


DECRETO Nš 14.221 DE 06/30/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nš 14.221, DE 30 DE JUNHO DE 2015.


Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nš 9.559, de 20 de julho de 1999, que dispõe sobre a competęncia e funcionamento do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MS.



Publicado no Diário Oficial nš 8.952, de 1š de julho de 2015, páginas 2 e 3.
Revogado pelo Decreto nš 15.886, de 7 de marįo de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1š O art. 2š do Decreto nš 9.559, de 20 de julho de 1999, passa a vigorar com as seguintes alteraįões:

“Art. 2š O Conselho Estadual de Trânsito é composto por 13 membros titulares, sendo um representante:

I - da Secretaria de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública (SEJUSP), na qualidade de presidente;

II - da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE);

III - do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS);

IV - da Agęncia Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL);

V - da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS);

VI - com notório saber na área de trânsito;

VII - do Conselho Regional de Psicologia;

VIII - da Capital do Estado;

IX - do município com maior populaįão;

X - do município com populaįão entre 100 mil e 500 mil habitantes;

XI - do município com populaįão entre 30 mil e 100 mil habitantes;

XII - de sindicato patronal de entidades ligadas ā área de trânsito;

XIII - de sindicato de trabalhadores de entidades ligadas ā área de trânsito.

§ 1š Revogado.

§ 2š Os membros do Conselho serão nomeados pelo Governador do Estado, ā vista das indicaįões, para mandato de dois anos, permitida a reconduįão por igual período.

..................................................

§ 5š Revogado.

§ 6š Revogado.

I - revogado;

II - revogado;

III - revogado.” (NR)

Art. 2š Ficam revogados o inciso I do art. 1š; os §§ 1š, 5š e 6š e seus incisos I, II e III do art. 2š; o § 3š do art. 3š, e o art. 6š, todos do Decreto nš 9.559, de 20 de julho de 1999.

Art. 3š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 30 de junho de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado