










DECRETO
Nº 39.569, DE 8 DE JULHO DE 2013.
 
Modifica o Decreto nº 14.876, de 12
de março de 1991, relativamente ao diferimento do ICMS na saída interna e
na importação de mercadorias destinadas a estabelecimento industrial que
produza bens para integrar o ativo fixo de estabelecimento industrial de
veículos.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o disposto no § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27
de janeiro de 1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente
indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
CXXXIV - a partir de 1º de julho de 2013, na saída interna e na
importação de insumos e componentes para utilização no processo produtivo de
bens destinados a compor o ativo fixo de estabelecimento industrial de veículos, beneficiário dos incentivos previstos na Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, observado o
disposto no item 1 da alínea "a", na alínea "b" do inciso I
e no inciso IV do § 8º. (AC)
..........................................................................................................................
 
§ 8º Na hipótese do inciso XXIII do caput, serão observadas as
seguintes normas:
 
I - o imposto diferido:
..........................................................................................................................
 
b) será dispensado quando: (NR)
 
1. a partir de 1º de novembro de 1996, a mencionada saída for decorrente de fusão, cisão ou incorporação de empresas em que os bens permaneçam neste
Estado; (NR)
 
2. no período de 1º de novembro de 1997 a 31 de agosto de 1999, a mencionada saída for decorrente de transferência de bens de empresa concessionária de
serviço de telecomunicação, na modalidade telefonia móvel celular, para outra
Unidade da Federação; (NR)
 
3. a partir de 1º de dezembro de 2000, a mencionada saída for decorrente de transferências entre estabelecimentos do mesmo titular e sucessão, em que os
bens permaneçam neste Estado, além da hipótese prevista no item 1; ou (NR)
 
4. a partir de 1º de julho de 2013, não for tributada a saída subsequente
promovida por estabelecimento industrial que realize a instalação e a montagem
de bens destinados ao ativo fixo de estabelecimento industrial de veículos,
beneficiário dos incentivos previstos na Lei nº 13.484,
de 2008; (AC) ..........................................................................................................................
 
V - relativamente a partes e peças, será observado o seguinte:
..........................................................................................................................
 
b) para efeito de fruição do benefício, serão consideradas as partes e
peças destinadas exclusivamente a, observado o disposto no inciso VII: (NR) 
 
1. a partir de 1º de janeiro de 1997, montagem de máquinas, aparelhos e
equipamentos para uso do beneficiário; e (REN)
 
2. a partir de 1º de julho de 2013, montagem ou reposição de máquinas,
aparelhos, equipamentos e ferramentas pertencentes a estabelecimento
industrial, para utilização em instalação ou montagem de bens destinados ao
ativo fixo de estabelecimento industrial de veículos, beneficiário dos
incentivos previstos na Lei nº 13.484, de 2008;
(AC) 
..........................................................................................................................
 
VII - o disposto na alínea "b" do inciso V não se aplica às
partes e peças relativas a bens que se relacionem com as atividades
administrativas do adquirente; e (AC)
 
VIII - a partir de 1º de julho de 2013, o benefício previsto no inciso
XXIII, do caput, também se aplica, na hipótese de aquisição por
estabelecimento industrial para utilização em instalação ou montagem de bens
destinados ao ativo fixo de estabelecimento industrial de veículos,
beneficiário dos incentivos concedidos pela Lei nº
13.484, de 2008, a: (AC)
 
a) ferramentas; e
 
b) componentes destinados exclusivamente à montagem ou reposição de
máquinas, aparelhos, equipamentos e ferramentas. 
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 8 de julho do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.