ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.262, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 - D.O. 15.12.20.
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Assegura acesso a um ambiente digital nas
enfermarias e em espaços de tratamento da
pandemia da covid-19, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado o acesso a um ambiente digital nas enfermarias e em espaços de tratamento da
pandemia da covid-19, sendo obrigatórias as visitas virtuais, por meio de videochamadas, de familiares a pacientes internados
em decorrência do novo coronavírus (covid-19) sempre que os familiares ou os responsáveis previamente solicitarem tais
visitas e o quadro clínico do paciente permitir.
Parágrafo único Visando proteger os profissionais da saúde, para a implementação do disposto
no caput, deverão ser aplicados todos os protocolos sanitários e de segurança, e a realização da videochamada deve ser
previamente autorizada pelo profissional responsável pelo tratamento do paciente.
Art. 2º Caberão às instituições de saúde a operacionalização e o apoio logístico ao previsto nesta Lei,
respeitando-se as particularidades e as limitações de cada equipamento e de cada paciente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá,14 de dezembro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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