ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 376, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 - D.O. 15.12.09.
Autor: Poder Executivo
Altera o inciso III do Art. 17 da Lei Complementar nº
127, de 11 de julho de 2003, e outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O inciso III do Art.17 da Lei Complementar nº 127, de 11 de julho de 2003, que cria o
Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado – MATO GROSSO SAÚDE e dá outras providências, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 (...)
(...)
III - contribuição mensal do Estado, prevista na Lei Orçamentária Estadual – LOA;
(...)”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de dezembro de 2009.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado - em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.