










DECRETO
Nº 37.205, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal, para, no âmbito da Secretaria da Casa
Militar, atender à situação de excepcional interesse público, e dá outras
providências.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a imprescindibilidade de estabelecer mecanismos de controle de qualidade para
as obras de Engenharia Civil, Elétrica e Projetos Complementares ora em
desenvolvimento no âmbito do Estado de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de prestar assessoramento
à Coordenadoria Técnica de Engenharia da Secretaria da Casa Militar em questões
de construção, ampliação e reestruturação de prédios, acerca das justificativas
técnicas, análise de preços e cronograma de execução das obras sob sua
responsabilidade;
 
CONSIDERANDO, por fim, a Deliberação Ad Referendum da
Câmara de Política de Pessoal – CPP nº 077, de 30 de setembro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 29 (vinte e nove) profissionais de
diversas formações, conforme detalhamento constante do Anexo Único deste
Decreto, para, no âmbito da Secretaria da Casa Militar, atender à situação de
excepcional interesse público.
 
Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
n° 10.954, de 17 de setembro de 1993, e alterações, e pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
vigorando por 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por igual período, a
critério e necessidade da Secretaria da Casa Militar.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1° deste Decreto será precedida de
seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria
Conjunta SAD/CAMIL.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de outubro de 2011.
 
JOÃO LYRA NETO
Governador do Estado em
exercício
 
MÁRIO
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 




FUNÇÃO


QUANTITATIVO




Engenheiro Civil (Gestor de
  Obras)


05




Arquiteto


05




Técnico em Edificações


05




Técnico de Segurança do
  Trabalho


02




Topógrafo


02




Auxiliar de Topógrafo


04




Desenhista – Cadista


06




TOTAL


29




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.