










LEI COMPLEMENTAR
Nº 202, DE 3 DE ABRIL DE 2012.
 
Altera
o Código de Organização Judiciária do Estado, dispondo sobre a composição do
Tribunal de Justiça, criação de cargos e funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
 
Art. 1º O art.
17 do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
17. O Tribunal de Justiça, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo
o território estadual, compõe-se de 42 (quarenta e dois) Desembargadores”.
 
Art. 2º Para o
cumprimento desta Lei Complementar, ficam criados, no âmbito do Poder
Judiciário, os cargos e funções gratificadas, conforme denominação, simbologia
e quantitativo estabelecidos nos Anexos I, II e III desta Lei.
 
Art. 3º As
despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
 
Art. 4º Esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
Recife, 3 de abril do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do
Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 
 
ANEXO
I
 



CARGOS
  DE DESEMBARGADOR




DENOMINAÇÃO


QUANTITATIVO




Desembargador


03



 
 
 
ANEXO
II
 



CARGOS
  DE PROVIMENTO EM COMISSÃO




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANTITATIVO




Assessor
  Técnico Judiciário


PJC-II        


12




Secretário
  de Desembargador


PJC-IV       


03




Chefe
  de Gabinete        


PJC-IV       


03



 
 
 
ANEXO
III
 



FUNÇÕES
  GRATIFICADAS




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANTITATIVO




Representação
  de Gabinete


RG


12




Unidade
  de Controle


FGJ-2


01




Secretário
  de Sessões


FGJ-1


01



 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.