










DECRETO
Nº 38.855, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 14.785.463,00 em favor da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com folha de pessoal, investimento e operacionalização do
órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor
da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, crédito suplementar no valor de R$
14.785.463,00 (quatorze milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos
e sessenta e três reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo
de recursos, de que trata o art. 1º, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária no Porto do Recife”, para aplicação nos Projetos de Recuperação e
Modernização dos Equipamentos Operacionais Portuários e de Adequação da
Infraestrutura Portuária para a Copa de 2014, especificados no Anexo III do presente
Decreto.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
1º de novembro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 19 de novembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.