


DECRETO Nº 15.109 DE 11/26/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.109, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.


Altera a redaçăo do art. 7º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e acrescenta o art. 42-B ao seu Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.788, de 27 de novembro de 2018, página2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislaçăo tributária estadual as disposiçơes do Ajuste SINIEF 02/18, bem como as alteraçơes do Convênio ICMS 153/15, implementadas pelo Convênio ICMS 191/17, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ);

Considerando o interesse da Administraçăo Tributária na implementaçăo do Convênio ICMS 141/07, de 14 de dezembro de 2007,

D E C R E T A:

Art. 1º O art. 7º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 7º .............................:

I - ....................................:

a) com a finalidade:

1. de demonstraçăo, inclusive com destino a consumidor ou a usuário final;

2. de mostruário;

3. de utilizaçăo em treinamento sobre o uso da respectiva mercadoria ou bem;

..........................................

§ 1º-A. Na hipótese do disposto na alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, a suspensăo da cobrança do ICMS abrange, inclusive:

I - o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, previsto no Anexo XXIV ao Regulamento do ICMS;

II - a saída da mercadoria promovida pelo destinatário em retorno ao estabelecimento de origem.

§ 2º ..................................:

I - no caso do item 1 da alínea “a” do inciso I do caput deste artigo:

a) a transmissăo da propriedade;

b) o decurso do prazo de que trata a alínea “b” do inciso I do § 1º deste artigo sem que ocorra a transmissăo da propriedade ou o retorno da mercadoria;

II - no caso dos itens 2 e 3 da alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, a mercadoria ou o bem năo retornem ao estabelecimento de origem no prazo previsto na alínea “a” do inciso I do § 1º deste artigo, observada, se for o caso, a sua prorrogaçăo;

a) revogada;

b) revogada;

c) revogada;

III - nos casos das alíneas “b” e “c” do inciso I do caput deste artigo, a mercadoria ou o bem:

a) sejam alienados;

b) a mercadoria ou o bem năo retornem ao estabelecimento de origem no prazo previsto na alínea “b” do inciso I do § 1º deste artigo, observada, se for o caso, a sua prorrogaçăo;

IV - na hipótese do inciso II do caput deste artigo:

a) o embarque para o exterior năo ocorra no prazo referido no inciso II do § 1º-A deste artigo;

b) a mercadoria seja vendida no mercado interno;

c) ocorra perda, extravio, perecimento, sinistro, furto ou qualquer evento que dê causa a dano ou avaria.

.........................................

§ 6º O Superintendente de Administraçăo Tributária pode dilatar os prazos referidos neste artigo, por igual período, exceto nos casos de remessa de mercadoria ou de bem para demonstraçăo.

.........................................

§ 8° Nas operaçơes com a finalidade de demonstraçăo, mostruário ou de utilizaçăo em treinamento, deve-se observar, quanto à emissăo de documentos fiscais e ao trânsito das mercadorias ou dos bens, o disposto no Ajuste SINIEF 02/18, de 3 de abril de 2018, sem prejuízo das demais regras regulamentares aplicáveis.

§ 9º As disposiçơes de que trata este artigo, referente às remessas de mercadoria ou de bem com a finalidade de demonstraçăo, mostruário ou de utilizaçăo em treinamento, aplicam-se, no que couber, às operaçơes:

I - com mercadorias isentas ou năo tributadas;

II - efetuadas por contribuintes optantes do Simples Nacional.” (NR)

Art. 2º O caput do art. 3º-C do Anexo XXIV - Dos Procedimentos a serem Observados nas Operaçơes e Prestaçơes Interestaduais que Destinem Bens e Serviços a Consumidor Final, Localizado neste Estado, Năo Contribuinte do ICMS, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 3º-C. Nos casos em que tanto as operaçơes interestaduais realizadas na unidade da Federaçăo de origem, como as operaçơes internas realizadas neste Estado, estejam beneficiadas por reduçăo de base de cálculo ou por isençăo, concedidas mediante Convênios ICMS, esses benefícios devem ser considerados no cálculo do imposto devido a este Estado, relativamente às operaçơes a que se refere o art. 1º deste Anexo com bens da mesma espécie.

.................................” (NR)

Art. 3º Acrescenta-se o art. 42-B ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redaçăo:

“SERVIÇOS DE COMUNICAÇĂO” (NR)

“Art. 42-B. Ficam isentas do ICMS a prestaçăo de serviço de comunicaçăo referente ao acesso a Internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento ao Cidadăo (GESAC), instituído pelo Governo Federal (Convênio ICMS 141/07).

Parágrafo único. Fica dispensado o estorno do crédito fiscal relativo aos serviços beneficiados com a isençăo prevista neste artigo.“ (NR)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos:

I - desde 1º de junho de 2018, relativamente ao disposto no art. 1º deste Decreto;

II - desde 1º de fevereiro de 2018, relativamente ao disposto no art. 2º deste Decreto;

III - a partir da data de publicaçăo, relativamente aos demais dispositivos.

Campo Grande, 26 de novembro de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda