


DECRETO Nº 10.709 DE 03/22/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.709, DE 22 DE MARÇO DE 2002.


Declara de utilidade pública para fins de desapropriaçăo as áreas de terras que menciona, localizadas no Município de Itaquiraí, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.718, de 25 de março de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe confere o disposto no inciso XXIV do art. 5º da Constituiçăo Federal e  tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Considerando que a construçăo da ponte sobre o Rio Amambaí, localizada na Rodovia BR-487, trecho que liga Icaraima/PR a Itaquiraí/MS, enseja a construçăo de uma unidade fiscalizadora dos tributos estaduais, que propiciará atuaçăo mais efetiva da Secretaria de Estado de Receita e Controle naquela regiăo;

Considerando que a construçăo do novo Posto Fiscal assume papel estratégico no desenvolvimento das atividades da Secretaria de Estado de Receita e Controle - SERC, na divisa do Estado do Paraná com Mato Grosso do Sul, assumindo desta feita caráter de Utilidade Pública, conforme levantamento topográfico efetuado nas áreas objeto do presente Decreto, as quais estăo devidamente descritas e caracterizadas na planta e memorial elaborados pela Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos - AGESUL,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Fica declarada de Utilidade Pública, com fundamento no artigo 5º, alíneas “h” e “n” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para fins de desapropriaçăo as áreas de terras localizadas  no Município de Itaquiraí, com limites e confrontaçơes especificados na planta e memorial descritivo, elaborado pela  Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos - AGESUL, a seguir transcrito: Área S-1, começando pelo marco A com coordenada UTM E - 211.735,7384 e         N - 7.417.507,959, situado na estaca 729+00,00 na Rodovia BR 487, trecho que liga Icaraima/PR - Itaquiraí/MS com Azimute de 41º 21’ 00”, daí seguindo com deflexăo à direita de 90º 00’ 00”, Azimute de 131º 21’ 00” e uma distância de 35,00 m até o marco M-I que está localizado no limite da faixa de domínio do lado direito da rodovia supra, onde começa a área S-1; seguindo daí com o mesmo Azimute de   131º 21’ 00” à distância de 75,00 m até o marco M-II; seguindo com deflexăo à esquerda de 90º 00’ 00” à distância de 200,00 m e Azimute de 41º 21’ 00” até encontrar o marco M-III, deste segue com deflexăo à esquerda de 90º 00’ 00” e Azimute de 311º 21’ 00” à distância de 75,00 m, onde se encontra o marco M-IV localizado no limite da faixa de domínio da Rodovia BR-487, distante 35,00 m do eixo da Rodovia na estaca 739+00,00, seguindo com deflexăo à esquerda de 90º 00’ 00” e Azimute de 221º 21’ 00” à distância de 200,00 m, onde se encontra o marco M-I perfazendo uma área de 1 ha e 5.000,00 m². Área S-2: ponto de partida: o marco A com coordenada UTM E - 211.735,7384 e 7.417.507.959, situada na estaca 729+00,00 na Rodovia BR-487, o mesmo trecho da área S-1, Azimute de 41º 21’ 00”; daí seguindo com deflexăo à esquerda de 90º 00’ 00”, Azimute de 311º 21’ 00” à distância de 35,00 m até o marco P-1 que se localiza no limite da faixa de domínio da rodovia acima citada, onde começa a área S-2; daí seguindo com o mesmo Azimute de 311º 21’ 00” à distância de 75,00 m até o marco P-II; seguindo com deflexăo de 90º 00’ 00” e uma distância de 200,00 m e Azimute de 41º 21’ 00” até encontrar o marco P-III, seguindo com deflexăo à direita de 90º 0’ 00” e Azimute de 131º 21’ 00” à distância de 75,00 m, onde se encontra o marco P-IV localizado no limite da faixa de domínio da referida rodovia, distante 35,00 m do eixo da Rodovia na estaca 739+00,00, daí seguindo com deflexăo à direita de 90º 00’ 00” e Azimute de 221º 21’ 00” à distância de 200,00 m, onde se encontra o marco P-I, perfazendo uma área de 1 ha e 5.000,00 m².

Art. 2º  Fica a Secretaria de Estado de Receita e Controle - SERC, autorizada a promover a expropriaçăo das referidas áreas na forma da legislaçăo vigente.

Parágrafo único.  Nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, fica a expropriante autorizada a invocar caráter de urgência no processo, para fins de imissăo de posse nas propriedades abrangidas por este Decreto.

Art. 3º  Nas áreas objeto deste Decreto, a Secretaria de Estado de Receita e Controle - SERC, promoverá a implantaçăo de um Novo Posto Fiscal.

Art. 4º  A expropriante poderá ocupar pelo tempo necessário à realizaçăo dos serviços áreas contíguas, vizinhas e a faixa declarada de utilidade Pública, na forma do disposto no artigo 36 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 5º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 6º   Revogam-se as disposiçơes em contrário.


Campo Grande, 22 de março de 2002.




JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



mfcj.19/3/2002(DECRETO DESAPROPRIAÇĂO)




DECRETO DESAPROPRIAÇĂO.doc