

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 122,  DE 28 DE JUNHO DE 2011  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 2.446.537,70 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso IV da lei Orçamentária n° 7.493, de 28 de dezembro de 2010; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 2.446.537,70 (Dois Milhões, Quatrocentos e Quarenta e Seis Mil, Quinhentos e Trinta e Sete Reais e Setenta Centavos), para atender à programação abaixo: R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR 151011339211794950 - SECULT 0106 442093 2.421,19 231011112201254534 - SETER 0101 449052 200.000,00 231011133412301934 - SETER 0101 449051 600.000,00 281010412212334865 - NGPR 0131 449052 1.248.453,83 401010618111842594 - Polícia Civil 6121 449052 10.662,68 401010624312124748 - Polícia Civil 0101 449051 365.773,58 401010624312124748 - Polícia Civil 0101 449052 19.226,42 TOTAL 2.446.537,70 Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR 151011339211794950 - SECULT 0106 339014 2.421,19 231011112201254534 - SETER 0101 339037 200.000,00 231011133412301934 - SETER 0101 339039 600.000,00 281010412212334865 - NGPR 0131 339035 991.746,97 281010412212334865 - NGPR 0131 339039 256.706,86 401010618111842594 - Polícia Civil 0101 339014 10.662,68 401010624312124748 - Polícia Civil 0101 339014 25.000,00 401010624312124748 - Polícia Civil 0101 339036 10.000,00 401010624312124748 - Polícia Civil 0101 339039 350.000,00 TOTAL 2.446.537,70 Art. 3° Este Decreto entra em vigor nesta data. PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de junho de 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças.

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 08/08/2011