


DECRETO N║ 15.758 DE 09/03/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.758, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021.


Altera e acrescenta dispositivos do Estatuto da FundańŃo de Turismo de Mato Grosso do Sul (FUNDTUR), aprovado pelo Decreto Estadual n║ 15.623, de 1║ de marńo de 2021.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.627, de 8 de setembro de 2021, pßginas 11 e 12.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da ConstituińŃo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1║ O Estatuto da FundańŃo de Turismo de Mato Grosso do Sul (FUNDTUR), aprovado pelo Decreto Estadual n║ 15.623, de 1║ de marńo de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterań§es e acrķscimos:

“Art. 8║ O Conselho Administrativo reunir-se-ß, ordinariamente, uma vez por semestre, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, com antecedĻncia mĒnima de 10 (dez) dias ·teis.

...........................................” (NR)

“Art. 9║ ........................................

....................................................

VI - supervisionar o ambiente ķtico e a gestŃo de riscos corporativos na FUNDTUR e em suas ań§es;

VII - deliberar sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos, por solicitańŃo do seu Presidente ou de seus membros.” (NR)

“Art. 24. .......................................

I - coordenar, supervisionar e autorizar a utilizańŃo dos espańos fĒsicos do Centro de Convenń§es Arquiteto Rubens Gil de Camillo, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no regimento interno da FUNDTUR;

...................................................

Parßgrafo ·nico. O Centro de Convenń§es Arquiteto Rubens Gil de Camillo, vinculado diretamente Ó FUNDTUR, serß regido por este Estatuto e suas normas de funcionamento e condiń§es de uso serŃo fixadas no regimento interno da FUNDTUR.” (NR)

“Art. 33. ......................................

...................................................

Parßgrafo ·nico. O Regimento Interno da FUNDTUR, que tambķm disporß sobre o Centro de Convenń§es Arquiteto Rubens Gil de Camillo, serß aprovado pelo Conselho Administrativo e submetido Ó apreciańŃo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico, ProduńŃo e Agricultura Familiar.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 3 de setembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretßrio de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico,
ProduńŃo e Agricultura Familiar