


LEI Nº 3.182 DE 02/21/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.182, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006.


Obriga os restaurantes e estabelecimentos assemelhados a afixarem a quantidade média de calorias das porções de alimentos.



Publicada no Diário Oficial nº 6.676, de 22 de fevereiro de 2006.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam obrigados os restaurantes e estabelecimentos assemelhados a afixarem em local visível ao público, a quantidade média de calorias das porções de seus alimentos.

Art. 2º As porções de que tratam o art. 1º, considerando o tipo de alimento, deverão ser indicadas em:

I - colheres;

II - fatias;

III - mililitros;

IV - gramas;

V - unidades;

VI - pratos.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeita o infrator às penas previstas no art. 56, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a defesa do consumidor.

Art. 4º A fiscalização ficará a cargo da Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 21 de fevereiro de 2006

Deputado LONDRES MACHADO
Presidente




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