CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 515/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.766/2020
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO
Dispõe sobre a ampliação das margens para contratação
dos empréstimos consignados, pelos servidores estaduais,
junto às instituições financeiras, enquanto perdurar os
efeitos do Decreto 40.194/2020.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Ficam ampliadas para 40% (quarenta por cento) as margens de contratação
de empréstimos consignados, pelos servidores públicos e/ou aposentados do Estado da
Paraíba, junto às instituições financeiras, enquanto perdurarem os efeitos do Decreto
40.194/2020, e demais normas de enfrentamento à pandemia do Covid-19.
Parágrafo único. A ampliação da margem prevista no caput será concedida após
requerimento ao setor de recursos humanos do órgão ou setor responsável da autarquia
previdenciária com a prova, por qualquer meio idôneo, de que o beneficiário sofreu aumento
real de suas despesas em decorrência da pandemia.
Art. 2º A instituição financeira que pretenda celebrar ou renovar convênio com o
Governo do Estado da Paraíba, para concessão de empréstimo consignado a servidor público
estadual e/ou aposentado, deverá assumir compromisso formal com a fixação de prazo de
carência de, no mínimo, 90 (noventa dias) dias para início da respectiva cobrança do crédito,
podendo este prazo ser prorrogado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com vigência pelo período
em que perdurar o Plano de Contingência para o Enfrentamento da Pandemia do Coronavírus
(Covid-19).
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 09 de julho de 2020.