ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.491, DE 26 DE MAIO DE 2006 - D.O. 26.05.06.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº
8.430, de 29 de dezembro de 2005, as providências
que se seguem.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MA
TO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art.42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador
do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Fiscal, Lei nº 8.430, de 29 de
dezembro de 2005, no Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado de Mato Grosso - FUNDESP, na
Atividade: Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais, no valor de R$4.713.678,00 (quatro milhões, setecentos e
treze mil, seiscentos e setenta e oito reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei correrão à conta de anulação de dotação
consignada no Orçamento Fiscal vigente, no valor de R$4.713.678,00 (quatro milhões, setecentos e treze mil, seiscentos e
setenta e oito reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de maio de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO/EXCESSO DE ARRECADAÇÃO /CONVÊNIOS/SUPERÁVIT FINANCEIRO
CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ÓRGÃO

11

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE
PROGRAMA
TRABALHO

11.601

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO - FUNDESP

EXERCÍCIO
2006

DE

E

ESPECIFICAÇÃO

04

ADMINISTRAÇÃO

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.036

APOIO ADMINISTRATIVO

OBJETIVO DO

PROMOVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO
ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMEN-

PGM

DOS

MOD.

FTE

TOTAL

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

JUROS
ENC.
DA
DÍVIDA

OUTRAS DESP.

INVEST.

CORRENTES

INVER.

AMORTIZ. DA

FINANC.

DÍVIDA

MEIOS

TAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS.

04.122.036.2007

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS

OBJ.ESPECÍFICO

DAR SUPORTE ADMINISTRATIVO AO DESENVOLVIMENTO
DA PROGRAMAÇÃO DA
UNIDADE

9900

ESTADO

FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

F

90

240

8.700

8.700

-

90

240

1.200.000

1.200.000

90

240

20.000

20.000

90

240

6.000

90

240

1.773.978

90

240

230.000

-

230.000

90

240

1.475.000

-

1.475.000

4.713.678

3.041.204

1.705.000

6.000
1.806.504

4.713.678

3.041.204

1.705.000


SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS
ANEXO II - ANULAÇÃO - REMANEJAMENTO INTERNO E TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS
CÓDIGO
ÓRGÃO
UNIDADE
PROGRAMA
TRABALHO

11
11.601

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - FUNDESP

2006

DE

E

ESPECIFICAÇÃO

04

ADMINISTRAÇÃO

126

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

04.126.142

GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

OBJETIVO DO

OTIMIZAR O EMPREGO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

MOD.

FTE

TOTAL

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

JUROS
ENC.

OUTRAS DESP.

DA DÍVIDA

CORRENTES

INVEST.

INVER.

AMORTIZ. DA

FINANC.

DÍVIDA

PGM
04.126.142.2821

AÇÕES DE INFORMÁTICA - IOMAT

OBJETIVO

MANTER OS PROCESSOS DE INFORMÁTICA DA IOMAT
9900

ESTADO

04

ADMINISTRAÇÃO

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.036

APOIO ADMINISTRATIVO

OBJETIVO DO

PROMOVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO
ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMEN-

PGM

F

DOS

90

240

250.000

90

240

180.000

-

250.000
180.000

90

240

90.000

90.000

90

240

40.000

90

240

11.000

11.000

90

240

1.750.672

1.750.672

90

240

16.000

16.000

90

240

14.006

14.006

90

240

29.000

29.000

90

240

144.000

144.000

90

240

6.000

6.000

90

240

2.062.290

2.062.290
6.000

-

40.000

MEIOS

TAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS.

04.122.036.2945

MANUTENÇÃO
OFICIAL

DA

SUPERINTENDÊNCIA

DA

IMPRENSA

OBJ.ESPECÍFICO

DAR SUPORTE ADMINISTRATIVO AO DESENVOLVIMENTO DAS
AÇÕES NA UNIDADE
SISTEMA DE PESSOAL
9900

ESTADO

F

90

240

6.000

90

240

114.710

FISCAL

4.713.678

SEGURIDADE SOCIAL

-

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

4.713.678

114.710
4.558.968

154.710

4.558.968

154.710

-