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PORTARIA DA PRESIDÊNCIA, DA PRIMEIRA-SECRETARIA E DA DIRETORIA-GERAL 35, de 10/08/2011 de 10/08/2011 (Texto Original)


Regulamenta a utilização da rede de informática,
o acesso à internet e a utilização do correio
eletrônico na Assembleia Legislativa.


O
Presidente, o 1º-Secretário e o Diretor-Geral da
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições,


Considerando
o imperativo de garantir a segurança da rede de informática
da Casa e das informações nela armazenadas, bem como o
de regulamentar o uso de programas nos computadores a ela ligados, em
consonância com os princípios contidos na legislação
que dispõe sobre a proteção da propriedade
intelectual de programa de computador e sua comercialização
no País;
Considerando
também a necessidade de regulamentar o acesso à
internet e de fixar critérios e regras para a utilização
do correio eletrônico na Casa,


RESOLVEM:


CAPÍTULO
I 

DA
UTILIZAÇÃO DA REDE DE INFORMÁTICA


Art.
1º – A utilização da rede de informática
da Assembleia Legislativa depende do cadastramento do usuário,
ressalvada a rede sem fio aberta, que não dependa de senha
para acesso.


Art.
2º – Compete ao titular do gabinete parlamentar ou  do
órgão da Secretaria da Assembleia Legislativa em que o
usuário esteja lotado ou ao qual esteja vinculado solicitar o
seu cadastramento à Gerência-Geral de Sistemas de
Informação – GSI.
Parágrafo
único – Aos servidores que não necessitem da rede
da Assembleia Legislativa para o desempenho de suas funções
e aos servidores aposentados será facultado cadastro
específico para consulta a dados pessoais, ao qual se
aplicarão padrões e rotinas próprios.


Art.
3º – No cadastramento a que se referem os arts. 1º e
2º,  serão criadas identificações
exclusivas do usuário, validadas por senha, para cada ambiente
tecnológico que tenha necessidade de utilizar. 

§
1º – As senhas, definidas pelo usuário, são
de uso pessoal e intransferível.
§
2º – O usuário é responsável pela
guarda do sigilo de suas senhas, por sua adequada utilização
e pelos acessos feitos com suas identificações.
§
3º – É vedado o uso de computadores e demais
recursos da rede da Assembleia Legislativa que exijam a identificação
do usuário sem que ela seja feita por meio da validação
de sua senha.


Art.
4º – O usuário terá acesso, na rede da
Assembleia Legislativa, somente aos sistemas e informações
que sejam necessários ao desempenho de suas funções.
Parágrafo
único – O acesso às informações e
aos sistemas a que se refere o “caput” deste artigo
depende de permissão específica do titular do órgão
responsável pela sua administração.


Art.
5º – Alterações nos quadros de pessoal dos
gabinetes parlamentares e dos órgãos da Secretaria
implicarão a atualização do cadastro de usuários
e do controle de acessos aos sistemas e informações a
que se referem, respectivamente, os arts. 2º e 4º desta
portaria.


Art.
6º – O usuário zelará pela segurança
da rede da Assembleia Legislativa e das informações
nela mantidas.


Art.
7º – Os acessos e a utilização da rede da
Assembleia são passíveis de monitoração,
para fins de controle administrativo e de segurança, à
exceção das caixas postais de correio eletrônico,
de acordo com o disposto no art. 19 desta portaria.


Art.
8º – A ligação de equipamentos de terceiros
à rede cabeada da Assembleia será feita em casos
excepcionais, mediante solicitação justificada à
GSI.
§
1º – Compete ao titular do gabinete parlamentar ou do
órgão da Secretaria fazer a solicitação a
que se refere o “caput” deste artigo.
§
2º – Compete à GSI estabelecer as condições
técnicas necessárias à aprovação
da instalação e à permanência de
equipamentos de terceiros na rede da Assembleia Legislativa, com
vistas à sua segurança, administração e
eficiência.
§
3º – É vedada a ligação de
equipamentos portáteis de terceiros à rede da
Assembleia Legislativa, salvo para conexão exclusiva à
internet, conforme disposto no art. 13.


Art.
9º – É vedado o uso simultâneo, num mesmo
equipamento, de redes de comunicação de dados de
terceiros e da rede da Assembleia Legislativa.


Art.
10 – Deverão ser instalados, nos computadores da
Assembleia Legislativa ou nos de terceiros ligados a sua rede
cabeada, somente programas fornecidos pela Casa ou adquiridos pelo
usuário cujas licenças de uso sejam registradas na GSI.
Parágrafo
único – O responsável pela instalação
de programa adquirido pelo usuário que infringir o disposto no
“caput” deste artigo responderá, sem prejuízo
da sanção disciplinar que lhe couber, perante a
Assembleia Legislativa, na forma do disposto no § 2º do
art. 213 da Deliberação da Mesa nº 269, de 4 de
maio de 1983, em ação regressiva, proposta depois de
transitar em julgado a decisão que houver condenado a
Assembleia Legislativa a indenizar o terceiro prejudicado.


CAPÍTULO
II
DO
ACESSO À INTERNET


Art.
11 – O acesso à internet é oferecido, por meio da
rede de informática da Assembleia Legislativa, aos gabinetes
parlamentares e aos órgãos da Secretaria, com vistas ao
incremento da produtividade na realização dos trabalhos
da Casa.


Art.
12 – Compete aos titulares dos gabinetes parlamentares e dos
órgãos da Secretaria:
I
– gerenciar a utilização da internet por meio dos
computadores que se encontram sob  sua responsabilidade nos seus
setores de trabalho;
II
– solicitar à GSI o bloqueio ou a liberação
do acesso à internet por meio dos computadores a que se refere
o inciso I do “caput” deste artigo.


Art.
13 – A Assembleia Legislativa oferecerá acessos sem fio
para a conexão à internet de equipamentos particulares
de servidores e de visitantes.
§
1º – Os acessos à internet a que se refere o
“caput” deste artigo destinam-se exclusivamente a
equipamentos particulares portáteis e de uso não
permanente na Assembleia Legislativa.
§
2º – A Assembleia Legislativa é isenta de
responsabilidade quanto à segurança, à
configuração, à manutenção e aos
softwares
dos equipamentos particulares, bem como sobre seu uso na internet.
§
3º – É vedado, nas dependências da Assembleia
Legislativa, o uso de pontos de acesso locais particulares sem fio,
inclusive os providos por celulares e outros dispositivos móveis,
para evitar interferência eletromagnética nas
comunicações da rede sem fio.
§
4º – O uso dos recursos a que se refere o “caput”
deste artigo ocorrerá nos termos  informados ao usuário
no momento da conexão à rede sem fio.


Art.
14 – Compete à GSI:
I
– liberar ou bloquear o acesso à internet pela rede da
Assembleia Legislativa, por meio dos computadores dos gabinetes
parlamentares e dos órgãos da Secretaria, mediante
solicitação de seus titulares;
II
– promover o uso eficiente da internet na rede da Assembleia
Legislativa, oferecendo aos titulares a que se refere o art. 12 desta
portaria os meios e as informações necessários
ao gerenciamento da utilização desse recurso nos
respetivos gabinetes ou órgãos da Secretaria;
III
– estabelecer e aplicar os termos a que se refere o § 4º
do art. 13 desta portaria, com vistas à eficiência e
legalidade dos acessos particulares à internet.


Art.
15 – Os acessos à internet são passíveis
de monitoração para fins de controle administrativo e
de segurança da rede da Assembleia Legislativa.


CAPÍTULO
III
DA
UTILIZAÇÃO DO CORREIO ELETRÔNICO


Art.
16 – O correio eletrônico é um meio de comunicação
oficial da Assembleia Legislativa que tem por objetivo principal a
veiculação de mensagens de caráter
administrativo ou técnico.


Art.
17 – Têm permissão de acesso ao correio eletrônico
os usuários cadastrados para uso da rede da Assembleia, os
gabinetes parlamentares e os órgãos da Secretaria.


Art.
18 – O tamanho da caixa postal dos usuários, os prazos
de retenção de mensagem, o tamanho e o tipo de arquivo
anexo à mensagem e o formato de endereço de correio
eletrônico para a internet serão padronizados, conforme
critérios estabelecidos pela GSI, observadas as restrições
de natureza técnica existentes.


Art.
19 – Aplicam-se ao correio eletrônico as normas relativas
ao sigilo de correspondência, assegurando-se a seus usuários
privacidade e inviolabilidade de sua caixa postal.


Art.
20 – É facultada a criação, no correio
eletrônico, de listas de usuários para a divulgação
de informações e discussão de assuntos
específicos, principalmente de caráter técnico,
administrativo ou educativo.


Parágrafo
único – As listas de usuários a que se refere o
“caput” deste artigo terão um mediador com a
responsabilidade de estimular seu uso e fazer observar sua
finalidade.


Art.
21 – É vedada a utilização do correio
eletrônico para: 

I
– emissão de mensagem de conteúdo abusivo,
obsceno, racista, constrangedor, difamatório ou sob  qualquer
forma atentatória à moral e aos bons costumes;
II
– emissão de mensagem endereçada em bloco,
enviada, indiscriminadamente, a um grande número de
destinatários, sem verificar a utilidade de seu conteúdo,
o interesse que eles têm em recebê-la ou a existência
de lista apropriada para a discussão do assunto.


Art.
22 – Cabe à GSI designar um de seus servidores para
exercer a função de administrador do correio
eletrônico, com as seguintes atribuições:
I
– zelar pelo cumprimento das normas de utilização
do correio eletrônico e notificar, por meio de mensagem
específica, os usuários que as desrespeitarem;
II
– encaminhar à Diretoria de Recursos Humanos – DRH
– os casos reincidentes ou relevantes de desrespeito ao
disposto nesta portaria;
III
– receber os pedidos de criação das listas de que
trata o art. 20 desta portaria, determinando a criação
e a manutenção daquelas de caráter técnico
que julgar adequadas e encaminhando os demais pedidos à
Diretoria de Planejamento e Coordenação – DPC –
para a avaliação competente.


Art.
23 – Compete à DPC:
I
– avaliar os pedidos de que trata o inciso III do “caput”
do art. 22 desta portaria, determinando a criação de
novas listas;
II
– avaliar, periodicamente, as listas de usuários para
decidir sobre a sua manutenção.


Art.
24 – Compete à DRH avaliar os casos a que se refere o
inciso II do “caput” do art. 22 desta portaria, enviando
à Diretoria-Geral – DGE –, para apuração,
por meio de inquérito ou processo administrativo, aqueles que
são passíveis de aplicação de penalidades
aos usuários que infringirem o disposto nesta portaria ou as
disposições do Regime Disciplinar de que trata o Título
VII da Deliberação da Mesa nº 269, de 1983.


CAPÍTULO
IV
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
25 – Ficam revogadas as Portarias nºs 15, 16 e 17, de 4 de
junho de 2003.


Art.
26 – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, 10 de agosto de 2011.


Deputado
Dinis Pinheiro
Presidente


Deputado
Dilzon Melo
1º-Secretário


Eduardo
Vieira Moreira
Diretor-Geral