CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 824/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.058/2019
AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS

Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades
hospitalares e clínicas, públicas ou privadas,
disponibilizarem os exames e prontuários
médicos, quando solicitados pelos pacientes.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Ficam as unidades hospitalares e clínicas, públicas ou privadas, instaladas
no Estado da Paraíba, obrigadas a disponibilizarem os exames e prontuários médicos,
quando solicitados pelos pacientes.
Parágrafo único. Os prontuários e exames dispostos no caput deverão ser
disponibilizados no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da
solicitação apresentada pelo paciente, salvo nos casos de urgência devidamente
comprovada, quando os exames e prontuários deverão ser entregues imediatamente.
Art. 2º O descumprimento ao disposto na presente lei implicará nas penalidades
previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 19 de maio de 2021.