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ESTADO DA PARAiBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAfO N° 30/2015
PROJETO flE LEI DE CONVERSÃO N° 03/2015
AUTORIA: I PODER EXECUTIVO
i

Dispõe sobre a criação da autarquia de Proteção e
Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba
(PROCON-PB), sua estrutura orgânica e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIALEGISLATIVA DECRETA:

TÍTULO I
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO PROCON-PB

CAPÍTULO I
DASDISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Fica criada a Autarquia de Proteção e Defesa do
Consumidor!do Estado da Paraíba - PROCON-PB, na condição de autarquia,
sob regime éspecial, integrante da administração indireta, com personalidade de
direito público interno, regida por esta Lei e pelo seu regulamento, a ser
aprovado por Decreto.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, a expressão
"Autarquia Ide Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba" e
PROCON-rB se equivalem.
i

Art. 2° O PROCON-PB, vinculado à Secretaria de
Estado do ovemo, é dotado de autonomia administrativa, técnica e financeira,
terá patrim nio próprio, possuindo sede e foro em João Pessoa, e jurisdição em
todo o Esta o, podendo realizar fiscalizações em toda a circunscrição territorial
estadual, e tabelecer núcleos e/ou pontos de atendimento ao consumidor nos
demais municípios, gozando, no que se refere à sua atividade, dos privilégios e
imunidades conferidas aos agentes da Fazenda Pública.


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CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS
Art. 3° O PROCON-PB compõe o Sistema Nacional de
Defesa do Cbnsumidor - SNDC, competindo-lhe a coordenação do Sistema
Estadual de Defesa do Consumidor - SEDC.
i

Parágrafo único.
O PROCON-PB prestará apoio
técnico, jurídico e administrativo ao Conselho Estadual de Defesa do
Consumidor.
Art.4° Compete ao PROCON-PB:
I - planejar, coordenar, regular e executar no âmbito do
Estado a proteção, orientação e defesa do consumidor;
II - estabelecer diretrizes para os núcleos regionais e os
Municípios cpnveniados, buscando de forma permanente e contínua a orientação
técnica e legal, a uniformização e padronização do atendimento ao consumidor
na forma da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, do Decreto n° 2.181, de 20
de março de 1997 e demais leis correlatas;
III - receber, analisar, avaliar e apurar consultas e
denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de
direito público ou privado ou por consumidores individuais;
IV - prestar aos consumidores orientação permanente
sobre seus direitos e garantias, bem como os seus deveres;
V - desenvolver programas educativos, estudos e
pesquisas na área de defesa do consumidor, informando, conscientizando e
motivando o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;
VI - intermediar, arbitrar, celebrar e homologar acordos e
conciliações' entre consumidores e fornecedores, bem como as convenções
coletivas de consumidores, na forma preceituada na legislação em vigor;
VII - estimular os fornecedores a aperfeiçoarem os seus
serviços de atendimento aos clientes, como forma de solucionar as questões
oriundas das relações de consumo;
VIII - solicitar à Polícia Judiciária a instauração de
i~quérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação
I

vigente; ,

,

I

IX - representar ao Ministério Público competente, para
fins de ado~ão de medidas judiciais, no âmbito de suas atribuições;
X - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as
infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos
ou individuais dos consumidores;
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União, :.;rs-;s~~~!~~'d~ua;;~~i~":~e~~r':ioec~:~ur~~~í~~~:~sn:
''[seMíiâção de preços, abastecimento, quantidade, qualidade, pesos e medidas,
bem como segurança dos produtos e serviços;
XII - incentivar, inclusive com recursos financeiros e
outros programas especiais, a criação de órgãos públicos estaduais e municipais
de defesa do consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades com esse
mesmo objetivo;
XIII - fiscalizar, autuar e aplicar sanções administrativas
na forma daj legislação pertinente à proteção e defesa do consumidor, aos
responsáveis] por condutas que violem as normas protetivas das relações de
consumo, bem como fiscalizar preços, abastecimento, qualidade, quantidade,
origem, características, composição, garantia, prazos de validade e segurança de
produtos e serviços, dentre outros;
XIV - solicitar o concurso de órgãos e entidades de
notória especialização técnica-científica para a consecução de seus objetivos;
XV - celebrar termos de ajustamento de conduta, na
forma do § 6° do art. 5° da Lei Federal n° 7.347, de 24 de julho de 1985;
XVI - promover a defesa coletiva do consumidor em
juízo, nos termos do art. 82, III, da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de
I

I

1990;

XVII - elaborar, manter atualizado e divulgar anualmente
ou por período inferior, no âmbito de sua competência, o cadastro de
reclamações fundamentadas, atendidas e não atendidas, e demais informações
complementares contra fornecedores de produtos e serviços de que trata o art.
44, da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, remeter e/ou interligar
ao sistema eletrônico de Cadastro Nacional do SPDC/SDE, do Ministério da
Justiça, ou ôrgão que venha substituí-lo;
XVIII - gerir os recursos provenientes do Fundo Estadual
de Defesa dos Direitos do Consumidor - FEDDC, criado pela Lei Estadual n"
6.649, de 08 de julho de 1998;
XIX - funcionar, no procedimento administrativo, como
instância de instrução, julgamento e recursal, no âmbito de sua competência,
dentro das negras fixadas pela Lei Federal n" 8.078, de 11 de setembro de 1990,
pelo Decreto Federal n" 2.181, de 20 de março de 1997, e pelas legislações
complemen)taresde âmbito Estadual e Federal;
XX - coibir fraudes e abusos contra o consumidor, e
prestar-lhe orientação permanente sobre os seus direitos e garantias;
XXI - provocar a Secretaria de Direito Econômico SDE, ou ór ão que venha a substituí-la, acerca de assuntos de interesse nacional,
celebrar c nvênios, termos de responsabilidade e termos de ajustamento de
conduta, n forma do § 6° do artigo 5° da Lei Federal n" 7.347, de 24 de julho de
1985, e leg slação complementar;
XXII - prestar ao Conselho Estadual de Defesa do
consumidJr informações e relatórios das ações de defesa do consumidor em
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XXIII - requisitar, em caráter preferencial e prioritário,
taudos, perícias, documentação, serviços laboratoriais de análises e
·'.~:.~istê~";/té~nico-científicas aos demais órgãos do Poder Público estadual,
.p&â~a"6'';,rcarcom eventuais custos, através de recursos do FEDDC, em caso de
consumidor ou cidadão comprovadamente carente e pobre para os efeitos da lei;
XXIV - propor à Defensoria Pública a instauração de
medidas judiciais necessárias à defesa dos consumidores comprovadamente
carentes e po~res para os efeitos da lei;
XXV - expedir notificações aos fornecedores para que
compareçam jem audiência de conciliação patrocinada pelo PROCON-PB onde
deverão, sob pena de desobediência, prestar informações sobre questões de
interesse do donsumidor, resguardado o segredo industrial;
XXVI - celebrar convênios com organismos públicos,
universidades e entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, com objetivo de
promover intercâmbio técnico em matérias de defesa do consumidor;
XXVII - motivar e apoiar a criação e/ou funcionamento
de órgãos municipais e entidades da sociedade civil que tenham como finalidade
precípua a promoção e defesa dos direitos do consumidor;
XXVIII - acompanhar a situação do mercado de bens e
serviços, adotando as medidas cabíveis no âmbito estadual, em caso de
desabastecimento, abuso de poder econômico ou outras irregularidades; e,
.
XXIX - desenvolver outras atividades compatíveis com
i

suas finalidades.
Art. 50 O PROCON-PB atuará diretamente ou por
intermédio de instituições públicas ou privadas, quando cabível, mediante
contratos, convênios ou concessão de auxílio, sempre observada a Lei Federal n"
8.666, de 21i de junho de 1993, e a legislação estadual.
Art.6° Constituem receitas do PROCON-PB:
I - os recursos derivados de seu patrimônio;
II - as rendas resultantes das multas aplicadas e outras
que venham a auferir;

III - as rendas de aplicações financeiras;
IV - as dotações orçamentárias fixadas anualmente no
orçamento geral do Estado;
V - as doações, legados, subvenções e outros recursos
que lhe forem destinados;
i
VI - recursos provenientes de acordos, convênios, ajustes
ou contratos com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
I
VII - transferência de recursos da União;
VIII - recursos oriundos do Fundo Estadual de Defesa
dos Direito: do Consumidor - FEDDC, criado pela Lei Estadual n° 6.649, de 08
de julho de 1998;
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x - outras receitas.
Art. 7° O patrimônio do PROCON-PB é constituído de:
I - bens móveis doados pelo Estado da Paraíba, bem
como outras doações e contribuições de pessoas fisicas ou jurídicas, públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;
II - bens e direitos oriundos da execução de contratos e
convênios, acordos, ajustes e congêneres;
III - bens móveis e imóveis adquiridos com recursos
próprios;
IV - bens e direitos com que for instituída ou que venha a
adquirir;
V - bens e direitos que a ele venham a ser incorporados
pelos poderes públicos; e,
VI -

legados,

doações

e heranças

que lhe forem

destinados.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
Seção I
Disposições Gerais
I
I

r

Art. 8° A estrutura organizacional do PROCON-PB é

formada pele Anexo Unico desta Lei.
I

.

Art. 9° O ocupante de cargo da estrutura organizacional

do PROC01!'f-PB ficará sob a égide do regime administrativo
Estatuto do ~ervidor do Estado da Paraíba.

.

estabelecido no

Art.10. O ingresso nos cargos do PROCON-PB será por

nomeação db Governador do Estado.
Seção III
Da Remuneração

Art. 11. A remuneração dos cargos que compõem a
Estrutura O ganizacional do PROCON-PB, prevista no Anexo Único desta Lei,
obedecerá
simbologia aplicada aos cargos da administração direta, salvo o
cargo do S perintendente do PROCON-PB que terá a remuneração equivalente
a do Presid nte da Fundação Espaço Cultural.


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Art. 12. O servidor ocupante de car~o _de provim~nto
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do cargo efetivo, podendo optar pelo vencimento deste ou do cargo
em comissão, acrescida das parcelas referentes à gratificação de representação
atribuída a es~e cargo.
I

Art. 13. As parcelas referentes à gratificação de
representação do cargo comissionado em hipótese alguma serão incorporadas
aos vencimerãos e/ou proventos.
I

i

Seção IV
Disposições Gerais
Art. 14. A estrutura organizacional básica do PROCONPB é a seguinte:
I

I - órgãos de direção superior:
a) Superintendência Executiva;
b) Coordenadorias de Núcleos Regionais.
II - órgãos de assessoramento direto:
a) Secretaria do Superintendente;
b) Assessoria Jurídica- ASSEJUR;
c) Assessoria de Imprensa e Relações Públicas;
d) Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CEDC.
III - órgãos de área instrumental:
a) Gerência de Instrução Processual e Cartorial;
b) Gerência Administrativa:
b.l)
Subgerência de Planejamento
e Orçamento,
Contabilidade e Finanças;
b.2) Subgerência do Sistema de Informações de Defesa
do Consumidor- SINDEC, Convênios e Projetos de Educação para o Consumo;
b.3) Subgerência de Tecnologia da Informação;
bA) Suberência de Recursos Humanos e Patrimonial.
IV - órgãos da área finalística:
a) Gerência de Julgamento e Mediação;
b) Gerência de Atendimento e Estágios;
c) Gerência de Fiscalização.
Seção V
Dos Órgãos de Direção Superior


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Subseção Única
Da Superintendência
Art. 15. Compete ao Superintendente promover a
supervisão e ~ orientação executiva da gestão administrativa, técnica, financeira,
orçamentária b patrimonial do PROCON - PB, buscando os melhores métodos
para assegur~r a eficácia, economicidade e efetividade da ação operacional;
representar judicial e extrajudicialmente a autarquia; assinar os documentos
legais instituídos para a execução orçamentária, financeira e contábil da
Autarquia, cabendo-lhe ainda:
i

I - zelar pelo cumprimento da Lei Federal n" 8.078, de 11
de setembro de 1990, e seu regulamento, do Decreto Federal n" 2.181, de 20 de
março de 1997, e legislação complementar;
II - viabilizar a implementação e a execução da Política
Estadual de Proteção, Orientação, Defesa e Educação do Consumidor através,
principalmente, da articulação da ação dos órgãos públicos estaduais e
municipais que desempenham atividades relacionadas à proteção e defesa do
consumidor;
III - proferir decisão defmitiva em grau de recurso, na
forma do Decreto Federal n" 2.181, de 20 de março de 1997, ou outro que venha
substituí-lo;
IV - decidir, em grau recursal, sobre os pedidos de
informação, certidão e vistas de processo do contencioso administrativo;
V - estabelecer Câmaras Recursais formadas por 3 (três)
servidores para assessorá-lo no julgamento dos recursos das decisões proferidas
pela Gerência de Julgamento e Mediação;
VI - gerir o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do
Consumidor; criado pela Lei Estadual n" 6.649, de 08 de julho de 1998;
VII - exercer todas as atribuições inerentes à função
executiva, observadas as normas legais, regulamentares e regimentais;
.
VIII - definir o programa de atividades do PROCON-PB;
IX - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado os
resultados do exercício findo;
X - delegar competências aos servidores para a prática de
atos específicos, segundo as conveniências de gestão;
XI - zelar pela observação plena, por parte do PROCONPB, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economia e!eficiência da administração pública, em consonância com o art. 37
da Constitu ção Federal;
XII - exercer outras atribuições inerentes à investidura no
cargo, em special dar fiel cumprimento às competências do PROCON-PB;
XIII - elaborar e submeter à aprovação do Conselho
Estadual d Defesa do Consumidor - CEDC o plano estratégico, bem como as
propostas para o plano plurianual de investimentos, Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e os resultados do exercício findo do
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e Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor XIV - submeter ao Conselho Estadual de Defesa do
Consumidor - CEDC a proposta de negociação com conjuntos de infratores que
tenham sido penalizados por situações fáticas semelhantes;
.
XV - expedir instruções e provimentos para os servidores
do PROCONtPB sobre o exercício das respectivas funções.
I

Seção VI
Dos Órgãos de Assessoramento Direto
Subseção I
Da Secretaria do Superintendente
Art.16. À Secretaria do Superintendente compete:
I - realizar o acompanhamento de despachos e o trâmite
de documentos de interesse do Superintendente;
II - planejar, organizar e supervisionar a execução dos
trabalhos a cargo do Gabinete do Superintendente;
III - propor as medidas necessárias no tocante a recursos
humanos e materiais indispensáveis ao funcionamento do Gabinete do
Superintendente;
IV - assessorar o Superintendente e representá-lo quando
indicado, em assuntos de sua competência;
V
responsabilizar-se
pelo
recebimento,
encaminhamento e arquivamento, quando devido, de toda a documentação
encaminhada ao Superintendente;
.
VI - redigir, organizar, controlar e expedir os atos
administrativos afetos ao Superintendente;
.
VII - colaborar na preparação do relatório geral do
PROCON-PB;

VIII

fazer

cumpnr

as

ordens

emanadas

do

Superintendente;

IX - coordenar o relacionamento da Autarquia com os
órgãos de comunicação e cuidar da divulgação das atividades relativas ao
PROCON-PB;
X - executar outras atividades correlatas.
Subseção II
Da Assessoria Jurídica
Art. 17. À Assessoria Jurídica compete coordenar as
atividades e consultoria e assessoria jurídicas em questões de Direito e de
Técnica Le islativa, no âmbito do PROCON-PB, não incluídas na competência
de outros s tores, cabendo-lhe:


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I - prestar assistência ao Superintendente nas demandas a
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II - manter articulação permanente com a Procuradoria

Geral do Estado - PGE;
III - praticar os demais atos inerentes ao exercício de suas
atribuições.
Subseção III
Da Assessoria de Imprensa
Art. 18. Caberá à Assessoria de Imprensa realizar
atividades de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, organização,
coordenação, supervisão, assessoramento, estudo, pesquisa e execução de tarefas
que envolvam todas as etapas de uma cobertura jornalística integrada, tais como:
produção, redação, reportagem e edição de conteúdos para mídias eletrônicas
como rádio, TV, internet e imprensa escrita.
Seção VII
Da Gerência de Julgamento
Art.19.

e Mediação

Compete à Gerência de Julgamento e Mediação:

I - processar e julgar, sob chancela da Assessoria Jurídica,
em primeira instância administrativa, as questões litigiosas surgidas, em
qualquer parte do território paraibano, entre consumidores e fornecedores de
produtos oul serviços, ou decorrentes da atividade fiscalizatória do PROCONPB',

II - intermediar composição amigável entre as partes,
lavrando-se o termo de conciliação, bem como instruir o processo administrativo
com a produção das provas requeridas pelas partes, elencadas no Capítulo VI do
Título VIII do Livro I do Código de Processo Civil (Lei Federal n" 5.869, de 11
de janeiro de 1973), ou outra lei que lhe sobrevenha, e com a realização das
diligências ~equisitadas pelo Superintendente;
III - diligenciar, requisitar informações a entidades de
direito púb~co ou privado, decidir sobre produção de provas, e decidir em 1a
(primeira) instância administrativa sobre contencioso administrativo que
envolva relações de consumo, nos termos desta Lei;
IV - assessorar a Gerência de Atendimento e Estágios
para esclarecer dúvidas acerca da legislação referente à relação de consumo,
bem como .os atendimentos preliminares.
I

Art. 20 No exercício de seu mister, a Gerência de
e Mediação contará com o apoio dos Assessores Técnicos do

Julgament
PROCON-

B.
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Seção VIll
Da Gerência de Atendimento e Estágios
Art.21. Compete à Gerência de Atendimento e Estágios:
I- administrar e supervisionar as atividades pertinentes a
atendimento ao consumidor na modalidade presencial, à distância ou prestado
diretamente ~elos núcleos, pontos ou unidades de atendimento do PROCONPB·,
II - estudar e propor programas, estratégias e ações de
melhoria e evolução do atendimento e de sistemas de atendimento;
III - administrar e atualizar os serviços relacionados às
informações e aos dados divulgados;
IV - executar programa especial de atendimento
multidisciplinar, que contará com profissionais e estagiários de áreas a serem
definidas pela Superintendência Executiva do PROCON-PB.

Seção IX
Da Gerência de Fiscalização
Art.22. Compete à Gerência de Fiscalização:
I - planejar, programar, coordenar e executar as ações de
fiscalização para verificação de rede de abastecimento, qualidade, quantidade,
origem, caraeterísticas, composição, garantia, prazo de validade e segurança de
produtos e serviços, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança,
do patrimônio, da informação e do bem-estar do consumidor, bem como os
riscos que apresentem;
II - lavrar peças fiscais, autos de infração, termos de
constatação, .termos de depósito, termos de apreensão e demais expedientes
pertinentes, contra quaisquer pessoas tisica ou jurídica que infrinjam os
dispositivos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, atos da autoridade
competente e legislação complementar que visem proteger as relações de
consumo;
.
III - efetuar diligências e vistorias, na forma de
constatação,1 visando subsidiar com informações os processos de denúncias ou
reclamaçõesl de consumidores;
IV - propor e executar operações especiais de
fiscalização em conjunto com outros órgãos ou entidades federais, estaduais e
mUmCIpaIS;
V - receber e aferir a veracidade de reclamações e
denúncias, prestar informações em processos submetidos ao seu exame;
VI - exercer a fiscalização preventiva dos direitos do
consumidor bem como da publicidade de produtos e serviços, com vistas à
coibição da propaganda enganosa ou abusiva;
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SeçãoX
Gerência de Instrução Processual e Cartorial
Art.23. À Gerência de Instrução Processual compete:
I - coordenar, dirigir e supervisionar os trabalhos típicos
de serventia;

II - assistir à Gerência de Julgamento e Mediação e à
Gerência de Fiscalização com vistas a instruir os processos administrativos, em
especial promover ao registro das decisões singulares em livro próprio ou
arquivando-as em pastas e/ou em meios eletrônicos;
III - organizar os atos relativos à distribuição dos
processos aos julgadores singulares, entregando-os sob registro e mediante
recibo;

IV - minutar os documentos que serão assinados pelo
Superintendente Executivo, em matéria relacionada com o trâmite dos processos
administrativos ou o próprio conteúdo desses processos;
V - dar conhecimento ao Superintendente dos processos
com prazos legais vencidos, distribuídos aos julgadores singulares no âmbito da
Gerência de Julgamento e Mediação e da Gerência de Fiscalização;
VI - controlar, através de formulários próprios ou por
meio eletrônico, a tramitação dos processos no âmbito do PROCON-PB;
VII - prestar as informações que lhe forem solicitadas,
pelos cidadãos interessados e pelos servidores do PROCON-PB, observadas as
diretrizes da Superintendência;
VIII - dar conhecimento ao Superintendente
da
atualização dos processos distribuídos e dos julgados;
IX - zelar pela boa execução das normas do PROCONPB, no que tange aos serviços de serventia;
X - anexar as decisões

ao processo,

devidamente

assinadas pelas autoridades competentes, certificando tal ato;
XI - executar outras tarefas que lhe forem cometidas pelo
Superintendente, em especial as que se referirem a registro e ordenamento da
tramitação .burocrática dos feitos e demais expedientes, organização e
manutenção do arquivo, e escrituração e controle dos assentamentos e dados
relativos aOI·
PROCON-PB;
XII - zelar pela perfeita publicação no Diário Oficial do
Estado do editais de intimação e demais atos oficiais, sujeitos a essa
I

formalidad ;

XIII -

anexar

ao processo

resultado e procedimento do julgamento;
XIV
outras
Superintendente.

certidão

determinações

certificando

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Seção VII
Da Gerência Administrativa
Art. 24. À Gerência de Orçamento, Planejamento,
Contabilidade e Finanças, órgão de gerência instrumental, compete:
I - gerenciar e integrar as atividades relacionadas com o
planejamentol avaliação e desenvolvimento organizacional no âmbito do
PROCON-PB, orientar o desdobramento de diretrizes e controlar o alcance das
metas e resultados estratégicos;
II - desenvolver e difundir metodologias de gestão de
programas, projetos e atividades no PROCON-PB, prestando orientação e apoio
técnico para sua efetiva aplicação;
III- coordenar e avaliar a gestão de programas e projetos
de natureza estratégica do PROCON-PB;
IV - apoiar as áreas técnicas na elaboração de seus planos
e na definição dos respectivos indicadores institucionais;
V - coordenar o processo de levantamento, consolidação
e análise dos indicadores de gestão, para fins de avaliação institucional e de
resultados;
VI - realizar, executar e controlar a gestão patrimonial, da
gestão de documentos, dos serviços gerais, das licitações e dos contratos
administrativos.
Subseção I
Da Subgerência de Planejamento e Orçamento
Art. 25. Compete à Subgerência de Planejamento e
Orçamento:
I - gerenciar as atividades relacionadas com orçamento,
programação e execução financeira, contabilidade, normas e recomendações dos
órgãos centrais envolvidos com a administração dos sistemas de planejamento e
de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de serviços gerais e
de documentação e arquivos;
.
II - orientar, analisar e coordenar a elaboração do
I

orçamento do PROCON-PB;
.
III- controlar, por meio de relatórios, o andamento fisicofinanceiro d execução orçamentária;
IV - processar as fases da despesa pública mediante o
regular em enho no sistema informatizado, verificar a efetiva prestação do
serviço ou entrega do objeto contratual mediante liquidação pelo órgão
competente e o processamento do pagamento mediante a emissão de ordem
autorizativeldo ordenador da despesa do PROCON-PB;


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IX - propor e desenvolver projetes
de campanhas
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especialmente desenvolvidas para a população em geral.

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Subseção III
Da Subgerência de Tecnologia da Informação
Art.

27. Compete

à Subgerência

de Tecnologia

da

Informação:
I - planejar, coordenar, orientar, supervisionar, controlar
e avaliar as atividades relacionadas à identificação e tratamento das necessidades
ínformacionais e tecnológicas do PROCON-PB;
II
assessorar
nas atividades
relacionadas
ao
planejamento, avaliação e desenvolvimento organizacional e ao gerenciamento
de projetos na área de competência do PROCON-PB;
,
III - coordenar o processo de levantamento, consolidação
e análise dos indicadores de gestão relativos à área de competência do
PROCON-PB, para fins de avaliação institucional e de resultados;
IV - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de
licitações e eontratos da administração relacionados a sistemas e serviços de
,

tecnologia;

I

V - disponibilizar meios para fornecer informações aos
usuários de maneira adequada, tempestiva, classificada e segura, garantindo sua
usabilidade e integridade;
VI - coordenar e supervisionar os trabalhos de
?es~nv~lvi~Fnto de soluções informatizadas que atendam às necessidades
institucionais;

VII - prover e gerir a infraestrutura necessária para
garantir a qualidade dos serviços de tecnologia da informação do PROCON-PB;
VIII - estabelecer políticas, processos, normas e padrões
para o ambiente informatizado do PROCON-PB e gerir o portfólio de projetos e
demandas dé tecnologia da informação;
I
IX _ interagir com as áreas usuárias e analisar as
necessidade' de serviços de Tecnologia da Informação;
X - assessorar as áreas usuárias na priorização de
atendiment às necessidades por serviços de Tecnologia da Informação;
XI - interagir com as demais áreas para a elaboração de
solução às necessidades;
XII - propor projetos para o atendimento
das
necessidade e demandar projetos aos prestadores de serviços de Tecnologia da
Informaçãolexternos ao PROCON-PB;
XIII - definir, promover e divulgar a política de
segurança ~ i~formaç~o d~ PROCON-PB em conformidade com os padrões e
as normas t cmcas naCIOnaIS;
XIV - gerenciar a implantação e a aplicação das normas
de seguran~a da informação;


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V - monitorar a execução orçamentária, relativa à
de cada exercício e produzir relatório fisico-financeiro detalhado,
(frtlfe\f~nstemlosinvestimentos realizados, estatísticas e resultados alcançados;
VI - elaborar proposta orçamentária que contemple a
execução dos planos anuais de capacitação para o exercício seguinte;
.
VII - coordenar a análise e controle da legalidade do
procedimento:de constituição dos créditos;
VIII - coordenar e executar a tramitação de processos
administrati~' s referentes a créditos, de qualquer natureza, de titularidade do
PROCON-P ,para fins de apuração de liquidez e certeza, inscrição em dívida
ativa e cobr ça amigável e/ou judicial;
IX
outras
determinações provenientes
do
I

I

Superintendente.
Subseção II
Da Subgerêncía do Sistema de Informações da Defesa do Consumidor SIN1)EC, Convênios e Projetos de Educação para o Consumo

Art. 26. Compete à Subgerência do SINDEC, Convênios
e Projetos de Educação para o Consumo:
I - elaborar o levantamento de necessidades, a
programação, a execução, o acompanhamento e avaliação da programação de
eventos de capacitação e projetos de educação para o consumo;
II - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de
convênios, Licitações e contratos voltados para projetos de educação para o
consumo;
III - gerir o Sistema Nacional de Informações de Defesa
do Consumidor - Seção Paraíba, a fim de que este possa ser acessado por todas
as unidades do PROCON-PB, e outros órgãos de proteção e defesa do
consumidor devidamente credenciados;
IV - promover a capacitação dos usuários que farão uso

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do sistema irformatizado;
V - elaborar relatórios gerenciais e de controle de
atendimentqs, visando definir as estratégias de ação do PROCON-PB;
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VI - inserir, excluir, desativar ou modificar nível de
acesso de usuários no sistema informatizado;
,
VII - orientar o setor competente a configurar o sistema
adequadam nte na rede interna do PROCON-PB;
VIII - elaborar projetos básicos e instruir processos para a
contratação de instrutores, instituições ou empresas fornecedoras de serviços
para os e entos de capacitação constantes do plano anual de capacitação,
acompanha do a tramitação junto às áreas competentes do PROCON-PB,
incluindo a expedição da nota de empenho e o crédito em favor do fornecedor
do serviço;
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XV - promover a elaboração de plano de continuidade
de
~t1i~9~~~mTecnologia da Informação;
XVI - promover a conformidade dos produtos e serviços
de informática com as normas e procedimentos de segurança em vigor;
XVII - coordenar as atividades de controle de acesso aos
sistemas e recprsos de tecnologia da informação do PROCON-PB; e,
XVIII - promover a elaboração de programa de
conscientização de usuários quanto à segurança da informação e gerenciar sua
implementação.
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Subseção IV
Da Subgerência de Recursos Humanos e Patrimonial

Art. 28. À Subgerência de Administração, Recursos
Humanos e Patrimonial compete:

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1- planejar e gerenciar os processos de gestão de pessoas,
observadas as políticas, diretrizes, normas e recomendações da Superintendência
Executiva, incluindo recrutamento e seleção, planejamento e movimentação de
pessoas, desenvolvimento de competências, avaliação de desempenho,
reconhecimento e valorização dos servidores, gestão da remuneração e
beneficios, relações de trabalho, saúde e qualidade laboral, em especial, as ações
destinadas ~ promoção dos valores institucionais imprescindíveis ao
enriquecimento da cultura organizacional;
II - estabelecer diretrizes ao planejamento, avaliação e
desenvolvimento organizacional e ao gerenciamento de projetos estratégicos no
âmbito do PROCON-PB;
III - elaborar o levantamento de necessidades, a
programaçãQ, a execução, o acompanhamento e avaliação da programação de
capacitação e desenvolvimento de pessoas;
IV - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de
licitações e contratos da administração patrimonial, gestão documental,
infraestrutura, obras e serviços de engenharia;
V - definir as metodologias, estratégias, técnicas e
instrumentos que garantam a aquisição dos níveis de competência desejáveis
para os colaboradores do PROCON-PB;
VI - identificar e planejar os eventos de capacitação
necessários1 as ênfases de conteúdo programático, o público a quem se destina,
estabelecer prioridades de atendimento e cronograma de execução dos cursos e
eventos de capacítação:
.
VII - elaborar os planos anuais de capacitação para
servidores o PROCON-PB;
VIII - elaborar, propor e acompanhar a execução de
programas speciais de formação de instrutores, de especialização, mestrado,
doutorado residência para os servidores do PROCON-PB;
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IX - realizar estudos e propor a aquisição de soluções em
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ou a contratação
de empresas ou consultores
e~;pecializado$ que assegurem a otimização da aprendizagem;
X - pesquisar e propor a assinatura de acordos e
convênios de cooperação técnica entre o PROCON-PB e universidades, escolas,
centros de pesquisa e formação e outras instituições de ensino, nacionais e

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internacionais;

XI - orientar as atividades relacionadas à utilização dos
sistemas de administração de recursos humanos, bem como integrar as
informações existentes nos diversos cadastros de servidores para o fornecimento
de dados gertillciais;

XII - administrar e supervisionar os processos de
planejamento' e movimentação de pessoas, gestão da remuneração e beneficios, e
saúde e qualidade laboral;
XIII - gerenciar e executar as atividades relacionadas à
posse, exercício e vacância de cargos efetivos e em comissão, de servidores
ativos, requisitados e cedidos;
XIV - supervisionar e orientar as atividades relativas às
qualidades de vida e do ambiente de trabalho, à saúde ocupacional, ao
atendimento psicossocial e ao fortalecimento da integração entre os servidores,
bem como supervisionar e executar a contratação de estagiários;
XV - proceder aos registros nos assentamentos
individuais dos seus servidores; e,
XVI - gerenciar e executar as atividades referentes à
elaboração da folha de pagamento, à concessão de vantagens, indenizações,
gratificações, e adicionais de servidores em exercício.

CAPÍTULO

IV

DOS l'fÚCLEOS REGIONAIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 29. Caberá à Superintendência a implantação de
Núcleos Regionais de Defesa do Consumidor, com competência para o
recebimento, registro, processamento e julgamento das reclamações formuladas
por consumidores, entidades ou órgãos, no âmbito de sua área de atuação, contra
os forneced<j>resde bens e serviços.

§ 10

Os Núcleos

Regionais

poderão ser instalados

mediante ccnvênios com os Municípios.

§ r Os Núcleos Regionais têm a atribuição de efetuar a
fiscalizaçã .de infratores da legislação de defesa dos direitos dos consumidores,
no âmbito e sua área de atuação.

§ 3 Quando se tratar de defesa de interesse e direitos dos
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consumido es e das vítimas, que for exercido coletivamente, nos termos do art.


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§ 40 Pontos de atendimentos vinculados aos Núcleos
Regionais poderão ser instalados mediante convênios com Municípios ou outros
órgãos e entidades da Administração Pública.
TÍTULO II
DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 30. O Conselho Estadual de Defesa do Consumidor
_ CEDC - é órgão de caráter consultivo e deliberativo, ao qual compete:
I - viabilizar ações em defesa dos consumidores,
especialmente para dar cumprimento à Lei de n.? 8.078/90 (Código de Defesa do
Consumidor) e à Lei de n". 8.884, de 11 de junho de 1994, que dispõe sobre a
prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica;
II - formular, coordenar, executar programas e atividades
relacionadas com a defesa do consumidor e, de forma prioritária de apoio aos
consumidores de baixa renda;
III - exercer poder normativo do próprio Conselho e da
Superintendência do PROCON-PB orientando e supervisionando seus trabalhos
e promovendo as medidas necessárias ao fiel cumprimento de suas finalidades;
IV - patrocinar juntamente com o Poder Executivo
Estadual, o planejamento da política econômica de consumo estadual,
priorizando a integração com programas estaduais e federais de defesa do
consumidor;
V
zelar pela qualidade, quantidade, preços,
apresentação dos produtos e serviços, bem como informar sobre aqueles que não
agridem a natureza com suas composições;
VI - constituir sessões especiais, de caráter temporário,
compostas por seus membros, ou por pessoas por estes indicadas, para
realização de tarefas, estudos, pesquisas ou pareceres específicos sobre preços,
produtos e serviços consumidos no Estado;
VII - propor a celebração de convênios com órgãos e
entidades p4blicas ou privadas, objetivando a defesa do consumidor;
VIII - requerer colaboração e recomendar a qualquer
órgão públi o, objetivando a defesa do consumidor;
IX - propor prevenções e soluções, melhorias e medidas
legislativas e defesa do consumidor;
X - orientar e encaminhar os consumidores, através de
cartilhas, anuais e folhetos ilustrativos, cartazes e de todos os meios de
comunicaç o de massa;


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XI _ incentivar a organização comunitária e estimular as
:-;~))t.a ~~xi$tentes para atuarem na defesa dos interesses de seus associados e
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con§UIfildoresem geral;
XII - estimular e auxiliar na criação de projeto de
educação para consumo, a ser implementado na rede de ensino público, visando
atingir as crianças e os adolescentes;
XIII - propor convenção coletiva de consumo,
envolvendo condições relativas a preços, qualidade, quantidade, garantia e
característicaS de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do
conflito de consumo;
XIV - organizar cadastro de todas as entidades,
instituições públicas ou civis que atuem na defesa do consumidor, com o
objetivo de centralizar o atendimento e facilitar o acesso de informações aos
consumidores em geral;
XV - atuar no combate ao abuso do poder econômico e
na supressão dos crimes contra a economia popular;
XVI - indicar peritos, sempre que necessário parecer
técnico especializado a respeito de algum tipo de relação de consumo;
XVII - gerir o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do
Consumidor _ FEDDC, destinando recursos para projetos e programas de
educação, proteção e defesa do consumidor e para qualificação e recreação dos
funcionários do PROCON-PB;
XVIII - aprovar o plano estratégico, bem como as
propostas para o plano plurianual de investimentos, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Orçamento Anual concernentes ao PROCON-PB;
XIX - deliberar sobre contas do PROCON-PB;
XX - aprovar a aceitação de legados e doações com

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encargos;

XXI - indicar, quando for o caso, auditoria para o exame

das contas do PROCON-PB;
XXII - elaborar e aprovar o seu regimento interno;
XXIII - resolver os casos omissos e exercer outras
atribuições deferidas pelo regimento interno;
XXIV - autorizar a alienação de bens, para fins de
desencadear o procedimento definido na Lei Federal n? 8.666, de 21 de junho de
1993;

,

XXV - manifestar-se sobre os relatórios da administração

e das demonstrações financeiras;
:
XXVI - aprovar acordos para pôr fim a processos
administrativos com assuntos' da mesma natureza e situações fáticas
semelhante .


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CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 31. A composição do Conselho Estadual de Defesa
do Consumidor - CEDC contemplará membros da Administração Pública
estadual e de instituições convidadas:
§1° Como órgãos da Administração Pública:
I _ Superintendente do PROCON-PB, membro nato e
presidente do!CEDC;

II -

Superintendência de Administração do Meio

Ambiente - SUDEMA;
III - Secretaria de Estado da Educação;
IV - Secretaria Executiva do Orçamento Democrático;
V - Agência Estadual de Vigilância Sanitária AGEVISA;

VI - Controladoria Geral do Estado - CGE;
VII - Procuradoria Geral do Estado - PGE;
VIII - Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial da

Paraíba - IMEQ-PB
§ 2° Como instituições convidadas:
I - Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Paraíba;
II - Ministério Público Estadual;
III - Representante da Comissão de Defesa dos Direitos
do Consumidor da Assembleia Legislativa;
IV - Entidade da Sociedade Civil que tenha a defesa do
consumidor entre suas finalidades;
V - Defensoria Pública do Estado;
VI- Representante do Sindicato dos Comerciários.
I

§ 30 Todos os membros serão indicados pelos órgãos e
entidades r,presentados, sendo investidos na função de conselheiros, através de
nomeação ·or ato do chefe do Poder Executivo, para mandato de 2 (dois) anos,
renovável
§ 40 As indicações para nomeação ou substituição de
conselheir s serão feitas pelas entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos.
§ 50 Para cada membro será indicado um suplente que o
substituirá, com direito a voto, na ausência ou impedimento de seu titular.


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§6

Na hipótese de vacância de conselheiro, far-se-á

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pelo período restante.

§ 7

Perderá a condição de membro do CEDC o
representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 02 (duas)
reuniões cons~cutivas ou 04 (quatro) alternadas, no período de doze meses, sem
motivo justificado ou licença concedida pelo CEDC.
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I

§ 8

Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo,
poderão a ~ualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos
representantes, obedecendo o disposto nos §§ 1° e 4°,
0

,

§ 9

As funções dos membros do CEDC não serão
remuneradas" sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção de
ordem econômica local.
0

§ 10. Para que entidade da sociedade civil possa indicar o
membro parai o CEDC, deverá está constituída há mais de 05 (cinco) anos e ter
entre suas finalidades a defesa do direito dos consumidores, bem como ter sede
no Estado e ser reconhecida como de utilidade pública pelo Estado .
Art. 32. O CEDC reunir-se-á ordinariamente a cada 2
(dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente
ou por dois terços dos seus membros, sendo ambas convocadas com pauta
predefinida Elcom, no mínimo, dez dias de antecedência.

§ 10 O Conselho deliberará por maioria simples, presente
a maiona absoluta de seus membros, e, excepcionalmente,
qualificada, conforme dispuser o seu regimento.

por maioria

§ 2 O presidente, nas reuniões, terá direito a voz e voto.
0

Art. 33. O Governador do Estado poderá submeter
matérias à apreciação do CEDC, podendo o Conselho, para todos os casos em
que for deliberar, solicitar parecer jurídico, quando necessário ao exame da
matéria.
Art. 34. As deliberações serão lavradas em atas que
serão redigidas com clareza, e registradas todas as decisões tomadas, tornandoI

se objeto d~ aprovação formal.

§ 10 A motivação, verbal ou escrita, das decisões do
Conselho e das suas comissões constarão da respectiva ata ou de termo escrito;

§2

Todas as decisões e resoluções do Conselho devem
ser publica as no órgão oficial de imprensa do Estado da Paraíba.
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TÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO I
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 35. O processo administrativo no âmbito do
PROCON-P$ será regido por esta Lei e por regulamento próprio, que tem por
objetivo disciplinar os procedimentos a serem adotados, no caso de infrações à
Lei Federal 11°8.078, de 11 de setembro de 1990, e legislações de proteção e
defesa do consumidor, bem como aquelas expedidas pelos órgãos integrantes do
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor que possuam jurisdição no âmbito
do Estado da Paraíba.
Parágrafo único. Além das normas desta Lei, caso
necessano, o Poder Executivo poderá expedir decretos para regrar o
procedimento relativo ao processo administrativo do PROCON-PB, abordando
competência, jurisdição, práticas infrativas, penalidades administrativas,
instrumentos preliminares, autuações, prova e prazos, nulidades, recursos e
inscrição na dívida ativa.
Art. 36. O disposto nesta Lei será aplicável, no que
couber, quanto à requisição de informações sobre produção, industrialização,
distribuição e comercialização de bens e serviços, e fornecimento de quaisquer
dados, periódicos ou especiais, a cargo de pessoas jurídicas de direito público e
privado ou pessoas fisicas, que se dediquem a atividades no âmbito da legislação
mencionadaipelo art. 29, desta Lei.
Art. 37. As práticas infrativas às normas de proteção e
defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá
início mediante:
I - ato, por escrito, da autoridade competente;
II - lavratura de auto de infração;
III - reclamação.

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§ 10 Antecedendo à instauração do processo
administrat vo, o Superintendente do PROCON-PB poderá abrir investigação
preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre
as questõe investigadas, resguardado o segredo industrial, na forma do disposto
no § 4° do rt. 55 da Lei n'' 8.078, de 1990.
desrespeit

§ 20 A recusa à prestação das informações ou o
às determinações e convocações do PROCON-PB caracterizam


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Art. 38. Terá prioridade na tramitação, o procedimento
administrativq em que figure como parte ou interessada:
I - pessoa com idade igualou superior a 60 (sessenta)
anos;

II - pessoa portadora de deficiência, fisica ou mental;
III - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose
múltipla, ne~lasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante,
cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget
(osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência
adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina
especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do
processo.
i

I

§ 10 A pessoa, para obtenção do beneficio, fará juntada
da prova de sua condição.
§ 20
Deferida a prioridade, os autos receberão
identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.
Seção n
Da Reclamação
Art. 39. O consumidor capaz poderá apresentar sua
reclamação pessoalmente ou por qualquer outro meio permitido pelo PROCONPB.
§ 1° São capazes, para fms de processo administrativo, os
maiores de ~ezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
.
§ 20 A reclamação poderá ser formulada por procurador
com habilitação específica ou pelo consumidor usuário cessionário de direito de
pessoa física ou jurídica.
§ 30 O consumidor cessionário de direito de pessoa
poderá formular reclamação em favor da pessoa jurídica cedente.
Art. 40. O consumidor deverá apresentar os documentos
indispensá eis para propositura da reclamação, entre eles as cópias dos
seguintes cumentos:


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I - comprovante de d~micíli?,. do doc:unento o~cial .q~e
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pessoas fisicas ou jurídicas;
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II - documento que comprove a relação de consumo e,
quando necessário, do termo de garantia;
•
III - documento que comprove a relação negocial entre o
consumidor adquirente e o usuário do bem ou serviço objeto da reclamação.
<;oi

Parágrafo único. O consumidor também deverá fazer a
narrativa dos fatos e fundamentos, de forma sucinta, para ser reduzido a escrito
pelo atendimento do PROCON-PB, podendo ser utilizados modelos ou
formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

SeçãoUI
Da Instauração do Processo Administrativo
Art.41. O processo administrativo poderá ser instaurado
mediante reclamação do interessado ou por iniciativa da própria da autoridade
competente.
Parágrafo único. Na hipótese de a investigação
preliminar não resultar em processo administrativo com base em reclamação
apresentada por consumidor, deverá este ser informado sobre as razões do
arquivamento pela autoridade competente.

Art. 42. São legitimados como interessados no processo
administrativo:
I - aqueles que, sem terem iniciado o processo, tiverem
direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
II - as organizações e associações representativas, no
tocante a direitos e interesses coletivos;
III - as pessoas ou as associações legalmente constituídas
quanto a direitos ou interesses difusos.

Art.

43.

O

processo

administrativo

deverá,

obrigatoriaInFnte, conter:
I- a identificação do infrator;
II - a descrição do fato ou ato constitutivo da infração;
III - os dispositivos legais infringidos; e,
IV - o pedido.

Art. 44. A autoridade administrativa poderá determinar,
na forma d
presumida.

ato próprio, constatação preliminar

da ocorrência

de prática


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45.

Registrada a reclamação, será designada a

Seção IV
Da Notificação
Art. 46. A notificação, acompanhada de cópia da inicial
do processo administrativo, far-se-á, alternativamente:
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I

I - por carta registrada ao infrator, seu mandatário ou
preposto, cOrf Aviso de Recebimento (AR);
II - pessoalmente ao infrator, seu mandatário ou preposto;
III - por telegrama ou outro meio que assegure a certeza
da ciência do interessado.
!

Parágrafo único. Quando o infrator, seu mandatário ou
preposto não puder ser notificado nas formas dos incisos do caput deste artigo,
ou no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio
indefinido, será feita a notificação por edital, a ser afixado nas dependências do
PROCON-PB, em lugar público, pelo prazo de 1O (dez) dias, ou divulgado, pelo
menos uma vez, por meio de publicação oficial, ou em jornal de circulação
local.
Seção V
Da Impugnação e do Julgamento do Processo Administrativo
Art. 47. O Reclamado será notificado para, até a data da
audiência corciliatória, apresentar defesa.
§ 10 A notificação observará a antecedência mínima de
03 (três) dias úteis quanto à data de comparecimento.
§ 20 Fica assegurado, apenas para apresentação da
defesa, um período mínimo de 10 (dez) dias entre a data do recebimento da
notificação e a entrega da defesa.
§ 3 Inicia-se o prazo de defesa no dia da notificação do
0

reclamado.

8

48. Na hipótese de vários interessados, os prazos
. ' eventuaisArt.
prorrogações serão contados individualmente.
!

processuais

§ 10 A prorrogação só poderá ocorrer, excepcionalmente,
a juízo do uperintendente do PROCON-PB, uma única vez e, no máximo, por
mais 10 (de ) dias, mediante justificativa do interessado.


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§ 2° Os pedidos de prorrogação de prazo só poderão ser
na vigência do prazo processual objeto do requerimento.

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§ 3° Admitir-se-á apenas um pedido de prorrogação por

interessado.

§ 4° O Superintendente do PROCON-PB decidirá sobre o

pedido de prorrogação em até (03) três dias úteis do seu recebimento
Gabinete.

no

§ 5° Transcorrido o prazo do parágrafo anterior sem

manifestação do Superintendente, considera-se deferida a prorrogação de prazo.
I

§ 6° A prorrogação terá início:

I - no primeiro dia imediatamente posterior ao do término
do prazo original, quando o deferimento se der na sua vigência;
II - a partir da data do deferimento tácito da prorrogação.

Art. 49. O processo administrativo decorrente de Auto

de Infração, de ato de oficio do Superintendente, ou de reclamação será instruído
e julgado pelo PROCON-PB.

Art. 50.

O infrator
administrativo, indicando em sua defesa:

poderá

Impugnar

o processo

I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II
a qualificação
completa
do impugnante,
acompanhad~ de documentação que comprove a capacidade de representação do
representante legal do infrator;
III - as razões de fato e de direito que fundamentam a
impugnação;
IV - as provas que lhe dão suporte.

Art. 51. Aberta a sessão conciliatória, as partes serão

I

esclarecidas sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as
conseqüências do litígio.

Parágrafo umco,

Obtida

a conciliação,

esta será

reduzida a es rito e assinada pelas partes.

transcorrido
parajulgame

Art. 52.

Realizada ou não a audiência conciliatória e
prazo da impugnação, o Processo Administrativo estará pronto
to.

Parágrafo único.

Fica facultado ao PROCON-PB
requisitar do infrator, de quaisquer pessoas fisicas ou jurídicas, órgãos ou


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Art. 53. A decisão administrativa será formulada pela
Gerência de Julgamento e Mediação e homologada pela Assessoria Jurídica,
devendo co~ter relatório dos fatos, o respectivo enquadramento legal e, se
condenatória; a natureza e gradação da pena.
I

I

.
§ 10 É pressuposto da decisão a análise da defesa e as
provas produzidas pelas partes.
§ 2 Depois que o processo administrativo for
encaminhado para emissão de parecer não mais poderão ser juntados
documentos" salvo autorização expressa, nos próprios autos, do chefe da
Assessoria Jurídica ou do Superintendente do PROCON-PB.
0

§ 3 Por ocasião da homologação prevista no caput deste
artigo, a Assessoria Jurídica poderá homologá-la, proferir outra em substituição
ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios
indispensáveis.
0

Art. 54 A decisão poderá declarar extinto o processo
quando exaurida sua finalidade ou o declarar extinto, sem análise do mérito,
julgando insubsistente a reclamação, quando o objeto da decisão se tomar
impossível, inútil, prejudicado por fato superveniente ou por não ter sido
possível realizar a prova pericial necessária.
Art. 55 Julgado o processo e fixada a multa, será o
infrator notificado para efetuar seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias ou
apresentar recurso.
Art. 56. O Superintendente do PROCON-PB poderá
propor ao Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CEDC a solução de
vários processos que tenham assuntos da mesma natureza e origens fáticas
semelhantes.
Parágrafo único. Antes de apresentar a proposta ao
CEDe, o Superintendente estabelecerá procedimento administrativo para
registrar as negociações com os fornecedores ou representantes da categoria
afetada.
Art. 57. Na solução de vários assuntos da mesma
natureza, po e ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das
decisões, de de que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
Art. 58. É vedado ao Superintendente do PROCON-JB
reformar ou reconsiderar decisões em processos que já estejam tramitando na
esfera judiei 1.


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Seção VI
Do Pagamento da Multa com Desconto
Art. 59. No caso de pagamento à vista, as multas
aplicadas pelo PROCON-PB terão o seguinte abatimento:
I - 50% (cinquenta por cento) do valor incidente sobre a
multa aplicada individualmente na primeira instância, desde que o pagamento
seja efetuado dentro de 10 (dez) dias a contar do recebimento da notificação da
decisão de primeira instância;
II - 40% (quarenta por cento) do valor, devidamente
atualizado, para pagamento entre o 11° (décimo primeiro) e o 30° (trigésimo) dia
a contar do recebimento da notificação da decisão de primeira instância;
III - 20% (vinte por cento) do valor, devidamente
atualizado, para pagamento que não se enquadre nos prazos dos incisos
anteriores e que seja feito antes da inscrição na dívida ativa.
§ 1° O pagamento deverá ser efetuado na conta corrente
do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor - FEDDC, criado pela
Lei Estadual n° 6.649, de 08 de julho de 1998, cabendo à parte protocolizar
petição no PROCON-PB informando o referido pagamento, com a respectiva
comprovação do depósito, e declarando que renuncia a eventual recurso.
§ 2° O pagamento da multa implica no arquivamento do
processo.
§ 3° Para efeito de atualização do valor original da multa,
de que trata. o inciso III deste artigo, incidirá o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, como indexador da atualização monetária, ou outro
que venha a substituí-lo, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
calculados a partir da data de sua constituição definitiva.
§ 4° O protocolo do pedido, desacompanhado do
comprovant~ do recolhimento da multa, já deduzida do percentual de desconto
cabível, resultará no indeferimento do beneficio de redução.
I

§ 5° Caso os pagamentos ocorram através de cheques,
estes deve ser nominados ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do
Consumidor - FEDDC, vinculado ao PROCON-PB, condicionada a quitação à
sua regular ompensação, sob pena de indeferimento do beneficio.


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Art. 6? ~s multas_ aplicadas pelo PROC<?N-PB, que
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I - em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, com
valor de até )R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devidamente atualizado, sendo
aplicada tax~ de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da segunda parcela;
II - em até 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas,
com valor d~ R$ 50.000,01 (cinquenta mil reais e um centavo) a R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), devidamente atualizado, sendo aplicada taxa de juros de
1% (um por eento) ao mês, a partir da segunda parcela;
!
III - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e
consecutivas] com valor acima de R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um
centavo), devidamente atualizado, sendo aplicada taxa de juros de 1% (um por
cento) ao mês, a partir da segunda parcela;
I

I

!

§ 1° No caso de opção pelo parcelamento em até 10 (dez)
prestações mensais, para qualquer valor de multa, definitivamente constituída ou
não, o devedor poderá, no ato do pedido de parcelamento, solicitar a concessão
de redução do valor da multa, nos seguintes percentuais:
I - 30% (trinta por cento) do valor para pagamento, se
requerido o beneficio em até 30 (trinta) dias após a notificação da decisão de
primeira instância ou do auto de infração, desde que, neste último caso, esteja
expressamente indicado o valor arbitrado pela autoridade competente;
II - 10% (dez por cento) do valor para pagamento,
devidamente atualizado, se requerido o beneficio antes da inscrição na dívida
ativa;

§ 2°

O solicitante do parcelamento da multa deverá
renunciar expressamente a toda e qualquer defesa administrativa, recurso ou
outras formas de discussão de mérito, e seus respectivos prazos, bem como
quanto a ações judiciais, devendo, neste último caso, comprovar a inexistência
de demanda! no âmbito do Poder Judiciário, ou, se houver, o pedido de
desistência devidamente protocolizado, de forma irrevogável e irretratável, por
procurador ~evidamente habilitado e com plenos poderes para requerer a
desistência.

§ 3° O pedido de parcelamento constitui confissão de
dívida e inst

mento hábil e suficiente para a exigência do crédito.

§ 4° O parcelamento será:
I - consolidado na data do pedido;
II - considerado automaticamente deferido quando
decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido de
parcelament sem que o PROCON-PB, desde que os autos estejam conclusos ao


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§ 5° Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica
obrigado a rbcolher, a cada mês, como antecipação, valor correspondente a uma
parcela.
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§ 6° O termo de compromisso de parcelamento será
firmado merante comprovação do pagamento da primeira parcela.
I

§ 7° O· valor de cada parcela será expresso em reais,
sendo o valor da primeira parcela ajustado de forma que a soma das parcelas
coincida com o total do crédito.
!

§ 8° O atraso no pagamento de três parcelas consecutivas
ou alternadas acarretará o cancelamento automático do parcelamento e imediata
execução do'saldo inadimplido, devidamente atualizado.
Art. 61.
Sobre um mesmo débito, em havendo
parcelamento anterior cancelado, o PROCON-PB poderá, a critério exclusivo do
Superintendente, conceder novo parcelamento, desde que o devedor comprove
ter recolhido no mínimo 30% (trinta por cento) do saldo devedor existente,
como condição para seu deferimento, hipótese em que não se aplicará qualquer
desconto sobre o valor devido corrigido.
Art. 62. Excepcionalmente, para débitos decorrentes da
aplicação d~ multas pelo PROCON-PB, definitivamente constituídos ou não,
que tenham, sido fixados até a data da edição desta Lei, será concedida uma
redução de pO% (cinquenta por cento), para pagamento à vista, ou de 30%
(trinta por <tento)para parcelamento em até 10 (dez) prestações mensais e
sucessivas, Sobre o montante histórico da multa, para os devedores que
apresentarem requerimento escrito de adesão em até 60 ( sessenta) dias da data
da publicaç40 desta Lei, sendo, nesta modalidade de parcelamento especial,
dispensada a aplicação de juros de mora.
§ 1° O atraso no pagamento de 2 (duas) parcelas
consecutivas ou alternadas acarretará o cancelamento automático do
parcelamento, a perda do beneficio de redução concedido, inclusive com o
reestabelecimento do cálculo dos juros de mora dispensados, com a imediata
execução do saldo inadimplido.
I

§ 2° A redução prevista neste artigo se aplicará a débitos
inscritos ou ão em dívida ativa, independentemente de qualquer fase em que se
encontrem o processos administrativos e judiciais a que estiverem vinculados .


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§ 3° O benefício de que trata este artigo somente será
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do valor devido, se em parcela única, ou da primeira parcela, já
deduzido do I desconto cabível, até a data final para a adesão, observando-se que
se o pagam nto for com cheques, deverá ser nominal ao Fundo Estadual de
Defesa dos ireitos do Consumidor - FEDDC, criado pela Lei Estadual n?
6.649, de 8 de julho de 1998, condicionada a quitação à sua regular
compensaçã ,sob pena de indeferimento do beneficio.

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§ 4° A critério do Superintendente do PROCON-PB,
poderá o prazo previsto no caput deste artigo ser prorrogado, uma única vez, por
igual período, desde que o ato da prorrogação seja publicado antes de esgotado o
prazo inicial]
i

Seção VII
Do Recurso Administrativo e da Revisão
Art. 63. Da decisão de primeira instância, caberá recurso
em face de razões de legalidade e de mérito para uma das Câmaras Recursais,
que deverá preparar parecer a ser submetido à homologação pelo
Superintendente do PROCON-PB.
§ 1° O prazo para interposição do recurso é de 10 (dez)
dias, a contar do dia útil seguinte à ciência da decisão.
§ 2° A interposição de recurso administrativo independe
de caução.
Art. 64.

Têm legitimidade para interpor recurso

administrativo:
I- os titulares de direitos e interesses que forem parte no

processo;
aqueles cujos direitos ou interesses forem
indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no
tocante a dirFitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou
interesses difusos.
II -

!

Art.65. O recurso não será conhecido quando interposto:
I- fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.


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Parágrafo único. O não conhecimento do recurso não
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de revê de oficio o ato ilegal, desde que não ocorrida
pfudusão adrinistrativa.
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Art. 66. A Câmara Recursal opinará pela confirmação,
mOdificação, anulação ou revogação, total ou parcial, da decisão recorrida.
!

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§ lONas hipóteses em que a decisão de la instância tiver

sido proferida sem a participação do recorrido, se da aplicação do disposto neste
artigo puder i decorrer gravame à situação dele, este deverá ser cientificado para
que formule Isuas alegações antes da decisão.
I

I

§2

i

Art, 67. Os processos administrativos de que resultem

O Superintendente poderá homologar o parecer da
Câmara Reéursal, proferir outra decisão em substituição ou, antes de se
manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.
0

sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando
surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a
inadequação] da sanção aplicada.
I
!

Parágrafo umco, Da revisão do processo não poderá
resultar agravamento da sanção, salvo se a decisão de primeira instância tiver
sido aplicada sem análise do mérito.
!

Art, 68. O julgamento em segunda instância constará

apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, com motivação explícita,
clara e conwuente, podendo consistir em declaração de concordância com
fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que,
neste caso, sfrão parte integrante do ato.
I

Art, 69.

Quando a cominação prevista for a
contrapropaganda, o processo poderá ser instruído com indicações técnicopublicitárias] das quais se intimará o autuado, obedecidas, na execução da
respectiva dfcisãO, as condições constantes do § IOdo art. 60 da Lei n" 8.078, de
1990.
I
Seção VTII
Das Nulidades
Art. 70. A não observância de forma não acarretará a
nulidade do to, se não houver prejuízo para a defesa.

posteriores

Parágrafo único. A nulidade prejudica somente os atos
o ato declarado nulo e dele diretamente dependentes ou de que


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Seção IX
Da Inscrição na Dívida Ativa

Art. 71. Não sendo recolhido o valor da multa em 30
(trinta) dias Fi contar do dia útil seguinte ao do término para eventual recurso,
será o débito!inscrito em dívida ativa, para subseqüente cobrança executiva.
§ 1° O PROCON-PB poderá executar as multas
diretamente ou firmar convênio com a Procuradoria Geral do Estado.
.
§ 2° Os créditos oriundos das ações executivas,
descontados 6s honorários advocatícios, serão depositados na conta do FEDDC.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 72. A fiscalização das relações de consumo de que
tratam esta Lei, o Código de Defesa do Consumidor e a legislação correlata será
exercida em todo o território estadual pelo PROCON-PB.
Art. 73. A fiscalização de que trata esta Lei será efetuada
por servidpres públicos qualificados, oficialmente designados pelo
Superintendente do PROCON-PB, devidamente credenciados mediante Cédula
de Identificação Fiscal, admitida a delegação mediante convênio.
Parágrafo UDlCO. Os agentes de que trata o artigo
anterior res~onderão pelos atos que praticarem quando investidos da ação
fiscalizadora
I

.
Art.74. Os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo
de Depósito Ideverãoser impressos, numerados em série e preenchidos de forma
clara e precisa, sem entrelinhas, rasuras ou emendas, mencionando:
I

I - o Auto de Infração:
a) o local, a data e a hora da lavratura;
b) o nome, o endereço e a qualificação do autuado;
c) a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração;
d) o dispositivo legal infringido;
e) a determinação da exigência e a intimação para
cumpri-la o impugná-la no prazo de dez dias;
f) a identificação do agente autuante, sua assinatura, a
indicação d seu cargo ou função e o número de sua matrícula;
g) a designação do órgão julgador e o respectivo
endereço;
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a) o local, a data e a hora da lavratura;
b) o nome, o endereço e a qualificação do depositário;
c) a descrição e a quantidade dos produtos apreendidos;
d) as razões e os fundamentos da apreensão;
e) o local onde o produto ficará armazenado;
f) a quantidade de amostra colhida para análise;
g) a identificação do agente autuante, sua assinatura, a
indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula;
h) a assinatura do depositário;

Parágrafo único. Os bens apreendidos, a critério da
Autoridade, poderão ficar sob a guarda do proprietário, responsável, preposto ou
empregado ;que responda pelo gerenciamento do negócio, nomeado fiel
depositário, ,mediante termo próprio, proibida a venda, utilização, substituição,
subtração ou remoção, total ou parcial, dos referidos bens.
Art.75. Os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo
de Depósito serão lavrados pelo agente autuante que houver verificado a prática
infrativa, preferencialmente no local onde foi comprovada a irregularidade.
Art.76. Os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo
de Depósito serão lavrados em impresso próprio, composto de três vias,
numeradas tipograficamente.

§r Quando necessário, para comprovação de infração,
os Autos serão acompanhados de laudo pericial.
§2° Quando a verificação do defeito ou vício relativo à
qualidade, oferta e apresentação de produtos não depender de perícia, o Agente
competente ponsignará o fato no respectivo Auto.
I

Art. 77.
A assinatura nos Autos de Infração, de
Apreensão no Termo de Depósito, por parte do autuado, ao receber cópias dos
mesmos, co stitui notificação, sem implicar confissão .

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I

1° O infrator poderá impugnar o processo administrativo,
no prazo de 10 (dez) dias, contados processualmente de sua notificação.

§ 2° Em caso de recusa do autuado em assinar os Autos
de Infração
consignará

de Apreensão e o Termo de Depósito, o Agente competente
fato nos Autos e no Termo, remetendo-os ao autuado por via


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efeitos do caput deste artigo.

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Art. 78. Aplicam-se a este capítulo as disposições do

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capítulo anterior.
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CAPÍTULO III
DOS PRAZOS

Art.79.

Os prazos começam a correr a partir da data da
cientificação\ oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o
do vencimento.
I

I
I

§ 1° Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia
útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este
for encerrado antes da hora normal.

§ 2° Os prazos expressos em dias contam-se de modo
contínuo.

§ 3° Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de
data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do
início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

Art. 80.

Salvo motivo de força maior devidamente
comprovado, ps prazos processuais não se suspendem.

TÍTULO COMPLEMENTAR
CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 81. As normas expressas nesta Lei se aplicam a

I

todos os processos originários de Autos de Infrações não transitados em julgado
na instância administrativa, até a data de publicação desta Lei.
!
I
I,

Art. 82. Todos os atos praticados sob a vigência do

Decreto Estadual n" 12.690, de 04 de outubro de 1988, ficam convalidados por
esta Lei.
I

Art. 83. Com base na Lei Federal n" 8.078, de 11 de
setembro de 1 90, e legislação complementar, o PROCON-PB poderá expedir
atos administr ivos, visando à fiel observância das normas de proteção e defesa
do consumidor

Art. 84. A carga horária dos servidores do PROCON-PB
respeitará o qu dispõe o Estatuto do Servidor do Estado da Paraíba.


Art. 85.
O Superintendente do PROCON-PB, em
decisão motivada, poderá suspender os prazos e as audiências no período de
recesso do Poder Judiciário.
Art. 86. O art. 2° da Lei estadual n" 6.649, de 8 de julho
de 1998, passa a vigorar acrescido do inciso VI e do parágrafo único:

!

"VI - o custeio de remuneração dos servidores em
exercício no PROCON-PB.
Parágrafo único. Ficará limitado a 50% (cinquenta por
cento) do total ~ecadado pelo FEDDe o repasse para fins do disposto no inciso
VI do caput deste artigo, ficando sob responsabilidade do erário estadual a
complementação do valor, caso o repassado pelo FEDDe não seja suficiente
para pagar os. vencimentos e gratificações dos servidores em exercício no
PROCON-PB.,i
Art. 87. Ficam convalidados os atos realizados sob a
égide da Medida Provisória n" 227, de 20 de junho de 2014, republicada no
Diário Oficial do Estado de 05 de julho de 2014.
Art. 88.

publicação.

Esta Lei entra em VIgor na data de sua

Art. 89. Ficam revogados os seguintes decretos:
I- Decreto n" 12.690, de 4 de outubro de 1988;
fi - Decreto n° 19.134, de 16 de setembro de 1997;

li - Decreto n° 21.733, de 23 de fevereiro de 2001;
N - Decreto n° 22.013, de 11 dejulho de 2001; e,
V - Decreto n" 22.243, de 20 de setembro de 2001.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de

Epitácio Pessoa" João Pessoa, 12 de maio de 2015.

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ANEXO ÚNICO
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Estrutura Organizacional do PROCON-PB

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Simbologia

Quantidade

Superintendente do Procon-PB

SUP

1

Chefe de Gabinete do Procon

CAD-3

1

Secretári ~do Superintendente do Procon

CAD-6

1

Chefe da IProcuradoria Jurídica do Procon

CAD-4

1

Contador do Procon

CAD-6

1

Assessor [Iécnico do Procon

CAD-6

15

Assessor ~e Imprensa do Procon

CAD-7

1

CAD-7

1

CGI-l

1

CGI-l

1

CGI-2

1

CGI-2

1

Subgeren e de Tecnologia da Informação

CGI-2

1

Subgerente de Recursos Humanos e Patrimonial

CGI-2

1

CGF-l

1

Gerente ~ Fiscalização do Procon

CGF-l

1

Gerente c ~ Atendimento e Estágios do Procon

CGF-l

1

Subgeren e Regional de Atendimento do Procon

CGF-2

5

Assessor Irécnico de Subgerência Regional de
Atendime nto do Procon

CAT-2

20

Agente C pndutor de Veículos do Procon

CSE-l

4

Cargo

Secretárii ~do Conselho Estadual de Defesa do
Consumi: or
Gerente c e Instrução Processual e Cartorial do
Procon
Gerente j dministrativo do Procon
Subgeren e de Planejamento e Orçamento do
Procon
Subgeren e do Sistema de Informações da
Defesa dr Consumidor - SINDEC, Convênios e
Projetos ( e Educação para o Consumo

i

Gerência ~e Julgamento e Mediação do Procon
I