


LEI N║ 4.345 DE 05/16/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.345, DE 16 DE MAIO DE 2013.


Dß nova redańŃo ao caput do art. 1║ e ao inciso I do art. 3║ da Lei n║ 3.807, de 17 de dezembro de 2009, que Cria o Conselho de IntermediańŃo de Conflitos Sociais e SituańŃo de Risco, no Ōmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.435, de 17 de maio de 2013, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║  O caput do art. 1║ da Lei n║ 3.807, de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 1║ Fica criado o Conselho de IntermediańŃo de Conflitos Sociais e SituańŃo de Risco, de carßter permanente, vinculado Ó Secretaria de Estado da Casa Civil.

.......................................” (NR)

“Art. 3║   ..................................:

I - Secretßrio de Estado da Casa Civil, que o presidirß;

.......................................” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 16 de maio de 2013.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado