










DECRETO Nº 40.799,
DE 9 DE JUNHO DE 2014.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00 em favor da
Secretaria de Planejamento e Gestão.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de dezembro de 2013,
e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com operacionalização do órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio
de 2014. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de junho
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
JOSÉ FRANCISCO
CAVALCANTI NETO
EVANDRO JOSÉ MOREIRA
DE AVELAR
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 10 de julho de 2014, pág. 5,
coluna 1.)
 
N0 PREÂMBULO,
 
ONDE SE LÊ:
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de dezembro de 2013,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com a operacionalização do órgão,
 
LEIA-SE:
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de dezembro de 2013,
e na Lei nº 15.245, de 24 de março de 2014 e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com a operacionalização do Órgão,
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.