ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.194, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014 - D.O. 26.11.14.
Autor: Deputado Emanuel Pinheiro
Institui o “Dia Estadual da Conscientização para Doação
de Leite Humano”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Estadual da Conscientização para Doação de Leite Humano”, a ser
comemorado anualmente no dia 19 de maio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de novembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.