


DECRETO Nº 13.406 DE 04/02/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.406, DE 2 DE ABRIL DE 2012.


APROVA FORMULÁRIO INDIVIDUAL PARA AVALIAÇĂO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA SEGURANÇA PATRIMONIAL.



Publicado no Diário Oficial nº 8.165, de 3 de abril de 2012, páginas 1 e 2.
Revogado pelo Decreto nº 13.630, de 15 de maio de 2013.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual e considerando as disposiçơes do Decreto n. 12.016, de 28 de dezembro de 2005, 

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Formulário Individual para Avaliaçăo de Desempenho, constante no anexo único deste Decreto, para aferir o rendimento, o desempenho e o desenvolvimento do servidor integrante da carreira Segurança Patrimonial, organizada pela Lei n. 3.093, de 1º de novembro de 2005, visando habilitá-lo para concorrer à promoçăo por merecimento. 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

CAMPO GRANDE, 2 DE ABRIL DE 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo

EVELYSE FERREIRA CRUZ OYADOMARI
Secretária de Estado de Gestăo de Recursos Humanos