ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 1.644/2020
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras
providências.
AUTOR

PARTIDO

WILSON FILHO
EMENDA Nº

PTB
TIPO DE EMENDA

119

DATA

AO TEXTO

25/05/2020

Acrescenta-se ao texto da Lei de Diretrizes Orçamentários correspondente ao ano de 2021 o
seguinte:
SEÇÃO I – A
Da Participação e do Controle Social
Art.43-A O Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão a participação da sociedade na
elaboração e acompanhamento das ações constantes no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária
Anual.
Parágrafo único – As audiências públicas serão regionais e temáticas no âmbito do Poder
Legislativo, realizadas durante a apreciação da proposta orçamentária, com a participação dos
órgãos governamentais, das entidades representativas da sociedade civil e demais instituições de
forma a assegurar a ampla participação da sociedade.
Art.44-A Os anexos contidos nesta Lei, as revisões e alterações entre outras iniciativas
relacionadas ao PPA e à LOA, deverão apresentar seção explicativa, com a utilização de linguagem
acessível, que facilitem o entendimento da sociedade, com o objetivo de fortalecer o controle social
e estimular a sua participação em todas as etapas do ciclo de planejamento do orçamento
governamental.

JUSTIFICATIVA
O acesso à informação pela população é um dons principiais temas discutidos em todas o poder
público nacional e internacional, pois a participação popular representa a efetivação do maior
princípio da democracia: o povo com autor e fiscalizador das políticas públicas.
Deste modo, acessar à informação não significa apenas que exista meios de conhecimento das
políticas públicas, mas que este acesso seja por meios facilitados e de fácil verificação por meio
dos cidadãos.
Assim, apresento a seguinte emenda ao Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021,
objetivando que seja positivado para que haja audiências públicas temáticas, informativas e
regionais pelo Poder Legislativo, como também que o texto orçamentário do poder público seja de
fácil compreensão por todos que vislumbrarem a estuda-lo.


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

Emendas Coletivas: Comissão Permanente - Bancada Partidária - Bloco Parlamentar – 05 (cinco) Emendas.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.

Assinatura do Autor: