










DECRETO
Nº 42.038, DE 13 DE AGOSTO DE 2015.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Afogados da
Ingazeira, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município de Afogados da Ingazeira, neste
Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de Rede Coletora de Esgoto, com área de
203,63m2, localizada na zona urbana do Município de Afogados da
Ingazeira, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a desapropriação de
forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.

 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de agosto
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
 
Área
com 203,63m², localizada na Rua Severino R. da Silva, Bairro de São Braz, zona
urbana do Município de Afogados da Ingazeira, neste Estado. A área confronta-se
ao Norte com o imóvel de nº 35, ao Sul com área remanescente, a Oeste com
imóvel não identificado e a Leste com a Rua Severino R. da Silva. A área delimita-se
pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica, no sentido horário, com as
coordenadas UTM (Datum SAD 69 e Zona 25M) e distâncias identificadas, conforme
quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01 / P02


6,00


650009.9648


9141581.0585




P02 / P03


33,94


650007.7509


9141586.6344




P03 / P04


6,00


650039.3649


9141598.9695




P04 / P05


33,94


650041.5877


9141593.3965




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.