ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.622, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 - D.O. 28.12.06.
Autor: Poder Executivo
Dispõe, em caráter excepcional, sobre efetivação
de recolhimento decorrente da Lei nº 6.896, de 20
de junho de 1997, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam convalidados os recolhimentos e depósitos de valores devidos a título de amortização do
ICMS incentivado, em decorrência da fruição de benefício previsto na Lei nº 6.896, de 20 de junho de 1997, que modifica a
forma de concessão, prazos e organização do Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso PRODEI e cria o Fundo do PRODEI, bem como da importância devida, em conformidade com o disposto no art. 6 o da
citada lei, efetuados no período compreendido entre 1 o de janeiro de 2001 e 31 de dezembro de 2003, à conta de outros
fundos ou conselhos criados por Lei Estadual.
§ 1o O disposto no caput somente alcança os recolhimentos e depósitos efetuados por
determinação expressa da Secretaria de Estado de Fazenda ou da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Minas e
Energia.
§ 2o Ressalvada a apuração de eventual diferença de valor do principal ou de seus consectários,
comprovado o recolhimento ou depósito nos termos deste artigo, fica a empresa beneficiária do PRODEI desobrigada de
qualquer encargo para com o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC, em relação ao período
assinalado no caput.
§ 3o Ficam cancelados, não produzindo qualquer efeito para a empresa beneficiária do PRODEI,
autora de recolhimento ou depósito efetuado em consonância com as disposições deste artigo, os atos preparatórios ou
lavrados para exigência de tributo ou aplicação de penalidade contra a mesma, exclusivamente quanto às ocorrências
vinculadas ou decorrentes de recolhimento ou depósito de valores em hipótese mencionada no caput.
§ 4o Quando for o caso, a Administração Pública reconhecerá, de ofício, o cancelamento
previsto no parágrafo anterior.
Art. 2o Fica também convalidada a fruição, efetivada no período de 17 de junho de 2003 a 31 de março
de 2006, de benefício previsto no art. 152 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
1.944, de 6 de outubro de 1989, por estabelecimento industrial beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial do
Estado de Mato Grosso - PRODEI, sem a antecipação da amortização do valor do ICMS incentivado, autorizado na forma
do aludido programa.
§ 1o Ficam cancelados, não produzindo qualquer efeito para o estabelecimento industrial
enquadrado na hipótese prevista no caput, os atos preparatórios ou lavrados para exigência de tributo ou aplicação de
penalidade contra o mesmo, exclusivamente quanto às ocorrências vinculadas ou decorrentes da não efetivação da
amortização do ICMS incentivado, autorizado em consonância com o PRODEI.
§ 2o Quando for o caso, a Administração Pública reconhecerá, de ofício, o cancelamento
previsto no parágrafo anterior.
§ 3o A convalidação de que trata este artigo implica ao estabelecimento industrial, enquadrado
na hipótese do caput, a antecipação, para 1o de abril de 2006, do termo final do período de carência, fixado no contrato que
lhe outorgou a fruição dos benefícios do PRODEI, bem como do termo de início do período de amortização do valor
acumulado do ICMS incentivado, em consonância com a legislação vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.