ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 308, DE 25 DE JANEIRO DE 2008 - D.O. 25.01.08.
Autor: Deputado Dilceu Dal Bosco

Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 233, de
21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política
Pública Florestal do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador de Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Art. 21 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, passam
a ter a seguinte redação:
“Art. 21 A Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA poderá autorizar a conversão
florestal e/ou, a exploração florestal em propriedades devidamente licenciadas, mediante apresentação de projeto,
acompanhado, obrigatoriamente, de um Diagnóstico Ambiental, sempre que o somatório da área a ser explorada
no projeto proposto com a área que já foi objeto de supressão vegetal ultrapassar a 1.000 ha (mil hectares).
§ 1º O Diagnóstico Ambiental mencionado no caput deste artigo deve demonstrar que o
empreendimento, mediante a aplicação de medidas mitigadoras elencadas no Diagnostico Ambiental, terão os
efeitos de suas atividades reduzidos a níveis aceitáveis. Caso contrário, a apresentação do Estudo de Impacto
Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA torna-se obrigatória para a continuidade da
análise da licença ambiental requerida.
§ 2º (VETADO)
§ 3º A SEMA recomendará ao CONSEMA a dispensa de elaboração de Estudo de Impacto
Ambiental e respectivo relatório de Impacto Ambiental EIA/RIMA, se considerar que o empreendimento não
cause significativa degradação ao ambiente.
§ 4º Para a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto
Ambiental – EIA/RIMA, bem como do Diagnóstico Ambiental, deve ser considerada a área total do projeto
proposto, independentemente, dos proprietários ou da relação existentes entre eles.
§ 5º O roteiro previsto para a elaboração do diagnóstico ambiental é composto das
seguintes informações:
I - Informações Gerais;
II - Elaborador;
III - Qualificação Completa;
I.I.I - Identificação da Propriedade;
II.I.I - Nome;
II.I.II - Localização Completa;
II.I.III - Qualificação dos Proprietários;
III - Objetivos e Justificativas do Projeto Proposto.
IV - Descrição do Projeto
IV.I - Área de Influência do Projeto
IV.II - Técnicas Operacionais
IV.III - Prováveis Emissões.
V - Situação Ambiental da Área Antes da Implantação do Projeto
V.I - Quanto ao Meio Físico
V.I.I - Característica do Solo (Suscetibilidade a Erosão, Tipos e Aptidões)
V.I.II - Características Climáticas (temperatura, Umidade Relativa do Ar, Pluviometria e
Direção Predominante dos Ventos)


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V.I.III - Caracterização do Relevo – Topografia (Formas, Tipos e Áreas propensas a
Erosão, Escorregamento e Assoreamento).
V.I.IV - Caracterização Hidrográfica (bacia, Sub-bacia e Corpos D’Água)
V.II - Meio Biótico
V.II.I - Caracterização da Vegetação (fitofisionomia, Espécies Ameaçadas de Extinção,
Espécies Proibidas de Corte, Estado de Conservação, Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal)
V.II.II - Caracterização da Fauna (listagem, Espécies Ameaçadas de Extinção,
Endêmicas e Migratórias)
V.III - Meio Sócio-Econômico
V.III.I - Uso e Ocupação das Áreas de Influências Diretas
V.III.II - Uso da Água
V.III.III - Influência Direta e Indireta na Economia (Investimento, Impostos, Geração de
Emprego e Renda, etc.)
V.III.IV - Avaliação e Influência no Quadro Social da Região (Saúde, Educação,
Segurança, Transporte, Habitação, Comunicação, Saneamento Básico, etc.)
V.III.V - Presença de Terras Indígenas, Unidade de Conservação e Comunidades
Tradicionais na Área de Influência Direta do Empreendimento
V.III.VI - Infra-Estrutura para o Escoamento da Produção
V.III.VII - Viabilidade Econômica do Projeto
VI - Análise Integrada (Após a caracterização de cada meio, elaborar síntese que
caracterize a área de influência do empreendimento de forma global, contendo as principais inter-relações dos meios físicos,
bióticos e sócio-econômicos).
VII - Análises dos Impactos Ambientais
VII.I - Identificação (Benefícios e Adversos, Diretos e Indiretos, Imediatos a Médios e a
Longo Prazo, Reversíveis e Irreversíveis)
VII.II - Distribuição de ônus e Benefícios Sociais
VIII - Medidas Mitigadoras dos Impactos Negativos (Fase de Implantação, Exploração e
Pós-Exploração)
VIII.I - Na Qualidade do Ar, do Solo, da Água, da Fauna e da Flora
IX - Programa de Acompanhamento e Monitoramento
IX.I - Para Execução do Projeto
IX.II - Laudo Pós-Exploratório (ART Específica)
IX.III - Laudo Técnico 01 (um) ano após a Exploração Contemplando a Situação Atual
do Solo, da Água, do Ar , da Fauna e da Flora (ART Específica)
X - Conclusões e Considerações Finais
XI - Bibliografia
XII - Mapas
XII.I - Mapas de Relevo
XII.II - Mapas de Solo
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor nada data de sua publicação, revogando-se, em especial,
a Lei Complementar nº 245, de 06 de junho de 2006.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de janeiro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.