ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 859/2018
PROJETO DE LEI N° 1.817/2018
AUTORIA: DEPUTADO HERV ÁZIO BEZERRA

Altera a ementa e revoga dispositivo da Lei
Estadual n° 11.097, de 28 de março de 2018,
de autoria do Poder Executivo.

A ASSEMBLEIA
DECRETA:

LEGISLATIVA

DO ESTADO DA PARAÍBA

Art. 1° A ementa da Lei n° 11.097, de 28 de março de 2018 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Altera a Lei n" 4.195, de IOde dezembro de 1980, que autorizou o Poder
Executivo a instituir a Fundação Casa de José Américo, já alterada pela Lei n"
4.550, de 05 de dezembro de 1983; altera a Lei n° 10.903, de 06 de junho de
2017, que dispõe sobre o Instituto de Assistência à Saúde do Servidor - IASS
e dá outras providências."
Art. 2° Fica revogado o art. 6°, bem corno os seus parágrafos, da Lei n"
11.097, de 28 de março de 2018.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 16 de maio de 2018.

Presidente