ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.345, DE 26 DE ABRIL DE 2010 - D.O. 26.04.10.
Autor: Mesa Diretora

Altera dispositivos da Lei nº 7.860, de 19.12.02, alterado
pela Lei nº 9.079, de 30.12.08.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado, na estrutura da 1ª Secretaria – Art. 4º da Lei nº 7.860, de 19.02.02, alterado pela
Lei nº 9.079, de 30.12.08, b) Administrativo – II- Secretaria de Gestão de Pessoas: 01 (um) cargo de Supervisor de Folha
de Pagamento, DSL-II.
Art. 2º Ficam criados 02 (dois) cargos de Assistente de Saúde – AAL-IV, (Tabela – Assistente de
Atividades de Plenário, do Anexo IV da Lei nº 7.860/02).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril
de 2010.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de abril de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.