










DECRETO Nº 34.606, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010.
 
Prorroga o prazo
para cumprimento das obrigações tributárias.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o
que dispõe o § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27
de janeiro de 1989, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado, para o dia 18 de fevereiro de 2010, o termo
final do prazo para recolhimento do ICMS, inclusive decorrente de parcelamento,
que houver recaído no período de 13 a 17 de fevereiro de 2010.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 12 de fevereiro de 2010.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE
OLIVEIRA LEÃO
LUIZ RICARDO
LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.