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LEI 14650, de 02/07/2003 de 02/07/2003 (Texto Original)


Disciplina a inclusão de serviços não
solicitados pelo cliente em fatura mensal expedida por operadora de
cartão de crédito.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°
- Fica a operadora de cartão de crédito que atue no
Estado  proibida de incluir, na mesma fatura mensal de cobrança,
despesas efetuadas pelo cliente e outras decorrentes da oferta, pela
operadora ou por terceiros, de serviço ou bem que não
tenha sido expressamente solicitado.


Art. 2°
- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator
às sanções definidas no art. 56 e seguintes da
Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que contém
o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.


Art. 3°
- Esta Lei entra em vigor trinta dias após sua publicação.


Art. 4°
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de julho de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia