ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.237, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 14.12.04.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a doar a Senhora
Sabina Teixeira de Santana o imóvel que
menciona.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Senhora Sabina Teixeira de Santana, brasileira,
casada, portadora do RG nº 304.149-SSP/MT e CIC nº 284.844.101-10, uma área urbana de 261,00m² (duzentos e sessenta
e um metros quadrados), localizada na Rua Leônidas de Matos, no Jardim Cuiabá, em Cuiabá, de propriedade do Estado de
Mato Grosso, conforme matrícula nº 38.261, fls. 124, Livro 3-AC, Cartório do 2º Ofício de Cuiabá, com a seguinte
descrição: CAMINHAMENTO: 12,00m de frente para a Rua Leônidas de Matos; 11,20m de fundos, confinando com
Beatris Souza Nunes, do lado direito com Avair Francisca da Silva e 22,50m do lado esquerdo confinando com Ninfo Pinto
de Figueiredo.
Art. 2º A área acima descrita foi avaliada pelo Departamento de Engenharia da Procuradoria-Geral do
Estado de Mato Grosso, na data de 13 de setembro de 2004, em R$10.868,04 (dez mil oitocentos e sessenta e oito reais e
quatro centavos), conforme Laudo de Avaliação, constante no Processo nº 065931/2004-PGE.
Art. 3º O imóvel objeto da presente doação, está compreendido em uma área de terras expropriada
para fins sociais, pela Lei nº 2.842, de 18 de setembro de 1968, que posteriormente fora dividida em lotes, para a instalação
das famílias que indevidamente a ocupavam.
Art. 4º A área objeto da presente doação, destina-se à instalação para fins de moradia da donatária e
sua família.
Parágrafo único A área mencionada reverterá ao patrimônio do Estado de Mato Grosso, caso
não seja utilizada para a finalidade descrita no caput deste artigo.
Art. 5º Compete à donatária tomar as providências necessárias à efetivação da doação de que trata esta
lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.