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LEI 18581, de 14/12/2009 - Texto Original


Institui o Adicional de Desempenho - ADE - no âmbito do Poder
Judiciário do Estado de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica instituído, no âmbito do Poder Judiciário
do Estado de Minas Gerais, o Adicional de Desempenho - ADE -,
previsto no art. 31 da Constituição do Estado, com o
objetivo de incentivar e valorizar o desempenho do servidor ocupante
de cargo de provimento efetivo.



Art. 2º
O ADE será pago mensalmente, nos termos desta Lei:

I - ao
servidor cuja posse em cargo efetivo dos quadros de pessoal do Poder
Judiciário do Estado de Minas Gerais tenha ocorrido após
15 de julho de 2003;

II - ao
servidor dos quadros de pessoal do Poder Judiciário ativo no
serviço público do Estado de Minas Gerais em 16 de
julho de 2003 que optar, de forma expressa e irretratável, por
substituir pelo ADE os adicionais por tempo de serviço que
venha a ter direito a perceber.

§
1º  O servidor a que se refere o inciso I deste artigo que, em
virtude de aprovação em concurso público, for
empossado em outro cargo do Poder Judiciário do Estado de
Minas Gerais fará jus ao percentual recebido a título
de ADE, adquirido e a adquirir, não se exigindo o cumprimento
do período de carência estipulado no inciso I do art. 3º
desta Lei.

§
2º  No caso do servidor a que se refere o inciso II deste
artigo, serão consideradas, para fins de concessão do
ADE, as avaliações de desempenho relativas aos períodos
subsequentes àquele em que for feita a opção.

§
3º  O valor máximo a ser percebido a título de ADE
não poderá ultrapassar 70% (setenta por cento) do
vencimento básico do servidor, conforme tabela de
escalonamento constante no Anexo desta Lei.

§
4º  Na hipótese do inciso II deste artigo, o somatório
de percentuais de ADE e dos adicionais por tempo de serviço,
na forma de quinquênios e trintenário, não poderá
exceder a 90% (noventa por cento) do vencimento básico do
servidor.

§
5º  Não fará jus ao ADE o servidor que receba
adicionais por tempo de serviço, ressalvada a opção
prevista no inciso II deste artigo.

§
6º  É vedada a concessão do ADE ao servidor
ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em
lei de livre nomeação e exoneração.



Art. 3º
São requisitos para obtenção do ADE:

I -
carência de três anos de efetivo exercício,
contados da posse em cargo de provimento efetivo dos quadros de
pessoal do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais;

II -
obtenção do número suficiente de avaliações
de desempenho com resultado satisfatório, nos termos do Anexo
desta Lei.

§
1º  Considera-se satisfatório o resultado igual ou
superior a 70% (setenta por cento) dos pontos distribuídos em
cada Avaliação Especial de Desempenho - AED - ou
Avaliação de Desempenho - AD.

§
2º  Para fins de cálculo do ADE, o período
considerado em cada AED ou AD corresponde a um ano de efetivo
exercício.

§
3º  Caso seja realizada mais de uma avaliação
durante o período, será considerada a média
aritmética dos pontos obtidos nas avaliações de
desempenho.

§
4º  Será computado, para fins de cálculo do ADE, o
período em que o servidor estiver em uma das seguintes
situações:

I - à
disposição ou no exercício de cargo em comissão
em outro órgão do Poder Judiciário do Estado;

II -
requisitado para a prestação de serviço na
Justiça Eleitoral;

III -
no exercício de mandato sindical ou mandato eletivo.

§
5º  No período a que se refere o § 4º , fica
dispensada a avaliação de desempenho, sendo atribuída
ao servidor a pontuação máxima.



Art. 4º
O valor do ADE corresponde a um percentual, não cumulativo,
incidente sobre o vencimento básico do servidor, atribuído
nos termos do Anexo desta Lei, de acordo com o número de
avaliações de desempenho satisfatórias
consideradas.

§
1º  Para fins de cálculo do ADE, o cômputo dos
resultados satisfatórios das avaliações de
desempenho observará a ordem de sua obtenção
pelo servidor, vedada a substituição de resultado já
utilizado em um cálculo de ADE por outro posteriormente
obtido.

§
2º  O pagamento do ADE será devido no mês
subsequente ao da obtenção do número de AEDs ou
ADs satisfatórias previsto no Anexo desta Lei.

§
3º  Caso as avaliações de desempenho não
ocorram dentro do prazo previsto, será utilizada, para
definição do percentual do ADE, a pontuação
da última avaliação com resultado satisfatório,
até que seja completado o número de avaliações
necessárias ao nível subsequente, conforme o Anexo
desta Lei, devendo as possíveis diferenças ser
compensadas após a conclusão do processo de avaliação
de desempenho.

§
4º  O servidor que fizer jus ao ADE continuará recebendo
o adicional no percentual adquirido até completar o número
de avaliações necessárias ao nível
subsequente, conforme o Anexo desta Lei.



Art. 5º
O ADE percebido pelo servidor será incorporado à sua
remuneração para fins de cálculo de seus
proventos de aposentadoria ou de pensão, nos termos da
legislação previdenciária aplicável.



Art. 6º
Ao servidor a que se refere o inciso I do art. 2º que obtiver a
média mínima de 70% (setenta por cento) nas AEDs ou ADs
realizadas até a data de publicação desta Lei
será assegurada a pontuação máxima, para
fins de cálculo do percentual de ADE.

§
1º  É assegurado ao servidor a que se refere o inciso I
do art. 2º desta Lei computar os resultados satisfatórios
por ele obtidos nas AEDs ou ADs relativas ao ano de 2003 e
subsequentes.

§
2º  O cômputo dos resultados satisfatórios obtidos
nas AEDs ou ADs relativas aos anos de 2003 a 2009, na forma do §
1º deste artigo, garantirá ao servidor o recebimento
retroativo do ADE a partir da data em que tiver preenchido os
requisitos constantes no art. 3º desta Lei, ficando a forma de
pagamento condicionada à disponibilidade financeira e
orçamentária do Tribunal de Justiça.



Art. 7º
A AED e a AD serão realizadas, para os fins previstos nesta
Lei, com observância dos critérios e requisitos
estabelecidos em regulamentação própria expedida
pelo Tribunal de Justiça.



Art. 8º
O Tribunal de Justiça regulamentará o disposto nesta
Lei no prazo de noventa dias contados da data de sua publicação.



Art. 9º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena





ANEXO
(a que
se referem o § 3º do art. 2º , o inciso II do art. 3º
e o art. 4º  da Lei nº 18.581, de 14 de dezembro de 2009)









Coluna
                           A
                           


Coluna
                           B
                           


Coluna
                           C
                           






Nível
                                                           




Número
                           de AEDs ou ADs com resultados satisfatórios
                           




Valor
                           do ADE (percentual incidente sobre o vencimento básico do
                           servidor)
                           




I
                           


3
                           


6%
                           




II
                           


5
                           


10%
                           




III
                           


10
                           


20%
                           




IV
                           


15
                           


30%
                           




V
                           


20
                           


40%
                           




VI
                           


25
                           


50%
                           




VII
                           


30
                           


60%
                           




VIII
                           


35
                           


70%