


LEI Nş 2.311 DE 10/15/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 2.311, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001.


Dispőe sobre a criaçăo do Programa Ronda Escolar no Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nş 5.613, de 16 de outubro de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Fica criado o Programa Ronda Escolar no Estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de promover a segurança de estudantes, professores e servidores dos estabelecimentos de ensino em todos os níveis e horários de funcionamento.

Art. 2ş O Programa Ronda Escolar tem por finalidade:

I - oferecer amplo atendimento policial e social nas escolas públicas e privadas;

II - fiscalizar o comércio de alimentos e outras mercadorias na porta das escolas;

III - promover campanhas periódicas de combate ao consumo de drogas lícitas e ilícitas, ao álcool e ao tabaco inclusive, e ŕ proliferaçăo de doenças sexualmente transmissíveis;

IV - coibir o uso e o porte de armas no interior dos prédios escolares;

V - adotar outras medidas de repressăo ŕ criminalidade nos estabelecimentos de ensino.

Art. 3ş Os recursos materiais e humanos para o funcionamento do Programa serăo fornecidos:

I - pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;

II - pela Secretaria de Estado de Educaçăo;

III - pela Secretaria  de Estado de Saúde;

IV - pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul – PMMS;

V - pelas prefeituras municipais, por meio de convęnios que poderăo ser celebrados com os órgăos estaduais citados nos incisos anteriores.

Art. 4ş (VETADO).

Art. 5ş Para o custeio do Programa fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir crédito especial no orçamento do Estado;

II - utilizar recursos provenientes de doaçőes de pessoas físicas e jurídicas;

III - firmar convęnios com os Municípios.

Art. 6ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 7ş Revogam-se as disposiçőes em contrário.

Campo Grande, 15 de outubro de 2001.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


Ref: MENSAGEM/GOV/MS/Nş 047/2001 (VETO PARCIAL)




Programa Ronda Escolar.doc