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LEI 20506, de 03/12/2012 - Texto Original


Altera a destinação
do imóvel de que trata a Lei nº 17.701, de 4 de agosto de
2008, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de
Ferros o imóvel que especifica.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:




Art. 1° O imóvel
de que trata a Lei n° 17.701, de 4 de agosto de 2008, passa a
destinar-se a abrigar a Câmara Municipal de Ferros, órgãos
públicos estaduais e municipais e concessionárias de
transporte público intermunicipal.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere este artigo reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da data de publicação desta Lei, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no caput.




Art. 2° Fica
revogado o art. 2° da Lei n° 17.701, de 2008.




Art. 3° Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.




ANTONIO AUGUSTO
JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena