










DECRETO
Nº 41.842, DE 18 DE JUNHO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 1.896.865,35 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha - DEFN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de
dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender a despesas com
operacionalização da Entidade.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha - DEFN, crédito suplementar no valor de R$ 1.896.865,35
(um milhão, oitocentos e noventa e seis mil, oitocentos e sessenta e cinco
reais e trinta e cinco centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de excesso
de arrecadação previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Fonte de
Recursos “0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$
1.896.865,35 (um milhão, oitocentos e noventa e seis mil, oitocentos e sessenta
e cinco reais e trinta e cinco centavos), especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de junho
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO




00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha




 




Atividade:


15.452.0082.0228


-


Operacionalização
  dos Sistemas de Serviços Urbanos no Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


150.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


150.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0983.4404


-


Suporte às
  Atividades Fins do Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


1.746.865,35




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0241


1.746.865,35




 


 


TOTAL


 


1.896.865,35

















 
ANEXO II
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 




00309   Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 




 


1000.00.00
  - RECEITAS CORRENTES


1.896.865,35


 




 


1100.00.00
  - RECEITA TRIBUTÁRIA


1.896.865,35


 




 


1120.00.00
  - TAXAS


1.896.865,35


 




 


1122.00.00
  - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS


1.896.865,35


 




 


1122.99.00
  - OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS


1.896.865,35


 




 


1122.99.01
  - OUTRAS TAXAS P/PREST.SERVIÇOS - ARRECAD.


1.896.865,35


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.