










DECRETO
Nº 38.267, DE 8 DE JUNHO DE 2012.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas nos Município do Recife, neste
Estado.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de
desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município do Recife, neste Estado, individualizadas conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º devem destinar-se à
construção de terminal integrado de passageiros, parte integrante do corredor
exclusivo de ônibus Leste – Oeste. 
 
Art. 3º As
áreas de terra de que trata o art. 1º encontram-se descritas em plantas
integrantes do Projeto Técnico específico, arquivadas na Secretaria das Cidades
- SECID.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correm à conta de recursos do GOVERNO
DO ESTADO, ficando a Procuradoria Geral do Estado autorizada a promover a
desapropriação de forma amigável ou judicial.
 
Art. 5º Poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão na
posse das áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos dos artigos 15
e 40 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 8 de junho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado 
 
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
MARCELO
CANUTO MENDES
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Localização: Loteamento Sítio Malembar, Município do Recife, neste
Estado
 
Área 1: parcela do lote de terreno próprio da quadra XIII, edificado
com o galpão nº 4251.
 
Partindo do marco M1 (285798.85, 9110959.77) confrontando
com a Quadra XIII (Prédio 4251), de coordenadas planas no sistema de projeção
UTM, referenciado ao sistema geodésico SAD/69, deste segue com distância de 92,50m
e azimute plano de 118°34'17" e chega-se ao marco M2, deste, confrontando
com Rua Projetada e seguindo com distância de 40,00m e azimute plano de 208°35'54"
chega-se ao marco M3, deste, confrontando com a Rua Emiliano Braga, seguindo
com distância de 92,50m e azimute plano de 298°34'17" chega-se ao marco M4,
deste, confrontando com a Rua Antônio Coelho, seguindo com distância de 40,00m
e azimute plano de 28°35'54" chega-se ao marco M1, ponto inicial da
descrição deste perímetro, que define uma área 3.699,94 m² (três mil e seiscentos e noventa e nove metros quadrados e noventa e quatro decímetros
quadrados). 
 
Área 2: área de terra situada entre as quadras XXI e XIII.
 
Área de 1.620,00 m² (um mil e seiscentos e vinte metros quadrados),
medindo 15,00 m de frente limitando-se com a Av. Caxangá, ao fundo, medindo 15,00 m, limita-se com a Rua Emiliano Braga, à direita, medindo 108,00 m, limita-se com o Lote 1-A, resultante do remembramento dos lotes 1,13,14,15,16,17,18 e 19,
da mesma quadra e Loteamento, e à esquerda, medindo 108,00 m, limita-se com o Prédio nº 4251 com frente para Av. Caxangá.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.