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LEI ORDINÁRIA Nº 8.579,  DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017  
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O
ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM EPILEPSIA
DE REDENÇÃO - APER.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pessoas com Epilepsia de Redenção - APER, fundada no dia 13 de outubro de 2011, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 14.515.194/0001-72, sem fins econômicos, com sede na Avenida Ademar Guimarães, s/n, Cidade de Redenção, e foro na Comarca do Município de Redenção/PA. Art. 2º Esta Lei outorga à Associação de Pessoas com Epilepsia de Redenção - APER, habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual em projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social e cidadania. Art. 3º Os direitos assegurados à Associação de Pessoas com Epilepsia de Redenção - APER, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social. Art. 4º Esta Lei obriga à Associação de Pessoas com Epilepsia de Redenção - APER, ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970, e suas alterações posteriores. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de dezembro de 2017. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 22/12/2017