


DECRETO Nº 12.144 DE 08/25/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.144, DE 25 DE AGOSTO DE 2006.


Altera dispositivo do Decreto nº 12.133, de 9 de agosto de 2006, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de doze meses da aquisição da montadora.



Publicado no Diário Oficial nº 6.798, de 28 de agosto de 2006.



O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE  MATO  GROSSO  DO  SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, 

D E C R E T A:

Art. 1°  Passa a vigorar com a seguinte redação o § 3° do art. 2° do Decreto n. 12.133, de 9 de agosto de 2006:

“§ 3o Tratando-se de veículos que se enquadrem nas disposições dos Decretos n. 11.056, de 9 de janeiro de 2003, n. 11.079, de 27 de janeiro de 2003, e n. 11.089, de 31 de janeiro de 2003, aplicam-se, conforme o caso, as reduções de base de cálculo neles previstas.”.

Art. 2°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 12 de julho de 2006. 

Campo Grande, 25 de agosto de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

José ricardo pereira cabral
Secretário de Estado de Receita e Controle

RAUFI ANTÔNIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública




Decreto nº 12.144.doc