


DECRETO Nº 10.491 DE 09/20/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.491, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001.


Regulamenta a Lei nº 2.281 de 11 de  setembro de 2001, que cria o Fundo de Investimentos Esportivos de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.598, de 21 de setembro de 2001.
Revogado pelo Decreto 11.037, de 26 de dezembro de 2002, art. 46.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei nº 2.281, de 11 de setembro de 2001,

D  E  C  R  E  T  A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º   O Fundo de Investimentos Esportivos de Mato Grosso do Sul - FIE-MS, criado pela Lei nº 2.281 de 11 de setembro de 2.001, reger-se-á pelas disposiçơes deste Decreto e normas complementares que vierem a ser expedidas.

Art. 2º  Os recursos auferidos pelo FIE-MS destinam-se à implementaçăo dos programas e projetos de caráter esportivo e de lazer, que se enquadram nas diretrizes e prioridades do Governo do Estado.

Art. 3º  Compete à Fundesporte, dentre outras atribuiçơes na gestăo do FIE-MS:

I - traçar a orientaçăo geral das atividades e aplicaçơes do FIE-MS;

II - elaborar a proposta de orçamento anual dos recursos do Fundo de Investimentos Esportivos;

III - supervisionar a aplicaçăo dos recursos;

IV - baixar normas e instruçơes acerca dos procedimentos específicos que deverăo ser adotados na gestăo do FIE-MS, visando ao aprimoramento de suas finalidades.

Art. 4º  Săo abrangidos por este Decreto os projetos e programas que contemplem uma ou mais das seguintes manifestaçơes esportivas e de lazer:

I - esporte de rendimento e também o praticado de forma profissional;

II - esporte de participaçăo;

III - esporte educacional.

Art. 5º  Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - esporte de rendimento: aquele praticado com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades;

II - esporte de participaçăo: as manifestaçơes praticadas de modo voluntário, compreendendo as modalidades esportivas realizadas com a finalidade de contribuir para a integraçăo dos participantes, na plenitude da vida social, na promoçăo da saúde e na preservaçăo do meio ambiente;

III - esporte educacional: as manifestaçơes praticadas nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educaçăo evitando-se, a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formaçăo para o exercício da cidadania e a prática do lazer;

IV - esporte profissional: as atividades esportivas em conformidade como o disposto na Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998;

V - proponente: pessoa jurídica sem fins lucrativos, autora do programa ou projeto esportivo e de lazer.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS
Art. 6º  Os recursos do FIE-MS serăo destinados a investimentos esportivos e de lazer cujas realizaçơes, por qualquer causa, năo estejam sendo ou năo possam ser atendidos, total ou parcialmente, por insuficiência de recursos do Estado.

Art. 7º  O incentivo de que trata a Lei nº 2.281/2001 é limitado, em cada mês, a 0,25 (vinte e cinco centésimos por cento) do valor da arrecadaçăo do ICMS, ocorrida no mês anterior.

§ 1º  Do valor da arrecadaçăo de que trata o caput deste artigo, será destinado o limite máximo de 5% (cinco por cento) à administraçăo do Fundo de Investimentos Esportivos para acompanhamento e avaliaçăo de sua gestăo econômica e financeira, acompanhamento e administraçăo dos programas e projetos esportivos e gestăo da utilizaçăo de recursos transferidos.

§ 2º  Os recursos auferidos pelo FIE-MS, após deduzida a parcela definida no § 1º, devem ser utilizados exclusivamente na execuçăo dos procedimentos pertinentes aos programas e projetos esportivos e de lazer e serăo distribuídos em percentuais sobre o valor arrecadado de acordo com as seguintes linhas de incentivos:

I - 20% (vinte por cento) do valor depositado no FIE-MS serăo destinados ao Esporte Educacional, visando a promover o desenvolvimento integral do homem em todos os seus aspectos e à formaçăo para a cidadania, bem como objetivará ainda a capacitaçăo por meio de cursos e eventos assemelhados para difusăo dos benefícios do esporte e do lazer, realizaçăo, participaçăo em congressos e seminários; 

II - 20% (vinte por cento) do valor arrecadado serăo destinados à infra-estrutura esportiva e de lazer, visando à construçăo, à manutençăo e à reforma de instalaçơes esportivas, bem como à aquisiçăo de equipamentos esportivos;

III - 20%(vinte por cento) do valor arrecadado serăo destinados ao Esporte de Rendimento, visando a obter resultados e integrar pessoas e comunidades;

IV - 20% (vinte por cento) do valor arrecadado serăo destinados ao Esporte Profissional, visando ao desenvolvimento das atividades de forma profissional, qualquer que seja a sua modalidade, respeitados os termos da Lei Federal nº 9.615/98;

V - 20% (vinte por cento), serăo destinados ao Esporte de Participaçăo e ao Lazer, visando à diversăo, ao descanso, ao desenvolvimento pessoal e às relaçơes sociais.

§ 3º  Poderá haver a transferência dos saldos dos recursos năo utilizados de uma linha de incentivo para outra, desde que previamente autorizada pelo Comitê.

Art. 8º  Será aberta conta corrente única e específica em instituiçăo financeira de crédito, oficial ou năo, para o recebimento e a movimentaçăo dos recursos financeiros a serem arrecadados pelo FIE-MS;

Art. 9º  Do valor destinado a cada projeto, 5% (cinco por cento) deverăo ser utilizados em divulgaçăo e mídia, sendo obrigatória a veiculaçăo das marcas oficiais do Governo do Estado e da Fundesporte, em toda divulgaçăo relativa ao projeto, de acordo com o manual de aplicaçăo das marcas oficiais do Governo do Estado.
CAPÍTULO III
DAS DEDUÇƠES
Art. 10.  A empresa que contribuir em favor do Fundo de Investimentos Esportivos pode deduzir o respectivo valor do saldo devedor do Imposto sobre Operaçơes Relativas à Circulaçăo de Mercadorias e sobre Prestaçơes de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçăo (ICMS) apurado em cada período.

§ 1º  A deduçăo de que trata este artigo:

I - será feita mediante registro do respectivo valor do item 014 - Deduçơes do Livro Registro de Apuraçăo do ICMS, com a seguinte anotaçăo: "contribuiçăo em favor do Fundo de Investimentos Esportivos";

II - fica condicionada a que a empresa entregue à Superintendência de Administraçăo Tributária, até o último dia do mês subseqüente ao do respectivo período de apuraçăo do ICMS, cópia do comprovante de recolhimento realizado em favor do referido Fundo.

§ 2º  Podem ser deduzidos, do saldo devedor do ICMS apurado em cada período, os valores cujo recolhimento em favor do Fundo de Investimentos Esportivos (FIE) ocorra no mês que corresponda ao período de apuraçăo ou no mês subseqüente ao referido período.

Art. 11.  Fica a Secretaria de Estado de Receita e Controle autorizada a disciplinar, complementarmente, as disposiçơes relativas à arrecadaçăo da contribuiçăo regulamentada por este Decreto e à deduçăo dos respectivos valores do saldo devedor do ICMS devido pelas empresas contribuintes.
CAPÍTULO IV
DOS PROCESSOS

Seçăo I
Da apresentaçăo dos Projetos
Art. 12.  Os programas e projetos esportivos e de lazer destinados à utilizaçăo de recursos da Lei nº 2.281/2001 deverăo ser apresentados em duas vias e protocolados na FUNDESPORTE, em formulários-padrăo, acompanhado da açăo de divulgaçăo e marketing do programa e projeto esportivo.

§ 1º  Somente serăo aceitos para análise projetos de iniciativa dos interessados que sejam elaborados por pessoas jurídicas, legalmente constituídas, com sede e foro no Estado de Mato Grosso do Sul e em atividade regular por pelo menos um ano.

§ 2º  Os projetos das modalidades de rendimento e profissional, só poderăo ser encaminhados devidamente acompanhados de parecer técnico da Federaçăo a que estiverem submetidos.

§ 3º  O parecer de que trata o parágrafo anterior deve ser emitido no prazo de até dez dias a contar da data do protocolo de entrada na Federaçăo e năo vincula outras decisơes sobre o mesmo processo.

§ 4º  Năo havendo pronunciamento da Federaçăo no prazo estabelecido no parágrafo anterior, poderá o interessado requerer a avocaçăo do projeto pela Fundesporte sem o respectivo parecer.

§ 5º  Năo será admitida a apresentaçăo de projetos quando o proponente estiver pendente de prestaçăo de contas de programas ou projetos executados anteriormente.

Art. 13. Os programas e projetos esportivos e de lazer deverăo ser protocolados na FUNDESPORTE nas seguintes datas: de 1º a 31 de janeiro, de 1º a 31 de maio e de 1º a 31 de agosto, năo havendo possibilidade de prorrogaçăo de prazo.

Art. 14.  A relaçăo dos programas e projetos aprovados será publicada no Diário Oficial do Estado pela FUNDESPORTE e os recursos serăo repassados mediante convênios, na forma das disposiçơes legais que regulamentam a celebraçăo de convênios, acordos e ajustes do Estado e demais normas aplicáveis à espécie.
Seçăo II
Da análise dos Programas e Projetos

Subseçăo I
Do Comitê de Avaliaçăo de Programas e Projetos 
Art. 15.  Fica instituído o Comitê de Avaliaçăo de Programas e Projetos Esportivos e de Lazer.

§ 1º O Comitê será composto de cinco membros, nomeados pelo Governador, dentre representantes dos órgăos e entidades abaixo indicados:

I - Secretaria de Estado de Governo;

II - Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho;

III - Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato do Sul;

IV - entidades esportivas dirigentes de Mato Grosso do Sul;

V - Conselho Estadual do Desporto de Mato Grosso do Sul.

§ 2º  A coordenaçăo do Comitê a que se refere o caput deste artigo será exercida pelo representante da Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul - FUNDESPORTE.

Art. 16.  Compete ao Comitê:

I - avaliar e aprovar os programas e projetos de investimentos esportivos e de lazer de interesse público;

II - deliberar a respeito dos demais assuntos que lhe forem submetidos pela coordenaçăo;

III - apreciar as prestaçơes de contas dos investimentos financiados com recursos do FIE-MS.

Parágrafo único.  Além da prestaçăo de contas, a entidade ou órgăo executor de programas e projetos financiados com recursos do FIE-MS, apresentará, periodicamente à Fundesporte relatório de gestăo, contendo análise avaliativa dos objetivos, metas, qualidade dos serviços prestados, capacidade de gestăo, controle esportivo, bem como a aplicaçăo dos recursos financeiros recebidos nos programas e projetos de açăo continuada.

Art. 17.  O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, três vezes por ano, nos meses de fevereiro, junho e setembro, tendo quinze dias para deliberaçơes após o decurso do prazo de entrega dos programas e projetos esportivos e de lazer; e extraordinariamente, sempre que necessário, por convocaçăo de sua coordenaçăo, com a presença da maioria simples de seus membros.

§ 1º  As convocaçơes serăo feitas com antecedência mínima de quarenta e oito  horas e com indicaçăo da respectiva ordem do dia.

§ 2º  Quando urgente a convocaçăo extraordinária, dispensar-se-á o prazo previsto no parágrafo anterior.

Art. 18.  As deliberaçơes do Comitê serăo tomadas por maioria simples dos membros presentes.

§ 1º  As deliberaçơes e outros atos, objeto de apreciaçăo, julgamento ou aprovaçăo do Comitê, serăo transcritos em ata, assinados e rubricados pelos membros e lançados em livro próprio.

§ 2º  Além de registrados nas atas das respectivas reuniơes, as deliberaçơes e demais atos serăo, quando necessário, baixados sob a forma de ato próprio assinado pelo coordenador.

Art. 19.  Compete ao Coordenador:

I - convocar e coordenar as reuniơes do Comitê;

II - assinar os atos decorrentes das deliberaçơes do Comitê;

III - submeter à apreciaçăo do Comitê as propostas de aplicaçăo dos recursos do FIE-MS;

IV - apresentar o relatório anual e a prestaçăo de contas de gestăo do FIE-MS até o dia 31 de janeiro de cada ano;

V - representar o Comitê em todos os seus atos.
Subseçăo II
Do Apoio Técnico Esportivo e Administrativo
Art. 20.  A Fundesporte designará uma Equipe de Apoio Técnico Esportivo e Administrativo para proceder à análise dos programas e projetos esportivos e de lazer e promover as açơes administrativas necessárias à sua implementaçăo.

Art. 21.  A Equipe de Apoio Técnico Esportivo e Administrativo efetuará a análise dos programas e projetos quanto ao seu aspecto técnico, antes de serem encaminhados para deliberaçăo do Comitê, o qual priorizará aqueles que mais interessem à sociedade e ao esporte sul-mato-grossense.

Art. 22.  A Equipe de Apoio Técnico Esportivo e Administrativo, após a apreciaçăo dos programas e projetos pelo Comitê, promoverá as açơes necessárias à sua efetivaçăo quanto aos seus aspectos orçamentários, administrativos e formais.

Art. 23. Compete à Equipe de Apoio Técnico Esportivo e Administrativo do Fundo de Investimentos Esportivos de Mato Grosso do Sul:

I - analisar os programas e projetos esportivos e. de lazer, tendo em vista o seu enquadramento como projeto de natureza esportiva;

II - por autorizaçăo do Diretor Presidente da FUNDESPORTE efetivar a instauraçăo do processo pertinente aos programas e projetos esportivos e de lazer;

III - traçar as diretrizes técnicas que balizarăo as decisơes a serem implementadas, com vistas ao atendimento de suas finalidades;

IV -  acompanhar e avaliar sua gestăo econômica e financeira;

V - exercer as demais atribuiçơes constantes deste Decreto ou normas complementares que vierem a ser expedidas.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇĂO DE CONTAS
Art. 24.  O proponente do programa ou projeto deverá apresentar a prestaçăo de contas do total dos recursos recebidos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data fixada para sua conclusăo, segundo os critérios previstos neste Decreto, nas normas baixadas pelo Comitê e legislaçăo pertinente.

Parágrafo único.  O năo-cumprimento do disposto no caput implica a inabilitaçăo do responsável para o pleito de novos incentivos fiscais relativos ao presente Decreto, sem prejuízo de outras sançơes.

Art. 25.  A comprovaçăo das despesas deve ser feita mediante a apresentaçăo dos documentos fiscais ou equivalentes, emitidos em nome do beneficiário e ter consignado o título e o número do processo.

Art. 26.  As folhas constantes da prestaçăo de contas deverăo ser numeradas seqüencialmente e rubricadas pelo interessado ou executor responsável pelo projeto.

Art. 27.  Poderăo ser realizadas despesas extras ou eventuais năo previstas no programa ou projeto, em substituiçăo a outras previstas no plano de aplicaçăo como adequaçăo orçamentária, desde que năo excedam a 10% (dez por cento) do montante autorizado e sempre que a sua năo-realizaçăo possa comprometer os objetivos a serem atingidos.

Parágrafo único.  Na hipótese prevista neste artigo, a entidade ou instituiçăo beneficiária do recurso transferido ao programa/projeto esportivo deverá anexar à prestaçăo de contas relatório explicativo da situaçăo que gerou a realizaçăo da despesa.

Art. 28.  Poderăo ser contemplados recursos adicionais no projeto desde que năo exceda a 10% (dez por cento) dos recursos já aprovados, acompanhado de justificativas e que a respectiva adequaçăo do plano de aplicaçăo seja submetida e autorizada previamente pelo Comitê de Avaliaçăo de Programas e Projetos Esportivos e de Lazer e viabilizada mediante formalizaçăo do competente termo aditivo.

Art. 29.  Os recursos recebidos pela entidade ou instituiçăo beneficiária do projeto deverăo ser mantidos, durante a execuçăo financeira do projeto, em conta corrente bancária, cuja abertura será autorizada pela FUNDESPORTE.

§ 1º  A movimentaçăo bancária será demonstrada por meio de extratos e cópia dos cheques nominais emitidos, identificando-se o beneficiário e a natureza da despesa realizada, vedada sua movimentaçăo por saques ou ordens eletrônicas năo identificáveis.

§ 2º  A conta bancária específica destinada à movimentaçăo dos recursos do projeto năo poderá conter outras movimentaçơes que năo aquelas vinculadas à sua execuçăo financeira.

§ 3º  Os recursos năo utilizados pelo beneficiário do programa ou projeto desportivo deverăo ser revertidos ao FIE-MS, mediante transferência do saldo da conta corrente bancária ao final de sua execuçăo e demonstrada na prestaçăo de contas.

Art. 30.  Exemplares de todo material de divulgaçăo (folders, cartazes, filipetas) do programa ou projeto esportivo deverăo compor o processo de prestaçăo de contas.

Parágrafo único.  Além do disposto neste artigo, o proponente se obrigará a  fornecer cópias e transferir à FUNDESPORTE os direitos de utilizaçăo conjunta de todo o material publicitário e promocional relativo ao programa ou projeto, para fins de promoçăo institucional do FIE-MS.

Art. 31.  Năo serăo admitidas prestaçơes de contas que năo cumpram os requisitos estabelecidos neste Capítulo.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇƠES GERAIS
Art. 32. Os recursos auferidos pelo FIE-MS, nos termos deste Decreto, serăo utilizados exclusivamente na execuçăo dos procedimentos pertinentes aos programas e projetos esportivos e de lazer.

Art. 33.  O FIE-MS terá orçamento próprio, anual, cuja proposta será submetida juntamente com o Orçamento Geral do Estado.

Art. 34.  Será aberta fonte de recursos “Recursos Provenientes da Lei nº 2.281/2001", na qual serăo processadas as despesas com recursos oriundos de sua arrecadaçăo.

Art. 35.  Na execuçăo das despesas, poderá ser adotada a execuçăo descentralizada, conforme prevista nos artigos 20 e 28 do Decreto Estadual nº 9.757 de 29 de dezembro de 1999, em favor de órgăo e entidades executoras de programas esportivos do Estado, mediante a emissăo de Nota de Crédito - NC.

Art. 36.  Os saldos financeiros verificados ao final de cada exercício devem ser automaticamente transferidos, a seu crédito, para o exercício financeiro seguinte.

Art. 37.  Fica o Comitê a que refere o art. 15 deste Decreto, autorizado a disciplinar, por meio da FUNDESPORTE, as disposiçơes relativas às normas para implementaçăo dos programas e projetos esportivos e de lazer.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 38.  As atividades resultantes de programas e projetos esportivos e de lazer cujo benefício é regulado por este Decreto serăo, prioritariamente, desenvolvidas no território sul-mato-grossense.

Art. 39.  O proponente ou executor do programa ou projeto esportivo e de lazer que se beneficiar dos incentivos, mediante a utilizaçăo de meios fraudulentos ou de documentos falsos, estará sujeito à multa de dez vezes o valor do incentivo concedido.

§ 1º  O năo-cumprimento das finalidades do programa ou projeto, evidenciando a aplicaçăo dos recursos fora do objetivos, acarretará a penalidade de devoluçăo integral dos recursos recebidos, devidamente corrigidos ao FIE-MS a contar da data de seu recebimento.

§ 2º  O beneficiário do programa ou projeto esportivo que colaborar, por açăo ou omissăo, com a fraude prevista neste artigo, obriga-se à devoluçăo dos valores recebidos, a título de incentivo ao esporte, ao Tesouro do Estado, sem prejuízo da expediçăo de declaraçăo como inapto ao pleito de futuros benefícios.

§ 3º   O Comitê poderá suspender a declaraçăo da inaptidăo do proponente que comprovar estar tomando as medidas judiciais necessárias para responsabilizar o responsável legal pela entidade fraudulenta.

Art. 40. A FUNDESPORTE editará normas administrativas e operacionais complementares relativas a tramitaçăo dos programas e projetos e da prestaçăo de contas, acompanhadas dos formulários facilitadores de sua elaboraçăo, apresentaçăo e organizaçăo técnico-administrativa.

Art. 41.  Os recursos que integram o Fundo de Administraçăo de Incentivo Fiscal, criado pelo art. 2º da Lei nº 2.231, de 2 de maio de 2001, destinados a propiciar suporte financeiro à implementaçăo e administraçăo da Lei de Incentivo Fiscal às Atividades Esportivas, serăo ser transferidos à gestăo da Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul para aplicaçăo conforme o disposto no § 1º do art. 7º deste Decreto.

Art. 42.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 43.  Revogam-se o Decreto nº 9.777, de 25 de janeiro de 2000 e demais disposiçơes em contrário.


Campo Grande, 20 de setembro de 2001.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle


ELOISA CASTRO BERRO 
Secretária de Estado da Assistência Social, Cidadania e Trabalho


mfcj.12/9/2001(DECRETO DO FIE)




DECRETO DO FIE.doc