










DECRETO
Nº 39.238, DE 27 DE MARÇO DE 2013.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 24.829, de 1º de novembro de
2002, que concede incentivo do PRODEPE à empresa INTRAL S/A INDÚSTRIA DE
MATERIAIS ELÉTRICOS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 031,
de 11 de outubro de 2012, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 204, de 7 de
novembro de 2012, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 24.829, de 1º de novembro de 2002, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 2º A
fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR) 
..........................................................................................................................
 
II - produtos beneficiados: reatores para lâmpada - NBM/SH
8504.10.00; luminárias – NBM/SH 9405.10.93 e 9405.10.99 e termostatos – NBM/SH
9032.10.10; (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês
subsequente ao da respectiva publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de março
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU BARBOSA
DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
ALEXANDRE AUTO DE
ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.