


DECRETO N║ 13.893 DE 02/27/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 13.893, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.


Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo IX – Do Parcelamento de Dķbitos Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dß outras providĻncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.627, de 28 de fevereiro de 2014, pßginas 1 e 2.
Revogado pelo Decreto n║ 15.571, de 28 de dezembro de 2020.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe defere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo do Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Anexo IX - Do Parcelamento de Dķbitos Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterań§es e acrķscimos:

“Art. 4║  .................................

.............................................

¦ 2║  .....................................

............................................

II - indicar o n·mero ou o nome do Banco, os n·meros da AgĻncia Bancßria e da conta corrente do requerente, e conter o abono ou a confirmańŃo da agĻncia bancßria autorizada a proceder ao dķbito, que poderß ocorrer de forma eletr¶nica.” (NR)

“Art. 6║  ...............................:

............................................

¦ 4║ O descumprimento do disposto no inciso II do caput deste artigo caracteriza situańŃo de irregularidade fiscal perante a Fazenda P·blica Estadual.” (NR)

“Art. 7║ O pedido de parcelamento de dķbito deve ser formalizado mediante a utilizańŃo do formulßrio denominado Pedido de Parcelamento de Dķbito (PPD), a ser emitido em meio magnķtico pela Secretaria de Estado de Fazenda, conforme modelo constante no Anexo II ao Decreto n║ 11.706, de 26 de outubro de 2004.

............................................

¦ 4║ No PPD ou, se for o caso, no documento a que se refere o ¦ 1║ deste artigo, deve-se indicar o n·mero do telefone de contato e o endereńo eletr¶nico do respectivo signatßrio, para fins de cobranńa amigßvel, se necessßrio, nos termos da legislańŃo vigente.” (NR)

“Art. 10. O pedido de parcelamento efetiva-se com a apresentańŃo, na forma e locais estabelecidos nos arts. 7║ e 9║, do PPD ou, se for o caso, do documento a que se refere o ¦ 1║ do art. 7║ deste Anexo.

¦ 1║ O deferimento do pedido de parcelamento ķ condicionado ao pagamento da parcela inicial e, quando exigida, da formalizańŃo da autorizańŃo a que se refere o ¦ 2║ do art. 4║, devidamente abonada ou confirmada pela agĻncia bancßria autorizada.

¦ 2║ O pagamento da parcela inicial e, quando exigido, o abono ou a confirmańŃo da autorizańŃo a que se refere o ¦ 2║ do art. 4║ deste Anexo, pela agĻncia bancßria autorizada, deve ser feito atķ cinco dias ap¾s a apresentańŃo do pedido de parcelamento.

¦ 3║ Excepcionalmente, o Secretßrio de Estado de Fazenda e o Superintendente de AdministrańŃo Tributßria podem, em casos justificados, prorrogar o prazo a que se refere o ¦ 2║ deste artigo por atķ dez dias.

¦ 4║ Observado o disposto no ¦ 3║, o descumprimento do disposto no ¦ 2║ deste artigo enseja o indeferimento do pedido de parcelamento e as providĻncias cabĒveis visando Ó cobranńa do respectivo dķbito, incluindo-se, se for o caso, o encaminhamento do processo Ó Procuradoria-Geral do Estado, para inscrińŃo em dĒvida ativa.

¦ 5║ Para efeito do disposto ¦ 1║ deste artigo, o valor da parcela deve corresponder Ó divisŃo do montante do dķbito pelo n·mero de parcelas pretendidas, observados os limites previstos no art. 4║ deste Anexo.

¦ 6║ Atķ a terceira parcela, pode ser estabelecido valor superior ao das demais parcelas, a critķrio da autoridade competente.

¦ 7║ Na hip¾tese de recolhimento da primeira parcela em valor inferior ao estabelecido no processo de anßlise do pedido de parcelamento do dķbito, a diferenńa deve ser cobrada juntamente com a parcela cujo vencimento ocorrer imediatamente ap¾s o deferimento do pedido.” (NR)

“Art. 11. .................................:

...............................................

II - ........................................:

a) antes da instaurańŃo do litĒgio fiscal, o constante no Auto de CientificańŃo (ACT) ou, se for o caso, o exigido no Auto de Lanńamento e de ImposińŃo de Multa;

......................................” (NR)

“Art. 23.  ................................:

..............................................

IV - a sujeińŃo da inscrińŃo estadual do devedor Ó suspensŃo, conforme estabelecido no Anexo IV ao Regulamento do ICMS;

..............................................

¦ 2║ Se, mesmo que encaminhado o processo de parcelamento Ó Procuradoria-Geral do Estado, mas antes de ajuizada a ańŃo de cobranńa judicial, o devedor propuser a liquidańŃo das parcelas em atraso ou do saldo devedor do parcelamento, a Unidade responsßvel pela cobranńa administrativa no Ōmbito da Secretaria de Estado de Fazenda poderß autorizar o seu recebimento, nas mesmas condiń§es, quanto Ós reduń§es ou aos acrķscimos, em que foi deferido o parcelamento ou o reparcelamento.

......................................” (NR)

“Art. 25-A. Na hip¾tese de dķbitos que se enquadrem nas disposiń§es do art. 5║ deste Anexo, o Secretßrio de Estado de Fazenda ou o Superintendente de AdministrańŃo Tributßria, analisadas as circunstŌncias que motivaram a inadimplĻncia do sujeito passivo, podem, excepcionalmente, deferir o pedido de parcelamento.” (NR)

Art. 2║ O Anexo II ao Decreto n║ 11.706, de 26 de outubro de 2004, referente ao formulßrio denominado Pedido de Parcelamento de Dķbito (PPD), passa a vigorar com a redańŃo constante do Anexo deste Decreto.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Art. 4║ Fica revogado o parßgrafo ·nico do art. 5║ do Anexo IX - Do Parcelamento de Dķbitos Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Campo Grande, 27 de fevereiro de 2014.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretßrio de Estado de Fazenda