










DECRETO Nº 38.795,
DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária
do Estado, relativamente a benefício fiscal concedido por Convênio ICMS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o
Convênio ICMS 120/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 16/2012,
publicado o referido Ato no Diário Oficial da União de 26 de outubro de
2012, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
CCXXXI - a partir de 15 de junho de
2012, as saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados
em sua fabricação, relacionados nos incisos II, III e VI da cláusula primeira e
incisos I, II e IV da cláusula segunda do Convênio ICMS 100/97, cujos
destinatários estejam domiciliados nos municípios relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 54/2012, em virtude de situação
de emergência ou de calamidade pública, decorrente da estiagem que atinge o
semiárido brasileiro, declarada nos decretos estaduais citados no mencionado
Convênio ICMS 54/2012, observando-se (Convênios ICMS 54/2012 e 120/2012): (NR)
 
a) o termo
final do benefício é aquele indicado nos Anexos I e II do Convênio ICMS 54/2012
e estabelecido por meio do decreto ou portaria ali referidos; (NR) 
.........................................................................................................................
 
c) a partir de 26 de outubro de 2012, o
benefício de que trata este inciso pode se aplicar às operações cujos
destinatários estejam domiciliados em municípios localizados fora do semiárido
brasileiro, relacionados no Anexo II do Convênio ICMS 54/2012, desde que a sua
situação de emergência ou de calamidade pública, decorrente da estiagem, esteja
declarada em portaria do Ministério da Integração Regional (Convênio ICMS
120/2012); (AC)
.......................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de
outubro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.