


LEI N¤ 5.621 DE 12/17/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 5.621, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.


Autoriza a prorrogaÓÐo dos contratos por tempo determinado decorrentes do Edital n¤ 1/2017/SAD/SEDHAST e do Edital n¤ 1/2017/SAD/FUNDTUR, no ãmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistõncia Social e Trabalho e da FundaÓÐo de Turismo de Mato Grosso do Sul.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 10.356, de 21 de dezembro de 2020, pÃginas 29 e 30.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ Ficam a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistõncia Social e Trabalho e a FundaÓÐo de Turismo de Mato Grosso do Sul autorizadas a prorrogar por mais um ano os contratos por tempo determinado celebrados para atender Á necessidade temporÃria de excepcional interesse pºblico, independentemente da limitaÓÐo prevista no parÃgrafo ºnico do art. 4¤ da Lei n¤ 4.135 de 15 de dezembro de 2011, de acordo com as condiÓ¾es abaixo especificadas:

I - Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistõncia Social e Trabalho: contratos n¤s 001/2017, 002/2017, 011/2017, 014/2017, 020/2017, 023/2017, 027/2017, 030/2017, 031/2017, 043/2017, 058/2017, 059/2017, 062/2017, 067/2019, 071/2018, 080/2017, 123/2018, 124/2018, 126/2017, 127/2018, 134/2018, 142/2018, 143/2018, 146/2018, 150/2018 e 153/2018, decorrentes do Edital n¤ 1/2017/SAD/SEDHAST;

II - FundaÓÐo de Turismo de Mato Grosso do Sul: contratos n¤ 001/2018, n¤ 002/2018 e n¤ 017/2018, decorrentes do Edital n¤ 1/2017/SAD/FUNDTUR.

Art. 2¤ Os contratos de que trata esta Lei nÐo serÐo prorrogados por prazo superior a 1 (um) ano, contado do tÕrmino das suas vigõncias.

Art. 3¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado