CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.257/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.592/2022
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO
Dispõe sobre o reconhecimento do risco da
atividade de vigilante de empresas de segurança
privada e transporte de valores no âmbito do
Estado da Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica reconhecido, no âmbito do Estado da Paraíba, o risco da atividade
de vigilante de empresas de segurança privada e transporte de valores.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei e estabelecerá os critérios
para sua implementação e cumprimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 25 de maio de 2022.