










DECRETO
Nº 35.010, DE 19 DE MAIO DE 2010.
 
Institui Grupo de Trabalho, no
âmbito do Poder Executivo Estadual, para os fins que indica, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição do Estado de Pernambuco,
 
CONSIDERANDO
o disposto na Lei nº 11.559, de 10 de junho de 1998,
e alterações posteriores; 
 
CONSIDERANDO a 
necessidade de aprimoramento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos -
PCCV, dos servidores da Secretaria de Educação, bem como a readequação da sua
estrutura remuneratória;  
 
CONSIDERANDO, por fim, a importância
de estabelecer novos parâmetros para a gestão educacional, visando à
melhoria da sua qualidade e eficiência, tendo em vista, inclusive, a execução
dos recursos constitucionalmente vinculados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual,  Grupo de Trabalho com
a finalidade de promover estudos sobre a atual legislação que disciplina o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, instituído pela Lei nº 11.559, de 10 de junho de 1998, e alterações.
 
Art. 2º A composição e o funcionamento do Grupo de Trabalho de
que trata o artigo anterior serão estabelecidos, em até 30 (trinta) dias, por
portaria do Secretário de Administração.
 
Art. 3º O Grupo de Trabalho ora instituído terá a duração
de 180 (cento e oitenta) dias.
 
Art. 4º Fica vedada a percepção de qualquer remuneração em
decorrência da participação no Grupo de Trabalho de que trata o presente
Decreto.
 
Art. 5º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de maio de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
FLÁVIO
GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.