










DECRETO Nº 34.540,
DE 27 DE JANEIRO DE 2010.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra situada no município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado de Pernambuco, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra situada no Município do Jaboatão dos Guararapes,
neste Estado, com as benfeitorias porventura existentes, individualizada no
Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º A área
de terra referida no artigo anterior destina-se à implantação de Trecho de
Linha Adutora de Água Tratada dos Grandes Anéis da Muribeca, integrante do
Sistema de Abastecimento de Água de Pirapama, do Município do Jaboatão dos
Guararapes, neste Estado.
 
Art. 3º A área
de terra mencionada no art. 1º deste Decreto encontra-se descrita em planta
existente e arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, a qual
instruirá a Ação de Constituição de Servidão Administrativa ou será anexada,
como parte integrante, à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GOVERNO DO ESTADO/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO
- PAC, ficando esta autorizada a promover a constituição de servidão
administrativa de forma amigável ou judicial.
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida
por este Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de janeiro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de 1.179,47 metros
quadrados, localizada no Sítio denominado de Roque e Giqui, em Curcurana, no
Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, correspondendo a uma faixa
de terra com extensão de 144,95 metros por 9,43 metros de largura media,
confrontando-se ao Norte e ao Leste com as próprias terras remanescentes da
propriedade; ao Sul com o limite da faixa de domínio da Estrada de Curcurana,
nas imediações do Loteamento Barra de Jangada; e ao Oeste com terras não
loteadas da firma GEOTESTE e do Sítio Barra do Meio.
 
A área de terra, conforme o
Levantamento Topográfico do Projeto Técnico, está delimitada pelos Pontos de
Coordenadas UTM P01 a P06, em ordem cronológica, no sentido horário,
identificados conforme quadro a seguir transcrito:
 



PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS - UTM




ESTE E(X)


NORTE N(Y)




P 01 / P 02


6,98


285371,198


9.090.534,647




  
  P 02 / P 03


82,59


285372,095


9090541,574




  
  P 03/  P 04


62,36


285453,903


9090530,215




  
  P 04  /P 05


11,89


285516,124


9090526,022




  
  P 05/  P 06


65,21


285517,282


9090514,191




  
  P 06  /P 01


82,30


285452,716


9090523,302



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.