ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.989, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - D.O. 13.11.19.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a criação do Conselho
Estadual de Segurança Pública do Estado
de Mato Grosso - CONESP-MT e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso - CONESPMT, vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública, órgão colegiado permanente com competência consultiva,
sugestiva e de acompanhamento social das políticas, planos, programas, ações e atividades de segurança pública e defesa
social, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de organização da Administração Pública, com a finalidade de
assessorar na implementação da política estadual de preservação da ordem pública e segurança pública do Estado.
Art. 2º O Conselho Estadual de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso - CONESP-MT
exercerá o acompanhamento das instituições do Sistema Estadual de Segurança Pública e poderá recomendar providências
legais às autoridades competentes, de modo a considerar, entre outros definidos em regimento interno ou em norma
específica, os seguintes aspectos:
I - a participação no estudo e formulação da política estadual de preservação da ordem
pública e segurança pública e do Plano Estadual de Segurança Pública, de acordo com os princípios, diretrizes, objetivos,
estratégias, meios e instrumentos estabelecidos na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS);
II - as proposituras de diretrizes para as políticas públicas de segurança pública e defesa
social, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade;
III - as condições de trabalho, a valorização e o respeito pela integridade física e moral de
seus integrantes;
IV - o atingimento das metas previstas nesta Lei;
V - o resultado célere na apuração das denúncias em tramitação nas respectivas
corregedorias;
VI - o grau de confiabilidade e aceitabilidade do órgão pela população por ele atendida;
VII - o incentivo, a integração e a articulação de órgãos públicos, entidades privadas e
organizações não governamentais, inclusive federais e municipais, diretamente envolvidas na prevenção e/ou controle da
violência e/ou da criminalidade, bem como das ações afetas à justiça criminal e execução penal;
VIII - o monitoramento e a fiscalização da execução de políticas públicas no âmbito da
segurança pública no Estado de Mato Grosso, com base nos Relatórios Periódicos de Execução dos projetos encaminhados
pela Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP;
IX - o acompanhamento da destinação, aplicação e execução dos recursos destinados à
política de segurança pública;
X - a elaboração e a divulgação anual de um diagnóstico da segurança pública no Estado de
Mato Grosso, por meio da apresentação de Relatório de Gestão.
§ 1º Caberá ao CONESP-MT propor diretrizes para as políticas públicas relacionadas com a
segurança pública e defesa social, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade.
§ 2º A instituição, a organização, o funcionamento e as demais competências do Conselho serão
regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, nos limites estabelecidos nesta Lei.
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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 3º O Conselho Estadual de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso - CONESP-MT será
composto pelos seguintes membros:
I - Secretário de Estado de Segurança Pública;
II - Comandante Geral da Polícia Militar;
III - Delegado Geral da Polícia Judiciária Civil;
IV - Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar;
V - Diretor-Geral da Perícia Oficial e Identificação Técnica;
VI - Presidente do Departamento Estadual de Trânsito;
VII - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado;
VIII - Procurador-Geral de Justiça do Estado;
IX - Defensor Público-Geral do Estado;
X - Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso;
XI - Superintendente da Polícia Federal em Mato Grosso;
XII - Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso;
XIII - representante de entidades e organizações da sociedade civil cuja finalidade esteja
relacionada com políticas de segurança pública e defesa social do Estado;
XIV - representante de entidades profissionais de segurança pública.
§ 1º O Conselho Estadual de Segurança Pública - CONESP-MT será presidido pelo Secretário
de Estado de Segurança Pública e, na sua ausência, pelo seu suplente.
§ 2º Cada Conselheiro terá direito a 01 (um) suplente, que o substituirá na sua ausência.
§ 3º Os suplentes dos Conselheiros de que tratam os incisos II ao XII deste artigo serão
indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e designados por ato de seus dirigentes máximos, devendo ser do quadro
efetivo de carreira, exceto o do inciso I.
§ 4º Os Conselheiros mencionados nos incisos XIII e XIV e respectivos suplentes serão eleitos
por meio de processo aberto a todas as entidades e organizações dos profissionais da segurança pública do Estado e das
organizações cujas finalidades sejam relacionadas com as políticas de segurança pública, conforme convocação pública e
critérios objetivos.
§ 5º O mandato dos Conselheiros e respectivos suplentes indicados pelos órgãos e dos
Conselheiros e respectivos suplentes eletivos terá a duração de 02 (dois) anos, permitida apenas uma única recondução ou
reeleição.
§ 6º A participação no Conselho será considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do
Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP-MT.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de novembro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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