ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

1.075
INDICAÇÃO Nº ________________
/ 2022
AUTOR: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno
(Resolução Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao
Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no sentido de
que o mesmo adote iniciativa de espécie normativa, cujo objeto trate da criação de uma vara
especializada para apreciar e julgar casos que envolvam o crime organizado. Em face da
impossibilidade de iniciativa parlamentar, por se tratar de matéria legislativa relacionada
dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme preconizado no artigo 63
da Constituição Estadual, encaminho a presente indicação legislativa, haja vista tratar-se de
matéria de relevante e inegável interesse público.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 12 de abril de 2022.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. Cep: 58.013-900. Tel: 83.3214-4508


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem por finalidade provocar o Poder
Judiciário para o mesmo adote iniciativa de espécie normativa, cujo objeto trate da criação de
uma vara especializada para apreciar e julgar casos que envolvam o crime organizado.
Sabe-se que na organização do Poder Judiciário estadual não há uma
unidade judiciária que tenha competência exclusiva para os casos mais complexos, mormente
os que envolvem organizações criminosas. Recentemente, podemos citar o exemplo da
Operação Calvário, processo deveras complicado, no qual se constata que vários juízes já se
afastaram do caso alegando suspeição para julgar.
Sobre o assunto, manifestou-se o Coordenador do Grupo de Atuação
Especial contra o Crime Organizado na Paraíba – GAECO nos seguintes termos: “na Justiça
Estadual inúmeras intercorrências sem qualquer pronunciamento definitivo, os quais
poderiam ser superadas com um juízo especializado, uma vez que histórico da prestação
jurisdicional estadual é sofrível”.
Pelo exposto, não restam dúvidas de que a medida causará inúmeros
benefícios à sociedade paraibana, que obterá uma resposta mais rápida, efetiva e definitiva em
casos judiciais complexos que envolvam organizações criminosas, de modo que contamos
com o apoio dos eminentes pares para a aprovação do presente Indicativo de Lei.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 12 de abril de 2022.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. Cep: 58.013-900. Tel: 83.3214-4508