


LEI N║ 5.432 DE 11/06/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.432, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019.


Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n║ 3.808, de 18 de dezembro de 2009, que disp§e sobre os requisitos para o concurso p·blico para o ingresso nos Cursos de FormańŃo das Carreiras de Oficiais e Prańas da PolĒcia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, e dß outras providĻncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.024, de 7 de novembro de 2019, pßginas 3 a 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ A Lei n║ 3.808, de 18 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterań§es e acrķscimos:

“Art. 4║ .......................................

...................................................

¦ 3║ Decorridos 12 (doze) meses, ou mais, da publicańŃo do resultado da prova de capacitańŃo fĒsica, os candidatos de que trata o ¦ 2║ deste artigo serŃo submetidos novamente aos Exames de Sa·de, CapacitańŃo FĒsica e InvestigańŃo Social, devendo estar aptos nessas novas avaliań§es para permanecer no certame.

¦ 4║ Dentro do prazo de validade do concurso p·blico, existindo a necessidade de inclusŃo, adimplidos os requisitos do art. 5║ desta Lei e esgotados os candidatos aptos atķ a fase do exame de capacitańŃo fĒsica, constantes no edital de homologańŃo do concurso, poderß a AdministrańŃo P·blica convocar, em edital pr¾prio, os candidatos aprovados na prova de conhecimento, observada, rigorosamente, a ordem de classificańŃo, na proporńŃo estabelecida no novo edital, a qual terß como referĻncia o n·mero de vagas nele fixado para serem submetidos Ós fases seguintes do certame.” (NR)

“Art. 10. .....................................

..................................................

¦ 6║ Os candidatos aprovados na prova de conhecimento e nŃo convocados para prosseguir no certame poderŃo, dentro do prazo de validade do concurso p·blico e considerado o quantitativo definido no edital de abertura, ser convocados para realizar as demais fases do certame na hip¾tese do ¦ 4║ do art. 4║ desta Lei.” (NR)

“Art. 35-A. NŃo serß considerada inapta e reprovada na Fase de Exame de Capacidade FĒsica a candidata grßvida que, em razŃo desta condińŃo, obtiver parecer mķdico desfavorßvel Ó realizańŃo do exame de aptidŃo fĒsica previsto nesta Lei, sendo resguardado seu direito de adiamento desse exame por atķ 1 (um) ano, contado a partir do tķrmino da gravidez, mediante requerimento da candidata, observado o disposto no ¦ 3║ do art. 4║ desta Lei.

¦ 1║ O requerimento, por escrito, de adiamento do exame de capacidade fĒsica para a candidata grßvida somente poderß ser realizado por uma ·nica vez, conforme modelo e prazo de apresentańŃo a serem disponibilizados em edital especĒfico do concurso p·blico.

¦ 2║ O disposto neste artigo tambķm serß aplicado Ó candidata que, na data do exame de aptidŃo fĒsica, possua filho nascido hß menos de 6 (seis) meses, sendo igualmente observado o prazo de atķ 1 (um) ano, contado do tķrmino da gravidez, para a realizańŃo do exame de aptidŃo fĒsica.

¦ 3║ Caso a candidata nŃo submeta o requerimento previsto no caput deste artigo dentro do prazo a ser estipulado no Edital do certame, ou nŃo se apresente para a realizańŃo do exame de capacidade fĒsica, esta serß considerada desistente e eliminada do concurso p·blico.” (NR)

“Art. 35-B. A candidata que tiver o estado de gravidez constatado, por intermķdio de comprovańŃo mķdica, ap¾s aprovańŃo na fase do exame de capacitańŃo fĒsica, durante o perĒodo de matrĒcula no curso de formańŃo para ingresso na carreira ou durante a realizańŃo deste, terß sua matrĒcula suspensa/trancada, ex officio, em razŃo do nĒvel de esforńo fĒsico exigido neste, com vistas Ó preservańŃo do estado de sa·de pr¾prio e do bebĻ.

Parßgrafo ·nico. Para a candidata que vier a ter a sua matrĒcula suspensa/trancada nos termos do caput deste artigo serß garantida a reserva de vaga para a sua participańŃo no respectivo curso de formańŃo subsequente.” (NR)

“Art. 37. ......................................

...................................................

¦ 2║ Somente serß considerado apto o candidato que nŃo apresente discromatopsia de grau acentuado e que alcance, na avaliańŃo da acuidade visual, seguindo-se a escala optomķtrica de Snellen, os seguintes Ēndices mĒnimos:

I - acuidade visual de 20/67 em ambos os olhos, sem correńŃo ¾ptica;

II - acuidade visual de 20/25 em ambos os olhos, com correńŃo ¾ptica, se for o caso.

..........................................” (NR)

Art. 2║ O item 1.10 do Anexo II da Lei n║ 3.808, de 18 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redańŃo:

“1.10. os casos de alterańŃo psicol¾gica e/ou fisiol¾gica temporßrios, tais como estado menstrual, luxań§es, fraturas, gripe, resfriado ou outras alterań§es que possam impossibilitar a realizańŃo dos testes ou diminuir a capacidade fĒsica do candidato, nŃo serŃo considerados, nŃo sendo concedido qualquer tratamento privilegiado.” (NR)

Art. 3║ A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul fica autorizada a reconhecer a procedĻncia do pedido, nŃo recorrer ou desistir dos recursos jß interpostos nas demandas deduzidas em juĒzo e que nŃo tenham transitado em julgado atķ a data da publicańŃo desta Lei, cujo objeto se amolde Ó nova redańŃo do disposto nos arts. 35-A e 37, ¦ 2║, da Lei n║ 3.808, de 2009.

Art. 4║ Revoga-se o item 1.2 do Anexo II da Lei n║ 3.808, de 18 de dezembro de 2009.

Art. 5║ Esta Lei entra em vigor e passa a produzir efeitos na data de sua publicańŃo, nŃo retroagindo para aplicańŃo a concursos jß em andamento quando de sua edińŃo, observado o disposto no art. 3║ desta Lei.

Campo Grande, 6 de novembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA DA SILVA
Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretßrio de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica