










DECRETO Nº 42.954, DE 26 DE ABRIL DE
2016.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Universidade de
Pernambuco – UPE, atender à situação de excepcional interesse público. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO
o déficit de pessoal decorrente de exonerações de médicos do Centro Integrado
de Saúde Amaury de Medeiros – CISAM, não havendo mais cadastro de reserva
disponível do concurso realizado do ano de 2012, impossibilitando o imediato
preenchimento das vagas;
 
CONSIDERANDO
que a referida falta de profissionais acarretará o fechamento da maternidade do
CISAM, conforme o MEMO GAB DIR nº 31/2016, encaminhado pelo CISAM à reitoria da
Universidade de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO, ainda, que a Câmara de
Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização para contratação temporária
para a Universidade de Pernambuco, através da Deliberação Ad Referendum
nº 040, de 04 de abril de 2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 07 (sete) Médicos para, no âmbito do
Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros – CISAM, da Universidade de
Pernambuco – UPE, atender à situação de excepcional interesse público, com
fundamento no inciso XIV do art. 2º da Lei nº 14.547,
de 21 de dezembro de 2011.
 
Art. 2º Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
nº 14.547, de 2011, vigorando pelo prazo de até 12 (doze) meses,
prorrogáveis por iguais períodos, até o limite máximo de 6 (seis) anos,
conforme interesse e necessidade da Universidade de Pernambuco – UPE.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1º será precedida de seleção pública
simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/UPE.

 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de abril
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
LUCIA CARVALHO PINTO DE MELO
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.