


DECRETO Nº 15.056 DE 08/03/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.056, DE 3 DE AGOSTO DE 2018.


Acrescenta e altera a redaçăo de dispositivos ao Subanexo I - Dos Códigos Fiscais de Operaçơes e Prestaçơes, ao Anexo XV - Das Obrigaçơes Acessórias, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 9.713, de 6 de agosto de 2018, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislaçăo tributária estadual as alteraçơes do Convênio S/N, de 1970, implementada pelo Ajustes SINIEF 11/18, celebrado na 169ª Reuniăo Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1º O Subanexo I - Dos Códigos Fiscais de Operaçơes e Prestaçơes, ao Anexo XV - Das obrigaçơes acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alteraçơes:

“1.159 - Entrada decorrente do fornecimento de produto ou de mercadoria de ato cooperativo
Classificam-se neste código as entradas decorrentes de fornecimento de produtos ou de mercadorias por estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo fornecimento tenha sido classificado no código "5.159 - Fornecimento de produçăo do estabelecimento de ato cooperativo” ou “5.160 - Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo”.” (NR)

“1.505 - Entrada decorrente de devoluçăo de mercadorias remetidas para formaçăo de lote de exportaçăo, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento
Classificam-se neste código as devoluçơes simbólicas ou físicas de mercadorias, bem como o retorno de mercadorias năo entregues, remetidas para formaçăo de lote de exportaçăo cujas saídas tenham sido classificadas no código “5.504 - Remessa de mercadorias para formaçăo de lote de exportaçăo, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento”.” (NR)

“1.506 - Entrada decorrente de devoluçăo de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas para formaçăo de lote de exportaçăo
Classificam-se neste código as devoluçơes simbólicas ou físicas de mercadorias, bem como o retorno de mercadorias năo entregues, remetidas para formaçăo de lote de exportaçăo em armazéns alfandegados, entrepostos aduaneiros ou em outros estabelecimentos que venham a ser regulamentados pela legislaçăo tributária de cada Unidade Federada, efetuadas pelo estabelecimento depositário, cujas saídas tenham sido classificadas no código “5.505 - Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formaçăo de lote de exportaçăo”.” (NR)

“2.159 - Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo
Classificam-se neste código as entradas decorrentes de fornecimento de produtos ou mercadorias por estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo fornecimento tenha sido classificado no código "6.159 - Fornecimento de produçăo do estabelecimento de ato cooperativo” ou “6.160 - Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo”.” (NR)

“2.505 - Entrada decorrente de devoluçăo de mercadorias remetidas para formaçăo de lote de exportaçăo, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento
Classificam-se neste código as devoluçơes simbólicas ou físicas de mercadorias, bem como o retorno de mercadorias năo entregues, remetidas para formaçăo de lote de exportaçăo, cujas saídas tenham sido classificadas no código “6.504 - Remessa de mercadorias para formaçăo de lote de exportaçăo, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento”.” (NR)

“2.506 - Entrada decorrente de devoluçăo de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas para formaçăo de lote de exportaçăo
Classificam-se neste código as devoluçơes de mercadorias, bem como o retorno de mercadorias năo entregues, remetidas para formaçăo de lote de exportaçăo em armazéns alfandegados, entrepostos aduaneiros ou em outros estabelecimentos que venham a ser regulamentados pela legislaçăo tributária de cada Unidade Federada, efetuadas pelo estabelecimento depositário, cujas saídas tenham sido classificadas no código “6.505 - Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formaçăo de lote de exportaçăo”.” (NR)

“5.159 - Fornecimento de produçăo do estabelecimento de ato cooperativo
Classificam-se neste código os fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa.” (NR)

“5.160 - Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo
Classificam-se neste código os fornecimentos de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que năo tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa.” (NR)

“6.159 - Fornecimento de produçăo do estabelecimento de ato cooperativo
Classificam-se neste código os fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa.” (NR)

“6.160 - Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo
Classificam-se neste código os fornecimentos de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que năo tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa.” (NR)

“7.504 - Exportaçăo de mercadoria que foi objeto de formaçăo de lote de exportaçăo
Classificam-se neste código as exportaçơes das mercadorias cuja operaçăo anterior tenha sido objeto de formaçăo de lote de exportaçăo, e a remessa foi classificada nos códigos 5.504, 5.505, 6.505 ou 6.504, e a posterior devoluçăo simbólica foi classificada nos códigos 1.505, 1.506, 2.505 ou 2.506.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2018.

Campo Grande, 3 de agosto de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda