ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
PROCURADORIA
AUTÓGRAFO N° 512/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 34/2017
AUTORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA

Modifica
a redação
de dispositivo
da Lei
Complementar
n" 97/2010 (Lei Orgânica
do
Ministério Público) e dá nova denominação a uma
seção que especifica, com novos dispositivos e
redações.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° A alínea "i" do inciso IV do artigo 5° da Lei Complementar n"

97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público), publicada no DOE, em sua edição
suplementar n" 14.526, de 23.12.2010, passa a vigorar com a redação seguinte:
"Art. 5° omissis
Inciso IV - omissis
Alínea "i" - o Sistema de Controle Interno;"
Art. r A seção X do Capítulo V, do Título II da Lei Complementar n"

97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público), publicada no DOE, em sua edição
suplementar n" 14.526, de 23.12.2010, passa a denominar-se DO SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO, contendo os dispositivos e as respectivas redações seguintes:
"Art. 80. O Sistema de Controle Interno de que trata o § 7~ in fine, do
artigo 3~ desta Lei, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos
administrativos, é integrado:
I - por um Comitê de Auditoria Interna, como órgão central, constituído
pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Secretário-Geral da Procuradoria-Geral de
Justiça, pelo Secretário de Planejamento e Gestão,por dois representantes do Colégio
de Procuradores de Justiça epor um Promotor de Justiça da mais elevada entrância;


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II - e por uma Assessoria de Auditoria Interna em nível administrativo,
disciplinada nos termos da lei.
§ 1° O Promotor de Justiça que deve integrar o Comitê de Auditoria será
indicado pelo Conselho Superior do Ministério Público, cabendo, ainda, ao dito órgão,
indicar um Procurador de Justiça, dentre os seus membros.
§ ]O Ao Colégio de Procuradores de Justiça cabe indicar um dos seus
membros.
§ 3° Os indicados devem compor o Comitê pelo prazo de 02 (dois) anos a
contar da investidura, podendo haver uma recondução apenas, para igual período de
tempo.
§ 4° Excluem-se do escopo de atuação do Sistema de Controle Interno as
atividades finalísticas da instituição e aquelas que tratam acerca da conduta dos
membros do Ministério Público, cujos objetivos e metas institucionais estão sujeitas a
regime próprio de orientação e defiscalização por parte da Corregedoria-Geral.

Art. 81. Incumbe ao Comitê de Auditoria Interna:

I - a avaliação, no mínimo por exercíciofinanceiro, do cumprimento das
metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas e do orçamento da
Instituição, quanto à eficácia, à eficiência e à efetividade da gestão;
II - o planejamento, o acompanhamento e a avaliação das atividades
relacionadas à auditoria interna, relacionadas à fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da instituição, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, através
da Assessoria de Auditoria Interna;
III - avaliar os relatórios de auditorias e inspeções realizados e os
relativos à execução orçamentário-financeira de todos os órgãos gestores de recursos
financeiros do Ministério Público, para fins de controle e fiscalização, tomando as
medidas cabíveis;
IV - avaliar os relatórios resumidos de gestão, a serem encaminhados
pelos órgãos gestores de recursos financeiros do Ministério Público, até o 1JO dia do
mês subsequente, conforme parâmetros definidos por Instrução Normativa do próprio
Comitê;


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v - aprovar o planejamento anual de auditorias até o dia 20 de dezembro
de cada exercício para execução no exercício seguinte;
VI- representar, quando necessário, aos demais órgãos da Administração
Superior do Ministério Público para promover as providências ensejadas pelas
atividades da Assessoria de Auditoria Interna, inclusive quanto à responsabilização
pela ação ou omissão ilícitas, a seujuízo indicadas;
VII - representar ao Conselho Nacional do Ministério Público, nas
matérias de suas atribuições;
VIII - prestar informações solicitadas pelos órgãos da Administração
Superior do Ministério Público epelo Conselho Nacional do Ministério Público;
IX - elaborar o seu Regimento Interno. "

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 20 de março de 2017.

Q,1é2Q
GERVÁSIO MAIA

Presidente