ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 715, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 - DO 11.01.22 (EDIÇÃO EXTRA).
Autor: Lideranças Partidárias
Dispõe sobre o reconhecimento do
relevante interesse social e econômico da
Empresa Mato-grossense de Tecnologia da
Informação - MTI.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica reconhecida a Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI como de
relevante interesse social e econômico para o Estado e para a população de Mato Grosso.
§ 1º (VETADO).
§ 2º A Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI deve buscar sua autonomia
orçamentária e financeira por meio de serviços e de tecnologia da informação.
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º Fica revogado o inciso V do art. 43 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de janeiro de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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