


LEI Nº 3.344 DE 12/22/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.344, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.


Dispơe sobre a utilizaçăo e ocupaçăo das faixas de domínio das rodovias estaduais e das federais delegadas ao Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 6.875, de 26 de dezembro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇĂO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Lei disciplina o uso das faixas de domínio das rodovias estaduais e das rodovias federais delegadas ao Estado de Mato Grosso do Sul e de terrenos adjacentes às rodovias, para resguardar a segurança do trânsito rodoviário, o meio ambiente e o patrimônio rodoviário.
CAPÍTULO II
DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS
Art. 2º A faixa de domínio da rodovia é o dispositivo de contençăo veicular e de proteçăo da estrada, estruturado de forma continua à qual se assenta a rodovia, destinada a preservar a segurança do usuário e a continuidade do tráfego.

§ 1º  As faixas de domínio săo áreas legalmente delimitadas,de propriedade ou sob domínio ou posse do órgăo rodoviário.

§ 2º  As faixas de domínio de que trata a presente Lei săo insuscetíveis de licença, autorizaçăo, permissăo, concessăo onerosa ou gratuita, ocupaçăo ou qualquer ato de tolerância, para utilizaçăo como acampamentos ou moradia permanente ou eventual de pessoas.

§ 3º Observadas as disposiçơes do caput deste artigo, bem como a legislaçăo ambiental pertinente, o Poder Executivo poderá autorizar a poda e a supressăo de vegetaçăo e de obstáculos naturais existentes nas faixas de domínio. (acrescentado pela Lei nº 5.061, de 20 de setembro de 2017)

Art. 3º Consideram-se faixas de domínio em todas as estradas de rodagem estaduais, as faixas de vinte metros de cada lado do eixo da rodovia.

Parágrafo único. As exceçơes a essas medidas, sejam de natureza técnica ou executiva, ambientais e de segurança serăo fixadas por ato do Poder Executivo.

Art. 4º Os proprietários lindeiros às faixas de domínio ficam obrigados a reserva de faixas năo edificáveis de quinze metros de cada lado, ao longo das rodovias estaduais e federais delegadas, contados a partir da divisa das faixas de domínio cuja servidăo administrativa se encontra prevista no art. 4º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, território sob o qual se estende a jurisdiçăo do órgăo executivo rodoviário estadual.

Art. 5º A instalaçăo de dispositivos ou elementos visuais, empregando qualquer meio físico destinado ao usuário da rodovia, nas faixas de domínio e nas áreas năo edificáveis, constitui privilégio da administraçăo pública estadual, cuja edificaçăo, exploraçăo e limitaçăo do uso serăo objeto de regulamentaçăo pelo Poder Executivo.

Art. 6º Nas ocupaçơes, seja de forma transversal, seja longitudinal, das faixas de domínio caberá ao órgăo executivo rodoviário exercer a autoridade administrativa, a normativa e a disciplinadora do seu uso.

Art. 7º Para os efeitos desta Lei, a Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul - AGESUL é o órgăo executivo rodoviário estadual, ao qual competirá autorizar, permitir, expedir licença, estabelecer concessăo onerosa de exploraçăo econômica e fiscalizar o uso das faixas de domínio das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado.

Parágrafo único.  Nas áreas năo edificáveis de que trata o art. 4º, a exploraçăo desta pelo proprietário estará limitada às restriçơes impostas pela atuaçăo do Poder Público, sempre que a exploraçăo tiver por objeto o usuário da rodovia.

Art. 8º No exercício da autoridade administrativa compete ao órgăo executivo rodoviário estadual:

I - exercer atribuiçơes de vigilância e diligência;

II - estabelecer servidăo administrativa e limitaçăo ao acesso às rodovias estaduais e federais delegadas;

III - propor atos expropriatórios e de instituiçăo de contribuiçăo de melhoria nas áreas das faixas de domínio;

IV - receber em doaçăo, realizar a aquisiçăo mediante acordo ou contrato, das faixas de domínio, em nome do Estado de Mato Grosso do Sul;

V - cobrar taxas e remuneraçơes pelo uso oneroso das faixas de domínio e as năo edificáveis;

VI - manter o acervo documental das áreas relativas às faixas de domínio instituídas como bem público de uso comum que se encontrem dentro de sua jurisdiçăo.

Parágrafo único.  Ficam os ocupantes do cargo de Fiscal de Obras da AGESUL investidos das funçơes de agentes fiscalizadores, responsáveis pelo exercício das atribuiçơes de autoridade administrativa do órgăo rodoviário estadual, na forma do inciso I, cabendo-lhe diligenciar sobre a aplicaçăo desta Lei e expedir autos de notificaçăo e infraçăo pelas transgressơes enumeradas no art. 9º.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇƠES E PENALIDADES
Art. 9º Para os fins desta Lei, consideram-se infraçơes:

I - a utilizaçăo das faixas de domínio e áreas năo edificáveis sem autorizaçăo do órgăo executivo rodoviário estadual;

II - o descumprimento das recomendaçơes técnicas emanadas do órgăo executivo rodoviário estadual;

III - a prática de queimadas nas faixas de domínio ou em terrenos adjacentes às rodovias estaduais e às rodovias federais delegadas.

Art. 10. As infraçơes administrativas săo punidas com as seguintes penalidades:

I - advertência escrita;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensăo de animais, materiais, insumos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza que tenham sido utilizados na prática do ato infracional;

V - embargo de obra ou atividade;

VI - demoliçăo de obra;

VII - suspensăo parcial ou total das atividades;

VIII - restriçăo de direitos;

IX - reparaçăo dos danos causados.

Parágrafo único. A graduaçăo das penalidades, o prazo de cumprimento, o agravamento das infraçơes e o exercício do direito de defesa, incluindo-se os prazos para seu exercício, serăo objeto de regulamentaçăo do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS AUFERIDAS E SUAS APLICAÇƠES

Art. 11. As receitas auferidas com a aplicaçăo desta Lei serăo administradas pela Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos - AGESUL e serăo depositadas em conta específica e aplicadas na preservaçăo da integridade, conservaçăo e fiscalizaçăo da restriçăo do uso das faixas de domínio.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES GERAIS E FINAIS

Art. 12. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - licença: ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o órgăo executivo rodoviário estadual faculta ao interessado a utilizaçăo da faixa de domínio, que atenda às disposiçơes desta Lei;

II - autorizaçăo: ato administrativo discricionário e precário pelo qual o órgăo executivo rodoviário estadual autoriza o interessado a utilizaçăo da faixa de domínio;

III - permissăo: ato administrativo de negociaçăo, discricionário e precário pelo qual o órgăo executivo rodoviário estadual faculta ao interessado o uso especial da faixa de domínio;

IV - concessăo onerosa de exploraçăo econômica das faixas de domínio: ato pelo qual o órgăo executivo rodoviário estadual concede, mediante licitaçăo, ao interessado a exploraçăo das faixas de domínio, para fins comerciais;

V - taxa: valor pago pelo requerente ao órgăo executivo rodoviário estadual, pela execuçăo de serviços necessários à formalizaçăo e à análise técnica do processo administrativo destinado à obtençăo da licença, autorizaçăo ou permissăo de uso da faixa de domínio;

VI - remuneraçăo pelo uso permitido ou concedido: valor pago ao órgăo executivo rodoviário estadual pela utilizaçăo especial da faixa de domínio.

Art. 13. Fica o órgăo executivo rodoviário obrigado a regularizar a documentaçăo relativa às desapropriaçơes das faixas de domínio das novas obras de pavimentaçăo ou implantaçăo das rodovias, antes da publicaçăo dos editais de licitaçăo destinados à realizaçơes destas, inclusive a delimitaçăo das áreas destinadas à declaraçăo de utilidade pública.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 22 de dezembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

CARLOS AUGUSTO LONGO PEREIRA
Secretario de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo