ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 97, DE 2021 - DOEAL/MT DE 06.01.21 E DO 07.01.21
Autor: Lideranças Partidárias
Revoga dispositivo do Ato das Disposições
Constitucionais
Transitórias
da
Constituição Estadual, acrescido pela
Emenda Constitucional nº 81, de 2017, que
altera
o
Ato
das
Disposições
Constitucionais Transitórias, para instituir
o Regime de Recuperação Fiscal - RRF, e
dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38, da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Fica revogado o inciso I do art. 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Estadual, acrescido pela Emenda Constitucional nº 81, de 2017.
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 05 de janeiro de 2021.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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as) Dep. Eduardo Botelho
as) Dep. Max Russi
as) Dep. Valdir Barranco