ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.561, DE 27 DE JUNHO DE 2011 - D.O. 27.06.11.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 7.981, de 23 de outubro de 2003, que
“dispõe sobre a Taxa de Regulação, Fiscalização e
Controle - TRFC do Serviço de Transporte Coletivo
Rodoviário Intermunicipal de Passageiros” e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os Arts. 2º, 3º, 5º e 6º da Lei nº 7.981, de 23 de outubro de 2003, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º A TRFC tem como fundamento a receita tarifária bruta de cada delegatária.
Art. 3º O valor da TRFC a ser recolhido será obtido pela aplicação da alíquota máxima
de 2% (dois por cento) sobre a receita tarifária bruta.
(...)
Art. 5º A alíquota máxima de 2% (dois por cento) sobre a receita tarifária bruta da
delegatária poderá ser reduzida em função do incremento da demanda.
Art. 6º O não pagamento da TRFC, até o trigésimo dia de cada mês, sujeitará a
concessionária, permissionária ou autorizatária inadimplente, independentemente do disposto no Art. 7º
desta lei:
I - ao pagamento de multa correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor
devido, bem como de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata die, sobre o valor principal
atualizado monetariamente, na forma da legislação em vigor, a contar do dia seguinte ao do vencimento;
II - à inscrição no cadastro de contribuintes devedores;
III - a procedimento judicial de execução;
IV - à declaração de caducidade da concessão, permissão ou autorização.”
Art. 2º As demais disposições da Lei nº 7.981, de 23 de outubro de 2003, não alteradas expressamente
por esta lei, permanecem em vigor.
Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de junho de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.