


DECRETO N¤ 13.271 DE 10/04/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.271, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011.


Acresce o art. 3¤-A ao Subanexo III - Da RequisiÓÐo, Entrega e Controle da “AutorizaÓÐo para ImpressÐo de Documentos Fiscais” - ao Anexo XV - Das ObrigaÓ¾es Acessµrias - ao Regulamento do ICMS.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.046, de 5 de outubro de 2011, pÃgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Fica acrescentado o art. 3¤-A ao Subanexo III - Da RequisiÓÐo, Entrega e Controle da “AutorizaÓÐo para ImpressÐo de Documentos Fiscais” - ao Anexo XV - Das ObrigaÓ¾es Acessµrias - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 3¤-A. è vedado o fornecimento de AIDF para confecÓÐo de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em formulÃrio contÚnuo.” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 4 de outubro de 2011.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

ANDRè LUIZ CANCE
SecretÃrio-Adjunto de Estado de Fazenda