










DECRETO Nº 36.711,
DE 29 DE JUNHO DE 2011
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
Convênios ICMS.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o Ato COTEPE/ICMS nº 16/2011, publicado no Diário Oficial da
União - DOU de 29 de abril de 2011, e os Convênios ICMS 11/2011, 17/2011,
18/2011, 20/2011, 25/2011, 26/2011, 27/2011 e 33/2011, ratificados pelo Ato
Declaratório CONFAZ nº 6/2011, publicado o referido Ato no DOU de 26 de abril
de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
........................................................................................................................
XCIX - as saídas
de veículo automotor que se destinar a uso exclusivo do adquirente, paraplégico
ou com deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum:
........................................................................................................................
g) relativamente a veículo novo, respectivamente
especificado, obedecidas as normas contidas nos §§ 57 a 59, alcançando o benefício os pedidos que tenham sido protocolizados na Secretaria da Fazenda,
observando-se:
........................................................................................................................
2. veículo com preço de venda ao
consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, igual ou
inferior aos valores respectivamente indicados, cuja saída ocorra a partir das
seguintes datas até 31 de dezembro de 2012 (Convênios ICMS 03/2007, 138/2008,
158/2008, 52/2009 e 27/2011): (NR)
........................................................................................................................
C - no período de 01 de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 2012, as entradas dos seguintes remédios, sem
similar nacional, importados diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE (Convênios ICMS 41/91, 80/91, 148/92, 124/93, 121/95,
05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 105/2008, 138/2008,
69/2009, 119/2009, 01/2010 e 18/2011): (NR)
........................................................................................................................
CLVI - no período de 02 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2012, as operações com os equipamentos e componentes para o aproveitamento
da energia solar e eólica, classificados no respectivo código ou posição da
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, relacionados no Anexo 28,
desde que isentos ou tributados com alíquota zero do IPI, ficando assegurada a
manutenção do crédito fiscal relativo às aquisições do remetente, nos termos do
art. 47, XXVI, observado, a partir de 01 de junho de 2011, o disposto no § 91 (Convênios ICMS 101/97, 23/98, 46/98, 05/99, 07/2000,
61/2000, 93/2001, 21/2002, 10/2004, 46/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007,
124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010,
19/2010, 187/2010, 11/2011 e 25/2011); (NR)
........................................................................................................................
CLXXV - no período de 15 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2002 e de 20 de fevereiro de 2003 a 31 de dezembro de 2012, as operações
realizadas com os medicamentos relacionados no Anexo 38, classificados nos
respectivos códigos NBM/SH, desde que, no período de 1º de setembro de 2002 a 30 de setembro de 2002, estejam isentas ou tributadas à alíquota zero das contribuições para
os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e, a
partir de 1º de outubro de 2002, a parcela relativa à receita bruta decorrente
das operações realizadas com os referidos medicamentos esteja desonerada das
mencionadas contribuições, observando-se (Convênios ICMS 140/2001, 49/2002,
119/2002, 04/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009,
01/2010, 42/2010, 100/2010, 159/2010 e 33/2011): (NR)
........................................................................................................................
CLXXVIII - até 31
de dezembro de 2012, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos
relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002, e alterações, nos termos
ali indicados, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e, a partir
de 14 de outubro de 2002, a entidades da Administração Pública Indireta,
incluídas suas fundações, Federal, Estadual e Municipal, observado o disposto
no § 85, condicionando-se a fruição do benefício a que (Convênios ICMS 87/2002,
118/2002, 126/2002, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 82/2008, 113/2008, 138/2008,
54/2009, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 20/2010, 57/2010, 99/2010, 160/2010 e
26/2011): (NR)
........................................................................................................................
CCXXI - no período de 21 de maio de 2010 a 31 de dezembro de 2012, as operações com fosfato de oseltamivir,
classificado nos códigos 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NBM/SH, vinculadas ao
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao
tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1), observando-se (Convênios ICMS
73/2010 e 27/2011): (NR)
........................................................................................................................
§ 91 - Relativamente ao
disposto no inciso CLVI, o benefício ali previsto somente se aplica aos
produtos chapas de aço, cabos de controle, cabos de potência e anéis de
modelagem, constantes do Anexo 28, quando os referidos produtos forem
destinados à fabricação de torres para suporte de gerador de energia eólica
(Convênio ICMS 11/2011). (ACR)
........................................................................................................................
Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
........................................................................................................................
XLI - nas
saídas interestaduais dos seguintes produtos, no período de 27 de abril de 1992 a
30 de setembro de 1997, 50% (cinquenta por cento) do valor da operação
(Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96,
20/97, 48/97 e 67/97), e, no período de 06 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 2012, 40% (quarenta por cento) do valor da operação
(Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 106/2002,
152/2002, 25/2003, 93/2003, 99/2004, 16/2005, 18/2005, 54/2006, 93/2006,
53/2008, 71/2008, 138/2008, 156/2008, 55/2009, 69/2009, 119/2009, 01/2010,
195/2010 e 17/2011), observado o disposto no § 46, no art. 9º, CIV, e no art.
13, XXXVII: (NR)
........................................................................................................................
c) rações para animais,
concentrados e suplementos, bem como, a partir de 01 de agosto de 2006,
aditivos e premix ou núcleo, todos fabricados pelas respectivas indústrias,
sendo a referida fabricação, no período de 01 de agosto a 30 de outubro de
2006, realizada apenas por indústria de ração animal, devendo as mencionadas
indústrias, nos dois casos, estar devidamente registradas no Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, observado o disposto no § 68, e desde que (Convênios ICMS
54/2006, 93/2006 e 17/2011): (NR)
 
1. os produtos estejam registrados
no órgão competente do referido Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - MAPA e o número do registro seja indicado no documento fiscal,
quando exigido (Convênio ICMS 17/2011); (NR)
........................................................................................................................
LXIX - nos períodos de 01 de
novembro de 2006 a 31 de dezembro de 2012, na saída de biodiesel - B-100
resultante da industrialização dos produtos a seguir indicados, reduzida de tal
de forma que a respectiva carga tributária seja equivalente a 12% (doze por
cento) do valor da operação, observando-se a não-exigência de estorno de
crédito prevista no art. 47, XLIX (Convênios ICMS 113/2006, 160/2006 e
27/2011): (NR)
........................................................................................................................
§ 29.
Relativamente ao benefício previsto no inciso XXX, "i" e
"j", do caput:
........................................................................................................................
II - a partir de
06 de janeiro de 2004, a respectiva fruição em relação às empresas indicadas no
ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, previsto no inciso I,
fica condicionada à publicação de Ato COTEPE, contendo a correspondente
aprovação da empresa (Convênios ICMS 75/91 e 121/2003 – Atos COTEPE ICMS
03/2004, 18/2005, 61/2005, 84/2006, 12/2007, 01/2008, 17/2009, 7/2010, 23/2010
e 16/2011). (NR)
........................................................................................................................
§
68 Relativamente ao disposto no inciso XLI, “c”, ficam convalidadas, no período de 16 de
dezembro de 2010 a 1º de junho de 2011, as operações realizadas com os produtos
ali indicados que tenham ocorrido sem a indicação, no documento fiscal, do
registro no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (Convênio ICMS 17/2011). (ACR)
........................................................................................................................
Art. 24. Em substituição ao
sistema normal de apuração de que trata o art. 51, poderão ser adotadas as
seguintes bases de cálculo, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais:
........................................................................................................................
XXVII - na prestação de serviço
de televisão por assinatura, reduzida de tal forma que a incidência do imposto
resulte nos seguintes percentuais mínimos, observado, a partir de 14 de abril
de 1998, o disposto no art. 52, § 16, II, e, a partir de 1º de junho de 2011, o
disposto no § 28 (Convênios
ICMS 5/95, 10/98, 56/99, 57/99 e 20/2011): (NR)
........................................................................................................................
§
28 Relativamente
ao disposto no inciso XXVII, observar-se-á que, a partir de 1º de junho de
2011, todos os meios
e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela
empresa prestadora, devem estar incluídos no preço total do serviço de
comunicação (Convênio ICMS 20/2011). (ACR)
.....................................................................................................................".
 
Art. 2º O Anexo 28 – Equipamentos e Componentes para o Aproveitamento da
Energia Solar e Eólica, o Anexo 38 – Medicamentos Relacionados no Convênio ICMS
140/2001 e o Anexo 60 – Produtos Importados pela APAE, todos do
Decreto nº 14.876, de 1991, passam a vigorar
com modificações, conforme, respectivamente, os Anexos 1, 2 e 3 do presente
Decreto (Convênios ICMS 11/2011, 18/2011, 25/2011 e 33/2011).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
29 de junho de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
1
 
 “ANEXO
28 DO DECRETO Nº 14.876/91
EQUIPAMENTOS E COMPONENTES PARA O
APROVEITAMENTO 
DA ENERGIA SOLAR E EÓLICA
(Art. 9º, CLVI)



PRODUTO


NBM/SH


TERMO INICIAL


CONVÊNIO ICMS




..............................................................


...................


...........................


.............................




pá de motor ou turbina eólica


8503.00.90


01.03.2011


187/2010 e 25/2011




partes e peças utilizadas exclusiva ou
  principalmente em aerogeradores


8502.31.00
8503.00.90


01.06.2011


25/2011




chapas
  de aço


7308.90.10


01.06.2011


11/2011




cabos
  de controle


8544.49.00


01.06.2011


11/2011




cabos
  de potência


8544.49.00


01.06.2011


11/2011




anéis
  de modelagem


8479.89.99


01.06.2011


11/2011



“
ANEXO
2
 
“ANEXO 38 DO DECRETO
Nº 14.876/91
MEDICAMENTOS
RELACIONADOS NO CONVÊNIO ICMS 140/2001
(Art. 9º, CLXXV)




DESCRIÇÃO DO PRODUTO


NBM/SH


CONVÊNIOS ICMS




................................................................


.................................................


..............................




alteplase, nas concentrações de 10 mg, 20 mg e 50 mg 
  (a partir de 01.06.2011)


3004.90.99


33/2011




”
ANEXO
3
 
“ANEXO
60
PRODUTOS
IMPORTADOS PELA APAE
(Art. 9º, C, “f”)



PRODUTO


NBM/SH




...................................................................................................................................


.................




28. Reagente para
  determinação de testosterona (a partir de 01.06.2011)


3002.1029




29. Reagente para
  determinação de T4 neonatal tiroxina (a partir de 01.06.2011)


3002.1029




30. Reagente para detecção da hemoglobina A 1C (a partir de 01.06.2011)


3002.1029




31. Acessórios para sistema de análise de suor (a partir de
  01.06.2011)


9018.19.90




32. Reagente para determinação de T4 livre tiroxina livre (a
  partir de 01.06.2011)


3002.1029




33. Reagente para determinação de PSA free / total antígeno
  prostático específico (a partir de 01.06.2011)


3002.1029




34. Reagente para determinação de ferritina (a partir de
  01.06.2011)


3002.1029




35. Reagente para determinação de folato (a partir de 01.06.2011)


3002.1029




36. Reagente para determinação de T3 triiodothyronine (a partir
  de 01.06.2011)


3002.1029




37. Reagente para determinação FT3 (free triiodothyronine) (a
  partir de 01.06.2011)


3002.1029




38. Reagente para determinação de insulina (a partir de
  01.06.2011)


3002.1029




39. Reagente para determinação de peptídio C (a partir de
  01.06.2011)


3002.1029




40. Reagente para determinação de cortisol (a partir de
  01.06.2011)


3002.1029




41. Reagente controle kit fasc controle de hemoglobinas (a partir
  de 01.06.2011)


3002.1029




42. Reagente para determinação de
  alfafetoproteína (a partir de 01.06.2011)


3002.1029



     ”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.