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LEI 16665, de 08/01/2007 - Texto Original


Altera o art. 3º da Lei nº 12.398, de 12 de dezembro de
1996, que dispõe sobre o Plano Mineiro de Turismo e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º.
O art. 3º da Lei nº 12.398, de 12 de dezembro de 1996, fica
acrescido dos seguintes inciso XI e parágrafo único:


"Art.
3º ...........................
XI -
incentivo ao turismo educativo.
Parágrafo
único. Os projetos e programas de incentivo ao turismo
educativo definirão diretrizes e normas para viabilizar a
realização de excursões pelas escolas da rede
pública, considerando-se, especialmente:
I - a
ampliação do conhecimento dos alunos, por meio de
visitas a pólos industriais, cidades históricas e
turísticas e estâncias hidrominerais do Estado;
II - a
seleção de excursões de acordo com o programa
pedagógico da escola.".


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Paulo de
Tarso Almeida Paiva
Érica
Campos Drumond
Vanessa
Guimarães Pinto