










DECRETO
Nº 36. 453, DE 27 DE ABRIL DE 2011.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de matérias-primas
destinadas à fabricação de microcomputadores e monitores.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de
1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o
recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
XCVI - na importação dos insumos ou
matérias-primas a seguir relacionados, classificados nos códigos da NBM/SH
respectivamente indicados, realizada diretamente por estabelecimento
industrial, para utilização no processo de fabricação de microcomputadores e, a
partir de 1º de abril de 2011, de monitores, no valor correspondente a: (NR)
..........................................................................................................................
 
c) a partir de 1º de abril de 2011, 75%
(setenta e cinco por cento) do ICMS devido: (ACR)
 



PRODUTO


NBM/SH




1. gabinete, com ou sem módulo
  “display” numérico, sem fonte de alimentação


8473.30.19;




2. placas de
  memória com superfície inferior ou igual a 50 cm


8473.30.42;




3. outros monitores policromáticos dos
  tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, junto com máquina automática
  para processamento de dados classificada na posição 84.71 da NBM/SH 


 
8528.51.20;




4. telas para máquinas automáticas
  para processamento de dados, portáteis


8473.30.92;




5. dispositivos de cristais líquidos –
  LCD


9013.80.10.



....................................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de abril de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador Do Estado
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.