ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 923/2018
PROJETO DE LEI N° 1.912/2018
AUTORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Fixa percentual de reajuste salarial aos
Servidores Auxiliares do Ministério
Público da Paraíba
e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA
DECRETA:

LEGISLATIVA

DO ESTADO DA PARAÍBA

Art. 1° Os vencimentos básicos dos cargos efetivos e comissionados do
quadro de serviços auxiliares do Ministério Público da Paraíba ficam reajustados em
2,00% (dois inteiros por cento), sendo aplicados da seguinte forma:
I - 1,00% (um inteiro por cento) a partir de IOde janeiro de 2018; e
II - 1,00% (um inteiro por cento) a partir de IOde dezembro de 2018.

Art. 2 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações próprias, consignadas ao Ministério Público Estadual na Lei Orçamentária
Anual do Estado da Paraíba, observado o disposto no § 10, do artigo 169 da
Constituição Federal e nos dispositivos pertinentes da Lei Complementar n° 101, de 04
de maio de 2000.
J

.
Ar~. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeIros a partir de 1° de janeiro de 2018.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba "Casa d E itá .
,
e PI acio
Pessoa ,,~
, Joao Pessoa, 20 de junho de 2018.

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~OMAIA
Presidente

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