ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.586, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 - DO 26.11.21 - EDIÇÃO EXTRA
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 10.893, de 24 de maio de
2019, que autoriza o Poder Executivo a
instituir o Programa Nota MT e dá
outras providências, bem como altera a
Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000,
que institui o Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores IPVA e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 10.893, de 24 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir o
Programa Nota MT e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - fica acrescentado o art. 1º-A, conforme segue:
“Art. 1º-A Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, na forma desta Lei
e do regulamento, subprograma vinculado ao Programa Nota MT, cuja premiação ocorrerá
independentemente de sorteio, mediante a concessão de crédito que poderá ser utilizado exclusivamente
para abatimento no valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.”
II - fica alterado o caput do art. 5º, bem como o § 5º do referido artigo, conforme segue:
“Art. 5º Respeitadas as condições específicas de cada modalidade de
premiação, poderão participar do Programa Nota MT:
(...)
§ 5º A pessoa natural ou jurídica em situação irregular com o Fisco
Estadual, inclusive com débitos de natureza não tributária inscritos em Dívida Ativa, ficará impedida de
receber a premiação, de que tratam os incisos III e IV do art. 4º, até que comprove a sua regularização,
na forma disposta em regulamento.”
III - fica alterado o § 3º do art. 6º, bem como acrescentado o inciso III ao referido
parágrafo, conforme redação adiante assinalada:
“Art. 6º (...)
(...)
§ 3º Exclusivamente para os fins de participação nos sorteios e na
modalidade de premiação prevista no art. 8º-A, no âmbito do Programa Nota MT, serão considerados,
tão-somente, os seguintes documentos fiscais:
(...)
III - Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e.”
IV - fica acrescentado o art. 8º-A, conforme redação adiante assinalada:
“Art. 8º-A Independentemente de sorteio, fica o Poder Executivo
autorizado a instituir, na forma do regulamento, premiação mediante a concessão de crédito que poderá
ser utilizado exclusivamente para abatimento no valor do IPVA, incidente em veículo de propriedade do
consumidor cadastrado no Programa Nota MT, em função de pontuação obtida a partir dos documentos
fiscais acumulados pelo proprietário do veículo.
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§ 1º Na forma que dispuser o regulamento, o valor máximo do crédito
para fins de dedução no IPVA não poderá ser superior a R$ 100,00 (cem reais), por exercício, limitado
a um veículo para cada proprietário.
§ 2º A pontuação destinada à concessão de crédito para abatimento do
IPVA será apurada considerando os valores dos documentos fiscais válidos, emitidos para o CPF do
consumidor cadastrado no Programa Nota MT, conforme limites e condições fixadas em regulamento,
sendo indispensável a absoluta correspondência entre o CPF constante no documento fiscal e o CPF
pertencente ao proprietário do veículo.
§ 3º A pontuação apurada destina-se exclusivamente à concessão de
crédito para abatimento no IPVA, durante o prazo indicado no § 5°, sendo vedada sua utilização para
outros fins.
§ 4º A proporção entre o número de pontos e o valor do crédito
concedido será definida em regulamento.
§ 5º Na hipótese de a pontuação que confere direito ao crédito não ser
utilizada, parcial ou integralmente, no ano de sua obtenção, fica assegurada a possibilidade de que seja
transferida para o exercício seguinte, por um prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados a partir da
data de sua obtenção, respeitado o limite de pontos permitidos por exercício a ser definido em
regulamento.
§ 6º A não utilização dos pontos, mediante concessão de crédito para
abatimento no IPVA, durante o prazo previsto no §5º, implicará na perda do direito de sua fruição.
§ 7º Apurada e atingida a pontuação necessária, o valor do respectivo
crédito poderá ser deduzido do valor do próximo IPVA a vencer relativo ao veículo indicado pelo
cidadão.
§ 8º Será permitida a utilização do valor do crédito concedido para a
compensação de débitos tributários, já vencidos, vinculados à propriedade do veículo indicado pelo
consumidor no Programa Nota MT, desde que ainda não estejam inscritos em dívida ativa.
§ 9º Sem prejuízo dos outros requisitos previstos em regulamento, para
a obtenção e fruição do crédito de que trata este artigo, o contribuinte do IPVA deve:
I - ser pessoa natural, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do
Ministério da Fazenda;
II - efetuar o cadastro no Programa Nota MT, conforme previsto no
art. 6º desta Lei, bem como efetuar a indicação no APP/Portal Nota MT do veículo de sua propriedade a
ser beneficiado;
III - ser proprietário de veículo automotor licenciado no Estado de
Mato Grosso, não isento de IPVA;
IV - possuir documentos fiscais emitidos por estabelecimentos matogrossenses para o seu CPF registrados no extrato individual, disponível na área restrita do APP/Portal
Nota MT;
V - obter a pontuação necessária para a concessão do crédito;
VI - solicitar mediante acesso ao APP/Portal Nota MT, a utilização
do crédito acumulado para a dedução no IPVA do veículo indicado;
VII - permanecer com o cadastro ativo no Programa Nota MT até a
efetiva utilização do crédito.
§ 10 À modalidade de premiação de que trata este artigo, aplicam-se as
disposições contidas nos §§ 1º a 3º do art. 5º referentes à participação do produtor primário, pessoa
física.
§ 11 Na hipótese de o consumidor cadastrado no Programa Nota MT ser
proprietário de mais de um veículo automotor, deverá indicar, via APP/Portal Nota MT, apenas um dos
veículos para fruição do crédito.
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§ 12 Para fins de concessão de crédito destinada ao abatimento no valor
do IPVA, serão considerados, tão-somente, os documentos fiscais indicados no § 3° do art. 6º desta Lei.
§ 13 Na forma do regulamento, a premiação, mediante concessão de
crédito para abatimento no IPVA, poderá ser instituída em 2021, admitida a obtenção de pontos a partir
do referido exercício, sendo permitida a sua utilização para fins de dedução do IPVA a partir de 2022.
§ 14 A vedação prevista no inciso IV do § 4º do art. 5º não se aplica à
premiação mediante concessão de crédito destinado ao abatimento no valor do IPVA.
§ 15 Os critérios de pontuação, a data de emissão dos documentos
fiscais a serem considerados, bem como os procedimentos, prazos e condições adicionais para esta
modalidade de premiação serão definidos em regulamento.
§ 16 O repasse obrigatório de 50% (cinquenta por cento) do valor total
do IPVA arrecadado pelo Estado ao município onde estiver registrado, matriculado ou inscrito o
veículo, considerará o valor efetivamente pago pelo contribuinte, após a concessão do crédito de que
trata este artigo, quando for o caso.”
Art. 2º Fica acrescentado o art. 13-A à Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências, com a seguinte redação:
“Art. 13-A Fica o Poder Executivo autorizado a conceder crédito para abatimento no
valor do IPVA, de até R$ 100,00 (cem reais), por exercício, limitado a um veículo para cada
contribuinte, em decorrência da participação do cidadão no Programa Nota MT, obedecidas às
condições previstas na Lei nº 10.893, de 24 de maio de 2019, e em seu regulamento.”
Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de novembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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