CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 629/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.560/2020
AUTORIA: DEPUTADA DRA. JANE PANTA

Determina que laboratórios de análises
clínicas informem à Secretaria Estadual
de Saúde quando algum cliente ou
paciente tenha alteração da hemoglobina
glicada.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Os Laboratórios de Análises Clínicas públicos e privados ficam obrigados
a notificar à Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba quando detectarem alteração da
hemoglobina glicada em seus clientes ou pacientes.
Art. 2º A Secretaria de Estado da Saúde, por meio das notificações, poderá criar
estatística sobre a quantidade real de pessoas que possuem diabetes no Estado da Paraíba.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 03 de março de 2021.