


DECRETO N║ 14.452 DE 04/18/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.452, DE 18 DE ABRIL DE 2016.


Altera a redańŃo de dispositivo do Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizań§es Especiais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.148, de 19 de abril de 2016, pßginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1║ O Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizań§es Especiais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alterańŃo:

“Art. 4║  .............................:

...........................................

II - ....................................:

a) ......................................:

...........................................

4. emitir documentos fiscais nŃo eletr¶nicos fora de seu domicĒlio fiscal;

.................................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 18 de abril de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda