










DECRETO
Nº 35.032, DE 24 DE MAIO DE 2010.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
Nota Fiscal emitida por Microempreendedor individual – MEI e ao Pedido de
Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade
de promover condições para emissão de Nota Fiscal por microempreendedor
individual – MEI e introduzir modificações no processo de inclusão dos dados
pertinentes ao Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS no sistema
fazendário,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 119. A Nota Fiscal conterá as
seguintes indicações:
..........................................................................................................................
§ 25. A partir de 1º de maio de 2010, na hipótese de
Nota Fiscal emitida por contribuinte optante do Simples Nacional, na modalidade
de microempreendedor individual, a mencionada Nota deverá conter, no quadro
previsto no inciso II, "g", 1.2, do caput, a mensagem:
"Documento emitido por microempreendedor individual - não gera crédito
fiscal de ICMS". (ACR)
..........................................................................................................................
Art. 293. O contribuinte autorizado à impressão e
emissão simultânea de documentos fiscais, nos termos do art. 97, § 6º, deverá
utilizar papel com dispositivos de segurança, denominado formulário de
segurança, dotado de estampa fiscal, com recursos de segurança impressos e
localizados na área reservada ao Fisco prevista no art. 119, II, "g",
2, e terá, no mínimo, as seguintes características: 
..........................................................................................................................
§ 4º O fabricante fornecerá o
formulário de segurança com base na Autorização para Impressão de Documentos
Fiscais - AIDF, nos termos do art. 97, que conterá, além dos requisitos
previstos, os seguintes: (NR)
..........................................................................................................................
§ 11. Os dados
constantes do Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança – PAFS, previsto
no Convênio ICMS 58/95, de 28 de junho de 1995, e alterações, serão incluídos,
via Internet, no sistema fazendário de gestão de documentos fiscais: (NR)
 
I - no período
de 12 de março de 2007 a 30 de abril de 2010, pelo estabelecimento
encomendante;
 
II - a partir de
1º de maio de 2010, pelo fabricante, devendo ser confirmada pelo
estabelecimento encomendante dos mencionados formulários.
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de maio de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.