


DECRETO Nº 14.201 DE 06/01/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.201, DE 1 DE JUNHO DE 2015.


Dispơe sobre a organizaçăo, manutençăo e funcionamento do Cadastro Central de Fornecedores do Estado de Mato Grosso do Sul (CCF/MS), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 8.932, de 2 de junho de 2015, páginas 1 a 3.
Revogado pelo Decreto nº 14.803, de 17 de agosto de 2017.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 115 da Lei Federal nº 8.666, de 23 de junho de 1993,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES

Art. 1º O Cadastro Central de Fornecedores do Estado de Mato Grosso do Sul (CCF/MS), previsto nos arts. 34 a 37, da Lei Federal nº 8.666, de 23 de junho de 1993, constitui-se de registro cadastral dos interessados em participar de certames licitatórios realizados pelos órgăos da Administraçăo Direta, pelas autarquias e pelas fundaçơes, bem como pelos demais órgăos ou entidades que, expressamente, a ele aderirem.

§ 1º O cadastramento é destinado à habilitaçăo dos interessados em participar de licitaçơes pertinentes à aquisiçăo de bens, à prestaçăo de serviços e à realizaçăo de obras, alienaçơes e locaçơes, levando em consideraçăo a documentaçăo relativa à habilitaçăo jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, bem como à qualificaçăo econômica.

§ 2º Excetuam-se das exigências para cadastramento no CCF/MS, as comprovaçơes de qualificaçăo financeiras relativas aos índices financeiros de desempenho do interessado, as quais somente serăo demandadas quando da realizaçăo de procedimentos licitatórios.

§ 3º O registro no Cadastro Central de Fornecedores estará aberto, a qualquer tempo, aos interessados que requererem sua inclusăo ou sua exclusăo.

Art. 2º Os órgăos integrantes do Poder Executivo, bem como os demais que optarem pela utilizaçăo do CCF/MS, ficam obrigados à adoçăo dos procedimentos estabelecidos neste Decreto, visando à desejada otimizaçăo da sistemática de compras da Administraçăo Pública.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO CADASTRAL

Seçăo I
Do Pedido de Inscriçăo
Art. 3º A inscriçăo no CCF/MS será requerida por meio de Ofício de solicitaçăo, assinado pelo representante legal da empresa ou pelo procurador por ele constituído, com a informaçăo do código desejado pela empresa, acompanhado dos documentos comprobatórios de habilitaçăo jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificaçăo econômico-financeira e de qualificaçăo técnica, conforme abaixo especificado:

I - habilitaçăo jurídica:

a) cópia da carteira de identidade e do CPF do proprietário, dos sócios ou dos diretores;

b) prova de inscriçăo no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

c) cópia do ato constitutivo (estatuto ou contrato social e suas alteraçơes); exceto em caso de empresa individual e de microempreendedor individual (MEI);

d) cópia do certificado da condiçăo de microempreendedor individual, para MEI, e do requerimento de empresário, para empresa individual;

e) cópia da última ata de eleiçăo dos administradores, registrada na Junta Comercial, em caso de sociedade em comandita por açơes, sociedade anônima, empresa pública, empresa estrangeira ou de sociedade de capital e indústria;

f) cópia da última ata de eleiçăo dos administradores, registrada em cartório, em caso de cooperativa, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), sociedade civil sem fins lucrativos e/ou de utilidade pública ou de instituiçơes públicas;

g) procuraçăo outorgada pelo representante legal da empresa, conferindo poderes para, quem de direito, representá-la em todos os atos pertinentes à licitaçăo, se aplicável;

II - regularidade fiscal e trabalhista:

a) cópia da inscriçăo no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativa ao domicílio ou à sede da entidade, pertinente ao seu ramo de atividade, compatível com o objeto contratual;

b) Certidăo Negativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

c) Certidăo Negativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

d) Certidăo Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da Uniăo;

e) Certidăo Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

f) Certidăo Negativa de Tributos Estaduais;

g) Certidăo Negativa de Tributos Municipais;

III - qualificaçăo econômico-financeira:

a) cópia do balanço patrimonial e das demonstraçơes contábeis acompanhados de cópia dos termos de abertura e de encerramento do livro diário (último exercício, registrado na Junta Comercial), e dos índices econômicos, tais como, solvência geral, liquidez geral e liquidez corrente;

b) Certidăo Negativa de Falência e Concordata;

IV - qualificaçăo técnica:

a) cópia do registro ou da inscriçăo na entidade profissional competente, se aplicável;

b) cópia do alvará de funcionamento.

§ 1º Os documentos deverăo ser apresentados em original ou em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administraçăo Pública Estadual, exceto os impressos do Diário Oficial do Estado, os emitidos via internet, disponíveis no site oficial do órgăo emissor ou os autenticados digitalmente.

§ 2º A documentaçăo deverá ser entregue no protocolo da Superintendência de Licitaçăo da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo.

§ 3º O requerente que, em razăo de sua natureza, estiver sujeito ao atendimento de outros requisitos previstos em lei ou em regulamento, deverá atendê-los mediante a apresentaçăo, no certame, de documentaçăo complementar estabelecida em cada instrumento convocatório de licitaçăo.

§ 4º Os bens ou os serviços, integrantes da linha de fornecimento, deverăo ser compatíveis com o objeto comercial indicado no contrato social ou no estatuto.

Art. 4º As certidơes, os certificados de regularidade e os outros documentos assemelhados que, por sua natureza, dependem de atualizaçăo periódica serăo aceitos, se dentro do prazo de sua validade.

Parágrafo único. Năo havendo indicaçăo expressa do prazo de validade, este corresponderá a noventa dias, a contar da data de sua expediçăo, devendo o interessado manter os documentos devidamente atualizados, sob pena de invalidaçăo do seu cadastramento.

Art. 5º As sociedades anônimas regidas pela Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais sociedades empresariais, a cada encerramento de exercício social, deverăo apresentar, no prazo máximo de cento e vinte dias, o balanço patrimonial e as demonstraçơes contábeis respectivas, conforme dispơe o art. 1.078 da Lei Federal nº 10.406, de 11 de janeiro de 2003 (Código Civil Brasileiro).

Art. 6º As certidơes emitidas pelos cartórios de distribuiçăo serăo atualizadas quando da renovaçăo do certificado de cadastramento, sendo de exclusiva responsabilidade do cadastrado a comunicaçăo de evento superveniente que possa desconstituir o conteúdo certificado.

Parágrafo único. Na hipótese de haver na sede da pessoa jurídica ou no domicílio da pessoa física cartório que funcione à revelia do distribuidor, deste também serăo exigidas certidơes negativas.

Art. 7º As empresas estrangeiras que năo tenham filial ou representante legal no País deverăo atender, nas concorrências internacionais, às exigências estabelecidas neste Decreto, mediante apresentaçăo de documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado.

Parágrafo único. O registro no CCF/MS fica condicionado à comprovaçăo de que a empresa estrangeira tem representante legal no Brasil, com poderes expressos para receber citaçăo e para responder administrativa e judicialmente por ela.

Art. 8º A solicitaçăo de retificaçăo, alteraçăo ou de atualizaçăo de dados cadastrais no CCF/MS será realizada mediante requerimento do interessado a ser protocolado na Superintendência de Licitaçăo, acompanhado da documentaçăo comprobatória pertinente ao pedido.
Seçăo II
Da Avaliaçăo da Documentaçăo

Art. 9º O cadastramento, suas alteraçơes e suas renovaçơes serăo processados com base na documentaçăo apresentada pelo fornecedor, e analisados dentro dos seguintes parâmetros:

I - habilitaçăo jurídica: exame da prova de habilitaçăo jurídica correspondente à comprovaçăo de existência de capacidade de fato e da legitimidade para exercício das faculdades jurídicas;

II - qualificaçăo técnica: exame da prova de aptidăo para desempenho do objeto constante do seu contrato social, mediante a verificaçăo de registro ou de inscriçăo perante a entidade profissional competente ou de outros requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;

III - qualificaçăo econômica: verificaçăo da capacidade para assumir encargos financeiros decorrentes de obrigaçơes futuras, mediante aferiçăo da boa situaçăo financeira da empresa;

IV - regularidade fiscal: verificaçăo da situaçăo fiscal do interessado perante os cadastros específicos (CPF, CNPJ e Receita Federal, Estadual e ou Municipal) e exame da regularidade dos recolhimentos das obrigaçơes tributárias e trabalhistas, conforme sua natureza, bem como de recolhimento dos encargos sociais referentes ao FGTS e à seguridade social.

Art. 10. Recebida e analisada a solicitaçăo de inscriçăo ou de renovaçăo do cadastro, a alteraçăo ou a atualizaçăo de documentos ou de dados cadastrais e a respectiva documentaçăo comprobatória apresentada, a unidade cadastradora indeferirá o pedido caso verifique qualquer desconformidade com o previsto na legislaçăo aplicável, comunicando os motivos aos interessados de forma expressa.

§ 1º A comunicaçăo dos motivos prevista no caput se dará por meio de correspondência, preferencialmente eletrônica, via postal, com aviso de recebimento (AR), publicaçăo no Diário Oficial ou outra pertinente, no prazo máximo de:

I - de 3 (três) dias úteis, a contar do protocolo da solicitaçăo, em caso de pedido de inscriçăo no cadastro ou de renovaçăo; e

II - de até 2 (dois) dias úteis, a contar do protocolo do pedido, em caso de atualizaçăo ou de retificaçăo de documentos ou de dados cadastrais.

§ 2º Caso năo seja verificada nenhuma desconformidade, o servidor responsável deferirá o pedido do interessado no CCF/MS.

§ 3º A retificaçăo de incorreçơes e a atualizaçăo de documentos ou de dados inerentes ao cadastramento serăo consideradas prioritárias em relaçăo aos demais procedimentos do CCF/MS, tendo a Unidade Cadastradora o prazo de até 2 (dois) dias úteis, a contar do protocolo do pedido, para efetuar a operaçăo ou para comunicar os motivos do indeferimento da solicitaçăo.

Art. 11. Em qualquer fase do cadastramento poderá ser promovida diligência destinada a esclarecer e ou complementar a instruçăo do processo, especialmente no que concerne à verificaçăo de veracidade das informaçơes prestadas para efeito de atendimento das exigências previstas neste artigo.
CAPÍTULO III
DO CERTIFICADO DE INSCRIÇĂO NO CADASTRO

Seçăo I
Da Emissăo

Art. 12. O certificado de inscriçăo no Cadastro Central de Fornecedores será entregue no prazo de cinco dias úteis, a contar da data:

I - do protocolo de entrada do pedido na Superintendência de Licitaçăo no caso de documentaçăo regular; ou

II - do atendimento, no caso de exigência feita pela Comissăo de Cadastro.

Parágrafo único. A partir do quinto dia, após a entrega do pedido de inscriçăo, o interessado poderá comparecer à Superintendência de Licitaçăo para:

I - retirar o seu certificado de inscriçăo; ou

II - conhecer as exigências acerca de falhas ou de faltas na documentaçăo apresentada, bem como para apresentar documentos e ou informaçơes complementares.

Art. 13. O certificado de inscriçăo no CCF/MS terá validade de doze meses, a contar da data de sua expediçăo.

Parágrafo único. O prazo de validade estipulado no caput deste artigo năo alcança as certidơes ou os documentos de cunho fiscal e trabalhista, da Seguridade Social, do FGTS, Balanço Patrimonial e demais demonstraçơes contábeis, com prazos de vigência próprios, cabendo ao fornecedor manter atualizados seus documentos para efeito de habilitaçăo.

Art. 14. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidăo dos seus dados no CCF/MS e de mantê-los atualizados, devendo solicitar a correçăo ou a alteraçăo dos registros, tăo logo identifique a incorreçăo ou aqueles se tornem desatualizados.

Art. 15. O cadastrado poderá solicitar, a qualquer tempo, na Unidade Cadastradora, sua exclusăo do CCF/MS.

Parágrafo único. A exclusăo prevista no caput năo poderá ser efetivada quando o cadastrado estiver executando obrigaçơes contratuais ou cumprindo sançăo ou pena registrada no CCFMS.
Seçăo II
Da Renovaçăo
Art. 16. A renovaçăo do certificado de inscriçăo no CCF/MS deverá ser requerida anualmente, mediante pedido do fornecedor cadastrado, protocolado até cinco dias úteis antes do término de sua validade.

Parágrafo único. Findo o prazo de validade do certificado de inscriçăo, sem que tenha sido requerida a sua renovaçăo, a inscriçăo será automaticamente suspensa, assim permanecendo até que o interessado promova a sua efetiva renovaçăo, observado o disposto no art. 28 deste Decreto.

Art. 17. Para renovaçăo da inscriçăo no CCF/MS, o cadastrado deverá apresentar, a fim de ratificar sua condiçăo de regularidade, a seguinte documentaçăo comprobatória:

I - alteraçơes ocorridas no contrato social ou no estatuto, bem como prova de reconduçăo ou de mudanças dos representantes legais, se for o caso;

II - certidơes relativas à regularidade fiscal e trabalhista exigidas no cadastramento;

III - último balanço e a demonstraçăo de lucros e perdas, para confirmaçăo da sua qualificaçăo econômico-financeira;

IV - qualificaçăo técnica conforme inciso IV do art. 3º deste Decreto;

V - outros documentos, no caso de alteraçăo de linhas de fornecimento, ou de outros dados constantes do certificado de inscriçăo.

§ 1º A renovaçăo da inscriçăo no CCF/MS será requerida no mesmo formulário de requerimento de inscriçăo ou de alteraçăo, e protocolada na Superintendência de Licitaçăo.

§ 2º O cadastrado năo terá sua inscriçăo renovada enquanto estiver inadimplente com órgăo ou entidade da Administraçăo Pública Estadual, declarado inidôneo, suspenso ou impedido de transacionar com a Administraçăo Pública.
CAPÍTULO IV
DA SUSPENSĂO E DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇĂO

Seçăo I
Da Suspensăo

Art. 18. Será suspenso até a efetiva regularizaçăo o fornecedor inscrito no Cadastro Central de Fornecedores que:

I - năo tiver recolhido multa informada ao CCF/MS pelo órgăo sancionador;

II - năo solicitar a renovaçăo do certificado em tempo hábil;

III - năo regularizar, nos prazos estabelecidos, a documentaçăo pendente exigida.
Seçăo II
Do Cancelamento
Art. 19. A inscriçăo será cancelada, acarretando, para todos os efeitos, a anulaçăo do certificado de inscriçăo no CCF/MS, nos casos de:

I - dissoluçăo, liquidaçăo e de falência do cadastrado;

II - suspensăo temporária de participaçăo em licitaçăo com a Administraçăo Pública Estadual;

III - declaraçăo de impedimento de transacionar com órgăos ou com entidades da Administraçăo Pública Estadual;

IV - declaraçăo de inidoneidade para transacionar com a Administraçăo Pública Estadual.
Seçăo III
Dos Recursos e Das Impugnaçơes

Art. 20. No prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do ato do responsável pelo cadastramento, caberá:

I - recurso, nos casos de indeferimento, alteraçăo ou de cancelamento da inscriçăo, bem como do indeferimento da renovaçăo do cadastro, da atualizaçăo e da alteraçăo de documentos e dados cadastrais interpostos pelo interessado;

II - representaçăo, no caso de cadastramento ou de sua alteraçăo interposta por outros interessados.

§ 1º O recurso ou a representaçăo será autuado no processo de cadastro da interessada pela Comissăo de Cadastro, a qual deverá publicá-los na imprensa oficial para ciência de outros interessados, que terăo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestarem.

§ 2º Decorrido o prazo previsto no § 1º deste artigo, a Comissăo de Cadastro poderá reconsiderar a sua decisăo no prazo de até 5 (cinco) dias úteis ou encaminhar os autos à autoridade superior, que proferirá decisăo final.

Art. 21. É facultado a terceiro, conhecedor de fatos que afetem a inscriçăo, impugnar, total ou parcialmente, a qualquer tempo, o registro, sem efeito suspensivo, mediante petiçăo escrita e fundamentada a ser protocolada na Superintendência de Licitaçăo, devendo a Comissăo de Cadastro observar o procedimento estabelecido no § 1º do art. 20 deste Decreto.

Parágrafo único. Cumpridas as formalidades previstas no caput, os autos serăo encaminhados à autoridade superior para decisăo.
Seçăo IV
Das Penalidades
Art. 22. Os órgăos e as entidades do Estado, responsáveis pela aplicaçăo de sançăo administrativa prevista nas legislaçơes de licitaçơes e contratos, deverăo comunicar e solicitar ao CCF/MS o registro da penalidade, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da sua publicaçăo.

Art. 23. Para a solicitaçăo prevista no art. 22 deste Decreto, o órgăo ou a entidade deverá apresentar:
I - ofício formalizando a solicitaçăo do registro, endereçado ao Cadastro Central de Fornecedores de Mato Grosso do Sul, contendo:
a) o número do processo administrativo;

b) o número do CPF ou do CNPJ do sancionado;

c) o tipo de sançăo, conforme previsăo legal;

d) as justificativas e a fundamentaçăo legal;

e) o número do contrato, se for o caso;

f) o período em que a sançăo deve ficar registrada;

II - cópia autenticada ou da publicaçăo em órgăo da imprensa oficial do edital de sançăo ou do ato administrativo formal.

Art. 24. Decorrido o prazo de cumprimento da penalidade ou comprovado que cessaram os motivos que a impuseram, o cadastrado poderá ser reabilitado pela unidade que aplicou a puniçăo, permanecendo os registros anteriores.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES FINAIS

Art. 25. O servidor responsável pelo recebimento da documentaçăo destinada ao cadastramento de fornecedor no CCF/MS deverá confrontar o original com as cópias, autenticando estas últimas, caso necessário, mediante aposiçăo de carimbo e de sua assinatura.

Art. 26. Nos certames licitatórios, para fins de sua habilitaçăo nos termos dos arts. 27 a 32, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, bem como da dispensa ou da inexigibilidade de licitaçăo, deverá ser consultado o CCF/MS, com vistas a instruir o respectivo processo relativamente à situaçăo do licitante ou do contratado.

Parágrafo único. A declaraçăo de inexistência de fato superveniente será apresentada pelo fornecedor cadastrado, obrigatoriamente, quando da realizaçăo do processo licitatório, inclusive em caso de dispensa ou de inexigibilidade.

Art. 27. Os dados de um fornecedor năo poderăo ser repassados a outrem, nem a órgăo ou à entidade, que năo seja usuário do CCF/MS, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 28. A documentaçăo apresentada pelo interessado para a efetivaçăo do cadastro no CCF/MS constituirá processo administrativo, que conterá o seu histórico cadastral.

§ 1º No caso de năo renovaçăo e de năo atualizaçăo do cadastro por mais de 1 (um) ano, o processo será arquivado, assim permanecendo por 5 (cinco) anos.

§ 2º Após o decurso do prazo previsto no § 1º deste artigo, o interessado será notificado para, querendo, retirar os documentos que compơem o processo no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, observado que, năo efetuada a retirada da documentaçăo, esta será descartada pelo CCF/MS.

Art. 29. A Comissăo de Cadastro será constituída por três membros designados pelo Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, com mandato de um ano, renovável uma única vez.

§ 1º Os servidores integrantes da Comissăo de Cadastro serăo escolhidos, preferencialmente, dentre os servidores da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo.

§ 2º Os membros da Comissăo de Cadastro săo responsáveis pela verificaçăo da validade e da veracidade das informaçơes e dos dados inseridos no CCF/MS, cumprindo-lhes responder pelas incorreçơes e insubsistências e pela apuraçăo administrativa das ocorrências, inclusive no tocante a eventuais prejuízos causados ao fornecedor, quando estes derem origem aos prejuízos.

Art. 30. Compete ao Superintendente de Licitaçăo ou a servidor por ele designado solicitar o cancelamento de senhas dos servidores credenciados para operar o Sistema de Cadastro de Fornecedores, sempre que necessário, sendo o cancelamento obrigatório nos casos de transferência, remoçăo ou de aposentadoria.

Art. 31. A lista com a classificaçăo e com os códigos dos itens de materiais e de serviços, nos quais os fornecedores poderăo se habilitar, no seu cadastramento no CCF/MS, será aprovada pelo Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, e divulgada na internet por meio do site do Governo do Estado.

Parágrafo único. O fornecedor cadastrado poderá requerer, a qualquer tempo, a atualizaçăo dos itens em que se encontra classificado.

Art. 32. Os atuais cadastrados no registro de fornecedores serăo ajustados às disposiçơes deste Decreto, à medida que forem renovando a respectiva inscriçăo no CCF/MS.

Parágrafo único. O disposto neste artigo năo impede que o fornecedor cadastrado atualize seu registro, especialmente em relaçăo aos novos códigos e grupos de materiais e de serviços, ainda na vigência da sua inscriçăo.

Art. 33. Fica o Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo autorizado a editar normas complementares, objetivando o cumprimento das disposiçơes deste Decreto.

Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 35. Fica revogado o Decreto nº 11.361, de 27 de agosto de 2003.

Campo Grande, 1º de junho de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo