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Entenda a norma


LEI 21138, de 13/01/2014 - Texto Original


Dá nova
redação aos arts. 1º e 6º da Lei nº
11.817, de 6 de março de 1995, que torna obrigatória a
emissão de nota fiscal de entrada de mercadoria nas operações
de compra efetivadas por desmontes – ferros-velhos e sucatas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O art. 1º da Lei nº 11.817, de 6 de março de
1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º Ficam os desmontes obrigados a emitir nota fiscal de entrada
de mercadoria a cada operação de compra.
§
1º Considera-se desmonte, para fins do disposto nesta Lei, a
pessoa física ou jurídica que explore a atividade
econômica de ferro-velho, de sucata ou de reciclagem e
recuperação de materiais metálicos.
§
2º Consideram-se mercadorias, para os fins do disposto no caput,
fios, arames, peças, tubos, tampos, baterias, transformadores
e outros itens feitos de metal.
§
3º A nota fiscal de entrada de mercadoria conterá os
seguintes dados:
a)
razão social da empresa, se pessoa jurídica, ou nome,
se pessoa física;
b)
inscrição estadual, se pessoa jurídica, ou
número do CPF, se pessoa física;
c)
CNPJ, se pessoa jurídica, ou número do registro geral
da carteira de identidade, se pessoa física;
d)
endereço;
e)
descrição detalhada do material comprado e a respectiva
qualidade;
f)
valor total e valores parciais da mercadoria adquirida.
§
4º Os desmontes de que trata esta Lei manterão cadastro
atualizado de fornecedores, contendo os dados previstos no § 3º,
inclusive em caso de aquisição dos materiais mediante
permuta.”.


Art.
2º (VETADO)


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima