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LEI 15909, de 21/12/2005 - Texto Original


Institui mecanismos de fomento à exploração
integrada da fruticultura e da apicultura para a recuperação
de áreas degradadas e acrescenta inciso ao art. 3º da Lei
nº 12.998, de 30 de julho de 1998.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O poder público instituirá linha especial de crédito,
no âmbito do Fundo Rotativo de Fomento à Agricultura
Familiar e de Viabilização de Assentamentos Agrários
- Fomentar-Terra -, criado pela Lei nº 13.662, de 17 de julho de
2000, para a implementação do Programa Mineiro de
Incentivo à Fruticultura, criado pela Lei nº 12.998, de
30 de julho de 1998, e das medidas de incentivo ao desenvolvimento da
apicultura estabelecidas pela Lei nº 14.009, de 5 de outubro de
2001.
Parágrafo
único. A linha especial de crédito a que se refere o
caput deste artigo destina-se ao financiamento de projetos de
exploração integrada da fruticultura e da apicultura.


Art. 2º
O órgão gestor do Fomentar-Terra, na administração
da linha de crédito a que se refere o art. 1º desta Lei e
sem prejuízo de sua competência, deverá:
I -
orientar e aprovar projetos técnicos de implantação
dos sistemas de exploração integrada da fruticultura e
da apicultura objeto de solicitação de financiamento,
observada sua viabilidade econômico-financeira;
II -
fiscalizar a aplicação dos financiamentos concedidos,
por meio de técnicos distintos daqueles responsáveis
pela elaboração dos projetos técnicos;
III -
negociar e implantar parcerias com Municípios para a execução
de projetos de exploração integrada da fruticultura e
da apicultura.


Art. 3º
O art. 3º da Lei nº 12.998, de 1998, fica acrescido do
seguinte inciso X:


"Art.3º
.......................................................
X -
fomentar a utilização de espécies frutíferas
de porte arbóreo de forma integrada com a apicultura em
projetos de recuperação de áreas degradadas pela
atividade agropecuária.".


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
José
Carlos Carvalho
Silas
Brasileiro
Wilson
Nélio Brumer