ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.798, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 05.12.02.
Autor: Deputado Riva
Dispõe sobre a lotação de
fisioterapeuta nas Unidades de
Municípios.

profissional
Saúde dos

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8°, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Governo do Estado promoverá a lotação de profissional fisioterapeuta nas Unidades de
Saúde dos Municípios, obedecendo aos seguintes critérios:
I - 01 (um) profissional, nos Municípios de até 10.00 (dez mil) habitantes;
II - 02 (dois) profissionais, nos Municípios de até 30.000 (trinta mil) habitantes;
III - 03 (três) profissionais, nos Municípios de até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes;
IV - 05 (cinco) profissionais, nos Municípios acima de 50.000 (cinqüenta mil) habitantes.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 04 de dezembro de 2002.

as) DEPUTADO HUMBERTO BOSAIPO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.