


DECRETO N║ 13.725 DE 08/23/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.725, DE 23 DE AGOSTO DE 2013.


Acresce dispositivo ao Decreto n║ 11.261, de 16 de junho de 2003, que estabelece normas para celebrašŃo de convŕnios e instrumentos similares por ˇrgŃos e entidades do Poder Executivo.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.502, de 27 de agosto de 2013, pßgina 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O art. 27 do Decreto n║ 11.261, de 16 de junho de 2003, passa a vigorar acrescido do ž 3║, com a seguinte redašŃo:

“Art. 27.   ..................................

.................................................

ž 3║ A exigŕncia de documento fiscal original prevista no ž 2║ deste artigo poderß ser dispensada, excepcionalmente, nos casos em que o documento jß esteja instruindo outro procedimento de prestašŃo de contas relacionado, devendo, entŃo, ser apresentada fotocˇpia devidamente autenticada por cartˇrio e atestada pelo responsßvel em receber os documentos da prestašŃo de contas.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 23 de agosto de 2013.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretßrio de Estado de Fazenda