ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.111, DE 22 DE ABRIL DE 2020 - D.O. 23.04.20.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 11.070, de 23 de dezembro
de 2019, que dispõe sobre a criação, a
readequação, o reajuste e a exclusão de
taxas
cobradas
pelo
Departamento
Estadual de Trânsito de Mato Grosso –
DETRAN/MT e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 6º da Lei nº 11.070, de 23 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de agosto de 2020.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de abril de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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