










DECRETO Nº 36.369;
DE 05 DE ABRIL DE 2011
 
Introduz modificações
no Decreto nº 33.205, de 27 de março de 2009, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com tintas,
vernizes e outras mercadorias da indústria química.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO os Convênios
ICMS 40/2009 e 168/2010, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da
União de 09 de julho de 2009 e de 16 de dezembro de 2010, que alteram o
Convênio ICMS 74/94, que trata da substituição tributária do ICMS nas operações
com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 33.205, de 27 de março de 2009, que dispõe
sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com tintas,
vernizes e outras mercadorias da indústria química, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
“Art.2º.........................................................................................................................................................................................................................................
 
§ 1º O contribuinte-substituto é o estabelecimento
destinatário, relativamente às operações subsequentes, nas seguintes hipóteses:
(NR)
 
I - nas saídas de asfalto diluído de
petróleo, classificado no código 2715.00.00 da NBM/SH, promovidas: (REN)
 
a) pela Petrobrás – Petróleo Brasileiro
S.A., até 31 de julho de 2009 (Convênio ICMS 104/2008); (REN)
 
b) pelas refinarias de petróleo, no
período de 1º de agosto de 2009 a 31 de março de 2011 (Convênio ICMS 40/2009);
(ACR)
 
II - a partir de 1º de abril de 2011,
nas saídas de asfalto diluído de petróleo e cimento asfáltico de petróleo,
classificados nos códigos 2715.00.00 e 2713 da NBM/SH, promovidas pelas
refinarias de petróleo (Convênio ICMS 168/2010). (ACR)
..........................................................................................................................
 
Art. 5º Ficam convalidadas as operações
realizadas com base nas disposições dos seguintes Convênios ICMS: (NR)
 
I - 104/2008, no período de 1º de
janeiro a 31 de março de 2009; (REN)
 
II - 40/2009, no período de 1º de agosto
de 2009 a 31 de março de 2011; (ACR)
 
III - 168/2010, no período de 1º de
fevereiro a 31 de março de 2011. (ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º O Anexo
Único do Decreto nº 33.205, de 2009, passa a
vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio Do Campo Das Princesas, em 05 de abril de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador Do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
“ANEXO ÚNICO 
TINTAS, VERNIZES
E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA, SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
 



ITEM


DESCRIÇÃO DA
  MERCADORIA


CLASSIFICAÇÃO NA
  NBM/SH


PERÍODO/
CONVÊNIO ICMS


MVA OPERAÇÕES
  INTERNAS




...........


.............................................


...................................


..............................................


........................




IV


Xadrez e pós assemelhados


2821, 3204.17
  e 3206


a partir de
  01.01.2009
(Convênio ICMS
  104/2008)


35%




Exceção: pigmentos à base de
  dióxido de titânio


3206.11.19


a partir de
  01.04.2011 (Convênio ICMS 40/2009)


_




V


a) Piche e pez


2706.00.00 e
  2715.00.00


a partir de
  01.01.2009
(Convênio ICMS
  104/2008)


35%




b) Betume e asfalto


2713 e 2714


a partir de
  01.04.2011
(Convênio ICMS
  168/2010)




VI


Produtos impermeabilizantes,
  imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas e adesivos


2707, 2713, 2714, 2715.00.00, 3214, 3506, 3808, 3824,
  3907, 3910, 6807


a partir de
  01.01.2009
(Convênio ICMS
  104/2008)


35%




Exceção: cola escolar branca ou
  colorida, em bastão ou líquida


3506.10.90 e
  3506.91.90


a partir de
  01.04.2011 (Convênio ICMS 168/2010)


_




...........


..............................................


...................................


...............................................


........................



”
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.