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Entenda a norma

Legislação Mineira
Norma: LEI 21333
LEI 21333 de 26/06/2014 - Texto Original



Dispõe
sobre o Prêmio por Produtividade em Metrologia Legal e
Qualidade Industrial de Produtos, institui a Gratificação
pelo Desenvolvimento de Atividade de Fiscalização, cria
a carreira de Médico Universitário no âmbito da
Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O Prêmio por Produtividade em Metrologia Legal e
Qualidade Industrial de Produtos – PPMQ –, criado pelo
art. 5º da Lei nº 16.697, de 17 de janeiro de 2007, passa a
reger-se por esta Lei.


Art.
2º O PPMQ será atribuído aos servidores ocupantes
de cargo de provimento efetivo ou de cargo de provimento em comissão
da administração pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo em efetivo exercício no
Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais –
Ipem-MG –, observados os critérios e requisitos
estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.


Art.
3º O pagamento do PPMQ é condicionado ao cumprimento de,
no mínimo, 80% (oitenta por cento) do Plano de Trabalho
pactuado com o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia – Inmetro.
Parágrafo
único. O PPMQ será pago aos servidores que tenham
alcançado pelo menos 70% (setenta por cento) do valor máximo
da avaliação periódica de desempenho, nos termos
da legislação vigente, e estiverem em efetivo exercício
no Ipem-MG durante o período de referência considerado
para apuração do prêmio.


Art.
4º O PPMQ será pago uma vez por trimestre, e o valor
máximo a ser concedido a cada servidor corresponderá à
última remuneração percebida durante o período
de referência.
§
1º O valor do PPMQ a ser pago ao servidor, observado o valor
máximo a que se refere o caput, será calculado com
base:
I
– no resultado obtido pelo servidor na última avaliação
periódica de desempenho;
II
– nos dias efetivamente trabalhados no período de
referência.
§
2º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se:
I
– remuneração as parcelas mensais percebidas pelo
servidor de forma permanente;
II
– período de referência o trimestre imediatamente
anterior à apuração do valor do PPMQ;
III
– avaliação periódica de desempenho a
Avaliação de Desempenho Individual – ADI –,
a Avaliação Especial de Desempenho – AED –
ou a Avaliação de Desempenho de Gestor Público –
ADGP –, conforme o instrumento aplicável ao servidor;
IV
– dias efetivamente trabalhados os dias de efetivo exercício
no Ipem-MG, deduzidos do período de referência os dias
de afastamento, licença, paralisação ou qualquer
interrupção do exercício das atribuições
do cargo ou da função, nos termos de regulamento.


Art.
5º O PPMQ será pago exclusivamente com recursos oriundos
do convênio de delegação celebrado entre o
Ipem-MG e o Inmetro, por meio de transferências federais
previstas no referido convênio ou em instrumento congênere.
§
1º O PPMQ não será devido nas hipóteses de
indisponibilidade dos recursos ou de extinção do
convênio de delegação a que se refere o caput .
§
2º Na hipótese de insuficiência de recursos para o
pagamento da totalidade do PPMQ, será realizado o pagamento
proporcional relativo ao montante disponível para tal
finalidade.


Art.
6º O pagamento do PPMQ não impede a percepção
do prêmio de produtividade de que trata a Lei nº 17.600,
de 1º de julho de 2008.


Art.
7º O PPMQ não se incorpora à remuneração
nem aos proventos de aposentadoria ou à pensão do
servidor e não constituirá base de cálculo para
contribuição previdenciária, nem para qualquer
benefício ou vantagem, salvo a decorrente de adicional por
tempo de serviço adquirido até a data da promulgação
da Emenda à Constituição da República nº
19, de 4 de junho de 1998, de gratificação natalina e
de adicional de férias.


Art.
8º Fica instituída a Gratificação pelo
Desenvolvimento de Atividade de Fiscalização –
GDAF –, devida, nas condições estabelecidas neste
artigo e na forma do regulamento, aos ocupantes de cargo de
provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo, a
que se refere a Lei nº 15.461, de 13 de janeiro de 2005,
designados para o exercício de atividades de fiscalização
ambiental.
§
1º A GDAF será graduada em dois níveis, conforme
os valores, critérios e quantitativos especificados a seguir:
I
– GDAF-I, com valor de R$700,00 (setecentos reais), atribuída
a no máximo trezentos e vinte e cinco servidores das carreiras
de que trata o caput designados para o exercício de atividades
de fiscalização ambiental no âmbito do Sistema
Estadual de Meio Ambiente – Sisema;
II
– GDAF-II, com valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais),
atribuída a no máximo setenta e cinco servidores das
carreiras de que trata o caput designados para o exercício da
função de coordenação de Núcleo de
Fiscalização Ambiental ou de Núcleo de
Regularização.
§
2º A concessão da GDAF é condicionada ao
cumprimento de plano de trabalho a ser estabelecido, nos termos de
regulamento, para os servidores designados para o exercício de
atividades de fiscalização ambiental.
§
3º A GDAF será concedida por ato do titular da Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
terá sua identificação e codificação
fixadas em decreto.
§
4º A GDAF poderá ser percebida cumulativamente com função
gratificada ou com a remuneração de cargo de provimento
em comissão, independentemente da opção
remuneratória do servidor.
§
5º A GDAF não se incorpora à remuneração
nem aos proventos de aposentadoria ou à pensão do
servidor e não constituirá base de cálculo para
contribuição previdenciária, nem para qualquer
benefício ou vantagem, salvo a decorrente de adicional por
tempo de serviço adquirido até a data da promulgação
da Emenda à Constituição da República nº
19, de 1998, de gratificação natalina e de adicional de
férias.


Art.
9º Os arts. 1º e 6º da Lei nº 11.717, de 27 de
dezembro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º Fica instituído o Adicional de Local de Trabalho para
o servidor que esteja em efetivo exercício em estabelecimento
prisional ou unidade socioeducativa expondo-se a situações
de desgaste psíquico ou de risco de agressão física.
§
1º No âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social –
Seds –, o Adicional de Local de Trabalho é devido
somente aos servidores das carreiras de Auxiliar Executivo de Defesa
Social, Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de
Defesa Social e Médico da Área de Defesa Social, a que
se refere a Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, desde que
atendam ao disposto no caput .
§
2º No caso dos servidores em exercício em estabelecimento
prisional, o Adicional de Local de Trabalho será calculado de
acordo com a capacidade do estabelecimento, da seguinte forma:
I
- 95% (noventa e cinco por cento) do vencimento básico, para
os servidores em exercício nos estabelecimentos prisionais com
capacidade igual ou superior a oitocentos presos;
II
- 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento básico, para
os servidores em exercício nos estabelecimentos prisionais com
capacidade de duzentos a setecentos e noventa e nove presos;
III
- 60% (sessenta por cento) do vencimento básico, para os
servidores em exercício nos estabelecimentos prisionais com
capacidade de até cento e noventa e nove presos.
§
3º No caso dos servidores em exercício em unidade
socioeducativa, o Adicional de Local de Trabalho será
calculado da seguinte forma:
I
- 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento básico, para
os servidores em exercício no Centro de Internação
Provisória Dom Bosco;
II
- 60% (sessenta por cento) do vencimento básico, para os
servidores em exercício nas demais unidades socioeducativas
.....................................................................


Art.
6º O Adicional de Local de Trabalho não é devido:
I
– ao servidor que receba outro adicional que seja de mesma
natureza ou que tenha como pressuposto para a sua concessão as
condições do local de trabalho;
II
– ao contratado por tempo determinado com base na Lei nº
18.185, de 4 de junho de 2009, para exercício de funções
correlatas aos cargos de Agente de Segurança Penitenciário
e de Agente de Segurança Socioeducativo.”.


Art.
10. Ao servidor que, na data de publicação desta Lei,
perceber o Adicional de Local de Trabalho instituído pela Lei
nº 11.717, de 1994, fica garantida a não redução
do valor do adicional enquanto permanecer em exercício no
mesmo estabelecimento prisional ou unidade socioeducativa, tendo em
vista a irredutibilidade de vencimentos assegurada no inciso XV do
art. 37 da Constituição da República.


Art.
11. O § 2º do art. 19-B da Lei nº 19.837, de 2 de
dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
19-B – 

..................................................................
§
2º O servidor que estiver posicionado no grau “P” de
qualquer dos níveis das carreiras do Grupo de Atividades de
Educação Básica e implementar os requisitos para
a progressão terá um acréscimo de 2,5% (dois
vírgula cinco por cento) sobre o valor da remuneração,
a ser adicionado a sua vantagem pessoal nominalmente identificada.”.


Art.
12. A tabela da estrutura da carreira de Gestor de Regulação
de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário, constante no item III.2 do Anexo III da Lei nº
20.822, de 30 de julho de 2013, passa a vigorar na forma do Anexo I
desta Lei.


Art.
13. O § 5º do art. 47 da Lei nº 20.748, de 25 de junho
de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
47. .................................................
§
5º O requisito previsto no inciso III do § 4º não
se aplica ao ocupante de cargo de provimento em comissão que
estiver exercendo funções de assessoramento ou
coordenação nas áreas de Engenharia ou
Arquitetura.”.


Art.
14. Fica acrescentado ao art. 1º da Lei nº 15.463, de 13 de
janeiro de 2005, o seguinte inciso VII:
“Art.
1º ...................................................
VII
– Médico Universitário.”.


Art.
15. Fica acrescentado ao inciso II do art. 4º da Lei nº
15.463, de 2005, a seguinte alínea “g”:
“Art.
4º ...........................................................
II
– na Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes
–, cargos das carreiras de:
....................................................................
g)
Médico Universitário.”.


Art.
16. O inciso V do caput do art. 9º da Lei nº 15.463, de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação, e fica
acrescentado ao caput do artigo o inciso VI a seguir:
“Art.
9º 

...................................................................
V
– vinte e quatro horas para os servidores ocupantes de cargo da
carreira de Analista Universitário da Saúde em
exercício da função de enfermeiro e trinta horas
para os servidores ocupantes de cargo da carreira de Analista
Universitário da Saúde em exercício das demais
funções;
VI
– doze ou vinte e quatro horas, a serem exercidas em regime
normal ou de plantão, para os servidores ocupantes de cargo da
carreira de Médico Universitário.”. 



Art.
17. O caput, o inciso II e os §§ 1º e 2º do art.
12 da Lei nº 15.463, de 2005, passam a vigorar com a seguinte
redação, e ficam acrescentados ao artigo o inciso III e
os §§ 3º e 4º a seguir:
“Art.
12. O ingresso em cargo das carreiras de Professor de Educação
Superior, de Analista Universitário de Saúde, no
exercício da função de enfermeiro, e de Médico
Universitário ocorrerá nos níveis mencionados a
seguir e dependerá da comprovação de habilitação
mínima:
....................................................................
II
– para a carreira de Analista Universitário da Saúde,
em exercício da função de enfermeiro:
a)
graduação em Enfermagem, para ingresso no nível
I;
b)
graduação em Enfermagem acumulada com pós-graduação
lato sensu, para ingresso no nível IV;
c)
graduação em Enfermagem acumulada com pós-graduação
stricto sensu, para ingresso no nível V;
III
– para a carreira de Médico Universitário:
a)
graduação em Medicina, para ingresso no nível I;
b)
graduação em Medicina acumulada com residência
médica ou com pós-graduação lato sensu
reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina – CFM –,
para ingresso no nível III;
c)
graduação em Medicina acumulada com pós-graduação
stricto sensu ou com Residência Médica II, para ingresso
no nível VI.
§
1º Para fins de ingresso e promoção na carreira de
Médico Universitário, a residência médica
e os títulos de especialidade médica reconhecidos por
convênio entre o Conselho Federal de Medicina – CFM –,
a Associação Médica Brasileira – AMB –
e a Comissão Nacional de Residência Médica –
CNRM – equivalem à pós-graduação
lato sensu .
§
2º Para fins de ingresso no nível IV da carreira de
Analista Universitário da Saúde, na função
de enfermeiro, residência em Enfermagem equivale a
pós-graduação lato sensu .
§
3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I
- Residência Médica I o programa de residência
médica com acesso direto, conforme classificação
estabelecida pela CNRM, observada a equivalência prevista no §
1º deste artigo;
II
– Residência Médica II o programa de residência
médica com pré-requisito, conforme classificação
estabelecida pela CNRM.
§
4º Para fins de ingresso no nível VI da carreira de
Professor de Educação Superior, o certificado de
aprovação no exame venia legendi, emitido por
instituição competente, equivale ao título de
doutor, desde que aprovado pelo Conselho Universitário.”.


Art.
18. O § 3° do art. 21 da Lei nº 15.463, de 2005, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
21. ...............................................
§
3° Para fins de promoção na carreira de Analista
Universitário da Saúde, no exercício da função
de enfermeiro, a residência em Enfermagem equivale a
pós-graduação lato sensu .”.


Art.
19. A carga horária do cargo de Analista Universitário
da Saúde, constante no item I.2.1 do Anexo I da Lei n°
15.463, de 2005, passa a ter a seguinte redação: “Carga
horária de trabalho: 24 horas semanais para o exercício
da função de enfermeiro e 30 horas semanais para o
exercício das demais funções”.


Art.
20. Fica acrescentado ao item I.2 do Anexo I da Lei nº 15.463,
de 2005, o item I.2.3, contendo a tabela da estrutura da carreira de
Médico Universitário, na forma do Anexo II desta Lei.


Art.
21. Fica acrescentado ao item II.2 do Anexo II da Lei nº 15.463,
de 2005, o item II.2.3, na forma do Anexo III desta Lei.


Art.
22. Fica acrescentado ao Anexo I da Lei nº 15.785, de 27 de
outubro de 2005, o item I.6, contendo as tabelas de vencimento básico
da carreira de Médico Universitário, na forma do Anexo
IV desta Lei.


Art.
23. Ficam transformados, a partir de 1° de janeiro de 2015,
trinta e quatro cargos da carreira de Analista Universitário
da Saúde, a que se refere o inciso V do art. 1° da Lei nº
15.463, de 2005, lotados na Universidade Estadual de Montes Claros –
Unimontes –, ocupados por servidores no exercício da
função de médico, em trinta e quatro cargos da
carreira de Médico Universitário, a que se refere o
inciso VII do art. 1° da Lei nº 15.463, de 2005,
acrescentado por esta Lei.
Parágrafo
único. Em decorrência do disposto no caput, o
quantitativo de cargos da carreira de Analista Universitário
da Saúde, constante no item I.2.1 do Anexo I da Lei nº
15.463, de 2005, passa a ser: “169”.


Art.
24. Ficam criados cento e sessenta e sete cargos de provimento
efetivo da carreira de Médico Universitário, a que se
refere o inciso VII do art. 1º da Lei nº 15.463, de 2005,
acrescentado por esta Lei.


Art.
25. Os servidores que passaram para a inatividade no cargo de
Analista Universitário de Saúde, na função
de médico, e que fizerem jus à paridade, serão
posicionados na carreira de Médico Universitário,
mantidas as referências de nível, grau e carga horária
utilizadas para pagamento dos proventos.
Parágrafo
único. Aplica-se o disposto no caput para fins de cálculo
da pensão relativa aos servidores que fizerem jus à
paridade e que tenham ocupado o cargo de Analista Universitário
de Saúde e desempenhado a função de médico.


Art.
26. O servidor que teve seu cargo transformado nos termos do art. 23
e o servidor inativo a que se refere o art. 25 serão
posicionados, por meio de resolução conjunta da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –
e da Unimontes, na estrutura da carreira de Médico
Universitário, constante no item I.2.3 do Anexo I da Lei nº
15.463, de 2005, acrescentado por esta Lei.
§
1º O posicionamento de que trata o caput terá vigência
a partir de 1º de janeiro de 2015 e dar-se-á no mesmo
nível e no mesmo grau em que o servidor estiver posicionado na
carreira de Analista Universitário de Saúde na data de
publicação desta Lei, observada a escolaridade exigida
para o nível da carreira de Médico Universitário.
§
2º Na hipótese de não possuir a escolaridade
exigida para o seu posicionamento nos termos do § 1º, o
servidor será posicionado no maior nível correspondente
a sua escolaridade, no grau cujo vencimento corresponda ao seu
vencimento básico ou no grau imediatamente superior.
§
3º Caso o vencimento básico percebido pelo servidor seja
superior ao vencimento básico do último grau do nível
em que for posicionado, o servidor perceberá a diferença
a título de vantagem pessoal nominalmente identificada,
sujeita exclusivamente à atualização decorrente
da revisão geral da remuneração dos servidores
estaduais.


Art.
27. Os valores das parcelas mensais remanescentes dos contratos
temporários de prestação de serviço de
médico celebrados com a Unimontes, nos termos da Lei nº
18.185, de 2009, terão como referência, a partir de 1º
de janeiro de 2015, a remuneração do cargo de Médico
Universitário correspondente à carga horária
prevista no contrato e à escolaridade exigida.


Art.
28. Fica instituída a Gratificação de
Produtividade Médica – GPM –, devida aos ocupantes
de cargos da carreira de Médico Universitário, a que se
refere o inciso VII do art. 1° da Lei nº 15.463, de 2005,
acrescentado por esta Lei, em efetivo exercício no Hospital
Universitário Clemente de Faria, que prestarem serviço
adicional de assistência médica.
§
1º Para fins de percepção da gratificação
de que trata este artigo, consideram-se serviço adicional de
assistência médica os procedimentos extras, clínicos
e não clínicos, executados além da produtividade
mínima e fora da jornada básica, na forma de
regulamento.
§
2º A GPM será atribuída mensalmente ao servidor de
que trata o caput, ainda que esteja ocupando cargo em comissão
ou função gratificada.
§
3º O pagamento da GPM está condicionado à apuração
mensal da realização de serviço adicional de
assistência médica pelo servidor no Hospital
Universitário Clemente de Faria.
§
4º A GPM será calculada com base nos valores de
referência constantes na Tabela Unificada de Procedimentos do
Sistema Único de Saúde – SUS –, na forma de
regulamento.
§
5º O montante de recursos destinados mensalmente ao pagamento da
GPM, no âmbito da Unimontes, será equivalente a dezoito
mil, trezentas e trinta e três consultas especializadas,
conforme valor definido na Tabela Unificada de Procedimentos do SUS.
§
6º A GPM não se incorpora à remuneração
nem aos proventos de aposentadoria ou à pensão do
servidor e não constituirá base de cálculo para
contribuição previdenciária, nem para qualquer
benefício ou vantagem, salvo a decorrente de adicional por
tempo de serviço adquirido até a data da promulgação
da Emenda à Constituição da República nº
19, de 1998, de gratificação natalina e de adicional de
férias.


Art.
29. Ficam criados trezentos e vinte e um cargos de provimento efetivo
da carreira de Assistente Técnico de Hematologia e
Hemoterapia, cento e sessenta e nove cargos de provimento efetivo da
carreira de Analista de Hematologia e Hemoterapia e trinta e oito
cargos de provimento efetivo da carreira de Médico da Área
de Hematologia e Hemoterapia, de que trata a Lei nº 15.462, de
13 de janeiro de 2005, com lotação na Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais –
Hemominas.
§
1º Em virtude da criação de cargos prevista no
caput, o quantitativo de cargos das carreiras a seguir, constante no
item I.3 do Anexo I da Lei nº 15.462, de 2005, passa a ser:
I
– carreira de Assistente Técnico de Hematologia e
Hemoterapia, constante no item I.3.2: “953”;
II
– carreira de Analista de Hematologia e Hemoterapia, constante
no item I.3.3: “429”;
III
– carreira de Médico da Área de Hematologia e
Hemoterapia, constante no item I.3.4: “200”.
§
2º A codificação e a identificação
dos cargos criados no caput deste artigo serão definidas em
decreto.


Art.
30. A média da carga horária exercida pelo Professor de
Arte e Restauro por mais de dez anos a título de extensão
de jornada, nos termos do § 2º do art. 8º-C da Lei nº
15.467, de 13 de janeiro de 2005, será integrada à sua
carga horária, desde que tenha havido a contribuição
de que trata o art. 26 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março
de 2002, observado o disposto no regulamento.


Art.
31. A estrutura da carreira de Agente Governamental, constante no
item I.2.1 do Anexo I da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de
2005, passa a vigorar na forma do Anexo V desta Lei.


Art.
32. O caput e o § 2º do art. 5º da Lei nº 15.434,
de 5 de janeiro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º O ingresso para o exercício da docência do
ensino religioso na rede pública estadual de ensino fica
reservado a profissional que atenda a um dos seguintes requisitos:
I
– conclusão de curso superior de licenciatura plena em
ensino religioso, ciências da religião ou educação
religiosa;
II
– conclusão de curso superior de licenciatura plena
reconhecido pelo órgão competente, em qualquer área
do conhecimento, cuja matriz curricular inclua conteúdo
relativo a ciências da religião, metodologia e filosofia
do ensino religioso ou educação religiosa, com carga
horária mínima de quinhentas horas;
III
– conclusão de curso superior de licenciatura plena, em
qualquer área do conhecimento, acrescido de curso de
pós-graduação lato sensu em ensino religioso ou
ciências da religião com carga horária mínima
de trezentas e sessenta horas e oferecido por instituição
de ensino superior devidamente credenciada, nos termos da Lei Federal
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
IV
– conclusão de curso superior de licenciatura plena, em
qualquer área do conhecimento, acrescido de curso de
pós-graduação stricto sensu, em nível de
mestrado ou doutorado, em ensino religioso ou ciências da
religião, reconhecido e recomendado pela Capes;
V
– conclusão de curso superior de licenciatura plena, em
qualquer área do conhecimento, acrescido de curso de
metodologia e filosofia do ensino religioso, até 6 de janeiro
de 2005, data de publicação desta Lei, oferecido por
entidade ou instituição de ensino credenciada e
reconhecida pela Secretaria de Estado de Educação.
.................................................................
§
2º O profissional que satisfizer requisito definido em qualquer
dos incisos do caput deste artigo poderá se inscrever em
concurso público para docência de ensino religioso na
rede pública estadual de ensino.”.


Art.
33. Fica instituída a Gratificação por Atividade
de Fiscalização Agropecuária – Gafisa –,
devida, nas condições estabelecidas neste artigo e na
forma do regulamento, aos ocupantes de cargo de provimento efetivo
das carreiras do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA
–, pertencentes ao Grupo de Atividades de Agricultura e
Pecuária do Poder Executivo, a que se refere a Lei nº
15.303, de 10 de agosto de 2004, designados para o exercício
de atividades de fiscalização sanitária animal e
vegetal no âmbito do IMA.
§
1º A Gafisa terá valor fixo mensal de R$700,00
(setecentos reais) e será atribuída a no máximo
mil e sessenta e cinco servidores das carreiras de que trata o caput
.
§
2º A concessão da Gafisa é condicionada ao
cumprimento de plano de trabalho a ser estabelecido, nos termos de
regulamento, para os servidores designados para o exercício de
atividades de fiscalização no âmbito das
competências do IMA, compreendendo:
I
– defesa sanitária animal e vegetal;
II
– fiscalização do comércio e uso de
insumos agropecuários;
III
– fiscalização do trânsito de produtos de
origem animal e vegetal;
IV
– inspeção da produção agropecuária
e agroindustrial;
V
– certificação da qualidade de produtos
agropecuários.
§
3º A Gafisa será concedida por ato do Diretor-Geral do
IMA e terá sua identificação e codificação
fixadas em decreto.
§
4º A Gafisa poderá ser percebida cumulativamente com
função gratificada ou com a remuneração
de cargo de provimento em comissão, independentemente da opção
remuneratória do servidor.
§
5º A Gafisa não se incorpora à remuneração
nem aos proventos de aposentadoria ou à pensão do
servidor e não constituirá base de cálculo para
contribuição previdenciária, nem para qualquer
benefício ou vantagem, salvo a decorrente de adicional por
tempo de serviço adquirido até a data da promulgação
da Emenda à Constituição da República nº
19, de 1998, de gratificação natalina e de adicional de
férias.
Art.
34 Fica acrescentado ao art. 10 da Lei nº 15.467, de 2005, o
seguinte parágrafo único:
“Art.
10. ............................................
Parágrafo
único. Na falta de professor habilitado com formação
em nível superior, o professor que não possua a
referida escolaridade poderá, excepcionalmente, ser designado
para o nível I, grau A, da carreira de Professor de Arte.”.


Art.
35. A partir da data de publicação desta Lei, fica
assegurada aos servidores alcançados pelo art. 4° da Lei
n° 10.254, de 20 de julho de 1990, que tenham exercido cargo de
provimento em comissão ou função gratificada,
nos termos de regulamento, na administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder
Legislativo, a contagem do respectivo tempo de exercício a
partir do ingresso no regime jurídico único até
29 de fevereiro de 2004 para a percepção de direitos e
vantagens, observados os prazos e parâmetros vigentes no
período a que se refere este artigo.


Art.
36. Ficam revogados:
I
– o parágrafo único do art. 3° e os arts. 7º,
8º, 10 e 12 da Lei nº 11.717, de 1994;
II
– o § 1° do art. 9° da Lei nº 15.463, de
2005;
III
– a Lei nº 16.697, de 2007.


Art.
37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ressalvado o disposto nos arts. 23, 25, 26 e 27, que entra em vigor
em 1º de janeiro de 2015.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 12 da Lei nº 21.333, de 26 de junho de
2014)


“ANEXO
III
(a
que se refere o art. 15 da Lei nº 20.822, de 30 de julho de 2013


Carreiras
da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de
Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas
Gerais – ARSAE-MG
..............................................................
III.2
– Gestor de Regulação de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário Carga
horária de trabalho: 40 horas semanais


















Nível


Nível
                   de Escolaridade


Quantidade


Grau
















A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




I



Superior


30


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II


Superior






II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III


Superior






III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Pós-graduação
                   lato sensu
ou
                   stricto sensu






 IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V


Pós-graduação
                   stricto sensu






V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J







ANEXO
II
(a
que se refere o art. 20 da Lei nº 21.333, de 26 de junho de
2014)
“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º, parágrafo único, 27,
29, 31, 32, 35 e 39 da Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005)


ESTRUTURA
DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO
SUPERIOR
...................................................................


I.
2 – Unimontes
..................................................................
I.2.3
– Médico Universitário


Carga
horária de trabalho: 12 ou 24 horas semanais


















Nível


Nível
                   de Escolaridade


Quantidade


Grau
















A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




I


Superior


201


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II


Superior






II-A


II-B


II-C


II-D
                   



II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III


Pós-graduação
                   lato sensu / Residência Médica I






III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Residência
                   Médica I






IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V


Residência
                   Médica I






V-A


V-B


V-C
                   



V-D


V-E


V-F
                   



V-G


V-H


V-I


V-J




VI


Pós-graduação
                   stricto sensu
/Residência
                   Médica II






VI-A


VI-B


VI-C


VI-D


VI-E


VI-F


VI-G


VI-H


VI-I


VI-J”







ANEXO
III
(a
que se refere o art. 21 da Lei nº 21.333, de 26 de junho de
2014)
“ANEXO
II
(a
que se refere o art. 4°da Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de
2005)


Atribuições
Gerais dos Cargos das Carreiras do Grupo de Atividades de Educação
Superior
................................................................
II.2
– Unimontes
..................................................................
II.2.3
– Médico Universitário: participação
em todos os atos pertinentes ao exercício da medicina,
mediante o emprego de métodos aceitos e reconhecidos
cientificamente e o desempenho de tarefas que exijam a aplicação
de conhecimentos especializados de medicina, bem como acompanhamento
de acadêmicos de graduação e pós-graduação
no âmbito do Hospital Universitário Clemente de Faria,
da Unimontes.”


ANEXO
IV
(a
que se refere o art. 22 da Lei nº 21.333, de 26 de junho de
2014)
“ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 15.785, de 27 de outubro
de 2005)
I.6
– Tabelas de vencimento básico da carreira de Médico
Universitário
I.6.1
– Carga horária: 12 horas

















Nível
                   de Escolaridade


Nível


Grau












A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Superior


I


1.773,07


1.826,26


1.881,05


1.937,48


1.995,61


2.055,47


2.117,14


2.180,65


2.246,07


2.313,45




Superior


II


2.163,15


2.228,04


2.294,88


2.363,73


2.434,64


2.507,68


2.582,91


2.660,40


2.740,21


2.822,41




Pós-Graduação
                   lato sensu/Residência Médica I


III


2.639,04


2.718,21


2.799,75


2.883,75


2.970,26


3.059,37


3.151,15


3.245,68


3.343,05


3.443,35




Residência
                   Médica I


IV


3.219,63


3.316,21


3.415,70


3.518,17


3.623,72


3.732,43


3.844,40


3.959,73


4.078,53


4.200,88




Residência
                   Médica I


V


4.024,53


4.145,27


4.269,63


4.397,71


4.529,65


4.665,54


4.805,50


4.949,67


5.098,16


5.252,24




Pós-Graduação
                   stricto
sensu/Residência
                   Médica II


VI


5.030,67


5.181,58


5.337,03


5.497,14


5.662,06


5.831,92


6.006,88


6.187,08


6.372,70


6.565,30






I.6.2
– Carga horária: 24 horas

















Nível
                   de Escolaridade


Nível


Grau












A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Superior


I


3.546,13


3.652,51


3.762,09


3.874,95


3.991,20


4.110,94


4.234,26


4.361,29


4.492,13


4.626,90




Superior


II


4.326,28


4.456,07


4.589,75


4.727,44


4.869,26


5.015,34


5.165,80


5.320,78


5.480,40


5.644,81




Pós-Graduação
lato
                   sensu/Residência Médica


III


5.278,06


5.436,40


5.599,49


5.767,48


5.940,50


6.118,72


6.302,28


6.491,35


6.686,09


6.886,67




Residência
                   Médica I


IV


6.439,23


6.632,41


6.831,38


7.036,32


7.247,41


7.464,84


7.688,78


7.919,44


8.157,03


8.401,74




Residência
Médica
                   I 



V


8.049,04


8.290,51


8.539,23


8.795,40
                   



9.059,27


9.331,04


9.610,98


9.899,31


10.196,28


10.502,17




Pós-graduação
stricto
                   sensu/Residência Médica II


VI


10.061,30


10.363,14


10.674,03


10.994,26


11.324,08


11.663,81
                   



12.013,72


12.374,13


12.745,36


13127,72”







ANEXO
V
(a
que se refere o art. 31 da Lei nº 21.333, de 26 de junho de
2014)


“ANEXO
I
(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º e os
arts. 26 a 29, 36, 38 e 40 da lei nº 15.470, de 13 de janeiro de
2005)


Estrutura
das Carreiras do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento,
Tesouraria, Auditoria e Político-Institucionais
..................................................................
I.2
– Seplag, Segov, CGE, AGE, ERMG-BR, ERMG-RJ, Gabinete Militar
do Governador e Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais:
I.2.1
– Carreira de Agente Governamental


Carga
horária de trabalho: 30 ou 40 horas semanais


















Nível


Quantidade


Nível
                   de Escolaridade


Grau
















A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




I


776


Intermediário


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I
                   



I-J




II






Intermediário


II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III






Intermediário


III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV






Superior


IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V






Pós-graduação
                   lato sensu ou stricto sensu 



V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J”