ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 424, DE 03 DE JUNHO DE 2011 - D.O. 03.06.11.
Autor: Poder Executivo

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 140, de 16
de dezembro de 2003.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Os Arts. 28, 36 e 37 da Lei Complementar nº 140, de 16 de dezembro de 2003, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 28 A Auditoria Interna é composta por até 02 (dois) Profissionais de Fomento,
devidamente habilitados para as atribuições de Auditor, na forma de função de confiança, e por
Controladores Internos, diretamente vinculados ao Conselho de Administração, de acordo com a
Resolução nº 2.554, de 24 de setembro de 1998, do Banco Central, voltado para o exercício do controle,
orientação e fiscalização de todos os setores integrantes da Agência, de seus conveniados, incumbindo-lhe
também a coordenação do controle interno na empresa.”
“Art. 36 Os Cargos Comissionados e as Funções de Confiança da MT FOMENTO são os
constantes do Anexo único desta lei complementar.
§ 1º A estrutura e remuneração desses cargos e funções serão fixadas por Resolução
do Conselho de Administração, na forma do inciso IV, do Art. 16, desta lei complementar.
§ 2º (...).
§ 3º O provimento dos cargos comissionados e das funções de confiança dar-se-ão
por livre nomeação e exoneração, na forma do inciso III, do Art. 20 desta lei complementar.”
“Art. 37 O Profissional de Fomento nomeado para ocupar função de confiança perceberá
remuneração correspondente ao cargo, classe e nível em que se encontra posicionado, acrescido da
diferença do cargo que irá ocupar.”
Art. 2º O Anexo V da Lei Complementar nº 140, de 16 de dezembro de 2003, alterado pelo Anexo
único da Lei Complementar nº 362, de 13 de julho de 2009, passa a vigorar nos termos do Anexo único da presente lei
complementar.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de junho de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO ÚNICO
CARGOS EM COMISSAO
ORDEM

CARGOS

QUANTIDADE

1

Diretor Presidente

01

2

Diretor

03

3

Assessor Jurídico

01

4

Superintendente

03

5

Assessor Técnico

03

6

Assessor de Controle Interno

02

7

Gerente

15

8

Ouvidor

01

9

Chefe de Gabinete

01

10

Chefe de Divisão

17

11

Chefe de Seção

04

FUNÇÃO DE CONFIANÇA
ORDEM
1

CARGO
Auditor

QUANTIDADE
02