

Imprimir documento


LEI 14311, de 19/06/2002 - Texto Original


Autoriza a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA - MG - a
participar de sociedade constituída para a implantação
e a exploração dos empreendimentos que especifica e dá
outras providências.



O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°
- Fica a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG -
autorizada a participar, majoritária ou minoritariamente, de
sociedade constituída para a implantação e a
exploração dos seguintes empreendimentos para geração
de energia elétrica, localizados no Estado de Minas Gerais:
I -
Usina Hidrelétrica de Traíra II, no Rio Suaçuí
Grande;
II -
Pequena Central Hidrelétrica de Pai Joaquim, no Rio Araguari;
III -
Usina Térmica Barreiro, no Município de Belo Horizonte.
Parágrafo
único - O acordo de acionistas que vier a ser firmado para a
constituição de sociedade a que se refere o “caput”
deste artigo será encaminhado pela COPASA-MG à
Assembléia Legislativa no prazo de dez dias contados de sua
celebração.


Art. 2°
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento de
Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, crédito
especial de até R$17.000.000,00(dezessete milhões de
reais), para atender às despesas resultantes da execução
desta Lei.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Marco
Antônio Marques de Oliveira