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Lei 21697, de 25/05/2015 - Texto Original


Dispõe
sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos
servidores da Assembleia Legislativa referente ao ano de 2015 e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º  O valor do índice básico utilizado para o
cálculo da tabela de vencimentos básicos dos servidores
da Secretaria da Assembleia Legislativa, previsto no art. 5º da
Lei nº 16.833, de 20 de julho de 2007, com o reajuste aplicado
pela Lei nº 21.236, de 19 de maio de 2014, fica reajustado em
8,13% (oito vírgula treze por cento), passando a ser de
R$589,10 (quinhentos e oitenta e nove reais e dez centavos), a partir
de 1º de abril de 2015, nos termos do art. 2º da Lei nº
19.838, de 2 de dezembro de 2011.


Art.
2º  O disposto no art. 1º não se aplica:
I
- ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados nos
termos dos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição
da República e sejam reajustados na forma prevista no §
8º do mesmo artigo;
II
- ao servidor de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº
100, de 5 de novembro de 2007.


Art.
3º  Será admitida, mediante convênio, a cessão
à Assembleia Legislativa de um delegado de polícia e de
um inspetor do quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais – PCMG –, que prestarão apoio às
atividades institucionais de competência da Presidência
do Poder Legislativo, na forma de regulamento da Mesa da Assembleia
Legislativa.
§
1º  Ficam instituídas na Assembleia Legislativa:
I
- a Gratificação de Apoio do Delegado de Polícia
à Presidência, devida a delegado de polícia que,
no exercício de suas funções, esteja à
disposição da Assembleia Legislativa, no valor
correspondente a 40% (quarenta por cento) do vencimento básico
do cargo, nos termos de regulamento da Mesa da Assembleia
Legislativa;
II
- a Gratificação de Apoio do Inspetor à
Presidência, devida a inspetor que, no exercício de suas
funções, esteja à disposição da
Assembleia Legislativa, no valor correspondente a 40% (quarenta por
cento) do vencimento básico do cargo, nos termos de
regulamento da Mesa da Assembleia Legislativa.
§
2º  As gratificações a que se refere o § 1º
não serão incorporadas à remuneração,
aos proventos de aposentadoria e reforma ou à pensão e,
salvo o cômputo no pagamento da Gratificação de
Natal, nos termos da Lei nº 8.702, de 18 de outubro de 1984, não
integrarão a base de cálculo para a contribuição
previdenciária ou para qualquer outro benefício,
vantagem ou adicional.


Art.
4º  As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta de recursos orçamentários
da Assembleia Legislativa.


Art.
5º  Fica revogada a Lei nº 13.722, de 20 de outubro de
2000.


Art.
6º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos, relativamente aos arts. 1º a 4º, a
partir de 1º de abril de 2015.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de maio de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL