ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.647, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011 - D.O. 21.11.11.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de
crédito perante a Caixa Econômica Federal - CEF para
atender os processos de enquadramento e habilitação de
proposta de financiamento formulada no âmbito da
Linha de Financiamento de Contrapartida – CPAC,
tendo em vista a realização dos jogos da Copa do Mundo
de Futebol de 2014 na Capital do Estado de Mato Grosso
e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito até o valor de R$
740.000.000,00 (setecentos e quarenta milhões de reais), perante a Caixa Econômica Federal, com o escopo de instalar o
Veículo Leve sobre Trilhos - VLT, na Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá, tendo em vista a realização dos jogos
da Copa do Mundo - FIFA 2014, Cuiabá na Capital do Estado de Mato Grosso, observadas as disposições legais e
contratuais em vigor para contratação da referida operação de crédito.
Parágrafo único Os recursos decorrentes da operação serão aplicados nas Despesas de Capital
destinadas aos projetos de mobilidade urbana, diretamente associada à realização da Copa do Mundo - FIFA - 2014 Cuiabá,
por meio do Programa de Financiamento das Contrapartidas do Programa de Aceleração do Crescimento – denominado
CPAC, disponibilizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito a ser contratada junto a Caixa
Econômica Federal, a União ficará como garantidora da respectiva operação e o Poder Executivo ficará autorizado a ceder
ou vincular em contragarantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as Receitas a que se referem os
Arts. 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II, da Constituição Federal do Brasil.
Art. 3º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o agente
financeiro autorizado a debitar da conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os
créditos dos recursos do Estado, ou na falta de recursos suficientes nessa conta, de quaisquer outras contas de depósito, os
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
§ 1º No caso de os recursos do Estado não serem depositados no Agente Financeiro contratado,
fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Agente
Financeiro contratado, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados, na forma estabelecida no caput.
§ 2º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa a que se refere
este artigo, nos termos do § 1º, do Art.60 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 3º O disposto no caput, fica condicionado ao não impacto na folha de pagamento dos
servidores da administração direta.
Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados
como Receita no orçamento ou em créditos adicionais.


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Art. 5º O orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das
despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por
esta lei.
Art. 6º A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN fica autorizada a
tomar as medidas pertinentes para cumprimento do disposto nesta lei, criando programas, projetos e créditos orçamentários
que julgar necessários.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de novembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.