ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.410, DE 30 DE JUNHO DE 2016 - D.O. 30.06.16.
Autor: Poder Executivo
Fixa o índice de correção da revisão geral anual do
subsídio dos servidores públicos civis e militares, ativos,
inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de
Mato Grosso para o ano de 2016 e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei fixa o índice da revisão geral anual - RGA do subsídio dos servidores públicos civis e
militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para o ano de 2016, bem como a sua
forma de pagamento.
Art. 2º O índice de que trata o art. 4º da Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004, para o ano de 2016,
fica fixado em 11,28% (onze inteiros e vinte e oito centésimos por cento).
Art. 3º Considerando as condições descritas nos incisos II e III do art. 3º da Lei nº 8.278, de 30 de
dezembro de 2004, para o ano de 2016, a implantação na folha de pagamento de 11,28% (onze inteiros e vinte e oito
centésimos por cento) da RGA se dará, gradativamente, da seguinte forma:
I - 2% (dois por cento) em setembro de 2016, sobre o subsídio de maio de 2016;
II - 2,68% (dois vírgula sessenta e oito por cento) em janeiro de 2017, sobre o subsídio de
setembro de 2016;
III - 2,68% (dois vírgula sessenta e oito por cento) em abril de 2017, sobre o subsídio de
janeiro de 2017;
IV - a diferença para atingir os 11,28% (onze vírgula e vinte e oito por cento), calculada
sobre o subsídio de abril de 2017, será paga em duas parcelas, em junho e setembro de 2017, condicionado à apuração do
percentual menor de 49% de Despesa Total de Pessoal em relação à Receita Corrente Líquida, respectivamente, no 1° e no
2º quadrimestre de 2017.
§ 1º Caso não ocorra a condicionante do inciso IV, quando da apuração do percentual menor de
49% de Despesa Total de Pessoal em relação à Receita Corrente Líquida dos quadrimestres seguintes, a diferença será
revertida em índice de RGA até a quitação do percentual referido no caput.
§ 2º Os efeitos financeiros dispostos nos incisos não retroagirão.
Art. 4º O disposto nesta Lei não se aplica aos:
I - Procuradores do Estado; e
II - Cargos Comissionados.
Art. 5º Ficam suspensas as nomeações de cargos efetivos no âmbito do Poder Executivo Estadual até o
limite do prazo estabelecido no inciso IV do art. 3°, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de
servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de junho de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.