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DECRETO Nº 820,  DE 2 DE SETEMBRO DE 2013  
Aprova a Programação Orçamentária e o Cronograma Mensal de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para os Grupos de Despesas de Investimentos e Inversões Financeiras, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 40, da Lei nº. 7.650, de 25 de julho de 2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013. D E C R E T A: Art. 1º. Fica aprovada a Programação Orçamentária e o Cronograma Mensal de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para os Grupos de Despesas de Investimentos e Inversões  Financeiras, para o terceiro quadrimestre do exercício de 2013, na forma dos Anexos a seguir discriminados: I - Anexo 2 - quotas orçamentárias mensais, discriminando as despesas por unidade orçamentária, programa, grupo de despesa e fonte de financiamento;  II - Anexo 3 - cronograma de pagamento mensal das despesas à conta de recursos do Tesouro e de outras fontes, por grupo de despesa. Art. 2º. As quotas orçamentárias mensais de que trata o Inciso I, do artigo anterior, serão disponibilizadas mensalmente no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM), em observância ao § 4º do artigo 40, da LDO 2013. Art. 3º - As alterações nas quotas orçamentárias de que trata o Inciso I do artigo 1º deste Decreto, devem ocorrer somente no mês de novembro e serão formalizadas mediante Portaria do titular SEPOF, após comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira. § 1º. Ficam excepcionadas do prazo estabelecido para alterações nas quotas orçamentárias incluídas no Anexo 2 as despesas relativas às Exercícios Anteriores, autorizadas pelas Secretarias Especiais  específicas, em conjunto com a SEPOF/SEFA e SEAD, bem como, quaisquer despesas urgentes e inadiáveis. § 2º. A exceção estabelecida no § 1º deste artigo será formalizada por meio de Portaria do titular da SEPOF, no mês de sua aprovação. Art. 4º - Os créditos suplementares autorizados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme o disposto no art. 46, da LDO, que implicarem em adição de quota orçamentária será incluído no mês de sua aprovação por meio de Portaria do titular da SEPOF. Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de setembro de 2013. PALÁCIO DO GOVERNO, 02 de setembro de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado do Pará MARIA DO CÉU GUIMARÃES DE ALENCAR Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças Anexos: http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2013/09/30.09.caderno.04.pdf

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 30/09/2013