PARECER PARA O 2º TURNO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 4/2019
COMISSÃO ESPECIAL
RELATÓRIO
De autoria de 27 membros da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e tendo como primeiro signatário o deputado Antonio Carlos Arantes, a Proposta de Emenda à Constituição nº 4/2019 acrescenta o § 2º ao art. 212 da Constituição do Estado que dispõe sobre a destinação de, no mínimo, 10% dos recursos da entidade de amparo e fomento à pesquisa para a manutenção de infraestrutura e o suporte a instituições do Estado que realizem desenvolvimento e inovação em agropecuária.
Aprovada em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2, a proposição retorna a esta comissão para dela receber parecer para o 2º turno, nos termos do art. 201 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposta de emenda à constituição em análise pretende autorizar o uso de 10% dos recursos constitucionalmente vinculados ao amparo e fomento à pesquisa para execução de despesas de custeio de entidades de pesquisa agropecuária. A Comissão de Constituição e Justiça recomendou a aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que confirmou a pretensão original e expandiu para qualquer entidade de pesquisa a possibilidade de uso desses recursos para custeio próprio.
Por sua vez, esta Comissão Especial, após reanálise da matéria fundada em demanda da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig –, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig –, e de ampla discussão com representantes da Secretaria de Estado de Governo – Segov –, opinou pela aprovação da proposta nos termos do Substitutivo nº 2.
Ao se analisar a forma atual de distribuição do índice de 1% da receita orçamentária ordinária do Estado destinado ao financiamento da ciência e tecnologia, verificou- -se que, desde 2012, 40% desse percentual vem sendo reservado para projetos de entidades estaduais. Constatou-se, ainda, que esse montante é direcionado em especial para projetos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, o que vem causando dificuldades para a gestão financeira da Fapemig, que perdeu a capacidade de administração privativa dessa parcela.
Observou-se, também, que a forma original da proposta, que autorizava o uso de recursos para custeio das entidades, fragilizava o sistema de financiamento de pesquisa do Estado, uma vez que subtraía recursos desses projetos.
Consideradas essas duas questões, o Substitutivo nº 2 apresentou sistemática de distribuição inovadora, que contemplou com recursos privativamente administrados tanto a Fapemig quanto a Epamig, referida no texto como “entidade pública estadual que realize fomento e pesquisa científica na área de agropecuária”. Além disso, reservou outro montante para “o financiamento de programas e projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, em consonância com as políticas públicas do Estado, na forma da lei”.
A nova sistemática assegura o pleno desenvolvimento das atividades de apoio à inovação científica e tecnológica realizadas pela Fapemig, concomitantemente com o necessário direcionamento de recursos para pesquisa agropecuária aplicada a problemas e desafios do território e da economia mineiros. O destaque dado à agropecuária, com recursos diretos, justifica-se pela amplitude dessa atividade em Minas e por suas peculiaridades regionais. De forma similar, recursos para editais da Fapemig direcionados para as universidades públicas estaduais estarão regulados na lei. Além dessas alternativas de financiamento, projetos necessários ao desenvolvimento de políticas públicas priorizadas pelo Executivo, condizentes com o PMDI, também terão recursos reservados em editais direcionados da Fapemig para entidades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, públicas ou privadas.
Entendemos, portanto, que, atendido todo esse espectro de possibilidades, o vencido em 1º turno se apresenta como adequada solução para o sistema de fomento à pesquisa, desenvolvimento e inovação do Estado.
CONCLUSÃO
Pelo exposto opinamos pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 4/2019, em 2º turno, na forma do vencido em 1º turno.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente e relator – Cássio Soares – Professor Cleiton.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 4/2019
(REDAÇÃO DO VENCIDO)
Dá nova redação aos arts. 212 e 294 da Constituição do Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1º – Os arts. 212 e 294 da Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 212 – O Estado manterá entidades de amparo e fomento à pesquisa e lhes atribuirá dotação e recursos necessários a sua efetiva operacionalização, correspondentes a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita orçamentária corrente ordinária do Estado, os quais lhes serão repassados em parcelas mensais equivalentes a um 1/12 (um doze avos), no mesmo exercício.
§ 1º – Do valor correspondente ao percentual estabelecido no caput serão destinados:
I – 60% (sessenta por cento) à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig –, os quais serão por ela privativamente administrados;
II – 30% (trinta por cento) à Fapemig para o financiamento de programas e projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, em consonância com as políticas públicas do Estado, na forma da lei;
III – 10% (dez por cento) à entidade pública estadual que realize fomento e pesquisa científica na área de agropecuária, os quais serão por ela privativamente administrados.
§ 2º – As entidades a que se refere o § 1º destinarão os recursos de que trata este artigo prioritariamente a projetos que se ajustem às diretrizes básicas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – Conecit –, definidos como essenciais ao desenvolvimento científico e tecnológico do Estado, e à reestruturação da capacidade técnico-científica das instituições de pesquisa do Estado, em conformidade com os princípios definidos nos Planos Mineiros de Desenvolvimento Integrado – PMDIs – e contemplados nos programas dos Planos Plurianuais de Ação Governamental – PPAGs.
(…)
Art. 294 – O Estado manterá suas atuais instituições de pesquisa ou as que lhes venham a suceder e lhes assegurará as condições necessárias ao cumprimento do disposto no art. 212.
Parágrafo único – Fica mantida a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig –, entidade de amparo e fomento à pesquisa, em conformidade com o § 1º do art. 212.”.
Art. 2º – Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.