


DECRETO N║ 15.362 DE 02/12/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.362, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n║ 11.176, de 11 de abril de 2003, que institui o Programa de Avanńos na Pecußria de Mato Grosso do Sul (Proape), visando Ó expansŃo e ao fortalecimento da bovinocultura de corte, da bovinocultura de leite, da suinocultura, da avicultura de corte, da ovinocaprinocultura e da piscicultura; e dß outras providĻncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.093, de 13 de fevereiro de 2020, pßginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Decreto n║ 11.176, de 11 de abril de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterań§es e acrķscimos:

“Art. 2║ ..........................:

.......................................

¦ 1║ A concessŃo do incentivo fiscal ou financeiro fica limitada ao valor resultante da aplicańŃo dos seguintes percentuais sobre o respectivo valor do ICMS, observado o disposto no ¦ 3║ deste artigo:

.......................................

II - .................................:

a) atķ cem por cento, nas operań§es com os animais que ultrapassarem, por perĒodo de doze meses, o teto, por matriz, de animais, conforme definido em ato conjunto de que trata o art. 5║ deste Decreto;

.......................................

¦ 3║ Na hip¾tese do inciso II do ¦ 1║ deste artigo, exclusivamente, para efeitos de cßlculo do incentivo financeiro ou fiscal, deve ser considerado o seguinte:

I - o incentivo deve ser calculado sobre o valor resultante da aplicańŃo da alĒquota do ICMS, que incide ou incidiria na respectiva operańŃo, sobre a base de cßlculo a que se refere o inciso II deste parßgrafo, deduzido dos valores correspondentes a outros benefĒcios aplicados Óquela operańŃo;

II - a base de cßlculo a que se refere o inciso I deste parßgrafo deve ser o menor valor entre:
a) o valor efetivo da operańŃo; e

b) o valor calculado tendo por base:

1. no caso de Unidade de ProduńŃo de Leit§es e TerminańŃo (UPLT) ou Unidade de TerminańŃo (UT), o valor estabelecido na lista denominada Valor Real Pesquisado (VRP) para o produto;

2. no caso de Unidade de ProduńŃo de Leit§es Desmamados (UPLD), o valor estabelecido na lista denominada Valor Real Pesquisado (VRP) para o produto “SuĒno para abate – Op. Interna – Gado SuĒno – Unidade de Medida – Kg” multiplicado pelo coeficiente de 3,6 (trĻs inteiros e seis dķcimos), observado o peso mßximo de 6 (seis) quilos para o leitŃo desmamado;

3. no caso de Unidade de ProduńŃo de Leit§es com Creche (UPLC) ou Unidade de Crechßrio (UC), o valor estabelecido na lista denominada Valor Real Pesquisado (VRP) para o produto “SuĒno para abate – Op. Interna – Gado SuĒno – Unidade de Medida – Kg” multiplicado pelo coeficiente de 2 (dois inteiros), observado o peso mßximo de 23 (vinte e trĻs) quilos para o leitŃo para terminańŃo.

¦ 4║ A concessŃo do incentivo fiscal ou financeiro, previsto neste Decreto fica condicionada a que o beneficißrio permita,  expressamente, na forma e no prazo previstos em ato conjunto de que trata o art. 5║ deste Decreto, que ¾rgŃos ou entidades do Poder Executivo do Estado, e seus servidores, encarregados de controle, acompanhamento ou fiscalizańŃo de quaisquer aspectos de sua atividade econ¶mica, relacionados direta ou indiretamente com o respectivo incentivo, tenham acesso Ós informań§es relativas a sua situańŃo econ¶mica ou financeira ou Ó natureza e o estado de seus neg¾cios ou atividades, existentes em banco de dados da Secretaria de Estado de Fazenda.” (NR)

Art. 2║ O Decreto n║ 15.342, de 30 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterań§es e acrķscimos:

“Art. 2║............................

¦ 1║ Para efeito da utilizańŃo do incentivo fiscal a que se refere o inciso II do ¦ 1║ do art. 2║ do Decreto n║ 11.176, de 11 de abril de 2003, na redańŃo dada por este Decreto, o estabelecimento suinĒcola serß enquadrado, de ofĒcio, na categoria de valorizańŃo diferenciada bßsica, com validade para o perĒodo compreendido entre 1║ de janeiro de 2020 atķ a data do recadastramento a que se refere o caput deste artigo, observado o disposto no ¦ 4║ deste artigo.

.......................................

¦ 3║ ...............................:

.......................................

III - observado o ¦ 4║ deste artigo, na hip¾tese do inciso II deste parßgrafo e atķ o dia anterior Ó data de inĒcio do novo perĒodo:

a) serŃo mantidos os incentivos financeiros ou fiscais nos termos em que foram concedidos, no inĒcio do perĒodo de fruińŃo vigente;

b) os estabelecimentos suinĒcolas nŃo serŃo enquadrados de ofĒcio nas novas categorias.

.......................................

¦ 5║ Para efeito do recadastramento de que trata o caput deste artigo, os produtores rurais, cuja atividade produtiva seja desenvolvida em Unidade de Crechßrio e Unidade de TerminańŃo devem declarar o estoque de suĒnos existentes na data de 31 de dezembro de 2019.” (NR)

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, com efeitos a contar de 1║ de janeiro de 2020.

Campo Grande, 12 de fevereiro de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretßrio de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico, ProduńŃo e Agricultura Familiar