


DECRETO Nş 9.899 DE 05/04/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 9.899, DE 4 DE MAIO DE 2000.


Cria o “Jardim Botânico Dorcelina de Oliveira Folador”, no Município de Mundo Novo, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 5.257, de 5 de maio de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçőes que lhe săo conferidas pelos artigos 89, VII e 222, § 2ş, III da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 9ş, VI da Lei Federal nş 6.938, de 31 de agosto de 1981, e

Considerando a necessidade de preservaçăo da biodiversidade in-situ e ex-situ de ecossistema de Cerrado e Floresta Estacional;

Considerando a importância de áreas que ofereçam oportunidades únicas para a educaçăo por meio da compreensăo e conscientizaçăo a respeito dos métodos para conservar e desenvolver os recursos vegetais e da necessidade de fazę-lo;

Considerando a obrigatoriedade de conservaçăo de espécies da flora principalmente aquelas ameaçadas de extinçăo, pelo conhecimento dos habitats e base genética para a sua reintroduçăo, bem como para atender ao mercado de sementes, agricultura e silvicultura local, aliviando a pressăo sobre populaçőes silvestres;

Considerando a política de conservaçăo adotada pelos Governos Estadual e Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1ş Fica criado o Jardim Botânico Dorcelina de Oliveira Folador, localizado no Município de Mundo Novo, compreendido por dois títulos dominais, objeto das matrículas nş 1.333 e 1.334 do Cartório de Registro de Imóveis de Mundo Novo, com áreas respectivas de 26.510 m˛ (vinte e seis mil, quinhentos e dez metros quadrados) e 150.941 m˛ (cento e cinquenta mil, novecentos e quarenta e um metros quadrados), totalizando 177.451 m˛ (cento e setenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e um metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontaçőes: ao Norte, Aeroporto Municipal; ao Sul, rua Porto Alegre, quadras 247, 248 e 203 e final da Avenida Fernando Saldanha; a Leste, Lote para rural 1/186 e a quadra 203; e a Oeste, acesso a Vila Nova.

Art. 2ş Fica atribuída ŕ Secretaria de Estado de Meio Ambiente e ŕ sua vinculada Fundaçăo Estadual de Meio Ambiente-Pantanal, a competęncia para administrar o Jardim Botânico criado por este Decreto, devendo no prazo máximo de 180 (centro e oitenta) dias instituir o respectivo regimento e as instruçőes para a implantaçăo do mesmo.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente fica autorizada a celebrar convęnios com entidades públicas e privadas, objetivando a obtençăo de apoio técnico, recursos financeiros e apoio logístico.

Art. 3ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçőes em contrário.

Campo Grande, 4 de maio de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




DECRETO 9.899.doc