










DECRETO Nº 32.132,
DE 24 DE JULHO DE 2008.
 
Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Olinda, neste
Estado.
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II a IV, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei
Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
DECRETA:
Art. 1º Fica
declarada de interesse social, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, medindo 9.947,00m² (nove mil,
novecentos e quarenta e sete e sessenta e sete metros quadrados), situada na
Rua 38, Bairro de Rio Doce-IV Etapa, Município de Olinda, neste Estado,
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o artigo anterior destina-se à implantação de unidades
habitacionais, a serem executadas pela Companhia Estadual de Habitação e Obras
de Pernambuco-CEHAB, com o objetivo de conferir condições de salubridade às
famílias já ocupantes da referida área.
 
Art.3º A área
de terra objeto do presente Decreto compõe a Planta do Partido Urbanístico do
Parque Residencial Rio Doce, encontrando-se descrita em plantas integrantes do
Projeto Técnico específico, arquivadas na CEHAB, que instruirão a Ação de
Desapropriação ou serão anexadas à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As
despesas necessárias à execução do presente Decreto correrão por conta de
recursos do Tesouro Estadual.
 
Art. 5º O
Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá
a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 6º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, aplicável, subsidiariamente, às desapropriações por interesse
social, por força do que dispõe o artigo 5º da Lei Federal nº 4.132, de 1962,
poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 7º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
24 de julho de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
 
ANA SUASSUNA
FERNANDES
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
(REPUBLICADO
POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
A área é integrante do Parque
Residencial Rio Doce, tem área total  de 9.947,00 m²  (nove mil, novecentos e quarenta  e sete metros quadrados), situase na Rua 38,  Bairro
de Rio Doce – IV Etapa, de propriedade do Minibox, com os seguintes limites e
confrontações:
·  
Frente: Rua 38, medindo 48,00 m;
·  
Lado direito: área do CSU, medindo 124,50m;
·  
Lado esquerdo: área do Mercado, medindo 107,50m, e área do Posto
de Saúde, medindo 45,00m;
·  
Fundos: Rua 37, medindo 67,00 m.
 
Segue a descrição da poligonal
começando pelo Ponto 1, situado na Rua 38 na confluência com o terreno do Posto
de Saúde, segue na direção dos ponteiros do relógio, com ângulo de 91°,
percorre uma distância de 45,00m até encontrar o Ponto 2 na confluência da Rua
38 com a rua que dá acesso à área destinada à Construção do Centro Social
Urbano de Rio Doce; deflete à direita na direção dos ponteiros do relógio,
formando um ângulo de 117°e percorre uma distância de 124,50m até encontrar o
Ponto 3 na confluência com a Rua 37; deflete à direita com ângulo de 90°, seguindo
a mesma direção percorre uma distância de 67.00m pela Rua 37, até encontrar o
Ponto 4 na confluência com o Lote 59-A do Mercado Público; deflete à direita,
seguindo a mesma direção com ângulo de 90°, percorre uma distância de 107,50m
até encontrar o Ponto 5 na confluência com os terrenos do Mercado Público e do
Posto de Saúde; deflete à direita formando um ângulo de 152°, seguindo a mesma
direção percorre uma distância de 45,00m até encontrar o Ponto 1, fechando o
perímetro de 428,00m e definindo uma área de 9.947,00 m².
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.