ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAIBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 111/2019
PROJETO DE LEI N° 67/2019
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA

Obriga as escolas públicas e privadas integrantes do
Estado da Paraíba, a disponibilizarem cadeiras em locais
determinados nas salas de aulas aos portadores de
Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade TDAH.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. lOAs unidades escolares públicas e privadas, no âmbito do Estado da Paraíba,
ficam obrigadas a disponibilizar, em suas salas de aulas, assentos na primeira fila aos alunos
com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH assegurando seu
posicionamento afastado de janelas, cartazes e outros elementos, possíveis potenciais de
distração.
Art. 2° Para o atendimento do disposto no art. 10 será necessária a apresentação, por
parte dos pais ou responsáveis pelo aluno, de laudo médico comprovante de TDAH, emitido
por médico especialista em neurologia ou psiquiatra.
Art. 3° As escolas das redes públicas e privadas deverão prever e prover, na
organização de suas classes, flexibilizações e adaptações curriculares que considerem o
significado prático e instrumental dos conteúdos básicos, metodologias de ensino e recursos
didáticos diferenciados e processos de avaliação adequados ao desenvolvimento dos alunos
que apresentem necessidades educacionais especiais, em consonância com o projeto
pedagógico da escola, respeitada a frequência obrigatória.
Parágrafo único. Deverão também promover formação continuada sobre os temas
relacionados à escolarização de pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e
Hiperatividade, para que o profissional docente e o corpo técnico-pedagógico tenham maior
compreensão acerca das questões pertinentes às adaptações e flexibilizações curriculares,
metodologias, recursos didáticos e processos avaliativos de que trata o caput.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa,
de junho de 2019.

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