ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.610, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 - D.O. 11.10.17.
Autor: Mesa Diretora
Modifica dispositivos da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro
de 2002, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
b) (...)
(...)
II - Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora:
- 01 (um) Secretário Parlamentar da Mesa Diretora, DSLMD;
(...)”
Art. 2º Fica alterado o Anexo III-A da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“ANEXO III-A
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR LEGISLATIVA DA MESA DIRETORA
CARGOS
Secretário-Geral
Secretário Parlamentar da Mesa Diretora
Secretário do Poder Legislativo
Consultor Técnico Legislativo
Procurador Geral
Ouvidor-Geral

QUANTIDADE
01
01
06
01
01
01

SÍMBOLO
DSLMD
DSLMD
DSLMD
DSLMD
DSLMD
DSLMD”

Art. 3º O cargo de “Consultor Técnico-Jurídico da Mesa Diretora” passa a ser denominado “Secretário
Parlamentar da Mesa Diretora”, com todas as atribuições e vantagens inerentes ao cargo.
Art. 4º A “Consultoria Técnico-Jurídica da Mesa Diretora” passa a ser denominada “Secretaria
Parlamentar da Mesa Diretora”.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de outubro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.