ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.322, DE 23 DE MARÇO DE 2021 - D.O. 23.03.21 – EDIÇÃO EXTRA
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial, incluindo na Lei nº 11.300, de 27
de janeiro de 2021, as providências que
seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no orçamento da Unidade
Orçamentária 17.101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, constante da Lei nº 11.300, de 27 de janeiro de
2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2021, no Programa 996
- Operações Especiais: outras, a Ação 8043 - Participação do Estado no Capital de Empresas Estatais, na Região 9900 Estado, no valor de R$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no
Anexo I desta Lei.
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
superávit financeiro da fonte 100 apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, para incluir na Lei nº 11.300, de 27
de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2021, a
Unidade Orçamentária 17.504 - Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - DESENVOLVE MT, o Programa
385 - Mato Grosso Maior e Melhor, a Ação 4310 - Criação de Oportunidades para Concessão de Crédito, na Região 9900 Estado, no valor de R$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no
Anexo II desta Lei.
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação parcial de dotação orçamentária conforme indicado no Anexo III desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de março de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021
17.101 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO
Código

Programa/Ação/Região

996

Operações especiais: outras

Esf

Funcional

GND

Mod

Fte

Valor

F

28.846

5 – INV/FINANC.

90

300

49.000.000,00

FISCAL

49.000.000,00

Atender outros encargos especiais

9968043

Participação do Estado no Capital de Empresas
Estatais

Objetivo: Integralizar o Capital Social das Empresas
Estatais
9900

ESTADO

SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

49.000.000,00

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ANEXO II – SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021
17.504 – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A – DESENVOLVE MT
PROGRAMA DE TRABALHO
Código

Programa/Ação/Região

385

Mato Grosso Maior e Melhor

Esf

Funcional

GND

Mod

I

23.334

5 – INV/FINANC.

90

Fte

Valor

Criar condições para o crescimento, a diversificação e a
competitividade dos setores econômicos, fomentando o
empreendedorismo, a inovação e o desenvolvimento dos
potenciais energéticos, minerais e turísticos.
Promover ações que contribuam para o fomento, a
verificação e o adensamento de cadeias produtivas,
propiciando um ambiente de negócio dinâmico e
competitivo
3854310

Criação de oportunidade para concessão de crédito

9900

Objetivo: Oportunizar crédito a pessoas físicas e
jurídicas distantes do mercado financeiro, a fim de
fomentar negócios, empreendedorismo, competitividade
de mercado e gerar emprego e renda, resultando no
aumento do PIB do Estado de Mato Grosso
ESTADO

240

49.000.000,00

Produto: Linha de Crédito Concedido
Unidade: 3
INVESTIMENTO

49.000.000,00

TOTAL INVESTIMENTO

49.000.000,00

3


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ANEXO III – ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2021
17.101 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO
Código

Programa/Ação/Região

996

Operações especiais: outras

Esf

Funcional

GND

Mod

F

28.846

5 – INV/FINANC

90

Fte

Valor

Atender outros encargos especiais

9968043

Participação do Estado no Capital de Empresas
Estatais

300

49.000.000,00

FISCAL

49.000.000,00

Objetivo: Integralizar o Capital Social das Empresas
Estatais

9900

ESTADO

SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

49.000.000,00

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