ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 697, DE 05 DE JULHO DE 2021 - DO 06.07.21.
Autor: Poder Executivo
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar
nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe
sobre a organização administrativa do
Poder Executivo e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 14-A à Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, com a
seguinte redação:
“Art. 14-A À Secretaria de Estado de Comunicação compete:
I - gerir a política de comunicação social do Poder Executivo Estadual;
II - gerir ações de comunicação, propaganda e publicidade das ações de governo e
dos eventos internos e externos;
III - gerir os serviços de assessoria de imprensa, bem como as entrevistas coletivas e
individuais;
IV - gerir o conteúdo web do Poder Executivo Estadual, bem como a padronização
institucional de todos os portais eletrônicos;
V - gerir os serviços de marketing de relacionamento;
VI - gerir a política de comunicação institucional interna do Poder Executivo
Estadual;
VII - estimular a participação da comunidade em eventos cívicos, bem como
contribuir para a divulgação da cultura estadual e maior conhecimento da realidade mato-grossense, no próprio
Estado e no país.”
Art. 2º Fica acrescentado o item 14 à alínea B do inciso I do Anexo I da Lei Complementar nº 612, de
28 de janeiro de 2019, com a seguinte redação:
“B. SECRETARIAS DE ESTADO:
(...)
14. Secretaria de Estado de Comunicação - SECOM.”
Art. 3º Fica criado, no quadro da Administração Pública Direta do Estado, o cargo de Secretário
Estadual de Comunicação, com nível DGA- 1, resultante da fusão de 02 (dois) cargos nível DGA- 2 da estrutura da Casa
Civil, sem aumento de despesa, observada a legislação pertinente.
Art. 4º Fica revogado o inciso VII do art. 14 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de julho de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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