ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 735/2017
PROJETO DE LEI N° 1.438/2017
AUTORIA: DEPUTADA ESTELA BEZERRA

Proíbe o uso de algemas em mulheres
apenadas ou internas parturientes, na
forma que menciona.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Fica assegurado o tratamento digno às mulheres apenadas ou
internas parturientes no sistema prisional ou no sistema socioeducacional do Estado da
Paraíba.
Art. 20 Fica proibido o uso de algemas, calcetas ou outro mero de
contenção física, abusivo ou degradante, durante o trabalho de parto da apenada ou
interna e subsequente período de internação, em estabelecimento de saúde pública e
privada, ressalvado o protocolo médico de contenção necessário.
Parágrafo único. As eventuais situações de perigo à integridade física da
própria presa ou interna ou de terceiros deverão ser abordadas mediante meios de
contenção não coercitivos, a critério da respectiva equipe médica.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 22 de novembro de 2017.

Deputado GE
Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba


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