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LEI 15215, de 06/07/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar a Maria Helena Pinto Lima da Silva
e outros o imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Maria Helena Pinto Lima
da Silva e outros o imóvel constituído de terreno e
benfeitoria, com área de 10.000m² (dez mil metros
quadrados), situado na Fazenda Santa Terezinha, no Município
de Tabuleiro, registrado sob o nº 8.893, a fls. 268v do livro
3-R, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Rio Pomba.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Fica revogada a Lei nº 14.504, de 19 de dezembro de 2002.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de julho de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia