


DECRETO Nº 10.672 DE 02/22/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.672, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002.


Dá nova redaçăo ao texto do Anexo X ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 5.698, de 25 de fevereiro de 2002.



GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e as alteraçơes introduzidas nos seus arts. 278, 279, 280, 283 e 285, pela Lei nº 2.403, de 11 de janeiro de 2002,

D E C R E T A:

Art. 1º É dada nova redaçăo ao texto do Anexo X - Da Atualizaçăo Monetária e dos Acréscimos Financeiros - ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998), o qual fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos desde 14 de janeiro de 2002.

Campo Grande, 22 de fevereiro de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle


ANEXO X
DA ATUALIZAÇĂO MONETÁRIA E DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS
(Arts. 278 a 287 e 313 da Lei nº 1.810/97)

CAPÍTULO I
DA ATUALIZAÇĂO MONETÁRIA
Art. 1º  Os débitos de Imposto sobre Operaçơes Relativas à Circulaçăo de Mercadorias e sobre Prestaçơes de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçăo (ICMS) quando năo pagos até a data do seu vencimento devem ser atualizados monetariamente, em funçăo do poder aquisitivo da moeda.

§ 1º A atualizaçăo monetária deve ser efetuada mediante a multiplicaçăo do valor original do débito em real, na data do seu vencimento, pelo coeficiente obtido pela divisăo do valor da Unidade de Atualizaçăo Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), prevista no art. 278 da Lei nº 1.810, de 22/12/1997, na redaçăo dada pela Lei nº 2.430, de 11/01/2002, vigente no mês do efetivo pagamento pelo valor dessa unidade vigente no mês em que o débito deveria ter sido pago.

§ 2º  A UAM-MS deve ser atualizada, mensalmente, com base na variaçăo do Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundaçăo Getúlio Vargas, divulgado no mês anterior.

§ 3º  Para os fins do disposto neste artigo, considera-se valor original do débito aquele que, sem qualquer acréscimo legal e ainda năo submetido à atualizaçăo monetária, o representar para a competente cobrança.

§ 4º  No cálculo do coeficiente, o resultado deve ser considerado até a quarta casa decimal, desprezando-se as demais.

Art. 2º  O termo inicial da atualizaçăo monetária é o mês em que o débito deveria ter sido pago.

§ 1º  Considera-se como mês em que o débito deveria ter sido pago aquele:

I - do vencimento regulamentar ou autorizado para o recolhimento, tratando-se de imposto:

a) apurado mediante registros nos livros fiscais apropriados;

b) devido por estimativa fixa ou variável;

c) espontaneamente denunciado pelo contribuinte;

II - da ocorrência do fato gerador do imposto ou do fato motivador de qualquer irregularidade fiscal sujeita à sançăo, nas hipóteses năo previstas no inciso anterior;

III - do vencimento, administrativa, contratual ou judicialmente estipulado ou intimado.

§ 2º  Quando năo puder ser aplicada a regra deste artigo, considera-se como mês em que o débito deveria ter sido pago o último mês do período alcançado pelo levantamento fiscal ou pela apuraçăo do débito.

Art. 3º  A atualizaçăo monetária aplica-se também:

I - aos débitos em cobrança suspensos por medida administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 5º;

II - às penalidades legais.

§ 1º  As multas devem ser calculadas sobre o valor original de sua base de cálculo e atualizadas monetariamente até o mês do seu pagamento, ressalvadas aquelas baseadas em Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), em relaçăo às quais considera-se o valor dessa unidade vigente na data do seu recolhimento ou da inscriçăo na Dívida Ativa.

§ 2º  A atualizaçăo monetária năo se aplica a partir do mês em que o devedor tenha efetuado o depósito da importância questionada, segundo o disposto no Regulamento.

§ 3º  No caso do parágrafo anterior, a importância depositada deve corresponder ao valor já atualizado até o mês do depósito, compreendendo, também, os acréscimos moratórios e as penalidades exigidas.

§ 4º  O depósito parcial de qualquer importância somente suspende a atualizaçăo monetária em relaçăo à parcela efetivamente depositada.

§ 5º  Julgada improcedente a exigência, por decisăo definitiva, o valor do depósito deve ser restituído ao depositante no prazo de trinta dias contado de seu requerimento, com a devida atualizaçăo monetária.

Art. 4º  Observadas as exceçơes legais, os débitos de ICMS devem ser sempre considerados monetariamente atualizados, năo constituindo a referida atualizaçăo parcela autônoma ou acessória.

Art. 5º  A atualizaçăo monetária dos débitos do falido deve ser feita nos termos gerais deste Anexo, podendo ser suspensa por período determinado, segundo as particularidades da lei civil.

§ 1º  Se o débito do falido năo for liquidado até o último dia do mês do término do prazo de suspensăo da atualizaçăo monetária, a incidência desta alcança o período em que esteve suspensa.

§ 2º  O pedido de concordata năo interfere na fluência dos prazos referidos neste artigo.

Art. 6º  Para fins de atualizaçăo monetária, os débitos de ICMS ou as parcelas vincendas de parcelamento podem, em substituiçăo ao critério estabelecido no § 1º do art. 1º, ser convertido em UAM-MS.

§ 1º  A conversăo deve ser feita:

I - no momento da lavratura do Auto de Lançamento e de Imposiçăo de Multa ou do documento de exigência do débito público, pelo próprio autuante ou por outra autoridade competente;

II - na data da protocolizaçăo do pedido de parcelamento ou da sua consolidaçăo, no caso de débitos objeto de pagamento parcelado;

III - pelo valor da UAM-MS vigente no dia em que o débito deveria ter sido pago.

§ 2º  A reconversăo em moeda nacional deve ser feita:

I - no ato do recolhimento integral dos débitos constantes em Auto de Lançamento e de Imposiçăo de Multa ou em documento de exigência de débito fiscal;

II - no ato do recolhimento do valor parcelado;

III - no momento da inscriçăo do débito na Dívida Ativa;

IV - pelo valor da UAM-MS vigente na data do recolhimento do débito ou, se for o caso, na data de sua inscriçăo na Dívida Ativa.
CAPÍTULO II
DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS
Art. 7º  Os débitos de ICMS năo recolhidos no prazo estabelecido devem ser acrescidos de juro de um por cento ao mês ou por fraçăo de mês superior a quinze dias, a partir do seu vencimento.

§ 1º  Năo interrompe a fluência do juro o eventual prazo concedido para a liquidaçăo do débito.

§ 2º  O juro deve ser calculado sobre o valor monetariamente atualizado nos termos deste Anexo.

§ 3º  Quando o vencimento do débito năo puder ser identificado, considera-se como tal, para efeitos deste artigo, o último mês do período alcançado pelo levantamento fiscal ou pela apuraçăo do débito.

§ 4º  No caso de parcelamento, o juro incidirá sobre o valor da parcela, incluído o das multas, a partir do dia seguinte ao da consolidaçăo de que trata o inciso II do art. 8º.
CAPÍTULO III
DA CONSOLIDAÇĂO
Art. 8º  A consolidaçăo, compreendendo a atualizaçăo monetária do débito e o cálculo do juro, relativamente ao período compreendido entre a data em que deveria o mesmo ter sido pago e a data em que se realiza a referida consolidaçăo, deve ser feita na data:

I - do seu recolhimento;

II - da protocolizaçăo do pedido de parcelamento de débito, acompanhado do comprovante do pagamento da primeira parcela;

III - em que ocorrer a reuniăo de valores totais ou parciais exigidos pela Fazenda Pública Estadual.

§ 1º  A consolidaçăo deve ser feita também na data da lavratura do Auto de Lançamento e de Imposiçăo de Multa ou do documento de exigência do débito fiscal, quanto à atualizaçăo monetária.

§ 2º  Para efeitos da consolidaçăo quanto à atualizaçăo monetária, observados os demais critérios estabelecidos neste Anexo, devem ser  consideradas a UAM-MS vigente na data em que o débito deveria ter sido pago e a UAM-MS vigente na data da consolidaçăo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 9º  As disposiçơes deste Anexo aplicam-se, também:

I - aos débitos sujeitos à inscriçăo em Dívida Ativa e à sua conseqüente cobrança administrativa ou judicial;

II - aos débitos oriundos de outros tributos de competência do Estado, bem como aos débitos de origem năo tributária, no que couber.

Art. 10.  Fica a Secretaria de Estado de Receita e Controle autorizada a:

I - expedir normas complementares ao disposto neste Anexo;

II - emitir tabelas contendo coeficientes de atualizaçăo monetária e percentuais de juros;

III - para efeito do disposto no art. 6º, substituir a UAM-MS por outra unidade, obrigaçăo ou indexador que a Uniăo adote para a atualizaçăo do poder aquisitivo da moeda nacional.

Art. 11.  Os débitos existentes em 14 de janeiro de 2002, convertidos em UFIR, devem ser reconvertidos em reais, pelo valor dessa unidade vigente na data de sua extinçăo (R$ 1,0641), e convertidos em UAM-MS pelo valor dessa unidade estabelecida no art. 278 da Lei nº 1.810, de 22/12/1997, na redaçăo dada pela Lei nº 2.403, de 11/01/2002, aplicando-se, após, para sua reconversăo em reais, quando necessário, o disposto neste Anexo.

Art. 12.  O valor da UAM-MS será divulgado, mensalmente, por ato do Superintendente de Administraçăo Tributária.




DECRETO 10.672.doc