


LEI COMPLEMENTAR N║ 123 DE 12/20/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  N║ 123, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.


Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n║ 53, de 30 de agosto de 1990, e dß outras providĻncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.118, de 21 de dezembro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assemblķia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1║  Os arts. 3║, 47, 91, 95, 107 e 115 da Lei Complementar n║ 53, de 30 de agosto de 1990, passam a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 3║   ................................................

¦ 1║  O Comandante-Geral exercerß o cargo pelo perĒodo de atķ dois anos.

¦ 2║  A escolha do Governador recairß sobre Oficial Superior indicado por meio de lista trĒplice, elaborada conforme regulamentańŃo a ser definida em Decreto do Chefe do Executivo.” (NR)

“Art. 47.   ...............................................

.................................................................

II - percepńŃo de remunerańŃo correspondente ao posto ou graduańŃo que possuir quando da transferĻncia para a inatividade remunerada, se contar com 30 (trinta) ou mais anos de contribuińŃo;

........................................................”(NR)

“Art. 91.   .................................................

I - ..............................................................

a) Oficiais do sexo masculino, aos 60 anos;

b) Oficiais do sexo feminino, aos 55 anos;

c) Prańas do sexo masculino, aos 55 anos;

d) Prańas do sexo feminino, aos 50 anos.

II - .............................................................

a) 30 anos de efetivo servińo;

b) o oficial, 5 anos de permanĻncia no ·ltimo posto previsto na hierarquia de seu Quadro, desde que, tambķm conte ou venha a contar com 30 ou mais anos de efetivo servińo.

...............................................................

¦ 5║ As regras dispostas neste artigo e no art. 3║ deste estatuto nŃo se aplicam ao oficial superior, no exercĒcio do cargo de Comandante-Geral da PolĒcia Militar, que nele permanecerß, a juĒzo do Governador do Estado, por atķ mais dois anos.” (NR)

“Art. 95.   ...............................................

I - ............................................................

a) para oficiais do sexo masculino, 65 anos;

b para oficiais do sexo feminino, 60 anos;

c) para prańas do sexo masculino, 60 anos;

d) para prańas do sexo feminino, 55 anos.

.......................................................” (NR)

“Art. 107. O oficial que tiver perdido o posto e a patente serß demitido ex officio, sem direito a nenhuma remunerańŃo, e terß sua situańŃo definida pela lei do servińo militar (LSM), preservando-se o tempo de contribuińŃo Ó previdĻncia.”(NR)

“Art. 115.   ..............................................

Parßgrafo ·nico. Prańa excluĒda, a bem da disciplina, nŃo terß direito a qualquer remunerańŃo ou indenizańŃo e sua situańŃo militar serß definida pela lei do servińo militar (LSM), preservando-se o tempo de contribuińŃo Ó previdĻncia.”(NR)

Art. 2║ O Policial-Militar que possuir ou vier a completar a idade limite de transferĻncia para a reserva remunerada prevista na regra anterior Ó edińŃo desta Lei, atķ a data de 1║ de marńo de 2008, poderß por ela optar, dentro deste prazo.

Art. 3║  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Art. 4║  Ficam revogados o ¦ 1║ do art. 47, a alĒnea “c” do inciso II do art. 91 e os ¦¦ 1║, 2║ e 3║ do art. 117  da Lei Complementar n║ 53, de 30 de agosto de 1990.

Campo Grande, 20 de dezembro de 2007.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretßrio de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica




Lei Complementar n║ 123_2007 - PM - ·ltima versŃo acordada.doc