


DECRETO Nş 10.051 DE 09/06/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 10.051, DE 6 DE SETEMBRO DE 2000.


Transforma os cargos em comissăo que menciona, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 5.345, de 11 de setembro de 2000.
Revogado pelo Decreto nş 15.762, de 3 de setembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ş  Ficam transformados, sem aumento des despesa, com amparo no art. 66 da Lei nş 1.140, de 7 de maio de 1991, os cargos em comissăo: 1 (um) de Assessor Especial III, símbolo DAS-3, e 1 (um) de Chefe de Divisăo, símbolo DAS-5, previstos no anexo único do Estatuto da Fundaçăo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Cięncia e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDECT, aprovado pelo Decreto nş 9.806, de 17 de fevereiro de 2000, e 1 (um) de Assessor V, símbolo DAS-8, previsto no anexo I do Decreto nş 9.348, de 21 de janeiro de 1999, da Secretaria de Estado de Governo, em 2 (dois) cargos em comissăo de Coordenador, símbolo DAS-3, que passam a integrar o anexo único do Estatuto da mencionada Fundaçăo.

Art. 2ş  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1ş de setembro de 2000.

Art. 3ş  Revogam-se o Decreto nş 9.357, de 25 de janeiro de 1999, e demais disposiçőes em contrário.

Campo Grande, 6 de setembro de 2000.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



FRANCISCO FAUSTO MATTO GROSSO PEREIRA
Secretário de Estado de Planejamento e de Cięncia e Tecnologia



RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Governo



ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administraçăo e Recursos Humanos


MLFG(TRANSFORMAÇŐES FUNDECT)