CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 829/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.091/2020
AUTORIA: DEPUTADO MOACIR RODRIGUES

Dispõe sobre a inclusão do uso do mel na
merenda escolar na rede de escolas públicas do
Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Inclui o mel no cardápio da merenda escolar em todas as escolas públicas
do Estado da Paraíba.
Parágrafo único. O fornecimento de mel poderá ser descontinuado nos meses de
entressafra da produção melífera.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 19 de maio de 2021.