


DECRETO Nº 11.297 DE 07/15/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.297, DE 15 DE JULHO DE 2003.


Reformula o Conselho de Segurança Alimentar de Mato Grosso do Sul, instituído pelo Decreto nº 9.667, de 18 de outubro de 1999, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.039, de 16 de julho de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 13.214, de 9 de junho de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º O Conselho de Segurança Alimentar de Mato Grosso do Sul - CONSEA/MS, instituído pelo Decreto nº 9.667, de 18 de outubro de 1999, tem a finalidade de deliberar e propor políticas, programas e açơes que configurem o direito humano à alimentaçăo, como parte integrante do direito de cada cidadăo.

Art. 2º Compete ao CONSEA/MS:

I - formular o Plano Estadual de Segurança Alimentar;

II - articular os órgăos do Governo Estadual e organizaçơes năo-governamentais para a implementaçăo do plano de que trata o inciso anterior;

III -  propor e apoiar açơes voltadas para o combate à miséria e à fome no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul;

IV - incentivar parcerias que garantam mobilizaçăo e racionalizaçăo no uso dos recursos disponíveis;

V - coordenar campanhas de conscientizaçăo da opiniăo pública, visando a despertar a solidariedade e a uniăo de esforços;

VI - eleger a Mesa Diretora com voto da maioria simples dos seus membros.

Art. 3º O CONSEA/MS é órgăo colegiado de composiçăo paritária, composto por quatorze membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo sete representantes do Governo do Estado e sete da sociedade civil.

§ 1° Integrarăo o Conselho representantes de órgăos das seguintes áreas de atuaçăo governamental:

I - coordenaçăo-geral do Governo;

II - trabalho, assistência social e economia solidária;

III - produçăo;

III - reforma agrária; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.599, de 3 de maio de 2004)

IV - saúde;

V - educaçăo;

VI - meio ambiente;

VII - planejamento e de ciência e tecnologia.

§ 2º Os representantes da sociedade civil serăo indicados por organizaçơes năo-governamentais cadastradas no Fórum Estadual de Segurança Alimentar, Nutricional e Sustentável, após publicaçăo de edital de convocaçăo da eleiçăo das entidades da sociedade civil, pelo Conselho com, no mínimo, trinta dias de antecedência.

§ 3º Os membros eleitos e respectivos suplentes das entidades năo-governamentais terăo mandato de dois anos, permitida a reconduçăo.

Art. 4º O Conselho de Segurança Alimentar do Estado de Mato Grosso do Sul - CONSEA/MS terá a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Mesa Diretora;

III - Comissơes;

IV - Secretaria-Executiva.

Art. 5º As decisơes do Conselho serăo consubstanciadas em deliberaçơes assinadas pelo presidente e publicadas no Diário Oficial do Estado.

Art. 6º A interface entre o CONSEA/MS e o Governo do Estado será intermediada pelo órgăo estadual responsável pela implementaçăo da Política de Segurança Alimentar.

Art. 7º As despesas decorrentes do funcionamento e das atividades do CONSEA/MS constarăo no orçamento do órgăo estadual responsável pela Política de Segurança Alimentar, cabendo a este apoiar financeira, técnica e administrativamente.

Art. 8º O regimento interno, que estabelecerá as normas de funcionamento do Conselho, será aprovado por maioria simples de seus membros.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 10. Revogam-se os Decretos nº 10.169, de 15 de dezembro de 2000 e nº 10.883, de 14 de agosto de 2002.

Campo Grande, 15 de julho de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ELOÍSA CASTRO BERRO
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária