

Imprimir documento


Portaria da Diretoria-Geral 46, de 16/09/2016 de 16/09/2016 (Texto Original)


Dispõe
sobre o abono de falta, no dia 3 de outubro de 2016, de servidor e
estagiário que tenham domicílio eleitoral fora da
Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH.


O
diretor-geral da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
considerando
a realização de eleições municipais no
dia 2 de outubro de 2016,
RESOLVE:


Art.
1º – O servidor e o estagiário que, no dia 2 de
outubro de 2016, exercerem seu voto em domicílio eleitoral
fora da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH –
poderão ter sua jornada de trabalho do dia 3 de outubro de
2016 abonada, mediante anuência do titular de seu órgão
de lotação.


Art.
2º – O servidor e o estagiário deverão
apresentar o comprovante de votação ao titular de seu
órgão de lotação, a quem caberá
apor, no relatório mensal de apuração de
frequência, o código 75 – regularização
da jornada por motivo de eleições –, não
implicando prejuízo para a remuneração e o
desenvolvimento na carreira do servidor ou para a bolsa de estudos do
estagiário.


Art.
3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, 16 de setembro de 2016.


Cristiano
Felix dos Santos Silva, diretor-geral.