


DECRETO Nº 13.851 DE 12/23/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.851, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.


ACRESCENTA DISPOSITIVOS NOS ANEXOS I E III DO DECRETO n. 13.665, DE 25 DE JUNHO DE 2013.



Publicado no Diário Oficial nº 8.583, de 26 de dezembro de 2013, página 3.
Revogado pelo Decreto nº 14.670, de 23 de fevereiro de 2017.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam inseridos dispositivos nos Anexos I e III do Decreto n. 13.665, de 25 de junho de 2013, na forma da seguinte redaçăo:

“ANEXO I AO DECRETO n. 13.665, DE 25 DE JUNHO DE 2013.
PLANO DE CLASSIFICAÇĂO DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇĂO PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
1. ORGANIZAÇĂO ADMINISTRATIVA
    1.1 - Ordenamento Jurídico
            .......................
           1.1.4 -	Acompanhamento e introduçăo de Açơes Judiciais e Administrativas
                      .......................
    Espécie Documental: 1.1.4.1 - Processo de Inscriçăo em Dívida Ativa.” (NR)
   .............

“ANEXO III AO DECRETO n. 13.665, DE 25 DE JUNHO DE 2013.
TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇĂO PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ATIVIADES-MEIO

Assuntos (referentes a)Espécie DocumentalPrazos de Guarda (em anos)DestinaçăoObserva- çơes
Unidade Produtora  (Arquivo Corrente)Unidade com atribuiçăo de arquivo (Arquivo Intermediá- rio)EliminaçăoGuarda Perma-  nente
1 - Organizaçăo Administrativa
1.1. - Ordenamento Jurídico
1.1.4 - Acompanha-mento1.1.4.3Processo de Inscriçăo em Dívida Ativa5-A eliminaçăo é autorizada após a quitaçăo extinçăo da CDA da Sistema de Dívida Ativa." (NR)


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

CAMPO GRANDE-MS, 23 DE DEZEMBRO DE 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado