










DECRETO
Nº 39.937, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.
 
Declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, área de terra situada no Município de Bezerros, neste
Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, correspondente a 21,6940 ha, encravada na parte originária do desmembramento da Fazenda Beira Rio, situada à margem
direita da BR 232, próximo ao km 109, sentido Bezerros/Caruaru, no Município de
Bezerros, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante
do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de Unidade
Industrial no Município de Bezerros, situado na Região de Desenvolvimento do
Agreste Central, neste Estado.
 
Art.
3º As despesas com a execução do presente Decreto devem correr à conta dos
recursos orçamentários da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco –
AD DIPER, a qual incorporará ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art.
4º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, deve
promover a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial.
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de
outubro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 




Imóvel:


Fazenda Beira Rio


 


Comarca: Bezerros




Município:


Bezerros


 


U.F.: PE




Área (ha)


21,6940 ha 


 


Perímetro (m): 2.825,24 m




 
DESCRIÇÃO
 
A referida área esta Georeferenciada no Sistema Geodésico
Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum
SAD-69, referentes ao meridiano central 33°00' cuja descrição se
inicia o perímetro no Vértice V=125A definido pelas coordenadas N:
9.083.962,881m e E: 190.686,281m, confrontando-se com HERVAL MÓVEIS LTDA, deste
segue até o Vértice V=126 com azimute de 351°34'54" e distância de 1.151,04;
confrontando-se com FAZENDA BEIRA RIO; deste segue até o Vértice V=126A com azimute de  264°38'16"
e distância de 178,69; confrontando-se com FAZENDA BEIRA RIO; deste
segue até o Vértice V=126B com azimute de 171°34'54" e distância de 1.280,51;
confrontando-se com BR-232; deste segue até o Vértice V=125A com azimute de 47°40'28"
e distância de 215,00;  O perímetro acima descrito encerra uma área
de 21,6940 ha.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.