ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.640, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 - D.O. 06.12.17.
Autor: Deputado Guilherme Maluf
Altera o inciso III do art. 7º da Lei nº 7.301, de 17 de
julho de 2000, que institui o Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso III do art. 7º da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
(...)
III - veículo fabricado para o uso de pessoa com deficiência física condutora ou
conduzida; para o uso de pessoa com deficiência visual ou auditiva; para o uso de pessoa com deficiência mental
severa ou profunda, ou autista, conduzido por seu representante legal (curador); limitada a isenção a 01 (um)
veículo por proprietário;
(...)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de dezembro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.