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DECRETO Nº 525,  DE 12 DE SETEMBRO DE 2012  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 24.603.573,51 para reforço de dotação (ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea “a” da lei Orçamentária nº 7.597, de 30 de dezembro de 2011; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 24.603.573,51 (Vinte e Quatro Milhões, Seiscentos e Três Mil, Quinhentos e Setenta e Três Reais e Cinquenta e Um Centavos), para atender à programação abaixo:  R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     151011339213666520 - SECULT   0101   335041   1.000.000,00     151011339213666523 - SECULT   0101   339039   500.000,00     161011212212974534 - SEDUC   0102   449051   150.000,00     161011212213491957 - SEDUC   0106   449051   5.995.659,20     161011233113456376 - SEDUC   0102   339046   5.000.000,00     161011236213494964 - SEDUC   0106   449052   2.077.985,20     161011236313494969 - SEDUC   0102   339030   84.000,00     161011236313494969 - SEDUC   0102   339036   336.000,00     161011236313494969 - SEDUC   0102   339039   280.000,00     431010842213056676 - SEAS   0101   339033   12.000,00     472011333112016004 - FCG   0101   339046   98.300,00     472011333112016243 - FCG   0101   339049   3.100,00     492011333112016243 - FCV   0101   339049   26.000,00     742011236413306331 - UEPA   0261   339036   1.053.670,00     822011339113406604 - IAP   0101   339020   150.000,00     822011339213666520 - IAP   0101   339036   450.000,00     822011339213666520 - IAP   0101   339039   250.000,00     822011339213666520 - IAP   0101   339048   150.000,00     871010842213534931 - FEAS   0107   339033   65.000,00     871010842213534931 - FEAS   0107   339036   20.000,00     901011012613536294 - FES   0103   339014   30.000,00     901011030113116281 - FES   0103   339014   20.000,00     901011030113116283 - FES   0103   339039   315.000,00     901011030211884082 - FES   0103   339030   351.784,00     901011030212992620 - FES   0103   339030   1.764.505,63     901011030213126288 - FES   0103   334041   78.535,92     901011030213127361 - FES   0103   449052   1.852.363,00     901011030313122608 - FES   0103   339030   1.876.685,56     901011030513006043 - FES   0149   449052   12.985,00     901011033112016462 - FES   0132   319016   600.000,00                 TOTAL 24.603.573,51       Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):  R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     071011551213257387 - SEIDURB   0101   339014   170.828,56     071011751113257498 - SEIDURB   0106   449051   8.073.644,40     151011339113407453 - SECULT   4101   339035   50.000,00     151011339113407453 - SECULT   4101   449051   700.000,00     151011339213401346 - SECULT   6101   449051   500.000,00     151011339213666518 - SECULT   6101   445052   250.000,00     161011233113456375 - SEDUC   0102   339049   5.000.000,00     161011236213496715 - SEDUC   0102   449051   150.000,00     291012612212974534 - SETRAN   0101   339037   480.000,00     291012678213506417 - SETRAN   0101   339014   104.885,00     291012678213506417 - SETRAN   0101   339039   120.972,00     291012678213507432 - SETRAN   0101   339030   1.000.000,00     431010830613724864 - SEAS   0101   339033   12.000,00     472011312613776719 - FCG   0101   339039   6.700,00     472011312812014098 - FCG   0101   339014   6.700,00     472011312812014098 - FCG   0101   339033   8.000,00     472011336413304275 - FCG   0101   339033   30.000,00     472011336413304275 - FCG   0101   339036   10.000,00     472011336613496602 - FCG   0101   339030   10.000,00     472011336613496602 - FCG   0101   339033   9.000,00     472011336613496602 - FCG   0101   339036   11.000,00     472011339213666517 - FCG   0101   339030   4.000,00     472011339213666517 - FCG   0101   339036   6.000,00     492011339213626515 - FCV   0101   339039   20.000,00     492011339213662580 - FCV   0101   339047   6.000,00     682010824313514769 - FASEPA   0101   449039   741.161,00     682010833112016004 - FASEPA   0101   339046   258.839,00     742011212213306333 - UEPA   0261   339036   223.904,00     742011236413304996 - UEPA   0261   339036   24.981,00     742011236413304998 - UEPA   0261   339036   143.564,00     742011236413306330 - UEPA   0261   339036   434.045,00     742011257113302529 - UEPA   0261   339036   227.176,00     871010824413561944 - FEAS   0107   339030   20.000,00     871010824413566476 - FEAS   0107   339033   65.000,00     901011012212974668 - FES   0103   339030   351.784,00     901011030212997331 - FES   0103   449052   1.852.363,00     901011030213122610 - FES   0103   335041   78.535,92     901011030213122610 - FES   0103   339030   1.764.505,63     901011030213122610 - FES   0132   339030   600.000,00     901011030213126432 - FES   0103   339030   68.000,00     901011030213126432 - FES   0103   339032   297.000,00     901011030513006256 - FES   0149   449052   12.985,00     991019999999999009 - RESERVA   0101   999999   700.000,00                 TOTAL 24.603.573,51       Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de setembro de 2012.   HELENILSON PONTES Governador do Estado, em exercício SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 18/10/2012