ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 467, DE 05 DE JUNHO DE 2012 - D.O. 05.06.12.
Autor: Poder Executivo
Fixa o subsídio da carreira de Analista Regulador da
Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados
do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O subsídio do cargo de Analista Regulador fica fixado a partir de 1º de maio de 2012,
conforme Anexo I desta lei complementar.
Parágrafo único O subsídio do cargo de Analista Regulador fica fixado a partir de 1º de
setembro de 2012, conforme Anexo II desta lei complementar.
Art. 2º O subsídio do cargo de Inspetor Regulador fica fixado a partir de 1º de maio de 2012,
conforme Anexo III desta lei complementar.
Parágrafo único O subsídio do cargo de Inspetor Regulador fica fixado a partir de 1º de
setembro de 2012, conforme Anexo IV desta lei complementar.
Art. 3º A revisão geral anual, disciplinada na Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004, para o ano de
2012, já está inclusa nos subsídios fixados nesta lei complementar.
Art. 4º Os atuais Analistas Reguladores terão aproveitamento de seu tempo de efetivo exercício
prestado na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, ainda não computado
para fins de enquadramento em nível, mediante comprovação, com formalização de processo devidamente instruído, na
proporção de 03 (três) anos para cada nível, contados em dias, de acordo com o Anexo V desta lei complementar.
§ 1º O servidor poderá solicitar o aproveitamento de tempo de serviço previsto no caput até o
dia imediatamente anterior à data de cumprimento do interstício da próxima progressão vertical.
§ 2º Os efeitos financeiros e funcionais da contagem do tempo de serviço, prevista no caput,
serão a partir da data do cumprimento do interstício da próxima progressão vertical.
Art. 5º Os interstícios previstos no § 2º do Art. 35, da Lei Complementar nº 429, de 21 de julho de
2011, não se aplicam aos Analistas Reguladores que entraram em exercício até a data de publicação desta lei complementar.
Art. 6º Os efeitos da presente lei complementar estendem-se aos servidores inativos e pensionistas,
desde que os benefícios previdenciários dos mesmos sejam amparados pela paridade de que tratam as normas
constitucionais vigentes à época da aquisição de tais direitos.
Art. 7º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de junho de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I

CLASSE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

ANALISTA REGULADOR
A
B
4.176,68
4.329,13
4.487,14
4.650,92
4.820,68
4.996,63
5.179,01
5.368,04
5.563,98
5.767,06
5.977,56
6.195,74

5.220,85
5.411,41
5.608,92
5.813,65
6.025,85
6.245,79
6.473,76
6.710,06
6.954,97
7.208,83
7.471,95
7.744,68

C

D

6.526,06
6.764,26
7.011,16
7.267,06
7.532,31
7.807,24
8.092,20
8.387,57
8.693,72
9.011,04
9.339,94
9.680,85

8.157,57
8.455,32
8.763,94
9.083,83
9.415,39
9.759,05
10.115,25
10.484,46
10.867,14
11.263,80
11.674,92
12.101,06

C

D

7.178,66
7.440,69
7.712,27
7.993,77
8.285,54
8.587,96
8.901,42
9.226,33
9.563,09
9.912,14
10.273,93
10.648,93

8.973,33
9.300,86
9.640,34
9.992,21
10.356,93
10.734,95
11.126,78
11.532,91
11.953,86
12.390,17
12.842,42
13.311,16

ANEXO II

CLASSE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

ANALISTA REGULADOR
A
B
4.594,35
4.762,04
4.935,85
5.116,01
5.302,75
5.496,30
5.696,91
5.904,85
6.120,38
6.343,77
6.575,32
6.815,32

5.742,93
5.952,55
6.169,82
6.395,01
6.628,43
6.870,37
7.121,14
7.381,06
7.650,47
7.929,71
8.219,15
8.519,15


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO III
INSPETOR REGULADOR
B

CLASSE
NÍVEL

A

C

D

1

2.054,83

2.465,80

2.958,96

3.550,76

2

2.116,48

2.539,78

3.047,73

3.657,27

3

2.179,97

2.615,97

3.139,16

3.766,99

4

2.245,38

2.694,45

3.233,34

3.880,00

5

2.312,73

2.775,28

3.330,34

3.996,40

6

2.382,12

2.858,54

3.430,24

4.116,30

7

2.453,58

2.944,29

3.533,16

4.239,79

8

2.527,18

3.032,62

3.639,15

4.366,98

9

2.603,00

3.123,60

3.748,32

4.497,99

10

2.681,10

3.217,31

3.860,77

4.632,93

C

D

ANEXO IV
INSPETOR REGULADOR
B

CLASSE
NÍVEL

A

1

2.260,32

2.712,38

3.254,85

3.905,83

2

2.328,12

2.793,76

3.352,50

4.023,00

3

2.397,97

2.877,56

3.453,07

4.143,69

4

2.469,91

2.963,90

3.556,67

4.268,00

5

2.544,00

3.052,81

3.663,37

4.396,04

6

2.620,33

3.144,39

3.773,26

4.527,93

7

2.698,94

3.238,72

3.886,47

4.663,76

8

2.779,90

3.335,89

4.003,07

4.803,68

9

2.863,30

3.435,96

4.123,15

4.947,79

10

2.949,21

3.539,04

4.246,85

5.096,22


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO V
NÍVEIS

TEMPO DE SERVIÇO

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

Até 1095 dias
de 1096 a 2190 dias
de 2191 a 3285 dias
de 3286 a 4380 dias
de 4381 a 5475 dias
de 5476 a 6570 dias
de 6571 a 7665 dias
de 7666 a 8760 dias
de 8761 a 9855 dias
de 9856 a 10950 dias
de 10951 a 12045 dias
Acima de 12045 dias