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LEI 15676, de 14/07/2005 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Muzambinho o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Muzambinho imóvel com área total de 10.000m² (dez
mil metros quadrados), situado na localidade denominada Ponte Preta,
no Município de Muzambinho, registrado sob o nº 8.342, a
fls. 159 do Livro 3-Q, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Muzambinho.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
realização de obras sociais pelo Município.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura
da escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia