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LEI 15637, de 22/06/2005 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cláudio
o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Cláudio imóvel constituído de terreno e
benfeitorias, com área de 360m² (trezentos e sessenta
metros quadrados), situado na Rua Múcio Guimarães
Tolentino, no Distrito de Monsenhor João Alexandre, naquele
Município, registrado sob o nº 3.104, a fls. 572 do Livro
2-D, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Cláudio.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se à construção de um clube de mães
e à manutenção de posto de saúde.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura
da escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia