


DECRETO Nº 13.215 DE 06/09/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.215, DE 9 DE JUNHO DE 2011.


Reorganiza o Comitê Gestor Estadual para a Erradicaçăo do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliaçăo do Acesso à Documentaçăo Básica, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 7.968, de 10 de junho de 2011.
Revogado pelo Decreto  nº 14.293, de 29 de outubro de 2015.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe o confere art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista as disposiçơes do Decreto Federal nº 6.289, de 6 de dezembro de 2007,

D E C R E T A:

Art. 1º O Comitê Gestor Estadual para a Erradicaçăo do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliaçăo do Acesso à Documentaçăo Básica (CEESRAD/MS), instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (SETAS), nos termos do Decreto Federal nº 6.289, de 6 de dezembro de 2007, passa a reger-se pelas disposiçơes deste Decreto.

Art. 2º Compete ao Comitê Gestor Estadual para a Erradicaçăo do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliaçăo do Acesso à Documentaçăo Básica, entre outras açơes necessárias, as seguintes:

I - realizaçăo de atividades para identificar a populaçăo năo registrada, a populaçăo sem condiçơes financeiras de acesso à documentaçăo básica e o mapeamento das localidades;

II - elaboraçăo do Plano para o Registro de Nascimento e organizaçăo das açơes de acesso à populaçăo aos documentos básicos tais como: Registro Civil de Nascimento (RCN), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Carteira de Identidade ou Registro Geral (RG) e Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

III - articulaçăo dos Poderes Executivo e Legislativo municipais para a formalizaçăo do compromisso de instalaçăo dos comitês municipais, com prioridade para os municípios com indicador de sub-registro de nascimento de nascidos/ano igual ou superior a 25%;

IV - articulaçăo de açơes permanentes para erradicar o sub-registro de nascidos vivos;

V - organizaçăo de açơes intensivas, sistemáticas e permanentes para universalizar o registro civil de nascimento, com ênfase nos grupos de populaçăo prioritários que requerem estratégias especiais;

VI - acompanhamento, avaliaçăo e fornecimento de subsídios para eventuais ajustes que se fizerem necessários para implementar as açơes do Comitê Gestor Estadual, e participaçăo nas discussơes para a formulaçăo de projetos;

VII - proposta de alteraçăo legislativa.

Art. 3º  O Comitê Gestor Estadual será integrado por representantes dos seguintes órgăos, entidades e segmentos, nomeados pelo Governador do Estado:

I - Superintendência da Política de Assistência Social (SUPAS), da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social;

II - Superintendência da Política de Direitos Humanos (SUPDH), da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social;

III - Fundaçăo do Trabalho de Mato Grosso do Sul (FUNTRAB);

IV - Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher (CEPPM/MS), da Secretaria de Estado de Governo;

V - Coordenadoria de Políticas para a Promoçăo da Igualdade Racial (CPPIR/MS), da Secretaria de Estado de Governo;

VI - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP);

VII - Secretaria de Estado de Educaçăo (SED);

VIII - Secretaria de Estado de Saúde (SES);

IX - Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul;

X - Defensoria Pública-Geral do Estado (DPGE);

XI - Ministério Público Estadual (MPE);

XII - Associaçăo dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso do Sul (ANOREG/MS);

XIII - Comando Militar do Oeste (CMO);

XIV - Batalhăo da Polícia Militar Ambiental de MS (PMA);

XV - Marinha do Brasil;

XVI - Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI);

XVII - Fundaçăo Nacional do Índio (FUNAI):

a) Coordenaçăo Regional de Campo Grande;

b) Coordenaçăo Regional de Dourados;

c) Coordenaçăo Regional de Ponta Poră;

XVIII - Instituto Nacional de Colonizaçăo e Reforma Agrária (INCRA);

XIX - Delegacia da Receita Federal do Brasil, de Campo Grande-MS;

XX - Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de MS;

XXI - Banco do Brasil S.A.;

XXII - Caixa Econômica Federal;

XXIII - Fundaçăo Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. (acrescentado pelo Decreto nº 13.686, de 16 de julho de 2013)

§ 1º Os órgăos, as entidades e os segmentos indicarăo seus representantes titulares e suplentes, para compor o Comitê Gestor Estadual.

§ 2º O coordenador e o vice-coordenador do Comitê Gestor Estadual serăo eleitos entre seus membros, pelo período de dois anos, permitida uma reconduçăo.

Art. 4º A Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social designará servidor para atuar na Secretaria-Executiva do Comitê e prestará apoio administrativo e financeiro para a execuçăo dos trabalhos.

Art. 5º O regimento interno do Comitê Gestor Estadual e suas eventuais alteraçơes serăo elaborados pelos seus membros e aprovados em reuniăo plenária.

Art. 6º As despesas com diárias, da execuçăo das atividades do Comitê Gestor Estadual, serăo arcadas pelo órgăo, pela entidade e pelo segmento ao qual o servidor estiver vinculado.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 8º Fica revogado o Decreto nº 12.587, de 21 de julho de 2008.

Campo Grande, 9 de junho de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social