


DECRETO N║ 15.049 DE 07/23/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.049, DE 23 DE JULHO DE 2018.


Disp§e sobre o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeišoamento das Atividades Fazendßrias (FUNFAZ).



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.703, de 24 de julho de 2018, pßginas 1 a 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:
CAP═TULO I
DISPOSIă├O GERAL
Art. 1║ Este Decreto disp§e sobre o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeišoamento das Atividades Fazendßrias (FUNFAZ), instituÝdo pela Lei Estadual n║ 401, de 22 de novembro de 1983, estabelecendo os procedimentos a serem observados na sua administrašŃo e na aplicašŃo dos recursos que lhe forem destinados.

Parßgrafo ˙nico. O FUNFAZ Ú vinculado Ó Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), que lhe prestarß suporte tÚcnico, cabendo a sua administrašŃo ao Conselho Administrativo do respectivo Fundo, de que trata o art. 6║ deste Decreto.
CAP═TULO II
DAS RECEITAS DO FUNFAZ
Art. 2║ Constituem receitas do FUNFAZ:

I - o produto da arrecadašŃo de receitas do Estado classificßveis como “Indenizaš§es e Restituiš§es”, quando decorrentes de emissŃo e de fornecimento de material de controle e de arrecadašŃo pela SEFAZ ao p˙blico;

II - 75% (setenta e cinco por cento) do produto da arrecadašŃo de multas por descumprimento de obrigaš§es tributßrias, principais e acessˇrias, inclusive moratˇria, incluÝda a atualizašŃo monetßria, bem como os juros de mora sobre impostos estaduais, independentemente da fase de cobranša, administrativa ou nŃo, em que ocorrer o seu pagamento;

III - 50% (cinquenta por cento) do produto de arrecadašŃo da Receita Patrimonial, exceto as imobilißrias, observado o disposto no ž 2║ deste artigo;

IV - transferŕncias Ó conta do Oršamento do Estado;

V - recursos provenientes de convŕnios firmados pela SEFAZ com outras instituiš§es e desde que haja clßusula especÝfica estabelecendo a aplicašŃo destes recursos por meio do FUNFAZ;

VI - doaš§es e legados;

VII - outros recursos que lhe forem especificamente destinados.

VII - receitas oriundas dos servišos prestados pela Sefaz Virtual do Estado da Bahia (SVBA), relativas Ó disponibilizašŃo do conjunto de informaš§es, extraÝdas dos documentos fiscais eletr˘nicos, denominado Fatura Eletr˘nica - FAT-e, cujos emitentes estejam estabelecidos no Estado de Mato Grosso do Sul, com base no Acordo de CooperašŃo 01/18 - SVBA, de 15 de agosto de 2018; (redašŃo dada pelo Decrto n║ 15.218, de 6 de maio de 2019)

VIII - outros recursos que lhe forem especificamente destinados. (acrescentado pelo Decrto n║ 15.218, de 6 de maio de 2019)

ž 1║ As transferŕncias ao FUNFAZ serŃo realizadas mensalmente, apˇs o encerramento da apurašŃo das receitas do Tesouro do Estado, observado o seguinte:

I - as receitas de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo devem:

a) tomar por base a receita mensal;

b) ter suas respectivas transferŕncias realizadas atÚ 2 (dois) dias apˇs o encerramento dos balancetes mensais;

c) correr Ó conta de dotašŃo do exercÝcio em que forem auferidos;

II - os balancetes mensais devem ser encerrados atÚ o 10║ (dÚcimo) dia ˙til do mŕs subsequente ao de referŕncia;

III - as receitas do FUNFAZ devem ser lanšadas em grupo prˇprio de receitas.

ž 2║ NŃo constituem receitas do FUNFAZ os recursos que nŃo se enquadrem nas hipˇteses taxativas dos incisos I a VII do caput deste artigo, em especial os provenientes de:

ž 2║ NŃo constituem receitas do FUNFAZ os recursos que nŃo se enquadrem nas hipˇteses taxativas dos incisos I ao VIII do caput deste artigo, em especial os provenientes de: (redašŃo dada pelo Decrto n║ 15.218, de 6 de maio de 2019)

I - convŕnios que nŃo se enquadrem nas disposiš§es do inciso V do caput deste artigo;

II - outras origens ou fundos, cujos produtos de arrecadašŃo devam ser destinados integralmente Ó aplicašŃo das respectivas finalidades.

ž 3║ Os recursos do FUNFAZ podem ser objeto de aplicaš§es no mercado financeiro e os rendimentos delas decorrentes devem ser classificados como receita prˇpria do Fundo.
CAP═TULO III
DA DESTINAă├O DOS RECURSOS DO FUNFAZ
Art. 3║ Desde que observada a reserva mÝnima e a utilizašŃo especÝfica de que trata o parßgrafo ˙nico deste artigo, os recursos do FUNFAZ devem ser destinados a financiar o reaparelhamento e o reequipamento da SEFAZ e demais encargos especÝficos referentes ao desenvolvimento e ao aperfeišoamento das atividades fazendßrias, assim considerados:

I - o reaparelhamento e o reequipamento das unidades fazendßrias;

II - a manutenšŃo de cursos ou o fornecimento de bolsas de estudos a servidores fazendßrios, objetivando a capacitašŃo tÚcnica do pessoal;

III - a promošŃo de simpˇsios, congressos, seminßrios ou conferŕncias que visem Ó divulgašŃo, ao intercÔmbio e ao aperfeišoamento de tÚcnicas e de servišos fazendßrios;

IV - a execušŃo de estudos tÚcnicos de interesse da AdministrašŃo Fazendßria e a implantašŃo de sistemas de aperfeišoamento administrativo;

V - o financiamento de parcerias com ˇrgŃos ou entidades de direito p˙blico ou privado, visando:

a) ao intercÔmbio de tÚcnicas e de servišos fazendßrios;

b) Ó repressŃo Ó sonegašŃo e Ó evasŃo de tributos;

c) Ó implementašŃo e ao desenvolvimento de programas de prevenšŃo da sa˙de fÝsica e mental dos servidores estaduais fazendßrios e demais servidores estaduais, cujas atividades sejam afins Ós atividades fazendßrias;

VI - Ó aquisišŃo de formulßrios de documentos fiscais e de seguranša de uso exclusivo da SEFAZ, bem como os materiais imprescindÝveis Ó sua impressŃo;

VII - ao pagamento de gratificašŃo por participašŃo em ˇrgŃo de julgamento administrativo de deliberašŃo coletiva, no julgamento de processo administrativo tributßrio, nos termos e nos valores fixados pelo Conselho Administrativo do FUNFAZ.

Parßgrafo ˙nico. O FUNFAZ deverß manter reserva, no mÝnimo, de 30% (trinta por cento) do saldo existente, que somente poderß ser utilizada para a realizašŃo das seguintes despesas relacionadas ao reaparelhamento e ao reequipamento da SEFAZ e/ou ao desenvolvimento e ao aperfeišoamento das atividades fazendßrias:

I - aquisišŃo de bens e de suprimentos;

II - construšŃo e reforma de imˇveis, incluÝda a ampliašŃo; e

III - contratašŃo de servišos.

Art. 4║ Sem prejuÝzo das destinaš§es previstas no art. 3║ deste Decreto, os recursos do FUNFAZ poderŃo ser utilizados para custear, a critÚrio do seu Conselho Administrativo, as despesas previstas no inciso I do art. 83 e nos incisos I e II do art. 84 da Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990, e nos arts. 7║ e 8║-B da Lei n║ 2.387, de 26 de dezembro de 2001.

Art. 5║ Os recursos do FUNFAZ nŃo podem ser destinados Ó realizašŃo de despesas com pessoal, excetuados os casos de que tratam o inciso VII do art. 3║ e o art. 4║, ambos deste Decreto.
CAP═TULO IV
DA ADMINISTRAă├O

SešŃo I
Do Conselho Administrativo
Art. 6║ A administrašŃo do FUNFAZ compete ao Conselho Administrativo, instituÝdo pelo art. 2║-A da Lei n░ 401, de 1983, e composto por 5 (cinco) membros, incluÝdo o Superintendente de AdministrašŃo Tributßria da SEFAZ, na condišŃo de Presidente.

ž 1║ Os membros do Conselho Administrativo devem ser servidores integrantes do Grupo Ocupacional TributašŃo, ArrecadašŃo e FiscalizašŃo (TAF), sendo 2 (dois) Auditores Fiscais da Receita Estadual e 2 (dois) Fiscais Tributßrios Estaduais, designados por ato do Secretßrio de Estado de Fazenda, para mandato de 2 (dois) anos, facultada a recondušŃo.

ž 2║ Dos servidores do Grupo TAF a serem designados para compor o Conselho Administrativo do FUNFAZ, nos termos do ž 1║ deste artigo, 1 (um) serß indicado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e 1 (um) pelo Sindicato dos Fiscais Tributßrios do Estado de Mato Grosso do Sul.

ž 3║ Os Sindicatos a que se refere o ž 2║ deste artigo devem oficializar ao Secretßrio de Estado de Fazenda a indicašŃo dos respectivos servidores do Grupo TAF para compor o Conselho Administrativo do FUNFAZ, no prazo de 30 (trinta) dias:

I - contados da data de publicašŃo deste Decreto, para o primeiro mandato;

II - anteriores ao tÚrmino do mandato dos respectivos membros, para os mandatos subsequentes.

ž 4║ Se no prazo estabelecido no ž 3║ deste artigo quaisquer dos Sindicatos a que se refere o ž 2║ deste artigo nŃo fizer a indicašŃo do correspondente servidor, a designašŃo para compor o Conselho Administrativo do FUNFAZ recairß sobre servidores de livre escolha do Secretßrio de Estado de Fazenda.

ž 5║ Observado o disposto neste artigo, a designašŃo dos servidores para compor o primeiro mandato do Conselho Administrativo do FUNFAZ, por ato do Secretßrio de Estado de Fazenda, deve ser feita no prazo de atÚ 90 (noventa) dias, contados da data de publicašŃo deste Decreto.

Art. 7║ O Conselho Administrativo do FUNFAZ deve ser instalado e estruturado para o respectivo funcionamento e exercÝcio de suas competŕncias, bem como ter os respectivos membros empossados, em atÚ 30(trinta) dias contados da data da designašŃo dos seus membros pelo Secretßrio de Estado de Fazenda.
SešŃo II
Da Competŕncia do Conselho Administrativo
Art. 8║ Compete ao Conselho Administrativo do FUNFAZ, com o apoio tÚcnico de que trata o art. 18 deste Decreto:

I - gerir os recursos do FUNFAZ, nos limites de suas finalidades;

II - aprovar o plano de aplicašŃo anual dos recursos do FUNFAZ e suas alteraš§es;

III - supervisionar as receitas auferidas pelo FUNFAZ e a sua destinašŃo, de acordo com o plano de aplicašŃo, bem como examinar os balancetes mensais e aprovar os balanšos, a proposta oršamentßria e suas alteraš§es, os relatˇrios bimestrais e quadrimestrais e o relatˇrio anual das atividades;

IV - aprovar o regimento interno do colegiado, dispondo sobre seu funcionamento, a forma de realizašŃo das sess§es plenßrias e as atribuiš§es dos Conselheiros, bem como alterß-lo, quando necessßrio;

V - estabelecer normas e instruš§es relativas aos procedimentos especÝficos que devem ser adotados na administrašŃo do FUNFAZ, visando ao aprimoramento de suas finalidades;

VI - examinar e deliberar a respeito de quaisquer moš§es apresentadas por seus membros ou de solicitaš§es e reivindicaš§es por parte de pessoas fÝsicas ou jurÝdicas, ˇrgŃos ou entidades que visem ao apoio, Ó participašŃo e Ó colaborašŃo para o FUNFAZ na consecušŃo das suas finalidades;

VII - aprovar contratos, convŕnios ou ajustes e outros instrumentos dos quais resultem obrigaš§es e responsabilidades ao FUNFAZ;

VIII - deliberar sobre qualquer matÚria que lhe for submetida e sobre outros assuntos trazidos pelo Presidente, desde que atinentes Ó administrašŃo do FUNFAZ.

ž 1║ Fica estabelecido o prazo de atÚ 90 (noventa) dias, contados da data da instalašŃo do Conselho Administrativo do FUNFAZ, para que seja aprovado o regimento interno de que trata o inciso IV do caput deste artigo.

ž 1║ Fica estabelecido o prazo de atÚ 31 de dezembro de 2019, para que seja aprovado o regimento interno de que trata o inciso IV do caput deste artigo. (redašŃo dada pelo Decrto n║ 15.218, de 6 de maio de 2019)

ž 2║ O exercÝcio pelo Conselho Administrativo do FUNFAZ das competŕncias previstas neste artigo fica condicionado Ó prÚvia aprovašŃo de seu regimento interno, nos termos do inciso IV do caput e do ž 1║, ambos deste artigo.

Art. 9║ O Conselho Administrativo do FUNFAZ deve reunir-se, ordinariamente, 1 (uma) vez por mŕs e, extraordinariamente, sempre que for necessßrio, por convocašŃo de seu Presidente, com a presenša de, no mÝnimo, 4 (quatro) Conselheiros.

Parßgrafo ˙nico. As convocaš§es dos Conselheiros para reuni§es do Conselho Administrativo do FUNFAZ devem ser feitas com antecedŕncia mÝnima de 48 (quarenta e oito) horas, com indicašŃo da respectiva ordem do dia.

Art. 10. Observado o disposto no ž 2║ do art. 8║ deste Decreto, as deliberaš§es do Conselho Administrativo do FUNFAZ devem ser tomadas por maioria simples dos membros presentes, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.

Parßgrafo ˙nico. As deliberaš§es e as demais decis§es decorrentes de apreciašŃo, julgamento ou aprovašŃo por parte do Conselho Administrativo do FUNFAZ devem ser:

I - registradas em atas, as quais devem ser rubricadas e assinadas pelos Conselheiros no tÚrmino das reuni§es e mantidas em arquivo;

II - baixadas sob a forma de ato prˇprio, assinado pelo Presidente, quando necessßrio.
SešŃo III
Da Competŕncia do Presidente do Conselho Administrativo
Art. 11. Compete ao Presidente do Conselho Administrativo do FUNFAZ, alÚm das atribuiš§es regimentais, especificamente:

I - designar servidores para, sem prejuÝzo das respectivas atividades funcionais, compor e exercer as atividades da Secretaria Executiva de que trata o art. 18 deste Decreto, indicando o seu gestor;

II - empossar os demais membros do Conselho, observado o prazo previsto no art. 7║ deste Decreto;

III - presidir as reuni§es do Conselho;

IV - assinar os atos decorrentes das deliberaš§es e demais decis§es do Conselho;

V - firmar, apˇs prÚvia autorizašŃo do Conselho e obedecidas as exigŕncias legais, convŕnios, acordos, contratos e quaisquer instrumentos que gerem obrigaš§es ao FUNFAZ;

VI - proferir o voto de qualidade;

VII - submeter Ó apreciašŃo do Conselho as propostas de aplicašŃo dos recursos do FUNFAZ;

VIII - apresentar ao Conselho os balancetes mensais e os relatˇrios bimestrais e quadrimestrais do FUNFAZ;

IX - apresentar, anualmente, atÚ o dia 31 de maršo, em relašŃo ao exercÝcio anterior, a prestašŃo de contas e o relatˇrio anual da gestŃo do FUNFAZ;

X - representar o Conselho em todos os seus atos.
CAP═TULO V
DA GEST├O ORăAMENT┴RIA E FINANCEIRA

SešŃo I
Das Disposiš§es Gerais
Art. 12. As despesas do FUNFAZ serŃo ordenadas:

I - pelo Secretßrio de Estado de Fazenda, na condišŃo de ordenador de despesas, conforme competŕncia que lhe atribui o inciso V do art. 11 do Decreto-Lei Estadual n║ 17, de 1║ de janeiro de 1979; ou

II - por ordenador de despesas a quem o Secretßrio de Estado de Fazenda delegar essa competŕncia, por ato normativo expresso, nos termos do autorizado no ž 1║ do art. 11 do Decreto-Lei Estadual n║ 17, de 1979.

Parßgrafo ˙nico. Na execušŃo das despesas do FUNFAZ devem ser observadas, no que couber, as normas gerais de direito financeiro e oršamentßrio e de responsabilidade fiscal estabelecidas para observÔncia pela AdministrašŃo P˙blica.

Art. 13. Os procedimentos de realizašŃo, dispensa ou de inexigibilidade de licitašŃo para a aquisišŃo de bens e servišos para atender as finalidades do FUNFAZ serŃo realizados pela Superintendŕncia de GestŃo de Compras e Materiais da Secretaria de Estado de AdministrašŃo e DesburocratizašŃo (SAD), nos termos do Decreto n║ 11.393, de 16 de setembro de 2003, observadas as disposiš§es da Lei Federal n║ 8.666, de 21 de junho de 1993.
SešŃo II
Da GestŃo Oršamentßria

Art. 14. O FUNFAZ deve ter oršamento prˇprio, anual, aprovado pela Assembleia Legislativa.

Parßgrafo ˙nico. A proposta oršamentßria do FUNFAZ deve ser elaborada pela SEFAZ e aprovada previamente pelo Conselho Administrativo do FUNFAZ.
SešŃo III
Da GestŃo Financeira

Art. 15. Os recursos financeiros do FUNFAZ devem ser mantidos em conta corrente especÝfica, de sua titularidade, em estabelecimento bancßrio oficial.

Parßgrafo ˙nico. Fica autorizada a descentralizašŃo de recursos para outra conta corrente, no mesmo ou em outro estabelecimento bancßrio, desde que oficial, nos casos de:

I - recursos vinculados a determinados programas, projetos ou atividades;

II - recursos decorrentes de convŕnios;

III - aplicaš§es financeiras.
CAP═TULO VI
DA CONTABILIDADE E DO RESULTADO

Art. 16. Para o controle e a apurašŃo do resultado de suas operaš§es, o FUNFAZ deve manter escriturašŃo prˇpria e independente, a qual deve ser consolidada nas contas estaduais, de forma a ficar evidenciada no Balanšo Patrimonial e, consequentemente, no Balanšo Geral do Estado.

Art. 17. Os saldos financeiros apurados no final de cada exercÝcio devem ser transferidos para o exercÝcio seguinte, Ó conta de receita de “Saldos do ExercÝcio Anterior”.
CAP═TULO VII
DO APOIO T╔CNICO E ADMINISTRATIVO

Art. 18. O apoio tÚcnico e administrativo ao FUNFAZ serß prestado por uma Secretaria Executiva, que funcionarß como unidade de apoio ao desempenho das atividades de competŕncia do Conselho Administrativo do FUNFAZ e serß coordenada por um gestor designado pelo Presidente do referido Conselho.

Parßgrafo ˙nico. A Secretaria Executiva a que se refere o caput deste artigo contarß com o apoio das seguintes unidades da Secretaria de Estado de Fazenda:

I - Superintendŕncia de AdministrašŃo Tributßria (SAT), diretamente ou por intermÚdio de suas unidades, Ó qual compete:

a) realizar estudos preliminares que se fizerem necessßrios Ó formulašŃo dos planos e dos programas de trabalho relacionados com as finalidades do FUNFAZ;

b) realizar pesquisa e coleta de dados que sirvam de subsÝdios Ó determinašŃo de prioridades para aplicašŃo dos recursos do FUNFAZ;

c) assessorar os membros do Conselho Administrativo e o ordenador de despesas do FUNFAZ, nos assuntos relacionados Ó sua ßrea de atuašŃo;

d) executar outras atribuiš§es relacionadas Ó sua ßrea de atuašŃo;

II - Superintendŕncia de AdministrašŃo e Finanšas (SAF), diretamente ou por intermÚdio de suas unidades, Ó qual, observado o disposto no art. 12 deste Decreto, compete:

a) acompanhar a receita e a despesa do FUNFAZ, em todos os seus estßgios;

b) zelar pela legitimidade da despesa realizada Ó conta dos recursos do FUNFAZ;

c) cumprir e fazer cumprir as autorizaš§es de pagamento regularmente processadas;

d) emitir os documentos necessßrios Ó realizašŃo da gestŃo oršamentßria, financeira e patrimonial do FUNFAZ;

e) executar a contabilidade das operaš§es do FUNFAZ;

f) preparar os balancetes mensais, a prestašŃo de contas anual (Balanšo) e os relatˇrios bimestrais e quadrimestrais do FUNFAZ;

g) propor alteraš§es no oršamento, sempre que a execušŃo oršamentßria as aconselhar;

h) colocar Ó disposišŃo do Conselho Administrativo, para acesso dos seus membros, quaisquer processos, e fornecer os dados referentes Ó execušŃo oršamentßria, sempre que solicitados;

i) assessorar os membros do Conselho Administrativo e o ordenador de despesas do FUNFAZ, em assuntos relativos Ó administrašŃo financeira;

j) caracterizar, para efeito de identificašŃo, os processos referentes Ó aplicašŃo de recursos do FUNFAZ e mantŕ-los sob sua guarda;

k) manter controles especÝficos dos bens adquiridos Ó conta de recursos do FUNFAZ, caracterizando-os, para destacß-los dos demais bens da SEFAZ;

l) executar outras atribuiš§es relacionadas Ó sua ßrea de atuašŃo;

III - Superintendŕncia de LogÝstica e Infraestrutura, diretamente ou por intermÚdio de suas unidades, Ó qual compete assessorar a Secretaria Executiva e os membros do Conselho Administrativo, nos assuntos relacionados Ó sua ßrea de atuašŃo.
CAP═TULO VIII
DISPOSIăŇES FINAIS
Art. 19. Os bens adquiridos com recursos do FUNFAZ devem ser incorporados ao patrim˘nio da SEFAZ, a qual deve manter controles especÝficos, caracterizando-os, para destacß-los daqueles adquiridos com recursos de outras fontes.

Art. 19-A. Enquanto nŃo aprovado o regimento interno a que se refere o art. 8║, inciso IV, deste Decreto, a administrašŃo do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeišoamento das Atividades Fazendßrias (FUNFAZ), nos termos deste Decreto, observado o disposto no parßgrafo ˙nico deste artigo, compete ao Secretßrio de Estado de Fazenda, podendo exercer todas as funš§es pertinentes Ó referida administrašŃo, atribuÝdas ao Conselho Administrativo do Fundo e ao seu presidente, permitida a delegašŃo. (acrescentado pelo Decrto n║ 15.218, de 6 de maio de 2019)

Parßgrafo ˙nico. No exercÝcio da competŕncia de que trata este artigo, o Secretßrio de Estado de Fazenda ou o servidor a quem for delegado o seu exercÝcio, pode autorizar a adošŃo de procedimentos regularmente utilizados atÚ o inÝcio de vigŕncia deste Decreto. (acrescentado pelo Decrto n║ 15.218, de 6 de maio de 2019)

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Art. 21. Revoga-se o Decreto n║ 9.970, de 30 de junho de 2000.

Campo Grande, 23 de julho de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretßrio de Estado de Fazenda