CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 644/2021
PROJETO DE LEI Nº 769/2019
AUTORIA: DEPUTADA ESTELA BEZERRA

Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno
nos estabelecimentos do Estado da Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Todo estabelecimento localizado no âmbito do Estado da Paraíba deverá
permitir o aleitamento materno em seu interior, independentemente da existência de áreas
segregadas para tal fim.
Art. 2º Para fins do disposto no art. 1° desta Lei, entende-se por estabelecimento
todo local, fechado ou aberto, destinado à atividade comercial, cultural, recreativa ou à
prestação de serviço público ou privado.
Art. 3º O estabelecimento que proibir ou constranger o ato da amamentação em
suas instalações estará cometendo ilícito civil, sujeito às sanções dispostas no art. 56 do
Código de Defesa do Consumidor, em especial multa em valor não inferior a 40
(quarenta) - UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 11 de março de 2021.