ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.071, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 - D.O. 24.12.08.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a criar na estrutura da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
subordinado à Superintendência do Sistema Sócioeducativo, novos Centros Sócio-educativos e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar na estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública, subordinado à Superintendência do Sistema Sócio-educativo, novos Centros Sócio-educativos,
obedecidas as normas legais vigentes.
§ 1º A criação dos novos Centros Sócio-educativos citados no caput visam regionalizar o
cumprimento das medidas sócio-educativas e garantir ao adolescente em conflito com a lei que o cumprimento da medida se
dê o mais próximo de sua família.
§ 2º Fica neste ato criado os Centros Sócio-educativos dos pólos de Barra do Garças, Cáceres e
Rondonópolis.
§ 3º Fica autorizado ainda à criação de novos Centros Sócio-educativos, no Estado uma vez
constatada essa necessidade e mediante decreto governamental.
Art. 2º A estrutura organizacional do Centro Sócio-educativo de nível III que atenderão entre 20
(vinte) e 49 (quarenta e nove) adolescentes, será composta cada por:
I - 01 (um) Diretor III; e
II - 04 (quatro) Líder de Equipe.
Art. 3º Para efeitos legais ficam definidos os Centros Sócio-educativos por nível:
I - Nível I; unidades com capacidade acima de 90 (noventa) adolescentes;
II - Nível II; unidades com capacidade entre 50 (cinqüenta) e 89 (oitenta e nove)
adolescentes;
III - Nível III; unidades com capacidade entre 49 (quarenta e nove) e 20 (vinte)
adolescentes;
IV - Nível IV; unidades com capacidade até 19 (dezenove) adolescentes;
Art. 4º Ficam criados, na Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, subordinados à Superintendência do Sistema Sócio-educativo, além dos já existentes os seguintes cargos em
comissão:
I - 03 (três) cargo de Diretor III (Barra do Garças, Cáceres e Rondonópolis), Nível DGA-7;
II - 12 (doze) cargos de Líder de Equipe, Nível DGA - 10;
Parágrafo único Para fins de definição dos cargos de Diretor de Centro Sócio-educativo fica
estabelecido o seguinte:


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Nível da unidade
Sócio-educativo
Nível I
Nível II
Nível III
Nível IV

Cargo
Diretor I – DGA -5
Diretor II – DGA - 6
Diretor III – DGA - 7
Diretor IV – DGA - 8

Art. 5º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias,
ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos necessários à sua execução.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de dezembro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.