










DECRETO Nº 40.602, DE 3 DE ABRIL DE
2014.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas
benfeitorias por ventura existentes, situadas no Município de Afogados da
Ingazeira, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição do Estado de Pernambuco, e tendo em
vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas
benfeitorias existentes, situadas Município de Afogados da Ingazeira, neste
Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de
que trata o art. 1º destinam-se à construção da Estação Elevatória de Esgoto
“A”, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES), projetado para o
Município de Afogados da Ingazeira, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de terra
mencionadas no art. 1º, encontram-se descritas em plantas integrantes do
Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento -
COMPESA.
 
Art. 4º As despesas
decorrentes do presente Decreto devem correr à conta dos recursos financeiros
da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a competente desapropriação, de
forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.

 
Art. 5º Pode ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse nas
áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
3 de abril do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA
1 - LOTE 01 DA QUADRA “G” DO LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE 
 
Área:
116,46m2 (cento e dezesseis metros e quarenta e seis decímetros
quadrados)
Localização:
zona urbana do Município de Afogados da Ingazeira
Dimensões:
6,74m (seis metros e setenta e quatro centímetros) de frente por 4,53m (quatro
metros e cinqüenta e três centímetros) de fundos; 24,45m (vinte e quatro metros
e quarenta e cinco centímetros) pelo lado esquerdo e 20,29m (vinte metros e
vinte e nove centímetros) pelo lado direito.
 
Limites
e Confrontações: ao norte e ao sul, com Ruas Projetadas do Loteamento, ao
leste, com Travessa José Pereira de Sá, e ao oeste, com Lote 02 da mesma Quadra
“G” e Loteamento.
 
ÁREA
2 - LOTE 02 DA QUADRA “G” DO LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE 
 
Área:
161,82m2 (cento e sessenta e um metros e oitenta e dois decímetros
quadrados)
Localização:
zona urbana do Município de Afogados da Ingazeira
Dimensões:
6,42m (seis metros e quarenta e dois centímetros) de frente por 6,60m (seis
metros e sessenta centímetros) de fundos; 29,48m (vinte e nove metros e
quarenta e oito centímetros) pelo lado esquerdo e 24,45m (vinte quatro metros e
quarenta e cinco centímetros) pelo lado direito.
 
Limites
e Confrontações: ao norte e ao sul, com Ruas Projetadas do Loteamento, ao
leste, com o Lote 01 da Quadra “G”, e ao oeste, com Lote 03 da mesma Quadra
“G”e Loteamento





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.