CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 638/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.270/2020
AUTORIA: DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA

Determina que todas as escolas públicas do ensino
fundamental e médio do Estado da Paraíba apresentem
aos seus alunos, ao menos uma vez no ano letivo, o
PROERD - Programa Educacional de Resistência às
Drogas e à Violência, e fixa outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio, pertencentes ao
Estado da Paraíba, apresentarão aos seus alunos, ao menos uma vez no ano letivo, o
PROERD – Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência.
Art. 2º Os órgãos públicos competentes possibilitarão os recursos necessários
para que a Polícia Militar do Estado da Paraíba possa apresentar o PROERD – Programa
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência em todas as escolas públicas do
estado da Paraíba.
Art. 3º O estabelecimento de ensino entregará um certificado de participação a
todos os presentes à palestra.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta das
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90(noventa) dias,
contados a partir da data de sua publicação
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 03 de março de 2021.