Gabinete do Deputado Estadual JÚNIOR ARAÚJO

REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO Nº ______________________/
2021
827
Indica ao Exmo. Governador do Estado, o Sr. João
Azevedo, a instituição do Programa de Apoio e
Estudos Complementares aos estudantes do
último ano do ensino médio das escolas da rede
pública do estado, com objetivo de fortalecer sua
preparação para o Exame Nacional do Ensino
Médio (ENEM) e para os processos seletivos de
ingresso na educação superior.

Egrégia Mesa,
Como representante dos interesses e bem-estar do povo por meio do mandato de
Deputado Estadual, utilizo-me deste instrumento, observadas as disposições do inciso I, art.
111 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para requerer que seja encaminhando ao
Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins Filho, minuta de PROJETO
DE LEI com o objetivo de instituir o Programa de Apoio e Estudos Complementares aos
estudantes do último ano do ensino médio das escolas da rede pública do estado, com
objetivo de fortalecer sua preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e
para os processos seletivos de ingresso na educação superior.
A proposta busca oferecer suporte complementar aos estudantes do ensino médio de
escolas públicas do nosso estado, com o objetivo de viabilizar que possam aprimorar seus
conhecimentos para concorrer nos processos seletivos de ingresso no ensino superior.

Sala de Sessões, em 12 de agosto de 2021.

JÚNIOR ARAÚJO
- Deputado Estadual –

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA
Praça João Pessoa, s/n, Centro, João Pessoa – PB, CEP 58013 - 900


Gabinete do Deputado Estadual JÚNIOR ARAÚJO

PROJETO DE LEI Nº __________________________/2021
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Institui o Programa de Apoio e Estudos
Complementares aos estudantes do último ano do
ensino médio das escolas da rede pública do
estado, com objetivo de fortalecer sua preparação
para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)
e para os processos seletivos de ingresso na
educação superior.

A Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba decreta:
Art. 1º - Esta Lei institui o Programa de Apoio e Estudos Complementares aos
estudantes do último ano do ensino médio das escolas da rede pública do estado, com
objetivo de fortalecer sua preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e para
os processos seletivos de ingresso na educação superior.
Art. 2º - O Programa referido no art. 1º contemplará a oferta de aulas e atividades de
orientação e de reforço de estudos, presenciais e virtuais, de acordo com as possibilidades de
cada região de ensino.
Art. 3º - Este Programa será financiado pelo direcionamento de até 1% das quantias
recolhidas pelo estado a título de multas administrativas de natureza diversa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2021.

JÚNIOR ARAÚJO
- Deputado Estadual –

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA
Praça João Pessoa, s/n, Centro, João Pessoa – PB, CEP 58013 - 900


Gabinete do Deputado Estadual JÚNIOR ARAÚJO
JUSTIFICATIVA
Essa propositura põe em foco importantes aspectos que atualmente permeiam a vida
dos jovens de todos o país, quais sejam o objetivo de ingressar no ensino superior, e as
dificuldades na preparação para os processos seletivos dessa finalidade, os quais foram ainda
mais intensificados pela ocorrência da pandemia de COVID-19, que obrigou as escolas a
adotarem sistema de ensino remoto, fragilizando consideravelmente o acesso as aulas.
Essa é uma realidade que foi e ainda está sendo enfrentada por todos os estados,
incluindo-se a Paraíba. Além disso, é preciso ressaltar também que mesmo o ensino remoto
sendo a única alternativa possível para dar prosseguimento ao suporte oferecido aos alunos
nesse momento, o acesso a internet ainda não é uma realidade de todas as regiões, bem como
cita-se ainda a existência de outro obstáculos, como a falta de sinal telefônico ou acesso a
aparelhos com possibilidade de conexão com a internet por todos os alunos.
Por isso, considerando que os últimos meses, enfrentando todos os danos que a
pandemia causou e ainda causa, não somente para a educação, mas para todos os segmentos,
pessoais e sociais, o Poder Público precisa oferecer ainda mais suporte aos seus cidadãos.
Nesse cenário, esse é o objetivo da proposta ora apresentada, que a partir do
reconhecimento que a pandemia do COVID – 19 causou prejuízos consideráveis para a
educação e preparação dos jovens do nosso estado, o desenvolvimento de projetos e/ou
programas que ofereçam o suporte necessário para fortalecer os conhecimentos dos nossos
estudantes para que possam se submeter aos processos seletivos é essencial, buscando
amenizar os danos experimentados até agora.
Por isso, certos de que os nobres pares compreenderão a importância desse programa e
se sensibilizarão com seus propósitos, aguarde-se a aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, 14 de agosto de 2021.

JÚNIOR ARAÚJO
- Deputado Estadual –
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA
Praça João Pessoa, s/n, Centro, João Pessoa – PB, CEP 58013 - 900