ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.269, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 - D.O. 15.12.09.
Autor: Poder Executivo
Altera a redação do Art. 42, da Lei 7.040, de 1º de
outubro de 1998, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 42, da Lei nº 7.040, de 1º de outubro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42 Os repasses de recursos financeiros às unidades escolares realizados com vista ao
financiamento de serviços e necessidades básicas, bem como aqueles destinados à alimentação escolar, serão
realizados de forma automática e sistemática, sem a necessidade de celebração de convênio ou instrumento
congênere.
§ 1º A ausência de formalização de instrumento para repasse dos recursos não implica
em qualquer redução da responsabilidade pela correta execução dos mesmos.
§ 2º Na realização das despesas deverão ser observadas as disposições da Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de1993, bem como os princípios previstos no Art. 37 da Constituição da República e
Art. 129 da Constituição Estadual.
§ 3º Os recursos para aquisição de material didático e capacitação de recursos humanos
serão repassados de acordo com o Plano de Desenvolvimento Estratégico.
§ 4º À exceção dos recursos destinados a dar cumprimento ao § 3º deste artigo, os
repasses de recursos realizados a cada unidade escolar se darão com base na quantidade de alunos nelas
matriculados para cada ano letivo.
§ 5º A periodicidade e os valores dos repasses e demais procedimentos de habilitação
das unidades escolares serão definidos pela Secretaria de Estado de Educação, por meio de regulamento a ser
editado para cada ano letivo.
§ 6º A execução e prestação de contas dos valores recebidos pelas unidades escolares
seguirão as normas em vigor relativas a transferência de recursos e, subsidiariamente, aquilo que dispuser os
regulamentos da Secretaria de Estado de Educação.”
Art. 2º Ficam revogadas as Leis nº 8.392, de 07 de dezembro de 2005 e nº 8.643, de 11 de abril de
2007.
Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de dezembro de 2009.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado - em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.