ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 04 DE MAIO DE 2004 - D.O. 04.05.04.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 140,
de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a
constituição e o funcionamento da Agência de
Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. - MT
FOMENTO e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O § 1° do Art. 11 da Lei Complementar n° 140, de 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 11 (...)
§ 1º A Diretoria Executiva da Agência, a ser eleita pelo Conselho de Administração, será
indicada pelo Governador do Estado de Mato Grosso, referendada pela Assembléia Legislativa do Estado e
homologada pelo Banco Central do Brasil.”
Art. 2º O Art. 14 da Lei Complementar n° 140/03 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescendose os §§ 1º e 2º e renumerando-se o parágrafo único:
“Art. 14 O Conselho de Administração, órgão colegiado de decisão superior da MT
FOMENTO, será constituído de 07 (sete) membros, assim dispostos:
I - 05 (cinco) nomes indicados pelo Governador do Estado de Mato Grosso e
submetidos à aprovação da Assembléia Geral;
II - 01 (um) representante dos acionistas minoritários, escolhido em Assembléia Geral;
III - Diretor-Presidente da MT FOMENTO.
§ 1º O Presidente do Conselho de Administração será eleito pela Assembléia Geral entre os
05 (cinco) nomes indicados pelo Governador.
§ 2º O Diretor-Presidente da MT FOMENTO será o seu vice-presidente.
§ 3º A investidura dos Conselheiros dar-se-á na forma prevista na Lei Federal nº 4.595, de
31 de dezembro de 1964.”
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de maio de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.