










DECRETO
Nº 36.839, DE 20 DE JULHO DE 2011.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção do ICMS na saída do sanduíche “Big Mac”.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o
Convênio ICMS 106/2010, publicado no Diário Oficial da União em 13 de julho de
2010, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 8/2010, publicado no Diário
Oficial da União em 30 de julho de 2010, que autoriza os Estados e o Distrito
Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas do sanduíche "Big Mac"
promovidas por estabelecimentos integrantes da Rede McDonald’s que participem
do evento "Mc Dia Feliz”,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º
A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
CLXXXVII - as
saídas do sanduíche "Big Mac" promovidas por estabelecimentos
integrantes da Rede McDonald’s que participarem do evento "Mc Dia
Feliz", observadas as seguintes condições para a fruição do benefício
(Convênios ICMS 84/2005, 75/2006, 85/2007, 69/2008, 60/2009 e 106/2010):
 
a) as saídas
discriminadas neste inciso serão efetuadas nas datas do aludido evento,
conforme a seguir relacionadas, devendo os referidos estabelecimentos
comprovarem, junto à Secretaria da Fazenda, a doação do total da receita
líquida, auferida com as mencionadas saídas, às entidades respectivamente
indicadas:
..........................................................................................................................
7. 27 de
agosto de 2011 (Convênio ICMS 106/2010): (AC)
 
7.1. NACC, conforme identificado no item 1;
 
7.2. ICIA,
conforme identificado no subitem 5.2;
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de julho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.