ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 592, DE 26 DE MAIO DE 2017 - D.O. 26.05.17.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural - CAR, a
Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o
Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou
utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado
de Mato Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental, institui o
Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural, disciplina o Cadastro Ambiental Rural, os Procedimentos de
Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e de Licenciamento das atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos
naturais.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por:
I - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural - SIMCAR: sistema eletrônico de
âmbito estadual, com base de dados integrada ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, destinado a
inscrição, consulta, acompanhamento e gerenciamento da situação ambiental dos imóveis rurais;
II - Cadastro Ambiental Rural - CAR: registro eletrônico de abrangência nacional junto ao
órgão ambiental competente, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, obrigatório
para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais,
compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento;
III - CAR Ativo: Situação do CAR após a inscrição da propriedade ou posse rural que
permanece vigente durante todas as etapas do processo de regularização ambiental dos passivos relacionados às Áreas de
Preservação Permanente, Uso Restrito e Reserva Legal.
IV - CAR Suspenso: condição do CAR em caso de não atendimento de notificação ou ofício
pendência, descumprimento de termo de compromisso e/ou ocorrência de nova infração ambiental após a sua validação;
V - CAR Cancelado: condição do CAR quando constatada a inexistência física da
propriedade ou posse rural, no local identificado na planta ou memorial descritivo apresentado no ato de inscrição no
SIMCAR;
VI - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada
nos termos do art. 12 da Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, com a função de assegurar o uso econômico de
modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e
promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;
VII - Reserva Legal em Condomínio: área contínua localizada no interior de um ou mais
imóveis rurais que abrigue a Reserva Legal dos demais imóveis que compõem o condomínio;
VIII - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação
nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade,
facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
IX - Pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou
silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do
solo;
X - Utilidade Pública:
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a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de
transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos municípios,
saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições
esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila,
saibro e cascalho;
c) atividades e obras de defesa civil;
d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções
ambientais referidas no inciso IX deste artigo;
e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento
administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do
Chefe do Poder Executivo Federal.
XI - Interesse Social:
a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como
prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies
nativas;
b) a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural
familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não
prejudique a função ambiental da área;
c) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades
educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei;
d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por
população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei Federal nº 11.977, de
07 de julho de 2009;
e) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes
tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade;
f) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela
autoridade competente;
g) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento
administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do
Poder Executivo Federal.
XII - Área Rural Consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a
22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do
regime de pousio;
XIII - Termo de Compromisso: documento formal de regularização ambiental, que contenha,
no mínimo, os compromissos de manter, recuperar ou recompor as Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de
uso restrito do imóvel rural, ou ainda de compensar áreas de Reserva Legal;
XIV - Regularização Ambiental: atividades desenvolvidas e implementadas no imóvel rural
que visem a atender ao disposto na legislação ambiental e, de forma prioritária, à manutenção e recuperação de Áreas de
Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito, e à compensação da Reserva Legal, quando couber;
XV - Recomposição: restituição de ecossistema ou de comunidade biológica nativa
degradada ou alterada a condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;
XVI - Regeneração Natural: processo de sucessão ecológica que visa reestabelecer a
vegetação anteriormente eliminada, por meio da ação do banco de plântulas, de sementes e da fauna;
XVII - Projeto de Recomposição de Área Degradada e Alterada: instrumento de
planejamento das ações de recomposição contendo metodologias, cronograma e insumos;
XVIII - Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF: sistema desenvolvido pelo INCRA/MDA,
para gestão de informações fundiárias do meio rural brasileiro;
XIX - Base de Dados Geoespaciais: conjunto de dados geoespaciais inter-relacionados e
estruturados;
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XX - Dado Geoespacial: aquele que se distingue essencialmente pelo componente espacial,
que associa a cada entidade ou fenômeno uma localização na Terra, traduzida por sistema geodésico de referência, em dado
instante ou período de tempo, podendo ser derivado, entre outras fontes, das tecnologias de levantamento, inclusive as
associadas a sistemas globais de posicionamento apoiados por satélites, bem como de mapeamento ou de sensoriamento
remoto;
XXI - Áreas em Estudo de Processo Demarcatório de Terra Indígena: são aquelas objeto de
estudos antropológicos, históricos, fundiários, cartográficos e ambientais, que fundamentam a identificação e a delimitação da
terra indígena;
XXII - Áreas Delimitadas em Processo Demarcatório de Terra Indígena: terras que tiveram
os estudos aprovados pela Presidência da FUNAI, com a sua conclusão publicada nos Diários Oficiais da União e do Estado,
e que se encontram na fase do contraditório administrativo ou em análise pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, para
decisão acerca da expedição de portaria declaratória da posse tradicional indígena;
XXIII - Áreas Interditadas em Processo Demarcatório de Terra Indígena: são aquelas com
restrições de uso e ingresso de terceiros, para proteção de povos indígenas isolados;
XXIV - Áreas Declaradas em Processo Demarcatório de Terra Indígena: terras que
obtiveram a expedição da portaria declaratória pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública e estão autorizadas para serem
demarcadas fisicamente, com a materialização dos marcos e georreferenciamento;
XXV - Perímetro Urbano: aquele cujo parcelamento do solo tenha sido registrado para fins
urbanos, segundo a legislação específica e consoante às diretrizes do Plano Diretor de que trata o § 1° do art. 182 da
Constituição Federal, capaz de desobrigar a inscrição do imóvel no CAR e o registro da área de Reserva Legal.
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL – PRA

Art. 3º O Programa de Regularização Ambiental - PRA tem por objetivo adequar e promover a
regularização do passivo ambiental dos imóveis rurais no Estado de Mato Grosso, mediante ações ou iniciativas a serem
desenvolvidas por proprietários e possuidores, conforme estabelecidos no Capítulo XIII da Lei Federal n° 12.651, de 25 de
maio de 2012; no Capítulo III do Decreto Federal n° 7.830, de 17 de outubro de 2012; e no Capítulo II do Decreto Federal
n° 8.235, de 05 de maio de 2014.
§ 1º Após adesão ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o
proprietário ou possuidor de imóvel rural não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008,
relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito.
§ 2º O Termo de Compromisso firmado pelo proprietário ou possuidor suspende a exigibilidade
e a prescrição do ilícito administrativo praticado, durante o período definido para a regularização do passivo a que se refere o
caput, não se efetuando a sua autuação, salvo se ele deixar de promover as medidas corretivas com as quais se comprometeu.
§ 3º Constatado o integral cumprimento das obrigações ajustadas, será extinta a punibilidade da
infração administrativa.
§ 4º O proprietário ou possuidor de imóvel rural que tiver sofrido autuação anterior a 22 de
julho de 2008 e que aderir ao PRA, será beneficiado com a conversão da multa aplicada em prestação de serviços de
preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas, se
comprovada à recuperação total do dano ambiental objeto do Termo de Compromisso que deu causa à autuação.
§ 5º (VETADO).
Art. 4º (VETADO).

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CAPÍTULO II
DO SISTEMA MATO-GROSSENSE DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL SIMCAR
Art. 5º Fica criado o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural - SIMCAR, com os
seguintes objetivos:
I - receber, gerenciar e integrar os dados de todos os Cadastros Ambientais Rurais - CAR do
Estado de Mato Grosso;
II - cadastrar e controlar as informações dos imóveis rurais, referentes a seu perímetro e
localização, aos remanescentes de vegetação nativa, às Áreas de Interesse Social, às Áreas de Utilidade Pública, às Áreas de
Preservação Permanente, às Áreas de Uso Restrito, às Áreas Consolidadas e às Reservas Legais;
III - monitorar a manutenção, a recomposição, a regeneração, a compensação e a supressão
da vegetação nativa e da cobertura vegetal nas Áreas de Preservação Permanente, de Uso Restrito e de Reserva Legal, no
interior dos imóveis rurais;
IV - promover o planejamento ambiental e econômico do uso do solo e conservação
ambiental no território mato-grossense;
V - disponibilizar informações de natureza pública sobre a regularização ambiental dos
imóveis rurais no Estado de Mato Grosso, na rede mundial de computadores.
CAPÍTULO III
DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR
Art. 6º O Cadastro Ambiental Rural - CAR consiste na inscrição da geometria dos imóveis rurais na
base de dados geoespaciais da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, por meio eletrônico, para fins de controle e
monitoramento.
Art. 7º A inscrição do imóvel rural no CAR ocorrerá nos termos do regulamento, mediante a
apresentação dos seguintes documentos:
I - identificação do requerente: proprietário ou possuidor;
II - identificação do representante legal, caso existente;
III - identificação do responsável técnico, caso existente;
IV - identificação do imóvel por planta e memorial descritivo, contendo a indicação das
coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel rural, informando a localização
dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das Áreas
Consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal;
V - comprovante da propriedade ou posse.
§ 1º A identificação de que tratam os incisos I, II e III deste artigo consiste na apresentação de
cópias dos documentos pessoais, comprovante de residência e endereço eletrônico, se houver.
§ 2º No caso de pessoa jurídica, a identificação a que se refere o inciso I se comprovará por
meio de cópia da certidão simplificada da Junta Comercial, acompanhada do ato de designação de responsável pela
administração, do cartão do CNPJ e do comprovante de localização do estabelecimento comercial ou industrial.
§ 3º A propriedade do imóvel rural será comprovada por certidão da matrícula/transcrição de
inteiro teor, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias.
§ 4º A posse poderá ser comprovada por qualquer dos documentos elencados no rol
exemplificativo do SIMCAR.
§ 5º Fica exigida a anexação da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, ou outro
documento equivalente emitido por Conselho de Classe, e respectivo comprovante de pagamento na representação técnica.
§ 6º Novos documentos poderão ser solicitados pela SEMA, a qualquer tempo, para comprovar
as informações declaradas no ato de inscrição do imóvel rural no CAR.
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Art. 8º A veracidade das informações, cálculos, dados e documentos apresentados ao órgão ambiental
estadual, para a obtenção do Cadastro Ambiental Rural - CAR, é de inteira responsabilidade do requerente e responsável
técnico.
§ 1º Sendo constatada a falsidade ou omissão dos dados, cálculos, declarações e informações a
que se refere o caput, o requerente e responsável técnico, no âmbito de suas competências e atribuições, responderão
administrativa, civil e penalmente.
§ 2º A responsabilidade administrativa será afastada na hipótese de correção espontânea e desde
que não tenha ocasionado danos ao erário, a terceiros ou ao meio ambiente.
Art. 9º O Cadastro Ambiental Rural - CAR tem natureza declaratória e caráter permanente, devendo
ser atualizado sempre que houver alteração na situação física, cadastral, espacial e legal, tais como: transferência de domínio,
desmembramento, remembramento, transmissão da posse, averbação, retificação ou realocação de Reserva Legal.
Parágrafo único Os dados cadastrais, devidamente atualizados, ficarão disponíveis para
impressão na área de consulta pública do SIMCAR.
Art. 10 O Cadastro Ambiental Rural - CAR deve retratar a atual situação ambiental do imóvel, não
servindo para autorizar o exercício de qualquer atividade, queima controlada, desmatamento e/ou exploração florestal, para
os quais será exigida a devida autorização ou licença ambiental.
Art. 11 Detectada a sobreposição no SIMCAR de geometrias de imóveis rurais com outros imóveis já
cadastrados, terras indígenas ou unidades de conservação, esses perímetros serão identificados eletronicamente.
§ 1º Havendo sobreposição total da geometria do imóvel em áreas interditadas ou declaradas em
processo de demarcação de terra indígena, deverá ser apresentada justificativa, sob pena de impedimento automático da
inscrição da propriedade ou posse rural no SIMCAR.
§ 2º Nos casos de sobreposição, a inscrição no CAR será cancelada quando identificada a
inexistência física do imóvel rural no local informado pelo requerente ou responsável técnico.
Art. 12 Após a inscrição no CAR, o SIMCAR emitirá recibo com código alfanumérico, garantindo o
cumprimento do disposto no § 2° do art. 14 e no § 3º do art. 29, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012,
que se constitui em instrumento suficiente para atender ao disposto no art. 78-A da referida Lei, bem como atestará que o
imóvel rural se encontra em processo de regularização ambiental junto ao órgão ambiental estadual.
Art. 13 A inscrição no CAR constitui pré-requisito à regularização ambiental dos imóveis rurais e ao
requerimento dos projetos de autorização e/ou licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades potencialmente
poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, localizados no interior da propriedade ou posse rural.
Parágrafo único O processamento da regularização ambiental e dos requerimentos de
autorização e/ou licenciamento das atividades localizadas no interior das propriedades e posses rurais poderão ocorrer de
forma independente e concomitante, após a inscrição do imóvel rural no CAR.
Art. 14 As autorizações ou licenças ambientais que dependam de supressão de vegetação nativa em
imóvel rural, com exceção do plano de manejo florestal sustentável, ficarão condicionadas à validação das informações
prestadas no CAR.
Parágrafo único A condição imposta no caput deste artigo, não se aplica às áreas adquiridas ou
desapropriadas com objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias, bem como às destinadas à
exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica,
subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.
Art. 15 Não será exigido o Cadastro Ambiental Rural para os projetos de transmissão de energia
elétrica, instaladas em áreas de servidão administrativa de passagem.
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Art. 16 Não será exigido o Cadastro Ambiental Rural dos imóveis localizados no perímetro urbano.
Art. 17 (VETADO).
CAPÍTULO IV
DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS IMÓVEIS RURAIS
Art. 18 Formalizada a inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR, o processo seguirá
automaticamente para a fase de regularização ambiental da propriedade ou posse rural, composta das seguintes etapas:
I - análise e validação das informações declaradas no CAR, identificação da cobertura
vegetal, fixação do percentual, alocação, delimitação e registro das áreas de Reserva Legal, Preservação Permanente, Uso
Restrito e eventual resolução de sobreposições de áreas;
II - apresentação da proposta de regularização dos passivos ambientais de Áreas de
Preservação Permanente, Reserva Legal ou Uso Restrito, pelo proprietário e/ou possuidor rural, com a consequente
assinatura do correspondente Termo de Compromisso.
Art. 19 Os percentuais, formas de composição, regularização e utilização das áreas de Reserva Legal e
de Preservação Permanente deverão obedecer à legislação federal e estadual, no que couber.
Parágrafo único A delimitação da área de Reserva Legal, a que se refere o art. 12 da Lei
n°12.651, de 25 de maio 2012, incidirá sobre a vegetação nativa existente no interior da propriedade ou posse rural,
excluídos os perímetros dos corpos d'água naturais, perenes ou intermitentes.
Art. 20 A regularização das áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente serão asseguradas
por Termo de Compromisso, a ser firmado pelo proprietário ou possuidor de imóvel rural com o Estado de Mato Grosso,
por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
Art. 21 O acompanhamento da recuperação das áreas degradadas, bem como os projetos de
compensação, serão monitorados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente.
§ 1º O não atendimento às obrigações constantes nos Termos de Compromisso implicará na
notificação do compromissado e responsável técnico, para cumprimento, no prazo de até 90 (noventa) dias;
§ 2º Não atendida a notificação no prazo estabelecido, serão suspensos o Cadastro Ambiental
Rural, as autorizações e licenças expedidas, sem prejuízo das sanções administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 22 Os casos de sobreposição de propriedades e posses rurais na base de dados geoespaciais do
órgão ambiental estadual serão solucionados pelos seguintes critérios de desempate, em ordem de relevância:
I - decisão judicial, liminar ou de mérito;
II - matrícula do imóvel rural, com averbação do memorial descritivo georreferenciado e
devidamente certificado pelo INCRA;
III - matrícula do imóvel rural e memorial descritivo georreferenciado, devidamente
certificado pelo INCRA;
IV - matrícula do imóvel;
V- declaração pública consensual de divisa.
Parágrafo único A sobreposição de imóvel rural com terra indígena e unidade de conservação
de domínio público, na base do SIMCAR, poderá ser solucionada mediante a apresentação de mídia digital do
georreferenciamento, com certificação e averbação à margem da matrícula imobiliária efetivadas após o ato de declaração ou
constituição das áreas especialmente protegidas.
Art. 23 O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação dessa área no Cartório de Registro
de Imóveis.
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§ 1º O órgão ambiental estadual deverá fazer o registro no CAR da área de Reserva Legal do
imóvel rural que já tenha sido averbada à margem da matrícula do imóvel, não sendo o proprietário obrigado a fornecer essa
informação, desde que essa averbação especifique o perímetro georreferenciado e a localização dessa reserva.
§ 2º O registro da área de Reserva Legal será assegurado por Termo de Compromisso de
Registro e Manutenção de Área de Reserva Legal emitido e assinado eletronicamente, disponibilizado no SIMCAR,
contendo, no mínimo, a aprovação da sua localização, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão da
vegetação nativa para uso alternativo do solo.
§ 3º O proprietário ou possuidor de imóvel com Reserva Legal conservada e inscrita no
Cadastro Ambiental Rural-CAR, de que trata o art. 29 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, cuja área ultrapasse
o mínimo exigido, poderá utilizar a área excedente para fins de constituição de Servidão Ambiental, Cota de Reserva
Ambiental, Compensação e outros instrumentos congêneres previstos nesta Lei.
Art. 24 A análise e validação das informações declaradas no CAR serão concluídas após a aprovação
do quadro de áreas e registro da Reserva Legal no SIMCAR.
Art. 25 Os Termos de Compromissos ou instrumentos similares para a regularização ambiental do
imóvel rural referentes às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito, firmados sob a vigência da
legislação anterior, deverão ser revistos para se adequarem ao disposto na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio 2012.
Art. 26 Havendo descumprimento de Termo de Compromisso ou quando constatadas novas infrações
ambientais, decorrentes de supressão de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito e Reserva Legal, deverá o
proprietário ou possuidor rural ser notificado para regularizar a situação ambiental de seu imóvel, no prazo de até 90
(noventa) dias.
§ 1º Entende-se por novas infrações ambientais as ocorridas em momento posterior ao registro
da área de reserva legal no SIMCAR.
§ 2º Não sendo atendida a notificação no prazo estipulado, a situação do demonstrativo será de
“CAR Suspenso”.
Art. 27 A suspensão do CAR importará na suspensão de todas as autorizações e/ou licenças expedidas,
sem prejuízo das sanções administrativas e medidas judiciais cabíveis.
Parágrafo único A reparação do dano ambiental que deu causa à suspensão do CAR ensejará o
consequente restabelecimento das autorizações e/ou licenças ambientais porventura suspensas.
Art. 28 Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, a reparação espontânea do dano, antes do
seu conhecimento pelo órgão ambiental, não ensejará a suspensão do CAR.
Art. 29 O CAR ficará disponível para consulta e impressão do SIMCAR na página oficial da SEMA.
CAPÍTULO V
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 30 A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades
utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.
Art. 31 A SEMA, no exercício de sua competência, expedirá as seguintes licenças e autorizações, de
caráter obrigatório:
I - Licença Prévia - LP: concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou
atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e
condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
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II - Licença de Instalação - LI: autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de
acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle
ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
III - Licença de Operação - LO: autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a
verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e
condicionantes determinados para a operação;
IV - Licença de Operação Provisória - LOP: é concedida, estabelecendo as condições de
realização ou operação de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para execução de
obras que não caracterizem instalações permanentes;
V - Licença de Instalação e Operação - LIO: autoriza a implantação e a operação de obras e
atividades de infraestrutura, cuja natureza não necessita de renovação da licença de operação;
VI - Licença Florestal - LF: aprova o projeto de Plano de Manejo Florestal Sustentável PMFS, Plano de Exploração Florestal - PEF e projeto de desmatamento para uso alternativo do solo desde que a atividade
não seja objeto de outra licença;
VII - Licença Ambiental Única - LAU: licença que avalia a localização, autoriza a instalação
e a operação de atividade ou empreendimento, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece
condicionantes ambientais para a sua instalação e operação, em uma única etapa, na forma do regulamento;
VIII - Licença de Operação para Pesquisa Mineral - LOPM: autoriza a atividade de pesquisa
mineral com ou sem guia de utilização;
IX - Autorização para Exploração - AUTEX: documento que autoriza a exploração da
Unidade de Produção Anual - UPA de um Plano de Manejo Florestal Sustentável;
X - Autorização de Exploração Florestal - AEF: autoriza a exploração de floresta localizada
em área passível de conversão para uso alternativo do solo;
XI - Autorização de Desmate - AD: autoriza a supressão da vegetação da área passível de
conversão para uso alternativo do solo;
XII - Autorização de Queima Controlada - AQC: autoriza a realização de queima controlada
para uso alternativo do solo.
§ 1º A SEMA estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença ambiental, observado o
cronograma apresentado pelo empreendedor e os limites máximos:
I - Licença Prévia - LP: 5 (cinco) anos;
II - Licença de Instalação - LI: 6 (seis) anos;
III - Licença de Operação - LO: 10 (dez) anos;
IV - Licença de Operação Provisória - LOP: 2 (dois) anos;
V - Licença de Instalação e Operação - LIO: 6 (seis) anos;
VI - Licença Florestal - LF: 5 (cinco) anos;
VII - Licença Ambiental Única - LAU: 6 (seis) anos;
VIII - Licença de Operação para Pesquisa Mineral - LOPM: de acordo com a validade da
guia de utilização, ou alvará de pesquisa.
§ 2º O prazo de validade das autorizações ambientais será definido pela SEMA observando o
cronograma apresentado pelo empreendedor e as seguintes limitações:
I - AUTEX - Autorização para Exploração de PMFS: 01 (um) ano, podendo ser prorrogado
por igual período;
II - AEF - Autorização de Exploração Florestal: não pode ultrapassar o prazo de validade da
Licença Ambiental atrelada ao projeto;
III - AD - Autorização de Desmate: não pode ultrapassar o prazo de validade da Licença
Ambiental atrelada ao projeto;
IV - AQC - Autorização de Queima Controlada: 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por
igual período.

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§ 3º Os empreendimentos e as atividades consideradas de reduzido impacto ambiental, assim
definidos no regulamento, poderão ser autorizados mediante licenciamento simplificado ou cadastro do empreendimento a
ser instruído com o termo de responsabilidade assinado pelo titular do empreendimento e anotação de responsabilidade
técnica ou equivalente do profissional responsável.
§ 4º Poderá ser concedida autorização para teste, previamente à concessão da licença de
operação, em caráter excepcional e devidamente fundamentada pelo órgão ambiental, que será estabelecida em razão do
período necessário para avaliar a eficiência das condições, restrições e medidas de controle ambiental impostos à atividade ou
empreendimento, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 5º A renovação da licença ambiental deverá ser requerida com antecedência mínima de 120
(cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente
prorrogado até a manifestação definitiva do setor técnico competente da SEMA.
§ 6º A emissão de licença ou autorização dependerá da conferência documental, análise dos
projetos e estudos ambientais apresentados e da realização de vistorias técnicas, quando necessárias.
§ 7º O órgão ambiental estadual poderá, mediante decisão motivada, modificar as
condicionantes, as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
I - violação, inadequação ou não cumprimento de quaisquer condicionantes ou normas
legais;
II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da
licença;
III - superveniência de graves riscos ambientais e à saúde; ou
IV - ocorrência de acidentes ou impactos negativos imprevistos.
§ 8º A posse, para efeito de licenciamento ou autorização ambiental, será comprovada nos
moldes do art. 7°, inciso V, § 4° desta Lei, não podendo ser autorizado desmate e/ou exploração florestal em terra pública.
§ 9º A expedição da Autorização de Desmate (AD) está condicionada, para as áreas de floresta,
à execução do Plano de Exploração Florestal (PEF) e do aproveitamento da madeira ou material lenhoso existente na área.
§ 10 Quando a instalação do empreendimento objeto de LI, LAU, LOP e LPOM envolver a
supressão de cobertura vegetal e remoção da fauna, a Autorização de Desmate e de resgate da fauna serão concedidas pelo
setor responsável pela expedição da respectiva licença.
§ 11 As licenças ambientais poderão ser expedidas isoladamente, conjuntamente ou
sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
Art. 32 Serão indeferidos os projetos de licenciamento ambiental, cujo polígono da atividade ou
empreendimento incida fora do perímetro do imóvel cadastrado, em áreas sobrepostas na base do SIMCAR, Terra Indígena
interditada ou demarcada e Unidade de Conservação de domínio público.
Parágrafo único Será indeferido, de plano, o projeto de licenciamento ambiental que não
atender ao termo de referência emitido pelo órgão ambiental.
Art. 33 A concessão de licenças ambientais, seu indeferimento, renovação, suspensão e cancelamento
serão publicados no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso e na página eletrônica da Secretaria de Estado do Meio
Ambiente - SEMA.
Art. 34 Caso sejam adotadas pelo empreendedor novas tecnologias, programas voluntários de gestão
ambiental ou outras medidas que comprovadamente permitam alcançar resultados mais rigorosos do que os padrões e
critérios estabelecidos pela legislação ambiental, a autoridade licenciadora deverá, motivadamente, estabelecer condições
especiais no processo de licenciamento ambiental, incluindo:
I - redução de prazos de análise;
II - dilação de prazos de renovação das licenças ambientais; ou
III - outras medidas cabíveis, a critério da autoridade licenciadora.

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Parágrafo único As medidas previstas no caput poderão ser estendidas, com justificativa
técnica, para atividades ou empreendimentos que possuam seguros, garantias ou fianças ambientais quando do requerimento
das licenças ambientais.
Art. 35 Quando o empreendedor que estiver exercendo atividade sem licença solicitar a regularização
espontânea da sua atividade, mediante apresentação de projeto de licenciamento, não lhe será aplicada autuação, desde que
não seja constatado dano ambiental decorrente do exercício da atividade e este cumpra todas as notificações emitidas pela
SEMA, no curso do processo de licenciamento ambiental.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 36 A Licença Ambiental Única, expedida sob a égide da legislação anterior, permanecerá válida
durante o prazo de sua vigência.
§ 1º A LAU emitida com base na legislação anterior só poderá autorizar a supressão de
vegetação nativa, quando o quadro de áreas por ela aprovado não tiver sofrido alteração.
§ 2º Havendo alteração do quadro de áreas aprovado na LAU, a supressão de vegetação nativa
se dará nos moldes do art. 14 desta Lei.
Art. 37 O Termo de Averbação de Manutenção de Floresta Manejada será registrado no SIMCAR, sem
prejuízo da averbação na matrícula do imóvel rural, quando houver.
Parágrafo único Nas áreas de posse, no termo a que se refere o caput, constará a obrigação de
averbação futura na matrícula do imóvel.
Art. 38 Os processos de licenciamento de atividades e empreendimentos em imóveis rurais, em
andamento na SEMA, deverão ser desmembrados e adequados aos novos procedimentos de Cadastro, Regularização e
Licenciamento Ambiental.
Parágrafo único As taxas quitadas serão reaproveitadas para efeito de adequação dos
procedimentos a que se refere o caput deste artigo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 Os ofícios, intimações e notificações serão publicados eletronicamente em portal próprio aos
que se inscreverem no SIMCAR e sistemas de licenciamento e de tramitação de processos, na forma do regulamento.
Art. 40 As obrigações, pendências, informações, complementações, esclarecimentos e demais
exigências impostas pelo órgão ambiental estadual deverão ser atendidas em até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado
mediante solicitação e justificativa.
Parágrafo único O não atendimento às exigências previstas no caput, no prazo definido pelo
órgão ambiental, ensejará o indeferimento do requerimento.
Art. 41 Os projetos de licenciamento indeferidos pelo órgão ambiental estadual serão arquivados,
podendo os documentos ser desentranhados do processo administrativo, a pedido do requerente.
§ 1º Não serão arquivados os projetos indeferidos quando o empreendimento estiver instalado
ou em operação, devendo ser realizada notificação, autuação e embargo, com o objetivo de instar o empreendedor a
regularizar a situação.
§ 2º As taxas utilizadas no processo de licenciamento arquivado poderão ser reaproveitadas, por
uma única vez, desde que não tenha ocorrido a análise pelo órgão ambiental estadual.
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Art. 42 A assinatura da parte compromissada nos Termos de Compromisso se dará de forma eletrônica,
por meio de certificado digital.
Parágrafo único Os termos poderão ser assinados eletronicamente por terceiros, com poderes
específicos outorgados pelo requerente, mediante procuração pública.
Art. 43 As autorizações e licenças ambientais serão suspensas quando constatada a prática de infração
ou descumprimento de condicionantes do respectivo processo administrativo.
§ 1º A não regularização da conduta que deu causa à infração e o não atendimento das
condições impostas pela SEMA, após transcorrido o prazo concedido no ofício ou notificação, ocasionará o cancelamento da
respectiva autorização ou licença ambiental.
§ 2º O cancelamento de uma autorização ou licença não implica no cancelamento das demais
porventura expedidas, bem como do Cadastro Ambiental Rural, Certidão Ambiental e benefícios do Programa de
Regularização Ambiental.
Art. 44 Os cadastros, certidões, licenças e autorizações ambientais ficarão, em todos os casos,
disponíveis para consulta pública no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Meio Ambiente.
Parágrafo único Os documentos de que trata o caput deste artigo atenderão a forma constante
no regulamento e indicarão, obrigatoriamente, a hora e a data de emissão, bem assim o código de controle e o período de
validade da informação impressa.
Art. 45 A Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais será regulamentada dentro de 30 (trinta) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 46 Ficam revogados os arts. 19, 20, 53 e 64 da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de
1995; e a Lei Complementar nº 343, de 24 de dezembro de 2008.
Art. 47 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de maio de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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