ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
PROCURADORIA
AUTÓGRAFO N° 510/2017
PROJETO DE LEI N° 1.196/2017
AUTORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA
Fixa o percentual de reajuste salarial aos
Servidores Auxiliares do Ministério Público da
Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 10 Os vencimentos básicos dos cargos efetivos e comissionados do
quadro de serviços auxiliares do Ministério Público da Paraíba ficam reajustados em
5,50% (cinco inteiros e cinquenta centésimos por cento), sendo aplicados da seguinte
forma:
1- 2,75% (dois inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) a partir
de IOdejaneiro de 2017; e
II - 2,75% (dois inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) a partir
de IOde dezembro de 2017.
Art. 20 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
de dotações próprias, consignadas ao Ministério Público Estadual na Lei Orçamentária
Anual do Estado, observado o disposto no § 10, do artigo 169 da Constituição Federal e
nos dispositivos pertinentes da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2017.
Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 20 de março de 2017.

QJO-G>
GERVÁSIO MAIA
Presidente