










DECRETO
Nº 38.849, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 em favor Secretaria da Casa Civil. 
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesa com a divulgação governamental
em todos os meios de comunicação,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em
favor da SECRETARIA DA CASA CIVIL, crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação especificada no Anexo II do presente
Decreto.
 
Art. 3º
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da
redução de recursos, de que trata o Artigo 2º, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária no Porto de Suape para Expansão e Modernização da Infraestrutura
Portuária”, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais),
especificados no Anexo III do presente Decreto.
 
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 19 de novembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em exercício
 
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.