










DECRETO Nº 42.073, DE 25 DE AGOSTO DE
2015.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, localizada na zona
urbana do Município de Surubim, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública,
para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, localizada na zona urbana do Município de
Surubim, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante
do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de Trecho do Coletor Tronco 9 da Bacia F do
Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Surubim, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a constituição de
servidão administrativa de forma amigável ou judicial.
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de agosto
do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência
do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
Área
com 546,97m², inserida em terras do Sítio Coqueiro de propriedade de
Ednaldo José dos Santos, localizado na zona urbana do Município de Surubim,
neste Estado. A área confronta-se ao Norte com a Avenida Gilberto Xavier de
Souza, ao Sul com Rua Severino Filomeno de Arruda, ao Leste e ao Oeste com
terras do Sítio Coqueiro. A área está delimitada pelos pontos P01 a P04 em
ordem cronológica, no sentido horário, com as coordenadas em UTM, Datum SIRGAS
2000, Zona 25M, e distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P
  01 / P 02


4,00


194482.594


9130043.193




P
  02 / P 03


136,45


194486.490


9130044.101




P
  03 / P 04


4,03


194522.593


9129912.514




P
  04 / P 05


137,07


194518.859


9129911.006




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.