


LEI N║ 5.759 DE 11/24/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.759, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.


Altera a redašŃo de dispositivo da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que disp§e sobre os tributos de competŕncia do Estado.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.689, de 25 de novembro de 2021, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ A Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es:

“Art. 152. ......................................

.....................................................

Parßgrafo ˙nico. ............................:

I - ...............................................:

....................................................

c) ...............................................:

....................................................

2. de vinte anos de fabricašŃo, de 1║ de janeiro de 2016 atÚ 31 de dezembro de 2021;

3. de quinze anos de fabricašŃo, a partir de 1║ de janeiro de 2022.

............................................” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos a contar de 1║ de janeiro de 2022.

Campo Grande, 24 de novembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado