ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
961 2021.

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a iniciativa de Projeto de Lei que cria o subsídio para os policiais e
bombeiros militares da Paraíba em conformidade com a Lei Estadual 9.084 de 2010
com a Constituição Federal em seu artigo 144, § 9º e com a Lei nº 13.954 de 2019, em
face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante
e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 25 de outubro 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO I

PROJETO DE LEI Nº__________/ 2021.
CRIA O SUBSÍDIO PARA OS POLICIAIS E
BOMBEIROS

MILITARES

DO

ESTADO

DA

PARAÍBA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Artigo 1° - Fica instituído em conformidade com a lei nº 9.084/2010, legislações correlatas e
com a Constituição Federal o subsídio a ser pago aos policiais e bombeiros militares do
Estado Paraíba
Parágrafo único - O subsídio incorpora num único vencimento o soldo militar, a habilitação
militar, bolsa desempenho e demais gratificações presentes na remuneração dos militares
estaduais.
Artigo 2º - A progressão de nível dentro da mesma graduação se dar automaticamente quando
o militar atingir cinquenta por cento de seu interstício para a próxima graduação.
Artigo 3º- O subsídio não impede o recebimento de gratificações consideradas indenizatórias
e de funções.
Artigo 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de outubro 2021.

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ANEXO II
TABELA DO SUBSÍDIO
POSTO/GRADUAÇÃO
CORONEL
TENENTE-CORONEL
MAJOR
CAPITÃO
PRIMEIRO TENENTE
SEGUNDO TENENTE
ASPIRANTE
CADETE 3º ANO
CADETE 2º ANO
BASE
LEG
AL:

CADETE 1º ANO
SUBTENENTE
PRIMEIRO SARGENTO

NÍVEL
II
I
II
I
II
I
II
I
II
I
II
I
II
I
I
II
II
I
II
I
II
I
II
I
II
I
II
I
II
I
II
I

CON
STIT
UIÇÃ
SEGUNDO SARGENTO
O DA
REP
TERCEIRO SARGENTO
ÚBLI
CA
CABO
FEDE
RATI
VA
SOLADADO
DO
BRAS
IL DE 1988;
LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019;
LEI ESTADUAL Nº 9.084 DE 05 DE MAIO DE 2010.

SUBSÍDIO
R$ 25.706,74
R$ 22.206,37
R$ 18.970,84
R$ 18.142,13
R$ 17.470,78
R$ 16.956,94
R$ 15.684,20
R$ 14.213,73
R$ 11.633,51
R$ 10.568,16
R$ 10.237,50
R$ 9.382,52
R$ 9.428,15
R$ 8.635,38
R$ 3.781,90
R$ 3.522,12
R$ 3.336,43
R$ 3.109,35
R$ 3.100,74
R$ 2.893,29
R$ 9.428,65
R$ 8.603,31
R$ 8.481,93
R$ 7.718,72
R$ 7.328,12
R$ 6.661,61
R$ 6.544,55
R$ 5.951,07
R$ 5.462,67
R$ 5.062,67
R$ 4.831,00
R$ 4.531,00

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JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa a criação do subsídio para os policiais e bombeiros
militares da Paraíba em conformidade com a Lei Estadual nº 9.084 de 2010, bem como o que
prevê a Constituição Federal em seu artigo 144, § 9º e a Lei Federal nº 13.954/19 em seu art.
24-A que versa sobre a integralidade dos salários relativos à inatividade.
O subsídio foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Emenda
Constitucional nº 19 de 1988, caracterizando-se por ser um estimpêndio fixado em parclea
única, este sistema de remuneração tem aplicabilidade na forma obrigatória ou facultativa e
no caso dos militares estaduais encontra-se previsão de obrigatoriedade no artigo 144 da
Constituição Federal em seu parágrafo 9º que faz referencia a outro dispositivo da Carta
Magna (art. 39, § 4º).
Sendo assim, o Estado da Paraíba deve enquadra-se nos ditames constitucionais,
sendo necessário que o Poder Executivo que detém competência para legislar nesta matéria
remeta a esta casa de Epitácio Pessoa decreto regulamentando o subsídio dos militares
estaduais para apreciação deste que subscreve esta propositura e seus demais pares.
Salientamos que a remuneração atual do servidor deve ser preservada incorporando
ao subsídio a Bolsa Desempenho, o soldo militar e a habilitação militar sem prejuízo do
recebimento das demais gratificações indenizatorias como auxilio alimentação, gratificação
de função e outras como adcional norturno.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação e anexamos tabela sugestiva de subsídio com progressão
funcional de nível ao poder executivo.

Sala das Sessões, 25 de outubro 2021.

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