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LEI ORDINÁRIA Nº 8.095,  DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014  
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Pará para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1º A presente Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Pará para o exercício financeiro de 2015, compreendendo: I - os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, abrangendo os Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as Empresas Estatais dependentes; II - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º A Receita Orçamentária total é estimada no valor de R$ 20.875.664.234,00 (vinte bilhões, oitocentos e setenta e cinco milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, duzentos e trinta e quatro reais), desdobrada em: I - R$ 18.293.129.808,00 (dezoito bilhões, duzentos e noventa e três milhões, cento e vinte e nove mil, oitocentos e oito reais) oriundos do Orçamento Fiscal; II - R$ 2.582.534.426,00 (dois bilhões, quinhentos e oitenta e dois milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte e seis reais) oriundos do Orçamento da Seguridade Social. Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital estão estimadas no Quadro I anexo a esta Lei, em conformidade com o desdobramento estabelecido nos arts. 8º e 9º, inciso III, do art. 13 da Lei Estadual nº 8.031, de 23 de julho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2015. Parágrafo único. O desdobramento autorizado na LDO/2015 observa a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, que dispõe sobre Normas Gerais de Consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências, e suas atualizações por meio de Portarias conjuntas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Secretaria de Orçamento Federal (SOF). DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 4º A Despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 20.875.664.234,00 (vinte bilhões, oitocentos e setenta e cinco milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, duzentos e trinta e quatro reais), apresentando a seguinte composição: I - R$ 14.381.563.454,00 (quatorze bilhões, trezentos e oitenta e um milhões, quinhentos e sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o § 1º deste artigo; II - R$ 6.494.100.780,00 (seis bilhões, quatrocentos e noventa e quatro milhões, cem mil, setecentos e oitenta reais) do Orçamento da Seguridade Social. § 1º Do montante fixado no inciso II deste artigo, a parcela de R$ 3.911.566.354,00 (três bilhões, novecentos e onze milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, trezentos e cinquenta e quatro reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal. § 2º O detalhamento da despesa está discriminado no Quadro II anexo a esta Lei, em conformidade ao disposto no art. 6º da Lei nº 8.031, de 23 de julho de 2014. § 3º O desdobramento autorizado na LDO/2015 observa a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, que dispõe sobre Normas Gerais de Consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências, e suas atualizações por meio de Portarias conjuntas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Secretaria de Orçamento Federal (SOF). Art. 5º A despesa fixada, definindo a programação dos órgãos em Programas, com seus detalhamentos em projetos, atividades e operações especiais, é apresentada no volume anexo, o qual é parte integrante desta Lei, observado o disposto no inciso III, art. 13, da Lei nº 8.031, de 23 de julho de 2014. CAPÍTULO II DA AUTORIZAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, conforme o disposto no art. 45 da Lei nº 8.031, de 23 de julho de 2014, a abrir créditos suplementares: I - no valor do seu excesso de arrecadação, às dotações referentes a: a) transferências constitucionais aos municípios; b) contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP); c) recursos provenientes de convênios firmados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta e suas aplicações financeiras; d) recursos provenientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e de sua aplicação financeira; e) recursos provenientes do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) e de sua aplicação financeira, e de outros recursos vinculados à educação; f) recursos dos fundos estaduais;  g) receitas resultantes de impostos vinculados à educação e à saúde; h) recursos vinculados pela destinação: CIDE, Royalties Mineral, Hídrico e Petróleo; i) recursos da receita do Tesouro Estadual e das receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos da Administração Indireta. II - com a finalidade de reforçar dotações orçamentárias até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, visando atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas nos grupos de despesas de cada categoria programática, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, incluindo-se a reserva de contingência; III - com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de despesa; IV - à conta de recursos provenientes de operações de crédito como fonte específica de recursos para projetos ou atividades, nos seguintes casos: a) operações realizadas no segundo semestre de 2014, com cronograma de recebimento que contemple o exercício de 2015; b) operações realizadas no exercício de 2015; c) antecipação do cronograma de recebimento; d) saldo de recursos de operações de crédito; e) variação monetária ou cambial das operações de crédito previstas nesta Lei, desde que para alocação no mesmo projeto em que os recursos dessa fonte tenham sido originalmente programados. V - à conta de recursos do superávit financeiro, no valor apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do § 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo único. As aberturas de créditos suplementares das dotações orçamentárias dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos demais Órgãos Constitucionais Independentes, referidas neste artigo, serão autorizadas por ato próprio dos seus respectivos representantes.  Art. 7º O Poder Executivo poderá realizar: I - a realocação na sua origem das fontes de recursos destinados à contrapartida estadual, quando os convênios e as operações de crédito não se concretizarem; II - a definição como contrapartida estadual dos recursos anteriormente classificados pela sua origem, quando convênios e operações de créditos celebrados assim o exigirem; III - a definição das dotações orçamentárias provenientes das anulações parciais ou totais referidas no inciso II do art. 6º, autorizadas na fonte 0101 – Tesouro Ordinário, em favor dos órgãos das áreas de educação e saúde, nas respectivas fontes 0102 (Educação – Recursos Resultante de Impostos) e 0103 (FES – Recursos Resultante de Impostos); IV - a definição das dotações orçamentárias provenientes das anulações parciais ou totais referidas no inciso II do art. 6º, autorizadas na fonte 0101 – Tesouro Ordinário, em favor dos fundos relacionados às políticas de assistência, proteção à criança e ao adolescente, e proteção à mulher, nas respectivas fontes 0107 (Recursos do Tesouro vinculado ao Fundo Estadual de Assistência Social), 0148 (Recursos do Tesouro vinculado ao Fundo da Criança e do Adolescente) e 0155 (Recursos do Tesouro vinculado ao Fundo Estadual dos Direitos da Mulher). § 1º As dotações orçamentárias consignadas nas fontes de fundos relacionados às políticas de assistência, proteção a criança e ao adolescente, e proteção à mulher, previstas no inciso IV, poderão ser realocadas na fonte do 0101, quando não houver a utilização do aporte do Estado. § 2º Os ajustes na codificação das fontes de financiamento, referidos nos incisos do presente artigo, desde que não impliquem em acréscimo na dotação orçamentária e em alteração de grupo de despesa, deverão ser autorizados por meio de ato do dirigente de cada Poder, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos demais Órgãos Constitucionais Independentes. § 3º No âmbito do Poder Executivo, o disposto no parágrafo anterior caberá ao titular da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças. Art. 8º Fica vedada a anulação, parcial ou total, de recursos de projetos/atividades constantes dos Programas Finalísticos para as atividades do Programa de Manutenção da Gestão.   § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo, mediante apresentação de justificativa, a anulação parcial ou total de recursos destinados a reforçar a Ação de Operacionalização das Ações de Recursos Humanos, integrante do Programa de Manutenção da Gestão. § 2º As demais exceções ao caput, não contempladas no § 1º, deverão ser requeridas mediante apresentação de justificativa, que comprove que não haverá comprometimento das metas definidas para a ação finalística, e ficarão condicionadas às seguintes autorizações: I - no âmbito do Poder Executivo, expressa pelo Secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças; II - no âmbito dos demais Poderes, do Ministério Público, da Defensoria Pública e demais Órgãos Constitucionais Independentes, por ato próprio do dirigente do órgão, respeitado o limite estabelecido no art. 6º desta Lei. Art. 9º Os créditos especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2014 a serem reabertos na forma do § 2º do art. 167 da Constituição Federal, do § 2º do art. 206 da Constituição do Estado do Pará, e do art. 66 da Lei Estadual nº 8.031, de 23 de julho de 2014, observarão a classificação adotada nos anexos que integram esta Lei. TÍTULO III DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO CAPÍTULO ÚNICO Art. 10. As fontes das Receitas do Orçamento de Investimento das Empresas, estimadas em R$ 266.175.207,00 (duzentos e sessenta e seis milhões, cento e setenta e cinco mil, duzentos e sete reais), decorrerão da transferência de recursos do Tesouro do Estado e da geração de recursos próprios, conforme a seguinte classificação:                                                                                                       R$1,00 ESPECIFICAÇÃO                                                                           VALOR 1. Tesouro                                                                                   215.278.450 2. Outras Fontes                                                                          50.896.757 TOTAL                                                                                        266.175.207 Art. 11. A Despesa fixada à conta do Orçamento de Investimento das Empresas, por entidade, obedecerá ao disposto no inciso IV do art. 13 da Lei Estadual nº 8.031, de 23 de julho de 2014. Parágrafo único. As empresas, cuja programação conste integralmente dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, não integrarão o Orçamento de que trata este Capítulo. Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a: I - abrir créditos suplementares com a finalidade de atender à insuficiência nas dotações orçamentárias, em até 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no Orçamento de Investimento das Empresas, mediante: a) geração adicional de recursos próprios; b) anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias. II - realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento, quando a abertura de créditos suplementares ou especiais ocorrida nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social estiver relacionada com as empresas estatais previstas nesta Lei; III - abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de convênios e operações de crédito, no limite do respectivo excesso de arrecadação.  Art. 13. Os créditos especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2014, em entidades, a serem reabertos na forma do § 2º do art. 167 da Constituição Federal, do § 2º do art. 206 da Constituição do Estado do Pará, e do art. 66 da Lei Estadual nº 8.031, de 23 de julho de 2014, observarão a classificação adotada nos anexos que integram esta Lei. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14. As dotações orçamentárias consignadas no Fundo Estadual de Saúde (FES) serão operacionalizadas pelo próprio FES e/ou mediante a descentralização das dotações orçamentárias, por meio de destaque às unidades gestoras executoras do Fundo e a outros órgãos da administração pública que executem ações de saúde. Parágrafo único. As unidades gestoras executoras do Fundo, referidas no caput deste artigo são: I - Secretaria de Estado de Saúde Pública; II - Regional de Proteção Social - Belém; III - Regional de Proteção Social - Santa Isabel do Pará; IV - Regional de Proteção Social - Castanhal; V - Regional de Proteção Social - Capanema; VI - Regional de Proteção Social - São Miguel do Guamá; VII - Regional de Proteção Social - Barcarena; VIII - Regional de Proteção Social - Região das Ilhas; IX - Regional de Proteção Social - Breves; X - Regional de Proteção Social - Santarém; XI - Regional de Proteção Social - Altamira; XII - Regional de Proteção Social - Marabá; XIII - Regional de Proteção Social - Conceição do Araguaia; XIV - Regional de Proteção Social - Cametá; XV - Hospital Abelardo Santos; XVI - Hospital Regional de Cametá; XVII - Hospital Regional de Conceição do Araguaia; XVIII - Hospital Regional de Salinópolis; XIX - Hospital Regional de Tucuruí; XX - Laboratório Central - LACEN;  XXI - Escola Técnica do SUS. Art. 15. As dotações orçamentárias, consignadas no Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), serão operacionalizadas pelo próprio FEAS e/ou mediante a descentralização das dotações orçamentárias, na forma de destaque, à Secretaria de Estado de Assistência Social (SEAS) e a outros órgãos da administração pública que executem ações de assistência social. Art. 16. Ficam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os demais Órgãos Constitucionais Independentes autorizados a redefinir: I - a modalidade de aplicação, desde que não alterem os grupos de natureza da despesa; II - a modalidade de aplicação e o(s) elemento(s) de despesa, quando atrelado(s) um(s) ao(s) outro(s), desde que não altere o grupo de natureza da despesa; III - a quantificação física dos produtos para atender aos objetivos e as diretrizes do Governo, bem como a compatibilização à disponibilidade orçamentária e financeira. § 1º As alterações na modalidade de aplicação referidas nos incisos I e II do caput deste artigo deverão ser efetivadas por meio de ato dos dirigentes de cada Poder, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos demais Órgãos Constitucionais Independentes. § 2º No âmbito do Poder Executivo, as alterações a que se refere o parágrafo anterior serão formalizadas por meio de Portaria do titular da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças. Art. 17. Deverá o Poder Executivo regulamentar, no exercício de 2015, a Emenda Constitucional nº 61, de 11 de junho de 2014. Art. 18. Em cumprimento ao disposto no inciso I, § 1º, do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, fica autorizada a contratação das operações de crédito incluídas nesta Lei. Art. 19. Os órgãos integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social poderão efetuar descentralização interna da programação prevista na Lei Orçamentária Anual, implementando Unidades Gestoras para efetivar a execução da referida programação.  Parágrafo único. A Unidade Gestora referida no caput deste artigo será inserida no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM) ou outro que vier a substituí-lo, após aprovação da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA). Art. 20. Constituem-se Anexos desta Lei, os previstos nos incisos II a X do art. 13 da Lei Estadual nº 8.031, de 23 de julho de 2014. Art. 21. Esta Lei entra em vigor no exercício de 2015, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015. PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de dezembro de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado Anexo: http://ediario.ioepa.com.br/portal/visualizacoes/pdf/#/p:419/e:1759

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 30/12/2014