










DECRETO
Nº 43.191, DE 17 DE JUNHO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 38.802.159,40 em favor da
Secretaria de Defesa Social. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 15.705, de 28 de
dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
investimentos e despesas operacionais do Órgão, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 38.802.159,40 (trinta e oito milhões, oitocentos e dois mil, cento e cinquenta e nove
reais e quarenta centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de junho de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 17 de junho do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ALESSANDRO
CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento
  Preventivo e Ostensivo


 


11.987.992,98


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


11.987.992,98


 




Atividade:


06.181.0523.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento
  Civil e Especializado


 


1.850.966,38


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.850.966,38


 




Atividade:


06.181.0923.4233 - Melhoria na Prevenção da Violência nos
  Espaços Públicos


 


2.710.219,84


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.710.219,84


 




Atividade:


06.846.0963.0322 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


21.126.800,00


 




 


da Secretaria de Defesa Social


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


12.393.600,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


8.733.200,00


 




Atividade:


06.126.0963.2042 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


468.261,10


 




 


Governo na Secretaria de Defesa Social


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


468.261,10


 




Atividade:


06.126.0963.4271 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


98.078,55


 




 


Secretaria de Defesa Social


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


98.078,55


 




Op.
  Especial:


28.846.0963.0271 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da Secretaria de


 


559.840,55


 




 


Defesa Social


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


428.496,65


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


131.343,90


 




 


 


TOTAL


 


38.802.159,40


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00216 Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal
  - FEM - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de
  Trabalho Municipais de


 


22.601.171,84


 




 


Investimentos em Áreas Estratégicas


 


 


 




 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0140


22.601.171,84


 




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Defesa Social -


 


446.235,66


 




 


Administração Direta


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


446.235,66


 




Atividade:


06.128.0171.0331 - Formação, Educação Continuada e
  Aperfeiçoamento Profissional


 


428.496,65


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


428.496,65


 




Atividade:


06.128.0923.4037 - Adequação Permanente dos Efetivos das
  Unidades Operativas


 


94.032,80


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


94.032,80


 




Atividade:


06.181.0923.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades
  de Segurança


 


658.943,90


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


131.343,90


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


527.600,00


 




Projeto:


06.181.0923.4223 - Melhoria da Infraestrutura para a
  Atividade Policial e Distribuição


 


5.742.000,00


 




 


Espacial dos Serviços à População


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


5.742.000,00


 




Atividade:


06.182.1005.0304 - Controle de Incêndio, Prevenção e
  Atendimento Pré-Hospitalar


 


8.831.278,55


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0104


8.831.278,55


 




 


 


TOTAL


 


38.802.159,40


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.