ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 09 DE JUNHO DE 2004 - D.O. 09.06.04.
Autor: Poder Executivo
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 155, de
14 de janeiro de 2004.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Acrescentam-se os arts. 264 e 265 à Lei Complementar nº 155, de 14 de janeiro de 2004, com a
seguinte redação:
“Art. 264 Os Agentes de Polícia investidos no cargo, antes ou na vigência da Lei
Complementar nº 20, de 14 de outubro de 1992, serão enquadrados na classe em que se encontravam em 15 de
novembro de 2000, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2004.
Art. 265 Os Escrivães de Polícia investidos no cargo, antes ou na vigência da Lei
Complementar nº 20, de 14 de outubro de 1992, serão enquadrados na classe em que se encontravam em 15 de
novembro de 2000, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2004.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de junho de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.