










EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.
Altera
a redação do inciso XIII, do artigo 14, da Constituição
do Estado de Pernambuco.
A MESA DIRETORA DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições,
tendo em vista o que dispõe o § 2º , do artigo 17, da Constituição do Estado,
combinado com o § 14, do artigo 235, do Regimento Interno, promulga a seguinte
EMENDA CONSTITUCIONAL:
Art.
1º O inciso XIII do artigo 14, da Constituição do Estado
de Pernambuco, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14.
...........................................................................................................
..........................................................................................................................
XIII - deliberar, por
maioria absoluta, em reunião e escrutínio secreto, sobre a exoneração do
Procurador-Geral da Justiça, antes do término do seu mandato, nos seguintes
casos:
a) por proposta do
Colégio de Procuradores da Justiça, conforme Lei Complementar;
b) por proposta
subscrita por um terço dos membros da Assembléia Legislativa." 
(Expressões “nos seguintes casos: a) por proposta do Colégio de
Procuradores da Justiça, conforme Lei Complementar; b) por proposta subscrita
por um terço dos membros da Assembléia Legislativa.” suspensas por decisão
liminar proferida na ADIN nº 2436, no dia 30/05/2001, publicada no dia
09/05/2003, no DJ. Esta ADIN foi julgada prejudicada pelo STF no dia 22/08/2005.)
 
Art.
2º A presente Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 15 de dezembro de 2000.
JOSÉ MARCOS
Presidente
 
BRUNO ARAÚJO
JOSÉ AGLAILSON
GUILHERME UCHÔA
JOÃO MENDONÇA
LULA CABRAL
HENRIQUE QUEIROZ
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.