PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, a proposição em epígrafe, resultante do desarquivamento do Projeto de Resolução nº 1.582/2011, pretende sustar os efeitos do Memorando Circular nº 12.947.2/06-CG, de 1º/11/2006, expedido pelo Comando-Geral da Polícia Militar, que regula o pagamento da indenização para aquisição de fardamento aos integrantes da instituição militar, prevista no art. 32 da Lei Delegada n° 37, de 1989.
A Comissão de Constituição e Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer, e o projeto foi remetido ao exame da comissão seguinte, atendendo à solicitação contida no Requerimento nº 2.908/2017, do Deputado Sargento Rodrigues, em conformidade com o disposto no art. 140 do Regimento Interno.
Essa comissão subsequente, a de Segurança Pública opinou pela aprovação da matéria na forma original.
Cabe agora a esta comissão emitir parecer sobre a proposição, conforme o disposto no art. 188, combinado com o art. 102, XV, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em epígrafe tem por escopo sustar os efeitos do Memorando Circular nº 12.947.2/06-CG, de 1º de novembro de 2006, expedido pelo Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais.
Segundo a justificação do projeto em comento, o Memorando Circular nº 12.947.2/06-CG extrapola o que determina o art. 32 da Lei Delegada nº 37, de 1989, no que diz respeito ao pagamento da indenização para aquisição de fardamento, criando regras novas e, assim, exorbitando os limites da regulamentação.
O entendimento do autor da proposta é que a única condição a ser preenchida pelo militar para perceber a indenização para aquisição de fardamento seja estar na ativa, conforme dita o dispositivo legal acima citado.
A Comissão de Constituição e Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer e, por isso, não foram analisados os requisitos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto.
A Comissão de Segurança Pública destacou que, quanto ao aspecto da competência legislativa, o projeto em comento representa mecanismo de controle do Poder Legislativo sobre o exercício regulamentar do Executivo, fundado no art. 62, XXX, da Constituição do Estado, que dispõe ser competência privativa da Assembleia Legislativa sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Além disso, afirmou que o Memorando Circular nº 12.947.2/06-CG, de 2006, desborda do legítimo exercício regulamentar outorgado ao Comando-Geral da Polícia Militar e que a medida pretendida pela proposição é conveniente e oportuna para o alcance do interesse público. Por isso opinou pela aprovação da matéria na forma original.
No que diz respeito aos aspectos materiais do projeto, destacamos, de início, que o § 2º do próprio art. 32 da Lei Delegada nº 37, de janeiro de 1989, atribui ao Comandante-Geral competência para regular a matéria. Pela análise do texto da lei, ficam claras as diretrizes estabelecidas para nortear a referida regulamentação. Confira-se:
“Art. 32 – Aos militares do Estado da ativa será assegurado pelo Estado, a título de indenização para aquisição de fardamento necessário ao desempenho de suas funções, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da remuneração básica do Soldado de 1ª Classe, a ser paga anualmente no mês de abril”.
Nos termos transcritos, caberá o pagamento da referida indenização para os militares quando da “aquisição de fardamento necessário ao desempenho de suas funções”. Vale dizer, somente receberão a indenização em comento os militares da ativa e designados para a ativa, com vistas ao desempenho de suas atividades.
O memorando subscrito pelo Comando da Polícia Militar descreve algumas situações em que será devido o auxílio-fardamento. É de se observar, contudo, que tais situações correspondem a condições previstas na Lei Estadual 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, mais precisamente, às hipóteses que condicionam o pagamento de soldos e vantagens ao militar, a saber: de forma genérica (art. 48); em caso de tratamento de saúde (art. 49); quando atacados das enfermidades que especifica (art. 50); estando o militar hospitalizado (art. 51); quando o militar for declarado ausente, por ter excedido a licença ou por qualquer outro motivo (art. 52); caso o militar seja agregado (art. 53); nas hipóteses de abono de soldos e vantagens (art. 54); quando o militar não faz jus ao acréscimo de tempo integral (art. 55); sendo o militar desertor (art. 56); quando o militar for declarado livre de culpa em crime que lhe tenha sido imputado ou tendo sido prescrito esse crime (art. 57). O memorando trata, também, de hipóteses previstas nos arts. 17 e 19 da referida lei.
Dessa forma, entendemos que o referido memorando não exorbitou os limites do poder regulamentar nem invadiu o domínio legislativo. Portanto, parece-nos que o dispositivo questionado não extrapolou os parâmetros legais pertinentes, o que inviabiliza a proposta legislativa de sustação de seus efeitos, pois tal medida apenas se justifica quando o ato contraria a lei ou ultrapassa os parâmetros nela estabelecidos.
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, aspecto que compete a esta comissão analisar, entendemos que o projeto cria despesas para o Estado ao pretender ampliar as situações em que o auxílio-fardamento, despesa obrigatória de caráter continuado, é devido. Conforme o art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, os atos que criarem ou aumentarem despesa de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois anos subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, opinamos pela rejeição do Projeto de Resolução nº 10/2015.
Sala das Comissões, 23 de agosto de 2017.
Cássio Soares, presidente – Ulysses Gomes, relator – Celise Laviola – Fábio Cherem – Tito Torres (voto contrário).