










DECRETO
Nº 42.583, DE 14 DE JANEIRO DE 2016.
 
Revoga em parte o Decreto nº 31.198, de 14 de dezembro de 2007, que afasta
Militares do Estado de Pernambuco de suas funções.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a solicitação do
Secretário de Defesa Social, mediante o Encaminhamento nº 726/2015-GGAJ/SDS da
Gerência Geral de Assuntos Jurídicos da Secretaria de Defesa Social, datado de
23 de outubro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica revogado, nas partes referentes ao 2º Tenente PM JOSÉ AMARO DE MATOS
MENDONÇA, matrícula nº 11.701-3, e aos Soldados PM JOSÉ ADEMILSON DE FRANÇA
SILVA, matrícula nº 25.023-6, JOSUÉ SILVA MOREIRA, matrícula nº 980430-7, e
GILSON JOSÉ DA SILVA, matrícula nº 980824-8, o Decreto
nº 31.198, de 14 de dezembro de 2007, que afasta Militares do Estado de
Pernambuco de suas funções.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 14 de janeiro do ano de 2016, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
MARCELO CANUTO MENDES
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.