


DECRETO Nº 15.633 DE 03/15/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.633, DE 15 DE MARÇO DE 2021.


Institui o Selo Social “Empresa de Respeito”, que visa a reconhecer as boas práticas das pessoas jurídicas de direito privado titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, que realizarem açơes de capacitaçăo anual para seus funcionários, sobre o combate ao abuso e à exploraçăo sexual de crianças e adolescentes, ao assédio moral e sexual e à cultura do estupro.



Publicado no Diário Oficial nº 10.440, de 16 de março de 2021, páginas 3 e 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o e art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Institui-se o Selo Social “Empresa de Respeito” com o objetivo de reconhecer as práticas inovadoras das empresas instaladas no Estado de Mato Grosso do Sul, e que sejam titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, que:

I - realizarem açơes de capacitaçăo anual para seus funcionários sobre o combate ao abuso e à exploraçăo sexual de crianças e adolescentes, ao assédio moral e sexual e à cultura do estupro; e

II - fizerem o lançamento das açơes, a que se refere o inciso I deste artigo, no Sistema de Informaçăo e Monitoramento da Proteçăo Social Especial (SIMPSE-EMPRESA).

Art. 2º O Selo Social “Empresa de Respeito” será concedido pelo órgăo gestor estadual da política de assistência social do Estado às empresas privadas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, na forma prevista pela Lei nº 3.953, de 11 de agosto de 2010, que possuam práticas de açơes inovadoras perante seus funcionários, especialmente que: 

I - identifiquem e estimulem o combate ao abuso e à exploraçăo sexual das crianças e adolescentes;

II - estimulem o combate ao assédio moral e sexual no ambiente corporativo;

III - ajam preventivamente para o rompimento com a cultura do estupro;

IV - identifiquem o assédio moral e o sexual;

V - incentivem o acesso aos mecanismos de denúncias no município ou na regiăo do Estado em que se encontrem.

Art. 3º O Selo Social “Empresa de Respeito” será concedido, anualmente, para 6 empresas, da seguinte forma:

I - 2 (duas) empresas com número de 50 a 200 funcionários;

II - 2 (duas) empresas com número de 201 a 500 funcionários;

III - 2 (duas) empresas com número acima de 501 funcionários.

Art. 4º A forma de seleçăo das empresas e os critérios de julgamento serăo disciplinados por Resoluçăo publicada pela titular do órgăo gestor da política de assistência social do Estado. 

Art. 5º As empresas selecionadas para receber o Selo Social “Empresa de Respeito” serăo apresentadas ao público, em solenidade a ser realizada pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, no mês de maio de cada ano, em alusăo ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploraçăo Sexual de Crianças e Adolescentes (18 de maio).

Art. 6º A implementaçăo das disposiçơes deste Decreto fica condicionada à observância das Leis Complementares Federais nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 7º Năo haverá premiaçăo em dinheiro para as empresas selecionadas.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 15 de março de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar