ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 625, DE 28 DE MAIO DE 2019 - D.O. 29.05.19.
Autor: Procuradoria Geral de Justiça
Altera o inciso V do art. 143 da Lei
Complementar nº 416, de 22 de dezembro
de 2010, que institui a Lei Orgânica e o
Estatuto do Ministério Público de Mato
Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o inciso V do art. 143 da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010,
o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 143 (...)
(...)
V - gratificação pelo exercício cumulativo de cargos ou funções, fixada em ato do
Procurador-Geral de Justiça, aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça, respeitado o limite de 1/3 (um
terço) do valor correspondente ao subsídio inicial da carreira;
(...)”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de maio de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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