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LEI ORDINÁRIA Nº 7.519,  DE 10 DE MAIO DE 2011  
Dispõe sobre a remuneração do cargo em comissão de Secretário-Adjunto e assemelhados e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterada a remuneração dos cargos em comissão de Secretário-Adjunto, Auditor-Adjunto, Delegado-Geral Adjunto, Diretor-Geral da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Procurador-Geral Adjunto, Subdefensor Público Geral do Estado, Subchefe da Casa Civil, Vice-Presidente da Ação Social Integrada do Palácio do Governo e Vice-Reitor da Universidade do Estado do Pará, para o valor de R$ 11.925,19 (onze mil, novencentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos). Parágrafo único. Fica alterada a indenização de representação dos cargos de Subchefe da Casa Militar, Subcomandante-Geral da Polícia Militar do Pará e Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, para o valor de R$ 9.540,15 (nove mil, quinhentos e quarenta reais e quinze centavos). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril do corrente ano. PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de maio de 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 11/05/2011