ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.756, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002 - D.O. 21.11.02.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivo da Lei nº 5.514, de 25 de
setembro de 1989.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição do Estado, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º O parágrafo único do Art. 7º da Lei nº 5.514, de 25 de setembro de 1989, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a criar um Quadro Especial onde serão computadas
as Praças promovidas como recompensa.
Parágrafo único As praças promovidas, na forma deste artigo, não poderão exceder a
4% (quatro por cento) do efetivo previsto para Cabo e 3º Sargento PM, anualmente.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de novembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.