


LEI Nº 5.011 DE 06/14/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.011, DE 14 DE JUNHO DE 2017.


Dispơe sobre a valorizaçăo das mulheres e o combate ao machismo na Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 9.431, de 19 de junho de 2017, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul deve promover açơes para valorizaçăo das mulheres e combate ao machismo.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se machismo as práticas fundamentadas na crença da inferioridade das mulheres e na sua submissăo ao sexo masculino.

Art. 2º Săo diretrizes para as açơes dispostas no art. 1º:

I - capacitaçăo da equipe pedagógica e dos demais trabalhadores em educaçăo;

II - promoçăo de campanhas educativas que coíbam a prática de machismo e atos de agressăo, discriminaçăo, humilhaçăo, intimidaçăo, constrangimento ou violência contra as mulheres;

III - realizaçăo de debates e de reflexơes sobre o papel historicamente destinado às mulheres que estimulem sua liberdade e equidade;

IV - integraçăo com a comunidade, as organizaçơes da sociedade civil e os meios de comunicaçăo, tradicionais ou digitais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 14 de junho de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado