










DECRETO
Nº 37.161, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 30.124, de 29 de dezembro de
2006, que concede incentivo do PRODEPE à empresa BANDEIRANTES RENOVAÇÃO DE
PNEUS LTDA., cujo nome empresarial foi alterado para BANDEIRANTES COMPANHIA DE
PNEUS S/A.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 009, de 1º de julho de 2011, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 083,
de 12 de julho de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 30.124, de 29 de dezembro
de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa BANDEIRANTES COMPANHIA DE PNEUS S/A, estabelecida na Rua
Matema, nº 230, galpão 2B, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes – PE, com
CNPJ/MF nº 10.783.660/0002-20 e CACEPE nº 0000928-86, o estímulo de que tratam
os artigos 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999. (NR)
 
Art. 2º A
fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características:
..........................................................................................................................
 
III - produtos beneficiados: pneus para veículos e máquinas
industriais – NBM/SH 4011.63.90; pneus para máquinas agrícolas ou florestais –
NBM/SH 4011.92.90 e pneus para veículos diversos – NBM/SH 4011.99.90; (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir do mês subsequente ao da respectiva publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de setembro de 2011. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.