CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 611/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2020
AUTORIA: DO PODER JUDICIÁRIO

Dispõe sobre o quadro de servidores efetivos do
Poder Judiciário do Estado da Paraíba e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º O quadro de servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado da Paraíba
será normatizado exclusivamente por esta Lei e suas alterações posteriores, sem prejuízo de
regulamentações específicas a cargo do Tribunal de Justiça da Paraíba.
Art. 2º As carreiras do Poder Judiciário do Estado da Paraíba são constituídas dos
seguintes cargos de provimento efetivo:
I – Analista Judiciário, observadas as especializações existentes;
II – Técnico Judiciário; e
III – Oficial de Justiça.
Parágrafo único. Ficam preservados os cargos de auxiliar Judiciário do Poder
Judiciário do Estado da Paraíba, na quantidade prevista no anexo desta lei, os quais serão
gradativamente extintos à medida que vagarem.
Art. 3º O quadro de pessoal efetivo do Poder Judiciário compreende o banco de
recursos humanos dos primeiro e segundo grau de jurisdição, obedecendo à seguinte
subdivisão:
I – banco de recursos humanos do Tribunal de Justiça, inerente ao segundo grau de
jurisdição;
II – no primeiro grau de jurisdição haverá um banco de recursos humanos para cada
comarca.
Parágrafo único. O servidor será lotado no banco de recursos humanos da respectiva
comarca, podendo ser designado, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, para atuar em
quaisquer de suas unidades.


Art. 4º O quantitativo de cargos será estabelecido no anexo único desta Lei.
Parágrafo único. Ficam extintos os cargos vagos e os que vierem a vagar não
abrangidos pelo quantitativo previsto no anexo único.
Art. 5º Resolução do Tribunal de Justiça da Paraíba definirá o quantitativo de cargos
no banco de recursos humanos de cada comarca, podendo, para tanto, redistribuir os cargos
que se encontrem vagos ou que vierem a vagar, independentemente de concurso de remoção.
Art. 6º Ficam transformados na estrutura do Poder Judiciário da Paraíba 150 (cento
e cinquenta) cargos de Técnico Judiciário em 150 (cento e cinquenta) cargos de Técnico
Judiciário em Tecnologia da Informação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 12 de março de 2021.


ANEXO ÚNICO
Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Judiciário do Estado da Paraíba
SECRETARIA DO TRIBUNAL

CARGO
Analista Judiciário
Analista Judiciário em Desenvolvimento de Sistemas
Analista Judiciário em Banco de Dados
Analista Judiciário em Infraestrura de TI
Técnico Judiciário
Técnico Judiciário em Tecnologia da Informação
Auxiliar Jucidiário

QUANTIDADE
125
60
10
30
190
168
144

1º GRAU

CARGO
Analista Judiciário
Técnico Judiciário
Auxiliar Judiciário
Oficial de Justiça
Analsita Judiciário Contabilidade
Analsita Judiciário Assistente Social
Analista Judiciario Psicólogo
Analista Judiciáio Pedagogia
Analista Judiciário Médico Psiquiatra

QUANTIDADE
350
1125
18
994
8
40
40
13
3