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Entenda a norma


LEI 20341, de 03/08/2012 de 03/08/2012 (Texto Original)


Torna obrigatória
a identificação de crianças e adolescentes nos
meios de hospedagem localizados no Estado.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Ficam os meios de hospedagem localizados no Estado obrigados a
manter ficha de identificação das crianças e dos
adolescentes que neles se hospedarem.
Parágrafo
único. Não supre a obrigatoriedade de identificação
da criança ou do adolescente o fato de estarem acompanhados
dos pais ou de representante legal.


Art.
2° Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I
- criança a pessoa com até doze anos de idade
incompletos;
II
- adolescente a pessoa com idade entre doze anos e dezoito anos
incompletos;
III
- meio de hospedagem o empreendimento ou estabelecimento,
independentemente de sua forma de constituição,
destinado a prestar serviços de alojamento temporário,
ofertados em unidades de frequência individual e de uso
exclusivo do hóspede, bem como outros serviços
necessários aos usuários, denominados serviços
de hospedagem, mediante adoção de instrumento
contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária.


Art.
3° A ficha de identificação a que se refere o art.
1°, a ser preenchida com base em documento oficial da criança
ou do adolescente e do acompanhante, conterá:
I
- o nome completo, a naturalidade e a data de nascimento da criança
ou do adolescente;
II
- o nome completo e os dados pessoais dos pais ou do responsável
que acompanha a criança ou o adolescente;
III
- a data de entrada e de saída do estabelecimento.
§
1° Se a criança ou o adolescente possuírem carteira
de identidade, será anexada uma fotocópia à sua
ficha de identificação.
§
2° Na impossibilidade de se anexar a fotocópia referida no
§ 1°, o responsável pelo preenchimento da ficha nela
anotará os dados constantes no documento de identidade.
§
3° Se a criança não tiver documento que a
identifique, tal fato deverá ser comunicado ao conselho
tutelar e à delegacia de polícia local, sendo também
obrigatória, nesse caso, a anexação de fotocópia
da carteira de identidade dos pais ou do acompanhante à ficha
de identificação da criança ou do adolescente.


Art.
4° A direção do meio de hospedagem a que se refere
o art. 1° informará os conselhos tutelares e as
autoridades policiais sobre qualquer irregularidade ou suspeita
relacionada com a prestação das informações
exigidas nesta Lei.


Art.
5° A ficha de identificação ou os dados da ficha
informatizada serão mantidos pelo meio de hospedagem por prazo
não inferior a dois anos.
Parágrafo
único. A ficha de identificação e os dados nela
constantes serão fornecidos pelo meio de hospedagem somente
mediante requisição da autoridade policial, dos
representantes do Ministério Público e ou do Poder
Judiciário.


Art.
6° Os meios de hospedagem a que se refere o art. 1° manterão,
em local visível, cartaz comunicando a obrigatoriedade do
preenchimento da ficha de identificação da criança
e do adolescente e o número desta Lei.


Art.
7° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores
a:
I
- notificação por escrito;
II
- multa de 250 a 2.500 Ufemgs (duzentas e cinquenta a duas mil e
quinhentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), caso persista
a infração.
§
1° O valor da multa será estabelecido em regulamento,
considerado o porte do meio de hospedagem, a gravidade da infração
e a ocorrência de reincidência.
§
2° O valor arrecadado com a aplicação das multas
será integralmente repassado ao Fundo para a Infância e
a Adolescência – FIA –, criado pela Lei n°
11.397, de 6 de janeiro de 1994.


Art.
8° Os meios de hospedagem a que se refere o art. 1° terão
o prazo de sessenta dias contados da data de publicação
desta Lei para adequar-se a suas disposições.


Art.
9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Wander
José Goddard Borges