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Entenda a norma


LEI 20593, de 28/12/2012 - Texto Original


Dispõe sobre a transferência da Subsecretaria de
Políticas sobre Drogas da Secretaria de Estado de Defesa
Social para a Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, altera
as Leis Delegadas nº 174, de 26 de janeiro de 2007, nº 179,
de 1º de janeiro de 2011, e nº 180, de 20 de janeiro de
2011, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
A Subsecretaria de Políticas sobre Drogas da Secretaria de
Estado de Defesa Social – Seds – fica transferida para a
estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Esportes e da
Juventude – Seej.


Art. 2º
Ficam extintos, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
da Seds, os seguintes cargos do Grupo de Direção e
Assessoramento da Administração Direta do Poder
Executivo – DAD –, de que trata o art. 1° da Lei
Delegada n° 174, de 26 de janeiro de 2007:
I –
cinco DAD-1;
II –
quatro DAD-2;
III –
dois DAD-3;
IV –
oito DAD-4;
V –
nove DAD-6;
VI –
dois DAD-9.
Parágrafo
único. Os cargos extintos a que se refere o caput deste artigo
serão identificados em decreto.


Art. 3º
Ficam criados, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
da Seej, os seguintes cargos do Grupo de Direção e
Assessoramento da Administração Direta do Poder
Executivo – DAD –, de que trata o art. 1° da Lei
Delegada n° 174, de 2007:
I –
cinco DAD-1;
II –
quatro DAD-2;
III –
dois DAD-3;
IV –
oito DAD-4;
V –
nove DAD-6;
VI –
dois DAD-9.
Parágrafo
único. Os cargos criados a que se refere o caput deste artigo
serão identificados em decreto.


Art. 4º
Fica acrescentado ao inciso XI do art. 5º da Lei Delegada nº
179, de 1º de janeiro de 2011, a seguinte alínea “c”,
ficando revogada a alínea “d” do inciso V do mesmo
artigo:
“Art.
5º ..................................
XI –
......................................
c)
Subsecretaria de Políticas sobre Drogas;”.
Art. 5º
O inciso XV do art. 181 da Lei Delegada n° 180, de 20 de janeiro
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação, e
ficam acrescentados ao artigo os incisos XVI, XVII e XVIII e o
parágrafo único que seguem, ficando revogados os
incisos IX, X e XI do art. 132 da mesma Lei:
“Art.
181. ................................
XV –
elaborar e propor as políticas estaduais sobre drogas, bem
como as ações necessárias à sua
implantação;
XVI –
planejar, desenvolver, implantar e coordenar projetos, programas e
ações de prevenção do uso de substâncias
e produtos psicoativos, visando ao tratamento, à recuperação
e à reinserção social do dependente químico;
XVII –
credenciar organizações públicas, privadas e não
governamentais para a composição das redes locais e
setoriais de políticas sobre drogas;
XVIII –
exercer atividades correlatas.
Parágrafo
único. A Subsecretaria de Políticas sobre Drogas e a
Subsecretaria da Juventude, no limite de suas competências,
deverão elaborar, coordenar e desenvolver políticas
públicas em conjunto.”.


Art. 6º
Fica acrescentado ao art. 182 da Lei Delegada nº 180, de 2011, o
seguinte inciso X, ficando revogado o inciso XIII do art. 133 da
mesma Lei:
“Art.
182. ....................................
X –
Subsecretaria de Políticas sobre Drogas:
a)
Superintendência de Articulação e
Descentralização de Políticas sobre Drogas;
b)
Superintendência de Prevenção, Tratamento e
Reinserção Social;
c)
Centro de Referência Estadual em Álcool e outras
Drogas.”.


Art. 7º
O inciso I do art. 183 da Lei Delegada nº 180, de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação, e fica acrescentado ao
artigo o parágrafo único que segue, ficando revogados o
inciso VI e os §§ 5º a 9º do art. 134 da mesma
Lei:
“Art.
183. .....................................
I –
por subordinação administrativa:
a) o
Conselho Estadual de Desportos;
b) o
Conselho Estadual da Juventude;
c) o
Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas.
.................................................
Parágrafo
único. A Secretaria Executiva do Conselho Estadual de
Políticas Sobre Drogas será exercida pela Subsecretaria
de Políticas sobre Drogas.”.


Art. 8º
A Lei Delegada n° 180, de 2011, fica acrescida do seguinte art.
183-A:
“Art.
183-A. A Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude é o
órgão gestor do Fundo Estadual de Prevenção,
Fiscalização e Repressão de Entorpecentes –
Funpren.”.


Art. 9º
O art. 135 da Lei Delegada n° 180, de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
135. A Secretaria de Estado de Defesa Social é o órgão
gestor do Fundo Penitenciário Estadual.”.


Art.
10. Ficam transferidos para a Seej os arquivos, as cargas
patrimoniais e a execução dos contratos, convênios,
acordos e outras modalidades de ajustes específicos à
temática da política sobre drogas celebrados pela Seds
até a data da publicação desta Lei, desde que se
proceda, quando necessário, às adequações,
às ratificações, às renovações
ou ao apostilamento.
Parágrafo
único. Competem à Seej o monitoramento e o
acompanhamento da execução e da prestação
de contas dos contratos, convênios, acordos e outras
modalidades de ajustes a que se refere o caput.


Art.
11. Os servidores que, na data de publicação desta Lei,
estiverem em exercício na Subsecretaria de Políticas
Sobre Drogas da Seds poderão ser cedidos excepcionalmente à
Seej para exercerem as atribuições dos respectivos
cargos de provimento efetivo.
Parágrafo
único. A cessão de que trata o caput será
realizada com ônus para a Seej.


Art.
12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rômulo
de Carvalho Ferraz
Eros
Ferreira Biondini