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Entenda a norma


LEI 20313, de 27/07/2012 - Texto Original


Institui
o Fundo Estadual de Café – Fecafé.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica instituído o Fundo Estadual de Café –
Fecafé –, observado o disposto na Lei Complementar n°
91, de 19 de janeiro de 2006, com a finalidade de promover o
desenvolvimento econômico e social, a competitividade e a
sustentabilidade da cadeia produtiva do café.
Parágrafo
único. Para os efeitos desta Lei, a denominação
Fundo Estadual de Café, a sigla Fecafé e o termo Fundo
se equivalem.


Art.
2º O Fecafé tem por objetivo dar suporte financeiro a
planos, programas, projetos e ações relacionados à
cadeia produtiva do café no Estado.


Art.
3º São recursos do Fecafé:
I
– retornos do principal e encargos dos financiamentos com
recursos do Fundo;
II
– doações, contribuições ou legados
de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;
III
– recursos provenientes de operações de crédito
interno e externo, firmadas pelo Estado e destinadas ao Fundo;
IV
– receitas oriundas de multas aplicadas a beneficiários
dos recursos, nos casos de irregularidades por eles praticadas;
V
– o resultado das aplicações financeiras de seus
recursos;
VI
– recursos previstos na Lei Orçamentária Anual;
VII
– outros recursos.
§
1º O superávit financeiro do Fecafé, apurado ao
término de cada exercício fiscal, será mantido
em seu patrimônio, ficando autorizada sua utilização
nos exercícios seguintes, na forma estabelecida no art. 15 da
Lei Complementar nº 91, de 2006.
§
2º O Fecafé transferirá ao Tesouro estadual
recursos para pagamento integral ou parcial de serviço e
amortização de dívidas contraídas pelo
Estado em operações de crédito interno e externo
destinadas ao Fundo, na forma e nas condições
estabelecidas em regulamento.


Art.
4º Poderão ser beneficiários do Fecafé:
I
– pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito
privado participantes da cadeia produtiva do café no Estado;
II
– pessoas jurídicas de direito público, estaduais
ou municipais, observada a legislação em vigor;
III
– consórcios intermunicipais, regularmente constituídos,
que tenham por objetivo atuar nas áreas do desenvolvimento da
cadeia produtiva do café;
IV
– pessoas jurídicas de direito privado, sem finalidade
lucrativa, dedicadas às atividades da cadeia produtiva do
café;
V
– empresas públicas que desenvolvam projetos, programas
e ações voltados para o fortalecimento da cadeia
produtiva do café.


Art.
5º O Fecafé exercerá as seguintes funções:
I
– programática, que consiste na liberação
de recursos não reembolsáveis, para implantação
de programas, projetos e ações que promovam o
desenvolvimento da cadeia produtiva do café;
II
– de financiamento, que consiste na liberação de
recursos para a realização de investimentos, visando ao
desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva do café;
III
– de garantia, destinada a proporcionar garantias à
realização de operações ou projetos
relacionados à cadeia produtiva do café.


Art.
6º O Fecafé, de natureza e individualização
contábeis, terá seus recursos aplicados nas seguintes
modalidades:
I
– não reembolsável, limitados a 25% (vinte e
cinco por cento) dos recursos disponíveis para cada exercício,
para pagamento de elaboração e implantação
de planos, programas, projetos e ações que promovam o
desenvolvimento econômico e social, a competitividade e a
sustentabilidade da cadeia produtiva do café, incluindo
subvenção econômica ao prêmio do seguro
rural, nos termos da Lei nº 16.745, de 28 de junho de 2007, que
sejam de comprovado mérito e viabilidade técnica
analisada e aprovada pelo grupo coordenador;
II
– reembolsável, para elaboração de
projetos, realização de investimentos fixos e aquisição
de equipamentos, em projetos ou empreendimentos que promovam o
desenvolvimento econômico e social, a competitividade e a
sustentabilidade da cadeia produtiva do café, que sejam de
comprovado mérito e viabilidade técnica analisada e
aprovada pelo grupo coordenador e de comprovada viabilidade econômica
e financeira, analisada e aprovada pelo agente financeiro;
III
– como contrapartida financeira assumida pelo Estado em
operações de crédito ou em instrumentos de
cooperação financeira que tenham como objeto o
financiamento de programas e projetos de desenvolvimento sustentável
da cadeia produtiva do café.
Parágrafo
único. Do total dos recursos não reembolsáveis
reservados anualmente ao Fecafé, 1,5% (um vírgula cinco
por cento) será destinado à Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –,
observada a vedação expressa no inciso III do art. 5º
da Lei Complementar nº 91, de 2006.


Art.
7º São administradores do Fecafé:
I
– o gestor;
II
– o agente executor;
III
– o agente financeiro;
IV
– o grupo coordenador.
Parágrafo
único. As competências dos administradores do Fecafé
são as estabelecidas na Lei Complementar nº 91, de 2006.


Art.
8° A Seapa exercerá as funções de gestor e
de agente executor do Fecafé, competindo-lhe:
I
– providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte
no orçamento do Fecafé, antes de sua aplicação;
II
– apresentar a prestação anual de contas do
Fecafé ao Tribunal de Contas do Estado, bem como outros
demonstrativos por este solicitados a partir de relatórios
elaborados pelo agente financeiro;
III
– organizar o cronograma financeiro de receita e despesa e
acompanhar sua aplicação;
IV
– responsabilizar-se pelo acompanhamento do cronograma físico
dos programas e projetos.


Art.
9° Na definição da aplicação de
recursos reembolsáveis de que trata o inciso II do art. 6º
desta Lei, na forma de empréstimos para investimentos, serão
observadas as seguintes prioridades:
I
– a modernização da infraestrutura de produção
e de processamento, bem como da industrialização da
produção dos cafeicultores nas propriedades dos
beneficiários do Fundo;
II
– a adoção de tecnologia e processos de gestão
que aumentem a qualidade e a competitividade da cadeia produtiva do
café;
III
– a adequação das propriedades cafeeiras à
sustentabilidade socioeconômica e ambiental;
IV
– a aquisição e adaptação de
veículos destinados ao transporte de trabalhadores rurais;
V
– outras prioridades definidas pelo grupo coordenador.


Art.
10. Na definição das modalidades operacionais
específicas dos programas de financiamento reembolsável,
serão observadas as seguintes condições gerais:
I
– valor do financiamento limitado a 90% (noventa por cento) do
investimento fixo e semifixo e do montante desembolsado na aquisição
de equipamentos;
II
– prazo total de, no máximo, oitenta e quatro meses,
incluídas a carência e a amortização;
III
– juros de até 12% (doze por cento) ao ano, calculados
sobre o saldo devedor, a critério do grupo coordenador, no
caso de financiamento reembolsável, autorizada a aplicação
de fator de redução, conforme normas de programa
específico;
IV
– garantias a serem definidas em regulamento de programas
específicos.
Parágrafo
único. O grupo coordenador do Fecafé poderá
estabelecer, por decisão unânime, critérios
distintos de financiamento relativos a prazo, valor e forma de
amortização, respeitadas as demais condições
previstas neste artigo, nos casos de empreendimento de especial
interesse socioeconômico e ambiental para o Estado.


Art.
11. O descumprimento de cláusula do contrato de financiamento
com recursos do Fundo sujeita o beneficiário ao pagamento de
multa e juros moratórios, bem como à suspensão
ou ao cancelamento de parcelas a liberar e à devolução
dos recursos, conforme dispuser o regulamento, sem prejuízo
das sanções cíveis, penais e administrativas
aplicáveis.


Art.
12. O agente financeiro dos recursos reembolsáveis do Fecafé
é o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG –,
que terá as seguintes atribuições:
I
– analisar os pedidos de financiamento e decidir sobre sua
aprovação;
II
– contratar as operações aprovadas;
III
– liberar os recursos reembolsáveis do Fecafé,
obedecendo à regulamentação dos projetos
instituídos com recursos do Fundo;
IV
– emitir relatórios de acompanhamento dos recursos
reembolsáveis do Fecafé, na forma solicitada pelo grupo
coordenador.
Parágrafo
único. O BDMG, a título de remuneração
pelos serviços prestados como agente financeiro do Fecafé,
fará jus a:
I
– taxa de abertura de crédito de até 1% (um por
cento), para ressarcimento das despesas com o processamento e as
tarifas bancárias;
II
– comissão de até 3% (três por cento) ao
ano, incluída na taxa de juros de que trata o inciso III do
art. 10.


Art.
13. O BDMG atuará como mandatário do Estado para
contratar operação de financiamento com recursos
reembolsáveis do Fecafé e para efetuar a cobrança
dos créditos concedidos, podendo, para tanto, recorrer às
medidas judiciais cabíveis.


Art.
14. Observado o disposto em regulamento, fica o BDMG autorizado a:
I
– aplicar suas normas internas de recuperação de
crédito em atos de cobrança, incluindo a inserção
dos devedores e de seus coobrigados em órgãos de
restrição ao crédito;
II
– receber bens em dação em pagamento e promover
sua alienação para transferência de valores ao
Fundo;
III
– transigir com relação a penalidades decorrentes
de inadimplemento do beneficiário, bem como repactuar prazos,
forma de pagamento e cálculo da dívida, observadas suas
normas internas de recuperação de crédito;
IV
– repactuar prazos, forma de pagamento e demais condições
financeiras de valores vencidos e vincendos, podendo, nessa situação,
ultrapassar os prazos máximos de financiamento previstos em
lei.
§
1° O BDMG poderá debitar ao Fecafé os seguintes
valores:
I
– os gastos com a manutenção e a alienação
de bens recebidos em dação em pagamento, desde que não
ultrapassem o valor decorrente da alienação;
II
– os saldos de contratos de financiamentos vencidos e não
recebidos, esgotadas as medidas de cobrança administrativas ou
judiciais cabíveis;
III
– os valores correspondentes a créditos irrecuperáveis
e os caracterizados nos termos do disposto no inciso II do § 3°
do art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de
2000;
IV
– as quantias despendidas em procedimento judicial.
§
2° O débito dos valores de que trata o § 1º
deste artigo dependerá de autorização prévia
do grupo coordenador.


Art.
15. Na aplicação de recursos não reembolsáveis
de que trata o inciso I do art. 6° desta Lei, será dada
prioridade ao financiamento de programas, projetos e ações
que tenham por objetivo apoiar financeiramente:
I
– o cafeicultor, na contratação de seguro
agrícola para a atividade cafeeira;
II
– o cafeicultor, na contratação de mecanismos de
seguro de preço;
III
– a realização de estudos estratégicos,
visando à competitividade e à agregação
de valor aos produtos da atividade cafeeira;
IV
– o mapeamento do parque cafeeiro, com previsão de safra
e identificação das características intrínsecas
e das variedades de café existentes no Estado;
V
– a promoção e o marketing do café mineiro
nos mercados nacional e internacional, dando ênfase ao produto
com certificação de origem e de processo;
VI
– a equalização de juros do crédito rural
para investimento em patamares atrativos para o cafeicultor;
VII
– a capacitação de técnicos e de
cafeicultores, bem como outras ações de melhoria e
modernização do processo de gestão das
propriedades cafeeiras;
VIII
– outras ações e atividades que visem à
modernização de processos produtivos, à melhoria
da infraestrutura das propriedades, ao aumento da produtividade, à
melhoria da qualidade das variedades de café e à
promoção da atividade e ao aprimoramento do processo de
comercialização.
Parágrafo
único. As ações previstas nos incisos III e IV
do caput serão realizadas com participação de
instituição pública de pesquisa localizada no
Estado.


Art.
16. Na definição das modalidades operacionais
específicas dos programas de financiamento não
reembolsável, serão observadas as seguintes condições
gerais:
I
– prazo total de execução do projeto de, no
máximo, quarenta e oito meses;
II
– apresentação, pelos beneficiários, de
contrapartida de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor das
despesas.
§
1° O não cumprimento do prazo a que se refere o inciso I
do caput sujeita o beneficiário à devolução
do recurso corrigido monetariamente.
§
2° A contrapartida para fins de operações de
financiamento não reembolsável poderá dar-se sob
a forma de prestação de serviços ou de doação
de terrenos, máquinas e equipamentos, entre outras, com o
acompanhamento e a aprovação do grupo coordenador do
Fecafé.


Art.
17. A Seapa atuará como mandatária do Estado para a
liberação de recursos não reembolsáveis.


Art.
18. Integram o grupo coordenador do Fecafé um representante de
cada um dos seguintes órgãos e entidades do Estado e da
sociedade civil, indicados na forma do regulamento:
I
– Seapa;
II
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Seplag –;
III
– Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –;
IV
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico –
Sede –;
V
– Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA –;
VI
– Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural – Emater-MG –;
VII
– Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais –
Epamig –;
VIII
– BDMG –;
IX
– Federação da Agricultura e Pecuária do
Estado de Minas Gerais – Faemg –;
X
– Federação dos Trabalhadores na Agricultura do
Estado de Minas Gerais – Fetaemg –;
XI
– Organizações das Cooperativas do Estado de
Minas Gerais – Ocemg –;
XII
– Sindicato das Indústrias de Café do Estado de
Minas Gerais – Sindicafé-MG –;
XIII
– universidade integrante do Polo de Excelência do Café
localizada no Estado;
XIV
– Conselho Nacional do Café – CNC –;
XV
– Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais –
ALMG.
Parágrafo
único. O grupo coordenador será presidido pelo
representante da Seapa, com atribuições fixadas em
regulamento.


Art.
19. O grupo coordenador realizará audiência pública
anual para prestação de contas e avaliação
dos resultados do Fecafé.
Parágrafo
único. O relatório da prestação de contas
a que se refere o caput será encaminhado aos órgãos
de controle competentes.


Art.
20. Compete à SEF a supervisão financeira do Fecafé,
especialmente no que se refere à elaboração da
proposta orçamentária e do cronograma de receita e
despesa.


Art.
21. O Fundo terá prazo de duração de vinte anos,
podendo esse prazo ser prorrogado conforme o disposto no § 2°
do art. 18 da Lei Complementar n° 91, de 2006.


Art.
22. A extinção do Fundo se dará nos termos do
art. 18 da Lei Complementar n° 91, de 2006. 



Art.
23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck
Elmiro
Alves do Nascimento