


DECRETO Nº 12.963 DE 04/15/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.963, DE 15 DE ABRIL DE 2010.


TRANSFERE CARGO EM COMISSÃO PARA A ENTIDADE ESTADUAL QUE MENCIONA.



Publicado no Diário Oficial nº 7.686, de 16 de abril de 2010.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido para a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul um cargo em comissão de Direção-Executiva e Assessoramento, símbolo DGA-3.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 15 DE ABRIL DE 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado