


LEI COMPLEMENTAR N¤ 239 DE 09/29/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  N¤ 239, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.


Altera a redaÓÐo e acrescenta dispositivos Á Lei Complementar n¤ 87, de 31 de janeiro de 2000, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.504, de 29 de setembro de 2017, pÃgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1¤ A Lei Complementar n¤ 87, de 31 de janeiro de 2000, passa a vigorar com as alteraÓ¾es e os acrÕscimos abaixo especificados:

“Art. 49.  .....................................

...................................................

Ï 1¤ O piso salarial descrito no caput deste artigo serÃ equivalente a 100% do valor fixado como “Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do MagistÕrio Pºblico da EducaÓÐo BÃsica”, nos termos do art. 2¤ da Lei Federal n¤ 11.738, de 16 de julho de 2008, e serÃ corrigido no mõs da data-base de acordo com o Úndice de atualizaÓÐo deste.

I - a aplicaÓÐo do Úndice de atualizaÓÐo do piso nacional de que trata este parÃgrafo, no ano de 2017, se darÃ em duas parcelas, de acordo com os seguintes Úndices:

a) a primeira, em setembro de 2017, com a aplicaÓÐo do Úndice de 2,94% na tabela vigente em dezembro de 2016;

b) a segunda, em dezembro de 2017, com a aplicaÓÐo do Úndice de 4,7% na tabela vigente em dezembro de 2016.

II - a aplicaÓÐo do Úndice de atualizaÓÐo do piso nacional de que trata o este parÃgrafo, no ano de 2018, se darÃ na seguinte forma:

a) em outubro de 2018, o Úndice serÃ calculado sobre a tabela vigente em dezembro de 2017, descontados os valores que vierem a ser concedidos aos servidores pºblicos estaduais, a tÚtulo de revisÐo geral anual;

b) o Úndice futuro concedido aos servidores pºblicos estaduais, a tÚtulo de revisÐo geral anual, se ocorrer antes do mõs de outubro de 2018, aplicar-se-Ã Á remuneraÓÐo da categoria funcional de professores, sendo este valor deduzido quando da aplicaÓÐo do Úndice de que trata a alÚnea “a” deste inciso.

Ï 2¤ ............................................

...................................................

IV - dezembro de 2018: 82,53%;

V - revogado;

..........................................” (NR)

“Art. 52-A. Fica estabelecida a data-base em 1¤ de maio, a partir do ano de 2019, para os servidores das categorias funcionais integrantes da carreira Profissional de EducaÓÐo BÃsica e dos cargos de Especialista de EducaÓÐo e de Professor-Leigo.” (NR)

Art. 2¤ Excepcionalmente, nos anos de 2017 e 2018, a atualizaÓÐo do piso nacional ocorrerÃ nos termos fixados nos incisos I e II do Ï 1¤ do art. 49 da Lei Complementar n¤ 87, de 31 de janeiro de 2000, na redaÓÐo dada por esta Lei Complementar, inexistindo obrigaÓÐo no mõs de data-base.

Art. 3¤ As despesas decorrentes da aplicaÓÐo desta Lei Complementar correrÐo Á conta das dotaÓ¾es orÓamentÃrias prµprias, suplementadas, se necessÃrio.

Art. 4¤ Revogam-se o inciso V do Ï 2¤ do art. 49 da Lei Complementar n¤ 87, de 31 de janeiro de 2000, e o art. 2¤ da Lei n¤ 3.603, de 18 de dezembro de 2008.

Art. 5¤ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos financeiros a contar de 1¤ de setembro de 2017.

Campo Grande, 29 de setembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado