CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 582/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2020
AUTORIA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 104, de
23 de maio de 2012, que dispõe sobre cargos de
natureza administrativa e de atividades meio da
Defensoria Pública do Estado da Paraíba e exclui a
obrigatoriedade do pagamento da inscrição
profissional.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os incisos III, IV, V e VI do art. 54 da Lei Complementar
Estadual nº 104, de 23 de maio de 2012.
Art. 2º Fica revogado o inciso VIII do art. 101 da Lei Complementar Estadual nº
104, de 23 de maio de 2012.
Art. 3º Fica revogado o art. 115 da Complementar Estadual nº 104, de 23 de maio
de 2012.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 17 de dezembro de 2020.