


DECRETO Nº 14.687 DE 03/20/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.687, DE 20 DE MARÇO DE 2017.


Reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.373, de 21 de março de 2017, páginas 9 a 12.
Revogado pelo Decreto nº 14.995, de 9 de maio de 2018.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.640, de 24, de dezembro de 2014, e suas alteraçơes,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
Da Estrutura Básica
Art. 1º Para a execuçăo de suas competências, a Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo tem a seguinte estrutura básica:

I - órgăo de interlocuçăo governamental:

a) Fórum Dialoga;

II - órgăos colegiados:

a) Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul (CRASE);

b) Comitê Estadual de Desburocratizaçăo;

III - órgăos de assessoramento:

a) Gabinete do Secretário-Adjunto;

b) Assessoria de Gabinete;

c) Assessoria de Gestăo Estratégica e Desburocratizaçăo;

d) Coordenadoria Especial de Gestăo de Documentos e Imprensa Oficial;

e) Coordenadoria Especial de Políticas de Gestăo de Pessoas;

f) Coordenadoria Jurídica da PGE;

IV - órgăos de gestăo e execuçăo operacional e de gestăo instrumental:

a) Superintendência de Gestăo da Vida Funcional:

1. Núcleo Jurídico;

2. Coordenadoria de Seleçăo e Ingresso de Pessoal;

3. Coordenadoria de Benefícios Funcionais;

4. Núcleo Interno de Gestăo de Pessoas;

b) Superintendência de Gestăo de Folha de Pagamento:

1. Núcleo Jurídico;

2. Coordenadoria de Parametrizaçăo;

3. Coordenadoria de Produçăo da Folha de Pagamento;

4. Coordenadoria de Sistemas e Gestăo da Informaçăo;

c) Superintendência de Patrimônio e Transportes:

1. Coordenadoria de Gestăo de Transporte;

2. Coordenadoria de Segurança Patrimonial;

3. Coordenadoria de Gestăo Patrimonial;

d) Superintendência de Gestăo de Compras e Materiais:

1. Núcleo Jurídico;

2. Núcleo de Controle Interno;

3. Núcleo Central de Controle de Materiais;

4. Coordenadoria de Cadastro de Fornecedores;

5. Coordenadoria de Pesquisa e Padronizaçăo de Materiais e Serviços;

6. Coordenadoria de Processamento Licitatório;

7. Coordenadoria do Sistema de Registro de Preços;

8. Coordenadoria de Compras Diretas;

e) Superintendência de Orçamento, Administraçăo e Finanças:

1. Coordenadoria de Serviços Corporativos;

2. Coordenadoria de Execuçăo Financeira e Contábil;

V - entidades vinculadas:

a) Fundaçăo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul (ESCOLAGOV);

b) Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV).

Parágrafo único. A representaçăo gráfica da estrutura básica da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo é a constante do Anexo deste Decreto.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS E DAS UNIDADES

Seçăo I
Do Órgăo de Interlocuçăo Governamental

Art. 2º Os órgăos de interlocuçăo governamental terăo a sua composiçăo, competências e normas de funcionamento estabelecidas em ato do Governador do Estado, por proposiçăo do Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, conforme deliberaçăo de seus integrantes.
Seçăo II
Dos Órgăos Colegiados
Art. 3º Os órgăos colegiados têm a composiçăo, a competência e as normas de funcionamento estabelecido em seus atos de criaçăo, e em seus respectivos regimentos interno.
Seçăo III
Dos Órgăos de Assessoramento
Art. 4º Os órgăos de assessoramento, diretamente subordinados ao Secretário de Estado, têm como finalidade prestar-lhe assessoramento e assistência às demais unidades em assuntos de natureza técnica, administrativa e técnico-especializada, e executar trabalhos específicos que lhe sejam destinados.
Subseçăo I
Do Gabinete do Secretário-Adjunto
Art. 5º Ao Secretário-Adjunto, diretamente subordinado ao titular da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD), compete:

I - substituir o titular da SAD em suas ausências e em seus impedimentos legais e eventuais;

II - representar o titular da SAD em suas atividades institucionais năo privativas, quando por ele determinado;

III - desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo titular da SAD.
Subseçăo II
Da Assessoria de Gabinete
Art. 6º A Assessoria de Gabinete, subordinada ao Secretário de Estado, tem como finalidade prestar-lhe assessoria direta e executar os trabalhos que lhe sejam destinados.
Subseçăo III
Da Assessoria de Gestăo Estratégica e Desburocratizaçăo
Art. 7º A Assessoria de Gestăo Estratégica e Desburocratizaçăo, subordinada ao Secretário de Estado, tem como finalidade prestar-lhe assessoria direta e executar os trabalhos que lhe sejam destinados relativos à gestăo estratégica da Secretaria, ao desempenho institucional, à desburocratizaçăo, aos processos organizacionais, a projetos, a estudos, a pesquisas, a diagnósticos necessários à gestăo e à tomada de decisăo do titular da SAD.
Subseçăo IV
Da Coordenadoria Especial de Gestăo de Documentos e Imprensa Oficial
Art. 8º A Coordenadoria Especial de Gestăo de Documentos e Imprensa Oficial, subordinada ao Secretário de Estado, tem como finalidade prestar-lhe assessoria direta e executar os trabalhos que lhe sejam destinados relativos à gestăo de documentos e à gestăo e editoraçăo do Diário Oficial do Estado.
Subseçăo V
Da Coordenadoria Especial de Políticas de Gestăo de Pessoas
Art. 9º A Coordenadoria Especial de Políticas de Gestăo de Pessoas, subordinada ao Secretário de Estado, tem como finalidade prestar-lhe assessoria direta e executar os trabalhos que lhe sejam destinados relativos à política de gestăo de pessoas, à gestăo de carreiras, à gestăo de desempenho e desenvolvimento, à gestăo da saúde do servidor e a açơes socioculturais que envolvam o servidor.
Subseçăo VI
Da Coordenadoria Jurídica da PGE
Art. 10. A Coordenadoria Jurídica da PGE tem a sua competência estabelecida no Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
Subseçăo VII
Disposiçăo Complementar
Art. 11. As atribuiçơes específicas dos órgăos de assessoramento poderăo ser determinadas no regimento interno, por ato do Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo.
Seçăo IV
Dos Órgăos de Gestăo e Execuçăo Operacional e de Gestăo Instrumental

Subseçăo I
Da Superintendência de Gestăo da Vida Funcional
Art. 12. À Superintendência de Gestăo da Vida Funcional, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:

I - assegurar a eficácia e a efetividade das açơes de gestăo de recursos humanos quanto à organizaçăo, a recursos e a procedimentos, fundamentados pelos princípios da legalidade e da economicidade;

II - orientar e assessorar os órgăos setoriais de gestăo de pessoas para o adequado uso, operacionalizaçăo e aperfeiçoamento do sistema de gestăo de recursos humanos;

III - coordenar e monitorar a execuçăo de atividades de promoçăo, de progressăo funcional e de benefícios funcionais do servidor;

IV - manter atualizado o cadastro funcional dos servidores;

V - coordenar e controlar a movimentaçăo de servidores públicos estaduais;

VI - acompanhar as informaçơes gerenciais da evoluçăo quantitativa e qualitativa da força de trabalho dos órgăos e das entidades da Administraçăo Pública Estadual, visando a subsidiar a proposiçăo das políticas e as diretrizes de recursos humanos;

VII - administrar o sistema informatizado de gestăo da vida funcional, visando ao tratamento automático dos procedimentos para aplicaçăo da legislaçăo, da produçăo da folha de pagamento e de informaçơes gerenciais;

