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LEI ORDINÁRIA Nº 8.007,  DE 25 DE JUNHO DE 2014  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Inclusão Social Sol Nascente - IISSON.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Inclusão Social Sol Nascente - IISSON. Art. 2° O Instituto de Inclusão Social Sol Nascente - IISSON, habilitado por este diploma legal, ﬁca apto a receber incentivos de quaisquer natureza, na forma da legislação pertinente. Art. 3º Os direitos assegurados ao Instituto de Inclusão Social Sol Nascente - IISSON, neste dispositivo legal, serão mantidos durante e enquanto perdurarem as atividades constantes em seu Estatuto Social, cessando-os quando as ﬁnalidades para a qual foi instituído forem desvirtuadas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de junho de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado.

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 30/06/2014