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LEI 14603, de 23/01/2003 de 23/01/2003 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter o imóvel que
especifica ao Município de Itumirim.


O Povo do
Estado de minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Município
de Itumirim o imóvel de propriedade do Estado constituído
de terreno com área de cerca de 5.050m²(cinco mil e
cinqüenta metros quadrados), situado na localidade de Capão
ou Serrote, nesse Município, matriculado sob o nº 1.707,
a fls. nº 85 do Livro 3-A, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca Itumirim.
Parágrafo
único - O imóvel descrito no “caput” deste
artigo destina-se à construção de ginásio
municipal.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de reversão,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
artigo 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia