

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 781,  DE 27 DE JUNHO DE 2013  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 2.595.479,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea “a” da lei Orçamentária nº 7.688, de 28 de dezembro de 2012; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 2.595.479,00 (Dois Milhões, Quinhentos e Noventa e Cinco Mil, Quatrocentos e Setenta e Nove Reais), para atender à programação abaixo:   R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     141012060113486394 - SAGRI   0101   449052   3.479,00     141012060113706561 - SAGRI   0101   449052   160.000,00     141012060513486684 - SAGRI   0101   449052   27.000,00     211010618113426352 - SEGUP   0101   339039   480.000,00     341010445113856635 - FDE   0101   444051   300.000,00     341010445113856635 - FDE   0101   444052   60.000,00     341010445113856635 - FDE   0301   444051   240.000,00     542010812212974534 - IASEP   0261   339030   200.000,00     542010812212974534 - IASEP   0261   339033   80.000,00     542010812212974534 - IASEP   0261   339036   80.000,00     542010812212974534 - IASEP   0261     339037   300.000,00     542010812212974534 - IASEP   0261   339039   500.000,00     542010812212974534 - IASEP   0261   339047   50.000,00     542010812212974668 - IASEP   0261   339030   90.000,00     542010812212974668 - IASEP   0261   339039   10.000,00     922012012513706574 - ADEPARÁ   0261   339014   15.000,00                 TOTAL 2.595.479,00       Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     011010124413182335 - ALE   0301   339039   240.000,00     211010618313264332 - SEGUP   0101   338041   480.000,00     341010445113856686 - FDE   0101   449051   100.000,00     542010830213696557 - IASEP   0261   339039   1.310.000,00     751012060213756605 - SEPAq   0101   339030   63.479,00     751012060213757504 - SEPAq   0101   449051   100.000,00     751012060613756607 - SEPAq   0101   339039   60.000,00     751012069113757473 - SEPAq   0101   339039   200.000,00     751012069113757473 - SEPAq   0101   449051   27.000,00     922012012513706574 - ADEPARÁ   0261   449052   5.000,00     922012030413706672 - ADEPARÁ   0261   339039   10.000,00                 TOTAL 2.595.479,00       Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de junho de 2013.   PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de junho de 2013.   SIMÃO JATENE Governador do Estado MARIA DO CÉU GUIMARÃES DE ALENCAR Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 29/08/2013