ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.100, DE 11 DE MARÇO DE 2009 - D.O. 11.03.09
Autor: Deputado José Domingos Fraga
Altera a redação do Art. 1º e acrescenta § 2º à Lei nº
8.747, de 21 de novembro de 2007.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Altera o Art. 1º da Lei nº 8.747, de 21 de novembro de 2007 e acrescenta-lhe os incisos I,
II, III, IV, V, VI e VII.
“Art. 1º Os cinemas instalados no Estado ficam obrigados a exibir no início de suas
sessões diárias vídeos com informes publicitários, para conhecimento e conscientização da sociedade
sobre:
I - escassez dos recursos hídricos e sua preservação, conservação e recuperação;
II - combate às queimadas urbanas e rurais;
III - preservação, conservação e recuperação ambiental, da flora e da fauna;
IV - combate as DST - Doenças Sexualmente Transmissíveis;
V - o combate à pedofilia e prostituição infantil;
VI - combate à pirataria e biopirataria, e
VII - divulgação da cultura, do turismo e do laser no Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Fica acrescentado § 2º ao Art. 1º e renumerado seu Parágrafo único.
§ 1º Os informes publicitários de que trata o caput deste artigo deverá ter, no
mínimo, um minuto e serão fornecidos pelos órgãos da administração direta e indireta dos municípios e
do Estado de Mato Grosso.
§ 2º A projeção dos vídeos deverá ser exibida no início das sessões de forma
alternada, contemplando a apresentação de todos os temas no intervalo de 15 (quinze) dias das sessões
realizadas nesse período.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de março de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.