










DECRETO
Nº 38.628, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012.
 
Aloca os cargos comissionados que indica, no âmbito da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e
alterações, na Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011,
na Lei nº 14.522, de 7 de dezembro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam alocados, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, os
cargos comissionados a seguir especificados, criados pela Lei nº 14.522, de 7 de dezembro de 2011:
 
I - 1 (um) cargo de Superintendente do Patronato Penitenciário de
Pernambuco, símbolo DAS-3; 
 
II - 1 (um) cargo de Gestor Administrativo, símbolo DAS-5;
 
III - 1 (um) cargo de Gestor de Interiorização, símbolo DAS-5;
 
IV - 1 (um) cargo de Gestor Técnico, símbolo DAS-5;
 
V - 3 (três) cargos de Assessor, símbolo CAS-2; 
 
VI - 3 (três) cargos de Apoio de Gerência, símbolo CAS-3; 
 
VII - 2 (dois) cargos de Apoio Técnico e Administrativo, símbolo CAS-4; e
 
VIII - 2 (dois) cargos de Assistente, símbolo CAS-5.
 
Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos deverá ser alterado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de
publicação deste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de
setembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LAURA MOTA GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.