

Imprimir documento


Lei 23481, de 06/12/2019 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Arcos o imóvel
que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Arcos imóvel com área de 10.000m² (dez mil
metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no distrito
rural da Boca da Mata, naquele município, registrado sob o nº
22.697, a fls. 54 do Livro 3-I, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Formiga.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à instalação de um centro comunitário
para a realização de atividades nas áreas
social, esportiva e de saúde.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO