ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.044, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008 - D.O. 05.12.08.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo
na Lei nº 8.828, de 17 de janeiro de 2008, as providências que
seguem.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento Fiscal da
Unidade Orçamentária 09601 – Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos - FUNJUS, no Programa 036 – Apoio
Administrativo, na Ação 2008 – Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais, na Região 9900, conforme
Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
excesso de arrecadação da Fonte 240, que são recursos próprios arrecadados pelo Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços
Jurídicos.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17 de janeiro de
2008.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de dezembro de 2008.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado - em exercício

Este texto não substitui o Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO/EXCESSO DE ARRECADAÇÃO/FUNJUS
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

E

04

ADMINISTRAÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.036

04.122.036.2008

APOIO ADMINISTRATIVO
PROMOVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS
ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E
GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E
ENCARGOS SOCIAIS

OBJETIVO ESPECÍFICO

ATENDER AO PAGAMENTO DO PESSOAL ATIVO DO
ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS

9900

ESTADO

PRODUTO

AÇÃO MANTIDA

OBJETIVO
PGM

F

TOTAL FISCAL

13

TOTAL SEGURIDADE SOCIAL

14

TOTAL FISCAL +SEGURIDADE SOCIAL

15

MOD. FTE

90

240

TOTAL

PESSOAL
E
ENC.
SOCIAIS

50.000,0
0

50.000,00

50.000,0
0

50.000,00

0.0
50.000,0
0

0.0
50.000,00

JUROS
ENC.
DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTE
S

-

-

INVEST.

-

INVERSÕES

AMORTIZ.
DA

FINANCEIRAS

DÍVIDA

-