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LEI 19920, de 22/12/2011 - Texto Original


Altera o art. 2°
da Lei n° 13.371, de 30 de novembro de 1999, que cria a Medalha
Calmon Barreto.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O art. 2° da Lei n° 13.371, de 30 de novembro de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º A cerimônia de entrega da Medalha Calmon Barreto será
realizada anualmente, entre os dias 10 e 19 de dezembro, e fará
parte do calendário oficial do Município de Araxá.
Parágrafo
único. O Conselho da Medalha Calmon Barreto definirá a
data da realização da cerimônia a que se refere o
caput na reunião ordinária anual convocada para
a escolha dos agraciados.”.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena