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Lei 22617, de 26/07/2017 - Texto Original


Autoriza
a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado e do Fundo
Especial do Poder Judiciário do Estado e dá outra
providência.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, até
o limite de R$160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de
reais), para atender a despesas de pessoal inativo.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social.


Art.
3º – Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, em
favor do Fundo Financeiro de Previdência – Funfip –,
dotações orçamentárias do TJMG, do grupo
de despesas de Pessoal e Encargos Sociais, da fonte de:
I
– Contribuição Patronal para o Funfip do TJMG,
até o valor de R$110.000.000,00 (cento e dez milhões de
reais);
II
– Contribuição do Servidor para o Funfip do TJMG,
até o valor de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de
reais).


Art.
4º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Fundo
Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, até
o limite de R$166.403.457,91 (cento e sessenta e seis milhões
quatrocentos e três mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e
noventa e um centavos), para atender a:
I
– Outras Despesas Correntes, no valor de R$139.607.957,91
(cento e trinta e nove milhões seiscentos e sete mil
novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e um centavos);
II
– Investimentos, no valor de R$26.795.500,00 (vinte e seis
milhões setecentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais).


Art.
5º – Para atender ao disposto no art. 4º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do saldo financeiro da receita própria de Convênios,
Acordos e Ajustes Provenientes da União e suas Entidades, no
valor de R$7.816,13 (sete mil oitocentos e dezesseis reais e treze
centavos);
II
– do saldo financeiro da receita própria de Convênios,
Acordos e Ajustes Provenientes dos Municípios, Estados e
Organizações Particulares, no valor de R$153.405,77
(cento e cinquenta e três mil quatrocentos e cinco reais e
setenta e sete centavos);
III
– do superávit financeiro da receita própria de
Fiscalização, Taxas e Custas Judiciais, no valor de
R$125.551.736,01 (cento e vinte e cinco milhões quinhentos e
cinquenta e um mil setecentos e trinta e seis reais e um centavo);
IV
– do superávit financeiro da receita própria de
Alienação de Bens de Entidades Estaduais, no valor de
R$690.500,00 (seiscentos e noventa mil e quinhentos reais);
V
– da anulação de dotações
orçamentárias do grupo de Outras Despesas Correntes, da
fonte de Recursos Diretamente Arrecadados, da procedência de
Recursos Recebidos para Auxílios Doença, Funeral,
Alimentação, Transporte e Fardamento, no valor de
R$40.000.000,00 (quarenta milhões de reais).


Art.
6º – A aplicação desta lei observará
o disposto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar federal nº 101, de 4
de maio de 2000.


Art.
7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL