


DECRETO Nº 14.022 DE 07/29/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.022, DE 29 DE JULHO DE 2014.


Regulamenta o processo de avaliaçăo de desempenho dos servidores efetivos do quadro permanente de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul, integrantes da carreira Gestăo de Atividades de Trânsito, para habilitá-los a concorrer à promoçăo por merecimento.



Publicado no Diário Oficial nº 8.726, de 30 de julho de 2014, páginas 3 a 5.
Revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44. inciso I.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto art. 13 da Lei nº 3.841, de 29 de dezembro de 2009,

D E C R E T A:

Art. 1º A avaliaçăo de desempenho dos servidores efetivos do quadro permanente de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS), integrantes da carreira Gestăo de Atividades de Trânsito, tem por finalidade aferir o rendimento, o desempenho e o desenvolvimento dos servidores, com intuito de habilitá-los a concorrer à promoçăo por merecimento.

Art. 2º Săo objetivos da avaliaçăo de desempenho:

I - avaliar o desempenho do servidor durante o período de efetivo exercício;

II - vincular a mobilidade funcional ao resultado dos trabalhos desenvolvidos;

III - acompanhar o desempenho do avaliado, orientando-o quanto à adoçăo das medidas necessárias para seu crescimento profissional;

IV - detectar as deficiências administrativas, possibilitando açăo corretiva;

V - fornecer subsídios para o implemento de açơes, políticas, estudos e estratégias que visem ao constante aperfeiçoamento, atualizaçăo e capacitaçăo dos servidores e a implantaçăo do sistema de mérito no DETRAN-MS.

Art. 3º No processo de avaliaçăo de desempenho, dos servidores efetivos da carreira Gestăo de Atividades de Trânsito, dever-se-á observar os seguintes critérios:

I - assiduidade e pontualidade: verifica o comparecimento de forma regular, contínua e efetiva ao expediente, sem incidência de atrasos ou saídas antecipadas (15 pontos);

II - iniciativa e presteza: identifica a aptidăo em buscar soluçơes para as dificuldades de rotina ou imprevistos, indicando alternativas para os procedimentos e demonstrando disposiçăo para cooperar na resoluçăo das atividades (8 pontos);

III - disciplina e zelo funcional: avaliaçăo da conduta no exercício da funçăo pública em relaçăo ao respeito às leis e às normas disciplinares, primando pela probidade, lealdade, decoro, zelo e ética na execuçăo de tarefas (18 pontos);

IV - qualidade de trabalho: verifica a aplicaçăo dos conhecimentos técnicos de recursos disponíveis na execuçăo das tarefas, desenvolvendo trabalhos com excelente nível de confiabilidade, apresentaçăo, clareza e perfeiçăo (18 pontos);

V - produtividade no trabalho: apura a capacidade e a habilidade no desenvolvimento do trabalho, e a obtençăo de resultado dentro do menor tempo e custo possíveis (12 pontos);

VI - urbanidade no tratamento: avalia a conduta pessoal no relacionamento com o público, colegas e superiores, valorizando as açơes pautadas pela cortesia, respeito à individualidade, diferenças de opiniơes e conveniência com o ambiente de trabalho (12 pontos);

VII - aproveitamento em programas de capacitaçăo: prestigia o empenho e o aprimoramento profissional para o melhor desempenho das atribuiçơes, com a participaçăo em cursos, treinamentos e workshop (13 pontos);

VIII - uso adequado dos equipamentos de serviço: apura o cuidado com materiais de trabalho, demonstrando preocupaçăo com a manutençăo, economia e conservaçăo dos bens móveis e imóveis (4 pontos).

Art. 4º A escala de pontuaçăo dos critérios no processamento da avaliaçăo de desempenho observará os seguintes graus de desempenho:

I - Alto Nível (A): supera a expectativa, o resultado alcançado é além do esperado;

II - Padrăo (B): atende a expectativa, é constante em alcançar o resultado esperado;

III - Moderado (C): muitas vezes alcança o resultado esperado, dependendo de orientaçăo;

IV - Baixo (D): poucas vezes demonstra o resultado esperado, dependendo de supervisăo e acompanhamento de suas atividades;

V - Insatisfatório (E): apresenta desempenho insuficiente, năo atende às expectativas.

Art. 5º A pontuaçăo aferida a cada servidor será associada aos seguintes conceitos:

I - excelente: quando igual ou superior a noventa por cento do total de pontos previstos;

II - bom: quando inferior a noventa e igual ou superior a setenta e cinco por cento do total dos pontos previstos;

III - regular: quando inferior a setenta e cinco e igual ou superior a cinquenta por cento do total dos pontos previstos;

IV - insatisfatório: quando inferior a cinquenta por cento do total de pontos previstos.

Art. 6º A avaliaçăo de desempenho será realizada anualmente, tendo por base o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano imediatamente anterior.

Art. 7º O processo de avaliaçăo consistirá na aferiçăo dos resultados observados na atuaçăo do servidor avaliado, registrados de acordo com os critérios no Boletim de Avaliaçăo de Desempenho (Anexo I) que serăo convertidos em pontos conforme escala de pontuaçăo da Tabela de Ponderaçăo (Anexo II).

Art. 8º Os certificados de cursos apresentados serăo aceitos somente se corresponderem aos fins específicos inerentes ao cargo, ou se forem relacionados às atividades desempenhadas pelo servidor, ou ainda relacionadas à política de educaçăo ou à formaçăo de profissionais do trânsito.

Parágrafo único. Somente serăo validados no processo de Avaliaçăo de Desempenho os certificados de cursos concluídos durante o ano base.

Art. 9º Todos os atos do processo de Avaliaçăo de Desempenho deverăo pautar-se, sobretudo, pelos princípios da legalidade, imparcialidade e publicidade.

Art. 10. É assegurado ao servidor acompanhar o processo de Avaliaçăo de Desempenho e discordar do seu resultado, apresentando, no prazo de 5 (cinco) dias da publicaçăo, pedido de reconsideraçăo à Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho, que após apreciaçăo e manifestaçăo, no prazo de 10 (dez) dias, irá submetê-la à decisăo do Diretor-Presidente do DETRAN-MS.

Art. 11. O processo de Avaliaçăo de Desempenho será conduzido pela Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho, formada por cinco membros integrantes do quadro permanente de pessoal do DETRAN, designados pelo Diretor-Presidente para mandato de um ano, podendo ser reconduzidos.

Parágrafo único. Estarăo aptos a compor a comissăo os servidores classificados nas classes mais elevadas da respectiva categoria funcional, e cuja avaliaçăo de desempenho individual do ano anterior corresponda, no mínimo, ao conceito “bom”.

Art. 12. Os membros da Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho estăo impedidos de atuar na apreciaçăo dos boletins de avaliaçăo de si próprios, do cônjuge, companheiro ou companheira, ascendente, descendente ou parente até o segundo grau, devendo declarar-se impedidos, assim como na apreciaçăo dos recursos de interesse desses.

Art. 13. Compete à Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho:

I - realizar a avaliaçăo, atribuir conceito e elaborar parecer conclusivo sobre o desempenho dos servidores avaliados, com base nas informaçơes contidas nos formulários de avaliaçăo;

II - validar os certificados que atenderem aos requisitos de procedência e que se enquadrarem no disposto no art. 8º deste Decreto;

III - apreciar os resultados, após ouvir avaliados e avaliadores para esclarecimentos, realizando diligências, se necessário;

IV - emitir parecer conclusivo sobre avaliaçơes, principalmente as que năo atingirem a média mínima e sobre recursos interpostos;

V - elaborar as listas dos servidores avaliados com as respectivas pontuaçơes e conceitos;

VI - zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos e pelo atendimento por parte dos concorrentes, dos requisitos exigidos para a promoçăo;

VII - notificar o servidor, por escrito, acerca da decisăo referente ao pedido de reconsideraçăo.

Art. 14. A promoçăo pelo critério de merecimento é a movimentaçăo do servidor de uma classe no cargo para outra imediatamente superior, na mesma carreira, sendo que ocorrerá de forma alternada com a promoçăo pelo critério de antiguidade.

Art. 15. Para o servidor concorrer à promoçăo por merecimento será necessário, cumulativamente:

I - a existência de vaga;

II - cumprir, até 31 de dezembro do ano imediatamente anterior, três anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;

III - obter, no mínimo, setenta por cento, dos pontos previstos para a avaliaçăo de desempenho individual;

IV - atingir, em cada uma de suas três avaliaçơes de desempenho anteriores, cinquenta por cento, no mínimo, dos pontos totais.

Parágrafo único. Para os servidores na classe inicial, a contagem do tempo mínimo na classe, iniciar-se-á após a declaraçăo de estabilidade.

Art. 16. Năo concorrerá à promoçăo por merecimento, o servidor que, no período que servir de base para avaliaçăo de desempenho, incidir em uma ou mais das seguintes situaçơes:

I - ter usufruído licença por mais de cento e vinte dias, consecutiva ou năo, sob qualquer título, no período considerado para a apuraçăo do interstício;

II - ter seis ou mais faltas năo justificadas ou năo abonadas, consecutivas ou năo, nos seis meses anteriores à data de apuraçăo do interstício para promoçăo;

III - ter registro de penalidade de repreensăo nos últimos doze meses anteriores à data de apuraçăo do interstício para promoçăo;

IV - ser cedido para qualquer órgăo ou entidade, a qualquer título, no período considerado para apuraçăo do interstício para promoçăo;

V - ter cumprido pena de suspensăo disciplinar, mesmo quando convertida em multa.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, considera-se data de apuraçăo do interstício o dia 31 de dezembro do ano imediatamente anterior à data da realizaçăo da promoçăo por merecimento.

Art. 17.  O servidor poderá ausentar-se do serviço, sem prejuízo da avaliaçăo e de concorrer à promoçăo por merecimento, nos seguintes casos:

I - para doaçăo de sangue;

II - para alistamento eleitoral;

III - licença-gala;

IV - licença por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmăos;

V - membro de corpo de jurados;

VI - prestaçăo de prova ou exame em curso regular ou em concurso público.

Parágrafo único. As ocorrências previstas neste artigo năo serăo contabilizadas no limite definido no inciso I do art. 16.

Art. 18. Os servidores serăo classificados em ordem decrescente da pontuaçăo obtida na avaliaçăo de desempenho, sendo promovido aquele que somar maior número de pontos e, sucessivamente, os colocados nas posiçơes seguintes, até o limite das vagas disponíveis para a promoçăo pelo critério do merecimento.

Art. 19. Na apuraçăo da pontuaçăo da Avaliaçăo de Desempenho para promoçăo por merecimento, quando houver empate, terá precedência o servidor que tiver:

I - maior tempo de serviço na carreira;

II - maior tempo de serviço no DETRAN-MS;

III - maior idade.

Art. 20. A Comissăo publicará o resultado final até o mês de março de cada ano e o resultado definitivo até o mês de abril, classificando os servidores avaliados em ordem decrescente da pontuaçăo obtida na Avaliaçăo de Desempenho.

Art. 21. O năo cumprimento dos prazos estabelecidos neste Decreto, em especial, na expediçăo, remessa e análise dos Boletins da Avaliaçăo de Desempenho para fim de Promoçăo por merecimento, será considerado falta grave, sujeitando o responsável às penalidades previstas na Lei Estadual nº 1.102, de 1990.

Art. 22. A constituiçăo da primeira Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho năo necessita atender às disposiçơes do parágrafo único do art. 11 deste Decreto.

Art. 23. Os casos omissos serăo deliberados pela Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho em exercício, estabelecendo procedimento a ser seguido pelos anos seguintes.

Art. 24. Esse Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 29 de julho de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo