ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.917, DE 1º DE JULHO DE 2003 - D.O. 1º.07.03.
Autor: Poder Executivo
* Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.557,
de 10 de dezembro de 2001, e dá outras
providências. (*Revogada pela Lei n° 8.260 –
D.O.28.12.04).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O § 2º do Art. 1º da Lei nº 7.557, de 10 de dezembro de 2001, e respectivo Anexo II passam a
ter a seguinte redação, acrescentado de um § 3º:
“Art. 1º (...)
(...)
§ 2º Ficam criados 639 (seiscentos e trinta e nove) cargos de provimento efetivo de
Agente Prisional, dos quais 150 (cento e cinqüenta) atuarão na qualidade de orientadores, conforme Anexo II.
§ 3º Os orientadores de que trata o artigo anterior prestarão serviço junto ao Centro
Socioeducativo e às Delegacias Especializadas da Criança e do Adolescente, após serem submetidos a um curso de
formação específico, proporcionado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública”. (NR)
Art. 2º Fica acrescentado o § 3º ao Art.3º, com a seguinte redação:
“§ 3º O Poder Executivo regulamentará a escala de trabalho dos Agentes Prisionais”. (NR)
Art. 3º O § 2º do Art. 8º, passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º Além de ser proibida a disposição dos agentes prisionais para outros órgãos da
Administração Pública direta ou indireta, fica vedado aos mesmos exercerem função que não seja correspondente à
carreira dos Agentes Prisionais, em especial as funções administrativas”. (NR)
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de julho de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO II

AGENTE
PRISIONAL

ATUAIS
800

CRIADOS
639

TOTAL GERAL
1.439