ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.802, DE 31 DE AGOSTO DE 2012 - D.O. 31.08.12.
Autor: Poder Executivo

Revoga dispositivos da Lei nº 7.958, de 25 de setembro
de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato
Grosso, cria Fundos e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogado o § 5º, com os respectivos incisos I a III, do Art. 9º da Lei nº 7.958, de 25 de
setembro de 2003 e cria o § 6º, com a seguinte redação:
§ 6º (VETADO).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de
janeiro de 2012.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de agosto de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.