


DECRETO N¤ 12.262 DE 02/07/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 12.262, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007.


Institui a FundaÓÐo Estadual de EducaÓÐo - FUNDED, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.907, de 8 de fevereiro de 2007.
Revogado pelo Decreto  n¤ 14.504, de 21 de junho de 2016.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiÓ¾es que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da ConstituiÓÐo do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei n¤ 3.345 de 22 de dezembro de 2006,

D E C R E T A:

Art. 1¤  Fica instituÚda a FundaÓÐo Estadual de EducaÓÐo - FUNDED, integrada Á administraÓÐo indireta do Poder Executivo, dotada de personalidade jurÚdica de direito pºblico, sem fins lucrativos e de interesse coletivo, organizada por Estatuto, com patrim¶nio prµprio, autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na Capital do Estado, vinculada Á Secretaria de Estado de EducaÓÐo.

Art. 2¤ A FundaÓÐo Estadual de EducaÓÐo tem por finalidade incentivar e fomentar o desenvolvimento de programas, projetos e aÓ¾es de capacitaÓÐo de recursos humanos e de melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem.

Art. 3¤  A FundaÓÐo Estadual de EducaÓÐo - FUNDED reger-se-Ã por Estatuto aprovado por ato do Poder Executivo e pela legislaÓÐo aplicÃvel Ás FundaÓ¾es.

Art. 4¤  Compete Á FundaÓÐo Estadual de EducaÓÐo:
I - investir na melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem em Mato Grosso do Sul;
II - implementar programas e projetos voltados para o desenvolvimento da educaÓÐo;
III - desenvolver aÓ¾es voltadas Á formaÓÐo continuada dos servidores da educaÓÐo;
IV - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas de interesse da educaÓÐo;
V - promover o intercãmbio e a difusÐo de conhecimentos e das atividades educacionais, do esporte escolar e de apoio aos municÚpios;
VI - acompanhar e avaliar as aÓ¾es desenvolvidas pela FUNDED;
VII - desenvolver atividades e serviÓos de interesse pºblico relativos ao ensino e ao desenvolvimento institucional;
VIII - promover a formulaÓÐo e a implementaÓÐo de programas de cooperaÓÐo tÕcnica e financeira com base em acordos firmados com organismos pºblicos e privados, nacionais e internacionais, com vistas Á consecuÓÐo de sua finalidade;
IX - estabelecer mecanismos de articulaÓÐo e colaboraÓÐo com instituiÓ¾es que contribuam para a melhoria do ensino em Mato Grosso do Sul.

Art. 5¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Art. 6¤ Revogam-se as disposiÓ¾es em contrÃrio.

Campo Grande, 7 de fevereiro de 2007.

ANDRè PUCCINELLI
 Governador do Estado