........................................................................................................................
 
§
2º Relativamente ao credenciamento para pagamento do ICMS em momento diverso
daqueles indicados no caput, deve-se observar:
 
I
- até 31 de julho de 2013, não se aplica em nenhuma das hipóteses ali
previstas; e (REN)
 
II
- a partir de 1º de agosto de 2013, somente se aplica nas hipóteses ali
indicadas. (AC)
..........................................................................................................................
 
Art.
8º Relativamente às operações promovidas por estabelecimento
beneficiário do PRODEPE, industrial de produtos alimentícios derivados de
farinha de trigo ou de suas misturas, conforme indicados no inciso II do art.
1º, deverá ser observado o seguinte:
.........................................................................................................................
 
III
- em qualquer das hipóteses previstas no inciso II, o contribuinte deverá
emitir Nota Fiscal de ressarcimento, nos termos estabelecidos em portaria do
Secretário da Fazenda, limitado o valor a ser ressarcido àquele calculado na
forma indicada nas alíneas "a", "b" ou "d" do
inciso II, conforme o caso: (NR)
 
a)
em nome do estabelecimento moageiro; ou (REN)
 
b)
em nome da Secretaria da Fazenda, nas seguintes hipóteses:
 
1.
importação; ou (REN)
 
2.
 a
partir de 1º de agosto de 2013, aquisição em Unidade da Federação não
signatária do Protocolo ICMS 46/2000. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 3 de setembro do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.