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ORDEM DE SERVIÇO 1, de 28/04/2009 de 28/04/2009 (Texto Original)


Estabelece
procedimentos para programação e organização
de viagens no âmbito da Assembleia Legislativa. 





O
Presidente e o 1º-Secretário da Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em
especial da que lhes confere o art. 1º da Deliberação
da Mesa nº 2.389, de 12 de março de 2007,


RESOLVEM:




Art.
1º – A Assembleia Legislativa contratará empresas
para a prestação de serviços necessários
à organização de viagens que não sejam
prestados por órgão da própria Assembleia.
Parágrafo
único – A área administrativa responsável
pela execução do respectivo contrato credenciará
servidor para solicitar os serviços à empresa
contratada. 



Art.
2º – A solicitação dos serviços para
a realização de viagem de servidor e de convidado a
participar de atividade institucional promovida pela Assembleia
Legislativa será encaminhada à Diretoria-Geral, à
qual compete:
I
– em caso de viagem nacional, autorizar a viagem e encaminhar a
solicitação à Diretoria de Comunicação
Institucional – DCI; 

II
– em caso de viagem internacional, encaminhar a solicitação
ao Presidente e/ou ao 1º-Secretário para autorização
da viagem e posterior encaminhamento à DCI.
§
1º – A solicitação de serviços
referentes à viagem de servidor responsável pelo
acompanhamento de trabalhos de Comissão Permanente ou
Temporária, no exercício de atividades das comissões,
será feita pelo Presidente da respectiva comissão. 

§
2º – A passagem aérea será adquirida em
classe econômica. 



Art.
3º – Compete à DCI:
I
– adquirir passagem aérea ou terrestre; 

II
– reservar hotel; 

III
– providenciar seguro de viagem, no caso de viagem
internacional;
IV
– conferir e adequar as solicitações das reservas
de passagens e de hotel, instruir o processo para as providências
relativas ao pagamento e encaminhá-lo à Diretoria-Geral
para atestar os serviços realizados;
V
– encaminhar à GFC cópias de solicitações
de reembolso de bilhetes não utilizados, quando for o caso; 

VI
– providenciar, no caso de viagem internacional, o reembolso ao
usuário das despesas com hospedagem, quando não for
possível o faturamento;
VII
– acompanhar os preços de mercado, por intermédio
de consultas a companhias aéreas e hotéis; 

VIII
– providenciar o cancelamento de passagem aérea e de
reserva de hotel, quando for o caso;
IX
– recepcionar o convidado a que se refere o "caput"
do art. 2º desta ordem de serviço. 



Art.
4º – Se a solicitação de viagem tiver como
finalidade a participação em treinamentos ou cursos,
esta será feita, em formulário próprio, à
Assessoria de Gestão de Recursos Humanos, que, após
examinar a solicitação, a encaminhará à
Diretoria-Geral para autorização e posterior
encaminhamento à DCI, para a contratação dos
serviços de viagem.


Art.
5º – Compete ao usuário: 

I
– solicitar os serviços com antecedência mínima
de três dias, ressalvados os casos extraordinários de
comprovada urgência, em formulário próprio, no
qual deverão constar os dados do usuário, a
justificativa da viagem e as datas e os horários de saída
e retorno; 

II
– comunicar o cancelamento da viagem, se for o caso, ao setor
competente com, no mínimo, vinte e quatro horas de
antecedência; 

III
– utilizar a mesma companhia aérea em caso de remarcação
de vôo.
Parágrafo
único – O usuário fica responsável pelo
cumprimento dos serviços conforme autorizados, arcando com o
ônus decorrente de modificações posteriores sem a
devida autorização. 



Art.
6º – A reserva de hotéis obedecerá às
seguintes condições: 

I
– a hospedagem será confirmada por "voucher",
emitido pela prestadora de serviço, a ser apresentado no hotel
reservado; 

II
– a Assembleia efetuará o pagamento somente do valor
referente às diárias de hospedagem, não se
responsabilizando pelas despesas extras. 

§
1º – O usuário deverá ressarcir o valor
correspondente à parte da diária não utilizada
quando a data de retorno da viagem for antecipada. 

§
2º – A reserva de hotéis para a hospedagem de
servidores será feita preferencialmente em quartos duplos ou
triplos. 



Art.
7º – Os casos omissos serão avaliados pelo
Diretor-Geral e submetidos à apreciação do
Presidente e/ou do 1º-Secretário. 



Art.
8º – Fica revogada a Ordem de Serviço nº 1, de
16 de maio de 2001.


Art.
9º – Esta ordem de serviço entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2009.


Palácio
da Inconfidência, em 28 de abril de 2009. 



Deputado
Alberto Pinto Coelho
Presidente




Deputado
Dinis Pinheiro
1º-Secretário