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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 121/2015
PROJETO DE LEI N° 473/2015
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Reduz valores de taxas para emplacamento de
ciclomotores; institui taxas para instituições
financeiras pelo uso do banco de dados do
DETRAN-PB e corrige anexos da lei n" 7.656,
de 10 de setembro de 2004.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 10 Ficam reduzidos, nos percentuais a seguir enumerados,
os valores das taxas previstas na Lei n" 7.656, de IOde setembro de 2004,
incidentes sobre a regularização de emplacamento e circulação de veículos
ciclomotores:
I - 100% (cem por cento) da taxa de vistoria veicular (código
1220), para o primeiro emplacamento.
II - 82% (oitenta e dois por cento) da taxa de primeiro
emplacamento (código 1150);
III - 44,44% (quarenta e quatro inteiros e quarenta e quatro
décimos por cento) da taxa de prevenção contra incêndio e salvamento de
veículos automotores (código 1240);
IV - 25% (vinte e cinco por cento) na taxa 2a via CRV com
vistoria (código 1180);
V - 50% (cinquenta por cento) nas demais taxas relativas ao
veículo;
Parágrafo único. Excetuam-se da redução referida no inciso V
do caput deste artigo as seguintes taxas:
I - Baixa de veículo (código 1050);


II - Diária, em depósito, de veículos apreendidos (código
1100);
III - Escolha de placa (código 1120);
IV - 2a via CRLV (código 1170).

Art. 2° Ficam criadas as seguintes taxas no âmbito do
Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba - DETRAN-PB:
I - Uso do Sistema de Banco de Dados para Inserção de
Gravame, acrescida na Tabela 03 do Anexo I da Lei n" 7.656, de IOde
setembro de 2004, com código 3010.
II - Uso do Sistema de Banco de Dados para Inserção de
Registro de Contrato, acrescida na Tabela 03 do Anexo I da Lei n" 7.656,
de IOde setembro de 2004, com código 3020.
§ 1° As taxas previstas nos incisos do caput deste artigo serão
cobradas em razão do uso do banco de dados do DETRAN-PB por parte de
instituição financeira e serão cobradas individualmente por cada pedido de
inserção de gravame ou de registro de contrato.
§ 2° O contribuinte das taxas previstas nos incisos do caput
deste artigo é a instituição financeira ou pessoa jurídica que solicitar a
prestação do serviço.
§ 3° As taxas a que se referem os incisos do caput deste artigo
serão cobradas de acordo com o quantitativo de Unidade Fiscal de
Referência da Paraíba - UFR-PB - previstas na Tabela 03 do Anexo I da
Lei n" 7.656, de IOde setembro de 2004.
§ 4° O Conselho Diretor do DETRAN-PB disporá, mediante
Resolução,sobre as normas complementarespara cobrançadas taxas previstas
no caput deste artigo.
Art. 3° Os Anexos I e II da Lei n" 7.656, de 10 de setembro de
2004, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I e II desta
Lei.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba,
"Casa de Epitácio Pessoa" oão Pessoa, 29 de etembro de 2015.

A


Anexo I da Lei nO

, de

de

de 2015.

Tabela 01
Taxas de Prestação de Serviços do DETRAN-PB
Área de Veículos
CÓDIGO

1010
1020
1030
1040
1050
1060
1070
1080
1100
1120
1140
1150
1160
1170
1180
1190
1200
1210
1220
1230
1240

Valor em
UFR-PB

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA I SERViÇO
ALIENAÇÃO (IMPLANTAÇÃO OU BAIXA)
ALTERAÇÃO DE DADOS
AUTORIZAÇÃO
PARA
CARACTERíSTICAS
BAIXA DE IMPEDIMENTO

AlTERAÇAO

1,70
1,48
DE

BAIXA DE VEíCULOS
CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS I
FINANCEIRAS DE VEíCULOS
CADASTRO NO RENAVAN
CANCELAMENTO DE REGISTRO INICIAL DE
VEíCULOS
DIÁRIA,
EM
DEPÓSITO,
DE
VEICUlOS
APREENDIDOS
ESCOLHA DE PLACA
MUDANÇA DE CATEGORIA
PRIMEIRO EMPlACAMENTO
RENOVAÇÃO ANUAL DE LICENCIAMENTO
SEGUNDA VIA DE CRlV
SEGUNDA VIA DE CRV (COM VISTORIA)
TRANSFERÊNCIA DE DOMiCíLIO
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE I DOMiCíLIO DE
OUTRO ESTADO
VISTORIA I LACRE
VISTORIA ZONA RURAL I URBANA
PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E SALVAMENTO
I (BOMBEIROS)

1,48
1,69
1,00
3,57
1,48
7,42
0,18
7,00
1,75
5,50
3,00
1,18
2,66
1,48
2,58
2,58
1,48
3,71
0,45


Tabela 02
Taxas de Prestação de Serviços do DETRAN-PB
Área de Ciclomotor
Valor em
UFR-PB

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA I SERViÇO

1010
1020
1030
1040
1050
1080

ALIENAÇÃO (IMPLANTAÇÃO OU BAIXA)

1100
1120
1150
1160
1170
1180
1190
1200
1210
1220
1240

ALTERAÇÃO DE DADOS
PARA
AUTORIZAÇÃO
CARACTERíSTICAS
BAIXA DE IMPEDIMENTO

ALTERAÇÃO

0,85
0,74
DE

0,74

BAIXA DE VEíCULOS

0,85
1,00

CANCELAMENTO DE REGISTRO INICIAL DE VEicULOS

3,71

DIÁRIA, EM DEPÓSITO, DE VEicULOS APREENDIDOS

0,18

ESCOLHA DE PLACA

7,00
1,00
1,50
1,18
2,00
0,74
1,29

PRIMEIRO EMPLACAMENTO
RENOVAÇÃO ANUAL DE LICENCIAMENTO
SEGUNDA VIA DE CRLV
SEGUNDA VIA DE CRV (COM VISTORIA)
TRANSFERÊNCIA DE DOMiCíLIO
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE I DOMiCíLIO DE
OUTRO ESTADO
VISTORIA I LACRE
PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E SALVAMENTO
(BOMBEIROS)

1,29
0,74
0,25

Tabela 03
Taxas de Prestação de Serviços do DETRAN-PB
Uso de Banco de Dados
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA I SERViÇO

3010
3020

uso DO SISTEMA DE DADOS PARA INSERÇAO DE
GRAVAME
uso DO SISTEMA DE DADOS PARA INSERÇAO DE
REGISTRO DE CONTRATO

Valor por
inserção
UFR-PB

1,00
1,00


Anexo II da Lei nO

de

de

de 2015.

Tabela de Taxas de Prestação de Serviços do DETRAN-PB
Área de Habilitação
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA I SERViÇO

2010
2020
2030
2040
2050
2060
2070
2080
2090
2100
2110
2120
2130
2140
2150
2160
2170
2180
2190
2200

Quantidade em
UFR-PB

ADiÇÃO DE CATEGORIA
ATUALIZAÇÃO DE DADOS COM EMISSÃO DE
PERMISSÃO OU CNH, INCLUSIVE NA RENOVAÇÃO DE
EXAMES.

3,00

CNH I SEGUNDA VIA DE PERMISSÃO OU DA CNH

2,41

COMPLEMENTAÇÃO DE EXAMES DE OUTRA UF
CREDENCIAMENTO DO CFC

3,00
0,50
4,00

CREDENCIAMENTO DO INSTRUTOR NÃO VINCULADO

3,00

CURSO DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO, DIRETOR
GERAL OU DIRETOR DE ENSINO (HORA/AULA)

0,18

EXAME DE APTIDÃO FíSICA E MENTAL
EXAME MÉDICO ESPECIAL SOLICITADO PELO
USUÁRIO
DIREÇÃO
DE
PARA APRENDIZADO
LICENÇA
VEICULAR - LADV
MANUAL DO MOTORISTA

1,12

CÓPIA DE PRONTUÁRIO

MUDANÇA DE CATEGORIA
PERMISSÃO PARA DIRIGIR (AS)
PERMISSÃO PARA DIRIGIR A OU S
REGISTRO DE CERTIFICADO DE CURSO
RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DO CFC
RENOVAÇAO DO CREDENCIAMENTO DO INSTRUTOR
NÃO VINCULADO
RETESTE
TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO OU PRONTUÁRIO

2,41

2,00
0,81
1,21
3,30
5,20
4,08
1,21
4,00
3,00
1,05
1,86