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PORTARIA DA PRIMEIRA-SECRETARIA E DA DIRETORIA-GERAL 22, de 18/06/2009 - Texto Original


Proíbe
a comercialização de mercadorias nas dependências
da Assembleia Legislativa.


O
1º-Secretário e o Diretor-Geral da Secretaria da
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições,


RESOLVEM:


Art.
1º - Fica proibida a comercialização de
mercadorias de qualquer natureza nas dependências da Assembleia
Legislativa, ressalvados os seguintes casos:
I
- venda de produtos em exposições e feiras realizadas
no Espaço Político-Cultural Gustavo Capanema;
II
- venda de produtos relacionados a apresentações
realizadas no Teatro da Assembleia, durante o espetáculo ou
logo após seu término, desde que previamente autorizada
pelo Diretor de Comunicação Institucional;
III
- venda de produtos relacionados a eventos institucionais realizados
no âmbito da Assembleia Legislativa, desde que previamente
autorizada pelo Diretor-Geral.


Art.
2º - A Coordenação de Orientação e
Segurança - COS - fica responsável pela adoção
de medidas necessárias à consecução da
proibição de que trata esta portaria, no âmbito
de suas atribuições, conforme o disposto no item 5.3 do
Anexo III da Deliberação da Mesa nº 2.401, de 16
de julho de 2007. 

Parágrafo
único - Em caso de descumprimento da proibição
de que trata o art. 1º desta portaria, o titular do gabinete
parlamentar ou do órgão da Secretaria da Assembleia
Legislativa em que tenha ocorrido a comercialização
comunicará o fato à COS para fins do disposto no
"caput" deste artigo.


Art.
3º - Ressalva-se do disposto nesta portaria a área em que
está localizada a Associação dos Servidores do
Legislativo do Estado de Minas Gerais - Aslemg.


Art.
4º - Os casos omissos serão decididos pelo Conselho de
Diretores.


Art.
5º - Fica revogada a Portaria nº 180, de 27 de maio de
1986.


Art.
6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, 18 de junho de 2009.


Deputado
Dinis Pinheiro
1º-Secretário
Eduardo
Vieira Moreira
Diretor-Geral