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LEI 20469, de 26/11/2012 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa de
Aceleração do Crescimento – Plano Nacional de
Gestão de Risco e Resposta a Desastres Naturais.



O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, no exercício da função
de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação
de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito
do Programa de Aceleração do Crescimento – Plano
Nacional de Gestão de Risco e Resposta a Desastres Naturais,
até o limite de R$453.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta e
três milhões de reais), a serem aplicados nas
intervenções de prevenção a enchentes e
deslizamentos de encostas nos Municípios.
Parágrafo
único. Os recursos provenientes da operação de
crédito a que se refere o caput serão aplicados nas
atividades e projetos do Estado, especialmente em ações
definidas no Plano Plurianual de Ação Governamental
relacionadas à área de infraestrutura urbana.


Art.
2º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer, como
contragarantia à garantia da União, as receitas geradas
pelos tributos a que se refere o art. 155 e os recursos de que tratam
os arts. 157 e 159, I, “a”, e II, da Constituição
da República.


Art.
3º Os recursos provenientes da operação de crédito
de que trata esta Lei serão consignados como receita
orçamentária do Estado.


Art.
4º O Orçamento do Estado consignará, anualmente,
recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à
amortização do principal, aos juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada
por esta Lei.


Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima