


LEI Nş 3.741 DE 09/24/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.741, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.


Acrescenta parágrafos ao art. 51 da Lei nş 1.071, de 11 de julho de 1990, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nş 7.550, de 25 de setembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş  Aplica-se, subsidiariamente, ao art. 51 da Lei nş 1.071, de 11 de julho de 1990, o disposto no art. 557 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, e fica criado o recurso interno, a ser interposto perante as turmas recursais, contra decisăo monocrática do relator, acrescentando-se os §§ 1ş, 2ş, 3ş e 4ş, ao referido artigo, que passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 51.   .................................................

§ 1ş O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudęncia dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior.

§ 2ş Se a decisăo recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudęncia dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.

§ 3ş Da decisăo caberá recurso interno, no prazo de cinco dias, independentemente de preparo, ŕ Turma competente para o julgamento da apelaçăo, e, se năo houver retrataçăo, o relator apresentará o processo na primeira sessăo seguinte, proferindo voto; provido o recurso, a apelaçăo terá seguimento.

§ 4ş Quando, manifestamente, inadmissível ou infundado o recurso interno, a Turma Recursal condenará o recorrente a pagar ao recorrido multa entre um a dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposiçăo de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.” (NR)

Art. 2ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 24 de setembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




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