


DECRETO Nš 11.603 DE 05/06/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 11.603, DE 6 DE MAIO DE 2004.


Dá nova redaįão ao art. 14 do Decreto nš 10.604, de 21 de dezembro de 2001, que regulamenta a Lei Complementar (estadual) n° 93, de 5 de novembro de 2001.



Publicado no Diário Oficial nš 6.240, de 7 de maio de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiįão que lhe confere o art. 89, II, da Constituiįão Estadual, e tendo em vista as disposiįões da Lei Complementar (estadual) nš 93, de 5 de novembro de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1°  O art. 14 do Decreto nš 10.604, de 21 de dezembro de 2001, alterado pelo Decreto nš 10.878, de 12 de agosto de 2002, passa a vigorar com a seguinte redaįão:

"Art. 14.  Os valores referentes a prestaįão de serviįos de que trata o art. 13, § 1° da Lei Complementar (estadual) nš 93, de 5 de dezembro de 2001, serão recolhidos pelas empresas postulantes ā benefícios ou incentivos fiscais, em conta específica da Agęncia Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO, e destinar-se-ão ao Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado - CDI-MS, para o pagamento de suas despesas de custeio, publicidade, fiscalizaįão, vistorias e levantamentos relativos aos empreendimentos beneficiados ou incentivados." (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data se sua publicaįão.

Campo Grande, 6 de maio de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ ANTONIO FELÍCIO
Secretário de Estado da Produįão e do Turismo




DECRETO 11.603.rtf