ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAIBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 56/2019
PROJETO DE LEI N° 142/2019
AUTORIA: DEPUTADO WILSON FILHO
Estabelece o prazo maxuno de 30 (trinta) dias para
realização de exames de pessoas com Neoplasia Maligna
(câncer) nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS)
no Estado da Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica estabelecido no Estado da Paraíba o prazo máximo de espera de 30
(trinta) dias para realização de exames clínicos e procedimentos similares por pacientes com
Neoplasia Maligna (câncer) nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo único. Excetuam-se deste prazo definido no caput, os diagnósticos e
procedimentos clínicos de urgência e emergência que exijam atendimento imediato.
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativ ao Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 22 de maio de 2019.