ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

Anísio Maia
EMENDA Nº

234

PT
TIPO DE EMENDA

DATA

META

20/11/2020

INCLUSÃO DE META ESPECÍFICA
Órgão: 10000 - Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana
Unidade Orçamentária: 10101 - Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana
Programa/Ação: 5296.4650 - Realização de Eventos, Conferências Temáticas e Atividades
Alusivas ao Calendário LGBTQI+, Mulheres, População Negra, Quilombola, Cigana, Indígena e
Comunidades de Religião de Matriz Africana
Localização: 0272 - 1ª REGIÃO - SEDE: JOÃO PESSOA
Funcional: 14.422
GND: 3-ODC
[Meta Específica]

Fomento e apoio a atividades e manifestações culturais da população LGBTQI+ no calendário
oficial de eventos do Estado, garantindo a promoção da Parada do Orgulho LGBTQI+ e a difusão
da Lei dos cartazes por todo o estado paraibano.
JUSTIFICATIVA
Esta emenda tem como objetivo incluir como meta no orçamento do governo do Estado, o fomento
e apoio a atividades e manifestações culturais da população LGBTQI+ da Paraíba, principalmente
na promoção da Parada do Orgulho LGBTTQI+.
A Parada pelos Direitos e Orgulho LGBTQIA+ é o maior evento público de visibilidade massiva,
de defesa dos Direitos Humanos, denúncias das violações contra lésbicas, gays, bissexuais,
travestis, transexuais, queer, intersexos e assexuais, em virtude da sua vulnerabilidade social,
econômica e cultural. O evento criado em 2002, faz parte do calendário Turístico e Cultural de
eventos do Estado da Paraíba, instituído pela Lei nº 11.584/2019.
Tem como objetivos por meio das diversas linguagens artísticas e culturais, difundiar, apoiar e
denunciar as violações as liberdades individuais e coletivas, contra a Democracia, as instituições e
ataques aos direitos humanos, civis, culturais, econômicos e culturais da comunidade LGBTQIA+,
população negra, pessoas vivendo com HIV/Aids e com deficiência, entre outras.


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: