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Entenda a norma


Lei 23665, de 26/06/2020 - Texto Original


Dá
nova redação à alínea “b” do
inciso I do art. 12 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que
dispõe sobre a adoção de medidas para o
enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da
pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – A alínea “b” do inciso I do art.
12 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, passa a vigorar com
a seguinte redação: 

“Art.
12º – (...)
I
– (...)
b)
artesãos e empreendedores solidários cadastrados nos
programas estaduais de apoio ao artesanato e à economia
popular e solidária;”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 26 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO