


DECRETO Nº 11.059 DE 01/10/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.059, DE 10 DE JANEIRO DE 2003.


Ratifica Convênio ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 5.915, de 13 de janeiro de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) n. 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA :

Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS 153/02, de 13 de dezembro de 2002, que “Autoriza o Estado de Goiás a conceder reduçăo da base de cálculo do ICMS nas operaçơes com mercadorias e bens destinados à aplicaçăo em ampliaçăo de central hidroelétrica da COMPANHIA HIDROELÉTRICA SĂO PATRÍCIO”, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicado no Diário Oficial da Uniăo, de 31 de dezembro de 2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 10 de janeiro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle