










DECRETO
Nº 39.984, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 25.917, de 26 de setembro de
2003 e no Decreto nº 39.015, de 27 de dezembro de
2012, que concedem incentivo do PRODEPE à empresa TMED TECNOLOGIA MÉDICA
S.A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 87ª Reunião do referido Comitê, realizada
em 1º de abril de 2013, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 25.917, de 26 de setembro de 2003, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 2º A
fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características:
........................................................................................................................
III - produtos beneficiados: aparelho eletro-médico de
monitoramento de vazão de soluções endovenosas, baseado em técnica digital (bip
soro) – NBM/SH 9018.90.99, a partir de 134 peças; aparelho eletro-médico de
monitoramento de vazão de soluções endovenosas, baseado em técnica digital (bip
soro eletrônico) – NBM/SH 9018.90.99, a partir de 11 peças; chamada de
enfermagem (leito), compreendendo: sinalizador de porta - NBM/SH 8531.80.00,
chamada de banheiro – NBM/SH 8531.80.00, painel de sinalização – NBM/SH
8531.80.00 e aparelho para acionamento de equipamento de sinalização visual de
chamadas, baseado em técnica digital (unidade de comando) – NBM/SH 8543.70.99,
a partir de 790 peças; med vox – NBM/SH 9018.90.99; dispensador automático –
NBM/SH 8479.89.12, a partir de 126 peças; mox – monitoramento de aplicação de
oxigênio – NBM/SH 8531.80.00; MCL – monitoramento de cuidados no leito,
compreendendo: aparelho para solicitação de auxilio e monitoramento de
atendimento a pacientes em leitos hospitalares, baseado em técnica digital (mml
– módulo de monitoramento de leitos) – NBM/SH 8543.70.99 e aparelho para coleta
e exibição de dados remotos, próprio para gerenciamento de leitos hospitalares,
baseado em técnica digital (mgl – módulo de gerenciamento dos leitos) – NBM/SH
8543.70.99, a partir de 58 peças; PLM – power line modem – NBM/SH 8531.80.00;
painel medicinal – NBM/SH 9019.20.10, a partir de 381 peças e acessórios
hospitalares – NBM/SH 9018.90.99, a partir de 285 peças; (NR)
.....................................................................................................................".
 
Art. 2º O Decreto nº 39.015, de 27 de dezembro de 2012, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa TMED TECNOLOGIA MÉDICA S.A., estabelecida na Rua Ricardo
Hardman, nº 552, Tamarineira, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 00.200.671/0001-04 e
CACEPE nº 0212322-37, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a sua fruição condicionada à observância das seguintes características: 
..........................................................................................................................
 
III - produtos beneficiados: terminal portátil de sistema
bidirecional de rádio mensagem – NBM/SH 8517.62.72; MMD-módulo de monitoramento
da diurese – NBM/SH 9018.90.99; MRA-módulo de registros de atividades – NBM/SH
8531.80.00; PAE-painel de alarme de emergência – NBM/SH 9026.20.90; dispensador
de medicamentos – NBM/SH 8479.89.12; equipamento para atendimento em domicílio
– NBM/SH 9018.12.90; roteador digital com capacidade de conexão sem fio –
NBM/SH 8517.62.41; aparelho transmissor e receptor de mensagens para terminais
de sistema bidirecional de rádio mensagens, de taxa de transmissão inferior a
112 Kbit/s e de frequência inferior a 15 GHz (coordenador) – NBM 8517.62.77;
terminal para entrada de dados de tarefas e atividades relativas ao atendimento
de pacientes em leitos hospitalares, baseado em técnica digital (mta –
monitoramento de tarefas e atividades) – NBM/SH 8543.70.99, a partir de 291
unidades; chamada de banheiro (monitoramento de cuidados com leito) – NBM/SH
8531.80.00, a partir de 392 unidades; sinalizador de porta (monitoramento de
cuidados com leito) – NBM/SH 8531.80.00, a partir de 361 unidades; pera
(monitoramento de cuidados com leito) – NBM/SH 8531.80.00, a partir de 390
unidades e pera chamada – NBM/SH 8531.80.00, a partir de 373 unidades; (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
outubro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNY
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.