


DECRETO Nº 10.928 DE 09/11/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.928, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002.


Transforma cargos em comissão destinados à Tabela de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado.



Publicado no Diário Oficial nº 5.835, de 12 de setembro de 2002.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão: 1 (um) de Assessor I, símbolo DGA-2, integrante da  Tabela Especial instituída pelo Decreto nº 10.105, de 31 de outubro de 2000, e 3 (três) de Assistente III, símbolo DGA-7, da Tabela de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado, nos cargos em comissão: 1 (um) de Assessor II, símbolo DGA-4; 2 (dois) de Gestor de Processo, símbolo DGA-5; e 1 (um) de Assistente II, símbolo DGA-6, que passam a integrar a Tabela de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado. 

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 1º de agosto de 2002. 


Campo Grande, 11 de setembro de 2002.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos