


DECRETO N║ 12.523 DE 03/19/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 12.523, DE 19 DE MARŪO DE 2008.


Altera o Decreto n. 12.056, de 8 de marńo de 2006, que disp§e sobre o tratamento tributßrio dispensado Ós operań§es com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suĒno, aves e leporĒdeos e com os produtos resultantes do seu abate, e dß outras providĻncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.178, de 24 de marńo de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da ConstituińŃo Estadual e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1░ O inciso I do ¦ 1░ e o ¦ 6░ do art. 13 do Decreto n. 12.056, de 8 de marńo de 2006, passam a vigorar com as seguintes redań§es:

“I - substitui quaisquer crķditos relativos Ó entrada de mercadorias no estabelecimento ou ao recebimento de servińo, ressalvada a entrada decorrente de operań§es de aquisiń§es internas de:

a) novilho precoce, hip¾tese em que o crķdito corresponde ao valor comprovadamente pago ao produtor, no limite determinado pelas normas que regem o programa de estĒmulo Ó sua produńŃo;

b) gado bovino ou bufalino, para abate, ou de carne com osso, resultante do abate de gado bovino ou bufalino, para beneficiamento, mediante o pagamento do imposto, hip¾tese em que o crķdito pode ser utilizado no valor que resultar da aplicańŃo do percentual de trĻs por cento, sobre a base de cßlculo do imposto da operańŃo de que decorreu a respectiva entrada, desconsiderada, se houver, a reduńŃo de base de cßlculo aplicßvel Ó referida operańŃo e observado o disposto no ¦ 8░.”

“¦ 6░ Na hip¾tese da alĒnea b do inciso I do ¦ 1░ deste artigo, a apropriańŃo do crķdito relativo Ós entradas decorrentes de aquisiń§es internas tributadas fica condicionada a que o pagamento do imposto seja realizado mediante a utilizańŃo de documento de arrecadańŃo especĒfico por adquirente, podendo um mesmo documento referir-se a mais de uma operańŃo.”

Art. 2░ Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto n. 12.056, de 8 de marńo de 2006:

I – os ¦¦ 6░ e 7░ ao art. 2░, com as seguintes redań§es:

“¦ 6░ O disposto no ¦ 4░ nŃo se aplica ao crķdito relativo Ós entradas decorrentes de aquisińŃo interna de:

I - novilho precoce, hip¾tese em que o crķdito a ser mantido corresponde ao valor comprovadamente pago ao produtor, no limite determinado pelas normas que regem o programa de estĒmulo Ó sua produńŃo;

II - gado bovino ou bufalino, para abate, ou de carne com osso, resultante do abate de gado bovino ou bufalino, para beneficiamento, mediante o pagamento do imposto, hip¾tese em que o crķdito a ser mantido ķ o valor do imposto efetiva e comprovadamente pago, relativamente Ó operańŃo de entrada.

¦ 7░ Na hip¾tese do inciso II do ¦ 6░ deste artigo, a manutenńŃo do crķdito fica condicionada a que o pagamento do imposto relativo Ó operańŃo de que decorreu a entrada seja realizado mediante a utilizańŃo de documento de arrecadańŃo especĒfico por adquirente, podendo um mesmo documento referir-se a mais de uma operańŃo.”

II - o ¦ 2░ ao art. 7░, com a seguinte redańŃo, ficando renumerado para ¦ 1░ o atual parßgrafo ·nico:

“¦ 2░ Nas operań§es de que trata este artigo, realizadas por estabelecimentos frigorĒficos ou industrializadores de charque, a reduńŃo de base de cßlculo fica condicionada ao recolhimento da contribuińŃo a que se referem os arts. 11 e 12 do Decreto n. 9.542, de 8 de julho de 1999.”

III - o ¦ 8░ ao art. 13, com a seguinte redańŃo:

“¦ 8░ Na hip¾tese da alĒnea b do inciso I do caput deste artigo, o crķdito fica limitado ao valor do imposto efetivamente pago, nos casos em que a aplicańŃo do critķrio nela previsto resultar em valor maior.”

Art. 3░ O critķrio previsto na alĒnea b do inciso I do ¦ 1░ do art. 13 do Decreto n. 12.056, de 8 de marńo de 2006, na redańŃo dada por este Decreto, aplica-se, tambķm, em relańŃo Ós entradas vinculadas Ós operań§es de saĒda de que trata o referido artigo, ocorridas a partir da vigĻncia do Decreto n. 9.930, de 31 de maio de 2000.

Parßgrafo ·nico. O critķrio a que se refere o caput aplica-se em substituińŃo, para qualquer efeito, aos critķrios vigentes atķ a data da publicańŃo deste Decreto, ressalvado o disposto no art. 5░.

Art. 4░ O disposto no ¦ 6░ do art. 2░ do Decreto n. 12.056, de 8 de marńo de 2006, acrescentado por este Decreto, aplica-se, para qualquer efeito, em relańŃo Ós operań§es ocorridas anteriormente Ó vigĻncia deste Decreto, incluĒdas as operań§es ocorridas na vigĻncia do Decreto n. 9.930, de 31 de maio de 2000, nos termos dos ¦¦ 2░ e 3░ do seu art. 2░.

Art. 5░ O disposto nos arts. 3░ e 4░ nŃo autoriza a restituińŃo de valor que jß tenha sido pago.

Art. 6░ O disposto no ¦ 7░ do art. 2░ e no ¦ 6░ do art. 13, ambos do Decreto n. 12.056, de 8 de marńo de 2006, na redańŃo dada por este Decreto, aplica-se em relańŃo Ós entradas decorrentes de operań§es internas tributadas ocorridas a partir da publicańŃo deste Decreto.

Art. 7░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Art. 8░ Fica revogado o inciso IV do caput do art. 12 do Decreto n. 12.056, de 8 de marńo de 2006.

Campo Grande, 19 de marńo de 2008.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador de Estado

GILBERTO CAVALCANTE
Secretßrio de Estado de Fazenda
Em exercĒcio




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