ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO ANDERSON MONTEIRO

PSC

EMENDA Nº
313/2021

TIPO DE EMENDA

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

03/11/2021

INCLUSÃO
Órgão: 37000 – Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37902 – Fundo do Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001/1899 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Localização: 0287
Funcional: 08.845
GND: 04 - Inv
Mod. 50
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte:1.500
CO: 0000
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
[Meta Específica] Transferir mediante convênio ou instrumento congênere para a ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO BREJO E DO CURIMATAÚ PARAIBANO – APOIAR CNPJ:
17.024.758/0001-62, os recursos acima elencado, para perfuração de Poços Tubulares.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

JUSTIFICATIVA
A cidade vem sofrendo com uma grave crise de desabastecimento, estando sem capacidade para abastecer a população,
que sofre com a escassez de agua. Dessa forma, se torna imperioso a concretização de medidas emergências para
promover o digno acesso ao consumo de água a população, que além de ser um fator imprescindível para qualidade de
vida, em decorrência da situação crítica que se encontra de desabastecimento é uma medida de extrema necessidade.
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ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que
metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: