CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.041/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.108/2021
AUTORIA: DEPUTADO WILSON FILHO
Institui o Dia Estadual de Combate ao Assédio
Moral e Sexual contra Mulheres no Ambiente de
Trabalho, no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado da Paraíba, o “Dia Estadual de
Combate ao Assédio Moral e Sexual contra Mulheres no Ambiente de Trabalho”, a ser
comemorado, anualmente, todo dia 2 de maio.
Art. 2º O “Dia Estadual de Combate ao Assédio Moral e Sexual contra Mulheres no
Ambiente de Trabalho” tem o objetivo de conscientizar, prevenir e combater atitudes abusivas,
constrangimentos, intimidações e humilhações que afetem a dignidade da mulher e que violem sua
liberdade sexual no ambiente laboral.
Art. 3º O “Dia Estadual de Combate ao Assédio Moral e Sexual contra Mulheres no
Ambiente de Trabalho” entrará no calendário oficial de eventos do Estado.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 18 de novembro de 2021.