


DECRETO Nº 12.409 DE 09/19/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.409, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007.


Altera e consolida a estrutura do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 7.056, de 20 de setembro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX da Constituiçăo Estadual,

Considerando que a segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, conforme dispơem os artigos 144 e 40 da Constituiçăo Federal e a do Estado, respectivamente;

Considerando o disposto no Decreto Federal nº 3.695, de 21 de dezembro de 2000, que cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, tecnicamente inserido no Sistema Brasileiro de Inteligência;

Considerando que, cada vez mais se reconhece a necessidade da existência de um Sistema de Inteligência, que possa, em face da dinâmica da segurança pública, realizar um permanente processamento de dados, visando à produçăo de conhecimentos relativos à criminalidade e à violência;

Considerando a efetiva necessidade de ampliar, integrar e otimizar a tramitaçăo dos documentos de inteligência e das açơes dos diversos órgăos de inteligência, no âmbito da administraçăo pública estadual;

Considerando a necessidade da criaçăo de um sistema năo-hierarquizado em que dados e conhecimentos possam fluir, com capilaridade e rapidez, da base à cúpula e vice-versa, a fim de, oportunamente, prover os seus usuários do conhecimento nos respectivos níveis e áreas de atribuiçăo,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, criado pelo Decreto nº 12.126, de 20 de julho de 2006, como integrante do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, com o objetivo de executar a atividade de Inteligência de Segurança Pública no Estado.

Art. 2º O Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, sob a chefia do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, é composto pelos seguintes órgăos:

I - Órgăo Central:

a) Superintendência de Inteligência de Segurança Pública da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SISP/SEJUSP);

II - Agências de Inteligência Efetivas:

a) Segunda Seçăo do Estado-Maior do Comando-Geral da Polícia Militar (PM2/PMMS);

b) Departamento de Inteligência Policial da Diretoria-Geral de Polícia Civil (DIP/DGPCMS);

c) Segunda Seçăo do Estado-Maior do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar (2ª Seçăo/CBMMS);

III - Agências de Inteligência Especiais:

a) Gerência de Inteligência do Sistema Penitenciário da Agência Estadual do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul (GISP/AGEPEN);

b) Seçăo de Inteligência do Departamento de Operaçơes de Fronteira (DOF).

Art. 3º Outras Agências de Inteligência poderăo integrar o Sistema, como agências afins, mediante o estabelecimento de termos de cooperaçăo ou instrumentos congêneres, respeitando-se as prerrogativas constitucionais e o interesse da Segurança Pública.

Art. 4º As Agências de Inteligência Efetivas criarăo seus próprios subsistemas, de modo a estabelecer a capilaridade do fluxo de produçăo de conhecimentos, sob a orientaçăo da Superintendência de Inteligência de Segurança Pública da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Art. 5º As Agências de Inteligência interligar-se-ăo ao órgăo central e entre si por meio de canal técnico.

Art. 6º Para os fins de seleçăo e qualificaçăo do pessoal integrante do sistema, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública estabelecerá normas detalhadas para o seu recrutamento administrativo, observando-se o seguinte:

I - os chefes de Agências Efetivas deverăo, obrigatoriamente, possuir curso específico na Área de Inteligência;

II - para a nomeaçăo nos cargos de chefia de Agências Efetivas, será consultado o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública;

III - para a nomeaçăo nos cargos de chefia das agências especiais, a SISP/SEJUSP será consultada, por meio de documento de inteligência próprio da atividade.

Art. 7º O controle do pessoal integrante das Agências de Inteligência e dos respectivos subsistemas será de responsabilidade do chefe de cada Agência, adequando-se às características próprias de cada organizaçăo.

Art. 8º O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, visando ao desenvolvimento do sistema de inteligência, firmará convênios ou contratos com entidades especializadas, públicas ou privadas.

Art. 9º No prazo de trinta dias, a contar da publicaçăo deste Decreto, o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública editará os atos normativos necessários à regulamentaçăo das atividades a serem desenvolvidas pelo sistema de inteligência no âmbito estadual.

Art. 10. O Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul é representado no Subsistema de Segurança Pública do Governo Federal, pelo seu órgăo central (SISP/SEJUSP).

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 12. Revoga-se o Decreto nº 12.126, de 20 de julho de 2006.

Campo Grande, 19 de setembro de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública




DECRETO 12.409 - SISTEMA DE INTELIGÊNCIA - SISBIN.rtf