


LEI Nº 3.863 DE 03/31/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  Nº 3.863, DE 31 DE MARÇO DE 2010.


Dispơe sobre a organizaçăo da carreira Auditoria integrante do Grupo Ocupacional Auditoria do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo do Estado, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 7.676, de 1º de abril de 2010.
Revogada pela Lei Complementar nº 230, de 9 de dezembro de 2016.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA INSTITUIÇĂO E ORGANIZAÇĂO DA CARREIRA

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇĂO E DAS ATRIBUIÇƠES
Art. 1º A carreira Auditoria, composta pelos cargos de Auditor do Estado e de Técnico em Auditoria, integra o Grupo Ocupacional Auditoria do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, conforme dispơem o inciso IV do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada pela Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002, e alteraçơes.

Parágrafo único. A carreira Auditoria tem como finalidade:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas nos Planos Plurianuais;

II - acompanhar a execuçăo de programas de Governo e orçamentos do Estado;

III - comprovar a legalidade dos atos praticados pelos gestores de recursos públicos e avaliar os resultados quanto à eficácia, à eficiência e à economicidade das gestơes orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, e operacional dos órgăos e entidades da administraçăo estadual;

IV - fiscalizar a aplicaçăo dos recursos públicos por entidades de direito privado que recebem transferência do Estado a qualquer título;

V - exercer o controle das operaçơes de crédito, avais e garantias, bem como direitos e haveres do Estado;

VI - apoiar o controle externo no exercício de sua missăo institucional.

Art. 2º As atividades desenvolvidas pela Auditoria-Geral do Estado referentes ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual serăo orientadas, no que couber, pelas Normas de Auditoria emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Art. 3º Nenhum processo, documento ou informaçăo poderá ser sonegado aos servidores da Auditoria-Geral do Estado na operacionalizaçăo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, no exercício das atribuiçơes inerentes às atividades de auditoria, fiscalizaçăo e avaliaçăo de gestăo.

§ 1º O agente público que, por açăo ou omissăo, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuaçăo do Auditor do Estado, no exercício das atribuiçơes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e no desempenho de suas funçơes institucionais, incorrerá em falta administrativa, independente da apuraçăo da responsabilidade civil e penal.

§ 2º Quando a documentaçăo ou informaçăo prevista neste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o estabelecido em regulamento próprio.

§ 3º O servidor deve guardar sigilo sobre dados e informaçơes pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funçơes, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboraçăo de pareceres, relatórios e outros documentos destinados às autoridades competentes.

§ 4º A violaçăo do sigilo mencionado no § 3º importa em falta administrativa, precedida de processo administrativo orientado pela ampla defesa e pelo contraditório, independente da apuraçăo da responsabilidade civil e penal do servidor.

Art. 4º O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual prestará orientaçăo aos administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas.

Art. 5º Compete à Auditoria-Geral do Estado:

I - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual;

II - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme dispơe o art. 59, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

III - fiscalizar e avaliar a execuçăo dos programas de governo, inclusive açơes descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos do Estado ou da Uniăo, quanto ao nível de execuçăo das metas e objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento;

IV - avaliar a execuçăo dos orçamentos do Estado;

V - exercer o controle das operaçơes de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do Estado;

VI - fornecer informaçơes sobre a situaçăo físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos do Estado;

VII - fiscalizar a regularidade dos atos de que resultem a arrecadaçăo e o recolhimento das receitas, a realizaçăo da despesa em todas as suas fases, bem como a criaçăo, a modificaçăo ou a extinçăo de direitos e obrigaçơes do Estado, no que couber;

VIII - avaliar os controles de utilizaçăo e de segurança dos bens e direitos de propriedade do Estado, mesmo que sob responsabilidade de terceiros, e outros que estejam sob a responsabilidade de órgăo e entidade da Administraçăo Pública;

IX - realizar tomada de contas na forma da lei;

X - realizar auditorias:

a) em órgăos e entidades do Estado ou por ele controlados, para avaliar os controles contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia, eficiência, aplicaçăo de subvençơes e renúncia de receitas, registrando eventuais desvios no cumprimento da legislaçăo e recomendando medidas necessárias para a regularizaçăo das situaçơes constatadas e proteçăo ao Erário estadual;

b) na aplicaçăo dos recursos orçamentários e financeiros, oriundos de quaisquer fontes, quanto à sua aplicaçăo nos projetos e atividades a que se destinam;

c) na gestăo dos recursos públicos estaduais repassados a órgăos e entidades públicas ou privadas, por meio de convênios, acordos e ajustes;

d) nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais;

e) na execuçăo dos contratos, convênios, consórcios, acordos e ajustes de qualquer natureza;

f) de caráter especial, a juízo do Chefe do Poder Executivo Estadual, do Auditor-Geral do Estado, e ainda, por solicitaçăo de Secretário de Estado ou cargo equivalente;

XI - exercer a supervisăo técnica das atividades desempenhadas pelas Unidades de Auditorias ou unidades assemelhadas da Administraçăo Pública Estadual;

XII - avaliar o desempenho da auditoria interna dos órgăos e entidades da Administraçăo Pública Estadual;

XIII - pronunciar-se sobre a regularidade e exatidăo das prestaçơes de contas dos responsáveis por valores, dinheiros e outros bens de propriedade do Estado ou que estejam sob sua responsabilidade;

XIV - opinar sobre as demonstraçơes contábeis e relatórios exigidos dos órgăos e entidades da Administraçăo Pública Estadual determinados por leis específicas;

XV - emitir relatório do órgăo central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execuçăo dos orçamentos de que trata o § 4º do art. 160 da Constituiçăo Estadual;

XVI - orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do Sistema de Controle Interno, sobre a forma de prestar contas, inclusive às entidades privadas que recebem recursos públicos;

XVII - expedir recomendaçơes aos órgăos auditados visando à correçăo de irregularidades e impropriedades; à adoçăo de mecanismos que assegurem a probidade na guarda, conservaçăo e aplicaçăo de valores, dinheiros e outros bens do Estado e ao aprimoramento de métodos para o cumprimento de normas;

XVIII - determinar aos órgăos e entidades auditadas prazo para cumprimento de recomendaçơes decorrentes de auditorias realizadas;

XIX - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestăo Fiscal, conforme estabelecido no art. 54 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

XX - verificar a observância dos limites e das condiçơes para realizaçăo de operaçơes de crédito e inscriçăo em Restos a Pagar, conforme art. 59, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

XXI - verificar e avaliar a adoçăo de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

XXII - verificar a adoçăo de providências para reconduçăo dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata o art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

XXIII - verificar a destinaçăo de recursos obtidos com a alienaçăo de ativos, tendo em vista as restriçơes constitucionais e as da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, segundo seu art. 59, inciso V;

XXIV - criar condiçơes para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Estado;

XXV - participar e opinar nos processos de reforma e reorganizaçăo administrativas propostas pelo Poder Executivo que afetem a funçăo de controle;

XXVI - elaborar e baixar normas complementares e operacionais no âmbito de sua competência.

Art. 6º  Săo atribuiçơes dos servidores ocupantes do cargo de Auditor do Estado:

I - avaliar as açơes executadas pelos agentes dos órgăos do sistema financeiro, de orçamento e contabilidade quanto à legalidade na arrecadaçăo e na aplicaçăo dos recursos públicos no que se refere:

a) aos sistemas administrativos e operacionais de controle interno utilizados na gestăo orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, operacional e de pessoal;

b) à execuçăo dos planos, programas, projetos e atividades que utilizam recursos públicos;

c) à orientaçăo aos administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do Sistema de Controle Interno, sobre a forma de prestar contas, inclusive às entidades privadas que recebem recursos públicos;

d) à aplicaçăo dos recursos provenientes de transferências voluntárias a entidades públicas ou privadas;

e) aos contratos firmados por gestores públicos com entidades públicas ou privadas para prestaçăo de serviços, execuçăo de obras e fornecimento de materiais;

f) aos processos de licitaçăo, sua dispensa ou inexigibilidade, ressalvados os casos de competência da Procuradoria-Geral do Estado;

g) aos registros e controles de almoxarifado e de bens patrimoniais do acervo do Estado pelos sistemas contábil e patrimonial;

h) aos instrumentos e sistemas de guarda e conservaçăo dos bens e do patrimônio que estăo sob a responsabilidade das unidades da administraçăo direta e indireta da Administraçăo Pública;

i) aos atos administrativos que resultem direitos e obrigaçơes para o Poder Público estadual, em especial, aos relacionados com a contrataçăo de empréstimos internos ou externos, assunçăo de dívidas, securitizaçơes e concessăo de avais e garantias, bem como direitos e deveres do Estado;

j) a arrecadaçăo, restituiçăo e renúncias de receitas de tributos estaduais;

k) avaliar o cumprimento de metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme dispơe o art. 59, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

l) fornecer informaçơes sobre a situaçăo físico-financeira dos projetos e das atividades constantes do orçamento do Estado;

m) verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestăo Fiscal, conforme estabelecido no art. 54 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

n) verificar a observância dos limites e das condiçơes para a realizaçăo de operaçơes de crédito e inscriçăo em Restos a Pagar, conforme o art. 59, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

o) verificar e avaliar a adoçăo de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

p) verificar a adoçăo de providências para a reconduçăo dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata o art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

II - acompanhar os sistemas eletrônicos de processamento de dados, suas informaçơes de entrada e de saída, objetivando constatar:

a) a segurança física do ambiente e das instalaçơes do centro de processamento de dados;

b) a segurança lógica e a confidencialidade nos sistemas desenvolvidos em computadores de diversos portes;

c) a eficiência na utilizaçăo dos diversos computadores existentes nos órgăos e entidades da administraçăo direta e indireta;

III - acompanhar, controlar e avaliar:

a) os processos de prestaçơes de contas, tomadas de contas especiais, sindicâncias, inquéritos administrativos e outros atos administrativos que envolvam a gestăo de recursos públicos, e processos administrativos de caráter apuratório de responsabilidade administrativa;

b) os processos de balancetes mensais, acompanhados das conciliaçơes bancárias, prestaçăo de contas anuais e demais demonstrativos que devem ser encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado;

c) os processos de admissăo e desligamento de pessoal, de concessăo de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma, pensăo, de concessăo de vantagens pecuniárias e os registros no sistema de folha de pagamento de pessoal;

d) os registros contábeis de competência dos órgăos e entidades que integram o Sistema de Administraçăo Financeira do Estado;

e) projetos de cooperaçăo técnica com organismos internacionais e projetos de financiamento ou doaçăo de organismos multilaterais de crédito com qualquer órgăo ou entidade estadual;

f) exercer outras atividades compatíveis com a natureza e a finalidade dos serviços de auditoria.

Art. 7º Aplica-se às auditorias internas ou unidades assemelhadas, nos limites dos órgăos ou entidades onde atuam, a competência de auxiliar a Auditoria-Geral do Estado no cumprimento de sua missăo constitucional de implementar o Sistema de Controle Interno.

Art. 8º Ao Auditor-Geral do Estado, cargo exercido por integrante da carreira de Auditor do Estado ou por cidadăo maior de trinta e cinco anos de idade, portador de diploma de graduaçăo universitária em Administraçăo, Direito, Ciências Contábeis ou Economia, com no mínimo cinco anos de efetiva atividade profissional vinculada à auditoria ou controle na Administraçăo Pública, de livre nomeaçăo do Chefe do Poder Executivo Estadual, compete, no âmbito da Auditoria do Estado:

I - assessorar o Secretário de Estado de Fazenda em assuntos de competência da Auditoria-Geral do Estado;

II - planejar, organizar, coordenar, controlar e dirigir as atividades da Auditoria-Geral do Estado, orientando-lhe a atuaçăo, com estrita observância às disposiçơes legais e normativas;

III - exercer a liderança político-institucional do Sistema de Controle Interno, promovendo contatos e relaçơes com autoridades e organizaçơes dos diferentes níveis governamentais;

IV - submeter à aprovaçăo dos órgăos competentes a proposta orçamentária anual e plurianual da Auditoria-Geral do Estado, bem como os pedidos de créditos adicionais;

V - requisitar, a qualquer autoridade da Administraçăo Pública Estadual e de dirigentes de instituiçơes que recebam auxílios ou subvençơes do Estado, documentos, exames, diligências e esclarecimentos necessários à atuaçăo da Auditoria-Geral do Estado;

VI - submeter ao Secretário de Estado de Fazenda atos de nomeaçăo, exoneraçăo, cassaçăo de aposentadoria, disponibilidade e demissăo dos servidores do órgăo;

VII - propor ao Secretário de Estado de Fazenda alteraçơes no Regimento Interno da Auditoria-Geral do Estado;

VIII - propor ao Secretário de Estado de Fazenda atos de promoçăo, redistribuiçăo e readaptaçăo dos servidores do órgăo, mediante critérios estabelecidos em lei;

IX - submeter ao Secretário de Estado de Fazenda indicaçơes para provimento ou exoneraçăo de cargos em comissăo;

X - designar ou dispensar servidores da Auditoria-Geral do Estado para o exercício de funçơes gratificadas de sua estrutura; 

XI - aprovar a escala de férias e licenças dos servidores;

XII - determinar, sem prejuízo da competência do Secretário de Estado de Fazenda, sindicância e instauraçăo de processo disciplinar ou adotar as providências que considerar necessárias à identificaçăo de responsável por irregularidades constatadas no âmbito da Auditoria-Geral do Estado, garantido o direito do contraditório e ampla defesa;

XIII - proferir decisăo nos processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades, salvo a de demissăo;

XIV - delegar atribuiçơes por ato expresso aos seus subordinados dentro das limitaçơes constitucionais e legais;

XV - determinar prazos e prorrogaçơes, quando justificadas, para a realizaçăo dos serviços de auditoria e a emissăo do respectivo relatório;

XVI - cientificar documentos conclusivos relativos aos serviços de auditoria, controle e avaliaçăo de gestăo; 

XVII - determinar a realizaçăo de tomada de contas especial;

XVIII - aprovar o planejamento finalístico e seus programas de trabalho, bem como as normas e os procedimentos relativos aos serviços da Auditoria-Geral do Estado;

XIX - submeter à apreciaçăo do Secretário de Estado de Fazenda, anualmente, o programa de trabalho a ser desenvolvido no exercício;

XX - indicar nomes de integrantes da carreira para comporem as comissơes de processos administrativos e sindicâncias;

XXI - decidir sobre a confirmaçăo ou exoneraçăo do Auditor do Estado em estágio probatório;

XXII - apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisơes no âmbito da Auditoria-Geral do Estado, ouvida a autoridade cuja decisăo esteja em curso;

XXIII - desenvolver outras atividades compatíveis com a sua pasta, determinadas pelo Secretário de Estado de Fazenda.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA

Art. 9º A carreira Auditoria é estruturada pelos cargos de Auditor do Estado e de Técnico em Auditoria, desdobrados hierarquicamente, em ordem decrescente, com as seguintes classificaçơes:

I - classe Máster;

II - classe Sênior;

III - classe Plena;

IV - classe Júnior.

I - Classe Especial; (redaçăo dada pela Lei nº 4.498, de 3 de abril de 2014)

II - Classe Máster; (redaçăo dada pela Lei nº 4.498, de 3 de abril de 2014)

III - Classe Sênior; (redaçăo dada pela Lei nº 4.498, de 3 de abril de 2014)

IV - Classe Plena; (redaçăo dada pela Lei nº 4.498, de 3 de abril de 2014)

V - Classe Júnior. (redaçăo dada pela Lei nº 4.498, de 3 de abril de 2014)

Art. 10. O quadro permanente de pessoal da carreira Auditoria, do Grupo Ocupacional Auditoria, é composto por 150 (cento e cinquenta) cargos efetivos de Auditor do Estado, e 3 (três) cargos efetivos de Técnico em Auditoria, que compơem as tabelas de lotaçăo da Auditoria-Geral do Estado.

Art. 10. O quadro permanente de pessoal da carreira Auditoria, do Grupo Ocupacional Auditoria, é composto por 200 (duzentos) cargos efetivos de Auditor do Estado, e 3 (três) cargos efetivos de Técnico em Auditoria, que compơem as tabelas de lotaçăo da Auditoria-Geral do Estado. (redaçăo dada pela Lei nº 4.498, de 3 de abril de 2014)

§ 1º Para assegurar o eficaz cumprimento das atribuiçơes do cargo de Auditor do Estado, e atender às necessidades administrativas dos órgăos e entidades da administraçăo indireta, os auditores serăo distribuídos entre as classes da seguinte forma:

I - 25 (vinte e cinco) cargos na classe Máster;

II - 30 (trinta) cargos na classe Sênior;

III - 45 (quarenta e cinco) cargos na classe Pleno;

IV - 50 (cinquenta) cargos na classe Júnior.

I - 30 (trinta) cargos na classe especial; (redaçăo dada pela Lei nº 4.498, de 3 de abril de 2014)

II - 35 (trinta e cinco) cargos na classe Máster; (redaçăo dada pela Lei nº 4.498, de 3 de abril de 2014)

III - 40 (quarenta) cargos na classe Sênior; (redaçăo dada pela Lei nº 4.498, de 3 de abril de 2014)

IV - 45 (quarenta e cinco) cargos na classe Pleno; (redaçăo dada pela Lei nº 4.498, de 3 de abril de 2014)

V - 50 (cinquenta) cargos na classe Júnior. (redaçăo dada pela Lei nº 4.498, de 3 de abril de 2014)

§ 2º Para assegurar o eficaz cumprimento das atribuiçơes do cargo de Técnico em Auditoria e atender às necessidades administrativas do órgăo, os Técnicos serăo distribuídos nas seguintes classes:

I - Máster;

II - Sênior;

III - Pleno;

IV - Júnior.

I - Especial; (redaçăo dada pela Lei nº 4.498, de 3 de abril de 2014)

II - Máster; (redaçăo dada pela Lei nº 4.498, de 3 de abril de 2014)

III - Sênior; (redaçăo dada pela Lei nº 4.498, de 3 de abril de 2014)

IV - Plena; (redaçăo dada pela Lei nº 4.498, de 3 de abril de 2014)

V - Júnior. (redaçăo dada pela Lei nº 4.498, de 3 de abril de 2014)

Art. 11. Os servidores detentores do cargo de Técnico em Auditoria, sob a supervisăo do Auditor do Estado, têm como atribuiçăo:

I - prestar apoio na execuçăo das atividades administrativas e de auditoria;

II - desenvolver e desempenhar tarefas de execuçăo qualificada de trabalhos relativos às atividades de administraçăo financeira, contabilidade e auditoria nas tarefas de menor complexidade;

III - controlar a entrada e saída dos processos enviados à Unidade de Auditoria Interna vinculada à Unidade Gestora;

IV - organizar e atualizar os materiais de consulta pertinentes à área de atuaçăo;

V - acompanhar as publicaçơes no Diário Oficial do Estado dos atos emanados das Unidades Gestoras;

VI - realizar a conferência da existência física do bem com os registros nos Sistemas informatizados;

VII - auxiliar no acompanhamento do recebimento de materiais adquiridos pelas Unidades Gestoras, verificando a regularidade e a autenticidade dos controles do almoxarifado e do patrimônio de Unidades auditadas;

VIII - controlar a entrada e devolver os processos solicitados para análise aos órgăos de origem;

IX - providenciar cópias e o arquivamento de documentos necessários à comprovaçăo de fatos apontados nos relatórios de Auditoria;

X - elaborar relatório parcial de suas atividades, quando for o caso;

XI - efetuar consultas nos sistemas de informaçơes da Gestăo Pública, quando necessário.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO E DO PROVIMENTO

Art. 12. O concurso público para ingresso nos cargos da carreira Auditoria será realizado obedecendo, sucessivamente, às seguintes fases:

I - provas escritas, objetivas ou dissertativas;

II - prova de títulos;

III - exames de saúde física e mental;

IV - investigaçăo social.

Parágrafo único. As fases referidas nos incisos supramencionados săo eliminatórias, com exceçăo da prova de títulos, que terá caráter classificatório, ficando a convocaçăo para a fase subsequente condicionada à habilitaçăo na fase anterior, que se dará por publicaçăo de edital no Diário Oficial do Estado.

Art. 13. Săo requisitos para ingresso na carreira de Auditor do Estado:

I - ser brasileiro, maior de 18 anos;

II - estar quite com o serviço militar;

III - estar no gozo dos direitos políticos;

IV - gozar de saúde física e mental;

V - ter boa conduta social e năo registrar antecedentes civis e criminais;

VI - formaçăo escolar de nível superior completo, com habilitaçăo em Administraçăo de Empresas, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito, Engenharia, Informática, e registro no órgăo de fiscalizaçăo profissional, quando for o caso;

VII - ser aprovado em concurso público.

Art. 14. A Secretaria de Estado de Administraçăo fixará, mediante edital, as normas para a realizaçăo do concurso público.

Art. 15. O pedido de inscriçăo será feito mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissăo de Concurso, instruído com:

I - prova da nacionalidade brasileira;

II - comprovante da formaçăo escolar de nível superior e registro no órgăo de fiscalizaçăo profissional, conforme o disposto no inciso VI do art. 13 desta Lei;

III - declaraçăo de que preenche todos os requisitos previstos nesta Lei;

IV - prova de recolhimento de taxa de inscriçăo especificada no edital, salvo disposiçăo legal em contrário;

V - duas fotos 3x4 recentes.

Parágrafo único. Caso seja comprovado que o candidato forneceu declaraçăo inverídica, em afronta ao disposto no inciso III deste artigo, incorrerá em falsidade ideológica, será considerado inapto e, consequentemente, desligado do certame, desde que lhe seja oferecida oportunidade de defesa e do contraditório.

Art. 16. O concurso compreenderá as seguintes fases eliminatórias: provas escrita, subjetiva ou objetiva, com exceçăo da prova de títulos, exames de aptidăo física e mental e investigaçăo social.

§ 1º A prova escrita, objetiva ou subjetiva, e os critérios de valoraçăo dos títulos visam a aferir conhecimento nas áreas de Auditoria, Administraçăo de Empresas, Contabilidade, Ciências Econômicas, Finanças Públicas, Informática, Direito Constitucional, Administrativo, Financeiro, e conhecimento da legislaçăo específica federal e estadual e conhecimentos específicos para o exercício das atribuiçơes referidas no art. 6º desta Lei.

§ 2º Na prova escrita serăo classificados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a cinquenta pontos, em número correspondente a três vezes o número de vagas oferecidas pelo edital, ultrapassando-se tal limite, apenas para aproveitamento de candidatos empatados em último lugar da classificaçăo.

§ 3º A prova de títulos năo terá caráter eliminatório, destinando-se apenas à apuraçăo da média final de classificaçăo, e os títulos deverăo ser apresentados, até dez dias após a publicaçăo da lista dos candidatos aprovados na prova escrita.

§ 4º No prazo para apresentaçăo dos títulos, também deverăo ser apresentados os documentos necessários para a investigaçăo social, conforme o disposto no inciso IV do art. 12 desta Lei.

§ 5º Os requisitos de boa saúde física e mental serăo aferidos em fase eliminatória do concurso público; a comprovaçăo da aptidăo física e mental será realizada nos termos da legislaçăo específica e por comissăo especializada do Poder Público; o candidato considerado inapto será eliminado do certame.

Art. 17. A investigaçăo social consistirá na coleta de informaçơes sobre a vida pregressa e atual e sobre a conduta individual e social do candidato, e dar-se-á por meio da apresentaçăo dos seguintes documentos:

I - certidơes negativas civis e criminais da justiça estadual, federal e militar de onde o candidato residiu nos últimos cinco anos;

II - três atestados de boa conduta expedidos por autoridades do Poder Executivo, Judiciário ou Legislativo de onde o candidato residiu nos últimos cinco anos, sem prejuízo das investigaçơes sigilosas a cargo da comissăo examinadora ou instituída para esta fase;

III - declaraçăo de que năo sofreu qualquer penalidade no caso de ser funcionário público federal, estadual ou municipal, de onde o candidato residiu nos últimos cinco anos;

IV - atestados e declaraçơes constando nome completo, endereço e telefone das autoridades e do chefe do departamento de pessoal do órgăo no caso do candidato já ter sido ou ser servidor público;

V - outros documentos de conformidade com o disposto em legislaçăo específica e regulamentos cabíveis.

§ 1º Sem prejuízo dos requisitos estabelecidos neste artigo o ingresso nos cargos da carreira Auditoria depende da inexistência de:

I - registro de antecedentes criminais decorrentes de decisăo condenatória transitada em julgado de crime cuja descriçăo envolva a prática de ato de improbidade administrativa ou incompatível com a idoneidade exigida para o exercício do cargo;

II - puniçăo em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa mediante decisăo da qual năo caiba recurso hierárquico.

§ 2º O procedimento da investigaçăo social, é de caráter eliminatório, terá início após decurso do prazo previsto no § 3º do art. 16 desta Lei e, caso necessário, será efetuada entrevista com o candidato para o esclarecimento de quaisquer dúvidas da comissăo examinadora.

§ 3º O resultado da investigaçăo social deve ser publicado antes do resultado geral e homologaçăo do resultado final do concurso.

Art. 18. O resultado geral das provas do concurso e sua homologaçăo pela Comissăo Examinadora serăo divulgados por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado.

Art. 19. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por igual período, mediante ato da Secretaria de Estado de Administraçăo.

Art. 20. O ingresso na carreira Auditoria dar-se-á no cargo efetivo da classe júnior, nível I, mediante aprovaçăo em concurso público de provas ou de provas e títulos, após comprovaçăo e atendimento dos requisitos exigidos para exercício do cargo e de acordo com rigorosa ordem de classificaçăo constante do ato de homologaçăo do resultado do certame.

Art. 21. O concurso público para ingresso na carreira Auditoria, será aberto desde que existam vagas, disponibilidade orçamentária para arcar com a remuneraçăo de novos servidores e os respectivos encargos financeiros, mediante autorizaçăo do Governador do Estado.

Parágrafo único. O concurso público realizar-se-á de acordo com as normas da presente Lei, da legislaçăo estatutária, dos regulamentos e do edital de abertura do certame, cuja responsabilidade é da Secretaria de Estado de Administraçăo e da Fundaçăo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul e do Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 22. Serăo reservadas às pessoas portadoras de deficiência física até cinco por cento das vagas disponíveis no concurso público, atendidos os requisitos exigidos para o exercício do cargo e considerada a compatibilidade entre as condiçơes do candidato para o exercício das atribuiçơes do cargo com a deficiência.

Parágrafo único. A classificaçăo dos candidatos inscritos na forma prevista neste artigo será em separado, assegurada a nomeaçăo prioritária, até o limite das vagas destinadas a essa condiçăo de provimento, na proporçăo de um na lista geral e outro nessa classificaçăo.

Art. 23. Serăo reservadas 10% das vagas do concurso público para o programa de reserva de vagas para negros, de acordo com as normas do Decreto nº 12.810, de 8 de setembro de 2009 ou de norma superveniente.

Art. 24. O candidato será investido no cargo efetivo da carreira Auditoria após ser nomeado e aceitar formalmente os deveres e as obrigaçơes atribuídos aos detentores do cargo, em observância às leis, às normas e aos regulamentos.
CAPÍTULO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 25. O servidor aprovado em concurso público, nomeado e empossado em cargo efetivo da carreira Auditoria, submeter-se-á ao estágio probatório durante três anos, a contar da data do início do exercício, para adquirir estabilidade no serviço público.

Art. 26. A avaliaçăo especial de desempenho durante o estágio probatório será realizada, semestralmente, com base na apuraçăo dos seguintes fatores:

I - idoneidade moral;

II - responsabilidade e iniciativa;

III - assiduidade, pontualidade e disciplina;

IV - aptidăo e capacitaçăo para o exercício do cargo ou funçăo;

V - zelo funcional.

Parágrafo único. O administrador público dará ciência do resultado das avaliaçơes periódicas aos integrantes da carreira Auditoria, submetidos ao estágio probatório.

Art. 27. Durante o período de estágio probatório o servidor năo poderá ser removido, nem se afastar do exercício das atribuiçơes da respectiva funçăo, salvo para exercer cargo em comissăo ou funçăo de confiança no próprio órgăo de lotaçăo.

§ 1º No caso de qualquer afastamento do exercício do cargo, permitido por lei, o estágio probatório ficará suspenso, recomeçando a fluir o prazo a partir do retorno do servidor ao exercício do cargo para o qual concorreu no concurso público de ingresso.

§ 2º O resultado da avaliaçăo do servidor em estágio probatório deve ser concluído e publicado 6 (seis) meses antes do prazo final do estágio, sob pena de confirmar o servidor no cargo, salvo no caso de suspensăo do prazo previsto no § 1º.

§ 3º Será responsabilizado administrativamente o superior hierárquico que deixar de avaliar o servidor no prazo legal.

Art. 28. O servidor que năo preencher os requisitos necessários, obtendo avaliaçơes negativas, será exonerado do cargo, desde que lhe seja dada a oportunidade do contraditório e ampla defesa em processo administrativo.

§ 1º A vaga decorrente da exoneraçăo de servidor năo aprovado no estágio probatório poderá ser ocupada por candidato remanescente do concurso público, desde que esteja dentro do prazo de validade, ou retornar para o banco de cargos sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Administraçăo.

§ 2º A avaliaçăo de desempenho no estágio probatório será realizada de acordo com a Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, e regulamento, sob orientaçăo e coordenaçăo da Secretaria de Estado de Administraçăo.
TÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES

Art. 29. O desenvolvimento funcional dos servidores integrantes da carreira Auditoria terá como objetivo incentivar e promover o aperfeiçoamento e a capacitaçăo profissional, orientados pelas seguintes diretrizes:

I - buscar identidade entre o potencial profissional do servidor e o nível de desempenho esperado;

II - recompensar a competência profissional demonstrada no exercício da funçăo, tendo como referência o desempenho, as responsabilidades e a complexidade das atribuiçơes;

III - criar oportunidades para elevaçăo do servidor na carreira, incentivando o desenvolvimento profissional e pessoal.

Art. 30. Aos integrantes da carreira Auditoria serăo oferecidas condiçơes de desenvolvimento profissional mediante:

I - promoçăo, pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, para mudança de classe, desde que exista vaga na classe superior;

II - apoio para a participaçăo em cursos de formaçăo e de capacitaçăo para exercício das atribuiçơes do cargo efetivo ou funçăo, por meio:

a) de pagamento de taxas de inscriçăo ou de mensalidade;

b) da concessăo de licença remunerada para estudo;

c) da concessăo de auxílio-financeiro, com restituiçăo parcelada, para a conclusăo de cursos de especializaçăo ou de pós-graduaçăo.

Parágrafo único. Os benefícios de que tratam o inciso II, dependerăo de análise de juízo de conveniência e oportunidade da administraçăo da Auditoria-Geral do Estado, que os submeterá à apreciaçăo do Secretário de Estado de Fazenda, considerado o seu interesse e exigem como contrapartida do servidor a sua permanência em serviço na Auditoria por período correspondente ao do dispêndio financeiro ou a devoluçăo destes, em parcela única, caso requeira sua exoneraçăo.
CAPÍTULO II
DA PROMOÇĂO

Art. 31. A promoçăo ocorrerá, alternadamente, pelos critérios de antiguidade e merecimento, sempre que existir vaga disponível na classe mais elevada, concorrendo os servidores integrantes da carreira Auditoria que atenderem aos seguintes requisitos:

I - pelo critério de antiguidade: deverá contar, no mínimo, com cinco anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;

I - pelo critério de antiguidade deverá contar, no mínimo, com três anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado; (redaçăo dada pela Lei nº 4.187, de 16 de maio de 2012)

II - pelo critério do merecimento, desde que preencher os seguintes requisitos concomitantemente:

a) contar, no mínimo, com três anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;

b) atingir cinquenta por cento, ou mais, dos pontos totais previstos para a avaliaçăo de desempenho, nos últimos três anos;

a) contar, no mínimo com dois anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado; (redaçăo dada pela Lei nº 4.187, de 16 de maio de 2012)

b) atingir cinquenta por cento, ou mais, dos pontos totais previstos para a avaliaçăo de desempenho, nos últimos dois anos; (redaçăo dada pela Lei nº 4.187, de 16 de maio de 2012)

c) contar com setenta por cento, ou mais, dos pontos totais previstos para a última avaliaçăo anual.

§ 1º O merecimento será aferido por avaliaçăo anual de desempenho, conforme critérios e condiçơes estabelecidos em regulamentos da Administraçăo Pública Estadual.

§ 2º A confirmaçăo do interstício para concorrer à promoçăo exclui da contagem do tempo de serviço todas as ausências năo justificadas ou năo abonadas e os afastamentos năo considerados de efetivo exercício ocorridos durante o período de apuraçăo desse interstício.

§ 3º Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissăo ou funçăo de confiança, cujas atribuiçơes exijam conhecimentos inerentes às atribuiçơes do cargo efetivo da carreira Auditoria, năo serăo descontados na contagem do interstício para a promoçăo por antiguidade, sendo vedada a promoçăo por merecimento.

Art. 32. Na movimentaçăo por promoçăo os integrantes da carreira Auditoria serăo posicionados na classe imediatamente superior à que possuem, observados os limites fixados nesta Lei.

Art. 33. Será considerada como data inicial para a apuraçăo dos interstícios referidos no inciso I e na alínea “a” do inciso II do art. 31, a data:

I - do início do exercício no cargo efetivo, em razăo de provimento decorrente de nomeaçăo após aprovaçăo em concurso público;

II - do início da vigência da última promoçăo dentro do respectivo cargo efetivo;

III - da data do enquadramento realizado em razăo da Lei nº 2.065, de 1999, ressalvados os casos de servidores que năo foram aprovados em concurso público, que passaram a integrar o quadro suplementar ou o especial.

Art. 34. Na apuraçăo da pontuaçăo da avaliaçăo de desempenho para a promoçăo por merecimento, se houver empate, terá precedência o servidor que tiver:

Art. 34. Na apuraçăo da pontuaçăo da avaliaçăo de desempenho para a promoçăo por merecimento e para a promoçăo por antiguidade, se houver empate, terá precedência o servidor que tiver: (redaçăo dada pela Lei nº 4.187, de 16 de maio de 2012)

I - maior tempo de serviço na carreira;

II - maior tempo de serviço na Auditoria-Geral do Estado;

III - maior idade.

Art. 35. Năo concorrerá à promoçăo por merecimento o servidor que, no período que servir de base para avaliaçăo de desempenho, estiver em uma ou mais das seguintes situaçơes:

I - ter usufruído licença por mais de cento e vinte dias, consecutiva ou năo, sob qualquer título, no período considerado para a apuraçăo do interstício;

II - ser cedido para órgăo ou entidade, a qualquer título, no período considerado para apuraçăo do interstício;

III - ter cumprido penalidade de suspensăo disciplinar, mesmo quando convertida em multa;

IV - ter seis ou mais faltas năo abonadas, ou năo justificadas, consecutivas ou năo, nos seis meses anteriores à data de apuraçăo do interstício para promoçăo;

V - ter registro de penalidade de repreensăo nos últimos doze meses anteriores à data de apuraçăo do interstício para promoçăo.
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇĂO DE DESEMPENHO

Art. 36. A avaliaçăo de desempenho dos ocupantes de cargos da carreira Auditoria terá por objetivo aferir o rendimento e o desempenho do servidor no exercício do cargo efetivo ou funçăo e processar-se-á com base nos seguintes fatores:

I - qualidade do trabalho;

II - produtividade no trabalho;

III - iniciativa e presteza;

IV - aproveitamento em programas de capacitaçăo;

V - assiduidade e pontualidade;

VI - disciplina e zelo funcionais;

VII - chefia e liderança;

VIII - participaçăo em órgăo colegiado;

IX - participaçăo em cursos e simpósios destinados ao aperfeiçoamento na área de atuaçăo.

Parágrafo único. O sistema de avaliaçăo de desempenho será processado nos termos de regulamento emitido pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DA QUALIFICAÇĂO FUNCIONAL

Art. 37. A qualificaçăo profissional dos membros da carreira Auditoria compreenderá o desenvolvimento de programas regulares de aperfeiçoamento e capacitaçăo, inclusive de natureza gerencial, em especial:

I - cursos regulares de aperfeiçoamento e especializaçăo, de complementaçăo e atualizaçăo da formaçăo profissional, visando a habilitar o servidor para o desempenho eficiente e eficaz das atribuiçơes inerentes ao seu cargo efetivo;

II - cursos de natureza gerencial, visando à preparaçăo para o exercício de cargos ou funçơes de direçăo, gerência, chefia ou assessoramento;

III - concessăo de licença para estudo, na forma da Lei nº 1.102, de 1990, desde que no interesse da administraçăo pública estadual;

IV - apoio para a participaçăo em cursos de formaçăo e de capacitaçăo para exercício de atribuiçơes do cargo efetivo, mediante:

a) pagamento, parcial ou total, de taxa de inscriçăo;

b) concessăo de auxílio-financeiro, com restituiçăo parcelada, para a conclusăo de cursos regulares de nível superior e pós-graduaçăo, conforme regulamento específico;

V - reduçăo da carga horária diária, em caráter temporário, por um período máximo de doze meses, com a reduçăo proporcional da remuneraçăo, para frequentar curso de capacitaçăo profissional ou pós-graduaçăo em horário de expediente.

Parágrafo único. A participaçăo em cursos de formaçăo, de capacitaçăo e atualizaçăo para exercício das suas atribuiçơes será utilizada na avaliaçăo de desempenho do servidor para fim de promoçăo por merecimento.
TÍTULO III
DO SISTEMA REMUNERATÓRIO

CAPÍTULO ÚNICO
DO SUBSÍDIO

Art. 38. A remuneraçăo dos servidores da carreira Auditoria será efetuada pelo sistema de subsídio, nos termos do § 4º do art. 39 da Constituiçăo Federal, assegurada a revisăo geral anual conforme o disposto no inciso X do art. 37 do mesmo diploma legal.

Parágrafo único. No subsídio referido no caput deste artigo estăo compreendidas as seguintes vantagens pecuniárias:

I - adicional de insalubridade, penosidade e periculosidade;

II - adicional noturno;

III - adicional de funçăo;

IV - adicional de capacitaçăo;

V - adicional de incentivo à produtividade;

VI - adicional de tempo de serviço;

VII - adicional de progressăo funcional;

VIII - adicional pela prestaçăo de serviço extraordinário;

IX - adicional de encargos especiais;

X - gratificaçăo de escolaridade;

XI - adicional ou gratificaçăo de risco de vida;

XII - vantagens pessoais de qualquer origem e natureza;

XIII - vantagens incorporadas;

XIV - vantagens incorporadas aos proventos ou pensơes;

XV - incorporaçăo/URP;

XVI - diferenças individuais e resíduos de qualquer origem e natureza;

XVII - valores incorporados à remuneraçăo decorrentes do exercício de funçăo de direçăo, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissăo ou de natureza especial;

XVIII - outras gratificaçơes e adicionais, de qualquer origem e natureza, que năo estejam explicitamente mencionados nos dispositivos deste artigo.

Art. 39. Os valores dos subsídios serăo fixados:

I - na linha vertical, em quatro classes correspondendo à aplicaçăo dos seguintes multiplicadores sobre o valor do subsídio da classe júnior:

a) classe júnior, 1.0 (um ponto);

b) classe pleno, 1.20 (um ponto vinte);

c) classe sênior, 1.30 (um ponto trinta);

d) classe máster, 1.40 (um ponto quarenta);

a) classe júnior, 1.0 (um ponto); (redaçăo dada pela Lei nº 4.498, de 3 de abril de 2014)

b) classe pleno, 1.40 (um ponto quarenta); (redaçăo dada pela Lei nº 4.498, de 3 de abril de 2014)

c) classe sênior, 1.60 (um ponto sessenta); (redaçăo dada pela Lei nº 4.498, de 3 de abril de 2014)

d) classe máster, 1.80 (um ponto oitenta); (redaçăo dada pela Lei nº 4.498, de 3 de abril de 2014)

e) classe especial, 2.00 (dois pontos); (redaçăo dada pela Lei nº 4.498, de 3 de abril de 2014)

II - na linha horizontal, em oito níveis, a partir da experiência adquirida a cada cinco anos de efetivo exercício na carreira, mediante acréscimo ao subsídio do servidor no percentual de 10% (dez por cento) no primeiro quinquênio e 5% (cinco por cento) nos subsequentes, calculados sobre o subsídio da sua classe, nível I, da carreira.

Parágrafo único. O enquadramento nos níveis dar-se-á pelo tempo de serviço prestado ao Estado, apurado até a data de vigência desta Lei.

Art. 40. O subsídio dos servidores da carreira Auditoria, de que trata o art. 38, năo exclui o direito à percepçăo, nos termos desta Lei e regulamentaçăo específica, das seguintes espécies pecuniárias de natureza constitucional ou indenizatória:

I - gratificaçăo natalina;

II - adicional de férias;

III - abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituiçăo Federal; o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;

IV - verba de natureza indenizatória, prevista no inciso I do art. 84 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, para ressarcimento de despesas;

V - indenizaçăo de representaçăo pelo exercício de funçăo de direçăo, chefia e assessoramento, mediante designaçăo, calculada sobre o subsídio inicial da carreira nas seguintes proporçơes e nos termos de regulamento a ser editado pelo Governador do Estado:

a) até 20% (vinte por cento) para direçăo ou chefia de funçăo gratificada;

b) até 10% (dez por cento) para a subchefia de funçăo gratificada;

VI - retribuiçăo pela substituiçăo no exercício de funçăo de direçăo, chefia e assessoramento, mediante designaçăo, calculada consoante o previsto no inciso V e paga proporcionalmente aos dias de efetivo exercício na funçăo.

Parágrafo único. A designaçăo para o exercício de direçăo, chefia e assessoramento é de competência do Governador do Estado.

Art. 41. O servidor detentor de cargo da carreira Auditoria nomeado para exercer cargo em comissăo e que optar pelo subsídio do cargo efetivo, perceberá a gratificaçăo de representaçăo pelo exercício do cargo e demais vantagens do cargo em comissăo ou a diferença entre o valor percebido pelo cargo efetivo e o valor da remuneraçăo correspondente ao cargo em comissăo.

§ 1º Năo será paga aos servidores da carreira Auditoria, durante o período em que estiver ocupando cargo em comissăo, qualquer vantagem que năo seja inerente ao exercício desse cargo.

§ 2º Nenhum servidor no exercício de suas atribuiçơes e no exercício de cargo em comissăo poderá perceber remuneraçăo superior à fixada para o Governador do Estado, excluídas na apuraçăo desse valor as parcelas indenizatórias. 

Art. 42. O sistema remuneratório por subsídio, fixado em parcela única, para os titulares dos cargos da carreira Auditoria da ativa, inativo ou pensionista, năo poderá acarretar a reduçăo de remuneraçăo, de proventos ou de pensăo.

§ 1º Aos servidores titulares dos cargos efetivos da carreira Auditoria, da ativa, inativo ou pensionista, cujo subsídio, fixado em decorrência da aplicaçăo do disposto nesta Lei, seja inferior à remuneraçăo atualmente percebida, fica assegurado o pagamento da diferença entre o valor do subsídio e da referida remuneraçăo, nominalmente identificada como parcela constitucional de irredutibilidade, até que seja absorvida por ocasiăo de futuros reajustes parciais ou recomposiçăo das tabelas do subsídio, e năo poderá ser utilizada, em qualquer hipótese, para compor outra vantagem pecuniária;

§ 2º A parcela constitucional de irredutibilidade referida no § 1º deste artigo está sujeita, exclusivamente, à atualizaçăo decorrente de revisăo geral anual da remuneraçăo de que trata o artigo 37, inciso X da Constituiçăo Federal.
TÍTULO IV
DOS DIREITOS E DEVERES

CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 43. Aplicam-se aos servidores da carreira Auditoria os direitos, deveres e garantias constantes na legislaçăo estatutária e na Constituiçăo Estadual.

Art. 44. O servidor da carreira Auditoria, após aprovaçăo em estágio probatório, somente poderá ser exonerado em consequência de processo administrativo disciplinar em que se lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório, ou por insuficiência de desempenho, de acordo com o resultado da avaliaçăo de desempenho anual ou por sentença judicial.

Art. 45. Săo direitos assegurados aos servidores da carreira Auditoria:

I - uso de carteira de identificaçăo funcional, conforme modelo aprovado pelo Secretário de Estado de Administraçăo;

II - mediante identificaçăo, livre acesso às dependências do órgăo auditado, a documentos, bancos de dados, arquivos eletrônicos ou năo, a valores e livros relativos à execuçăo orçamentária, financeira, operacional, patrimonial e contábil do Poder Executivo Estadual, para o exercício de suas atribuiçơes;

III - propor impugnaçăo de atos relativos à gestăo orçamentária, financeira e patrimonial, incluindo receitas e despesas, renúncias e incentivos fiscais, praticados sem a devida fundamentaçăo legal;

IV - utilizar-se dos meios de tecnologia, comunicaçăo e locomoçăo, quando o serviço o exigir;

V - participar de cursos de capacitaçăo para atualizaçăo e aperfeiçoamento profissional.

Art. 46. Săo deveres dos servidores da carreira Auditoria:

I - o sigilo em razăo do exercício de suas atribuiçơes, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades competentes, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal;

II - o exercício, com zelo, probidade e dedicaçăo às atribuiçơes e prerrogativas do cargo e velar pela correta aplicaçăo da legislaçăo;

III - declaraçăo de suspeiçăo ou impedimento para a realizaçăo de trabalho ou tarefa nos termos da Lei;

IV - a representaçăo aos superiores hierárquicos sobre as irregularidades de que tiver conhecimento, ou que concorrem nos serviços a seu cargo;

V - a conduçăo de seu trabalho com comprometimento, respeitando de forma incontinenti a supremacia do interesse público;

VI - a guarda do decoro pessoal e profissional;

VII - a obrigaçăo de manter-se atualizado com as instruçơes, as normas de serviço e a legislaçăo em geral;

VIII - a submissăo às normas pertinentes à sua carreira.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇƠES GERAIS E TRANSITÓRIAS DO ENQUADRAMENTO

Art. 47. Aplicam-se aos atuais detentores do cargo as normas da presente Lei, quanto ao enquadramento, avaliaçăo de desempenho, promoçăo e remuneraçăo.

Art. 48. Os servidores com menos de cinco anos na carreira serăo enquadrados na classe Júnior, e os demais serăo enquadrados nas classes superiores de acordo com o tempo de serviço prestado na carreira, independentemente do tempo de serviço, público ou privado, prestado antes do ingresso na carreira.

§ 1º Os cargos vagos e os ocupados por servidores com menos de três anos na carreira ficarăo posicionados na classe júnior, nível I, devendo ser observado o número de cargos das classes superiores, na medida em que forem processados os enquadramentos.

§ 2º Considerando que o quadro de pessoal da carreira Auditoria já era desdobrado em quatro classes, os atuais servidores detentores dos cargos efetivos da carreira Auditoria permanecerăo na classe em que estiverem classificados na data da publicaçăo desta Lei, até completar o tempo de exercício na carreira exigido para concorrer à promoçăo na forma do art. 31 desta Lei.

Art. 49. O quadro permanente de Técnico em Auditoria trata-se de quadro em extinçăo e os cargos que vagarem serăo extintos pela Secretaria de Estado de Administraçăo.

§ 1º Aplicam-se aos atuais detentores do cargo as normas da presente Lei, quanto ao enquadramento, avaliaçăo de desempenho, promoçăo e remuneraçăo.

§ 2º Os servidores detentores do cargo de Técnico em Auditoria, sob a supervisăo do Auditor do Estado, têm como atribuiçăo:

I - prestar apoio na execuçăo das atividades administrativas e de auditoria;

II - desenvolver e desempenhar tarefas de execuçăo qualificada de trabalhos relativos às atividades de administraçăo financeira, contabilidade e auditoria nas tarefas de menor complexidade;

III - controlar a entrada e saída dos processos enviados à Unidade de Auditoria Interna vinculada à Unidade Gestora;

IV - organizar e atualizar os materiais de consulta pertinentes à área de atuaçăo;

V - acompanhar as publicaçơes no Diário Oficial do Estado dos atos emanados das Unidades Gestoras;

VI - realizar a conferência da existência física do bem com os registros nos sistemas informatizados;

VII - auxiliar no acompanhamento do recebimento de materiais adquiridos pelas Unidades Gestoras, verificando a regularidade e a autenticidade dos controles do almoxarifado e do patrimônio de Unidades Auditadas;

VIII - controlar a entrada e devolver os processos, aos órgăos de origem, quando solicitados para análise;

IX - providenciar cópias e o arquivamento de documentos necessários à comprovaçăo de fatos apontados nos relatórios de Auditoria;

X - elaborar relatório parcial de suas atividades, quando for o caso;

XI - efetuar consultas nos sistemas de informaçơes da Gestăo Pública, quando necessário;

XII - executar outras atribuiçơes determinadas pela chefia.

Art. 50. Os cargos efetivos integrantes da carreira Auditoria integrarăo a Tabela de Pessoal da Auditoria-Geral do Estado.

Art. 51. Os atuais servidores detentores dos cargos efetivos da carreira Auditoria permanecerăo na classe em que estiverem classificados na data da publicaçăo desta Lei, até completar o tempo de exercício na carreira exigido para concorrer à promoçăo na forma do art. 31 desta Lei.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Administraçăo fica autorizada a efetuar os ajustes necessários para a regularizaçăo da situaçăo funcional dos servidores da carreira Auditoria da atual estrutura do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo assim como dos servidores inativos e pensionistas.

Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 53. Revoga-se a Lei nº 1.341, de 18 de dezembro de 1992.

Campo Grande, 31 de março de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado