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LEI 17188, de 30/11/2007 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Guarda de Congado Nossa Senhora
da Conceição Aparecida, com sede no Município de
Esmeraldas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública a Guarda de Congado Nossa
Senhora da Conceição Aparecida, com sede no Município
de Esmeraldas.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena