










DECRETO Nº
24.050, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 06/2001, de 29 de novembro de 2001,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 114/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa GERDAU S/A,
estabelecida na BR 232 -  km 12,7 - Curado -Recife - PE, CNPJ nº
33.611.500/0064-00, CACEPE nº 18.1.001.0004131-4, o estímulo de que trata o
art.18 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: migração/manutenção do
poder competitivo;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - bens produzidos: laminados não planos - NBM/SH
7213/7214 /7216; arames - NBM/SH 7217/731; telas - NBM/SH 7314; e pregos e
grampos - NBM/SH 7317;
 
IV - prazo de fruição: até 31.12.2009;
 
V- crédito  presumido: 75% (setenta e cinco por cento)
do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada período
fiscal;
 
VI
- montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do contribuinte a ser
recolhido mensalmente: R$ 458.288,58 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil,
duzentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos);
 
VII
-taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados,
a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de fevereiro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA
PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA
DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.