










DECRETO
Nº 36.409, DE 15 DE ABRIL DE 2011.
 
Introduz alterações na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do
ICMS na saída interna de óleo diesel para empresa produtora de energia
elétrica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade
de estabelecer procedimentos específicos relativamente ao fornecimento de óleo
diesel para empresas geradoras de energia elétrica,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 9º A partir de 1º de março de 1989
ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
CLXVIII - a partir de 1º de setembro de
2001, as saídas internas de óleo diesel para empresa produtora de energia
elétrica, a ser utilizado, diretamente pela própria empresa adquirente, na
produção da mencionada energia elétrica, por sistema gerador, observando-se o
disposto no § 90 e ainda: (NR)
..........................................................................................................................
 
§ 90. A partir de 1º de abril de 2011,
na hipótese do inciso CLXVIII, não será exigido o recolhimento do ICMS devido
por substituição tributária de que trata o Convênio ICMS 110/2007, nas
operações internas em que o óleo diesel seja entregue pela refinaria de
petróleo ou suas bases diretamente à empresa produtora de energia elétrica, por
conta e ordem da distribuidora de combustíveis, mediante operação de venda à
ordem. (ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio Do Campo Das Princesas, em 15 de abril de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador Do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.