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RESOLUÇÃO 5292, de 20/07/2006 - Texto Original

Aprova,
em conformidade com o disposto no art. 62, XXXIV, da Constituição
do Estado, a alienação das terras devolutas que
especifica.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1° – Fica aprovada, em conformidade com o disposto no art.
62, XXXIV, da Constituição do Estado, a alienação
das terras devolutas especificadas no Anexo desta resolução,
observada a enumeração dos respectivos beneficiários.


Art.
2° – Esta resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2006;
218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência
do Brasil.


Deputado
Mauri Torres – Presidente
Deputado
Antônio Andrade – 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria – 2º-Secretário


Anexo
(a
que se refere o art. 1° da Resolução n° 5.292,
de 20 de julho de 2006)










N°


REQUERENTE


DENOMINAÇÃO


MUNICÍPIO


ÁREA(ha)






1


Maria
                                Mirtes Pereira Neto


Fazenda
                                Corguinho - Água Boa


Caraí


163,3042




2


Exupério
                                Amorim Neto


Fazenda
                                Conceição


Indaiabira


113,7718




3


Joaquim
                                José Ferreira


Fazenda
                                Curral Novo


Montezuma


135,9172




4


Geraldo
                                Prates Ribeiro


Fazenda
                                Palmito


Rio
                                Pardo de Minas


125,1775




5


Saturnino
                                Cardoso das Chagas


Fazenda
                                Margem do Rio Mandaçaia


Rio
                                Pardo de Minas


117,2263




6


Geraldino
                                Cardoso Alves


Fazenda
                                Mata de São João


Santo
                                Antônio do Retiro


110,1828