










DECRETO Nº 33.203,
DE 24 DE MARÇO DE 2009.
 
Dispõe sobre o
regime de substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
considerando
o Protocolo ICMS 134/2008, que trata da adesão do Estado de Pernambuco ao
Protocolo ICMS 14/2006, que dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
quentes,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A
partir de 01 de abril de 2009, a sistemática de tributação do ICMS relativo às
operações com bebidas quentes será aquela estabelecida nos termos deste
Decreto, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais
relativas ao regime de substituição tributária contidas no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e
alterações.
 
Art. 2º Nas operações internas, de importação ou
interestaduais procedentes de Unidade da Federação relacionada no Anexo I com
bebidas quentes, classificadas na posição 2208 da Nomenclatura Brasileira de
Mercadoria – Sistema Harmonizado – NBM/SH, exceto aguardente de cana-de-açúcar
ou de melaço, bem como com vermutes e outros vinhos de uvas frescas
aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, classificados na posição
2205 da NBM/SH, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador ou
arrematante de mercadoria importada, na qualidade de contribuinte-substituto, a
responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo a todas as
saídas subsequentes àquela que promover, com a respectiva liberação do
recolhimento do imposto, nos termos do artigo 7º, I, do Decreto
nº 19.528, de 1996, e alterações.
 
Art.
3º A base de cálculo relativa ao ICMS devido por substituição tributária deve
ser:
 
I
- o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado pela
autoridade competente ou, na sua falta, o preço sugerido ao público pelo
fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete
quando não incluído no preço;
 
II
- na hipótese de inexistência dos valores previstos no inciso I, a base de
cálculo deve corresponder ao montante formado pelo preço praticado pelo
remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e
outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da
parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, da margem de valor
agregado prevista no Anexo II.
 
Art. 4º O contribuinte que, em 31 de março de 2009,
possuir estoque das mercadorias referidas no art. 2º, adquiridas sem
antecipação, deverá recolher o correspondente ICMS, considerando-se o custo da
aquisição mais recente, observando-se o seguinte:
 
I - quanto ao cálculo do respectivo imposto:
 
a) relativamente ao contribuinte optante do Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, sobre o valor do
estoque será aplicado o percentual correspondente a 7,84% (sete vírgula oitenta
e quatro por cento), sem qualquer dedução;
 
b) relativamente
aos demais contribuintes, serão observadas as disposições contidas no art. 29,
I a III, do Decreto nº 19.528, de 1996;
 
c) o
contribuinte credenciado para utilização da sistemática de tributação do ICMS
para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene
pessoal e bebidas, prevista no Decreto nº 24.422, de 17
de junho de 2002, e alterações, além de observar o disposto no inciso II do
“caput”, deverá estornar o crédito fiscal correspondente à aplicação do
percentual de 6,75% (seis virgula setenta e cinco por cento) sobre o valor do
estoque;
 
II - quanto ao
recolhimento do valor obtido nos termos do inciso I, observar-se-á:
 
a) deverá ser
efetuado em até 04 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se
a primeira em 30 de abril de 2009 e as demais até o último dia útil de cada
mês;
 
b) cada parcela mencionada na alínea “a” será
recolhida em 2 (dois) Documentos de Arrecadação Estadual – DAEs, da seguinte
forma:
 
1. 92,6% (noventa e dois vírgula seis por cento),
sob o código de receita 043-4;
 
2. 7,4% (sete vírgula quatro por cento), relativos
ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECEP, sob o código de
receita 099-0;
 
III - quanto à
escrituração das mercadorias no Livro Registro de Inventário, deverá constar a
indicação: “Levantamento do estoque existente em 31 de março de 2009, para
efeito do disposto no Decreto nº 33.203, de 24 de março
de 2009”.
 
Parágrafo único. Para efeito do recolhimento
parcelado previsto no inciso II, “a”, do “caput”, o valor a ser recolhido
mensalmente pelo contribuinte, considerado o somatório dos percentuais
previstos na alínea “b” do mesmo inciso, deverá ser igual ou superior a R$
100,00 (cem reais).
 
Art. 5º Devem ser observadas quanto ao adicional
relativo ao FECEP, além do disposto no art. 4º, as normas estabelecidas no Decreto nº 26.402, de 11 de fevereiro de 2004.
 
Art. 6º Ficam convalidadas as operações realizadas
com base nas disposições do Protocolo ICMS 14/2006, no período de 01 a 31 de
março de 2009.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 24 de março de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO I 
UNIDADES DA
FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS 14/2006
(art.
2º, I)
 




UNIDADE DA FEDERAÇÃO




                                                                           Amapá




Alagoas




Bahia




Ceará




Maranhão




Mato Grosso




Mato Grosso do Sul




Minas Gerais




Paraíba




Piauí




Rio Grande do Norte




Sergipe




Tocantins




 
ANEXO II 
 
MARGENS DE VALOR AGREGADO
(art. 3º, II)
 




OPERAÇÃO
  


MARGEM
  DE VALOR AGREGADO




INTERESTADUAL


alíquota de
  7%


64,4%




alíquota de
  12%


55,56%




INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO


29,04%




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.