










DECRETO
Nº 38.001, DE 21 DE MARÇO DE 2012.
 
Dispõe sobre a
transferência, para outro estabelecimento da mesma empresa, de estímulo do
PRODEPE concedido originalmente pelo Decreto nº 36.729,
de 30 de junho de 2011, à COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 80ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 22 de dezembro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
transferido para o estabelecimento da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS
PLANOS - CBVP, localizado na Rodovia BR 101 Sul, nº 2303, Condomínio Plug &
Play 3.1, Galpão 01, Ponte dos Carvalhos, Cabo de Santo Agostinho – PE, com
CNPJ nº 10.858.291/0004-50 e CACEPE nº 0465276-21, o incentivo do PRODEPE
concedido originalmente pelo Decreto nº 36.729, de 30
de junho de 2011, à COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP, com CNPJ
nº 10.858.291/0001-07 e CACEPE nº 0393210-96.
 
Art. 2º Em
razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº 36.729, de
2011, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.1º
.............................................................................................................
 
Parágrafo
único. Os incentivos previstos no presente Decreto ficam transferidos para a
empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP, estabelecida na Rodovia
BR 101 Sul, nº 2303, Condomínio Plug & Play 3.1, Galpão 01, Ponte dos
Carvalhos, Cabo de Santo Agostinho – PE, com CNPJ nº 10.858.291/0004-50 e
CACEPE nº 0465276-21. (AC)
........................................................................................................................".
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo concedido nos
termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês
subsequente ao da respectiva publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de março
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência
do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.