ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAIBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 186/2019
PROJETO DE LEI N° 976/2019
AUTORIA: DEPUTADA POLL YANNA DUTRA
Altera § r do art. 2°, bem como os arts. 3°, 4° e 5°, todos
da Lei n° 10.340 de 02 de julho de 2014 e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Altera o §1° do art. 2° da Lei n" 10.340 de 02 de julho de 2014, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° (...)
§1° Caberá ao DERJPB disciplinar, organizar e fiscalizar o STPCIPB,
com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene,
de qualidade dos serviços, especificando a padronização, o quantitativo
de veículos e os valores das tarifas."
Art. 2° Altera o art. 3° da Lei n° 10.340 de 02 de julho de 2014, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 3° A permissão para exploração do STPCIPB será concedida por
um prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos,
à pessoa física que satisfaça os requisitos da legislação, possuindo caráter
individual."
Art. 3° Altera o caput, bem como acrescenta o parágrafo único ao art. 4° da Lei n"
10.340 de 02 de julho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° A permissão para exploração do STPCIPB será precedida de
estudos técnicos, aprovados pelo DERJPB, devendo conter:
I - descrição do objeto pretendido;
II - justificativa para a ação proposta;


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III - especificações técnicas detalhadas de área de atuação, pontos de
embarque e desembarque, itinerários, frequências, tabelas horárias,
número de identificação do veículo e da linha e padronização visual
específica.
Parágrafo único. Enquanto não realizado os estudos técnicos previstos
no caput deste artigo, a permissão para a exploração do STPCIPB será
concedida por meio de requerimento dos interessados comprovando o
preenchimento das condições estabelecidas no art. 6° desta Lei, não
podendo ser negada sob a alegação de ausência de realização dos estudos
anteriormente citados."
Art. 4° Altera o art. 5° da Lei n° 10.340 de 02 de julho de 2014, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 5° São exigências para a frota de veículos que irá operacionalizar o
STPCIPB:
I - veículo de carroceria construída sobre chassi ou monobloco com
capacidade mínima de 07 (sete) passageiros e máxima de 21 (vinte e um)
passageiros sentados;

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 08 de outubro de 201 .