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DECRETO Nº 2.587,  DE 28 DE OUTUBRO DE 2010  
Cria o Pró-Assentamento Estadual (PROA-PA) MAMURÚ, localizado nos Municípios de Juruti e Aveiro.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos V e VII, da Constituição Estadual, e Considerando que o art. 239, da Constituição do Estado do Pará, determina que as terras públicas, na área rural, sejam destinadas para assentamento agrícola, preferencialmente de trabalhadores rurais que utilizam a força de trabalho da própria família; Considerando que o art. 35, da Lei Estadual n° 5.849, de 24 de junho de 1994, estabelece que são prioridades da ação fundiária do Estado o assentamento do pequeno produtor rural e a regularização das terras cultivadas pelos que nelas residem; Considerando a reorientação da política fundiária do Estado do Pará no combate à grilagem e recuperação de terras públicas estaduais, principalmente àquelas necessárias a reforma agrária e a necessidade de indicar e afetar terras públicas estaduais destinadas à criação de projetos de assentamento; Considerando, ainda, a necessidade de compatibilizar as ações de regularização fundiária com as diretrizes e metas do Plano Nacional de Reforma Agrária e a necessidade de serem instituídas diferentes modalidades de assentamentos, que favoreçam as variadas formas de acesso e uso dos recursos naturais, D E C R E T A : Art. 1° Fica criado, na forma do Decreto Estadual n° 2.280, de 24 de maio de 2010, o PROA-PA Mamurú, localizado nos Municípios de Juruti e Aveiro, feito que tramita no Instituto de Terras do Pará - ITERPA sob o nº 2009/393795, abrangendo uma área de terra pública estadual com 136.524,0033 hectares, para fins de posterior implementação do Projeto Estadual de Assentamento Agroextrativista denominado Mamuru, e, assim, regularizar a ocupação de terras cultivadas por aproximadamente 300 (trezentas) famílias. Com a seguinte DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO : Partindo do marco M-1, definido pela coordenada geográfica de Latitude 3°00’00,09’’ Sul e Longitude 56°30’18,47’’ Oeste, Elipsóide SAD 69 e pela coordenada plana UTM 9.668.390,610m Norte e 554.992,406m Leste, referida ao meridiano central 57° WGr; deste, confrontando neste trecho com ÁREA PARA GESTÃO FLORESTAL E PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE, seguindo com uma distância de 692,19 metros e com o azimute plano de 206°56’02’’, chega-se no marco M-2 de Latitude 3°00’20,19’’ Sul e Longitude 56°30’28,62’’ Oeste e de coordenada N = 9.667.773,500m e E = 554.678,871m; deste, confrontando neste trecho com ÁREA PARA GESTÃO FLORESTAL E PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE, seguindo com uma distância de 6.235,24 metros e com o azimute plano de 206°47’38’’, chega-se no marco M-3 de Latitude 3°03’21,50’’ Sul e Longitude 56°31’59,60’’ Oeste e de coordenada N = 9.662.207,710m e E = 551.868,146m; deste, confrontando neste trecho com ÁREA PARA GESTÃO FLORESTAL E PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE, seguindo com uma distância de 6.990,55 metros e com o azimute plano de 157°41’53’’, chega-se no marco M-4 de Latitude 3°06’52,10’’ Sul e Longitude 56°30’33,56’’ Oeste e de coordenada N = 9.655.740,080m e E = 554.520,983m; deste, confrontando neste trecho com ÁREA PARA GESTÃO FLORESTAL E PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE, seguindo com uma distância de 14.469,25 metros e com o azimute plano de 146°53’05’’, chega-se no marco M-5 de Latitude 3°13’26,66’’ Sul e Longitude 56°26’17,24’’ Oeste e de coordenada N = 9.643.621,040m e E = 562.425,931m; deste, confrontando neste trecho com ÁREA PARA GESTÃO FLORESTAL E PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE, seguindo com uma distância de 11.239,16 metros e com o azimute plano de 148°03’25’’, chega-se no marco M-6 de Latitude 3°18’37,15’’ Sul e Longitude 56°23’04,38’’ Oeste e de coordenada N = 9.634.083,780m e E = 568.372,298m; deste, seguindo a jusante do igarapé Cautaere, confrontando neste trecho com ÁREA PARA GESTÃO FLORESTAL E PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE, chega-se no marco M-7 de Latitude 3°23’05,36’’ Sul e Longitude 56°19’10,67’’ Oeste e de coordenada N = 9.625.843,540m e E = 575.579,041m; deste, seguindo a montante do igarapé Cautaere, confrontando neste trecho com ÁREA PARA GESTÃO FLORESTAL E PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE, chega-se no marco M-8 de Latitude 3°29’18,33’’ Sul e Longitude 56°13’06,30’’ Oeste e de coordenada N = 9.614.382,350m e E = 586.813,482m; deste, confrontando neste trecho com ÁREA PARA GESTÃO FLORESTAL E PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE, seguindo com uma distância de 45,45 metros e com o azimute plano de 315°59’12’’, chega-se no marco M-9 de Latitude 3°29’17,27’’ Sul e Longitude 56°13’07,33’’ Oeste e de coordenada N = 9.614.415,040m e E = 586.781,899m; deste, confrontando neste trecho com ÁREA PARA GESTÃO FLORESTAL E PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE, seguindo com uma distância de 15,52 metros e com o azimute plano de 202°33’57’’, chega-se no marco M-10 de Latitude 3°29’17,73’’ Sul e Longitude 56°13’07,52’’ Oeste e de coordenada N = 9.614.400,710m e E = 586.775,944m; deste, confrontando neste trecho com ÁREA PARA GESTÃO FLORESTAL E PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE, seguindo com uma distância de 76,85 metros e com o azimute plano de 202°34’16’’, chega-se no marco M-11 de Latitude 3°29’20,04’’ Sul e Longitude 56°13’08,47’’ Oeste e de coordenada N = 9.614.329,750m e E = 586.746,448m; deste, confrontando neste trecho com ÁREA PARA GESTÃO FLORESTAL E PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE, seguindo com uma distância de 4,21 metros e com o azimute plano de 254°26’48’’, chega-se no marco M-12 de Latitude 3°29’20,08’’ Sul e Longitude 56°13’08,61’’ Oeste e de coordenada N = 9.614.328,620m e E = 586.742,388m; deste, confrontando neste trecho com ÁREA PARA GESTÃO FLORESTAL E PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE, seguindo com uma distância de 59,95 metros e com o azimute plano de 254°24’45’’, chega-se no marco M-13 de Latitude 3°29’20,61’’ Sul e Longitude 56°13’10,48’’ Oeste e de coordenada N = 9.614.312,510m e E = 586.684,640m; deste, confrontando neste trecho com ÁREA PARA GESTÃO FLORESTAL E PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE, seguindo com uma distância de 3,88 metros e com o azimute plano de 162°06’42’’, chega-se no marco M-14 de Latitude 3°29’20,73’’ Sul e Longitude 56°13’10,44’’ Oeste e de coordenada N = 9.614.308,820m e E = 586.685,831m; deste, confrontando neste trecho com ÁREA PARA GESTÃO FLORESTAL E PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE, seguindo com uma distância de 399,30 metros e com o azimute plano de 221°47’49’’, chegase no marco M-15 de Latitude 3°29’30,43’’ Sul e Longitude 56°13’19,06’’ Oeste e de coordenada N = 9.614.011,140m e E = 586.419,703m; deste, confrontando neste trecho com ÁREA PARA GESTÃO FLORESTAL E PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE, seguindo com uma distância de 949,70 metros e com o azimute plano de 221°47’48’’, chega-se no marco M-16 de Latitude 3°29’53,50’’ Sul e Longitude 56°13’39,55’’ Oeste e de coordenada N = 9.613.303,120m e E = 585.786,737m; deste, confrontando neste trecho com ÁREA PARA GESTÃO FLORESTAL E PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE, seguindo com uma distância de 1.808,27 metros e com o azimute plano de 221°55’56’’, chega-se no marco M-17 de Latitude 3°30’37,34’’ Sul e Longitude 56°14’18,68’’ Oeste e de coordenada N = 9.611.957,880m e E = 584.578,358m; deste, confrontando neste trecho com ÁREA PARA GESTÃO FLORESTAL E PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE, seguindo com uma distância de 5.113,78 metros e com o azimute plano de 256°27’45’’, chega-se no marco M-18 de Latitude 3°31’16,45’’ Sul e Longitude 56°16’59,78’’ Oeste e de coordenada N = 9.610.760,830m e E = 579.606,657m; deste, confrontando neste trecho com ÁREA PARA GESTÃO FLORESTAL E PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE, seguindo com uma distância de 2.658,17 metros e com o azimute plano de 256°27’07’’, chega-se no marco M-19 de Latitude 3°31’36,80’’ Sul e Longitude 56°18’23,52’’ Oeste e de coordenada N = 9.610.138,130m e E = 577.022,449m; deste, confrontando neste trecho com ÁREA PARA GESTÃO FLORESTAL E PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE, seguindo com uma distância de 541,25 metros e com o azimute plano de 256°28’15’’, chega-se no marco M-20 de Latitude 3°31’40,93’’ Sul e Longitude 56°18’40,57’’ Oeste e de coordenada N = 9.610.011,510m e E = 576.496,222m; deste, confrontando neste trecho com ÁREA PARA GESTÃO FLORESTAL E PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE, seguindo com uma distância de 475,11 metros e com o azimute plano de 256°05’44’’, chegase no marco M-21 de Latitude 3°31’44,66’’ Sul e Longitude 56°18’55,52’’ Oeste e de coordenada N = 9.609.897,340m e E = 576.035,034m; deste, confrontando neste trecho com ÁREA PARA GESTÃO FLORESTAL E PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE, seguindo com uma distância de 4.632,98 metros e com o azimute plano de 239°36’20’’, chega-se no marco M-22 de Latitude 3°33’01,09’’ Sul e Longitude 56°21’04,99’’ Oeste e de coordenada N = 9.607.553,290m e E = 572.038,799m; deste, confrontando neste trecho com ÁREA PARA GESTÃO FLORESTAL E PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE, seguindo com uma distância de 7.003,16 metros e com o azimute plano de 239°43’58’’, chega-se no marco M-23 de Latitude 3°34’56,18’’ Sul e Longitude 56°24’20,96’’ Oeste e de coordenada N = 9.604.023,470m e E = 565.990,281m; deste, confrontando neste trecho com ÁREA PARA GESTÃO FLORESTAL E PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE, seguindo com uma distância de 8.076,85 metros e com o azimute plano de 268°37’24’’, chega-se no marco M-24 de Latitude 3°35’02,66’’ Sul e Longitude 56°28’42,68’’ Oeste e de coordenada N = 9.603.829,410m e E = 557.915,767m; deste, confrontando neste trecho com ÁREA PARA GESTÃO FLORESTAL E PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE, seguindo com uma distância de 1.745,71 metros e com o azimute plano de 269°41’05’’, chega-se no marco M-25 de Latitude 3°35’03,00’’ Sul e Longitude 56°29’39,26’’ Oeste e de coordenada N = 9.603.819,800m e E = 556.170,081m; deste, confrontando neste trecho com ÁREA PARA GESTÃO FLORESTAL E PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE, seguindo com uma distância de 1.330,82 metros e com o azimute plano de 270°29’15’’, chega-se no marco M-26 de Latitude 3°35’02,66’’ Sul e Longitude 56°30’22,40’’ Oeste e de coordenada N = 9.603.831,120m e E = 554.839,307m; deste, confrontando neste trecho com ÁREA PARA GESTÃO FLORESTAL E PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE, seguindo com uma distância de 14.330,80 metros e com o azimute plano de 1°32’26’’, chega-se no marco M-27 de Latitude 3°27’16,10’’ Sul e Longitude 56°30’10,16’’ Oeste e de coordenada N = 9.618.156,740m e E = 555.224,553m; deste, confrontando neste trecho com ÁREA PARA GESTÃO FLORESTAL E PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE, seguindo com uma distância de 4.830,96 metros e com o azimute plano de 228°58’52’’, chega-se no marco M-28 de Latitude 3°28’59,42’’ Sul e Longitude 56°32’08,24’’ Oeste e de coordenada N = 9.614.986,140m e E = 551.579,625m; deste, confrontando neste trecho com ÁREA PARA GESTÃO FLORESTAL E PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE, seguindo com uma distância de 8.386,86 metros e com o azimute plano de 349°06’36’’, chega-se no marco M-29 de Latitude 3°24’31,22’’ Sul e Longitude 56°32’59,72’’ Oeste e de coordenada N = 9.623.221,970m e E = 549.995,145m; deste, confrontando neste trecho com ÁREA PARA GESTÃO FLORESTAL E PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE, seguindo com uma distância de 10.424,55 metros e com o azimute plano de 0°45’33’’, chegase no marco M-30 de Latitude 3°18’51,74’’ Sul e Longitude 56°32’55,40’’ Oeste e de coordenada N = 9.633.645,610m e E = 550.133,259m; deste, confrontando neste trecho com ÁREA PARA GESTÃO FLORESTAL E PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE, seguindo com uma distância de 3.687,72 metros e com o azimute plano de 326°46’33’’, chega-se no marco M-31 de Latitude 3°17’11,30’’ Sul e Longitude 56°34’00,92’’ Oeste e de coordenada N = 9.636.730,510m e E = 548.112,694m; deste, confrontando neste trecho com ÁREA PARA GESTÃO FLORESTAL E PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE, seguindo com uma distância de 1.448,45 metros e com o azimute plano de 323°16’43’’, chega-se no marco M-32 de Latitude 3°16’33,50’’ Sul e Longitude 56°34’29,00’’ Oeste e de coordenada N = 9.637.891,520m e E = 547.246,633m; deste, confrontando neste trecho com ÁREA PARA GESTÃO FLORESTAL E PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE, seguindo com uma distância de 750,85 metros e com o azimute plano de 322°40’35’’, chega-se no marco M-33 de Latitude 3°16’14,06’’ Sul e Longitude 56°34’43,76’’ Oeste e de coordenada N = 9.638.488,610m e E = 546.791,383m; deste, confrontando neste trecho com ÁREA PARA GESTÃO FLORESTAL E PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE, seguindo com uma distância de 16.321,25 metros e com o azimute plano de 322°52’40’’, chega-se no marco M-34 de Latitude 3°09’10,34’’ Sul e Longitude 56°40’03,08’’ Oeste e de coordenada N = 9.651.502,370m e E = 536.941,242m; deste, confrontando neste trecho com ÁREA PARA GESTÃO FLORESTAL E PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE, seguindo com uma distância de 5.091,18 metros e com o azimute plano de 30°43’43’’, chega-se no marco M-35 de Latitude 3°06’47,78’’ Sul e Longitude 56°38’38,84’’ Oeste e de coordenada N = 9.655.878,730m e E = 539.542,703m; deste, confrontando neste trecho com ÁREA PARA GESTÃO FLORESTAL E PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE�, seguindo com uma distância de 7.075,60 metros e com o azimute plano de 347°57’46’’, chega-se no marco M-36 de Latitude 3°03’02,42’’ Sul e Longitude 56°39’26,72’’ Oeste e de coordenada N = 9.662.798,750m e E = 538.067,108m; deste, confrontando neste trecho com ÁREA PARA GESTÃO FLORESTAL E PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE, seguindo com uma distância de 5.573,41 metros e com o azimute plano de 5°23’43’’, chega-se no marco M-37 de Latitude 3°00’01,70’’ Sul e Longitude 56°39’09,80’’ Oeste e de coordenada N = 9.668.347,470m e E = 538.591,150m; deste, confrontando neste trecho com o ESTADO DO AMAZONAS, seguindo com uma distância de 1.797,18 metros e com o azimute plano de 25°07’32’’, chega-se no marco M-38 de Latitude 2°59’08,70’’ Sul e Longitude 56°38’45,09’’ Oeste e de coordenada N = 9.669.974,600m e E = 539.354,237m; deste, confrontando neste trecho com a GLEBA NOVA OLINDA III, seguindo com uma distância de 15.701,27 metros e com o azimute plano de 91°35’48’’, chega-se no marco M-39 de Latitude 2°59’22,75’’ Sul e Longitude 56°30’16,64’’ Oeste e de coordenada N = 9.669.537,090m e E = 555.049,410m; deste, confrontando neste trecho com a GLEBA NOVA OLINDA III, seguindo com uma distância de 1.241,19 metros e com o azimute plano de 202°49’05’’, chega-se no marco M-40 de Latitude 3°00’00,02’’ Sul e Longitude 56°30’32,22’’ Oeste e de coordenada N = 9.668.393,030m e E = 554.568,067m; deste, confrontando neste trecho com a GLEBA NOVA OLINDA III, seguindo com uma distância de 424,35 metros e com o azimute plano de 90°19’36’’, chega-se no marco M-1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Art. 2° Determinar ao Instituto de Terras do Pará - ITERPA que adote as medidas necessárias para a exclusão das áreas de posses individuais inseridas no memorial acima descrito, desde que preencham os requisitos legais previsto na Lei Estadual nº 7.289, de 24 de julho de 2009. Art. 3º O Instituto de Terras do Pará adotará, em cooperação com demais entes da Administração Direta e Indireta, as providências que se fizerem necessárias à criação do referido Projeto de Assentamento. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de outubro de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 03/11/2010