ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRA o N° 997 /2018
PROJETO E LEI N° 1.893/2018
AUTORIA: EPUTADO JUTAY MENESES

Dispõe sobre a exposição de bebidas alcoólicas
para o público consumidor em locais
específicos, distintos dos destinados a bebidas
não alcoólicas e outros produtos.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

exposição e comercialização de bebidas alcoólicas e de produtos
álcool só poderão ser feitas em local exclusivo, com a afixação de advertência
de boa visibi idade sobre sua composição e efeitos colaterais.

rt. r Nos estabelecimentos que operem no sistema de autosserviço, como
supermercad s, lojas de conveniência, padarias e similares, as bebidas alcoólicas deverão ser
dispostas e locais ou estandes específicos, distintos dos destinados aos demais produtos,
com a afixaç o de sinalização.
arágrafo único. Na parte interna dos locais em que se venda bebida alcoólica
deverá ser ixada advertência ostensiva, com boa visibilidade, relativa ao fato de que são
crimes puní eis com detenção dirigir sob a influência do álcool e vender bebida alcoólica para
menores de ezoito anos.

seguintes s
em normas

rt. 3° As infrações às normas desta Lei sujeitará o infrator, conforme o caso, às
ções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil ou penal e das definidas
pecíficas:
I - multa;
I - interdição.

arágrafo único. As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas
cumulativ ente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente, de procedimento
administrati o.

rt. 4° A multa será fixada em, no mimmo, 100 (cem) e, no máximo, 500
(quinhentas) Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB) para cada
infração co etida, aplicada em dobro na hipótese de reincidência.


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. 5° Posterior regulamentação definirá diretrizes para o cumprimento da
presente Lei.
.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
P ço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", Joã Pessoa, 05 de dezembro

Presidente