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LEI 17336, de 10/01/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Conselho Central Nossa
Senhora da Piedade de Caeté da Sociedade de São Vicente
de Paulo imóvel que especifica.






O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Conselho
Central Nossa Senhora da Piedade de Caeté da Sociedade de São
Vicente de Paulo o imóvel de propriedade do Estado com área
de 9,0705ha (nove vírgula zero setecentos e cinco hectares),
situado no local denominado Fraga, na zona rural do Município
de Caeté, registrado sob o nº 9.628, a fls. 257 do Livro
nº 2-A-8, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Caeté.



Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena