










DECRETO Nº 35.660, DE 07 DE OUTUBRO DE 2010.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ROMAGNOLE
PRODUTOS ELÉTRICOS S.A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
010/2010, de 26 de julho de 2010, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 047/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 059/2010, de 26 de julho de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa ROMAGNOLE PRODUTOS ELÉTRICOS S.A, estabelecida na Rodovia
BR-101, nº 1.532, Sul, Armazém “T”, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE, com
CNPJ/MF nº 78.958.717/0031-53 e CACEPE nº 0391260-48, o estímulo de que tratam
os artigos 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: parafuso máquina 12 mm - NBM/SH 7318.15.00; parafuso máquina 16 mm - NBM/SH 7318.15.00; parafuso olhal - NBM/SH 7318.15.00; parafuso rosca dupla 16 mm - NBM/SH 7318.15.00; arruela quadrada - NBM/SH 7318.21.00; armação galvanizada leve 1 estribo 
- NBM/SH 7326.90.90; armação galvanizada pesada 1 estribo  - NBM/SH 7326.90.90;
braçadeira circular - NBM/SH 7326.90.90; braço para luminária br1 - NBM/SH
7326.90.90; braço para luminária tipo br-2/br-3 - NBM/SH 7326.90.90; chapa
estai - NBM/SH 7326.90.90; gancho olhal  - NBM/SH 7326.90.90; haste âncora -
NBM/SH 7326.90.90; manilha sapatilha - NBM/SH 7326.90.90; olhal para parafuso -
NBM/SH 7326.90.90; pino de topo para 15,25 e 46 kV - NBM/SH 7326.90.90; pino
para isolador rosca externa - NBM/SH 7326.90.90; porca olhal 12 mm - NBM/SH 7326.90.90; porca quadrada 12 mm - NBM/SH 7326.90.90; sapatilha para cabo de aço até
3/8 - NBM/SH 7326.90.90; suporte especial para transformador - NBM/SH
7326.90.90; suporte inclinado para chave faca - NBM/SH 7326.90.90; suporte
‘’L’’ - NBM/SH 7326.90.90; braço tipo ‘’L’’ fundido  - NBM/SH 7326.90.90; braço
tipo ‘’L’’ soldado - NBM/SH 7326.90.90; cantoneira auxiliar para braço tipo
‘’C’’ - NBM/SH 7326.90.90; estribo para braço tipo ‘’L’’ - NBM/SH 7326.90.90;
suporte ‘’C’’ 13,8 kV  - NBM/SH 7326.90.90; transformador monofásico 13.8 /
220.110 5 kVA - NBM/SH 8504.21.00; transformador trifásico 13.8 / 380.220 45
kVA - NBM/SH 8504.21.00 e grampo para isolador castanha - NBM/SH 8535.90.00;
 
IV - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação do presente Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir:
 
a) 3% (três por
cento) do valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas
operações interestaduais;
 
b) 3% (três por
cento) do valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial
localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos
demais créditos;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º, I, do Decreto n° 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período da respectiva fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo dDas Princesas,
em 07 de outubro
de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SIDNEI JOSÉ AIRES DA SILVA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO
LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE
ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.