ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.749, DE 06 DE JUNHO DE 2012 - D.O. 11.06.12.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial,
incluindo na Lei nº 9.686, de 28 de dezembro de 2011, as
providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal da
Unidade Orçamentária 26.101 – Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECITEC, constante da Lei nº 9.686, de 28
de dezembro de 2011, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2012”, no
Programa 345 – Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica, na Ação 4457 – Manutenção e Reforma das
Escolas Técnicas e Tecnológicas, as Regiões 0800 – Oeste e 1000 - Centro, conforme Programa de Trabalho demonstrado
no Anexo I, desta lei, no valor de R$ 1.204.515,00 (um milhão, duzentos e quatro mil e quinhentos e quinze reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações previstas no Programa 345 – Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica, na Ação
4457 – Manutenção e Reforma das Escolas Técnicas e Tecnológicas, das Regiões 0400 – Leste e 0500 - Sudeste, conforme
demonstrado no Anexo II, desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2012.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de junho de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

26.101

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

2012

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO

PESSOAL
E
ENC.
SOCIAIS

JUROS
ENC.
DA
DIVIDA

E

MOD.
APLIC.

FTE

VALOR

OUTRAS DESP.
CORRENTES

F
F

90
91

145
145

698.930,00
9.625,00

684.530,00
9.625,00

F
F
F

90
91
50

145
145
145

473.035,00
6.125,00
16.800,00

425.035,00
6.125,00
16.800,00

48.000,00

1.204.515,00

1.142.115,00

62.400,00

1.204.515,00

1.142.115,00

62.400,00

INVEST.

19 CIÊNCIA E TECNOLOGIA
19.363 ENSINO PROFISSIONAL

PROGRAMA

19.363.345 Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica

OBJ. DO
PROGRAMA

Ampliar a oferta de cursos técnicos e de formação inicial e
continuada

ATIVIDADE

19.363.345.4457 Manutenção e Reforma das Escolas Técnicas e Tecnológicas

OBJ.
ESPECÍFICO

Ampliar e manter a oferta de cursos técnicos e de formação
continuada através da manutenção das unidades de ensino

REGIÃO

0800 OESTE

REGIÃO

1000 CENTRO

FISCAL

14.400,00

SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

INVER.
FINANC.

AMORTIZ.
DA DIVIDA


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ANEXO II - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012
DESCRIÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

CÓDIGO
ÓRGÃO/UNIDADE
26.101
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA

19 CIÊNCIA E TECNOLOGIA
19.363 ENSINO PROFISSIONAL
19.363.345 Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica

OBJ. DO
PROGRAMA

Ampliar a oferta de cursos técnicos e de formação inicial e
continuada

ATIVIDADE

19.363.345.4457 Manutenção e Reforma das Escolas Técnicas e Tecnológicas

OBJ.
ESPECÍFICO

Ampliar e manter a oferta de cursos técnicos e de formação
continuada através da manutenção das unidades de ensino

REGIÃO

0500 SUDESTE

REGIÃO

0400 LESTE
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

PESSOAL
E
ENC.
SOCIAIS

EXERCÍCIO
2012
JUROS
ENC. DA
DIVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

E

MOD.
APLIC.

FTE

VALOR

F
F

90
91

145
145

698.930,00
9.625,00

F
F
F

90
91
50

145
145
145

473.035,00
6.125,00
16.800,00
1.204.515,00

425.035,00
6.125,00
16.800,00

48.000,00

1.142.115,00

62.400,00

1.204.515,00

1.142.115,00

62.400,00

684.530,00
9.625,00

INVEST.

14.400,00

INVER.
FINANC.

AMORTIZ.
DA DIVIDA