










DECRETO
Nº 42.571, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, crédito
suplementar no valor de R$ 26.000.000,00 em favor da Secretaria de Educação. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e
considerando o Acórdão T.C. Nº 0938/15, segundo o qual a Dotação Orçamentária
Específica deve constar nos orçamentos dos poderes e órgãos, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da
Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00 (vinte
e seis milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de dezembro
de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de dezembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0966.1061 - Contribuição Complementar da Secretaria de
  Educação ao


 


26.000.000,00


 




FUNAFIN


 


 


 


 




3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


26.000.000,00


 




 


TOTAL


 


26.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


12.122.0966.4023 - Adequação das Instalações Físicas da
  Secretaria de Educação e


 


121.877,92


 




 


suas Unidades Administrativas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


33.046,59


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


88.831,33


 




Atividade:


12.122.0966.4156 - Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito
  da Secretaria de


 


9.000,00


 




 


Educação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


9.000,00


 




Atividade:


12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Educação


 


4.496.081,12


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


298.419,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.933.182,37


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


74.180,25


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


190.299,50


 




Atividade:


12.126.0966.2200 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


104.451,62


 




 


Governo da Secretaria de Educação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


104.451,62


 




Atividade:


12.126.0966.4274 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


291.450,74


 




 


Secretaria de Educação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


286.612,89


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


4.837,85


 




Atividade:


12.126.1027.3327 - Implantação e Manutenção do Padrão
  Tecnológico na Rede Escolar


 


1.464,27


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.464,27


 




Atividade:


12.128.0261.4327 - Qualificação Permanente dos
  Profissionais da Secretaria de


 


324.545,31


 




 


Educação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


268.371,31


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.390,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


54.784,00


 




Atividade:


12.131.1077.4584 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de
  Educação


 


18.262,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


18.262,00


 




Atividade:


12.361.1032.1137 - Cooperação Técnico-Pedagógica e
  Financeira à Rede Municipal de


 


48.407,00


 




 


Ensino


 


 


 


 




 


3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


48.407,00


 




Atividade:


12.361.1032.4051 - Melhoria da Eficácia da Aprendizagem
  Ensino Fundamental -


 


343.152,07


 




 


Padrão de Desempenho


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


343.152,07


 




Atividade:


12.362.0918.4325 - Operacionalização da Rede de Educação
  Integral


 


639.443,83


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


178.001,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


461.442,83


 




Atividade:


12.362.1032.4439 - Melhoria da Eficácia da Aprendizagem do
  Ensino Médio - Padrão de


 


822.289,59


 




 


Desempenho


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


822.289,59


 




Projeto:


12.363.0918.4214 - Melhoria e Expansão da Educação
  Profissional


 


1.036.285,96


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.881,99


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


15.446,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


1.018.957,97


 




Atividade:


12.366.0909.4129 - Execução de Ações do Programa Mãe Coruja
  Pernambucana na


 


82.369,38


 




 


SEE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


82.369,38


 




Atividade:


12.366.0914.3482 - Educação de Jovens e Adultos na
  Perspectiva da Cidadania e do


 


114.201,00


 




 


Trabalho


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


114.201,00


 




Atividade:


12.366.0914.3650 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens
  - PROJOVEM URBANO


 


148.348,18


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


148.348,18


 




Atividade:


12.366.0914.4071 - Ampliação do Projeto Paulo Freire -
  Brasil Alfabetizado


 


136.827,35


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


136.827,35


 




Atividade:


12.367.1032.4317 - Qualificação da Educação Especial


 


127.379,90


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


127.379,90


 




Atividade:


12.368.0915.4320 - Inserção da Educação do Campo e
  Quilombola nos diversos níveis


 


71.400,59


 




 


de ensino


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


12.827,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


58.573,59


 




Atividade:


12.368.1027.3262 - Fornecimento de Transporte Escolar


 


99.981,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


99.981,00


 




Projeto:


12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


802.244,72


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


24.680,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


777.564,72


 




Atividade:


12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar


 


7.544.932,21


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


6.743,00


 




 


3.3.90.00


- Outras Despesas Correntes


0101


7.328.768,39

 



 


3.3.91.00


- Outras Despesas Correntes


0101


77.248,21

 



 


4.4.90.00


- Investimentos


0101


132.172,61

 



Atividade:


12.368.1027.4072


- Ampliação do Suporte à Atividade Educacional


 


6.770.992,31

 



 


3.3.90.00


- Outras Despesas Correntes


0101


4.998.418,00

 



 


4.4.90.00


- Investimentos


0101


62.965,50

 



 


3.3.90.00


- Outras Despesas Correntes


0128


1.709.608,81

 



Atividade:


12.368.1027.4538


- Fornecimento de Alimentação Escolar


 


395.411,34

 



 


3.3.90.00


- Outras Despesas Correntes


0101


351.446,60

 



 


4.4.90.00


- Investimentos


0101


43.964,74

 



Atividade:


12.392.1027.2262


- Manutenção da Biblioteca Pública Estadual


 


44.277,00

 



 


3.3.90.00


- Outras Despesas Correntes


0101


40.716,60

 



 


4.4.90.00


- Investimentos


0101


3.560,40

 



Atividade:


12.392.1045.2149


- Dinamização do Arquivo Público Estadual Jordão
  Emerenciano


 


49.740,00

 



 


3.3.90.00


- Outras Despesas Correntes


0101


49.740,00

 



Atividade:


12.422.1045.4070


- Ampliação do Programa Escola Aberta


 


158.981,00

 



 


3.3.50.00


- Outras Despesas Correntes


0101


118.698,00

 



 


3.3.90.00


- Outras Despesas Correntes


0101


40.283,00

 



Atividade:


12.422.1045.4450 - Fortalecimento da Política Educacional
  em Direitos Humanos


 


38.715,00

 



 


 


Diversidade e Cidadania


 


 

 



 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


38.715,00

 



Atividade:


12.423.0915.4318 - Qualificação da Educação Indígena


 


225.098,79

 



 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


225.098,79

 



Op.
  Especial:


12.846.0966.1140 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


200.000,00

 



 


 


da Secretaria de Educação


 


 

 



 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


200.000,00

 



Atividade:


13.392.0916.2291 - Fomento ao Ensino de Excelência e a
  Pesquisa em Música no


 


386.583,80

 



 


 


Estado


 


 

 



 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


386.583,80

 



Projeto:


13.392.0916.2295 - Ampliação e Melhoria das Instalações
  Físicas e Equipagem do


 


247.605,00

 



 


 


Conservatório Pernambucano de Música - CPM


 


 

 



 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


247.605,00

 



Atividade:


13.392.0916.2300 - Realização de Programação Cultural para
  o Fortalecimento da


 


98.200,00

 



 


 


Música no Estado


 


 

 



 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


98.200,00

 



 


 


TOTAL


 


26.000.000,00

 















 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.