


DECRETO Nº 15.658 DE 04/27/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.658, DE 27 DE ABRIL DE 2021.


Dispơe sobre a criaçăo, organizaçăo e funcionamento, no âmbito do Poder Executivo Estadual, do Conselho de Usuários de Serviços Públicos, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.485, de 28 de abril de 2021, páginas 5 a 7.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando o disposto no art. 18 da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, o qual estabelece que a participaçăo dos usuários no acompanhamento da prestaçăo e na avaliaçăo dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Conselho de Usuários de Serviços Públicos, de que trata o Capítulo V da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, órgăo colegiado, de caráter consultivo, paritário, vinculado à Controladoria-Geral do Estado, destinado a garantir a participaçăo dos usuários no acompanhamento da prestaçăo e na avaliaçăo dos serviços públicos estaduais, sem prejuízo de outras formas previstas na legislaçăo.

Parágrafo único. O disposto neste Decreto se aplica a todos os órgăos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Art. 2º Ao Conselho de Usuários de Serviços Públicos compete:

I - acompanhar a prestaçăo dos serviços públicos;

II - participar da avaliaçăo de qualidade e efetividade dos serviços públicos; 

III - propor melhorias na prestaçăo dos serviços públicos; 

IV - contribuir na definiçăo de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário; e

V - acompanhar e avaliar a atuaçăo dos responsáveis pelos serviços de ouvidoria.

Parágrafo único. O Conselho de Usuários de Serviços Públicos se reunirá ordinariamente, no mínimo, semestralmente e, extraordinariamente, quando necessário.

Art. 3º Os serviços públicos estaduais a serem representados no Conselho serăo definidos em aferiçăo realizada pela Ouvidoria-Geral do Estado, que levará em consideraçăo as informaçơes disponíveis em seus sistemas e registros em razăo do exercício das atividades de gerência dos serviços de ouvidoria, transparência e controle social no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Art. 4º A composiçăo do Conselho de Usuários de Serviços Públicos observará critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representaçăo.

Art. 5º O Conselho de Usuários de Serviços Públicos será integrado por 16 (dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes, conforme representaçăo abaixo especificada:

I - 8 (oito) representantes dos Usuários de Serviços Públicos;

II - 8 (oito) representantes do Poder Executivo Estadual, sendo um da:

a) Controladoria-Geral do Estado;

b) Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho;

c) Secretaria de Estado de Educaçăo;

d) Secretaria de Estado de Fazenda;

e) Secretaria de Estado de Infraestrutura;

f) Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar;

g) Secretaria de Estado de Saúde; e

h) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

§ 1º Os representantes do Poder Executivo Estadual e seus suplentes serăo indicados, formalmente, pelos titulares das respectivas pastas, e designados por ato do Controlador-Geral do Estado, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma designaçăo consecutiva por igual período.

§ 2º A escolha dos representantes dos Usuários de Serviços Públicos e seus respectivos suplentes será realizada em processo aberto ao público, mediante chamamento oficial, conduzido pela Controladoria-Geral do Estado, divulgado na imprensa oficial, nas páginas institucionais do Estado e, caso se considere pertinente, em veículos da imprensa local que possuam amplo alcance, contendo, no mínimo:

I - informaçơes sobre o desempenho da funçăo, atribuiçơes e condiçơes para investidura, como conselheiro;

II - endereços eletrônicos pessoal e institucional para recebimento das inscriçơes, as quais devem ser encaminhadas com o respectivo currículo do interessado; e

III - fixaçăo do prazo, mínimo, de 30 (trinta) dias para o envio das inscriçơes.

§ 3º Os representantes dos usuários de serviços públicos e seus respectivos suplentes, aprovados no processo aberto ao público, serăo designados por ato do Controlador-Geral do Estado, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma designaçăo consecutiva por igual período, mediante participaçăo em novo chamamento.

§ 4º Os conselheiros suplentes exercerăo a representaçăo nas hipóteses de ausência ou de impedimento dos respectivos titulares, e os sucederăo, no caso de vacância.

§ 5º Após a primeira composiçăo, no prazo de 90 (noventa) dias que antecederem o término do mandato dos atuais conselheiros, deverá ser providenciado novo chamamento para escolha dos representantes dos usuários de serviços públicos.

Art. 5º O Conselho de Usuários de Serviços Públicos, para o desenvolvimento de suas atividades, será integrado por um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º (primeiro) Secretário e um 2º (segundo) Secretário, que serăo eleitos pelos conselheiros em sessăo plenária, cujos mandatos coincidirăo com o mandato do Colegiado, observado que, enquanto năo for eleito o Presidente, exercerá a funçăo o representante da Controladoria-Geral do Estado.

Art. 6º Para a observância dos critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, a escolha dos representantes no processo aberto, a que se refere o § 2º do art. 4º deste Decreto, poderá ter como critério de avaliaçăo os seguintes requisitos, sem prejuízo de outros que se mostrarem relevantes:

I - formaçăo educacional compatível com a área do serviço a ser representada;

II - experiência profissional ou conhecimento técnico aderente à área do serviço a ser representada;

III - atuaçăo voluntária na área do serviço a ser representada;

IV - comprovaçăo de que năo ocupa cargo, emprego ou funçăo pública e que năo possui qualquer vínculo com concessionária e permissionária de serviços públicos;

V - regularidade perante a Justiça Eleitoral, comprovando quitaçăo eleitoral.

Art. 7º O exercício da funçăo de membro do Colegiado é considerado serviço público relevante, năo remunerado, conforme dispơe o art. 21 da Lei Federal nº 13.460, de 2017.

Art. 8º Poderăo ser convidados a acompanhar as reuniơes do Colegiado, com direito a voz, mas sem direito a voto, representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, da sociedade civil e de demais entidades que os membros do Conselho de Usuário de Serviços Públicos julgarem pertinentes.

Art. 9º O exercício das atribuiçơes dos membros do Conselho de Usuários de Serviços Públicos poderá ser implementado por meio de sistema eletrônico especí?co integrado ao e-Ouv, eventualmente disponibilizado e regulamentado pela Controladoria-Geral do Estado.

Parágrafo único. O sistema de que trata o caput deverá permitir: 

I - a realizaçăo de pesquisas de satisfaçăo e de pesquisas de cliente oculto focadas nos usuários, a serem executadas pelos conselheiros;

II - a coleta organizada de dados acerca de sugestơes de melhoria na prestaçăo dos serviços avaliados;

III - o registro e a manutençăo dos cadastros dos conselheiros.

Art. 10. As decisơes do Conselho de Usuários de Serviços Públicos serăo tomadas por maioria absoluta dos votos, competindo ao Presidente, o voto de qualidade em caso de empate, devendo ser lavradas atas das reuniơes e registros de todos os documentos apresentados.

Art. 11. Compete à Procuradoria-Geral do Estado prestar o assessoramento jurídico necessário ao desempenho pelo Colegiado de suas funçơes, nos termos deste Decreto e da legislaçăo federal pertinente.

Art. 12. Compete à Controladoria-Geral do Estado expedir normas complementares necessárias à implementaçăo do disposto neste Decreto.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 27 de abril de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

CARLOS EDUARDO GIRĂO DE ARRUDA
Controlador-Geral do Estado