










DECRETO
Nº 42.221, DE 7 DE OUTUBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 330.000,00 em favor da Secretaria
de Transportes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente
para atender despesas com investimentos do órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria de
Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de outubro do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
MARCELINO GRANJA DE MENEZES
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00111 Secretaria de Transportes - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


26.782.0268.1896 - Execução de Obras de Infraestrutura de
  Transportes em Municípios


 


330.000,00


 




 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0101


330.000,00


 




 


 


TOTAL


 


330.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




13000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00217


Fundo Estadual dos Direitos do Idoso
  de Pernambuco - FEDIPE


 


 


 




Atividade:


08.241.1011.4137 - Expansão da Rede de Atenção e Apoio a
  Pessoas Idosas


 


50.000,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


50.000,00


 




20000


-
  SECRETARIA DE CULTURA


 


 


 


 




00403


Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco
  - FUNDARPE


 


 


 




Atividade:


13.392.1062.4413 - Valorização da Cultura Local e
  Descentralização das Ações


 


50.000,00


 




 


 


Culturais


 


 


 


 




 


 


3.3.40.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


50.000,00


 




21000


-
  SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER


 


 


 




00603


Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos
  - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.695.1004.4146 - Fomento à Atividade Turística no Estado


 


230.000,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


230.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


330.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.