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LEI 14090, de 06/12/2001 - Texto Original


Obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia a
instalarem aparelhos de medição de consumo nos
telefones fixos.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- As empresas prestadoras de serviço de telefonia instalarão,
gratuitamente, no endereço do consumidor, aparelho para
medição do consumo referente a cada telefone fixo.


Art. 2º
- As empresas terão o prazo de doze meses, contados da data de
publicação desta Lei, para cumprimento do disposto no
art. 1º.


Art. 3 -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira