ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO MOACIR RODRIGUES
EMENDA Nº
214

TIPO
IPO DE EMENDA

PSL
DATA

META

29/11/2020

INCLUSÃO DE META ESPECÍFICA
Órgão: 22000 - Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia
Unidade Orçamentária: 22101 - Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia
Programa/Ação:
5006
4870
Pacto
pelo
Desenvolvimento
Social
Localização: : 0287 - Estadual
Funcional: 12 361
GND: 4 - INV
Mod. 40

da

Educação

[Meta Específica]
Transferir para o município de Alcantil
lcantil recursos para aquisição
a isição de transporte escolar para atender estudantes da zona
rural do município.

JUSTIFICATIVA
A presente emenda objetiva aquisição de transporte escolar do tipo ônibus/van para transportar os estudantes da zona
rural para as escolas.

Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/20210.
Observar
bservar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020
11.776/2
- LDO/2021
Obs. A meta específica
fica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

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