










DECRETO Nº 43.748, DE 11 DE NOVEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00
em favor da Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Junta Comercial do
Estado de Pernambuco – JUCEPE, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de outubro de
2016.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 11 de novembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador
do Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ MARQUES VALENÇA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E
  QUALIFICAÇÃO


 


 




00307 Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE


 


 


 




Atividade:


23.846.0947.1171 - Concessão de Vale Transporte


e Auxílio-Alimentação aos


 


110.000,00


 




 


Servidores da Junta Comercial do Estado de Pernambuco
  -JUCEPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


110.000,00


 




Atividade:


23.846.0947.1173 - Contribuições Patronais da JUCEPE ao
  FUNAFIN


 


290.000,00


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


290.000,00


 




 


 


TOTAL


 


400.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E
  QUALIFICAÇÃO


 


 




00307 Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE


 


 


 




Atividade:


23.126.0947.4255 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na Junta


 


400.000,00


 




 


Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


400.000,00


 




 


 


TOTAL


 


400.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.