CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.236/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.727/2022
AUTORIA: DEPUTADO JUTAY MENESES

Estabelece as Igrejas e os Templos de
qualquer culto como atividade essencial
em períodos de calamidade pública no
Estado da Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Ficam reconhecidas as Igrejas e os Templos de qualquer culto como
atividade essencial em períodos de calamidade pública no Estado da Paraíba, sendo
vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas
presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão
devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a
possibilidade de atendimento presencial em tais locais.
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que lhe couber em
até 90 (noventa) dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, João Pessoa, 11 de maio de 2022.