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Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
1Sa Legislatura
3a Sessão Legislativa
Requerimento Indicativo n o 3a::::, /2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 111 e s.s., do Regimento
Interno da Casa, que seja encaminhada ao Governador do Estado da Paraíba
INDICAÇÃO de Projeto de Lei, visando acrescentar a representação da
Assembleia Legislativa da Paraíba no Conselho Estadual de Educação.

JUSTIFICATIVA

o Conselho

Estadual de Educação tem como atribuição normativa,
deliberativa e consultiva, assegurar a participação da sociedade no
aperfeiçoamento da educação em nosso estado. É tradição deste Poder
Legislativo paraibano a participação em Conselhos gestores, consultivos e
deliberativos que marcam o diálogo entre sociedade civil e Estado. Desta
forma, a presente propositura procura, concomitantemente, fortalecer o
Conselho Estadual de Educação, acrescentando a presença deste Poder
Legislativo em sua composição.

Sala das Sessões, 04 ie abril de 2017.
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stadual PT-PB


MINUTA DO PROJETO UE LEI

Altera o artigo 7°, da Lei Estadual 7.653 de 2004 e
acrescenta o Inciso VI em seu Parágrafo I", que
dispõe sobre a composição do Conselho Estadual
de Educação.

Art. 1°. O art. 7° da Lei Estadual 7.653 de 2004 e seu parágrafo 1° passam a
constar com a seguinte redação:
"Art.

r. O Conselho Estadual de Educação é constituído por 17 (dezessete) membros,

nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre as pessoas de notório saber e experiência
em matéria de educação, incluindo representantes de todos os níveis de ensino e do magistério
oficial eprivado, acrescido de um representante do Poder Legislativo Estadual.

§ 10 - Na composição do Conselho, serão contempladas, entre outras coisas, as seguintes
representações:
(...)
VI - De Representação da Assembleia Legislativa da Paraíba. "
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 04 I~ abril de 2017.
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stadual PT-PB


]USTIFICATIV A

o Conselho Estadual de Educação tem como atribuição normativa,
deliberativa e consultiva,

assegurar a participação

da sociedade

no

aperfeiçoamento da educação em nosso estado. Entre os desafios de uma
Paraíba mais justa está a efetivação das políticas públicas de educação, não
apenas no sentido da garantia de direitos de nossos cidadãos e cidadãs e do
cumprimento dos deveres do Poder Público, mas, sobretudo, na busca pela
melhoria de nossos indicadores educacionais para pleno desenvolvimento de
nosso povo. É tradição deste Poder Legislativo paraibano a participação em
Conselhos gestores, consultivos e deliberativos que marcam o diálogo entre
sociedade civil e Estado. Desta forma, a presente propositura procura,
concomitantemente,

fortalecer

o

Conselho

Estadual

de

Educação,

acrescentando a presença deste Poder Legislativo em sua composição e
estreitar ainda mais os canais de interação da sociedade civil com a Casa de
Epitácio Pessoa. O debate sobre a educação de nosso estado é de fundamental
importância e a Assembleia Legislativa não deve ausentar-se ou abster-se de
oferecer sua contribuição.

Sala das Sessões, 04 de abril de 2017.