


DECRETO Nº 12.837 DE 10/13/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.837, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.


Regulamenta o Sistema de Registro de Preços para aquisiçăo de bens e contrataçăo de serviços para a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A.



Publicado no Diário Oficial nº 7.562, de 14 de outubro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 15, inciso II, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993,
D E C R E T A:
Art. 1º As contrataçơes de serviços e a aquisiçăo de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, na Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. (SANESUL), obedecerăo ao disposto neste Decreto.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, serăo adotadas as seguintes definiçơes:
I - Sistema de Registro de Preços (SRP): conjunto de atos administrativos para registro formal de preços relativos à prestaçăo de serviços e à aquisiçăo de bens, para contrataçơes futuras;
II - Ata de Registro de Preços: documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contrataçăo, no qual săo registrados preços, fornecedores, órgăos participantes e condiçơes a serem praticadas, conforme as disposiçơes contidas no instrumento convocatório e nas propostas apresentadas.
Art. 2º Será adotado, preferencialmente, o SRP nas seguintes hipóteses, quando:
I - pelas características dos bens ou serviço, houver necessidade de contrataçơes frequentes;
II - for mais conveniente a aquisiçăo de bens com previsăo de entregas parceladas ou contrataçăo de serviços necessários à Administraçăo para o desempenho de suas atribuiçơes;
III - pela natureza do objeto năo for possível definir previamente o quantitativo a ser adquirido ou demandado pela Administraçăo.
Parágrafo único. Poderá ser realizada licitaçăo para a contrataçăo de bens e serviços de informática, obedecida a legislaçăo vigente, desde que devidamente justificada e caracterizada a vantagem econômica.
Art. 3º A licitaçăo para registro de preços será realizada pela SANESUL, precedida de ampla pesquisa de mercado e realizada nas modalidades de concorrência ou de pregăo, do tipo menor preço, nos termos das Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
§ 1º Excepcionalmente poderá ser adotado, na modalidade de concorrência, o tipo técnica e preço, mediante despacho devidamente fundamentado do ordenador de despesas da entidade, quando envolver a contrataçăo de serviços especializados.
§ 2º Cabe à SANESUL a prática de todos os atos de controle e de administraçăo do SRP, e ainda:
I - convidar, mediante correspondência eletrônica ou outro meio eficaz, órgăos e entidades para participarem do registro de preços;
II - consolidar todas as informaçơes relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequaçăo dos respectivos projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronizaçăo e de racionalizaçăo;
III - promover todos os atos necessários à instruçăo processual para a realizaçăo do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentaçăo das justificativas nos casos em que a restriçăo à competiçăo for admissível pela lei;
IV - realizar a necessária pesquisa de mercado com vistas à identificaçăo dos valores a serem licitados;
V - realizar todo o procedimento licitatório, bem como os atos dele decorrentes, tais como a homologaçăo do resultado, a lavratura da Ata e o encaminhamento de sua cópia aos demais órgăos participantes;
VI - gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicaçăo, sempre que solicitado, dos fornecedores, para atendimento das necessidades da Administraçăo, obedecendo à ordem de classificaçăo e aos quantitativos de contrataçăo definidos pelos participantes da Ata;
VII - conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociaçơes dos preços registrados e a aplicaçăo de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços;
VIII - realizar, quando necessário, prévia reuniăo com licitantes, visando a informá-los das peculiaridades do SRP e coordenar, com os órgăos participantes, a qualificaçăo mínima dos respectivos gestores indicados.
Art. 4º O prazo de validade da Ata de Registro de Preço será de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 1º Os contratos decorrentes do SRP terăo sua vigência conforme as disposiçơes contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido ao disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
§ 2º É admitida a prorrogaçăo da vigência da Ata nos termos do art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.
Art. 5º A SANESUL, quando da aquisiçăo de bens ou da contrataçăo de serviços, poderá subdividir a quantidade total do item em lotes, sempre que restar comprovada, técnica e economicamente, a sua viabilidade, de forma a possibilitar maior competitividade, observado, neste caso, dentre outros, a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestaçăo dos serviços.
Parágrafo único. No caso de serviços, a subdivisăo se dará em funçăo da unidade de medida adotada para aferiçăo dos produtos e resultados esperados, será observada a demanda específica, hipótese em que deverá ser evitada a contrataçăo de mais de uma empresa para a execuçăo de um mesmo serviço em uma mesma localidade, com vistas a assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronizaçăo.
Art. 6º Ao preço do primeiro colocado poderăo ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em funçăo das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote, observando-se o seguinte:
I - o preço registrado e a indicaçăo dos respectivos fornecedores serăo divulgados em órgăo oficial da Administraçăo e ficarăo disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
II - quando das contrataçơes decorrentes do registro de preços deverá ser respeitada a ordem de classificaçăo das empresas constantes da Ata.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério da SANESUL, quando a quantidade do primeiro colocado năo for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderăo ser registrados outros preços.
Art. 7º A existência de preços registrados năo obriga a SANESUL a firmar as contrataçơes que deles poderăo advir, facultando-se a realizaçăo de licitaçăo específica para a aquisiçăo pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condiçơes.
Art. 8º O edital de licitaçăo para registro de preços contemplará, no mínimo:
I - a especificaçăo ou a descriçăo do objeto, explicitando o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisăo adequado, para a caracterizaçăo do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;
II - a estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro;
III - o preço unitário máximo que a Administraçăo se dispơe a pagar, por contrataçăo, consideradas as regiơes e as estimativas de quantidades a serem adquiridas; 
IV - a quantidade mínima de unidade a ser cotada, por item, no caso de bens;
V - as condiçơes quanto aos locais, prazos de entrega, forma de pagamento e, complementarmente, nos casos de serviços, quando cabíveis, a frequência, periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados;
VI - o prazo de validade do registro de preço;
VII - os órgăos e entidades participantes do respectivo registro de preço;
VIII - os modelos de planilhas de custo, quando cabíveis, e as respectivas minutas de contratos, no caso de prestaçăo de serviços;
IX - as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condiçơes estabelecidas.
§ 1º O edital poderá admitir, como critério de adjudicaçăo, a oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, nos casos de peças de veículos, medicamentos, passagens aéreas, manutençơes e outros similares.
§ 2º Quando o edital prever o fornecimento de bens ou a prestaçăo de serviços em locais diferentes, é facultada a exigência de apresentaçăo de proposta diferenciada por regiăo, de modo que aos preços sejam acrescidos os respectivos custos, variáveis por regiăo.
Art. 9º Homologado o resultado da licitaçăo, o órgăo gerenciador, respeitada a ordem de classificaçăo e a quantidade de fornecedores a ser registrada, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condiçơes estabelecidas.
Art. 10. A contrataçăo com os fornecedores registrados, após a indicaçăo pelo órgăo gerenciador do registro de preços, será formalizada pelo órgăo interessado, por intermédio de instrumento contratual, emissăo de nota de empenho de despesa, autorizaçăo de compra ou outro instrumento similar, conforme o disposto no art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 11. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alteraçơes, obedecidas as disposiçơes contidas no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
§ 1º O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual reduçăo daqueles praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou dos bens registrados, cabendo ao órgăo gerenciador da Ata promover as necessárias negociaçơes com os fornecedores.
§ 2º Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgăo gerenciador deverá:
I - convocar o fornecedor visando à negociaçăo para reduçăo de preços e sua adequaçăo ao praticado pelo mercado;
II - frustrada a negociaçăo, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;
III - convocar os demais fornecedores visando à igual oportunidade de negociaçăo.
§ 3º Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, năo puder cumprir o compromisso, o órgăo gerenciador poderá:
I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicaçăo da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e dos comprovantes apresentados, se a comunicaçăo ocorrer antes do pedido de fornecimento; 
II - convocar os demais fornecedores visando à igual oportunidade de negociaçăo.
§ 4º Năo havendo êxito nas negociaçơes, o órgăo gerenciador deverá proceder à revogaçăo da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtençăo da contrataçăo mais vantajosa.
Art. 12. O fornecedor terá seu registro cancelado quando:
I - descumprir as condiçơes estabelecidas na Ata de Registro de Preços;
II - năo retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administraçăo, sem justificativa aceitável;
III - năo aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
IV - houver razơes de interesse público.
§ 1º O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas no caput, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgăo gerenciador.
§ 2º O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execuçăo contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados.
Art. 13. Poderăo ser utilizados recursos de tecnologia da informaçăo na operacionalizaçăo das disposiçơes de que trata este Decreto, bem assim na automatizaçăo dos procedimentos inerentes aos controles e atribuiçơes do órgăo gerenciador e do participante.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 13 de outubro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado