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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLA TIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 84/2015
PROJETO DE LEI N° 55/2015
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO
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Obriga o Estado da Paraíba a fazer constar em todos
os editais de licitação e contratos diretos sem
licitação a exigência de reserva de no mínimo 5%
(cinco por cento) das vagas de emprego para
mulheres na área de construção de obras públicas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica o Estado da Paraíba obrigado a fazer constar em todos
os editais de licitação de obras públicas e em todos os contratos diretos
realizados com o mesmo fim promovidos pela administração pública estadual,
cláusula que traga a exigência de que a empresa contratada reserve 5% (cinco
por cento) das vagas de emprego na área de construção civil para pessoas do
sexo feminino, desde que a reserva não seja incompatível com o exercício das
funções objeto dos contratos.
Parágrafo único. Não se entendem como empregos na área de
construção civil, para efeitos desta Lei, os cargos na área de limpeza, faxina e
afms, bem como as vagas na área administrativa. Entendem-se sim, como
empregos na área de construção civil, para efeitos desta lei, os cargos na área
operacional.
Art. 2° Os ditames desta Lei serão obrigatoriamente observados
quando da renovação de contratos que envolvam obras públicas empreendidas
pelo Estado da Paraíba.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicação.
"Casa de