










DECRETO Nº 34.478,
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Atualiza os
valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos –
TFUSP, de competência da Polícia Civil e da Polícia Científica da Secretaria de
Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações,
em especial as contidas no parágrafo único do artigo 1° da Lei nº 12.137, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, e na Lei n° 11.922, de 29 de dezembro de 2000, e
alterações;
 
CONSIDERANDO a determinação
constante na Portaria SF nº 204, de 14.12.2009, proveniente da Secretaria da
Fazenda, que tomou por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2008 a novembro de 2009, correspondente a 4,22% (quatro vírgula vinte e dois por cento),
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os
valores da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de
competência da Polícia Civil e da Polícia Científica, da Secretaria de Defesa
Social, para o exercício de 2010, são os constantes no Anexo Único deste
Decreto.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2010.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 



 


ANEXO ÚNICO


 




 


TAXA DE  FISCALIZAÇÃO
  E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - TFUSP


 




 


DE COMPETÊNCIA DA
  POLÍCIA CIVIL E DA


 




 


POLÍCIA CIENTÍFICA
  DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


 


 




 


SERVIÇOS
  PRESTADOS PELA POLÍCIA CIVIL:


 




Códigos


Fato
  Gerador


Valor
  em Real (R$)




1.1


FUNCIONAMENTO DE CINEMAS (ANUAL):


 




1.1.1


De 1ª classe


397,35




1.1.2
  


De 2ª classe 


327,24




1.1.3
  


Outros


257,12




1.2
  


FUNCIONAMENTO DE LOJAS DE LOCAÇÃO DE FITAS
  DE VIDEO, GAMES E DVD (ANUAL): 


 




1.2.1
  


Na Capital do Estado


397,35




1.2.2
  


Nos demais Municípios da Região
  Metropolitana


327,24




1.2.3
  


No Interior


257,12




1.3


FUNCIONAMENTO DE DANCETERIAS, BOATES E
  SIMILARES (ANUAL):


 




1.3.1


De 1ª categoria


535,95




1.3.2
  


De 2ª categoria


303,86




1.3.3


De 3ª categoria


290,50




1.3.4


Outros


156,92




1.4


FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTES, BARES E
  SIMILARES (ANUAL): 


 




1.4.1


De 1ª categoria


357,30




1.4.2


De 2ª categoria


290,50




1.4.3
  


De 3ª categorIa


202,02




1.4.4
  


Outros


103,52




1.5
  


FUNCIONAMENTO DE CASAS DE JOGOS PERMITIDOS
  (ANUAL):


 




1.5.1


Bilhar e/ou sinuca (por mesa)


51,76




1.5.2


Boliche (por pista)


60,09




1.5.3


Fliperamas e outras diversões eletrônicas
  permitidas (por máquina)


45,61




1.5.4


Clubes esportivos, sociais, casa de jogos
  permitidos ou similares do ramo de bingo legalmente autorizados (por
  estabelecimento)


10147,85




1.6


JOGOS DE FINALIDADE RECREATIVA, PERMITIDOS
  EM CLUBES, ASSOCIAÇÕES OU 


 




 


SOCIEDADES RECREATIVAS (ANUAL):


 




1.6.1


De 1ª categoria


581,03




1.6.2


De 2ª categoria


348,95




1.6.3


De 3ª categoria


173,63




1.6.4


Outros


65,11




1.7


AGÊNCIAS LOTÉRICAS, POR ESTABELECIMENTO
  (ANUAL)


 




1.7.1


Na Capital do Estado


674,52




1.7.2


Nos demais Municípios da Região
  Metropolitana


337,26




1.7.3


No Interior


168,65




1.8


FUNCIONAMENTO DE HOTÉIS, POR APARTAMENTO
  (ANUAL):


 




1.8.1


De 1ª classe


13,35




1.8.2


De 2ª classe


11,69




1.8.3
  


De 3ª classe


10,03




1.8.4


Outros


6,69




1.9


FUNCIONAMENTO DE HOSPEDARIAS, PENSÕES,
  POUSADAS E OUTROS SERVIÇOS DE 


 




 


HOSPEDAGEM, POR APARTAMENTO (ANUAL):


 




1.9.1


Até cinco (05) apartamentos


6,69




1.9.2


De seis (06) até dez (10) apartamentos


8,36




1.9.3


De onze (11) até vinte (20) apartamentos


10,03




1.9.4
  


De vinte e um (21) até trinta (30)
  apartamentos


11,69




1.9.5
  


Acima de trinta (30) apartamentos 


13,35




1.10


FUNCIONAMENTO DE TERMAS, SAUNAS E
  SIMILARES, POR ESTABELECIMENTO (ANUAL):


 




1.10.1


Na Capital


609,40




1.10.2
  


Nos demais Municípios da Região
  Metropolitana


384,01




1.10.3


No Interior


245,44




1.11
  


ESPETÁCULOS (POR DIA):


 




1.11.1
  


Realização de lutas de quaisquer categorias
  profissionais, em locais franqueados ao público mediante ingressos pagos


20,05




1.11.2


Realização de espetáculos artistícos ou
  baile franqueados ao público mediante ingressos pagos


25,03




1.11.3


Realização de vaquejada, touradas, rodeios,
  corridas de cavalos e similares, franqueadas ao público mediante ingressos
  pagos


22,57




1.12


PROPAGANDA EM VEÍCULO MOTORIZADO (ANUAL):


 




1.12.1


Na Capital


210,36




1.12.2


Nos demais Municípios da Região
  Metropolitana


141,92




1.12.3


No Interior


95,16




1.13


CIRCULAÇÃO DE "TRIOS ELÉTRICOS"
  (POR DIA):


 




1.13.1
  


Na Capital


55,10




1.13.2


Nos demais Municípios da Região
  Metropolitana


46,74




1.13.3


No Interior


36,73




1.14


RECOLHIMENTO, GUARDA E VISTORIA DE VEÍCULOS
  AUTOMOTORES:


 




1.14.1


Depósito de veículo automotor apreendido
  (por dia)


10,03




1.14.2


Rebocamento de veículo automotor apreendido
  por motivo administrativo:


 




1.14.2.1


Dentro do município-sede da delegacia
  competente


48,43




1.14.2.2


De outro município da Região para o da sede
  da delegacia competente


93,50




1.14.2.3


De município de outra Região para a sede da
  delegacia competente


187,00




1.14.3


Transcrição de registro de ocorrência ou de
  queixa efetuada em livro próprio das Delegacias de Polícia, a requerimento da
  parte legítima (por folha) 


3,34




1.14.4


Vistoria para fins de "nada
  consta", realizada em veiculo automotor registrado no Estado


55,10




1.14.5


Vistoria para fins de "nada
  consta", realizada em veículo automotor registrado em outro Estado


66,79




1.15


ARMAS DE FOGO PERMITIDAS: 


 




1.15.1


Registro de propriedade e de transferência
  de propriedade de arma de fogo para fim de defesa pessoal, caça ou coleção


93,50




1.15.2


Licença de porte para defesa pessoal (por
  arma)


280,49




1.15.3
  


Licença de porte para fim de caça (por
  arma)


280,49




1.15.4


Segunda via de registro


36,73




1.15.5


Segunda via de porte de arma


93,50




1.15.6


Licença para colecionador (até 50 armas)


280,49




1.15.7
  


Licença para colecionador (mais de 50
  armas)


562,65




1.15.8
  


Licença para armeiros


93,50




1.15.9
  


Guia de tráfego para arma permitida e
  devidamente registrada


55,10




1.15.10


 Fabrico ou importação de armas, munições,
  inflamáveis, produtos químicos agressivos ou corrosivos e fogos de artifício


469,15




1.15.11


Comércio de armas de fogo, munições,
  explosivos, inflamáveis, produtos químicos agressivos ou corrosivos e fogos e
  artifício, por estabelecimento, depósito ou barraca


375,65




1.15.12


Indústrias que utilizem na sua fabricação
  produtos químicos agressores ou explosivos


375,65




1.15.13


Licença para bláster


280,49




1.15.14


Show pirotécnico (por evento)


333,91




1.16


VEÍCULOS DE PASSEIO BLINDADOS:


 




1.16.1


Registro e licença de empresas blindadoras


469,15




1.16.2


Registro e licença de empresas locadoras de
  veículos de passeio blindados


375,65




1.16.3


Registro de propriedade de veículos de
  passeio blindados (por veículo)


280,49




1.16.4


Autorização para transferência de
  propriedade de veículos de passeio blindados (por veículo)


93,50




1.16.5


Autorização prévia para locação de veículos
  de passeio blindados (por veículo)


93,50




1.17


FUNCIONAMENTO DE REVENDEDORAS E LOCADORAS
  DE VEÍCULOS (ANUAL):


 




1.17.1


De grande porte


483,12




1.17.2


De médio porte 


273,94




1.17.3


De pequeno porte


261,88




1.18
  


ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL - ACADEPOL


 




1.18.1


Estande de tiro (por participante/hora)


15,05




1.18.2


Salas de aula (por participante/hora)


90,30




1.18.3
  


Ginásio poliesportivo (por
  participante/hora)


90,30




1.18.4


Ginásio poliesportivo (por
  utilização/hora/noite)


120,41




 


SERVIÇOS PRESTADOS PELA DIRETORIA DE
  POLÍCIA CIENTÍFICA:


 




Códigos


Fato Gerador


 




2.1


INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO TAVARES BURIL -
  IITB:


 




2.1.1


2ª via da Carteira de Identidade


13,35




2.1.2


3ª via da Carteira de Identidade


26,72




2.1.3
  


4ª via (e seguintes) da Carteira de
  Identidade


53,42




2.1.4


Antecedentes criminais solicitados pelo
  próprio prontuariado para fins cíveis


10,03




2.1.5
  


Cancelamento de antecedentes criminais


26,72




2.1.6


Certidão de busca de prontuário 


26,72




2.2
  


INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA - IC


 




2.2.1
  


Laudo de perícias em geral, em origjnal,
  cópia autenticada ou certidão solicitada pela parte legitimamente
  interessada, para fins cíveis (por folha), sem foto e sem croqui


15,03




2.2.2
  


Laudo de perícias em casa de jogos
  permitidos (por folha), sem foto


26,72




2.2.3
  


Laudo de perícias em veículo automotor,
  solicitada pela parte legitimamente interessada, para fins cíveis (sem foto)


120,21




2.2.4
  


Croqui, incluso ou não em laudo pericial, a
  requerimento da parte legitimamente interessada (por unidade)


15,03




2.2.5


Fotografia, inclusa ou não em laudo
  pericial, a requerimento da parte legitimamente interessada (por unidade)


18,35




2.2.6
  


Exame químico para identificação de
  veículos simples (por exame)


55,10




2.2.7


Exame químico para identificação de
  veículos complexos (por exame)


75,13




2.2.8


Perícia para constatação de danos em
  veículos ou imóvel a pedido do interessado, com expedição de laudo (por
  folha),  sem foto ou croqui


255,44




2.2.9


LAUDOS E ENSAIOS TECNOLÓGICOS PARA
  DETERMINAÇÃO DE:


 




2.2.9.1


Perícia para constatação de defeito em
  equipamento eletrônico (por peça)


255,44




2.2.9.2


Perícia para constatação de autenticidade
  de marca (por peça)


255,44




2.2.9.3


Perícia Grafotécnica (por documento para
  análise)


1026,82




2.2.9.4


Análise de álcoois superiores


1283,93




2.2.9.5


Análise cromatográfica (substâncias e
  solventes em geral)


1798,17




2.2.9.6


Análise cromatográfica em amostras


150,26




2.2.9.7


Determinação de derivados nitratos


384,01




2.2.9.8


Perícia para constatação de deffeito em
  veículo automotor


769,71




2.2.9.9


Análises de bebidas alcoólicas 


1026,82




2.2.9.10


Determinação de sangue humano (tipo
  sanguíneo)


255,44




2.2.9.11


Exame tricológico (pêlos e fibras)


384,01




2.2.9.12


Análise toxicológica (inseticidas, drogas
  etc)


1541,04




2.2.9.13


Pesquisa de cátions (cobre, chumbo etc)


641,12




2.2.9.14
  


Exame químico metalográfico


255,44




2.2.9.15


Perícia em ocorrência de trânsito sem
  vítima, por solicitação da parte


769,71




2.2.9.16


Perícia documentoscópica (por documento
  para análise)


255,44




2.2.9.17
  


Perícia em máquina eletrônica (por máquina)


769,71




2.3


INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL- IML


 




2.3.1
  


Laudo de perícias em geral, em original,
  cópia autenticada ou certidão solicitada pela parte legitimamente
  interessada, para fins civeis (por folha), sem foto e sem croqui


15,03




2.3.2


Fotografia, inclusa ou não em laudo
  pericial, a requerimento da parte legitimamente interessada (por unidade) 


18,35




2.3.3
  


Embalsamamento (aplicação de formaldeído em
  cadáver) 


1026,82



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.