


LEI Nº 5.402 DE 09/27/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.402, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.


Estabelece a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDS), e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.997, de 30 de setembro de 2019, páginas 2 a 7.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDS), cuja finalidade é a preservaçăo da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio da atuaçăo conjunta e integrada dos órgăos e entidades de segurança pública e defesa social do Estado, dos Municípios e da Uniăo, e de seus princípios, diretrizes, objetivos, estratégias, meios e instrumentos, observada a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Seçăo I
Dos Princípios
Art. 2º Săo princípios da Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social:

I - respeito ao ordenamento jurídico, aos direitos e às garantias individuais e coletivos;

II - valorizaçăo e proteçăo dos profissionais das áreas de segurança pública e defesa social;

III - garantia e proteçăo dos diretos humanos e dos direitos fundamentais;

IV - efetividade na prevençăo, controle, repressăo e apuraçăo das infraçơes penais;

V - eficiência na prevençăo e reduçăo de riscos nas situaçơes de emergência e desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente;

VI - participaçăo da sociedade nas questơes de segurança pública e defesa social;

VII - resoluçăo pacífica dos conflitos;

VIII - uso diferenciado da força;

IX - transparência e publicidade;

X - promoçăo da produçăo do conhecimento sobre segurança pública e defesa social;

XI - otimizaçăo dos recursos humanos, materiais e financeiros das instituiçơes;

XII - simplicidade, informalidade, eficiência, economicidade e celeridade no serviço prestado à sociedade.
Seçăo II
Das Diretrizes
Art. 3º Săo diretrizes da Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social:

I - planejamento estratégico e sistêmico;

II - atendimento imediato ao cidadăo;

III - fortalecimento das açơes de prevençăo e de resoluçăo pacífica dos conflitos;

IV - atuaçăo integrada entre os entes federativos, com ampla participaçăo social;

V - promoçăo de açơes de coordenaçăo, cooperaçăo e colaboraçăo dos órgăos e entidades de segurança pública e defesa social nas fases de planejamento, execuçăo, monitoramento e avaliaçăo das açơes, respeitando-se as atribuiçơes legais de cada órgăo e instituiçăo;

VI - formaçăo e capacitaçăo continuada e qualificada dos profissionais das áreas de segurança pública e defesa social, em conformidade com a matriz curricular profissional, naquilo que seja comum aos cargos e no que seja próprio de cada carreira;

VII - fortalecimento dos órgăos e entidades de segurança pública e defesa social por meio de investimento e desenvolvimento de projetos estruturantes e inovaçăo tecnológica;

VIII - sistematizaçăo e compartilhamento das informaçơes de segurança pública, prisionais e sobre drogas;

IX - atuaçăo com base em pesquisas, estudos e diagnósticos em áreas de interesse da segurança pública;

X - padronizaçăo de estruturas, de capacitaçăo, de tecnologia e de equipamentos de interesse das áreas de segurança pública e defesa social;

XI - modernizaçăo do sistema e da legislaçăo;

XII - atendimento prioritário, qualificado e humanizado às pessoas em situaçăo de vulnerabilidade;

XIII - integraçăo entre os Poderes no aprimoramento e aplicaçăo da legislaçăo penal;

XIV - colaboraçăo do Poder Judiciário e do Ministério Público na construçăo das estratégias e metas para alcançar os objetivos da Política Estadual;

XV - distribuiçăo dos efetivos segundo critérios técnicos;

XVI - unidade de registro de ocorrência policial;

XVII - uso de sistema integrado de informaçơes e dados eletrônicos;

XVIII - deontologia das forças afetas à segurança pública, respeitando-se os regimes jurídicos e suas respectivas peculiaridades;

XIX - fomento de políticas públicas voltadas à reinserçăo social dos egressos do sistema prisional e socioeducativo.
Seçăo III
Dos Objetivos

Art. 4º Săo objetivos da Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social:

I - fomentar a integraçăo de açơes estratégicas e operacionais, atividades de inteligência e gerenciamento de crises e incidentes nas áreas de segurança pública e defesa social;

II - estimular a criaçăo de mecanismos de proteçăo aos agentes públicos que atuam nas áreas de segurança pública e defesa social e aos seus familiares;

III - estimular e incentivar a elaboraçăo, execuçăo e monitoramento de açơes de valorizaçăo profissional, da saúde, da qualidade de vida e de segurança dos servidores dos órgăos e entidades estaduais de segurança pública e defesa social e de seus familiares;

IV - estimular a padronizaçăo da formaçăo, capacitaçăo e qualificaçăo dos profissionais das áreas de segurança pública e defesa social;

V - apoiar as açơes de manutençăo da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente, de bens e de direitos;

VI - incentivar medidas para a modernizaçăo de equipamentos, das investigaçơes, da perícia e da padronizaçăo de tecnologia dos órgăos e entidades estaduais de segurança pública e defesa social;

VII - estimular e apoiar a realizaçăo de açơes de prevençăo à violência e à criminalidade, prioritariamente em relaçăo às mulheres, à populaçăo negra e aos grupos vulneráveis;

VIII - estimular a produçăo e publicaçăo de estudos de diagnósticos para a formulaçăo e avaliaçăo de políticas públicas;

IX - promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública e defesa social;

X - integrar e compartilhar informaçơes de segurança pública, prisionais e sobre drogas;

XI - fomentar o aperfeiçoamento da aplicaçăo e do cumprimento de medidas restritivas e penas alternativas para os sistemas penitenciário e socioeducativo;

XII - racionalizar e humanizar os sistemas penitenciário e socioeducativo;

XIII - fomentar açơes permanentes no combate ao crime organizado e à corrupçăo;

XIV - estabelecer metas e mecanismos de monitoramento e avaliaçăo das açơes implementadas;

XV - promover uma relaçăo colaborativa entre os órgăos e entidades de segurança pública e defesa social e o Poder Judiciário na construçăo das estratégias e desenvolvimento das açơes necessárias ao alcance das metas;

XVI - estimular políticas públicas protetivas em favor de indivíduos em situaçăo de vulnerabilidade;

XVII - priorizar políticas de reduçăo da letalidade;

XVIII - fortalecer os mecanismos de investigaçăo de crimes hediondos e de homicídios, as açơes de prevençăo e repressăo aos crimes cibernéticos e as medidas de fiscalizaçăo de armas de fogo e muniçơes.
Seçăo IV
Das Estratégias
Art. 5º Săo estratégias da Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social:

I - integraçăo, participaçăo e cooperaçăo federativa;

II - interoperabilidade dos sistemas de segurança pública e defesa social;

III - modernizaçăo da gestăo dos órgăos e entidades estaduais de segurança pública e defesa social;

IV - valorizaçăo e proteçăo dos profissionais das áreas de segurança pública e defesa social;

V - diagnóstico dos problemas a serem enfrentados;

VI - avaliaçăo contínua das metas e dos resultados;

VII - garantia da regularidade orçamentária para a execuçăo de planos e programas de segurança pública e defesa social.
Seçăo V
Dos Meios e dos Instrumentos
Art. 6º Săo meios e instrumentos da Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Civil:

I - o Plano Estadual de Segurança e de Aplicaçăo dos Recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública;

II - o Sistema Estadual de Informaçơes e de Gestăo de Segurança Pública e Defesa Social;

III - os fundos de financiamento da segurança pública e defesa social, asseguradas as transferências obrigatórias de recursos fundo a fundo;

IV - os demais fundos e planos em andamento no Estado referentes às áreas de segurança pública e defesa social.
CAPÍTULO III
DOS CONSELHOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE DEFESA SOCIAL
Art. 7º Será criado Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, cujas atribuiçơes, composiçăo e funcionamento serăo estabelecidos em Lei específica.

Parágrafo único. Os Municípios poderăo, nos mesmos moldes, instituir Conselhos Municipais de Segurança Pública e Defesa Social.
CAPÍTULO IV
DO PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA E DE APLICAÇĂO DOS RECURSOS
Art. 8º O Estado de Mato Grosso do Sul instituirá Plano Estadual de Segurança e de Aplicaçăo dos Recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública destinado a propor açơes e projetos e a articular as políticas públicas da área com a Uniăo, demais Estados Federados e Municípios.

Parágrafo único. O Plano Estadual referido no caput deste artigo, com duraçăo de 10 (dez) anos, será elaborado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), com aprovaçăo do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, e submetido ao Chefe do Poder Executivo Estadual para encaminhamento, por meio de Projeto de Lei, à Assembleia Legislativa, podendo ser promovidas audiências públicas antes da deliberaçăo da proposta.

Art. 9º O Plano Estadual de Segurança e de Aplicaçăo dos Recursos tem por finalidade:

I - propor açơes estratégicas de prevençăo à criminalidade e à violência;

II - sugerir metas de reduçăo da criminalidade e da violência;

III - promover a melhoria da qualidade da gestăo das políticas públicas das áreas de segurança pública e defesa social;

IV - assegurar a produçăo do conhecimento sobre diagnóstico, definiçăo de metas e avaliaçăo dos resultados das políticas públicas nas áreas de segurança pública e defesa social.

Art. 10. A SEJUSP elaborará indicadores, açơes estratégicas, metas, prioridades e formas de financiamento e gestăo das políticas de segurança pública e defesa social, os quais deverăo constar do Plano Estadual.

Art. 11. O Plano Estadual deverá ser reavaliado anualmente, de forma a verificar o cumprimento deste, adequar suas metas e elaborar recomendaçơes aos gestores e operadores que executam as políticas de segurança pública e defesa social.
CAPÍTULO V
DA INSTITUIÇĂO DE METAS PARA ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇĂO DA POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Art. 12. As metas deverăo ser fixadas, anualmente, pela SEJUSP, com vistas à prevençăo e à repressăo das infraçơes penais e administrativas.

Art. 13. A aferiçăo anual das metas deverá observar os seguintes parâmetros:

I - avaliaçăo das atividades de polícia judiciária e periciais, que serăo aferidas, dentre outros fatores, pela apuraçăo de infraçơes penais, pelos índices de elucidaçăo dos delitos, verificados a partir dos registros de ocorrências policiais, pela identificaçăo e prisăo dos autores dos crimes, pelo cumprimento de mandados de prisăo e pelos critérios técnicos periciais, observados os laudos periciais e o resultado na produçăo qualificada das provas relevantes à investigaçăo e à instruçăo criminal;

II - avaliaçăo das atividades de polícia ostensiva e de preservaçăo da ordem pública, que serăo aferidas, dentre outros  fatores, pela maior ou menor incidência de infraçơes penais e administrativas em determinada área, observando os parâmetros estabelecidos no âmbito nacional;

III - avaliaçăo das atividades do Corpo de Bombeiros Militar, que serăo aferidas pelas açơes de prevençăo, preparaçăo para atender as emergências e desastres, índices de tempo de resposta aos desastres e de recuperaçăo dos locais atingidos;

IV - avaliaçăo da eficiência do sistema prisional e de medidas socioeducativas.

Art. 14. As metas de reduçăo da criminalidade e da violência e da excelência nas áreas de segurança pública e defesa social deverăo estar contidas no Plano Estadual, observadas as metas fixadas no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Art. 15. Anualmente, por ocasiăo da aferiçăo de que trata o art. 13 desta Lei, será elaborado relatório contendo as recomendaçơes aos gestores e operadores que executam as políticas de segurança pública e defesa social.
CAPÍTULO VI
DA TRANSPARÊNCIA E DA INTEGRAÇĂO DE DADOS E INFORMAÇƠES
Art. 16. Institui-se, no âmbito da SEJUSP, o Sistema Estadual de Informaçơes de Segurança Pública, Prisionais e de Drogas (SEISP), sistema de controle e transparência a ser regulamentado com a finalidade de armazenar, tratar e integrar os dados e informaçơes com o Sistema Nacional, com vistas à formulaçăo, implementaçăo, execuçăo, acompanhamento e avaliaçăo das seguintes políticas públicas:

I - segurança pública e defesa social;

II - sistema prisional, execuçăo penal e assistência socioeducativa;

III - enfrentamento ao tráfico de armas e drogas ilícitas e outros crimes.

Art. 17. O Sistema Estadual de Informaçơes de Segurança Pública, Prisionais e de Drogas tem por objetivo:

I - proceder à coleta, análise, atualizaçăo, sistematizaçăo, integraçăo e interpretaçăo dos dados e informaçơes das políticas públicas de que trata o artigo anterior;

II - promover a integraçăo das redes e sistemas de dados e informaçơes sobre segurança pública e defesa social, sistema prisional e execuçăo penal, enfrentamento ao tráfico de armas e drogas ilícitas e outros crimes;

III - disponibilizar estudos, estatísticas, indicadores e outras informaçơes para auxiliar na formulaçăo, implementaçăo, execuçăo, acompanhamento e avaliaçăo das políticas públicas de que trata esta Lei;

IV - garantir a interoperabilidade do sistema de dados e informaçơes.

Parágrafo único. O SEISP adotará os padrơes de integridade, disponibilidade, confidencialidade e confiabilidade dos sistemas informatizados do Estado.
CAPÍTULO VII
DA CAPACITAÇĂO E VALORIZAÇĂO DO PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Seçăo I
Do Sistema Integrado de Educaçăo
Art. 18. Institui-se, no âmbito da SEJUSP, o Sistema Estadual de Educaçăo e Valorizaçăo Profissional (SEEVP), a ser regulamentado, com as seguintes finalidades:

I - planejar, pactuar, implementar, coordenar supervisionar as atividades de educaçăo gerencial, técnica e operacional das áreas de segurança pública e defesa social no Estado;

II - identificar e propor novas metodologias e técnicas de educaçăo voltadas ao aprimoramento das atividades de segurança pública e defesa social;

III - apoiar e promover educaçăo qualificada, continuada e integrada;

IV - identificar e propor mecanismos de valorizaçăo profissional;

V - tratar e integrar os dados e informaçơes acerca das atividades de educaçăo gerencial, técnica e operacional da área de segurança pública com o Sistema Nacional.

Art. 19. A matriz curricular estadual constitui-se de referencial teórico, metodológico e avaliativo para as açơes de educaçăo dos profissionais de segurança pública e defesa social, com vistas ao aperfeiçoamento, atualizaçăo, capacitaçăo e especializaçăo nesta área.
Seçăo II
Da Valorizaçăo do Profissional e do Sistema Habitacional
Art. 20. Cria-se o Programa Estadual de Qualidade de Vida para os Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social integrado ao Sistema Nacional, a ser regulamentado, com o objetivo de elaborar, implementar, apoiar, monitorar e avaliar os programas de atençăo psicossocial e de saúde dos profissionais das áreas de segurança pública e defesa social.

Art. 21. Autoriza-se a promoçăo do sistema habitacional destinado aos profissionais das áreas de segurança pública e defesa social.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 22. A cada 10 (dez) anos, deverá ser realizada Conferência para debater as diretrizes e os objetivos dos Planos Estaduais.

Art. 23. O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da SEJUSP, deverá elaborar relatório anual a ser encaminhado à Uniăo, contendo açơes e projetos que requerem auxílio financeiro para sua implementaçăo.

Art. 24. As dotaçơes orçamentárias contemplarăo as despesas decorrentes desta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário e de acordo com a viabilidade.

Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o disposto nesta Lei, no que couber, fixando as normas complementares, necessárias à consecuçăo dos objetivos pretendidos.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 27 de setembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado