


DECRETO Nº 11.925 DE 09/06/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.925, DE 6 DE SETEMBRO DE 2005.


Ratifica Convênio ICMS



Publicado no Diário Oficial nº 6.564, de 8 de setembro de 2005.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) n. 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS 92, de 31 de agosto de 2005, que “Dispõe sobre a adesão dos Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 91/05, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Pará, Piauí, Tocantins e o Distrito Federal a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.”, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicado no Diário Oficial da União, do dia 2 de setembro de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Campo Grande, 6 de setembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle