


LEI N¤ 4.197 DE 05/23/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 4.197, DE 23 DE MAIO DE 2012.


Disp¾e sobre a criaÓÐo de cargos de provimento em comissÐo na estrutura do Departamento Estadual de Trãnsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 8.198, 24 de maio de 2012, pÃginas 10 e 11.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ Ficam criados na estrutura do Departamento Estadual de Trãnsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS) os cargos de provimento em comissÐo, especificados no Anexo desta Lei.

Art. 2¤ Os cargos de provimento em comissÐo, identificados pelas denominaÓ¾es, funÓ¾es, sÚmbolos e quantitativos, na forma do art. 1¤, passam a integrar, sob o tÚtulo de Anexo IV, a Lei    n¤ 3.841, de 29 de dezembro de 2009, que Disp¾e sobre a organizaÓÐo do Grupo GestÐo Institucional da Carreira GestÐo de Atividades de Trãnsito do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trãnsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).

Art. 3¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 23 de maio de 2012.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado


ANEXO DA LEI N¤ 4.197, DE 23 DE MAIO DE 2012.

Anexo IV da Lei n¤ 3.841, de 29 de dezembro de 2009

Tabela de cargos de provimento em comissÐo do Departamento Estadual de Trãnsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS)

DenominaÓÐo de Cargos e FunÓ¾esSÚmbolosQuantitativos
AdministraÓÐo Superior e Assessoramento:
Diretor-PresidenteDGA-01
DireÓÐo Superior e Assessoramento:
Diretor AdjuntoDGA-11
DireÓÐo Gerencial e Assessoramento: 
Diretor de DiretoriaDGA-24
DireÓÐo-Executiva e Assessoramento:
Gerente de Agõncia Regional I, Chefe de DivisÐoDGA-326
Gerõncia-Executiva e Assessoramento:
Gerente de Agõncia Regional II, Assessor, Chefe de OuvidoriaDGA-448
GestÐo e Assistõncia:
Gerente de Agõncia III, Assistente IDGA-551
GestÐo IntermediÃria e Assessoramento:
Assistente IIDGA-66
GestÐo Operacional e Assistõncia:
Assistente IIIDGA-78
145


ANEXO DA LEI N¤ 4.197, DE 23 DE MAIO DE 2012. (redaÓÐo dada pelo Anexo VI da Lei N¤ 5.305, de 21 de dezembro de 2018)

Tabela de SÚmbolos, de Cargos, de FunÓ¾es e de Quantitativo de Cargos em ComissÐo de DireÓÐo, de Chefia e de Assessoramento do Departamento Estadual de Trãnsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN)

SÚmboloCargoFunÓÐoQuantitativo
DCA-0AdministraÓÐo Superior e AssessoramentoDiretor-Presidente1
DCA-4DireÓÐo Superior e AssessoramentoDiretor-Adjunto, Diretor3
DCA-7DireÓÐo Gerencial e AssessoramentoDiretor, Assessor6
DCA-8DireÓÐo Executiva e AssessoramentoGerente de Agõncia Regional I, Chefe de DivisÐo27
DCA-9DireÓÐo IntermediÃria e AssessoramentoGerente, Assessor1
DCA-10Gerõncia Executiva e AssessoramentoGerente de Agõncia II, Chefe de Ouvidoria, Assessor38
DCA-11GestÐo e AssistõnciaGerente de Agõncia III, Assistente I59
DCA-12GestÐo IntermediÃria e AssistõnciaAssistente II22
DCA-13GestÐo Operacional e AssistõnciaAssistente III134
Total291