


LEI Nº 2.657 DE 08/06/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.657, DE 6 DE AGOSTO DE 2003.


Institui o Programa de Atençăo Integral a Criança de Rua e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.057, de 11 de agosto de 2003.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do art. 70 da Constituiçăo Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica criado o Programa de Atençăo Integral a Crianças de Rua destinado a prestar atençăo integral a crianças e adolescentes em situaçăo de alto risco social.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se em situaçăo de alto risco social as crianças e os adolescentes desassistidos de suas famílias, vivendo ou na rua ou sem residência fixa, destituídos de meios continuados de manutençăo e sem matrícula ou freqüência regular na escola, conforme cadastro existente nas entidades que prestam assistência a essa populaçăo.

Art. 2º As atividades pelas quais se prestará atençăo integral às crianças e aos adolescentes objeto desta Lei compreendem:

I - matrícula e acompanhamento de freqüência e desempenho em estabelecimento de Ensino do Jovem e Adulto;

II - apoio ao grupo familiar ou, no caso de criança ou jovem separado da família, ajuda aos que desejarem abrigar-se em instituiçơes especializadas ou lares substitutos;

III - outras açơes conforme as disponibilidades das instituiçơes envolvidas. 

Art. 3º O presente programa será implementado de maneira descentralizada, mediante repartiçăo de responsabilidade entre os Governos Estadual e Municipais, com a participaçăo de instituiçơes privadas, comunitárias e năo governamentais, e apoio de entidades internacionais.

Art. 4º Os governos municipais participantes do programa, estabelecerăo estruturas institucionais para sua direçăo, coordenaçăo e execuçăo no âmbito de suas respectivas áreas de atuaçăo.

Parágrafo único. O Conselho Estadual e os Conselhos Municipais de Direito da Criança e do Adolescente integrarăo as estruturas referidas neste artigo, desempenhando funçơes análogas às ora definidas pela Lei federal nº 8.242, de 12 de outubro de 1991.

Art. 5º Respeitadas as características e peculiaridade locais e a legislaçăo vigente, a execuçăo do Programa contemplará o seguinte elenco básico de açơes:
I - gestơes junto à base escolar de Ensino Fundamental e Médio, visando assegurar matrícula dos menores participantes;

II - atuaçăo junto às famílias e aos próprios menores em situaçăo de alto risco social, com o objetivo de encaminhá-los e garantir sua permanência na escola;

III - atendimento em tempo integral às crianças e adolescentes participantes;

IV - desenvolvimento de atividades de iniciaçăo profissional para participantes com mais de 14 (quatorze)anos;

V - concessăo de bolsas de iniciaçăo profissional aos menores participantes de atividades de educaçăo para o trabalho, desde que atestada sua freqüência em curso regular ou Ensino do Jovem e Adulto.

Art. 6º Os recursos necessários à implementaçăo do Programa serăo constituídos das seguintes receitas:

I - recursos específicos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaçăo;

II - pelas receitas do Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência, definidos na Lei Estadual nº 1.180, de 1º de julho de 1991;

III - dez por cento do montante arrecadado dos sorteios e prêmios da LOTESUL - Loteria Estadual do Mato Grosso do Sul;

IV - de convênios específicos assinados com o Governo Federal;

V - contribuiçăo dos Governos e organismos estrangeiros e internacionais;

VI - outros recursos que lhe forem destinados.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no Prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçăo.


Campo Grande, 6  de agosto de 2003.



Deputado LONDRES MACHADO
Presidente




LEI 2.657 .doc