


DECRETO Nº 13.217 DE 06/09/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.217, DE 9 DE JUNHO DE 2011.


Dispơe sobre o pagamento dos prestadores de serviços credenciados para atuar nos programas da Fundaçăo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 7.968, de 10 de junho de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º A Fundaçăo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul (ESCOLAGOV) atuará no desenvolvimento de projetos, programas e açơes de formaçăo, qualificaçăo e treinamento de recursos humanos, com o apoio de instrutores, consultores e demais prestadores de serviços credenciados e convocados em caráter temporário, pelo prazo estabelecido de acordo com a carga horária previamente definida em programas e projetos específicos ou em ordem de serviço.

§ 1º O credenciamento será realizado considerando a formaçăo acadêmica, a experiência profissional e o notório saber do candidato interessado.

§ 2º Os instrutores, consultores e demais profissionais prestadores de serviços serăo credenciados pela Fundaçăo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul, observando-se os requisitos exigidos na área de atuaçăo, mediante comprovaçăo de formaçăo acadêmica e de experiência profissional, conforme normas e condiçơes previstas em edital específico publicado no Diário Oficial do Estado.

§ 3º A convocaçăo dos candidatos credenciados estará vinculada às demandas da ESCOLAGOV e às áreas de conhecimento exigidas para ministrar aulas, prestar consultoria ou para realizar outras atividades relacionadas às finalidades e às competências da Fundaçăo Escola de Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, segundo a programaçăo e as especificaçơes técnicas do curso, do programa ou do projeto.

§ 4º O candidato selecionado firmará, com fundamento no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 1993, termo de credenciamento, que estabelecerá necessariamente as condiçơes em que poderá ser convocado para o desenvolvimento das atividades programadas, observadas as normas estabelecidas em edital e as disposiçơes deste Decreto.

§ 5º A Fundaçăo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul poderá efetuar a contrataçăo de profissional năo credenciado, para atuaçăo em programas ou projetos, desde que comprovado o interesse público, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 1993.

§ 6º O profissional, o instrutor ou o consultor, poderá ser incluído no cadastro de credenciados, para os fins do disposto neste Decreto, à época do seu primeiro vínculo de trabalho com a Fundaçăo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Os profissionais de que trata este Decreto serăo remunerados por hora de trabalho, de acordo com os valores propostos pelo Diretor-Presidente da Fundaçăo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul e referendados pelo Presidente do Conselho de Administraçăo.

§ 1º A remuneraçăo dos prestadores de serviços credenciados e a duraçăo dos trabalhos serăo definidos nos respectivos programas, projetos ou ordem de execuçăo de serviços, devendo ser observados os valores estabelecidos em ato do Diretor-Presidente da Fundaçăo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul e homologado pelo Presidente do Conselho de Administraçăo da ESCOLAGOV.

§ 2º O servidor público estadual, ocupante de cargo ou de funçăo que, por força de lei, tenha assegurada remuneraçăo específica para a realizaçăo de açơes como instrutor ou consultor, poderá ser pago, de acordo com os valores previstos para seu cargo, pelos serviços prestados à Fundaçăo Escola de Governo de Mato Groso do Sul, desde que atue em programas ou em cursos relacionados às atribuiçơes do referido cargo ou funçăo.

Art. 3º O pagamento dos profissionais, de que trata este Decreto, será efetuado pela Fundaçăo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul, mediante apresentaçăo de documentos comprobatórios da efetiva execuçăo dos trabalhos pela gerência responsável e devidamente atestado pelo Diretor-Presidente da ESCOLAGOV.

Art. 4º Os consultores, instrutores e demais profissionais de outras unidades da federaçăo que prestarem serviços à ESCOLAGOV serăo remunerados na forma do art. 2°, e terăo direito à indenizaçăo de despesas de translado, de hospedagem, de alimentaçăo e de deslocamento urbano, na localidade do evento.

Parágrafo único. A indenizaçăo de despesas será processada mediante pagamento direto ao prestador do serviço ou mediante o fornecimento de meios de transporte, de alimentaçăo e ou de hospedagem.

Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Administraçăo estabelecer, por proposiçăo do Diretor-Presidente da Fundaçăo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul, normas complementares às disposiçơes deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 7º Revoga-se o Decreto nº 11.705, de 22 de outubro de 2004.

Campo Grande, 9 de junho de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo