ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.073, DE 08 DE JANEIRO DE 2004 - D.O. 08.01.04.
Autor: Deputado Mauro Savi
* Dispõe sobre a instituição do Livro Oficial de
Registro dos Vultos Históricos de Mato Grosso e
dá outras providências. (* Revogada pela Lei 8.418
- D.O 08.01.04).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Livro Oficial de Registro dos Vultos Históricos, destinado ao registro e
perpetuação dos nomes de personalidades consagradas e reconhecidamente históricas de Mato Grosso.
§ 1º A guarda, o termo de abertura, o ato de inscrição e a preservação do Livro Oficial de
Registro dos Vultos Históricos, mencionado no caput deste artigo, são incumbências da área cultural do Estado, sendo o
titular da pasta o guardião-mor do Livro Oficial.
§ 2º As atribuições dispostas no parágrafo imediatamente anterior poderão ser delegadas ao
Instituto Histórico e Geográfico de Mato Grosso - IHGMT, mediante autorização superior e sob termo de compromisso
formal.
Art. 2º A inscrição do nome de personalidade no Livro Oficial de Registro dos Vultos Históricos, em
conformidade com o previsto nesta lei, ocorrerá mediante determinação legal, de modo individual e exclusiva para cada
caso.
Art. 3º A iniciativa de lei propondo a inscrição de nome de personalidade histórica no Livro Oficial de
Registro dos Vultos Históricos de Mato Grosso é de competência exclusiva do Poder Legislativo Estadual.
Parágrafo único Para cumprir o previsto no caput deste artigo, o Poder Legislativo Estadual
poderá receber proposição fundamentada e orientação de instituição pública ou privada, inclusive de ensino superior, ligada
ao estudo e preservação da memória histórica de Mato Grosso.
Art. 4º O Poder Executivo, através do setor competente, regulamentará esta lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de janeiro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.