










DECRETO Nº 39.572,
DE 8 DE JULHO DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 21.804.071,82 em favor da
Secretaria de Defesa Social. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.898, de 20 de dezembro de
2012, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com a operacionalização
e investimentos da Secretaria, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$
21.804.071,82 (vinte e um milhões, oitocentos e quatro mil, setenta e um
reais e oitenta e dois centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes: 
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: Anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
II - SUPERAVIT FINANCEIRO:
Superávit Financeiro do exercício de 2012 apurado no Balanço Patrimonial da
Secretaria de Defesa Social, na fonte “0104 - Recursos Diretamente
Arrecadados”, no valor de R$ 13.395.000,00 (treze milhões, trezentos e noventa
e cinco mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de julho
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
WILSON SALLES DAMÁZIO
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.