


DECRETO N║ 11.848 DE 05/02/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 11.848, DE 2 DE MAIO DE 2005.


Altera dispositivos do Decreto n. 9.708, de 24 de novembro de 1999.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.477, de 3 de maio de 2005.



O GOVERNADOR  DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competŕncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituišŃo do Estado e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, 

D E C R E T A:

Art. 1║  Passam a vigorar com a seguinte redašŃo os žž 1║ e 2║ do art. 1║ do Decreto n║ 9.708, de 24 de novembro de 1999:

“ž 1░ O diferimento previsto no caput deste artigo estende-se Ós operaš§es internas de saÝda de laminados de madeira promovidas pelo estabelecimento industrial, destinadas a estabelecimento industrial de compensados, hipˇtese em que o lanšamento e o pagamento do imposto ficam diferidos para o momento da saÝda dos produtos resultantes da sua industrializašŃo.
 
ž 2░  O diferimento previsto no ž 1░ fica condicionado a que o estabelecimento industrial de compensados seja detentor de regime especial de exportašŃo.”.

Art. 2║  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicašŃo, produzindo efeitos desde 1░ de maio de 2005.

Campo Grande, 2 de maio de 2005.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOS╔ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretßrio de Estado de Receita e Controle