


LEI Nļ 3.756 DE 10/07/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tÍm carŠter meramente informativo. Somente os publicados no DiŠrio Oficial est„o aptos ŗ produÁ„o de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nļ 3.756, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009.


Impede a inclus„o do consumidor em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes, sem que seja previamente comunicado.



Publicada no DiŠrio Oficial n. 7.559, de 8 de outubro de 2009.
Ref. MENSAGEM GABGOV/MS/N. 65, de 7 de outubro de 2009.



O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.
FaÁo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ļ Fica vedada, no Estado de Mato Grosso do Sul, a inclus„o dos dados de qualquer consumidor em cadastro, ficha, sistema, registro de inadimplentes ou banco de dados assemelhado, sem que o consumidor seja precisamente comunicado, com antecedÍncia mŪnima de 10 (dez) dias da data em que seus dados passar„o a constar de tais registros.

Art. 2ļ  (VETADO):

I - (VETADO);

II - (VETADO).

Art. 3ļ A comunicaÁ„o referida no art. 1ļ deverŠ conter, no mŪnimo, as seguintes informaÁűes:

I - o nome e o nķmero de inscriÁ„o do devedor no Cadastro de Pessoas FŪsicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (CPF), se pessoa fŪsica, ou o nome e o nķmero de inscriÁ„o do devedor no Cadastro Nacional da Pessoa JurŪdica da Secretaria da Receita Federal do Brasil (CNPJ), se pessoa jurŪdica;

II - (VETADO);

III - (VETADO);

IV - a data descumprida de vencimento da dŪvida;

V - a informaÁ„o de que os dados do consumidor ser„o incluŪdos no banco de dados, no prazo de dez dias a partir do recebimento da comunicaÁ„o.

Art. 4ļ O descumprimento do previsto no art. 1ļ desta Lei sujeitarŠ o infrator ao pagamento de multa, no valor de 1 (uma) a 100 (cem) UFERMS, a ser fixada com base nos critťrios expressos no art. 57 da Lei Nacional nļ 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Cůdigo de Defesa do Consumidor), revertendo os valores para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC), de que tratam o art. 8ļ e seguintes da Lei Estadual nļ 1.627, de 24 de novembro de 1995, sem prejuŪzo do direito do consumidor pleitear perdas e danos em juŪzo.

Art. 5ļ Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicaÁ„o.

Campo Grande, 7 de outubro de 2009.

ANDR… PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI N 3.756-2009 - Impede inclus„o de consumidor inadimplentes em cadastros.doc