










DECRETO Nº 35.233,
DE 28 DE JUNHO DE 2010.
 
Altera
o Decreto nº 35.002, de 18 de maio de 2010, que
autoriza a contratação temporária de pessoal, para, no âmbito da Secretaria de
Recursos Hídricos e Energéticos, atender à situação de excepcional interesse
público. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições
conferidas no artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que o Decreto
nº 35.002, de 18 de maio de 2010, autoriza a contratação temporária de 09
(nove) Engenheiros Civis, para atender à situação de excepcional interesse
público, no âmbito da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos;
 
CONSIDERANDO a situação de extrema gravidade
em que se encontra o Estado de Pernambuco, como consequência das inundações
recentemente ocorridas;
 
CONSIDERANDO a decretação do
estado de emergência e/ou de calamidade pública em municípios da Mata Sul,
implicando na necessidade premente da Secretaria de Recursos Hídricos e
Energéticos envidar todos os esforços visando ao saneamento da situação
instalada;
 
CONSIDERANDO a constatação de que, para o
implemento de tais esforços pela Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos,
faz-se por imprescindível a ampliação do quantitativo autorizado através Decreto nº 35.002, de 18 de maio de 2010;
 
CONSIDERANDO, por fim, o teor do
Ofício SAD/CPP nº 096/2010, através do qual a Câmara de Política de Pessoal
comunica a autorização para ampliação do quantitativo de vagas solicitadas
através do Ofício nº 0696/2010-GS, de 22 de junho de 2010, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 35.002, de 18 de maio de 2010, passa a ter
a seguinte redação:
 
“Fica autorizada a contratação temporária de 18
(dezoito) Engenheiros Civis, para, no âmbito da Secretaria de Recursos Hídricos
e Energéticos – SRHE, atender à situação de excepcional interesse público.”
 
Art. 2º As despesas decorrentes
da execução do presente Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de junho de
2010.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
28 de junho de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJAMO DE OLIVEIRA
LEÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.