


LEI Nº 2.701 DE 11/06/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.701, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003.


Autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica à Caixa Econômica Federal para a execução do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.119, de 7 de novembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por intermédio da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos – AGESUL e com a interveniência da Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul – AGEHAB, para a Caixa Econômica Federal, visando à implantação de um condomínio residencial no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que serão destinados ao atendimento da população com renda entre quatro e seis salários mínimos, os seguintes imóveis:

I - lote nº 01, resultante do desmembramento da área de terras situada no lugar denominado Rancho Alegre, com área de 16.845,86 m², com as características e confrontações constantes da matrícula nº 10.220, ficha 1, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição desta Comarca.

II - lote nº 02, resultante do desmembramento da área de terras situada no lugar denominado Rancho Alegre, com área de 19.446,30 m², com as características e confrontações constantes da matrícula nº 10.221, ficha 1, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição desta Comarca.

Art. 2º  A escritura de doação conterá cláusula de inalienabilidade de pelo prazo mínimo de dez anos, e, em caso de desistência do donatário, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio da doadora que, por seleção, o destinará a outra família cadastrada.

Art. 3º  Os recursos provenientes da alienação serão creditados à conta da AGEHAB, ficando esta autorizada, desde já, a aportar os referidos recursos para aplicação nos empreendimentos habitacionais a serem executados pela Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 36 da Lei Federal nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000.

Art. 4º A alienação será precedida de avaliação pela Junta de Avaliação do Estado de Mato Grosso do Sul e o procedimento de transferência dos imóveis, objeto desta Lei, obedecerá às disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, especialmente as contidas na alínea f do inciso I do art. 17.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 6 de novembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador