










DECRETO Nº 34.725,
DE 18 DE MARÇO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa CACHOOL COMÉRCIO
E INDÚSTRIA S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 026,
de 28 de dezembro de 2009, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 137/2009, e o teor do Ofício CONDIC nº 202, de 29 de dezembro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa CACHOOL COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, estabelecida no Engenho
Liberdade, Bloco C, S/Nº, Zona Rural, Escada - PE, com CNPJ/MF nº
08.470.543/0001-84 e CACEPE nº 0345269-78, o estímulo de que trata o artigo 24
do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguinte
características:
 
I - natureza do
projeto: isonomia;
 
II - enquadramento
do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produto
beneficiado: aguardente - NBM/SH 2208.40.00; 
 
IV - prazo de
fruição: contado a partir do mês subsequente ao da publicação do presente
Decreto, até 31 de dezembro de 2015, prazo que resta à empresa J B Açúcar e
Álcool Ltda, conforme Decreto nº 29.044, de 22 de março
de 2006;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco
por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
b) 75% (setenta
e cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado
em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação
do disposto na alínea “a”, não podendo a soma dos créditos presumidos,
estipulados na mencionada alínea e nesta, implicar recolhimento do imposto em
montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução
de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - não-sujeição à cobrança do
ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º, inciso I, do Decreto
nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 12.989,72 (doze mil,
novecentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos).
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de março de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTROLEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.