


LEI COMPLEMENTAR N║ 172 DE 05/06/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  N║ 172, DE 6 DE MAIO DE 2013.


Altera o Anexo da Lei Complementar n║ 72, de 18 de janeiro de 1994, e suas modificaš§es posteriores, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.427, de 7 de maio de 2013, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1║ Ficam criados, passando a integrar o Anexo da Lei Complementar n║ 72, de 18 de janeiro de 1994, e suas alteraš§es posteriores, nove cargos de Promotor de Justiša de EntrÔncia Especial, sÝmbolo MP-24.

Art. 2║ As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrŃo por conta de dotašŃo oršamentßria prˇpria, suplementada, se necessßrio, observado o disposto na Lei Complementar n║ 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3║ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 6 de maio de 2013.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N║ 172, DE 6 DE MAIO DE 2013.
CARGOS

DENOMINAă├OS═MBOLOQUANTIDADE
Procurador de JustišaMP-2531
Promotor de Justiša de EntrÔncia EspecialMP-2490
Promotor de Justiša de Segunda EntrÔnciaMP-2372
Promotor de Justiša de Primeira EntrÔnciaMP-2227
Promotor de Justiša SubstitutoMP-2125