










DECRETO
Nº 41.859, DE 29 DE JUNHO DE 2015.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidões administrativas,
áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no
Município de Surubim, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade
pública, para fins de constituição de servidões administrativas, áreas de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de
Surubim, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o
art. 1º destinam-se à implantação de trechos do coletor tronco da Bacia I do
Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Surubim, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no
art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do Projeto Técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover as constituições de
servidão administrativa de forma amigável ou judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação das servidões administrativas nas áreas de terra abrangidas por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de junho
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
ÁREA 1
 
Área
com 682,05m² inserida na propriedade denominada Lagoa do Umarí,
localizada na zona urbana do Município de Surubim/PE. A área confronta-se ao
Norte com a Rua Carmen Batista de Souza, ao Sul com a propriedade denominada
Umarí e ao Oeste e Leste com a propriedade denominada Lagoa do Umarí. A área está
delimitada pelos pontos P01 a P08 em ordem cronológica, no sentido horário, com
as coordenadas em UTM, Datum SAD 69 e Zona 25M, e distâncias identificadas
conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P
  01 / P 02


4,00


196948.687


9132722.622




P
  02 / P 03


18,02


196948.649


9132726.622




P
  03 / P 04


71,70


196966.668


9132726.608




P
  04 / P 05


77,47


196988.291


9132794.975




P
  05 / P 06


4,00


197006.210


9132870.343




P
  06 / P 07


78,14


197010.222


9132869.924




P
  07 / P 08


74,80


196992.149


9132793.908




P
  08 / P 01


20,91


196969.596


9132722.601




 
ÁREA 2
 
Área
com 348,90m² inserida na propriedade denominada Lagoa do Umarí,
localizada na zona urbana do Município de Surubim/PE. A área confronta-se ao
Norte e ao Sul com a propriedade denominada Umarí, ao Leste com a Quadra 3 do
Loteamento Paulo Batista e a Oeste com a propriedade denominada Lagoa do Umarí.
A área está delimitada pelos pontos P01 a P08 em ordem cronológica, no sentido
horário, com as coordenadas em UTM, Datum SAD 69 e Zona 25M, e distâncias
identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P
  01 / P 02


12,58


196948.687


9132722.622  




P
  02 / P 03


55,01


196936.112


9132722.604  




P
  03 / P 04


19,78


196881.451


9132728.809  




P
  04 / P 05


5,05


196865.941


9132716.536  




P
  05 / P 06


18,34


196865.882


9132721.590  




P
  06 / P 07


56,34


196880.263


9132732.970  




P
  07 / P 08


12,31


196936.335


9132726.605  




P
  08 / P 01


4,00


196948.649


9132726.622  




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.