ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.455, DE 08 DE JULHO DE 2021 - DO 09.07.21.
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Autoriza a criação de acesso, no portal
da Delegacia Virtual da Secretaria de
Estado de Segurança Pública de Mato
Grosso,
para
atendimento
de
ocorrências
envolvendo
crimes
cometidos
contra
pessoas
com
deficiência e idosos, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Secretaria de Estado de Segurança Pública poderá criar acesso, no portal da Delegacia
Virtual, para apresentação de notícia de fato tipificado como crime contra pessoas com deficiência e idosos.
Parágrafo único O acesso será nominado pelo Poder Executivo e contará com atalhos nos
portais eletrônicos da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Por ocasião da apresentação da notícia do fato, o denunciante deverá fornecer seus dados
pessoais, facultando-se a opção pela manutenção do sigilo.
Parágrafo único A notícia do fato deverá ser circunstanciada e deverá conter:
I - data do fato e hora aproximada;
II - endereço com o nome da rua, número, município, ponto de referência do local do ato
ou do fato tipificado como crime;
III - nome ou apelido do responsável pelo ato ou fato tipificado como crime;
IV - breve relato sobre a denúncia;
V - qualificação da vítima: pessoa com deficiência física, pessoa com deficiência mental
ou idoso;
VI - dispositivo para anexar fotos ou vídeos;
VII - endereço da página da internet, caso o próprio autor do crime faça a divulgação do
ato;
VIII - modelo e placa do veículo envolvido no delito, quando for o caso.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, comunicará ao
interessado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o registro da ocorrência e, quando for o caso, indicará a delegacia de
polícia que promoverá a apuração do fato.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de julho de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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