ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
2021
1.021
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre o
PCCR dos policiais e bombeiros militares do nosso Estado, de forma que os praças
militares cheguem a graduação de subtenente, em face da impossibilidade de iniciativa
parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, a justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 15 de dezembro 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

JUSTIFICATIVA
A solicitação requerida neste ato legislativo conjuga com os anseios da categoria dos
militares estaduais, que há anos, buscam a adequação do interstício para promoções, obtendo
desta maneira, uma melhoria em suas atividades profissionais e adequando-se o tempo de
promoção ao que já é utilizado em outros Estados da Federação.
A categoria dos Praças Militares do Estado da Paraíba, não tem, desde o ano 2002,
nenhuma atualização em suas normas de promoção, possuindo hoje um interstício de 10 (dez)
anos para cada promoção, alcançando desta forma, apenas a graduação de Cabo, 3° sargento,
e por último, a promoção para segundo sargento, obtida trinta dias antes de sua reforma.
Desta feita, passados mais de dezessete anos, faz-se necessário ajustar as regras para
promoções das praças militares estaduais. Ademais, tendo em vista a aprovação do projeto de
lei de Proteção Social dos Militares do Estado da Paraíba, que retirou direitos dos policiais
militares e bombeiros militares do nosso Estado, agora, mais do que nunca, é fundamental a
elaboração do plano de cargos e carreiras para a categoria, de forma que o praça que ingresse
na corporação como soldado, atinja ao menos a graduação de subtenente ao fim de sua
carreira militar.
A aprovação de um novo interstício de menor tempo, estimulará os militares
estaduais a buscarem a capacitação continuada dentro da instituição, bem como, acarretará o
equilíbrio necessário aos profissionais, pois todos saberão o momento exato de sua promoção,
e o momento em que chegarão ao topo de sua carreira profissional, influenciando desta forma,
nos serviços prestados à sociedade.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.

Sala das Sessões, 15 de dezembro 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902