










DECRETO Nº 26.627, DE 19 DE
ABRIL DE 2004
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução nº
03/2004, de 20 de fevereiro de 2004, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
019/2004, 
 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedidos à empresa GENERAL
PRODUCT PROYSA INDUSTRIAL LTDA., estabelecida na Rodovia PE 60, s/nº - Km 7 –
Sala C – Complexo Industrial Portuário de SUAPE – Cabo de Santo Agostinho – PE,
CNPJ nº 005.938.039/0001-78, CACEPE nº 18.1.080.0306497-9, o estímulo de que
trata o art. 8º, do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto
no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: comércio importador
atacadista;
 
III - produtos incentivados: tintas
para impressão industrial – NBM/SH 3209; 
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos,
contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto concessivo;

 
V- incentivos fiscais:
 
a)   
 diferimento
do ICMS, quando da importação da mercadoria do exterior, incidente sobre a
operação, para a saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b)  
crédito
presumido, quando da saída subseqüente à importação, limitado: 
 
1. em se tratando de operação interna, aos
seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1.
3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a carga tributária aplicável for
inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a carga
tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a
12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a carga
tributária aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a
17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a carga
tributária aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete
vírgula cinco por cento) do imposto apurado sobre as vendas; 
 
VI - o montante mínimo, de ICMS de
responsabilidade direta do contribuinte, a ser recolhido a cada período de 12
(doze) meses de fruição, será estabelecido a partir do 37º (trigésimo sétimo)
mês de fruição, tomando-se como base a média anual de arrecadação, corrigida
pelo IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta e seis) meses de fruição, que também
correspondem àqueles do Decreto nº 26.486, de 09 de
março de 2004;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente,
até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. Uma vez estabelecido o
montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, nos termos
do inciso VI, a não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um
dado período de 12 (doze) meses de fruição, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da
utilização dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que
faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado
esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo
período de apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo
de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal estabelecer condições para fruição diversas das previstas neste
Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de abril
de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.