ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.011, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 - D.O. 19.12.13.
Autores: Deputado Percival Muniz, Deputado Wagner Ramos e Deputado Ezequiel Fonseca

Dispõe sobre o aceite dos títulos obtidos no MERCOSUL
para progressão funcional de servidor público no Estado
de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º (Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela
ADI nº 5.091, julgada em 27.09.2019, publicada no DJE em 15.10.2019)
Art. 1º Nas carreiras onde exigir diplomas para progressão funcional serão aceitos os títulos e
diplomas de pós-graduação strictu sensu, obtidos em instituições de nível superior legalizadas
nos Estados - Partes do MERCOSUL, no âmbito do Estado de Mato Grosso. (Redação
original)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2013.

Deputado ROMOALDO JÚNIOR
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.