ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.816, DE 28 DE JANEIRO DE 2019 - D.O. 29.01.19 E DOEAL/MT DE 29.01.19.
Autor: Deputado Wilson Santos
Reserva aos negros 20% (vinte por cento)
das vagas oferecidas nos concursos públicos
para provimento de cargos efetivos e
empregos públicos no âmbito da
administração pública Estadual, das
autarquias, das fundações públicas, das
empresas públicas e das sociedades de
economia mista controladas pelo Estado de
Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos
para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Estadual, das autarquias, das
fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado de Mato Grosso, na
forma desta Lei.
§ 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso
público for igual ou superior a 3 (três).
§ 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos
negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco
décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
§ 3º A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos
públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem
pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Parágrafo único Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do
concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após
procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis.
Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas
à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
§ 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla
concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
§ 2º Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será
preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.
§ 3º Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as
vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais
candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 4º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e
proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos
com deficiência e a candidatos negros.
Art. 5º O órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica de que trata o § 1º do art.
49 da Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, será responsável pelo acompanhamento e avaliação anual do disposto
nesta Lei, nos moldes previstos no art. 59 da Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010.
Art. 6º Esta Lei não se aplica aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua
entrada em vigor.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e terá vigência pelo prazo de 15 (quinze)
anos.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 28 de janeiro de 2019.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.