










DECRETO Nº 42.642, DE 4 DE FEVEREIRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$
38.300.000,00 em favor da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos do órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de
Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 38.300.000,00 (trinta e
oito milhões e trezentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
  
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de janeiro de 2016.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 4 de fevereiro do ano de 2016, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no
  Meio Rural


 


38.300.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


38.300.000,00


 




 


 


TOTAL


 


38.300.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


11.334.1040.3723 - Fortalecimento e Diversificação do
  Potencial Produtivo do


 


820.000,00


 




 


Empreendimento


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


820.000,00


 




Projeto:


11.334.1040.3724 - Desenvolvimento de Novas Vantagens
  Competitivas dos Territórios


 


380.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


380.000,00


 




Projeto:


18.541.1040.3721 - Desenvolvimento de Tecnologias
  Alternativas de Convivência com


 


490.000,00


 




 


os Biomas


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


490.000,00


 




Atividade:


20.244.1014.4191 - Implementação do Programa Leite de Todos


 


22.500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


22.500.000,00


 




Atividade:


20.244.1022.0029 - Apoio e Supervisão das Ações
  Assistenciais às Populações


 


590.000,00


 




 


Atingidas pelas Estiagens


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


590.000,00


 




Projeto:


20.511.1040.3725 - Ação de Saneamento Rural


 


 


10.520.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


3.390.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


7.130.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0959.0141 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da Secretaria de


 


3.000.000,00


 




 


Agricultura e Reforma Agrária


 


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


2.000.000,00


 




 


4.4.20.00 - Investimentos


 


0102


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


38.300.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.