ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

EMENDA ADITIVA Nº _______ AO PROJETO DE LEI Nº 3557/2022.

Adiciona o Parágrafo Único ao artigo 15-A do Projeto de Lei nº 3.557/2022 bem como
altera o artigo 3º do Projeto de Lei 3557 de 2023 que passara a conter a seguinte redação:
Art. 1º ............................................................................................................
Art. 15-A .......................................................................................................
Parágrafo Único - O Coronel Militar da Paraíba, da ativa, que a época for
transferido para a Reserva Remunerada ex-offício e estiver no exercício de cargo
de Comandante Geral da Polícia Militar e Bombeiro Militar, poderá, a critério
do Governador do Estado, continuar na ativa e permanecer no cargo, até a data
de sua exoneração. (NR)
Art. 3º - À Lei nº 3.909, de 14 de julho de 1977, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 91. ................................................................................................................
Parágrafo Único – (Revogado)”. (NR)
JUSTIFICATIVA
Tal inserção se dá devido ao termo aberto e genérico que foi dada na revogação
tácita prevista no artigo 3º do aludido PL.
Conforme se observa, na redação original do projeto de lei que originou a Lei
12.194 de 2022, previu exatamente o mesmo texto proposto nesta emenda, onde removia a
proteção esculpida no parágrafo único do artigo 91 da Lei 3.909 (Estatuto dos Militares
Estaduais).
Foi criada tal redação com o intuito de oxigenação nas funções da polícia militar,
tendo em vista não se punga necessário nem viável que o Subcomandante e o Corregedor da
corporação tenham o direito de permanecer no cargo após seu tempo de serviço, tendo em vista
diversos outros oficiais poderem assumir tal função.
Assim, como somente a lei de proteção social poder tratar sobre permanência de
militares em atividade e por SIMETRIA aos militares federais não possuem instituto análogo
de proteção da reserva ex officio, é extremamente necessário que se insira o parágrafo único no
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artigo 15-A e remova o dispositivo no parágrafo único do artigo 91 da Lei 3.909 de 1977, no
qual protege o subcomandante geral e o corregedor, que causa um prejuízo sem precedentes aos
demais oficiais preparados para assumir a função.

“Plenário Jose Mariz”, 07 de fevereiro de 2022.

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