


LEI N║ 3.726 DE 08/27/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.726, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.


Cria o Conselho Escolar Antidrogas em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e mÚdio de Mato Grosso do Sul e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.531, de 28 de agosto de 2009.



A ASSEMBL╔IA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. 
Fašo saber que a AssemblÚia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do ž 7║ do artigo 70 da ConstituišŃo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1░ Fica criado o Conselho Escolar Antidrogas em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e mÚdio de Mato Grosso do Sul. x
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ž 1░ Cada estabelecimento de ensino de Mato Grosso do Sul deverß organizar o processo de formašŃo e os planos de trabalho a serem desenvolvidos por seu Conselho Escolar Antidrogas, seguindo as diretrizes e metas trašadas pelo Conselho Nacional Antidrogas, Conselho Estadual Antidrogas e Conselho Municipal Antidrogas, e sob orientašŃo da Secretaria de Estado de EducašŃo e Secretaria de Estado de Justiša e Seguranša P˙blica. x
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ž 2░ O Conselho Escolar Antidrogas serß composto proporcionalmente por representantes do corpo docente, dos alunos e dos pais dos alunos.x
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ž 3░ A eleišŃo dos membros que integrarŃo o Conselho serß realizada a cada 2 (dois) anos, devendo os candidatos ter mais de 14 anos.
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Art. 2░ Caberß ao Conselho Escolar Antidrogas executar atividades educativas de prevenšŃo e combate ao consumo de entorpecentes, de bebidas alcoˇlicas e uso de tabaco.x
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Parßgrafo ˙nico. As atividades poderŃo contar com o apoio tÚcnico da PolÝcia Militar de Mato Grosso do Sul, por meio do Programa Educacional de Resistŕncia Ós Drogas e Ó Violŕncia, o PROERD.
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Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo. X

Campo Grande, 27 de agosto de 2009.

Deputado JERSON DOMINGOS 
Presidente




LEI 3.726.doc