

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 934,  DE 28 DE ABRIL DE 2008  
Cria o Comitê para implementação do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V da Constituição Estadual, e Considerando a celebração do Termo de Cooperação firmado entre o Estado do Pará e a UNICEF, que tem como objeto a atuação na Defesa das Crianças, dos Adolescentes e das Mulheres no Estado do Pará; Considerando o Plano implementado pelo Governo Federal de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, D E C R E T A: Art. 1° Fica criado o Comitê Interistitucional, com a finalidade de implementar um PLANO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Art. 2° O referido Plano Estadual terá o objetivo de prevenir, reduzir, combater a impunidade, restaurar direitos e dignidades de pessoas envolvidas em situação de violência e promover a inclusão social de crianças e adolescentes vitimizadas. Art. 3° O Plano Estadual de Enfrentamento tem os seguintes eixos de atuação, em consonância com o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes: I - análise da situação; II - mobilização e articulação; III - defesa e responsabilização; IV - atendimento; V - prevenção; VI - protagonismo juvenil. Art. 4° O Comitê ora instituído será composto por representantes do Governo do Estado, a saber: I - Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH; II - Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEDES; III - Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESPA; IV - Secretaria de Estado de Educação - SEDUC; V - Secretaria de Estado de Segurança Pública – SEGUP; VI - Fundação da Criança e do Adolescente - FUNCAP; VII - Companhia Paraense de Turismo - PARATUR. § 1º Compete a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH a coordenação deste Comitê. § 2° Os titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos, e designados pela Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos. Art. 5° Caberá à SEJUDH prover o apoio logístico e administrativo necessário à execução dos trabalhos do Comitê. Art. 6° A participação dos integrantes do Comitê será considerada como de relevante interesse público e não será remunerada. Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de abril de 2008. ODAIR CORRÊA  Governador do Estado  em exercício

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 29/04/2008