ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 13 DE ABRIL DE 2004 - D.O. 13.04.04.
Autor: Tribunal de Justiça
Cria as Comarcas de Alto Taquari, Brasnorte,
Campinápolis, Cláudia, Colniza, Confresa, Cotriguaçu,
Feliz Natal, Itaúba, Marcelândia, Nova Canaã do Norte,
Nova Monte Verde, Nova Olímpia, Novo São Joaquim,
Paranaíta, Porto Esperidião, Tabaporã e Vera, e dá
outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Ficam criadas as Comarcas de Alto Taquari, Brasnorte, Campinápolis, Cláudia, Colniza,
Confresa, Cotriguaçu, Feliz Natal, Itaúba, Marcelândia, Nova Canaã do Norte, Nova Monte Verde, Nova Olímpia, Novo
São Joaquim, Paranaíta, Porto Esperidião, Tabaporã e Vera.
Parágrafo único As Comarcas criadas pelo art. 1º serão sediadas nos municípios de igual
denominação e seus desmembramentos e jurisdições reger-se-ão pela forma determinada nos incisos a seguir:
I - Comarca de Alto Taquari, desmembrada da Comarca de Alto Araguaia, exercerá
jurisdição apenas sobre o município sede;
II - Comarca de Brasnorte, desmembrada da Comarca de Campo Novo do Parecis,
exercerá jurisdição apenas sobre o município sede;
III - Comarca de Campinápolis, desmembrada da Comarca de Nova Xavantina, exercerá
jurisdição apenas sobre o município sede;
IV - Comarca de Cláudia, desmembrada da Comarca de Sinop, exercerá jurisdição sobre
o município sede e o de União do Sul;
V - Comarca de Colniza, desmembrada da Comarca de Aripuanã, exercerá jurisdição
apenas sobre o município sede;
VI - Comarca de Confresa, desmembrada da Comarca de Porto Alegre do Norte,
exercerá jurisdição apenas sobre o município sede;
VII - Comarca de Cotriguaçu, desmembrada da Comarca de Juína, exercerá jurisdição
sobre o município sede e o de Juruena;
VIII - Comarca de Feliz Natal, desmembrada da Comarca de Sinop, exercerá jurisdição
apenas sobre o município sede;
IX - Comarca de Itaúba, desmembrada da Comarca de Colíder, exercerá jurisdição sobre
o município sede e o de Nova Santa Helena;
X - Comarca de Marcelândia, desmembrada da Comarca de Colíder, exercerá jurisdição
apenas sobre o município sede;
XI - Comarca de Nova Canaã do Norte, desmembrada da Comarca de Colíder, exercerá
jurisdição apenas sobre o município sede;
XII - Comarca de Nova Monte Verde, desmembrada da Comarca de Apiacás, exercerá
jurisdição sobre o município sede e o de Nova Bandeirantes;
XIII - Comarca de Nova Olímpia, desmembrada da Comarca de Barra do Bugres,
exercerá jurisdição sobre o município sede e o de Denise;
XIV - Comarca de Novo São Joaquim, desmembrada da Comarca de Barra do Garças,
exercerá jurisdição apenas sobre o município sede;
XV - Comarca de Paranaíta, desmembrada da Comarca de Alta Floresta, exercerá
jurisdição apenas sobre o município sede;
XVI - Comarca de Porto Esperidião, desmembrada da Comarca de Mirassol d’Oeste,
exercerá jurisdição apenas sobre o município sede;


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XVII - Comarca de Tabaporã, desmembrada da Comarca de Porto dos Gaúchos,
exercerá jurisdição apenas sobre o município sede;
XVIII - Comarca de Vera, desmembrada da Comarca de Sinop, exercerá jurisdição
apenas sobre o município sede.
Art. 2º O Tribunal de Justiça autorizará a instalação das Comarcas conforme o interesse do Poder
Judiciário.
Art. 3º Ficam criados 18 (dezoito) cargos de Juiz de Direito de Primeira Entrância.
Art. 4º O quadro de servidores necessários ao atendimento a essas Comarcas é o constante da Lei nº
6.614, de 22 de dezembro de 1994.
Art. 5º Fica criado, em cada gabinete de Desembargador e de Juiz de Direito Substituto de Segundo
Grau de Jurisdição, um cargo de Assessor Jurídico, símbolos e níveis PJCNE-V e PJCNE-VIII, respectivamente, cuja forma
de acesso e requisitos estão previstos no anexo desta lei complementar.
Art. 6º Ficam criados os cargos de Diretor do Departamento da Conta Única e Chefe de Divisão de
Execução Financeira da Conta Única, símbolos PJCNE-II e PJCNE-V, respectivamente, cuja forma de acesso e requisitos
estão previstos no anexo desta lei complementar.
Art. 7º As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta da verba
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 8º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de abril de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO

CARGO

SÍMBOLO/NÍVEL

Assessor Jurídico
de
Desembargador

PJCNE-V

Assessor Jurídico
de Juiz de Direito
Substituto do 2º
Grau de
Jurisdição

PJCNE-VIII

Diretor do
Departamento da
Conta Única

PJCNE-II

Chefe de Divisão
de Execução
Financeira

PJCNE-V

EXIGÊNCIA

ATIVIDADES
- Elaborar, sob a supervisão e orientação do
Desembargador, minutas de despachos,
3º grau completo - bacharel
decisões e votos, realizando, para esse fim,
em Direito
pesquisas à legislação, doutrina, jurisprudência
e outros atos normativos.
- Elaborar, sob a supervisão e orientação do
Juiz de Direito Substituto do 2º Grau de
3º grau completo - bacharel Jurisdição, minutas de despachos, decisões e
em Direito
votos, realizando, para esse fim, pesquisas à
legislação, doutrina, jurisprudência e outros
atos normativos.
Servidor do Quadro com 3º - Gerenciamento dos valores colocados à
grau completo - bacharel em disposição da justiça e vinculados aos
Ciências
Contábeis, processos.
Econômicas,
Direito, - Controle dos alvarás e das autorizações para
Administração ou com mais levantamento de importâncias.
de 10 (dez) anos de atividades - Acompanhamento dos rendimentos da Conta
na Secretaria do Tribunal.
Única e demais atividades inerentes à função.
- Operacionais e orientativas relacionadas com
o cadastramento das contas, identificação das
2º grau completo
contas, atendimento aos usuários do sistema e
outras atividades inerentes à função.