


LEI Nº 5.699 DE 08/10/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.699, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.


Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia Estadual de Combate ao Assédio Moral e Sexual contra Mulheres no Ambiente de Trabalho”.



Publicada no Diário Oficial nº 10.603, de 12 de agosto de 2021, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia Estadual de Combate ao Assédio Moral e Sexual contra Mulheres no Ambiente de Trabalho”, a ser comemorado, anualmente, todo dia 2 de maio. 

Art. 2º O “Dia Estadual de Combate ao Assédio Moral e Sexual contra Mulheres no Ambiente de Trabalho” tem o objetivo de conscientizar, prevenir e combater atitudes abusivas, constrangimentos, intimidaçơes e humilhaçơes que afetem a dignidade da mulher e que violem sua liberdade sexual no ambiente laboral. 

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Estadual, por meio de seus órgăos competentes e em parceria com outros órgăos/entidades governamentais e năo governamentais, promover açơes de mobilizaçăo, seminários, palestras, cursos, fóruns e rodas de conversa sobre o tema, visando a conscientizar a populaçăo sobre a importância do ambiente de trabalho saudável para todas as mulheres, informando sobre direitos e sobre mecanismos de denúncias. 

Art. 4º O “Dia Estadual de Combate ao Assédio Moral e Sexual contra Mulheres no Ambiente de Trabalho” entrará no calendário oficial de eventos do Estado. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 10 de agosto de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado