ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.594, DE 05 DE DEZENBRO DE 2006 - D.O. 05.12.06.
Autor: Lideranças Partidárias

Dispõe sobre a
Previdenciárias.

integralização

de

Contribuições

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogado o Art. 1º da Lei n.º 5.085, de 03 de dezembro de 1986.
Art. 2º Os contribuintes do Fundo de Assistência Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado de
Mato Grosso amparados pela Lei nº 4.675, poderão integralizar suas contribuições previdenciárias no limite previsto no Art.
4º, da Lei nº 5.085, de 03 de dezembro de 1986. (* revogado pela Lei nº 8.899, de 17 de junho de 2008.)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de dezembro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.