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LEI 17953, de 23/12/2008 - Texto Original


Dispõe sobre a concessão de abono aos inativos do Poder
Executivo na folha de pagamento de dezembro de 2008.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono, a ser pago em uma
única vez, aos inativos civis e militares, na folha de
pagamento do mês de dezembro de 2008, nos seguintes valores:

I - abono
no valor de R$300,00 (trezentos reais), para o inativo com proventos
de até R$1.000,00 (mil reais);

II -
abono equivalente a 30% (trinta por cento) dos proventos, para o
inativo com proventos a partir de R$1.000,01 (mil reais e um
centavo).



Art. 2º
O abono de que trata esta Lei não se incorpora aos proventos
do inativo nem constitui base de cálculo para pagamento de
qualquer vantagem ou desconto.



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias