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Lei 23529, de 06/01/2020 - Texto Original


Altera
a Lei nº 21.043, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre a promoção da igualdade entre os gêneros e
acrescenta dispositivo à Lei nº 11.039, de 14 de janeiro
de 1993, que impõe sanções a firma individual e
à empresa jurídica de direito privado em cujo
estabelecimento seja praticado ato vexatório, discriminatório
ou atentatório contra a mulher, e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O art. 1º da Lei nº 21.043, de 23 de
dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – Cabe ao Estado promover a igualdade entre mulheres e
homens, bem como prevenir, coibir e eliminar as formas de
discriminação direta e indireta contra a mulher.
§
1º – Para os fins desta lei, considera-se discriminação
indireta a atitude, o procedimento, a prática, o critério,
a disposição ou a norma, expressos ou não,
intencionais ou não, que tenham o efeito de colocar ou manter
pessoa em situação de desvantagem comparativa,
ressalvados os atos que se justifiquem pelo exercício de
funções na hierarquia de instituição ou
pela adoção de política para compensar condições
desiguais e alcançar igualdade de tratamento.
§
2º – Para fins do disposto nesta lei, serão
consideradas as especificidades relativas às questões
raciais, com vistas a erradicar as desigualdades entre mulheres
brancas e negras.”.


Art.
2º – Os incisos I e II do art. 2º da Lei nº
21.043, de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação,
e ficam acrescentados ao mesmo artigo os seguintes incisos V a XVI:
“Art.
2º – (...)
I
– combater o sexismo, o patriarcalismo, o racismo, a violência
contra a mulher, os assédios moral e sexual, a linguagem
depreciativa e as demais formas de discriminação contra
a mulher;
II
– incluir a perspectiva de gênero e de raça nas
políticas públicas relacionadas com as mulheres;
(...)
V
– estimular o desenvolvimento de ações voltadas
para a promoção da igualdade entre mulheres e homens,
observadas as especificidades relativas às questões
raciais, de forma coordenada entre os órgãos públicos
estaduais e municipais;
VI
– incentivar a criação de conselhos ou outros
órgãos de políticas para mulheres no âmbito
dos municípios, de modo a propiciar a implementação
e a gestão de ações voltadas para a promoção
da igualdade entre mulheres e homens, observadas as especificidades
relativas às questões raciais;
VII
– contribuir para a elaboração de políticas
municipais voltadas para a promoção da igualdade entre
mulheres e homens e da igualdade racial;
VIII
– fomentar a produção, a sistematização
e a divulgação de diagnósticos e indicadores
sociais sobre a efetivação da igualdade entre mulheres
e homens no Estado, observadas as especificidades relativas às
questões raciais;
IX
– colaborar no desenvolvimento de estatísticas sobre
postos e cargos diretivos ocupados por mulheres, especificando-se os
dados relativos aos postos e cargos diretivos ocupados por mulheres
negras, na administração pública direta e
indireta, com divulgação periódica dos dados;
X
– auxiliar na mobilização e na formação
de gestores e servidores públicos para a atuação
condizente com a garantia da igualdade de tratamento e oportunidades
entre mulheres e homens;
XI
– estimular a capacitação permanente dos
profissionais que atuam em serviços voltados para a mulher, em
especial na área de saúde e no atendimento às
mulheres em situação de vulnerabilidade ou violência;
XII
– apoiar ações continuadas de conscientização
destinadas à superação das desigualdades e à
construção do respeito e da solidariedade entre
mulheres e homens e no que tange às questões raciais;
XIII
– incentivar o empreendedorismo das mulheres, especialmente das
mulheres negras, com vistas a garantir a igualdade de oportunidades;
XIV
– fortalecer as ferramentas de controle social e de
monitoramento dos programas de promoção da igualdade
entre mulheres e homens, com atenção às
especificidades relativas às questões raciais;
XV
– incentivar a inclusão das mulheres vítimas de
violência no mercado de trabalho, de forma a garantir sua
reestruturação financeira e familiar;
XVI
– fomentar a inclusão de mulheres negras no mercado de
trabalho, com vistas a assegurar a igualdade entre as mulheres e
entre mulheres e homens.”.


Art.
3º – O caput, o § 1º e o inciso III do §
3º do art. 4º da Lei nº 21.043, de 2013, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º – As políticas públicas para geração
de emprego priorizarão a participação das
mulheres no mercado de trabalho, observadas, no que tange à
questão de gênero, a transversalidade, a
corresponsabilidade, a isonomia de tratamento, a igualdade de
oportunidades e as especificidades relativas às questões
raciais.
§
1º – Considera-se transversalidade, no que tange à
questão de gênero, a obrigação de levar em
conta, em qualquer decisão, a forma como são atingidos
as mulheres e os homens, direta ou indiretamente, de modo a evitar o
acirramento das assimetrias e promover a igualdade efetiva entre
mulheres e homens.
(…)
§
3º – (...)
III
– incentivo à contratação de mulheres para
trabalho público temporário, com vistas à
garantia de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens.”.


Art.
4º – O caput do parágrafo único do
art. 5º da Lei nº 21.043, de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
5º – (...)
Parágrafo
único – O selo a que se refere o caput será
reconhecido como indicador de prática favorável à
isonomia entre mulheres e homens, tanto na gestão de pessoal
quanto na cultura organizacional, e poderá ser utilizado pelos
agraciados para:”.


Art.
5º – A ementa da Lei nº 21.043, de 2013, passa a ser:
“Dispõe sobre a promoção da igualdade
entre mulheres e homens e acrescenta dispositivo à Lei nº
11.039, de 14 de janeiro de 1993, que impõe sanções
a firma individual e à empresa jurídica de direito
privado em cujo estabelecimento seja praticado ato vexatório,
discriminatório ou atentatório contra a mulher e dá
outras providências.”.


Art.
6º – O art. 4º-A da Lei nº 11.039, de 14 de
janeiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º-A – Nos estabelecimentos de que trata esta lei, será
respeitada a igualdade de tratamento entre mulheres e homens como
valor organizacional e prática cotidiana, assegurada a
inclusão, em programas de formação, de temas
relacionados à isonomia entre mulheres e homens, observadas as
especificidades relativas às questões raciais, com
vistas à criação e à manutenção
de culturas internas capazes de reproduzir valores democráticos
e prevenir condutas discriminatórias.”.


Art.
7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO