


DECRETO Nº 11.685 DE 09/10/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.685, DE 10 DE SETEMBRO DE 2004.


Regulamenta a concessăo, a aplicaçăo e a prestaçăo de contas de recursos públicos utilizados na modalidade Regime Financeiro Especial, sob a forma de Repasse Financeiro, no âmbito de competência do Poder Executivo.



Publicado no Diário Oficial nº 6.325, de 13 de setembro de 2004.
Revogado pelo Decreto nº 12.696, de 31 de dezembro de 2008, art. 4º



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 6° da Lei nº 2.869, de 13 de julho de 2004,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º A aplicaçăo de recursos públicos na modalidade Regime Financeiro Especial, sob a forma de Repasse Financeiro, para pagamento de despesas que năo possam submeter-se ao processo normal de aplicaçăo no Regime de Caixa Único do Tesouro do Estado, terá como objetivo assegurar a eficiência na execuçăo de açơes e atividades de interesse público.

Art. 2º O Repasse Financeiro será processado mediante transferência de recursos financeiros à unidade administrativa de órgăo ou entidade da administraçăo pública estadual para cobertura de despesas vinculadas à sua área de atuaçăo, sob a responsabilidade do respectivo titular.

§ 1° As despesas realizadas à conta de Repasse Financeiro serăo incorporadas ao sistema contábil da respectiva unidade orçamentária concedente e integrarăo a prestaçăo de contas do ordenador de despesas.

§ 2° A liberaçăo do Repasse Financeiro será precedida de empenho na classificaçăo orçamentária própria e sua concessăo implica delegaçăo de competência, pelo ordenador de despesas, ao responsável pela sua aplicaçăo para realizar despesas até o montante concedido. 

Art. 3º O Repasse Financeiro será aplicado pelo titular da unidade administrativa para atender às despesas de aquisiçăo de material de consumo em pequenas quantidades, aquisiçăo eventual de material permanente e serviços de pequenos reparos e reformas.

§ 1º Para os fins deste Decreto, entende-se como:

I - unidade administrativa, o desdobramento da estrutura administrativa de órgăo ou entidade cujas atividades e ou localizaçăo lhes atribuem um determinado grau de descentralizaçăo e responsabilidade;

II - titular de unidade administrativa, o servidor ocupante de cargo ou funçăo de direçăo, gerência, coordenaçăo ou chefia, designado pelo ordenador de despesas como responsável pela administraçăo da respectiva unidade.

§ 2° Năo poderăo ser atendidas com recursos do Repasse Financeiro as despesas com remuneraçăo de servidores, que somente poderăo ser pagas por meio da folha de pagamento mensal.

§ 3º A unidade administrativa, nos termos específicos da legislaçăo federal, deverá possuir número próprio de inscriçăo no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF.
CAPÍTULO II
DA CONCESSĂO DO REPASSE FINANCEIRO

Art. 4º A concessăo do Repasse Financeiro terá por base a apresentaçăo, pelo titular da unidade administrativa, do Plano de Aplicaçăo de Repasse Financeiro - Modelo I, contendo a programaçăo das despesas a serem realizadas no desenvolvimento das respectivas atividades.

§ 1° O Plano de Aplicaçăo equivale a orçamento a ser aprovado pelo ordenador de despesas para atender às despesas previstas pela unidade administrativa proponente.

§ 2º A critério do ordenador de despesas, o Plano de Aplicaçăo poderá ser elaborado pela unidade de administraçăo financeira ou equivalente da estrutura do órgăo ou entidade concedente.

Art. 5° A concessăo do Repasse Financeiro será antecedida da abertura de processo administrativo, que será autuado contendo o Plano de Aplicaçăo, a especificaçăo dos elementos de despesas e dos recursos a serem autorizados, ao qual serăo juntados, posteriormente, os empenhos, a ordens bancárias e demais documentos necessários à sua instruçăo.

§ 1°  O Plano de Aplicaçăo terá por base o período entre trinta a cento e vinte dias, fixado pelo ordenador de despesas.

§ 2° A unidade administrativa poderá requerer ao ordenador de despesas a alteraçăo do Plano de Aplicaçăo, conforme as suas necessidades.

Art. 6º Serăo emitidos tantos empenhos estimativos, em nome da unidade administrativa beneficiada, quantos sejam necessários à cobertura total dos valores orçados.

§ 1º Nos casos em que o Plano de Aplicaçăo contiver natureza de despesas diversas, o prazo de aplicaçăo será contado a partir da data do primeiro empenho emitido para esse Plano.

§ 2° A classificaçăo orçamentária e contábil das despesas realizadas por meio de Repasse Financeiro observarăo às regras e às contas determinadas pelo Sistema Integrado de Administraçăo Financeira - SIAFEM.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇĂO FINANCEIRA

Art. 7º  A liberaçăo dos recursos referente ao Plano de Aplicaçăo do Repasse Financeiro dar-se-á por ordem bancária, em conta aberta no banco oficial titular da conta do Tesouro do Estado, podendo ser global ou parcelada, observadas as disponibilidades financeiras do concedente.

§ 1º A conta bancária será movimentada solidariamente pelo titular da unidade administrativa e um outro servidor designado.

§ 2º Nos casos de impedimento do titular da unidade administrativa, de inadimplemento na apresentaçăo da prestaçăo de contas e ou năo recolhimento dos saldos no final de exercício ou glosas referentes à prestaçăo de contas da aplicaçăo de recursos concedidos, o ordenador de despesas poderá nomear um novo gestor responsável pelo Repasse Financeiro, podendo a designaçăo recair sobre qualquer servidor efetivo lotado naquela unidade.

§ 3º  É vedado o saque total ou parcial dos recursos do Repasse Financeiro para depósito em outro estabelecimento bancário, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado.

Art. 8º A devoluçăo do saldo no final do exercício será efetuada no prazo estabelecido pelo decreto de encerramento do exercício.

Parágrafo único. O titular da unidade administrativa será considerado em alcance quando deixar de recolher o saldo após o prazo legal concedido pelo ordenador de despesas e năo apresentar a prestaçăo de contas, ficando obrigado a efetuar a devoluçăo com juros de mora e atualizaçăo monetária, nos índices aplicados aos tributos estaduais e submetidos à apuraçăo de responsabilidade na forma da legislaçăo vigente.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇĂO DO REPASSE FINANCEIRO

Art. 9º  As despesas orçadas no Plano de Aplicaçăo de Repasse Financeiro serăo realizadas pela unidade administrativa somente após efetivo recebimento dos recursos e dentro dos limites de disponibilidade existentes, sendo vedada a sua aplicaçăo em compra a prazo ou parcelada.

Art. 10.  O Repasse Financeiro somente poderá ser aplicado no exercício em que for concedido e em despesas compatíveis com os objetivos do Plano de Aplicaçăo, conforme a classificaçăo orçamentária indicada na nota de empenho.

Art. 11.  A aquisiçăo de material de consumo, de material permanente e o atendimento de despesas de serviços de pequenos reparos e reformas por meio de Repasse Financeiro somente será permitida se prevista no Plano de Aplicaçăo. 

§ 1° A aplicaçăo dos recursos em cada Repasse Financeiro fica submetida ao limite fixado no inciso II do art. 24 da Lei Federal n° 8.666/93, nos seguintes percentuais:

I - 20%, para o total de aquisiçơes em cada item contábil de material de consumo;

II - 100%, para o total de aquisiçơes de material permanente;

III - 20%, para o total de serviços de pequenos reparos e reformas.

§ 2°  Entende-se como item contábil de material de consumo o detalhamento da natureza de despesa 339030 - Material de Consumo, apresentado no Anexo II da Portaria n° 448, de 13 de setembro de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional.

§ 3° Entendem-se como serviços de pequenos reparos e reformas aqueles prestados por pessoa física ou jurídica, cuja classificaçăo contábil da despesa corresponda, respectivamente, à codificaçăo 339036 e 339039.

§ 4°  Todo material adquirido com recursos do Repasse Financeiro utilizado nos serviços de pequenos reparos e reformas deve ser classificado como material de consumo, no item contábil adequado.

§ 5°  Caso o serviço de pequenos reparos ou reformas seja prestado com fornecimento de material, a despesa em sua totalidade deverá ser classificada como serviço.

§ 6° As aquisiçơes de produtos e serviços por meio de recursos de Repasse Financeiro devem ser eventuais, em pequenas quantidades ou em atendimento a situaçơes emergenciais, de forma a năo serem enquadradas em processo regular de aplicaçăo.

Art. 12. Na aplicaçăo do Repasse Financeiro serăo observados os seguintes requisitos:

I - os recibos e as notas fiscais comprobatórios do pagamento de despesas deverăo ser emitidos em nome de MS/Sigla do Órgăo/RF/Nome da Unidade Administrativa, constando, também, do corpo do documento o CNPJ da respectiva unidade, sem rasuras e emendas;

II - nos fornecimentos de mercadorias ou serviços por pessoa jurídica deverá ser exigida a nota fiscal respectiva em primeira via original, dentro do prazo de validade, contendo a descriçăo detalhada do serviço prestado ou da mercadoria adquirida, configurando a quantidade, preço unitário e total e outras especificaçơes que identifiquem plenamente a operaçăo realizada;

III - quando o fornecedor do material ou prestador de serviço for pessoa física ou jurídica, isenta de emissăo de nota fiscal, a quitaçăo da prestaçăo do serviço ou fornecimento de material deverá ser formalizada por meio de recibo, conforme Modelo II;

IV - nas notas fiscais ou nos recibos năo poderăo constar, concomitantemente, despesas de elementos distintos com aquisiçăo de material de consumo e de prestaçăo de serviço de terceiros, devendo ser extraído um documento para cada elemento de despesa;

V - as notas fiscais, faturas, recibos e outros comprovantes de despesa, deverăo conter atestado de pagamento no corpo do documento, firmado pelo fornecedor ou prestador de serviço, com declaraçăo expressa e data do recebimento e assinatura;

VI - o documento fiscal da prestaçăo de serviço ou de fornecimento de material deverá conter no verso, o atestado de que o serviço foi executado ou o material recebido, assinado por dois servidores efetivos, exceto o ordenador de despesas.

Parágrafo único. A comprovaçăo do pagamento, para efeito do inciso V, poderá ser efetuada por meio de autenticaçăo mecânica e ou chancela de estabelecimento bancário.

Art. 13. Na gestăo do Repasse Financeiro, serăo observadas e cumpridas as exigências oriundas das retençơes de tributos federais, estaduais e municipais, cujos recolhimentos deverăo ser efetuados nos prazos legais e até o último dia para aplicaçăo dos recursos concedidos.

Parágrafo único. Os pagamentos de juros, multas e demais acréscimos decorrentes de recolhimentos fora do prazo, serăo de inteira responsabilidade do titular da unidade administrativa e năo poderăo ser efetuados com recursos do Repasse Financeiro.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇĂO DE CONTAS

Art. 14.  O responsável pela aplicaçăo do Repasse Financeiro prestará contas de sua utilizaçăo à unidade responsável pelas atividades de administraçăo financeira do órgăo ou entidade concedente, até dez dias contados do final da aplicaçăo, conforme dispuser o Plano de Aplicaçăo. 

Parágrafo único. A qualquer momento, a unidade de administraçăo financeira do órgăo ou entidade concedente poderá requisitar informaçơes sobre o andamento da aplicaçăo dos recursos repassados, bem como exigir a sua prestaçăo de contas e a devoluçăo dos saldos remanescentes e ou a aplicaçăo do disposto no § 3º do art. 32.

Art. 15. O prazo para apresentaçăo da comprovaçăo do Repasse Financeiro năo poderá ultrapassar ao último dia útil do mês de dezembro do exercício financeiro em que for concedido, sob pena de inscrever o responsável em alcance.

Parágrafo único.  A data final para comprovaçăo e recolhimento dos saldos năo aplicados poderá ser antecipada pelo decreto que dispuser sobre o encerramento do exercício financeiro.

Art. 16.  A prestaçăo de contas constituirá um processo administrativo próprio, ao qual será apensado o processo de concessăo, instruído com todos os documentos numerados em ordem seqüencial de emissăo, em que serăo juntados os que posteriormente forem apresentados em vista do cumprimento de exigências da análise e prestaçăo de contas.

Art. 17. A prestaçăo de contas do Repasse Financeiro será composta dos documentos a seguir, os quais deverăo ser organizados nesta ordem:

I - ofício de encaminhamento dirigido à autoridade que concedeu o Repasse Financeiro, conforme Modelo III;

II - extrato e respectiva conciliaçăo da conta bancária, abrangendo todo o período de aplicaçăo, conforme Modelo IV;

III - canhotos dos cheques emitidos ou comprovantes da utilizaçăo de cartăo bancário;

IV - demonstrativo de despesas pagas, conforme Modelo V;

V - documentos comprobatórios de despesas em primeiras vias e originais;

VI - comprovantes de recolhimento de saldos năo aplicados e de retençơes pagas, se houver;

VII - os expedientes licitatórios, quando se tratar de despesas alcançadas por qualquer modalidade de licitaçăo;

VIII - relaçăo analítica dos materiais de natureza permanente com as suas respectivas características de identificaçăo, quando adquiridos;

IX - parecer, quando for o caso, do colegiado escolar, conforme Modelo VI;

X - balancete financeiro, conforme Modelo VII;

XI - Ficha de Informaçơes Adicionais da Unidade Administrativa, a ser obrigatoriamente enviada ao Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE DO REPASSE FINANCEIRO

Art. 18. As fases de concessăo, pagamento, aplicaçăo e prestaçăo de contas do Repasse Financeiro serăo controladas por procedimentos próprios de registro, contabilizaçăo, fiscalizaçăo e verificaçăo, que săo de responsabilidade da unidade de administraçăo financeira do órgăo ou entidade concedente, com a finalidade de:

I - zelar pela legalidade na aplicaçăo dos recursos públicos e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência na utilizaçăo e na finalidade a que se destinarem;

II - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas nos atos concessórios;

III - apoiar o controle interno, exercido pela Auditoria-Geral do Estado, e o controle externo, de competência do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 19.  Pela entrega dos recursos do Repasse Financeiro, o órgăo ou entidade concedente registrará a responsabilidade do titular da unidade administrativa em conta do ativo compensado, cuja baixa dar-se-á com a comprovaçăo das despesas realizadas e ou a devoluçăo dos saldos.

§ 1º A baixa da responsabilidade individual do titular da unidade administrativa no sistema de escrituraçăo contábil dar-se-á após o término da análise da prestaçăo de contas, sem prejuízo de ulterior julgamento de sua regularidade pela Auditoria-Geral do Estado e pelo Tribunal de Contas do Estado. 

§ 2° A devoluçăo de recursos năo aplicados far-se-á, exclusivamente, por meio de cheque nominal năo endossável ou transferência eletrônica, se estiver sendo utilizada a modalidade de cartăo bancário para movimentaçăo do Repasse Financeiro. 

§ 3º Os saldos, referentes ao Repasse Financeiro concedido, serăo devolvidos ao final do prazo de aplicaçăo e antes do encerramento do exercício de sua concessăo, em contrapartida com a anulaçăo da despesa orçamentária.

§ 4° Quando o recolhimento dos saldos financeiros ocorrer fora do exercício de sua concessăo, a entrada dos recursos dar-se-á, como receita de restituiçăo.

§ 5° O recolhimento dos saldos financeiros dar-se-á da seguinte forma:

I - saldos de unidades administrativas integrantes de órgăos da administraçăo direta, na conta “C” do concedente, respeitada a fonte dos recursos utilizados e a sua transferência ao Tesouro do Estado por meio de Programaçăo de Desembolso - PD;

II - saldos de unidades administrativas que integram as entidades da administraçăo indireta, na conta “C” do concedente.

Art. 20.  Quando houver inadimplemento na apresentaçăo da prestaçăo de contas e ou năo recolhimento dos saldos no final do exercício, o órgăo ou entidade concedente deverá dar baixa no sistema compensado e inscrever em responsabilidade o titular da unidade administrativa, devendo tal fato ser caracterizado no balanço da mesma. 

Parágrafo único. Na hipótese do caput, o órgăo ou entidade concedente deverá requerer ao Tesouro do Estado que se proceda, na forma disposta neste Decreto, para bloqueio da conta bancária em que se encontra o saldo do exercício anterior.

Art. 21.  Os materiais adquiridos com recursos de Repasse Financeiro serăo registrados no almoxarifado do órgăo ou entidade concedente, demonstrando-se a movimentaçăo por item adquirido.

Art. 22.  O material permanente adquirido por Repasse Financeiro será registrado e identificado mediante afixaçăo de plaqueta de controle de bem patrimonial e emissăo de termo de responsabilidade, conforme legislaçăo específica.

Art. 23. Sem prejuízo da fiscalizaçăo e apreciaçăo da prestaçăo de contas de competência da Auditoria-Geral do Estado e do Tribunal de Contas do Estado, relativa à aplicaçăo de recursos públicos por meio de Repasse Financeiro, a unidade de administraçăo financeira do órgăo ou entidade concedente deverá, no prazo de até setenta dias, contado da data de seu recebimento, promover a análise da documentaçăo apresentada pelo titular da unidade administrativa.

Parágrafo único. As irregularidades detectadas na análise da prestaçăo de contas poderăo dar causa ao cumprimento de exigências formais pelo responsável, à impugnaçăo parcial ou total da prestaçăo de contas ou à aplicaçăo de sançơes.

Art. 24.  Dará causa ao cumprimento de exigências formais:

I - a ausência de atendimentos às formalidades que dăo aos documentos ou à prestaçăo de contas cunho de autenticidade, legitimidade e legalidade, tais como:

a) a atestaçăo da efetiva prestaçăo de serviço e do recebimento de materiais;

b) o visto, a assinatura e o recibo, bem como as correçơes de cálculos e outras que possam ser reparadas sem modificaçăo da estrutura da prestaçăo de contas e, ainda, as que năo pressuponham a existência de fraude, má-fé ou dolo, cometidos com o propósito de ludibriar a açăo fiscalizadora;

II - a ausência de qualquer documento que deva integrar a prestaçăo de contas.

Art. 25. Dará causa à impugnaçăo parcial ou total:

I - a apresentaçăo de notas fiscais que năo sejam as primeiras vias originais e ou com data de validade para sua emissăo vencida;

II - a existência de rasuras de documentos no que diz respeito a valores, datas, recibos e outros, que induzam à pressuposiçăo de fraude, má-fé ou dolo, por parte do titular da unidade administrativa;

III - o pagamento de despesas que năo se enquadrem na finalidade do Repasse Financeiro especificado no Plano de Aplicaçăo;

IV - o pagamento de despesas que excederem os limites fixados nos incisos do § 1º do art. 11;

V - o pagamento de despesa cujo documento tenha sido emitido em data anterior ao depósito dos recursos em conta bancária;

VI - o pagamento de despesa após a data limite fixada para a aplicaçăo do Repasse Financeiro;

VII - a năo-obediência às normas sobre aceitaçăo de preços e de licitaçăo aplicáveis à realizaçăo das despesas;

VIII - o pagamento à pessoa diferente da indicada nos documentos comprobatórios de despesas constantes na prestaçăo de contas;

IX - o pagamento sem recibo ou com recibo inidôneo para comprovaçăo da despesa;

X - o pagamento de despesas cujos comprovantes apresentem materiais, obras ou serviços, divergindo em tipo, quantidade, preço e outros dos licitados;

XI - a transferência dos recursos do Repasse Financeiro a outrem;

XII - a aceitaçăo de obras, materiais ou serviços em condiçơes insatisfatórias;

XIII - as outras irregularidades que resultem inábeis quaisquer comprovantes de despesas. 

Parágrafo único. As irregularidades de que tratam os incisos I, II, IV, V, VII e VIII, năo poderăo ser sanadas por meio de carta corretiva, mas somente com apresentaçăo do documento correto ou a devoluçăo dos recursos aplicados indevidamente.

Art. 26. Caberá ao ordenador de despesas, por proposta da unidade de administraçăo financeira do respectivo órgăo ou entidade, aplicar a glosa parcial ou total na parte do Repasse Financeiro cuja aplicaçăo for considerada inválida. 

Art. 27. Ao responsável pela aplicaçăo do Repasse Financeiro será concedido o prazo de dez dias, contado da data de recebimento da notificaçăo, para apresentar correçơes relativas às exigências formais ou glosa parcial ou total da prestaçăo de contas para:

I - promover o cumprimento das exigências formais apontadas na análise, sob pena de glosa da prestaçăo de contas na parte năo cumprida;

II - apresentar recurso suspensivo impugnando a glosa ao órgăo ou entidade concedente;

III - apresentar a prestaçăo de contas, quando inadimplente.

Parágrafo único. Considerar-se-á reconhecimento tácito da glosa quando deixar de interpor recurso no prazo estipulado neste artigo. 

Art. 28. O ordenador de despesas determinará à unidade de administraçăo financeira a inscriçăo de responsabilidade do titular da unidade administrativa, nos seguintes casos:

I - quando decorrido o prazo previsto no artigo anterior, para interposiçăo de recurso, sem que o mesmo tenha se manifestado expressamente;

II - quando julgada improcedente a defesa apresentada e năo efetuado o recolhimento da importância glosada, no prazo de cinco dias úteis, da data de ciência da decisăo;

III - quando o responsável deixar de prestar contas ou recolher os saldos, decorridos dez dias do prazo estipulado no caput do artigo anterior.

Art. 29. A unidade de administraçăo financeira responsável pelo exame da prestaçăo de contas do Repasse Financeiro deverá realizar, em quinze dias úteis, contados do recebimento, o exame final e a emissăo de relatório com parecer conclusivo sugerindo a homologaçăo ou năo da prestaçăo de contas, após a apreciaçăo prévia da defesa do servidor.

Art. 30. Caberá ao ordenador de despesas, recebido o processo com a prestaçăo de contas do Repasse Financeiro, com o parecer conclusivo da unidade de administraçăo financeira, decidir sobre a sua homologaçăo, no prazo de cinco dias úteis, contado do seu recebimento.

Art. 31. A realizaçăo de despesas com recursos do Repasse Financeiro observará o princípio da licitaçăo, conforme disposiçơes da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 1º  Os membros da comissăo de licitaçăo serăo designados pelo ordenador de despesas do órgăo ou entidade concedente, escolhidos dentre os servidores da unidade administrativa, sendo vedada a designaçăo do titular para compor a comissăo.

§ 2º  Nos casos em que ficar comprovada infraçăo às normas de licitaçăo, aplicar-se-á glosa total das despesas pertinentes ao certame. 
CAPÍTULO VII
DA UNIDADE DE TESOURARIA E DA CONTA BANCÁRIA

Art. 32. A conta bancária para movimentaçăo de recursos recebidos por meio de Repasse Financeiro será aberta pelo Tesouro do Estado a requerimento do órgăo ou entidade concedente, que pactuará com a instituiçăo financeira a forma de sua operacionalizaçăo, nos termos deste Decreto. 

§ 1º Na abertura da conta bancária de que trata o caput, o Tesouro do Estado deverá designá-la da seguinte forma: “MS/Sigla do Órgăo/RF/Nome da unidade administrativa”, acrescido do CNPJ da referida unidade.

§ 2º A conta bancária de que trata este artigo poderá ser remunerada, devendo os rendimentos ser apurados pelo titular da unidade administrativa, à época da prestaçăo de contas, e recolhidos ao órgăo ou entidade concedente, sempre por meio de cheque nominal.

§ 3º O Tesouro do Estado credenciará os servidores que poderăo movimentar a conta bancária, bem como poderá determinar o bloqueio ou encerramento desta, conforme solicitaçăo expressa do órgăo ou entidade concedente.

Art. 33. A movimentaçăo da conta bancária pelo titular da unidade administrativa observará os seguintes requisitos:

I - o pagamento com cheque nominativo ao favorecido, no exato valor da despesa realizada, quando năo for utilizado o cartăo eletrônico;

II - o débito automático do numerário por meio de cartăo eletrônico, um débito para cada despesa e no exato valor, acompanhado de comprovante impresso da operaçăo, nas despesas cujo valor seja igual ou inferior a vinte UFERMS, vigente na data;

III - o saque de numerário, em casos excepcionais e justificados, que năo ultrapasse a cinqüenta UFERMS, vigente na data do saque, para formar caixa, hipótese em que aos comprovantes das despesas será acrescida a expressăo: “Pago por Caixa.”

§ 1° Constitui falta grave a emissăo de cheque sem que haja provisăo de fundos, sujeitando o infrator à pena de suspensăo, de acordo com o inciso I do art. 234 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990.

§ 2º A reapresentaçăo de cheque sem provisăo de fundos, ensejando a inclusăo do CNPJ do órgăo ou entidade da administraçăo pública estadual no SERASA, será considerada aplicaçăo irregular de dinheiro público, sujeitando o infrator à pena de demissăo, conforme disposiçơes específicas da Lei nº 1.102, de 1990.

§ 3º Se o infrator providenciar a exclusăo do CNPJ no SERASA, antes de qualquer providência administrativa, ser-lhe-á aplicada a penalidade proporcional à falta cometida, nos termos da legislaçăo estatutária.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇƠES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34. Considerar-se-á em alcance o responsável por Repasse Financeiro que:

I - năo apresentar a prestaçăo de contas no prazo estabelecido;

II - năo tenha dado cumprimento à notificaçăo expedida para sanar irregularidades;

III - estiver inscrito em responsabilidade, na forma do art. 28.

Parágrafo único.  Quando, decorridos quinze dias do prazo final da aplicaçăo do Repasse Financeiro, o titular da unidade ficará sujeito à tomada de contas a ser promovida pela unidade de administraçăo financeira do órgăo ou entidade concedente.

Art. 35. O processo de prestaçăo de contas de Repasse Financeiro de valor inferior a quinhentas UFERMS homologada pelo ordenador de despesas, sem qualquer glosa, permanecerá no órgăo ou entidade concedente para exame in loco dos órgăos de controle interno e externo.

Parágrafo único. A homologaçăo de que trata este artigo é o documento hábil que servirá para baixa de registro do responsável, porém sua expediçăo năo elide a açăo da Auditoria-Geral do Estado e ou do Tribunal de Contas do Estado, nem exime o servidor de responsabilidade por obrigaçơes supervenientes. 

Art. 36. Quando houver glosa parcial ou total da prestaçăo de contas de Repasse Financeiro, qualquer que seja o valor, o processo será remetido obrigatoriamente à Auditoria-Geral do Estado, que examinará e expedirá o respectivo Certificado, para finalizar o controle de sua competência.

§ 1º  Na hipótese do caput, a Auditoria-Geral do Estado terá o prazo de trinta dias para análise da prestaçăo de contas e posterior remessa ao Tribunal de Contas do Estado para julgamento.

§ 2°  O prazo do parágrafo anterior será acrescido de dez dias úteis, sempre que o processo retornar ao órgăo de origem para cumprir as determinaçơes da Auditoria-Geral do Estado, inclusive o recolhimento ao Tesouro do Estado do montante glosado, corrigido pelo mesmo índice aplicável para correçăo dos tributos estaduais.

§ 3°  Na hipótese do parágrafo anterior, a requerimento do responsável, o pagamento do valor glosado poderá ser parcelado e consignado em folha de pagamento, observando-se o disposto no art. 80 da Lei nº 1.102, de 1990.

Art. 37. Compete à Secretaria de Estado de Receita e Controle, por proposta da Auditoria-Geral do Estado, fixar interpretaçơes, suprir omissơes, estabelecer procedimentos e formulários para operacionalizaçăo de disposiçơes deste Decreto.

Art. 38. Os casos omissos ou năo previstos neste Decreto serăo solucionados pelo Secretário de Estado de Receita e Controle.

Art. 39. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo, com efeitos a contar de 30 de julho de 2004.

Art. 40.  Revoga-se o § 4º do art. 4º do Decreto nº 11.666, de 29 de julho de 2004.

Campo Grande, 10 de setembro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle

ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestăo Pública