ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.771, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 - D.O. 14.12.07.
Autor: Deputado Humberto Bosaipo

Declara de utilidade pública o Instituto Jaime Veríssimo de
Campos Júnior – “Jaiminho”.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto Jaime Veríssimo de Campos Júnior –
“Jaiminho”, com sede no Município de Várzea Grande.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2007.

as) SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA
Governador do Estado em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.