










DECRETO Nº 35.662, DE 07 DE OUTUBRO DE 2010.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 21.948, de 22 de dezembro de 1999, à
empresa TAVEX BRASIL S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 71ª Reunião do referido Comitê, realizada
em 08 de julho de 2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 123, de 20 de agosto de
2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A
partir de 1º de janeiro de 2011, fica prorrogado, para 31 de dezembro de 2021,
o termo final do prazo de fruição dos incentivos do PRODEPE de que trata o Decreto nº 21.948, de 22 de dezembro de 1999,
concedido à empresa TAVEX BRASIL S/A, estabelecida à Rodovia BR 101 Norte, km
17, Paratibe, Paulista - PE, com CNPJ/MF nº 61.520.607/0006-00 e CACEPE nº
0007701-16, nos termos do inciso III e do § 15, inciso I, do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em
razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº 21.948, de
1999, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
IV - prazos
de fruição: (NR)
 
a) de 1º de
janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2010;
 
b) de 1º de
janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2021, prorrogação do incentivo nos termos
da Lei nº 11.675, de 1999; (ACR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de
qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do
ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 07 de outubro
de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SIDNEI JOSÉ AIRES DA SILVA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO
LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE
ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.