ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.655, DE 29 DE MAIO DE 2007 - D.O. 29.05.07.
Autor: Deputado Dilceu Dal Bosco

Determina aos estabelecimentos bancários
situados no Estado de Mato Grosso instalarem
assentos para idosos, deficientes físicos e gestantes
que estiverem nas filas a eles destinadas.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos bancários situados no Estado de Mato Grosso obrigados a instalar
assentos para idosos, deficientes físicos e gestantes que estiverem nas filas a eles destinadas.
Parágrafo único A quantidade de assentos será determinada pelas instituições bancárias,
levando-se em conta o fluxo diário nas filas especiais.
Art. 2º Os estabelecimentos bancário que não cumprirem a presente lei ficarão sujeitos à multa diária
equivalente a 100 UPFs.
Art. 3º Os estabelecimentos citados terão prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta lei,
para se adequarem às suas disposições.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de maio de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.