ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.296, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 - D.O. 28.12.09.
Autor: Poder Executivo
Cria o Programa de Transferência de Renda
denominado Panela Cheia e dá outras providências.
(*Revogada pela Lei nº 10.523 – D.O.17.03.17)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe
o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Governo Estadual, o Programa Panela Cheia, destinado às ações de
transferência de renda com condicionalidades.
§ 1º O Programa de que se trata o caput abrangerá todos os municípios do Estado de Mato
Grosso e terá por finalidade atender a famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, inscritas no Cadastro Único do
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, mediante transferência de benefício financeiro.
§ 2º A inscrição da família no Cadastro Único mencionado no § 1º não torna obrigatória a sua
inclusão no Programa Panela Cheia.
§ 3º A transferência de renda prevista nesta lei não abrangerá as famílias beneficiárias do
Programa Bolsa Família.
§ 4º Para promover o acompanhamento das condicionalidades previstas no caput deste artigo e
para a efetiva fiscalização de sua execução, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com os municípios e com instituições
públicas ou privadas.
§ 5º Para fins do disposto nesta lei, considera-se:
I - família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela
possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém
pela contribuição de seus membros;
II - renda familiar mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela
totalidade dos membros da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de
renda;
III - em situação de pobreza e extrema pobreza, as famílias com renda mensal per capita não
superior àquelas mencionadas no Decreto Federal que indica os valores referenciais a serem utilizados pelo Programa Bolsa
Família.
Art. 2º O valor do benefício financeiro será de R$ 68,00 (sessenta e oito reais) por mês, concedido a
famílias com renda mensal per capita de até 137,00 (cento e trinta e sete reais).
§ 1º Somente será permitido um benefício por família.
§ 2º Terão preferência na concessão do benefício às famílias consideradas em estado de extrema
pobreza, assim definidas em razão do critério disposto no Art. 1º, § 5º, inciso III, desta lei.
§ 3º O pagamento dos benefícios previstos nesta lei será feito preferencialmente à mulher, na
forma do regulamento.
§ 4º O valor do benefício e a renda per capita poderá ser majorado pelo Poder Executivo, em
razão da dinâmica socioeconômica do Estado e de estudos técnicos sobre o tema, atendido o disposto no Parágrafo único do
Art. 9º desta lei.
§ 5º A concessão do benefício tem caráter temporário e não gera direito adquirido ao
recebimento do benefício.
§ 6º As famílias que possuem pessoas com mobilidade reduzida que, comprovadamente estejam
impossibilitados para o trabalho e, fazem uso de medicamentos e/ou de qualquer outro produto que onere o orçamento
familiar, receberão em dobro o valor do benefício descrito no caput deste artigo.
Art. 3º O benefício será pago, mensalmente, e recebido por meio de cartão magnético fornecido por
instituição financeira, contendo identificação do beneficiário e o Número de Identificação Social – NIS, de uso do Governo
Federal ou do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.


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§ 1º O benefício será pago por meio das seguintes modalidades de contas, nos termos de
resoluções adotadas pelo Banco Central do Brasil:
I - contas-correntes de depósito à vista;
II - contas especiais de depósito à vista;
III - contas contábeis;
IV - outras espécies de contas que venham a ser criadas pelo Banco Central do Brasil.
§ 2º No caso de benefícios disponibilizados indevidamente ou com prescrição do prazo de
movimentação definido no regulamento, os créditos reverterão automaticamente ao Programa Panela Cheia.
Art. 4º A concessão do benefício dependerá do cumprimento de critérios de habilitação e seleção a
serem estabelecidas no regulamento desta lei.
Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social –
SETECS coordenar, regulamentar e executar o Programa Panela Cheia.
Parágrafo único A SETECS deverá definir políticas públicas e editar normas destinadas a
promover a emancipação das famílias beneficiadas pelo programa.
Art. 6º Ficam criados no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e
Assistência Social – SETECS, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I - 01 (um) cargo em comissão de Superintendente, nível DGA-4;
II - 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, nível DGA-6;
III - 02 (dois) cargos em comissão de Assistente Técnico I, nível DGA-8;
IV - 02 (dois) cargos em comissão de Assistente Técnico II, nível DGA-9.
Art. 7º Os mecanismos operacionais de natureza financeira e orçamentária necessários ao
desenvolvimento do programa serão criados e executados conjuntamente pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ e
pela Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar agente financeiro do Programa Panela Cheia,
obedecidas às exigências legais.
Art. 9º As despesas do Programa Panela Cheia correrão à conta do Fundo Estadual de Assistência
Social – FEAS, que poderá ser custeado por outras dotações do orçamento do Estado que vierem a ser vinculadas ao
Programa.
Parágrafo único O Poder Executivo deverá compatibilizar o número de benefícios concedidos
pelo Programa Panela Cheia com as dotações orçamentárias existentes.
Art. 10 A execução e a gestão do Programa Panela Cheia são públicas e governamentais e dar-se-ão de
forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre o Estado de Mato Grosso e seus Municípios, observada a
intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social.
Art. 11 O controle e a participação social do Programa Panela Cheia serão realizados pelo Conselho
Estadual de Assistência Social – CEAS/MT e, em âmbito municipal, pelos Conselhos Municipais de Assistência Social.
Art. 12 Será de acesso público a relação dos beneficiários do programa.
Parágrafo único A relação a que se refere o caput terá divulgação em meios eletrônicos e em
outros meios previstos no regulamento.
Art. 13 O servidor público ou agente de entidade conveniada ou contratada que inserir ou fizer inserir
dados ou informações falsas ou diversas daquelas que deveriam ser inscritas no cadastro estadual, com o fim de alterar a
verdade sobre o fato, ou contribuir para a entrega do benefício à pessoa diversa do beneficiário final, será responsabilizado
civil, penal e administrativamente.


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§ 1º Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que dolosamente utilizar o benefício será
obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida, em prazo a ser estabelecido pelo Poder Executivo, acrescida de
juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, e de 1% (um por cento) ao
mês, calculados a partir da data do recebimento.
§ 2º Ao servidor público ou agente de entidade conveniada ou contratada que concorra para a
conduta ilícita prevista neste artigo aplica-se, nas condições a serem estabelecidas em regulamento e sem prejuízo das
sanções penais e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos rendimentos ilegalmente pagos, atualizada,
anualmente, até seu pagamento, pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 14 Na gestão do Programa Panela Cheia aplicar-se-á, supletivamente, no que couber, a legislação
do Programa Bolsa Família, observadas as diretrizes do Programa.
Art. 15 A execução do Programa Panela Cheia deverá ser acompanhada pela Auditoria-Geral do
Estado.
Art. 16 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício de 2010, os créditos adicionais que se
fizerem necessários para a fiel execução do Programa instituído na presente lei.
Art. 17 O Poder Executivo editará normas regulamentares necessárias para à implantação e execução
do Programa Panela Cheia.
Art. 18 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.