ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR N° 113, DE 08 DE OUTUBRO DE 2002 - D.O. 08.10.02.
Autores: Deputados Riva, Eliene e Duda Barros
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 20, de
14 de outubro de 1992, e da Lei Complementar nº
26, de 13 de janeiro de 1993.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O parágrafo único do Art. 39 da Lei Complementar nº 20, de 14 de outubro de 1992, passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 39 (...)
Parágrafo único A função policial sujeita-se à prestação de serviços em condições
adversas de segurança, com risco de vida, cumprimento de horário de trabalho de tempo integral, plantões noturnos e
chamados a qualquer hora, inclusive na prestação de trabalho com a realização de diligências policias em todo
território do Estado de Mato Grosso ou fora dele, ficando impedidos de ocupar cargo em função administrativa em
qualquer um dos Poderes.”
Art. 2º O § 3º do Art. 27 da Lei Complementar nº 26, de 13 de janeiro de 1993, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 27 (...)
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º Os servidores militares em qualquer dos Poderes do Estado ficam impedidos de
exercerem cargos ou funções de natureza civil.”
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de outubro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.