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DECRETO Nº 1.467,  DE 5 DE JANEIRO DE 2016  
Altera dispositivo do Decreto n° 2.682, de 15/12/2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa CASA GRANADO LABORATÓRIO, FARMÁCIA E DROGARIAS S/A.

O GOVERNADOR DO ESTADO PARÁ, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e Considerando as deliberações da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, conforme Ata da 3ª Reunião Ordinária do Plenário realizada em 9 de novembro de 2015; Considerando o disposto na Resolução n° 023, de 9 de novembro de 2015, da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, e no Decreto n° 1.466, de 5 de janeiro de 2016, que homologa a Resolução n° 023/2015, D E C R E T A : Art. 1° O “caput” do art. 1º do Decreto n° 2.682, de 15 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que específica, realizadas pela empresa CASA GRANADO LABORATÓRIO, FARMÁCIA E DROGARIAS S/A, passa a vigorar com a seguinte redação : “Art. 1° Fica concedido crédito presumido de 36,16% (trinta e seis inteiros e dezesseis centésimos por cento), calculado sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS apurado, nas saídas internas e interestaduais dos produtos fabricados pela empresa CASA GRANADO LABORATÓRIO, FARMÁCIA E DROGARIAS S/A, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o n° 15.443.465-5.” Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de janeiro de 2016. JOSÉ DA CRUZ MARINHO Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 06/01/2016