ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.877, DE 26 DE ABRIL DE 2019 - D.O. 29.04.19.
Autor: Procuradoria Geral de Justiça
Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 19 de
julho de 2012.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 (...)
Parágrafo único Em se tratando de cargo comissionado de direção ou chefia, o
servidor integrante das carreiras de provimento e permanente que estiver investido no mesmo, poderá optar
entre o subsídio do cargo comissionado ou o subsídio do cargo efetivo acrescido de 30% (trinta por cento) do
subsídio do cargo comissionado.”
Art. 2º Fica alterado o subsídio do cargo de Diretor Geral, código MP-CDG-I, constante no Anexo III
- Quadro de Subsídios - GRUPO II - Cargos de Provimento em Comissão - Cargos de Natureza Especial - CNE, da Lei nº
9.782, de 19 de julho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III - QUADRO DE SUBSÍDIOS
(...)
GRUPO II - Cargos de Provimentos em Comissão
Cargos de Natureza Especial - CNE
Cargo
DIRETOR GERAL
(...)

Código
MP-CDG-I
(...)

8h (40h)
21.543,60
(...)
”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de abril de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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