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LEI 18682, de 28/12/2009 de 28/12/2009 (Texto Original)


Dispõe sobre a regularização da situação
funcional de servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER-MG e do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, cria o Fundo de
Assistência ao Pecúlio dos Servidores Públicos do
Estado de Minas Gerais - FUNAPEC, e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:





Art. 1º  Ficam convalidados os atos de provimento decorrentes do
Decreto nº 17.003, de 24 de fevereiro de 1975, e do Decreto nº
22.665, de 14 de janeiro de 1983, dos servidores do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - nos cargos
do quadro a que se refere o Anexo I do Decreto nº 22.665, de
1983, e os atos relativos a direitos e vantagens concedidos a esses
servidores.





Art. 2º  Observada a correlação estabelecida no
Anexo IV da Lei nº 15.465, de 13 de janeiro de 2005, ficam os
servidores a seguir relacionados enquadrados nos cargos das carreiras
do Grupo de Atividades de Seguridade Social do Poder Executivo,
ficando convalidados os atos de provimento e os relativos a direitos
e vantagens concedidos a esses servidores, desde a data de seu
ingresso no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG:


I - servidores a que se refere o art. 2º da Deliberação
nº 28, de 23 de maio de 1986, do Conselho Diretor do IPSEMG;


II - servidores a que se refere o art. 6º da Deliberação
nº 28, de 1986, do Conselho Diretor do IPSEMG;


III - servidores a que se refere o art. 12 da Resolução
nº 29, de 9 de agosto de 1965, do Conselho Diretor do IPSEMG;


IV - servidores a que se refere o inciso I do art. 7º da
Deliberação nº 38, de 20 de novembro de 1973, do
Conselho Diretor do IPSEMG;


V - servidores a que se refere o § 3º do art. 8º da
Deliberação nº 31, de 27 de abril de 1977, do
Conselho Diretor do IPSEMG; e


VI - servidores a que se refere o art. 71 da Deliberação
nº 50, de 21 de outubro de 1986, do Conselho Diretor do IPSEMG.





Art. 3º  Fica criado o Fundo de Assistência ao Pecúlio
dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais - FUNAPEC,
com função programática e objetivo de dar
suporte financeiro ao Programa Estadual de Assistência ao
Pecúlio dos Servidores do Estado de Minas Gerais, que se
destina a assegurar os benefícios de pecúlio, seguro
coletivo e seguro do cônjuge aos servidores do Estado e seus
dependentes, de acordo com a legislação específica
e os regulamentos vigentes na data da publicação desta
Lei.


§ 1º  O FUNAPEC rege-se por esta Lei, observado o disposto
na Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006.


§ 2º  O prazo de duração do FUNAPEC é
de cinquenta anos, podendo ser prorrogado, na forma do § 2º
do art. 18 da Lei Complementar nº 91, de 2006.





Art. 4º  Serão beneficiários do FUNAPEC os
servidores do Estado e seus dependentes regularmente inscritos, até
a data de publicação do Decreto nº 43.336, de 20
de maio de 2003, nos planos de pecúlio e seguros do Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais -
IPSEMG, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei e em seu
regulamento.





Art. 5º  São recursos do FUNAPEC:


I - os consignados no orçamento do Estado;


II - os provenientes do saldo financeiro apurado em 31 de dezembro de
2008, representativo das reservas formadas junto ao patrimônio
do IPSEMG destinadas ao pagamento de pecúlio, seguro coletivo
e seguro do cônjuge;


III - os provenientes de mensalidades de pecúlio e prêmio
de seguro pagos pelos beneficiários do FUNAPEC; e


IV - os provenientes de outras fontes.


§ 1º  O superávit financeiro do FUNAPEC, apurado ao
término de cada exercício fiscal, será mantido
em seu patrimônio, ficando autorizada sua utilização
nos exercícios seguintes.


§ 2º  O Tesouro Estadual assegurará a cobertura de
eventuais déficits financeiros apurados no patrimônio do
FUNAPEC, que impossibilitem o pagamento de despesas com seguros e
pecúlio mediante o uso de receitas próprias do Fundo.





Art. 6º  O FUNAPEC, de natureza e individualização
contábeis, terá seus recursos alocados exclusivamente
no pagamento, aos servidores e seus dependentes, de pecúlio,
seguro coletivo e seguro do cônjuge.





Art. 7º  O regulamento do FUNAPEC estabelecerá:


I - as condições para certificação da
inscrição dos beneficiários do FUNAPEC;


II - os procedimentos para fixação do valor das
mensalidades do pecúlio e dos seguros;


III - os procedimentos para cobrança do valor das
mensalidades;


IV - as condições para pagamento do pecúlio e
dos seguros; e


V - outros requisitos necessários à adequação
e à execução do Programa Estadual de Assistência
ao Pecúlio dos Servidores do Estado de Minas Gerais.





Art. 8º  O gestor do FUNAPEC é a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, com as atribuições
definidas na Lei Complementar nº 91, de 2006, e em regulamento.





Art. 9º  O agente executor e agente financeiro do FUNAPEC é
o IPSEMG, ao qual compete:


I - elaborar a proposta orçamentária anual do Fundo,
sob orientação do gestor;


II - providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte no
orçamento do Fundo;


III - organizar o cronograma financeiro de receita e despesa do Fundo
e acompanhar a sua execução;


IV - apresentar ao Tribunal de Contas do Estado e a outros órgãos
de fiscalização competentes a prestação
anual de contas do Fundo e outros demonstrativos solicitados por
esses órgãos;


V - prestar assistência e orientações aos
beneficiários;


VI - promover estudos atuariais relacionados ao patrimônio do
Fundo, informando os resultados ao gestor;


VII - alocar os recursos do FUNAPEC, observando o fluxo de caixa
atuarial estimado dos desembolsos futuros do Fundo;


VIII - celebrar convênios ou contratos em nome do Fundo,
visando a desenvolver atividades vinculadas aos objetivos do Fundo,
bem como agilizar a sua operacionalização, na forma
estabelecida no regulamento;


IX - emitir relatórios para o gestor e outros órgãos
de fiscalização competentes relativos às
despesas com recursos do Fundo; e


X - informar aos órgãos competentes os valores a serem
consignados nas folhas de pagamento dos beneficiários, nos
termos desta Lei e do seu regulamento, observados os prazos e normas
relativos ao processamento da folha salarial do Estado.


§ 1º  O ordenador de despesas do FUNAPEC é o
Presidente do IPSEMG, admitida a delegação de
competência.


§ 2º  O FUNAPEC arcará integralmente com os custos
decorrentes de convênio ou contrato a que se refere o inciso
VIII do caput deste artigo.





Art. 10. Cabe à Secretaria de Estado de Fazenda a supervisão
financeira do agente financeiro, no que se refere à elaboração
da proposta orçamentária e do cronograma financeiro da
receita e da despesa do FUNAPEC, bem como da situação
atuarial do Fundo.





Art. 11. Integra o Grupo Coordenador do FUNAPEC um representante dos
seguintes órgãos e entidade:


I - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;


II - Secretaria de Estado de Fazenda;


III - Advocacia-Geral do Estado - AGE ; e


IV - IPSEMG.


§ 1º  O Grupo Coordenador será presidido pelo
representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
a quem caberá a decisão no caso de empate nas
deliberações.


§ 2º  O Grupo Coordenador reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, por
convocação do gestor do Fundo ou por decisão da
maioria de seus membros.


§ 3º  Os membros do Grupo Coordenador, bem como os
respectivos suplentes, serão designados pelos titulares dos
respectivos órgãos para mandato de dois anos, sendo
permitida a recondução.





Art. 12. O Grupo Coordenador do FUNAPEC, de caráter
consultivo, deliberativo e de supervisão do Fundo, tem as
seguintes atribuições e competências:


I - acompanhar a execução orçamentária e
financeira do Fundo;


II - manifestar-se sobre assuntos submetidos pelos demais
administradores do Fundo;


III - propor anualmente a política de investimentos do Fundo,
observadas as regras e os limites de alocação das
disponibilidades financeiras impostos pela norma que venha a definir
as regras e limites de alocação dos recursos do Fundo;


IV - deliberar e aprovar, por maioria simples, os atos normativos do
Fundo;


V - propor ao gestor, ao agente executor e ao agente financeiro a
readequação ou a extinção do Fundo;


VI - dirimir dúvidas e casos omissos referentes à
aplicação de dispositivos legais pertinentes e sobre
aspectos operacionais do Fundo, nos limites da Lei; e


VII - elaborar e aprovar o seu regimento interno.





Art. 13. Os demonstrativos financeiros do FUNAPEC obedecerão
ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, e na legislação aplicável.





Art. 14. Caso se evidencie, mediante cálculo atuarial
realizado pelo agente executor, que a continuidade das atividades do
FUNAPEC pode acarretar déficits operacionais por período
superior a três anos consecutivos, o Poder Executivo poderá,
mediante autorização legislativa, proceder à
extinção antecipada do Fundo, promovendo a alienação
dos serviços referentes ao pecúlio e aos seguros
integrantes do Programa Estadual de Assistência ao Pecúlio
dos Servidores do Estado de Minas Gerais.


Parágrafo único. A continuidade dos serviços
objeto do FUNAPEC deverá ser facultada aos seus beneficiários
e será assegurada pelo Poder Executivo no processo de
alienação, se for o caso.





Art. 15. Ocorrendo a extinção do FUNAPEC, seu
patrimônio remanescente será destinado ao Tesouro
Estadual.





Art. 16. Fica autorizada a consignação em folha de
pagamento das mensalidades e demais obrigações
financeiras do servidor e de seus dependentes, na condição
de beneficiários do FUNAPEC.


Parágrafo único. A autorização prevista
no caput estende-se à instituição que venha a
ser habilitada em decorrência da aplicação do
disposto no art. 15.





Art. 17. O IPSEMG promoverá a incorporação ao
patrimônio do FUNAPEC das receitas provenientes do saldo
financeiro a que se refere o inciso II do art. 5º,
simultaneamente à baixa dos saldos correspondentes registrados
em seu patrimônio, no prazo de sessenta dias contados da data
de publicação desta Lei.





Art. 18. O IPSEMG promoverá as alterações
estatutárias necessárias à aplicação
dos dispositivos relativos ao FUNAPEC, no prazo de sessenta dias
contados da data de publicação desta Lei.





Art. 19. O art. 31 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 31......................................


§ 3º  Na hipótese de o resultado decorrente da
operação descrita nos §§ 1º e 2º
deste artigo ser negativo, o déficit constatado será
descontado da ampliação observada no período
seguinte e, se necessário, nos períodos posteriores,
desde que pertencentes ao próprio exercício, sem
ultrapassá-lo, ainda que a compensação se dê
parcialmente.


§ 4º  Após a apuração do resultado da
operação descrita nos §§ 1º, 2º e
3º deste artigo em relação ao último
período de referência do exercício,
verificando-se pagamento do Prêmio de Produtividade nos
períodos anteriores em montante superior ao que seria devido
no exercício, o valor pago a maior será descontado dos
pagamentos do Prêmio de Produtividade devidos nos períodos
posteriores, até sua total compensação."
(nr)





Art. 20. O disposto nos §§ 3º e 4º do art. 31 da
Lei nº 17.600, de 2008, com a redação dada por
esta Lei, aplica-se à apuração e ao pagamento do
Prêmio de Produtividade referente ao exercício de 2009.





Art. 21. O inciso II do § 3º do art. 20 da Lei Delegada nº
112, de 25 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:


"Art. 20................................


§ 3º....................................


II - a estrutura orgânica complementar e a denominação,
a descrição e as competências de suas unidades,
salvo a estrutura orgânica da Superintendência de Polícia
Técnico-Científica da Polícia Civil, constituída
conforme o disposto no art. 20-A desta Lei." (nr)





Art. 22. A Lei Delegada nº 112, de 2007, fica acrescida do
seguinte art. 20-A:





"Art. 20-A. A Superintendência de Polícia
Técnico-Científica da Polícia Civil é
órgão técnico e de pesquisa, de caráter
permanente, constituído pelo Instituto de Criminalística
e pelo Instituto Médico Legal, e integra o Conselho Superior
de Polícia Civil.


§ 1º  A Superintendência de Polícia
Técnico-Científica da Polícia Civil será
dirigida por servidor titular do cargo de Perito Criminal ou de
Médico Legista que esteja em atividade e no nível final
da carreira.


§ 2º  Os Peritos Criminais e Médicos Legistas
lotados nas Seções Técnicas Regionais de
Criminalística, nos Postos de Perícias Integradas e nos
Postos Médicos-Legais estão subordinados
administrativamente à Superintendência de Polícia
Técnico-Científica."





Art. 23. Ficam revogados a alínea "a" do inciso II
do art. 18 e os incisos II e III do art. 24 da Lei nº 9.380, de
18 de dezembro de 1986.





Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de
2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da
Independência do Brasil.





AÉCIO NEVES


Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena