










DECRETO Nº 40.058,
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00 em favor do Instituto de
Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 14.898, de 20 de dezembro de 2012,
e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com operacionalização do órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor do Instituto de Terras e
Reforma Agrária do Estado de Pernambuco – ITERPE, crédito suplementar no valor
de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes do superávit do exercício de 2012, apurado no balanço patrimonial
do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco, em
31.12.2012, na fonte “0241 - Recursos Próprios”, no valor de R$ 70.000,00
(setenta mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
novembro de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de
novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOSÉ ALDO DOS SANTOS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.