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Lei 22600, de 19/07/2017 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Três Pontas o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Três Pontas o imóvel com área de 4.400m²
(quatro mil e quatrocentos metros quadrados), situado na Rua Mariano
Sancho, esquina com as Ruas Santana da Vargem e Dr. Sebastião
de S. Mesquita, naquele município, e registrado sob o nº
2.276, no Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Três Pontas.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à construção da Secretaria Municipal
de Saúde, de prédios públicos destinados à
área de saúde e ao galpão do produtor rural.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL