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LEI 14629, de 24/04/2003 de 24/04/2003 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Abaeté
o imóvel que especifica.


O povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art. 1°
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Abaeté o imóvel com área de 7.200m² (sete
mil e duzentos metros quadrados), situado no Bairro Amazonas, nesse
Município, registrado sob o n° 01-540, a fls. 93 do Livro
2-C, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Abaeté.
Parágrafo
único - O imóvel descrito no “caput” deste
artigo destina-se ao funcionamento de escola municipal.


Art. 2°
- O imóvel de que trata esta lei reverterá ao
patrimônio do Estado cessada a causa que justificou a doação.


Art. 3°
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4°
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2003.


Deputado
Mauri Torres - Presidente
Deputado
Antônio Andrade - 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário