ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.155, DE 23 DE JUNHO DE 2020 - D.O. 24.06.20.
Autor: Deputado Dr. Eugênio
Dispõe sobre a contratação emergencial
temporária de psiquiatras, psicólogos,
assistentes sociais e terapeutas ocupacionais
para oferecer atendimento às vítimas de
depressão e tendências suicidas em
decorrência do isolamento social.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação emergencial de psiquiatras,
psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais, dentro da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde - SES, para
garantir atendimento psicológico e social presencial às vítimas de depressão e tendências suicidas em decorrência do
isolamento social adotado como medida de controle da pandemia ocasionada pela covid-19.
§ 1º A contratação dos profissionais listados neste artigo será feita por 6 (seis) meses, podendo
ser prorrogada por igual período.
§ 2º O atendimento de que trata esta Lei será garantido a adultos, crianças e idosos.
Art. 2º A Secretaria de Estado de Saúde deverá definir o quantitativo de profissionais a serem
contratados de acordo com as unidades de saúde aptas a realizarem os atendimentos de que trata esta Lei à população que
dela necessitar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de junho de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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