










DECRETO
Nº 37.063, DE 31 DE AGOSTO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 18.200.000,00, em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 14.223, de 10 de dezembro de 2010, e considerando a necessidade
de atender despesas com palestras e treinamentos para micro e pequenas empresas
e com a realização de inversões societárias em SUAPE - Complexo Industrial
Portuário, visando promover dispêndios de natureza indenizatória e
desapropriação de terrenos, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, crédito suplementar no valor
de R$ 18.200.000,00 (dezoito milhões e duzentos mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), especificada no Anexo II do presente Decreto;
 
II - CESSÃO DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: Cessão do Excesso de Arrecadação de Receitas do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE, previsto
para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, à conta da arrecadação do item de receita “Transferências para o
Fundo Rodoviário de Pernambuco - FURPE”, especificada no Anexo III do presente
Decreto.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em
consequência do acréscimo de recursos, de que trata o Artigo 1º, à Operação
Especial: “Inversões em Participação Societária em SUAPE”, no valor de R$
18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), especificado no Anexo IV do presente
Decreto.
 
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de agosto de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
GOVERNADOR
DO ESTADO
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.