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LEI 16499, de 20/12/2006 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conceição
das Alagoas o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Conceição das Alagoas imóvel com área de
10.000m2 (dez mil metros quadrados), localizado no Distrito dos
Poncianos, naquele Município, registrado sob o nº 24.028,
a fls. 138 do Livro 3-Y, no Cartório do 1º Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
implantação da Escola Municipal Querobino Gomindes.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, decorrido o prazo de três anos contados da data
de lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia