










DECRETO Nº 36.705,
DE 27 DE JUNHO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito especial no
valor de R$ 45.255.739,24, em favor da Secretaria da Criança e da Juventude.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista a autorização contida
na Lei nº 14.325, de 03 de junho de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
da SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE, crédito especial no valor de R$
45.255.739,24 (quarenta e cinco milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil,
setecentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), para aplicação
conforme as especificações contidas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações especificadas no Anexo II do
presente Decreto.
 
II -
SUPERAVIT: superávit financeiro do exercício de 2010, apurado no Balanço
Patrimonial da Administração Direta, na fonte de recursos  “0120 - Recursos
Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para Modernização
Administrativa e de Sistemas”, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de
reais). 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de junho de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
RAQUEL TEIXEIRA LYRA
LAURA MOTA GOMES
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANTONIO CARLOS
MARANHÃO DE AGUIAR
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.