ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAfBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 262/2019
PROJETO DE LEI N° 233/2019
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO

Institui o Programa Tempo de Despertar, que dispõe
sobre a reflexão, conscientização e responsabilização
dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos
de homens no Estado da Paraíba, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. r Fica instituído o Programa Tempo de Despertar, no âmbito do Estado da
Paraíba, que trata sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de
violência e grupos reflexivos de homens, nos casos de violência doméstica contra as
mulheres.
Art. 2° O Programa tem como objetivos principais a conscientização dos autores de
violência, bem como a prevenção, combate e redução dos casos de reincidência de violência
doméstica contra as mulheres.
Art. 3° O Programa Tempo de Despertar tem como diretrizes:
I - a conscientização e responsabilização dos autores de violência, tendo como
parâmetro a Lei n" 11.340, de 07 de agosto de 2006;
II - a transformação e rompimento com a cultura de violência contra as mulheres, em
todas as suas formas e intensidades de manifestação;
III - a desconstrução da cultura do machismo;
IV - o combate à violência contra as mulheres, com ênfase na violência doméstica;
V - a participação do Ministério Público e do Poder Judiciário no encaminhamento dos
autores de violência.
Art. 4° O Programa a que se refere esta Lei terá como objetivos específicos:
I - promover o acompanhamento e reflexão dos autores de violência contra a mulher;
II - conscientizar os autores de violência sobre a cultura de violência contra as
mulheres;
III - promover um ambiente reflexivo que favoreça a construção de alternativas à
violência para a resolução de problemas e conflitos familiares;


IV - evitar a reincidência

em atos e cnmes que caracterizem

violência contra a

mulher;
V - promover a integração entre Estado, Ministério Público, Poder Judiciário e
sociedade civil para discutir as questões relativas ao tema, visando sempre o enfrentamento à
violência praticada contra a mulher;
VI - promover a ressignificação de valores intrínsecos na sociedade no que diz
respeito à sobreposição, dominação e poder do homem sobre a mulher;
VII - promover a ressocialização, de modo a melhorar os relacionamentos familiares e
profissionais.

Art. 5° Esta Lei se aplica aos homens autores de violência doméstica contra a mulher e
que estejam com inquérito policial, procedimento de medida protetiva e/ou processo criminal
em curso.
Parágrafo único. Não poderão participar do Programa os homens autores de violência
que:
I - estejam com sua liberdade cerceada;
II - sejam acusados de crimes sexuais;
III - sejam dependentes químicos com alto comprometimento;
IV - sejam portadores de transtornos psiquiátricos;
V- sejam autores de crimes dolosos contra a vida.
Art. 6° A periodicidade, a metodologia e a duração do Programa serão decididas em
conjunto com o Estado, o Poder Judiciário e o Ministério Público.
Art. 7° O Programa será composto e realizado por meio de:
I - trabalho psicossocial de reflexão e reeducação promovido por profissionais
habilitados para desempenhar esse papel;
II - palestras expositivas ministradas por convidados com notório conhecimento sobre
os temas abordados;
III - discussão em grupos reflexivos sobre o tema palestrado;
IV - orientação e assistência social.
Art. 8° O Programa será anualmente elaborado, executado e reavaliado por uma
equipe técnica composta por psicólogos, assistentes sociais e especialistas no tema, a ser
formada por indicação dos representantes do Estado, do Ministério Público e do Poder
Judiciário.
Parágrafo UDlCO. O Estado participará na elaboração do Programa por meio das
Secretarias de Estado da Saúde, da Educação e da Segurança e Defesa Social.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de