ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.745, DE 22 DE MAIO DE 2012 - D.O. 22.05.12.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Estado de Mato Grosso a receber, em
doação, o imóvel que menciona e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação, uma área de terras de propriedade de
Edio Brunetta e Patrícia Sanglard Felipe Brunetta, localizada no Município de Porto Alegre do Norte/MT, denominada
Quadra Desidério Martin Brunetta (Rua 15), no Loteamento Santos Dumont, com área de 12.676,80 m2 (doze mil,
seiscentos e setenta e seis metros e oitenta centímetros quadrados), e perímetro de 455,00 m, registrada sob n° 1.684, Livro
02, Ficha 01, 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Alegre do Norte, com os seguintes limites e confrontações:
I - caminhamento: o marco I está cravado na intersecção das margens da Rua 14 com a Rua
15, sentido Rua 14 - Rua 22; do marco I com ângulo interno de 90°00'00" e percorrendo 126,00 m, cravou-se o marco II; do
marco II com ângulo interno de 69°51'5" e percorrendo 126,60 m, cravou-se o marco III, do marco III com ângulo interno
de 110°56'47" e percorrendo 82,40 m, cravou-se o marco IV; do marco IV com ângulo interno de 89°12'7" e percorrendo
120,00 m encontra-se o marco I, onde iniciou-se o caminhamento;
II - limites das linhas: linha I - II limita-se com a Rua 15; linha II - III limita-se com a Rua
22; linha III - IV limita-se com a Rua 13; e, linha IV - I limita-se com a Rua 14.
Art. 2º A área acima descrita foi avaliada em R$ 114.091,20 (cento e quatorze mil, noventa e um reais
e vinte centavos), conforme Memorial Descritivo (Avaliação) n° 27/2011/SAOP, efetivado pela Secretaria de Estado das
Cidades, anexado às fls. 22/23 - SAD, do Processo n° 498591/2011-Secretaria de Estado de Administração.
Art. 3º A presente doação destina-se à construção do Hospital Regional de Porto Alegre do Norte/MT,
sendo vedada a mudança ou alteração de tal destinação, sob pena de reversão do imóvel ao doador.
Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Estado realizar todos os atos necessários à efetivação da
doação de que trata esta lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do donatário, autorizado o
Poder Executivo a adotar providências orçamentárias para atender a aplicação desta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de maio de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.