CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.265/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.667/2022
AUTORIA: DEPUTADO JEOVÁ CAMPOS

Dispõe sobre a instituição da Política Pública
Estadual na Paraíba do Hidrogênio Verde e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituída no Estado da Paraíba a Política Estadual do Hidrogênio
Verde com o objetivo de reduzir as emissões de gases de efeito estufa e ampliação da
matriz energética no Estado da Paraíba.
Art. 2º São objetivos da Política Estadual do Hidrogênio Verde:
I - aumentar a participação do hidrogênio verde na matriz energética do
Estado;
II - estimular o uso do hidrogênio verde em suas diversas aplicações e, em
especial, como fonte energética e produção de fertilizantes agrícolas;
III - contribuir para a diminuição da emissão de gases de efeito estufa e, por
conseguinte para o enfrentamento das mudanças climáticas;
IV - estimular, apoiar e fomentar a cadeia produtiva do Hidrogênio Verde no
Estado da Paraíba;
V - estabelecer regras, instrumentos administrativos e incentivos que auxiliem
o desenvolvimento a cadeia produtiva do Hidrogênio Verde;
VI - incrementar, em bases econômicas, sociais e ambientais, a participação
dos usos de Hidrogênio Verde na matriz energética;
VII - promover incentivos, fiscalização e apoio à cadeia produtiva do
Hidrogênio Verde no Estado;
VIII - proporcionar a sinergia entre as fontes de geração de energias
renováveis;
IX - estimular o desenvolvimento tecnológico voltado à produção e aplicação
de Hidrogênio Verde, orientado para o uso racional e a proteção dos recursos naturais;
X - atrair investimentos em infraestrutura para a produção, distribuição e
comercialização do Hidrogênio Verde;


XI - estimular o desenvolvimento e a capacitação de setores produtivos,
comerciais e de serviços relativos a sistemas de energia a base de hidrogênio.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Hidrogênio Verde
o hidrogênio obtido a partir de fontes renováveis, em um processo no qual não haja a
emissão de carbono, e entende-se por cadeia produtiva do Hidrogênio Verde os
empreendimentos e arranjos produtivos ligados entre si e que façam parte de setores da
economia que prestam serviços e utilizam, produzem, geram, industrializam, distribuem,
transportam ou comercializam Hidrogênio Verde e produtos derivados do seu uso.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos de que trata esta Lei, o poder público
promoverá, entre outras, as seguintes ações:
I - realização de estudos e estabelecimento de metas, normas, programas,
planos e procedimentos que visem ao aumento da participação da energia de hidrogênio
na matriz energética do Estado;
II - estabelecimento de instrumentos fiscais e creditícios que incentivem a
produção e a aquisição de equipamentos e materiais empregados em sistemas de produção
e aplicação de hidrogênio;
III - realização de convênios com instituições públicas e privadas e financiar
pesquisas e projetos que visem:
a) ao desenvolvimento tecnológico e à redução de custos de sistemas de
energia à base de Hidrogênio Verde;
b) à capacitação de recursos humanos para a elaboração, a instalação e a
manutenção de projetos de sistemas de energia à base de Hidrogênio Verde.
IV - incentivar o uso de Hidrogênio Verde no transporte público e na
agricultura;
V - destinação de recursos financeiros na legislação orçamentária para o
custeio de atividades, programas e projetos voltados para os objetivos desta política.
Art. 4º Os participantes da cadeia produtiva de Hidrogênio Verde e de cadeias
produtivas a ela integradas terão responsabilidade compartilhada e solidária pela gestão
ambiental.
Art. 5º As atividades de produção, processamento, armazenamento, transporte
e de geração de energia elétrica a partir do Hidrogênio Verde serão submetidas ao
licenciamento ambiental, segundo o seu potencial poluidor, nos termos da legislação
federal e estadual aplicável e de acordo com o que estiver previsto em regulamento.
Art. 6º As operações de produção, processamento, armazenamento e
transporte de Hidrogênio Verde serão submetidas às normas de segurança contra
incêndios previstos na legislação federal e estadual.


Art. 7º Os empreendimentos e arranjos produtivos que se enquadrarem na
política estabelecida por esta Lei, inclusive das modalidades de consórcio, condomínio,
cooperativa e parceria público-privada poderão ser, na forma do regulamento,
considerados Empresa de Base Tecnológica - EBT.
Parágrafo único. São aplicáveis, entre outros, os instrumentos de estímulo
à inovação nas empresas, de que trata a Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004,
observados os preceitos das Leis Complementares Federais n° 101, de 4 de maio de 2000,
e 160, de 7 de agosto de 2017.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, João Pessoa, 25 de maio de 2022.