


LEI N¤ 3.696 DE 07/07/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 3.696, DE 7 DE JULHO DE 2009.


Acrescenta dispositivos a Lei n¤ 3.579, de 5 de novembro de 2008, que proÚbe o deposito prÕvio para internaÓÐo de enfermos em ClÚnicas e Hospitais da rede privada, bem como os conveniados com o Sistema Önico de Saºde (SUS) no Estado de Mato Grosso do Sul e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 7.495, de 8 de julho de 2009.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a AssemblÕia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do Ï 7¤ do artigo 70 da constituiÓÐo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1¤  O art. 1¤ da Lei n¤ 3.579, de 5 de novembro de 2008, passa a viger acrescido do Ï 2¤, com a redaÓÐo abaixo, reordenando-se a numeraÓÐo do original parÃgrafo ºnico para Ï 1¤.

“Ï 2¤ As unidades de saºde mencionadas o caput deverÐo afixar em local visÚvel, cartazes contendo o texto integral desta Lei, com o intuito de dar ciõncia Á populaÓÐo de seus direitos.” (NR)
                x
Art. 2¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 7 de julho de 2009.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




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