ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.429, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016 - D.O. 15.09.16.
Autor: Deputado Wilson Santos
Dispõe sobre a destinação de espaço físico para a
exposição e comercialização de produtos da economia
solidária nos eventos públicos que menciona.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Nos eventos públicos patrocinados pelo Governo do Estado de Mato Grosso, tais como festas,
feiras, exposições e congêneres, fica assegurada parte do espaço físico para a exposição e comercialização de produtos
oriundos da economia solidária.
Parágrafo único Para efeitos desta Lei, são considerados da economia solidária os produtos,
bens e serviços originários de produtores e prestadores de serviços que integrem os quadros de cooperativas e associações
de classe.
Art. 2º O espaço físico a que se refere o caput do art. 1º desta Lei deve ganhar destaque e localizar-se,
preferencialmente, na entrada do evento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de setembro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.