ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.653, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 - D.O. 06.12.11.
Autor: Poder Executivo
Cria o “Museu Estadual de Pré-história - Casa Dom
Aquino”, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o “Museu Estadual de Pré-História - Casa Dom Aquino”, unidade museológica
permanente, destinada a coletar pesquisas, estudar, conservar e expor os testemunhos materiais do ser humano e de seu meio
ambiente, com objetivos culturais, educacionais, científicos e de lazer, principalmente a desenvolver atividades de
salvaguardar os materiais de suporte da paleontologia, arqueologia e antropologia, bem como desenvolver atividades de
artes visuais com o objetivo de reunir e abrigar obras de artistas brasileiros, sobretudo mato-grossenses, para divulgar a
produção artística.
Parágrafo único Para desenvolver suas ações o Museu poderá estimular a participação dos
diversos segmentos da sociedade, inclusive da iniciativa privada, reforçando os interesses na viabilização e manutenção dos
objetivos do museu.
Art. 2º Caberá à Secretaria de Estado de Cultura, como gestora do Sistema de Museus do Estado de
Mato Grosso, em conjunto com a Organização Social ou Organização Social Civil de Interesse Público, identificar
alternativas e traçar diretrizes para o exercício da atividade sistematizada.
Art. 3º A Secretaria de Estado de Cultura deverá estabelecer orientação normativa e supervisão
técnica, emitindo, para tanto, recomendações, instruções, resoluções e outros pronunciamentos sobre a matéria de sua
competência.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias da Secretaria de
Estado de Cultura.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de dezembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.