


LEI Nº 4.631 DE 12/24/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.631, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014.


Declara de Utilidade Pública Estadual a Comunidade Kolping de Três Lagoas-MS.



Publicada no Diário Oficial nº 8.828, de 26 de dezembro de 2014, página 20.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Comunidade Kolping de Três Lagoas, com sede e foro em Três Lagoas-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 24 de dezembro de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

ÁLVARO CARDOSO DE ÁVILA
Secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social, em exercício