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LEI ORDINÁRIA Nº 6.484,  DE 18 DE SETEMBRO DE 2002  
Dispõe sobre Assistência à Saúde dos membros e servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os membros e servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará poderão optar entre a vinculação ao Plano de Assistência à Saúde de que trata a Lei Estadual nº 6.439, de 14 de janeiro de 2002, ou a Plano de Saúde Privado de Grupo, que ofereça direitos e benefícios semelhantes, selecionado mediante licitação pública. Parágrafo único. A opção prevista neste artigo será feita, por escrito, através de formulário próprio, no qual se conterá a expressa autorização para que o Departamento de Recursos Humanos do TJE promova a inscrição do segurado e seus dependentes no Plano escolhido. Art. 2º O Plano de Saúde Privado de Grupo será custeado pelas seguintes contribuições: (NR) I - contribuição mensal dos beneficiários titulares, no percentual de até 4% (quatro por cento) sobre o total de suas remunerações, subsídios e proventos, excluídos da base de cálculo o décimo terceiro salário, as indenizações, os auxílios, diárias, ajuda de custo, salário-família, gratificação de insalubridade,  periculosidade, locomoção e vantagens financeiras legalmente deferidas pagas a destempo; (NR) II - contribuição mensal dos beneficiários ocupantes exclusivamente de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, e dos ocupantes de funções temporárias, no percentual de até 4% (quatro por cento) sobre o total de suas remunerações, excluídas da base de cálculo as gratificações e vantagens elencadas no inciso anterior; (NR) III - contribuição mensal do Poder Judiciário do Estado do Pará, no percentual de até 6% (seis por cento), incidente sobre o salário-de-contribuição dos servidores ativos e inativos, dos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e de funções temporárias que aderirem ao plano; (NR) IV - em caso de ampliação ou quando o salário-de-contribuição previsto nos incisos anteriores for insuficiente para custear o Plano de Saúde Privado, haverá desconto complementar devidamente autorizado pelo segurado. (NR) Parágrafo único. Ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará fica facultado o custeio unilateral de valores decorrentes de reequilíbrio financeiro contratual eventualmente apurados na execução do contrato de Plano de Saúde Privado de Grupo de que trata esta Lei, reconhecido mediante prévia decisão administrativa e condicionado à verificação de disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Judiciário. (NR) Art. 3º Resolução do Órgão Especial do TJE disciplinará as formas de assistência, restrições, limites, prazos e demais condições que deverão ser atendidos pelo Plano de Saúde Privado de Grupo, de modo a viabilizar o procedimento seletivo público para a respectiva escolha. Parágrafo único. Poderá o TJE, durante o tempo necessário à realização da licitação, contratar emergencialmente um Plano de Saúde Privado de Grupo para atender os membros e servidores do Poder Judiciário, bem como os seus dependentes. Art. 4º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no limite das contribuições mencionadas no art. 2º desta Lei, para atender as despesas que lhe forem decorrentes,  Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de setembro de 2002. ALMIR GABRIEL Governador do Estado * Republicada conforme a Lei Complementar nº 033, de 4/11/97, com as alterações introduzidas pela Leis nºs  6.871, de 22/6/2006 e 7.509, de 20/4/2011

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 20/05/2011