


DECRETO Nº 15.654 DE 04/15/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.654, DE 15 DE ABRIL DE 2021.


Institui o Plano Estadual de Manejo Integrado do Fogo, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.477, de 19 de abril de 2021, páginas 2 a 13.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, e nos arts. 38, 39 e 40 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Plano Estadual de Manejo Integrado do Fogo (PEMIF), com o objetivo de disciplinar o uso autorizado do fogo em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul e de promover a articulaçăo interinstitucional relativa:

I - ao manejo integrado do fogo;

II - à reduçăo da incidência e dos danos dos incêndios florestais no território estadual;

III - à prevençăo, à preparaçăo, à resposta e à responsabilizaçăo aos incêndios florestais. 

§ 1º O PEMIF será implementado por órgăos e entidades da Administraçăo Pública Estadual, em articulaçăo com órgăos federais e municipais, organizaçơes da sociedade civil e entidades privadas em regime de cooperaçăo.

§ 2º O PEMIF reconhece o uso do fogo como parte de processos ecológicos e de práticas dos povos indígenas e das comunidades tradicionais, e em decorrência de atividades agropastoris, para reduçăo de biomassa disponível, devendo integrar-se às demais políticas ambientais visando à reduçăo da incidência de incêndios florestais.

Art. 2º Para fins deste Decreto, entende-se por: 

I - aceiro: faixas de terreno ao longo das cercas, divisas ou da área a ser queimada mantida com a finalidade de prevenir a passagem do fogo para fora da área delimitada, com largura mínima de 3 (três) metros, aplicável a cada lado no caso de cercas, devendo ser mantido com vegetaçăo gramínea, visando à prevençăo de ocorrência de processos erosivos;

II - aceiro negro: técnica de confecçăo de aceiro que utiliza o fogo em faixa de terreno de largura e comprimento variável, de forma planejada, monitorada e controlada, para fins de prevençăo ou de combate a incêndio florestal;

III - aceiro verde: faixa de vegetaçăo, em locais estratégicos, composta por plantas nativas de baixa flamabilidade que atuarăo como barreiras de contençăo de incêndios florestais;

IV - agente privado: pessoas físicas ou jurídicas, organizaçơes năo governamentais com ou sem personalidade jurídica e organizaçơes da sociedade civil, titulares ou na posse de áreas rurais;

V - ato declaratório de prevençăo contra incêndio florestal: declaraçăo de conformidade quanto às medidas de prevençăo e combate a incêndio florestal a serem adotadas na propriedade por ocasiăo do manejo integrado do fogo, prestada pelo proprietário (ou possuidor) rural, dentro do sistema PREVENIR do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS), nos termos da Lei Estadual nº 4.335, de 10 de abril de 2013, e suas regulamentaçơes;

VI - bombeiro militar: agente público, pertencente ao Corpo de Bombeiros Militar, com atribuiçăo de realizar atividades de prevençăo e combate a incêndios, de busca e salvamento e de defesa civil, no âmbito das respectivas unidades federativas;

VII - bombeiro civil: profissional habilitado nos termos da Lei Estadual nº 4.335, de 2013, que exerça, em caráter habitual, funçăo remunerada e exclusiva de prevençăo e combate a incêndio em uma determinada edificaçăo e respectivas áreas de risco, na condiçăo de empregado;

VIII - brigada de incêndio: grupo organizado de pessoas, voluntárias ou năo, treinadas e capacitadas em prevençăo e combate a incêndios e primeiros socorros, para atuaçăo em edificaçơes ou áreas de risco, conforme Lei Estadual nº 4.335, de 2013, devendo obedecer a cadeia de comando do Sistema de Comando do Incidente;

IX - brigada profissional: brigada particular composta por pessoas habilitadas que exercem, em caráter habitual, funçăo remunerada e exclusiva de prevençăo e combate a incêndios e primeiros socorros, contratadas diretamente por empresas privadas ou públicas, por sociedades de economia mista ou por empresas especializadas, para atuaçăo em edificaçơes e áreas de risco, conforme Lei Estadual nº 4.335, de 2013, devendo obedecer a cadeia de comando do Sistema de Comando do Incidente;

X - congêneres: organizaçăo pública ou privada que desempenha atividade de bombeiro que năo se enquadra em brigada de incêndio ou bombeiro civil, conforme Lei Estadual nº 4.335, de 2013;

XI - combate: conjunto de atividades relacionadas ao controle e extinçăo de incêndios a partir da detecçăo e até que o fogo esteja totalmente extinto;

XII - controle: conjunto de atividades destinadas a manter o fogo em uma área delimitada de forma a evitar sua propagaçăo; 

XIII - ecossistemas associados ao fogo: săo aqueles em que o fogo cumpre um papel ecológico nas funçơes e nos processos do ecossistema;

XIV - extinçăo: conjunto de atividades pós-controle que busca a vigilância contínua da área atingida pelo fogo e a eliminaçăo de toda combustăo ainda presente, impedindo a reigniçăo;

XV - incêndio florestal: qualquer fogo năo controlado e năo planejado que incida sobre a vegetaçăo nativa ou plantada e que, independentemente da fonte de igniçăo, exija resposta, combate, ou outra açăo, conforme estabelecido nesta norma e nas políticas de atuaçăo das instituiçơes responsáveis pela gestăo da área de ocorrência do incidente;

XVI - manejo integrado do fogo (MIF): modelo que associa aspectos ecológicos, culturais, socioeconômicos a um conjunto de estratégias de gestăo que estabeleça objetivos de manejo, competências, organizaçăo operacional, instalaçơes, recursos e procedimentos necessários para proteger dos incêndios florestais as pessoas, as propriedades e as áreas com cobertura vegetal natural e plantada, numa perspectiva de constante monitoramento, avaliaçăo, adaptaçăo e redirecionamento destas açơes, com vistas à reduçăo de emissơes de material particulado e gases de efeito estufa, conservaçăo da biodiversidade e reduçăo da intensidade e severidade dos incêndios florestais;

XVII - prevençăo: medidas contínuas realizadas no manejo integrado do fogo com o objetivo de reduzir a ocorrência e a propagaçăo de incêndios florestais e seus impactos negativos;

XVIII - povos indígenas e comunidades tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organizaçăo social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condiçăo para sua reproduçăo cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovaçơes e práticas gerados e transmitidos pela tradiçăo;

XIX - queima prescrita: uso planejado, monitorado e controlado do fogo para fins de conservaçăo, pesquisa científica, tecnológica e manejo, autorizado pelo órgăo ambiental competente, em áreas determinadas e sob condiçơes específicas, com objetivos pré-definidos em plano de manejo integrado do fogo;

XX - queima controlada: o emprego do fogo como fator de produçăo e manejo em atividades agropastoris ou florestais, em áreas com limites físicos previamente definidos; 

XXI - queimada: prática tradicionalmente utilizada por agricultores sem autorizaçăo ambiental e destinada principalmente à limpeza da área para atividades agropastoris; 

XXII - regime do fogo: aquele definido pelos padrơes de ocorrência e severidade, variaçơes na igniçăo, intensidade e comportamento do fogo, tamanho típico do fogo, intervalo de retorno e efeitos ecológicos;

XXIII - Sistema de Comando de Incidentes (SCI): ferramenta de gerenciamento de incidentes padronizada, para todos os tipos de sinistros e eventos, que permite adotar uma estrutura organizacional integrada para suprir as complexidades e demandas de incidentes únicos ou múltiplos, independente das barreiras jurisdicionais;

XXIV - uso tradicional e adaptativo do fogo: conhecimentos e práticas ancestrais e adaptadas às condiçơes territoriais, ambientais e climáticas atuais, empregadas por povos indígenas e por povos e comunidades tradicionais em suas atividades de reproduçăo física e cultural, relacionada com a agricultura, a caça, o extrativismo e à cosmovisăo dos povos e às suas formas próprias de gestăo territorial e ambiental.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 3º Săo princípios do PEMIF:

I - a responsabilidade comum do Estado e dos Municípios, em articulaçăo com órgăos e entidades da Uniăo e da sociedade civil, na criaçăo de programas e planos que promovam o manejo integrado do fogo;

II - a funçăo social da propriedade;

III - a sustentabilidade dos recursos naturais e a proteçăo da biodiversidade;

IV - a abordagem integrada, intercultural e adaptativa do uso do fogo;

V - a percepçăo do fogo como parte integrante de sistemas ecológicos, econômicos e socioculturais;

VI - a reduçăo das ameaças à biodiversidade, à vida humana, à saúde e à propriedade; e 

VII - a substituiçăo do uso do fogo como prática agrossilvipastoril por práticas sustentáveis, sempre que possível.

Art. 4º Săo diretrizes do PMIF:

I - integraçăo e coordenaçăo de instituiçơes públicas e privadas e da sociedade civil na promoçăo de políticas do manejo integrado do fogo;

II - gestăo participativa e compartilhada entre os entes federativos, a sociedade civil organizada, os povos indígenas, os povos e as comunidades tradicionais e a iniciativa privada;

III - implementaçăo de açơes, métodos e técnicas de manejo integrado do fogo;

IV - priorizaçăo de investimentos em estudos, pesquisas e projetos científicos e tecnológicos destinados ao manejo integrado do fogo, à recuperaçăo de áreas atingidas por incêndios florestais e às técnicas sustentáveis de substituiçăo gradativa do uso do fogo como prática agrossilvipastoril, consideradas as pertinências ecológica e socioeconômica;

V - avaliaçăo de cenários de mudanças climáticas e potenciais aumentos de risco de ocorrência de incêndios florestais; e

VI - valorizaçăo das práticas de uso tradicional e adaptativo do fogo e de conservaçăo dos recursos naturais por povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, de forma a promover o diálogo e a troca entre os conhecimentos tradicionais, científicos e técnicos.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 5º Săo objetivos do PEMIF:

I - reduzir os impactos dos incêndios florestais e do uso năo autorizado e indevido do fogo, por meio do estabelecimento do manejo integrado do fogo;

II - utilizar o fogo de forma controlada, prescrita ou tradicional, respeitando a diversidade sociocultural e os ciclos naturais em ambientes dependentes do fogo;

III - reduzir a incidência, intensidade e a severidade de incêndios florestais;

IV - promover a substituiçăo gradativa do uso do fogo nas práticas agrossilvipastoris, quando viável, por meio da assistência e extensăo rural;

V - aumentar o poder de enfrentamento aos incêndios florestais no momento do incidente, melhorando a eficiência e a eficácia do combate;

VI - promover o processo de educaçăo ambiental, focando nas causas e nas consequências ambientais e socioeconômicas dos incêndios florestais, suas alternativas de soluçơes e contribuiçơes contra o agravamento da vulnerabilidade socioambiental representado pela segurança alimentar, hídrica e energética;

VII - orientar açơes de responsabilizaçăo sobre o uso năo autorizado e indevido do fogo em conformidade com a legislaçăo vigente;

VIII - promover o manejo integrado do fogo como ferramenta para erradicaçăo de espécies exóticas e invasoras, quando consideradas indesejadas;

IX - contribuir para a implementaçăo de diretrizes de manejo integrado do fogo em açơes de gestăo ambiental e territorial;

X - reconhecer e respeitar nos limites estabelecidos neste Decreto, o uso tradicional e adaptativo do fogo pelos povos indígenas e pelos povos e comunidades tradicionais, definindo, de forma participativa, as estratégias de prevençăo e combate a incêndios florestais em seus territórios, considerando-se as especificidades de cada povo.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS

Art. 6º Săo instrumentos do PEMIF, sem prejuízo de outros a serem constituídos:

I - os Planos de Manejo Integrado do Fogo;

II - o Programa Estadual de Brigadas de Incêndios;

III - o Sistema de Comando de Incidentes (SCI);

IV - a Sala de Situaçăo de Informaçơes sobre Fogo;

V - o Centro Integrado de Coordenaçăo Estadual (CICOE);

VI - o Comitê Interinstitucional de Prevençăo e Combate aos Incêndios Florestais; e

VII - os recursos financeiros.
Seçăo I
Dos Planos de Manejo Integrado do Fogo

Art. 7º Os Planos de Manejo Integrado do Fogo săo instrumentos de planejamento e gestăo elaborado por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, ou ainda, por organizaçơes da sociedade civil, para a execuçăo das açơes previstas nos incisos XVI, XVII, XIX e XX do caput do art. 2º deste Decreto, e em conformidade com as disposiçơes deste normativos e os objetivos estabelecidos pelo gestor da área a ser manejada.

Art. 8º Os Planos de Manejo Integrado do Fogo conterăo, no mínimo, informaçơes sobre áreas de recorrência de incêndios florestais, tipo de vegetaçăo e áreas prioritárias para proteçăo, sem prejuízo de outras informaçơes determinadas pelo órgăo ambiental competente para aprovaçăo.

§ 1º Poderăo compor os Planos de Manejo Integrado do Fogo: 

I - as seguintes atividades:

a) queima prescrita;

b) queima controlada;

c) uso tradicional e adaptativo do fogo;

d) a construçăo de diferentes tipos de aceiro;

e) identificaçăo, formaçăo e capacitaçăo de brigadas e/ou equipes de combate aos incêndios florestais;

II - o plano operativo de prevençăo e combate a incêndios florestais.

§ 2º Todo Plano de Manejo Integrado do Fogo deverá ser instruído com o Atestado de Conformidade do CBMMS emitido após Ato Declaratório de Prevençăo Contra Incêndios Florestais, mediante o preenchimento de formulário específico dentro do Sistema PREVENIR do CBMMS, em conformidade com as exigências descritas na Lei Estadual nº 4.335, de 2013.

§ 3º Após o preenchimento, por ato declaratório, nos termos do § 2º deste artigo, será emitido, automaticamente pelo sistema PREVENIR do CBMMS, um atestado de conformidade, sem qualquer custo financeiro.

§ 4º As declaraçơes prestadas pelo proprietário ou possuidor rural, por ato declaratório, quanto ao atendimento das exigências de medidas de prevençăo e combate aos incêndios florestais determinadas por regulamentaçăo específica do CBMMS, poderăo, a qualquer tempo, ser vistoriadas para verificaçăo da veracidade das informaçơes declaradas, sendo eventuais inconformidades passíveis de notificaçăo e autuaçăo, nos termos da Lei Estadual nº 4.335, de 2013.

§ 5º Os Planos de Manejo Integrado do Fogo elaborados pelos órgăos e pelas entidades da Administraçăo Pública, responsáveis pela gestăo de áreas com vegetaçăo nativa ou plantada, dependem de aprovaçăo do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL) e prescindem de autorizaçăo ambiental.

§ 6º As açơes de queima controlada ou queima prescrita que integrem Planos de Manejo Integrado do Fogo, aprovados pelo IMASUL, serăo ambientalmente autorizadas de forma simplificada, caso contrário, seguirăo o rito ordinário de licenciamento.

§ 7º Os Planos de Manejo Integrado do Fogo, juntamente com as autorizaçơes deles decorrentes, deverăo ser analisados e concluídos pelo IMASUL, no prazo improrrogável de 40 (quarenta) dias, contados de suas apresentaçơes.

§ 8º A contagem de prazo prevista no § 7º deste artigo será suspensa para satisfaçăo de pendências técnicas e documentais, elaboraçăo de estudos complementares ou preparaçăo de esclarecimentos pelo empreendedor.
Seçăo II
Do Programa Estadual de Brigadas de Incêndio
Art. 9º O Programa Estadual de Brigadas de Incêndio consiste em conjunto de açơes necessárias à seleçăo, formaçăo e contrataçăo de recursos humanos, capacitados, equipados e organizados para a implementaçăo dos planos de manejo integrado do fogo.

Art. 10. Os recursos humanos de que trata o art. 9º deste Decreto deverăo estar aptos a executar as seguintes atividades relacionadas com o manejo integrado do fogo:

I - prevençăo, controle e combate a incêndios florestais;

II - coleta e sistematizaçăo de dados relacionados com incêndios florestais e manejo integrado do fogo;

III - açơes de sensibilizaçăo, educaçăo e conservaçăo ambiental;

IV - atividades para implementaçăo dos Planos de Manejo Integrado do Fogo; e 

V - apoio operacional, em caráter auxiliar, à prevençăo e combate a incêndios florestais em áreas protegidas.

Parágrafo único. O instrumento de contrataçăo de recursos humanos das brigadas de incêndio do setor público estadual poderá detalhar outras atividades, relacionadas ao Plano de Manejo Integrado do Fogo, năo elencadas nos incisos do caput deste artigo, desde que estejam em consonância com a Lei Estadual nº 4.135, de 15 de dezembro de 2011, e suas alteraçơes.

Art. 11. Serăo assegurados aos recursos humanos das brigadas de incêndio, no exercício das atribuiçơes previstas no plano de manejo integrado do fogo, condiçơes mínimas de segurança e saúde no exercício de suas funçơes, observadas as normas técnicas nacionais ou, em sua inexistência, as normas técnicas internacionais, que compreendem medidas de mitigaçăo da exposiçăo aos riscos e à utilizaçăo de equipamentos de proteçăo coletiva ou individual adequados.

Art. 12. A competência estatal de prevençăo e combate a incêndios no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul é conferida ao Corpo de Bombeiros Militar, nos termos do art. 50 da Constituiçăo Estadual, e do inciso V do art. 2º da Lei Complementar nº 188, de 3 de abril de 2014, que a exercerá, no âmbito do previsto neste Decreto, por meio de seus militares.

§ 1º No exercício da competência mencionada no caput deste artigo, os bombeiros militares, apoiados por bombeiros civis contratados, brigadistas contratados ou congêneres contratados, poderăo atuar em Unidades de Conservaçăo Estaduais, em apoio a outras instâncias governamentais, ou, excepcionalmente, em áreas particulares, mediante autorizaçăo do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS).

§ 2º A atuaçăo no manejo do fogo por instituiçơes privadas, particulares e demais agentes, conforme estabelecido neste Decreto, ocorrerá também em obediência ao estabelecido na Lei nº 4.335, de 2013, e suas regulamentaçơes.

Art. 13. Os recursos humanos das Brigadas de incêndio podem ser contratados por instituiçơes públicas ou privadas e por pessoas físicas, obedecidas as obrigaçơes trabalhistas e legislaçăo específica.

§ 1º As brigadas de incêndio a serviço do IMASUL:

I - atuarăo em açơes nas Unidades de Conservaçăo de gestăo do Estado, tendo como base operacional os seguintes núcleos:

a) Parque Estadual das Nascentes do Rio Taquari;

b) Parque Estadual do Rio Negro;

c) Parque Estadual das Várzeas do Rio Ivinhema;

d) Parque Estadual das Nascentes do Segredo e Parque Estadual do Prosa;

II - poderăo atuar em Unidades de Conservaçăo em apoio a outras instâncias governamentais ou, excepcionalmente, em áreas particulares mediante autorizaçăo do Centro Integrado de Coordenaçăo Estadual.

§ 2º Os brigadistas de incêndio e seus recursos operacionais a serviço do IMASUL podem ser deslocados para qualquer parte do País, mediante comum acordo entre as partes interessadas e expressa autorizaçăo da autoridade ambiental do Estado.
Seçăo III
Sistema de Comando de Incidentes (SCI)

Art. 14. Para a implementaçăo dos planos de manejo integrado do fogo, deverá ser utilizado o Sistema de Comando de Incidentes (SCI), nos termos do inciso XXIII do art. 2º deste Decreto, para atuaçăo operacional multiagencial aplicável a todos os tipos de sinistros e eventos de qualquer natureza que exijam estrutura organizacional integrada para suprir as demandas de resposta.
Seçăo IV
Da Sala de Situaçăo de Informaçơes Sobre Fogo

Art. 15. Institui-se a Sala de Situaçăo de Informaçơes sobre Fogo, ferramenta permanente de gerenciamento das informaçơes sobre incêndios florestais, queima controlada e queima prescrita no território estadual.

Parágrafo único. A Sala de Situaçăo funcionará dentro da estrutura física e administrativa do CBMMS, podendo contar com recursos humanos próprios ou de equipe interinstitucional.

Art. 16. A Sala de Situaçăo de Informaçơes sobre Fogo deve ter acesso aos dados do Sistema IMASUL de Registros e Informaçơes Estratégicas do Meio Ambiente (SIRIEMA) e tem os seguintes objetivos:

I - armazenar, tratar e integrar dados e informaçơes e disponibilizar estudos, estatísticas e indicadores para auxiliar na formulaçăo, na implementaçăo, na execuçăo, no acompanhamento e na avaliaçăo das políticas públicas relacionadas com o manejo integrado do fogo; e 

II - promover a integraçăo de redes e sistemas de dados e informaçơes sobre o plano manejo integrado do fogo.

Parágrafo único. A Sala de Situaçăo de Informaçơes sobre Fogo adotará os padrơes de integridade, disponibilidade, confidencialidade, confiabilidade e tempestividade estabelecidos para os sistemas informatizados do Governo Estadual.

Art. 17. Os órgăos ou as entidades da Uniăo, do Estado e dos Municípios que atuem no manejo integrado do fogo, na prevençăo e no combate a incêndios florestais e na emissăo de autorizaçăo de queima controlada devem alimentar o banco de dados da Sala de Situaçăo de Informaçơes sobre Fogo visando à transparência de suas informaçơes.

Art. 18. A Sala de Situaçăo de Informaçơes sobre Fogo armazenará e tornará disponíveis para consulta informaçơes e dados relativos a: 

I - registros de ocorrências de incêndios florestais; 

II - registros de autorizaçơes e da realizaçăo de queimas controladas e prescritas; 

III - alertas para ocorrência de incêndios florestais; 

IV - recursos humanos e materiais dos órgăos e das entidades que atuem na prevençăo e no combate a incêndios florestais; 

V - espacializaçăo das queimadas ou dos incêndios com a inserçăo de coordenadas em forma de pontos, linhas ou polígonos; e 

VI - outros dados e informaçơes relativos ao Manejo Integrado do Fogo.

Parágrafo único. Os órgăos e as entidades que dispuserem de sistema próprio para registro das autorizaçơes de queima controlada e de ocorrência de incêndios florestais deverăo integrar a sua base de dados à Sala de Situaçăo de Informaçơes sobre Fogo.
Seçăo V
Do Centro Integrado de Coordenaçăo Estadual (CICOE)
Art. 19. Fica criado o Centro Integrado de Coordenaçăo Estadual (CICOE) com a funçăo de monitorar e articular açơes de controle e combate dos incêndios florestais.

Art. 20. O CICOE deve executar as seguintes atividades, sem prejuízo das atribuiçơes específicas dos órgăos envolvidos:

I - monitorar focos de incêndio, inclusive em Estados e Países vizinhos e coordenar as açơes de resposta aos grandes incêndios florestais;

II - coordenar e integrar o trabalho de todas as instituiçơes envolvidas no monitoramento e combate a incêndios florestais no Estado; e

III - dar publicidade e transparência, em tempo real, às grandes operaçơes de combate a incêndios florestais do País, por meio de página específica para esse fim na Internet.

Art. 21. O CICOE, presidido pelo Secretário de Estado da pasta de Meio Ambiente, será composto por representantes dos órgăos e das entidades abaixo especificados:

I - Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO);

II - Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica (SEGOV);

III - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL);

IV - Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS); e

V - Defesa Civil (CEDEC-MS).

Parágrafo único. O CICOE reunir-se-á periodicamente para compartilhar informaçơes sobre as açơes desenvolvidas pelas diferentes instituiçơes e atuará, permanentemente, durante os períodos de criticidade para incêndios florestais.
Seçăo VI
Do Comitê Interinstitucional de Prevençăo e Combate a Incêndios Florestais
Art. 22. O Comitê Interinstitucional de Prevençăo e Combate a Incêndios Florestais instituído pelo Decreto Estadual nº 9.949, de 15 de junho de 2000, e integrado por representantes de órgăos e de entidades governamentais e da sociedade civil é a instância de discussăo, avaliaçăo e prevençăo aos incêndios florestais, competindo-lhe, inclusive, a proposiçăo de normas.
Seçăo VII
Dos Instrumentos Financeiros
Art. 23. Os instrumentos financeiros têm o objetivo de promover o manejo integrado do fogo, a recuperaçăo de áreas atingidas por incêndios florestais e a adoçăo de técnicas sustentáveis para substituiçăo gradativa do uso do fogo como prática agrossilvipastoril, por meio de incentivos fiscais e investimentos destinados às açơes, estudos, pesquisas e projetos científicos e tecnológicos.

Art. 24. Săo instrumentos financeiros do Plano Estadual de Manejo Integrado do Fogo:

I - as dotaçơes orçamentárias destinadas ao manejo integrado do fogo;

II - os recursos oriundos de fundos públicos para o financiamento reembolsável e năo reembolsável;

III - os pagamentos por serviços ambientais e reduçăo das emissơes provenientes do desmatamento e da degradaçăo florestal, conservaçăo dos estoques de carbono florestal, manejo sustentável de florestas e aumento de estoques de carbono florestal - REDD+;

IV - os recursos provenientes de incentivos fiscais e tributários como isençơes, alíquotas diferenciadas e compensaçơes a serem estabelecidos em lei específica;

V - as linhas de crédito e de financiamento específico por agentes financeiros públicos e privados; 

VI - os recursos provenientes de cooperaçăo nacional e internacional; e

VII - doaçơes de recursos financeiros, em espécie, de equipamentos e de maquinários.

Art. 25. Os recursos do Estado, ou por ele controlados, destinados ao manejo integrado do fogo, poderăo ser distribuídos aos municípios que:

I - possuam instância interinstitucional de manejo integrado do fogo; 

II - possuam programa de brigadas incêndio; e 

III - utilizem a Sala de Situaçăo de Informaçơes sobre Fogo ou sistema próprio a ela integrado, para registro de ocorrência de incêndios florestais ou para emissăo e gerenciamento de autorizaçơes de queima de restos de cultura da cana-de-açúcar visando ao controle fitossanitário e de vetores.

Art. 26. Fica criada uma conta específica denominada Conta MIF, vinculada à Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Produçăo e Agricultura Familiar, com a finalidade de receber recursos de doaçơes para a implementaçăo de açơes relacionadas ao manejo integrado do fogo.

Art. 27. As dotaçơes orçamentárias e outros recursos financeiros destinados ao Manejo Integrado do Fogo, serăo aplicados:

I - na implementaçăo dos instrumentos da PEMIF;

II - na contrataçăo de recursos humanos;

III - na aquisiçăo e destinaçăo de veículos, equipamentos, EPIs e insumos necessários ao MIF; e

IV - no desenvolvimento de linhas de pesquisa, com vistas à análise dos impactos dos incêndios sobre mudanças do clima e mudanças no uso da terra, conservaçăo dos ecossistemas, saúde pública e fauna.
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS 
Art. 28. Compete aos Municípios, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que possuam Unidade de Conservaçăo de Proteçăo Integral ou áreas historicamente com risco de ocorrência de incêndios florestais:

I - disponibilizar informaçơes sobre ocorrência de incêndios florestais à Sala de Situaçăo de Informaçơes sobre Fogo;

II - elaborar e implantar Planos de Manejo Integrado do Fogo e um programa municipal de brigadas de incêndios nas áreas de sua competência;

III - estimular estudos, pesquisas e projetos científicos e tecnológicos de interesse para o manejo integrado do fogo e técnicas sustentáveis para substituiçăo gradativa do uso do fogo como prática agrossilvipastoril, considerando a pertinência ecológica e socioeconômica; e

IV - implementar procedimentos para emissăo de Autorizaçăo de Queima Prescrita de restos de cultura da cana-de-açúcar visando ao controle fitossanitário e de vetores.
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA DOS AGENTES PRIVADOS
Art. 29. Compete aos agentes privados:

I - implementar a Política Estadual de Manejo Integrado do Fogo articulando com as instâncias interinstitucionais de manejo integrado do fogo, o planejamento e a execuçăo das açơes de prevençăo e combate em áreas sob sua responsabilidade;

II - disponibilizar informaçơes sobre ocorrência de incêndios florestais à Sala de Situaçăo de Informaçơes sobre o Fogo e demais instâncias estaduais de manejo integrado do fogo;

III - elaborar e implantar planos de manejo integrado do fogo, considerando as normativas estabelecidas pelo órgăo ambiental competente e em consonância com os Planos de Manejo Integrado do Fogo vigentes, elaborados nas esferas municipais, estadual ou federal; e

IV - providenciar autorizaçăo ambiental para as atividades de uso do fogo perante o órgăo competente, admitindo-se o procedimento simplificado quando a atividade integrar o Plano de Manejo Integrado do Fogo. 

Parágrafo único. Os responsáveis pela implantaçăo e gestăo de obras de infraestrutura para prestaçăo dos serviços de saneamento, energia, gás natural, transporte e comunicaçơes săo também responsáveis pela realizaçăo de atividades de prevençăo e controle dos incêndios florestais nas faixas de servidăo ocupadas por suas atividades, atendendo aos Planos de Manejo Integrado do Fogo das esferas municipais, estadual e federal, ou do plano de manejo próprio devidamente aprovado pelo órgăo ambiental competente. 
CAPÍTULO VII
DO USO DO FOGO

Art. 30. O uso de fogo na vegetaçăo é permitido para: 

I - treinamentos, prevençăo ou combate a incêndios;

II - queima controlada ou prescrita, nas seguintes situaçơes:

a) em locais ou regiơes cujas peculiaridades justifiquem o uso do fogo em práticas agrossilvopastoris, mediante prévia aprovaçăo do órgăo ambiental competente, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada;

b) em Unidades de Conservaçăo (UC), inclusive em Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN), quando a referida UC for dotada de Plano de Manejo que contenha capítulo específico de manejo de fogo ou em conformidade com o Plano de Manejo Integrado do Fogo aprovado pelo órgăo ambiental competente.

III - atividades de pesquisa científica realizada por instituiçăo de pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovaçăo do órgăo gestor da área;

IV - práticas de agricultura de subsistência, conforme seus usos e costumes.

Art. 31. Para obtençăo de Autorizaçăo de Queima Controlada o interessado no uso do fogo deverá:

I - definir as técnicas, os equipamentos, EPIs e a măo de obra a serem utilizados;

II - fazer o reconhecimento da área e avaliar o material a ser queimado;

III - promover o enleiramento dos resíduos de vegetaçăo, quando cabível, de forma a limitar a açăo do fogo; 

IV - definir a implantaçăo de aceiros;

V - comunicar aos confrontantes a intençăo de realizar o Manejo Integrado do fogo; e

VI - prever a realizaçăo do manejo em dia e horário apropriados, evitando-se os períodos de temperatura mais elevada e respeitando-se as condiçơes dos ventos predominantes no momento da operaçăo.

§ 1º Os procedimentos de que tratam os incisos deste artigo devem ser adequados às peculiaridades de cada queima, sendo imprescindíveis aqueles necessários à segurança da operaçăo, sem prejuízo da adoçăo de outras medidas de caráter preventivo.

§ 2º A solicitaçăo de autorizaçăo para uso do fogo como queima controlada para a supressăo de vegetaçăo, conhecida como sapecagem, deverá fazer parte do processo de solicitaçăo de autorizaçăo de supressăo de vegetaçăo.

Art. 32. O uso do fogo poderá ser feito de forma solidária, assim entendida a operaçăo realizada em conjunto mediante mutirăo ou outra modalidade de interaçăo, abrangendo simultaneamente diversas propriedades ou posses rurais contíguas.

Parágrafo único. No caso de uso do fogo de forma solidária a Autorizaçăo de Queima Controlada deverá contemplar todas as propriedades envolvidas.

Art. 33. Os órgăos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) poderăo determinar a suspensăo do uso do fogo na forma de queima controlada na regiăo ou no município quando:

I - constatados risco de vida, danos ambientais ou condiçơes meteorológicas desfavoráveis; 

II - a qualidade do ar atingir índices prejudiciais à saúde humana, constatados por equipamentos e meios adequados;

III - os níveis de fumaça atingirem limites mínimos de visibilidade, comprometendo e colocando em risco as operaçơes aeronáuticas, rodoviárias e de outros meios de transporte.

Art. 34. A Autorizaçăo de Manejo Integrado do Fogo será suspensa ou cancelada pela autoridade ambiental que a emitiu, nos seguintes casos de: 

I - registro de risco de vida, iminência de danos ambientais năo considerados na Autorizaçăo ou condiçơes meteorológicas desfavoráveis; 

II - interesse e segurança pública;

III - descumprimento das normas vigentes.

Art. 35. Fica isenta de autorizaçăo a realizaçăo de queima controlada, com objetivo de capacitaçăo em manejo integrado do fogo, desde que a área năo ultrapasse 10 hectares e seja realizada por profissional devidamente habilitado, vinculado à instituiçăo pública ou privada possuidora de PMIF aprovado pelo órgăo ambiental competente.

Art. 36. Para autorizar a queima controlada nas hipóteses de áreas limítrofes a terras indígenas ou territórios quilombolas e nas zonas de amortecimento de unidades de conservaçăo, deverăo ser, previamente, cientificados o órgăo e a entidade gestores dessas áreas.
CAPÍTULO VIII
DO MANEJO INTEGRADO DO FOGO EM ÁREAS PROTEGIDAS
Art. 37. O manejo integrado do fogo deve colaborar para o cumprimento dos objetivos de criaçăo e conservaçăo de cada área protegida, visando à manutençăo da cultura das populaçơes residentes, quando couber, e ao manejo conservacionista da vegetaçăo nativa.

§ 1º O manejo integrado do fogo será parte integrante do Plano de Manejo da Unidade de Conservaçăo, contemplando minimamente, as estratégias e técnicas a serem aplicadas, o regime do fogo, as áreas geográficas e/ou fitofisionomias alvo e os métodos de monitoramento e avaliaçăo, consultando-se os conselhos consultivos e deliberativos quando cabível ou necessário.

§ 2º Nas Unidades de Conservaçăo, exceto Áreas de Proteçăo Ambiental e Áreas de Relevante Interesse ecológico, as autorizaçơes para o uso do fogo săo de responsabilidade dos respectivos órgăos gestores, desde que previstas no plano de manejo da respectiva UC.

§ 3º Em Área de Proteçăo Ambiental (APA) e Área de Relevante Interesse Ecológico, a autorizaçăo de uso do fogo em área de domínio público está condicionada à autorizaçăo do órgăo gestor, enquanto nas áreas privadas, a autorizaçăo de queima é de responsabilidade do órgăo ambiental competente, com anuência formal dos respectivos órgăos gestores, quando cabível.
CAPÍTULO IX
DA SUBSTITUIÇĂO GRADATIVA DO USO DO FOGO NO MEIO RURAL
Art. 38. A substituiçăo do uso do fogo, quando economicamente viável, será executada a partir da identificaçăo e promoçăo de tecnologias alternativas ao uso do fogo, como: 

I - a adubaçăo verde;

II - a agricultura orgânica e agroecológica:

III - a permacultura;

IV - o consorciaçăo de culturas;

V - a pastagem ecológica;

VI - a substituiçăo de pastagem nativa, pastejo misto e pastejo rotacionado;

VII - a integraçăo lavoura-pecuária-floresta;

VIII - a rotaçăo de culturas;

IX - os sistemas agroflorestais, silagem e compostagem, dentre outras.

Parágrafo único. Atividades de apicultura, reaproveitamento e reciclagem de resíduos florestais por meio do artesanato, ecoturismo, dentre outras, deverăo ser incentivadas pelo poder público como alternativa de renda às comunidades rurais visando à diminuiçăo do uso do fogo.

Art. 39. As instituiçơes estaduais e municipais de assistência técnica e extensăo rural, creditícias, do comércio, infraestrutura e serviços deverăo prestar apoio institucional ao produtor rural, com prioridade de atendimento ao pequeno produtor e sua família para a substituiçăo gradativa do uso do fogo como ferramenta de manejo rural.
CAPÍTULO X
DA RESPONSABILIZAÇĂO PELO USO DO FOGO 
Art. 40. O CBMMS poderá atuar, mediante Termo de Cooperaçăo celebrado com IMASUL, investido de poder de polícia administrativa ambiental, visando a efetuar, por meio de ato de seus militares, a responsabilizaçăo do infrator nos casos de incêndio em vegetaçăo.

Art. 41. O uso do fogo năo autorizado caracteriza infraçăo administrativa ambiental e sujeita seu responsável à responsabilizaçăo administrativa, civil e criminal conforme definido na legislaçăo vigente.

Art. 42. É passível de responsabilizaçăo o agente privado, mesmo quando devidamente autorizado, nos casos em que o fogo fuja ao controle e gere danos ambientais, econômicos e sociais.

§ 1º Na apuraçăo da responsabilidade de que trata o caput deste artigo, a autoridade competente para fiscalizaçăo deverá comprovar o nexo de causalidade entre a açăo do responsável pelo uso do fogo, seja ocupante da terra, proprietário ou seu preposto, pessoa física ou jurídica, e o dano efetivamente causado.

§ 2º O nexo causal deverá ser estabelecido em laudo técnico identificando a origem do fogo, como ocorreu a propagaçăo, as condiçơes climáticas e a qualidade da vegetaçăo na regiăo e, se tecnicamente possível, qual atividade deu causa ao incêndio.

§ 3º Os titulares de áreas rurais destinadas à conservaçăo, ainda que năo registradas como Unidade de Conservaçăo, deverăo estar acobertados por Plano de Manejo Integrado do Fogo ou outro mecanismo que vise à reduçăo da disponibilidade de biomassa vegetal.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇƠES FINAIS

Art. 43. Os aceiros de que tratam os incisos I e II do art. 2º e o inciso IV do art. 31 deste Decreto deverăo ser dimensionados a partir de, no mínimo, 3 (três) metros de largura em razăo do objeto de proteçăo, devendo ser adotada a medida de 5 (cinco) metros para cada lado nos casos de cercas de divisa entre propriedades.

§ 1º Aceiros com dimensơes especiais serăo autorizados pelo órgăo ambiental competente quando da aprovaçăo de Plano de Manejo Integrado do Fogo.

§ 2º Para efeitos desse Decreto, săo consideradas áreas destinadas a aceiro as faixas de domínio de estradas e rodovias em razăo da permanente vulnerabilidade à ocorrência de incêndios. 

Art. 44. O uso do fogo em operaçơes de controle fitossanitário da agropecuária continua regido pela legislaçăo própria.

Art. 45. A implementaçăo das disposiçơes deste Decreto fica condicionada à observância da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 46. Fica autorizada a ediçăo de resoluçơes e portarias visando à consecuçăo dos objetivos deste Decreto.

Art. 47. O art. 8º do Decreto nº 9.949, de 15 de junho de 2000, passa a vigorar com o acréscimo dos incisos XI, XII e XIII, com a seguinte redaçăo:

“Art. 8º .................................................:

................................................................

XI - Associaçăo dos Produtores de Bioenergia de Mato Grosso do Sul (BIOSUL);

XII - Associaçăo Sul-Mato-Grossense de Produtores e Consumidores de Florestas Plantadas (REFLORE);

XIII - Ministério Público Estadual.

....................................................” (NR)

Art. 48. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 15 de abril de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico,
Produçăo e Agricultura Familiar