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LEI ORDINÁRIA Nº 7.745,  DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013  
Institui a Política de Promoção da Aprendizagem - PROAP, no âmbito das redes estaduais de saúde e de educação e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída no âmbito das redes estaduais de saúde e de educação no Estado do Pará, a Política de Promoção da Aprendizagem - PROAP, com a finalidade de contribuir para a promoção da aprendizagem dos alunos da rede estadual de educação por meio de identificação, diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos alunos com distúrbios de aprendizagem e déficits visuais e auditivos, na forma desta Lei. Art. 2° Serão as seguintes as ações da PROAP de assistência aos alunos, a serem realizadas em complementaridade umas em relação às outras : I - identificação, no ambiente escolar, dos casos prováveis de distúrbios de aprendizagem e déficits visuais e auditivos; II - diagóstico e tratamento;  III - acompanhamento do desempenho escolar pós-tratamento. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se distúrbios de aprendizagem, entre outros: I - a dislexia; II - a síndrome de Irlen; III - os distúrbios de aprendizagem relacionados à visão - Darvs; IV - a disgrafia; V - discalculia; VI - a disortografia;  VII - o transtorno de déficit de atenção e hiperatividade - TDAH. § 2º A identificação de que trata o inciso I do caput deste artigo compreenderá uma ação de triagem de caráter não especializado e distinta do diagnóstico. Art. 3° V E T A D O Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 31 de outubro de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 31/10/2013