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LEI ORDINÁRIA Nº 8.237,  DE 20 DE JULHO DE 2015  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pescadores, Agricultores e Produtores Rurais do Município de Abaetetuba/PA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pescadores, Agricultores e Produtores Rurais do Município de Abaetetuba, fundada no dia 2 de março de 2009, pessoa jurídica de direito privado, CPNJ nº 10.956.099/0001-53, sem fins econômicos, com sede na Travessa Crisanto Lobato, nº 164, CEP 68.440-000, Bairro Algodoal, com sede e foro na Comarca do Município de Abaetetuba/PA. Art. 2º Esta Lei outorga a Associação de Pescadores, Agricultores e Produtores Rurais do Município de Abaetetuba, habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual em projetos sociais, econômicos, profissionalizantes, culturais, ambientais, desportivos e outros eventos de inclusão social. Art. 3º Os direitos assegurados a Associação de Pescadores, Agricultores e Produtores Rurais do Município de Abaetetuba, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social. Art. 4º Esta Lei obriga a benefi ciada ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro, de 1970, alterada pela Lei nº 5.713, de 7 de janeiro de 1991, e pela Lei nº 5.823, de 17 de fevereiro de 1994. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de julho de 2015.  SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 21/07/2015