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PORTARIA 15, de 04/06/2003 de 04/06/2003 (Texto Original)

O
Presidente e o 1º-Secretário da Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
considerando a necessidade de garantir a segurança do ambiente
computacional da Casa e das informações nele
armazenadas, bem como a de regulamentar o uso de programas nos
microcomputadores ligados à rede da Assembléia, em
consonância com os princípios contidos na legislação
que dispõe sobre a proteção da propriedade
intelectual de programa de computador e sua comercialização
no País, resolvem:


Art. 1º
- A utilização dos recursos de informática da
Assembléia Legislativa depende do cadastramento do usuário.


Art. 2º
- Compete ao titular do gabinete parlamentar ou da unidade
administrativa em que o usuário esteja lotado ou ao qual
esteja vinculado solicitar o seu cadastramento à
Gerência-Geral de Sistemas de Informações.


Art. 3º
- No cadastramento a que se refere o art. 1º, são criadas
identificações exclusivas do usuário, validadas
por senha, para cada ambiente tecnológico que tenha
necessidade de utilizar.

§
1º - As senhas, definidas pelo usuário, são de uso
pessoal e intransferível.

§
2º - O usuário é responsável pela guarda do
sigilo das senhas, pela sua utilização adequada e pelos
acessos feitos com suas identificações.



Art. 4º
- O usuário terá acesso somente às informações
e sistemas mantidos nos computadores centrais da Assembléia
Legislativa que sejam necessários ao desempenho de suas
funções.

Parágrafo
único - O acesso às informações e
sistemas a que se refere o caput depende de permissão
específica do titular da unidade administrativa responsável
pela sua administração.


Art. 5º
- Compete aos titulares dos gabinetes parlamentares e das unidades
administrativas comunicar à Gerência-Geral de Sistemas
de Informações as alterações nos quadros
funcionais de suas respectivas áreas, para fins de atualização
do cadastro de usuários e do controle de acessos às
informações e sistemas a que se referem,
respectivamente, os arts. 2º e 4º.


Art. 6º
- É dever do usuário dos recursos de informática
da Assembléia Legislativa zelar pela segurança do
ambiente computacional e das informações nele mantidas.


Art. 7º
- Os acessos e a utilização dos recursos de informática
pelos usuários são passíveis de monitoração,
para fins de controle administrativo e de segurança do
ambiente computacional da Casa.


Art. 8º
- Nos microcomputadores ligados à rede da Assembléia
Legislativa, somente poderão ser instalados programas
fornecidos pela Casa ou adquiridos por particular cujas licenças
de uso sejam registradas na Gerência-Geral de Sistemas de
Informações.
Parágrafo
único - O responsável pela instalação de
programa adquirido por particular que infringir o disposto no caput
responderá, sem prejuízo da sanção
disciplinar que lhe couber, perante a Assembléia Legislativa,
na forma do disposto no § 2º do art. 213 da Deliberação
da Mesa nº 269, de 4 de maio de 1983, em ação
regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão
da última instância que houver condenado a Assembléia
Legislativa a indenizar o terceiro prejudicado.


Art. 9º
- O usuário que infringir as normas estabelecidas nesta
portaria ficará sujeito, conforme o caso, à aplicação
das sanções de advertência, suspensão
temporária e exclusão do acesso ao ambiente
computacional da Assembléia Legislativa, após a
conclusão de processo administrativo, em que lhe serão
assegurados os princípios do contraditório e da ampla
defesa.


Art. 10
- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 11
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, aos 4 de junho de 2003.


Mauri
Torres
Presidente
da ALMG


Antônio
Andrade
1º-Secretário