


DECRETO N║ 14.656 DE 02/07/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.656, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2017.


Acrescenta o art. 2║-A ao Anexo VIII - Dos Prazos para o Cumprimento das Obrigań§es Tributßrias, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.346, de 8 de fevereiro de 2017, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 83 da Lei n░ 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1║ Acrescenta-se o art. 2║-A ao Anexo VIII - Dos Prazos para o Cumprimento das Obrigań§es Tributßrias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redańŃo:

“Art. 2║-A. No caso de reajustamento do preńo da operańŃo ou da prestańŃo, o imposto correspondente ao acrķscimo do valor deve ser pago no prazo das obrigań§es normais do sujeito passivo, de acordo com o perĒodo em que se verificar o reajustamento, salvo quando se tratar de acrķscimo de valor a ser cobrado do destinatßrio das mercadorias ou do tomador do servińo em virtude de constatańŃo de erro na emissŃo do documento fiscal, caso em que, no ato da correńŃo, o imposto se considera devido desde a data da ocorrĻncia do fato gerador.

Parßgrafo ·nico. No caso de reajustamento, complementańŃo ou de acrķscimo de valor decorrente de decisŃo judicial ou de acordo firmado entre o sujeito passivo e o destinatßrio das mercadorias ou o tomador dos servińos, visando Ó soluńŃo do litĒgio objeto da respectiva demanda, o imposto correspondente deve ser pago no prazo das obrigań§es normais do sujeito passivo, de acordo com o perĒodo em que se verificar o trŌnsito em julgado da decisŃo ou a homologańŃo do acordo firmado entre as partes.” (NR)

Art. 2░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 7 de fevereiro de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda