ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.327, DE 26 DE MARÇO DE 2010 - D.O. 26.03.10.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para
implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida –
PMCMV, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de
julho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 6.962, de
17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela
Portaria Interministerial nº 484, de 28 de setembro de
2009, dos Ministérios da Fazenda e das Cidades, bem
como demais normas aplicáveis.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Para participar do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, instituído pela Lei Federal
nº 11.977, de 07 de julho de 2009, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - desenvolver, no âmbito de sua competência, as ações necessárias à produção de novas
unidades habitacionais, moradias estas que serão destinadas as famílias de baixa renda de Municípios com população de até
50.000 (cinquenta mil) habitantes;
II - celebrar Termo de Acordo e Compromisso e respectivos aditivos, com instituição
financeira, devidamente, credenciada pelo Banco Central do Brasil e selecionada pela Secretaria Nacional de Habitação para
operar o PMCMV;
III - realizar aporte financeiro, a fim de apresentar contrapartida à produção de unidades
habitacionais, no âmbito do PMCMV.
Art. 2º Os projetos de habitação popular de que trata esta lei, serão desenvolvidos mediante
planejamento global, podendo envolver vários órgãos da Administração Pública Estadual.
§ 1º Poderão ser integradas ao projeto PMCMV outras entidades, mediante ajuste, desde que
tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, e sejam obedecidas as disposições legais referentes à
matéria.
§ 2º Se houver permissão legal, poderá, na esfera do PMCMV, ser regularizada as áreas
invadidas e ocupações irregulares, a propiciar o atendimento às famílias mais carentes.
Art. 3º O contrato do beneficiário será celebrado, preferencialmente, em nome da mulher.
Parágrafo único Poderão ingressar no PMCMV pessoas físicas residentes no Município
contemplado, e, desde que se constate o seu enquadramento nos critérios do Programa.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações consignadas
no orçamento vigente, suplementadas, se for necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de março de 2010.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.