










DECRETO Nº 42.228, DE 14 DE OUTUBRO DE
2015.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, localizada na zona
urbana do Município de Nazaré da Mata, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, localizada na zona urbana do
Município de Nazaré da Mata, neste Estado, individualizada conforme memorial
descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de Trecho de Rede Coletora de Esgoto, Sistema
de Esgotamento Sanitário do Município de Nazaré da Mata, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do projeto técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a constituição de
servidão administrativa de forma amigável ou judicial.
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
outubro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área
de terra nua com 1.397,46m², localizada em terras da Granja Santa Marta,
zona urbana do município de Nazaré da Mata, confrontando-se ao Norte, ao Sul,
ao Leste e a Oeste com terras da Granja Santa Marta. Conforme levantamento
topográfico enviado pela solicitante e arquivado na COMPESA, a área está
delimitada pelos pontos P01 a P19 em ordem cronológica, no sentido horário, com
as coordenadas em UTM, Datum WGS 84 e Zona 25M, e distâncias identificadas
conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P
  01 / P 02


6,00


255140.0272


9143610.7885




P
  02 / P 03


16,46


255135.9728


9143615.2115




P
  03 / P 04


39,30


255148.1043


9143626.3320




P
  04 / P 05


46,69


255180.0139


9143649.2670




P
  05 / P 06


11,44


255212.0170


9143683.2703




P
  06 / P 07


22,17


255221.3243


9143689.9183




P
  07 / P 08


27,00


255237.0000


9143674.2426




P
  08 / P 09


6,00


255256.0919


9143693.3345




P
  09 / P 10


27,29


255260.1224


9143688.8798




P
  10 / P 11


25,66


255241.0411


9143669.7984




P
  11 / P 12


43,88


255257.2884


9143649.9406




P
  12 / P 13


6,00


255286.2535


9143616.9803




P
  13 / P 14


43,98


255281.7465


9143613.0197




P
  14 / P 15


28,33


255252.7116


9143646.0594




P
  15 / P 16


19,94


255234.7729


9143667.9845




P
  16 / P 17


5,77


255220.6757


9143682.0817




P
  17 / P 18


49,69


255215.9830


9143678.7297




P
  18 / P 19


39,34


255183.9861


9143644.7330




P
  19 / P 01


16,28


255152.0416


9143621.7729




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.