










DECRETO
Nº 37.035, DE 29 DE AGOSTO DE 2011.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 24.448, de 21 de junho de 2002, à empresa
TRAMONTINA DELTA S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme Ata da 71ª Reunião do referido
Comitê, realizada em 8 de julho de 2010, retificada pela Ata da 76ª Reunião,
realizada em 16 de março de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 24.448, de 21 de junho de 2002, concedido à
empresa TRAMONTINA DELTA S/A, estabelecida na Avenida Barão do Bonito, nº
1.110, Várzea, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 02.508.145/0001-23 e CACEPE nº
0247350-00, nos termos do inciso III e do § 15, inciso II, do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em
função do disposto no art. 1º, o Decreto nº 24.448, de
2002, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV - prazos
de fruição: (NR/AC)
 
a) de 1º de
julho de 2002 a 31 de dezembro de 2010, prazo que resta dos 10 (dez) anos e 6
(seis) meses contados a partir de 1º de julho de 2000, data do início da
fruição do incentivo originário definida pelo Decreto
nº 21.166, de 17 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto
nº 24.191, de 11 de abril de 2002;
 
b) de 1º de
janeiro de 2011 a 31 de agosto de 2011, prorrogação do incentivo nos termos do Decreto nº 32.013, de 29 de junho de 2008;
 
c) de 1º de
setembro de 2011 a 30 de junho de 2021, renovação do incentivo nos termos do
inciso III e do § 15, inciso II, do artigo 5º da Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999;
........................................................................................................................”.
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição da renovação concedida nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de agosto de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TAVÓRA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.