










DECRETO Nº 38.014, DE 30 DE MARÇO
DE 2012.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ARBOR BRASIL INDÚSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 014,
de 28 de dezembro de 2011, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 140/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 017, de 9 de janeiro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa ARBOR BRASIL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA.,
estabelecida na Quadra “E”, Lotes 19, 20 e 21 do Distrito Industrial, Petrolina
- PE, com CNPJ/MF nº 29.588.019/0004-25 e CACEPE nº 0341256-39, o estímulo de
que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com nova linha de fabricação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: água de
coco - NBM/SH 2009.80.00; água de coco com polpa de frutas - NBM/SH 2009.90.00;
suco de frutas de diversos sabores - NBM/SH 2009.80.00; suco de frutas light de
diversos sabores - NBM/SH 2009.80.00; suco de frutas orgânicas de diversos
sabores - NBM/SH 2009.80.00; néctar de frutas de diversos sabores - NBM/SH
2202.90.00; néctar de frutas light de diversos sabores - NBM/SH 2202.90.00; chá
especial de diversos sabores - NBM/SH 2101.20.10; sidra gaseificada - NBM/SH
2206.00.10; coquetel composto de vinho tinto suave - NBM/SH 2206.00.90;
coquetel de vinho tinto suave - NBM/SH 2206.00.90; coquetel de vinho branco
suave - NBM/SH 2206.00.90; coquetel composto de vinho tinto seco - NBM/SH
2206.00.90; coquetel de vinho branco seco - NBM/SH 2206.00.90; coquetel
composto de diversos sabores - NBM/SH 2206.00.90; concentrado de laranja -
NBM/SH 2206.00.90; composto à base de taurina concentrado (energético) - NBM/SH
2206.00.90; coquetel de vinho branco com suco - NBM/SH 2206.00.90; coquetel
alcoólico de diversos sabores - NBM/SH 2206.00.90; vinho tinto suave - NBM/SH
2204.21.00; vinho tinto branco suave - NBM/SH 2204.21.00; vinho branco seco -
NBM/SH 2204.21.00; vinho tinto seco - NBM/SH 2204.29.11 e polpa de frutas de
diversos sabores - NBM/SH 3302.10.00;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 95% (noventa e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;
 
VI - não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 13.237,16 (treze mil,
duzentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos).
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de março
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
OSCAR VICTOR VITAL
DOS SANTOS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.