ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.560, DE 27 DE JUNHO DE 2011 - D.O. 27.06.11.
Autor: Poder Executivo

Cria no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho,
Emprego, Cidadania e Assistência Social - SETECS, o
Projeto Vale Luz e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Projeto Vale Luz, vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego,
Cidadania e Assistência Social - SETECS à qual compete a sua implementação em parceria com empresas privadas e
entidades públicas.
Art. 2º O Projeto Vale Luz, consiste na troca de materiais recicláveis em geral por cupons de crédito,
emitidos por empresas conveniadas com a SETECS, que poderão ser utilizados para o pagamento de serviços públicos
prestados por concessionárias ou permissionárias conveniadas, inclusive o serviço de energia elétrica, enquanto vigente o
Termo de Ajuste.
Parágrafo único Os cupons de crédito também poderão ser utilizados para a aquisição de
produtos comercializados nas unidades credenciadas, com exceção de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco.
Art. 3º Caberá à Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania, e Assistência Social SETECS, aprovar novas parcerias, coordenar, administrar e supervisionar as atividades para a operacionalização do Projeto
Vale Luz em conjunto com os parceiros e promover a divulgação do projeto através de campanhas e peças publicitárias.
Art. 4º O objetivo do Projeto Vale Luz é despertar a sensibilização ecológica e reduzir o impacto
poluente dos resíduos sólidos na natureza.
Art. 5º A presente lei não irá gerar nenhuma despesa para os cofres públicos.
Art. 6º Esta lei será regulamentada através de decreto do Poder Executivo.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de junho de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.