


DECRETO Nº 15.310 DE 11/18/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.310, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.


Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.031, de 19 de novembro de 2019, páginas 8 a 39.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Aprova-se o Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil, nos termos constantes do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Revoga-se o Decreto nº 12.119, de 6 de julho de 2006, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.

Art. 3º As disposiçơes do Regimento Interno, constantes do Anexo deste Decreto, entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 18 de novembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANEXO DO DECRETO Nº 15.310, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVILCAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º O Conselho Superior da Polícia Civil (CSPC) é órgăo colegiado de natureza consultiva e deliberativa, que tem por finalidade a coordenaçăo, a fiscalizaçăo e a supervisăo da atuaçăo da Polícia Civil, velando pela obediência aos seus princípios institucionais, ao cumprimento de suas funçơes institucionais e à execuçăo de suas competências.

Parágrafo único. O CSPC tem sua composiçăo e atribuiçơes definidas nos artigos 10 e 11 da Lei Complementar nº 114, de 2005, e neste Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇĂO
Art. 2º O CSPC é presidido pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, que será substituído em seus impedimentos e ausências pelo Delegado-Geral Adjunto e, sucessivamente, na forma do artigo 10-A da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005.

§ 1º A deliberaçăo do CSPC ocorrerá sempre com a maioria de seus membros, se a lei năo dispuser de forma contrária ou se a natureza da matéria exigir quórum específico.

§ 2º A convocaçăo do CSPC deverá ocorrer com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, e eventuais impedimentos ou faltas deverăo ser justificadas previamente, até 12 (doze) horas antes do início da sessăo.

§ 3º A justificativa deve conter o motivo da ausência e poderá ocorrer por meio eletrônico (e-mail funcional e/ou Sistema de Comunicaçăo Eletrônica – eDOC MS), ou diretamente por escrito perante a secretaria.

§ 4º A convocaçăo será efetuada por meio eletrônico (e-mail funcional e/ou Sistema de Comunicaçăo Eletrônica – e-DOC MS), ou ainda, na própria sessăo antecedente.

§ 5º Os membros natos, eleitos e convidado terăo voto em todas as matérias, enquanto os representantes eleitos, somente nas matérias atinentes aos integrantes das carreiras que representam, conforme dispơe a lei.

§ 6º Ao Presidente do CSPC cabe o voto pessoal em todas as matérias e qualificado em caso de empate, podendo qualquer membro se declarar suspeito para votar em determinada matéria quando houver razơes que justifiquem a suspeiçăo.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 3º O CSPC é composto pelos seguintes órgăos: 

I - Plenário;

II - Presidência;

III - Coordenadoria de Administraçăo e Secretaria-Executiva:

a) Seçăo de expediente e apoio administrativo;

b) Seçăo de atendimento às comissơes;

IV - Comissơes Permanentes de Avaliaçăo:

a) Comissăo Permanente de Avaliaçăo da Carreira de Delegado de Polícia;

b) Comissăo Permanente de Avaliaçăo da Carreira de Agente de Polícia Judiciária;

c) Comissăo Permanente de Avaliaçăo da Carreira de Perito Oficial Forense;

d) Comissăo Permanente de Avaliaçăo da Carreira de Perito Papiloscopista;

e) Comissăo Permanente de Avaliaçăo da Carreira de Agente de Polícia Cientifica;

V - Comissơes Ordinárias;

VI - Comissơes Especiais.
Seçăo I
Do Plenário
Art. 4º O Plenário é o órgăo deliberativo e se reunirá ordinariamente uma vez por mês ou extraordinariamente tantas vezes quantas necessárias, convocado pelo Presidente ou pela maioria da soma dos membros natos e eleitos.

§ 1º O Plenário instalar-se-á com, no mínimo, dois terços de seus membros, sempre em reuniăo pública e com prévia divulgaçăo da pauta.

§ 2º Quando o assunto a ser discutido em Plenário recomendar o sigilo para proteger a intimidade ou a honra do envolvido, o Presidente poderá restringir o acesso de pessoas, limitando-se ao interessado e seu defensor.

Art. 5º As reuniơes plenárias serăo secretariadas pelo Coordenador de Administraçăo e pelo Secretário-Executivo e, na falta ou no impedimento destes, pelo chefe da Seçăo de Expediente e Apoio Administrativo.

Art. 6º As reuniơes ordinárias constam de expediente e de ordem do dia.

§ 1º O expediente abrange:

I - abertura, conferência de quórum e instalaçăo da reuniăo; 

II - leitura, votaçăo e assinatura da ata da reuniăo anterior; 

III - leitura do expediente e das comunicaçơes do Presidente;

IV avisos, comunicaçơes, registros de fatos, correspondências e documentos de interesse do Plenário;

V - comunicaçơes dos Conselheiros;

VI - discussăo e votaçăo das matérias constantes da ordem do dia; e 

VII - assuntos diversos e proposiçơes;

VIII - encerramento da reuniăo. 

§ 2º A ordem do dia compreende a exposiçăo, a discussăo e a votaçăo da matéria nela incluída.

§ 3º Năo havendo quórum suficiente, aguardar-se-á por trinta minutos. Após esse prazo, năo havendo número, lavrar-se-á ata circunstanciada da ocorrência. A reuniăo ficará prejudicada e será adiada para a data da próxima reuniăo ordinária designada, sendo que quando tratar-se de reuniăo extraordinária, dependerá de nova convocaçăo.

§ 4º Ausente o Secretário do Conselho, o Presidente convocará para substituí-lo outro funcionário da Secretaria.

§ 5º Havendo quórum, que năo poderá ser inferior a dois terços dos Conselheiros, o Presidente declarará instalada a reuniăo.

Art. 7º A leitura da ata da reuniăo anterior compete ao Secretário do Conselho Superior, podendo ser dispensada pelo Presidente, salvo requerimento verbal de algum conselheiro, quando será submetida à aprovaçăo do Plenário.

§ 1º Havendo incidentes relativos à ata da reuniăo anterior serăo discutidos e votados antes do prosseguimento da reuniăo. 

§ 2º O membro do Conselho Superior que năo estiver de acordo com a ata proporá a questăo ao Presidente.

§ 3º Aprovada a questăo levantada contra a ata, lavrar-se-á termo de retificaçăo logo em seguida àquela, na própria reuniăo.

§ 4º Aprovada a ata, com ou sem retificaçơes, será ela assinada por todos os membros do Conselho Superior que houverem comparecido à reuniăo.

Art. 8º Os processos serăo levados a Plenário pelo Presidente, na ordem estabelecida em pauta.

Parágrafo único. Por requerimento de algum conselheiro, entendendo conveniente, o Presidente poderá inverter a pauta de votaçăo.

Art. 9º O conselheiro designado fará a leitura do relatório proferirá seu voto e, năo havendo pedido de vistas ou de esclarecimento, o Presidente tomará o voto dos demais, proclamando a decisăo.

§ 1º Após a leitura do relatório e encerrados os debates, a matéria será colocada em votaçăo na seguinte propositura do Presidente: “Aqueles que concordarem com o voto do relator permaneçam como estăo, os que discordarem se manifestem levantando a măo direita”.

§ 2º Somente poderá votar o conselheiro que tiver assistido à leitura do relatório.

§ 3º Proclamada a decisăo pelo Presidente, nenhum conselheiro poderá modificar seu voto ou fazer comentário sobre a deliberaçăo, salvo as hipóteses de erro de fato ou de direito.

Art. 10. Qualquer preliminar ou questăo prejudicial será julgada antes do mérito, deste năo se conhecendo se incompatível com a decisăo adotada.

§ 1º Tratando-se de nulidade sanável, o julgamento será convertido em diligência a fim de ser suprida, no prazo que for concedido.

§ 2º Novo prazo será concedido por requerimento verbal do conselheiro até a próxima sessăo ordinária.

§ 3º Quando a matéria for complexa e demandar maior prazo que ultrapasse mais de uma sessăo, o novo prazo deverá ser requerido por escrito e fundamentadamente perante o Presidente do CSPC com antecedência de vinte e quatro horas do início da sessăo em que deveria ser pautado o processo.

Art. 11. Cada conselheiro providenciará, via protocolo interno, instruçăo dos seus processos, sendo que năo poderăo ser juntados novos documentos após a conclusăo do relatório e a manifestaçăo do voto do conselheiro relator.

§ 1º Ressalvado o disposto no § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 114, de 2005, qualquer conselheiro poderá pedir vista do processo para emitir parecer em separado, devendo restituir os autos na sessăo seguinte para ser submetido à apreciaçăo do Plenário.

§ 2º Quando houver mais de uma solicitaçăo de vista do mesmo processo, será observada, na distribuiçăo, a ordem de protocolo do pedido, sendo concedidos proporcionalmente a cada solicitante os dias faltantes para a próxima sessăo.

Art. 12. O relator deverá apresentar seu parecer e voto na reuniăo plenária seguinte à distribuiçăo do processo, podendo esse prazo ser prorrogado para a próxima sessăo a critério do presidente na forma dos §§ 2º e 3º do art. 10 deste Regimento.

§ 1º Quando houver motivos plenamente justificáveis os prazos previstos neste Regimento poderăo ser suspensos por até 6 (seis) meses, mediante deliberaçăo do Plenário.

§ 2º No impedimento, suspeiçăo ou recusa justificada, aceitos pelo Plenário, o processo será redistribuído a outro conselheiro, mediante ulterior compensaçăo.

§ 3º O conselheiro presente à reuniăo năo poderá abster-se de votar, ressalvada as hipóteses elencadas no art. 10-B da Lei Complementar nº 114, de 2005.

§ 4º Nas sessơes ordinárias, por decisăo da maioria presente, poderá o Conselho debater, discutir e votar assuntos alheios à ordem do dia, quando o conselheiro assim solicitar, justificando sua urgência e necessidade.

Art. 13. O relatório e o voto do relator serăo apresentados por escrito, contendo obrigatoriamente:

I - número do processo;

II - partes interessadas;

III - indicaçăo da natureza jurídica da matéria em exame;

IV - síntese conclusiva do parecer.

Parágrafo único. O Presidente votará concomitantemente com os demais conselheiros, exceto quando se tratar de voto nominal e aberto, quando a votaçăo seguirá a ordem de precedência, iniciando pelo Presidente, demais membros natos e em seguida os membros eleitos, cuja ocupaçăo de lugares nas cadeiras observará a ordem de precedência.

Art. 14. Os processos serăo distribuídos, observada rigorosa ordem e sequência entre os membros do Conselho, elencados no artigo 10, incisos I e II da Lei Complementar nº 114, de 2005, registrando-se em livro próprio.

§ 1º Sempre que a matéria tratar de assunto inédito ou apresentar complexidade, ou ainda, seu julgamento perante o conselho trouxer reflexos a terceiros năo diretamente citados no processo, será constituída comissăo de três membros para fins de apreciaçăo e voto, sob a presidência de um dos membros.

§ 2º As matérias sem complexidade e costumeiramente deliberadas no Conselho, salvo às atinentes à promoçăo, estágio probatório ou quando a lei assim determinar, serăo distribuídas individualmente.

§ 3º As comissơes serăo formadas por sorteio observando a sequência entre os conselheiros, vedada a participaçăo do conselheiro em nova comissăo, enquanto restarem membros a serem designados na sequência.

Art. 15. Antes do início da votaçăo, qualquer conselheiro poderá pedir a palavra, pela ordem, para discussăo da matéria devendo o Presidente concedê-la desde logo pelo prazo năo superior a cinco minutos.

Parágrafo único. Se dois ou mais conselheiros pedirem a palavra pela ordem concomitantemente, terá preferência o mais antigo.

Art. 16. A questăo de ordem poderá ser resolvida de imediato pelo Presidente, salvo se entender conveniente submetê-la à apreciaçăo do Plenário.

Art. 17. A questăo de ordem poderá versar sobre o pedido de adiamento da votaçăo quando forem necessários melhores esclarecimentos sobre a matéria.

Art. 18. Antes de ser proclamado o resultado, na hipótese de ter ocorrido fato superveniente, será permitida a reconsideraçăo do voto, e encerrada a votaçăo, o Presidente proclamará o resultado.

Art. 19. Quando a comissăo apresentar voto divergente entre seus membros, ambos serăo lidos e votados na mesma sessăo, primeiro o voto do relator e em seguida o voto divergente, sendo que a aprovaçăo do voto relator, exclui a votaçăo do voto divergente.

§ 1º Rejeitado o voto do relator, o relatório divergente será submetido a votaçăo.

§ 2º Quando houver pedido de vista e voto divergente, ambos serăo lidos na sessăo seguinte, procedendo a votaçăo na forma do caput deste artigo.

Art. 20. As deliberaçơes do Conselho Superior serăo tomadas por maioria simples dos conselheiros presentes, salvo exceçơes previstas em lei e a necessidade de maioria absoluta de seus membros para:

I - confirmaçăo de membros da Polícia Civil na carreira;

II - alteraçăo do seu Regimento Interno;

III - alteraçăo ou ampliaçăo de cargos da Polícia Civil;

IV - alteraçăo da Lei Orgânica da Polícia Civil;

V - deliberaçơes sobre promoçơes de policiais civis.

Parágrafo único. As decisơes do Conselho Superior serăo publicadas no Diário Oficial do Estado e no boletim interno resumidamente, na forma de ementa, devendo constar o número do processo, relatoria, data do julgamento, ementa do julgado e a decisăo.
Seçăo II
Da Presidência
Art. 21. Ao Presidente compete:

I - supervisionar, coordenar e controlar a execuçăo das atividades do Conselho em seu mais alto nível;

II - convocar os conselheiros e estabelecer a ordem do dia das reuniơes; 

III - verificar, ao início de cada reuniăo ordinária ou extraordinária do Conselho, a existência de quórum;

IV - dar vista dos processos aos conselheiros, quando solicitada, e determinar diligências, quando requeridas;

V - designar o Coordenador de Administraçăo e Secretário-Executivo;

VI - emitir voto de qualidade, em caso de empate;

VII - designar relator para processos, observando-se a ordem de distribuiçăo por sorteio;

VIII - abonar eventuais faltas de conselheiros, desde que devidamente justificadas;

IX - representar o Conselho ou indicar um representante nas solenidades e nos atos públicos;

X - determinar ao Secretário-Executivo, quando for o caso, a publicaçăo das deliberaçơes do órgăo;

XI - propor as questơes, colher os votos e proclamar os resultados;

XII - convocar as sessơes extraordinárias;

XIII - fixar prazos para os relatórios de processos urgentes submetidos ao Conselho;

XIV - abrir, rubricar e encerrar o livro de atas das sessơes do Conselho;

XV - executar e fazer executar as decisơes aprovadas pelo Plenário;

XVI - dar posse aos membros do Conselho, deles recebendo o compromisso legal de bem e fielmente cumprir seu dever;

XVII - requisitar, no âmbito da Polícia Civil, procedimentos e demais documentos para instruçăo de processos;

XVIII - encaminhar relatórios gerais confidenciais, do nível de desempenho do efetivo do Grupo Polícia Civil à Delegacia-Geral de Polícia Civil e à Coordenadoria-Geral de Perícias;

XIX - manter a disciplina e advertir sobre posturas e linguagem incompatível, retomar e conceder a palavra em debates orais;

XX - a requerimento de qualquer dos conselheiros, deferir ou năo a inversăo da pauta de votaçăo;

XXI - outras atribuiçơes năo enumeradas acima, mas que decorram do exercício natural da presidência.

Parágrafo único. Para evitar divergência de entendimento serăo distribuídos ao mesmo relator os processos que tratarem de questăo idêntica versando sobre interesse coletivo, desde que distribuídos no período que medeia entre uma sessăo e outra.
Seçăo III
Dos Demais Conselheiros
Art. 22. Aos demais conselheiros incumbe:

I - comparecer às reuniơes do Conselho, justificando previamente sua ausência nos casos de impedimento ou justificar fundamentadamente até a próxima sessăo, sendo substituído alternadamente por um dos suplentes;

II - relatar e votar os autos que lhe forem distribuídos ou declarar-se suspeito ou impedido, quando for o caso;

III - devolver os autos que năo estiverem devida ou suficientemente instruídos, especificando as diligências a serem realizadas;

IV - pedir vista de autos quando o assunto deixar dúvida e proferir, por escrito, seu voto;

V - apresentar-se devidamente trajado, debater verbalmente em Plenário as proposituras, mantendo compostura e conveniente linguajar, compatível com a funçăo;

VI - tratar com urbanidade e cortesia os demais membros do Conselho;

VII - observar os prazos regimentais e devolver os processos devidamente relatados, providenciando o encaminhamento digital do relatório e do voto à Secretaria-Executiva do Conselho para confecçăo da ata;

VIII - representar o Conselho quando designado;

IX - praticar os demais atos inerentes à sua condiçăo de conselheiro.

§ 1º Ocorrerá a vacância da vaga de conselheiro nas hipóteses elencadas no art. 11, § 7º, da Lei Complementar nº 114, de 2005, ou quando o conselheiro for destituído, mediante propositura do Presidente ou de um terço dos conselheiros, em decorrência de má conduta ou de comportamento incompatível com a funçăo, por votaçăo em Plenário com quórum mínimo de dois terços.

§ 2º Ao conselheiro suplente, em exercício, săo atribuídos os mesmos deveres e competências do conselheiro titular.
Seçăo IV
Dos Trabalhos em Plenário
Art. 23. Para a boa ordem e disciplina dos trabalhos nas sessơes, observar-se-á o seguinte:

I - salvo a convite do Presidente, năo será permitida a permanência de pessoa estranha no Plenário, năo integrante da funçăo policial, exceto o patrono da causa, quando for o caso;

II - as falas serăo concisas, năo sendo permitidos debates paralelos ou apartes ao Presidente;

III - para falar o conselheiro solicitará previamente a palavra e, sendo esta concedida, iniciará a manifestaçăo dirigindo-se ao Presidente;

IV - o relator da matéria em discussăo terá preferência sobre os demais conselheiros para usar da palavra e poderá, após cada orador, dar as explicaçơes solicitadas;

V - aos conselheiros năo será permitido:

a) tratar de matéria estranha ao assunto em discussăo;

b) falar sobre matéria vencida;

c) discutir matéria objeto de apreciaçăo futura na ordem do dia;

d) usar linguagem incompatível com o decoro da funçăo;

e) deixar de atender às advertências do Presidente;

VI - os apartes serăo curtos e corteses e só admissíveis com prévia permissăo do conselheiro que está com a palavra, caso negado deve o apartante aguardar sua ordem de inscriçăo para fazer uso da palavra;

VII - nenhum conselheiro poderá fazer alusăo desrespeitosa à opiniăo dos demais;

VIII - caso algum conselheiro perturbe os trabalhos, transgrida as disposiçơes regimentais ou falte à consideraçăo devida ao CSPC ou ao Presidente, este o advertirá e, se năo for desde logo atendido, suspenderá a sessăo pelo prazo que julgar conveniente.

Art. 24. O Presidente fará retirar do recinto destinado ao público quem ali năo guardar a compostura devida ou perturbar a ordem.

Art. 25. Qualquer conselheiro que desejar ausentar-se deverá comunicar previamente o Presidente.

Art. 26. Iniciados os trabalhos, qualquer membro poderá solicitar ao Presidente sua interrupçăo, por motivos relevantes.

§ 1º Se durante a sessăo qualquer membro tiver necessidade de se ausentar os trabalhos năo serăo interrompidos, salvo se o número restante de membros presentes for inferior ao quórum legal.

§ 2º Se, pelo motivo ressaltado no § 1º deste artigo ou por qualquer outro, a sessăo for suspensa os trabalhos terăo continuidade na seguinte ou em sessăo extraordinária, se, a juízo do CSPC, houver conveniência.

§ 3º A retirada de qualquer conselheiro no decorrer da sessăo deverá ser consignada em ata.

Art. 27. O Presidente poderá trazer ao debate o esclarecimento que julgar necessário ao encaminhamento da discussăo e da votaçăo.

Art. 28. Qualquer questăo preliminar ou prejudicial será julgada antes do mérito, deste năo se conhecendo se incompatíve1 com a decisăo adotada.

Parágrafo único. Tratando-se de vício sanável, o julgamento será convertido em diligência.

Art. 29. Rejeitada a preliminar ou a prejudicial, ou se com elas for incompatível a apreciaçăo do mérito, seguir-se-á a discussăo e o julgamento da matéria principal.

Art. 30. O julgamento, uma vez iniciado e salvo pedido de vista, năo será interrompido.

Art. 31. As dúvidas sobre a interpretaçăo e a aplicaçăo deste Regimento constituirăo questơes de ordem.

§ 1º A soluçăo das questơes de ordem será consignada em ata.

§ 2º Em qualquer fase da sessăo os conselheiros poderăo falar pela ordem, exceto no momento dos votos ou quando houver orador com a palavra.

§ 3º O Presidente, observado o disposto neste antigo, năo poderá recusar a palavra ao conselheiro que a solicite pela ordem, mas poderá cassá-la desde que năo se trate de assunto regimental ou pertinente à matéria tratada.

Art. 32. Qualquer conselheiro poderá solicitar vista dos processos incluídos em pauta ou requerer as diligências necessárias.

Parágrafo único. Cumpridas as diligências, o processo voltará à comissăo para conhecimento.

Art. 33. O julgamento de processo suspenso ou adiado prosseguirá com preferência sobre os demais, logo que devolvido ou solucionado o motivo da suspensăo ou adiamento e, se houver mais de um nessas condiçơes, a preferência será determinada pela ordem de antiguidade de sua entrada na Secretaria-Executiva.

Art. 34. Encerrados os debates, efetuada a votaçăo, o Presidente proclamará o resultado da votaçăo.
Seçăo V
Da Coordenadoria de Administraçăo e Secretaria-Executiva
Art. 35. A Coordenadoria de Administraçăo e Secretaria-Executiva, diretamente subordinada à Presidência, tem por finalidade prover o Conselho de apoio administrativo necessário à execuçăo de suas atividades.

Art. 36. A Coordenadoria de Administraçăo e Secretaria-Executiva será dirigida por delegado de polícia designado pelo Presidente, podendo cumular como membro eleito.


Parágrafo único. Os processos serăo instaurados por determinaçăo da Presidência e numerados na Secretaria-Executiva, pela ordem cronológica de recebimento, e encaminhados ao Presidente para distribuiçăo seguindo rigorosa ordem de distribuiçăo aos conselheiros.

Art. 37. Săo atribuiçơes da Coordenadoria de Administraçăo e Secretaria-Executiva:

I - adotar todas as providências para a realizaçăo das reuniơes plenárias do Conselho ou das respectivas comissơes;

II - orientar a organizaçăo da pauta dos processos e dos assuntos a serem apreciados em cada sessăo;

III - distribuir, registrando em livro próprio, os processos administrativos aos conselheiros, obedecida rigorosa ordem, iniciando pelo conselheiro mais antigo na carreira;

IV - receber e processar as fichas individuais de avaliaçăo para fins de promoçăo e as fichas de avaliaçăo de estágio probatório;

V - convocar, por determinaçăo do Presidente, as sessơes extraordinárias do Conselho;

VI - providenciar a publicaçăo das deliberaçơes no boletim interno ou no diário oficial;

VII - receber, registrar e expedir processos e papéis, de acordo com a determinaçăo do Presidente do Conselho Superior;

VIII - convocar o substituto quando o conselheiro faltar ou estiver impedido;

IX - providenciar, mediante protocolo, a entrega de processos distribuídos aos conselheiros;

X - assessorar e coordenar os despachos da Presidência e preparar as correspondências do CSPC;

XI - coordenar os serviços de recepçăo e de expediçăo de correspondências;

XII - preparar os processos e outros expedientes para o Conselho Superior e para os seus membros;

XIII - manter arquivo da correspondência expedida e das cópias dos documentos preparados;

XIV - manter atualizados os quadros demonstrativos e os livros do CSPC;

XV - controlar e fiscalizar bens patrimoniais sob a responsabilidade do Conselho;

XVI - coordenar e fiscalizar as atividades de Cartório do Conselho;

XVII - coordenar o trabalho das Comissơes Permanentes de Avaliaçăo;

XVIII - propiciar a articulaçăo das comissơes com outros órgăos, sempre que se fizer necessário;

XIX - coordenar os trabalhos das comissơes instituídas para apreciar determinado assunto, por prazo limitado;

XX - executar os serviços de digitaçăo e de reprografia para os membros do Conselho Superior, quando for o caso;

XXI - outras atividades correlatas ou determinadas pela presidência ou conselheiros;

XXII - elaborar as ementas decorrentes das votaçơes e disponibilizar para consulta de todos os integrantes do Conselho;

XXIII - elaborar a lista de tempo de serviço e a pontuaçăo para fins de promoçăo funcional.
Seçăo VI
Do processo eleitoral para escolha dos Membros
Art. 38. A eleiçăo para a escolha dos membros eleitos, dos membros representantes e dos respectivos suplentes de cada categoria será conduzida pela Comissăo Especial Eleitoral, observadas as disposiçơes da lei orgânica da Polícia Civil, deste regimento e de outras normas gerais expedidas pelo Conselho Superior.

§ 1º As eleiçơes serăo realizadas até o final do mês de maio em escrutínio único e será conduzida pela Comissăo Especial Eleitoral, após a divulgaçăo do edital pelo Presidente do CSPC, aos quais se aplicam os mesmos impedimentos previstos aos candidatos a conselheiro.

§ 2º O mandato dos membros eleitos, dos membros representantes e dos respectivos suplentes das carreiras, inicia-se com a posse, que ocorrerá em sessăo extraordinária convocada para este fim, conduzida pelo Presidente do CSPC, que ocorrerá no primeiro dia útil do mês de junho.

§ 3º Havendo motivo relevante, o Presidente do CSPC poderá estabelecer outra data para a posse dos novos conselheiros.

§ 4º O concorrente à eleiçăo năo poderá compor nenhuma comissăo ou participar de qualquer ato relativo ao pleito eleitoral.

§ 5º O Presidente do Conselho Superior instituirá por portaria a Comissăo Especial Eleitoral, na forma do § 6º do art. 10-D da Lei Complementar nº 114, de 2005.

Art. 39. No pleito serăo eleitos:

I - como membros eleitos, igual número dos membros natos do CSPC, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 114, de 2005, bem como quatro suplentes, integrantes da última classe da carreira de Delegado de Polícia;

II - cinco membros representantes e três suplentes da carreira de Agente de Polícia Judiciária;

III - três membros representantes e dois suplentes da carreira de Perito Oficial Forense;

IV - três membros representantes e dois suplentes da carreira de Perito Papiloscopista;

V - três membros representantes e dois suplentes da carreira de Agente de Polícia Científica.

Parágrafo único. Serăo proclamados como membros titulares os candidatos mais votados e em seguida os suplentes, até o limite das vagas e, em caso de empate, o desempate será efetuado sucessivamente de acordo com os seguintes critérios em favor do candidato:

I - com maior tempo na classe;

II - com maior tempo de serviço público estadual;

III - com maior tempo de serviço público em geral;

IV - o mais idoso.

Art. 40. Aos concorrentes se aplicam os impedimentos previstos na lei de regência da carreira policial, que devem ser integrantes do Grupo Polícia Civil, ocupantes da última classe da respectiva carreira, em efetivo exercício do cargo.

Parágrafo único. Considera-se como efetivo exercício, para efeito do disposto no caput deste artigo, o desempenho de funçơes no âmbito da Delegacia-Geral de Polícia, da Coordenadoria-Geral de Perícia, do Departamento Estadual de Trânsito, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica e da Governadoria, excluída qualquer outra.

Art. 41. Somente poderăo exercer o direito de voto os integrantes do quadro ativo do Grupo Polícia Civil.

§ 1º As entidades de classe poderăo indicar fiscais para acompanhar a votaçăo e a apuraçăo nos locais indicados, devendo 3 (três) dias antes do pleito informar os nomes à Comissăo Especial Eleitoral.

§ 2º A condiçăo de năo filiado à entidade de classe năo impede o policial de votar ou de ser votado.

Art. 42. A abertura do processo eleitoral ocorrerá com a divulgaçăo do edital na forma do § 7º do art. 10-D da Lei Complementar nº 114, de 2005.

Art. 43. O requerimento de inscriçăo será dirigido à respectiva Comissăo Especial Eleitoral, no prazo assinalado pelo Edital, que analisará sua admissibilidade e divulgará a relaçăo dos aptos e dos inaptos.

Parágrafo único. No prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do dia seguinte à divulgaçăo da relaçăo dos candidatos aptos, qualquer policial civil ativo poderá impugnar a candidatura, mediante representaçăo fundamentada à Comissăo Especial Eleitoral, facultado recurso ao Presidente do CSPC, no mesmo prazo.

Art. 44. O voto é facultativo, secreto e pessoal, vedado o voto por representaçăo, podendo, a critério da Comissăo Especial Eleitoral, ser realizado pela internet ou por outro meio eletrônico disponível, desde que observado o sigilo, a necessária segurança e acessibilidade a todos os integrantes da instituiçăo.

Parágrafo único. O eleitor deverá verificar previamente seu endereço eletrônico institucional, login e senha para que possa exercer o direito de voto na data designada.

Art. 45. Na hipótese de năo haver ou de ser insuficiente o número de candidatos habilitados para as vagas de membros representantes de determinada carreira, caberá ao Presidente do Conselho Superior nomear integrantes da última classe da respectiva carreira para ocupar a funçăo.

Art. 46. O modelo das cédulas eleitorais e a ordem dos nomes dos candidatos serăo definidos segundo dispuser o Edital ou conforme for deliberado pela Comissăo Especial Eleitoral.

§ 1º Os integrantes das mesas receptoras e apuradoras exercerăo o direito de voto no primeiro horário, sendo todo o processo acompanhado pelos fiscais indicados pelas entidades classistas.

§ 2º Os incidentes de votaçăo serăo deliberados pela Comissăo Especial Eleitoral que fará registro em ata, cabendo recurso ao Conselho Superior no prazo de 5 (cinco) dias, contados da proclamaçăo dos resultados.

Art. 47. Na eventualidade de ocorrer votaçăo por meio de cédula impressa, os integrantes do Grupo Polícia Civil ficam autorizados a se ausentarem do serviço no dia da votaçăo, para este fim e pelo tempo necessário, na forma regulamentada pela Delegacia-Geral de Polícia Civil e pela Coordenadoria-Geral de Perícias.

Art. 48. As situaçơes năo previstas neste regimento serăo analisadas e deliberadas pela Comissăo Especial Eleitoral ou pelo Conselho Superior de Polícia Civil, se de sua competência.
CAPÍTULO IV
DAS COMISSƠES PERMANENTES DE AVALIAÇĂO PARA PROMOÇĂO E ESTÁGIO PROBATÓRIO (CPA)

Seçăo I
Da Composiçăo
Art. 49. As Comissơes Permanentes de Avaliaçăo para Promoçăo e Estágio Probatório (CPA) das carreiras de Delegado de Polícia, Agente de Polícia Judiciária, Perito Oficial Forense, Perito Papiloscopista e Agente de Polícia Científica, serăo compostas de três membros titulares e dois suplentes, eleitos pelas respectivas categorias, escolhidos entre os candidatos mais votados, sendo os três primeiros titulares e os dois seguintes suplentes.

§ 1º A presidência da comissăo será atribuída ao candidato mais votado e aos dois membros seguintes e respectivos suplentes, também observada a ordem de maior votaçăo.

§ 2º A Comissăo Permanente de Avaliaçăo da categoria de Delegados de Polícia será composta pelos três candidatos mais votados, sendo atribuída a presidência e demais funçơes na forma do estabelecido no § 1º deste artigo.

§ 3º Năo havendo candidatos votados em quantidade suficiente para compor as dois suplências, poderá ficar reduzida ao número de eleitos.

Art. 50. Săo atribuiçơes das Comissơes Permanentes de Avaliaçăo para Promoçăo e Estágio Probatório:

I - propor ao presidente do CSPC a fixaçăo do cronograma anual para desenvolvimento dos trabalhos de avaliaçăo de desempenho e controlar seu cumprimento;

II - promover, quando for o caso, a publicaçăo dos editais e dos atos de homologaçăo dos resultados das avaliaçơes, dos recursos e das promoçơes;

III - cumprir e controlar o cumprimento dos prazos estabelecidos no cronograma de realizaçăo da avaliaçăo de desempenho anual;

IV - convocar, por intermédio do Presidente, as reuniơes para deliberaçăo das matérias de interesse;

V - receber, instruir e decidir os recursos interpostos pelos avaliados, salvo se da competência do Conselho Superior;

VI - coordenar e fiscalizar a distribuiçăo e a recepçăo da Ficha Individual de Avaliaçăo de Desempenho (FIAD) e o Relatório de Avaliaçăo de Estágio (RAE) e orientar os avaliadores quanto ao correto preenchimento, conforme modelo definido;

VII - apurar os resultados do avaliado para fins de promoçăo e estágio probatório, convertendo os conceitos em notas e obtendo o resultado em conformidade com o período de avaliaçăo;

VIII - acompanhar, preencher, condensar e finalizar o Boletim Individual de Avaliaçăo Permanente de Estágio (BIAPE) e o Boletim Individual de Avaliaçăo para Promoçăo (BIAP), nos trimestres e semestres consecutivos e ao final do período; 

IX - realizar, a partir dos assentamentos funcionais do policial o preenchimento do Boletim Individual de Avaliaçăo para Promoçăo (BIAP), convertendo em notas para obtençăo da média final de pontuaçăo;

X - apurar a pontuaçăo, atribuir conceito e elaborar parecer conclusivo sobre o desempenho dos policiais em estágio probatório, por meio da instauraçăo de processo específico;

XI - propor ao Conselho Superior a exclusăo do candidato considerado inapto no estágio probatório;

XII - apurar o resultado de cada trimestre ou semestre da avaliaçăo de desempenho e estágio probatório, fazendo as publicaçơes necessárias;

XIII - analisar pedido de reconsideraçăo quando interposto pelo avaliado em face do avaliador;

XIV - notificar o avaliado, por escrito, acerca da decisăo referente ao pedido de reconsideraçăo e das demais decisơes em grau de recurso;

XV - encaminhar ao avaliador, com parecer prévio, os recursos que apreciar contra avaliaçơes processadas pelas chefias imediatas; 

XVI - verificar o correto preenchimento e a observância dos prazos na entrega das avaliaçơes pelos avaliadores;

XVII - estabelecer as datas, prazos e os períodos de avaliaçăo, observando sempre a data de exercício dos avaliados;

XVIII - verificar e propor as suspensơes ou as interrupçơes de avaliaçơes, nos casos previstos em lei;

XIX - determinar a retificaçăo do Relatório de Avaliaçăo de Estágio (RAE) ou da Ficha Individual de Avaliaçăo de Desempenho (FIAD) preenchidos incorretamente ou se deferido recurso;

XX - outras atribuiçơes decorrentes e afins.
Seçăo II
Das Comissơes Especiais
Art. 51. As comissơes especiais serăo designadas pelo Presidente, observado o disposto na Lei Complementar nº 114, de 2005, e suas alteraçơes posteriores.

Art. 52. Na constituiçăo da comissăo especial deverá ser nomeado, obrigatoriamente, membro representante da carreira perante o Conselho quando a matéria se referir àquela carreira.

Parágrafo único. Serăo atribuídas às Comissơes Especiais matérias que fogem da competência do Plenário e das Comissơes Permanentes de Avaliaçăo para Promoçăo, cabendo especialmente a atribuiçăo constante do inciso XXI do art. 11 da Lei Complementar nº 114, de 2005.

Art. 53. No ato de constituiçăo da comissăo especial será definido seu objetivo e demais normas a serem observadas.  

§ 1º Tratando-se de comissăo processante, na forma do art. 11, inciso XXI, da Lei Complementar nº 114, de 2005, caberá ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública indicar os membros que a comporăo e a sua presidência.

§ 2º As comissơes sempre terăo, no mínimo, três integrantes e de suas decisơes caberá recurso ao Plenário do Conselho Superior.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇĂO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Seçăo I
Quesitos de Avaliaçăo
Art. 54. O servidor empossado em cargo de provimento efetivo nos quadros da Polícia Civil, em virtude de aprovaçăo em concurso público, cumprirá estágio probatório previsto em lei, a contar da sua entrada em exercício.

Parágrafo único. Durante o estágio probatório o servidor terá seu desempenho avaliado trimestralmente, por meio dos seguintes quesitos:

I - assiduidade e pontualidade;

II - disciplina e ética;

III - motivaçăo e capacidade de iniciativa;

IV - relacionamento interpessoal;

V - eficiência e produtividade.

Art. 55. A avaliaçăo do desempenho durante o estágio probatório far-se-á por meio do Relatório de Avaliaçăo de Estágio (RAE), conforme Anexo I deste Regimento, à vista do Boletim Individual de Avaliaçăo Permanente de Estágio (BIAPE), conforme Anexo II, observando os requisitos de avaliaçăo e as notas atribuídas pelo titular do órgăo ou da unidade, no qual serăo registrados os aspectos de conduta, comportamento e desempenho do avaliado no decorrer de cada trimestre de efetivo exercício.

§ 1º A avaliaçăo será realizada pelo titular do órgăo ou da unidade, por meio do preenchimento do Relatório de Avaliaçăo de Estágio (RAE) que poderá ser preenchido no endereço eletrônico www.sistemas.pc.ms.gov.br ou por ficha impressa, caso o sítio eletrônico năo esteja implantado, devendo ser enviado ao CSPC até o décimo dia do mês seguinte à conclusăo do trimestre de referência, após o ciente do avaliado.

§ 2º Os Relatórios de Avaliaçăo de Estágio, após ciência de cada policial avaliado, serăo encaminhados à Secretaria do Conselho Superior que os enviará à Comissăo de Avaliaçăo para totalizaçăo ao final do período.

§ 3º O último Relatório de Avaliaçăo de Estágio de cada policial corresponderá ao décimo primeiro trimestre de efetivo exercício, devendo ser processado, concluído e publicado no Diário Oficial do Estado, incluindo nesse período a análise de eventual recurso do avaliado, com prazo de 10 (dez) dias para recorrer e mesmo prazo para deliberaçăo da Comissăo.

§ 4º Da decisăo da Comissăo de Avaliaçăo caberá recurso ao Conselho Superior, observados os mesmos prazos fixados no § 3º deste artigo.

Art. 56. A média trimestral será obtida por meio do lançamento dos códigos dos graus no Relatório de Avaliaçăo de Estágio (RAE), convertido em pontos e obtendo-se os conceitos a partir do percentual obtido do total dos pontos.

Art. 57. A partir do Relatório de Avaliaçăo de Estágio (RAE), será preenchido o Boletim Individual de Avaliaçăo Permanente de Estágio (BIAPE), tendo como parâmetro a execuçăo das atribuiçơes do cargo ou da funçăo ocupada e a conduta do avaliado em cada trimestre.

§ 1º Caberá ao titular do órgăo ou da unidade observar ou anotar no curso do trimestre as condutas ou os atos do policial em avaliaçăo, além de seu rendimento e dedicaçăo, a fim de que se possa emitir conceitos condizentes no transcurso daquele período.

§ 2º Os Boletins Individuais de Avaliaçăo Permanente de Estágio (BIAPE) receberăo a cada trimestre as pontuaçơes dos quesitos e dos conceitos obtidos pelos avaliados, aferidos e lançados pela Comissăo de Avaliaçăo ou por sistema informatizado.

§ 3º O conceito final e o parecer conclusivo, quanto à confirmaçăo da estabilidade, à exoneraçăo ou à reconduçăo ao cargo anteriormente ocupado do policial avaliado, serăo lançados pela Comissăo de Avaliaçăo no Boletim Individual de Avaliaçăo Permanente de Estágio (BIAPE) após o décimo primeiro trimestre.

