ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

EMENDA ADITIVA Nº _________
AO PROJETO DE LEI Nº 3556/2022.
03

Insere o parágrafo único no artigo 7º do Projeto de Lei n° 3356 de 2022, que passará a
constar com a seguinte redação:
Art. 7º......................................................................................................
.................................................................................................................
Parágrafo único – Fica inserido o §4º no artigo 1º da lei n° 4.816, de
03 de junho de 1986 que passará a constar com a seguinte redação:
Art. 1º .....................................................................................................
.................................................................................................................
§4º - O militar adido para fins de reserva remunerada, antes que se
processe o ato, fará jus a mais uma promoção se seu período de
atividade for igual ou superior a 35 (trinta e cinco) anos.
JUSTIFICATIVA

A alteração proposta no artigo 7º, ante a ausência do abono permanência os quais
os Militares Federais fazem jus, é extremamente necessário que aqueles militares optem por
permanecer em atividade por um período igual ou superior a 35 (trinta e cinco) sejam
beneficiados com uma promoção.
Por fim, informo que o teor desta emenda visa resguardar o direito e o tempo de
correto da promoção dos valorosos servidores que há anos protegem a sociedade paraibana.
“Plenário Jose Mariz”, 07 de fevereiro de 2022.

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