


DECRETO Nº 14.887 DE 12/01/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.887, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2017.


Institui Grupo de Trabalho para propor ações e processos metodológicos e estratégicos, que possibilitem exercer o monitoramento anual das ações de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, ao assédio sexual e moral e à cultura do estupro, perante as empresas, titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais e extrafiscais no Estado de Mato Grosso do Sul, em cumprimento à Lei nº 3.953, de 11 de agosto de 2010, alterada pela Lei nº 4.970, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.545, de 4 de dezembro de 2017, páginas 5 e 6.
Revogado pelo Decreto nº 15.667, de 6 de maio de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1º Institui-se Grupo de Trabalho, de caráter temporário e consultivo, vinculado à Secretaria de Estado de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST), para propor ações e processos metodológicos e estratégicos, que possibilitem exercer o monitoramento anual das ações de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, ao assédio sexual e moral e à cultura do estupro, perante as empresas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais e extrafiscais no Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho, quando da proposição de ações e processos metodológicos e estratégicos, deverá levar em consideração as atividades e os objetivos descritos na Lei Estadual nº 3.953, de 11 de agosto de 2010.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por um membro titular e um suplente, das seguintes representações:

I - da Superintendência da Política de Assistência Social (SUPAS);

II - da Superintendência da Política de Direitos Humanos (SUPDH);

III - da Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul (FUNTRAB);

IV - da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP);

V - da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ);

VI - Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado da Secretaria Estadual de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (COJUR/PGE/SEDHAST);

VII - da Defensoria Pública-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (DPGEMS);

VIII - do Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher - Defensoria Pública-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (NUDEM);

IX - do Ministério Público do Trabalho no Mato Grosso do Sul (MPT/MS);

X - do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS);

XI - Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (FIEMS).

Parágrafo único. Os membros de que tratam os incisos VII, VIII, IX e X do caput deste artigo, somente, terão a sua participação efetivada no Grupo de Trabalho após a manifestação de anuência dos titulares de suas representações.

Art. 3º A Coordenação do Grupo de Trabalho será exercida por representante da Superintendência da Política de Assistência Social (SUPAS/SEDHAST).

Art. 4º O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos, entidades da Administração Pública, organismos internacionais, especialistas e entidades da sociedade civil, com expertise no assunto, para subsidiar os trabalhos a serem efetuados.

Art. 5º A participação no Grupo de Trabalho não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

Art. 6º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Decreto, para o encerramento de seus trabalhos e para a apresentação do relatório técnico ao titular da SEDHAST.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, por resolução normativa do titular da SEDHAST, conforme disposição da Coordenação ou de 2/3 de seus membros.

Art. 7º O Grupo de Trabalho reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, quando convocado pela Coordenação, podendo ser alterada a periodicidade, a qualquer tempo, por deliberação de 2/3 de seus membros.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 1º de dezembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho