










DECRETO
Nº 39.732, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Aliança, neste
Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Aliança, neste
Estado, objeto da matrícula nº 711, de 7 de outubro de 1981, Livro nº 2, do
Cartório Único - Serviço Notarial e Registral de Aliança, individualizada
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o art. 1º destina-se à instalação de Distrito Industrial
no Município de Aliança, neste Estado. 
 
Art.
3º A área de terra de que trata o art. 1º encontra-se descrita em plantas
integrantes do Projeto Técnico específico, arquivadas na Secretaria de
Desenvolvimento Econômico.
 
Art.
4º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, deve
promover a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art.
5º As despesas decorrentes do presente Decreto devem correr à conta de recursos
do Tesouro Estadual.
 
Art.
6º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de
imissão na posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 
 
Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de agosto
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNY MONTEIRO MORAIS
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Localidade: Engenho Pendência. 
Município: Aliança U.F: PE 
Área: 59,63 ha (cinquenta e nove hectares e sessenta e três ares) 
Sistema de coordenadas:
Geográfica 
SAD: 69 
 
Este memorial descreve um terreno
às margens da PE 062. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1,
situado na margem da rodovia PE 062, de coordenadas N 07°37'04,5". e W
035°09'47,8"; deste, segue confrontando ainda com a localidade de Chã dos
Consos, com azimute de 147°10'45" e distância de 212,86 m até o vértice P2, de coordenadas N 07°37'04,3". e W 035°09'41,3"; deste, segue
confrontando com canavial pertencente à Usina Olho d'água, segue em uma linha
reta com azimute de 85°21 '46" e distância de 882 m até o vértice P3, de coordenadas N 07°37'32,9". e W 035°09'45,8"; deste, segue
confrontando com canavial pertencente à Usina Olho d'água, segue em uma linha
reta com azimute de 90°39'48" e distância de 583 m até o vértice P4, de coordenadas N 07°37'36,0". e W 035°10'05,9"; deste, segue
confrontando com canavial pertencente à Usina Olho d'água, segue em uma linha
reta com azimute de 156°48'7" e distância de 326 m até o vértice P5, de coordenadas N 07°37'35,1". e W 035°10'22,5"; deste, segue
confrontando com o Sitio Camará, seguindo em uma linha reta com azimute de
98°5'46" e distância de 317,38 m até o vértice P6, de coordenadas N
07°37'16,9". e W 035°10'21,8"; deste, segue confrontando com a
Rodovia PE 062, seguindo em uma linha reta com azimute de 126°42'58" e
distância de 48 m até o vértice P7, de coordenadas N 07°37'14,24". e W
035°10'06,43"; deste, segue confrontando com a Rodovia PE 062, seguindo em
uma linha reta com azimute de 164°23'17" e distância de 98,35 m até o vértice P8, de coordenadas N 07°37'09,06". e W 035°09'55,27"; deste, segue
confrontando com a Rodovia PE 062, seguindo em uma linha reta com azimute de
179°34'5" e distância de 593,00 m até o vértice P1, finalizando assim o
perímetro. 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.