ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICAÇÃO Nº _________/2021.
627
AUTOR: Deputado Delegado Wallber Virgolino

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução
nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao
Governador do Estado da Paraíba, no sentido de dispor sobre a proibição do Poder
Público estadual expedir atos administrativos que impeçam que as atividades
educacionais, no âmbito das escolas e instituições de ensino técnico e superior,
sejam realizadas, mesmo em períodos de calamidade pública ou pandemia, no
Estado da Paraíba. Em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, encaminho a
presente indicação legislativa, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável
interesse público.
JUSTIFICATIVA
O presente INDICATIVO de Projeto de Lei tem interesse no melhor
desenvolvimento da educação da população paraibana, principalmente em tempos de
calamidade pública ou pandemia, posto que garantir o ensino faz parte de um dos
objetivos prioritários do Estado, de acordo com o artigo 2º, inciso VII de nossa
Constituição Estadual. Estudos comprovam que a interrupção das aulas e o acúmulo de
perda de habilidades poderá trazer um reflexo na produtividade do país, tendo em vista
que nem todos têm acesso às tecnologias necessárias ao implemento do ensino remoto.
É importante ter em mente que nossas crianças podem sofrer pela perda do
ensino essencial, baseado em aprendizado social-emocional. A formação adquirida pelo
relacionamento com pares e adultos, bem como a oportunidade de brincar e desenvolver
outras necessidades, são retidas dessas crianças, quanto mantidas em casa. Igual efeito
negativo poderá ser observado no ensino superior, quando boa parte da formação e

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Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508


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capacitação dos futuros profissionais de nosso Estado ficarão comprometidos por não
haver acesso às aulas práticas, por exemplo.
Além disso, é de conhecimento notórias que as instituições de ensino técnico e
superior estão, em sua maioria, preparadas para receber o ensino híbrido, sendo
realizado para aqueles que querem se manter em casa, bem como para aqueles que
desejem ir à sala de aula física.
Portanto, não cabe ao Poder Público Estadual escolher de que forma essas
pessoas desejam se capacitar, mas promover a garantir de que estas poderão ser
realizadas conforme às melhores orientações de proteção por parte da OMS.
Em face do exposto, em razão desta Casa Legislativa ser o poder por excelência
para ditar normas e, ante a importância da matéria, confio no apoio dos meus pares para
a aprovação da presente indicação.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 05 de março de 2021.

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