










DECRETO
Nº 33.686, DE 22 DE JULHO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 490.000,00 em favor da Universidade de Pernambuco - UPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008 e no inciso VI, do referido
artigo, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos
suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, e considerando a necessidade de inclusão, no Órgão, dos recursos de
convênios novos celebrados com a União,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor da Universidade de
Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e
noventa mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II
do presente Decreto;
 
II -
CONVÊNIOS: Convênios nºs 2308 e 2451/2008, de 31.12.2008, celebrados com o
Ministério da Saúde, com recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS, objetivando
dar apoio técnico e financeiro para “Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
para Unidade de Urgência e Emergência, visando o fortalecimento do Sistema
Único de Saúde, não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela
autorização contida no artigo 33, da Lei nº 13.518, de
04 de setembro de 2008, especificados no Anexo III do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de julho de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ARISTIDES
MONTEIRO NETO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
LINCOLN
DE SANTA CRUZ OLIVEIRA FILHO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.