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LEI 14174, de 15/01/2002 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de
Rio Paranaíba o imóvel que menciona.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Município
de Rio Paranaíba o imóvel de propriedade do Estado,
constituído de terreno com área de 2.500m² (dois
mil e quinhentos metros quadrados), situado naquele Município,
registrado sob o nº 4.065, a fls. 174, do livro nº 3-C do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio
Paranaíba.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira