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LEI ORDINÁRIA Nº 8.735,  DE 14 DE AGOSTO DE 2018  
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA
O ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
DISTRITO DE PALMARES - AMDP.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores do Distrito de Palmares - AMDP, fundada no dia 17 de janeiro de 2005, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, CNPJ nº 07.484.212/0001-30, com sede à Rua Bacuri, nº 542, Distrito de Palmares, Rodovia PA-150, Km 70, Cep 68.695-000, e foro na Comarca do Município de Tailândia/PA. Art. 2º Esta Lei outorga à Associação dos Moradores do Distrito de Palmares - AMDP, habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual, em projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social e cidadania. Art. 3º Os direitos assegurados à Associação dos Moradores do Distrito de Palmares - AMDP, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social. Art. 4º Esta Lei obriga a Associação dos Moradores do Distrito de Palmares - AMDP, ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970, e suas alterações posteriores. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de agosto de 2018. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 17/08/2018