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LEI 16862, de 26/07/2007 de 26/07/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre os locais de culto nos estabelecimentos
penitenciários do Estado, mediante alteração do
art. 72 da Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, que contém
nomas de execução penal.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- O caput do art. 72 da Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
72 - Os estabelecimentos penitenciários, além de casa,
sistema de energia, reservatório de água, quadras
poliesportivas, locais para a guarda militar e para os agentes
prisionais, disporão de dependências para administração,
assistência médica, assistência religiosa,
gabinete odontológico, ensino, serviços gerais e visita
de familiares, bem como de almoxarifado, celas individuais,
alojamento coletivo e biblioteca.”.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Maurício
de Oliveira Campos Júnior