


DECRETO Nº 15.520 DE 09/16/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.520, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.


Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo I - Relaçăo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituiçăo Tributária nas Operaçơes Subsequentes, do Anexo III - Da Substituiçăo Tributária, ao Regulamento do ICMS, e altera o título do Anexo do Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, acrescentado pelo Decreto nº 15.361, de 10 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.281, de 17 de setembro de 2020, páginas 3 a 7.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislaçăo tributária estadual as alteraçơes do Convênio ICMS 142/18, implementadas pelos Convênios ICMS 165/19, 238/19 e 240/19, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

Considerando a necessidade de se adequar o título do Anexo do Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, acrescentado pelo Decreto nº 15.361, de 10 de fevereiro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1º O Subanexo I - Relaçăo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituiçăo Tributária nas Operaçơes Subsequentes, do Anexo III - Da Substituiçăo Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

I - Tabela XI - MATERIAIS DE CONSTRUÇĂO E CONGÊNERES:


Art. 2º O Título do Anexo do Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, acrescentado pelo Decreto nº 15.361, de 10 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteraçăo:
“ALCOOL ETÍLICO ANIDRO E HIDRATADO COMBUSTÍVEL - CRÉDITO PRESUMIDO
PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NOS REGISTROS DA EFD” (NR)
Art. 3º Na aplicaçăo do disposto no art. 25 do Anexo III - Da Substituiçăo Tributária, ao Regulamento do ICMS, o imposto devido pelas operaçơes de saída, inclusive as subsequentes, relativo ao estoque inventariado dos produtos descritos nos itens 19.3 e 116.0 da Tabela XVIII, do Subanexo I ao Anexo III ao Regulamento do ICMS, acrescentados pelo art. 1º deste Decreto, deve ser recolhido até o dia 20 de outubro de 2020.

Art. 4° Revogam-se o item 23.0 da Tabela XI - Materiais de Construçăo e Congêneres, e o item 110.0 da Tabela II - Autopeças, do Subanexo I - Relaçăo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituiçăo Tributária nas Operaçơes Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituiçăo Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos:

I - desde 1º de janeiro de 2020 em relaçăo à alteraçăo no item 46.15 da Tabela XVIII do Subanexo I do Anexo III ao Regulamento do ICMS;

II - desde 1º de março de 2020 em relaçăo à alteraçăo no item 43.0 da Tabela XI, nos itens 31.0, 47.0, 49.0, 49.1, 49.3 e 49.4 da Tabela XVIII, no item 56.0 da Tabela XXII e no item 2.0 da Tabela XXV, do Subanexo I do Anexo III ao Regulamento do ICMS;

III - desde 1º de agosto de 2020 em relaçăo à alteraçăo no item 24.0 da Tabela XI;

IV - a partir da data de sua publicaçăo, em relaçăo ao art. 2º deste decreto;

V - a partir de 1º de setembro de 2020 em relaçăo aos demais dispositivos.

Campo Grande, 16 de setembro de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda