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AUTOR: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução
n° 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, para que adote a iniciativa de Projeto
de Lei que revise a Legislação Estadual, a fim de que sejam majorados os valores relativos
às gratificações da Polícia Civil do Estado da Paraíba, mormente quanto aos cargos de
chefia de cartório, chefe de investigação, comissário de polícia, bem como a gratificação
das delegacias especializadas, por ser matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa
privativa de sua Excelência, o Governador do Estado, por isso, encaminha-se o presente,
conforme preconizado no art. 63 da Constituição Estadual, haja vista tratar-se de matéria de
relevante e inegável interesse público.

JUSTIFICATIV A

A propositura tem por objetivo solicitar a elaboração de Projeto de Lei que altere
a Legislação Estadual, a fim de possibilitar aos integrantes da carreira da Polícia Civil do Estado
da Paraíba, o aumento dos valores das gratificações, na medida em que se encontram defasados
há bastante tempo, sem sofrer qualquer aumento pelo Poder Executivo Estadual.
A matéria em questão tem sido uma reivindicação constante desta Casa para
atender aos pleitos da categoria, que, ao longo de todo o mandato dos Governos anteriores,
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP58.013-900. Te!. 83. 3214-4508


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insistiram para que fossem atendidos, porém até o presente momento não houve uma resp
positiva do Governo Estadual, de forma que reiteramos o pleito na atual gestão govername tal.
Ressalte-se que a Polícia Civil da Paraíba é regida Lei Orgânica e o Estatuto
da Polícia Civil do Estado da Paraíba. Trata-se da Lei Complementar n. 85/2008, que está em
vigência há mais de 10 (dez) anos.
Já a Lei Estadual Lei n" 8.186, que trata da estrutura organizacional do Estado,
é anterior à LC 85/2008, uma 'vez que data de 2007, tratando inclusive sobre os cargos em
comissão e funções de confiança no âmbito da Polícia Civil, disciplinando os quantitativos e os
valores das gratificações.
Nesse viés, não há dúvidas de que a Legislação que trata do pleito em questão
encontra-se obsoleta, razão pela qual necessita de uma revisão por parte do Poder Executivo,
para que se amolde à realidade hodierna.
No contexto atual, contata-se que a sociedade vem atravessando mudanças,
e, do mesmo modo, as atividades policiais também necessitam de aperfeiçoamento, a fim de
melhor responder aos anseios da população.
Ressalte-se que o presente indicativo é objeto de reivindicações constantes da
categoria, inclusive com envio de sugestões por meio das entidades representativas de classe,
para fins de estudo e encaminhamento na forma regimental desta Casa.
Por tais argumentos, acredito na viabilidade desse pleito, razão pela qual se
pugna pelo apoio dos Nobres Deputados e Deputadas para a aprovação da matéria apresentada.

íba, em 22 de maio de 2019.


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