ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.662, DE 06 DE JANEIRO DE 2022 - DO 06.01.22 (EDIÇÃO EXTRA).
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre os Quadros de Oficiais e
Praças Temporários do Corpo de
Bombeiros Militar e define requisitos
para a incorporação de Bombeiros
Militares Temporários nos termos do
Inciso II do art. 24-I do Decreto-Lei
667, de 02 de julho de 1969, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os Quadros de Oficiais e Praças Temporários do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, define os requisitos para a incorporação de Bombeiros Militares
Temporários na Corporação, e estabelece normas e disposições referente aos respectivos Quadros, na forma do Inciso II
do art. 24-I do Decreto-Lei 667, de 2 de julho de 1969.
Parágrafo único A prestação do serviço auxiliar temporário, de forma transitória e por
tempo determinado, pelos bombeiros militares temporários não gera direito à estabilidade e nem à promoção, possui
natureza de cargo público temporário e deve ser regulada por meio do regulamento do Quadro de Oficial e Praça
Temporários do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 2º A atividade de Bombeiro Militar Temporário tem por finalidade a prestação de serviços
auxiliares à Instituição em apoio aos Bombeiros Militares de Carreira, competindo-lhes:
I - auxiliar na execução de serviços de prevenção e combate a incêndios, socorros de
urgências e emergências pré-hospitalares, resgate, busca e salvamento de pessoas e bens:
II - auxiliar na prestação de serviços de prevenção de afogamentos, serviços de defesa
civil, serviço de proteção ambiental face às emergências envolvendo produtos perigosos e de gestão de riscos e de
desastres:
III - auxiliar na execução de atividades administrativas, atividades de atendimento a
chamadas em call center, radio-operador e videomonitoramento;
IV - auxiliar na prestação de serviços de guarda e manutenção das instalações militares,
todos devidamente supervisionados por Bombeiros Militares de carreira
§ 1º Os serviços auxiliares prestados pelos Bombeiros Militares Temporários serão
supervisionados por bombeiros militares de carreira, cabendo ainda executar outras atividades definidas no regulamento
dos Quadros de Oficial e Praça Temporários do Corpo de Bombeiros Militar.
§ 2º Os Bombeiros Militares de Carreira possuem precedência hierárquica em relação aos
Bombeiros Militares Temporários de que trata esta Lei, quando no mesmo posto ou graduação.
§ 3º As atribuições especificas dos integrantes dos Quadros de Pessoal Bombeiro Militar
Temporários serão definidas em regulamento específico do respectivo Quadro estabelecido em ato do ComandanteGeral da Instituição.

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Art. 3º O Bombeiro Militar Temporário fica sujeito a exercer suas atividades em unidade militar
estadual, tanto em serviços diários em expediente administrativo da Corporação como em regime de escala de plantão
em serviço operacional, com regime de trabalho e carga horária, definidos por ato do Comandante Geral da Corporação,
tomando por base o regime definido para os bombeiros de militares de carreira.
CAPÍTULO II
DOS QUADROS DE PESSOAL DE BOMBEIRO MILITAR TEMPORÁRIOS
Art. 4º Fica o Poder Executivo, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar; autorizado a
incluir nos Quadros de Oficial e Praça Temporários até o limite de 50 % (cinquenta por cento) do efetivo previsto para
os postos e graduações dos Quadros de Bombeiros Militares de carreira correspondentes que não estiverem ocupados,
com exceção das vagas destinadas ao Quadro Complementar de Oficiais Bombeiro Militar.
Seção I
Do Quadro de Oficial de Saúde Bombeiro Militar Temporário
Art. 5º Ficam criados no Quadro de Oficial de Saúde Bombeiro Militar Temporário (QOSBMT)
do Corpo de Bombeiros Militar, os postos de 2º Tenente BM de Saúde Temporário e de Aspirante a Oficial BM de
Saúde Temporário, com número de efetivo variável podendo ser preenchido até o limite de 50% (cinquenta por cento)
das vagas previstas para os postos de 1º e 2º Tenente BM de carreira que não estiverem ocupadas, com exceção das
vagas destinadas ao Quadro Complementar de Oficiais Bombeiro Militar.
Art. 6º O Quadro de Oficial de Saúde Bombeiro Militar Temporário (QOSBMT) é composto por
profissionais de saúde médicos não sujeitos à aquisição de estabilidade, selecionados por meio de processo seletivo para
incorporação temporária, com exigência mínima de formação de bacharelado em medicina e inscrição no respectivo
conselho de classe, destinados a prestação de serviços auxiliares à Instituição por meio do exercício de atividades
técnicas especializadas relacionadas a sua área de formação, bem como para a realização de atividades auxiliares
voltadas ao serviço ativo bombeiro militar, cujo desempenho caiba ao Oficial Subalterno, definidas em regulamento
próprio, em caráter voluntário, de forma transitória e por tempo determinado no serviço ativo do corpo de Bombeiros
Militar
Parágrafo único A incorporação no Quadro de Oficial de Saúde Bombeiro Militar
Temporário será efetuada no posto inicial de Aspirante a Oficial BM de Saúde Temporário e declarado ao posto de
Segundo Tenente por ato do Comandante Geral da Corporação, após conclusão com êxito do Curso de Adaptação de
Oficial de Saúde Temporário (CAOST) e do Estágio de Serviço Técnico (EST) de Oficial Temporário, sendo
submetidos a partir do momento da sua incorporação, no que for aplicável, às legislações militares.
Seção II
Do Quadro de Praça de Saúde Bombeiro Militar Temporário
Art. 7º Ficam criadas no Quadro de Praça de Saúde Bombeiro Militar Temporário (QPSBMT) do
Corpo de Bombeiros Militar, as graduações de Soldado BM de Saúde Temporário e de Soldado BM de Saúde de 2ª
Classe Temporário, com número de efetivo variável podendo ser preenchido até o limite de 50 % (cinquenta por cento)
do efetivo previsto para as graduações de Cabo e Soldado de carreira que não estiverem ocupadas.
Art. 8º O Quadro de Praça de Saúde Bombeiro Militar Temporário (QPSBMT), é composto pelas
seguintes graduações:
I - Soldado BM de Saúde Temporário: composto por profissionais de saúde não sujeito
à aquisição de estabilidade, selecionados por meio de processo seletivo para incorporação temporária, com exigência
mínima de formação de nível superior em áreas de saúde de interesse da Corporação definidas em edital e inscrição no
respectivo conselho de classe, destinados a prestação de serviços auxiliares à Instituição definidas em regulamento
próprio, em caráter voluntário, de forma transitória e por tempo determinado no serviço ativo do Corpo de Bombeiros
Militar, após conclusão com êxito do Curso Básico de Soldado Temporário (CBSdT) e submetidos, a partir do momento
da sua incorporação, no que for aplicável, às legislações militares.
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II - Soldado BM de Saúde de Segunda Classe Temporário: composto por profissionais
de saúde não sujeito à aquisição de estabilidade selecionados por meio de processo seletivo específico para
incorporação temporária, com exigência mínima de formação em ensino médio e ensino técnico em áreas de saúde de
interesse da Corporação definidas em edital e inscrição no respectivo conselho de Classe, destinados a prestação de
serviços auxiliares à Instituição definidas em regulamento próprio, em caráter voluntário, de forma transitória e por
tempo determinado no serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar, após conclusão com êxito do Curso Básico de
Soldado Temporário (CBSdT) e submetidos, a partir do momento de sua incorporação, no que for aplicável, às
legislações militares.
Seção III
Do Quadro de Praça Bombeiro Militar Temporário
Art. 9º Ficam criadas no Quadro de Praça Bombeiro Militar Temporário (QPBMT) do Corpo de
Bombeiros Militar, as graduações de Terceiro Sargento BM Técnico Temporário, Soldado BM Temporário e de
Soldado BM de 2ª Classe Temporário, com número de efetivo variável podendo ser preenchido até o limite de 50%
(cinquenta por cento) do efetivo previsto para as graduações de Sargentos de carreira e Cabos e Soldados de carreira
respectivamente, que não estiverem ocupadas.
Art. 10 O Quadro de Praça Bombeiro Militar Temporário (QPBMT), é composto pelas seguintes
graduações:
I - Terceiro Sargento BM Técnico Temporário: formado por Praças Temporários não
sujeito à aquisição de estabilidade, selecionados por meio de processo seletivo para incorporação temporária, com
exigência mínima de formação de nível superior em áreas de interesse da Corporação definidas em edital e inscrição no
respectivo conselho de classe, destinados à prestação de serviços auxiliares à Instituição por meio do exercício de
atividades técnicas especializadas relacionadas às respectivas áreas de formação, bem como atividades voltadas ao
serviço ativo bombeiro militar, cujo desempenho e/ou coordenação caiba ao graduado temporário, definidas em
regulamento próprio, em caráter voluntário, de forma transitória e por tempo determinado no serviço ativo do Corpo de
Bombeiros Militar, após conclusão com êxito do Curso Básico de Sargento Técnico Temporário (CBSTT) e submetidos
a partir do momento de sua incorporação, no que for aplicável, às legislações militares.
II - Soldado BM Temporário: composto por Praças Temporários não sujeito à aquisição
de estabilidade, selecionados por meio de processo seletivo para incorporação temporária, com exigência mínima de
formação de nível superior em áreas de interesse da Corporação definidas em edital e inscrição no respectivo conselho
de classe, destinados a prestação de serviços auxiliares à Instituição definidas em regulamento próprio, em caráter
voluntário, de forma transitória e por tempo determinado no serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar, após
conclusão com êxito do Curso Básico de Soldado Temporário (CBSdT) e submetidos a partir do momento de sua
incorporação, no que for aplicável, às legislações militares.
III - Soldado BM de Segunda Classe Temporário: formado por praças temporários não
sujeito à aquisição de estabilidade, selecionados por meio de processo seletivo para incorporação temporária, com
exigência mínima de formação em ensino médio completo ou ensino médio mais curso técnico e/ou profissionalizante
e/ou habilitação para o exercício de atividades de interesse da Corporação definidas em edital, destinados à prestação de
serviços auxiliares à Instituição definidas em regulamento próprio, em caráter voluntário, de forma transitória e por
tempo determinado no serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar, após conclusão com êxito do Curso Básico de
Soldado Temporário (CBSdT) e submetidos, a partir do momento de sua incorporação, no que for aplicável, às
legislações militares.
CAPÍTULO III
DA INCORPORAÇÃO DE BOMBEIROS MILITARES TEMPORÁRIOS
Art. 11 A incorporação de Bombeiros Militares Temporários no Corpo de Bombeiros Militar
deverá ser precedida de autorização do Governador do Estado, mediante proposta fundamentada do Comandante-Geral
da Corporação.

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Art. 12 A incorporação de Bombeiros Militares Temporários vigorará pelo prazo de 1 (um) ano,
podendo ser deferido prorrogação, por iguais períodos, até o prazo máximo de 5 (cinco) anos de permanência no serviço
ativo bombeiro militar, exceto para a graduação de Terceiro Sargento Técnico Temporário que o prazo de permanência
será limitado a 4 (quatro) anos.
Parágrafo único Quando da prorrogação, o Bombeiro Militar Temporário será submetido a
nova avaliação física, inspeção de saúde e avaliação de produtividade e disciplina, visando à analise das condições de
continuidade ou não de seus serviços, sendo requisito para prorrogação o militar estar, no mínimo, no conceito
disciplinar bom e haver manifestação de interesse expressa do bombeiro militar temporário interessado e, ainda, parecer
favorável do Comandante Imediato, bem como interesse do Corpo de Bombeiros Militar.
Seção Única
Do Processo Seletivo Simplificado
Art. 13 A incorporação de Bombeiro Militar Temporário dar-se-á mediante aprovação em
processo seletivo simplificado, para matricula em curso especifico de treinamento e capacitação profissional.
Parágrafo único Serão ofertadas às candidatas do sexo feminino 10% (dez por cento) das
vagas previstas no edital de Processo Seletivo para os Quadros de Oficial e Praça Temporários da Corporação.
Art. 14 As normas e instruções reguladoras do processo seletivo simplificado para a incorporação
de Bombeiros Militares Temporários nos Quadros de Oficiais e Praças Temporários da Corporação serão publicadas
por meio de edital, que deverá conter:
I - o número de vagas para os respectivos cargos a serem preenchidas para a matrícula
nos cursos e estágios de treinamento profissional:
II - os limites de idades dos candidatos;
III - as condições de sanidade física e psíquica;
IV - as matérias e conteúdo programático sobre as quais versarão as provas e respectivos
programas:
V - o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas, podendo ser escritas e
práticas, conforme o cargo bombeiro militar temporário ao qual pretende concorrer:
VI - o desempenho mínimo exigido para aprovação em teste de aptidão física;
VII - os critérios de avaliação psicológica aplicáveis;
VIII - os critérios de pontuação de títulos, conforme o caso, para o Quadro de Oficial de
Saúde Temporário e para o Quadro de Oficial Técnico Temporário.
Art. 15 São requisitos para a incorporação no cargo de Bombeiro Militar temporário:
I - ter sido aprovado no processo seletivo aplicado:
Il - ser Brasileiro;
II - possuir idade de no mínimo dezoito anos e, no máximo, trinta e cinco anos:
IV- possuir o nível de escolaridade exigido para o cargo Bombeiro Militar temporário
ao qual pretende concorrer;
V - se oriundo das forças armadas, ter sido licenciado, no mínimo, no comportamento
Bom e não ter sido punido pela prática de falta grave na forma do regulamento disciplinar da Força a que servia,
comprovado mediante certidão;
VI - possuir ilibada conduta pública e privada;
VII - estar quite com as obrigações eleitorais e militares;
VIII - não ter sofrido condenação criminal com pena privativa da liberdade ou qualquer
condenação incompatível com a função de bombeiro militar temporário;
IX - não estar sendo processado, nem ter sofrido penalidades por prática de atos
desabonadores no exercício profissional;
X - não ter antecedentes criminais, situação comprovada mediante a apresentação de
certidões expedidas pelos órgãos policiais e judiciários estaduais e federais;
XI - não ter sido isentado do serviço militar por incapacidade física definitiva;

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XII - obter aprovação em processo seletivo simplificado, contendo exames médicos,
físicos, psicológicos e intelectuais, podendo ainda conter prova prática, conforme o cargo bombeiro militar temporário
ao qual pretende concorrer;
XIII - ter conduta individual e social, atual e pregressa, compatível com o exercício das
atividades de bombeiro militar temporário, a ser apurada em investigação sobre sua vida;
XIV - possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme categoria exigida em
edital.
§ 1º Os cursos e estágios de Oficial e Praça Bombeiro Militar Temporário serão realizados
pela Escola de Bombeiro Militar.
§ 2º A Formação Técnica de Bombeiro de Aeródromo poderá ser realizada por entidade
homologada pela Agência Nacional de Aviação Civil, tendo sua realização gerenciada pela Administração
Aeroportuária Local (AAL), com participação da Escola de Bombeiro Militar.
CAPÍTULO IV
DAS PRERROGATIVAS E DIREITOS
Art. 16 São direitos e prerrogativas especificas do Bombeiro Militar Temporário:
I - frequência a curso de capacitação a ser ministrado pelo Corpo de Bombeiros Militar,
com carga horária a ser estabelecida por ato do Comandante Geral da Corporação;
II - remuneração mensal, definida para o seu cargo temporário nos termos desta Lei:
III - alimentação quando em serviço, na forma da legislação em vigor aplicável aos
militares de carreira;
IV - uso de uniforme, a ser regulamento pelo Comandante-Geral do Corpo de
Bombeiros Militar;
V - desempenhar funções compatíveis com a qualificação militar recebida;
VI - receber supervisão permanente no exercício das atividades operacionais,
especialmente no tocante ao emprego de equipamentos de proteção individual, prevenção de acidentes e de melhoria das
condições de atendimento à comunidade.
Art. 17 Os Bombeiros Militares Temporários farão jus à remuneração tomando por base o
subsídio do posto ou graduação dos bombeiros militares de carreira integrantes da corporação, considerando a
proporção, a complexidade e a limitação de suas atividades, sendo fixada da seguinte forma:
I - a remuneração do posto de Segundo Tenente BM de Saúde Temporário,
corresponderá ao valor do subsídio do Segundo Tenente BM de carreira de nível 1;
II - a remuneração do posto de Aspirante a Oficial BM de Saúde Temporário
corresponderá ao valor do subsídio do Aspirante a Oficial BM de carreira;
II - a remuneração da graduação de Terceiro Sargento BM Técnico Temporário,
corresponderá ao valor do subsídio do Terceiro Sargento BM de carreira de nível 1:
IV - a remuneração da graduação de Soldado BM de Saúde Temporário e da graduação
de Soldado BM Temporário, corresponderá ao valor do subsídio do Soldado BM de carreira de nível 1;
V - a remuneração da graduação de Soldado BM de Saúde de Segunda Classe
Temporário e da graduação de Soldado BM de Segunda Classe Temporário observará ao seguinte:
a) nível 3 - correspondera a 50% (cinquenta por cento) do valor do subsidio do
Soldado BM de carreira de nível 3;
b) nível 2 - corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do subsídio do
Soldado BM de carreira de nível 2:
c) nível 1 - corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do subsídio do
Soldado BM de carreira de nível 1.
§ 1º Não será atribuído nível para os postos e graduações de Bombeiros Militares
Temporários, com exceção das graduações de Soldado BM de Saúde de Segunda Classe Temporário e da graduação de
Soldado BM de Segunda Classe Temporário, as quais serão atribuído nível pelo tempo de efetivo serviço prestado na
Corporação, conforme a seguir:
I - nível 1 - até 02 (dois) anos:
II - nível 2 - de 02 (dois) anos e um dia até 04 (quatro) anos:
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III - nível 3 - mais de 04 (quatro) anos.
§ 2º O Bombeiro Militar Temporário fará jus ainda, a adicional de férias, gratificação
natalina, diárias e ajuda fardamento, todos tomando por base os mesmos parâmetros de valores definidos para os
Bombeiros Militares de Carreira.
CAPÍTULO V
DAS VEDAÇÕES
Art. 18 O Bombeiro Militar Temporário somente poderá exercer funções nas fileiras do CBMMT,
sendo expressamente vedada cessão disposição, designação ou agregação para exercer função de natureza militar ou de
interesse militar em outro órgão Estadual ou Federal, bem como função de natureza civil em órgão municipal ou federal,
ressalvado o exercício de função de natureza militar em atividades de defesa civil.
Art. 19 Fica vedado ao Bombeiro Militar Temporário, além das proibições aplicáveis ao Militar
Estadual de Carreira, o seguinte:
I - o desempenho das atividades de Militar Temporário em qualquer outro órgão
estranho ao Corpo de Bombeiros Militar, exceto na Defesa Civil do Estado;
II - a promoção e ainda a realização de cursos para a progressão na carreira, que são
exclusivos para os bombeiros militares de carreira:
III - exercer função de Comando ou Comando Adjunto de Unidades Bombeiro Militar:
IV - a transferência de município;
V - o acúmulo de férias:
VI - a concessão e o gozo de Licença Prêmio;
VII - o trânsito e instalação e o gozo das licenças para qualificação profissional, para
tratar de interesse particular, para desempenho de função de direção em associações representativas e para acompanhar
cônjuge ou convivente:
VIII - o exercício de qualquer outra função ou atividade remunerada, ressalvada as
hipóteses previstas no art. 42, § 3º, da Constituição Federal de 1988, com prevalência da atividade militar.
CAPÍTULO VI
DO DESLIGAMENTO
Art. 20 O desligamento do Bombeiro Militar Temporário ocorrerá por ato do Comandante-Geral
do Corpo de Bombeiros Militar, nas seguintes hipóteses:
I - ao final do período de prestação do serviço auxiliar temporário de 01 (um) ano, nos
casos em que não houver sido deferida a prorrogação ou quando atingir o prazo máximo de 5 (cinco) anos de
permanência no serviço ativo bombeiro militar, exceto para a graduação de Terceiro Sargento Técnico Temporário que
o prazo máximo de permanência será de 4 (quatro) anos;
II - a qualquer tempo, mediante requerimento do Bombeiro Militar Temporário;
III - quando apresentar conduta disciplinar incompatível, devidamente apurada de
acordo com as normas aplicáveis aos integrantes do CBMMT;
IV - quando apresentar incompatibilidade para desempenho das funções ao qual foi
designado, ocorridas posteriormente à sua contratação;
V - por conveniência da Administração Pública;
VI - ex officio, nos casos de afastamento do serviço por moléstia sem relação de causa e
efeito com o serviço na Instituição, por mais 30 (trinta) dias ininterruptos ou 60 (sessenta) dias intercalados, computados
no período de 01 (um) ano de prestação do serviço auxiliar temporário a contar de sua incorporação ou da data em que
foi deferida a sua prorrogação;
VII - ex officio, nos casos de afastamento do serviço por licença para tratamento de
saúde de pessoa da família, por mais de 90 (noventa) dias, ininterruptos ou intercalados, ao longo da sua permanência
em serviço ativo.
Parágrafo único Ao ser excluído da Corporação ou encerrado o prazo de permanência do
Bombeiro Militar Temporário, encerra-se para o Militar Temporário o vínculo com o Corpo de Bombeiros Militar, não
cabendo qualquer remuneração ou indenização por parte do Estado.
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CAPÍTULO VII
DOS ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS
Art. 21 Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração do Bombeiro Militar Temporário,
com alíquota igual à aplicável aos bombeiros militares de carreira, cuja receita é destinada ao custeio de benefícios de
inatividade por invalidez e pensão militar.
§ 1º O Bombeiro Militar Temporário contribuirá de acordo com o disposto no caput deste
artigo e fará jus aos benefícios de inatividade por incapacidade definitiva e pensão militar durante a permanência no
serviço ativo.
§ 2º Cessada a vinculação do militar temporário à corporação, o tempo de serviço militar
será objeto de contagem reciproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em regime
próprio de previdência social, sendo devida a compensação financeira entre os regimes.
Art. 22 A incapacidade definitiva do Bombeiro Militar temporário poderá sobrevir em decorrência
de:
I - ferimento ou acidente em serviço:
II - doença, moléstia ou enfermidade que tenham relação de causa e efeito com o
serviço, e que tenham sido adquiridas após a sua incorporação na Instituição;
III - acidente, moléstia, doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, ou
enfermidade adquirida sem relação de causa e efeito com o serviço.
§ 1º A incapacidade será atestada pela perícia médica estadual.
§ 2º O Bombeiro Militar Temporário julgado incapaz definitivamente para o serviço militar
temporário por uma das hipóteses previstas nos incisos I e II e que, concomitantemente, for considerado inválido para
qualquer atividade laboral, pública ou privada, será reformado com subsídio integral do seu posto ou graduação.
§ 3º Será exonerado ou desincorporado o Bombeiro Militar Temporário que estiver
enquadrado nas hipóteses do inciso III, do caput, ou quando, nos casos dos demais incisos, não estiver impossibilitado
total e permanentemente para qualquer trabalho, atividade laboral, pública ou privada.
§ 4º O Bombeiro Militar Temporário reformado por incapacidade definitiva, nos termos do
§ 2º, fica obrigado, sob pena de suspensão da remuneração, a submeter-se quando convocado, à avaliação da perícia
médica oficial do Estado.
§ 5º O ato de reforma será revogado e o Bombeiro Militar Temporário será exonerado
quando reavaliação médica atestar a capacidade para qualquer trabalho, atividade laboral, pública ou privada.
Art. 23 A pensão por morte do Bombeiro Militar Temporário será concedida conforme art. 24-I do
Decreto-Lei Federal nº 667/1969.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 Ao Bombeiro Militar Temporário é aplicável a legislação dos civis para a aquisição, a
posse e o porte de arma particular.
Art. 25 A posse e o porte de armamento estatal são autorizados somente durante a execução do
serviço.
Art. 26 O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar baixará Portaria contendo instruções
complementares necessárias à aplicação desta Lei, incluindo o regulamento do Quadro de Oficial e Praça Temporários
do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 27 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.

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Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de janeiro de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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