ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.462, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010 - D.O. 26.11.10.
Autor: Deputado Dilceu Dal Bosco

Altera a Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, que
dispõe sobre a implementação de programas sociais em
Mato Grosso, cria o Fundo Partilhado de Investimentos
sociais e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Altera o caput do Art. 2º, da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003 e acrescenta-lhe § 3º
com a seguinte redação:
“Art. 2º Os recursos auferidos pelo Fundo Partilhado de Investimentos Sociais devem ser
destinados a permitir que todos os mato-grossenses possuam acesso a níveis dignos de subsistência, e serão
aplicados em ações de nutrição, habitação, educação, educação especial, saúde, emprego, reforço de renda
familiar, qualificação profissional e outras ações de relevante interesse social voltados para melhoria da
qualidade de vida.”
(...)
§ 3º A educação especial de que trata o caput deste artigo será promovida por meio das
ações desenvolvidas pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs, situadas no Estado de
Mato Grosso.
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º Modifica o caput do Art. 10 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 10 Independentemente do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo,
diretamente ou por meio do comitê referido no Art. 3º, autorizado a celebrar convênios com os Municípios do
Estado e com as associações civis filantrópicas e sem fins lucrativos que promovam a educação especial, para a
realização de investimentos sociais a eles incumbidos.”
Art. 4º Esta lei será regulamentada nos termos da Emenda Constitucional nº 19, de 20 de dezembro
2001.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de novembro de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.