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PORTARIA DA DIRETORIA-GERAL 16, de 27/04/2011 - Texto Original


Altera
a finalidade do grupo de trabalho constituído por meio da
Portaria DG nº 3, de 10 de fevereiro de 2011, encarregado de
apresentar proposta de revisão e consolidação da
Resolução nº 800, de 5 de janeiro de 1967.


O
Diretor-Geral da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, 

Considerando
que o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão, deflagrou processo de revisão
do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas
Gerais, mediante elaboração de projeto de lei
complementar a ser apresentado à Assembleia Legislativa para
tramitação, conforme informado em reunião
realizada com representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário,
do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da
Defensoria Pública;
Considerando
que, em face da iniciativa do Poder Executivo, restaram prejudicados
os trabalhos do grupo constituído por meio da Portaria DG nº
3, de 10 de fevereiro de 2011, encarregado de apresentar proposta de
revisão e consolidação da Resolução
nº 800, de 5 de janeiro de 1967, uma vez que a eventual
aprovação da lei complementar em questão poderá
repercutir nos regulamentos da Assembleia Legislativa que tratam dos
direitos e deveres dos servidores;


RESOLVE:


Art.
1º – O grupo de trabalho constituído por meio da
Portaria DG nº 3, de 10 de fevereiro de 2011, passa a ter como
finalidade a análise da minuta do projeto de lei complementar
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Estado, a apresentação de sugestões
para o seu aprimoramento e o acompanhamento de sua tramitação
quando for submetido à apreciação da Assembleia
Legislativa. 



Art.
2º – Fica designado o servidor Milton Rodrigues, matr. nº
10.286-5, para secretariar os trabalhos do grupo de que trata o art.
1º desta portaria. 



Art.
3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, 27 de abril de 2011.


Eduardo
Vieira Moreira
Diretor-Geral