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LEI 16263, de 18/07/2006 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Naque os
imóveis que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Naque
os seguintes imóveis, constituídos de terrenos urbanos
edificados, situados naquele Município e registrados,
respectivamente, sob os nºs 1.824 e 1.825, no Livro 2 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Açucena:
I -
imóvel com área de 487,50m² (quatrocentos e
oitenta e sete vírgula cinqüenta metros quadrados);
II -
imóvel com área de 4.000m² (quatro mil metros
quadrados).
Parágrafo
único. Os imóveis descritos no caput deste artigo
destinam-se ao funcionamento de escola municipal.


Art. 2º
Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do Estado, cessada a causa que justifica esta
doação.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena