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Lei 23573, de 14/01/2020 - Texto Original


Determina
que o Departamento de Trânsito de Minas Gerais –
Detran-MG – divulgue trimestralmente os valores arrecadados com
multas de trânsito e a destinação desses
recursos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – O Departamento de Trânsito de Minas Gerais –
Detran-MG – divulgará, trimestralmente, no seu site, no
Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais e no Portal da
Transparência do Estado de Minas Gerais, os valores
arrecadados, no âmbito da sua competência, com multas de
trânsito, bem como a destinação desses recursos.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO