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LEI ORDINÁRIA Nº 7.558,  DE 21 DE SETEMBRO DE 2011  
Dispõe sobre as adequações na estrutura organofuncional da Coordenadoria Geral de Arrecadação e demais setores em face da implementação do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a estrutura organofuncional administrativa do Poder Judiciário do Estado do Pará, com a criação, transposição, transformação e alteração de denominação das unidades administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos termos das especificações que seguem: I - nas unidades subordinadas à Secretaria de Gestão de Pessoas: a) transformar um cargo de Assessor Técnico, referência CJS- 4, em cargo de Coordenador de Treinamento e Formação dos  Servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará; b) alterar a denominação da Divisão de Benefício e Apoio  Psicossocial em Divisão de Saúde e Qualidade de Vida; c) vincular o Serviço Médico e o Serviço Odontológico à Divisão de Saúde e Qualidade de Vida; d) criar a Coordenadoria de Treinamento e Formação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará, vinculado diretamente à Secretaria de Gestão de Pessoas; e) criar dois cargos de Assessor Técnico, referência CJS-3, vinculado a Coordenadoria de Saúde e Desenvolvimento de Avaliação de Pessoal; f) transformar o cargo de Assistente de Gabinete - CJS-2, em Assessor Técnico e transpô-lo para a Coordenadoria de Estatística; g) vincular o serviço de Treinamento à Coordenadoria de Treinamento e Formação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará; e h) criar um cargo de Assistente de Gabinete, referência CJI.II - nas unidades subordinadas à Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças: a) extinguir a Divisão de Fiscalização da Arrecadação Judicial e Extrajudicial; b) alterar a denominação da Divisão de Arrecadação dos Serviços Judiciais para Divisão de Acompanhamento e Controle da Arrecadação dos Serviços Judiciais; c) alterar a denominação da Divisão de Arrecadação dos Serviços Extrajudiciais para Divisão de Acompanhamento e Controle da Arrecadação dos Serviços Extrajudiciais; d) transformar o cargo de Chefe da Divisão de Fiscalização da Arrecadação Judicial e Extrajudicial, padrão CJS-3 em Assessor Técnico padrão CJS-3, vinculado a Divisão de Acompanhamento e Controle da Arrecadação dos Serviços Extrajudiciais; e) vincular as Unidades de Arrecadação - FRJ à Divisão de Acompanhamento e Controle da Arrecadação dos Serviços Judiciais; f) criar um cargo de Assessor Jurídico, padrão CJS-4, para o Departamento Financeiro; g) vincular o Serviço de Fiscalização Judicial à Divisão de Acompanhamento e Controle da Arrecadação dos Serviços Judiciais; h) vincular o Serviço de Fiscalização Extrajudicial à Divisão de Acompanhamento e Controle da Arrecadação dos Serviços Extrajudiciais; i) vincular o Serviço de Comercialização de Selos de Segurança à Divisão de Acompanhamento e Controle da Arrecadação dos  Serviços Extrajudiciais; e j) criar um cargo de Assessor Técnico, padrão CJS-3, para a Divisão de Acompanhamento e Controle de Arrecadação dos Serviços Judiciais. III - nas unidades subordinadas à Secretaria de Administração: a) transpor a Assessoria Técnica Organizacional da Secretaria de Administração para a Secretaria de Gestão de Pessoas, subordinando-a ao Gabinete da Secretaria; b) transpor um cargo de Assessor Técnico Organizacional, CJS- 4, da Secretaria de Administração para a Secretaria de Gestão de Pessoas; c) transpor três cargos de Assessor Jurídico da Secretaria de Administração para a Secretaria de Gestão de Pessoas; d) transformar dois cargos de Assessor Técnico Organizacional referência CJS-4, em Assessor Técnico, referência CJS-4; e) criar dois cargos de Assessor Técnico, referência CJS-3; f) unificar as assessorias técnicas e jurídicas da Secretaria de Administração em uma única assessoria denominada de Assessoria Jurídica-Administrativa; g) alterar a denominação da Divisão de Informação e Protocolo Administrativo para Divisão de Informação e Protocolo; h) alterar a denominação de Divisão de Materiais e Patrimônio para Divisão de Compras; i) alterar a denominação de Divisão de Tombamento, Manutenção e Controle Patrimonial para Divisão de Materiais e Bens Patrimoniais; e j) criar um cargo de Assessor Jurídico, referência CJS-4. Art. 2º Fica alterada a competência das Unidades de Arrecadação Judicial, subordinadas à Secretaria de  Planejamento, Coordenação e Finanças, com as seguintes especificações: a) ampliar a competência das Unidades de Arrecadação Judicial que passam a ser Unidades de Arrecadação das Receitas do Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário; b) alterar a denominação de Unidade de Arrecadação Judicial para Unidade de Arrecadação - FRJ; c) criar dezesseis Unidades Regionais de Arrecadação a serem instaladas nas Comarcas sede de Região Judiciária, com a seguinte estrutura funcional: 1) um Chefe de Arrecadação Regional - FRJ - CJS-1; 2) dois Auxiliares Judiciários. § 1º As Unidades Regionais de Arrecadação além da arrecadação das receitas do FRJ da Comarca sede da Região Judiciária, tem competência para coordenar a arrecadação das Comarcas integrantes da Região Judiciária. § 2º Nas Comarcas que não são sedes de Região Judiciária, ficam criadas Unidades Locais de Arrecadação conforme Anexo I, com a seguinte estrutura funcional para cada unidade: 1) um Chefe de Arrecadação Local - CJI; 2) um Auxiliar Judiciário, de provimento efetivo. § 3º Ficam criadas duas Unidades Locais de Arrecadação para atender a demanda das Varas Distritais de Icoaraci e Mosqueiro. § 4º Fica transformado o Serviço de Arrecadação Judicial do Tribunal de Justiça em Unidade Local de Arrecadação – Tribunal de Justiça, referência CJI. § 5º Ficam criados seis cargos de Analista Judiciário – Fiscal de Arrecadação de provimento efetivo. Art. 3º Ficam criados na estrutura da Escola Superior da Magistratura, quatro cargos de Assessor Técnico, padrão CJS-3, vinculados aos Departamentos Administrativo-Financeiro e de Ensino e Pesquisa. Art. 4º Ficam criados trinta cargos de Assistente de Desembargador, padrão CJI, para os gabinetes dos  desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Art. 5º Ficam transformados três cargos de Assistentes de Gabinete das Secretarias Administrativas, referência FG-2 para cargos de Direção e Assessoramento Intermediário - CJI. Art. 6º Ficam criados dez cargos de Analista Judiciário – Bacharel em Ciências Contábeis, de provimento efetivo, destinados a compor a estrutura funcional da Coordenadoria de Controle Interno e do Departamento Financeiro. Art. 7º Ficam criados dez cargos de Auxiliar Judiciário – área meio, de provimento efetivo. Art. 8º O provimento dos cargos criados nesta Lei dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Judiciário, observadas as disposições contidas nos arts. 16, 17, 19 e 20 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de setembro de 2011. HELENILSON PONTES Governador do Estado em exercício Anexos: http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2011/09/22.09.caderno.01.pdf

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 22/09/2011