ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005 - D.O. 08.11.05.
Autor: Deputado J. Barreto

* Autoriza o Poder Executivo a instalar campus
da UNEMAT - Fundação Universidade do Estado
de Mato Grosso no Município de Jaciara.
(*Revogada pela Lei Complementar n° 319 –
D.O.30.06.08).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar um campus da UNEMAT - Fundação
Universidade do Estado de Mato Grosso, no Vale do São Lourenço, com sede no Município de Jaciara.
Art. 2º Fica a UNEMAT autorizada a firmar convênios com as prefeituras municipais da região
geoeducacional.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de novembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.