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DECRETO Nº 9.406,  DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Raimundo Farah (IRF).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Raimundo Farah (IRF), fundado em 10 de agosto de 2019, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ n° 35.587.493/0001-92, com sede sito à Travessa Quatorze de Abril, n° 813, Bairro Fátima, CEP:66060-460, Belém/Pará. Art. 2° Esta Lei confere ao Instituto Raimundo Farah (IRF), a obtenção dos benefícios gerados pela legislação pertinente nos programas, ações e serviços prestados pelo Poder Público, inclusive, celebração de convênios e parcerias, envolvendo recursos públicos. Art. 3° Os direitos assegurados ao Instituto Raimundo Farah (IRF), neste diploma, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social. Art. 4° Esta Lei obriga a beneficiada ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual n° 4.321, de 3 de setembro de 1970, alterada pela Lei n° 5.713, de 7 de janeiro de 1992 e também pela Lei n° 5.823, de 17 de fevereiro de 1994. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de dezembro de 2021.   HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 23/12/2021