










DECRETO
Nº 35.331, DE 21 DE JULHO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ADRAM
S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 22, de 20 de outubro de 2009, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 082/2009, e o teor do Ofício CONDIC nº 143, de 22 de outubro de
2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa ADRAM S/A
INDÚSTRIA E COMÉRCIO, estabelecida na Rua do Matadouro, nº 09, Centro,
Ipojuca - PE, com CNPJ nº 52.059.268/0007-98 e CACEPE nº 0384761-69, o estímulo
de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a sua fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: flocado de milho pré-cozido - NBM/SH
1104.19.00; gritz - NBM/SH 1103.13.00; creme de milho - NBM/SH 1103.13.00; fubá
- NBM/SH 1103.13.00; canjiquinha - NBM/SH 1103.13.00; canjicão - NBM/SH
1104.23.00; canjica - NBM/SH 1104.23.00; milho picado - NBM/SH 1104.23.00;
milho degerminado - NBM/SH 1104.23.00; amido de milho - NBM/SH 1108.12.00; óleo
de milho - NBM/SH 1515.21.00; borra de óleo de milho - NBM/SH 1522.00.00;
farelo de gérmen de milho peletizado - NBM/SH 2306.70.00; xarope de glucose -
NBM/SH 1702.30.20; glúten de milho - NBM/SH 2302.10.00; gérmen de milho -
NBM/SH 1104.30.00; farelo de milho - NBM/SH 2302.10.00; colorífico - NBM/SH
2103.90.21; flocado pré-cozido de arroz - NBM/SH 1104.19.00; arroz parboilizado
- NBM/SH 1006.10.91; arroz não-parboilizado - NBM/SH 1006.10.92; arroz polido
ou brunido - NBM/SH 1006.30.11 e arroz quebrado - NBM/SH 1006.40.00;
 
IV - prazos de fruição, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação deste Decreto:
 
a) para os produtos arroz parboilizado, arroz não-parboilizado, arroz
polido ou brunido e arroz quebrado: até 30 de junho de 2012, prazo que resta às
empresas beneficiadoras de arroz no Estado de Pernambuco;
 
b) para os demais produtos: 12 (doze) anos;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4°,
inciso I, do Decreto n° 28.800, de 04 de janeiro de
2006;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de julho de 2010.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.