ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.353, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 – D.O. 13.12.00.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a concessão de uso de imóveis de
propriedade do Estado de Mato Grosso, e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42, da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à E.P.E. - Empresa Produtora de Energia Ltda.,
mediante concessão administrativa, independentemente de licitação, o uso de imóveis de domínio público estadual,
localizados nas áreas destinadas à construção de uma adutora de captação de águas e um aqueduto, como forma de
abastecimento para a U.T.E. - Usina Termelétrica, localizada nesta Capital.
Art. 2º A concessão de uso será formalizada mediante contrato, onde constará, obrigatoriamente, a
delimitação das áreas que serão utilizadas para a passagem do aqueduto, bem como os direitos e obrigações do Estado de
Mato Grosso e da E.P.E. - Empresa Produtora de Energia Ltda.
Parágrafo único A concessão de que trata esta lei tornar-se-á nula, independentemente de ato
especial, se aos bens concedidos, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista nesta lei e no
conseqüente contrato.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.