ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 14.12.04.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 04, de
15 de outubro de 1990, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º A alínea “a” do inciso II do Art. 245 da Lei Complementar n° 04, de 14 de outubro de 1990,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 245 (...)
(...)
II - (...)
a) os filhos até que atinjam a maioridade civil ou se inválidos, enquanto durar a
invalidez;
(...)”
Art. 2º O inciso IV do Art. 250 da Lei Complementar n° 04/90 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 250 (...)
(...)
IV - a cessação da menoridade civil por qualquer das causas previstas na legislação em
vigor, bem como a da invalidez;
(...)”
Art. 3º Fica acrescido ao Art. 250 da Lei Complementar n° 04/90 o inciso VII, com a seguinte redação:
“Art. 250 (...)
(...)
VII - a constituição de nova união estável ou a celebração de novo casamento para os
que recebem o benefício com fundamento nas alíneas „a‟, „b‟ ou „c‟ do inciso I do art. 245.”
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se a alínea “b” do inciso II do art. 245 da Lei Complementar n° 04, de 15 de outubro de
1990.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.