










DECRETO Nº 34.634,
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010.
 
Introduz
alteração no Decreto nº 33.203, de 24 de março de 2009,
que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com bebidas
quentes.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
considerando o Protocolo ICMS 200/2009,
publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2009, que trata da
adesão do Estado do Espírito Santo ao Protocolo ICMS 14/2006, que dispõe sobre
a substituição tributária com bebidas quentes, bem como o Despacho nº 116, do
Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,
publicado no Diário Oficial da União de 09 de fevereiro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo
I do Decreto nº 33.203, de 24 de março de 2009, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com bebidas
quentes, passa a vigorar com a modificação constante do Anexo Único do presente
Decreto, a partir de 01 de abril de 2010.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de fevereiro de 2010. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJLAMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
ÚNICO 
 
“ANEXO
I
UNIDADES DA
FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS 14/2006 
(art.
2º, I)
 




UNIDADE DA FEDERAÇÃO




...............................................................................................................................




Espírito Santo (a
  partir de 01.04.2010) (ACR)




”
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.