






LEI Nº 15




LEI Nº 15.191, DE
12 DE DEZEMBRO DE 2013.
 
Inclui Ação
no Plano Plurianual 2012/2015, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Estado, em favor da Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo,
relativo ao exercício de 2013.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica incluída no Plano Plurianual 2012/2015,
aprovado pela Lei nº 14.532, de 9 de dezembro 2011,
a Ação a seguir especificada, segundo os seus respectivos atributos:
 
00104 - Secretaria de Trabalho, Qualificação e
Empreendedorismo - Administração Direta
 
DESCRIÇÃO
DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
 
PROGRAMA
(Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais): 0972 – APOIO GERENCIAL E
TECNOLÓGICO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO
 



Objetivo:


Coordenar e Implementar as políticas, diretrizes e
  objetivos da Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo e
  assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu
  desempenho.
 




Atividade:


11.691.0972. 4672 - Implementação e
  Desenvolvimento da Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A - AGEFEPE
 




Finalidade:


Apoiar o desenvolvimento e a operacionalização da Agência
  de Fomento do Estado de Pernambuco S/A - AGEFEPE, fornecendo o suporte
  necessário ao seu efetivo funcionamento nos termos da Lei
  nº 13.701/2008.



 
Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao presente exercício de 2013, em favor da Secretaria de Trabalho, Qualificação
e Empreendedorismo, crédito especial no valor de R$ 3.460.379,00 (três milhões,
quatrocentos e sessenta mil e trezentos e setenta e nove reais) discriminado no
Anexo I.
 
Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 2º, devem ser os provenientes de anulação, em igual
importância, de dotação discriminada no Anexo II.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 12 de dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANA CLÁUDIA DIAS
ROCHA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO I 
(CRÉDITO ESPECIAL)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO      ORÇAMENTO FISCAL
2013         EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E
  EMPREENDEDORISMO




00104 - Secretaria de Trabalho, Qualificação e
  Empreendedorismo - Administração Direta




Atividade:


11.691.0972-4672


Implementação e Desenvolvimento da Agência de Fomento do
  Estado de Pernambuco S/A - AGEFEPE


 


3.460.379,00




 


3.3.90.00. -


Outras Despesas Correntes


0101


3.460.379,00   




 


 


TOTAL


 


3.460.379,00











 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO      ORÇAMENTO FISCAL
2013         EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




00119 -   Secretaria de Planejamento e Gestão -
  Administração Direta




Atividade:


04.122.0993. 2751 -


Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo 


 


3.460.379,00




 


              4.4.90.00. - 


Investimentos


0128


3.460.379,00   




 


 


TOTAL


 


3.460.379,00












 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.