


DECRETO Nº 14.168 DE 04/27/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.168, DE 27 DE ABRIL DE 2015.


Estabelece a estrutura básica da Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINFRA), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 8.908, de 28 de abril de 2015, páginas 15 e 16.
Revogado pelo Decreto nº 14.680, de 17 de março de 2017.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇĂO
Art. 1º A Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINFRA), órgăo integrante das Estruturas Finalísticas de Gestăo da Administraçăo do Poder Executivo, nos termos da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, tem como atribuiçăo básica a elaboraçăo de estudos e a proposiçăo de política públicas, objetivando orientar os agentes públicos e privados em suas atividades de desenvolvimento sustentável do Estado, competindo-lhe, ainda:

I - o estudo, a proposiçăo e o desenvolvimento das políticas públicas de viaçăo, integraçăo de transportes, infraestrutura, obras públicas e a gestăo da política de distribuiçăo de gás natural, energia, saneamento básico, especialmente quanto ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, em articulaçăo com as políticas de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

II - a execuçăo de atividades normativas e de coordenaçăo, de supervisăo técnica, de controle e de fiscalizaçăo da implantaçăo e manutençăo da infraestrutura regional e urbana, observada a política de desenvolvimento sustentável do Estado;

III - o acompanhamento dos planos estaduais e federais de exploraçăo e fornecimento de energia, necessária para atender à demanda de desenvolvimento sustentável do Estado;

IV - o fomento à iniciativa de natureza privada, no sentido de instalar centrais de frete, objetivando a racionalizaçăo do uso de combustíveis no transporte rodoviário de cargas em todo o Estado;

V - a elaboraçăo de estudos e pesquisas, destinados ao planejamento global de transportes do Estado e a sua integraçăo às redes de transporte federal e municipal, especialmente quanto ao plano rodoviário do Estado, observando a legislaçăo pertinente à matéria;

VI - a promoçăo de estudos e pesquisas destinados à gestăo de empreendimentos relativos à urbanizaçăo, objetivando o desenvolvimento regional integrado;

VII - o controle operacional e formal dos recursos federais repassados ao Estado para aplicaçăo nos setores de transportes, infraestrutura, obras públicas, saneamento, energia e gás natural;

VIII - a execuçăo dos planos, programas e projetos de desenvolvimento da sua área de competência, em conformidade com as políticas de recursos ambientais, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico do Estado;

IX - o controle e a fiscalizaçăo dos custos operacionais do setor de transportes, obras públicas, saneamento, energia e gás natural e a promoçăo de medidas, visando à maximizaçăo dos investimentos estaduais nessas áreas;

X - a coordenaçăo e a supervisăo da construçăo das vias de transporte, previstas no planejamento estadual de desenvolvimento, e a promoçăo de açơes para que sejam operadas segundo os melhores padrơes técnicos e de segurança, mediante sinalizaçăo e policiamento adequados;

XI - a supervisăo e a manutençăo dos serviços de transporte público năo concedido, prestados direta ou indiretamente pelo Estado, exercendo as atividades de fixaçăo de preços e tarifas previstas na legislaçăo federal e estadual;

XII - a proposiçăo de procedimentos necessários para suprir o déficit de imóveis de uso exclusivo de órgăos da Administraçăo Pública Estadual, em articulaçăo com a Política de Estado de Gestăo Pública;

XIII - a elaboraçăo de projetos e a promoçăo da construçăo, manutençăo, conservaçăo de pistas de aeroportos e de terminais rodoviários, hidroviários, aeroviários e ferroviários, bem como administraçăo dos terminais năo concedidos;

XIV - o controle e a fiscalizaçăo dos serviços de transporte năo concedidos, quanto aos padrơes de segurança, de qualidade e de operaçăo dos terminais de transporte;

XV - o desenvolvimento da política de gerenciamento de todas as modalidades de transporte, visando à melhoria das condiçơes de serviços para a sociedade;

XVI - a execuçăo dos serviços técnicos concernentes aos problemas de erosăo, recuperaçăo de solos, conservaçăo e recuperaçăo da cobertura florestal para proteçăo de nascentes e matas ciliares e de saneamento ambiental, em articulaçăo com as Políticas de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. 
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 2º A Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINFRA) será dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboraçăo de um Secretário-Adjunto que o substituirá em seus impedimentos legais e eventuais.

Art. 3º Compete ao Secretário-Adjunto exercer outras atribuiçơes que lhe forem delegadas pelo Secretário de Estado.

Art. 4º A Secretaria de Estado de Infraestrutura, para desempenho de suas competências, tem a seguinte estrutura básica:

I - órgăo colegiado:

a) Junta de Avaliaçăo do Estado;

II - órgăo de assessoramento:

a) Coordenadoria Técnico-Especializada;

III - órgăos de gerência e execuçăo operacional:

a) Superintendência de Gestăo e Planejamento:

1. Gerência de Planejamento e Controle;

2. Gerência de Gestăo e Orçamento;

b) Superintendência Viária:

1. Gerência de Transportes Aéreos;

2. Gerente de Transportes Hidroviários e Ferroviários;

c) Superintendência de Energia:

1. Gerência de Planejamento Energético;

2. Gerência de Infraestrutura Energética;

IV - órgăo de gestăo instrumental:

a) Superintendência de Gestăo Operacional:

1. Gerência de Administraçăo e Finanças;

2. Gerência de Recursos Humanos;

3. Gerência de Gestăo de Trânsito:

3.1. Divisăo de Multas;

3.2. Divisăo de Autorizaçăo Especial de Transportes;

4. Prefeitura do Parque dos Poderes;

V - entidades vinculadas:

a) Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL);

b) Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (SANESUL);

c) Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul (MSGÁS).

VI - unidade vinculada:

a) Coordenadoria Jurídica da PGE.

Parágrafo único. A representaçăo gráfica da estrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura é a constante do Anexo deste Decreto.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS

Seçăo I 
Do Órgăo Colegiado

Art. 5º À Junta de Avaliaçăo do Estado de Mato Grosso do Sul, órgăo colegiado de deliberaçăo coletiva, compete:

I - examinar e emitir parecer fundamentado e conclusivo, quanto aos valores de bens imóveis de interesse da Administraçăo direta e indireta do Poder Executivo, e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado;

II - outras atribuiçơes de caráter consultivo sobre matéria de sua competência.
Seçăo II
Do Órgăo de Assessoramento
Art. 6º O Órgăo de Assessoramento, diretamente subordinado ao Secretário de Estado, tem como finalidade orientar, encaminhar, despachar, assessorar o titular da SEINFRA e prestar assistência aos demais órgăos vinculados.

Art. 7º À Coordenadoria Técnico-Especializada compete:

I - o exame e a emissăo de parecer nos processos e documentos administrativos ou de natureza operacional de interesse da Secretaria de Estado de Infraestrutura;

II - executar as funçơes de assessoramento técnico-especializado, emitir pareceres, prestar assessoramento na elaboraçăo legislativa, elaborar termos de contratos e convênios ou similares, e prestar outras orientaçơes de caráter técnico-especializado, a pedido do titular da Pasta;

III - outras atribuiçơes, conforme dispuser o regimento interno.
Seçăo III
Dos Órgăos De Gerência E Execuçăo Operacional
Art. 8º À Superintendência de Gestăo e Planejamento, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete:

I - o planejamento e a coordenaçăo do sistema estadual de transportes, elaboraçăo e controle dos programas de trabalho de Contribuiçơes de Intervençăo no Domínio Econômico (CIDE) e do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL);

II - o estudo, a proposiçăo e o desenvolvimento das políticas públicas de infraestrutura;

III - a elaboraçăo e o acompanhamento dos Orçamentos Anuais (LOA) da Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINFRA) e da Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL);

IV - a elaboraçăo e o acompanhamento do Plano Plurianual da SEINFRA e da AGESUL;

V - outras atribuiçơes, conforme dispuser o regimento interno.

Art. 9º À Superintendência Viária, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete:

I - a elaboraçăo das políticas de desenvolvimento do Estado em todas as modalidades de transporte, envolvendo os setores de hidrovias, rodovias, portos, aeroportos, ferrovias e dutos, ressalvadas as competências da MSGÁS, visando à indispensável garantia de melhores condiçơes de serviços para a sociedade;

II - propor, por meio de estudos e pareceres técnicos circunstanciados, sobre necessidades de conservaçăo, segurança, melhoria e/ou readequaçăo da infraestrutura viária do Estado de Mato Grosso do Sul;

III - outras atribuiçơes, conforme dispuser o regimento interno.

Art. 10. À Superintendência de Energia, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete:

I - centralizar e compilar, sistematicamente, todas as informaçơes obtidas perante o setor elétrico nacional, as empresas e os agentes públicos ou privados, que atuam em qualquer nível ou etapa de produçăo, transporte e distribuiçăo de energia elétrica, gás natural e combustíveis renováveis em Mato Grosso do Sul;

II - formular, propor e coordenar, quando solicitada, a implantaçăo dos planos e programas de desenvolvimentos energéticos, identificando e atraindo linhas de investimentos públicos ou privados para o setor, incluindo o fomento à parceria público-privada;

III - outras atribuiçơes, conforme dispuser o regimento interno.
Seçăo IV
Do Órgăo de Gestăo Instrumental
Art. 11. À Superintendência de Gestăo Operacional, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete:

I - a supervisăo, a orientaçăo, o controle e a gerência das atividades relativas à administraçăo dos convênios e contratos de recursos humanos e de suprimento de bens e serviços;

II - a execuçăo orçamentária, financeira e contábil, necessárias ao pleno funcionamento da Secretaria;

III - o gerenciamento e controle do convênio para o policiamento nas rodovias, emissăo e controle das multas e constituiçơes das JARIS;

IV - outras atribuiçơes, conforme dispuser o regimento interno.
Seçăo V
Das Entidades Vinculadas

Art. 12. Vinculam-se à Secretaria de Estado de Infraestrutura a Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL), a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima (SANESUL) e a Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul (MSGÁS).

Parágrafo único. As entidades vinculadas e supervisionadas têm suas estruturas básicas e competências estabelecidas em seus atos de criaçăo, em seus estatutos, e em seus regimentos internos.
Seçăo VI
Da Unidade Vinculada
Art. 13. A Coordenadoria Jurídica da PGE tem a sua competência estabelecida no Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
CAPÍTULO IV
DOS DIRIGENTES
Art. 14. A Secretaria de Estado de Infraestrutura será dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboraçăo do Secretário-Adjunto e com apoio, na execuçăo de suas atribuiçơes, de superintendentes, coordenadores e gerentes.

Art. 15. Os desdobramentos dos órgăos da Secretaria de Estado de Infraestrutura serăo dirigidos:

I - as Superintendências, por Superintendentes;

II - as Coordenadorias, por Coordenadores;

III - as Gerências, por Gerentes.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 16. Fica o Secretário de Estado de Infraestrutura autorizado a:

I - instituir mecanismos de natureza transitória, no âmbito de suas entidades vinculadas, quais sejam, a AGESUL, a SANESUL e a MSGÁS, visando à soluçăo de problemas específicos ou de necessidades emergentes;

II - elaborar e publicar o regimento interno da SEINFRA, estabelecendo o desdobramento operativo, as atribuiçơes dos órgăos instituídos na estruturaçăo básica e as atribuiçơes dos gestores e servidores que integram a lotaçăo do órgăo;

III - designar comissơes de trabalho de natureza temporária.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 18. Revoga-se o Decreto nº 13.128, de 2 de março de 2011.

Campo Grande, 27 de abril de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Secretário de Estado de Infraestrutura