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LEI 20782, de 19/07/2013 - Texto Original


Dispõe
sobre a concessão de bolsa-atleta e bolsa-técnico no
âmbito do Estado.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º A concessão de bolsa-atleta e bolsa-técnico no
âmbito do Estado obedecerá ao disposto nesta Lei.


Art.
2º A bolsa-atleta e a bolsa-técnico deverão ser
pleiteadas junto à Secretaria de Estado de Esportes e da
Juventude - Seej - e serão concedidas na forma de benefício
financeiro, observada a disponibilidade financeira e orçamentária
do Estado.


Art.
3º A bolsa-atleta e a bolsa-técnico serão
destinadas prioritariamente aos atletas e técnicos de
modalidades olímpicas e paralímpicas, conforme dispuser
regulamento.
§
1º Os atletas e técnicos de modalidade não
olímpica e não paralímpica, a fim de pleitearem,
respectivamente, a bolsa-atleta e a bolsa-técnico deverão
comprovar filiação à entidade de administração
do desporto de sua modalidade reconhecida ou vinculada ao Comitê
Olímpico Brasileiro - COB - ou ao Comitê Paralímpico
Brasileiro - CPB.
§
2º Não serão beneficiados com as bolsas a que se
refere esta Lei os atletas e técnicos pertencentes à
categoria máster ou similar, conforme definição
da entidade regional ou nacional de administração do
desporto da respectiva modalidade.


CAPÍTULO
II
DA
BOLSA-ATLETA


Art.
4º - São categorias da bolsa-atleta:
I
- bolsa-atleta estadual, destinada a atletas com idade entre 12 e 17
anos completos no ano em que requererem o benefício, que
tenham participado de competição desportiva de
referência de âmbito estadual indicada pela respectiva
entidade regional de administração do desporto;
II
- bolsa-atleta nacional, destinada a atletas que tenham participado
de competição desportiva de referência de âmbito
nacional indicada pela respectiva entidade regional ou nacional de
administração do desporto;
III
- bolsa-atleta internacional, destinada a atletas que tenham
participado de competição desportiva de referência
de âmbito internacional, reconhecida pela respectiva entidade
internacional de administração do desporto e indicada
pela entidade regional ou nacional de administração do
desporto;
IV
- bolsa-atleta olímpico e paralímpico, destinada aos
atletas que tenham participado dos jogos olímpicos ou
paralímpicos de verão ou de inverno.
§
1º A restrição de idade a que se refere o inciso I
do caput não se aplica aos atletas do paradesporto.
§
2º As competições das modalidades do paradesporto
poderão ser indicadas por entidade de prática do
paradesporto, no caso de inexistência de entidade regional ou
nacional de administração da respectiva modalidade.
§
3º Somente entidade regional de administração do
desporto de Minas Gerais, entidade nacional de administração
do desporto e entidade de prática do paradesporto filiadas,
reconhecidas ou vinculadas ao COB ou ao CPB poderão indicar as
competições a que se referem os incisos I a III do
caput, em conjunto com a Seej, conforme critérios definidos em
regulamento.
§
4º Para a concessão da bolsa-atleta nas categorias a que
se referem os incisos I a III, serão considerados os
resultados obtidos pelos atletas nas competições
realizadas no ano imediatamente anterior ao que estiver sendo
pleiteado o benefício, conforme dispuser o regulamento.
§
5º Atletas participantes dos jogos olímpicos ou
paralímpicos poderão pleitear a bolsa de que trata o
inciso IV do caput até o terceiro ano subsequente à
edição dos jogos olímpicos ou paralímpicos
de que tenham participado.


Art.
5º Para pleitear a bolsa-atleta, o atleta deverá
comprovar os seguintes requisitos:
I
- ter nacionalidade brasileira;
II
- estar em treinamento para participar de competições;
III
- estar filiado à entidade regional de administração
do desporto ou, no caso de inexistência da entidade regional, à
entidade nacional de administração do desporto filiada
ou vinculada ao COB ou ao CPB ou reconhecida por um desses comitês;
IV
- ter participado de competições desportivas no âmbito
estadual, nacional, internacional ou olímpica nas categorias
previstas nos incisos I a IV do art. 4º, observado o disposto no
§ 4º do art. 4º e conforme critérios definidos
em regulamento.
§
1º O atleta que pleitear a bolsa-atleta na categoria
bolsa-atleta estadual deverá atender a uma das seguintes
condições:
I
- comprovar sua matrícula em instituição oficial
de ensino;
II
- apresentar certificado de conclusão do ensino médio.
§
2º O atleta que comprovar vínculo à entidade
nacional de administração do desporto deverá ter
como sede de treinamento entidade de prática desportiva
instalada em Minas Gerais.


Art.
6º Ao atleta que conquistar medalha na edição mais
recente dos jogos olímpicos ou paralímpicos poderá
ser concedida a bolsa-atleta na categoria bolsa-atleta olímpico
ou paralímpico desde que:
I
- atenda aos requisitos previstos nos incisos II e III do caput do
art. 5º;
II
- comprove convocação, no ano em que requereu o
benefício, para compor seleção nacional da
respectiva modalidade desportiva;
III
- pleiteie a bolsa nos temos desta Lei e de regulamento.


Art.
7º O direito à bolsa-atleta será cassado se o
atleta incorrer em uma das seguintes hipóteses:
I
- apresentar documento ou declaração falsos;
II
- sofrer punição imposta por tribunais de justiça
desportiva ou pela respectiva entidade regional ou nacional de
administração do desporto;
III
- não comprovar frequência escolar, nos termos de
regulamento, no caso dos beneficiários da bolsa a que se
refere o inciso I do art. 4º;
IV
- for condenado à pena privativa de liberdade ou medida
socioeducativa restritiva de liberdade;
V
- deixar de atender aos requisitos previstos nos incisos II e III do
art. 5º;
VI
- descumprir outras exigências estabelecidas em regulamento.


CAPÍTULO
III
DA
BOLSA-TÉCNICO


Art.
8º São categorias da bolsa-técnico:
I
- bolsa-técnico I: destinada aos técnicos dos atletas
aptos a pleitearem a bolsa-atleta na categoria a que se refere o
inciso I do art. 4º;
II
- bolsa-técnico II: destinada aos técnicos dos atletas
aptos a pleitearem a bolsa-atleta nas categorias a que se referem os
incisos II a IV do art. 4º.


Art.
9º Para pleitear a bolsa-técnico, o técnico deverá
comprovar os seguintes requisitos:
I
- ter nacionalidade brasileira;
II
- estar em atividade profissional, na função de técnico
desportivo, há, no mínimo, três anos;
III
- estar registrado no Conselho Regional de Educação
Física;
IV
- ter treinado atletas que participaram de competições
desportivas, conforme as categorias previstas nos incisos I a IV do
art. 4º, observado o disposto no § 4º do art. 4º;
V
- estar filiado à entidade regional de administração
do desporto de Minas Gerais ou, no caso de inexistência de
entidade regional, à entidade nacional de administração
do desporto filiadas ou vinculadas ao COB ou ao CPB ou reconhecidas
por um desses comitês.
Parágrafo
único. O técnico que comprovar vínculo à
entidade nacional de administração do desporto deverá
ter como sede de treinamento entidade de prática desportiva
instalada em Minas Gerais.


Art.
10. O técnico de atleta que tiver conquistado medalha na
edição mais recente dos jogos olímpicos ou
paralímpicos terá prioridade para o recebimento da
bolsa-técnico desde que continue no exercício de sua
atividade e pleiteie a bolsa nos temos desta Lei e de seu
regulamento.


Art.
11. O direito à bolsa-técnico será cassado se o
técnico incorrer em uma das seguintes hipóteses:
I
- apresentar documento ou declaração falsos;
II
- treinar atleta que for suspenso em virtude de condenação
por uso de doping, no período em que seu treinador for
beneficiário da bolsa-técnico;
III
- ser condenado à pena privativa de liberdade;
IV
- deixar de exercer a função de técnico
desportivo;
V
- descumprir outras exigências estabelecidas em regulamento.


CAPÍTULO
IV
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
12. O repasse financeiro referente a bolsa-atleta e a bolsa-técnico
será realizado bimestralmente, pelo prazo de doze meses.
§
1º Os valores da bolsa-atleta serão fixados em
regulamento, para cada categoria, observada a seguinte ordem
crescente na definição dos valores:
I
- bolsa-atleta estadual;
II
- bolsa-atleta nacional;
III
- bolsa-atleta internacional;
IV
- bolsa-atleta olímpico e paralímpico.
§
2º Os valores da bolsa-técnico serão fixados em
regulamento, para cada categoria, sendo o mais elevado o da categoria
bolsa-técnico II.
§
3º O montante dos recursos destinados ao pagamento da
bolsa-técnico não poderá ser superior
ao
montante destinado à bolsa-atleta.
§
4º Às modalidades não olímpicas e não
paralímpicas poderá ser destinado até 20% (vinte
por cento) do total dos recursos orçamentários
destinados ao pagamento da bolsa-atleta e da bolsa-técnico.


Art.
13. A bolsa-atleta e a bolsa-técnico poderão ser
renovadas, atendidos os requisitos definidos nesta Lei e em
regulamento.


Art.
14. É vedada a concessão simultânea de mais de
uma bolsa ao mesmo atleta ou ao mesmo técnico.
Parágrafo
único. O atleta e o técnico poderão pleitear uma
bolsa por categoria, mas terão direito a receber somente
aquela a que for atribuído o maior valor.


Art.
15. As bolsas instituídas por esta Lei não geram
vínculo de trabalho de qualquer natureza entre o atleta ou o
técnico beneficiado e a administração pública
estadual.


Art.
16.
Os atos de concessão, indeferimento e cassação
da bolsa-atleta e da bolsa-técnico serão motivados.
Parágrafo
único. É garantido o direito de recurso dos atos de
indeferimento e cassação da bolsaatleta e da
bolsa-técnico, conforme prazos e procedimentos estabelecidos
em regulamento.


Art.
17 - A Seej manterá, em sua página na internet, relação
atualizada dos atletas e dos técnicos beneficiados,
informando, no mínimo, o nome e a cidade de residência
do beneficiário, a categoria da bolsa e a modalidade
desportiva.


Art.
18. Fica revogada a Lei nº 17.803, de 15 de outubro de 2008.


Art.
19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Eros
Ferreira Biondini