ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 686, DE 15 DE MARÇO DE 2021 - D.O. 16.03.21.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei Complementar nº 631, de 31 de
julho de 2019, que dispõe sobre a remissão
e anistia de créditos tributários, relativos ao
ICMS e sobre a reinstituição e revogação
de benefícios fiscais, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 160, de 7 de
agosto de 2017 e do Convênio ICMS
190/2017, nas hipóteses e condições que
especifica, bem como sobre alterações de
benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera
as Leis nº 7.098, de 30 de dezembro de
1998, e nº 7.958, de 25 de setembro de 2003,
e as Leis Complementares nº 132, de 22 de
julho de 2003, e nº 614, de 5 de fevereiro de
2019, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a alínea “b” do inciso III do art. 19 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 (...)
(...)
III - (...)
(...)
b) a resolução que reduzir o percentual produzirá efeitos somente no primeiro ano
posterior à sua publicação, desde que publicada até 31 de agosto do ano anterior.
(...)”
Art. 2º Em virtude da pandemia da covid-19 e seus efeitos na economia do Estado de Mato Grosso e
do Brasil, os incentivos aprovados pelo CONDEPRODEMAT no ano de 2021 poderão ter seu início de vigência no mesmo
exercício financeiro de sua concessão.(Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no D.O. 29.04.21)
Art. 2º (VETADO). (Redação Original)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a
partir de 18 de dezembro de 2020, alcançando, exclusivamente, as Resoluções do CONDEPRODEMAT cuja eficácia tenha
termo de início a partir de 1º de janeiro de 2021.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de março de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 686, DE 15 DE MARÇO DE 2021 - publicada no DOEAL/MT DE 28.04.21 E DO 29.04.21.

Autor: Poder Executivo
Dispositivo da Lei Complementar nº 686,
de 15 de março de 2021, publicada no
Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de
16 de março de 2021, cujo veto foi rejeitado
pela Assembleia Legislativa do Estado de
Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga o seguinte dispositivo da Lei
Complementar nº 686, de 15 de março de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, que
dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de
benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS
190/2017, nas hipóteses e condições que especifica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao
ICMS; altera as Leis nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e as Leis
Complementares nº 132, de 22 de julho de 2003, e nº 614, de 5 de fevereiro de 2019, e dá outras providências”:
“(...)
Art. 2º Em virtude da pandemia da covid-19 e seus efeitos na economia do Estado de Mato Grosso e
do Brasil, os incentivos aprovados pelo CONDEPRODEMAT no ano de 2021 poderão ter seu início de vigência no mesmo
exercício financeiro de sua concessão.
(...)”
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 27 de abril de 2021.

Deputado MAX RUSSI
Presidente

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