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LEI ORDINÁRIA Nº 8.004,  DE 25 DE JUNHO DE 2014  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Grupo Comunitário União.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Grupo Comunitário União, fundada no dia 15 de novembro de 1972, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 04.749.693/0001-70, sem ﬁns econômicos, com sede na Passagem Limoeiro, nº 62, Bairro do Jurunas, CEP 66.030-320, e foro na Comarca do Município de Belém/PA. Art. 2º Esta Lei outorga a Associação Grupo Comunitário União, habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual de projetos sociais, econômicos, culturais, proﬁssionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social. Art. 3º Os direitos assegurados a Instituição, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social. Art. 4º Esta Lei obriga a beneﬁciada ao ﬁel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970, alterada pela Lei nº 5.713, de 7 de janeiro de 1991 e pela Lei 5.823, de 17 de fevereiro de 1994. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de junho de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado.

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 30/06/2014