


DECRETO Nš 12.457 DE 12/06/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 12.457, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007.


Regulamenta o Adicional de Incentivo Financeiro pelo Exercício de Funįão de Magistério em Eventos de Educaįão e Seguranįa de Trânsito.



Publicado no Diário Oficial nš 7.108, de 7 de dezembro de 2007.
Revogado pelo Decreto nš 13.906, de 21 de marįo de 2014.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiįão Estadual,

Considerando a importância de oportunizar acesso aos servidores para participar de eventos de atualizaįão, reciclagem e aperfeiįoamento, como meio de valorizaįão e melhoria da qualidade dos serviįos prestados;

Considerando a responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN em promover programas e atividades de educaįão e seguranįa de trânsito, por meio de eventos de atualizaįão, treinamento e capacitaįão;

Considerando a necessidade de prover meios de retribuiįão pela participaįão dos instrutores dos eventos promovidos pelo DETRAN,

D E C R E T A:

Art. 1š  Aos servidores que desempenham as funįões de instrutor e de coordenador de cursos, programas e projetos promovidos pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul, fica assegurada a percepįão do adicional de incentivo financeiro pelo exercício de funįão de magistério, na forma deste Decreto.

Art. 2š  O adicional de incentivo financeiro pelo exercício de funįão de magistério, em caráter eventual, será devido aos recursos humanos que:

I - atuarem como instrutor em programas ou cursos de educaįão e seguranįa de trânsito;

II - participarem da logística de preparaįão e de realizaįão dos eventos, envolvendo atividades de planejamento, coordenaįão, supervisão e avaliaįão de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as atribuiįões permanentes do servidor.

Art. 3š O setor competente do DETRAN deverá manter atualizado o cadastro de profissionais com base em formaįão acadęmica, experięncia e notório conhecimento exigidos para desempenhar a funįão de instrutor na área de educaįão e seguranįa de trânsito.

Parágrafo único. Cabe ao Diretor-Presidente do DETRAN estabelecer, por meio de ato próprio, os critérios a serem exigidos dos profissionais que desempenharão as funįões de instrutor e de coordenador dos eventos.

Art. 4š A escolha do instrutor estará vinculada ā área de conhecimento e habilidades exigidas para ministrar aulas segundo a programaįão ou as especificaįões técnicas do curso, programa ou projeto.

Parágrafo único. O coordenador responsável pelo planejamento, supervisão e monitoramento do evento será escolhido dentre os servidores com habilidades e conhecimentos técnicos em organizaįão e execuįão de programas, projetos e cursos.

Art. 5š As atividades de instrutor exercidas por profissionais que tenham vínculo com o serviįo público estadual serão remuneradas, conforme valores estabelecidos no quadro do Anexo deste Decreto.

Art. 6š Para a concessão do adicional pelo exercício de funįão de magistério observar-se-ão os seguintes parâmetros:

I - o valor da gratificaįão será calculado em horas, de acordo com a natureza e a complexidade da atividade exercida;

II - a retribuiįão não poderá ser superior ao equivalente a 20 horas de trabalho semanais, ressalvada situaįão de excepcionalidade, mediante autorizaįão do Diretor-Presidente do DETRAN.

Art. 7š O adicional de incentivo financeiro pelo exercício de funįão de magistério a ser concedido aos instrutores e coordenadores será pago pelo próprio DETRAN, mediante apresentaįão de plano e ou relatório da execuįão dos trabalhos.

Parágrafo único. O pagamento do adicional previsto neste artigo não poderá ser cumulativo ā gratificaįão pecuniária prevista no Decreto nš 12.320, de 23 de maio de 2007 e no art. 26 do Decreto nš 11.428, de 2 de outubro de 2003.

Art. 8š  O adicional de incentivo financeiro pelo exercício de funįão de magistério será pago ao servidor público estadual, se as atividades forem exercidas sem prejuízo das atribuiįões de seu cargo, devendo ser objeto de compensaįão de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho.

Art. 9š  O adicional pelo exercício de funįão de magistério não se incorpora ao vencimento do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fim de cálculo dos proventos de aposentadoria e das pensões.



Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 6 de dezembro de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraįão


ANEXO AO DECRETO Nš 12.457, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007.
VALORES UNITÁRIOS DE HORA-AULA, POR FUNĮÃO

FunįãoNívelValor Hora-Aula (R$)
InstrutorEnsino Superior	20,61
Pós-Graduaįão - Especializaįão	22,66
Pós-Graduaįão - Mestrado	27,42
Pós-Graduaįão - Doutorado	34,70
Coordenador/ColaboradorEnsino Médio	15,00
Ensino Superior	20,61