ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.276, DE 15 DE MAIO DE 2015 - D.O. 15.05.15.
Autor: Lideranças Partidárias

Dispõe sobre a remuneração dos Procuradores
Legislativos da Assembleia Legislativa do Estado de
Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Os cargos de provimento efetivo da carreira de Procurador Legislativo da Assembleia
Legislativa do Estado de Mato Grosso serão remunerados por subsídio, nos termos desta lei.
§ 1º O subsídio do grau máximo da carreira de Procurador Legislativo da Assembleia
Legislativa corresponderá a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) da remuneração dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal, nos termos da parte final do inciso XI do Art. 37 da Constituição da República e do § 3º do
Art. 45-A da Constituição do Estado de Mato Grosso, escalonados conforme as respectivas classes, sendo a diferença entre
uma e outra de 5% (cinco por cento).
§ 2º A implementação financeira do disposto no parágrafo anterior ocorrerá no mês de outubro
de 2016.
§ 3º Até a concretização do disposto no § 1º, os efeitos financeiros serão graduados da seguinte
forma:
I - no mês de maio de 2015, o subsídio dos Procuradores Legislativos de 1ª Classe
corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal;
II - no mês de maio de 2015, o subsídio dos Procuradores Legislativos de 2ª Classe
corresponderá a 55% (cinquenta e cinco por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal;
III - no mês de maio de 2015, o subsídio dos Procuradores Legislativos de 3ª Classe
corresponderá a 40% (quarenta por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
IV - no mês de janeiro de 2016, o subsídio dos Procuradores Legislativos de 1ª Classe
corresponderá a 85% (oitenta e cinco por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal;
V - no mês de janeiro de 2016, o subsídio dos Procuradores Legislativos de 2ª Classe
corresponderá a 70% (setenta por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
VI - no mês de janeiro de 2016, o subsídio dos Procuradores Legislativos de 3ª Classe
corresponderá a 60% (sessenta por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
§ 4º Os subsídios fixados na forma do § 1º são concedidos integralmente por intermédio da
presente lei, ocorrendo apenas o diferimento dos efeitos financeiros na forma disposta no § 3º.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta do orçamento da Assembleia
Legislativa do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º Ficam revogados, a partir de 1º de maio de 2015, o Art. 14 e o Anexo I da Lei nº 7.504, de 30
de agosto de 2001, bem como a Tabela IV do Anexo VIII da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 4º Revogam-se as demais disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 15 de maio de 2015.

Deputado GUILHERME MALUF
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.