ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.853, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 - D.O. 20.12.12.
Autor: Tribunal de Justiça
Institui a estrutura organizacional do Núcleo
Permanente de Métodos Consensuais de Solução de
Conflitos no âmbito do Poder Judiciário de Mato
Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos no
âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso.
Parágrafo único O Núcleo será composto pelas seguintes unidades administrativas.
I - uma Central de Conciliação e Mediação de 2º Grau Jurisdição;
II - uma Central de Conciliação e Mediação da Capital;
III - 32 (trinta e dois) Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.
Art. 2º Para o funcionamento do Núcleo ficam criadas as seguintes funções de confiança:
I - uma de Gestor Geral da Secretaria Permanente de Métodos Consensuais de Solução de
Conflitos (Gestor Administrativo 1), em segunda instância;
II - uma de Gestor da Central de Conciliação de 2º Grau (Gestor Administrativo 2), em
segunda instância;
III - uma de Gestor das Centrais de 1º Grau e Centros Judiciários (Gestor Administrativo 2),
em segunda instância;
IV - um Gestor Judiciário do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da
Capital (Gestor Judiciário), em primeira instância;
V - 32 (trinta e dois) Gestores Judiciário de Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania (Gestor Judiciário), em primeira instância.
Art. 3º O dimensionamento das funções de confiança de Gestor Judiciário, em primeira instância, na
Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Desenvolvimento de Carreira e Remuneração dos
Servidores do Poder Judiciário (SDCR), será distribuído nas seguintes Comarcas: Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis,
Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Diamantino, Primavera do Leste, Sinop, Sorriso, Tangará da Serra, Água Boa, Alto
Araguaia, Barra do Bugres, Campo Novo do Parecis, Campo Verde, Canarana, Chapada dos Guimarães, Colíder,
Comodoro, Jaciara, Juara, Juína, Lucas do Rio Verde, Mirassol D’Oeste, Nova Mutum, Nova Xavantina, Paranatinga,
Peixoto de Azevedo, Pontes e Lacerda, Poxoréo, São José do Rio Claro e Vila Rica.
Art. 4º As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria
do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.