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Entenda a norma


Lei 23705, de 14/12/2020 - Texto Original


Altera
a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
legislação tributária do Estado, a Lei nº
14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto
sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD –, a Lei nº
15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação,
a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos
aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o
recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária
e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade
estabelecida em lei federal, e a Lei nº 23.510, de 20 de
dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a realizar
compensação de dívidas vencidas com crédito
tributário, nas hipóteses e nos termos que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Ficam acrescentados ao art. 224 da Lei nº 6.763,
de 26 de dezembro de 1975, os seguintes §§ 4º-A e 7º:
“Art.
224 – (...)
§
4º-A – Em substituição ao disposto no §
4º, o valor da Ufemg será atualizado, para aplicação
no exercício fiscal de 2021, pela variação média
anual do IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas,
ocorrida no período entre novembro de 2014 e outubro 2019,
considerando-se, para cada ano, o período entre novembro de um
ano e outubro do ano seguinte.
(...)
§
7º – Para efeito do disposto nos §§ 4º e
4º-A, na hipótese de substituição do IGP-DI
por outro índice pela entidade que o estabelece, será
observada a variação do novo índice.".


Art.
2º – O § 4º do art. 17 da Lei nº 14.941, de
29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação,
e fica acrescentado ao mesmo artigo o § 5º a seguir:
“Art.
17 – (…)
§
4º – Relativamente às doações
ocorridas anteriormente à publicação desta lei,
a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos a contar do
exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador para
promover o lançamento do crédito tributário,
desde que o lançamento tenha sido efetuado até o dia 1º
de janeiro de 2018.
§
5º – Expirado qualquer dos prazos a que se referem os §§
3º e 4º sem que a Fazenda Pública se tenha
pronunciado, considera-se extinto o crédito tributário,
salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou
simulação.”.


Art.
3º – Fica acrescentada à Tabela 4 do Anexo da Lei
nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, a seguinte nota XII:
“Nota
XII – Na cobrança dos emolumentos referentes à
constituição de direitos reais de garantia mobiliária
e imobiliária destinados ao crédito rural, será
observado o disposto na Lei Federal nº 13.986, de 7 de abril de
2020.”.


Art.
4º – O § 6º do art. 2º da Lei nº
23.510, de 20 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
2º – (…)
§
6º – Na hipótese de fornecedor do Estado que não
apresente montante de crédito tributário de que trata a
alínea “a” do inciso II do caput, para fins
de compensação nos termos desta lei, fica autorizada a
cessão total ou parcial da dívida, com anuência
da administração pública, cumulativamente ou
não, para:
I
– outra empresa sob o mesmo controle societário do
fornecedor, direto ou indireto, ainda que o controlador esteja
domiciliado ou tenha sede no exterior;
II
– outra empresa que forneça mercadorias para o
fornecedor do Estado ou para empresa de que trata o inciso I.”.


Art.
5º – Fica revogado o inciso III do caput do art. 2º
da Lei nº 23.510, de 2019.


Art.
6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO