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LEI 15806, de 07/11/2005 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cruzeiro da
Fortaleza o imóvel que especifica.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Cruzeiro da Fortaleza imóvel constituído de um terreno
com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados), situado
na Fazenda Fortaleza de Cima, na localidade de Brejo Bonito, naquele
Município, registrado sob o nº 5.878, a fls. 18 do Livro
3-J, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Patrocínio.
Parágrafo
único. O imóvel descrito no caput deste artigo
destina-se à construção de um conjunto
habitacional.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, no prazo de três anos contados da data da sua
transmissão, não lhe for dada a destinação
mencionada no art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
Fica revogada a Lei nº 13.204, de 15 de abril de 1999.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia