


LEI N║ 3.635 DE 02/04/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.635, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2009.


Dß nova redašŃo ao artigo 1║ da Lei n║ 3.489, de 13 se fevereiro de 2008, que “Disp§e sobre a criašŃo das rašas de cŃes que especifica e sua condušŃo em vias p˙blicas.”



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.396, de 6 de fevereiro de 2009.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Fašo saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do ž 7║ do art. 70 da ConstituišŃo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1║  O art. 1║ da Lei n║ 3.489, de 13 de fevereiro de 2008, passarß a ter a seguinte redašŃo:

“Art. 1║ A criašŃo e a condušŃo, em via p˙blica, de cŃes das rašas Pit Bull, Rottweiler, Doberman, Bull Terrier, Dogo Argentino, Fila Brasileiro, seus mestišos e demais rašas afins, de porte fÝsico e foršas semelhantes, serŃo regidos por esta Lei, em adišŃo aos termos da Lei n. 2.990, de 10 de maio de 2005, que estabelece a Posse Responsßvel de CŃes e Gatos no Estado de Mato Grosso do Sul.”

Art. 2║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.x
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Campo Grande, 4 de fevereiro de 2009.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




LEI 3.635.doc