ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.796, DE 31 DE JULHO DE 2012 - D.O. 31.07.12.
Autor: Deputado Mauro Savi

Institui a Política Estadual de Agroindústria Familiar do
Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Agroindústria Familiar do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Para os efeitos desta lei considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que
pratica atividades no meio rural, com a finalidade de beneficiar e/ou transformar matérias-primas provenientes de
explorações agrícolas, pecuárias, pesqueiras, aquíferas, extrativistas e florestais, abrangendo desde processos simples, como
secagem, classificação, limpeza e embalagem, até processos mais complexos que incluem operações físicas, químicas ou
biológicas.
Art. 3º A Política Estadual de Agroindústria Familiar tem por finalidade a agregação de valor, o
incremento à geração de trabalho e renda e a busca da segurança alimentar e nutricional da população, em bases
sustentáveis.
Art. 4º São beneficiários da Política Estadual de Agroindústria Familiar aqueles que, cumulativamente:
I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 04 (quatro) módulos fiscais:
II - utilizem predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas
do seu estabelecimento ou empreendimento;
III - tenham renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas
vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;
IV - dirijam seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
§ 1º São também beneficiários desta lei:
I - silvicultores que cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo
sustentável daqueles ambientes;
II - aquicultores que explorem reservatórios hídricos com superfície total de até 2 ha (dois
hectares) ou ocupem até 500m³ (quinhentos metros cúbicos) de água, quando a exploração se efetivar em tanques-rede;
III - extrativistas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e
IV do caput deste artigo e exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural, excluído os garimpeiros e faiscadores;
IV - pescadores que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos I, II, III e
IV do caput deste artigo e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente.
Art. 5º A Política Estadual de Agroindústria Familiar desenvolver-se-á com base nos seguintes
objetivos:
I - implantação e desenvolvimento de agroindústrias familiares em todas as regiões do
Estado, possibilitando a geração de emprego e renda para melhorar a qualidade de vida dos agricultores;
II - agregação de valor aos produtos agropecuários, contribuindo para a diminuição do
êxodo rural;
III - promoção do cooperativismo, do associativismo e de outros empreendimentos da
economia popular e solidária;


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IV - otimização do uso dos recursos humanos e naturais existentes nos estabelecimentos
rurais;
V - orientação para o cumprimento das exigências e objetivos das Leis Federais nº 11.947,
de 16 de junho de 2009 e 10.689, de 13 de junho de 2003.
VI - ampliação do desenvolvimento sustentável nos pequenos Municípios visando à geração
de emprego, renda e qualidade de vida da população.
Art. 6º São instrumentos da Política Estadual de Agroindústria Familiar:
I - o crédito;
II - os incentivos fiscais e tributários;
III - a inspeção sanitária;
IV - o ensino, a pesquisa e a assistência técnica voltados à produção, industrialização,
comercialização e gestão;
V - a certificação de origem e de qualidade de produtos destinados à comercialização;
VI - a promoção e a comercialização dos produtos;
VII - a capacitação profissional;
VIII - a comercialização geral estabelecidas nas Leis Federais nºs 11.947, de 16 de junho de
2009 e 10.689, de 13 de junho de 2003.
Art. 7º A Política Estadual de Agroindústria Familiar poderá ser planejada e executada de forma
participativa e descentralizada, mediante:
I - análise da viabilidade técnica e econômica dos projetos;
II - orientação e acompanhamento na execução dos projetos a serem desenvolvidos;
III - desenvolvimento de atividades de formação profissional nas áreas da produção,
industrialização, comercialização e gestão administrativa;
IV - apoio à comercialização dos produtos das agroindústrias familiares, através de feiras,
exposições, mercados e centrais de abastecimento;
V - estímulo à criação de redes solidárias que articulem as Agroindústrias Familiares e as
organizações de comunidades urbanas.
Art. 8º (VETADO).
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de julho de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.