CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 508/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.947/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Altera a Lei nº 7.517, de 30 de dezembro de 2003,
que dispõe sobre a criação da Autarquia PBPREV
– Paraíba Previdência e a organização do Sistema
de Previdência dos Servidores Públicos do Estado
da Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º O art. 13 da Lei nº 7.517, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do
§ 9º, com a seguinte redação:
“§ 9º A majoração da alíquota prevista para a contribuição previdenciária patronal ao

Fundo Previdenciário Financeiro, tratada no inciso I do caput deste artigo, na ordem
de 28% (vinte e oito por cento), será implementada de maneira escalonada,
mantendo-se em 22% (vinte e dois por cento) no exercício de 2020, elevando-se para:
I – 23,5% (vinte e três vírgula cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021;
II – 25,5% (vinte e cinco vírgula cinco por cento), a 1º de janeiro de 2022;
III – 28% (vinte e oito por cento), a partir de 1° de janeiro de 2023.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 02 de julho de 2020.