ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.337, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000 – D.O. 22.11.00.
Autor: Deputado Nico Baracat
Institui no âmbito das escolas públicas a Semana
de Prevenção, Orientação e Combate ao Consumo
de Drogas, Álcool e Fumo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito das escolas públicas de Mato Grosso de 1º e 2º graus a Semana de
Prevenção, Orientação e Combate ao Consumo de Drogas, Álcool e Fumo.
Parágrafo único A aplicação do disposto no caput deste artigo consistirá na realização de
palestras, debates, simpósios e cursos, exibição de filmes e vídeos, encenação de peças teatrais e concursos literários,
relacionados com os temas abordados.
Art. 2º A semana preventiva e os eventos selecionados farão parte integrante do calendário e da
programação letiva anual, fixados por cada estabelecimento de ensino, precedidos de ampla divulgação junto à comunidade
escolar e segmentos afins da sociedade.
Art. 3º O setor competente do Poder Executivo expedirá as demais instruções necessárias à execução
desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de novembro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.