






LEI Nº 12




LEI Nº 12.147, DE
26 DE DEZEMBRO DE 2001.
 
Estima a
Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de
2002.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
 
Art. 1º A
presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o
exercício financeiro de 2002, compreendendo:
 
I - o
Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e
Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas
e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual;
 
II - o
Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
 
Parágrafo
único. Aplicam-se à execução dos Orçamentos definidos nos incisos I e II deste
artigo, as disposições pertinentes contidas na Lei nº
12.048, de 18 de julho de 2001.
 
Art. 2º O
Orçamento Fiscal do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2002, a que se refere o inciso I do artigo anterior, composto pelas receitas e despesas do Tesouro
Estadual e de Outras Fontes das Entidades da Administração Indireta e Fundações
instituídas pelo Poder Público, estima a receita em R$ 7.756.921.600,00 (sete bilhões,
setecentos e cinquenta e seis milhões, novecentos e vinte e um mil e seiscentos
reais), e fixa a despesa em igual importância.
 
Art. 3º A
receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos e de outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com
a seguinte discriminação:
 



 


R$ 1,00




1-RECEITAS DO TESOURO 


5.849.890.600




1.1-RECEITAS CORRENTES


4.466.796.300




Receita Tributária 


2.760.044.000




Receita de Contribuições


1.005.000




Receita Patrimonial 


26.706.000




Receita de Serviços 


4.264.000




Transferências Correntes 


1.550.938.200




Outras Receitas Correntes 


123.839.100




1.2-RECEITAS DE CAPITAL 


1.383.094.300




Operações de Crédito 


156.343.200




Alienação de Bens 


201.600.000




Transferências de Capital 


415.397.900




Outras Receitas de Capital


609.753.200




2-RECEITAS DE OUTRAS FONTES DAS
  ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDASPELO PODER PÚBLICO


 
1.907.031.000




2.1-RECEITAS CORRENTES 


1.397.839.300




2.2-RECEITAS DE CAPITAL


509.191.700




TOTAL GERAL


7.756.921.600



 
Art. 4º A
despesa do Orçamento Fiscal, a que se refere o Anexo I, da presente Lei,
apresenta a sua composição por funções e por órgãos, e segundo as categorias
econômicas e as fontes de recursos, conforme o seguinte desdobramento:
 



DESPESAS POR FUNÇÕES


 


 


R$ 1,00




 


CORRENTES


CAPITAL 


TOTAL




1. COM RECURSOS DO TESOURO


4.164.592.400


1.664.387.700


5.828.980.100




LEGISLATIVA


123.646.500 


4.608.500 


128.255.000




JUDICIÁRIA 


198.183.000


23.187.000


221.370.000




ADMINISTRAÇÃO 


263.255.100


49.419.500


312.674.600




SEGURANÇA PÚBLICA 


476.809.800


76.286.000 


553.095.800




ASSISTÊNCIA SOCIAL 


17.717.000


1.082.000 


18.799.000




PREVIDÊNCIA SOCIAL


23.344.000


200.000.000


223.344.000




SAÚDE 


295.934.000 


19.037.600 


314.971.600




TRABALHO


52.778.000


2.474.000


55.252.000




EDUCAÇÃO


742.204.000


120.105.100


862.309.100




CULTURA 


11.164.400 


18.766.400


29.930.800




DIREITOS DA CIDADANIA 


121.407.600


17.697.700


139.105.300




URBANISMO 


4.727.000


18.612.000 


23.339.000




HABITAÇÃO 


1.542.000 


53.792.000 


55.334.000




SANEAMENTO 


15.000


35.842.000


35.857.000




GESTÃO AMBIENTAL 


17.297.800


67.299.700 


84.597.500




CIÊNCIA E TECNOLOGIA


14.738.200


12.661.500 


27.399.700




AGRICULTURA


73.571.500 


53.891.100 


127.462.600




ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA 


4.600.000


1.050.000


5.650.000




INDÚSTRIA


5.878.200 


5.308.000


11.186.200




COMÉRCIO E SERVIÇOS


17.957.500


68.022.000


85.979.500




COMUNICAÇÕES 


3.860.000


40.000


3.900.000




ENERGIA 


656.000


3.200.000 


3.856.000




TRANSPORTE


27.886.000 


293.935.000 


321.821.000




DESPORTO E LAZER 


3.806.800


1.075.000


4.881.800




ENCARGOS ESPECIAIS


1.661.613.000


516.995.600


2.178.608.600




 
2. COM RECURSOS DE OUTRAS
  FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO
  PODER PÚBLICO


 
 
 
1.355.276.700


 
 
 
551.754.300


 
 
 
1.907.031.000




LEGISLATIVA


241.000


39.000


280.000




ADMINISTRAÇÃO 


8.339.900


2.517.800


10.857.700




ASSISTÊNCIA SOCIAL


53.026.500


2.088.000


55.114.500




PREVIDÊNCIA SOCIAL


828.990.000


205.000.000


1.033.990.000




SAÚDE 


265.075.000 


241.816.600


506.891.600




TRABALHO


1.583.300


5.066.000


6.649.300




EDUCAÇÃO 


23.938.000


7.112.000


31.050.000




CULTURA 


901.000


861.000


1.762.000




DIREITOS DA CIDADANIA 


7.256.000


30.018.900


37.274.900




URBANISMO


2.180.000


200.000


2.380.000




HABITAÇÃO 


2.531.000


3.280.000


5.811.000




SANEAMENTO 


-------- 


1.200.000


1.200.000




GESTÃO AMBIENTAL 


4.075.000


395.000


4.470.000




CIÊNCIA E TECNOLOGIA.


4.865.000


19.460.000


24.325.000




AGRICULTURA 


11.849.300


12.707.000


24.556.300




ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA 


640.000 


------


640.000




INDÚSTRIA


2.395.000


1.108.000


3.503.000




COMÉRCIO E SERVIÇOS


8.016.500 


2.175.000


10.191.500




COMUNICAÇÕES 


803.000


740.000


1.543.000




ENERGIA. 


--------


300.000


300.000




TRANSPORTE


120.134.700


14.932.000


135.066.700




ENCARGOS ESPECIAIS


8.436.500


738.000


9.174.500




 
3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 


 


20.910.500




TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES 


5.519.869.100


2.216.142.000


7.756.921.600




DESPESAS POR ÓRGÃOS 


 


 


R$ 1,00




 


CORRENTES


CAPITAL


TOTAL




1. COM RECURSOS DO TESOURO 


4.164.592.400 


1.664.387.700 


5.828.980.100




ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


84.975.500


3.500.000


88.475.500




TRIBUNAL DE CONTAS


66.855.500


1.108.500


67.964.000




TRIBUNAL DE JUSTIÇA


224.533.000


21.967.000


246.500.000




GOVERNADORIA DO ESTADO 


11.872.900


903.000


12.775.900




SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
  REFORMA DO ESTADO


139.349.900


11.862.800 


151.212.700




SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


755.082.600


123.931.100


879.013.700




SECRETARIA DA FAZENDA


227.349.900


19.770.300 


247.120.200




SECRETARIA DA IMPRENSA


28.279.800


80.000


28.359.800




SECRETARIA DE CULTURA


13.266.400


18.766.400 


32.032.800




SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E
  REFORMA AGRÁRIA 


78.052.500


23.875.000


101.927.500




SECRETARIA DE SAÚDE


269.662.000 


14. 447.600 


284.109.600




SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES


 
29.396.800


 
55.415.000


 
84.811.800




ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


1.195.872.700 


518.868.600 


1.714.741.300




SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL


80.824.200 


70.102.000 


150.926.200




SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


31.933.800 


51.584.500


83.518.300




MINISTÉRIO PÚBLICO


83.951.200


4.386.000


88.337.200




SECRETARIA DA JUSTIÇA E
  CIDADANIA


77.929.600


12.850.700 


90.780.300




SECRETARIA DO GOVERNO


4.566.000


4.746.000


9.312.000




SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


47.887.000 


557.397.000 


605.284.000




CASA MILITAR


7.100.000


40.000


7.140.000




PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


36.640.000


1.220.000


37.860.000




SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  URBANO E PROJETOS ESPECIAIS


 
5.130.000 


 
14.808.000


 
19.938.000




SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


660.335.100


83.973.000


744.308.100




SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS
  


3.746.000


48.785.200


52.531.200




2. COM RECURSOS DE OUTRAS
  FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO
PODER PÚBLICO.


 
 
1.355.276.700


 
 
 
551.754.300


 
 
 
1.907.031.000




TRIBUNAL DE CONTAS


241.000 


39.000 


280.000




GOVERNADORIA DO ESTADO


4.046.000 


782.900 


4.828.900




SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
  REFORMA DO ESTADO 


20.811.200


2.108.000


22.919.200




SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


57.388.000 


21.157.000


78.545.000




SECRETARIA DA
  FAZENDA............. 


360.000 


338.000


698.000




SECRETARIA DE
  CULTURA............. 


833.000


361.000


1.194.000




SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E
  REFORMA AGRÁRIA..............


 
12.101.300


12.707.000


 
24.808.300




SECRETARIA DE SAÚDE


215.363.000 


226.869.600


442.232.600




SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES


 
3.905.000


 
 
2.225.000


 
 
6.130.000




ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


828.990.000


205.000.000


1.033.990.000




SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
  DESENVOLVIMENTO SOCIAL


53.296.200


8.645.800


61.942.000




SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


14.383.500


29.153.000


43.536.500




SECRETARIA DA JUSTIÇA E
  CIDADANIA


13.889.500


30.656.000


44.545.500




SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA 


129.669.000 


11.712.000 


141.381.000




3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 


20.910.500


 


 




TOTAL DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS


5.519.869.100


2.216.142.000 


7.756.921.600



 
Art. 5º O
Orçamento de Investimento das Empresas do Estado de Pernambuco para o exercício
financeiro de 2002, a que se refere o Anexo II da presente Lei, estima a
receita em R$ 396.963.300,00 (trezentos e noventa e seis milhões, novecentos e
sessenta e três mil e trezentos reais), e fixa a despesa em igual importância.
 
Art. 6º As
fontes de financiamento do Orçamento de Investimento das Empresas decorrerão da
arrecadação de receitas operacionais e não operacionais, bem como da captação
de recursos através de aumento do capital social e de realização de empréstimos
e convênios de longo prazo, conforme a seguinte discriminação:
 



 


R$ 1,00




FONTES DE FINANCIAMENTO. 


396.963.300




GERAÇÃO PRÓPRIA/OUTROS RECURSOS
  DE LONGO PRAZO


206.371.300




RECURSOS PARA AUMENTO DE
  CAPITAL - DO TESOURO.................


182.223.000




OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO
  PRAZO - INTERNAS..................


8.369.000



 
Art. 7º As
aplicações do Orçamento de Investimento das Empresas, apresentam a composição por
funções e por órgãos, conforme o seguinte desdobramento: 
 



 


R$ 1,00




TESOURO OUTRAS FONTES 


TOTAL



 
 



1.INVESTIMENTOS POR FUNÇÕES 


 


 


 




ADMINISTRAÇÃO


20.000 


4.818.000 


4.838.000




SAÚDE.


-------


8.500.000 


8.500.000




URBANISMO


--------


27.791.000


27.791.000




HABITAÇÃO


49.474.000 


3.200.000


52.674.000




SANEAMENTO 


1.000 


185.383.000


185.384.000




GESTÃO AMBIENTAL 


9.614.500


195.000 


9.809.500




AGRICULTURA 


3.484.000 


15.601.800 


19.085.800




INDÚSTRIA


40.000 


55.225.000 


55.265.000




COMÉRCIO E SERVIÇOS.............


6.160.000


1.055.000 


7.215.000




ENERGIA.


------------


14.000.000


14.000.000




TRANSPORTE


790.000


11.611.000 


12.401.000




TOTAL DOS INVESTIMENTOSPOR
  FUNÇÕES....................


69.583.500 


327.379.800 


396.963.300



 



 


 


 


R$ 1,00




2.INVESTIMENTOS POR EMPRESA


TESOURO 


OUTRAS FONTES 


TOTAL




PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E
  INVESTIMENTOS S/A - PERPART........


 
20.000 


 
118.000 


138.000




EMPRESA DE FOMENTO
  DAINFORMÁTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FISEPE


 
-----------


 
1.600.000 


 
1.600.000




COMPANHIA DE ABASTECIMENTO E DE
  ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CEAGEPE 


 
 
-----------


 
 
2.924.800


 
 
2.924.800




EMPRESA PERNAMBUCANA DE
  PESQUISA AGROPECUÁRIA - IPA....... 


 
784.000 


 
947.000 


 
1.731.000




EMPRESA DE ABASTECIMENTO E
  EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - EBAPE..............


 
 
2.700.000


 
 
11.730.000 


 
 
14.430.000




LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO
  ESTADO DE PERNAMBUCO S/A - LAFEPE


 
--------------


 
8.500.000 


8.500.000




AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S/A - AD-DIPER.....................


 
50.000 


770.000


 
820.000




SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL
  -PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS..........................


 
------------


 
54.055.000 


 
54.055.000




EMPRESA DE TURISMO DE
  PERNAMBUCO S/A - EMPETUR


6.150.000 


1.055.000 


7.205.000




PORTO DO RECIFE S/A .


------------


11.609.000 


11.609.000




COMPANHIA PERNAMBUCANA DO MEIO
  AMBIENTE - CPRH


9.614.500 


195.000 


9.809.500




COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO
  - CEPE.......................


 
----------


 
3.500.000 


 
3.500.000




COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS -
  COPERGÁS..


-----------


14.000.000


14.000.000




COMPANHIA PERNAMBUCANA DE
  SANEAMENTO - COMPESA 


------------


185.383.000


185.383.000




COMPANHIA DE TRENS
  METROPOLITANOS DE PERNAMBUCO - COPERTRENS


 
790.000 


2.000


 
792.000




EMPRESA DE MELHORAMENTOS
  HABITACIONAIS DE PERNAMBUCO S/A - EMHAPE...................


 
 
49.475.000 


 
 
3.200.000 


 
 
52.675.000




EMPRESA METROPOLITANA DE
  TRANSPORTES URBANOS EMTU/RECIFE.............................


 
--------------


 
27.791.000 


 
27.791.000




TOTAL DOS INVESTIMENTOS POR
  EMPRESA.........................


69.583.500 


327.379.800 


396.963.300



 
Art. 8º O
Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidades
gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao
mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades
orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e às do
art. 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 
Art. 9º Para
atendimento ao disposto no art. 56, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, o recolhimento das Receitas do Tesouro, ressalvadas aquelas cuja
peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será
efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a
fragmentação para criação de caixas paralelos.
 
Art. 10. Fica
o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2002, a:
 
I - realizar
operações de crédito por antecipação da receita relativamente ao Orçamento
Fiscal, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita corrente estimada;
 
II - realizar
operações de crédito da dívida fundada, até o limite de R$ 156.343.200,00
(cento e cinquenta e seis milhões, trezentos e quarenta e três mil e duzentos
reais), conforme constante do quadro de receitas do Orçamento Fiscal;
 
III - dar como
garantia das operações de crédito de que tratam os incisos I e lI deste artigo,
até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos
financeiros, a parcela que couber ao Estado, nos exercícios determinados, da
receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de
Comunicação - ICMS e da quota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal - FPE, deduzidas as vinculações de que trata o art. 1º, da Lei
Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para autorização dessas operações
e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável;
 
IV - abrir
créditos suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do
total da despesa fixada nesta Lei, relativamente aos Orçamentos Fiscal e de
Investimento das Empresas, com a finalidade de atender insuficiências de
dotações constantes da presente Lei e de créditos adicionais, na forma do que
dispõem os arts. 7º e 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
e os arts. 33 a 38 da Lei nº 12.048, de 18 de julho de
2001, através de decreto do Poder Executivo, nas alterações ou inclusões de
grupos de despesa das atividades, projetos e operações especiais;
 
V - suprir
déficit ou cobrir necessidade de manutenção dos Fundos, Fundações e Empresas
constantes da presente Lei, com recursos do Orçamento Fiscal, mediante a abertura
de créditos suplementares até o limite de que trata o inciso IV acima, à conta
de Recursos do Tesouro, consignados no orçamento das referidas Entidades,
obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 7º e 40 a 46, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e os arts. 33 a 38, da Lei nº 12.048, de 18 de julho de 2001;
 
VI - incluir
na presente Lei Orçamentária Anual para o exercício 2002 a aplicação de recursos parciais, no valor de R$ 809.753.200,00 (oitocentos e nove milhões,
setecentos e cinquenta e três mil e duzentos reais), oriundos do processo de
alienação de ativos do Estado, devidamente identificada pela fonte orçamentária
específica, de códigos "107", "111" e "112", e
indicação do plano de aplicação consolidado, em demonstrativo correspondente,
de título "Demonstrativo da Aplicação de Recursos referentes a Alienação
de Ativos do Estado".
 
VII - destinar
50% da reserva de continência para cumprimento da sentença judicial que dispõe
sobre a correção da Unidade dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério
Público e Tribunal de Contas do Estado.Parágrafo único. As alterações ou
inclusões de modalidade de aplicação, bem como as permutas de fontes de
recursos, nos grupos de despesa de que trata o inciso IV, não constituem
créditos adicionais ao Orçamento, nos termos do art. 35, da Lei nº 12.048, de 18 de julho de 2001, devendo essas
alterações e permutas serem procedidas mediante portaria do Secretário da
Fazenda. 
 
Art. 11. Para
efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão
dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações
especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados
mediante registro contábil diretamente no Sistema Integrado de Administração
Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/PE, independentemente de
formalização legal específica.
 
Parágrafo
único. A Secretaria da Fazenda disponibilizará a cada Órgão titular de dotações
orçamentárias, o respectivo detalhamento das despesas por elemento, através do
Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIPLAN.
 
Art. 12. As
unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados,
processarão o empenhamento da despesa, observados os limites fixados para cada
grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso, indicando em
campo próprio do empenho o elemento de despesa a que se refere.
 
Art. 13. Fica
vedada a realização de despesa orçamentária para transferência de uma para
outra Entidade participante da Lei Orçamentária Anual, conforme disposto no
art. 37, da Lei nº 12.048, de 18 de julho de 2001.
 
Parágrafo
único. O provisionamento de recursos que uma Entidade tenha que fazer para
realização de despesa orçamentária por outra Entidade, participante da Lei
Orçamentária Anual, será efetuado mediante repasse financeiro, sendo este
procedimento válido entre a Administração Direta e as Entidades Supervisionadas
e vice-versa, bem como entre essas últimas. 
 
Art. 14. Para
casos excepcionais, os créditos consignados a uma unidade orçamentária ou
entidade supervisionada, poderão ser executados por outra unidade e vice-versa,
utilizando, para tanto, o regime de descentralização de crédito, mediante destaque,
nos termos do que for estabelecido por decreto do Poder Executivo para esse
fim.
 
Art. 15. Os
créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício de 2001, ao
serem reabertos, na forma do § 2º do art. 128 da Constituição
Estadual, serão reclassificados em conformidade com os mesmos critérios e
modelos adotados na presente Lei. 
 
Art. 16. Na
comprovação do cumprimento das vinculações de recursos de que tratam os arts.
173, 185, 203, 227, e 249, da Constituição Estadual,
fica o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que for necessário, os quadros
demonstrativos das aplicações apresentados nesta Lei, quando da publicação dos
mesmos.
 
Art.17. O
Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização dos
orçamentos de que trata a presente Lei e para a realização da despesa, através
da Programação Financeira para 2002, onde fixará as medidas necessárias a
manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter o equilíbrio
financeiro preconizado pela legislação específica.
 
Art. 18. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2002.
 
Art. 19.
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de dezembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
DORANY DE SÁ BARRETO
SAMPAIO
HUMBERTO CABRAL
VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
EDGAR MOURY FERNANDES
SOBRINHO
SEVERINO SÉRGIO
ESTELITA GUERRA
GUILHERME JOSÉ
ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO
RODRIGUES DE LIMA
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
CARLOS EDUARDO CINTRA
DA COSTA PEREIRA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE
PAULA FILHO
CYRO EUGÊNIO VIANA
COELHO
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
ITURBSON AGOSTINHO
DOS SANTOS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.