ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 296, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 - D.O. 28.12.07.
Autor: Poder Executivo

* Consolida a legislação de Fundos da Segurança Pública e
institui o Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP,
extingue o Fundo Penitenciário de Mato Grosso) e dá outras
providências. (* Revogada pela Lei Complementar nº 456 – D.O.
21.12.11).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei complementar consolida a legislação de Fundos Estaduais da Segurança Pública
(FREBOM e FESP) e institui o Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP), vinculado ao Gabinete do Secretário, no
âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) e extingue o Fundo Penitenciário de Mato Grosso.
§ 1º Constituem a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso as
unidades administrativas previstas em decreto, bem como a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), a Polícia
Militar (PM), o Corpo de Bombeiros Militar (CBM) e a Polícia Judiciária Civil (PJC).
§ 2º O FESP passa a incorporar as receitas de recursos destinados ao Fundo de Reequipamento
do Corpo de Bombeiros (FREBOM) e do Fundo Penitenciário, constituindo-se num fundo comum que proverá os recursos
para todas as unidades componentes da Secretaria de Justiça e Segurança Pública citadas no parágrafo anterior.
CAPÍTULO II
DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FESP)
Seção I
Objetivos do FESP
Art. 2º O Fundo Estadual de Segurança Pública tem o objetivo de prover recursos para cobrir despesas
correntes e de capital com a manutenção, o aperfeiçoamento e a ampliação dos programas estaduais na área de Justiça e
Segurança Pública.
§ 1º Estão compreendidas no objetivo estabelecido no caput as seguintes atividades:
I – programas e projetos especiais de combate à criminalidade e a prevenção e combate a
incêndio e pânico;
II – manutenção e reequipamento das unidades administrativas que compõe a Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública;
III – implantação de ações e programas psico-pedagógicos, motivacionais e de capacitação
relacionados com o aprimoramento dos recursos humanos das áreas finalísticas e das áreas instrumentais;
IV – programas de esclarecimento, campanhas educativas, e pesquisas de opinião pública,
acerca das atividades desenvolvidas pelos órgãos da Pasta;
V – participação de representantes em eventos realizados no Brasil ou no exterior que
versem sobre temas de interesse da SEJUSP e naqueles em que o Estado tenha de se fazer representar;
VI – participação de servidores civis e militares em cursos, congressos, eventos de
intercâmbio, especialização e aperfeiçoamento das respectivas qualificações profissionais;
VII – custos de sua própria gestão;
VIII – demais atividades inerentes as finalidades institucionais e estratégicas da Secretaria
de Justiça e Segurança Pública e do Estado.


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§ 2º Excluem-se das finalidades descritas neste artigo as despesas com pessoal.
Seção II
Dos Recursos do FESP

Art. 3º Constituem recursos do FESP:
I – valor mínimo de 40% (quarenta por cento) até o limite de 44% (quarenta e quatro por
cento) da Receita de Serviços relativos ao trânsito, inerentes às atividades do Departamento Estadual de Trânsito
(DETRAN) no exercício financeiro;
II – os advindos de valores inerentes aos créditos outorgados às concessionárias de Energia
e destinados ao FESP a ser estabelecido em decreto regulamentador desta lei complementar.
III – 60% (sessenta por cento) dos recursos inerentes às multas decorrentes de infrações às
normas de trânsito aplicadas pelo DETRAN;
IV – os advindos da arrecadação das taxas previstas na Lei 4.547, de 27 de dezembro de
1982, realizada pelas instituições mencionadas no §1° do Art.1º desta lei complementar;
V- recursos provenientes do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB);
VI – os consignados na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos adicionais, inclusive os
da Fonte 100;
VII – as doações, auxílios justificáveis e subvenções de entidades públicas ou privadas;
VIII – os juros de seus depósitos ou aplicação financeira;
IX – o resultado da alienação de material ou equipamentos inservíveis;
X – os provenientes de convênios, contratos ou ajustes firmados com o Estado de Mato
Grosso, por intermédio dos órgãos mencionados no § 1º do Art. 1º desta lei complementar;
XI – as multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo da Secretaria de Justiça e
Segurança Pública;
XII – recursos inerentes às multas de infrações à legislação contra incêndio e pânico;
XIII – os transferidos por entidades públicas ou privadas atribuídos aos órgãos mencionados
no §1° do Art. 1º desta lei complementar;
XIV – ressarcimentos de qualquer natureza relacionados com os órgãos mencionados no §
1º do Art. 1º desta lei complementar;
XV – quaisquer outras receitas que lhe possam ser incorporadas.
§ 1º Os recursos financeiros a que se refere este artigo serão creditados e movimentados por
meio de conta especial no Banco do Brasil ou outra entidade financeira oficial, sob a denominação Fundo Estadual de
Segurança Pública (FESP), e seu saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual, será transferido, automaticamente,
para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.
§ 2º Os recursos mencionados no presente artigo serão repassados até o 5° dia útil do mês
subseqüente.
Art. 4º A utilização dos recursos do FESP, pelas unidades administrativas e instituições mencionadas
no §1° do Art.1º desta lei complementar, fica condicionada a elaboração de plano de aplicação devidamente aprovado pelo
Conselho Diretor de que trata o Art. 6º.
Art. 5º Os bens adquiridos com recursos do FESP serão transferidos ao órgão demandante, por meio de
Termo de Transferência.
Seção III
Da Gestão do FESP
Art. 6º O FESP será administrado por um Conselho Diretor, formado pelos seguintes membros natos:
I – Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública;
II – Secretário Executivo do Núcleo de Segurança;


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III – Comandante-Geral da Polícia Militar;
IV - Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;
V – Diretor-Geral da Polícia Judiciária Civil;
VI – Secretários Adjuntos;
VII – Superintendente da Politec.
§ 1º O Conselho Diretor do FESP será presidido pelo Secretário de Estado de Justiça e
Segurança Pública e, no seu impedimento, pelo seu substituto legal.
§ 2º Cabe ao Presidente do Conselho Diretor a função de ordenador de despesa.
§ 3º As atribuições dos demais membros do Conselho Diretor serão disciplinadas por Decreto
Governamental regulamentador.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei complementar, no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da publicação e no prazo de 6 (seis) meses especificará os parâmetros de avaliação de desempenho dos programas,
projetos e ações que compõem o fundo, nos termos do Art. 47 da Lei n° 8.704, de 23 de agosto de 2007, através de decreto
regulamentador.
Art. 8º O prazo de vigência do fundo será indeterminado.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias à adequação orçamentária para
o exercício de 2008.
Art. 10 O inciso I do Art. 4° da Lei n° 6.976, de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º (...)
I- investimentos em segurança pública através do Fundo Estadual de Segurança Pública – FESP,
vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP, no valor mínimo de 40% (quarenta por
cento) até o limite de 44% (quarenta e quatro por cento) da Receita de Serviços relativos ao trânsito e de 60% (sessenta
por cento) da Receita de Multas por infração às Normas de Trânsito;”
Art. 11 Fica suprimido o inciso II do Art. 4° da Lei 6.976/97.
Art. 12 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir
de 6 de janeiro de 2003 com relação ao disposto no Art. 3º, incisos VII, VIII e XIII.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares nº 88, de 13 de
julho de 2001 e nº 120, de 06 de janeiro de 2003, Leis nº 7.370, de 21 de dezembro de 2000 e nº 7.884, de 06 de janeiro de
2003 e respectivos Decretos Regulamentadores nº 2.247, de 29 de dezembro de 2000; nº 2.940, de 23 de abril de 2004; nº
34, de 28 de janeiro de 2003; nº 36, de 06 de fevereiro de 2007 e nº 587, 26 de maio de 2003.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.