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LEI 13955, de 20/07/2001 de 20/07/2001 (Texto Original)


Dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos
estabelecimentos carcerários.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- É garantido o livre acesso das autoridades a que se refere
esta lei aos estabelecimentos policiais e carcerários do
Estado.
Parágrafo
único - Para os efeitos desta lei, são considerados
estabelecimentos policiais e carcerários as repartições
pertencentes à estrutura da Secretaria de Estado da Segurança
Pública, da Secretaria de Estado da Justiça e de
Direitos Humanos e da Polícia Militar.


Art. 2º
- Sem prejuízo da aplicação de outras normas
pertinentes à espécie, terão livre acesso aos
estabelecimentos policiais e carcerários:
I - sem
prévia comunicação:
a) o
Senador da República, o Deputado Federal e o Deputado
Estadual;
b) o
representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Seção
de Minas Gerais, credenciado pelo Presidente da entidade, nos termos
das normas específicas vigentes;
c) o
Ouvidor da Polícia do Estado ou representante por ele
designado;
II -
mediante prévia e expressa comunicação à
autoridade responsável pelo estabelecimento, até
setenta e duas horas antes da visita:
a) o
membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos;
b) o
membro do Conselho Estadual de Defesa Social;
c) o
titular de órgão oficial de defesa dos direitos humanos
ou representante por ele designado;
d) o
titular de entidade civil de defesa dos direitos humanos
comprovadamente em funcionamento por, no mínimo, dois anos ou
representante por ele designado.


Art. 3º
- Compete ao titular responsável pelo estabelecimento ou a seu
substituto fornecer, sob pena de responsabilidade, a segurança
necessária, quando das visitas de autoridades, nos termos
desta lei.


Art. 4º
- A remuneração dos cargos de Agente de Segurança
Penitenciária I, II e III é equivalente à dos
cargos de Carcereiro I, II e III.


Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira