ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.361, DE 06 DE MAIO DE 2021 - DO 07.05.21.
Autor: Deputado Romoaldo Júnior
Obriga os estabelecimentos bancários a
divulgarem às pessoas físicas o direito de
opção das contas dos tipos corrente,
poupança e digital, com rol de serviços
essenciais, sem cobrança de tarifas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos bancários ficam obrigados a publicar e divulgar na entrada, em locais de
grande circulação dos seus estabelecimentos físicos e nos respectivos sítios eletrônicos na internet, em locais visíveis, as
opções de conta corrente, conta poupança e conta digital, sem cobrança de tarifas, com rol de serviços essenciais, definido
pela Resolução BACEN nº 3.919, de 25 de novembro de 2010.
Parágrafo único O informativo deve ser específico sobre o tema, objetivo, com letras grandes e
explicar o direito da opção aos clientes sobre as contas dos tipos corrente, poupança e digital, sem prejuízo das informações
exigidas pela Resolução BACEN nº 3.919, de 25 de novembro de 2010.
Art. 2º Os estabelecimentos bancários que estiverem em desacordo com esta Lei pagarão multa no
valor a ser estipulado pela autoridade responsável por fiscalizar em no mínimo 20 (vinte) Unidades Padrão Fiscal do Estado
de Mato Grosso – UPFs/MT por cada agência física, e no caso de sítios eletrônicos na internet, em valor não inferior a 50
(cinquenta) UPFs/MT.
Parágrafo único No caso de reincidência dentro do período de 6 (seis) meses, o valor será
dobrado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de maio de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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