ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 286/2019
PROJETO DE LEI N° 337/2019
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Obriga o órgão ou a instituição de saúde da rede pública e
privada, no âmbito do Estado da Paraíba, a assegurar a
pessoa com deficiência, internada ou em observação, o
direito a acompanhante ou a atendente pessoal.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica assegurado a todas as pessoas, e em especial à pessoa com deficiência,
internadas ou em observação, o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o
órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em
tempo integral.
§ 1° Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal
junto à pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento
justificá-la por escrito.
§ 2° Na ocorrência da impossibilidade prevista no caput deste artigo, o órgão ou a
instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para suprir a ausência do
acompanhante ou do atendente pessoal.
Art. 2° O descumprimento desta Lei implicará nas sanções previstas na Lei Federal n"
8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das
demais sanções cabíveis.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado d
João Pessoa, 12 de novembro de 2019

A

araíba, "Casa de Epitácio Pessoa",