


DECRETO Nş 13.165 DE 04/28/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 13.165, DE 28 DE ABRIL DE 2011.


Acrescenta o art. 22-A ao Anexo Único do Decreto nş 9.234, de 12 de novembro de 1998, que aprova o Regulamento do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nş 7.938, de 29 de abril de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1ş Fica acrescentado o art. 22-A ao Anexo Único do Decreto nş 9.234, de 12 de novembro de 1998, com a seguinte redaçăo:

“Art. 22-A. Será admitido, em caráter especial e excepcional, que veículo de passeio licenciado como táxi, devidamente autorizado pelo Poder Público Municipal no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, realize o transporte intermunicipal de passageiros, nas seguintes condiçőes:

I - a viagem seja em caráter de urgęncia ou de emergęncia, devidamente comprovado;

II - năo seja praticado o serviço de lotaçăo;

III - o retorno ao município de origem seja realizado com o veículo vazio ou transportando o mesmo passageiro;

IV - o serviço tem que ser de natureza eventual, sendo vedada a prática de viagens regulares;

V - năo haja interferęncia nos serviços prestados por operadores regulares do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

§ 1ş Considera-se viagem de urgęncia ou de emergęncia aquela que tenha por objetivo:

I - serviço de socorro nas rodovias;

II - atendimento ao turista no caso em que o translado esteja incluído no seu pacote turístico, desde que cumpridas as exigęncias regulamentares do serviço de fretamento individual;

III - atendimento de compromisso inadiável, com risco de dano ou de prejuízo ao passageiro.

§ 2ş Na execuçăo dessa modalidade de serviço săo, expressamente, proibidos:

I - a fixaçăo de horário regular para embarque ou desembarque;

II - o aliciamento de passageiros;

III - o transporte de passageiro no município de destino, além do local específico que motivou a viagem.

§ 3ş O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o transportador ŕs penalidades previstas neste regulamento, cabendo ao órgăo regulador baixar os atos normativos complementares.” (NR)

Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 28 de abril de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Governo




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