


LEI N║ 3.734 DE 09/09/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  N║ 3.734, DE 9 DE SETEMBRO DE 2009.


Ficam as entidades organizadoras dos concursos p·blicos, destinados aos provimentos de cargos na AdministrańŃo P·blica Estadual Direta e Indireta, obrigadas a enviar carta com aviso de recebimento (AR) aos candidatos em todas as etapas do processo seletivo.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.539, de 10 de setembro de 2009.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.
Revogada pela Lei n║ 5.072, de 9 de outubro de 2017.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assemblķia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do ¦ 7║ do artigo 70 da ConstituińŃo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1║  Ficam as entidades organizadoras dos concursos p·blicos, destinados aos provimentos de cargos na AdministrańŃo P·blica Estadual Direta e Indireta, obrigadas a enviar carta com aviso de recebimento (AR) aos candidatos em todas as etapas do processo seletivo.
x
¦ 1║ A remessa das cartas tem carßter suplementar, independendo da publicańŃo no Dißrio Oficial do Estado, nŃo invalidando, sob qualquer aspecto, o concurso p·blico.
x
¦ 2║ DeverŃo ser observados, para os fins de remessa das cartas com aviso de recebimento (AR), os casos previstos nos regulamentos dos respectivos concursos p·blicos.
x
Art. 2║ As cartas com aviso de recebimento (AR) serŃo enviadas aos candidatos quando da convocańŃo para a prestańŃo das provas, das provas de tĒtulos, da habilitańŃo, classificańŃo e convocańŃo para nomeańŃo.
x
Art. 3║ Esta Lei entrarß em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 9 de setembro de 2009.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente