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DECRETO Nº 2.231,  DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018  
Institui a Ordem do Mérito Bombeiro Militar Intendente Antônio
Lemos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e XVII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Fica Instituída no Corpo de Bombeiros Militar do Pará a Ordem do Mérito Bombeiro Militar Intendente Antônio Lemos composta de três graus, assim determinados: I - Comendador; II - Oficial; III- Cavaleiro. Art. 2º A Ordem do Mérito Bombeiro Militar Intendente Antônio Lemos será concedida: I - aos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA) que tenham prestado notáveis serviços ao Estado ou se hajam distinguido no exercício de sua profissão; II - aos militares das Forças Armadas e de outras Forças Auxiliares que, pelos serviços prestados, se tenham tornado credores de homenagem do CBMPA; III - a cidadãos, nacionais ou estrangeiros, que hajam prestado relevantes serviços ao CBMPA. Parágrafo único. A Ordem do Mérito instituída por este Decreto poderá ser concedida “post mortem”, nas condições dos incisos acima. Art. 3º A insígnia da Ordem do Mérito Bombeiro Militar Intendente Antônio Lemos terá suas especificações básicas detalhadas no Regulamento da Ordem, Anexo Único deste Decreto. Art. 4º O Governador do Estado será o Grão-Mestre da Ordem do Mérito Bombeiro Militar Intendente Antônio Lemos. Art. 5º As admissões, as promoções de seus graduados e as exclusões na Ordem serão realizadas por ato do Governador do Estado. Art. 6º Fica aprovado o Regulamento da Ordem do Mérito Bombeiro Militar, na forma do Anexo a este Decreto. Art. 7º O Comandante Geral do CBMPA baixará os atos complementares necessários à implementação desta Ordem. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Ficam revogadas as disposições do Decreto nº 0710, de 25 de outubro de 1995. PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de novembro de 2018. SIMÃO JATENE  Governador do Estado ANEXO ÚNICO REGULAMENTO DA ORDEM DO MÉRITO BOMBEIRO MILITAR INTENDENTE ANTÔNIO LEMOS (http://www.ioepa.com.br/pages/2018/2018.11.06.DOE.pdf) pagina 10 e 11 do diario oficial do Estado do Pará

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 06/11/2018