ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.620, DE 09 DE JANEIRO DE 2002 - D.O. 09.01.02.
Autor: Deputado Roberto Nunes
Proíbe a venda de bebidas contendo componentes
energéticos a menores de dezoito anos no Estado
de Mato Grosso e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibida a venda de bebidas que contenham componentes energéticos a menores de
dezoito anos no Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Em caso de desrespeito a este dispositivo, o infrator estará sujeito às penalidades cabíveis
previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de janeiro de 2002.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.