ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 11 DE JULHO DE 2003 – D.O 11.07.03.
Autor: Poder Executivo

Cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do
Estado - MATO GROSSO SAÚDE e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:

Seção I
Do Instituto e seus Fins
Art. 1º Fica criado o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado, com sede e foro na
Capital, sob a forma de autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e autonomia
administrativa e financeira.
§ 1º Na presente lei complementar, o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado
será designado por MATO GROSSO SAÚDE.
§ 2º A autonomia administrativa e financeira do MATO GROSSO SAÚDE não exclui o
exercício da supervisão de suas atividades pela Secretária de Administração do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º É objetivo primordial do MATO GROSSO SAÚDE a realização das operações de assistência
à saúde dos servidores e pensionista do Estado, suas autarquias e fundações, na forma prevista ou autorizada nesta lei
complementar.
§ 1º O Instituto poderá, mediante celebração de convênios com os municípios do Estado de
Mato Grosso, pessoas jurídicas de direito público federal, empresas públicas controladas pelo Estado, instituições não
governamentais, na forma do regulamento, oferecer assistência a saúde aos respectivos servidores e empregados.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o convênio definirá o regime de assistência à saúde , que
deverá ser o desta lei complementar, vedada qualquer prestação ou beneficio sem a correspondente contribuição, calculada
com base em cálculo atuarial, não podendo ser inferior à contribuição dos servidores estaduais.
Art. 3º As fontes de custeio para concessão dos benefícios e serviços que integram o sistema serão
proporcionadas pelas contribuições dos segurados previstas nesta lei complementar.
Seção II
Dos Beneficiários
Art. 4º Define-se como beneficiários do MATO GROSSO SAÚDE:
I- o segurado;
II- o segurado conveniado;
III - o segurado facultativo;
IV - o dependente;
V - o agregado.
§ 1º Para efeitos desta lei complementar, denomina-se segurado, independentemente do regime
jurídico de trabalho:


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

I - os servidores, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo, suas autarquias e
fundações, os do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público, e do Tribunal de Contas, inclusive os que
ocupam cargos comissionados ou temporários;
II - os agentes Políticos, tais como, Governador do Estado, Deputados Estaduais,
Secretários do Estado, Membros da Magistratura Estadual, Membros do Ministério Público Estadual e os Conselheiros do
Tribunal de Contas do Estadual;
III - o titular de qualquer espécie de pensão custeada pelos cofres do Estado.
§ 2º Para efeitos desta lei complementar, denomina-se segurado conveniado:
I - os servidores e empregados, independentemente do regime jurídico de trabalho, que se
enquadrem no § 1º do Art. 2º desta lei complementar.
§ 3º Para efeitos desta lei complementar, denomina-se segurado facultativo:
I - os servidores afastado ou ex-servidores, originários da condição prevista nos incisos I e II
do § 1º deste artigo.
§ 4º Para efeitos desta lei complementar, denomina-se dependente, quando devidamente inscrito
pelo segurado, segurado conveniado e segurado facultativo:
I - o cônjuge;
II - o(a) companheiro(a) reconhecido(a) judicialmente , na ausência de dependente na
condição do inciso I;
III - os filhos de qualquer condição, menores de 18( dezoito) anos ;
IV - o(a) filho(a) solteiro(a) maior de 18 (dezoito) anos, absolutamente incapaz que esteja
sob curatela.
§ 5º Para os efeitos desta lei complementar, denomina-se agregado:
I - o ex- cônjuge, separado judicialmente ou divorciado com direito à pensão alimentícia,
desde que conste expressamente do processo judicial que o segurado, segurado conveniado ou segurado facultativo
garantirá assistência à saúde;
II - o (a) filho (a) solteiro(a) maior de 18 (dezoito) anos e menor de 24 ( vinte e quatro)
anos, desde que estudante de nível médio ou superior;
III - os menores de 18 (dezoitos) anos que estejam sob a guarda judicial.
§ 6º Os agregados para os efeitos do parágrafo anterior somente poderão ser inscritos mediante
acréscimo de contribuição do segurado, segurado conveniado ou segurado facultativo, com base em cálculo atuarial.

Seção III
Da Perda da Qualidade de Beneficiários.
Art. 5º A perda da qualidade de beneficiário ocorrerá:
I - para cônjuge, pela anulação do casamento, pela separação judicial ou pelo divórcio do
segurado, segurado conveniado ou segurado facultativo;
II - pelo casamento ou emancipação no caso de filhos;
III - pela manifestação de vontade do segurado, segurado conveniado ou segurado
facultativo, para agregados;
IV - pelo falecimento do segurado, segurado conveniado ou segurado facultativo;
V - para os filhos estudantes, que se enquadrem no disposto no inciso II, do § 5º do Art. 4º
desta lei complementar, que não comprovarem matrícula regular no nível médio ou superior;
VI - para os tutelados e curatelados, quando não comprovarem ou renovarem as respectivas
documentações judiciais.
Art. 6º Perde a condição de segurado do MATO GROSSO SAÚDE, aquele que, por qualquer forma,
perder a condição de servidor público do Estado, exceto se houver manifestação do desejo de continuidade da assistência à
saúde, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da perda do vinculo funcional, pagando a contribuição integral referente a esta
nova condição de segurado facultativo.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Parágrafo único A perda da condição de segurado, segurado conveniado ou segurado
facultativo, em qualquer hipótese, implicará a perda dos benefícios após 30 (trinta) dias do ultimo recolhimento, observados
os mecanismos de controle de entrada e saída na assistência à saúde.
Art. 7º O segurado que, por qualquer motivo previsto em lei, sem perda da sua condição de servidor
público, interromper o exercício de suas atividades funcionais sem direito à remuneração , inclusive nos casos de cessão sem
ônus, poderá manter-se como segurado, desde que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias do afastamento e pegue
integralmente as contribuições prevista para esta condição de servidor afastado, sob pena de suspensão ou perda dos
benefícios na forma disposta em regulamento.
Seção IV
Da inscrição e da Desfiliação dos Beneficiários
Art. 8º Os beneficiários estão sujeitos à inscrição no MATO GROSSO SAÚDE, essencial à obtenção
da assistência à saúde.
Art. 9º A inscrição no MATO GROSSO SAÚDE, dos beneficiários é facultativa, devendo a opção ser
manifestada expressamente pelo segurado, segurado conveniado e segurado facultativo.
Parágrafo único O acesso à assistência à saúde do segurado, segurado conveniado e segurado
facultativo dependerá da entrega dos documentos que forem exigidos pelo MATO GROSSO SAÚDE, devendo formular
petição instruída para inscrição de seus dependentes e agregados.
Art. 10 O documento de identificação atualizado dos beneficiários é condição essencial para o exercício
dos direitos previstos nesta lei complementar.
Art. 11 O direito de desfiliação dos beneficiários dar-se-á a qualquer tempo, desde que formalizada
mediante requerimento junto ao instituto.
Parágrafo único O beneficiário que se manifestar pela desfiliação do MATO GROSSO
SAÚDE e desejar o retorno obedecerá a carência e prazos previsto em regulamento.
Seção V
Dos Benefícios
Art. 12 O MATO GROSSO SAÚDE consiste na cobertura das despesas decorrentes de atendimentos
médicos, ambulatoriais, hospitalares, odontológicos, fisioterapêuticos, fonoaudilógicos e psicológicos, bem como dos atos
necessários ao diagnóstico e ao tratamento, prestados aos beneficiários do plano, na forma que vier a ser estabelecida em
regulamento.
§ 1º Os serviços de saúde serão prestado aos beneficiários, observados aos períodos de carência
a partir da primeira contribuição, estabelecidos em regulamento:
I - os segurados e seus dependentes ficam sujeitos os períodos de carência pré-estabelecidos,
a contar da data da primeira contribuição, não valem para este efeito o recolhimento de contribuições cumulativas e relativas
a períodos anteriores à inscrição no sistema;
II - o agregado deverá estar sujeito aos períodos de carências pré-estabelecidos, a serem
contados da data da quitação da primeira contribuição, e diferenciados de seu respectivo segurado.
§ 2º As carências poderão ser revistas a qualquer momento, conforme critérios técnicos, desde
que não comprometa o equilíbrio financeiro do MATO GROSSO SAÚDE.
§ 3º A assistência à saúde será prestada através de serviços do MATO GROSSO SAÚDE e/ou
mediante credenciamento e contratação de prestadores de serviços habilitados a realizar as operações previstas nesta lei
complementar.
§ 4º O beneficiário do MATO GROSSO SAÚDE contribuirá com uma parte das despesas,
denominada co-participação, quando da utilização de consultas, tratamentos ambulatoriais e exames complementares, a
titulo de fator moderador, num percentual ou valor fixo, denominado franquia, conforme disposto em regulamento.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

§ 5º São previstos ainda, outros mecanismos de regulação em saúde, como franquia em
internações, limites de utilização, sistema de referenciamento e direcionamento, dispostos em regulamento.
Art. 13 O MATO GROSSO SAÚDE, com o objetivo de oferecer um melhor benefício com custos
acessíveis, poderá lançar mão de diferentes padrões de assistência, principalmente no que compreende a acomodação em
internação sem, no entanto, comprometer a qualidade ou cobertura da assistência.
§ 1º Primordialmente distinguem-se os padrões no MATO GROSSO SAÚDE pelo tipo de
acomodação a ser utilizada nas internações hospitalares e a abrangência de prestadores de serviços, devendo os critérios de
manutenção de rede de serviços serem revisados periodicamente.
§ 2º A base padrão do modelo de assistência do MATO GROSSO SAÚDE prevê a internação
na acomodação coletiva, enfermaria, denominado modelo básico.
§ 3º O ingresso do segurado, segurado conveniado e segurado facultativo a qualquer nível
superior ao do padrão básico do MATO GROSSO SAÚDE será facultativo, mediante prévia inscrição, devendo sempre
manter o mesmo para os dependentes e agregados.
§ 4º O segurado, segurado conveniado e segurado facultativo que exercer a faculdade prevista
no parágrafo anterior, contribuirá diferenciadamente conforme os valores estabelecidos para cada padrão.
§ 5º Compete ao Presidente do MATO GROSSO SAÚDE expedir os atos normativos que
disciplinarão o funcionamento do sistema de que se trata este artigo.
Seção
Da Administração

Art. 14 O MATO GROSSO SAÚDE, enquanto órgão gestor do sistema de assistência à saúde dos
servidores do Estado, terá sua estrutura e respectivas atribuições definidas por decreto regulamentar.
Art. 15 A administração do MATO GROSSO SAÚDE contará com quadro próprio de pessoal
formado por servidores cujo ingresso será por concurso público de provas ou provas e títulos, nos termos da Lei nº 7.554, de
10 de dezembro de 2001, e na forma do disposto no Art. 36 das Disposições Finais desta lei complementar.
Art. 16 Para a realização das operações prevista nesta lei complementar, o MATO GROSSO SAÚDE
poderá celebrar contratos com pessoas físicas ou jurídicas, ficando facultada a contração de serviços específicos para as suas
operações, tais como auditoria e, saúde, central de regulação, fornecimento de softwares de gestão e assessorias
especializadas, desde que atenda os ditames da legislação específica.
Seção VII
Das fontes de Receitas e do Patrimônio
Art. 17 receita do MATO GROSSO SAÚDE será constituída pelos seguintes recursos:
I - contribuições dos beneficiários, inclusive co-participação;
II - contribuições suplementares, complementares ou extraordinárias autorizadas em lei;
III - contribuição mensal do Estado, prevista em lei;
IV - doações, legados, subvenções e outras rendas eventuais;
V - reversão de qualquer importância;
VI - prêmios e outras rendas provenientes de seguros e serviços efetuados pelo MATO
GROSSO SAÚDE.
VII - contribuições pela prestação de serviços a outras instituições; legalmente autorizadas;
VIII - juros, multas e correção monetária de pagamento de quantias devidas ao Instituto;
IX - taxas, contribuições, percentagens e outras importâncias devidas em decorrência de
prestação de serviços;
X - rendas resultantes de locação de imóveis;
XI - rendas resultantes de aplicações financeiras, inclusive dos fundos de reserva.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 18 O patrimônio do MATO GROSSO SAÚDE constitue-se de:
I - bens móveis e imóveis;
II - reservas técnicas;

Seção VIII
Das Contribuições
Art. 19 A contribuição mensal dos beneficiários do MATO GROSSO SAÚDE, será: (*revogado pela
Lei Complementar nº 539, de 18 de junho de 2014)
I - de um valor, em percentual fixo, baseado em cálculos atuariais para o segurado, sobre a
sua remuneração em sentido amplo, podendo ser estipulados valores mínimo ou mesmo máximo de contribuição por
segurado, abrangendo os dependentes; (*revogado...)
II - definida em cálculo atuarial para os agregados dos segurado descrito no inciso acima;
(*revogado...)
III - definida em cálculo atuarial para os segurados conveniados e respectivos agregados,
abrangendo os dependentes; (*revogado...)
IV - definida em cálculo atuarial para os segurados facultativos e respectivos agregados,
abrangendo os dependentes. (*revogado...)
§ 1º Para efeito do inciso I deste artigo, será estabelecida a remuneração referência para fins de
contribuição que inclui outros vencimentos além do salário base do servidor. (*revogado...)
§ 2º Para efeito do inciso I deste artigo, os servidores públicos que sejam cônjuges ou
companheiros entre si, considerar-se-á dependente o de menor remuneração. (*revogado...)
§ 3º Para efeito do inciso I deste artigo, serão estabelecidas contribuições mensais mínima e
máxima para o modelo básico oferecido pelo MATO GROSSO SAÚDE. (*revogado...)
§ 4º Será incluída uma complementação por parte do Estado, prevista em lei na contribuição do
servidor cuja remuneração referência mensal não seja suficiente para perfazer a menor contribuição de que trata o § 3º deste
artigo. (*revogado...)
§ 5º Os valores das contribuições poderão ser revistos, anualmente, de acordo com cálculos
atuariais através de resolução do Conselho Deliberativo, composto paritariamente por representantes dos servidores ativos,
inativos e Poder Público. (*revogado...)
§ 6º A contribuição dos agregados prevista no inciso II, III e IV deste artigo, definida em
cálculo atuarial, será individual, variável ou não, em razão da idade e/ou categoria de agregado. (*revogado pela Lei
Complementar nº 539, de 18 de junho de 2014)
Art. 20 A perda da qualidade de beneficiário não implica o direito à restituição das contribuições.
Parágrafo único Aquele que voltar a ser segurado, segurado conveniado ou segurado
facultativo, dependente ou agregado, depois de ter perdido esta qualidade, fica sujeito a novo período de carência.
Art. 21 As contribuições dos segurados do MATO GROSSO SAÚDE serão lançadas diretamente em
sua folha de pagamento.
Parágrafo único O MATO GROSSO SAÚDE fica autorizado a firmar convênio com entidades
bancárias, responsáveis pela liquidação da folha de pagamento dos órgãos da administração direta e indireta, para reterem as
contribuições incidentes na remuneração dos segurados para repasse diretamente ao Instituto.
Art. 22 As contribuições consignadas em folha de pagamento e descontadas dos segurados, na forma
do artigo anterior, devem ser depositadas em conta própria do Instituto, na mesma data em que forem pagas aos segurados
quaisquer importância constitutivas de sua remuneração.
Art. 23 Até o dia 10 (dez) do mês corrente, o segurado que não tiver contribuição consignada em folha
de pagamento do Estado deve efetuar o recolhimento de sua contribuição, através da rede bancária autorizada.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 24 O segurado a que se refere o artigo anterior que deixar de recolher:
I - uma contribuição e decorridos 30 (trinta) dias após a última data de vencimento, terá
suspenso os benefícios;
II - uma ou mais contribuições decorridos 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, do
primeiro vencimento em aberto, perde os benefícios e a condição de segurado, segurado conveniado ou segurado facultativo,
estando no caso de reingresso, sujeito a novos prazos de carência.
Parágrafo único As contribuições recolhidas em atraso deverão ser acrescidas de juros de mora
e multa ao mês ou fração, conforme taxa definida em regulamento, prevendo ainda uma sobretaxa em caso de reincidência.
Art. 25 O processo administrativo de fiscalização e arrecadação terá suas normas estatuídas em
Regimento Interno.
Art. 26 O MATO GROSSO SAÚDE, representado pelo seu Presidente, suspenderá o atendimento do
segurado conveniado e do segurado facultativo, cujas contribuições estejam em atraso por mais de 30 (trinta) dias após a
última data do vencimento.
§ 1º O atraso de uma ou mais contribuição decorrido 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, do
primeiro vencimento em aberto, mediante ato do Presidente do MATO GROSSO SAÚDE, acarretará a perda dos benefícios
e a condição de segurado conveniado e facultativo, estando no caso de reingresso, sujeitos a novos prazos de carência.
§ 2º As quantias devidas ao MATO GROSSO SAÚDE e não recolhidas no prazo estipulados
nesta lei complementar, devidamente corrigidas, ficam acrescidas da multa e juros de mora.
Art. 27 Compete ao MATO GROSSO SAÚDE fiscalizar a arrecadação e o recolhimento de qualquer
importância que lhe seja devida e verificar as folhas de pagamento do segurado e segurado conveniado, ficando os
responsáveis obrigados a prestarem os esclarecimentos e as informações que lhes forem solicitados.
Art. 28 O MATO GROSSO SAÚDE, para garantia do cumprimento de sua função perante os
segurados, poderá constituir fundo de reserva.
Parágrafo único O fundo de reserva de que trata o caput deste artigo será calculado com base
nos elementos técnicos, estatístico e atuarial, específicos e determinantes dos compromissos assumidos pelo modelo de
assistência, em relação aos beneficiários.
Art. 29 Os órgãos integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem comunicar o
MATO GROSSO SAÚDE, até o dia 15 (quinze) de cada mês, os atos de nomeação e admissão após a posse e a assunção do
exercício, bem como os de exoneração, demissão e dispensa e quaisquer outras alterações funcionais ocorridas no mês
anterior.
Art. 30 Não há restituição de contribuição, excetuada a hipótese de recolhimento indevido, caso em
que a contribuição será restituída devidamente atualizada, sendo que não se permite aos beneficiários a antecipação do
pagamento da contribuição para fins de percepção dos benefícios previstos nesta lei complementar.
Art. 31 A contribuição recolhida indevidamente não gera qualquer direito assistencial.
Seção IX
Das Disposições Finais
Art. 32 Fica extinto o Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso – IPEMAT, passando todo
seu ativo patrimonial a integrar o patrimônio do MATO GROSSO SAÚDE.
§ 1º Excetuam-se os bens móveis utilizados pelos setores previdenciários do Instituto de
Previdência do Estado de Mato Grosso – IPEMAT, os quais passam a ser de propriedade do Estado de Mato Grosso,
cabendo à Secretária de Estado de Administração a correspondente destinação.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

§ 2º Excetuam-se, ainda, os terrenos pertencentes ao Instituto de Previdência do Estado de
Mato Grosso – IPEMAT, os quais passam a ser de propriedade do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso –
INTERMAT.
Art. 33 Toda a documentação e microfilmes remanescentes do Arquivo Geral do Instituto de
Previdência do Estado de Mato Grosso – IPEMAT serão transferidos para o Arquivo Publico do Estado de Mato Grosso,
que passa a ser responsável pela guarda e conservação dos mesmos.
Parágrafo único Excetuam-se os arquivos de cadastro de dependentes e de arrecadação de
contribuições previdenciárias, os quais ficam transferidos ao patrimônio do Estado de Mato Grosso.
Art. 34 Os servidores efetivos ou estáveis do Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso –
IPEMAT serão aproveitados ou remanejados para órgãos da administração direta, autárquica ou fundacional do Poder
Executivo.
Parágrafo único Os cargos comissionados de direção e assessoramento do Instituto de
Previdência do Estado de Mato Grosso - IPEMAT serão remanejados para o MATO GROSSO SAÚDE.
Art. 35 O Estado de Mato Grosso substituirá o Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso –
IPEMAT nas ações judiciais que este figure como parte.
Art. 36 As regras de inscrição, filiação, descontos de contribuição e seus percentuais serão definidas
em decreto, conforme levantamento técnico baseado em cálculos atuariais. (*revogado pela Lei Complementar nº 539, de
18 de junho de 2014)
Art. 37 Os casos omissos serão devidamente resolvidos pelo MATO GROSSO SAÚDE, mediante a
edição de atos normativos.
Art. 38 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 39 Revogam-se a Lei nº 4.491, de 09 de julho a Lei nº 4.784, de 26 de setembro de 1984; a Lei nº
5.275, de 19 de maio de 1988; a Lei nº 5.647, de 17 de julho de 1990; a Lei nº 7.541, de 28 de novembro de 2001: e demais
disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de julho de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.