










DECRETO Nº 36.621, DE 08 DE JUNHO DE 2011.
 
Dispõe sobre o
recolhimento do ICMS relativo às operações realizadas na FIMMEPE 2011 /
MECÂNICA NORDESTE - Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material
Elétrico de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989;
 
CONSIDERANDO a
conveniência de adoção de medida de política tributária que estimule o
desenvolvimento do setor da indústria mecânica, metalúrgica e de material
elétrico,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O ICMS devido por contribuinte inscrito no Cadastro de
Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, relativo às operações de
saída de mercadoria realizadas na Feira a seguir especificada, bem como às
decorrentes de pedidos de fornecimento que tenham sido comprovadamente
formalizados por ocasião do referido evento será recolhido nos meses indicados,
conforme os dias estabelecidos pela legislação tributária do Estado como termo
final de prazo para os respectivos códigos de atividade econômica:
 




NOME E LOCAL DO
  EVENTO


PERÍODO DE
  REALIZAÇÃO


RECOLHIMENTO DO ICMS




(saída ou pedido no
  evento)


(entrega futura até
  60 dias do evento)




FIMMEPE 2011 /
  MECÂNICA NORDESTE – Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material
  Elétrico de Pernambuco – Centro de Convenções de Pernambuco


17 a 20/10/2011


dezembro/2011


fevereiro/2012




 
Parágrafo único.
Para os efeitos deste artigo, será observado o disposto em portaria do
Secretário da Fazenda, estabelecendo mecanismos de controle e escrituração dos
documentos emitidos no local e durante a referida Feira, relativos às operações
realizadas, inclusive venda para entrega futura, bem como no que se refere às
operações decorrentes de pedidos de fornecimento formalizados por ocasião do
mencionado evento.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de junho de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.