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DECRETO Nº 1.967,  DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009  
Homologa o Decreto nº 3216/2009, de 9/10/2009, editado pelo Prefeito Municipal de Alenquer, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando o Decreto nº 3216/2009, de 9 de outubro de 2009,editado pelo Prefeito Municipal de Alenquer, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município, face as fortes chuvas que caem sobre a Região, ocasionando, em conseqüência, inundações que danificaram e destruíram habitações locais comprometendo suas estruturas; Considerando que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil verificou e constatou a existência de “situação de emergência”, tipificada com o código HT.CDH 21.301, nos termos da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil; Considerando que compete a Governadora do Estado homologar referido ato, nos termos do art. 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, a fim de que passe a ter validade para os fins previstos no dispositivo legal mencionado, R E S O L V E : Art. 1º Homologar o Decreto nº 3216/2009, de 9 de outubro de 2009, editado pelo Prefeito Municipal de Alenquer, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art. 2º Confirma-se que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios no âmbito estadual. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de novembro de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado DECRETO N° 3216/2009, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009 Declara a existência de situação anormal provocada por desastre e caracterizada como CODIFICAÇÃO-HT.CDH.21.301 RELACIONADOS COM DANIFICAÇÃO E DESTRUIÇÃO DE HABITAÇÕES nas áreas citadas neste Decreto. O Ex.mo Sr. João Damasceno Filgueiras, Prefeito municipal de Alenquer, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 67 da Lei Orgânica Municipal e pelo art. 17 do Decreto Federal no 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e pela Resolução n° 03 do Conselho Nacional de Defesa Civil ; CONSIDERANDO QUE : O grande volume de águas dos Rios que banham nosso Município ultrapassaram sua cota normal deixando assim um longo período de inundações em partes de bairros, comunidades ribeirinhas com danificações e destruição de habitações que ficaram com suas estruturas fragilizadas. Como conseqüência deste desastre, resultaram em danos humanos, materiais e ambientais e os prejuízos econômicos e sociais e um numero considerável de famílias desalojadas e atingidas, e um grande risco de desabamentos de prédios centenários.  Em acordo com a Resolução n°. 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC, a intensidade deste desastre foi dimensionada como de nível III. DECRETA : Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal provocada por desastre e caracterizada como CODIFICAÇÃO-HT. CDH.21.301 RELACIONADOS COM DANIFICAÇÃO E DESTUIÇÃO DE HABITAÇÕES, citadas neste Decreto : ÁREA URBANA : Bairro da BELA VISTA, ANINGAL, CENTRO, LUANDA, SÃO CRISTÓVÃO, SANTA CRUZ DD FAZENDINHA e LIBERDADE; ÁREA RIBEIRINHA: Comunidade do VIRA VOLTA, IGARAPÉ DO LAGO, URUCURITUBA, ARAPIRI, COSTA DO ARAPIRI, CENTRO DO ARAPIRI, CAXINGUBA, PAI ANTÔNIO, ATUMÃ, MATO-GROSSO, SURUBIMIRIM DE CIMA, SURUBIMIRIM DE BAIXO, PRAIA DA CONCEIÇÃO, SURUBIAÇU, PIXUNA, ILHA DO CARMO, SALVAÇÃO, CARMO, BOA VISTA, CURICACÁ, JARAQUITUBA, PONTA GRANDE, ARARIQUARA, BOM RETIRO, SÃO PEDRO, CUIPÉUA, CABECEIRA DO CUIPÉUA, QUATÁ, TACHI, SÃO RAIMUNDO, SÃO JOSÉ DO CURUMU, CENTRO DO AÇAÍ. Art. 2o Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil — COMDEC e autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após adaptado à situação real desse desastre. Art. 3o Autoriza-se a convocação de voluntários, para reforçar as ações de resposta aos desastres, e a realização de campanhas de arrecadação de recursos, junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre. Parágrafo único. Essas atividades serão coordenadas pela Secretaria Executiva da COMDEC. Art. 4o De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5o da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civis, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente : I — penetrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas; II — usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma. Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. Art. 5o De acordo com o estabelecido no artigo 5o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se que se dê início a processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastres. § 1° No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras. § 2° — Sempre que possível, essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem das edificações e de reconstrução das mesmas, em locais seguros, será apoiado pela comunidade. Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias. Parágrafo único. O prazo de vigência deste Decreto pode ser prorrogado até completar um máximo de 180 dias. Gabinete do Prefeito municipal de Alenquer - Pará, em 09 de outubro de 2009. João Damasceno Filgueiras Prefeito municipal de Alenquer Publicado na Secretaria municipal de Administração na mesma data. ANDRÉ CUNHA MARINHO MAIA Secretário Municipal de Administração

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 19/11/2009