ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.076, DE 10 DE JANEIRO DE 2020 - D.O. 13.01.2020.
Autor: Poder Executivo
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº
10.370, de 12 de fevereiro de 2016, que
autoriza o Poder Executivo a instituir
Serviço Social Autônomo, denominado
Instituto Mato-grossense da Carne IMAC, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os incisos IV e IX, bem como acrescentado o inciso X, ao art. 3º da Lei nº
10.370, de 12 de fevereiro de 2016, alterada pela Lei nº 10.501, de 18 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º São atribuições do Instituto Mato-grossense da Carne - IMAC:
(...)
IV - articular-se com entidades públicas e privadas, nacionais e/ou internacionais,
para o desenvolvimento de estudos para a melhoria da carne, promover a carne de Mato Grosso, bem como
desenvolver pesquisas e tecnologias para padronização de carcaças e melhorias na qualidade da carne;
(...)
IX - apoiar, fomentar, promover e articular, com entes públicos e privados ações que
contribuam para melhoria do controle sanitário, zootécnico e da sustentabilidade na cadeia de proteína animal
do Estado de Mato Grosso;
X - promover a prestação de serviços intrinsecamente ligados as suas atribuições,
desde que a contraprestação seja aplicada no custeio dos serviços e na manutenção de suas atividades.”
Art. 2º Fica acrescentado o § 2º ao art. 4º da Lei nº 10.370, de 12 de fevereiro de 2016,
renumerando-se o parágrafo único para § 1º, como segue:
“Art. 4º São órgãos de direção do Instituto Mato-grossense da Carne - IMAC:
(...)
§ 1º As competências e atribuições do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e dos
membros da Diretoria Executiva serão estabelecidas em regulamento.
§ 2º Poderá o Conselho Deliberativo do IMAC, mediante aprovação pela maioria dos
seus membros e obedecidas as condições a serem estabelecidas em regulamento, criar, em caráter não
remunerado, comitê, comissão, câmara técnica ou grupo de trabalho permanente ou temporário, para
consecução de suas finalidades e atribuições previstas nesta Lei.”
Art. 3º Fica alterado o art. 11 da Lei nº 10.370, de 12 de fevereiro de 2016, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 11 Na destinação dos recursos transferidos pela Administração Pública Estadual para
as despesas necessárias do Instituto Mato-grossense da Carne – IMAC, as despesas com pessoal não poderão
ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor destes recursos.”
Art. 4º Fica modificado o inciso III e acrescentado o inciso IX ao art. 13 da Lei nº 10.370, de 12 de
fevereiro de 2016, alterada pela Lei nº 10.501, de 18 de janeiro de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 13 Constituirão receitas do IMAC:
(...)
III - os recursos determinados por lei e provenientes de acordos, contratos ou
instrumentos congêneres, celebrados com entidades e empresas públicas ou privadas;
(...)
IX - a contraprestação ou remuneração decorrente da prestação de serviços realizados
no exercício de suas atribuições.”
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Art. 5º Fica alterado o § 3º do art. 13-C da Lei nº 10.370, de 12 de fevereiro de 2016, acrescentado
pela Lei nº 10.501, de 18 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13-C A execução dos contratos de gestão de que trata esta Lei, firmados com o Estado
de Mato Grosso, será monitorada, controlada e avaliada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico - SEDEC, sem prejuízo da ação institucional de fiscalização por parte dos demais órgãos de
controle interno e externo.
(...)
§ 3º Os relatórios técnicos de monitoramento, controle e avaliação emitidos pela
comissão deverão ser homologados pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, cabendo a
fiscalização aos órgãos competentes nos termos da legislação vigente.”
Art. 6º Fica acrescentado o art. 13-G à Lei nº 10.370, de 12 de fevereiro de 2016, alterada pela Lei
nº 10.501, de 18 de janeiro de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 13-G No caso de rescisão de contrato de gestão, o saldo financeiro não utilizado na
execução do contrato será restituído ao Poder Executivo, que deverá destiná-lo exclusivamente à Secretaria de
Estado de Agricultura Familiar para a execução das ações destinadas ao apoio e fomento de política pública
voltada à agricultura familiar.”
Art. 7º Ficam alterados o caput, bem como os incisos I e II do art. 15 da Lei nº 10.370, de 12 de
fevereiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 O Instituto Mato-grossense da Carne – IMAC apresentará:
I - ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, relatório circunstanciado sobre a execução
de suas atividades no exercício anterior com os recursos da administração pública estadual, com a devida
prestação de contas e as análises gerenciais cabíveis, disponibilizando-o em sua sede, ou em seu sítio na
internet;
II - ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso a prestação de contas da
execução de projetos, ações e atividades com recursos da administração pública estadual, quando solicitado
pela egrégia Corte de Contas.”
Art. 8º Fica alterado o caput, bem como acrescentado o parágrafo único ao art. 19 da Lei nº 10.370,
de 12 de fevereiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 Na execução dos serviços previstos no caput do art. 1º desta Lei, somente poderá
haver prestação pecuniária compulsória se aprovada em lei específica.
Parágrafo único Não caracteriza prestação pecuniária compulsória a contraprestação ou
remuneração em razão da livre contratação de serviços por terceiros no exercício da atribuição prevista no
inciso X do art. 3º desta Lei.”
Art. 9º O Poder Executivo do Estado de Mato Grosso regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 10 Fica revogado o art. 13-F da Lei nº 10.370, de 12 de fevereiro de 2016.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de janeiro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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