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LEI 18992, de 01/07/2010 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Natércia
o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Natércia imóvel situado na esquina das Ruas José
Carlos da Silva e Manoel José Enéas, naquele Município,
com área de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados),
descrita no Anexo desta Lei, a ser desmembrada do terreno com área
total de 2.794,70m² (dois mil setecentos e noventa e quatro
vírgula setenta metros quadrados), registrada sob o nº
594, a fls. 176 do Livro 3, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Natércia.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se a
instalações do Programa Farmácia de Minas.


Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de julho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Antônio
Jorge de Souza Marques




ANEXO
(a que se
refere o art. 1º da Lei nº 18.992, de 1º de julho de
2010)


A área
a ser doada tem a seguinte descrição: parte do ponto 1,
na esquina das Ruas José Carlos da Silva e Manoel José
Enéas, seguindo 15m (quinze metros), confrontando com a Rua
Manoel José Enéas até o ponto 2; dali segue 10m
(dez metros), confrontando com o terreno da Escola Estadual João
Goulart Santiago Brum até o ponto 3; dali segue 15m (quinze
metros) em direção à Rua José Carlos da
Silva, ainda confrontando com o terreno da Escola até o ponto
4; dali segue 10m (dez metros), confrontando com a Rua José
Carlos da Silva, até o ponto 1, onde se iniciou esta
descrição, perfazendo uma área total de 150m²
(cento e cinquenta metros quadrados).