


DECRETO Nş 10.615 DE 01/04/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 10.615, DE 4 DE JANEIRO DE 2002.


Ratifica Convęnios ICMS e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 5.665, de 7 de janeiro de 2002.
Revogado pelo Decreto nş 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competęncia que lhe defere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e

Considerando o disposto no art. 4ş da Lei Complementar (nacional) nş 24, de 7 de janeiro de 1975, e a convenięncia administrativa em publicar, também no Diário Oficial do Estado, para maior divulgaçăo, atos do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), celebrados na 53Ş reuniăo extraordinária realizada em Brasília, DF, no dia 19 de dezembro de 2001, publicados no Diário Oficial da Uniăo, de 29 de dezembro de 2001, Seçăo I, páginas 217 a 225,

DECRETA:

Art. 1ş Ficam ratificados e publicados juntamente com este Decreto os Convęnios ICMS 140 e 141, de 19 de dezembro de 2001.

Art. 2ş Ficam publicados juntamente com este Decreto os Convęnios ICMS 138, 139 e 142, de 19 de dezembro de 2001.

Art. 3ş Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo.


Campo Grande, 4 de janeiro de 2002.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle










CONVĘNIO ICMS 138/01

Altera dispositivos do Convęnio ICMS 03/99, de 16.04.99 que dispőe sobre o regime de substituiçăo tributária nas operaçőes com combustíveis e lubrificantes, derivados ou năo de petróleo, e outros produtos, e dá outras providęncias.











O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 53Ş reuniăo extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 9ş da Lei Complementar nş 87/96, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nş 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
CONVĘNIO
Cláusula primeira. Os dispositivos a seguir indicados do Convęnio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, passam a vigorar com as seguintes redaçőes:
I - o § 2ş da cláusula primeira:
“§ 2ş O disposto nesta cláusula năo se aplica ŕ operaçăo de saída promovida por distribuidora de combustíveis, por Transportador Revendedor Retalhista - TRR - ou por importador que destine combustível derivado de petróleo a outra unidade da Federaçăo, somente em relaçăo ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, observada a disciplina estabelecida no Capítulo III.”;
II - a cláusula segunda:
“Cláusula segunda. Na operaçăo de importaçăo de combustíveis derivados de petróleo, o imposto devido por substituiçăo tributária será exigido do importador, inclusive a refinaria ou o formulador, por ocasiăo do desembaraço aduaneiro.
§ 1ş Na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a exigęncia do imposto ocorrerá nesse momento.
§ 2ş Para efeitos de repasse do imposto em decorręncia de posterior operaçăo interestadual, o produto importado equipara-se ao adquirido de produtores nacionais, devendo ser observadas as disposiçőes previstas na cláusula décima-A.”;
III - da cláusula terceira:
a) o caput do § 1°e seus incisos I e II:
“§ 1ş Na falta do preço a que se refere o "caput", a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o substituto, ou, em caso de inexistęncia deste, o valor da operaçăo acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuiçőes e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicaçăo dos seguintes percentuais de margem de valor agregado:
I - na hipótese em que o sujeito passivo por substituiçăo seja a distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgăo federal competente, em relaçăo aos produtos indicados no Anexo I, os percentuais nele constantes;
II - na hipótese que o sujeito passivo por substituiçăo seja produtor nacional de combustíveis, em relaçăo aos produtos indicados no Anexo II, os percentuais nele constantes;”
b) o § 2°:
“§ 2ş Na hipótese da cláusula anterior, na falta do preço a que se refere o “caput”, a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importaçăo, que năo poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importaçăo, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pela importaçăo, contribuiçőes, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicaçăo dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Anexo III.”
IV - a cláusula sexta:
“Cláusula sexta. Ressalvada a hipótese de que trata a cláusula segunda, o imposto retido deverá ser recolhido até o 10ş (décimo) dia subseqüente ao término do período de apuraçăo em que tiver ocorrido a retençăo, a crédito da unidade federada, em cujo território se encontra estabelecido o destinatário das mercadorias.”;
V - o “caput” da cláusula sétima:
“Cláusula sétima. O disposto neste capítulo aplica-se ŕs operaçőes interestaduais realizadas por importador, distribuidora de combustíveis ou TRR, com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente.”;
VI - as Seçőes II e III do Capítulo III:
“Seçăo II
Das Operaçőes Realizadas por Transportador Revendedor Retalhista - TRR
Cláusula nona. O Transportador Revendedor Retalhista - TRR - que promover operaçőes interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:
I - indicar no campo “INFORMAÇŐES COMPLEMENTARES” da Nota Fiscal a base de cálculo utilizada para a substituiçăo tributária na unidade federada de origem, a expressăo “ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convęnio ICMS 03/99 - R$ ________” e, se for o caso, a expressăo ”Valor a complementar - R$ _______”;
II - registrar, com a utilizaçăo do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operaçăo;
III - entregar as informaçőes relativas a essas operaçőes, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo V:
a) ŕ unidade federada de origem da mercadoria;
b) ŕ unidade federada de destino da mercadoria;
c) ao estabelecimento do contribuinte que forneceu, com imposto retido, a mercadoria revendida.
§ 1ş O estabelecimento do contribuinte fornecedor a que se refere a alínea “c”, do inciso III, do “caput” deverá, se estabelecimento de:
I - distribuidora, registrar os dados recebidos do TRR, e entregá-los, juntamente com os dados de suas próprias operaçőes interestaduais, quando houver, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo V:
a) ŕ unidade federada de origem da mercadoria;
b) ŕ unidade federada de destino da mercadoria;
c) ao estabelecimento do contribuinte que forneceu, com imposto retido, a mercadoria revendida;
II - refinaria de petróleo ou suas bases, observar o disposto na cláusula décima primeira.
§ 2ş  Se o valor do imposto devido ŕ unidade federada de destino for diverso do imposto cobrado na unidade federada de origem, serăo adotados os seguintes procedimentos:
I - se superior, o TRR será responsável pelo recolhimento complementar, que deverá ocorrer por ocasiăo da saída da mercadoria com destino a outra unidade federada, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, a qual devera acompanhar o transporte;
II - se inferior, a diferença será ressarcida ao contribuinte remetente, pela refinaria de petróleo ou suas bases, nos termos previstos na legislaçăo da unidade federada de origem.
