










DECRETO
Nº 35.099, DE 07 DE JUNHO DE 2010.
 
Introduz modificações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, e
alterações, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas
operações com produtos farmacêuticos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO o Convênio ICMS 25/2010,
publicado no Diário Oficial da União de 01 de abril de 2010, que dispõe sobre a
exclusão do Estado de Santa Catarina do Convênio ICMS 76/94,
que trata da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos;
 
CONSIDERANDO o Despacho nº 350, do
Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,
publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2010, que torna público
que o Estado de Rondônia, por meio do Decreto nº 14.847, de 11 de janeiro de
2010, publicado no Diário Oficial do Estado de 11 de janeiro de 2010, denunciou
o Convênio ICMS 76/94, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
O Decreto nº 28.247, de 17 de
agosto de 2005, e alterações, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 9º
A sistemática de tributação prevista neste Decreto não se aplica às seguintes
Unidades da Federação:
..........................................................................................................................
II - Santa Catarina (Despacho do
Secretário Executivo do CONFAZ nº 25/2005 e Convênios ICMS 146/2006, 41/2008 e
25/2010): (NR)
 
a) no período de 01 de novembro de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e a partir de 01 de maio de 2010, relativamente a medicamentos, conforme item II do Anexo 1; (NR)
 
b) no período de 01 de novembro de 2005 a 31 de maio de 2008 e a partir de 01 de maio de 2010, relativamente aos demais produtos,
conforme itens I e III a XVII do Anexo 1; (NR)
..........................................................................................................................
V - Rondônia, a partir de 01 de janeiro
de 2010 (Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ nº 350/2010). (ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Ficam
convalidadas as operações destinadas a contribuinte do Estado de Santa
Catarina, sem que tenha havido a correspondente retenção do imposto devido por
substituição tributária, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2007,
nos termos previstos no artigo 9º, II, “a”, do Decreto
nº 28.247, de 2005, com a redação dada pelo Decreto
nº 32.023, de 01 de julho de 2008.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de junho de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.