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Entenda a norma


Lei 23959, de 27/09/2021 - Texto Original


Institui
a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade
Econômica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica instituída a Declaração
Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece, em
consonância com a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro
de 2019, normas de proteção à livre iniciativa e
ao livre exercício de atividade econômica e disposições
sobre a atuação do Estado como agente normativo e
regulador, nos termos do disposto no inciso IV do caput do
art. 1º, no art. 170 e no caput do art. 174 da
Constituição da República. 



Art.
2º – São princípios que devem nortear a
atividade do Estado como agente normativo regulador: 

I
– a liberdade no exercício de atividades econômicas;
II
– a presunção de boa-fé do particular;
III
– a intervenção subsidiária do Estado
sobre o exercício de atividades econômicas;
IV
– o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o
Estado.


Art.
3º – Os princípios dispostos nesta lei serão
aplicáveis aos atos públicos de liberação
de atividade econômica, tais como licença, autorização,
inscrição, registro, alvará, outorga e outros,
independentemente da denominação que lhes seja dada,
inclusive no âmbito de edificação, bem como às
exigências feitas como condição prévia
para o exercício de atividade econômica, inclusive
início, instalação, operação,
produção, funcionamento, uso, exercício ou
realização, no âmbito público ou privado,
de atividade, serviço, estabelecimento, profissão,
instalação, operação, produto,
equipamento, veículo, edificação e outros,
independentemente da denominação que lhes seja dada.


Art.
4º – É direito de toda pessoa, natural ou jurídica,
essencial para o desenvolvimento e o crescimento econômico do
Estado, observado o disposto no parágrafo único do art.
170 da Constituição da República e no inciso IV
do art. 233 da Constituição do Estado, ter a garantia
de que, nas solicitações de atos públicos de
liberação da atividade econômica que se sujeitam
ao disposto nesta lei, apresentados os elementos necessários à
instrução do processo, o particular será
cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo
estipulado para a análise de seu pedido.
§
1º – O prazo a que se refere o caput será
definido pelo órgão ou pela entidade da administração
pública solicitada, considerados os princípios da
impessoalidade e da eficiência e os limites estabelecidos em
regulamento.
§
2º – O disposto no caput não se aplica:
I
– a ato público de liberação relativo a
questões tributárias de qualquer espécie;
II
– a decisão que importar em compromisso financeiro da
administração pública;
III
– a decisão sobre recurso interposto contra decisão
denegatória de ato público de liberação;
IV
– aos processos administrativos de licenciamento ambiental, na
hipótese de exercício de competência supletiva
nos termos do disposto no § 3º do art. 14 da Lei
Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011;
V
– aos atos públicos de liberação de
atividade com impacto ao meio ambiente, salvo se considerada de baixo
ou mínimo impacto pelo órgão ambiental
competente;
VI
– a ato ligado a atividade mineradora.


Art.
5º – Os órgãos e entidades da administração
pública direta e indireta adotarão medidas para
racionalizar atos e procedimentos de sua competência mediante
supressão ou simplificação de formalidades ou
exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo
econômico ou social, tanto para o erário quanto para o
cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude, nos termos
previstos em regulamento.
Parágrafo
único – O Estado poderá firmar convênios
com municípios e com a iniciativa privada para auxílio
na implantação de programas locais de desburocratização
e na busca de soluções tecnológicas para
melhoria do ambiente de negócios.


Art.
6º – A administração pública poderá
postergar ou facilitar o pagamento das taxas de registro inerentes ao
início de atividades econômicas para as pessoas com
capacidade empresarial de baixa renda inscritas no Cadastro Único
para Programas Sociais nos termos do Decreto Federal nº 6.135,
de 26 de junho de 2007.


Art.
7º – As propostas de edição e de alteração
de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou
de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão
ou entidade da administração pública, incluídas
as autarquias e as fundações públicas, serão
precedidas da realização de análise de impacto
regulatório, que conterá informações e
dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para
verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.
Parágrafo
único – Regulamento disporá sobre a data de
início da exigência de que trata o caput e sobre
o conteúdo e a metodologia da análise de impacto
regulatório, sobre os quesitos mínimos a serem objeto
de exame, sobre as hipóteses em que será obrigatória
sua realização e sobre as hipóteses em que
poderá ser dispensada.


Art.
8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO