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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° QO 1.JJ:J15
PROJETO DE LEI N° 69/2015
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Autoriza remanejamento total ou parcial
de
dotações
orçamentárias
para
suplementação até o limite de R$
214.961.845,00e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 10 Fica autorizado o remanejamento e a consequência
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias constantes nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social até o valor de R$
214.961.845,00 (duzentos e quatorze milhões, novecentos e sessenta e um
mil, oitocentos e quarenta e cinco reais).
Art. 2 Fica autorizada a abertura de créditos suplementares
até o montante de R$ 214.961.845,00 (duzentos e quatorze milhões,
novecentos e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais).
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Parágrafo único. Os recursos, para cobertura dos créditos
suplementares abertos na forma definida no caput deste artigo, é o
remanejamento de dotações consignadas às reservas de Contingência
autorizado nos termos do artigo 10 desta Lei.


Art. 3° O decreto que abrir o crédito suplementar no limite
especificado nesta Lei discriminará os valores ao nível da classificação
institucional, funcional programática detalhada até o nível de modalidade
de aplicação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legis tiva do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 26 d
de 2015.