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RESOLUÇÃO 5347, de 19/12/2011 de 19/12/2011 (Texto Original)


Altera
a Resolução nº 5.214, de 23 de dezembro de 2003,
que altera o Sistema de Carreira dos Servidores da Secretaria da
Assembleia Legislativa, e dá outras providências.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – O “caput” do art. 5º e o “caput”
do art. 6º da Resolução nº 5.214, de 23 de
dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º – Progressão é a movimentação
para o padrão de vencimento subsequente na carreira em uma
mesma classe, a cada período aquisitivo correspondente a um
ano civil, observados os requisitos para desenvolvimento previstos
nesta resolução, os critérios fixados em
regulamento e o seguinte:
I
– na Classe I das carreiras de que tratam os incisos I e II do
“caput” do art. 3º desta resolução, a
movimentação do servidor se dá para o primeiro
padrão de vencimento subsequente àquele em que esteja
posicionado na carreira, observado o último padrão de
vencimento dessa classe como limite para movimentação e
o interstício mínimo de um ano civil contado da
movimentação imediatamente anterior;
II
– na Classe I das carreiras de que tratam os incisos III a V do
“caput” do art. 3º desta resolução, a
movimentação do servidor se dá para o primeiro
padrão de vencimento subsequente àquele em que esteja
posicionado na carreira durante o estágio probatório,
findo o qual, se declarada a sua estabilidade, poderá
concorrer a até três padrões a partir do ano
subsequente ao de sua estabilização, observado o último
padrão de vencimento dessa classe como limite para
movimentação e o interstício mínimo de um
ano civil contado da movimentação imediatamente
anterior;
III
– nas Classes II, III e Especial das carreiras de que trata o
art. 3º desta resolução, a movimentação
do servidor se dá para o primeiro padrão de vencimento
subsequente àquele em que esteja posicionado na carreira,
observado o último padrão de vencimento de cada classe
como limite para movimentação por progressão e o
interstício mínimo de um ano civil contado da
movimentação imediatamente anterior.
(…)
Art.
6º – Promoção é a movimentação
do servidor do último padrão de uma classe para o
primeiro padrão da classe imediatamente subsequente da
carreira, observados os requisitos previstos nesta resolução,
os critérios fixados em regulamento e o interstício
mínimo de um ano civil contado da movimentação
imediatamente anterior.”.


Art.
2º – A Resolução nº 5.214, de 2003,
fica acrescida dos seguintes arts. 8º-A e 8º-B:
“Art.
8º-A – Ao servidor que tenha obtido nota igual ou superior
a 80% (oitenta por cento) na avaliação global de
desempenho relativa a período aquisitivo do ano de 2011 em
diante serão atribuídos, para fins do disposto no art.
5º e no art. 6º desta resolução, dez pontos
para cada ano de exercício em cargo em comissão de
recrutamento limitado ou função gratificada integrantes
do Sistema de Gerenciamento e Assessoramento da Secretaria da
Assembleia, na forma de regulamento.
§
1º – A cada vinte pontos obtidos na forma prevista no
“caput”, o servidor faz jus à progressão ou
à promoção, conforme seu posicionamento na
carreira, mediante o atendimento ao disposto no art. 8º desta
resolução, observado como limite o último padrão
de vencimento da respectiva carreira.
§
2º – Para o primeiro desenvolvimento de que trata este
artigo, o servidor deverá contar com, no mínimo,
sessenta pontos, observada a proporcionalidade do número de
padrões de vencimento por período aquisitivo a que se
refere o § 1º deste artigo.
§
3º – Será deduzido da retribuição
pecuniária de que tratam o art. 3º da Lei nº 16.833,
de 20 de julho de 2007, e o art. 3º da Lei nº 15.789, de 3
de novembro de 2005, percebida pelo servidor o valor decorrente do
desenvolvimento na carreira de que trata este artigo, nos termos de
regulamento.
§
4º – O desenvolvimento de que trata este artigo depende de
expressa e irretratável opção do servidor, nos
termos de regulamento.
§
5º – No cômputo do período aquisitivo a que
se refere o § 1º deste artigo será considerado o ano
em que o servidor ocupe cargo em comissão de recrutamento
limitado ou função gratificada integrantes do Sistema
de Gerenciamento e Assessoramento da Secretaria da Assembleia por, no
mínimo, nove meses.
§
6º – Aplica-se o disposto neste artigo ao servidor
convocado para responder por órgão previsto no inciso V
do “caput” do art. 1º da Resolução nº
5.198, de 25 de maio de 2001.


Art.
8º-B – O servidor poderá concorrer, nos termos de
regulamento, a até dois padrões de vencimento em 1º
de janeiro do ano subsequente ao ano em que completar vinte anos de
efetivo exercício na Secretaria da Assembleia Legislativa, sem
prejuízo do desenvolvimento de que tratam os arts. 5º, 6º
e 8º-A desta resolução, desde que obtenha nota
igual ou superior a 80% (oitenta por cento) dos pontos nas últimas
três avaliações de desempenho individual, e
atenda os requisitos estabelecidos na legislação
pertinente ao desenvolvimento na carreira.
§
1º – Para fins de cumprimento do requisito previsto no
inciso I do “caput” do art. 8º desta Resolução,
o servidor deverá atender, no ano em que completar o período
aquisitivo a que se refere o “caput”, os níveis de
escolaridade mínimos previstos no Anexo desta resolução.
§
2º – O desenvolvimento com base neste artigo será
concedido ao servidor uma única vez.”.


Art.
3º – O servidor poderá computar como período
aquisitivo para o desenvolvimento de que trata o art. 8º-A da
Resolução nº 5.214, de 2003, os anos em que tenha
obtido nota igual ou superior a 80% (oitenta por cento) nas cinco
últimas avaliações globais de desempenho
relativas a períodos aquisitivos imediatamente anteriores ao
ano de entrada em vigor desta resolução.


Art.
4º – O servidor que, até 31 de dezembro de 2011,
tenha completado o período aquisitivo para o desenvolvimento
previsto no art. 8º-B da Resolução nº 5.214,
de 2003, poderá concorrer, em 1º de janeiro de 2012, à
progressão e à promoção nos termos do
referido art. 8º-B, conforme o seu posicionamento na respectiva
carreira, desde que tenha obtido nota igual ou superior a 80%
(oitenta por cento) nas últimas três avaliações
de desempenho individual e atenda aos requisitos estabelecidos na
legislação relativa ao desenvolvimento na carreira,
ressalvado o previsto no inciso V do “caput” do art. 8º
da Resolução nº 5.214, de 2003, observada a
escolaridade mínima prevista no Anexo da referida resolução.


Art.
5º – Regulamento disporá sobre a ordem de concessão
de desenvolvimento na carreira, na hipótese de o servidor
fazer jus, concomitantemente, a diferentes mecanismos de
desenvolvimento na carreira com base na Resolução nº
5.214, de 2003.


Art.
6º – O detentor do cargo de Agente de Execução
das Atividades da Secretaria que exerça função
de natureza auxiliar à atividade de segurança e
policiamento interno ou vigilância poderá, mediante
expressa e irretratável opção a ser formalizada
a partir de 1º de janeiro de 2012, nos termos e prazos previstos
em regulamento, ser posicionado em padrão de vencimento
correspondente ao valor do padrão de vencimento em que se
encontre posicionado na data de opção acrescido do
valor do adicional de periculosidade de que trata o art. 6º da
Resolução nº 5.115, de 29 de maio de 1992, ou no
padrão imediatamente subsequente, no caso de não haver
padrão de igual valor.
§
1º – Para fins da opção a que se refere o
“caput” deste artigo o servidor deverá ter obtido,
considerada a média aritmética das últimas cinco
avaliações de desempenho individual, no mínimo,
70% (setenta por cento) dos pontos, além de ter atendido aos
requisitos estabelecidos na legislação pertinente ao
desenvolvimento na carreira, ressalvado, para o ano de 2011, o
previsto no inciso V do “caput” do art. 8º da
Resolução nº 5.214, de 2003.
§
2º – A opção de que trata este artigo fará
cessar o pagamento da parcela do adicional de periculosidade ao
servidor optante, observado o disposto no § 3º deste
artigo.
§
3º – Regulamento disporá sobre o aproveitamento de
eventual saldo remanescente do valor do adicional de periculosidade,
na forma deste artigo, mantida sua natureza e denominação.
§
4º – O posicionamento de que trata este artigo será
estendido ao servidor inativo ex-detentor do cargo de Agente de
Execução das Atividades da Secretaria que percebia o
adicional de periculosidade até o ato de sua aposentadoria e
tenha se aposentado com direito à paridade, observando-se, no
que couber, o disposto no § 1º deste artigo, nos termos de
regulamento.


Art.
7º – O servidor que, na data de publicação
da Lei nº 19.838, de 2 de dezembro de 2011, estava posicionado
no último padrão de vencimento das carreiras previstas
na Lei nº 15.014, de 15 de janeiro de 2004, ou em padrão
de vencimento superior a este, poderá concorrer, a partir de
1º de janeiro de 2012, ao desenvolvimento na carreira, nos
termos da Resolução nº 5.214, de 2003.
Parágrafo
único – Para o cômputo do ano de 2011 como período
aquisitivo, o servidor deverá cumprir os requisitos exigíveis
para o desenvolvimento na carreira, ressalvado o previsto no inciso V
do “caput” do art. 8º da Resolução nº
5.214, de 2003.


Art.
8º – A estrutura das carreiras de que trata o art. 3º
da Resolução nº 5.214, de 2003, passa a ser a
constante no Anexo I desta resolução, nos termos do
disposto nos arts. 6º e 7º da Lei nº 19.838, de 2011.


Art.
9º – O desenvolvimento decorrente do disposto nesta
resolução observará como limite o último
padrão de vencimento da respectiva carreira.


Art.
10 – Aplica-se o disposto nesta resolução ao
servidor a que se refere o art. 5º da Resolução nº
5.105, de 26 de setembro de 1991, em conformidade com o disposto em
lei e no Anexo II desta resolução.


Art.
11 – Regulamento poderá estabelecer critérios
diferenciados para os requisitos previstos em resolução
para o desenvolvimento do servidor em cada carreira.


Art.
12 – Ficam transformados vinte cargos de Técnico de
Apoio Legislativo, código AL-TE, a que se refere o art. 3º
da Lei nº 15.014, de 2004, em vinte cargos de Analista
Legislativo, código AL-AN, mantidos a forma de provimento e os
respectivos símbolos de vencimento.


Art.
13 – A Resolução nº 5.214, de 2003, passa a
vigorar acrescida do Anexo constante no Anexo III desta resolução.


Art.
14 – O inciso II do art. 4º da Resolução nº
5.305, de 22 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
4º – (...)
II
– os pertencentes à estrutura dos gabinetes
institucionais da Mesa da Assembleia, das Lideranças, da
Ouvidoria Parlamentar e das Presidências de Comissão, em
quantitativo de cargos e pontuação cujo somatório
não exceda 40% (quarenta por cento) da totalidade daqueles
previstos no inciso I.”.


Art.
15 – Fica assegurado ao servidor exonerado ou aposentado nos
cinco anos anteriores à data de publicação desta
resolução que conte com mais de cento e vinte dias de
efetivo exercício o direito às férias
regulamentares na proporção de 1/12 (um doze avos) por
mês de trabalho, ainda que tenha sido exonerado e nomeado para
outro cargo em prazo não superior a sessenta dias.
Parágrafo
único – Para os efeitos deste artigo, computa-se como
mês integral a fração igual ou superior a quinze
dias de efetivo exercício no mês.


Art.
16 – Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2011;
223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência
do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário



ANEXO
I

(a
que se refere o ”caput” do art. 8º da Resolução
nº , de de dezembro de 2011)


I
– Carreiras previstas nos incisos II, IV e V do art. 4º da
Lei nº 15.014, de 2004










CARGO
                   



CLASSE
                   I


CLASSE
                   II


CLASSE
                   III


CLASSE
                   ESPECIAL




Agente
                   de Apoio Legislativo


VL-16
                   a VL-25


VL-26
                   a VL-34


VL-35
                   a VL-41


VL-42
                   a VL-46




Técnico
                   de Apoio Legislativo


VL-31
                   a VL-39


VL-40
                   a VL-48


VL-49
                   a VL-57


VL-58
                   a VL-62




Analista
                   Legislativo/Procurador


VL-44
                   a VL-52


VL-53
                   a VL-62


VL-63
                   a VL-67


VL-68
                   a VL-72





II
– Carreiras previstas nos incisos I e III do art. 4º da
Lei nº 15.014, de 2004










CARGO
                   



CLASSE
                   I


CLASSE
                   II


CLASSE
                   III


CLASSE
                   ESPECIAL




Agente
                   de Apoio Legislativo


VL-16
                   a VL-25


VL-26
                   a VL-34


VL-35
                   a VL-43


VL-44
                   a VL-56




Técnico
                   de Apoio Legislativo


VL-31
                   a VL-39


VL-40
                   a VL-48


VL-49
                   a VL-57


VL-58
                   a VL-66






ANEXO
II

(a
que se refere o art. 10 da Resolução nº , de de
dezembro de 2011)


Carreiras
do Grupo de Execução de Apoio à Administração
da Secretaria da Assembleia correspondentes às carreiras
previstas na Lei nº 15.014, de 2004










CARGO
                   



CLASSE
                   I


CLASSE
                   II


CLASSE
                   III


CLASSE
                   ESPECIAL




Agente
                   de Execução das Atividades da Secretaria


VL-16
                   a VL-25


VL-26
                   a VL-34


VL-35
                   a VL-43


VL-44
                   a VL-56




Oficial
                   de Execução das Atividades da Secretaria


VL-31
                   a VL-39


VL-40
                   a VL-48


VL-49
                   a VL-57


VL-58
                   a VL-66




Técnico
                   de Execução das Atividades da Secretaria


VL-44
                   a VL-52


VL-53
                   a VL-62


VL-63
                   a VL-67


VL-68
                   a VL-72






ANEXO
III

(a
que se refere o art. 13 da Resolução nº , de de
dezembro de 2011)




“ANEXO

(a
que se refere o art. 8º-B da Resolução nº
5.214, de 23 de dezembro de 2003)

Níveis
de escolaridade mínima








CARGO


ESCOLARIDADE


Nº
                   DE PADRÕES




Agente
                   de Apoio Legislativo e Agente de Execução das
                   Atividades da Secretaria


Ensino
                   médio


1




Curso
                   Sequencial


2




Técnico
                   de Apoio Legislativo e Oficial de Execução das
                   Atividades da Secretaria


Curso
                   Sequencial


1




Graduação


2




Analista
                   Legislativo, Procurador e Técnico de Execução
                   das Atividades da Secretaria


Pós-graduação
                   “lato sensu” – Aperfeiçoamento


1




Pós-graduação
                   “lato sensu” – Especialização


2”