CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 958/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.961/2020
AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS

Dispõe sobre a divulgação dos direitos das
pessoas com deficiência pelos órgãos públicos do
Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Os órgãos públicos das administrações direta e indireta dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Paraíba, promoverão a divulgação dos
direitos das pessoas com deficiência em seus sítios oficiais da rede mundial de
computadores, de forma clara, mediante links ou interfaces de fácil constatação e acesso.
Parágrafo único. Deverão constar na divulgação de que trata o caput deste artigo
as informações sobre os direitos e garantias, benefícios e demais situações jurídicas
julgadas cabíveis em favor das pessoas com deficiência.
Art. 2° Os órgãos públicos poderão regulamentar a presente Lei para seu fiel
cumprimento.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 22 de setembro de 2021.