CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 428/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.558/2019
AUTORIA: DEPUTADO WILSON FILHO

Estabelece multa para quem divulgar por Meio
Eletrônico Notícias Falsas/ “Fake News” sobre
epidemias, endemias e pandemias no Estado da
Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido a multa de 20 (vinte) a 200 (duzentas) Unidades Fiscais de
Referência (UFR) para quem dolosamente divulgar por meio eletrônico ou similar notícia falsa
sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado da Paraíba.
Parágrafo único. A multa estabelecida será revertida para o apoio do tratamento de
epidemias no Estado da Paraíba.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 17 de março de 2020.