ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

814
INDICATIVO Nº _______________
/ 2021
AUTOR DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução
Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo, Governador do Estado, para que o mesmo adote iniciativa legislativa
para a criação de um abono pecuniário destinado aos órfãos que perderam seus pais em
razão da pandemia do Covid-19. Em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, por
se tratar de matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do
Estado, conforme preconizado no artigo 63 da Constituição Estadual, encaminho a presente
indicação legislativa, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.

JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Indicação busca trazer garantia de uma renda mínima,
aos menores que perderam seus pais em decorrência da COVID-19, e, por conseguinte, não
têm condições de manterem a sua subsistência.
É de conhecimento público o alto número de pessoas que perderam a vida
em decorrência desta doença nefasta que assola o mundo inteiro, sendo que boa parte das
vidas perdidas eram responsáveis pelo sustento da família, de forma que os filhos destas
pessoas se viram completamente desamparados.
Desta feita, requer-se, portanto, que o Governo do Estado considere esta
situação para que, dentro de suas políticas assistenciais, preste esta medida imprescindível
àqueles que mais precisam de suporte neste momento.
Face ao exposto, apresento a presente proposição no sentido de que o Exmo.
Sr. Governador do Estado da Paraíba, enquanto detentor da prerrogativa de competência
exclusiva para a regulamentação da matéria, apoie a justa solicitação para dar um suporte

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508


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GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

financeiro aos órfãos, devido à grave situação de vulnerabilidade econômica em que se
encontram.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 19 de julho de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508