ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.625, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011 - D.O. 10.10.11.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
colaboração financeira não-reembolsável com o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES no âmbito do Fundo Amazônia, para atender
projeto do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Mato Grosso, na área de incêndios florestais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de colaboração financeira nãoreembolsável até o limite de R$ 12.625.000,00 (doze milhões, seiscentos e vinte e cinco mil reais) com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do Fundo Amazônia, nos termos da Lei Complementar Federal
nº 101, de 04 de maio de 2000, e das normas e condições fixadas em decisão de Diretoria do BNDES nº 872/2011, de 13 de
setembro de 2011.
Parágrafo único Os recursos decorrentes da operação serão aplicados, obrigatoriamente, nas
despesas destinadas à aquisição dos bens e ações do projeto “Bombeiros Florestais de Mato Grosso”, com a ativação da 1ª
Unidade Especializada em Incêndios Florestais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, situada na região
central do Estado, com sede no Município de Sinop.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de outubro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.