ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.353, DE 13 DE JULHO DE 2005 - D.O. 13.07.05.
Autor: Poder Executivo
Altera o inciso I e acrescenta o Parágrafo único ao
Art. 6º da Lei nº 8.263, de 28 de dezembro de
2004, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso I e acrescentado o Parágrafo único ao Art. 6º da Lei n° 8.263, de 28 de
dezembro de 2004, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
I - abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da Despesa
fixada no Art. 2º, observado o disposto no § 1°, incisos I, II, III e IV, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964.
(...)
Parágrafo único Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a
suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a pessoal e encargos, inativos e pensionistas, dívida
pública estadual, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos
vinculados.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
2005.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de julho de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.