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Entenda a norma


Lei 22895, de 11/01/2018 - Texto Original


Institui
o Polo da Moda e Confecção de Divinópolis.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica instituído o Polo da Moda e Confecção
de Divinópolis.
Parágrafo
único – Integram o polo de que trata o caput os
Municípios de Aguanil, Araújos, Arcos, Campo Belo,
Candeias, Carmo da Mata, Carmo do Cajuru, Carmópolis de Minas,
Cristais, Divinópolis, Formiga, Igaratinga, Itaúna,
Itapecerica, Nova Serrana, Oliveira, Pains, Perdigão, São
Sebastião do Oeste e Pedra do Indaiá, entre os quais
Divinópolis é o município-sede.


Art.
2º – São objetivos do polo de que trata esta lei:
I
– fortalecer a cadeia produtiva do setor têxtil;
II
– incentivar a produção e a comercialização
de vestuário;
III
– promover o desenvolvimento e a divulgação de
tecnologias aplicáveis ao setor industrial têxtil;
IV
– contribuir para a geração de empregos e para o
aumento da renda, principalmente mediante ações
voltadas para o setor, observados os princípios do
desenvolvimento sustentável.


Art.
3º – As ações governamentais observarão
as seguintes diretrizes:
I
– promover o desenvolvimento e a divulgação de
novas técnicas na confecção;
II
– destinar recursos específicos para o desenvolvimento e
a pesquisa de novas técnicas para o aprimoramento das fábricas
locais;
III
– desenvolver ações de capacitação
profissional para técnicos, inclusive quanto aos aspectos
gerenciais e de comercialização;
IV
– implantar sistema de informação de mercado,
interligando entidades públicas, empresas, cooperativas e
associações de produtores, com vistas a subsidiar o
processo de tomada de decisão dos agentes envolvidos no
negócio;
V
– propor a criação, nas instituições
bancárias oficiais, de linhas de crédito especiais para
subsidiar as atividades industriais.


Art.
4º – As ações relacionadas à
implementação do polo de que trata esta lei contarão
com a participação de representantes dos produtores e
das entidades privadas ligadas à produção e à
comercialização das peças.


Art.
5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL