ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.020, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008 - D.O. 13.11.08.
Autor: Poder Executivo

Estabelece nova regulamentação ao Conselho de Segurança
Alimentar do Estado de Mato Grosso – CONSEA/MT, e dá
outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Conselho de Segurança Alimentar do Estado de Mato Grosso – CONSEA/MT, instituído pela
Lei nº 7.902, de 06 de junho de 2003, passa a ser denominado Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de
Mato Grosso – CONSEA/MT, e reger-se-á pelas disposições que adiante seguem:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Fica instituído o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Mato Grosso –
CONSEA/MT, vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social – SETECS, órgão
colegiado, de assessoramento consultivo e natureza instrumental de articulação entre o Governo do Estado e a sociedade
civil, com a finalidade de propor diretrizes para políticas, programas e ações que configurem o direito humano à alimentação
e nutrição, como parte integrante do direito de cada cidadão.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º Compete ao CONSEA/MT:
I - propor o Plano Estadual de Segurança Alimentar;
II - acompanhar ações do Governo, voltadas para o combate à fome;
III - articular os órgãos do Governo e as organizações da sociedade civil para a
implementação de ações voltadas para o combate às causas da fome, no âmbito do Estado;
IV - instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas
específicas;
V - instituir Câmaras Temáticas Permanentes para estudar e propor medidas específicas;
VI - eleger a Diretoria Executiva, com voto da maioria simples de seus membros;
VII - monitorar os programas e projetos de Segurança Alimentar e Nutricional executados
pelo Governo e sociedade civil organizada;
VIII - promover a Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
IX - acompanhar e estimular a implantação e funcionamento dos CONSEA’s Municipais;
X - incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos
disponíveis;
XI - coordenar campanhas de conscientização da opinião pública, com vistas a despertar a
solidariedade e união de esforços.


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CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O CONSEA/MT, órgão colegiado de composição paritária, é composto de 18 (dezoito)
membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 09 (nove) representantes do Estado e 09 (nove) representantes da
sociedade civil.
§ 1º Integrarão o Conselho os representantes dos seguintes órgãos governamentais e da
sociedade civil:
I - Casa Civil do Governo;
II - Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social - SETECS;
III - Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN;
IV - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;
V - Secretaria de Estado de Educação - SEDUC;
VI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER;
VII - Secretaria de Estado de Saúde - SES;
VIII - Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA;
IX - Secretaria de Estado de Cultura - SEC;
X - 09 (nove) representantes da sociedade civil.
§ 2º Os representantes da sociedade civil serão indicados por organizações civis, organizações
não governamentais e representantes de classe, cadastrados no Fórum Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, após a
publicação de edital de convocação da eleição das entidades da sociedade civil, pelo Conselho, com a antecedência, no
mínimo, de 30 (trinta) dias.
§ 3º Os membros eleitos titulares e respectivos suplentes das entidades governamentais e civis
terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução e substituição.
§ 4º A participação no CONSEA/MT é considerada serviço público relevante, não remunerada,
não sendo permitidos pagamentos de quaisquer natureza, pela participação respectiva.
§ 5º As entidades da sociedade civil de âmbito estadual, para participarem da eleição, deverão
comprovar:
I - possuir representatividade estadual;
II - executar ações de cunho de reconhecimento social;
III - estar constituída há pelo menos 02 (dois) anos;
IV - ser preferencialmente de utilidade pública;
V - preencher ficha cadastral;
VI - apresentar registro da entidade.
§ 6º Terão assento permanente no CONSEA/MT 01 (um) representante da população negra e 01
(um) representante da população indígena, com seu respectivo suplente.
Art. 5º O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Mato Grosso – CONSEA/MT
contará com uma Diretoria Executiva, eleita dentre os seus membros, por maioria simples, com mandato de 02 (dois) anos,
permitida a recondução e substituição.
§ 1º A Diretoria Executiva do Conselho Estadual será composta na forma abaixo:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário Executivo.
§ 2º A Presidência e a Vice-Presidência serão exercidas respectivamente por um representante
governamental e outro não governamental, escolhidos por maioria simples de seus membros e nomeados por ato do
Governador do Estado, pelo período de 02 (dois) anos.
Art. 6º O CONSEA/MT terá um Regimento Interno referendado por maioria simples de seus membros
e submetido à aprovação do Governador do Estado.


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Art. 7º Sempre que se fizer necessário, poderá o CONSEA/MT solicitar aos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual dados, informações e colaboração para o desenvolvimento de suas atividades.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Fica acrescentado o inciso IX ao Art. 1º da Lei nº 8.416, de 28 de dezembro de 2005, que passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
IX - Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.”
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 10 Ficam revogados a Lei nº 7.902, de 06 de junho de 2003, e os Arts. 35, 36 e 37 da Lei nº
8.416, de 28 de dezembro de 2005.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de novembro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.