










DECRETO Nº 39.053,
DE 15 DE JANEIRO DE 2013.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Introduz modificações
nos Decretos nº 23.071, de 17 de agosto de 2004, nº
28.247, de 17 de agosto de 2005, nº 33.626, de 6 de
julho de 2009, nº 35.655, nº 35.656, e nº 35.657, de 7
de outubro de 2010, nº 35.677, nº 35.678, nº 35.679 e nº 35.680, de 13 de
outubro de 2012, e nº 35.701, de 19 de outubro de 2010,
que dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com
diversos produtos.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual;
 
CONSIDERANDO a
Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, com a
redação dada pela Lei nº 14.883, de 14 de dezembro de
2012, que dispõe sobre a alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) nas
operações interestaduais com bens e mercadorias importados, e a necessidade de
promover ajustes em decretos que dispõem sobre o regime de substituição
tributária, relativamente à indicação das margens de valor agregado a serem utilizadas
nas operações interestaduais sujeitas à referida alíquota,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 35.657, de 7 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária do ICMS nas operações com brinquedos, passa a vigorar
com as seguintes modificações:
 
"Art. 3º A
base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, é:
..........................................................................................................................
 
II - inexistindo
o valor de que trata o inciso I, equivalente ao montante formado pelo preço
praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro,
impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do
destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da
aplicação, sobre o referido montante, dos percentuais de margem de valor
agregado - MVA a seguir indicados, conforme o caso:
 




OPERAÇÃO


MARGEM DE VALOR AGREGADO




INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO


57%




INTERESTADUAL


alíquota de 4%
(a partir de 1º.1.2013)


81,59%




alíquota de 7%


75,92%




alíquota de 12%


66,46%




....................................................................................................................................".
 
Art. 2º O Decreto
nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças, passa a vigorar
com as seguintes modificações:
 
"Art. 3º A base de
cálculo relativa ao ICMS devido por substituição tributária deve ser:
..........................................................................................................................
 
II - inexistindo
os valores de que trata o inciso I, equivalente ao montante formado pelo preço
praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete,
seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário,
adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, das
seguintes margens de valor agregado – MVAs:
..........................................................................................................................
 
b)
nas operações interestaduais:
 




PERIODO


MVA – OPERAÇÃO
  INTERNA/ IMPORTAÇÃO


MVA – OPERAÇÃO
  INTERESTADUAL




4%
(a partir de
  1º.1.2013)


7%


12%




de 1º.11.2010 a
  31.7.2012


26,50%


 


41,70%


34,10%




40,00%


 


56,90%


48,40%




a partir de
  1º.8.2012 (Protocolo ICMS 88/2012)


33,08%


53,92%


49,11%


41,10%




59,60%


84,60%


78,83%


69,21%




........................................................................................................................................".
 
Art. 3º Os Anexos a seguir discriminados
dos Decretos respectivamente indicados, que dispõem sobre o regime de
substituição tributária do ICMS nas operações com diversos produtos, passam a
vigorar com modificações, conforme os correspondentes Anexos 1 a 14 do presente Decreto:
 



ANEXOS DO PRESENTE DECRETO


ANEXOS MODIFICADOS / ATOS NORMATIVOS


PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA




1


Anexo 2 do Decreto
  nº 27.031, de 17.4.2004


Ração para Animais Domésticos




2


Anexo 2 do Decreto
  nº 28.247, de 17.8.2005


Produtos Farmacêuticos




3


Anexo III do Decreto
  nº 33.626, de 6.7.2009


Lâmina de Barbear, Aparelho de Barbear,
  Isqueiro, Lâmpada, Reator, Starter, Pilha e Bateria de Pilha, Elétricas e
  Acumulador Elétrico




4


Anexo Único do Decreto
  nº 35.655, de 7.10.2010


Artigos de Colchoaria




5


Anexo Único do Decreto
  nº 35.656, de 7.10.2010


Bicicletas




6


Anexo 1 do Decreto
  nº 35.677, de 13.10.2010


Cosméticos, Artigos de Perfumaria, Higiene
  Pessoal ou Toucador




7


Anexo 2 do Decreto
  nº 35.677, de 13.10.2010


Cosméticos, Artigos de Perfumaria, Higiene
  Pessoal ou Toucador




8


Anexo 1 do Decreto
  nº 35.678, de 13.10.2010


Material de Construção, Acabamento,
  Bricolagem ou Adorno




9


Anexo 2 do Decreto
  nº 35.678, de 13.10.2010


Material de Construção, Acabamento,
  Bricolagem ou Adorno




10


Anexo Único do Decreto
  nº 35.680, de 13.10.2010


Material Elétrico




11


Anexo 1 do Decreto
  nº 35.701, de 19.10.2010


Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e
  Eletrodomésticos




12


Anexo 2 do Decreto
  nº 35.701, de 19.10.2010


Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e
  Eletrodomésticos




13


Anexo 3 do Decreto
  nº 35.701, de 19.10.2010


Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e
  Eletrodomésticos




14


Anexo 4 do Decreto
  nº 35.701, de 19.10.2010


Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e
  Eletrodomésticos



 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2013.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de
janeiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO I
 
"ANEXO 2 DECRETO Nº 27.031/2004
(art. 2º, I)
VALOR AGREGADO
PARA CÁLCULO DO ICMS ANTECIPADO
 




AQUISIÇÃO DE RAÇÃO
  PARA ANIMAL DOMÉSTICO




I – POR DESTINATÁRIO
  CONTRIBUINTE DE PERNAMBUCO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO DESTE ESTADO




ORIGEM DO PRODUTO /
  ALÍQUOTA


PERCENTUAL DE
  AGREGAÇÃO




Unidade da Federação constante do Anexo 1
  com alíquota interestadual de


Alíquota interna em Pernambuco de 17%




(a partir de
  1º.1.2013)


4%


68,87%




 


7%


63,59%




 


12%


54,80%




Pernambuco (alíquota interna)


17%


46%




II – POR
  DESTINATÁRIO CONTRIBUINTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - UF A CONTRIBUINTE
  DE PERNAMBUCO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO DA UF DE DESTINO




ORIGEM DO
  PRODUTO/ALÍQUOTA


PERCENTUAL DE
  AGREGAÇÃO




PE com Alíquota Interestadual de


Alíquota interna na UF de destino de




 


 


17%


18%


19%




12%


 


54,80%


56,68%


58,62%




4% (a partir de
  1º.1.2013)


68,87%


70,93%


73,04%




- Protocolo ICMS 26/2004 – Prazo de
  vigência: a partir de 01.08.2004













"


 
ANEXO II
 
"ANEXO 2 DO
DECRETO Nº 28.247/2005
MARGEM DE
AGREGAÇÃO PARA CÁLCULO DO ICMS ANTECIPADO
(art. 4º, II)
 
1. Produtos classificados nas
posições 3002 (soros e vacinas), exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90; 3003
(medicamentos), exceto no subitem 3003.90.56; 3004 (medicamentos), exceto no
subitem 3004.90.46; nas subposições 3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (fios
dentais), 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos subitens 3005.10.10 (ataduras,
esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.60.00 (preparações
químicas contraceptivas à base de hormônios), 9603.21.00 (escovas dentifrícias)
e, a partir de 1º de dezembro de 2011, na subposição 3006.30 (preparações
opacificantes – contrastantes - para exames radiográficos e reagentes de
diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente), todos da NBM/SH
(LISTA NEGATIVA) (Convênio ICMS 134/2010):
 




ALÍQUOTA INTERESTADUAL
  NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM


MARGEM DE AGREGAÇÃO




4% (a partir de
  1º.1.2013)


53,89%




7%


49,08%




12%


41,07%




OPERAÇÃO INTERNA


33,05%




 
2. Produtos classificados nas
posições 3002 (soros e vacinas), exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90; 3003
(medicamentos), exceto no subitem 3003.90.56; 3004 (medicamentos), exceto no
subitem 3004.90.46, e nos subitens 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes,
sinapismos, pensos, etc.), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à
base de hormônios) e, a partir de 1º de dezembro de 2011, na subposição 3006.30
(preparações opacificantes – contrastantes - para exames radiográficos e
reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente),
todos da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP
e COFINS previsto no art. 3° da Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de
2000 (LISTA POSITIVA) (Convênio ICMS 134/2010):
 




ALÍQUOTA
  INTERESTADUAL NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM


MARGEM DE AGREGAÇÃO




4% (a partir de
  1º.1.2013)


59,89%




7%


54,90%




12%


46,57%




OPERAÇÃO INTERNA


38,24%




 
3. Produtos
classificados nos códigos e posições relacionados no Anexo 1, exceto aqueles de
que tratam os itens anteriores, desde que não tenham sido excluídos da
incidência das contribuições previstas no art. 1°, I, da Lei Federal nº
10.147/2000, na forma do § 2° do referido artigo (LISTA NEUTRA):
 




ALÍQUOTA
  INTERESTADUAL NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM


MARGEM DE AGREGAÇÃO




4% (a partir de
  1º.1.2013)


63,48%




7%


58,37%




12%


49,85%




OPERAÇÃO INTERNA


41,34%




"
 
ANEXO III
 
"ANEXO III
DO DECRETO Nº 33.626/2009
MARGENS DE VALOR
AGREGADO
(art. 3º, I,
"b",1)
 




APARELHO DE BARBEAR,
  LÂMINA DE BARBEAR E ISQUEIRO DE BOLSO, A GÁS, NÃO RECARREGÁVÉL




ALÍQUOTA
  INTERESTADUAL NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM


ALÍQUOTA INTERNA NA
  UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE DESTINO


MVA




4%
(a partir de
  1º.1.2013)


17%


50,36%




18%


52,20%




19%


54,07%




7%


17%


45,66%




18%


47,44%




19%


49,26%




12%


17%


37,83%




18%


39,51%




19%


41,23%




OPERAÇÃO INTERNA/IMPORTAÇÃO


30%




LÂMPADA ELÉTRICA E
  ELETRÔNICA, REATOR, "STARTER", PILHA E BATERIA DE PILHA, ELÉTRICAS,
  E ACUMULADOR ELÉTRICO




ALÍQUOTA
  INTERESTADUAL NA UNIDADE DAFEDERAÇÃO DE ORIGEM


ALÍQUOTA INTERNA NA
  UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE DESTINO


MVA




4%
(a partir de 1º.1.2013)


17%


61,93%




18%


63,90%




19%


65,93%




7%


17%


56,87%




18%


58,78%




19%


60,74%




12%


17%


48,43%




18%


50,24%




19%


52,10%




OPERAÇÃO INTERNA/IMPORTAÇÃO


40%




 
ANEXO IV
 
"ANEXO
ÚNICO DO DECRETO Nº 35.655/2010
(arts. 2º e 3º,
II)
 



ITEM


NBM/SH


DESCRIÇÃO


MARGEM E VALOR
  AGREGADO




OPERAÇÃO INTERNA OU
  DE IMPORTAÇÃO


OPERAÇÃO
  INTERESTADUAL




Alíquota de 4%
(a partir de
  1º.1.2013)


Alíquota de 7%


Alíquota de 12%




1


9404.10.00


Suportes elásticos
  para cama


143,06%


181,13%


172,34%


157,70%




2


9404.2


Colchões, inclusive
  box


76,87%


104,57%


98,18%


87,52%




3


9404.90.00


Travesseiros e pillows


83,54%


112,29%


105,65%


94,60%



 
ANEXO V
 
"ANEXO
ÚNICO DO DECRETO Nº 35.656/2010
MARGENS DE VALOR
AGREGADO
(arts. 2º e 3º,
II)
 



ITEM


NBM/SH


DESCRIÇÃO


MARGEM DE VALOR
  AGREGADO




OPERAÇÃO INTERNA OU
  DE IMPORTAÇÃO


OPERAÇÃO
  INTERESTADUAL




Alíquota de 4%
(a partir de
  1º.1.2013)


Alíquota de 7%


Alíquota de 12%




1


8712.00


Bicicletas e outros ciclos, incluídos os
  triciclos, sem motor


47%


70,02%


64,71%


55,86%




2


4011.50.00


Pneus novos de borracha dos tipos
  utilizados em bicicletas


64,67%


90,46%


84,51%


74,59%




3


4013.20.00


Câmaras de ar de borracha novas dos tipos
  utilizados em bicicletas


64,67%


90,46%


84,51%


74,59%




4


8512.10.00


Aparelhos de iluminação ou de sinalização
  visual dos tipos utilizados em bicicletas


64,67%


90,46%


84,51%


74,59%




5


8714.9


Partes e acessórios de bicicletas


64,67%


90,46%


84,51%


74,59%



 
ANEXO VI
 
"ANEXO 1 DO DECRETO Nº 35.677/2010
PRODUTOS SUJEITOS
À ALÍQUOTA INTERNA DE 17%
(arts. 2º e 3º,
II)
 



ITEM


NBM/SH


DESCRIÇÃO


MARGEM DE VALOR
  AGREGADO





OPERAÇÃO INTERNA OU
  DE IMPORTAÇÃO


OPERAÇÃO
  INTERESTADUAL





Alíquota de 4%
(a partir de
  1º.1.2013)


Alíquota de 7%


Alíquota de 12%





1


1211.90.90


Henna
  (envelope em pó até 50 g)


51%


74,65%


69,19%


60,10%





2


2712.10.00


Vaselina


51%


74,65%


69,19%


60,10%





3


2814.20.00


Amoníaco
  em solução aquosa (amônia)


51%


74,65%


69,19%


60,10%





4


2847.00.00


Peróxido
  de Hidrogênio (água oxigenada - frasco de até 100 ml)


51%


74,65%


69,19%


60,10%





5


2914.11.00


Acetona
  (frasco em até 30 ml)


51%


74,65%


69,19%


60,10%





6


3006.70.00


Lubrificação
  íntima


51%


74,65%


69,19%


60,10%





7


3301


Óleos
  essenciais (frasco em até 10 ml)


51%


74,65%


69,19%


60,10%





8


3306.10.00


Dentifrícios


32%


52,67%


47,90%


39,95%





9


3306.20.00


Fios
  utilizados para limpar os espaços interdentais (fio dental)


91%


120,92%


114,01%


102,51%





10


3306.90.00


Outras
  preparações para higiene bucal ou dentária


44%


66,55%


61,35%


52,67%





11


3307.20.10


Desodorantes
  corporais e antiperspirantes, líquidos


47%


70,02%


64,71%


55,86%





12


3307.20.90


Outros
  desodorantes corporais e antiperspirantes


47%


70,02%


64,71%


55,86%





13


3307.90.00


Outros
  produtos de perfumaria ou de toucador preparados


51%


74,65%


69,19%


60,10%





14


3401.11.90


Sabões
  de toucador em barras, pedaços ou figuras, moldados


20%


38,80%


34,46%


27,23%





15


3401.19.00


Outros
  sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras, moldados,
  inclusive lenços umedecidos


51%


74,65%


69,19%


60,10%





16


3401.20.10


Sabões
  de toucador sob outras formas


51%


74,65%


69,19%


60,10%





17


3401.30.00


Produtos
  e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido
  ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão


42%


64,24%


59,11%


50,55%





18


4014.90.10


Bolsa
  para gelo ou para água quente


51%


74,65%


69,19%


60,10%





19


4014.90.90


Chupetas
  e bicos para mamadeiras


51%


74,65%


69,19%


60,10%





20


4202.1


Malas
  e maletas de toucador


51%


74,65%


69,19%


60,10%





21


4818.10.00


Papel
  higiênico - folha simples


45%


67,71%


62,47%


53,73%





22


4818.10.00


Papel
  higiênico - folha dupla


44%


66,55%


61,35%


52,67%





23


4818.20.00


Lenços,
  incluídos os de maquilagem, e toalhas de mão


79%


107,04%


100,57%


89,78%





24


4818.20.00


Papel
  toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos acima de 100 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas


49%


72,34%


66,95%


57,98%





25


4818.30.00


Toalhas
  e guardanapos de mesa


56%


80,43%


74,80%


65,40%





26


4818.40.10


Fraldas


32%


52,67%


47,90%


39,95%





27


4818.40.20


Tampões
  higiênicos


56%


80,43%


74,80%


65,40%





28


4818.40.90


Absorventes
  higiênicos externos


62%


87,37%


81,52%


71,76%





29


5601.10.00


Absorventes
  e tampões higiênicos e fraldas de fibras têxteis


56%


80,43%


74,80%


65,40%





30


5601.21.90


Hastes
  flexíveis (uso não-medicinal)


51%


74,65%


69,19%


60,10%





31


5603.92.90


Sutiã
  descartável, assemelhados e papel para depilação


51%


74,65%


69,19%


60,10%





32


8203.20.90


Pinças
  para sobrancelhas


51%


74,65%


69,19%


60,10%





33


8214.10.00


Espátulas
  (artigos de cutelaria)


51%


74,65%


69,19%


60,10%





34


8214.20.00


Utensílios
  e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros, incluídas as limas
  para unhas


51%


74,65%


69,19%


60,10%





35


9025.11.10


Termômetros,
  inclusive o digital


51%


74,65%


69,19%


60,10%





9025.19.90







36


9603.2


Escovas
  e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras
  escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos,
  exceto escovas de dentes


51%


74,65%


69,19%


60,10%





37


9603.21.00


Escovas
  de dentes


62%


87,37%


81,52%


71,76%





38


9603.30.00


Pincéis
  para aplicação de produtos cosméticos


51%


74,65%


69,19%


60,10%





39


9605.00.00


Sortidos
  de viagem, para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado
  ou de roupas


51%


74,65%


69,19%


60,10%





40


9615


Pentes, travessas para cabelo e artigos
  semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches),
  onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados e suas
  partes, exceto os da posição 8516 da NBM/SH e suas partes


51%


74,65%


69,19%


60,10%






























41


9616.20.00


Borlas ou esponjas para pós ou para
  aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador


51%


74,65%


69,19%


60,10%





42


3923.30.00


Mamadeiras


51%


74,65%


69,19%


60,10%





3924.10.00







3924.90.00







4014.90.90







7010.20.00







43


3304.99.90


Preparações
  anti-solares


28%


48,05%


43,42%


35,71%





44


3305.10.00


Xampus com propriedades profiláticas e
  terapêuticas


31%


51,52%


46,78%


38,89%





45


3305.10.00


Outras preparações capilares com
  propriedades profiláticas e terapêuticas


40%


61,93%


56,87%


48,43%




 
ANEXO VII
 
"ANEXO 2 DO DECRETO Nº 35.677/2010
PRODUTOS SUJEITOS
À ALÍQUOTA INTERNA DE 25%
(arts. 2º e 3º,
II)
 



ITEM


NBM/SH


DESCRIÇÃO


MARGEM DE VALOR
  AGREGADO




OPERAÇÃO INTERNA OU
  DE IMPORTAÇÃO


OPERAÇÃO
  INTERESTADUAL




Alíquota de 4%
(a partir de
  1º.1.2013)


Alíquota de 7%


Alíquota de 12%




1


3303.00.10


Perfumes
  (extratos)


51%


93,28%


87,24%


77,17%




2


3303.00.20


Águas-de-colônia


74%


122,72%


115,76%


104,16%




3


3304.10.00


Produtos
  de maquilagem para os lábios


51%


93,28%


87,24%


77,17%




4


3304.20.10


Sombra,
  delineador, lápis para sobrancelhas e rímel


51%


93,28%


87,24%


77,17%




5


3304.20.90


Outros
  produtos de maquilagem para os olhos


51%


93,28%


87,24%


77,17%




6


3304.30.00


Preparações
  para manicuros e pedicuros


64%


109,92%


103,36%


92,43%




7


3304.91.00


Pós,
  incluídos os compactos, para maquilagem


51%


93,28%


87,24%


77,17%




8


3304.99.10


Cremes
  de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas


70%


117,60%


110,80%


99,47%




9


3304.99.90


Outros
  produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação
  ou cuidados da pele, exceto preparações anti-solares 


28%


63,84%


58,72%


50,19%




10


3305.10.00


Xampus
  para o cabelo, exceto aqueles com propriedades profiláticas e terapêuticas


31%


67,68%


62,44%


53,71%




11


3305.20.00


Preparações
  para ondulação, alisamento ou permanentes dos cabelos


51%


93,28%


87,24%


77,17%




12


3305.30.00


Laquês
  para o cabelo


51%


93,28%


87,24%


77,17%




13


3305.90.00


Outras
  preparações capilares, exceto aquelas com propriedades profiláticas e
  terapêuticas


40%


79,20%


73,60%


64,27%




14


3305.90.00


Tintura
  para o cabelo


35%


72,80%


67,40%


58,40%




15


3307.10.00


Preparações
  para barbear, antes, durante ou após


76%


125,28%


118,24%


106,51%




16


3307.30.00


Sais
  perfumados e outras preparações para banhos


51%


93,28%


87,24%


77,17%



 
ANEXO VIII
 
"ANEXO 1 DO
DECRETO Nº 35.678/2010
PRODUTOS
SUJEITOS À ALÍQUOTA INTERNA DE 17%
(arts. 2º e 3º, II)
 



ITEM


NBM/SH


DESCRIÇÃO
  DAS MERCADORIAS


MARGEM DE VALOR
  AGREGADO




OPERAÇÃO INTERNA OU
  DE IMPORTAÇÃO (%)


OPERAÇÃO
  INTERESTADUAL




Alíquota de 4%
(a partir de
  1º.1.2013)


Alíquota de 7%


Alíquota de 12%




1


2514.00.00
6802
6803


Ardósia,
  em qualquer formato, com até 2m2, e suas obras


34%


54,99%


50,14%


42,07%




2


25.22


Cal
  para construção civil


37%


58,46%


53,51%


45,25%




3


3214.90.00 
3816.00.1 3824.40.00
3824.50.00


Argamassas,
  seladoras, massas para revestimento, aditivos para argamassas e afins


37%


58,46%


53,51%


45,25%




4


3910.00


Silicones
  em formas primárias, para uso na construção civil


54%


78,12%


72,55%


63,28%




5


39.16


Revestimentos
  de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC, para uso na
  construção civil


44%


66,55%


61,35%


52,67%




6


39.17


Tubos
  e seus acessórios, de plásticos, para uso na construção civil


33%


53,83%


49,02%


41,01%




7


39.18


Revestimento
  de pavimento de PVC e outros plásticos


38%


59,61%


54,63%


46,31%




8


39.19


Chapas,
  folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, autoadesivas, de
  plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção civil


39%


60,77%


55,75%


47,37%




9


39.19, 39.20 39.21


Veda
  rosca, lona plástica, fitas isolantes e afins


28%


48,05%


43,42%


35,71%




10


39.21


Telhas
  plásticas, chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção
  civil


42%


64,24%


59,11%


50,55%




11


39.22


Banheiras,
  boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e
  tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou
  higiênicos, de plásticos


41%


63,08%


57,99%


49,49%




12


39.24


Artefatos
  de higiene ou toucador, de plástico


52%


75,81%


70,31%


61,16%




13


3925.10.00
  3925.90.00


Telhas,
  cumeeiras e caixas d’água de polietileno e outros plásticos


40%


61,93%


56,87%


48,43%




14


3925.20.00


Portas,
  janelas e afins, de plástico


37%


58,46%


53,51%


45,25%




15


3925.30.00


Postigos,
  estores, incluídas as venezianas, e artefatos semelhantes e suas partes


48%


71,18%


65,83%


56,92%




16


3926.90


Outras
  obras de plástico, para uso na construção civil


36%


57,30%


52,39%


44,19%




17


4005.91.90


Fitas
  emborrachadas


27%


46,89%


42,30%


34,65%




18


40.09


Tubos
  de borracha vulcanizada não- endurecida, mesmo providos dos respectivos
  acessórios, para uso na construção civil


43%


65,40%


60,23%


51,61%




19


4016.91.00


Revestimentos
  para pavimentos (pisos) e capachos de borracha vulcanizada não-endurecida


69,43%


95,97%


89,84%


79,64%




20


4016.93.00


Juntas,
  gaxetas e semelhantes, de borracha vulcanizada não-endurecida


47%


70,02%


64,71%


55,86%




21


4408


Folhas
  para folheados, incluídas as obtidas por corte de madeira estratificada,
  folhas para compensados (contraplacados) ou para outras madeiras
  estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente,
  cortadas em folhas ou desenroladas, mesmo aplainadas, polidas, unidas pelas
  bordas ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6mm


69,43%


95,97%


89,84%


79,64%




22


44.09


Pisos
  de madeira


36%


57,30%


52,39%


44,19%




23


4410.11.21


Painéis
  de partículas, painéis denominados “oriented strand board” (OSB) e painéis
  semelhantes, de madeira ou de outras matérias lenhosas, recobertos na
  superfície com papel impregnado de melamina, mesmo aglomeradas com resinas ou
  com outros aglutinantes orgânicos, em ambas as faces, com película protetora
  na face superior e trabalho de encaixe nas quatro laterais, dos tipos
  utilizados para pavimentos


38%


59,61%


54,63%


46,31%




24


44.11


Pisos
  laminados com base de MDF (Medium Density Fiberboard) ou madeira


37%


58,46%


53,51%


45,25%




25


44.18


Obras
  de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluídos os painéis
  celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as
  fasquias para telhados “shingles e shakes”, de madeira


38%


59,61%


54,63%


46,31%




26


4418. 44.21


Persianas
  de madeiras


38%


59,61%


54,63%


46,31%




27


48.14


Papel
  de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais


51%


74,65%


69,19%


60,10%




28


57.03


Tapetes
  e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, tufados,
  mesmo confeccionados


49%


72,34%


66,95%


57,98%




29


57.04


Tapetes
  e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de feltro, exceto os tufados
  e os flocados, mesmo confeccionados


44%


66,55%


61,35%


52,67%




30


59.04


Linóleos,
  mesmo recortados revestimentos para pavimentos (pisos) constituídos por um
  induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados


63%


88,53%


82,64%


72,82%




31


6303.99.00


Persianas
  de materiais têxteis


47%


70,02%


64,71%


55,86%




32


68.02


Ladrilhos
  de mármores, travertinos, lajotas, quadrotes, alabastro, ônix e outras rochas
  carbonáticas e ladrilhos de granito, cianito, charnokito, diorito, 
  basalto e outras rochas silicáticas, com área de até 2m2


44%


66,55%


61,35%


52,67%




33


68.05


Abrasivos
  naturais ou artificiais, em pó ou em grãos, aplicados sobre matérias têxteis,
  papel, cartão ou outras matérias, mesmo recortados, costurados ou reunidos de
  outro modo


41%


63,08%


57,99%


49,49%




34


6807.10.00


Manta
  asfáltica


37%


58,46%


53,51%


45,25%




35


6808.00.00


Painéis,
  chapas, ladrilhos, blocos e semelhantes, de fibras vegetais, de palha ou de
  aparas, partículas, serragem (serradura) ou de outros desperdícios de
  madeira, aglomerados com cimento, gesso ou outros aglutinantes minerais, para
  uso na construção civil


69,43%


95,97%


89,84%


79,64%




36


Obras
  de gesso ou de composições à base de gesso


 




 




36.1


6809.90.00


Outras
  obras de gesso ou de composições à base de gesso 


30%


50,36%


45,66%


37,83%




37


68.10


Obras
  de cimento, de concreto ou de pedra artificial, mesmo armadas, exceto poste
  acima de 3 m de altura e tubos, laje, pré-laje e mourões


33%


53,83%


49,02%


41,01%




38


68.11


Caixas
  d’água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e
  afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não
  amianto - com frete incluído na base de cálculo de retenção


39%


60,77%


55,75%


47,37%




38.1


68.11


Caixas
  d’água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e
  afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não
  amianto - sem frete incluído na base de cálculo de retenção


53%


76,96%


71,43%


62,22%




39


6901.00.00


Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras
  peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis (“kieselghur”, tripolita,
  diatomita, por exemplo) ou de terras siliciosas semelhantes


69,43%


95,97%


89,84%


79,64%




40


69.02


Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças
  cerâmicas semelhantes, para construção, refratários, que não sejam de farinhas
  siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes


53%


76,96%


71,43%


62,22%




41


69.04


Tijolos
  para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica -
  com frete incluído na base de cálculo de retenção


40%


61,93%


56,87%


48,43%




41.1


69.04


Tijolos
  para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica -
  sem frete incluído na base de cálculo de retenção


76%


103,57%


97,20%


86,60%




42


69.05


Telhas,
  elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de
  cerâmica, e outros produtos cerâmicos para construção civil - com frete
  incluído na base de cálculo de retenção


43%


65,40%


60,23%


51,61%




42.1


69.05


Telhas,
  elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de
  cerâmica, e outros produtos cerâmicos para construção civil - sem frete
  incluído na base de cálculo de retenção


67%


93,16%


87,12%


77,06%




43


6906.00.00


Tubos,
  calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica


61%


86,22%


80,40%


70,70%




44


6907


Ladrilhos
  e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento


39%


60,77%


55,75%


47,37%




6908




45


69.10


Pias,
  lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de
  descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de
  cerâmica


40%


61,93%


56,87%


48,43%




46


6912.00.00


Artefatos
  de higiene ou toucador de cerâmica


54%


78,12%


72,55%


63,28%




47


70.03


Vidro
  vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente,
  refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho


39%


60,77%


55,75%


47,37%




48


70.04


Vidro
  estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou
  não, mas sem qualquer outro trabalho


69,43%


95,97%


89,84%


79,64%




49


70.05


Vidro
  flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas
  ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer
  outro trabalho


39%


60,77%


55,75%


47,37%




50


7007.19.00


Vidros
  temperados


36%


57,30%


52,39%


44,19%




51


7007.29.00


Vidros
  laminados


39%


60,77%


55,75%


47,37%




52


70.08


Vidros
  isolantes de paredes múltiplas


50%


73,49%


68,07%


59,04%




53


70.09


Espelhos
  de vidro, mesmo emoldurados, excluídos os de uso automotivo


37%


58,46%


53,51%


45,25%




54


7214.20.00
  7308.90.10


Barras
  próprias para construções, exceto vergalhões


40%


61,93%


56,87%


48,43%




54.1


7214.20.00,
  7308.90.10


Vergalhões


33%


53,83%


49,02%


41,01%




55


7217.10.90, 7312


Fios
  de ferro ou aço não-ligados, não-revestidos, mesmo polidos cordas, cabos,
  tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço,
  não-isolados para usos elétricos


42%


64,24%


59,11%


50,55%




56


7217.20.90


Outros
  fios de ferro ou aço, não-ligados, galvanizados


40%


61,93%


56,87%


48,43%




57


73.07


Acessórios
  para tubos, inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas, de ferro fundido,
  ferro ou aço


33%


53,83%


49,02%


41,01%




58


7308.30.00


Portas
  e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou
  aço


34%


54,99%


50,14%


42,07%




59


7308.40.00 7308.90


Material
  para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, inclusive
  armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada,
  eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para
  construção


39%


60,77%


55,75%


47,37%




60


73.10


Caixas
  diversas de ferro ou aço, próprias para a construção civil; pias, banheiras,
  lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço


59%


83,90%


78,16%


68,58%




61


7313.00.00


Arame
  farpado, de ferro ou aço, arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de
  ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas


42%


64,24%


59,11%


50,55%




62


73.14


Telas
  metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço


33%


53,83%


49,02%


41,01%




63


7315.11.00


Correntes
  de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço


69,43%


95,97%


89,84%


79,64%




64


7315.12.90


Outras
  correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço


69,43%


95,97%


89,84%


79,64%




65


7315.82.00


Correntes
  de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço


42%


64,24%


59,11%


50,55%




66


7317.00


Tachas,
  pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos
  semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra
  matéria, exceto cobre


41%


63,08%


57,99%


49,49%




67


73.18


Parafusos,
  pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites,
  chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas, incluídas as de pressão, e
  artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço


46%


68,87%


63,59%


54,80%




68


73.23


Esponjas,
  esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos
  semelhantes, de ferro ou aço


69,43%


95,97%


89,84%


79,64%




69


73.24


Artefatos
  de higiene ou de toucador e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço


57%


81,59%


75,92%


66,46%




70


73.25


Outras
  obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção civil


57%


81,59%


75,92%


66,46%




71


73.26


Abraçadeiras


52%


75,81%


70,31%


61,16%




72


7407.10


Barra
  de cobre


38%


59,61%


54,63%


46,31%




73


7411.10.10


Tubos
  de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, de uso na
  construção civil


32%


52,67%


47,90%


39,95%




74


74.12


Acessórios
  para tubos de cobre e suas ligas, para uso na construção civil


31%


51,52%


46,78%


38,89%




75


74.15


Tachas,
  pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro
  ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas,
  ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas,
  incluídas as de pressão, e artefatos semelhantes, de cobre


37%


58,46%


53,51%


45,25%




76


7418.20.00


Artefatos
  de higiene ou toucador de cobre


44%


66,55%


61,35%


52,67%




77


7607.19.90


Manta
  de subcobertura aluminizada


34%


54,99%


50,14%


42,07%




78


7609.00.00


Acessórios
  para tubos de alumínio, para uso na construção civil


40%


61,93%


56,87%


48,43%




79


76.10


Construções
  e suas partes de alumínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição
  94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios
  para construções


32%


52,67%


47,90%


39,95%




80


7615.20.00


Artefatos
  de higiene ou toucador de alumínio


46%


68,87%


63,59%


54,80%




81


76.16


Outras
  obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas


37%


58,46%


53,51%


45,25%




82


76.16,


Outras
  guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para
  construções, inclusive puxadores, exceto persianas de alumínio constantes do
  item 81


36%


57,30%


52,39%


44,19%




8302.4


 


 


 




83


83.01


Cadeados,
  fechaduras e ferrolhos, de chave, de segredo ou elétricos, de metais comuns,
  incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de
  metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns excluídos os de uso
  automotivo


41%


63,08%


57,99%


49,49%




84


8302.10.00


Dobradiças
  de metais comuns, de qualquer tipo


46%


68,87%


63,59%


54,80%




85


8302.50.00


Pateras,
  porta-chapéus, cabides e artigos semelhantes de metais comuns


50%


73,49%


68,07%


59,04%




86


83.07


Tubos
  flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção
  civil


37%


58,46%


53,51%


45,25%




87


83.11


Fios,
  varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns
  ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de
  decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou
  de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados,
  para metalização por projeção


41%


63,08%


57,99%


49,49%




88


8419.1


Aquecedores
  de água não-elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação


33%


53,83%


49,02%


41,01%




89


84.81


Torneiras,
  válvulas, incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas, e
  dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas
  e outros recipientes


34%


54,99%


50,14%


42,07%




90


8515.1, 8515.2,
  8515.90.00


Partes
  de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca e de máquinas e
  aparelhos para soldar metais por resistência


39%


60,77%


55,75%


47,37%




91


90.19


Banheira
  de hidromassagem


34%


54,99%


50,14%


42,07%













 
ANEXO IX
 
"ANEXO 2 DO
DECRETO Nº 35.678/2010
PRODUTOS
SUJEITOS À ALÍQUOTA INTERNA DE 7%
(arts. 2º e 3º, II)
 




ITEM


NBM/SH


DESCRIÇÃO DAS
  MERCADORIAS


MARGEM DE VALOR
  AGREGADO




OPERAÇÃO INTERNA OU
  DE IMPORTAÇÃO (%)


OPERAÇÃO
  INTERESTADUAL




Alíquota de 4%
(a partir de
  1º.1.2013)




1


Obras
  de gesso ou de composições à base de gesso


 




01.2


6809.11.00


Chapas,
  placas, painéis, ladrilhos e semelhantes, não-ornamentados, revestidos ou
  reforçados exclusivamente com papel ou cartão


30%


34,19%




01.3


6809.19.00


Outras
  chapas, placas, painéis, ladrilhos e semelhantes, não-ornamentados




 
ANEXO X
 
"ANEXO
ÚNICO DO DECRETO Nº 35.680/2010
(arts. 2º e 3º,
II)
 



ITEM


NBM/SH


DESCRIÇÃO


MARGEM DE VALOR
  AGREGADO




OPERAÇÃO INTERNA OU
  DE IMPORTAÇÃO


OPERAÇÃO
  INTERESTADUAL




Alíquota de 4%
(a partir de
  1º.1.2013)


Alíquota de 7%


Alíquota de 12%




1


8413.70.10


Eletrobombas submersíveis


31%


51,52%


46,78%


38,89%




2


8504


Transformadores, conversores,
  retificadores, bobinas de reatância e de auto-indução, exceto os
  transformadores de potência superior a 16 KVA, classificados nos códigos
  8504.33.00 e 8504.34.00 da NBM/SH, os da subposição 8504.3 da NBM/SH, os
  reatores para lâmpadas elétricas de descarga classificados no código
  8504.10.00 da NBM/SH, os carregadores de acumuladores com código 8504.40.10
  da NBM/SH, os equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou “no
  break”) com código 8504.40.40 da NBM/SH e os produtos de uso automotivo


48%


71,18%


65,83%


56,92%




3


85.13


Lanternas elétricas portáteis destinadas a
  funcionar por meio de sua própria fonte de energia, exceto os aparelhos de
  iluminação utilizados em ciclos e automóveis


39%


60,77%


55,75%


47,37%




4


85.16


Aquecedores elétricos de água, incluídos os
  de imersão, chuveiros ou duchas elétricos, torneiras elétricas, resistências
  de aquecimento, inclusive as de duchas e chuveiros elétricos e suas partes,
  exceto outros fornos, fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e
  assadeiras com código 8516.60.00 da NBM/SH


37%


58,46%


53,51%


45,25%




5


85.17


Aparelhos elétricos para telefonia, outros
  aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados,
  incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio
  (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN)),
  incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo e os dos códigos
  8517.62.51, 8517.62.52 e 8527.62.53 da NBM/SH


37%


58,46%


53,51%


45,25%




6


85.17


Interfones, seus acessórios, tomadas e
  plugs


36%


57,30%


52,39%


44,19%




7


8517.18.99


Outros aparelhos telefônicos e videofones,
  exceto telefone celular


38%


59,61%


54,63%


46,31%




8


85.29


Partes reconhecíveis como exclusiva ou
  principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28 da NBM/SH, exceto as de uso automotivo


39%


60,77%


55,75%


47,37%




9


8529.10.11


Antenas com refletor parabólico, exceto
  para telefone celular, exceto as de uso automotivo


38%


59,61%


54,63%


46,31%




10


8529.10.19


Outras antenas, exceto para telefones celulares,
  exceto as de uso automotivo


46%


68,87%


63,59%


54,80%




11


85.31


Aparelhos elétricos de sinalização acústica
  ou visual, exceto os produtos de uso automotivo


33%


53,83%


49,02%


41,01%




12


8531.10


Aparelhos elétricos de alarme, para
  proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto para uso
  automotivo


40%


61,93%


56,87%


48,43%




13


8531.80.00


Outros aparelhos de sinalização acústica ou
  visual, exceto os produtos de uso automotivo


34%


54,99%


50,14%


42,07%




14


85.33


Resistências elétricas, incluídos os
  reostatos e os potenciômetros, exceto de aquecimento


39%


60,77%


55,75%


47,37%




15


8534.00.00


Circuitos impressos, exceto os de uso
  automotivo


39%


60,77%


55,75%


47,37%




16


85.35


Aparelhos para interrupção, seccionamento,
  proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos para tensão
  superior a 1.000V, exceto os de uso automotivo


42%


64,24%


59,11%


50,55%




17


85.36


Aparelhos para interrupção, seccionamento,
  proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos, para uma
  tensão não superior a 1.000V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos
  de fibras ópticas, exceto os de uso automotivo


38%


59,61%


54,63%


46,31%




18


85.37


Quadros, painéis, consoles, cabinas,
  armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 85.35 ou
  85.36 da NBM/SH, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica,
  incluídos os que incorporem instrumentos ou aparelhos do Capítulo 90 da
  NBM/SH, bem como os aparelhos de comando numérico


29%


49,20%


44,54%


36,77%




19


85.38


Partes reconhecíveis como exclusiva ou
  principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.35, 85.36 ou 85.37 da
  NBM/SH


41%


63,08%


57,99%


49,49%




20


8541.40.11
  8541.40.21  8541.40.22


Diodos emissores de
  luz (LED), exceto diodos “laser”


30%


50,36%


45,66%


37,83%




21


8543.70.92


Eletrificadores de cercas


38%


59,61%


54,63%


46,31%




22


7413.00.00


Cabos, tranças e semelhantes, de cobre, não
  isolados, para usos elétricos, exceto para uso automotivo


39%


60,77%


55,75%


47,37%




23


85.44
7413.00.00
76.05
76.14


Fios, cabos, incluídos os cabos coaxiais, e
  outros condutores, isolados ou não, para usos elétricos, incluídos os de
  cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente, mesmo com peças de
  conexão; fios e cabos telefônicos e para transmissão de dados; cabos de
  fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com
  condutores elétricos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e
  semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétrico, exceto para uso
  automotivo


36%


57,30%


52,39%


44,19%




24


8544.49.00


Fios e cabos elétricos, para tensão não
  superior a 1000 V, de uso na construção civil, exceto para uso automotivo


36%


57,30%


52,39%


44,19%




25


85.46


Isoladores de qualquer matéria, para usos
  elétricos


46%


68,87%


63,59%


54,80%




26


85.47


Peças isolantes inteiramente de matérias
  isolantes ou com simples peças metálicas de montagem incorporadas na massa,
  para máquinas, aparelhos e instalações elétricas; tubos isoladores e suas
  peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente


38%


59,61%


54,63%


46,31%




27


90.32
9033.00.00


Instrumentos e aparelhos para regulação ou
  controle, automáticos, suas partes e acessórios, exceto os reguladores de
  voltagem eletrônicos classificados no código 9032.89.11 da NBM/SH e os
  controladores eletrônicos da subposição 9032.89.2 da NBM/SH


38%


59,61%


54,63%


46,31%




28


9030.3


Aparelhos e instrumentos para medida ou
  controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo
  registrador, exceto os de uso automotivo


33%


53,83%


49,02%


41,01%




29


9030.89


Analisadores lógicos de circuitos digitais,
  de espectro de frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros instrumentos
  e aparelhos de controle de grandezas elétricas e detecção


31%


51,52%


46,78%


38,89%




30


9107.00


Interruptores horários e outros aparelhos
  que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo
  de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono


37%


58,46%


53,51%


45,25%




31


94.05


Aparelhos de iluminação, incluídos os
  projetores, e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras
  posições da NBM/SH; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras
  luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa
  permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras
  posições da NBM/SH


39%


60,77%


55,75%


47,37%




32


9405.10 9405.9


Lustres e outros aparelhos elétricos de
  iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede,
  exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública, e suas partes


35%


56,14%


51,27%


43,13%




33


9405.20.00 9405.9


Abajures de cabeceira, de escritório e
  lampadários de interior, elétricos, e suas partes


39%


60,77%


55,75%


47,37%




34


9405.40 9405.9


Outros aparelhos elétricos de iluminação e
  suas partes


32%


52,67%


47,90%


39,95%



 
ANEXO XI
 
"ANEXO 1 DO DECRETO Nº 35.701/2010
PRODUTOS SUJEITOS
À ALÍQUOTA DE 25%
(arts. 2º e 3º,
II)
 



ITEM


NBM/SH


DESCRIÇÃO


MARGEM DE VALOR
  AGREGADO




OPERAÇÃO INTERNA OU
  DE IMPORTAÇÃO


OPERAÇÃO
  INTERESTADUAL




Alíquota de 4%
(a partir de
  1º.1.2013)


Alíquota de 7%


Alíquota de 12%




1


9504.10


Jogos
  de vídeo dos tipos utilizáveis com receptor de televisão


29,67%


65,98%


60,79%


52,15%



 
ANEXO XII
 
"ANEXO 2 DO DECRETO Nº 35.701/2010
PRODUTOS SUJEITOS
À ALÍQUOTA DE 17%
(arts. 2º e 3º,
II)
 



ITEM


NBM/SH


DESCRIÇÃO


MARGEM DE VALOR
  AGREGADO





OPERAÇÃO INTERNA OU
  DE IMPORTAÇÃO


OPERAÇÃO
  INTERESTADUAL





Alíquota de 4%
(a partir de
  1º.1.2013)


Alíquota de 7%


Alíquota de 12%





1


7321.11.00
  7321.81.00 7321.90.00


Fogões
  de cozinha de uso doméstico e suas partes


38,98%


60,75%


55,72%


47,35%





2


8418.10.00


Combinações
  de refrigeradores e congeladores ("freezers"), munidos de portas
  exteriores separadas


37,54%


59,08%


54,11%


45,83%





3


8418.21.00


Refrigeradores
  do tipo doméstico, de compressão


34,49%


55,55%


50,69%


42,59%





4


8418.29.00


Outros
  refrigeradores do tipo doméstico


48,45%


71,70%


66,34%


57,39%





5


8418.30.00


Congeladores
  ("freezers") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros


41,51%


63,67%


58,56%


50,03%





6


8418.40.00


Congeladores
  ("freezers") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros


40,84%


62,90%


57,81%


49,32%





7


8418.50.10


Outros
  congeladores ("freezers")


37,22%


58,71%


53,75%


45,49%





8418.50.90







8


8418.69.31


Bebedouros
  refrigerados para água


28,11%


48,18%


43,54%


35,83%





9


8418.69.9


Miniadegas
  e similares


25,91%


45,63%


41,08%


33,49%





10


8418.69.99


Máquinas
  para produção de gelo


50,54%


74,12%


68,68%


59,61%





11


8418.99.00


Partes
  dos refrigeradores, congeladores e miniadegas, descritos nos códigos
  8418.10.00, 8418.21.00, 8418.29.00, 8418.30.00, 8418.40.00, 8418.50.10;
  8418.50.90, 8418.69.9 e 8418.69.99 da NBM/SH


40,84%


62,90%


57,81%


49,32%





12


8421.12


Secadoras
  de roupa de uso doméstico


27,59%


47,57%


42,96%


35,28%





13


8421.19.90


Outras
  secadoras de roupas e centrífugas para uso doméstico


37,22%


58,71%


53,75%


45,49%





14


8421.9


Partes
  das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para
  filtrar ou depurar água, com classificação 8421.12, 8421.19.90 e 8418.69.31
  da NBM/SH


27,85%


47,87%


43,25%


35,55%





15


8422.11.00
  8422.90.10


Máquinas
  de lavar louça do tipo doméstico e suas partes


41,96%


64,19%


59,06%


50,51%





16


Outras máquinas e aparelhos de impressão
  por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442
  da NBM/SH e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores
  (fax), mesmo combinados entre si, suas partes e acessórios





16.1


8443.99.11


Mecanismos
  de impressão, mesmo sem cabeça de impressão incorporada


32,34%


53,07%


48,28%


40,31%





16.2


8443.99.12


Cabeças
  de impressão







16.3


8443.99.19


Outras
  partes e acessórios







16.4


8443.99.31


Mecanismos
  de impressão, mesmo sem cilindro fotossensível incorporado







16.5


8443.99.32


Cilindros
  recobertos de matéria semicondutora fotoelétrica







16.6


8443.99.33


Cartuchos
  de revelador ou de produtos para viragem (toners) (até 30.06.2011)







16.7


8443.99.39


Outros
  mecanismos de impressão a “laser”, a LED (Diodos Emissores de Luz) ou a LCS
  (Sistema Cristal Líquido), suas partes e acessórios







16.8


8443.99.41


Mecanismos
  de impressão, mesmo sem cabeça de impressão incorporada







16.9


8443.99.42


Cabeças
  de impressão







16.10


8443.99.49


Outros
  mecanismos de impressão por sistema térmico, suas partes e acessórios







16.11


8443.99.50


Outros
  mecanismos de impressão, suas partes e acessórios







16.12


8443.99.60


Circuitos
  impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados







16.13


8443.99.70


Bandejas
  e gavetas, suas partes e acessórios







16.14


8443.99.80


Mecanismos
  de alimentação ou de triagem de papéis ou documentos, suas partes e
  acessórios







16.15


8443.99.90


Outras
  partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos,
  cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442 da NBM/SH e de
  outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo
  combinados entre si, suas partes e acessórios







17


8450.11


Máquinas
  de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de
  capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente
  automáticas


31,06%


51,59%


46,85%


38,96%





18


8450.12


Outras
  máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico,
  com secador centrífugo incorporado


38,58%


60,29%


55,28%


46,93%





19


8450.19


Outras
  máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico


31,28%


51,84%


47,10%


39,19%





20


8450.20


Máquinas
  de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de
  capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca


31,70%


52,33%


47,57%


39,63%





21


8450.90


Partes
  de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso
  doméstico


31,49%


52,08%


47,33%


39,41%





22


8451.21.00


Máquinas
  de secar de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca


32,01%


52,69%


47,91%


39,96%





23


8451.29.90


Outras
  máquinas de secar de uso doméstico


48,07%


71,26%


65,91%


56,99%





24


8451.90


Partes
  de máquinas de secar de uso doméstico


40,04%


61,97%


56,91%


48,48%





25


8452.10.00


Máquinas
  de costura de uso doméstico


44,08%


66,65%


61,44%


52,76%





26


8471.70.90


Outras
  unidades de memória


34,45%


55,51%


50,65%


42,55%





27


Partes
  e acessórios das máquinas da posição 8471 da NBM/SH





27.1


8473.30.32


Braços
  posicionadores de cabeças magnéticas


32,39%


53,13%


48,34%


40,37%





27.2


8473.30.34


Mecanismos
  bobinadores para unidades de fitas magnéticas (magnetic tape transporter)







27.3


8473.30.92


Telas
  (displays) para máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis







28


8504.3


Outros
  transformadores, exceto os produtos classificados nos códigos  8504.33.00 e
  8504.34.00 da NBM/SH


42,49%


64,81%


59,66%


51,07%





29


8504.40.10


Carregadores
  de acumuladores


58,46%


83,28%


77,55%


68,01%





30


8504.40.40


Equipamentos
  de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou no break)


36,26%


57,60%


52,68%


44,47%





31


85.08


Aspiradores


34,13%


55,14%


50,29%


42,21%





32


85.09


Aparelhos
  eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes


41,66%


63,85%


58,73%


50,19%





33


8509.80.10


Enceradeiras


43,81%


66,33%


61,14%


52,47%





34


8516.10.00


Chaleiras
  elétricas


48,40%


71,64%


66,28%


57,34%





35


8516.40.00


Ferros
  elétricos de passar


42,97%


65,36%


60,20%


51,58%





36


8516.50.00


Fornos
  de microondas


30,78%


51,26%


46,54%


38,66%





37


8516.60.00


Outros
  fornos; fogareiros, incluídas as chapas de cocção, grelhas e assadeiras


33,60%


54,53%


49,70%


41,65%





38


8516.71.00


Outros
  aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico – cafeteiras


41,92%


64,15%


59,02%


50,47%





39


8516.72.00


Outros
  aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico – torradeiras


30,01%


50,37%


45,67%


37,84%





40


8516.79


Outros
  aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico


37,87%


59,46%


54,48%


46,18%





41


8516.90.00


Partes
  das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição
  8516 da NBM/SH, descritos nos códigos 8516.10.00, 8516.40.00, 8516.50.00,
  8516.60.00, 8516.71.00, 8516.72.00 e 8516.79


37,87%


59,46%


54,48%


46,18%





42


8517.11


Aparelhos
  telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio


38,55%


60,25%


55,24%


46,90%





43


8517.12


Telefones
  para redes celulares e para outras redes sem fio, exceto os de uso automotivo


21,54%


40,58%


36,18%


28,86%





44


8517.18.9


Outros
  aparelhos telefônicos


40,53%


62,54%


57,46%


49,00%





45


REVOGADO.





45.1


REVOGADO.





45.2


REVOGADO.





45.3


REVOGADO.





46


8518


Microfones
  e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones
  de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou
  sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes,
  amplificadores elétricos de audiofrequência, aparelhos elétricos de
  amplificação de som; suas partes e acessórios, exceto os de uso automotivo


41,69%


63,88%


58,76%


50,23%










47


8519


Aparelhos
  de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e
  de reprodução de som; partes e acessórios, exceto os de uso automotivo


41,69%


63,88%


58,76%


50,23%





8522







48


8519.81.90


Outros
  aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de
  gravação e de reprodução de som; partes e acessórios, exceto os de uso
  automotivo


27,52%


47,49%


42,88%


35,20%





49


8521.90.90


Outros
  aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um
  receptor de sinais videofônicos


23,97%


43,39%


38,91%


31,44%





50


8525.80.29


Câmeras
  fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes


40,26%


62,23%


57,16%


48,71%





51


85.27


Aparelhos
  receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um
  aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os
  classificados na posição 8527.2 da NBM/SH que sejam de uso automotivo


37,22%


58,71%


53,75%


45,49%





52


8528.49.29


Monitores
  e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão,
  policromáticos


37,22%


58,71%


53,75%


45,49%





8528.59.20







8528.69.00







53


8528.7


Aparelhos
  receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de
  radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens -
  Televisores de CRT (tubo de raios catódicos)


42%


64,24%


59,11%


50,55%





54


8528.7


Aparelhos
  receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de
  radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens –
  televisores de LCD (Display de Cristal Líquido)


34,22%


55,24%


50,39%


42,31%





55


8528.7


Aparelhos
  receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de
  radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens -
  televisores de plasma


29,06%


49,27%


44,61%


36,83%





56


8528.7


Outros
  aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor
  de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens


34,22%


55,24%


50,39%


42,31%





57


9006.10.00


Câmeras
  fotográficas dos tipos utilizados para preparação de clichês ou cilindros de
  impressão


37,22%


58,71%


53,75%


45,49%





58


9006.40.00


Câmeras
  fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas


37,22%


58,71%


53,75%


45,49%





59


9018.90.50


Aparelhos
  de diatermia


37,22%


58,71%


53,75%


45,49%





60


9019.10.00


Aparelhos
  de massagem


37,22%


58,71%


53,75%


45,49%





61


9032.89.11


Reguladores
  de voltagem eletrônicos


36,89%


58,33%


53,38%


45,14%





62


8517.62.1


Multiplexadores
  e concentradores


37%


58,46%


53,51%


45,25%





63


8517.62.22


Centrais
  automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais


37%


58,46%


53,51%


45,25%





64


8517.62.39


Outros
  aparelhos para comutação (até 30.06.2011)


37%


58,46%


53,51%


45,25%





65


8517.62.62


Aparelhos
  emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado (trunking), de
  tecnologia celular


37%


58,46%


53,51%


45,25%





66


Outros
  aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens
  ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento





66.1


8517.62.91


Aparelhos
  transmissores (emissores)


37%


58,46%


53,51%


45,25%





66.2


8517.62.92


Receptores
  pessoais de radiomensagens com apresentação alfanumérica da mensagem em visor
  (display)







66.3


8517.62.93


Outros
  receptores pessoais de radiomensagens







66.4


8517.62.95


Terminais
  fixos, analógicos, sem fonte própria de energia, monocanais







66.5


8517.62.96


Outros
  aparelhos analógicos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de
  voz, imagens ou outros dados (até 30.06.2011)







66.6


8517.62.99


Outros
  aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens
  ou outros dados







67


8517.70.21


Antenas
  próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas


37%


58,46%


53,51%


45,25%





68


8523.52.00


sim
  cards (a partir de 01.07.2011)


37,22%


58,71%


53,75%


45,49%













 


 
ANEXO XIII
 
"ANEXO 3 DO DECRETO Nº 35.701/2010
PRODUTOS SUJEITOS
À ALÍQUOTA DE 12%
(arts. 2º e 3º,
II)
 



ITEM


NBM/SH


DESCRIÇÃO


MARGEM DE VALOR
  AGREGADO




OPERAÇÃO INTERNA OU
  DE IMPORTAÇÃO


OPERAÇÃO
  INTERESTADUAL




Alíquota de 4%
(a partir de
  1º.1.2013)


Alíquota de 7%


Alíquota de 12%




1


8523.51.10


Cartões
  de memória (memory cards)


49,68%


63,29%


58,18%


49,68%




2


8517.62.96


Outros
  aparelhos analógicos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de
  voz, imagens ou outros dados (a partir de 01.07.2011)


37%


49,45%


44,78%


37,00%



 
ANEXO XIV
 
"ANEXO 4 DO DECRETO Nº 35.701/2010
PRODUTOS SUJEITOS
À ALÍQUOTA DE 7%
(arts. 2º e 3º,
II)
 



ITEM


NBM/SH


DESCRIÇÃO


MARGEM DE VALOR
  AGREGADO





OPERAÇÃO INTERNA OU
  DE IMPORTAÇÃO


OPERAÇÃO
  INTERESTADUAL ALÍQUOTA DE 4%
(a partir de
  1º.1.2013)





1


8443.31


Máquinas
  que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou
  transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina
  automática para processamento de dados ou a uma rede


26,19%


30,26%










2


8443.32


Outras
  impressoras capazes de ser conectadas a uma máquina automática para
  processamento de dados ou a uma rede


34,82%


39,17%





3


Outras
  máquinas e aparelhos de impressão, suas partes e acessórios





03.1


8443.99.21


Mecanismos
  de impressão, mesmo sem cabeça de impressão incorporada


32,34%


36,61%





03.2


8443.99.22


Cabeças
  de impressão







03.3


8443.99.23


Cartuchos
  de tinta







03.4


8443.99.29


Outros
  mecanismos de impressão por jato de tinta, suas partes e acessórios







4


8471.30


Máquinas
  automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela


24,43%


28,44%





5


8471.4


Outras
  máquinas automáticas para processamento de dados


38,73%


43,21%





6


8471.50.10


Unidades
  de processamento, de pequena capacidade, exceto as das classificações 8471.41
  ou 8471.49.00 da NBM/SH, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos
  seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade
  de saída; baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação,
  dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70 da
  NBM/SH, podendo conter múltiplos conectores de expansão (slots), e valor FOB
  inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade


22,03%


25,97%





7


8471.60.5


Unidades
  de entrada, exceto as do código 8471.60.54 da NBM/SH


49,61%


54,44%





8


8471.60.90


Outras
  unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de
  memória


37,22%


41,65%





9


Unidades
  de memória





09.1


8471.70.11


Unidades
  de discos magnéticos para discos flexíveis


34,45%


38,79%





09.2


8471.70.12


Unidades
  de discos magnéticos para discos rígidos, com um só conjunto cabeça-disco
  (HDA-"Head Disk Assembly")







09.3


8471.70.19


Outras
  unidades de discos magnéticos







09.4


8471.70.21


Unidades
  de discos para leitura ou gravação de dados por meios ópticos (unidade de
  disco óptico), exclusivamente para leitura







09.5


8471.70.29


Outras
  unidades de discos para leitura ou gravação de dados por meios ópticos
  (unidade de disco óptico)







09.6


8471.70.32


Unidades
  de fitas magnéticas, para cartuchos







09.7


8471.70.33


Unidades
  de fitas magnéticas, para cassetes







09.8


8471.70.39


Outras
  unidades de fitas magnéticas







10


8471.90


Outras
  máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores
  magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma
  codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem
  compreendidas em outras posições


27,12%


31,22%





11


Partes
  e acessórios das máquinas da posição 8471 da NBM/SH





11.1


8473.30.11


Gabinete
  com fonte de alimentação, com ou sem módulo display numérico


32,39%


36,66%





11.2


8473.30.19


Outros
  gabinetes, com ou sem módulo display numérico, fonte de alimentação
  incorporada ou ambos







11.3


8473.30.31


Conjuntos
  cabeça-disco (HDA - Head Disk Assembly) de unidades de discos rígidos,
  montados







11.4


8473.30.33


Cabeças
  magnéticas







11.5


8473.30.39


Outras
  partes de discos magnéticos ou de fitas magnéticas, exceto as do item
  8473.30.4 da NBM/SH







11.6


8473.30.41


Placas-mãe
  (mother boards)







11.7


8473.30.42


Placas
  (módulos) de memória com uma superfície inferior ou igual a 50 cm2







11.8


8473.30.43


Placas
  de microprocessamento com dispositivo de dissipação de calor, inclusive em
  cartuchos







11.9


8473.30.49


Outros
  circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados







11.10


8473.30.99


Outras
  partes e acessórios das máquinas da posição 8471 da NBM/SH







12


Aparelhos
  para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio,
  exceto os dos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53 da NBM/SH





12.1


8517.62.54


Distribuidores
  de conexões para redes (hubs)


37,22%


41,65%





12.2


8517.62.55


Moduladores-demoduladores
  (modems)







12.3


8517.62.59


Outros
  aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede
  com fio, exceto os dos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53 da NBM/SH







13


8517.62.4


Roteadores
  digitais, em redes com ou sem fio


37%


41,42%





14


8517.62.94


Tradutores
  (conversores) de protocolos para interconexão de redes (gateway)


37%


41,42%





15


8523.52.00


Cartões
  inteligentes (smart cards), exceto sim cards (a partir de 01.07.2011)


37,22%


41,65%





16


8528.51.20


Outros
  monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina
  automática para processamento de dados da posição 8471 da NBM/SH,
  policromáticos


37,60%


42,04%





17


8443.99.33


Cartuchos
  de revelador ou de produtos para viragem (toners) (a partir de 01.07.2011)


32,34%


36,61%





18


8517.62.39


Outros
  aparelhos para comutação (a partir de 01.07.2011)


37%


41,42%




 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 17 de janeiro de 2013, pág.
4, coluna 1.)
 
Na ementa do Decreto nº 39.053, de 15 de janeiro de 2013:
 
Onde se lê:
 
“Introduz modificações nos Decretos
nº 23.071, de 17 de agosto de 2004, nº 28.247, de 17 de
agosto de 2005, nº 33.626, de 6 de julho de 2009,
nº 35.655, nº 35.656, e
nº 35.657, de 7 de outubro de 2010, nº 35.677, nº
35.678, nº 35.679 e nº 35.680, de 13 de outubro de 2012, e nº 35.701, de 19 de outubro de 2010, que dispõem sobre
o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com diversos
produtos.”
 
Leia-se:
 
“Introduz modificações nos Decretos
nº 23.071, de 17 de agosto de 2004, nº 28.247, de 17 de
agosto de 2005, nº 33.626, de 6 de julho de 2009,
nº 35.655, nº 35.656, e
nº 35.657, de 7 de outubro de 2010, nº 35.677, nº 35.678, nº 35.679 e nº 35.680, de 13
de outubro de 2010, e nº 35.701, de 19 de outubro
de 2010, que dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas
operações com diversos produtos.”
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 9 de fevereiro de 2013, pág.
8, coluna 2.)
 
Na ementa do Decreto nº
39.053, de 15 de janeiro de 2013, que altera diversos Decretos que dispõem
sobre o regime de substituição tributária, com a redação da Errata, publicada
no Diário Oficial do Estado de 17 de janeiro de 2013:
 
Onde se lê:
 
“Introduz modificações nos Decretos
nº 23.071, de 17 de agosto de 2004, nº 28.247, de
17 de agosto de 2005, nº 33.626, de 6 de julho de
2009, nº 35.655, nº
35.656, e nº 35.657, de 7 de outubro de 2010, nº 35.677, nº 35.678, nº 35.679 e nº 35.680, de 13
de outubro de 2010, e nº 35.701, de 19 de outubro
de 2010, que dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas
operações com diversos produtos.”
 
Leia-se:
 
“Introduz modificações nos Decretos
nº 27.031, de 17 de agosto de 2004, nº 28.247, de
17 de agosto de 2005, nº 33.626, de 6 de julho de
2009, nº 35.655, nº
35.656 e nº 35.657, de 7 de outubro de 2010, nº 35.677, nº 35.678, nº 35.679 e nº 35.680, de 13
de outubro de 2010, e nº 35.701, de 19 de outubro
de 2010, que dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas
operações com diversos produtos.”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.