










DECRETO Nº 25.372, DE 09 DE ABRIL DE 2003.
 
Regulamenta a Lei nº 12.333, de 23 de
janeiro de 2003, que estabelece a escrituração fiscal digital para
contribuintes do ICMS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, IV da Constituição Estadual, considerando o disposto na Lei nº 12.333, de 23 de janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 1º O contribuinte do ICMS inscrito no Cadastro de
Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE sob o regime normal deverá
lançar os registros das respectivas operações e prestações em arquivo digital,
através de sistema eletrônico de processamento de dados, segundo leiaute e
especificações definidos pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ, observadas as
seguintes normas, relativamente ao mencionado arquivo digital:
 
I - constituirá a escrituração fiscal do contribuinte, para todos
os fins da legislação tributária, dispensada a impressão em papel, e será
elaborado através do “software” oficial estabelecido e disponibilizado pela
SEFAZ;
 
II - será enviado para a SEFAZ:
 
a) com periodicidade definida em ato normativo da mencionada
Secretaria:
 
1. através de transmissão pela Rede Internacional de Computadores
- INTERNET;
 
2. por entrega em repartição fazendária determinada no referido
ato normativo;
 
b) mediante intimação escrita de autoridade fiscal fixando o
respectivo prazo de entrega;
 
III - conterá certificado e assinatura digitais, observadas as
seguintes normas, além da legislação federal relativa à validade e eficácia
jurídicas dos documentos eletrônicos :
 
a) o contribuinte deverá cadastrar o responsável pelo
estabelecimento para obter o certificado e a assinatura digitais, segundo as
normas da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, e
adotará as cautelas necessárias para a preservação do sigilo e do uso exclusivo
do referido certificado fornecido, responsabilizando-se pelos documentos
emitidos e atos praticados com o uso da mencionada assinatura digital;
 
b) o contabilista responsável pela escrituração do estabelecimento
poderá utilizar certificado digital pessoal, segundo as normas mencionadas na
alínea “a”, para assinar o arquivo, separadamente ou em conjunto com o
responsável ali referido;
 
IV - após a transmissão para o banco de dados da SEFAZ ou a entrega
em repartição fazendária, será mantido em cópia de segurança pelo contribuinte,
durante o prazo de decadência do imposto, observados os mesmos requisitos de
autenticidade e segurança previstos para aquele encaminhado à referida
Secretaria;
 
V - será comprovado o seu recebimento pela SEFAZ mediante recibo
eletrônico ou, na sua impossibilidade, através de recibo impresso;
 
VI - poderá ser gerado através de “software” diverso do referido
no inciso I, desde que seja observado o leiaute estabelecido e submetido à
validação pelo “software” da SEFAZ, formando o arquivo a ser enviado;
 
VII - conterá, individualizadamente, os respectivos lançamentos
dos documentos fiscais, podendo o Secretário da Fazenda, mediante portaria,
especificar hipóteses de lançamento que englobe várias operações ou prestações.
 
CAPÍTULO II
DOS REGISTROS NO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL-SEF
 
Seção I
Do Conteúdo do Arquivo Sef
 
Art. 2º O arquivo digital com os lançamentos da escrituração
fiscal do contribuinte, elaborado segundo os requisitos estabelecidos neste
Decreto e as especificações técnicas definidas na legislação tributária,
constitui o arquivo do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, observando-se:
 
I - será composto por:
 
a) dados de identificação do contribuinte;
 
b) Registro de Entradas -RE;
 
c) Registro de Saídas - RS;
 
d) Registro da Apuração do ICMS - RAICMS;
 
e) Registro de Inventário - RI;
 
f) Registro de Observações - RO;
 
g) Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM;
 
h) Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e
Financeiros - GIAF;
 
i) registros do Sistema Integrado de Informações sobre Operações
Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA;
 
j) Mapa-Resumo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;
 
II - terá a respectiva escrituração das operações e prestações
subordinada às normas constantes deste Decreto e às estabelecidas no Manual de
Orientação do Arquivo SEF a ser publicado em portaria do Secretário da Fazenda;
 
III - poderá conter informações para alteração e atualização de
dados cadastrais do contribuinte remetente, devendo o signatário assinalar a
opção para formalizar a modificação;
 
IV - poderá ser substituído integralmente, com as incorreções
sanadas, sem aplicação de penalidade, até o termo final do prazo estabelecido
para transmissão, sendo considerado definitivo o último arquivo enviado.
 
Art. 3º Portaria do Secretário da Fazenda estabelecerá grupo de
contribuintes, de acordo com critérios específicos ali previstos, que deverá
escriturar o documento fiscal indicando, além dos dados de obrigatoriedade para
os demais contribuintes, aqueles correspondentes aos itens relativos a
mercadoria, serviço e outros decorrentes da respectiva operação ou prestação,
contidos no referido documento fiscal.
 
Parágrafo único. A omissão, no arquivo, de itens, conforme referidos
no “caput”, que estejam contidos no documento fiscal, implica omissão do
lançamento do respectivo documento fiscal relativamente ao item omitido.
 
Art. 4º Os lançamentos no Registro de Entradas e no Registro de
Saídas devem indicar o correspondente código de lançamento na escrituração
contábil para contribuintes obrigados a manter a referida escrituração.
 
Art. 5º O registro de documento fiscal relativo a operação
beneficiada por isenção, não-incidência, redução de base de cálculo ou de
alíquota, diferimento, crédito presumido ou em que haja estorno de débito
posterior deverá ser complementado, no campo “Observações”, com a indicação da
legislação pertinente à hipótese ou a descrição da situação específica
correspondente à divergência da tributação normal.
 
Art. 6º Os itens de mercadoria, serviço e outros decorrentes da
respectiva operação ou prestação devem ser identificados através de códigos,
observando-se:
 
I - o código atribuído a determinado item será o mesmo em qualquer
lançamento efetuado na escrituração do contribuinte, observando-se:
 
a) não pode ser duplicado, atribuído a itens diferentes ou
reutilizado;
 
b) é permitida sua modificação nas hipóteses constantes de
portaria do Secretário da Fazenda, devendo, neste caso, ser indicados, em
conjunto, o código atual, o anterior e o termo final de utilização deste
último;
 
II - a discriminação do código deve indicar precisamente o item,
observando-se:
 
a) são vedadas discriminações diferentes para o mesmo item ou
genéricas, a exemplo de “diversas entradas”, “diversas saídas” e “mercadorias
para revenda”;
 
b) é permitida a modificação da discriminação, desde que não
implique alteração substantiva, nas hipóteses constantes de portaria do
Secretário da Fazenda.
 
Parágrafo único. Ocorrendo modificações de código ou discriminação
em desacordo com o estabelecido neste artigo, a autoridade fiscal, sem prejuízo
da aplicação da penalidade cabível, elegerá um dos códigos ou discriminações a
ser aplicada no procedimento fiscal.
 
Art. 7º Os lançamentos da escrituração fiscal serão visualizados
através do “software” oficial, observados os requisitos de segurança que
impeçam alteração das informações prestadas.
 
§ 1º A impressão dos lançamentos em forma de livro será efetuada
utilizando-se o “software” oficial, que realizará a impressão-padrão, conforme
modelos estabelecidos pela SEFAZ, acrescentando dispositivos de segurança e
captura das informações.
 
§ 2º As informações existentes no arquivo digital não constantes
da impressão-padrão dos livros fiscais poderão ser impressas através do mesmo
“software” e são parte integrante da escrituração fiscal.
 
§ 3º Somente os livros fiscais impressos na forma determinada
neste artigo são considerados reproduções autênticas da escrituração fiscal.
 
§ 4º Os demonstrativos e lançamentos determinados pela legislação
tributária a serem realizados em livros fiscais não incluídos no sistema de
escrituração fiscal digital, nos termos definidos pela SEFAZ, são parte
integrante da escrita fiscal do contribuinte.
 
Art. 8º A escrituração manuscrita ou impressa não substitui a
escrituração digital para o contribuinte de que trata o art. 1º deste Decreto,
relativamente à legislação do ICMS.
 
Parágrafo único. Em atendimento a exigência legal ou administrativa
ou por determinação judicial, o contribuinte poderá imprimir livros fiscais a
partir dos arquivos encaminhados à SEFAZ através do “software” oficial.
 
Art. 9º A omissão de lançamento de documento fiscal em arquivo
digital para o qual não haja leiaute estabelecido pela SEFAZ não importa em
infração à legislação tributária.
 
Seção II
Do Registro de Entradas
 
Art. 10. O Registro de Entradas destina-se ao lançamento do
documento fiscal relativo a operações e prestações realizadas, a qualquer
título, pelo estabelecimento, bem como de outros dados concernentes às
mencionadas operações ou prestações.
 
Parágrafo único. O documento fiscal será lançado mediante o
registro dos mesmos dados exigidos para o lançamento do documento no Registro
de Entradas previsto no artigo 262 do Decreto nº
14.876, de 12 de março de 1991, e alterações.
 
Seção III
Do Registro de Saídas
 
Art. 11. O Registro de Saídas destina-se ao lançamento do documento
fiscal relativo a operações ou prestações realizadas, a qualquer título, pelo
estabelecimento, bem como de outros dados concernentes às mencionadas operações
ou prestações, observando-se:
 
I - o documento fiscal será lançado mediante o registro dos mesmos
dados exigidos para o lançamento do documento no Registro de Saídas previsto no
artigo 264 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
e alterações;
 
II - o nome empresarial e o número de inscrição, no CACEPE e no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, do destinatário devem ser
indicados em cada lançamento.
 
Seção IV
Do Registro de Apuração do
Icms
 
Art. 12. O Registro de Apuração do ICMS destina-se ao lançamento
dos totais dos valores contábeis e dos valores fiscais relativos ao ICMS das
operações e prestações de entrada e de saída extraídas dos registros próprios e
agrupados segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP,
observando-se:
 
I - os campos “Outros Débitos”, “Estorno de Crédito”, “Outros Créditos”,
“Estorno de Débito” e “Deduções” serão utilizados para ajustar a apuração do
período fiscal corrente ou dos anteriores;
 
II - os campos do quadro “Obrigações a Recolher” serão totalizados
ou informados pelos registros das operações constantes da apuração do imposto e
pelos registros representativos de outras obrigações não submetidas à
compensação com créditos fiscais;
 
III - as linhas constantes dos campos mencionados nos incisos I e
II deste artigo conterão a discriminação de cada lançamento, o que deverá ser
efetuado com clareza, concisão e precisão, indicando-se a legislação pertinente
à hipótese ou a descrição da situação específica.
 
Seção V
Do Registro de Inventário
 
Art. 13. O Registro de Inventário destina-se a arrolar, pelos seus
valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, as
mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de
embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação existentes no
estabelecimento à data do encerramento do exercício fiscal, desde que
destinados ao emprego em atividade sujeita ao disciplinamento do imposto,
observando-se:
 
I - as informações exigidas para o arrolamento escriturado no
mencionado Registro de Inventário serão idênticas às que devem constar do
Registro de Inventário previsto no artigo 272 do Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações;
 
II - o Registro de Inventário deve ser elaborado ao final do exercício
fiscal ou gerado e apresentado mediante intimação escrita de autoridade fiscal,
devendo ser transmitido juntamente com o arquivo SEF no prazo previsto no § 8º
do artigo 272 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, ainda que tenha havido requisição fiscal anterior
naquele exercício.
 
Seção VI
Do Registro de Observações
 
Art.14. O Registro de Observações destina-se a consolidar as
indicações da legislação pertinente, as descrições das situações específicas
determinantes correspondentes à divergência da tributação normal e outras
observações exigidas na legislação referentes aos lançamentos da escrituração.
 
Parágrafo único. As observações referidas no “caput” deste artigo
deverão ser efetuadas com clareza, concisão e precisão, indicando-se a
legislação pertinente.
 
Seção VII
Dos Registros dos Documentos de Informações Econômico-Fiscais
 
Art. 15. Os documentos de informações econômico-fiscais - GIAM e
GIAF, discriminados no art. 2º, I, “g” e “h” deste Decreto, serão gerados e
apresentados em conjunto com a escrituração fiscal, através do arquivo SEF,
observando-se:
 
I - as informações relativas a valores fiscais serão extraídas da
escrituração fiscal constante dos arquivos do Registro de Entradas, do Registro
de Saídas e do Registro de Apuração do ICMS;
 
II - as informações que não forem decorrentes da escrituração
serão complementadas mediante preenchimento dos campos próprios diretamente no
documento;
 
III - o imposto apurado no período, de responsabilidade direta ou
indireta, expresso na GIAM, poderá ser exigido mediante processo
administrativo-tributário, através de Notificação de Débito, nos termos
previstos no artigo 2º, III, “b” da Lei nº 10.654, de
27 de novembro de 1991, e alterações.
 
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 16. O Secretário da Fazenda, mediante portaria, poderá
estabelecer critérios para excluir contribuintes da obrigação prevista no art.
1º deste Decreto, que manterão a escrituração impressa ou manuscrita.
 
Art. 17. Não será concedido ao contribuinte enquadrado no sistema
previsto neste Decreto regime especial relativamente à escrituração fiscal
digital.
 
Art. 18. Os arquivos digitais e outros documentos estabelecidos
pela legislação federal, estadual ou municipal são considerados documentos
auxiliares da escrituração fiscal estadual, devendo ser apresentados à
fiscalização mediante intimação.
 
Art. 19. O leiaute do arquivo SEF será estabelecido em portaria do
Secretário da Fazenda que incluirá o leiaute dos registros do SINTEGRA.
 
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do período fiscal previsto em portaria do
Secretário da Fazenda.
 
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 09 de abril de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.