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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 254/2016
PROJETO DE LEI N° 389/2015
AUTORIA: DEPUTADO HERVÁZIO BEZERRA

Dispõe sobre o recolhimento e a destinação
dos pneus inservíveis no Estado da Paraíba
e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art, 1° Os estabelecimentos comerciais do Estado da Paraíba,
compreendidos por distribuidores, revendedores de pneus novos, usados e
recauchutados, borracharias, prestadores de serviços e demais segmentos
que manuseiam pneus inservíveis, ficam obrigados a possuir locais seguros
para recolhimento dos referidos produtos, atendendo às normas técnicas e à
legislação em vigor no País.

§ 1° Os estabelecimentos ficam obrigados a afixar placas
alertando os consumidores sobre o perigo do descarte de tais produtos em
locais inadequados e colocando-se prontos a receber no estabelecimento o
produto usado.
§ 2° As placas deverão ser afixadas em local visível com os
seguintes dizeres: "Os pneus depois de utilizados podem transformar-se em
focos de mosquitos transmissores de doenças como dengue, malária ou
febre amarela. Se jogados em rios ou córregos, provocam enchentes. Se
queimados a céu aberto, liberam enxofre. Cuide do meio ambiente e da
saúde de todos."
Art, 2° Os locais de armazenamento deverão:
I - ser compatíveis com o volume e a segurança do material a
ser armazenado;


II - ser cobertos e fechados de maneira a impedir a acumulação
de água; e
III - ser sinalizados corretam ente, alertando para os riscos do
material armazenado.

§ 1° Os locais de armazenamento não poderão ter sistema de
escoamento de água ligado à rede de esgoto ou de águas pluviais.

§ 2° Os pneus inservíveis

deverão ser armazenados no
estabelecimento de maneira ordenada e classificada de acordo com suas
dimensões.

Art. 3° Todos os estabelecimentos

elencados no Art. 1°,
geradores
e seus congêneres,
compreendidos
os revendedores,
reformadores, recauchutadores e transformadores, ficam obrigados a
comprovarem, a cada 60 (sessenta) dias, a destinação final do passivo
gerado e/ou adquirido.

Parágrafo

A comprovação da destinação deverá ser
feita junto à órgão a ser designada pelo Poder Executivo.
UllICO.

Art. 4° Os estabelecimentos mencionados no caput do art. 10
que não cumprirem o disciplinado nesta Lei ficam sujeitos a:
I - notificação por escrito;
II - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) após a pnmeira
notificação; e
III - em caso de reincidência, multa de R$ 2.000,00 (dois mil
reais) e cassação da licença do estabelecimento.

§ 1° A atualização monetária das multas dar-se-á com base na
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que venha
ser instituído pelo Governo Federal.

§ 2° Sujeitam-se às mesmas penalidades qualquer pessoa ou
estabelecimento que estejam realizando o descarte de pneus em locais não
apropriados.

Art. 5° O Estado da Paraíba, para o atendimento ao disposto
nesta Lei, poderá credenciar, mediante termo apropriado, organizações da
sociedade civil de interesse público, fundações ou entidades associativas
comunitárias de coletores de recicláveis e congêneres, a executar
programas de recolhimento e reciclagem de pneus e seus rejeitos,
observada a legislação em vigor.


Art. 6° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua
publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa

de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 2 de fevereiro de 2016.

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