










DECRETO
Nº 33.645, DE 08 DE JULHO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 32.000.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.679, de 10 de dezembro de 2008, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com
operacionalização do FES-PE, e com a oferta de procedimentos de média e alta
complexidade ambulatorial e hospitalar, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em
favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes de
Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, à conta do item de receita “Transferência de
Alta e Média Complexidade - SIA/SIH”, discriminado no Anexo II do presente
Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
                                        
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de julho de 2009. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.