ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 2019 - DOEAL/MT DE 01.11.19 E DO 04.11.19.
Autor: Lideranças Partidárias
Altera e acresce dispositivos ao art. 49 da
Constituição Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Fica alterado o § 3º e acrescido o § 5º ao art. 49 da Constituição Estadual, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 49 (...)
(...)
§ 3º O auditor, quando em substituição a Conselheiro, não poderá exercer a presidência
e a vice-presidência da Mesa Diretora e terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no
exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz de Entrância Especial.
(...)
§ 5º Na eleição da Mesa Diretora do Tribunal de Contas, somente os Conselheiros
poderão votar e ser votados, ainda que em gozo de licença, férias ou afastamento legal.”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 17 de outubro de 2019.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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as) Dep. Eduardo Botelho
as) Dep. Max Russi
as) Dep. Valdir Barranco