ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.065, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 - D.O. 23.12.08.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para
compensar os débitos tributários da empresa CONAB
com abatimento dos débitos da extinta empresa
CASEMAT.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a compensação dos débitos de natureza tributária
da empresa CONAB – Companhia Nacional de Abastecimento, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro
de 2006, fazendo o abatimento dos débitos da extinta empresa CASEMAT – Companhia de Armazéns e Silos do Estado de
Mato Grosso.
Art. 2º Para a compensação referida no artigo anterior aplica-se o disposto na Lei nº 8.672, de 06 de
julho de 2007, devidamente regulamentada pelo Decreto nº 693, de 30 de agosto de 2007.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.