


DECRETO Nº 11.475 DE 11/14/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.475, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003.


Dá nova redaçăo ao art. 22 do Decreto nº 11.288, de 3 de julho de 2003, que regulamentou o Fundo de Regularizaçăo de Terras.



Publicado no Diário Oficial nº 6.125, de 17 de novembro de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 12.336, de 11 de junho de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º   O art. 22 do Decreto nº 11.288, de 3 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 22.  Revogam-se o Decreto nº 6.162, de 24 de outubro de 1991 e o Decreto nº 6.476, de 12 de maio de 1992.”

Art. 2º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 14 de novembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

VALTECI RIBEIRO DE CASTRO JUNIOR
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário




ALTERA A REDAÇĂO DO DECRETO Nº 11.288.rtf