


DECRETO Nº 15.117 DE 12/13/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 15.117, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.


Dispơe sobre o encerramento da execuçăo orçamentária, financeira e patrimonial e sobre o levantamento do Balanço Geral do Estado, relativos ao exercício de 2018, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.801, de 14 de dezembro de 2018, páginas 7 e 8. 
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando os princípios da unidade, da universalidade e da anualidade orçamentárias, bem como a necessidade de uniformizaçăo de procedimentos a serem adotados no encerramento da execuçăo orçamentária, financeira e patrimonial e no levantamento do Balanço Geral do Estado;

Considerando as disposiçơes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e, especialmente, a necessidade de se estabelecer procedimentos adequados ao levantamento do Balanço Geral do Estado, nos termos da legislaçăo aplicável,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DOS ÓRGĂOS E DAS ENTIDADES ABRANGIDOS
Art. 1º Os órgăos do Poder Executivo, as entidades autárquicas, fundaçơes estaduais instituídas por lei e as empresas públicas regerăo suas atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais de encerramento do exercício em curso, em conformidade com as normas das Leis Federais nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as fixadas neste Decreto.

Parágrafo único. As normas constitucionais e as da Lei Federal nº 4.320, de 1964, vinculam, também, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública do Estado, nas atividades a que se refere o caput deste artigo.
CAPÍTULO II
DOS PRAZOS

Art. 2º Os documentos emitidos, referentes à execuçăo orçamentária, financeira e patrimonial, bem como os demais procedimentos de encerramento do exercício de 2018, obedecerăo aos prazos fixados no Anexo deste Decreto, exceto as despesas realizadas com recursos provenientes do Orçamento Geral da Uniăo e de captaçăo externa.

Parágrafo único. Fica facultado ao Secretário de Estado de Fazenda autorizar procedimentos fora dos prazos estabelecidos neste Decreto, quando se tratar de projetos financiados por organismos internacionais ou por recursos decorrentes de convênios com órgăos e com entidades federais ou de situaçơes em que a medida se apresente necessária.

Art. 3º O titular da unidade administrativa detentora de Repasse Financeiro ou o responsável por Suprimento de Fundos deverá efetuar o recolhimento do saldo financeiro năo aplicado e apresentar a correspondente prestaçăo de contas, na respectiva Unidade Gestora de Execuçăo Orçamentária e Financeira ou equivalente.

Art. 4º A Unidade Gestora concedente deverá anular o saldo concedido por destaque orçamentário e năo utilizado pela Unidade Gestora favorecida.

Art. 5º Os órgăos e as entidades referidos no art. 1º em seu parágrafo único, deste Decreto, deverăo encaminhar à Superintendência de Contabilidade Geral as Conciliaçơes bancárias e os respectivos extratos referentes ao mês dezembro de 2018, em meio eletrônico (PDF).

Art. 6º O Setor responsável pelo acompanhamento do Programa de Reestruturaçăo e de Ajuste Fiscal (PAF), deverá emitir relatórios, descritos por Unidade Gestora, referente à situaçăo da execuçăo orçamentária e financeira, em relaçăo ao cumprimento das metas e compromissos pactuados no PAF.

Art. 7º As sociedades de economia mista deverăo encaminhar à SCGE/SEFAZ, demonstrativos referentes aos valores recebidos do Tesouro Estadual, a título de subvençơes ou de integralizaçăo de capital social, bem como os Demonstrativos Contábeis referentes ao exercício de 2018.

Art. 8º Em atendimento ao disposto na Resoluçăo TCE/MS nº 54 de 14 de dezembro de 2016, referente à Prestaçăo Anual de Contas do Governo, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) enviará à Superintendência de Contabilidade Geral (SCGE/SEFAZ), o Relatório da movimentaçăo dos valores relativos à Dívida Ativa, destacando as inscriçơes, compensaçơes, atualizaçơes, adjudicaçơes, cancelamentos e os pagamentos ocorridos no exercício de 2018, bem como a Relaçăo dos devedores da Dívida Ativa em arquivo digital, formato (PDF).
CAPÍTULO III
DOS RESTOS A PAGAR

Seçăo I
Das Normas Gerais
Art. 9º Serăo inscritas em Restos a Pagar as despesas do exercício financeiro empenhadas, mas năo pagas até 31 de dezembro de 2018, cumpridas as formalidades deste Decreto e do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (LRF), observando-se o seguinte:

I - em Restos a Pagar Processados as despesas legalmente empenhadas e efetivamente liquidadas no Sistema de Planejamento e Finanças (SPF), com a entrega do material, a prestaçăo do serviço ou a execuçăo da obra, pendentes de pagamento em 31 de dezembro de 2018;

II - em Restos a Pagar Năo Processados as despesas de caráter essencial, devidamente justificadas pelo ordenador da despesa e condicionadas à existência da disponibilidade financeira necessária à sua cobertura.

Parágrafo único. As despesas inscritas em Restos a Pagar săo de inteira responsabilidade do Ordenador de Despesa da Unidade Gestora (UG).
Seçăo II
Dos Cancelamentos

Art. 10. Deverăo ser cancelados:

I - O saldo de Restos a Pagar Processados, relativo ao exercício de 2013, exceto quando decorrente de sentenças judiciais;

II - Os saldos de Restos a Pagar Năo Processados de exercícios anteriores a 2018, que correspondam à despesa năo liquidada até 17 de dezembro de 2018.

Parágrafo único. Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, relativos a créditos líquidos e certos, fica assegurado ao credor o direito ao seu recebimento, hipótese em que a despesa será reempenhada, por ocasiăo do reconhecimento da dívida, no Elemento Despesas de Exercícios Anteriores.
CAPÍTULO IV
DO INVENTÁRIO DE BENS
Art. 11. Para fins de fechamento do balancete do mês de dezembro de 2018 e do Balanço Anual de Bens Patrimoniais, deverá ser constituída comissăo composta por 3 (três) servidores públicos, preferencialmente efetivos, para proceder ao inventário dos bens de consumo e permanentes existentes sob guarda ou  responsabilidade da Unidade Gestora, como também os existentes no seu almoxarifado.

Art. 12. O levantamento de bens patrimoniais deverá ser efetuado em consonância com o disposto nos arts. 94 a 96 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; no Decreto nº 12.207, de 14 de dezembro de 2006 e suas alteraçơes.

Parágrafo único. O inventário anual efetuado pelos órgăos e pelas entidades referidos no art. 1º e em seu parágrafo único, deste Decreto, deve ser encaminhado à SCGE/SEFAZ em data fixada no Anexo deste Decreto, para a consolidaçăo da Prestaçăo de Contas Anual do Governo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES GERAIS
Art. 13. Os procedimentos de que trata este Decreto atendem às normas de Direito Financeiro, previstas nas legislaçơes federal e estadual, possibilitam o cumprimento dos prazos legais estabelecidos para a elaboraçăo e divulgaçăo de demonstrativos contábeis consolidados, e propiciam a disponibilizaçăo de informaçơes contábeis tempestivas para os processos de tomada de decisăo.

Art. 14. Com o objetivo de atender às solicitaçơes da SCGE/SEFAZ, durante todo o período de execuçăo dos procedimentos para encerramento, consolidaçăo e emissăo dos Relatórios de Prestaçăo de Contas Anual referentes ao exercício de 2018, as Unidades Gestoras deverăo manter, quadro de servidores responsáveis pelas atividades de execuçăo orçamentária, financeira, contábil e de patrimônio.

§ 1º Ao constatar que o disposto neste artigo năo foi observado pelo servidor ou que, por seu ato ou por sua omissăo, o cumprimento dos prazos fixados neste Decreto foi prejudicado, será comunicado o fato ao titular do órgăo ou da entidade de lotaçăo do servidor, para que seja apurada a sua responsabilidade, exercido o direito de defesa deste e, se for o caso, aplicada a penalidade proporcional à gravidade de sua falta.

§ 2º A SCGE/SEFAZ poderá requisitar o Contador da Unidade para a realizaçăo de procedimentos contábeis de enceramento do exercício, na sede da SCGE/SEFAZ.

Art. 15. A incorreçăo na apuraçăo do resultado do exercício, decorrente do năo cumprimento dos prazos estabelecidos neste Decreto, deve ser mencionada no Balanço Geral do Estado, em notas explicativas, de forma individualizada.

Parágrafo único. O órgăo ou a entidade integrante do Sistema de Planejamento e Finanças (SPF), que năo cumprir os prazos estabelecidos neste Decreto poderá ter o acesso ao sistema suspenso até que as pendências sejam solucionadas.

Art. 16. As unidades gestoras do Poder Executivo deverăo prestar pronto atendimento às solicitaçơes da SCGE/SEFAZ, Controladoria-Geral do Estado (CGE) e Unidades Setoriais e Seccionais de Controle Interno das Unidades Gestoras, para o cumprimento do disposto neste Decreto, visando, especialmente, à emissăo do parecer técnico conclusivo emitido pela unidade de controle interno sobre as contas anuais de gestăo (CF, art. 31, 70, 74 e LC nº 101, de 4 de maio de 2000, art. 59).

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 13 de dezembro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda

CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo
ANEXO DO DECRETO Nº 15.117, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.


CALENDÁRIO
NºDOCUMENTODATA-LIMITE
1Liberaçăo de pré-empenho para credor 254 17/12/2018
2Emissăo e liquidaçăo de empenho das despesas 17/12/2018
3Cancelamento de Restos a Pagar:
- Processados relativos ao exercício de 2013
- Os saldos de Restos a Pagar Năo Processados de exercícios anteriores a 2018, que corresponda a despesa năo liquidada.17/12/2018

17/12/2018
4Anulaçăo de Nota de Destaque e Devoluçăo de Saldo Financeiro	18/12/2018
5Recolhimento de Saldo e Prestaçăo de Contas de Suprimento de Fundos e Repasse Financeiro20/12/2018
6Anulaçăo de Nota de Empenho 28/12/2018
7Emissăo de Ordem Bancária28/12/2018
8Envio da Conciliaçăo bancária e os respectivos extratos referente ao mês dezembro em meio eletrônico -PDF à SCGE/SEFAZ4/1/2019
9Envio de Relatório da Dívida Ativa ao Tesouro do Estado e a SCGE/SEFAZ4/1/2019
10Disponibilizaçăo do Inventário em PDF à Contabilidade da Unidade Gestora pela Superintendência de Patrimônio4/1/2019
11Envio do Inventário anual em PDF dos órgăos e as entidades referidos no art. 1º e em seu parágrafo único, à SCGE/SEFAZ7/1/2019
12Envio de Balanços e Demonstraçơes das Sociedades de Economia Mista à SCGE/SEFAZ8/2/2019