










DECRETO
Nº 40.812, DE 12 DE JUNHO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 10.371.998,31 em favor do Tribunal
de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº
15.202, de 17 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal e
operacionalização do Tribunal de Justiça,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor do Tribunal
de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 10.371.998,31
(dez milhões, trezentos e setenta e um mil, novecentos e noventa e oito reais e
trinta e um centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários aos
atendimentos das despesas que trata o art. 1º são provenientes do saldo
financeiro do exercício de 2013, apurado no Balanço Patrimonial do Tribunal de
Justiça, em 31.12.2013, na fonte “0101 – Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no
valor de R$ 10.371.998,31 (dez milhões, trezentos e setenta e um mil,
novecentos e noventa e oito reais e trinta e um centavos).
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio
de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 12 de junho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.