


DECRETO Nº 15.835 DE 12/22/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.835, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.


Altera a redaçăo de dispositivos do Decreto nº 12.953, de 31 de março de 2010, nos termos que especifica.



Publicado no Diário Oficial nº 10.716, de 23 de dezembro de 2021, páginas 10 e 11.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, e suas alteraçơes,

D E C R E T A:

Art. 1º A ementa e os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 12.953, de 31 de março de 2010, passam a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

Ementa: “Estabelece normas para aprovaçăo de projetos de parcelamento de solo para fins urbanos, nos termos dos arts. 13 e 15 da Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979.” (NR)

“Art. 1º ............................................

§ 1º Considera-se loteamento a subdivisăo da gleba em lotes destinados à edificaçăo, com abertura de novas vias de circulaçăo, de logradouros públicos ou prolongamento, modificaçăo ou ampliaçăo das vias existentes.

§ 2º Considera-se desmembramento a subdivisăo de gleba em lotes destinados à edificaçăo, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que năo implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificaçăo ou ampliaçăo das vias existentes.” (NR)

“Art. 3º Antes da elaboraçăo do projeto de parcelamento de solo urbano, o interessado deverá apresentar à Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra), o requerimento e a planta do imóvel contendo, pelo menos:

.........................................................

V - o tipo de uso predominante a que o parcelamento de solo se destina;

................................................” (NR)

“Art. 3º-A. O parcelamento do solo, para fins urbanos, deverá atender as seguintes diretrizes:

I - os traçados dos lotes e as normas de implantaçăo e de planejamento de rodovias, de estradas, de ferrovias e de aeroportos, expedidos pelo respectivo órgăo competente;

II - os limites territoriais municipais, expedidos pelos respectivos órgăos competentes;

III - as normas que regulamentam o meio ambiente, expedidas pelos respectivos órgăos competentes;

IV - as normas de preservaçăo cultural, histórica, paisagística e arqueológica expedidas pelos respectivos órgăos competentes;

V - a submissăo de todas as alteraçơes de uso do solo rural, para fins urbanos, à prévia audiência do Instituto Nacional de Colonizaçăo e Reforma Agrária (Incra), conforme o disposto no art. 53 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

§ 1º Fica dispensada a análise das questơes ambientais pelo Estado, na hipótese de o município ter o seu próprio órgăo ambiental e de ter celebrado convênio com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (Semagro).

§ 2º Os municípios que possuam legislaçăo urbanística em vigência, que contemplem as normas exigidas neste artigo, conforme disposto no parágrafo único do art. 15 da Lei nº 6.766, de 1979, ficam dispensados do cumprimento do disposto no inciso III do caput deste artigo.” (NR)

“Art. 4º Para aprovaçăo do parcelamento do solo deverăo ser atendidas as seguintes exigências:

I - cumprir as diretrizes urbanísticas fixadas neste Decreto;

.........................................................

Parágrafo único. As exigências previstas nos incisos II a VI deste artigo serăo analisadas pela Agehab/MS.” (NR)

“Art. 5º Os municípios aprovarăo os respectivos projetos de parcelamento de solo, desde que atendidas as normas estabelecidas neste Decreto e as diretrizes fixadas pela Seinfra.” (NR)

“Art. 7º Os casos omissos serăo analisados e disciplinados pela Seinfra.” (NR)

Art. 2º Renumera-se para § 1º, o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 12.953, de 31 de março de 2010.

Art. 3º Revoga-se o art. 6º do Decreto nº 12.953, de 31 de março de 2010.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 22 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Infraestrutura