


DECRETO N¤ 11.465 DE 11/03/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 11.465, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2003.


Acrescenta dispositivo ao regimento interno do Conselho Estadual de Pesca do Estado de Mato Grosso do Sul - CONPESCA/MS, aprovado pelo Decreto n¯ 9.627, de 10 de setembro de 1999.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.116, de 4 de novembro de 2003.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista deliberaÓÐo do Conselho Estadual de Pesca do Estado de Mato Grosso do Sul - CONPESCA/MS em reuniÐo realizada em 3 de setembro de 2003 e homologada ad referendum pelo Presidente do Conselho Estadual de Controle Ambiental - CECA,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1¯  O inciso II do art. 3¤ do regimento interno do Conselho Estadual de Pesca do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovado pelo Decreto n¯ 9.627, de 10 de setembro de 1999, passa a vigorar acrescido da alÚnea “q” com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 3¯   ............................................................

..........................................................................

II - .....................................................................

..........................................................................

q) representante da Gerõncia da RegiÐo Centro-Oeste da Secretaria Especial de Aq■icultura e Pesca da Presidõncia da Repºblica.” (NR)

Art. 2¯  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 3 de novembro de 2003.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO
SecretÃrio de Estado de Meio Ambiente