










DECRETO Nº 43.594, DE 6 DE OUTUBRO DE
2016.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 23.921, de 26 de dezembro de 2001, para a
empresa SCALA SOCIEDADE COMERCIAL DE AÇOS E LAMINADOS LTDA., atualmente
denominada de SCALA COMERCIAL E INDUSTRIAL DE AÇOS, TUBOS E LAMINADOS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 99ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 18 de setembro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de
fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto
nº 23.921, de 26 de dezembro de 2001, concedido à empresa SCALA SOCIEDADE
COMERCIAL DE AÇOS E LAMINADOS LTDA., atualmente denominada de SCALA COMERCIAL E
INDUSTRIAL DE AÇOS, TUBOS E LAMINADOS LTDA., estabelecida na Rua da Fundição,
nº 333, Santo Amaro, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 11.338.159/0001-37 e CACEPE nº
0057827-40, nos termos do inciso III do caput e dos §§ 3º e 5º do art.
10 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art.
1º, o Decreto nº 23.921, de 2001, passa a vigorar
com as seguintes modificações:
 
“Art.1º
Fica concedido à empresa SCALA SOCIEDADE COMERCIAL DE AÇOS E LAMINADOS LTDA.,
atualmente denominada de SCALA COMERCIAL E INDUSTRIAL DE AÇOS, TUBOS E
LAMINADOS LTDA., estabelecida na Rua da Fundição, nº 333, Santo Amaro, Recife -
PE, com CNPJ/MF nº 11.338.159/0001-37 e CACEPE nº 0057827-40, o estímulo de que
tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999. (NR)
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância
das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV
- prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2016; e (REN/NR)
 
b)
de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2031, prorrogação do incentivo,
nos termos do inciso III do caput e do § 5º do art. 10º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999; (AC)
..........................................................................................................................
 
VII
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento
de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês
subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se que: (NR)
 
a)
no período de 1º de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2016, não pode ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um reais); e
(REN/NR)
 
b)
no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2031, independentemente
de qualquer limite de valor. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a respectiva fruição do incentivo prorrogado nos termos do art. 1º, prevalecem
aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de outubro
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
ANTÕNIO CÉSAR
CAÚLA REIS





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