


DECRETO Nº 10.195 DE 01/04/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.195, DE 4 DE JANEIRO DE 2001.


Dispơe sobre a competência e aprova a estrutura básica da Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho, e dá outras providências



Publicado no Diário Oficial nº 5.421, de 5 de janeiro de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do artigo 89 da Constituiçăo do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,
 
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇĂO

Art. 1° A Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho – SASCT, órgăo integrante do grupo responsável pela prestaçăo de serviços ao cidadăo, tendo como finalidade precípua a orientaçăo e a execuçăo de açơes que visem à promoçăo da cidadania, à inclusăo social e ao fortalecimento da participaçăo popular, nos termos do art. 19 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, compete:

I - a coordenaçăo da política estadual de assistência social e das políticas setoriais da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa portadora de deficiência, conforme preceitua a Lei Federal  nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social;

II - a gestăo dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FEDCA;

III - a implementaçăo e consolidaçăo do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social nos Municípios, realizando assessoramento técnico-administrativo e, pela Escola de Governo, a promoçăo da capacitaçăo de recursos humanos para a qualificaçăo de gestores, conselheiros, técnicos e dirigentes das entidades prestadoras de assistência social;

IV - a implementaçăo, em forma de cooperaçăo intergovernamental, de açơes que promovam a integraçăo familiar e comunitária e o fortalecimento da identidade pessoal e da convivência comunitária dos destinatários da política de assistência social;

V - a execuçăo se serviços de referência e o co-financiamento de benefícios, serviços, programas de assistência social e projetos de enfrentamento à pobreza, em parceria com os Governos federal e municipais, visando ampliar a cobertura e universalizar o acesso aos direitos sociais;

 VI - o planejamento, a coordenaçăo, a execuçăo e a avaliaçăo das açơes programáticas de desenvolvimento do associativismo comunitário, com vistas à melhoria da qualidade de vida da populaçăo e o estabelecimento de uma política de apoio às organizaçơes comunitárias;

VII - o acompanhamento da aplicaçăo das normas inscritas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislaçăo afim, bem como a promoçăo, a execuçăo e a fiscalizaçăo de açơes voltadas à populaçăo infanto-juvenil;

VIII - a coordenaçăo da implementaçăo e da execuçăo das medidas sócio-educativas (internaçăo, semiliberdade, liberdade assistida, prestaçăo de serviços à comunidade) aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei;

IX - a promoçăo e a fiscalizaçăo das açơes que assegurem o exercício da cidadania, independentemente de sexo, idade, condiçăo social, credo, raça e profissăo;

X - a recepçăo de reivindicaçơes da populaçăo e a proposiçăo de medidas preventivas que permitam impedir efeitos danosos aos cidadăos, como conseqüência de açăo ou omissăo do Estado;

XI - a coordenaçăo, a fiscalizaçăo e a execuçăo da política de defesa dos direitos humanos e das minorias étnico-sociais e do consumidor;

XII - 	articulaçăo com a Procuradoria da Defensoria Pública e o acompanhamento das decisơes dos Juizados de Pequenas Causas, em defesa dos cidadăos carentes de recursos;

XIII - a promoçăo da política estadual do trabalho, do emprego e da renda, planejando, coordenando e executando as açơes programáticas de geraçăo de emprego, de elevaçăo da renda familiar, de capacitaçăo profissional e de prevençăo e reduçăo dos riscos de acidentes do trabalho, bem como o apoio nas relaçơes do trabalho;

XIV - o apoio à política de abertura de empresas, incentivando para a criaçăo de novos empregos e a realizaçăo de estágios para estudantes e admissăo de recém-formados, bem como a implantaçăo de Agências Públicas de Empregos, em articulaçăo com a iniciativa privada, para a promoçăo permanente da colocaçăo e recolocaçăo dos desempregados;

XV - o desenvolvimento de programas para a qualificaçăo profissional dos trabalhadores e a execuçăo de açơes relativas ao Programa do Seguro Desemprego no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE,  com utilizaçăo dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT;

XVI - a realizaçăo de pesquisas e informaçơes estatísticas para a identificaçăo de oportunidades de empregos, verificaçăo e avaliaçăo dos níveis de desemprego e fornecimento de informaçơes para o desenvolvimento econômico social;

XVII - a coordenaçăo, a supervisăo e a execuçăo da política estadual de esporte e lazer, o desenvolvimento de programas de formaçăo e aperfeiçoamento dos profissionais para atuaçăo em atividades esportivas e de lazer;

XVIII - o fomento às políticas de parceria com a iniciativa privada para proporcionar condiçơes para que os atletas possam representar o Estado, em competiçơes estaduais, nacionais e internacionais;

XIX - a elaboraçăo e a implementaçăo de projetos para a construçăo e a urbanizaçăo de áreas públicas para desenvolvimento de programas para a prática do esporte e do lazer;

XX - a divulgaçăo e o desenvolvimento de conhecimentos sobre os benefícios das atividades físicas e do esporte, visando melhorar ao bem-estar físico e à saúde da populaçăo;

XXI - o assessoramento ao Governador do Estado nos assuntos relacionados com sua área de atuaçăo e suas competências;

XXII - a orientaçăo técnica aos órgăos, entidades e unidades responsáveis pelas atividades descentralizadas de assistência social, de cidadania e do desporto.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho - SASCT atuará orientada nos princípios fundamentais e diretrizes definidos nos artigos 2° e 3°, da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000.

                                                          CAPITULO II
                                                   DA ESTRUTURA BÁSICA

Art. 2° A Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho – SASCT para desempenho de suas competências tem a seguinte estrutura básica:
I - Órgăos colegiados de natureza deliberativa:
a) Conselho Estadual de Assistência Social;
b) Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
c) Conselho Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência;
d) Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
e) Conselho de Segurança Alimentar do Estado de Mato Grosso do Sul;
f) Conselho Estadual dos Direitos do Negro;
g) Conselho Estadual dos Direitos da Mulher;
h) Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos;
i) Conselho Estadual de Segurança e Saúde do Trabalhador;
j) Comissăo Estadual de Emprego;
l) Conselho Estadual de Desporto;
m) Conselho Estadual de Defesa do Consumidor.

II - Unidades de Gerência e Execuçăo Operacional:
a) Superintendência da Política de Assistência Social:
1. Coordenadoria das Políticas Intersetoriais e de Descentralizaçăo da Assistência Social;
2. Coordenadoria de Açơes Integradas da Criança, do Adolescente e da Família.
b) Superintendência das Políticas da Cidadania:
1. Coordenadoria de Defesa da Cidadania;
2. Coordenadoria de Orientaçăo e Defesa do Consumidor;
3. Coordenadoria de Atendimento à Mulher;
4. Coordenadoria de Medidas Sócioeducativas;
c) Superintendência das Políticas de Trabalho e Renda:
1. Coordenadoria de Qualificaçăo e Requalificaçăo Profissional;
2. Coordenadoria de Trabalho, Emprego e Renda;
d) Coordenadoria de Planejamento e Avaliaçăo.
III - Unidade de Gestăo Administrativa e Financeira:
a) Coordenadoria de Administraçăo e Finanças.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS E UNIDADES

Seçăo I
Dos Órgăos Colegiados

 Art. 3° Os Conselhos vinculados à SASCT terăo sua composiçăo, competência e regras de funcionamento estabelecidas em atos do Governador do Estado, por proposiçăo do Secretário e apreciaçăo da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos.
Seçăo II
Das Unidades de Gerência e Execuçăo Operacional
Art. 4° À Superintendência da Política de Assistência Social compete a coordenaçăo geral, normatizaçăo, execuçăo de projetos referenciais e avaliaçăo da Política Estadual de Assistência Social, de forma descentralizada e participativa.

Art. 5° À Superintendência de Políticas de Defesa da Cidadania compete a coordenaçăo geral, normatizaçăo, execuçăo de projetos referenciais e avaliaçăo das Políticas de Defesa de Cidadania.

Art. 6° À Superintendência das Políticas de Trabalho e Renda, compete a coordenaçăo geral, normatizaçăo, execuçăo de projetos e avaliaçăo da Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda.

Art. 7° À Coordenadoria de Planejamento e Avaliaçăo, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete a supervisăo, a orientaçăo, o controle e a gerência das atividades relativas ao planejamento institucional e à avaliaçăo e acompanhamento gerencial de programas e projetos da Secretaria de Estado.
Seçăo III
Da Unidade de Gestăo Administrativa e Financeira 
Art. 8º À Coordenadoria de Administraçăo e Finanças, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete a supervisăo, a orientaçăo, o controle e a gerência das atividades relativas à administraçăo de recursos humanos, de suprimento de bens e serviços e de execuçăo orçamentária, financeira e contábil necessárias ao funcionamento da Secretaria.
Seçăo IV
Das Unidades Vinculadas

Art. 9º Vincula-se à Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho, a Fundaçăo de Esporte e Lazer - FUNDESPORTE, à qual compete a coordenaçăo, supervisăo e execuçăo da Política Estadual de Esporte e Lazer.
Seçăo V
Das Unidades Descentralizadas

Art. 10. As unidades descentralizadas, subordinadas técnica e administrativamente às Coordenadorias que as regem, observarăo em seu funcionamento as diretrizes e normas delas emanadas.
CAPÍTULO IV
DOS DIRIGENTES
Art. 11.  A Secretaria de Estado de Assistência Social Cidadania e Trabalho será dirigida por um Secretário de Estado, apoiado na execuçăo de suas atividades por Assessores e Assistentes. 

Parágrafo único. Os órgăos da Secretaria de Estado de Assistência Social Cidadania e Trabalho serăo dirigidos:

I - as Superintendências, por Superintendentes;

II - as Coordenadorias, por Coordenadores.
Art. 12. A Secretaria de Estado de Assistência Social Cidadania e Trabalho, para o desempenho de suas atividades de direçăo, gerência e assessoramento, contará com os cargos em comissăo constantes nos Decretos nº 10.105, anexo II de 31 de outubro de 2000, nº 10.131, de 21 de novembro de 2000, em seu art. 3º, inciso II.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 13. Fica o Secretário de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho, autorizado a:

I - instituir mecanismos de natureza transitória, no âmbito da respectiva Secretaria, visando à soluçăo de problemas específicos ou necessidades emergentes;

II - expedir o Regimento Interno da Secretaria, no prazo de sessenta dias a contar da publicaçăo deste Decreto, estabelecendo o desdobramento operativo, a competência e as atribuiçơes dos Gestores de Processo e dos Assistentes que integram a lotaçăo do órgăo.

Parágrafo único. A proposta de Regimento Interno deverá ser submetida, previamente, à apreciaçăo do Secretário de Estado Extraordinário de Reestruturaçăo e Ajuste.

Art. 14. A estrutura básica da Secretária de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho é representada pelo organograma constante do anexo único deste Decreto.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de  1º de novembro de 2000.

Art. 16. Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 4 de janeiro de 2001.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador do Estado


AGEMENON RODRIGUES DO PRADO
Secretário de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho


GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos


GLEISI HELENA HOFFMAN
Secretária de Estado Extraordinária de Reestruturaçăo e Ajuste



ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 10.195, DE 4 DE JANEIRO DE 2001.
            SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA 
           SOCIAL, CIDADANIA E TRABALHO



Vinculam-se à Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho os seguintes órgăos colegiados:
• Conselho Estadual de Assistência Social
• Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
• Conselho Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência
• Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
• Conselho de Segurança Alimentar do Estado de Mato Grosso do Sul
• Conselho Estadual dos Direitos do Negro
• Conselho Estadual dos Direitos da Mulher
• Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos
• Conselho Estadual de Segurança e Saúde do Trabalhador
• Comissăo Estadual de Emprego
• Conselho Estadual de Desporto
• Conselho Estadual de Defesa do Consumidor