ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.200, DE 20 DE AGOSTO DE 2009 - D.O. 20.08.09.
Autor: Deputado Mauro Savi

Institui a Semana Estadual de Combate à
Desnutrição Infantil e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Combate à Desnutrição Infantil no âmbito do Estado
de Mato Grosso.
Parágrafo único A Semana a que se refere o caput deste artigo constará de campanhas
esclarecedoras sobre a desnutrição, palestras, simpósios, fóruns e campanhas de arrecadação de alimentos para os
órgãos, instituições e entidades que laboram no combate à desnutrição infantil.
Art. 2º A Semana de Combate à Desnutrição Infantil acontecerá, anualmente, na passagem da
semana que recaia o dia 31 de agosto, dia consagrado às homenagens ao profissional nutricionista.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de agosto de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.