ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 513, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 - D.O. 29.11.13.
Autor: Tribunal de Justiça
Altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº
270, de 02 de abril de 2007, que introduz nos Juizados
Especiais do Estado de Mato Grosso o Juiz Leigo e
Conciliador, com Auxiliares da Justiça, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Esta lei complementar altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 270, de 02 de
abril de 2007.
Art. 2º Fica alterado o Art. 4º da Lei Complementar nº 270, de 02 de abril de 2007, que passa vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º Salvo exceção legal ou situação excepcional da comarca, ou termo dela, os
conciliadores serão selecionados mediante teste seletivo e com ordem de aprovação e, preferencialmente, entre
bacharéis ou acadêmicos de Direito que estejam regularmente matriculados em Universidades ou Faculdades
Públicas ou Particulares, com curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, a partir do 3º ano
ou do 5º semestre.”
Art. 3º Fica acrescido o Art.15-A na Lei Complementar nº 270, de 02 de abril de 2007, com a seguinte
redação:
“Art. 15-A Cada unidade do Juizado manterá sistema de avaliação do desempenho
qualitativo e quantitativo das atribuições dos Juízes Leigos e dos Conciliadores, aferindo também a satisfação
do usuário do sistema, para fins de verificar o bom funcionamento e de estimular a melhoria contínua dos
serviços prestados pelo Sistema dos Juizados Especiais.
§ 1º Para atender ao desempenho quantitativo, o Juiz Leigo deverá submeter ao Juiz
togado, no mínimo, 100 (cem) projetos de sentença de mérito, mensalmente, salvo se o movimento processual
do Juizado Especial não possibilitar o alcance dessa produção judicial.
§ 2º Para atender ao desempenho quantitativo, o Conciliador deverá realizar, no
mínimo, 500 (quinhentas) audiências de conciliação, mensalmente, salvo se o movimento processual do Juizado
Especial não possibilitar o alcance dessa produção judicial.”
Art. 4º Esta lei complementar entre em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de novembro de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.