ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR N° 75, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 – D.O. 13.12.00.
Autor: Poder Executivo
Fixa os subsídios dos Procuradores do Estado de
Mato Grosso e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O sistema remuneratório dos Procuradores do Estado de Mato Grosso é estabelecido através de
subsídio, fixado na forma do Anexo Único desta lei complementar.
§ 1º O subsídio de que trata o caput deste artigo é fixado em parcela única, vedado o acréscimo
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, gratificação de produtividade ou qualquer outra
espécie remuneratória.
§ 2º O subsídio ora fixado incorpora todas as verbas remuneratórias, inclusive adicionais,
verbas de representação, gratificação de produtividade e demais vantagens pecuniárias atualmente percebidas.
§ 3º O Procurador cuja remuneração atual exceda o limite máximo previsto para seu cargo
perceberá o referido excesso como complemento constitucional, o qual será incorporado aos proventos por ocasião de sua
aposentadoria.
Art. 2º Os subsídios dos Procuradores do Estado investidos nos cargos de Subprocuradores-Gerais e
Corregedor-Geral serão acrescidos de um percentual de 30% (trinta por cento) sobre os subsídios dos respectivos cargos
efetivos, obedecido o teto constitucional do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único Os percentuais estabelecidos no caput deste artigo cessarão com a exoneração
do cargo em comissão, e não serão incorporados na passagem para a inatividade.
Art. 3º A inatividade do Procurador do Estado dar-se-á com o subsídio de sua respectiva classe, sem
acréscimo de qualquer natureza.
Art. 4º Ficam extintos, à medida que vagarem, os atuais cargos de Procurador do Estado de classe
especial, os quais farão jus aos subsídios estabelecidos para o cargo de Procurador do Estado de 1ª classe, respeitado o
disposto no § 2º do Art. 1º desta lei complementar.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 1º de novembro de 2000.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Arts. 79 e 81, I e IV, da Lei
Complementar nº 18, de 24 de junho de 1992, e Arts. 77, 78 e seu § 1º, 80 e seus parágrafos, e o parágrafo único do Art. 81
desta mesma Lei Complementar, estes últimos com redação determinada pela Lei Complementar nº 29, de 15 de dezembro
de 1993.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO ÚNICO

CLASSES
*E.P.
4.800,00
*E.P. Estágio Probatório

3ª
6.000,00

2ª
7.000,00

1ª
8.000,00