










DECRETO
Nº 42.089, DE 26 DE AGOSTO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 649.038,06 em favor da Companhia
Estadual de Habitação e Obras - CEHAB.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com investimentos do órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar
no valor de R$ 649.038,06 (seiscentos e quarenta e nove mil, trinta e oito
reais e seis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo
II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 26 de agosto do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




50000- SECRETARIA DE HABITACAO


 


 


 


 




00609 Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 


 




Atividade:


16.482.1029.4301 - Pesquisa e Assessoria Técnica para
  Habitação de Interesse Social


 


306.858,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


306.858,00


 




Projeto:


16.482.1060.2327 - Regularização Fundiária e Oferta de
  Lotes Urbanos com Interesse


 


342.180,06


 




 


Social


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


342.180,06


 




 


 


TOTAL


 


649.038,06


 




 
 
ANEXO
II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




50000- SECRETARIA DE HABITACAO


 


 


 


 




00609


Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 


 




Projeto:


16.451.1029.4300 - PAC - PE - Execução de Obras de
  Infraestrutura e de Urbanização


 


649.038,06


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


649.038,06


 




 


 


TOTAL


 


649.038,06


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.