










DECRETO Nº 34.596,
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 2.960.000,00, em favor da Secretaria de Agricultura e Reforma
Agrária.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de dezembro de
2009 e no inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite autorizado
para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÀRIA, crédito suplementar no valor de
R$ 2.960.000,00 (dois milhões, novecentos e sessenta mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, do presente
Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I 
-  ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo
II do presente Decreto;
 
II -
CONVÊNIO: Convênios MAPA/SFA nºs 003 e 004/2009, de 04.12 e 30.11.2009,
celebrados com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA,
objetivando a consolidação do Sistema Unificado de Atenção Veterinária e Defesa
Sanitária Animal, a execução de ações voltadas para o cumprimento do Programa
Nacional de Erradicação da Febre Aftosa e a incrementação dos serviços
institucionais de prevenção, controle e erradicação de enfermidades previstas
nos programas sanitários  do MAPA, não previstos no Orçamento em vigor,
abrangidos pela autorização contida no artigo 34, da Lei
nº 13.860, de 03 de setembro de 2009, especificados no Anexo III do
presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
04 de janeiro de 2010.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 11 de fevereiro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ÂNGELO RAFAEL
FERREIRA DOS SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.