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Lei 23727, de 18/12/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a entidade Conselho da Comunidade na
Execução Penal – CCEP – da Comarca de Pará
de Minas, com sede no Município de Pará de Minas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública a entidade
Conselho da Comunidade na Execução Penal – CCEP –
da Comarca de Pará de Minas, com sede no Município de
Pará de Minas.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO