ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.268, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 - D.O. 15.12.09.
Autor: Poder Executivo
Regulamenta o Art. 5º da Lei Complementar nº 300, de
10 de janeiro de 2008, que dispõe sobre transferência
automática e sistemática de recursos da SECITEC às
Escolas Técnicas Estaduais de Educação Profissional
Tecnológica, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei regulamenta o Art. 5º, da Lei Complementar nº 300, de 10 de janeiro de 2008, que
dispõe sobre a transferência das dotações orçamentárias do extinto Centro de Formação Profissional e Tecnológico –
CEPROTEC à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia – SECITEC.
Art. 2º As Escolas Técnicas Estaduais de Educação Profissional Tecnológica têm por finalidade a
oferta de educação profissional e tecnológica no Estado de Mato Grosso.
Art. 3º Os recursos consignados na Lei Orçamentária Anual do Estado destinados à Secretaria de
Estado de Ciência e Tecnologia – SECITEC para manutenção das Escolas Técnicas Estaduais de Educação Profissional
Tecnológica serão repassados às mesmas, bimestralmente, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sem necessidade de
celebração de convênios ou instrumentos congêneres, mediante depósito em conta corrente específica e observadas as
disposições desta lei.
§ 1º Os recursos previstos no caput terão caráter suplementar e se destinam a viabilizar
pequenos reparos, consertos, aquisição de material de consumo de pequeno valor e outros serviços nas unidades de ensino,
cuja aplicação deverá obedecer as legislações federal e estadual vigentes.
§ 2º Ficará a cargo do Diretor em conjunto com um dos membros do corpo administrativo da
escola, indicado pelo Conselho Diretor, a gestão dos valores repassados às unidades de ensino profissional e tecnológico.
Art. 4º Os recursos financeiros destinados às Escolas Técnicas Estaduais de Educação Profissional
Tecnológica para manutenção das despesas serão creditados bimestralmente nas contas bancárias, abertas especificamente
para esta finalidade.
Art. 5º É de responsabilidade do Diretor e do membro do corpo administrativo da Escola Técnica
Estadual de Educação Profissional Tecnológica, indicado pelo Conselho Diretor, a prestação de contas dos recursos
previstos no Art. 1º desta lei, que será submetida à análise do Conselho Diretor e aprovação da Secretaria de Estado de
Ciência e Tecnologia – SECITEC.
Parágrafo único O Diretor e o membro do corpo administrativo da escola, indicado pelo
Conselho Diretor, responderão, solidariamente, por eventuais incorreções que surjam da má aplicação e gestão do repasse a
que se refere o Art. 1º desta lei.
Art. 6º A Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia – SECITEC deixará de repassar os recursos
financeiros às Escolas Técnicas Estaduais de Educação Profissional Tecnológica nas seguintes hipóteses:
I - não utilização dos recursos de acordo com a proposta orçamentária anual aprovada;
II - não apresentação da prestação de contas na forma e prazos estabelecidos.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 7º Constatada alguma das situações previstas no artigo anterior, a Secretaria de Estado de Ciência
e Tecnologia adotará medidas pertinentes, instaurando, se necessário, a respectiva tomada de conta especial
Art. 8º A fiscalização da utilização dos recursos financeiros previstos nesta lei é de competência do
Tribunal de Contas do Estado – TCE e da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia – SECITEC e será feita mediante
realização de auditorias, inspeções e análise de processos que originarem as respectivas prestações de contas.
Art. 9º A Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, no prazo de 60 (sessenta) dias, publicará
normas complementares sobre a forma da prestação de contas dos recursos repassados às unidades escolares.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de dezembro de 2009.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado - em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.