PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
O projeto de lei em epígrafe, de autoria do deputado Sargento Rodrigues e resultante do desarquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 63/2014, “altera a Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais”.
Distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, foi examinado preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma original. Em seguida, foi encaminhado à Comissão de Administração Pública, que opinou por sua aprovação também na forma original.
Vem, agora, a esta comissão para receber parecer, em conformidade com o art. 188, combinado com o art. 102, inciso VII, "d", do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em tela pretende alterar a redação do § 13 do art. 136 da Lei nº 5.301, de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, de forma a possibilitar que as policiais militares e as bombeiros militares do Estado se aposentem com proventos integrais desde que comprovem vinte e cinco anos de contribuição previdenciária e, pelo menos, quinze anos de efetivo serviço militar. A atual redação do dispositivo impõe como condição para a aposentadoria dessas servidoras o desempenho efetivo do serviço militar por vinte e cinco anos. Dessa forma, a proposição pretende reduzir o prazo para concessão do benefício para quinze anos de efetivo serviço militar, condicionada à comprovação de vinte e cinco anos de contribuição previdenciária.
Na justificação do projeto, o autor afirma que “não se infringe o princípio da igualdade quando se trata os desiguais na medida de suas desigualdades. Logo, ficam patentes as diferentes condições a que estão sujeitas as mulheres, desde a maternidade à jornada dupla de trabalho, condições estas agravadas, conforme já noticiava a própria corrente constitucionalista constituinte, em 1988, pelo exercício de atividades de risco ou exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.
A Comissão de Constituição e Justiça, em seu exame preliminar, verificou que a proposição atende aos pressupostos constitucionais sobre a iniciativa para a deflagração do processo legislativo. Segundo essa comissão, “é de se reconhecer que a proposição em apreço busca concretizar o princípio da igualdade por meio da implementação de ação afirmativa a cargo do Estado em favor das policiais militares, reduzindo o prazo de efetivo exercício na atividade policial necessário para aposentar-se”. Isto posto, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto em sua forma original.
A Comissão de Administração Pública, em sua análise, considerou a proposição meritória e útil, visto que contribui para a redução das desigualdades de gênero mediante a concessão de aposentadoria especial às mulheres militares do Estado. Argumentou que “a realidade mostra que as condições de fato das mulheres na sociedade não são as mesmas dos homens. Ainda que a Constituição afirme que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, sabe-se que as mulheres possuem condições biológicas e experiências sociais que influenciam em suas vidas de forma diversa da experimentada pelos homens”. Assim, a comissão opinou pela aprovação da proposição em sua forma original.
No que concerne à competência desta comissão para proceder à análise da repercussão orçamentária e financeira da proposição, cabe destacar que o projeto sob análise não cria, diretamente, novas despesas para o erário.
Ainda que criasse, sua justificativa e todas as análises posteriores referendariam a sua aprovação. Do ponto de vista financeiro e orçamentário, ainda que houvesse impacto necessário causado pelas disposições em comento, não poderíamos deixar de reconhecer as diferenças entre os sexos, do ponto de vista biológico e social, o que justificaria um pouco mais de investimento.
Não reconhecer as diferenças entre as mulheres e os homens na sociedade, com as mulheres assumindo jornadas múltiplas e as consequências sociológicas e biológicas da maternidade, seria negar-lhes o direito à equidade.
E é a este direito, o direito à equidade, a que recorro para defender que – assim como fez a União Federal, e o estão fazendo outros estados da Federação, seja com legislação estadual em andamento, seja aplicando a legislação federal supletivamente – seja concedido às nossas policiais militares mulheres, o direito de, ao se aposentarem um pouco antes dos homens, quando se considera o efetivo serviço militar, a eles, ao menos um pouco, se igualarem.
Qualquer posicionamento diferente deste afastaria uma medida de necessária justiça. Não ignoremos a advertência de Aristóteles: “Devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Ressalte-se que o aspecto constitucional de impacto econômico não está sob análise nesta comissão, mas já foi superado pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A redução do tempo para aposentadoria das policiais militares e bombeiros militares do Estado se coaduna com a legislação federal que dispõe sobre a aposentadoria de servidor público policial, qual seja, a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985.
O dispositivo que garante a aposentadoria do servidor público policial, se mulher, após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, está em vigor desde 16 de maio de 2014, por meio da Lei Complementar 144.
O que se pretende com este PLC é a equiparação da legislação do estado de Minas Gerais às justas regras já aprovadas pela União Federal, e que se encontram em pleno vigor.
Por fim, cabe ressaltar que o texto proposto mantém vinte e cinco anos de contribuição como um dos requisitos da aposentadoria, o que está de acordo com o disposto no § 10 do art. 40 da Constituição Federal, o qual veda qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 15/2015, no 1º turno, em sua forma original.
Sala das Comissões, 15 de maio de 2019.
Hely Tarqüínio, presidente – Glaycon Franco, relator – Virgílio Guimarães – Doorgal Andrada – Laura Serrano (voto contrário) – Fernando Pacheco (voto contrário).