ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO DR. TACIANO DINIZ

AVANTE

EMENDA Nº

207

TIPO DE EMENDA

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

08/11/2021

INCLUSÃO
Órgão: 24000 - Secretaria de Estado da Administração Penitenciária
Unidade Orçamentária: 24101 - Secretaria de Estado da Administração Penitenciária
Programa/Ação: 5005/1591 - Ampliação do Sistema Prisional
Localização: 0287
Funcional: 14 422
GND: 04-Inv
Mod. 90
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte:1.500
CO: 0000
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
[Meta Específica]
Recursos para construção de uma nova unidade prisional no município de Itaporanga.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)

JUSTIFICATIVA
O município de Itaporanga possui em funcionamento uma unidade prisional com antigas instalações e sistema
de segurança interno defasado que necessita com emergência de uma reforma e de melhorias.
A unidade penitenciária de Itaporanga comporta os detentos não só do município, mas de várias cidades
circunvizinhas. O que ocorre é que a Cadeia Pública de Itaporanga possui um antigo prédio com sistema de segurança
problemático e que vem apresentando problemas internos, o que ocasionou recentemente a fuga de diversos detentos da


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unidade.
Ademais, pelo fato do Município de Itaporanga comportar não só os detentos da cidade, mas também todos os
presidiários das cidades circunvizinhas. Há uma extrema necessidade da construção de um novo estabelecimento
prisional local, visto que o antigo além de toda problemática de segurança ainda possui uma localização extremamente
central, dividindo espaço físico com os comércios e escolas no centro da cidade deixando a população ainda mais
insegura.

Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que
metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: