


DECRETO Nº 11.875 DE 06/10/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.875, DE 10 DE JUNHO DE 2005.


Acrescenta dispositivo à Relaçăo de Partes e Peças Novas ou Usadas, de Uso em Veículo Automotor e em Máquina e Implemento Agrícolas sujeitos à Substituiçăo Tributária constante no Anexo único ao Decreto n. 10.178, de 20 de dezembro de 2000.



Publicado no Diário Oficial nº 6.504, de 14 de junho de 2005.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica acrescentado o item abaixo à Relaçăo de Partes e Peças Novas ou Usadas, de Uso em Veículo Automotor e em Máquina e Implemento Agrícolas sujeitos à Substituiçăo Tributária constante no Anexo a que se refere o art. 1º do Decreto n. 10.178, de 20 de dezembro de 2000, com a seguinte redaçăo:



CÓDIGO 
  NCM         DESCRIÇĂO
         MARGEM DE VALOR         AGREGADO

4012.1, 4012.20.00 e 40.12.90Pneumáticos recauchutados e usados, inclusive recapados, ressolados, remoldados (remold), meia-vida e riscados60 %


Art. 2º Os estabelecimentos que, em 30 de junho de 2005, possuírem em estoque os produtos constantes na tabela do art. 1° deste Decreto, devem:

I - levantar o estoque das referidas mercadorias, escriturando as quantidades e os valores no livro Registro de Inventário;

II - calcular o imposto relativo às operaçơes de saídas, inclusive as subseqüentes, correspondente ao estoque encontrado, e registrá-lo na coluna “Observaçơes” do livro Registro de Apuraçăo do ICMS, na folha correspondente à apuraçăo do ICMS relativo ao mês de julho de 2005;

III - entregar, até 29 de julho de 2005, na Agência Fazendária de seu domicílio fiscal, a relaçăo do estoque inventariado, contendo, nela, a base de cálculo e o ICMS relativo às operaçơes de saída, devendo a Agência Fazendária encaminhar, imediatamente, a referida relaçăo à Unidade Regional de Fiscalizaçăo da respectiva circunscriçăo.

§ 1º O valor correspondente às operaçơes de saídas referidas no inciso II do caput deste artigo deve ser obtido mediante a aplicaçăo do percentual previsto no Anexo único ao Decreto n. 10.178, de 20 de dezembro de 2000, para a respectiva mercadoria, sobre o valor do estoque existente. 

§ 2º A relaçăo de que trata o inciso III do caput deste artigo pode ser substituída por cópia das folhas do livro Registro de Inventário nas quais for registrado o estoque existente, desde que contenham, nelas, a base de cálculo e o ICMS relativo às operaçơes de saída.

§ 3º No caso de pagamento em uma única parcela, o ICMS apurado na forma deste artigo deve ser recolhido até o dia 29 de julho de 2005.

§ 4º No caso de opçăo pelo pagamento em parcelas, o pedido de parcelamento deve ser formulado mediante a utilizaçăo do formulário “Pedido de Parcelamento de Débito (PPD)” e protocolizado, na Agência Fazendária do domicílio fiscal do estabelecimento, até o dia 29 de julho de 2005.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2005.

Campo Grande, 10 de junho de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle