










DECRETO
Nº 44.194, DE 9 DE MARÇO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 244.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde FES-PE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro
de 2016,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos do FES -
PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 244.000,00 (duzentos e
quarenta e quatro mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de março do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ÂNGELO FERNANDES JIÓIA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.4553 - Ampliação,
  Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde


 


244.000,00


 




 


4.4.41.00 - Investimentos


 


0101


110.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


134.000,00


 




 


 


TOTAL


 


244.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




21000


- SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E
  LAZER


 


 


 




00112


Secretaria de Turismo, Esportes e
  Lazer - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


23.695.0925.4142 - Expansão e
  Qualificação de Equipamentos Turísticos


 


100.000,00


 




 


 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0101


100.000,00


 




30000


- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
  GESTÃO


 


 


 




00216


Fundo Estadual de Apoio ao
  Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta


 


 




Atividade:


04.845.1078.4627 - Apoio à
  Implantação de Planos de Trabalho Municipais de


 


134.000,00


 




 


 


Investimentos em Áreas Estratégicas


 


 


 




 


 


4.4.41.00 - Investimentos


 


0101


134.000,00


 




39000


- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124


Secretaria de Defesa Social -
  Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0923.4233 - Melhoria na
  Prevenção da Violência nos Espaços Públicos


 


10.000,00


 




 


 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0101


10.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


244.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.