Gabinete do Deputado Estadual - Buba Germano

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REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO Nº __________/2019

AUTOR: Deputado BUBA GERMANO

Senhor Presidente,

O Deputado Estadual que este subscreve, com amparo no Regimento
Interno da Casa, art. 111, inciso I, e após ouvido o plenário, requer que seja
encaminhado ao Excelentíssimo Governador do Estado, INDICAÇÃO DE
PROJETO DE LEI, anexo, cujo objeto, “Dispõe sobre campanha publicitária
permanente nas escolas públicas do ensino fundamental e médio do
Estado da Paraíba de valorização e respeito ato trabalho do professor e
fixa outras providências”.

Desta forma, pugna pela iniciativa do Projeto de Lei por parte do
Governo do Estado, por se tratar de matéria legislativa de iniciativa do
Executivo, haja vista trata-se de matéria de relevante e inegável interesse
público.
JUSTIFICATIVA
A presente matéria indica ao Governador do Estado, a apresentação de
Projeto de Lei que: “Dispõe sobre campanha publicitária permanente nas
escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado da Paraíba de
valorização e respeito ato trabalho do professor e fixa outras
providências”.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA
Praça João Pessoa, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-900

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A proposição ora indicada, foi apresentada junto a essa Casa PL nº
801/2019 e considerada inconstitucional pela CCJR, parecer nº757/2019, por
entender ser de iniciativa privativa do Governador do Estado
Tendo em vista o alto índice de agressões investidas contra os
professores da rede pública, o intuito do presente projeto de lei é de através de
campanhas publicitárias permanentes nas escolas públicas de ensino
fundamental e médio, com cartazes impressos fixados nas paredes dos
estabelecimentos, levar mensagens de valorização e respeito aos professores.
A proposta é simples e de baixo custo.
É necessário que alguma atitude seja efetivamente tomada para que o
docente seja respeitado, seu trabalho valorizado e possa desenvolver suas
aulas com tranquilidade.
Com essas ponderações, por se tratar de matéria legislativa de iniciativa
do Executivo, sugiro à apresentação por parte do nobre Governador do projeto
em epígrafe por se tratar de matéria de relevante interesse público.
Assim sendo, acredito que nosso Estado não ficará de fora de tão
louvável iniciativa.
Diante do exposto, apresento o presente Requerimento de Indicação,
que seguramente conto com o apoio de todos os pares para aprovação da
matéria.
Sala de sessões da Assembleia Legislativa do Estado da
Paraíba, "Casa Epitácio Pessoa", João Pessoa - PB, 20 de novembro de 2019.

BUBA GERMANO
Deputado Estadual

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA
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MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº _________/2019

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Dispõe

sobre

campanha

publicitária

permanente nas escolas públicas do ensino
fundamental e médio do Estado da Paraíba
de valorização e respeito ato trabalho do
professor e fixa outras providências.

O GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os órgãos públicos competentes criarão campanha publicitária
permanente nas escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado da
Paraíba de valorização e respeito ao trabalho do professor.
Art. 2º.

- A campanha, disposta no artigo 1º, será realizada através de

cartazes impressos a serem fixados sobre o assunto em todas as escolas
públicas do ensino fundamental e médio no Estado da Paraíba.
Parágrafo único. Os cartazes, dispostos no caput, deverão conter mensagens,
entre outras, que induzam o respeito dos alunos ao professor e às suas
decisões, bem como de valorização do seu trabalho
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas
se necessário.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA
Praça João Pessoa, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-900

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Art. 4°. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA,

de

de 2019.

JOSÉ AZEVEDO LINS FILHO
GOVERNADOR

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Praça João Pessoa, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-900

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