


LEI Nº 5.483 DE 12/18/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.483, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.


Institui a Semana de Prevenção e Combate à Violência Autoprovocada: Automutilação e o Suicídio.



Publicada no Diário Oficial nº 10.055, de 20 de dezembro de 2019, páginas 27 e 28.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída a “Semana de Prevenção e Combate à Violência Autoprovocada: Automutilação e o Suicídio”, a ser realizada no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, anualmente, com início no segundo domingo do mês de setembro. 

Parágrafo único. A Semana de que trata o caput deste artigo passa a integrar o Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010.

Art. 2º A Semana de que trata esta Lei tem como objetivo:

I - debater assuntos relacionados com a violência autoprovocada: automutilação e o suicídio;

II - promover a troca de experiências e informações sobre o assunto entre profissionais, pacientes, e sociedade em geral;

III - abrir espaço para os profissionais ligados à área da saúde, apresentarem novos estudos e pesquisas sobre a violência autoprovocada: automutilação e o suicídio.

Art. 3º O Governo do Estado por meio do secretaria de Governo, notificará os demais Órgãos Públicos do Estado, da necessidade das atividades que contribuam para o combate da violência autoprovocada: automutilação e o suicídio. 

Art. 4º Durante a Semana de Prevenção e Combate à Violência Autoprovocada: Automutilação e o Suicídio poderão ser realizadas campanhas, seminários, ciclos de palestras, ações educativas e eventos diversos, com o intuito de conscientizar a população sobre o tema e alcançar os objetivos desta Lei.

Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo poderá estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, que atuem ou tenham comprometimento com o assunto. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado