CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 554/2020
PROJETO DE LEI Nº 2.170/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Altera a Lei nº 8.698, de 27 de novembro de 2008,
que dispõe do Plano de Cargo, Carreira e
Remuneração do Grupo Ocupacional Auditoria e
Controle Interno, código ACI – 1800, do Poder
Executivo do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º O § 1º do art. 2º e os arts. 13 e 14 da Lei nº 8.698, de 27 de novembro de
2008, passam a vigorar com as seguintes redações:
“ Art. 2º ................................................
............................................................
§ 1º Os cargos de que trata o caput deste artigo são privativos de portadores de
diploma de graduação nas áreas de Administração, Arquitetura, Ciências Contábeis, Direito,
Economia, Engenharia e Tecnologia da Informação.”
................................................
............................................................
“Art. 13. Compete ao ocupante do cargo efetivo de Auditor de Contas Públicas a
realização da atividade de auditoria interna do Poder Executivo, conforme disposto no inciso
II do artigo 4º da Lei nº 11.264, de 29 de dezembro de 2018, com a elaboração dos
respectivos relatórios e emissão de pareceres técnicos, relacionados à avaliação:
I - do cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas
executadas à conta de recursos públicos;
II - sobre a observância dos limites legais da execução do orçamento, das exigências
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e de outras normas correlatas;
III - da legalidade dos atos de gestão e dos resultados, quanto à eﬁcácia, eﬁciência e
economicidade da gestão orçamentária, ﬁnanceira, patrimonial e operacional do Estado, bem
como na aplicação de recursos públicos por pessoas físicas e entidades de direito privado;
IV – se os objetivos estratégicos e operacionais das entidades públicas serão
alcançados;


V – da execução de contratos de gestão firmados entre entidades da administração
pública com organizações não governamentais, organizações sociais, entidades sem fins
lucrativos ou quaisquer outras personalidades jurídicas;
VI – das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do
Estado;
VII – de quaisquer procedimentos administrativos dos quais resultem receitas,
realização de despesa ou assunção de obrigações de natureza pecuniária pelas quais responda
as entidades da Administração Pública Estadual;
VIII – de procedimentos administrativos adotados pelas entidades da Administração
Pública Estadual nos seus processos operacionais;
IX - necessária à apuração dos atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares,
praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos;
X – da eficiência do sistema de controle interno, da gestão de riscos e da
racionalização do gasto público;
XI – dos procedimentos relacionados à transparência ativa e passiva, na forma do
disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 novembro de 2011;
XII – dos sistemas de informações adotados pela administração pública estadual; e
XIII - de outros procedimentos e/ou áreas correlatas, nos termos da legislação
específica.
§ 1º Em seus relatórios e pareceres técnicos, quando esses concluírem de forma
objetiva que atos foram praticados em prejuízo dos cofres públicos ou da ordem jurídica, o
Auditor de Contas Públicas deve recomendar a suspensão e/ou impugnação dos atos
praticados, observado o disposto no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro), com redação alterada pela Lei Federal n º
13.655, de 25 de abril de 2018, que incluiu disposições sobre segurança jurídica e eficiência
na criação e na aplicação do direito público.
§ 2º No exercício de suas funções o Auditor de Contas Públicas pode requisitar
quaisquer processos, documentos, livros, registros ou informações, inclusive acesso à base de
dados de sistemas de informação, necessários à atividade de auditoria interna, vinculados ao
escopo e objetivos definidos na respectiva Ordem de Serviço.
§ 3º Para os fins desta Lei, Ordem de Serviço é o documento aprovado pelo Secretário
Chefe da Controladoria Geral do Estado, inclusive por meio eletrônico, em que se determina a
realização de auditorias operacionais, consultorias, auditorias de conformidade, inspeções,
monitoramentos e acompanhamento de recomendações nas entidades que compõe o Poder
Executivo estadual.
Art. 14. Ao titular do cargo efetivo de Auditor de Contas Públicas, no exercício
regular e autorizado de suas atividades, não poderá ser sonegado processo, documento, livro,
registro ou informação, inclusive acesso à base de dados de sistemas de informação.


§ 1º O agente público ou privado que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à realização da atividade de auditoria interna do Poder
Executivo ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 2º Quando a documentação ou informação prevista neste artigo envolver assunto de
caráter sigiloso, o titular do cargo efetivo de Auditor de Contas Públicas deverá dispensar
tratamento de acordo com o estabelecido na normatização própria.
§ 3º O titular do cargo efetivo de Auditor de Contas Públicas deverá preservar a
confidencialidade sobre os dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em
decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de
relatórios e pareceres técnicos.”.
Art. 2º O art. 21 da Lei nº 8.698, de 27 de novembro de 2008, fica acrescido do
seguinte parágrafo único:
“Parágrafo único. O período de tempo de experiência mínima previsto como exigência
para nomeação dos cargos de simbologia CGF-1 do Anexo II da Lei nº 8.698, de 27 de
novembro de 2008 será reduzido pela metade se o Auditor de Contas Públicas possuir
Certificação em Auditoria Interna ou Governamental emitida pelo Instituto dos Auditores
Internos - IIA.”
Art. 3º O Anexo II da Lei nº 8.698, de 27 de novembro de 2008, passa a vigorar
conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 24 de setembro de 2020.


ANEXO ÚNICO
Unidade

Cargo
Gerente Executivo
de Auditoria

Gerência
Executiva de
Auditoria

Gerente
Operacional de
Planejamento e
Auditoria
Contínua

Gerente
Operacional de
Auditorias e
Consultorias - I
Gerente
Operacional de
Auditorias e
Consultorias - II

Gerente
Operacional de
Monitoramento

Gerente Executivo
de Conformidade,
Integridade e
Transparência
Gerência
Executiva de
Conformidade,
Integridade e
Transparência

Gerente
Operacional de
Conformidade
Gerente
Operacional de
Integridade e
Transparência

Exigências
Ser integrante da carreira de Auditor de Contas
Públicas da CGE/PB e comprovar experiência de,
no mínimo, 10 (dez) anos de exercício em cargo
efetivo de Auditor Interno – ou cargo similar - em
Órgão Central do Sistema de Controle Interno de
Poder Executivo Estadual ou Federal, e curso de
pós-graduação mínimo de 360h em área fim.
Ser integrante da carreira de Auditor de Contas
Públicas da CGE/PB e comprovar experiência de,
no mínimo, 05 (cinco) anos de exercício em cargo
efetivo de Auditor Interno – ou cargo similar - em
Órgão Central do Sistema de Controle Interno de
Poder Executivo Estadual ou Federal.
Ser integrante da carreira de Auditor de Contas
Públicas da CGE/PB e comprovar experiência de,
no mínimo, 05 (cinco) anos de exercício em cargo
efetivo de Auditor Interno – ou cargo similar - em
Órgão Central do Sistema de Controle Interno de
Poder Executivo Estadual ou Federal.
Ser integrante da carreira de Auditor de Contas
Públicas da CGE/PB e comprovar experiência de,
no mínimo, 05 (cinco) anos de exercício em cargo
efetivo de Auditor Interno – ou cargo similar - em
Órgão Central do Sistema de Controle Interno de
Poder Executivo Estadual ou Federal.
Ser integrante da carreira de Auditor de Contas
Públicas da CGE/PB e comprovar experiência de,
no mínimo, 05 (cinco) anos de exercício em cargo
efetivo de Auditor Interno – ou cargo similar - em
Órgão Central do Sistema de Controle Interno de
Poder Executivo Estadual ou Federal.
Ser integrante da carreira de Auditor de Contas
Públicas da CGE/PB e comprovar experiência de,
no mínimo, 10 (dez) anos de exercício em cargo
efetivo de Auditor Interno – ou cargo similar - em
Órgão Central do Sistema de Controle Interno de
Poder Executivo Estadual ou Federal, e curso de
pós-graduação mínimo de 360h em área fim.
Ser integrante da carreira de Auditor de Contas
Públicas da CGE/PB e comprovar experiência de,
no mínimo, 05 (cinco) anos de exercício em cargo
efetivo de Auditor Interno – ou cargo similar - em
Órgão Central do Sistema de Controle Interno de
Poder Executivo Estadual ou Federal.
Ser integrante da carreira de Auditor de Contas
Públicas da CGE/PB e comprovar experiência de,
no mínimo, 05 (cinco) anos de exercício em cargo
efetivo de Auditor Interno – ou cargo similar - em
Órgão Central do Sistema de Controle Interno de
Poder Executivo Estadual ou Federal.

Simbologia

CGF-1

CGF-2

CGF-2

CGF-2

CGF-2

CGF-1

CGF-2

CGF-2