


DECRETO N¤ 13.529 DE 12/13/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.529, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.


Acrescenta dispositivos ao art. 39 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.334, de 14 de dezembro de 2012, pÃgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O art. 39 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acrÕscimos:

“Art. 39.  ...........................

.........................................

XI - a inscriÓÐo no Cadastro Nacional da Pessoa JurÚdica (CNPJ) do contribuinte tiver sido baixada na Receita Federal do Brasil (RFB).

........................................

Ï 4¤ O cancelamento da inscriÓÐo estadual realizado nos termos do inciso XI do caput deste artigo nÐo dispensa o contribuinte da obrigaÓÐo de requerer a respectiva baixa na Secretaria de Estado de Fazenda, de acordo com o disposto nos arts. 40 e 41 deste Anexo.” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 13 de dezembro de 2012.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
SecretÃrio de Estado de Fazenda