










DECRETO
Nº 40.818, DE 16 DE JUNHO DE 2014.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa CABOPEC CABOS
DE AÇO E PEÇAS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 044,
de 26 de dezembro de 2013, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 069/2013, e o teor do Ofício CONDIC nº 004, de 6 de janeiro de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa CABOPEC CABOS DE AÇO E PEÇAS LTDA., estabelecida na Rua Ana
Barreto, nº 160, B, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº
81.463.630/0004-47 e CACEPE nº 0512220-19, o estímulo de que trata o art. 5º do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: mangueiras e tubos para revestimento –
NBM/SH 4009.22.90; proteções de couro – NBM/SH
4205.00.00; fios e linhas de poliéster para
costura - NBM/SH 5401.10.11; cinta tipo grab –
NBM/SH 5605.00.90; corda cisal 12,70 mm 10m/kg – NBM/SH 5607.29.00; cordas especiais, de
polipropileno e de poliéster – NBM/SH 5607.49.00; cintas de poliéster e polipropileno, laços redondo para
elevação, proteções de poliéster e polipropileno, lingas de cintas com e sem
acessórios e lingas de laço redondo com e sem acessórios – NBM/SH 5607.50.90;
cintas de nylon, alma de poliéster para laço redondo,
conjunto de amarração de poliéster e polipropileno, kit pneu, fita de
amarração, elevação e tubular de poliéster e polipropileno e lingas de laço
redondo de elevação – NBM/SH 5609.00.90; fibras
sintéticas ou artificiais – NBM/SH 5806.32.00; encerado
de polietileno – NBM/SH 6306.12.00; pontas
fixas para cabo de aço e terminais tirantes – NBM/SH 7215.50.00; cabos de aço para uso geral, cordoalhas para uso geral e
lingas de cabo de aço – NBM/SH 7312.10.90; cabolaço
– NBM/SH 7312.90.00; correntes de tração –
NBM/SH 7315.11.00; correntes galvanizada,
correntes grau 8, correntes grau 10, correntes inox, correntes aço carbono,
lingas de corrente com e sem acessórios e emenda para corrente – NBM/SH 7315.82.00;
corrente de içamento 5.400 mm x 13 mm – NBM/SH 7315.89.00; anéis de carga com e sem elos
e sub-elos, destorcedores, elos de ligação e pinos de retenção para ganchos –
NBM/SH 7315.90.00; olhais de suspensão
aparafusáveis grau 8 e grau 10, rolamentados – NBM/SH 7318.15.00; olhais de suspensão aparafusáveis em aço em 1010 e 1020,
com acabamento galvanizado ou bicromatizado – NBM/SH 7318.19.00; prisioneiro de aço, soquetes cunha, soquetes abertos,
soquetes fechados e soquetes pera – NBM/SH 7325.99.10; luvas cônicas para cabos de aço, luvas retas para cabos de
aço, ponto de elevação parafusável, ganchos de encurtamento, olhal giratório de
elevação, sapatilhas compactas e sapatilhas pesadas – NBM/SH 7326.19.00;
argolas niqueladas, argolas para chaveiro, argolas
para selaria, anéis para elevação de carga, catracas para fita de amarração,
destorcedores, esticadores de corrente, esticadores galvanizados para cabos de
aço, esticadores inox, elos de ligação, gancho de segurança com ou sem travas,
ganchos giratórios com ou sem trava, grampos galvanizados para cabos de aço,
grampos inox para cabos de aço, grampos pesados, guinchos portáteis de catraca,
kit pino e trava para ganchos, luvas de aço, manilhas galvanizadas curvas para
elevação, manilhas galvanizadas retas para elevação, manilhas inox para
elevação, mosquetão forjado, mosquetão inox, mosquetão galvanizado, mosquetão
estampado, puxador para cabos de aço, pega chapas horizontal e vertical, pega
tubo, pega viga, presilhas tipo fivela, quebra galho para aceleradores e
embreagens, sapatilhas galvanizadas para cabo de aço, sapatilhas inox para cabo
de aço, sapatilhas forjadas para cabo de aço, tensionadores para cabo de aço
com catracas, tensionadores para cabo de aço com alavanca, trava de segurança
para ganchos, wire clamp e outros dispositivos de elevação, movimentação ou
amarração de carga – NBM/SH 7326.90.90; prensa
para cabo de aço de bancada – NBM/SH 8203.40.00; fivelas – NBM/SH 8308.90.10; guinchos –
NBM/SH 8425.39.10; aparelhos de elevação, de
carga, de descarga ou de movimentação – NBM/SH 8428.90.90; esticador rosta SE15 – NBM/SH 8487.90.00; terminais de compressão longo ou curto – NBM/SH 8535.90.00
e conduite para cabo de freio – NBM/SH 8714.94.90;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal;
 
VI - não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar os
dispositivos previstos na Lei nº 15.063, de 4 de
setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de
dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos
em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não
fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de junho
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.