










DECRETO Nº 39.050,
DE 11 DE JANEIRO DE 2013.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00 em favor da
Secretaria de do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
VI do artigo 10 da Lei nº 14.898, de 20 de dezembro de
2012, que excetua do limite autorizado
para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
operações de crédito novas ou reativas, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com capitalização da Agência de Fomento,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor da
SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, crédito suplementar no
valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes de saldo do exercício de 2012, apurado
na posição financeira do Tesouro, em 31.12.2012, na fonte “0135 - Recursos do
Proinveste/FINISA - Caixa Econômica Federal”, no valor de R$ 30.000.000,00
(trinta milhões de reais).
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de
Investimento das Empresas, em consequência do aumento de recursos, de que trata
o art. 2º, às Operações Especiais “Concessão de Crédito para Fomento ao
Empreendedorismo”, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais),
especificados no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de
janeiro de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de
janeiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado 
 
ANTONIO CARLOS
MARANHÃO DE AGUIAR
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO             ORÇAMENTO
FISCAL 2013                                             EM R$  



       ESPECIFICAÇÃO


 RECURSOS DE TODAS
  AS FONTES




            FONTE


VALOR



 



43000 -
  SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO




 00104  Secretaria de Trabalho,
  Qualificação e Empreendedorismo - Administração Direta



 



Op. Especial:


11.846.0972.3816


-


Inversões para Aporte do Capital Social da Agência
  de Fomento


 


 30.000.000,00




 


4.5.90.00.
  


-


Inversões Financeiras


  0135


30.000.000,00



 
 



                               
                                             
                                              
  TOTAL


 
30.000.000,00



 
 
ANEXO II
(COMPATILIZAÇÃO DO
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 
 ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
2013                                                                  EM R$




DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO




RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES


 



 
ESPECIFICAÇÃO  


 


      
   TOTAL

 



 
 43000 -
  SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO

 



 00611  Agência de Fomento do
  Estado de Pernambuco S/A

 



 


 


 


 


 


 

 



 
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL


 
30.000.000,00
















 
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
2013                                                                                   
EM R$




DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS




 
  RECURSOS DE TODAS AS FONTES





 
43000 -
  SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO

 



 00611   Agência de Fomento do
  Estado de Pernambuco

 



ESPECIFICAÇÃO                                                                                   
  TESOURO


     OUTRAS


TOTAL




 
Op. Especial: 23.691.1013.3814 – Concessão
  de Crédito para Fomento            0,00
                                                        
  ao Empreendedorismo
 


30.000.000,00
 


30.000.000,00
 




 TOTAL DAS
  APLICAÇÕES                                                           


 
                          0,00               30.000.000,00 
       30.000.000,00











 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 18 de janeiro de 2013, pag.
8, coluna 1.)
 
NO PREÂMBULO,
 
ONDE SE LÊ:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 14.898,
de 20 de dezembro de 2012, que excetua do
limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por operações de crédito novas ou reativas, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com capitalização da Agência de Fomento,”.
 
LEIA-SE:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.898,
de 20 de dezembro de 2012, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com capitalização da Agência de Fomento,”.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.