ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 86, DE 2020 - DOEAL/MT DE 12.03.20 E DO 16.03.20.
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Modifica a alínea “a” do inciso I do art. 96
da Constituição do Estado de Mato Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38, da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Fica alterada a alínea “a” do inciso I do art. 96 da Constituição do Estado de Mato Grosso, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96 (...):
(...);
a) nas infrações penais comuns e de responsabilidade, os juízes de primeiro
grau e os membros do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do Estado, da Procuradoria da Assembleia
Legislativa, da Defensoria Pública, o Comandante-Geral da Polícia Militar, o Comandante-Geral do Corpo
de Bombeiros Militar e o Diretor-Geral da Polícia Civil, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
(...)”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 11 de março de 2020.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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as) Dep. Eduardo Botelho
as) Dep. Max Russi
as) Dep. Valdir Barranco