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Resolução 5511, de 01/12/2015 - Texto Original


Altera
a Resolução nº 5.176, de 6 de novembro de 1997,
que contém o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – O art. 3º da Resolução nº
5.176, de 6 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
3º – No início da legislatura, são
realizadas, no Palácio da Inconfidência, a partir do dia
1º de fevereiro, reuniões preparatórias destinadas
à posse dos Deputados diplomados, à instalação
da legislatura e da 1ª sessão legislativa ordinária
e à eleição e à posse dos membros da Mesa
da Assembleia para o 1º biênio.”.


Art.
2º – O inciso IV do art. 6º da Resolução
nº 5.176, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º – (…)
IV
– o Deputado que comparecer para a posse em data posterior à
da reunião prevista no art. 5º será conduzido ao
recinto do Plenário por dois Deputados e prestará o
compromisso, exceto se não houver reunião destinada a
essa finalidade ou durante o recesso, casos em que o fará
perante o Presidente da Assembleia;”.


Art.
3º – O art. 9º da Resolução nº
5.176, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
9º – A eleição da Mesa da Assembleia e o
preenchimento de vaga nela verificada são feitos por votação
nominal, observadas as seguintes exigências e formalidades:
I
– registro, individual ou por chapa, até duas horas
antes da reunião destinada à eleição, dos
candidatos indicados pelas bancadas ou por blocos parlamentares aos
cargos que lhes tenham sido atribuídos, de acordo com o
princípio da representação proporcional, ou de
candidatos avulsos;
II
– presença da maioria dos membros da Assembleia
Legislativa;
III
– composição da Mesa da Assembleia pelo
Presidente, com designação de dois Secretários;
IV
– realização da eleição para cada
cargo;
V
– comunicação, pelo Presidente, do resultado de
cada eleição, e autenticação, pelos
Secretários, das listas de votação;
VI
– comprovação da obtenção dos votos
da maioria dos membros da Assembleia Legislativa para a eleição
do Presidente e do maior número de votos para a dos demais
cargos;
VII
– realização do segundo escrutínio com os
dois candidatos mais votados para Presidente da Mesa da Assembleia,
se não for atendido o disposto no inciso VI, decidindo-se a
eleição por maioria simples de votos;
VIII
– eleição do candidato mais idoso, em caso de
empate;
IX
– proclamação, pelo Presidente, dos eleitos;
X
– posse dos eleitos.
Parágrafo
único – Se o Presidente da reunião for eleito
Presidente da Assembleia Legislativa, o 1º-Vice-Presidente, já
investido, dar-lhe-á posse.”.


Art.
4º – Os incisos I e V do caput
do art. 14 da Resolução
nº 5.176, de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
14 – (...)
I
– preparatórias, as que se destinam à posse dos
Deputados, à instalação da legislatura e da 1ª
sessão legislativa ordinária e à eleição
e à posse dos membros da Mesa da Assembleia para o 1º
biênio;
(...)
V
– especiais, as que se destinam à eleição
e à posse dos membros da Mesa da Assembleia para o 2º
biênio, à exposição de assuntos de
relevante interesse público e a comemorações e
homenagens, preferencialmente agendadas para as segundas e
sextas-feiras úteis, às 20 e às 9 horas,
respectivamente;”.


Art.
5º – Os arts. 17 e 18 da Resolução nº
5.176, de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
17 – As reuniões são públicas, podendo ser
secretas nos casos previstos no § 1º do art. 40.


Art.
18 – A presença dos Deputados será registrada no
início da reunião e no seu transcurso, por meio de
painel eletrônico e de relação manuscrita, e a
correspondente relação será autenticada pelo
Presidente e pelo 1º-Secretário.
§
1º – Somente será registrada a presença de
Deputados no recinto do Plenário, ressalvado o disposto no
art. 126.
§
2º – Ocorrendo falha no sistema do painel eletrônico,
será computada a presença dos Deputados registrada em
relação manuscrita.”.


Art.
6º – Fica acrescentado ao art. 19 da Resolução
nº 5.176, de 1997, o seguinte § 6º, ficando revogado o
§ 2º do art. 14:
“Art.
19 – (…)
§
6º – As reuniões solenes, as preparatórias e
as especiais são realizadas com qualquer número de
Deputados, exceto as destinadas à eleição da
Mesa da Assembleia.”.


Art.
7º – O item 1 da alínea “a” do inciso
II e o § 2º do art. 22 da Resolução nº
5.176, de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação,
e fica acrescentado à mesma alínea o seguinte item 4 e,
ao mesmo inciso, a seguinte alínea “c”, ficando
revogado o item 4 da alínea “b” do mesmo inciso:
“Art.
22 – (...)
II
– (...)
a)
(...)
1)
decisões e despachos da Presidência, designações
de comissão, comunicações e atos assemelhados;
(...)
4)
indicações para os cargos a que se refere o inciso
XXIII do art. 62 da Constituição do Estado;
(…)
c)
3ª Fase: pareceres de redação final;
(…)
§
2º – Em caso de falecimento de Deputado ou alta
autoridade, o Presidente comunicará o fato à Assembleia
Legislativa, podendo encerrar ou deixar de abrir a reunião.”.


Art.
8º – O art. 29 da Resolução nº 5.176,
de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
29 – As decisões e os despachos da Presidência, as
designações de comissão, as comunicações
e os atos assemelhados serão feitos, preferencialmente, antes
de iniciada a apreciação de proposições.”.


Art.
9º – Fica acrescentado ao art. 39 da Resolução
nº 5.176, de 1997, o seguinte § 2º, passando seu
parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art.
39 – (...)
§
2º – Nas reuniões especiais destinadas a
comemorações e homenagens, o Presidente poderá
dispensar a leitura da ata, a qual, considerada aprovada, será
por ele assinada.”.


Art.
10 – Os §§ 1º a 8º do art. 40 da Resolução
nº 5.176, de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação,
e fica acrescentado ao artigo o § 9º que segue:
“Art.
40 – (...)
§
1º – A convocação de reunião secreta
somente será admitida se verificada a possibilidade de a
publicidade dos trabalhos pôr em risco:
I
– a segurança da sociedade e do Estado;
II
– a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e
da imagem das pessoas.
§
2º – O Presidente da Assembleia fará sair do
Plenário, das galerias e das dependências contíguas
as pessoas estranhas aos trabalhos.
§
3º – A presença de servidores considerados
indispensáveis aos trabalhos poderá ser permitida a
critério do Presidente da Assembleia.
§
4º – Se, para a realização de reunião
secreta, houver necessidade de interromper-se reunião pública,
esta será suspensa para as providências previstas no §
2º.
§
5º – Antes de encerrada a reunião secreta, o
Plenário decidirá se a ata e os demais documentos da
reunião serão tornados públicos ou considerados
sigilosos.
§
6º – No caso de os documentos serem considerados
sigilosos, o Plenário definirá os prazos para torná-los
públicos, observados os limites estabelecidos na legislação
federal, e o Presidente tornará pública a decisão
tomada.
§
7º – O Deputado poderá reduzir a termo seu
pronunciamento, que será arquivado com os documentos
referentes à reunião.
§
8º – Os documentos classificados como secretos e
produzidos antes da vigência desta resolução
serão tornados acessíveis aos interessados:
I
– após vinte anos de sua produção, se sua
divulgação puser em risco a segurança da
sociedade e do Estado;
II
– após o prazo estabelecido por ocasião de sua
classificação como secretos, se sua divulgação
puser em risco a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da
honra e da imagem de pessoa neles citada.
§
9º – O prazo previsto no inciso II do § 8º
poderá ser reduzido mediante autorização das
pessoas citadas nos documentos classificados como secretos ou de seus
herdeiros.”.


Art.
11 – O art. 42 da Resolução nº 5.176, de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
42 – Ocorrendo a hipótese a que se refere o § 6º
do art. 40, a ata da reunião secreta será redigida pelo
2º-Secretário, apreciada pelo Plenário antes do
encerramento da reunião, assinada pelos membros da Mesa da
Assembleia e colocada em invólucro que será lacrado,
datado e rubricado pelos dois Secretários.”.


Art.
12 – Fica acrescentado ao art. 46 da Resolução nº
5.176, de 1997, o seguinte § 2º, passando seu parágrafo
único a vigorar como § 1º:
“Art.
46 – (…)
§
2º – No caso de proposta de emenda à Constituição,
os impedimentos de que trata o § 1º se aplicarão
somente ao primeiro signatário.”.


Art.
13 – O art. 47 da Resolução nº 5.176, de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
47 – O Deputado é inviolável, civil e penalmente,
por suas opiniões, palavras ou votos.
§
1º – O Deputado, desde a expedição do
diploma, somente poderá ser submetido a julgamento perante o
Tribunal de Justiça.
§
2º – O Deputado não pode, desde a expedição
do diploma, ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável.
§
3º – Na hipótese de flagrante de crime
inafiançável, os autos serão remetidos no prazo
de vinte e quatro horas à Assembleia Legislativa, para que
esta, pelo voto nominal da maioria de seus membros, resolva sobre a
prisão.
§
4º – Recebida a denúncia contra Deputado, por crime
ocorrido após a diplomação, o Tribunal de
Justiça dará ciência à Assembleia
Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela
representado e pelo voto nominal da maioria de seus membros, poderá,
até a decisão final, sustar o andamento da ação.
§
5º – O pedido de sustação será
apreciado pela Assembleia Legislativa no prazo improrrogável
de quarenta e cinco dias contados do seu recebimento pela Mesa.
§
6º – A sustação do processo suspende a
prescrição, enquanto durar o mandato.
§
7º – O Deputado não será obrigado a
testemunhar sobre informação recebida ou prestada em
razão do exercício do mandato, nem sobre pessoa que a
ele confiou ou dele recebeu informação.
§
8º – Aplicam-se ao Deputado as regras da Constituição
da República sobre sistema eleitoral, inviolabilidade,
imunidade, remuneração, perda de mandato, licença,
impedimento e incorporação às Forças
Armadas.”.


Art.
14 – O caput do
§ 1º do art. 53 da Resolução nº 5.176,
de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
53 – (...)
§
1º – Nos casos previstos nos incisos I, II e VI do caput,
a perda de mandato será decidida, à vista de provocação
da Mesa ou de partido representado na Assembleia Legislativa, pelo
voto nominal da maioria dos Deputados, assegurada ampla defesa e
observado o seguinte procedimento:”.


Art.
15 – O § 1º do art. 54 da Resolução nº
5.176, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando revogado o § 2º do mesmo artigo:
“Art.
54 – (...)
§
1º – A licença será concedida pelo
Presidente, de ofício ou a requerimento fundamentado, exceto
nas hipóteses de que tratam os incisos I e IV do caput,
nas quais a decisão caberá à Mesa da
Assembleia.”.


Art.
16 – O caput do
art. 56 da Resolução nº 5.176, de 1997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
56 – As imunidades constitucionais dos Deputados subsistirão
durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas
pelo voto nominal de 2/3 (dois terços) dos membros da
Assembleia Legislativa, restrita a suspensão aos atos que,
praticados fora do recinto da Casa, sejam incompatíveis com a
execução da medida.”.


Art.
17 – Os arts. 57 e 58 da Resolução nº 5.176,
de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
57 – Por iniciativa de partido político com
representação na Assembleia Legislativa, esta poderá
decidir pela sustação de ação judicial
contra Deputado.
Art.
58 – O pedido de sustação será apreciado
pela Assembleia Legislativa no prazo improrrogável de quarenta
e cinco dias.
§
1º – Recebido o pedido de sustação, o ofício
será numerado, publicado e despachado à Comissão
de Constituição e Justiça, que, no prazo de
vinte dias, emitirá parecer preliminar sobre a possibilidade
de se deliberar sobre o pedido de sustação do andamento
da ação.
§
2º – Caso a Comissão de Constituição
e Justiça conclua pela possibilidade de deliberação
sobre a sustação do andamento da ação, o
processo será encaminhado à Comissão de Ética
e Decoro Parlamentar para parecer, nos termos do inciso V do art. 4º
da Resolução nº 5.207, de 10 de dezembro de 2002.
§
3º – De decisão da Comissão de Constituição
e Justiça que concluir pela impossibilidade de deliberação
sobre a sustação do andamento da ação
caberá recurso ao Plenário, nos termos do art. 104
deste regimento.
§
4º – A Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar, no prazo de dez dias, emitirá parecer, que
concluirá pela apresentação de projeto de
resolução que aprova ou rejeita o pedido de sustação
do andamento da ação.
§
5º – Esgotado o prazo da Comissão de Ética e
Decoro Parlamentar sem emissão de parecer, o Presidente da
Assembleia incluirá a matéria na ordem do dia e para
ela designará relator, nos termos do § 2º do art.
145 deste regimento.
§
6º – O projeto de resolução a que se refere
o § 4º será recebido, publicado, incluído na
ordem do dia e apreciado sem parecer.
§
7º – O projeto de resolução a que se refere
este artigo será aprovado se obtiver o voto favorável
da maioria dos membros da Assembleia Legislativa.
§
8º – A Mesa da Assembleia comunicará ao tribunal
competente a decisão do Plenário.
§
9º – Aplicam-se à tramitação do
projeto de resolução a que se refere este artigo, no
que couber, as disposições relativas à discussão
e à votação de projeto de lei ordinária.”.


Art.
18 – O Capítulo III do Título III da Resolução
nº 5.176, de 1997, passa a denominar-se: “Da Sustação
do Andamento de Ação Judicial contra Deputado”.


Art.
19 – O parágrafo único do art. 61 da Resolução
nº 5.176, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
61 – (…)
Parágrafo
único – Nos casos previstos neste artigo, a penalidade
será aplicada pelo Plenário, em votação
nominal e por maioria simples, assegurada ao infrator ampla defesa.”.


Art.
20 – O art. 65 da Resolução nº 5.176, de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
65 – O pagamento da remuneração do Deputado
corresponderá a seu comparecimento efetivo às reuniões
e a sua participação nas votações.”.


Art.
21 – O Capítulo VI do Título III da Resolução
nº 5.176, de 1997, passa a denominar-se: “Da Remuneração”.


Art.
22 – Os §§ 1º e 3º do art. 73 da Resolução
nº 5.176, de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
73 – (...)
§
1º – O Líder do Governo terá direito a voz,
mas não a voto, no Colégio de Líderes.
(…)
§
3º – As deliberações do Colégio de
Líderes serão tomadas pela maioria de seus membros.”.


Art.
23 – O art. 76 da Resolução nº 5.176, de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
76 – Tomarão assento à mesa, durante as reuniões,
o Presidente da Assembleia, o 1º-Secretário e o
2º-Secretário.
§
1º – O Presidente da Assembleia convidará Deputados
para exercerem a função de Secretário, na
ausência de dois ou mais titulares.
§
2º – A presença dos Secretários poderá
ser dispensada nas reuniões especiais, exceto nas destinadas à
eleição da Mesa da Assembleia para o 2º biênio.”.


Art.
24 – O art. 78 da Resolução nº 5.176, de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
78 – O membro da Mesa da Assembleia não poderá
ser indicado Líder ou Vice-Líder de bancada ou bloco
parlamentar, fazer parte de comissão permanente, especial ou
de inquérito nem ser Presidente ou relator de comissão
extraordinária.”.


Art.
25 – A alínea “e” do inciso VII do art. 79
da Resolução nº 5.176, de 1997, e a alínea
“a” do inciso VIII do mesmo artigo passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
79 – (...)
VII
– (…)
e)
dispor sobre criação, transformação ou
extinção de cargo, emprego ou função,
plano de carreira e regime jurídico dos servidores da
Secretaria da Assembleia;
(...)
VIII
– (...)
a)
matéria de que tratam os incisos VII e XVII deste artigo;”.


Art.
26 – Ficam acrescentados ao inciso VII do art. 79 da Resolução
nº 5.176, de 1997, a seguinte alínea “k” e ao
mesmo artigo os seguintes incisos XVII e XVIII, ficando revogadas as
alíneas “b” e “c” do inciso VII do
mesmo artigo:
“Art.
79 – (…)
VII
– (...)
k)
aprovar a apresentação de proposta de emenda à
Constituição da República, conforme previsto no
inciso III do caput do
art. 60 da mesma Constituição;
(...)
XVII
– apresentar projeto de lei que vise a:
a)
fixar a remuneração do Deputado;
b)
fixar a remuneração do Governador, do Vice-Governador e
de Secretário de Estado;
c)
fixar a remuneração dos servidores da Secretaria da
Assembleia, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
XVIII
– realizar, de ofício ou a requerimento de comissão,
consulta pública para subsidiar a elaboração de
anteprojeto ou a apreciação de proposição,
bem como para colher propostas e sugestões sobre assunto de
relevante interesse.”.


Art.
27 – Fica acrescentado à Resolução nº
5.176, de 1997, o seguinte art. 79-A:
“Art.
79-A – A Mesa da Assembleia poderá emitir parecer quanto
ao mérito de proposição que importe encargo
administrativo para a Assembleia Legislativa.”.


Art.
28 – O inciso XXIII do art. 82 da Resolução nº
5.176, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação,
e fica acrescentado ao mesmo artigo o inciso XXXVII a seguir:
“Art.
82 – (…)
XXIII
– deixar de receber requerimento de audiência de
comissão, quando for impertinente ou quando sobre a proposição
já se tenham pronunciado três comissões,
ressalvado o disposto no art. 204;
(…)
XXXVII
– deixar de submeter a votação em Plenário,
a seu critério, proposição de autoria de
Deputado que não esteja presente no momento de sua votação.”.


Art.
29 – O inciso II do art. 83 da Resolução nº
5.176, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
83 – (…)
II
– deixar de receber proposição que não
atenda às exigências constitucionais ou regimentais;”.


Art.
30 – O § 1º do art. 84 da Resolução nº
5.176, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
84 – (...)
§
1º – O Presidente votará quando houver empate nas
votações, computando-se a sua presença, em
qualquer caso, para efeito de quórum.”.


Art.
31 – O art. 85 da Resolução nº 5.176, de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
85 – Na ausência ou no impedimento do Presidente, os
Vice-Presidentes o substituirão conforme a ordem da numeração
do cargo.”.


Art.
32 – Os §§ 1º e 2º do art. 94 da Resolução
nº 5.176, de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
94 – (…)
§
1º – Poderão permanecer nas dependências
contíguas ao Plenário assessores de blocos
parlamentares e bancadas e da Liderança do Governo e os
jornalistas credenciados.
§
2º – As Lideranças da Maioria e da Minoria terão,
no recinto do Plenário, durante as reuniões,
assessoramento técnico-legislativo de um servidor.”.


Art.
33 – Os incisos III, V, VI, XIII e XVIII do art. 100 da
Resolução nº 5.176, de 1997, passam a vigorar com
a seguinte redação, e ficam acrescentados ao artigo os
incisos XX a XXIII e o § 2º a seguir, passando seu
parágrafo único a vigorar como § 1º, com a
seguinte redação:
“Art.
100 – (…)
III
– iniciar o processo legislativo e apresentar emendas;
(...)
V
– realizar audiência pública e audiência de
convidados, nos termos do art. 125-A;
VI
– realizar visita, nos termos do art. 297-A;
(…)
XIII
– acompanhar a implantação dos planos e programas
de que trata o inciso XII e exercer a fiscalização dos
recursos estaduais neles alocados;
(...)
XVIII
– estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo
temático ou área de atividade, podendo promover, em seu
âmbito, conferência, exposição, seminário,
debate público ou evento congênere;
(…)
XX
– acompanhar e avaliar a execução das políticas
públicas no Estado, do Plano Mineiro de Desenvolvimento
Integrado – PMDI – e do Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG;
XXI
– elaborar o planejamento anual das atividades de
acompanhamento e avaliação das políticas
públicas no Estado, para a realização das
audiências públicas de acompanhamento, previstas no art.
291;
XXII
– divulgar anualmente relatório com informações
quantitativas e qualitativas de suas atividades;
XXIII
– elaborar estudos de avaliação de impacto da
legislação estadual vigente.
§
1º – As atribuições contidas nos incisos
III, VI, IX, XVI, XVII e XIX do caput não excluem a iniciativa
concorrente de Deputado.
§
2º – A realização de audiência pública
ou de audiência de convidados fora da sede da Assembleia
Legislativa, bem como a realização de visita, fica
condicionada à disponibilidade orçamentária.”.


Art.
34 – Os incisos IX, XIII e XIV do art. 101 da Resolução
nº 5.176, de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
101 – (…)
IX
– de Agropecuária e Agroindústria;
(…)
XIII
– de Desenvolvimento Econômico;
XIV
– do Trabalho, da Previdência e da Assistência
Social;”.


Art.
35 – A alínea “b” do inciso I, a alínea
“c” do inciso III, o caput
do inciso IV, as alíneas “a”
e “b” do inciso VII, o caput
do inciso IX, o inciso XIII e o
caput do
inciso XIV do art. 102 da Resolução nº 5.176, de
1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
102 – (...)
I
– (…)
b)
os regimes jurídicos dos servidores públicos civis e
dos militares;
(…)
III
– (...)
c)
o pedido de sustação do andamento de ação
judicial contra Deputado;
(…)
IV
– da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte:
(...)
VII
– (...)
a)
o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI –, o
Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG –,
as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual,
o crédito adicional e as contas públicas,
destacadamente as apresentadas anualmente pelo Governador do Estado e
pelo Tribunal de Contas do Estado;
b)
o acompanhamento e a fiscalização da execução
orçamentária do Estado;
(…)
IX
– da Comissão de Agropecuária e Agroindústria:
(…)
XIII
– da Comissão de Desenvolvimento Econômico:
a)
a repercussão econômica das proposições;
b)
a política econômica, os planos e os programas
estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento do Estado;
c)
as políticas de incentivo ao desenvolvimento econômico;
d)
as políticas industrial, comercial, de serviços e de
turismo;
e)
o cooperativismo e o associativismo produtivo;
f)
a microempresa, a empresa de pequeno porte e o empreendedor
individual;
g)
a atividade econômica estatal;
h)
a inovação e a tecnologia aplicadas ao desenvolvimento
econômico;
i)
as matérias afetas às relações econômicas
internacionais do Estado;
XIV
– da Comissão do Trabalho, da Previdência e da
Assistência Social:”.


Art.
36 – As alíneas “a”, “b” e “c”
do inciso III do caput e
o parágrafo único do art. 103 da Resolução
nº 5.176, de 1997,
passam
a vigorar com a seguinte redação, e fica acrescentada
ao mesmo inciso a seguinte alínea “e”:
“Art.
103 – (...)
III
– (...)
a)
providência a órgão público ou entidade
pública ou privada;
b)
manifestação de pesar por falecimento de membro do
poder público ou de pessoa que tenha se destacado por
relevante serviço prestado à sociedade;
c)
manifestação de apoio ou congratulações;
(…)
e)
informação a órgão ou entidade pública
de outra unidade da Federação ou a entidade privada.
Parágrafo
único – Os requerimentos a que se refere o inciso III do
caput prescindem
de parecer e, caso sejam de autoria da comissão competente
para sua apreciação, serão considerados
aprovados conclusivamente pela comissão.”.


Art.
37 – O caput do
art. 104 da Resolução nº 5.176, de 1997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
104 – Ao Plenário será devolvido o exame, global
ou parcial, do mérito de proposição apreciada
conclusivamente pelas comissões, se, no prazo de dois dias
contados da publicação da decisão no Diário
do Legislativo, houver requerimento de 1/10 (um décimo) dos
membros da Assembleia Legislativa.”.


Art.
38 – Fica acrescentado ao caput
do art. 110 da Resolução
nº 5.176, de 1997, o seguinte inciso IV, e fica o artigo
acrescido do § 2º que segue, passando seu parágrafo
único a vigorar como § 1º e ficando substituída,
no inciso II do mesmo parágrafo, a expressão “a
indicada na alínea 'd' do inciso I do art. 111” pela
expressão “a indicada no inciso IV do caput
do art. 111”:
“Art.
110 – (…)
IV
– extraordinárias.
(…)
§
2º – O prazo de funcionamento das comissões a que
se referem os incisos I, II e IV do caput
será contado a partir da data
de eleição de seu Presidente e de seu
Vice-Presidente.”.


Art.
39 – O art. 111 da Resolução nº 5.176, de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
111 – São comissões especiais as constituídas
para emitir parecer sobre:
I
– mérito de proposta de emenda à Constituição;
II
– veto a proposição de lei;
III
– escolha dos titulares dos cargos previstos nos incisos XXI e
XXIII do art. 62 da Constituição do Estado;
IV
– pedido de instauração de processo por crime de
responsabilidade;
V
– projeto de resolução que aprova a apresentação
de proposta de emenda à Constituição da
República, conforme previsto no inciso III do caput
do art. 60 da Constituição
da República.
Parágrafo
único – As comissões especiais serão
constituídas pelo Presidente da Assembleia, atendido o
disposto nos arts. 97 e 98.”.


Art.
40 – Fica acrescentada ao Capítulo III do Título
V da Resolução nº 5.176, de 1997, a seguinte Seção
IV, constituída pelo art. 115-A:


“TÍTULO
V
DAS
COMISSÕES
(...)
CAPÍTULO
III
DAS
COMISSÕES TEMPORÁRIAS
(...)
Seção
IV
Das
Comissões Extraordinárias
Art.
115-A – São comissões extraordinárias as
constituídas para:
I
– tratar de assunto atinente à defesa de direitos
coletivos;
II
– proceder a estudo sobre matéria determinada;
III
– tratar de tema relacionado à competência de mais
de uma comissão permanente.
§
1º – Atendido o disposto nos arts. 97 e 98, a comissão
extraordinária será constituída:
I
– a requerimento, aprovado pelo Plenário;
II
– de ofício, pela Mesa da Assembleia.
§
2º – O requerimento ou a decisão da Mesa de
constituição de comissão extraordinária
indicará o prazo para a conclusão dos trabalhos.
§
3º – O prazo de funcionamento das comissões
extraordinárias será:
I
– de até um ano, prorrogável uma vez, na forma do
§ 1º, por igual ou menor período, no caso das
comissões a que se referem os incisos I e III do caput
deste artigo;
II
– de sessenta dias, prorrogável uma vez, na forma do §
1º, por até trinta dias, no caso das comissões a
que se refere o inciso II do caput
deste artigo.
§
4º – A comissão extraordinária será
extinta automaticamente ao término do mandato da Mesa da
Assembleia durante o qual tiver sido constituída.
§
5º – A comissão extraordinária apresentará
relatório, na forma do art. 114, e suas conclusões
poderão ser revistas pelo Plenário, na forma do art.
104.
§
6º – O primeiro signatário do requerimento de
constituição de comissão extraordinária
fará parte da comissão.
§
7º – Poderão funcionar concomitantemente até
quatro comissões extraordinárias.”.


Art.
41 – O caput do
art. 118 da Resolução nº 5.176, de 1997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
118 – A comissão se reunirá nos cinco dias
seguintes ao da designação de seus membros, sob a
presidência do mais idoso, para eleger o Presidente e o
Vice-Presidente, escolhidos entre os membros efetivos.”.


Art.
42 – Os incisos I e XI e o parágrafo único do
art. 120 da Resolução nº 5.176, de 1997, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
120 – (…)
I
– submeter à comissão as normas complementares de
seu funcionamento e fixar dia e hora das reuniões;
(...)
XI
– determinar a retirada de matéria de pauta por
deliberação da comissão, a requerimento de
membro desta, e nos casos de retirada de tramitação
previstos no inciso VIII do art. 232 e no inciso IV do art. 233;
(…)
Parágrafo
único – O Presidente dará ciência das
pautas das reuniões aos membros da comissão e às
Lideranças, com antecedência mínima de vinte e
quatro horas, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º
do art. 124 e no § 3º do art. 268.”.


Art.
43 – Fica acrescentado ao Título V da Resolução
nº 5.176, de 1997, o seguinte Capítulo VI-A, constituído
pelos arts. 121-A a 121-B:


“TÍTULO
V
DAS
COMISSÕES
(…)
CAPÍTULO
VI-A
DO
COLÉGIO DE PRESIDENTES


Art.
121-A – O Presidente da Assembleia e os Presidentes das
comissões permanentes constituem o Colégio de
Presidentes.
§
1º – A presidência do Colégio de Presidentes
cabe ao Presidente da Assembleia ou, na sua ausência, ao mais
idoso dos membros presentes.
§
2º – Os Presidentes das comissões temporárias
terão direito a voz, mas não a voto, no Colégio
de Presidentes.
§
3º – O Colégio de Presidentes delibera por maioria
simples, presente a maioria de seus membros, podendo ser criadas
câmaras setoriais.
Art.
121-B – Compete ao Colégio de Presidentes:
I
– estabelecer diretrizes para o funcionamento das comissões;
II
– coordenar e articular os trabalhos das comissões;
III
– apreciar conflitos de competência entre as comissões,
nos termos do § 5º do art. 167.”.


Art.
44 – Os arts. 122 e 123 da Resolução nº
5.176, de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
122 – As reuniões de comissão são:
I
– ordinárias, as que se realizam nos termos do art. 125;
II
– extraordinárias, as que se realizam em horário
ou dia diversos dos fixados para as ordinárias, convocadas
pelo seu Presidente, de ofício ou a requerimento da maioria de
seus membros;
III
– especiais, as que se destinam à eleição
e à posse do Presidente e do Vice-Presidente, à
exposição de assuntos de relevante interesse público
ou à realização de debate público.
Parágrafo
único – Aplicam-se às reuniões de
comissão, no que couber, as disposições
relativas às reuniões de Plenário.
Art.
123 – A reunião de comissão é pública,
podendo ser secreta nos casos previstos no § 1º do art. 40.
Parágrafo
único – Os documentos de reunião secreta
considerados sigilosos, nos termos do § 5º do art. 40,
serão entregues, em envelope lacrado, à Mesa da
Assembleia, pelo Presidente da comissão.”.


Art.
45 – O art. 124 da Resolução nº 5.176, de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
124 – A convocação de reunião
extraordinária ou de visita de comissão será
publicada no Diário do Legislativo, constando no edital seu
objeto, dia, hora e local de realização.
§
1º – Se a convocação de reunião
extraordinária se fizer durante a reunião, será
comunicada aos membros ausentes, dispensada a publicação
de que trata o caput.
§
2º – Na hipótese prevista no § 1º, só
poderá ser incluída matéria nova na ordem do dia
se observado o interstício de seis horas, contadas do término
da reunião.
§
3º – A reunião de comissão realizada fora da
sede da Assembleia Legislativa será convocada, com
antecedência mínima de três dias, para data e hora
não coincidentes com as fixadas para as reuniões
ordinárias da comissão.
§
4º – Não haverá 2ª Parte em reunião
de comissão realizada fora da sede da Assembleia
Legislativa.”.


Art.
46 – Fica acrescentado à Resolução nº
5.176, de 1997, o seguinte art. 125-A:
“Art.
125-A – O requerimento que solicitar a realização
de audiência de convidados ou audiência pública
indicará a matéria a ser examinada e os expositores a
serem convidados, garantida, tanto quanto possível, a
representação das diversas correntes de opinião
existentes.
Parágrafo
único – Na audiência de convidados, os debates
restringem-se às manifestações dos expositores e
dos Deputados.”.


Art.
47 – O caput do
art. 127 da Resolução nº 5.176, de 1997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
127 – O Deputado poderá fazer-se acompanhar de
assessoria própria no transcurso da reunião de
comissão.”.


Art.
48 – O § 3º do art. 129 da Resolução nº
5.176, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação,
e ficam acrescentados ao artigo os §§ 4º e 5º que
seguem:
“Art.
129 – (…)
§
3º – Na reunião conjunta, o Presidente terá
voto apenas na comissão de que seja membro.
§
4º – Havendo empate na votação em uma das
comissões, a direção dos trabalhos será
transferida a seu Presidente, que exercerá o voto de
qualidade.
§
5º – Os trabalhos da reunião conjunta de comissões
destinada à realização de audiência
pública ou de audiência de convidados serão
dirigidos pelo Presidente mais idoso.”.


Art.
49 – O § 1º do art. 130 da Resolução nº
5.176, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação,
e fica acrescentado ao artigo o seguinte § 4º:
“Art.
130 – (…)
§
1º – O Deputado que fizer parte de duas das comissões
reunidas terá presença computada em dobro e direito a
voto em ambas as comissões.
(...)
§
4º – Cada comissão emitirá seu parecer
separadamente.”.


Art.
50 – O art. 131 da Resolução nº 5.176, de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
131 – Os trabalhos das reuniões ordinárias e
extraordinárias de comissão obedecem à ordem
seguinte:
I
– 1ª Parte – Expediente:
a)
leitura e aprovação da ata;
b)
leitura da correspondência e da matéria recebida;
c)
designação de relator;
II
– 2ª Parte – Ordem do Dia:
a)
1ª Fase: discussão e votação de parecer
sobre proposição sujeita a apreciação do
Plenário;
b)
2ª Fase: discussão e votação de proposição
que dispensar a apreciação do Plenário;
c)
3ª Fase: recebimento, discussão e votação
de proposição da comissão;
III
– 3ª Parte:
a)
1ª Fase: audiência pública ou audiência de
convidados;
b)
2ª Fase: recebimento e votação de requerimentos.
§
1º – A Ordem do Dia poderá ser alterada, em cada
fase, por deliberação da comissão, a
requerimento de qualquer de seus membros que solicite:
I
– adiamento de apreciação de proposição;
II
– retirada de matéria da pauta;
III
– alteração da ordem de apreciação
de proposições.
§
2º – É vedada a apreciação, na 1ª
e na 2ª Fases da 2ª Parte da reunião, de proposição
ou parecer sobre proposição que não conste na
pauta previamente distribuída, ressalvado o disposto no §
3º do art. 268.
§
3º – A ordem dos trabalhos, na 1ª Fase da 3ª
Parte da reunião, atenderá, no que couber, ao disposto
no art. 159 e às normas estabelecidas pelo Presidente da
comissão.
§
4º – O Presidente da comissão, de ofício ou
a requerimento, poderá destinar a 3ª Fase da 2ª
Parte ou a 2ª Fase da 3ª Parte da reunião para ouvir
cidadãos.”.


Art.
51 – Os §§ 1º e 2º do art. 132 da Resolução
nº 5.176, de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação,
e fica acrescentado ao artigo o § 3º que segue:
“Art.
132 – (...)
§
1º – A leitura da ata poderá ser dispensada pelo
Presidente, de ofício ou a requerimento.
§
2º – Havendo requerimento de Deputado solicitando a
leitura da ata, a dispensa a que se refere o § 1º não
poderá ser realizada de ofício.
§
3º – A ata conterá os dados essenciais relativos à
tramitação de proposição sujeita à
deliberação conclusiva da comissão.”.


Art.
52 – Os incisos I e II do art. 134 da Resolução
nº 5.176, de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação,
e fica acrescentado ao artigo o inciso III que segue:
“Art.
134 – (...)
I
– quarenta dias, para emissão de parecer sobre projeto
de lei complementar ou proposta de emenda à Constituição;
II
– vinte dias, para emissão de parecer sobre projeto de
lei ordinária, projeto de resolução ou veto;
III
– dez dias, para emissão de parecer de redação
final ou de parecer sobre emenda, recurso, requerimento, proposta de
ação legislativa, indicação, mensagem,
ofício ou instrumento assemelhado.”.


Art.
53 – O § 5º do art. 135 da Resolução nº
5.176, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação,
e fica acrescentado ao artigo o § 6º que segue:
“Art.
135 – (...)
§
5º – Havendo prorrogação do prazo do relator
ou designação de outro, prorrogar-se-á por dois
dias o prazo da comissão.
§
6º – A comissão poderá utilizar a
prorrogação de prazo a que se refere o § 5º
apenas uma vez.”.


Art.
54 – O § 1º do art. 136 da Resolução nº
5.176, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
136 – (…)
§
1º – A vista será concedida pelo Presidente, por
vinte e quatro horas contadas do término da reunião,
sendo comum aos membros da comissão, vedada sua renovação.”.


Art.
55 – O art. 138 da Resolução nº 5.176, de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
138 – Encerrada a discussão, passar-se-á à
votação.
§
1º – Anunciada a votação, o membro da
comissão poderá apresentar voto em separado, por
escrito e na forma prevista no caput
do art. 146, o qual somente será
submetido a votação caso o parecer do relator seja
rejeitado.
§
2º – Aprovado o parecer com alterações, será
concedido ao relator prazo até a reunião seguinte para
nova redação, que dará forma à matéria
aprovada.
§
3º – Caso o relator não concorde em elaborar a nova
redação, o Presidente designará novo relator
para fazê-lo, nos termos do § 2º.
§
4º – Será concedido prazo igual ao previsto no §
2º para retificação da nova redação.
§
5º – Rejeitado o parecer e não havendo aprovação
de voto em separado, o Presidente designará novo relator, que
terá o prazo de dois dias para a elaboração de
novo parecer.
§
6º – Considerar-se-á voto vencido o parecer
rejeitado.".


Art.
56 – O § 2º do art. 145 da Resolução nº
5.176, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
145 – (...)
§
2º – Incluída a proposição na ordem
do dia sem parecer, o Presidente da Assembleia designar-lhe-á
relator, que, no prazo de vinte e quatro horas, emitirá
parecer no Plenário sobre a proposição e
emendas, se houver, sendo-lhe facultado apresentar emendas.”.


Art.
57 – O caput do
§ 1º do art. 146 da Resolução nº 5.176,
de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
146 – (…)
§
1º – O parecer sobre as escolhas referidas nos incisos XXI
e XXIII do art. 62 da Constituição do Estado constará
de:”.


Art.
58 – O art. 150 da Resolução nº 5.176, de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
150 – Poderá ser elaborada informação
técnica sobre proposição, a requerimento de
comissão, de Presidente de comissão ou de relator.”.


Art.
59 – Fica acrescentado ao art. 156 da Resolução
nº 5.176, de 1997, o seguinte inciso VIII:
“Art.
156 – (...)
VIII
– fazer declaração de voto.”.


Art.
60 – O caput do
art. 157 da Resolução nº 5.176, de 1997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
157 – O Deputado se inscreverá para:”.


Art.
61 – O inciso V do art. 158 da Resolução nº
5.176, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
158 – (…)
V
– a um Deputado de cada representação partidária
ou bloco parlamentar, alternadamente, na ordem da maior para a menor
composição numérica.”.


Art.
62 – O § 2º do art. 162 da Resolução nº
5.176, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
162 – (...)
§
2º – Não será admitido aparte:
I
– às palavras do Presidente;
II
– na discussão da ata;
III
– no encaminhamento de votação;
IV
– na declaração de voto;
V
– em explicação pessoal;
VI
– no uso da palavra concedida nos termos do art. 164;
VII
– a questão de ordem;
VIII
– quando o orador declarar que não o concede.”.


Art.
63 – O art. 164 da Resolução nº 5.176, de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
164 – Ao Deputado, partido político ou bloco parlamentar
que tenha sido citado em pronunciamento e não tenha tido
oportunidade de manifestar-se será dada a palavra, a critério
do Presidente, pelo prazo de cinco minutos, exceto na ocorrência
de decurso do prazo regimental.
Parágrafo
único – A palavra somente será concedida:
I
– a um Deputado por representação partidária
ou bloco parlamentar, para contestar acusação dirigida
ao partido ou bloco;
II
– ao Deputado citado em pronunciamento, para defender-se de
acusação à própria conduta ou contradizer
o que lhe tenha sido indevidamente atribuído como opinião
pessoal.”.


Art.
64 – Fica acrescentado ao art. 167 da Resolução
nº 5.176, de 1997, o seguinte § 5º:
“Art.
167 – (…)
§
5º – Para decidir sobre questão de ordem que versar
sobre conflito de competência entre as comissões, o
Presidente da Assembleia poderá ouvir o Colégio de
Presidentes.”.


Art.
65 – O art. 170 da Resolução nº 5.176, de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
170 – Proposição é toda matéria
sujeita à apreciação da Assembleia
Legislativa.”.


Art.
66 – Ficam acrescentados ao parágrafo único do
art. 171 da Resolução nº 5.176, de 1997, os
seguintes incisos VII e VIII:
“Art.
171 – (...)
Parágrafo
único – (...)
VII
– a indicação para os cargos a que se referem os
incisos XXI e XXIII do art. 62 da Constituição do
Estado;
VIII
– a proposta de ação legislativa.”.


Art.
67 – O art. 172 da Resolução nº 5.176, de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
172 – Dispositivo, para efeito deste regimento, é o
artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea e o item.”.


Art.
68 – O § 2º do art. 173 da Resolução nº
5.176, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação,
e fica acrescentado ao artigo o § 3º a seguir, passando
seus §§ 3º a 5º a vigorar como §§ 4º
a 6º:
“Art.
173 – (…)
§
2º – Verificada, durante a tramitação,
identidade ou semelhança entre proposições,
aquelas apresentadas posteriormente serão anexadas, por
determinação do Presidente da Assembleia, de ofício
ou a requerimento, à primeira proposição
apresentada, que prevalecerá, salvo nos casos de iniciativa
privativa e de proposição decorrente de proposta de
ação legislativa, observado o disposto no § 3º
do art. 289.
§
3º – No caso previsto no § 2º, o parecer de cada
comissão incluirá o exame das proposições
anexadas.”.


Art.
69 – O art. 174 da Resolução nº 5.176, de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
174 – Será feito o registro da entrega de proposições
e de outros documentos encaminhados ao Plenário ou a comissão
da Assembleia Legislativa.
§
1º – O registro do documento destina-se a assinalar sua
precedência e não caracteriza recebimento pelo
Presidente da Assembleia nem por Presidente de comissão.
§
2º – O autor de proposição registrada nos
termos deste artigo poderá, mediante manifestação
por escrito, entregue no local indicado pela Mesa da Assembleia,
desistir de sua apresentação, desde que o Presidente
não tenha proferido decisão quanto ao seu
recebimento.”.


Art.
70 – O art. 180 da Resolução nº 5.176, de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
180 – A proposição será arquivada ao final
da legislatura ou, no seu curso, quando:
I
– for concluída sua tramitação;
II
– for considerada inconstitucional, ilegal ou antijurídica;
III
– for rejeitada, nos termos do art. 191, ou considerada
prejudicada, nos termos do inciso II do art. 284;
IV
– tiver perdido o objeto;
V
– for retirada de tramitação pelo autor.
§
1º – Não serão arquivados ao final da
legislatura:
I
– a proposição de autoria de Deputado reeleito
para a legislatura seguinte, com exceção dos
requerimentos;
II
– os projetos de lei de diretrizes orçamentárias,
do orçamento anual e do Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG;
III
– o projeto de lei de iniciativa popular;
IV
– a proposta de ação legislativa e a proposição
originada de proposta de ação legislativa;
V
– o veto e a matéria impugnada;
VI
– o projeto relativo às contas do Governador do Estado
ou do Tribunal de Contas.
§
2º – Serão arquivadas as proposições
a que se referem os incisos I a IV do § 1º cuja tramitação
não for concluída até o final da segunda
legislatura subsequente àquela em que tiverem sido recebidas.
§
3º – A proposição não arquivada ao
final da legislatura retomará sua tramitação na
legislatura subsequente no estágio em que se encontrava,
observado o disposto nos §§ 4º e 5º,
reiniciando-se a contagem dos prazos.
§
4º – A proposição que, ao final da
legislatura, estiver em fase de votação e não
for arquivada voltará à fase de discussão na
legislatura subsequente, no turno em que se encontrava.
§
5º – Caso a fase de votação da proposição
não arquivada ao final da legislatura já tenha sido
iniciada e não tenha sido concluída, inclusive no que
se refere a destaques e emendas, as votações serão
consideradas sem efeito.”.


Art.
71 – Fica acrescentado à Resolução nº
5.176, de 1997, o seguinte art. 180-A:
“Art.
180-A – A proposição arquivada ao final da
legislatura em que foi apresentada ou nos termos do § 2º do
art. 180 poderá ser desarquivada a requerimento do autor ou,
caso a autoria seja de Deputado que não esteja no exercício
do mandato, a requerimento de qualquer Deputado, mantida a autoria
original.
Parágrafo
único – Aplica-se à proposição
desarquivada o disposto nos §§ 3º a 5º do art.
180.”.


Art.
72 – O art. 182 da Resolução nº 5.176, de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
182 – Sem prejuízo do exame preliminar da Comissão
de Constituição e Justiça, as proposições
serão distribuídas a, no máximo, três
comissões, para exame quanto ao mérito, com exceção
das proposições a que se referem os incisos I e III do
art. 103, cuja distribuição se fará:
I
– à Comissão de Constituição e
Justiça, para exame preliminar, e a somente uma comissão,
para exame quanto ao mérito, no caso das proposições
a que se refere o inciso I do art. 103;
II
– a somente uma comissão, para exame quanto ao mérito,
no caso das proposições a que se refere o inciso III do
art. 103.
Parágrafo
único – As proposições que importarem
encargo administrativo para a Assembleia Legislativa poderão
ser distribuídas à Mesa da Assembleia, para exame
quanto ao mérito.”.


Art.
73 – O caput e
o § 3º do art. 185 da Resolução nº
5.176, de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação,
e fica acrescentado ao mesmo artigo o § 4º que segue:
“Art.
185 – Quando a Comissão de Constituição e
Justiça concluir pela inconstitucionalidade, pela ilegalidade
ou pela antijuridicidade de proposição, esta será
arquivada, salvo se, no prazo de cinco dias contados da publicação
do parecer no Diário do Legislativo, houver requerimento de
1/10 (um décimo) dos membros da Assembleia Legislativa para
que o parecer seja apreciado pelo Plenário.
(…)
§
3º – Será retirada do texto ou deixará de
ser submetida a votação, conforme o caso, a matéria
que, nos termos do § 2º, receber parecer pela
inconstitucionalidade, pela ilegalidade ou pela antijuridicidade,
salvo se, submetido à apreciação do Plenário
mediante requerimento, o parecer for rejeitado.
§
4º – O requerimento a que se refere o § 3º
deverá ser apresentado, no prazo de dois dias contados da
publicação do parecer no Diário do Legislativo,
por 1/10 (um décimo) dos membros da Assembleia Legislativa.”.


Art.
74 – O § 2º do art. 186 da Resolução nº
5.176, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
186 – (…)
§
2º – As atribuições ou as prerrogativas
regimentais conferidas ao autor serão exercidas em Plenário,
no caso de proposição de iniciativa coletiva, pelo
primeiro signatário ou por quem este indicar, salvo quanto à
retirada de tramitação, que somente será
admitida se requerida pela totalidade dos subscritores que estiverem
no exercício do mandato.”.


Art.
75 – O caput do
art. 188 da Resolução nº 5.176, de 1997, passa a
vigorar com a seguinte redação, e ficam acrescentados
ao mesmo artigo os seguintes §§ 5º e 6º:
“Art.
188 – Recebido, o projeto será enviado à
publicação e distribuído às comissões
competentes para, nos termos dos arts. 102 e 103, ser objeto de
parecer ou de deliberação.
(...)
§
5º – O projeto de que trata o § 15 do art. 14 da
Constituição do Estado será aprovado se obtiver
o voto favorável de 3/5 (três quintos) dos membros da
Assembleia Legislativa.
§
6º – O projeto de que trata o inciso III do art. 161 da
Constituição do Estado será aprovado se obtiver
o voto favorável da maioria dos membros da Assembleia
Legislativa.”.


Art.
76 – O caput do
art. 192 da Resolução nº 5.176, de 1997, e o
inciso III do parágrafo único do mesmo artigo passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
192 – O projeto de lei complementar será aprovado se
obtiver voto favorável da maioria dos membros da Assembleia
Legislativa, aplicando-se-lhe as normas de tramitação
do projeto de lei ordinária, salvo quanto ao prazo para
emissão de parecer, que é o definido no inciso I do
art. 134.
Parágrafo
único – (...)
III
– o Estatuto dos Servidores Públicos Civis e o Estatuto
dos Militares;”.


Art.
77 – O art. 195 da Resolução nº 5.176, de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
195 – Aplicam-se ao projeto de resolução as
disposições relativas ao projeto de lei ordinária,
observado o disposto no parágrafo único deste artigo e
nos arts. 195-A, 195-B e 195-C.
Parágrafo
único – Tramita em turno único o projeto de
resolução que trate de:
I
– alienação ou concessão de terras
devolutas rurais;
II
– concessão das licenças previstas nas alíneas
“g” e “h” do inciso VII do art. 79;
III
– apresentação de proposta de emenda à
Constituição da República;
IV
– ratificação de regime especial de tributação
ou de convênio estabelecido no âmbito do Conselho
Nacional de Política Fazendária – Confaz.”.


Art.
78 – Ficam acrescentados à Resolução nº
5.176, de 1997, os seguintes arts. 195-A a 195-C:
“Art.
195-A – A mensagem do Governador do Estado que encaminhe à
Assembleia Legislativa processos referentes a alienação
ou concessão de terras devolutas rurais será recebida,
publicada e encaminhada à Comissão de Constituição
e Justiça para parecer.
§
1º – O parecer da Comissão de Constituição
e Justiça concluirá pela apresentação de
projeto de resolução, que aprovará a alienação
ou a concessão.
§
2º – Recebido em Plenário, o projeto de resolução
a que se refere o § 1º será publicado e distribuído
à Comissão de Agropecuária e Agroindústria
para parecer.
Art.
195-B – A mensagem do Governador do Estado que trate da
concessão das licenças previstas nas alíneas “g”
e “h” do inciso VII do art. 79 será recebida,
publicada e encaminhada à Mesa da Assembleia para parecer.
§
1º – O parecer da Mesa da Assembleia concluirá pela
apresentação de projeto de resolução, que
ratificará ou rejeitará, no todo ou em parte, a
licença.
§
2º – Recebido em Plenário, o projeto de resolução
a que se refere o § 1º será publicado, incluído
na ordem do dia e apreciado sem parecer.
Art.
195-C – O projeto de resolução que aprove a
apresentação de proposta de emenda à
Constituição da República pelas assembleias
legislativas estaduais, conforme previsto no inciso III do caput
do art. 60 da Constituição
da República, será distribuído à Comissão
de Constituição e Justiça, para parecer
preliminar, e à comissão especial a que se refere o
inciso V do art. 111 deste regimento.
Parágrafo
único – É vedada a apresentação de
emendas à proposta de emenda à Constituição
da República, a qual constará no anexo do projeto de
resolução de que trata este artigo.”.


Art.
79 – O inciso I do caput do
art. 201 da Resolução nº 5.176, de 1997, passa a
vigorar com a seguinte redação, e fica acrescentado ao
artigo o inciso II que segue, passando seus incisos II e III a
vigorar como incisos III e IV:
“Art.
201 – (...)
I
– após o exame preliminar pela Comissão de
Constituição e Justiça, a proposta, quanto ao
mérito, será analisada por comissão especial;
II
– o prazo para emissão de parecer é o previsto no
inciso I do art. 134;”.


Art.
80 – O caput do
art. 204 da Resolução nº 5.176, de 1997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
204 – Os projetos de lei do Plano Mineiro de Desenvolvimento
Integrado – PMDI –, do Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG –, de diretrizes orçamentárias,
do orçamento anual e de crédito adicional serão
publicados e distribuídos à Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária
para, no prazo de sessenta dias, receberem parecer.”.


Art.
81 – O art. 205 da Resolução nº 5.176, de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
205 – O Governador do Estado poderá apresentar emenda ao
projeto, enquanto não encerrada, na Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, a
discussão do parecer.
Parágrafo
único – A emenda será encaminhada à
Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, que emitirá parecer no prazo de
cinco dias, salvo se lhe restar prazo superior.”.


Art.
82 – O art. 208 da Resolução nº 5.176, de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
208 – O Governador do Estado poderá solicitar urgência
para apreciação de projeto de sua iniciativa.
§
1º – Se a Assembleia Legislativa não se manifestar
em até quarenta e cinco dias sobre o projeto, será ele
incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação
quanto aos demais assuntos, observado o seguinte:
I
– se o projeto estiver em 1º turno, será incluído
na ordem do dia para discussão e votação em
turno único, reiniciando-se a contagem do prazo de discussão
previsto no art. 274;
II
– se o projeto for de turno único ou estiver em 2º
turno, será incluído na ordem do dia no turno em que se
encontrar, dando-se prosseguimento à contagem das reuniões
a que se refere o art. 274, caso o projeto esteja em fase de
discussão, ou às votações iniciadas, caso
o projeto esteja em fase de votação.
§
2º – Contar-se-á o prazo estabelecido no caput
do § 1º a partir da
publicação da mensagem que encaminha o projeto com
solicitação de urgência ou, caso esta seja
solicitada após a publicação do projeto, a
partir da leitura em Plenário da mensagem que contém a
solicitação.”.


Art.
83 – O art. 209 da Resolução nº 5.176, de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
209 – O disposto no art. 208 não se aplica a proposição
que dependa de quórum especial para aprovação, a
projeto de lei orgânica, estatutária ou equivalente a
código nem aos projetos de que trata o art. 204.”.


Art.
84 – Os arts. 216 e 217 da Resolução nº
5.176, de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
216 – Recebido o processo de prestação de contas
do Governador do Estado, o Presidente da Assembleia,
independentemente de leitura no Expediente, mandará publicar o
balanço geral das contas e os documentos que o instruírem.
Art.
217 – Recebidos e publicados, o processo e o parecer prévio
do Tribunal de Contas sobre as contas a que se refere o art. 216
ficarão sobre a mesa por dez dias, para requerimento de
informações ao Poder Executivo e ao Tribunal de
Contas.”.


Art.
85 – O § 1º do art. 218 da Resolução nº
5.176, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
218 – (...)
§
1º – Publicado o projeto, abrir-se-á, na Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
prazo de dez dias para apresentação de emendas, que
serão numeradas e publicadas.”.


Art.
86 – Os §§ 1º e 2º do art. 222 da Resolução
nº 5.176, de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
222 – (…)
§
1º – O veto parcial abrangerá texto integral de
artigo, de parágrafo, de inciso, de alínea ou de item.
§
2º – Dentro de trinta dias contados da data do recebimento
da comunicação do veto, a Assembleia Legislativa sobre
ele decidirá, em votação nominal e em turno
único, e sua rejeição só ocorrerá
pelo voto da maioria dos membros da Assembleia.”.


Art.
87 – O inciso III do art. 226 da Resolução nº
5.176, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
226 – (…)
III
– de comissão;”.


Art.
88 – O art. 229 da Resolução nº 5.176, de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando
revogado o art. 230 da mesma resolução:
“Art.
229 – Os requerimentos, escritos ou orais, sujeitam-se a:
I
– despacho do Presidente da Assembleia ou de Presidente de
comissão, nos termos do art. 232;
II
– deliberação do Plenário ou de comissão,
nos termos do art. 233.”.


Art.
89 – Fica acrescentado ao art. 231 da Resolução
nº 5.176, de 1997, o seguinte § 2º, passando o
parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art.
231 – (…)
§
2º – A emenda a requerimento prescinde de parecer.”.


Art.
90 – A Subseção III da Seção IX do
Capítulo I do Título VII da Resolução nº
5.176, de 1997, passa a denominar-se:
“Dos
Requerimentos Sujeitos a Deliberação”.


Art.
91 – Os incisos VII, XIV e XXI do art. 233 da Resolução
nº 5.176, de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
233 – (…)
VII
– votação de parecer ou requerimento pelo
processo nominal;
(...)
XIV
– constituição de comissão extraordinária;
(…)
XXI
– prorrogação de prazo de funcionamento de
comissão parlamentar de inquérito e de comissão
extraordinária;”.


Art.
92 – A Seção X do Capítulo I do Título
VII da Resolução nº 5.176, de 1997, passa a
denominar-se: “Da Escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas
pela Assembleia Legislativa”.


Art.
93 – O art. 240 da Resolução nº 5.176, de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
240 – Escolhido o candidato, dar-se-á ciência do
fato ao Governador do Estado, para nomeação, nos termos
do art. 7º da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de
2008.”.


Art.
94 – O inciso I do art. 251 e o art. 252 da Resolução
nº 5.176, de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
251 – (…)
I
– o quórum de maioria dos membros da Assembleia
Legislativa, em composição ímpar de membros,
obter-se-á acrescentando-se uma unidade ao número de
Deputados e dividindo-se o resultado por dois;
(...)
Art.
252 – As deliberações no Plenário serão
tomadas por voto aberto e, salvo disposição
constitucional em contrário, por maioria de votos, presente a
maioria dos membros da Assembleia Legislativa.”.


Art.
95 – Fica acrescentado ao art. 254 da Resolução
nº 5.176, de 1997, o seguinte parágrafo único:
“Art.
254 – (...)
Parágrafo
único – A palavra para declaração de voto
será concedida imediatamente após a respectiva votação
ou em momento posterior da mesma fase da Ordem do Dia, a critério
do Presidente da Assembleia.”.


Art.
96 – O art. 255 da Resolução nº 5.176, de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
255 – O painel eletrônico será usado na votação
de proposição pelo processo nominal e na verificação
de votação realizada pelo processo simbólico.”.


Art.
97 – Os arts. 258 a 260 da Resolução nº
5.176, de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação,
e fica acrescentado à resolução o seguinte art.
260-A:
“Art.
258 – São dois os processos de votação:
I
– nominal;
II
– simbólico.
Art.
259 – Adotar-se-á o processo nominal em todas as
votações, salvo na apreciação de parecer
ou requerimento, em que será adotado o processo simbólico.
Parágrafo
único – Poderá ser adotado o processo nominal na
votação de parecer ou requerimento, mediante aprovação
de requerimento apresentado até o anúncio da fase de
votação da proposição.
Art.
260 – Na votação nominal, os Deputados
manifestarão sua posição favorável ou
contrária à aprovação da matéria
ou votarão em branco, registrando "sim", "não"
ou "em branco", pelo sistema eletrônico de votos.
§
1º – Concluída a votação, o
Presidente da Assembleia comunicará o resultado.
§
2º – Imediatamente após a votação,
será encaminhado à Mesa da Assembleia, para que conste
na ata dos trabalhos, o relatório correspondente, que conterá
os seguintes registros:
I
– a data e a hora em que se processou a votação;
II
– a matéria objeto da votação;
III
– o resultado da votação;
IV
– o nome dos Deputados votantes, discriminando-se os que
votaram a favor, contra ou em branco.
Art.
260-A – Na votação simbólica, o Presidente
da Assembleia solicitará aos Deputados que ocupem os
respectivos lugares no Plenário e convidará a que
permaneçam assentados os que estiverem a favor da matéria.
Parágrafo
único – Não sendo requerida, de imediato, a
verificação de votação, o resultado
proclamado se tornará definitivo.”.


Art.
98 – Fica acrescentado ao art. 268 da Resolução
nº 5.176, de 1997, o seguinte § 3º:
“Art.
268 – (…)
§
3º – O parecer de redação final poderá
ser apreciado independentemente de a proposição constar
em pauta previamente distribuída ou publicada.”.


Art.
99 – O § 3º do art. 272, o inciso II do art. 273 e o
art. 274 da Resolução nº 5.176, de 1997, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
272 – (...)
§
3º – O disposto no caput
não se aplica a proposição
que dependa de quórum especial para aprovação, a
projeto de lei orgânica, estatutária ou equivalente a
código nem aos projetos de que trata o art. 204.
Art.
273 – (...)
II
– redução à metade dos prazos para emissão
de parecer, discussão, vista de parecer, diligência e
encaminhamento de votação.
Art.
274 – A discussão de proposição em regime
de urgência não ultrapassará quatro reuniões
contadas da data de sua inclusão na ordem do dia, observado o
disposto nos §§ 1º e 2º do art. 244.”.


Art.
100 – Fica acrescentado ao art. 277 da Resolução
nº 5.176, de 1997, o seguinte parágrafo único:
“Art.
277 – (…)
Parágrafo
único – Entre as matérias em fase de votação,
dar-se-á preferência àquelas em prosseguimento de
votação.”.


Art.
101 – Fica acrescentado à Resolução nº
5.176, de 1997, o seguinte art. 278-A:
“Art.
278-A – Atendidos os critérios previstos nos arts. 275 a
278 para a ordenação das matérias em fase de
discussão e de votação, a preferência
obedecerá, sucessivamente, ao seguinte:
I
– a proposição em turno único preferirá
à proposição em 2º turno, e esta preferirá
à proposição em 1º turno;
II
– a proposição com numeração
inferior preferirá à proposição com
numeração superior.”.


Art.
102 – O inciso IV do caput do
art. 279 da Resolução nº 5.176, de 1997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
279 – (…)
IV
– a emenda de comissão, quando incorporada a parecer,
preferirá à de Deputado.”.


Art.
103 – O art. 282 da Resolução nº 5.176, de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
282 – O destaque para votação em separado de
dispositivo ou emenda será requerido até o anúncio
da votação da proposição principal.
§
1º – Cada bancada ou bloco parlamentar, por intermédio
de seu Líder, poderá requerer destaques até o
limite de 1/10 (um décimo) do número de artigos da
proposição e de 1/10 (um décimo) do número
de emendas, assegurando-se o mínimo de um destaque por bancada
ou bloco parlamentar.
§
2º – Os destaques, para votação em separado,
de partes de artigo integrarão o limite previsto no § 1º,
relativamente ao número de artigos da proposição.
§
3º – Em reunião de comissão, a iniciativa do
destaque cabe a qualquer de seus membros, observados os limites
previstos nos §§ 1º e 2º.”.


Art.
104 – Os incisos I, II, III, IV, VI e VII do caput
do art. 284 da Resolução
nº 5.176, de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
284 – (…)
I
– a discussão ou a votação de proposição
com objetivo idêntico ao de outra aprovada ou rejeitada na
mesma sessão legislativa, observado o disposto no § 3º
do art. 186;
II
– a discussão ou a votação de proposição
semelhante a outra considerada inconstitucional;
III
– a discussão ou a votação de proposição
anexada a outra proposição, quando esta for aprovada ou
rejeitada;
IV
– a proposição e as emendas incompatíveis
com substitutivo aprovado no mesmo turno;
(...)
VI
– a emenda ou a subemenda em sentido contrário ao de
outra aprovada no mesmo turno;
VII
– a emenda ou parte de proposição incompatível
com matéria aprovada em votação destacada no
mesmo turno.”.


Art.
105 – O Capítulo I do Título VIII da Resolução
nº 5.176, de 1997, passa a denominar-se: “Do Projeto de
Lei de Iniciativa Popular e da Proposta de Ação
Legislativa”.


Art.
106 – O art. 291 da Resolução nº 5.176, de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
291 – As comissões poderão realizar audiência
pública com cidadãos, órgãos e entidades
públicas ou civis, para instruir matéria legislativa em
trâmite, para acompanhar a execução de políticas
públicas e do planejamento do Estado, bem como para tratar de
assunto de interesse público relevante atinente a sua área
de atuação, a requerimento de Deputado ou comissão,
assegurada a participação do público no debate.
§
1º – O Presidente de comissão poderá
designar um de seus membros para elaborar estudos que visem a
subsidiar a realização de audiência pública.
§
2º – O Presidente de comissão que realizar
audiências públicas no exercício das atribuições
previstas no inciso XX do art. 100 designará relator para
elaborar relatório circunstanciado anual, contendo as
conclusões e a compilação dos resultados das
audiências públicas de acompanhamento, que, aprovado
pela comissão até o dia 30 de outubro de cada ano, será
encaminhado à Mesa da Assembleia, para publicação.”.


Art.
107 – Os arts. 295, 296 e 297 da Resolução nº
5.176, de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
295 – Para subsidiar o processo legislativo, a Assembleia
poderá promover, por iniciativa da Mesa ou a requerimento,
eventos que possibilitem a discussão de temas de interesse do
Poder Legislativo estadual, organizados em parceria com entidades da
sociedade civil e órgãos e entidades do poder público.
Parágrafo
único – O requerimento que solicitar a realização
de evento especificará o tema e o tipo de evento e, após
seu recebimento em Plenário, será encaminhado à
Mesa da Assembleia para apreciação.
Art.
296 – Incluem-se entre os eventos a que se refere o art. 295:
I
– seminários legislativos;
II
– fóruns técnicos;
III
– ciclos de debates.
§
1º – A Mesa da Assembleia definirá, em regulamento
próprio, os objetivos e a dinâmica de cada tipo de
evento.
§
2º – A Mesa da Assembleia definirá um ou mais
Deputados responsáveis pela coordenação,
organização e realização de cada evento.
§
3º – Ao final de evento em que houver formulação
de propostas será formado um comitê de representação,
composto por representantes da sociedade civil e do poder público
escolhidos dentre os participantes do evento.
Art.
297 – Aplicam-se às proposições
resultantes de eventos institucionais as normas de tramitação
previstas neste regimento, observados os seguintes procedimentos
especiais:
I
– o comitê de representação do evento
apresentará à Mesa da Assembleia as propostas aprovadas
e as sugestões de desdobramentos, as quais serão
distribuídas à comissão cuja competência
estiver relacionada ao tema;
II
– será de vinte dias, prorrogável por igual
período, o prazo para a comissão apresentar as
proposições resultantes das propostas e sugestões
a que se refere o inciso I;
III
– o comitê de representação do evento
poderá participar da discussão das propostas e das
proposições delas resultantes.
§
1º – O comitê de representação terá
até quarenta dias, contados da data de encerramento do evento,
para realizar a apresentação prevista no inciso I do
caput.
§
2º – Caso não seja exercida a prerrogativa prevista
no inciso II do caput,
a iniciativa caberá a qualquer Deputado.”.


Art.
108 – Fica acrescentado ao Título VIII da Resolução
nº 5.176, de 1997, o seguinte Capítulo V, constituído
pelos arts. 297-A e 297-B:


“TÍTULO
VIII
DA
PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
(...)
CAPÍTULO
V
DA
VISITA


Art.
297-A – As comissões poderão realizar visita,
mediante requerimento de qualquer Deputado, aprovado pela comissão,
para subsidiar a análise de matéria sujeita a sua
apreciação ou para exercer a fiscalização
e o controle de atos da administração pública
compreendidos em sua competência temática.
§
1º – A visita poderá ser realizada com qualquer
número de membros.
§
2º – Será designado relator um dos membros da
comissão presentes na visita, o qual terá o prazo de
dez dias para a apresentação de relatório
circunstanciado.
Art.
297-B – O Presidente determinará a leitura do relatório
de visita e o considerará aprovado, independentemente de
votação, ressalvada a retificação.
§
1º – O Deputado ausente na visita somente poderá
solicitar retificação caso seja relativa a eventual
vício formal ou erro material.
§
2º – Será concedido ao relator prazo até a
reunião seguinte para consignar no relatório a
retificação tida como procedente.
§
3º – Aprovado o relatório, este será
publicado e, quando for o caso, encaminhado à autoridade à
qual se deva dar conhecimento da matéria.”.


Art.
109 – Os arts. 299 e 301 da Resolução nº
5.176, de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
299 – No processo legislativo, os prazos são fixados
por:
I
– mês, sendo contados de data a data;
II
– dia, sendo contados conforme o previsto no inciso II do
parágrafo único deste artigo;
III
– hora, sendo contados de minuto a minuto.
Parágrafo
único – Na contagem dos prazos, observar-se-á o
seguinte:
I
– o termo inicial e o termo final serão transferidos
para o primeiro dia útil subsequente quando coincidirem com
sábado, domingo ou feriado;
II
– a contagem terá início no primeiro dia útil
subsequente ao do termo inicial.
(...)
Art.
301 – A proposição que for baixada em diligência
terá sua tramitação suspensa, uma vez em cada
comissão, por, no máximo, cinco dias úteis.
§
1º – Terão suspensa a tramitação até
que se cumpra a diligência:
I
– os projetos de lei a que se referem as alíneas “a”
e “b” do inciso I do art. 103;
II
– os projetos de lei que tratam de aquisição
onerosa ou de alienação de bem imóvel pelo
Estado.
§
2º – As proposições que tratam de alienação
ou concessão de terras devolutas rurais terão sua
tramitação suspensa, no caso de diligência, por,
no máximo, noventa dias.
§
3º – Não será suspensa a tramitação
de proposição que trate de alienação de
bem imóvel do Estado que for baixada em diligência ao
donatário.”.


Art.
110 – Fica substituída a expressão “órgão
oficial dos Poderes do Estado” pela expressão “Diário
do Legislativo”, no § 1º do art. 4º, no §
3º do art. 7º, no § 5º do art. 13, no caput
do art. 15, no § 4º do
art. 19, no parágrafo único do art. 25, no inciso I do
caput do
art. 41, no inciso VIII do caput do
art. 46, no parágrafo único do art. 50, no art. 51, no
inciso XIV do caput do
art. 79, no art. 109, no parágrafo único do art. 128,
no caput do
art. 132, no caput e
no § 5º do art. 155 e no inciso I do caput
do art. 235 da Resolução
nº 5.176, de 1997.


Art.
111 – Ficam revogados o § 2º do art. 84, a alínea
“g” do inciso VII do art. 102, o inciso II do art. 103, o
parágrafo único do art. 114, o art. 139, o inciso II do
caput do
art. 186, o art. 207, o inciso II do art. 226, os arts. 212 a 215, o
inciso XXXIV do caput do
art. 232, o inciso XXIII do art. 233, o parágrafo único
do art. 243, o art. 261, o inciso II do art. 263 e os arts. 292, 293
e 294 da Resolução nº 5.176, de 1997.


Art.
112 – A Resolução nº 5.176, de 1997, que
contém o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado
de Minas Gerais, será republicada com as alterações
constantes nesta resolução, observadas as convenções
gráficas e ortográficas estabelecidas no Manual de
redação parlamentar da Assembleia Legislativa.


Art.
113 – Esta resolução entra em vigor em 1º de
fevereiro de 2016.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, em 1º de dezembro de
2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da
Independência do Brasil.


Deputado
Adalclever Lopes – Presidente
Deputado
Ulysses Gomes – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário