


LEI Nº 4.576 DE 10/09/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.576, DE 9 DE OUTUBRO DE 2014.


Inclui no Anexo ao Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010, a Semana Estadual de Doação de Leite Humano, a ser realizada, anualmente, na semana em que estiver inserido o dia 19 de maio.



Publicada no Diário Oficial nº 8.7766, de 10 de outubro de 2014, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no Anexo ao Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010, a Semana Estadual de Doação de Leite Humano, a ser realizada, anualmente, na semana em que estiver inserido o dia 19 de maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 9 de outubro de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado