


LEI N║ 4.383 DE 07/16/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.383, DE 16 DE JULHO DE 2013.


Disp§e sobre campanha permanente de divulgańŃo da Tarifa Social de Energia Elķtrica no Estado.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.474, de 17 de julho de 2013, pßgina 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa, derrubando o veto total aposto pela MENSAGEM GABGOV/MS/N║ 3, de 8 de janeiro de 2013.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO O DO SUL decreta e eu promulgo, nos termos do ¦ 7║ do art. 70 da ConstituińŃo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1║ As concessionßrias de energia elķtrica ficam obrigadas a promover campanha publicitßria permanente para divulgar a Tarifa Social de Energia Elķtrica para consumidores enquadrado na Subclasse Residencial Baixa Renda e cadastrados no Cadastro ┌nico para Programas Sociais do Governo Federal, conforme aprovado pela Lei Federal n║ 12.212, de 20 de janeiro de 2010.

¦ 1║ A campanha educativa de que trata esta lei consiste na divulgańŃo do direito a desconto na tarifa de energia elķtrica Ós famĒlias que se enquadrem nas condiń§es estabelecidas na lei citada no caput.

¦ 2║ A divulgańŃo da campanha se darß por meio de:

I - mensagens destacadas nas faturas de energia elķtrica e nas pßginas eletr¶nicas das concessionßrias;

II - equipes treinadas para prestar informań§es no Servińo de Atendimento ao Consumidor - SAC;

III - divulgańŃo em rßdios, jornais e canais de televisŃo;

IV - afixańŃo de cartazes nos postos de recebimento da fatura mensal de energia.

¦ 3║ Os informes utilizados pelas distribuidoras deverŃo conter mensagem explicitando:

I - quem tem direito ao desconto;

II - onde e como ķ feito o cadastro;

III - o prazo para realizar o cadastro;

IV - o objetivo do cadastro.

Art. 2║ O descumprimento do disposto no art. 1║ desta lei importarß na repetińŃo do indķbito a favor do consumidor, em valor igual ao dobro do que tiver sido pago em excesso, acrescido de correńŃo monetßria e juros legais, conforme previsŃo do parßgrafo ·nico do art. 42 da Lei Federal n║ 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como em multa prevista no art. 57, parßgrafo ·nico, da mesma lei, sem prejuĒzo das demais sanń§es cabĒveis.

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 16 de julho de 2013
Deputado JERSON DOMIGOS
Presidente