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LEI 14172, de 15/01/2002 de 15/01/2002 (Texto Original)


Cria o Índice Mineiro de Responsabilidade Social.



O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica criado o Índice Mineiro de Responsabilidade Social -
IMRS -, que tem por objetivo a divulgação periódica
do perfil de desempenho dos municípios do Estado nas áreas
sociais.


Art. 2º
- O IMRS será elaborado pela Assembléia Legislativa a
partir de dados fornecidos pelos municípios, por órgãos
e entidades da administração direta e indireta do
Estado e instituições públicas federais.
§
1º - A Assembléia Legislativa poderá requisitar
aos órgãos e entidades da administração
direta e indireta, bem como às concessionárias e
permissionárias de serviços públicos, os dados
necessários à elaboração do IMRS.
§
2º - A Assembléia Legislativa poderá celebrar
convênio com órgãos e entidades da administração
direta e indireta com o objetivo de coletar, organizar ou analisar
dados para a elaboração do IMRS.
§
3º - As diretrizes metodológicas a serem adotadas na
elaboração do IMRS serão definidas por comissão
especial nomeada pelo Presidente da Assembléia Legislativa, a
partir de indicação da Comissão do Trabalho, da
Previdência e da Ação Social, composta por
representantes de instituições públicas de
pesquisa social e estatística, da Associação
Mineira de Municípios - AMM - e da Assembléia
Legislativa.
§
4º - Na elaboração do IMRS, serão
considerados como variável relevante para a indicação
dos resultados obtidos pelos municípios os esforços dos
gestores públicos, especialmente nas áreas de saúde,
educação, renda, finanças públicas e
desenvolvimento rural e urbano.


Art. 3º
- A Assembléia Legislativa publicará, bienalmente, no
segundo semestre, no órgão oficial dos Poderes do
Estado, o relatório do IMRS correspondente ao segundo e ao
quarto anos de mandato dos governos municipais, observados os
critérios metodológicos e as atualizações
que se fizerem necessárias.
Parágrafo
único - A primeira edição do relatório do
IMRS será publicada no segundo ano subseqüente ao da
publicação desta Lei, observando-se, a partir daí,
a periodicidade nela estabelecida.


Art. 4º
- A Assembléia Legislativa, em ato público, concederá
certificado de reconhecimento aos cinqüenta municípios
que:
I -
alcançarem os melhores resultados totais no relatório
do IMRS;
II -
obtiverem significativa evolução em relação
ao posicionamento no último relatório publicado.
§
1º - Poderão ser concedidos certificados de
reconhecimento por área de atuação, em número
máximo de dez, aos municípios que apresentarem os
melhores índices de desempenho em cada uma delas.
§
2º - O Estado apresentará, bienalmente, programa
emergencial para o desenvolvimento social dos municípios
classificados nas últimas vinte posições no
relatório do IMRS.


Art. 5º
- Os dados referentes ao IMRS serão utilizados como referência
para o planejamento das políticas estaduais, principalmente
nas áreas sociais.


Art. 6º
- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.


Art. 7º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 8º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira