










DECRETO
Nº 37.652, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica,
situado no Município do Recife, neste Estado.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o prédio nº 207, e
respectivo terreno, situado na Rua Treze de Maio, bairro de Santo Amaro,
Município do Recife, neste Estado, com suas benfeitorias porventura existentes,
individualizado conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do
presente Decreto.
 
Art. 2º O
imóvel de que trata o art. 1º destina-se à instalação do Complexo de Polícia
Científica da Capital.
 
Art. 3º O
Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá
a desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio
o imóvel desapropriado. 
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de recursos do
Tesouro Estadual.
 
Art. 5º Poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão na
posse do imóvel descrito no art. 1º, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
WILSON SALLES DAMAZIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Prédio nº 207, e respectivo
terreno, situado na Rua Treze de Maio, componente da quadra compreendida pela
Rua Treze de Maio, Rua Palmares, Rua Pombal e Avenida da Saudade, no Bairro de
Santo Amaro, Município do Recife, neste Estado, com as seguintes dimensões,
ângulos e confrontações:
 
FRENTE – Possui 03 (três)
segmentos de retas que medem, o 1º, 32,45m (trinta e dois metros e quarenta e
cinco centímetros), com um ângulo de 180º11’29’’; o 2º , 6,68m (seis metros e
sessenta e oito centímetros), com um ângulo de 179º34’03’’ e, o 3º, 116,63m
(cento e dezesseis metros e sessenta e três centímetros), com um ângulo de
82º44’11’’, confrontando-se com a Rua Treze de Maio;
 
FLANCO DIREITO – Possui 01 (um)
segmento de reta que mede 108,05m (cento e oito metros e cinco centímetros),
com um ângulo de 92º52’50’’, confrontando-se com a Rua dos Palmares;
 
FUNDO – Possui 02 (dois)
segmentos de retas que medem, o 1º, 68,29m (sessenta e oito metros e vinte e
nove centímetros), com um ângulo de 179º27’29’’ e, o 2º, 75,22m (setenta e
cinco metros e vinte e dois centímetros), com um ângulo de 94º23’22’’,
confrontando-se com a Rua do Pombal;
 
FLANCO ESQUERDO – Possui 07
(sete) segmentos de retas que medem, o 1º, 13,52m (treze metros e cinquenta e
dois centímetros), com um ângulo de 179º48’49’’; o 2º, 14,01m (catorze metros e
um centímetro), com um ângulo de 179º59’55’’; o 3º, 41,86m (quarenta e um
metros e oitenta e seis centímetros), com um ângulo de 93º42’43’’; o 4º, 0,12m
(doze centímetros), com um ângulo de 266º09’27’’; o 5º, 7,46m (sete metros e
quarenta e seis centímetros), com um ângulo de 270º00’00’’; o 6º, 0,14m
(catorze centímetros), com um ângulo de 90º50’13’’ e, o 7º, 18,47m (dezoito metros
e quarenta e sete centímetros), com um ângulo de 90º15’28’’ confrontando-se com
o terreno do imóvel nº 303 situado na Avenida da Saudade.
 
Área total do terreno de
15.195,24m² (quinze mil cento e noventa e cinco vírgula vinte e quatro metros
quadrados) e área total de construção de 4.465,58m² (quatro mil quatrocentos e
sessenta e cinco mil vírgula cinquenta e oito metros quadrados). 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.