ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.505, DE 09 DE JUNHO DE 2006 - D.O. 09.06.06.
Autor: Deputado Eliene

Estabelece que as instituições de ensino do Estado
de Mato Grosso de 5ª a 8ª séries contemplem, em
sua proposta pedagógica, estudo sobre o uso
indevido de drogas e prostituição infantil, no
sentido de orientação.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido que as instituições de ensino do Estado de Mato Grosso de 5ª a 8ª séries
contemplem, em sua proposta pedagógica, estudo sobre o uso indevido de drogas e prostituição infantil, no sentido de
orientação.
Art. 2º Os estudos estabelecidos no Art. 1º podem ser representados através de reportagens, vídeos,
palestras, estatísticas e outros materiais para melhor orientar as crianças e adolescentes.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de junho de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.