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LEI ORDINÁRIA Nº 7.696,  DE 7 DE JANEIRO DE 2013  
Dispõe sobre a alteração na Lei nº 6.783, de 22 de setembro de 2005, que trata do subsídio da magistratura estadual e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera a redação do art. 3º da Lei nº 6.783, de 22 de setembro de 2005, que dispõe sobre o subsídio da magistratura estadual, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 3º Em relação aos demais magistrados estaduais (juízes de 1ª, 2ª e 3ª entrâncias, substitutos e pretores), será observado o escalonamento de 5% (cinco por cento), previsto no art. 93, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, consoante a tabela do Anexo Único integrante desta Lei.” Art. 2º Fica inserido o Parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 6.783, de 22 de setembro de 2005, que passa a vigorar com a redação a seguir: “Parágrafo único. Para o alcance do percentual de escalonamento de que trata o “caput” deste artigo, a redução  deverá ser feita a razão de 1% (um por cento) ao ano, pelo período de cinco anos, a iniciar-se no exercício de 2013.” Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de janeiro de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado ANEXO ÚNICO: http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2013/01/09.01.caderno.01.pdf

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 09/01/2013