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LEI 21289, de 02/06/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública o Conselho Comunitário dos Moradores dos
Bairros Colina São Marcos, Nova Paraguaçu, São
Luiz, São Marcos II e Adjacências, com sede no Município
de Paraguaçu.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública o Conselho
Comunitário dos Moradores dos Bairros Colina São
Marcos, Nova Paraguaçu, São Luiz, São Marcos II
e Adjacências, com sede no Município de Paraguaçu.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena