


LEI N¤ 3.943 DE 07/28/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 3.943, DE 28 DE JULHO DE 2010.


Altera o art. 1¤ da Lei n. 2.640, de 4 de julho de 2003.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 7.757, de 29 de julho de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤  O artigo 1¤ da Lei n. 2.640, de 4 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 1¤ Fica declarada de Utilidade Pºblica Estadual a InstituiÓÐo Adventista Central Brasileira de EducaÓÐo e Assistõncia Social - RegiÐo Administrativa de Mato Grosso do Sul, com sede e foro na Comarca de Campo Grande-MS.” (NR)

Art. 2¤  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 28 de julho de 2010.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

êLVARO CARDOSO DE êVILA
SecretÃrio de Estado de Trabalho e Assistõncia Social




LEI 3.943.doc