










DECRETO
Nº 38.163, DE 9 DE MAIO DE 2012.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 30.893, de 15 de outubro de
2007, que concede incentivo do PRODEPE à empresa COMPANHIA INTEGRADA TÊXTIL
DE PERNAMBUCO - CITEPE.
 
O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 79ª Reunião do referido Comitê, realizada
em 3 de outubro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
artigo 1º do Decreto nº 30.893, de 15 de outubro de
2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º A
fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 30.685,
de 9 de agosto de 2007, à empresa COMPANHIA INTEGRADA TÊXTIL DE PERNAMBUCO
- CITEPE, estabelecida na Rodovia PE-060, km 10, ZI-3B, Suape, Ipojuca – PE, com CNPJ/MF nº 08.220.101/0001-80 e CACEPE nº 0341523-69, fica condicionada à
observância das seguintes características, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999: (NR)
..........................................................................................................................
III - produtos beneficiados: polietileno tereftalato (PET) –
NBM/SH 3907.60.00; fios POY – NBM/SH 5402.46.00; fios FDY – NBM/SH 5402.47.00 e
fios DTY – NBM/SH 5402.33.00; (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da
respectiva publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de maio do
ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
JOVALDO NUNES GOMES
Governador do Estado em exercício
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.