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LEI 15429, de 03/01/2005 - Texto Original


Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº
3.227, de 25 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Conselho
Diretor da Fundação de Ensino Superior do Vale do
Sapucaí e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- O art. 8º da Lei nº 3.227, de 25 de novembro de 1964,
passa a vigorar com a seguinte redação:



"Art.
8º - A Fundação será administrada por um
Conselho Diretor, composto por três membros efetivos e três
suplentes escolhidos pelo Governador do Estado dentre os nomes
constantes em duas listas sêxtuplas elaboradas pela Assembléia
Geral da Fundação.

§ 1º
- Os integrantes das listas sêxtuplas serão escolhidos
em escrutínios secretos e sucessivos, e cada uma delas será
composta por quatro pessoas pertencentes ao quadro funcional da
Fundação há mais de cinco anos e dois membros da
comunidade local, todos de ilibada reputação e notório
saber.

§ 2º
- Comporão o Conselho Diretor um representante da comunidade
local e dois integrantes do quadro funcional da Fundação
admitidos há mais de cinco anos.

§ 3º
- O mandato dos membros do Conselho Diretor é de quatro anos,
permitida uma recondução.

§ 4º
- O Conselho Diretor elegerá seu Presidente e seu
Vice-Presidente, que exercerão, respectivamente, a função
de Presidente e a de Vice-Presidente da Fundação.".



Art. 2º
- O Conselho Diretor da Fundação de Ensino Superior do
Vale do Sapucaí, de que trata a Lei nº 3.227, de 1964,
terá o prazo de sessenta dias contados da data de publicação
desta lei para elaborar e aprovar o novo estatuto da Fundação.

Parágrafo
único. Compete à Assembléia Geral da Fundação
propor e aprovar as alterações do estatuto.



Art. 3º
-  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Olavo
Bilac Pinto Neto