ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 13 DE MARÇO DE 2002 - D.O. 13.03.02.
Autor: Poder Executivo
Suprime dispositivo da Lei Complementar nº 101,
de 11 de janeiro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica suprimido o § 2º do Art. 1º da Lei Complementar nº 101, de 11 de janeiro de 2002.
Art. 2º O atual § 1º do Art. 1º da Lei Complementar citada no artigo anterior fica renumerado como
parágrafo único, mantendo-se a mesma redação.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.