ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.729, DE 23 DE OUTUBRO DE 2002 - D.O. 23.10.02.
Autor: Deputado Humberto Bosaipo
Institui o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia
Militar do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, na Polícia Militar do Estado, nos termos da Lei Federal nº 10.029, de 20 de
outubro de 2000, o Serviço Auxiliar Voluntário, obedecidas as condições previstas nesta lei.
§ 1º O Serviço Auxiliar Voluntário objetiva:
I - proporcionar a ocupação, qualificação profissional e renda aos jovens que especifica,
contribuindo para evitar o seu envolvimento em atividades anti-sociais;
II - aumentar o contingente de policiais militares nas atividades diretamente ligadas à
segurança da população.
§ 2º O voluntário que ingressar no serviço de que trata esta lei será denominado Soldado PM
Temporário e estará sujeito, no que couber, às normas aplicáveis aos integrantes da Polícia Militar.
Art. 2º O Serviço Auxiliar Voluntário, de natureza profissionalizante, tem por finalidade a execução
de atividades administrativas, de saúde, de defesa civil e de guarda dos próprios estaduais.
Parágrafo único No exercício das atividades a que se refere o caput deste artigo, ficam
vedados, sob qualquer hipótese, o emprego do Soldado Temporário em ações de policiamento ostensivo, o porte ou o uso de
arma de fogo em vias públicas.
Art. 3º O recrutamento para o Serviço Auxiliar Voluntário deverá ser precedido de autorização
expressa do Governador do Estado, mediante proposta fundamentada do Comandante-Geral da Polícia Militar, observado o
limite de 1 (um) Soldado PM Temporário para cada 5 (cinco) integrantes do efetivo total fixado em lei para a Polícia
Militar.
Art. 4º O ingresso no Serviço Auxiliar Voluntário dar-se-á mediante aprovação em prova de seleção,
além do preenchimento dos seguintes requisitos:
I - se homem, ser maior de 18 (dezoito) anos e menor de 23 (vinte e três) anos, que
excederem às necessidades de incorporação das Forças Armadas;
II - se mulher, estar na mesma faixa etária a que se refere o inciso anterior;
III - estar em dia com as obrigações eleitorais;
IV - ter concluído o ensino fundamental;
V - ter boa saúde, comprovada mediante apresentação de atestado de saúde expedido por
órgão de saúde pública ou realização de exame médico e odontológico na Polícia Militar, a critério desta;
VI - ter aptidão física, comprovada por testes realizados na Polícia Militar;
VII - não ter antecedentes criminais, situação comprovada mediante a apresentação de
certidões expedidas pelos órgãos policiais e judiciários estaduais e federais, sem prejuízo de investigação social realizada
pela Polícia Militar, a critério desta;
VIII - estar classificado dentro do número de vagas oferecidas no edital da respectiva
seleção.
Art. 5º O prazo de prestação do Serviço Auxiliar Voluntário será de 1 (um) ano, prorrogável por igual
período, desde que haja manifestação expressa do Soldado PM Temporário e interesse da Polícia Militar.


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§ 1º O pedido de prorrogação deverá ser protocolado na organização policial militar em que
estiver em exercício o Soldado PM Temporário, 60 (sessenta) dias antes da data de encerramento do período de prestação
do serviço.
§ 2º Findo o prazo previsto no caput deste artigo e não havendo manifestação expressa do
Soldado PM Temporário, não havendo interesse da Polícia Militar ou não sendo mais possível a prorrogação, será ele
desligado de ofício.
Art. 6º O desligamento do Soldado PM Temporário ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - ao final do período de prestação do serviço, nos termos do art. 5º desta lei;
II - a qualquer tempo, mediante requerimento do Soldado PM Temporário;
III - quando o Soldado PM Temporário apresentar conduta incompatível com os serviços
prestados;
IV - em razão da natureza do serviço prestado.
Art. 7º São direitos do Soldado PM Temporário:
I - freqüência a curso específico de treinamento, a ser ministrado pelas Organizações
Policiais Militares, cuja duração será de 90 (noventa) dias;
II - auxílio mensal, de natureza jurídica indenizatória, equivalente a 02 (dois) salários
mínimos ;
III - alimentação na forma da legislação em vigor;
IV - uso de uniforme, a ser regulamentado pela Polícia Militar;
V - contar, como título, em concurso público para Soldado PM de 2ª Classe, 1 (um) ponto
para cada ano de serviço prestado.
Art. 8º O Soldado PM Temporário estará sujeito à jornada semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho.
Art. 9º Deverá ser contratado, para todos os integrantes do Serviço Auxiliar Voluntário, seguro de
acidentes pessoais, destinado a cobrir os riscos do exercício das respectivas atividades.
Art. 10 A prestação do Serviço Auxiliar Voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de
natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Parágrafo único Fica vedada a criação de cargos em decorrência da instituição do Serviço
Auxiliar Voluntário.
Art. 11 Os Municípios poderão responsabilizar-se pelos custos dos Soldados PMs Temporários em
exercício nas Organizações Policiais Militares sediadas nos respectivos territórios, incumbindo à Polícia Militar, mediante
planejamento estratégico, observadas as prioridades administrativas e a disponibilidade de recursos, empregar os policiais
militares por eles substituídos nas atividades operacionais locais, na forma a ser definida em convênio.
Art. 12 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações consignadas no
orçamento da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de outubro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.