ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.454, DE 10 DE JULHO DE 2001 - D.O. 10.07.01.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Conselho
Regional de Odontologia de Mato Grosso o imóvel
que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Conselho Regional de Odontologia de Mato
Grosso uma área de terras, localizada no lote 07, quadra 12, setor “A”, no Centro Político Administrativo, em Cuiabá, com
2.750,00m² (dois mil, setecentos e cinqüenta metros quadrados), de propriedade do Estado de Mato Grosso, conforme
matrícula nº 69.209, fls. 013, Cartório do 2º Ofício da Comarca de Cuiabá, com a seguinte descrição:
I - CAMINHAMENTO: o marco I está cravado a 72,00m da intersecção das margens da Rua
“D” com a Rua 05, margem esquerda da Rua 05, sentido Rua “D”–Rua “E”; do marco I, com ângulo interno de 90º00’ e
percorrendo uma distância de 55,00m, cravou-se o marco II; do marco II, com ângulo interno de 90º00’ e percorrendo uma
distância de 50,00m, cravou-se o marco III; do marco III, com ângulo interno de 90º00’ e percorrendo uma distância de
55,00m, cravou-se o marco IV; do marco IV, com ângulo interno de 90º00’ e percorrendo uma distância de 50,00m,
encontra-se o marco I onde iniciou este caminhamento;
II - LIMITES DAS LINHAS: linha I-II - limita-se com a Rua 05; linha II-III - limita-se com o
Lote 06; linha III-IV - limita-se com o Lote 02; linha IV-I - limita-se com o Lote 08.
Art. 2º A área acima descrita foi avaliada pelo Departamento de Viação e Obras Públicas - DVOP, em
22 de dezembro de 2000, em R$124.437,50 (cento e vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinqüenta
centavos), conforme Laudo de Avaliação nº 145/2000, constante às fls. 06-PGE, junto ao Processo nº 040.656-2/2001-PGE.
Art. 3º A área objeto da presente doação destina-se à construção da sede do Conselho Regional de
Odontologia de Mato Grosso.
Art. 4º O prazo para início da construção será de 12 (doze) meses e de 24 (vinte e quadro) meses para
o término, a contar do competente registro da escritura pública de doação, prorrogável a critério do doador.
Parágrafo único A área mencionada reverterá ao patrimônio do Estado de Mato Grosso, caso
sejam descumpridos os prazos fixados neste artigo.
Art. 5º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei, principalmente quanto à observância da destinação especificada e dos prazos fixados no artigo
anterior.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de julho de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.