ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.390, DE 12 DE MARÇO DE 2001 – D.O. 14.03.01.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº
7.380, de 27 de dezembro de 2000, a atividade
Manutenção das Residências Rodoviárias, e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Fiscal – Lei nº 7.380, de 27.12.00, no
Departamento de Viação e Obras Públicas – DVOP, a atividade Manutenção das Residências Rodoviárias, conforme
Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei correrão à conta de anulação de dotação
consignada no Orçamento Fiscal, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de março de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Exercício 2001
18.301 – Departamento de Viação e Obras Públicas

ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO
Especificação

026 Função Transporte
122 Subfunção Administração
Geral
036 Programa de Apoio
Administrativo
2096
Manutenção das Residências
Rodoviárias
Objetivo: Manter a Polícia
Rodoviária Estadual para garantir
o policiamento ostensivo
2096.9900
Estado
Total
Fiscal

E MOD

FTE

F

90
240

Total

Pessoal e
Enc. Sociais

Juros e Enc. Outras Desp.
da Dívida
Correntes

1.345.000
1.345.000

1.345.000
1.345.000

1.345.000

1.345.000

1.345.000

1.345.000

1.345.000
1.345.000

1.345.000
1.345.000

1.345.000

1.345.000

Invest. Inversões
Financeiras

20.000

Amortiz. da Outras
Dívida
Desp. de
Capital


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Exercício 2001
18.301 – Departamento de Viação e Obras Públicas

ANEXO II
PROGRAMA DE TRABALHO
Especificação

E MOD

026 Função Transporte
122 Subfunção Administração
Geral
036 Programa de Apoio
Administrativo
2006
Manutenção de Serviços de
F
Transportes
SEQ. (322)
Objetivo: Promover a manutenção
da frota de veículos utilizada
pelos
órgãos
do
Estado,
envolvendo veículos próprios ou
de terceiros

FTE

Total

Pessoal e
Enc. Sociais

Juros e Enc. Outras Desp.
da Dívida
Correntes

Invest. Inversões
Financeiras

1.345.000
445.000

-

1.325.000
425.000

20.000
20.000

445.000

-

425.000

20.000

-

120.000

20.000

140.000

-

-

Amortiz. da Outras
Dívida
Desp. de
Capital


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Exercício 2001
18.301 – Departamento de Viação e Obras Públicas
ANEXO II
PROGRAMA DE TRABALHO
Especificação

E MOD

2006
90
Estado
2007
Manutenção de Serviços
F
Administrativos Gerais
SEQ. (323)
Objetivo:
Dar
condições
necessárias para a manutenção
dos serviços gerias do órgão
2007
90
Estado
026 Função Transporte
782 Subfunção Transporte
Rodoviário
069 Programa Rodoviário
Estadual
2098
Manutenção das balanças de
F
pesagem de veículos
SEQ. (328)
Objetivo: Permitir o
funcionamento dos postos de
pesagem nas rodovias
2098.9900
90
Estado
Total Fiscal

FTE

Total

240

140.000
140.000

120.000
120.000

20.000
20.000

305.000

305.000

-

305.000
305.000
900.000
900.000

305.000
305.000
900.000
900.000

900.000

900.000

900.000

900.000

900.000
900.000

900.000
900.000

1.345.000

1.325.000

240

240

Pessoal e
Enc. Sociais

Juros e Enc. Outras Desp.
da Dívida
Correntes

Invest. Inversões
Financeiras

20.020

Amortiz. da Outras
Dívida
Desp. de
Capital