


DECRETO N∫ 12.039 DE 02/08/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N∫ 12.039, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2006.


Altera dispositivo do Decreto n∞ 11.724, de 5 de novembro de 2004, que dispıe sobre a exploraÁ„o dos recursos pesqueiros no Estado de Mato Grosso do Sul



Publicado no Di·rio Oficial n∫ 6.667, de 9 de fevereiro de 2006.
Revogado pelo Decreto n∫ 15.166, de 21 de fevereiro de 2019.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÁ„o que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÁ„o Estadual e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 4∞ da Lei n∞ 1.826, de 12 de janeiro de 1998,

D E C R E T A:

Art. 1∞  O art. 14 do Decreto n∞ 11.724, de 5 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redaÁ„o: 

“Art. 14. Fica vedada a captura das espÈcies de peixes abaixo indicadas com a utilizaÁ„o de quaisquer dos petrechos descritos no artigo 17 e em tamanho inferior ao estabelecido neste artigo:




NOME
VULGAR

NOME CIENTÕFICO TAMANHO
 MÕNIMO



Ja˙


 PaulicÈia luetkeni  95 cm
Pintado Pseudoplaystoma coruscans  85 cm
Cachara Pseudoplaystoma fasciatum  80 cm
Dourado Salminus maxilosus  65 cm
Pacu Piractus mesopotamicus  45 cm
Curimbat· Prochilodus lineatus  38 cm
Piau-uÁ˙ Leporinus sp  38 cm
Barbado Pinirampus pirinampu  60 cm
Piraputanga Brycon Microlepis  30 cm.” (NR)
 


Art. 2∞  Este Decreto entra em vigor em 1∞ de marÁo de 2006. 

Campo Grande, 8 de fevereiro de 2006.

JOS… ORCÕRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOS… ELIAS MOREIRA
Secret·rio de Estado de Meio Ambiente e Recursos HÌdricos