ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.575, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006 - D.O. 1º.11.06.
Autor: Poder Executivo

* Altera dispositivos da Lei nº 6.976, de 30 de dezembro
de 1997, com nova redação dada pela Lei nº 8.428, de 28
de dezembro de 2005. (* Revogada pela Lei nº 8.766 D.O. 12.12.07).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os dispositivos abaixo elencados da Lei nº 6.976, de 30 de dezembro de 1997, com a nova
redação que lhe foi dada pela Lei nº 8.428, de 28 dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos da Receita de
Serviços Relativos ao Trânsito e da Receita de Multa por Infração às Normas de Trânsito, inerentes às atividades do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, no custeio de despesas para:
(...)
II - investimentos e manutenção do Corpo de Bombeiros Militar através do Fundo de
Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso - FREBOM, no valor compreendido de
6% até 10% da receita de serviços relativos ao trânsito;
(...)
V - investimentos em ações de atribuições do Ministério Público, através do Fundo de
Apoio ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso - FUNAMP, até o limite de 5% da receita de serviços
relativos ao trânsito, sendo que, no exercício financeiro de 2006, o repasse será feito até o limite de R$450.000,00
(quatrocentos e cinqüenta mil reais) e, no exercício financeiro do ano de 2007, o repasse será feito até o limite de
R$4.550.000,00 (quatro milhões, quinhentos e cinqüenta mil reais).”
Art. 2º Os repasses previstos no Art. 4º, V, da Lei nº 6.976/97, e nas alterações posteriores serão
efetuados somente nos exercícios de 2006 e 2007.
Art. 3º Esta lei entra vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e
financeiros a partir 1º de janeiro de 2006.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de outubro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.