ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
606 2021.
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo
Lins Filho, a iniciativa de Projeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade de contratação
de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todas as escolas da rede pública
estadual da Paraíba, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratarse de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

ANEXO
PROJETO DE LEI Nº__________/ 2021.
DISPÕE

SOBRE

A

OBRIGATORIEDADE

DE

CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA
BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) EM TODAS AS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO
ESTADO DA PARAÍBA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1° - As escolas da rede pública estadual do Estado da Paraíba ficam obrigadas a contratar
intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), ou capacitar funcionários para auxiliar na
comunicação e ensino de pessoas surdas.
Artigo 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 08 de fevereiro 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa garantir aos deficientes auditivos um ensino digno e de
qualidade nas escolas da rede pública estadual da Paraíba. A educação dos nossos deficientes
auditivos não pode ser negligenciada ao ponto de os mesmos chegarem em uma escola e não
conseguirem se comunicar ou aprender, por falta de profissional fluente na Língua Brasileira
de Sinais (LIBRAS).
Nesse mesmo sentido, toda equipe que atua na área da educação, aqui deixo claro,
todos os envolvidos no sistema de ensino, da merendeira ao professor, também não podem ficar
em situação tão constrangedora de não compreenderem o que um aluno quer expressar.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
deste Projeto de Indicação.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro 2021.

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