Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

607
INDICATIVO Nº____________/2021
AUTORA: DEPUTADA CIDA RAMOS

INDICO, nos termos do Regimento Interno (Resolução Nº 1.578/2012),
que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo, Governador do Estado da Paraíba, no sentido de que o
mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo), que Dispõe sobre
a inclusão da educação ambiental humanitária em bem-estar animal, no projeto
político pedagógico das unidades escolares do Estado, e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA
O problema dos direitos dos animais, da proteção animal e do bem-estar
animai há tempos vem sendo discutido nas searas pública e privada, no
entanto, apenas modernamente esta problemática ganhou status de discussão
em fóruns científicos, filosóficos e integrados pela sociedade civil organizada.
Neste sentido e levando-se em consideração a ciência como mote,
apresenta-se o presente projeto que criará programas educacionais para levar
a consciência da educação ambiental e do bem-estar animal à saúde, tudo por
meio da redução de zoonoses na sociedade e, portanto, assegurando a
segurança da população e o combate aos maus-tratos.
O abandono, a ausência de assistência aos animais e o tráfico de animais
trazem ao Sistema Único de Sáude (SUS), à segurança pública, ao meio
ambiente e à previdência social grandes perdas que poderiam ser revertidas
para sociedade, no entanto, por conta do descaso com a questão das
zoonoses e da saúde pública, o Estado deixa de aplicar o erário em áreas
fragilidades.


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Um dos pontos nevrálgicos desta discussão é o ultrapassado e desumano
pensamento de que os animais são seres irracionais e, portanto, não merecem
terem resguardados os seus direitos como seres vivos, a respeito deste tema o
filósofo moderno Tom Regan entende os animais como sujeitos-de-uma-vida,
estes animais tem valor em si e não apenas como ferramenta do ser humano.
Nestes termos, o artigo 225, VII, da Constituição Federal garante a
proteção à “fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem
em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais a crueldade” e, com base neste entendimento que se
apresenta aqui a discussão a respeito da importância da proteção e dos
direitos dos animais como forma de proteger e garantir a saúde do meio
ambiente e da biodiversidade, inspirados, essencialmente, nos ideais de
solidariedade humana, fomentando assim o processo de conscientização, de
prevenção e de combate a todos os tipos de violências infligidas contra os
animais.
Dito isto, rogo para que os meus nobres pares tenham consciência da
gravidade do problema enfrentado e, assim, possam unir forças para aprovar o
presente projeto de lei.
Sala das sessões, 08 de fevereiro de 2021.

CIDA RAMOS
Deputada Estadual


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PROJETO DE LEI Nº__________/2021

Dispõe sobre a inclusão da
educação ambiental humanitária
em bem-estar animal, no projeto
político pedagógico das unidades
escolares do Estado, e dá outras
providências.

Artigo 1º - A educação ambiental humanitária em bem-estar animal deverá ser
inclusa no projeto político pedagógico de todas as unidades escolares públicas
do Estado da Paraíba.
§1º - A educação ambiental humanitária em bem-estar animal será
desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente
em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
§2º - A educação ambiental humanitária em bem-estar animal deverá ser
desenvolvida por meio da pedagogia de projetos e integrada às disciplinas dos
respectivos programas curriculares, devendo ser realizada sistemática e
continuamente.
Artigo 2º - Os projetos deverão ser desenvolvidos em todas as modalidades do
ensino formal, abrangendo os seguintes temas:
I - Educação humanitária;
II - Direito animais;
III - Fim dos testes em animais e métodos substitutivos;


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IV - Declaração de Cambridge sobre a consciência animal;
V - Noções de manejo e comportamento animal;
VI - Guarda responsável - Conceito e exemplos práticos;
VII - Bem-Estar animal - Conceito e exemplos práticos;
VIII - Principais zoonoses de interesse em saúde Pública;
IX - Animais silvestres: comportamento natural, vida em cativeiro, preservação
ambiental;
X - Conceitos da fauna sinantrópica: biologia das principais espécies e medidas
preventivas;
XI - Meio ambiente e o conceito de saúde única;
XII - Vegetarianismo, veganismo e animais.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor no ano letivo subsequente ao ano de sua
publicação.