ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.429, DE 03 DE AGOSTO DE 2010 - D.O. 03.08.10.
Autor: Deputado Sebastião Rezende

Obriga as instituições financeiras a informar aos
usuários de seus serviços sobre as fraudes mais
freqüentes na forma que menciona.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam as instituições financeiras localizadas no Estado de Mato Grosso a informar aos seus
clientes sobre as fraudes mais freqüentes no uso de seus serviços, bem como sobre os cuidados para a sua prevenção.
Art. 2º Para fins no disposto no Art. 1º, a instituição financeira deverá informar sobre as fraudes mais
freqüentes, adotando os seguintes procedimentos:
I - encaminhar correspondência à residência do cliente;
II - disponibilizar informação em sua página na internet e;
III - em destaque no quadro de instruções de uso de seus serviços, nas agências bancárias.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta lei sujeita os infratores às sanções previstas na Lei Federal
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de agosto de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.