ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.040, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 - D.O. 22.12.03.
Autor: Poder Executivo
Altera a redação do § 4º do Art. 8º e o Art. 9º da
Lei nº 7.310, de 31 de julho de 2000, e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O § 4º do Art. 8º da Lei nº 7.310, de 31 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8º (...)
(...)
§ 4º Em caso de inadimplência superior a 03 (três) meses, o contrato será considerado
rescindido, encaminhado para a inscrição na dívida ativa do Estado e cobrado judicialmente.”
Art. 2º O Art. 9º da Lei nº 7.310/00, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Fica a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME
autorizada a renegociar os contratos existentes dentro das seguintes normas:
I - contratos inadimplentes:
a) aplicar juros de 8% (oito por cento) ao ano, desconsiderando o indexador a
partir de 1º/01/1995, até a data da renegociação;
b) fixar prazo de até 60 (sessenta) meses, sem carência, em parcelas fixas,
mensais, iguais e sucessivas, apuradas sobre o saldo devedor após a aplicação dos juros, conforme previsto na
alínea „a‟ deste inciso;
c) para pagamento à vista, conceder até 30% (trinta por cento) de desconto sobre
o saldo devedor apurado nos termos da alínea „a‟ deste inciso, desde que o valor a pagar, somado ao já quitado, não
seja inferior ao do crédito inicialmente concedido;
II - contratos adimplentes:
a) retroagir o cálculo do saldo devedor, desconsiderando o indexador a partir de
10/01/1995, e aplicar sobre o saldo devedor juros de 8% (oito por cento) ao ano;
b) a beneficiária que efetuar o pagamento das parcelas até as datas dos respectivos
vencimentos fará jus a um bônus equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor dos juros;
c) para liquidação antecipada e integral do saldo devedor do contrato, em parcela
única, conceder até 30% (trinta por cento) de desconto sobre o montante devido, desde que o valor a pagar, somado
ao já quitado, não seja inferior ao valor do crédito concedido no primeiro contrato;
III - os contratos assinados a partir de 1999, inclusive os renegociados com base no Art.
9º da Lei nº 7.310/00, poderão ser revistos, mediante a repactuação de seus encargos, conforme o inciso II deste
artigo;
IV - a renegociação será feita no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da
regulamentação desta lei, sendo que os saldos devedores dos contratos inadimplentes não renegociados dentro deste
prazo serão inscritos em dívida ativa e cobrados judicialmente.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.