ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.197, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014 - D.O. 02.12.14.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 10.119, de 11 de
junho de 2014, que “dispõe sobre a inclusão de símbolos
do Estado em todos os produtos que recebem subsídios
fiscais e dá outras providências”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 10.119, de 11 de junho de 2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de dezembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.