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LEI ORDINÁRIA Nº 8.563,  DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017  
Revoga a Lei nº 6.573, de 12 de agosto de 2003.

Art. 1° Fica revogada a Lei nº 6.573, de 12 de agosto de 2003. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de dezembro de 2017. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 07/12/2017