ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 1.644/2020
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras
providências.
AUTOR

PARTIDO

Dep. Tião Gomes (Relator)
EMENDA Nº

181

TIPO DE EMENDA

DATA

AO TEXTO

Redija-se assim o art. 65, acrescido do parágrafo único:
“Art. 65. A Secretaria de Estado da Administração como Gestora do Sistema de Recursos Humanos do Poder
Executivo publicará, até 30 dias após o bimestre vencido, no Portal de Transparência do Governo do Estado,
demonstrativo com a remuneração de pessoal no e até o bimestre anterior, evidenciando, por órgão ou unidade
administrativa do Executivo Estadual - administrações direta e indireta – a quantidade de pessoal, os vencimentos, as
vantagens de qualquer espécie e às gratificações pagas aos Servidores Estaduais.
Parágrafo único. A Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública, o Ministério Público e o
Tribunal de Contas do Estado em seus respectivos Portais de Transparência, no prazo estabelecido no caput, divulgarão
em relação ao seu Pessoal, no mínimo, as informações acima especificadas”.

JUSTIFICATIVA

A Emenda objetiva adequar o texto da propositura aos preceitos constitucionais, pois falece competência à Secretaria
de Estado da Administração para divulgar, a qualquer título, informações sobre gastos de Pessoal dos Poderes e Órgãos
dotados de autonomia administrativa nos termos Constitucionais.

Emendas Coletivas: Comissão Permanente - Bancada Partidária - Bloco Parlamentar – 05 (cinco) Emendas.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.

Assinatura do Autor: