


DECRETO Nº 12.196 DE 11/28/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.196, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.


Altera os Anexos II, III, IV e acrescenta o Anexo V ao Decreto nº 11.933, de 20 de setembro de 2005.



Publicado no Diário Oficial nº 6.857, de 29 de novembro de 2006.
Revogado pelo Decreto nº 12.425, de 8 de outubro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º  Os Anexos II, III e IV do Decreto nº 11.933, de 20 de setembro de 2005, passam a vigorar com a redação dos Anexos I, II e III deste Decreto.

Art. 2º  Fica acrescentado o Anexo V ao Decreto nº 11.933, de 20 de setembro de 2005, na redação do Anexo IV deste Decreto.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 28 de novembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MÁRCIA REGINA FLORES PORTOCARRERO DE ALMEIDA SERRA
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária