


DECRETO Nš 14.129 DE 01/27/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 14.129, DE 27 DE JANEIRO DE 2015.


Acrescenta dispositivos ao art. 2š do Decreto nš 11.214, de 14 de maio de 2003.



Publicado no Diário Oficial nš 8.850, de 28 de janeiro de 2015.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual,

Considerando as alteraįões introduzidas no art. 14 da Lei Complementar nš 93, de 5 de novembro de 2001, pela Lei Complementar nš 191, de 7 de abril de 2014,

D E C R E T A:

Art. 1š Ficam acrescentados os §§ 4š e 5š ao art. 2š do Decreto nš 11.214, de 14 de maio de 2003, com a seguinte redaįão:

“Art. 2š  ............................

........................................

§ 4š Para efeitos do disposto no inciso III do § 1š deste artigo, podem ser considerados, no caso de importaįão, os dados socioeconômicos de outro contribuinte do ICMS, inclusive de produtor rural, que faįa parte do mesmo grupo econômico, de direito ou de fato, do importador ou que dele seja sócio.

§ 5š Na hipótese do § 4š deste artigo:

I - o importador pode ser estabelecimento comercial, desde que contribuinte do ICMS;

II - a concessão do benefício fica condicionada a que o importador:

a) transfira a posse do bem, no prazo máximo de trinta dias contado do desembaraįo aduaneiro, para o contribuinte cujos dados socioeconômicos foram considerados, para fins de utilizaįão exclusiva daquele no respectivo processo de produįão industrial ou agropecuário;

b) comprove para a Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo estabelecido na alínea “a” deste inciso, a transferęncia da posse do bem, mediante a apresentaįão de contrato de cessão de uso, com firma reconhecida e registro em cartório, e de cópia da nota fiscal emitida para acobertar a respectiva remessa.” (NR)

Art. 2š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 27 de janeiro de 2015.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda