ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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*LEI Nº 8.469, DE 07 DE ABRIL DE 2006 - D.O. 07.04.06.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o transporte de alunos da rede
estadual de ensino residentes na zona rural do
Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a execução do transporte dos alunos da rede estadual de ensino, residentes
na zona rural, de responsabilidade do Governo do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único A execução do transporte dos alunos da rede estadual de ensino será realizada
prioritariamente, em parceria com o município no qual residem os alunos.
Art. 2o Os recursos previstos no orçamento do Estado, para a manutenção do transporte escolar, serão
repassados bimestralmente de forma automática e sistemática, sem a necessidade de celebração de convênio ou instrumento
congênere.
Art. 3o Os recursos do Governo do Estado serão repassados utilizando-se o critério da quantidade de
quilômetro rodado em cada município para transportar os alunos da rede estadual de ensino, a ser definido em regulamento.
Art. 4º Os recursos do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE serão repassados sempre
pelos critérios que o Governo Federal vier a estabelecer.
Art. 5o A Secretaria de Estado de Educação, a cada exercício financeiro, através de regulamento,
divulgará o valor a ser repassado aos municípios, bem como as orientações e instruções necessárias à operacionalização dos
serviços de transporte escolar e da execução dos recursos, observado o montante disponível para este fim, constante da Lei
Orçamentária Anual.
Parágrafo único (VETADO).
Art. 6º A Secretaria de Estado de Educação deixará de repassar os recursos financeiros ao município
quando esse:
I - não utilizar os recursos de acordo com o objeto estabelecido nesta lei;
II - não apresentar a prestação de contas na forma e nos prazos estabelecidos em
regulamento.
Art. 7o Constatada alguma das situações previstas no artigo anterior, a Secretaria de Estado de
Educação adotará medidas pertinentes, instaurando, se necessário, a respectiva tomada de contas especial.
Art. 8o A fiscalização da utilização dos recursos financeiros previstos nesta lei é de competência do
Tribunal de Contas do Estado e da Secretaria de Estado de Educação e será feita mediante realização de auditorias,
inspeções e análise dos processos que originarem as respectivas prestações de contas.
Art. 9o Serão criadas nos municípios Comissões de Transporte Escolar, com a finalidade de auxiliar na
fiscalização do transporte, com representantes dos pais, alunos, professores municipais, professores estaduais, assessores
pedagógicos, Poder Executivo Municipal e Programa Nacional de Transporte Escolar.
Parágrafo único As Comissões a que se refere o presente artigo terão o prazo de 60 (sessenta)
dias para serem criadas e terão que ser de forma paritária entre o Poder Público e a sociedade, caso não se crie a Comissão
poderá comprometer o repasse.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 10 A Secretaria de Estado de Educação constituirá uma Comissão tripartite que decidirá sobre os
casos trazidos pelas comissões municipais.
Art. 11 O Estado responsabilizar-se-á pelo transporte dos alunos da rede estadual de ensino realizado
nas linhas mestras em cada município e a família juntamente com a sociedade organizada deverão se responsabilizar pelo
transporte destes alunos das sedes das propriedades rurais até as linhas mestras, facilitando meios de transporte alternativos
para os alunos cuja distância ultrapasse a dois quilômetros, em consonância com o art. 205 da Constituição Federal.
Parágrafo único O poder público estimulará a família e a sociedade organizada na aquisição de
meios alternativos para o transporte dos alunos da propriedade particular à linha mestra.
Art. 12 O período máximo em que os alunos devem permanecer dentro do veículo não será superior a
04 (quatro) horas, ficando entendido entre ida e volta de duas horas cada.
Art. 13 Fica proibida a existência de qualquer porteira, colchete, cerca, mata-burro e corredores dentro
do limite da faixa de domínio das rodovias estaduais, conforme determina a Lei nº 8.280/2004, uma vez que o transporte será
feito somente nas linhas mestras.
Art. 14 O município poderá organizar sua lei, em consonância com esta, no que tange a:
I - organização dos itinerários a serem feitos;
II - proibição da existência de qualquer porteira, colchete, cerca, mata-burro e corredores
dentro do limite da faixa de domínio das rodovias municipais.
Art. 15 A Secretaria de Estado de Educação regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da data de sua publicação.
Art. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de abril de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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*LEI Nº 8.469, DE 07 DE ABRIL DE 2006 - publicada no D.O. 29.12.06.
Autor: Poder Executivo
Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida
pela Assembléia Legislativa do Estado de Mato
Grosso do projeto de lei que se transformou na Lei
nº 8.469, de 07 de abril de 2006, referente ao
Parágrafo único do art. 5º.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º da Constituição Estadual, promulga o seguinte dispositivo da Lei nº
8.469, de 07 de abril de 2006, que Dispõe sobre o transporte de alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural do
Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
“Art. 5o (...)
Parágrafo único O regulamento preverá a complementação de recursos e o reembolso
dos gastos, pelo Estado, aos municípios quando o valor despendido com o transporte da rede estadual de ensino de
alunos for superior ao repassado originariamente.”
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 02 de janeiro de 2007.

Deputado ZECA D’ÁVILA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.