


DECRETO Nº 15.394 DE 03/18/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.394, DE 18 DE MARÇO DE 2020.


Autoriza, em caráter excepcional e nos termos que especifica, o pagamento de diárias a servidores/colaboradores da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO).



Publicado no Diário Oficial nº 10.119, de 19 de março de 2020, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1º Autoriza, em caráter excepcional, o pagamento de diárias a servidores/colaboradores que desempenham suas atribuiçơes na Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), nas condiçơes e nos valores estabelecidos nas regras do Decreto Federal nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e suas alteraçơes, para os efeitos de atuaçăo em açơes de execuçăo do Convênio MAPA/SUASA/IAGRO/SFA/GOV.MS nº 891286/2019, firmado entre o Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Estado de Mato Grosso do Sul, com extrato publicado no Diário Oficial da Uniăo nº 251, Seçăo 3, página 2, de 30 de dezembro de 2019, para aplicaçăo de despesas do exercício de 2019/2020, tendo por objeto o apoio à reestruturaçăo e à implantaçăo do Sistema Unificado de Atençăo à Sanidade Agropecuária (SUASA) e o fortalecimento das Açơes de Defesa Agropecuária.

§ 1º As diárias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros do Convênio MAPA/SUASA/IAGRO/SFA/GOV.MS nº 891286/2019.

§ 2º As diárias devem ser solicitadas pela autoridade competente ao titular da IAGRO que, após rigorosa análise, determinará o seu processamento e pagamento, para os fins de prestaçăo de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observância das prescriçơes do Decreto nº 13.329, de 22 de dezembro de 2011.

§ 3º O valor da diária nos deslocamentos dentro do território do Estado, para servidores/colaboradores, será de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais), exclusivamente, para a realizaçăo de atividades vinculadas à execuçăo do Convênio MAPA/SUASA/IAGRO/SFA/GOV.MS nº 891286/2019, observado o limite máximo de até 15 (quinze) diárias/mês para as açơes no Estado, e nos demais deslocamentos de acordo com o disposto no caput deste artigo.

Art. 2º Este Decreto produzirá efeitos até o termo final de vigência do Convênio MAPA/SUASA/IAGRO/SFA/GOV.MS nº 891286/2019, ou de suas renovaçơes, nas mesmas condiçơes.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 18 de março de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico,
Produçăo e Agricultura Familiar