CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 496/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.642/2020
AUTORIA: DEPUTADO RANIERY PAULINO
Dispõe sobre a inclusão das pessoas com deficiência no
grupo prioritário de atendimento em razão da pandemia
do coronavírus - Covid-19.

A ASSEMBLEIA LGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica incluído no grupo prioritário de atendimento, em razão do novo
Coronavírus, causador da COVID-19, as pessoas com deficiência no Estado da Paraíba.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 29 de junho de 2020.