


LEI Nº 3.077 DE 10/06/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.077, DE 6 DE OUTUBRO DE 2005.


Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Beneficente de Bandeirantes - Casa do Amparo às Crianças CATARINA ALVES DE SOUZA, com sede e foro no Município de Bandeirantes-MS.



Publicada no Diário Oficial nº 6.585, de 7 de outubro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Beneficente de Bandeirantes - Casa do Amparo às Crianças CATARINA ALVES DE SOUZA, com sede e foro no Município de Bandeirantes-MS.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 6 de outubro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

SÉRGIO WANDERLY SILVA
Secretário de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária




LEI 3.077.rtf