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LEI 15180, de 16/06/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santana dos
Montes o imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Santana dos Montes o imóvel de propriedade do Estado
constituído por um terreno, com área de 360m²
(trezentos e sessenta metros quadrados), situado na Praça São
José da Vila de Joselândia, naquele Município,
registrado sob o nº 3.172, a fls. 3.172 do livro 2-J, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Conselheiro Lafaiete.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se ao funcionamento de uma unidade de saúde.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, no prazo de três anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de junho de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia