ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.993, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003 - D.O. 07.11.03.
Autor: Poder Executivo
Altera a simbologia remuneratória dos cargos de
Presidente de Autarquias e Fundações do Poder
Executivo do Estado de Mato Grosso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os cargos comissionados de Presidente de Autarquias e Fundações do Poder Executivo passam
a perceber pela simbologia DGA-2.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de novembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.