ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.660, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - DO 28.12.21.
Autora: Deputada Janaina Riva
Institui o Projeto Escola Amiga dos
Animais no âmbito do Estado de Mato
Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Projeto Escola Amiga dos Animais destinado à rede pública escolar
estadual, com objetivo de ampliar a educação ambiental voltada para o bem-estar de animais domésticos fortalecendo os
conceitos da:
I - adoção consciente;
II - guarda responsável.
Art. 2º O Projeto ora instituído tem como ações:
I - atividades extraclasse relacionadas com o Projeto;
II - (VETADO).
Art. 3º O Projeto poderá contar com a participação de órgãos públicos, empresas privadas e
organizações não governamentais para que apoiem atividades extraclasse, assim como a manutenção dos animais
comunitários.
Art. 4º Os municípios poderão aderir ao Projeto Escola Amiga dos Animais, assim como as
escolas da rede privada.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei de acordo com o previsto no art. 38-A da
Constituição Estadual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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