ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 69, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014 - D.O. 24.10.14.
(EC declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça, pela ADI nº 107456/2015, julgada
em 13.09.2018, publicada no DJE em 20.09.2018)
Autor: Deputado José Domingos Fraga
Acrescenta dispositivos aos Arts. 162 e 164 da
Constituição do Estado de Mato Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o Art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:
Art. 1º O Art. 162 da Constituição do Estado de Mato Grosso passa a vigorar acrescido do § 9º, com a
seguinte redação:
“Art. 162 (...)
(...)
§ 9º A previsão de receita e a fixação da despesa no projeto e na lei orçamentária
devem refletir com fidedignidade a conjuntura econômica e a política fiscal do Estado de Mato Grosso.”
Art. 2º O Art. 164 da Constituição do Estado de Mato Grosso passa a vigorar acrescido dos §§10, 11,
12, incisos I e II, e 13, incisos I, II, III, IV e V, com as seguintes redações:
“Art. 164 (...)
(...);
§ 10 É obrigatória a execução da Programação incluída na lei orçamentária anual,
resultante das emendas parlamentares.
§ 11 As emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no
limite de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior.
§ 12 A não execução da programação orçamentária, nas condições previstas nos §§ 10
e 11 deste artigo, implicará crime de responsabilidade, salvo nas situações abaixo especificadas, desde que
autorizadas pela Assembleia Legislativa: (A expressão “A não execução da programação orçamentária
implica em crime de responsabilidade” foi suspensa pela Medida Cautelar deferida pelo Tribunal de
Justiça, na ADI nº 107456/2015, julgada em 12.11.2015, publicada no DJE em 25.11.2015)
I - nos casos de impedimento de ordem técnica, legal ou operacional, que torne
impossível a sua execução, mediante justificativa apresentada pelo Poder Executivo até 90 (noventa) dias
antes do encerramento da Sessão legislativa;
II - quando for constatado que o montante previsto poderá resultar no não
cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentária, situação em que as emendas
parlamentares poderão ser reduzidas em percentual igual ao que incidir sobre o conjunto das despesas
discricionárias.
§ 13 Para fins do disposto nos §§ 10 e 11 deste artigo, a execução da programação
orçamentária das emendas parlamentares será:
I - aplicada, sob pena de implicar em crime de responsabilidade, nas seguintes áreas
e nos respectivos percentuais mínimos:
a) 12% para a saúde;
b) 25% para a educação;
c) 6,5% em esporte, e;
d) 6,5% em cultura.
II - demonstrada no relatório resumido da execução orçamentária de que trata o Art.
162, § 3º;


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

III - objeto de manifestação específica no parecer do Tribunal de Contas do Estado,
previsto no Art. 47, I;
IV - divulgadas em audiências públicas pelos municípios beneficiados, e;
V - fiscalizada e avaliada quanto aos resultados obtidos.”
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 16 de outubro de 2014.

Presidente - Deputado Romoaldo Júnior
1º Secretário - Deputado Mauro Savi
2º Secretário - Deputado Dilmar Dal Bosco

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.