ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 179/2019
PROJETO DE LEI N° 384/2019
AUTORIA: DEPUTADO ANDERSON MONTEIRO

Dispõe sobre a criaçao da Política Estadual de
Apoio às Vitimas de Acidente Vascular Cerebral AVC, no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica criada a Política Estadual de Apoio às Vitimas de Acidente Vascular
Cerebral- AVC.

§r As diretrizes estabelecidas nesta Lei visam garantir as ações necessanas ao
atendimento e tratamento das vitimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC, afastadas as
discriminações e os preconceitos de qualquer espécie e entendida a matéria como prioridade
estadual a cargo do poder público, com colaboração da sociedade civil.
§2° Configura-se Acidente Vascular Cerebral (AVC) isquêmico a falta de sangue em
determinada área do cérebro, ocasionada pela obstrução. de uma artéria.
§3° Configura-se Acidente Vascular Cerebral (AVC) hemorrágico a interrupção do
fluxo sanguíneo para o cérebro, decorrente de uma hemorragia causada pelo rompimento de
vasos sanguíneos.
Art. 2° A Política Estadual de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral AVC obedecerá aos seguintes procedimentos, objetivando garantir às vítimas de AVC o pleno
exercício de direitos básicos, entre eles a saúde e a as' encia social:
I - promoção de campanhas educati
,com a elaboração de cartilhas e material
informativo (com sintomas, forma de p enção e tratamento), destinados às vitimas do
Acidente Vascular Cerebral e à popu
- em geral;
II - promoção da reabilitação e reintegração das vítimas de Acidente Vascular
Cerebral (AVC) por grupos terapêuticos de apoio;
III - desenvolvimento de atuação cooperativa entre órgãos do Poder Executivo
estadual, municípios, organizações da sociedade civil e equipes multidisciplinares compostas
por profissionais da medicina, enfermagem, fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, nutrição,
terapia ocupacional, assistência social e outras áreas para promoção de políticas e correto
tratamento das sequelas;


IV - desenvolvimento e aprimoramento de pesquisas sobre o Acidente Vascular
Cerebral - AVC, com possibilidade de cooperação técnica entre o Poder Executivo e
universidades, hospitais e outras entidades que se dediquem ao estudo e tratamento do
assunto;
V - desenvolvimento de políticas públicas que visem a promoção do atendimento
emergencial hospitalar especializado para vítimas de Acidente Vascular Cerebral- AVC;
VI - desenvolvimento de políticas e campanhas que viabilizem o acesso universal a
medicamentos, exames periódicos e outros tratamentos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da .
João Pessoa, 18 de setembro de 2019.
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"Casa de Epitácio Pessoa",