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LEI ORDINÁRIA Nº 8.323,  DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015  
Dispõe sobre a reestruturação organofuncional-administrativa da Secretaria de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1° Fica alterada a estrutura organofuncional-administrativa da Secretaria de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário do Estado do Pará com a criação, transformação, transposição e alteração das unidades administrativas e dos cargos que a compõem, nos termos das especificações que seguem : I - altera a denominação da Coordenadoria de Saúde e Desenvolvimento de Avaliação de Pessoal para Coordenadoria de Saúde; II - altera a denominação de Coordenadoria de Treinamento e Formação para Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoal; III - transforma a Seção de Avaliação de Frequência em Serviço de Avaliação de Frequência, alterando a referência da chefi a de FG-1 para FG-2. IV - transforma a Seção de Acompanhamento de Estágio em Serviço de Acompanhamento de Estágio, alterando a referência da chefia de FG-1 para FG-2; V - vincula a Divisão de Desenvolvimento e Avaliação de Pessoal, o Serviço de Avaliação de Desempenho e o Serviço de Acompanhamento de Estágio à Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoal; VI - vincular o Serviço de Avaliação de Frequência à Coordenadoria de Administração de Pessoal e Pagamento. Art. 2º Ficam criados, na estrutura organofuncional da Secretaria de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário do Estado, os seguintes cargos, conforme abaixo especificado: I - um cargo de Secretário Adjunto da Secretaria de Gestão de Pessoas, referência CJS-6; II - um cargo de Direção e Assessoramento Superior, referência CJS-4, com formação em Direito, vinculado à Coordenadoria de Administração de Pessoal e Pagamento; III - um cargo de Direção e Assessoramento Superior, referência CJS-4, vinculado à Assessoria Técnico-Administrativa da Secretaria de Gestão de Pessoas; IV - três cargos de Direção e Assessoramento Superior, referência CJS-3, vinculado à Assessoria Técnico-Administrativa da Secretaria de Gestão de Pessoas; V - dois cargos de Direção e Assessoramento Superior, referência CJS-4, vinculado à Assessoria Técnica da Coordenadoria de Saúde; VI - quatro cargos de Direção e Assessoramento Intermediário, referência CJI, sendo : um cargo para o Gabinete do Secretário de Gestão de Pessoas; um cargo para a Coordenadoria de Administração de Pessoal e Pagamento; um cargo para a Divisão de Desenvolvimento e Avaliação de Pessoal e um cargo para a Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoal. Art. 3º Ficam criados, nos Gabinetes dos Desembargadores, trinta cargos de Direção e Assessoramento Superior, referência CJS-6, privativo de Analista Judiciário – área/especialidade Direito. Art .4º Ficam criados, dois cargos de Direção e Assessoramento Superior, referência CJS-2, sendo um cargo para a Vara da Comarca de Rondon do Pará, criada pela Lei nº 8.026, de 16 de julho de 2014, e um cargo para a Vara da Comarca de Dom Eliseu, criada pela Lei nº 7.768, de 20 de dezembro de 2013. Art. 5º As atribuições dos cargos e funções criados nesta Lei serão defi nidas por ato próprio do Tribunal de Justiça do Estado. Art. 6º Os cargos de provimento efetivo a que se refere esta Lei foram criados na estrutura funcional do Poder Judiciário por meio da Lei nº 7.884, de 15 de maio de 2014. Art. 7º O provimento dos cargos criados nesta Lei dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira anual do Poder Judiciário, observadas as disposições contidas nos arts. 16, 17, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de dezembro de 2015. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 16/12/2015