ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 1.644/2020
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras
providências.
AUTOR

PARTIDO

WILSON FILHO
EMENDA Nº

PTB
TIPO DE EMENDA

113

DATA

AO ANEXO

25/05/2020

ANEXO III – METAS E PRIORIDADES
PODER/ÓRGÃO: Assembleia Legislativa

META/PRIORIDADE: Interiorização das atividades legislativas

[Meta Específica]

- realizar a interiorização das atividades legislativas, seja sessões plenárias, seja reuniões,
audiências públicas, visitas técnicas, fóruns ou seminários e demais eventos das Comissões
Permanentes e Temporárias bem como das Frentes Parlamentares, para que, de forma itinerante,
haja uma integração e uma maior participação da população nas sessões, audiências públicas e
demais ações institucionais do Parlamento Estadual.

JUSTIFICATIVA
A participação popular nas atividades da Assembleia Legislativa é essencial para efetivação dos
princípios democráticos que regem o Estado de Direito, deste modo, caso não haja possibilidade de
ter participação popular de cidadãos que residem em áreas mais distantes do Estado, é dever da
Casa de Epitácio Pessoa ir até essas regiões, apresentando o funcionamento da Casa e incentivando
a participação da “Vox Populi” na feitura de políticas públicas estaduais.
Assim, apresento a seguinte emenda no sentido de criar como meta na Assembleia Legislativa a
interiorização de suas atividades.

Emendas Coletivas: Comissão Permanente - Bancada Partidária - Bloco Parlamentar – 05 (cinco) Emendas.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.

Assinatura do Autor: