ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.646, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 - D.O. 19.12.17.
Autor: Poder Executivo
Aprova, nas condições que especifica, o Convênio
ICMS 102/2013, celebrado no âmbito do Conselho
Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Convênio ICMS 102/2013, de 07 de agosto de 2013, celebrado no âmbito do
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e publicado no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2013,
respeitadas as alterações vigentes em 31 de outubro de 2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de dezembro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.