










DECRETO
Nº 38.572, DE 23 DE AGOSTO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 92.010,70 em favor do Tribunal de
Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com devolução de
saldos de recursos de convênios do Tribunal de Justiça,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor do TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 92.010,70 (noventa e dois mil,
dez reais e setenta centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do
presente Decreto, no valor de R$ 3.846,62 (três mil, oitocentos e quarenta e
seis reais e sessenta e dois centavos).
 
II - SUPERÁVIT:
Superávit financeiro do exercício de 2011, no valor de R$ 88.164,08 (oitenta e
oito mil, cento e sessenta e quatro reais e oito centavos), apurado no Balanço
Patrimonial do Tribunal de Justiça, na fonte de recursos “0102 - Recursos de
Convênios a Fundo Perdido”.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de
agosto de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 23 de agosto do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.