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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 682/2017
PROJETO DE LEI N° 1.265/2017
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO

Dispõe sobre a comercialização de alimentos em
embalagem a vácuo nos mercados, supermercados,
hipermercados,
padarias,
delicatessen, bares,
restaurantes
e estabelecimentos assemelhados
situados no âmbito do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Ficam mercados, supermercados, hipermercados, padarias,
delicatessen, bares, restaurantes e estabelecimentos assemelhados, situados no âmbito
do Estado da Paraíba, obrigados a disponibilizarem aos consumidores alimentos
perecíveis de qualquer natureza embalados a vácuo.
Parágrafo único. Deverão ser utilizadas no acondicionamento dos
alimentos previstos neste artigo, apenas embalagens transparentes e etiquetas contendo
as informações necessárias a comercialização, na forma da legislação em vigor.
Art. 2° Entende-se por alimentos perecíveis de qualquer natureza os
assim definidos:
I - carne bovina;
II - carne suína;
III - carnes de aves;
IV - peixes;
V - frios;


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VI - salgados;
VII - frutas;
VIII - legumes.
Parágrafo

único. Aplicar-se-á as disposições contidas no artigo 1°, aos

alimentos perecíveis de qualquer natureza comercializados no setor de padaria.
Art. 3° O descumprimento das disposições contidas no caput do art. 1°

sujeitará ao infrator, no que couber, à aplicação das sanções contidas no artigo 56 da Lei
n" 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 4° Aos órgãos de defesa do consumidor do Poder Executivo e do

Poder Legislativo, dentro de suas competências legais, cabe a adoção das medidas
necessárias para fiel cumprimento das disposições contidas na presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua

publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 04 de outubro de 2017.

GERVÁSIO MA A

Presidente