










DECRETO Nº 41.262, DE 6 DE NOVEMBRO DE
2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 175.550,00 em favor da Empresa
Pernambucana de Transporte Intermunicipal.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de dezembro
de 2013,
e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2014, em favor da EMPRESA PERNAMBUCANA DE TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL – EPTI, crédito suplementar no valor de R$ 175.550,00 (cento e
setenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de novembro do ano de 2014, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE
ALMEIDA
EVANDRO JOSÉ
MOREIRA DE AVELAR
ANA BEATRIZ
FREIRE PAES DE ANDRADE
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.