










DECRETO Nº 35.872,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 50.000.100,00, em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e
Energéticos.
 
O
VICE-GOVERNDAOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na  Lei nº 13.968, de 15 de dezembro de 2009, e no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 13.978, de 17 de dezembro de 2009, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com ações
voltadas para a execução dos Programas Água para Todos e Saneamento para Todos,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS, crédito suplementar no valor
de R$ 50.000.100,00 (cinquenta milhões e cem reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo
de recursos, de que trata o Artigo 1º, às Operações Especiais “Inversão de
Capital na COMPESA para Aplicação do Projeto - Redução do Racionamento e
Rodízio no Abastecimento de Água”, ”Inversão de Capital na COMPESA  para
aplicação no Projeto - Ampliação da Cobertura dos Serviços de Abastecimento de
Água” e “Inversão de Capital na COMPESA para aplicação no Projeto -  Ampliação
da Cobertura dos Serviços de Esgotamento Sanitário”, no valor de R$
50.000.100,00 (cinquenta milhões e cem reais), especificados no Anexo III, do
presente Decreto.
 
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de novembro de 2010. 
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em exercício
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
 
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.