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Entenda a norma


Lei 22510, de 22/06/2017 - Texto Original


Acrescenta
o art. 4º-O à Lei nº 14.128, de 19 de dezembro de
2001, que dispõe sobre a Política Estadual de
Reciclagem de Materiais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado à Lei nº 14.128, de 19
de dezembro de 2001, o seguinte art. 4º-O:


“Art.
4º-O – Nos órgãos e entidades da
administração pública direta e indireta dos
Poderes do Estado, será utilizado papel reciclado em
quantidade equivalente a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento)
do total do papel a ser utilizado em impressos, envelopes,
publicações, embalagens e similares.
§
1º – Para os efeitos do disposto no caput,
considera-se reciclado o papel reprocessado a partir de papel
descartado ou usado, ou de aparas pré-consumo e pós-consumo.
§
2º – No caso de o mercado fornecedor não dispor de
papel reciclado na quantidade necessária, poderá ser
adquirido papel de composição diferente da estabelecida
neste artigo.".


Art.
2º – Os órgãos e entidades da administração
pública direta e indireta dos Poderes do Estado terão
prazo de trezentos e sessenta dias contados da data de publicação
desta lei para se adequarem ao disposto no art. 4º-O da Lei nº
14.128, de 2001, acrescentado por esta lei.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL