

Ver no Diário Oficial





LEI ORDINÁRIA Nº 9.348,  DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021  
Altera o art. 91 da Lei Estadual n° 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a licença-paternidade do servidor público.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei Estadual n° 5.810, de 24 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 91. Ao servidor será concedida licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos, mediante a apresentação do registro civil, retroagindo o afastamento à data do nascimento. § 1° Será concedida a licença de que trata o caput deste artigo em caso de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção. § 2° Na hipótese de adoção, deverá ser apresentada a sentença constitutiva do vínculo ou o registro civil constando da filiação o nome do servidor, sendo esse o marco inicial da licença. § 3° Os documentos comprobatórios da paternidade, exigidos no § 2° deste artigo, devem estar acompanhados de certidão que prove o trânsito em julgado da sentença judicial de adoção, em conformidade com o § 7° do art. 47 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990. § 4° Tratando-se de guarda judicial para fins de adoção, deverá o servidor apresentar o respectivo termo outorgado pelo Juízo competente, retroagindo o início da licença à data de expedição desse termo ou de documento equivalente. § 5° Fica garantido o benefício previsto no caput deste artigo ao servidor que já se encontre em gozo de licença-paternidade.” Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de novembro de 2021.   HELDER BARBALHO Governador do Estado

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 19/11/2021