


LEI N║ 2.326 DE 12/03/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 2.326, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2001.


Disp§e sobre a oferta e venda de produtos imprˇprios ao uso e consumo, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 5.645, de 4 de dezembro de 2001.



O PRESIDENTE DA ASSEMBL╔IA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a AssemblÚia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do ž 7║ do art. 70 da ConstituišŃo Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1║  Fica vedada a oferta Ó venda, em estabelecimentos comerciais tipo auto-atendimento, de produtos com data de validade vencida, nos termos do inciso I, do ž 6║ do artigo 18, da Lei Federal n║ 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 2║  Os estabelecimentos comerciais de venda Ó varejo, do tipo auto-atendimento, que utilizarem o sistema de leitura ˇtica de cˇdigo de barras, obrigatoriamente, deverŃo dotar o equipamento de leitura, de dispositivo que nŃo registre o prešo do produto vencido ou que acuse de forma explicita tal ocorrŕncia.

Art. 3║	Os estabelecimentos comerciais que expuserem Ó venda produtos com data e validade vencida terŃo esses produtos apreendidos, independentemente da aplicašŃo das multas previstas na legislašŃo, assim como dos crimes contra a relašŃo de consumo, previstos na Lei Federal n║ 8.078, de 11 de setembro de 1990 e sem prejuÝzo do disposto no Cˇdigo Penal e nas leis especiais vigentes.

Art. 4║  Os estabelecimentos comerciais de que trata o artigo 2║ tŕm o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicašŃo desta Lei, para adequarem o sistema de leitura ˇtica de cˇdigo de barras Ós exigŕncias desta Lei.

Art. 5║  Fica o Poder Executivo obrigado a regulamentar a presente Lei, no prazo mßximo de 30 (trinta) dias apˇs sua publicašŃo.

Art. 6║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo, revogadas as disposiš§es em contrßrio.


Campo Grande, 03 de dezembro de 2001.



Deputado ARY RIGO
Presidente





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