










DECRETO
Nº 42.034, DE 13 DE AGOSTO DE 2015.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS incidente em operações com produtos
destinados ao ativo fixo e de importação de produtos para utilização nos
processos produtivos respectivamente indicados.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de
1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto n° 14.876, de 12
de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
 13. A partir de 1º de março de 1998 ou das datas expressamente indicadas, fica
diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
XXIII
- nas operações internas e de importação de máquinas, aparelhos e equipamentos,
excluídos, em qualquer hipótese, os relacionados com as atividades
administrativas do adquirente, nestes incluídos os meios de transporte que
trafeguem fora do estabelecimento, observados os §§ 8º, 9º e 16: (NR)
..........................................................................................................................
 
d) quando
destinados a integralizar o ativo fixo do estabelecimento adquirente:
..........................................................................................................................
 
4. a partir de
1º de setembro de 2015, de usina eólica; e (AC)
 
5. a partir de
1º de setembro de 2015, de usina solar; (AC)
..........................................................................................................................
 
CII – na
importação e, a partir de 1º de abril de 2012, nas aquisições internas dos
produtos a seguir indicados realizada por estabelecimento industrial de
geradores de energia eólica, para utilização no respectivo processo produtivo,
observado o disposto nos §§ 23, 33 e 34: (NR)
..........................................................................................................................
 
CXLII – a partir
de 1º de março de 2015, na importação e na aquisição neste Estado de insumos,
realizadas diretamente pelo estabelecimento industrial para utilização no
respectivo processo produtivo de flanges de aço, marcos de porta e chapas de
aço, para aplicação em torres destinadas à geração de energia eólica, observado
o disposto nos §§ 33 e 34; (NR)
 
CXLIII - no
período de 1º de junho de 2015 a 31 de maio de 2018, na importação dos produtos
relacionados no Anexo 77, realizada diretamente pelo estabelecimento
industrial, para utilização no respectivo processo de fabricação de geradores
solares fotovoltaicos, observado o disposto nos §§ 33 e 34. (NR)
..........................................................................................................................
 
§ 8º Na hipótese
do inciso XXIII do caput, devem ser observadas as seguintes normas:
..........................................................................................................................
 
IX - a partir de
1º de setembro de 2015, o benefício previsto no item 4 da alínea “d” do
referido inciso também se aplica nas aquisições de estruturas e cabos
metálicos; e (AC)
 
X - a partir de
1º de setembro de 2015, o benefício previsto no item 5 da alínea “d” do
referido inciso também se aplica nas aquisições internas de estruturas
metálicas. (AC)
..........................................................................................................................
 
§ 33. A partir
das datas respectivamente indicadas, o disposto nos seguintes incisos não se
aplica quando o produto ou insumo for energia elétrica: (NR)
 
I - 1º de julho
de 2015, o disposto nos incisos CII, CIII, CXI, CXXXIII e CXLII; e (REN)
 
II - 1º de
setembro de 2015, CXLIII. (AC)
 
§ 34. A partir de
1º de setembro de 2015, o disposto neste artigo também se aplica nas aquisições
em outra Unidade da Federação, relativamente ao ICMS complementar referente à
diferença entre a alíquota prevista para as operações internas e aquela
estabelecida para as operações interestaduais de insumos pelos fabricantes de
produtos relacionados nos incisos CII, CXXXIII, CXLII e CXLIII. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de agosto do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.