Estado da Paraíba
Assembléia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Estadual DRA PAULA

REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO Nº____________________/2022
1.082

AUTOR: DEPUTADA DRA.PAULA
EMENTA: Requer ao Deputado Adriano Galdino, Presidente da Assembleia
Legislativa, envio de expediente ao Senhor Governador do Estado, Dr. João Azevedo
Lins Filho, INDICAÇÃO de Projeto de Lei que INSTITUI E DISCIPLINA
AUXILIO, DESTINADO A BENEFICIAR ÓRFÃOS E ÓRFÃS VÍTIMAS DE
FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA e dá outras
providencias.

Senhor Presidente,

Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental que depois de ouvido o
plenário, seja feito encaminhamento de expediente ao Dr. João Azevedo Lins Filho,
Governador do Estado, INDICAÇÃO de Projeto de Lei INSTITUI E DISCIPLINA
AUXILIO, DESTINADO A BENEFICIAR ÓRFÃOS E ÓRFÃS VÍTIMAS DE
FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

Sala de sessões, 18 de abril de 2022.


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JUSTIFICATIVA
As consequências deixadas pela violência do feminicídio no Brasil ganham
dimensão estrutural, afetando a sociedade de forma ascendente tal o seu crescimento em
ocorrências e intervalos que estes acontecem.
No Brasil, a título de exemplo, a cada 60 (sessenta) segundos, 25 (vinte e cinco)
mulheres sofrem algum tipo de violência, ameaça ou agressão física - de acordo com os
dados do IPEC (Instituto de Pesquisa e Consultoria) relativos ao ano de 2020. Situação
agravada, posteriormente pela pandemia da Covid-19. Ainda, segundo dados levantados
pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 97,8% das mulheres foram mortas por um
companheiro, seja antigo, atual ou outro parente. As mulheres negras são 66,7% das
vítimas. Em relação à faixa etária: 70% das mulheres mortas tinham entre 18 e 44 anos.
Além disso, é preciso dizer que o feminicídio deixou aproximadamente 2.300 órfãos no
país, apenas em 2021.
Considerando que as vítimas do feminicidio fazem parte de uma composição
familiar torna-se claro que os impactos do crime afetam de forma direta a família em
questão, que é, muitas vezes, levada a uma condição de vulnerabilidade social. Afinal,
altera-se a estrutura familiar e a composição econômica desta, além das consequências
psicológicas e sociais com as quais precisarão lidar os sobreviventes.
Nesse sentido, é nítido que a responsabilidade do poder público não deve se
encerrar na punição do assassino. É preciso, também, garantir que os direitos básicos da
família envolvida sejam protegidos, em especial das crianças e adolescentes agora
órfãos e órfãs.
Pelas razões elencadas ganha importância a instituição do Auxilio do Governo
do Estado da Paraíba com a Transferência de Renda prevista no presente Requerimento
de Indicação, um mecanismo de proteção dos vulneráveis, vítimas indiretas da violência
sofrida pelas suas mães ou responsáveis.
Neste sentido, propomos via minuta de Projeto de Lei que institui e disciplina
Auxilio
no
âmbito
do
Estado
da
Paraíba,
destinado a beneficiar órfãos e órfãs vítimas de feminicídio.


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ANEXO

MINUTA DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Institui e disciplina Auxílio, destinado a
beneficiar órfãos e órfãs vítimas de
feminicídio no âmbito do estado da
Paraíba.

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado da Paraíba, o Auxílio Estadual,
destinado a beneficiar crianças e adolescentes cujas mulheres responsáveis legais hajam
sido vítimas de feminicídio.

§ 1º O Auxilio Estadual tem por finalidade:
I - assegurar a proteção integral das crianças e dos adolescentes, bem como o
direito de viverem em um lar sem violência;
II - preservar a saúde física e mental, o pleno desenvolvimento e os direitos
específicos das crianças e dos adolescentes à condições de vítimas ou
testemunhas de violência no âmbito de relações domésticas, familiares e sociais;
III.
resguardar as crianças e os adolescentes de toda forma de negligência,
discriminação, abuso e opressão, a teor do que dispõe o art. 2º da Lei Federal nº 13.431,
de 4 de abril de 2017.


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§ 2º Constituir diretrizes do Auxilio a promoção, entre outros, dos direitos à assistência
social, à saúde, à alimentação à moradia e à educação para órfãs e órfãs do Feminicídio,
compreendidos também como vítimas colaterais da violência de gênero.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se órfãos e órfãs do feminicídio as
crianças e adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência
domestica e familiar ou de flagrante menosprezo e discriminação à condição de mulher,
caracterizando-se como crime de "Feminicídio" nos termos que dispõe a Lei Federal nº
13.104, de 09 de março de 2015, e a Lei Federal 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Parágrafo único. As mulheres vítimas de feminicidio referidas no caput são aquelas que
se autoidentificam com o gênero feminino, vedadas discriminações por raça, orientação
sexual, deficiência, idade, escolaridade e de outra natureza.

Art. 3º O Auxílio, uma vez atendida as condicionalidades exigidas, observados
os termos do regulamento e as metas estabelecidas, corresponderá a uma renda mensal
no valor de 606,00 (seiscentos e seis reais), quando a família acolhedora tiver sob sua
guarda 01 (uma) criança ou adolescente cuja mulher responsável legal haja sido vítima
de feminicídio.
Parágrafo único. O valor mensal previsto no caput será acrescido de 10% ( dez por
cento) por cada criança ou adolescente a mais que a família acolhedora tiver nas
condições ali previstas, limitado a, no máximo, 03 (três) acréscimos por núcleo familiar.

Art. 4º Somente fará jus ao benefício previsto nesta lei aqueles que
comprovarem:
I.

a inscrição no CADÚNICO;

II.

a residência no Estado da Paraíba há, pelo menos, 12 (doze) meses;

III.

o não recebimento de pensão por morte;

IV.

a guarda oficializada da criança ou do adolescente por família
acolhedora, não sendo aceitos como beneficiários aqueles que se
encontrem em situação de acolhimento institucional.

Parágrafo único. O atendimento das disposições do presente artigo pode ser objeto de
confirmação e averiguação, através de relatório específico de visita domiciliar realizado
por servidores do Estado da Paraíba.


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Art. 5º A manutenção da condição de família beneficiária do Auxílio dependerá,
no mínimo, do cumprimento das seguintes condicionalidades:
Icumprimento do calendário nacional de vacinação e acompanhamento do
estado nutricional;
II -

frequência escolar mínima de 75% (setenta e cinco por cento);

III - assinatura de termo de responsabilidade, por parte do representante legal
da criança ou adolescente beneficiado, de que assumirá o compromisso de cumprir
todas as normas e diretrizes da presente lei.
Parágrafo único. O Decreto regulamentar disporá sobre:
I.

os critérios para o cumprimento das condicionalidades;

II.

as informações a serem coletadas e disponibilizadas;

III.

os órgãos responsáveis pela gestão e execução das políticas direcionadas
à provisão dos serviços relacionados às condicionalidades;

IV.
os efeitos do descumprimento das condicionalidades, vedada a adoção de
procedimentos de caráter unicamente punitivo, de modo que deve ser verificada a
situação de cada família acolhedora e prestada a devida orientação, com o
estabelecimento de prazo razoável para que possa cumprir os requisitos devidos, antes
de ser desligada do Auxílio.

Art. 6º O serviço socioassistencial deverá realizar atendimento ou
acompanhamento das famílias acolhedoras, no âmbito do cumprimento de
condicionalidades do Auxílio, considerado o risco sociofamiliar de acordo com
indicativos de vulnerabilidade social, com vistas à superação gradativa dessas
vulnerabilidades, nos termos do Decreto.

Art. 7º O Auxílio será concedido até os 18 (dezoito) anos completos do
beneficiado.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei obedecerão às normas e
requisitos da legislação fiscal e orçamentária correspondente.


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Art. 9º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei para a sua efetiva
aplicação.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da publicação oficial.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARÍBA,

,

JOÃO AZEVEDO LINS FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

DE 2022