ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.665, DE 26 DE ABRIL DE 2002 - D.O. 26.04.02.
Autor: Tribunal de Justiça
Altera o art. 2º e acrescenta Nota ao item nº 04 da
Tabela “C” da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de
2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Nas Comarcas onde os Cartórios Judiciais não forem oficializados, as custas serão
pagas pelo FUNAJURIS aos seus titulares, segundo os valores da Tabela „C‟, mediante comprovação da realização
do serviço.
Parágrafo único O Conselho da Magistratura poderá autorizar o pagamento de item ou
alguns itens da Tabela „C‟, diretamente aos titulares dos Cartórios não oficializados, quando a providência agilizar a
formação e tramitação do processo.”
Art. 2º Fica acrescentada “Nota” ao item nº 04 da Tabela “C”, com a seguinte redação:
“Nota: O valor remunera todos os cálculos necessários ao processo, até o trânsito em julgado
da sentença e arquivamento definitivo do feito.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de abril de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.