


DECRETO Nº 13.750 DE 09/05/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.750, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.


Institui o Comitê de Comunicaçăo, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 8.510, de 6 de setembro de 2013, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R ET A:

Considerando que a Uniăo, por meio do Decreto nº 7.496, de 8 de junho de 2011, instituiu o Plano Estratégico de Fronteiras, que prevê um conjunto de açơes entre órgăos federais e estaduais objetivando atuaçăo integrada, açơes conjuntas e troca de informaçơes, tendo como foco a prevençăo, o controle, a fiscalizaçăo e a repressăo dos delitos transfronteiriços e dos delitos praticados na faixa de fronteira brasileira;

Considerando que o Estado de Mato Grosso do Sul, em consonância com o disposto no art. 8º do Decreto Federal nº 7.496, de 2011, por meio de Termo de Adesăo assinado em 30 de dezembro de 2011, aderiu ao Plano Estratégico de Fronteiras no âmbito do Ministério da Justiça;

Considerando que a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, por meio da Portaria nº 83, de 22 de novembro de 2012, instituiu processo de habilitaçăo de propostas de açơes estruturantes no âmbito do Plano Estratégico de Fronteiras e Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras (ENAFRON) para apoio à implementaçăo de Sistema de Radiocomunicaçăo Profissional Móvel Troncalizado Digital, baseado em protocolo normatizado aberto, para uso em missăo crítica, na faixa de frequência de 380 MHz, para transmissăo de voz e dados, apoiadas com recursos do Orçamento Geral da Uniăo (OGU), do Fundo Nacional de Segurança Pública,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado, o Comitê de Comunicaçăo, com a finalidade de discutir de forma integrada os assuntos inerentes à radiocomunicaçăo, a ser implantado nas faixas de fronteiras de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º O Comitê de Comunicaçăo será composto por 6 membros titulares e respectivos suplentes, representantes das instituiçơes de segurança e de defesa civil, sendo:

I - um da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;

II - um da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul;

III - um da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul;

IV - um do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul;

V - um da Coordenadoria-Geral de Perícias;

VI - um da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.

§ 1º Os membros do Comitê de Comunicaçăo serăo designados por ato do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.

§ 2º Os membros do Comitê de Comunicaçăo năo serăo remunerados, sendo suas funçơes consideradas relevante trabalho prestado ao Estado.

Art. 3º Cabe à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública promover o apoio administrativo necessário à execuçăo dos trabalhos do Comitê de Comunicaçăo, bem como proporcionar-lhe o acesso às informaçơes.

Art. 4º O Comitê de Comunicaçăo, no prazo de 60 (sessenta dias), deve:

I - eleger um presidente e um secretário, entre seus membros;

II - apresentar minuta de regimento interno a ser submetida à aprovaçăo do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Parágrafo único. O regimento interno do Comitê de Comunicaçăo será publicado por meio de resoluçăo normativa do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 5 de setembro de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública