


DECRETO N¤ 13.612 DE 05/06/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.612, DE 6 DE MAIO DE 2013.


Altera a redaÓÐo do inciso II e da alÚnea “a” do inciso III do art. 4¤ do Decreto n¤ 10.442, de 30 de julho de 2001.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.427, de 7 de maio de 2013, pÃginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O inciso II e a alÚnea “a” do inciso III do art. 4¤ do Decreto n¤ 10.442, de 30 de julho de 2001, passam a vigorar com as seguintes redaÓ¾es:

“Art. 4¤ ................................:

.............................................

II - requerer Á Superintendõncia de AdministraÓÐo TributÃria ou Á Coordenadoria de Apoio Á AdministraÓÐo TributÃria autorizaÓÐo para a aquisiÓÐo do veÚculo com o benefÚcio da isenÓÐo, instruindo o respectivo pedido com os seguintes documentos:

............................................

III - ....................................:

a) a autorizaÓÐo concedida pelo Superintendente de AdministraÓÐo TributÃria ou pelo Coordenador de Apoio Á AdministraÓÐo TributÃria;

...................................” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 6 de maio de 2013.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
SecretÃrio de Estado de Fazenda