










DECRETO
Nº 42.335, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.
 
Introduz alterações no Decreto
nº 41.023, de 21 de agosto de 2014, que concede incentivo do PRODEPE à empresa VIRTUS TRADING E CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO o Decreto nº 28.800, de
4 de janeiro de 2006,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 41.023, de 21 de agosto de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Fica concedido à empresa
VIRTUS TRADING E CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., estabelecida na Rua
do Bom Jesus, nº 183, Sala 101, Recife Antigo, Recife-PE, com CNPJ/MF nº
15.564.167/0001-52 e CACEPE nº 0487391-20, o estímulo de que tratam os arts. 8º
e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
..........................................................................................................................
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 15.564.167, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e (NR)
.......................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de agosto de
2014.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 12 de novembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.