


LEI Nº 5.374 DE 08/14/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.374, DE 14 DE AGOSTO DE 2019.


Altera a redação do art. 108 da Lei nº 4.091, de 28 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.965, de 15 de agosto de 2019, página 2.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta e eu promulgo, nos termos do Art. 73 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 108 da Lei nº 4.091, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 108. Ao cônjuge varão será concedida licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos, concedida nos casos de nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 14 de agosto de 2019.
Deputado PAULO CORRÊA
Presidente