


DECRETO Nº 13.632 DE 05/16/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.632, DE 16 DE MAIO DE 2013.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 10.768, de 9 de maio de 2002, que regulamenta a Lei nº 61, de 7 de maio de 1980, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 8.435, de 17 de maio de 2013, páginas 1 e 2.
Republicado no Diário Oficial nº 8.436, de 20 de maio de 2013, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 10.768, de 9 de maio de 2002, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

“Art. 43.   .....................................:

.....................................................

§ 2º O Subtenente será nomeado ao posto inicial do Quadro Auxiliar de Oficiais Militares (QAO), mediante a conclusăo de curso de habilitaçăo específico, cuja matrícula será efetivada após aprovaçăo em seleçăo interna estabelecida em edital.” (NR)
“Seçăo III
Da Promoçăo por Antiguidade e do Ingresso no Quadro Auxiliar” (NR)
“Art. 46-A. O ingresso no Quadro Auxiliar de Oficiais Militares (QAO) dar-se-á no posto de Segundo Tenente, mediante processo seletivo interno, entre os Subtenentes oriundos do Quadro de Praças Policiais-Militares, que preencham os seguintes requisitos:

I - tenham concluído, com aproveitamento, o Curso de Habilitaçăo de Oficial (CHO);

II - estejam classificados, no mínimo, no comportamento bom;

III - estejam desvencilhados de enquadramento em açơes restritivas, relativas a:

a) ser réu em açăo penal comum pela prática de crime doloso;

b) estar cumprindo sentença;

c) estar preso, enquanto năo revogada a prisăo;

d) estar respondendo a Conselho de Disciplina;

e) estar licenciado para tratar de interesse particular;

f) ter sido condenado à pena de suspensăo do cargo ou da funçăo, prevista no Código Penal Militar, durante o prazo da suspensăo;

g) ser considerado desaparecido, extraviado ou desertor.

§ 1º As nomeaçơes ao posto de Segundo Tenente do QAO obedecerăo, rigorosamente, à ordem de classificaçăo final obtida no CHO, e serăo efetuadas dentro do número de vagas ofertadas em edital pelo Comandante-Geral, observados a necessidade e o interesse da Corporaçăo.

§ 2º Os subtenentes candidatos ao CHO serăo selecionados mediante seleçăo interna regulamentada em edital, observado o disposto no § 5º do artigo 16 da Lei Complementar nº 53, de 1990, e de conformidade com as normas deste Decreto.

§ 3º Compete ao Comandante-Geral baixar as instruçơes para a seleçăo, etapas classificatórias e eliminatórias, ingresso, funcionamento e condiçơes de aprovaçăo do CHO, bem como as condiçơes necessárias para efetuar as matrículas, de acordo com o número de vagas ofertadas.” (NR)

“Art. 46-B. O ingresso no CHO far-se-á mediante seleçăo interna, pelos critérios de merecimento intelectual e de antiguidade, atendidos os seguintes requisitos:

I - ser aprovado em seleçăo constituída de provas estabelecidas em edital, para ingresso pelo critério de merecimento intelectual;

II - ser selecionado mediante a precedência hierárquica na graduaçăo, para ingresso pelo critério de antiguidade;

III - possuir nível médio;

V - estar classificado, no mínimo, no comportamento bom;

VI - estar sem incidência nas vedaçơes contidas nas alíneas do inciso III do art. 46-A deste Decreto;

VII- ser aprovado em teste de aptidăo física (TAF) para fins de curso;

VIII - ter sido julgado apto em inspeçăo de saúde para fins de curso.

§ 1º As vagas destinadas ao ingresso no CHO, correspondem, exclusivamente, ao total de vagas fixadas pelo Comandante-Geral em edital para o processo seletivo interno, observados a necessidade e o interesse da Corporaçăo, observado que as vagas disponibilizadas em edital serăo distribuídas na proporçăo de:

I - 60% (sessenta por cento) para o critério de antiguidade;

II - 40% (quarenta por cento) para o critério de merecimento intelectual.

§ 2º Os critérios para seleçăo dispostos no § 1º serăo sucessivos, iniciando-se pelas vagas de antiguidade.

§ 3º Por decisăo do Comandante-Geral poderá ser utilizado, para fins de seleçăo para o CHO, o resultado do teste de aptidăo física semestral realizado nas OPMs.” (NR)

“Art. 48. A matrícula no CHO será efetuada, após a conclusăo de todas as etapas classificatórias e eliminatórias da seleçăo interna, de acordo com a classificaçăo final obtida, dentro do número de vagas ofertadas em edital para o curso, pelo Comandante-Geral.

§ 1º As vagas por antiguidade serăo preenchidas por Subtenentes selecionados na forma prevista no caput deste artigo, mediante a antiguidade na graduaçăo.

§ 2º As vagas por merecimento intelectual serăo preenchidas pelos subtenentes selecionados na forma prevista no caput deste artigo, que lograrem aprovaçăo e classificaçăo, na ordem decrescente dos graus obtidos, nas avaliaçơes e nas provas, conforme previsto no edital.

§ 3º O candidato que, a qualquer tempo, deixar de atender a quaisquer dos requisitos previstos nos incisos do caput deste artigo será desligado do CHO.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 3º Ficam revogados a Seçăo IV do Capítulo III e o art. 47, seus incisos I a III e seus parágrafos §§ 1º ao 7º, do Decreto nº 10.768, de 9 de maio de 2002.

Campo Grande, 16 de maio de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública