ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAIBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 258/2019
PROJETO DE LEI N° 363/2019
AUTORIA: DEPUTADO RANIERY PAULINO
Altera a Lei Estadual n° 11.327, de 16 de maio de
2019.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° A ementa da Lei n° 11.327, de 16 de maio de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Dispõe sobre a garantia de matrícula para irmãos e parentes na mesma unidade
escolar da rede pública de ensino do Estado da Paraíba e dá outras providências".
Art. 2° O art. l° da Lei n" 11.327, de 16 de maio de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1° A criança e o adolescente têm direito à educação visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação
para o trabalho, assegurando-lhes acesso à escola pública, gratuita, próxima de sua
residência, garantindo-se vagas para irmãos e parentes até o 4° grau na mesma unidade
de ensino, desde que haja na mesma unidade de ensino os anos a serem cursados".
Art. 3° O parágrafo único do art. 1°passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Caso não seja possível a matrícula dos irmãos e parentes na mesma
unidade de ensino em razão de não haver o ano a ser cursado por um deles, fica
garantida a vaga na unidade de ensino mais próxima do outro irmão e parente".
Art. 4° O art. 2° da Lei n" 11.327, de 16 de maio de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art, 2° Para a fruição do direito assegurado nesta Lei, o aluno ou responsável deverá

comprovar, através de documento idôneo, o parentesco existente, bem como o
interesse na matrícula conjunta".
Art. 5° Renumere-se os arts. 2° e 3° da Lei n" 11.327, de 16 de maio de 2019, passando
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


•

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário".

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 05 de novembro de 2019.