










DECRETO
Nº 30.822, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 43.368, de 3 de agosto de 2016.)
 
Afasta Militar
do Estado de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001, e alterações,
 
CONSIDERANDO que,
no dia 23 de dezembro de 2005, o Sd PM JOSÉ MARCOS TAVARES DA SILVA, matrícula
nº 22693-9, foi denunciado pela Segunda Promotoria de Justiça Criminal do
Limoeiro, como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, II e IV, do Código Penal
Brasileiro, e artigo 1º, I, in fine, da Lei Federal nº 8.072, de 25 de
julho de 1990;
 
CONSIDERANDO que
o Militar do Estado acima referido cometeu ato incompatível com a função
policial,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica provisoriamente afastado das suas funções o Sd PM JOSÉ MARCOS TAVARES
DA SILVA, matrícula nº 22693-9.
 
Art.
2º O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto,
persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e/ou
judicial para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do
ato reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art.
3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Militar do Estado afastado por este Decreto, devem ser recolhidos
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar
do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art.
4º O Militar do Estado afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de setembro de 2007.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em Exercício
 
SERVILHO
SILVA DE PAIVA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.