


LEI COMPLEMENTAR Nº 205 DE 10/05/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nº 205, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015.


Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 188, de 3 de abril de 2014, que dispơe sobre a Organizaçăo Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.019, de 6 de outubro de 2015, páginas 2 a 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 188, de 3 de abril de 2014, nos termos abaixo indicados:

“Art. 1º O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), órgăo permanente, regular e autônomo, estruturado nas carreiras dos oficiais e das praças, organizado com base na hierarquia e disciplina, força auxiliar e reserva do Exército, subordinado ao Governador do Estado e vinculado operacional e administrativamente à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, tem a sua organizaçăo básica definida nos termos desta Lei Complementar.” (NR)

“Art. 2º  .......................................

....................................................

XII - normatizar, controlar e fiscalizar as brigadas de incêndio, os bombeiros civis, os bombeiros voluntários e congêneres;

...........................................” (NR)

“Art. 12.  ......................................

....................................................

§ 4º A funçăo de Adjunto da Seçăo do EMG será exercida por oficial da ativa do posto de Major do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM).” (NR)

“Art. 15.  ......................................

....................................................

§ 4º O Corregedor-Adjunto será um oficial superior da ativa do penúltimo posto do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM).

§ 5º A Corregedoria tem a seguinte estrutura:

I - Gabinete do Corregedor;

II - Gabinete do Corregedor-Adjunto;

III - Seçơes da Corregedoria, que compreendem:

a) Cartório;

b) Seçăo Administrativa;

c) Seçăo de Justiça e Disciplina;

d) Conselho Permanente de Disciplina;

e) Ouvidoria;

f) Seçăo de Inteligência;

g) Patrulha Disciplinar Ostensiva.

§ 6º As alíneas “a”, “c” e “e” do inciso III do § 5º deste artigo serăo chefiadas por Oficiais Superiores da ativa do posto de Major do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM).” (NR)

“Art. 16.  As Diretorias săo órgăos de Direçăo Setorial, subordinadas ao Subcomandante-Geral e organizadas para atuaçăo de forma sistêmica, competindo-lhes o planejamento, a orientaçăo normativa, a coordenaçăo, a fiscalizaçăo, o controle e a execuçăo das atividades, dos programas e dos planos relativos às políticas e estratégias de recursos humanos, de logística, de saúde, de ensino, de instruçăo, de finanças, de atividades técnicas e de telemática, compreendendo:

.....................................................

§ 3º As Diretorias de que trata este artigo terăo a seguinte composiçăo:

I - Diretor;

II - Subdiretor;

III - Chefes de Seçăo.

§ 4º A funçăo de Subdiretor será exercida por um Oficial Superior da ativa do penúltimo posto do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM).

§ 5º Os Chefes de Seçăo das Diretorias serăo Oficiais Superiores da ativa do posto de Major do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM), do Quadro Especialista e do Quadro de Saúde ou oficiais intermediários dos referidos Quadros.” (NR)

“Art. 24.  .......................................

§ 1º O Comandante do CMB será um Oficial Superior da ativa do último posto do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM), e será nomeado pelo Comandante-Geral.

§ 2º O Subcomandante Metropolitano de Bombeiros será um oficial superior da ativa do penúltimo posto do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM).” (NR)

“Art. 25.  .......................................

§ 1º O Comandante do CBI será um Oficial Superior da ativa do último posto do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM), e será nomeado pelo Comandante-Geral.

§ 2º O Subcomandante de Bombeiros do Interior será um Oficial Superior da ativa do penúltimo posto do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM).” (NR)

“Art. 27.  .......................................

§ 1º O Ajudante-Geral será um Oficial Superior da ativa do último posto do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM), e será nomeado pelo Comandante-Geral.

§ 2º O Ajudante-Geral Adjunto será um Oficial Superior da ativa do penúltimo posto do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM).” (NR)

“Art. 28.  .......................................

Parágrafo único. O Chefe do Gabinete do Comandante-Geral será um Oficial Superior da ativa do penúltimo posto Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM).” (NR)

“Art. 29.  ......................................

Parágrafo único. Os Assistentes do Comandante-Geral serăo Oficiais da ativa do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM), e serăo nomeados pelo Comandante-Geral, năo podendo exceder o total de 5% (cinco por cento) do número total de oficiais do mesmo Quadro, previsto na lei de fixaçăo de efetivo vigente na corporaçăo.” (NR)

“Art. 30. A Coordenadoria Jurídica (CJur), órgăo de apoio ao Comando-Geral e chefiada por Oficial Superior da ativa do penúltimo posto do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM), com formaçăo em Direito, tem por finalidade a coordenaçăo e a supervisăo técnica das atividades jurídicas no âmbito do CBMMS.

..........................................” (NR)

“Art. 33.  .....................................

§ 1º O Coordenador Militar será um Oficial Superior da ativa ocupante do último posto do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM).

§ 2º O Coordenador Militar Adjunto será um Oficial Superior da ativa do penúltimo posto do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM).

§ 3º Enquanto năo estruturada a Coordenadoria Militar, o controle e o registro funcional dos militares que compơem a CMil ficarăo a cargo da Ajudância-Geral do CBMMS, quando lei ou norma específica năo dispuser em contrário.” (NR)

“Art. 34.  .....................................

Parágrafo único. Os Assessores Parlamentares serăo Oficiais da ativa do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM), nomeados pelo Comandante-Geral, năo podendo exceder o total de 2% (dois por cento) do número total de oficiais do mesmo Quadro, previsto na lei de fixaçăo de efetivo vigente na corporaçăo.” (NR)

“Art. 36.  ......................................

Parágrafo único. O Chefe do Grupamento de Operaçơes Aéreas (GOA) será um Oficial Superior da ativa ocupante do penúltimo posto do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM).” (NR)

“Art. 37.  .......................................

Parágrafo único. O Chefe do Centro de Proteçăo Ambiental (CPA) será um Oficial Superior da ativa ocupante do posto de Major do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM).” (NR)

“Art. 38.  .......................................

Parágrafo único. O Chefe do Centro de Suprimento e Manutençăo (CSM) será um Oficial Superior da ativa ocupante do posto de Major do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM).” (NR)

“Art. 39. Academia de Bombeiros Militar (ABM) é o órgăo de apoio ao ensino da Corporaçăo, subordinada à Diretoria de Ensino, Instruçăo, Pesquisa e Educaçăo (DEIPE), responsável pela formaçăo superior, técnica e profissionalizante de todos os Bombeiros Militares, cujo comandante será um Oficial Superior da ativa do penúltimo posto do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM), e o subcomandante, um Oficial Superior da ativa do posto de Major do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM).

......................................................

§ 4º Caberá ao CIEB, complementarmente, atuar na educaçăo preventiva da populaçăo em geral, nas áreas de prevençăo e combate a incêndios, salvamentos e saúde pública, além de auxiliar o CBMMS em projetos de capacitaçăo técnica de guarda-vidas, brigadistas de incêndios, socorristas, voluntários de defesa civil, projetos sociais, dentre outros.” (NR)

“Art. 40.  .......................................

Parágrafo único. O Comandante da Policlínica será um Oficial Superior da ativa ocupante do penúltimo posto do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM).” (NR)


“Art. 41.  .......................................

Parágrafo único. O Chefe do Centro de Resgate e Atendimento Pré-hospitalar (CRAPH) será um Oficial Superior da ativa ocupante do posto de Major do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM).” (NR)

“Art. 42.  .......................................

Parágrafo único. O Chefe do Centro de Atendimento Biopsicossocial (CAB) será um Oficial Superior da ativa ocupante do posto de Major do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM).” (NR)

“Art. 43.  .......................................

Parágrafo único. O Chefe do Centro de Informática e Tecnologia (CIT) será um Oficial Superior da ativa ocupante do posto de Major do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM).” (NR)

“Art. 46.  .......................................

.....................................................

§ 4º Os Comandantes dos Grupamentos de Bombeiros Militar (GBM) serăo Oficiais Superiores da ativa, do penúltimo posto do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM), e seus respectivos subcomandantes serăo oficiais da ativa do posto de Major do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM).” (NR)

“Art. 47. O SGBM/Ind é a Subunidade Operacional Independente (SuOp/Ind) do CBMMS, com nível de Companhia independente, subordinado ao CBI ou ao CMB, e a ela compete executar a atividade fim da corporaçăo.

............................................” (NR)

“Art. 48. Os Comandantes dos SGBM e SGBM/Ind serăo Oficiais Superiores da ativa do posto de Major do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM), nomeados pelo Comandante-Geral do CBMMS em conformidade com a complexidade da área operacional.

............................................” (NR)

“Art. 50.  .......................................

.....................................................

§ 3º Os Quadros das carreiras dos Oficiais e das Praças a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo săo constituídos por bombeiros-militares dos sexos masculino e feminino.” (NR)

“Art. 51.  .......................................

.....................................................

§ 5º Para efeito de conformaçăo da estrutura básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul com o efetivo fixado e com o quadro de distribuiçăo respectivo, define-se para os postos de oficiais intermediários e subalternos, além das funçơes já definidas por esta Lei Complementar, o exercício das seguintes funçơes:

I - os oficiais intermediários do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM) poderăo exercer as funçơes de polícia administrativa, comandante de socorro, oficial de dia, ajudante de ordens do Comandante-Geral, analista de processos, chefe das seçơes de vistoria, chefe de seçăo da Corregedoria, chefe de seçăo do Estado Maior dos Grupamentos de Bombeiro Militar, subcomandante dos Subgrupamentos de Bombeiro Militar (SGBM) e dos Subgrupamentos de Bombeiro Militar Independentes (SGBM/Ind), chefe de seçăo da Academia Bombeiro Militar e da Ajudância-Geral, chefe de seçăo das diretorias, assessor parlamentar e de assistente do Comandante-Geral.

II - os oficiais subalternos do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOBM) poderăo exercer as funçơes de polícia administrativa, comandante de socorro, oficial de dia, chefe de seçơes das diretorias, chefe de gabinete do Chefe do Estado Maior Geral, chefe de seçăo da Academia Bombeiro Militar, chefe de seçăo do Estado Maior dos Grupamentos de Bombeiro Militar, comandante e subcomandante de Seçăo Bombeiro Militar (SBM), analista de projeto.” (NR)

“Art. 52.  .......................................

Parágrafo único. Os oficiais do Quadro de Auxiliar de Oficiais Bombeiro Militar (QAOBM) poderăo exercer as funçơes de oficial de dia, agente da autoridade de polícia administrativa das unidades bombeiros militares e auxiliar administrativo, além de outros encargos próprios da carreira Bombeiro Militar.” (NR)

“Art. 53.  .......................................

§ 1º Os oficiais do Quadro de Oficiais Especialistas, com curso superior em diferentes áreas do conhecimento e especializaçơes necessárias à melhoria da capacidade técnica do Corpo de Bombeiros Militar, que terăo suas carreiras organizadas até o posto de tenente-coronel, poderăo exercer, além de outros encargos próprios da Carreira Bombeiro Militar, as funçơes de:

I - analistas, pareceristas e de assessores especializados, nas respectivas áreas do conhecimento;

II - chefe de seçơes dos centros especializados;

III - atendimento ao público interno e externo, relativas à sua especialidade.

§ 2º Os oficiais do Quadro de Oficiais de Saúde Bombeiro Militar (QOSBM), que terăo suas carreiras organizadas até o posto de tenente-coronel, poderăo exercer as funçơes de atendimento ao público interno e externo, relativas à sua área de atuaçăo; as funçơes do serviço de atendimento pré-hospitalar; as funçơes relacionadas à Diretoria de Saúde, além de outros encargos próprios da carreira Bombeiro Militar.” (NR)

“Art. 54.  .......................................

Parágrafo único. Para efeito de conformaçăo da estrutura básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, com o efetivo fixado e com o quadro de distribuiçăo respectivo, em conformidade com o art. 35 da Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, além de outros encargos próprios da carreira, define-se para a carreira de praças o exercício das seguintes funçơes:

I - de agente da autoridade de polícia administrativa, auxiliar Bombeiro Militar, encarregado de material e equipamento, mestre de música, instrumentista da banda de música, sargenteante, comandante de equipe de serviço, motorista, condutor e operador de viaturas, comandante e de sentinela das guarda das unidades bombeiros militares;

II - de chefe de seçăo do Centro de Suprimento e Manutençăo e de chefe das Subseçơes Bombeiro Militar, excepcionalmente, no caso dos subtenentes e dos primeiros-sargentos.” (NR)

Art. 2º Os dispositivos, abaixo especificados, da Lei Complementar nº 188, de 3 de abril de 2014, ficam renumerados para:

I - § 1º os parágrafos únicos dos arts. 24, 25 e 26;

II - § 3º o parágrafo único do art. 33;

III - § 4º o parágrafo único do art. 39.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 5 de outubro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA DA SILVA
Governador do Estado