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DECRETO Nº 2.223,  DE 29 DE OUTUBRO DE 2018  
Estabelece normas para a execução da transição de governo da
Administração Pública do Estado do Pará.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regular continuidade da Administração Pública Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Fica criada a Comissão de Transição para o funcionamento das atividades administrativas do Estado, durante o período que se inicia, na data de publicação deste Decreto e se encerra com a posse dos novos governantes eleitos no pleito de 28 de outubro de 2018. § 1º As atividades administrativas de transição de que trata o caput deste artigo compreendem as relativas ao regular funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Estadual, os quais deverão atuar fornecendo os subsídios, informações e meios necessários à preparação dos atos de iniciativa do novo Governador do Estado. § 2º Compete exclusivamente à Comissão de Transição disponibilizar ao candidato eleito para o cargo de Governador os subsídios, informações e meios a que se refere o § 1º deste artigo. Art. 2º A Comissão de que trata o art. 1º deste Decreto será composta pelas seguintes autoridades: I – Procurador-Geral do Estado; II – Auditor-Geral do Estado; III – Secretária de Estado de Administração; IV – Secretário de Estado da Fazenda; e V – Secretário de Estado de Planejamento. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 29 DE OUTUBRO DE 2018. SIMÃO JATENE  Governador do Estado REVOGADO PELO DECRETO  2235 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018  

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 30/10/2018