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LEI 20656, de 25/04/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública o Centro de Apoio às Entidades Comunitárias
e Sociais – Caecs, com sede no Município de Belo
Horizonte




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:




Art. 1° Fica
declarado de utilidade pública o Centro de Apoio às
Entidades Comunitárias e Sociais – Caecs, com sede no
Município de Belo Horizonte.




Art. 2° Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de abril de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.




ANTONIO AUGUSTO
JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena