ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.761, DE 11 DE MAIO DE 2022 - DO 12.05.22.
Autor: Deputado Dr. Gimenez

Declara de utilidade pública o Centro
Social Nossa Senhora Aparecida Projeto Mãe Cidinha de Primavera do
Leste.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro Social Nossa Senhora Aparecida – Projeto
Mãe Cidinha, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 22.991.647/0001-65, com sede no
Município de Primavera do Leste.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de maio de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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