CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Ofício nº113/2020/ALPB/GP
João Pessoa,09 de abril de 2020.

Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador do Estado da Paraíba
Palácio da Redenção
Nesta
Assunto: Autógrafo nº 431/2020 – Substitutivo aos Projetos de Lei nº 1.577/2020
1.599/2020

Senhor Governador,

Participo a Vossa Excelência o Autógrafo nº431/2020, referente ao
substitutivo dos Projetos de Lei nº 1.577/2019 e 1.599/2020, de autoria dos Deputados
Felipe Leitão e Taciano Diniz, que “Obriga a manutenção do fornecimento de alimentação
escolar aos estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino quando declarado Estado de
Calamidade Pública com suspensão de aulas nas Escolas Públicas estaduais, e dá outras
providências”.
Atenciosamente,

Assembleia Legislativa da Paraíba – Praça João Pessoa, s/n, Centro – João Pessoa/PB
CEP 58013-900 –Tel.: (83) 3214-4500 – E-mail: presidencia@al.pb.leg.br


CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 431/2020
SUBSTITUTIVO AOS PROJETO DE LEI Nº 1.577 E 1.599/2020
AUTORIA:DEPUTADO FELIPE LEITÃO E TACIANO DINIZ

Obriga a manutenção do fornecimento de
alimentação escolar aos
estudantes da Rede
Pública Estadual de Ensino quando declarado
Estado de Calamidade Pública com suspensão de
aulas nas Escolas Públicas estaduais, e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica o Estado da Paraíba obrigado a fornecer alimentação escolar aos
estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino quando houver decretação de Estado
de Calamidade Pública com suspensão de aulas e atividades nas escolas públicas
estaduais.
Art. 2º A manutenção da segurança alimentar aos estudantes da rede pública
estadual de ensino poderá acontecer das seguintes formas:
I – Distribuição de cestas básicas;
II – abertura das escolas para distribuição das refeições aos alunos, de forma
que não haja aglomeração de pessoas;
III – outros meios que venham a ser adequados diante da situação em específica
de calamidade.
Art. 3º A segurança alimentar, de que se trata esta lei, poderá ser ampliada para
atender também aos familiares dos alunos matriculados na rede pública estadual de
ensino.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, João Pessoa, 09 de abril de 2020.