


DECRETO Nş 15.534 DE 10/19/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 15.534, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020.


Institui a Comissăo Estadual de Enfrentamento ŕ Violęncia contra a Populaçăo de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais (CEVLGBT); dispőe sobre a composiçăo e o funcionamento da Comissăo Especial Processante LGBT (CEPLGBT), e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 10.305, de 20 de outubro de 2020, páginas 8 a 10.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1ş Ficam instituídas a Comissăo Estadual de Enfrentamento ŕ Violęncia contra a Populaçăo de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais (CEVLGBT) e a Comissăo Especial Processante LGBT (CEPLGBT), órgăos permanentes, autônomos, consultivos e deliberativos, vinculados ŕ Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica.

Art. 1ş Ficam instituídas a Comissăo Estadual de Enfrentamento ŕ Violęncia contra a Populaçăo de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais (CEVLGBT) e a Comissăo Especial Processante LGBT (CEPLGBT), órgăos permanentes, autônomos, consultivos e deliberativos, vinculados ŕ Secretaria de Estado responsável pelas Políticas Públicas LGBT. (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.742, de 10 de agosto de 2021)

Art. 2ş Para efeitos de aplicaçăo da Lei nş 3.157, de 27 de dezembro de 2005, compreende-se por transgęnero ou incongruęncia de gęnero a năo paridade entre a identidade de gęnero e o sexo ao nascimento, incluindo-se neste grupo transexuais, travestis e outras expressőes identitárias relacionadas ŕ diversidade de gęnero.

Parágrafo único. Considera-se, para fins do disposto neste Decreto:

I - identidade de gęnero o reconhecimento de cada pessoa sobre seu próprio gęnero;

II - homem transexual a pessoa que se identifica como sendo do gęnero masculino embora tenha sido biologicamente designada como pertencente ao sexo/gęnero feminino ao nascer;

III - mulher transexual a pessoa que se identifica como sendo do gęnero feminino embora tenha sido biologicamente designada como pertencente ao sexo/gęnero masculino ao nascer;

IV - travesti a pessoa que nasceu com um sexo, identifica-se e apresenta-se fenotipicamente no outro gęnero, mas que năo deseja necessariamente mudar suas características primárias;

V - orientaçăo sexual o desejo afetivo e/ou sexual entre pessoas do mesmo sexo, pessoas de sexo oposto e pessoas de ambos os sexos.

Art. 3ş A CEVLGBT e CEPLGBT atuarăo sob a coordenaçăo da Subsecretaria de Políticas Públicas LGBT, unidade integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica.

Art. 3ş A CEVLGBT e CEPLGBT atuarăo sob a coordenaçăo da Subsecretaria de Políticas Públicas LGBT, unidade integrante da estrutura da Secretaria de Estado responsável pelas Políticas Públicas LGBT. (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.742, de 10 de agosto de 2021)

Art. 4ş Ŕ CEVLGBT compete:

I - elaborar estratégias para prevenir, enfrentar e reduzir as diversas formas de violęncia praticadas contra a populaçăo LGBT;

II - assessorar os órgăos da Administraçăo Direta, as autarquias e as fundaçőes do Poder Executivo Estadual sobre as temáticas relacionadas ŕ criminalizaçăo da homotransfobia e ŕ Lei nş 3.157, de 27 de dezembro de 2005, que “dispőe sobre as medidas de combate ŕ discriminaçăo devido a orientaçăo sexual no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul”; e

III - acompanhar a apuraçăo das violaçőes de direitos e as infraçőes penais cometidas contra essa populaçăo.

Art. 5ş A CEVLGBT será composta por 9 (nove) membros titulares e igual número de suplentes das representaçőes abaixo especificadas, sendo 1 (um):

I - da Subsecretaria de Políticas Públicas LGBT de Mato Grosso do Sul;

II - da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul;

III - da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul;

IV - do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul;

V - da Coordenadoria-Geral de Perícias de Mato Grosso do Sul;

VI - da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul;

VII - do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul;

VIII - do Fórum Estadual LGBT de Mato Grosso do Sul; e

IX - do Conselho Estadual LGBT de Mato Grosso do Sul.

§ 1ş Os membros da CEVLGBT serăo indicados pelos dirigentes da unidade, órgăos, Poderes e das entidades que representam, e designados por resoluçăo de pessoal do Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a designaçăo para até 2 (dois) mandatos consecutivos.

§ 1ş Os membros da CEVLGBT serăo indicados pelos dirigentes da unidade, órgăos, Poderes e das entidades que representam, e designados por resoluçăo de pessoal do dirigente máximo da Secretaria de Estado responsável pelas Políticas Públicas LGBT, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a designaçăo para até 2 (dois) mandatos consecutivos. (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.742, de 10 de agosto de 2021)

§ 2ş Os Poderes e as entidades especificados nos incisos de VI a IX do caput deste artigo serăo convidados a indicar, facultativamente, os respectivos representantes que integrarăo a CEVLGBT, por meio de expediente de seus dirigentes endereçado ao Subsecretário de Políticas Públicas LGBT de Mato Grosso do Sul.

Art. 6ş A CEPLGBT é instituída para a apuraçăo dos atos discriminatórios previstos na Lei nş 3.157, de 27 de dezembro de 2005, que dispőe sobre as medidas de combate ŕ discriminaçăo devido a orientaçăo sexual no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e prevę sançőes, será composta por 5 (cinco) integrantes designados pelo Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, sendo 1 (um):

Art. 6ş A CEPLGBT é instituída para a apuraçăo dos atos discriminatórios previstos na Lei nş 3.157, de 27 de dezembro de 2005, que dispőe sobre as medidas de combate ŕ discriminaçăo devido a orientaçăo sexual no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e prevę sançőes, será composta por 5 (cinco) integrantes designados pelo dirigente máximo da Secretaria de Estado responsável pelas Políticas Públicas LGBT, sendo 1 (um): (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.742, de 10 de agosto de 2021)

I - da Subsecretaria de Políticas Públicas LGBT de Mato Grosso do Sul;

II - da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul;

III - da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul;

IV - da Corregedoria - Geral do Estado; e

V - do Conselho Estadual LGBT de Mato Grosso do Sul.

§ 1ş A presidęncia e a vice-Presidęncia da Comissăo serăo exercidas pelos membros titular e suplente, representantes da Subsecretaria de Políticas Públicas LGBT de Mato Grosso do Sul.

§ 2ş Os membros CEPLGBT serăo indicados pelos dirigentes da unidade, órgăos, Poderes e das entidades que representam, e designados por resoluçăo de pessoal do Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a designaçăo para até 2 (dois) mandatos consecutivos.

§ 2ş Os membros CEPLGBT serăo indicados pelos dirigentes da unidade, órgăos, Poderes e das entidades que representam, e designados por resoluçăo de pessoal do dirigente máximo da Secretaria de Estado responsável pelas Políticas Públicas LGBT, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a designaçăo para até 2 (dois) mandatos consecutivos. (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.742, de 10 de agosto de 2021)

§ 3ş O órgăo especificado no inciso II do caput deste artigo será convidado a indicar, facultativamente, os representantes que integrarăo a CEVLGBT, por meio de expediente de seu dirigente endereçado ao Subsecretário de Políticas Públicas LGBT de Mato Grosso do Sul.

Art. 7ş No caso de o infrator ser agente público, os atos discriminatórios a que se refere a Lei nş 3.157, de 27 de dezembro de 2005, acarretará abertura de processo administrativo para apuraçăo dos fatos e puniçăo dos responsáveis pela autoridade competente.

Art. 8ş As denúncias de atos discriminatórios poderăo ser encaminhadas ŕ CEPLGBT por meio de:

I - de iniciativa direta da parte ofendida;

II - de Conselho Estadual LGBT, Fórum Estadual LGBT e Entidades LGBT+;

III - de rede socioassistencial;

IV - da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul;

V - de terceiros interessados.

Parágrafo único. A apuraçăo das denúncias encaminhadas ŕ CEPLGBT deverá observar os princípios da ampla defesa e do contraditório, devendo observar o previsto no art. 3ş da Lei nş 3.157, de 27 de dezembro de 2005.

§ 1ş A apuraçăo das denúncias encaminhadas ŕ CEPLGBT deverá observar os princípios da ampla defesa e do contraditório, devendo observar o previsto no art. 3ş da Lei nş 3.157, de 27 de dezembro de 2005. (renumerado para § 1ş pelo Decreto nş 15.742, de 10 de agosto de 2021)

§ 2ş O juízo de admissibilidade da denúncia será realizado por meio de Decisăo expedida pelo Presidente do CEPLGBT e publicada no Diário Oficial do Estado por resoluçăo do Secretário de Estado responsável pelas Políticas Públicas LGBT. (acrescentado pelo Decreto nş 15.742, de 10 de agosto de 2021)

Art. 9ş Concluindo a CEPLGBT que o fato apurado se trata de infraçăo penal, sem prejuízo das sançőes previstas na Lei nş 3.157, de 27 de dezembro de 2005, deverá remeter cópia da integralidade do processo administrativo ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, ŕ Delegacia-Geral de Polícia Civil e ŕs demais autoridades competentes para as medidas cabíveis.

Art. 10. Os casos omissos neste Decreto serăo dirimidos pela maioria dos integrantes presentes ŕ reuniăo da Comissăo Especial Processante LGBT (CEPLGBT), com base na Lei nş 3.157, de 27 de dezembro de 2005, e legislaçăo correlata aplicável.

Art. 11. O detalhamento do funcionamento da CEPLGBT e da CEVLGBT serăo disciplinados nos respectivos regimentos internos, que serăo elaborados e aprovados pela maioria dos integrantes da Comissăo e publicados por ato do Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica.

Art. 11. O detalhamento do funcionamento da CEPLGBT e da CEVLGBT serăo disciplinados nos respectivos regimentos internos, que serăo elaborados e aprovados pela maioria dos integrantes da Comissăo e publicados por ato do dirigente máximo da Secretaria de Estado responsável pelas Políticas Públicas LGBT. (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.742, de 10 de agosto de 2021)

Art. 12. A Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica dará o suporte técnico, administrativo e financeiro, necessários ao funcionamento da Comissăo Especial Processante LGBT (CEPLGBT) e da Comissăo Estadual de Enfrentamento ŕ Violęncia contra a Populaçăo de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais (CEVLGBT).

Art. 12. A Secretaria de Estado responsável pelas Políticas Públicas LGBT dará o suporte técnico, administrativo e financeiro, necessários ao funcionamento da Comissăo Especial Processante LGBT (CEPLGBT) e da Comissăo Estadual de Enfrentamento ŕ Violęncia contra a Populaçăo de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais (CEVLGBT). (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.742, de 10 de agosto de 2021)

Art. 13. O desempenho da funçăo de membros da CEVLGBT e da CEPLGBT é considerado serviço público relevante prestado ao Estado e năo enseja remuneraçăo de qualquer espécie.

Art. 14. A implementaçăo das disposiçőes deste Decreto fica condicionada ŕ observância das Leis Complementares Federais nş 101, de 4 de maio de 2000, e nş 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 19 de outubro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica