










DECRETO
Nº 38.633, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 850.000,00 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, que excetua do limite autorizado para abertura
de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos
ou reativados, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em
favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito
suplementar no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa
de que trata o artigo anterior são os provenientes do convênio, não previsto no
Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 31, da Lei nº 14.389, de 19 de setembro de 2011, especificado
no Anexo II do presente Decreto, e a seguir discriminado:
 
·                   
Convênio 667669, de 30/06/2011,
celebrado com a SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS, tendo por objeto a
concessão de medidas de proteção e orientação psicossocial e jurídica a vítimas
e testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em
razão de colaborarem com investigação ou processo criminal.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 01 de agosto de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 12 de setembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LAURA MOTA GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.