










DECRETO
Nº 30.223, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007.
 
(Revogado
pelo art. 5º do Decreto nº
37.776, de 16 de janeiro de 2012.)
 
Aprova o
Regulamento da Secretaria Especial de Imprensa, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, II e IV, da Constituição
Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 77 da Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
n° 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e no Decreto n°
30.193, de 02 de fevereiro de 2007, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
aprovados o Regulamento e o quadro de cargos comissionados e funções
gratificadas da Secretaria Especial de Imprensa, anexos a este Decreto.
 
Art. 2º O
Manual de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos
integrantes da estrutura administrativa da Secretaria Especial de Imprensa, no
prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto.
 
Art. 3° Os
cargos, em comissão, abaixo especificados, passam a ter as seguintes
denominações, mantidos o símbolo e atribuições:
 
I - Gerente de
Gestão e Estratégia, símbolo CDA-3, passa a denominar-se Gerente de Gestão
Estratégica;
 
II - Gerente de
Reportagem, símbolo CDA-4, passa a denominar-se Gerente de Apoio à Comunicação;
 
III - Gerente
Administrativo, símbolo CDA-4, passa a denominar-se Gerente de Gestão
Administrativa. 
 
Art. 4º Fica
centralizada na Secretaria Especial de Imprensa toda a política de comunicação
da Administração direta e indireta dos órgãos e entidades do Poder Executivo.
 
§1º Caberá a
uma Comissão Especial de Licitação, constituída por ato do Secretário Especial
de Imprensa, a execução das tarefas e atividades inerentes à condução do
processo licitatório, cujo objeto será a execução da política de comunicação e
a contratação dos serviços de publicidade e divulgação, desde a sua abertura
até o julgamento final da licitação.
 
§2º A Comissão
Especial de Licitação poderá ser assessorada por técnicos ou por outras
comissões especializadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
nº 21.266, de 05 de janeiro de 1999.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de fevereiro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ EVALDO COSTA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
ANEXO I
REGULAMENTO DA
SECRETARIA ESPECIAL DE IMPRENSA
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E
COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A
Secretaria Especial de Imprensa, órgão integrante da administração direta do
Poder Executivo, tem por finalidade e competência assistir diretamente ao
Governador do Estado no desempenho de suas atribuições, e especialmente no que
se refere à cobertura jornalística das audiências por ele concedidas, ao seu
relacionamento com a imprensa, à coordenação do credenciamento de profissionais
de imprensa, do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de que
participe, à articulação operacional da imprensa e dos órgãos governamentais de
comunicação social em atos, eventos, solenidades e viagens de que participe o
Governador; promover a divulgação de atos e de documentação para órgãos
públicos e prestar apoio aos órgãos integrantes da Governadoria no
relacionamento com a imprensa e coordenar a política de comunicação do Governo,
interagindo com as demais unidades.
 
Art. 2º Ao
Secretário Especial de Imprensa incumbe assessorar o Governador do Estado nos
assuntos de competência de sua pasta, definir e estabelecer as políticas,
diretrizes, normas de organização interna, planejar, dirigir e controlar as
ações da Secretaria.
 
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE
ATUAÇÃO
 
Art. 3º As
atividades da Secretaria Especial de Imprensa serão desenvolvidas diretamente
por suas unidades integrantes.
 
Parágrafo
único. Para os fins deste artigo, a Secretaria Especial de Imprensa terá a
seguinte estrutura:
 
I - Gerência de
Comunicação Institucional;
 
II - Gerência
de Documentação e Divulgação;
 
III - Gerência
de Rádio e Telejornalismo;
 
IV - Gerência
de Gestão Estratégica;
 
V - Gerência de
Articulação;
 
VI - Gerência
de Gestão Administrativa;
 
VII -
Assessoria;
 
VIII -
Secretaria de Gabinete;
 
IX - Serviços
Auxiliares de Gabinete.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS
ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 4º
Compete, em especial:
 
I - à Gerência
de Comunicação Institucional: assessorar o Secretário em seu relacionamento com
o mercado publicitário e com as instituições do setor;
cooperar na elaboração do planejamento de comunicação do Governo; supervisionar
o desenvolvimento da publicidade institucional de todas as unidades de gestão
do Governo, inclusive a administração indireta, da concepção à avaliação dos
resultados; gerenciar os contratos mantidos
com agências de publicidade; editar normas e
instruções orientadoras da publicidade institucional do Governo, de modo a
viabilizar os princípios fundamentais de respeito à diferença, aos direitos
humanos, de zelo pelo patrimônio público, de estímulo à participação política e
de valorização da cidadania; cooperar na elaboração do Plano de Comunicação do
Governo e sugerir revisões e atualizações sempre que julgar adequado; planejar,
desenvolver e executar a publicidade institucional cujos recursos orçamentários
estejam alocados na Secretaria Especial de Imprensa; definir a
identidade visual do Governo e de todas as suas unidades; proporcionar aos
integrantes da Secretaria Especial de Imprensa informações sistemáticas que
orientem a escolha, a oportunidade e o enfoque de temas e eventos suscetíveis
de ações de imprensa; instituir e manter programa de aperfeiçoamento em
comunicação de governo para os servidores e funcionários que exercem funções de
contato com mídia;
 
II - à Gerência
de Documentação e Divulgação: assessorar o Secretário; documentar e divulgar os atos do 
Governador do Estado e dos temas que lhe forem afetos; atender
os representantes da Imprensa e organizar os eventos em que haja contato do
Governador ou de integrantes da equipe do Governo com jornalistas; promover o
esclarecimento público acerca das políticas e programas do Governo,
contribuindo para sua compreensão e assimilação; divulgar os pontos de vista do
Governador do Estado, em todas as comunicações dirigidas à sociedade e à
imprensa; apoiar os integrantes do Governo em suas ações de comunicação,
inclusive no relacionamento com os meios de comunicação; coordenação das
atividades das assessorias de Imprensa dos diferentes entes da administração
pública estadual, de modo a assegurar coerência programática; criação e administração de meios de divulgação como
os sites, jornais, boletins impressos, newsletters, press
releases, informativos radiofônicos e todos os outros que se fizerem
necessários; acompanhamento
e edição de clippings de tudo o que é publicado, em todos os meios, em
referência à administração pública de Pernambuco para uso do Governador e sua a
equipe de trabalho; coordenar o credenciamento
de profissionais da Imprensa, do acesso e do fluxo a locais onde ocorram
atividades de que participe o Governador do Estado; articular a Imprensa e os
órgãos governamentais em atos, eventos, solenidades e viagens de que participe
o Governador do Estado; prestar apoio aos órgãos integrantes da administração
pública estadual no relacionamento com a imprensa; planejar pautas e coberturas
especiais para o segmento; identificar riscos
e ameaças e propor ações preventivas e corretivas;
 
III - à
Gerência de Rádio e Telejornalismo: assessorar o Secretário; coordenar a
cobertura das atividades do Governo por meio da mídia radiofônica e televisiva;
coordenar a documentação das atividades do Governo em imagem e áudio e vídeo,
produzindo material para a comunicação institucional do Governo; planejar
pautas e coberturas especiais para o segmento; identificar riscos e ameaças e
propor ações preventivas e corretivas; produzir textos e levantamentos de
informações para balizar as intervenções por meio da Imprensa dos integrantes
da equipe de governo; identificar necessidades e coordenar mídia training
para membros da equipe de Governo;
 
IV - à Gerência
de Gestão Estratégica: assessorar o Secretário; acompanhar, controlar e avaliar
as informações geradas pelo Governo do Estado e pelas notícias produzidos pela
mídia; otimizar o trabalho da Secretaria através da gestão das informações
veiculadas, analisadas criticamente; tornar o sistema de produção da Secretaria
um modelo dinâmico de geração de notícias e informações estratégicas;
identificar e adotar produtos e serviços de qualidade que sejam compatíveis com
o trabalho de Secretaria, de modo a aprimorar a gestão do conteúdo produzido
pelas Assessorias de Imprensa; responder por setores estratégicos da
Secretaria, tais como desenvolvimento de novos produtos e serviços e adoção de
novas tecnologias, incluído o setor de Internet e comunicação online;
gerenciar a clipagem de noticiários impresso (jornais, revista e Internet) e
eletrônico (rádio e televisão); produzir análises diárias do noticiário das
diversas mídias, municiando a Secretaria e o Governo do Estado de elementos
para aprimoramento de sua comunicação; adotar rotinas que otimizem o trabalho
da Secretaria e a sua relação com as assessorias de Imprensa, com enfoque na
qualidade e na rapidez dessa troca de informações; criação de uma rede intranet
para a Secretaria, englobando toda a comunicação interna, desde a troca de
mensagens e envio/recebimento de produtos e serviços;
 
V - à Gerência
de Articulação: assessorar o Secretário; efetuar o acompanhamento sistemático
do trabalho e ações das diversas assessorias de Imprensa das Secretarias e
demais órgãos da administração pública estadual; identificar os pontos
convergentes e de possíveis ações conjuntas para divulgação de ações de Governo
envolvendo mais de uma Secretaria; identificar e antecipar possíveis crises de
informação; servir de elo entre as diretrizes da Secretaria Especial de
Imprensa e o conjunto dos assessores de Imprensa; elaborar relatórios com as
principais ações do Governo, a partir das informações prestadas pelos
assessores; prover capacitação profissional aos assessores, através da
realização de cursos e treinamentos; elaborar previamente material de apoio,
com dados e informações precisas, para suprir necessidades das assessorias do
Governador e servir de apoio para elaboração de pautas para os diversos meios
de comunicação social do Estado; melhorar o
fluxo de informações entre as diversas assessorias de imprensa; criar normas
claras e objetivas para o bom funcionamento das assessorias, a partir das
diretrizes emanadas pelo Secretario Especial de Imprensa;
 
VI - à Gerência
de Gestão Administrativa: assessorar o Secretário; gerir e prestar serviços de
apoio administrativo requeridos para o funcionamento da Secretaria; dirigir,
planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades de administração, de
pessoal e recursos humanos, de material, do patrimônio, dos transportes, dos
serviços gerais, dos gastos com telefonia móvel e fixa e dos recursos
orçamentários e financeiros da Secretaria; solicitar, gerir e prestar contas
dos recursos oriundos dos suprimentos individuais;
 
VII - à
Assessoria: atuar no assessoramento superior ao Secretário e às diversas
Gerências, com fornecimento de informações técnicas, levantamento e análise de
dados e em assuntos de natureza jurídica ou administrativa;
 
VIII - à
Secretaria de Gabinete: assessorar o Secretário; atuar no apoio administrativo,
organizacional e logístico do Gabinete do Secretário, atendendo a todas as
necessidades de organização, despacho e distribuição do expediente;
 
IX - aos
Serviços Auxiliares de Gabinete: atendimento às necessidades operacionais e
administrativas do Gabinete, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e
do público, transportes, comunicações, suprimentos de materiais, segurança e
apoio geral ao Gabinete, através de Assistentes e Oficiais de Gabinete. 
 
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DOS
ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 5º Os
órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria Especial de Imprensa têm a
seguinte organização:
                               
I - Gerência de
Comunicação Institucional:
      a)
Gerência de Apoio à Comunicação;
 
II - Gerência
de Documentação e Divulgação:
       a)
Gerência de Divulgação;
 
III - Gerência
de Rádio e Telejornalismo:
a) 
Gerência de Radiojornalismo.
 
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DAS
UNIDADES
 
Art. 6º
Compete, em especial:
 
I - à Gerência
de Apoio à Comunicação: coordenar, em cooperação com os demais integrantes da
equipe da Secretaria Especial de Imprensa, o desenvolvimento da publicidade
institucional de todas as unidades de gestão do Governo, inclusive a
administração indireta, da concepção à avaliação dos resultados; gerenciar os contratos mantidos com agências de
publicidade; editar normas e instruções orientadoras
da publicidade institucional do Governo; cooperar na elaboração do planejamento
de comunicação do Governo; apresentar briefings e aprovar material poduzido
pelas agências contratadas pelo Governo;
 
II - à Gerência
de Divulgação: assistir o Secretário em todas as ações relacionadas com o
setor; editar boletins, press releases, newsletters, jornais e outras
publicações; fornecer conteúdo jornalístico sobre as atividades do Governo para
as publicações online; coordenar as atividades da redação e dos setores
de fotografia, arquivo e pesquisa da redação;
 
III - à
Gerência de Radiojornalismo: assistir o Secretário nas suas atividades;
coordenar a cobertura das atividades do Governo por meio da mídia radiofônica e
televisiva; coordenar a documentação das atividades do Governo em imagem, áudio
e vídeo, produzindo material para a comunicação institucional do Governo;
planejar pautas e coberturas especiais para o segmento; identificar riscos e
ameaças e propor ações preventivas e corretivas; produzir textos e
levantamentos de informações para balizar as intervenções por meio da Imprensa
dos integrantes da equipe de Governo; identificar necessidades e coordenar mídia
training para membros da equipe de Governo.
 
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS
HUMANOS
 
Art. 7º À
Secretaria Especial de Imprensa, para o desempenho das funções que lhe são
atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas
constantes do Anexo II do Decreto que aprova o presente Regulamento.
 
§ 1°. Os cargos
comissionados serão providos por ato do Governador do Estado.
 
§ 2°. As
funções gratificadas serão atribuídas por portaria do Secretário Especial de
Imprensa.
 
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS
 
Art. 8º. Os
casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário Especial
de Imprensa, respeitada a legislação estadual aplicável.
 
ANEXO II
SECRETARIA
ESPECIAL DE IMPRENSA
 
CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário
  Especial de Imprensa


CDA-1


01




Gerente
  de Comunicação Institucional


CDA-3


01




Gerente
  de Documentação e Divulgação


CDA-3


01




Gerente
  de Rádio e Telejornalismo


CDA-3


01




Gerente
  de Gestão Estratégica


CDA-3


01




Gerente
  de Articulação


CDA-3


01




Gerente
  de Divulgação


CDA-4


01




Gerente
  de Rádiojornalismo


CDA-4


01




Gerente
  de Apoio à Comunicação


CDA-4


01




Gerente
  de Gestão Administrativa


CDA-4


01




Assessor


CAA-2


08




Secretária
  de Gabinete


CAA-3


02




Assistente
  de Gabinete


CAA-5


06




Oficial
  de Gabinete


CAA-6


08




Função
  Gratificada de Supervisão – 1


FGS-1


04




Função
  Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


03




Função
  Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


03




Função
  Gratificada de Apoio – 2


FGA-2


02




Função
  Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


08




TOTAL


-


54



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.