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Resolução 5575, de 06/08/2021 - Texto Original


Susta
os efeitos do Decreto nº 48.121, de 13 de janeiro de 2021, que
disciplina a autorização para prestação
de serviço de transporte de passageiro, não aberto ao
público, caracterizado como fretamento contínuo ou
eventual.



Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:
Art.
1º – Ficam sustados, em conformidade com o inciso XXX do
art. 62 da Constituição do Estado e o inciso XVII e o §
1º do art. 100 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, os efeitos do Decreto nº 48.121, de 13
de janeiro de 2021, que disciplina a autorização para
prestação de serviço de transporte de
passageiro, não aberto ao público, caracterizado como
fretamento contínuo ou eventual.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 6 de agosto de 2021; 233º
da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do
Brasil.


Deputado
Agostinho Patrus – Presidente
Deputado
Tadeu Martins Leite – 1º-Secretário
Deputado
Carlos Henrique – 2º-Secretário