ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 234/2015
PROJETO DE LEI N° 645/2015
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Dá nova redação ao arte 16-C da Lei n°
7.517/2003.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 10 O art. 16-C da Lei n° 7.517, de 30 de dezembro de
2003, com redação dada pela Lei n'' 9.939, de 27 de dezembro de 2012,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 16-C Não será admitida a transferência de recursos entre
os Fundos Previdenciários Capitalizados e Financeiros, salvo se no
exercício financeiro vigente o Produto Interno Bruto for negativo, hipótese
em que os recursos poderão migrar entre esses fundos para adimplir as
obrigações do fundo creditado.

§ 1° Os recursos de um fundo utilizados pelo outro deverão ser
identificados e escriturados de forma individualizada, de modo a
evidenciar o montante e a atualização monetária no período, com inclusão
de juros e outros encargos incidentes, conforme preceitua o § 1° do art. 43
da Lei Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade

Fiscal).
§ 20 Os recursos de um fundo utilizados pelo outro deverão ser
devolvidos para o fundo originário, devidamente atualizados, até o término
do mandato do governador.


§ 3 o Os recursos transferidos para o fundo creditado serão

totalmente aplicados no pagamento dos benefícios previdenciários dos
segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado da Paraíba
(RPPSIPB) e seus dependentes.
§ 4° A aplicação dos recursos de que trata o § 3° deste artigo
observará o disposto no art. 167, XI, da Constituição Federal de 1988, e no
art. 1°, III, da Lei Federal n." 9.717, de 27 de novembro de 1998.
§ 50 Fica vedada a transferência de recursos entre os fundos no
último ano do mandato do governador.
§ 6° A PBPREV manterá sistema de acompanhamento e

controle do saldo dos valores transferidos de cada fundo."
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 17 de dezembro de 2015.