


DECRETO N¤ 12.205 DE 12/13/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.205, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.


Altera dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que disp¾e sobre benefÚcios fiscais.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.868, de 14 de dezembro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competõncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto nos Convõnios ICMS 120/06 e 121/06,

D E C R E T A:

Art. 1¯ Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - o item 6 Á alÚnea c do inciso I do art. 7¤, com a seguinte redaÓÐo:

“6 - Sulfato de Atazanavir, 3004.90.68.”;

II - o inciso VI ao caput do art. 32-B, com a seguinte redaÓÐo:

“VI - Á base de cloridrato de erlotinibe - NBM/SH 3004.90.99;”.

Art. 2¯ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde 8 de dezembro de 2006.

Campo Grande, 13 de dezembro de 2006.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ETSUO HIRAKAVA
SecretÃrio de Estado de Receita e Controle




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