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LEI ORDINÁRIA Nº 7.220,  DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores e Amigos da Campina - AMAC.

A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, nos termos da Lei nº 4.321, de 3 de setembro de 1970, a Associação dos Moradores e Amigos da Campina - AMAC, entidade civil de direito privado sem fins lucrativos, com sede na Trav. Moura Carvalho nº 70, no bairro da Campina, no Distrito de Icoaraci, Belém/Pa, inscrita no CNPJ sob o nº 22.981.302/0001-20, que visa desenvolver ações e serviços que tragam a inclusão e promoção social objetivando a defesa da cidadania, através do alcance dos direitos dos cidadãos e da melhoria na qualidade de vida. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de novembro de 2008. ODAIR SANTOS CORRÊA  Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 20/11/2008