


LEI Nẃ 2.206 DE 12/26/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nẃ 2.206, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000.


Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o  exercício financeiro do ano 2001.



Publicada no Diário Oficial nẃ 5.416, de 28 de dezembro de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
I - DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 1ẃ Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano 2001, compreendendo:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo Poder Público;

III - o orçamento de investimentos das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
II - DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2ẃ O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 2.078.838.700,00 (dois bilhões, setenta e oito milhões, oitocentos e trinta e oito mil e setecentos reais).

Art. 3ẃ A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 (R$ 1,00)

TESOUROOUTRAS FONTESTOTAL
RECEITAS  CORRENTES1.508.831.700397.903.7001.906.735.400
Receita Tributária1.128.862.3001.824.4001.130.686.700
Receita de Contribuições 0210.611.200210.611.200
Receita Patrimonial1.275.5002.178.0003.453.500
Receita Agropecuária096.50096.500
Receita Industrial0223.400223.400
Receita de Serviços 070.624.00070.624.000
Transferências Correntes368.131.800104.001.200472.133.000
Outras Receitas Correntes10.562.1008.345.00018.907.100

RECEITAS DE CAPITAL35.297.300136.806.000172.103.300
Operações de Crédito23.591.500023.591.500
Alienação de Bens0145.800145.800
Transferências de Capital11.705.800130.199.100141.904.900
Outras Receitas de Capital06.461.1006.461.100

RECEITA TOTAL1.544.129.000534.709.7002.078.838.700


Art. 4ẃ A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 1.643.207.600,00 (hum bilhão, seiscentos e quarenta e três milhões, duzentos e sete mil e seiscentos reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 435.631.100,00 (quatrocentos e trinta e cinco milhões, seiscentos e trinta e um mil e cem reais).

Art. 5ẃ A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante nos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:


DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA                                                          (R$ 1,00)

FISCALSEGURIDADETOTAL
Despesas Correntes1.382.313.800379.474.8001.761.788.600
Despesas de Capital247.613.90056.156.300303.770.200
Reserva de Contingência13.279.900013.279.900

TOTAL1.643.207.600435.631.1002.078.838.700



DESPESA POR ÓRGÃO                                                                                        (R$ 1,00)

TESOUROOUTRAS FONTESTOTAL

PODER LEGISLATIVO

Assembléia Legislativa59.494.000059.494.000
Tribunal de Contas31.207.900031.207.900
Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de MS4.000146.000150.000
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça90.768.200090.768.200
Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais5.800.0002.792.0008.592.000
MINISTÉRIO PÚBLICO
Procuradoria Geral da Justiça41.044.000041.044.000
Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público0250.100250.100
Fundo Especial de Execução de Programas de Combate as Drogas no Âmbito do Ministério Público0100.000100.000



PODER EXECUTIVOTESOUROOUTRAS FONTESTOTAL
Secretaria de Estado de Governo12.930.900012.930.900
Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de MS 047.436.10047.436.100
Fundo de Investimentos Sociais060.300.00060.300.000
Secretaria de Estado de Receita e Controle83.416.200083.416.200
Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias11.418.200011.418.200
Fundo Especial de Apoio ao Programa de Ajuste Fiscal050.30050.300
Secretaria de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos4.361.20004.361.200
Empresa de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio de MS12.631.9008.135.00020.766.900
Fundação Escola de Governo de MS100.0000100.000
Agência Estadual de Imprensa Oficial02.729.8002.729.800
Loteria Estadual de MS0513.600513.600
Empresa de Serviços Agropecuários de MS2.410.100470.2002.880.300
Fundo de Previdência Social dos Servidores de MS0150.265.300150.265.300
Procuradoria Geral do Estado3.401.00003.401.000
Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado0598.200598.200
Fundação Instituto de Estudos e Planejamento de MS1.876.500328.0002.204.500
Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitação753.3000753.300
Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos28.451.80045.471.60073.923.400
Fundo Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano300.600300.000600.600
Secretaria de Estado da Produção2.806.60002.806.600
Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal5.852.9006.826.30012.679.200
Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural15.624.00025.034.00040.658.000
Junta Comercial de MS01.798.9001.798.900
Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia de MS 5.586.5005.508.30011.094.800
Fundo de Terras do Estado de MS1.200.20001.200.200
Fundo de Desenvolvimento Industrial de MS115.300217.400332.700
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo2.893.10002.893.100
Fundação de Meio Ambiente – Pantanal1.308.80034.471.20035.780.000
Fundação de Cultura de MS1.001.700441.7001.443.400
Fundo de Defesa e Reparação de Interesses Difusos e Lesados016.90016.900
Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho8.506.50008.506.500
Fundação de Esporte e Lazer de MS867.600749.3001.616.900
Fundo Estadual para a Infância e Adolescência05.1005.100
Fundo Estadual de Assistência Social7.390.5003.741.00011.131.500
Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor0120.100120.100
Secretaria de Estado de Saúde 17.293.400017.293.400
Fundação de Serviços de Saúde de MS18.913.90011.368.50030.282.400
Fundo Especial de Saúde de MS48.935.50073.330.000122.265.500
Secretaria de Estado de Educação233.066.4000233.066.400
Fundação Universidade Estadual de MS22.222.100735.50022.957.600
Fundação Estadual de Rádio e Televisão Educativa de MS6.337.400169.9006.507.300
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública 12.008.300012.008.300
Polícia Civil de MS30.733.700030.733.700
Polícia Militar de MS50.446.100050.446.100
Corpo de Bombeiros Militar de MS13.222.300013.222.300
Departamento Estadual de Trânsito de MS043.139.50043.139.500
Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário12.368.300580.50012.948.800
Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Justiça e Segurança Pública de MS100.0006.440.1006.540.100
Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes 0129.300129.300
Procuradoria Geral da Defensoria Pública7.679.30007.679.300
Encargos Gerais Financeiros do Estado570.186.3000570.186.300
Encargos Gerais de RH e Patrimônio do Estado43.812.600043.812.600
Reserva de Contingência 13.279.900013.279.900
TOTAL1.544.129.000534.709.7002.078.838.700


III - DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Art. 6ẃ O orçamento de investimentos das sociedades de economia mista, observada a programação anexa a  esta Lei, é fixado em R$ 64.774.200,00 (sessenta e quatro milhões, setecentos e setenta e quatro mil e duzentos reais).


Art. 7ẃ As fontes de receita para financiamento do orçamento de investimentos das sociedades de economia mista são estimadas com o seguinte desdobramento:



FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOSR$ 1,00
Recursos Próprios63.271.000
- Diretamente Arrecadados13.743.000
- Convênios Diversos49.528.000

Recursos para Aumento do Patrimônio1.503.200
- Do Tesouro1.200
- Operações de Crédito2.000
- Outras Fontes1.500.000
TOTAL64.774.200


IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8ẃ Em cumprimento às disposições contidas no artigo 23 da Lei no 2.133, de 7 de agosto de 2000, o Poder Executivo publicará a Lei Orçamentária Anual com seus anexos.

Art. 9ẃ Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite fixado na Constituição Estadual.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício do ano 2001, a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV do § 1o do artigo 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1Ḟ Fica autorizada, e não será computada para efeito do limite fixado no caput deste artigo, a abertura de créditos suplementares:

I - para atender as despesas com pessoal e encargos sociais, bem como despesas com precatórios judiciais;

II - destinados à cobertura de despesas com as transferências constitucionais aos Municípios;

III - à conta de recursos provenientes de operações de crédito autorizadas por leis específicas.

§ 2Ḟ O excesso de arrecadação será concedido proporcionalmente em atendimento aos artigos 56, 110 e 130 da Constituição Estadual.

Art. 11. Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita e atendendo inclusive aos preceitos contidos nos artigos 56, 110 e 130 da Constituição Estadual, fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a abrir créditos suplementares no limite do crescimento nominal da receita.


Art. 12. Conjuntamente com o orçamento, será publicado os quadros de detalhamento da despesa - QDD, especificando para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos.

Parágrafo único. As alterações orçamentárias que não impliquem em créditos suplementares serão autorizadas pelo Presidente da Fundação Instituto de Estudos e Planejamento de Mato Grosso do Sul, mediante alterações no quadro de detalhamento da despesa - QDD. 

Art. 13.	Fica autorizado o Poder Executivo, no interesse da administração, a proceder à centralização parcial ou total de dotações da administração direta, consoante o disposto no caput e parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 14. O Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Segurança Pública de MS passa a denominar-se Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Justiça e Segurança Pública de MS.

Art. 15. O Fundo de Investimento Social - FIS terá R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), de seu montante consignado na Fonte 50, recursos provenientes da Lei 2.105/2000-FIS, contingenciados, os quais serão liberados no decorrer da execução orçamentária, mediante prévia aprovação de Plano de Aplicação pelo Poder Legislativo.

Art. 16. Ficam incorporadas ao Plano Plurianual - 2000/2003, as alterações decorrentes desta Lei, nos termos do art. 4ẃ da Lei Estadual nẃ 2.064, de 27 de dezembro de 1999.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor em 1ẃ de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.


Campo Grande, 26 de dezembro de 2000.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




21/12/2000(LEI ORÇAMENTO 2001 – VERTICAL)




LEI ORÇAMENTO 2001vertical.doc