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LEI COMPLEMENTAR Nº 7.691,  DE 3 DE JANEIRO DE 2013  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o FOPIESS - Fórum dos Pesquisadores das Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa de Santarém e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o FOPIESS - Fórum dos  Pesquisadores das Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa de Santarém, fundado em 26 de fevereiro de 2009, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.031-730/0001-76, entidade civil de direito privado, sem fi ns lucrativos, com sede e foro na Cidade de Santarém/Pará. Parágrafo único. A utilidade pública reconhecida na forma do caput fi ca condicionada a observância das disposições contidas na Lei nº 4.321, de 3 de setembro de 1970, e suas alterações. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de janeiro de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 04/01/2013