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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 308/2016
PROJETO DE LEI N° 118/2015
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY
Dispõe sobre a corresponsabilidade
estabelecimentos comerciais e industriais
prestação
de
assistência
técnica
consumidores e dá outras providências.

dos
pela
aos

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 10 São os estabelecimentos comerciais corresponsáveis pela
prestação de assistência técnica ao consumidor, na ausência de serviços
autorizados do fabricante no lugar da aquisição do bem, objeto desta Lei, sem
prejuízo da Lei nO8.078/92.
Art. 2° Aplicar-se-á as seguintes sanções aos estabelecimentos
comerciais que descumprirem a presente Lei:
I - multa de 200 UFRlPB pela primeira ocorrência infracionãria:
II- multa de 500 UFRlPB e advertência, pela segunda ocorrência
infracionária;
III - encerramento das atividades comerciais.
Art. 3° A Procuradoria do Consumidor - PROCON Estadual ou
Municipal, onde houver, é o órgão incumbido da fiscalização e autuação dos
estabelecimentos comerciais que incorrerem no descumprimento desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposi - es em contrário.
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Paço da Assembleia Legis1atrva
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 06 de abro ,de 2
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