










DECRETO
Nº 42.004, DE 31 DE JULHO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 5.650.000,00 em favor do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender a despesas com a operacionalização do
Órgão, 
 
 DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Departamento
Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, crédito suplementar no valor de
R$ 5.650.000,00 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do Excesso
de Arrecadação do DETRAN-PE, previsto para o presente exercício, nos termos do
art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos “0241 -
Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$ 5.650.000,00 (cinco milhões,
seiscentos e cinquenta mil reais), especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 31 de julho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANDRÉ
CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FLÁVIO
GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000-
  SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00311
  Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE


 


 


 




Atividade:


26.122.0982.4403
  - Suporte às Atividades Fins do Departamento Estadual de Trânsito -


 


2.000.000,00


 




 


DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0241


2.000.000,00


 




Atividade:


26.782.1018.0569
  - Serviços de Educação de Trânsito


 


3.650.000,00


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0241


3.650.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.650.000,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




38000-
  SECRETARIA DAS CIDADES


 


 




00311


Departamento
  Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE


 


 




 


1000.00.00 -
  RECEITAS CORRENTES


5.650.000,00


 




 


1100.00.00 -
  RECEITA TRIBUTÁRIA


5.650.000,00


 




 


1120.00.00 -
  TAXAS


5.650.000,00


 




 


1122.00.00 -
  TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS


5.650.000,00


 




 


1122.99.00 -
  OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS


5.650.000,00


 




 


1122.99.01 -
  OUTRAS TAXAS P/PREST.SERVIÇOS - ARRECAD.


5.650.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.