


DECRETO Nº 10.610 DE 12/27/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.610, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.


Dispơe sobre o exercício das funçơes de Advogado, de Procurador de Autarquia e Fundaçăo em órgăos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.661, de 28 de dezembro de 2001.
Revogado no art. 6º do Decreto nº 12.645, de 4 de novembro de 2008,  o Decreto nº 10.610, de 27 de dezembro de 2001, naquilo que dispuser sobre os Procuradores de Entidades Públicas.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 3°, combinado com § 2° do art. 10, ambos da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, 

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1°   As funçơes de Advogado, Procurador de Autarquia e Fundaçăo, integrantes da categoria funcional de Profissional de Apoio Operacional do Grupo Ocupacional Apoio Técnico Operacional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, conforme Anexo X da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, comporăo quadros de pessoal da administraçăo direta e de entidades da administraçăo indireta, observadas as  seguintes regras:

I - os Advogados integrarăo as Tabelas de Pessoal dos órgăos da administraçăo direta e terăo lotaçăo em Secretaria de Estado ou Procuradoria-Geral; 

II - os Procuradores de Autarquia e Fundaçăo integrarăo os Quadros de Pessoal e terăo lotaçăo privativa em autarquia integrante da estrutura do Poder Executivo, em fundaçăo de direito público.

Art. 2º As funçơes de Advogado, Procurador de Autarquia e Fundaçăo é integrada por cargos que requerem dos seus ocupantes conhecimentos jurídicos especializados para atuarem a executarem, especialmente, as seguintes atribuiçơes:

I - comuns às funçơes de Advogado, Procurador de Autarquia e Fundaçăo:

a) assessorar na elaboraçăo  legislativa, inclusive na redaçăo de vetos e projetos de lei, relativos a matérias da área de atuaçăo do órgăo ou entidade de exercício;

b) propor medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio do órgăo ou entidade;

c) elaborar minutas de termos de contratos, convênios ou similares, a serem firmados pelo órgăo ou entidade, bem como examinar os editais ou termos de convocaçăo de licitaçơes;                                                
d) orientar os agentes e unidades integrantes da estrutura do órgăo ou entidade quanto ao cumprimento de decisơes judiciais e na prestaçăo de informaçơes em mandados de segurança; 

e) avocar processos, autos e expedientes administrativos, em tramitaçăo ou arquivados, sempre que relacionados com matéria em exame pela área jurídica;

f) requisitar diligências, certidơes ou quaisquer esclarecimentos necessários ao regular desempenho de suas atribuiçơes;

g) informar aos dirigentes superiores e aos agentes administrativos do órgăo ou entidade sobre a vigência de lei, decreto ou qualquer ato cujo cumprimento exija providências, bem como as decisơes administrativas ou judiciais de seu interesse

h) executar as funçơes de consultoria e assessoramento jurídico, bem como emitir pareceres de interesse do órgăo ou entidade, para  fixar a interpretaçăo para aplicaçăo de leis ou de atos do Poder Executivo;         

i) elaborar minutas de informaçơes a serem prestadas ao judiciário em mandados  de  segurança,  mandados  de  injunçăo  e habeas data, impetrados contra dirigentes ou agentes administrativos no exercício de suas funçơes no órgăo ou entidade;                                                   
j) propor, na sua área de atuaçăo, a declaraçăo de nulidade ou anulaçăo de atos oficiais ou administrativos, manifestamente ilegais;

l) propor o cumprimento de providências jurídicas reputadas indispensáveis ao resguardo dos interesses do órgăo ou entidade;  

m) atuar em comissơes de processo administrativo disciplinar para apuraçăo de responsabilidade de servidor do órgăo ou entidade, por infraçăo praticada no exercício de suas atribuiçơes;                                                                 
n) submeter-se às orientaçơes jurídicas emanadas da Procuradoria-Geral do Estado, solicitando exame ou reexame de matérias, com a indicaçăo das causas da divergência;

II - privativas de Procurador de Autarquia e Fundaçăo:

a) defender, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, os atos dos dirigentes superiores ou dos agentes administrativos da respectiva entidade, praticados no exercício da funçăo pública;   

a)  defender, em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, a entidade que representa e os atos dos dirigentes superiores ou dos agentes administrativos da respectiva entidade, praticados no exercício da funçăo pública; (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.665, de 20 de fevereiro de 2002, art. 4º)
 
b) atuar na defesa dos interesses da entidade aos órgăos de fiscalizaçăo financeira e orçamentária e de auditoria externa;      

c) pronunciar-se nos pedidos de  certidơes  formulados  pelo  Poder  Judiciário, nos casos de certidăo para prova em juízo, se a entidade for parte na açăo em curso ou a ser proposta  ou  se  a  autoridade competente  para  autorizar  a  certidăo  tiver   dúvidas   sobre o requerimento, os documentos que o instruíram ou sobre  a  maneira  de  atendê-lo;

d) defender  os  direitos e interesses da entidade nos contenciosos administrativos;                                       
§ 1°  Aos ocupantes da funçăo de Procurador de Autarquia e Fundaçăo é assegurado o direito de:

I - requisitar das autoridades competentes certidơes, informaçơes e diligências, necessárias ao desempenho de suas funçơes;

II - tomar ciência pessoal de atos e termos dos  processos  em  que funcionarem;                                                         

III - ter vista dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedaçơes legais;                                      
IV - utilizar-se dos meios de locomoçăo e comunicaçăo estaduais quando o interesse do serviço o exigir.

§ 2°   O ocupante da funçăo de Advogado, Procurador de Autarquia e Fundaçăo responde penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuiçơes, em especial, pela perda de prazos, açơes ou omissơes que importem ônus para entidade pública ou para o Estado.                    
Art. 3°  Aos Advogados, Procuradores de Autarquia e Fundaçăo, além das  proibiçơes decorrentes do exercício da funçăo pública, é vedado:         

I - empregar em seu expediente expressăo ou termos  de  desrespeito à justiça e às autoridades constituídas;                               

II - manifestar-se, por qualquer meio de  comunicaçăo,  sobre  assunto pertinente ao seu ofício, salvo quando  autorizado  pelo dirigente superior do órgăo ou entidade a qual está vinculado;

III – representar, em juízo ou fora dele, em razăo do exercício da respectiva funçăo, pessoa física ou jurídica usuária dos serviços da respectiva entidade;

IV - substabelecer procuraçăo em nome da entidade que representa.

§ 1°   É defeso ao Advogado, Procurador de Autarquia e Fundaçăo exercer as suas funçơes em processo ou procedimento:

I - em que seja parte, ou de qualquer forma interessado;

II - em que haja atuado como Advogado de qualquer das partes; 

III - em que seja interessado cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na colateral até o terceiro grau ou no qual haja postulado como Advogado de qualquer das pessoas mencionadas neste inciso.                                      

§ 2°   O Advogado, Procurador de Autarquia e Fundaçăo dar-se-á por  suspeito, quando houver:     
I - proferido parecer favorável à pretensăo administrativamente ou em juízo pela parte adversa;

II - motivo de ordem íntima que o iniba de atuar.

§ 3°  Nas hipóteses previstas  nos  §§ 1° e 2° o Advogado, o Procurador de Autarquia e Fundaçăo comunicará  ao  superior imediato, em expediente reservado, os motivos  de impedimento  para que este os acolha ou rejeite.    

Art. 4º  Fica assegurado aos ocupantes das funçơes referidas no art. 1° deste Decreto o adicional de funçăo, previsto na alínea “l” do inciso III do art. 105 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, conforme redaçăo dada pela Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000, nas seguintes condiçơes;

I - ao Advogado, no percentual de duzentos por cento, incidente sobre o vencimento da respectiva classe;

II - ao Procurador de Autarquia e Fundaçăo, no percentual de duzentos e cinqüenta por cento, incidente sobre o vencimento da respectiva classe;

Art. 4º  Fica assegurado aos ocupantes das funçơes de Advogado e de Procurador de Autarquia ou Fundaçăo o adicional de funçăo, previsto na alínea “l” do inciso III do art. 105 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, conforme redaçăo dada pela Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000, incidente sobre o vencimento da respectiva classe nas seguintes condiçơes: (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.665, de 20 de fevereiro de 2002, art. 4º)

I -  ao Advogado, no percentual de cem por cento; (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.665, de 20 de fevereiro de 2002, art. 4º)

II -  ao Procurador de Autarquia e Fundaçăo, no percentual de cento e cinqüenta por cento. (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.665, de 20 de fevereiro de 2002, art. 4º)

§ 1°   O adicional de funçăo năo será pago cumulativamente com as vantagens pessoais previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 2.129, de 2 de agosto de 2000, e quando o servidor se afastar do exercício da funçăo para ter exercício em outro órgăo ou entidade de direito público năo integrante da estrutura do Poder Executivo.

§ 2°   O adicional de funçăo năo será pago ou terá seu valor reduzido quando o servidor estiver na classe A, B, C, D, E, F, G ou H e a sua remuneraçăo mensal ultrapassar,  respectivamente, a 5,0; 6,0; 6,5; 7,0; 7.5; 8,0; 8,5 ou 9,0 vezes o vencimento básico da respectiva classe.

§ 3°   A remuneraçăo, para fins do disposto neste artigo, compreende o somatório do vencimento com as gratificaçơes inerentes ao cargo ou funçăo, as vantagens pessoais e as incorporadas pelo exercício de cargo em comissăo ou funçăo de confiança, bem como as percebidas com base nos arts. 2° e 3° da Lei n° 2.129, de 2 de agosto de 2000, e as vantagens discriminadas no art. 105 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, conforme redaçăo dada pela Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000, excluídas as referidas nas alíneas “a” e “c” do inciso I, e  “a” , “e “, “g” e “h” do inciso II do mesmo artigo.

§ 4°   Na hipótese da remuneraçăo, apurada de conformidade como o § 5°, exceder ao teto nele fixado, a reduçăo será aplicada, na proporçăo do excesso, ao valor do adicional de funçăo, podendo o servidor optar pela manutençăo das vantagens pessoais sem percepçăo do adicional de funçăo.

§ 3°  A remuneraçăo, para fins do disposto neste artigo, compreende o somatório do vencimento com as gratificaçơes inerentes ao cargo ou funçăo, as vantagens pessoais e as incorporadas pelo exercício de cargo em comissăo ou funçăo de confiança, bem como as percebidas com base nos arts. 2° e 3° da Lei n° 2.129, de 2 de agosto de 2000, e as vantagens discriminadas no art. 105 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, conforme redaçăo dada pela Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000, excluídas as referidas nas alíneas “a” e “c” do inciso I, e  “a” , “e “, “g” e “h” do inciso II do mesmo artigo, bem como as acrescidas em decorrência de decisăo judicial transitada em julgado. (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.665, de 20 de fevereiro de 2002, art. 4º)

§ 4°  O adicional de funçăo será devido, observadas as disposiçơes dos §§ 1° e 2° deste artigo, cumulativamente com o adicional referido na alínea “f“  do inciso III do art. 105 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, conforme redaçăo dada pela Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000, e instituída no art.11 da Lei n° 2.129, de 2 de agosto de 2000. (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.665, de 20 de fevereiro de 2002, art. 4º)

Art. 5°  Aos profissionais ocupantes das funçơes referidas no art. 1° deste Decreto que comprovarem possuir curso de pós-graduaçăo, em nível de especializaçăo, mestrado ou doutorado, será concedida a gratificaçăo de escolaridade prevista no § 2° do art. 105 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redaçăo dada pela Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000, a partir de 1° de fevereiro de 2001.

Art. 5°  Aos profissionais ocupantes das funçơes referidas no art. 1°  deste Decreto que comprovarem possuir curso de pós-graduaçăo, em nível de especializaçăo, mestrado ou doutorado, será concedida a gratificaçăo de escolaridade prevista no § 2° do art. 105 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redaçăo dada pela Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000, a partir de 1° de fevereiro de 2002. (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.665, de 20 de fevereiro de 2002, art. 4º)
 
Parágrafo único.   A gratificaçăo corresponderá a 15 % (quinze por cento) se a habilitaçăo servir como capacitaçăo para o exercício das atribuiçơes da respectiva funçăo, caso contrário será de 10% (dez por cento), calculada sobre o vencimento da respectiva classe.

Art. 6°   O servidor ocupante de qualquer das funçơes referidas no art. 1°, durante o período do estágio probatório, năo poderá afastar-se do seu exercício, ser cedido ou afastado para ter exercício em outro órgăo ou entidade, ou ocupar cargo em comissăo, exceto com atribuiçơes vinculadas às da respectiva funçăo no âmbito do Poder Executivo. 

Art. 7°   O adicional de funçăo atribuído nos termos do art. 4° deste Decreto integrará a base de cálculo para pagamento da gratificaçăo natalina e do abono de férias, bem como a contribuiçăo para a previdência social e assistência à saúde dos servidores.

Parágrafo único.   O cálculo para a gratificaçăo natalina e o abono de férias será a razăo de um doze avos por mês de percepçăo no exercício ou no período aquisitivo e para os proventos de aposentadoria, pela média dos sessenta últimos meses, com base no valor que serviu de contribuiçăo para a previdência social.

Art. 8°   As atividades funcionais dos Advogados, dos Procuradores de Autarquia e Fundaçăo estarăo sujeitas a correiçăo permanente, realizada na forma de regulamento aprovado pelo Procurador-Geral do Estado.  

Parágrafo único.   O Governador do Estado poderá, por proposta do Procurador-Geral do Estado, atribuir a Procurador do Estado a representaçăo de entidade de direito público, quando entender que a açăo judicial deva passar à esfera da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 9°   Este Decreto entra em vigor em 1° de janeiro de 2002.

Art. 10.  Revogam-se o Decreto n° 10.239, de 6 de fevereiro de 2001, e demais disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 27 de dezembro de  2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos