


DECRETO Nº 11.933 DE 09/20/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.933, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.


Regulamenta a apuraçăo de infraçơes às normas de proteçăo e defesa do consumidor, no âmbito da Superintendência para Orientaçăo e Defesa do Consumidor - Procon/MS.



Publicado no Diário Oficial nº 6.573, de 21 de setembro de 2005.
Revogado pelo Decreto nº 12.425, de 8 de outubro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:APÍTULO I
Disposiçơes Preliminares

Seçăo I
Da Instauraçăo do Processo Administrativo
Art. 1º As infraçơes às normas de proteçăo e de defesa do consumidor serăo apuradas em processo administrativo, que terá início mediante:

I - ato, por escrito, do titular da Superintendência para Orientaçăo e Defesa do Consumidor PROCON/MS;

II - Auto de Infraçăo, lavrado pelo agente competente;

III - representaçăo feita por órgăos públicos ou por entidades de defesa do cidadăo e classista;

IV - reclamaçăo do cidadăo ou de seu representante legal, desde que configure relaçăo jurídica de consumo.

§ 1º  Antecedendo a instauraçăo do processo administrativo, poderá o Superintendente para Orientaçăo e Defesa do Consumidor abrir investigaçăo preliminar, podendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informaçơes e documentos sobre as questơes investigadas, na forma do disposto no § 4° do art. 55 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.

§ 2º A recusa, omissăo ou retardamento na prestaçăo das informaçơes ou no envio dos documentos requisitados caracterizam crime de desobediência, na forma do disposto no art. 330 do Código Penal.

§ 3º Poderá o Superintendente para Orientaçăo e Defesa do Consumidor, dando cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 56 da Lei nº 8.078, de 1990, aplicar sançăo em caráter cautelar, visando a prevenir lesăo ao consumidor.

Art. 2º  Quando se detectar lesăo coletiva, decorrente do mesmo tipo de violaçăo e imputada ao mesmo fornecedor, o titular do PROCON/MS instaurará, um único processo administrativo coletivo, sobrestando-se os processos individuais porventura existentes em primeira instância e com audiência de conciliaçăo já realizada.

§ 1º  O processo individual dependendo de realizaçăo de audiência de conciliaçăo, bem como o que surgir posteriormente à instauraçăo do processo coletivo só serăo sobrestados após a realizaçăo da referida audiência.

§ 2º Caso a decisăo coletiva seja procedente, poderá fixar obrigaçăo de fazer ou de năo fazer, determinando que o fornecedor pratique determinado ato ou deixe de praticar novamente a mesma infraçăo, sob pena de multa cominatória, que será fixada na decisăo.

§ 3º  A obrigaçăo de fazer ou de năo fazer, sob pena de cominaçăo de multa, poderá ser fixada em medida cautelar, prevista no art. 8º, caso seja relevante o fundamento jurídico e havendo justificado receio de ineficácia da decisăo final.

§ 4º As multas cominatórias previstas nos §§ 2º e 3º serăo aplicadas mediante instauraçăo de procedimento específico para a apuraçăo de descumprimento da obrigaçăo imposta.

§ 5º  Será proposta açăo civil pública pela Procuradoria-Geral do Estado, caso a condenaçăo e a multa aplicada se mostrarem insuficientes para por fim a atividade nociva da empresa.

§ 6º  O processo coletivo instaurado também poderá oportunizar a elaboraçăo de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, no qual se fixará multa cominatória em caso de descumprimento do compromisso assumido, valendo este termo como título executivo.
Seçăo II
Dos Atos Processuais
Art. 3º  Os procedimentos administrativos instaurados no âmbito do PROCON/MS orientar-se-ăo pelos princípios da moralidade, simplicidade, economia processual, celeridade e informalidade, năo dependendo, portanto, de forma determinada senăo quando este Decreto expressamente a exigir, reputando-se válidos todos os atos e termos processuais praticados, desde que atinjam sua finalidade essencial e năo resultem prejuízo à defesa, buscando, sempre que possível, a conciliaçăo entre as partes.

Parágrafo único. Os procedimentos instaurados no âmbito do PROCON/MS deverăo assegurar ao reclamado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, regendo-se os seus agentes pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e demais previstos na Constituiçăo Federal.
CAPÍTULO II
Da Fiscalizaçăo e Das Penalidades AdministrativasSeçăo I
Da Fiscalizaçăo
Art. 4º  A fiscalizaçăo de que trata este Decreto será efetuada por agentes fiscais, oficialmente designados, vinculados ao Procon/MS, devidamente credenciados mediante Cédula de Identificaçăo Fiscal.

Art. 5º  As informaçơes prestadas pelos agentes fiscais gozarăo de fé pública.

Art. 6º  Os agentes de que trata o artigo anterior responderăo pelos atos que praticarem quando investidos da açăo fiscalizadora.

Art. 7º A atividade fiscalizadora poderá, quando necessário, ser realizada em açăo conjunta com outros órgăos públicos interessados.
Seçăo II
Das Penalidades Administrativas

Art. 8º  A inobservância das normas contidas na Lei 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá infraçăo e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderăo ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, individual ou coletivo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

II - apreensăo do produto;

III - inutilizaçăo do produto;

IV - cassaçăo do registro do produto no órgăo competente;

V - proibiçăo de fabricaçăo do produto;

VI - suspensăo de fornecimento de produtos ou serviços;

VII - suspensăo temporária de atividade;

VIII - revogaçăo de concessăo ou permissăo de uso;

IX - cassaçăo de licença do estabelecimento ou de atividade;

X - interdiçăo, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

XI - intervençăo administrativa;

XII - imposiçăo de contrapropaganda;

XIII - imposiçăo de obrigaçăo de fazer e de năo fazer.

§ 1º Responderá pela infraçăo, sujeitando-se às sançơes administrativas previstas neste Decreto, quem por açăo ou omissăo lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.

§ 2º  As penalidades previstas neste artigo serăo aplicadas pelo titular do PROCON/MS, sem prejuízo das atribuiçơes do órgăo normativo ou regulador da atividade, na forma da legislaçăo vigente.

Art. 9º Toda pessoa física ou jurídica que fizer ou promover publicidade enganosa ou abusiva ficará sujeita à pena de multa, cumulada com aquelas previstas no artigo anterior, sem prejuízo da competência de outros órgăos administrativos.

Parágrafo único.  Incorre também nas penas previstas neste artigo o fornecedor que:

I - deixar de organizar ou negar aos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dăo sustentaçăo à mensagem publicitária;

II - veicular publicidade de forma que o consumidor năo possa, fácil e imediatamente, identificá-la como tal.

Art. 10.  Sujeitam-se à pena de multa, sem prejuízo da obrigaçăo de fazer prevista no parágrafo único do art. 22 da Lei nº 8.078, de 1990, os órgăos públicos que, por si ou por suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, deixarem de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. No caso de flagrante violaçăo aos direitos do consumidor, dentre os quais, a variaçăo súbita do valor médio da fatura, sem causa aparente, ou justificativa plausível, poderá o titular do PROCON/MS determinar, em caráter cautelar, a manutençăo da prestaçăo dos serviços considerados essenciais.

Art. 11.  A aplicaçăo da sançăo de apreensăo de produtos terá lugar quando os produtos forem comercializados em desacordo com as especificaçơes técnicas estabelecidas em legislaçăo própria, na Lei nº 8.078, de 1990 e neste Decreto.

§ 1º  Os bens apreendidos, a critério da autoridade, poderăo ficar sob a guarda do proprietário, responsável, preposto ou empregado que responda pelo gerenciamento do negócio, nomeado fiel depositário, mediante termo próprio, proibida a sua venda, utilizaçăo, substituiçăo, subtraçăo, remoçăo ou destruiçăo, total ou parcial.

§ 2º  A retirada de produto por parte da autoridade fiscalizadora năo poderá incidir sobre quantidade superior àquela necessária à realizaçăo da análise pericial, salvo se tal retirada resultar de decisơes cautelar ou definitiva.

Art. 12. Será aplicada multa ao fornecedor de produtos ou serviços que, direta ou indiretamente, inserir, fizer circular ou utilizar-se de cláusula abusiva, qualquer que seja a modalidade do contrato de consumo, inclusive nas operaçơes securitárias, bancárias, de crédito direto ao consumidor, depósito, poupança, mútuo ou financiamento.

Parágrafo único. Dependendo da gravidade da infraçăo e da necessidade da prevençăo de dano, a pena de multa poderá ser cumulada com as demais, especialmente, no processo coletivo, da obrigaçăo de retirada do contrato das cláusulas tidas como abusivas e da proibiçăo de inserçăo das mesmas em contratos futuros, sem prejuízo da competência de outros órgăos administrativos.

Art. 13. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor sem solicitaçăo prévia deste, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigaçăo de pagamento.

Art. 14.  Para a imposiçăo de pena e sua gradaçăo, serăo considerados:

I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;

II - os antecedentes do infrator.

Art. 15.  Consideram-se circunstâncias atenuantes:

I - a açăo do infrator năo ter sido fundamental para a consecuçăo do fato;

II - ser o infrator primário;

III - ter o infrator adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediato reparar os efeitos do ato lesivo.

Art. 16.  Consideram-se circunstâncias agravantes:

I - ser o infrator reincidente;

II - ter o infrator, comprovadamente, cometido a infraçăo para obter vantagens indevidas;

III - trazer a infraçăo conseqüências danosas à saúde ou à segurança do consumidor;

IV - deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitar ou mitigar suas conseqüências;

V - ter o infrator agido com dolo;

VI - ocasionar a infraçăo dano coletivo ou ter caráter repetitivo;

VII - ter a infraçăo ocorrida em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, interditadas ou năo;

VIII - dissimular-se a natureza ilícita do ato ou atividade;

IX - ser a infraçăo praticada aproveitando-se o infrator de grave crise econômica ou da condiçăo cultural, social ou econômica da vítima ou ainda por ocasiăo de calamidade.

Art. 17. Considera-se reincidência a repetiçăo da infraçăo, de qualquer natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisăo administrativa irrecorrível.

Parágrafo único.  Para efeito de reincidência, năo prevalece a sançăo anterior, se entre a data da decisăo administrativa definitiva e aquela da prática posterior houver decorrido período de tempo superior a cinco anos.

Art. 18. Observado o disposto no art. 14, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da infraçăo, a extensăo do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato e a condiçăo econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990.
CAPÍTULO III
Da Destinaçăo da Multa e da Administraçăo dos Recursos

Art. 19.  A multa será revertida para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, criado pela Lei Estadual nº 1.627, de 24 de novembro de 1995, e gerido pelo Conselho Estadual de Defesa do Consumidor.

Art. 20.  As multas arrecadadas serăo destinadas ao financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relaçơes de Consumo, com a defesa dos direitos básicos do consumidor, com a modernizaçăo administrativa dos órgăos públicos de defesa do consumidor e com atualizaçăo e aperfeiçoamento profissional dos membros que compơem os órgăos e entidades do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SEDC, bem como para participarem de eventos promovidos pelos Sistemas Nacional, Estadual e Municipal de Defesa do Consumidor.
CAPÍTULO IV
Do Processo Administrativo

Seçăo I
Da Notificaçăo
Art. 21. O Superintendente para Orientaçăo e Defesa do Consumidor expedirá, nos processos instaurados, notificaçăo ao reclamado para, querendo, apresentar defesa, no prazo de dez dias, contado do seu recebimento.

§ 1° A notificaçăo, expedida em duas vias, será acompanhada de cópia do ato instaurador do processo administrativo e far-se-á por qualquer das seguintes formas:

I - pessoalmente, ao representante do reclamado, que se dará por notificado, apondo sua assinatura na primeira via, no local indicado pelo servidor respectivo, que lhe entregará a segunda via, atestando a realizaçăo do ato;

II - por via postal, por carta emitida com aviso de recebimento (AR) ao representante do reclamado, podendo esta ser entregue ao encarregado da recepçăo, quando for o caso.

§ 2°  Quando o representante do reclamado năo puder ser notificado pessoalmente ou por via postal ou recusar-se a receber a notificaçăo, esta será feita por edital a ser afixado nas dependências do Procon/MS, em lugar de acesso público, pelo prazo de dez dias, e divulgado, pelo menos uma vez, na imprensa oficial do Estado.

§ 3°  A notificaçăo conterá:

I - a data de sua expediçăo;

II - o nome, o endereço e a qualificaçăo do notificado;

III - a determinaçăo da exigência e a intimaçăo para cumpri-la ou impugná-la;

IV - a assinatura do titular do PROCON/MS;V - o endereço do PROCON/MS.

§ 4°  As partes deverăo comunicar as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as notificaçơes enviadas ao local anteriormente indicado.

§ 5º Considera-se representante do reclamado, para efeito deste Decreto, o proprietário, o mandatário, o diretor, o administrador, o gerente, o procurador, o preposto ou o funcionário devidamente identificado.
Seçăo II
Dos prazos
Art. 22.  Os atos processuais realizar-se-ăo nos prazos prescritos neste Decreto ou quando este for omisso, a autoridade competente determinará o prazo, levando em consideraçăo a complexidade do ato.

Art. 23.  Podem as partes, de comum acordo, requerer a reduçăo ou a prorrogaçăo do prazo.

Parágrafo único.  A convençăo entre as partes sobre os prazos só terá eficácia se requerida antes do seu vencimento, se fundada em motivo legítimo e deferida pela autoridade competente.

Art. 24. Salvo disposiçăo em contrário, computar-se-ăo os prazos excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.

Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:

I - for determinada mediante ato administrativo, a suspensăo do expediente na Superintendência para Orientaçăo e Defesa do Consumidor;

II - o expediente for encerrado antes da hora normal.

Art. 25.  O recurso ou defesa do reclamado năo será conhecido, sob nenhuma justificativa, quando interposto fora do prazo.
Seçăo III
Dos Autos de Infraçăo e de Apreensăo e Termo de Depósito
Art. 26. Os Autos de Infraçăo e de Apreensăo e Termo de Depósito deverăo ser impressos, numerados tipograficamente em série, em três vias e preenchidos de forma clara e precisa, sem entrelinhas, rasuras ou emendas, mencionando:

I - O Auto de Infraçăo:

a) qualificaçăo do autuado e o respectivo domicílio ou residência;

b) descriçăo do fato ou do ato constitutivo da infraçăo;

c) dispositivo legal infringido;

d) designaçăo do órgăo julgador e respectivo endereço;

e) identificaçăo do agente autuante, sua assinatura, a indicaçăo do seu cargo ou funçăo e o número de sua matrícula;

f) informaçăo sobre a possibilidade e o prazo para o autuado apresentar, querendo, sua defesa, nos termos deste Decreto;

g) assinatura do autuado, quando possível, ficando esta dispensada quando o autuado for notificado via aviso de recebimento;

h) local, data e hora da lavratura;

II - o Auto de Apreensăo e Termo de Depósito:

a) local, data e hora da lavratura;

b) nome, endereço e qualificaçăo do autuado e do depositário;

c) descriçăo e quantidade dos produtos apreendidos;

d) razơes e os fundamentos da apreensăo;

e) local onde serăo armazenados os produtos apreendidos;

f) quantidade de amostra colhida para análise, se for o caso;

g) identificaçăo do agente autuante, sua assinatura, a indicaçăo do seu cargo ou funçăo e o número de sua matrícula;

h) assinatura do depositário.

Art. 27. Os Autos de Infraçăo e de Apreensăo e os Termos de Depósito serăo lavrados pelo agente competente que tenha verificado a prática da infraçăo, em duas vias, devendo o autuado atestar o recebimento de cópia.

Art. 28.  A assinatura nos Autos de Infraçăo e de Apreensăo e Termo de Depósito, por parte do autuado, ao receber cópias dos mesmos, constitui notificaçăo, sem implicar confissăo.

§ 1°  Em caso de recusa do autuado em assinar os Autos de Infraçăo e de Apreensăo e Termo de Depósito, o agente competente consignará os fatos nos respectivos Autos e ou Termos, sendo os referidos autos remetidos ao autuado por via postal, com aviso de recebimento (AR) ou outro procedimento equivalente, surtindo os mesmos efeitos previstos no caput, mesmo quando houver recusa de receber esta última correspondência.

§ 2° No caso de o autuado năo ser localizado será intimado da autuaçăo mediante publicaçăo do Diário Oficial do Estado.
Seçăo IV
Do Processo Administrativo Instaurado por Reclamaçăo do Cidadăo.
Art. 29. Para efeito do disposto neste Decreto, considera-se reclamaçăo o registro no PROCON/MS, que apresente notícia de lesăo ou ameaça ao direito do consumidor nas relaçơes de consumo.

§ 1°  O consumidor poderá apresentar sua reclamaçăo pessoalmente, por telegrama, carta, telex, fac-símile, e-mail ou qualquer outro meio de comunicaçăo.

§ 2° As reclamaçơes deverăo conter a identificaçăo completa do consumidor, identificaçăo do fornecedor, histórico dos fatos e pedido.

§ 3º  No caso de reclamaçăo por telex, fax e e-mail, o consumidor terá o prazo de trinta dias para apresentar, via correio ou pessoalmente, o original da reclamaçăo assinada, sob pena de arquivamento do processo.

Art. 30. Recebida a reclamaçăo, será instaurado o processo administrativo de que trata o inciso III do art. 1º, designando-se, se for o caso, data para Audiência de Conciliaçăo, notificando-se reclamante e reclamado para comparecerem à mesma, ficando de pronto o reclamado, no caso de năo haver acordo com o reclamante, notificado para apresentar defesa formal dirigida ao Superintendente no prazo de dez dias, a partir da data da realizaçăo da audiência, na forma prevista no art. 24.
Seçăo V
Da Audiência de Conciliaçăo
Art. 31.  Aberta a audiência, o conciliador esclarecerá as partes sobre as vantagens da conciliaçăo, mostrando-lhes os riscos e as conseqüências do litígio.

Art. 32.  Finalizada a audiência, havendo conciliaçăo ou năo, lavrar-se-á o termo competente.

§ 1º Conciliadas as partes, o processo administrativo será arquivado pela autoridade competente, ressalvando-se os casos em que existam indícios de ocorrência de lesăo de âmbito coletivo, sendo, nestes casos, os autos, obrigatoriamente, encaminhados para o titular da Superintendência para Orientaçăo e Defesa do Consumidor, para os fins do disposto no art. 2º.

§ 2º Nos casos em que o acordo implicar cumprimento de obrigaçăo posterior pelo reclamado, os autos aguardarăo em arquivo provisório, até o cumprimento da obrigaçăo.

§ 3º Năo havendo acordo ou se o reclamado năo comparecer à audiência designada, os autos serăo remetidos ao cartório para decurso do prazo previsto no art. 30, para posterior decisăo do titular da Superintendência para Orientaçăo e Defesa do Consumidor.
Seçăo VI
Do Processo Administrativo Instaurado por Ato do Superintendente para Orientaçăo e Defesa do Consumidor, por Ato da Fiscalizaçăo ou por Representaçăo Feita por Órgăos Públicos ou por Entidades de Defesa do Cidadăo e Classista.
Art. 33.  O ato de instauraçăo do processo administrativo, de que trata os incisos I, II e III do art. 1º, conterá, obrigatoriamente:

I - a identificaçăo do infrator;

II - a descriçăo do fato;

III - os dispositivos legais infringidos.

Art. 34. O titular da Superintendência para Orientaçăo e Defesa do Consumidor poderá determinar constataçăo preliminar da ocorrência da infraçăo, quando forem necessários documentos ou esclarecimentos complementares para a sua comprovaçăo, ou ainda, em fiscalizaçơes de caráter educativo ou preventivo, hipóteses em que será fixado prazo para adequaçăo da conduta às normas legais.

§ 1°  O Auto de Constataçăo conterá:

I - qualificaçăo do autuado, bem como o respectivo domicílio ou residência;

II - descriçăo da açăo ou omissăo caracterizadora da infraçăo;

III - identificaçăo do agente fiscalizador, sua assinatura, a indicaçăo do seu cargo ou funçăo e o número de sua matrícula;

IV - local, data e hora da lavratura;

V - assinatura do infrator.

§ 2°  No caso de recusa do infrator em assinar o auto, será utilizado o procedimento descrito nos §§ 1° e 2° do art. 28.
Seçăo VII
Da Defesa e do Julgamento
Art. 35.  Instaurado o processo administrativo nas formas previstas nos incisos I a III do art. 1º, o titular da Superintendência para Orientaçăo e Defesa do Consumidor determinará a notificaçăo do autuado para apresentar defesa dos fatos a ele imputados.

Art. 36.  Quando a instauraçăo se der na forma prevista no inciso IV do art. 1º, a reclamada será intimada para comparecer à audiência de tentativa de conciliaçăo, se for o caso.

§ 1° Havendo acordo na audiência de conciliaçăo, o processo será arquivado.

§ 2° Se o acordo depender de prestaçơes sucessivas, o processo aguardará em arquivo provisório durante o tempo previsto para o cumprimento integral da obrigaçăo.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, decorridos trinta dias, contados da data da última prestaçăo, sem a manifestaçăo expressa do reclamante quanto ao descumprimento do acordo, o processo será arquivado em definitivo.

§ 4°  Năo havendo acordo, o processo será encaminhado ao Grupo de Avaliaçăo e Levantamento, para parecer, e, após, ao Superintendente, para decisăo.

Art. 37. Caberá ao Superintendente decidir pela aplicaçăo de sançơes administrativas ao reclamado ou pelo arquivamento dos autos.

Parágrafo único.  No caso dos processos administrativos iniciados nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 1º, fica facultado ao Superintendente para Orientaçăo e Defesa do Consumidor ouvir, antes de sua decisăo, o Grupo de Avaliaçăo e Levantamento, que se pronunciará mediante parecer.

Art. 38. A decisăo administrativa será fundamentada, contendo o relatório dos fatos, o respectivo enquadramento legal e, se condenatória, a natureza e gradaçăo da sançăo.

§ 1° O Superintendente, por ocasiăo do julgamento, apreciará a defesa e as provas produzidas pelas partes, năo estando vinculado ao parecer do Grupo de Avaliaçăo e Levantamento.

§ 2°  Caso a autoridade julgadora acolha os fundamentos do parecer da assessoria jurídica, fica dispensado o relatório, devendo somente discriminar a sançăo administrativa, com seu respectivo enquadramento legal.

§ 3°  Se for fixada multa, o reclamado será notificado para, no prazo de dez dias, contado na forma prevista no art. 24, efetuar o seu recolhimento ou apresentar recurso, ficando, neste caso, a multa suspensa até decisăo definitiva.

§ 4°  Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, sem recurso e sem pagamento da multa, o reclamado será notificado do encaminhamento do débito à Procuradoria-Geral do Estado para inscriçăo em dívida ativa, na forma do art. 41.

§ 5º O valor da multa obedecerá ao mínimo e ao máximo legal, previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Seçăo VIII
Do Recurso Administrativo
Art. 39.  Das decisơes do titular da Superintendência caberá recurso, no prazo de dez dias, com ambos os efeitos, exceto no caso de decisăo que confirmar a medida cautelar aplicada, quando o efeito será apenas o devolutivo, ao titular da Secretaria de Estado responsável pela Política Estadual de Defesa do Consumidor, que proferirá decisăo definitiva.

§ 1°  O prazo correrá na forma da Seçăo II deste Capítulo.

§ 2º  A decisăo proferida em última instância poderá manter parcial ou totalmente a decisăo do titular da Superintendência, devendo obedecer aos princípios da motivaçăo e fundamentaçăo, podendo, inclusive, se for o caso, decidir pela reduçăo da penalidade aplicada desde que observado o mínimo legal.

Art. 40. Os recursos deverăo ser protocolados na sede do PROCON/MS e conterăo:

I - a qualificaçăo do impugnante;

II - as razơes de fato e de direito que fundamentam a impugnaçăo.

Parágrafo único.  Mantida a condenaçăo o infrator será notificado para o pagamento da multa no prazo de dez dias, a qual deverá ser recolhida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
Seçăo IX
Da Inscriçăo na Dívida Ativa
Art. 41.  Năo sendo recolhido o valor da multa no prazo de dez dias após a notificaçăo da decisăo, năo havendo recurso, ou após trinta dias da decisăo definitiva, o processo administrativo será remetido à Procuradoria-Geral do Estado para inscriçăo do débito em dívida ativa e subseqüente execuçăo judicial.
Capítulo V
Do Cadastro de Reclamaçơes Fundamentadas

Art. 42. Os cadastros de reclamaçơes fundamentadas contra fornecedores săo considerados arquivos públicos, sendo informaçơes e fontes a todos acessíveis, gratuitamente, vedada a utilizaçăo abusiva ou por qualquer outro modo, estranhos à defesa e à orientaçăo dos consumidores, ressalvada a hipótese de publicidade comparativa.

Art. 43. Os cadastros de reclamaçơes fundamentadas contra fornecedores constituem instrumento essencial de defesa e orientaçăo dos consumidores, ficando a cargo do PROCON/MS assegurar sua publicidade e continuidade, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.078, de 1990.

Art. 44.  Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - cadastro: o resultado dos registros feitos pelo PROCON/MS de todas as reclamaçơes fundamentadas contra fornecedores;

II - reclamaçăo fundamentada: a notícia de lesăo ou ameaça a direito de consumidor analisada pelo PROCON/MS, a requerimento ou de ofício, considerada procedente, por decisăo definitiva.

Art. 45. O PROCON/MS providenciará a divulgaçăo periódica do cadastro atualizado de reclamaçơes fundamentadas contra fornecedores.

§ 1º O cadastro referido no caput será publicado, obrigatoriamente, pelo PROCON/MS no órgăo de imprensa oficial local, devendo a entidade responsável dar-lhe a maior publicidade possível por meio dos órgăos de comunicaçăo, inclusive eletrônica.

§ 2º  A divulgaçăo do cadastro será realizada anualmente, podendo o PROCON/MS fazê-la em periodicidade mais breve, sempre que julgue necessário, com informaçơes objetivas, claras e verdadeiras sobre o objeto da reclamaçăo, a identificaçăo do fornecedor e o atendimento ou năo da reclamaçăo pelo fornecedor.

§ 3º  O cadastro será atualizado de forma permanente e năo poderá conter informaçơes negativas sobre fornecedores, referentes a período superior a cinco anos, contado da data da intimaçăo da decisăo definitiva.

Art. 46.  O consumidor ou fornecedor poderá requerer, em cinco dias, a contar da divulgaçăo do cadastro e mediante petiçăo fundamentada, a retificaçăo de informaçăo inexata que nele conste, bem como a inclusăo de informaçăo omitida, devendo a autoridade competente, no prazo de dez dias úteis, pronunciar-se, motivadamente, pela procedência ou improcedência do pedido.

Parágrafo único.  No caso de acolhimento do pedido, a autoridade competente providenciará, no prazo deste artigo, a retificaçăo ou inclusăo de informaçăo e a divulgaçăo pelos mesmos meios da divulgaçăo original.

Art. 47. Os cadastros específicos de cada órgăo público de defesa do consumidor serăo consolidados em cadastros gerais, nas esferas estadual e municipal.  
CAPÍTULO VI
Disposiçơes FINAIS E Transitórias

Art. 48.  Os processos administrativos que contenham defesas sem julgamento definitivo no âmbito do PROCON-MS, apresentadas nos termos do Decreto n° 8.549, de 12 de abril de 1996, e do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, bem como aqueles que năo contenham defesa, mas nos quais esta tenha sido facultada ao reclamado, deverăo em razăo da extinçăo da Junta Recursal de Primeira Instância, ser remetidos para decisăo do titular da Superintendência para Orientaçăo e Defesa do Consumidor.

Parágrafo único.  Em decisăo na qual se evidencie năo acarretarem lesăo ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderăo ser convalidados pela própria administraçăo.

Art. 49.  As disposiçơes do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, poderăo ser aplicadas subsidiariamente a este Decreto.

Art. 50.  Ficam aprovados os documentos: Cédula de Identificaçăo Fiscal, Auto de Infraçăo, Auto de Apreensăo e Termo de Depósito e Auto de Constataçăo, na forma dos Anexos I, II, III e IV do presente Decreto.

Art. 51.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 52. Revogam-se os Decretos n° 8.415, de 27 de dezembro de 1995; nº 8.519, de 15 de março de 1996 e nº 8.549, de 12 de abril de 1996.

Campo Grande, 20 de setembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

SÉRGIO WANDERLY SILVA
Secretário de Estado de Trabalho, Assistência Social
e Economia Solidária

ANEXO I AO DECRETO Nº 11.933, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.





ANEXO I AO DECRETO Nº 12.196, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.


ANEXO II AO DECRETO Nº 12.196, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.

ANEXO III AO DECRETO Nº 12.196, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.

ANEXO IV AO DECRETO Nº 12.196, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.