ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.913, DE 1º DE JULHO DE 2019 - DO 03.07.09 E DOEAL/MT DE 03.07.19.
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Simplifica o atendimento às pessoas com
deficiência no requerimento de atualização
de laudos médicos junto às unidades de
saúde do Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência o direito de requerer a atualização de laudo médico
que ateste sua deficiência junto às unidades de saúde do Estado de Mato Grosso, em agendamento exclusivo para esse fim.
Parágrafo único Para aplicação da presente Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que
tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas,
conforme avaliação biopsicossocial, quando necessária, em conformidade com o art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.146, de 06 de julho
de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Art. 2º Para o agendamento específico de atualização do laudo que ateste sua deficiência deverá o
paciente apresentar:
I - o documento emitido pelo órgão público ou privado que prove a exigência de renovação
do laudo médico;
II - cópia do laudo médico anterior.
Art. 3º O atendimento às pessoas com deficiência para atualização de laudo médico deverá ocorrer
diariamente.
Art. 4º A Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com a Secretaria Adjunta de Promoção dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, ficarão responsáveis por estabelecer a melhor gestão para a implantação do
agendamento exclusivo às pessoas com deficiência que necessitam atualizar laudo médico.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, conforme o disposto no art. 38-A da
Constituição Estadual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 1º de julho de 2019.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.