










DECRETO
Nº 37.709, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito
suplementar no valor de R$ 4.500.000,00 em favor da Secretaria de Meio Ambiente
e Sustentabilidade.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 14.223, de 10 de dezembro de 2010, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com investimentos da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade,

 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor da SECRETARIA DE MEIO
AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000,00
(quatro milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do
presente Decreto; 
 
II - EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO: Excesso
de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos
termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da
arrecadação do item de receita “Imposto sobre Operações relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS”, especificado no Anexo III do presente
Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de dezembro do ano de 2011, 195º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
 
SÉRGIO LUÍS DE
CARVALHO XAVIER
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.