


LEI N║ 5.319 DE 01/07/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.319, DE 7 DE JANEIRO DE 2019.


Altera e acrescenta dispositivos Ó Lei n║ 3.641, de 4 de fevereiro de 2009, que Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligań§es de Telemarketing.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.815, de 8 de janeiro de 2019, pßgina 1.
REF: Mensagem n║ 5, de 7 de janeiro de 2019, veto parcial. 



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ A Lei n║ 3.641, de 4 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterań§es e acrķscimos: 

“Art. 5║ A partir do trigķsimo (30║) dia do ingresso do usußrio no Cadastro, as empresas que prestam servińos relacionados ao parßgrafo ·nico do art. 1║, nŃo poderŃo efetuar ligań§es telef¶nicas destinadas Ós pessoas inscritas no cadastro de que trata o art. 4║ desta Lei.

.................................................

¦ 5║ Serß aplicada multa de atķ 400 (quatrocentos) Unidades Fiscais Estaduais de ReferĻncia de Mato Grosso do Sul (UFERMS), por ligańŃo efetuada de forma indevida.

¦ 6║ As den·ncias serŃo encaminhadas ao PROCON/MS para apurańŃo em processo administrativo pr¾prio, respeitando-se a ampla defesa Ós empresas denunciadas, quando ap¾s, decidindo pela aplicańŃo ou nŃo da multa no mesmo processo.

¦ 7║ As multas aplicadas serŃo advertidas em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor.” (NR)

“Art. 7║ (VETADO).” (NR) (Mensagem n║ 5, de 7 de janeiro de 2019, veto parcial)

“Art. 8║ Em qualquer caso, a oferta de produtos, servińos ou telemarketing somente poderß ser efetuada mediante a utilizańŃo pela empresa de n·mero telef¶nico, que possa ser identificado pelo consumidor, sendo vedada a utilizańŃo de n·mero privativo, devendo ainda ocorrer a identificańŃo da empresa logo no inĒcio da chamada.” (NR)

Art. 2║ Fica revogado o ¦ 1║ do art. 5║ da Lei n║ 3.641, de 4 de fevereiro de 2009.

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicańŃo.

Campo Grande, 7 de janeiro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governado do Estado