


DECRETO N¤ 11.885 DE 06/30/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 11.885, DE 30 DE JUNHO DE 2005.


Altera e Acrescenta itens Á Tabela de ServiÓo constante no Anexo do Decreto n¤ 11.746, de 20 de dezembro de 2004.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.517, de 1¤ de julho de 2005.
Revogado pelo Decreto n¤ 12.007, de 23 de dezembro de 2005.



O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio do cargo de Governador do Estado, usando da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual, e considerando o constante na ResoluÓÐo n¤ 168, de 14 de dezembro de 2004, com alteraÓÐo dada pela ResoluÓÐo n¤ 169, de 17 de marÓo de 2005, do Conselho Nacional de Trãnsito,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1¤ Ficam alterados os valores e os cµdigos abaixo indicados, da tabela anexa ao Decreto n¤ 11.746, de 20 de dezembro de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redaÓÐo:


Cod.Fato GeradorEspecificaÓÐoQtde.
UFERMSValor 
1001EXAME/REEXAME PSICOLÆGICOExame/Reexame Psicolµgico em candidatos e condutores de veÚculos.4,3047,30
1002EXAME ESPECIAL POR JUNTA PSICOLÆGICAExame especial por junta psicolµgica em grau de recurso, por profissional.4,3047,30 
1006EXAME/REEXAME DE APTIDûO FëSICA E MENTALAvaliaÓÐo de sanidade fÚsica e mental para conduÓÐo de veÚculos automotores.3,4738,17
1007CREDENCIAMENTO DE MèDICO OU PSICÆLOGO (ANUAL)Credenciamento de MÕdico e de ResponsÃvel TÕcnico Psicµlogo.10,00110,00
1009VALIDAúûO DE
CADASTRO E
GERENCIAMENTO DO PROCESSO DE HABILITAúûOValidaÓÐo do Cadastro, suas alteraÓ¾es e Gerenciamento do Processo de HabilitaÓÐo.3,5038,50
2011SERVIúO DE EMPLACAMENTO E
LACRAúûOPlaca de veÚculo e lacraÓÐo.2,1723,87
2015REMOúûO DE VEëCULOS  TIPO MOTOCICLO, MOTONETA, CICLOMOTOR
atÕ 15 kmRemoÓÐo de veÚculo, tipo motociclo, motoneta, ciclomotor em percurso de atÕ 15 km.3,5038,50
2016REMOúûO DE  VEëCULOS  TIPO MOTOCICLO, MOTONETA, CICLOMOTOR
FraÓÐo de 1 atÕ 15 kmRemoÓÐo de veÚculo, tipo motociclo, motoneta, ciclomotor em percurso acima de 15 km, cobrar, alÕm do valor do item anterior (2015), a cada 15 km rodado.1,3314,36
2026VISTORIA OU LACRAúûO DE VEëCULO A DOMICëLIORealizaÓÐo de vistoria ou lacraÓÐo  em veÚculo a domicÚlio, na Ãrea urbana do municÚpio, por 30 km ou fraÓÐo, e grupo de 5 veÚculos.5,0055,00
3030CURSO COM CARGA HORêRIA DE ATè 20 HORAS/AULACursos na modalidade de ensino presencial ou Á distãncia com carga horÃria de atÕ 20 horas/aula.2,0022,00
3031CURSO COM CARGA HORêRIA A PARTIR DE 20 HORAS/AULA  ATè 50 HORAS/AULACursos ministrados para Diretor- Geral de Ensino, MOPP, Condutor de transporte escolar e outros.10,00110,00
3037CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES DA êREA DE PSICOLOGIA E MEDICINACredenciamento de Entidades da êrea de Psicologia e Medicina em atendimento Ás disposiÓ¾es do CTB.5,0055,00


Art. 2¤ Ficam criados os cµdigos e os valores abaixo indicados, da tabela de que trata o artigo anterior, com a seguinte redaÓÐo:



Cod.Fato GeradorEspecificaÓÐoQtde.
UFERMSValor 
3040
CREDENCIAMENTO
ESPECIALCredenciamento de concessionÃrias revendedoras de veÚculos para decalcarem em formulÃrios prµprios aprovados pelo DETRAN, os veÚculos zero quil¶metro para fins de registro inicial.21,67238,37
3042RELACRAúûO DE PLACARelacraÓÐo de placa.0,505,50
3043PLACA DE MATERIAL ESPECIALPlacas confeccionadas com outras matÕrias e tipos.
3044ESCOLHA DE NÖMERO DE PLACAEscolha de nºmero de placa, conforme disponibilidade existente.5,0055,00
3045REMOúûO DE VEëCULOS  VEëCULO MOTOTORIZADO, REBOQUE, SEMI-REBOQUE
AtÕ 15 kmRemoÓÐo de veÚculo motorizado, reboque ou semi-reboque, exceto motociclo, motoneta, ciclomotor  em percurso de atÕ 15 km.7,0077,00
3046REMOúûO DE  VEëCULOS  TIPO MOTOCICLO, MOTONETA, CICLOMOTOR
de FraÓÐo de 1 atÕ 15 kmRemoÓÐo de veÚculo motorizado, reboque ou semi-reboque, exceto motociclo, motoneta, ciclomotor  em percurso acima de 15 km, cobrar, alÕm do valor do item anterior (3045), a cada 15 km rodado.3,5038,50
3047
EXAME/REEXAME DE TEORIA E PRêTICA DE DIREúûO VEICULARExame/Reexame Teµrico-TÕcnico ou de PrÃtica de DireÓÐo Veicular em todas as avaliaÓ¾es exigidas e regulamentadas.2,0022,00 
3048CURSO PARA INFRATORES, INCLUSIVE â DISTôNCIACurso EspecÚfico para condutor infrator, na modalidade de ensino presencial ou Á distãncia.10,00110,00 
3049DEPÆSITO EM CAUúûODepµsito em cauÓÐo para garantir indenizaÓÐo de danos causados a usuÃrios.

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 30 de junho de 2005.

EGON KRAKHECKE
Governador, em exercÚcio

ANTåNIO BRAGA
SecretÃrio de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica