ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.021, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008 - D.O. 13.11.08.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Especial, incluindo nas Leis nºs 8.827, de 17 de
janeiro de 2008, e 8.828, de 17 de janeiro de 2008,
as providências que seguem.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o Quadriênio
2008-2011, Lei nº 8.827, de 17 de janeiro de 2008, no Programa 182 – Gestão de Recursos Hídricos, na Ação 1567
– Identificação e Caracterização de Aqüíferos e Recursos Minerais, as Regiões 0300 – Nordeste, 0400 - Leste e
0500 – Sudeste, conforme o Anexo I, desta lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, incluindo no Orçamento
Fiscal, da Unidade Orçamentária 17.501 – Companhia Mato-grossense de Mineração - METAMAT, constante da
Lei nº 8.828, de 17 de janeiro de 2008, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o
exercício de 2008”, no Programa 182 – Gestão de Recursos Hídricos, na Ação 1567 – Identificação e Caracterização
de Aqüíferos e Recursos Minerais, as Regiões 0300 – Nordeste, 0400 - Leste e 500 – Sudeste, conforme Programa
de Trabalho demonstrado no Anexo II desta lei, no valor de R$ 164.110,00 (cento e sessenta e quatro mil cento e
dez reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão
de anulação de dotações previstas no Programa 182 – Gestão de Recursos Hídricos, na Ação 1567 – Identificação e
Caracterização de Aqüíferos e Recursos Minerais, as Regiões 600 – Sul e 700 - Sudoeste, conforme indicado no
Anexo III, desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17 de
janeiro de 2008.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de novembro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.

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ANEXO I - Inclusão
Plano Plurianual para o Quadriênio 2008-2011

Programa:
Objetivo:
UO Responsável:
Gerente Responsável:

182 – GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
ORDENAR O USO DOS RECURSOS HÍDRICOS COM VISTAS AO DESENVOLVIEMNTO SÓCIO-ECONÔMICO, COM A QUALIDADE AMBIENTAL.
27.101 – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
LUIZ HENRIQUE MAGALHÃES NOQUELLI – SURH
Indicadores do Programa
Índice para os exercícios
Índice Inicial do
Índice final do
Descrição do Indicador (Unidade Medida)
PPA
PPA
2008
2009
2010
2011

548 – Número de unidade de planejamento e gerenciamento com emissão de
outorga implantada.

0,00

2,00

4,00

6,00

8,00

8,00

2.637.574,11
90.000,00
2.727.574,11

2.801.246,93
40.000,00
2.841.246,93

10.455.391,27
1.525.000,00
11.980.391,27

Valores do Programa
Valor orçamentário do programa por exercício e para o PPA
Outros recursos não orçamentários por exercício e para o PPA
Valor total do programa por exercício e para o PPA

2.661.049,13
1.250.000,00
3.911.049,13

2.355. 521,10
145.000,00
2.500.521,10

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Ação

Ações
1567 – IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE AQÜÍFEROS E RECURSOS MINERAIS

Objetivo Específico:

DAR SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO EM ÁGUAS SUBTERRÂNEAS E PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES PROFUNDOS PARA ATENDER AS
COMUNIDADES CARENTES EM ÁGUA POTÁVEL E GERAR BANCO DE DADOS PARA A CONFECÇÃO DO MAPA HIDROLÓGICO.

Meta Física / U. Medida:

POÇO TUBULAR PROFUNDO PERFURADO

U.O Resp. pelo
lançamento:

17.501 – COMPANHIA MATOGROSSENSE DE MINERAÇÃO – METAMAT

Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA
300-REGIÃO III - NORDESTE
400 – REGIÃO IV - LESTE
500-REGIAO V - SUDESTE
Valor orçamentário da ação por exercício e para o PPA
Outros recursos não orçamentários por exercício e para o PPA
Valor total da ação por exercício e para o PPA

2008
1
1
1
1.273.090,00
0,00
1.273.090,00

2009
1
2
1
616.029,00
0,00
616.029,00

2010
-

2011
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

Total
2
3
2
1.889.119,001.
0,00
1.889.119,00

3


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ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

E

MOD. FTE

TOTAL

JUROS
PESSOAL E
ENC.
ENC.SOCIAIS DA DÍVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

INVEST.

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZ.
DA
DÍVIDA

COMPANHIA MATOGROSSENSE DE
17.501 MINERAÇÃO - METAMAT
22 INDÚSTRIA
22.544 RECURSOS HÍDRICOS
22.544.182 GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
ORDENAR O USO DOS RECURSOS
OBJETIVO HÍDRICOS COM VISTAS AO
PGM DESENVOLVIMENTO
SÓCIO-ECONÔMICO, COM QUALIDADE
AMBIENTAL.
IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE
22.544.182.1567 AQUIFEROS E RECURSOS MINERAIS
0300 NORDESTE
0400 LESTE
0500 SUDESTE
TOTAL FISCAL
TOTAL SEGURIDADE
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE

F
F
F

90
90
90

100
109
100

44.110,00
60.000,00
60.000,00

44.110,00
60.000,00
60.000,00

164.110,00

164.110,00

164.110,00

164.110,00

4


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ANEXO III- ANULAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

E MOD.

FTE

TOTAL

JUROS
PESSOAL E
ENC.
ENC. SOCIAIS DA DÍVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

INVEST.

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZ.
DA

DÍVIDA

COMPANHIA MATOGROSSENSE DE
17.501 MINERAÇÃO - METAMAT
22 INDÚSTRIA
22.544 RECURSOS HÍDRICOS
22.544.182 GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
ORDENAR O USO DOS RECURSOS
OBJETIVO HÍDRICOS COM VISTAS AO
PGM DESENVOLVIMENTO
SÓCIO-ECONÔMICO, COM QUALIDADE
AMBIENTAL.
22.544.182.156 IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE
7 AQUIFEROS E RECURSOS MINERAIS
0600 SUL
0600 SUL
0700 SUDOESTE
TOTAL FISCAL
TOTAL SEGURIDADE
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE

F
F
F

90
90
90

100
109
100

44.110,00
60.000,00
60.000,00

44.110,00
60.000,00
60.000,00

164.110,00

164.110,00

164.110,00

164.110,00

5