CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 420/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.477/2020
AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO
Dispõe sobre a remuneração e atividade dos juízes
leigos e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º A remuneração dos juízes leigos, quando não voluntários, será estabelecida de
acordo com sua produtividade, conforme regulamentado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba,
apurada por ato homologado pelo juiz togado.
Parágrafo único. A remuneração não poderá ultrapassar o maior cargo cartorário de
terceiro grau de escolaridade do primeiro grau de jurisdição do Tribunal de Justiça da Paraíba,
vedado qualquer outro parâmetro.
Art. 2º Resolução do Tribunal de Justiça da Paraíba disporá sobre a regulamentação
da atividade e da remuneração dos juízes leigos.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas com recursos
consignados no orçamento do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
Art. 4º Fica revogado o art. 2º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Estadual nº 10.282, de 10 de
abril de 2014.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 17 de março de 2020.