ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.752, DE 30 DE AGOSTO DE 2018 - D.O. 30.08.18.
Autor: Deputado Dr. Leonardo
Institui
o
Programa Estadual de
Apadrinhamento Afetivo de Crianças e
Adolescentes e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Programa “Dê Carinho, Dê Futuro”.
Parágrafo único O programa de que trata esta Lei consiste no apadrinhamento afetivo de
crianças e adolescentes, acolhidos e sob a responsabilidade das unidades estatais e privadas destinadas ao amparo de
menores, nos termos definidos pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA).
Art. 2º O Programa de que trata o art. 1º tem por finalidade:
I - permitir o acolhimento e apadrinhamento social nos finais de semana, feriados e datas
comemorativas;
II - possibilitar, através de procedimentos simplificados, a inserção e o convívio social das
crianças e adolescentes acolhidos;
III - proporcionar a divulgação para a sociedade civil das crianças e adolescentes que se
encontram aguardando adoção ou acolhidos por alguma espécie de situação de risco;
IV - possibilitar às crianças e adolescentes a vivência fora da instituição, proporcionando-lhes
autonomia social e maturidade emocional.
Art. 3º As pessoas interessadas em apadrinhar crianças e adolescentes deverão procurar os órgãos
competentes e afirmar sua disponibilidade e vontade de exercer o afeto, solidariedade e amor, bem como possuir recursos
financeiros mínimos para proporcionar uma melhoria na qualidade de vida do apadrinhado.
Art. 4º Ao beneficiário do programa ficam assegurados e garantidos: o convívio familiar, ainda que
parcial, através de visitas ao lar do seu "padrinho" e/ou “madrinha”, quando possível; a convivência comunitária; o
acompanhamento de seu estado de saúde; o acompanhamento escolar; e os repasses de valores de ética, educação e amor.
Art. 5º O padrinho e/ou madrinha poderá, quando o estado de saúde do menor assim o permitir, retirar
o apadrinhado das unidades de amparo nos feriados e nos finais de semana, possibilitando a convivência fora da instituição.
Art. 6º Poderá haver visitas em dias de semana, quando justificadas por algum tipo de evento especial,
como aniversário do padrinho e/ou do apadrinhado, de algum membro da família que aderiu ao apadrinhamento social, bem
como de eventos culturais e sociais.
Art. 7º Fica facultado às Secretarias de Estado de Saúde e de Trabalho e Assistência Social buscarem
parcerias com as Secretarias Municipais, demais órgãos e entidades públicos, instituições acadêmicas, sociedade civil
organizada, organismos governamentais e não governamentais, visando à boa execução dos objetivos desta Lei. (Veto
rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no DO de 29.01.2019)
Art. 7º (VETADO) (Redação original)
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de agosto de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.752, DE 30 DE AGOSTO DE 2018 - publicada no DO de 29.01.19.
Autor: Deputado Dr. Leonardo

Dispositivo da Lei nº 10.752, de 30 de
agosto de 2018, publicada no Diário Oficial
do Estado de Mato Grosso de 30 de agosto
de 2018, cujo veto foi rejeitado pela
Assembleia Legislativa do Estado de Mato
Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga o seguinte dispositivo da Lei nº
10.752, de 30 de agosto de 2018, que “Institui o Programa Estadual de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e
Adolescentes e dá outras providências”:
(...)
“Art. 7º Fica facultado às Secretarias de Estado de Saúde e de Trabalho e Assistência Social buscarem
parcerias com as Secretarias Municipais, demais órgãos e entidades públicos, instituições acadêmicas, sociedade civil
organizada, organismos governamentais e não governamentais, visando à boa execução dos objetivos desta Lei.”
(...)
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 28 de janeiro de 2019.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente