ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999 - D.O. 05.01.00.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre alteração da Lei nº 7.101, de 14.01.99,
cria cargos na Agência Estadual de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato
Grosso - AGER/MT e dá outras providências.
(*Revogada pela Lei Complementar nº 429, de 21 de
julho de 2011.)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe
o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MT, de natureza autárquica, é dotada de autonomia financeira, funcional e administrativa, com sede na Capital do
Estado.
Art. 2º Constituem objetivos da AGER/MT:
I - assegurar a prestação de serviços adequados, assim entendidos aqueles que satisfazem as
condições de universalidade, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua
prestação e modicidade nas suas tarifas;
II - garantir a harmonia entre os interesses dos usuários, concessionários, permissionários e
autorizatários de serviços públicos delegados;
III - zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro dos serviços públicos delegados.
Art. 3º Compete à AGER/MT, observada a competência própria dos outros entes federados, controlar e
fiscalizar, bem como se for o caso, normatizar, padronizar, conceder e fixar tarifas dos serviços públicos delegados em
decorrência de norma legal ou regulamentar, disposição convenial ou contratual, ou por ato administrativo do Estado de Mato
Grosso, suas autarquias e fundações públicas ou entidades paraestatais, em especial:
I - saneamento;
II - rodovias;
III - portos e hidrovias;
IV - irrigação;
V - transportes intermunicipais de passageiros;
VI - distribuição de gás canalizado;
VII - energia elétrica;
VIII - telecomunicações;
IX - aeroportos.
Parágrafo único A AGER/MT poderá exercer as funções de regulação, controle e fiscalização
dos serviços de competência da União e dos Municípios, que lhe sejam delegadas mediante legislação específica ou convênio.
Art. 4º Compete ainda à AGER/MT:
I - garantir a aplicação do princípio da isonomia no uso e acesso aos serviços concedidos;
II - buscar a modicidade das tarifas e o justo retorno dos investimentos aos concessionários;
III - cumprir e fazer cumprir a legislação específica relacionada aos serviços públicos;
IV - homologar ou encaminhar ao responsável pelo exercício do Poder Concedente
específico, os contratos celebrados pelos concessionários e permissionários, e zelar pelo fiel cumprimento das normas e
contratos de concessão ou de permissão e termos de autorização dos serviços públicos;


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V - fixar, homologar ou encaminhar ao titular do Poder Concedente as tarifas, seus valores e
suas estruturas;
VI - submeter ao responsável pelo exercício do Poder Concedente os editais de licitação,
objetivando outorga de concessão e permissão dos serviços públicos, podendo promover o respectivo procedimento;
VII - encaminhar propostas de concessão, permissão ou de autorização dos serviços públicos,
bem como propor alteração das condições e das áreas, a extinção ou atendimento dos respectivos contratos ou termos;
VIII - requisitar informações relativas aos serviços públicos delegados de órgãos ou entidades
de administração estadual, ou de concessionários, permissionários ou autorizatários;
IX - moderar, dirimir ou arbitrar conflitos de interesse, no limite das atribuições previstas
nesta lei, relativos aos objetivos das concessões, permissões e autorizações;
X - permitir o amplo acesso as informações sobre a prestação dos serviços públicos delegados
e sobre suas próprias atividades;
XI - fiscalizar a qualidade dos serviços por meio de indicadores e procedimentos amostrais.
Art. 5º A AGER/MT será dirigida por uma Diretoria-Executiva, composta de um Presidente e três
Diretores, em regime de colegiado, cujas funções serão estabelecidas nesta lei juntamente com os demais cargos executivos e
de assessoramento.
Art. 6º O Presidente e os demais Diretores serão nomeados pelo Governador do Estado para cumprir
mandatos não coincidentes de quatro anos, ressalvado o que dispõe o Artigo 22 desta lei.
§ 1º A nomeação dos membros da Diretoria dependerá de prévia aprovação da Assembléia
Legislativa do Estado.
§ 2º O mandato do Presidente e dos Diretores poderá ser renovado por mais um período, através
de ato do Poder Executivo, que também deverá ser referendado pelo Poder Legislativo.
§ 3º O Presidente e os Diretores só poderão perder o mandato em caso de prática de atos lesivos
ao interesse ou patrimônio público ou, ainda, nos demais casos previstos em lei, através de processo administrativo que lhes
garanta amplo direito de defesa.
Art. 7º Os integrantes da Diretoria da AGER/MT deverão satisfazer simultaneamente as seguintes
condições, sob pena de perda do cargo:
I - não ter participação como sócio, acionista ou cotista do capital de empresa sujeita a
regulação, controle e fiscalização da AGER/MT;
II - não ter relação de parentesco, por consangüinidade ou afinidade, em linha direta ou
colateral, até o terceiro grau, com dirigente, administrador ou conselheiro de empresa controlada ou fiscalizada, pela
AGER/MT, ou com pessoas que detenham mais de 1% (um por cento) de seu capital;
III - não exercer qualquer cargo ou função de controlador, dirigente, preposto, mandatário,
prestador de serviços, ou consultor da empresa sujeita a regulação, controle e fiscalização pela AGER/MT;
IV - não receber, a qualquer título, quantias, descontos, vantagens ou benefícios de empresas
operadoras de serviços públicos regulados, controlados e fiscalizados pela AGER/MT;
V - não ser dirigente de entidade sindical ou associativa que tenha como objetivo a defesa de
interesse de empresas sujeitas a regulação, controle e fiscalização da AGER/MT;
VI - (VETADO).
Art. 8º Por ato administrativo, o Governador do Estado, indicará qual dos Diretores da autarquia terá a
incumbência de, na qualidade de Ouvidor, receber, apurar e solucionar as reclamações dos usuários.
Art. 9º É vedado ao Presidente e Diretores da AGER/MT, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de
extinção do respectivo mandato ou do seu afastamento por qualquer motivo, exercerem direta ou indiretamente, qualquer
cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário, prestador de serviços, ou consultor de
empresas operadoras de serviços públicos por ela regulados, controlados ou fiscalizados.
Parágrafo único Durante o prazo referido no caput deste artigo, os ex-dirigentes da AGER/MT
poderão, aos seus exclusivos critérios, a ela ficar vinculados, porém prestando serviço em outro cargo ou função da
administração pública estadual, exceto na AGER/MT, em área compatível com a sua formação e qualificação profissional,
mediante remuneração equivalente ao do cargo de direção que exerceu.


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Art. 10 A AGER/MT contará, ainda, com um Conselho Consultivo, nos termos definidos nesta lei.
Art. 11 O Conselho Consultivo será composto de 07 (sete) membros, com as seguintes origens:
I - 03 (três) membros de livre indicação do Governador do Estado;
II - 01 (um) membro representante do quadro funcional da AGER/MT, nomeado pelo
Governador do Estado, a partir de listas tríplices elaboradas através de eleição secreta efetuada entre os servidores efetivos da
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT;
III - 02 (dois) representantes dos consumidores, indicados, respectivamente, pelo órgão gestor
do Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor e pelos Conselhos de Consumidores dos concessionários, permissionários e
autorizatários de serviços públicos no Estado de Mato Grosso, nos termos do regimento interno;
IV - 01 (um) representante dos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços
públicos no Estado de Mato Grosso, nos termos do regimento interno.
§ 1º Ao Conselho Consultivo compete encaminhar sugestões à Diretoria da AGER/MT, sobre
assuntos de competência da Agência, por sua solicitação ou por iniciativa do próprio Conselho.
§ 2º A Presidência caberá a um dos Conselheiros, na forma a ser definida em regimento interno.
§ 3º Até 01 (um) ano após a nomeação do primeiro servidor efetivo do Quadro de Servidores da
AGER/MT, o Conselho Consultivo funcionará apenas com os seis demais membros referidos no caput deste artigo.
§ 4º Os Conselheiros serão remunerados por jetton no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta
reais) por reunião, observando-se o limite máximo de 8 (oito) por mês, não havendo pagamento para as reuniões
extraordinárias.
Art. 12 Os membros do Conselho Consultivo da AGER/MT terão mandato de 04 (quatro) anos, e serão
empossados após terem seus nomes aprovados pela Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, devendo ainda,
satisfazer, simultaneamente, as seguintes condições:
I - ser brasileiro;
II - ser maior de idade;
III - ter reputação ilibada e idoneidade moral;
IV - ter experiência comprovada no exercício de função ou atividade profissional relevante
para os fins da AGER/MT.
Art. 13 Após a nomeação pelo Governador do Estado, o Conselheiro perderá o cargo antes do término
do seu mandato em quaisquer das seguintes hipóteses, isolada ou cumulativamente:
I - constatação de que sua permanência no cargo possa comprometer a independência e
integridade da AGER/MT;
II - condenação por crime doloso;
III - condenação por improbidade administrativa;
IV - rejeição de contas pelo Tribunal de Contas do Estado, uma vez confirmada manifesta
improbidade administrativa no exercício da função, com sentença transitada em julgado;
V - ausência não justificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões
alternadas por ano;
VI - (VETADO)
VII - receber, a qualquer título, quantias, descontos, vantagens ou benefícios de qualquer
entidade regulada;
VIII - tornar-se sócio, quotista ou acionista de qualquer entidade regulada;
IX - manifestar-se publicamente, salvo nas sessões do Conselho Diretor, sobre qualquer
assunto submetido à AGER/MT, ou que, pela sua natureza, possa vir a ser objeto de apreciação da mesma.
Parágrafo único Constatadas as condutas referidas neste artigo, caberá ao Governador do Estado
determinar a apuração das irregularidades, mediante procedimento administrativo próprio, através da Procuradoria do Estado.
Art. 14 Os servidores da AGER/MT sofrerão as mesmas restrições e limitações impostas aos servidores
públicos em geral e outras impostas em normatização específica.


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Art. 15 À Diretoria Executiva, órgão deliberativo máximo da AGER/MT, compete a execução e
coordenação das atividades atribuídas à AGER/MT.
Art. 16 A AGER/MT publicará anualmente relatório da evolução dos indicadores de qualidade dos
serviços, bem como pesquisa de opinião pública sobre a prestação dos serviços públicos delegados.
§ 1º Anualmente, após a publicação dos resultados da avaliação dos indicadores e da pesquisa de
opinião, será realizada audiência pública, cujo teor e resultados serão publicados e remetidos à Assembléia Legislativa.
§ 2º A AGER/MT disponibilizará aos usuários um sistema de ouvidoria pública, na forma do
regimento interno.
Art. 17 Constituem receitas da AGER/MT:
I - transferências de recursos à AGER/MT pelos titulares do Poder Concedente, a título de
fiscalização dos serviços públicos descentralizados;
II - transferências mediante convênios de delegação de órgãos públicos federais, estaduais ou
municipais;
III - valor das taxas e multas de legislação vinculada;
IV - no primeiro ano, a partir de sua efetiva instalação, recursos do Tesouro do Estado
alocados pelo Orçamento, montante atualizado, reversível no prazo de até 03 (três) anos;
V - outras receitas, tais como as resultantes da aplicação de bens e valores patrimoniais,
legados e doações.
Art. 18 A AGER/MT constitui unidade orçamentária independente, não incluída no Orçamento da
Secretaria de vinculação.
Art. 19 É vedada a estipulação para a AGER/MT, de quaisquer limites para o empenho e para a
execução financeira das dotações consignadas na Lei Orçamentária Estadual, desde que tais dotações sejam financiadas com
receita própria.
§ 1º Será obrigatória a apropriação a título de receita própria da AGER/MT de todos os recursos
arrecadados no desempenho das atividades de contratação, permissão, autorização, fiscalização e regulação estabelecidas na
legislação.
§ 2º Compete, exclusivamente, à AGER/MT a arrecadação de suas receitas próprias, bem como
deliberar a respeito do depósito e da aplicação de suas disponibilidades de caixa, respeitadas a obrigatoriedade de operação
em instituições financeiras oficiais.
§ 3º É vedada a utilização de eventuais superávites financeiros apurados pela AGER/MT em
outras finalidades que não seja a de incorporação desses recursos ao seu orçamento no exercício seguinte, respeitando a
política fiscal do Estado.
§ 4º As receitas próprias auferidas pela AGER/MT, mediante a cobrança de taxas de fiscalização
ou outras receitas a estas equivalentes, somente poderão ser utilizadas para financiar as despesas relacionadas com o exercício
das atividades que lhes são conferidas nesta lei.
Art. 20 O processo decisório que implicar afetação de direitos dos operadores econômicos ou dos
consumidores, mediante iniciativa de projeto de lei ou quando possível, por via administrativa, será precedido de audiência
pública convocada pela AGER/MT.
Art. 21 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para cobrir as despesas decorrentes
da execução desta lei.
Art. 22 Na primeira gestão da autarquia, visando implementar a transição para o sistema de mandatos
não coincidentes, o Presidente e três Diretores serão nomeados pelo Governador do Estado, sendo que:


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§ 1º O Presidente Regulador e um Diretor terão mandatos pelo período de 4 (quatro) anos.
§ 2º 02 (dois) Diretores terão mandatos pelo período de 3 (três) anos.
Art. 23 Ficam criados na AGER/MT 35 (trinta e cinco) cargos de provimento efetivo de Técnico
Regulador, que serão preenchidos mediante concurso público de provas e títulos realizado pela própria Agência.
Parágrafo único O Regimento especificará as atribuições dos cargos referidos neste artigo.
Art. 24 Compete ao Técnico Regulador:
I - fiscalizar e inspecionar a qualidade dos serviços delegados ou concedidos;
II - proceder levantamento contábeis e financeiros com o objetivo de garantir o equilíbrio
econômico e financeiro dos serviços públicos delegados;
III - efetuar estudos objetivando o estabelecimento de tarifas justas;
IV - cumprir a legislação específica aos serviços públicos;
V - minutar propostas de concessão, permissão ou de autorização dos serviços públicos;
VI - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único O subsídio dos cargos ora criados, são os constantes no Anexo I, desta lei.
Art. 25 Para efeito de enquadramento na carreira de Técnico Regulador, serão obedecidos os seguintes
critérios e vagas:
I - Classe A, 20 (vinte) vagas e a graduação exigida para o cargo;
II - Classe B, 10 (dez) vagas e o curso de Mestrado;
III - Classe C, 05 (cinco) vagas e o curso de Doutorado ou PhD.
§ 1º Ficam reservadas na Classe A, 05 (cinco) vagas e na Classe B, 02 (duas) vagas, para os
portadores do Curso Superior de Direito.
§ 2º A progressão vertical, Nível, na carreira de Técnico Regulador, obedecerá a avaliação de
desempenho, como interstício de 03 (três) anos.
§ 3º A progressão horizontal, Classe, na carreira de Técnico Regulador, obedecerá a titulação,
com interstício de 05 (cinco) anos, respeitado o número de vagas na classe.
§ 4º No caso de empate, na progressão horizontal, Classe, observar-se-á o critério de
merecimento, apurado na avaliação de desempenho.
Art. 26 Poderão participar do Concurso Público para o cargo de Técnico Regulador, os portadores de
Diploma de Nível Superior, devidamente inscritos nos seus respectivos Conselhos de Classe, nas seguintes áreas:
I - Direito;
II - Economia;
III - Administração de Empresa;
IV - Engenharia:
a) Engenharia civil;
b) Engenharia elétrica;
c) Engenharia sanitária;
V - Ciências Contábeis.
Art. 27 Os serviços de apoio administrativos e operacional, serão terceirizados pela AGER/MT, de
acordo com suas necessidades.
Art. 28 Ficam criados os seguintes cargos comissionados na AGER/MT:
I - 01 (um) cargo do Presidente Regulador, Nível DAR-01;
II - 03 (três) cargos de Diretores Reguladores, Nível DAR-02;
III - 01 (um) cargo de Secretário Geral Regulador, Nível DAR-03;
IV - 01 (um) cargo de Procurador Jurídico Regulador, Nível DAR-03;
V - 05 (cinco) cargos de Superintendentes Reguladores, Nível DAR-03; privativos de
integrantes da carreira;
VI - 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete Regulador, Nível DAR-04.


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VII - 01 (um) cargo de Assessor Regulador de Comunicação, Nível DAR-04.
§ 1º O subsídio dos cargos comissionados ora criados, são os constantes no Anexo II, desta lei.
§ 2º Os servidores pertencentes aos Quadro Permanentes do Estado, da União e dos Municípios,
deverão obrigatoriamente optar pela remuneração do seu cargo efetivo ou pelo subsídio dos cargos constantes do Anexo II
desta lei.
Art. 29 Até 3 (três) anos após a instalação, o Presidente Regulador indicará os Superintendentes que
serão nomeados pelo Governador do Estado.
Art. 30 O regime de trabalho do servidores da AGER/MT será de 08 (oito) horas diárias, executado em
02 (dois) turnos, totalizando 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 31 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 1999.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

(Declarada Inconstitucionalidade do Parágrafo único do Art. 9º - ADIN nº 3.244)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
Classe

A

B

C

1

2.000,00

2.800,00

3.800,00

2

2.080,00

2.900,00

3.920,00

3

2.160,00

3.000,00

4.040,00

4

2.240,00

3.100,00

4.160,00

5

2.320,00

3.200,00

4.280,00

6

2.400,00

3.300,00

4.400,00

7

2.480,00

3.400,00

4.520,00

8

2.560,00

3.500,00

4.640,00

9

2.640,00

3.600,00

4.760,00

10

2.720,00

3.700,00

4.880,00

NÍVEL

ANEXO II
CARGO

Nº

NÍVEL

SUBSÍDIO

Presidente Regulador

01

DAR-01

4.890,00

Diretor Regulador

03

DAR-02

4.400,00

Superintendente Regulador

05

DAR-03

3.900,00

Secretário Geral
Regulador
Assessor Jurídico Regulador

01

DAR-03

3.900,00

01

DAR-03

3.900,00

Chefe de Gabinete Regulador
Assessor Regulador
de Comunicação

01
01

DAR-04
DAR-04

2.500,00
2.500,00