ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.626, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - DO 14.12.21 EDIÇÃO EXTRA.
Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco
Institui no âmbito da Administração
Pública direta e indireta o Programa de
Capacitação Permanente de Prevenção
e Enfrentamento do Assédio Sexual.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Institui no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado de Mato Grosso o
Programa de Capacitação Permanente de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Sexual, dirigido aos servidores
públicos, efetivos e comissionados, trabalhadores terceirizados, estagiários e demais interessados.
Parágrafo único Entende-se como assédio sexual toda a tentativa, por parte de superior
hierárquico ou quem obtenha poder hierárquico sobre o subordinado, visando à obtenção de favores sexuais através de
condutas reprováveis, indesejáveis e rejeitáveis, como forma de ameaçar e como condição para continuidade no
emprego, bem como quaisquer outras manifestações agressivas de índole sexual com objetivo de prejudicar a atividade
laboral por parte de qualquer pessoa que integre a equipe de trabalho, independente do uso do poder hierárquico:
I - o assédio sexual pode-se configurar como vertical, quando o agressor, em posição
hierárquica superior se vale de sua posição de chefe para constranger alguém, com intimidações, pressões ou outras
interferências, com o objetivo de obter algum favorecimento sexual; ou horizontal, quando não há distinção hierárquica
entre a pessoa que assedia e aquela que é assediada, a exemplo do constrangimento verificado entre colegas de trabalho;
II - assédio sexual pode se caracterizar por chantagem, quando existe exigência por
parte de um superior hierárquico a um subordinado para que preste a atividade sexual como condição para a manutenção
do emprego/função, ou obtenção de benefícios na relação de trabalho; ou por intimidação, caracterizado por incitações
sexuais inoportunas, solicitações sexuais ou outras manifestações da mesma índole verbais ou físicas, o que acaba por
prejudicar a atuação de uma pessoa ou criar uma situação ofensiva, hostil, de intimidação ou abuso no ambiente de
trabalho.
Art. 2º Este programa tem por objetivos:
I - a adoção de mecanismos efetivos de prevenção, monitoramento, avaliação e
superação do assédio sexual;
II - o favorecimento da identificação de indícios e evidências da ocorrência de práticas
de assédio sexual no âmbito das instituições públicas e no setor privado, a partir da análise das relações institucionais,
dos registros administrativos e demográficos e dos dados referentes a fluxos de trabalho na execução das políticas
públicas;
III - refletir sobre a reprodução de práticas de assédio sexual em todos os espaços de
trabalho;
IV - promover o reconhecimento do assédio sexual como violação dos direitos humanos,
em especial das mulheres, e dentre elas as mulheres negras, as mais atingidas pelas práticas assediadoras;
V - a busca pela construção de um espaço de transformação de relações sociais.
Art. 3º O Programa de Capacitação tem como princípios e diretrizes:
I - o respeito a todo e qualquer participante, independente de cor, raça, credo,
procedência nacional ou origem étnica;
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II - a garantia da liberdade e apreço à tolerância;
III - a manutenção do padrão de qualidade de ensino;
IV - a valorização da experiência individual de cada participante;
V - a preconização do recorte de gênero, compreendendo que o assédio sexual é
sobremaneira vivenciado pelas mulheres;
VI - a preconização do recorte racial e étnico tecendo a produção de conhecimento e
práticas antirracistas;
VII - o espaço de troca do curso deve ser o ambiente primário às práticas que combatem
e se opõem ao assédio sexual.
Art. 4º O Programa de Capacitação terá como ações prioritárias a realização das seguintes
atividades:
I - produção e divulgação de campanha para sensibilização sobre o assédio sexual;
II - promoção de formação interna obrigatória para os servidores públicos, efetivos e
comissionados, trabalhadores terceirizados, estagiários e demais interessados da Administração Pública direta e indireta
do Estado de Mato Grosso, com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) das atividades realizadas, para o
reconhecimento das práticas de assédio sexual e formas de enfrentamento à problemática;
III - produção e divulgação de dados sobre denúncias de assédio sexual no âmbito da
Administração Pública direta e indireta, em todos os setores, destacando o perfilamento das vítimas e agressores, em
especial informações sobre gênero, raça e orientação sexual;
IV - promoção de seminários anuais, abertos ao público externo, com a presença dos
órgãos de fiscalização, promoção e controle do sistema de justiça, para a apresentação dos resultados e desafios do
programa.
Art. 5º Para fins de identificação e contabilização de casos de assédio sexual levar-se-á em
consideração o simples registro de denúncia, não estando condicionada à existência de eventual procedimento
investigativo ou decisão judicial ou administrativa.
Art. 6º O Poder Executivo poderá realizar convênios com universidades públicas e organizações
da sociedade civil que debatam o assédio sexual e temas correlatos para a construção da ementa e ministração das aulas,
produção de material didático e fiscalização da execução do curso a ser ministrado, bem como a manutenção dos
princípios e diretrizes do curso.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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