ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.539, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001 - D.O. 22.11.01.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei nº 7.138, de 13 de julho
de 1999, que dispõe sobre a Defesa Sanitária
Animal no Estado de Mato Grosso. (Revogada
pela Lei nº 10.486 – D.O. 29.12.16)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os incisos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do Art. 61 da Lei nº 7.138, de 13 de julho de 1999,
passam a vigorar da seguinte forma:
“Art. 61 Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, as infrações à presente lei e
respectiva regulamentação ficam sujeitas, isolada ou cumulativamente, à aplicação das seguintes sanções
administrativas:
...
III - multa de R$124,00 (cento e vinte e quatro reais), por veículo, pela infração do art.
21, parágrafo único;
IV - multa de R$63,00 (sessenta e três reais), por bovino, bubalino ou eqüídeo, por lote
de 05 (cinco) suínos ou fração, por lote de 10 (dez) ovinos ou caprinos ou fração, por lote de 100 (cem) aves ou
fração, destinados ao abate, pela infração ao art. 22;
V - multa de R$63,00 (sessenta e três reais), por bovino, bubalino ou eqüídeo, por lote de
05 (cinco) suínos ou fração, por lote de 10 (dez) ovinos ou caprinos ou fração, por lote de 100 (cem) aves ou fração,
destinados à reprodução, cria ou recria, pela infração ao Art. 22;
VI - multa de R$1.240,00 (mil duzentos e quarenta reais), pela infração aos Arts. 27 e 28;
VII - multa de R$1.240,00 (mil duzentos e quarenta reais), pela infração ao Art. 31;
VIII - multa de R$1.240,00 (mil duzentos e quarenta reais), pela infração aos Arts. 36, 37
e 39;
IX - multa de R$1.240,00 (mil duzentos e quarenta reais), pela infração aos Arts. 17 e
18;”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de novembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.