










DECRETO
Nº 33.213, DE 27 DE MARÇO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 60.000,00, em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e
Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da
Lei nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008,
que excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando
a necessidade de inclusão, no Órgão, dos recursos de convênio novo celebrado
com a Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, com disponibilidade de
contrapartida estadual na ação prevista para sua execução,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em
favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE,
crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o
artigo anterior são os provenientes do Convênio nº 703056/2009, de 17.03.2009,
celebrado entre a Fundação Nacional de Artes - FUNARTE e a Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, objetivando a
realização do Projeto “X Bienal de Havana/Exposição Sala Especial Paulo
Bruscky”, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização
contida no artigo 33, da Lei nº 13.518, de 04 de
setembro de 2008, especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindos os seus
efeitos a 13 de março de 2009.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de março de 2009. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.