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LEI 14064, de 22/11/2001 - Texto Original


Autoriza a reversão do imóvel que especifica ao
Município de Nova União.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Município
de Nova União o imóvel situado no lugar denominado
Altamira de São Geraldo, no Município de Nova União,
constituído de terreno com área de 575m²
(quinhentos e setenta e cinco metros quadrados), registrado sob o nº
11.512, a fls. 234 do livro 3-L do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Caeté.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira