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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 159/2015
PROJETO DE LEI N° 245/2015
AUTORIA: DEPUTADO BRUNO CUNHA LIMA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas
integralizadoras da acessibilidade plena em
locais e produtos artístico-culturais e de lazer
no Estado da Paraíba, na forma que
especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1 Fica instituída a obrigatoriedade de medidas
integralizadoras da acessibilidade plena em locais e produtos artísticoculturais e de lazer no Estado da Paraíba (Art.l 0, Ill, 5°, Art. 215, § 3°, IV,
CF/88; Decreto Federal N° 5.296/04; Decreto Federal N° 6.949, de 25 de
agosto de 2009; e Art. 252 da Constituição Estadual).
0

Art. 2 Esta Lei reúne as medidas de acessibilidade plena que
deverão ser seguidas pelos produtores e reprodutores artístico-culturais e
de mídias áudios-visuais com vistas à igualdade de acesso da pessoa
portadora de deficiência fisica.
0

Parágrafo único. Medidas integralizadoras da acessibilidade
plena, para fins a que se destina esta Lei, correspondem ao conjunto de
atitudes, projetos e ações com foco na inserção da pessoa com deficiência
fisica abrangendo o atendimento prioritário, preferencial e diferenciado ao
acesso a locais e produtos artístico-cultural e de lazer.


Art. 3° Teatros, cinemas, museus, casas de shows, circos e
outros locais públicos de lazer coletivo exibirão os conteúdos
convencionais ofertando simultaneamente as linguagens e suportes da
acessibilidade.
Art. 4° Os teatros em atividades no Estado da Paraíba deverão
manter as duas primeiras bancadas adaptadas com conectores auriculares
de audiodescrição.
1°

O recurso da audiodescrição
acompanhamento da exibição teatral simultânea;
§

servirá

para

o

§ 2° Os assentos reservados para pessoas com' deficiência
fisica e/ou mobilidade reduzida deverão ser alternados com acessos para
acompanhantes.
§ 3° Peças e demais apresentações teatrais deverão contar com
exibição de legenda e interprete de Libras.
Art. 5° Os cinemas em atividades no Estado da Paraíba
deverão instalar nas salas de exibição, nas duas primeiras bancadas
adaptadas com conectores de audiodescrição, aplicando-se, também, os
recursos adicionais de acessibilidade previstas nos §§ 2° e 3° do artigo
anterior.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que disponham de
mais de uma sala oferecendo simultaneamente a mesma obra poderão
limitar a exibição legendada em apenas uma sala.
Art. 6° Os museus em atividades no Estado da Paraíba
deverão, em caso de:
I - exibição de exposição ou amostra cultural, disponibilizar
conectores com audiodescrição, legenda simultânea e intérprete de Libras;
II - instituições públicas e privadas que atuam nos processos
educativos de pessoas portadoras de deficiência fisica deverão agendar
visitas coletivas junto aos museus para adequação prévia das condições de
acessibilidade plena.
Art. 7° Casas de shows, circos e demais locais públicos de
entretenimento deverão instalar espaços da acessibilidade plena, adaptados
com conectores de audiodescrição, legendas e interpretes de Libras.


Art. 80 O descumprimento ao disposto nesta Lei implicará nas

seguintes penalidades:
I - advertência;
II-multa;
III - interdição parcial ou total; e,
IV - cancelamento de autorização para funcionamento da
empresa.
Art. 9 A multa de que trata o inciso II do artigo anterior será
fixada em 100 (cem) UFIR!PB - Unidade Fiscal de ReferênciaIPB e R$
2.000 (dois mil), a depender do porte da empresa, das circunstâncias da
infração e do número de reincidências.
0

Parágrafo

único. Os recursos advindos das multas aplicadas

serão recolhidas pelo Estado e destinadas ao Fundo de Assistência Social.
Art. 10. O Poder Executivo, através de órgãos competentes,
implementará a devida publicização do teor desta Lei junto às empresas de
cinema, teatros, museus, circos e demais locais de acesso dos produtos
artístico-culturais e de lazer.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após
sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislati
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 27 de o
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do Estado da Paraíba, "Casa
ro de 2015.