










DECRETO
Nº 42.873, DE 7 DE ABRIL DE 2016.
 
Estabelece exigência de reconhecimento
prévio pela Secretaria da Fazenda das operações com papel sujeito à não
incidência do ICMS e promove alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no Convênio
ICMS 50/2015, publicado no Diário Oficial da União - DOU, de 16 de junho de
2015, que trata da adesão do Estado de Pernambuco às regras dispostas no
Convênio ICMS 48/2013, publicado no DOU de 14 de junho de 2013, que institui o Sistema
de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI
NACIONAL, 
 
DECRETA:
 
CAPÍTULO I
DA NECESSIDADE
DE RECONHECIMENTO PRÉVIO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE AS OPERAÇÕES COM PAPEL
DESTINADO À IMPRESSÃO DE 
LIVRO, JORNAL OU
PERIÓDICO
 
Art.
1º A não incidência do ICMS sobre as
operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico
depende de reconhecimento prévio pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ.
 
Parágrafo
único. Em face do disposto no caput, o Sistema de Registro e Controle
das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL, instituído por meio
do Convênio ICMS 48/2013, publicado no Diário Oficial da União - DOU, de 14 de
junho de 2013, bem como o credenciamento do contribuinte que realize as
referidas operações não sujeitas à incidência do imposto, fica disciplinado nos
termos do presente Decreto. 
 
Art.
2º O reconhecimento prévio de que trata o art. 1º é realizado por meio de
credenciamento do contribuinte na SEFAZ e no RECOPI NACIONAL, observando-se o
seguinte:
 
I - com o
credenciamento do contribuinte, é gerado número de credenciamento no RECOPI
NACIONAL; e
 
II - a cada
operação com não incidência, fica o contribuinte obrigado a registrar
previamente suas operações no RECOPI NACIONAL, nos termos do art. 5º.
 
Parágrafo único.
O registro de controle da operação nos termos deste Decreto é conferido sem
prejuízo da verificação, a qualquer tempo, da regularidade das operações
realizadas e da responsabilidade pelos tributos devidos por pessoa jurídica
que, tendo adquirido papel beneficiado com a não incidência, tenha lhe dado
outra destinação, caracterizando desvio de finalidade.
 
Art. 3º Os tipos de
papéis considerados como destinados à impressão de livro, jornal ou periódico e
cuja utilização sujeita o estabelecimento ao credenciamento nos termos deste
Decreto, são aqueles discriminados em Ato COTEPE específico.
 
Parágrafo único.
O papel que não for utilizado para a confecção e impressão de livro, jornal ou
periódico fica sujeito à incidência do ICMS, mesmo que seja do tipo previsto no
mencionado Ato COTEPE.
 
CAPÍTULO II
REGRAS GERAIS
 
SEÇÃO I
DO CREDENCIAMENTO NO RECOPI NACIONAL
 
Art. 4º Todos os
estabelecimentos que realizem operações sujeitas à não incidência do imposto
devem ser credenciados no RECOPI NACIONAL, com indicação de todas as atividades
desenvolvidas, utilizando-se a seguinte classificação:
 
I - fabricante
de papel - FP;
 
II - usuário:
empresa jornalística ou editora que explore a indústria de livros, jornais ou
periódicos - UP;
 
III - importador
- IP;
 
IV -
distribuidor - DP;
 
V - gráfica:
impressor de livro, jornal ou periódico, que recebe papel de terceiros ou o
adquire com não incidência do imposto - GP;
 
VI -
convertedor: indústria que converte o formato de apresentação do papel
destinado à impressão de livro, jornal ou periódico - CP; e
 
VII - armazém
geral ou depósito fechado - AP.
 
Parágrafo único.
Para efetuar o credenciamento, o contribuinte deve informar os dados
solicitados quando do acesso ao RECOPI NACIONAL, no endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/RECOPINACIONAL,
e formalizar o pedido de credenciamento com os documentos listados no Anexo
Único junto à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC da SEFAZ,
observando-se o seguinte:
 
I - a DPC pode
exigir outros documentos relacionados ao registro ou atividade da empresa para
aferir a veracidade e a consistência das informações prestadas, podendo, ainda,
para tais fins, determinar a execução de diligência ou procedimento fiscal;
 
II - a critério
da DPC e diante da constatação do regular andamento do pedido apresentado, nos
termos deste artigo e da observância dos demais requisitos previstos neste Decreto,
pode ser conferido provisoriamente ao interessado o credenciamento no RECOPI
NACIONAL;
 
III - o pedido
de credenciamento deve ser indeferido, em relação a cada um dos
estabelecimentos solicitantes, quando constatada uma das seguintes situações:
 
a) falta de
apresentação de quaisquer documentos relacionados no Anexo Único;
 
b) não
atendimento à exigência da DPC, nos termos do inciso I; ou
 
c) falta de
atendimento de qualquer das seguintes exigências:
 
1.
estar com a situação cadastral regular perante o Cadastro de Contribuintes do
Estado de Pernambuco - CACEPE;
 
2.
não ter sócio:
 
2.1.
que participe de empresa que se encontre em situação irregular perante a SEFAZ;
e
 
2.2.
que tenha participado de empresa que, à época do respectivo desligamento,
encontrava-se em situação irregular perante a SEFAZ, permanecendo como tal até
a data da verificação do atendimento das condições previstas neste artigo;
 
3.
estar regular quanto ao envio do arquivo eletrônico previsto na Portaria SF nº
073, de 30 de maio de 2003, contendo dados relativos ao Sistema de Escrituração
Fiscal - SEF, bem como daqueles previstos na Portaria SF nº 190, de 30 de
novembro de 2011, que trata do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF
e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc, não se considerando regular
aquele transmitido sem todas as informações obrigatórias, conforme a legislação
específica; e
 
4.
estar regular com a obrigação tributária principal, inclusive quanto ao
parcelamento de débitos fiscais e ao imposto antecipado constante de Extrato de
Notas Fiscais;
 
IV - o
contribuinte deve ser cientificado da decisão, mediante notificação, sendo que,
se esta lhe for desfavorável, pode apresentar pedido de reanálise; e
 
V - deferido o
pedido de credenciamento, deve ser atribuído ao contribuinte um número de
credenciamento no RECOPI NACIONAL, conforme previsto no inciso I do art. 2º,
observando-se o seguinte:
 
a) a inclusão de
novos estabelecimentos do contribuinte credenciado ou a alteração dos
respectivos dados cadastrais depende de pedido de averbação no RECOPI NACIONAL;
e
 
b) a exclusão de
estabelecimentos dos contribuintes credenciados é realizada mediante registro
da informação no RECOPI NACIONAL.
 
 
SEÇÃO II
DO REGISTRO DAS OPERAÇÕES E DO NÚMERO DE

REGISTRO DE CONTROLE
 
Art. 5º O contribuinte
que realize operação com papel destinado à impressão de livro, jornal ou
periódico é obrigado a registrar previamente cada operação no RECOPI NACIONAL a
fim de obter o número de registro de controle, que deve constar no respectivo
documento fiscal, observada a exigência de credenciamento de que trata o art.
4º e o disposto no § 2º. 
 
§ 1º A obrigação
de registro de que trata o caput cabe:
 
I - ao
estabelecimento remetente localizado neste Estado, na operação interna ou na
operação interestadual quando destinada a contribuinte estabelecido em Unidade
da Federação signatária do Convênio ICMS 48/2013, desde que os mencionados
estabelecimentos estejam previamente credenciados;
 
II - ao
estabelecimento destinatário localizado neste Estado, devidamente credenciado,
no recebimento proveniente de contribuinte estabelecido em Unidade da Federação
não signatária do Convênio ICMS 48/2013;
 
III - ao
estabelecimento importador, na importação realizada por contribuinte deste
Estado, devidamente credenciado; e
 
IV - ao
estabelecimento remetente, devidamente credenciado, nas operações de remessa a
contribuinte estabelecido em Unidade da Federação não signatária do Convênio
ICMS 48/2013.
 
§ 2º A
obrigatoriedade de obtenção do número de registro de controle deve ocorrer: 
 
I - na entrada
da mercadoria no estabelecimento, na hipótese do inciso II do § 1º; e
 
II - antes do
desembaraço aduaneiro, na hipótese do inciso III do § 1º.
 
Art. 6º A concessão de
número de registro de controle no RECOPI NACIONAL pode ser realizada,
precariamente, na operação:
 
I - cujo
montante exceda as quantidades mensais de papel para as quais foi deferido o
credenciamento pela autoridade responsável; e
 
II - com tipo de
papel não relacionado originalmente no pedido de credenciamento.
 
Parágrafo único.
A concessão de que trata o caput:
 
I - depende de
prévio pedido de alteração das quantidades e tipos de papel originalmente
declarados, formulado no próprio RECOPI NACIONAL, com a respectiva
justificativa; e
 
II - fica
sujeita à convalidação pela DPC, que pode exigir outros documentos para aferir
a veracidade e a consistência das informações prestadas, podendo, ainda, para
tais fins, determinar a execução de diligência ou procedimento fiscal.
 
SEÇÃO III
DAS REGRAS GERAIS RELATIVAS À EMISSÃO DO
DOCUMENTO FISCAL
 
Art. 7º No documento
fiscal correspondente à operação com papel destinado à impressão de livro,
jornal ou periódico, realizada nos termos deste Decreto, somente podem constar
as mercadorias e correspondentes quantidades para as quais foi concedido o
número de registro de controle da operação por meio do RECOPI NACIONAL.
 
Art. 8º O número de
registro de controle concedido por meio do RECOPI NACIONAL deve ser indicado no
campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal Eletrônica, NF-e, modelo 55,
com a expressão “NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - REGISTRO DE CONTROLE DA OPERAÇÃO NO
RECOPI NACIONAL Nº......”.
 
SEÇÃO IV
DA TRANSMISSÃO DO REGISTRO DA OPERAÇÃO
 
Art. 9º O contribuinte
deve informar no RECOPI NACIONAL o número e a data de emissão do documento
fiscal, até o primeiro dia útil subsequente à obtenção do número de registro,
devendo ainda:
 
I - na remessa,
indicar a data da respectiva saída da mercadoria;
 
II - no
recebimento, indicar a data da respectiva entrada da mercadoria; e
 
III - na hipótese
de importação, indicar o número da Declaração de Importação - DI.
 
SEÇÃO V
DA CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO PELO
DESTINATÁRIO
 
Art. 10. O contribuinte
destinatário localizado neste Estado, credenciado nos termos do art. 4º, deve
confirmar o recebimento da mercadoria no RECOPI NACIONAL, no prazo de 15
(quinze) dias contados da data da operação para a qual foi obtido o número de
registro de controle pelo remetente, sob pena de ser desconsiderado, de forma
automática, o prévio reconhecimento da não incidência do imposto, bem como de
serem suspensos novos registros de controle para ambos os contribuintes
relacionados na referida operação.
 
§ 1º Nas
hipóteses a seguir, o prazo previsto no caput para confirmação da
operação considera-se iniciado:
 
I - na importação,
da data para a qual foi obtido o número de registro de controle pelo
importador; e
 
II - na remessa
parcelada, nos termos do art. 17, da data de cada remessa parcial.
 
§ 2º A fim de
evitar a hipótese de suspensão para novos registros, o contribuinte remetente
pode comprovar a operação perante a DPC, quando domiciliado neste Estado, ou
perante a respectiva autoridade responsável de outra Unidade da Federação,
quando for o caso.
 
§ 3º No
recebimento de mercadoria decorrente de operação interestadual oriunda de
contribuinte estabelecido em Unidade da Federação não signatária do Convênio
ICMS 48/2013, nos termos previstos no inciso II do § 1º do art. 5º, a
confirmação de recebimento da mercadoria deve ser concedida pelo RECOPI
NACIONAL de forma automática.
 
§ 4º Fica
sujeita à incidência do ICMS a operação não confirmada pelo contribuinte
destinatário.
 
Art. 11. A autorização
para novos registros de controle, na hipótese da suspensão de que trata o art.
10, somente pode ser concedida quando:
 
I - da confirmação
da operação pelo seu destinatário no RECOPI NACIONAL, nos termos deste Decreto;
 
II - da
comprovação da operação pelo contribuinte remetente, nos termos do § 2º do art.
10; ou
 
III - do
registro no RECOPI NACIONAL pelo contribuinte remetente das informações
relativas ao lançamento em documento fiscal do imposto devido em relação à
operação suspensa e, sendo o caso, ao seu recolhimento, por documento de
arrecadação, com multa e demais acréscimos legais. 
 
SEÇÃO VI
DA INFORMAÇÃO MENSAL RELATIVA AOS ESTOQUES
 
Art. 12. O contribuinte
credenciado deve informar mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês
subsequente, relativamente a cada um dos estabelecimentos credenciados,
mediante preenchimento de dados no campo de controle de estoques do RECOPI
NACIONAL, as quantidades totais, em quilogramas, por tipo de papel, relativas:
 
I - ao saldo no
final do período;
 
II - às
operações com incidência do imposto, devido nos termos da legislação tributária
estadual;
 
III - às
utilizações na impressão de livro, jornal ou periódico;
 
IV - às
eventuais conversões no formato de apresentação do papel, desde que o produto
resultante tenha codificação distinta da original, mediante baixa no tipo de
origem e inclusão no tipo resultante;
 
V - aos
resíduos, perdas no processo de industrialização ou outros eventos previstos no
Sistema; e
 
VI - aos papéis
anteriormente recebidos com incidência do imposto e que foram posteriormente
utilizados na impressão de livro, jornal ou periódico.
 
§ 1º Quando do
primeiro acesso para obtenção do número de registro de controle da operação ou
para a confirmação de recebimento de mercadoria, nos termos dos arts. 5º e 10,
devem ser informadas, mediante preenchimento dos campos próprios que se refiram
ao controle de estoque, as quantidades totais, em quilogramas, por tipo de
papel, relativas ao estoque existente no estabelecimento no dia imediatamente
anterior ao do termo inicial dos efeitos deste Decreto, observada para esse
fim, a data prevista no inciso II do art. 23.
 
§ 2º As
quantidades totais referidas no inciso III do caput devem ser
registradas, com a indicação da tiragem, em relação aos:
 
I - livros,
identificados de acordo com o Número Internacional Padronizado - ISBN; e
 
II - jornais ou
periódicos, hipótese em que deve ser informado o correspondente Número
Internacional Normalizado para Publicações Seriadas - ISSN, se adotado.
 
§ 3º O
estabelecimento com atividade exclusiva de fabricante de papel está dispensado
da prestação das informações previstas neste artigo.
 
§ 4º
Identificada omissão na declaração de dados do estoque de qualquer referência,
o contribuinte deve ser notificado a regularizar sua situação, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias para entrega das declarações omissas, sob pena de
suspensão temporária do credenciamento da empresa no RECOPI NACIONAL, até que
seja cumprida a referida obrigação. 
 
§ 5º Na hipótese
de operação de industrialização, por conta de terceiros, as informações sobre
estoques, de que trata o caput, devem ser prestadas da seguinte forma:
 
I - no
estabelecimento de origem, autor da encomenda, relativas às mercadorias em
poder de terceiros; e
 
II - no
estabelecimento industrializador, situado em Unidade da Federação signatária do
Convênio ICMS 48/2013, relativas às mercadorias de terceiros em seu poder.
 
§ 6º Na hipótese
de operação com armazém geral ou depósito fechado, as informações sobre
estoques, de que trata o caput, devem ser prestadas da seguinte maneira:
 
I - no
estabelecimento de origem, autor do depósito, relativas às mercadorias em poder
de armazém geral ou depósito fechado; e
 
II - no armazém
geral ou depósito fechado, relativas às mercadorias de terceiros em seu poder.
 
SEÇÃO VII
DO DESCREDENCIAMENTO DE OFÍCIO
 
Art. 13. A DPC deve
promover o descredenciamento do contribuinte no RECOPI NACIONAL, na hipótese de
constatação de que o contribuinte não adotou a providência necessária para
regularização de obrigações pendentes, no prazo de 60 (sessenta) dias contados
da data da suspensão no RECOPI NACIONAL.
 
SEÇÃO VIII
DA TRANSMISSÃO ELETRÔNICA EM LOTES
 
Art. 14. Nos
procedimentos em que o contribuinte necessite acessar o RECOPI NACIONAL, há a
possibilidade de utilização de webservices, recursos de transmissão e
consulta eletrônica de dados em lotes, que podem ser utilizados quando
acompanhados de assinatura digital certificada por entidade credenciada pela
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, contendo o número
de inscrição no CNPJ do contribuinte, observadas as instruções constantes no
Manual RECOPI Nacional WebService, disponibilizado no endereço eletrônico
https://www.fazenda.sp.gov.br/RECOPINACIONAL.
 
CAPÍTULO III
REGRAS APLICÁVEIS A DETERMINADAS
OPERAÇÕES
 
SEÇÃO I
DO RETORNO, DA DEVOLUÇÃO E DO
CANCELAMENTO
 
Art. 15. Nas hipóteses de
retorno ou devolução, ainda que parcial, de papel anteriormente remetido com
não incidência do imposto, bem como no cancelamento da operação, deve ser
efetuado registro em funcionalidade específica do RECOPI NACIONAL.
 
§ 1º Tratando-se
de operação de retorno do papel que, por qualquer motivo, não tenha sido entregue
ao destinatário, o contribuinte que originalmente o remeteu com não incidência
do imposto deve registrar a referida operação no RECOPI NACIONAL, mediante a
indicação de “Retorno de Mercadoria”, com as seguintes informações:
 
I - número de
registro de controle da operação de remessa do papel que não foi entregue ao
destinatário;
 
II - número do
documento fiscal de remessa; e
 
III - número e
data do documento fiscal de retorno emitido pelo contribuinte, em razão da
entrada da mercadoria em seu estabelecimento.
 
§ 2º Tratando-se
de operação de devolução do papel de contribuinte estabelecido em Unidade da
Federação signatária do Convênio ICMS 48/2013, ainda que parcial, o
contribuinte que a promover deve:
 
I - informar no
documento fiscal correspondente à devolução o número de registro de controle
gerado para a operação original;
 
II - registrar a
referida operação no RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de “Devolver” ou
“Devolver Aceito”, com as seguintes informações:
 
a) número de
registro de controle da operação de remessa original;
 
b) número do
documento fiscal de remessa original;
 
c) número e data
de emissão do documento fiscal de devolução; e
 
d) quantidades
totais devolvidas, por tipo de papel.
 
§ 3º Tratando-se
de operação de devolução do papel de contribuinte estabelecido em Unidade da
Federação não signatária do Convênio ICMS 48/2013, ainda que parcial, o
estabelecimento que o receber deve registrar a operação no RECOPI NACIONAL,
mediante a indicação de “Recebimento de Devolução”, com as seguintes
informações:
 
I - número de
registro de controle da operação de remessa original;
 
II - número do
documento fiscal de remessa original;
 
III - número e
data de emissão do documento fiscal de devolução; e
 
IV - quantidades
totais devolvidas, por tipo de papel.
 
§ 4º O
cancelamento do número de registro de controle gerado no RECOPI NACIONAL, em
razão de ter sido identificado erro na respectiva informação ou anulação da
operação, antes da saída da mercadoria do estabelecimento, deve ser registrado
mediante a indicação de “Cancelar” no referido Sistema, com as seguintes
informações:
 
I - número de
registro de controle da operação concedido anteriormente; e
 
II - número e
data do documento fiscal emitido e cancelado, se for o caso.
 
§ 5º Na hipótese
de operação na qual não ocorra a entrega da mercadoria ao destinatário, nem o
seu retorno, ou retorno parcial ao estabelecimento de origem, em razão de
sinistro de qualquer natureza, deve ser efetuado registro no RECOPI NACIONAL
pelo remetente, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da operação, sob
pena de serem suspensos novos registros de controle para ambos os contribuintes
relacionados na referida operação, mediante a indicação de “Sinistro” no
mencionado Sistema, com as seguintes informações:
 
I - número de
registro de controle da operação de remessa de papel;
 
II - número e
data do documento fiscal emitido na remessa de papel;
 
III -
quantidades totais sinistradas, por tipo de papel; e
 
IV - número e
data do documento fiscal de retorno emitido pelo contribuinte, em razão da
entrada da mercadoria em seu estabelecimento.
 
§ 6º Na situação
prevista no § 5º do caput, considera-se não satisfeita a condição para o
reconhecimento da não incidência, devendo o imposto ser recolhido mediante a
aplicação da alíquota do ICMS prevista para o papel comum.
 
§ 7º Nas
operações de devolução, retorno de industrialização por conta de terceiro ou
retorno de armazenagem, o contribuinte remetente da operação original deve
confirmar a devolução ou retorno no prazo previsto no caput do art. 10,
contado da data em que ocorrer a respectiva operação de devolução ou retorno. 
 
§ 8º Nas
hipóteses previstas no § 7º, a falta de confirmação da operação implica
suspensão de novos registros de controle para ambos os contribuintes relacionados
nas respectivas operações.
 
SEÇÃO II
DA REMESSA POR CONTA E ORDEM DE
TERCEIROS
 
Art. 16. Na operação de
venda a ordem deve ser observado o seguinte:
 
I - indicação do
número de registro de controle gerado pelo RECOPI NACIONAL nos seguintes
documentos fiscais:
 
a) emitido pelo
adquirente original, em favor do destinatário, correspondente à operação de
venda; e
 
b) relativo à
remessa simbólica emitida pelo vendedor, em favor do adquirente original,
correspondente à operação de aquisição; e
 
II - indicação do
número de registro a que se refere a alínea “a” do inciso I no documento fiscal
relativo à remessa por conta e ordem de terceiros.
 
Parágrafo único.
Deve ser observado, no que couber, o disposto no inciso II do § 1º do art. 5º,
na hipótese de entrada de papel no estabelecimento:
 
I - do
adquirente original, quando o vendedor remetente estiver estabelecido em
Unidade da Federação não signatária do Convênio ICMS 48/2013; e
 
II - do
destinatário, quando o adquirente original estiver estabelecido em Unidade da
Federação não signatária do Convênio ICMS 48/2013.
 
SEÇÃO III
DA REMESSA PARCELADA
 
Art. 17. Na hipótese de
operação de importação com transporte ou recebimento parcelado da mercadoria, o
documento fiscal correspondente a cada operação parcelada deve ser emitido nos
termos do art. 7º, nele se consignando o número de registro de controle gerado
pelo RECOPI NACIONAL para a totalidade da importação.
 
Parágrafo único.
A operação deve ser registrada no RECOPI NACIONAL mediante a indicação de
“Operação com Transporte Fracionado”, com as seguintes informações:
 
I - número de
registro de controle da operação gerado para a totalidade da importação;
 
II - número e
data do documento fiscal emitido para a totalidade da importação;
 
III - número e
data de cada documento fiscal emitido para acompanhar o transporte parcelado; e
 
IV - quantidades
totais, por tipo de papel, correspondente a cada documento fiscal emitido para
acompanhar o transporte parcelado.
 
SEÇÃO IV
DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE
TERCEIROS 
 
Art. 18. As disposições
deste Decreto aplicam-se, no que couber, à operação de industrialização, por
conta de terceiros, de papel destinado à impressão de livro, jornal ou
periódico.
 
§ 1º O
estabelecimento industrializador, sem prejuízo da observância das demais obrigações
previstas neste Decreto, está sujeito ao credenciamento de que trata o art. 4º.
 
§ 2º Na operação
de remessa para industrialização e no respectivo retorno ao estabelecimento de
origem não se aplicam as disposições do art. 6º. 
 
§ 3º A operação
de remessa para industrialização deve ser registrada em funcionalidade
específica do RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de “Operação de Remessa
para Industrialização”.
 
§ 4º A operação
de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, deve ser
registrada em funcionalidade específica do RECOPI NACIONAL, mediante a
indicação de “Operação de Retorno de Industrialização”, com as seguintes
informações:
 
I - número e
data do documento fiscal emitido para a operação de retorno do papel ao estabelecimento
de origem, autor da encomenda; e
 
II - quantidades
totais, por tipo de papel:
 
a) recebidas
para industrialização; 
 
b) efetivamente
remetidas ao estabelecimento de origem; e
 
c) de resíduos
ou perdas do processo de industrialização.
 
§ 5º Caso o
estabelecimento industrializador utilize papel de sua propriedade, relacionado
em Ato COTEPE específico, no processo de industrialização por conta de
terceiros, deve observar as disposições dos arts. 5º a 8º, no que couber.
 
§ 6º Na operação
interestadual de industrialização por conta de terceiros, devem ser aplicadas,
no que couber, as disposições dos incisos II e IV do § 1º do art. 5º, sem
prejuízo das disposições deste artigo.
 
§ 7º Salvo
prorrogação concedida ao contribuinte por despacho autorizativo da DPC,
decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da remessa
para industrialização, sem que ocorra o retorno do papel ao estabelecimento de
origem, autor da encomenda, deve ser exigido o imposto devido por ocasião da
saída.
 
SEÇÃO V
DA REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL OU
DEPÓSITO FECHADO
 
Art. 19. As disposições
deste Decreto aplicam-se, no que couber, à operação de remessa para armazém
geral ou depósito fechado, de papel destinado à impressão de livro, jornal ou
periódico.
 
§ 1º O armazém
geral ou depósito fechado, sem prejuízo da observância das demais obrigações
previstas neste Decreto, estão sujeitos ao credenciamento de que trata o art.
4º.
 
§ 2º Na operação
de remessa para armazém geral ou depósito fechado e respectivo retorno ao estabelecimento
de origem não se aplicam as disposições do art. 6º.
 
§ 3º A operação
de remessa para armazém geral ou depósito fechado deve ser registrada em
funcionalidade específica do RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de “Operação
de Remessa para Armazém Geral ou Depósito Fechado”.
 
§ 4º A operação
de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da remessa, deve ser
registrada em funcionalidade específica do RECOPI NACIONAL, mediante a
indicação de “Operação de Retorno de Armazém Geral ou Depósito Fechado”, com as
seguintes informações:
 
I - número e
data do documento fiscal emitido, nos termos de disciplina específica, para a
operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da remessa; e
 
II - quantidades
totais, por tipo de papel, de acordo com a codificação indicada em Ato COTEPE:
 
a) recebidas
para armazenagem ou depósito; e
 
b) efetivamente
remetidas ao estabelecimento de origem.
 
§ 5º Na operação
interestadual de remessa para armazém geral ou depósito fechado e o seu
respectivo retorno, devem ser aplicadas, no que couber, as disposições dos
incisos II e IV do § 1º do art. 5º.
 
Art. 20. O papel
destinado à impressão de livro, jornal ou periódico que estiver em armazém
geral ou depósito fechado, ou em poder de terceiros para industrialização, deve
obter o número de registro de controle no RECOPI NACIONAL.
 
Parágrafo único.
Na hipótese prevista no caput, pode ser utilizado, para fins de
registro, o número do último documento fiscal que acobertou a operação com a
mercadoria, em se tratando de saldo.
 
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 21. Fica
autorizado o compartilhamento das informações disponíveis no RECOPI NACIONAL
com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. 
 
Art. 22. Em face
do disposto neste Decreto, o art. 7º do Decreto nº
14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art.
7º O imposto não incide sobre: 
 
I - operações com livros, jornais,
periódicos e o papel destinado à sua impressão, observando-se que, a partir de
1º de junho de 2016, a não incidência relativa ao papel fica condicionada ao
prévio reconhecimento de sua destinação pela Secretaria da Fazenda, nos termos
do disposto em legislação específica; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art.
23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de:
 
I
- 1º de abril de 2016, relativamente ao art. 4º; e
 
II
-1º de junho de 2016, relativamente às demais disposições.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO CREDENCIAMENTO
NO 
RECOPI NACIONAL
(art. 4, parágrafo
único)
 
a) cópias dos
documentos de identidade, de inscrição no Cadastro da Pessoa Física - CPF ou no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e comprovante de residência de
todas as pessoas que compõem o quadro societário da empresa;
 
b) cópia do
estatuto, contrato social ou inscrição de empresário, bem como das alterações
posteriores, devidamente registrados e arquivados no órgão competente;
 
c) cópia do
documento de identidade e de inscrição no CPF da pessoa registrada no RECOPI
NACIONAL na condição de responsável pelo credenciamento e registro das informações
da empresa e de suas operações, acompanhada de instrumento original de
procuração, se for o caso;
 
d) cópia do
Registro Especial instituído pelo art. 1º da Lei Federal nº 11.945, de 4 de
junho de 2009, concedido pela autoridade federal competente, ou do pedido de
inscrição ou de renovação do Registro Especial protocolado na repartição
federal competente, consonante com a classificação de cada estabelecimento,
conforme previsto no art. 4º;
 
e) demonstrativo
das quantidades, em quilogramas, por tipo de papel, de acordo com o tipo
descrito em Ato COTEPE, recebidas ou importadas a qualquer título com não
incidência do imposto, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao pedido,
referente a cada um dos estabelecimentos a serem credenciados segundo a
classificação prevista no art. 4º;
 
f) demonstrativo
das quantidades, em quilogramas, por tipo de papel, de acordo com o tipo
descrito em Ato COTEPE, remetidas a qualquer título com não incidência do
imposto ou utilizadas na impressão de livro, jornal ou periódico, nos 12 (doze)
meses imediatamente anteriores ao pedido, referente a cada um dos
estabelecimentos a serem credenciados segundo a classificação prevista no art.
4º;
 
g) quantidade,
em quilogramas, por tipo de papel, de acordo com o tipo descrito em Ato COTEPE,
que cada estabelecimento a ser credenciado pretende receber, importar, remeter
ou utilizar para impressão de livro, jornal ou periódico, mensalmente;
 
h) na hipótese
de ter sido eleito estabelecimento diverso da matriz para definir o local de
apresentação do pedido de credenciamento, demonstrativo da preponderância desse
estabelecimento em relação aos demais, de acordo com as operações indicadas nos
itens “e” e “f” deste Anexo Único.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.