










DECRETO
Nº 42.092, DE 28 DE AGOSTO DE 2015.
 
Dispõe
sobre a prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 26.394, de 10 de fevereiro de 2004, para a
empresa CM PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 96ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 16 de março de 2015,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica prorrogado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 26.394, de 10 de fevereiro de 2004,
concedido à empresa CM PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA., estabelecida na Rua
Imperial, nº 1006, São José, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 05.092.927/0001-12 e
CACEPE nº 0292605-90, nos termos do inciso III do caput e do inciso I do
§ 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999.
 
Art.
2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº
26.394, de 2004, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º
.............................................................................................................
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância
das seguintes características:
..........................................................................................................................
 
IV
- prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de março de 2004 a 29 de fevereiro de 2016; e (REN/NR)
 
b)
de 1º de março de 2016 a 29 de fevereiro de 2028, prorrogação do incentivo nos
termos do inciso III do caput e do inciso I do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999; (AC)
 
..........................................................................................................................
 
VII
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se: (NR)
 
a)
no período de 1º de março de 2004 a 29 de fevereiro de 2016, não pode ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um reais); e
(REN/NR)
 
b)
no período de 1º de março de 2016 a 29 de fevereiro de 2028, independentemente
de qualquer limite de valor. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo, prorrogado
nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de agosto do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.