


DECRETO Nº 13.482 DE 08/23/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.482, DE 23 DE AGOSTO DE 2012.


Dá nova redaçăo ao Subanexo VII - Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), ao Anexo XVIII - Da Automoçăo Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outra providência.



Publicado no Diário Oficial nº 8.261, de 24 de agosto de 2012, páginas 3 a 8.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º É dada nova redaçăo ao Subanexo VII - Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), ao Anexo XVIII - Da Automoçăo Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, o qual fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 12.688, de 30 de dezembro de 2008.

Campo Grande, 23 de agosto de 2012.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO XVIII
DA AUTOMAÇĂO COMERCIAL PARA FINS FISCAIS

SUBANEXO VII
DO USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)

CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º Este Subanexo dispơe, com base no Convênio ECF 01/98, de 18 de fevereiro de 1998, celebrado com fundamento no art. 63 da Lei Federal nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e com base no Convênio ICMS 9/09, de 3 de abril de 2009; no Ato COTEPE ICMS 4/10, de 11 de março de 2010, e no art. 90, § 1º, da Lei Estadual n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, sobre o uso de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF).

Parágrafo único. Os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) em uso e autorizados conforme as normas previstas nos Convênios ICMS 156/94, 50/00 e 85/01 regem-se, também, pelas disposiçơes neles contidas.
CAPÍTULO II
DOS USUÁRIOS DO ECF
Art. 2º O uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) é obrigatório para os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestaçăo de serviço em que o adquirente ou o tomador seja pessoa física ou jurídica năo contribuinte do ICMS.

§ 1º O disposto no caput deste artigo năo se aplica:

I - quando o adquirente, mesmo năo sendo contribuinte do imposto, esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, hipótese em que deve ser emitida a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);

II - ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, sem estabelecimento fixo ou permanente, portando o seu estoque de mercadorias, com ou sem utilizaçăo de veículo, que exerça atividade comercial na condiçăo de barraqueiro, ambulante, feirante, mascate, tendeiro e similares;

III - ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, com receita bruta anual de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), desde que năo se enquadre nas disposiçơes do art. 3o e que, por conveniência do Fisco Estadual, năo tenha sido obrigado ao uso do ECF;

IV - às operaçơes realizadas:

a) com veículos sujeitos a licenciamento por órgăo oficial;

b) fora do estabelecimento;

c) por concessionárias ou permissionárias de serviço público, relacionadas com o fornecimento de energia, gás canalizado ou distribuiçăo de água.

§ 2º Na hipótese deste artigo, observado o disposto no § 1º, somente por razơes de força maior ou caso fortuito, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento, e nas condiçơes previstas no Anexo XV - Das Obrigaçơes Acessórias, ao Regulamento do ICMS, é permitida a emissăo de documento fiscal por qualquer outro meio, inclusive o manual, devendo o usuário, nesse caso, anotar no livro Registro de Utilizaçăo de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO), modelo 6:

I - o motivo e a data de ocorrência;

II - os números inicial e final dos documentos fiscais emitidos.

§ 3º Analisadas as justificativas apresentadas pelo interessado e a conveniência do Fisco Estadual, o gestor da Unidade de Controle de Automaçăo Comercial (UNICAC), pode autorizar estabelecimentos enquadrados na hipótese do caput deste artigo a emitirem documento fiscal por qualquer outro meio, inclusive o manual, em substituiçăo ao uso do ECF.

§ 4º Para efeito de comprovaçăo de custos e despesas operacionais, no âmbito da legislaçăo do imposto de renda e da contribuiçăo social sobre o lucro líquido, os documentos emitidos pelo ECF devem conter, em relaçăo à pessoa física ou jurídica compradora:

I - a sua identificaçăo, mediante a indicaçăo do número de inscriçăo no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se pessoa física, ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica, ambos do Ministério da Fazenda;

II - a descriçăo, ainda que resumida ou por códigos, dos bens ou serviços objeto da operaçăo;

III - a data e o valor da operaçăo ou da prestaçăo.

§ 5º Ficam dispensados do uso de ECF os estabelecimentos usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para emissăo de Bilhete de Passagem nas prestaçơes de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros, conforme a permissăo contida no § 5º da cláusula primeira do Convênio ECF 01/98, de 18 de fevereiro de 1998.

§ 6º A receita bruta, de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, deve ser aferida com base nas informaçơes das entradas e das saídas, constantes nos bancos de dados da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), ou prestadas pelo contribuinte, para fins dessa aferiçăo.

Art. 3º O estabelecimento que iniciar a atividade a que se refere o caput do art. 2º fica obrigado ao uso de ECF a partir do segundo mês subsequente ao período em que, por três meses consecutivos, a receita bruta mensal for superior a 1/12 (um doze avos) do limite estabelecido no inciso III do § 1º do art. 2º.

Parágrafo único. A posterior reduçăo da receita bruta mensal năo exclui a obrigatoriedade do estabelecimento quanto ao uso do ECF, năo se admitindo, com base nessa circunstância, o deferimento do pedido de dispensa de seu uso.

Art. 4º Ficam dispensados da elaboraçăo de Mapa Resumo ECF os contribuintes que possuírem um único ECF em uso, conforme disposto no inciso I do § 2º da cláusula sexagésima do Convênio ICMS 9/09.

Art. 5º Nas operaçơes de venda a varejo, em que o destinatário seja contribuinte do imposto localizado neste Estado, os postos revendedores (varejistas) de combustíveis, em substituiçăo à emissăo exclusiva da nota fiscal, podem adotar, desde que solicitado pelo adquirente, o seguinte procedimento:

I - emitir o cupom fiscal em relaçăo a cada venda;

II - emitir, periodicamente, a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou a Nota Fiscal Eletrônica, englobando todas as vendas realizadas no mês mediante a emissăo de cupons fiscais.

§ 1º Quanto ao disposto no inciso II do caput, o período pode ser determinado conforme a conveniência do emissor, năo podendo ser superior a um mês.

§ 2º Na hipótese deste artigo:

I - a nota fiscal deve ser:

a) emitida até o último dia do mês em que ocorreram as operaçơes de venda, com destaque do imposto, no caso de operaçơes tributadas, ainda que o imposto tenha sido retido ou pago antecipadamente, contendo o número, a data e o valor dos cupons fiscais a que se refere;

b) registrada no livro Registro de Saídas apenas pelo seu número e data e a indicaçăo, na coluna “Observaçơes”, da seguinte expressăo: “art. 5º do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS”;

II - a apuraçăo do imposto, se for o caso, deve ser feita com base nos dados registrados no ECF, na forma da legislaçăo aplicável.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇĂO PARA USO, DO USO OU DA CESSAÇĂO
DE USO DE ECF

Seçăo I
Disposiçơes Gerais

Art. 6º O uso de ECF fica sujeito ao controle do Fisco Estadual, a ser exercido em relaçăo a cada equipamento, mediante a concessăo de autorizaçăo para uso ou cessaçăo.

Parágrafo único. A autorizaçăo para uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) fica condicionada à existência prévia, no Estado, de empresa interventora capacitada pelo fabricante do referido equipamento e devidamente credenciada pela SEFAZ.
Seçăo II
Da Autorizaçăo para Uso de ECF

Art. 7º Somente podem ser autorizados para uso os modelos de ECF devidamente registrados e analisados, nos termos de convênio específico, e para os quais o fabricante ou importador tenha atendido às exigências estabelecidas no art. 34.

Parágrafo único. Na salvaguarda de seus interesses, a Superintendência de Administraçăo Tributária da SEFAZ pode suspender ou cassar a autorizaçăo de uso de modelos de ECF ou determinar a sua cessaçăo.

Art. 8º A partir da emissăo do Atestado de Intervençăo Técnica em ECF (AI), por meio do Sistema AUTOCOMWEB, disponível na internet, o Pedido de Uso de ECF deve ser apresentado por meio de uma via impressa do AI, devidamente assinada por técnico habilitado, cujo motivo da intervençăo seja “Pedido de Uso”.

§ 1º O pedido deve ser apresentado pela empresa interventora, na Agência Fazendária (AGENFA) do domicílio fiscal da referida empresa ou do contribuinte, ou na Unidade de Controle de Automaçăo Comercial (UNICAC), acompanhado dos seguintes documentos:

I - cópia reprográfica:

a) do documento fiscal referente à entrada do ECF no estabelecimento, em que conste o seu número de fabricaçăo;

b) da respectiva nota fiscal, no caso de arrendamento mercantil;

c) do Registro de PAF-ECF;

d) da nota fiscal de aquisiçăo ou do contrato de licenciamento ou contrato de cessăo de uso, conforme o caso;

e) do contrato de locaçăo, no caso de locaçăo de PAF-ECF;

f) do despacho concessivo da cessaçăo de uso de ECF, observado o disposto nos §§ 10 e 11 deste artigo, no caso de ECF usado, oriundo de outra unidade da Federaçăo;

II - uma folha demonstrativa acompanhada de:

a) Reduçăo Z, efetuada após a emissăo de Cupons Fiscais com valores mínimos;

b) Leitura X, emitida imediatamente após a Reduçăo Z, visualizando o Totalizador Geral Irredutível;

c) Leitura da Memória Fiscal, emitida após as leituras anteriores;

III - comprovante original de recolhimento da taxa correspondente ao item 47.01, da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais anexa à Lei Estadual nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, no valor de quatro UFERMS por máquina.

§ 2º O Pedido de uso de ECF deve ser protocolado até o quinto dia útil, a contar da data da emissăo do atestado de intervençăo técnica, devendo ser fornecido ao interessado o respectivo comprovante.

§ 3º Após a recepçăo do Pedido de Uso de ECF pela UNICAC, esta deve autorizar o uso do equipamento mediante deferimento do pedido, indeferi-lo ou colocá-lo em diligência em até três dias úteis.

§ 4º A concessăo da autorizaçăo de que trata esta seçăo compete ao Gestor da UNICAC.

§ 5º Após o envio, por e-mail, do comunicado do deferimento do pedido de uso pela UNICAC, a empresa:

I - interventora deve imprimir a Autorizaçăo para Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal em até dois dias úteis e entregá-la ao contribuinte juntamente com o ECF;

II - desenvolvedora deve instalar a versăo do PAF-ECF informada no Registro de PAF-ECF conforme alínea “c” do inciso I do § 1º; emitir o Relatório Gerencial “Identificaçăo do PAF-ECF”, do Menu Fiscal do PAF-ECF, de todos os ECFs em uso no estabelecimento e apresentá-lo ao Fisco, sob pena de exigência da cessaçăo de uso do ECF, da seguinte forma:

a) via e-mail, para o endereço eletrônico unicac@fazenda.ms.gov.br, em arquivo com a extensăo “pdf” contendo a imagem digitalizada;

b) no prazo de 15 dias úteis contados do envio do comunicado.

§ 6º É vedada a instalaçăo de nova memória fiscal sem que o ECF possua receptáculo disponível, conforme previsăo em Termo Descritivo Funcional ou em ato de registro respectivo, ficando proibida a inicializaçăo de ECF nessa situaçăo.

§ 7º O modelo de ECF encontrado pela fiscalizaçăo estadual, em que o software básico instalado năo seja o registrado na Comissăo Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), ou denunciado perante este órgăo:

I - pode ter suspensa pela Superintendência de Administraçăo Tributária a autorizaçăo para uso, até a conclusăo do processo administrativo instaurado para, sob a administraçăo da SEFAZ ou da COTEPE/ICMS, verificar a irregularidade;

II - pode ter cassada a autorizaçăo para uso, após o término do processo administrativo que conclua ter havido irregularidade.

§ 8º Sem prejuízo do disposto no § 7º deste artigo, pode ser suspensa ou indeferida, pela Superintendência de Administraçăo Tributária, a autorizaçăo para uso do modelo de ECF para o qual tenha sido proposta a suspensăo ou a revogaçăo por iniciativa da COTEPE/ICMS.

§ 9º Os ECFs em uso que estejam na condiçăo descrita nos    §§ 7º e 8º deste artigo, podem ser cessados de ofício pelo Gestor da UNICAC.

§ 10. É vedada a concessăo de autorizaçăo de uso de ECF que năo atenda às disposiçơes do Convênio ICMS 9/09 ou às alteraçơes posteriores que venham a disciplinar o desenvolvimento de ECF.

§ 11. A UNICAC ou a AGENFA somente deve providenciar o protocolo mediante a constataçăo, em sistema próprio da SEFAZ, de que o estabelecimento, para fins de utilizaçăo exclusivamente nas situaçơes previstas no § 2º do art. 2º, desde que este:

I - possua Autorizaçăo para Impressăo de Documentos Fiscais (AIDF) válida, devidamente autorizada para confecçăo de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A;

II - seja usuário de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

§ 12. É vedada a concessăo de autorizaçăo para uso de ECF objeto de locaçăo ou de comodato.
Seçăo III
Da Autorizaçăo Provisória para Uso de ECF
Art. 9º Em caráter excepcional, mediante autorizaçăo do Gestor da UNICAC e após protocolado o Pedido de Uso de ECF nos termos do art. 7º, pode ser, imediatamente, emitida a autorizaçăo provisória para o uso do equipamento descrito no pedido.

Parágrafo único. A autorizaçăo provisória, nos termos deste artigo:

I - deve ser emitida por Fiscal de Rendas lotado na UNICAC;

II - perde a sua eficácia, a partir do ato de indeferimento do pedido pela UNICAC, no uso da competência que lhe defere o § 4º do art. 8º.
Seçăo IV
Do Uso do ECF

Art. 10. O estabelecimento usuário de ECF que promover a saída interna ou interestadual de ECF novo ou usado, deve enviar à SEFAZ, até o décimo dia do mês subsequente ao do evento, arquivo eletrônico contendo a relaçăo dos equipamentos ECF movimentados, conforme disposto na cláusula trigésima oitava do Convênio ICMS 9/09.

Parágrafo único. Năo se aplica a exigência prevista nesta cláusula à saída e ao correspondente retorno de ECF para manutençăo, programaçăo e assistência técnica.

Art. 11. É vedada a utilizaçăo de ECF por estabelecimento diverso daquele que houver obtido a autorizaçăo, ainda que da mesma empresa, exceto se houver autorizaçăo do gestor da UNICAC.

Art. 12. Nos casos de extravio, furto, roubo ou destruiçăo de ECF, o contribuinte deve protocolar, na UNICAC, se da capital, ou na AGENFA de seu domicílio fiscal, se do interior, os seguintes documentos, sem prejuízo da aplicaçăo das penalidades cabíveis:

I - comunicaçăo por escrito detalhando o fato;

II - boletim de ocorrência respectivo;

III - comprovante original de recolhimento da taxa correspondente ao item 47.01, da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais anexa à Lei Estadual nº 1.810, de 1997, no valor de quatro UFERMS por máquina.

Art. 13. O contribuinte usuário de ECF deve atualizar a versăo do software básico de seus equipamentos nos prazos definidos em portaria da Superintendência de Administraçăo Tributária.

Art. 14. Os contribuintes, usuários de ECF, ficam dispensados de gerar e gravar em mídia ótica năo regravável, os seguintes arquivos relacionados nos incisos I e II da cláusula quadragésima terceira-A do Convênio ICMS 9/09:

I - arquivo em formato texto (TXT), de codificaçăo ASCII, contendo espelho da Leitura da Memória Fiscal abrangendo todos os dados nela gravados, contendo o registro de assinatura digital, na hipótese de ECF sem recurso de Memória de fita detalhe (MFD);

II - arquivo em formato texto (TXT), de codificaçăo ASCII, contendo informaçơes relativas aos documentos emitidos pelo ECF no mês imediatamente anterior, no formato e conforme especificaçơes contidas no Ato Cotepe 17/04, e o registro de assinatura digital, na hipótese de ECF dotado de Memória de fita detalhe (MFD).

Art. 15. Ponto de venda é o local, no recinto de atendimento ao público, onde se encontra instalado o ECF no estabelecimento do contribuinte usuário.

Parágrafo único. O Ponto de venda deve ser composto de:

I - ECF, exposto ao público;

II - dispositivo de visualizaçăo, pelo consumidor, do registro das operaçơes ou das prestaçơes realizadas;

III - equipamento eletrônico de processamento de dados, utilizado para comandar a operaçăo do ECF, năo podendo ser usado equipamento do tipo lap top ou similar.

Art. 16. A utilizaçăo, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operaçơes com mercadorias ou com a prestaçăo de serviços, somente será admitida quando integrar o ECF, de acordo com autorizaçăo concedida pela UNICAC.

Parágrafo único. O equipamento em uso, sem a autorizaçăo a que se refere o caput deste artigo ou que năo satisfaça os requisitos desta, pode ser apreendido pela SEFAZ e utilizado como prova de infraçăo à legislaçăo tributária.

Art. 17. A impressăo de comprovante de crédito ou de débito referente ao pagamento efetuado por meio de cartăo de crédito ou de débito, realizado por meio de transferência eletrônica de dados, deve ocorrer, obrigatoriamente, no ECF, vedada a utilizaçăo no estabelecimento do contribuinte de equipamento do tipo Point Of Sale (POS), ou de qualquer outro que possua recursos que possibilitem ao contribuinte usuário deixar de emitir o comprovante.

§ 1º É vedada, também, a utilizaçăo de equipamento para transmissăo eletrônica de dados:

I - que possua circuito eletrônico para controle de mecanismo impressor;

II - capaz de capturar assinaturas digitalizadas que possibilite o armazenamento e a transmissăo de cupons de venda ou de comprovantes de pagamento, em formato digital, por meio de redes de comunicaçăo de dados sem a correspondente emissăo, pelo ECF, dos comprovantes referidos no caput deste artigo.

§ 2º A operaçăo de pagamento, efetuado por meio de cartăo de crédito ou de débito, năo deve ser concretizada sem que a impressăo do comprovante tenha sido realizada no ECF.

Art. 18. Por ocasiăo da emissăo do Cupom Fiscal pode ser emitida Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A ou Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a ele correspondente quando o consumidor assim o exigir, hipótese em que:

I - na nota fiscal emitida deve ser indicado o Código Fiscal de Operaçơes e Prestaçơes (CFOP) 5929;

II - no campo “Informaçơes Complementares”, da nota fiscal, deve constar o número do Contador de Ordem de Operaçăo (COO) relativo ao Cupom Fiscal emitido e o número de Ordem do ECF.
Seçăo V
Da Autorizaçăo para Cessaçăo de Uso de ECF
Art. 19. A partir da emissăo do Atestado de Intervençăo Técnica em ECF (AI) por meio do Sistema AUTOCOMWEB disponível na internet, o Pedido de Cessaçăo de uso de ECF deve ser apresentado, por meio de uma via impressa do AI, cujo motivo da intervençăo seja “Cessaçăo de Uso”, devidamente assinado por técnico habilitado.

§ 1º Ressalvado o disposto no § 8º, o pedido instruído na forma deste artigo deve ser protocolado pela empresa interventora na AGENFA de seu domicílio fiscal ou do contribuinte, ou na UNICAC, até o quinto dia útil a contar da data da emissăo do respectivo AI, acompanhado:

I - da Leitura X atualizada;

II - do arquivo eletrônico da Leitura de Memória Fiscal completa, assinado ou autenticado digitalmente, e que deve ser entregue por meio de upload (transferência de dados) no sistema AUTOCOMWEB disponível na internet;

III - quando for o caso, da mídia eletrônica contendo os arquivos da Memória de Fita Detalhe (MFD) de extensăo “txt”, “mdb” (banco de dados) ou equivalente, de acordo com o disposto no respectivo Termo Descritivo Funcional do ECF, na forma disposta no inciso VIII do art. 28;

IV - em caso de efetiva impossibilidade técnica de emissăo do documento previsto nos incisos II e III:

a) do laudo técnico emitido pelo fabricante nos termos do inciso III do art. 36 que, no caso de equipamentos produzidos com base no Convênio ICMS 156/94 ou anteriores, pode ser emitido pela empresa interventora após autorizaçăo específica do Gestor da UNICAC;

b) da Leitura X atualizada ou da cópia da última Reduçăo Z;

c) de cópia das seguintes Notas Fiscais:

1. de remessa do contribuinte para a empresa interventora;

2. de remessa da empresa interventora para o fabricante;

3. de devoluçăo do fabricante para a empresa interventora;

V - do chip de memória EPROM programada do software básico do equipamento em envelope com identificaçăo da inscriçăo estadual do contribuinte, número de ordem e número de fabricaçăo do ECF;

VI - do original do comprovante de recolhimento da taxa correspondente ao item 47.01 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais, anexa à Lei Estadual nº 1.810, de 1997, no valor de quatro UFERMS por máquina.

§ 2º O pedido de que trata o caput deve ser analisado por Fiscal de Rendas lotado na UNICAC, o qual emitirá parecer técnico e o encaminhará ao Gestor desta unidade para decisăo.

§ 3° O deferimento do pedido de cessaçăo de uso deve ser realizado em caráter técnico, năo constituindo, tal ato, atestado quanto à regularidade dos lançamentos nos livros fiscais das operaçơes registradas na memória fiscal do ECF.

§ 4º Exceto, mediante determinaçăo expressa da UNICAC, a realizaçăo de intervençăo para cessaçăo de uso de ECF somente pode ser efetuada nas seguintes hipóteses:

I - reduçăo da quantidade de ECF no estabelecimento, desde que a empresa interventora certifique-se, previamente, na UNICAC, da existência de outro(s) ECF(s) autorizado(s) em uso;

II - substituiçăo de ECF, mediante comprovaçăo prévia do protocolo do pedido de uso do novo ECF, caso năo exista outro ECF autorizado em uso no estabelecimento;

III - baixa da inscriçăo estadual, identificando o motivo “cessaçăo por baixa da inscriçăo estadual” no AI, juntando, no momento do protocolo, declaraçăo do contribuinte comprometendo-se a protocolar o pedido de baixa na AGENFA no prazo de dez dias úteis;

IV - indeferimento do Pedido de uso de ECF, hipótese em que deve ser providenciado o pedido de cessaçăo de uso no prazo de dez dias úteis, a contar da data da ciência da decisăo do indeferimento;

V - esgotamento da memória fiscal;

VI - dano técnico irrecuperável;

VII - dispensa de uso de ECF, mediante despacho autorizativo do Gestor da UNICAC.

§ 5º A alteraçăo de inscriçăo estadual gravada na memória fiscal de equipamento ECF, exceto na hipótese descrita no § 6º, implica a obrigatoriedade de o contribuinte providenciar a cessaçăo de uso, năo se aplicando tal obrigatoriedade para a alteraçăo de CNPJ, bastando, neste último caso, a emissăo do AI.

§ 6º A alteraçăo de inscriçăo estadual gravada na memória fiscal de equipamento ECF, por evidente erro técnico de gravaçăo, deve ser relatada formalmente pela empresa interventora, por meio de declaraçăo anexada à via do respectivo AI, referente à realizaçăo da intervençăo técnica para correçăo.

§ 7º No caso de protocolo de pedido de baixa de inscriçăo estadual de contribuinte usuário de ECF, a AGENFA somente pode acolher e protocolar o requerimento se este, além dos demais documentos previstos no art. 41 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, estiver acompanhado do pedido de cessaçăo de todos os ECFs em uso e da respectiva documentaçăo prevista neste artigo, referente a cada ECF com autorizaçăo de uso vigente.

§ 8° O pedido de cessaçăo de uso que for protocolado simultaneamente com o pedido de baixa, na forma do § 7º, deve ser encaminhado à UNICAC.
CAPÍTULO IV
DA EMPRESA INTERVENTORA

Seçăo I
Da Competência do Credenciamento
Art. 20. A critério do Fisco Estadual podem ser credenciadas como empresas interventoras para garantir o funcionamento e a integridade do ECF, bem como para nele efetuar qualquer intervençăo técnica:

I - o fabricante;

II - o importador;

III - as empresas de assistência técnica estabelecidas no Estado de Mato Grosso do Sul, possuidoras de Atestado de Responsabilidade e Capacitaçăo Técnica, fornecido pelo fabricante ou pelo importador da respectiva marca;

IV - outras empresas estabelecidas em Mato Grosso do Sul, na ausência de empresas que se enquadrem no disposto nos incisos I a III, desde que, por autorizaçăo expressa do Gestor da UNICAC, declarem possuir condiçăo técnica para tal encargo.

Parágrafo único. Compete ao Superintendente da Administraçăo Tributária o credenciamento dos estabelecimentos referidos nos incisos I a III do caput deste artigo.
Seçăo II
Do Processo de Credenciamento
Art. 21. A empresa interessada no credenciamento deve formular pedido, contendo:

I - o nome, o endereço e os números das inscriçơes, municipal, estadual e no CNPJ;

II - o objeto do pedido;

III - a informaçăo da sua condiçăo de fabricante, de importador ou de assistência técnica;

IV - as marcas e os respectivos modelos de equipamentos de ECF nos quais está habilitada tecnicamente a intervir;

V - os nomes dos técnicos, vinculados ao requerente, que irăo intervir nas respectivas marcas e modelos dos equipamentos, e os números do documento oficial de identidade e de inscriçăo no CPF;

VI - a data, a assinatura e a identificaçăo do signatário, juntando-se prova de representaçăo, se for o caso.

§ 1º O pedido deve ser encaminhado à UNICAC, devendo a empresa estar regularmente inscrita e com status de ativa no Cadastro de Contribuintes de Comércio e Indústria (CCI) do Estado há, pelo menos, dois anos atuando na área de Tecnologia da Informaçăo, acompanhado dos seguintes documentos:

I - atestado de idoneidade comercial fornecido por duas empresas comerciais, industriais ou financeiras em atividade neste Estado há, pelo menos, cinco anos;

II - Atestado de Responsabilidade e Capacitaçăo Técnica, conforme modelo disposto no Anexo III do Convênio ICMS 9/09, das pessoas citadas no inciso V do caput, emitido pelo fabricante, em papel timbrado, e assinado por pessoa habilitada, observado o disposto no § 4º deste artigo;

III - cópia do documento probatório do vínculo empregatício do(s) técnico(s) com a empresa;

IV - Certidăo Negativa de Débitos das fazendas públicas, federal, estadual e municipal, do domicílio da empresa;

V - comprovante original de recolhimento da taxa correspondente ao item 47.02 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais, anexa à Lei Estadual nº 1.810, de 1997, no valor de cem UFERMS.

§ 2º O atestado a que se refere o inciso III do § 1° deste artigo é suscetível de recusa motivada pelo Gestor da UNICAC, que pode autorizar a sua substituiçăo, salvo se decidir, de plano, pelo indeferimento do pedido.

§ 3º Rompido o vínculo empregatício entre a empresa interventora e seus técnicos, incumbe àquela cientificar o fato de imediato à UNICAC, mediante documento firmado por seu representante legal.

§ 4º A empresa interessada pode optar pela apresentaçăo do Atestado de Responsabilidade e Capacitaçăo Técnica referido no inciso III do § 1º deste artigo, após a emissăo do parecer de que trata a alínea “b” do inciso II do art. 22, no caso em que este seja favorável ao deferimento do credenciamento.

Art. 22. Uma vez atendidas as exigências do artigo 21:

I - o pedido deve ser recepcionado pela UNICAC em duas vias, protocolando-se a 2ª via para o interessado;

II - o Gestor da UNICAC deve:

a) realizar entrevista com os sócios-proprietários ou com os seus representantes legais, para esclarecimento prévio quanto às atribuiçơes de uma empresa interventora;

b) designar Fiscal de Rendas para proceder à vistoria “in loco” das instalaçơes da empresa interessada e emitir parecer técnico contendo o resultado da vistoria e a manifestaçăo quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido;

III - no caso de aprovaçăo do parecer técnico de que trata a alínea “b” do inciso II, o gestor da UNICAC deve encaminhar ao Superintendente de Administraçăo Tributária solicitaçăo de credenciamento da empresa interessada, que, sendo deferido, deve ser efetivado mediante ato declaratório.

Art. 23. A partir do exercício de 2013, a empresa interventora já credenciada deve apresentar anualmente na UNICAC, até 31 de março, para renovaçăo da autorizaçăo, sob pena de caducidade da respectiva Credencial:

I - comprovante original de recolhimento da taxa correspondente ao item 47.02 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais, anexa à Lei Estadual nº 1.810, de 1997, no valor de cem UFERMS;

II - os documentos relacionados nos incisos IV e V do § 1º do art. 21.

Parágrafo único. Relativamente ao exercício de 2012, ficam convalidados os prazos estabelecidos pela UNICAC para cumprimento da obrigaçăo de que trata o caput.

Art. 24. As atualizaçơes relacionadas com credenciamento devem ser tratadas no mesmo processo, a elas se aplicando as regras dos dispositivos desta Seçăo.

§ 1º Todas as ocorrências de alteraçăo de credencial, suspensăo, cassaçăo, descredenciamento a pedido e reativaçăo devem ser decididos pelo Superintendente de Administraçăo Tributária, com base em despacho do Gestor da UNICAC contendo relatório circunstanciado dos fatos, com decisăo final publicada, por meio de ato declaratório.

§ 2º As ocorrências descritas no § 1º devem ser tratadas no mesmo processo de credenciamento.

§ 3º A revogaçăo do Atestado de Responsabilidade e de Capacitaçăo Técnica para empresa interventora deve ser comunicada à UNICAC pelo fabricante ou importador no prazo máximo de dez dias úteis contados da ocorrência, devendo ser indicado o motivo.
Seçăo III
Do Descredenciamento a Pedido
Art. 25. Caso a empresa interventora tenha interesse em se descredenciar, deve apresentar requerimento ao Gestor da UNICAC, solicitando o descredenciamento, instruído com:

I - o livro Registro de Utilizaçăo de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6;

II - os lacres năo utilizados;

III - o relatório final de atestados emitidos e lacres inutilizados, retirados e colocados.
Seçăo IV
Da Suspensăo e da Cassaçăo do Credenciamento
Art. 26. O credenciamento pode ser suspenso pelo prazo necessário à apuraçăo dos fatos, nos casos de:

I - indícios de irregularidades nos procedimentos de intervençơes técnicas para os quais a empresa interventora esteja credenciada;

II - indícios de que pessoas estranhas ao quadro social, constante no instrumento pelo qual se instituiu a pessoa jurídica credenciada ou se promoveu a sua alteraçăo posteriormente, utilizam-se da empresa para exercerem a respectiva atividade;

III - reincidência no desatendimento a notificaçơes fiscais;

IV - reincidência no descumprimento de procedimentos técnicos e de prazos estipulados em regulamento;

V - reincidência na emissăo de documentaçăo de sua responsabilidade em desacordo com a legislaçăo;

VI - indícios de ocorrência de outros fatos que contrariem o interesse público relativamente à fiscalizaçăo e à arrecadaçăo do imposto.

§ 1º A suspensăo deve ser procedida por ato do Superintendente de Administraçăo Tributária, com base em informaçăo fiscal relatando a existência dos indícios verificados.

§ 2º No ato de suspensăo devem ser indicadas as providências a serem adotadas na apuraçăo dos fatos, com prazo determinado.

§ 3º O prazo de que trata o § 2º pode ser prorrogado pelo tempo necessário à busca de elementos suficientes à decisăo.

§ 4º Realizada a apuraçăo dos fatos:

I - o credenciamento deve ser cassado, no caso de comprovaçăo de ocorrência de irregularidades a que se refere este artigo;

II - a suspensăo deve ser revogada, no caso de năo comprovaçăo de irregularidades, e o credenciamento deve ser reativado.

Art. 27. O credenciamento deve ser cassado no caso de ocorrência de uma das seguintes condutas:

I - instalaçăo de software básico năo aprovado pela Comissăo Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) ou pelo Fisco do Estado de Mato Grosso do Sul;

II - instalaçăo de dispositivo, jumper, by-pass, circuito eletrônico ou realizaçăo de qualquer modificaçăo das características originais do ECF, sem estar devidamente autorizado pelo Fisco Estadual ou pela COTEPE/ICMS;

III - remoçăo de lacres de equipamento, utilizando-se de quaisquer meios fraudulentos para reinstalá-los no mesmo, ou em outro equipamento ECF ou, ainda, equipamento năo fiscal;

IV - lacraçăo de equipamentos năo fiscais;

V - adulteraçăo de Atestados de Intervençăo Técnica em ECF, de pedidos de uso ou de pedidos de cessaçăo, em prejuízo de qualquer exame ou verificaçăo fiscal;

VI - reincidência no descumprimento dos prazos previstos no inciso II do § 6º do art. 33 deste Subanexo, quanto à prestaçăo de contas relativas à utilizaçăo, extravio ou inutilizaçăo de lacres confiados a sua guarda;

VII - confiança da guarda de lacres a terceiros;

VIII - extravio contumaz de lacres confiados à sua guarda;

IX - promoçăo de intervençăo por meio de técnico năo credenciado no Fisco Estadual;

X - violaçăo de lacre instalado no equipamento, exceto por motivo de intervençăo técnica, ou por solicitaçăo fiscal;

XI - conivência direta ou indireta com a utilizaçăo irregular de ECF ou de equipamento năo fiscal;

XII - fornecimento, ao usuário de ECF, de programa aplicativo comercial que possibilite o uso irregular de ECF ou de equipamento năo fiscal, ou que, de qualquer modo, interrompa a impressăo do devido documento fiscal ou imprima documento falso, adulterado ou simulado;

XIII - intervençăo em ECF năo autorizado para uso do contribuinte, exceto na hipótese de Pedido de Uso;

XIV - fornecimento de laudo técnico falso ou prestaçăo de informaçơes falsas, de que saiba ou deveria saber;

XV - simulaçăo de lacraçăo de equipamentos de ECF;

XVI - descumprimento de quaisquer das determinaçơes contidas no art. 21 deste Subanexo.

§ 1º Năo é considerada espontânea a denúncia de extravio de lacres pela empresa interventora.

§ 2º Ocorre, também, a cassaçăo do credenciamento na hipótese de cancelamento ou baixa da inscriçăo estadual do estabelecimento.

§ 3º A competência para determinar a cassaçăo é do Superintendente de Administraçăo Tributária.

§ 4º As decisơes sobre o credenciamento de que trata este artigo devem ser publicadas no Diário Oficial do Estado, por meio de ato declaratório expedido pelo Superintendente de Administraçăo Tributária.
Seçăo V
Das Atribuiçơes das Empresas Interventoras
Art. 28. Constituem atribuiçơes e consequentes responsabilidades da empresa interventora:

I - atestar o funcionamento do ECF, de conformidade com as exigências previstas neste Subanexo, em Convênios ICMS, Convênios ECF, Protocolos ICMS e atos da COTEPE/ICMS;

II - instalar e, nas hipóteses expressamente previstas, remover o lacre e dispositivo destinado a impedir a abertura do ECF sem que isto fique evidenciado;

III - emitir Leitura X antes e depois de qualquer intervençăo no equipamento, exceto nas situaçơes de falha que inviabilize tal emissăo, devidamente justificadas no corpo do Atestado de Intervençăo Técnica em ECF (AI);

IV - intervir no ECF para manutençăo, reparos e outros atos da espécie nos termos da legislaçăo estadual;

V - disponibilizar o ECF para uso do contribuinte somente após o deferimento pela fiscalizaçăo do pedido de autorizaçăo, provisória ou definitiva, nos termos da legislaçăo;

VI - efetuar a atualizaçăo da versăo do software básico de ECF em intervençăo técnica para a qual exista exigência de atualizaçăo em portaria da Superintendência de Administraçăo Tributária da SEFAZ;

VII - entregar à UNICAC mídia eletrônica contendo os arquivos da Memória de Fita detalhe (MFD) de extensăo “txt” e “mdb” (banco de dados) ou equivalente, de acordo com o disposto no respectivo Termo Descritivo Funcional do ECF completa, desde o início do uso até a data do seu encerramento pela cessaçăo de uso, troca ou seu esgotamento;

VIII - identificar a mídia citada no inciso VII com os seguintes dados:

a) o ano, o mês e a quinzena da emissăo do AI;

b) o nome do contribuinte e o número da inscriçăo estadual;

c) o número do AI;

d) o número de fabricaçăo do ECF;

IX - exigir do estabelecimento usuário de ECF, a emissăo da NF de simples remessa, com a descriçăo completa do equipamento, na saída para reparo no estabelecimento da empresa interventora, acompanhada de uma Leitura X atualizada;

X - emitir NF de devoluçăo do ECF ao estabelecimento usuário, com a descriçăo completa do equipamento; 

XI - realizar intervençăo técnica para pedido de uso ou manutençăo em ECF, somente se constatado, previamente, que:

a) esteja instalado, no respectivo estabelecimento, PAF-ECF para a marca e o modelo do ECF objeto da intervençăo;

b) a inscriçăo estadual da empresa năo esteja suspensa ou cancelada;

XII - apresentar à UNICAC, no momento da prestaçăo de contas, nos termos da alínea “c” do inciso I do § 6º do art. 33, o Relatório Gerencial “Identificaçăo do PAF-ECF” do Menu Fiscal do PAF-ECF, relativamente a todos os ECFs para os quais realizou intervençăo técnica;

XIII - enviar à SEFAZ, se for o caso, os arquivos de comercializaçăo dos ECFs nos termos do Convênio ICMS 9/09;

XIV - comunicar à UNICAC, por escrito, qualquer irregularidade encontrada em ECF que possibilite a supressăo ou a reduçăo de tributos ou prejudique os controles fiscais.

§ 1º Em todas as intervençơes técnicas a empresa interventora deve:

I - após instalado o lacre, fixá-lo na carcaça do ECF por meio de silicone em bastăo, com o uso do equipamento adequado;

II - efetuar a verificaçăo “bit a bit” da EPROM do software básico do ECF, por leitor de EPROM, e declarar, no campo “descriçăo do serviço executado”, que testou a EPROM do software básico e que esta corresponde ao programa original aprovado pela COTEPE/ICMS;

III - realizar o upload (transferência de dados), por meio do sistema AUTOCOMWEB disponível na internet, do arquivo eletrônico da Leitura de Memória Fiscal completa, assinado ou autenticado digitalmente.

§ 2º Para os modelos de ECF produzidos com base nas disposiçơes do Convênio ICMS 156/94, nos casos de perda da memória de trabalho, configurada pela impossibilidade da emissăo do primeiro cupom de Leitura X de que trata o inciso III do caput deste artigo, a empresa interventora deve:

I - apurar os totais acumulados mediante a soma dos dados constantes na última Leitura X, ou Reduçăo Z, ou Leitura da Memória de Trabalho, a que for mais recente, e das importâncias posteriormente registradas na fita detalhe;

II - emitir cupom fiscal com todas as situaçơes tributárias e, após, uma Leitura X e uma Reduçăo Z.

§ 3º Nos casos de lacre rompido acidentalmente ou de sua perda ou extravio, a empresa interventora deve:

I - protocolar, na AGENFA de domicílio ou na UNICAC, solicitaçăo de autorizaçăo para relacrar ou cessar o ECF, acompanhado dos seguintes documentos:

a) expediente do contribuinte comunicando e justificando a ocorrência;

b) Leitura X atualizada ou cópia da última Reduçăo Z;

c) no caso de perda ou extravio, o respectivo boletim de ocorrência e original de uma publicaçăo da comunicaçăo da perda ou do extravio em jornal de grande circulaçăo regional; 

II - somente após a autorizaçăo fiscal, a qual deve ser anexada ao AI correspondente, realizar a respectiva intervençăo técnica e o upload da Leitura de Memória Fiscal completa do ECF durante a digitaçăo do respectivo atestado, por meio do sistema AUTOCOMWEB, disponível na internet.

§ 4º Nos casos em que o fabricante tenha emitido laudo técnico por dano técnico irrecuperável, total ou parcial, da Memória Fiscal (MF) ou por dano técnico irrecuperável total da Memória de Fita detalhe (MFD), nos termos do inciso IV do art. 36, a empresa interventora deve proceder à cessaçăo de uso do ECF e entregar à UNICAC:

I - Leitura X atualizada ou cópia da última Reduçăo Z;

II - a nota fiscal de remessa do ECF para o fabricante e a respectiva nota fiscal de devoluçăo do fabricante para a empresa interventora.

§ 5º Nos casos de ECFs para uso em desenvolvimento de programas aplicativos de PAF-ECF pelas empresas desenvolvedoras de software, a empresa interventora deve adotar os seguintes procedimentos:

I - enviar requerimento da empresa desenvolvedora de PAF-ECF solicitando inicializaçăo do ECF, para esse fim, para o endereço de e-mail unicac@fazenda.ms.gov.br, no qual conste a indicaçăo da empresa interventora, a marca, o modelo e o número de fabricaçăo do ECF;

II - após autorizaçăo da UNICAC, na intervençăo técnica de inicializaçăo do ECF, gravar no clichê, no campo “endereço”: “ECF EXCLUSIVO PARA DESENVOLVIMENTO DE PAF-ECF”;

III - năo lacrar o ECF;

IV - entregar cópia da nota fiscal de compra do ECF, comprovante original do recolhimento do diferencial de alíquota, se for o caso, comprovante original de recolhimento da taxa correspondente ao item 47.01, da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais, anexa à Lei Estadual    nº 1.810, de 1997, no valor de quatro UFERMS por máquina, e documento firmado pelo seu representante legal, com a indicaçăo do técnico habilitado que realizou a intervençăo; 

V - năo informar à UNICAC as intervençơes de rotina;

VI - năo emitir AIs;

VII - quando for cessar o ECF, adotar o mesmo procedimento relativo à sua inicializaçăo.

§ 6º Nos casos de intervençăo técnica em ECF usado, para fins de pedido de uso, a empresa interventora deve observar os §§ 9º e 10 do art. 8º, e se o equipamento é oriundo de Unidade Federada signatária do Protocolo ICMS 41/06.
Seçăo VI
Das Obrigaçơes Especiais da Empresa Interventora
Art. 29. Cabe à empresa interventora a guarda do lacre para equipamento ECF, sendo de sua exclusiva responsabilidade a indevida utilizaçăo.

§ 1º A perda ou o extravio de lacre deve ser comunicado por escrito à UNICAC, acompanhado do respectivo Boletim de Ocorrência e de original de uma publicaçăo da comunicaçăo da perda ou do extravio, em jornal de grande circulaçăo regional.

§ 2º A UNICAC pode, caso exista qualquer pendência por parte da empresa interventora perante o Fisco Estadual ou, caso constate indícios de irregularidades, suspender o fornecimento de lacres ou suspender o acesso ao sistema AUTOCOMWEB até a conclusăo das investigaçơes ou até que haja o saneamento das pendências ou irregularidades.

Art. 30. Na hipótese de descredenciamento, suspensăo ou cassaçăo da Credencial, ou outro motivo que impeça a empresa interventora de dar prosseguimento às suas atividades, o estoque de lacres năo utilizados deve ser entregue à UNICAC sem ressarcimento.

§ 1º Juntamente com os lacres, deve ser entregue à UNICAC, no prazo de cinco dias úteis, a contar da data da ocorrência de um dos motivos constantes do caput deste artigo, documento emitido no mínimo em duas vias, contendo as seguintes indicaçơes:

I - o nome, o endereço e os números de inscriçăo, estadual e no CNPJ, do estabelecimento da empresa interventora;

II - o título "DEVOLUÇĂO DE LACRES";

III - a quantidade e a numeraçăo dos lacres;

IV - a localidade e a data;

V - a assinatura, o nome e a identificaçăo do signatário.

§ 2º As vias do documento de que trata o § 1º devem ter a seguinte destinaçăo:

I - 1ª via - encaminhada à UNICAC, juntamente com os lacres devolvidos;

II - 2ª via - devolvida ao estabelecimento da empresa interventora, como comprovante de entrega.

Art. 31. A remoçăo do lacre somente pode ser feita nas seguintes hipóteses:

I - manutençăo, reparo, adaptaçăo ou instalaçăo de dispositivos que impliquem essa medida;

II - cessaçăo de uso, conforme o disposto no art. 19;

III - determinaçăo ou autorizaçăo do Fisco Estadual;

IV - por Fiscal de Rendas em açơes de auditoria no equipamento, com o preenchimento do Termo de Auditoria em ECF, instituído pela Resoluçăo/SERC nº 1.514, de 4 de maio de 2001.

Art. 32. A empresa interventora deve emitir Atestado de Intervençăo Técnica em ECF, conforme o disposto no art. 33:

I - quando da instalaçăo do primeiro lacre no ECF;

II - quando ocorrer acréscimo do Contador de Reinício de Operaçăo;

III - em qualquer hipótese em que haja remoçăo do lacre, exceto na hipótese do inciso IV do art. 31.
Seçăo VII
Do Atestado de Intervençăo Técnica em ECF (AI)

Art. 33. A empresa interventora, quanto à prática de ato que exija a emissăo do Atestado de Intervençăo Técnica em ECF (AI), previsto neste Subanexo, deve registrar, sob a sua responsabilidade, as informaçơes exigidas por meio de formulário eletrônico do sistema AUTOCOMWEB, disponível na internet, acessível ao técnico habilitado por meio de senha individual e intransferível.

§ 1º Técnico habilitado é a pessoa indicada pela empresa interventora conforme disposto no inciso V do art. 21.

§ 2º O prazo para digitaçăo dos dados relativos à intervençăo técnica é de dois dias úteis contados da data da realizaçăo da intervençăo técnica registrada no Contador de Reinício de Operaçăo do respectivo ECF.

§ 3º A partir do término da validaçăo das informaçơes pela SEFAZ, que deve ocorrer à medida que sejam fornecidas as informaçơes, o AI deve estar disponível para impressăo e conferência.

§ 4º O AI deve ser impresso nos termos deste artigo em papel branco formato A4 e assinado pelo técnico habilitado. 

§ 5º No campo “OBSERVAÇƠES” do AI, a empresa interventora deve informar outros motivos, além do motivo principal já informado para a intervençăo técnica, de acordo com a tabela de motivos e submotivos para intervençơes técnicas em ECF, fornecida pela UNICAC às empresas interventoras.

§ 6º A empresa interventora deve apresentar à UNICAC, em planilha própria emitida pelo sistema AUTOCOMWEB e impresso em duas vias, relatório de prestaçăo de contas, contendo os seguintes documentos e materiais que devem ser apresentados na prestaçăo de contas, relativamente a cada intervençăo:

I - uma via impressa do AI, de que trata o § 4º deste artigo;

II - as Leituras X emitidas na forma do inciso III do art. 28;

III - o Relatório Gerencial “Identificaçăo do PAF-ECF” do Menu Fiscal do PAF-ECF relativo ao ECF objeto da intervençăo técnica;

IV - lacres retirados ou inutilizados quando da intervençăo.

§ 7º A apresentaçăo de que trata o § 6º deve ser feita:

I - até o dia 25 do respectivo mês, quanto aos AIs emitidos no período do dia 1° ao dia 15;

II - até o dia 10 do mês subsequente, quanto aos AIs emitidos no período do dia 16 ao último dia do mês anterior.
CAPÍTULO V
DO FABRICANTE OU IMPORTADOR
Art. 34. Para que um novo modelo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) possa ser comercializado neste Estado, o fabricante ou o importador deve:

I - estar regularmente inscrito e com status de ativo no Cadastro de Contribuintes de Comércio e Indústria (CCI) do Estado, conforme disposto na cláusula quinta do Convênio ICMS 9/09;

II - apresentar, na UNICAC, requerimento por escrito solicitando autorizaçăo para comercializaçăo do respectivo modelo e sua versăo inicial do software básico;

III - anexar, ao requerimento relacionado no inciso II, o comprovante original de recolhimento da taxa correspondente ao item 47.03, da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais, anexa à Lei Estadual nº 1.810, de 1997, no valor de cem UFERMS;

IV - aguardar a publicaçăo, no Diário Oficial do Estado, da portaria de aprovaçăo da concessăo de autorizaçăo de uso do referido modelo e sua versăo inicial do software básico.

Art. 35. Para que uma nova versăo de software básico de modelo já registrado de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) possa ser utilizada neste Estado o fabricante ou importador deve:

I - estar com a inscriçăo estadual com status de ativa no Cadastro de Contribuintes de Comércio e Indústria (CCI) do Estado;

II - apresentar, na UNICAC, requerimento por escrito solicitando autorizaçăo para utilizaçăo da nova versăo do software básico do respectivo equipamento;

III - anexar, ao requerimento relacionado no inciso II, o comprovante original de recolhimento da taxa correspondente ao item 47.04, da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais, anexa à Lei Estadual nº 1.810, de 1997, no valor de cinquenta UFERMS;

IV - aguardar a publicaçăo, no Diário Oficial do Estado, da portaria de aprovaçăo da concessăo de autorizaçăo de uso da referida versăo do software básico do equipamento.

Art. 36. Constituem atribuiçơes e consequentes responsabilidades do fabricante ou importador:

I - enviar à SEFAZ os arquivos de comercializaçăo dos ECFs nos termos da cláusula sétima do Convênio ICMS 9/09 e na forma da legislaçăo estadual;

II - realizar saída de equipamento de controle fiscal, com destino a usuário final, com a Memória Fiscal inicializada, na forma da legislaçăo;

III - enviar, juntamente com o ECF, para a empresa interventora, no prazo de até vinte dias úteis após a data da emissăo da nota fiscal de remessa que recebeu desta, laudo técnico por dano técnico irrecuperável, exigível no caso em que a referida empresa năo conseguiu entregar os arquivos descritos nos incisos II ou III do § 1º do art. 19, o qual deve:

a) ser emitido em papel timbrado;

b) identificar o ECF ou o dispositivo da Memória de Fita detalhe (MFD);

c) ser emitido e assinado por seu representante legal, com reconhecimento de firma do signatário;

d) conter, literalmente, a expressăo: “Năo há, por qualquer meio ou forma, a possibilidade de impressăo ou gravaçăo em meio magnético do cupom de Leitura da Memória Fiscal ou dos dados que o compơem no todo ou em parte, ou da Memória de Fita detalhe”;

e) conter, literalmente, a expressăo: “Atesta-se, ainda, que o referido dano năo foi causado por provocaçăo deliberada ou esforços mecânicos e sim por falha no equipamento”, se for o caso;

IV - năo reindustrializar ECF para o qual foi emitido, nos termos do inciso III deste artigo, laudo técnico por dano técnico irrecuperável, total ou parcial, da Memória Fiscal (MF) ou por dano técnico irrecuperável total da Memória de Fita detalhe (MFD), e năo mais indicar o novo número de fabricaçăo do ECF cessado por dano técnico irrecuperável no respectivo laudo técnico;

V - no caso de emissăo de laudo técnico em que tenha conseguido recuperar parcialmente a MFD, gravar os dados em mídia e remetê-la à empresa interventora credenciada, que por sua vez a encaminhará à UNICAC juntamente com os demais documentos exigidos pela legislaçăo, para análise dessa unidade, a qual pode, caso năo tenha havido nenhum dano técnico na MF, permitir a utilizaçăo do ECF (com o mesmo número de fabricaçăo e a simples troca da MFD) ou exigir a sua cessaçăo com proibiçăo de reutilizaçăo.
CAPÍTULO VI
DAS RELAÇƠES ENTRE CONTRIBUINTE E EMPRESA INTERVENTORA
Art. 37. O contribuinte deve fornecer à empresa interventora que escolheu para realizar as intervençơes técnicas, a fim de que esta possa entregá-los à UNICAC, os documentos ou dispositivo:

I - relacionados nos incisos I e III do § 1º do art. 8º, no caso de Pedido de Uso de ECF,

II - relacionados nos incisos VI do § 1º do art. 19 e I do § 4º do art. 28, no caso de Cessaçăo de Uso de ECF.

Art. 38. A empresa interventora deve relacionar-se diretamente com o contribuinte, inclusive para com ele comunicar-se, receber e devolver equipamentos, năo sendo permitida a interposiçăo de terceiros.

Art. 39. O contribuinte pode consultar a situaçăo de seus ECFs e de seu Programa Aplicativo Fiscal-Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), disciplinado no Subanexo IX ao Anexo XVIII do Regulamento de ICMS, por meio de acesso pessoal ao Portal do ICMS Transparente.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇĂO
Art. 40. O Fiscal de Rendas, no exercício de suas atividades funcionais, tem livre acesso ao estabelecimento a fim de poder realizar o exame dos instrumentos de controles fiscais relacionados com sua atividade econômica ou com a de terceiros, inclusive os informatizados, em especial os ECFs e os computadores em uso no estabelecimento, para a verificaçăo do cumprimento de obrigaçơes tributárias.

Art. 41. Na hipótese em que os materiais referidos no art. 40 apresentem indícios de infraçăo à legislaçăo tributária, eles podem ser apreendidos pela autoridade fiscal.

Parágrafo único. Também săo passíveis de apreensăo equipamentos de natureza năo fiscal, dentre os quais se incluem as impressoras năo fiscais e leitoras de cartơes de crédito ou de débito do tipo POS (Point of Sale).

Art. 42. No momento da apreensăo, a autoridade fiscal deve lavrar o Termo de Apreensăo de Equipamento de Controle Fiscal, instituído pela Resoluçăo/SERC nº 1.517, de 24 de maio de 2001.

Art. 43. Após a lavratura do Termo mencionado no art. 42:

I - os equipamentos apreendidos devem ficar sob a guarda da unidade fiscal que efetuou a apreensăo, ou do contribuinte que, nesta hipótese, constitui-se em seu fiel depositário;

II - o Termo de Apreensăo deve dar origem a um processo na unidade fiscal que efetuou a apreensăo, o qual deve ser remetido à UNICAC, para conhecimento e devido registro no sistema AUTOCOM, que deve devolver à unidade de origem;

III - após as análises fiscais do material apreendido, e năo havendo a necessidade da continuidade da apreensăo para efeito da comprovaçăo da irregularidade, o contribuinte deve ser comunicado para retirá-lo em até vinte dias úteis na unidade fiscal que efetuou a apreensăo, sob pena de ser caracterizado o seu abandono;

IV - tendo sido constatadas irregularidades após as análises fiscais, o contribuinte deve indicar a empresa interventora que deve realizar a intervençăo de cessaçăo de uso do ECF. 
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 44. O Cupom Fiscal ou a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, modelo 2, săo documentos hábeis para acobertar o transporte de mercadorias, para entrega em domicílio de pessoa natural ou jurídica năo contribuinte do ICMS, dentro do território do Estado, excetuadas as hipóteses de serviço de transporte tributado pelo ICMS, desde que neles constem, sem prejuízo das demais informaçơes obrigatórias:

I - a identificaçăo do adquirente, por meio do nome e do número de inscriçăo no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II - o endereço de entrega;

III - a data e a hora da saída.

Art. 45. Os contribuintes devem, para uso em equipamento ECF, utilizar bobina de papel térmico com as especificaçơes técnicas conforme cláusula quinquagésima quinta do Convênio ICMS 9/09 e Ato COTEPE ICMS 4/10.

Parágrafo único. Fica convalidada a utilizaçăo, pelos contribuintes, de bobina de papel térmico para uso em equipamento ECF, existente em seus estoques em 1º de outubro de 2011, sem as especificaçơes técnicas previstas no Ato COTEPE ICMS 4/10, até 31 de dezembro de 2011.

Art. 46. Os estabelecimentos de empresas distribuidoras ou revendedoras devem enviar à SEFAZ os arquivos de comercializaçăo dos ECFs nos termos da cláusula décima oitava do Convênio ICMS 9/09 e na forma da legislaçăo estadual.

Art. 47. O Gestor da UNICAC, visando a melhor instruir os processos internos e aperfeiçoar procedimentos a cargo das empresas interventoras, fabricantes ou importadores de ECF, ou de desenvolvedores de PAF-ECF, pode expedir circulares de observância obrigatória pelos destinatários.

Art. 48. No uso do ECF, aplicam-se, relativamente aos requisitos gerais, de software e de hardware, de documentos a serem emitidos e outras especificidades, no que năo estiver disciplinado neste Subanexo, as disposiçơes das normas aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Art. 49. O descumprimento das exigências previstas neste Subanexo enseja a aplicaçăo das penalidades previstas no art. 117 da Lei Estadual nº 1.810, de 1997, sem prejuízo da adoçăo de outras medidas administrativas cabíveis.