ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.796, DE 07 DE JANEIRO DE 2008 - D.O. 07.01.08.
Autor: Lideranças Partidárias

Altera dispositivos da Lei n° 7.860, de 19 de dezembro de
2002, que dispõe sobre a Reforma Administrativa da
Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso,
instituindo Plano de Cargos Carreiras e Salário e dando
providencias correlatas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O inciso III, da alínea ‘b’, do Art. 4° da Lei n° 7.860, de 19 de dezembro de 2002, modificando
pela Lei n° 8.296, de 18 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° (...)
(...)
b) (...)
(...)
III - Secretaria de Administração, Patrimônio e Informática:
- 01 Secretário;
- 01 Gerente de Divisão de Manutenção de Serviços Gerais, Expedição e
Transporte;
- 01 Gerente de Divisão de Material e Patrimônio;
- 02 Assessores da Secretaria de Administração, Patrimônio e Informática;
- 02 Assessores Adjuntos da Secretaria de Administração, Patrimônio e
Informática;
- 02 Assistentes da Secretaria de Administração, Patrimônio e Informática;
- 01 Coordenador de Informática;
- 01 Gerente de Divisão de Infra-estrutura e Desenvolvimento;
- 01 Gerente de Divisão de INTERLEGIS;
- 03 Assessores Técnicos em informática;
- 03 Assessores Adjuntos de informática;
- 03 Assistentes de informática.
Art. 2° Fica revogada o inciso IV, da alínea ‘b’, do Art. 4° da Lei n° 7.860, de 19 de dezembro de
2002.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de janeiro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.