ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.775, DE 24 DE MAIO DE 2022 - DO 25.05.22.
Autor: Deputado Max Russi
Altera a Lei nº 9.415, de 21 de julho de
2010, que dispõe sobre a Fiscalização
do Comércio Estadual de Sementes e
Mudas e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica modificado o § 9º do art. 5º da Lei nº 9.415, de 21 de julho de 2010, acrescentado
pela Lei nº 9.814, de 13 de setembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
(...)
§ 9º Para a comercialização de sementes de uso doméstico, caracterizada pela venda em
embalagens de até 10 (dez) gramas, bem como no disposto na legislação federal, fica o estabelecimento
dispensado do registro na Junta Comercial, a que se refere o inciso IV do § 5º, bem como da inscrição no
Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de maio de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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