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Legislação Mineira
Norma: Lei 22257
Lei 22257 de 27/07/2016 - Texto Original



Estabelece
a estrutura orgânica da administração pública
do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – Esta Lei estabelece a estrutura orgânica da
administração pública do Poder Executivo do
Estado.
Parágrafo
único – A administração pública,
orientada pelos princípios constitucionais da legalidade, da
moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da razoabilidade e da
eficiência, será estruturada conforme as diretrizes
governamentais e o previsto no Plano Mineiro de Desenvolvimento
Integrado – PMDI.


Art.
2º – A administração pública
compreende a administração direta e a indireta.


Art.
3º – Os órgãos e entidades da administração
pública estadual relacionam-se por subordinação
administrativa, subordinação técnica ou
vinculação.
§
1º – Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I
– subordinação administrativa:
a)
a relação hierárquica de secretarias e órgãos
autônomos com o Governador, bem como das unidades
administrativas com os titulares dos órgãos e das
entidades a que se subordinam;
b)
a relação hierárquica de órgão
colegiado com secretaria de Estado, no que se refere à
sujeição às diretrizes das políticas
públicas estabelecidas no PMDI e no Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG;
II
– subordinação técnica:
a)
a relação de subordinação das unidades
setoriais e seccionais às unidades centrais, no que se refere
à normalização e à orientação
técnica;
b)
a relação hierárquica de um órgão
ou unidade com outro órgão ou unidade,
independentemente da existência de relação de
subordinação administrativa;
III
– vinculação: a relação de entidade
da administração indireta com a secretaria de Estado
responsável pela formulação das políticas
públicas de sua área de atuação, para a
integração de objetivos, metas e resultados.
§
2º – A estrutura orgânica das Secretarias de Estado
de Governo, de Casa Civil e de Relações Institucionais,
de Planejamento e Gestão e de Fazenda, da Controladoria-Geral
do Estado – CGE – e da Advocacia-Geral do Estado –
AGE – poderá conter unidades centrais.
§
3º – Compete às secretarias de Estado exercer a
supervisão das atividades das entidades a elas vinculadas nos
termos do inciso III do § 1º, observada a natureza do
vínculo.


Art.
4º – Os órgãos e entidades do Poder
Executivo poderão se organizar em grupos, para fins de
coordenação e integração da ação
governamental no ciclo das políticas públicas a cargo
do Estado, nos termos de decreto.


Art.
5º – Os órgãos, autarquias e fundações
da administração pública do Poder Executivo,
observada a conveniência administrativa, poderão, nos
termos de decreto, compartilhar a execução das
atividades jurídicas e de apoio e suporte administrativo, bem
como os insumos necessários à execução de
projetos estratégicos de governo.
Parágrafo
único – Cabe à AGE estabelecer os critérios
de compartilhamento das atividades jurídicas previstas no
caput.


CAPÍTULO
II
DA
GOVERNANÇA PÚBLICA


Seção
I
Das
Instâncias Centrais de Governança


Art.
6º – Serão formados grupos de coordenação
de políticas públicas setoriais, compostos por
Secretários de Estado, para a tomada de decisões
estratégicas e especializadas voltadas para a formulação,
o acompanhamento e a revisão de políticas públicas
estaduais e de seus projetos específicos que demandem ou não
a celebração de ajustes, acordos ou parcerias com
outros órgãos e entidades públicas ou privadas.


Art.
7º – Os grupos de coordenação de políticas
públicas setoriais têm como competência:
I
– subsidiar as decisões estratégicas de governo;
II
– definir as diretrizes a serem implementadas pela
administração pública do Poder Executivo no
âmbito das políticas públicas do Estado;
III
– garantir a integração entre as ações
governamentais, bem como a atuação do Estado de forma
regionalizada;
IV
– propor alternativas para o desenvolvimento social e
econômico;
V
– zelar pela responsabilidade na gestão fiscal e
orçamentário-financeira.
§
1º – Para fins do disposto no inciso IV do caput,
os grupos de coordenação de políticas públicas
setoriais definirão as diretrizes gerais e coordenarão
a formulação e a implantação das
políticas públicas relativas à atração
de investimentos nacionais e internacionais para o Estado e à
promoção e ao fomento da indústria, do comércio
e dos serviços.
§
2º – A composição dos grupos de coordenação
de políticas públicas setoriais e suas atribuições
decorrentes das competências previstas no caput serão
estabelecidas em decreto.
§
3º – O apoio logístico, operacional e
administrativo para o funcionamento dos grupos de coordenação
de políticas públicas setoriais será prestado
pela Secretaria-Geral.


Art.
8º – A Câmara de Orçamento e Finanças
– COF – tem como competência apoiar o Governador na
condução da política orçamentária,
financeira e patrimonial do Estado e deliberar sobre sua execução.
§
1º – A COF absorverá as atribuições
da Câmara de Coordenação de Empresas Estatais –
CCEE –, notadamente a de subsidiar as decisões em
matérias de interesse dos órgãos, entidades,
sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou
indiretamente pelo Estado que integram a administração
pública do Poder Executivo.
§
2º – A COF terá apoio técnico, logístico
e operacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– Seplag – e da Secretaria de Estado de Fazenda –
SEF.
§
3º – A COF terá comitês executivos, que
poderão convidar para participar das discussões os
representantes dos órgãos que demandarem recursos.
§
4º – Integrarão a estrutura da COF grupos de
acompanhamento, operacionalização e execução,
responsáveis por implementar as competências previstas
no caput.
§
5º – A composição, as atribuições
decorrentes das competências previstas no caput e o
escopo das deliberações da COF, dos comitês
executivos e dos grupos de acompanhamento, operacionalização
e execução orçamentária serão
estabelecidos em decreto.
§
6º – Caberá à COF, por intermédio dos
grupos de que trata o § 4º, deliberar sobre as diretrizes,
os estudos, os projetos, os contratos e os aditamentos de parcerias
público-privadas no âmbito do Poder Executivo.


Seção
II
Do
Controle Interno do Poder Executivo


Art.
9º – O controle interno do Poder Executivo será
exercido pelos seguintes órgãos diretamente
subordinados ao Governador:
I
– Controladoria-Geral do Estado – CGE –, como órgão
central;
II
– Advocacia-Geral do Estado – AGE;
III
– Conselho de Ética Pública;
IV
– Ouvidoria-Geral do Estado.
§
1º – São órgãos de apoio de controle
interno do Poder Executivo:
I
– Conselho de Corregedores dos Órgãos e Entidades
do Poder Executivo;
II
– unidades setoriais de controle interno;
III
– unidades seccionais de controle interno;
IV
– unidades de controle interno das empresas públicas e
sociedades de economia mista;
V
– corregedorias e núcleos de correição;
VI
– Colegiado de Corregedorias dos Órgãos de Defesa
Social.
§
2º – As unidades setoriais de controle interno compreendem
as funções de auditoria, transparência e
correição e integram a estrutura dos órgãos
da administração direta.
§
3º – As unidades seccionais de controle interno
compreendem as funções de auditoria, transparência
e correição e integram a estrutura das autarquias e
fundações.
§
4º – As unidades de controle interno das empresas públicas
e sociedades de economia mista compreendem as funções
de auditoria, transparência e correição dos
referidos entes, nos termos da legislação aplicável.
§
5º – (VETADO).
§
6º – As unidades de controle interno das empresas públicas
e sociedades de economia mista obedecerão às
orientações técnicas da CGE no que tange às
atividades de transparência, auditoria e correição.
§
7º – As atribuições e diretrizes de
articulação e integração dos órgãos
de controle interno do Poder Executivo serão estabelecidas em
decreto.


Seção
III
Do
Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos


Art.
10 – O Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
– Sisema – é o conjunto de órgãos e
entidades responsáveis pelas políticas de meio ambiente
e de recursos hídricos, tendo por finalidade conservar,
preservar e recuperar os recursos ambientais e promover o
desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade
ambiental do Estado.
§
1º – O Sisema integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente,
criado pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e o
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, criado
pela Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, tendo como
órgão central a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – Semad.
§
2º – A composição, a organização
e as competências do Sisema são as estabelecidas na Lei
nº 21.972, 21 de janeiro de 2016.


Seção
IV
Dos
Instrumentos de Participação Social


Art.
11 – São mecanismos e instâncias democráticas
de diálogo e atuação conjunta entre a
administração pública e a sociedade civil, no
âmbito do Poder Executivo, para a formulação, a
execução, o monitoramento e a avaliação
das políticas, dos programas e das ações
públicas:
I
– conselho de políticas públicas;
II
– comissão de políticas públicas;
III
– conferência estadual;
IV
– ouvidoria pública;
V
– fórum regional;
VI
– fórum interconselhos;
VII
– mesa de diálogo;
VIII
– audiência pública;
IX
– consulta pública;
X
– ambiente de participação social virtual ou
presencial.
Parágrafo
único – Os mecanismos e instâncias previstos no
caput serão regulamentados em decreto, conforme as
exigências previstas na legislação aplicável.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER
EXECUTIVO


Seção
I
Disposições
Gerais


Art.
12 – A estrutura básica e as competências dos
órgãos, autarquias e fundações da
administração pública do Poder Executivo são
as definidas neste capítulo.


Art.
13 – A organização dos órgãos,
autarquias e fundações, respeitadas as competências
e estruturas básicas previstas nesta Lei e o disposto em leis
específicas, será estabelecida em decreto, que conterá:
I
– a estrutura organizacional e as atribuições,
decorrentes das competências previstas nesta Lei, dos órgãos,
autarquias e fundações do Poder Executivo e de suas
respectivas unidades administrativas;
II
– a subordinação, a sede e a área de
abrangência das unidades regionais, quando couber;
III
– as atribuições e a composição das
unidades colegiadas das autarquias e fundações de que
trata esta Lei;
IV
– as atribuições e a composição dos
órgãos colegiados, quando couber.
§
1º – Na definição da estrutura
organizacional e das atribuições dos órgãos,
autarquias e fundações e de suas unidades serão
observados:
I
– a gestão descentralizada, participativa, transparente
e integrada;
II
– o atendimento às demandas populares e regionais;
III
– o alinhamento da estrutura administrativa à estratégia
governamental definida no PMDI;
IV
– os polos regionais de desenvolvimento e o combate às
desigualdades regionais;
V
– a inclusão social;
VI
– o suporte às ações de planejamento,
implementação e monitoramento de políticas,
inclusive as orçamentárias;
VII
– o desenvolvimento sustentável;
VIII
– a coerência com as finalidades organizacionais.
§
2º – A estrutura dos órgãos, autarquias e
fundações poderá conter unidades regionais, de
acordo com a necessidade de desconcentração e
descentralização das políticas públicas a
cargo do Poder Executivo.


Art.
14 – Para fins de elaboração do decreto de que
trata o art. 13, serão observadas:
I
– a concentração das atividades setoriais e
seccionais de planejamento, gestão e finanças;
II
– as diretrizes e orientações normativas
estabelecidas pelas unidades centrais para as atividades de
planejamento, gestão e finanças, jurídicas, de
auditoria e correição e de comunicação
social;
III
– a disponibilidade de cargo de provimento em comissão
ou, quando couber, função gratificada para a chefia das
unidades administrativas;
IV
– a alteração dos limites de despesa com cargos e
funções de confiança, respeitados os parâmetros
estabelecidos em regulamento.


Art.
15 – Os órgãos, autarquias e fundações
da administração pública encaminharão
proposta de estruturação para análise e
manifestação da Seplag, de acordo com normas definidas
em regulamento pelo Poder Executivo.


Seção
II
Da
Administração Direta


Art.
16 – A administração direta constitui-se de
órgãos, sem personalidade jurídica, criados por
lei, em decorrência da desconcentração e da
hierarquia.
Parágrafo
único. A administração direta compreende:
I
– a Secretaria-Geral;
II
– a Vice-Governadoria;
III
– as secretarias de Estado;
IV
– os órgãos colegiados;
V
– os órgãos autônomos.


Subseção
I
Da
Secretaria-Geral


Art.
17 – A Secretaria-Geral tem como competência assistir
diretamente o Governador no desempenho de suas atribuições,
especialmente no que se refere à agenda institucional, à
redação e à correspondência oficiais e à
formulação de subsídios para pronunciamentos do
Governador.


Art.
18 – A Secretaria-Geral tem a seguinte estrutura básica:
I
– Assessoria Técnica do Governador;
II
– Assessoria de Apoio Administrativo e Redação
Oficial;
III
– Núcleo de Auditoria.
§
1º – O Núcleo de Auditoria subordina-se
administrativamente à Secretaria-Geral e tecnicamente à
CGE.
§
2º – A Companhia de Desenvolvimento Econômico de
Minas Gerais – Codemig – vincula-se à
Secretaria-Geral.
§
3º – A Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – Seccri – prestará apoio técnico
à Secretaria-Geral na realização de estudos de
matéria de interesse do Governador e na interlocução
com os órgãos e entidades da administração
direta e indireta.


Art.
19 – Subordinam-se diretamente ao Governador:
I
– o Secretário-Geral;
II
– os grupos de coordenação de políticas
públicas setoriais;
III
– os assessores técnicos do Governador;
IV
– os Secretários de Estado;
V
– o Presidente da Codemig;
VI
– o Presidente do Indi.
(Inciso
acrescentado pelo art. 5º da Lei nº 22.287, de 14/9/2016.)
§
1º – O Secretário-Geral equipara-se a Secretário
de Estado, inclusive para fins de direitos e vantagens.
§
2º – Um dos assessores técnicos do Governador será
integrante da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais –
PCMG.
§
3º – O Presidente da Codemig tem status de Secretário
de Estado exclusivamente para fins de hierarquia funcional.


Subseção
II
Da
Vice-Governadoria


Art.
20 – A Vice-Governadoria tem como competência prestar
apoio e assessoramento administrativo, operacional e técnico
ao Vice-Governador no desempenho de suas atribuições
constitucionais e nas funções a ele conferidas por lei
ou delegadas pelo Governador, bem como colaborar com o Governador do
Estado no acompanhamento das metas governamentais.
Parágrafo
único – O apoio técnico, logístico e
operacional para o funcionamento da Vice-Governadoria será
prestado pela Secretaria-Geral, nos termos definidos em decreto.


Art.
21 – Poderão ter exercício na Vice-Governadoria
servidores do quadro de pessoal do Gabinete Militar do Governador –
GMG.


Subseção
III
Das
Secretarias de Estado


Art.
22 – As secretarias de Estado que compõem a
administração direta e suas competências são
as constantes nesta subseção.
§
1º – As secretarias de Estado organizam-se conforme a
seguinte estrutura básica:
I
– Gabinete;
II
– Unidade Setorial de Controle Interno;
III
– Assessoria Jurídica;
IV
– Assessoria de Comunicação Social;
V
– Assessoria de Planejamento;
VI
– Subsecretarias.
§
2º – As subsecretarias a que se refere o inciso VI do §
1º serão denominadas e especificadas em decreto.
§
3º – As estruturas básicas das secretarias poderão
não conter subsecretarias, nos casos em que a natureza das
atividades desempenhadas não o exigir.


Art.
23 – A Secretaria de Estado de Administração
Prisional – Seap – tem como competência planejar,
organizar, coordenar e gerir a política prisional, assegurando
a efetiva execução das decisões judiciais e
privilegiando a humanização do atendimento e a inclusão
social dos indivíduos em cumprimento de pena.
Parágrafo
único – Integra a área de competência da
Seap, por subordinação administrativa, o Conselho
Penitenciário Estadual.


Art.
24 – A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – Seapa – tem como competência
planejar, promover, organizar, dirigir, coordenar, executar, regular,
controlar e avaliar as ações setoriais sob
responsabilidade do Estado relativas:
I
– ao desenvolvimento e à competitividade do agronegócio;
II
– à política agrícola do Estado;
III
– ao desenvolvimento sustentável do meio rural;
IV
– ao planejamento, à gestão, à
fiscalização e à execução de
projetos de logística de infraestrutura rural e de engenharia,
inclusive os de engenharia agrícola e hidroagrícola,
com vistas ao desenvolvimento social e econômico do meio rural
no Estado;
V
– à construção e à recuperação
de barramentos de água;
VI
– ao planejamento, à coordenação, à
supervisão e à execução de projeto
público de irrigação e drenagem, no âmbito
da administração pública estadual;
VII
– à administração, direta ou por meio de
terceiros, e à fiscalização do funcionamento do
sistema de irrigação do complexo do Projeto Jaíba.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Seapa:
I
– por subordinação administrativa:
a)
o Conselho Estadual de Política Agrícola – Cepa;
b)
o Conselho Diretor das Ações de Manejo de Solo e Água
– Cdsolo;
II
– por vinculação:
a)
a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais – Emater-MG;
b)
a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais –
Epamig;
c)
o Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA.


Art.
25 – A Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – Seccri – tem como competência
assistir diretamente o Governador no desempenho de suas atribuições,
especialmente nos processos decisórios, mediante:
I
– elaboração, instrução e
publicidade dos atos oficiais de governo;
II
– edição e gestão das publicações
no diário oficial do Estado;
III
– análise técnico-legislativa para o exercício
das competências legislativas e do poder regulamentar;
IV
– análise prévia de constitucionalidade e
legalidade dos atos de governo, com vistas a subsidiar as decisões
do Governador, inclusive com a emissão de parecer jurídico,
em articulação com a AGE;
V
– apoio ao relacionamento institucional do governo em âmbito
nacional, bem como à Secretaria de Estado de Governo –
Segov – em âmbito internacional, observado o disposto no
inciso IV do caput do art. 35, visando à integração
das ações governamentais do Estado;
VI
– coordenação do encaminhamento de respostas a
solicitações de acesso a informações
públicas, em articulação com os órgãos
e entidades do Poder Executivo, nos termos de decreto;
VII
– coordenação de estudos técnico-jurídicos
necessários ao desenvolvimento das atividades governamentais
prioritárias e estratégicas;
VIII
– apoio ao desenvolvimento de parcerias acadêmicas,
nacionais ou internacionais, em articulação com os
demais órgãos do Estado, visando à integração
das ações governamentais;
IX
– manutenção das publicações de
atos e documentos oficiais em repositórios digitais seguros,
bem como provimento de mecanismos de processamento, armazenamento,
disponibilização e consulta para os usuários,
utilizando tecnologias de informação e comunicação
apropriadas.
§
1º – Cabe à Seccri, em articulação
com os demais órgãos e entidades estaduais, processar a
aposentadoria e gerenciar as informações funcionais do
pessoal dos serviços notariais e de registro, inseridos no
âmbito de atuação do Poder Executivo, nos termos
de legislação específica.
§
2º – A competência de que trata o inciso VIII do
caput será exercida pelo Gabinete da Seccri.
§
3º – Os pareceres jurídicos emitidos no âmbito
da Seccri, nos termos do inciso IV do caput, serão
subscritos por Procurador do Estado.
§
4º – Integra a área de competência da Seccri
o Conselho de Criminologia e Política Criminal.


Art.
26 – A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes –
tem como competência planejar, organizar, dirigir, coordenar,
executar, controlar e avaliar as ações setoriais a
cargo do Estado relativas:
I
– à política estadual de desenvolvimento
econômico;
II
– (VETADO);
III
– (VETADO);
IV
– à logística em geral e ao comércio
exterior;
V
– à política minerária e energética;
VI
– (VETADO);
VII
– ao desenvolvimento e ao fomento da pesquisa, da inovação
e do empreendedorismo;
VIII
– à geração e à aplicação
do conhecimento científico e tecnológico;
IX
– à gestão e à difusão de
conhecimentos técnicos e científicos para o
desenvolvimento tecnológico de empresas e da administração
pública;
X
– à supervisão e à avaliação
do ensino superior no sistema estadual de educação, em
colaboração com o Conselho Estadual de Educação;
XI
– às atividades relacionadas com metrologia,
normalização, qualidade industrial e certificação
de conformidade junto ao Sistema Nacional de Normalização,
Metrologia e Qualidade Industrial – Sinmetro;
XII
– (VETADO).
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Sedectes:
I
– por subordinação administrativa, o Conselho
Estadual de Ciência e Tecnologia – Conecit;
II
– por vinculação:
a)
a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais – Fapemig;
b)
o Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais –
Ipem-MG;
c)
a Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg;
d)
a Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes;
e)
a Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig;
f)
o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG;
g)
(VETADO);
h)
(VETADO).


Art.
27 – A Secretaria de Estado de Cultura – SEC – é
o órgão gestor do Sistema Estadual de Cultura, previsto
no § 4º do art. 216-A da Constituição da
República, e tem como competência planejar, organizar,
dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações
setoriais a cargo do Estado relativas:
I
– ao pleno exercício dos direitos culturais e à
democratização do acesso à cultura;
II
– à promoção da diversidade cultural e à
proteção do patrimônio cultural material e
imaterial mineiro;
III
– ao incentivo à produção, à
valorização e à difusão do conjunto das
manifestações artístico-culturais mineiras;
IV
– ao incentivo à regionalização da criação
artístico-cultural e ao intercâmbio entre os diferentes
territórios e as diversas formas de manifestação
artístico-cultural no Estado.
§
1º – A SEC, no exercício de suas competências,
atuará em cooperação com os demais entes
federados e com os diferentes segmentos culturais na articulação
dos sistemas de cultura.
§
2º – Integram a área de competência da SEC:
I
– por subordinação administrativa:
a)
o Conselho Estadual de Política Cultural – Consec;
b)
o Conselho Estadual de Arquivos;
c)
o Conselho Estadual de Patrimônio Cultural – Conep;
II
– por vinculação:
a)
a Fundação Clóvis Salgado – FCS;
b)
a Fundação de Arte de Ouro Preto – Faop;
c)
a Fundação Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG;
d)
a Empresa Mineira de Comunicação.


Art.
28 – O Conselho Estadual de Política Cultural –
Consec –, criado pela Lei Delegada nº 180, de 20 de
janeiro de 2011, é órgão colegiado de caráter
consultivo, propositivo, deliberativo e de assessoramento superior da
SEC e tem como competência acompanhar a elaboração
da política cultural do Estado e sua implantação.
§
1º – O Consec será presidido pelo Secretário
de Estado de Cultura e composto, de forma paritária, por
representantes do poder público e da sociedade civil
organizada designados pelo Governador do Estado.
§
2º – Os representantes da sociedade civil organizada serão
eleitos dentre pessoas que desenvolvam atividades artísticas e
culturais no Estado, para mandato de dois anos, permitida uma
recondução, observado o critério da
representação das diferentes áreas e segmentos
da cultura e garantida a designação do candidato mais
votado em cada uma dessas áreas ou segmentos.
§
3º – A composição, a definição
das áreas e segmentos representados e o processo de escolha
dos membros do Consec serão estabelecidos em regulamento,
observadas as diretrizes constantes no Plano Estadual de Cultura.
§
4º – A secretaria executiva do Consec será exercida
pela SEC, que prestará o apoio técnico, logístico
e operacional para seu funcionamento.


Art.
29 – A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário –
Seda – tem como competência planejar, promover,
organizar, dirigir, coordenar, executar, regular, controlar e avaliar
as ações setoriais a cargo do Estado relativas:
I
– ao fomento e ao desenvolvimento do espaço rural, da
agricultura familiar e dos povos e comunidades tradicionais,
incluídas as atividades agrossilvipastoris;
II
– à gestão de qualidade, ao transporte, ao
armazenamento, à comercialização e à
distribuição de produtos da agricultura familiar;
III
– à promoção da discriminação
e arrecadação de terras devolutas rurais, à
gestão e à administração das terras
arrecadadas, inclusive das terras devolutas provenientes dos
distritos florestais, até que recebam destinação
específica;
IV
– à organização, à implantação
e à coordenação da manutenção do
cadastro rural do Estado, bem como à identificação
de terras abandonadas, subaproveitadas, reservadas à
especulação ou com uso inadequado à atividade
agropecuária.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Seda, por subordinação administrativa, os seguintes
órgãos colegiados:
I
– Conselho Diretor Pró-Pequi;
II
– Colegiado Gestor do Programa de Aquisição de
Alimentos – PAA – Familiar;
III
– Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável
– Cedraf-MG;
IV
– Comissão Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais
– CEPCT-MG.


Art.
30 – A Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Sedinor – tem como
competência coordenar as ações voltadas para o
desenvolvimento socioeconômico do Norte e Nordeste de Minas,
notadamente as que visem à redução de
desigualdades sociais e ao enfrentamento da pobreza.
§
1º – Para fins do disposto no caput, cabe à
Sedinor:
I
– elaborar, em articulação com a Seplag, com a
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração
Regional – Secir – e com a Segov, planos regionais de
desenvolvimento, tendo em vista a proposição de metas,
prioridades e medidas compensatórias para a equalização
regional;
II
– apoiar as demais secretarias na articulação com
a iniciativa privada, organizações não
governamentais e organismos nacionais e internacionais para a
elaboração de projetos de cooperação para
o desenvolvimento regional, bem como estimular o associativismo e o
cooperativismo nas microrregiões correspondentes;
III
– representar o governo do Estado no Comitê Regional de
Articulação dos Órgãos e Entidades
Federais da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste –
Sudene – e nos demais agentes de fomento da região.
§
2º – A área de abrangência e atuação
a que se refere o caput será regulamentada em decreto.
§
3º – O apoio técnico, logístico e
operacional para o funcionamento da Sedinor será prestado pelo
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais –
Idene –, nos termos de decreto.


Art.
31 – A Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação
Social e Cidadania – Sedpac – tem como competência
planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as ações
setoriais a cargo do Estado que visem ao fomento e ao desenvolvimento
social da população, por meio de ações
relativas à garantia, à promoção e à
defesa dos direitos humanos e de ampliação da
participação social, com ênfase:
I
– na educação em direitos humanos;
II
– na proteção de vítimas e pessoas
ameaçadas;
III
– na promoção e na defesa dos direitos da criança
e do adolescente;
IV
– na promoção e na defesa dos direitos da pessoa
idosa;
V
– na promoção e na defesa da pessoa com
deficiência;
VI
– na promoção e na defesa da população
de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais –
população LGBT;
VII
– na promoção e na defesa de grupos
historicamente discriminados;
VIII
– no enfrentamento da violência e na promoção
da autonomia das mulheres;
IX
– na promoção de ações afirmativas
e no enfrentamento à discriminação racial contra
a população negra;
X
– no enfrentamento da violência e na inclusão
social e produtiva da população jovem;
XI
– na ampliação da participação
popular e no fortalecimento de instrumentos e ferramentas de
democracia direta e participativa;
XII
– no monitoramento e na mediação de conflitos
sociais.
§
1º – Integram a área de competência da
Sedpac, por subordinação administrativa:
I
– o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade
Racial – Conepir;
II
– o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência – Conped;
III
– o Conselho Estadual da Mulher – CEM;
IV
– o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente – Cedca;
V
– o Conselho Estadual de Direitos Difusos – Cedif;
VI
– o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos –
Conedh;
VII
– o Conselho Estadual da Pessoa Idosa – CEI;
VIII
– o Conselho Estadual da Juventude;
IX
– a Comissão da Verdade em Minas Gerais – Covemg;
X
– o Comitê Gestor Estadual para a Criança e o
Adolescente do Semiárido Mineiro;
XI
– o Comitê Estadual de Prevenção à
Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou
Degradantes – Cept-MG.
§
2º – O Cept-MG atuará de forma articulada com os
órgãos e entidades estaduais para a consecução
dos objetivos do Sistema Estadual de Prevenção da
Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou
Degradantes – Sisprev –, nos termos de decreto.


Art.
32 – A Secretaria de Estado de Educação –
SEE – tem como competência planejar, dirigir, executar,
controlar e avaliar, com a participação da sociedade,
as ações relativas à garantia e à
promoção da educação, com vistas ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho, à
redução das desigualdades regionais, à equidade
de oportunidades e ao reconhecimento da diversidade cultural.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
SEE:
I
– o Conselho Estadual de Educação;
II
– o Conselho Estadual de Alimentação Escolar;
III
– o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – Fundeb;
IV
– por vinculação, a Fundação Helena
Antipoff – FHA.


Art.
33 – A Secretaria de Estado de Esportes – Seesp –
tem como competência planejar, dirigir, executar, controlar e
avaliar as atividades setoriais a cargo do Estado que visem à
promoção do esporte, da atividade física e do
lazer, com vistas ao desenvolvimento humano e à melhoria da
qualidade de vida da população.
Parágrafo
único – Integra a área de competência da
Seesp, por subordinação administrativa, o Conselho
Estadual de Desportos.


Art.
34 – A Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – tem
como competência:
I
– planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar
e avaliar:
a)
a política tributária e fiscal;
b)
a gestão dos recursos financeiros;
c)
as atividades pertinentes à gestão da governança
corporativa estadual;
II
– cooperar na formulação e na execução
da política energética;
III
– exercer a orientação normativa, a supervisão
técnica e o controle das atividades contábeis relativas
à gestão orçamentária, financeira e
patrimonial do Estado;
IV
– exercer a administração da dívida
pública estadual, a coordenação e a execução
da política de crédito público e a centralização
e a guarda dos valores mobiliários;
V
– supervisionar, coordenar e controlar as autarquias,
fundações, sociedades de economia mista e empresas
controladas direta ou indiretamente pelo Estado, na qualidade de
patrocinador de plano de previdência complementar, para fins do
disposto na Lei Complementar Federal nº 108, de 29 de maio de
2001;
VI
– propor diretrizes e estratégias relacionadas à
participação acionária do Estado nas empresas
estatais;
VII
– promover a supervisão técnica, a fiscalização,
a execução e o controle das atividades de pagamento de
pessoal civil e militar da administração pública
do Poder Executivo;
VIII
– promover o levantamento, a orientação, o
controle, a regularização, a coordenação
e a alienação dos bens imóveis do Estado;
IX
– gerir a política de parcerias público-privadas;
X
– participar da formulação da política
estadual de desenvolvimento econômico;
XI
– formalizar e exercer o controle do crédito tributário
e dos procedimentos relacionados a sua liquidação;
XII
– rever, em instância administrativa, o crédito
tributário constituído e questionado pelo contribuinte;
XIII
– exercer o poder de polícia no âmbito de sua
competência.
§
1º – Para a alienação de que trata o inciso
VIII do caput, a SEF poderá transferir a gestão
dos bens para a Minas Gerais Participações S.A. –
MGI.
§
2º – Integram a área de competência da SEF:
I
– por subordinação administrativa, o Conselho de
Contribuintes do Estado de Minas Gerais;
II
– por vinculação:
a)
a Caixa de Amortização da Dívida – Cadiv;
b)
a Loteria do Estado de Minas Gerais – Lemg;
c)
a Minas Gerais Participações S.A. – MGI.
§
3º – Para fins de otimização de sua
estrutura, a SEF alterará ou extinguirá unidades
fazendárias regionais conforme a necessidade e a conveniência
e adequará seu horário de funcionamento, no prazo de
até dois anos contados da data de entrada em vigor desta Lei.


Art.
35 – A Secretaria de Estado de Governo – Segov –
tem como competência:
I
– assistir o Governador:
a)
no desempenho de suas atribuições constitucionais;
b)
na coordenação e na articulação política
intragovernamental e intergovernamental;
c)
nas relações federativas, em especial nas atividades de
representação e de defesa dos interesses governamentais
do Estado;
d)
na coordenação e na promoção de
atividades de cerimonial e na preparação de
pronunciamentos do Governador;
e)
nas relações com a sociedade civil;
II
– apoiar o desenvolvimento municipal;
III
– coordenar:
a)
a política de comunicação social do Poder
Executivo;
b)
as ações dos fóruns regionais de governo;
c)
as parcerias e convênios com entidades sem fins lucrativos e
municípios que envolvam a saída de recurso da
administração direta e indireta;
d)
o sistema de gestão de convênios, portarias e contratos
do Estado;
IV
– assessorar o Governador no cumprimento da agenda
internacional, bem como na realização do receptivo de
missões, autoridades e instituições
estrangeiras.
Parágrafo
único – Integra a área de competência da
Segov o Conselho Estadual de Comunicação Social.


Art.
36 – A Secretaria de Estado de Cidades e de Integração
Regional – Secir – tem como competência:
I
– planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar
e avaliar a política de desenvolvimento regional e a política
de desenvolvimento metropolitano, em articulação com os
demais órgãos e entes da Federação
envolvidos;
II
– formular, planejar, organizar, dirigir, coordenar e avaliar
planos, programas, propostas e estratégias de política
urbana, inclusive os de uso e ocupação do solo, de
habitação de interesse social e de mobilidade, bem como
de política de saneamento básico e ambiental, urbano e
rural, em articulação com os demais órgãos
e entidades da administração, e fornecer apoio aos
municípios no âmbito dessas políticas;
III
– apoiar o associativismo municipal, a integração
dos municípios e a política de consórcios
públicos;
IV
– executar a política de regularização
fundiária urbana, inclusive ações voltadas para
a discriminação, a arrecadação, a gestão
e a destinação específica das terras devolutas
localizadas em áreas urbanas e em áreas de expansão
urbana;
V
– apoiar a infraestrutura municipal, incluída a
celebração de convênios de saída e doação
de materiais e equipamentos de infraestrutura e outros instrumentos
congêneres.
§
1º – Integram a área de competência da Secir:
I
– por subordinação administrativa, o Conselho
Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana;
II
– por vinculação:
a)
a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de
Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas
Gerais – Arsae-MG;
b)
a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de
Belo Horizonte – Agência RMBH;
c)
a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do
Vale do Aço – Agência RMVA;
d)
a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais –
Cohab-MG;
e)
a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa.
§
2º – Para fins do disposto no inciso IV do caput, a
Secir poderá prestar serviços de análise de
projetos e sua respectiva precificação, bem como emitir
anuência prévia para os municípios não
integrantes de regiões metropolitanas, nos casos de:
I
– loteamento ou desmembramento localizado em área de
interesse especial, como áreas de proteção aos
mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico,
paisagístico e arqueológico;
II
– loteamento ou desmembramento localizado em área
limítrofe de município ou pertencente a mais de um
município ou em aglomerações urbanas;
III
– loteamento que abranja área superior a 1.000.000m²
(um milhão de metros quadrados).


Art.
37 – As competências da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e
dos órgãos e entidades que a integram são as
contidas na Lei nº 21.972, de 2016.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Semad:
I
– por subordinação administrativa:
a)
o Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam;
b)
o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – Cerh;
II
– por vinculação:
a)
a Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam;
b)
o Instituto Estadual de Florestas – IEF;
c)
o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam.


Art.
38 – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Seplag – tem como competência:
I
– a coordenação do planejamento, o monitoramento
e a avaliação das políticas públicas;
II
– a coordenação da formulação, da
execução e da avaliação das políticas
públicas de recursos humanos, de orçamento, de recursos
logísticos e tecnologia da informação, de
comunicação e telecomunicações, de
modernização administrativa e de saúde
ocupacional;
III
– a coordenação geral das ações de
governo, em articulação com a Segov, por meio da
regionalização e da participação, e a
gestão da estratégia governamental;
IV
– o planejamento, a coordenação, a normatização
e a execução das atividades necessárias à
operação da Cidade Administrativa Presidente Tancredo
de Almeida Neves, bem como a gestão de seus bens e serviços;
V
– o acompanhamento dos investimentos das empresas estatais;
VI
– o acompanhamento das políticas de fomento aos
investimentos realizados no Estado;
VII
– (VETADO).
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Seplag:
I
– por subordinação administrativa, o Conselho de
Coordenação Cartográfica – Concar;
II
– por vinculação:
a)
o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais – Ipsemg;
b)
a Fundação João Pinheiro – FJP;
c)
as empresas:
1)
Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de
Minas Gerais – Prodemge;
2)
Minas Gerais Administração e Serviços S.A. –
MGS.


Art.
39 – A Secretaria de Estado de Saúde – SES –
tem como competência:
I
– formular, regular e fomentar as políticas de saúde
pública no Estado, atuando em cooperação com os
demais entes federados na prevenção, na promoção,
na preservação e na recuperação da saúde
da população;
II
– gerenciar, coordenar, controlar e avaliar as políticas
do Sistema Único de Saúde – SUS – no
Estado;
III
– promover a qualificação dos profissionais do
SUS, por meio da realização de pesquisas e de
atividades de educação em saúde;
IV
– promover e coordenar o processo de regionalização
e descentralização dos serviços e ações
de saúde;
V
– coordenar e, em caráter complementar, executar ações
e serviços de vigilância sanitária,
epidemiológica, ambiental, nutricional e de saúde do
trabalhador.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
SES:
I
– por subordinação administrativa: o Conselho
Estadual de Saúde – CES;
II
– por subordinação técnica: a Escola de
Saúde Pública do Estado de Minas Gerais – ESP-MG;
III
– por vinculação:
a)
a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais – Hemominas;
b)
a Fundação Ezequiel Dias – Funed;
c)
a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
Fhemig.


Art.
40 – A Secretaria de Estado de Segurança Pública
– Sesp – tem como competência elaborar, planejar,
deliberar, organizar, coordenar, executar e gerir:
I
– as políticas estaduais de segurança pública,
para garantir a efetividade das ações operacionais,
conjugando estratégias de prevenção e repressão
qualificada à criminalidade e à violência, com
vistas à promoção da segurança da
população;
II
– as atividades de inteligência de segurança
pública no âmbito do Estado, zelando pela salvaguarda e
pelo sigilo da informação, a fim de coibir o acesso de
pessoas ou órgãos não autorizados;
III
– as ações de prevenção à
tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou
degradantes no Estado;
IV
– a política de atendimento às medidas
socioeducativas de semiliberdade e internação.
§
1º – Integram a área de competência da Sesp:
I
– a Câmara de Coordenação das Políticas
de Segurança Pública – CCPSP;
II
– o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas.
§
2º – A CCPSP, órgão colegiado de caráter
consultivo, propositivo, deliberativo e de direção
superior da Sesp, tem como competência acompanhar a elaboração
e a implementação da política de segurança
pública do Estado, em articulação com o Conselho
de Defesa Social.
§
3º – A CCPSP tem a seguinte composição:
I
– Secretário de Estado de Segurança Pública,
que a presidirá;
II
– Secretário de Estado de Administração
Prisional;
III
– Comandante da Polícia Militar de Minas Gerais;
IV
– Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
V
– Comandante do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
§
4º – A secretaria executiva da CCPSP será exercida
pela Sesp, que prestará o apoio técnico, logístico
e operacional para seu funcionamento.
§
5º – A estrutura e as atribuições da CCPSP
serão estabelecidas em decreto.


Art.
41 – A Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social – Sedese – tem como competência:
I
– planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as ações
setoriais a cargo do Estado que visem:
a)
à formulação e à coordenação
da política de assistência social no Estado e a sua
regionalização;
b)
ao fomento e ao desenvolvimento social da população,
por meio de ações relativas à assistência
social para o enfrentamento da pobreza;
c)
ao provimento de condições para a superação
da vulnerabilidade social;
d)
à formulação e ao fomento das políticas
públicas de trabalho, emprego e renda;
II
– elaborar, executar e coordenar a política de
atendimento às medidas socioeducativas de liberdade assistida
e de prestação de serviços à comunidade,
visando a proporcionar ao adolescente no cumprimento dessas medidas
meios efetivos para sua ressocialização.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Sedese:
I
– por subordinação administrativa:
a)
o Conselho Estadual de Assistência Social – Ceas;
b)
o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de
Renda – Ceter;
c)
o Conselho Estadual da Economia Popular Solidária –
Ceeps;
II
– por vinculação, a Fundação
Educacional Caio Martins – Fucam.


Art.
42 – A Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
– Setop – tem como competência planejar, coordenar,
controlar, regular e avaliar as ações setoriais a cargo
do Estado relativas a transportes e obras públicas,
especialmente no que se refere:
I
– à infraestrutura de transporte terrestre, aeroviário
e hidroviário;
II
– a terminais de transportes de passageiros e cargas;
III
– à estrutura operacional de transportes;
IV
– à regulação e à concessão
de serviços de transportes;
V
– ao apoio aos municípios e a suas associações
na elaboração de projetos.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Setop:
I
– por subordinação administrativa, o Conselho de
Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano – CT;
II
– por vinculação:
a)
o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DEER-MG;
b)
a empresa Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A.


Art.
43 – A Secretaria de Estado de Turismo – Setur –
tem como competência planejar, coordenar e fomentar as ações
relacionadas ao turismo, objetivando a expansão e a divulgação
do potencial turístico do Estado, a melhoria da qualidade de
vida das comunidades e a geração de emprego e renda.
Parágrafo
único – Integra a área de competência da
Setur, por subordinação administrativa, o Conselho
Estadual do Turismo.


Art.
44 – Ficam criadas três secretarias de Estado
extraordinárias com a finalidade de atender a situações
temporárias, com competência para:
I
– desenvolver e fomentar a economia mineira;
II
– incentivar a racionalização e a simplificação
administrativa;
III
– mitigar a vulnerabilidade social e reduzir as desigualdades
sociais;
IV
– atender emergências na área da saúde
pública;
V
– atuar em casos de calamidade pública.
§
1º – A instalação, a denominação
e a organização das secretarias de Estado
extraordinárias previstas neste artigo e o apoio logístico
e operacional para seu funcionamento serão definidos em
decreto.
§
2º – As secretarias de Estado extraordinárias
previstas neste artigo serão extintas até 31 de
dezembro de 2018.


Subseção
IV
Dos
Órgãos Colegiados


Art.
45 – Subordinam-se diretamente ao Governador os seguintes
órgãos colegiados:
I
– Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social –
Cedes;
II
– Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável de Minas Gerais – Consea-MG;
III
– Conselho de Ética Pública – Conset;
IV
– Conselho de Corregedores dos Órgãos e Entidades
do Poder Executivo Estadual;
V
– Conselho de Defesa Social;
VI
– Câmara de Coordenação das Políticas
de Segurança Pública – CCPSP.
Parágrafo
único – A Seplag prestará apoio logístico,
operacional, administrativo, material, orçamentário e
financeiro para o funcionamento do Consea-MG.


Art.
46 – A subordinação e o funcionamento dos órgãos
colegiados que não estejam previstos nesta Lei serão
definidos conforme a legislação específica e a
área de competência das secretarias de Estado.


Subseção
V
Dos
Órgãos Autônomos


Art.
47 – Os órgãos autônomos do Poder Executivo
subordinados ao Governador são:
I
– Advocacia-Geral do Estado – AGE;
II
– Controladoria-Geral do Estado – CGE;
III
– Ouvidoria-Geral do Estado;
IV
– Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG;
V
– Gabinete Militar do Governador – GMG;
VI
– Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG;
VII
– Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG;
VIII
– Escola de Saúde Pública do Estado de Minas
Gerais – ESP-MG;
IX
– Conselho Estadual de Educação.
§
1º – A estrutura orgânica básica dos órgãos
a que se referem os incisos II, V e VIII do caput é a
definida nesta Lei, e a dos órgãos a que se referem os
demais incisos, a prevista em leis específicas.
§
2º – Integra a área de competência da Polícia
Civil o Conselho Estadual de Trânsito – Cetran-MG.


Art.
48 – A Controladoria-Geral do Estado – CGE –, órgão
central do controle interno do Poder Executivo, tem como competência
assistir diretamente o Governador no desempenho de suas atribuições
quanto aos assuntos e providências atinentes, no âmbito
do Poder Executivo, à defesa do patrimônio público,
ao controle interno, à auditoria pública, à
correição, ao aperfeiçoamento de serviços
e utilidades públicos, à prevenção e ao
combate à corrupção, ao incremento da
transparência da gestão e ao acesso à informação
no âmbito da administração pública
estadual.
§
1º – A CGE, enquanto órgão central do
controle interno do Poder Executivo, será responsável
por:
I
– receber e adotar as providências necessárias
para o integral tratamento de denúncias, representações,
reclamações e sugestões que tenham por objeto:
a)
correção de erro, omissão ou abuso de agente
público estadual;
b)
prevenção e correção de ato ou
procedimento incompatível com os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
da administração pública estadual;
c)
(VETADO);
d)
proteção ao patrimônio público;
II
– instaurar ou requisitar a instauração de
sindicância, processo administrativo disciplinar e outros
processos administrativos em desfavor de qualquer servidor público
estadual, inclusive de detentores de emprego público, e avocar
aqueles já em curso em órgão ou entidade da
administração pública estadual, inclusive
promovendo a aplicação da penalidade administrativa
cabível, observado o disposto no § 5º do art. 9º
desta Lei;
III
– acompanhar sindicâncias, processos administrativos
disciplinares e outros processos administrativos punitivos em curso
em órgãos ou entidades da administração
pública estadual, bem como realizar visitas técnicas e
inspeções nos órgãos e entidades
estaduais para avaliar suas ações disciplinares;
IV
– definir procedimentos de integração de dados,
consolidar informações relativas às atividades
de controle interno e expedir normas para disciplinar as ações
de transparência, auditoria e correição;
V
– efetivar ou promover a declaração de nulidade
de sindicância, processo administrativo disciplinar ou outro
processo administrativo punitivo, bem como, se for o caso, a imediata
e regular apuração dos fatos envolvidos nos autos e na
declaração de nulidade;
VI
– solicitar aos órgãos e às entidades da
administração pública estadual servidores
públicos necessários à constituição
de comissões;
VII
– instaurar e julgar investigações preliminares e
processos administrativos de responsabilização de
pessoa jurídica pela prática dos atos lesivos à
administração pública estadual previstos no art.
5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
bem como celebrar acordos de leniência com pessoas jurídicas.
§
2º – Cabe ao Controlador-Geral do Estado celebrar acordos
de leniência com pessoas jurídicas responsáveis
pela prática dos atos lesivos previstos no inciso VII do §
1º deste artigo.
§
3º – Os órgãos e entidades da administração
pública estadual e as entidades privadas encarregadas da
administração ou gestão de recursos públicos
estaduais fornecerão as informações, os
documentos e os processos requisitados pela CGE para o cumprimento
das competências previstas no caput, salvo nas hipóteses
expressamente previstas em lei.
§
4º – O Conselho de Transparência Pública e
Combate à Corrupção, de natureza consultiva,
subordinado à CGE, tem como competência propor ao órgão
central do controle interno do Poder Executivo diretrizes,
metodologias, mecanismos e procedimentos voltados para o incremento
da transparência institucional, em articulação
com a Seplag e a SEF, com vistas à prevenção da
malversação dos recursos públicos.
§
5º – A composição do conselho de que trata o
§ 4º e a forma de seu funcionamento serão
estabelecidas em decreto.


Art.
49 – A CGE tem a seguinte estrutura orgânica básica:
I
– Gabinete;
II
– Assessorias;
III
– Auditoria-Geral;
IV
– Corregedoria-Geral;
V
– Subcontroladoria de Governo Aberto.
§
1º – Os titulares das unidades a que se referem os incisos
III a V do caput equiparam-se a Subsecretário,
inclusive para fins de direitos e vantagens.
§
2º – As denominações das assessorias e as
atribuições das unidades a que se refere o caput
serão estabelecidas em decreto.


Art.
50 – Cabe ao Controlador-Geral do Estado a indicação,
a formalização e o encaminhamento, para decisão
do Governador, do ato de nomeação para os cargos de
provimento em comissão dos responsáveis pelas unidades
setoriais e seccionais de controle interno e pelas corregedorias e
núcleos de correição do controle interno do
Poder Executivo.
Parágrafo
único – Exclui-se da regra prevista no caput a
indicação para os membros das auditorias das empresas
estatais não dependentes, entendidas como aquelas que não
se enquadrem na definição de empresa estatal dependente
constante na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000.


Art.
51 – O Gabinete Militar do Governador – GMG – tem
como competência planejar, coordenar e executar atividades de
proteção e defesa civil, de segurança e de
funcionamento e manutenção dos palácios e da
residência oficial do Governador, bem como prestar ao
Governador e ao Vice-Governador assessoramento direto em matéria
atinente às instituições militares estaduais.
§
1º – O Chefe do Gabinete Militar do Governador é o
Coordenador Estadual de Defesa Civil e será escolhido dentre
os oficiais da ativa do último posto da PMMG.
§
2º – A Subchefia do GMG, suas superintendências e a
Coordenadoria Adjunta de Defesa Civil serão chefiadas por
oficiais das instituições militares estaduais.
§
3º – Aos Governadores e aos Vice-Governadores serão
prestados pelo GMG serviços militares de segurança e
apoio pessoal, inclusive após o término do seu mandato,
durante o mandato subsequente, nos termos de decreto.
§
4º – Os locais onde o Governador e o Vice-Governador
trabalhem, residam, estejam ou possam vir a estar, bem como as
regiões adjacentes, serão considerados área de
segurança, cabendo ao GMG adotar as medidas necessárias
para sua proteção e coordenar a participação
de outros órgãos de segurança nessas medidas,
nos termos de decreto.
§
5º – As Unidades Regionais de Defesa Civil têm sede
nas Regiões de Polícia Militar, subordinando-se
tecnicamente ao Coordenador Estadual de Defesa Civil e,
operacionalmente, ao respectivo Comandante Regional.
§
6º – Para o exercício de suas competências, o
GMG contará com o apoio das instituições
militares estaduais, observadas as respectivas competências.


Art.
52 – O GMG tem a seguinte estrutura orgânica básica:
I
– Chefia do Gabinete Militar do Governador;
II
– Coordenadoria Estadual de Defesa Civil;
III
– Subchefia do Gabinete Militar do Governador;
IV
– Coordenadoria Adjunta de Defesa Civil;
V
– Assessoria Jurídica;
VI
– Unidade Setorial de Controle Interno;
VII
– Assessoria de Planejamento;
VIII
– Assessoria Militar do Cerimonial;
IX
– Assessoria Militar do Vice-Governador.


Art.
53 – A Escola de Saúde Pública do Estado de Minas
Gerais – ESP-MG – tem como competência planejar,
coordenar, executar e avaliar as atividades relacionadas ao ensino, à
educação, à pesquisa e ao desenvolvimento
institucional e de recursos humanos no âmbito do SUS, por
intermédio do desenvolvimento de programas e parcerias
nacionais e internacionais e de pesquisas sobre temas relevantes em
saúde pública.
§
1º – A ESP-MG tem a seguinte estrutura orgânica
básica:
I
– Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
II
– Unidades de Direção Superior: Diretor-Geral;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Assessoria Jurídica;
b)
Unidade Setorial de Controle Interno;
c)
Assessorias;
d)
Superintendências.
§
2º – As atribuições decorrentes das
competências da ESP-MG previstas no caput, bem como a
denominação e as atribuições de suas
assessorias e superintendências, serão estabelecidas em
decreto.


Seção
III
Da
Administração Indireta


Art.
54 – A administração indireta constitui-se de
entidades, com personalidade jurídica, dotadas de autonomia
administrativa e funcional, criadas ou autorizadas para fins
definidos em leis específicas, nos termos da Constituição
do Estado.
§
1º – A administração indireta compreende:
I
– fundações;
II
– autarquias;
III
– empresas públicas;
IV
– sociedades de economia mista;
V
– demais entidades de direito privado, sob controle direto ou
indireto do Estado.
§
2º – A vinculação das entidades de que trata
este artigo às secretarias de Estado observará o
enquadramento de suas atividades finalísticas às áreas
de atuação dos referidos órgãos.


Art.
55 – As autarquias e fundações que compõem
a administração indireta e suas competências são,
além das constantes nesta seção, a Agência
de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte,
de que trata a Lei Complementar nº 89, de 12 de janeiro de 2006,
e a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana
do Vale do Aço, de que trata a Lei Complementar nº 122,
de 4 de janeiro de 2012.


Art.
56 – As autarquias Instituto Mineiro de Agropecuária –
IMA –, Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas
Gerais – Ipem-MG –, Instituto de Desenvolvimento do Norte
e Nordeste de Minas Gerais – Idene –, Loteria do Estado
de Minas Gerais – Lemg –, Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado – DEER-MG – e Instituto
de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas
Gerais – IPSM – organizam-se conforme a seguinte
estrutura básica:
I
– Conselho de Administração;
II
– Direção Superior: Diretor-Geral;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Unidade Seccional de Controle Interno;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Diretorias.
§
1º – As diretorias a que se refere este artigo serão
denominadas e especificadas em decreto.
§
2º – Na Lemg, a Direção Superior será
exercida pelo Diretor-Geral, com o auxílio do
1º-Vice-Diretor-Geral e do 2º-Vice-Diretor-Geral.
§
3º – No DEER-MG, a Direção Superior será
exercida pelo Diretor-Geral, com o auxílio do
Vice-Diretor-Geral.


Art.
57 – As fundações Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig –,
Fundação Helena Antipoff – FHA –, Fundação
Educacional Caio Martins – Fucam –, Fundação
Clóvis Salgado – FCS –, Fundação de
Arte de Ouro Preto – Faop –, Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG
–, Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia
do Estado de Minas Gerais – Hemominas –, Fundação
Ezequiel Dias – Funed – e Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig –
organizam-se conforme a seguinte estrutura básica:
I
– Conselho Curador;
II
– Direção Superior: Presidente;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Unidade Seccional de Controle Interno;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Diretorias.
§
1º – As diretorias a que se refere este artigo serão
denominadas e especificadas em decreto.
§
2º – Nas fundações Fucam, Hemominas, Funed e
Fhemig, a Direção Superior será exercida pelo
Presidente, com o auxílio de um Vice-Presidente.


Art.
58 – O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA –
tem como competência executar as políticas públicas
de defesa agropecuária no Estado, em consonância com as
diretrizes fixadas pelos governos estadual e federal, com o objetivo
de assegurar a sanidade dos vegetais, a saúde dos animais, a
identidade e a segurança dos produtos de origem vegetal e
animal e a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na
agropecuária, de forma a impulsionar o crescimento e o
desenvolvimento sustentável do agronegócio, em
benefício da sociedade.


Art.
59 – A Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais – Fapemig – tem como competência
promover atividades de fomento, apoio e incentivo à pesquisa
científica e tecnológica no Estado.


Art.
60 – A Fundação Helena Antipoff – FHA –
tem como competência promover cursos de educação
básica e profissional, bem como ações
educacionais que conduzam à formação de cidadãos
conscientes de sua responsabilidade ética e social, observada
a política formulada pela SEE para sua área de atuação.


Art.
61 – A Fundação Educacional Caio Martins –
Fucam – tem como competência:
I
– apoiar a permanência de adolescentes e jovens na
escola, por meio da organização e da oferta de proteção
social dirigida e focada;
II
– promover a habilitação e a qualificação
profissional, bem como a formação e o aperfeiçoamento
de cursos para qualificação profissional.


Art.
62 – O Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas
Gerais – Ipem-MG – tem como competência executar,
nos termos da delegação outorgada pelo Instituto
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial – Inmetro –, as atividades de metrologia legal
e fiscalizar a qualidade de bens e serviços no Estado,
observada a política formulada pela Sedectes.


Art.
63 – A Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –,
dotada de autonomia didático-científica,
administrativa, financeira e disciplinar, com personalidade jurídica
de direito público, prazo de duração
indeterminado, sede e foro na capital do Estado, tem como competência
planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as ações
setoriais a cargo do Estado que visem à promoção
de atividades de ensino superior, pesquisa e extensão,
observadas as políticas formuladas pela Sedectes.
§
1º – A Uemg organiza-se conforme a seguinte estrutura
básica:
I
– Unidades Colegiadas de Deliberação Superior:
a)
Conselho Universitário;
b)
Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
c)
Conselho Curador;
II
– Unidade de Apoio Técnico e Administrativo aos
Conselhos Superiores: Secretaria dos Conselhos Superiores;
III
– Unidades de Direção Superior:
a)
Reitoria;
b)
Vice-Reitoria;
IV
– Unidades Administrativas de Assessoramento Superior:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Unidade Seccional de Controle Interno;
d)
Assessorias;
V
– Unidades de Coordenação e Execução:
Pró-Reitorias.
§
2º – As assessorias e as pró-reitorias a que se
refere este artigo serão denominadas e especificadas em
decreto.


Art.
64 – A Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes
–, dotada de autonomia didático-científica,
administrativa, financeira e disciplinar, com personalidade jurídica
de direito público, prazo de duração
indeterminado, sede e foro no Município de Montes Claros, tem
como competência contribuir para a melhoria e transformação
da sociedade, atender às aspirações e aos
interesses da comunidade e promover o ensino, a pesquisa e a extensão
com eficácia e qualidade.
§
1º – A Unimontes organiza-se conforme a seguinte estrutura
básica:
I
– Unidades Colegiadas de Deliberação Superior:
a)
Conselho Universitário;
b)
Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
c)
Conselho Curador;
II
– Unidades de Direção Superior:
a)
Reitoria;
b)
Vice-Reitoria;
III
– Unidades Administrativas de Assessoramento Superior:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Unidade Seccional de Controle Interno;
d)
Assessorias;
e)
Secretaria-Geral;
f)
Escritório de Representação em Belo Horizonte;
IV
– Unidades Administrativas de Planejamento, Coordenação
e Execução:
a)
Pró-Reitorias;
b)
Superintendência do Hospital Universitário Clemente
Faria;
V
– Unidades Acadêmicas de Deliberação e
Execução;
VI
– Unidades Administrativas de Apoio.
§
2º – As assessorias e as pró-reitorias a que se
refere este artigo serão denominadas e especificadas em
decreto.


Art.
65 – A Fundação Clóvis Salgado – FCS
– tem como competência apoiar a criação
cultural e fomentar, produzir e difundir as artes e a cultura no
Estado, por meio dos espaços culturais e dos corpos artísticos
sob sua responsabilidade e da cooperação com
instituições públicas e privadas, nacionais ou
internacionais, bem como da manutenção de programas de
ensino, pesquisa e formação de público nas
diferentes áreas artístico-culturais.
§
1º – A FCS poderá manter cursos especiais nas áreas
de música, dança e teatro, tecnologias do espetáculo
e criação artística.
§
2º – Cabe à FCS, direta ou indiretamente, a
programação, a produção e a administração
das atividades artísticas do Palácio das Artes, da
Serraria Souza Pinto e dos demais espaços que lhe forem
designados.
§
3º – Compete à FCS manter e gerir, direta ou
indiretamente, a programação artística dos
seguintes corpos artísticos:
I
– Companhia de Dança Palácio das Artes;
II
– Coral Lírico de Minas Gerais;
III
– Orquestra Sinfônica de Minas Gerais.


Art.
66 – A Fundação de Arte de Ouro Preto –
Faop – tem como competência incentivar a arte, a cultura
e o patrimônio cultural, promovendo ações e
cursos de educação patrimonial, conservação
e restauração do patrimônio móvel e
imóvel, de artes plásticas e industriais e de
artesanato e saberes e ofícios, bem como o ensino e a pesquisa
sobre a história da arte em Minas Gerais.
Parágrafo
único – Os cursos de livre docência promovidos
pela Faop serão realizados por meio da Escola de Artes Rodrigo
Melo Franco de Andrade.


Art.
67 – O Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG – tem como
competência pesquisar, identificar, proteger e promover o
patrimônio cultural no Estado, assim entendidos os bens de
natureza material e imaterial que contenham referência à
identidade, à ação e à memória dos
diferentes grupos formadores da sociedade mineira, nos termos do
disposto na Constituição da República e na
Constituição do Estado.
Parágrafo
único. – No exercício de suas competências,
o Iepha-MG observará as diretrizes da SEC e as deliberações
do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural – Conep.


Art.
68 – O Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais – Idene – tem como competência
promover o desenvolvimento econômico e social das regiões
Norte e Nordeste do Estado.
Parágrafo
único – O Idene poderá desenvolver projetos
especiais em regiões não incluídas na base
territorial de sua atuação para cumprimento de
objetivos e metas de redução de desigualdades sociais e
enfrentamento da pobreza em áreas de baixo Índice de
Desenvolvimento Humano – IDH – e de reduzida propulsão
econômica, observadas a intersetorialidade e a vinculação
à política específica nos termos do PMDI e do
PPAG.


Art.
69 – A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg
– tem como competência executar e administrar, no Estado,
os serviços próprios do Registro Público de
Empresas Mercantis e Atividades Afins, segundo o disposto na
legislação federal, bem como fomentar, facilitar e
simplificar o registro de empresas e negócios, em consonância
com as políticas de desenvolvimento social e econômico
do Estado.
§
1º – A Jucemg organiza-se conforme a seguinte estrutura
básica:
I
– Unidades Colegiadas:
a)
Plenário de Vogais;
b)
Turmas de Vogais;
II
– Unidade de Direção Superior:
a)
Presidente;
b)
Vice-Presidente;
c)
Secretaria-Geral;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Secretaria de Apoio às Unidades Colegiadas;
c)
Procuradoria;
d)
Unidade Seccional de Controle Interno;
e)
Assessorias;
f)
Diretorias.
§
2º – As assessorias e as diretorias a que se refere este
artigo serão denominadas e especificadas em decreto.
§
3º – A Jucemg subordina-se tecnicamente ao Departamento
Nacional de Registro do Comércio – DNRC –, nos
termos da legislação federal.


Art.
70 – A Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais – Arsae-MG – tem como competência
fiscalizar e orientar a prestação dos serviços
públicos de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário, bem como editar normas de ordem técnica,
econômica e social para a sua regulação, nos
termos da Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009.
§
1º – A Arsae organiza-se conforme a seguinte estrutura
básica:
I
– Diretoria Colegiada, composta por três membros,
nomeados pelo Governador, com mandatos não coincidentes de
quatro anos, admitida uma única recondução;
II
– Conselho Consultivo de Regulação;
III
– Procuradoria;
IV
– Ouvidoria;
V
– Gabinete;
VI
– Unidade Seccional de Controle Interno;
VII
– Assessorias;
VIII
– Coordenadorias Técnicas.
§
2º – As assessorias e as coordenadorias técnicas a
que se refere este artigo serão denominadas e especificadas em
decreto.


Art.
71 – A Loteria do Estado de Minas Gerais – Lemg –
tem como competência gerar recursos e destiná-los à
promoção do bem-estar social e a programas nas áreas
de assistência, desportos, educação, saúde
e desenvolvimento social, mediante exploração de jogos
lotéricos e similares no Estado, incluído o jogo
eletrônico por meio físico e digital.
Parágrafo
único – Para fins do disposto no caput, a Lemg
poderá delegar, mediante permissão e concessão,
as atividades operacionais inerentes à exploração
do jogo lotérico e similares, incluindo o jogo eletrônico
por meio físico e digital, observada a legislação
federal, ressalvadas as atividades de autorização,
credenciamento, controle e fiscalização.


Art.
72 – A Fundação João Pinheiro – FJP
– tem como competência realizar estudos
técnico-científicos e projetos de pesquisa aplicada,
prestar suporte técnico às instituições
públicas e privadas, apoiar e fomentar a pesquisa com vistas
ao desenvolvimento integrado do Estado de Minas Gerais e formar e
capacitar recursos humanos, bem como coordenar o sistema estadual de
estatística e a execução dos estudos estaduais
de geoinformação, com exceção dos
mapeamentos de geologia econômica, observadas as diretrizes
formuladas pela Seplag.
§
1º – A FJP organiza-se conforme a seguinte estrutura
básica:
I
– Unidades Colegiadas:
a)
Conselho Curador;
b)
Conselho Diretor da Escola de Governo;
II
– Direção Superior:
a)
Presidente;
b)
Vice-Presidente;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Assessorias;
d)
Unidade Seccional de Controle Interno;
e)
Diretorias;
f)
Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho.
§
2º – As assessorias e as diretorias a que se refere este
artigo serão denominadas e especificadas em decreto.


Art.
73 – O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
de Minas Gerais – Ipsemg – tem como competência
prestar assistência médica, hospitalar, farmacêutica,
odontológica e social a seus beneficiários e gerir o
regime próprio de previdência, nos termos da Lei
Complementar nº 64, de 25 de março de 2002.
§
1º – O Ipsemg organiza-se conforme a seguinte estrutura
básica:
I
– Unidades Colegiadas:
a)
Conselho de Beneficiários;
b)
Conselho Deliberativo;
c)
Conselho Fiscal;
d)
Diretoria Executiva;
II
– Direção Superior:
a)
Presidente;
b)
Vice-Presidente;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Unidade Seccional de Controle Interno;
c)
Procuradoria;
d)
Diretorias;
e)
Assessorias.
§
2º – Para fins do cumprimento da paridade a que se refere
o art. 88 da Lei Complementar nº 64, de 2002, o Governador
designará por decreto seis representantes para comporem o
Conselho Deliberativo e três representantes para comporem o
Conselho Fiscal a que se referem, respectivamente, as alíneas
“b” e “c” do inciso I do § 1º deste
artigo.
§
3º – As assessorias e as diretorias a que se refere este
artigo serão denominadas e especificadas em decreto.


Art.
74 – A Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia do Estado de Minas Gerais – Hemominas – tem
como competência garantir à população a
oferta de sangue, hemoderivados, células e tecidos, em
consonância com as diretrizes estabelecidas pela política
estadual de saúde, obedecidos os padrões de excelência
e qualidade.


Art.
75 – A Fundação Ezequiel Dias – Funed –
tem como competência:
I
– realizar pesquisas para o desenvolvimento científico e
tecnológico no campo da saúde pública;
II
– pesquisar e produzir medicamentos, insumos farmacêuticos
e correlatos, bem como promover ações laboratoriais de
vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e
de saúde do trabalhador, em consonância com as
diretrizes estabelecidas pela política nacional de saúde.


Art.
76 – A Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais – Fhemig – tem como competência prestar
serviços de saúde e assistência hospitalar de
importância estratégica estadual e regional, em níveis
secundário e terciário de complexidade, por meio de
hospitais organizados e integrados ao SUS, bem como participar da
formulação, do acompanhamento e da avaliação
da política de gestão hospitalar, em consonância
com as diretrizes definidas pela SES.


Art.
77 – O Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado – DEER-MG – tem como competência,
sem prejuízo do disposto em legislação
específica:
I
– assegurar soluções adequadas de transporte
rodoviário de pessoas e bens, no âmbito do Estado;
II
– planejar, projetar, coordenar e executar obras de engenharia
de interesse da administração pública,
observadas as diretrizes definidas pela Setop.
Parágrafo
único. O DEER-MG será administrado por diretoria
colegiada, que terá sua composição e suas
atribuições estabelecidas em decreto.


Art.
78 – O Instituto de Previdência dos Servidores Militares
do Estado de Minas Gerais – IPSM –, vinculado à
Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, tem como
competência a prestação previdenciária e a
assistência à saúde de seus beneficiários,
bem como a gestão do regime próprio de previdência
dos militares do Estado.
§
1º – A assistência à saúde prestada
pelo IPSM compreende ações de promoção,
prevenção, manutenção e recuperação
da saúde dos segurados e seus dependentes.
§
2º – Ao militar é assegurada, mediante recolhimento
das contribuições previstas no art. 4º da Lei nº
10.366, de 28 de dezembro de 1990, assistência básica à
saúde a cargo do IPSM.
§
3º – A assistência à saúde do
beneficiário é prestada nos termos e condições
do Plano de Assistência à Saúde do Pessoal
Militar do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Conselho de
Administração e homologado pelo Governador, em regime
de coparticipação.
§
4º – A assistência básica de que trata o §
2º compreende o conjunto de procedimentos preventivos ou
curativos indispensáveis à manutenção da
saúde do militar, conforme disposto no Plano de Assistência
à Saúde do Pessoal Militar do Estado de Minas Gerais.
§
5º – O IPSM tem a seguinte estrutura orgânica
básica:
I
– Conselho de Administração;
II
– Unidade de Direção Superior: Diretoria-Geral;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Assessoria de Apoio Técnico;
b)
Procuradoria;
c)
Unidade Seccional de Controle Interno;
d)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
e)
Diretoria de Saúde;
f)
Diretoria de Previdência.


CAPÍTULO
IV
DO
PACTO PELO CIDADÃO


Seção
I
Disposições
Gerais


Art.
79 – Este capítulo estabelece o Pacto pelo Cidadão
e disciplina a autonomia gerencial, orçamentária e
financeira prevista nos §§ 10 e 11 do art. 14 da
Constituição do Estado.
Parágrafo
único – O Pacto pelo Cidadão tem por finalidade
contribuir para o alcance dos objetivos estratégicos do PMDI e
das metas do PPAG e para o atendimento às demandas da
sociedade articuladas por meio dos processos de participação
popular.


Art.
80 – Para os fins do disposto neste capítulo,
considera-se:
I
– Pacto pelo Cidadão o instrumento específico que
fixa as metas de desempenho pactuadas entre o Governador do Estado e
os dirigentes de órgãos e entidades do Poder Executivo;
II
– pactuante o Governador do Estado;
III
– pactuado o órgão ou entidade do Poder Executivo
comprometido com o cumprimento das metas de desempenho e responsável
pela execução das ações e medidas
necessárias para sua obtenção;
IV
– período avaliatório o intervalo de tempo
concedido ao pactuado para o cumprimento de um conjunto predefinido
de metas e ações, ao final do qual o pactuado será
avaliado;
V
– desempenho o grau de cumprimento das metas estabelecidas, em
um período avaliatório predeterminado;
VI
– Avaliação de Desempenho Institucional a
aferição de cumprimento das metas estabelecidas no
Pacto pelo Cidadão por órgão ou entidade da
administração pública estadual, nos termos desta
Lei e do seu regulamento.


Art.
81 – São objetivos do Pacto pelo Cidadão:
I
– favorecer o alcance dos objetivos do PMDI e do PPAG;
II
– pactuar metas que visem à consecução dos
compromissos do governo com os cidadãos, definidos a partir de
uma gestão regionalizada e participativa;
III
– ampliar e aprimorar os serviços prestados à
sociedade;
IV
– promover o controle social e a participação nas
etapas do ciclo das políticas públicas.


Art.
82 – As empresas públicas e sociedades de economia mista
do Poder Executivo poderão aplicar, no que couber e nos termos
da legislação vigente, o disposto neste capítulo.


Seção
II
Da
Elaboração, da Formalização, do
Acompanhamento e da Avaliação do Pacto pelo Cidadão


Art.
83 – O Pacto pelo Cidadão será formalizado por
instrumento que contenha, sem prejuízo de outras
especificações:
I
– objeto e finalidade;
II
– metas de desempenho, fixadas por indicadores objetivos e
ações, com prazos de execução e meios de
apuração objetivamente definidos;
III
– direitos, obrigações e responsabilidades do
pactuante e do pactuado, em especial em relação às
metas estabelecidas;
IV
– condições para revisão, renovação,
prorrogação e rescisão do Pacto pelo Cidadão;
V
– prazo de vigência;
VI
– sistemática de acompanhamento e avaliação,
com informações sobre a duração dos
períodos avaliatórios e sobre os critérios a
serem considerados na aferição do desempenho;
VII
– relação das prerrogativas concedidas por meio
do Pacto pelo Cidadão ao órgão ou à
entidade, em função da ampliação da sua
autonomia gerencial, orçamentária e financeira, se
houver.
Parágrafo
único – O instrumento a que se refere o caput não
se restringirá, necessariamente, às metas inseridas no
âmbito do PPAG, podendo haver a inclusão de metas
intermediárias necessárias ao acompanhamento da
consecução dos objetivos dos programas e de metas
subsidiárias, que não integram o PPAG, mas contribuem
para o alcance do seu objetivo principal.


Art.
84 – É condição para a assinatura, a
revisão e a renovação do Pacto pelo Cidadão
o pronunciamento favorável da Seplag quanto ao pleno
atendimento das exigências estabelecidas neste capítulo
e à compatibilidade das metas acordadas com os pactuados, na
forma definida em decreto.


Art.
85 – São signatários do Pacto pelo Cidadão
o Governador e o dirigente máximo do órgão ou da
entidade pactuada.


Art.
86 – O dirigente máximo do órgão ou da
entidade pactuada promoverá a implementação do
Pacto pelo Cidadão, por meio da participação
efetiva na elaboração e no acompanhamento do
instrumento, e garantirá a divulgação, interna e
externa, de seu conteúdo, de seu acompanhamento e de suas
avaliações.


Art.
87 – O extrato do Pacto do Cidadão, seus aditamentos e
as fases de acompanhamento e avaliação serão
publicados pela Seplag no diário oficial do Estado e
divulgados na página oficial do governo na internet, nos
termos definidos em decreto, sem prejuízo de sua divulgação
pelo pactuante e pelo pactuado.


Art.
88 – Será instituída, por ato próprio do
pactuante, comissão de trabalho para a realização
de acompanhamento tático e emissão de relatórios
técnicos de avaliação do Pacto pelo Cidadão,
de acordo com critérios e procedimentos operacionais
estabelecidos em decreto.
Parágrafo
único – Sem prejuízo de outras competências
previstas em decreto, à comissão de trabalho prevista
no caput caberá:
I
– recomendar, com a devida justificativa, a renovação,
a rescisão ou a revisão do Pacto pelo Cidadão,
principalmente quando se tratar de necessidade de alinhamento de
indicadores, metas e resultados;
II
– incluir, nos relatórios de avaliação
realizados, sem prejuízo de outras informações,
os fatores e circunstâncias que tenham dado causa ao
descumprimento, pelo pactuado, das metas estabelecidas, bem como as
medidas que este tenha adotado para corrigir as falhas detectadas.


Art.
89 – O pactuado enviará à comissão de
trabalho, nos prazos previstos em decreto, relatório de
execução demonstrando e justificando o grau de
desempenho alcançado no período.


Art.
90 – Serão definidos em decreto os critérios para
a atribuição de conceito satisfatório ou
insatisfatório na Avaliação de Desempenho
Institucional.


Seção
III
Do
Prazo de Vigência, da Revisão e da Rescisão do
Pacto pelo Cidadão


Art.
91 – O Pacto pelo Cidadão terá vigência
mínima de um ano e máxima de quatro anos, desde que não
ultrapasse o primeiro ano do governo subsequente àquele em que
tiver sido assinado, podendo ser renovado por acordo entre as partes.
Parágrafo
único – Identificada a necessidade de revisão do
Pacto pelo Cidadão, esta será formalizada mediante
termo aditivo, observado o disposto no art. 87.


Art.
92 – O Pacto pelo Cidadão poderá ser rescindido,
sem prejuízo das medidas legais cabíveis:
I
– em caso de descumprimento grave e injustificado, nos termos
definidos em decreto;
II
– por ato unilateral e escrito do pactuante;
III
– por acordo entre as partes.


Seção
IV
Da
Ampliação da Autonomia Gerencial, Orçamentária
e Financeira


Art.
93 – A autonomia gerencial, orçamentária e
financeira dos órgãos e das entidades da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderá
ser ampliada mediante previsão expressa no Pacto pelo Cidadão,
observadas as exigências estabelecidas neste capítulo.


Art.
94 – A ampliação da autonomia a que se refere o
art. 93 dar-se-á mediante a concessão ao pactuado de
prerrogativa para alterar os quantitativos e a distribuição
dos cargos de provimento em comissão, das funções
gratificadas e das Gratificações Temporárias
Estratégicas, nos termos da legislação vigente,
desde que não acarrete aumento de despesa, além de
outras medidas definidas em decreto.


Art.
95 – O servidor fará jus aos benefícios a serem
estabelecidos em decreto decorrentes da ampliação da
autonomia prevista no Pacto pelo Cidadão formalizado pelo
órgão ou pela entidade em que estiver em efetivo
exercício.


Art.
96 – Caberá à Seplag analisar e aprovar a
ampliação da autonomia a ser conferida ao pactuado,
tendo em vista as metas fixadas.


Seção
V
Da
Responsabilidade dos Dirigentes e dos Mecanismos de Acompanhamento


Art.
97 – O pactuante e os dirigentes dos órgãos e das
entidades pactuados promoverão as ações
necessárias ao cumprimento do Pacto do Cidadão, sob
pena de responsabilidade solidária por eventual
irregularidade, ilegalidade ou desperdício na utilização
de recursos ou bens.


Art.
98 – Na hipótese de, durante a vigência do Pacto
pelo Cidadão, haver substituição do dirigente
signatário, o novo dirigente nomeado torna-se o responsável
pelo instrumento.


Art.
99 – Sem prejuízo das medidas a que se refere o art. 92,
se houver indícios fundados de malversação de
bens ou de recursos ou quando assim o exigir a gravidade dos fatos ou
o interesse público, os responsáveis pela fiscalização
representarão aos órgãos competentes para a
adoção das medidas administrativas e judiciais
cabíveis, visando à proteção do
patrimônio público e à punição dos
infratores, sob pena de se tornarem solidariamente responsáveis.


Art.
100 – Os órgãos de controle interno estabelecerão
mecanismos de acompanhamento da execução orçamentária,
financeira e patrimonial que levem em consideração os
prazos e os indicadores de desempenho previstos no Pacto do Cidadão.


CAPÍTULO
V
DA
EXTINÇÃO DE CARGOS DE CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO


Art.
101 – Ficam extintos, na data de entrada em vigor desta Lei, os
seguintes cargos vagos de provimento efetivo das carreiras do Grupo
de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria
e Político-Institucionais do Poder Executivo, de que trata a
Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005:
I
– noventa e cinco cargos da carreira de Oficial de Serviços
Operacionais;
II
– (VETADO);
III
– duzentos e noventa e nove cargos da carreira de Agente
Governamental;
IV
– quatrocentos e setenta e dois cargos da carreira de Gestor
Governamental;
V
– (VETADO);
VI
– sessenta e seis cargos da carreira de Técnico de
Administração Geral;
VII
– cento e quarenta e três cargos da carreira de Técnico
da Indústria Gráfica;
VIII
– dezoito cargos da carreira de Auxiliar de Administração
Geral;
IX
– dezenove cargos da carreira de Auxiliar da Indústria
Gráfica;
X
– (VETADO);
XI
– (VETADO).
Parágrafo
único – Em decorrência da extinção
de cargos de que trata este artigo, os quantitativos de cargos de
provimento efetivo das carreiras a que se refere o caput,
constantes no Anexo I da Lei nº 15.470, de 2005, passam a ser:
I
– “58”, para a carreira de Oficial de Serviços
Operacionais, constante no item I.1.1 do anexo a que se refere o
caput deste parágrafo;
II
– (VETADO);
III
– “477”, para a carreira de Agente Governamental,
constante no item I.2.1 do anexo a que se refere o caput deste
parágrafo;
IV
– “457”, para a carreira de Gestor Governamental,
constante no item I.2.2 do anexo a que se refere o caput deste
parágrafo;
V
– (VETADO);
VI
– “2”, para a carreira de Técnico de
Administração Geral, constante no item I.3.2 do anexo a
que se refere o caput deste parágrafo;
VII
– “27”, para a carreira de Técnico da
Indústria Gráfica, constante no item I.3.3 do anexo a
que se refere o caput deste parágrafo;
VIII
– “12”, para a carreira de Auxiliar de
Administração Geral, constante no item I.3.4 do anexo a
que se refere o caput deste parágrafo;
IX
– “15”, para a carreira de Auxiliar da Indústria
Gráfica, constante no item I.3.5 do anexo a que se refere o
caput deste parágrafo;
X
– (VETADO);
XI
– (VETADO).


Art.
102 – Ficam extintos, na data de entrada em vigor desta Lei,
cento e setenta e três cargos vagos de provimento efetivo da
carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental – EPPGG –, de que trata a Lei nº
18.974, de 29 de junho de 2010, pertencente ao Grupo de Atividades de
Gestão, de Planejamento, de Tesouraria, de Auditoria e de
Atividades Político-Institucionais do Poder Executivo.
Parágrafo
único – Em decorrência da extinção
de cargos de que trata o caput, o quantitativo de cargos da
carreira de EPPGG, constante no Anexo I da Lei nº 18.974, de
2010, passa a ser: “1.277”.


Art.
103 – Ficam extintos, na data de entrada em vigor desta Lei,
setenta e um cargos vagos de provimento efetivo da carreira de
Auditor Interno, de que trata a Lei nº 15.304, de 11 de agosto
de 2004, pertencente ao Grupo de Atividades de Gestão, de
Planejamento, de Tesouraria, de Auditoria e de Atividades
Político-Institucionais do Poder Executivo.
Parágrafo
único – Em decorrência da extinção
de cargos de que trata o caput, o quantitativo de cargos da
carreira de Auditor Interno, constante no item I.2 do Anexo I da Lei
nº 15.304, de 2004, passa a ser: “139”.


Art.
104 – Ficam extintos, na data de entrada em vigor desta Lei, os
seguintes cargos vagos de provimento efetivo das carreiras do Grupo
de Atividades de Agricultura e Pecuária do Poder Executivo, de
que trata a Lei nº 15.303, de 10 de agosto de 2004:
I
– noventa e quatro cargos da carreira de Auxiliar Operacional;
II
– vinte e nove cargos da carreira de Fiscal Assistente
Agropecuário;
III
– dezoito cargos da carreira de Assistente de Gestão de
Defesa Agropecuária;
IV
– cento e trinta e cinco cargos da carreira de Fiscal
Agropecuário;
V
– noventa e oito cargos da carreira de Especialista em Gestão
de Defesa Agropecuária;
VI
– vinte e cinco cargos da carreira de Auxiliar de
Desenvolvimento Rural;
VII
– cento e noventa e três cargos da carreira de Técnico
de Desenvolvimento Rural;
VIII
– noventa e sete cargos da carreira de Analista de
Desenvolvimento Rural.
Parágrafo
único – Em decorrência da extinção
de cargos de que trata este artigo, os quantitativos de cargos de
provimento efetivo das carreiras a que se refere o caput,
constantes no Anexo I da Lei nº 15.303, de 2004, passam a ser:
I
– “88”, para a carreira de Auxiliar Operacional,
constante no item 1.1 do anexo a que se refere o caput deste
parágrafo;
II
– “483”, para a carreira de Fiscal Assistente
Agropecuário, constante no item 1.2 do anexo a que se refere o
caput deste parágrafo;
III
– “210”, para a carreira de Assistente de Gestão
de Defesa Agropecuária, constante no item 1.3 do anexo a que
se refere o caput deste parágrafo;
IV
– “484”, para a carreira de Fiscal Agropecuário,
constante no item 1.4 do anexo a que se refere o caput deste
parágrafo;
V
– “11”, para a carreira de Especialista em Gestão
de Defesa Agropecuária, constante no item 1.5 do anexo a que
se refere o caput deste parágrafo;
VI
– “9”, para a carreira de Auxiliar de
Desenvolvimento Rural, constante no item 1.6 do anexo a que se refere
o caput deste parágrafo;
VII
– “51”, para a carreira de Técnico de
Desenvolvimento Rural, constante no item 1.7 do anexo a que se refere
o caput deste parágrafo;
VIII
– “19”, para a carreira de Analista de
Desenvolvimento Rural, constante no item 1.8 do anexo a que se refere
o caput deste parágrafo.


Art.
105 – Ficam extintos, na data de entrada em vigor desta Lei,
cento e vinte e dois cargos vagos de provimento efetivo da carreira
de Auxiliar Ambiental, pertencente ao Grupo de Atividades de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo, de
que trata a Lei nº 15.461, de 13 de janeiro de 2005.
Parágrafo
único – Em decorrência da extinção
de cargos de que trata o caput, o quantitativo de cargos da
carreira de Auxiliar Ambiental, constante no item I.1.1 Anexo I da
Lei nº 15.461, de 2005, passa a ser: “55”.


Art.
106 – Ficam extintos, na data de entrada em vigor desta Lei, os
seguintes cargos vagos de provimento efetivo das carreiras do Grupo
de Atividades de Saúde do Poder Executivo, de que trata a Lei
nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005:
I
– mil quinhentos e sete cargos da carreira de Auxiliar de Apoio
à Gestão e Atenção à Saúde;
II
– novecentos e noventa e cinco cargos da carreira de Técnico
de Atenção à Saúde;
III
– quinhentos e trinta cargos da carreira de Analista de Atenção
à Saúde;
IV
– quinhentos e cinquenta e três cargos da carreira de
Auxiliar de Apoio da Saúde;
V
– seis cargos da carreira de Auxiliar de Hematologia e
Hemoterapia;
VI
– dezesseis cargos da carreira de Auxiliar de Saúde e
Tecnologia.
Parágrafo
único – Em decorrência da extinção
de cargos de que trata este artigo, os quantitativos de cargos de
provimento efetivo das carreiras a que se refere o caput,
constantes no Anexo I da Lei nº 15.462, de 2005, passam a ser:
I
– “1.027”, para a carreira de Auxiliar de Apoio à
Gestão e Atenção à Saúde,
constante no item I.1.1 do anexo a que se refere o caput deste
parágrafo;
II
– “763”, para a carreira de Técnico de
Atenção à Saúde, constante no item I.1.2
do anexo a que se refere o caput deste parágrafo;
III
– “455”, para a carreira de Analista de Atenção
à Saúde, constante no item I.1.4 do anexo a que se
refere o caput deste parágrafo;
IV
– “192”, para a carreira de Auxiliar de Apoio da
Saúde, constante no item I.2.1 do anexo a que se refere o
caput deste parágrafo;
V
– “10”, para a carreira de Auxiliar de Hematologia
e Hemoterapia, constante no item I.3.1 do anexo a que se refere o
caput deste parágrafo;
VI
– “14”, para a carreira de Auxiliar de Saúde
e Tecnologia, constante no item I.4.1 do anexo a que se refere o
caput deste parágrafo.


Art.
107 – Ficam extintos, na data de entrada em vigor desta Lei,
mil duzentos e noventa e nove cargos vagos de provimento efetivo da
carreira de Auxiliar de Seguridade Social, pertencente ao Grupo de
Atividades de Seguridade Social do Poder Executivo, de que trata a
Lei nº 15.465, de 13 de janeiro de 2005.
Parágrafo
único – Em decorrência da extinção
de cargos de que trata o caput, o quantitativo de cargos da
carreira de Auxiliar de Seguridade Social, constante no item I.1.1 do
Anexo I da Lei nº 15.465, de 2005, passa a ser: “1.324”.


Art.
108 – Ficam extintos, na data de entrada em vigor desta Lei,
cento e quatro cargos vagos da carreira de Auxiliar Administrativo
Universitário, pertencente ao Grupo de Atividades de Educação
Superior do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.463, de 13
de janeiro de 2005.
Parágrafo
único – Em decorrência da extinção
de cargos de que trata o caput, o quantitativo de cargos de
provimento efetivo da carreira de Auxiliar Administrativo
Universitário, constante no item I.1.4 do Anexo I da Lei nº
15.463, de 2005, passa a ser: “255”.


Art.
109 – Ficam extintos, na data de entrada em vigor desta Lei, os
seguintes cargos vagos de provimento efetivo das carreiras do Grupo
de Atividades de Ciência e Tecnologia do Poder Executivo, de
que trata a Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005:
I
– doze cargos da carreira de Auxiliar em Atividades de Ciência
e Tecnologia;
II
– duzentos e setenta e sete cargos da carreira de Técnico
em Atividades de Ciência e Tecnologia;
III
– cento e setenta e sete cargos da carreira de Gestor em
Ciência e Tecnologia;
IV
– trezentos e trinta cargos da carreira de Pesquisador em
Ciência e Tecnologia.
Parágrafo
único – Em decorrência da extinção
de cargos de que trata este artigo, os quantitativos de cargos de
provimento efetivo das carreiras a que se refere o caput,
constantes no Anexo I da Lei nº 15.466, de 2005, passam a ser:
I
– “2”, para a carreira de Auxiliar em Atividades de
Ciência e Tecnologia, constante no item I.1.1 do anexo a que se
refere o caput deste parágrafo;
II
– “55”, para a carreira de Técnico em
Atividades de Ciência e Tecnologia, constante no item I.1.2 do
anexo a que se refere o caput deste parágrafo;
III
– “109”, para a carreira de Gestor em Ciência
e Tecnologia, constante no item I.1.3 do anexo a que se refere o
caput deste parágrafo;
IV
– “92”, para a carreira de Pesquisador em Ciência
e Tecnologia, constante no item I.2.1 do anexo a que se refere o
caput deste parágrafo.


Art.
110 – Ficam extintos, na data de entrada em vigor desta Lei, os
seguintes cargos vagos de provimento efetivo das carreiras do Grupo
de Atividades de Cultura do Poder Executivo, de que trata a Lei nº
15.467, de 13 de janeiro de 2005:
I
– cento e trinta e um cargos da carreira de Gestor de Cultura;
II
– cento e doze cargos da carreira de Técnico de Cultura;
III
– trinta e quatro cargos da carreira de Auxiliar de Cultura;
IV
– nove cargos da carreira de Professor de Arte e Restauro;
V
– vinte e um cargos da carreira de Analista de TV;
VI
– sessenta e dois cargos da carreira de Técnico de TV;
VII
– doze cargos da carreira de Auxiliar Administrativo de
Telecomunicações;
VIII
– (VETADO);
IX
– (VETADO);
X
– trinta e quatro cargos da carreira de Analista de Gestão
Artística;
XI
– noventa e oito cargos da carreira de Técnico de Gestão
Artística;
XII
– vinte e um cargos da carreira de Auxiliar de Gestão
Artística;
XIII
– trinta e dois cargos da carreira de Músico
Instrumentista;
XIV
– dez cargos da carreira de Músico Cantor;
XV
– dezesseis cargos da carreira de Bailarino;
XVI
– vinte e oito cargos da carreira de Analista de Gestão,
Proteção e Restauro;
XVII
– dezoito cargos da carreira de Técnico de Gestão,
Proteção e Restauro;
XVIII
– (VETADO).
Parágrafo
único – Em decorrência da extinção
de cargos de que trata este artigo, os quantitativos de cargos de
provimento efetivo das carreiras a que se refere o caput,
constantes no Anexo I da Lei nº 15.467, de 2005, passam a ser:
I
– “51”, para a carreira de Gestor de Cultura,
constante no item I.1.1 do anexo a que se refere o caput deste
parágrafo;
II
– “59”, para a carreira de Técnico de
Cultura, constante no item I.1.2 do anexo a que se refere o caput
deste parágrafo;
III
– “13”, para a carreira de Auxiliar de Cultura,
constante no item I.1.3 do anexo a que se refere o caput deste
parágrafo;
IV
– “21”, para a carreira de Professor de Arte e
Restauro, constante no item I.1.4 do anexo a que se refere o caput
deste parágrafo;
V
– “103”, para a carreira de Analista de TV,
constante no item I.1.5 do anexo a que se refere o caput deste
parágrafo;
VI
– “109”, para a carreira de Técnico de TV,
constante no item I.1.6 do anexo a que se refere o caput deste
parágrafo;
VII
– “5”, para a carreira de Auxiliar Administrativo
de Telecomunicações, constante no item I.1.7 do anexo a
que se refere o caput deste parágrafo;
VIII
– (VETADO);
IX
– (VETADO);
X
– “9”, para a carreira de Analista de Gestão
Artística, constante no item I.2.1 do anexo a que se refere o
caput deste parágrafo;
XI
– “22”, para a carreira de Técnico de Gestão
Artística, constante no item I.2.2 do anexo a que se refere o
caput deste parágrafo;
XII
– “1”, para a carreira de Auxiliar de Gestão
Artística, constante no item I.2.3 do anexo a que se refere o
caput deste parágrafo;
XIII
– “98”, para a carreira de Músico
Instrumentista, constante no item I.2.4 do anexo a que se refere o
caput deste parágrafo;
XIV
– “80”, para a carreira de Músico Cantor,
constante no item I.2.5 do anexo a que se refere o caput deste
parágrafo;
XV
– “24”, para a carreira de Bailarino, constante no
item I.2.6 do anexo a que se refere o caput deste parágrafo;
XVI
– “21”, para a carreira de Analista de Gestão,
Proteção e Restauro, constante no item I.3.1 do anexo a
que se refere o caput deste parágrafo;
XVII
– “28”, para a carreira de Técnico de
Gestão, Proteção e Restauro, constante no item
I.3.2 do anexo a que se refere o caput deste parágrafo;
XVIII
– (VETADO).


Art.
111 – Ficam extintos, na data de entrada em vigor desta Lei, os
seguintes cargos vagos de provimento efetivo das carreiras do Grupo
de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social do Poder
Executivo, de que trata a Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de
2005:
I
– (VETADO);
II
– oitocentos e setenta e quatro cargos da carreira de
Assistente de Gestão e Políticas Públicas em
Desenvolvimento;
III
– quinhentos e oitenta e nove cargos da carreira de Analista de
Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento;
IV
– quatorze cargos da carreira de Auxiliar de Atividades
Operacionais;
V
– vinte e um cargos da carreira de Auxiliar de Gestão,
Metrologia e Qualidade;
VI
– quatorze cargos da carreira de Agente Fiscal de Gestão,
Metrologia e Qualidade;
VII
– dezoito cargos da carreira de Auxiliar de Gestão e
Registro Empresarial;
VIII
– quarenta e nove cargos da carreira de Técnico de
Gestão e Registro Empresarial;
IX
– vinte e quatro cargos da carreira de Analista de Gestão
e Registro Empresarial;
X
– três cargos da carreira de Auxiliar de Gestão
Lotérica;
XI
– setenta e três cargos da carreira de Técnico de
Gestão Lotérica;
XII
– quarenta cargos da carreira de Analista de Gestão
Lotérica;
XIII
– três cargos da carreira de Auxiliar de Desenvolvimento
Econômico e Social;
XIV
– quinze cargos da carreira de Técnico de
Desenvolvimento Econômico e Social;
XV
– dezesseis cargos da carreira de Auxiliar de Administração
de Estádios;
XVI
– vinte e oito cargos da carreira de Assistente de
Administração de Estádios;
XVII
– (VETADO).
Parágrafo
único – Em decorrência da extinção
de cargos de que trata este artigo, os quantitativos de cargos de
provimento efetivo das carreiras a que se refere o caput,
constantes no Anexo I da Lei nº 15.468 de 2005, passam a ser:
I
– (VETADO);
II
– “181”, para a carreira de Assistente de Gestão
e Políticas Públicas em Desenvolvimento, constante no
item I.1.2 do anexo a que se refere o caput deste parágrafo;
III
– “236”, para a carreira de Analista de Gestão
e Políticas Públicas em Desenvolvimento, constante no
item I.1.3 do anexo a que se refere o caput deste parágrafo;
IV
– “5”, para a carreira de Auxiliar de Atividades
Operacionais, constante no item I.3.1 do anexo a que se refere o
caput deste parágrafo;
V
– “3”, para a carreira de Auxiliar de Gestão,
Metrologia e Qualidade, constante no item I.3.2 do anexo a que se
refere o caput deste parágrafo;
VI
– “125”, para a carreira de Agente Fiscal de
Gestão, Metrologia e Qualidade, constante no item I.3.3 do
anexo a que se refere o caput deste parágrafo;
VII
– “28”, para a carreira de Auxiliar de Gestão
e Registro Empresarial, constante no item I.4.1 do anexo a que se
refere o caput deste parágrafo;
VIII
– “156”, para a carreira de Técnico de
Gestão e Registro Empresarial, constante no item I.4.2 do
anexo a que se refere o caput deste parágrafo;
IX
– “49”, para a carreira de Analista de Gestão
e Registro Empresarial, constante no item I.4.3 do anexo a que se
refere o caput deste parágrafo;
X
– “1”, para a carreira de Auxiliar de Gestão
Lotérica, constante no item I.5.1 do anexo a que se refere o
caput deste parágrafo;
XI
– “7”, para a carreira de Técnico de Gestão
Lotérica, constante no item I.5.2 do anexo a que se refere o
caput deste parágrafo;
XII
– “3”, para a carreira de Analista de Gestão
Lotérica, constante no item I.5.3 do anexo a que se refere o
caput deste parágrafo;
XIII
– “1”, para a carreira de Auxiliar de
Desenvolvimento Econômico e Social, constante no item I.7.1 do
anexo a que se refere o caput deste parágrafo;
XIV
– “67”, para a carreira de Técnico de
Desenvolvimento Econômico e Social, constante no item I.7.2 do
anexo a que se refere o caput deste parágrafo;
XV
– “9”, para a carreira de Auxiliar de Administração
de Estádios, constante no item I.8.1 do anexo a que se refere
o caput deste parágrafo;
XVI
– “2”, para a carreira de Assistente de
Administração de Estádios, constante no item
I.8.2 do anexo a que se refere o caput deste parágrafo;
XVII
– (VETADO).


Art.
112 – Ficam extintos, na data de entrada em vigor desta Lei, os
seguintes cargos vagos de provimento efetivo das carreiras da
Arsae-MG, de que trata o art. 7º da Lei nº 20.822, de 30 de
julho de 2013:
I
– trinta cargos da carreira de Analista Fiscal e de Regulação
de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário;
II
– quatorze cargos da carreira de Gestor de Regulação
de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário.
Parágrafo
único – Em virtude da extinção de cargos
de que trata este artigo, os quantitativos de cargos de provimento
efetivo das carreiras a que se refere o caput, constantes no
Anexo III da Lei nº 20.822, de 2013, passam a ser:
I
– “50”, para a carreira de Analista Fiscal e de
Regulação de Serviços de Abastecimento de Água
e de Esgotamento Sanitário, constante no item III.1 do anexo a
que se refere o caput deste parágrafo;
II
– “16”, para a carreira de Gestor de Regulação
de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário, constante no item III.2 do anexo a que se refere o
caput deste parágrafo.


Art.
113 – Ficam extintos, na data de entrada em vigor desta Lei, os
seguintes cargos vagos de provimento efetivo das carreiras do Grupo
de Atividades de Transportes e Obras Públicas do Poder
Executivo, de que trata a Lei nº 15.469, de 13 de janeiro de
2005:
I
– dois mil oitocentos e setenta e nove cargos da carreira de
Auxiliar de Transportes e Obras Públicas;
II
– setecentos e noventa e seis cargos da carreira de Agente de
Transportes e Obras Públicas;
III
– duzentos e cinquenta e três cargos da carreira de
Fiscal Assistente de Transportes e Obras Rodoviários;
IV
– quarenta e nove cargos da carreira de Fiscal de Transportes e
Obras Rodoviários;
V
– trezentos e cinquenta e um cargos da carreira de Gestor de
Transportes e Obras Públicas.
Parágrafo
único – Em decorrência da extinção
de cargos de que trata este artigo, os quantitativos de cargos de
provimento efetivo das carreiras a que se refere o caput,
constantes no Anexo I da Lei nº 15.469, de 2005, passam a ser:
I
– “542”, para a carreira de Auxiliar de Transportes
e Obras Públicas, constante no item I.1 do anexo a que se
refere o caput deste parágrafo;
II
– “304”, para a carreira de Agente de Transportes e
Obras Públicas, constante no item I.2 do anexo a que se refere
o caput deste parágrafo;
III
– “247”, para a carreira de Fiscal Assistente de
Transportes e Obras Rodoviários, constante no item I.3 do
anexo a que se refere o caput deste parágrafo;
IV
– “231”, para a carreira de Fiscal de Transportes e
Obras Rodoviários, constante no item I.4 do anexo a que se
refere o caput deste parágrafo;
V
– “269”, para a carreira de Gestor de Transportes e
Obras Públicas, constante no item I.5 do anexo a que se refere
o caput deste parágrafo.


Art.
114 – Fica extinto, na data de entrada em vigor desta Lei, um
cargo vago de provimento efetivo da carreira de Auxiliar Executivo de
Defesa Social, pertencente ao Grupo de Atividades de Defesa Social do
Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.301, de 10 de agosto
de 2004.
Parágrafo
único – Em decorrência da extinção
do cargo de que trata o caput, o quantitativo de cargos de
provimento efetivo da carreira de Auxiliar Executivo de Defesa
Social, constante no item I.1 do Anexo I da Lei nº 15.301, de
2004, passa a ser: “102”.


Art.
115 – Ficam extintos, na data de entrada em vigor desta Lei,
novecentos e noventa e um cargos vagos de provimento efetivo da
carreira de Agente de Segurança Penitenciário, de que
trata a Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003, pertencente ao
Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo.
Parágrafo
único – Em decorrência da extinção
do cargo de que trata o caput, o quantitativo de cargos de
provimento efetivo da carreira de Agente de Segurança
Penitenciário, constante no Anexo I da Lei nº 14.695, de
2003, passa a ser: “17.665”.


Art.
116 – Ficam extintos, na data de entrada em vigor desta Lei, os
seguintes cargos vagos de provimento efetivo das carreiras do Grupo
de Atividades de Tributação, Fiscalização
e Arrecadação do Poder Executivo e das carreiras de
Técnico Fazendário de Administração e
Finanças e de Analista Fazendário de Administração
e Finanças, de que trata a Lei nº 15.464, de 13 de
janeiro de 2005:
I
– seiscentos e trinta e três cargos da carreira de
Auditor Fiscal da Receita Estadual – Afre;
II
– novecentos cargos da carreira de Gestor Fazendário –
Gefaz;
III
– quinhentos e noventa e quatro cargos da carreira de Técnico
Fazendário de Administração e Finanças;
IV
– cento e vinte e dois cargos da carreira de Analista
Fazendário de Administração e Finanças.
Parágrafo
único – Em decorrência da extinção
de cargos de que trata este artigo, o quantitativo de cargos de
provimento efetivo das carreiras a que se refere o caput,
constantes no Anexo I da Lei nº 15.464, de 2005, passam a ser:
I
– “1.467”, para a carreira de Auditor Fiscal da
Receita Estadual – Afre –, constante no item I.1 do anexo
a que se refere o caput deste parágrafo;
II
– “1.200”, para a carreira de Gestor Fazendário
– Gefaz –, constante no item I.2 do anexo a que se refere
o caput deste parágrafo;
III
– “656”, para a carreira de Técnico
Fazendário de Administração e Finanças,
constante no item I.3 do anexo a que se refere o caput deste
parágrafo;
IV
– “129”, para a carreira de Analista Fazendário
de Administração e Finanças, constante no item
I.4 do anexo a que se refere o caput deste parágrafo.


Art.
117 – O Poder Executivo publicará decreto com as
adequações necessárias na lotação,
na codificação e na identificação dos
cargos de provimento efetivo, em decorrência da extinção
de cargos vagos promovida por esta Lei.


CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
118 – O Governador poderá designar cidadãos de
reputação ilibada para exercer a função
de agente colaborador, em assuntos específicos, nos termos do
ato de designação.
Parágrafo
único – O exercício da função de
que trata o caput é considerado de relevante interesse
público e não enseja qualquer espécie de
remuneração, sendo permitido apenas o pagamento de
verbas indenizatórias para despesas com deslocamento,
hospedagem e alimentação, nos termos de regulamento.


Art.
119 – A cada secretaria de Estado prevista nesta Lei
corresponde um cargo de Secretário de Estado e um cargo de
Secretário de Estado Adjunto.
§
1º – O cargo de Secretário de Estado Adjunto a que
se refere o caput tem como atribuição auxiliar o
titular na direção do órgão,
substituindo-o em suas ausências, impedimentos e sempre que
necessário, sem prejuízo de outras atribuições
que lhe forem delegadas pelo titular.
§
2º – A cada secretaria de Estado extraordinária
prevista nesta Lei corresponde um cargo de Secretário de
Estado Extraordinário.


Art.
120 – O Poder Executivo promoverá as modificações
necessárias nos regulamentos e estatutos dos órgãos
e entidades de que trata esta Lei para adequá-los às
alterações estabelecidas nesta Lei.


Art.
121 – O calendário de entrega de medalhas a serem
concedidas pelo Poder Executivo será fixado anualmente em
decreto, mediante a prévia comprovação da
disponibilidade orçamentária e financeira.


Art.
122 – O Estado, por intermédio da Seplag, sucederá
a Intendência da Cidade Administrativa nos contratos e
convênios celebrados e nos demais direitos e obrigações.
Parágrafo
único – Ficam transferidos para a Seplag os arquivos, as
cargas patrimoniais e a execução dos contratos,
convênios, acordos e outras modalidades de ajustes celebrados
pela Intendência da Cidade Administrativa até a data de
entrada em vigor desta Lei, procedendo-se, quando necessário,
às alterações contratuais.


Art.
123 – O Estado, por intermédio da Secir, sucederá
a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana – Sedru – nos contratos e convênios
celebrados e nos demais direitos e obrigações.
Parágrafo
único – Ficam transferidos para a Secir os arquivos, as
cargas patrimoniais e a execução dos contratos,
convênios, acordos e outras modalidades de ajustes celebrados
pela Sedru até a data de entrada em vigor desta Lei, de acordo
com as respectivas competências, procedendo-se, quando
necessário, às alterações contratuais.


Art.
124 – O Estado sucederá a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico – Sede – nos contratos e
convênios celebrados e nos demais direitos e obrigações,
por intermédio da Sedectes, naqueles relativos à
política de incentivo ao comércio e ao empreendedorismo
e à política minerária, da Seplag, naqueles
relativos ao acompanhamento das políticas de fomento aos
investimentos realizados no Estado, e da SEF, naqueles relativos à
gestão da política de parcerias público-privadas.
Parágrafo
único – Ficam transferidos para a Sedectes, a Seplag e a
SEF, de acordo com as respectivas competências, os arquivos, as
cargas patrimoniais e a execução dos contratos,
convênios, acordos e outras modalidades de ajustes celebrados
pela Sede até a data de entrada em vigor desta Lei,
procedendo-se, quando necessário, às alterações
contratuais.


Art.
125 – O Estado sucederá a Seds nos contratos e convênios
celebrados e nos demais direitos e obrigações, por
intermédio da Seap, naqueles relativos à política
prisional, da Sedese e da Sesp, naqueles relativos à política
de atendimento às medidas socioeducativas, e da Sesp, naqueles
relativos às políticas estaduais de segurança
pública.
Parágrafo
único – Ficam transferidos para a Seap, a Sedese e a
Sesp, de acordo com as respectivas competências, os arquivos,
as cargas patrimoniais e a execução dos contratos,
convênios, acordos e outras modalidades de ajustes celebrados
pela Seds até a data de entrada em vigor desta Lei,
procedendo-se, quando necessário, às alterações
contratuais.


Art.
126 – Fica substituída, na ementa, no art. 1º, no
caput do art. 2º, no caput e nos §§ 1º
e 2º do art. 3º, no art. 5º, no caput e no
parágrafo único do art. 6º e nos arts. 7º e
8º da Lei nº 13.176, de 20 de janeiro de 1999, a expressão
“Conselho Estadual do Idoso” pela expressão
“Conselho Estadual da Pessoa Idosa”.


Art.
127 – Fica substituída, na ementa, nos arts. 3º e
4º, no caput do art. 5º e nos arts. 6º a 13 da
Lei nº 13.799, de 21 de dezembro de 2000, a expressão
“Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora
de Deficiência” pela expressão “Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência”.


Art.
128 – O § 2º do art. 3º da Lei nº 18.185,
de 4 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º – (...)
§
2º – Para as contratações previstas na
alínea “a” do inciso VI do caput do art. 2º
e para as contratações de profissionais para atuar no
Sistema Estadual de Saúde e no Sistema Estadual de Meio
Ambiente nas hipóteses previstas nos incisos IV e V do caput
do art. 2º, poderá ser realizado processo seletivo
simplificado, mediante análise curricular, segundo critérios
previamente divulgados.”.


Art.
129 – Os incisos III e IV do caput e o inciso III do §
1º do art. 4º da Lei nº 18.185, de 2009, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º – (...)
III
– dois anos, nos casos do inciso IV, na área de saúde,
do inciso V, na área de educação, e do inciso VI
do caput do art. 2º;
IV
– três anos, no caso do inciso V do caput do art.
2º, nas áreas de saúde, segurança pública,
defesa social, vigilância e meio ambiente.
(...)
§
1º – (...)
III
– no caso do inciso V do caput do art. 2º, por até
um ano na área de educação, por até cinco
anos na área de defesa social e por até três anos
nas áreas de segurança pública, vigilância,
meio ambiente e saúde;”.


Art.
130 – Ficam acrescentados ao art. 10 da Lei nº 18.185, de
2009, os seguintes §§ 1º, 2º e 3º, passando
o parágrafo único a vigorar como § 4º:
“Art.
10 – (...)
§
1º – O interstício previsto no inciso III do caput
será de seis meses no âmbito do Sistema Estadual de
Saúde.
§
2º – O contratado com base no inciso IV do caput do
art. 2º desta Lei, para atuar na área de saúde,
poderá ser novamente contratado para suprimento de licenças
ou afastamentos, dispensado o interstício previsto no §
1º deste artigo, respeitado o prazo limite previsto no inciso
III do caput do art. 4º.
§
3º – O contratado nos termos do inciso IV do caput
do art. 2º desta Lei, para atuar na área de saúde,
poderá ser novamente contratado com base no inciso V do caput
do art. 2º, dispensado o interstício previsto no §
1º deste artigo, desde que realizado novo processo seletivo.”.


Art.
131 – O caput do inciso I e o caput do parágrafo
único do art. 3º da Lei nº 19.976, de 27 de dezembro
de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º – (...)
I
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes –,
para:
(...)
Parágrafo
único – No exercício das atividades relacionadas
no caput, a Sedectes, a Semad, o IEF, a Feam e o Igam contarão
com o apoio operacional dos seguintes órgãos e
entidades da administração estadual, observadas as
respectivas competências legais:”.


Art.
132 – O caput do art. 14 da Lei nº 19.976, de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
14 – A fiscalização tributária da TFRM
compete à SEF, cabendo à Sedectes, no exercício
de suas atribuições legais, exigir a comprovação
do seu pagamento.”.


Art.
133 – Os arts. 17 e 20 da Lei nº 19.976, de 2011, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
17 – A Sedectes será responsável pela
administração do Cerm.
(...)


Art.
20 – Os valores recolhidos a título de multa a que se
refere o art. 18 serão destinados à Sedectes.”.


Art.
134 – (VETADO).


Art.
135 – O caput do art. 10 da Lei Delegada nº 174, de
26 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10 – Das funções gratificadas de que trata o art.
8º, setecentas e sessenta e oito terão destinação
específica e serão atribuídas na forma
estabelecida no item II.2 do Anexo II desta Lei Delegada.”.


Art.
136 – O item II.2 do Anexo II da Lei Delegada nº 174, de
2007, passa a vigorar na forma constante no Anexo I desta Lei.


Art.
137 – Ficam transferidos para a Seap os seguintes cargos de
provimento em comissão do Grupo de Direção e
Assessoramento da Administração Direta do Poder
Executivo – DAD –, funções gratificadas –
FGD – e Gratificações Temporárias
Estratégicas – GTE – da Seds, constantes nos itens
IV.2.4.1 e IV.2.4.2 do Anexo IV da Lei Delegada nº 174, de 2007,
considerados as alterações e os remanejamentos
efetuados nos termos dos arts. 16 e 31 da referida Lei Delegada:
I
– cargos do Grupo de Direção e Assessoramento:
a)
cento e setenta e dois DAD-4;
b)
cento e cinquenta e nove DAD-5;
c)
quarenta e dois DAD-6;
d)
vinte e seis DAD-7;
e)
quatro DAD-8;
f)
dois DAD-9;
g)
um DAD-10;
h)
um DAD-12;
II
– funções gratificadas:
a)
cinquenta e nove FGD-1;
b)
cento e cinquenta e uma FGD-2;
c)
cinquenta e quatro FGD-3;
d)
dezenove FGD-4;
e)
uma FGD-5;
f)
duas FGD-6;
g)
três FGD-7;
h)
duas FGD-9;
III
– Gratificações Temporárias Estratégicas:
a)
sessenta GTED-1;
b)
oitenta e três GTED-2;
c)
cento e trinta e cinco GTED-3.
Parágrafo
único – Fica acrescentado ao Anexo IV da Lei Delegada nº
174, de 2007, o item IV.2.4-B, correspondente à Seap, na forma
do Anexo II desta Lei.


Art.
138 – Ficam transferidos para a Sedese os seguintes cargos de
provimento em comissão do Grupo de Direção e
Assessoramento da Administração Direta do Poder
Executivo – DAD – e Gratificações
Temporárias Estratégicas – GTE – da Seds,
constantes no item IV.2.4 do Anexo IV da Lei Delegada nº 174, de
2007, considerados as alterações e os remanejamentos
efetuados nos termos dos arts. 16 e 31 da referida Lei Delegada:
I
– cargos do Grupo de Direção e Assessoramento:
a)
um DAD-2;
b)
um DAD-3;
c)
sete DAD-4;
d)
quatro DAD-6;
e)
um DAD-9;
II
– Gratificações Temporárias Estratégicas:
a)
uma GTED-1;
b)
uma GTED-3;
c)
quatro GTE-4.


Art.
139 – Ficam transformados em 488,32 (quatrocentas e oitenta e
oito vírgula trinta e duas) unidades de DAD-unitário,
de que trata o art. 2º da Lei Delegada nº 174, de 2007, os
seguintes cargos do Grupo de Direção e Assessoramento
da Administração Direta do Poder Executivo – DAD
–, constantes no item IV.2.5 do Anexo IV da referida Lei
Delegada, considerados as alterações e os
remanejamentos efetuados nos termos de seus arts. 16 e 31:
I
– cinco DAD-2;
II
– oito DAD-3;
III
– trinta e três DAD-4;
IV
– dez DAD-5;
V
– vinte e quatro DAD-6;
VI
– dois DAD-7;
VII
– treze DAD-8;
VIII
– quatro DAD-9;
IX
– dois DAD-10.


Art.
140 – Ficam transformadas em 96 (noventa e seis) unidades de
FGD-unitário, de que trata o art. 8º da Lei Delegada nº
174, de 2007, as seguintes funções gratificadas –
FGD –, constantes no item IV.2.5 do Anexo IV da referida Lei
Delegada, considerados as alterações e os
remanejamentos efetuados nos termos de seus arts. 16 e 31:
I
– seis FGD-7;
II
– quatro FGD-8;
III
– quatro FGD-9.


Art.
141 – Ficam transformadas em 156 (cento e cinquenta e seis)
unidades de GTE-unitário, de que trata o art. 14 da Lei
Delegada nº 174, de 2007, as seguintes Gratificações
Temporárias Estratégicas – GTE –,
constantes no item IV.2.5 do Anexo IV da referida Lei Delegada,
considerados as alterações e os remanejamentos
efetuados nos termos de seus arts. 16 e 31:
I
– dez GTED-1;
II
– trinta e cinco GTED-2;
III
– oito GTED-3;
IV
– cinco GTED-4;
V
– quatro GTED-5.


Art.
142 – Ficam transferidos para a Seplag os seguintes cargos de
provimento em comissão do Grupo de Direção e
Assessoramento da Administração Direta do Poder
Executivo – DAD –, funções gratificadas –
FGD – e Gratificações Temporárias
Estratégicas – GTE – da Intendência da
Cidade Administrativa, constantes no item IV.2.13.1 do Anexo IV da
Lei Delegada nº 174, de 2007, considerados as alterações
e os remanejamentos efetuados nos termos dos arts. 16 e 31 da
referida Lei Delegada:
I
– cargos do Grupo de Direção e Assessoramento:
a)
um DAD-2;
b)
três DAD-3;
c)
quatro DAD-4;
d)
nove DAD-5;
e)
dez DAD-6;
f)
onze DAD-7;
g)
três DAD-9;
h)
um DAD-12;
II
– funções gratificadas:
a)
uma FGD-1;
b)
uma FGD-9;
III
– Gratificações Temporárias Estratégicas:
a)
uma GTED-1;
b)
seis GTED-2;
c)
duas GTED-3;
d)
treze GTED-4.


Art.
143 – Os cargos, funções gratificadas e
Gratificações Temporárias Estratégicas
transferidos nos termos desta Lei serão identificados em
decreto.


Art.
144 – Os quantitativos resultantes da transformação
de cargos, funções gratificadas e Gratificações
Temporárias Estratégicas prevista nesta Lei serão
destinados Seplag e identificados em decreto.


Art.
145 – Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em
comissão do Grupo de Direção e Assessoramento da
Administração Direta do Poder Executivo – DAD –
e Gratificações Temporárias Estratégicas
– GTE – da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico – Sede –, constantes no item IV.2.5 do
Anexo IV da Lei Delegada nº 174, de 2007, considerados as
alterações e os remanejamentos efetuados nos termos dos
arts. 16 e 31:
I
– cargos do Grupo de Direção e Assessoramento:
três DAD-12;
II
– Gratificações Temporárias Estratégicas:
três GTE-4.


Art.
146 – Os títulos dos itens IV.2.4 e IV.2.11.1 do Anexo
IV da Lei Delegada nº 174, de 2007, passam a ser,
respectivamente: “Secretaria de Estado de Segurança
Pública” e “Secretaria-Geral”.


Art.
147 – O Poder Executivo poderá transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, programas, ações,
metas e indicadores, bem como as dotações
orçamentárias, a fim de viabilizar a compatibilização
do planejamento e do orçamento com as alterações
previstas nesta Lei, observadas as normas estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.


Art.
148 – Os cargos das carreiras de Auxiliar Executivo de Defesa
Social, Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de
Defesa Social e Médico da Área de Defesa Social, a que
se referem, respectivamente, os incisos I, II, III e XVII do art. 1º
da Lei nº 15.301, de 2004, lotados, na data de entrada em vigor
desta Lei, na Seds, passam a ser lotados na Sesp e na Seap.
§
1º – A lotação, a codificação
e a identificação dos cargos efetivos e funções
públicas das carreiras a que se refere o caput serão
definidas em decreto.
§
2º – Os servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo e os detentores de função pública das
carreiras a que se refere o caput lotados na Seds na data de
entrada em vigor desta Lei ficam transferidos para a Sesp e para a
Seap.


Art.
149 – Os cargos da carreira de Agente de Segurança
Penitenciário, de que trata a Lei nº 14.695, de 2003,
lotados, na data de entrada em vigor desta Lei, na Seds, passam a ser
lotados na Seap.
Parágrafo
único – Os servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo da carreira a que se refere o caput lotados na Seds na
data de entrada em vigor desta Lei ficam transferidos para a Seap.


Art.
150 – Os cargos da carreira de Agente de Segurança
Socioeducativo, de que trata a Lei nº 15.302, de 10 de agosto de
2004, lotados, na data de entrada em vigor desta Lei, na Seds, passam
a ser lotados na Sesp.
Parágrafo
único – Os servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo da carreira a que se refere o caput lotados na Seds na
data de entrada em vigor desta Lei ficam transferidos para a Sesp.


Art.
151 – O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou
detentor de função pública do Poder Executivo
cujo órgão tenha sido extinto nos termos desta Lei
poderá ser transferido para outro órgão ou
entidade da administração direta ou indireta do Poder
Executivo e posteriormente cedido, nos termos do art. 7º da Lei
nº 16.292, de 27 de julho de 2006, sem prejuízo da
remuneração de seu cargo efetivo ou função
pública a que fizer jus na data de entrada em vigor desta Lei.
Parágrafo
único – A transferência de que trata o caput
será permitida somente para órgão ou entidade em
que houver previsão de lotação de cargos da
carreira a que pertencer o servidor.


Art.
152 – O caput do art. 5º da Lei nº 14.695, de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º – A carreira de Agente de Segurança
Penitenciário integra o Quadro de Pessoal da Secretaria de
Estado de Administração Prisional.”.


Art.
153 – O inciso I do caput do art. 3º da Lei nº
15.301, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º – (...)
I
– na Secretaria de Administração Prisional –
Seap – e na Secretaria de Estado de Segurança Pública
– Sesp –, os cargos das carreiras de Auxiliar Executivo
de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social, Analista
Executivo de Defesa Social e Médico da Área de Defesa
Social;”.


Art.
154 – Ficam acrescentados ao caput do art. 7º da
Lei nº 15.301, de 2004, os seguintes incisos V e VI:
“Art.
7º – (...)
V
– Secretaria de Estado de Segurança Pública;
VI
– Secretaria de Estado de Administração
Prisional.”.


Art.
155 – O título do item I.1 do Anexo I da Lei nº
15.301, de 2004, passa a ser: “I.1 – Estrutura das
carreiras administrativas pertencentes ao Quadro de Pessoal da
Secretaria de Estado de Segurança Pública, da
Secretaria de Estado de Administração Prisional e do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais”.


Art.
156 – O título do item III.1 do Anexo III da Lei nº
15.301, de 2004, passa a ser: “III.1 – ATRIBUIÇÕES
DOS CARGOS DAS CARREIRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA
PÚBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
PRISIONAL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS”.


Art.
157 – A coluna correspondente às atribuições
da carreira de Médico da Área de Defesa Social,
constante no item III.1 do Anexo III da Lei nº 15.301, de 2004,
passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei.


Art.
158 – O título do item IV.1 do Anexo IV da Lei nº
15.301, de 2004, passa a ser: “IV.1 – Cargos Resultantes
de Efetivação pela Emenda à Constituição
nº 49, de 2001, e Funções Públicas Não
Efetivadas do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Segurança
Pública, da Secretaria de Estado de Administração
Prisional e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.”.


Art.
159 – A primeira linha da coluna “Órgãos”
da tabela constante no item IV.1 do Anexo IV da Lei nº 15.301,
de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo IV desta Lei.


Art.
160 – O art. 3º da Lei nº 15.302, de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º – Os cargos da carreira de que trata esta Lei são
lotados no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Segurança
Pública – Sesp.”.


Art.
161 – Os §§ 1º, 2º e 3º do art. 13 da
Lei nº 14.695, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
13 – (...)
§
1º – Compõem a Comissão de Promoções
o Secretário de Estado de Administração
Prisional, dois representantes da entidade de classe dos Agentes de
Segurança Penitenciários e outros membros gestores da
Seap indicados nos termos de regulamento.
§
2º – A Comissão de Promoções será
presidida pelo Secretário de Estado de Administração
Prisional.
§
3º – As normas de funcionamento da Comissão de
Promoções serão estabelecidas em regimento
interno, aprovado por resolução do Secretário de
Estado de Administração Prisional.”.


Art.
162 – O título do item I.1 do Anexo I da Lei nº
15.961, de 30 de dezembro de 2005, passa a ser: “I.1 –
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA SECRETARIA DE
ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL – SEAP –,
DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA –
SESP – E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS –
CBMMG”.


Art.
163 – O inciso IV do art. 68 da Lei nº 1.195, de 23 de
dezembro de 1954, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
68 – (...)
IV
– nomear, admitir, promover, remover, transferir, readaptar,
reintegrar, readmitir, aposentar, exonerar e dispensar servidores,
bem como conceder-lhes férias, licenças, gratificações
e outros direitos ou vantagens legais e praticar quaisquer outros
atos relativos à administração do pessoal do
Instituto.”.


Art.
164 – O § 1º do art. 7º da Lei nº 14.868,
de 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º – (...)
§
1º – O órgão ou a entidade da administração
estadual interessados em celebrar parceria encaminharão o
respectivo projeto, nos termos e prazos previstos em decreto, à
apreciação da Câmara de Orçamento e
Finanças – COF.”.


Art.
165 – O art. 19 da Lei nº 14.868, de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
19 – Caberá à COF, por intermédio de seus
grupos de acompanhamento, operacionalização e execução
orçamentária, aprovar os editais, contratos,
aditamentos e prorrogações das Parcerias
Público-Privadas.”.


Art.
166 – Os incisos II e III do caput do art. 8º da
Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
8º – (...)
II
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
III
– Secretaria de Estado de Turismo;”.


Art.
167 – O caput do art. 7º e o caput do art.
8º da Lei nº 11.397, de 6 de janeiro de 1994, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º – O FIA tem como órgão gestor a
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação
Social e Cidadania – Sedpac – e como agente financeiro o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG.
(...)


Art.
8º – O Grupo Coordenador será composto por
representante do BDMG, agente financeiro do Fundo, e pelos seguintes
conselheiros do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
I
– um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão;
II
– um representante da Secretaria de Estado de Fazenda;
III
– um representante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania;
IV
– três representantes da sociedade civil indicados em
plenária do órgão.”.


Art.
168 – Fica substituída, no texto da Lei nº 11.402,
de 14 de janeiro de 1994, a expressão “Secretaria de
Estado de Defesa Social” pela expressão “Secretaria
de Estado de Administração Prisional”.


Art.
169 – O inciso IV do art. 7º da Lei nº 11.402, de
1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º – (...)
IV
– um representante da Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social;”.


Art.
170 – O § 1º do art. 1º da Lei nº 11.717,
de 27 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – (...)
§
1º – No âmbito da Secretaria de Estado de Segurança
Pública – Sesp – e da Secretaria de Estado de
Administração Prisional – Seap –, o
Adicional de Local de Trabalho é devido somente aos servidores
das carreiras de Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente
Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social e
Médico da Área de Defesa Social, a que se refere a Lei
nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, desde que atendam ao
disposto no caput.”.


Art.
171 – O caput do art. 8º e o art. 11 da Lei nº
11.744, de 16 de janeiro de 1995, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
8º – O Funderur terá como gestora a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Agrário – Seda – e como
agente financeiro o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. –
BDMG.
(...)


Art.
11 – Compõem o Grupo Coordenador:
I
– o Secretário Adjunto da Seda, que será seu
Presidente;
II
– um representante da Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento – Seapa;
III
– um representante da Secretaria de Estado de Fazenda –
SEF;
IV
– um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – Seplag;
V
– um representante do BDMG;
VI
– um membro do Cepa, eleito por sua plenária.”.


Art.
172 – O art. 6º e os incisos I e II do caput e o
parágrafo único do art. 17 da Lei nº 12.227, de 2
de julho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º – Cabe à Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social, responsável pela coordenação
da Política Estadual de Assistência Social, gerir o
Feas, de acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, e a Lei Complementar nº 91, de 19 janeiro de 2006, sob
a orientação e nos termos de deliberação
do Ceas.
(...)


Art.
17 – (...)
I
– dois representantes da Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social;
II
– um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão;
(...)
Parágrafo
único – As atribuições do grupo
coordenador são as estabelecidas na Lei Complementar nº
91, de 2006.”.


Art.
173 – O art. 4º e os incisos I, III e IV do art. 6º
da Lei nº 12.462, de 7 de abril de 1997, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
4º – O órgão gestor do Fundo é a
Secretaria de Estado de Segurança Pública, e seu agente
financeiro, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. –
BDMG.
(...)


Art.
6º – (...)
I
– um representante da Secretaria de Estado de Segurança
Pública;
(...)
III
– um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão;
IV
– um representante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania;”.


Art.
174 – O caput do art. 7º da Lei nº 14.869, de
16 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º – O gestor do Fundo é a Secretaria de Estado de
Fazenda, e o agente financeiro é o Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S.A. – BDMG –, com as atribuições
estabelecidas na Lei Complementar nº 91, de 2006, podendo este
último vir a ser substituído por outra entidade que
exerça a função de garantia.”.


Art.
175 – Os §§ 3º e 4º do art. 14 da Lei nº
15.075, de 5 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
14 – (...)
§
3º – O Cecoop ficará subordinado à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes.
§
4º – O Cecoop terá uma secretaria executiva, à
qual competirão as ações operacionais do
Conselho e o fornecimento das informações necessárias
a suas deliberações, a ser exercida pela Sedectes.”.


Art.
176 – O caput do art. 8º da Lei nº 15.980, de
13 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8º – O Fundo de Equalização do Estado de
Minas Gerais terá como órgão gestor a Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e
como agente financeiro o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
S.A. – BDMG.”.


Art.
177 – O art. 7º da Lei nº 15.981, de 16 de janeiro de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º – O gestor do Findes é a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – Seplag –, com as
atribuições definidas no art. 8º e no inciso I do
art. 9º da Lei Complementar nº 91, de 2006, e em
regulamento.”.


Art.
178 – O art. 8º e o inciso V do caput do art. 10 da
Lei nº 16.306, de 7 de agosto de 2006, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
8º – O Fundomic terá como órgão
gestor e executor a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
com as atribuições e competências definidas em
regulamento, observadas as disposições da Lei
Complementar nº 91, de 2006.
(...)


Art.
10 – (...)
V
– Secretaria de Estado de Cidades e de Integração
Regional;”.


Art.
179 – Fica acrescentado à Lei nº 19.091, de 30 de
julho de 2010, o seguinte art. 10-A:
“Art.
10-A – O gestor do FEH é a Companhia de Habitação
do Estado de Minas Gerais – Cohab-MG –, com as
competências estabelecidas no art. 8º e no inciso I do
art. 9º da Lei Complementar nº 91, de 2006, e as
atribuições definidas em regulamento.”.


Art.
180 – A alínea “a” do inciso I do art. 13 da
Lei nº 19.091, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
13 – (...)
I
– (...)
a)
um representante da Secretaria de Estado de Cidades e de Integração
Regional – Secir –, que presidirá o grupo
coordenador;”.


Art.
181 – O caput e o § 2º do art. 7º da Lei
nº 21.144, de 14 de janeiro de 2014, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
7º – A Secretaria de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania – Sedpac –
é a gestora, agente executora e agente financeira do Fundo
Estadual dos Direitos do Idoso, competindo-lhe o exercício das
atribuições definidas na Lei Complementar nº 91,
de 2006, e em regulamento.
(...)
§
2º – Não será destinada remuneração
à Sedpac em decorrência do exercício das
competências de administração do Fundo Estadual
dos Direitos do Idoso.”.


Art.
182 – O inciso III do caput e o § 2º do art.
8º da Lei nº 21.144, de 2014, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
8º – (...)
III
– Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação
Social e Cidadania – Sedpac;
(...)
§
2º – A presidência do grupo coordenador do Fundo
Estadual dos Direitos do Idoso será exercida pelo
representante da Sedpac.”.


Art.
183 – Ficam acrescentados ao art. 2º da Lei nº 6.003,
de 12 de outubro de 1972, os seguintes incisos VI e VII:
“Art.
2º – (...)
VI
– prestar serviços de impressão a terceiros,
notadamente de revistas, livros e coletâneas de leis, quando
presente o interesse público;
VII
– gerir estruturas e sistemas de recepção e
transmissão de sinal de telecomunicação e de
radiodifusão.”.


Art.
184 – O caput do art. 126 da Lei nº 11.406, de 28
de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
126 – A empresa pública Minas Gerais Administração
e Serviços S.A. – MGS –, resultante do disposto no
art.125 desta Lei, vincula-se à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – Seplag – e tem por
finalidade a prestação de serviços técnicos,
administrativos e gerais aos órgãos e entidades da
administração pública direta e indireta da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,
em especial nas seguintes áreas:”.


Art.
185 – O art. 2º da Lei nº 14.892, de 17 de dezembro
de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º – A Codemig tem por objeto a promoção do
desenvolvimento econômico do Estado, mediante a atuação,
em caráter complementar, voltada para o investimento
estratégico em atividades, setores e empresas que tenham
grande potencial de assegurar de forma perene e ambientalmente
sustentável o aumento da renda e do bem-estar social e humano
de todos os mineiros, cabendo-lhe exercer as atribuições
especificadas em seu estatuto, especialmente nas áreas:
I
– de mineração e metalurgia;
II
– de energia, infraestrutura e logística;
III
– eletroeletrônica e de semicondutores e
telecomunicações;
IV
– aeroespacial, automotiva, química, de defesa e de
segurança;
V
– de medicamentos e produtos do complexo da saúde;
VI
– de biotecnologia e meio ambiente;
VII
– de novos materiais, tecnologia de informação,
ciência e sistemas da computação e software;
VIII
– de indústria criativa, esporte e turismo.”.


Art.
186 – Fica acrescentado à Lei nº 14.892, de 2003, o
seguinte art. 2º-A:
“Art.
2º-A – Observada a legislação federal e
estadual pertinente, a Codemig poderá:
I
– promover desapropriação, constituir servidão,
adquirir, alienar, onerar, permutar, arrendar, locar, doar ou receber
terrenos e imóveis destinados à implantação
de indústrias, empresas ou atividades correlacionadas a seu
objeto;
II
– firmar contrato ou convênio de cooperação
técnica e econômica;
III
– participar em empreendimento econômico com empresas
estatais ou privadas, mediante contrato de parceria e subscrição
do capital social, nos termos do inciso XX do art. 37 da Constituição
da República;
IV
– participar em instituições e fundos financeiros
legalmente constituídos;
V
– adquirir, permutar, converter ou alienar valores mobiliários
de qualquer natureza emitidos por empresas de capital público,
misto ou privado, inclusive mediante utilização de
debêntures ou outros instrumentos conversíveis ou não
em participação societária, desde que não
se configure qualquer das hipóteses previstas no § 15 do
art. 14 da Constituição do Estado;
VI
– realizar a contratação ou a execução
de projeto, obra, serviço ou empreendimento;
VII
– realizar a pesquisa, a lavra, o beneficiamento, a
industrialização, a exploração, o
escoamento da produção e qualquer outra forma de
aproveitamento econômico de substância mineral ou
hidromineral, direta ou indiretamente;
VIII
– realizar a implantação e a operação
de área industrial planejada;
IX
– participar em empresa privada dos setores minerossiderúrgico
e metalúrgico com a qual mantenha parceria;
X
– fomentar projetos nas áreas de ciência,
tecnologia, pesquisa e inovação;
XI
– contratar parceria público-privada, observada a
legislação pertinente.”.


Art.
187 – Fica acrescentado à Lei nº 20.020, de 5 de
janeiro de 2012, o seguinte art. 3º-A:
“Art.
3º-A – A obrigação da Codemig de dar
anuência em transações nas áreas
localizadas nos distritos industriais se exaure com o cumprimento da
obrigação de instalação do empreendimento
e com a transferência do domínio das respectivas áreas
aos empreendedores.”.


Art.
188 – Será concedido ao servidor público estadual
que não goze de passe livre em transporte coletivo, em
exercício em município com população
superior a cem mil habitantes ou integrante da Região
Metropolitana de Belo Horizonte ou da Região Metropolitana do
Vale do Aço, auxílio-transporte por dia efetivamente
trabalhado, nas condições e critérios
estabelecidos em regulamento.
Parágrafo
único – A concessão do auxílio-transporte
terá coparticipação do servidor, mediante
desconto de 6% (seis por cento) do valor do vencimento básico,
conforme condições definidas em regulamento.


Art.
189 – Será concedido ao servidor em efetivo exercício
no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja
igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de
alimentação, observados os critérios e condições
mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou
valores diferenciados de vale-alimentação, com
parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47
e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992.


Art.
190 – Ao servidor da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo que fizer jus, na
data de entrada em vigor desta Lei, a vale-transporte,
auxílio-transporte, vale-alimentação ou
vale-refeição concedido com base nas autonomias
orçamentárias decorrentes de instrumento de
contratualização a que se referem os §§ 10 e
11 do art. 14 da Constituição do Estado celebrado
anteriormente ao início da vigência desta Lei fica
assegurada a manutenção do valor considerado, por dia
efetivamente trabalhado, como referência para pagamento desses
benefícios.


Art.
191 – O termo
circunstanciado de ocorrência, de que trata a Lei Federal nº
9.099, de 26 de setembro de 1995, poderá ser lavrado por todos
os integrantes dos órgãos a que se referem os incisos
IV e V do caput do art. 144 da Constituição da
República.
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 8/12/2016.)


Art.
192 – Tendo em vista a revogação prevista no
inciso LXXVII do art. 195, fica assegurado o cumprimento dos mandatos
de Ouvidor-Geral, Ouvidor-Geral Adjunto e Ouvidor em curso na data de
entrada em vigor desta Lei.


Art.
193 – Tendo em vista a revogação prevista no
inciso XCVI do art. 195, até que sejam extintos o Detel, o
Deop, o Igtec, a IOMG, a Hidroex, a Utramig, a Ruralminas e a TV
Minas, ficam mantidas as estruturas básicas correspondentes em
vigor na data de entrada em vigor desta Lei.


Art.
194 – A reorganização administrativa promovida
por esta Lei ou por leis específicas correlatas tem por
finalidade estabelecer os parâmetros mínimos necessários
para o funcionamento regular da administração pública
estadual, observado o disposto no parágrafo único do
art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo
único – (VETADO).


Art.
195 – Ficam revogados:
I
– a Lei nº 1.435, de 30 de janeiro de 1956;
II
– a Lei nº 5.792, de 8 de outubro de 1971;
III
– a Lei nº 8.502, de 19 de dezembro de 1983;
IV
– a Lei Delegada nº 1, de 29 de maio de 1985;
V
– a Lei Delegada nº 2, de 29 de maio de 1985;
VI
– o art. 1º da Lei Delegada nº 3, de 30 de maio de
1985;
VII
– a Lei Delegada nº 5, de 28 de agosto de 1985;
VIII
– a Lei Delegada nº 6, de 28 de agosto de 1985;
IX
– a Lei Delegada nº 7, de 28 de agosto de 1985;
X
– a Lei Delegada nº 8, de 28 de agosto de 1985;
XI
– a Lei Delegada nº 9, de 28 de agosto de 1985;
XII
– a Lei Delegada nº 11, de 28 de agosto de 1985;
XIII
– a Lei Delegada nº 13, de 28 de agosto de 1985;
XIV
– os arts. 1º a 9º da Lei Delegada nº 14, de 28
de agosto de 1985;
XV
– a Lei Delegada nº 16, de 28 de agosto de 1985;
XVI
– a Lei Delegada nº 17, de 28 de agosto de 1985;
XVII
– a Lei Delegada nº 18, de 28 de agosto de 1985;
XVIII
– a Lei Delegada nº 19, de 28 de agosto de 1985;
XIX
– a Lei Delegada nº 21, de 28 de agosto de 1985;
XX
– a Lei Delegada nº 22, de 28 de agosto de 1985;
XXI
– a Lei Delegada nº 23, de 28 de agosto de 1985;
XXII
– a Lei Delegada nº 25, de 28 de agosto de 1985;
XXIII
– a Lei Delegada nº 28, de 28 de agosto de 1985;
XXIV
– a Lei Delegada nº 29, de 28 de agosto de 1985;
XXV
– a Lei Delegada nº 30, de 28 de agosto de 1985;
XXVI
– a Lei Delegada nº 32, de 28 de agosto de 1985;
XXVII
– a Lei Delegada nº 33, de 28 de agosto de 1985;
XXVIII
– a Lei Delegada nº 34, de 28 de agosto de 1985;
XXIX
– a Lei Delegada nº 36, de 28 de agosto de 1985;
XXX
– a Lei nº 9.523, de 29 de dezembro de 1987;
XXXI
– a Lei nº 9.591, de 9 de junho de 1988;
XXXII
– a Lei nº 10.227, de 12 de julho de 1990;
XXXIII
– a Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 1990;
XXXIV
– a Lei nº 10.473, de 5 de junho de 1991;
XXXV
– o art. 19 da Lei nº 10.501, de 17 de outubro de 1991;
XXXVI
– o inciso I do caput do art. 21 da Lei nº 10.594,
de 7 de janeiro de 1992;
XXXVII
– a Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992;
XXXVIII
– a Lei nº 10.624, de 16 de janeiro de 1992;
XXXIX
– a Lei nº 10.632, de 16 de janeiro de 1992;
XL
– a Lei nº 10.636, de 16 de janeiro de 1992;
XLI
– o art. 5º da Lei nº 10.745, de 1992;
XLII
– a Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992;
XLIII
– a Lei nº 10.933, de 24 de novembro de 1992;
XLIV
– a Lei nº 11.176, de 6 de agosto de 1993;
XLV
– os arts. 3º, 4º e 7º da Lei nº 11.258, de
28 de outubro de 1993;
XLVI
– a Lei nº 11.474, de 26 de maio de 1994;
XLVII
– os arts. 8º a 19 da Lei nº 11.552, 3 de agosto de
1994;
XLVIII
– a Lei nº 11.714, de 26 de dezembro de 1994;
XLIX
– a Lei nº 11.861, de 25 de julho de 1995;
L
– a Lei nº 11.962, de 30 de outubro de 1995;
LI
– a Lei nº 12.158, de 23 de maio de 1996;
LII
– a Lei nº 12.159, de 27 de maio de 1996;
LIII
– a Lei nº 12.168, de 29 de maio de 1996;
LIV
– a Lei nº 12.170, de 29 de maio de 1996;
LV
– a Lei nº 12.218, de 27 de junho de 1996;
LVI
– a Lei nº 12.221, de 1º de julho de 1996;
LVII
– o art. 7º, o inciso IV do caput do art. 17 e o
art. 20 da Lei nº 12.227, de 1996;
LVIII
– a Lei nº 12.350, de 18 de novembro de 1996;
LIX
– a Lei Delegada nº 39, de 3 de abril de 1998;
LX
– a Lei Delegada nº 40, de 26 de junho de 1998;
LXI
– a Lei Delegada nº 41, de 7 de junho de 2000;
LXII
– a Lei Delegada nº 42, de 7 de junho de 2000;
LXIII
– a Lei Delegada nº 44, de 12 de julho de 2000;
LXIV
– a Lei Delegada nº 45, de 26 de julho de 2000;
LXV
– a Lei Delegada nº 47, de 11 de agosto de 2000;
LXVI
– a Lei nº 13.961, de 27 de julho de 2001;
LXVII
– o art. 4º da Lei nº 14.172, de 15 de janeiro de
2002;
LXVIII
– a Lei Delegada nº 96, de 29 de janeiro de 2003;
LXIX
– a Lei Delegada nº 101, de 29 de janeiro de 2003;
LXX
– os arts. 5º a 8º da Lei Delegada nº 105, de 29
de janeiro de 2003;
LXXI
– a Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003;
LXXII
– a Lei Delegada nº 110, de 31 de janeiro de 2003;
LXXIII
– a Lei Delegada nº 111, de 31 de janeiro de 2003;
LXXIV
– o art. 20 da Lei nº 14.868, de 2003;
LXXV
– o inciso I do art. 8º da Lei nº 14.869, de 2003;
LXXVI
– o § 1º do art. 8º da Lei nº 15.011, de 15
de janeiro de 2004;
LXXVII
– o § 2º do art. 2º e os arts. 9º e 11 da
Lei nº 15.298, de 6 de agosto de 2004;
LXXVIII
– o inciso I do caput do art. 7º da Lei nº
15.301, de 2004;
LXXIX
– o inciso I do caput do art. 10 da Lei nº 15.980,
de 2006;
LXXX
– o inciso I do caput do art. 11 da Lei nº 15.981,
de 2006;
LXXXI
– o inciso I do caput do art. 10 da Lei nº 16.306,
de 2006;
LXXXII
– a Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007;
LXXXIII
– a Lei Delegada nº 113, de 25 de janeiro de 2007;
LXXXIV
– a Lei Delegada nº 117, de 25 de janeiro de 2007;
LXXXV
– a Lei Delegada nº 118, de 25 de janeiro de 2007;
LXXXVI
– a Lei Delegada nº 120, de 25 de janeiro de 2007;
LXXXVII
– a Lei Delegada nº 126, de 25 de janeiro de 2007;
LXXXVIII
– os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º
e 9º da Lei Delegada nº 135, de 25 de janeiro de 2007;
LXXXIX
– a Lei Delegada nº 152, de 25 de janeiro de 2007;
XC
– a Lei Delegada nº 169, de 25 de janeiro de 2007;
XCI
– o art. 29 e os itens IV.2.4.1, IV.2.4.2, IV.2.5 e IV.2.13.1
do Anexo IV da Lei Delegada nº 174, de 2007;
XCII
– os arts. 1º, 2º e 9º da Lei nº 17.356, de
18 de janeiro de 2008;
XCIII
– a Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008;
XCIV
– a Lei nº 18.804, de 31 de março de 2010;
XCV
– a Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011;
XCVI
– a Lei Delegada nº 180, de 2011;
XCVII
– os arts. 1º, 2º, 8º, 9º e 46 da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011;
XCVIII
– os arts. 3º a 23 e 27 da Lei Delegada nº 183, de 26
de janeiro de 2011;
XCIX
– a Lei Delegada nº 184, de 27 de janeiro de 2011;
C
– o art. 29 da Lei nº 19.973, de 27 de dezembro de 2011;
CI
– o parágrafo único do art. 3º da Lei nº
20.020, de 2012;
CII
– a Lei nº 20.307, de 27 de julho de 2012;
CIII
– a Lei nº 20.312, de 27 de julho de 2012.


Art.
196 – Esta lei entra em vigor trinta dias após a data de
sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO
I

(a
que se refere o art. 136 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de
2016)




“ANEXO
II

(a
que se refere o inciso III do § 1º do art. 16 da Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)
(...)


II.2.TABELA
DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DESTINAÇÃO
ESPECÍFICA







Quantitativo


Espécie/
Nível


Destinação


Autoridade
                        competente para a designação




600


FGD-5


Servidores
                        responsáveis pelo ato de certificação dos
                        valores taxados, em órgão ou unidade administrativa
                        que confere validade à taxação realizada para
                        cada pagamento de pessoal


Governador
                        do Estado




47


FGD-4


Servidores
                        autorizados a registrar no módulo de pagamento do Sistema
                        Integrado de Administração de Pessoal – Sisap
                        – os valores devidos ao servidor e os respectivos descontos


Governador
                        do Estado




86


FGD-2


Dois
                        servidores por Superintendência Regional de Ensino no
                        exercício da coordenação de ensino


Secretário
                        de Estado de Educação, por resolução




35


FGD-7


Servidores
                        integrantes de carreira de Defensor Público


Defensor
                        Público-Geral, por ato específico”






ANEXO
II

(a
que se refere o parágrafo único do art. 137 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016)




“ANEXO
IV

(a
que se refere o § 3º do art. 2º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007)


QUANTITATIVOS
DE VALORES UNITÁRIOS E DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(...)


IV.2
– QUANTITATIVOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,
FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES
TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS ATRIBUÍDAS AOS ÓRGÃOS
DO PODER EXECUTIVO
(...)


IV.2.4-B
– SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO





Espécie/Nível


Quantitativo
                        de Cargos




DAD-4


172




DAD-5


159




DAD-6


42




DAD-7


26




DAD-8


4




DAD-9


2




DAD-10


1




DAD-12


1





FUNÇÕES
GRATIFICADAS





Espécie/Nível


Quantitativo
                        de Cargos




FGD-1


59




FGD-2


151




FGD-3


54




FGD-4


19




FGD-5


1




FGD-6


2




FGD-7


3




FGD-9


2





GRATIFICAÇÕES
TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS





Espécie/nível


Quantitativo
                        de Cargos




GTED-1


60




GTED-2


83




GTED-3


135”





ANEXO
III
(a
que se refere o art. 157 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de
2016)


“ANEXO
III
(a
que se refere o art. 4º da Lei nº 15.301, de 10 de agosto
de 2004)
(...)


III.1
– ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DAS CARREIRAS DA
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E DO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





Carreira


Atribuições




(...)


(...)




Médico
                        da Área de Defesa Social


Participar
                        de todos os atos pertinentes ao exercício da medicina,
                        aplicando métodos aceitos e reconhecidos cientificamente e
                        desempenhando tarefas que exijam a aplicação de
                        conhecimentos especializados de medicina, no âmbito das
                        unidades prisionais da Secretaria de Estado de Administração
                        Prisional.”





ANEXO
IV
(a
que se refere o art. 159 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de
2016)


“ANEXO
IV
(a
que se refere o § 5º do art. 48 da Lei nº 15.301, de
10 de agosto de 2004)
(...)
IV.1
– Cargos Resultantes de Efetivação pela Emenda à
Constituição nº 49, de 2001, e Funções
Públicas Não Efetivadas do Quadro de Pessoal da
Secretaria de Estado de Segurança Pública, da
Secretaria de Estado de Administração Prisional e do
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais






Órgãos


Cargo
                        ou Função Pública


Quantitativo




Secretaria
                        de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado
                        de Administração Prisional e Corpo de Bombeiros
                        Militar de Minas Gerais


(...)


(...)




(...)


(...)




(...)


(...)




(...)


(...)


(...)”