ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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* LEI Nº 10.398, DE 09 DE MAIO DE 2016 - D.O. 09.05.16.
Autor: Procuradoria-Geral de Justiça
Dispõe sobre o regime remuneratório dos membros do
Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato
Grosso corresponde a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal estabelecido aos
Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 37, XI, da Constituição da República e do art. 138, § 3º, da Lei
Complementar nº 416/2010.
Parágrafo único (VETADO).
Parágrafo único O Procurador-Geral de Justiça, sempre precedido de aprovação legislativa
específica, deverá promover o realinhamento da remuneração de seus membros quando houver a fixação de novo subsídio
para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária para tanto,
observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Veto derrubado - D.O. 16.06.16. Promulgado.)
Art. 2º O subsídio mensal dos demais membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, bem
como dos inativos e pensionistas, observará o escalonamento legal.
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
consignadas ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, observando-se o art. 169 da Constituição Federal e a Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de
janeiro de 2015.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de maio de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.398, DE 09 DE MAIO DE 2016 – publicada na D.O. 16.06.16.
Autor: Procuradoria-Geral de Justiça
Parte vetada pelo Governador do Estado - mantida pela
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do
Projeto de Lei que se transformou na Lei nº 10.398, de 09
de maio de 2016, que “dispõe sobre o regime remuneratório
dos membros do Ministério Público do Estado de Mato
Grosso”, referente o parágrafo único do art. 1º.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga o seguinte dispositivo da Lei nº
10.398, de 09 de maio de 2016, que “dispõe sobre o regime remuneratório dos membros do Ministério Público do
Estado de Mato Grosso”:
Art. 1º (...)
“Parágrafo único O Procurador-Geral de Justiça, sempre precedido de aprovação legislativa
específica, deverá promover o realinhamento da remuneração de seus membros quando houver a fixação de novo subsídio
para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária para tanto,
observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.”
(...)
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 16 de junho de 2016.

Deputado GUILHERME MALUF
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.