CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 924/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.562/2021
AUTORIA: DEPUTADA POLLYANNA DUTRA

Dispõe sobre a criação do Dia Estadual da
Participação da Mulher na Política em todo o
Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado da Paraíba, o dia 13 de março como
o Dia Estadual da Participação da Mulher na Política, inserido no Calendário Oficial do
Estado.
Parágrafo único. Nesta data descrita no caput do art.1º, serão promovidos cursos
de formação e conscientização em escolas, universidades e órgãos públicos, sobre a
importância da participação da mulher na política.
Art. 2º A organização e acompanhamento das atividades nesta data ficará a cargo
das Comissões de Direitos Humanos e Mulher e da representante da Secretaria da Mulher
e da Diversidade Humana do Estado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 03 de setembro de 2021.