










DECRETO Nº 26.231, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.
 
Introduz alterações no Decreto
nº 25.936, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a sistemática de
tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de
armarinho e confecções.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual, considerando a necessidade de estabelecer condições
específicas relativamente ao credenciamento do contribuinte para uso da
sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com
tecidos, artigos de armarinho e confecções,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 25.936, de 29 de setembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A sistemática de que trata o
art. 1º pode ser adotada por estabelecimento comercial atacadista com
preponderância de faturamento relativa a tecidos e artigos de armarinho e por
estabelecimento industrial com preponderância de faturamento relativa a
confecções, cujo número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de
Pernambuco - CACEPE tenha o algarismo 1 (um) como 3º (terceiro) dígito,
condicionando-se o uso da mencionada sistemática:
 
I - ao credenciamento do contribuinte,
observando-se:
 
a) considera-se credenciado o contribuinte que:
 
1. até 31 de dezembro de 2003, esteja regular com a
situação cadastral junto ao CACEPE em 30 de setembro de 2003;
 
2. a partir de 01 de janeiro de 2004, além da
regularidade prevista no item 1, preencha outras condições estabelecidas em
portaria do Secretário da Fazenda, relativamente à situação dos sócios da
empresa, à entrega de documentos de informações econômico-fiscais, ao movimento
de entradas e saídas de mercadorias da empresa e ao cumprimento da obrigação
tributária principal;
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2004.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de dezembro de 2003.
 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.