ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.084, DE 09 DE JANEIRO DE 2009 - D.O. 09.01.09.
Autor: Poder Executivo

Introduz alterações na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de
1998, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42
da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam acrescentados, com a redação assinalada, o Art. 17-F e seu Parágrafo único à Lei n° 7.098, de 30 de
dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS:
“Art. 17-F Sem prejuízo do disposto no Art. 17, as empresas construtoras ficam, também, obrigadas a:
I - promover a inscrição exigida no inciso I do Art. 17, em relação a cada canteiro de obra,
quando for optante pelo benefício de que trata o Art. 6 o da Lei n° 8.059, de 29 de dezembro de 2003;
II - efetuar a entrega à unidade fazendária competente, por meio eletrônico, de relatório de
Notas Fiscais que acobertarem aquisição de mercadorias, dentro ou fora do território do Estado de Mato Grosso, para
emprego nos respectivos canteiros de obra, respeitados os prazos e forma previstos em regulamento e em normas
complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda.
Parágrafo único Fica dispensado o atendimento à exigência prevista no inciso II do caput
deste artigo, quando a operação for acobertada por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.
Art. 2o Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de janeiro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.