


LEI N║ 5.022 DE 07/14/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.022, DE 14 DE JULHO DE 2017.


Altera dispositivos da Lei n║ 1.511, de 5 de julho de 1994 - Cˇdigo de OrganizašŃo e DivisŃo Judicißria do Estado de Mato Grosso do Sul, e da Lei n║ 3.310, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto dos Servidores P˙blicos do Poder Judicißrio do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.452, de 18 de julho de 2017, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica alterada a redašŃo do inciso VI do art. 238 da Lei n║ 1.511, de 5 de julho de 1994, que passa a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 238.  .....................................:

.........................................................

VI - licenša-paternidade, de vinte dias;

.............................................” (NR)

Art. 2║ Fica alterada a redašŃo do art. 128 da Lei n║ 3.310, de 14 de dezembro de 2006, que passa a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 128. O servidor terß direito Ó licenša-paternidade de vinte dias consecutivos, contados a partir da data do nascimento do filho ou da data da adošŃo ou da guarda para adošŃo.” (NR)

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 14 de julho de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado