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LEI 20359, de 06/08/2012 - Texto Original


Dispõe sobre
a desafetação de bem público e autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Campos Altos o trecho
rodoviário que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica desafetado o bem público constituído pelo
trecho da Rodovia 900-AMG-0720, compreendido entre o entroncamento da
BR-262 e a Avenida Vereador João Alegre, situado no Município
de Campos Altos.


Art.
2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Campos Altos a área correspondente ao trecho de rodovia de
que trata o art. 1º.
Parágrafo
único. A área a que se refere o caput deste
artigo integrará o perímetro urbano do Município
de Campos Altos e destina-se à instalação de via
urbana.


Art.
3º A área objeto da doação de que trata
esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, no prazo
de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de
doação, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 2º.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles