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LEI 16462, de 14/12/2006 - Texto Original


Cria Superintendência Regional de Ensino na estrutura da
Secretaria de Estado de Educação, com sede no Município
de Unaí.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica criada, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de
Educação, Superintendência Regional de Ensino,
com sede no Município de Unaí.


Art. 2º
Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de
Educação, os cargos de provimento em comissão,
de recrutamento amplo, descritos no Anexo desta Lei.


Parágrafo
único. A lotação e a identificação
dos cargos criados no caput serão estabelecidas em decreto.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto




Anexo


(a que
se refere o art. 2º da Lei nº 16.462, de 14 de dezembro de
2006 )


Cargos
de Provimento em Comissão da Superintendência Regional
de Ensino de Unaí











Classe
                   


Código
                                           


Símbolo
                                           


Quantidade
                                           




Diretor
                   II
                   


MG-05
                   


DR-05
                   


0 1
                   




Diretor
                   I
                   


MG-06
                   


DR-06
                   


0 2
                   




Assessor
                   II
                   


MG-12
                   


AD-12
                   


0 1
                   




Supervisor
                   Regional da Educação
                   


MG-63
                   


AP-49
                   


0 5