ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.463, DE 13 DE JULHO DE 2001 - D.O. 13.07.01.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação,
o imóvel que menciona e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber doação do Município de Rondonópolis/MT,
relativa a uma área de 2.650,00m² (dois mil, seiscentos e cinqüenta metros quadrados), de sua propriedade, conforme R-1 da
matrícula nº 28.741, Livro 02, do Cartório do 1º Ofício daquela Comarca, localizada na Quadra 88 do Loteamento
denominado Parque Sagrada Família, no Município de Rondonópolis, com a seguinte descrição:
I - CAMINHAMENTO: o marco I está localizado na Av. Binário Norte - MT-270; deste,
percorrendo um chanfro de 7,07m, cravou-se o marco II; do marco II, percorrendo 35,00m, cravou-se o marco III; do marco
III, percorrendo um chanfro de 7,07m, cravou-se o marco IV; do marco IV, percorrendo 50,00m, cravou-se o marco V; do
marco V, percorrendo um chanfro de 7,07m, cravou-se o marco VI; do marco VI, percorrendo 35,00m, cravou-se o marco
VII; do marco VII, percorrendo um chanfro de 7,07m, cravou-se o marco VIII; do marco VIII, percorrendo 50,00m,
encontra-se o marco I, onde começou este caminhamento;
II - LIMITES DAS LINHAS: linha I-II-III-IV limita-se com a Av. Binário Norte/Rua A-16;
linha IV-V limita-se com a Rua A-55; linha V-VI-VII-VIII limita-se com a Rua A-18/Avenida Binário Norte; linha VIII-I
limita-se com a Av. Binário Norte.
Art. 2º A área acima descrita foi avaliada pelo Departamento de Viação e Obras Públicas - DVOP, em
31 de julho de 2000, em R$22.074,50 (vinte e dois mil, setenta e quatro reais e cinqüenta centavos), conforme Laudo de
Avaliação nº 95/2000, constante às fls. 07-PGE, junto ao Processo nº 28.126-3/98-PGE.
Art. 3º A doação foi autorizada pela Lei Municipal nº 2.653, de 25 de abril de 1997, e destina-se à
construção do Instituto Médico Legal - IML de Rondonópolis.
Parágrafo único A área mencionada reverterá ao patrimônio do Município de Rondonópolis,
caso não seja utilizada para a finalidade descrita no caput deste artigo.
Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de julho de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.