


DECRETO N¤ 12.827 DE 09/24/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 12.827, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.


Disp¾e sobre o pagamento do adicional de incentivo Á produtividade no ãmbito da Agõncia Estadual de RegulaÓÐo de ServiÓos Pºblicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN).



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.550, de 25 de setembro de 2009.
Revogado pelo Decreto n¤ 12.951, de 31 de marÓo de 2010, art. 14.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto na alÚnea “h” do inciso II do art. 105 da Lei Estadual n¤ 1.102, de 10 de outubro de 1990 e suas alteraÓ¾es,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O adicional de incentivo Á produtividade previsto no art. 105 da Lei Estadual n¤ 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redaÓÐo dada pela Lei n¤ 2.157, de 26 de outubro de 2000 e pela Lei n¤ 3.190, de 28 de marÓo de 2006, serÃ concedido aos servidores da Agõncia Estadual de RegulaÓÐo de ServiÓos Pºblicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN), como incentivo Á eficiõncia na execuÓÐo das atividades regulatµrias.
Art. 2¤ O adicional de incentivo Á produtividade serÃ concedido aos servidores do quadro de pessoal da AGEPAN em efetivo exercÚcio de suas funÓ¾es, em regime de sistema remuneratµrio por vencimento e gratificaÓÐo, objetivando a melhoria da qualidade dos serviÓos prestados no cumprimento das metas estabelecidas no programa de trabalho da AGEPAN.
ParÃgrafo ºnico. O adicional de incentivo Á produtividade serÃ devido aos servidores ocupantes de cargo em comissÐo, exceto aos servidores ocupantes de cargo de Assessoramento Especial.

Art. 3¤ O adicional de incentivo Á produtividade serÃ estabelecido com base na arrecadaÓÐo, no nÚvel de desempenho individual do servidor e no Úndice de produtividade em relaÓÐo ao vencimento-base dos servidores integrantes da carreira RegulaÓÐo dos ServiÓos Pºblicos Concedidos.
ParÃgrafo ºnico. O valor do adicional de incentivo Á produtividade serÃ calculado aplicando-se a seguinte fµrmula:
AIP = IP + (NDI x FAR), onde:
AIP = adicional de incentivo Á produtividade;

IP = Úndice de produtividade;

NDI = nÚvel de desempenho individual;

FAR = fator de arrecadaÓÐo.

Art. 4¤ O Úndice de produtividade (IP) Õ o valor determinado em relaÓÐo ao vencimento-base do servidor da carreira RegulaÓÐo dos ServiÓos Pºblicos Concedidos de acordo com os seguintes percentuais:
I - 93% (noventa e trõs por cento) do vencimento-base do servidor ocupante do cargo de TÕcnico de RegulaÓÐo, para o cÃlculo do IP dos servidores ocupantes de cargo com exigibilidade de curso de ensino mÕdio ou fundamental;
II - 43% (quarenta e trõs por cento) do vencimento-base do servidor ocupante do cargo de Analista de RegulaÓÐo, para o cÃlculo do IP dos servidores detentores de cargo com exigibilidade de curso de ensino superior.

Art. 5¤ O nÚvel de desempenho individual (NDI) Õ o resultado do processo de avaliaÓÐo obtido pelo servidor, apurado em cada trimestre civil, de acordo com os critÕrios estabelecidos no Relatµrio de AvaliaÓÐo de Desempenho Individual, constante do Anexo I deste Decreto.
Ï 1¤ Os servidores ocupantes de cargo em comissÐo de direÓÐo superior serÐo avaliados pelo Diretor-Presidente da AGEPAN.
Ï 2¤ Os demais servidores serÐo avaliados pelo dirigente responsÃvel pelo setor de lotaÓÐo do servidor.
Ï 3¤ SerÃ dada ciõncia ao servidor dos resultados registrados no Relatµrio de AvaliaÓÐo de Desempenho Individual, sendo-lhe facultada a possibilidade de interpor recurso, para a revisÐo da avaliaÓÐo, Á comissÐo composta pelos membros da Diretoria-Executiva da AGEPAN, mediante o preenchimento do requerimento conforme modelo constante do Anexo II deste Decreto.
Ï 4¤ AtÕ dezembro de 2009 serÃ atribuÚdo o NDI equivalente a 1,13 (um inteiro e treze centÕsimos) para os ocupantes dos cargos de Mecãnico Especializado e TÕcnico de RegulaÓÐo, em exercÚcio da funÓÐo de TÕcnico Operacional de RegulaÓÐo e para os demais cargos e funÓ¾es serÃ concedido o NDI equivalente a 0,8 (oito dÕcimos), no mesmo perÚodo.

Art. 6¤ O fator de arrecadaÓÐo (FAR) serÃ obtido aplicando-se o Úndice de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre o saldo entre as receitas e as despesas prµprias da AGEPAN, ao final de cada semestre, excluÚdas as receitas provenientes da aplicaÓÐo de multas, no mesmo perÚodo.
Ï 1¤ Para o cÃlculo do fator de arrecadaÓÐo aplica-se a fµrmula:

FAR =45% do saldo - IP (Total)
	         Sn
	          M


Onde:
FAR = fator de arrecadaÓÐo;
IP (Total) = total do Úndice de produtividade a ser concedido no semestre;
Sn = nºmero de servidores beneficiados;
M = nºmero de meses em que o AIP serÃ concedido.
Ï 2¤ O fator de arrecadaÓÐo apurado no final de um semestre serÃ aplicado para o cÃlculo do adicional de incentivo Á produtividade do semestre subsequente.
Ï 3¤ O saldo da arrecadaÓÐo correspondente ao primeiro semestre de 2009 serÃ considerado base para a concessÐo do AIP de setembro a dezembro de 2009.

Art. 7¤ O valor do adicional de incentivo Á produtividade, de carÃter temporÃrio, nÐo se incorpora ao vencimento e nÐo incidirÃ sobre qualquer outra vantagem, exceto para fim do cÃlculo da gratificaÓÐo natalina e do adicional de fÕrias.

Art. 8¤ O adicional de incentivo Á produtividade nÐo serÃ devido ao servidor nos casos de:
I - licenÓas ou afastamentos de qualquer natureza, em perÚodo igual ou superior a trõs meses, exceto em licenÓa para tratamento de saºde por motivo de molÕstia grave ou incurÃvel, por acidente em serviÓo ou por doenÓa profissional;
II - falta injustificada;
III - pena de suspensÐo, mesmo quando transformada em multa.
Ï 1¤ Nos casos de afastamento previstos no inciso I deste artigo, o valor do incentivo Á produtividade (IP) serÃ pago ao servidor detentor de cargo efetivo da carreira de RegulaÓÐo dos ServiÓos Pºblicos Concedidos, em efetivo exercÚcio a partir da data de publicaÓÐo deste Decreto.
Ï 2¤ Na hipµtese de falta injustificada, o servidor deixarÃ de receber a parcela do adicional de incentivo Á produtividade correspondente aos dias em que se ausentar do trabalho.

Art. 9¤ Cabe Á Diretoria de AdministraÓÐo e Planejamento distribuir aos dirigentes dos setores, atÕ o 5¤ (quinto) dia ºtil do primeiro mõs do trimestre civil, os Relatµrios de AvaliaÓÐo de Desempenho Individual, os quais deverÐo ser devolvidos atÕ o ºltimo dia ºtil do referido mõs, devidamente preenchidos.

Art. 10. A partir de maio de 2010 o adicional de incentivo Á produtividade serÃ concedido de acordo com a revisÐo dos critÕrios previstos neste Decreto.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 24 de setembro de 2009.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

OSMAR DOMINGUES JERONYMO
SecretÃrio de Estado de Governo

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
SecretÃria de Estado de AdministraÓÐo