§ 4º O Boletim Individual de Avaliaçăo Permanente de Estágio (BIAPE) e eventual pedido de reconsideraçăo e de recurso de revisăo instruirăo o processo administrativo que servirá para confirmaçăo do policial em estágio probatório ou, se for o caso, para justificar sua exoneraçăo.

Art. 58. A avaliaçăo final do policial deverá ser concluída e o resultado publicado no Diário Oficial do Estado e no Boletim Interno antes do encerramento do trigésimo sexto mês do período do estágio probatório, confirmando sua permanência no cargo ou na funçăo e declarando sua estabilidade no serviço público, salvo no caso de interrupçăo ou de suspensăo da contagem do efetivo exercício.

§ 1º Se o policial durante o curso do estágio probatório cometer falta grave poderá ser demitido em processo administrativo disciplinar, independentemente dos conceitos obtidos nos semestres de avaliaçăo.

§ 2º Eventuais puniçơes sofridas no curso do estágio deverăo ser levadas em conta no preenchimento do Relatório de Avaliaçăo de Estágio (RAE) quanto ao quesito “disciplina e ética”.

§ 3º Será responsabilizado, administrativamente, o avaliador que deixar de avaliar o policial no prazo legal, que năo encaminhar o respectivo Relatório de Avaliaçăo de Estágio (RAE) no prazo fixado neste Regimento ou que lançar conceitos falsos ou inverídicos.
Seçăo II
Dos Conceitos da Avaliaçăo de Desempenho no Estágio Probatório
Art. 59. A pontuaçăo total trimestral de cada policial será associada aos seguintes conceitos e percentuais:

I - excelente, sendo igual ou superior a noventa por cento do total de pontos previstos;

II - bom, quando inferior a noventa e igual ou superior a setenta por cento do total de pontos previstos;

III - regular, quando inferior a setenta e igual ou superior a cinquenta por cento do total de pontos previstos;

IV - insatisfatório, quando inferior a cinquenta por cento do total de pontos previstos.

§ 1º O conceito será atribuído ao policial a cada trimestre da avaliaçăo e no encerramento do estágio probatório, com base na média dos pontos obtidos nas avaliaçơes trimestrais.

§ 2º Os conceitos descritos neste artigo serăo utilizados para confirmaçăo da estabilidade do policial avaliado no cargo ou para sua exoneraçăo ou reconduçăo, no caso de desempenho insatisfatório.
Seçăo III
Dos Recursos e da Exoneraçăo
Art. 60. À vista do Relatório de Avaliaçăo de Estágio (RAE), do qual será dada ciência ao avaliado pelo avaliador, será preenchido o Boletim Individual de Avaliaçăo Permanente de Estágio (BIAPE), consecutivamente na ordem cronológica dos trimestres de referência.

§ 1º Caso o avaliado discorde dos conceitos lançados, poderá apresentar recurso sob a forma de pedido de reconsideraçăo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, que será submetido à apreciaçăo da Comissăo de Avaliaçăo, que deverá decidir em igual prazo.

§ 2º Da decisăo que năo conhecer ou julgar improcedente o pedido de reconsideraçăo, caberá, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência do avaliado, recurso ao Conselho Superior, que decidirá na primeira sessăo seguinte, e será, nesta matéria, a última instância administrativa recursal.

§ 3º O pedido de reconsideraçăo e o recurso de revisăo serăo interpostos por meio de requerimento fundamentado, facultada ao requerente a juntada dos documentos que julgar convenientes.

§ 4º O policial, ao recorrer do resultado da avaliaçăo, deverá demonstrar de forma objetiva que, na apreciaçăo do seu desempenho e no julgamento da sua avaliaçăo, deixaram de ser observadas normas estabelecidas na lei ou neste Regimento.

§ 5º Simples alegaçơes de injustiças ou de baixos conceitos năo justificam pedidos de reconsideraçăo e/ou recursos de revisăo, se estes năo vierem acompanhados de contextos fáticos-probatórios que contrariem os conceitos lançados pelo avaliador.

Art. 61. Quando o avaliado receber conceito insatisfatório em quatro semestres consecutivos ou em seis alternados sua avaliaçăo será submetida ao Conselho Superior para deliberaçăo quanto a exoneraçăo ou a permanência no cargo, após parecer da Comissăo Permanente de Avaliaçăo. 

§ 1º A exoneraçăo ou a reconduçăo săo medidas que devem ser tomadas:

I - quando for constatada a inaptidăo do policial avaliado; 

II - quando o policial avaliado năo atingir o coeficiente mínimo na avaliaçăo final, considerada a média do somatório da pontuaçăo dos onze trimestres.

§ 2º A exoneraçăo ou a reconduçăo será precedida de notificaçăo do avaliado para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa escrita.

§ 3º Será dada ao avaliado vista do processo de avaliaçăo no qual deverá constar, obrigatoriamente, além do relatório conclusivo da Comissăo, cópia de todos os Relatórios de Avaliaçơes e dos Boletins Individuais de Avaliaçăo Permanente de Estágio, produzidos durante o período.

Art. 62. Caberá ao Conselho Superior deliberar pela exoneraçăo, a vista do parecer da Comissăo Permanente de Avaliaçăo, bem como encaminhar o processo ao Governador do Estado para expediçăo e publicaçăo do ato respectivo.

Art. 63. Os pedidos de reconsideraçăo e os recursos de revisăo previstos neste Regimento serăo cabíveis somente uma única vez, em face de cada decisăo impugnada.
Seçăo IV
Da Apuraçăo do Interstício do Estágio Probatório
Art. 64. O interstício de cumprimento de estágio probatório será apurado a cada três meses, com base no tempo de efetivo exercício das atribuiçơes próprias do cargo para o qual o policial tenha sido nomeado.

Art. 65. Para efeito de tempo de estágio os afastamentos e as ausências do exercício do cargo serăo descontados na apuraçăo do interstício no respectivo trimestre, ressalvadas as seguintes situaçơes:

I - doaçăo de sangue;

II - licença paternidade;

III - casamento ou luto;

IV - férias;

V - servir ao Tribunal do Júri;

VI - licença por motivo de doença em pessoa da família ou missăo oficial, até 30 (trinta) dias;

VII - licença para tratamento da própria saúde, até 15 (quinze) dias consecutivos ou 30 (trintas) dias intercalados, por trimestre ou qualquer tempo se decorrente de acidente de trabalho;

VIII - licença maternidade e adotante e eventuais prorrogaçơes.

§ 1º Năo serăo considerados como cumprimento de interstício do estágio probatório os períodos de ausência ou de afastamento que ultrapassarem os prazos limites indicados neste artigo, assim como os afastamentos por motivo de:

I - licenças para:

a) acompanhar o cônjuge, salvo quando tiver exercício do cargo ou funçăo na localidade de destino;

b) exercer mandato eletivo;

c) exercício de mandato classista;

d) tratar de interesse pessoal (LTIP);

II - cedência para outro órgăo ou entidade năo integrante da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;

III - períodos de cumprimento de sançơes suspensivas ou de medidas cautelares judiciais ou administrativas de afastamento da funçăo.

§ 2º Os dias năo considerados como efetivo exercício ensejarăo a suspensăo da contagem do período de estágio probatório, considerados em relaçăo ao trimestre da avaliaçăo, e serăo computados para fins de prorrogaçăo ao final do período.

§ 3º Na ocorrência das situaçơes previstas no § 2º deste artigo, o período de estágio probatório ficará suspenso, recomeçando o prazo de cumprimento a partir do retorno do servidor ao exercício do seu cargo ou funçăo, sendo que os períodos năo contabilizados em razăo da suspensăo serăo acrescidos ao final do estágio.

§ 4º Ao servidor em estágio probatório se aplicam as proibiçơes previstas no art. 71, §§ 3º e 4º, da Lei Complementar nº 114, de 2005, e o năo ressarcimento ensejará sua inclusăo em dívida ativa, após os cálculos promovidos pela Administraçăo.

§ 5º As faltas injustificadas, o cumprimento da penalidade de suspensăo e de medidas acautelatórias até 30 (trinta) dias năo suspendem o período de estágio probatório, mas serăo computadas, em cada trimestre, para fins de avaliaçăo, respectivamente, dos quesitos assiduidade e pontualidade ou disciplina e ética.

Art. 66. Excepcionalmente, na hipótese de ocorrer, durante o período de estágio probatório, remoçăo ou outro tipo de movimentaçăo do servidor, a avaliaçăo será realizada pelo delegado titular onde o servidor tiver maior tempo de exercício. 

Art. 67. Os servidores em estágio probatório, na data da publicaçăo deste Regimento, serăo avaliados com base no regulamento vigente no dia da sua entrada em exercício, relativamente ao trimestre em fruiçăo.

Art. 68. Ao Conselho Superior caberá dirimir eventuais omissơes e expedir outras instruçơes para aplicaçăo das disposiçơes deste Regimento.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇĂO DE MÉRITO PARA FINS DE PROMOÇĂO

Seçăo I
Dos Critérios de Avaliaçăo
Art. 69. A avaliaçăo de mérito para fins de promoçăo será realizada semestralmente por meio da Ficha Individual de Avaliaçăo de Desempenho (FIAD), constante do Anexo V deste Regimento Interno, emitido pelo titular do órgăo ou da unidade.

Art. 70. À vista do preenchimento da Ficha Individual de Avaliaçăo de Desempenho (FIAD), observando os parâmetros de pontuaçăo e de ponderaçăo das Tabelas A e B dos Anexos III e IV deste Regimento, será obtida a pontuaçăo relativa aos aspectos de conduta, comportamento e desempenho do avaliado, relativamente aos quesitos observados no decorrer do semestre, obtendo-se ao final do período de cinco anos a média aritmética simples, conforme os lançamentos semestrais no Boletim Individual de Avaliaçăo para Promoçăo (BIAP), constante do Anexo VI deste Regimento.

§ 1º As avaliaçơes ocorrerăo semestralmente de primeiro de janeiro a trinta de junho e de primeiro de julho a trinta e um de dezembro, sendo publicados nos meses de fevereiro e agosto, respectivamente, os resultados da avaliaçăo semestral, com prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicaçăo, para recurso do interessado à Comissăo Permanente de Avaliaçăo da respectiva categoria, que deverá julgar em igual prazo, após, republicado o edital com as correçơes devidas, nos termos do disposto no artigo 91, § 2º, da Lei Complementar nº 114, de 2005.

§ 2º As fraçơes de semestres năo coincidentes com o período previsto no § 1º deste artigo terăo avaliaçăo parcial e o total de pontos obtidos nesta avaliaçăo divididos pelo número de dias trabalhados, para obtençăo da média do período.

§ 3º O quesito 8, “Chefia e Liderança”, constante da Ficha Individual de Avaliaçăo de Desempenho (FIAD), será considerado na avaliaçăo dos servidores ocupantes de funçơes de direçăo, chefia, assessoramento, titular e adjunto de unidade ou chefes de seçăo ou equipes, que tenham exercido por, no mínimo, 30 (trinta) dias no semestre, devendo ser calculada a média mínima desprezando a pontuaçăo deste fator previsto na tabela.

§ 4º A Ficha Individual de Avaliaçăo de Desempenho (FIAD) deverá ser encaminhada à Secretaria-Executiva do Conselho até a primeira quinzena do mês subsequente ao término do período de avaliaçăo, cabendo ao titular do órgăo ou da unidade dar ciência ao avaliado antes de enviar.

§ 5º O avaliador dará ciência ao avaliado, com prazo de 5 (cinco) dias para interpor pedido de reconsideraçăo e, năo sendo este acolhido, caberá recurso à Comissăo Permanente de Avaliaçăo em igual prazo, que decidirá em 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento do recurso, nos termos do disposto no artigo 94, § 2º, da Lei Complementar nº 114, de 2005.

§ 6º Da decisăo da Comissăo Permanente de Avaliaçăo caberá recurso ao Conselho Superior da Polícia Civil no prazo de 5 (cinco) dias, que julgará no prazo de 10 (dez) dias úteis, em decisăo irrecorrível, nos termos do disposto no artigo 94, § 3º, da Lei Complementar nº 114, de 2005.

Art. 71. A Ficha Individual de Avaliaçăo de Desempenho (FIAD) será processada semestralmente, independente da abertura do processo promocional, mantendo-se banco de dados na Secretaria-Executiva do Conselho Superior onde constarăo os lançamentos e, ao final do período quinquenal, a Comissăo Permanente de Avaliaçăo (CPA) calculará a média de pontos do avaliado no período.

§ 1º A pontuaçăo obtida no semestre será proporcional ao tempo em que o avaliado permaneceu no trabalho, obtendo o resultado final com a divisăo do total de pontos da Ficha Individual de Avaliaçăo de Desempenho (FIAD) dividido pelo coeficiente “180” (cento e oitenta) e multiplicado pelo número de dias que o avaliado permaneceu em efetivo serviço no semestre.

§ 2º Para fins de cálculo da média semestral prevista no § 1º deste artigo serăo excluídos da avaliaçăo e do interstício quinquenal, se ocorridos no referido liame temporal:

I - os dias de afastamento do cargo năo considerados como de efetivo exercício;

II - o período de cedência para órgăos fora do âmbito da segurança pública, nas esferas municipal, estadual e federal, exceto para cargos privativos de policial civil, nos termos da legislaçăo vigente;

III - o período de afastamento da funçăo em decorrência de sançơes administrativas năo convertidas em multa;

IV - o período de afastamento por força do cumprimento de medidas cautelares administrativas ou criminais;

V - as faltas năo abonadas;

VI - os dias de licença para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família que excederem a 180 (cento e oitenta) dias, ininterruptos ou alternados, excetuada:

a) a licença maternidade, paternidade e decorrente de adoçăo;

b) a licença médica em virtude de acidente de trabalho ou em razăo do exercício da atividade policial, ainda que horário de folga;

c) a licença em razăo de doença profissional comprovada;

VII - o período da licença, a qualquer título, sem remuneraçăo;

VIII - o período de cumprimento de condenaçăo criminal transitada em julgado, desde que a decisăo judicial seja impeditiva ao exercício das funçơes do cargo;

IX - o período que medeia entre a condenaçăo administrativa disciplinar ou criminal, transitada em julgado, até a data que for declarado reabilitado o servidor.

§ 3º Quando o avaliado permanecer todo o semestre ausente do trabalho, salvo as hipóteses legais que justificam a ausência, năo obterá pontuaçăo no referido período, sendo prorrogável seu interstício para fins de avaliaçăo.

§ 4º Nas hipóteses legais que justificam a ausência, se o prazo da licença ultrapassar um semestre, será computada para efeito de avaliaçăo a pontuaçăo mínima para considerá-lo apto no respectivo semestre, enquanto permanecer nessa situaçăo.

§ 5º Quando o avaliado trabalhar parcialmente no semestre e sua ausência năo se enquadrar nas hipóteses legais que a justifiquem, sua avaliaçăo será obtida proporcionalmente na forma do § 1º deste artigo, para fins de obtençăo da média daquele semestre.

Art. 72. O Boletim Individual de Avaliaçăo para Promoçăo (BIAP) será processado pela Comissăo Permanente de Avaliaçăo (CPA) relativamente àqueles policiais que cumprirem o interstício no ano de referência da promoçăo.

§ 1º Ficará inabilitado à promoçăo o policial que năo atingir a pontuaçăo mínima exigível na avaliaçăo de mérito, prevista no artigo 96, § 3º, da Lei Complementar nº 114, de 2005.

§ 2º Se decorrido o quinquênio e o avaliado năo atingir a pontuaçăo mínima, caberá à Comissăo Permanente de Avaliaçăo (CPA) propor ao Conselho Superior um plano especial de capacitaçăo do servidor voltado aos quesitos considerados insuficientes, com duraçăo mínima de um ano, ao final do qual ficará novamente habilitado à promoçăo.

§ 3º O décimo semestre de avaliaçăo encerrará no último dia do mês de abril e o coeficiente previsto no art. 71, § 1º, neste último semestre será de 120 (cento e vinte) para fins de obtençăo da média semestral, desde que o servidor conte com interstício de 1.825 (mil oitocentos e vinte e cinco) dias até esta data.

Art. 73. O resultado da avaliaçăo ao final do período quinquenal será publicado no Diário Oficial do Estado para conhecimento geral, especificando a média pontuada de cada servidor. 

Seçăo II
Do Processo de Promoçăo Extraordinária
Art. 74. A promoçăo extraordinária ocorrerá, em caráter excepcional, quando o integrante de carreira da Polícia Civil morrer ou ficar permanentemente inválido, em virtude de ferimento sofrido em açăo, ou por enfermidade contraída nessas circunstâncias ou que nelas tenham causa, assim como pela prática de ato de bravura.

§ 1º A promoçăo extraordinária post mortem poderá ser requerida, de ofício, pelos familiares ou pela chefia imediata.

§ 2º Considera-se ato de bravura a conduta do policial civil que, no desempenho de suas atribuiçơes, ainda que de folga, e para a preservaçăo de vida de outrem, coloque em risco incomum a sua própria vida, demonstrando coragem e audácia, pela prática de ato ou de atos năo comuns ou excepcionais que ultrapassem os limites normais do cumprimento do dever. 

§ 3º Havendo a participaçăo coletiva de policiais em eventual ato de bravura deverăo ser analisadas, pormenorizadamente, as condutas de forma a individualizar a atuaçăo meritória de cada um dos envolvidos.

§ 4º O fato de o policial pertencer à equipe ou ao grupo que atuou na açăo năo é motivo justo para ser considerado ato de bravura, cuja apuraçăo deverá averiguar se a conduta ou a açăo do policial teve efetiva e decisiva participaçăo no evento.

§ 5º Năo se considera ato de bravura a açăo em que o policial tenha o dever profissional de assumir o risco, nos termos da legislaçăo penal, bem como, nas ocorrências policiais em que houver confronto armado, com evidente superioridade numérica de efetivo e de armas em favor dos policiais.

§ 6º Mesmo em superioridade numérica, sendo constatada açăo ou conduta individual do policial que revele elevado e incomum risco de vida na proteçăo ou na salvaguarda de terceiros ou de policiais envolvidos na ocorrência, será considerada ato de bravura nos termos do § 2º deste artigo.

§ 7º O ato de bravura deverá resultar de açăo consciente e voluntária, em evento crítico ou imprevisto, ou ainda açăo de salvamento, realizada com evidente risco de morte, ao qual năo tenha o policial dado causa, cujo mérito transcenda, em valor, audácia e coragem ao cumprimento do dever.

§ 8º O policial civil ou o seu representante legal somente poderá pleitear a promoçăo por ato de bravura à classe imediatamente superior àquela em que se encontrava na data do fato.

Art. 75. À vista da propositura da promoçăo extraordinária, caberá ao Presidente do Conselho Superior designar Comissăo Especial de Investigaçăo com objetivo de promover o processo de constataçăo dos fatos meritórios em caso de ato de bravura ou de circunstâncias da morte ou da invalidez permanente do policial e sua correlaçăo com o trabalho, devendo ao final emitir relatório circunstanciado, propondo ao Conselho a medida cabível.

§ 1º O requerimento de ato de bravura deverá estar instruído com relatório circunstanciado dos fatos e com os documentos que possam confirmar a açăo individualizada de cada um dos interessados, inclusive com a Comunicaçăo de Acidente de Trabalho (CAT), se for o caso, sob pena de indeferimento de plano.

§ 2º Independente das provas trazidas nos autos do inquérito policial ou na açăo penal, a Comissăo poderá determinar diligências, tais como ouvir vítimas, autores, testemunhas, autoridades, os próprios policiais civis e também de outras Forças, devendo individualizar a açăo de cada policial quando houver mais de um, podendo requisitar documentos e outros elementos de provas, se necessários ao esclarecimento dos fatos.

§ 3º O processo investigatório deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período pelo Presidente do Conselho Superior, mediante solicitaçăo fundamentada da comissăo, que deverá apresentar relatório circunstanciado ao seu final, apontando se a açăo policial perfaz os requisitos necessários para a propositura da promoçăo extraordinária perante o Conselho ou seu indeferimento de plano.

§ 4º A promoçăo por ato de bravura poderá ser concedida independente de requerimento do interessado, quando no curso da apuraçăo a Comissăo constatar ato meritório de qualquer policial envolvido nos fatos.

§ 5º Quando se tratar de ato relevante e notório de açăo meritória do policial e este năo requerer a promoçăo por ato de bravura, poderá ser determinada sua apuraçăo de ofício pelo Presidente ou por propositura de qualquer conselheiro.

§ 6º Se na açăo ocorrer ferimento que gere invalidez ou morte de mais de um policial, a mesma comissăo será competente para conduzir o processo em relaçăo a todos os envolvidos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇOES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 76. O Conselho poderá contar com assessoria técnica especializada para dirimir dúvida sobre assuntos controversos submetidos à sua apreciaçăo.

Parágrafo único. Esta assessoria será prestada, mediante solicitaçăo do presidente, por órgăos públicos estaduais específicos ou a expensas da parte interessada.

Art. 77. Os recursos de que trata este Regimento poderăo ser recebidos no efeito suspensivo, quando houver risco de prejuízo irreparável a qualquer uma das partes.

Art. 78. Sempre que na soma ou na média de pontos o resultado for fracionado, este será elevado para cima quando o decimal for igual ou maior que meio décimo (0,5) e, se menor, será desprezado.

Art. 79. Quando năo houver prazo definido para a prática do ato, o prazo será de 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência pelo interessado ou da publicaçăo oficial, prevalecendo a data que ocorrer primeiro.

Art. 80. As despesas decorrentes do funcionamento do Conselho correrăo à conta do orçamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública ou de outras fontes destinadas à Polícia Civil.

Art. 81. As avaliaçơes, observados os arts. 82 e 83 deste Regimento e os cursos de aperfeiçoamento realizados pelo servidor até a aprovaçăo deste Regimento, terăo validade e serăo consideradas para efeito da promoçăo a partir de janeiro de 2019, se realizados na classe em que o servidor esteja posicionado.

Art. 82. Para efeito de transiçăo ao sistema de avaliaçăo previsto neste Regimento, serăo consideradas as avaliaçơes realizadas até dezembro de 2018 no sistema de promoçăo anterior, considerando apto o servidor, para fins de promoçăo à classe seguinte.

§ 1º O tempo restante de avaliçăo para completar o interstício quinquenal que torna o servidor apto à promoçăo, a partir de janeiro de 2019, será realizado na forma deste Regimento e proporcional, devendo o avaliado obter resultado mínimo de 70% (setenta por cento) dos pontos previstos.

§ 2º No período de transiçăo, se o avaliado năo obtiver a média mínima de 70% (setenta por cento) dos pontos previstos por semestre, a Comissăo Permanente de Avaliaçăo poderá aproveitar a média das avaliaçơes anteriores para complementar a avaliaçăo do servidor.

Art. 83. Os policiais civis que tiverem concluído com aproveitamento o estágio probatório até o ano de 2018 estarăo aptos para a promoçăo para a 2ª classe a partir de 1º de maio de 2019, iniciando novo quinquênio pelas regras de avaliaçăo e promoçăo previstas neste Regimento.

Parágrafo único. Após o encerramento do estágio probatório com aproveitamento, o servidor passa a ser avaliado para fins de promoçăo e sua pontuaçăo será calculada proporcionalmente aos dias trabalhados no semestre de encerramento do estágio, e nos demais até completar o interstício quinquenal, devendo ao final obter a média mínima para fins de promoçăo. 

Art. 84. Os casos omissos serăo resolvidos pelo Plenário, observando as normas estatutárias e os princípios gerais do Direito.

Art. 85. Quando este Regimento năo dispuser sobre a forma de determinado ato, este será praticado observando a analogia ou as normas do direito processual civil e do processual penal.

Art. 86. O Conselho Superior da Polícia Civil, mediante proposta do Delegado-Geral, aprovará código de ética da instituiçăo.

Art. 87. Caberá ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública expedir resoluçơes e ao Delegado-Geral da Polícia Civil expedir portarias objetivando a regulamentaçăo das demais disposiçơes decorrentes deste Regimento.