CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 816/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.302/2020
AUTORIA: DEPUTADO JÚNIOR ARAÚJO
Estabelece
sanções
específicas
aos
estabelecimentos
comerciais
que
concorrerem na infração aos Regulamentos
Técnicos de Identidade e Qualidade de
produtos lácteos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, os estabelecimentos
comerciais que concorrerem para a prática de infração dos Regulamentos Técnicos de
Identidade e Qualidade de Produtos Lácteos e/ou comercializarem produtos fraudulentos,
ou usarem produtos análogos e/ou substitutos de produtos lácteos, sem a devida
informação ao consumidor sobre a divergência de substâncias, estão sujeitos, isolada ou
cumulativamente, às seguintes sanções:
I – multa no valor de 1 (um) a 40 (quarenta) salários mínimos;
II – interdição parcial ou total do estabelecimento;
III – suspensão ou cancelamento da licença ambiental do estabelecimento;
IV – perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Estado.
Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas após
regular procedimento administrativo, garantida a ampla defesa.
Art. 2º As eventuais despesas decorrentes de aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua
publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 07 de maio de 2021.