


DECRETO Nº 10.643 DE 02/05/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.643, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2002.


Cria o Centro Recomeçando, destinado ao atendimento a adolescentes usuários de substâncias psicoativas, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.687, de 6 de fevereiro de 2002.
Revogado pelo Decreto nº 14.633, de 29 de dezembro de 2016.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art.19 da Lei 2.152, de 26 de outubro de 2000,

Considerando que o aumento do consumo e tráfico de drogas, além de gerar danos à saúde do indivíduo, contribui para o desequilíbrio familiar e social;

Considerando que o uso de substâncias psicoativas, segundo dados estatísticos, agrava-se entre criança e adolescente em situaçăo de risco;

Considerando que o Estado de Mato Grosso do Sul, devido à sua localizaçăo fronteiriça, está mais suscetível a essa problemática que rouba mais cedo a infância e a vida de crianças e adolescentes, fazendo-se necessária a implementaçăo de açơes que previnam e tratem essa parcela tăo vulnerável da populaçăo, 

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Fica criado o Centro Recomeçando, vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho, com a finalidade de desenvolver açơes de prevençăo secundária para adolescentes do sexo masculino com idade entre 12 e 18 anos usuários de substância psicoativas com grau de comprometimento médio leve, observadas as normas contidas no Título II da Lei Federal n º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único.  As açơes de prevençăo de que trata o caput serăo aplicadas, inclusive, aos adolescentes farmacodependentes que estiverem cumprindo medidas socioeducativas de advertência e prestaçăo de serviços à comunidade, observadas as disposiçơes dos artigos 115 e 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 2º  Compete ao Centro Recomeçando o serviço médico, psicológico, pedagógico, terapêutico e social, em regime integral, voltado à recuperaçăo e à reinserçăo social dos adolescentes, que manifestem interesse no atendimento.

Art. 3º  O atendimento no Centro Recomeçando dar-se-á mediante o encaminhamento dos adolescentes pelas seguintes instituiçơes:

I -  escolas da Rede Pública de Ensino;

II -  Conselhos Tutelares;

III -  Juizados e Promotorias da Infância e da Juventude.

§ 1º  Os adolescentes passarăo por uma triagem realizada por equipe multidisciplinar do Programa de Atendimento ao Adolescente em Medidas Socioeducativas – PROAM, com a finalidade de proceder à avaliaçăo quanto à necessidade de tratamento no Centro Recomeçando.

§ 2º  As Prefeituras Municipais responsabilizar-se-ăo pelo transporte dos adolescentes e familiares residentes nas cidades do interior do Estado, durante o tratamento.

Art. 4º   O Centro Recomeçando oferecerá:

I -   educaçăo básica diferenciada para atender à especificidade da clientela;

II -   qualificaçăo e formaçăo profissional;

III -   laborterapia e manuseio de técnicas agropecuárias;

IV -   atividades esportivas, desportivas, culturais e de lazer.

Art. 5º  As disposiçơes deste Decreto năo se aplicam aos adolescentes que, pela prática de ato infracional, estiverem cumprindo medidas socioeducativas de liberdade assistida, semiliberdade ou internaçăo, previstas nos incisos IV a VI do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente.  

Art. 6º  As atividades do Centro Recomeçando serăo coordenadas pela Superintendência de Políticas de Defesa da Cidadania, por meio da Coordenadoria de Defesa da Cidadania.

Art. 7º  O regimento interno do Centro Recomeçando será elaborado pela Superintendência das Políticas de Defesa da Cidadania, no prazo de noventa dias, contados da data de publicaçăo deste Decreto, e aprovado por ato do Secretário de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho.

Art. 8º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 9º   Revogam-se o Decreto nº 7.517, de 26 de novembro de 1993, e demais disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 5 de fevereiro de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ELOÍSA CASTRO BERRO
Secretária de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho