










DECRETO
Nº 43.328, DE 26 DE JULHO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 4.602.538,28 em favor da Secretaria
da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de
dezembro de 2015, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender a despesas com custeio do Órgão, não implicando
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria da
Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 4.602.538,28 (quatro milhões,
seiscentos e dois mil, quinhentos e trinta e oito reais e vinte e oito
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2016.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 26 de julho do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000 - SECRETARIA DA FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0955.4373 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  da Fazenda


 


1.330.887,63


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.330.887,63


 




Atividade:


04.126.0955.4423 - Operacionalização e Melhoria da
  Infraestrutura de Tecnologia da


 


3.271.650,65


 




 


Informação da SEFAZ


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0125


3.271.650,65


 




 


 


TOTAL


 


4.602.538,28


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




15000 - SECRETARIA DA FAZENDA


 


 


 


 




00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.1008.1281 - Gestão do Programa de Educação Fiscal -
  GEFE


 


11.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


11.000,00


 




Atividade:


04.123.0041.2193 - Planejamento, Coordenação e Execução das
  Ações de


 


10.000,00


 




 


Administração Financeira, Contábil e captação de recursos
  do


 


 


 




 


Estado.


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


04.126.0955.2028 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


81.675,92


 




 


Governo da Secretaria da Fazenda


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


81.675,92


 




Atividade:


04.126.0955.4263 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


3.271.650,65


 




 


Secretaria da Fazenda


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0125


3.271.650,65


 




Atividade:


04.128.0955.0168 - Desenvolvimento, através da formação do
  corpo funcional da


 


16.516,82


 




 


SEFAZ (treinamento e capacitação através da ESAFAZ)


 


 


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


16.516,82


 




Atividade:


04.128.0955.1639 - Desenvolvimento e Coordenação da
  Política de Gestão de Pessoas


 


194.694,89


 




 


da SEFAZ


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


194.694,89


 




Atividade:


04.129.1016.4085 - Aumento da Arrecadação de Receitas
  Próprias


 


1.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.000.000,00


 




Atividade:


04.131.1077.4580 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria da
  Fazenda


 


17.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


17.000,00


 




 


 


TOTAL


 


4.602.538,28


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.