


DECRETO Nş 11.396 DE 09/16/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 11.396, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003.


Institui e transforma funçőes de confiança de órgăos e entidades do Poder Executivo.



Publicado no Diário Oficial nş 6.083, de 17 de setembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ş Ficam instituídas, com fundamento no art. 9° da Lei nş 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada pelas Leis n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002, e   nş 2.628, de 6 de junho de 2003, as funçőes de confiança constantes do Anexo, para atender ŕ implantaçăo de unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SCEL, da Secretaria de Estado de Gestăo Pública, do Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural - IDATERRA e da Fundaçăo Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisăo Educativa - FERTEL.

Parágrafo único. O valor da gratificaçăo pelo exercício das funçőes de confiança de Coordenador Técnico Municipal, Coordenador Técnico de Gestăo, Coordenador Técnico Regional e de Assistente-Técnico de Operaçőes destinadas ao IDATERRA, corresponderá ŕ aplicaçăo sobre o valor de referęncia do cargo ocupado os índices constantes da primeira coluna do Anexo III da Lei nş 2.599, de 26 de dezembro de 2002, e para as demais funçőes de confiança corresponderá ŕ aplicaçăo dos percentuais constantes da segunda coluna do mesmo Anexo III, sobre o vencimento fixado para o símbolo DGA-3 da Tabela de Cargos em Comissăo.

Art. 2ş  Ficam transformadas, com fundamento no art. 76 da Lei nş 2.152, de 26 de outubro de 2000, duas funçőes de confiança de Supervisor de Processo III, símbolo CGA-3, instituídas pelo Decreto nş 11.309, de 22 de julho de 2003, em uma da mesma natureza de Supervisor de Processo I, símbolo CGA-1, todas do quadro da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer.

Art. 3°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1ş de setembro de 2003. 

Campo Grande, 16 de setembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública


ANEXO AO DECRETO Nş 11.396, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003.
FUNÇŐES DE CONFIANÇA

SÍMBOLODENOMINAÇĂO DA FUNÇĂOIDATERRAFERTELSCELSEGES
Funçőes privativas de integrantes das carreiras exclusivas do IDATERRA 
CGA-1Coordenador Técnico Regional11---
CGA-1Coordenador Técnico de Gestăo I8---
CGA-1Assistente-Técnico de Operaçőes I4---
CGA-2Coordenador Técnico de Gestăo II2
CGA-2Assistente-Técnico de Operaçőes II3---
CGA-3Coordenador Técnico Municipal I9---
CGA-4Coordenador Técnico Municipal II19---
CGA-4Coordenador Técnico de Gestăo III10---
CGA-4Assistente-Técnico de Operaçőes III2---
CGA-5Coordenador Técnico Municipal III35---
Funçőes de Confiança com gratificaçăo calculada sobre a remuneraçăo do DGA-3
CGA-1Supervisor de Processo I2512
CGA-2Supervisor de Processo II5---
CGA-3Supervisor de Processo III5---
CGA-4Encarregado de Serviço I30---
CGA-5Encarregado de Serviço II11---
CGA-6Encarregado de Serviço III9---