






LEI Nº 13




LEI Nº 13.808, DE
18 DE JUNHO DE 2009.
 
Abre crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
do do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, crédito
suplementar no valor de R$ 10.085.600,00 (dez milhões, oitenta e cinco mil e
seiscentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II da
presente Lei.
 
II - SUPERÁVIT
FINANCEIRO: Superávit Financeiro do exercício de 2008, apurado no Balanço
Patrimonial do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE, na Fonte de
Recursos "0241 - Recursos Próprios, em 31.12.2008, no valor de R$
3.637.000,00 ( três milhões, seiscentos e trinta e sete mil reais) .
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de junho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



 



38000 - SECRETARIA DAS CIDADES




00311 – Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE 



 



Projeto:


26.782.0228.0563


-


Instalação de CIRETRANS


 


1.125.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0241


1.125.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


26.782.0228.0564


-


Reforma dos Prédios das CIRETRANS


 


551.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0241


551.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


26.782.0228.0566


-


Serviços de Trânsito do Interior


 


1.560.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


1.560.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


26.782.0229.3032


-


Operacionalização do Programa de Habilitação
Popular


 


350.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0241


350.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


26.782.0229.0568


-


Habilitação de Condutores


 


1.555.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


555.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0241


1.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


26.782.0229.0569


-


Serviços de Educação de Trânsito


 


500.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0241


500.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


26.122.0230.0561


-


Direção, Supervisão e Coordenação das Ações do DETRAN-PE


 


140.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


140.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


26.125.0231.2469


-


Serviços de Fiscalização, Registro e Segurança de 
Veículos


 


2.322.600,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


1.559.900,00




 


3.3.91.00


-


Outras Despesas Correntes


0241


762.700,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


26.122.0232.0572


-


Gestão Administrativa das Ações do DETRAN-PE


 


1.982.000,00




 


31.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


1.982.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


10.085.600,00



 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



 



38000 - SECRETARIA DAS CIDADES




00311 - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE 



 



Atividade:


26.121.0230.0562


-


Planejamento, Orçamentação e Acompanhamanto 
das Ações do DETRAN-PE


 


20.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0241


20.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


26.122.0229.2494


-


Implantação da Escola Pública de Trânsito


 


386.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0241


386.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


26.122.0232.0572


-


Gestão Administrativa das Ações do DETRAN-PE


 


2.962.700,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0241


2.962.700,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


26.122.0232.1820


-


Encargos com Condenações e Acordos Judiciais do DETRAN-PE


 


20.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


20.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


26.122.0232.2472


-


Adequação das Instalações Físicas do DETRAN/PE


 


450.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0241


450.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


26.125.0231.0570


-


Modernização da Fiscalização de Trânsito


 


677.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0241


677.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


26.125.0231.2469


-


Serviços de Fiscalização, Registro e Segurança de Veículos


 


390.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0241


390.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


26.126.0445.2480


-


Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
  Governo - PE-MULTIDIGITAL do DETRAN-PE


 


 
40.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0241


40.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


26.128.0230.0567


-


Capacitação e Treinamento de Recursos Humanos 
do DETRAN-PE


 


375.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0241


330.000,00




 


3.3.91.00


-


Outras Despesas Correntes


0241


45.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


26.782.0228.0565


-


Instalação de Unidades de Atendimento


 


450.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0241


450.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


26.782.0229.569


-


Serviços de Educação de Trânsito


 


85.000,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


85.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


26.782.0657.3043


-


Serviços de Engenharia de Tráfego


 


432.900,00




 


3.1.90.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


432.900,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


28.846.0232.0571


-


Encargos com Assistência Médica-Odontológica do DETRAN-PE


 


160.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas Correntes


0241


160.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


6.448.600,00



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.