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DECRETO Nº 764,  DE 19 DE JUNHO DE 2013  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 2.902.258,13 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea “a” da lei Orçamentária nº 7.688, de 28 de dezembro de 2012; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social,  em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 2.902.258,13 (Dois Milhões, Novecentos e Dois Mil, Duzentos e Cinquenta e Oito Reais e Treze Centavos), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     111050412212974534 - Gab. Gov - Casa Civil   0101   339037   200.000,00     111050412212974534 - Gab. Gov - Casa Civil   0101   339039   300.000,00     111050412213056275 - Gab. Gov - Casa Civil   0101   449051   90.000,00     111050412213176078 - Gab. Gov - Casa Civil   0101   339033   200.000,00     131010412212974535 - SEAD   0101   339034   200.500,00     352010824413876725 - ASIPAG   0101   335043   50.000,00     552012312613444248 - PRODEPA   0261   339014   25.000,00     552012312613444249 - PRODEPA   0261   339014   16.000,00     552012312613444249 - PRODEPA   0261   339039   500.000,00     552012312613446358 - PRODEPA   0101   339039   30.000,00     552012312613446358 - PRODEPA   0261   339014   25.000,00     552012312613447415 - PRODEPA   0101   449051   895.667,95     602010439213826516 - IDESP   0261   339014   23.625,00     602010439213826516 - IDESP   0261   339020   13.692,72     602010439213826516 - IDESP   0261   339030   13.951,68     602010439213826516 - IDESP   0261   339033   52.525,32     602010439213826516 - IDESP   0261   339036   31.824,31     602010439213826516 - IDESP     0261   339039   15.000,00       602010439213826516 - IDESP   0261   449052   58.415,97     842010927213696543 - IGEPREV   0101   339092   161.055,18                 TOTAL 2.902.258,13       Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     111050412212974668 - Gab. Gov - Casa Civil   0101   339030   500.000,00     111050412213056275 - Gab. Gov - Casa Civil   0101   339030   90.000,00     111050412213172969 - Gab. Gov - Casa Civil   0101   339039   200.000,00     131010433112016614 - SEAD   0101   339030   100.000,00     131010433112016614 - SEAD   0101   339039   100.500,00     352010842213876726 - ASIPAG   0101   339048   161.055,18     352010842213876726 - ASIPAG   0101   339048   50.000,00     552012312613776622 - PRODEPA   0101   339039   30.000,00     552012312613776622 - PRODEPA   0101   449051   895.667,95     552012312613776622 - PRODEPA   0261   339039   566.000,00     842010927213696543 - IGEPREV   0261   339035   209.035,00                 TOTAL 2.902.258,13       Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de junho de 2013. PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de junho de 2013.   SIMÃO JATENE Governador do Estado MARIA DO CÉU GUIMARÃES DE ALENCAR Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 29/08/2013