


LEI Nº 5.724 DE 09/23/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.724, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.


Institui o Programa MS Alfabetiza - Todos pela Alfabetizaçăo da Criança, cria o Prêmio Escola Destaque, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 10.642, de 24 de setembro de 2021, páginas 6 a 9.
Regulamentada pelo Decreto nº 15.897, de 14 de março de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MS ALFABETIZA - TODOS PELA ALFABETIZAÇĂO DA CRIANÇA
Art. 1º Institui-se, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Programa MS Alfabetiza - Todos pela Alfabetizaçăo da Criança, o qual tem por objetivo o fortalecimento da aprendizagem e a melhoria dos indicadores educacionais dos estudantes matriculados nas redes públicas de ensino do território sul-mato-grossense, por meio da aquisiçăo do domínio das competências de leitura e escrita adequados à sua idade e ao seu nível de escolarizaçăo, conforme previsto na Base Nacional Comum Curricular.

Parágrafo único. O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Educaçăo, em regime de colaboraçăo técnica e financeira, visando à execuçăo das açơes a que se refere o caput deste artigo, poderá firmar parcerias com:

I - os municípios sul-mato-grossenses, por intermédio da adesăo ao Programa pelos respectivos órgăos responsáveis pela política educacional municipal, mediante assinatura de convênio; e 

II -  organizaçơes governamentais e da sociedade civil, instituiçơes de ensino e de pesquisa superior públicas, privadas e fundacionais, mediante assinatura de termos de colaboraçăo, termos de fomento, acordos de cooperaçăo ou outro instrumento jurídico legalmente adequado. 

Art. 2º O Programa MS Alfabetiza - Todos pela Alfabetizaçăo da Criança, por meio das parcerias a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei, deverá ser desenvolvido com foco nos estudantes matriculados nas seguintes etapas de ensino das redes públicas do território sul-mato-grossense:

I - educaçăo infantil; e

II - 1° e 2º anos do Ensino Fundamental.

Art. 3º O Programa MS Alfabetiza - Todos pela Alfabetizaçăo da Criança será estruturado nos seguintes eixos:

I - formaçăo continuada dos professores e dos gestores escolares;

II - avaliaçăo externa e acompanhamento dos indicadores de aprendizagem;

III - fortalecimento da gestăo escolar;

IV - cooperaçăo e incentivos entre Estado e Municípios;

V - oferta de material didático complementar.

Art. 4º A Secretaria de Estado de Educaçăo, por intermédio Sistema de Avaliaçăo da Educaçăo Básica de Mato Grosso do Sul (SAEMS), realizará, anualmente, a aplicaçăo das avaliaçơes nas turmas do 2º ano do Ensino Fundamental, das redes estadual e municipais de ensino participantes do Programa.
CAPÍTULO II
DO PRÊMIO ESCOLA DESTAQUE
Art. 5º Institui-se o “Prêmio Escola Destaque” destinado a premiar escolas públicas estaduais e municipais que tenham obtido, no ano anterior à sua concessăo, os melhores resultados de alfabetizaçăo, aferidos por meio do Sistema de Avaliaçăo da Educaçăo Básica de Mato Grosso do Sul (SAEMS) e mensurados pelo Índice de Desenvolvimento da Aprendizagem de Mato Grosso do Sul (IDAMS).

Art. 6º Serăo premiadas, a cada ano, considerando os resultados de alfabetizaçăo do 2º ano do ensino fundamental, 30 (trinta) escolas que atendam às seguintes condiçơes:

I - ter, no momento da avaliaçăo de alfabetizaçăo do SAEMS, pelo menos 15 (quinze) estudantes matriculados no 2º ano do Ensino Fundamental regular;

II - ter obtido a melhor média no Índice de Desenvolvimento de Aprendizagem de Mato Grosso do Sul (IDAMS);

III - ter, no mínimo, 90% (noventa por cento) de estudantes matriculados no 2º ano do Ensino Fundamental, avaliados pelo Sistema de Avaliaçăo da Educaçăo Básica de Mato Grosso do Sul (SAEMS).

§ 1º Em caso de empate, terá preferência a escola que atender a um ou mais dos critérios abaixo relacionados, na seguinte ordem:

I - ter o maior percentual de estudantes no nível “adequado”, de acordo com a escala de alfabetizaçăo do SAEMS;

II - ter o menor percentual de estudantes no nível “muito crítico”, de acordo com a escala de alfabetizaçăo do SAEMS;

III - ter a maior proficiência no 2º ano do Ensino Fundamental, de acordo com a escala de alfabetizaçăo do SAEMS;

IV - ter o maior número de estudantes avaliados no 2º ano do Ensino Fundamental.

§ 2º Permanecendo o empate após a aplicaçăo dos critérios a que se refere o §1º deste artigo, a classificaçăo será definida mediante sorteio.

Art. 7º As escolas premiadas receberăo o prêmio em pecúnia em duas parcelas, sendo:

I - a primeira parcela correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor total do prêmio; e

II - a segunda correspondente ao remanescente de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total, a qual será paga no ano subsequente ao do pagamento da primeira parcela de sua liberaçăo e ficará condicionada à manutençăo ou à melhoria dos resultados apresentados no ano anterior.

Parágrafo único. Cada escola premiada deverá desenvolver, pelo período de um ano, açơes de cooperaçăo técnico-pedagógica com uma das escolas que tenha apresentado os menores resultados de aprendizagem, as quais ficam denominadas escolas apoiadas, conforme regulamento a ser expedido pela Secretaria de Estado de Educaçăo.

Art. 8º Serăo apoiadas com contribuiçơes financeiras, em igual número ao das escolas premiadas, as escolas públicas que obtiverem os menores resultados no Índice de Desenvolvimento de Aprendizagem de Mato Grosso do Sul (IDAMS), para implementaçăo de plano de melhoria dos resultados de aprendizagem de seus estudantes.

Art. 9º Para fazer jus à contribuiçăo financeira de que trata o art. 10 desta Lei, as escolas apoiadas deverăo atender, ainda, às seguintes condiçơes:

I - ter, no momento das avaliaçơes do SAEMS, pelo menos 15 (quinze) estudantes matriculados no 2º ano do Ensino Fundamental regular;

II - ter, no mínimo, 90% (noventa por cento) de estudantes matriculados no 2º ano do Ensino Fundamental avaliados pelo SAEMS;

III - ter obtido a menor média no resultado do Índice de Desenvolvimento de Aprendizagem de Mato Grosso do Sul (IDAMS).

Parágrafo único. A contribuiçăo será repassada à escola em 2 (duas) parcelas, sendo:

I - a primeira parcela correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total a ser transferido para a escola; e 

II - a segunda parcela correspondente ao remanescente de 50% (cinquenta por cento) do valor total, a qual será paga no ano subsequente ao do pagamento da primeira parcela de sua liberaçăo e ficará condicionada à manutençăo ou à melhoria dos resultados apresentados no ano anterior.

Art. 10. Os recursos recebidos pelas escolas ficam vinculados para utilizaçăo em açơes que visem ao fortalecimento da aprendizagem e à melhoria dos indicadores educacionais dos estudantes, de acordo com regulamento a ser expedido pela Secretaria de Estado de Educaçăo (SED).

Parágrafo único. As escolas premiadas e apoiadas deverăo prestar contas à SED dos valores recebidos a título de premiaçăo ou de contribuiçăo financeira.

Art. 11. As escolas premiadas e as apoiadas com contribuiçăo financeira ficam impedidas de concorrer no ano subsequente nas mesmas categorias nas quais já foram contempladas.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇƠES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 12. As fórmulas para cálculo do Índice de Desenvolvimento de Aprendizagem de Mato Grosso do Sul (IDAMS), as diretrizes, critérios e procedimentos para acompanhamento das açơes que visam à manutençăo ou à melhoria dos resultados de aprendizagem dos estudantes das escolas premiadas e apoiadas, bem como o valor da premiaçăo e da contribuiçăo financeira serăo definidos em regulamento estabelecido por ato do Poder Executivo Estadual.

Art. 13. Para fins desta Lei, autoriza-se o Poder Executivo Estadual a transferir recursos financeiros para as escolas públicas.

Art. 14. Os recursos necessários à execuçăo do disposto nesta Lei correrăo por conta de dotaçăo orçamentária própria da Secretaria de Estado de Educaçăo, provenientes do incremento de arrecadaçăo tributária, nos termos do art. 212 da Constituiçăo Federal.

Art. 15. A implementaçăo do Programa previsto nesta Lei deverá observar as disposiçơes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em especial as constantes nos arts. 15 a 17, e da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 23 de setembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado