


DECRETO N║ 12.442 DE 11/06/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 12.442, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007.


Autoriza, em carßter excepcional e nos termos que especifica o pagamento de dißrias a servidores da Agŕncia Estadual de Defesa Sanitßria, Animal e Vegetal - IAGRO.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.088, de 7 de novembro de 2007.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competŕncia que lhe confere a regra do art. 89, VII da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1░ Fica autorizado, em carßter excepcional, o pagamento de dißrias a servidores da Agŕncia Estadual de Defesa Sanitßria, Animal e Vegetal (IAGRO), entidade descentralizada integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrßrio, da ProdušŃo, da Ind˙stria, do ComÚrcio e do Turismo (SEPROTUR), por meio da fonte 240, nas condiš§es e nos valores estabelecidos pelas regras do Decreto Federal n░ 5.992, de 19 de dezembro de 2006, para os efeitos de atuašŃo em aš§es de defesa sanitßria animal. 

ž 1░ As dißrias autorizadas nos termos deste Decreto aplicam-se ao perÝodo compreendido entre 1║ de junho a 17 de outubro de 2007. 

ž 2░ As dißrias devem ser solicitadas pela IAGRO Ó SEPROTUR, que apˇs rigorosa anßlise, determinarß o seu processamento e pagamento, dispensada a observÔncia das prescriš§es do Decreto n░ 11.870, de 3 de junho de 2005.

Art. 2░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo seus efeitos apenas no perÝodo determinado no ž 1░ do art. 1║.

Campo Grande, 6 de novembro de 2007.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORR╩A DA COSTA DIAS
Secretßria de Estado de Desenvolvimento Agrßrio,
da ProdušŃo, da Ind˙stria, do ComÚrcio e do Turismo