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LEI ORDINÁRIA Nº 7.449,  DE 19 DE JULHO DE 2010  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Fundação de Assistência à Criança e ao Adolescente no Município de Marabá e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Fundação de Assistência à Criança e ao Adolescente no Município de Marabá, entidade civil, sem fins lucrativos, fundada em 15 de fevereiro de 2002, inscrita no CNPJ: 04.899.905/0001-04, sediada à Rua do Aeroporto, nº 170, Bairro do Amapá, CEP: 68.502-180, zona urbana do Município. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de julho de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 23/07/2010