










DECRETO Nº
41.162, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra situada no Município de Sertânia, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa de uma área de terra situada no Município de Sertânia, neste
Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de que trata o art. 1º destina-se à implantação de trecho da Adutora
de Água Bruta da Bateria de Poços, integrante do Sistema de Abastecimento de
Água do Município de Sertânia, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a constituição de
servidão administrativa, de forma amigável ou judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de
outubro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º
da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE
ALMEIDA
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com 1.656,16 m² em formato irregular, medindo 414,04 m
de extensão com sete seguimentos de retas tendo início no ponto 010 com
coordenadas em UTM; X = 691.633,00 e Y = 9.106.734,00 até o ponto 019 com
coordenadas em UTM; X = 691.309,00 e Y = 9.106.563,00, medido pelo eixo da
adutora, e largura de 4,00 m., encravada nas terras da propriedade denominada
“Sítio Sussuarana” da Propriedade Mata do 1º Distrito de Sertânia//PE,
obedecendo às seguintes confrontações: ao Norte e ao Sul com as terras
remanescentes do Sítio Sussuarana; a Leste com Estrada Vicinal e a Oeste com a
Rua Dezessete  de Agosto.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.