


DECRETO Nº 15.542 DE 11/09/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.542, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020.


Institui o Grupo de Trabalho incumbido de elaborar projeto de lei complementar dispondo sobre regras e incentivos para fins de migração ao Regime de Previdência Complementar, de que trata a Lei Complementar nº 261, de 21 de dezembro de 2018.



Publicado no Diário Oficial nº 10.320, de 10 de novembro de 2020, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 33-A da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, acrescentado pela Lei Complementar nº 274, de 21 de maio de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho incumbido de elaborar projeto de lei complementar dispondo sobre regras e incentivos para fins de migração ao Regime de Previdência Complementar, de que trata a Lei Complementar nº 261, de 21 de dezembro de 2018.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será integrado por 6 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, representantes dos Poderes e dos órgãos nominados no parágrafo único do art. 33-A da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, conforme abaixo:

I - Poder Executivo;

II - Poder Legislativo;

III - Poder Judiciário;

IV - Tribunal de Contas;

V - Ministério Público; e

VI - Defensoria Pública.

§ 1º Os integrantes do Grupo de Trabalho de que trata este Decreto serão indicados pelos dirigentes dos Poderes e dos órgãos que representam, e designados por ato do Governador do Estado.

§ 2º A presidência do Grupo de Trabalho será exercida pelo representante do Poder Executivo.

Art. 3º O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas com conhecimento da matéria para participar das reuniões.

Art. 4º O Grupo de Trabalho, por meio de seu Presidente, encaminhará o projeto de lei complementar finalizado ao Chefe do Poder Executivo até o dia 16 de novembro de 2020, para que este seja apresentado à Assembleia Legislativa no prazo estabelecido no caput do art. 33-A da Lei nº 3.150, de 2005.

Art. 5º A participação no Grupo de Trabalho não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 9 de novembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado