


DECRETO Nº 13.254 DE 08/30/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.254, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.


Autoriza, em caráter excepcional, e nos termos que especifica o pagamento de diárias a servidores que desempenham suas atribuições funcionais na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN).



Publicado no Diário Oficial nº 8.022, de 31 de agosto de 2011, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizado, em caráter excepcional, o pagamento de diárias a servidores que desempenham suas atribuições funcionais na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN), entidade descentralizada integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo, nas condições e nos valores estabelecidos pelas regras do Decreto Federal nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e suas alterações, para os efeitos de atuação em ações vinculadas à execução do Convênio nº 001/ANTT/2010, firmado entre a AGEPAN e a União Federal, por intermédio da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), objetivando a cooperação técnico-administrativa para a execução de fiscalização e aplicação de penalidades no que se refere ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) e de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros e do Convênio nº 004/ANEEL/2007, firmado entre a AGEPAN e a União Federal, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), visando à delegação de atividades complementares vinculadas às atribuições da ANEEL.

Art. 1º Fica autorizado, em caráter excepcional, o pagamento de diárias a servidores que desempenham suas atribuições funcionais na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN), entidade descentralizada integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo, nas condições e nos valores estabelecidos pelas regras do Decreto Federal nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e suas alterações, para os efeitos de atuação em ações vinculadas à execução do Convênio nº 001/ANTT/2010, firmado entre a AGEPAN e a União Federal, por intermédio da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), objetivando a cooperação técnico-administrativa para a execução de fiscalização e aplicação de penalidades no que se refere ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) e de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros e do Convênio de Cooperação nº 23/2011/ANEEL, firmado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), visando à delegação de atividades complementares vinculadas às atribuições da ANEEL. (redação dada pelo Decreto nº 13.401, de 27 de março de 2012)

§ 1º As diárias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros dos Convênios referidos no caput.

§ 2º As diárias devem ser solicitadas pela autoridade competente ao titular da AGEPAN que, após rigorosa análise, determinará o seu processamento e pagamento, para os fins de prestação de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observância das prescrições do Decreto nº 11.870, de 3 de junho de 2005.

§ 3º O valor da diária nos deslocamentos dentro do território do Estado será de R$ 103,00 (centro e três reais), e nos demais deslocamentos de acordo com o disposto no caput.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até o termo final da vigência do Convênio nº 001/ANTT/2010 e do Convênio nº 004/ANEEL/2007, respectivamente, ou da sua renovação, nas mesmas condições.

Campo Grande, 30 de agosto de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Governo