


LEI COMPLEMENTAR N║ 196 DE 12/24/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  N║ 196, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014.


Altera e acrescenta dispositivos Ó Lei Complementar n║ 93, de 5 de novembro de 2001, que disp§e sobre a instituińŃo do Programa Estadual de Fomento Ó IndustrializańŃo, ao Trabalho, ao Emprego e Ó Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dß outras providĻncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.828, de 26 de dezembro de 2014, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1║ O art. 34 da Lei Complementar n║ 93, de 5 de novembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterań§es e acrķscimos:

“Art. 34. Havendo relevantes interesses econ¶mico, social ou fiscal o Governador do Estado pode firmar com o interessado, excepcionalmente e sob determinadas condiń§es expressas, compromisso de obrigań§es recĒprocas, para a concessŃo de benefĒcio ou de incentivo de forma diferenńada, independentemente do que disp§em as regras das seń§es I e II do CapĒtulo IV desta Lei Complementar, para:

I - a implantańŃo, a ampliańŃo, a modernizańŃo ou a reativańŃo de determinado empreendimento econ¶mico produtivo;

II - a relocańŃo de estabelecimento jß existente;

III - a venda, a doańŃo de ßreas de propriedade do Estado e de outras que venham a ser adquiridas, com a finalidade de promover o desenvolvimento econ¶mico e social, na forma desta Lei Complementar, inclusive para fins de regularizańŃo.

Parßgrafo ·nico.  ..............................:

........................................................

V - o Governador pode, excepcionalmente, no interesse do Estado, relevar as exclus§es ou as restriń§es previstas no art. 5║ desta Lei Complementar.” (NR)

Art. 2║ Ficam convalidados os compromissos de obrigań§es recĒprocas celebrados atķ a data da publicańŃo desta Lei Complementar, em condiń§es consonantes com o disposto no art. 34 da Lei Complementar n║ 93, de 5 de novembro de 2001, consideradas as alterań§es introduzidas por esta Lei Complementar.

Art. 3║ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 24 de dezembro de 2014.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado