ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.794, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 - DO 28.12.18.
Autor: Deputado Guilherme Maluf
Institui o Dia Estadual de Prevenção ao
Acidente Vascular Cerebral - AVC.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Dia Estadual de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral - AVC.
Art. 2º O Dia Estadual de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral - AVC será comemorado
anualmente no dia 29 de outubro.
Art. 3º São objetivos do Dia Estadual de Prevenção ao AVC:
I - estimular a pesquisa e o desenvolvimento científico, visando à identificação de fatores de
risco e ao desenvolvimento de medidas preventivas e capacidade diagnóstica, terapêutica e de reabilitação voltadas para o
AVC;
II - estimular ações educativas de informação e conscientização, a fim de melhorar o
conhecimento da população sobre o AVC e seus sinais, bem como sobre controle dos fatores de risco;
III - estimular a realização de debates e outras atividades que divulguem as políticas públicas
e ações de cuidado integral às pessoas acometidas por AVC;
IV - estimular ações desenvolvidas pela sociedade civil organizada na prevenção ao AVC.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.