










DECRETO
Nº 37.166, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 52.004.282,00, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
14.223, de 10 de dezembro de 2010, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com
implantação e restauração de rodovias, instalação de lombadas eletrônicas na
região metropolitana e operacionalização do órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 52.004.282,00 (cinquenta e dois milhões,
quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior  são os provenientes  das seguintes fontes:
 
I -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II do presente Decreto;
 
II - EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO: Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, previsto para o presente
exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à
conta da arrecadação dos itens de receita especificados no Anexo III do
presente Decreto.  
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de setembro de 2011. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ISALTINO
JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
RANILSON
BRANDÃO RAMOS
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.