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LEI 13957, de 26/07/2001 - Texto Original


Altera os artigos. 1º e 2º da Lei nº 13.735, de 7 de
novembro de 2000, que institui o Dia de Manifestação
contra a Exploração Infantil.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:



Art. 1°
- O “caput” do artigo 1º e o do artigo 2º da
Lei nº 13.735, de 7 de novembro de 2000, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.
1º - Fica instituído o Dia de Manifestação
contra a Exploração Infantil, que recairá,
anualmente, no dia 4 de outubro.
..........................................................................


Art. 2º
- O Conselho Estadual de Educação estabelecerá a
programação das atividades alusivas à data
instituída por esta Lei.”


Art. 2°
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3°
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Antônio
Elias Nahas
José
Pedro Rodrigues de Oliveira