










DECRETO
Nº 42.570, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
 
Convoca a III
Conferência Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis e Transexuais – LGBT.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
que o Estado de Pernambuco ocupa um lugar de vanguarda na luta pela afirmação
histórica dos direitos humanos, bem como a necessidade de construção de uma
sociedade mais justa e libertária, livre de toda forma de preconceito e de
discriminação;
 
CONSIDERANDO
a importância do processo democrático das Conferências para a construção de
políticas públicas;
 
CONSIDERANDO
a convocação da III Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos
Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, a
realizar-se em Brasília-DF, no período de 25 a 27 de abril de 2016, com o tema:
“Por um Brasil que criminalize a violência contra Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis e Transexuais”,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica convocada a III Conferência
Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais – LGBT, a realizar-se nos dias 11 e 12 de março 2016, com
programação a ser oportunamente divulgada, sob a responsabilidade da Secretaria
de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude e coordenação conjunta da
Secretaria Executiva de Segmentos Sociais e do Conselho Estadual dos Direitos
da População de LGBT.
 
Art. 2º A III Conferência Estadual dos
Direitos da População de LGBT terá como tema: “Por um Pernambuco livre da
violência contra a população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais – LGBT”.
 
Parágrafo único. A III Conferência
Estadual dos Direitos da População de LGBT terá os seguintes objetivos:
 
I - avaliar
e propor as diretrizes para a implantação de políticas públicas de
enfrentamento à violência e qualquer forma de discriminação contra a população
de LGBT em Pernambuco;
 
II - eleger os delegados de Pernambuco
para a III Conferência Nacional dos Direitos da População de LGBT; e
 
III - fomentar a discussão para
subsidiar a construção do plano estadual de promoção dos direitos da população
de LGBT em Pernambuco.
 
Art. 3º A III Conferência Estadual dos
Direitos da População de LGBT será presidida pelo Secretário de Desenvolvimento
Social, Criança e Juventude em conjunto com o Secretário Executivo de Segmentos
Sociais, que, em sua ausência ou impedimento, será substituído pelo seu
coordenador ou vice-coordenador.
 
Art. 4º A Comissão Organizadora da III
Conferência Estadual dos Direitos da População de LGBT será composta,
paritariamente, por representantes governamentais e da sociedade civil
organizada.
 
§ 1º Os membros da Comissão de que trata
o caput serão designados por portaria do Secretário de Desenvolvimento
Social, Criança e Juventude.
 
§ 2º Caberá à Comissão Organizadora
elaborar o regimento da III Conferência Estadual dos Direitos da População de
LGBT, que disporá sobre sua organização e seu funcionamento, inclusive sobre o
processo democrático de escolha de seus delegados.
 
Art. 5º A Comissão Organizadora de que
trata o art. 4º submeterá ao Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e
Juventude o regimento da III Conferência Estadual dos Direitos da População de
LGBT, que, após aprovação, será publicado por portaria do referido Secretário.
 
Art. 6º As despesas decorrentes da
execução do presente Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de dezembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.