ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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DECRETO LEGISLATIVO N° 17, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 – D.O. 19.12.07.
Autor: Mesa Diretora

Regula a aplicação dos dispositivos sobre a remuneração
dos membros deste Poder.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da
competência exclusiva a que se refere o Art. 26, XXVIII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º A remuneração mensal dos membros deste Poder é a definida conforme legislação em vigor.
Art. 2º No mês de dezembro, os membros deste Poder farão jus à importância correspondente à
remuneração, em valor proporcional ao efetivo comparecimento às sessões plenárias, realizadas até 30 de novembro.
Art. 3º É devida aos membros deste Poder, nos meses de fevereiro e agosto, ajuda de custo equivalente
ao valor da remuneração.
Parágrafo único O membro deste Poder que não comparecer a, pelo menos, 2/3 (dois terços)
das sessões plenárias do primeiro semestre, perderá o direito à percepção da parcela de ajuda de custo referente ao período e
paga no mês de agosto.
Art. 4º O valor da remuneração dos membros deste Poder será reajustado conforme legislação em
vigor.
Art. 5º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º
de janeiro de 2007.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 19 de dezembro de 2007.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

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as) Dep. Sérgio Ricardo
as) Dep. Riva
as) Dep. Walter Rabello