ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.682, DE 18 DE JULHO DE 2007 - D.O. 18.07.07.
Autor: Poder Executivo

Altera dispositivos da Lei 8.464, de 04 de abril de
2006, que dispõe, define e disciplina a piscicultura no
Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O caput dos arts. 7º e 8º da Lei nº 8.464, de 04 de abril de 2006, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º A reprodução artificial de espécies nativas e/ou alóctones, inclusive as
espécies exóticas, que se destina à produção de alevinos puros ou híbridos deverá ocorrer em laboratórios
devidamente licenciados para este fim pelo órgão competente”:
(...)
Art. 8º Os projetos de piscicultura destinados à produção de alevinos e peixes
híbridos, das espécies exóticas, nativas e alóctones, deverão obedecer aos seguintes critérios:
(...)”
Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de julho de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.