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Lei 21871, de 03/12/2015 - Texto Original


Altera
a Lei nº 17.949, de 22 de dezembro de 2008, que cria o Fundo de
Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais –
Fahmemg.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O § 4º do art. 1º da Lei nº 17.949, de 22
de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º ......................................................
§
4º O Fahmemg financiará a aquisição de
imóvel novo ou usado e a construção em imóvel
próprio para o beneficiário que não seja
proprietário de outro imóvel, nem possua outra forma de
financiamento.”.


Art.
2º O caput do art. 3º da Lei nº 17.949, de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando
acrescentado ao artigo o § 3º a seguir:
“Art.
3º Terão prioridade para a contratação de
financiamento com recursos do Fahmemg o policial e o bombeiro
militar:
I
– cuja vida ou a vida de seus familiares estejam em situação
de risco, em razão da natureza de suas atividades e em função
do local onde residem;
II
– com deficiência ou que tenha entre seus familiares de
primeiro grau pessoa nessa condição.
................................................................
§
3º Considera-se, para os efeitos do caput, pessoa com
deficiência aquela que se enquadre no conceito estabelecido na
Lei nº 13.465, de 12 de janeiro de 2000.”.


Art.
3º Fica acrescentado ao art. 13 da Lei nº 17.949, de 2008,
o seguinte parágrafo único:
“Art.
13 .......................................................


Parágrafo
único. Será publicada relação contendo o
nome e o posto ou a graduação dos beneficiários.”.


Art.
4º Fica revogado o § 2º do art. 7º da Lei nº
17.949, de 2008.


Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL