ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 700, DE 09 DE AGOSTO DE 2021 - DO 10.08.21.
Autor: Lideranças Partidárias
Acrescenta e altera dispositivos das Leis
Complementares nºs 202, de 28 de
dezembro de 2004, e 560, de 31 de
dezembro de 2014, e revoga dispositivos
da
Lei
Complementar
nº
128, de 11 de julho de 2003.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido o § 9º ao art. 2º da Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 2004, com
a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
§ 9º O disposto no § 5º deste artigo não se aplica aos aposentados e pensionistas do
Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso portadores de doenças incapacitantes.”
Art. 2º Fica acrescido o inciso IX ao caput do art. 2º da Lei Complementar nº 560, de 31 de dezembro
de 2014, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
IX - a realização das perícias médicas no ingresso de servidores efetivos e aquelas
inerentes exclusivamente aos benefícios previdenciários.
(...)”
Art. 3º Ficam alterados o inciso IV e o § 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro
de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
IV - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria, reserva
remunerada ou reforma e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários
do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário for
portador de doença incapacitante, nos termos desta Lei Complementar.
(...)
§ 4º Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se doenças incapacitantes as
constantes do art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que impeçam
totalmente o desempenho de qualquer atividade laborativa, devidamente reconhecidas pela Perícia Médica
designada pela Unidade Gestora Única do RPPS do Estado de Mato Grosso.
(...)”
Art. 4º Fica acrescido o § 8º ao art. 2º da Lei Complementar nº 560, de 31 de dezembro de 2014, com
a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
§ 8º As atribuições definidas no inciso IX do art. 2º desta Lei Complementar poderão ser
exercidas mediante credenciamento de pessoas jurídicas ou físicas ou outra forma de contratação mais célere,
bem como por intermédio de convênios.”
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Art. 5º Ficam acrescidos os §§ 10 e 11 ao art. 2º da Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de
2004, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
§ 10 Para fins do disposto no § 5º deste artigo, a contribuição previdenciária dos
aposentados e pensionistas incidirá sobre a parcela que supere R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), quando
o valor bruto dos proventos for até R$ 9.000,00 (nove mil reais).
§ 11 Os valores estabelecidos no § 10, serão atualizados anualmente, com base no índice
de revisão geral anual concedido aos servidores do Poder Executivo.”
Art. 6º O disposto no art. 1º desta Lei Complementar aplica-se automaticamente àqueles que estavam
usufruindo da imunidade constante no § 21 do art. 40 da Constituição Federal em 18 de novembro de 2020.
§ 1º Os segurados alcançados pela regra estabelecida no caput deste artigo deverão se submeter
à nova perícia médica em até 1 (um) ano contado da data de publicação desta Lei Complementar.
§ 2º Decorrido o prazo fixado no § 1º deste artigo sem a realização de nova perícia, ou caso esta
constate que o segurado não preenche as exigências contidas no § 9º do art. 2º da Lei Complementar nº 202, de 28 de
dezembro de 2004, a isenção nele prevista será imediatamente cessada, ressalvados os casos em que o segurado
comprovadamente não possa ser submetido à nova perícia.
§ 3º Compete aos Poderes e órgãos autônomos tomar todas as providências administrativas para
a aplicação do disposto neste artigo.
Art. 7º O Poder Executivo fica autorizado a promover as adequações na lei orçamentária que se
destinem a dar cumprimento ao disposto nesta Lei Complementar.
Art. 8º O disposto no inciso IV do art. 2º da Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de
2004, também se aplica aos pensionistas e militares da reserva ou reforma do Estado de Mato Grosso.
Art. 9º (VETADO).
Art. 10 Ficam revogadas as alíneas “e”, “f”, “h”, “i” e “j” do inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº
128, de 11 de julho de 2003, e o § 6º do art. 2º da Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 2004.
Art. 11 Esta Lei Complementar entra em vigor:
I - em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Lei Complementar,
em relação ao disposto no art. 2° desta Lei Complementar e a revogação das alíneas "e", "f", "h", "i" e "j" do inciso I do art.
2° da Lei Complementar n° 128, de 11 de julho de 2003;
II - na data da sua publicação, para os demais dispositivos desta Lei Complementar.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de agosto de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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