










DECRETO
Nº 40.725, DE 20 DE MAIO DE 2014.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Introduz modificações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do
ICMS nas operações internas com óleo diesel e ônibus destinados a empresas ou consórcio
de empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de
passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.9º
..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 97.
Relativamente à isenção prevista no inciso CCXXXIX do caput deve-se
observar:
..........................................................................................................................
 
II - na hipótese
da alínea "b":
..........................................................................................................................
 
d) a Secretaria
da Fazenda publicará mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
realização das operações, a relação de que trata o item 1 da alínea
"c", com as respectivas quotas de óleo diesel a que cada empresa ou
consórcio de empresas terão direito em relação às quantidades informadas pelo
CTM, conforme subitem 1.3 da referida alínea. (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de maio
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 26 de Junho de 2014, pág.
11, coluna 1.)
 
No art. 1º do Decreto nº 40.725, de 20 de maio de 2014, que modifica
a alínea "d" do inciso II do § 97 do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
relativamente à isenção do ICMS nas operações internas com óleo diesel e ônibus
destinados a empresas ou consórcio de empresas operadoras de linhas do sistema
de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR:
 



ONDE SE LÊ:
 




"d) a Secretaria da Fazenda publicará mensalmente,
  até o último dia do mês anterior ao da realização das operações, a relação de
  que trata o item 1 da alínea "c", com as respectivas quotas de óleo
  diesel a que cada empresa ou consórcio de empresas terão direito em relação
  às quantidades informadas pelo CTM, conforme subitem 1.3 da referida alínea.
  (NR)
.........................................................................................................................".




 
LEIA-SE:
 




"d) a Secretaria da Fazenda publicará mensalmente, até o último
  dia do mês anterior ao da realização das operações, a relação de que trata o
  item 1 da alínea "c", com as respectivas quotas de óleo diesel a
  que cada empresa ou consórcio de empresas terão direito em relação às
  quantidades informadas pelo CTM, conforme subitem 1.3 da referida alínea;
  (NR)
 
1. (REVOGADO)
2. (REVOGADO)
.........................................................................................................................".



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.