ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO WALLBER VIRGOLINO

INDICAÇÃO Nº _______________/2020
282
Autor: Deputado Wallber Virgolino
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do inciso I, do artigo 111, do Regimento Interno
(Resolução nº 1.578/2012), ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado,
para que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que estabeleça que os nomes das
Escolas Cívico-Militares da rede pública estadual de ensino deverão ser escolhidos em
homenagem a policiais civis, policiais militares e bombeiros militares que tenham
perdido a vida em serviço. Em face de impossibilidade de iniciativa parlamentar, por trata-se
de matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado,
conforme preconizado no art. 63 da Constituição Estadual.
JUSTIFICATIVA
Recentemente, o Governo Federal, através do Ministério da Educação, definiu
para o ano em curso a implantação de 54 (cinquenta e quatro) instituições de ensino que irão
utilizar o projeto piloto das Escolas Cívico-Militares, sendo objetivo do Executivo Federal a
instalação de 216 (duzentas e dezesseis) escolas nesse padrão até o ano de 2023.
Sabe-se que a atividade exercida pelos profissionais da segurança pública é
extremamente importante para a população, porém, é perigosa na mesma proporção, seja pela
natureza do serviço prestado, seja pela falta de estrutura que afeta todos os Estados da
Federação, de forma que tais servidores trabalham no limite, muitas das vezes perdendo sua
vida no exercício de suas funções.
Desta feita, nada mais justo que tais instituições de ensino recebam o nome
desses profissionais, como forma de justo e merecido reconhecimento, bem como de
homenagem póstuma.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. Cep. 58.013-900. Tel. 83.3214-4508


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO WALLBER VIRGOLINO

Destarte, pugno aos Nobres colegas pela aprovação da presente indicação
legislativa.
Assembleia Legislativa do estado da Paraíba, em 17 de março de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. Cep. 58.013-900. Tel. 83.3214-4508


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GABINETE DO DEPUTADO WALLBER VIRGOLINO

PROJETO DE LEI Nº _____________/2020.
AUTOR: GOVERNO DO ESTADO

Estabelece que os nomes das Escolas Cívico-Militares da
rede pública estadual de ensino deverão ser escolhidos em
homenagem a policiais civis, policiais militares e
bombeiros militares que tenham perdido a vida em
serviço.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Os nomes das Escolas Cívico-Militares da rede pública estadual de ensino deverão ser
escolhidos em homenagem a policiais civis, policiais militares e bombeiros militares que
tenham perdido a vida em serviço.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em XX de XXXXXX de 2020.

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GOVERNO DO ESTADO

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. Cep. 58.013-900. Tel. 83.3214-4508