










DECRETO Nº 38.737,
DE17 DE OUTUBRO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 19.710.000,00 em favor do Instituto
de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com o SASSEPE do Estado,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da
Instituto de Recursos Humanos de
Pernambuco – IRH-PE, crédito suplementar no valor de R$ 19.710.000,00 (dezenove
milhões, setecentos e dez mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II do presente
Decreto, no valor de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais);
 
II - EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO: Excesso de Arrecadação de Receitas de Outras Fontes, previsto para
o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, à conta da arrecadação do item de receita “Contribuição p/ assist. méd.
dos servid. vinc. ao reg. de prev. próprio-SASSEPE”, especificado no Anexo III
do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de
outubro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
(Anexos
disponíveis no Diário Oficial)
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.