










DECRETO Nº 33.205,
DE 27 DE MARÇO DE 2009.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Dispõe sobre o
regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras
mercadorias da indústria química.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
considerando
o disposto no Convênio ICMS 74/94, que dispõe sobre o regime de substituição
tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria
química, com as alterações introduzidas pelos Convênios ICMS 99/94, 153/94,
28/95, 44/95, 86/95, 127/95, 109/96 e, em especial, 104/2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A partir de 01 de abril de 2009, a sistemática de tributação do ICMS prevista para as operações com tintas, vernizes e outras
mercadorias da indústria química, sujeitas ao regime de substituição
tributária, passa a vigorar nos termos deste Decreto, observadas, no que não
dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de
substituição tributária contidas no Decreto nº 19.528,
de 30 de dezembro de 1996, e alterações.
 
Art. 2º Nas
operações internas, interestaduais ou de importação com os produtos
relacionados no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura
Brasileira de Mercadoria – Sistema Harmonizado – NBM/SH, fica atribuída ao
estabelecimento remetente, importador ou industrial, na qualidade de
contribuinte-substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do
ICMS relativo:
 
I - a todas as saídas
subsequentes àquela que o contribuinte-substituto promover, com a respectiva
liberação do recolhimento do imposto, nos termos do artigo 7º, inciso I, do Decreto nº 19.528, de 1996, e alterações;
 
II - às entradas
da mercadoria procedente de outra Unidade da Federação destinada a uso ou
consumo do estabelecimento destinatário localizado neste Estado.
 
§ 1º Nas saídas
de asfalto diluído de petróleo, classificado no código 2715.00.00 da NBM/SH,
promovidas pela Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A., o contribuinte-substituto
é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subsequentes
(Convênio ICMS 104/2008).
 
§ 2º O disposto
neste artigo aplica-se também às operações com destino ao Município de Manaus e
às Áreas de Livre Comércio.
 
Art. 3º Para o
cálculo do imposto a ser retido pelo contribuinte-substituto, nos termos do
art. 2º, serão observadas as seguintes normas:
 
I - a base de
cálculo será:
 
a) o valor
correspondente ao preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida
por órgão competente, acrescido do valor do frete;
 
b) inexistindo o
valor referido na alínea "a", o preço praticado pelo remetente,
acrescido do valor do IPI, frete, seguro e das demais despesas acessórias
debitadas ao destinatário, bem como das seguintes margens de valor agregado –
MVA (Convênio ICMS 104/2008):
 
1. nas operações
internas ou de importação, aquelas indicadas no Anexo Único;
 
2. nas operações
interestaduais:
 
2.1.
relativamente às mercadorias sujeitas, nas operações internas, à MVA
correspondente a 35% (trinta e cinco por cento):
 



ALÍQUOTA
  INTERESTADUAL NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM


ALÍQUOTA
  INTERNA NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE DESTINO




17%


18%


19%




ALÍQUOTA
  INTERESTADUAL DE 7%


51,27%


53,11%


55,01%




ALÍQUOTA
  INTERESTADUAL DE 12%


43,14%


44,88%


46,67%



 
2.2.
relativamente às mercadorias sujeitas, nas operações internas, à MVA
correspondente a 50% (cinquenta por cento):
 



ALÍQUOTA
  INTERESTADUAL NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM


ALÍQUOTA
  INTERNA NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE DESTINO




17%


18%


19%




ALÍQUOTA
  INTERESTADUAL DE 7%


68,08%


70,12%


72,23%




ALÍQUOTA
  INTERESTADUAL DE 12%


59,04%


60,97%


62,97%



 
2.3. nas demais
hipóteses, aquela obtida a partir da aplicação da fórmula MVA ajustada = [(1 +
MVA) x (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] – 1, onde:
 
1.
"MVA" é a margem de valor agregado prevista nos subitens 2.1 ou 2.2,
conforme o caso;
 
2. "ALQ
inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à
operação;
 
3. "ALQ
intra" é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as
operações internas na Unidade da Federação de destino;
 
II - a alíquota
a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista no inciso I será aquela
relativa às operações internas na Unidade da Federação de destino;
 
III - do valor
obtido nos termos do inciso II será deduzido o imposto de responsabilidade
direta do respectivo contribuinte-substituto.
 
Parágrafo único.
Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de
cálculo de que trata o inciso I do “caput”, observar-se-á (Convênio ICMS
104/2008):
 
I - o
recolhimento do imposto antecipado relativo ao frete será de responsabilidade
do estabelecimento destinatário;
 
II - a base de
cálculo do imposto referido no inciso I será o valor do próprio frete,
acrescido do percentual de que trata o item 1 da alínea “b” do inciso I do
“caput”, deduzido o respectivo crédito, se houver.
 
Art. 4º
Relativamente aos produtos indicados no Anexo Único, existentes em estoque em
31 de março de 2009, adquiridos sem antecipação do ICMS:
 
I - será
observado o disposto no art. 29 do Decreto nº 19.528,
de 30 de dezembro de 1996, e alterações, quanto aos procedimentos para o
cálculo do ICMS correspondente;
 
II - o imposto
deverá ser recolhido em até duas parcelas, mediante Documento de Arrecadação
Estadual – DAE específico, sob código de receita previsto em portaria da
Secretaria da Fazenda, correspondendo aos seguintes percentuais do total do
imposto apurado, nos prazos respectivamente indicados:
 
a) 1ª (primeira)
parcela, 50% (cinquenta por cento) – até 30 de abril de 2009;
 
b) 2ª (segunda)
parcela, 50% (cinquenta por cento) – até 29 de maio de 2009.
 
Art. 5º Ficam
convalidadas as operações realizadas com base nas disposições do Convênio ICMS
104/2008, no período de 01 de janeiro a 31 de março de 2009.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a partir de 01 de abril
de 2009, o Decreto nº 18.503, de 23 de maio de 1995,
e alterações.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
27 de março de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA
INDÚSTRIA QUÍMICA, SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
 
 




ITEM


DESCRIÇÃO DA MERCADORIA


CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH


PERÍODO/CONVÊNIO ICMS


MVA OPERAÇÕES INTERNAS




I


Tintas, vernizes e outros


3208, 3209 e 3210


a partir de 01.01.2009 (Convênio 104/2008)


35%




II


Preparações concebidas para
  solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros


2707, 2710 (exceto código 2710.11.30), 2901, 2902,
  3805, 3807, 3810 e 3814


a partir de 01.01.2009
(Convênio 104/2008)


35%




III


Massas, pastas, ceras,
  encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza,
  polimento ou conservação


3404, 3405.20, 3405.30, 3405.90, 3905, 3907 e 3910


a partir de 01.01.2009
(Convênio 104/2008)


35%




IV


Xadrez e pós assemelhados


2821, 3204.17 e 3206


a partir de 01.01.2009
(Convênio 104/2008)


35%




V


Piche (pez)


2706.00.00 e 2715.00.00


a partir de 01.01.2009
(Convênio 104/2008)


35%




VI


Produtos impermeabilizantes,
  imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas e adesivos


2707, 2713, 2714, 2715.00.00, 3214, 3506, 3808, 3824,
  3907, 3910 e 6807


a partir de 01.01.2009
(Convênio 104/2008)


35%




VII


Secantes preparados


3211.00.00


a partir de 01.01.2009
(Convênio 104/2008)


35%




VIII


Preparações iniciadoras ou
  aceleradoras de reação, preparações catalísticas, aglutinantes, aditivos,
  agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos,
  concretos, rebocos e argamassas


3815 e 3824


a partir de 01.01.2009
(Convênio 104/2008)


35%




IX


Indutos mástiques, massas para
  acabamento, pintura ou vedação


3214, 3506, 3909 e 3910


a partir de 01.01.2009
(Convênio 104/2008)


35%




X


Corantes para aplicação em
  bases, tintas e vernizes


3204, 3205.00.00, 3206 e 3212


a partir de 01.01.2009
(Convênio 104/2008)


50%




 
ERRATA
 
No Decreto nº 33.205, de
27.03.2009, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas
operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química:
 



ONDE SE LÊ:


“Art.
  3º.....................................................................................................................
I –
  ...........................................................................................................................
................................................................................................................................
b)
  ............................................................................................................................
................................................................................................................................
2.3.
  .........................................................................................................................
1.
  ............................................................................................................................
2.
  ............................................................................................................................
3.
  ............................................................................................................................
..............................................................................................................................”.




LEIA-SE:


“Art.
  3º.....................................................................................................................
I –
  ...........................................................................................................................
................................................................................................................................
b)
  ............................................................................................................................
................................................................................................................................
2.3.
  .........................................................................................................................
2.3.1.
  ......................................................................................................................
2.3.2.
  ......................................................................................................................
2.3.3.
  ......................................................................................................................
..............................................................................................................................”.



 
(ERRATA
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 14 DE OUTUBRO DE 2009.)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.