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DECRETO Nº 2.584,  DE 27 DE OUTUBRO DE 2010  
Dispõe sobre a duração da jornada de trabalho do Assistente Social no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade de adequação a Lei Federal n° 12.317, de 26 de agosto de 2010, que reduz a duração do trabalho do Assistente Social, D E C R E T A : Art. 1° A duração do trabalho do Assistente Social no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e de 30 (trinta) horas semanais. Art. 2° Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação deste Decreto e garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de outubro de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 03/11/2010