


LEI Nº 5.694 DE 07/22/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.694, DE 22 DE JULHO DE 2021.


Dispơe sobre as diretrizes para elaboraçăo e para execuçăo da Lei orçamentária de 2022, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 10.581, de 23 de julho de 2021, páginas 2 a 16.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado de Mato Grosso do Sul para 2022, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 160 da Constituiçăo Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), compreendendo:

I - as diretrizes gerais para a elaboraçăo dos orçamentos da Administraçăo Pública Estadual;

II - as prioridades e as metas da Administraçăo Pública Estadual;

III - a organizaçăo e a estrutura dos orçamentos;

IV - as disposiçơes relativas à política de pessoal;

V - as disposiçơes sobre as alteraçơes na legislaçăo tributária;

VI - as metas e os riscos fiscais determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);

VII - as disposiçơes gerais.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇĂO DOS ORÇAMENTOS DA ADMINISTRAÇĂO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º A lei orçamentária anual observará os parâmetros de crescimento econômico e da variaçăo do índice de preços constantes do Anexo de Metas Fiscais.

Parágrafo único. As políticas do Governo do Estado terăo como referência os princípios:

I - reduçăo das desigualdades sociais, raciais, territoriais, de gênero e combate à pobreza; 

II - fortalecimento da participaçăo e da sustentabilidade econômica, social e ambiental; 

III - geraçăo de emprego e renda; 

IV - modernizaçăo e desburocratizaçăo da gestăo pública e da prestaçăo de serviços à sociedade; 

V - efetividade das políticas públicas, gerando valor para o povo sul-mato- grossense; 

VI - alocaçăo eficiente de recursos; 

VII - garantia de integridade e transparência dos atos públicos; 

VIII -  proteçăo e defesa dos animais e da conservaçăo do meio ambiente; 

IX - programas de incentivo ao desenvolvimento econômico de pequenos produtores rurais. 

Art. 3º Na programaçăo dos investimentos pela Administraçăo Pública Estadual, Direta e Indireta, serăo observados os seguintes critérios:

I - a disponibilidade de recursos e o benefício socioeconômico resultante da melhoria no ambiente de negócios e atraçăo de investimentos para a diversificaçăo da economia; 

II - a preferência das obras em andamento sobre as novas;

III - o cumprimento das obrigaçơes decorrentes de operaçơes de crédito e de convênios destinados a financiar projetos de investimentos;

IV - a prioridade de investimentos em projetos que observem o princípio da sustentabilidade como a contribuiçăo para a consecuçăo dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030 da Organizaçăo das Naçơes Unidas (ONU); 

V - a disponibilidade de investimentos em projetos e políticas de infraestrutura para o desenvolvimento regional; 

VI - a disponibilidade de investimentos em programas voltados à garantia da segurança pública; 

VII - a destinaçăo aos projetos e às açơes que envolvam tecnologia, inovaçăo, pesquisa e desenvolvimento; 

VIII - a disponibilidade de investimentos em programas que incentivem o acesso, o desenvolvimento, a difusăo e o fomento da cultura. 

Parágrafo único. Para efeitos do disposto no inciso IV deste artigo, sustentabilidade é o princípio segundo o qual o uso dos recursos naturais, para a satisfaçăo de necessidades presentes, năo pode comprometer a das geraçơes futuras.

Art. 4º Fica vedado aos órgăos da Administraçăo Direta e Indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado prever recursos orçamentários para subvençơes sociais a sindicato, associaçăo ou clube de servidores públicos e seus familiares ou quaisquer entidades congêneres, excetuados os destinados: 

I - aos que tenham sido objeto de autorizaçăo legal e os dirigidos à manutençăo de creches, escolas de atendimento pré-escolar e hospitais; 

II - a atendimentos médicos, odontológicos e ambulatoriais;

III - às entidades filantrópicas com atividade exclusiva de atendimento e assistência a deficientes e a menores em situaçăo de vulnerabilidade social, desde que reconhecida por lei a sua utilidade pública.

Art. 5º As receitas próprias, năo vinculadas, de autarquias, de fundaçơes e de empresas públicas instituídas ou mantidas pelo Estado atenderăo, em ordem de prioridade, à qualificaçăo profissional de seus servidores e ao aprimoramento e modernizaçăo da estrutura administrativa e operacional. 

Art. 6º As transferências de recursos do Estado para os municípios consignados na lei orçamentária, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuiçơes, serăo realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislaçăo vigente, ressalvadas as transferências constitucionais e legais, e as destinadas a atender a estado de calamidade pública e a situaçơes de emergência, legalmente reconhecidas por ato do Governador do Estado, e dependerăo, por parte do município beneficiado, das seguintes comprovaçơes:

I - da regular prestaçăo de contas relativa a convênio em execuçăo ou já executado;

II - da instituiçăo e da arrecadaçăo dos tributos de sua competência previstos na Constituiçăo Federal, considerado o disposto no art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Parágrafo único. Ressalvadas as transferências constitucionais e as destinadas a atender à situaçăo de emergência e ao estado de calamidade pública, as transferências de recursos do Estado para os municípios, consignados na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2022, terăo como preferência o atendimento aos municípios que apresentem menor Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), calculado pelo Programa das Naçơes Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), observados os objetivos fundamentais da erradicaçăo da pobreza e da marginalidade e o de reduçăo das desigualdades sociais e regionais, previstos no inciso III do art. 3º da Constituiçăo Federal.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E DAS METAS DA ADMINISTRAÇĂO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 7º Na elaboraçăo, na aprovaçăo e na execuçăo da lei de orçamento para o exercício financeiro de 2022 serăo observadas as metas fixadas no Programa de Reestruturaçăo e de Ajuste Fiscal, integrante do Contrato de Refinanciamento celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a Uniăo, as diretrizes e as metas definidas no Plano Plurianual para o período 2020-2023, e as metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.

Parágrafo único. As metas fiscais poderăo ser alteradas na elaboraçăo da proposta orçamentária de 2022, a ser submetida à Assembleia Legislativa, em decorrência do impacto ocasionado pela pandemia da Covid-19, relacionadas à frustaçăo de arrecadaçăo e ao aumento das despesas.

Art. 8º Na fixaçăo das metas fiscais deverăo ser observadas as disposiçơes da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e dos arts. 55 a 59 do Ato das Disposiçơes Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituiçăo Estadual.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇĂO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOSSeçăo I
Das Orientaçơes Gerais para a Elaboraçăo dos Orçamentos
Art. 9º Para efeito desta Lei considera-se:

I - programa: instrumento de organizaçăo da açăo governamental que visa à concretizaçăo dos objetivos pretendidos, mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II - atividade: instrumento de programaçăo para alcançar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operaçơes que se realizam de modo contínuo e permanente, do qual resulte um produto necessário à manutençăo da açăo de Governo;

III - projeto: instrumento de programaçăo para alcançar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operaçơes, limitadas no tempo, do qual resulte um produto que concorra para a expansăo ou o aperfeiçoamento da açăo de Governo;

IV - operaçăo especial: despesas que năo contribuem para a manutençăo das açơes de Governo, das quais năo resulte um produto e que năo gerem contraprestaçăo direta sob a forma de bens ou de serviços;

V - unidade orçamentária: menor nível da classificaçăo institucional, agrupada em órgăos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificaçăo institucional.

§ 1º Cada programa identificará as açơes necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, de projetos e de operaçơes especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realizaçăo da açăo.

§ 2º Cada atividade, projeto e operaçăo especial identificará a funçăo e a subfunçăo às quais se vinculam.

Art. 10. O projeto de lei orçamentária conterá as receitas e as despesas dos Poderes do Estado, dos seus fundos, dos órgăos e das entidades da Administraçăo Direta e Indireta, inclusive das fundaçơes instituídas e mantidas pelo Estado.

Parágrafo único. Integrarăo a proposta orçamentária, entre outros, os seguintes demonstrativos:

I - das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social;

II - das despesas, por grupo de despesa e por órgăo;

III - dos recursos destinados à manutençăo e ao desenvolvimento do ensino e da saúde, conforme determinaçăo constitucional.

Art. 11. No orçamento da Administraçăo Pública Estadual, as despesas de cada unidade orçamentária serăo discriminadas por esfera orçamentária, projeto e ou por atividade, e classificadas por:

I - Funçăo, Subfunçăo e Programa;

II - Categoria Econômica e Grupos de Despesas;

III - Fontes de Recursos e Modalidade de Aplicaçăo.

§ 1º As Categorias Econômicas e os Grupos de Despesas a que se refere o inciso II do caput săo os seguintes:

I - Despesas Correntes:

a) pessoal e encargos sociais;

b) juros e encargos da dívida;

c) outras despesas correntes; 

II - Despesas de Capital:

a) investimentos;

b) inversơes financeiras;

c) amortizaçăo da dívida.

§ 2º As Fontes de Recursos e a Modalidade de Aplicaçăo, a que se refere o inciso III do caput deste artigo, serăo especificadas por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 3º Os conceitos e as especificaçơes da natureza de receita, dos grupos de despesas e as modalidades de despesas săo os constantes da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e suas alteraçơes.
Seçăo II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 12. A Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado encaminharăo suas propostas orçamentárias ao órgăo central de orçamento até o dia 17 de agosto de 2021, por meio do Sistema de Planejamento e Finanças, para consolidaçăo com as propostas dos demais órgăos e entidades da Administraçăo Estadual.

§ 1º Na elaboraçăo de suas propostas, as instituiçơes mencionadas no caput terăo como limite de suas despesas de pessoal o estabelecido nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e o total orçamentário dos recursos da fonte 00 - Recursos Ordinários do Tesouro, incluindo as demais despesas, năo poderăo exceder os seguintes valores:

I - Assembleia Legislativa: R$ 347.910.100,00 (trezentos e quarenta e sete milhơes, novecentos e dez mil e cem reais);

II - Tribunal de Contas: R$ 329.914.700,00 (trezentos e vinte e nove milhơes, novecentos e quatorze mil e setecentos reais);

III - Tribunal de Justiça: R$ 1.052.727.900,00 (um bilhăo e cinquenta e dois milhơes, setecentos e vinte e sete mil e novecentos reais);

IV - Ministério Público: R$ 486.834.200,00 (quatrocentos e oitenta e seis milhơes, oitocentos e trinta e quatro mil e duzentos reais);

V - Defensoria Pública do Estado: R$ 221.942.700,00 ( duzentos e vinte e um milhơes, novecentos e quarenta e dois mil e setecentos reais).

§ 2º Para fins do disposto no § 3º do art. 56 do Ato das Disposiçơes Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituiçăo Estadual, poderá o Poder Executivo elevar os valores previstos ao máximo de 40% do crescimento da Receita Corrente Líquida, ou seja:

I - Assembleia Legislativa: R$ 353.014.000,00 (trezentos e cinquenta e três milhơes e quatorze mil reais);

II - Tribunal de Contas: R$ 334.754.700,00 (trezentos e trinta e quatro milhơes e setecentos e cinquenta e quatro mil e setecentos reais);

III - Tribunal de Justiça: R$ 1.068.171.600,00 (um bilhăo e sessenta e oito milhơes e cento e setenta e um mil e seiscentos reais);

IV - Ministério Público: R$ 493.976.200,00 (quatrocentos e noventa e três milhơes e novecentos e setenta e seis mil e duzentos reais);

V - Defensoria Pública do Estado: R$ 225.198.600,00 (duzentos e vinte e cinco milhơes e cento e noventa e oito mil e seiscentos reais).

§ 3º Nos valores individuais fixados nos incisos dos §§ 1º e 2º deste artigo estăo considerados os valores correspondentes às despesas destinadas ao cumprimento dos arts. 23, 117 e 122 da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005.

§ 4º O Tesouro Estadual deverá deduzir no repasse do duodécimo os valores correspondentes dos encargos com a AGEPREV, às receitas patrimoniais auferidas com aplicaçơes financeiras e do Imposto de Renda Retido na Fonte. 

Art. 13. A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, um por cento da receita corrente líquida, para a cobertura de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Parágrafo único. A reserva de contingência definida no caput poderá ser utilizada como fonte para a abertura de créditos suplementares ao orçamento.

Art. 14. O Poder Executivo poderá, mediante indicaçăo dos recursos correspondentes, conforme exige o art. 167, inciso V, da Constituiçăo Federal, abrir créditos suplementares durante o exercício de 2022, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos, para suprirem as dotaçơes que resultarem insuficientes.
Seçăo III
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 15. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotaçơes destinadas a atender às açơes de saúde, de previdência e de assistência social.

Parágrafo único. Obedecerá ao disposto no art. 194 e às seguintes da Constituiçăo Federal e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I - das contribuiçơes sociais previstas constitucionalmente;

II - do orçamento fiscal;

III - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgăos, pelos fundos e pelas entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.

Art. 16. Na destinaçăo de recursos em açơes de saúde serăo observadas as normas e as orientaçơes vigentes, especialmente as da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Seçăo IV
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimentos
Art. 17. O orçamento de investimentos será apresentado para cada sociedade de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto.
CAPÍTULO V
DAS ALTERAÇƠES ORÇAMENTÁRIAS

Seçăo Única
Das Alteraçơes da Lei Orçamentária
Art. 18. Para a abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro e de excesso de arrecadaçăo a sua apuraçăo será por fonte de recursos e por entidade ou por fundo.

§ 1º As alteraçơes das modalidades de aplicaçăo serăo realizadas diretamente no Sistema de Planejamento e Finanças.

§ 2º Para a identificaçăo dos recursos, o Poder Executivo Estadual poderá criar novas fontes de recursos durante a execuçăo orçamentária.

§ 3º Na abertura dos créditos suplementares poderăo ser incluídos grupos de natureza despesa, desde que compatíveis com a finalidade da açăo orçamentária correspondente.

Art. 19. O Poder Executivo Estadual poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotaçơes orçamentárias aprovadas na  Lei Orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, em decorrência da extinçăo, transformaçăo, transferência, incorporaçăo ou desmembramento de órgăos e de entidades, bem como de alteraçơes de suas competências ou atribuiçơes, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programaçăo.

Parágrafo único. A transposiçăo, a transferência ou o remanejamento năo poderá resultar em alteraçăo dos valores das programaçơes aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequaçăo da classificaçăo funcional e do Programa de Gestăo, Manutençăo e Serviço ao Estado ao novo órgăo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇƠES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 20. O Poder Executivo Estadual, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado terăo como limites na elaboraçăo de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situaçăo vigente em maio de 2021, projetada para o exercício de 2022, considerados os limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Constituiçăo Estadual.

Art. 21. No exercício de 2022, a realizaçăo de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), exceto para o caso previsto no art. 53, § 6º, inciso I, da Constituiçăo Estadual, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público, que enseje situaçăo emergencial de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Art. 22. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituiçăo Federal, observado o estabelecido no inciso I do mesmo parágrafo ficam autorizadas as concessơes de quaisquer vantagens; os aumentos de remuneraçăo; a criaçăo de cargos; empregos e funçơes; as alteraçơes de estrutura de carreiras, bem como as admissơes ou as contrataçơes de pessoal a qualquer título, decorrentes de lei específica.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇƠES SOBRE AS ALTERAÇƠES NA LEGISLAÇĂO TRIBUTÁRIA
Art. 23. Os efeitos das alteraçơes na legislaçăo tributária e da açăo fiscalizadora serăo considerados na estimativa da receita, especialmente os relacionados com:

I - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e das Providências;

II - revisăo dos benefícios e dos incentivos fiscais existentes;

III - fiscalizaçăo e controle das renúncias fiscais condicionadas; 

IV - năo concessăo de anistias ou de remissơes fiscais;

V - medidas do Governo Federal que retirem receitas dos Estados; 

VI - promoçăo da educaçăo tributária;

VII - ajuste das alíquotas nominais e da carga tributária efetiva, em funçăo da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

VIII - modernizaçăo e desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal, com uso de tecnologia da informaçăo, mediante formaçăo e utilizaçăo de bases de dados, a partir das informaçơes declaradas e obtidas por meio de convênios com outros entes da federaçăo;

IX - modernizaçăo e agilizaçăo dos processos de cobrança e de controle dos créditos tributários, com ênfase nas prestaçơes de garantia, inclusive com a formaçăo de inventário patrimonial dos devedores e na dinamizaçăo do contencioso administrativo;

X - fiscalizaçăo por setores de atividade econômica e dos contribuintes com maior representaçăo na arrecadaçăo;

XI - tratamento tributário diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural, à empresa de pequeno porte e ao produtor rural de pequeno porte.

§ 1º A concessăo de quaisquer benefícios tributários ou incentivos fiscais far-se-á acompanhar de demonstrativo de compensaçăo da perda de receita para o exercício em que entrar em vigor e para os dois exercícios subsequentes.

§ 2º Na ocorrência de modificaçơes dos critérios macroeconômicos, da legislaçăo tributária ou de outras variáveis conjunturais que reduzam ou aumentem as previsơes de receita e despesa, o Poder Executivo realizará as adequaçơes necessárias, inclusive com a apresentaçăo da reestimativa da receita prevista no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, devendo submetê-las à aprovaçăo da Assembleia Legislativa.
CAPÍTULO VIII
DAS METAS E DOS RISCOS FISCAIS

Art. 24. O Anexo de Metas e Riscos Fiscais, parte integrante desta Lei, em conformidade com às disposiçơes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conterá as seguintes informaçơes:

I - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências; 

II - Demonstrativo de Metas Anuais;

III - Demonstrativo de Avaliaçăo do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

IV - Demonstrativo de Metas Fiscais Atuais Comparadas às Metas Fixadas nos três exercícios anteriores;

V - Demonstrativo da Evoluçăo do Patrimônio Líquido;

VI - Demonstrativo da Origem e da Aplicaçăo dos Recursos Obtidos com a Alienaçăo de Ativos;

VII - Demonstrativo da Avaliaçăo da Situaçăo Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado de Mato Grosso do Sul;

VIII - Demonstrativo da Estimativa e da Compensaçăo da Renúncia de Receita;

IX - Demonstrativo da Margem de Expansăo das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇƠES GERAIS
Art. 25. Caso seja necessária a limitaçăo de empenho e de movimentaçăo financeira, os ajustes serăo realizados de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes, de investimentos e de inversơes financeiras.

Art. 26. O Poder Público observará, nas concessơes ou nas permissơes de serviços públicos, a possibilidade de reduçăo ou de aumento de encargos como alternativa à alteraçăo de tarifas, visando à preservaçăo do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e, acima de tudo, do interesse público.

Art. 27. O detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de programaçăo, no seu menor nível, os elementos de despesa, os seus respectivos desdobramentos e as fontes de recursos, será disponibilizado, automaticamente, no Sistema de Planejamento e Finanças.

Parágrafo único. As alteraçơes orçamentárias, que năo implicarem créditos adicionais serăo efetivadas pela Superintendência de Orçamento da Secretaria de Estado de Fazenda e cadastradas, automaticamente, no Sistema de Planejamento e Finanças.

Art. 28. A programaçăo financeira, o cronograma de execuçăo mensal de desembolso e as metas de arrecadaçăo previstas, respectivamente, nos arts. 8º e 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) serăo estabelecidos pelo Poder Executivo, da seguinte forma:

I - à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado, fica assegurado o repasse duodecimal aplicado sobre o valor fixado na Lei de Orçamento Anual;

II - eletronicamente, para as demais unidades orçamentárias integrantes do Poder Executivo, de forma a garantir a compatibilidade entre a receita e a despesa.

Parágrafo único. Por meio do Relatório Bimestral Resumido da Execuçăo Orçamentária e do Relatório Quadrimestral de Gestăo Fiscal, previstos nos arts. 48, 52 e 54, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serăo feitas aferiçơes dos resultados fiscais e adotadas as providências necessárias, conforme o caso.

Art. 29. Para os efeitos do disposto no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

I - as especificaçơes de que trata o caput do art. 16 da LRF integrarăo o processo administrativo, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriaçăo de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituiçăo Federal;

II - as despesas irrelevantes, para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), săo aquelas cujo valor năo ultrapasse, para bens e serviços, os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e suas alteraçơes.

Art. 30. Objetivando o aperfeiçoamento do Sistema de Planejamento e Finanças, será desenvolvido e implantado sistema de custo em atendimento ao disposto na alínea “e” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 31. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aplica-se, exclusivamente, para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou da validade dos contratos.

Parágrafo único. Năo se consideram como substituiçăo de servidores e de empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirizaçăo relativos à execuçăo indireta de atividades que, simultaneamente:

I - sejam acessórios, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgăo ou da entidade;

II - năo sejam inerentes às categorias abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgăo ou da entidade, salvo expressa disposiçăo legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou de categoria extintos, total ou parcialmente.

Art. 32. O Poder Executivo Estadual enviará à Assembleia Legislativa, até o dia 12 de outubro de 2021, nos termos da Constituiçăo Estadual e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o projeto de lei relativo ao Orçamento Anual para o exercício econômico-financeiro de 2022.

Parágrafo único. Aplicam-se, no que couberem, as normas e as orientaçơes constantes nesta Lei, ao processo de elaboraçăo e de revisăo do Plano Plurianual para o período 2020-2023.

Art. 33. Na ocorrência da năo aprovaçăo deste projeto de lei até 31 de dezembro de 2021, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a dar início à execuçăo orçamentária das metas e das prioridades aqui definidas, e a submeter à aprovaçăo do Poder Legislativo, as alteraçơes decorrentes das diferenças apuradas entre a previsăo e a execuçăo.

Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 22 de julho de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário Interino de Estado de Governo e Gestăo Estratégica

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo