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Lei 23777, de 07/01/2021 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais o imóvel
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Sudeste de Minas Gerais o imóvel com área de 6.609m²
(seis mil seiscentos e nove metros quadrados), situado na Fazenda
Pintos, no Município de Muriaé, registrado sob o nº
15.052, a fls. 86 do Livro 2-N, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Muriaé.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à instalação da sede do Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Sudeste de Minas Gerais – Campus Muriaé.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO