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DECRETO Nº 1.228,  DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no exercício de 2015, o Remanejamento em favor da Secretaria de Estado de Administração - SEAD, no valor de R$ 188.107,72, em função da nova estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, aprovada pela Lei nº 8.096 de 1º de Janeiro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 167, Inciso VI da Constituição Federal. D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Secretaria de Estado de Administração - SEAD, o remanejamento no valor de R$ 188.107,72 (Cento e Oitenta e Oito Mil, Cento e Sete Reais e Setenta e Dois Centavos), para atender à programação abaixo : R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR 13101 0412212974534 - SEAD 0101 339039 95.357,35 13101 0412212974534 - SEAD 0101 339037 1.316,00 13101 0412212974534 - SEAD 0101 339139 6.684,39 13101 0412212974534 - SEAD 0101 339030 1.832,39 13101 0412212674534 - SEAD 0101 339092 12.298,61 13101 0412212974534 - SEAD 0101 339047 19.398,44 13101 0412212974535 - SEAD 0101 319004 2.304,37 13101 0412212974535 - SEAD 0101 319011 44.300,64 13101 0733112016004 - SEAD 0101 339046 4.615,53 TOTAL                                                     188.107,72 Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto, correrão por conta do remanejamento parcial de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual nº 8.095 de 30 de dezembro de 2014, da unidade orçamentária conforme abaixo discriminado : R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR 50201 0812212974534 - LOTERPA 0101 339014 3.000,00 50201 0812212974534 - LOTERPA 0101 339030 4.000,00 50201 0812212974534 - LOTERPA 0101 339033 28.000,00 50201 0812212974534 - LOTERPA 0101 339036 3.000,00 50201 0812212974534 - LOTERPA 0101 339039 29.400,00 50201 0812212974534 - LOTERPA 0101 339047 9.297,00 50201 0812212974534 - LOTERPA 0101 339139 4.800,00 50201 0812212974668 - LOTERPA 0101 339030 24.000,00 50201 0812613776719 - LOTERPA 0101 339139 30.000,00 50201 0824413566559 - LOTERPA 0101 339039 1.000,00 50201 0833112016004 - LOTERPA 0101 339046 5.005,71 50201 0812212974535 - LOTERPA 0101 319004 46.605,01 TOTAL                                                           188.107,72 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de fevereiro de 2015. PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de fevereiro de 2015 SIMÃO JATENE Governador do Estado JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES Secretário de Estado de Planejamento

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 12/05/2015