


DECRETO Nº 14.439 DE 03/30/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.439, DE 30 DE MARÇO DE 2016.


Dispơe sobre o credenciamento de profissionais que atuam na área de saúde para atendimento no Programa Caravana da Saúde, instituído pelo Decreto nº 14.151, de 16 de março de 2015.



Publicado no Diário Oficial nº 9.135, de 31 de março de 2016, páginas 1 a 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício a competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, 

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS
Art. 1º Este Decreto tem por objetivo definir características, condiçơes, normas e competências para o credenciamento de profissionais que atuam na área de saúde, pessoas físicas ou jurídicas, para atuaçăo no Programa Caravana da Saúde.

Parágrafo único. O credenciamento năo tem caráter exclusivo, sendo que a Secretaria de Estado da Saúde, observadas as peculiaridades do serviço e do credenciado, pode convocar, em igualdade de condiçơes:

I - todos os credenciados ao mesmo tempo; ou

II - mediante sorteio ou rodízio, um ou mais credenciados para a realizaçăo do mesmo serviço.

Art. 2º O credenciamento obedecerá aos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da economicidade, da vinculaçăo ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e da celeridade.

Art. 3º O credenciamento é um processo por meio da pré-qualificaçăo, permanentemente aberto a todos os interessados, pessoas físicas e jurídicas, que atendam aos requisitos estabelecidos no Edital e durante a vigência deste, que ficará aberto durante todo o período de execuçăo do Programa Caravana da Saúde.

Parágrafo único. É possível o credenciamento de profissional que detenha vínculo com a Administraçăo Pública, desde que cumpridas as seguintes condiçơes:

I - que o vínculo com a administraçăo pública năo seja em caráter de dedicaçăo exclusiva;

II - que haja compatibilidade de horário com o serviço a ser executado pelo credenciamento e a jornada de trabalho do vínculo com a Administraçăo Pública.
CAPÍTULO II
DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO

Art. 4º O Edital de credenciamento conterá o objeto específico, as exigências de habilitaçăo, as exigências específicas de qualificaçăo técnica (condiçơes e requisitos mínimos de prestaçăo para cada tipo de serviço), as regras da contrataçăo, os valores fixados para remuneraçăo por categoria de atuaçăo, a minuta de termo contratual e os modelos de declaraçơes.

Parágrafo único. É requisito essencial ao credenciamento o registro e a regularidade do profissional no respectivo Conselho de Classe, quando for o caso.

Art. 5º O Edital de credenciamento permanecerá disponível durante toda vigência da Caravana da Saúde, em sítio eletrônico oficial e na sede do órgăo ou da entidade contratante.

Art. 6º A pré-qualificaçăo de interessados será iniciada com o lançamento de Edital de Credenciamento, mediante aviso público no Diário Oficial do Estado e em sítio eletrônico oficial.

Art. 7º O interessado deverá apresentar a documentaçăo que será avaliada pela Comissăo de Credenciamento, segundo as regras descritas no Edital.

Art. 8º Serăo admitidos, para o credenciamento documentos entregues por meio eletrônico que ficarăo arquivados na Coordenaçăo do Programa Caravana da Saúde.
Art. 9º Na análise da documentaçăo relativa à habilitaçăo, pela Comissăo de Credenciamento, exigir-se-á a estrita observância de todos os requisitos de pré-qualificaçăo previstos no Edital.

Art. 10. Caso necessário, serăo solicitados esclarecimentos, retificaçơes e complementaçơes da documentaçăo ao interessado.

Art. 11. O interessado que atender a todos os requisitos previstos no Edital de Credenciamento será julgado habilitado na pré-qualificaçăo e, portanto, credenciado na Secretaria de Estado da Saúde, encontrando-se apto a prestar serviços no Programa Caravana da Saúde.

Parágrafo único. O resultado da pré-qualificaçăo será publicado no Diário Oficial do Estado e divulgado no sítio eletrônico do órgăo ou da entidade contratante, em prazo năo superior a 5 (cinco) dias úteis, a contar da entrega dos documentos.

Art. 12. Durante a vigência do Edital de Credenciamento, incluída as suas republicaçơes, a Secretaria de Estado de Saúde, a seu critério, poderá convocar por ofício os credenciados para nova análise de documentaçăo, observado que nessa ocasiăo serăo exigidos os documentos que comprovem a manutençăo das condiçơes apresentadas quando da pré-qualificaçăo do interessado.

Art. 13. A Secretaria de Estado da Saúde, a seu critério, poderá encaminhar correspondência aos prestadores de serviço em potencial, que gozem de boa reputaçăo profissional, para que promovam o seu credenciamento.

Art. 14. O credenciamento năo estabelece qualquer obrigaçăo de o órgăo ou a entidade contratante efetivar a contrataçăo do serviço, sendo que, a qualquer momento, o credenciado, ou o órgăo ou a entidade contratante poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na observância e no cumprimento das normas fixadas no Edital, neste Decreto e na legislaçăo pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.

Art. 15. Durante a vigência do credenciamento é obrigatório que os credenciados mantenham regulares todas as condiçơes de habilitaçăo e que informem toda e qualquer alteraçăo na documentaçăo referente à sua habilitaçăo jurídica e qualificaçăo técnica.

Art. 16. O interessado que estiver credenciado para um determinado serviço poderá se pré-qualificar para outro serviço.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, o interessado poderá se valer do mesmo processo da pré-qualificaçăo de seu primeiro credenciamento, incluindo apenas em caso de qualificaçăo técnica diferente, documentaçăo que comprove que possui capacidade técnica para o novo serviço.
CAPÍTULO III
DO CANCELAMENTO DO CREDENCIAMENTO
Art. 17. Durante a vigência do credenciamento, o credenciado deverá cumprir contínua e integralmente o disposto neste Decreto, no Edital e nos termos contratuais que celebrar com a Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 18. O năo cumprimento das disposiçơes mencionadas neste Decreto, no Edital e em seus anexos, garantido o contraditório e a ampla defesa, e sem prejuízo de outras sançơes cabíveis, poderá acarretar as seguintes penalidades ao credenciado:

I - advertência por escrito;

II - suspensăo temporária do seu credenciamento;

III - descredenciamento.

Art. 19. O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento, a qualquer tempo, mediante o envio de solicitaçăo escrita à Secretaria de Estado da Saúde, cujo deferimento deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. O pedido de descredenciamento năo desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, cabendo em casos de irregularidade na execuçăo do serviço a aplicaçăo das sançơes definidas neste Decreto.
CAPÍTULO IV
DA DISTRIBUIÇĂO DAS DEMANDAS E DA CONVOCAÇĂO DOS CREDENCIADOS

Seçăo I
Da Definiçăo das Necessidades de Contrataçăo Conforme Demandas do Programa
Caravana da Saúde

Art. 20. A demanda ou a quantidade estimada de trabalho, a ser contratada pela Secretaria de Estado da Saúde, poderá variar de acordo com a necessidade de cada etapa do Programa Caravana da Saúde.

Art. 21. A área técnica da Secretaria de Estado da Saúde deverá emitir documento que apresente, para cada demanda específica, pelo menos:

I - descriçăo da demanda;
II - tempo e valores estimados de contrataçăo e o Memorial de Cálculo;

III - número de credenciados necessários para a realizaçăo do serviço;

IV - cronograma de atividades, com previsăo das datas de início e de conclusăo dos trabalhos;

V - localidade/regiăo em que será realizada a execuçăo do serviço.

Parágrafo único. As demandas deverăo seguir, necessariamente, os parâmetros de serviços e as exigências de qualificaçăo definidos pelo Edital de Credenciamento às quais se referem.
Seçăo II
Da Convocaçăo dos Credenciados
Art. 22. Definida a demanda de serviços de determinada etapa da Caravana da Saúde, a Secretaria de Estado da Saúde publicará em Diário Oficial e em sitio eletrônico oficial CONVOCAÇĂO GERAL de todos os credenciados interessados em dela participar.

Art. 23. Se houver número de interessados credenciados e habilitados, acima do necessário para determinada etapa do Programa Caravana da Saúde, a Secretaria de Estado de Saúde fará sorteio para seleçăo dos interessados. 

Parágrafo único. O sorteio será público em local e data informados pela Secretaria de Estado da Saúde, com ciência a todos os credenciados participantes.

Art. 24. O conjunto de sorteios das demandas alimentará um quadro de sorteios, que garantirá a distribuiçăo equitativa dos serviços entre os credenciados, de forma que os ganhadores iniciais, após receberem as demandas, aguardem, novamente, sua vez de serem sorteados, até que todos os outros credenciados, nas mesmas condiçơes, tenham recebido demandas. 

Art. 25. Os novos credenciados, que ingressarem após a primeira habilitaçăo, serăo posicionados no placar dos sorteios, logo após os credenciados com menor número de demandas.

Parágrafo único. A regra do caput deste artigo aplica-se, também, quando for realizada uma convocaçăo geral de todos os credenciados.

Art. 26. O sorteio năo poderá apresentar exigências de qualificaçăo năo previstas no Edital.
CAPÍTULO V
DA CONTRATAÇĂO

Art. 27. Expedido o Termo de Homologaçăo da Convocaçăo Geral e/ou do sorteio pela Secretaria de Estado da Saúde dar-se-á início ao processo de contrataçăo por meio da emissăo da ordem de serviço ou do instrumento contratual equivalente previsto em edital.

Art. 28. O fato de o credenciado ter sido sorteado na sessăo pública de sorteio ou convocado para o atendimento de demanda năo garante sua efetiva contrataçăo pela Secretaria de Estado da Saúde, a qual somente poderá ocorrer desde que o credenciado esteja em situaçăo regular perante as exigências habilitadoras ao credenciamento.

Art. 29. A contrataçăo decorrente do credenciamento obedecerá às regras deste Decreto; do art. 25, caput, 28 e 29, todos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, e dos termos da minuta do instrumento contratual/ordem de serviço, anexa ao respectivo Edital.

Parágrafo único. A contrataçăo de profissional pessoa física mediante credenciamento năo gera qualquer vínculo funcional com a administraçăo pública, haja vista a precariedade e transitoriedade dos serviços a serem prestados, regidos exclusivamente pela Lei Federal nº 8.666, de 1993.

Art. 30. A Secretaria de Estado da Saúde convocará o credenciado, no prazo de até 5 (cinco) dias a partir da homologaçăo do sorteio ou da convocaçăo geral, para assinar o instrumento contratual, dentro das condiçơes estabelecidas na legislaçăo e no Edital, sob pena de decair o direito à contrataçăo, sem prejuízo das sançơes previstas no art. 18 deste Decreto.

Art. 31. O instrumento contratual deverá ser assinado pelo credenciado ou pelo representante legal designado, e observará a minuta contemplada no Edital de Credenciamento.

Art. 32. O instrumento contratual decorrente do credenciamento será publicado no Diário Oficial do Estado, em forma de extrato, conforme disposto na Lei Federal nº 8.666, de 1993.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇĂO DO CONTRATO E DAS OBRIGAÇƠES DAS PARTES
E DAS SANÇƠES

Seçăo I
Da Execuçăo do Contrato

Art. 33. Os contratos terăo sua execuçăo iniciada de acordo com os dados constantes da Ordem de Serviço ou de outro instrumento contratual congênere, devendo os trabalhos ser desenvolvidos na forma estabelecida no Edital, observadas, também, as regras pertinentes da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e deste Decreto.

Art. 34. A Ordem de Serviço descreverá, no mínimo, a demanda específica a ser executada, relacionando:

I - descriçăo da demanda;

II - tempo, horas ou fraçăo e valores de contrataçăo;

III - credenciados e/ou serviços necessários;

IV - cronograma de atividade, com indicaçăo das datas de início e de conclusăo dos trabalhos;

V - localidade/regiăo em que será realizado o serviço.

Art. 35. O objeto do contrato deverá ter como limite de gastos aquele indicado na ordem de serviço.
Parágrafo único. É vedada, expressamente, a subcontrataçăo de execuçăo dos serviços objeto do credenciamento.

Art. 36. Dentro das normas em vigor, com as justificativas apresentadas pela Secretaria de Estado da Saúde, os contratos decorrentes do credenciamento poderăo receber termo aditivo de prorrogaçăo, desde que autorizado pela Secretaria de Estado da Saúde, após o parecer da sua assessoria jurídica.
Seçăo II
Das Obrigaçơes das Partes

Subseçăo I
Das Obrigaçơes do Credenciado Contratado

Art. 37. Săo obrigaçơes do credenciado contratado:

I - executar os termos do instrumento contratual ou da ordem de serviço, em conformidade com as especificaçơes básicas constantes do Edital;

II - ser responsável, em relaçăo aos seus técnicos e ao serviço, por todas as despesas decorrentes da execuçăo dos instrumentos contratuais, tais como, salários, encargos sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, alimentaçăo e outros que venham a incidir sobre o objeto do contrato decorrente do credenciamento;

III - responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos causarem ao patrimônio do órgăo ou da entidade contratante, bem como ao de terceiros, decorrentes de açăo ou de omissăo culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou às indenizaçơes cabíveis, e assumindo o ônus decorrente;

IV - manter, durante o período de vigência do credenciamento e do contrato de prestaçăo de serviço, todas as condiçơes que ensejaram o Credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal e à capacidade técnico-operacional;

V - justificar ao órgăo ou à entidade contratante eventuais motivos que impeçam a realizaçăo dos serviços, objeto do contrato, apresentando novo cronograma para a assinatura de Termo Aditivo para alteraçăo do prazo de execuçăo;

VI - responsabilizar-se, integralmente, pela execuçăo do contrato, nos termos da legislaçăo vigente, sendo-lhe expressamente proibida a subcontrataçăo da prestaçăo do serviço;

VII - manter disciplina nos locais dos serviços, retirando no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificaçăo, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pelo órgăo ou pela entidade contratante, no caso de pessoa jurídica;

VIII - cumprir ou elaborar em conjunto com o órgăo ou a entidade contratante o planejamento e a programaçăo do trabalho a ser realizado, bem como a definiçăo do cronograma de execuçăo das tarefas;

IX - conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades do órgăo ou da entidade contratante, a fim de năo causar transtornos ao andamento normal de seus serviços;

X - apresentar, em se tratando de pessoa jurídica, quando solicitado pelo órgăo ou pela entidade contratante, relaçăo completa dos profissionais, indicando cargos, funçơes e nomes completos, bem como o demonstrativo do tempo alocado e o cronograma respectivo;

XI - observar o estrito atendimento dos valores e dos compromissos morais que devem nortear as açơes do contratado e a conduta de seus funcionários no exercício das atividades previstas no contrato.
Subseçăo II
Das Obrigaçơes da Secretaria de Estado de Saúde
Art. 38. Săo obrigaçơes da Secretaria de Estado da Saúde:

I - exercer a fiscalizaçăo da execuçăo do contrato por meio de servidor designado;

II - proporcionar todas as condiçơes necessárias, para que o credenciado contratado possa cumprir o estabelecido no contrato;

III - prestar todas as informaçơes e esclarecimentos, necessários à fiel execuçăo contratual, que venham a ser solicitados pelos técnicos do contratado;

IV - fornecer os meios necessários à execuçăo, pelo contratado, dos serviços objeto do contrato;

V - garantir o acesso e a permanência dos técnicos do contratado nas dependências dos órgăos ou das entidades envolvidas no Programa Caravana da Saúde, quando necessária à execuçăo dos serviços objeto do contrato.
Seçăo III
Das sançơes

Art. 39. O năo cumprimento de quaisquer das cláusulas e das condiçơes pactuadas no instrumento contratual ou no documento congênere ou a sua inexecuçăo, parcial ou total, poderá ensejar a aplicaçăo de penalidade financeira e a rescisăo contratual, independentemente de interpelaçăo judicial ou extrajudicial.

§ 1º O credenciado contratado ficará sujeito, no caso de atraso injustificado, que acarrete execuçăo parcial ou inexecuçăo da obrigaçăo, assim considerado pelo órgăo ou pela entidade contratante, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e a ampla defesa, às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa moratória e/ou indenizatória, de acordo com os valores ou os percentuais incidentes sobre o valor do serviço, conforme previsto no Edital;

III - suspensăo temporária do direito de participar de licitaçăo e impedimento de realizar contratos com o Estado do Mato Grosso do Sul, por intermédio de seus órgăos e entes, pelo prazo de até dois anos;

IV - declaraçăo de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administraçăo Pública.
§ 2º O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado do pagamento eventualmente devido pelo órgăo ou pela entidade contratante ao credenciado/prestador do serviço ou, ainda, cobrado judicialmente por meio de executivo fiscal.

§ 3º As sançơes previstas nos incisos I, III e IV do § 1º deste artigo podem ser aplicadas, cumulativamente ou năo, à pena de multa.

§ 4º As penalidades previstas nos inciso III e IV do § 1º deste artigo também poderăo ser aplicadas ao credenciado/prestador do serviço, conforme o caso, que:

I - sofrer condenaçăo definitiva por fraudar recolhimento de tributos;

II - praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos da licitaçăo;

III - demonstrar năo possuir idoneidade para contratar com o Estado do Mato Grosso do Sul, por intermédio de seus órgăos ou de seus entes.

§ 5º A aplicaçăo das penalidades enumeradas no § 4º deste artigo năo afasta a possibilidade de o órgăo ou a entidade contratante encaminhar representaçăo ao Ministério Público Estadual, para a adoçăo das providências criminais competentes contra o credenciado.

Art. 40. As penalidades previstas em instrumento contratual ou no Edital săo independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

Art. 41. Observada a legislaçăo federal que rege a matéria, para fins do disposto neste Decreto, também poderăo ensejar a rescisăo do contrato de prestaçăo de serviço:

I - alteraçăo social, contratual ou modificaçăo de finalidade ou de estrutura que, a juízo da Secretaria de Estado da Saúde, prejudique o cumprimento do contrato;

II - violaçăo do sigilo das informaçơes recebidas para a realizaçăo dos serviços;

III - utilizaçăo, em benefício próprio ou de terceiros, de informaçơes năo divulgadas ao público e às quais tenha acesso, por força de suas atribuiçơes contratuais e outras açơes que contrariarem as condiçơes estabelecidas pelo órgăo ou pela entidade contratante;

IV - declaraçăo de inidoneidade ou puniçăo com proibiçăo de licitar com qualquer órgăo da Administraçăo Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;

V - anulaçăo do credenciamento, da adjudicaçăo e da contrataçăo, em virtude de violaçăo a qualquer dispositivo legal ou normativo ou ainda por força de decisăo judicial;

VI - desempenho insatisfatório na execuçăo do serviço contratado.

Art. 42. Caberá pedido de reconsideraçăo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da intimaçăo do ato de rescisăo do contrato, à autoridade máxima do órgăo ou da entidade contratante, salvo quando decorrente de cumprimento de ordem judicial.



CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇĂO DE DESEMPENHO E DO CONTROLE DE QUALIDADE
Art. 43. Os credenciados contratados deverăo executar os serviços com a devida diligência e observaçăo dos padrơes de qualidade exigidos, cumprindo prazos e acordos de confidencialidade de dados e informaçơes.

Art. 44. O órgăo ou a entidade contratante poderá, a seu critério, proceder à avaliaçăo do desempenho dos credenciados, que serăo dela informados.

Art. 45. Verificado o desempenho insatisfatório, o credenciado contratado será notificado e deverá apresentar justificativa formal no prazo de 2 (dois) dias úteis.

Art. 46. O desempenho insatisfatório na avaliaçăo poderá implicar restriçăo ou alteraçăo do pagamento do serviço realizado, assim como rescisăo do contrato e a aplicaçăo das penalidades previstas neste Decreto.
CAPÍTULO VIII
DO PAGAMENTO
Art. 47. A Secretaria de Estado da Saúde, após a regular execuçăo dos serviços, e mediante atestado do servidor público designado, pagará ao credenciado contratado, pelo serviço executado, as importâncias fixadas no Anexo deste Decreto, nos termos da ordem de serviço. 
CAPÍTULO IX
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 48. É de competência da comissăo de credenciamento, a ser designada em ato próprio conjunto da Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, dentre outras atribuiçơes previstas neste Decreto ou no Edital de Credenciamento:

I - receber, registrar em ata e analisar a documentaçăo dos candidatos que se apresentarem à pré-qualificaçăo do credenciamento;

II - solicitar, se necessário, esclarecimentos complementares aos interessados durante a pré-qualificaçăo;

III - julgar os interessados aptos ou năo ao credenciamento e providenciar o relatório de julgamento dos interessados durante a pré-qualificaçăo;

IV - suspender ou cancelar o credenciamento dos prestadores de serviço que năo atendam os requisitos exigíveis no Edital;

V - solicitar ao dirigente máximo do órgăo ou da entidade contratante prazo extra para a análise de documentaçăo referente à pré-qualificaçăo;

VI - praticar outros atos imprescindíveis ao andamento da pré-qualificaçăo, naquilo que se referir à manutençăo das condiçơes de credenciamento;

VII - convidar os credenciados a participar da sessăo pública de sorteio das demandas, e realizar a convocaçăo geral de todos os credenciados, no caso de realizaçăo simultânea do serviço;

VIII - realizar o sorteio dentro de cada grupo e/ou serviço a que se refere o Edital, em sessăo pública;

IX - lavrar a ata do sorteio e publicá-la no sítio eletrônico do órgăo ou da entidade interessada na contrataçăo;

X - emitir o Termo de Homologaçăo do sorteio e/ou a ordem de serviço;

XI - dar publicidade no Diário Oficial do Estado, quando exigido neste Decreto, aos seus atos;

XII - convocar o credenciado, no prazo de até 5 (cinco) dias, a partir da homologaçăo do sorteio pelo órgăo ou pela entidade contratante ou da convocaçăo geral de todos os credenciados, para assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento contratual equivalente, dentro do prazo e nas condiçơes estabelecidas na legislaçăo e no Edital, sob pena de decair o direito à contrataçăo, sem prejuízo das sançơes previstas neste Decreto e na Lei Federal nº 8.666, de 1993;

XIII - elaborar o extrato do aviso de abertura ou de republicaçăo do Edital de Credenciamento e providenciar sua publicaçăo no Diário Oficial do Estado, em jornal de grande circulaçăo e no sítio eletrônico do órgăo;

XIV - observar as demais condiçơes e prazos previstos neste Decreto.

Art. 49. É de competência do titular da Secretaria de Estado da Saúde, dentre outras atribuiçơes previstas neste Decreto ou no Edital de Credenciamento:

I - aprovar a utilizaçăo do credenciamento para contrataçăo de serviços, reconhecendo, quando for o caso, a inexigibilidade de licitaçăo tal como previsto na Lei Federal nº 8.666, de 1993;

II - designar os membros efetivos e suplentes da Comissăo de Credenciamento;

III - definir as demandas que serăo submetidas ao sorteio ou à convocaçăo geral, com o seu tempo, as datas de início e de conclusăo dos trabalhos, os valores estimados, o número de credenciados necessários à execuçăo do serviço, bem como a localidade onde serăo executados os trabalhos, incluindo, quando for o caso, os elementos técnicos e o Memorial de Cálculo;

IV - decidir, em caso de recurso, sobre as decisơes lavradas pela Comissăo de Credenciamento e pelo Gestor do Contrato;

V - autorizar ou firmar contratos e termos aditivos, observados os limites administrativos de alçada, regulados por atos normativos;

VI - emitir as Ordens de Serviços para dar início aos trabalhos contratados ou delegar essa tarefa à Comissăo de Credenciamento;

VII - determinar a notificaçăo e a abertura de processo administrativo em face do credenciado, caso verifique descumprimento contratual ou desempenho insatisfatório na execuçăo do contrato, designando membros para a composiçăo da comissăo processante;

VIII - decidir sobre os casos controversos apresentados pela Comissăo de Credenciamento após parecer da Coordenadoria Técnica Especializada.

Art. 50. É de competência da área técnica da Secretaria de Estado da Saúde, dentre outras atribuiçơes previstas neste Decreto ou no Edital de Credenciamento:

I - recomendar a abertura do Credenciamento e elaborar o Edital e seus anexos, observadas as normas deste Decreto, fixando, se necessário à contrataçăo, os critérios técnicos de qualificaçăo que serăo exigidos dos candidatos à pré-qualificaçăo;

II - indicar à autoridade máxima do órgăo ou da entidade contratante os membros efetivos e suplentes da Comissăo de Credenciamento;

III - providenciar a emissăo do contrato ou do instrumento equivalente segundo a minuta anexa ao Edital de Credenciamento, previamente aprovada pela assessoria jurídica;

IV - opinar, quando solicitado, sobre os recursos contra atos da Comissăo de Credenciamento e sobre os pedidos de reconsideraçăo dos atos da autoridade máxima do órgăo;

V - opinar sobre as justificativas da área interessada ou do credenciado, nos casos de alteraçăo contratual, de impedimento ou de desinteresse da credenciada em participar do sorteio, e submetê-las à autoridade máxima do órgăo;

VI - opinar sobre os casos controversos apresentados pela Comissăo de Credenciamento.

Art. 51. É de competência da Assessoria Jurídica da Superintendência de Licitaçơes da Secretaria de Administraçăo e Desburocratizaçăo, dentre outras atribuiçơes previstas neste Decreto:

I - avalizar a minuta do Edital de Credenciamento e seus anexos, inclusive a minuta do Contrato ou do instrumento equivalente;

II - firmar parecer, quando necessário, quanto à análise da documentaçăo relativa à habilitaçăo econômico-financeira, jurídica e fiscal dos candidatos ao credenciamento e dos credenciados, no caso de pessoas jurídicas.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇƠES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 52. A Secretaria de Estado da Saúde, mediante ato justificado de sua autoridade máxima, poderá revogar no todo ou em parte, credenciamento considerado ilegal, inoportuno ou inconveniente ao interesse público, sem que disso resulte, para qualquer interessado, direito a ressarcimento ou a indenizaçăo.

Art. 53. A Secretaria de Estado Saúde poderá cancelar a Nota de Empenho emitida em decorrência de prestaçăo de serviço oriunda de Credenciamento e, consequentemente, rescindir o contrato, independentemente de interpelaçăo judicial ou extrajudicial, caso seja constatada qualquer fraude praticada pelo credenciado contratado ao processo de credenciamento ou ao contrato de prestaçăo de serviços, sem que assista ao credenciado qualquer espécie de direito a indenizaçăo ou a ressarcimento.

Art. 54. A Secretaria de Estado Saúde poderá formular convite público, visando à adesăo de novos interessados, observadas as condiçơes previstas no Edital e neste Decreto.

Parágrafo único. Na republicaçăo do Edital de Credenciamento, a Secretaria de Estado Saúde poderá atualizar as condiçơes gerais do Edital e de seus Anexos.

Art. 55. Os casos omissos serăo resolvidos com base nos princípios gerais do direito administrativo, e nas disposiçơes deste Decreto e da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

Art. 56. A inscriçăo de interessados no credenciamento implica a aceitaçăo integral e irrestrita de todas as condiçơes estabelecidas neste Decreto e no Edital de Credenciamento.

Art. 57. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 30 de março de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

NELSON BARBOSA TAVARES
Secretário de Estado da Saúde

CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo