










DECRETO Nº 33.018,
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa FREEPLAST
INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
20/2008, de 23 de dezembro de 2008, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 139/2008, de 27 de novembro de 2008, e o teor do Ofício CONDIC
nº 165/2008, de 30 de dezembro de 2008,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa FREEPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., estabelecida
na Av. Doutor Belmino Correia, n° 359, Galpão 2, Bairro dos Estados,
Camaragibe-PE, com CNPJ/MF nº 10.372.694/0001-41 e CACEPE nº 0370799-72, o
estímulo de que trata o art. 5 º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: tampas plásticas, rolhas e outros dispositivos para fechar
recipientes - NBM/SH 3923.50.00; alças plásticas para copos e canecas - NBM/SH
3926.90.90; pratos, pires, bandejas e travessas plásticas para mesa e cozinha -
NBM/SH 3924.10.00; copos, canecas, xícaras e jarras em plásticos - NBM/SH
3924.10.00; talheres, conchas e espátulas em plásticos - NBM/SH 3924.10.00;
peças e partes em plásticos - NBM/SH 3924.90.00; garrafas térmicas em plásticos
- NBM/SH 3923.30.00; garrafas, jarras, frascos e artigos semelhantes - NBM/SH
3923.30.00; artigos de escritórios e artigos escolares em plásticos - NBM/SH
3926.10.00; anéis de seção transversal circular (orings) - NBM/SH 3926.90.69;
cabides, ganchos e acessórios para vestuários - NBM/SH 3926.20.00; caixas,
bandejas, baldes, engradados e artigos semelhantes - NBM/SH 3923.21.90 e
embalagens com tampa para acondicionar alimentos - NBM/SH 3924.10.00;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 70% (setenta por
cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - não-sujeição
à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o art. 4º, I, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da
efetiva utilização, independentemente de qualquer limite de valor.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 16 de fevereiro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.