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Entenda a norma


Lei 22389, de 07/12/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre a concessão de desconto no pagamento de crédito
tributário inscrito em dívida ativa para apoio a
hospitais filantrópicos, a hospitais de ensino e a entidades
beneficentes sem fins lucrativos de assistência à saúde.


O
povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a
seguinte lei:


Art.
1º – O crédito tributário inscrito em dívida
ativa há pelo menos doze meses, contados da data do
requerimento de concessão, poderá ser quitado com
desconto de até 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de
multas e juros, condicionado a doação a
estabelecimentos de saúde, nos termos desta lei.
§
1º – Será considerada, para o desconto a que se
refere o caput, a doação feita a hospital
filantrópico, a hospital de ensino ou a entidade beneficente
sem fins lucrativos de assistência à saúde
localizados no Estado, conforme registro no Cadastro Nacional dos
Estabelecimentos de Saúde do Brasil do Ministério da
Saúde.
§
2º – O disposto neste artigo não se aplica a
crédito tributário inscrito em dívida ativa
decorrente de ato praticado com evidência de dolo, fraude ou
simulação pelo sujeito passivo.


Art.
2º – São requisitos para a obtenção
do desconto a que se refere o caput do art. 1º, na forma
de regulamento:
I
– requerimento de pagamento do crédito tributário
nos termos desta lei, contendo:
a)
o valor pleiteado de desconto sobre multas e juros, que equivalerá
ao dobro da doação a ser destinada a estabelecimento de
saúde, nos termos do § 1º do art. 1º;
b)
a relação de estabelecimentos de saúde a serem
beneficiados com a doação referida na alínea
“a”;
II
– aprovação, por parte do órgão
fazendário e de órgão de política de
saúde, do requerimento de que trata o inciso I;
III
– comprovação do repasse a estabelecimento de
saúde elegível constante do requerimento de que trata o
inciso I.
Parágrafo
único – A apresentação do requerimento de
que trata o inciso I do caput implica reconhecimento de débito
tributário.


Art.
3º – O sujeito passivo que utilizar indevidamente recursos
decorrentes do benefício previsto nesta lei, mediante fraude
ou dolo, fica sujeito a punição nos termos de
regulamento, sem prejuízo de sanções civis,
penais ou tributárias.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2016;
228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência
do Brasil.


Deputado
Adalclever Lopes – Presidente
Deputado
Ulysses Gomes – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário