










DECRETO Nº 41.685, DE 29 DE ABRIL DE
2015.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 130.000,00 em favor do Instituto
Agronômico de Pernambuco - IPA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender à
despesa de investimento do órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível. 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do
Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes
de anulação da dotação orçamentária de terceiros, especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
abril de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de abril
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULLA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA
  AGRÁRIA




00501  Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA




 




Projeto:
  


20.544.0030.4074


-


Ampliação
  do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural


 


130.000,00




 


4.4.50.00


-


Investimentos


0101


130.000,00




 


 


TOTAL


 


130.000,00

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES




00123  Secretaria das Cidades - Administração
  Direta




 




Projeto:


15.451.1029.4340


-


Requalificação
  dos Espaços e Equipamentos Públicos


 


130.000,00




 


4.4.40.00


-


Investimentos


0101


130.000,00




 


 


TOTAL


 


130.000,00

















 
ERRATA

(Publicada no Diário Oficial de 1º de maio de 2015, pág. 5, coluna
2.)
 
NO
PREÂMBULO,
 
ONDE
SE LÊ:
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender à despesa de investimento do órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível.
 
LEIA-SE:
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro
de 2014, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender à despesa de investimento do órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.