


LEI Nº 5.226 DE 07/12/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.226, DE 12 DE JULHO DE 2018.


Dispõe sobre a revisão do vencimento base dos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 9.696, de 13 de julho de 2018, página 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do §7º da art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores constantes das tabelas dos Anexos V e VI da Lei n. 4.338, de 18 de abril de 2013, ficam reajustados em 2,76% (dois inteiros e setenta e seis centésimos por cento), com efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2018.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores inativos e aos pensionistas com direito à paridade.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 12 de julho de 2018.
Deputado JUNIOR MOCHI
Presidente