ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.134, DE 16 DE JUNHO DE 2004 - D.O. 16.06.04.
Autor: Deputado Carlão Nascimento
Declara de utilidade pública a Associação da
Família Militar do Estado de Mato Grosso FAMIL-MT.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação da Família Militar do Estado de Mato Grosso
- FAMIL-MT, com sede em Cuiabá.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de junho de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.