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Entenda a norma


Lei 22588, de 18/07/2017 - Texto Original


Dispõe
sobre o serviço prestado ao usuário do Sistema Único
de Saúde – SUS – nas instituições
privadas de assistência à saúde contratadas ou
conveniadas com o SUS.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – É vedado ao
profissional de saúde que componha equipe de instituição
privada de assistência à saúde contratada ou
conveniada com o Sistema Único de Saúde – SUS –
deixar de prestar ao usuário assistência gratuita e
integral contratualizada com o SUS, em situação de
urgência ou emergência, até a completa resolução
do evento, inclusive as sequelas dele resultantes.



Art.
2º – As unidades públicas de saúde e as
contratadas ou conveniadas com o SUS entregarão, a pedido do
usuário ou de seu responsável, no ato de saída
do estabelecimento, documento comprobatório informando que a
assistência foi prestada de forma gratuita pelo SUS, sem custos
adicionais para o paciente.


Art.
3º – Compete à unidade de saúde apurar
denúncia de cobrança indevida por serviço de
saúde contratualizado com o SUS prestado na unidade.


Art.
4º – Os órgãos competentes do Estado e dos
municípios fiscalizarão o cumprimento do disposto nesta
lei, conforme o disposto nos arts. 96-C e 96-D da Lei nº 13.317,
de 24 de setembro de 1999, e na Lei Federal nº 8.689, de 27 de
julho de 1993.


Art.
5º – O disposto nesta lei aplica-se às instituições
que integrem a rede pública de saúde do Estado ou que
recebam recurso público, subvenção ou subsídio
do Estado por meio do SUS para a manutenção de suas
atividades.


Art.
6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL