


LEI Nº 5.448 DE 12/04/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.448, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019.


Dispơe sobre a afixaçăo de cartaz informando o telefone do Centro de Valorizaçăo da Vida - 188, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 10.043, de 5 de dezembro de 2019, página 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinada a afixaçăo de cartaz informando o telefone do Centro de Valorizaçăo da Vida - 188, nos espaços públicos, em local de fácil visualizaçăo. 

Parágrafo único. O cartaz deverá medir no mínimo 297x210 mm (Folha A4), com escrita legível, contendo os seguintes dizeres, com destaque para o número de telefone:

“CVV. Como vai você? Ligaçơes de prevençăo do suicídio feitas para o CVV pelo número 188.”

Art. 2º O cartaz será afixado em locais de grande circulaçăo de pessoas em Mato Grosso do Sul, como terminais rodoviários, veículos de transporte coletivo, Unidades Básicas de Saúde, hospitais, escolas, instituiçơes financeiras, tanto estabelecimentos particulares, como órgăos públicos.

Art. 3º O Estado poderá desenvolver açơes complementares para a divulgaçăo desta Lei. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 4 de dezembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado