


LEI COMPLEMENTAR Nº 223 DE 08/24/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nº 223, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.


Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.236, de 25 de agosto de 2016, página 1.
Republicada no Diário Oficial nº 9.237, de 29 de agosto de 2016, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescentado à Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, o art. 25-A:

“Art. 25-A. O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, visando a dar celeridade à correção de potenciais irregularidades nos atos sujeitos ao seu controle, pode firmar com seus jurisdicionados Termos de Ajustamento de Gestão.

§ 1º O Termo de Ajustamento de Gestão pode ser proposto antes de qualquer decisão sobre as irregularidades apuradas na instrução dos processos e dos procedimentos de controle externo.

§ 2º É vedada a assinatura de Termo de Ajustamento de Gestão nos casos em que as irregularidades, apuradas nos termos do § 1º deste artigo, contenham indícios de desvio de recursos públicos ou de crime de improbidade administrativa ou tenham sido detectadas em contas anuais de governo.

§ 3º O Termo de Ajustamento de Gestão deverá prever multa em caso de descumprimento parcial ou total das obrigações nele contidas.

§ 4º O Termo de Ajustamento de Gestão produz efeitos somente após sua homologação por decisão do Tribunal de Contas.

§ 5º A decisão prevista no § 4º deste artigo é irrecorrível e tem a natureza de título executivo.

§ 6º A assinatura de Termo de Ajustamento de Gestão suspenderá o trâmite do processo ou do procedimento eu tenha lhe dado origem, bem assim interromperá a fluência do prazo prescricional disposto no art. 62 desta Lei.

§ 7º Nos casos em que o Termo de Ajustamento de Gestão atribua, direta ou indiretamente, deveres ou obrigações a outrem que não o jurisdicionado, fica garantida sua manifestação antes da conclusão do Termo.

§ 8º O não cumprimento das obrigações, previstas no Termo de Ajustamento de Gestão pelas autoridades signatárias, enseja sua automática rescisão, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no Termo.

§ 9º Cumpridas as obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Gestão, o processo ou o procedimento que lhe deu origem será extinto e arquivado.

§ 10. O Tribunal de Contas regulamentará a aplicação do Termo de Ajustamento de Gestão em ato normativo próprio.” (NR)

Art. 2º O art. 45 e o § 1º do art. 62 da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 45.  ....................................

..................................................

§ 5º A multa prevista no caput deste artigo também pode ser aplicada em caso de descumprimento de Termo de Ajustamento de Gestão.” (NR)

“Art. 62.  .....................................

...................................................

§ 1º O prazo prescricional é interrompido com o início de qualquer ato, procedimento ou processo de controle externo praticado ou instaurado pelo Tribunal, ou ainda, pela assinatura de Termo de Ajustamento de Gestão, contada a partir de sua publicação (art. 25-A, § 4º).

..........................................” (NR)

Art. 3º Esta Lei Complementar em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 24 de agosto de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado