ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 326, DE 06 DE AGOSTO DE 2008 - D.O. 06.08.08.
Autor: Poder Executivo

Fixa o subsídio dos Praças e dos Praças Especiais da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Esta lei complementar fixa o subsídio dos Praças e dos Praças Especiais da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso para os anos de 2008, 2009 e 2010.
Art. 2º O subsídio dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar tomará por
parâmetro o subsídio da patente de Subtenente, observando a proporcionalidade estabelecida no Anexo único, desta lei
complementar.
Art. 3º Os subsídios fixados na tabela do Anexo único da presente lei complementar serão
readequados em 10% (dez por cento) nos anos de 2009 e 2010, respectivamente.
§ 1º A revisão geral disciplinada na Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004, para os anos de
2008, 2009 e 2010 está inclusa nos subsídios fixados no caput deste artigo.
§ 2º Caso a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do período seja
superior a 6% (seis por cento) deverá o excedente ser acrescido aos 10% (dez por cento) previstos no caput.
Art. 4º A inatividade do militar dar-se-á com o subsídio de seu posto sem acréscimo de qualquer
natureza.
Parágrafo único A inatividade proporcional, obedecidos os requisitos legais, dar-se-á com
subsídio proporcional ao seu tempo de contribuição.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de maio de 2008.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de agosto de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO ÚNICO
Posto ou Al. Sd.
Graduação
Classe

Praça Especial

Soldado

Cabo

Alunooficial 1

Alunooficial 2

Alunooficial 3

A

B

C

D

A

3°

Subsídio
(reais)

898,35

1.617,04

1.796,71

1.976,38

1.437,37

1.617,04

1.796,71

1.976,38

2.156,05

Percentual
(%)

25

45

50

55

40

45

50

55

60

Sargento
B

C

3°

2°

Sub.
Ten.
1°

2.335,72 2.515,39 2.695,06 3.054,40 3.234,07 3.593,41
65

70

75

85

90

100

Obs: Foram revogados pela Lei Complementar nº 408 – D.O. 01.07.10, as
disposições relativas aos subsídios dos Alunos-a-soldados e dos Praças Especiais do presente Anexo
único.