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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 430/2016
PROJETO DE LEI N° 805/2016
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Dispõe sobre o direito de acesso do candidato
aos motivos de sua reprovação em exame
psicológico (Psicotécnico) em concurso
público, para cargo ou emprego público na
Administração Pública do Estado da Paraíba
e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. lONas concursos públicos realizados para investidura em
cargo ou emprego na Administração Pública do Estado da Paraíba, a
reprovação do candidato em exame psicológico (Psicotécnico), ou similar,
previsto em edital, será fundamentado por escrito, com as razões fáticas e
de direito, e obrigatoriamente disponibilizado ao candidato, em
consonância com o Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla
Defesa, prescrito pelo art. 5°, inciso LV da Constituição Federal de 05 de
outubro de 1988.
Art. 2° O não cumprimento do disposto na presente Lei
implicará em anulação do ato.
Art. 3° Esta Lei entra em vig

a data de sua publicação.

Paço da Assem. I .a Legislativa do stado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pésso ,01 de novembrô e 2016.

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