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LEI 16191, de 22/06/2006 - Texto Original


Altera a Lei nº 15.981, de 16 de janeiro de 2006, que cria o
Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - Findes.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O caput do art.13 da Lei nº 15.981, de 16 de janeiro de 2006, e
o caput do § 2º do mesmo artigo passam a vigorar com a
seguinte redação:
..................................................................


"Art.
13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
§ 2º
Permanecerão em vigor, até 31 de dezembro de 2006, os
seguintes atos normativos, com a finalidade de disciplinar os
contratos e os pedidos de financiamento mencionados no § 1º:".


Art. 2º
O art. 16 da Lei nº 15.981, de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:


"Art.
16. Ficam revogadas, em 1º de janeiro de 2007:
I - a Lei
nº 11.393, de 6 de janeiro de 1994;
II - a
Lei nº 11.395, de 6 de janeiro de 1994;
III - a
Lei nº 12.228, de 4 de julho de 1996;
IV - a
Lei nº 12.281, de 31 de julho de 1996;
V - a Lei
nº 13.431, de 28 de dezembro de 1999;
VI - a
Lei nº 15.015, de 15 de janeiro de 2004;
VII - a
Lei nº 15.016, de 15 de janeiro de 2004.
Parágrafo
único. Os fundos a que se referem as alíneas "a",
"b" e "c" do inciso I do art. 3º, a serem
extintos conforme este artigo, terão seus respectivos
patrimônios incorporados ao Findes, incluídos os
direitos creditórios decorrentes dos contratos de
financiamento em vigor em 31 de dezembro de 2006, assim como suas
obrigações de liberação.".


Art. 3º
O disposto no art. 14 da Lei nº 15.981, de 2006, aplicar-se-á
no exercício de 2006.


Art. 4º
Fica revogada a Lei nº 14.168, de 10 de janeiro de 2002.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman
Wilson
Nélio Brumer