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LEI 17443, de 17/04/2008 de 17/04/2008 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Barbacena o
imóvel que especifica.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Barbacena imóvel com área de 1.193,04m2 (mil
cento e noventa e três vírgula zero quatro metros
quadrados), situado na Praça Conde de Prados, nº 81,
Centro, naquele Município, registrado sob o nº  64, a
fls. 114 do Livro 3, no Cartório de Registro de Imóveis
de 1º Ofício da Comarca de Barbacena.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se à instalação de serviços de
saúde, educacionais e culturais.



Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de abril de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena