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RESOLUÇÃO 5308, de 15/10/2007 - Texto Original


Ratifica
o regime especial de tributação concedido ao setor de
torrefação e moagem de café.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:








Art.
1º – Fica ratificada a concessão de regime especial
de tributação ao contribuinte mineiro do setor de
torrefação e moagem de café, nos termos do art.
225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, em virtude de
benefício fiscal concedido pelo Estado do Paraná, por
meio do Decreto nº 411, de 28 de março de 2007.








Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 15 de outubro de 2007;
219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência
do Brasil.


Deputado
Alberto Pinto Coelho – Presidente da ALMG
Deputado
Dinis Pinheiro – 1º Secretário
Deputado
Tiago Ulisses -  2º Secretário