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LEI 15458, de 12/01/2005 - Texto Original


Altera os arts. 1º, 3º, 5º e 6º da Lei nº
13.448, de 10 de janeiro de 2000, que cria o Memorial de Direitos
Humanos.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica acrescentado ao art. 1º da Lei nº 13.448, de 10 de
janeiro de 2000, o seguinte parágrafo único, passando o
art. 6º a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º.......................
Parágrafo
único. O Memorial de Direitos Humanos tem sede em Belo
Horizonte.
...................................


Art. 6º
Fica declarado patrimônio histórico estadual o acervo do
Memorial.".


Art. 2º
O caput do art. 3º e o art. 5º da Lei nº 13.448, de
2000, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
3º Compete à Subsecretaria de Direitos Humanos da
Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Esportes:
..................................
Art. 5º
As informações constantes nos arquivos do Departamento
de Ordem Política e Social DOPS, extinto pelo art. 15 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado, bem como aquelas constantes nos
arquivos de outros órgãos de segurança do
Estado, relativas às atividades de polícia política,
transferidas para o Arquivo Público Mineiro pela Lei nº
10.360, de 27 de dezembro de 1990, alterada pela Lei nº 13.450,
de 10 de janeiro de 2000, poderão ser consultadas, por meio
eletrônico, na sede do Memorial de Direitos Humanos.
Parágrafo
único. O disposto no caput deste artigo aplica-se às
informações relativas aos processos correspondentes aos
pedidos de indenização previstos na Lei nº 13.187,
de 20 de janeiro de 1999, analisados por comissão especial no
âmbito do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos
CONEDH.".


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Lúcio
Urbano Silva Martins
Luiz
Roberto do Nascimento e Silva
Marcos
Montes Cordeiro