










DECRETO Nº 40.520,
DE 25 DE MARÇO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 3.581.467,45 em favor da Secretaria
de Agricultura e Reforma Agrária.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de dezembro de 2013,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos da
Secretaria,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da SECRETARIA DE
AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor de R$ 3.581.467,45
(três milhões, quinhentos e oitenta e um mil, quatrocentos e sessenta e sete
reais e quarenta e cinco centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
Superávit Financeiro do exercício de 2013, apurado no Balanço Patrimonial da
Administração Direta, na fonte de recurso “0116 - Recursos do Fundo Estadual de
Combate a Erradicação da Pobreza - FECEP”, no valor de R$ 3.581.467,45 (três
milhões, quinhentos e oitenta e um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e
quarenta e cinco centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2014. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de março
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALDO DOS SANTOS
FRANCISCO TADEU BARBOSA
DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.