ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.935, DE 12 DE JUNHO DE 2013 - D.O. 12.06.13.
Autor: Mesa Diretora
Altera dispositivo da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de
2002, alterada pela Lei nº 9.302, de 11 de janeiro de
2010.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o § 5º, do Art. 17, da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 (...)
(...)
§ 5º Os vencimentos e subsídios, bem como as pensões e os proventos dos servidores
da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso serão reajustados, em 1º de maio de cada ano, de acordo
com a inflação do período, calculada pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, de maio a abril
do ano subsequente, obedecidos os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de junho de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.