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Lei 22473, de 28/12/2016 de 28/12/2016 (Texto Original)


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Alegre de Minas
o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Monte Alegre de Minas imóvel com área de 14.625m²
(quatorze mil, seiscentos e vinte e cinco metros quadrados),
localizado na Avenida 16 de Setembro, naquele município,
registrado sob o nº 10.034, na ficha 1 do Livro nº 2, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte
Alegre de Minas.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à construção de uma escola de ensino
fundamental.


Art.
2º – O imóvel objeto da doação de que
trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se,
findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura
pública de doação, não lhe tiver sido
dada a destinação prevista no parágrafo único
do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL