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Lei 22765, de 20/12/2017 de 20/12/2017 (Texto Original)


Institui
a política estadual de turismo e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


CAPÍTULO
I 

DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES 



Art.
1º – Fica instituída a política estadual de
turismo com o objetivo de implementar mecanismos destinados ao
planejamento, desenvolvimento e estímulo do setor turístico,
bem como dispor sobre os prestadores de serviços turísticos
no Estado.
Parágrafo
único – Caberá à Secretaria de Estado de
Turismo – Setur – coordenar a política estadual de
turismo. 



Art.
2º – A política estadual de turismo será
regida pelo disposto nesta lei, em consonância com a Lei
Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. 



Art.
3º – Para fins do disposto nesta lei, considera-se: 

I
– turismo o fenômeno social, cultural e econômico
que envolve atividades realizadas por pessoas físicas durante
viagens com fins de lazer, negócios e outros, constituindo-se
instrumento de desenvolvimento econômico e social, promoção
e diversidade cultural e preservação da biodiversidade;


II
– setor turístico os agentes públicos e privados,
representados individualmente ou de forma organizada, que desempenham
as atividades ligadas ao comércio de produtos e serviços
característicos da região, tais como hospedagem,
alimentação, agenciamento, transporte, recepção
turística, eventos, recreação, entretenimento,
comunicação, entre outros; 

III
– prestadores de serviços turísticos as
sociedades empresariais, as sociedades simples, os empresários
individuais, os microempreendedores individuais, as empresas
individuais de responsabilidade limitada e os serviços sociais
autônomos que prestem serviços turísticos
remunerados ligados às atividades a que se refere o inciso II
deste artigo; 

IV
– atrativo turístico o recurso natural ou cultural, a
atividade econômica ou o evento programado que desencadeia o
processo turístico e que é capaz de motivar o
deslocamento de pessoas para conhecê-lo, componente ou não
de um produto turístico; 

V
– produto turístico o conjunto de atrativos,
equipamentos, bens e serviços turísticos acrescidos de
facilidades, localizados em um ou mais municípios, contando
com uma gestão integrada, ofertado no mercado de forma
organizada, por um determinado preço. 

Parágrafo
único – As viagens e estadas de que trata o inciso I
devem gerar movimentação econômica, trabalho,
emprego, renda e receitas públicas. 



CAPÍTULO
II 

DA
POLÍTICA E DO SISTEMA ESTADUAL DE TURISMO 



Seção
I 

Da
Política Estadual de Turismo 

Subseção
I 

Dos
Princípios e Objetivos 



Art.
4º – A política estadual de turismo obedecerá
aos princípios da livre iniciativa, da descentralização,
da regionalização, da inclusão produtiva e do
desenvolvimento socioeconômico justo e sustentável, bem
como ao do meio ambiente equilibrado. 



Art.
5º – São objetivos da política estadual de
turismo: 

I
– democratizar e propiciar o acesso ao turismo no Estado,
contribuindo para a elevação do bem-estar da população;
II
– contribuir para a redução das disparidades
sociais e econômicas de ordem regional e promover uma melhor
distribuição de renda e a inclusão social por
meio do crescimento da oferta de trabalho no setor turístico
no Estado;
III
– ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o
gasto médio dos turistas no Estado, mediante a promoção
e o apoio à comercialização e ao desenvolvimento
do produto turístico;
IV
– estimular a criação, a consolidação
e a difusão dos produtos e destinos turísticos do
Estado, com vistas a atrair turistas, diversificar os fluxos entre as
unidades regionais e beneficiar, especialmente, as regiões de
menor nível de desenvolvimento econômico e social que
possuam atrativo turístico;
V
– propiciar o suporte a programas estratégicos de
captação e apoio ao fomento do comércio e
prestação de serviços da região, à
realização de feiras e exposições de
negócios, viagens de incentivo, congressos e eventos nacionais
e internacionais;
VI
– promover, descentralizar e regionalizar o turismo, de maneira
a estimular os municípios a planejar, ordenar e monitorar,
individualmente ou em parceria com outros, atividades turísticas
de forma sustentável e segura, com o envolvimento e a efetiva
participação das comunidades beneficiadas pela
atividade econômica;
VII
– estimular a implantação de empreendimentos
destinados a atividades culturais, de animação
turística, entretenimento, esporte e lazer e de outros
atrativos que incentivem a permanência dos turistas nos
destinos turísticos;
VIII
– propiciar a prática de turismo sustentável nas
áreas naturais, com vistas a promover a atividade como veículo
de educação e interpretação ambiental e
incentivar a adoção de condutas e práticas de
mínimo impacto compatíveis com a conservação
do meio ambiente;
IX
– estimular a participação e o envolvimento das
comunidades e populações tradicionais no
desenvolvimento sustentável da atividade turística, de
maneira a promover a melhoria da sua qualidade de vida e a
preservação da sua identidade cultural;
X
– estimular a integração das atividades
turísticas com as economias regionais e locais;
XI
– apoiar a prevenção e o combate a práticas
discriminatórias, à exploração sexual de
crianças e adolescentes e a outros abusos que afetem a
dignidade humana, respeitadas as competências dos órgãos
governamentais envolvidos;
XII
– desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos
turísticos;
XIII
– incentivar e apoiar a realização e a
atualização dos inventários do patrimônio
turístico no Estado;
XIV
– propiciar os recursos necessários para investimentos e
aproveitamento do espaço turístico estadual de forma a
permitir a ampliação, a diversificação, a
modernização e a segurança dos equipamentos e
serviços turísticos, adequando-os às
preferências da demanda e às características
ambientais e socioeconômicas regionais existentes;
XV
– articular a captação de investimentos públicos
e privados para o turismo, estimular o aumento e a diversificação
de linhas de financiamento para empreendimentos turísticos e
para o desenvolvimento das pequenas e microempresas do setor;
XVI
– contribuir para o alcance de política tributária
justa e equânime, nas esferas federal, estadual, distrital e
municipal, para as diversas entidades componentes da cadeia produtiva
do turismo;
XVII
– estimular a integração do setor privado como
agente complementar de financiamento para investimento em
infraestrutura, promoção, qualificação e
prestação de serviços públicos
necessários ao desenvolvimento do turismo, mediante análise
de viabilidade e contrapartidas por intermédio de benefícios
para o investidor interessado;
XVIII
– propiciar a competitividade, a melhoria do ambiente de
negócios e a inovação, a desburocratização,
a qualidade, a redução da informalidade, a eficiência
e a segurança na prestação de serviços,
além de incentivar a originalidade e o aumento da
produtividade dos agentes públicos e empreendedores turísticos
privados;
XIX
– estimular, na prestação de serviços
turísticos, a adoção dos padrões e normas
de qualidade, eficiência e segurança estabelecidos pelos
órgãos competentes;
XX
– promover a formação, o aperfeiçoamento,
a qualificação e a capacitação de
recursos humanos para a área do turismo, bem como a
implementação de políticas que viabilizem a
colocação desses profissionais no mercado de trabalho;
XXI
– implementar a produção, a sistematização,
a padronização e o intercâmbio de dados
estatísticos e informações relativas às
atividades e aos empreendimentos turísticos no Estado, por
meio de pesquisas, estudos e do monitoramento dos indicadores do
turismo, integrando as universidades e os institutos de pesquisa
públicos e privados na análise desses dados;
XXII
– estimular o aperfeiçoamento da gestão municipal
para o turismo e dos conselhos municipais de turismo no Estado.
Parágrafo
único – Os órgãos e as entidades
integrantes do Sistema Estadual de Turismo, a que se refere o art.
10, o setor turístico e a sociedade civil organizada
orientarão a sua atuação para a consecução
dos objetivos estabelecidos no caput. 



Subseção
II
Dos
Instrumentos da Política Estadual de Turismo 



Art.
6º – São instrumentos da política estadual
de turismo:
I
– o Plano Mineiro de Turismo;
II
– os Planos de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável
– PDITS;
III
– os pareceres, as recomendações e as
deliberações do Conselho Estadual de Turismo;
IV
– as produções e pesquisas de relevância
turística, em especial as produzidas no âmbito do
Observatório do Turismo de Minas Gerais, a que se refere o
art. 20;
V
– os planos e programas de desenvolvimento do turismo no Estado
em âmbitos internacional, nacional, estadual, regional e
municipal.


Art.
7º – O Plano Mineiro de Turismo tem o objetivo de definir
áreas estratégicas, programas e ações,
com vistas a orientar o Estado e a utilização dos
recursos para a implementação da política
estadual de turismo e para o desenvolvimento do turismo.


Art.
8º – O Plano Mineiro de Turismo será elaborado pela
Setur, ouvidos os segmentos públicos e privados interessados e
o Conselho Estadual de Turismo, e será aprovado pelo
Governador.


Art.
9º – O Plano Mineiro de Turismo deverá ser revisto
a cada quatro anos, em consonância com o Plano Plurianual de
Ação Governamental – PPAG –, ou quando
necessário. 



Seção
II
Do
Sistema Estadual de Turismo 



Art.
10 – Fica instituído o Sistema Estadual de Turismo,
composto pelos seguintes órgãos e entidades:
I
– Secretaria de Estado de Turismo – Setur;
II
– Secretaria de Estado de Cultura – SEC;
III
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes;
IV
– Instituto Estadual de Florestas – IEF;
V
– Conselho Estadual de Turismo – CET;
VI
– Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemig.
Parágrafo
Único – Poderão ainda integrar o Sistema Estadual
de Turismo:
I
– os fóruns e conselhos municipais de turismo;
II
– os órgãos municipais de turismo;
III
– as instâncias de governança regionais e
municipais.


Art.
11 – As instâncias de governança e os municípios
poderão ser convidados pelo Sistema Estadual de Turismo para
colaborar com o fornecimento de dados, a elaboração e o
desenvolvimento de planos, programas e projetos e propor ações
voltadas para o turismo no Estado e para a melhoria contínua
da política estadual de turismo.
Parágrafo
único – A Setur, órgão central do Sistema
Estadual de Turismo, coordenará os programas de
desenvolvimento do turismo, em interação com os demais
integrantes.


Art.
12 – O Sistema Estadual de Turismo tem por objetivo promover o
desenvolvimento das atividades turísticas de forma
sustentável, por meio da coordenação e
integração das iniciativas oficiais com as do setor
produtivo, de modo a:
I
– atingir as metas do Plano Mineiro de Turismo;
II
– estimular a integração dos diversos segmentos
do setor, atuando em regime de cooperação com órgãos
públicos, entidades de classe e associações
representativas voltadas à atividade turística;
III
– promover a melhoria contínua da qualidade dos serviços
turísticos prestados no Estado.
Parágrafo
único – Para a consecução dos objetivos da
política estadual de turismo, os órgãos e as
entidades que compõem o Sistema Estadual de Turismo,
observadas as respectivas áreas de competência, adotarão
as seguintes medidas:
I
– promover, orientar e estimular a realização de
levantamentos necessários ao diagnóstico da oferta
turística nacional, ao estudo de demanda turística e ao
marketing turístico, nacional e internacional, com objetivo de
estabelecer parâmetros que orientem a elaboração
e execução do Plano Mineiro de Turismo;
II
– realizar estudos e diligências voltados à
quantificação, caracterização e
regulamentação das ocupações e
atividades, no âmbito gerencial e operacional, do setor
turístico e à demanda e oferta de pessoal qualificado
para o turismo;
III
– promover e divulgar os destinos turísticos do Estado e
contribuir para o planejamento e desenvolvimento da infraestrutura
turística;
IV
– promover e apoiar o intercâmbio com entidades nacionais
e internacionais que exercem atividades relacionadas direta ou
indiretamente ao turismo;
V
– propor o tombamento e a desapropriação por
interesse social de bens móveis e imóveis, monumentos
naturais, sítios ou paisagens cuja conservação
seja de interesse público, dado seu valor cultural e seu
potencial turístico;
VI
– fomentar o turismo nas unidades de conservação
existentes e propor aos órgãos competentes a criação
de novas unidades de conservação, considerando áreas
de interesse turístico;
VII
– implantar sinalização turística
informativa, educativa, interativa, acessível para pessoas com
deficiência e, quando necessário, restritiva, com
tradução em língua estrangeira e com comunicação
visual padronizada nacionalmente, observados os indicadores
utilizados pela Organização Mundial de Turismo e por
outros órgãos que disciplinem a sinalização.




CAPÍTULO
III
DA
DESCENTRALIZAÇÃO, DA REGIONALIZAÇÃO E DOS
CIRCUITOS TURÍSTICOS 



Seção
I
Da
Descentralização e da Regionalização do
Turismo no Estado 



Art.
13 – O Estado promoverá a descentralização
com o objetivo de favorecer o desenvolvimento sustentável,
participativo e integrado do turismo.
Parágrafo
único – O fortalecimento da atuação
municipal e regional será estimulado pela Setur.


Art.
14 – A regionalização do turismo visa a:
I
– orientar os órgãos e as entidades integrantes
do Sistema Estadual de Turismo, o setor turístico e a
sociedade civil organizada para uma gestão territorial como
referência para a interiorização do
desenvolvimento turístico;
II
– potencializar a estruturação, organização
e promoção da oferta turística, considerada sua
dimensão e diversidade regional, com o intuito de favorecer a
integração entre diversos municípios e a
valorização de seus territórios;
III
– favorecer a identificação, organização
e articulação da cadeia produtiva do setor turístico
para uma atuação harmônica e um posicionamento
junto ao mercado consistente com as características da oferta
regional, no curto, médio e longo prazo.
Parágrafo
único – A regionalização preconiza a
convergência e articulação entre as esferas de
gestão pública, os agentes econômicos, a cadeia
produtiva do turismo, as instituições de ensino e as
organizações da sociedade civil.


Art.
15 – À Setur compete:
I
– regulamentar, planejar, fomentar e monitorar a execução
da regionalização do turismo no Estado, assegurada a
participação do Conselho Estadual de Turismo;
II
– promover a regionalização do turismo, mediante
o fortalecimento do associativismo, contribuindo para o processo de
descentralização da política estadual de
turismo. 



Seção
II
Dos
Circuitos Turísticos 



Art.
16 – Os circuitos turísticos são a instância
de governança regional integrados por municípios de uma
mesma região com afinidades culturais, sociais e econômicas,
que se unem para organizar, desenvolver e consolidar a atividade
turística local e regional de forma sustentável,
regionalizada e descentralizada, com a participação da
sociedade civil e do setor privado.


Art.
17 – Os circuitos turísticos são responsáveis
pela articulação de ações e pelo
levantamento de necessidades locais e regionais, apoiando a gestão,
a estruturação e a promoção do turismo em
uma região, de acordo com os objetivos desta lei e atendendo
às diretrizes federais.


Art.
18 – O Estado, por meio da Setur, promoverá a
certificação dos circuitos turísticos, nos
termos de decreto.
§
1º – Os circuitos turísticos certificados pela
Setur serão reconhecidos como integrantes do Sistema Estadual
de Turismo e como executores, interlocutores e articuladores da
descentralização e da execução da
regionalização do turismo.
§
2º – A Setur revogará a certificação
do circuito turístico que não atender às
diretrizes da regionalização do turismo no Estado e às
solicitações da Secretaria.


Art.
19 – Os circuitos turísticos e demais associações
regularmente constituídas poderão celebrar contratos e
convênios com a União, os estados e os municípios,
nos termos da legislação vigente. 



CAPÍTULO
IV
DO
OBSERVATÓRIO DO TURISMO DE MINAS GERAIS 



Art.
20 – Fica instituído o Observatório do Turismo de
Minas Gerais, instância de pesquisa que tem como objetivo o
monitoramento em rede da atividade turística no Estado, o
incentivo à inovação, à inteligência
de mercado e o fomento à pesquisa acadêmica em turismo.
§
1º – Poderão participar do Observatório do
Turismo de Minas Gerais órgãos públicos,
privados e instituições da sociedade civil que
colaboram com o desenvolvimento da atividade turística a
partir de realização periódica de estudos e
pesquisas relacionados ao turismo no Estado.
§
2º – As diretrizes para o funcionamento do Observatório
do Turismo de Minas Gerais serão estabelecidas em decreto. 



CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS 



Art.
21 – Os prestadores de serviços turísticos, a que
se refere o inciso III do art. 3º, devem se cadastrar no
Ministério do Turismo, na forma e nas condições
estabelecidas na Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de
2008, e na sua regulamentação.
Parágrafo
único – Aplicam-se aos prestadores de serviços
turísticos, subsidiariamente às disposições
desta lei, as orientações previstas na Lei Federal nº
11.771, de 2008.


Art.
22 – O prazo para edição de lei específica
para o reconhecimento de estâncias climáticas previsto
no parágrafo único do art. 7º da Lei nº
17.110, de 1º de novembro de 2007, passa a ser de cinco anos
contados a partir de 1º de novembro de 2017.


Art.
23 – O caput do art. 18-A da Lei nº 17.615, de 4 de julho
de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
18-A – Do exercício de 2013 a 31 de dezembro de 2017, o
valor dos recursos deduzidos na forma do art. 3º, bem como dos
recursos repassados na forma do inciso II do § 1º do art.
5º, será no máximo de:”. 



Art.
24 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL