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Lei 23953, de 24/09/2021 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Ubá
o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao
Município de Ubá o imóvel com área de
8.400m² (oito mil e quatrocentos metros quadrados) situado na
Avenida Paulino Fernandes, naquele município, e registrado sob
o nº 19.338, a fls. 273 do Livro 2-BR, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Ubá.
Parágrafo
único – A alienação de que trata este
artigo se fará sem ônus para o Estado.


Art.
2º – Fica revogada a Lei nº 23.218, de 28 de dezembro
de 2018.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO