PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, a proposição em epígrafe, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 2/2011, “define regras para o investimento em segurança por parte do governo do Estado e dá outras providências”.
A matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para que, sobre ela, fosse emitido parecer.
A Comissão de Constituição e Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer sobre o projeto, que foi remetido ao exame da comissão seguinte, atendendo à solicitação contida no Requerimento nº 2.895/2017, do deputado Sargento Rodrigues, em conformidade com o disposto no art. 140 do Regimento Interno.
A comissão subsequente, a de Segurança Pública, opinou pela rejeição do projeto.
Vem agora a proposição a esta Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei sob análise visa, em seu texto original, proibir a limitação de empenho e a movimentação financeira de despesas previstas nos programas de segurança pública, salvo se houver solicitação do Poder Executivo, aprovada pelo Poder Legislativo, para o contingenciamento total ou parcial de dotação. A proposição determina também que o Poder Executivo deverá encaminhar trimestralmente à Assembleia Legislativa demonstrativo da execução das despesas em segurança pública. Por fim, a não execução da programação orçamentária nos termos dispostos no projeto implicaria em crime de responsabilidade.
Segundo o autor da proposição, o projeto “visa garantir o investimento público em segurança, tendo em vista ser injustificável o contingenciamento de verbas orçamentárias na área de segurança pública, diante da necessidade inconteste de aparelhamento das polícias estaduais, valorização monetária das carreiras dos integrantes dos órgãos e instituições que compõem o Sistema de Defesa Social e capacitação e treinamento contínuo dos servidores”.
A Comissão de Constituição e Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer sobre o projeto, que foi remetido ao exame da Comissão de Segurança Pública. Dessa forma, não foram analisados os requisitos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição.
A Comissão de Segurança Pública, por sua vez, ressaltou a importância de se priorizarem os investimentos em segurança pública no Estado. No entanto, destacou que essa mesma proposta já foi objeto de análise de controle de constitucionalidade nesta Casa na legislatura passada. À época, o parecer foi pela inconstitucionalidade do projeto, razão pela qual a Comissão de Segurança Pública opinou pela rejeição da proposição sob análise.
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, aspecto que compete a esta comissão analisar, o projeto possui óbices à sua tramitação. De acordo com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de Minas Gerais – LDO – e em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na LDO, o Poder Executivo apurará o montante da limitação e deverá apresentá-lo, até o vigésimo terceiro dia do mês subsequente ao final do bimestre, à comissão permanente a que se refere o § 2º do art. 155, da Constituição do Estado.
Portanto, cumpre destacar que a limitação incondicional de empenho e movimentação financeira nos programas de segurança pública invade seara reservada ao Poder Executivo e fere o princípio constitucional de independência dos Poderes, razão pela qual concluímos que a proposição não deve prosperar nesta Casa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 27/2015.
Sala das Comissões, 30 de agosto de 2017.
Tiago Ulysses, presidente – Ulysses Gomes, relator – Carlos Henrique – João Magalhães.