


DECRETO Nş 13.240 DE 07/22/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 13.240, DE 22 DE JULHO DE 2011.


Ratifica os Convęnios ICMS, que especifica.



Publicado no Diário Oficial nş 7.996, de 25 de julho de 2011, páginas 1 e 2.
Revogado pelo Decreto nş 15.953, de 6 de junho de 2022.



A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em exercício, no uso da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4ş da Lei Complementar Federal nş 24, de 7 de janeiro de 1975,

D E C R E T A:

Art. 1ş Ficam ratificados os Convęnios ICMS mencionados no quadro abaixo, aprovados na 142Ş reuniăo ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da Uniăo do dia 13 de julho de 2011:


CONVĘNIOS ICMSDATAEMENTA
CONVĘNIO ICMS 48/1108/07/2011
Autoriza o Estado de Goiás a conceder isençăo do ICMS na operaçăo de importaçăo, realizada por associaçőes de produtores de algodăo, de máquina e aparelho para ensaio tęxtil.

CONVĘNIO ICMS 49/1108/07/2011
Altera o Convęnio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

CONVĘNIO ICMS 50/1108/07/2011
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isençăo do ICMS nas operaçőes com mercadorias destinadas ŕ construçăo, ampliaçăo, reforma ou modernizaçăo do Estádio Raimundo Sampaio (Estádio Independęncia) a ser utilizado na Copa do Mundo de Futebol de 2014.

CONVĘNIO ICMS 52/1108/07/2011
Autoriza o Estado de Rondônia năo exigir os débitos fiscais decorrentes da anulaçăo do benefício previsto no item 74 do Anexo I da Tabela I do Regulamento do Imposto sobre Operaçőes Relativas ŕ Circulaçăo de Mercadorias e sobre Prestaçőes de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçăo - RICMS/RO, pelo Decreto nş 15.858, de 26 de abril de 2011.

CONVĘNIO ICMS 53/1108/07/2011
Dispőe sobre a adesăo do Estado de Rondônia ŕs disposiçőes do Convęnio ICMS 74/07, que autoriza os Estados de Goiás, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convęnio ICMS 100/97, que dispőe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.

CONVĘNIO ICMS 54/1108/07/2011
Altera o Convęnio ICMS 108/08 que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isençăo do ICMS nas operaçőes com mercadorias e bens destinados ŕ construçăo, ampliaçăo, reforma ou modernizaçăo de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014.

CONVĘNIO ICMS 55/1108/07/2011
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isençăo do ICMS nas operaçőes internas com gęneros alimentícios regionais destinados ŕ merenda escolar da rede pública de ensino adquiridos de produtores rurais, cooperativas ou associaçőes.

CONVĘNIO ICMS 56/1108/07/2011
Altera o Convęnio ICMS 37/10, que autoriza os Estados do Espírito Santo, Rondônia, Roraima e Pernambuco a conceder isençăo do ICMS nas operaçőes com energia elétrica, destinadas ŕ companhia de água e saneamento.

CONVĘNIO ICMS 57/1108/07/2011
Revoga o Convęnio ICMS 78/01, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder reduçăo de base de cálculo do ICMS nas prestaçőes de serviço de acesso ŕ Internet, e dá outra providęncia.

CONVĘNIO ICMS 60/1108/07/2011
Altera o Convęnio ICMS 87/02, que concede isençăo do ICMS nas operaçőes com fármacos e medicamentos destinados a órgăos da Administraçăo Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CONVĘNIO ICMS 61/1108/07/2011
Altera o Convęnio ICMS 29/90, que isenta do ICMS a saída de amostra grátis.

CONVĘNIO ICMS 62/1108/07/2011
Altera o Convęnio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo de ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.

CONVĘNIO ICMS 63/1108/07/2011
Prorroga disposiçőes de Convęnios que concedem benefícios fiscais.

CONVĘNIO ICMS 64/1108/07/2011
Altera o Convęnio ICMS 11/09 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhăo, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

CONVĘNIO ICMS 65/1108/07/2011
Altera o Convęnio ICMS 81/08, que dispőe sobre a isençăo nas operaçőes com produtos farmacęuticos e fraldas geriátricas distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil.

CONVĘNIO ICMS 66/1108/07/2011
Altera o Convęnio ICMS 53/01, que autoriza o Estado do Amapá a conceder isençăo do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isençăo ŕs operaçőes relacionadas com a execuçăo das obras da Usina Hidrelétrica Santo Antonio do Jari, realizada pela Jari Energética S/A - JESA.

CONVĘNIO ICMS 67/1108/07/2011
Altera a cláusula primeira do Convęnio ICMS 79/05, que concede isençăo do ICMS ŕs operaçőes destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernizaçăo das Áreas de Gestăo, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal.

CONVĘNIO ICMS 68/1108/07/2011
Dispőe sobre a adesăo do Estado de Santa Catarina ao Convęnio ICMS 38/09, que autoriza os Estados do Pará e Săo Paulo e o Distrito Federal a conceder isençăo de ICMS nas prestaçőes de serviço de comunicaçăo referentes ao acesso ŕ internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.

CONVĘNIO ICMS 69/1108/07/2011
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar o ICMS devido na importaçăo de um caminhăo de bombeiros.

CONVĘNIO ICMS 70/1108/07/2011
Convalida procedimentos, prorroga o prazo para entrega de relatórios previstos § 7ş da cláusula vigésima quinta do Convęnio ICMS 110/07 e dispensa a cobrança de acréscimos legais referente ŕ correçăo das informaçőes sobre as operaçőes ocorridas em abril de 2011.

CONVĘNIO ICMS 71/1108/07/2011
Dispőe sobre a aplicaçăo do parágrafo único da cláusula primeira do Convęnio ICMS 52/92, que estende ŕs Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convęnio ICM 65/88.



Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 22 de julho de 2011.

SIMONE TEBET
Governadora do Estado, em exercício

ANDRÉ LUIZ CANCE
Secretário-Adjunto de Estado de Fazenda