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LEI 19226, de 30/11/2010 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar
ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$74.500.000,00 (setenta e
quatro milhões e quinhentos mil reais), para atender a:

I -
despesas com pessoal e encargos sociais, no valor de R$73.500.000,00
(setenta e três milhões e quinhentos mil reais);

II -
outras despesas correntes, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão
de reais).



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes de:

I -
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$60.000.000,00 (sessenta milhões
de reais);

II -
excesso de arrecadação da receita de Contribuição
Patronal para o Fundo Financeiro de Previdência - FUNFIP -
previsto para o corrente exercício, no valor de R$9.500.000,00
(nove milhões e quinhentos mil reais);

III -
excesso de arrecadação da receita de Contribuição
do Servidor para FUNFIP previsto para o corrente exercício, no
valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais).


Art. 3º
A utilização dos créditos indicados nesta Lei
está condicionada à verificação dos
limites a que se referem os arts. 19 a 22 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000, e será limitada pelo Poder
Executivo ao percentual estabelecido no parágrafo único
do art. 22 da referida Lei.



Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima