ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.453, DE 10 DE JULHO DE 2001 - D.O. 10.07.01.
Autor: Poder Executivo

Revoga as Leis nº 6.488, de 12 de julho de 1994, e
nº 6.613, de 21 de dezembro de 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam revogadas as Leis nº 6.488, de 12 de julho de 1994, e nº 6.613, de 21 de dezembro de
1994, que tratam do Fundo Especial, com o objetivo de pagar mensalmente à CEMAT S.A. – Centrais Elétricas Matogrossenses e SANEMAT – Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso os débitos de centros comunitários,
creches, entidades filantrópicas e assistenciais do Estado, bem como de igrejas e locais de cultos religiosos e suas liturgias.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de julho de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.