










DECRETO
Nº 42.327, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 911.089,16 em favor da Secretaria
da Controladoria Geral do Estado. 
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender a despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2015, em favor da Secretaria da Controladoria Geral do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 911.089,16 (novecentos e onze mil, oitenta e
nove reais e dezesseis centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de outubro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 10 de novembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
RODRIGO
GAYGER AMARO
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




46000 -
  SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 




00126
  Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.126.0953.3107
  - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


16.000,00


 




 


Governo da
  Secretaria da Controladoria Geral do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


16.000,00


 




Atividade:


04.122.0953.4371
  - Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Controladoria Geral do


 


830.089,16


 




 


Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00 -
  Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


830.089,16


 




Op. Especial:


04.846.0953.3098
  - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


65.000,00


 




 


da Secretaria
  da Controladoria Geral do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


65.000,00


 




 


 


TOTAL


 


911.089,16


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




29000


- ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210


Fundo Financeiro
  de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0759
  - Benefícios Previdenciários


da
  Secretaria de Educação


 


839.349,16


 




 


 


3.1.90.00 -
  Pessoal e Encargos Sociais


0101


839.349,16


 




46000


- SECRETARIA DA
  CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 




00126


Secretaria da
  Controladoria Geral do Estado - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.131.1077.4632
  - Gestão das Ações da Ouvidoria Geral do Estado


 


65.000,00


 




 


 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


0101


65.000,00


 




Op. Especial:


28.846.0953.3104
  - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria


 


6.740,00


 




 


 


da
  Controladoria Geral do Estado


 


 


 




 


 


3.1.90.00 -
  Pessoal e Encargos Sociais


0101


6.740,00


 




 


 


 


TOTAL


 


911.089,16


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.