










DECRETO
Nº 38.119, DE 26 DE ABRIL DE 2012.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de São Lourenço da
Mata, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição do Estado de Pernambuco,  tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de São Lourenço
da Mata, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de
que trata o art. 1º destina-se à construção de Reservatório Elevado com
capacidade para 25m3, componente do Sistema de Abastecimento de Água
– SAA,  Loteamento Maria Helena Pereira de Morais I e II, Distrito de Tiúma,
Município de São Lourenço da Mata, neste Estado.
 
Art. 3º A área
mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto
Técnico específico, existente e arquivada na Companhia Pernambucana de
Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a Ação de Desapropriação.
 
Art. 4º As despesas
decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da
COMPESA/GE, ficando esta autorizada a promover a desapropriação de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei  Federal nº. 3.365, de 21 de junho de 1941,
e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial
para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 26 de abril do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ
ALMIR CIRILO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área total de
140,58m2, em formato trapezoidal, inserida na propriedade denominada
de Engenho Quizanga II, localizado no Distrito de Tiúma, Município de São
Lourenço da Mata, neste Estado, confrontando-se ao Norte, com a casa s/n, da
Travessa São Pedro, tida como de propriedade  do Sr. Carlos Eduardo Pedrosa
Santana, ao Sul, com Reservatório Apoiado da Prefeitura Municipal de São
Lourenço da Mata; ao Leste, com a casa de nº. 02, da Rua do Poço e ao Oeste,
com a Travessa São Pedro, zona urbana do Município de São Lourenço da Mata,
delimitada pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica e no sentido horário,
com as coordenadas UTM e distâncias identificadas conforme quadro a seguir
transcrito: 
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




ESTE


NORTE




P01 /
  P02


10,00


9.117.997,9252


271.130,5910




P02 /
  P03


15,41


9.118.007,6849


271.128,4118




P03 /
  P04


9.95


9.118.009,3355


271.143,7308




P04 /
  P01


13,00


9.117.999,3860


271.143,5087




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.