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LEI 21393, de 03/07/2014 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Couto de Magalhães de
Minas os imóveis que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Couto de Magalhães de Minas os seguintes imóveis,
situados na Rua Sebastião Gonçalves, naquele município,
registrados a fls. 292 do Livro 3-X, no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Diamantina:
I
– área de 1.500m² (mil e quinhentos metros
quadrados), sob o n° 21.854;
II
– área de 900m² (novecentos metros quadrados), sob
o n° 21.855.
Parágrafo
único. Os imóveis de que trata o caput destinam-se à
construção da sede da Secretaria Municipal de Esportes
e Lazer e de sede para reuniões e atividades de promoção
social e econômica da população quilombola.


Art.
2º Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhes tiver sido dada a destinação prevista no art. 1°.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena