










DECRETO Nº 33.578, DE 18 DE JUNHO DE 2009.
 
Cria Grupo Especial
de Trabalho no âmbito da Secretaria de
Educação, e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
padronizar, no âmbito do Poder Executivo, os procedimentos de preenchimento das
Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social - GFIP;
 
CONSIDERANDO as informações e a
solicitação contida no Ofício GAB/SEE nº 574/2009, de 27 de maio de 2009, e em
resposta a esse o Ofício SAD/CSPP nº 094/2009, de 02 de junho de 2009;
 
CONSIDERANDO, ainda, a
necessidade de equacionar todas as pendências relacionadas à emissão da referida
GFIP;
 
CONSIDERANDO, por fim, a
autorização do Conselho Superior de Política de Pessoal - CSPP, em sua 2ª
Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
criado, no âmbito da Secretaria de Educação, Grupo
Especial de Trabalho para, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, desenvolver atividades relacionadas à correção e
regularização dos procedimentos de emissão da Guia de Recolhimento do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. 
 
Art. 2º O Grupo de que trata o artigo anterior será composto
por até 05 (cinco) membros, designados através de Portaria do Secretário de
Educação, os quais perceberão gratificação mensal no valor de R$ 600,00
(seiscentos reais), sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens. 
 
Art. 3º A
jornada de trabalho dos componentes do Grupo ora instituído será de 04 (quatro) horas
diárias, cabendo à Secretaria de Educação proceder à avaliação dos resultados. 
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução do presente Decreto
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2009. 
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em
18 de junho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.