ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.774, DE 04 DE JULHO DE 2012 - D.O. 04.07.12.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer permuta dos
imóveis que menciona com o Ministério da
Defesa/Comando Aeronáutica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, sob forma de permuta, ao Ministério da
Defesa/Comando Aeronáutica, com sede na cidade de Brasília-DF, o imóvel urbano de propriedade do Estado de Mato
Grosso, com a área de 8.899,39m² e as edificações descritas abaixo, situado na cidade de Várzea Grande, na Rua Poconé,
esquina com a Rua Santo Antônio e Rua Miguel Leite, com os seguintes limites: ao Norte, limita-se com a Rua Poconé
(antiga estrada da Capela do Piçarrão); ao Sul, limita-se com a área ocupada pelo Sr. Mauro Stury: a Leste, limita-se com a
Rua Santo Antônio (antigo prolongamento da estrada da Capela do Piçarrão); e a Oeste, limita-se com a Rua Miguel Leite
(antigo terreno devoluto), matriculada sob n° 71.567, Folhas 01, Livro 02, Cartório do 1º Serviço Notarial e de Registro da
Cidade de Várzea Grande-MT, assim descrita e caracterizada:
I - LIMITES E CONFRONTAÇÕES: Descrição do Perímetro - medindo 54,10m do M-01
ao M-02, com ângulo interno de 136º06`40”, confrontando com a Rua Poconé (antiga estrada da Capela do Piçarrão); Lado
Direito - medindo 114,80m do M-02 ao M-03, com ângulo interno de 85º35’17”, confrontando com a Rua Santo Antônio
(antigo prolongamento da estrada da Capela do Piçarrão); Fundos - medindo 94,25m do M-03 ao M-04, com ângulo interno
de 101º 52’44”, confrontando com área ocupada pelo Sr. Mauro Stury; Lado Esquerdo - medindo 130,15m do M-04 ao M05, com ângulo interno de 62º50’14”, confrontando com a Rua Miguel Leite (antigo terreno devoluto); medindo 6,45m do
M-05 ao M-01, com ângulo interno de 153º35’06”, confrontando com o entroncamento da Rua Miguel Leite (antigo terreno
devoluto) e Rua Poconé (antiga estrada da Capela do Piçarrão). Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Técnico em
Agrimensura – João Gonçalo J. Santos – CREA RN 1207422061, em 06 de outubro de 2009.
II - DESCRIÇÃO DO RESIDENCIAL: O condomínio está edificado em 05 (cinco) Blocos;
cada um com 04 (quatro) pavimentos, contendo 48 (quarenta e oito) apartamentos de 03 (três), com 74,11m², sendo:
cozinha/serviço, quarto 01, quarto 02, suíte, BWC suíte, BWC social, sala/corredor/hall; e 32 (trinta e dois) apartamentos de
02 (dois) quartos, com 60,77m², sendo: cozinha/serviço, quarto 01, suíte, BWC suíte, BWC social, sala/corredor/hall
quartos, totalizando 80 (oitenta) apartamentos e áreas de acesso e lazer assim discriminadas:
01 (um) Pavimento Térreo atendendo a todos os blocos, composto de:
- Salão de Festas, com 80,62m² de área construída,
- Piscina, com 37,80m² de área construída,
- Quiosque/ churrasqueira, com 27,00 m² de área construída,
- Guarita, com 11,54m² de área construída,
- Lixo, com 12,50m² de área construída,
- Central de Gás, com 5,37m² de área construída,
- Estacionamento descoberto, com 1.725,85m² de área construída, composto de 135 (cento e
trinta e cinco) vagas para carros, com 12,50m² de área construída cada uma e 17 (dezessete) vagas para motos com 2,28m²
de área construída cada uma.
- 06 (seis) vagas de estacionamento para visitantes, localizadas na frente do residencial,
- 01 (um) campo gramado não oficial,
- Áreas permeáveis circundando todos os blocos,
- Circulação de veículos e
- Circulação de pessoas.


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BLOCO “A”
Composto de 04 (quatro) pavimentos, totalizando 1.038,12m² de área construída:
- Primeiro Pavimento Tipo, com 259,53 m² de área construída, é o pavimento de acesso ao
bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos tipo): Apartamento nº 101-A, Apartamento nº 102-A,
Apartamento nº 103-A, Apartamento nº104-A, e uma escada de acesso aos pisos superiores.
- Segundo Pavimento Tipo, com 259,53 m² de área construída, composto de hall de entrada,
04 (quatro apartamentos tipo): Apartamento nº 201-A, Apartamento nº 202-A, Apartamento nº 203-A, Apartamento nº 204A, e uma escada de acesso aos demais pisos.
- Terceiro Pavimento Tipo com 259,53 m² de área construída, composto de hall de entrada,
04 (quatro apartamentos tipo): Apartamento nº 301-A, Apartamento nº 302-A, Apartamento nº 303-A, Apartamento nº 304A, e uma escada de acesso aos demais pisos.
BLOCO “B”
Composto de 04 (quatro) Pavimentos, totalizando 1.038,12m² de área construída:
- Primeiro Pavimento Tipo, com 259,53 m² de área construída, é o pavimento de acesso ao
bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo): Apartamento nº 101-B, Apartamento nº 102-B,
Apartamento nº 103-B, Apartamento nº 104-B, e uma escada de acesso aos demais pisos.
- Segundo Pavimento Tipo, com 259,53 m² de área construída, é o pavimento de acesso ao
bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo): Apartamento nº 201-B, Apartamento nº 202-B,
Apartamento nº 203-B, Apartamento nº 204-B, e uma escada de acesso aos demais pisos.
- Terceiro Pavimento Tipo, com 259,53 m² de área construída, é o pavimento de acesso ao
bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo): Apartamento nº 301-B, Apartamento nº 302-B,
Apartamento nº 303-B, Apartamento nº 304-B, e uma escada de acesso aos demais pisos.
- Quarto Pavimento Tipo, com 259,53 m² de área construída, é o pavimento de acesso ao
bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo): Apartamento nº 401-B, Apartamento nº 402-B,
Apartamento nº 403-B, Apartamento nº 404-B, e uma escada de acesso aos demais pisos.
BLOCO “C”
Composto de 04 (quatro) Pavimentos, totalizando 1.251,56m² de área construída:
- Primeiro Pavimento Tipo, com 312,89 m² de área construída, é o pavimento de acesso ao
bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo): Apartamento nº 101-C, Apartamento nº 102-C,
Apartamento nº 103-C, Apartamento nº 104-C, e uma escada de acesso aos demais pisos.
- Segundo Pavimento Tipo, com 312,89 m² de área construída, é o pavimento de acesso ao
bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo): Apartamento nº 201-C, Apartamento nº 202-C,
Apartamento nº 203-C, Apartamento nº 204-C, e uma escada de acesso aos demais pisos.
- Terceiro Pavimento Tipo, com 312,89 m² de área construída, é o pavimento de acesso ao
bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo): Apartamento nº 301-C, Apartamento nº 302-C,
Apartamento nº 303-C, Apartamento nº 304-C, e uma escada de acesso aos demais pisos;
- Quarto Pavimento Tipo, com 312,89 m² de área construída, é o pavimento de acesso ao
bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo): Apartamento nº 401-C, Apartamento nº 402-C,
Apartamento nº 403-C, Apartamento nº 404-C, e uma escada de acesso aos demais pisos.


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BLOCO “D”
Composto de 04 (quatro) Pavimentos, totalizando 1.251,56m² de área construída:
- Primeiro Pavimento Tipo, com 312,89 m² de área construída, é o pavimento de acesso ao
bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo): Apartamento nº 101-D, Apartamento nº 102-D,
Apartamento nº 103-D, Apartamento nº 104-D, e uma escada de acesso aos demais pisos.
- Segundo Pavimento Tipo, com 312,89 m² de área construída, é o pavimento de acesso ao
bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo); Apartamento nº 201-D, Apartamento nº 202-D,
Apartamento nº 203-D, Apartamento nº 204-D, e uma escada de acesso aos demais pisos.
- Terceiro Pavimento Tipo, com 312,89 m² de área construída, é o pavimento de acesso ao
bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo): Apartamento nº 301-D, Apartamento nº 302-D,
Apartamento nº 303-D, Apartamento nº 304-D, e uma escada de acesso aos demais pisos.
- Quarto Pavimento Tipo, com 312,89 m² de área construída, é o pavimento de acesso ao
bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo): Apartamento nº 401-D, Apartamento nº 402-D,
Apartamento nº 403-D, Apartamento nº 404-D, e uma escada de acesso aos demais pisos.
BLOCO “E”
Composto de 04 (quatro) Pavimentos, totalizando 1.251,56m² de área construída:
- Primeiro Pavimento Tipo, com 312,89 m² de área construída, é o pavimento de acesso ao
bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo): Apartamento nº 101-E, Apartamento nº 102-E,
Apartamento nº 103-E, Apartamento nº 104-E, e uma escada de acesso aos demais pisos.
- Segundo Pavimento Tipo, com 312,89 m² de área construída, é o pavimento de acesso ao
bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo): Apartamento nº 201-E, Apartamento nº 202-E,
Apartamento nº 203-E, Apartamento nº 204-E, e uma escada de acesso aos demais pisos.
- Terceiro Pavimento Tipo, com 312,89 m² de área construída, é o pavimento de acesso ao
bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo): Apartamento nº 301-E, Apartamento nº 302-E,
Apartamento nº 303-E, Apartamento nº 304-E, e uma escada de acesso aos demais pisos.
- Quarto Pavimento Tipo, com 312,89 m² de área construída, é o pavimento de acesso ao
bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo): Apartamento nº 401-E, Apartamento nº 402-E,
Apartamento nº 403-E, Apartamento nº 404-E, e uma escada de acesso aos demais pisos.
Parágrafo único O imóvel descrito nos incisos I e II do Art. 1º foi avaliado pela Secretaria de
Estado Extraordinária da Copa do Mundo FIFA 2014 - SECOPA, em 15 de março de 2012, em R$20.505.760,00 (vinte
milhões, quinhentos e cinco mil, setecentos e sessenta reais).
Art. 2º O Imóvel descrito no Art. 1º será objeto de permuta com o imóvel de propriedade Ministério da
Defesa / Comando Aeronáutica, com sede na cidade de Brasília-DF, matriculado sob n° 7784, Folhas 02, Livro 02, Cartório
do 1º Serviço Notarial e de Registro da Cidade de Várzea Grande-MT, assim descrita e caracterizada:
I - LIMITES E CONFRONTAÇÕES: O imóvel inicia junto ao marco M-1, descrito em
planta anexa; deste segue em direção até o vértice M-2, no azimute 191º40'43", em uma distância de 58,84m, confrontando
com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-3, no azimute 180°59'19", em uma distância
de 176,80 m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-4, no azimute
170°22'00", em uma distância de 57,31m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o
vértice M-5, no azimute 165°10'15", em uma distância de 57,32m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon;
deste segue em direção até o vértice M-6, no azimute 162°35'09", em uma distância de 76,32m, confrontando com o
Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-7, no azimute 162°34'44", em uma distância de
76,32m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-8, no azimute


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160°08'27", em uma distância de 84,60m, confrontando com Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o
vértice M-9, no azimute 155°15'53", em uma distância de 84,60m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon;
deste segue em direção até o vértice M-10, no azimute 152°49'32", em uma distância de 39,52m, confrontando com o
Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-11, no azimute 130°13'18", em uma distância de
2,29m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-12, no azimute
85°29'10", em uma distância de 2,29m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o
vértice M-13, no azimute 63°03'32", em uma distância de 42,93m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon;
deste segue em direção até o vértice M-14, no azimute 153°19'37", em uma distância de 19,00m, confrontando com o
Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-15, no azimute 243°03'05", em uma distância de
42,74m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-16, no azimute
220°24'43", em uma distância de 2,30m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o
vértice M-17, no azimute 175°30'20", em uma distância de 2,30m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon;
deste segue em direção até o vértice M-18, no azimute 152°49'17", em uma distância de 16,29 m, confrontando com o
Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-19, no azimute 130°28'45", em uma distância de
4,58m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-20, no azimute
85°43'35", em uma distância de 4,56m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o
vértice M-21, no azimute 63°21'02", em uma distância de 39,51m, confrontando com
o Aeroporto Marechal Rondon;
deste segue em direção até o vértice M-22, no azimute 153°26'06", em uma distância de 19,50m, confrontando com o
Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-23, no azimute 243º21'10", em uma distância de
43,72m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-24, no azimute
220°48'54", em uma distância de 1,16m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o
vértice M-25, no azimute 175°01'49", em uma distância de 1,15m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon;
deste segue em direção até o vértice M-26, no azimute 152°49'19", em uma distância de 40,13m, confrontando com o
Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-27, no azimute 130°42'39", em uma distância de
1,13m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-28, no azimute
85°29'10", em uma distância de 1,14m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o
vértice M-29, no azimute 63º27'10", em uma distância de 43,27m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon;
deste segue em direção até o vértice M-30, no azimute 153°26'48", em uma distância de 21,81m, confrontando com o
Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-31, no azimute 243º27'42", em uma distância de
38,45m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-32, no azimute
220°47'22", em uma distância de 4,62m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o
vértice M-33, no azimute 175°32'05", em uma distância de 4,62m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon;
deste segue em direção até o vértice M-34, no azimute 152°49'24", em uma distância de 145,77m, confrontando com o
Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-35, no azimute 148°07'29", em uma distância de
15,41m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-36, no azimute
138°42'21", em uma distância de 15,43m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o
vértice M-37, no azimute 111°59'28", em uma distância de 1,12m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon;
deste segue em direção até o vértice M-38, no azimute 64°13'02", em uma distância de 1,31m, confrontando com o
Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-39, no azimute 45°16'31", em uma distância de
10,30m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-40, no azimute
59°28'31", em uma distância de 10,30m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o
vértice M-41, no azimute 66°38'32", em uma distância de 15,59m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon;
deste segue em direção até o vértice M-42, no azimute 154°25'30", em uma distância de 22,52m, confrontando com o
Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-43, no azimute 246°37'40", em uma distância de
16,46 m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-44, no azimute
226°53'47", em uma distância de 12,82m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o
vértice M-45, no azimute 187°25'46", em uma distância de 12,84m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon;
deste segue em direção até o vértice M-46, no azimute 176°21'49", em uma distância de 17,82m, confrontando com o
Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-47, no azimute 193°22'16", em uma distância de
32,39 m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-48, no azimute
173°50'48", em uma distância de 14,55m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o
vértice M-49, no azimute 164°19'23", em uma distância de 169,83m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon;
deste segue em direção até o vértice M-50, no azimute 168°48'25", em uma distância de 25,96m, confrontando com o
Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-51, no azimute 163°52'01", em uma distância de


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224,24m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o vértice M-52, no azimute
64°28'15", em uma distância de 108,10m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon; deste segue em direção até o
vértice M-53, no azimute 152°55'34", em uma distância de 761,33m, confrontando com o Aeroporto Marechal Rondon;
deste segue em direção até o vértice M-54, no azimute 243°07'39", em uma distância de 156,66m, confrontando com quem
de direito; deste segue em direção até o vértice M-55, no azimute 332°50'29", em uma distância de 351,89m, confrontando
com quem de direito; deste segue em direção até o vértice M-56, no azimute 291º46'14", em uma distância de 27,61m,
confrontando com quem de direito; deste segue em direção até o vértice M-57, no azimute 333°07'30", em uma distância
de 79,39m, confrontando com quem de direito; deste segue em direção até o vértice M-58, no azimute 329°47'10", em uma
distância de 128,03m, confrontando com quem de direito; deste segue em direção até o vértice M-59, no azimute
343°40'04", em uma distância de 199,96m, confrontando com quem de direito; deste segue em direção até o vértice M-60,
no azimute 345°06'21", em uma distância de 131,85m, confrontando com quem de direito; deste segue em direção até o
vértice M-61, no azimute 344°51'31", em uma distância de 50,80m, confrontando com quem de direito; deste segue em
direção até o vértice M-62, no azimute 343°40'35", em uma distância de 35,79m, confrontando com quem de direito; deste
segue em direção até o vértice M-63, no azimute 338°59'24", em uma distância de 20,97m, confrontando com quem de
direito; deste segue em direção até o vértice M-64, no azimute 344°15'57", em uma distância de 146,84m, confrontando
com quem de direito; deste segue em direção até o vértice M-65, no azimute 347°20'05", em uma distância de 123,87m,
confrontando com quem de direito; deste segue em direção até o vértice M-66, no azimute 27°39'56", em uma distância de
11,18m, confrontando com quem de direito; deste segue em direção até o vértice M-67, no azimute 94°25'46", em uma
distância de 4,27m, confrontando com quem de direito; deste segue em direção até o vértice M-68, no azimute 102°09'09",
em uma distância de 6,94m, confrontando com quem de direito; deste segue em direção até o vértice M-69, no azimute
106°36'43", em uma distância de 7,56m, confrontando com quem de direito; deste segue em direção até o vértice M-70, no
azimute 32°52'05", em uma distância de 11,41m, confrontando com quem de direito; deste segue em direção até o vértice
M-71, no azimute 319°06'08", em uma distância de 15,72m, confrontando com quem de direito; deste segue em direção
até o vértice M-72, no azimute 332°38'58", em uma distância de 27,73m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda;
deste segue em direção até o vértice M-73, no azimute 352°02'29", em uma distância de 11,34m, confrontando com a Av.
João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-74, no azimute 332°28'23", em uma distância de 41,02m,
confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-75, no azimute 320°13'27", em
uma distância de 14,83m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-76, no
azimute 334°08'43", em uma distância de 44,37m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção
até o vértice M-77, no azimute 339°23'49", em uma distância de 37,11m,
confrontando com a Av. João Ponce de
Arruda; deste segue em direção até o vértice M-78, no azimute 300°26'16", em uma distância de 8,41m, confrontando com
a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-79, no azimute 332°23'10", em uma distância de
39,33m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-80, no azimute
353°22'50", em uma distância de 15,18m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o
vértice M-81, no azimute 330°27'57", em uma distância de 31,69m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste
segue em direção até o vértice M-82, no azimute 320°47'54", em uma distância de 19,32m, confrontando com a Av. João
Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-83, no azimute 331°44'05", em uma distância de 29,54m,
confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-84, no azimute 336°34'22", em
uma distância de 12,83m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-85, no
azimute 336°42'01", em uma distância de 34,23m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção
até o vértice M-86, no azimute 336°33'16", em uma distância de 49,06m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda;
deste segue em direção até o vértice M-87, no azimute 339°28'34", em uma distância de 14,58m, confrontando com a Av.
João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-88, no azimute 341°51'52", em uma distância de 58,09m,
confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-89, no azimute 342°31'41", em
uma distância de 25,78m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-90, no
azimute 343°01'52", em uma distância de 44,37m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção
até o vértice M-91, no azimute 345°32'38", em uma distância de 22,51m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda;
deste segue em direção até o vértice M-92, no azimute 345°31'09", em uma distância de 21,87m, confrontando com a Av.
João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-93, no azimute 337°37'48", em uma distância de 27,88m,
confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-94, no azimute 343°19'27", em
uma distância de 39,76m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-95, no
azimute 345°42'34", em uma distância de 34,44m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção
até o vértice M-96, no azimute 348°59'56", em uma distância de 30,92m m, confrontando com a Av. João Ponce de
Arruda; deste segue em direção até o vértice M-97, no azimute 353°31'18", em uma distância de 34,83m, confrontando


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-98, no azimute 351°56'42", em uma distância de
17,27m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-99, no azimute
351°58'57", em uma distância de 17,28m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o
vértice M-100, no azimute 357°55'36", em uma distância de 16,86m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda;
deste segue em direção até o vértice M-101, no azimute 357°57'38", em uma distância de 16,86m, confrontando com a Av.
João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-102, no azimute 2°18'57", em uma distância de 13,61m,
confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-10,3 no azimute 2°16'26", em
uma distância de 13,61m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-104, no
azimute 352°11'47", em uma distância de 4,71m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção
até o vértice M-105, no azimute 3°37'08", em uma distância de 18,54m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda;
deste segue em direção até o vértice M-106, no azimute 3°35'09", em uma distância de 18,55m, confrontando com a Av.
João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-107, no azimute 7°28'25", em uma distância de 34,44m,
confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-108, no azimute 12°48'13", em
uma distância de 35,06m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção até o vértice M-109, no
azimute 18°31'15", em uma distância de 2,11m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda; deste segue em direção
até o vértice M-110, no azimute 18°21'46", em uma distância de 20,09m, confrontando com a Av. João Ponce de Arruda;
deste segue até o vértice M-1, no azimute de 21°57'26", na extensão de 7,52m, confrontando com a Av. João Ponce de
Arruda, fechando assim uma área de 15,7181 ha.
Parágrafo único O imóvel descrito no inciso I do Art. 2º foi avaliado pela Secretaria de Estado
Extraordinária da Copa do Mundo FIFA 2014 - SECOPA, em 15 de março de 2012, em R$20.406.964,57 (vinte milhões,
quatrocentos e seis mil, novecentos sessenta e quatro reais, cinquenta e sete centavos).
Art. 3º Compete à Secretaria de Estado de Administração, conjuntamente com a Procuradoria-Geral do
Estado, tomar as providências necessárias à efetivação das medidas de que trata esta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de julho de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.