










DECRETO
Nº 39.324, DE 19 DE ABRIL DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 2.400.000,00 em favor do Tribunal
de Contas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.898,
de 20 de dezembro de 2012, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com operacionalização e investimentos do Tribunal de Contas,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor do TRIBUNAL DE
CONTAS, crédito suplementar no valor de R$ 2.400.000,00
(dois milhões e quatrocentos mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes de
saldo do exercício de 2012, apurado na posição financeira do Tribunal de
Contas, em 31.12.2012, nas fontes “0104 - Recursos Diretamente Arrecadados”, no
valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) e “0115 - Recursos do Fundo de
Aperfeiçoamento Profissional e de Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco”, no valor de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e
quatrocentos mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 19 de abril do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.