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LEI 14927, de 19/12/2003 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a fazer a retrocessĂŁo do imĂłvel que
especifica ao SeminĂĄrio Provincial do CoraĂ§ĂŁo
EucarĂ­stico de Jesus. 



O
Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei: 



Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a
retrocessĂŁo ao SeminĂĄrio Provincial do CoraĂ§ĂŁo
EucarĂ­stico de Jesus dos terrenos constituĂ­dos das
ĂĄreas remanescentes dos lotes 2-A, 2-B, 4-B e 10-A da quadra
116 do Bairro CoraĂ§ĂŁo EucarĂ­stico de Jesus, no
MunicĂ­pio de Belo Horizonte, registrados, respectivamente, sob
os nĂşmeros R-1-5570, R-1-5569, R-1-5566 e R-1-5563 no CartĂłrio
do 3º OfĂ­cio de Registro de ImĂłveis de Belo
Horizonte, adquiridos pelo Estado por meio de desapropriaĂ§ĂŁo
efetivada com base no Decreto nº 18.274, de 21 de dezembro de
1976, para implantaĂ§ĂŁo da Via Expressa Leste-Oeste. 

ParĂĄgrafo
Ăşnico – A retrocessĂŁo a que se refere o caput
deste artigo serĂĄ precedida de avaliaĂ§ĂŁo por
comissĂŁo designada pelo SecretĂĄrio de Estado de
Planejamento e GestĂŁo. 



Art.
2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaĂ§ĂŁo.




Art.
3º – Revogam-se as disposiĂ§Ăľes em contrĂĄrio.




PalĂĄcio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2003. 



AĂCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia