


DECRETO Nº 11.916 DE 08/15/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.916, DE 15 DE AGOSTO DE 2005.


Dispơe sobre a escolha dos representantes dos servidores para integrarem o Conselho Estadual de Previdência.



Publicado no Diário Oficial nº 6.549, de 16 de agosto de 2005.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 81 da Lei n° 2.207, de 28 de dezembro de 2000, com redaçăo dada pela Lei n° 2.590, de 26 de dezembro de 2002, e considerando que os candidatos a membros representantes dos servidores ativos e inativos no Conselho Estadual de Previdência do Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - MS-PREV devem ser escolhidos por entidades sindicais e federativas estaduais e terem idêntica oportunidade para integrar o colegiado,

D E C R E T A:

Art. 1° Os candidatos a membros representantes dos servidores no Conselho Estadual de Previdência referidos nos incisos VI e VII do art. 81 da Lei n° 2.207, de 28 de dezembro de 2000, com redaçăo dada pela Lei n° 2.590, de 26 de dezembro de 2002, serăo indicados pelas entidades sindicais e federativas representativas de interesses dos servidores estaduais segurados do Regime de Previdência Social de Mato Grosso do Sul – MS-PREV.

Parágrafo único. Cada entidade sindical e federativa, cuja totalidade dos seus filiados seja integrada por servidores dos Poderes Legislativo ou Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e ou de órgăos da administraçăo direta, autarquias e fundaçơes do Poder Executivo, poderá escolher e indicar para compor o conselho um filiado seu como servidor ativo e outro como aposentado.

Art. 2°  Os nomes dos candidatos ao Conselho Estadual de Previdência deverăo ser encaminhados à Secretaria de Estado de Gestăo Pública, até trinta dias antes do encerramento do mandato dos membros em exercício. 

Parágrafo único. A comunicaçăo do final do mandato será feita pela Secretaria de Estado de Gestăo Pública, por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado, fixando a data final para indicaçăo dos servidores representantes das entidades.

Art. 3° Os nomes dos membros efetivos e suplentes serăo encaminhados ao Governador para nomeaçăo, juntamente com os indicados pelos poderes e órgăos cujos representantes săo escolhidos pelos respectivos titulares.

Parágrafo único. Serăo nomeados para representar os servidores no Conselho Estadual de Previdência dois servidores  ativos e dois aposentados, como membros efetivos, e igual número de suplentes, escolhidos em lista dos indicados pelas entidades sindicais e federativas.

Art. 4°  A Secretaria de Estado de Gestăo Pública, após três dias úteis do vencimento do prazo fixado no parágrafo único do art. 2°, publicará a lista dos candidatos indicados pelas entidades sindicais e federativas no Diário Oficial do Estado. 

Art. 5°  A identificaçăo dos representantes dos servidores, em substituiçăo aos membros do Conselho Estadual de Previdência cujos mandatos se encerram em 2005, obedecerá a procedimentos e cronograma específicos, definidos pelo Secretário de Estado de Gestăo Pública.

Art.  6°  O § 5° do art. 4° e o parágrafo único do art. 5°, ambos do regimento interno do Conselho Estadual de Previdência, aprovado pelo Decreto n° 11.649, de 8 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redaçăo: 

 “Art. 4° ............................................................................................................
...........................................................................................................................

§ 5º Os membros do Conselho Estadual de Previdência referidos nos incisos I a V do art. 81 da Lei n° 2.207, de 28 de dezembro de 2000, com redaçăo dada pela Lei n° 2.590, de 26 de dezembro de 2002, serăo substituídos por membros suplentes, indicados pelos órgăos que indicarem os efetivos.”(NR)

“Art. 5° .............................................................................................................

Parágrafo único. A vaga decorrente da perda do mandato de membro referido nos incisos I a V do art. 81 da Lei n° 2.207, de 28 de dezembro de 2000, com redaçăo dada pela Lei n° 2.590, de 26 de dezembro de 2002, será preenchida pelo respectivo suplente, sendo que o órgăo representado fará, no prazo de trinta dias, a indicaçăo de novo membro, na qualidade de suplente.”(NR) 

Art. 7°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 15 de agosto de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS 
Governador 

RONALDO DE SOUZA FRANCO 
Secretário de Estado de Gestăo Pública