


LEI Nº 3.781 DE 11/11/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  Nº 3.781, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.


Altera a Lei Estadual nº 2.807, de 18 de fevereiro de 2004.



Publicada no Diário Oficial nº 7.581, de 12 de novembro de 2009.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.
Revogada pela Lei nº 5.534, de 25 de junho de 2020.



ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa da Lei Estadual nº 2.807, de 18 de fevereiro de 2004, passa a ter a seguinte redação:x
XXXXXXX
"Proíbe o uso de telefones celulares, walkmans, diskmans, Ipods, MP3, MP4, game boy, aparelhos portáteis de TV, agendas eletrônicas e quaisquer outros aparelhos portáteis capazes de produzir sons e ruídos nos postos de gasolina, cinemas, teatros, sala de aula, bibliotecas, salas de concertos, audiências, conferências e dá outras providências. (NR)"x
x
Art. 2º O art. 1º da Lei Estadual nº 2.807, de 18 de fevereiro de 2004, passa a ter a seguinte redação:x
XXXXXXX
"Art. 1º Fica proibido, em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul, o uso de telefones celulares, walkmans, diskmans, Ipods, MP3, MP4, game boy, aparelhos portáteis de TV, agendas eletrônicas e quaisquer outros aparelhos portáteis capazes de produzir sons e ruídos, nos seguintes ambientes:

I - postos de gasolina;x

II - cinemas, teatros e concertos;x

III - salas de aula, audiências e conferências;x

IV - bibliotecas.x

Parágrafo único. Caso o ambiente esteja em estabelecimento de ensino, ou evento com fins pedagógicos, a utilização dos aparelhos referidos poderá ser permitida pelos responsáveis pelo estabelecimento ou evento." (NR))
x
Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 11 de novembro de 2009.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente