ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 316, DE 27 DE MAIO DE 2008 - D.O. 27.05.08.
Autor: Tribunal de Justiça

Altera o Art. 3º da Lei Complementar n° 270, de 02 de
abril de 2007 e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1° O Art. 3° da Lei Complementar n° 270, de 02 de abril de 2007, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3° Os juízes leigos serão escolhidos mediante teste seletivo e nomeados segundo a
ordem de aprovação, dentre os Bacharéis em Direito, preferencialmente residentes na Comarca do Juizado,
que contem, no mínimo, com 02 (dois) anos de atividade jurídica e que não exerçam qualquer atividade
política partidária, não sejam filiados a partido político ou representem órgão de classe ou entidade
associativa.”
Art. 2° Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de maio de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.