ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ____________/
2021
993

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de
Projeto de Lei que disponha sobre a limitação da convocação indiscriminada de oficiais
da reserva remunerada para compor os quadros da atividade em prejuízo à carreira do
policial militar.
Desta forma, pugna pela iniciativa do Projeto de Lei por parte do Governo do Estado,
face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante
e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como,
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 30 de novembro de 2021

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
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Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

ANEXO
PROJETO DE LEI Nº_________/ 2021
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º - O artigo 92 da Lei 3.909 de 14 de julho de 1977, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 92 - O oficial da reserva remunerada poderá ser convocado para o
serviço ativo por ato do Governador de Estado, para compor Comissão
de Conselho de Justificação, para ser encarregado inquérito Policial
Militar determinado, na falta de oficial da ativa, em situação hierárquica
compatível com a do oficial envolvido
Parágrafo 1º - O oficial convocado nos termos deste artigo terá os
direitos e deveres dos da ativa de igual situação hierárquica, exceto
quanto à promoção a que não concorrerá, e contará como acréscimo,
esse tempo de serviço.
Parágrafo 2º - A convocação de que trata este artigo terá a duração
necessária ao cumprimento da atividade que a ela deu origem, não
devendo ser superior ao prazo de 12 (doze) meses, dependerá da
anuência do convocado e será precedida de inspeção de saúde.
Parágrafo 3º - Fica vedada a convocação de oficiais para fins de
atividade administrativa, devendo somente ser encarregado do
procedimento administrativo ao qual foi devidamente convocado.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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JUSTIFICATIVA
Foi denunciado que a este parlamentar que oficiais estão sendo reconvocados para a
atividade da polícia militar, para exercer atividades administrativas, ocupando vaga na escala
hierárquica e prejudicando a carreira dos demais oficiais.
Ocorre que, apesar da existência de previsão legal para convocação, não está claro
que procedimentos administrativos estão abrangidos na convocação.
Assim, restringir o uso de oficiais da reserva para apenas procedimentos
administrativos determinados, é garantir aos demais oficiais o direito a ascensão profissional.
Portanto, esperamos sensibilidade do poder executivo no tocante a valorizar cada vez
mais nossos profissionais da segurança pública.
Diante do exposto, solicito a aprovação deste indicativo, pelos meus honrados pares,
na forma estatuída no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2021.

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Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902