


DECRETO Nº 10.291 DE 03/26/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.291, DE 26 DE MARÇO DE 2001.


Extingue o Projeto de Garantia de Renda Mínima Cidadã, instituído pelo Decreto nº 10.010, de 1º de agosto de 2000, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.476, de 27 de março de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Fica extinto o Projeto de Garantia de Renda Mínima Cidadã, integrante do Programa de Segurança Alimentar e de Atenção à Família, vinculado ao Plano de combate à Pobreza e à Exclusão Social. 

Art. 2º  As Famílias abrangidas pelo referido Projeto, que eram beneficiadas com R$ 75,00 (setenta e cinco reais) mensais, passam a ser atendidas pelo Programa Bolsa-Escola a partir de 1º de abril de 2001.

Art. 3º  As famílias que têm filhos na faixa etária de seis a dezesseis anos serão integradas no Programa Bolsa-Escola, passando a fazer jus ao recebimento de R$ 136,00   (cento e trinta e seis reais) mensais, sujeitando-se aos critérios estabelecidos pelo referido Programa, no tocante ao desligamento e suspensão.

Art. 4º  Os segmentos atendidos pelo Projeto de Renda Mínima, que não refletem o perfil do Programa Bolsa-Escola, constituir-se-ão Grupo Especial, a ser acompanhado pela Coordenação do Programa, continuando a receber o valor mensal de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) mensais.

Parágrafo único.  Os desligamentos ocorrerão em um prazo de até dois anos, mediante avaliação técnica da Coordenação, sendo vedada a inclusão de novos beneficiários.

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor em 31 de março de 2001.

Art. 6º  Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 10.010, de 1º de agosto de 2000.

Campo Grande, 26 de março de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

AGAMENON RODRIGUES DO PRADO
Secretário de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho