ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.128, DE 13 DE MAIO DE 2020 - D.O. 14.05.20.
Autor: Deputado Valdir Barranco
Estabelece multa para quem divulgar por
meio eletrônico notícias falsas (fake news)
sobre epidemias, endemias e pandemias no
Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a multa de 20 (vinte) a 200 (duzentas) Unidades Padrão Fiscal do Estado de
Mato Grosso – UPFs/MT para quem dolosamente divulgar, por meio eletrônico ou similar, notícias falsas sobre epidemias,
endemias e pandemias no Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único A multa estabelecida será revertida para o apoio do tratamento de epidemias
no Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de maio de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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