ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 716, DE 11 DE JANEIRO DE 2022 - DO 11.01.22 (EDIÇÃO EXTRA).
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivo da Lei Complementar nº
684, de 25 de fevereiro de 2021.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o art. 5º da Lei Complementar nº 684, de 25 de fevereiro de 2021, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Os valores das verbas previstas no caput dos arts. 1º e 2º desta Lei Complementar
serão pagos até 30 de junho de 2022.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º
de janeiro de 2022.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de janeiro de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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