ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 494, DE 15 DE ABRIL DE 2013 - D.O. 15.04.13.
Autor: Poder Executivo

Revoga, altera e acrescenta dispositivos à Lei
Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, e à Lei
Complementar nº 464, de 08 de maio de 2012, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O item 4 do inciso V do Art. 8º da Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, alterado
pela Lei Complementar nº 464, de 08 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º (...)
(...)
V - (...)
(...)
4 - Diretoria de Polícia Judiciária Civil Metropolitana
4.1 - Delegacias Regionais
4.1.1 - Núcleo de Inteligência
4.1.2 - Delegacias Especializadas
4.1.2.1 - Núcleo de Inteligência
4.1.3 - Delegacias de Polícia
4.1.3.1 - Núcleo de Inteligência
4.1.4 - Delegacia Virtual
(...)”
Art. 2º Fica inserido o inciso X no § 1º e alterados os incisos VI e VIII do § 2º do Art. 14 da Lei
Complementar nº 464, de 08 de maio de 2012:
“Art. 14 (...)
§ 1º (...)
X - 01 (um) cargo de Diretor Adjunto da Polícia Judiciária Civil – DGA-5;
§ 2º (...)
VI - 01 (um) cargo de Diretor Adjunto da Polícia Judiciária Civil – DGA-5;
(...)
VIII - 14 (quatorze) cargos de Delegado Regional da Polícia Judiciária Civil –
DGA-6;
(...)”
Art. 3º O Anexo único da Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, alterado para Anexo I
pela Lei Complementar nº 464, de 08 de maio de 2012, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta lei
complementar.
Art. 4º (VETADO).


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 5º Revoga-se o Parágrafo único do Art. 150 da Lei Complementar nº 407/2010, bem como o
caput passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 150 Compete ao Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil o encaminhamento das
listas de progressão ao Governador do Estado.”

Art. 6º O inciso II e o § 5º do Art. 122 da Lei Complementar nº 407/2010, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 122 (...)
(...)
II - segunda etapa, de caráter eliminatório, consistirá do Curso de Formação Inicial
Técnico-Profissional, ministrado pela Academia de Polícia Judiciária Civil.
(...)
§ 5º A classificação final do concurso será determinada pela nota obtida pelo candidato
na primeira etapa.
(...)”
Art. 7º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de abril de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I

DENOMINAÇÃO DO
CARGO/FUNÇÃO
Delegado Geral
Delegado Geral Adjunto
Corregedor Geral
Corregedor Geral Adjunto
Corregedor Auxiliar
Diretor
Diretor Adjunto
Ouvidor
Ouvidor Adjunto
Chefe de Gabinete
Assessor Técnico I
Assessor Técnico II
Assessor Técnico III
Delegado Regional
Coordenador
Gerente
Líder de Equipe
Assistente de Direção
SUBTOTAL
TOTAL

SIMBOLOGIA
REMUNERATÓRIA
DGA-2
DGA -3
DGA-4
DGA-5
DGA-6
DGA-4
DGA-5
DGA-7
DGA-8
DGA-4
DGA-4
DGA-5
DGA-6
DGA-6
DGA-6
DGA-8
DGA-10
DGA-10

QUANTIDADE
CARGO
1
1
1
1
6
6
1
1
1
1
2
2
1
14
8
21

FUNÇÃO

170
26
196

68
264