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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 590/2017
PROJETO DE LEI N° 811/2016
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Cria a Campanha "Diga Não Também às
Pequenas Corrupções", no âmbito do
Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica criada a Campanha permanente "Diga Não Também às
Pequenas Corrupções", no âmbito do Estado da Paraíba.
Parágrafo único. Entende-se como pequenas corrupções: falsificar
carteirinha de estudante, roubar sinal de TV a cabo, comprar produtos piratas, furar fila,
tentar subornar o guarda de trânsito para evitar multas, estacionar em cima da calçada,
estacionar em vaga de deficiente/idoso, adquirir produtos ou contratar serviços sem
exigir nota fiscal, entre outras.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 14 de junho de 2017.

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Presidente