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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTOGRAFO N° 402/2016
PROJETO DE LEI N° 405/2015
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO

Concede aos Profissionais de Educação
Física que prestam serviços como Personal
Trainer
particulares,
acesso livre às
academias de ginástica, clubes, hotéis e
similares, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Os usuários de academias de ginástica que,
devidamente matriculados, podem ingressar nestes estabelecimentos
acompanhados por profissionais particulares de educação física,
devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física,
portando a cédula de identidade profissional.
§ 10 Os profissionais de educação física, de que trata esta Lei,
terão livre acesso às academias para orientar e coordenar as atividades de
seus clientes.
§ 2° As academias de ginástica não poderão cobrar custos
extras dos alunos nem dos profissionais de educação física para o
desenvolvimento das atividades previstas no parágrafo anterior.
Art. 2° As academias de ginásticas deverão afixar em local
visível, informativo que informe e assegure ao usuário o direito de ser
acompanhado por profissional de educação física particular, de sua
escolha, sem custos extras.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de que trata o caput que
vedarem o ingresso, em suas dependências, de professores particulares de
educação física (personal trainer) integrantes ou não do quadro de


empregados da instituição deverão fazer tal proibição constar claramente
do contrato de prestação de serviços firmado entre empresa e aluno.

Art. 3° A academia não poderá ser responsabilizada pelos atos
dos profissionais de educação fisica particulares, sendo responsabilidade
subjetiva qualquer ato cometido por este na prestação dos seus serviços.

Art. 4° A inobservância das normas aqui estabelecidas
acarretarão à academia uma multa no importe do valor da mensalidade na
data da infração, na primeira oportunidade, em caso de reincidência, a
multa a ser aplicada deverá ser de três vezes o valor da mensalidade na
data da infração.

§ 1° Para fins do constante no caput deste artigo, a denúncia
poderá ser feita, de forma anônima, por todo aquele que se sentir
prejudicado, devendo ser recebida e averiguada pelo Procon.

§ 2° A multa deverá ser paga ao mesmo órgão municipal
supracitado dentro do prazo descrito no caput.

§ 3° Os recursos obtidos pelas multas disciplinadas por esta Lei
deverão ser destinados
respectivos municípios.

à construção

de Academias

Populares

nos

§ 4° As entidades representativas de classe poderão formalizar
as denúncias descritas no caput, auxiliando o ente público na investigação.

Art. 5° Para fins do disposto nesta Lei, as academias e demais
estabelecimentos afins, deverão manter um cadastro com dados pessoais e
profissionais do Personal Trainer particular.

§ 1° O registro do cadastro nos estabelecimentos constantes
nesta Lei observará a conduta ética e profissional dos inscritos para fins de
justificativa em face de eventual recusa da prestação de serviços.

§ 2° O Personal

Trainer particular deverá obedecer
regulamento interno dos estabelecimentos constantes nesta Lei.

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Art. 6° Esta Lei entra em vig r a data de sua publicação.
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Paço da Assemble Legislativa
Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pess
de o\utub de 2016.
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