










DECRETO Nº 40.024,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 10.081.582,00 em favor do Instituto
Agronômico de Pernambuco - IPA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art. 10 da Lei nº 14.898, de 20 de dezembro
de 2012, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal,
fornecimento de água via caminhões pipa e operacionalização do órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor do
Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor de R$ 10.081.582,00 (dez milhões, oitenta e um mil, quinhentos e oitenta e dois
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de
novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOSÉ ALDO DOS SANTOS
MARCELO CANUTO MENDES
ANTÔNIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.