


DECRETO Nş 10.000 DE 07/26/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 10.000, DE 26 DE JULHO DE 2000.


Dá nova redaçăo ao § 3ş do art. 1ş do Decreto nş 9.980, de 10 de julho de 2000, que dispőe sobre a concessăo de incentivo fiscal a estabelecimentos participantes do Projeto Meu Primeiro Emprego, e dá outra providęncia.



Publicado no Diário Oficial  nş 5.315, de 26 de julho de 2000, página 1.
Revogado pelo Decreto nş 15.762, de 3 de setembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competęncia que lhe defere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1° O § 3ş do art. 1ş do Decreto nş 9.980, de 10 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“§ 3° A deduçăo a que se refere este artigo:

I - somente pode ser feita após a autorizaçăo expressa do Coordenador Regional da regiăo fiscal onde se encontre localizado o respectivo estabelecimento, a ser deferida ŕ vista da autorizaçăo a que se refere o inciso II do parágrafo anterior;

II - deve ser efetuada mediante o registro do respectivo valor no item “014 - Deduçőes” do livro Registro de Apuraçăo do ICMS.”

Art. 2° Fica o estabelecimento fabricante de cortinas incluído nas disposiçőes do art. 1° do Decreto nş 6.692, de 10 de setembro de 1992.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo, produzindo efeitos, quanto ao disposto no art. 1ş, desde 11 de julho de 2000.

Campo Grande, 26 de julho de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO BERNARDO SILVA
Secretário de Estado de Fazenda

AGAMENON RODRIGUES DO PRADO
Secretário de Estado de Emprego e Renda