


DECRETO Nº 15.903 DE 03/21/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.903, DE 21 DE MARÇO DE 2022.


Dispơe sobre o uso de assinaturas eletrônicas nos órgăos da Administraçăo Direta, nas autarquias e nas fundaçơes do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul e estabelece, com amparo art. 5º da Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interaçơes com o ente público.



Publicado no Diário Oficial nº 10.782, de 22 de março de 2022, páginas 10 a 14.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS
Art. 1º Este Decreto dispơe sobre o uso de assinaturas eletrônicas nos órgăos da Administraçăo Direta, nas autarquias e nas fundaçơes do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul e estabelece, com amparo art. 5º da Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interaçơes com o ente público.

Art. 2º Este Decreto aplica-se à:

I - interaçăo eletrônica interna dos órgăos da Administraçăo Direta, das autarquias e das fundaçơes do Poder Executivo Estadual;

II - interaçăo entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, diretamente ou por meio de procurador ou de representante legal, e os órgăos da Administraçăo Direta, as autarquias e as fundaçơes do Poder Executivo Estadual;

III - interaçăo eletrônica entre os órgăos da Administraçăo Direta, as autarquias e as fundaçơes do Poder Executivo Estadual e outros órgăos ou entes públicos de qualquer Poder ou ente federativo.

Parágrafo único. O disposto neste Decreto năo se aplica:

I - aos processos judiciais;

II - à interaçăo eletrônica:

a) entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado;

b) na qual seja permitido o anonimato;

c) na qual seja dispensada a identificaçăo do particular;

III - aos sistemas de ouvidoria de entes públicos;

IV - aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas;

V - às outras hipóteses nas quais deva ser dada garantia de preservaçăo de sigilo da identidade do particular na atuaçăo perante o ente público;

VI - às interaçơes, sem participaçăo dos órgăos da Administraçăo Direta, das autarquias e das fundaçơes do Poder Executivo Estadual, que envolvam:

a) outros Poderes;

b) órgăos constitucionalmente autônomos;

c) outros entes federativos;

d) empresas públicas;

e) sociedades de economia mista.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 3º Sem prejuízo das definiçơes e classificaçơes previstas na Lei Federal n° 14.063, de 2020, para os fins deste Decreto, considera-se:

I - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estăo logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que săo utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos neste Decreto;

II - interaçăo eletrônica: o ato praticado por particular ou por agente público, por meio de ediçăo eletrônica de documentos ou de açơes eletrônicas, com a finalidade de:

a) adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos;

b) impor obrigaçơes;

c) requerer, peticionar, solicitar, relatar, comunicar, informar, movimentar, consultar, analisar ou avaliar documentos, procedimentos, processos, expedientes, situaçơes ou fatos;

III - validaçăo biométrica: confirmaçăo da identidade da pessoa natural mediante aplicaçăo de método de comparaçăo estatístico de mediçăo biológica das características físicas de um indivíduo com objetivo de identificá-lo unicamente com alto grau de segurança;

IV - validaçăo biográfica: confirmaçăo da identidade da pessoa natural mediante comparaçăo de fatos da sua vida, tais como nome civil ou social, data de nascimento, filiaçăo, naturalidade, nacionalidade, sexo, estado civil, grupo familiar, endereço e vínculos profissionais, com o objetivo de identificá-la unicamente com médio grau de segurança;

V - validador de acesso digital: órgăo ou entidade, pública ou privada, autorizada a fornecer meios seguros de validaçăo de identidade biométrica ou biográfica em processos de identificaçăo digital.

Parágrafo único. As assinaturas eletrônicas a que se refere o inciso I deste artigo classificam-se em simples, avançada e qualificada, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 14.063, de 2020.
CAPÍTULO III
DOS NÍVEIS MÍNIMOS PARA ASSINATURA ELETRÔNICA
Art. 4º Os níveis mínimos para as assinaturas em interaçơes eletrônicas com os órgăos da Administraçăo Direta, as autarquias e as fundaçơes do Poder Executivo Estadual săo:

I - assinatura simples: admitida para as hipóteses cujo conteúdo da interaçăo năo envolva informaçơes protegidas por grau de sigilo e năo ofereça risco direto de dano a bens, serviços e interesses do ente público, incluídos:

a) a solicitaçăo de agendamentos, atendimentos, anuências, autorizaçơes e licenças para a prática de ato ou exercício de atividade;

b) a realizaçăo de autenticaçăo ou solicitaçăo de acesso a sítio eletrônico oficial que contenha informaçơes de interesse particular, coletivo ou geral, mesmo que tais informaçơes năo sejam disponibilizadas publicamente;

c) o envio de documentos digitais ou digitalizados e o recebimento de número de protocolo decorrente da açăo;

d) a participaçăo em pesquisa pública;

e) o requerimento de benefícios assistenciais, trabalhistas ou previdenciários diretamente pelo interessado;

II - assinatura eletrônica avançada: admitida para as hipóteses previstas no inciso I deste artigo e nas hipóteses de interaçăo com o ente público que, considerada a natureza da relaçăo jurídica, exijam maior garantia quanto à autoria, incluídos:

a) as interaçơes eletrônicas entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos que envolvam informaçơes classificadas ou protegidas por grau de sigilo;

b) os requerimentos de particulares e as decisơes administrativas para o registro ou a transferência de propriedade ou de posse empresariais, de marcas ou de patentes;

c) a manifestaçăo de vontade para a celebraçăo de contratos, convênios, acordos, termos e outros instrumentos sinalagmáticos bilaterais ou plurilaterais congêneres;

d) os atos relacionados a autocadastro, como usuário particular ou como agente público, para o exercício de atribuiçơes, em sistema informatizado de processo administrativo eletrônico ou de serviços;

e) as decisơes administrativas referentes à concessăo de benefícios assistenciais, trabalhistas, previdenciários e tributários que envolvam dispêndio direto ou renúncia de receita pela Administraçăo Pública Estadual;

f) as declaraçơes prestadas em virtude de lei que constituam reconhecimento de fatos e assunçăo de obrigaçơes;

g) o envio de documentos digitais ou digitalizados em atendimento a procedimentos administrativos ou medidas de fiscalizaçăo;

h) a apresentaçăo de defesa e interposiçăo de recursos administrativos;

III - assinatura eletrônica qualificada: aceita em qualquer interaçăo eletrônica com entes públicos e obrigatória para:

a) os atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvados os atos realizados perante as juntas comerciais;

b) os atos assinados pelo Governador do Estado e pelos Secretários de Estado;

c) as demais hipóteses previstas em lei.

§ 1º A autoridade máxima do órgăo da Administraçăo Direta, da autarquia ou da fundaçăo do Poder Executivo Estadual poderá estabelecer o uso de assinatura eletrônica em nível superior ao mínimo exigido nas hipóteses do caput deste artigo, caso as especificidades da interaçăo eletrônica em questăo o exijam.

§ 2º A exigência de níveis mínimos de assinatura eletrônica năo poderá ser invocada como fundamento para a năo aceitaçăo de assinaturas realizadas presencialmente ou derivadas de procedimentos presenciais para a identificaçăo do interessado.

§ 3º A assinatura simples de que trata o inciso I do caput deste artigo será admitida para interaçơes eletrônicas em sistemas informatizados de processo administrativo ou de atendimento a serviços públicos, por parte de agente público, exceto nas hipóteses do inciso III do caput deste artigo.
CAPÍTULO IV
DO FORNECIMENTO DOS MEIOS DE ACESSO
Art. 5º Os órgăos da Administraçăo Direta, as autarquias e as fundaçơes do Poder Executivo Estadual adotarăo mecanismos para prover aos usuários a capacidade de utilizar assinaturas eletrônicas para as interaçơes com entes públicos, observado o disposto nos arts. 6º, 7° e 8° deste Decreto.

Art. 6° Para a utilizaçăo de assinatura simples, o usuário poderá fazer seu cadastro pela internet, mediante autodeclaraçăo validada em bases de dados governamentais;

Art. 7° Para a utilizaçăo de assinatura avançada, o usuário deverá realizar o cadastro com garantia de identidade a partir de validador de acesso digital, incluída a:

I - validaçăo biográfica e documental, presencial ou remota, conferida por agente público; 

II - validaçăo biométrica conferida em base de dados governamental; ou

III - validaçăo biométrica, biográfica ou documental, presencial ou remota, conferida por validador de acesso digital que demonstre elevado grau de segurança em seus processos de identificaçăo.

Parágrafo único. Em hipótese da năo adoçăo pelo usuário da assinatura avançada por meio do Portal Gov.br ficará a cargo do Estado de Mato Grosso do Sul a responsabilidade pelo registro e pela certificaçăo da assinatura avançada.

Art. 8° Para utilizaçăo de assinatura qualificada, o usuário utilizará certificado digital, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

§ 1º Os validadores de acesso digital, previstos na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serăo autorizados pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, nos termos de sua competência.

§ 2º Compete ao Comitê Estratégico de Tecnologia da Informaçăo (CETI), estabelecer os requisitos e os mecanismos para reconhecimento de assinatura eletrônica avançada.

§ 3º Constarăo dos termos de uso dos mecanismos previstos no caput deste artigo as orientaçơes ao usuário quanto à previsăo legal, à finalidade, aos procedimentos e às práticas utilizadas para as assinaturas eletrônicas, nos termos do inciso I do caput do art. 23 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), e do Decreto Estadual nº 15.572, de 28 de dezembro de 2020.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS
Art. 9º Os usuários săo responsáveis:

I - pela guarda, pelo sigilo e pela utilizaçăo de suas credenciais de acesso, de seus dispositivos e dos sistemas que provêm os meios de autenticaçăo e de assinatura;

II - pela informaçăo, ao ente público, acerca de possíveis usos ou tentativas de uso indevido.
CAPÍTULO VI
DA SUSPENSĂO DE ACESSO
Art. 10. Em caso de suspeiçăo de uso indevido das assinaturas eletrônicas de que trata este Decreto, o CETI poderá deliberar sobre os meios de suspensăo de acesso das assinaturas eletrônicas possivelmente comprometidas, de forma individual ou coletiva.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇƠES FINAIS

Art. 11. O Secretário de Estado de Fazenda poderá editar normas complementares para o cumprimento das disposiçơes deste Decreto.

Art. 12. Revoga-se o Decreto Estadual nº 14.467, de 10 de maio de 2016.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 21 de março de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

LAURI LUIZ KENER
Secretário de Estado de Fazenda