


LEI COMPLEMENTAR N║ 237 DE 06/01/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  N║ 237, DE 1 DE JUNHO DE 2017.


Altera a redańŃo do inciso V do art. 271 da Lei Complementar n║ 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei OrgŌnica da PolĒcia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, disp§e sobre sua organizańŃo institucional e as carreiras, os direitos e as obrigań§es dos seus membros.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.422, de 2 de junho de 2017, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1║ O inciso V do art. 271 da Lei Complementar n║ 114, de 19 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 271.  .....................................:

........................................................

V - supervisionar, coordenar, dirigir, orientar e executar, quando necessßrio, o atendimento ao p·blico e a coleta de impress§es digitais e de informań§es, para fins de emissŃo de carteiras de identidade e de certid§es de antecedentes;

..............................................” (NR)

Art. 2║ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 1║ de junho de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado