ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 11 DE JULHO DE 2003 - D.O. 11.07.03.
Autor: Poder Executivo
Unifica o sistema previdenciário do Poder
Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras
previdências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta lei complementar dispõe sobre a unificação do sistema previdenciário do Poder Executivo
do Estado de Mato Grosso. (Revogado pela Lei Complementar nº 560, de 31 de dezembro de 2014).
Seção II
Da Unificação e Atribuições
Art. 2º Ficam unificados os órgãos de concessão de benefícios de seguridade social do Instituto de
Previdência do Estado de Mato Grosso - IPEMAT, dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações do Poder
Executivo Estadual na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Administração. (Revogado pela Lei
Complementar nº 560, de 31 de dezembro de 2014).
Art. 3º Para gerir o sistema previdenciário do Poder Executivo estadual, fica criada a Superintendência
de Previdência, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração.
Parágrafo único Ficam transferidos para Superintendência de Previdência os arquivos de
cadastro de dependentes e de arrecadação de contribuições previdenciárias dos segurados do Instituto de Previdência do
Estado de Mato Grosso - IPEMAT, abrangidos por esta lei. (Revogado pela Lei Complementar nº 560, de 31 de dezembro
de 2014).
Art. 4º Constituem atribuições da Superintendência de Previdência:
I - o processamento e a implantação, em folha de pagamento, dos benefícios de
aposentadoria dos servidores públicos da administração direta, autarquias e fundações do Estado de Mato Grosso;
II - o processamento e a implantação, em folha de pagamento, da pensão prevista no art. 243
da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, dos servidores públicos da administração direta, autarquias e
fundações do Estado de Mato Grosso;
III - o processamento e a implantação, em folha de pagamento, dos benefícios de
aposentadoria dos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares, optantes pelo regime previdenciário estadual na
forma estabelecida pelo art. 48 da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994;
IV - o processamento e a implantação, em folha de pagamento, dos benefícios de pensão
previstos no art. 243 da Lei Complementar nº 04/90, dos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares, optantes pelo
regime previdenciário estadual na forma estabelecida pelo art. 48 da Lei Federal nº 8.935/94;
V - a compensação previdenciária do Estado de Mato Grosso junto ao Sistema de
Compensação Previdenciária (COMPREV);
VI - a transmissão e recepção de dados para o Sistema Integrado de Informações
Previdenciárias (SIPREV) e para o Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (SICOBI);
VII - a transmissão e recepção de dados para o Cadastro Nacional de Informações Sociais
(CNIS);.
VIII - a atualização das informações pessoais dos servidores inativos e pensionistas no
sistema ARH da Secretaria de Estado de Administração;


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Art. 5º As aposentadorias constantes nos incisos I e III do artigo anterior serão concedidas por ato do
Governador do Estado, em processos específicos submetidos à apreciação da Secretaria de Estado de Administração de
Mato Grosso.
Parágrafo único Os benefícios de pensão previstos nos incisos II e IV do artigo anterior serão
concedidos pelo Secretário de Estado de Administração. (Revogado pela Lei Complementar nº 560, de 31 de dezembro de
2014).
Seção III
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 6º As contribuições previdenciárias dos servidores da administração direta, das autarquias e das
fundações, bem como dos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares, optantes pelo regime previdenciário
estadual estabelecido pelo art. 48 da Lei Federal nº 8.935/94, serão destinadas ao pagamento de seguridade social dos
servidores vinculados ao sistema previdenciário do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
Art. 7º As dotações orçamentárias para o pagamento das despesas de pessoal ativo e inativo correrão
por conta do tesouro do Estado, através de fonte específica de recursos, e serão alocadas nas unidades orçamentárias
denominadas Secretaria de Estado de Administração (SAD) e Encargos Gerais do Estado (EGE).
Parágrafo único Ficam transferidas para a Secretaria de Estado de Administração as dotações
orçamentárias do Instituto de Previdência do Estado Mato Grosso - IPEMAT.
Art. 8º Ficam criados, na Secretaria de Estado de Administração, os seguintes cargos:
I - 01 (um) cargo de Superintendente, nível DGA-4;
II - 01 (um) cargo de Superintendente Adjunto, nível DGA-5;
III - 01 (um) cargo de Coordenador, nível DNS-2;
IV - 01 (um) cargo de Gerente, nível DAS-2.
§ 1º Os cargos em comissão da estrutura previdenciária do Instituto de Previdência do Estado de
Mato Grosso - IPEMAT ficam remanejados para a Secretaria de Estado de Administração de Mato Grosso.
§ 2º As despesas decorrentes do caput correrão pelo orçamento da Secretaria de Estado de
Administração. (Revogado pela Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015)
Art. 9º O Poder Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas deverão destinar a receita
previdenciária de seus servidores para o pagamento de aposentadorias e pensões de seus inativos, até a constituição do
Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso.
Art. 10 As aposentadorias e pensões já concedidas, bem como as aposentadorias e pensões a serem
concedidas pelo sistema previdenciário do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, deverão, respectivamente, ser
mantidas e pagas pelos órgãos e entidades aos quais se encontram vinculados os servidores, até a constituição do Regime
Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso.
Art. 11 O Estado de Mato Grosso substituirá o Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso IPEMAT nas ações judiciais que este figure como parte.
Art. 12 Esta lei complementar entra em vigor na da sua publicação.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de julho de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.