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DECRETO Nº 1.966,  DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009  
Homologa o Decreto nº 0293/2009, editado pelo Prefeito Municipal de Itaituba, que prorroga a “situação de emergência” em áreas daquele Município.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição do Estado, e Considerando que o art. 4o do Decreto Municipal n° 0147/2009, que declarou “situação de emergência” no Município de Itaituba, fixou vigência para aquele ato por 90 (noventa) dias;  Considerando que através do Decreto n° 0293/2009, editado pelo Prefeito Municipal de Itaituba, foi prorrogada a “situação de emergência” em áreas daquele Município por mais 90 (noventa) dias, tendo em vista que ainda perduram as razões que levaram à edição do Decreto Municipal n° 0147/2009;  Considerando que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil verificou e constatou a necessidade de prorrogar mencionada “situação de emergência”, nos termos da Resolução n° 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil; Considerando, ainda, que compete a Governadora do Estado homologar referido ato, nos termos art. 17, §§ 1° e 5°, do Decreto Federal n° 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, a fim de que passe a ter validade para os fins previstos no dispositivo legal mencionado, R E S O L V E : Art. 1o Homologar o Decreto n° 0293/2009, editado pelo Prefeito Municipal de Itaituba, que prorroga a “situação de emergência” em áreas daquele Município, pelo prazo de 90 (noventa) dias.  Art. 2o Confirmar que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito estadual. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOV ERNO, 9 de novembro de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado Prefeitura Municipal de Itaituba GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL N.° 0293/2009. “PRORROGA-SE O DECRETO Nº 147/2009 QUE DECLARA “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, ESTADO DO PARÁ, usando de suas atribuições legais, com base no que preceitua o art. 1o, III da Lei Orgânica do Município, combinado com o disposto no art. 17 do Decreto Federal n° 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e, ainda, com a Resolução n° 03, de 02 de julho de 1.999, do Conselho Nacional de Defesa Civil, e; CONSIDERANDO QUE :  A Continuidade dos efeitos da Situação de Emergência que ocorreu no município de Itaituba, afetando centenas de famílias nas localidades de riscos ha área urbana, rural e ribeirinha do município, em razão da precipitação pluviométrica na região, ocasionando enchentes e inundações graduais, constantes do Formulário de Avaliação de Danos - AVADAN e Mapa e/ou Croqui das áreas afetadas, anexo a este Decreto; Em acordo com a Comissão Municipal de Defesa Civil, que constatou a continuidade dos efeitos do desastre e recomendou a prorrogação da Situação de Emergência, por um período de mais 90 (noventa) dias. DECRETA : Art.1° Fica prorrogado o Decreto n° 0147/2009 de 15 de abril de 2009 que declarou a Situação de Emergência no Município de Itaituba, devido a precipitação pluviométrica na região, ocasionando enchentes e inundações graduais. Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua prorrogação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias. Art 3o Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, aos 10 dias do mês de julho de 2009. ROSELITO SOARES DA SILVA Prefeito Municipal Publicado na Secretaria, na data supra. SANDRA APARECIDA DE LIMA SILVA Secretária Municipal de Administração

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 10/11/2009