










DECRETO Nº 31.051, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
Dispõe sobre a supervisão dos órgãos jurídicos das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas
estaduais pela Procuradoria Geral do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 3º,§ 1º,da Lei
Complementar nº 02, de 20 de agosto de 1990, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A supervisão dos  órgãos jurídicos das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas estaduais será realizada pela Procuradoria Geral do Estado.
 
Art. 2º Os órgãos jurídicos das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas
estaduais enviarão à Procuradoria Geral do Estado, quadrimestralmente, relatórios com  dados quantitativos e qualitativos de suas atividades. 
 
Art. 3º Os relatórios de atividades abrangerão os períodos de 1º de janeiro a 30 de abril, 1º de maio a 31 de agosto, 1º de setembro a 31 de dezembro de cada ano e serão encaminhados à Procuradoria Geral do Estado até o décimo dia útil do mês seguinte ao do encerramento de cada quadrimestre.
 
Art. 4º Os relatórios de atividades deverão conter informações sobre números de processos judiciais e administrativos, incluídos os processos de licitações e contratos, nomes das partes ou interessados, objeto, movimentações, valores e outras providências
sugeridas ou adotadas.
 
Art. 5º Os órgãos jurídicos das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas
estaduais comunicarão à Procuradoria Geral do Estado sobre todas as conciliações judiciais e extrajudiciais realizadas, dispensas e desistências de ações e recursos, inscrições e pagamentos de precatórios, requisições de pequenos valores e outros pagamentos decorrentes de decisões judiciais. 
 
Art. 6º A Procuradoria Geral do Estado poderá solicitar aos órgãos jurídicos das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas estaduais outras informações e documentos sobre os dados contidos nos relatórios de atividades, bem como requisitar diligências para o esclarecimento de fatos relevantes. 
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 8º Revogam-se
as disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 23 de novembro de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.