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Entenda a norma


Lei 23648, de 03/06/2020 de 03/06/2020 (Texto Original)


Define
cronograma com novos prazos para a prática dos atos
necessários à execução das programações
orçamentárias incluídas por emendas
parlamentares individuais, de blocos e de bancadas de execução
obrigatória e cujos prazos foram suspensos em decorrência
da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – A fim de viabilizar a execução das
programações incluídas na Lei Orçamentária
Anual por emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas
de execução orçamentária e financeira
obrigatória, nos termos dos arts. 160 e 160-A da Constituição
do Estado, ficam definidos os seguintes novos prazos e procedimentos
para a prática dos atos necessários à execução
das programações orçamentárias cujos
prazos foram suspensos pelo art. 7º da Lei nº 23.632, de 2
de abril de 2020: 

I
– até 22 de maio de 2020, o autor da emenda ou o
beneficiário deverão apresentar a documentação
exigida para a formalização do instrumento jurídico
correspondente à indicação aprovada na
modalidade de transferência com finalidade definida; 

II
– até 10 de junho de 2020, o órgão ou a
entidade gestora da emenda deverá analisar a documentação
apresentada e, caso identifique problema que constitua impedimento de
ordem técnica, comunicará o fato ao autor da emenda e
ao beneficiário via Sistema de Gestão de Convênios,
Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais – Sigcon-MG –
Módulo Saída;
III
– até 17 de junho de 2020 ou no prazo estabelecido pelo
órgão ou pela entidade gestora da emenda, prevalecendo
a data que ocorrer por último, o autor da emenda ou o
beneficiário deverão solucionar o problema a que se
refere o inciso II; 

IV
– até 22 de junho de 2020, o autor da emenda poderá
promover o ajuste da sua indicação, desde que não
implique remanejamento ou alteração de elemento
previsto no caput do art. 43 da Lei nº 23.364, de 25 de
julho de 2019, conforme orientação do Poder Executivo; 

V
– até 30 de junho de 2020, o órgão ou a
entidade gestora da emenda deverá finalizar as análises
técnica e jurídica exigidas para a formalização
do instrumento jurídico correspondente à indicação
aprovada na modalidade de transferência com finalidade definida
e registrar os impedimentos de ordem técnica no Sigcon-MG –
Módulo Saída; 

VI
– até 2 de julho de 2020, o Poder Executivo publicará
na internet a relação das indicações a
serem executadas e, até 3 de julho de 2020, a relação
de todos os impedimentos de ordem técnica das indicações
que não serão executadas;
VII
– até 12 de agosto de 2020, o autor da emenda, no caso
de impedimento a que se refere o inciso VI, deverá solicitar
via Sigcon-MG – Módulo Saída – o saneamento
do impedimento ou o remanejamento, inclusive entre unidades
orçamentárias; 

VIII
– até 22 de agosto de 2020, o Poder Executivo deverá
editar ato para promover os remanejamentos solicitados. 

Parágrafo
único – Os prazos previstos nos incisos I e III do caput
não se aplicam às programações
orçamentárias remanejadas nos termos previstos no art.
6º da Lei nº 23.632, de 2020, exceto se restar demonstrado
pelo autor da emenda parlamentar a ocorrência de obstáculo
na obtenção da documentação a que se
refere o inciso I do caput devido à suspensão
total ou parcial do funcionamento de órgãos ou
entidades públicas ou privadas em decorrência das
medidas de combate à pandemia de Covid-19.


Art.
2º – Os incisos III a VI do caput e o inciso IV do
§ 2º do art. 44 da Lei nº 23.364, de 2019, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
44 – (...)
III
– aprovada a indicação, o autor da emenda ou o
beneficiário deverão apresentar a documentação
exigida para a formalização do instrumento jurídico
correspondente à indicação aprovada na
modalidade de transferência com finalidade definida até
22 de maio de 2020; 

IV
– até 10 de junho de 2020, o órgão ou a
entidade gestora da emenda deverá analisar a documentação
apresentada e, caso identifique problema que constitua impedimento de
ordem técnica, comunicará o fato ao autor da emenda e
ao beneficiário via Sistema de Gestão de Convênios,
Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais – Sigcon-MG –
Módulo Saída; 

V
– até 17 de junho de 2020 ou no prazo estabelecido pelo
órgão ou pela entidade gestora da emenda, prevalecendo
a data que ocorrer por último, o autor da emenda ou o
beneficiário deverão solucionar o problema a que se
refere o inciso IV; 

VI
– até 2 de julho de 2020, o Poder Executivo publicará
na internet a relação das indicações a
serem executadas e, até 3 de julho de 2020, a relação
de todos os impedimentos de ordem técnica das indicações
que não serão executadas. 

(...)


§
2º – (...) 

IV
– promover o ajuste da sua indicação, até
22 de junho de 2020, desde que não implique remanejamento ou
alteração de elemento previsto no caput do art.
43, conforme orientação do Poder Executivo.”. 



Art.
3º – O reconhecimento do estado de calamidade pública
de que trata a Resolução nº 5.529, de 25 de março
de 2020, não autoriza a suspensão, o atraso ou a
restrição do repasse dos recursos previsto no art. 168
da Constituição da República, os quais deverão
ser mantidos.


Art.
4º – O descumprimento do disposto no art. 3º, além
de passível de enquadramento como crime de responsabilidade,
nos termos do art. 6º da Lei Federal nº 1.079, de 10 de
abril de 1950, será considerado pela Assembleia Legislativa na
revisão do estado de calamidade pública a que se refere
o § 1º do art. 1º da Resolução nº
5.529, de 2020. 



Art.
5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO