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LEI ORDINÁRIA Nº 7.725,  DE 24 DE JULHO DE 2013  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a “Associação Cultura Musical Bragantina, no Município de Bragança”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Cultura Musical Bragantina - ACMB, com sede e foro no Município de Bragança, sito a Trav. Costa Rodrigues, Riozinho nº 370. Parágrafo único. A entidade que trata este artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de julho de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 25/07/2013