


DECRETO N║ 15.070 DE 09/12/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.070, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.


Autoriza, em carßter excepcional, e nos termos que especifica, o pagamento de dißrias a servidores da Secretaria de Estado de EducašŃo.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.740, de 13 de setembro de 2018, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1║ Autoriza-se, em carßter excepcional, e na forma que especifica, o pagamento de dißrias a servidores da Secretaria de Estado de EducašŃo (SED), nas condiš§es e nos valores estabelecidos no Decreto Federal n║ 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e suas alteraš§es, para os efeitos de atuašŃo em aš§es educativas vinculadas Ó execušŃo do Programa de Fomento Ós Escolas de Ensino MÚdio em Tempo Integral (EMTI), estabelecido por meio do Termo de AdesŃo firmado entre o MinistÚrio da EducašŃo/MEC, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da EducašŃo (FNDE) e o Estado de Mato Grosso do Sul, representado pela Secretaria de Estado de EducašŃo, em consonÔncia com a ResolušŃo n║ 16, de 7 de dezembro de 2017, Fundo Nacional de Desenvolvimento da EducašŃo.

ž 1║ As dißrias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros do Termo de AdesŃo referido no caput deste artigo.

ž 2║ As dißrias devem ser solicitadas pela autoridade competente ao titular da Secretaria de Estado de EducašŃo que, apˇs rigorosa anßlise, determinarß o seu processamento e pagamento, para fins de prestašŃo de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observÔncia das prescriš§es do Decreto n║ 13.329, de 22 de dezembro de 2011.

ž 3║ O valor da dißria nos deslocamentos dentro do territˇrio do Estado serß de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais), e nos demais deslocamentos de acordo com o disposto no caput deste artigo.

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo seus efeitos atÚ o termo final da vigŕncia do Termo de AdesŃo de que trata o art. 1║, ou de suas renovaš§es, nas mesmas condiš§es.

Campo Grande, 12 de setembro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretßria de Estado de EducašŃo