


LEI Nš 5.761 DE 11/30/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 5.761, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.


Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneraįão do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico- Administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nš 10.694, de 1š de dezembro de 2021, páginas 2 a 28.
Republicada no Diário Oficial nš 10.696, de 2 de dezembro de 2021, páginas 2 a 29.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ORGANIZAĮÃO DA CARREIRA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIĮÕES PRELIMINARES
Art. 1š O Plano de Cargos, Carreira e Remuneraįão dos Servidores de Apoio Técnico-Administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (DPE/MS) passa a ser regido por esta Lei, que se destina a organizar os cargos em carreiras, com fundamento nos princípios constitucionais aplicáveis ā Administraįão Pública.

Art. 2š O quadro de servidores efetivos da DPE/MS é composto por cargos de provimento efetivo organizados nas seguintes carreiras:

I - Analista de Defensoria: compreendendo os cargos que exigem formaįão de nível superior nas áreas técnicas específicas da DPE/MS;

II - Técnico de Defensoria: compreendendo os cargos que exigem formaįão de nível médio relacionados ās atividades da área meio da DPE/MS;

III - Agente de Serviįos Gerais: compreendendo os cargos com grau de escolaridade de nível fundamental relacionados ās atividades básicas de apoio logístico, operacional e administrativo da estrutura da DPE/MS.

Parágrafo único. As carreiras serão estruturadas em classes e níveis, conforme estabelecido no Anexo I, e o quantitativo de cargos por área de atividade, seus requisitos e suas atribuiįões básicas são os definidos no Anexo II desta Lei.

Art. 3š A descriįão das atribuiįões sumárias, bem como os requisitos básicos exigidos para o provimento do cargo, são os previstos nesta Lei no seu anexo II e art. 7š, respectivamente.

Art. 4š Integram o Quadro de Pessoal da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo da DPE/MS os cargos em comissão constantes do Anexo III, destinando-se para o exercício de atribuiįões de direįão, chefia e assessoramento agrupados da seguinte forma:

I - Direįão Superior: integrado pelos cargos com atribuiįões vinculadas ao atendimento de atividades típicas e características de comando, geręncia, coordenaįão, planejamento, controle e supervisão dos órgãos que integram a estrutura organizacional da DPE/MS;

II - Chefia Superior: integrada pelos cargos com atribuiįões de coordenaįão, planejamento e controladoria interna;

III - Assessoramento Superior: integrado pelos cargos com atribuiįões de assessoramento dos órgãos da Administraįão Superior e dos Defensores Públicos de Segunda Instância;

IV - Chefia: integrada pelos cargos com atribuiįões de chefiar e dirigir a execuįão de atividades administrativas gerais dos órgãos da Defensoria Pública;

V - Assessoramento: integrado pelos cargos com atribuiįões de assessoramento dos núcleos da Defensoria Pública, de seus membros, dos grupos de trabalho e dos mutirões de atendimento.

§ 1š Os cargos em comissão classificados como de Direįão Superior, Chefia Superior e Chefia são privativos de pessoas com escolaridade de nível superior.

§ 2š Os cargos em comissão destinados ao Assessoramento dos Defensores Públicos de Primeira e de Segunda Instância e dos Defensores Públicos Substitutos são privativos de Bacharéis em Direito.

§ 3š Os assessores dos Núcleos Especializados poderão ter Curso Superior em área afim da respectiva temática.

§ 4š Para fins do disposto no artigo 37, inciso V, da Constituiįão Federal de 1988, serão destinados aos integrantes das carreiras de provimento efetivo da DPE/MS, no mínimo, 10% (dez por cento) da totalidade dos cargos em comissão preenchidos, a que se refere o caput deste artigo.

§ 5š Ao servidor efetivo e ao nomeado em cargo em comissão é vedado exercer advocacia ou consultoria técnica privadas.

§ 6š As funįões de confianįa se constituem em ampliaįão temporária das atribuiįões do cargo efetivo, correspondentes a encargos de chefia, direįão e assessoramento, sendo privativa de servidor ocupante de cargo efetivo da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo da DPE/MS, que deverá atender aos requisitos de formaįão escolar indicados para o seu exercício.

§ 7š A classificaįão da funįão de confianįa corresponde aos símbolos e percentual de gratificaįão constantes do Anexo IV desta Lei.

§ 8š As funįões de confianįa são de livre designaįão e dispensa do Defensor Público-Geral, observados a escolaridade exigida para o seu provimento e os recursos orįamentários para esse fim.

§ 9š A nomeaįão e a exoneraįão dos ocupantes dos cargos em comissão e a designaįão e dispensa de funįão de confianįa serão realizadas por ato do Defensor Público- Geral.

§ 10. O servidor efetivo cuja atribuiįão envolver a emissão de Parecer deverá ser inscrito no respectivo Conselho de Classe, mas lhe é vedado o exercício da atividade fora do âmbito da Defensoria Pública.

Art. 5š No âmbito da DPE/MS é vedada a nomeaįão ou designaįão, para cargo em comissão ou funįão de confianįa, de cônjuge, companheiro(a), ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até terceiro grau, inclusive, de membros ativos da Defensoria Pública ou de servidores investidos em cargos de direįão, chefia e assessoramento da Instituiįão, salvo a de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, caso em que a vedaįão fica restrita ā nomeaįão para o exercício de suas atividades perante o membro ou o servidor determinante da incompatibilidade.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 6š O provimento dos cargos iniciais na Carreira de Apoio Técnico- Administrativo da DPE/MS dependerá de aprovaįão em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme o disposto em Edital.

§ 1š As instruįões para o concurso público constarão de edital, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado e na página eletrônica da DPE/MS.

§ 2š Do edital constarão, obrigatoriamente, as exigęncias de grau de escolaridade e sua comprovaįão, as áreas de atuaįão, as provas e seus valores em pontos, os conhecimentos gerais e específicos exigidos em cada prova, a data de abertura e término das inscriįões, a quantidade e localizaįão das vagas existentes e o prazo de validade do concurso.

§ 3š A nomeaįão dos aprovados respeitará a ordem de classificaįão por área de graduaįão ou habilitaįão.

§ 4š A lotaįão dos cargos a que se refere esta Lei será por ato do Defensor Público- Geral, observando o que fora disciplinado no Edital.

Art. 7š São requisitos de escolaridade para ingresso no cargo de:

I - Analista de Defensoria: diploma de conclusão de curso superior, em nível de graduaįão, com habilitaįão legal específica, observado o parágrafo único do art. 2š desta Lei;

II - Técnico de Defensoria: certificado de conclusão de ensino médio e, se for o caso, habilitaįão legal específica, observado o parágrafo único do art. 2š desta Lei;

III - Agente de Serviįos Gerais: certificado de conclusão do ensino fundamental e, se for o caso, habilitaįão legal específica, observado o parágrafo único do art. 2š desta Lei.
CAPÍTULO III
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 8š O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovaįão em concurso público permanecerá em estágio probatório durante o período de 36 (trinta e seis) meses, a contar da entrada em exercício, para passar ā condiįão de estável no serviįo público.

Art. 9š Durante o estágio probatório o servidor terá seu desempenho avaliado a cada seis meses por comissão instituída para tal finalidade, de acordo com as atribuiįões do cargo, conforme regulamento expedido pelo Defensor Público-Geral, o qual estabelecerá os fatores considerados para a avaliaįão, os conceitos, o processamento e demais situaįões inerentes ao estágio probatório.

§ 1š Será assegurado ao servidor em estágio probatório, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a cięncia do resultado da sua avaliaįão semestral, para o exercício do contraditório e da ampla defesa.

§ 2š Findo o prazo de 30 (trinta) meses, nos próximos 180 (cento e oitenta) dias, a comissão deverá pronunciar-se quanto ā aprovaįão ou não do servidor no estágio probatório, considerando os resultados das avaliaįões de desempenho semestrais.

§ 3š No caso de ausęncia ou de afastamento do servidor em estágio probatório por período superior a 60 (sessenta) dias no ano, ainda que em decorręncia do gozo de direito previsto em lei, exceto se for licenįa maternidade, a contagem para fins de confirmaįão no serviįo público será suspensa, recomeįando a sua fruiįão a partir da data do retorno do servidor ās funįões do cargo efetivo.

§ 4š O servidor em estágio probatório que ocupar cargo em comissão ou funįão de confianįa no âmbito da DPE/MS terá esse período computado para fins de avaliaįão e confirmaįão no serviįo público.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 10. A movimentaįão do servidor efetivo na Carreira de Apoio Técnico- Administrativo da DPE-MS dar-se-á após sua confirmaįão no estágio probatório, mediante promoįão horizontal e progressão vertical, aplicando-se os critérios de tempo de efetivo exercício, aperfeiįoamento e o resultado da Avaliaįão de Desempenho, na forma do disposto nesta Lei.

Art. 11. A promoįão horizontal consiste na movimentaįão do servidor de uma classe para outra imediatamente superior, desde que obedecidos, cumulativamente, os seguintes critérios:

I - ser estável;

II - obter a titulaįão exigida para a classe;

III - contar, no mínimo, com quatro anos de efetivo exercício na classe em que se encontra classificado;

IV - pontuaįão satisfatória nas últimas quatro avaliaįões de desempenho.

Art. 12. Para fins de aplicaįão do inciso II do art. 11 desta Lei, serão exigidos os seguintes requisitos:

I - para carreira de Analista de Defensoria:

a) classe A: ensino superior completo;

b) classe B: o requisito da classe A mais, no mínimo, 200 (duzentas) horas/aula em cursos de Formaįão Continuada compatíveis com as atribuiįões do cargo;

c) classe C: o requisito da classe B mais, no mínimo, outras 200 (duzentas) horas/aula em cursos de Formaįão Continuada compatíveis com as atribuiįões do cargo;

d) classe D: o requisito da classe C mais, no mínimo, outras 200 (duzentas) horas/aula em cursos de Formaįão Continuada compatíveis com as atribuiįões do cargo;

II - para carreira de Técnico de Defensoria:

a) classe A: ensino médio completo;

b) classe B: o requisito da classe A mais, no mínimo, 200 (duzentas) horas/aula em cursos de Formaįão Continuada compatíveis com as atribuiįões do cargo;

c) classe C: o requisito da classe B mais, no mínimo, outras 200 (duzentas) horas/aula em cursos de Formaįão Continuada compatíveis com as atribuiįões do cargo;

d) classe D: o requisito da classe C mais, no mínimo, outras 200 (duzentas) horas/aula em cursos de Formaįão Continuada compatíveis com as atribuiįões do cargo;

III - para carreira de Agente de Serviįos Gerais:

a) classe A: ensino fundamental completo;

b) classe B: o requisito da classe A mais, no mínimo, 200 (duzentas) horas/aula em cursos de Formaįão Continuada compatíveis com as atribuiįões do cargo;

c) classe C: o requisito da classe B mais, no mínimo, outras 200 (duzentas) horas/aula em cursos de Formaįão Continuada compatíveis com as atribuiįões do cargo;

d) classe D: o requisito da classe C mais, no mínimo, outras 200 (duzentas) horas/aula em cursos de Formaįão Continuada compatíveis com as atribuiįões do cargo.

§ 1š Para fazer jus ā promoįão horizontal o servidor deverá encaminhar requerimento ā Comissão de Avaliaįão de Desempenho instruído com fotocópia autenticada do documento que comprove a titulaįão exigida.

§ 2š O Curso de Formaįão Continuada válido é aquele ministrado pela própria DPE/MS ou por outra instituiįão, este último realizado fora do horário do expediente.

Art. 13. A progressão vertical consiste na movimentaįão do servidor do nível em que se encontra para outro imediatamente seguinte e dar-se-á por tempo de efetivo exercício no respectivo nível, obedecidos os seguintes critérios, cumulativamente:

I - ser estável;

II - permanęncia mínima de 5 (cinco) anos em cada nível, exceto na passagem do nível I para o nível II em que o interstício será de 3 (tręs) anos, com progressão automática, se confirmado no estágio probatório;

III - pontuaįão satisfatória nas últimas 4 (quatro) avaliaįões.

Art. 14. Para efeito de movimentaįão na carreira não serão considerados como de efetivo exercício no cargo as licenįas ou afastamentos sem remuneraįão previstos em lei, as faltas injustificadas ao serviįo e o período de suspensão disciplinar, sendo retomada a contagem do interstício a partir do término do impedimento.

§ 1š O interstício, para a promoįão horizontal e para a progressão vertical na carreira, será computado em períodos de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da data em que o servidor completou o último interstício aquisitivo.

§ 2š O período de afastamento para o exercício de cargo em comissão fora do âmbito da DPE/MS, além de passível de autorizaįão somente depois do estágio probatório, não será computado para contagem de tempo de efetivo exercício na carreira.
CAPÍTULO V
DA MOVIMENTAĮÃO NO QUADRO DE PESSOAL

Art. 15. A alteraįão da lotaįão do servidor efetivo da DPE/MS, com ou sem mudanįa de sede, será realizada por ato do Defensor Público-Geral mediante remoįão nas seguintes hipóteses:

I - de ofício, no interesse da Instituiįão;

II - a pedido, para outra localidade em que haja vaga, observada a obrigatoriedade da realizaįão de processo seletivo, com a chamada de outros interessados, na forma regulamentada por ato do Defensor Público-Geral;

III - por permuta, entre 2 (dois) ou mais servidores detentores do mesmo cargo, condicionado o seu deferimento ā anuęncia das respectivas chefias e ao interesse da Administraįão;

IV - a pedido, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar de quaisquer dos Poderes da União ou do Estado de Mato Grosso do Sul, que foi deslocado compulsoriamente no interesse da Administraįão dentro do território do Estado, condicionada ā existęncia de vaga;

V - a pedido, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva ās suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada ā comprovaįão por junta médica oficial e ā existęncia de vaga.

Parágrafo único. A remoįão, salvo na hipótese do inciso V deste artigo, não poderá ocorrer no período em que o servidor se encontrar em estágio probatório.

Art. 16. No interesse e convenięncia da Administraįão, para ajustamento de lotaįão ās necessidades dos serviįos, inclusive nos casos de reorganizaįão, extinįão ou criaįão de órgãos de atuaįão da DPE/MS, por redistribuiįão, poderá haver o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAĮÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO
Art. 17. A Avaliaįão Periódica de Desempenho (APD) é o instrumento destinado ā verificaįão do desenvolvimento funcional do servidor estável na Carreira, compreendendo aįões voltadas para o estabelecimento de padrões de atuaįão funcional compatíveis com os objetivos da DPE/MS e tendo como finalidade:

I - aferir os resultados alcanįados pela atuaįão do servidor;

II - avaliar o desempenho do exercício das atribuiįões do servidor identificando suas habilidades e inaptidões de modo a:

a) estimular a motivaįão e o compromisso do servidor;

b) identificar as necessidades de formaįão continuada;

c) reconhecer ęxitos e estimular o aperfeiįoamento;

d) promover a eficięncia, a eficácia e a efetividade dos serviįos;

III - apoiar estudos na área de formaįão de pessoal e capacitaįão profissional, com vista ao aperfeiįoamento funcional;

IV - promover a integraįão entre as chefias e os avaliados, com vista ā melhoria do ambiente de trabalho.

§ 1š O processo de avaliaįão de desempenho de que trata este artigo ocorrerá a cada 12 (doze) meses, por comissão específica com a atribuiįão de proceder a avaliaįão por meio de fatores estabelecidos em regulamento.

§ 2š Serão avaliados todos os servidores efetivos, inclusive os que se encontram no exercício de cargo em comissão ou funįão de confianįa, sendo-lhes assegurado o direito ā informaįão sobre o resultado do seu desempenho.

§ 3š A implantaįão da Avaliaįão Periódica de Desempenho (APD), para fins de promoįão horizontal e progressão vertical, será precedida de programa de treinamento, de caráter obrigatório, destinado ā preparaįão dos servidores e dos agentes responsáveis pelo processo de avaliaįão.

§ 4š Caberá ā DPE/MS, em conjunto com a Escola Superior da Defensoria Pública, instituir programas de Formaįão Continuada, visando ā preparaįão dos servidores para o exercício de atribuiįões de maior complexidade e responsabilidade.
TÍTULO II
DO SISTEMA DE REMUNERAĮÃO

CAPÍTULO I
DA REMUNERAĮÃO
Art. 18. Fica instituído o sistema remuneratório por meio de subsídio para os servidores efetivos integrantes da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo da DPE-MS, nos termos do § 4š do art. 39 da Constituiįão Federal.

Art. 19. Para efeito de aplicaįão desta Lei, serão observadas as seguintes definiįões para as expressões abaixo:

I - subsídio: é a parcela única devida aos servidores da carreira, sobre a qual é vedado o acréscimo de qualquer gratificaįão, adicional, abono, pręmio, verba de representaįão ou outra espécie remuneratória, nos termos desta Lei e da Constituiįão Federal;

II - Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI): é a diferenįa, de natureza provisória, apurada entre o valor do subsídio, proventos ou pensões fixados pela presente Lei e a remuneraįão, proventos ou pensões percebidos antes da instituiįão do sistema remuneratório por subsídio;

III - remuneraįão: é o subsídio acrescido das verbas indenizatórias e de eventual Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI);

IV - provento: é o valor pecuniário devido ao servidor inativo que poderá ser integral ou proporcional, de acordo com a legislaįão previdenciária estadual;

V - pensão: é o valor pecuniário devido aos dependentes do servidor falecido, de acordo com a legislaįão previdenciária estadual.

Art. 20. O sistema remuneratório por subsídio, fixado em parcela única, para os titulares dos cargos das carreiras em serviįo ativo, aposentados ou pensionistas, não poderá acarretar a reduįão de remuneraįão permanente, de proventos ou de pensão.

§ 1š Fica assegurado o pagamento da diferenįa entre o valor do subsídio e da remuneraįão permanente, proventos ou pensões atualmente percebidos, em parcela nominalmente identificada como Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI).

§ 2š A Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI) é verba de natureza transitória, que será absorvida no valor do subsídio, dos proventos e das pensões, por ocasião de futuros reajustes, revisão, reestruturaįão parcial ou setorial, progressão e promoįão funcionais, ou de acordo com o índice de correįão de distorįões no valor do subsídio, e não poderá ser utilizada, em qualquer situaįão, para compor outra vantagem pecuniária.

§ 3š No caso do disposto no § 1š deste artigo incidirá apenas a revisão geral anual da remuneraįão de que trata o art. 37, inciso X, da Constituiįão Federal.

Art. 21. Para o cálculo da PCI não serão computadas na remuneraįão anterior ā vigęncia dessa Lei parcelas percebidas a título de funįão de confianįa.

Art. 22. As tabelas de subsídios dos cargos relacionados no Anexo I desta Lei serão desdobradas em 4 (quatro) classes identificadas pelas letras A, B, C e D, com acréscimo de 15% (quinze por cento) de uma classe para a outra, e em 10 (dez) níveis de I a X, com acréscimo de 3,5% (tręs e meio por cento) para o nível subsequente, incidentes sobre o subsídio da classe e nível imediatamente anterior, na forma do Anexo V desta Lei.

Art. 23. A remuneraįão dos cargos em comissão dos servidores da DPE/MS é composta pelo vencimento base do cargo, acrescido da gratificaįão de representaįão, na forma do Anexo VI desta Lei.

Parágrafo único. Poderá ser atribuída ao ocupante de cargo em comissão a gratificaįão de dedicaįão integral, em valor de até cem por cento de seu vencimento base, em razão da exigęncia de estar disponível para atender as convocaįões para realizaįão dos trabalhos fora do expediente normal, cumprida a jornada semanal de quarenta horas.

Art. 24. O servidor efetivo que for nomeado em cargo em comissão no âmbito da DPE/MS poderá optar por perceber o vencimento do cargo em comissão ou o subsídio do seu cargo efetivo, acrescido das vantagens do cargo em comissão.

Art. 25. Aos subsídios, proventos e pensões de que tratam as normas constitucionais, a legislaįão estatutária e a legislaįão previdenciária não são devidas as seguintes parcelas remuneratórias:

I - vencimento-base;

II- adicional por tempo de serviįo;

III - adicional de funįão;

IV - adicional de capacitaįão;

V - adicional noturno;

VI - adicional de produtividade;

VII - gratificaįão de escolaridade;

VIII - gratificaįão de risco de vida;

IX - adicional pela prestaįão de serviįo extraordinário;

X - adicional de encargos especiais;

XI - vantagens pessoais de qualquer origem e natureza; 

XII  - vantagens incorporadas;

XIII - vantagens incorporadas nos proventos e pensões;

XIV - diferenįas individuais e resíduos de qualquer origem e natureza;

XV - outras gratificaįões, adicionais e complementos de qualquer origem e natureza que não estejam explicitamente mencionados nesta Lei.

Art. 26. Aos servidores remunerados por subsídio poderão ser pagas as seguintes vantagens pecuniárias de natureza constitucional ou indenizatória:

I - gratificaįão natalina; 

II - adicional de férias;

III - abono de permanęncia na forma dos dispositivos constitucionais; 

IV - despesas a título de ajuda de custo ou de diárias e de transporte;

V - plantão de serviįo, por trabalho realizado em escalas de serviįos cumpridos fora do horário de trabalho normal;

VI - retribuiįão pelo exercício de cargo em comissão de direįão, chefia e de assessoramento;

VII - retribuiįão pelo exercício de funįão de confianįa privativa da carreira; 

VIII - verba de natureza indenizatória prevista em legislaįão específica.

§ 1š As condiįões e requisitos para concessão das vantagens previstas nos incisos IV e V deste artigo serão estabelecidos em regulamento expedido pelo Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 2š Nenhum servidor da DPE/MS poderá perceber remuneraįão superior ā fixada para o cargo de Diretor-Geral da Defensoria Pública, ressalvadas as vantagens pessoais e as verbas de caráter indenizatório.

§ 3š Em nenhuma hipótese a somatória da remuneraįão indicada na tabela de retribuiįão pecuniária com as vantagens de caráter pessoal poderá ultrapassar o percentual de 70% (setenta por cento) do subsídio da classe de Defensor Público de Segunda Instância.
CAPÍTULO II
DOS AUXÍLIOS PECUNIÁRIOS
Art. 27. Poderão ser concedidos aos servidores ativos da DPE/MS os seguintes auxílios pecuniários:

I - auxílio-alimentaįão;

II - auxílio-transporte.

Parágrafo único. Os auxílios previstos neste artigo serão estabelecidos em regulamento expedido pelo Defensor Público-Geral.
TÍTULO III
DISPOSIĮÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28. Os cargos efetivos do Quadro de Servidores dos Serviįos Auxiliares da DPE/MS, das categorias funcionais constantes no Anexo I da Lei n. 4.338, de 18 de abril de 2013, serão reestrurados na Carreira de Apoio Técnico-Administrativo da DPE/MS, na forma do disposto no Anexo IX desta Lei.

Art. 29. Fixa-se o primeiro dia do męs de maio como data-base para revisão anual da remuneraįão dos servidores integrantes da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo, obedecidos os parâmetros da Lei de Diretrizes Orįamentárias e a disponibilidade financeira.

Art. 30. Fica criada no âmbito da DPE/MS a Assessoria de Seguranįa Institucional, que exercerá o planejamento e a coordenaįão das atividades relacionadas ā seguranįa institucional da DPE/MS.

§ 1š A Assessoria de Seguranįa Institucional, destinada ao atendimento das demandas específicas da DPE/MS, vincula-se ao Gabinete do Defensor Público-Geral.

§ 2š A Assessoria de Seguranįa Institucional será dirigida por servidor ocupante do cargo em comissão de Assessor de Seguranįa Institucional, o qual poderá ser ocupado por militar. 

Art. 31. Os quantitativos de cargos efetivos e de cargos em comissão são os constantes dos Anexos II e III desta Lei.

Parágrafo único. Os cargos em comissão denominados, Auxiliar de Atendimento I – símbolo DPDA-5 e Auxiliar de Atendimento II – símbolo DPDA-6, que integram o Quadro de Pessoal dos Serviįos Auxiliares da DPE/MS de que trata a Lei nš 4.338, de 18 de abril de 2013, agrupados como Assistęncia, serão extintos na mesma proporįão de ingresso de servidores efetivos.

Art. 32. Aos integrantes do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo da DPE/MS será concedida licenįa paternidade de 15 (quinze) dias contados da data do nascimento da crianįa.

Art. 33. Aplica-se aos servidores do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico- Administrativo da DPE/MS o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul, Lei nš 1.102, de 1990, exceto em relaįão ās regras instituídas por esta Lei.

Art. 34. A jornada de trabalho dos servidores da DPE/MS é de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único. O Defensor Público-Geral do Estado, observado o interesse da Administraįão e ouvido o Conselho Superior da Defensoria Pública, poderá reduzir a carga horária dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo da DPE/MS, a qual não poderá ser inferior a 30 (trinta) horas semanais, salvo imperiosa  necessidade para atender a situaįões de emergęncia e ou de interesse público.

Art. 35. As normas complementares sobre a organizaįão do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo da DPE/MS serão estabelecidas por ato do Defensor Público-Geral.

Art. 36. Ficam transformados para compor o Quadro de Pessoal de Apoio Técnico- Administrativo da DPE/MS os cargos em comissão discriminados no Anexo VII desta Lei.

Art. 37. Os quantitativos de cargos em comissão previstos no Anexo III desta Lei, correspondem ao somatório dos cargos em comissão existentes, acrescido dos cargos em comissão transformados e criados por esta Lei.

Art. 38. As disposiįões desta Lei aplicam-se, no que couber, aos servidores aposentados da DPE/MS, observada a legislaįão previdenciária em vigor.

Art. 39. As despesas decorrentes da aplicaįão desta Lei correrão ā conta dos recursos orįamentários da DPE/MS, suplementados, se necessário.

Art. 40. Revoga-se a Lei nš 4.338, de 18 de abril de 2013.

Art. 41. Esta Lei entra em vigor em 1š de janeiro de 2022.

Campo Grande, 30 de novembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado