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LEI 17036, de 15/10/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Piraúba
o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Piraúba imóvel com área de 2.000m² (dois
mil metros quadrados), situado no local denominado Herzegovina ou
Toledos, naquele Município, registrado sob o nº 17.881, a
fls. 143v do Livro 3-AE, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Rio Pomba.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se à instalação de unidade de
assistência social, objetivando, também, atendimento
médico periódico da comunidade rural.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura
da escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena