










DECRETO
Nº 39.779, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013.
 
Revoga
o Decreto nº 30.475, de 31 de maio de 2007, que
afastou de suas funções Policial Militar de Pernambuco, e dá outras
providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a solicitação do
Secretário de Defesa Social, mediante o Despacho nº 0338/2013-CG/SDS do
Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social, datado de 26 de abril de 2013,
e a Nota Técnica nº 067/2013 - GGAJ/SDS, da Gerência Geral de Assuntos
Jurídicos, da Secretaria de Defesa Social, datada de 21 de maio de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 30.475, de 31 de maio de 2007, que afastou
provisoriamente de suas funções o Policial Militar Sd PM ELIAS FRANCISCO
DAMÁSIO JÚNIOR, matrícula nº 980295-9.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 2 de setembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
WILSON SALLES DAMÁZIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR
NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.