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LEI 15968, de 10/01/2006 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Olímpio
Noronha o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Olímpio Noronha o imóvel constituído de terreno
com área de 2.000m² (dois mil metros quadrados), situado
naquele Município e registrado sob o nº 8.248, a fls. 150
do Livro 3-P, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Cristina.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se à construção de posto de saúde.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de três anos contados da data de
lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia