










DECRETO
Nº 39. 667, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
 
Institui o
Sistema Estadual de Políticas sobre Álcool e outras Drogas - SIEPAD.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituído o Sistema Estadual de
Políticas sobre Álcool e outras Drogas - SIEPAD, que tem por finalidade
articular, integrar, organizar e coordenar atividades relacionadas à redução:
 
I - da oferta
de drogas através da repressão qualificada da produção e do tráfico das
consideradas ilícitas e da restrição da acessibilidade das consideradas lícitas;
 
II - da demanda
por drogas lícitas e ilícitas através da prevenção intersetorial do uso
indevido entre adultos e jovens, além do uso precoce
entre crianças e adolescentes; e 
 
III - dos danos relacionados ao uso de drogas e álcool, através
da adoção de medidas socioassistenciais de atenção integral objetivando o
acolhimento, tratamento, reinserção social e inclusão produtiva de usuários e
seus familiares.
 
Art. 2° O
SIEPAD integra o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD,
instituído pela Lei Federal nº 11.343, de 23 de
agosto de 2006, e regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.912, de 27 de
setembro de 2006.
 
Art. 3º São
objetivos do SIEPAD:
 
I - formular e
monitorar a implementação da Política Estadual sobre Álcool
e outras Drogas, apoiando técnica e financeiramente os municípios de
Pernambuco, visando a implementação de políticas municipais sobre álcool e
outras drogas, respeitando-se os princípios do SIEPAD e do SISNAD; 
 
II - definir as
ações e atividades prioritárias dentre as descritas
no art. 1°, a partir de evidências científicas e de critérios técnicos,
econômicos e administrativos;
 
III -
estabelecer fluxos contínuos e permanentes de troca de informação entre os
diversos órgãos estaduais, bem como entre o SIEPAD e o Conselho Nacional de
Políticas sobre Drogas - CONAD, na qualidade de órgão superior do SISNAD,
objetivando facilitar os processos de planejamento e decisão;
 
IV - incentivar
e financiar a realização sistemática de pesquisas científicas sobre álcool e outras drogas no Estado, visando o aperfeiçoamento
das atividades de redução da oferta, da demanda e dos danos a elas relacionados;
 
V - criar sistema de monitoramento, gestão de informação e
avaliação da Política Estadual sobre Álcool e outras Drogas;
 
VI - divulgar dados com base em evidências científicas
sobre o uso de álcool e outras drogas aos órgãos e entidades da administração
pública estadual, bem como às entidades privadas que promovam atividades de
redução da oferta, demanda e danos a elas relacionados; e
 
VII - divulgar, no âmbito estadual, informações sobre o
modelo de atenção integral de acolhimento, tratamento, reinserção social e
inclusão produtiva de pessoas com problemas decorrentes do uso de álcool e
outras drogas.
 
Art. 4º O
SIEPAD é integrado por:
 
I - Conselho Estadual de Política sobre Álcool e
outras Drogas - CEPAD, como órgão central;
 
II - órgãos e entidades da administração direta e
indireta do Poder Executivo Estadual; e
 
III - sociedade civil e entidades privadas, cujas
atividades e ações se relacionem com as finalidades do SIEPAD.
 
Art. 5° O CEPAD
integra a estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos, competindo-lhe:
 
I - propor, coordenar e monitorar a Política Estadual
sobre Álcool e outras Drogas;
 
II - elaborar e exercer a orientação normativa, coordenação
geral, supervisão, controle e monitoramento das atividades relacionadas à
redução da oferta, demanda e danos decorrentes do uso de álcool e outras drogas;
 
III - instituir e modificar seu
Regimento Interno;
 
IV - estimular e orientar a instituição de Conselhos
Municipais de Política sobre Álcool e outras Drogas, com participação paritária
de representantes do governo e da sociedade civil;
 
V - incentivar, acompanhar, monitorar e avaliar a
implementação das políticas municipais sobre drogas no Estado de Pernambuco;
 
VI - promover a realização de
conferências estaduais intersetoriais e descentralizadas, visando à discussão e
avaliação democrática da Política Estadual sobre Álcool e outras Drogas,
precedidas de conferências municipais de caráter regional; e
 
VII - promover e apoiar a
capacitação e qualificação continuada dos conselheiros estaduais e municipais
para o melhor desempenho de seu papel no controle social da Política Estadual
sobre Álcool e outras Drogas.
 
Art. 6º O CEPAD deve ser composto por representantes, e
respectivos suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:
 
I - 2 (dois) da Secretaria
de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; 
 
II - 1 (um) da Secretaria de
Saúde; 
 
III - 1 (um) da Secretaria de Educação; 
 
IV - 1 (um) da Secretaria
de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo; 
 
V - 2 (dois) da Secretaria
de Defesa Social; 
 
VI - 1 (um) da Secretaria
da Criança e da Juventude; 
 
VII - 1 (um) da Secretaria dos Esportes; 
 
VIII - 1 (um) da Secretaria da Mulher; 
 
IX - 1 (um) da Secretaria de Assessoria ao Governador; 
 
X - 1 (um) da Secretaria de Cultura; e
 
XI - 1 (um) da
Universidade de Pernambuco - UPE.
 
§1° Integram,
ainda, o CEPAD, na qualidade de membros convidados, representantes, e
respectivos suplentes, da sociedade civil e dos seguintes órgãos, instituições
e entidades públicas e privadas:
 
I - 1 (um) da Defensoria Pública Estadual;
 
II - 1 (um) do Tribunal de Justiça de Pernambuco
 
III - 1 (um) do Ministério Público Estadual; 
 
IV - 1 (um) da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; 
 
V - 1 (um) da Polícia Federal;
 
VI - 1 (um) da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de
Pernambuco;
 
VII - 1 (um) do Conselho Regional de Psicologia da 2ª
Região;
 
VIII - 1 (um) do Conselho Regional de Serviço Social da 4ª
Região;
 
IX - 1 (um) do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco;
 
X - 1 (um) do Conselho Regional de Enfermagem de
Pernambuco;
 
XI - 1 (um) do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 1ª Região;
 
XII - 1 (um) do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de
Pernambuco;
 
XIII - 1 (um) da Associação dos Conselhos Tutelares;
 
XIV - 4 (quatro) de Instituições de Tratamento e Prevenção
aos Usuários de Drogas e seus Familiares;
 
XV - 3 (três)
representantes da sociedade civil, com experiência na atuação relacionada ao
tratamento e prevenção ao uso de álcool e outra drogas; e
 
XVI - 1 (um) de
Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas.
 
§ 2º Os membros
do CEPAD, devem ser designados por ato do Governador do Estado, observando-se o
seguinte:
 
I - na hipótese dos incisos XIV, XV e XVI do §1° deste
artigo, devem ser indicados pelo CEPAD, na forma que dispuser o seu Regimento
Interno; e
 
II - nas demais hipóteses, serão indicados pelos titulares
dos órgãos, entidades e instituições a que estejam vinculados.
 
§3° O mandato dos membros do CEPAD, e de seus suplentes,
será de 2 (dois) anos, admitida uma única recondução, pelo mesmo prazo, para o
período subsequente.
 
§4° O Presidente e o Vice-Presidente do CEPAD, indicados
pelo Governador do Estado, devem ser escolhidos dentre os seus membros, para
mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.
 
§5° Os cargos de Presidente e Vice-Presidente do CEPAD
devem obedecer à regra de alternância entre o membro indicado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos e aqueles indicados nos incisos VII a XV do §1°. 
 
§ 6º Fica vedada a percepção de remuneração a qualquer
título dos representantes dos órgãos e entidades que compõem o CEPAD.
 
§7° O CEPAD deve elaborar seu novo Regimento Interno, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente Decreto,
mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, dispondo sobre normas
complementares referentes à sua organização e funcionamento, inclusive no
tocante à hipótese de substituição de seus membros em razão de ausências e
abstenções.
 
Art. 7º O CEPAD
tem como unidade mantenedora, para fins de orçamento,
a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. 
 
Parágrafo
único. Para a manutenção do CEPAD, os recursos provenientes de doações,
convênios e cessões devem ser consignados à Secretaria de Desenvolvimento
Social e Direitos Humanos.
 
Art. 8º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 9º
Revoga-se o Decreto n° 27.051, de 25 de agosto de 2004.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de agosto do ano de 2013, 197º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
LAURA
MOTA GOMES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ANTÔNIO
CARLOS MARANHÃO DE AGUIAR
WILSON
SALLES DAMÁZIO
PEDRO
EURICO DE BARROS E SILVA
ANA
CRISTINA VALADÃO CAVALCANTI FERREIRA
CRISTINA
MARIA BUARQUE
RENATO
XAVIER THIÉBAUT
FERNANDO
DUARTE DA FONSECA
MARCELINO
GRANJA DE MENEZES
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.