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LEI 14261, de 04/06/2002 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Associação
Betinense de Amparo ao Cidadão em Situação de
Risco - ABACIR -, com sede no Município de Betim.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica declarada de utilidade pública a Associação
Betinense de Amparo ao Cidadão em Situação de
Risco - ABACIR -, com sede no Município de Betim.


Art. 2º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis