ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 1.644/2020
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras
providências.
AUTOR

PARTIDO

Deputada Pollyanna Dutra

PSB

EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

32

AO ANEXO

25/05/2020

ANEXO III – METAS E PRIORIDADES
PODER/ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO – Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social

META/PRIORIDADE: Encargos com Pessoal Civil

[Meta Específica]:Reserva de recursos para a nomeação dos candidatos aprovados remanescentes do concurso
público da Polícia Civil de 2008 que se encontram realizando a última etapa do concurso (o curso de formação
na Academia de Polícia Civil - ACADEPOL).

JUSTIFICATIVA
A Polícia Civil da Paraíba possui um quadro com efetivo em torno de 2.200 policiais, entre Investigadores
(Agentes de Investigação e Escrivães de Polícia), Peritos e outros servidores auxiliares da perícia, Delegados e Agentes
operacionais.
Atualmente existem 14 candidatos, remanescentes do concurso público de 2008, realizando a última etapa do
concurso (o curso de formação na Academia de Polícia Civil - ACADEPOL), por força de decisão judicial que
assegurou o direito a esses candidatos. Especificamente: 02 agentes de investigação, 08 agentes operacionais, 02
peritos criminais, 01 perito-médico e 01 técnico em perícia.
Ocorre que após finalizado o concurso, não há previsão de nomeação desses servidores, e é cediço que há
necessidade desses profissionais para agregar os quadros, face à defasagem do efetivo atual da Polícia Civil (trabalhase com 1/3 do efetivo ideal), além de que há mais de 800 policiais civis aptos à aposentadoria, e muitos que estão
afastados para tratamento médico ou cedidos a outros órgãos.
São quase 12 anos após o último concurso público realizado em 2008, e acredita-se que esses 14 candidatos
ao cargo efetivo na Polícia Civil merecem ser consagrados com o reconhecimento dos esforços e aptidões, sendo breve
a sua nomeação, após, obviamente, estarem de fato e de direito, aprovados na última etapa do concurso público, qual
seja, o curso de formação.
Emendas Coletivas: Comissão Permanente - Bancada Partidária - Bloco Parlamentar – 05 (cinco) Emendas.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.

Assinatura do Autor: