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Entenda a norma


LEI 20805, de 26/07/2013 de 26/07/2013 (Texto Original)


Dispõe
sobre o quantitativo de clínicas médicas e psicológicas
credenciadas para realizar exames em candidatos à permissão
para dirigir veículo automotor, à renovação
da Carteira Nacional de Habilitação e à troca de
categoria e dá outra providência.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º As clínicas médicas e psicológicas
destinadas à realização de exames de aptidão
física e mental e de avaliação psicológica
em candidatos à permissão para dirigir veículo
automotor, à renovação da Carteira Nacional de
Habilitação e à troca de categoria serão
credenciadas na proporção de uma clínica para
cada quarenta mil eleitores registrados no Município, conforme
dados atualizados do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais –
TRE-MG.
Parágrafo
único. Nos Municípios com número de eleitores
inferior ao estabelecido no caput, poderá ser
credenciada uma clínica.


Art.
2º O disposto no art. 1º não alcança as
clínicas médicas e psicológicas credenciadas e
em regular funcionamento no Estado até a data de publicação
desta Lei.


Art.
3º Os estabelecimentos comerciais fabricantes de placas e
tarjetas para veículos automotores serão credenciados
na proporção de um estabelecimento para cada quarenta
mil eleitores registrados nos Municípios integrantes de
unidade regional da Polícia Civil de Minas Gerais, conforme
dados atualizados do TRE-MG.


Art.
4º O disposto no art. 3º não alcança os
estabelecimentos credenciados e em regular funcionamento no Estado
até 31 de maio de 2013.


Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rômulo
de Carvalho Ferraz