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Entenda a norma


LEI 18552, de 04/12/2009 - Texto Original


Altera a Lei nº 12.903, de 23 de junho de 1998, que define
medidas para combater o tabagismo no Estado e proíbe o uso do
cigarro e similares nos locais que menciona.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 O art. 3º da Lei nº 12.903, de 23 de junho de 1998, passa
a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
3º  É proibida a prática do tabagismo em recintos
fechados de uso coletivo públicos e privados localizados no
Estado.

§ 1º
 A proibição de que trata este artigo abrange os atos
de acender, conduzir acesos e fumar cigarro, cigarrilha, charuto,
cachimbo ou similar.

§ 2º
 Para os efeitos desta Lei entende-se por recinto de uso coletivo o
local destinado à utilização permanente e
simultânea por diversas pessoas.

§ 3º
 Observado o disposto na Lei Federal nº 9.294, de 15 de julho de
1996, poderão ser destinadas à prática do
tabagismo, nos recintos a que se refere o caput deste artigo,
áreas isoladas por barreira física, que tenham
arejamento suficiente ou sejam equipadas com aparelhos que garantam a
exaustão do ar para o ambiente externo.".



Art. 2º
 Ficam acrescentados à Lei nº 12.903, de 1998, os
seguintes arts. 3º-A e 3º-B:

"Art.
3º-A  Excluem-se da proibição prevista no caput
do art. 3º, além dos locais abertos e dos locais ao ar
livre, as tabacarias.

§ 1º
 Para os efeitos desta Lei, entende-se por tabacaria o
estabelecimento destinado especificamente à venda e ao
eventual consumo, no próprio local, de cigarros, cigarrilhas,
charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno,
derivado ou não do tabaco.

§ 2º
 Na entrada e no interior das tabacarias será afixado aviso
informando que naquele local há utilização de
produto fumígeno e que o tabagismo ativo ou passivo causa
prejuízos à saúde.



Art. 3º-B
 É vedada ao docente e à pessoa que desenvolva trabalho
com alunos a prática do tabagismo nas dependências a que
estes tenham acesso nos estabelecimentos escolares de educação
básica de responsabilidade do Estado."



Art. 3º
 O caput e o inciso II do § 2º do art. 5º da
Lei nº 12.903, de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando revogado seu § 1º:



"Art.
5º  Nos órgãos e entidades da administração
pública direta e indireta, compete ao titular de cargo de
direção, chefia, coordenação ou
equivalente advertir o infrator na hipótese de descumprimento
do disposto nesta Lei.

(...)

§ 2º
(...)

II -
multa, no valor de 245 Ufemgs (duzentas e quarenta e cinco Unidades
Fiscais do Estado de Minas Gerais), acrescida de metade desse valor a
cada nova ocorrência, sempre garantida a defesa prévia."



Art. 4º
 Fica acrescentado à Lei nº 12.903, de 1998, o seguinte
art. 7º-A:

"Art.
7º-A  O descumprimento do disposto no art. 3º desta Lei
sujeita o proprietário ou responsável pelo
estabelecimento privado em que ocorrer a infração às
penalidades previstas nas alíneas "a", "g",
"i" e "m" do inciso XXXVI do art. 99 da Lei nº
13.317, de 24 de setembro de 1999.

§ 1º
 Para os efeitos desta Lei, a multa a que se refere a alínea
"m" do inciso XXXVI do art. 99 da Lei nº 13.317, de
1999, será de 1.000 (mil) a 3.000 (três mil) Ufemgs, de
acordo com a gravidade da infração e o porte do
estabelecimento, nos termos de regulamento, e será fixada em
dobro em caso de reincidência.

§ 2º
 Os recursos oriundos das multas de que trata o § 1º serão
destinados ao Fundo Estadual de Saúde e aos Fundos Municipais
de Saúde e serão aplicados nas ações e
serviços de saúde voltados para a prevenção
e o tratamento do câncer, nos termos da Norma Operacional de
Assistência à Saúde do Sistema Único de
Saúde - SUS."



Art. 5º
 Ficam revogados o parágrafo único do art. 4º e os
arts. 6º e 7º da Lei nº 12.903, de 1998.



Art. 6º
 A Lei nº 12.903, de 1998, será republicada no prazo de
trinta dias contados da data de publicação desta Lei,
com as modificações por esta introduzidas.



Art. 7º
 Esta Lei entra em vigor no prazo de cento e vinte dias contados da
data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Sérgio
Alair Barroso

Simão
Cirineu Dias

Gustavo
de Faria Dias Corrêa

Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva