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Resolução 5592, de 09/02/2022 - Texto Original


Reconhece
o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de
Covid-19, ou sua prorrogação, no Município de
Belo Horizonte e nos demais municípios que menciona.
Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:
Art.
1º – Fica reconhecida, para fins do disposto no art. 65 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a
prorrogação, até 31 de março de 2022, do
estado de calamidade pública decorrente da pandemia de
Covid-19 nos seguintes municípios:
I
– Araguari, nos termos do Decreto Municipal nº 294, de 22
de dezembro de 2021;
II
– Barão de Cocais, nos termos do Decreto Municipal nº
21, de 24 de janeiro de 2022;
III
– Belo Horizonte, nos termos do Decreto Municipal nº
17.829, de 29 de dezembro de 2021;
IV
– Bocaiuva, nos termos do Decreto Municipal nº 8.183, de
29 de dezembro de 2021;
V
– Buenópolis, nos termos do Decreto Municipal nº
95, de 30 de dezembro de 2021;
VI
– Conceição da Barra de Minas, nos termos do
Decreto Municipal nº 5.303, de 27 de dezembro de 2021;
VII
– Itanhandu, nos termos do Decreto Municipal nº 5.613, de
3 de janeiro de 2022, limitado o reconhecimento ao período de
1º de janeiro a 31 de março de 2022;
VIII
– Ouro Branco, nos termos do Decreto Municipal nº 10.304,
de 5 de janeiro de 2022;
IX
– Passa Vinte, nos termos do Decreto Municipal nº 1.348,
de 31 de dezembro de 2021.


Art.
2º – Fica reconhecido, até 31 de março de
2022, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000, o estado de calamidade pública decorrente da
pandemia de Covid-19 no Município de Extrema, nos termos do
Decreto Municipal nº 4.145, de 23 de dezembro de 2021.


Art.
3º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 9 de fevereiro de 2022;
234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência
do Brasil.
Deputado
Agostinho Patrus – Presidente
Deputado
Tadeu Martins Leite – 1º-Secretário
Deputado
Carlos Henrique – 2º-Secretário