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Lei 23138, de 10/12/2018 - Texto Original


Autoriza
a abertura de créditos suplementares ao Orçamento
Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado e do Fundo
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 

Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, até
o limite de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para
atender a despesas com Pessoal e Encargos Sociais.
§
1º – Para atender ao disposto no caput, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
§
2º – Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, em
favor da unidade orçamentária Encargos Gerais do Estado
– Secretaria de Estado de Fazenda – Encargos Diversos –
EGE-SEF, dotação orçamentária do TCEMG,
do grupo de despesa Pessoal e Encargos Sociais tendo como fonte
Recursos Ordinários, até o valor a que se refere o
caput.


Art.
2º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Fundo do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Funcontas-TCEMG
–, até o limite de R$482.563,06 (quatrocentos e oitenta
e dois mil quinhentos e sessenta e três reais e seis centavos),
para atender a:
I
– Outras Despesas Correntes, até o limite de
R$126.336,38 (cento e vinte e seis mil trezentos e trinta e seis
reais e trinta e oito centavos);
II
– Investimentos, até o limite de R$356.226,68 (trezentos
e cinquenta e seis mil duzentos e vinte e seis reais e sessenta e
oito centavos).
Parágrafo
único – Para atender ao disposto no caput, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do excesso de arrecadação da receita de
Convênios, Acordos e Ajustes Provenientes da União e
Suas Entidades, até o limite de R$200.000,00 (duzentos mil
reais);
II
– da anulação de dotação
orçamentária do grupo de despesa Outras Despesas
Correntes tendo como fonte Recursos Diretamente Arrecadados e como
procedência Recursos Recebidos para Livre Utilização,
até o limite de R$282.563,06 (duzentos e oitenta e dois mil
quinhentos e sessenta e três reais e seis centavos).


Art.
3º – A aplicação desta lei observará
o disposto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar federal nº 101, de 4
de maio de 2000.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL