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LEI 21162, de 17/01/2014 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Rio Acima e ao Município
de Betim os imóveis que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Rio Acima imóvel com área de 21.600m² (vinte e
um mil e seiscentos metros quadrados), situado na Rua Afonso Pena,
naquele município, registrado sob o n° 16.639, no Livro n°
2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Nova Lima.
§
1° O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento do complexo denominado Centro Social Urbano de Rio
Acima.
§
2° O imóvel de que trata o caput reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no § 1°.


Art.
2° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Betim imóvel com área de 70.000m² (setenta mil
metros quadrados), situado no local denominado Teixeirinhas, na Rua
João Silva Santos, naquele município, registrado sob o
n° 22.973, no Livro n° 2, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Betim.
§
1° O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
desenvolvimento de atividades de interesse comunitário.
§
2° O imóvel de que trata o caput reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no § 1°.


Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena