


LEI N¤ 4.408 DE 09/27/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 4.408, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013.


Inclui no CalendÃrio de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul o “Dia Estadual do e da Policial Civil”.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.526, de 30 de setembro de 2013, pÃgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ Fica incluÚdo no CalendÃrio de Eventos do Estado, na forma do que disp¾e o art. 3¤ da Lei Estadual n¤ 3.945, de 4 de agosto de 2010, o Dia Estadual do e da Policial Civil, a ser comemorado no dia 29 de setembro.

Art. 2¤  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 27 de setembro de 2013.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
SecretÃrio de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica