ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete do Deputado Estadual - Eduardo Carneiro

INDICAÇÃO nº ________/2020
385
AUTOR: DEPUTADO ESTADUAL EDUARDO CARNEIRO - PRTB

INDICA ao Governador Constitucional do Estado da Paraíba, Ilustríssimo Senhor João
Azevedo Lins, nos termos do artigo 111, inciso I do RIALPB a isenção do ICMS incidente
sobre o consumo de energia às empresas ligadas à ABAV-PB, ABIH-PB, CONVENTION
BUREAU de JOÃO PESSOA E ABRASEL-PB, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado, a contar de março de 2020, como também INDICA cobrar tarifa mínima
utilizada, isentando da demanda contratada, de água, luz e gás, por 12 (doze) meses, de
forma que as empresas fornecedoras tomem imediata ciência da determinação, no Estado
da Paraíba.

JUSTIFICATIVA
Esse indicativo tem por finalidade sensibilizar o Governo do Estado, em atendimento
ao pleito solicitado por este Deputado, com o intuito de diminuir os impactos ocasionados na
economia pelo coronavírus, a isenção do ICMS incidente sobre o consumo de energia às
empresas ligadas à ABAV-PB, ABIH-PB, CONVENTION BUREAU de JOÃO PESSOA E ABRASELPB, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, a contar de março de 2020,
como também INDICA cobrar tarifa mínima utilizada, isentando da demanda contratada,
de água, luz e gás, por 12 (doze) meses, de forma que as empresas fornecedoras tomem
imediata ciência da determinação, no Estado da Paraíba.
O objetivo deste projeto indicativo é a isenção do ICMS incidente sobre o consumo
de energia às empresas ligadas aos setores acima mencionados, pelo prazo de 12 meses,
tendo em vista a difícil situação que os micro, médios e pequenos empresários enfrentam
durante essa pandemia. Seria uma medida para conter os impactos econômicos do avanço
do coronavírus.
Há que se destacar a preocupação com os impactos da pandemia na saúde
financeira e econômica das empresas, principalmente nos pequenos negócios. Por não
disporem de capital de giro suficiente para o enfrentamento de crises, estão sendo afetados


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diretamente com a queda de faturamento de suas receitas e, consequentemente, está sendo
comprometida a honradez no pagamento de seus funcionários e na liquidação de impostos
devidos. É importante um olhar holístico sobre o problema, para que se entenda e tome as
ações corretas, do ponto de vista econômico, após a crise epidemiológica.
Além do fator econômico, existe um viés amplamente social, pois, socorrer em um
momento difícil, e proporcionar meios de facilitação para que TODOS passem por este
momento de forma mais amena, é também papel do Estado.
O nosso mandato continuará acompanhando a evolução do cenário atual, e estuda
novas medidas que sejam adequadas e eficazes a serem adotadas no enfrentamento da
crise, com foco no bem-estar do povo paraibano.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto Indicativo à elevada apreciação
dos Nobres Pares que integram esta Casa de Leis, na expectativa de que seja deliberado e
aprovado na devida forma.

Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 30 de Abril de 2020.