


DECRETO Nş 13.436 DE 05/31/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 13.436, DE 31 DE MAIO DE 2012.


Acrescenta os itens 70 a 73 ao Subanexo XII - Dos Medicamentos Destinados ao Tratamento de Câncer, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nş 8.204, de 1ş de junho de 2012, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, 

Considerando a necessidade de inserir na legislaçăo tributária estadual as alteraçőes do Anexo Único do Convęnio ICMS 162/94, implementadas pelo Convęnio 22/12, celebrado na 145Ş reuniăo ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1ş O Subanexo XII - Dos Medicamentos Destinados ao Tratamento de Câncer, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com o acréscimo dos itens 70, 71, 72 e 73, com as seguintes redaçőes:


ITEMMEDICAMENTO
“................................................................................................
70 Bevacizumabe
71 Capecitabina
72 Tratuzumabe
73 Azacitidina” (NR)


Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1ş de junho de 2012.

Campo Grande, 31 de maio de 2012.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda