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LEI 21103, de 30/12/2013 - Texto Original


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Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Guarani o imóvel que
especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome,promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Guarani imóvel com área de 1.220m2 (mil duzentos e
vinte metros quadrados), situado naquele município, registrado
sob o nº 5.834, a fls. 107 do Livro 3-G, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Guarani.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se
ao funcionamento do Centro Comunitário da Estação
Tupy.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º. 



Art.
3º A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2º, o
Município de Guarani não houver procedido ao registro
do imóvel.


Art.
4º O Município de Guarani encaminhará à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão documento que
comprove a destinação do imóvel prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2013 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena