ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.982, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008 - D.O. 26.09.08.
Autor: Deputado Wagner Ramos

Determina os hospitais, casas de saúde e clínicas
conveniadas com o SUS a colocar em local visível e de
maior circulação de público o seguinte dizer: "Temos
convênio com o SUS".

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam os hospitais, casas de saúde e clínicas conveniadas com o SUS obrigados a colocar em
local visível e de maior circulação de público, letreiro com o seguinte dizer. "Temos convênio com o SUS".
Art. 2º O letreiro terá de ser luminoso para que seja visualizada à noite.
Art. 3º As instituições conveniadas terão 90 (noventa) dias, para cumprirem esta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de setembro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.