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DECRETO Nº 427,  DE 1 DE JULHO DE 2012  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 32.214.461,54 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea “a” da lei Orçamentária nº 7.597, de 30 de dezembro de 2011; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 32.214.461,54 (Trinta e Dois Milhões, Duzentos e Quatorze Mil, Quatrocentos e Sessenta e Um Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     071011512212974534 - SEIDURB   0101   449052   419.506,90     071011512212974535 - SEIDURB   0101   319004   988.316,00     071011533112016004 - SEIDURB   0101   339046   100.000,00     071011533112016243 - SEIDURB   0101   339049   71.000,00     071011751213257388 - SEIDURB   0101   449051   2.579.763,12     071011751213257481 - SEIDURB   0101   449051   250.000,00     221010445113466380 - SEOP   0101   449052   144.000,00     221010445113467421 - SEOP   0101   444051   145.000,00     221010445113467421 - SEOP   0101   444051   190.000,00     221010445113467421 - SEOP   0101   449051   1.373.031,83     221010445113467491 - SEOP   0101   449051   30.000,00     221010445113507434 - SEOP   0101   449051   20.412.568,00     271011812212974535 - SEMA   0101   339005   10.000,00     271011812212974535 - SEMA   0101   339008   10.000,00     271011812812014098 - SEMA   0116   339014   25.000,00     271011812812014098 - SEMA   0116   339039   35.000,00     281010412213584865 - NGPR   0131   449052   19.800,00     291012612212974534 - SETRAN   0101   339092   78.806,16     291012645113507434 - SETRAN   0101   449092   1.467.259,00     291012678213507432 - SETRAN   0101   449052   450.000,00     291012678213507432 - SETRAN   0101   449092   370.456,28     341010445113856635 - FDE   0101   444051   2.713.334,25     341010445113856635 - FDE   0101   444052   70.000,00     572012012213487424 - EMATER   0101   449051   110.000,00     732012312212974534 - PARATUR   0101   449052   4.500,00     751012069113757473 - SEPAq   0101   449051   147.120,00                 TOTAL 32.214.461,54       Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     071011512212974534 - SEIDURB   0101   339039   419.506,90     071011545113147356 - SEIDURB   4101   449051   2.829.763,12     071011545113507434 - SEIDURB   0101   449051   19.012.568,00     071011551213257387 - SEIDURB   0101   339035   1.159.316,00     221010412212974534 - SEOP   0101   449052   140.000,00     221010445113466383 - SEOP   0101   449052   4.000,00     271011812212974534 - SEMA   0101   339036   20.000,00     271011812812014117 - SEMA   0116   339039   60.000,00     281010454113581581 - NGPR   0131   449052   19.800,00     341010445113856686 - FDE   0101   449051   2.063.641,44     732012369513287399 - PARATUR   0101   449051   110.000,00     732012369513287399 - PARATUR   2101   449052   4.500,00     991019999999999009 - RESERVA   0101   999999   6.371.366,08                 TOTAL 32.214.461,54       Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 1 de junho de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 05/07/2012