


LEI Nº 3.902 DE 05/17/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.902, DE 17 DE MAIO DE 2010.


Dispơe sobre a proteçăo contra a homonímia no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial n. 7.708, de 18 de maio de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  A existência de homônimos, em bancos de dados públicos ou privados, năo poderá constituir obstáculo ao exercício de direitos e nem poderá constranger ou prejudicar as pessoas cujos nomes sejam coincidentes, estando o Poder Público autorizado a providenciar, junto aos cartórios os cuidados necessários para coibir a homonímia, evitar a burocracia e preservar a confidencialidade dos arquivos.

Art. 2º Toda identificaçăo, para fins de busca cartorária, deverá ser acompanhada do nome dos pais e do CPF do nome pesquisado, năo podendo ser divulgada informaçăo que năo corresponda exatamente a tais parâmetros, com exceçăo da hipótese na qual o nome dos pais seja desconhecido ou sejam, também estes, homônimos perfeitos.

Art. 3º A violaçăo desta Lei sujeitará os responsáveis à indenizaçăo por danos morais e materiais, nos termos da legislaçăo brasileira vigente.

Art. 4º O Poder Judiciário expedirá os atos complementares que se façam necessários ao cumprimento da presente Lei, que entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 17 de maio de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.902 - DISPƠE SOBRE A PROTEÇĂO CONTRA A HOMONÍMIA EM MS.doc