ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 399, DE 20 DE MAIO DE 2010 - D.O. 20.05.10.
Autor: Deputado Riva
Modifica o inciso III, do Art. 2º da Lei Complementar nº
06, de 27 de dezembro de 1990, que Dispõe sobre o
processo legislativo, a elaboração, a redação e a
consolidação das leis e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica modificado o inciso III, do Art. 2º da Lei Complementar nº 06, de 27 de dezembro de
1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º(...)
(...)
III - Lei Complementar à Constituição a que é expressamente prevista no texto
constitucional e para cuja elaboração está previsto processo especial e qualificado.
(...)”.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de maio de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.