










DECRETO
Nº 38.101, DE 25 DE ABRIL DE 2012.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e no Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de
1999, relativamente às operações com  álcool etílico anidro combustível.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de
1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado
combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
4º-A .........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 2º Relativamente ao disposto no
inciso II do caput, deve-se observar:
 
I - para efeito de aproveitamento do
diferimento ali previsto, as seguintes condições:
..........................................................................................................................
 
b) a importação deve ocorrer, em
cada exercício, nos períodos a seguir indicados, e a saída interna ou
interestadual subsequente, até 30 de setembro do mesmo ano: (NR)
 
1. relativamente ao exercício de
2010: no período de 1º a 31 de agosto; (REN/NR)
 
2. relativamente ao exercício de
2011: no período de 1º de abril a 31 de agosto; (REN/NR)
 
3. relativamente ao exercício de
2012: no período de 1º a 30 de abril e de 16 de junho a 15 de agosto; (REN/NR)
e
 
4. a partir do exercício de 2013: no período de 16 de junho a 15 de agosto de cada exercício; (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º
Em decorrência do disposto no art. 1º, o Decreto nº
14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art.
13. ...........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 29. Relativamente ao disposto na alínea “b” do inciso CV,
observar-se-á: (NR)
 
I - para efeito de aproveitamento do diferimento ali previsto, as
seguintes condições:
..........................................................................................................................
 
b) a importação deve ocorrer, em
cada exercício, nos períodos a seguir indicados, e a saída interna ou
interestadual subsequente, até 30 de setembro do mesmo ano: (NR)
 
1. relativamente ao exercício de
2010: no período de 1º a 31 de agosto; (REN/NR)
 
2. relativamente ao exercício de
2011: no período de 1º de abril a 31 de agosto; (REN/NR)
 
3. relativamente ao exercício de
2012: no período de 1º a 30 de abril e de 16 de junho a 15 de agosto; (REN/NR)
e
 
4. a partir do exercício de 2013: no período de 16 de junho a 15 de agosto de cada exercício; (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 25 de abril do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.