










DECRETO Nº 34.635,
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
saída de mercadoria para contribuinte não-inscrito no CACEPE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
considerando
a necessidade de promover ajustes nas condições e procedimentos relativos à
saída de mercadoria destinada a contribuinte não-inscrito no CACEPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 58.
..........................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 27. Relativamente ao inciso
XXIX do “caput”, deve ser observado o seguinte:
..........................................................................................................................
V - a partir de 01 de março de
2010, nas saídas promovidas por contribuinte credenciado para utilização da
sistemática de tributação do ICMS relativo às operações realizadas por estabelecimento
comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal,
bebidas e artigos de escritório e de papelaria, prevista no Decreto nº 24.422, de 17 de junho de 2002, e
alterações: (ACR)
 
a) o valor do
respectivo ICMS devido por substituição tributária corresponde àquele indicado
no art. 2º, IX, do mencionado Decreto nº 24.422, de
2002, e alterações;
 
b) além do
limite previsto no inciso I, deve ser observado aquele estabelecido no art. 2º,
III, “d”, 1, do Decreto referido na alínea “a”;
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de fevereiro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJLAMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.