


LEI N║ 2.453 DE 05/23/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  N║ 2.453, DE 23 DE MAIO DE 2002.


Altera o prazo estabelecido no ž 3║ do art. 4║ da Lei n║ 1.179, de 1║ de julho de 1991, que institui, no Ômbito da AdministrašŃo P˙bica, a CertidŃo Negativa de ViolašŃo dos Direitos do Consumidor.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 5.759, de 24 de maio de 2002.
Revogada pela Lei n║ 3.041, de 7 de julho de 2005, art. 9║.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a AssemblÚia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ O ž 3║ do art. 4║ da Lei n║ 1.179, de 1║ de julho de 1991, acrescido pela Lei n║ 1.399, de 16 de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 4║  ...............................................................................................................................

............................................................................................................................................

ž 3║ A CNVDC terß validade por 60 (sessenta) dias a contar de sua expedišŃo.” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo, revogadas as disposiš§es em contrßrio.

Campo Grande, 23 de maio de 2002.


JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador