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Lei 24102, de 18/05/2022 - Texto Original


Concede
novo prazo ao donatário das áreas de que trata a Lei nº
22.224, de 19 de julho de 2016, que dispõe sobre a desafetação
dos trechos de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a
doá-los ao Município de Miraí.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art.
1º – Fica concedido ao donatário das áreas
de que trata a Lei nº 22.224, de 19 de julho de 2016, o prazo de
cinco anos contados da data de publicação desta lei,
para o cumprimento da destinação prevista no parágrafo
único do art. 2º da Lei nº 22.224, de 2016.


Art.
2º – As áreas objetos da doação de
que trata a Lei nº 22.224, de 2016, reverterão ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo previsto no art. 1º
desta lei, não lhes tiver sido dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 2º da Lei nº
22.224, de 2016.


Art.
3º – Fica revogado o art. 3º da Lei nº 22.224,
de 2016.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO