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LEI 20540, de 14/12/2012 de 14/12/2012 (Texto Original)


Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida
a legislação tributária do Estado de Minas
Gerais, e as Leis nºs 14.699, de 6 de agosto de 2003, 14.941, de
29 de dezembro de 2003, 16.318, de 11 de agosto de 2006, 17.615, de 4
de julho de 2008, e 19.429, de 11 de janeiro de 2011, e dá
outras providências.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O inciso XXIV do art. 7º, o art. 9º, a subalínea b.1
do inciso I, os §§ 4º e 20, a alínea “c”
do inciso I do § 67 e o § 68 do art. 12, os §§ 1º
e 2º e o inciso III do § 3º do art. 17, o inciso I do
§ 13 do art. 29, o inciso I do art. 32-A, os arts. 32-C e 32-F,
o § 4º do art. 54, o inciso III do art. 133, o art. 134, o
§ 2º do art. 138, o art. 144, o parágrafo único
do art. 219-A e o art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro
de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º .........................................
XXIV -
a saída de concreto cimento ou asfáltico destinado a
obra de construção civil, ainda que preparado fora do
local da obra;
..................................................
Art. 9º
O regulamento poderá dispor que o lançamento e o
pagamento do imposto sejam diferidos para operações ou
prestações concomitantes ou subsequentes.
...................................................
Art.
12. ..........................................
I -
...............................................
b.1)
arroz, feijão, fubá de milho, farinha de milho e
farinha de mandioca, quando de produção nacional;
...................................................
§
4º O convênio previsto na alínea “c” do
inciso I do caput será submetido à apreciação
da Assembleia Legislativa, na forma prevista no § 5º do
art. 8º.
...................................................
§
20. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas
condições previstos em regulamento, a reduzir para até
0% (zero por cento) a carga tributária nas operações
internas com laje pré-moldada, tijolos cerâmicos, blocos
de concreto, tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos)
de cerâmica, tapa-vistas (complemento de tijoleira) de
cerâmica, manilhas e conexões cerâmicas, telhas,
areia e brita.
.....................................................
§
67. ...............................................
I -
.................................................
c)
apresentar compromisso de geração, no prazo de três
anos contados da data do início de produção do
estabelecimento, de, pelo menos, mil e quinhentos empregos diretos ou
de duzentos e cinquenta empregos diretos para os quais se exija
formação de nível superior específica
para o exercício da função;
.....................................................
§
68. No caso de cumprimento parcial do disposto na alínea “c”
do inciso I do § 67, o estabelecimento industrial em fase de
instalação no Estado deverá recolher,
proporcionalmente ao valor que faltar para completar o número
de empregos diretos compromissado, o imposto dispensado em razão
da redução de carga tributária de que tratam os
incisos I e II do § 66, com todos os acréscimos legais,
até o último dia útil do mês subsequente
àquele em que se verificar o cumprimento parcial.
......................................................
Art.
17. .............................................
§
1º Ao produtor rural não inscrito no Registro Público
de Empresas Mercantis fica assegurado, nos termos e condições
do regulamento, tratamento tributário diferenciado que inclua:
I -
isenção nas operações internas destinadas
a contribuinte;
II -
simplificação da apuração do imposto nas
demais operações;
III -
transferência de crédito presumido, em substituição
ao imposto efetivamente cobrado nas operações
anteriores à saída isenta, para:
a) em
se tratando de operações com café:
a.1) a
cooperativa, o estabelecimento industrial de moagem e torrefação,
o estabelecimento preponderantemente exportador e o armazém-geral;
a.2) o
estabelecimento atacadista que promover a transferência da
mercadoria em operação interna para estabelecimento
preponderantemente exportador de mesma titularidade;
b) a
cooperativa, o estabelecimento industrial e o estabelecimento
exportador, nos demais casos.
§
2º A instituição do tratamento previsto no §
1º cessa a fruição pelo produtor rural não
inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis dos demais
tratamentos tributários previstos na legislação
tributária estadual, ressalvado o disposto no § 6º
do art. 20-I e o produtor rural de grande porte que seja optante de
regime especial para utilizar Sistema Público de Escrituração
Digital - SPED -, nos termos e condições previstos em
regulamento.
§
3º ........................................
III -
tenha receita bruta anual igual ou inferior ao limite estabelecido
para as microempresas, nos termos da Lei Complementar federal nº
123, de 14 de dezembro  de 2006.
Art.
29. ....................................
§
13. .......................................
I - a
suspender a apropriação da fração mensal
de 1/48 (um quarenta e oito avos) nos períodos em que não
ocorrerem saídas de mercadorias e prestações de
serviço de transporte interestadual e intermunicipal ou de
comunicação, caso em que ficará suspensa também
a contagem do prazo de quarenta e oito meses para o aproveitamento do
crédito correspondente ao bem do ativo imobilizado;
..............................................
Art.
32-A. ...................................
I - ao
estabelecimento industrial, de até 100% (cem por cento) do
valor equivalente ao imposto devido na operação de
saída de produtos eletroeletrônicos destinados a
estabelecimento de contribuinte do imposto, a pessoas jurídicas
prestadoras de serviços, inclusive clínicas e
hospitais, a profissional médico ou a órgão da
administração pública, suas fundações
e autarquias;
...............................................
Art.
32-C. Fica o Poder Executivo, observados o prazo, a forma e as
condições previstos em regulamento, autorizado a
conceder crédito presumido do ICMS ao estabelecimento que
promover a saída de peixes, inclusive alevinos, o
processamento de pescado ou o abate ou o processamento de aves, de
gado bovino, equídeo, bufalino, caprino, ovino, suíno,
de forma que a carga tributária resulte no percentual de 0,1%
(zero vírgula um por cento) nas operações de
saída de peixe, de carne ou de outros produtos comestíveis
resultantes do abate dos animais ou de seu processamento, inclusive
defumados ou temperados, e de saída de produto industrializado
comestível cuja matéria-prima seja resultante do abate
dos animais.
Parágrafo
único. O disposto no caput aplica-se também quando o
abate ou a pesca forem realizados em estabelecimento de terceiro
situado no Estado.
.............................................
Art.
32-F. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas
condições previstos em regulamento, a conceder:
I - ao
contribuinte que promova operação de venda de
mercadoria com carga tributária superior à devida, na
saída imediatamente subsequente com a mesma mercadoria,
sistema de compensação tributária que anule a
distorção financeira concorrencial provocada pelo
estorno de crédito na aquisição dessa mercadoria
por seu adquirente;
II - ao
contribuinte distribuidor que promova operação
subsequente com mercadorias destinadas a outros contribuintes sistema
de compensação que reduza ou neutralize a carga
tributária na distribuição dessas mercadorias.
.................................................
Art.
54. ........................................
§
4º Na hipótese do inciso VI do caput deste artigo, a
multa fica limitada a duas vezes e meia o valor do imposto incidente
na operação ou prestação, não
podendo ser inferior a 15% (quinze por cento) do valor da operação
ou da prestação, inclusive quando amparada por isenção
ou não incidência.
.................................................
Art.
133. .......................................
III -
domicílio eletrônico do interessado, na forma do art.
144-A, e local para recebimento de correspondência, em
atendimento ao disposto no art. 144-B;
.................................................
Art.
134. Na hipótese de eventual indisponibilidade técnica
do e-PTA na internet, o PTA formar-se-á na repartição
fazendária competente, mediante autuação dos
documentos com páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
§
1º Se em até dez dias for restabelecida a disponibilidade
técnica do e-PTA na internet, os documentos autuados na forma
do caput deverão ser digitalizados e convertidos para e-PTA,
conforme dispuser o regulamento.
§
2º Extinto o prazo previsto no § 1º, o processo,
autuado na forma estabelecida no caput, seguirá a tramitação
estabelecida em lei e em regulamento para processos físicos.
§
3º Os autos de processos eletrônicos - e-PTAs - que
tiverem que ser remetidos a outro órgão ou instância
superior que não disponham de sistema compatível
deverão ser impressos em papel e autuados conforme dispuser o
regulamento.
...................................................
Art.
138. .........................................
§
2º No caso de transmissão por meio eletrônico de
documento ou petição pelo interessado, considerar-se-á
entregue no dia e hora de emissão do protocolo de recebimento
gerado pelo sistema da Secretaria de Estado de Fazenda e serão
considerados tempestivos aqueles transmitidos até às
vinte e quatro horas do último dia do prazo previsto para a
prática do ato, que será registrado no protocolo
eletrônico disponibilizado.
...................................................
Art.
144. As intimações do interessado dos atos do PTA serão
realizadas por um dos seguintes meios, nos termos do regulamento:
I -
pessoalmente;
II -
por via postal com aviso de recebimento;
III -
pelo Domicílio Tributário Eletrônico, previsto no
artigo 144-A;
IV -
por publicação no órgão oficial dos
Poderes do Estado;
V - por
publicação no Diário Eletrônico da
Secretaria de Estado de Fazenda.
§
1º A intimação por via postal com aviso de
recebimento será considerada efetivada dez dias após a
postagem da documentação, caso no recibo não
conste a data de seu recebimento.
§
2º Na hipótese da intimação por via postal,
caso no recibo não conste a assinatura do interessado ou de
seu representante legal, a intimação será feita
mediante publicação no órgão oficial dos
Poderes do Estado, sendo considerada efetivada dez dias após a
sua publicação.
...................................................
Art.
219-A. .......................................
Parágrafo
único. Terá os mesmos efeitos da certidão a que
se refere o caput a certidão:
I -
emitida no prazo para apresentação de impugnação
pelo sujeito passivo contra lançamento de crédito
tributário;
II -
emitida após a decisão irrecorrível na esfera
administrativa contra o sujeito passivo e até a inscrição
em dívida ativa do respectivo crédito tributário;
III -
referente a responsável subsidiário antes do despacho
do juiz que ordenar sua citação em processo de execução
fiscal.
Art.
225-A. Nas hipóteses dos arts. 32-A a 32-I, caso o regulamento
preveja a concessão do benefício por meio de regime
especial, este deverá ser encaminhado à Assembleia
Legislativa para ratificação, na forma e nos prazos
previstos nos parágrafos do art. 225.”.


Art. 2º
Ficam acrescentados à Lei nº 6.763, de 1975, os §§
5º e 6º ao art. 8º, a alínea “d” ao
inciso II do caput e os §§ 71 a 75 ao art. 12, o inciso
XVIII e o § 4º ao art. 21, o § 8º ao art. 28, a
subalínea “a.6” ao inciso 4 do § 5º do
art. 29, o inciso IV ao art. 31, o inciso XII ao art. 32-A, os arts.
32-I e 32-J, o § 7º ao art. 33, a subalínea “a.6”
ao inciso II do § 4º do art. 39, os incisos XLIV e XLV e o
§ 7º ao art. 55, o inciso VII ao § 2º e o §
7º ao art. 114, os incisos IV e V ao art. 120-B, o parágrafo
único ao art. 131, os §§ 1º a 5º ao art.
133, o § 3º ao art. 138 e os arts. 144-A, 144-B e 219-B
seguintes:
“Art.
8º ...................................
§
5º Os convênios que disponham sobre concessão de
isenção ou outro benefício ou incentivo fiscal
ou financeiro, celebrados conforme legislação federal,
serão submetidos pela Secretaria de Estado de Fazenda, até
o terceiro dia subsequente ao de sua publicação no
Diário Oficial da União, à apreciação
da Assembleia Legislativa, que deverá ratificá-los ou
rejeitá-los, por meio de resolução, observado o
disposto no art. 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7
de janeiro de 1975.
§
6º O Poder Executivo regulamentará os benefícios
ou incentivos fiscais ou financeiros previstos nos convênios
ratificados nos termos do § 5º.
.................................................
Art.
12. ........................................
II -
............................................
d) 4%
(quatro por cento), em se tratando de bens e mercadorias importados
do exterior, observado o seguinte:
d.1) a
alíquota a que se refere esta alínea aplica-se também
aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu
desembaraço aduaneiro, ainda que submetidos a qualquer
processo de transformação, beneficiamento, montagem,
acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou
recondicionamento, resultem
em
mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação
superior a 40% (quarenta por cento), assim considerado o percentual
correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do
exterior e o valor total da operação de saída
interestadual da mercadoria ou bem;
d.2) a
alíquota a que se refere esta alínea não se
aplica às operações com:
d.2.1)
bens e mercadorias importados do exterior que não tenham
similar nacional, conforme ato editado pelo Conselho de Ministros da
Câmara de Comércio Exterior - Camex -;
d.2.2)
mercadorias produzidas em conformidade com os processos produtivos
básicos de que tratam o Decreto-Lei federal nº 288, de 28
de fevereiro de 1967, e as Leis federais nºs 8.248, de 23 de
outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de
janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007;
d.2.3)
gás natural;
.................................................
§
71. Na hipótese do § 2º do art. 49 e do art. 51, a
alíquota será de 18% (dezoito por cento), salvo se o
contribuinte:
I -
especificar e comprovar, de forma inequívoca, quais as
operações e prestações realizadas, caso
em que será aplicada a alíquota correspondente;
II -
nos últimos doze meses, tiver realizado, preponderantemente,
operações tributadas com alíquota superior a 18%
(dezoito por cento), caso em que será aplicada a alíquota
preponderante.
§
72. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas
condições previstos em regulamento, a reduzir para até
0% (zero por cento) a carga tributária nas prestações
de serviço de transporte rodoviário  de cargas iniciado
no Estado e tomado por contribuinte mineiro.
§
73. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas
condições previstos em regulamento, a reduzir para até
4% (quatro por cento) a carga tributária na saída de
gado bovino ou bufalino promovida, durante o período de
estiagem, por estabelecimento de produtor rural situado em Município
que integre a área de abrangência do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene.
§
74. Fica o Poder Executivo autorizado, nos prazos e nas condições
previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por
cento) a carga tributária, na importação ou na
aquisição, em operação interna ou
interestadual, relativamente à parcela do imposto resultante
da diferença de alíquota, de bens de uso ou consumo e
de bens considerados pela legislação tributária
como alheios à sua atividade, de contribuinte que produza
matéria-prima para a indústria de fertilizantes no
Estado.
§
75. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas
condições previstos em regulamento, a reduzir a carga
tributária para 12% (doze por cento) nas operações
internas com bicicletas e com peças, partes e acessórios
para fabricação de bicicletas.
...........................................
Art.
21. ..................................
XVIII -
o anunciante a quem é prestado o serviço de comunicação
visual, por qualquer meio, ainda que em etapa intermediária do
processo comunicativo.
§
4º Na hipótese a que se refere o inciso XVIII do caput, a
formalização do crédito tributário poderá
ser efetuada apenas em relação ao tomador do referido
serviço.
...........................................
Art.
28. ..................................
§
8º Fica limitado ao percentual de 4% (quatro por cento) sobre o
valor da respectiva base de cálculo o crédito a ser
apropriado pelo destinatário ou deduzido na apuração
do ICMS devido por substituição tributária, na
hipótese de operação com mercadoria ou bem que
tenha conteúdo importado cujo documento fiscal acobertador
esteja em desacordo com as exigências previstas em ato
normativo expedido pelo Conselho Nacional de Política
Fazendária - Confaz -, em cumprimento ao disposto no § 3º
do art. 1º da Resolução do Senado Federal nº
13, de 25 de abril de 2012, ou outra que vier a substituí-la.
Art.
29. ..................................
§
5º ......................................
4)
........................................
a.6 -
caso o bem seja alienado em operação interna não
tributada antes do quadragésimo oitavo mês, contado a
partir daquele em que tenha ocorrido sua entrada no estabelecimento
remetente, as frações restantes do crédito
poderão ser apropriadas no estabelecimento industrial
destinatário, desde que a nota fiscal contenha a informação
do número de frações ainda não
apropriadas e os respectivos valores;
............................................
Art.
31. ...................................
IV - em
se tratando de recebimento em operação interestadual de
mercadoria em que tenha sido empregado componente importado do
exterior e não tenha sido informado no documento fiscal o
respectivo percentual de Conteúdo de Importação,
o valor que exceder à aplicação da alíquota
interestadual estabelecida para operação com mercadoria
importada do exterior.
...............................................
Art.32-A.
.....................................
XII -
ao estabelecimento prestador de serviço de transporte
ferroviário, de valor equivalente a até 75% (setenta e
cinco por cento) do valor do imposto incidente na prestação.
...............................................
Art.
32-I. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao estabelecimento
minerador classificado na Divisão 7 da Seção B
da Classificação Nacional de Atividades Econômicas,
mediante regime especial da Secretaria de Estado de Fazenda,
observados a forma, o prazo e as condições previstos em
regulamento e o art. 225-A, sistemática especial de apuração
e pagamento do ICMS que inclua:
I - a
adoção de valor ou critério distintos do que
decorreria do disposto no art. 13, para fins de determinação
da base de cálculo do imposto;
II - a
concessão de crédito presumido nas saídas
tributadas de até 30% (trinta por cento) do valor do imposto
destacado no documento fiscal, vedada a apropriação de
quaisquer outros créditos.
§
1º O regime especial a que se refere o caput :
I -
deverá ser adotado por todos os estabelecimentos mineradores
do mesmo contribuinte;
II -
poderá estabelecer valores ou critérios de determinação
da base de cálculo distintos por mercadoria, estabelecimento,
período de apuração ou exercício
financeiro;
III -
não poderá resultar em recolhimento do imposto inferior
ao valor médio recolhido nos doze meses anteriores à
concessão do regime especial, observada a proporcionalidade em
relação às oscilações nos volumes
quantitativos das operações realizadas.
§
2º A fruição do regime especial fica condicionada
a que o contribuinte beneficiário, em relação a
todos os seus estabelecimentos mineradores, promova nova apuração
do imposto, relativamente aos cinco anos anteriores à data de
sua vigência, utilizando nas transferências
interestaduais base de cálculo determinada no regime especial
a que se refere o caput, observado o seguinte:
I - o
regime especial disciplinará a forma de realização
da nova apuração do imposto, observado o disposto no §
1º;
II - a
diferença de imposto a pagar resultante da nova apuração
do imposto, acrescida de juros, dispensadas as penalidades, será
recolhida, de uma só vez ou em parcelas, no prazo, forma e
condições estabelecidos em regulamento;
III - o
disposto neste parágrafo aplica-se, inclusive, aos períodos
de apuração compreendidos nos cinco anos anteriores à
data de vigência do regime especial para os quais haja crédito
tributário formalizado, inscrito ou não em dívida
ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, relativo às
transferências interestaduais de mercadorias.
§
3º O disposto no § 2º aplica-se também ao
crédito tributário formalizado, inscrito ou não
em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança,
relativo às transferências interestaduais realizadas
antes dos cinco anos anteriores à concessão do regime
especial.
§
4º O recolhimento a que se refere o inciso II do § 2º,
inclusive em relação às hipóteses
previstas no inciso III do referido parágrafo e no § 3º:
I - é
irretratável, não se sujeitando a devolução,
restituição ou compensação;
II -
não implica, por parte do contribuinte:
a)
confissão de débito;
b)
renúncia ou desistência de recurso, administrativo ou
judicial, ou de ação judicial, envolvendo a utilização
da base de cálculo nas transferências interestaduais, em
relação a períodos de apuração
posteriores a eventual não prorrogação, por
iniciativa do contribuinte ou da Secretaria de Estado de Fazenda,
revogação ou cassação do regime especial.
§
5º O regime especial a que se refere o caput poderá
prever o diferimento do imposto incidente nas operações
de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado e
de mercadorias a serem utilizados pelo estabelecimento minerador.
Art.
32-J. A apropriação de crédito presumido do
imposto, cumulada com os créditos normais decorrentes de
entrada de mercadorias ou bens ou de utilização de
serviços, não poderá resultar em saldo credor no
período de apuração, ou em outro definido pela
legislação tributária, vedada a apropriação
do que exceder ao valor do débito no respectivo período
ou a sua transferência para os períodos subsequentes.
Parágrafo
único. O disposto no caput não se aplica aos créditos
presumidos previstos em convênio firmado no âmbito do
Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - que
expressamente autorize sua manutenção.
...............................................
Art. 33
.......................................
§
7º Presume-se interna a operação, quando o
contribuinte não comprovar a saída da mercadoria do
território mineiro com destino a outro Estado ou ao Distrito
Federal ou a sua efetiva exportação, salvo nos casos de
venda à ordem ou remessa para depósito nos quais a
mercadoria deva ser entregue a estabelecimento situado no Estado.
..............................................
Art.
39. .....................................
§
4º .........................................
II -
.........................................
a.6)
não enquadrado nas hipóteses anteriores e que contenha
informações que não correspondam à real
operação ou prestação;
..............................................
Art.
55. .....................................
XLIV -
por emitir declaração que contenha falsidade quanto à
inexistência de estabelecimento fabricante de produto similar,
quando exigida para a concessão de tratamento tributário
diferenciado, inclusive diferimento - 20% (vinte por cento) do valor
da importação ou da operação;
XLV -
por não comprovar a saída do território mineiro
de mercadoria com destino a outro Estado ou ao Distrito Federal ou a
sua efetiva exportação - 50% (cinquenta por cento) do
valor total da operação.
..............................................
§
7º Na hipótese do inciso XLIV do caput, o crédito
tributário será exigido desde a data do fato gerador do
imposto, com os acréscimos legais, como se não houvesse
tratamento tributário diferenciado.
..............................................
Art.
114. ....................................
§
2º .........................................
VII -
utilizada por Microempreendedor Individual - MEI -, a que se refere o
art. 18-A da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro
de 2006.
..............................................
§
7º Fica isenta da taxa a que se refere o subitem 8.2 da Tabela D
a emissão de 2ª via da Cédula de Identidade
roubada ou furtada, exigida a apresentação do Registro
de Evento de Defesa Social - REDS.
..............................................


Art.
120-B. ..................................
IV - a
ocupação de faixa transversal ou longitudinal ou de
área para a instalação de linha ou rede de
transmissão ou distribuição de energia elétrica;
V - a
ocupação transversal ou longitudinal da faixa de
domínio das rodovias localizadas nas regiões Norte e
Nordeste do Estado, para instalação de rede de adução,
emissão ou distribuição de água e esgoto.
...............................................
Art.
131. .....................................
Parágrafo
único. O PTA será preferencialmente por meio eletrônico
- e-PTA -, devendo a Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizar
sistemas eletrônicos para formação e
processamento do PTA, na forma e nas condições
previstas no regulamento.
...............................................
Art.
133. .....................................
§
1º Em se tratando de e-PTA, a assinatura do interessado ou de
seu representante, a que se refere o inciso V do caput, será
substituída pela assinatura eletrônica, de forma a
permitir a identificação inequívoca do
signatário, utilizando-se um dos seguintes meios, na forma do
regulamento:
I -
assinatura digital baseada em certificado digital emitido por
autoridade certificadora credenciada na forma de lei federal
específica;
II -
assinatura digital baseada em certificado digital emitido ou
reconhecido pela Secretaria de Estado de Fazenda e aceito pelo
interessado;
III -
cadastro de usuário na Secretaria de Estado de Fazenda.
§
2º Em se tratando de e-PTA, considera-se ainda:
I -
meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego
de documentos e arquivos digitais;
II -
transmissão eletrônica toda forma de comunicação
a distância com a utilização de redes de
comunicação, preferencialmente a internet.
§
3º Os documentos transmitidos por meio eletrônico, com
garantia de autoria, autenticidade e integridade, na forma
estabelecida nesta Lei e no regulamento, serão considerados
originais para todos os efeitos legais.
§
4º Os documentos cuja digitalização seja
tecnicamente inviável deverão ser apresentados à
Secretaria de Estado de Fazenda, na forma e nos prazos previstos no
regulamento.
§
5º Os originais dos documentos digitalizados deverão ser
preservados pelo interessado durante os prazos previstos na
legislação tributária, podendo ser requerida a
sua apresentação ou depósito em repartição
da Secretaria de Estado de Fazenda, na forma estabelecida em
regulamento.
Art.
138. ............................
§
3º Na hipótese do § 2º, se houver
indisponibilidade do sistema da Secretaria de Estado de Fazenda por
motivos técnicos, devidamente certificada por essa Secretaria,
o prazo previsto será prorrogado automaticamente para o
primeiro dia útil subsequente à data da resolução
do problema.
.......................................
Art.
144-A. Fica instituído o Domicílio Tributário
Eletrônico - DT-e -, para comunicação eletrônica
entre a Secretaria de Estado de Fazenda, contribuinte e interessados,
na forma e nas condições previstas em regulamento.
§
1º Entende-se por DT-e o portal de serviços e
comunicações eletrônicas da Secretaria de Estado
de Fazenda, disponível na internet, que tem por finalidade:
I -
cientificar o contribuinte ou interessado sobre quaisquer atos
administrativos, procedimentos e ações fiscais;
II -
encaminhar notificações e intimações;
III -
expedir avisos em geral.
§
2º Para a utilização de comunicação
eletrônica por meio do DT-e, o contribuinte ou interessado
deverá estar previamente credenciado perante a Secretaria de
Estado de Fazenda, na forma prevista em regulamento.
§
3º Ao credenciado será atribuído registro no
sistema eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda e acesso
a ele, na forma prevista na legislação tributária,
com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação,
a autenticidade e a integridade de suas comunicações.
§
4º Com a efetivação do credenciamento, a
comunicação entre o contribuinte ou interessado e a
Secretaria de Estado de Fazenda realizar-se-á
preferencialmente por meio eletrônico, através do DT-e.
§
5º O contribuinte ou o interessado, devidamente credenciado nos
termos do § 2º, poderá, mediante procuração
eletrônica, outorgada na forma estabelecida em regulamento,
nomear terceiro para realizar, em seu nome, comunicação
com a Secretaria de Estado de Fazenda por meio do DT-e.
§
6º A comunicação realizada na forma prevista neste
artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais e
efetivada no dia em que o contribuinte ou o interessado acessar
eletronicamente o seu teor,
observado
o seguinte:
I -
caso o referido acesso eletrônico ocorra em dia não
útil, a comunicação será considerada
efetivada no primeiro dia útil subsequente;
II -
caso não ocorra o referido acesso eletrônico, presume-se
que a comunicação tenha sido efetivada dez dias
corridos após o seu envio.
§
7º O contribuinte ou o interessado devidamente credenciado
poderá utilizar-se de serviços eletrônicos
adicionais a serem disponibilizados pela Secretaria de Estado de
Fazenda no DT-e.
§
8º As intimações feitas por meio do DT-e aos que
se credenciarem na forma desta Lei dispensam a publicação
no órgão oficial, inclusive no Diário Eletrônico
da Secretaria de Estado de Fazenda.
Art.
144-B. A Secretaria de Estado de Fazenda poderá utilizar-se de
outras formas de comunicação previstas na legislação,
ainda que o contribuinte ou o interessado esteja credenciado nos
termos do art. 144-A.
...........................................
Art.
219-B. A certidão de débitos tributários
negativa, emitida fisicamente, apresentada para instruir qualquer dos
procedimentos previstos nas hipóteses dos incisos do § 1º
do art. 219, desde que dentro do respectivo prazo de validade na data
da decisão do pedido, deverá ser considerada para este
efeito, dispensando-se a verificação no sistema
eletrônico da condição de estar o requerente em
situação que permitiria a emissão daquela
certidão.”.


Art. 3º
Fica acrescentado à Tabela A da Lei nº 6.763, de 1975, o
item 6, na forma do Anexo I desta Lei.


Art. 4º
O subitem 8.2 da Tabela D da Lei nº 6.763, de 1975, passa a
vigorar na forma do Anexo II desta Lei.


Art. 5º
O estabelecimento prestador de serviço de transporte
ferroviário que na data de publicação desta Lei
não for optante pelo crédito presumido previsto no art.
75, XVII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e que vier a adotar o crédito
presumido com fundamento no inciso XII do art. 32-A da Lei nº
6.763, de 1975, introduzido por esta Lei, poderá refazer a
apuração do imposto relativamente aos períodos
anteriores à opção, até janeiro de 2007,
aplicando os seguintes percentuais de crédito presumido sobre
o valor do imposto devido na prestação, em substituição
ao sistema normal de débito e crédito, sendo vedada a
utilização de quaisquer outros créditos:
I - 40%
(quarenta por cento), nas prestações realizadas de 1º
de janeiro de 2007 a 31 de maio de 2008;
II -
45% (quarenta e cinco por cento), nas prestações
realizadas a partir de 1º de junho de 2008, acrescidos de valor
equivalente a 8,1% (oito vírgula um por cento) do valor das
prestações de serviço de transporte de
mercadoria destinada ao exterior, amparadas pela isenção
a que se refere o item 126 do Anexo I do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 2002, hipótese em que
o limite total dos créditos do período de apuração
será equivalente ao valor resultante da aplicação
do percentual de participação das prestações
de serviço de transporte de mercadoria destinada ao exterior
na totalidade das prestações sobre o valor do débito
do período.
§
1º O saldo credor do imposto regularmente escriturado em 31 de
dezembro de 2006 poderá ser utilizado para abatimento do
imposto a pagar resultante da nova apuração.
§
2º Na hipótese de estorno de crédito promovido
pelo fisco, do qual decorra redução do saldo credor
escriturado em 31 de dezembro de 2006, será considerado o
saldo credor resultante dos estornos ou, se for o caso, aquele
decorrente de decisão irrecorrível na esfera
administrativa.
§
3º Em relação à diferença de imposto
a pagar resultante da nova apuração e da compensação
a que se refere o § 1º, acrescida de juros, dispensadas as
penalidades, o contribuinte deverá efetuar o seu recolhimento
integral ou o valor correspondente à entrada prévia, no
caso de parcelamento, no prazo de até cento e vinte dias,
contados da opção pelo crédito presumido com
fundamento no inciso XII do art. 32-A da Lei nº 6.763, de 1975,
introduzido por esta Lei, observada a forma e as condições
estabelecidas em regulamento.
§
4º Na hipótese deste artigo, havendo crédito
tributário formalizado, inscrito ou não em dívida
ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, relativo a
estorno de crédito de ICMS, referente a período de
apuração a partir de janeiro de 2007, o auto de
infração e, se for o caso, a inscrição na
dívida ativa serão cancelados.
§
5º Para fins do cancelamento a que se refere o § 4º,
caso conste do auto de infração questão não
alcançada pelo disposto neste artigo, a repartição
fazendária competente promoverá o respectivo
desmembramento e dará continuidade à tramitação
do PTA em relação à parcela remanescente.
§
6º A faculdade de refazer a apuração do imposto
relativamente aos períodos de apuração até
janeiro de 2007 a que se refere o caput fica condicionada a que o
contribuinte promova o recolhimento ou o parcelamento do crédito
tributário formalizado, inscrito ou não em dívida
ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, relativo a
estorno de crédito de ICMS referente a período de
apuração anterior a janeiro de 2007, dispensadas as
penalidades, observado o disposto no § 3º.
§
7º O disposto neste artigo:
I - não
autoriza a devolução, a restituição ou a
compensação de valores já recolhidos;
II -
fica condicionado:
a) à
desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, ou à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
b) à
desistência pelo advogado do sujeito passivo de cobrança
do Estado de eventuais honorários de sucumbência;
c) ao
pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários
advocatícios devidos ao Estado.


Art. 6º
A Secretaria de Estado de Fazenda poderá conceder, mediante
regime especial, na forma, no prazo e nas condições
estabelecidas em regulamento, o diferimento do imposto incidente nas
operações de aquisição de bens destinados
ao ativo imobilizado ou de mercadorias a serem utilizados por
estabelecimento prestador de serviço de transporte ferroviário
optante pelo crédito presumido a que se refere o inciso XII do
art. 32-A da Lei nº 6.763, de 1975, introduzido por esta Lei.


Art. 7º
Nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do art. 32-I
da Lei nº 6.763, de 1975, introduzido por esta Lei, havendo
crédito tributário formalizado, inscrito ou não
em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança,
relativo à exigência de ICMS abrangida pelo recolhimento
a que se referem os referidos parágrafos, o auto de infração
e, se for o caso, a inscrição na dívida ativa
serão cancelados.
§
1º O disposto neste artigo:
I - não
autoriza a devolução, a restituição ou a
compensação de valores já recolhidos;
II -
fica condicionado:
a) à
desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, ou à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
b) à
desistência pelo advogado do sujeito passivo de cobrança
do Estado de eventuais honorários de sucumbência;
c) ao
pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários
advocatícios devidos ao Estado.
§
2º Para fins do cancelamento a que se refere o caput, caso
conste do auto de infração questão não
relativa à transferência interestadual, a repartição
fazendária competente promoverá o respectivo
desmembramento e dará continuidade à tramitação
do PTA em relação à parcela remanescente.



Art. 8º
A Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - regulamentará a
transição do Processo Tributário-Administrativo
- PTA - em meio físico para o PTA eletrônico - e-PTA.
§
1º Enquanto não disponível o respectivo e-PTA, o
PTA será formado na repartição fazendária
competente, mediante autuação dos documentos com
páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
§
2º Enquanto não for regulamentado o Domicílio
Tributário Eletrônico - DT-e-:
I - é
facultado ao contribuinte ou interessado, no PTA, receber as
intimações e comunicações relativas a
este por meio de correio eletrônico, hipótese em que
deverá deixar expressa a opção e informar o
endereço, inclusive as alterações posteriores;
II - no
e-PTA, as intimações e comunicações serão
efetuadas na caixa postal vinculada ao sistema disponibilizado pela
SEF, conforme parágrafo único do art. 131 da Lei nº
6.763, de 1975, e serão consideradas realizadas na forma
prevista nos §§ 6º, 7º e 8º do art. 144-A da
mesma Lei;
III -
nas demais hipóteses, a comunicação com o
contribuinte ou interessado será realizada na forma prevista
no regulamento, no endereço de correspondência por eles
fornecido.
§
3º As intimações e comunicações
recebidas por meio de correio eletrônico a que se refere o
inciso I do § 2º serão consideradas realizadas no
quinto dia após o envio da mensagem.


Art. 9º
Fica remitido o crédito tributário, relativamente aos
fatos geradores ocorridos de 20 de junho de 2008 até a data de
publicação desta Lei, referente à Taxa de
Expediente prevista no subitem 2.9 da Tabela A da Lei nº 6.763,
de 1975, devida na hipótese de emissão da Certidão
de Pagamento ou Desoneração do ITCD.
Parágrafo
único. O disposto no caput não autoriza a devolução,
a restituição ou a compensação de valores
já recolhidos.


Art.
10. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a restituição
dos pagamentos feitos a título de Taxa de Segurança
Pública pela emissão da 1ª via da Cédula de
Identidade, prevista no subitem 8.1 da Tabela D da Lei nº 6.763,
de 1975, relativos aos fatos geradores ocorridos no período
entre 19 de julho de 2012 e a data da publicação desta
Lei.


Art.
11. Não havendo recolhimento do ICMS de responsabilidade da
concessionária de energia elétrica, em razão de
suspensão da exigibilidade do tributo decorrente de demanda
judicial promovida pelo respectivo adquirente de energia elétrica,
ainda que substituído processualmente, fica atribuída,
em caráter de exclusividade, ao adquirente de energia elétrica
a responsabilidade pelo pagamento do imposto.
§
1º A responsabilidade a que se refere o caput persistirá
para os fatos geradores ocorridos até a data da notificação
da revogação da medida judicial à concessionária
de energia elétrica.
§
2º Na hipótese do caput e do § 1º, a
concessionária:
I - não
será incluída no polo passivo da respectiva obrigação
tributária em relação aos fatos geradores
ocorridos nos períodos a que se referem o caput e o § 1º,
inclusive após ter sido notificada judicialmente da revogação
da suspensão;
II -
será responsável pela obrigação
tributária em relação aos fatos geradores
ocorridos após ter sido notificada judicialmente da revogação
da suspensão.
§
3º O disposto no inciso I do § 2º:
I -
aplica-se, inclusive, aos fatos geradores ocorridos até o dia
anterior à data de vigência desta Lei, desde que nesta
data a exigibilidade esteja suspensa;
II -
não se aplica aos créditos tributários já
formalizados.
§
4º Na hipótese do inciso I do § 3º, subsiste o
crédito tributário, em seu montante total,
relativamente ao adquirente de energia elétrica, nos termos do
inciso XII do art. 21 da Lei nº 6.763, de 1975.
§
5º Em relação ao crédito tributário
formalizado até a data de publicação desta Lei,
fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da legislação
aplicável, a dispensar o seu pagamento pela concessionária
de energia elétrica, hipótese em que subsistirá
o crédito tributário, em seu montante total, em relação
aos demais sujeitos passivos.


Art.
12. Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar o pagamento de:
I -
multas e juros decorrentes do pagamento intempestivo do ICMS
incidente sobre a parcela correspondente à Demanda de Potência
no fornecimento de energia elétrica decorrente de contratos
celebrados entre a concessionária de distribuição
e consumidores do Grupo A, sujeitos à aplicação
da tarifa binômia;
II -
ICMS, multas e juros relativos à parcela correspondente à
Demanda de Potência no fornecimento de energia elétrica
decorrente de contratos celebrados entre a concessionária de
distribuição e consumidores do Grupo A, sujeitos à
aplicação da tarifa binômia, no que se refere à
parte contratada e não utilizada;
III -
ICMS, multas e juros relativos aos encargos de conexão e à
Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD - no
fornecimento de energia elétrica;
IV -
ICMS, multas e juros relativo a crédito tributário
decorrente de estorno de crédito de ICMS recebido em
transferência no período de 1998 a 2003 por
estabelecimento distribuidor de energia elétrica.
§
1º O disposto neste artigo:
I -
relativamente aos incisos II a IV, aplica-se ao crédito
tributário constituído ou não, inscrito ou não
em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança;
II -
não autoriza a devolução, a restituição
ou a compensação de valores já recolhidos.
§
2º O Poder Executivo estabelecerá as condições
e os procedimentos necessários à efetivação
da dispensa do crédito tributário.


Art.
13. Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a excluir as
concessionárias de distribuição, geração
e transmissão de energia elétrica, como coobrigadas, do
polo passivo das autuações fiscais relativas às
vendas de excedente de energia elétrica realizadas por
consumidores em transações bilaterais, subsistindo o
crédito tributário, em seu montante total, em relação
aos demais sujeitos passivos.


Art.
14. Fica convalidado o não recolhimento do ICMS, por ocasião
da saída de locomotiva realizada ao abrigo da isenção,
relativamente ao imposto diferido na entrada de partes, peças
e acessórios empregados na sua fabricação, no
período de 28 de junho de 2012 a 31 de julho de 2012.


Art.
15. Ficam convalidadas as operações de saída de
gado bovino ou bufalino promovidas por estabelecimento de produtor
rural situado em Município que integre a área de
abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais - Idene -, realizadas até a data de publicação
desta Lei.


Art.
16. Ficam convalidados os tratamentos tributários concedidos
pela Secretaria de Estado de Fazenda até a data da publicação
desta Lei por meio de regime especial, inclusive em se tratando de
concessão de benefícios fiscais para os setores
dispostos no Anexo III desta Lei.


Art.
17. A remissão prevista nos incisos II e III do caput do art.
3º da Lei nº 18.550, de 3 de dezembro de 2009, alcança
a saída de mercadoria de estabelecimento industrial, inclusive
quando a industrialização tenha sido realizada em
estabelecimento de terceiro situado no Estado.


Art.
18. Fica o Poder Executivo autorizado a não exigir, na forma,
no prazo e nas condições previstos em regulamento, o
pagamento de multas decorrentes de aplicação indevida
de alíquota interestadual em operações internas,
apuradas em notas fiscais que consignavam destinatário diverso
daquele a quem as mercadorias efetivamente se destinavam, desde que o
contribuinte efetue o pagamento integral do imposto e dos juros de
mora ou requeira o seu parcelamento em até sessenta meses.
Parágrafo
único. Em caso de parcelamento, o escalonamento deverá
prever o pagamento de no mínimo 10% (dez por cento) do valor
total nos doze primeiros meses.


Art.
19. Ao estabelecimento minerador beneficiário do regime
especial a que se refere o art. 32-I da Lei nº 6.763, de 1975,
introduzido por esta Lei, ficará assegurada, em relação
aos períodos de apuração do imposto anteriores à
data de vigência do regime especial, a convalidação
dos créditos do ICMS apropriados em conformidade com as regras
da legislação tributária vigentes à época
de sua apropriação, observado o disposto nos §§
1º a 4º e a forma, o prazo e as condições
previstos em regulamento.
§
1º Para os fins do disposto no caput, serão considerados
inclusive os créditos do imposto apropriados pelo contribuinte
com base nas subalíneas “c.1.2” ou “c.2”
do inciso 4 do § 5º do art. 29 da Lei nº 6.763, de
1975,conforme a época de sua apropriação.
§
2º A convalidação dos créditos do ICMS a
que se referem o caput e o § 1º fica condicionada a que o
contribuinte promova o recolhimento da totalidade da diferença
do imposto decorrente do estorno de créditos apropriados em
desacordo com a legislação tributária:
I - na
hipótese de crédito tributário formalizado,
inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não
a sua cobrança;
II - na
hipótese de crédito tributário não
formalizado, relativamente aos cinco anos anteriores à data de
vigência do regime especial.
§
3º Em relação à diferença do imposto
que resultar do estorno de créditos, dispensados 50%
(cinquenta por cento) dos juros de mora e a totalidade das
penalidades, inclusive multa isolada relacionada à apropriação
indevida de créditos do imposto, o contribuinte deverá
efetuar o seu recolhimento integral ou o valor correspondente à
entrada prévia, no caso de parcelamento, até 31 de
dezembro de 2013.
§
4º O recolhimento a que se refere o § 3º:
I - é
irretratável, não se sujeitando à devolução,
restituição ou compensação;
II -
não implica por parte do contribuinte:
a)
confissão de débito;
b)
renúncia ou desistência de recurso, administrativo ou
judicial, ou de ação judicial, envolvendo a apropriação
de créditos de ICMS, em relação a períodos
de apuração posteriores a eventual não
prorrogação, por iniciativa do contribuinte ou da
Secretaria de Estado de Fazenda, revogação ou cassação
do regime especial a que se refere o art. 32-I da Lei nº 6.763,
de 1975, introduzido por esta Lei.


Art.
20. Observada a forma, o prazo e as condições previstos
em regulamento, o estabelecimento minerador beneficiário do
regime especial a que se refere o art. 32-I da Lei nº 6.763, de
1975, introduzido por esta Lei, poderá optar pelo recolhimento
apenas parcial, à sua escolha, da diferença do imposto
decorrente do estorno de créditos apropriados em desacordo com
a legislação tributária.
Parágrafo
único. Na hipótese do caput :
I -
observar-se-á o disposto no § 3º do art. 19, exceto
em relação aos juros de mora, que serão devidos
integralmente;
II -
não ficará assegurada, em relação aos
períodos de apuração do imposto anteriores à
data de vigência do regime especial, a convalidação
dos créditos de ICMS apropriados pelo contribuinte com base
nas subalíneas “c.1.2” ou “c.2” do
inciso 4 do § 5º do art. 29 da Lei nº 6.763, de 1975,
conforme a época de sua apropriação.


Art.
21. O disposto nos arts. 19 e 20:
I - não
autoriza a devolução, a restituição ou a
compensação de valores já recolhidos;
II -
fica condicionado:
a) à
desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, ou à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
b) à
desistência pelo advogado do sujeito passivo de cobrança
do Estado de eventuais honorários de sucumbência;
c) ao
pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários
advocatícios devidos ao Estado.
Parágrafo
único. Para os fins do disposto na alínea “c”
do inciso II do caput, os honorários advocatícios
devidos ao Estado serão de 5% (cinco por cento) do valor do
crédito tributário recolhido ou parcelado, ainda que
fixados em percentual superior, e poderão ser parcelados nos
termos definidos em regulamento.


Art.
22. Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar o pagamento de
crédito tributário relativo ao Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer
Bens ou Direitos - ITCD -, multas e juros decorrentes, cobrado na
hipótese de cessão pelo consumidor à
concessionária de energia elétrica de valores, bens ou
instalações utilizados na extensão, modificação
ou melhoramento da rede de distribuição de energia
elétrica a título de Participação
Financeira do Consumidor.
§
1º O disposto neste artigo:
I -
aplica-se ao crédito tributário constituído ou
não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada
ou não a sua cobrança;
II -
não autoriza a devolução, a restituição
ou a compensação de valores já recolhidos.
§
2º O disposto no inciso II do § 1º não
prejudica a devolução de depósito judicial do
ITCD no caso de decisão judicial transitada em julgado
desfavorável à Fazenda Pública.


Art.
23. Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar, observada a forma,
o prazo e as condições previstas em regulamento,
relativamente aos fatos geradores ocorridos no exercício de
2012, o pagamento de crédito tributário relativo à
Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de
Domínio das Rodovias - TFDR - cobrada na hipótese de
ocupação de faixa transversal ou longitudinal ou de
área para a instalação de:
I -
linha ou rede de transmissão ou distribuição de
energia elétrica;
II -
rede de adução, emissão ou distribuição
de água e esgoto em rodovias localizadas nas regiões
Norte e Nordeste do Estado.
Parágrafo
único. O disposto neste artigo:
I -
aplica-se ao crédito tributário constituído ou
não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada
ou não a sua cobrança;
II -
não autoriza a devolução, a restituição
ou a compensação de valores já recolhidos;
III -
fica condicionado à:
a)
petição conjunta, nos autos das ações
ordinárias relativas à TFDR, na qual o Estado e a
concessionária de energia elétrica informam ao juízo
que se compuseram a respeito da matéria discutida, requerendo
a extinção e o arquivamento dos processos;
b)
retirada, por parte da concessionária de energia elétrica,
de impugnações, defesas ou recursos apresentados em
fase administrativa;
c)
desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de cobrança
do Estado de eventuais honorários de sucumbência.


Art.
24. (VETADO)


Art.
25. O § 3º do art. 9º e o art. 11 da Lei nº
14.699, de 6 de agosto de 2003, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
9º
..............................................................
§
3º Fica estabelecido como crédito de pequeno valor, para
os fins de que tratam o § 3º do art. 100 da Constituição
da República e os arts. 78 e 87 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da
República, aquele decorrente de demanda judicial cujo valor
bruto apurado em liquidação de sentença e após
o trânsito em julgado de eventuais embargos do devedor opostos
pelo Estado seja inferior, na data da liquidação, a
4.723 Ufemgs (quatro mil setecentas e vinte e três Unidades
Fiscais do Estado de Minas Gerais), independentemente da natureza do
crédito, vedado o fracionamento.
........................................................................
Art.
11. Fica autorizada a compensação de créditos de
precatórios judiciais com os seguintes débitos líquidos
e certos inscritos em dívida ativa, constituídos contra
o credor original do precatório, seu sucessor ou cessionário:
I -
débitos tributários de natureza contenciosa inscritos
em dívida ativa há pelo menos um ano antes do
requerimento de compensação;
II -
demais débitos inscritos em dívida ativa até 30
de novembro de 2011.
§
1º Para os efeitos deste artigo, serão observadas as
seguintes condições, além de outras
estabelecidas em regulamento:
I - o
sujeito passivo do crédito do Estado, ou seu representante
legal, assinará termo de confissão de dívida e
renúncia expressa e irretratável de eventuais direitos,
demandados em juízo ou na órbita administrativa, e
termo de quitação dos precatórios utilizados,
que deverão ser anexados aos processos judiciais dos quais
sejam oriundos os precatórios, com pedido de homologação
da extinção do crédito respectivo, não
podendo haver nenhuma pendência judicial sobre os créditos
a serem compensados nem discussão sobre a sua titularidade ou
valor, nem impugnação por qualquer interessado;
II - o
credor do precatório efetuará o pagamento prévio
dos seguintes valores, que não serão abrangidos pela
compensação:
a)
parcelas inerentes aos repasses pertencentes aos Municípios ou
a outras entidades públicas que não o Estado;
b)
honorários advocatícios de sucumbência devidos na
forma do inciso VII do art. 26 da Lei Complementar nº 81, de 10
de agosto de 2004;
III -
se o valor atualizado do crédito do Estado for superior ao
valor atualizado do precatório, será efetuado o
pagamento do débito remanescente havido contra o credor do
precatório;
IV - se
o valor do crédito apresentado pelo credor do precatório
para compensação for superior ao débito que
pretende liquidar, o precatório respectivo prosseguirá
para a cobrança do saldo remanescente, mantida a sua posição
na ordem cronológica;
V - na
hipótese do inciso IV, a compensação importará
em renúncia pelo credor do precatório do direito de
discutir qualquer eventual diferença relativa à parte
quitada e ao montante do crédito remanescente apurado quando
da formalização do acordo de compensação;
VI -
que não tenha havido o pagamento do precatório ou da
parcela a ser compensada.
§
2º A extinção do débito contra o credor do
precatório a ser compensado só terá efeito após
a comprovação do cumprimento dos requisitos para a
compensação e do pagamento das despesas processuais.
§
3º A compensação a que se refere o caput deste
artigo não prejudicará os recursos a serem
obrigatoriamente repassados ao Tribunal de Justiça, nos termos
do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da República.”.


Art.
26. Fica acrescentada ao inciso II do art. 3º da Lei nº
14.941, de 29 de dezembro de 2003, a seguinte alínea “e”:
“Art.
3º
..............................................................
II -
..................................................................
e) de
imóvel doado pelo poder público ao Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR -, a que se refere o inciso II do
caput do art. 2º da Lei federal nº 11.977, de 7 de julho de
2009, gerido pela Caixa Econômica Federal, observado o disposto
no art. 1º e no caput e §§ 3º, 4º e 5º
do art. 2º da Lei federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de
2001.”.


Art.
27. O art. 1º e o caput do art. 5º da Lei nº 16.318,
de 11 de agosto de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º O Poder Executivo concederá desconto para pagamento de
crédito tributário inscrito em dívida ativa há
pelo menos doze meses, contados da data do requerimento de concessão,
com o objetivo de estimular a realização de projetos
desportivos no Estado, nas condições especificadas em
regulamento.
.......................................................................
Art. 5º
O crédito definido no art. 1º poderá ser quitado
com desconto de 25% (vinte e cinco por cento), desde que o sujeito
passivo apoie financeiramente a realização de projeto
desportivo no Estado, nos termos desta Lei.”.


Art.
28. O caput do art. 5º da Lei nº 17.615, de 4 de julho de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º O contribuinte com crédito tributário inscrito
em dívida ativa há mais de doze meses, contados da data
do requerimento do incentivador, poderá quitá-lo com
desconto de 25% (vinte e cinco por cento), desde que apoie
financeiramente projeto cultural, nos termos deste artigo.”.


Art.
29. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº
19.429, de 11 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
1º
..............................................................
Parágrafo
único. Os Poderes Legislativo e Judiciário, o
Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Secretaria
de Estado de Fazenda poderão optar por divulgar os atos
oficiais e o noticiário de seu interesse em publicação
própria ou em diário eletrônico disponibilizado
em site da internet, nos termos de regulamento.”.


Art.
30. Ficam revogados o § 6º do art. 5º da Lei nº
16.318, de 2006, e os seguintes dispositivos da Lei nº 6.763, de
1975:
I - a
subalínea b.2 do inciso I do art. 12;
II - o
inciso II do art. 32-A;
III - o
inciso II do caput e o § 5º do art. 113;
IV - o
§ 5º do art. 114;
V - os
§§ 9º e 10 do art. 115;
VI - o
parágrafo único do art. 133;
VII - o
art. 143;
VIII -
os subitens 1.1, 1.3.1 e 1.3.2 da Tabela B;
IX - os
subitens 8.1 e 8.4 da Tabela D;
X - os
subitens 1.1, 1.2.1 e 1.2.2 da Tabela M.


Art.
31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos, relativamente:
I - à
subalínea b.1 do inciso I do art. 12 e ao subitem 8.2 da
Tabela D da Lei nº 6.763, de 1975, alterados por esta Lei, no
exercício financeiro subsequente ao da sua publicação,
observado o disposto na alínea “c” do inciso III
do art. 150 da Constituição da República;
II - ao
item 6 da Tabela A da Lei nº 6.763, de 1975, introduzido por
esta Lei, no exercício financeiro subsequente ao da sua
publicação, observado o disposto na alínea “c”
do inciso III do art. 150 da Constituição da República;
III - à
subalínea b.2 do inciso I do art. 12 da Lei nº 6.763, de
1975, revogada por esta Lei, no exercício financeiro
subsequente ao da sua publicação, observado o disposto
na alínea “c” do inciso III do art. 150 da
Constituição da República;
IV - ao
art. 32-F da Lei nº 6.763, de 1975, com a redação
dada por esta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012;
V - à
alínea “d” do inciso II do caput do art. 12 e ao
inciso IV do art. 31 da Lei nº 6.763, de 1975, introduzidos por
esta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO
I
(a
que se refere o art. 3º da Lei nº 20.540, de 14 de dezembro
de 2012)


“Tabela
A
(a
que refere o art. 92 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975)


Lançamento
e cobrança da Taxa de Expediente relativa a atos de
autoridades administrativas











Quantidade (Ufemg)











Item


Discriminação


por vez, dia, unidade, função,
                   processo, documento, sessão


por mês


por ano




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




6


ATOS
                   DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
















6.1


Análise
                   e cálculo para fins de compensação de
                   precatório judicial com débitos inscritos em dívida
                   ativa - por credor incluído no precatório


43,00"















ANEXO
II
(a
que se refere o art. 4º da Lei nº 20.540, de 14 de dezembro
de 2012)


“Tabela
D
(a
que refere o art. 115 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975)


Lançamento
e cobrança da Taxa de Segurança Pública
decorrente de atos de autoridades policiais











Quantidade (Ufemg)











Item


Discriminação(...)


por vez, unidade


por dia


por ano




8


(...)


(...)


(...)


(...)




8.2


Cédula de identidade - 2ª
                   via


10,00












(...)


(...)


(...)


(...)


(...)"







ANEXO
III
(a
que se refere o art. 16 da Lei nº 20.540, de 14 de dezembro de
2012)






Artefatos
                   de material plástico para uso pessoal e doméstico




Eletrônicos




Equipamentos
                   de transporte exceto veículos




Fios,
                   cabos e condutores elétricos




Material
                   elétrico




E-commerce




Embalagens
                   e artefatos de material plástico para uso industrial




Artigos
                   de metal para uso doméstico e pessoal




Comércio
                   de papel destinado a impressão e serviços




Tubos
                   e acessórios de material plástico para uso na
                   construção civil




Têxtil




Refrigerantes




Produtos
                   médico-hospitalares e laboratoriais




Indústria
                   de reciclagem




Fabricação
                   de motocicletas




Indústria
                   de produtos alimentícios




Eletroportáteis




Máquinas
                   e equipamentos




Produtos
                   de metal