










DECRETO Nº 40.425,
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 8.687.643,63 em favor da Secretaria
de Planejamento e Gestão.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10, da Lei n.° 15.202, de 17 de Dezembro de
2013, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas com contrapartida e investimentos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, crédito suplementar no valor de R$
8.687.643,63 (oito milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, seiscentos e
quarenta e três reais e sessenta e três centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;
 
II - SUPERÁVIT
FINANCEIRO: Saldo proveniente do exercício de 2013, apurado na posição
financeira do Tesouro, em 31.12.2013, na fonte “0137 - Recursos do DPL II
(BIRD) – Programa de Desenvolvimento das Políticas Públicas do Estado de
Pernambuco II”, no valor de R$ 6.066.970,71 (seis milhões, sessenta e seis mil,
novecentos e setenta reais e setenta e um centavos). 
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de
fevereiro do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 27 de fevereiro de 2014,
pag. 4, coluna 2.)
 
No art. 3º do Decreto
nº 40.425, de 25 de fevereiro de 2014, que abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, crédito suplementar
no valor de R$ 8.687.643,63 em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão:
 
ONDE SE LÊ:
 
“Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2014.”
 
LEIA-SE:
 
“Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 2 de janeiro de 2014.”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.