ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 623, DE 28 DE MAIO DE 2019 - D.O. 29.05.19.
Autor: Procuradoria Geral de Justiça
Altera o inciso XV do art. 16, o § 2º do art.
28, o inciso X do art. 31 e os arts. 192, 205,
220, 233 e 236 da Lei Complementar nº 416,
de 22 de dezembro de 2010, que institui a Lei
Orgânica e o Estatuto do Ministério Público
de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o inciso XV do art. 16 da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 (...)
(...)
XV - determinar a instauração de sindicância e processo administrativo contra
integrantes dos quadros auxiliares, decidi-los e executá-los;
(...)”
Art. 2º Fica alterado o § 2º do art. 28 da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 (...)
(...)
§ 2º Suas deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria
de seus integrantes, exceto aquelas relacionadas à aplicação das sanções disciplinares aos membros do
Ministério Público, que exigirão maioria absoluta.
(...)”
Art. 3º Fica alterado o inciso X do art. 31 da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31 (…)
(...)
X - deliberar sobre instauração de processos administrativos disciplinares contra
membros do Ministério Público e aplicar as sanções deles decorrentes, nos termos desta Lei Complementar;
(...)”
Art. 4º Fica alterado o art. 192 da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 192 Compete ao Conselho Superior do Ministério Público aplicar as sanções previstas
no art. 191 desta Lei Complementar.”

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Art. 5º Fica alterado o art. 205, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 416, de 22 de
dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 205 Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público instaurar sindicância de
ofício ou por provocação do Procurador-Geral de Justiça, do Colégio de Procuradores de Justiça ou do
Conselho Superior do Ministério Público.
Parágrafo único Os processos administrativos disciplinares serão instaurados após
deliberação do Conselho Superior do Ministério Público.”
Art. 6º Fica alterado o art. 220 da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 220 Esgotado o prazo de que trata o art. 219, o Corregedor-Geral do Ministério
Público terá prazo de 15 (quinze) dias para elaborar o relatório conclusivo e encaminhar os autos ao Conselho
Superior do Ministério Público.”
Art. 7º Fica alterado o art. 233 da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 233 Esgotado o prazo do art. 232, o Corregedor-Geral do Ministério Público, em 15
(quinze) dias, elaborará o relatório, opinando, fundamentadamente, sobre a absolvição ou punição, e remeterá
os autos ao Conselho Superior do Ministério Público para decisão, na forma do seu regimento interno.
Parágrafo único Se o Conselho Superior do Ministério Público não se considerar
habilitado a decidir, poderá converter o julgamento em diligência, devolvendo os autos à Corregedoria-Geral
do Ministério Público para os fins que indicar, conforme disposição regimental.”
Art. 8º Fica alterado o art. 236 da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 236 Das decisões proferidas pelo Conselho Superior do Ministério Público caberá
recurso, com efeito suspensivo, ao Colégio de Procuradores de Justiça.”
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de maio de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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