










DECRETO Nº 36.170,
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2011.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 9.262.000,00, em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco -
IPA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
14.223, de 10 de dezembro de 2010 e no inciso VI, do referido artigo, que
excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor
de R$ 9.262.000,00 (nove milhões, duzentos e sessenta e dois mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior  são os provenientes  das seguintes fontes:
 
I -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II
do presente Decreto;
 
II -
CONVÊNIO: Convênio nº 133/2010-SESAN, 28.12.2010, celebrado com o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, tendo por objeto apoio ao
desenvolvimento do Programa de Aquisição de Alimentos - Compra Direta Local de
Agricultura Familiar por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos
por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura - PRONAF e que se destinem ao atendimento das
demandas de suplementação alimentar e nutricional dos programas sociais do
Estado de Pernambuco, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela
autorização contida no artigo 31, da Lei nº 14.140, de
31 de agosto de 2010, especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 03 de janeiro de 2011.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 02 de fevereiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
RANILSON BRANDÃO
RAMOS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ERRATA
 
No inciso II,
do artigo 2º,
 
Onde se lê: 
 
“especificado
no Anexo II do presente Decreto.”
 
Leia-se: 
 
“especificado
no Anexo III do presente Decreto.”
 
(ERRATA PUBLICADA
NO DIÁRIO OFICIAL DE 28 DE MAIO DE 2011)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.