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DECRETO Nº 1.292,  DE 26 DE MAIO DE 2015  
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Santarém, Estado do Pará, destinado a construção de 2 (dois) Reservatórios Elevados para a melhoria do Sistema de Abastecimento de Água naquela Cidade,e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos do art. 5º, alínea “d”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e legislação subsequente, e Considerando que constitui uma das metas prioritárias do Governo a implementação de medidas administrativas e projetos voltados às finalidades do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, instituído pelo Governo Federal como forma de possibilitar o desenvolvimento social e o crescimento econômico do País, a partir do acréscimo de emprego e da geração de renda; Considerando a preocupação do Estado na melhoria da qualidade de vida da população do Município de Santarém-PA; Considerando que a desapropriação da área situada na Avenida Sérgio Henn, s/nº, Bairro São Francisco, no Município de Santarém-PA, terá como destinação a construção de 2 (dois) Reservatórios Elevados para a melhoria do Sistema de Abastecimento de Água naquela Cidade, D E C R E T A: Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado em favor do Estado do Pará, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de um terreno com área de 3.667,50m², e respectivas benfeitorias, localizado na Avenida Sérgio Henn, s/nº, Bairro São Francisco, no Município de Santarém, no Estado do Pará, destinado à construção de 2 (dois) Reservatórios Elevados de Água, projeto vinculado às finalidades do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, instituído pelo Governo Federal, possuindo o referido imóvel as dimensões, limites, confrontações e demais especificações técnicas mencionadas na planta e no Memorial Descritivo, a saber: Partindo do Ponto P1 – Coordenadas N=9727892,409 e E=754163,651, para o Ponto P2 – Coordenadas N=9727853,979 e E=754177,211, com a Avenida Sérgio Henn, medindo 40,75 metros, seguindo para o Ponto P3 – Coordenadas N=9727836,75 e E=754111,98, com Eliane da Costa Sila, nº 2650, medindo 90,00 metros, seguindo para o Ponto P4 – Coordenadas N=9727875,151 e E=754075,321, com Agostinho Coleta Couto, medindo 40,75 metros, seguindo finalmente para o Ponto P1 – Coordenadas N=9727892,409 e E=754163,651, com Agostinho Coleta Couto, medindo 90,00 metros.  Art. 2° A Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA adotará as medidas administrativas, e a Procuradoria-Geral do Estado - PGE as medidas judiciais que se fizerem necessárias à consecução do ato expropriatório previsto no artigo anterior, ficando desde logo autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, com fundamento no art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações que lhe foram impostas pelo Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970, ambos recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Art. 3° As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de recursos do Tesouro do Estado. Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 26 DE MAIO DE 2015. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 27/05/2015