










DECRETO Nº 43.083, DE 27 DE MAIO DE
2016.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa PARATY INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 072, de 28 de dezembro de 2015, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 131/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 195/2015, de 12 de
janeiro de 2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa PARATY
INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rua Manoel Goiana Calaça, nº
132, Centro, Floresta - PE, com CNPJ/MF nº 03.468.343/0001-73 e CACEPE nº
0264855-59, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento
industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: alpiste -
NBM/SH 1008.30.90; amendoim debulhado - NBM/SH 1202.42.00; arroz - NBM/SH
1006.30.11; café torrado - NBM/SH 0901.21.00; colorífico - NBM/SH 2103.90.21;
cominho triturado - NBM/SH 0909.32.00; condimento misto - NBM/SH 2103.90.21;
fécula de mandioca - NBM/SH 1108.14.00; milho em grão - NBM/SH 1005.90.10;
painço - NBM/SH 1008.29.00; pimenta do reino - NBM/SH 0904.11.00; proteína de
soja - NBM/SH 2106.10.00; semente de girassol - NBM/SH 1206.00.90 e xerém de
milho - NBM/SH 1103.13.00;
 
IV - prazos de fruição, contados a
partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto:
 
a) para o produto arroz: até 31 de julho
de 2025, prazo que resta à empresa IADEM - INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA DE DERIVADOS
DO MILHO LTDA., conforme Decreto nº 39.641, de 29 de julho
de 2013;
e
 
b) para os demais produtos: 12 (doze)
anos;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 95% (noventa e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo
incremento da produção comercializada;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 03.468.343, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 13.656,00 (treze mil e seiscentos e cinquenta e seis
reais).
 
Parágrafo único.
Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que
dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício
fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique
cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de maio
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CESÁR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.