










DECRETO
Nº 39.046, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MEXICHEM BRASIL INDÚSTRIA DE
TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 029, de 11 de outubro de 2012, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 105/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 180, de 31 de outubro de
2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa MEXICHEM BRASIL INDÚSTRIA DE
TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA LTDA., estabelecida na Avenida Tronco Distribuidor
Norte, n° 1251, Complexo Industrial e Portuário G. Eraldo, Suape, Cabo de Santo
Agostinho – PE, com CNPJ/MF nº 58.514.928/0037-85 e CACEPE nº 0286038-42, o
estímulo de que tratam os artigos 10 e 11 do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: pasta lubrificante - NBM/SH 3401.20.90;
adesivo plástico - NBM/SH 3506.10.90; solução limpadora - NBM/SH 3814.00.90;
bolsa e espude - NBM/SH 3917.40.90; silicone - NBM/SH 3506.10.90; equipamentos
para instalações prediais - NBM/SH 8515.80.90; grelhas e porta grelhas - NBM/SH
3917.40.90; conexões de polietileno - NBM/SH 3917.40.90; conexões para calha -
NBM/SH 3925.90.90; anéis de vedação - NBM/SH 4016.93.00; borracha de vedação -
NBM/SH 4016.93.00; caixa sifonada e ralos - NBM/SH 3917.40.90; chuveiro e haste
- NBM/SH 3922.90.00; conexões elétricas - NBM/SH 3917.40.90; conexões esgoto -
NBM/SH 3917.40.90; conexões para água quente - NBM/SH 3917.40.90; conexões
roscáveis - NBM/SH 3917.40.90; conexões silentium - NBM/SH 3917.40.90; conexões
soldáveis - NBM/SH 3917.40.90; registros metálicos - NBM/SH 3917.40.90; revenda
silentium - NBM/SH 3919.10.00; tubos para descarga - NBM/SH 3920.99.90; peças
avulsas - NBM/SH 3917.40.90; registros - NBM/SH 8481.80.95; conexões PBA -
NBM/SH 3917.40.90; conexões com bucha de latão - NBM/SH 3917.40.90; conexões
defofo - NBM/SH 3917.40.90; conexões colefort - NBM/SH 3917.40.90; registros de
gaveta - NBM/SH 8481.80.95; fita isolante - NBM/SH 3919.10.00 e acessórios para
calha - NBM/SH 7307.99.00;
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3%
(três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial
localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos
demais créditos; e
 
b) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas
operações interestaduais;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 58.514.928, será calculado de acordo com o disposto nos
artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro
de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não
fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 11 de janeiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.