ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO JOÃO HENRIQUE

INDICAÇÃO Nº:

524

/2020

Indico, com fundamento no art. 111, I do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado de Paraíba (Resolução de Nº: 1578/2012),

que seja

encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor
João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa
do Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de etanol nos
veículos tipo “flex” que estejam a serviço das administrações diretas e indiretas
do poder executivo do estado da Paraíba, e dá outras providências.
Desta forma, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar,
o referida Indicação trata de relevante e inegável interesse público.
Neste sentido, segue em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder
Executivo, bem como justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 03 de julho de 2020


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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO JOÃO HENRIQUE

PROJETO DE LEI Nº:

/2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE UTILIZAÇÃO DE ETANOL NOS
VEÍCULOS TIPO “FLEX” QUE ESTEJAM
A SERVIÇO DAS ADMINISTRAÇÕES
DIRETAS E INDIRETAS DO PODER
EXECUTIVO DO ESTADO DA PARAÍBA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o
Poder Legislativo decreta eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica estabelecido a obrigatoriedade de abastecimento com combustível
do tipo etanol a todos os veículos modelo FLEX, que estejam a serviço das
administrações diretas e indiretas do Poder Executivo do Estado da Paraíba.
§ 1º. Em caso de desabastecimento de etanol, excepcionalmente, poderá ser
utilizado outro combustível.
§ 2º. Poderá ser utilizado a gasolina, se o etanol ultrapassar a 90% do valor
desse combustível.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta dias) após sua publicação.

Sala das Sessões, 03 de julho de 2020


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GABINETE DO DEPUTADO JOÃO HENRIQUE

JUSTIFICATIVA
Esse Projeto de Lei, da forma Indicativa, tem o objetivo de estabelecer a
obrigatoriedade de abastecimento com combustível do tipo etanol a todos os
veículos modelo FLEX, que estejam a serviço das administrações diretas e
indiretas do Poder Executivo do Estado da Paraíba.
Só a título de definição, os veículos flex (em inglês: flexible-fuel vehicle FFV-) ou veículo de combustível duplo (em inglês: dual-fuel vehicle) está
equipado com um motor de combustão interna a quatro tempos (Ciclo Otto) que
tem a capacidade de ser reabastecido e funcionar com mais de um tipo
de combustível, misturados no mesmo tanque e queimados na câmara de
combustão simultaneamente. O veículo de combustível flexível mais comum
disponível no mercado mundial utiliza etanol como segundo combustível. Um
sensor detecta a mistura do combustível e ajusta a injeção de acordo com a
mistura. Assim pode-se usar tanto álcool quanto gasolina, ou uma mistura dos
dois em qualquer proporção. No caso do Brasil, o ajuste da injeção é feito
com software automotivo desenvolvido por engenheiros brasileiros1.
Considerando que a queima do etanol emite menos gases poluentes na
atmosfera pelo fato de ser derivado da fermentação da cana-de-açúcar (produto
renovável, de origem biológica não fóssil), produzindo, em média 25% menos
monóxido de carbono e 35% menos óxido de nitrogênio do que a gasolina. Com
isso, a adequação da frota de veículos é uma medida que objetiva a diminuição
do impacto causado pela queima de combustíveis fósseis (produtos não
renováveis) em todo o planeta.
No começo, foi estabelecido que, se o valor do etanol fosse até 70% do
preço da gasolina, abastecer com o combustível renovável seria vantajoso. Mas,

Daniel Hessel Teich (15 de junho de 2006). «A consagração do carro flex». Revista Exame.
Consultado em 29 de junho de 2020.
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pela evolução técnica dos motores e do próprio etanol, hoje, essa proporção está
diferente e pode chegar a até 85%.
O presidente da Associação das Indústrias Sucroenergéticas de Minas
Gerais (Siamig), Mário Campos, sugere que cada motorista faça as contas e veja
qual a proporção é a correta. Para ele, nem mesmo as medições do Programa
Brasileiro de Etiquetagem Veicular, feitas pelo Inmetro, refletem a realidade.
“Os testes feitos pelo Inmetro têm como base a gasolina com uma mistura
de 22% de álcool anidro. Hoje, a gasolina vendida nos postos tem 27%. O
número que está ali para gasolina não reflete a verdadeira quilometragem que
aquele carro poderá rodar com gasolina. Se o teste fosse feito com a gasolina
com 27% de anidro, o consumo com esse combustível seria maior”, afirma
Campos.
Neste sentido, com essa mudança de procedimento, a administração
estadual atende ao princípio da economicidade, promovendo a otimização de
recursos públicos, ou seja, a promoção dos melhores resultados possíveis com
os menores custos disponíveis em um determinado cenário socioeconômico.
De acordo com esta Lei, o Executivo poderá, excepcionalmente,
abastecer a frota com outro tipo de combustível em caso de desabastecimento
de etanol no município. Além disso, o documento prevê que, em respeito ao
princípio da economicidade, deverá ser utilizado outro tipo de combustível
sempre que a equação custo/consumo seja mais econômica para o município.
Além do mais, de acordo com a Companhia Nacional de Abastecimento
(Conab) a estimativa de produção do estado da Paraíba para a safra 2019/2020
foi de 6,72 milhões de toneladas de cana-de-açúcar, ocupando o terceiro lugar
em relação aos estados do Nordeste.
Diante disso, as usinas pertencentes na região metropolitana de João
Pessoa, além de serem grandes geradoras de emprego e renda, estão fazendo


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vultuosas doações de álcool 70% como forma de higienização em combate ao
Covid-19.
Nesse

sentido,

solicito

o

encaminhamento

desse

Projeto

ao

Excelentíssimo Governador do Estado, por tratar de matéria de iniciativa do
Poder Executivo, e logo após aos pares desta Casa, esperando ter o apoio
necessário pela sua aprovação na forma como está descrita.
Sala das Sessões, 03 de julho de 2020.