


DECRETO N║ 15.181 DE 03/11/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.181, DE 11 DE MARÃO DE 2019.


Acrescenta o parßgrafo ·nico ao art. 33 do Decreto n║ 11.261 de 16 de junho de 2003, que estabelece normas para celebraþÒo de convÛnios e instrumentos similares por ¾rgÒos e entidades do Poder Executivo.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.859, de 12 de marþo de 2019, pßginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competÛncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e XX, da ConstituiþÒo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 28, inciso IV, da Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014,

D E C R E T A:

Art. 1║ Acrescenta-se o parßgrafo ·nico ao art. 33 do Decreto n║ 11.261, de 16 de junho de 2003, com a seguinte redaþÒo:

“Art. 33. ..................................

Parßgrafo ·nico. O convÛnio ou o instrumento similar celebrado com os MunicÝpios do Estado para a realizaþÒo de cessÒo de servidores p·blicos, nos termos do art. 5║ do Decreto n║ 14.905, de 27 de dezembro de 2017, terß como interveniente, apenas, o Secretßrio de Estado de AdministraþÒo e DesburocratizaþÒo.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaþÒo.

Campo Grande, 11 de marþo de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretßrio de Estado de Governo e GestÒo EstratÚgica

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda

ROBERTO HASHIOKA SOLER
Secretßrio de Estado de AdministraþÒo e DesburocratizaþÒo