


DECRETO Nº 11.472 DE 11/12/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.472, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003.


Acrescenta dispositivos ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.123, de 13 de novembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando a celebraçăo dos Ajustes SINIEF 06/03 e 09/03, de 10 de outubro de 2003,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo XV ao  Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - o inciso XXIII ao art. 1º, com a seguinte redaçăo:

 “XXIII - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, mod. 26.”;

II - a Seçăo V-A ao Capítulo III, com a seguinte redaçăo: 
“Seçăo V-A
Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas
(Ajuste SINIEF 06/03)
Art. 88-A. O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, modelo 26, será utilizado pelo Operador de Transporte Multimodal - OTM, que executar serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículo próprio, afretado ou por intermédio de terceiros sob sua responsabilidade, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino. 

Art. 88-B. O documento referido no art. 88-A conterá, no mínimo, as seguintes indicaçơes:

I - a denominaçăo “Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas”;

II - espaço para código de barras;

III - o número de ordem, a série e a subsérie e o número da via;

IV - a natureza da prestaçăo do serviço, o Código Fiscal de Operaçơes e Prestaçơes - CFOP e o Código da Situaçăo Tributária - CST;

V - o local e a data da emissăo;

VI - a identificaçăo do emitente: o nome, o endereço e os números de inscriçăo, na unidade federada e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VII - do frete: pago na origem ou a pagar no destino;

VIII - dos locais de início e de término da prestaçăo multimodal, município e unidade federada;

IX - a identificaçăo do remetente: o nome, o endereço e os números de inscriçăo, na unidade federada e no CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

X - a identificaçăo destinatário: o endereço e os números de inscriçăo, na unidade federada e no CNPJ ou CPF;

XI - a identificaçăo do consignatário: o nome, o endereço e os números de inscriçăo, na unidade federada e no CNPJ ou CPF;

XII - a identificaçăo do redespacho: o nome, o endereço e os números de inscriçăo, na unidade federada e no CNPJ ou CPF;

XIII - a identificaçăo dos modais e dos transportadores: o local de início, de término e da empresa responsável por cada modal;

XIV - a mercadoria transportada: natureza da carga, espécie ou acondicionamento, quantidade, peso em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l), o número da nota fiscal e o valor da mercadoria;

XV - a composiçăo do frete, de modo que permita a sua perfeita identificaçăo;

XVI - o valor total da prestaçăo;

XVII - o valor năo tributado;

XVIII - a base de cálculo do ICMS;

XIX - a alíquota aplicável;

XX - o valor do ICMS;

XXI - a identificaçăo do veículo transportador: deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, do reboque ou semi-reboque e a placa dos demais veículos ou da embarcaçăo, quando houver;

XXII - no campo “INFORMAÇƠES COMPLEMENTARES”: outros dados de interesse do emitente;

XXIII - no campo “RESERVADO AO FISCO”: indicaçơes estabelecidas na legislaçăo e outras de interesse do fisco;

XXIV - a data, a identificaçăo e a assinatura do expedidor;

XXV - a data, a identificaçăo  e  a assinatura  do Operador do Transporte Multimodal; 

XXVI - a data, a identificaçăo e a assinatura do destinatário;

XXVII - o nome, o endereço e os números de inscriçăo, na unidade federada e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressăo, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie e o número da autorizaçăo para impressăo de documentos fiscais.

§ 1º As indicaçơes dos incisos I, III, VI e XXVII deste artigo serăo impressas.

§ 2º O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será de tamanho năo inferior a 21,0 x 29,7 cm, em qualquer sentido.

§ 3º No transporte de carga fracionada ou na unitizaçăo da mercadoria, serăo dispensadas as indicaçơes do inciso XXI deste artigo, bem como as vias dos conhecimentos mencionadas no inciso III do art. 88-D e a via adicional prevista no art. 88-E, desde que seja emitido o Manifesto de Carga, mod. 25, de que trata o § 4º do art. 115. 

Art. 88-C. O CTMC será emitido antes do início da prestaçăo do serviço, sem prejuízo da emissăo do Conhecimento de Transporte correspondente a cada modal. 

Parágrafo único. A prestaçăo do serviço deverá ser acobertada pelo CTMC e pelos Conhecimentos de Transporte correspondentes a cada modal.

Art. 88-D. Na prestaçăo interna de serviço, o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será emitido, no mínimo, em quatro vias, que terăo a seguinte destinaçăo:

I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª via ficará fixa no bloco, para exibiçăo ao fisco;

III - a 3ª via acompanhará o transporte e será retida pelo primeiro Posto Fiscal por onde passar o transportador ou pela fiscalizaçăo do imposto ou por unidade de apoio à fiscalizaçăo no trânsito de mercadorias, se por estas interceptado;

IV - a 4ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega. 

Art. 88-E. Na prestaçăo interestadual de serviço, o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será emitido com uma via adicional (5ª via), que acompanhará o transporte para fim de controle do fisco do destino.

§ 1º Poderá ser acrescentada via adicional, a partir da 4ª ou 5ª via, conforme o caso, a ser entregue ao tomador do serviço no momento do embarque da mercadoria, a qual poderá ser substituída por cópia reprográfica da 4ª via do documento.

§ 2º Nas prestaçơes de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilizaçăo de via adicional do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.

Art. 88-F. Nas prestaçơes internacionais poderăo ser exigidas tantas vias do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas quantas forem necessárias para o controle dos demais órgăos fiscalizadores.

Art. 88-G. Quando o Operador de Transporte Multimodal - OTM utilizar serviços de terceiros, deverăo ser adotados os seguintes procedimentos:

I - o terceiro que receber a carga:

a) emitirá conhecimento de transporte, lançando o frete e o imposto correspondente ao serviço que lhe couber executar, informando que se trata de serviço multimodal e a razăo social e os números de inscriçăo na unidade federada e no CNPJ do Operador de Transporte Multimodal;

b) anexará a 4ª via do conhecimento de transporte emitido na forma da alínea anterior, à 4ª via do conhecimento emitido pelo OTM, os quais acompanharăo a carga até o seu destino;

c) entregará ou remeterá a 1ª via do conhecimento de transporte, emitido na forma da alínea a deste inciso, ao OTM, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga;

II - o Operador de Transportador Multimodal de cargas:

a) anotará na via do conhecimento que ficará em seu poder o nome do transportador, o número, a série e a subsérie e a data do conhecimento referido na alínea a do inciso I deste artigo;

b) arquivará em pasta própria os conhecimentos recebidos para efeito de comprovaçăo de crédito do ICMS, quando for o caso.”.

Art. 2º Fica publicado o modelo de Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26,  constante no Anexo I a este Decreto.

Art. 3º Ficam acrescentados os Códigos Fiscais de Operaçơes e Prestaçơes e as notas explicativas adiante indicados, ao Subanexo I ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“1.650 - ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NĂO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES

1.651 - Compra de combustível ou lubrificante para industrializaçăo subseqüente
Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem utilizados em processo de industrializaçăo do próprio produto.

1.652 - Compra de combustível ou lubrificante para comercializaçăo
Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados.

1.653 - Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final
Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrializaçăo de outros produtos, na prestaçăo de serviços ou por usuário final.

1.658 - Transferência de combustível e lubrificante para industrializaçăo
Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem utilizados em processo de industrializaçăo do próprio produto.

1.659 - Transferência de combustível e lubrificante para comercializaçăo
Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem comercializados. 

1.660 - Devoluçăo de venda de combustível ou lubrificante destinado à industrializaçăo subseqüente
Classificam-se neste código as devoluçơes de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como  “Venda de combustível ou lubrificante destinado à industrializaçăo subseqüente”.

1.661 - Devoluçăo de venda de combustível ou lubrificante destinado à comercializaçăo
Classificam-se neste código as devoluçơes de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de combustíveis ou lubrificantes para comercializaçăo”.

1.662 - Devoluçăo de venda de combustível ou lubrificante destinado a consumidor ou usuário final
Classificam-se neste código as devoluçơes de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de combustíveis ou lubrificantes por consumidor ou usuário final”.

1.663 - Entrada de combustível ou lubrificante para armazenagem
Classificam-se neste código as entradas de combustíveis ou lubrificantes para armazenagem.

1.664 - Retorno de combustível ou lubrificante remetido para armazenagem
Classificam-se neste código as entradas, ainda que simbólicas, por retorno de combustíveis ou lubrificantes, remetidos para armazenagem.

2.650 - ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NĂO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES

2.651 - Compra de combustível ou lubrificante para industrializaçăo subseqüente
Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem utilizados em processo de industrializaçăo do próprio produto.

2.652 - Compra de combustível ou lubrificante para comercializaçăo
Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados.

2.653 - Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final
Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrializaçăo de outros produtos, na prestaçăo de serviços ou por usuário final.

2.658 - Transferência de combustível e lubrificante para industrializaçăo
Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem utilizados em processo de industrializaçăo do próprio produto.

2.659 - Transferência de combustível e lubrificante para comercializaçăo
Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem comercializados. 

2.660 - Devoluçăo de venda de combustível ou lubrificante destinado à industrializaçăo subseqüente
Classificam-se neste código as devoluçơes de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como  “Venda de combustível ou lubrificante destinado à industrializaçăo subseqüente”.

2.661 - Devoluçăo de venda de combustível ou lubrificante destinado à comercializaçăo
Classificam-se neste código as devoluçơes de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de combustíveis ou lubrificantes para comercializaçăo”.

2.662 - Devoluçăo de venda de combustível ou lubrificante destinado a consumidor ou usuário final
Classificam-se neste código as devoluçơes de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de combustíveis ou lubrificantes por consumidor ou usuário final”.

2.663 - Entrada de combustível ou lubrificante para armazenagem
Classificam-se neste código as entradas de combustíveis ou lubrificantes para armazenagem.

2.664 - Retorno de combustível ou lubrificante remetido para armazenagem
Classificam-se neste código as entradas, ainda que simbólicas, por retorno de combustíveis ou lubrificantes, remetidos para armazenagem.

3.650 - ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NĂO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES

3.651 - Compra de combustível ou lubrificante para industrializaçăo subseqüente
Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem utilizados em processo de industrializaçăo do próprio produto.

3.652  - Compra de combustível ou lubrificante para comercializaçăo
Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados.

3.653 Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final
Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrializaçăo de outros produtos, na prestaçăo de serviços ou por usuário final.

5.650 - SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NĂO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES

5.651 - Venda de combustível ou lubrificante de produçăo do estabelecimento destinado à industrializaçăo subseqüente
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à industrializaçăo do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.

5.652 - Venda de combustível ou lubrificante de produçăo do estabelecimento destinado à comercializaçăo
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à comercializaçăo, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.

5.653 - Venda de combustível ou lubrificante de produçăo do estabelecimento destinado a consumidor ou usuário final
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados a consumo em processo de industrializaçăo de outros produtos, à prestaçăo de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.

5.654 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à industrializaçăo subseqüente
Classificam-se neste código as vendas de  combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à industrializaçăo do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. 

5.655 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à comercializaçăo
Classificam-se neste código as vendas de  combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à comercializaçăo, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. 

5.656 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado a consumidor ou usuário final
Classificam-se neste código as vendas de  combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados a consumo em processo de industrializaçăo de outros produtos, à prestaçăo de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.

5.657 - Remessa de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros para venda fora do estabelecimento
Classificam-se neste código as remessas de combustíveis ou lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos.

5.658 - Transferência de combustível ou lubrificante de produçăo do estabelecimento 
Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, industrializados no estabelecimento, para outro estabelecimento da mesma empresa.

5.659 - Transferência de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiro
Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, adquiridos ou recebidos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma empresa.

5.660 - Devoluçăo de compra de combustível ou lubrificante adquirido para industrializaçăo subseqüente
Classificam-se neste código as devoluçơes de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para industrializaçăo do próprio produto, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra de combustível ou lubrificante para industrializaçăo subseqüente”.

5.661 - Devoluçăo de compra de combustível ou lubrificante adquirido para comercializaçăo
Classificam-se neste código as devoluçơes de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para comercializaçăo, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra de combustível ou lubrificante para comercializaçăo”.

5.662 - Devoluçăo de compra de combustível ou lubrificante adquirido por consumidor ou usuário final
Classificam-se neste código as devoluçơes de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para consumo em processo de industrializaçăo de outros produtos, na prestaçăo de serviços ou por usuário final, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final”.

5.663 - Remessa para armazenagem de combustível ou lubrificante
Classificam-se neste código as remessas para armazenagem de combustíveis ou lubrificantes.

5.664 - Retorno de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem
Classificam-se neste código as remessas em devoluçăo de combustíveis ou lubrificantes, recebidos para armazenagem.

5.665 - Retorno simbólico de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem
Classificam-se neste código os retornos simbólicos de combustíveis ou lubrificantes recebidos para armazenagem, quando as mercadorias armazenadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e năo devam retornar ao estabelecimento depositante.

5.666 - Remessa por conta e ordem de terceiros de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem
Classificam-se neste código as saídas por conta e ordem de terceiros, de combustíveis ou lubrificantes, recebidos anteriormente para armazenagem.

6.650 - SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NĂO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES

6.651 - Venda de combustível ou lubrificante de produçăo do estabelecimento destinado à industrializaçăo subseqüente
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à industrializaçăo do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 6.922 - “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.

6.652 - Venda de combustível ou lubrificante de produçăo do estabelecimento destinado à comercializaçăo
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à comercializaçăo, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 6.922 - “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.

6.653 - Venda de combustível ou lubrificante de produçăo do estabelecimento destinado a consumidor ou usuário final
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados a consumo em processo de industrializaçăo de outros produtos, à prestaçăo de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 6.922 - “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.

6.654 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à industrializaçăo subseqüente
Classificam-se neste código as vendas de  combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à industrializaçăo do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. 

6.655 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à comercializaçăo
Classificam-se neste código as vendas de  combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à comercializaçăo, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.

6.656 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado a consumidor ou usuário final
Classificam-se neste código as vendas de  combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados a consumo em processo de industrializaçăo de outros produtos, à prestaçăo de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. 

6.657 - Remessa de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros para venda fora do estabelecimento
Classificam-se neste código as remessas de combustíveis ou lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos.

6.658 - Transferência de combustível ou lubrificante de produçăo do estabelecimento 
Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, industrializados no estabelecimento, para outro estabelecimento da mesma empresa.

6.659 - Transferência de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiro
Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, adquiridos ou recebidos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma empresa.

6.660 - Devoluçăo de compra de combustível ou lubrificante adquirido para industrializaçăo subseqüente
Classificam-se neste código as devoluçơes de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para industrializaçăo do próprio produto, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra de combustível ou lubrificante para industrializaçăo subseqüente”.

6.661 - Devoluçăo de compra de combustível ou lubrificante adquirido para comercializaçăo
Classificam-se neste código as devoluçơes de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para comercializaçăo, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra de combustível ou lubrificante para comercializaçăo”.

6.662 - Devoluçăo de compra de combustível ou lubrificante adquirido por consumidor ou usuário final
Classificam-se neste código as devoluçơes de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para consumo em processo de industrializaçăo de outros produtos, na prestaçăo de serviços ou por usuário final, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final”.

6.663 - Remessa para armazenagem de combustível ou lubrificante
Classificam-se neste código as remessas para armazenagem de combustíveis ou lubrificantes.
6.664 - Retorno de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem
Classificam-se neste código as remessas em devoluçăo de combustíveis ou lubrificantes, recebidos para armazenagem.

6.665 - Retorno simbólico de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem
Classificam-se neste código os retornos simbólicos de combustíveis ou lubrificantes recebidos para armazenagem, quando as mercadorias armazenadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e năo devam retornar ao estabelecimento depositante.

6.666 - Remessa por conta e ordem de terceiros de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem
Classificam-se neste código as saídas por conta e ordem de terceiros, de combustíveis ou lubrificantes, recebidos anteriormente para armazenagem.

7.650 - SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NĂO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES

7.651 - Venda de combustível ou lubrificante de produçăo do estabelecimento
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados ao exterior.

7.654 - Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados ao exterior.”;

Art. 4º As notas explicativas dos Códigos Fiscais de Operaçơes e Prestaçơes adiante indicados, constantes no Subanexo I ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.230, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

I - 1.602:

“Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldos credores de ICMS recebidos de outros estabelecimentos da mesma empresa, destinados à compensaçăo do saldo devedor do estabelecimento, inclusive no caso de apuraçăo centralizada do imposto.”;

II - 5.602:
 “Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldos credores de ICMS para outros estabelecimentos da mesma empresa, destinados à compensaçăo do saldo devedor do estabelecimento, inclusive no caso de apuraçăo centralizada do imposto.”.

Art. 5º A Tabela de Códigos de Documentos Fiscais para Impressăo constante no Anexo III ao Subanexo III ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a redaçăo constante no Anexo II a este Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos:

I - em relaçăo ao disposto nos arts 1º e 2º, desde 1º de setembro de 2003;

II - em relaçăo ao disposto nos arts. 3º e 4º, a partir de 1º de janeiro de 2004.

Campo Grande, 12 de novembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL


ANEXO I AO DECRETO Nº 11.472, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003.

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - mod. 26 

Espaço para logomarca



NOME DO EMITENTE
ENDEREÇO
INSCRIÇĂO:  U.F.                                          CNPJ 
CERTIFICADO DE REGISTRO DO OTM: Espaço para código de barras



CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS  
Nº 000.000 - SÉRIE ____-____ (SUBSÉRIE)                                               __ª Via
NATUREZA DA PRESTAÇĂO CFOP: ________________ CST ______________
LOCAL E DATA DA EMISSĂO: _______________________, ____/____/20____


FRETE:               ____ PAGO NA ORIGEM       _____ A PAGAR NO DESTINO_____NEGOCIÁVEL                                              _____ NĂO NEGOCIÁVEL

LOCAL DE INÍCIO DA PRESTAÇĂO LOCAL DE TÉRMINO DA PRESTAÇĂO 

REMETENTE:DESTINATÁRIO:
END.END.
MUNICÍPIO:                                                                                          UF.MUNICÍPIO:                                                                                           UF.
INSCRIÇĂO:  U.F.                                          CNPJ.INSCRIÇĂO:  U.F.                                             CNPJ.


CONSIGNATÁRIO:REDESPACHO:
END.END.
MUNICÍPIO:                                                                                           UF.MUNICÍPIO:                                                                                           UF.
INSCRIÇĂO: U.F.                                          CNPJ.INSCRIÇĂO: U.F.                                             CNPJ.


IDENTIFICAÇĂO DOS MODAIS E DOS TRANSPORTADORES
Nº ORDEMMODALLOCAL DE INÍCIO - 
MUNICÍPIO - UFLOCAL DE TÉRMINO
 MUNICÍPIO - UFEMPRESA






MERCADORIA   TRANSPORTADA
NATUREZA DA CARGAESPÉCIE OU ACONDIONAMENTOQUANTIDADEPESO (Kg)M³ ou LNOTA FISCAL NºVALOR DA MERCADORIA



COMPOSIÇĂO DO FRETE EM R$
FRETE PESOFRETE VALORGRISPEDÁGIOOUTROSTOTAL PRESTAÇĂONĂO TRIBUTADOBASE DE CÁLCULOALÍQUOTAICMS



IDENTITICAÇĂO DO VEÍCULO TRANSPORTADORINFORMAÇƠES COMPLEMENTARES


OBSERVAÇƠESTERMO DE CONCORDÂNCIA DO EXPEDIDOR
                                                                                                                                  ______________________                               ______________________, ____/____/20____                                                                   Assinatura do expedidor

RECEBIMENTO PELO OTM

_________________,                                /         /20
Assinatura do OTMRECEBIMENTO PELO DESTINÁRIO

_________________,                           /         /20
Assinatura do destinatário


               Nome, endereço e inscriçơes estadual e no CNPJ do impressor; nº da AIDF, a data e quantidade de 
               impressăo; o nº de ordem do 1º e do último impresso e a sua série e subsérie


ANEXO II AO DECRETO Nº 11.472, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003.
ANEXO III AO SUBANEXO III AO ANEXO XV DO RICMSTABELA DE CÓDIGOS DE DOCUMENTOS FISCAIS PARA IMPRESSĂO


MODELOCÓDIGO


Nota Fiscal, modelos 1 e1-A

01


Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 02

02


Atestado de Intervençăo em Equipamentos Emissor de Cupom Fiscal (ECF)

03


Atestado de Intervençăo em Bombas Medidoras ou Medidor Volumétrico de Combustíveis

04


Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6

06


Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7

07


Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8

08


Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9

09


Conhecimento Aéreo, modelo 10

10


Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11

11


Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13

13


Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14

14


Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15

15


Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16

16


Despacho de Transporte, modelo 17

17


Resumo Movimento Diário, modelo 18

18


Ordem de Coleta de Carga, modelo 20

20


Nota Fiscal de Serviço de Comunicaçăo, modelo 21

21


Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicaçơes, modelo 22

22


Autorizaçăo de Carregamento e Transporte, modelo 24

24


Manifesto de Carga, modelo 25

25


Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26

26


Mapa de Tipificaçăo de Carcaças

27


Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A - Fatura

28


Guia de Transporte de Valores (GTV)

29


Nota Fiscal modelo 1

30


Nota Fiscal modelo 1 - Fatura

31


Nota Fiscal modelo 1-A

32


Nota Fiscal modelo 1-A Fatura

33


Nota Fiscal modelo 1 e 1-A Formulário de Segurança

34






DECRETO 11.472.rtf