


DECRETO N¤ 15.565 DE 12/15/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 15.565, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.


Reajusta o valor dos serviÓos de divulgaÓÐo de matÕria no DiÃrio Oficial Eletr¶nico do Estado.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 10.352, de 16 de dezembro de 2020, pÃgina 13.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.836, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual n. 3.394, de 12 de julho de 2007,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O valor do serviÓo de publicaÓÐo de matÕria no DiÃrio Oficial Eletr¶nico do Estado fica reajustado para R$ 12,20 (doze reais e vinte centavos), por centÚmetro linear, considerando a altura do texto.

Art. 2¤ O reajuste serÃ efetuado anualmente, com base no ëndice Nacional de PreÓos ao Consumidor Amplo (IPCA).

Art. 3¤ Os µrgÐos e entidades da administraÓÐo direta, autÃrquica e fundacional do Poder Executivo Estadual ficam isentos do pagamento do serviÓo de que trata o art. 1¤ deste Decreto.

Art. 4¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos a partir de 1¤ de janeiro de 2021.

Art. 5¤ Revoga-se o Decreto n. 14.337, de 21 de dezembro de 2015.

CAMPO GRANDE-MS, 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
SecretÃria de Estado de AdministraÓÐo e DesburocratizaÓÐo