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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 625/2017
PROJETO DE LEI N° 1.085/2016
AUTORIA: DEPUTADO ZÉ PAULO DE SANTA RITA
Estabelece restrição para comercialização
de aparelhos eletrônicos destinados a
promover
alterações
no
IMEI
(International Mobile Equipment Identity)
dos aparelhos de telefonia móvel celular e
similares.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° A comercialização no Estado, ou qualquer forma de distribuição,
bem como o respectivo uso de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações
no International Mobile Equipment Identity - IMEI (Identificação Internacional de
Equipamento Móvel), é condicionada à prévia e específica autorização da Polícia Civil.
Parágrafo único. Considera-se aparelho eletrônico destinado a promover
alterações do IMEI aquele que, mediante recursos de hardware e/ou software, permita
alterar, total ou parcialmente, ou excluir, a identificação originalmente inserida pelo
fabricante.
Art. r É proibida a comercialização, ou qualquer forma de distribuição,
bem como o respectivo uso de programas de computador que permitam alterar, total ou
parcialmente, ou excluir o IMEI de equipamentos de telefonia celular ou similares.
Art. 3° A violação do disposto nesta Lei sujeitará o infrator:
I - a apreensão do equipamento ou do estoque disponível, a cargo da
Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social;
II - a aplicação pela Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa
Social de multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais); e
III - o bloqueio da inscrição da empresa no cadastro de contribuintes do
Estado da Paraíba.


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CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
§ 1° A fixação da multa de que trata o inciso II levará em consideração a
ocorrência de reincidência na prática da infração.
§ 2° O valor da multa será atualizado pela UFR - Unidade Fiscal de
Referência do Estado.
§ 3° Na hipótese de aplicação da sanção prevista no inciso III, os sócios,
administradores ou representantes legais da empresa ficam impedidos de exercer o
mesmo ramo de atividade, ainda que em estabelecimento distinto, pelo prazo de 5
(cinco) anos.
§ 4° A restrição prevista no inciso III prevalecerá pelo prazo de 5 (cinco)
anos, contados da data de bloqueio da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.
Art. 4° O registro de boletim de ocorrência, físico ou eletrônico, dos
delitos de roubo e furto de telefones celulares, deverá conter a indicação da operadora
de telefonia móvel correspondente, o número do telefone com o código de área (DDD)
e, sempre que possível, o respectivo número do IMEI.
§ 1° No momento do registro da ocorrência delitiva, a vítima ou seu
representante legal autorizará a autoridade policial a requisitar à operadora de telefonia
móvel o bloqueio do aparelho.
§ r A operadora efetivará o bloqueio a que se refere o §1o em até 12
(doze) horas após a requisição, cumprindo-lhe informar à autoridade policial o dia e a
hora de sua efetivação.
Art. 5° A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos
públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela
aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, a forma
estabelecida em decreto.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 21 de junho de 2017.

G.br;a
Presidente