










DECRETO Nº 43.715, DE 3 DE NOVEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 10.800.000,00 em favor do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de
dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
pessoal da Entidade, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Departamento
Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, crédito suplementar no valor de
R$ 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º os provenientes de excesso de
arrecadação do DETRAN-PE, previsto para o presente
exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na
Fonte de Recursos “0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$
10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais), especificado no Anexo II;
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 3 de novembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000- SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00311 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco -
  DETRAN-PE


 


 


 




Atividade:


26.782.0228.0566 - Descentralização dos Serviços de
  Trânsito do Interior


 


600.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


600.000,00


 




Atividade:


26.125.0231.2469 - Serviços de Fiscalização, Registro e
  Segurança de Veículos


 


4.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


4.000.000,00


 




Atividade:


26.846.0982.0573 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição do DETRAN-PE


 


500.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


500.000,00


 




Atividade:


26.846.0982.0575 - Contribuições Patronais do DETRAN-PE ao
  FUNAFIN


 


298.200,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


298.200,00


 




Atividade:


26.126.0982.4286 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática no


 


2.089.800,00


 




 


Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


2.089.800,00


 




Atividade:


26.122.0982.4403 - Suporte às Atividades Fins do
  Departamento Estadual de Trânsito -


 


1.500.000,00


 




 


DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


1.500.000,00


 




Op.
  Especial: 11.846.0982.0574 - Encargos com o PASEP do DETRAN-PE


 


812.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


812.000,00


 




Atividade:


26.782.1018.0568 - Habilitação de Condutores


 


 


1.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


10.800.000,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




38000- SECRETARIA DAS CIDADES


 


 




00311


Departamento
  Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE


 


 




 


1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES


10.800.000,00


 




 


1100.00.00 - RECEITA TRIBUTÁRIA


10.800.000,00


 




 


1120.00.00 - TAXAS


10.800.000,00


 




 


1122.00.00 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS


10.800.000,00


 




 


1122.99.00 - OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS


10.800.000,00


 




 


1122.99.01 - OUTRAS TAXAS P/PREST.SERVIÇOS - ARRECAD.


10.800.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.