ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 725, DE 01 DE ABRIL DE 2022 - DO 01.04.22 (EDIÇÃO EXTRA).
Autor: Poder Executivo
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar
nº 338, de 08 de dezembro de 2008, que
dispõe sobre a possibilidade de alteração da
jornada de trabalho semanal do servidor
público efetivo, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescentado o § 3º ao art. 5º da Lei Complementar nº 338, de 08 de dezembro de 2008,
com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
(...)
§ 3º Excetuam-se da vedação contida na alínea “i” os cargos de Analista do Sistema
Socioeducativo, Assistente do Sistema Socioeducativo e Auxiliar do Sistema Socioeducativo.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de abril de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

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