


DECRETO Nº 11.604 DE 05/06/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.604, DE 6 DE MAIO DE 2004.


Dispõe sobre a aplicação do art. 5° da Lei n° 2.819, de 29 de abril de 2004, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.240, de 7 de maio de 2004.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 34 e no inciso I do art. 79 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, e no art. 5° da Lei n° 2.819, de 29 de abril de 2004,

D E C R E T A:

Art. 1°  A partir de 1° de junho de 2004, a Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul - FUNDESPORTE e o Fundo de Investimentos Esportivos - FIE passam a ser vinculados e supervisionados pela Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer.

Art. 2°  A Unidade Orçamentária 39.101 passa a se denominar Secretaria de Estado de Cultura, mantendo a vinculação legal e a supervisão das seguintes unidades: 39.201 - Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul; 39.203 - Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa de Mato Grosso do Sul; e 39.901 - Fundo de Investimentos Culturais do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 3°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º  Revoga-se o Decreto nº 11.601, de 5 de maio de 2004.

Campo Grande, 6 de maio de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão Pública