ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.797, DE 31 DE JULHO DE 2012 - D.O. 31.07.12.
Autora: Deputada Luciane Bezerra

Institui, no calendário oficial dos órgãos públicos
estaduais de Mato Grosso, a Semana Estadual
Comemorativa da Liberdade de Imprensa, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial dos órgãos públicos estaduais de Mato Grosso, a Semana
Estadual Comemorativa de Liberdade de Imprensa, a ser realizada e comemorada, anualmente, com início no dia 1º e
término no dia 07 de junho.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de julho de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.