


DECRETO Nº 10.452 DE 08/08/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.452, DE 8 DE AGOSTO DE 2001.


Dispơe sobre condiçơes de aceitaçăo de opçăo para transformaçăo de funçơes do Grupo Ocupacional Apoio Técnico Operacional para Fiscal Estadual Agropecuário, Agente Fiscal Agropecuário e Agente de Serviços Agropecuários no Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.568, de 9 de agosto de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto nos arts. 8° e  9° do Decreto n° 10.440, de 26 julho de 2001, e considerando o disposto no art. 40 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redaçăo dada pela Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1°  A aceitaçăo da opçăo pela transformaçăo de funçơes dos ocupantes de cargos de Profissional de Apoio Operacional e de Assistente Técnico Operacional, prevista nos nos arts. 8° e  9° do Decreto n° 10.440, de 26 julho de 2001, fica submetida às seguintes condiçơes:

I - estar no efetivo exercício da funçăo ocupada na Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal – IAGRO ou no exercício de cargo em comissăo;

II - năo estar indiciado ou respondendo processo administrativo disciplinar.

§ 1°  Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se em “efetivo exercício da funçăo” o servidor que estiver com freqüência regular, sem registro de ausência de qualquer natureza, e estiver executando as tarefas inerentes à sua funçăo no IAGRO.

§ 2°   Năo serăo aceitos, sob pena de responsabilidade, pedidos de transformaçăo de funçăo de servidor que năo atenda aos requisitos determinados neste artigo.

Art. 2°   Os servidores que năo apresentarem opçăo pela transformaçăo de suas funçơes nas de Fiscal Estadual Agropecuário, de Agente Fiscal Agropecuário ou de Agente de Serviços Agropecuários, nos prazos fixados nos arts. 8° e 9° do do Decreto n° 10.440, de 26 julho de 2001, serăo colocados em disponibilidade, com proventos proporcionais, até cinco dias úteis do vencimento desses prazos.

Art. 3°   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 4°   Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 8 de agosto de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos




MS-FISCAL DEFESA ANIMAL-complementar.doc