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LEI 15475, de 12/04/2005 - Texto Original


Altera incisos dos arts. 2° e 3° da Lei n° 13.188, de 20
de janeiro de 1999, que dispõe sobre a proteção,
o auxílio e a assistência às vítimas de
violência no Estado e dá outras providências.



O povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art.
1° – O inciso II do art. 2° e o inciso VI do art. 3°
da Lei n°
13.188, de 20 de janeiro de 1999, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
2° – (...)
II –
o cônjuge ou companheiro, os ascendentes, os descendentes e os
dependentes da vítima ou testemunha;
(...)
Art. 3°
– (...)
VI –
criar programas especiais organizados nos termos da Lei Federal n°
9.807, de 13 de julho de 1999.
(...).”.


Art. 2°
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 12 de abril de 2005;
217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência
do Brasil.


Deputado
Mauri Torres – Presidente
Deputado
Antônio Andrade - 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário