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LEI 14125, de 14/12/2001 - Texto Original


Altera dispositivos da tabela A da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária
do Estado, e dá outras providências.



O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Os subitens 1.7.5.1 e 1.7.5.2 do item 1 da Tabela A da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte
forma:


“
















Quantidade
                   de UFIR




Item


Discriminação


Por
                   vez, dia, unidade, função, processo, documento,
                   sessão


Por
                   mês


Por
                   ano




1.7.5.1


semente
                   (classe fiscalizada), por
Tonelada
                   ou fração


3,00












1.7.5.2


Muda
                   (classe fiscalizada) por
milheiro
                   ou fração


3,00











                                                                                                    “


Art. 2º
- Os subitens 1.8 e 1.8.1 do item 1 da Tabela A da Lei nº 6.763,
de 26 de dezembro de 1975, acrescidos pelo artigo 8º da Lei nº
13.430, de 28 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte
redação:


“
















Quantidade
                   de UFIR




Item


Discriminação


Por
                   vez, dia, unidade, função, processo, documento,
                   sessão


Por
                   mês


Por
                   ano




1.8


Cadastramento
                   ou recadastramento
De
                   produto
















1.8.1


Produto
                   agrotóxico, por produto










1.500,00



                                                                                                    “


Art. 3º
- Fica acrescido ao artigo 4º da Lei nº 10.545, de 13 de
dezembro de 1991, o seguinte parágrafo único:


“Art.
4º - ...........................
Parágrafo
único - O cadastro a que se refere o “caput” deste
artigo tem validade de um ano e será renovado anualmente.”.


Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício
financeiro subseqüente.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
Paulino
Cícero de Vasconcellos
José
Pedro Rodrigues de Oliveira