










DECRETO Nº 34.956, DE 07 DE MAIO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 99.981.000,00, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de dezembro
de 2009, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas relativas à continuidade das
obras de conectividade viária do Estado, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 99.981.000,00 (noventa e nove milhões,
novecentos e oitenta e um mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução
de recursos, de que trata o Artigo 2º, à Operação Especial “Inversões em Participação
Societária no CTM”, para aplicação nos Projetos: “Construção e Reforma de
Terminais de Integração” e “Realização da Requalificação dos Corredores de
Transporte Público”, no valor de R$ 11.100.000,00 (onze milhões e cem mil
reais), especificados, no Anexo III do presente Decreto.
 
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus
efeitos a partir 08 de maio de 2010.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 07 de maio de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
EUGÊNIO MANOEL DO
NASCIMENTO MORAES
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
RANILSON BRANDÃO
RAMOS
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
WILSON SALLES DAMÁZIO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
 
(REPUBLICADO POR
TER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.