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LEI ORDINÁRIA Nº 7.482,  DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010  
Institui e define o funcionamento da Câmara de Conciliação para o pagamento de precatórios do Estado do Pará, mediante a celebração de acordo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Fica instituída no Estado do Pará a Câmara de Conciliação de Precatórios de que trata o art. 97, § 8º, inciso III, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Art. 2º Compete à Câmara de Conciliação definir o pagamento direto aos credores de precatórios devidos pelo Estado do Pará mediante a utilização de 50% (cinqüenta por cento) dos recursos de que trata o art. 97, § 1º, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. § 1º Ficam incluídos nos recursos de que trata o caput deste artigo os acordos em precatórios homologados judicialmente até a data da publicação desta Lei e pendentes de cumprimento, observando-se, para tanto, a ordem cronológica das homologações e a ratificação dos termos de acordo pela Câmara de Conciliação. § 2º Poderão ser destinados a esta finalidade os recursos de que trata o art. 6º, inciso I, da Lei nº 7.020, de 24 de julho de 2007. Art. 3º A partir da ordem cronológica para pagamentos de precatórios, fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos termos do art. 97, § 6º, do ADCT da Constituição Federal, os credores serão notificados a apresentar proposta de acordo no prazo de quinze dias, para a Câmara de Conciliação. Parágrafo único. As propostas serão analisadas de forma individualizada pela Câmara de Conciliação, observada a ordem cronológica dos precatórios definida pelo Tribunal de Justiça do Estado, devendo ser certificado nos autos administrativos próprios o sucesso ou não da conciliação, indicando-se a fundamentação e atendendo-se aos seguintes procedimentos : I - havendo sucesso na conciliação o precatório passa a fazer parte de lista própria, com ordem cronológica especial, para pagamento na forma do art. 97, § 8º, inciso III, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal; II - não havendo sucesso na conciliação o precatório retorna à ordem cronológica da lista geral de precatórios fixada nos termos do art. 97, § 6º, do ADCT, sem prejuízo de nova tentativa de conciliação após o prazo mínimo de sessenta dias, e não impede a realização de acordos em precatórios posteriores, observado o procedimento previsto no art. 3º desta Lei. Art. 4º O pagamento dos precatórios em conformidade com a ordem cronológica da lista própria de precatórios de acordos, a que se refere o art. 3º, parágrafo único, inciso I, desta Lei, não configura quebra de ordem cronológica para pagamento de precatórios. Art. 5º A Câmara de Conciliação será composta pelos seguintes membros : I - Procurador-Geral do Estado; II - Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças; III - Secretário de Estado da Fazenda. § 1º Poderá integrar a Câmara de Conciliação um representante dos credores de precatórios indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, para mandato de dois anos. § 2º A Câmara de Conciliação funcionará na Procuradoria-Geral do Estado, que fornecerá apoio material e administrativo às suas atividades. Art. 6º As tratativas de acordo serão iniciadas em processo administrativo próprio, competindo aos credores interessados, após regularmente notificados, formular suas propostas à Câmara de Conciliação. Parágrafo único. Os acordos judiciais realizados em processos em fase de conhecimento ou de execução somente poderão ser objeto de proposta à Câmara de Conciliação após sua inclusão na lista geral de precatórios expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado, de acordo com o art. 97, § 6º, do ADCT da Constituição Federal. Art. 7º As propostas de acordo formuladas perante a Câmara de Conciliação serão previamente analisadas por uma Comissão Técnica composta pelos seguintes membros : I - um Procurador do Estado, designado pelo Procurador-Geral do Estado; II - um servidor da SEPOF, designado pelo titular da SEPOF; III - um servidor da SEFA, designado pelo titular da SEFA. Art. 8º Para realização dos acordos de que trata esta Lei deverão ser observados, cumulativamente, os seguintes parâmetros mínimos : I - deságio mínimo, incidente sobre o valor requisitado na data da proposta, compreendendo, inclusive, honorários de sucumbência, sendo esse deságio mínimo de 10% (dez por cento), observados os critérios objetivos a serem estabelecidos em decreto do Poder Executivo; II - parcelamento do crédito em número de parcelas mensais a ser apurado pela Câmara de Conciliação, de acordo com critérios objetivos definidos em decreto do Poder Executivo. Parágrafo único. A Câmara de Conciliação fica autorizada a formalizar acordos envolvendo o montante, por precatório, na faixa de 50.001 até 2.446.782,48 UPFs. Art. 9º Aprovada na Câmara de Conciliação, a proposta de acordo acima, de 2.446.782,48 UPFs, será submetida pelo ProcuradorGeral do Estado à deliberação final do Governador do Estado. Art. 10. A Câmara de Conciliação é competente para aprovar o seu regimento interno, que disporá sobre sua organização, funcionamento, reuniões, deliberações e demais normas reguladoras de sua atuação. Art. 11. A decisão da Câmara de Conciliação e seus respectivos fundamentos, referentes à proposta apresentada pelo credor, será comunicada ao interessado no prazo de cinco dias após a sua prolação, na forma disposta no regimento interno. Art. 12. A formalização do acordo é de competência do Estado do Pará, por intermédio de sua Procuradoria-Geral, após a aprovação da proposta pela Câmara de Conciliação. Parágrafo único. A petição em três vias de igual teor será assinada pelos interessados e encaminhada ao Tribunal de Justiça do Estado para efetuar o pagamento nas datas aprazadas. Art. 13. A celebração dos acordos dependerá de recursos depositados para esta finalidade, ficando as propostas apresentadas pendentes de avaliação e deliberação pela Câmara de Conciliação até disponibilidade de recursos para a formalização dos acordos. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de novembro de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 26/11/2010