ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.333, DE 09 DE JUNHO DE 2005 - D.O. 09.06.05.
Autor: Mesa Diretora
Autoriza o Poder Legislativo a subsidiar o Plano
Assistencial de Saúde a seus servidores ativos e
inativos.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a subsidiar o Plano Assistencial de Saúde a seus
servidores ativos e inativos.
Art. 2º Os efeitos desta lei retroagem à data de 1º de janeiro de 2005.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de junho de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.