










DECRETO Nº 34.913,
DE 28 DE ABRIL DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 2.873.000,00, em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e
Energéticos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na  Lei nº 13.968, de 15 de dezembro de 2009,  e no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 13.978, de 17 de dezembro de 2009, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com ações
do PROÀGUA, com serviços de abastecimento de água, com obras de infraestrutura
e com edificação, ampliação  e melhoria das instalações físicas e equipagem da
Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS, crédito suplementar no valor
de R$ 2.873.000,00 (dois milhões, oitocentos e setenta e três mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, do
presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II do
presente Decreto.
 
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução
de recursos, de que trata o Artigo 2º,  à Operação Especial “Inversão de
Capital  na COMPESA para Aplicação do Projeto - Redução do Racionamento e
Rodizio no Abastecimento de Água”, para aplicação no Projeto “Eliminação do
Rodízio e do Racionamento de Abastecimento de Água – COMPESA”, no valor de R$
2.628.000,00 (dois milhões, seicentis e vinte e oito mil reais), especificado
no Anexo III  do presente Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de abril de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.