


LEI Nº 3.357 DE 01/09/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.357, DE 9 DE JANEIRO DE 2007.


Estabelece normas para a redução gradual da queima da palha da cana-de-açúcar, sem prejuízo da atividade agroindustrial canavieira e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.887, de 11 de janeiro de 2007.
REF: Mensagem nº 5, de 9 de janeiro de 2007, Veto Parcial.
Veto rejeitado. Publicada no Diário Oficial nº 6.964, de 9 de maio de 2007.
Republicada no Diário Oficial nº 6.965, de 10 de maio de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Esta lei estabelece normas para a queima da palha para a colheita da cana-de-açúcar.

Art. 2º  Os produtores de cana-de-açúcar que queimam a palha de cana-de-açúcar para a colheita, ficam obrigados a obedecer os dispositivos desta lei, cumprindo o seguinte cronograma:

§ 1º Nas áreas cuja topografia favorece a colheita mecanizada, a queima da palha será totalmente eliminada no prazo máximo de 20 (vinte) anos, a contar do ano de 2006, à razão de 5% (cinco por cento) ao ano, pelo menos. (revogado pela Lei nº 3.404, de 30 de julho de 2007)

§ 2º  Nas áreas não mecanizáveis, nas quais o corte de cana-de-açúcar só poderá ser feito manualmente, a eliminação da queima da palha dar-se-á a partir do ano de 2010, à razão de 5% (cinco por cento) ao ano, pelo menos, até que tais áreas possam ser dispensadas do cultivo de cana-de-açúcar ou que surjam novas tecnologias que permitam explorá-las sem necessidade de queima.

§ 3º   VETADO. (veto mantido pela assembéia Legislativa)

§ 4º  para os efeitos desta lei, considera-se área adequada para a mecanização agrícola aquela com declive inferior a 12% (doze por cento).

Art. 3º  A queima da palha da cana-de-açúcar fica proibida a partir da data da publicação desta lei, nos seguintes casos:

I - 100 (cem) metros do limite das áreas de domínio de subestações de energia elétrica;

II - 50 (cinqüenta) metros contados ao redor do limite de estação ecológica de reserva biológica, de parques e demais unidades de conservação estabelecidos em atos do poder federal, estadual ou municipal e de refúgio da vida silvestre, conforme as definições da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000; (revogado pela Lei nº 3.404, de 30 de julho de 2007)

III - 25 (vinte e cinco) metros ao redor do limite das áreas de domínio das estações de telecomunicações;

IV - 15 (quinze) metros ao longo dos limites das faixas de segurança das linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica;

V - 15 (quinze) metros ao longo do limite das áreas de domínio de ferrovias e rodovias federais e estaduais.

§ 1º   VETADO. 

§ 1º A distância do perímetro da área urbana deverá ser definida por lei municipal. (Veto rejeitado. Publicada no Diário Oficial nº 6.964, de 9 de maio de 2007)

§ 2º  A partir dos limites previstos nos incisos anteriores, deverão ser preparados, ao redor da área a ser submetida ao fogo, aceiros de, no mínimo 3 (três) metros, mantidos limpos e não cultivados, devendo a largura ser ampliada, quando as condições ambientais, incluídas as climáticas e topográficas, exigirem tal ampliação.

Art. 4º  O responsável pela queima deverá:

I - realizar a queima preferencialmente no período noturno, compreendido entre o pôr do sol e o nascer do sol, evitando-se os períodos de temperatura mais elevada e respeitando-se as condições dos ventos predominantes no momento da operação, de forma a facilitar a dispersão da fumaça e minimizar eventuais incômodos à população;

II - dar ciência formal e inequívoca aos confrontantes, por si ou por seus prepostos da intenção de realizar a queima controlada, com o esclarecimento de que, oportunamente, a operação será confirmada com indicação de data, hora de início e local;

III - dar ciência formal, com antecedência mínima de 96 (noventa e seis) horas, da data, horário e local da queima aos lindeiros e às unidades locais da autoridade a quem de direito;

IV - quando for o caso, sinalizar adequadamente as estradas municipais e vicinais, conforme determinação do órgão responsável pela estada;

V - manter equipes de vigilância adequadamente treinadas e equipadas para o controle da propagação do fogo, com todos os apetrechos de segurança pessoal necessários;

VI - providenciar o acompanhamento de toda a operação de queima, até sua extinção, com vistas à adoção de medidas adequadas de contenção do fogo na área definida para a queima.

Art. 5º  VETADO.

Art. 5º A autorização para queima dos talhões a serem colhidos, será expedida pela Prefeitura Municipal em que se localizar o imóvel, a qual regulamentará o procedimento a ser cumprido pelos produtores rurais, respeitadas as Leis federais, especialmente no tocante a áreas de preservação permanente, reservas florestais, matas ciliares e quaisquer outras determinações do Ministério do Meio Ambiente ou outro órgão federal que regule a matéria. (Veto rejeitado. Publicada no Diário Oficial nº 6.964, de 9 de maio de 2007)

Art. 6º  VETADO:

I - VETADO;

II - VETADO;

III - VETADO.

Art. 6º O regulamento a que se refere o art.5 º desta lei, deverá estabelecer os casos em que a queima será negada ou suspensa, inclusive se: (Veto rejeitado. Publicada no Diário Oficial nº 6.964, de 9 de maio de 2007)

I - forem constatados e comprovados risco de vida humana, danos ambientais ou condições meteorológicas desfavoráveis; (Veto rejeitado. Publicada no Diário Oficial nº 6.964, de 9 de maio de 2007)
 
II - se após o início do processo de queima ficar comprovado excesso de poluição do ar; (Veto rejeitado. Publicada no Diário Oficial nº 6.964, de 9 de maio de 2007)

III - se a fumaça exalada da queima puser em risco a visibilidade de vias públicas que possam prejudicar as operações aeronáuticas, rodoviárias e de outros meios de transporte. (Veto rejeitado. Publicada no Diário Oficial nº 6.964, de 9 de maio de 2007)

Art. 7º  VETADO.

§ 1º  VETADO.

§ 2º  VETADO.

Art. 7º  Até 30 (trinta) dias antes da colheita da cana-de-açúcar, os requerimentos para queima de palha de cana-de-açúcar serão protocolados na repartição competente da Prefeitura Municipal onde se localiza o respectivo imóvel. (Veto rejeitado. Publicada no Diário Oficial nº 6.964, de 9 de maio de 2007)

§ 1º A autorização para a queima será expedida na forma dos regulamentos municipais. (Veto rejeitado. Publicada no Diário Oficial nº 6.964, de 9 de maio de 2007)

§ 2º Expirado o prazo para deferimento do requerimento sem que haja manifestação do órgão competente, considerar-se-á aprovado o plano de queima da palha de cana-de-açúcar, desde que não haja nenhuma infrigência à legislação que regula a matéria. (Veto rejeitado. Publicada no Diário Oficial nº 6.964, de 9 de maio de 2007)

Art. 8º  VETADO.

Art. 8º Os sindicatos dos trabalhadores rurais, com a participação e colaboração dos municípios onde se localizam as agroindústrias canavieiras, criarão programas de requalificação profissional dos trabalhadores, a fim de capacita-los a se adaptarem às novas técnicas agrícolas. (Veto rejeitado. Publicada no Diário Oficial nº 6.964, de 9 de maio de 2007)

Art. 9º  VETADO.

Art. 9º A Prefeitura Municipal, poderá autorizar, excepcionalmente,  a queima  da  palha  da cana-de-açúcar, com base em estudos técnico-científicos, como instrumento fitossanitário. (Veto rejeitado. Publicada no Diário Oficial nº 6.964, de 9 de maio de 2007)

Art. 10.  VETADO.

Art. 10. O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator, pessoa física ou jurídica, às sanções e penalidades previstas na legislação vigente. (Veto rejeitado. Publicada no Diário Oficial nº 6.964, de 9 de maio de 2007)

Art. 11.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 9 de janeiro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

REF: MENSAGEM/GOV/MS/Nº 05/2007