










DECRETO
Nº 41.328, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Arcoverde, neste
Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas na área urbana do
Município de Arcoverde, neste Estado, individualizadas conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º As áreas de que trata o art. 1º destinam-se à construção de Estação
Elevatória de Esgoto - EEE-5, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário -
SES, Município de Arcoverde, neste Estado.
 
Art.
3º As áreas mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em plantas
integrantes do Projeto Técnico específico, existentes e arquivadas na Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover as competentes
desapropriações, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio
os bens desapropriados. 
 
Art.
5º Poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do
artigo 15 do Decreto-Lei  Federal nº.  3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
novembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUCIANO VASQUEZ MENDEZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO TÉCNICO
 
ÁREA 1
 
Área de 200,00 m² referente ao Lote nº 17 da Quadra “F” do Loteamento Santa Fé, localizado na zona urbana de
Arcoverde/PE, confrontando-se ao Norte com o Lote nº 16 da mesma Quadra e
Loteamento, ao Sul com o Lote nº 18 da mesma Quadra e Loteamento, a Leste com a
Rua Projetada nº 06 e a Oeste com o Lote nº 2 da mesma Quadra e Loteamento,
conforme planta do Loteamento registrada no Cartório do 1º Ofício do Município
de Arcoverde /PE.
 
ÁREA 2
 
Área de 200,00 m² referente ao Lote nº 18 Quadra “F” do Loteamento Santa Fé, localizado na zona urbana de
Arcoverde/PE, confrontando-se ao Note com o Lote nº 17 da mesma Quadra e
Loteamento, ao Sul com a Rua Projetada nº 02, a Oeste com o Lote nº 01 da mesma Quadra e Loteamento e a Leste com a Rua Projetada nº 06, conforme planta do
Loteamento registrada no Cartório do 1º Ofício do Município de Arcoverde /PE.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.