


DECRETO Nº 12.059 DE 03/17/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.059, DE 17 DE MARÇO DE 2006.


Regulamenta a Lei nº 2.951, de 17 de dezembro de 2004, que dispơe sobre os agrotóxicos, seus componentes e afins.



Publicado no Diário Oficial nº 6.691, de 20 de março de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art.89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.951, de 17 de dezembro de 2004,

D  E  C  R  E  T  A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º  A Lei nº 2.951, de 17 de dezembro de 2004, que estabelece normas sobre os agrotóxicos, seus componentes e afins, inclusive embalagens, resíduos ou sobras de produtos, fica regulamentada pelas disposiçơes deste Decreto. 

Parágrafo único. Esta regulamentaçăo compreende, em relaçăo aos produtos indicados no caput, quaisquer:

I - circulaçơes físicas, econômicas ou jurídicas, assim como etapas, fases, procedimentos, processos ou técnicas de armazenamento, comércio, descarte, destinaçăo, deslocamento, destruiçăo, detençăo, devoluçăo, distribuiçăo, experimentaçăo, exportaçăo, importaçăo, inutilizaçăo, manipulaçăo, movimentaçăo, pesquisa, posse, propriedade, produçăo, reciclagem, reutilizaçăo ou transporte, conforme o caso;

II - açơes, atos, métodos, procedimentos, processos ou técnicas de aplicaçăo ou uso, observado o disposto no inciso IV; 

III - estabelecimentos ou pessoas, inclusive cooperativas ou prestadores de serviços, que, de qualquer forma ou modo, estejam envolvidos ou relacionados com as atividades referidas no inciso I, observado, no que couber, o disposto no inciso II;

IV - atos ou procedimentos administrativos de controle, fiscalizaçăo, inspeçăo ou vistoria (art. 2º, XI, XVII, XXIV e LXIII), compreendendo a:

a) aplicaçăo de sançơes administrativas de apreensăo, depósito, destinaçăo, destruiçăo, inutilizaçăo ou proibiçăo de aplicaçăo ou uso de produtos, em quaisquer locais em que eles se encontrem no território do Estado, assim como a interdiçăo de atividade, estabelecimento ou produto;

b) aplicaçăo de penalidades pecuniárias;

c) coleta de amostras ou de materiais para qualquer análise que seja ou resulte necessária para a defesa do interesse público.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇƠES

Art. 2º Para os efeitos deste Regulamento, ficam estabelecidas as seguintes definiçơes:

I - aditivo: substância ou produto adicionado a agrotóxicos, seus componentes e afins, para melhorar a açăo, funçăo, durabilidade, estabilidade ou detecçăo, ou para facilitar os respectivos processos de produçăo ou de aplicaçăo ou uso; 

II - adjuvante: produto ou substância utilizado em mistura com produtos formulados (inc. XLII), para melhorar a aplicaçăo deles; 

III - agente biológico de controle: organismo vivo, natural ou obtido por manipulaçăo genética, introduzido no ambiente para o controle de uma determinada populaçăo ou de atividades biológicas de outro organismo vivo considerado nocivo;

IV - agrotóxicos e afins: agentes, produtos ou substâncias originados de processos biológicos, físicos ou químicos, destinados ao uso em setores de produçăo, beneficiamento, armazenamento ou transporte de produtos agrícolas, em pastagens, na proteçăo de florestas, nativas ou plantadas, ou em outros ecossistemas ou ambientes hídricos, industriais ou urbanos, tendo por finalidade alterar a composiçăo da fauna ou da flora, a fim de preservá-los da açăo de determinados seres vivos que lhes afetem nocivamente, sendo também qualificados como agrotóxicos e afins os produtos e as substâncias empregados como desfolhantes, dessecantes ou reguladores de crescimento de qualquer espécie vegetal;

V - armazenamento: ato ou fato de armazenar, estocar ou guardar agrotóxicos, seus componentes e afins, inclusive embalagens ou resíduos;

VI - cadastramento estadual:

a) de produto: ato administrativo mediante o qual a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal-IAGRO cadastra em arquivo apropriado (art. 3º, II, a), para fins de controle (inc. XI), determinados agrotóxicos, seus componentes e afins, desde que o produto já esteja regularmente registrado no órgăo federal competente (inc. LI). O cadastramento regular:

1. autoriza o emprego, o exercício ou a prática, no território do Estado, dos atos, atividades, métodos, procedimentos, processos ou técnicas indicados no art. 1º, parágrafo único, I e II, relativamente ao produto cadastrado;

2. equivale ao registro secundário de determinado produto, com validade no território do Estado;

b) de estabelecimento ou de pessoa: ato administrativo por meio do qual a IAGRO cadastra primariamente em arquivo apropriado (art. 3º, II, b e c), para fins de controle (inc. XI), estabelecimento ou pessoa, autorizando-os, assim, a exercitar atividades ou praticar atos relacionados com agrotóxicos, seus componentes e afins, inclusive embalagens, resíduos ou sobras de produtos, observado o disposto no art. 1º, parágrafo único, I a III. O cadastramento de estabelecimento ou de pessoa equivale à sua inscriçăo ou ao seu registro primário perante a IAGRO (inc. L); 

VII - central ou centro de recolhimento: estabelecimento mantido ou credenciado por um ou mais fabricantes ou registrantes de produtos (incs. XVI e XLVIII), ou em conjunto com comerciantes, destinado ao recebimento e armazenamento provisório de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins provindos de estabelecimentos comerciais, postos de recebimento ou diretamente de usuários;

VIII - classificaçăo: distribuiçăo ou inclusăo de agrotóxicos, seus  componentes e afins em determinadas classes ou subclasses e nos respectivos grupos, em funçăo da utilizaçăo, do modo de açăo ou do potencial ecotoxicológico relacionado com o meio ambiente ou com os seres vivos em geral;

IX - comercializaçăo: operaçăo mercantil típica de compra, consignaçăo (contrataçăo estimatória), venda ou troca (permuta) de agrotóxicos, seus componentes e afins, inclusive de embalagens, bem como quaisquer outros atos ou casos de cessăo ou de repasse a terceiros de tais produtos com a finalidade industrial ou mercantil;

X - componente: princípio ativo ou produto técnico (inc. XLIV), aditivo (inc. I) ou ingrediente inerte (inc. XXIII), assim como suas matérias-primas, utilizados na obtençăo de agrotóxicos e afins. O componente caracteriza, assim, insumo ou matéria-prima utilizado na fabricaçăo de outros componentes ou na formulaçăo de agrotóxicos e afins;

XI - controle: ato ou procedimento da autoridade competente,     apropriado para analisar, anotar, avaliar, averbar, cadastrar, conferir, despachar, expedir, identificar, inventariar, processar dados, registrar ou verificar, in loco ou à distância, conforme o caso, quaisquer bens, coisas, documentos ou materiais relativos a agrotóxicos, seus componentes e afins, inclusive os próprios produtos, embalagens, resíduos ou sobras. O controle consiste, também, na verificaçăo do cumprimento de regras legais ou regulamentares, podendo compreender ou equivaler, em determinados casos ou circunstâncias, ao ato ou aos procedimentos típicos de fiscalizaçăo, inspeçăo ou vistoria (incs. XVII, XXIV e LXIII);

XII - embalagem: envoltório, invólucro, receptáculo ou recipiente, composto de qualquer material, tal como fibra ou tecido, natural ou sintético, madeira, metal, papel, papelăo, plástico, vidro ou outro, removível, reciclável ou reutilizável, ou năo, caracterizando bag, barrica, barril, bombona, caixa, fardo, galăo, garrafa, kit, lata, pipa, saco, sacola, tanque, tonel, vasilha, vaso ou outro, que contenha agrotóxico, seus componentes e afins. A embalagem pode ser:

a) unitária: aquela utilizável ou utilizada para acondicionar, cobrir, conter, envasar, envasilhar, manter, preservar ou proteger uma unidade de peso ou de medida de determinado produto;

b) coletiva ou externa: aquela utilizável ou utilizada para acondicionar, cobrir, conter, manter, preservar ou proteger diversas unidades de peso ou de medida de uma ou mais espécies de produtos;

XIII - embalagem vazia: a embalagem que apresente as características de bem, coisa ou mercadoria:

a) nova, correspondendo àquela ainda năo utilizada para o fim específico a que ela se destine;

b) reciclada, correspondendo àquela submetida a processo industrial de reaproveitamento ou reciclagem do seu material de fabricaçăo e que pode ser utilizada para o mesmo fim da embalagem original ou para outros fins autorizados;

c) usada reciclável, correspondente àquela que pode ser submetida a processo industrial de reaproveitamento ou reciclagem do seu material de fabricaçăo;

d) usada năo-reciclável, correspondendo àquela que năo pode ser submetida a processo industrial de aproveitamento ou reciclagem do seu material de fabricaçăo, devendo ter a destinaçăo prevista na legislaçăo;

e) usada reutilizável: correspondendo àquela que sem a necessidade submissăo a processo industrial de reaproveitamento ou reciclagem do seu material de fabricaçăo, possa ser regularmente reutilizada para o mesmo fim original;

f) usada inaproveitável: correspondendo àquela que năo possa ser reutilizada ou reciclada, devendo ter a destinaçăo prevista na legislaçăo;

XIV - equipamento de proteçăo individual - EPI: qualquer bem, coisa, material ou vestuário destinado a proteger pessoa envolvida em aplicaçăo, produçăo, deslocamento, manipulaçăo, movimentaçăo, transporte ou uso de agrotóxicos, seus componentes e afins;

XV - exportaçăo: ato de remessa para o exterior do País de agrotóxicos, seus componentes e afins, inclusive embalagens;

XVI - fabricante: pessoa física ou jurídica habilitada para produzir agrotóxicos e afins, inclusive seus componentes;

XVII - fiscalizaçăo: ato ou procedimento típico e exclusivo de    agentes credenciados, da administraçăo estadual, compreendendo o efetivo exercício do poder de polícia na verificaçăo do cumprimento, por pessoas físicas ou jurídicas, de regras de lei ou regulamento que disciplinem quaisquer matérias relativas a agrotóxicos, seus componentes e afins, inclusive embalagens, resíduos ou sobras de produtos. A fiscalizaçăo compreende, ou equivale, em determinados casos ou circunstâncias, ao ato ou ao procedimento de controle, inspeçăo ou vistoria (incs. XI, XXIV e LXIII);

XVIII - Fiscal Estadual Agropecuário: autoridade administrativa com a formaçăo de engenheiro agrônomo, integrante do quadro típico de pessoal da IAGRO, investido da competência para a prática de atos previstos em lei, regulamento ou no estatuto ou regimento daquele órgăo;

XIX - formulador: pessoa física ou jurídica habilitada para produzir agrotóxicos e afins, mediante a mistura ou o processamento de aditivos (inc. I), adjuvantes (inc. II) ou ingredientes (inc. XXII e XXIII); 

XX - importaçăo: ato de entrada de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do País, inclusive de embalagens;

XXI - impureza: substância diferente do ingrediente ativo (inc. XXII) ou de qualquer outro ingrediente (inc. XXIII), que derive do processo produtivo de outro ingrediente ou de agrotóxico ou afim;

XXII - ingrediente ativo ou princípio ativo: agente biológico, físico ou químico que confere eficácia aos agrotóxicos, seus componentes e afins;

XXIII - ingrediente inerte ou outro ingrediente: produto ou substância năo-ativa em relaçăo à eficácia de agrotóxicos e afins, utilizada apenas como veículo ou diluente ou para conferir características a determinadas matérias-primas ou a produto final ou formulado;

XXIV - inspeçăo: acompanhamento direto, pela autoridade competente, das fases de produçăo ou de armazenamento, comércio, deslocamento, exportaçăo, importaçăo, manipulaçăo, movimentaçăo, transporte, utilizaçăo ou destinaçăo final de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como de embalagens, resíduos ou sobras de produtos. A inspeçăo pode compreender, ou equivaler, em determinados casos ou circunstâncias, ao ato ou ao procedimento de controle, fiscalizaçăo ou vistoria (incs. XI, XVII e LXIII); 

XXV - intervalo de reentrada: intervalo de tempo transcorrido, ou que deva transcorrer, entre a data ou o momento de aplicaçăo de agrotóxicos e afins e a data ou o momento de entrada de pessoas na área tratada, sem a necessidade do uso de EPI (inc. XIV);

XXVI - intervalo de segurança (ou período de carência - inc. XXXIV): intervalo de tempo, estabelecido em dias, que deva ser observado entre a data da última aplicaçăo de agrotóxicos e afins, compreendendo os seguintes casos:

a) anterior à colheita ou pré-colheita: intervalo de tempo transcorrido, ou que deva transcorrer, entre a data da última aplicaçăo do produto no vegetal plantado e a data da sua colheita;

b) pós-colheita: intervalo de tempo transcorrido, ou que deva transcorrer, entre a data da última aplicaçăo do produto no vegetal já colhido, em qualquer local em que ele se encontre, e a data da sua comercializaçăo ou industrializaçăo, ou sendo o caso, da data do seu consumo direto pelo agricultor;

c) em relaçăo a culturas subseqüentes: intervalo de tempo transcorrido, ou que deva transcorrer, entre a data da última aplicaçăo do produto no vegetal plantado e a data do plantio consecutivo ou subseqüente de outra cultura no mesmo local;

d) em pastagens: intervalo de tempo transcorrido, ou que deva transcorrer, entre a data da última aplicaçăo do produto na pastagem e a data do consumo do pasto pelos animais apascentados;

e) em ambientes hídricos: intervalo de tempo transcorrido, ou que deva transcorrer, entre a data da última aplicaçăo do produto na água ou no local e a data de reinício das atividades de irrigaçăo, dessedentaçăo de animais, balneaçăo, consumo de alimentos provenientes do local ou de disponibilizaçăo para o consumo público da água;

XXVII - Limite Máximo de Resíduo - LMR: quantidade máxima, oficialmente aceita, de resíduo de agrotóxico ou afim contido em alimento, inclusive raçăo, por decorrência da aplicaçăo do produto numa fase específica, considerada desde a produçăo até o consumo do alimento. O LMR é expresso em partes (em peso) do agrotóxico ou afim, ou de seus resíduos, por milhăo de partes do alimento considerado (em peso), ocasionando as expressơes: peso por milhăo (“ppm”), ou miligrama por quilograma (“mg/kg”);

XXVIII - manipulador: pessoa física ou jurídica habilitada e autorizada a fracionar e reembalar partes ou quantidades de agrotóxicos e afins, com o fim especificamente mercantil;

XXIX - matéria-prima: qualquer organismo, produto ou substância que, mediante processo biológico, físico ou químico, seja ou possa ser utilizado como insumo na obtençăo de um ingrediente ativo (inc. XXII) ou de qualquer produto que o contenha;

XXX - mistura em tanque: associaçăo de agrotóxicos e afins no tanque do equipamento aplicador, no momento imediatamente anterior ao da aplicaçăo ou utilizaçăo;

XXXI - novo produto: produto técnico (inc. XLIV), produto formulado (inc. XLII) ou pré-mistura (inc. XXXVIII) contendo ingrediente ativo (inc. XXII) ainda năo registrado no Brasil;

XXXII - país de origem: país em que os agrotóxicos, seus componentes e afins tenham sido produzidos;

XXXIII - país de procedência: país do qual o importador brasileiro tenha adquirido agrotóxicos, seus componentes e afins;

XXXIV - período de carência (ou intervalo de segurança): intervalo de tempo de segurança, estabelecido em dias, que deve ser observado entre a data da última aplicaçăo de agrotóxico ou afim e a data da colheita de produto agrícola, ou a data da ordenha ou do abate de animal, observado o disposto no inciso XXVI;

XXXV - pesquisa e experimentaçăo: procedimentos técnico-científicos que visam a gerar conhecimentos e informaçơes sobre a aplicaçăo, aplicabilidade, uso ou utilizaçăo de agrotóxicos, seus componentes e afins, assim como sobre:

a) a eficiência de tais produtos, segundo as suas respectivas finalidades ou indicaçơes técnicas;

b) os efeitos que eles efetivamente provoquem, ou potencialmente possam provocar, na saúde animal e humana ou no meio ambiente;

XXXVI - piso impermeável: piso feito de concreto desempenado ou similar, ou de qualquer outro material adequadamente resistente, que facilite a limpeza de determinado local e năo permita a infiltraçăo de qualquer substância para o subsolo;

XXXVII - posto de recebimento: estabelecimento mantido ou credenciado por um ou mais estabelecimentos comerciais ou em conjunto com os fabricantes (inc. XVI) ou formuladores (inc. XIX), com a finalidade de receber e armazenar provisoriamente embalagens esvaziadas de agrotóxicos, seus componentes e afins, devolvidas ou entregues pelos usuários ou interessados;

XXXVIII - pré-mistura: produto ou subproduto obtido de produto ou subproduto técnico (inc. XLIV), por meio de processo biológico, físico ou químico, destinado exclusivamente à preparaçăo de produto formulado (inc. XLII);

XXXIX - prestador de serviço: pessoa física ou jurídica habilitada para executar o trabalho de aplicaçăo de agrotóxicos e afins;

XL - produçăo: qualquer etapa, fase ou processo de obtençăo de agrotóxicos, seus componentes e afins, mediante processos biológicos, físicos ou químicos; abrange, assim, as atividades dos estabelecimentos fabricantes (inc. XVI) e formuladores (inc. XIX);

XLI - produto de degradaçăo (ou substância de degradaçăo): aquele resultante de processo de degradaçăo de um agrotóxico, seu componente e afim;

XLII - produto formulado ou final: agrotóxico e afim obtido de produto técnico (inc. XLIV) ou de pré-mistura (inc. XXXVIII), por meio de processo físico apropriado, ou obtido diretamente de matérias-primas utilizadas em processos biológicos, físicos ou químicos;

XLIII - produto formulado equivalente: aquele que, se comparado com outro produto formulado (inc. XLII) já registrado (inc. LI), possui a mesma indicaçăo de uso. É o produto técnico formulado:

a) que tem a mesma composiçăo qualitativa de um outro produto formulado existente ou disponível no mercado;

b) cuja variaçăo quantitativa de seus componentes năo apresente diferença no perfil toxicológico e ecotoxicológico frente a outro produto formulado comparado;

c) que, de qualquer forma, modo ou para quaisquer efeitos, equivalha a um outro produto formulado existente ou disponível no mercado;

XLIV - produto técnico: aquele obtido diretamente de determinadas matérias-primas mediante processo biológico, físico ou químico, destinado à obtençăo de produto formulado (inc. XLII) ou pré-mistura (inc. XXXVIII); sua composiçăo deve conter teor definido de ingredientes ativos (inc. XXII) e de impurezas (inc. XXI), podendo conter estabilizantes e produtos relacionados, tais como isômeros;

XLV - produto técnico equivalente: aquele que tem o mesmo ingrediente ativo (inc. XXII) de outro produto técnico (inc. XLIV) já registrado (inc. LI), cujo teor e conteúdo de impurezas (inc. XXI) presentes năo variem a ponto de alterar o seu perfil toxicológico ou ecotoxicológico;

XLVI - propaganda comercial: comunicaçăo de caráter comercial ou técnico-comercial acerca de agrotóxicos e afins, dirigida a um público específico; 

XLVII - receita agronômica: prescriçăo específica, emitida por profissional legalmente habilitado, que indique e quantifique um agrotóxico e afim para determinada finalidade, bem como oriente a sua aplicaçăo ou o seu uso. Por sua vez, o receituário agronômico compreende:

a) o formulário novo, em forma de bloco, impresso ou similar, inclusive informatizado, do qual o profissional habilitado destaca a receita individual para o seu cliente e nela prescreva agrotóxico ou afim para determinado uso;

b) também, o conjunto de receitas agronômicas prescritas pelo profissional habilitado, no decurso de um determinado tratamento fitossanitário com agrotóxicos e afins;

XLVIII - registrante de produto: pessoa física ou jurídica legalmente habilitada, que tem deferido o seu pedido de registro de determinado agrotóxico, componente e afim perante os órgăos competentes da administraçăo federal, observado o disposto no inciso VI, a;

XLIX - Registro Especial Temporário - RET: ato privativo de autoridade federal competente, que autoriza a utilizaçăo de um agrotóxico, seu componente e afim para finalidade específica em pesquisa e experimentaçăo (inc. XXXV), por tempo determinado, podendo ser autorizada a importaçăo ou a produçăo local da quantidade necessária para atender especificamente aos fins propostos;

L - registro de estabelecimento ou de pessoa: equivale, no território do Estado, ao cadastramento de estabelecimento ou de pessoa a que se refere a definiçăo do inciso VI, b; 

LI - registro de produto: ato privativo de autoridade federal competente, que autoriza a produçăo, comercializaçăo, exportaçăo, importaçăo, manipulaçăo ou utilizaçăo de determinado agrotóxico, seus componentes e afins. O produto registrado perante o órgăo federal competente deve, também, ser cadastrado ou secundariamente registrado na IAGRO (inc. VI, a);

LII - resíduo: substância ou mistura de substâncias, remanescente ou existente em alimento ou no meio ambiente, decorrente de uso ou năo de agrotóxico e afim. Inclui qualquer derivado específico, tal como impureza (inc. XXI) ou produto metabólico ou de conversăo, degradaçăo (inc. XLI) ou reaçăo, considerado toxicológica ou ambientalmente importante;

LIII - rotulagem ou rotulaçăo: ato de identificar determinado    agrotóxico, seus componentes e afins por meio de rótulo;

LIV - rótulo: qualquer informaçăo técnica ou de alerta, aposta em embalagem (inc. XII) de agrotóxico, componente e afim, ou que a acompanhe, indicando as propriedades típicas do produto e a forma ou o modo adequado de manipulaçăo ou de uso, assim como o alerta sobre os danos ou riscos que ele possa causar. O rótulo:

a) pode ser impresso ou litografado, com dizeres ou figuras, gravados ou pintados por qualquer meio ou processo, diretamente na embalagem unitária ou na embalagem coletiva ou externa do produto;

b) compreende em sua qualificaçăo as complementaçơes informativas de quaisquer espécies que acompanhem o produto, ainda que sob as formas de bula, carimbo indelével, etiqueta ou folheto;

LV - sobra: quantidade de agrotóxico e afim em desuso, que năo mais seja ou que năo mais possa ser utilizado no controle fitossanitário;

LVI - titular de registro: pessoa física ou jurídica detentora dos direitos e das obrigaçơes conferidas pelo registro regular de agrotóxicos, seus componentes e afins nos órgăos federais competentes (inc. LI);

LVII - transporte: ato ou procedimento de deslocamento, embarque, desembarque, movimentaçăo ou transporte de agrotóxicos, seus componentes e afins, assim como de embalagens, resíduos ou sobras. O transporte pode ser:

a) interno: aquele realizado no âmbito do território deste Estado;

b) interestadual: aquele proveniente de outro Estado, ou que tenha origem neste Estado com a destinaçăo para o território de outro Estado;

LVIII - tríplice lavagem: enxágüe, por três vezes consecutivas, de determinada espécie de embalagem recém-esvaziada de produto, utilizando água corrente limpa;

LIX - uso ou utilizaçăo: aplicaçăo ou emprego de agrotóxico e afim, visando a alcançar determinada finalidade fitossanitária;

LX - UFERMS: Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul, conforme o disposto no art. 302 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997;

LXI - usuário de agrotóxico e afim: pessoa física ou jurídica que emprega ou utiliza agrotóxico ou afim;

LXII - venda aplicada: operaçăo mercantil vinculada à prestaçăo de serviço de aplicaçăo de agrotóxico e afim, consoante as indicaçơes ou os cuidados prescritos em rótulo (inc. LIV), ou segundo a prescriçăo firmada em receita agronômica (inc. XLVII) emitida por pessoa habilitada;

LXIII - vistoria: verificaçăo, pela autoridade competente, da regularidade ou das especificaçơes técnicas adequadas dos bens, coisas, equipamentos, instrumentos e instalaçơes por meio dos quais, ou nos quais, sejam armazenados, comercializados, conduzidos, desembarcados, deslocados, despejados, destruídos, embarcados, guardados, incinerados, inutilizados, manipulados, movimentados, produzidos ou transportados agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como embalagens, resíduos ou sobras, conforme o caso. A vistoria pode:

a) compreender ou equivaler, em determinados casos ou circunstâncias, ao ato ou ao procedimento de controle, fiscalizaçăo ou inspeçăo (incs. XI, XVII e XXIV);

b) ocorrer, também, em relaçăo a desfazimento, destruiçăo, incineraçăo, reaproveitamento, reciclagem ou reutilizaçăo de embalagens ou sobras de produtos, conforme o caso.

§  1º Para os fins deste Regulamento, as expressơes produto, produtos, produto agrotóxico e produtos agrotóxicos, simplesmente enunciadas ou grafadas sem outros complementos ou designaçơes específicas, significam quaisquer agrotóxicos (caput, IV), seus componentes (caput, X) e afins.

§ 2º  Observado o disposto no inciso XII, a embalagem é caracterizada como qualquer coisa ou objeto destinado ou utilizado para acondicionar, cobrir, conter, deslocar, empacotar, envasar, envasilhar, manter, movimentar, preservar, proteger ou transportar, especificamente ou năo, quaisquer agrotóxicos, seus componentes e afins.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS

Seçăo I
Da Competência da Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo

Art. 3º  Compete à Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo - SEPROTUR, por intermédio da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO, em relaçăo a agrotóxicos, seus componentes e afins:

I - apreender ou interditar, assim como dar destinaçăo adequada a:

a) produtos em desconformidade com as especificaçơes técnicas, com o prazo de validade vencido ou impróprios para o uso;

b) produtos e embalagens desacompanhados de documentos fiscais, técnicos ou fitossanitários competentes, ou acompanhados de documentos inidôneos;

c) embalagens usadas, objeto de qualquer espécie de irregularidade;

d) resíduos ou sobras de produtos em situaçăo irregular;

e) produtos com os rótulos danificados;

II - cadastrar, inscrever ou registrar, assim como cancelar ou suspender o cadastramento, a inscriçăo ou o registro de:

a) produtos, observado, no que couber, o disposto no art. 2º, VI, a, e LI;

b) estabelecimentos ou pessoas físicas ou jurídicas, públicos ou privados, inclusive de ensino ou pesquisa (art. 2º, VI, b, e L);

c) campos experimentais de agrotóxicos, componentes e afins;

III - coletar amostras de produtos e seus resíduos ou sobras, para:

a) qualquer análise de interesse público, inclusive quanto aos seus aspectos técnicos ou fiscais;

b) estabelecer métodos de amostragem e os limites de tolerância analítica, no âmbito do exercício regular de sua competência;

IV - controlar, fiscalizar, inspecionar ou vistoriar (art. 2º, XI, XVII, XXIV e LXIII), nos termos do disposto no art. 1º, parágrafo único, I a IV, conforme o caso:

a) produtos, inclusive seus resíduos ou sobras, e embalagens novas ou usadas, assim como suas respectivas circulaçơes físicas, econômicas ou jurídicas;

b) estabelecimentos ou pessoas físicas ou jurídicas, públicos ou privados, inclusive os:

1. de ensino ou pesquisa, ou os que apenas realizem experimentaçăo com novos princípios ativos de produtos com a finalidade fitossanitária;

2. que prestem serviços de aplicaçăo de produtos, assim como os que prestem outros serviços correlatos;

3. que prestem serviços de armazenamento ou de transporte interno de produtos, inclusive de embalagens, resíduos ou sobras;

4. que coletem, recebam ou recolham embalagens esvaziadas de produtos (centrais ou postos de recebimento);

5. que reprocessem ou reciclem produtos, inclusive embalagens usadas ou sendo o caso, as suas sobras;

c) etapas, fases, procedimentos, processos ou técnicas de aplicaçăo, armazenamento, descarte, destinaçăo, destruiçăo, detençăo, devoluçăo, experimentaçăo, incineraçăo, inutilizaçăo, manipulaçăo, pesquisa, produçăo, uso ou utilizaçăo de produtos, observado o disposto nas alíneas a e b;

V - desenvolver açơes relacionadas com a divulgaçăo, a instruçăo ou o esclarecimento para o uso correto e eficaz de produtos, inclusive a divulgaçăo periódica daqueles regularmente cadastrados ou secundariamente registrados na IAGRO (art. 2º, VI, a);

VI - interditar áreas, bens, coisas, locais ou estabelecimentos, assim como cancelar ou suspender o exercício de certas atividades, para o fim de prevenir, controlar ou fazer cessar danos, efetivos ou potenciais, causados por produtos, inclusive quanto a embalagens, resíduos ou sobras, no âmbito de sua competência;

VII - prestar o apoio necessário aos municípios que năo disponham de meios apropriados para a prática de açơes relacionadas com as prescriçơes ou objetivos estabelecidos na legislaçăo;

VIII - praticar os demais atos e procedimentos estabelecidos em lei ou regulamento, ou que lhe sejam atribuídos pela autoridade competente.  

§ 1º Os atos e procedimentos de apreensăo, interdiçăo, fiscalizaçăo, inspeçăo ou vistoria de estabelecimentos, pessoas ou produtos, inclusive de embalagens, resíduos ou sobras, devem ser realizados por Fiscal Estadual Agropecuário (art. 2º, XVIII), no exercício regular da sua competência funcional, auxiliado, sempre que necessário, por outros agentes públicos credenciados.

§ 2º Observado o disposto no § 1º e no art. 6º, os Fiscais Estaduais Agropecuários da IAGRO podem auxiliar, sempre que necessário, os agentes da Secretaria de Estado de Saúde - SES e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA, incumbidos da prática de certos atos ou procedimentos relacionados com agrotóxicos, seus componentes e afins, inclusive quanto a embalagens, resíduos ou sobras de produtos.

§ 3º  A IAGRO deve comunicar imediatamente à SES e à SEMA, para os fins devidos, o cadastramento ou registro secundário de produto e de cadastramento, inscriçăo ou registro primário de estabelecimento ou de pessoa.

Seçăo II
Da Competência da Secretaria de Estado de Saúde

Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Saúde - SES, em relaçăo a agrotóxicos, seus componentes e afins:

I - cadastrar, inscrever ou registrar estabelecimentos ou pessoas deste Estado, prestadores de serviços de aplicaçăo de produtos destinados à higienizaçăo, desinfecçăo ou desinfestaçăo de quaisquer ambientes ou ao tratamento de água;

II - controlar, fiscalizar, inspecionar e exigir o controle periódico de pessoas que manipulem produtos, relativamente aos aspectos de defesa da saúde humana e de animais;

III - desenvolver açơes relacionadas com a divulgaçăo, a instruçăo ou o esclarecimento para o uso correto e eficaz de produtos, inclusive a divulgaçăo periódica daqueles que estejam regularmente cadastrados ou secundariamente registrados no Estado;

IV - emitir pareceres de viabilidade técnica, a cargo de pessoa ou setor apropriado de sua estrutura orgânica, para os fins de cadastramento ou registro dos estabelecimentos ou pessoas referidos nos incisos I e II, sem prejuízo da emissăo de outros pareceres;

V - interditar áreas, bens, coisas, locais ou estabelecimentos, assim como cancelar ou suspender o exercício de certas atividades, para o fim de prevenir, controlar ou fazer cessar danos, efetivos ou potenciais, causados por produtos, inclusive embalagens, resíduos ou sobras, no âmbito de sua competência;

VI - prestar o apoio necessário aos Municípios que năo disponham de meios apropriados para a prática de açơes relacionadas com as prescriçơes ou objetivos estabelecidos na legislaçăo;

VII - praticar os demais atos e procedimentos estabelecidos em lei, regulamento ou a ela atribuídos por autoridade competente.

Parágrafo único. Observado o disposto no art. 6º, os agentes da  saúde pública podem auxiliar, sempre que necessário, os agentes da IAGRO, SEMA e SEPROTUR incumbidos da prática de certos atos ou procedimentos relacionados com agrotóxicos, seus componentes e afins, inclusive embalagens, resíduos ou sobras de produtos.
Seçăo III
Da Competência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Art. 5º  Compete à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA, em relaçăo a agrotóxicos, seus componentes e afins:

I - analisar resíduos de produtos aplicados ou utilizados em determinados ambientes, inclusive avaliando os seus impactos negativos; (revogado pelo Decreto nº 13.433, de 29 de maio de 2012)

II - controlar, fiscalizar, inspecionar ou vistoriar, com o objetivo de proteçăo ambiental, qualquer atividade, estabelecimento ou pessoa relacionados com produtos, inclusive embalagens, resíduos ou sobras;

III - desenvolver açơes relacionadas com a divulgaçăo, a instruçăo ou o esclarecimento para o uso correto e eficaz de produtos; (revogado pelo Decreto nº 13.433, de 29 de maio de 2012)

IV - exigir o licenciamento ambiental dos estabelecimentos ou pessoas referidos neste Regulamento ou em outras regras da legislaçăo, assim como emitir ou expedir a licença ambiental competente;

IV - disciplinar, no âmbito de sua competência, os critérios de exigência ou de dispensa de licenciamento ambiental para pessoas físicas ou jurídicas que, de qualquer forma, estejam relacionadas com atividades de produçăo, transporte, armazenamento, comércio, utilizaçăo, destinaçăo ou descarte de produtos agrotóxicos, seus componentes ou afins, inclusive embalagens, resíduos ou sobras; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.433, de 29 de maio de 2012)

V - interditar áreas, bens, coisas, locais ou estabelecimentos, assim como cancelar ou suspender o exercício de certas atividades, para o fim de prevenir, controlar ou fazer cessar danos, efetivos ou potenciais, causados por produtos, inclusive embalagens, resíduos ou sobras, no âmbito de sua competência;

VI - prestar o apoio necessário aos Municípios que năo disponham de meios apropriados para a prática de açơes relacionadas com as prescriçơes ou objetivos estabelecidos na legislaçăo. (revogado pelo Decreto nº 13.433, de 29 de maio de 2012)

Parágrafo único. Observado o disposto no art. 6º, os agentes da SEMA podem auxiliar, sempre que necessário, os Fiscais Estaduais Agropecuários da IAGRO e os agentes da SEPROTUR e da SES incumbidos da prática de atos ou procedimentos relacionados com agrotóxicos, seus componentes e afins, inclusive embalagens, resíduos ou sobras de produtos.
Seçăo IV
Disposiçơes Especiais sobre as Competências de Órgăos Estaduais

Art. 6º As competências das Secretarias de Estado referidas nos artigos 3º, 4º e 5º devem ser exercidas no âmbito de cada uma delas, sem prejuízo:

I - da realizaçăo conjunta ou integrada de estudos, projetos ou programas;

II - do desenvolvimento ou da prática, em conjunto ou de forma integrada, de quaisquer atos ou procedimentos de interesse público, de modo a evitar o conflito de competências, a superposiçăo de açơes ou a subutilizaçăo ou o desperdício de recursos humanos e materiais;

III - do auxílio, da colaboraçăo ou da participaçăo recíproca de seus servidores, em qualquer área de atuaçăo.

Parágrafo único. As disposiçơes do caput săo aplicáveis, também, no que couber, em relaçăo:

I - a outros órgăos ou servidores da Uniăo, de outros Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

II - a entidades públicas ou privadas do País ou do exterior, que legitimamente atuem ou possam atuar na defesa do interesse do Estado de Mato Grosso do Sul em quaisquer matérias referentes com agrotóxicos, seus componentes e afins, inclusive embalagens, resíduos ou sobras de produtos.
CAPÍTULO IV
DO CADASTRAMENTO OU REGISTRO ESTADUAL DE PRODUTOS

Art. 7º  Os agrotóxicos, seus componentes e afins somente podem ser produzidos, distribuídos, comercializados e utilizados no território deste Estado depois de registrados no órgăo federal competente e devidamente cadastrados ou registrados secundariamente na IAGRO.

§ 1º Para os efeitos de cadastramento ou registro secundário de    produto, ou de extensăo de uso, inclusive quanto às alteraçơes ou ao cancelamento deles, a pessoa interessada deve apresentar à IAGRO:

I - o pedido ou requerimento em duas vias, solicitando a prática administrativa dos atos e procedimentos de seu interesse;

II - a fotocópia autenticada do registro do produto no órgăo federal competente;

III - a informaçăo acerca da avaliaçăo toxicológica do produto, expedida pelo órgăo federal competente;

IV - a bula e o rótulo do produto e, sendo o caso, o folheto complementar;

V - a “ficha de emergência” do produto.

§ 2º  No momento do protocolo do pedido ou requerimento, a segunda via do documento deve ser carimbada pela autoridade recebedora da IAGRO e devolvida, de imediato, ao interessado.

§ 3º  O cadastramento ou registro secundário de produto na IAGRO tem o prazo de validade equivalente àquele do seu registro no órgăo federal competente, devendo ser automaticamente cancelado quando de seu cancelamento ou vencimento no órgăo federal.

§ 4º  As regras deste artigo săo aplicáveis, também, no que couber, aos casos de alteraçăo, cancelamento ou suspensăo de cadastramento ou de registro secundário de produto neste Estado, bem como ao caso de extensăo de uso de produto.

§ 5º  Para os efeitos do disposto no § 4º, o interessado deve fornecer à IAGRO as alteraçơes concernentes aos dados e documentos apresentados para o cadastramento ou registro secundário do seu produto neste Estado. 

Art. 8º Ao apreciar ou deferir pedido do interessado (art. 7º), a IAGRO deve dar a devida publicidade ao ato, por meio de resumo que contenha, no mínimo:

I - o nome do interessado;

II - a marca ou o nome comercial do produto;

III - o nome químico e comum do ingrediente ativo;

IV - o nome científico do ingrediente ativo, no caso de agente biológico;

V - o motivo da solicitaçăo (cadastramento ou registro secundário, extensăo de uso, assim como cancelamento, alteraçăo ou suspensăo do cadastramento ou do registro secundário, relativamente ao produto);

VI - a classe de uso, classificaçăo toxicológica e a forma de apresentaçăo do produto.

§ 1º  Deferido o pedido do interessado, devem ser:

I - expedido o Certificado de Cadastramento ou de Registro Secundário do Produto, sendo o caso;

II - praticados os atos e expedidos os documentos apropriados para os demais fins.

§ 2º  A publicidade dos atos referidos neste artigo, inclusive quanto ao disposto no art. 7º, § 1º, I, deve ser feita no Diário Oficial do Estado, sob a forma de resumo, observado, no que couber, o disposto no art. 3º, § 3º.

§ 3º  Caso determinado produto tenha o seu registro impugnado ou cancelado em outra unidade da Federaçăo, ou por recomendaçăo de organizaçăo internacional de controle ou disciplina de alimentos, saúde pública, inclusive de animais, ou de meio ambiente, da qual o Brasil faça parte, cabe à IAGRO rever o cadastramento ou registro secundário do produto e tomar as demais medidas cabíveis para solucionar a questăo.

§ 4º Ainda que deferido o pedido do interessado (§ 1º), o ato administrativo está sujeito à observância das regras dispostas no art. 13, inciso XI e   § 1º.
CAPÍTULO V
DO CADASTRAMENTO, DA INSCRIÇĂO OU DO REGISTRO ESTADUAL DE ESTABELECIMENTOS OU DE PESSOAS

Art. 9º Deve ser previamente cadastrado, inscrito ou registrado na      IAGRO o estabelecimento ou a pessoa que armazene, comercialize, distribua, exporte, fabrique ou importe agrotóxico, seus componentes e afins, bem como a pessoa que preste serviço na aplicaçăo desses produtos.

§ 1º Para os efeitos de cadastramento, inscriçăo ou registro de estabelecimento ou de pessoa, o interessado deve apresentar à IAGRO:

I - o pedido ou requerimento solicitando a prática administrativa dos atos ou procedimentos de seu interesse, na forma do Anexo I;

II - as informaçơes e os documentos exigidos nos termos dos Anexos I, II, III, III-A e VIII deste Decreto;

III - a informaçăo do local de devoluçăo ou entrega de embalagens esvaziadas ou de sobras de produtos;

IV - outros dados, documentos ou informaçơes solicitados ou exigidos pela autoridade competente, sendo necessário.

§ 2º  Cada estabelecimento ou pessoa deve ter o seu cadastramento, a sua inscriçăo ou o seu registro específico e independente, ainda que se trate de mais de um estabelecimento do mesmo titular no município.

§ 3º O prestador de serviços de aplicaçăo de agrotóxicos e afins, domiciliado em outro Estado, deve apresentar à IAGRO, até quinze dias antes da primeira prestaçăo de serviço, a cópia dos contratos relativos aos serviços que devam ser prestados neste território, para a emissăo do necessário certificado de cadastramento, inscriçăo ou registro estadual, observado o disposto no art. 10, § 2º.

§ 4º  O pedido de renovaçăo de cadastramento, inscriçăo ou registro de estabelecimento ou de pessoa deve ser protocolado na IAGRO, até noventa dias antes do término de validade daquele em vigor, sob pena de caducidade, ainda que esta năo seja ou năo tenha sido formalmente declarada pela autoridade competente.

§ 5º  Ocorrendo qualquer modificaçăo nos dados ou informaçơes apresentados à IAGRO, o fato deve ser comunicado ao órgăo no prazo de quinze dias contado do evento ou fato.

§ 6º  As alteraçơes estatutárias ou contratuais de estabelecimento ou de pessoa registrante de produto (art. 2º, XLVIII) devem ser efetuadas pela IAGRO, por apostilamento ou averbaçăo:

I - no cadastro, na inscriçăo ou no registro estadual de estabelecimentos ou de pessoas;

II - no certificado de cadastramento ou registro secundário de produto (art. 2º, VI, a, 2, e LI, segunda parte), que fica com o seu prazo de validade mantido.

§ 7º  O estabelecimento mercantil desinteressado na continuidade da comercializaçăo de agrotóxicos, seus componentes e afins:

I - deve:

a) comunicar o fato à IAGRO, no prazo de quinze dias contado da cessaçăo da venda dos produtos, preenchendo e assinando o Termo de Compromisso (Anexo VII);

b) cumprir os demais deveres jurídicos estabelecidos nas regras da legislaçăo, ou adotar as medidas acaso determinadas pela autoridade competente, sem prejuízo do disposto no inciso II;

II - pode ser submetido às verificaçơes de controle ou aos atos ou procedimentos de fiscalizaçăo, inspeçăo ou vistoria, conforme o caso.

§ 8º O prestador de serviços de aplicaçăo de agrotóxicos e afins cadastrado, inscrito ou registrado no Estado fica obrigado a comunicar, até quinze dias depois da ocorrência, a paralisaçăo ou desativaçăo de suas atividades, observadas as demais prescriçơes deste artigo.

§ 9º  O cadastramento, a inscriçăo ou o registro de estabelecimento ou de pessoa devem ser negados, caso năo sejam cumpridas as condiçơes ou exigências necessárias para tal fim.

§ 10. As regras deste artigo săo aplicáveis, também, ao estabelecimento ou pessoa caracterizada como campo experimental.

Art. 10. Cumpridas as prescriçơes do art. 9º, §§ 1º, 2º e 3º, deve ser fornecido ao estabelecimento ou à pessoa o certificado de seu cadastramento, inscriçăo ou registro no Estado. Tal documento deve ser:

I - afixado em lugar visível do estabelecimento fixo;

II - portado pelo seu titular, sendo o caso, e apresentado à autoridade estadual competente, sempre que solicitado.

§ 1º  O cadastramento, a inscriçăo ou o registro de estabelecimento ou de pessoa no Estado têm a validade de quatro anos e pode ser renovado a pedido do interessado, por períodos sucessivos de igual ou inferior duraçăo.

§ 2º No caso do art. 9º, § 3º, o certificado tem a validade correspondente apenas ao prazo de duraçăo do contrato, podendo ser revalidado diante de justificativa válida.
CAPÍTULO VI
DO ARMAZENAMENTO E DO TRANSPORTE DE PRODUTOS

Art. 11. O estabelecimento que armazene produtos agrotóxicos deve obedecer às instruçơes constantes da ABNT NBR-9843, de 2004, e de suas alteraçơes, sendo o caso.

Parágrafo único. O armazenamento é permitido somente em instalaçơes apropriadas e seguras, especialmente destinadas a esse fim e em obediência à regulaçăo de efeitos nacionais, observadas:

I - as instruçơes ou recomendaçơes do fabricante do produto e as condiçơes de segurança explicitadas no rótulo, bula ou folheto complementar;

II - as exigências do Poder Público. 

Art. 12. O transportador de produtos agrotóxicos está sujeito ao cumprimento das regras estabelecidas na legislaçăo específica, quanto ao transporte de produtos perigosos, sem prejuízo do cumprimento das demais prescriçơes de lei ou regulamento. 

§ 1º  O transporte de embalagens vazias ou de resíduos ou sobras de produtos deve observar, no que couber, às prescriçơes do caput e do art. 11, parágrafo único, I.

§ 2º  Observadas as demais regras deste Capítulo, o estabelecimento ou pessoa que transporte produtos agrotóxicos está sujeito aos atos de controle, fiscalizaçăo, inspeçăo ou vistoria pelas autoridades estaduais competentes, quanto aos procedimentos de recebimento, armazenamento, ainda que temporário, carga, descarga, entrega, deslocamento, manuseio ou movimentaçăo de tais produtos. 
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇƠES ESPECIAIS SOBRE PRODUTOS, DOCUMENTOS, ESTABELECIMENTOS OU PESSOAS

Art. 13. Para os efeitos do disposto nos Capítulos III a V, ficam estabelecidas as seguintes regras adicionais:

I - os armazenadores, as cooperativas, as centrais ou os postos de coleta, recebimento ou recolhimento de embalagens vazias ou sobras de produtos, bem como os transportadores, ficam equiparados aos estabelecimentos comerciais; 

II - săo obrigatórias a assistência e a responsabilidade técnica de profissional técnico legalmente habilitado, para quaisquer estabelecimentos ou pessoas que exercitem atividades com agrotóxicos, inclusive embalagens, resíduos ou sobras de produtos;

III - caso um mesmo estabelecimento industrialize ou comercialize outros produtos, além de agrotóxicos, seus componentes e afins, é obrigatória a utilizaçăo de instalaçơes separadas para a produçăo, o acondicionamento e o armazenamento independente das respectivas matérias-primas e dos produtos acabados;

IV - qualquer produto destinado a campo experimental autorizado deve estar acompanhado de documentaçăo da indústria produtora, descrevendo adequadamente a finalidade, o uso e os cuidados ou perigos com ele relacionados;

V - na Guia de Aplicaçăo do Produto devem constar, no mínimo, os seguintes dados:

a) a data da prestaçăo do serviço;

b) o nome do tomador da prestaçăo do serviço (usuário do produto) e o seu endereço;

c) a cultura agrícola e as áreas tratadas, no caso de agrotóxico com a finalidade fitossanitária;

d) o local da aplicaçăo e o endereço deste;

e) o nome comercial do produto aplicado;

f) o número da Anotaçăo de Responsabilidade Técnica (ART);

g) a quantidade de produto empregada;

h) a forma de aplicaçăo do produto;

i) os riscos oferecidos pelo produto ao ser humano, ao meio ambiente ou aos animais em geral;

j) os cuidados necessários;

l) a identificaçăo do aplicador e a sua assinatura;

m) a identificaçăo do responsável técnico legalmente habilitado e a sua assinatura;

n) a assinatura do tomador do serviço (usuário do produto);

VI - as notas fiscais, as receitas e os receituários agronômicos devem ficar à disposiçăo dos Fiscais Estaduais Agropecuários, ou sendo o caso, dos demais agentes estaduais dos serviços de controle, fiscalizaçăo, inspeçăo ou vistoria de produtos agrotóxicos (artigos 3º, 4º, 5º e 6º), conforme o caso;

VII - os documentos referidos no inciso VI e no art. 14, I, devem ser mantidos no estabelecimento, ou pela pessoa, devidamente conservados e em condiçơes de fácil acesso, exibiçăo ou manuseio, pelo prazo de cinco anos contados das respectivas emissơes;

VIII - as empresas produtoras de agrotóxicos, seus componentes e afins somente podem comercializá-los com estabelecimentos ou pessoas devidamente cadastrados, inscritos ou registrados na IAGRO e, sendo o caso, nos demais órgăos estaduais;

IX - a aplicaçăo de produto agrotóxico por meio de aviaçăo agrícola deve observar às prescriçơes da legislaçăo pertinente;

X - a comercializaçăo e o uso ou utilizaçăo de produtos agrotóxicos estăo condicionados ao cumprimento das regras da legislaçăo que dispơe sobre a proteçăo das saúdes humana e de animais e do meio ambiente, sem prejuízo do atendimento às prescriçơes técnicas e à orientaçăo do fabricante, explicitada em bula, rótulo ou folheto complementar;

XI - qualquer entidade associativa legalmente constituída pode contestar, por escrito e fundamentadamente, no prazo de trinta dias contados do deferimento, qualquer cadastramento, inscriçăo ou registro de estabelecimento, pessoa ou produto promovido pela IAGRO, observado o disposto no § 1º.

§ 1º  No caso do inciso XI, apresentada a contestaçăo por entidade associativa, devem ser, sucessivamente:

I - cientificado o legítimo interessado para apresentar defesa escrita à IAGRO, no prazo de trinta dias contado da ciência;

II - adotados os procedimentos cabíveis, inclusive a realizaçăo de diligência ou perícia, findos os quais a IAGRO deve solucionar a questăo e comunicar o seu resultado às partes interessadas.

§ 2º As prescriçơes deste Regulamento săo aplicáveis, também, no que couber, aos casos de:

I - estabelecimentos de filiais, independentemente da designaçăo, da forma ou do modo de atuaçăo ou funcionamento deles, ou de suas regularidades cadastrais;

II - estabelecimentos ou pessoas que, ainda que sem fins econômicos, apliquem, armazenem, manipulem, pesquisem ou transportem produtos, inclusive embalagens, resíduos ou sobras;

III - mudança de endereço ou domicílio de qualquer estabelecimento ou de pessoa, ou, conforme o caso, independentemente do domicílio de estabelecimento ou de pessoa cuja atividade econômica, inclusive de prestaçăo de serviço, seja desenvolvida, realizada ou produza efeitos no território deste Estado.

§ 3º No caso de mudança de endereço de estabelecimento ou de pessoa, deve ser promovido novo cadastramento, inscriçăo ou registro perante a IAGRO.

Art. 14. Os estabelecimentos ou as pessoas alcançados pelas disposiçơes deste Regulamento ficam obrigados a:

I - manter, à disposiçăo dos Fiscais Estaduais Agropecuários da IAGRO e dos agentes competentes da SES e da SEMA, conforme o caso (artigos 3º, 4º, 5º e 6º), o livro de registro de controle de estoque, ou outro sistema de controle habilitado, com o prazo de atualizaçăo de vinte e quatro horas, contendo as indicaçơes regulamentares;

II - apresentar à IAGRO, até o dia quinze do mês imediatamente seguinte, os relatórios documentais indicados nos parágrafos deste artigo, relativamente às operaçơes ou prestaçơes de serviços com produtos agrotóxicos realizadas no mês imediatamente anterior. 

§ 1º O livro de registro de controle de estoque ou outro sistema de controle habilitado deve conter os dados previstos nos Anexos IV, V e VI, conforme o caso.

§ 2º O relatório documental dos estabelecimentos comerciais (caput, II) deve conter (Anexo IV):

I - o detalhamento das operaçơes internas e interestaduais realizadas no mês de referência, incluindo as entradas (aquisiçơes ou recebimentos) e as saídas (vendas, consignaçơes ou contrataçơes estimatórias, depósitos, transferências e outras), indicando, em relaçăo a:

a) os números seqüenciais;

b) as datas;

c) os números das notas fiscais correspondentes;

d) os nomes ou as identificaçơes comerciais dos produtos;

e) as quantidades de produtos;

f) os números das Anotaçơes de Responsabilidade Técnica - ART e das receitas agronômicas;

II - o resumo das movimentaçơes de cada produto no mês de referência, assim demonstrado: estoque inicial (correspondendo ao estoque do produto no último dia do mês anterior) + entradas do produto no mês - saídas do produto no mês = estoque do produto no último dia do mês.

§ 3º O relatório documental dos estabelecimentos locais que exportem ou importem produtos (caput, II) deve conter (Anexo V):

I - o detalhamento das exportaçơes (saídas) e das importaçơes (entradas) realizadas no mês de referência, indicando, em relaçăo a elas:

a) os números seqüenciais;

b) as datas;

c) os números das notas fiscais das operaçơes/exportaçơes (saídas);

d) os números de cada “nota fiscal de entrada”, obrigatoriamente emitida para acobertar a importaçăo, em cuja nota fiscal devem constar as indicaçơes previstas na legislaçăo tributária;

e) os nomes ou as identificaçơes comerciais dos produtos;

f) as quantidades de produtos;

II - o resumo das movimentaçơes de cada produto importado no mês de referência, assim demonstrado: estoque inicial do produto importado (correspondendo ao estoque do último dia do mês anterior) + importaçơes (entradas) do produto no mês - saídas do produto no mês = estoque do produto importado, no último dia do mês.

§ 4º O relatório documental dos estabelecimentos ou pessoas que prestem serviços de aplicaçăo de agrotóxicos e afins (caput, II) deve conter (Anexo VI):
I - os nomes ou as identificaçơes comerciais dos produtos aplicados;

II - os números seqüenciais:

a) das operaçơes de aquisiçăo dos produtos, em nome dos respectivos produtores rurais ou usuários;

b) das prestaçơes dos serviços;

III - as datas:

a) das operaçơes de aquisiçăo dos produtos, pelos produtores rurais ou usuários (inc. II);

b) das aplicaçơes dos produtos aos produtores rurais ou usuários;

IV - as quantidades dos produtos:

a) adquiridos (incs. II e III, a);

b) efetivamente aplicados;

V - os números das Anotaçơes de Responsabilidade Técnica - ART e das receitas agronômicas;

VI - os números das Guias de Aplicaçăo de Produtos, assinadas pelos responsáveis técnicos legalmente habilitados.
CAPÍTULO VIII
DAS EMBALAGENS, DAS BULAS, DOS RÓTULOS E DO FRACIONAMENTO DE PRODUTOSSeçăo I
Das Embalagens, das Bulas e dos Rótulos

Art. 15. A embalagem, a bula e o rótulo de agrotóxicos, seus componentes e afins, inclusive os produtos que os integrem como matérias-primas e outros insumos, devem ser aprovados pelos órgăos federais competentes, por ocasiăo:

I - do registro original do produto (art. 2º, LI);

II - do pedido para qualquer alteraçăo pretendida pelo titular do registro do produto (art. 19).

Art. 16. A embalagem unitária (art. 2º, XII, a) de produto agrotóxico e afim deve ser projetada e fabricada de forma ou modo que ela:

I - impeça a evaporaçăo ou o vazamento do produto nela contido, ou a alteraçăo ou perda de suas propriedades ativas;

II - seja:

a) provida de lacre externo, ou de outro dispositivo similar, que assegure a verificaçăo visual de inviolabilidade;

b) adequadamente resistente em todos os seus elementos estruturais, satisfazendo às exigências da normal conservaçăo do produto nela contido, observado o disposto no inciso I;

c) imune à açăo do seu conteúdo e insuscetível de formar com ele combinaçơes físicas ou químicas nocivas ou perigosas;

III - facilite a sua lavagem, classificaçăo, reutilizaçăo, reciclagem ou destinaçăo final adequada, conforme o caso.

§ 1º A embalagem rígida deve apresentar, de forma indelével e irremovível, em local de fácil visualizaçăo, exceto na tampa, o nome do titular do registro do produto e a advertência ou proibiçăo quanto ao seu reaproveitamento.

§ 2º A embalagem de produto deve ser feita de forma ou modo a impedir que ele seja confundido com produto alimentar, dietético, farmacêutico ou de higiene, assim como com bebida, cosmético ou perfume.

§ 3º  A embalagem coletiva ou externa de produto (art. 2º, XII, b), que permita o empilhamento, deve informar o número máximo de embalagens coletivas que possam ser devidamente empilhadas.

Art. 17. Fica proibida a venda de embalagem a varejo para acondicionar produto técnico ou pré-mistura, exceto para o estabelecimento formulador de produtos (art. 2º, XIX). 

Art. 18. Às bulas, aos folhetos e aos rótulos săo aplicáveis as seguintes regras:

I - a bula supre o folheto complementar de que trata a regra o art. 7º,   § 3º, da Lei Federal nº 7.802, de 11 de julho de 1989;

II - a bula ou o folheto devem ser apensados à embalagem unitária do produto ofertado ao público;

III - no rótulo do produto devem constar os dados estabelecidos no Anexo VIII do Decreto Federal nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002;

IV - na bula do produto devem constar, além dos dados exigidos no rótulo, aqueles previstos no Anexo IX do Decreto Federal nº 4.074, de 2002.

Parágrafo único. A rotulagem de produto deve obedecer, também, ao disposto no art. 16, § 2º.
Seçăo II
Das Alteraçơes de Bulas, Embalagens e Rótulos

Art. 19. As alteraçơes de bulas, embalagens e rótulos, aprovadas pelos órgăos federais competentes, devem ser feitas no prazo assinalado, năo podendo ultrapassar o tempo de seis meses contado da data da expediçăo do ato autorizativo.

§ 1º  As alteraçơes necessárias para bulas e embalagens e rótulos, que decorram de restriçơes estabelecidas por órgăos competentes de qualquer Estado ou de município:

I - săo dispensadas de aprovaçăo por órgăo federal, observado o disposto no inciso II, b;

II - devem ser:

a) apostas ou impressas no local apropriado da bula, do rótulo ou da embalagem do produto;

b) comunicadas pelo titular do registro do produto, ao mesmo órgăo federal que tenha promovido o registro (art. 2º, L), no prazo de trinta dias contados da alteraçăo promovida.

§ 2º  A comunicaçăo referida no § 1º, II, b, deve ser acompanhada de cópias ou de materiais:

I - das bulas, das embalagens ou dos rótulos alterados, devidamente aprovados pelos órgăos estaduais ou municipais que tenham exigido a alteraçăo;

II - dos atos administrativos que tenham exigido e autorizado a alteraçăo.

§ 3º O produto que, sem alteraçăo de bula, embalagem ou rótulo (caput e §§ 1º e 2º), tenha remanescido na posse de qualquer estabelecimento ou pessoa pode ser aplicado, comercializado ou industrializado até o seu esgotamento, salvo determinaçăo em contrário do órgăo federal registrante (art. 2º, LI) ou do órgăo estadual ou municipal que tenha exigido a alteraçăo.
Seçăo III
Do Fracionamento e da Reembalagem de Produtos

Art. 20. O fracionamento e a reembalagem de produtos, com o objetivo comercial, somente podem ser realizados pelo estabelecimento industrial fabricante ou formulador (art. 2º, XVI e XIX), ou por manipulador (art. 2º, XXVIII) sob a responsabilidade daquele.

§ 1º  Compete aos órgăos federais envolvidos no processo de registro do produto (art. 2º, LI) o exame do pedido para o seu fracionamento ou reembalagem.

§ 2º  O pedido referido no § 1º somente pode ser encaminhado aos órgăos federais depois do cadastramento ou registro do estabelecimento na IAGRO (art. 2º, VI, b) e, sendo o caso, no órgăo municipal competente, na categoria de manipulador.

§ 3º  O fracionamento e a reembalagem de produto:

I - săo facultados somente para a formulaçăo apresentada em forma líquida ou granulada, em volume unitário final previamente autorizado pelos órgăos federais competentes;

II - somente podem ser feitos em locais e nas condiçơes previamente autorizados pelos órgăos estaduais e municipais competentes.

§ 4º Os produtos comercializados a partir do fracionamento ou da reembalagem devem dispor de bulas, embalagens e rótulos aprovados pelos órgăos federais competentes, observado o disposto nos arts. 15, 18 e 19, no que couber.

§ 5º  Na bula e no rótulo do produto fracionado e reembalado devem constar, além das demais exigências estabelecidas nas regras da legislaçăo, o nome e o endereço do manipulador que tenha efetuado o fracionamento e a reembalagem.
CAPÍTULO IX
DA PROPAGANDA COMERCIAL DE PRODUTOS
Art. 21. Na propaganda comercial de produto agrotóxico, por qualquer meio de comunicaçăo, é obrigatória a clara advertência sobre os riscos do produto à saúde humana e de animais e ao meio ambiente.

§ 1º  A propaganda comercial deve:

I - estimular o comprador ou usuário e o aplicador do produto para a leitura atenta da bula, do folheto e do rótulo, ressaltando que, no caso de pessoa analfabeta, a leitura deve ser feita por terceiros, com o necessário repasse das informaçơes ao destinatário ou interessado;

II - conter a clara orientaçăo para que o usuário consulte profissional habilitado para a indicaçăo e a aplicaçăo do produto e que todas as pessoas envolvidas sigam corretamente as instruçơes recebidas;

III - destacar a importância do Manejo Integrado de Pragas - MIP;

IV - ficar restrita, na paisagem de fundo, à imagem de ambientes ou culturas agrícolas para os quais o produto seja destinado.

§ 2º  A propaganda comercial năo deve conter:

I - a representaçăo visual de práticas potencialmente perigosas, tal como a manipulaçăo ou aplicaçăo do produto sem equipamento protetor, assim como a sua aplicaçăo na proximidade ou presença de alimentos, animais ou crianças;

II - afirmaçơes ou imagens que possam induzir o usuário e o aplicador a erro quanto à composiçăo, eficácia, natureza ou segurança do produto, assim como em relaçăo à sua adequaçăo ao uso pretendido;

III - comparaçơes equívocas ou falsas com outros produtos;

IV - indicaçơes que contradigam as informaçơes obrigatórias da bula ou do rótulo;

V - declaraçơes de propriedades relativas à inocuidade do produto, tais como segurança, năo-venenoso, năo-tóxico, com ou sem uma frase complementar da espécie quando utilizado segundo as instruçơes;

VI - informaçơes de que o produto é recomendado por qualquer órgăo governamental.

§ 3º A propaganda comercial de produto comercializável exclusivamente por meio de prescriçăo de receita agronômica deve mencionar, expressamente, tal exigência.

Art. 22.  Para os efeitos do disposto no art. 8º da Lei Federal nº 7.802, de 11 de julho de 1989, é entendida como clara advertência ao aplicador e ao usuário a citaçăo de danos eventuais à saúde humana e de animais e ao meio ambiente, com dizeres, sons e imagens divulgados na mesma proporçăo e na extensăo ou no tamanho da divulgaçăo das indicaçơes de qualidades do produto anunciado.

Art. 23. A oferta de brindes deve atender, no que couber, às prescriçơes do art. 21, vedada a oferta de quantidade extra de produto (bonificaçăo) a título de promoçăo comercial.
CAPÍTULO X
DA DESTINAÇĂO DE EMBALAGENS VAZIAS OU DE SOBRAS DE PRODUTOS

Seçăo I
Disposiçơes Gerais

Art. 24. A destinaçăo de embalagens vazias e de sobras de produtos agrotóxicos deve atender às recomendaçơes técnicas apresentadas na bula, no folheto complementar ou no rótulo de cada produto.

Art. 25. O titular de registro de produto (art. 2º, LI), fabricante (art. 2º, XVI), formulador (art. 2º, XIX), comerciante (art. 2º, IX), importador (art. 2º, XX) ou manipulador (art. 2º, XXVIII) é responsável pelo recolhimento, transporte e destinaçăo final de embalagem vazia ou sobra de produto por ele registrado, fabricado, formulado, comercializado, importado ou manipulado, conforme o caso.

§ 1º  O estabelecimento ou a pessoa referidos no caput podem:

I - instalar e manter central ou centro de recolhimento de embalagens usadas ou de sobras de produtos;

II - autorizar ou credenciar central ou centro de coleta ou posto de recebimento ou recolhimento, para realizar a tarefa a ele atribuída.

§ 2º  A regra disposta no caput é aplicável, também, no que couber, em relaçăo ao produto ou à sua sobra, ou à embalagem vazia:

I - apreendidos, por qualquer causa, ou cujo uso, aplicaçăo, reciclagem, reutilizaçăo ou transporte estejam vedados pelas autoridades estaduais competentes dos órgăos de controle, fiscalizaçăo, inspeçăo ou vistoria, conforme o caso;

II - provindos de estabelecimento ou pessoa regularmente interditados, ou com as suas atividades paralisadas ou suspensas.

§ 3º  O prazo para a destinaçăo final de embalagens vazias ou sobras de produtos pelo estabelecimento recebedor é de até cento e oitenta dias contado das datas das respectivas entradas.

Art. 26. Para dar cumprimento ao disposto no art. 25, os estabelecimentos nele referenciados devem estar adequadamente estruturados e habilitados para receber, recolher e destinar embalagens vazias ou sobras de produtos, observadas as regras deste Capítulo e do Decreto Federal nº 4.074, de 2002.

Parágrafo único. A prescriçăo do caput é aplicável, também, ao estabelecimento de cooperativa ou de central ou centro ou posto de coleta, recebimento ou recolhimento de embalagens vazias ou de sobras de produtos (art. 13, caput, I).

Art. 27. O estabelecimento que de qualquer forma ou modo exercite atividade envolvendo embalagens vazias ou sobras de produtos deve ser previamente licenciado pelos órgăos ambientais competentes.

Parágrafo único. A central ou centro ou o posto de coleta, de recebimento ou recolhimento de embalagens vazias ou de sobras de produtos deve ser, também, credenciado pelos comerciantes, fabricantes ou formuladores de produtos (art. 2º, IX, XVI e XIX).

Art. 28. Os produtos agrotóxicos, inclusive embalagens e sobras, apreendidos pela açăo de agente estadual de controle, fiscalizaçăo, inspeçăo ou vistoria, devem ter a destinaçăo final estabelecida na decisăo do processo administrativo entăo instaurado.

§ 1º  Caso a destinaçăo final de embalagem ou de sobra de produto năo possa aguardar a decisăo final do processo administrativo, em virtude de dano efetivo ou potencial à saúde de pessoas ou de animais e ao meio ambiente, a medida pode ser tomada com as precauçơes devidas e mediante a formalizaçăo de autos processuais distintos. 

§ 2º  Cabe ao infrator, às suas expensas, adotar as medidas e tomar as providências regularmente determinadas ou intimadas pela autoridade estadual competente, sem prejuízo do pagamento da multa ou do cumprimento da medida a ele expressamente determinada ou intimada.

§ 3º  Na hipótese do § 2º, caso năo seja identificado ou localizado o infrator, cabe ao estabelecimento que tenha comercializado, importado ou industrializado o produto, ou ao titular do registro deste, conforme o caso, a responsabilidade pelas medidas e providências indicadas, inclusive quanto às despesas decorrentes ou necessárias para a sua prática.

Art. 29. Todos os estabelecimentos que recebam ou recolham embalagens vazias ou sobras de produtos devem:

I - fornecer o comprovante do recebimento, em cujo comprovante devem constar, no mínimo:

a) o nome da pessoa física ou jurídica que tenha efetuado a entrega;

b) a data do recebimento;

c) as quantidades e os tipos de embalagens ou sobras de produtos recebidas;

II - manter:

a) um adequado sistema de controle das quantidades e dos tipos de embalagens e de sobras de produtos recebidas ou recolhidas e encaminhadas à destinaçăo final, com as respectivas datas;

b) à disposiçăo dos órgăos de controle, fiscalizaçăo, inspeçăo ou vistoria (art. 2º, XI, XVII, XXIV e LXIII e art. 42) os elementos de controle das embalagens vazias ou de sobras de produtos recebidas, pelo prazo de doze meses contado da data de cada recebimento.

Art. 30. O estabelecimento comercial e a central de recolhimento ou o posto de recebimento de embalagens vazias ou de sobras de produtos devem fornecer aos órgăos estaduais de controle, fiscalizaçăo ou vistoria as planilhas de controle adequadas para tal fim.

Parágrafo único. Incumbe à IAGRO a implantaçăo das planilhas e a regulamentaçăo quanto ao preenchimento e à entrega delas.
Seçăo II
Dos Deveres do Usuário de Produtos Agrotóxicos

Art. 31. O usuário de produtos agrotóxicos deve efetuar a devoluçăo de embalagens vazias, inclusive das respectivas tampas, e as sobras de produtos, no prazo de até um ano contado da data da aquisiçăo, ao estabelecimento comercial que tenha realizado a operaçăo, observadas as instruçơes constantes nas bulas e nos folhetos ou rótulos dos produtos.

§ 1º Vencido o prazo referido no caput, em remanescendo parte do produto na embalagem, dentro do prazo de validade de aplicaçăo ou uso, a devoluçăo da embalagem vazia pode ser feita até seis meses após o término do prazo de validade do produto.

§ 2º  É facultado ao usuário devolver embalagens vazias a qualquer central de recolhimento ou posto de recebimento:

I - credenciado pelos estabelecimentos comerciais, industriais ou importadores;

II - devidamente licenciado pelo órgăo ambiental competente.

§ 3º  O usuário de produto deve manter à disposiçăo dos órgăos de controle, fiscalizaçăo, inspeçăo ou vistoria, pelo prazo de doze meses contado da devoluçăo, o comprovante de devoluçăo de embalagem vazia ou sobra de produto, fornecido pelo estabelecimento comercial, central de recolhimento ou posto de recebimento.

§ 4º No caso de embalagem contendo produto impróprio para utilizaçăo regular, o usuário deve observar as orientaçơes contidas em bula, folheto ou rótulo, cabendo ao titular do registro do produto (art. 2º, LI) e ao comerciante  (art. 2º, IX) o recolhimento e a destinaçăo admitidos pelo órgăo ambiental competente.

§ 5º A embalagem rígida contendo formulaçăo miscível ou dispersível em água deve ser submetida pelo usuário à operaçăo de tríplice lavagem (art. 2º, LVIII), ou tecnologia equivalente, conforme a orientaçăo constante em rótulo, bula ou folheto complementar do produto.

§ 6º O prazo previsto no caput pode ser dilatado, desde que autorizado pelo órgăo registrante do produto, observado, no que couber, o disposto no § 1º.
Seçăo III
Dos Deveres do Estabelecimento Comercial

Art. 32. O estabelecimento comercial deve dispor de instalaçơes adequadas para o recebimento e armazenamento de embalagens vazias e sobras de produtos, devolvidas pelos usuários, até o seu recolhimento pelos titulares dos registros dos produtos (art. 2º, LI), ou por quaisquer outros estabelecimentos ou pessoas responsáveis pela destinaçăo final de tais bens ou coisas.

§ 1º  Na nota fiscal de venda de produto deve constar, em destaque, o endereço para a devoluçăo da embalagem vazia e sobra de produto, devendo ser formalmente comunicado ao usuário a eventual alteraçăo do referido endereço.

§ 2º  Caso o estabelecimento comercial năo tenha condiçơes para o recebimento ou armazenamento de embalagens vazias e sobras de produtos em suas instalaçơes, deve credenciar central de recolhimento ou posto de recebimento, previamente licenciado no órgăo ambiental competente e cadastrado, inscrito ou registrado na IAGRO.

§ 3º No caso do § 2º, a central de recolhimento ou o posto de recebimento de embalagens vazias e de sobras de produtos năo podem impor condiçơes ou dificultar ou impedir o acesso dos usuários de produtos, ou interessados, que estejam regularmente devolvendo embalagens ou sobras de produtos.
Seçăo IV
Dos Deveres dos Estabelecimentos Formulador, Manipulador ou Importador

Art. 33. O estabelecimento formulador (art. 2º, XIX) ou manipulador (art. 2º, XXVIII), que utilize componentes (art. 2º, X), deve efetuar a devoluçăo das embalagens vazias aos respectivos fornecedores. Tratando-se de aquisiçăo feita no exterior, a devoluçăo das embalagens deve ser feita nos termos do disposto no art. 34.

Art. 34. O importador de produtos agrotóxicos deve assumir, para os devidos fins, inclusive para reutilizaçăo, reciclagem ou inutilizaçăo, a responsabilidade pela destinaçăo:

I - das embalagens vazias e sobras de produtos devolvidas pelos usuários de produtos ou por quaisquer outras pessoas interessadas;

II - dos produtos apreendidos pelos agentes estaduais competentes, inclusive quanto às sobras e aos produtos impróprios para a utilizaçăo adequada, ou em desuso.

Parágrafo único. Tratando-se de produto importado submetido a processamento industrial ou a novo acondicionamento, cabe ao órgăo registrante do produto (art. 2º, XLVIII) definir a responsabilidade referida no caput.

Art. 35. Mediante aprovaçăo dos órgăos federais intervenientes no processo de registro do produto (art. 2º, L), os estabelecimentos fabricantes, formuladores e manipuladores (art. 2º, XVI, XIX e XXVIII) podem, sendo o caso, efetuar a reutilizaçăo de embalagens (art. 2º, XIII, e).
Seçăo V
Dos Deveres do Prestador de Serviços

Art. 36. O prestador do serviço tem o prazo de seis meses contado da aplicaçăo para devolver ou dar a destinaçăo adequada às sobras, inclusive, sendo o caso, a caldas de produtos.

§ 1º  As sobras, inclusive suas caldas, de produtos utilizados por meio da aviaçăo agrícola ou por qualquer meio fluvial ou terrestre devem ficar sob a guarda e responsabilidade do prestador do serviço.

§ 2º  Nos casos deste artigo, as sobras de produtos, inclusive caldas, devem ter a destinaçăo prevista em regra da legislaçăo ou, sendo o caso, a destinaçăo indicada ou determinada diretamente pela autoridade estadual competente.
CAPÍTULO XI
DAS RECEITAS E DOS RECEITUÁRIOS AGRONÔMICOS

Art. 37. Os agrotóxicos e afins só podem ser comercializados diretamente com o usuário, mediante a apresentaçăo de receita agronômica (art. 2º, XLVII) emitida por Engenheiro Agrônomo ou Florestal ou, sendo o caso, por outro profissional legalmente habilitado, observadas as prescriçơes do emitente.

§ 1º  A exigência de receita agronômica é obrigatória, também, para a pessoa que adquira em outras unidades da Federaçăo, ou em outros países, qualquer produto objeto desta regulamentaçăo.

§ 2º  Em determinadas circunstâncias, a IAGRO pode autorizar que o ingresso, neste território, de agrotóxico ou afim adquirido em outro Estado seja acompanhado de fotocópia da receita agronômica original.

§ 3º  O profissional habilitado à emissăo de receitas agronômicas deve manter em seu poder o receituário agronômico apropriado (art. 2º, XLVII, segunda parte), aprovado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso do Sul - CREA/MS, observado o disposto nos artigos 38 e 39.

§ 4º  É considerada usuária a pessoa física ou jurídica que adquira ou utilize o produto prescrito por profissional habilitado, ou que contrate pessoa habilitada para a sua aplicaçăo.

§ 5º  Nas operaçơes de agrotóxicos para a higienizaçăo, desinfecçăo ou desinfestaçăo de ambientes domiciliares, coletivos ou públicos, bem como no tratamento de água e no uso em campanha de saúde pública, năo é exigível a receita agronômica. 

Art. 38. A receita agronômica deve ser emitida em quatro vias de igual teor, com as seguintes destinaçơes:

I - a primeira e a segunda vias devem ser entregues ao usuário, para a apresentaçăo ao estabelecimento vendedor do produto, que, por sua vez, deve:

a) carimbar e anotar nelas os dados da operaçăo realizada, observado o disposto no parágrafo único;

b) reter e manter em seus arquivos a segunda via, à disposiçăo das autoridades competentes, pelo prazo de cinco anos contado da data da realizaçăo da operaçăo;

c) devolver a primeira via ao usuário, que deve mantê-la à disposiçăo das autoridades competentes pelo prazo de cinco anos contado da data da aquisiçăo do produto;

II - a terceira via deve ser encaminhada pelo emitente ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Mato Grosso do     Sul - CREA/MS, no prazo determinado por aquele Conselho;

III - a quarta via deve permanecer com o profissional emitente à disposiçăo das autoridades competentes, pelo prazo de cinco anos contado da data da emissăo.

Parágrafo único. As providências referidas no caput, I, a, b e c, devem ser tomadas depois que o estabelecimento comercial vendedor do produto, obrigatoriamente, tenha:

I - emitido a nota fiscal competente para acobertar a operaçăo;

II - inserido, no corpo do documento fiscal e em outros locais ou registros apropriados, o número da Anotaçăo de Responsabilidade Técnica (ART) que acompanhe a receita agronômica.

Art. 39. A receita agronômica deve ser específica para cada produto, ou para diversos produtos compatíveis destinados à mesma cultura e ao mesmo destinatário, devendo ela conter, no mínimo:

I - o nome do usuário, do estabelecimento ou local em que o produto deva ser aplicado ou utilizado, assim como o endereço deste;

II - o diagnóstico do organismo a ser combatido;

III - a recomendaçăo para que o usuário e o aplicador leiam atentamente a bula e o rótulo do produto e, sendo o caso, do folheto complementar;

IV - a recomendaçăo técnica, com as seguintes informaçơes:

a) o nome ou a identificaçăo comercial do produto prescrito ou de eventual produto equivalente;

b) a cultura e as áreas em que o produto deva ser aplicado;

c) as doses de aplicaçăo e as quantidades totais a adquirir;

d) as formas ou os modos de aplicaçăo, com as instruçơes específicas acaso necessárias, especialmente no caso de aplicaçăo aérea;

e) a época ou as épocas de aplicaçăo;

f) o intervalo de segurança;

g) as orientaçơes quanto ao manejo integrado de pragas e de resistência;

h) as precauçơes de manipulaçăo e de uso;

i) a orientaçăo quanto à obrigatoriedade da utilizaçăo de EPI;

j) a assinatura do produtor rural ou usuário do produto, com a indicaçăo do número de seu documento de identidade ou de seu CPF;

V - a data, o nome, o número do Cadastro de Pessoa Física no Ministério da Fazenda - CPF/MF e a assinatura do profissional emitente, além do número de seu registro no órgăo fiscalizador do exercício da atividade profissional.

Parágrafo único. A prescriçăo de produto somente deve ser feita com a estrita observância das recomendaçơes de uso aprovadas em bula, rótulo ou folheto complementar.
CAPÍTULO XII
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇĂO, INSPEÇĂO OU VISTORIA DE PRODUTOS E DE ESTABELECIMENTOS OU LOCAIS

Seçăo I
Disposiçơes Gerais

Art. 40. As medidas para a garantia da qualidade de agrotóxicos, seus componentes e afins, com a finalidade de certificaçăo e controle de suas identidade, pureza e eficácia, săo de competência dos órgăos federais dos setores de agricultura, meio ambiente e saúde, no âmbito das respectivas atuaçơes.

Parágrafo único. As medidas referidas no caput săo efetivadas por meio de especificaçơes e de controle de qualidade de produtos, bem como da fiscalizaçăo, inspeçăo ou vistoria do processo produtivo.

Art. 41. Sem prejuízo do controle e da fiscalizaçăo, inspeçăo ou vistoria a cargo do Poder Público, os estabelecimentos importadores e produtores de agrotóxicos, seus componentes e afins devem realizar os adequados controles internos de qualidade, com a finalidade de verificar, conforme o caso, a qualidade dos produtos finais, bem como dos processos produtivos, das matérias-primas e de outras substâncias empregadas.

§ 1º É facultado ao importador ou produtor de agrotóxicos, seus componentes e afins a realizaçăo dos controles previstos neste artigo, em laboratórios oficiais, ou privados devidamente autorizados, observadas as regras da legislaçăo pertinente.

§ 2º Os titulares de registro (art. 2º, XLVIII) de produtos que contenham impurezas significativas, do ponto de vista ambiental ou toxicológico, devem fornecer os laudos de análise do teor de impurezas, conforme estabelecido no ato de registro do produto ou nas normas complementares deste.

Art. 42. Aos atos de controle, fiscalizaçăo, inspeçăo ou vistoria a cargo da administraçăo estadual săo aplicáveis as disposiçơes dos artigos 43 a 48, sem prejuízo das demais.

Art. 43. Observadas ou ressalvadas as competências dos órgăos federais competentes, a fiscalizaçăo, inspeçăo ou vistoria de produtos săo de competência dos órgăos estaduais de agricultura, meio ambiente e saúde (artigos 3º   a 7º), no âmbito de suas respectivas áreas de atuaçăo, tratando-se de:

I - aplicaçăo, consumo ou uso de produtos agrotóxicos e afins;

II - estabelecimentos de armazenagem, comércio e de prestaçăo de serviços;

III - devoluçăo e destinaçăo de embalagens vazias e de sobras de agrotóxicos e afins, inclusive daqueles apreendidos ou interditados pelo agente da fiscalizaçăo ou impróprios para utilizaçăo ou em desuso;

IV - transporte de agrotóxicos, seus componentes e afins, por qualquer meio ou via, no território do Estado, observadas as prescriçơes da legislaçăo que dispơe sobre cargas perigosas;

V - coleta de amostras para análise fiscal;

VI - armazenamento, transporte, reciclagem, reutilizaçăo ou inutilizaçăo de embalagens vazias, bem como de produtos:

a) apreendidos ou interditados pela açăo do agente de fiscalizaçăo;

b) impróprios para utilizaçăo;

c) compreendidos como sobras, ou em desuso;

VII - resíduos de agrotóxicos e afins em produtos agrícolas e seus subprodutos.

Parágrafo único. Exceto no caso de restriçăo legal expressa, a competência de órgăos ou autoridades estaduais pode ser delegada a terceiros.

Art. 44. As açơes de controle, fiscalizaçăo, inspeçăo ou vistoria devem ter caráter continuado ou permanente, constituindo atividade de rotina dos agentes dos órgăos estaduais responsáveis pelos setores de agricultura, meio ambiente e saúde pública.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, as pessoas físicas ou jurídicas devem prestar as informaçơes e apresentar, entregar ou exibir bens, coisas, documentos, equipamentos e instrumentos de legítimo interesse da autoridade competente, nos prazos da intimaçăo ou solicitaçăo, ou nos prazos de lei ou regulamento.

Art. 45. Os controles e a fiscalizaçăo, inspeçăo ou vistoria devem ser exercidos por agentes fiscais devidamente credenciados pelos órgăos estaduais competentes.

Parágrafo único. O agente fiscal deve ter a formaçăo profissional com a habilitaçăo exigida para o exercício do cargo ou da funçăo.

Art. 46. Os agentes fiscais competentes têm as atribuiçơes ou gozam das seguintes prerrogativas, dentre outras:

I - livre acesso aos bens, coisas, estabelecimentos ou locais em que sejam realizados, em qualquer de suas fases, a produçăo ou o armazenamento, comércio, aplicaçăo ou transporte de agrotóxicos e afins, inclusive quanto às centrais de recolhimento ou aos postos de recebimento de embalagens vazias ou sobras de produtos;

II - desempenho das funçơes de controle, fiscalizaçăo, inspeçăo ou vistoria, para os fins previstos no inciso I, inclusive visitas rotineiras para a apuraçăo de infraçơes ou eventos relativos a:

a) adulteraçăo de produtos;

b) constataçăo de procedência e das condiçơes intrínsecas ou extrínsecas de validade de produtos expostos à venda;

c) verificaçăo do preenchimento dos requisitos de proteçăo ambiental e da saúde humana e de animais;

III - liberdade para a coleta de amostras para as análises de controle, ou fiscais, lavrando os respectivos termos de fiscalizaçăo, inspeçăo ou vistoria e da coleta realizada;

IV - apreensăo parcial ou total de bens, coisas, equipamentos, instrumentos ou produtos, sendo necessária ou indicada tal medida;

V - interdiçăo parcial ou total, conforme o caso:

a) de atividades, bens, coisas, estabelecimentos ou pessoas;

b) de lotes ou partidas de produtos, para a devida análise fiscal e para outros fins, cujos produtos năo podem ser comercializados ou utilizados, exceto se liberados pela autoridade competente;

VI - determinaçăo para que o fabricante, formulador ou manipulador inutilize imediatamente a unidade de produto flagrante ou comprovadamente adulterado ou deteriorado, observado o disposto no § 2º.

§ 1º Os atos administrativos de controle, fiscalizaçăo, inspeçăo ou vistoria devem ser objeto, conforme o caso e consoante as regras do processo administrativo sanitário:

I - de termos apropriados, inclusive quanto a qualquer apreensăo, cancelamento, constataçăo de irregularidade, intimaçăo, interdiçăo, notificaçăo ou suspensăo realizada, sob pena de invalidade;

II - do auto de infraçăo apto para formalizar a infraçăo acaso cometida pelo administrado.

§ 2º  No caso do inciso VI do caput, a autoridade estadual competente deve, de imediato, comunicar o fato ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e, sendo o caso, encaminhar a representaçăo ao Ministério Público da Uniăo ou do Estado.

Art. 47. Observadas as demais regras deste Capítulo, a fiscalizaçăo, inspeçăo ou vistoria devem ser realizadas por meio de exames e outros atos e procedimentos administrativos ou técnicos apropriados, relativamente:

I - aos estabelecimentos agrícolas ou pastoris, industriais, comerciais, depositários ou de prestaçăo de serviços, inclusive transportadores e campos experimentais;

II - às matérias-primas, de qualquer origem ou natureza, bem como em relaçăo aos produtos acabados ou semi-acabados;

III - às embalagens novas ou usadas e às sobras de produtos, inclusive quanto aos atos de devoluçăo, coleta, armazenamento, transporte e destinaçăo final;

IV - aos bens, coisas, equipamentos, instrumentos e instalaçơes de estabelecimentos ou de pessoas;

V - aos laboratórios de controle de qualidade de produtos;

VI - às pessoas que prescrevam ou apliquem agrotóxicos e afins;

VII - aos locais de aplicaçăo de produtos;

VIII - aos consumidores ou usuários de produtos. 

Parágrafo único. Os atos previstos no caput devem ser praticados para o fim de verificar o cumprimento das disposiçơes de lei ou regulamento, observadas as competências administrativas.

Art. 48. Constatada qualquer irregularidade, o produto deve ser inicialmente apreendido ou interditado e, sendo o caso, submetido à análise fiscal.
Seçăo II
Da Coleta de Amostra de Produto

Art. 49. Para o efeito de análise fiscal, a autoridade competente deve coletar a amostra representativa do produto.

§ 1º A coleta de amostra deve ser realizada em quatro partes, de acordo com a técnica e a metodologia indicadas em ato administrativo apropriado.

§ 2º A amostra deve ter o seu envoltório, invólucro ou recipiente devidamente lacrado, identificado e tornado inviolável, na presença do interessado, e, na ausência ou recusa deste, na presença de duas testemunhas idôneas.

§ 3º A amostra do produto dividido em alíquotas deve ter a seguinte destinaçăo:

I - a primeira alíquota da amostra do produto deve ser encaminhada ao laboratório incumbido de realizar a análise (art. 50);

II - a segunda alíquota da amostra do produto deve ser colocada à disposiçăo do responsável pelo produto, pelo período de trinta dias;

III - a terceira alíquota da amostra do produto deve ficar na posse do órgăo fiscalizador para, sendo o caso, ser submetida à análise pericial;

IV - a quarta alíquota da amostra do produto deve ficar na posse do órgăo fiscalizador para, no caso de divergência do laudo pericial, ser aberta para a confirmaçăo do laudo pericial. 

Art. 50. A análise fiscal de produto ou de sua amostra deve ser realizada por laboratório oficial, ou por aquele devidamente credenciado, com o emprego de metodologia oficial, para identificar adulteraçăo ou falsificaçăo de produto, ou constatar a desobediência ou fraude às prescriçơes da legislaçăo, considerando todas as fases de circulaçăo do produto, desde a produçăo até o consumo ou a utilizaçăo final.

Art. 51. O resultado da análise fiscal deve ser informado ao órgăo fiscalizador e ao fiscalizado.
Seçăo III
Da Contraprova

Art. 52. O interessado que discordar do resultado da análise pode requerer a perícia de contraprova, arcando com o seu custo.

§ 1º  A perícia da contraprova deve ser requerida no prazo de quinze dias contado do recebimento do resultado da análise fiscal.

§ 2º  No requerimento de perícia de contraprova, o interessado deve indicar o seu perito, que preencha os requisitos legais pertinentes ao requerido, sob pena de recusa liminar da indicaçăo.

Art. 53. A perícia de contraprova deve ser realizada, também, em laboratório oficial ou devidamente credenciado, com a presença de peritos do interessado e do órgăo fiscalizador, podendo ser tecnicamente assistida pelo técnico do responsável pela análise anterior.

§ 1º  A perícia de contraprova năo pode exceder o prazo de quinze dias contado da data de seu requerimento, salvo no caso em que as condiçơes técnicas aconselhem ou exijam a prorrogaçăo do prazo.

§ 2º  A amostra de material para perícia de contraprova năo pode estar violada, ou ser violada indevidamente. Ocorrendo a violaçăo da amostra do material, o fato deve ser obrigatoriamente atestado pelos peritos.

§ 3º Verificada a violaçăo de amostra do material, năo pode ser realizada a perícia de contraprova. Neste caso, o processo de fiscalizaçăo, inspeçăo ou vistoria deve ser finalizado, devendo ser instaurada a sindicância necessária para a apuraçăo de responsabilidades.

§ 4º  Ao perito legitimamente interessado deve ser:

I - dado conhecimento da análise fiscal promovida;

II - prestada qualquer informaçăo técnica, legal ou regulamentar, que ele solicitar;

III - exibido qualquer documento necessário para o bom desempenho de sua tarefa.

§ 5º Caso os peritos apresentem laudos divergentes do laudo da    análise fiscal, o desempate deve ser feito por um terceiro perito, escolhido de comum acordo pelas partes, ou, no caso de desacordo, por perito designado pela autoridade competente.

§ 6º  No caso do § 5º, a nova análise, perícia ou contraprova da quarta alíquota deve ser feita nas amostras em poder do órgăo fiscalizador, facultada a assistência dos peritos anteriormente nomeados.

§ 7º Qualquer que seja o resultado da perícia de contraprova de desempate, fica vedada a repetiçăo dela, prevalecendo tal resultado sobre os demais.

§ 8º Da perícia de contraprova devem ser lavrados os laudos competentes e a necessária ata, assinados pelos peritos participantes.

§ 9º Os originais dos documentos referidos no § 8º devem ser arquivados no laboratório oficial ou credenciado e deles devem ser entregues cópias à autoridade fiscalizadora e ao requerente da perícia de contraprova.

Art. 54. As autoridades responsáveis pelo controle, fiscalizaçăo, inspeçăo ou vistoria devem comunicar ao interessado o resultado final das análises promovidas, inclusive da perícia de contraprova, aplicando ou mandando aplicar as penalidades acaso cabíveis.
CAPÍTULO XIII
DAS INFRAÇƠES E PENALIDADES

Seçăo I
Disposiçơes Gerais

Art. 55.  Constituem infraçơes:

I - adulterar, falsificar, fraudar ou violar produto ou embalagem;

II - aplicar, armazenar, cadastrar, comercializar, embalar, experimentar, exportar, fazer propaganda comercial, fracionar, importar, industrializar, manipular, pesquisar, prescrever, prestar serviço, produzir, registrar, rotular ou transportar agrotóxico, seus componentes e afins, conforme o caso, em desacordo com:

a) as prescriçơes de lei ou regulamento ou da autoridade estadual competente;

b) as especificaçơes técnicas, inclusive quanto ao produto em desacordo com as especificaçơes de seu cadastramento ou registro;

c) a receita agronômica ou em desacordo com as recomendaçơes de uso;

d) os cuidados, condiçơes ou situaçơes de segurança ou de prevençăo de riscos para a saúde humana e de animais ou para o meio ambiente, inclusive em relaçăo à qualidade do produto;

III - comercializar agrotóxicos e afins:

a) com:

1. prazo de validade vencido;

2. vazamento na embalagem ou com rasura ou ruptura no dispositivo de segurança, lacre ou rótulo do produto, conforme o caso;

3. empresário ou sociedade empresária sem cadastramento, inscriçăo ou registro nos órgăos competentes;

b) sem:

1. a receita agronômica ou em desacordo com esta;

2. a bula ou o rótulo ou, sendo o caso, sem o folheto complementar;

3. as datas de fabricaçăo e de validade;

4. o número do lote ou de partida;

5. o cadastramento ou registro do produto;

IV - comercializar ou retirar:

a) agrotóxico e afim de estabelecimento interditado;

b) produto interditado, de qualquer estabelecimento;

V - comercializar produto agrícola ou agroindustrial, especialmente alimento, com nível de resíduo de agrotóxico e afim acima daquele permitido;

VI - concorrer, de qualquer forma ou modo, para a prática de infraçăo ou dela obter vantagem;

VII - dar a destinaçăo à embalagem esvaziada e às sobras de produtos, inclusive de suas caldas, em desacordo com as prescriçơes de lei, regulamento ou da autoridade estadual competente;

VIII - deixar, conforme o caso:

a) de cadastrar ou registrar, primária ou secundariamente, estabelecimento, pessoa ou produto;

b) de devolver:

1. ao comerciante ou à central ou ao posto de recebimento ou recolhimento, no prazo estipulado, a embalagem esvaziada, as sobras de produtos ou os produtos com o prazo de validade vencido ou em desuso;

2. ao fabricante, o produto com o prazo de validade vencido, ou qualquer produto que deva ser devolvido ao fabricante;

c) de fazer a tríplice lavagem ou processo similar na embalagem vazia que possa ser reciclada ou reutilizada;

d) de fornecer, utilizar ou fazer a manutençăo de Equipamento de Proteçăo Individual - EPI, bem como deixar de exigir o uso do equipamento pela pessoa sob a sua responsabilidade, ainda que se trate de contratado ou preposto;

e) de perfurar o fundo da embalagem plástica ou metálica esvaziada de produto;

f) de manter em local seguro do estabelecimento, inclusive do estabelecimento transportador, o agrotóxico e afim, inclusive embalagem, nova ou usada ou sobra de produto, sem causar danos efetivos ou potenciais à saúde humana e de animais ou ao meio ambiente;

g) de receber produto com o prazo de validade vencido, ou deixar de recolher o produto cujo cadastramento ou registro tenha sido cancelado ou suspenso;

h) de receber ou de armazenar adequadamente a embalagem esvaziada, as caldas ou sobras de produtos, os produtos com o prazo de validade vencido ou em desuso, devolvidos pelo usuário de agrotóxico e afim, bem como deixar de promover a destinaçăo adequada dessas coisas recebidas em devoluçăo;

i) de recolher produto interditado pela açăo do agente público incumbido da fiscalizaçăo, inspeçăo ou vistoria;

IX - descumprir o período de carência, ou intervalo de segurança, (art. 2º, XXXIV) de agrotóxico e afim;

X - dificultar ou embaraçar a fiscalizaçăo, inspeçăo ou vistoria, inclusive:

a) desatender, ou atender apenas parcialmente, às intimaçơes ou notificaçơes regulares;

b) negar ou omitir a apresentaçăo ou exibiçăo de bens, coisas, documentos, livros, papéis, equipamentos ou instrumentos, inclusive quanto àqueles relativos ao transporte;

XI - industrializar ou produzir embalagens para agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como aproveitar, armazenar, coletar, devolver, destruir, inutilizar, reciclar, reutilizar ou transportar embalagens usadas, em desacordo com as prescriçơes de lei ou regulamento;

XII - omitir ou prestar informaçăo falsa ou incorreta, quando do cadastramento, inscriçăo ou registro local de estabelecimento, pessoa ou produto, ou, em qualquer caso, perante os órgăos ou autoridades estaduais competentes;

XIII - praticar atos de comércio, experimentaçăo, industrializaçăo ou de prestaçăo de serviço, inclusive de transporte, sem cadastramento, inscriçăo ou registro apropriado nos órgăos ou entidades competentes, ou sem autorizaçăo ou permissăo das autoridades competentes, seja em relaçăo ao produto ou embalagem, seja em relaçăo ao estabelecimento ou pessoa;

XIV - prescrever ou receitar, indevidamente, produto agrotóxico ou afim;

XV - prestar serviço com produto em desacordo com a receita agronômica ou com as indicaçơes de uso;

XVI - utilizar produto em desacordo com a receita agronômica ou com as indicaçơes de uso;

XVI - praticar qualquer outro ato em desacordo com as prescriçơes de lei ou regulamento, ou em desacordo com a determinaçăo ou imposiçăo da autoridade estadual competente.

Art. 56. As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde humana e de animais ou ao meio ambiente, em decorrência do descumprimento de prescriçơes de lei, regulamento ou da autoridade competente, devem ser atribuídas:

I - àquele que, por açăo ou omissăo, culposa ou dolosamente, direta ou indiretamente:

a) pratique a infraçăo ou dê causa ao dano, ou concorra para a respectiva ocorrência;

b) obtenha vantagem, ainda que năo econômica, da prática do ato que enseje infraçăo ou dano a pessoas, animais ou ao meio ambiente;

II - ao titular da propriedade, do domínio útil ou da posse com o ânimo de dono do estabelecimento rural, ou de área de terreno, que:

a) explore, pessoalmente, atividade agrícola, extrativa ou pastoril, observado o disposto no inciso I;

b) onerosa ou gratuitamente, autorize ou permita a exploraçăo agrícola, extrativa ou pastoril em seu bem imóvel por terceiros, observado o disposto no inciso I e o vínculo de solidariedade com as pessoas indicadas no inciso III;

III - ao arrendatário, comodatário, meeiro, parceiro, usufrutuário ou possuidor a outro título, sem o ânimo de dono, solidariamente vinculado com o titular do bem imóvel, nos termos do disposto no inciso II, b;

IV - às entidades públicas ou privadas de assistência técnica, ensino ou pesquisa, indústrias produtoras e demais entidades que promovam atividades de experimentaçăo ou pesquisa com agrotóxicos, seus componentes e afins em desacordo com as normas de proteçăo das saúdes humana e de animais ou do meio ambiente.

§ 1º  Sem prejuízo de qualquer outra, a responsabilidade das pessoas indicadas no caput, I a IV, é cabível, também, à pessoa que:

I - explore ou utilize áreas interditadas para a exploraçăo agrícola, extrativa ou pastoril;

II - mantenha em estoque agrotóxicos e afins ou os aplique ou utilize sem os cuidados necessários, ou deixando de observar as formas ou os modos prescritos:

a) em bula, embalagem ou rótulo ou, sendo o caso, em folheto complementar;

b) em regra de lei ou regulamento;

c) diretamente pela autoridade estadual competente.

§ 2º Observadas as demais regras deste artigo, as responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados às saúdes humana e de animais ou ao meio ambiente, em decorrência do descumprimento de prescriçơes de lei, regulamento ou da autoridade competente, devem ser atribuídas, também:

I - ao profissional que, comprovadamente, emita receita errada ou de forma ou modo displicente ou indevido;

II - ao usuário ou ao prestador de serviço que aplique ou utilize produto em desacordo com a receita agronômica;

III - ao comerciante que realize a venda ou qualquer outra espécie de negócio jurídico com determinado produto sem a receita agronômica ou em desacordo com as prescriçơes nela contidas;

IV - ao registrante de produto que, por culpa ou dolo, omita informaçơes ou as preste de forma ou modo incorretos;

V - àquele que produza agrotóxicos, seus componentes e afins em desacordo com as especificaçơes constantes do registro do produto, do rótulo, da bula, do folheto complementar ou, ainda, da sua propaganda;

VI - ao empregador que:

a) năo forneça ou năo faça a manutençăo de equipamentos adequados para a proteçăo dos trabalhadores, ou dos equipamentos de produçăo, distribuiçăo e aplicaçăo de produtos;

b) deixe de realizar ou mandar realizar exames periódicos de saúde do trabalhador sob seu encargo direto ou indireto;

VII - registrante de produto ou ao seu distribuidor, que comercialize produtos em desacordo em as prescriçơes de lei ou regulamento.

Art. 57. As sançơes administrativas devem ser aplicadas independentemente das sançơes civis e penais cabíveis, observado o disposto no art. 59, § 2º.

Art. 58. As sançơes administrativas, civis e penais devem ser aplicadas, também, ao empregador, profissional responsável ou prestador de serviço que deixe de exigir, ou de adotar, as medidas de proteçăo à saúde humana e de animais ou ao meio ambiente.

Art. 59. Cada uma das infraçơes cometidas deve ser individualmente penalizada, exceto quanto ao disposto no § 1º.

§ 1º No caso de infraçơes simultâneas, mas conexas, deve ser aplicada somente a pena de gradaçăo mais elevada.

§ 2º  Sem prejuízo da cominaçăo da penalidade cabível, o infrator fica obrigado a reparar a falta cometida, ou o dano provocado, arcando com as conseqüências do seu ato, inclusive para dar atendimento às prescriçơes do Código de Defesa do Consumidor.
Seçăo II
Das Sançơes Administrativas em Gênero

Art. 60. A infraçăo cometida acarreta, isolada ou cumulativamente, independentemente do cumprimento de medidas específicas determinadas ou impostas pela autoridade estadual competente e da obrigatoriedade de reparaçăo do dano, a cominaçăo das seguintes penalidades:

I - advertência, no caso de infraçăo leve;

II - multa até 1.000 (mil) UFERMS, aplicada em dobro no caso de reincidência;

III - apreensăo, condenaçăo, interdiçăo de agrotóxico e afim, bem como de alimento, vegetal ou de parte de vegetais, contaminados ou suspeitos de contaminaçăo;

IV - destruiçăo ou inutilizaçăo de produto, bem como de alimentos e de vegetais ou partes de vegetais:

a) nos quais tenha havido aplicaçăo de agrotóxico de uso năo autorizado;

b) que, tendo sido tratados com agrotóxicos ou afins, apresentem níveis de resíduos acima do permitido;

V - interdiçăo, suspensăo temporária ou cancelamento definitivo de cadastramento, inscriçăo ou registro de atividade econômica, estabelecimento, pessoa ou produto, conforme o caso;

VI - interdiçăo temporária ou definitiva de área agricultável, para fins específicos.

§ 1º No caso da aplicaçăo de qualquer das sançơes previstas neste artigo, năo é cabível ao infrator a indenizaçăo ou o ressarcimento por eventuais prejuízos por ele sofridos.



§ 2º As despesas referentes à destruiçăo ou inutilizaçăo de produto correm por conta do infrator.
Seçăo III
Da Gradaçăo das Sançơes Administrativas
Art. 61. As infraçơes săo classificadas em leves, graves e gravíssimas.

Art. 62. A advertência pode ser aplicada no caso de infraçăo leve, para o infrator primário, que năo tenha agido com dolo ou má-fé e cujo dano possa ser reparado.

Art. 63. Observado o disposto no art. 61, a multa deve ser aplicada obedecendo à seguinte gradaçăo:

I - de 10 (dez) a 100 (cem) UFERMS, para as infraçơes leves, nos casos em que os atos ou fatos de infraçăo năo ensejem conseqüências danosas ou quando o dano puder ser reparado;

II - de 101 (cento e uma) a 700 (setecentas) UFERMS, nas infraçơes graves;

III - de 701 (setecentas e uma) a 1.000 (mil) UFERMS, nas infraçơes gravíssimas.

§ 1º A multa deve ser agravada até o grau máximo, no caso de ardil, artifício ou embaraço ao ato de fiscalizaçăo, inspeçăo ou vistoria, ou no caso de simulaçăo de ato, levando em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situaçăo econômico-financeira do infrator.

§ 2º  A multa deve ser aplicada em dobro nos casos de reincidência.
Seçăo IV
Das Sançơes Administrativas em Espécie

Art. 64. Observado o disposto no art. 63, as infraçơes indicadas devem ser apenadas com as seguintes multas:

I - infraçơes leves:

a) falta de cadastramento, inscriçăo ou registro de estabelecimento ou pessoa, inclusive prestador de serviço, nos órgăos estaduais competentes: multa de 75 (setenta e cinco) UFERMS;

b) falta de cadastramento ou registro secundário na IAGRO, de produto comercializável ou exposto para qualquer finalidade, exceto quanto ao disposto na alínea l: multa de 100 (cem) UFERMS;

c) falta de comunicaçăo de alteraçăo de dados obrigatórios de cadastro, inscriçăo ou registro de estabelecimento ou de pessoa, inclusive prestador de serviço: multa de 20 (vinte) UFERMS;

d) falta de livro de registro ou sistema de controle de estoque de produtos agrotóxicos e afins, bem como a falta de comprovaçăo regular da origem de produto: multa de 25 (vinte e cinco) UFERMS;

e) falta de apresentaçăo ou entrega de documento ou relaçăo do estoque de agrotóxicos e afins, no prazo assinalado: multa de 25 (vinte e cinco) UFERMS;

f) falta de exposiçăo, em local visível, ou de apresentaçăo ou exibiçăo à autoridade estadual competente, do instrumento de cadastramento, inscriçăo ou registro de estabelecimento ou pessoa, inclusive prestador de serviço: multa de 10 (dez) UFERMS;

g) falta de placas de advertência em área ou local de armazenamento ou de exposiçăo para o comércio de agrotóxicos e afins: multa de 10 (dez) UFERMS;

h) venda ou qualquer outro ato ou negócio jurídico, inclusive cessăo a qualquer título, bem como exposiçăo, de agrotóxico e afim com o prazo de validade vencido ou com a identificaçăo incompleta: multa de 50 (cinqüenta) UFERMS;

i) venda ou qualquer outro ato ou negócio jurídico, inclusive cessăo a qualquer título, bem como exposiçăo, de agrotóxico e afim com o rótulo, bula ou folheto complementar danificados, exceto quanto ao disposto no inciso II, c e d: multa de 20 (vinte) UFERMS;

j) venda ou qualquer outro ato ou negócio jurídico, inclusive cessăo a qualquer título, de agrotóxico e afim com outro estabelecimento sem cadastramento, inscriçăo ou registro nos órgăos estaduais competentes: multa de 100 (cem) UFERMS;

l) venda ou qualquer outro ato ou negócio jurídico, inclusive cessăo a qualquer título, de agrotóxico e afim sem que o produto esteja prévia e secundariamente cadastrado ou registrado na IAGRO, exceto quanto ao disposto na alínea b: multa de 100 (cem) UFERMS;

m) descarte ou devoluçăo de embalagem de produto sem a tríplice lavagem ou em desacordo com a recomendaçăo do fabricante: multa de 20 (vinte) UFERMS;

n) exposiçăo ou armazenamento de agrotóxico e afim ao lado de produto alimentício: multa de 20 (vinte) UFERMS;

o) armazenamento ou transporte inadequado de agrotóxico e afim: multa de 25 (vinte e cinco) UFERMS;

p) năo-devoluçăo, pelo usuário, de embalagem vazia, sobra de produto ou produto em desuso, no prazo estipulado: multa de 25 (vinte e cinco) UFERMS;

q) năo-recebimento, pelo comerciante, de embalagem vazia, sobra de produto ou produto em desuso: multa de 60 (sessenta) UFERMS;

r) năo-recebimento, pelo fabricante, de agrotóxico e afim com o prazo de validade vencido ou o năo-recolhimento do produto com o cadastramento ou registro cancelado ou suspenso: multa de 100 (cem) UFERMS;

s) năo-recolhimento, pelo fabricante, de embalagem vazia, sobra de produto ou produto em desuso: multa de 100 (cem) UFERMS;

II - infraçơes graves:

a) prescriçăo de agrotóxico e afim em desacordo com as especificaçơes técnicas do produto, as regras da legislaçăo pertinente ou a determinaçăo ou imposiçăo da autoridade estadual competente: multa de 150 (cento e cinqüenta) UFERMS;

b) venda ou qualquer outro ato ou negócio jurídico, inclusive cessăo a qualquer título, de agrotóxico e afim sem a receita agronômica, em desacordo com esta ou, ainda, fora das especificaçơes técnicas do produto: multa de 150 (cento e cinqüenta) UFERMS;

c) venda ou qualquer outro ato ou negócio jurídico, inclusive cessăo a qualquer título, bem como exposiçăo, de agrotóxico e afim sem o rótulo ou a bula, ou sendo o caso, sem o folheto complementar: multa de 150 (cento e cinqüenta) UFERMS;

d) venda ou qualquer outro ato ou negócio jurídico, inclusive cessăo a qualquer título, bem como exposiçăo, de agrotóxico e afim com rasura no rótulo, na bula ou sendo o caso, no folheto complementar: multa de 150 (cento e cinqüenta) UFERMS;

e) venda ou qualquer outro ato ou negócio jurídico, inclusive cessăo a qualquer título, bem como exposiçăo, de agrotóxico e afim com a embalagem danificada: multa de 150 (cento e cinqüenta) UFERMS;

f) venda ou qualquer outro ato ou negócio jurídico, inclusive cessăo a qualquer título, bem como remoçăo indevida ou utilizaçăo de agrotóxico e afim que tenha sido apreendido ou interditado pela autoridade estadual competente: multa de 250 (duzentas e cinqüenta) UFERMS;

g) venda ou qualquer outro ato ou negócio jurídico, inclusive cessăo a qualquer título, bem como exposiçăo, por estabelecimento comercial, de agrotóxico e afim sem o devido registro do produto nos órgăos federais competentes (MAPA e IBAMA): multa de 150 (cento e cinqüenta) UFERMS;

h) venda ou qualquer outro ato ou negócio jurídico, inclusive cessăo a qualquer título, bem como exposiçăo, de produto, especialmente de alimento, com resíduo de agrotóxico e afim acima do limite permitido: multa de 500 (quinhentas) UFERMS;

i) aplicaçăo ou uso de agrotóxico e afim, pelo prestador de serviço, sem a receita agronômica, em desacordo com esta ou, ainda, fora das especificaçơes técnicas, inclusive aplicaçăo ou uso de produto năo recomendado para determinada cultura vegetal: multa de 150 (cento e cinqüenta) UFERMS;

j) aplicaçăo ou uso de agrotóxico e afim, diretamente pelo seu adquirente ou usuário final, sem a receita agronômica, em desacordo com esta ou, ainda, fora das especificaçơes técnicas, inclusive aplicaçăo de produto năo recomendado para determinada cultura vegetal: multa de 150 (cento e cinqüenta) UFERMS;

l) descarte de calda, sobra ou resíduo de agrotóxico e afim, ou de produto em desuso, em desacordo com a recomendaçăo técnica do fabricante, formulador ou manipulador, com as regras da legislaçăo pertinente ou com a determinaçăo ou imposiçăo da autoridade estadual competente das áreas da agricultura, saúde e meio ambiente: multa de 150 (cento e cinqüenta) UFERMS;

m) descumprimento do período de carência, ou intervalo de segurança, depois da aplicaçăo de agrotóxico e afim: multa de 150 UFERMS;

n) falta de fornecimento, por qualquer pessoa à qual incumba o encargo, de equipamento de proteçăo ao trabalhador ou ao aplicador de agrotóxico e afim: multa de 105 (cento e cinco) UFERMS;

o) utilizaçăo de equipamento de proteçăo e de aplicaçăo de agrotóxico e afim com defeito ou sem a manutençăo devida: multa de 105 (centro e cinco) UFERMS;

p) dificultaçăo, mediante açăo ou omissăo, do cumprimento das regras deste regulamento e de outras regras da legislaçăo pertinente: multa de 200 (duzentas) UFERMS;

q) desatendimento ou atendimento incompleto ou indevido à intimaçăo ou à notificaçăo da autoridade estadual competente que fiscalize, inspecione ou vistorie estabelecimento ou pessoa: multa de 110 (cento e dez) UFERMS;

r) omissăo ou prestaçăo incorreta de informaçơes, por ocasiăo do cadastramento ou registro o de agrotóxico e afim: multa de 250 (duzentas e cinqüenta) UFERMS;

s) fracionamento indevido de produto agrotóxico e afim: multa de 200 (duzentas) UFERMS;

III - infraçơes gravíssimas:

a) produçăo, formulaçăo ou manipulaçăo, bem como armazenagem, comercializaçăo ou qualquer outro ato, pelo estabelecimento fabricante, formulador ou manipulador, de agrotóxico e afim sem o cadastramento ou registro obrigatório do produto nos órgăos federais competentes: -multa de 750 (setecentas e cinqüenta) UFERMS;

b) venda ou qualquer outro ato ou negócio jurídico, inclusive cessăo a qualquer título, bem como exposiçăo, de produto agrícola proveniente de área ou local interditado, em razăo do uso inadequado de agrotóxico e afim: multa de 800 (oitocentas) UFERMS;

c) fraude, falsificaçăo ou adulteraçăo de agrotóxico e afim: multa de 1.000 (mil) UFERMS.

Parágrafo único. A multa deve ser aplicada em dobro no caso de reincidência.

Art. 65. O produto que năo atenda às condiçơes ou especificaçơes de seu cadastramento ou registro deve ser condenado e, conforme ou sendo o caso, deve ser apreendido ou interditado.

§ 1º  O produto interditado deve ficar sob a guarda do proprietário ou do responsável, designado como depositário.

§ 2º  O produto apreendido:

I - pode ficar depositado sob a guarda do proprietário ou do responsável, desde que idôneos, a juízo da autoridade apreensora;

II - deve ser recolhido pela autoridade apreensora, na inviabilidade de ser promovido o depósito referido no inciso I.

Art. 66. O produto sem o devido cadastramento ou registro ou sem a viabilidade de outro aproveitamento ou destinaçăo, deve ser inutilizado.

Art. 67. A suspensăo de autorizaçăo de funcionamento, registro ou licença de estabelecimento ou de pessoa deve ser aplicada nos casos de irregularidades ou de infraçơes reiteradas, cujas irregularidades possam ser, todavia, sanadas.

Art. 68. O cancelamento de autorizaçăo de funcionamento, registro ou licença de estabelecimento ou de pessoa deve ser aplicado no caso de irregularidade insanável, ou no caso de fraude comprovada ou má-fé do fabricante, armazenador, comerciante ou prestador de serviço, inclusive transportador.

Art. 69. Observado o disposto nos artigos 67 e 68, a interdiçăo temporária ou definitiva de estabelecimento ou de atividade de pessoa deve ocorrer sempre que constatada, reiteradamente, a prática de infraçăo, ou quando for verificada, mediante fiscalizaçăo, inspeçăo ou vistoria, a falta de condiçơes para o seu normal funcionamento ou para o exercício de atividade, relativamente aos aspectos:

I - administrativos;

II - ambientais ou sanitários;

III - de suas estruturas físicas ou operacionais;

IV - técnicos de qualquer natureza. 

Art. 70. A destruiçăo de alimentos e de vegetais, bem como de suas partes, deve ser autorizada ou determinada pela autoridade competente, sempre que:

I - eles apresentem resíduos de agrotóxicos e afins acima dos níveis permitidos;

II - neles tenha ocorrido aplicaçăo de agrotóxicos e afins de uso năo autorizado.

Parágrafo único. Do ato administrativo de destruiçăo de bens ou coisas deve ser lavrado o termo competente.
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇƠES COMPLEMENTARES

Art. 71. As regras relativas aos casos de aplicaçăo, armazenamento, destinaçăo, destruiçăo, devoluçăo, entrega, movimentaçăo, recebimento ou transporte de agrotóxicos, seus componentes e afins săo aplicáveis, também, no que couber, aos produtos apreendidos, interditados, impróprios para o uso ou em desuso.

Art. 72. Ocorrendo a sobra de calda de produto, o aplicador ou o usuário, conforme o caso, deve realizar sua destruiçăo adequada, observando as:

I - regras da legislaçăo pertinente à saúde pública de pessoas ou de animais ou ao meio ambiente;

II - especificaçơes, instruçơes ou orientaçơes do fabricante do produto agrotóxico utilizado.
CAPÍTULO XV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO

Seçăo I
Disposiçơes Gerais

Art. 73. As infraçơes às regras de lei ou deste Regulamento serăo apuradas, formalizadas e punidas consoante as prescriçơes pertinentes, observado o disposto neste Capítulo e nas regras dos demais instrumentos legais ou normativos que disciplinam o processo administrativo.

Parágrafo único. No processo administrativo serăo observados os prazos, as formalidades e o rito estabelecidos em:

I - lei ou neste Regulamento, quanto à atuaçăo precípua da IAGRO e de seus agentes em assuntos relativos a agrotóxicos, seus componentes e afins, observado o disposto no art. 74;

II - outras leis ou outros regulamentos que disciplinem a atuaçăo dos demais órgăos estaduais e seus agentes em assuntos direta ou indiretamente relacionados com agrotóxicos, seus componentes e afins;

III - legislaçăo federal ou municipal pertinentes, subsidiariamente ao disposto nos incisos I e II deste artigo e no art. 74.

Art. 74. Observado o disposto no art. 73, I, ao processo administrativo apto para a soluçăo de questơes relativas a agrotóxicos, seus componentes e afins săo aplicáveis, no que couber, as regras do processo administrativo instituído para a soluçăo de questơes relativas à defesa sanitária animal.

§ 1º O processo administrativo referido na parte final do caput é disciplinado por instrumento normativo editado pela autoridade competente da IAGRO.

§ 2º  As regras do processo administrativo para a soluçăo de questơes relativas à defesa sanitária animal năo săo aplicáveis às matérias especialmente disciplinadas nas Seçơes II a V deste Capítulo, artigos 76 a 90.

Art. 75. Os atos, eventos ou fatos que caracterizarem infraçăo penal devem ser comunicados ao Ministério Público Federal ou Estadual, conforme o caso, para a adoçăo das medidas cabíveis.
Seçăo II
Do Auto de Infraçăo e do Termo de Constataçăo de Irregularidade

Art. 76. As infraçơes devem ser formalizadas por meio da lavratura de:

I - Auto de Infraçăo, em qualquer caso;

II - Termo de Constataçăo de Irregularidade - TCI, quando, em face das circunstâncias, do horário ou do local da prática ou da detecçăo da infraçăo, ou em face do infrator, seja aconselhável ou indicada essa modalidade de formalizaçăo inicial de evento ou de fato ilícito.

§ 1º  A lavratura de Auto de Infraçăo năo depende da existência prévia do TCI, todavia, tendo sido lavrado o TCI, o Auto de Infraçăo deve indicar, ou tomar como base, os dados e as informaçơes contidos naquele instrumento de formalizaçăo inicial do evento ou do fato ilícito.

§ 2º  O Auto de Infraçăo ou sendo o caso, o TCI, serăo lavrados:

I - no âmbito da IAGRO, por Fiscal Estadual Agropecuário;

II - no âmbito de outros órgăos estaduais, pelas autoridades competentes para a prática do ato.

Art. 77. O Auto de Infraçăo e, sendo o caso, o TCI, devem conter, no mínimo:

I - a identificaçăo do infrator e, conforme o caso, a do co-responsável, bem como a indicaçăo dos respectivos endereços;

II - o local, a data e a hora da:

a) prática da infraçăo, ainda que tais dados sejam aproximadamente indicados em face das circunstâncias do evento ou do fato ilícito;

b) da lavratura do instrumento do ato;

III - a descriçăo do evento ou do fato que constitua infraçăo às prescriçơes de lei ou regulamento, bem como dos documentos ou provas em que está fundada a autuaçăo ou a lavratura do TCI;

IV - as disposiçơes legais ou regulamentares infringidas;

V - a multa aplicada ou cabível;

VI - as medidas administrativo-sanitárias acaso determinadas ou impostas pela autoridade competente;

VII - a identificaçăo e a assinatura do autuante ou do autor da lavratura do TCI, conforme o caso;

VIII - a intimaçăo ou a notificaçăo do autuado ou da pessoa indicada no TCI, bem como os prazos, para:

a) o cumprimento da exigência formulada no instrumento do ato, inclusive para o pagamento da multa aplicada ou cabível;

b) a apresentaçăo de defesa ou impugnaçăo.

§ 1º Uma via do documento lavrado deve ser entregue à pessoa autuada ou à indicada no TCI, conforme o caso.

§ 2º As demais vias do documento lavrado devem ter a destinaçăo prevista na regulamentaçăo própria.

Art. 78. O Auto de Infraçăo e o TCI devem:

I - obedecer aos modelos oficiais;

II - ser emitidos, lavrados ou formalizados conforme as instruçơes expedidas pela IAGRO, quanto à matéria contida no âmbito de sua competência.

Art. 79. Sempre que o infrator, o co-responsável ou o representante legal de qualquer um deles năo queira ou năo possa assinar o Auto de Infraçăo ou sendo o caso, o TCI, essa circunstância deve ser declarada expressamente no instrumento do ato.

Parágrafo único. No caso deste artigo, será posteriormente remetida ao autuado ou ao co-responsável, ou a ambos, uma das vias do documento, por meio de postagem registrada com a prova de recebimento.

Art. 80. As omissơes ou incorreçơes na lavratura do Auto de Infraçăo ou sendo o caso, do TCI, năo acarretam a sua nulidade, desde que nele constem os elementos necessários para a determinaçăo da infraçăo e a caracterizaçăo do infrator ou do co-responsável ou de ambos.
Seçăo III
Da Defesa ou Impugnaçăo do Autuado e do Julgamento em Primeira Instância

Art. 81. O autuado pode apresentar defesa ou impugnaçăo à IAGRO, no prazo de quinze dias contado da data do recebimento da intimaçăo ou notificaçăo contida no Auto de Infraçăo.

Art. 82. Recebida a defesa ou impugnaçăo, ou decorrido o prazo sem que ela tenha sido apresentada, a autoridade competente da IAGRO deve proferir o julgamento em primeira instância.

§ 1º  O autuado (defendente ou impugnante) deve ser cientificado da decisăo de primeira instância para:

I - cumprir a decisăo, nos termos em que decidida a matéria;

II - ficar exonerado da matéria autuada, sendo o caso.

§ 2º  No caso deste artigo, deve ser observado o disposto no art. 88.
Seçăo IV
Do Recurso Voluntário e do Julgamento em Segunda Instância
Art. 83. Da decisăo de primeira instância que lhe seja parcial ou totalmente desfavorável, o autuado pode, no prazo de quinze dias contado da intimaçăo ou notificaçăo, interpor recurso voluntário perante o Conselho Estadual de Agrotóxicos - CEA.

Art. 84. O recurso interposto tem efeito suspensivo em relaçăo à destruiçăo de vegetais, partes de vegetais e alimentos.

Parágrafo único. No caso em que determinado agrotóxico, seu componente ou afim possa causar dano iminente à saúde de pessoas ou de animais ou ao meio ambiente, devem ser cumpridas as medidas administrativas e técnicas sanitárias determinadas pela autoridade estadual competente, independentemente da soluçăo do processo. 

Art. 85. O CEA configura a segunda e última instância administrativa para a decisăo de quaisquer recursos interpostos.

Parágrafo único. O CEA é órgăo colegiado de deliberaçăo coletiva, com a composiçăo e as atribuiçơes previstas nas disposiçơes do art. 20 da Lei nº 2.951, de 2004.

Art. 86. No julgamento do recurso, os julgadores, considerando as circunstâncias atenuantes, podem reduzir a multa até cinqüenta por cento do seu valor.

Parágrafo único.  Săo circunstâncias atenuantes da infraçăo:

I - o baixo grau de escolaridade ou instruçăo do infrator;

II - o arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparaçăo do dano;

III - a comunicaçăo tempestiva do evento ou fato, pelo infrator, às autoridades ou aos órgăos estaduais incumbidos do controle e da fiscalizaçăo, inspeçăo ou vistoria;

IV - a colaboraçăo adequada do infrator com as autoridades ou os órgăos incumbidos do controle e da fiscalizaçăo, inspeçăo ou vistoria.

Art. 87. Prolatada a decisăo de segunda instância, dela deve ser dada ciência ao autuado, observado o disposto no art. 88.
Seçăo V
Do Cumprimento das Decisơes

Art. 88. As decisơes administrativas definitivas, de primeira ou de segunda instância, conforme o caso, devem ser executadas:

I - pela via administrativa;

II - judicialmente.

§ 1º  Devem ser executadas administrativamente as penas:

I - de advertência;

II - relativas ao cumprimento de medidas sanitárias;

III - de multa:

a) enquanto năo inscrito o valor do débito na Dívida Ativa;

b) mesmo depois de inscrito o valor do débito na Dívida Ativa, mas antes do ajuizamento da açăo de execuçăo judicial;

IV - de condenaçăo de produto, após a sua interdiçăo ou apreensăo;

V - de inutilizaçăo ou de destruiçăo de produto, conforme o caso;

VI - de suspensăo de autorizaçăo para o funcionamento de estabelecimento ou para o exercício de atividade de pessoa;

VII - de cancelamento de autorizaçăo para o funcionamento de estabelecimento ou para o exercício de atividade de pessoa;

VIII - de interdiçăo de estabelecimento, ou do exercício de atividade de pessoa, devendo ser imediatamente paralisadas as atividades do estabelecimento ou da pessoa.

§ 2º  Em todos os casos previstos neste artigo devem ser:

I - lavrados os termos apropriados;

II - feitas as intimaçơes ou notificaçơes regulares, para a prática do ato ou para o cumprimento da matéria decidida;

III - promovidos os atos de anotaçăo, averbaçăo ou registro dos fatos nos dados de cadastramento, inscriçăo ou registro do estabelecimento ou da pessoa condenados pelas respectivas decisơes administrativas.

Art. 89. Desatendida a intimaçăo ou notificaçăo no prazo assinalado, a autoridade administrativa competente pode requisitar a força policial para que, sendo o caso, a penalidade ou a medida administrativa seja devidamente cumprida.

Art. 90. O valor inadimplido da multa deve ser inscrito na Dívida Ativa e cobrado administrativamente ou executado judicialmente.
CAPÍTULO XVI
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 91. As prestaçơes de serviços pelos órgăos estaduais de agricultura, saúde e meio ambiente, em decorrência da aplicaçăo das regras deste Regulamento, devem ser remunerados.

Parágrafo único. O pagamento da prestaçăo do serviço deve ser feito na forma ou no modo previsto nas normas específicas de cada setor da administraçăo estadual incumbido da prestaçăo do serviço.

Art. 92. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Regulamento ou na legislaçăo aplicável fica excluído o dia de início e incluído o de vencimento, ficando este automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte àquele sem expediente normal no órgăo ou na repartiçăo estadual em que o ato deva ou possa ser praticado.

Art. 93. O descumprimento de prazo previsto neste Regulamento acarreta a responsabilidade administrativa do servidor estadual responsável pela prática do ato, salvo motivo justificado.

Parágrafo único. A administraçăo pública estadual deve tomar as medidas cabíveis para a apuraçăo da falta e atribuiçăo de responsabilidade ao faltoso.

Art. 94. As disposiçơes deste Regulamento devem ser aplicadas supletivamente aos casos de saneantes domissanitários, como tais definidos na regra do art. 3º, VII, da Lei Federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, sem prejuízo da aplicaçăo de outras regras da legislaçăo pertinente, inclusive quanto às de natureza repressiva.

Parágrafo único. Os produtos domissanitários e os prestadores de serviços que utilizem esses produtos devem ser, conforme o caso, devidamente cadastrados, inscritos ou registrados na Secretaria de Estado de Saúde, bem como nos demais órgăos estaduais aos quais incumba o controle e a fiscalizaçăo, inspeçăo ou vistoria deles.

Art. 95. Os casos omissos devem ser resolvidos pelo Conselho Estadual de Agrotóxicos - CEA, observada a necessária aplicaçăo contextual das regras da legislaçăo pertinente.

Art. 96. Cabe aos órgăos estaduais indicados neste Regulamento desenvolver açơes de divulgaçăo, esclarecimentos e instruçơes que estimulem o uso seguro e eficaz de agrotóxicos, seus componentes e afins, objetivando à:

I - eliminaçăo dos efeitos nocivos desses produtos ao ser humano, aos animais e ao meio ambiente;

II - prevençăo da ocorrência de acidentes e de outros danos.

Parágrafo único. Os produtores e comerciantes de agrotóxicos devem implementar, em colaboraçăo com o Poder Público, programas educativos e mecanismos de controle e estímulo à devoluçăo adequada, pelos usuários, de embalagens vazias, sobras de produtos e produtos em desuso ou inservíveis, observado o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 2.951, de 2004. 
Art. 97. O Conselho Estadual de Agrotóxicos - CEA deve elaborar o seu regimento interno até noventa dias contados da publicaçăo deste Decreto.

Art. 98. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 17 de março de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Secretário de Estado da Produçăo e do Turismo


ANEXO I AO DECRETO Nº 12.059, DE 17 DE MARÇO DE 2006.
REQUERIMENTO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL - IAGRO

 REGISTRO RENOVAÇĂO DE REGISTRO

A EMPRESA(Razăo Social) __________________________________________________________
COM SEDE NA ____________________________________________________________________
CIDADE ____________________________________ UF _________ VEM REQUERER A V. Sª SEU REGISTRO NA CATEGORIA DE:

 COMERCIANTE
 ARMAZENADOR
 PRESTADOR DE SERVIÇO
 TRANSPORTADOR
 FABRICANTE E/OU MANIPULADOR
 IMPORTADOR
 EXPORTADOR
 POSTO DE RECEBIMENTO E CENTRAL DE RECOLHIMENTO
 OUTROS (ESPECIFICAR):__________________________________________________________

DE PRODUTOS AGROTÓXICOS, PARA O QUE JUNTA A SEGUINTE DOCUMENTAÇĂO:

 ANEXO I
 ANEXO II
 TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ANEXO VIII)
 CÓPIA DO CNPJ
 CÓPIA DA INSCRIÇĂO ESTADUAL
 CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL REGISTRADO E ATUALIZADO NA JUCEMS
 CÓPIA DO COMPROVANTE DO REGISTRO DA EMPRESA NO CREA-MS OU CÓPIA DA ART DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA EMPRESA
 CÓPIA DO DOCUMENTO DE CREDENCIAMENTO DA EMPRESA NO POSTO OU CENTRAL DE RECOLHIMENTO
 PARECER DE VIABILIDADE TÉCNICA EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
 LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
 ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO (PREFEITURA)
 GUIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.

________________________________, _______ DE __________________________ DE ______Local e Data
__________________________________                       _________________________________
ASSINATURA (Proprietário e/ou Gerente)                                    CARIMBO (da Firma)


ANEXO II AO DECRETO Nº 12.059, DE 17 DE MARÇO DE 2006.
MEMORIAL TÉCNICO DESCRITIVO
1. EMPRESA (nome de fantasia): ____________________________________________________

2. EMPRESA (razăo social): _________________________________________________________

3. ENDEREÇO: ___________________________________________________________________

4. MUNICÍPIO: ____________________________________________ ESTADO: _______________

5. CNPJ: __________________________________ INSC. ESTADUAL: ______________________

6. TELEFONE: __________________ FAX: ___________________ E-MAIL: _________________

7. RESPONSÁVEL ADMINISTRATIVO
NOME: __________________________________________________________________________
RG: ____________________________ CPF ____________________________________________

8. RESPONSÁVEL TÉCNICO
NOME: __________________________________________________________________________
RG: ________________________________ CPF: _______________________________________
CREA: _________________________________ VISTO: __________________________________

9. DEPENDÊNCIAS EXISTENTES NA EMPRESA:

 DEPÓSITO ESPECÍFICO PARA PRODUTOS AGROTÓXICOS
 DEPÓSITO MISTO PARA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
 BANHEIRO COM CHUVEIRO DE ACIONAMENTO RÁPIDO E PIA
 DEPENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
 ALMOXARIFADO
 OUTROS (especificar)_____________________________________________________________
 LOCAL CREDENCIADO PARA DEVOLUÇĂO DE EMBALAGENS VAZIAS (especificar) ________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________

10. EQUIPAMENTOS E INSTALAÇƠES

 ESTRADOS OU PALETS
 PRATELEIRAS
 EQUIPAMENTO DE PROTEÇĂO INDIVIDUAL-(EPI) EM LOCAL ADEQUADO
 EXTINTOR DE INCÊNDIO
 VENTILAÇĂO FORÇADA
 CHUVEIRO DE EMERGÊNCIA COM ACIONAMENTO RÁPIDO E PIA
 DEPÓSITO COM PISO IMPERMEÁVEL
 PLACAS DE AVISOS DE ADVERTÊNCIA, ALERTA E PROIBIÇĂO
 PAREDES IMPERMEÁVEIS
 MATERIAL ABSORVENTE, PARA VAZAMENTO DE AGROTÓXICOS

11. PRODUTOS QUE PRETENDE COMERCIALIZAR (ASSINALAR COM X):


PRODUTOS
INSETICIDAS
HERBICIDAS
FUNGICIDAS
ACARICIDAS
FORMICIDAS
ADJUVANTES
FITO-HORMÔNIOS
AGENTES BIOLÓGICOS
Outros:








12. OBSERVAÇƠES: _______________________________________________________________
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________

______________________________________ DE ______________________ DE _____________Local e Data
_________________________________                             ______________________________
ASSINATURA (Proprietário e/ou Gerente)                             CARIMBO (da Firma)


ANEXO III AO DECRETO Nº 12.059, DE 17 DE MARÇO DE 2006.
REQUERIMENTO DE REGISTRO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL - IAGRO

A EMPRESA ______________________________________________________________________

COM SEDE SOCIAL NA ____________________________________________________________

Nº _________, MUNICIPIO DE __________________________________________, UF_________,

VEM REQUERER A V. Sª SEU REGISTRO NA CATEGORIA DE (PRESTADOR DE SERVIÇOS, PRODUTOR, FABRICANTE E/OU COMERCIANTE) DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS, PARA O QUE JUNTA A SEGUINTE DOCUMENTAÇĂO:

A) MEMORIAL DESCRITIVO, CONFORME ANEXO III-A

B) CÓPIA DOS REGISTROS DOS PRODUTOS NO ÓRGĂO FEDERAL COMPETENTE A SEREM OPERADOS PELAS EMPRESAS

C)	LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDA PELO ÓRGĂO ESTADUAL COMPETENTE, NO CASO DE EMPRESAS  PRODUTORAS

_____________________________, ________DE __________-_____________ DE ____________

_________________________________                       
(Assinatura do Proprietário ou Gerente)                                                                                                                                      _____________________                                                                                                           (Carimbo da Firma)


ANEXO III-A AO DECRETO Nº 12.059, DE 17 DE MARÇO DE 2006.
MEMORIAL TÉCNICO DESCRITIVO
1. EMPRESA (Razăo Social):_________________________________________________________

2. NOME FANTASIA:_______________________________________________________________
________________________________________________________________________________

3. ENDEREÇO DA SEDE: ____________________________________________________________
________________________________________________________________________________

4. ENDEREÇO/LOCALIZAÇĂO DA EMPRESA: ____________________________________________
________________________________________________________________________________

5. CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ): __________________________________
________________________________________________________________________________

6. INSCRIÇĂO ESTADUAL Nº ________________________________________________________
________________________________________________________________________________

7. RESPONSÁVEL ADMINISTRATIVO
7.1 - NOME: _____________________________________________________________________
7.2 - CPF: _________________________________ RG: _____________________ SSP/________

8. RESPONSÁVEL TÉCNICO
81 - NOME: ______________________________________________________________________
8.2 - CPF: ________________________________ RG: ______________________ SSP/________

8.3 - REGISTRO NO CONSELHO DA RESPECTIVA PROFISSĂO

NOME DO CONSELHO: _____________________________________________________________
Nº DO REGISTRO: ________________________________________________________________
REGIĂO: ________________________________________________________________________

9. CLASSIFICAÇĂO DO ESTABELECIMENTO:

9.1 - FABRICANTE	(   )                  9.4 - IMPORTADOR    (   )
9.2 - FORMULADOR	(   )                  9.5 - EXPORTADOR    (   )
9.3 - MANIPULADOR	(   )

10. PRODUTOS QUE PRETENDE IMPORTAR, EXPORTAR, PRODUZIR, COMERCIALIZAR E/OU UTILIZAR:


PRODUTOSIMPOR
TAÇĂOEXPORTAÇĂOFABRICAÇĂOMANIPU
LAÇĂOCOMER
CIALCLASSIFICAÇĂO
10.1- PRODUTO TÉCNICO

10.2- PRÉ-MISTURA

10.3-PREPARAÇĂO DE PRONTO USO

10.4-FITO-HORMÔNIOS

10.5-ADJUVANTES

10.6-AGENTE BIOLÓGICO DE CONTROLE

10.7-AGENTE DE MANIPULAÇĂO GENÉTICA

10.8-OUTROS

OBS: ASSINALAR AS COLUNAS COM X

ADOTAR A CLASSIFICAÇĂO: INSETICIDA, FUNGICIDA, HERBICIDA, ETC,

PODENDO A COLUNA COMPORTAR MAIS DE UMA CLASSE.

11. LABORATÓRIO DE CONTROLE DE QUALIDADE:
11.1 - PRÓPRIO		(   )
11.2 - DE TERCEIROS	(   )
11.3 - NĂO UTILIZA	(   )

NOME DO LABORATÓRIO ___________________________________________________________

12. PENDÊNCIAS EXISTENTES NA FÁBRICA:
12.1 - DEPÓSITO DE MATÉRIA-PRIMA			(   )
12.2 - DEPÓSITO DE PRODUTOS ACABADOS		(   )
12.3 - SEÇĂO DE FABRICAÇĂO				(   )
12.4 - DEPENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS		(   )
12.5 - ALMOXARIFADOS					(   )
12.6 - REFEITÓRIO						(   )
12.7 - AMBULATÓRIO MÉDICO				(   )
12.8 - OUTROS (ESPECIFICAR) ______________________________________________________
________________________________________________________________________________

13. EQUIPAMENTOS E INSTALAÇƠES NA FÁBRICA (RELACIONÁ-LAS E RESUMIR SUAS FUNÇƠES): ________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________

14. MERCADO DE CONSUMO

14.1 - ESTADUAL	(   )
14.2 - INTERESTADUAL	(   )  U. F. (S) SIGLA: _______________________________________
14.3 - INTERNACIONAL	(   ) PAIS(ES) _____________________________________________
________________________________________________________________________________

15. OBSERVAÇƠES: (ESCLARECER OU COMPLETAR O MEMORIAL DESCRITIVO NAQUILO QUE JULGAR NECESSÁRIO)
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

___________________________________, _______ DE_____________________ DE __________

__________________________________
(Assinatura do Proprietário ou Gerente)
____________________________________                                                                                                  (Carimbo da Firma)


ANEXO IV AO DECRETO Nº 12.059, DE 17 DE MARÇO DE 2006.
ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM AGROTÓXICOS

NOME DA EMPRESA: ______________________________________________________________

Nº DO CERTIFICADO DE REGISTRO NA IAGRO: _________________________________________

NOME COMERCIAL DO PRODUTO: _____________________________________________


1234567
Número Seqüencial da OperaçăoData 
da OperaçăoQuantidade do 
ProdutoNúmero 
da Nota FiscalNúmero da ART/ ReceitaQuantidade em 
EstoqueDescriçăo da Operaçăo





Instruçơes:
§ Todos os campos săo de preenchimento obrigatório
§ Năo alterar a ordem das colunas
§ A responsabilidade pelo preenchimento correto dos dados é exclusiva do Estabelecimento
§ A planilha deve ser preenchida diariamente, registrando as vendas no prazo máximo de 24 horas
§ Campo 1: Para registrar  as ordens seqüenciais  das operaçơes, iniciando por 1
§ A operaçăo 1 do Campo 1 será registrar apenas o estoque existente, quando da utilizaçăo da planilha logo após a data de sua implantaçăo
§ Campo 2: Para registrar  a data da operaçăo, com dia, mês e ano
§ Campo 3: Para registrar a quantidade de produto, adquirida, vendida, transferida, devolvida, etc
§ Campo 4: Para registrar o número da nota fiscal ou documento que a substitua
§ Campo 5: Para registrar o número da ART e da Receita prescrita pelo Técnico
§ Campo 6: Para registrar  o estoque atualizado existente no estabelecimento
- Campo 7: Para registrar o tipo de operaçăo realizado. Ex: aquisiçăo, venda, transferência, etc


RESUMO DAS OPERAÇƠES REALIZADAS
MÊS:                                                        (CAMPO 1)
ESTOQUE INICIAL:                                     (CAMPO 2)
ENTRADA(+):                                            (CAMPO 3)
SUBTOTAL:                                               (CAMPO 4)
SAÍDA (-):                                                 (CAMPO 5)
ESTOQUE FINAL:                                       (CAMPO 6)


Instruçơes do quadro de resumo das operaçơes:
§ Campo 1: Compreende ao mês indicado das operaçơes realizadas.
§ Campo 2: Corresponde ao estoque do produto do último dia do mês anterior.
§ Campo 3: Corresponde ao volume de entrada de produto do mês.
§ Campo 4: Corresponde a soma do campo 2 e do campo 3.
§ Campo 5: Corresponde ao volume de saída  de produto do mês.
§ Campo 6: Corresponde ao estoque existente no último dia do mês indicado no campo 1.


ANEXO V AO DECRETO Nº 12.059, DE 17 DE MARÇO DE 2006.
ESTABELECIMENTOS QUE IMPORTAM OU EXPORTAM AGROTÓXICOS

NOME DA EMPRESA: ______________________________________________________________
Nº DO CERTIFICADO DE REGISTRO NA IAGRO: _________________________________________
NOME COMERCIAL DO PRODUTO: ____________________________________________________
INGREDIENTE OU PRINCÍPIO ATIVO: __________________________________________________

123456
Número Seqüencial da OperaçăoData da OperaçăoQuantidade do ProdutoNúmero da AutorizaçăoQuantidade no EstoqueDescriçăo da Operaçăo




Instruçơes:
§ Todos os campos săo de preenchimento obrigatório.
§ Năo alterar a ordem das colunas.
§ A responsabilidade pelo preenchimento correto dos dados é exclusiva do Estabelecimento.
§ A planilha deve ser preenchida diariamente, registrando as vendas no prazo máximo de 24 horas.
§ Campo 1: Para registrar  as ordens seqüenciais das operaçơes, iniciando por 1.
§ A operaçăo 1 do Campo 1 será registrar apenas o estoque existente, quando da utilizaçăo da planilha logo após a data de sua implantaçăo.
§ Campo 2:Para registrar a data da operaçăo, com dia, mês e ano. 
§ Campo 3:Para registrar a quantidade de produto, adquirida, vendida.
§ Campo 4:Para registrar o número da autorizaçăo ou documento que a substitua.
§ Campo 5: Para registrar o estoque atualizado existente no estabelecimento.
§ Campo 6: Para registrar o tipo de operaçăo realizado. Ex: importaçăo ou exportaçăo.


RESUMO DAS OPERAÇƠES REALIZADAS
MÊS:                                                        (CAMPO 1)
ESTOQUE INICIAL:                                    (CAMPO 2)
ENTRADA(+):                                           (CAMPO 3)
SUBTOTAL:                                              (CAMPO 4)
SAÍDA(-):                                                 (CAMPO 5)
ESTOQUE FINAL:                                       (CAMPO 6)


Instruçơes do quadro de resumo das operaçơes:
§ Campo 1: Compreende ao mês indicado das operaçơes realizadas.
§ Campo 2: Corresponde ao estoque do produto do último dia do mês anterior.
§ Campo 3: Corresponde ao volume de entrada de produto no mês.
§ Campo 4: Corresponde a soma do campo 2 e do campo 3.
§ Campo 5: Corresponde ao volume de saída  de produto no mês.
§ Campo 6: Corresponde ao estoque existente no último dia do mês indicado no campo 1.


ANEXO VI AO DECRETO Nº 12.059, DE 17 DE MARÇO DE 2006.
PRESTADORA DE SERVIÇOS NA APLICAÇĂO DE AGROTÓXICOS E AFINS
NOME DA PRESTADORA: ___________________________________________________________
Nº DO CERTIFICADO DE REGISTRO NA IAGRO:  ________________________________________
ENDEREÇO: ______________________________________________________________________


123456
Número Seqüencial da Prestaçăo de ServiçoData da OperaçăoNúmero da Nota Fiscal do ProdutoQuantidade do Produto da OperaçăoNúmero da Guia de AplicaçăoNúmero da ART/
Nº da Receita





Instruçơes:
§ Todos os campos săo de preenchimento obrigatório.
§ Năo alterar a ordem das colunas.
§ A responsabilidade pelo preenchimento correto dos dados é exclusiva do Estabelecimento.
§ A planilha deve ser preenchida diariamente, registrando as vendas no prazo máximo de 24 horas.
§ Campo 1: Para registrar as ordens seqüenciais das operaçơes, iniciando por 1.
§ A operaçăo 1 do Campo 1 será registrar a primeira operaçăo, logo após a data de sua implantaçăo.
§ Campo 2: Para registrar a data da operaçăo, com dia, mês e ano. 
§ Campo 3: Para registrar o número da Nota Fiscal  de aquisiçăo do produto.
§ Campo 4: Para registrar a quantidade de produto utilizado na operaçăo de acordo com a guia de aplicaçăo.
§ Campo 5: Para registrar o número da Guia de Aplicaçăo.
Campo 6: Para registrar o número da ART e da Receita prescrita pelo Técnico, quando da compra do produto.


ANEXO VII AO DECRETO Nº 12.059, DE 17 DE MARÇO DE 2006.
TERMO DE COMPROMISSO
EU, ____________________________________________________________________________(NOME DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA)
RG _______________________ SSP/__________ CPF ___________________________________

RESPONSÁVEL PELA EMPRESA ______________________________________________________

CNPJ: ______________________________INSCRIÇĂO ESTADUAL _________________________

SITUADA NA _____________________________________________________________________

MUNICÍPIO DE ___________________________________________________UF: _____________

ASSINO O PRESENTE TERMO DE COMPROMISSO TENDO EM VISTA QUE A EMPRESA:

 NĂO COMERCIALIZA PRODUTOS AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS

 NĂO PRETENDE CONTINUAR COM A COMERCIALIZAÇĂO DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS, TENDO EM VISTA AS EXIGÊNCIAS DA LEI ESTADUAL Nº 2.951, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004

 NĂO TRANSPORTA PRODUTOS AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS

	NĂO PRESTA SERVIÇOS NA APLICAÇĂO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS

RESERVA-SE O DIREITO DE O COMERCIANTE FUTURAMENTE REQUERER SEU REGISTRO À IAGRO PARA REALIZAR ATIVIDADES COM AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS

________________________________________________________________________________LOCAL E DATA
________________________________________________________________________________ASSINATURA E CARIMBO


ANEXO VIII AO DECRETO Nº 12.059, DE 17 DE MARÇO DE 2006.
TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
EU, ____________________________________________________________________________

PROFISSĂO _____________________________________________________________________

CREA _______________ VISTO ____________________ RG ___________________ SSP/______

CPF _______________________ TELEFONE ___________________ E-MAIL: ________________

RESIDENTE NA ______________________________________________________Nº___________

MUNICÍPIO _________________________________________________________ UF __________

DECLARO QUE SOU RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA EMPRESA (Razăo Social):

________________________________________________________________________________

SITUADA NA ____________________________________________________ Nº ______________

MUNICÍPIO _____________________________________________________ UF ______________

POR SER VERDADE, ASSINO O PRESENTE TERMO.

____________________________________, ________ DE _____________________ DE _______               (Local e Data)

________________________________________________                                  Assinatura e Carimbo do Responsável Técnico