










DECRETO Nº 43.985, DE 27 DE DEZEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 95.000.000,00 em favor do Órgão Encargos
Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Órgão Encargos Gerais do
Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da
Secretaria da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 95.000.000,00
(noventa e cinco milhões de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de
Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos, de que trata
o art. 2º, o Projeto: “Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos
Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água - COMPESA”, no
valor de R$ 5.079.331,34 (cinco milhões, setenta e nove mil, trezentos e trinta
e um reais e trinta e quatro centavos), especificado no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de dezembro de 2016. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCELINO GRANJA DE MENEZES
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
FLÁVIO GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA
SILVIA MARIA CORDEIRO
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  28.845.0197.0777 - Distribuição de


Recursos de Origem Tributária aos Municípios


 


95.000.000,00


 




3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes


0101


95.000.000,00


 




 


TOTAL


 


95.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




20000 - SECRETARIA DE CULTURA


 


 


 


 




00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
  Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




Atividade:


13.392.1062.4413 - Valorização da Cultura Local e
  Descentralização das Ações


 


18.037.794,00


 




 


Culturais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


3.714.778,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0242


10.183.016,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0242


3.105.000,00


 




 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0242


1.035.000,00


 




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


11.334.1040.3723 - Fortalecimento e Diversificação do
  Potencial Produtivo do


 


660.655,74


 




 


Empreendimento


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


282.242,16


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0103


378.413,58


 




Projeto:


20.122.0729.3606 - Infraestrutura de Apoio a Produção,
  Beneficiamento,


 


1.019.599,00


 




 


Comercialização e Abastecimento de Produtos
  Agropecuários


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


1.019.599,00


 




Atividade:


20.244.1014.4191 - Implementação do Programa Leite de Todos


 


4.800.084,28


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


4.800.084,28


 




Atividade:


20.244.1022.0029 - Apoio e Supervisão das Ações
  Assistenciais às Populações


 


1.667.000,00


 




 


Atingidas pelas Estiagens


 


 


 


 




 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0140


300.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


1.367.000,00


 




Projeto:


20.511.1040.3725 - Ação de Saneamento Rural


 


 


7.639.000,00


 




 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0103


1.000.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0103


4.551.000,00


 




 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0103


2.088.000,00


 




Projeto:


20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no
  Meio Rural


 


517.490,15


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


517.490,15


 




Atividade:


20.608.0034.0028 - Promoção de Certames Agropecuários


 


235.600,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


235.600,00


 




Atividade:


20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária no Estado


 


867.747,82


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


867.747,82


 




Op.
  Especial:


28.846.0959.0141 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da Secretaria de


 


1.474.631,36


 




 


Agricultura e Reforma Agrária


 


 


 


 




 


4.4.20.00 - Investimentos


 


0102


1.474.631,36


 




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e
  Energéticos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


17.512.0912.4040 - Água para Todos - Ampliação da Oferta,
  Cobertura dos Serviços de


 


2.429.000,00


 




 


Abastecimento e Redução do Racionamento de Água


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


592.105,85


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


1.836.894,15


 




Op.
  Especial:


17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária da
  Compesa - Água para


 


5.079.331,34


 




 


Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de


 


 


 




 


Abastecimento e Redução do Racionamento de Água


 


 


 




 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0102


2.218.576,08


 




 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0103


2.860.755,26


 




Projeto:


18.544.0611.3589 - Projeto de Sustentabilidade Hídrica de
  Pernambuco - PSHPE


 


778.010,76


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0103


778.010,76


 




Projeto:


18.544.0611.4642 - Projeto de Saneamento Ambiental nas
  Bacias Hidrográficas de


 


3.755.136,36


 




 


Pernambuco - PSA


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0103


3.755.136,36


 




Projeto:


18.544.1058.4181 - Implantação do Projeto de Prevenção e
  Redução dos Efeitos das


 


9.551.751,79


 




 


Catástrofes Naturais e Enxurradas


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0126


9.551.751,79


 




Projeto:


25.752.1035.3247 - Elaboração de Planos, Estudos e Projetos
  de Energia


 


320.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


320.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0970.1850 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da Secretaria


 


519.895,11


 




 


Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos


 


 


 




 


4.4.20.00 - Investimentos


 


0102


519.895,11


 




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00216 Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal
  - FEM - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho
  Municipais de


 


16.552.386,97


 




 


Investimentos em Áreas Estratégicas


 


 


 




 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0140


11.552.386,97


 




 


4.4.41.00 - Investimentos


 


0140


5.000.000,00


 




44000 - SECRETARIA DA MULHER


 


 


 


 




00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0388.2219 - Municipalização das Ações de Gênero e
  Empoderamento das


 


11.799.963,00


 




 


Mulheres


 


 

 



 


4.4.90.00 - Investimentos


0103


11.799.963,00

 



50000 - SECRETARIA DE HABITACAO


 


 

 



00609 Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 


 

 



Projeto:


16.451.1029.4300 - Execução de Obras de Infraestrutura e de
  Urbanização


 


5.554.922,32

 



 


4.4.90.00 - Investimentos


0103


173.067,00

 



 


4.4.91.00 - Investimentos


0102


100.000,00

 



 


4.4.90.00 - Investimentos


0102


3.181.855,32

 



 


4.4.90.00 - Investimentos


0140


2.100.000,00

 



Atividade:


16.482.1029.4301 - Pesquisa e Assessoria Técnica para
  Habitação de Interesse Social


 


1.740.000,00

 



 


4.4.90.00 - Investimentos


0102


1.740.000,00

 



 


TOTAL


 


95.000.000,00

 














 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2016


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


(5.079.331,34)




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


(5.079.331,34)




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.512.0912.3343 - Água para Todos - Ampliação da Oferta,
  Cobertura dos Serviços 


 


5.079.331,34




 


 


de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água -
  COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


5.079.331,34


 




 


 


TOTAL


 


5.079.331,34




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.