










DECRETO Nº 42.161, DE 25 DE SETEMBRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha - DEFN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de
dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender a despesas com
operacionalização e investimento da Entidade.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha - DEFN, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00
(três milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de excesso
de arrecadação do DEFN previsto para o presente exercício, nos termos do art.
43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos “0241 -
Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões
de reais), especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de
setembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000- GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


15.452.0082.0228 - Operacionalização dos Sistemas de
  Serviços Urbanos no Distrito


 


24.000,00


 




 


Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


24.000,00


 




Atividade:


04.122.0983.4404 - Suporte às Atividades Fins do Distrito
  Estadual de Fernando de


 


2.716.000,00


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


2.716.000,00


 




Op.
  Especial: 11.846.0983.0234 - Encargos com o PASEP do DEFN


 


60.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


60.000,00


 




Projeto:


04.122.0983.4520 - Adequação das Instalações Físicas do
  DEFN


 


200.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




11000- GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 




00309


Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


 




 


1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES


3.000.000,00


 




 


1100.00.00 - RECEITA TRIBUTÁRIA


3.000.000,00


 




 


1120.00.00 - TAXAS


3.000.000,00


 




 


1122.00.00 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS


3.000.000,00


 




 


1122.99.00 - OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS


3.000.000,00


 




 


1122.99.01 - OUTRAS TAXAS P/PREST.SERVIÇOS - ARRECAD.


3.000.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.