ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAfBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRFO N° 54/2019
PROJETO DE LEI N° 477/2019
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio
Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do
Nordeste - Consórcio Nordeste.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções para a constituição do
Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste - Consórcio Nordeste,
na forma do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Com o número de ratificações previsto no Protocolo de Intenções
de que trata o caput deste artigo, este ficará convertido automaticamente em Contrato de
Consórcio Público, ato constitutivo da autarquia interfederativa Consórcio Nordeste.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativ d Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 22 de maio de 2019.


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Encontro dos
Govemadores
do Nordeste
Gatdo 2019-2022

PROTOCOLO I)E INTENÇÕES 1)0
CONSÓRCIO INTERESTADllAL
nE
DESENVOLVIMENTO
StISTENT Á VEL
1)0
NOROESTE
(CONSÓRCIO NORIlESTE).

Os Estados da BAHIA, MARANHÃO,
PERNAMBlICO,
CEARÁ,
PARAÍBA, PIAUÍ, RIO GRANnE DO NORTE, ALAGOAS e SERGIPE. subscritores
deste Protocolo,
Considerando as disposições da Lei Federal n'' 11.107, de 6 de abril de 2005. que instituiu (l
Consórcio Público como mecanismo de planejamento e implementação de políticas públicas.
programas e projetos de interesse público:
Considerando as disposições do Decreto Federal n" 6.017. de 17 de janeiro de 2007. que
regulamentou a Lei Federal n" 11.107/2005 e consolidou (l regime jurídico dos consórcios
públicos em âmbito nacional;
Considerando que a instituição de Consórcio Público entre os Estados do Nordeste pode
propiciar:
• ganhos de escala na contratação de serviços e bens c nas açõcs em geral
realizadas em conjunto pelos entes consorciados:
• acesso a informações e ao know-how entre os Estados, propiciando troca de
experiência mais efetiva, aprendizado em ciclo mais curto c (l
cornpartilhamento de boas práticas:
• melhor compreensão c encaminhamento das necessidades e agendas políticas
regionais:
• fortalecimento das capacidades dos entes consorciados com a fusão de recursos e
desenvolvimento de sinergias:
• estabelecimento de ente capai de figurar como catalisador para \)
estabelecimento de parcerias:
• ampliação de redes colaborativas entre os Estados:
• promover inovação a partir da ligação de setores com lima maior coordenação e
coerência.
RESOLVEM

Celebrar o presente PROTOCOLO DE INTENÇ'ÕES. a ser submetido aos respectivos
Poderes Legislativos, observadas as disposições da Lei Federal n" 11.107f2U05 e do Decreto
Federal n" 6.017/2007.

TíTl'!.O I
DAS DISPOSIÇ()I:S INICIAIS


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Encontro dos

Governadores
do Nordeste
GntcJo 20,,.2022

CAPITULO I
DO CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA IS. (Dos subscritores) São subscritores deste Protocolo de Intenções. por ordem
alfabética. os seguintes entes da República federativa do Brasil:
I - O ESTADO DE ALAGOAS. pessoa jurídica de direito público interno. inscrito no
CNPJ/MF sob o n", 12.200.192/0001-69. com sede na Rua Cincinato Pinto. s/n Palácio
República dos Palmares. Maceió - AL neste ato representado pelo Vice-Govcrnador do
Estado JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA:
II - O ESTADO DA BAHIA. pessoa jurídica de direito público interno. inscrito no
CNPJ/MF sob o n". 08.584.392/0001-95. com sede na J" Avenida. n'' 390. Plataforma IV. 1°
andar. CAB, CEP 41.745-005. Salvador. Bahia. neste ato representado pelo Governador do
Estado RUI COSTA:
III - O ESTADO DO CEARÁ. pessoa jurídica de direito público interno. inscrito no
CNPJ/MF sob o n". 07.954.48010001-79. com sede no Palácio da Abolição. Avenida Barão de
Studart, n" 585. Meireles. Fortaleza. Ceará. neste ato representado pelo Governador do Estado
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA:
IV - O ESTADO DO MARANHÃO. pessoa jurídica de direito público interno. inscrito no
CNPJ/MF sob o n". 06.354.46810002-41. com sede no Palácio dos Leões. Avenida Pedro II.
São Luís. Maranhão. neste ato representado pelo Governador do Estado FLAvIO DINO DF
CASTRO E COSTA:

v - O ESTADO DA PARAíBA. pessoa jurídica de direito público interno. inscrito no
CNPJ/MF sob o n°. 08.761.124/0001-00. com sede na Praça João Pessoa. S/N. João Pessoa.
Paraíba. neste ato representado pelo Governador do Estado JOÃO AZEVEDO LlNS FII.HO:
VI -- O ESTADO DE PERNAMBlJCO.pessoa jurídica de direito público interno. inscrito
no CNPJ/MF sob o n°. 10.571.982/0001-25. com sede na Praça da República. SíN. Bairro de
Santo Antônio, neste ato representado pelo Governador do Estado PAllLO HFNRIQl li:
SARÁIV A CÂMARA:
VII - O ESTADO DO PIAUí. pessoa jurídica de direito público interno. inscrito no
CNPJ/MF sob o n°. 06.533.48110001-49. com sede na Avenida Antonino Freire. n' 1450.
Centro. Teresina, Piauí. neste ato representado pelo Governador do Estado .I0S(:
WELLlNGTON BARROSO DE ARALiJO DIAS:
VIII - O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n". 08.241.739/0001-05. com sede na BR 101 Km O,
Centro Administrativo. Lagoa Nova. Natal. Rio Cirande do Norte. neste ato representado pela
Governadora do Estado MARIA DE FÁTIMA BEZERRA:


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Governadores
do Nordeste
Gat60 201,.2021

o

IX ESTADO DE SER(;IPE, pessoa jurídica de direito público interno. inscrito no
CNPJ/MF sob o n". 13.128.798/0001-01. com sede na Avenida Adélia Franco. Palácio dos
Despachos, n" 962, Aracaju, Sergipe. neste ato representado pelo Governador do Estado
BELlVALDO CHAGAS SILVA.

§ 1o O ente da Federação não mencionado no caput somente poderá integrar o Consórcio
meio de instrumento de alteração do Contrato de Consórcio Público.

por

§2° Todos os Estados criados através de divisão. desmembramento ou de fusão de quaisquer
dos entes mencionados nos incisos do caput considerar-se-ão subscritores do Protocolo de
Intenções ou consorciados. caso o Estado-mãe ou o que tenha participado da fusão ou
incorporação seja respectivamente subscritor ou consorciado.

CLÁUSULA r. (Da ratificução) O Protocolo de Intenções. após sua ratificação mediante
leis aprovadas por, pelo menos. 50% (cinquenta por cento) dos Estados que o tenham
subscrito, converter-se-á automaticamente em Contrato de Consórcio Público. ato constitutivo
do CONSÓRCIO INTERESTADlfAL DE IlESENVOLVIMF.NTO SUSTF.NTÁ VF.L

DO NORDESTE (CONSÓRCIO NORDESTF.).
§ 10 Somente será considerado consorciado
Intenções que o ratificar por meio de lei.

o ente da Federação subscritor

do Protocolo de

* 2° Será automaticamente admitido como consorciado o ente da Federação que efetuar a
ratificação em até 2 (dois) anos da data da primeira subscrição deste instrumento.
§ 3° A ratificação realizada após 2 (dois) anos da data da primeira subscrição
válida após homologação da Assembleia Geral.
§ 4" A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação
decisão caberá, soberanamente. ao respectivo Poder Legislativo.
§ 5" Somente
subscrito.

poderá ratificar este instrumento

(l

ente da Federação

somente será

de ratificar. cuja

que, antes. o tenha

§ 6° A alteração do Contrato de Consórcio dependerá de instrumento aprox ado pela
Assembleia Geral. cuja eficácia dependerá de ratificação. mediante lei. por parte de todos os
consorciados.

CAPÍTUl.O II
DA DENOMINAÇAo. PRA/O E SEDE

CLÁUSULA 3a• (Da denominação e natureza juridica) O Consórcio Público previsto neste
Protocolo de Intenções será constituído na forma de associação pública. de natureza
autárquica e interfederativa. com personalidade jurídica de direito público. criado conforme o


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Govemadores
do Nordeste
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previsto na Lei Federal n" 11.107. de ú de abril de }005. sob a denominação de
CONSÓRCIO INTERESTADUAL OE DESENVOLVIMENTO SllSTENT.Á VEL DO
NORDESTE (CONSÓRCIO NOROESTE).
CLÁUSULA 48. (Do prazo de vigência) () Consórcio vigerú por prazo indeterminado.
CLÁUSULA
CONSÓRCIO

58. (Da sede) A sede do Consórcio
NORDESTE.

será na Capital do Estado líder do

Parágrafo Primeiro. A Assembleia Geral poderá. na forma do Estatuto. alterar a sede indicada
nesta Cláusula. por decisão unânime dos seus membros. e. ainda. aprovar a criação de
escritórios em outros Estados.
Parágrafo Segundo. O Estado Líder será sempre aquele cujo Governador IlHO eleito Presidente
do Consórcio.
CLAlJSULA 6a• A área de abrangência e atuaçãodo Consórcio corresponderá
territórios dos Estados que o integram.

Ú sorna dos

CLAUSULA T', () Consórcio fica autorizado a representar os entes da lcderação
consorciados perante outras esferas de Governo. no que respeita a assuntos de interesse
comum, uma vez aprovado pela Assembleia Geral.

DOS OBJETIVOS.

CAPíll !LO III
FINALlDADFS. AI RIBUIÇ()ES E PRINCíPIOS

CLAÚSULA 8°. (Dos objetivos) O CONSÓRCIO NORDli:STE tem por objctivo promover
() desenvolvimento sustentável na sua área de atuaçào
Parágrafo único. Para fins do caput entende-se por desenvolvimento
sustentável
promova o bem-estar de forma socialmente justa e ecologicamente equilibrada.

\) que

CLÁUSULA 9" (Dasfinalidades). O CONSÓRCIO NORDESTE tem por finalidades:
no desenvolvimento

econômico.

a) a el~boração de políticas e realização de ações conjuntas que proporcionem a
ampliação da produção industrial e promovam a competitividade dos entes federativos
associados:
b) o desenvolvime~to de políticas para a ampliação da produtividade da pequena. média
c grande propnedade rural. bem como da agricultura làmiliar. com ênfase nu
assessoramentn técnico, na competividade c na sustentabilidade ambiental:
c) a d~b()~ação de políticas e realização de ações conjuntas que proporcionem a
amphaçao da exploração e produção mineral da região, de forma a expandir e


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Governadores
do Nordeste
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~onsolidar um mercado competitivo
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ambientalmente

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de políticas e realização de acôes
conjuntas ~que proporcionem
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desenV(~lv~mento dos setores de petróleo. gás. naval e de energias renováveis.
petroquuruca e complexo industrial da saúde:

II -, na infraestrutura, o desenvolvimento de projetes de in 'J •• :- .,.
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nacional e global além d d f ,_ d
_'
tegraçao para a regrao e mserçoes
em es ecial nas ár ,a e lm~at~ e açoes que possam fomentar as atividades correlatas .
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logística. saneamento. infraestrutura e mobilidade
'I"
ln ;estrutura
energética, infraestrutura hídrica. infraestrutura de eomunic'W'l:~ c in~'ll~:~~~
me.lante a constituição de fundos para a estruturação. o financiamento '~a' .
projetes;
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garantia de

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aç<w lIe po I'incas
quc propon:IOI1Cm
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III - na Ciência
Tecnologia
e lnovacã
a elabco racã
'
'
desenvolv~mento clentíhco e tecnológico da Região Nordeste. em especial na articulação e
?esen~olvlmento de seu~ polos e parques tecnolúgicos. incuhadoras. aceleradoras, startups e
mserça? ,em redes. globaIS, ~o~ de.staque para as áreas de hiotecnologia, tecnologias digitais.
smartcltles. energias renovavels. mternet das coisas. desenvolvimento de novos materiais.

tecnologias limpas e Inteligência ArtiticiaL

IV - no desenvolvimento social,
a) na área da saúde. aquisição centralizada e ou compartilhada
de medicamentos.
equipamentos e materiais de saúde. gestão de serviços de saúde. em especial hospitais
c laboratórios regionais, desenvolvimento
c implantação de tecnologias digitais c
inovação em saúde. prontuários elclrônicos e compartilhamento de estruturas. dados c
sistemas; gestão compartilhada e associada de transporte sanitário. integração de
sistemas de vigilância sanitária. qualilicação do trabalho e formação profissional em
saúde;
b) na área da educação, no compartilhamento
de experiências de gestào c açôes
compartilhadas nas escolas de tempo integral. avaliação de desempenho escolar.
educação proíissional, universidades púhlicas. capacitação de professores e gestores
educacionais, metodologias c pedagogias inovadoras. novas mídias educacionais.
intercâmbios;
c) na área da cultura. a preservação.
d)

documentação.

fomento e difusão do património

cultural do Nordeste e gestão cultural:
na área da assistência social e direitos humanos, a promoção da igualdade racial e de
gêneros. a articulação e ações conjuntas junto às ~o,r~cs ,Internacionais de, Direitos
Humanos, a promoção e defesa das pessoas com ddlclcncla. a segurança alimentar c
ações de convivência com a seca. a proteção e defesa da criança e do adolescente. a

-

-

--

-


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Governadores
do Nordeste
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proteção, promoção e defesa do idoso. a promoção
cmpreendedorismo, microcrédito e economia solidária;

•

do

trabalho.

renda.

V- na segurança pública e administração penitenciária. as açõcs coordenadas. articuladas
e compartilhadas dos Estados do Nordeste para efetiva implantação Política Nacional e
Regional de Segurança Pública e Defesa Social (Lei Federal 13.675/2(18): a coordenação.
cooperação c colaboração dos órgãos e instituições de segurança pública dos Estados nas
fases de planejamento. execução. monitoramento e avaliação das ações. respeitando-se as
respectivas atribuições legais e promovendo-se a racionalização de meios com base nas
melhores práticas; o fomento a integração em ações estratégicas e operacionais. em atividades
de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes nos Estados do
Nordeste; o apoio mútuo nas ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das
pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos nos Estados do Nordeste: a
promoção da integração de sistemas e ações de inteligência: a aquisição compartilhada de
equipamentos e sistemas de segurança pública. a avaliação de modelos de Administração
Prisional e as ações para promoção da ressocialização e da saúde prisional.

VI - no meio ambiente, o aprimoramento do licenciamento ambiental e o desenvolvimento
de instrumentos de planejamento e gestão ambiental em apoio ao desenvolvimento sustentável
da região do Nordeste; a promoção da educação ambiental. a realização de estudos e pesquisa
ambiental conjuntos, planejamento e promoção da socioeconornia da biodiversidade.
a
revitalização de rios e mananciais. a gestão de bacias hidrográficas.
os estudos sobre
indicadores e monitoramento ambiental. as ações de preservação dos biomas. a promoção.
defesa e proteção dos povos indígenas, as ações para a preservação oceânica e plancjamcntos
da socioeconomia do mar, ações conjuntas no âmbito das mudanças climáticas.
VII - no desenvolvimento da gestão, o cornpartilharnento

de conhecimento. ações saberes.
boas práticas e sistemas nos campos da gestão fiscal e previdenciária. gestão de ativos
imobiliários, governança, gestão de riscos e gerenciamento de projetes. financiamento ao
investimento, desenvolvimento
de servidores públicos e Escolas de Governo. Governo
Digital. Inovação e Tecnologia da Informação. transparência. Governo Aberto e Democracia
Participativa, Inteligência Governamental. gestão jurídica. empresas estatais. planejamento
integrado. monitoramento e avaliação de Políticas Públicas.

VIII - na articulação político, jurídica institucional. o compartilhamento

e alinhamento

de

ações na defesa dos interesses dos Estados no âmbito do Poder Judiciário. em especial nas
Cortes Superiores; no que concerne a ações estratégicas de interesse dos Estados do Nordeste.
a articulação e coordenação no que concerne aos temas tributários. fiscais e previdenciários
com impacto no Nordeste; a articulação e coordenação de ações que visem a eficiência de
uma Política Nacional de Desenvolvimento Regional. nos termos previstos na Constituição
Federal, em especial no que concerne ao financiamento e incentivos ao desenvolvimento
regional.

IX - no desenvolvimento da comunicação pública e estatal. o cornpartilhamento
de
conhecimento, ações, saberes. boas práticas e sistemas nos campos da transparência. prestação
de contas. escuta e participação

social. governo aberto. acesso e acessibi lidade de dados c


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Governadores
do Nordeste
(;estio 2019-2012

informações.

§ I" Para a gestão associada de serviços:
I - no que se retere ao exercício de competências relativas ao planejamento. regulação.
fiscalização ou o modelo de prestação, inclusive contratação. dos serviços públicos. dar-se-a
nos termos de decisão da Assembleia Geral. exigida a manifestação unânime dos 1..'11Ies
da
Federação consorciados:
II - no que se refere à prestação dos serviços pelo próprio Consórcio. dependerá da celebração
de contrato de programa.

§ 2" O Consórcio poderá outorgar a concessão. a permissão e a autorização
públicos. sem prejuízo da utilização de outros instrumentos
jurídicos.
cumprimento de suas finalidades.

de serviços
\ isando ao

§ 3° As outorgas a que se retere o §2° desta cláusula deverão atender a condições e metas de
desempenho.
CLÁUSULA 108• (Das atribuições) Para viabilizar as finalidades mencionadas na Cláusula
9". o Consórcio poderá:
I - realizar estudos técnicos e pesquisas. elaborar e monitorar planos. projetes c programas.
inclusive para obtenção de recursos estaduais ou federais:
II - prestar serviços por meio de contrato de programa:
III - fiscalizar a prestação de serviços públicos para atendimento
Consórcio:

das finalidades do presente

IV - executar. manter ou viabilizar a execução de obras. inclusive mediante licitação
celebração de contratos administrativos. em especial os de concessão ou permissão:

c

V - adquirir ou administrar bens:
VI - promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração
necessidade pública, ou de interesse social:

de utilidade ou

VII - assessorar e prestar assistência técnica aos Estados consorciados.
VIII - capacitar cidadãos e lideranças dos Estados consorciados.
dos entes federados integrantes do Consórcio:

servidores do Consórcio

ou

IX - promover campanhas educativas e mobilizar a sociedade civil para LI gestão participativa:


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Governadores
do Nordeste
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x - formular. implantar. operar e manter sistemas de informações articulados com os sistemas
estadual e nacional correspondentes;
XI - elaborar e publicar revistas ou outros periódicos, cartilhas, manuais e quaisquer materiais
técnicos ou informativos. impressos ou cm meio eletrónico. bem como promover a divulgação
e suporte das ações do Consórcio por qualquer espécie de mídia:
XII - exercer o poder de polícia administrativa:
XIII - na hipótese de serviços concedidos. rever e reajustar tari las. nos limites
contratualmente previstos. bem como elaborar estudos c planilhas referentes aos custos dos
serviços e de sua recuperação:
XIV - emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e de
outros preços públicos. inclusive mediante convênio com entidades privadas ou públicas:
XV - prestar apoio financeiro e operacional para o funcionamento de fundos e conselhos:
XVI - representar os titulares. ou parte deles. em contrato de concessão celebrado após
licitação. ou em contrato de programa que possua por objeto a prestação de serviços públicos:
XVII - realizar estudos técnicos para informar o licenciamento ambiental e urbanistico:
XVIII - exercer outras competências necessárias ú fiel execução de suas finalidades c que
sejam compatíveis com o seu regime jurídico,

•

CLÁUSULA u-, (Dos princípios) O CONSÓRCIO NORDESTE observará os princípios
da administração pública previstos na Constituição Federal. especialmente o princípio da
eficiência, devendo pautar as suas ações pela integração, colaboração. compartilhamento.
coordenação. articulação. privilegiando a utilização de métodos extrajudiciais de solução de
conflitos. sempre a partir de uma visão sistémica.

TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO

CAPíTULO [
DAS D[SPOSI~'ÜFS GERAIS

CLÁUSULA Ir. (Do estatuto) O Consórcio será organizado por estatuto cujas disposições,
sob pena de nulidade. deverão atender a todas as cláusulas do Contrato de Consórcio Público.


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Encontro dos
Governadores
do Nordeste
G4tst60 2019-2022

Parágrafo único. O estatuto poderá dispor sobre o exercício do poder disciplinar
regulamentar, procedimento administrativo c outros temas referentes ao funcionamento
organização do Consórcio.

e
e

CAPÍTI !(,O II
DOS ÓRGA()S

CLÁUSULA 13a. (Dos orgãos) São órgãos do Consórcio:
I - Assembleia Geral:

11 - Presidência:
III - Secretaria Executiva:

IV

Conselho Consultivo.

Parágrafo único. Os estatutos poderão dispor sobre a criação e o funcionamento do Conselho
de Administração, Câmaras Temáticas. Ouvidoria, Câmara de Regulação e de outros órgãos
internos da organização do Consórcio. sendo vedada a criação de cargos. empregos e funções
remunerados.
CAPÍTULO III
DA ASSEMBLEIA GERAI.

•

Seção I
Do funcionamento

CLÁUSULA 148• (Da assembleia) A Assembleia Geral. instância máxima do Consórcio. é
órgão colegiado composto pelos representantes de todos os entes da federação consorciados.
~ 10 Os Vice-Governadores dos consorciados
Assembleia Geral com direito a voz.

poderão participar

de todas as reuniões da

~ 20 No caso de ausência dos Governadores. os Vice-Governadores assumirão a representação
do ente da Federação na Assembleia Geral. inclusive com direito a voto. salvo se o
Governador enviar representante especialmente designado. o qual assumirá os direitos de \0/
e voto.
~ 3" Nenhum servidor do Consórcio poderá representar qualquer ente consorciado na
Assembleia Geral. e nenhum servidor de ente consorciado poderá representar outro ente
consorciado, salvo as exceções previstas nos estatutos.
~ 4° Ninguém poderá representar dois ou mais consorciados

na mesma Assembleia Geral.


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Encontro dos
Govemadores
do Nordeste
CifltcIo 2019-2022

CLÁUSULA 158. A Assembleia Geral reunir-se-a ordinariamente ao menos 3 (três) vezes por
ano. na forma fixada nos estatutos. e. extraordinariamente. sempre que convocada.
Parágrafo único. A forma de convocação das Assembleias Gerais ordinárias c extraordinárias
será definida nos estatutos.
CLÁUSULA 168 (Dos votos). Na Assembleia
direito a 01 (um) voto.

Geral, cada um dos l-stados consorciados

terá

* I" O voto será público, nominal e aberto.
~ 2° () Presidente do Consórcio. salvo nas eleições. nas destituições e nas decisões que exijam
quorum qualificado. votará apenas para desempatar.
CLÁUSULA
178 (Do quorum de instalare/o) A Assembleia
presença de pelo menos 2/5 (dois quintos) dos entes consorciados.

Geral instalar-se-à

com a

CLAUSULA 188 (Do quorum de deliberaçãcn. A Assembleia Geral somente poderá deliberar
com a presença de mais da metade dos entes consorciados. cxceto sobre as matérias que
exijam quorum superior nos termos deste instrumento ou dos estatutos.
CLAUSlJLA
19· (Do quorum para lIS decisões). As decisões da Assembleia Geral serão
tomadas, salvo as exceções previstas neste instrumento e nos estatutos. mediante maioria de.
pelo menos. metade mais um dos votos dos presentes.

Seção II
I)as competências
CLÁlJSULA

20S (Das competências).

Compete

á

Assembleia Geral:

homologar o ingresso no Consórcio de ente lcderativo que tenha ratificado o Protocolo de
Intenções após 2 (dois) anos de sua subscrição:
II - aplicar
consorciado:

a pena de exclusão

do Consórcio.

bem como

desligar

temporariamente

III - elaborar os estatutos do Consórcio e aprovar as suas alterações:
IV - eleger ou destituir o Presidente do Consórcio ou membro do Conselho de Administração:
V - aprovar:
a) orçamento plurianual de investimentos;
b) programa anual de trabalho:
c) o orçamento anual do Consórcio. bem como os respectivos créditos adicionais.
previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindes de contrato de rateio:

inclusive a


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Govemadores
do Nordeste
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d) a realização de operações de crédito;
e) a alienação e a oneração de bens do Consórcio ou a oneração daqueles que.
nos termos de contrato de programa. tenham sido outorgados os direitos de exploração
Consórcio:

ao

VI - homologar, atendidos os requisitos previstos nos estatutos:
a) os regulamentos dos serviços públicos:
b) as minutas de contratos de programa nas quais o Consórcio comparece como contratante ou
como prestador de serviço público:
c) a minuta de edital de licitação e de contrato para concessão de serviço ou obra pública:
d) o reajuste e a revisão das tarifas e preços públicos;
VII -

monitorar e avaliar a execução dos planos dos serviços públicos:

VIrI - aceitar a cessão de servidores
Consórcio:

por ente federativo.

consorciado

ou convcniado

ao

IX - apreciar e sugerir medidas sobre:
a) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio:
b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos. entidades e empresas
privadas:

x - homologar a indicação do Secretário Executivo.
§ l° A Assembleia Geral, presentes pelo menos 3/5 (três quintos) dos consorciados. poderá
aceitar a cessão de servidores ao Consórcio. exigindo-se para a aprovação. no caso de cessão
com ônus para o Consórcio. pelo menos 4/5 (quatro quintos) dos votos dos consorciados
presentes.
§ 2° Os estatutos preverão as matérias que a Assembleia Geral poderá deliberar
quando decorrido o prazo para manifestação do Conselho Consultivo.
§ 3° As competências
pelos estatutos.

somente

arroladas nesta cláusula não prejudicam que outras sejam reconhecidas

Seção III
Da eleição e da destituição do Presidente e do Conselho de Administração

CLÁUSULA 21a (Da eleição do Presidente) O Presidente será eleito cm Assembleia Geral
para mandato de 01 (um) ano, sendo permitida uma reeleição. podendo ser apresentadas
candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos. Somente são admitidos como candidatos
Chefes do Poder Executivo de consorciado.

*

1° O Presidente
aclamação.

será eleito mediante

voto secreto. salvo quando

a eleição se der por


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Encontro dos
Governadores
do Nordeste
Gatlo 20',..2022

§ 2° Será considerado eleito o candidato que obtiver ao menos 2/3 (dois terços) dos votos. só
podendo ocorrer a eleição com a presença de ao menos 3/5 (três quintos) dos consorciados.

§ 3" Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 2/3 (dois terços) dos votos. realizar-se-a
segundo turno de eleição. tendo como concorrentes os dois mais votados no primeiro turno.
No segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos
válidos. excluídos os brancos e nulos.
§ 4" Não concluída

a eleição. será convocada nova Assembleia Geral com essa mesma
finalidade. a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias. prorrogando-se pro tempere o
mandato daquele que estiver no exercício das funções da Presidência.

CLÁUSULA 2r (Da destituição do Presidente ou de membro do Conselho Administraçãot.
Em qualquer Assembleia Geral poderá ser votada a destituição do Presidente do Consórcio ou
de qualquer dos membros do Conselho de Administração. bastando ser apresentada moção de
censura com apoio de pelo menos 1/5 (um quinto) dos consorciados. desde que presentes pelo
menos 3/5 (três quintos) dos entes consorciados, A moção de censura não será motivada.
ocorrendo por mera perda de confiança,

§ 1" Em todas as convocações de Assembleia
"apreciação de eventuais moções de censura",

Geral deverão constar como item de pauta:

§ 2" Apresentada moção de censura. as discussões serão interrompidas
imediatamente apreciada. sobrestando-se os demais itens da pauta.

l'

será ela

§ 3" A votação da moção de censura será efctuada depois de facultada a palavra. por 15
(quinze) minutos. ao seu primeiro subscritor e. caso presente. ao Presidente ou ao membro do
Conselho de Administração que se pretenda destituir.
§ 4" Será considerada aprovada a moção de censura por metade mais 1 (um) dos votos dos
presentes à Assembleia Geral. em votação nominal e pública.

§ 5" Caso aprovada moção de censura, haverá imediata e automática destituição. procedendose. na mesma Assembleia, à eleição para completar o período remanescente de mandato,
§ 6" Na hipótese de não se viabilizar a eleição. será designado Presidente ou membro do
Conselho de Administração pro tempore por metade mais 1 (um) dos votos presentes, O
Presidente ou membro do Conselho de Administração pro tempore exercerá as suas funções
até a próxima Assembleia Geral. a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias,

* 7" Rejeitada moção de censura. nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma Assembleia
e nos 180 (cento e oitenta) dias seguintes.

Seção IV

Das atas


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Encontro dos

Governadores
do Nordeste
GutcJo 2019-2021

CLÁUSULA 23· (Do registro). Nas atas da Assembleia Geral serão registradas:
I - por meio de lista de presença, todos os entes tederativos representados
Geral, indicando o nome do representante e o horário de seu comparecimento:

na Assembleia

II - de forma resumida, todas as intervenções
tenham sido entregues ou apresentados

orais e. como anexo. todos os documentos
na reunião da Assembleia Geral:

que

III - a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e a indicação expressa
e nominal de como cada representante

nela votou. bem como a proclamação

de resultados.

* 10 Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na Assembleia
Geral mediante decisão na qual se indique expressamente os motivos do sigilo. A decisão será
tomada pela metade mais 1 (um) dos votos dos presentes e a ata deverá indicar expressa e
nominalmente os representantes que votaram a lavor e contra o sigilo.

*

20 A ata será rubricada em todas as suas folhas. inclusive de anexos. por aquele que a lavrou
e por quem presidiu o término dos trabalhos da Assembleia Geral.

CLÁUSULA 248 (Da publicação). Sob pena de ineficácia das decisões. a íntegra da ata da
Assembleia Geral será, em até 10 (dez) dias. afixada na sede do Consórcio e publicada no
sítio que o Consórcio mantiver na internei.
Parágrafo único. Cópia autenticada da ata será fornecida:

I - mediante o pagamento das despesas de reprodução.
independentemente da demonstração de seu interesse:
II de forma gratuita. no caso de solicitação de qualquer
conselho. que integre a Administração de consorciado.

CAPÍTULO

para

qualquer

órgão ou entidade.

do

povo.

inclusive

IV

DA PRESIDI~NCIA
CLÁUSULA 258 (Da competência). Sem prejuízo do que prever os Estatutos do Consórcio.
incumbe ao Presidente:
I - ser o representante

legal do Consórcio:

II - como ordenador
contas:

das despesas do Consórcio.

responsabilizar-se

pela sua prestação

de

III - indicar, para apreciação da Assembleia Geral. nome para ocupar o emprego público de
Secretário Executivo:


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Encontro dos
Governadores
do Nordeste

C-§§"~.I.'EiiiS_
__

_

,1iI:IIII

~

Gatflo 201~2022

IV - nomear e exonerar o Secretário Executivo do Consórcio

v - exercer as competências não atribuídas a outro órgão por este instrumento ou pelos
estatutos.
~ l" Com exceção das competências previstas nos incisos L III e IV. todas as demais poderão
ser delegadas ao Secretário Executivo.

* 2° Os estatutos disciplinarão sobre o exercício:
I-interino das funções da Presidência. inclusive para evitar inelegibilidade:
II - em substituição ou em sucessão nos casos cm que o Presidente não mais exercer LI Chefia
do Poder Executivo de consorciado.

CAPÍTULO V
DA SECRETARIA EXEClITIVA

CLÁUSULA 268 (Da nomeação). Fica criado o emprego público em comissão de Secretário
Executivo.

* } O emprego público em cormssao de Secretário Executivo será provido mediante
o

indicação do Presidente do Consórcio. homologado pela Assembleia Geral. entre pessoas que
satisfaçam os seguintes requisitos:
I - inquestionável idoneidade moral:
II - formação de nível superior.

* 2° Caso seja servidor do Consórcio ou de ente consorciado. o Secretário I-xecutivo será
automaticamente afastado de suas funções originais.
~ 3" O ocupante do emprego público de Secretário l-xecuiivo estará sob regime de dedicação
exclusiva. somente podendo exercer outra atividade remunerada nas hipóteses previstas nos
estatutos.
~ 4" O Secretário Executivo poderá ser exonerado ad nutum por ato do Presidente.
CLÁUSULA 278 (Das competências). Além das competências previstas nos estatutos.
compete ao Secretário Executivo:
I - quando convocado, comparecer às reuniões de órgãos colegiados do Consórcio:
II - secretariar as reuniões da Assembleia Geral do Consórcio:


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.

-

Encontro dos
Governadores

do Nordeste
Gftt60 20,,.2021

III - movimentar as contas bancárias do Consórcio em conjunto com o Presidente ou com
outra pessoa designada pelos estatutos, bem como elaborar os boletins diários de caixa e de
bancos;
IV - submeter ao presidente, e a outros órgãos designados pelos estatutos. as propostas de
plano plurianual e de orçamento anual do Consórcio;

v - praticar todos os atos necessários à execução da receita e da despesa:
VI - exercer a gestão patrimonial;
VII - zelar por todos os documentos e informações
providenciando a sua adequada guarda e arquivo:

produzidos

pelo

Consórcio.

VIIl - praticar atos relativos à área de recursos humanos e administração
cumprindo e se responsabilizando pela observância dos preceitos da legislação

de pessoal.
trabalhista e

previdenciária;
IX - fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas. nas contas dos entes
consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato
de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da federação na
conformidade dos elementos económicos e das atividades ou projetos atendidos:
X - promover a publicação de atos e contratos do Consórcio, quando essa providência for
prevista em Lei, neste instrumento ou nos estatutos, respondendo civil. administrativa e
criminalmente pela omissão dessa providência.

~ I" Além das atribuições previstas no caput, o Secretário Executivo
delegação, atribuições de competência do Presidente do Consórcio.
~ 2" A delegação

prevista no ~ 1" dependerá
Consórcio mantiver na internet.

poderá exercer. por

de ato escrito e publicado

no sítio que o

CAPÍTULO VI
DO CONSELlIO CONSULTIVO

CLÁUSULA 2S (Da natureza e utribuições). O Conselho Consultivo é órgão permanente.
de natureza colegiada, com as atribuições de opinar sobre as matérias constantes dos incisos V
a VII da Cláusula 20".
ü

Parágrafo único. Os estatutos poderão prever outras atribuições ao Conselho Consultivo.

CLÁUSULA 29a (Da composição). Os estatutos disporão sobre a composição
Consultivo,

bem como a forma da escolha de seus integrantes.

assegurada

do Conselho
a participação de


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...

Encontro dos
Governadores
do Nordeste
Gat6020,,.2021

representantes da sociedade civil, a qual deverá contemplar. pelo menos, os seguintes
segmentos sociais:
I- movimentos sociais, populares e de moradores;
II - trabalhadores, por suas entidades sindicais:
III - empresários, por suas entidades classistas:
IV - entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa:
V -- organizações não governamentais,

§ 10 Nos termos dos estatutos, a participação nas reuniões do Conselho Consultivo poderá ser
remunerada.
§ 2° Os membros do Conselho Consultivo serão escolhidos dentre pessoas com notável saber
técnico e reputação ilibada.

TÍTULO III
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

DO CONSÓRCIO

CAPÍTULO I
DOS RECURSOS HUMANOS

Seção I

Dos empregos comissionados
CLÁUSULA 30· (Dos cargos comissionados). Ficam criados os empregos comissionados
constantes do Anexo Ideste Protocolo de Intenções:
§ 10 Os empregos comissionados serão ocupados por servidores cedidos, empregados
públicos ou pessoas exclusivamente comissionadas.
§ 2° As competências e remuneração dos empregos comissionados serão definidas no estatuto
do Consórcio.

CLÁUSULA 318 (Da remuneração dos empregados comissionados). A remuneração dos
empregados comissionados observará o limite previsto no artigo 37. inciso XI. da
Constituição.


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Encontro dos

Governadores
do Nordeste
GaMo20'''2021

Parágrafo único. A atividade da Presidência e a de membro do Conselho de Administração.
bem como a participação dos representantes dos entes consorciados na Assembleia Geral e em
outras atividades do Consórcio não será remunerada. sendo considerado trabalho público
relevante.

Seção II
Contratação de Pessoal
CLÁUSULA 328 (Da contratação de pessoal). O Consórcio poderá contratar empregados
públicos por prazo determinado ou indeterminado
CLÁUSULA 338 (Dos empregados públicos). A contratação de empregados públicos pelo
Consórcio depende de aprovação pela Assembleia Geral.
~ I ° Os empregados públicos sujeitam-se às regras estabelecidas pela Consolidação das Leis
do Trabalho.
~ 2° Com exceção dos empregos em comissão. de livre nomeação e exoneração. a investidura
do empregado público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou provas
e títulos.
~ }o O consórcio poderá contratar empregados públicos de livre nomeação e exoneração para
as funções de assessoramento e direção.

CLÁUSULA 348 (Hipótese de contratação por tempo determinado) Somente admitir-se-à
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público nos termos do art. 37. IX, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Caracterizam-se como casos de contratação por tempo determinado as
situações de necessidade temporária de excepcional interesse público. de acordo com a Lei
Federal n° 8.745. de 9 de dezembro de 1993.

Seçâo III
Da cessão de servidores pelos entes associados
CLÁUSULA 35· (Da cessão de servidores) O consórcio público poderá ser integrado por
servidores cedidos temporariamente pelos entes associados, na forma e condições da
legislação de cada um.
§ I o A quantidade de servidores cedidos será definida pela Assembleia Geral.
~ 2° Os servidores cedidos permanecerão no seu regime originário. sendo a remuneração do
cargo de origem custeada pelo ente associado cedente.


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Encontro dos
Governadores
do Norcleste
CiHfIo20'''2022

°

§ 3° Na hipótese de ente da Federação associado assumir o ónus da cessão do servidor. tais
pagamentos poderão ser contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com
obrigações previstas no contrato de rateio. mediante aprovação na Assembleia Geral.

DOS CONTRATOS.

CAPÍTULO II
DA INTEGRIDADE I: DA TRANSPARf:NCIA
Seção I

Dos contratos
CLÁUSULA 368 (Das aquisições de bens e serviços). Para aquisição de bens e serviços será
observada a legislação federal vigente.

CLÁUSULA 378 (Do registro de preços). Os entes consorciados poderão aderir a Registro de
Preços realizado pelo Consórcio.

Seção II
Da integridade e da transparência
CLÁUSULA

3S8 (Da integridade). O Consórcio deverá implantar mecanismos
lo?
procedimentos internos de integridade. auditoria e denúncia de irregularidades e a aplicação
efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.

CLÁUSULA

398

(Da

transparências.

Qualquer
cidadão, independentemente
de
demonstração de interesse, tem o direito de ler acesso aos documentos sobre a execução lo?
pagamento de contratos celebrados pelo Consórcio.
Parágrafo único. O Consórcio deverá implantar procedimentos destinados a assegurar o
direito fundamental de acesso à informação em conformidade com os os princípios básicos da
administração pública e com as diretrizes previstas no art. 3" da Lei 12.527. de 1X de
novembro de 2011.

CAPÍTl n.o III
DA GESTÃO ASSOCIADA

CLÁUSULA 408 (Da gestão associada)

Os entes associados. ao ratificarem. por lei. o
presente instrumento, autorizam a gestão associada dos serviços públicos remunerados ou não
pelo usuário. prestados na forma de contrato de programa e desde que a referida gestão seja
previamente aprovada pela Assembleia Geral.

§10 A gestão associada autorizada no caput, que se dará de acordo com as dirctrizes básicas
estabelecidas pela Assembleia Geral. refere-se ao planejamento. à regulação e fiscalização c.
nos termos do contrato de programa. à prestação de serviços públicos interestaduais
à


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Encontro dos

Govemadores
do Nordeste
GatcJo 20'''2022

o

~ 2°
Consórcio poderá conceder, permitir ou autorizar
objeto da gestão associada e competências delegadas.

prestação

dos serviços públicos

CLÁUSULA 418 (Dos instrumentos

de parceria com o terceiro setor) O Consórcio pode
celebrar contrato de gestão ou termo de parceria. relacionados aos serviços por ele prestados.
nos termos, limites e critérios da Lei n° 9.649, de 27 de maio de 1998. e Lei n° 9.790. de 23 de
março de 1999, bem como celebrar parcerias previstas na Lei n" 13.019. de 31 de julho de
2014, com vistas ao ganho de eficiência e
maior efetividade do serviço público. em
observância às finalidades para as quais o Consórcio foi criado e de acordo com as condições
estabelecidas em estatuto, após aprovação da Assembleia Geral,
à

Parágrafo único. () Consórcio poderá quali ficar como Organização Social (OS)I: Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) as entidades assim qualificadas pela União.
mediante requerimento que comprove tal qualificação.
CLÁUSULA 428 (Das competências e dos serviços cujo exercício poderá se transferir ao
Consórcio) As competências e serviços cujo exercício poderá se transferir ao Consórcio
incluem, dentre outras atividades:
I - o acompanhamento

e a avaliação das condições de prestação dos serviços:

II - a constituição
Consórcio;

de fundos especiais para atender aos projetes de integração

III - a captação
associados:

adicional

de recursos

para satisfazer

a acordos

de interesse

IV - a criação de centro de inteligência para a realização de pesquisas
práticas de desenvolvimento económico regional:
V - o aprimoramento
entes associados;

da infraestrutura

viária dos entes associados.

e estudo do

dos entes

com as finalidades

visando a integração

VI - a construção de programas regionais de educação com disciplinas voltadas
desenvolvimento profissional dos estudantes, no âmbito de atuação do Consórcio:
VII - a criação de plataformas virtuais de ensino. para promover capacitaçõcs
flexíveis, voltadas à integração e desenvolvimento regional dos entes associados:

dos

para

(l

genéricas e

Vlll
a assistência técnica rural que contribua para a organização
social e para o
fortalecimento do pequeno produtor rural. por meio de parcerias com a iniciativa privada:
IX - o fortalecimento da inspeção sanitária, por meio de uma política única que consolide a
legislação e os procedimentos que vêm sendo adorados pelos entes associados:


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Encontro dos
Govemadores
do Nordeste
Gftf60 20,,.2022

x - a propositura de um "SIMPLES" do Nordeste. para o pequeno produtor rural:
XI - a criação de subsidiárias. como entidades que compõem a administração indireta de
fomento e de participação. de âmbito regional. que possam contribuir para a aceleração do
desenvolvimento sustentável dos entes associados. bem como promover a geração de
investimentos do Consórcio:

XII - a elaboração. a avaliação. a auditoria c o monitoramento de planos de trabalho. bem
como de programas e seus respectivos orçamentos e especificações:
XIII - a elaboração de planos de investimentos para a expansão. a manutenção c a
modernização dos sistemas e serviços de atuação do consórcio:
XIV - a elaboração de planos de redução dos custos dos serviços prestados pelo consórcio.
Parágrafo único. Os chefes do Poder Executivo poderão estabelecer novos projetes. desde que
haja a aprovação pela Assembleia Geral.
TÍTULO IV

DA GESTÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÔES GERAIS
CLÁUSULA 438 (Do regime da atividade financeira). A execução das receitas e das
despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades
públicas.
Parágrafo umco. Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio que o
Consórcio mantiver na internet.
CLÁUSULA 448 (Das relações financeiras entre consorciados e () Consorcio). i\
administração direta ou indireta de ente da Federação consorciado somente entregará recursos
ao Consórcio quando houver:
I - contratado o Consórcio para a prestação de serviços. execução de obras ou fornecimento
de bens, respeitados os valores de mercado:
II - contrato de rateio.
Parágrafo único, As despesas administrativas anuais do Consórcio deverão ser aprovadas na
Assembleia Geral, disciplinadas no Contrato de Rateio, e rateadas entre os Consorciados.
CLÁUSULA 45 (Da responsabilidade subsidiária), Os entes consorciados respondem
somente de forma subsidiária pelas obrigações do Consórcio,
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Encontro dos
Governadores
do Nordeste
Gftfcto 20,,.2021

CAPÍTULO II
DA CONTABILIDADE

CLÁUSULA 468 (Da segregação contábil). No que se retere aos serviços prestados em
regime de gestão associada. a contabilidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça a
gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
Parágrafo único. Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:
I - o investido e arrecadado em cada serviço. inclusive os valores de eventuais subsídios
cruzados:
II - a situação patrimonial, especialmente a parecia de valor dos bens vinculados aos serviços
que tenha sido amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços.

CAPÍTULO III
DOS CONVÊNIOS E OUTROS INSTRUMENTOS

DF PARCERIA

CLÁUSULA 478 (Dos convênios e para receber recursos). Com o objctivo de receber
recursos, o Consórcio fica autorizado a celebrar convênios com entidades governamentais ou
privadas. nacionais ou estrangeiras, exceto com entes consorciados ou com entidades a eles
vinculadas.
CLÁUSULA 488 (Da interveniência). Fica o Consórcio autorizado a comparecer corno
interveniente em convênios celebrados por entes consorciados e terceiros. a fim de receber ou
aplicar recursos.
TÍTULO V
DA SAÍDA DO CONSORCIADO

CAPÍTl!LO I
DO RECESSO

CLÁUSULA 498 (Do recesso). A retirada de membro do Consórcio dependerá de ato formal
de seu representante na Assembleia Geral.
§ 100 recesso não prejudicará as obrigações já constituídas entre () consorciado que se retira e
o Consórcio.
§ 20 Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou

retrocedidos. excetuadas as hipóteses de previsão contratual ou de decisão da Assembleia
Geral.


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Encontro dos
Governadores
do Nordeste
Ges* 20,,.2022

CAPÍTULO II
DA EXCLUSÃO

CLÁUSULA 50· (Das hipóteses de exclusão) São hipóteses de exclusão de consorciado:
I - a não inclusão, pelo ente consorciado. em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais.
de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio:
II - o não cumprimento por parte de ente da Federação consorciado de condição necessária
para que o Consórcio receba recursos onerosos ou transferência voluntária:
III - a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro Consórcio com
finalidades iguais;
IV - a existência de motivos graves, reconhecidos em deliberação fundamentada. pela maioria
absoluta dos presentes à Assembleia Geral.
~ 1° A exclusão prevista nos incisos I e II do caput somente ocorrerá após prévia suspensão.
período em que o consorciado poderá se reabilitar c não será considerado ente consorciado.
~ 2° Os estatutos poderão prever prazo de suspensão e outras hipóteses de exclusão.

!

CLÁUSULA 518 (Do procedimento). Os estatutos estabelecerão o procedimento
administrativo para a aplicação da pena de exclusão. respeitado o direito à ampla defesa e ao
contraditório.

*exigido
1° A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembleia Geral.
o mínimo de 2/3 (dois terços) dos votos.
§ 2° Nos casos omissos, e subsidiariamente. será aplicado o procedimento previsto pela Lei
Federal n° 9.784. de 29 de janeiro de 1999.
§ 3° Da decisão do órgão que decretar a exclusão caberá recurso de reconsideração
Assembleia Geral, o qual não terá efeito suspensivo.

DA ALTERAÇÃO

CAPÍTULO III
E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

DE CONSÓRCIO

dirigido ii

P(íBLlCO

CLÁUSULA 528 (Da extinção), A extinção do contrato de Consórcio dependerá de
instrumento aprovado pela Assembleia Geral. ratificado mediante lei por todos os
consorciados.
§ 10 Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços
públicos serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços.


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Encontro dos
Governadores
do Nordeste
CiesfIIo 20''''2022

~ 2° Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação. os consorciados
responderão, solidariamente, pelas obrigações remanescentes. garantido o direito de regresso
em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
~3° Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio retornará aos seus órgãos de origem e os
empregados públicos do Consórcio terão seus contratos de trabalho automaticamente
rescindidos.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÜES FINAIS

CAPÍTllLO

I

DAS DISPOSIÇÔES GERAIS
CLÁUSULA 538 (Do regimejuridico). O Consórcio será regido pelo disposto na Lei Federal
n°. 11.107. de 6 de abril de 2005: Decreto Federal n". 6.017. de 17 de janeiro de 2007: e. no
que tais diplomas foram omissos. pela legislação que rege as associações civis.
CLÁUSULA 548 (Da interpretação). A interpretação do disposto neste Contrato deverá ser
compatível com o exposto em seu Preâmbulo. bem como. aos seguintes princípios:
I - respeito à autonomia dos entes federativos consorciados. pelo que o ingresso ou retirada
do Consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo. sendo vedado que lhe sejam
oferecidos incentivos para o ingresso:
II - solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar
qualquer ato. comissivo ou omissivo. que venha a prejudicar a boa implementação
de
qualquer dos objetivos do Consórcio:
III - eletividade de todos os órgãos dirigentes do Consórcio:

IV - transparência. pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo de
ente federativo consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou documento do Consórcio;
V - eficiência. o que exigirá que todas as decisões do Consórcio tenham explícita e prévia
fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade c economicidade.
CLÁUSULA 558 (Da exigibilidade). Quando adimplente com suas obrigações. qualquer ente
consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste
contrato.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÜES TRANSITÓRIAS
Seçâo I


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Encontro dos
Govemadores

do Nordeste
Gestdo 201,.2022

Da elaboração dos Estatutos
CLÁUSULA 568 (Da Assembleia Estatuimet. Atendido o disposto no caput da Cláusula 2",
por meio de edital subscrito por, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos Estados
consorciados, será convocada a Assembleia Geral para a elaboração dos Estatutos do
Consórcio.

§ 10 A Assembleia

Geral, por maiona simples, elegerá o Presidente
Assembleia e, ato contínuo, aprovará resolução que estabeleça:

e o Secretário

da

I- o texto do projeto de estatutos que norteará os trabalhos:
II- o prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação em separado:
III - o número de votos necessários para aprovação de emendas ao projeto de estatutos.

§ 2° Sempre que recomendar

o adiantado da hora. os trabalhos serão suspensos
recomeçarem em dia, horário e local anunciados antes do término da sessão.

para

§ 3" Da nova sessão poderão comparecer os entes que tenham faltado à sessão anterior, bem
como os que, no interregno entre uma e outra sessão. tenham também ratificado o Protocolo
de Intenções.
§ 4° Os estatutos preverão as formalidades e quorum para a alteração de seus dispositivos.
§ 5° Os Estatutos do Consórcio entrarão em vigor após publicação no Diário Oficial do Estado
da Bahia.
CLÁUSULA

578 O primeiro Presidente terá mandato até o dia 31 de dezembro de 2019.

DA REPRESENTAÇÃO

CAPÍTULO III
JUDICIAL E ASSESSORAMENTO

JURíDICO

CLÁUSULA 588 A Procuradoria Geral do Estado Líder será competente para realizar a
representação judicial e o assessoramento jurídico do Consórcio. nos termos de convênio a ser
celebrado.
Parágrafo único. O Fórum dos Procuradores
jurídico consultivo do Consórcio.

Gerais do Nordeste

CAPITULO
FORO

funcionará

como

órgão

IV

CLÁUSULA 598 (Do foro). Eventuais controvérsias sobre este instrumento serão dirimidas
perante o Supremo Tribunal Federal. nos termos do artigo 102, I , L da Constituição Federal.


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Encontro dos
Governadores
do Nordeste
Gat60 20,,.2021

ANEXO I
CORPO FUNCIONAL
~Ii

t1

EMPREGOS COMISSIONADºS
-------'s_ec_r_e_tá_r_io_E_x_e_cu_t_iv_o_
Analistas Técnicos

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Encontro dos
Govemadores

do Nordeste
GaMo 20'''"2022