ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 288/2019
PROJETO DE LEI N° 376/2019
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA
Dispõe sobre a reserva de imóveis de programas
habitacionais no Estado da Paraíba para famílias
que
possuam
membros
portadores
de
microcefalia.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Os programas de habitação de interesse social do Estado da Paraíba, existentes
ou que venham a ser criados, executados direta ou indiretamente pelo governo estadual,
deverão destinar no mínimo 01 (uma) unidade de habitação às famílias que possuam em seu
seio pessoas portadoras de microcefalia.
Parágrafo único. Para serem alcançados pelo beneficio que narra o caput, os
membros das famílias beneficiadas devem ser de 10 ou 20 grau.
Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se habitação de interesse social: casas,
apartamentos ou lotes urbanizados destinados à população cujo nível de renda dificulta ou
impede o acesso à moradia por meio dos mecanismos normais do mercado imobiliário.
Art. 3° A comprovação do estado de necessidade especial será feita por documento
médico encaminhado pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 4° A reserva exclusiva de que trata esta Lei não impede que as famílias que
possuem membros portadores de microcefalia em seu seio participem diretamente da
distribuição geral dos imóveis por ordem de inscrição, por sorteio ou por qualquer outro
critério legalmente estabelecido.
Art. 5° As famílias que possuem membros portadores de microcefalia terão prioridade
na escolha da localização dos imóveis mencionados no art. 10 desta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado d
João Pessoa, 12 de novembro de 2019

A

araíba, "Casa de Epitácio Pessoa",