CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Ofício nº 650/2020/ALPB/GP
João Pessoa, 03 de dezembro de 2020.

Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador do Estado da Paraíba
Palácio da Redenção
Nesta

Assunto: Autógrafo nº 578/2020 - Projeto de Lei nº 2.262 /2020

Senhor Governador,

Participo a Vossa Excelência o Autógrafo nº 578/2020, referente ao Projeto
de Lei nº 2.262/2020, da lavra de Vossa Excelência, que “Autoriza o Poder Executivo a
outorgar a Concessão de Uso de área pública que especifica, e dá outras providências”.

Atenciosamente,

Assembleia Legislativa da Paraíba – Praça João Pessoa, s/n, Centro – João Pessoa/PB
CEP 58013-900 –Tel.: (83) 3214-4500 – E-mail: presidencia@al.pb.leg.br


CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 578/2020
PROJETO DE LEI Nº 2.262/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo a outorgar a Concessão
de Uso de área pública que especifica, e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, por meio da Secretaria de Estado do
Turismo e do Desenvolvimento Econômico (SETDE), a promover a outorga da concessão
de uso da área de 5.400,00m² (cinco mil e quatrocentos metros quadrados), localizada no
município de Gurinhém, registrada sob nº 05, fls.163v, livro 2-B, do Cartório único da
comarca de Gurinhém.
Parágrafo único. O prazo da concessão de que trata o caput deste artigo será
estabelecido pelo Poder Concedente, não podendo superar 30 (trinta) anos.
Art. 2º A outorga da concessão de uso autorizada por esta Lei será onerosa, e
realizada mediante seleção pública, sob critérios objetivos, impessoais e isonômicos.
Art. 3º A concessão de uso será precedida de procedimento licitatório, e terá por
finalidade a exploração e uso comercial de imóvel descrito no art. 1º desta Lei, de cordo com
as condições e diretrizes estipuladas em edital.
§ 1º A concessionária poderá realizar intervenções no imóvel e explorar as atividades
decorrentes e os serviços associados.
§ 2º Em qualquer caso, a concessionária deverá observar a legislação incidente,
inclusive no que se refere ao parcelamento, uso e ocupação do solo.
Art. 4º O edital de licitação e o contato de concessão de uso de que trata o art. 3º
desta Lei deverão conter cláusulas que estipulem:
I – as possibilidades de utilização do imóvel para os fins a que se destina;
II – a obrigação de pagamento pela outorga de uso concedida por parte da
concessionária, conforme critérios fixados pelo edital e contrato;
III – a extinção da concessão nas hipóteses previstas pelo edital e contrato.
§ 1º O prazo da concessão poderá ser prorrogado como método de recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.


§ 2º As benfeitorias realizadas no imóvel concedido serão incorporadas ao patrimônio do

Estado.
Art. 5º Caberá à Secretaria de Estado do Turismo e do Desenvolvimento Econômico
a fiscalização da concessão, objeto desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 03 de dezembro de 2020.