ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.773, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 - D.O. 26.11.02.
Autor: Deputado Nico Baracat
Institui a Comenda do Mérito Cultural Dom
Aquino Corrêa e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Comenda do Mérito Cultural Dom Aquino Corrêa.
Art. 2º A Comenda do Mérito Cultural Dom Aquino Corrêa destina-se a homenagear pessoas físicas e
jurídicas que tenham se destacado na criação e promoção lítero-cultural, através de atividades pertinentes, como:
I - contribuições literárias, culturais, artísticas, religiosas e pesquisas em favor do
desenvolvimento da pessoa humana e da sociedade;
II - políticas e projetos dirigidos para o desenvolvimento da educação e o ensino, civismo e da
cultura;
III - campanhas e ações voltadas para o fortalecimento familiar, de defesa dos direitos civis e
das minorias sociais e da fraternidade humana.
Art. 3º A Comenda do Mérito Cultural Dom Aquino Corrêa será concebida e administrada mediante
proposta e deliberação de um Comitê Permanente, formado por representantes dos seguintes órgãos e instituições públicas e
privadas, indicados pelos seus respectivos titulares e nomeados por ato do Governador do Estado:
I - Assembléia Legislativa do Estado:
II - Secretaria de Estado de Educação:
III - Secretaria de Estado de Cultura:
IV - Academia Mato-grossense de Letras;
V - Instituto Histórico e Geográfico de Mato Grosso;
VI - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso;
VII - Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Mato Grosso;
VIII - Secretarias Municipais de Educação de Municípios integrantes do Aglomerado Urbano;
IX - Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso;
X - Universidade de Cuiabá - UNIC;
XI - Centro Universitário de Várzea Grande - UNIVAG.
§ 1º Para a concessão da Comenda do Mérito Cultural Dom Aquino Corrêa, o Comitê
Permanente deliberará por maioria absoluta de seus membros.
§ 2º Os membros do Comitê Permanente elegerão, a cada 02 (dois) anos, entre si, o Presidente,
o Secretário e o Chanceler do Diploma.
§ 3º O Presidente do Comitê Permanente representará social, política e juridicamente a
Comenda Cultural Dom Aquino Correa.


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Art. 4º Compete privativamente ao Comitê Permanente da Comenda do Mérito Cultural Dom Aquino
Corrêa:
I - propor, em caráter sigiloso, a concessão da Comenda e deliberar sobre a indicação;
II - velar pelo prestígio da Comenda e pela plena execução da lei e do regulamento a ela
correspondentes;
III - propor medidas que se tornem necessárias ou imprescindíveis ao regular e pleno
desempenho de suas funções;
IV- administrar a Comenda no que pertine aos seus objetivos;
V - elaborar o seu Regimento Interno;
VI - suspender ou cancelar o direito de uso da Comenda, em decorrência da prática ou
cometimento de ato incompatível com a sua dignidade e objetivos, por deliberação da maioria de seus membros.
Art. 5º O Governador do Estado exercerá a função de Presidente de Honra da Comenda.
Art. 6º A relação dos agraciados com a Comenda será publicada por ato formal do Governador do
Estado.
Art. 7º Os agraciados com a Comenda receberão, das mãos do Governador do Estado, Diploma e
Medalha, na forma previamente estabelecida pelo Cerimonial do Comitê Permanente.
Parágrafo único O Diploma e a Medalha constituem documentos oficiais que simbolizam e
materializam a concessão da honraria.
Art. 8º No Diploma constarão as seguintes assinaturas:
I - do Governador do Estado;
II - do Presidente do Comitê Permanente;
III - do Secretário do Comitê Permanente;
IV - do Chanceler.
Parágrafo único As especificações do Diploma e da Medalha, assim como as condições e
particularidades de sua concessão, serão definidas no ato governamental que regulamentar esta lei.
Art. 9º O Comitê Permanente manterá livro de registro, no qual serão inscritos, por ordem cronológica,
os nomes dos agraciados com a Comenda do Mérito Cultural Dom Aquino Corrêa, sua identificação e suas realizações.
Art. 10 A Comenda do Mérito Cultural Dom Aquino Corrêa será concedida, anualmente, em Cuiabá,
em cerimônia a se realizar no dia 30 (trinta) de novembro, em comemoração à data da posse de D. Aquino Corrêa na
Academia Brasileira de Letras-ABL.
Parágrafo único A concessão da Comenda Cultural Dom Aquino Corrêa, em data diferente da
estabelecida no caput deste artigo, somente poderá ser outorgada por motivo de força maior e por deliberação do Comitê
Permanente.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de
sua publicação.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de novembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.