


DECRETO N¤ 12.872 DE 12/21/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.872, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.


Prorroga benefÚcios fiscais previstos no Decreto n¤ 8.855, de 19 de junho de 1997, que disp¾e sobre o tratamento tributÃrio, relativamente ao ICMS, nas operaÓ¾es com hortifrutigranjeiros.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.609, de 22 de dezembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, 

D E C R E T A:

Art. 1¤ Fica prorrogado para atÕ 31 de dezembro de 2012 o prazo estabelecido no art. 10 do Decreto n¤ 8.855, de 19 de junho de 1997.

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos a partir de 1¤ de janeiro de 2010.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2009.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

GILBERTO CAVALCANTE
SecretÃrio de Estado de Fazenda, em exercÚcio




DECRETO 12.872.doc