


DECRETO Nº 12.002 DE 12/19/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.002, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.


Altera a redação do art. 29 do Decreto nº 10.769, de 9 de maio de 2002, que dispõe sobre a regulamentação de promoções de Praças das corporações Militares do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 6.630, de 20 de dezembro de 2005,
Republicado no Diário Oficial nº 6.644, de 9 de janeiro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º  O § 2º do art. 29 do Decreto nº 10.769, de 9 de maio de 2002, alterado pelo Decreto nº 10.810, de 11 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29.   ..............................................................................................

..............................................................................................................

§ 2º  No Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, nos dias 2 de março, 2 de julho, 25 de setembro e 2 de dezembro para as vagas abertas e publicadas oficialmente até os dias 15 de fevereiro, 15 de junho, 10 de setembro e 15 de novembro.

.....................................................................................................” (NR)

Art. 2º  As promoções decorrentes do § 8º do art. 15 da Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 113, de 19 de dezembro de 2005, ocorrerão, excepcionalmente, a contar de 20 de dezembro de 2005, de acordo com as vagas existentes, para os militares habilitados até a data de publicação da referida Lei Complementar.

Parágrafo único.  Para as promoções seguintes permanecem as datas previstas no art. 29 do Decreto nº 10.769, de 9 de maio de 2002, com a alteração deste Decreto.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RONALDO DE SOUZA FRANCO 
Secretário de Estado de Gestão Pública

ANTONIO BRAGA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública




Republicação do Decreto nº 12.002.rtf