


DECRETO Nš 15.256 DE 07/15/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 15.256, DE 15 DE JULHO DE 2019.


Altera e acrescenta dispositivo ao Subanexo Único - Das Garantias, ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e Das Autorizaįões Específicas, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 9.943, de 16 de julho de 2019, páginas 4 a 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1š O art. 20 do Subanexo Único - Das Garantias, ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e Das Autorizaįões Específicas, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com a seguinte redaįão:

“Art. 20. Aplicam-se as disposiįões deste Subanexo aos casos de requerimentos de regime especial ou de autorizaįão específica pendentes de decisão na data de início da sua vigęncia, ou cuja decisão tenha ocorrido até a referida data, mas sob condiįão pendente de concretizaįão.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos em que tenha sido oferecida garantia na modalidade de hipoteca de imóvel, podendo o contribuinte interessado desistir dessa modalidade, caso ainda não tenha sido formalizada a respectiva escritura pública de hipoteca, ou solicitar a sua substituiįão por outra modalidade de garantia prevista neste Subanexo.” (NR)

Art. 2š O Anexo V - Dos Regimes Especiais e Das Autorizaįões Específicas, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com as seguintes alteraįões:

“Art. 5š ..................................:

I - .........................................:

a) .........................................:

..............................................

9. .........................................:

..............................................

9.5. cópia da declaraįão de bens e rendas do titular ou dos sócios, ou diretores, autenticada pela Receita Federal, relativa ao exercício imediatamente anterior ao do pedido do regime especial, nos casos em que a empresa esteja em funcionamento efetivo há menos de um ano ou que não tenha feito recolhimentos do imposto nos últimos doze meses contados da data do referido pedido;

......................................” (NR)

“Art. 73. .................................:

...............................................

III - .......................................:

...............................................

j) ..........................................:

...............................................

5. cópia da declaraįão de bens e rendas do titular ou dos sócios, ou diretores, autenticada pela Receita Federal, relativa ao exercício imediatamente anterior ao do pedido do regime especial, nos casos em que a empresa esteja em funcionamento efetivo há menos de um ano ou que não tenha feito recolhimentos do imposto nos últimos doze meses contados da data do referido pedido;

......................................” (NR)

Art. 3š O Decreto nš 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alteraįões:

“Art. 4š ..................................

I - .........................................

a) ..........................................

..............................................

2. certidão negativa de débitos perante a fazenda pública municipal do Município onde se localiza o estabelecimento interessado, em nome do estabelecimento, dos seus sócios, ou diretores, ou do seu titular;

.....................................” (NR)

“Art. 15. ................................:

..............................................

§ 2š Os prazos estabelecidos no inciso I do caput e no § 1š deste artigo podem ser prorrogados, uma única vez, por igual período, a critério do Superintendente de Administraįão Tributária ou do Coordenador Especial de Apoio ā Administraįão Tributária, havendo pedido justificado do remetente.

......................................” (NR)

Art. 4š O Decreto nš 11.235, de 27 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alteraįão:

“Art. 4š .................................:

I - ........................................:

..............................................

b) certidão negativa de débitos com o Município onde se localiza o estabelecimento interessado, em nome do estabelecimento, dos seus sócios ou diretores, ou do seu titular;

c) cópia da declaraįão de bens e rendas do titular ou dos sócios, ou diretores, autenticada pela Receita Federal, relativa ao exercício imediatamente anterior ao do pedido da autorizaįão, nos casos em que a empresa esteja em funcionamento efetivo há menos de um ano ou que não tenha feito recolhimentos do imposto nos últimos doze meses contados da data do referido pedido;

..............................................

III - comprovar a sua regularidade perante a Fazenda Estadual.

.....................................” (NR)

Art. 5š O Decreto nš 11.214, de 14 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteraįão:

“Art. 2š .................................:

..............................................

§ 2š ......................................:

..............................................

III - ā regularidade fiscal e cadastral do contribuinte, bem como ā apresentaįão de certidão negativa de débitos com o Município de domicílio fiscal, exceto nos casos em que os débitos estejam sendo questionados administrativa ou judicialmente e pendentes de decisão definitiva ou transitada em julgado.

.....................................” (NR)

Art. 6š O Decreto nš 11.796, de 11 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteraįão:

“Art. 10. ...............................:

.............................................

II - ......................................:

.............................................

b) cópia da declaraįão de bens e rendas do titular ou dos sócios, ou diretores, autenticada pela Receita Federal, relativa ao exercício imediatamente anterior ao do pedido da autorizaįão específica, nos casos em que a empresa esteja em funcionamento efetivo há menos de um ano ou que não tenha feito recolhimentos do imposto nos últimos doze meses contados da data do referido pedido;

....................................” (NR)

Art. 7š Revogam-se:

I - do Anexo V - Dos Regimes Especiais e Das Autorizaįões Específicas, ao Regulamento do ICMS:

a) os subitens 9.1, 9.2 e 9.4, do item 9 da alínea “a” do inciso I do art. 5š;

b) os itens 1, 2 e 4 da alínea “j” do inciso III do art. 73;

II - a alínea “e” do inciso I do art. 4š do Decreto nš 11.235, de 27 de maio de 2003;

III - o item 3 da alínea “a” do inciso I do art. 4š do Decreto nš 11.803, de 23 de fevereiro de 2005.

Art. 8š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão, produzindo efeitos:

I - desde 1š de marįo de 2019, quanto ao disposto no art. 1š deste Decreto;

II - desde 1š de janeiro de 2019, em relaįão ās alteraįões do art. 4š do Decreto nš 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, na redaįão dada por este Decreto;

III - na data de sua publicaįão, quanto ās demais disposiįões.

Campo Grande, 15 de julho de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda