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LEI 15409, de 16/12/2004 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal do Estado de Minas Gerais em favor do Tribunal de Alçada
do Estado de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar
a dotações orçamentárias do Tribunal de
Alçada do Estado de Minas Gerais até o limite de
R$11.290.516,00 (onze milhões duzentos e noventa mil
quinhentos e dezesseis reais), para atender a despesas:

I -
decorrentes da majoração da alíquota da
contribuição previdenciária patronal, conforme
disposto no § 1º do art. 28 da Lei Complementar n.º
64, de 25 de março de 2002, com a redação dada
pelo art. 2º da Lei Complementar n.º 79, de 30 de julho de
2004, a serem financiadas com recursos provenientes do excesso de
arrecadação previsto para o corrente exercício,
no valor de R$7.528.016,00 (sete milhões quinhentos e vinte e
oito mil e dezesseis reais);

II -
decorrentes de acréscimo na folha de pessoal, a serem
financiadas com recursos provenientes de excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício, no valor de R$3.598.150,00
(três milhões quinhentos e noventa e oito mil cento e
cinqüenta reais);

III -
com o pagamento de pensão por morte, a serem financiadas com
recursos provenientes de anulação de dotação
orçamentária do Fundo Financeiro de Previdência -
FUNFIP -, no valor de R$164.350,00 (cento e sessenta e quatro mil
trezentos e cinqüenta reais).


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman