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Lei 21872, de 03/12/2015 - Texto Original


Acrescenta
dispositivos ao art. 4º da Lei nº 19.091, de 30 de julho de
2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação
– FEH.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Ficam acrescentados ao caput do art. 4º da Lei nº
19.091, de 30 de julho de 2010, os seguintes incisos XI e XII e ao
mesmo artigo o § 2º a seguir, passando o parágrafo
único a vigorar como § 1º:
“Art.4º
..........................................................
XI
- concessão de subsídio temporário para auxílio
habitacional, na forma, no prazo e nas condições
previstas em regulamento;
XII
- concessão emergencial de auxílio para remoção
de ocupações irregulares, conforme regulamento.
..................................................................
§
2º As modalidades de intervenção previstas nos
incisos XI e XII do caput observarão os prazos
estabelecidos em regulamento e só poderão ser
concedidas uma única vez para o mesmo beneficiário do
programa de habitação de interesse social de que trata
este artigo.” (nr)


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL