

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 763,  DE 19 DE JUNHO DE 2013  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 11.552.153,74 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea “a” da lei Orçamentária nº 7.688, de 28 de dezembro de 2012; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 11.552.153,74 (Onze Milhões, Quinhentos e Cinquenta e Dois Mil, Cento e Cinquenta e Três Reais e Setenta e Quatro Centavos), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     211010612212974534 - SEGUP   0101   339037   300.000,00     211010612813316335 - SEGUP   0106   339030   60.000,00     211010612813316335 - SEGUP   0106   339036   60.000,00     211010612813316335 - SEGUP   0106   339039   26.722,48     211010612813316335 - SEGUP   0106   339047   20.000,00     211010618113426351 - SEGUP   0101   449052   20.000,00     211010618113426352 - SEGUP   0101   339014   50.000,00     211010618113426352 - SEGUP   0101   339015   200.000,00     211010618113426352 - SEGUP   0101   339039   165.000,00     211010618113426352 - SEGUP   0106   339030   168.221,76     211010618113426352 - SEGUP   0106   449052   347.884,81     211010618313266315 - SEGUP   0101   339039   21.900,00     211010618313266315 - SEGUP   0106   449052   9.307,48     401010618113426351 - Polícia Civil   0101   449052   20.000,00     441010618113424407 - FISP   0141   339039   400.000,00     441010618113424412 - FISP   0141   449051   683.268,00     441010618213424428 - FISP   0141   449051   350.000,00     522010342113161937 - SUSIPE   0101   449039   8.884,21     662010612212974534 - DETRAN   0261   339039   790.965,00     662010612513412600 - DETRAN   0261   339039   6.500.000,00     662010612513416346 - DETRAN   0261   339039   1.000.000,00     852010657113427413 - CPC   0101   449051   350.000,00                 TOTAL 11.552.153,74         Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     071011751213257388 - SEIDURB   0106   449051   692.136,53     211010612212974534 - SEGUP   0101   449052   2.000,00     211010612212974668 - SEGUP   0101   339030   250.000,00     211010612813316336 - SEGUP   0101   449052   2.000,00     211010618113427406 - SEGUP   0101   339030   65.000,00     211010618113427406 - SEGUP   0101   339039   100.000,00     211010618113434710 - SEGUP   0101   449052   2.000,00     211010618313264332 - SEGUP   0101   338041   300.000,00     211010618313266315 - SEGUP   0101   449052   10.000,00     211010624413436371 - SEGUP   0101   449052   2.000,00     211010630313314728 - SEGUP   0101   339039   21.900,00     211010642213056676 - SEGUP   0101    449052   2.000,00     401010624313057335 - Polícia Civil   0101   444051   20.000,00     441010618113424407 - FISP   0141   449051   800.000,00     441010618113424412 - FISP   0141   339030   6.000,00     441010618113424412 - FISP   0141   339039   2.697,00     441010618213424428 - FISP   0141   339030   624.571,00     522010342113167365 - SUSIPE   0101   339014   8.884,21     842010927213696543 - IGEPREV   0261   339035   290.965,00     842010927213696543 - IGEPREV   0261   339039   8.000.000,00     852010618113426485 - CPC   0101   449052   350.000,00                 TOTAL 11.552.153,74       Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de junho de 2013. PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de junho de 2013.   SIMÃO JATENE Governador do Estado MARIA DO CÉU GUIMARÃES DE ALENCAR Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 29/08/2013