


LEI COMPLEMENTAR N║ 150 DE 12/16/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  N║ 150, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.


Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.849, de 17 de dezembro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1║ O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul ķ fixado, para os biĻnios de 2011/2012 e de 2013/2014, em 3.343 (trĻs mil, trezentos e quarenta e trĻs) e 3.680 (trĻs mil, seiscentos e oitenta) integrantes, respectivamente, distribuĒdos nos postos e graduań§es dos Quadros de OrganizańŃo da CorporańŃo, na forma dos Anexos I e II desta Lei Complementar.

Art. 2║ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicańŃo, com validade a contar de 1║ de janeiro de 2011.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2010.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACININ
Secretßrio de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica







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