










DECRETO
Nº 36.528, DE 18 DE MAIO DE 2011.
 
Dispõe sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do
PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 23.268, de 17 de
maio de 2001, à empresa COMPANHIA TÊXTIL PÉ DE SERRA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme Ata da 72ª Reunião do referido
Comitê, realizada em 21 de setembro de 2010, retificada pela Ata da 76ª
Reunião, realizada em 16 de março de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição dos incentivos do
PRODEPE, de que trata o Decreto nº 23.268, de 17 de
maio de 2001, concedido à empresa COMPANHIA TÊXTIL PÉ DE SERRA,
estabelecida na Rodovia BR-316, km 25, Araripina - PE, com CNPJ/MF nº
09.570.649/0001-12 e CACEPE nº 0130704-52, nos termos do inciso III e do § 15,
II, do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999.
 
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº 23.268, de 2001, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
“Art. 2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica
condicionada à observância das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
IV - prazos de fruição: (NR/ACR)
 
a) de 1º de junho de 2001 a 1º de agosto de 2010;
 
b) de 02 de agosto de 2010 a 31 de maio de 2011, prorrogação
do incentivo nos termos do Decreto nº 32.013, de 29 de
junho de 2008;
 
c) de 1º de junho de 2011 a 31 de julho de 2021, renovação
do incentivo nos termos da Lei nº 11.675, de 1999;
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à
não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro
ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a
estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do
incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 18 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.