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LEI 16745, de 28/06/2007 de 28/06/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre a subvenção econômica ao
prêmio do seguro rural e dá nova redação
ao art. 83 da Lei nº 11.405, de 28 de janeiro de 1994, que
dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento
agrícola.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção
econômica para o pagamento do prêmio do seguro rural, na
forma estabelecida em ato específico, observadas as normas
contidas nesta Lei.


Art. 2º
A subvenção econômica de que trata esta Lei tem
como objetivos:
I -
ampliar o acesso ao seguro rural, de forma a propiciar a sua
disseminação no meio rural;
II -
atender às necessidades dos produtores rurais, garantindo ao
segurado a cobertura de perdas decorrentes de adversidades
incontroláveis;
III -
incorporar o seguro rural como instrumento para a estabilidade da
renda agropecuária;
IV -
desenvolver o uso de tecnologias adequadas e modernizar a gestão
do empreendimento agropecuário.


Art. 3º
A concessão da subvenção econômica ao
prêmio do seguro rural será feita por meio de programa
gerido e executado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento - Seapa - e regulado por ato específico,
respeitadas as normas de seguros do Conselho Nacional de Seguros
Privados - CNSP.
Parágrafo
único. No planejamento e no acompanhamento da execução
do programa de que trata o caput, será assegurada a
participação de câmara especializada do Conselho
Estadual de Política Agrícola - Cepa.


Art. 4º
São beneficiários da subvenção econômica
ao prêmio do seguro rural os produtores rurais, pessoas físicas
ou jurídicas, que satisfaçam os requisitos previstos em
regulamento.
§
1º Para beneficiar-se da subvenção econômica
a que se refere o caput, o produtor rural deverá estar
adimplente com o Estado, nos termos da legislação em
vigor.
§
2º Incluem-se entre os produtores rurais os agricultores
familiares, definidos nos termos do art. 3º da Lei Federal nº
11.326, de 24 de julho de 2006.


Art. 5º
A subvenção econômica de que trata esta Lei
poderá ser diferenciada segundo:
I - as
modalidades do seguro rural;
II - os
tipos de culturas e espécies animais;
III -
as categorias de produtores;
IV - as
regiões de produção;
V - as
condições contratuais, com prioridade para aquelas
consideradas redutoras de risco ou indutoras de tecnologia.


Art. 6º
O Poder Executivo especificará em regulamento:
I - as
modalidades de seguro rural e os tipos de culturas e espécies
animais abrangidos pelo programa a que se refere o art. 3º desta
Lei;
II - as
condições operacionais para implementação
e execução do programa e para o pagamento, o controle e
a fiscalização da subvenção econômica
de que trata esta Lei;
III -
as condições para acesso ao benefício previsto
nesta Lei, incluindo as exigências técnicas pertinentes;
IV - os
percentuais e os montantes máximos de subvenção
econômica ao prêmio do seguro rural, de forma compatível
com a Lei Orçamentária Anual;
V - as
condições de habilitação das seguradoras
para participar do programa a que se refere o art. 3º desta Lei.
Parágrafo
único. Poderão ser adotados como critérios para
a fixação dos valores a que se refere o inciso IV do
caput as condições do beneficiário, o capital
segurado e a unidade de área.


Art. 7º
Os recursos para a subvenção econômica ao prêmio
do seguro rural serão provenientes de dotações
orçamentárias da Seapa, observado o disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
Anual.
§
1º Os dispêndios anuais com a subvenção a
que se refere o caput ficam limitados ao montante previsto na dotação
orçamentária anual da Seapa, em rubrica específica
para esse fim.
§
2º As obrigações financeiras assumidas pela Seapa,
em decorrência da concessão de subvenção
econômica ao prêmio do seguro rural, serão
integralmente liquidadas no exercício financeiro da
contratação do respectivo seguro rural.


Art. 8º
O art. 83 da Lei nº 11.405, de 28 de janeiro de 1994, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.
83. O poder público promoverá, apoiará e
estimulará a disseminação do seguro rural.
§
1º O poder público instituirá programas
específicos que atendam, precipuamente, as necessidades do
agricultor familiar.
§
2º A implementação dos programas de que trata o §
1º condiciona-se à orientação de empresa de
assistência técnica ou de profissional legalmente
habilitado.".


Art. 9º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Gilman
Viana Rodrigues
Simão
Cirineu Dias