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LEI 16303, de 07/08/2006 de 07/08/2006 (Texto Original)


Acrescenta parágrafos ao art. 66 da Lei nº 11.726, de 30
de dezembro de 1994, que dispõe sobre a política
cultural do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Ficam acrescentados ao art. 66 da Lei nº 11.726, de 30 de
dezembro de 1994, os seguintes §§ 9º ao 12:


"Art.
66 .............................................
§ 9º
- A entidade ou o promotor de eventos interessados em integrar o
calendário de eventos culturais e turísticos preencherá
o Questionário de Qualificação de Evento - QQE
-, que conterá a descrição completa do evento,
sua natureza e tradição histórica, além
de dados relacionados ao município onde ocorre.
§ 10
- Será concedido Certificado de Registro de Evento - CRE - ao
evento habilitado para integrar o calendário de eventos
culturais e turísticos.
§ 11
- (Vetado).
§ 12
- O questionário a que se refere o § 9º ficará
disponível na internet, para preenchimento e encaminhamento,
juntamente com informações atualizadas sobre eventos
turísticos e programas institucionais de interesse na área
de turismo no Estado.".


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena
Maria
Eleonora Barroso Santa Rosa
Maria
Elvira Sales Ferreira