VIII - administrar e controlar a inclusăo, a alteraçăo e a exclusăo de dados cadastrais dos servidores públicos e dos empregados das empresas públicas que recebam dotaçơes à conta do Orçamento do Estado, assim como o controle da lotaçăo e da movimentaçăo dos cargos, empregos e funçơes entre órgăos ou entidades da Administraçăo direta e indireta;

IX - administrar e atualizar o cadastro central de recursos humanos do Poder Executivo, visando a subsidiar a programaçăo de admissơes, a concessăo de benefícios funcionais e a definiçăo de reajustes salariais;

X - planejar, coordenar e controlar a execuçăo do processo de recrutamento e a seleçăo de recursos humanos, necessários ao desenvolvimento das atividades dos órgăos e das entidades estaduais;

XI - promover estudos e pesquisas relativos ao recrutamento e à seleçăo de pessoal para a administraçăo pública estadual;

XII - controlar e coordenar a execuçăo das atividades relativas à posse e à lotaçăo dos candidatos nomeados por aprovaçăo em concurso público;

XIII - manter atualizadas as informaçơes relativas às convocaçơes, às nomeaçơes, aos provimentos de cargos e a atos legais referentes à seleçăo de pessoal;

XIV - acompanhar, controlar e coordenar o Banco de Recursos Humanos do Poder Executivo;

XV - emitir parecer em assuntos sobre a vida funcional do servidor, quando solicitado;

XVI - analisar e instruir processos e documentos administrativos relacionados a recursos humanos;

XVII - acompanhar e monitorar a execuçăo das avaliaçơes de desempenho de servidores em estágio probatório e do registro dos resultados na sua vida funcional, efetuado pelos órgăos e pelas entidades estaduais;

XVIII - gerir a vida funcional do servidor, desde o ingresso e seleçăo até a aposentadoria. 
Subseçăo II
Da Superintendência de Gestăo de Folha de Pagamento
Art. 13. À Superintendência de Folha de Pagamento, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:

I - instruir e orientar sobre os procedimentos técnicos das açơes da folha de pagamento;

II - acompanhar e orientar sobre a aplicabilidade da legislaçăo pertinente à folha de pagamento;

III - administrar, supervisionar e articular-se com as unidades organizacionais do Estado, visando a dar cumprimento às normas e aos procedimentos estabelecidos pelo Sistema de Recursos Humanos;

IV - organizar, controlar e manter os componentes de aplicaçơes analíticas e o banco de dados históricos de recursos humanos;

V - gerir, organizar, planejar e controlar o desenvolvimento de rotinas sistêmicas e a parametrizaçăo do Sistema de Recursos Humanos de Mato Grosso do Sul, conforme embasamento legal;

VI - coordenar o procedimento de abertura, o processamento e o fechamento da folha de pagamento mensal, a elaboraçăo de relatório financeiro e de pessoal e a emissăo de arquivos bancários;

VII - reger, controlar e supervisionar os procedimentos relativos ao movimento da folha de pagamento no Sistema de Recursos Humanos, bem como propor adequaçơes e mudanças;

VIII - gerir, supervisionar e organizar o sistema de folha de pagamento dos servidores ativos do Poder Executivo, inativos e pensionistas dos Poderes;

IX - propor e desenvolver funçơes de avaliaçăo de inconsistências na execuçăo dos procedimentos de folha de pagamento, visando à execuçăo de políticas e de procedimentos de melhoria da consistência dos dados dos sistemas utilizados;

X - acompanhar, supervisionar e analisar normas, procedimentos, pareceres e demais questơes jurídicas relativas à folha de pagamento, com base na legislaçăo pertinente e em vigor;

XI - promover a orientaçăo e o treinamento dos servidores responsáveis pelos setores de recursos humanos dos órgăos e das entidades do Estado, visando ao aprimoramento e ao desenvolvimento de habilidades e competências necessárias à operacionalizaçăo do Sistema de Recursos Humanos;

XII - coordenar, propor e elaborar projetos de modernizaçăo do Sistema de Recursos Humanos;

XIII - emitir relatórios gerenciais, construir indicadores de pessoal para o suporte à tomadas de decisăo.
Subseçăo III
Da Superintendência de Patrimônio e Transporte
Art. 14. À Superintendência de Patrimônio e Transporte, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:

I - acompanhar, coordenar e controlar a execuçăo das atividades relativas ao patrimônio e ao transporte dos órgăos e das entidades do Poder Executivo;

II - coordenar, controlar e administrar as atividades de segurança patrimonial, em atendimento aos órgăos e às entidades estaduais;

III - normatizar procedimentos que visem à melhoria da qualidade dos serviços desempenhados pelos Agentes de Segurança Patrimonial;

IV - estabelecer mecanismos de registro e movimentaçăo dos bens patrimoniais;

V - acompanhar, controlar e coordenar os serviços de limpeza e de conservaçăo de bens móveis e imóveis.
Subseçăo IV
Da Superintendência de Gestăo de Compras e Materiais
Art. 15. À Superintendência de Gestăo de Compras e Materiais, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:

I - coordenar a execuçăo dos processos licitatórios para órgăos da administraçăo direta, autarquias, fundaçơes e empresas públicas do Poder Executivo;

II - desenvolver os procedimentos para a aquisiçăo de bens e serviços para a Administraçăo Pública direta e indireta do Poder Executivo;

III - implementar as atividades de padronizaçăo das especificaçơes de materiais e registro de preços para bens e serviços;

IV - organizar o funcionamento e a manutençăo do cadastro de fornecedores;

V - planejar e coordenar a execuçăo dos procedimentos de licitaçăo;

VI - gerir a política de gestăo de materiais da administraçăo direta e indireta do Poder Executivo, coordenar a forma pela qual os setores de almoxarifado dos órgăos e das entidades realizam a gestăo dos materiais;

VII - gerir o processo organizacional de compras de bens e serviços.
Subseçăo V
Da Superintendência de Orçamento, Administraçăo e Finanças
Art. 16. À Superintendência de Orçamento, Administraçăo e Finanças, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:

I - planejar, acompanhar, controlar e coordenar o processo de execuçăo financeira, contábil e orçamentária;

II - manter atualizadas as informaçơes sobre as execuçơes orçamentárias, financeiras e patrimoniais da SAD;

III - coordenar e supervisionar a execuçăo dos serviços de almoxarifado interno da SAD;

IV - acompanhar, controlar e coordenar o estoque, a distribuiçăo do consumo e a reposiçăo de materiais da SAD;

V - acompanhar e supervisionar a prestaçăo de serviços públicos, visando a atender a demanda da comunidade e a elevar o padrăo de qualidade e eficiência no atendimento ao cidadăo.
Seçăo V
Das Entidades Vinculadas

Art. 17. As entidades vinculadas têm suas estruturas básicas e competências estabelecidas em seus atos de criaçăo, em seus estatutos, e em seus regimentos internos.
CAPÍTULO III
DOS DIRIGENTES

Art. 18. A Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo será dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboraçăo do Secretário-Adjunto e com apoio, na execuçăo de suas atribuiçơes, de superintendentes, coordenadores, chefe de divisăo e de assessores.

Art. 19. Os desdobramentos dos órgăos da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo serăo dirigidos:

I - as Superintendências, por Superintendentes;

II - as Coordenadorias, por Coordenadores;

III - os núcleos, por Chefe de Núcleos;

IV - as Assessorias, por chefes de Assessorias.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇƠES GERAIS E FINAIS
Art. 20. O Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo fica autorizado a:

I - estabelecer mecanismos e procedimentos para execuçăo das atividades, de forma a assegurar a racionalizaçăo e a obtençăo de resultados;

II - aprovar e publicar o regimento interno da SAD;

III - designar comissơes de trabalho, de natureza temporária.

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 15 de março de 2017.

Art. 22. Revogam-se os Decretos nº 14.176, de 5 de maio de 2015, e nº 14.338 de 21 de dezembro de 2015.

Campo Grande, 20 de março de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo