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LEI 15891, de 06/12/2005 - Texto Original


Altera a alínea "f" do inciso I do art. 4º da
Lei nº 13.687, de 27 de julho de 2000, que institui o Conselho
Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no
Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
A alínea "f" do inciso I do art. 4º da Lei nº
13.687, de 27 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte
redação:


"Art.
4º............................................
I
-...................................................
f)
Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários
do Estado de Minas Gerais - Fettrominas;".


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Marcos
Montes Cordeiro