


DECRETO Nº 14.190 DE 05/19/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.190, DE 19 DE MAIO DE 2015.


Estabelece a estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica (SEGOV), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 8.923, de 20 de maio de 2015, páginas 2 a 4.
Revogado pelo Decreto nº 14.691, de 21 de março de 2017.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.640, de 24, de dezembro de 2014,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 1º À Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica (SEGOV), órgăo integrante da estrutura de Governança e Gestăo do Estado, nos termos da Lei nº 4.640, de 24, de dezembro de 2014, além da assessoria direta e imediata ao Governador do Estado na sua representaçăo funcional e social, compete:

I - por meio dos órgăos que compơem sua estrutura ou das entidades da administraçăo indireta que lhe săo vinculadas:

a) a coordenaçăo, o monitoramento e a integraçăo dos programas e açơes do Governo;

b) a formulaçăo de diretrizes, a coordenaçăo das políticas e açơes para negociaçơes internacionais e a articulaçăo para captaçăo de recursos financeiros de organismos multilaterais e de agências governamentais estrangeiras, destinados a programas e a projetos do setor público estadual;

c) a coordenaçăo das açơes de suporte às relaçơes do Governo com os outros Poderes, outros Estados, Governo Federal, outros Países, organismos multilaterais e agências governamentais e estrangeiras;

d) a realizaçăo de açơes fiscalizadoras para a preservaçăo do equilíbrio econômico e eficiência técnica dos serviços públicos delegados, visando a propiciar condiçơes de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, universalidade e a estabilidade nas relaçơes entre o poder concedente, as entidades reguladas e os usuários;

e) a promoçăo de açơes visando a assegurar a prestaçăo de serviços públicos concedidos aos usuários, de forma adequada e em condiçơes de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestaçăo e modicidade nas suas tarifas;

f) a avaliaçăo e o monitoramento da açăo governamental e dos órgăos e das entidades da administraçăo pública estadual, em especial das metas e programas prioritários definidos pelo Governador;

g) a avaliaçăo da açăo governamental e do resultado da gestăo dos administradores, no âmbito dos órgăos integrantes do Poder Executivo Estadual, além de outros determinados em legislaçăo específica, por intermédio da fiscalizaçăo contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

h) a coordenaçăo dos trabalhos de execuçăo do plano de Governo;

i) a promoçăo da gestăo da governabilidade, por meio de sistemas integrados de informaçơes, de apoio ao processo decisório de governo, da articulaçăo dos gestores, da normatizaçăo dos sistemas estruturantes de gestăo e da prestaçăo de contas à sociedade;

j) a elaboraçăo da agenda futura do Governo, a preparaçăo e a formulaçăo de subsídios para os pronunciamentos;

k) a concepçăo, promoçăo, mobilizaçăo e execuçăo de programas e açơes de melhoria de gestăo em todo o âmbito do governo estadual;

l) a elaboraçăo de estudos, pesquisas e análises globais, setoriais, regionais e urbanas, requeridos pela programaçăo econômica e social do Governo do Estado, em articulaçăo com os órgăos públicos e privados e, em particular, com as instituiçơes de ensino superior do Estado;

m) a coordenaçăo, a orientaçăo e a supervisăo da elaboraçăo do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e de projetos especiais de desenvolvimento, assim como a elaboraçăo de relatórios de açăo de governo para subsidiar a elaboraçăo de mensagens do Governador à Assembleia Legislativa;

n) o acompanhamento e a análise da situaçăo e do desempenho da área social, dos setores produtivos e dos segmentos de infraestrutura econômica, com vistas a orientar as respectivas Secretarias de Estado na formulaçăo e na avaliaçăo do plano plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento;

o) o acompanhamento gerencial, físico e financeiro da execuçăo orçamentária, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgăos ou entidades da Administraçăo Pública Estadual;

p) a realizaçăo de estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário e orientaçăo técnica dos órgăos de execuçăo e gestăo do orçamento;

q) o planejamento, o desenvolvimento e a supervisăo das atividades de consolidaçăo do orçamento do Estado, a promoçăo de estudos visando a seu aperfeiçoamento e à sua conectividade com o ambiente externo;

r) a coordenaçăo de todo o processo relativo à coleta de informaçơes para a conduçăo dos estudos e levantamento do orçamento participativo e da elaboraçăo do orçamento anual;

s) o planejamento estratégico governamental, mediante orientaçăo normativa e metodológica aos demais órgăos e entidades da Administraçăo Estadual, na concepçăo, no desenvolvimento e na implementaçăo dos respectivos planos e programas;

t) a disseminaçăo de informaçơes públicas e viabilizaçăo do acesso, fácil e em tempo real, às informaçơes existentes em órgăos e entidades públicas ou privadas e nacionais;

u) a formulaçăo de planos, programas e projetos de desenvolvimento regional e urbano, visando à gestăo democrática, por meio da participaçăo da populaçăo e de associaçơes representativas dos vários segmentos da comunidade;

II - por meio da Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul:

a) a formulaçăo e a disseminaçăo das políticas e das diretrizes governamentais para o fomento e o desenvolvimento de programas, projetos e de atividades de integraçăo das açơes voltadas ao esporte e ao lazer;

b) o fomento às açơes, aos empreendimentos e às iniciativas da sociedade civil organizada, e a coordenaçăo das açơes governamentais destinadas ao esporte e ao lazer, por meio do Fundo de Investimentos Esportivos e de outras modalidades de apoio material e ou financeiro;

c) a promoçăo e o incentivo aos intercâmbios com organizaçơes e instituiçơes afins, públicas ou privadas, de caráter nacional ou internacional, visando à implementaçăo e ao desenvolvimento de políticas intersetoriais para o esporte e o lazer no Estado de Mato Grosso do Sul;

d) o fomento às políticas de parceria com a iniciativa privada para proporcionar condiçơes para que os jovens atletas possam representar o Estado em competiçơes estaduais e nacionais;

e) a adoçăo de medidas e o apoio a iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas, de recreaçăo e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar dos cidadăos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 2º A Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, para o desempenho de suas competências, tem a seguinte estrutura básica:

I - órgăos de interlocuçăo governamental:

a) Fórum Dialoga;

b) Fórum de Ciência, Tecnologia e Inovaçăo;

c) Conselho de Governança;

d) Conselho Gestor do PROPPP-MS;

II - órgăo especial:

a) Escritório de Parcerias Estratégicas:

1. Coordenadoria de Projetos Especiais e Captaçăo de Recursos;

2. Coordenadoria de Parcerias;

III - órgăos de direçăo gerencial e assessoramento:

a) Assessoria do Gabinete;

b) Superintendência de Planejamento e Gestăo:

1. Coordenadoria de Pesquisas e Planos;

2. Coordenadoria de Gestăo de Desempenho Institucional;

c) Superintendência de Orçamento:

1. Coordenadoria de Elaboraçăo e Controle Orçamentário;

2. Coordenadoria de Normas e Procedimentos;

IV - entidades vinculadas:

a) Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN);

b) Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (FUNDESPORTE);

V - unidade vinculada:

a) Coordenadoria Jurídica da PGE.

Parágrafo único. A representaçăo gráfica da estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica é a constante do Anexo deste Decreto.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS

Seçăo I
Órgăos de Interlocuçăo Governamental

Art. 3º Os órgăos de interlocuçăo governamental terăo a sua composiçăo, competências e normas de funcionamento estabelecidas em ato do Governador do Estado, por proposiçăo do Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, conforme deliberaçăo de seus integrantes.
Seçăo II
Do Órgăo Especial
Art. 4º Ao Escritório de Parcerias Estratégicas, em conjunto com suas Coordenadorias, compete:

I - formular diretrizes e elaborar os perfis, estudos e diagnósticos para o desenvolvimento da carteira de projetos estratégicos (portfólio) do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul;

II - atuar como interlocutor oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, perante os organismos multilaterais e as agências bilaterais de crédito;

III - estabelecer intercâmbio com instituiçơes nacionais e internacionais, com entidades representativas da iniciativa privada e com organizaçơes năo governamentais, visando à cooperaçăo técnica, financeira e operacional de interesse do Estado;

IV - coordenar, operacionalmente, os acordos de empréstimo e de cooperaçăo técnica, para a obtençăo de recursos relativos a programas e a projetos de investimentos;

V - avaliar a performance da carteira de projetos e, se necessário, recomendar medidas que conduzam ao seu melhor desempenho;

VI - formular diretrizes, elaborar planos e executar atividades operacionais e de coordenaçăo de parcerias público-privadas, bem como aprimorar a arquitetura institucional, para o desenvolvimento de parcerias de longo prazo, e os mecanismos de governança;

VII - proceder à avaliaçăo geral do Programa Estadual de Parceria Público-Privada, sem prejuízo do acompanhamento individual de cada projeto e contrato;

VIII - promover e gerenciar a rede de Parcerias Estratégicas no âmbito da Administraçăo Direta e Indireta do Poder Executivo;

IX - identificar, sistematizar e divulgar as fontes de recursos para a celebraçăo de convênios e contratos aos gestores públicos municipais e às áreas afins do Governo Estadual, bem como monitorar, continuadamente, a sua execuçăo.
Seçăo III
Dos Órgăos de Direçăo Gerencial e Assessoramento

Subseçăo I
Da Assessoria do Gabinete
Art. 5º À Assessoria do Gabinete compete assessorar o Secretário de Estado, em assuntos de natureza técnica, além de executar trabalhos específicos que lhe sejam destinados.
Subseçăo II
Da Superintendência de Planejamento e Gestăo

Art. 6º À Superintendência de Planejamento e Gestăo, em conjunto com suas Coordenadorias, compete:

I - coordenar o planejamento estratégico governamental, mediante orientaçăo normativa e metodológica aos demais órgăos e entidades da Administraçăo Pública Estadual, na concepçăo e na implementaçăo dos respectivos planos, programas e projetos de desenvolvimento de políticas públicas;

II - elaborar estudos, pesquisas e análises globais, setoriais, regionais e urbanas, requeridos pela programaçăo econômica e social do Governo do Estado, em articulaçăo com os órgăos públicos e privados e, em particular, com as instituiçơes de ensino superior do Estado;

III - planejar, programar, organizar, coordenar, controlar e executar as atividades de planejamento global ou setorial e a proposiçăo de políticas públicas e a formulaçăo de estratégias governamentais;

IV - analisar, avaliar e propor a reformulaçăo dos programas setoriais, visando a adequá-los às metas governamentais;

V - participar do processo de elaboraçăo do plano plurianual desenvolvido pela Superintendência de Programaçăo e Execuçăo Orçamentária, observadas as orientaçơes e diretrizes do Governo;

VI - monitorar a implementaçăo do plano plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento, bem como acompanhar e avaliar planos e programas setoriais ou integrados de desenvolvimento, em articulaçăo com órgăos ou entidades afins das três esferas de Governo;

VII - apoiar e articular-se com órgăos municipais na área de planejamento, para o desenvolvimento de atividades e de açơes de interesse do Estado;

VIII - acompanhar a execuçăo de planos, de programas e de projetos especiais sob a coordenaçăo da SEGOV, bem como elaborar relatórios de açăo de Governo para subsidiar a mensagem do Governador à Assembleia Legislativa;

IX - estruturar, em articulaçăo com as demais áreas do Governo Estadual, banco de projetos de interesse da Administraçăo Pública Estadual;

X - desenvolver atividades relacionadas à estatística e à geotecnologias de interesse do Estado;

XI - realizar pesquisa de informaçơes econômico-financeiras, sua consolidaçăo e sua divulgaçăo sistemática entre os órgăos da Administraçăo Pública Estadual.
Subseçăo III
Da Superintendência de Orçamento 
Art. 7º À Superintendência de Orçamento, em conjunto com suas Coordenadorias, compete:

I - coordenar a formulaçăo e a elaboraçăo dos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;

II - coordenar os procedimentos de formulaçăo e de elaboraçăo das propostas orçamentárias dos órgăos e das entidades estaduais e promover sua consolidaçăo;

III - efetuar o acompanhamento e o controle da execuçăo orçamentária setorial e global de planos, programas e de projetos setoriais do Estado para efetivaçăo das alteraçơes orçamentárias;

IV - acompanhar, organizar e sistematizar a legislaçăo, as normas e os procedimentos relativos à programaçăo e ao orçamento;

V - subsidiar a elaboraçăo das mensagens do Governador à Assembleia Legislativa para encaminhamento dos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual;

VI - realizar estudos e pesquisas, concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário, para implementar novas práticas e novos padrơes de planejamento e de gestăo orçamentária;

VII - propor e implementar mecanismos de integraçăo e de articulaçăo das fases que compơem o ciclo orçamentário, e prestar orientaçăo técnica aos órgăos de execuçăo e de gestăo do orçamento.
Seçăo IV
Das Entidades Vinculadas
Art. 8º A Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul e a Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul, entidades da administraçăo indireta, vinculadas à Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, têm suas estruturas e competências estabelecidas nos seus atos de criaçăo, e nos seus respectivos estatutos, aprovados por ato do Governador do Estado.
Seçăo V
Da Unidade Vinculada
Art. 9º A Coordenadoria Jurídica da PGE tem a sua competência estabelecida no Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
CAPÍTULO IV
DOS DIRIGENTES
Art. 10. A Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica será dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboraçăo do Secretário-Adjunto e com apoio, na execuçăo de suas atribuiçơes, de órgăos de interlocuçăo governamental, de órgăo especial e de órgăos de direçăo gerencial e assessoramento.

Art. 11. Os desdobramentos dos órgăos da estrutura básica da SEGOV serăo dirigidos:

I - o Escritório, por Secretário Especial;

II - a Assessoria de Gabinete, por Assessor de Gabinete;

III - as Superintendência, por Superintendentes;

IV - as Coordenadorias, por Coordenadores.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 12. O Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica fica autorizado a:

I - estabelecer mecanismos e procedimentos para execuçăo das atividades, de forma a assegurar a racionalizaçăo e a obtençăo de resultados;

II - aprovar e publicar o regimento interno da SEGOV;

III - designar comissơes de trabalho de natureza temporária.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data sua publicaçăo.

Art. 14. Revoga-se o Decreto nº 13.615, de 7 de maio de 2013.

Campo Grande, 19 de maio de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica