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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 427/2016
PROJETO DE LEI N° 786/2016
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Veda a distinção de preço para pagamento
em dinheiro, cheque e cartões de crédito ou
débito pelos estabelecimentos comerciais, no
Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° É vedado aos estabelecimentos comerciais, no Estado
da Paraíba, a distinção de preço para pagamento em dinheiro, cheque e
cartões de crédito ou débito na comercialização de produtos ou serviços.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se
aplica na hipótese de o cliente optar pelo pagamento à crédito parcelado.
Art. 2° O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o
infrator às sanções previstas nos artigos 56 a 60 da Lei n" 8.078, de 11 de··
setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
•
Parágrafo único. Os valores auferidos pelas multas cobradas
em face das infrações cometidas pelo descumprimento desta Lei serão
revertidos em favor dos Fundos Estaduais de Proteção ao Consumidor.
Art. 3° Esta Lei entra em vig

na data de sua publicação.
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Paço da Asse leia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa.
de Epitácio Pessoa", João Pe soa, O1 de nove bro de 2016.
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