


DECRETO Nº 11.695 DE 10/05/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.695, DE 5 DE OUTUBRO DE 2004.


Ratifica Convênios ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 6.342, de 6 de outubro de 2004.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) n. 24, de 7 de janeiro de 1975,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS mencionados no quadro abaixo,  celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da Uniăo, do dia 30 de setembro de 2004:



CONVÊNIOS ICMSDATAEMENTA
CONVÊNIO ICMS 70/0424.09.2004Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isençăo do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas nas operaçơes com bens adquiridos para doaçăo a órgăos e entidades vinculados à administraçăo pública direta estadual.
CONVÊNIO ICMS 71/0424.09.2004Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a năo exigir o imposto diferido quando do fornecimento de energia elétrica com isençăo do ICMS.
CONVÊNIO ICMS 72/0424.09.2004Exclui o Estado de Roraima das disposiçơes do Convênio ICM 07/77, que estabelece tratamento tributário do leite fresco.
CONVÊNIO ICMS 73/0424.09.2004Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Piauí a conceder isençăo de ICMS nas operaçơes ou prestaçơes internas destinadas a órgăos do Poder Executivo da Administraçăo Pública Estadual Direta e suas Fundaçơes e Autarquias.
CONVÊNIO ICMS 74/0424.09.2004Altera o Convênio ICM 35/77, que consolida as disposiçơes relativas ao tratamento tributário de gado e coelho, inclusive da carne e dos produtos comestíveis de sua matança, e, bem assim, dos reprodutores, matrizes e eqüinos puro-sangue de corrida.
CONVÊNIO ICMS 77/0424.09.2004Isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
CONVÊNIO ICMS 78/0424.09.2004Autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar o ICMS devido, relativo às parcelas de subvençăo que relaciona, em operaçơes com energia elétrica.
CONVÊNIO ICMS 79/0424.09.2004Autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar multas e juros, relativos ao ICMS devido das parcelas de subvençăo que relaciona, em operaçơes com energia elétrica.
CONVÊNIO ICMS 81/0424.09.2004Altera o Convênio ICMS 126/98, que dispơe sobre concessăo de regime especial, na área do ICMS, para prestaçơes de serviços públicos de telecomunicaçơes.
CONVÊNIO ICMS 82/0424.09.2004Altera o Convênio ICMS 126/98, que dispơe sobre concessăo de regime especial, na área do ICMS, para prestaçơes de serviços públicos de telecomunicaçơes e dá outras providências.
CONVÊNIO ICMS 84/0424.09.2004Exclui os Estados do Acre, Alagoas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Piauí das disposiçơes do Convênio ICMS 26/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isençăo de ICMS nas operaçơes ou prestaçơes internas destinadas a órgăos da Administraçăo Pública Estadual Direta e suas Fundaçơes e Autarquias.
CONVÊNIO ICMS 85/0424.09.2004Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execuçăo do Programa Luz para Todos.
CONVÊNIO ICMS 86/0424.09.2004Dispơe sobre a adesăo do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 13/94, que dispơe sobre a concessăo da reduçăo da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de măo.
CONVÊNIO ICMS 87/0424.09.2004Autoriza o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercializaçăo de sanduíches denominados Big Mac efetuada no dia 20.11.04, durante o evento denominado Mc Dia Feliz.
CONVÊNIO ICMS 88/0424.09.2004Dispơe sobre a exclusăo do Estado do Piauí do Convênio ICMS 18/92, que autoriza a reduçăo da base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.
CONVÊNIO ICMS 89/0424.09.2004Autoriza o Estado do Piauí a conceder reduçăo da base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural veicular.
CONVÊNIO ICMS 90/0424.09.2004Dá nova redaçăo ao item 4 do Anexo Único do Convênio ICMS 01/99, que concede isençăo do ICMS às operaçơes com equipamentos e insumos destinados à prestaçăo de serviços de saúde.
CONVÊNIO ICMS 91/0424.09.2004Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isençăo na importaçăo de sistema hidráulico para resgate.
CONVÊNIO ICMS 92/0424.09.2004Prorroga as disposiçơes do Convênio ICMS 06/97, que concede crédito presumido nas saídas de maçă.
CONVÊNIO ICMS 93/0424.09.2004Prorroga as disposiçơes do Convênio ICMS 22/97, que concede crédito presumido do ICMS sobre as saídas de cana-de-açúcar.
CONVÊNIO ICMS 94/0424.09.2004Prorroga as disposiçơes do Convênio ICMS 50/94, que concede crédito presumido nas saídas tributadas de cristal ou porcelana.
CONVÊNIO ICMS 95/0424.09.2004Prorroga as disposiçơes do Convênio ICMS 50/97, que concede crédito presumido às indústrias vinícolas.
CONVÊNIO ICMS 96/0424.09.2004Prorroga as disposiçơes do Convênio ICMS 60/01, que concede crédito presumido nas saídas internas de novilho precoce.
CONVÊNIO ICMS 97/0424.09.2004Prorroga as disposiçơes do Convênio ICMS 88/98, que concede crédito presumido sobre o ICMS incidente na saída de alho.
CONVÊNIO ICMS 98/0424.09.2004Prorroga as disposiçơes do Convênio ICMS 39/93, que concede crédito presumido nas operaçơes com produtos resultantes da industrializaçăo da mandioca.
CONVÊNIO ICMS 99/0424.09.2004Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
CONVÊNIO ICMS 100/0424.09.2004Dispơe sobre a adesăo dos Estados de Alagoas e Mato Grosso às disposiçơes do Convênio ICMS 137/02, que disciplina procedimentos a serem adotados nas operaçơes interestaduais que destinem mercadorias a empresas de construçăo civil.
CONVÊNIO ICMS 104/0424.09.2004Altera o Anexo único do Convênio ICMS 21/03, que autoriza o Estado de Săo Paulo a conceder isençăo na importaçăo e na saída por doaçăo de medicamento destinado a paciente com doença grave.
CONVÊNIO ICMS 105/0424.09.2004Autoriza o Estado de Săo Paulo a conceder isençăo na importaçăo de um piano de cauda para a Associaçăo Săo Pedro Pró-Cultura Paulista.
CONVÊNIO ICMS 106/0424.09.2004Autoriza o Estado do Piauí a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisiçăo de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e de Soluçăo de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF).
CONVÊNIO ICMS 107/0424.09.2004Altera o Convênio ICMS 53/04, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a condicionar a fruiçăo do benefício de reduçăo de base de cálculo.
CONVÊNIO ICMS 108/0424.09.2004Autoriza os Estados do Paraná, Rio de Janeiro e Săo Paulo a conceder crédito presumido do ICMS na aquisiçăo de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
CONVÊNIO ICMS 109/0424.09.2004Autoriza os Estados do Paraná, Rio de Janeiro e Săo Paulo a conceder crédito presumido do ICMS na interligaçăo, ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, de sistema de pagamento por meio de cartăo de crédito ou débito.


Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 5 de outubro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle