ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.534, DE 25 DE MAIO DE 2011 - D.O. 25.05.11.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial,
incluindo na Lei nº 8.827, de 17 de janeiro de 2008, que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 20082011, alterada pela Lei nº 9.490, de 23 de dezembro de
2010 e na Lei nº 9.491, de 29 de dezembro de 2010, as
providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei nº 8.827, de 17 de janeiro de 2008, que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011 alterada pela Lei nº 9.490, de 23 de dezembro de 2010, no
Programa 072 - Obras Públicas e Infraestrutura, na Região 0600 - Sul, a Ação 7020 - Construção, Ampliação e Recuperação
de Edificações Públicas, conforme Anexo I, desta lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento Fiscal da
Unidade Orçamentária 12.101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Agricultura Familiar - SEDRAF, constante da
Lei nº 9.491, de 29 de dezembro de 2010, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o
exercício de 2011”, no Programa 072 - Obras Públicas e Infraestrutura, na Região 0600 - Sul, a Ação 7020 - Construção,
Ampliação e Recuperação de Edificações Públicas, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II, desta lei, no
valor de R$ 4.484.103,33 (quatro milhões quatrocentos e oitenta e quatro mil cento e três reais e trinta e três centavos).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de incorporação
de recursos provenientes de excesso de convênios celebrados na esfera intergovernamental, conforme demonstrado no
Anexo II, desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2011.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de maio de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011

Programa:

072-OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

Objetivo:

COLOCAR A DISPOSICAO DA POPULACAO OBRAS PUBLICAS DE INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO QUE
PROPORCIONEM A MELHORIA DE VIDA.

UO Responsável:

12101. SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR

Gerente
Responsável:

Ney Mario Ribeiro Teixeira
Indicadores do Programa

Descrição do Indicador (Unidade Medida)
TAXA DE MUNICIPIOS CONTEMPLADOS COM
OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA(PERCENTUAL)
TAXA DE MUNICIPIOS CONTEMPLADS COM
OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA(PERCENTUAL)

Índice para os exercícios

Índice Inicial
do PPA

2008

2009

2010

2011

Índice final
do PPA

36,17

0,00

0,00

100,00

100,00

100,00

36,17

70,00

90,00

0,00

0,00

100,00


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Valores do Programa
97.859.881,90 65.375.565,86

Valor orçamentário do programa por exercício e para o PPA

44.797.247,00 274.379.637,00
66.346.942,00

Outros recursos não orçamentários por exercício e para o PPA

0,00

0,00

0,00

97.859.881,90 65.375.565,86

Valor total do programa por exercício e para o PPA

0,00

0,00

44.797.247,00 274.379.637,00
66.346.942,00

Ações
Ação

7020 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE EDIFICAÇÔES PÚBLICAS

Objetivo Específico:

CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO-SEDE DA SEDRAF, COM ÁREA ÚTIL DE 3.181,48 M2, EM 03 PAVIMENTOS, SOBRE UM
TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 5.015,89 M2

Meta Física / U.
Medida:

ÁREA CONTRUÍDA ( M2)

U.O Resp. pelo
lançamento:

12.101- SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E AGRICULTURA FAMILIAR - SEDRAF

Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o
PPA
0600-

2008

2009

2010

2011

Total

-

-

-

3.181,48

3.181,48

Valor orçamentário da ação por exercício e para o PPA

0,00

0,00

0,00

4.484.103,33

4.484.103,33

Outros recursos não orçamentários por exercício e para o PPA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Valor total da ação por exercício e para o PPA

0,00

0,00

0,00

4.484.103,33

4.484.103,33


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ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2011
CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

12.101

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR - SEDRAF

2011

ÓRGÃO/UNIDADE

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO

20

AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO

20.451

INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

20.451.072

OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

20.451.072.7020

META FÍSICA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

FTE

VALOR

F

90

261

4.484.103,33

4.484.103,33

4.484.103,33

4.484.103,33

4.484.103,33

4.484.103,33

INVEST.

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE
EDIFICAÇÕES PÚBLICAS.
CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO-SEDE DA SEDRAF, COM
ÁREA ÚTIL DE 3.181,48 M2, EM 03 PAVIMENTOS, SOBRE
UM TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 5.015,89 M2

OBJ.
ESPECÍFICO

REGIÃO

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

MOD.
APLIC.

COLOCAR A DISPOSICAO DA POPULACAO OBRAS
PUBLICAS DE INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO QUE
PROPORCIONEM A MELHORIA DE VIDA.

OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

E

20.451.072.7020.0600

Região VI - Sul

3.181,48 M2
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

INVER.
FINANC.

AMORTIZ. DA
DIVIDA