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LEI 20329, de 30/07/2012 - Texto Original


Dispõe sobre
a desafetação do trecho de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de
Delfinópolis.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica desafetado o trecho da Rodovia LMG-856, com extensão
de 3.550m (três mil quinhentos e cinquenta metros),
compreendido entre o Km 28,300, no trevo de acesso ao Município
de Cássia, e a Av. Antenor Pereira de Moraes, no Km 31,850.


Art.
2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Delfinópolis a área correspondente ao trecho de
rodovia de que trata o art. 1°.
Parágrafo
único. A área a que se refere o caput deste
artigo passa a integrar o perímetro urbano do Município
de Delfinópolis e destina-se à instalação
de via urbana.


Art.
3º O trecho de rodovia objeto da doação de que
trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, no
prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública
de doação, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 2°.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles