


DECRETO N¤ 15.917 DE 04/06/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 15.917, DE 6 DE ABRIL DE 2022.


Altera a redaÓÐo de dispositivos do Decreto n¤ 12.672, de 8 de dezembro de 2008, que regulamenta a ocupaÓÐo, o uso do solo e da Ãgua da Zona de Amortecimento do Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 10.799, de 7 de abril de 2022, pÃgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, e tendo em vista o disposto no art. 4¤ do Decreto n¤ 15.166, de 21 de fevereiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Os dispositivos abaixo indicados do Decreto n¤ 12.672, de 8 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 20-A. Fica autorizado o regime especial de pesca no Sistema Pesque e Solte, conforme disposto no art. 4¤ do Decreto n¤ 15.166, de 21 de fevereiro do 2019, nos seguintes Rios:

..............................................

Ï 1¤ O Sistema Pesque e Solte caracteriza-se como categoria de pesca desportiva, pelo processo de captura e soltura imediata do peixe, devendo o pescador, desembarcado ou embarcado, utilizar apenas os petrechos permitidos em regulamento.

.....................................” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 6 de abril de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

.JAIME ELIAS VERRUCK
SecretÃrio de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico, 
ProduÓÐo e Agricultura Familiar