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LEI ORDINÁRIA Nº 8.017,  DE 25 DE JUNHO DE 2014  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pais e Amigos da Escola de Música “Maestro Wilson Fonseca” do Município de Santarém.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pais e Amigos da Escola de Música “Maestro Wilson Fonseca”, com sede e foro no Município de Santarém, sito a Av. Borges Leal, nº 1.558, Bairro Santa Clara. Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo, obriga-se ao ﬁel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de junho de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado.

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 30/06/2014