


LEI N¤ 4.742 DE 10/21/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 4.742, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.


Altera e acrescenta dispositivos Á Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que disp¾e sobre os tributos de competõncia do Estado, e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 9.030, de 22 de outubro de 2015, pÃginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤  A Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alteraÓ¾es e acrÕscimos:

“Art. 5¤  .......................................:

.....................................................

Ï 1¤ .............................................:

I - a entrada de mercadoria ou de bem importados do exterior, por pessoa fÚsica ou jurÚdica, ainda que nÐo seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;

............................................” (NR)

“Art. 13.  ......................................:

.....................................................

IX - do desembaraÓo aduaneiro de mercadoria ou de bem importados do exterior, observado o disposto no Ï 4¤ deste artigo;

.....................................................

XI - da aquisiÓÐo em licitaÓÐo pºblica de mercadorias ou de bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

.....................................................

Ï 4¤ Na hipµtese de entrega de mercadoria ou de bem importados do exterior antes do desembaraÓo aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsÃvel, salvo disposiÓÐo em contrÃrio, exigir a comprovaÓÐo do pagamento do imposto.” (NR)

“Art. 14.  ......................................:

I - ................................................:

......................................................

d) importados do exterior:

1. o do estabelecimento onde ocorrer a entrada fÚsica;

2. o do domicÚlio do adquirente, quando nÐo estabelecido;

e) aquele onde seja realizada a licitaÓÐo, no caso de arremataÓÐo de mercadoria ou de bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

............................................” (NR)

“Art. 18. Integra a base de cÃlculo do ICMS, inclusive na hipµtese do inciso IV do caput do art. 20 desta Lei:

I - o montante do prµprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicaÓÐo para fins de controle;

............................................” (NR)

“Art. 20.  ......................................:

......................................................

IV - o valor correspondente Á soma das seguintes parcelas, na entrada de mercadoria ou de bem do exterior (art. 13, inciso IX):

............................................” (NR)

“Art. 44. .........................................

Ï 1¤ è tambÕm contribuinte a pessoa fÚsica ou jurÚdica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:

I - importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;

......................................................

III - adquirida em licitaÓÐo de mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;

............................................” (NR)

Art. 2¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos a partir de 1¤ de janeiro de 2016.

Campo Grande, 21 de outubro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado