










DECRETO
Nº 34.779, DE 31 DE MARÇO DE 2010.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
Convênio ICMS de caráter autorizativo.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o Convênio ICMS 90/2009, ratificado pelo Ato Declaratório nº 08/2009, publicado
no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2009;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de ajustar o inciso LXXXIV do artigo 13 do Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, devido a erro formal na
redação dada ao dispositivo pelo Decreto nº 28.906, de
09 de fevereiro de 2006,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica
diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
LXXXIV - a
partir de 01 de outubro de 2005, nas operações internas e de importação, bem
como nas aquisições em outra Unidade da Federação, relativamente ao ICMS
complementar referente à diferença entre a alíquota prevista para as operações
internas e aquela estabelecida para as operações interestaduais, realizadas com
as seguintes mercadorias, classificadas nos respectivos códigos da NBM/SH,
destinadas à aplicação em linha férrea: (NR)
 
a) trilho,
NBM/SH 7302.10.10; 
 
b) dormente
de concreto, NBM/SH 6810.91.00; 
 
c) fixação
elástica, NBM/SH 7203.90.00; 
 
d) pedra
britada, NBM/SH 2517.10.00;
 
e) a partir
de 01 de março de 2006, dormente de aço, NBM/SH 7302.90.00;
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º O Anexo 56-A – Medicamentos e Reagentes Químicos Destinados a
Pesquisas que Envolvam Seres Humanos do Decreto nº
14.876, de 1991, e alterações, passa a vigorar com modificações, a partir
de 15 de outubro de 2009, conforme Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de março de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 34.779/2010
 
“ANEXO 56-A
MEDICAMENTOS
E REAGENTES QUÍMICOS DESTINADOS A PESQUISAS QUE
 ENVOLVAM SERES HUMANOS
(art.
9º, CC)
 




SUBSTÂNCIA
  ATIVA


NBM/SH




...........................................................................................


............................




Bevacizumab 100 mg/4ml (até 14.10.2009)


3002.10.38




Bevacizumab 100 mg (a partir de 15.10.2009)




...........................................................................................


............................




Cera 50, 100, 200, 400
  e 1000 mcg/1ml (até
  14.10.2009)


3002.10.39




Cera 50, 100, 200, 400
  e 1000 mcg (a
  partir de 15.10.2009)




Cisplatina 50 mg/100ml (até 14.10.2009)


3004.90.99




Cisplatina 50 mg (a
  partir de 15.10.2009)




...........................................................................................


............................




Docetaxel 20 e 80 mg/2ml (até 14.10.2009)


3004.90.59




Docetaxel 20 e 80 mg (a partir de
  15.10.2009)




...........................................................................................


............................




Rituximab 100 mg/10ml e 500 mg/50ml (até
  14.10.2009)


3002.10.38




Rituximab 1200 mg + rHuPH20 2000 unidades, 100 mg e 500 mg (a
  partir de 15.10.2009)




...........................................................................................


............................




Tocilizumab 200
  mg/10ml (até 14.10.2009)


3002.10.39




Tocilizumab 200 mg
  (a partir de 15.10.2009)




Aleglitazar (a
  partir de 15.10.2009)


3004.90.79




DPP - IV inhibitor (a partir de
  15.10.2009) 


3004.90.99




Erlotinib 150 mg ou placebo (a partir de 15.10.2009)


3004.90.99




Fluorouracil (a
  partir de 15.10.2009)


3004.90.69




Insulina Glargina 100 unidades/ml (a partir de 15.10.2009)


3004.31.00




Lapatinib 250 mg (a
  partir de 15.10.2009)


3004.90.79




Ocrelizumab (a partir de
  15.10.2009)


3002.10.39




Pertuzumab (a partir de
  15.10.2009)


3002.10.39




Pioglitazona – 30 e 45 mg ou placebo (a partir de 15.10.2009)


3004.90.79




RO4998452 - 2,5, 10 e 20 mg, inibidor SGLT2 ou
  placebo (a partir de 15.10.2009)


3004.90.99




RO5072759 - 50 mg (a partir de 15.10.2009)


3004.90.79




Taspoglutida - 10 e 20 mg ou placebo (a partir de 15.10.2009)


3004.90.39




Tocilizumab (a partir de
  15.10.2009)


3002.10.39




Trastuzumab 120 mg + rHuPH20 2000 unidades e MCC DMI
  160 mg liofilisado (a partir de
  15.10.2009)


3002.10.38




”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.