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Entenda a norma


LEI 20010, de 05/01/2012 de 05/01/2012 (Texto Original)


Dispõe
sobre o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – O Sistema de Ensino da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei nº 6.260, de
13 de dezembro de 1973, passa a ser regido por esta Lei.


Art.
2º – O Sistema de Ensino da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais tem por finalidade capacitar os militares para
o adequado exercício de suas atribuições,
competindo-lhe planejar, coordenar, controlar e executar ações
pautadas em valores institucionais que visem ao desenvolvimento
profissional militar.
Parágrafo
único – Integram o sistema de ensino de que trata o
caput deste artigo:
I
– a Academia de Polícia Militar de Minas Gerais;
II
– os Colégios Tiradentes da Polícia Militar –
CTPMs –;
III
– (VETADO).


Art.
3º – O Sistema de Ensino da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais baseia-se no respeito à vida e à
dignidade da pessoa humana, na garantia de direitos e liberdades
fundamentais e em preceitos éticoprofissionais, observados
ainda os seguintes princípios e diretrizes:
I
– integração à educação
nacional;
II
– pluralismo de ideias e concepções pedagógicas;
III
– valorização da cultura institucional;
IV
– garantia do padrão de qualidade;
V
– vinculação da educação com as
práticas policial-militares e sociais;
VI
– valorização da experiência
extracurricular;
VII
– valorização dos profissionais da educação;
VIII
– intercâmbios culturais e profissionais com instituições
nacionais e internacionais.


Art.
4º – O Sistema de Ensino da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais ofertará cursos de educação
superior, educação profissional e extensão.
§
1º – Observadas as peculiaridades do ensino militar, os
cursos de que trata o caput serão ofertados em consonância
com as legislações federal e estadual de ensino.
§
2º – Os anos do ensino fundamental e o ensino médio
ofertados nos CTPMs integram em caráter complementar o Sistema
de Ensino da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.


Art.
5º – A Academia de Polícia Militar de Minas Gerais
destina-se à formação, ao aperfeiçoamento
e à especialização dos quadros de oficiais,
sargentos e subtenentes da PMMG, competindo-lhe garantir:
I
– formação básica, técnico-profissional
e humanística a aspirantes a oficial e sargentos;
II
– capacitação de oficiais e sargentos para o
exercício de cargos, funções e atribuições
que exijam conhecimentos e técnicas especiais;
III
– aperfeiçoamento dos oficiais para ingresso no
oficialato superior e no coronelato.


Art.
6º – Os CTPMs são unidades autônomas entre
si, instituídas por ato do Comandante-Geral da Polícia
Militar, e têm como objetivo preparar os alunos para o ingresso
à carreira militar.
Parágrafo
único – Os CTPMs mantêm regime disciplinar
compatível com o preparo para o ingresso à carreira
militar, e suas vagas destinam-se ao seguinte público,
observada a ordem de prioridade a seguir:
I
– dependentes de militares da PMMG;
II
– dependentes de servidores das carreiras a que se referem os
incisos VII a XI do art. 1º da Lei nº 15.301, de 10 de
agosto de 2004;
III
– demais candidatos que preencham os requisitos de seleção
das unidades.


Art.
7º – Ao Estado-Maior da PMMG compete coordenar e propor ao
Comandante-Geral da Polícia Militar políticas e
estratégias de ensino do Sistema de Ensino da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais.
§
1º – A supervisão e a orientação do
Sistema de Ensino da Polícia Militar serão exercidas
por órgão da PMMG definido em regulamento.
§
2º – As atividades de que trata o § 1º deste
artigo compreendem a expedição de normas, diretrizes e
instruções, a fim de assegurar às unidades
integrantes do sistema de que trata esta Lei a realização
de seus objetivos.


Art.
8º – Os servidores das carreiras de que tratam os incisos
VII a XI do art. 1º da Lei nº 15.301, de 2004, serão
regidos por legislação própria do pessoal da
Polícia Militar e do respectivo Sistema de Ensino.
Parágrafo
único – Até que seja instituído o Estatuto
do Servidor Civil da Polícia Militar, aplicam-se:
I
– aos servidores das carreiras de que tratam os incisos VII a
IX do art. 1º da Lei nº 15.301, de 2004, as disposições
do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
de Minas Gerais, de que trata a Lei nº 869, de 5 de julho de
1952;
II
– aos servidores das carreiras de que tratam os incisos X e XI
do art. 1º da Lei nº 15.301, de 2004, as disposições
do Estatuto do pessoal do magistério público do Estado
de Minas Gerais, de que trata a Lei nº 7.109, de 13 de outubro
de 1977.


Art.
9º – Aos servidores das carreiras de que tratam os incisos
VII a XI do art. 1º da Lei nº 15.301, de 2004, serão
concedidos reajustes salariais nas mesmas datas e com os mesmos
índices utilizados para as carreiras de policiais militares de
que trata a Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, não
se lhes aplicando o disposto no art. 23 da Lei nº 18.975, de 29
de junho de 2010.


Art.
10 – O parágrafo único do art. 17 da Lei Delegada
nº 37, de 13 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
17 –  (...)
Parágrafo
único –  Fazem jus à gratificação
de que trata este artigo os militares em exercício do
magistério em cursos do Sistema de Ensino da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e em cursos realizados em parceria
com órgãos públicos que visem à formação,
à capacitação e ao aperfeiçoamento de
agentes públicos para o exercício de suas funções.”.


Art.
11 –  Fica revogada a Lei nº 6.260, de 1973.


Art.
12 –  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Renato
Vieira de Souza, Cel. PM