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Lei 21963, de 07/01/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre a realização obrigatória da cirurgia
plástica reconstrutiva de mama pelas unidades integrantes do
Sistema Único de Saúde – SUS – na situação
que menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º As unidades estaduais integrantes do Sistema Único de
Saúde – SUS – ficam obrigadas, nos termos da Lei
Federal nº 9.797, de 6 de maio de 1999, a realizar cirurgia
plástica reconstrutiva de mama nas mulheres que foram
submetidas a mastectomia total ou parcial de mama decorrente de
tratamento de câncer.


Art.
2º Quando existirem condições técnicas e
clínicas favoráveis, atestadas em laudo médico,
a cirurgia plástica reconstrutiva de mama, bem como os
procedimentos em mama contralateral e as reparações do
complexo aréolo-mamilar, será efetuada, mediante
autorização expressa da paciente, no mesmo ato
cirúrgico da mastectomia total ou parcial de mama.
Parágrafo
único. No caso de a cirurgia plástica reconstrutiva de
mama não ser realizada no mesmo ato cirúrgico da
mastectomia, serão adotados os seguintes procedimentos:
I
- o médico responsável pela mastectomia apresentará,
por escrito, os motivos para a não realização da
cirurgia plástica reconstrutiva;
II
- a paciente será encaminhada para acompanhamento clínico
e, atestadas as condições técnicas e clínicas,
terá garantida a realização da cirurgia plástica
reconstrutiva.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL