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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO ° 1.024/2018
PROJETO DE EI N° 1.929/2018
AUTORIA: DE UTADO HERV ÁZIO BEZERRA

Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas
entidades civis e militares, nos estabelecimentos de ensino,
prisional civis e militares, socioeducativos, hospitais
públicos e privados, no âmbito do Estado da Paraíba e dá
outras providências.
A SSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

A . 1° A presente Lei regulamenta a prestação de assistência religiosa, nos
estabelecimentos de ensino, prisional civis e militares, socioeducativos, hospitais públicos e
privados, no âmb to do Estado da Paraíba.

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§ ° A prestação de assistência religiosa será realizada sem ónus para os cofres do
Estado, visto que é um serviço voluntário.

° É vedada a discriminação religiosa.
· 2° Para fins da aplicação do disposto nesta Lei, fica garantida a livre prática
de culto para to s as crenças religiosas aos assistidos e seus familiares, permitindo-se lhes as
participações nos serviços religiosos organizados nos estabelecimentos de ensino, prisional civis
e militares, socio ducativos, hospitais públicos e privados, condicionadas aos ditames impostos
pela presente Lei tendo em vista o interesse prevalecente da coletividade.
A • 3° A assistência religiosa só poderá ser ministrada se houver manifestação
dos interessados este sentido, uma vez que nenhum assistido poderá ser obrigado a participar de
atividades religio as.
· 4° Os estabelecimentos citados por esta Lei manterão local apropriado para
os cultos religios s.
· 5° Será garantido o acesso dos responsáveis pela assistência religiosa, desde
que devidamente identificados, às dependências das unidades citadas no artigo 10 desta Lei, com
a finalidade de as istência religiosa.
· 6° Entende-se por serviço de assistência religiosa, entre outros, garantidas em
todas as hipótese a diversidade religiosa, as seguintes:
I - aconselhamento;
II orientações aos assistidos;


III - cultos e orações com internos, reclusos, familiares e servidores;

,
IV - ministração da comunhão cristã - santa ceia;
V ministrar a palavra;
VI - leituras bíblicas;
VI - estudos bíblicos.
A .7° São beneficiários da assistência de que trata esta Lei:
I

discentes e docentes dos estabelecimentos de ensino da rede pública ou

privada;
II - pacientes internados em hospitais públicos e privados;
III - os(as) reclusos(as) civis e militares internados em estabelecimentos
penitenciários do stado;
IV os(as) reclusos(as) internados em presídios do Estado;
V - os(as) internos(as) de unidades socioeducativas do Estado.
A • 8° Os locais e horários para realização das atividades e cerimônias religiosas
serão definidos p la direção dos estabelecimentos citados nesta Lei, a fim de não pôr em risco as
condições do pac ente ou a segurança do ambiente hospitalar ou prisional, devendo a assistência
religiosa, ser pr stada fora dos horários normais de visita, sendo que os responsáveis pela
assistência dever o contar com a colaboração necessária ao seu desempenho, obtendo acesso às
dependências do hospitais e estabelecimentos penitenciários, onde lhes será prestada a
colaboração nece sária ao desenvolvimento de suas atribuições.
A • 9° O descumprimento desta Lei, quanto às faculdades e garantias da atividade
de assistência rel giosa, gera responsabilidade disciplinar imputável ao agente público que lhe
der causa.
. 10. O regulamento da presente Lei deverá ser afixado de forma visível, nos
locais de acesso o público aos estabelecimentos, preferencialmente nas portarias.
. 11. O descumprimento do disposto neste artigo importará na imposição ao
responsável pelo stabelecimento de multa no valor de 100 (cem) UFR-PB - Unidades Fiscais de
Referência do Es do da Paraíba.
. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pa o da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pe soa, 27 de dezembro de 2018.

Presidente