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LEI 15376, de 28/09/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Descoberto o
imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Descoberto imóvel constituído de terreno e
benfeitorias, com área de 660m² (seiscentos e sessenta
metros quadrados), situado na Rua Cruzeiro, s/nº, naquele
Município, registrado sob o n° R-02-3.881, a fls. 43 do
livro 2-A-F, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de São João Nepomuceno.

Parágrafo
único. O imóvel de que trata o caput deste
artigo destina-se à instalação do setor de
cultura, lazer, turismo e desportos da Prefeitura Municipal de
Descoberto.



Art. 2º
- O imóvel descrito nesta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado, caso não lhe seja dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de setembrode 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia