ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 1.644/2020
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras
providências.
AUTOR

PARTIDO

Deputado RANIERY PAULINO

MDB

EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

103

AO ANEXO

22.05.2020

ANEXO III – METAS E PRIORIDADES
PODER/ÓRGÃO: DEFENSORIA PÚBLICA DA PARAIBA

META/PRIORIDADE: Política de Valorização de Defensores Públicos do Estado da Paraíba

[Meta Específica]: Recomposição das perdas inflacionárias dos subsídios.

JUSTIFICATIVA
Os Defensores Públicos da Paraíba estão com os valores dos subsídios defasados desde o exercício de 2014,
consoante facultam a Constituição Federal (art.37, X), Constituição Estadual e a Lei Complementar
Estadual nº 104/12, em razão da obrigatoriedade do repasse das perdas inflacionárias. Portanto, seis anos de
defasagem desestimula o serviço de prevenção de conflitos e, sobretudo, a prestação da assistência judiciária
gratuita. Assim, esta emenda tem por fundamento o projeto de lei nº 1.720 que tramita na ALPB e visa a
recomposição dos subsídios.

Assinatura do Autor:


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PROJETO DE LEI N° 1.644/2020
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras
providências.
AUTOR

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EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

AO ANEXO

22.05.2020

ANEXO III – METAS E PRIORIDADES
PODER/ÓRGÃO: V - PODER EXECUTIVO

META/PRIORIDADE: Implantar a Rede Hospitalar da Região Metropolitana de Guarabira.

[Meta Específica]: Implantação de Unidade de Terapia Intensiva no Complexo de Saúde de Guarabira.

JUSTIFICATIVA
Não há Rede Hospitalar integrada na Região Metropolitana de Guarabira, que é composta por 20
municípios. Todos possuem uma população com muitas dificuldades de acesso à saúde.
Agora, nessa crise provocada pela pandemia do coronavírus (COVID-19), não há leitos de UTI e os
pacientes são removidos para João Pessoa ou Campina Grande, rogando à Deus para que tenha uma vaga
disponível.
Esta emenda, portanto, visa corrigir essa deformidade no sistema de saúde implantado para a Região
Metropolitana de Guarabira.

Assinatura do Autor:


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ANEXO III – METAS E PRIORIDADES
PODER/ÓRGÃO: V - PODER EXECUTIVO

META/PRIORIDADE: Política de Recomposição de Benefícios dos Servidores Públicos Inativos do

Estado da Paraíba
[Meta Específica]: Aplicação da Paridade Constitucional, por categoria, nos benefícios de Aposentados

e Pensionistas da Paraíba.

JUSTIFICATIVA
Como se observa na própria peça orçamentária (art. 60) o Princípio da Paridade é variável e os benefícios do
pessoal em atividade não são extensivos aos inativos e pensionistas. Portanto, esta emenda visa a
recomposição das aposentadorias e pensões pela PBPREV.

Assinatura do Autor:


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ANEXO III – METAS E PRIORIDADES
PODER/ÓRGÃO: V - PODER EXECUTIVO

META/PRIORIDADE: Política de Valorização da Cultura do Estado da Paraíba.

[Meta Específica]: Ampliação de investimentos públicos na área cultural.

JUSTIFICATIVA
O Setor da Cultura é um dos mais desassistidos na Paraíba. São muitas as deficiências que precisam ser
corrigidas, sobretudo quanto ao investimento nas pessoas e em suas iniciativas (arte naif, cordel, música,
teatro, artes plásticas etc.) São muitas as manifestações culturais desprovidas de apoio do Poder Público.
Esta emenda visa, portanto, a valorização de artistas, produtores, pintores, cordelistas, músicos,
instrumentistas, enfim, as pessoas que integram o tecido cultural da Paraíba. É a sobrevivência do setor
cultural que está em causa.

Assinatura do Autor:


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ANEXO III – METAS E PRIORIDADES
PODER/ÓRGÃO: V - PODER EXECUTIVO

META/PRIORIDADE: Implantação de Internet Banda Larga em Municípios da Paraíba.

[Meta Específica]: Implantação de pontos de acesso digital gratuito nas áreas urbanas e rurais.

JUSTIFICATIVA
Um dos grandes problemas do regime especial de ensino implantado atualmente pela Secretaria de
Educação do Estado, por meio da plataforma online “Paraíba Educa”, é a dificuldade de acesso à internet,
segundo noticia a imprensa a partir de denúncias de professores e dos próprios alunos.
As desigualdades sociais ainda são obstáculo à inclusão digital. Muitas famílias não têm condições de pagar
por um serviço de internet e as que pagam também tem problemas relativos a baixa qualidade dos serviços.
Por conseguinte, esta emenda propõe como Meta a implantação de pontos de acesso digital gratuito em
áreas urbanas e rurais da Paraíba.

Assinatura do Autor:


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PODER/ÓRGÃO: V - PODER EXECUTIVO

META/PRIORIDADE: Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística.

[Meta Específica]: Reestruturação e Modernização do Santuário Memorial Frei Damião.

JUSTIFICATIVA
O Santuário Memorial Frei Damião precisa de investimentos públicos, sobretudo para a recuperação do acesso que está
intransitável e, mesmo assim, recebe a visitação diária de romeiros de diversas regiões. Aliás, são milhares de fiéis que
visitam anualmente o Santuário, um projeto arquitetônico constituído de museu e estatua em homenagem ao frade
capuchinho Frei Damião de Bozzano. Atualmente é considerada a terceira maior estátua do Brasil e faz parte do
turismo religioso da Paraíba.

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PODER/ÓRGÃO: V - PODER EXECUTIVO

META/PRIORIDADE: Rodovia Restaurada.

[Meta Específica]: Recapeamento asfáltico da PB 073 e PB 063.

JUSTIFICATIVA
Muitos são os requerimentos apresentados na ALPB para a recuperação da PB 073 e da PB 063 em razão
dos constantes buracos e dos riscos de acidentes com vítimas fatais. Os motoristas dessas duas rodovias
reclamam muito de prejuízos econômicos causado pelo atraso cotidiano na entrega de mercadorias
provocado pela baixa velocidade, danos aos veículos, além de acidentes.

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TIPO DE EMENDA

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22.05.2020

ANEXO III – METAS E PRIORIDADES
PODER/ÓRGÃO: V - PODER EXECUTIVO

META/PRIORIDADE: Poço Tubular Perfurado e Instalado.

[Meta Específica]:Perfuração e instalação de 100 (CEM) poços tubulares na Região Metropolitana de

Guarabira.

JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo incluir nas ações e metas prioritárias da LDO 2021, perfurar e
instalar nos municípios que compõem a Região Metropolitana de Guarabira cem (100) poços tubulares,
visando o benefício socioeconômico direto para a região.

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ANEXO III – METAS E PRIORIDADES
PODER/ÓRGÃO: V - PODER EXECUTIVO

META/PRIORIDADE: Construção de Unidade Policial.

[Meta Específica]: Instalação de uma Unidade do SVO (Serviço de Verificação de Óbito) no município

de Guarabira.

JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo incluir nas ações e metas prioritárias da LDO 2021, a instalação de
uma unidade do Serviço de Verificação de Óbito (SVO) no município de Guarabira, visando diminuir o
sofrimento das pessoas que são obrigadas a se deslocar para João Pessoa para acompanhar e aguardar a
liberação do seu ente querido.

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ANEXO III – METAS E PRIORIDADES
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META/PRIORIDADE: Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar.

[Meta Específica]:Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local da Agricultura Familiar.

JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo incluir nas ações e metas prioritárias da LDO 2021, o apoio a
projetos de desenvolvimento local da agricultura familiar, visando o benefício socioeconômico direto para
as regiões paraibanas.

Assinatura do Autor: