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Entenda a norma


LEI 20809, de 26/07/2013 - Texto Original


Obriga as
seguradoras e as operadoras de planos de assistência à
saúde a fornecerem ao consumidor livro contendo a relação
de credenciados ou referenciados.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° As seguradoras e as operadoras de planos de assistência
à saúde, definidas pela Lei Federal n° 9.656, de 3
de junho de 1998, ficam obrigadas a fornecer ao consumidor, quando da
assinatura do contrato, livro contendo a relação dos
médicos, por especialidade, e dos hospitais, clínicas e
demais entidades credenciados ou referenciados, com os respectivos
endereços e telefones.
Parágrafo
único. Qualquer alteração nos dados a que se
refere o caput deverá ser formalmente comunicada ao
contratante.


Art.
2° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às
penalidades previstas na Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro
de 1990.


Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena