










DECRETO
Nº 42.200, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, crédito suplementar
no valor de R$ 5.341.945,66 em favor dos Recursos sob Supervisão da Secretaria
de Administração.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de pessoal, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor dos
Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração, crédito suplementar no
valor de R$ 5.341.945,66 (cinco
milhões, trezentos e quarenta e um mil, novecentos e quarenta e cinco reais e
sessenta e seis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 5 de outubro do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00117 Recursos sob Supervisão da Secretaria de
  Administração - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0056.1782 - Encargos com INSS do Pessoal
  Contratado e Comissionado da


 


83.987,89


 




 


Secretaria da Fazenda


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


83.987,89


 




Atividade:


04.122.0056.1783 - Encargos com INSS do Pessoal
  Contratado e Comissionado da


 


333.000,00


 




 


Secretaria da Casa Civil


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


333.000,00


 




Atividade:


02.122.0056.1788 - Encargos com INSS do Pessoal
  Contratado e Comissionado da


 


27.000,00


 




 


Procuradoria Geral do Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


27.000,00


 




Atividade:


22.122.0056.1793 - Encargos com INSS do Pessoal
  Contratado e Comissionado da


 


81.076,28


 




 


Secretaria de Desenvolvimento Econômico


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


81.076,28


 




Atividade:


12.122.0056.1794 - Encargos com INSS do Pessoal
  Contratado e Comissionado da


 


1.247.361,49


 




 


Secretaria de Educação


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.247.361,49


 




Atividade:


12.122.0056.1795 - Encargos com FGTS do Pessoal
  Contratado da Secretaria de


 


1.020,00


 




 


Educação


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.020,00


 




Atividade:


04.122.0056.4124 - Encargos Previdenciários de
  Pessoal a Disposição do Governo


 


10.500,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


10.500,00


 




Op. Especial:  26.122.0056.1927 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


188.000,00


 




 


Secretaria de Transportes


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


188.000,00


 




Op. Especial:  14.122.0056.1929 -
  Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da


 


3.370.000,00


 




 


Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
  Humanos


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


3.370.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.341.945,66


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00117 Recursos sob Supervisão da Secretaria de
  Administração - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0056.1777 - Encargos com FGTS do Pessoal
  Contratado do Estado


 


1.020,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


1.020,00


 




Atividade:


04.122.0056.1780 - Encargos com INSS do Pessoal
  Contratado e Comissionado da


 


1.672.041,11


 




 


Governadoria do Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


1.672.041,11


 




Atividade:


04.122.0056.1781 - Encargos com INSS do Pessoal
  Contratado e Comissionado da


 


94.520,32


 




 


Secretaria de Administração do Estado


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


94.520,32


 




Atividade:


04.122.0056.1785 - Encargos com INSS do Pessoal
  Contratado e Comissionado da


 


51.767,49


 




 


Secretaria de Planejamento e Gestão


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


51.767,49


 




Atividade:


04.122.0056.1792 - Encargos com INSS do Pessoal
  Contratado e Comissionado de


 


830.839,24


 




 


Outros Órgãos do Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


830.839,24


 




Atividade:


06.122.0056.1790 - Encargos com INSS do Pessoal
  Contratado e Comissionado da


 


62.829,10


 




 


Secretaria de Defesa Social


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


62.829,10


 




Atividade:


10.122.0056.1778 - Encargos com INSS do Pessoal
  Contratado e Comissionado da


 


2.618.428,40


 




 


Secretaria de Saúde


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


2.618.428,40


 




Atividade:


22.122.0056.3400 - Encargos com INSS do Pessoal
  Contratado e Comissionado da


 


10.500,00


 




 


Defensoria Pública do Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e
  Encargos Sociais


 


0101


10.500,00


 




 


 


TOTAL


 


5.341.945,66


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.