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LEI 15447, de 11/01/2005 - Texto Original


Cria estabelecimento penitenciário no Município de
Araguari.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica criado, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de
Defesa Social, subordinado à Subsecretaria de Administração
Penitenciária, estabelecimento penitenciário denominado
"Colônia Penal Irmãos Naves", no Município
de Araguari.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Lúcio
Urbano Silva Martins