ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.834, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012 - D.O. 03.12.12.
Autor: Poder Executivo

Altera o Anexo I da Lei nº 9.675, de 20 de dezembro de
2011, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, aprovado pela Lei nº 9.675, de 20 de
dezembro de 2011, passa a incorporar as alterações constantes desta lei.
Art. 2º Ficam alterados os programas constantes do Anexo I da Lei nº 9.675, de 20 de dezembro de
2011, na forma do Anexo a esta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2013.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de novembro de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO
PLANO PLURIANUAL 2012 – 2015
ANEXO I – PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE GESTÃO
Plano Plurianual 2012-2015
Programa

327-Ampliação do Acesso de Forma Equitativa e com Qualidade ao Sistema e Serviços de Saúde

Objetivo

Objetivo 1: Consolidar a vigilância em saúde como modelo de atenção à saúde.
Objetivo 2: Ampliar a capacidade e a qualidade da oferta de serviços de atenção primária com ênfase na estratégia saúde da família.
Objetivo 3: Reorganizar e integrar a rede de atenção a saúde de média e alta complexidade de forma regionalizada a partir da atenção primária.
Objetivo 4: Reorganizar a assistência farmacêutica e a gestão de outros insumos da saúde.

UO Responsável

21601-Fundo Estadual de Saúde
Ação incluída

Ação

Ações
4245 - Manutenção do Centro Integrado de Assistência Psicossocial Adauto Botelho - CIAPS

Objetivo Específico

Manter as condições técnicas, administrativas e físicas necessárias ao funcionamento do CIAPS

21601 - Fundo Estadual de Saúde
UO Responsável
Unidade mantida
Produto/Serviço
Unidade
Unidade de Medida
1
Quantidade
Regiões Atendidas
Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015

15.000.000,00

* Os valores estimativos para o financiamento da Ação serão decorrentes da redistribuição dos saldos da Ação “4309-Gerenciamento das Unidades sob Gestão
de Organizações Sociais”


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Plano Plurianual 2012-2015
Programa

344-Programa Estadual de Direitos Humanos

Objetivo

Enfrentar as violências e violações dos direitos humanos dos grupos e pessoas vulneráveis.

UO Responsável

18101-Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH

Ação incluída
Ação
Objetivo Específico
UO Responsável
Produto/Serviço

Ações
4488 - Estruturação e fortalecimento dos Conselhos e Comitês de Direitos Humanos
Apoiar a participação social no controle das políticas de Direitos Humanos
18101-Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH
Conselhos e comitês estruturados

Unidade
Unidade de Medida
8
Quantidade
Estado,
Regiões Atendidas
1.410.000,00
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015
*Os valores estimativos para o financiamento da Ação serão decorrentes da redistribuição dos saldos da ação “4452 – Gestão e Administração do Programa de
Direitos Humanos”
Ação alterada
Ação
Objetivo Específico

Ações
4447-Promoção da Erradicação do Trabalho Escravo em Mato Grosso
Articular os atores sociais envolvidos no enfrentamento do trabalho escravo em Mato Grosso, através do fomento às ações de prevenção, repressão e
reinserção social para sua efetiva erradicação.

UO Responsável
Produto/Serviço

18101-Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH
Iniciativas realizadas/apoiadas

Unidade de Medida
Unidade
24
Quantidade
Regiões Atendidas
Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015

1.873.434,00


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Plano Plurianual 2012-2015
Programa

337-Modernização do Sistema Penitenciário para a Reinserção Social

Objetivo

Promover a reinserção da pessoa privada de liberdade à sociedade por meio da custodia humanizada e da ressocialização.

UO Responsável

18101-Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH

Ação incluída
4490 - Manutenção dos contratos de alimentação
Ação
Ações
Oferecer
alimentação
para
os
reeducados
do
sistema
penitenciário
e adolescentes do sistema socioeducativo e plantonistas
Objetivo Específico
UO Responsável
18101-Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH
Ação mantida
Produto/Serviço
Percentual
Unidade de Medida
100
Quantidade
Regiões Atendidas
Estado,
27.900.000,00
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015
* Os valores estimativos para o financiamento da Ação serão decorrentes da redistribuição dos saldos da ação “4280 – Gestão do Sistema Penitenciário”
Ação alterada
Penitenciário
Ação
4345- Formação inicial e continuada dos servidores do SistemaAções
Objetivo Específico Profissionalizar e valorizar os servidores do sistema penitenciário
UO Responsável
18101-Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH
Pessoas capacitadas
Produto/Serviço
Unidade de Medida Número
Quantidade
2.880,00
Regiões Atendidas Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015

8.000.000,00