ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA POLLYANNA DUTRA

EMENDA ADITIVA Nº _______,
01 DE 2022
(Ao Projeto de Lei n. 3.556 de 2022)

Acrescente-se ao Projeto de lei nº 3.556, de 2022 o seguinte artigo 8º,
renumerando-se os demais:

Art. 8º – A Lei Nº 3.909/77 passa a vigorar com as seguintes
alterações.

“Art. 60-A. Os interstícios mínimos imprescindíveis para a
promoção à graduação superior, exclusivamente aos militares que
concluíram o Curso de Formação de Sargentos (CFS), são:
I.

Ter completado, até a data da promoção, o interstício
mínimo:
a) De 1º Sargento para Subtenente ou para 2º Tenente QOA
após a participar do Curso de Habilitação de Oficiais: 16
anos de serviço, 01 ano no qual na graduação.
b) De 2º Sargento para 1º Sargento: 01 ano na graduação.
c) De 3º Sargento para 2º Sargento: 03 anos na graduação”.

Parágrafo único: os militares que na data da publicação desta lei
já estiverem completado o interstício mínimo e cumprido os
demais requisitos estabelecidos no Regulamento de Promoção de
Praças, serão promovidos a contar da data da publicação desta lei.
Plenário da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, 03 de fevereiro de 2022.


Pollyanna Dutra
Deputado Estadual – PSB


JUSTIFICATIVA
A Emenda aditiva ao Projeto de Lei supramencionado tem como objetivo a
inclusão do art. 8º que altera a Lei Nº 3.909/77. A necessária adequação das promoções
das praças que fazem parte do quadro de Sargentos formados pelo Curso de Formação de
Sargentos e que não foram contemplados pelo Art. 1º e seguintes do projeto originário.
Diante do exposto, com fundamento na pertinência da matéria, pleiteamos aos
demais pares, após o cumprimento das formalidades regimentais, a aprovação da presenta
emenda aditiva.

Pollyanna Dutra
Deputado Estadual – PSB