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LEI ORDINÁRIA Nº 7.388,  DE 30 DE MARÇO DE 2010  
dispositivo da Lei nº 7.197, de 9 de setembro de 2008, que institui o Auxílio-Alimentação no âmbito do serviço público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O inciso V, do § 2º, do art. 2º, da Lei nº 7.197, de 9 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º .......................................................................... § 1º ............................................................................... § 2º .......................................................................... V - licença saúde até o limite de noventa dias; ......................................................................................” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de março de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 01/04/2010