










DECRETO
Nº 33.930, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.
 
Institui
o Grupo de Atuação Permanente e Estratégica no Combate à Sonegação Fiscal e
dispõe sobre os procedimentos e as ações pertinentes aos órgãos envolvidos. 
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
necessidade de integrar as ações do Ministério Público, da Secretaria da
Fazenda, da Secretaria de Defesa Social e da Procuradoria Geral do Estado, voltadas ao combate à sonegação fiscal, estabelecendo estratégia
comum que respeite a independência, a competência e as atribuições legais de
cada um dos órgãos;
 
CONSIDERANDO a
conveniência de sistematizar e incrementar ações judiciais que visem à anulação
de negócios jurídicos fraudulentos, à indisponibilidade de bens de devedores, à
busca e apreensão de livros, documentos e dados, bem como à quebra de sigilo
bancário e telefônico de responsáveis por fraudes fiscais e sonegação;
 
CONSIDERANDO,
ainda, a necessidade de implementar medidas administrativas objetivando o
levantamento de patrimônio, o preparo para a desconsideração da personalidade
jurídica, a agilização de informações relativas a alterações cadastrais, bem
como o auxílio em penhoras de faturamento e o suporte ao acompanhamento das
ações judiciais de natureza tributária,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituído o
Grupo de Atuação Permanente e Estratégica no Combate à Sonegação Fiscal - GAPE,
com o objetivo de realizar ações conjuntas contra as práticas lesivas à ordem
tributária, com ênfase nas situações que envolvem sonegação de maiores valores
e práticas de sonegação cuja repetição represente dano grave e iminente.
 
§ 1o
Integram o GAPE representantes:
 
I - da
Secretaria da Fazenda, por intermédio da Diretoria de Inteligência Fiscal -
DIF;
 
II - da
Secretaria de Defesa Social, por intermédio da Delegacia de
Polícia de Prevenção e Repressão aos Crimes Contra a Ordem Tributária –
DPPRCCOT;
 
III - da Procuradoria Geral do Estado, por meio da Procuradoria da Fazenda Estadual;
 
IV - dos demais
órgãos e instituições relacionados com o combate à sonegação fiscal, por
adesão, mediante convênio.
 
§
2º A composição do GAPE será fixada por meio de ato conjunto do Secretário da
Fazenda, do Secretário de Defesa Social e do Procurador Geral do Estado.
 
Art. 2º Compete ao GAPE:
 
I
- elaborar o Plano Anual de Ações Conjuntas, aprovando, controlando e avaliando
a sua execução;
 
II
- promover levantamento de dados, estudo de casos e gestão do conhecimento
produzido;
 
III
- definir e estabelecer rotinas de execução geral de trabalhos conjuntos;
 
IV
- elaborar estudos, pareceres e peças necessárias ao desenvolvimento dos
trabalhos;
 
V
- sistematizar as comunicações internas e externas, respeitado o sigilo da
informação fiscal;
 
VI
- promover treinamentos e dar orientação geral para a prática das ações
definidas;
 
VII
- estabelecer ordem de prioridade para atuação frente aos casos selecionados,
em razão dos valores envolvidos e da extensão do dano à ordem tributária;
 
VIII
- documentar as deliberações;
 
IX
- elaborar, manter e disponibilizar, para consulta, relatórios de ações, de
cumprimento e de resultados.
 
§
1º As decisões do Grupo sempre serão tomadas por maioria simples, ressalvadas
as competências constitucionais de cada órgão e instituição.
 
§
2º O Plano Anual de Ações Conjuntas, elaborado pelo Grupo, será submetido à
aprovação dos dirigentes dos órgãos e das instituições integrantes do GAPE,
observados os seguintes prazos:
 
I
- em 2009, até 60 (sessenta) dias após a publicação deste Decreto;
 
II
- a partir de 2010, até 60 (sessenta) dias antes do primeiro dia útil do
exercício ao qual se refere.
 
Art.
3º Para a consecução dos objetivos do GAPE, referidos no art. 1o,
poderão ser celebrados convênios pela Secretaria da Fazenda, Secretaria de
Defesa Social e Procuradoria Geral do Estado com:
 
I
- o Tribunal de Justiça, visando especialmente à digitalização e ao acesso on
line aos registros imobiliários e aos documentos arquivados em cartórios
públicos;
 
II
- o Ministério Público Estadual, com vistas à implementação de ações conjuntas
e integradas destinadas a combater a evasão fiscal e os crimes contra a ordem
tributária;
 
III
- os Municípios, visando especialmente ao acesso a informações sobre bens
imóveis;
 
IV
- o Departamento de Polícia Federal, com vistas ao compartilhamento de dados,
em especial para rastreamento de patrimônio no exterior.
 
Parágrafo
único. As atividades específicas relativas às ações integradas referidas neste
Decreto serão disciplinadas mediante atos normativos expedidos conjuntamente
pelos órgãos envolvidos. 
 
Art. 4º A coordenação dos
trabalhos do Grupo de Atuação Permanente e Estratégica no Combate à Sonegação
Fiscal ficará a cargo da Secretaria da Fazenda, que expedirá portaria nomeando
o coordenador.
 
Art. 5o O presente
Decreto não implica quaisquer repasses financeiros, cabendo a cada uma das
partes o ônus com as despesas que efetuar.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art.
7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 24 de setembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
SERVILHO
SILVA DE PAIVA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.