


DECRETO Nº 13.671 DE 07/04/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.671, DE 4 DE JULHO DE 2013.


ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO n. 12.936, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DA PRODUÇĂO, DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO (SEPROTUR).



Publicado no Diário Oficial nº 8.466, de 5 de julho de 2013, página 1.
Revogado pelo Decreto nº 13.994, de 9 de julho de 2014.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, 

DECRETA:

Art. 1º O Decreto n. 12.936, de 23 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com os acréscimos abaixo indicados:

“Art. 4º    .........................

.........................................

III - .................................

.........................................
i) Superintendência de Pesca e Aquicultura:

1 - Coordenadoria de Fomento à Produçăo Pesqueira;

..............................” (NR)

“Art. 4º-A. A representaçăo gráfica da estrutura básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo é a constante no anexo a este Decreto.” (NR)

“Art. 8º-B. À Superintendência de Pesca e Aquicultura, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
I - estabelecer a política estadual de pesca e aquícola, abrangendo produçăo, transporte, beneficiamento, transformaçăo, comercializaçăo, abastecimento e armazenagem;
II - estabelecer mecanismos de fomento à produçăo pesqueira e aquícola;
III - fixar diretrizes para a sanidade pesqueira e aquícola;
IV - normatizar e fiscalizar as atividades de aquicultura e pesca;
V - realizar estudos e pesquisas das atividades de pesca e aquicultura;
VI - conceder licenças, permissơes e autorizaçơes para o exercício da aquicultura, sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislaçăo vigente;
VII - fixar normas, critérios, padrơes e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, com base nos melhores dados científicos existentes.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

CAMPO GRANDE-MS, 4 DE JULHO DE 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, 
da Indústria, do Comércio e do Turismo

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo


ANEXO AO DECRETO n. 13.671, DE 4 DE JULHO DE 2013.
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DA PRODUÇĂO, 
DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO (SEPROTUR)