










DECRETO Nº 42.060, DE 17 DE AGOSTO DE
2015.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, crédito suplementar
no valor de R$ 1.645.912,70 em favor da Secretaria Executiva de Articulação
Social e Regional.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria Executiva de
Articulação Social e Regional, crédito suplementar no valor de R$1.645.912,70
(um milhão, seiscentos e quarenta e cinco mil, novecentos e doze reais e
setenta centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
17 de agosto do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00130
  Secretaria Executiva de Articulação Social e Regional Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.1071.4623
  - Manutenção das Estações do Governo Presente


 


1.645.912,70


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.645.912,70


 




 


 


TOTAL


 


1.645.912,70


 




 
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107
  Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.0920.4322
  - Acolhimento Protetivo de Criança e Adolescente


 


1.514.412,70


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.514.412,70


 




00130
  Secretaria Executiva de Articulação Social e Regional Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0960.3572
  - Implementação da Articulação Regional e Social


 


5.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


04.122.1071.4477
  - Ações de Políticas Públicas Intersetoriais Integradas


 


126.500,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


126.500,00


 




 


 


TOTAL


 


1.645.912,70


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.