ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.784, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 - DO 28.12.18.
Autora: Deputada Janaina Riva
Institui a Política Estadual de Formação e
Capacitação Continuada de Mulheres para
o Mercado de Trabalho no Estado de Mato
Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o
Mercado de Trabalho no Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Constituem objetivos da Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres
para o Mercado de Trabalho:
I - a formação técnica de mulheres em todas as áreas profissionais estabelecidas como
prioridades, de acordo com a demanda tanto das mulheres quanto do próprio mercado de trabalho;
II - a viabilização do pleno acesso das mulheres ao mercado do trabalho, com qualidade
profissional, inclusão social, autonomia e independência econômica.
Parágrafo único Para a realização dos objetivos referidos neste artigo, serão dadas às mulheres
as oportunidades de:
a) cursos, projetos e programas, de forma interdisciplinar e multidisciplinar, devendo-se
priorizar as chefes de família ou as vítimas de violência doméstica ou familiar, podendo ser estabelecidas parcerias públicoprivadas para sua realização;
b) discussões com temáticas relacionadas ao desenvolvimento do empreendedorismo,
gestão pública e privada, finanças, direitos humanos e trabalhistas, entre outros.
Art. 3º A Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mercado de
Trabalho terá metas estabelecidas de acordo com os dados do último censo oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) sobre mulheres chefes de família ou vítimas de violência doméstica ou familiar.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado, por meio de mecanismos e ferramentas de comunicação,
com percentual específico de sua publicidade institucional destinado a esse fim, a divulgar a Política Estadual de Formação e
Capacitação Continuada de Mulheres para o Mercado de Trabalho, bem como a garantia do acesso gratuito a esta.
Parágrafo único As vagas reservadas em conformidade com o disposto no caput deste artigo
serão destinadas, prioritariamente, às chefes de família ou às vítimas de violência doméstica ou familiar.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para seu cumprimento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.