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LEI 14362, de 19/07/2002 - Texto Original


Autorizo o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais- IDENE - a doar ao Município de Araçuaí o
imóvel que especifica.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais - IDENE - autorizado a doar ao Município de Araçuaí
o imóvel situado nesse Município, constituído de
área com 10.449m²(dez mil quatrocentos e quarenta e nove
metros quadrados), registrado sob a matrícula nº 1.601, a
fls. 186 do livro 2-E, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Araçuaí.
Parágrafo
único - O imóvel descrito no “caput” deste
artigo destina-se ao funcionamento do Mercado Municipal e da
Coordenadoria Regional de Araçuaí - CAR/ARAÇUAÍ.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
artigo 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro Santos
Ferreira