










DECRETO
Nº 40.643, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 107.997,57 em favor da Secretaria
Extraordinária da Copa de 2014.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.202, de
17 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com custeio da Secretaria Extraordinária da Copa 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor Secretaria
Extraordinária da Copa 2014, crédito suplementar no valor de R$ 107.997,57
(cento e sete mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de saldo do
exercício de 2013, apurado na posição financeira do Tesouro, em 31.12.2013, na
fonte “0104 – Recursos Diretamente Arrecadados”, no valor de 107.997,57 (cento
e sete mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2014. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 15 de abril do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
LUCIANO
VASQUEZ MENDEZ
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.