ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.421, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 28.12.05.
Autor: Poder Executivo

Modifica a forma de concessão, prazos e
organização do Programa de Desenvolvimento
Industrial do Estado de Mato Grosso - PRODEI, e
dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso - PRODEI, criado pela
Lei nº 5.323, de 19 de julho de 1988, tem como objetivo fomentar o desenvolvimento industrial do Estado de Mato Grosso,
através da concessão de prazo especial de pagamento do ICMS para empreendimentos industriais do Estado, nas seguintes
hipóteses:
I - implantação de empreendimento;
II - expansão da capacidade produtiva;
III - reativação de empreendimento paralisado há mais de 02 (dois) anos.
Art. 2º As empresas beneficiárias do Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato
Grosso terão o prazo de até 60 (sessenta) meses de carência para quitação do saldo devedor acumulado, mediante o
pagamento de tantas prestações mensais, iguais e sucessivas quantos forem os meses dos prazos das operações, e a partir do
vencimento do prazo de utilização do benefício.
§ 1º Se na data de vencimento do prazo de utilização pactuado no contrato não for atingido o
valor limite do benefício concedido, a empresa beneficiária poderá requerer ao Conselho Estadual de Desenvolvimento
Empresarial - CEDEM o aditamento do contrato, para prorrogar o prazo de utilização, conforme disposto no art. 4° desta lei.
§ 2º O prazo de utilização do incentivo não poderá, em nenhuma hipótese, ser superior a 10
(dez) anos, a contar da data do início da sua utilização.
Art. 3º Serão observados os seguintes limites aplicáveis sobre o imposto incentivado nos períodos de
operação:
I - 1º ano, de até 70%;
II - 2º ano, de até 65%;
III - 3º ano, de até 60%;
IV - 4º ano, de até 50%;
V - 5º ano, de até 40%.
Art. 4º Em casos especiais de relevante interesse para o desenvolvimento industrial do Estado, os
prazos previstos no art. 2º poderão ser alterados para até 10 (dez) anos, limitado ao valor dos investimentos, devidamente
comprovados, que servirá de parâmetro para a utilização do benefício.
§ 1º Compete ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM analisar e
definir casos especiais de relevante interesse para o desenvolvimento industrial do Estado, fundamentando-se em estudos
econômicos, e que contenham análises de custos/benefícios para o Estado.
§ 2º Nos casos previstos neste artigo serão observados os seguintes limites aplicáveis sobre o
imposto incentivado nos períodos de apuração:
I - no 1º ano, de até 70%;
II - no 2º ano, de até 65%;


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III - no 3º ano, de até 60%;
IV - no 4º ano, de até 50%;
V - do 5º ao 10º ano, de até 40%.
Art. 5º Os valores de ICMS postergado, referente ao incentivo financeiro de que trata os artigos
anteriores, terão encargos financeiros de 0,2% (dois décimos por centos) ao mês, calculados sobre o saldo devedor a titulo
de remuneração do órgão gestor, os quais serão recolhidos mensalmente na conta do FUNDEIC - PRODEI, na data fixada
para o recolhimento do ICMS.
Art. 6º Do total do imposto incentivado, 5% (cinco por cento) serão recolhidos pela empresa
beneficiária para a conta do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.
§ 1º O montante recolhido ao FUNDEIC, de que trata o caput deste artigo, será deduzido do
valor do ICMS a recolher no mês.
§ 2º Os dispositivos previstos neste artigo aplicam-se ainda aos contratos em vigor.
Art. 7º Para as empresas já estabelecidas no Estado, nos projetos de expansão e reativação, será objeto
de benefício fiscal apenas o ICMS decorrente do incremento real de arrecadação gerado pelo empreendimento, vedado em
qualquer hipótese usufruí-lo em função da capacidade de produção anteriormente instalada, a partir da reativação
devidamente comprovada.
Art. 8º Para a concessão do benefício às empresas, serão consideradas somente as suas próprias
operações, não se computando aquelas pelas quais se tornou responsável ou substituta tributária.
Art. 9º Os benefícios previstos nesta lei serão cancelados a qualquer tempo, quando:
I - não forem cumpridas as obrigações fiscais, principais e acessórias;
II - não for cumprida a proposta aprovada pelo CEDEM;
III - a beneficiária e seus sócios forem inadimplentes perante o erário público estadual ou
devedores solidários da Fazenda Pública Estadual;
IV - ocorrer a inobservância das legislações vigentes ou outros fatores julgados
predominantes pelo CEDEM;
V - a empresa beneficiária que descumprir as legislações federal e estadual atinente à
preservação do meio ambiente, poluindo os cursos d’água, o ar, o solo e o subsolo das áreas onde encontram-se instaladas.
§ 1º A disposição do caput deste artigo será aplicada à empresa que durante a fluência dos
benefícios for desativada ou, sem aprovação do CEDEM, alterar sua linha de produção.
§ 2º Da decisão de cancelamento não caberá recurso na esfera administrativa, desde que
assegurado o direito à ampla defesa no processo que lhe deu causa.
Art. 10 Havendo cancelamento do benefício, a empresa restituirá as parcelas incentivadas, corrigidas
monetariamente acrescidas de juros previstos em lei, cabendo ao Tesouro do Estado, a título de renda, a restituição
efetivada.
Art. 11 O PRODEI será administrado pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial CEDEM, órgão colegiado integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia, criado
pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003.
Art. 12 Ficam asseguradas as condições dos contratos assinados sob a égide da Lei nº 6.896, de 20 de
junho de 1997, e suas alterações, e que estejam ainda em vigor, desde que os saldos devedores acumulados
independentemente do valor de investimento, estejam cobertos por garantia real.
Art. 13 Fica autorizado o CEDEM a renegociar os contratos em andamento ou vencidos que estejam
inadimplentes, inscritos ou não em dívida ativa, cujo saldo devedor não tenha atingido o valor do investimento, devidamente
comprovado, no prazo inicialmente pactuado, observando-se os requisitos desta lei.


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§ 1º A renegociação prevista no caput deste artigo implicará, em sendo o caso, no
restabelecimento do benefício à data em que este atingiu o prazo inicialmente pactuado, até que se atinja o valor do
investimento, limitado ao prazo de 10 (dez) anos, contados do restabelecimento, nos mesmos moldes do contrato de origem,
bem como na concessão do prazo de até 60 (sessenta) meses para o pagamento do saldo devedor, a partir do encerramento
da fruição do benefício respectivo.
§ 2º As renegociações autorizadas por este artigo deverão ser formalizadas no prazo de até 06
(seis) meses, a contar da data de publicação desta lei.
§ 3º As renegociações sujeitam-se as regras do art. 9º e seus incisos desta lei.
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 6.688, de 13 de dezembro de
1995, o art. 1º da Lei nº 5.741, de 17 de maio de 1991, os arts. 2º a 10 da Lei nº 5.323, de 19 de julho de 1988, a Lei nº
6.896, de 20 de junho de 1997, e todas as suas alterações posteriores.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.