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Entenda a norma


LEI 20312, de 27/07/2012 de 27/07/2012 (Texto Original)


Cria
os cargos de Secretário de Estado Extraordinário para
Coordenação de Investimentos e de Chefe Adjunto
Institucional da Polícia Civil, altera os arts. 9º, 13,
26 e 27 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, e dá
outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica criado, no âmbito da Governadoria, o cargo de
Secretário de Estado Extraordinário para Coordenação
de Investimentos, com as atribuições de:
I
– coordenar as ações de desenvolvimento dos
projetos de investimento no âmbito do Poder Executivo,
prestando assessoramento técnico especializado ao Governador;
II
– articular-se com os órgãos e entidades do Poder
Executivo com vistas à atuação integrada para a
qualidade dos investimentos;
III
– acompanhar a implementação das diretrizes
governamentais em relação aos projetos de investimento;
IV
– exercer atividades correlatas.
§
1º O exercício das atribuições previstas no
caput se compatibilizará com as competências dos demais
órgãos e entidades do Poder Executivo.
§
2º O subsídio do cargo a que se refere o caput é o
previsto para o cargo de Secretário de Estado, nos termos da
Lei nº 16.658, de 5 de janeiro de 2007.


Art.
2º O Secretário de Estado Extraordinário para
Coordenação de Investimentos integrará a Câmara
de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças e a Junta de Programação Orçamentária
e Financeira, de que tratam, respectivamente, os arts. 9° e 13 da
Lei Delegada n° 180, de 20 de janeiro de 2011.


Art.
3º Fica criado o Gabinete do Secretário de Estado
Extraordinário para Coordenação de
Investimentos, de que trata o art. 1º desta Lei, cuja estrutura
será estabelecida em regulamento.
Parágrafo
único. Os cargos de provimento em comissão necessários
à composição da estrutura do Gabinete a que se
refere o caput serão objeto de remanejamento, conforme
disposto no art. 31 da Lei Delegada n° 174, de 26 de janeiro de
2007.


Art.
4º Os incisos IV a VI do § 2º do art. 9° da Lei
Delegada n° 180, de 2011, passam a vigorar na forma dos seguintes
incisos IV a VIII:
“Art.
9º ......................................................
§
2° ..........................................................
IV
– Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais;
V
– Secretário de Estado Extraordinário para
Coordenação de Investimentos;
VI
– Advogado-Geral do Estado;
VII
– Controlador-Geral do Estado;
VIII
– Diretor-Presidente do Escritório de Prioridades
Estratégicas.”.


Art.
5º Os incisos III a VI do § 2º do art. 13 da Lei
Delegada nº 180, de 2011, passam a vigorar na forma dos
seguintes incisos III a VII:
“Art.
13. .....................................................
§
2° ..........................................................
III
– Secretário de Estado Extraordinário para
Coordenação de Investimentos;
IV
– Subsecretário do Tesouro Estadual;
V
– Subsecretário da Receita Estadual;
VI
– Subsecretário de Planejamento, Orçamento e
Qualidade do Gasto;
VII
– Subsecretário de Gestão da Estratégia
Governamental.”.


Art.
6º Fica acrescentado ao § 1° do art. 26 da Lei Delegada
nº 180, de 2011, o seguinte inciso IV:
“Art.
26. ......................................................
§
1º ...........................................................
IV
– Gabinete de Secretário de Estado Extraordinário
para Coordenação de Investimentos.”.


Art.
7º O inciso VI do art. 27 da Lei Delegada nº 180, de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
27. ......................................................
VI
– na prestação de apoio logístico e
operacional, para o funcionamento dos Gabinetes do Secretário
de Estado Extraordinário da Copa do Mundo e do Secretário
de Estado Extraordinário para Coordenação de
Investimentos e, no que couber, do Gabinete do Secretário de
Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana, sem
prejuízo do disposto no § 2° do art. 8° da Lei
Delegada n° 179, de 2011;”.


Art.
8º Fica criado o cargo de Chefe Adjunto Institucional da Polícia
Civil, cujo titular é de livre nomeação e
exoneração do Governador do Estado e escolhido dentre
integrantes, em atividade, da classe final da carreira de Delegado de
Polícia.
Parágrafo
único. Aplica-se ao Chefe Adjunto Institucional da Polícia
Civil o disposto no parágrafo único do art. 4º da
Lei Delegada n° 101, de 29 de janeiro de 2003.


Art.9º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena