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LEI 15523, de 01/06/2005 de 01/06/2005 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID -,
destinada à execução do Programa Consolidação
das Cadeias Produtivas - Minas do Princípio ao Fim, e dá
outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação
de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID
- até o limite de US$10.000.000,00 (dez milhões de
dólares norte-americanos), destinados à execução
do Programa Consolidação das Cadeias Produtivas - Minas
do Princípio ao Fim, observadas as prescrições
legais que regulam a contratação de operações
da mesma espécie.


Art. 2º
Os recursos resultantes da operação de crédito
autorizada por esta Lei serão aplicados na execução
de projetos integrantes do programa a que se refere o art. 1º,
com o objetivo de melhorar a prestação de serviços
para atender às demandas da sociedade, por meio de
investimento nas seguintes áreas:

I -
assessoria empresarial e treinamento;

II -
tecnologia industrial básica;

III -
desenvolvimento sustentável;

IV -
infra-estrutura e logística.


Art. 3º
Os recursos provenientes da operação de crédito
de que trata esta Lei serão depositados em conta específica
para tal finalidade.



Art. 4º
Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer como contragarantia à
garantia oferecida pela União para a realização
da operação de crédito objeto desta Lei as cotas
e as receitas tributárias previstas nos arts. 155, 157 e 159,
combinados com o § 4º do art. 167, da Constituição
da República.
Parágrafo
único. O procedimento autorizado no caput somente poderá
ser adotado na hipótese de inadimplemento, na data do
vencimento, das obrigações pactuadas pelo Poder
Executivo com o BID.


Art. 5º
O orçamento do Estado consignará anualmente os recursos
necessários ao atendimento da contrapartida financeira do
Estado nos projetos a que se refere o art. 2º e das despesas
relativas à amortização do principal e ao
pagamento de juros e demais encargos decorrentes da operação
de crédito autorizada por esta Lei.


Art. 6º
O Poder Executivo enviará à Assembléia
Legislativa cópia do contrato celebrado com o BID, em sua
íntegra, no prazo de trinta dias contados da data de sua
assinatura.


Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de junho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman