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Lei 23758, de 06/01/2021 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar à União o imóvel que
especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar à
União imóvel com área de 60ha (sessenta
hectares), situado no lugar denominado Rio Verde, no Município
de Caldas, registrado sob o nº 6.251, a fls. 20 do Livro 2-AH,
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Caldas.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à regularização de território
tradicionalmente ocupado pelo povo indígena Kiriri.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO