ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.104, DE 30 DE MARÇO DE 2004 - D.O. 30.03.04.
Autor: Poder Executivo
Altera a simbologia remuneratória dos cargos em
comissão da Secretaria de Estado de Saúde que
adiante menciona e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLTATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os cargos em comissão de Diretor-Geral do Centro Integrado de Assistência Psicossocial
Adauto Botelho, do Instituto de Especialidades de Mato Grosso, do Hospital Regional de Rondonópolis, do Hospital
Regional de Sorriso, do Hospital Regional de Cáceres e do Hospital Regional de Colíder passam a vigorar com a simbologia
remuneratória Nível DGA-4.
Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos em comissão:
I - 06 (seis) cargos de Diretor Clínico, Nível DNS-1;
II - 06 (seis) cargos de Diretor Técnico, Nível DNS-1.
Art. 3º Constituem atribuições do Diretor Clínico:
I - direcionar e coordenar o Corpo Clínico da instituição;
II - supervisionar a execução das atividades de assistência médica da instituição;
III - zelar pelo fiel cumprimento do Código de Ética Médica e do Regimento Interno do Corpo
Clínico da instituição;
IV - responder pela instituição perante o Conselho Regional de Medicina;
V - tomar as providências cabíveis para que todo paciente hospitalizado tenha seu médico
assistente responsável, desde a internação até a alta;
VI - determinar que nas cirurgias eletivas o médico se assegure previamente das condições
indispensáveis à execução do ato, inclusive, quanto à necessidade de ter como auxiliar outro médico que possa substituí-lo
em seu impedimento.
Art. 4º Constituem atribuições do Diretor Técnico:
I - zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor;
II - zelar pelo fiel cumprimento dos princípios éticos;
III - assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando
ao melhor desempenho do Corpo Clínico e demais profissionais de saúde em benefício da população usuária da instituição;
IV - assegurar o pleno e autônomo funcionamento das Comissões de Ética Médica;
V - supervisionar e coordenar todos os serviços técnicos do estabelecimento, que a ele seja
subordinado hierarquicamente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Derrogam-se as disposições em contrário, especialmente as da Lei nº 6.191, de 10 de março de
1993; as da Lei nº 7.236, de 28 de dezembro de 1999, e as da Lei nº 7.360, de 14 de dezembro de 2000.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de março de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.