


LEI Nº 5.408 DE 09/01/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.408, DE 1 DE SETEMBRO DE 2019.


Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, com encargo, ao Município de Ponta Porã-MS o imóvel que especifica, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.999, de 2 de outubro de 2019, páginas 3 e 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza-se o Poder Executivo Estadual a doar, com encargo, ao Município de Ponta Porã-MS o imóvel de propriedade do Estado de Mato Grosso do Sul, denominado como lote de terreno urbano “5-A” da Quadra “33-A”, no centro da cidade de Ponta Porã-MS, medindo 8,43x160,00x6,44x90,91x1,99x69,09 m, com área total de 1.167,89 m², proveniente do desmembramento da “ÁREA 05”, objeto da matrícula nº 59.531, Livro 2 - Registro Geral, do Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Ponta Porã-MS, para ampliação do Paço Municipal, conforme documentos constantes dos autos do Processo nº 29/011611/2018.

Paragrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo corresponde a um lote de terreno urbano especialmente determinado por “5-A” da Quadra “33-A”, localizado no centro da cidade de Ponta Porã-MS, medindo 8,43x160,00x6,44x90,91x1,99x69,09 m, com área total de 1.167,89 m², está situado do lado ímpar da Rua Guia Lopes, distante 101,57 m da Rua General Osório do lado direito para quem olha o terreno de frente (face Leste), proveniente do desmembramento da “ÁREA 05” e possui as seguintes confrontações: ao Norte, com a Rua Sete de Setembro, medindo 6,44 m e com parte do lote 5-B, medindo 1,99 m; ao Sul, com a Rua Guia Lopes, medindo 8,43 m; a Leste, com o lote 5-B, medindo 90,91 m + 69,09 m; e a Oeste, com os Lotes 6 e 7 e com a área 01, medindo 160,00 m, Inscrição Imobiliária Municipal: 02.87.001.007. Sem benfeitorias.

Art. 2º O donatário deverá dar a destinação para a qual o imóvel descrito no art. 1º foi doado, ou seja, para ampliação do Paço Municipal no prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei, sob pena de reversão automática do bem ao patrimônio do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 3º O donatário providenciará a transferência do imóvel para o seu nome, com o devido registro à margem da matrícula, de acordo com as disposições da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Estadual nº 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 1º de outubro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado