ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.633, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011 - D.O. 20.10.11.
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 8.262, de 28 de
dezembro de 2004.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Altera o Art. 2º da Lei nº 8.262, de 28 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º A coleta e distribuição dos alimentos doados deverão ocorrer em condições
adequadas e devidamente autorizadas pela autoridade sanitária estadual ou municipal, mediante a celebração de
convênios com as entidades privadas ou públicas que se incluam na prática das atividades previstas no
Parágrafo único do Art. 1º ou mediante habilitação.
§ 1º Poderão habilitar-se como doadores, pessoas físicas ou jurídicas
responsáveis pelos estabelecimentos referidos no artigo anterior.
§ 2º Os convênios serão padronizados e serão enviados a todas as pessoas
jurídicas cadastradas na Secretaria de Estado de Fazenda, que tenham como atividade preponderante aquelas
descritas no Art. 1º.”
Art. 2º Ficam acrescentados os Arts. 3º-A e 4º-A à Lei nº 8.262/04 com as redações que seguem:
“Art. 3º-A As instituições que aderirem ao convênio receberão “Nota de
Recomendação pelo apoio ao Programa de Aproveitamento de Alimentos não Consumidos da Assembleia
Legislativa do Estado de Mato Grosso” desde que atendidas às normas técnicas exigidas pela vigilância
sanitária para a comercialização de alimentos.
§ 1º A adesão ao Convênio tornar-se-á pública com a divulgação do nome das
pessoas jurídicas ou físicas, na lista de parceiros da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, através
do site www.al.mt.gov.br, e como parceiro do Programa de Aproveitamento de Alimentos não Consumidos PAAC no site da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social www.setec.mt.gov.br.
§ 2º A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, através de seus
órgãos de comunicação, divulgará, periodicamente, a relação dos participantes do Programa de Aproveitamento
de Alimentos não Consumidos - PAAC.
Art. 4º-A Todos os parceiros do programa serão identificados através de painel ou
placa, fixados em local visível, com a seguinte inscrição: “Os alimentos aqui não consumidos serão destinados à
alimentação de pessoas carentes – Programa de Aproveitamento de Alimentos não Consumidos - PAAC.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de outubro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.