










DECRETO
Nº 39.713, DE 14 DE AGOSTO DE 2013.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que trata do PRODEPE, concedido à
empresa SED
INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PLÁSTICOS LTDA., pelo Decreto nº 38.464, de 30 de julho de
2012.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999; e
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 033,
de 27 de dezembro de 2012, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 194/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 076, de 8 de janeiro de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A
fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 38.464,
de 30 de julho de 2012, à empresa SED INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE
PLÁSTICOS LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Norte, km 14, Paratibe,
Paulista - PE, com CNPJ/MF nº 12.837.524/0001-10 e CACEPE nº 0423208-95, fica
condicionada à observância das seguintes características, nos termos do artigo
5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999:
 
I - natureza do
projeto: ampliação e ampliação com nova linha de produtos;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados:
perfil para estrutura - NBM/SH 3925.90.90; porta sanfonada - NBM/SH 3925.20.00;
porta de plástico - NBM/SH 3925.20.00; janela de plástico - NBM/SH 3925.20.00;
caxilho de plástico - NBM/SH 3925.20.00; composto de PVC - NBM/SH 3904.21.00;
tubo de PVC - NBM/SH 3917.23.00; tubo plástico - NBM/SH 3917.31.00; tubo
irrigação - NBM/SH 3917.32.30; conexão de PVC - NBM/SH 3917.40.90; forro de PVC
- NBM/SH 3916.20.00, a partir de 500.001 m2 e rodaforro - NBM/SH 3916.20.00, a partir de 100.001 peças; 
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 70% (setenta por
cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e
devido pelo incremento da produção comercializada
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
12.837.524, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE, específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de agosto
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.