ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO INÁCIO FALCÃO

PC do B

EMENDA Nº

152

TIPO DE EMENDA

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

17/11/2020

INCLUSÃO
Órgão: 25000 – Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 – Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007/ 2950 – Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de Saúde
Localização: 0287
Funcional:10.302
GND: 4
Mod. 40 Transferência aos Municípios
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 102.201,72 (Cento e dois mil duzentos e um reais e setenta e dois
centavos)
[Meta Específica]
Transferir mediante convênio para o município de Junco do Seridó o valor acima indicado com o objetivo de aquisição
de uma ambulância.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 102.201,72 (Cento e dois mil duzentos e um reais e setenta e
dois centavos).

JUSTIFICATIVA
A presente emenda, visa a aquisição de uma ambulância para o município de Junco do Seridó, para garantir aos
seus habitantes uma melhor assistência dentro do município bem como o transporte para outros centros em
busca de tratamento de saúde.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que metade
desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/20210.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: