


DECRETO Nş 12.608 DE 08/22/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 12.608, DE 22 DE AGOSTO DE 2008.


APROVA A ESTRUTURA BÁSICA DA AGĘNCIA DE PREVIDĘNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDĘNCIAS.



Publicado no Diário Oficial nş 7.282, de 25 de agosto de 2008.
Revogado pelo Decreto nş 15.087, de 30 de outubro de 2018.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçőes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual e art. 80 da Lei n. 2.152, de 26 de outubro de 2000, com a redaçăo dada pela Lei n. 3.345, de 22 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1ş Fica aprovada a estrutura básica da Agęncia de Previdęncia Social de Mato Grosso do Sul - AGEPREV, na forma do anexo I deste Decreto.

Art. 2ş A estrutura básica da Agęncia de Previdęncia Social de Mato Grosso do Sul é representada pelo organograma constante no anexo II deste Decreto.

Art. 3ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 22 de agosto de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo
ANEXO I AO DECRETO Nş 12.608, DE 22 DE AGOSTO DE 2008.

ESTRUTURA BÁSICA DA AGĘNCIA DE PREVIDĘNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SULCAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES GERAIS

SEÇĂO I
DA NATUREZA, DA DURAÇĂO E DO FORO
Art. 1ş A Agęncia de Previdęncia Social de Mato Grosso do Sul - AGEPREV, entidade autárquica criada pela Lei n. 3.545, de 17 de julho de 2008, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro na Capital do Estado, supervisionada e vinculada ŕ Secretaria de Estado de Administraçăo.
SEÇĂO II
DA FINALIDADE
Art. 2ş A Agęncia de Previdęncia Social tem como finalidade administrar o Regime Próprio de Previdęncia Social do Estado de Mato Grosso do Sul - MSPREV, de que trata a Lei n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005.

Art. 3ş A Agęncia de Previdęncia Social de Mato Grosso do Sul atuará em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficięncia, garantindo aos segurados do Regime Próprio de Previdęncia Social de Mato Grosso do Sul:
I - universalidade de participaçăo nos planos previdenciários;
II - caráter contributivo e solidário, atendidos critérios que lhe preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;
III - irredutibilidade do valor dos benefícios, salvo por erro de fixaçăo;
IV - vedaçăo ŕ criaçăo, majoraçăo ou extensăo de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total;
V - manutençăo dos benefícios de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensăo em valor mensal năo inferior ao salário mínimo nacional;
VI - promoçăo da gestăo do sistema com a participaçăo de órgăos e entidades contribuintes e dos beneficiários, de forma colegiada;
VII - subordinaçăo das aplicaçőes de reservas, fundos e provisőes a critérios atuariais em funçăo da natureza dos benefícios.
SEÇĂO III
DA COMPETĘNCIA
Art. 4ş Compete ŕ Agęncia de Previdęncia Social de Mato Grosso do Sul:
I - a cobrança e a arrecadaçăo dos recursos previstos na Lei n. 3.150, 22 de dezembro de 2005;
II - a concessăo, o pagamento e a manutençăo dos benefícios assegurados pelo MSPREV;
III - a gestăo dos fundos e recursos arrecadados;
IV - a manutençăo permanente de cadastro individualizado dos servidores públicos da ativa e aposentados, dos militares estaduais da ativa, dos agregados ou licenciados, da reserva remunerada ou reformados, dos respectivos dependentes e dos pensionistas;
V - a realizaçăo de perícia médica oficial.
§ 1ş A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse ŕ AGEPREV das contribuiçőes previstas neste artigo será do Dirigente do Órgăo ou Entidade Estadual que efetuar o pagamento da remuneraçăo ou do benefício.
§ 2ş O ato de concessăo dos benefícios para os membros ou servidores dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública será assinado pela autoridade competente do respectivo órgăo, que o remeterá, em seguida, ŕ AGEPREV para aprovaçăo do pagamento e manutençăo.
§ 3ş A concessăo e revisăo dos benefícios previdenciários requeridos por servidores do Poder Executivo e segurados beneficiários do antigo PREVISUL serăo de competęncia da AGEPREV, e o ato de concessăo encaminhado ao Chefe do Poder do Estado, quando privativo deste.
§ 4ş O ato que conceder a aposentadoria deverá conter o fundamento legal aplicado ao direito do benefício e do provento, assim como, o regime a que ficará sujeita sua revisăo ou atualizaçăo.
§ 5ş Cada órgăo fará as comunicaçőes necessárias para que a AGEPREV observe os direitos ŕ integralidade e ŕ paridade de remuneraçăo, quando assegurados.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 5ş A Agęncia de Previdęncia Social tem a seguinte estrutura básica:
I - Do Órgăo Colegiado:
a) Conselho Estadual de Previdęncia - CONPREV;
II - Do Órgăo de Direçăo Superior:
a) Diretoria da Presidęncia.
III - Dos Órgăos de Assessoramento:
a) Assessoria Técnica;
b) Ouvidoria;
c) Assessoria Jurídica; (revogada pelo Decreto nş 13.723, de 23 de agosto de 2013)
d) Comitę de Investimentos; (acrescentada pelo Decreto nş 13.723, de 23 de agosto de 2013)

e) Procuradoria Jurídica; (acrescentada pelo Decreto nş 13.723, de 23 de agosto de 2013)

IV - Dos Órgăos de Direçăo Executiva:
b) Diretoria de Gestăo da Informaçăo:
1 - Divisăo de Operaçőes;
2 - Divisăo de Suporte Técnico;
a) Diretoria de Benefícios:
1 - Unidade de Atendimento ao Segurado;
2 - Divisăo de Análise de Benefícios;
3 - Divisăo de Cálculo de Benefícios;
4 - Divisăo de Certificaçăo de Contribuiçăo;
5 - Divisăo de Validaçăo de Benefícios.
V - Dos Órgăos de Gestăo Instrumental:
a) Diretoria Administrativa:
1 - Divisăo de Serviços Administrativos;
2 - Divisăo de Recursos Humanos;
3 - Divisăo de Patrimônio;
4 - Divisăo de Registro e Arquivo;
b) Diretoria Financeira:
1 - Divisăo Contábil;
2 - Divisăo Financeira;
3 - Divisăo Orçamentária;
4 - Divisăo de Arrecadaçăo e Fiscalizaçăo;
5 - Divisăo de Investimentos; (acrescentado pelo Decreto nş 13.723, de 23 de agosto de 2013)
6 - Divisăo de Compensaçăo Previdenciária. (acrescentado pelo Decreto nş 13.723, de 23 de agosto de 2013)

CAPÍTULO III
DA COMPETĘNCIA DOS ÓRGĂOS

SEÇĂO ÚNICA
DO ÓRGĂO COLEGIADO

Subseçăo Única
Do Conselho Estadual de Previdęncia
Art. 6ş O Conselho Estadual de Previdęncia - CONPREV, órgăo colegiado consultivo e de deliberaçăo superior da Agęncia de Previdęncia Social de Mato Grosso do Sul, é composto por nove membros, escolhidos dentre os segurados do MSPREV e representantes:
Art. 6ş O Conselho Estadual de Previdęncia - CONPREV, órgăo colegiado consultivo e de deliberaçăo superior da Agęncia de Previdęncia Social de Mato Grosso do Sul, é composto por onze membros, escolhidos dentre os segurados do MSPREV e representantes: (redaçăo dada pelo Decreto nş 14.013, de 23 de julho de 2014)

I - um do Poder Executivo;
II - um do Poder Legislativo;
III - um do Poder Judiciário;
IV - um do Ministério Público;
V - um da Defensoria Pública;
VI - um dos Militares Estaduais;
VII - dois dos servidores públicos da ativa;
VIII - dois dos servidores inativos;
IX - um do Tribunal de Contas. (acrescentado pelo Decreto nş 14.013, de 23 de julho de 2014)
§ 1ş O Presidente e o Vice-Presidente do CONPREV serăo escolhidos dentre seus membros, mediante eleiçăo efetuada pelos seus pares.
§ 2ş Os membros representantes e respectivos suplentes serăo nomeados por ato do Governador, com mandato de dois anos, permitida uma reconduçăo por igual período.
§ 3ş Os membros do CONPREV serăo indicados pelos titulares dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública.
§ 4ş O representante dos servidores militares estaduais será indicado pelo Titular da Polícia Militar.
§ 5ş Os representantes dos servidores da ativa e inativos serăo indicados pelas entidades sindicais que associem segurados do regime de previdęncia social.

Art. 7ş O Conselho Estadual de Previdęncia reunir-se-á, ordinariamente, em sessőes mensais e, extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, tręs de seus membros, com antecedęncia mínima de cinco dias.
Parágrafo único. As deliberaçőes do CONPREV serăo tomadas por maioria de votos, exigido o quorum mínimo de quatro membros.

Art. 8ş Compete ao Conselho Estadual de Previdęncia:
I - aprovar o plano de custeio e de aplicaçăo de recursos financeiros e patrimoniais;
II - estabelecer procedimentos para concessăo de benefícios previdenciários, para aprovaçăo do Governador;
III - aprovar os balancetes e balanços e relatório anual das aplicaçőes dos recursos da AGEPREV, para encaminhamento aos órgăos de controle interno e externo;
IV - aceitar doaçőes e legados e aprovar aquisiçőes de bens imóveis ŕ conta de recursos da AGEPREV;
V - avaliar a gestăo operacional e financeira da AGEPREV;
VI - efetuar representaçăo contra atos irregulares na utilizaçăo e aplicaçăo das contribuiçőes e dos recursos recolhidos ŕ AGEPREV;
VII - acompanhar, supervisionar e fiscalizar a AGEPREV;
VII - autorizar a realizaçăo anual de estudos atuariais e, quando julgar necessário, auditorias contábeis independentes.
SEÇĂO II
DO ÓRGĂO DE DIREÇĂO SUPERIOR

Subseçăo Única
Da Diretoria da Presidęncia
Art. 9ş Ŕ Diretoria da Presidęncia da Agęncia de Previdęncia Social de Mato Grosso do Sul, exercida por um Diretor-Presidente, com a colaboraçăo de um Diretor-Adjunto, compete:
I - administrar a AGEPREV, dando-lhe organizaçăo interna, fixando atribuiçőes e definindo competęncias;
II - controlar, fiscalizar e acompanhar a gestăo dos recursos orçamentários e financeiros e as atividades administrativas;
III - cumprir e fazer cumprir a legislaçăo do Regime Próprio de Previdęncia Social e as deliberaçőes do CONPREV;
IV - submeter ao CONPREV balanços, balancetes mensais, relatórios semestrais da posiçăo em títulos e valores e das reservas técnicas; 
V - autorizar as aplicaçőes e investimentos efetuados com os recursos da Autarquia e com os do patrimônio geral da AGEPREV; 
VI - apresentar ao Governador do Estado, relatórios, o balanço geral do exercício encerrado, e os cálculos atuariais, após aprovaçăo do Conselho Estadual de Previdęncia;
VII - estabelecer a política de diretrizes de investimentos das reservas garantidoras de benefícios da AGEPREV e submeter ao CONPREV;
VIII - celebrar e rescindir acordos, convęnios e contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestaçăo de serviços por terceiros, observadas as diretrizes estabelecidas pelo CONPREV.
SEÇĂO III
DOS ÓRGĂOS DE ASSESSORAMENTO
Art. 10. Ŕ Assessoria Técnica, diretamente subordinada ao Diretor-Presidente, compete supervisionar, organizar e executar as atividades de apoio técnico-administrativas destinadas a auxiliar o pleno desempenho das funçőes da Presidęncia.

Art. 11. Ŕ Ouvidoria, diretamente subordinada ao Diretor-Presidente, compete:
I - receber, registrar e providenciar o tratamento adequado ŕ reclamaçőes, denúncias e sugestőes dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, relacionados aos agentes que atuam na AGEPREV, referentes aos serviços públicos prestados;
II - elaborar relatório semestral das suas atividades com sugestőes para que haja um aprimoramento do serviço prestado pela AGEPREV, cientificando o CONPREV das atividades desenvolvidas.

Art. 12. Ŕ Assessoria Jurídica, diretamente subordinada ao Diretor-Adjunto, compete: (revogado pelo Decreto nş 13.723, de 23 de agosto de 2013)
I - planejar, coordenar e executar as atividades de assessoramento jurídico em geral; (revogado pelo Decreto nş 13.723, de 23 de agosto de 2013)
II - responder as consultas de natureza jurídica, bem como propor açőes judiciais; (revogado pelo Decreto nş 13.723, de 23 de agosto de 2013)
III - elaborar pareceres e fornecer subsídios de caráter jurídico nas matérias de interesse da AGEPREV, observadas as diretrizes emanadas da Procuradoria-Geral do Estado. (revogado pelo Decreto nş 13.723, de 23 de agosto de 2013)

Art. 12-A. Ao Comitę de Investimentos, diretamente subordinado ao Diretor-Presidente, compete: (acrescentado pelo Decreto nş 13.723, de 23 de agosto de 2013)

I - assessorar a Diretoria da AGEPREV na definiçăo da política de investimentos; (acrescentado pelo Decreto nş 13.723, de 23 de agosto de 2013)

II - propor estratégias de investimentos, para um determinado período; (acrescentado pelo Decreto nş 13.723, de 23 de agosto de 2013)

III - analisar os resultados da carteira de investimentos; (acrescentado pelo Decreto nş 13.723, de 23 de agosto de 2013)

IV - acompanhar e analisar o cenário econômico e financeiro para subsidiar o processo decisório da Diretoria da AGEPREV. (acrescentado pelo Decreto nş 13.723, de 23 de agosto de 2013)

Art. 12-B. Ŕ Procuradoria Jurídica, diretamente subordinada ao Diretor-Presidente, compete exercer as atividades de natureza técnico-jurídicas destinadas ao desenvolvimento das açőes da AGEPREV. (acrescentado pelo Decreto nş 13.723, de 23 de agosto de 2013)
SEÇĂO IV
DOS ÓRGĂOS DE DIREÇĂO EXECUTIVASubseçăo I
Da Diretoria de Benefícios 
Art. 13. Ŕ Diretoria de Benefícios, subordinada diretamente ŕ Diretoria da Presidęncia, compete:
I - programar, coordenar e controlar a execuçăo do processo de análise para concessăo de benefícios do Regime Próprio de Previdęncia dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado; 
II - prestar atendimento ao segurado sobre a concessăo dos benefícios previdenciários, 
III - sanar dúvidas advindas de outros institutos de previdęncia;
IV - gerir e elaborar a folha de pagamento dos aposentados e pensionistas; 
V - acompanhar e controlar a emissăo de Certidőes de Contribuiçăo Previdenciária;
VI - promover o registro contábil das contribuiçőes de cada servidor e dos entes estatais de forma individualizada, nos termos da legislaçăo vigente.
Subseçăo II
Da Diretoria de Gestăo de Informaçăo
Art. 14. Ŕ Diretoria de Gestăo de Informaçăo, subordinada diretamente ŕ Diretoria da Presidęncia, compete:
I - planejar, controlar e coordenar o desenvolvimento das atividades da área de tecnologia da informaçăo da AGEPREV;
II - assegurar a disponibilidade e operacionalidade dos sistemas e otimizaçăo dos procedimentos, objetivando a modernizaçăo administrativa integrada ŕs funçőes de racionalizaçăo, organizaçăo e métodos;
III - prestar suporte técnico ŕs unidades e aos servidores da AGEPREV.
SEÇĂO V
DOS ÓRGĂOS DE GESTĂO INSTRUMENTAL

Subseçăo I
Da Diretoria Administrativa
Art. 15. Ŕ Diretoria Administrativa, subordinada diretamente ŕ Diretoria da Presidęncia, compete:
I - planejar, organizar, coordenar, controlar e gerenciar a execuçăo das atividades de administraçăo geral, patrimonial, de recursos humanos e de suprimento de material e serviços; 
II - prestar suporte operacional e apoio ŕs demais Diretorias e unidades da AGEPREV.
Subseçăo II
Da Diretoria Financeira
Art. 16. Ŕ Diretoria Financeira, subordinada diretamente ŕ Diretoria da Presidęncia, compete:
I - planejar, organizar, controlar e coordenar a execuçăo das atividades financeira, orçamentária e contábil, as atividades de auditoria contábil-financeira, administrativa e operacional, inclusive as de automaçăo;
II - subsidiar e acompanhar a elaboraçăo dos cálculos atuariais;
III - controlar e gerir os recursos destinados ŕ constituiçăo das reservas técnicas;

IV - acompanhar e controlar os investimentos; (acrescentado pelo Decreto nş 13.723, de 23 de agosto de 2013)

V - elaborar as apropriaçőes contábeis dos investimentos; (acrescentado pelo Decreto nş 13.723, de 23 de agosto de 2013)

VI - acompanhar e monitorar, permanentemente, a evoluçăo da conjuntura econômica do país e dos mercados financeiros e de capitais; (acrescentado pelo Decreto nş 13.723, de 23 de agosto de 2013)

VII - definir mecanismos para a manutençăo de recursos financeiros disponíveis para investimentos estratégicos; (acrescentado pelo Decreto nş 13.723, de 23 de agosto de 2013)

VIII - coordenar a execuçăo das atividades de compensaçăo previdenciária em consonância com a Legislaçăo Federal, observados os termos do convęnio celebrado entre o Ministério da Previdęncia Social e o Estado de Mato Grosso do Sul; (acrescentado pelo Decreto nş 13.723, de 23 de agosto de 2013)

IX - acompanhar o desenvolvimento de açőes, visando ŕ melhoria da qualidade dos dados e ao aumento do fluxo financeiro por meio da compensaçăo previdenciária; (acrescentado pelo Decreto nş 13.723, de 23 de agosto de 2013)

X - emitir, mensalmente, relatórios circunstanciais referentes aos benefícios compensados e aos em compensaçăo previdenciária. (acrescentado pelo Decreto nş 13.723, de 23 de agosto de 2013)

CAPÍTULO IV
DOS DIRIGENTES
Art. 17. A AGEPREV será dirigida por um Diretor-Presidente, com a colaboraçăo na execuçăo de suas atribuiçőes, por um Diretor-Adjunto, pelos Diretores e Chefes de Divisăo e servidores administrativos e operacionais integrantes de sua estrutura.

Art. 18. As unidades administrativas e operacionais da Agęncia de Previdęncia Social serăo dirigidas:
I - a Diretoria da Presidęncia, pelo Diretor-Presidente;
II - as Diretorias, por Diretores;
III - a Ouvidoria, por Ouvidor;
IV - a Assessoria Técnica, por Assessor Técnico;
V - a Assessoria Jurídica, por Assessor Jurídico;
VI - a Assessoria de Comunicaçăo, por Assessor de Comunicaçăo;
VII - as Divisőes, por Chefes de Divisăo;
VIII - a Unidade, por Chefe de Unidade.

CAPÍTULO V
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 19. A Agęncia de Previdęncia Social de Mato Grosso do Sul terá quadro de pessoal próprio integrado por cargos efetivos para o desenvolvimento das atividades fins e de apoio administrativo e técnico e por cargos em comissăo de geręncia, chefia, assessoramento e assistęncia, de acordo com sua estrutura organizacional.
§ 1ş Para o provimento de cargo em comissăo os recursos humanos serăo nomeados por ato do Governador do Estado, mediante indicaçăo do Diretor-Presidente da Agęncia de Previdęncia Social de Mato Grosso do Sul - AGEPREV. 
§ 2ş O ingresso de recursos humanos para cargos efetivos do Quadro de Pessoal da AGEPREV far-se-á através de concurso público, de acordo com as normas expedidas pelo Poder Executivo.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇŐES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. Integram o quadro de pessoal da AGEPREV os servidores lotados e em exercício na atual Superintendęncia de Gestăo do MSPREV/SAD, mediante cedęncia ou redistribuiçăo por ato do Titular da Secretaria de Estado de Administraçăo, na forma da legislaçăo pertinente.

Art. 21. A Diretoria Administrativa manterá registro atualizado dos responsáveis por dinheiro, valores e bens da AGEPREV, assim como dos ordenadores de despesas, cujas contas serăo submetidas ŕ auditoria competente.

Art. 22. A abertura de contas em nome da AGEPREV e a respectiva movimentaçăo, mediante assinatura de cheques, ordens bancárias, endossos e ordens de pagamento, assim como a emissăo, aceitaçăo e endosso de títulos de crédito, săo de competęncia do Diretor-Presidente em conjunto com o Diretor Financeiro.

Art. 24. O desdobramento da estrutura básica da AGEPREV, as competęncias operacionais e administrativas e as atribuiçőes dos dirigentes das unidades serăo estabelecidos no seu regimento interno, no prazo de trinta dias, a contar da data de publicaçăo deste Decreto.
Parágrafo único. O Regimento Interno da AGEPREV será submetido ŕ deliberaçăo do Conselho Estadual de Previdęncia, e será publicado por ato do Diretor-Presidente e da Secretaria de Estado de Administraçăo.

ANEXO II DO DECRETO Nş 12.608, DE 22 DE AGOSTO DE 2008.