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LEI 21048, de 26/12/2013 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Conceição da
Aparecida o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Conceição da Aparecida imóvel com área
de 348m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), situado
na Rua Coronel Casemiro, Centro, naquele município, registrado
sob o n° R-6-M-1.386, a fls. 39v. do Livro nº 2-F, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carmo do
Rio Claro.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
construção de garagem para dar proteção à
frota municipal de automóveis.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2º, o
Município de Conceição da Aparecida não
houver procedido ao registro do imóvel.


Art.
4º O Município de Conceição da Aparecida
encaminhará à Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão documento que comprove a destinação do
imóvel prevista no parágrafo único do art. 1º.


Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena