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Lei 24093, de 12/05/2022 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Alagoa o imóvel
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Alagoa o imóvel com área de 360m2 (trezentos e
sessenta metros quadrados), situado no local denominado Vargem do
Campo do Rio Acima da Cidreira, naquele município, registrado
sob o nº 4.854, a fls. 123 do Livro 2-P, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Itanhandu.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se ao funcionamento de posto de saúde.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 12 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO