ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 15 DE JULHO DE 2003 - D.O. 15.07.03.
Autores: Deputados Riva, Humberto Bosaipo e Zé Carlos do Pátio
Altera a redação do inc. IV do Art. 2º da Lei
Complementar nº 23, de 19 de novembro de 1992,
que dispõe sobre criação, incorporação, fusão,
desmembramento e extinção de municípios e
distritos no Estado de Mato Grosso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O inc. IV do Art. 2º da Lei Complementar nº 23, de 19 de novembro de 1992, passa a ter a
seguinte redação.
“Art. 2º (...)
(...)
IV - valor adicionado (VA), no último exercício, superior à média dos 10 (dez)
municípios, no Estado, com menor VA no mesmo período;”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de julho de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.