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Entenda a norma


LEI 19490, de 13/01/2011 de 13/01/2011 (Texto Original)


Dispõe sobre consignação em folha de pagamento
de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do
Estado e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
As consignações em folha de pagamento de servidor
público civil ou militar, ativo ou inativo e de pensionista da
administração direta, autárquica e fundacional
dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do
Tribunal de Contas serão reguladas por esta Lei.


Art. 2°
Considera-se consignação em folha de pagamento o
desconto efetuado na remuneração, provento ou pensão
do servidor público ativo ou inativo e de pensionista da
administração direta, autárquica e fundacional
dos Poderes e órgão do Estado, tendo por objeto o
adimplemento de obrigações de sua titularidade
assumidas junto às entidades enumeradas nesta Lei.


Art. 3°
Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I –
consignante o órgão ou a entidade da administração
direta, autárquica ou fundacional dos Poderes do Estado, do
Ministério Público e do Tribunal de Contas que proceda
a desconto relativo às consignação compulsória
ou facultativa na remuneração do servidor público
ativo, aposentado ou pensionista integrante dos Poderes do Estado, em
favor do consignatário;
II –
consignatário o beneficiário dos créditos
resultantes de consignação compulsória ou
facultativa;
III –
consignação compulsória o desconto incidente
sobre remuneração, provento ou pensão do
servidor ativo ou inativo e do pensionista, procedido por força
de lei ou de mandato judicial;
IV –
consignação facultativa o desconto incidente sobre
remuneração, provento ou pensão do servidor
ativo ou inativo e do pensionista, mediante prévia e expressa
autorização deste e da entidade consignante.


Art. 4°
São consideradas consignações compulsórias
para fins do disposto nesta Lei:
I –
contribuição para o Plano de Seguridade Social;
II –
contribuição para a Previdência Social;
III –
pensão alimentícia judicial;
IV –
tributos incidentes sobre rendimentos do trabalho assalariado;
V –
reposição e indenização de valores ao
erário;
VI –
custeio parcial de benefícios e auxílios concedidos
pela administração direta, autárquica ou
fundacional;
VII –
cumprimento de decisão judicial ou administrativa;
VIII –
mensalidade ou contribuição em favor de entidades
sindicais, nos termos da lei;
IX –
outros descontos compulsórios instituídos por lei.


Art. 5°
São consideradas consignações facultativas para
fins do disposto nesta Lei:
I –
mensalidade instituída para o custeio de entidade de classe,
associação, clube de servidores e sindicato;
II –
mensalidade em favor de cooperativa instituída de acordo a Lei
Federal n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
III –
contribuição para entidade aberta ou fechada de
previdência complementar que opere com planos de pecúlio,
saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência
complementar, bem como para seguradora que opere com planos de seguro
de vida e renda mensal;
IV –
amortização de empréstimo ou financiamento
concedido por instituição financeira pública ou
privada, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, mesmo
mediante cartão de crédito, observado o disposto no
inciso IV do art. 6° desta Lei;
V –
pensão alimentícia de caráter voluntário,
consignada em favor de dependente que conste dos registros funcionais
de servidor ativo ou inativo ou de pensionista;
VI –
prestação relativa ao financiamento de imóvel
adquirido de entidade financiadora de imóveis residenciais;
VII –
prêmio de seguro de vida de servidor coberto por entidade
fechada ou aberta de previdência privada ou por seguradora que
opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida,
renda mensal ou previdência complementar.


Art. 6°
Somente serão admitidas como entidades consignatárias
para fins de consignação facultativa;
I –
entidade de classe, associação e clube representativos
de servidores;
II –
partido político;
III –
cooperativa instituída nos termos da Lei Federal n° 5.764,
de 16 de dezembro de 1971;
IV –
instituição financeira pública ou privada;
V –
instituição financiadora de aquisição de
imóvel residencial integrante do Sistema Financeiro
Habitacional – SFH;
VI –
entidade de previdência pública ou privada;
VII –
sociedade seguradora, com funcionamento autorizado pela
Superintendência de Seguros Privados – SUSEP –, do
Ministério da Fazenda;
VIII –
entidade de previdência complementar, observados os critérios
estabelecidos na legislação federal;


Art. 7°
O credenciamento do consignatário se fará mediante
prévio preenchimento de formulário próprio,
conforme modelo definido em regulamento de cada um dos Poderes ou
órgãos previstos no art. 1° desta Lei, o qual será
acompanhado de cópia autenticada dos seguintes documentos:
I –
relação dos produtos e serviços oferecidos e as
condições a serem observadas;
II –
atos constitutivos e alterações posteriores,
devidamente autenticados;
III –
certificado de registro na organização estadual de
cooperativas e autorização do Banco Central do Brasil,
publicada no órgão oficial de imprensa, quando se
tratar de mensalidade em favor de cooperativa Constituída de
acordo com a Lei Federal nº 5.764, de 1971;
IV –
autorização do Banco Central do Brasil para operar na
carteira de crédito imobiliário;
V –
autorização de funcionamento expedida pelo Banco
Central do Brasil, quando se tratar de instituição
financeira;
VI –
ata da última eleição e posse da diretoria
vigente.


Art. 8°
O credenciamento de consignatário será deferido pelo
órgão responsável de cada um dos Poderes e
órgãos do Estado previstos no art. 1° desta Lei,
depois de atestada a regularidade da documentação e do
cumprimento dos requisitos necessários, nos termos desta Lei.


Art. 9°
O pedido de consignação facultativa será feito
mediante fomulário próprio, de acordo com o modelo a
ser instituído em regulamento.


Art.
10. Para fins do processamento de consignação
facultativa, o consignatário deverá enviar ao órgão
competente os dados relativos aos descontos.
§
1° A remessa dos dados fora dos prazos definidos pelo órgão
responsável para esse fim implicará recusa ou exclusão
das respectivas consignações da folha de pagamento do
mês de competência.
§
2° A instituição consignatária
disponibilizará ao beneficiário que solicitar a
quitação antecipada de seu débito, no prazo
máximo de cinco dias úteis contados do recebimento da
solicitação, o boleto para pagamento, contendo o valor
total antecipado do débito, o valor do desconto e o valor
líquido a pagar, além da planilha demonstrativa do
cálculo do saldo devedor.


Art.
11. Não será admitida a consignação em
folha de pagamento de desconto inferior a R$10,00 (dez reais).


Art.
12. A soma das consignações compulsórias com as
facultativas de cada servidor não poderá exceder,
mensalmente, a 70% (setenta por cento) da remuneração
bruta, assim considerada a totalidade dos pagamentos que
ordinariamente lhe são feitos, excluindo-se os de caráter
extraordinário ou eventual, e os descontos facultativos não
poderão exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração
líquida.
§
1° Como margem para as consignações facultativas, a
que se refere o caput deste artigo, será reservado
exclusivamente o limite de 10% (dez por cento) para desconto a favor
de operações de empréstimo ou financiamento
realizadas por intermédio de cartão de crédito.
§
2° Entende-se como remuneração líquida a
remuneração fixa do servidor ativo ou inativo e de
pensionista, deduzida de todos os descontos legais, excluídas
todas as vantagens de caráter temporário ou eventual.
§
3° Para fins do disposto nesta Lei, as consignações
incidirão também nos meses em que o servidor estiver em
gozo de férias.


Art.
13. As consignações compulsórias terão
prioridade sobre as consignações facultativas.


Art.
14. A consignação em folha de pagamento não
implica corresponsabilidade dos órgãos e entidades da
administração direta, autárquica ou fundacional
por obrigação de natureza pecuniária assumida
pelo servidor ativo ou inativo ou pelo pensionista junto ao
consignatário.


Art.
15. A qualquer momento poderá o Estado descredenciar ou
suspender o credenciamento de entidade consignatária que não
comprovar o atendimento das exigências desta Lei ou que
comprovadamente praticar ato lesivo ao consignado, nos termos da
legislação em vigor, observados o contraditório,
a ampla defesa e o regulamento de cada Poder, do Ministério
Público e do Tribunal de Contas do Estado.
§
1° O ato de descredenciamento ou suspensão será
publicado no órgão oficial de imprensa do Estado e
comunicado aos servidores e pensionistas.
§
2° Somente dois anos após o descredenciamento previsto no
caput deste artigo poderá o consignatário
solicitar novo credenciamento.
§
3° O processo de descredenciamento poderá ser instaurado
de ofício ou a pedido do interessado, observado, no que
couber, o disposto na Lei n° 14.184, de 31 de janeiro de 2002.


Art.
16. A divulgação de dados relativos a servidor ou
pensionista, inclusive quanto ao limite dos valores de margem e saldo
consignável, somente poderá ser realizada mediante sua
autorização expressa.
§
1° A utilização ou a divulgação
irregular de dados relativos a servidor ou pensionista implicará
responsabilização do agente que a tenha realizado ou
permitido, ou que tenha deixado de tomar as providências legais
para sua suspensão ou impedimento.
§
2° Apurada a responsabilidade de agente público e havendo
providência a ser tomada fora do âmbito do Poder ao qual
estiver ele vinculado, será dada ciência dos fatos aos
órgãos competentes, para as medidas cabíveis.


Art.
17. A consignação facultativa pode ser cancelada:
I –
por força de lei;
II –
por ordem judicial;
III –
por vício insanável no processo de consignação;
IV –
quando ocorrer ação danosa aos interesses do
consignado, praticada por consignatário ou terceiro que com
ele contrate;
V –
por interesse da entidade consignatária, expresso por meio de
solicitação formal;
VI –
a pedido formal do consignado;
VII –
pela administração pública, a qualquer tempo,
quando comprovar que a entidade consignatária não
atende às exigências legais.
§
1° O pedido de cancelamento de consignação, por
parte do consignado, implica interrupção do desconto na
folha de pagamento do mês em que for formalizado ou na folha do
mês subseqüente, caso a do mês do pedido já
tenha sido processada.
§
2° As consignações facultativas relativas a
empréstimo ou a venda de produtos somente poderão ser
canceladas pelo servidor ou pensionista com a aquiescência do
consignatário, mediante pedido formal, e as demais, mediante
comunicação prévia ao consignatário.
§
3° A consignação de mensalidade em favor de
entidade sindical somente poderá ser cancelada após a
comprovação do desligamento do servidor do sindicato.
§
4° A consignação relativa à amortização
de empréstimo ou financiamento, mesmo efetuado mediante cartão
de crédito, somente poderá ser cancelada após a
liquidação do saldo devedor do contrato e à
vista de prévia e expressa anuência do consignante.


Art.
18. Na hipótese de se verificar insuficiência ou
inexistência de saldo disponível para a realização
de descontos facultativos regularmente autorizados, a ordem de
prioridade para o atendimento aos consignatários terá
como critério a antiguidade do desconto na folha de pagamento.


Art.
19. Na hipótese de a consignação referente à
amortização de empréstimos e financiamentos não
poder ser integralmente efetivada por falta de margem consignável,
será utilizado o saldo disponível, e os valores que
eventualmente o ultrapassarem serão incorporados ao saldo
devedor da operação, incidindo sobre eles os encargos
contratuais pactuados.
Parágrafo
único. Os valores a que se refere o caput serão
descontados por ocasião do vencimento da operação
de crédito, com a prorrogação do prazo das
prestações.


Art.
20. As despesas para a cobertura do custo de processamento de dados,
no caso de consignação para amortização
de empréstimo ou financiamento, mesmo habitacional, correrão
por conta do consignatário, mediante retenção de
1% (um por cento) do valor total da consignação.


Art.
21. Os Poderes do Estado, o Ministério Público e o
Tribunal de Contas expedirão as normas necessárias à
execução das disposições contidas nesta
Lei.


Art.
22. Fica revogada a Lei n° 15.025, de 19 de janeiro de 2004.


Art.
23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena