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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATN A
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 163/2015
PROJETO DE LEI N° 304/2015
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a criação do cargo de OuvidorGeral da Defensoria Pública do Estado da
Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATN A DECRETA:

Art. 10 Fica criado o cargo de Ouvidor Geral, na estrutura
organizacional da Defensaria Pública do Estado da Paraíba, a ser provido
de acordo com o disposto no art. 40, da Lei Complementar n'' 104, de 23 de
maio de 2012, pelo qual perceberá subsídio mensal de R$ 6.000,00 (seis
mil reais).
Art. 2° Os recursos orçamentários para realização das despesas
previstas nesta Lei correrão à conta de dotação própria prevista no
orçamento da Defensoria Pública do Estado vigente na data da sua
investidura.
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa di
Epitácio Pessoa", João Pess a, 27 de ou

stado da Paraíba, "Casa de
2015.