§ 3ş Na hipótese de ocorrer operaçőes interestaduais promovidas por TRR em que o imposto tenha sido retido anteriormente por distribuidora, a este substituto caberá consolidar os dados recebidos dos seus clientes e, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo V, entregá-los:
I - ŕ unidade federada de origem da mercadoria;
II - ŕ unidade federada de destino da mercadoria;
III - ŕ refinaria de petróleo ou suas bases, que deverá efetuar o repasse do imposto retido anteriormente.
SEÇĂO III
Das Operaçőes Realizadas por Distribuidora de Combustíveis
Cláusula décima.  A distribuidora de combustíveis que promover operaçőes interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:
I - indicar no campo “INFORMAÇŐES COMPLEMENTARES” da Nota Fiscal a base de cálculo utilizada para a substituiçăo tributária na unidade federada de origem, a expressăo “ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convęnio ICMS 03/99 - R$ ________” e, se for o caso, a expressăo ”Valor a complementar - R$ _______”;
II - registrar, com a utilizaçăo do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operaçăo;
III - entregar as informaçőes relativas a essas operaçőes, juntamente com as recebidas de TRR, quando houver, na forma e prazos estabelecidos no capítulo V:
a) ŕ unidade federada de origem da mercadoria;
b) ŕ unidade federada de destino da mercadoria;
c) ao estabelecimento do contribuinte que forneceu, com imposto retido, a mercadoria revendida.
Parágrafo único Se o valor do imposto devido ŕ unidade federada de destino for diverso do imposto cobrado na unidade federada de origem, serăo adotados pela distribuidora os procedimentos previstos no § 2° da cláusula nona.”
VII - da cláusula décima primeira:
a) o “caput”, mantidos seus incisos:
“Cláusula décima primeira.  A refinaria de petróleo ou suas bases, deverá:”;
b) a alínea “a” do inciso I do “caput”:
“a) recebidos do TRR, da distribuidora, do importador e do formulador de combustíveis;”;
c) o inciso III do “caput”:
“III - efetuar:
a) em relaçăo ao imposto das operaçőes em que a ela foi atribuída a condiçăo de sujeito passivo por substituiçăo, o repasse do valor do imposto devido ŕs unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo ŕ operaçăo própria, até o 10° (décimo) dia do męs subseqüente ŕquele em que tenham ocorrido as operaçőes interestaduais;
b) a provisăo do valor correspondente ao imposto em relaçăo ŕs operaçőes em que a outros contribuintes foi atribuída a condiçăo de sujeito passivo por substituiçăo, limitado ao valor efetivamente recolhido ŕ unidade federada de origem, para o repasse que será realizado até o 20° (vigésimo) dia do męs subseqüente ŕquele em que tenham ocorrido as operaçőes interestaduais, observado o disposto nos §§ 2° e 3°;”;
d) os §§ 2ş e 3ş:
“§ 2ş Na hipótese da alínea “b” do inciso III do “caput”, a refinaria de petróleo ou suas bases deverá informar ŕ unidade federada de origem, por escrito, até o 10° (décimo) dia do męs subseqüente ŕquele em que tenham ocorrido as operaçőes interestaduais, o valor a deduzir, agrupado por sujeito passivo por substituiçăo.
§ 3ş A unidade federada de origem, na hipótese do parágrafo anterior, terá até o 18° (décimo oitavo) dia do męs subseqüente ŕquele em que tenham ocorrido as operaçőes interestaduais, para verificar a ocorręncia do efetivo pagamento do imposto e se manifestar, de forma expressa e motivada, contra a referida deduçăo, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.”
VIII - os incisos I, II e III  da cláusula décima sexta:
“I - pelo TRR, até o 1ş (primeiro) dia útil de cada męs;
II - pela distribuidora de combustíveis, até o 4° (quarto) dia de cada męs;
III - pelo importador e formulador de combustíveis, até o 7° (sétimo) dia de cada męs;”
IX - as cláusulas décima nona a vigésima primeira:
“Cláusula décima nona.  O disposto nas cláusulas nona a décima segunda năo exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, do importador ou do formulador de combustíveis pela omissăo ou pela apresentaçăo de informaçőes falsas ou inexatas, podendo as unidades federadas exigir diretamente do estabelecimento responsável pela omissăo ou pelas informaçőes falsas ou inexatas o imposto devido nas operaçőes interestaduais e respectivos acréscimos.
Cláusula vigésima. O TRR, a distribuidora de combustíveis, o importador ou o formulador de combustíveis responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislaçăo da unidade federada de destino das mercadorias, na hipótese de entrega das informaçőes previstas no Capítulo V fora do prazo estabelecido na cláusula décima sexta.
Cláusula vigésima primeira. Para efeitos deste convęnio considerar-se-ăo distribuidora de combustíveis, Transportador Revendedor Retalhista - TRR, formulador de combustíveis, importador e Central de Matéria-Prima Petroquímica - CPQ - aqueles assim definidos e autorizados por órgăo federal competente.”;
X - da cláusula vigésima segunda:
a) o “caput”:
“Cláusula vigésima segunda.  Em razăo dos procedimentos previstos nas cláusulas nona, décima, décima-A e décima-B, as unidades federadas poderăo  exigir inscriçăo nos seus Cadastros de Contribuintes do ICMS, da empresa distribuidora de combustíveis, do importador, do formulador de combustíveis ou do Transportador Revendedor Retalhista - TRR - localizados em outras unidades federadas que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para seus territórios.”;
b) os incisos III e IV do § 5ş:
“III - listagem das operaçőes a que se refere o inciso III da cláusula nona, o inciso III da cláusula décima, o inciso III da cláusula décima-A ou o inciso II da cláusula décima-B, conforme o caso;
IV - comprovante da entrega das informaçőes a que se refere o inciso III da cláusula nona, o inciso III da cláusula décima, o inciso III da cláusula décima-A ou o inciso II da cláusula décima-B, conforme o caso, ao sujeito passivo por substituiçăo;”;
XI - a cláusula vigésima quarta:
“Cláusula vigésima quarta Na impossibilidade de se fazer a correspondęncia do combustível objeto de operaçăo de saída com a respectiva aquisiçăo, as informaçőes necessárias, inclusive as destinadas ŕ apuraçăo do imposto devido, serăo tomadas com base na última aquisiçăo do produto pelo estabelecimento, observando-se a proporcionalidade das quantidades saídas.”
Cláusula segunda Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Convęnio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, com as redaçőes que se seguem:
I - as Seçőes III-A e III-B ao Capítulo III:
“Seçăo III-A
Das Operaçőes Realizadas por Importador
Cláusula décima-A. O importador que promover operaçőes interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:
I - indicar no campo “INFORMAÇŐES COMPLEMENTARES” da Nota Fiscal a base de cálculo utilizada para a substituiçăo tributária na unidade federada de origem, a expressăo “ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convęnio ICMS 03/99 - R$ ________” e, se for o caso, a expressăo ”Valor a complementar - R$ _______”;
II - registrar, com a utilizaçăo do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operaçăo;
III - entregar as informaçőes relativas a essas operaçőes, juntamente com as recebidas do TRR e distribuidoras, quando houver, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo V:
a) ŕ unidade federada de origem da mercadoria, acompanhadas da cópia do documento comprobatório do pagamento do ICMS;
b) ŕ unidade federada de destino da mercadoria;
c) ŕ refinaria de petróleo ou suas bases, responsável pelo repasse do imposto retido a que se refere o “caput”.
Parágrafo único. Se o valor do imposto devido ŕ unidade federada de destino for diverso do imposto cobrado na unidade federada de origem, serăo adotados pelo importador os procedimentos previstos no § 2° da cláusula nona.
Seçăo III-B
Das Operaçőes Realizadas por Formulador de Combustíveis
Cláusula décima-B.  O formulador de combustíveis que receber informaçőes de operaçőes interestaduais promovidas por TRR e distribuidora, em relaçăo a combustíveis cujo imposto tenha sido por ele retido, deverá:
I - registrar, com a utilizaçăo do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada operaçăo;
II - entregar as informaçőes relativas a essas operaçőes, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo V:
a) ŕ unidade federada de origem da mercadoria;
b) ŕ unidade federada de destino da mercadoria;
c) ŕ refinaria de petróleo ou suas bases, responsável pelo repasse do imposto retido a que se refere o “caput”.
II - os §§ 6° e 7° ŕ cláusula décima primeira:
“§ 6° A refinaria de petróleo ou suas bases que efetuar a deduçăo e o repasse, em relaçăo ao ICMS recolhido por outro sujeito passivo, sem a observância do disposto nos §§ 2ş e 3ş será responsável pelo valor repassado indevidamente e respectivos acréscimos.”
§ 7° O disposto no § 3° năo implica homologaçăo dos lançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo.”
III - o inciso IV ao “caput” da cláusula décima sexta:
“IV - pela refinaria de petróleo ou suas bases:
a) até o 10° (décimo) dia de cada męs, na hipótese prevista no § 2ş da cláusula décima primeira;
b) até o 15° (décimo quinto) dia de cada męs, nas demais hipóteses.”
Revogado a Cláusula terceira pelo Conv. ICMS 54/02, efeitos a partir de 01/09/02
Cláusula terceira. Enquanto năo estiver implementada a nova versăo do programa previsto no § 1° da cláusula décima terceira do Convęnio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, contemplando as alteraçőes nas informaçőes de que trata o Capítulo V do citado convęnio, o contribuinte deverá prestar tais informaçőes por meio dos relatórios previstos nos Anexos I a IX deste convęnio, a serem preenchidos:
I - Anexo I: pela refinaria ou suas bases, destina-se a demonstrar o recolhimento do ICMS devido por substituiçăo tributária para as diversas unidades federadas;
II - Anexo II: pelo TRR, destina-se a informar as operaçőes interestaduais com combustíveis derivados de petróleo por ele efetuadas;
III - Anexo III: pela distribuidora, destina-se a informar as aquisiçőes interestaduais de álcool anidro por ela realizadas;
IV - Anexo IV: pela distribuidora, destina-se a informar as operaçőes interestaduais com combustíveis derivados de petróleo por ela realizadas;
V - Anexo V: pela distribuidora, destina-se a informar o resumo das operaçőes interestaduais com combustíveis derivados de petróleo por ele efetuadas;
VI - Anexo VI: pela distribuidora, destina-se a informar o resumo das operaçőes interestaduais com combustíveis derivados de petróleo efetuadas pelos TRR;
VII - Anexo VII: pelo formulador, destina-se a informar as operaçőes interestaduais realizadas pelas distribuidoras, com combustíveis derivados de petróleo por ele fornecidos;
VIII - Anexo VIII: pelo importador, destina-se a informar o resumo das operaçőes interestaduais com combustíveis derivados de petróleo por ele efetuadas;
IX - Anexo IX: pelo importador, destina-se a informar as operaçőes interestaduais realizadas pelas distribuidoras, com combustíveis derivados de petróleo por ele fornecidos.
Cláusula quarta.  Fica revigorado o Anexo III do Convęnio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, com a redaçăo constante do anexo X deste Convęnio.
Cláusula quinta.  Ficam revogadas as cláusulas vigésima quinta e vigésima sexta do Convęnio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999.
Cláusula sexta.  Este convęnio entra em vigor na data de sua publicaçăo no Diário Oficial da Uniăo, produzindo efeitos a partir de 1ş de janeiro de 2002.












CONVĘNIO ICMS 139/01

Estabelece a forma de cálculo da margem de valor agregado para as operaçőes com gasolina, diesel, querosene de aviaçăo e gás liquefeito de petróleo.













O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 53Ş reuniăo extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nş 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6ş ao 10 da Lei Complementar nş 87/96, resolve celebrar o seguinte
CONVĘNIO
Nova redaçăo dada a Cláusula primeira pelo Conv. ICMS 85/02, efeitos a partir de 05.07.02.
Cláusula primeira.  Em substituiçăo aos percentuais previstos nos Anexos I e II a que se referem os incisos I e II do § 1ş e no Anexo III a que se refere o § 2°, todos da cláusula terceira do Convęnio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, ao disposto no Convęnio ICMS 91/02, de 28 de junho de 2002, bem como no Convęnio ICMS 70/97, de 25 de julho de 1997, ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a adotar nas operaçőes promovidas por estabelecimento fabricante ou importador, a margem de valor agregado obtida na forma deste convęnio, relativamente ŕs saídas subseqüentes com gasolina, diesel, querosene de aviaçăo e gás liquefeito de petróleo.
Redaçăo original, efeitos até 04.07.02
Cláusula primeira.  Em substituiçăo aos percentuais previstos nos Anexos I e II a que se referem os incisos I e II do § 1ş e no Anexo III a que se refere o § 2°, todos da cláusula terceira do Convęnio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, ao disposto no Convęnio ICMS 37/00, de 26 de julho de 2000, bem como no Convęnio ICMS 70/97, de 25 de julho de 1997, ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a adotar nas operaçőes promovidas por estabelecimento fabricante ou importador, a margem de valor agregado obtida na forma deste convęnio, relativamente ŕs saídas subseqüentes com gasolina, diesel, querosene de aviaçăo e gás liquefeito de petróleo.
Cláusula segunda. A margem de valor agregado será obtida mediante aplicaçăo da seguinte fórmula, a cada operaçăo: MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - AEAC)] - 1} x 100.
Parágrafo único. Para efeito desta cláusula, considera-se:
I - MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual;
II - PMPF: preço médio ponderado a consumidor final do combustível considerado, com ICMS incluso, praticado em cada unidade federada, expresso em moeda corrente nacional e apurado nos termos da cláusula quarta, exceto seu inciso III, do Convęnio ICMS 70/97, de 25 de julho de 1997;
III - ALIQ: alíquota do ICMS aplicável ŕ operaçăo praticada pelo fabricante ou importador, salvo na hipótese de operaçăo interestadual, em que assumirá o valor zero;
IV - VFI: valor da aquisiçăo pelo importador ou o valor da operaçăo praticada pelo estabelecimento fabricante ou importador, sem ICMS, expresso em moeda corrente nacional;
Nova redaçăo dada ao inciso V, parágrafo único da cláusula segunda pelo Conv. 06/02, efeitos a partir de 15.01.02.
V - FSE: valor constituído pela soma do frete sem ICMS, seguro, tributos, exceto o ICMS relativo ŕ operaçăo própria, contribuiçőes e demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, expresso em moeda corrente nacional;
Redaçăo original, efeitos até 14.01.02.
V - FSE: valor constituído pela soma do frete sem ICMS, seguro, tributos, contribuiçőes e demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, expresso em moeda corrente nacional;
VI - AEAC: índice de mistura do álcool etílico anidro carburante na gasolina C, salvo quando se tratar de outro combustível, em que assumirá o valor zero.
Cláusula terceira.  O PMPF a que se refere a cláusula segunda será divulgado mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da Uniăo.
Nova redaçăo dada ao § 1° cláusula terceira pelo Conv. 46/02, efeitos a partir de 06.05.02.
§ 1°  As unidades federadas deverăo, na hipótese de inclusăo ou alteraçăo, informar os PMPF ŕ Secretaria-Executiva do CONFAZ, que providenciará a publicaçăo de Ato COTEPE com indicaçăo de todas as unidades federadas que o adotam, de acordo com os seguintes prazos:
I - se informado até o dia 07 de cada męs, deverăo ser publicados até o dia 12, para aplicaçăo a partir do décimo sexto dia do męs em curso.
II - se informado até o dia 22 de cada męs, deverăo ser publicados até o dia 27, para aplicaçăo a partir do primeiro dia do męs subseqüente;
Redaçăo anterior, dada ao § 1° cláusula terceira pelo Conv. 06/02, efeitos de 15.01.02 até 05.05.02. 
§ 1°  As unidades federadas deverăo, na hipótese de inclusăo ou alteraçăo, informar os PMPF até o dia 22 ŕ Secretaria-Executiva do CONFAZ, que providenciará mensalmente a publicaçăo de Ato COTEPE com indicaçăo de todas as unidades federadas que o adotam, até o dia 27, para aplicaçăo no męs subseqüente.
Redaçăo original, efeitos de 29.12.01 até 14.01.02.
§ 1ş  As unidades federadas deverăo informar os respectivos PMPF até o dia 20 de cada męs, ŕ Secretaria-Executiva do CONFAZ, que providenciará a publicaçăo do Ato COTEPE até o último dia do mesmo męs, para aplicaçăo a partir do primeiro dia do męs subseqüente.
§ 2ş  Para efeito do disposto no “caput”, além da pesquisa realizada pela unidade federada, poderá, a critério desta, ser utilizado levantamento de preços efetuado por instituto de pesquisa idôneo, inclusive sob a responsabilidade da Agęncia Nacional do Petróleo (ANP) ou outro órgăo governamental.
Acrescido o § 3ş cláusula terceira pelo Conv. ICMS 46/02, efeitos a partir de 06.05.02.
§ 3°  Quando năo houver manifestaçăo, por parte da Unidade Federada, com relaçăo ŕ alteraçăo dos PMPF, na forma do § 1°, os valores anteriormente informados permanecem inalterados.
Cláusula quarta.  Na impossibilidade de aplicaçăo, por qualquer motivo, do disposto nas cláusulas anteriores, prevalecerăo as margens de valor agregado:
Nova redaçăo dada ao inciso I da cláusula quarta pelo Conv. ICMS 85/02, efeitos a partir de 05.07.02.
I - constantes nos Anexos I a IX do Convęnio ICMS 91/02, de 28 de junho de 2002, na hipótese do estabelecimento remetente praticar preço nos termos dos incisos I, II e III das cláusulas primeira e segunda do referido convęnio;
Redaçăo original, efeitos até 04.07.02
I - constantes nos Anexos I e II do Convęnio ICMS 37/00, de 26 de julho de 2000, na hipótese do estabelecimento remetente praticar preço nos termos da cláusula primeira do referido convęnio;
II - constantes nos Anexos I, II e III, e, se for o caso, no § 3ş da cláusula terceira, todos do Convęnio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, nas demais hipóteses.
Cláusula quinta.  Este convęnio entra em vigor na data de sua publicaçăo no Diário Oficial da Uniăo, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002.
Brasília, DF, 19 de dezembro de 2001.














CONVĘNIO ICMS 140/01

Concede isençăo do ICMS nas operaçőes com medicamentos.














O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 53Ş reuniăo extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nş 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVĘNIO
Cláusula primeira. Ficam isentas do ICMS as operaçőes realizadas com os medicamentos relacionados a seguir:
I - ŕ base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.99 e NBM/SH 3004.90.99;
II - interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39;
III - interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39;
IV - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39; e
V - peg interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39
Nova Redaçăo dada ao Parágrafo único pelo Conv. ICMS 119/02, efeitos a partir de 14.10.02.
Parágrafo único. A aplicaçăo do benefício previsto nesta cláusula fica condicionada a que a parcela relativa ŕ receita bruta decorrente das operaçőes realizadas com os produtos listados nesta cláusula esteja desonerada das contribuiçőes do PIS/PASEP e COFINS.
Redaçăo original, efeitos de 15.01.02 a 13.10.02.
Parágrafo único. A aplicaçăo do beneficio previsto nesta cláusula fica condicionada a que o produto esteja beneficiado com isençăo ou alíquota zero das contribuiçőes para PIS/PASEP e COFINS.
Cláusula segunda.  Este convęnio entra em vigor na data da publicaçăo de sua ratificaçăo nacional, produzindo efeitos:
Redaçăo dada ao inciso I da cláusula segunda pelo Conv. ICMS 119/02, efeitos a partir de 14.10.02.
I - a partir de 1° de outubro de 2002, o parágrafo único da cláusula primeira;
Redaçăo anterior dada ao inc. I da cláusula segunda pelo Conv. ICMS 49/02, efeitos de 03.07.02 a 13.10.02.
I - a partir de 1° de setembro de 2002, o parágrafo único da cláusula primeira;
Redaçăo original, efeitos de 15.01.02 a 02.07.02.
I - a partir de 01 de maio de 2002, o parágrafo único da cláusula primeira;
II - até 31 de dezembro de 2002.
Brasília, DF, 19 de dezembro de 2001.













CONVĘNIO ICMS 141/01

Altera o Convęnio ICMS 51/94, de 30.06.94, que concede isençăo do ICMS operaçőes com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.














O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 53Ş reuniăo extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nş 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVĘNIO
Cláusula primeira.  Ficam acrescentados os itens a seguir indicados ao inciso I da cláusula primeira do Convęnio ICMS 51/94, de 30 de junho de 1994, com as redaçőes que se seguem:
I - o item 18 ŕ alínea “a”:
“18) Medicamento resultante da associaçăo de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99 e 3004.90.99”.
II - o item 3, ŕ alínea “b”:
“3) Medicamento resultante da associaçăo de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99 e 3004.90.99”.
Cláusula segunda.  A alínea “b” do inciso II da cláusula primeira do Convęnio ICMS 51/94, de 30 de junho de 1994, passa a viger com a redaçăo que se segue:
“b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 2934.90.99, 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e 3004.90.79, que tenham como princípio ativo os fármacos Nevirapina, Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz, e o medicamento resultante da associaçăo de Lopinavir e Ritonavir, classificados nos códigos da NBM/SH 3003.90.99 e 3004.90.99.”.
Cláusula terceira.  Este convęnio entra em vigor na data da publicaçăo de sua ratificaçăo nacional.
Brasília, DF, 19 de dezembro de 2001.












CONVĘNIO ICMS 142/01

Altera os Convęnios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operaçőes com combustíveis e lubrificantes, derivados ou năo de petróleo.













O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 53Ş reuniăo extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de dezembro de 2001,
Considerando o aumento de 22% para 24% da mistura do álcool etílico anidro combustível ŕ gasolina;
e tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6ş ao 10ş da Lei Complementar nş 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
CONVĘNIO
Cláusula primeira O Anexo II do Convęnio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, fica substituído pelo Anexo I que segue junto a este convęnio.
Cláusula segunda O Anexo II do Convęnio ICMS 37/00, de 26 de junho de 2000, fica substituído pelo Anexo II que segue junto a este convęnio.
Cláusula terceira O Anexo III do Convęnio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, fica substituído pelo Anexo III que segue junto a este convęnio.
Cláusula quarta Este convęnio entra em vigor na data da sua publicaçăo no Diário Oficial da Uniăo, produzindo efeitos a partir do dia em que vigerá o novo índice de 24% (vinte e quatro por cento) mistura do álcool etílico anidro combustível - AEAC ŕ gasolina.
Brasília, DF, 19 de dezembro de 2001.

ANEXO I
ANEXO II DO CONVĘNIO ICMS 03/99
OPERAÇŐES REALIZADAS POR REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES

 
UFGasolina AutomotivaÓleo DieselGLPÓleo Combustível
InternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduais
AC160,01%246,68%36,46%81,95%85,90%147,87%  
AL124,07%198,76%53,89%85,39%149,21%183,20%53,45%84,87%
AM141,06%221,41%40,26%68,98%78,29%114,80%  
AP144,79%226,39%49,57%80,20%76,14%134,85%  
BA129,31%214,12%45,08%74,80%120,39%150,45%31,46%58,39%
CE103,67%171,56%15,31%53,75%77,70%114,10%  
DF119,45%192,60%52,15%72,89%171,67%208,72%  
ES103,02%170,68%46,64%76,67%259,41%308,48%  
GO117,60%194,06%51,17%84,35%135,78%167,94%30,62%57,37%
MA140,39%220,52%41,80%70,84%48,60%98,13%  
MG122,98%197,30%36,11%65,99%185,52%224,45%15,47%40,82%
MS141,27%221,70%51,19%82,16%179,39%217,49%30,40%57,11%
MT152,49%236,66%60,95%93,92%172,98%228,87%30,67%57,44%
PA123,61%219,44%43,13%72,45%64,44%98,13%  
PB125,43%200,58%50,11%80,86%125,95%172,23%  
PE120,51%194,00%44,55%76,28%123,53%154,00%  
PI139,36%219,15%50,50%81,32%62,19%116,26%  
PR132,59%214,32%51,77%72,46%172,94%212,65%38,29%68,69%
RJ80,63%158,04%49,06%69,38%112,37%141,33%41,75%72,86%
RN120,75%194,33%42,70%71,93%53,68%104,91%  
RO152,59%236,79%49,38%79,98%57,57%110,10%  
RR150,29%212,86%54,08%85,64%87,25%134,06%  
RS134,92%213,23%43,43%62,99%263,56%313,14%30,69%57,46%
SC129,66%206,22%43,04%61,73%234,96%280,63%  
SE124,68%199,58%42,14%71,24%116,85%161,25%  
SP118,57%191,43%36,21%54,78%154,73%189,47%31,98%60,95%
TO154,11%238,81%65,64%99,57%127,51%203,35%  

ANEXO II
ANEXO II DO CONVĘNIO ICMS 37/00
OPERAÇŐES REALIZADAS POR REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES

 
UFGasolina AutomotivaÓleo DieselGLPÓleo Combustível
InternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduais
AC160,01%246,68%36,46%81,95%85,90%147,87%  
AL124,07%198,76%53,89%85,39%149,21%183,20%53,45%84,87%
AM141,06%221,41%36,12%64,00%48,59%98,12%  
AP144,79%226,39%49,57%80,20%76,14%134,85%  
BA129,31%214,12%45,08%74,80%120,39%150,45%31,46%58,39%
CE103,67%171,56%15,31%53,75%77,70%114,10%29,76%56,34%
DF119,45%192,60%52,15%72,89%171,67%208,72%  
ES68,13%124,17%28,09%54,33%205,24%246,86%  
GO117,60%194,06%51,17%84,35%135,78%167,94%30,62%57,37%
MA140,39%220,52%41,80%70,84%48,60%98,13%  
MG122,98%197,30%36,11%65,99%185,52%224,45%15,47%40,82%
MS141,27%221,70%51,19%82,16%179,39%217,49%30,40%57,11%
MT152,49%236,66%60,95%93,92%172,98%228,87%30,67%57,44%
PA123,61%219,44%43,13%72,45%64,44%98,13%  
PB125,43%200,58%33,33%60,64%125,95%172,23%  
PE120,51%194,00%44,55%76,28%123,53%154,00%  
PI139,36%219,15%50,50%81,32%62,19%116,26%  
PR132,59%214,32%51,77%72,46%172,94%212,65%38,29%68,69%
RJ49,60%113,71%30,49%48,28%82,69%107,60%41,75%72,86%
RN120,75%194,33%42,70%71,93%53,68%104,91%  
RO152,59%236,79%49,38%79,98%57,57%110,10%  
RR150,29%212,86%54,08%85,64%87,25%134,06%  
RS134,92%213,23%43,43%62,99%207,97%249,98%30,69%57,46%
SC129,66%206,22%43,04%61,73%188,64%228,00%  
SE124,68%199,58%42,14%71,24%116,85%161,25%  
SP118,57%191,43%36,21%54,78%154,73%189,47%31,98%60,95%
TO154,11%238,81%65,64%99,57%127,51%203,35%  


ANEXO III
ANEXO III DO CONVĘNIO ICMS 03/99
OPERAÇŐES REALIZADAS POR IMPORTADORES

UF Gasolina AutomotivaÓelo DieselGLPÓleo Combustível
InternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduais
AC160,01%246,68%36,46%81,95%85,90%147,87%45,89%94,53%
AL141,33%221,76%75,03%110,87%149,24%183,20%144,08%194,03%
AM141,06%221,41%36,12%64,00%48,59%98,12%38,22%84,29%
AP144,79%226,39%49,57%80,20%76,14%134,85%46,33%95,10%
BA147,88%239,56%68,51%103,03%120,39%150,45%37,65%65,85%
CE114,94%186,59%19,99%59,98%77,70%114,10%29,76%56,34%
DF137,21%216,28%76,71%100,81%171,67%208,72%46,51%95,34%
ES127,81%203,74%47,85%78,11%192,58%232,47%37,80%83,73%
GO117,60%194,06%51,17%84,35%135,78%167,94%45,65%94,20%
MA140,39%220,52%41,80%70,84%48,60%98,13%37,92%83,89%
MG141,03%221,37%58,10%92,80%185,52%224,45%42,13%89,50%
MS141,27%221,70%62,48%95,77%179,39%217,49%64,95%98,73%
MT164,83%255,82%86,93%125,22%172,98%228,87%60,46%113,94%
PA123,61%219,44%43,13%72,45%64,44%98,13%41,18%88,24%
PB125,43%200,58%64,02%97,61%125,95%172,23%37,14%65,23%
PE138,37%217,81%67,90%104,75%123,53%154,00%37,80%83,73%
PI139,36%219,15%50,50%81,32%62,19%116,26%37,80%83,73%
PR165,79%259,17%97,55%124,48%241,18%290,80%64,30%100,36%
RJ107,53%196,47%34,54%52,88%111,21%140,01%59,86%99,82%
RN120,75%194,33%42,70%71,93%53,68%104,91%37,80%83,73%
RO152,59%236,79%49,38%79,98%57,57%110,10%45,89%94,53%
RR150,29%212,86%54,08%85,64%87,25%134,06%49,42%86,78%
RS134,92%213,23%43,43%62,99%207,97%249,98%40,94%69,80%
SC129,66%206,22%43,04%61,73%234,96%280,63%40,80%65,12%
SE124,68%199,58%42,14%71,24%116,85%161,25%49,51%80,14%
SP118,57%191,43%36,21%54,78%154,73%189,47%40,76%87,67%
TO154,11%238,81%65,64%99,57%127,51%203,35%45,55%94,07%