


LEI N║ 3.299 DE 12/01/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.299, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2006.


Disp§e sobre a desvinculańŃo e a utilizańŃo das disponibilidades financeiras dos fundos e das entidades da administrańŃo p·blica estadual indireta.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.860, de 4 de dezembro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assemblķia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica o Poder Executivo autorizado a desvincular as disponibilidades financeiras pertencentes a fundos, autarquias e fundań§es, a serem apuradas e destinadas, mensalmente, ao Fundo de ProvisŃo de Recursos.

¦ 1║ Entende-se como disponibilidade financeira, para os fins desta Lei, a diferenńa positiva apurada mensalmente entre o saldo financeiro disponĒvel e o montante de despesa compromissada incluĒdos os restos a pagar correspondentes aos dois ·ltimos quadrimestres do exercĒcio em curso.

¦ 2║ Excluem-se dessa apurańŃo os recursos provenientes de transferĻncias constitucionais e voluntßrias da UniŃo e a totalidade dos recursos disponĒveis no Fundo Especial da Sa·de de Mato Grosso do Sul; no Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodovißrio do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL, e os vinculados aos programas da ßrea da educańŃo.

Art. 2║ NŃo se aplica o disposto no art. 1║ aos fundos e entidades vinculados aos Poderes Legislativo e Judicißrio e ao Ministķrio P·blico. 

Art. 3║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 1║ de dezembro de 2006.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador