ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº __________/
2020.
593
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo
Lins Filho, a iniciativa para criação de Lei que acrescente 1 ano na contagem de tempo
de aposentadoria dos policiais militares e funcionários públicos de serviços essenciais,
em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de
relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
Plenário José Mariz, 08 de outubro de 2020.

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Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO

PROJETO DE LEI Nº ___________ / 2020

“ACRESCENTA 1 ANO NA CONTAGEM DE
TEMPO
DE
APOSENTADORIA
DOS
POLICIAIS MILITARES E FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º - Fica acrescido 1 (um) ano de serviço na contagem de tempo da aposentadoria dos
policiais militares do estado da Paraíba, bem como de todos os funcionários públicos, seja
servidor público, seja empregado público, que exerceram cargos de atividade essencial durante
o período da epidemia da Covid-19.
Art. 2º - Aos funcionários públicos acometidos pelo vírus da Covid-19, em razão de suas
funções, que estiveram afastados de seus cargos durante o período de calamidade pública,
gozarão do acréscimo de 1 (um) ano de serviço na contagem do tempo de aposentadoria.
Art. 3º - O benefício será anotado pelo setor de pessoal de cada Secretaria de Estado, na folha
de assentamento individual de cada funcionário público.
Art. 4º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo reconhecer o trabalho dos funcionários
públicos que estão trabalhando em meia a situação insalubre provocada pela pandemia do novo
coronavírus.
Após os decretos que estabeleceram a quarentena em razão da Covid-19, com a
necessidade de isolamento social da população, diversos profissionais foram colocados na linha
de frente em combate à pandemia.
Enquanto a população se isola, estes profissionais se arriscam diuturnamente, uns para
salvar vidas, outros para manter segurança ou ainda necessidades básicas da população.
Funcionários de diversos cargos das Secretarias da Saúde, Segurança Pública,
Administração Penitenciária, Assistência Social, entre outras Secretarias, estão em uma luta
diária expostos a um agente nocivo à saúde que ainda não é totalmente conhecido, o que
dificulta a proteção.
Diante do exposto, visando o reconhecimento, motivação e valorização destes
profissionais, contamos com o apoio dos demais deputados da Casa para a aprovação da
presente proposição.

“Plenário José Mariz”, 08 de outubro de 2020.

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