


DECRETO Nº 13.066 DE 11/17/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.066, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010.


Altera a redaçăo do § 2º do art. 3º do Decreto nº 11.099, de 6 de fevereiro de 2003, que regulamenta a concessăo de auxílio-transporte aos servidores públicos da administraçăo estadual direta, autarquias e fundaçơes do Poder Executivo, institui o Cartăo Vale-Transporte Eletrônico.



Publicado no Diário Oficial nº 7.828, de 18 de novembro de 2010.
Revogado pelo Decreto nº 14.032, de 12 de agosto de 2014.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º  O § 2º do art. 3º do Decreto nº 11.099, 6 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 3º   .................................

..............................................

§ 2º A concessăo de auxílio-transporte de forma diversa das determinadas no caput somente será permitida em situaçăo excepcional, de comprovada impossibilidade de atendimento da regra estabelecida e mediante autorizaçăo expressa do dirigente do órgăo.

....................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 17 de novembro de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo