ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.715, DE 18 DE JULHO DE 2018 - D.O. 18.07.18.
Autor: Procuradoria-Geral de Justiça
Reajusta o subsídio dos servidores do
Ministério Público do Estado de Mato
Grosso e altera a Lei nº 9.782, de 19 de
julho de 2012.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos servidores pertencentes aos órgãos e serviços auxiliares do Ministério
Público do Estado de Mato Grosso, bem como dos inativos e pensionistas, fica reajustado, a título de reposição
inflacionária, em 1,02% (um inteiro e dois centésimos por cento), com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018.
Art. 2º Ficam extintos os cargos atualmente vagos de provimento efetivo de Auxiliar de Agente
Administrativo, Auxiliar - Motorista e Auxiliar - Agente de Serviços Gerais, todos da carreira de auxiliar, de nível elementar,
símbolo MP SAA, bem como os de Analista - Área de Graduação Direito, de nível superior, símbolo MP AENS, todos da
Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012.
Parágrafo único Os cargos mencionados no caput, atualmente ocupados, serão extintos à
medida que vagarem.
Art. 3º Fica alterado o inciso II do art. 10 da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 10 (...)
(...)
II - Quadro de Provimento em Comissão - Anexo II, compreendendo os Cargos de Natureza
Especial - CNE (Nível Superior) e as Funções de Confiança da Administração Superior (FC);
(...)”.
Art. 4º Fica incluído na Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012 o art. 32-A, com a seguinte redação:
“Art. 32-A Aos servidores que exercerem a função de membro da Comissão Permanente de
Licitação e Pregoeiro, assim como aos integrantes da Equipe de Apoio, poderá ser concedida gratificação a ser
regulamentada em ato do Procurador-Geral de Justiça, cujo valor deve ser limitado a 10% (dez por cento) do menor
subsídio do cargo de provimento efetivo e permanente, por procedimento licitatório adjudicado do qual efetivamente
tenham participado.”
Art. 5º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias
consignadas ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, observando-se o art. 169 da Constituição Federal e a Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de julho de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.