










DECRETO
Nº 39.519, DE 17 DE JUNHO DE 2013.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa CARTA GOIÁS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 033, de 27 de dezembro de 2012, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 167/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 020, de 8 de janeiro de
2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa CARTA GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PAPÉIS LTDA., estabelecida na Rodovia BR-101 Sul, nº 3791, Bloco BM 8B, Centro,
Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº 03.752.385/0010-22 e CACEPE nº
0510995-78, o estímulo de que tratam os artigos 5º, 6º e 24 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação e isonomia;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário e
atividade industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados:
 
a) relativamente ao agrupamento industrial prioritário: absorvente
higiênico - NBM/SH 9619.00.00 e fralda descartável- NBM/SH 9619.00.00; e
 
b) relativamente à atividade industrial relevante: papel higiênico -
NBM/SH 4818.10.00; papel toalha - NBM/SH 4818.30.00 e guardanapo - NBM/SH
4818.30.00;
 
IV - prazos de fruição, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação do presente Decreto:
 
a) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário:
12 (doze) anos; e
 
b) para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: até
31 de março de 2018, prazo que resta à empresa ONDUNORTE - CIA. DE PAPÉIS E
PAPELÃO ONDULADO DO NORTE, conforme Decreto nº 34.768,
de 26 de março de 2010;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do
artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006;
e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 17 de junho do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MARCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.