


DECRETO N║ 15.297 DE 10/22/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.297, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.


Altera a redašŃo de dispositivos do Decreto n║ 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, e do Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizaš§es EspecÝficas, ao Regulamento do ICMS, e dß outras providŕncias. 



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.012, de 23 de outubro de 2019, pßgina 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O parßgrafo ˙nico do art. 21-A do Decreto n║ 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 21-A. ......................:

.......................................

Parßgrafo ˙nico. O prazo estabelecido no inciso I do caput deste artigo pode ser prorrogado, uma ˙nica vez, por igual perÝodo, a critÚrio do Superintendente de AdministrašŃo Tributßria ou do Coordenador Especial de Apoio Ó AdministrašŃo Tributßria, havendo pedido justificado do remetente.” (NR)

Art. 2║ O Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizaš§es EspecÝficas, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es:

“Art. 54. O ICMS deve ser recolhido atÚ o vigÚsimo quinto dia do mŕs subsequente ao mŕs:

...............................” (NR)

“Art. 73. .........................:

.......................................

ž 1║ No caso de produtor rural, Ú dispensada a apresentašŃo dos documentos previstos nas alÝneas “c”, “e” e “f” do inciso I deste artigo. 

..............................” (NR)

Art. 3║ Os postos revendedores de combustÝveis e lubrificantes que, na data da publicašŃo deste Decreto, possuam saldo credor decorrente da apropriašŃo do crÚdito outorgado de que trata o art 79-A do Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, podem transferir o respectivo valor para as distribuidoras de combustÝveis localizadas neste Estado.

ž 1║ A transferŕncia de que trata este artigo Ú condicionada Ó autorizašŃo prÚvia do Superintendente de AdministrašŃo Tributßria, a ser expedida Ó vista de informašŃo fiscal que ateste a efetiva existŕncia do referido saldo credor.

ž 2║ A transferŕncia de que trata este artigo e a utilizašŃo do saldo credor transferido pelo destinatßrio da transferŕncia devem ser feitas observando-se os procedimentos estabelecidos no ato autorizativo.

Art. 4║ Revogam-se:

I - a alÝnea “d” do inciso II do ž 1║ do art. 29, o ž 7║ do art. 59, e o ž 1║ do art. 60, todos do Anexo I – Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998;

II - o ž 3║ do art. 4║ do Decreto n║ 11.803, de 23 de fevereiro de 2005.

Art. 5║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 22 de outubro de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda