ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.517, DE 18 DE ABRIL DE 2011 - D.O. 18.04.11.
Autor: Deputado Airton Português

Dispõe sobre a inclusão no Calendário Turístico do
Estado de Mato Grosso, do “Circuito Mato-grossense de
Rodeio” organizado pela Federação Mato-grossense de
Rodeio.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art.42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído no Calendário Turístico do Estado de Mato Grosso, o evento “Circuito Matogrossense de Rodeio”, com etapas e datas estabelecidas pela Federação Mato-grossense de Rodeio.
Art. 2º As datas das etapas a que se referem os eventos do “Circuito Mato-grossense de Rodeio” suas
localidades e programação deverão ser comunicados anualmente até o mês de março à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento de Turismo - SEDTUR, para inclusão da programação anual no calendário Turístico daquela Secretaria.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de abril de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.