










DECRETO Nº 30.499, DE 01 DE JUNHO DE 2007.
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 40.524, de 26 de março
de 2014.)
 
Afasta Militares do
Estado de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que, no dia 27 de outubro de 2006, o Sd PM CÍCERO
FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 28.397-5 e o Sd PM PAULO MANOEL DA SILVA,
matrícula nº 28.451-3, foram denunciados pela 1ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Serra Talhada, como incursos nas penas do artigo 121, § 2º, incisos
IV e V, do Código Penal Brasileiro, com incidência na Lei nº 8.072/90;
 
CONSIDERANDO que os Militares do Estado acima referidos cometeram atos
incompatíveis com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam, provisoriamente, afastados das suas
funções, os Soldados QPMG-1 – CÍCERO FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 28.397-5,
e PAULO MANOEL DA SILVA, matrícula nº 28.451-3.
 
Art. 2º O afastamento das funções públicas de que
dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá até completa apuração dos fatos, na
esfera administrativa e/ou judicial, para assegurar a correspondente persecução
disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o exercício da
função.
 
Art. 3º As identificações funcionais, armas e
utensílios funcionais, que se encontrem à disposição dos Militares do Estado
afastados por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º Os Militares do Estado de que trata o
presente Decreto, enquanto afastados, ficarão à disposição da Diretoria de
Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, sob a subordinação
hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 01de junho de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.