ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 675, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020 - D.O. 13.10.20.
Autor: Tribunal de Justiça
Dispõe sobre a criação de 05 (cinco)
serventias extrajudiciais na Comarca de
Sinop e altera os Anexos 02 e 03 da Lei nº
4.964, de 26 de dezembro de 1985.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a criação de 05 (cinco) serventias extrajudiciais na
Comarca de Sinop e altera os Anexos 02 e 03 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985.
Art. 2º Ficam criadas 05 (cinco) serventias extrajudiciais na Comarca de Sinop, mediante o
desdobramento das atribuições dos Cartórios do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e do 2º Ofício de
Registro Civil de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas, Protestos de Títulos Mercantis e Pessoas Jurídicas da Comarca de
Sinop, com as seguintes atribuições e nomenclaturas:
I - 2º Oficio de Registro de Imóveis de Segunda Circunscrição;
II - 2º Oficio de Registro das Pessoas Naturais de Segunda Circunscrição e Tabelionato de
Notas;
III - Oficio de Registro de Títulos e Documentos, Pessoa Jurídica e Tabelionato de Notas;
IV - 1º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos;
V - 2º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos.
§ 1º O 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Sinop passa a ter
como atribuições e a nomenclatura de 1º Ofício de Registro de Imóveis de Primeira Circunscrição.
§ 2º O 2º Ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas, Protestos de
Títulos Mercantis e Pessoas Jurídicas da Comarca de Sinop passa a ter como atribuições e a nomenclatura de 1º Oficio de
Registro das Pessoas Naturais de Primeira Circunscrição e Tabelionato de Notas.
§ 3º A delimitação das circunscrições das serventias previstas nos incisos I, II e nos §§ 1º e 2º
deste artigo obedece ao disposto nos memoriais descritivos constantes no Anexo 03 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de
1985, alterado pelo art. 5º desta Lei Complementar.
Art. 3º Será criada, pelos responsáveis do 1º e 2º Tabelionatos de Protesto de Títulos e Documentos, a
Central de Distribuição dos Títulos de Protestos.
Parágrafo único A Central de Distribuição dos Títulos de Protestos será mantida pelos tabeliães
de protestos, com a finalidade de promover a distribuição obrigatória dos títulos.
Art. 4º Fica acrescentado o item X ao Anexo 02 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, com a
seguinte redação:
(...)
“X - No Foro Extrajudicial não oficializado da Comarca de Sinop:
a) 1º Ofício de Registro de Imóveis de Primeira Circunscrição;
b) 2º Ofício de Registro de Imóveis de Segunda Circunscrição;
c) 1º Ofício de Registro das Pessoas Naturais de Primeira Circunscrição e
Tabelionato de Notas;
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d) 2º Ofício de Registro das Pessoas Naturais de Segunda Circunscrição e
Tabelionato de Notas;
e) Ofício de Registro de Títulos e Documentos, Pessoa Jurídica e Tabelionato de
Notas;
f) 1º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos;
g) 2º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos.”

Art. 5º Fica alterado o título do Anexo 03 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, e acrescentado
o item 2 ao mesmo Anexo, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO 03
CIRCUNSCRIÇÕES DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS E DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS
NATURAIS
(...)
2 - NA COMARCA DE SINOP:
A - Circunscrição do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Sinop
A.1) Primeira Circunscrição - 1º Ofício de Registro de Imóveis: área urbana norte e área rural norte do
Município de Sinop; e área urbana norte e área rural norte do Município de Santa Carmem, com os seguintes
memoriais descritivos:
A.1.1) Área Urbana Norte do Município de Sinop
Área: 15.395,6647 hectares
Perímetro: 52.147,13 metros
Inicia no encontro da estrada municipal Virgínia com a estrada municipal Ilka, de coordenadas geográficas
11°44'16"S e 55°32'08"WGr, deste ponto segue pelo eixo da estrada municipal Ilka até encontrar a
rodovia federal BR-163, de coordenadas geográficas 11º45'42"S e 55º28'10"WGr, deste ponto segue
pelo eixo desta rodovia federal até encontrar a estrada municipal Silvana, de coordenadas geográficas
11º47'13"S e 55 0 28'33"WGr, deste ponto segue pelo eixo desta estrada até encontrar a estrada municipal
Adalgisa, de coordenadas geográficas 11º47'28"S e 55º28'00"WGr, deste ponto segue pelo eixo desta
estrada até encontrar a estrada municipal Cirineu Coan, de coordenadas geográficas 11º51'42"S e
55°27'18"WGr, deste ponto segue pelo eixo desta estrada até encontrar a estrada municipal Ruth, de
coordenadas geográficas 11º51'38"S e 55°28'21"WGr, deste ponto segue pelo eixo desta estrada até a
coordenadas geográficas 11º51'50"S e 55°28'24"WGr, deste ponto segue por uma linha reta, passando
pelo centro da cidade de Sinop, até a coordenadas geográficas 11º51'02"S e 55°31'32"WGr, deste ponto
segue por uma linha reta, passando pela avenida Bruno Martini e rodovia estadual MT -222, até as
coordenadas geográficas 11°51'51"S e 55º34'26"WGr, deste ponto segue por uma linha reta até encontrar
a estrada municipal Nanci, de coordenadas geográficas 11º49'41"S e 55º34'39"WGr, deste ponto segue pelo
eixo desta estrada até encontrar a estrada municipal Virgínia, de coordenadas geográficas 11º47'37"S e
55°36'24"WGr, deste ponto segue pelo eixo desta estrada até encontrar a estrada municipal Ilka, ponto de
partida.

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A.1.2) Área Rural Norte do Município de Sinop
Área: 190.853,3070 hectares
Perímetro: 257.777,08 metros
Inicia no encontro do ribeirão Baixada Morena com a rodovia federal BR-163, de coordenadas geográficas
11º29'44''S e 55º21'49''WGr, deste ponto segue pelo eixo desta rodovia até encontrar a estrada municipal Ilka,
de coordenadas geográficas 11º45'42"S e 55º28'10"WGr, deste ponto segue pelo eixo desta estrada até
encontrar a estrada municipal Virgínia, de coordenadas geográficas 11º44'16"S e 55º32'08"WGr, deste ponto
segue pelo eixo desta estrada até encontrar a estrada municipal Nanci, de coordenadas geográficas 11º47'37"S
e 55º36'24"WGr, deste ponto segue pelo eixo desta estrada até as coordenadas geográficas 11º49'41"S e
55º34'39" WGr, deste ponto segue por uma linha reta até encontrar a rodovia estadual MT-222, de
coordenadas geográficas 11º51'51"S e 55º34'26"WGr, deste ponto segue pelo eixo desta rodovia até a ponte
no rio Teles Pires ou São Manoel, de coordenadas geográficas 11º53'40"S e 55º39'24"WGr, deste ponto segue
pelo rio Teles Pires ou São Manoel abaixo até a ponte sobre a rodovia estadual MT-220, deste ponto segue
por esta rodovia, no sentido Sinop-Porto dos Gaúchos, até o cruzamento com a estrada municipal de acesso a
União da Serra, no ponto de coordenadas geográficas 11º39'08"S e 55°45'16"WGr, deste ponto segue por uma
linha reta até a barra do córrego da Paca, no córrego do Suplício, segue pelo córrego do Suplício acima até a
sua cabeceira, de coordenadas geográficas 11º27'36"S e 55º47'03"WGr, deste ponto segue pelo espigão
divisor de águas dos afluentes da margem direita do rio dos Peixes e margem esquerda do rio Teles Pires ou
São Manoel até confrontar com a cabeceira do córrego Caldeirão, deste ponto segue por uma linha reta, no
sentido oeste-leste, até a cabeceira do córrego Caldeirão, de coordenadas geográficas 11º18'32"S e
55º47'50"WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do rio Índio Possesso, de coordenadas
geográficas 11º19'47"S e 55º 45'07"WGr, segue por este rio abaixo até a sua barra no rio Teles Pires ou São
Manoel, segue pelo rio Teles Pires ou São Manoel acima até a barra do rio Roquete, segue pelo rio Roquete
acima até a barra do ribeirão Baixada Morena, segue por este ribeirão acima até encontrar a rodovia federal
BR-163, ponto de partida.

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A.1.3) Área Urbana Norte do Município de Santa Carmem
Área: 14.604,5277 hectares
Perímetro: 49.303,31 metros.
Inicia no ponto de coordenadas geográficas 11º52'35"S e 55º15'37"W, situado no rio Azul, deste ponto segue
por um semicírculo de raio 10.000,00 m (tendo como centro um ponto de coordenadas geográficas 11º58'00"S
e 55º16'00"W, situado no centro da praça municipal Emilio Malinski), até encontrar a estrada estadual MT-422
no ponto de coordenadas geográficas 12º00'17"S e 55º11'00"W, deste ponto segue pelo eixo da estrada
estadual MT-422 até encontrar a estrada estadual MT-140, no ponto de coordenadas geográficas 12º01'29"S e
55º16'34"W, deste ponto segue pelo eixo da MT-140, passando pelo centro da cidade de Santa Carmem, até a
ponte no rio Azul, de coordenadas geográficas 11º54'43"S e 55º17'47"WGr, e por este abaixo até encontrar o
ponto de coordenadas geográficas 11º52'35"S e 55º15'37"W, ponto de partida.

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A.1.4) Área Rural Norte do Município de Santa Carmem
Área: 176.435,2311 hectares
Perímetro: 353.110,82 metros
Inicia na confluência do ribeirão Cristiane, no rio Azul, e por este abaixo até a barra do córrego Santa
Catarina, e por este acima até sua nascente nas proximidades da fazenda do mesmo nome, desta nascente por
uma linha reta até a barra do córrego Santo Antônio, no rio Tartaruga, por este abaixo até a barra do córrego
Simão, por este acima até sua nascente, deste ponto por uma reta à nascente do córrego Biscateiro, por este
abaixo até sua barra no ribeirão Amarelinho, por este abaixo até a barra do córrego Cotovelo, por este acima
até a sua nascente, daí por uma reta à nascente do córrego Areia Mole, e por este abaixo até sua barra no rio
São Francisco ou Ouro, por este abaixo até a barra do córrego São Mateus, deste ponto por uma linha reta à
nascente do córrego Maroara, e por este abaixo até sua barra no rio Arraias, e por este acima até o ponto de
coordenadas geográficas 11º54’18”S e 54º18’28”W, deste ponto segue por uma linha reta até o ponto de
coordenadas geográficas 11º57’07”S e 54º35’32”W, deste ponto segue por uma linha reta até o ponto de
coordenadas geográficas 11º53’43”S e 54º39’31”W, deste ponto segue por uma linha reta até o ponto de
coordenadas geográficas 11º53’54”S e 54º40’36”W, deste ponto segue por uma linha reta até o ponto de
coordenadas geográficas 11º55’31”S e 54º41’36”W, deste ponto segue por uma linha reta até encontrar a MT422, no ponto de coordenadas geográficas 11º53’28”S e 54º44’35”W, deste ponto segue pelo eixo da estrada
estadual MT-422 até o ponto de coordenadas geográficas 12º00’17”S e 55º11’00”W, deste ponto segue por
um semicírculo de raio 10.000,00 m (tendo como centro um ponto de coordenadas geográficas 11º58’00”S e
55º16’00”W, situado no centro da praça municipal Emilio Malinski), até encontrar o rio Azul, no ponto de
coordenadas geográficas 11º52’35”S e 55º15’37”W, e por este abaixo até a barra do ribeirão Cristiane, ponto
de partida.

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A.2) Segunda Circunscrição - 2º Ofício de Registro de Imóveis: área urbana sul e área rural sul do Município
de Sinop; e a área urbana sul e área rural sul do Município de Santa Carmem, com os seguintes memoriais
descritivos:
A.2.1) Área Urbana Sul do Município de Sinop
Área: 19.027,6428 hectares
Perímetro: 83.308,27 metros
Inicia no encontro da estrada municipal Ilka com a rodovia federal BR -163, de coordenadas
geográficas 11 0 45'42"S e 55 0 28'10"WGr, deste ponto segue por uma linha r et a at é o po nt o de
co o r denadas geo gr áficas 11 0 45'57"S e 550 27'25"WGr, deste ponto segue por uma linha reta,
passando pelo eixo da estrada municipal Silvana até o entroncamento com a rodovia estadual MT 140, de coordenadas geográficas 11 0 52'42"S e 55°26'16"WGr, deste ponto segue por uma linha r et a
at é enco nt r ar a est r ada municipal Cir ene, no po nt o de coordenadas geográficas 11 0 55'59"S e
550 28'27"WGr, deste ponto segue pelo eixo desta estrada até encontrar o córrego Úrsula, no ponto
de coordenadas geográficas 11 057'14"S e 55 0 29'57"WGr, deste ponto segue o córrego acima até o
ponto de coordenadas geográficas 11º58'53"S e 55º29'34"WGr, deste ponto segue por uma linha ret a
at é encont rar o córrego Rosana, no pont o de coordenadas geográficas 12º01'13"S e
55°29'37"WGr, deste ponto segue o có r r ego abaixo at é o po nt o de co o r denadas geo gr áficas
12 0 00'41"S e 55°33'30"WGr, deste ponto segue uma linha reta até encontrar a rodovia estadual MT 222, no ponto de coordenadas geográficas 11º51'51"S e 55º34'26"WGr, deste ponto segue uma linha reta
passando pelo eixo da rodovia e da avenida Bruno Martini até o ponto de coordenadas geográficas
11°51'02"S e 55º31'32"WGr, deste ponto segue por uma linha reta passando pelo centro da cidade de
Sinop até encontrar a estrada municipal Ruth, no ponto de coordenada coordenadas geográficas
11º51'50"S e 55 0 28'24"WGr, deste ponto segue o eixo da estrada municipal Cirineu Coan, no ponto
de coordenadas geográficas 11º51'38"S e 55º28'21"WGr, deste ponto segue o eixo da estrada até
encontrar a estrada municipal Adalgisa, no ponto de coordenadas geográficas 11º51'42"S e
55º27'18"WGr, deste ponto segue o eixo da estrada até encontrar a estrada municipal Silvana, no
ponto de coordenadas geográficas 11º47'28"S e 55º28'00"WGr, deste p onto segue o eixo da estrada
até encontrar a rodovia federal BR-163, no ponto de coordenadas geográficas 11º47'13"S e
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55º28'33"WGr, deste ponto segue o eixo da rodovia até encontrar a estrada municipal Ilka, ponto de
partida.

A.2.2) Área Rural Sul do Município de Sinop
Área: 173.286,1729 hectares
Perímetro: 324.321,29 metros
Inicia no encontro da rodovia federal BR-163 com o ribeirão Baixada Morena, de coordenadas geográficas
11º29'44"S e 55°21'49"WGr, deste ponto segue por este ribeirão acima até a sua cabeceira, de coordenadas
geográficas 11º35'41"S e 55º17'46"WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do rio Renato,
de coordenadas geográficas 11º39'50"S e 55°17'05"WGr, deste ponto segue por outra linha reta até a
cabeceira do ribeirão Cristiane, de coordenadas geográficas 11º40'12"S e 55°09'53"WGr, segue por este
ribeirão abaixo até a sua foz no rio Azul, segue por este rio acima até a barra do córrego Guilhermina, segue
por este córrego acima até o ponto em que ele é cortado pela estrada Dona Rosa, deste ponto segue por uma
linha reta até a cabeceira do córrego Norma, de coordenadas geográficas 12º05'24"S e 55°18'21"WGr, deste
ponto segue por uma linha reta até a barra do córrego Andréia, no rio Caiabi, segue por este rio abaixo até a
sua barra no rio Teles Pires ou São Manoel, segue pelo rio Teles Pires ou São Manoel abaixo até a ponte sobre
a rodovia estadual MT-222, de coordenadas geográficas 11°53'40"S e 55°39'24"WGr, deste ponto segue pelo
eixo desta rodovia até a coordenadas geográficas 11º51'51"S e 55°34'26"WGr, deste ponto segue por uma
linha reta até o córrego Rosana, de coordenadas geográficas 12º00'41"S e 55º33'30"WGr, deste ponto segue o
córrego acima até o ponto de coordenadas geográficas 12º01'13"S e 55º29'37"WGr, deste ponto segue por
uma linha reta até encontrar o córrego Úrsula, de coordenadas geográficas 11º58'53"S e 55°29'34"WGr, deste
ponto segue pelo córrego abaixo até encontrar a estrada municipal Cirene, no ponto de coordenadas
geográficas 11º57'14"S e 55º29'57"WGr, deste ponto pelo eixo da estrada até o ponto de coordenadas
geográficas 11º55'59"S e 55º28'27"WGr, deste ponto segue por uma linha reta até o entroncamento da rodovia
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estadual MT-140 com a estrada municipal Silvana, no ponto de coordenadas geográficas 11º52'42"S e
55º26'16"WGr, deste ponto segue por uma linha reta, passando pelo eixo da estrada até o ponto de
coordenadas geográficas 11º45'57"S e 55º27'25"WGr, deste ponto segue por uma linha reta até encontrar a
rodovia federal BR-163, no ponto de coordenadas geográficas 11º45'42"S e 55º28'10"WGr, deste ponto segue
pelo eixo da rodovia até encontrar o ribeirão Baixada Morena, ponto de partida.

A.2.3) Área Urbana Sul do Município de Santa Carmem
Área: 13.239,5708 hectares
Perímetro: 60.936,52 metros
Inicia na ponte da estrada estadual MT-140 no rio Azul, de coordenadas geográficas 11º54'43"S e
55º17'47"W, deste ponto segue pelo eixo da estrada estadual MT-140, passando pelo centro da cidade de
Santa Carmem, até encontrar a rodovia estadual MT-422, no ponto de coordenadas geográficas 12º01'29"S e
55º16'34"W, deste ponto segue pelo eixo da rodovia estadual MT-422 até o ponto de coordenadas geográficas
12º00'17"S e 55º11'00"W, deste ponto segue por um semicírculo de raio 10.000,00 m (tendo como centro um
ponto de coordenadas geográficas 11º58'00"S e 55º16'00"W, situado no centro da praça municipal Emilio
Malinski), até encontrar o córrego Guilhermina, no ponto de coordenadas geográficas 11º57'40"S e
55º21'30"W, e por este abaixo até sua barra no rio Azul, e por este abaixo até a ponte da estrada estadual MT140 no rio Azul, no ponto de coordenadas geográficas 11º54'43"S e 55º17'47"W, ponto de partida.

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A.2.4) Área Rural Sul do Município de Santa Carmem
Área: 177.102,9669 hectares
Perímetro: 347.988,81 metros
Inicia na rodovia estadual MT-422 no ponto de coordenadas geográficas 11º53'28"S e 54º44'35"W, deste
ponto segue por uma linha reta até o ponto de coordenadas geográficas 11º55'31"S e 54º41'36"W, deste ponto
segue por uma linha reta até o ponto de coordenadas geográficas 11º53'54"S e 54º40'36"W, deste ponto segue
por uma linha reta até o ponto de coordenadas geográficas 11º53'43"S e 54º39'31"W, deste ponto segue por
uma linha reta até o ponto de coordenadas geográficas 11º57'07"S e 54º35'32"W, deste ponto segue por uma
linha reta até o ponto de coordenadas geográficas 11º54'18"S e 54º18'28"W, situado no rio Arraias, e por este
acima até a barra do ribeirão Purificação, por este acima até sua nascente, deste ponto por uma linha reta à
nascente do córrego da Volta, descendo por este até o córrego Três Passos, por este abaixo até sua barra no
rio Tartaruga, descendo por este até o ribeirão Mariana, pelo ribeirão Mariana acima até a barra do córrego
Guadalupe, por este acima até a barra do córrego Norma, por este acima até sua nascente, deste ponto por
uma reta à nascente do córrego Guilhermina, e por este abaixo até o ponto de coordenadas geográficas
11º57140"S e 55º21'30"W, deste ponto segue por um semicírculo de raio 10.000,00 m (tendo como centro um
ponto de coordenadas geográficas 11º58'00"S e 55º16'00"W, situado no centro da praça municipal Emilio
Malinski), até encontrar a rodovia estadual MT-422 no ponto de coordenadas geográficas 12º00'17"S e
55º11'00"W, deste ponto segue pelo eixo da rodovia estadual MT-422 até o ponto de coordenadas geográficas
11º53'28"S e 54º44'35"W, ponto de partida.

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B - Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais do Município Sinop.
B.1) Primeira Circunscrição – 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais: área urbana norte e área rural
norte do Município de Sinop, delimitadas nos memoriais descritivos constantes nos subitens A.1.1 e A.1.2 do
item 2 deste Anexo.
B.2) Segunda Circunscrição – 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais: área urbana sul e área rural sul
do Município de Sinop, delimitadas nos memoriais descritivos constantes nos subitens A.2.1 e A.2.2 do item 2
deste Anexo.”
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de outubro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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