










DECRETO Nº 36.118,
DE 21 DE JANEIRO DE 2011.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de insumos para
utilização no processo produtivo de artefatos de aço e de contadores de
fluidos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de
1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica
diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
C - no período de 05 de março de 2009 a
31 de dezembro de 2012, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por
cento) do ICMS incidente na importação, realizada diretamente por
estabelecimento industrial, dos produtos relacionados no Anexo 58,
classificados nos códigos da NBM/SH respectivamente indicados, para utilização
no processo de fabricação do importador dos artefatos de aço ali referidos;
(NR)
..........................................................................................................................
 
CXV - no período de 1º de fevereiro de
2011 a 31 de janeiro de 2013, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco
por cento) do ICMS incidente na importação, realizada diretamente por
estabelecimento industrial, de carcaça de contador de fluidos, em cobre,
classificada no código da NBM/SH 7419.99.90, destinada à utilização pelo importador,
no processo de fabricação de contador de fluidos. (ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º
O Anexo 58 do Decreto nº 14. 876, de 1991, passa a
vigorar com as alterações previstas neste Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 21 de janeiro de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
 “ANEXO 58
PRODUTOS PARA
UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE AÇO
(art. 13, C)



PRODUTOS IMPORTADOS


NBM/SH


PRODUTOS RESULTANTES
  DO PROCESSO PRODUTIVO




Chapas
  de bobinas de aço laminado a frio


...................


..............................................................




7209.18.00
(a partir de
  01.02.2011)




Chapas
  de bobinas de aço laminado a quente


...................


..............................................................




7208.10.00
(a partir de
  01.02.2011)




......................................................


...................


............................................................




Chapas
  e bobinas de aço galvanizado


...................


.............................................................




7210.30.10
7210.49.90
7210.90.00
(a partir de
  01.02.2011)




......................................................


....................


.............................................................




Chapas
  e bobinas de alumínio


...................


.............................................................




7604.10.29
7604.29.19
7604.29.20
7606.12.00
7606.12.90
7606.29.20
7606.91.00
(a partir de
  01.02.2011)




Conjuntos
  de pneu e câmara, com ou sem roda, para carro de mão


4011.93.00
4011.99.90
4013.90.00
8716.90.90
(a partir de
  01.02.2011)


Carros
  de mão




Molas
  e fitas de aço


7211.29.20
7211.90.10
(a partir de
  01.02.2011)


Caixas
  para porta de enrolar




Bobinas
  de aço inoxidável


7219.23.00
7219.24.00
7219.31.00
7219.33.00
(a partir de
  01.02.2011)


Fitas de aço inoxidável e chapas de aço
  inoxidável



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.