ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.882, DE 07 DE JANEIRO DE 2013 - D.O. 07.01.13.
Autor: Procuradoria Geral de Justiça

Revisa o subsídio dos servidores e membros do
Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos servidores pertencentes aos órgãos e serviços auxiliares do Ministério
Público do Estado de Mato Grosso, bem como dos inativos e pensionistas, fica reajustado, a título de revisão, em 5,96%
(cinco inteiros e noventa e seis centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 2º O subsídio mensal dos membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, bem como
dos inativos e pensionistas, fica reajustado, a título de revisão, em 5% (cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias
consignadas ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, observando-se o Art. 169 da Constituição Federal e a Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º janeiro de 2013.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de janeiro de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.