


DECRETO Nº 10.737 DE 04/18/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.737, DE 18 DE ABRIL DE 2002.


Institui as funçơes para compor tabela de pessoal da Agência Estadual de Metrologia de Mato Grosso do Sul - AEMS, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.735, de 19 de abril de 2002, página 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º, combinado com o § 2º do art. 10, todos da Lei nº 2.065, 29 de dezembro de 1999,

Considerando que a Agência Estadual de Metrologia da Secretaria de Estado da Produçăo executa competências delegadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalizaçăo e Qualidade Industrial e que seus recursos săo derivados do convênio firmado com o INMETRO para manutençăo dos serviços e pagamento dos seus servidores,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam instituídas no Grupo Ocupacional Apoio Técnico Operacional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, de conformidade com as disposiçơes da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, para compor a tabela de Pessoal da Agência Estadual de Metrologia da Secretaria de Estado da Produçăo, as funçơes de:

I - Agente Metrológico, integrando a categoria funcional de Assistente Técnico Operacional;

II - Auxiliar Metrológico, integrando a categoria funcional de Agente Técnico Operacional.

Art. 2º Os ocupantes da funçăo de Técnico Metrológico, instituída no inciso XI do art. 1º do Decreto nº 10.608, de 27 de dezembro 2001, terăo como atribuiçơes:

I - inspecionar as atividades de metrologia nas unidades de trabalho e os de natureza especial;

II - avaliar as atividades para assegurar o cumprimento das normas legais e a regularidade de todo o processo, bem como executar açơes repressivas às irregularidades metrológicas;

III - executar serviços de verificaçăo de instrumentos, produtos têxteis e de certificaçăo compulsória, entre outras atividades correlatas;

IV - prestar assessoria técnica especializada, de acordo com a respectiva habilitaçăo, nas áreas de economia, administraçăo, jurídica, finanças, contabilidade, engenharia, psicologia, comunicaçăo e jornalismo, serviço social, necessária ao desenvolvimento dos programas e projetos da AEM-MS.

Art. 3º Os ocupantes da funçăo de Agente Metrológico terăo como atribuiçơes:

I - executar a fiscalizaçăo da utilizaçăo de medidas e instrumentos de medir, do acondicionamento de mercadorias e aferiçăo desses instrumentos, zelando pelos interesses do público consumidor e pelo que determina a legislaçăo de pesos e medidas;

II - efetuar a verificaçăo dos instrumentos, produtos têxteis e de certificaçăo compulsória, tomando as providências cabíveis de acordo com a legislaçăo vigente em metrologia legal e qualidade industrial, informando e orientando quanto às condiçơes de verificaçăo e às açơes legais pertinentes a cada caso;

III - examinar e dar andamento a processos, redigir minuta de ofício, cartas, despachos, bem como digitar textos, tabelas e expedientes diversos;

IV - atender ao público interno e externo.

Art. 4º Os ocupantes da funçăo de Auxiliar Metrológico terăo como atribuiçơes:

I - executar, como auxiliar, trabalho de natureza variada, no que diz respeito à aferiçăo, mediçăo e ajuste de equipamentos;

II - dar suporte ao Agente e ao Técnico Metrológico nas açơes de metrologia legal e qualidade industrial, conduzindo veículos, tomando as medidas necessárias ao controle e organizaçăo dos padrơes de referência, para a verificaçăo dos instrumentos ou produtos de certificaçăo compulsória;

III - receber e registrar expedientes relativos a unidades da Agência.

Parágrafo único. Será exigido para exercer a funçăo de Auxiliar Metrológico o nível fundamental incompleto e a Carteira Nacional de Habilitaçăo para os Auxiliares designados para área técnica, quando atuar como Motorista.

Art. 5º Os servidores efetivos, estáveis ou do Quadro Suplementar em exercício na Agência Estadual de Metrologia de Mato Grosso do Sul, ocupantes de cargos do Grupo Apoio Técnico Operacional, poderăo apresentar, até trinta dias da vigência deste Decreto, opçăo pela transformaçăo da respectiva funçăo em uma das instituídas no art. 1º, atendidos os seguintes requisitos:

I - se detentor do cargo de Profissional de Apoio Operacional, poderá optar pela transformaçăo da respectiva funçăo em Técnico Metrológico;

II - se detentor do cargo de Assistente Técnico Operacional, poderá optar pela funçăo de Agente Metrológico;

III - se detentor do cargo efetivo de Agente Técnico Operacional, poderá optar pela funçăo de Auxiliar Metrológico.

Art. 6º Ficam transformados 30 (trinta) funçơes da categoria funcional de Profissional de Apoio Operacional, 47 (quarenta e sete) da categoria funcional de Assistente Técnico de Apoio e 43 (quarenta e três) de Agente Técnico de Apoio, integrantes da Tabela Especial, prevista no § 2º do art. 6º do Decreto nº 10.132, de 21 de novembro de 2000, nas seguintes funçơes:

I - 30 (trinta) de Técnico Metrológico;

II - 47 (quarenta e sete) de Agente Metrológico;

III - 43 (quarenta e três) de Auxiliar Metrológico.

Art. 7º  Aos servidores ocupantes das funçơes referidas nos incisos I, II e III do artigo anterior que comprovarem possuir escolaridade superior à exigida para o cargo ocupado; será concedida a gratificaçăo de escolaridade prevista no § 2º do art. 105 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redaçăo dada pela Lei nº 2.157, de 26 de outubro de 2000, a partir de 1º de fevereiro de 2001.

§ 1º A gratificaçăo corresponderá a 15% (quinze por cento) se a escolaridade superior servir como capacitaçăo para o exercício das atribuiçơes inerentes à respectiva funçăo, caso contrário será de 10% (dez por cento), calculada sobre o vencimento da classe.

§ 2º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se escolaridade superior para os ocupantes do cargo de nível superior curso de pós-graduaçăo em nível de especializaçăo, mestrado ou doutorado; para os ocupantes de cargo de nível médio, o nível superior completo e para os de nível fundamental, o nível médio completo.

Art. 8º Os ocupantes das funçơes referidas neste Decreto serăo admitidos pelo regime da Consolidaçăo das Leis do Trabalho e legislaçăo complementar, especialmente do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1º de março de 2002.

Campo Grande, 18 de abril de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos