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LEI 17681, de 23/07/2008 de 23/07/2008 (Texto Original)


Dispõe sobre a jornada de trabalho e a tabela de vencimentos
dos servidores do Ministério Público do Estado e dá
outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
A jornada de trabalho dos servidores do Quadro de Pessoal dos
Serviços Auxiliares do Ministério Público é
de trinta e cinco horas semanais, nos termos de resolução
do Procurador-Geral de Justiça.



Art. 2º
Aos servidores que até a data da publicação
desta Lei sejam detentores de cargo efetivo com jornada de trinta
horas semanais fica assegurada a opção por manterem a
mesma jornada, desde que se manifestem de forma expressa, no prazo de
sessenta dias contados da data da publicação desta Lei.

§
1º Findo o prazo previsto no caput, torna-se irretratável
a opção realizada.

§
2º O detentor de cargo efetivo com jornada de trinta horas
semanais que não fizer a opção a que se refere o
caput passará a perceber vencimento básico
correspondente ao do padrão seis níveis superior àquele
em que estiver posicionado.



Art. 3º
O servidor do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do
Ministério Público que tiver optado pela jornada de
quarenta horas semanais, nos termos do art. 20 da Lei nº 14.323,
de 20 de junho de 2002, passará a cumprir jornada de trinta e
cinco horas semanais e perceberá vencimento básico
correspondente ao do padrão seis níveis superior àquele
em que estiver posicionado na jornada de trinta horas semanais.



Art. 4º
Fica assegurada a incorporação equivalente a dez
padrões de vencimento ao servidor que, nos cinco anos
anteriores à data da publicação desta Lei, tenha
cumprido a jornada de trabalho de quarenta horas semanais, conforme
opção prevista no art. 20 da Lei nº 14.323, de
2002, e que, na data da publicação desta Lei, preencha
os requisitos necessários à aposentadoria.



Art. 5º
Os Anexos I e II da Lei nº 16.180, de 16 de junho de 2006,
passam a vigorar na forma constante nos Anexos I e II desta Lei.



Art. 6º
Os servidores no exercício de cargo do Quadro Específico
de Provimento em Comissão do Ministério Público,
constante no Anexo III da Lei nº 16.180, de 2006, cumprirão
jornada de quarenta horas semanais.


Art. 7º
A Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos constante no Quadro
"a" do Anexo IV da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de
1999, alterada pelas Leis nº 14.323, de 2002, e nº 16.180,
de 2006, passa a vigorar como Quadro IV.1, na forma do Anexo III
desta Lei.



Art. 8º
O Quadro "b" do Anexo IV da Lei nº 13.436, de 1999,
que contém os multiplicadores da Tabela de Escalonamento
Vertical de Vencimentos, passa a vigorar como Quadro IV.2, na forma
do Anexo III desta Lei.

Parágrafo
único. O disposto neste artigo não se aplica ao
servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados nos termos
dos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição
Federal e sejam reajustados na forma prevista no § 8º do
mesmo artigo.



Art. 9º
Ao servidor efetivo do Quadro de Pessoal dos Serviços
Auxiliares do Ministério Público no exercício de
cargo em comissão com padrão de vencimento igual ou
superior ao MP-71 é assegurado o direito de optar pelo
vencimento do cargo em comissão ou pelo vencimento do cargo
efetivo do qual é titular acrescido de 20% (vinte por cento)
do vencimento do cargo em comissão.



Art.
10. O desenvolvimento na carreira mediante promoção
vertical dos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços
Auxiliares do Ministério Público, de que trata o art.
3º da Lei nº 16.180, de 2006, será determinado
conforme critérios que levem em consideração o
mérito funcional objetivamente apurado, respeitado o limite
estabelecido nos termos do parágrafo único.

Parágrafo
único. O número máximo de servidores a serem
posicionados em cada classe da carreira será determinado em
resolução do Procurador-Geral de Justiça.



Art.
11. O cargo de provimento efetivo de Técnico do Ministério
Público, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares
do Ministério Público, constante no Anexo I da Lei nº
16.180, de 2006, passa a denominar-se Analista do Ministério
Público.



Art.
12. O ingresso nos cargos de Oficial e Analista do Ministério
Público, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares
do Ministério Público, constante no Anexo I desta Lei,
dar-se-á mediante concurso público de provas ou de
provas e títulos para as classes iniciais da carreira.



Art.
13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Ministério Público,
observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.



Art.
14. Ficam revogados:

I - o
art. 20 da Lei no 14. 323, de 20 de junho de 2002;

II - o
art. 5º da Lei nº 16.180, de 16 de junho de 2006;

III - o
art. 8º da Lei nº 11.181, de 10 de agosto de 1993; e

IV - o
art. 1º e o Anexo I da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de
1999.



Art.
15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo a 1º de janeiro de 2008 os efeitos do disposto nos
arts. 7º, 8º, 9º e 13.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de julho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena





ANEXO I

(a que se
refere o art. 5º da Lei nº 17.681, de 23 de julho de 2008.)



"ANEXO
I

(a que se
refere o art. 3º da Lei nº 16.180, de 16 de junho de 2006.)

I.1 -
Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério
Público

Quadro
Específico de Provimento Efetivo












Denominação
                                                           


Nº
                           de Cargos
                           


Classe
                                                           


Padrão
                                                           
Jornada
                           de 35 horas
                           


Padrão
                                                           
Jornada
                           de 30 horas
                           




Oficial
                           do MP
                           


1.200


D


MP-34 ao
                           MP-50
                           


MP-28 ao
                           MP-44
                           












C


MP-51 ao
                           MP-66
                           


MP-45 ao
                           MP-60
                           












B


MP-67 ao
                           MP-85
                           


MP-61 ao
                           MP-79
                           












A


MP-86 ao
                           MP-98
                           


MP-80 ao
                           MP-92
                           




Analista
                           do MP


950


C


MP-48 ao
                           MP-66
                           


MP-42 ao
                           MP-60
                           












B


MP-67 ao
                           MP-85
                           


MP-61 ao
                           MP-79
                           












A


MP-86 ao
                           MP-98
                           


MP-80 ao
                           MP-92
                           






I.2 -
Quadro Especial dos Serviços Auxiliares do Ministério
Público

Quadro
Específico de Provimento Efetivo

(cargos a
serem extintos com a vacância)












Denominação
                                                           


Nº
                           de Cargos
                           


Classe
                                                           


Padrão
                                                           
Jornada
                           de 35 horas
                           


Padrão
                                                           
Jornada
                           de 30 horas
                           




Oficial
                           do MP


45


D


MP-34 ao
                           MP-50
                           


MP-28 ao
                           MP-44
                           












C


MP-51 ao
                           MP-66
                           


MP-45 ao
                           MP-60
                           












B


MP-67 ao
                           MP-85
                           


MP-61 ao
                           MP-79
                           












A


MP-86 ao
                           MP-98
                           


MP-80 ao
                           MP-92
                           




Analista
                           do MP


18


C


MP-48 ao
                           MP-66
                           


MP-42 ao
                           MP-60
                           












B


MP-67 ao
                           MP-85
                           


MP-61 ao
                           MP-79
                           












A


MP-86 ao
                           MP-98
                           


MP-80 ao
                           MP-92"
                           








ANEXO II

( a que se
refere o art. 5º da Lei nº 17.681, de 23 de julho de 2008)



"ANEXO
II

(a que se
refere o art. 3º da Lei nº 16.180, de 16 de janeiro de
2006)

Carreira
de Agente do Ministério Público

(a ser
extinta com a vacância dos cargos)



II.1 -
Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério
Público











Quadro
                   Específico de Provimento Efetivo
                   




















Denominação
                                           


Nº
                   de Cargos
                   


Classe
                   


Padrão
                                           
Jornada
                   de 35 horas
                   


Padrão
                                           
Jornada
                   de 30 horas
                   




Agente do
                   MP
                   


59


E


MP-06 ao
                   MP-36
                   


MP-01 ao
                   MP-30
                   












D


MP-37ao
                   MP-50
                   


MP-31 ao
                   MP-44
                   












C


MP-51 ao
                   MP-66
                   


MP-45 ao
                   MP-60
                   












B


MP-67 ao
                   MP-85
                   


MP-61 ao
                   MP-79
                   












A


MP-86 ao
                   MP-98
                   


MP-80 ao
                   MP-92
                   





    II.2 -
Quadro Especial dos Serviços Auxiliares do Ministério
Público











Quadro
                   Específico de Provimento Efetivo
                   




















Denominação
                                           


Nº
                   de Cargos 




Classe
                   


Padrão
                                           
Jornada
                   de 35 horas
                   


Padrão
                                           
Jornada
                   de 30 horas
                   




Agente do
                   MP
                   


11


E


MP-06 ao
                   MP-36
                   


MP-01 ao
                   MP-30
                   












D


MP-37 ao
                   MP-50
                   


MP-31 ao
                   MP-44
                   












C


MP-51 ao
                   MP-66
                   


MP-45 ao
                   MP-60
                   












B


MP-67 ao
                   MP-85
                   


MP-61 ao
                   MP-79
                   












A


MP-86 ao
                   MP-98
                   


MP-80 ao
                   MP-92"
                   







ANEXO III

(a que se
referem os arts. 7º e 8º da Lei nº 17.681, de 23 de
julho de 2008)



"ANEXO
IV

(a que se
refere o art. 9º da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de
1999)

Tabela de
Escalonamento Vertical de Vencimentos



IV.1 -
Índice por padrão








Padrão
                                                           


Índice
                                                           




MP-01
                           


1,0000
                                                           




MP-02
                           


1,0326
                                                           




MP-03
                           


1,0662
                                                           




MP-04
                           


1,1009
                                                           




MP-05
                           


1,1367
                                                           




MP-06
                           


1,1737
                                                           




MP-07
                           


1,2120
                                                           




MP-08
                           


1,2514
                                                           




MP-09
                           


1,2922
                                                           




MP-10
                           


1,3342
                                                           




MP-11
                           


1,3777
                                                           




MP-12
                           


1,4225
                                                           




MP-13
                           


1,4688
                                                           




MP-14
                           


1,5166
                                                           




MP-15
                           


1,5660
                                                           




MP-16
                           


1,6170
                                                           




MP-17
                           


1,6697
                                                           




MP-18
                           


1,7240




MP-19
                           


1,7801
                                                           




MP-20
                           


1,8381
                                                           




MP-21
                           


1,8979
                                                           




MP-22
                           


1,9597
                                                           




MP-23
                           


2,0235
                                                           




MP-24
                           


2,0894
                                                           




MP-25
                           


2,1574
                                                           




MP-26
                           


2,2277
                                                           




MP-27
                           


2,3002
                                                           




MP-28
                           


2,3751
                                                           




MP-29
                           


2,4524
                                                           




MP-30
                           


2,5323
                                                           




MP-31
                           


2,6147
                                                           




MP-32
                           


2,6998
                                                           




MP-33
                           


2,7877
                                                           




Padrão
                                                           


Índice
                                                           




MP-34
                           


2,8785
                                                           




MP-35
                           


2,9722
                                                           




MP-36
                           


3,0690
                                                           




MP-37
                           


3,1689
                                                           




MP-38
                           


3,2721
                                                           




MP-39
                           


3,3786
                                                           




MP-40
                           


3,4886




MP-41
                           


3,6022
                                                           




MP-42
                           


3,7195
                                                           




MP-43
                           


3,8406
                                                           




MP-44
                           


3,9656
                                                           




MP-45
                           


4,0947
                                                           




MP-46
                           


4,2280
                                                           




MP-47
                           


4,3657
                                                           




MP-48
                           


4,5078
                                                           




MP-49
                           


4,6546
                                                           




MP-50
                           


4,8061
                                                           




MP-51
                           


4,9626
                                                           




MP-52
                           


5,1242
                                                           




MP-53
                           


5,2910
                                                           




MP-54
                           


5,4632
                                                           




MP-55
                           


5,6411
                                                           




MP-56
                           


5,8248




MP-57
                           


6,0144
                                                           




MP-58
                           


6,2102
                                                           




MP-59
                           


6,4124
                                                           




MP-60
                           


6,6212
                                                           




MP-61
                           


6,8367
                                                           




MP-62
                           


7,0593
                                                           




MP-63
                           


7,2892
                                                           




MP-64
                           


7,5265
                                                           




MP-65
                           


7,7715
                           






MP-66
                           


8,0245
                                                           




Padrão
                                                           


Índice
                                                           




MP-67
                           


8,2858
                                                           




MP-68
                           


8,5556
                                                           




MP-69
                           


8,8341
                                                           




MP-70
                           


9,1217
                                                           




MP-71
                           


9,4187
                                                           




MP-72
                           


9,7254
                                                           




MP-73
                           


10,0420
                                                           




MP-74
                           


10,3689
                                                           




MP-75
                           


10,7065
                                                           




MP-76
                           


11,0551
                                                           




MP-77
                           


11,4150
                                                           




MP-78
                           


11,7867
                                                           




MP-79
                           


12,1703
                                                           




MP-80
                           


12,6521
                                                           




MP-81
                           


13,153
                                                           




MP-82
                           


13,6738
                                                           




MP-83
                           


14,2151
                                                           




MP-84
                           


14,7779
                                                           




MP-85
                           


15,363
                                                           




MP-86
                           


15,9712
                                                           




MP-87
                           


16,6036
                                                           




MP-88
                           


17,2609
                                                           




MP-89
                           


17,9443
                                                           




MP-90
                           


18,6547
                                                           




MP-91
                           


19,
                           3932
                           




MP-92
                           


20,
                           1610
                           




MP-93
                           


20,
                           8702
                           




MP-94
                           


21,
                           6087
                           




MP-95
                           


22,
                           3472
                           




MP-96
                           


23,
                           0857
                           




MP-97
                           


23,
                           8242
                           




MP-98
                           


24,
                           5627
                           






IV.2 -
Multiplicadores








Padrão
                                           


Valor
                   




MP-01
                   ao MP-44
                   


R$
                   738,00
                   




MP-45
                   ao MP-60
                   


R$
                   726,00
                   




MP-61
                   ao MP-79
                   


R$
                   715,00
                   




MP-80
                   ao MP-98
                   


R$
                   698,00"