CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 488/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.689/2020
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO
Dispõe sobre a Política Emergencial para Enfrentamento
ao Covid-19 nos territórios indígenas e quilombolas no
Estado da Paraíba, assegurando a garantia de direitos
sociais, bem como com medidas específicas de vigilância
sanitária e epidemiológica para prevenção do contágio e
da disseminação.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art.1º Fica criada a Política Emergencial para Enfrentamento ao Coronavírus nos
territórios indígenas e quilombolas, sendo assegurados os direitos sociais dos povos
indígenas e quilombolas e acesso aos insumos necessários à manutenção das condições de
saúde para prevenção do contágio e da disseminação do coronavírus.
Art. 2º Os povos indígenas e quilombolas devem ter seus direitos e sua dignidade
respeitados, considerando-se sua condição de grupo em situação de vulnerabilidade em
emergências como pandemias e epidemias, que exigem isolamento temporário e acesso a
recursos hospitalares especializados.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, consideram-se povos e grupos de indígenas
e quilombolas:
I - indivíduos aldeados;
II – indígenas em contexto urbano;
III – indígenas em trânsito nas cidades, a exemplo de artesãos, estudantes indígenas,
indígenas que estão em tratamento médico e trabalhadores indígenas fora de suas aldeias;
IV – remanescentes das comunidades dos quilombos, os grupos étnico-raciais,
segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações
territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência
à opressão histórica sofrida.
Art. 3º Todas as garantias aqui estabelecidas devem levar em consideração, nos
termos da Constituição Federal, a organização social, os costumes, as tradições e o direito à
territorialidade dos povos indígenas e quilombolas.
Art. 4º São diretrizes da Política de Enfrentamento Emergencial para o
Enfrentamento do Covid-19:


I - garantia de rigoroso protocolo de controle e vigilância epidemiológica do ingresso
nas terras indígenas/aldeias e quilombolas, preferencialmente com a disponibilização de
testes rápidos, com o objetivo de evitar a propagação do Covid-19 em territórios indígenas
e quilombolas;
II - garantia de equipes multidisciplinares de atenção à saúde indígena e quilombola,
qualificadas e treinadas para enfrentamento do Covid-19, que possam atender e orientar os
povos indígenas e quilombolas, com disponibilidade de local adequado e equipado para
realização de quarentena antes de entrar em territórios indígenas e quilombolas, e com
equipamentos de proteção individual adequados e suficientes;
III - garantia do acesso a testes rápidos, exames, medicamentos e equipamentos
médicos adequados para identificar e combater o Covid-19 nos territórios indígenas e
quilombolas, nos termos do inciso anterior;
IV - inclusão dos indígenas e quilombolas nos grupos prioritários na antecipação da
imunização contra a influenza, bem como a antecipação da vacinação anual neste ano contra
a gripe/influenza;
V - distribuição gratuita de sabonete, sabão em barra, detergente, álcool gel, água
sanitária e cestas básicas em áreas ocupadas por comunidades indígenas e quilombolas,
sejam elas oficialmente reconhecidas ou não, inclusive no contexto urbano;
VI - elaboração e distribuição de materiais informativos sobre os sintomas do Covid19, em formatos diversos e por meio de rádios comunitárias e redes sociais, com tradução e
linguagem acessível, respeitando a diversidade linguística dos povos indígenas e
quilombolas, e em quantidade que atenda o total de profissionais de saúde e as comunidades
indígenas e quilombolas;
VII - transparência e publicização dos planos de contingência, notas e orientações
técnicas, vigilância e monitoramento epidemiológico dos casos relacionados ao Covid-19
em territórios indígenas e quilombolas, nos termos do inciso anterior’.
Art. 5º Sem prejuízo da sanção penal cabível, nenhum atendimento de saúde e/ou
assistência social da rede pública ou privada pode ser negado às populações indígenas e
quilombolas por falta de documentação, incluindo o cartão do SUS, ou quaisquer outros
motivos.
Art. 6º A execução e a gestão da Política Emergencial para Enfrentamento ao
Coronavírus nos territórios indígenas e quilombolas são públicas e governamentais e dar-seão de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes, municípios
e plena participação dos povos indígenas e quilombolas, por meio de suas entidades
representativas, observada a intersetorialidade, a participação e o controle social.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 19 de junho de 2020.