ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.386, DE 08 DE JANEIRO DE 2001 – D.O. 08.01.01.
Autor: Deputado Nico Baracat
* Altera dispositivos da Lei nº 6.903, de 26 de
junho de 1997. (*Revogada pela Lei n° 7.713 D.O.11.09.02).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 6.903, de 26 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica isento do pagamento de taxa de inscrição em concurso público, promovido pela
Administração Pública do Estado e dos Municípios, o doador voluntário de sangue coletado por serviço
especializado de banco de sangue ou hemocentro, mantido por ente estadual ou municipal, autárquico e fundacional,
por um período de 03 (três) meses, contado retroativamente da data da efetiva inscrição.
§ 1º O benefício constante no caput será concedido desde que a doação voluntária de
sangue seja devidamente comprovada por atestado oficial fornecido pelo banco de sangue ou hemocentro.
§ 2º O atestado de comprovação da doação será retido pela entidade responsável pelos
procedimentos de inscrição, não podendo ser utilizado em mais de uma inscrição em concurso público.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de janeiro de 2001.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado (em exercício)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.