ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.190, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004 - D.O. 28.10.04.
Autor: Poder Executivo
Institui normas gerais de parceria entre o Estado
e os Consórcios Intermunicipais de Saúde no
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei institui normas gerais de parceria entre o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria
de Estado de Saúde, com os Consórcios Intermunicipais de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
CAPÍTULO II
DA PARCERIA
Art. 2º O Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Saúde, poderá estabelecer
parceria com Consórcios Intermunicipais de Saúde, observadas as seguintes diretrizes:
I - adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos serviços e no
atendimento do cidadão;
II - promoção de meios que favoreçam a efetiva redução de formalidades burocráticas na
prestação dos serviços;
III - sistema de acompanhamento das atividades que permitam a avaliação da eficácia quanto
aos resultados.
Art. 3º São requisitos específicos da parceria:
I - registro do ato constitutivo do Consórcio Intermunicipal de Saúde, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos;
b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes
financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) órgão de direção definido nos termos do estatuto;
d) composição e atribuições da Diretoria;
e) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, dos relatórios
financeiros e do relatório de execução do convênio;
f) previsão de aceitação de novos municípios na forma do estatuto;
g) proibição de retirada de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer
hipótese, inclusive em razão de desligamento;
h) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe
forem destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades;
II - comprovação da regularidade jurídico-fiscal e da boa situação econômico-financeira da
entidade, sendo que esta se dará através da apresentação do cálculo de índices contábeis usualmente aceitos;
III - contratação de pessoal, em regime celetista e previdência geral, através de processo
seletivo simplificado, contendo prova escrita, de títulos e entrevista, realizado por comissão permanente de seleção da
Secretaria de Estado de Saúde;
IV - aquisições de bens e serviços em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93, podendo
criar registros de preços ou adotar os existentes da Secretaria de Estado de Saúde;


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V - orçamento e contabilidade dos recursos financeiros em conformidade com as disposições
contidas na Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º A parceria será instrumentalizada por convênio, com as atribuições, responsabilidades e
obrigações a serem cumpridas pelo Estado e pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde, tendo sempre natureza jurídica de
direito público.
Parágrafo único É vedada a celebração de parceria prevista neste artigo para a destinação, total
ou parcial, de bens públicos de qualquer natureza, que já estejam, na data da publicação desta lei, vinculados à prestação de
serviços de assistência à saúde.
Art. 5º O convênio deverá conter cláusulas que disponham sobre:
I - atendimento indiferenciado aos usuários dos serviços objeto da parceria;
II - indicação de que, em caso de extinção do Consórcio Intermunicipal de Saúde, os legados e
as doações que lhe forem destinados, bem como os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, serão
incorporados ao patrimônio do Estado, ressalvados o patrimônio, bens e recursos preexistentes a parceria ou adquiridos com
recursos a ele estranhos;
III - adoção de práticas de planejamento sistemático, mediante instrumentos de programação,
orçamentação, acompanhamento e avaliação de suas atividades, de acordo com as metas pactuadas;
IV - obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, de demonstrações
financeiras, elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade e do relatório de execução;
V - obrigatoriedade de especificar o programa de trabalho proposto pelos Consórcios, estipular
as metas a serem atingidas, os respectivos prazos de execução, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho,
inclusive mediante indicadores de qualidade e produtividade;
VI - vinculação dos repasses financeiros, que forem realizados pelo Estado e pelos municípios
consorciados, ao cumprimento das metas pactuadas na parceria;
VII - desconto automático e retenção, pela Secretaria de Estado de Saúde, do valor destinado
pelos municípios ao consórcio;
VIII - possibilidade de o Estado requerer a apresentação pelo Consórcio, ao término de cada
exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, de relatório pertinente à execução dos serviços,
contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas
correspondente ao exercício financeiro, assim como suas publicações no Diário Oficial do Estado.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 6º A execução da parceria será supervisionada, acompanhada e avaliada pela Secretaria de Estado
de Saúde, sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos de controle interno e externo.
Art. 7º O balanço e as prestações de contas dos Consórcios Intermunicipais de Saúde deverão,
necessariamente, ser publicados no Diário Oficial do Estado.
Art. 8º Os responsáveis pela fiscalização da execução da parceria, ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pelos Consórcios Intermunicipais
de Saúde, dela darão ciência ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.
Parágrafo único Sem prejuízo da medida a que se refere o caput, quando assim exigir a
gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem
pública, os responsáveis pela fiscalização deverão representar à Procuradoria-Geral do Estado ou ao Ministério Público
Estadual.


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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de outubro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.