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LEI 20743, de 24/06/2013 - Texto Original


Dá nova
redação ao art. 1º da Lei nº 13.827, de 30 de
março de 2001, que declara de utilidade pública a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –
Apae – de Contagem, com sede nesse Município.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° O art. 1° da Lei n° 13.827, de 30 de março de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1° Fica declarado de utilidade pública o Centro de
Atendimento e Inclusão Social – Cais –, com sede
no Município de Contagem.”.


Art.
2° A ementa da Lei n° 13.827, de 2001, passa a ser: “Declara
de utilidade pública o Centro de Atendimento e Inclusão
Social – Cais –, com sede no Município de
Contagem.”.


Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena