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Lei 23382, de 09/08/2019 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Matutina o imóvel
que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Matutina imóvel com área de 1.476 m2 (mil
quatrocentos e setenta e seis metros quadrados), situado na Rua José
Martins, nº 123, Bairro São José, naquele
município, registrado sob o nº 24.727, no Livro 3-AB, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São
Gotardo.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se ao funcionamento de fábrica municipal de bloquetes
de concreto e cimento.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil. 



ROMEU
ZEMA NETO