


DECRETO N¤ 12.842 DE 10/27/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.842, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009.


DÃ nova redaÓÐo aos Subanexos I e II ao Anexo I - DOS BENEFëCIOS FISCAIS, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no DiÃrio Oficial n. 7.572, de 28 de outubro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo do Estado, e o art. 314 da Lei n¯ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto no Convõnio ICMS 89/09, de 25 de setembro de 2009,

D E C R E T A:

Art. 1¤ è dada nova redaÓÐo ao texto do Subanexo I - MêQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, na redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 9.889, de 2 de maio de 2000 e suas alteraÓ¾es, e ao do Subanexo II - MêQUINAS E IMPLEMENTOS AGRëCOLAS, ambos ao Anexo I - DOS BENEFëCIOS FISCAIS, ao Regulamento do ICM aprovado pelo Decreto n¯ 9.203, de 18 de setembro de 1998, os quais ficam publicados juntamente com este Decreto.

Art. 2¯ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde 15 de outubro de 2009.

Campo Grande, 27 de outubro de 2009.

MURILO ZAUITH
Governador do Estado, em exercÚcio

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda