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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 703/2017
PROJETO DE LEI N° 1.281/2017
AUTORIA: DEPUTADO JUTAY MENESES
Institui a Semana de Informação e
Conscientização sobre o Transtorno do
Déficit de Atenção com Hiperatividade no
Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica instituída a Semana de Informação e Conscientização sobre
o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade no Estado da Paraíba.
Parágrafo único. A Semana de Informação e Conscientização sobre o
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade deverá ser realizada anualmente
na primeira semana de agosto.
Art. r A semana instituída constará no Calendário Oficial do Estado da
Paraíba.
Art. 3° A programação da semana instituída por esta Lei contará com
elaboração de cartilhas, promovendo a conscientização de educadores, bem como
familiares, privilegiando informações sobre o conceito do TDAH, sintomas, diagnóstico
e tratamento.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 25 de outubro de 2017.

Presidente