










DECRETO
Nº 42.280, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2015, crédito suplementar no valor de R$ 10.530.941,34 em favor do Fundo
Estadual de Saúde FES-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Fundo Estadual de
Saúde FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 10.530.941,34 (dez milhões,
quinhentos e trinta mil, novecentos e quarenta e um reais e trinta e quatro
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes da anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de outubro do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.301.1033.4435 - Melhoria da Atenção Integral à Saúde -
  Políticas Estratégicas


 


199.378,72


 




 


3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


199.378,72


 




Atividade:


10.302.1033.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
  Média e Alta


 


8.331.562,62


 




 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Pública


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.201.834,62


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


3.129.728,00


 




Atividade:


10.302.1033.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
  Média e Alta


 


2.000.000,00


 




 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede
  Complementar


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


2.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


10.530.941,34


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.121.1028.4419 - Fortalecimento do Processo de
  Planejamento e Gestão do Sistema


 


19.083,90


 




 


Único de Saúde no Estado de Pernambuco


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


19.083,90


 




Projeto:


10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e
  Equipagem de Unidades de


 


5.254.418,07


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


124.690,07


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0144


5.129.728,00


 




Atividade:


10.122.0984.4405 - Suporte às Atividades Fins do Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE


 


2.543.145,12


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.543.145,12


 




Atividade:


10.128.1028.3082 - Formação e Qualificação de Recursos
  Humanos para o SUS


 


200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


200.000,00


 




Atividade:


10.301.1033.2095 - Atenção Integral em Saúde Bucal


 


75.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


75.000,00


 




Atividade:


10.301.1033.3435 - Implementação do Programa de Redução de
  Acidentes de Motos


 


16.327,93


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


16.327,93


 




Atividade:


10.301.1033.4217 - Melhoria da Atenção Básica


 


 


61.234,29


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


54.234,29


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


7.000,00


 




Atividade:


10.302.1033.2178 - Ampliação da Cobertura Estadual de
  Assistência Pré-Hospitalar


 


68.710,76


 




 


Móvel/SAMU


 


 


 


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


68.710,76


 




Projeto:


10.303.1033.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos
  Farmacêuticos


 


2.164.997,51


 




 


Excepcionais e Especiais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.164.997,51


 




Atividade:


10.305.0512.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental
  para o Controle das 


 


62.230,76


 




 


Doenças e Agravos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


62.230,76


 




Atividade:


10.305.1033.2104 - Controle e Erradicação das Doenças
  Imunopreveníveis no Estado


 


65.793,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


65.793,00


 




 


 


TOTAL


 


10.530.941,34


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.