ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.194, DE 13 DE AGOSTO DE 2009 - D.O. 13.08.09.
Autor: Poder Executivo

Dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº 7.575,
de 18 de dezembro de 2001, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em
vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 7.575, de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º A emissão da Guia de Trânsito Animal – GTA, prevista no Art. 64
da Lei nº 7.138, de 13 de junho de 1999, será estipulada por unidade de animal transportado destinado
para cria, recria, engorda, entre outras finalidades, ou destinados ao abate, conforme as regras a seguir
fixadas:
I - o valor da Guia de Trânsito Animal – GTA, para comercialização de
bovinos e bubalinos destinados para abatedouros e/ou frigoríficos, será por unidade de animal na ordem
de 0,033 UPF/MT (zero vírgula zero trinta e três unidade padrão fiscal de Mato Grosso);
II - o valor da Guia de Trânsito Animal – GTA, por animal transportado da
faixa etária compreendida de 0 (zero) a 12 (doze) meses de idade, destinados para cria, recria, engorda,
entre outras finalidades, será por unidade de animal na ordem de 0,012 UPF/MT (zero vírgula zero doze
unidade padrão fiscal de Mato Grosso);
III - o valor da Guia de Trânsito Animal – GTA, por animal transportado da
faixa etária compreendida de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) meses de idade, destinados para cria, recria,
engorda, entre outras finalidades, será por unidade de animal na ordem de 0,017 UPF/MT (zero vírgula
zero dezessete unidade padrão fiscal de Mato Grosso);
IV - o valor da Guia de Trânsito Animal – GTA, por animal transportado da
faixa etária compreendida de 24 (vinte e quatro) a 36 (trinta e seis) meses de idade e acima de 36 (trinta e
seis) meses, destinados para cria, recria, engorda, entre outras finalidades, será por unidade de animal na
ordem de 0,022 UPF/MT (zero vírgula zero vinte e dois unidade padrão fiscal de Mato Grosso).”
Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de agosto de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.