ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.020, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 - D.O. 29.11.19.
Autores: Comissão de Indústria, Comércio e Turismo e Deputado Dilmar Dal Bosco
Dispõe sobre a instituição do concurso “As
10 Maravilhas Turísticas” no âmbito do
Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o concurso “As 10 Maravilhas Turísticas” no âmbito do Estado de Mato Grosso.
§ 1º O concurso tem o objetivo de selecionar, periodicamente, os 10 (dez) destinos turísticos
mais expressivos para os turistas que venham ao Estado de Mato Grosso.
§ 2º A periodicidade e os critérios para escolha serão estabelecidos pela Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico– SEDEC/MT e deverão priorizar os destinos que se enquadrem nos princípios e objetivos da
Política Estadual do Turismo de Mato Grosso, instituída pela Lei nº 10.183, de 18 de novembro de 2014.
§ 3º Fica sob a responsabilidade de cada Município a inscrição do destino turístico que acredita
ter potencial para ser um dos escolhidos pelo concurso.
Art. 2º O Poder Executivo do Estado de Mato Grosso regulamentará esta Lei em conformidade com o
art. 38-A da Constituição Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de novembro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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