ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 687, DE 13 DE ABRIL DE 2021 - D.O. 14.04.21.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei Complementar nº 432, de 08 de
agosto de 2011, que dispõe sobre o Sistema
de
Transporte
Coletivo
Rodoviário
Intermunicipal de Passageiros do Estado de
Mato Grosso - STCRIP/MT e sobre os
terminais rodoviários, serviço de interesse
público de fretamento e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único e ficam alterados os incisos I, II, III, IV e V do art. 55 da Lei
Complementar nº 432, de 08 de agosto de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55 (...)
I - no valor de 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso UPF/MT, nos casos de:
(...)
II - no valor de 30 (trinta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso UPF/MT, nos casos de:
(...)
III - no valor de 55 (cinquenta e cinco) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato
Grosso - UPF/MT, nos casos de:
(...)
IV - no valor de 110 (cento e dez) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso
- UPF/MT, nos casos de:
(...)
V - no valor de 220 (duzentos e vinte) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato
Grosso - UPF/MT, nos casos de:
(...)
Parágrafo único As multas referentes aos incisos deste artigo só devem ser aplicadas
após certificação de um termo de notificação, que concederá prazo de trinta dias para a delegatária realizar as
adequações e comprovação de não conformidade da delegatária. (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa,
publicado no D.O. 29.04.21)
Parágrafo único (VETADO). (Redação Original)
Art. 2º Ficam alterados os incisos I, II e III do caput, os §§ 1º e 2º, bem como fica acrescentado o § 3º,
ao art. 57 da Lei Complementar nº 432, de 08 de agosto de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57 (...)
I - no valor de 40 (quarenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso UPF/MT, às delegatárias do serviço público de transporte intermunicipal de passageiros ou às autorizatárias do
serviço privado de fretamento, nos seguintes casos:
(...)
II - no valor de 75 (setenta e cinco) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato
Grosso - UPF/MT, às transportadoras, qualquer pessoa física ou jurídica, no caso de operação de serviço de
transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros não concedido ou permitido pelo poder
concedente ou pela AGER/MT, sem prejuízo dos demais procedimentos previstos nesta Lei Complementar e
no regulamento do serviço e da apuração da responsabilidade civil ou criminal;
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III - no valor de 75 (setenta e cinco) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato
Grosso - UPF/MT às transportadoras, qualquer pessoa física ou jurídica, no caso de serviço de fretamento não
autorizado pelo poder concedente ou pela AGER/MT, sem prejuízo dos demais procedimentos previstos nesta
Lei Complementar e no regulamento do serviço e da apuração da responsabilidade civil ou criminal.
§ 1º A restituição dos veículos apreendidos ocorrerá mediante prévio pagamento da
multa disposta no caput deste artigo, além das taxas e despesas com remoção e guarda do veículo.
§ 2º Nos casos de apresentação de defesa administrativa, a Diretoria Executiva Colegiada
da AGER/MT poderá determinar a restituição do veículo apreendido, independentemente do pagamento da
respectiva multa. . (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no D.O. 29.04.21)
§ 2º (VETADO). (Redação Original)
§ 3º A partir da segunda apreensão, a delegatária ou os demais infratores serão
considerados reincidentes, sofrendo o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a base de cálculo da
primeira apreensão, acrescendo-se este percentual para cada nova apreensão no período de 01 (um) ano, sem
prejuízo da aplicação de penalidade específica cabível.”
Art. 3º Fica acrescentado o art. 57-A à Lei Complementar nº 432, de 08 de agosto de 2011, com a
seguinte redação:
“Art. 57-A Os valores de multa previstos nesta Lei Complementar serão aplicados de acordo
com a capacidade máxima de passageiros do veículo abordado, com a seguinte gradação:
I - veículo com capacidade máxima de até 9 (nove) passageiros: 20% (vinte por
cento) do valor da multa;
II - veículo com capacidade máxima de 10 (dez) a 20 (vinte) passageiros: 43,5%
(quarenta e três inteiros e cinco décimos por cento) do valor da multa; e
III - veículo com capacidade máxima acima de 20 (vinte) passageiros: valor total da
multa.
Parágrafo único Em caso de reincidência descrito em todos os incisos acima, deve ser
cobrado o valor total da multa prevista nesta Lei.”
Art. 4º Fica alterado o § 2º do art. 68 da Lei Complementar nº 432, de 08 de agosto de 2011, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68 (...)
(...)
§ 2º O valor da Taxa de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Terminais Rodoviários
será calculado pela seguinte fórmula: TTR = (N x C) x A, na qual a alíquota “A” incide sobre uma base de
cálculo resultado do produto de “N” e “C”, sendo:
I - TTR = Taxa de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Terminais Rodoviários;
II - N = número total mensal de veículos de transporte coletivo rodoviário
intermunicipal, interestadual ou internacional de passageiros que fazem parada no terminal rodoviário;
III - C = constante de referência para custo da fiscalização, expressa em reais e
definida em decisão regulatória da AGER/MT inicialmente em R$ 58,86 (cinquenta e oito reais e oitenta e seis
centavos), sendo atualizada anualmente pelo índice IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que venha
substituí-lo; e
IV - A = 5% (cinco por cento), correspondente à alíquota aplicável.”
Art. 5º (VETADO).
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de abril de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 687, DE 13 DE ABRIL DE 2021 - publicada no DOEAL/MT DE 28.04.21 E DO 29.04.21.

Autor: Poder Executivo
Dispositivos da Lei Complementar nº 687,
de 13 de abril de 2021, publicada no Diário
Oficial do Estado de Mato Grosso de 14 de
abril de 2021, cujo veto foi rejeitado pela
Assembleia Legislativa do Estado de Mato
Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga o seguinte dispositivo da Lei
Complementar nº 687, de 13 de abril de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 432, de 08 de agosto de 2011, que
dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso
- STCRIP/MT e sobre os terminais rodoviários, serviço de interesse público de fretamento e dá outras providências”:
“Art. 1º (...)
“Art. 55 (...)
(...)
Parágrafo único As multas referentes aos incisos deste artigo só devem ser aplicadas após
certificação de um termo de notificação, que concederá prazo de trinta dias para a delegatária realizar as adequações e
comprovação de não conformidade da delegatária.”
“Art. 2º (...)
“Art. 57 (...)
(...)
§ 2º Nos casos de apresentação de defesa administrativa, a Diretoria Executiva Colegiada da
AGER/MT poderá determinar a restituição do veículo apreendido, independentemente do pagamento da respectiva multa.”
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 27 de abril de 2021.

Deputado MAX RUSSI
Presidente

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