ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.106, DE 28 DE MAIO DE 2014 - D.O. 28.05.14.
Autor: Lideranças Partidárias

Introduz alterações à Lei nº 9.569, de 29 de junho de
2011, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A Lei nº 9.569, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a doação do imóvel que menciona,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Administração SAD, autorizado a doar à CONEMAD-MT – Convenção Estadual dos Ministros Evangélicos das Assembleias
de Deus Ministério de Madureira no Estado de Mato Grosso área com 10.000,63m³ (dez mil metros e sessenta
e três centímetros quadrados), localizada no Centro Político Administrativo, em Cuiabá.
Art. 2º A descrição do perímetro do referido imóvel inicia-se no vértice M-01; deste segue
confrontando com a Rua Projetada definida pelas coordenadas N 8.280.501,669m e E 600.734,768m, com os
seguintes azimutes e distâncias: 135° 02’22” e 114,40m até o vértice M-02, de coordenadas N 8.280.420,
717m e E 600.815,609m; deste segue confrontando com a Avenida “B”, com os seguintes azimutes e
distâncias: 218°45’50” e 92,11m até o vértice M-03, de coordenadas N 8.280.348,898m e E 600.757,940m;
deste segue confrontando com Estado de Mato Grosso, com os seguintes azimutes e distâncias: 318°30’25” e
113,61m até o vértice M-04, de coordenadas N 8.280.433,994m e E 600.682,672m; deste segue confrontando
com a Associação dos Engenheiros Agrônomos com os seguintes azimutes e distâncias: 37°35’21” e 85,40m
até o vértice M-01, de coordenadas N 8.280.501,669m e E 600.734,768m, chegando ao vértice inicial da
descrição deste perímetro.
Art. 3º A área objeto da presente doação destina-se à edificação de um Centro de
Convenções, Centro de Eventos para Palestras e Cursos Profissionalizantes, Escola de Ensino Fundamental e
Médio.
Art.4º (...)
Art. 5º (...)
Art. 6º(...)
Art. 7º (...)”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de maio de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.