










LEI Nº 12.951, DE
16 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2005,
em favor dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$
26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00




  


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da
  Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 




Atividade:


29030.041230197.0151


-


Serviços Financeiros


5.000.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


5.000.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


29030.288450197.0777


-


Distribuição de Recursos de
  Origem Tributária aos Municípios


10.000.000




 


3.3.40.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


10.000.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


29030.288410197.0781


-


Serviços da Dívida Pública
  Interna Refinanciada


11.000.000




 


4.6.90.00 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


11.000.000




 


 


 


 


-----------------




 


 


 


TOTAL


26.000.000




 


 


 


 


==========




 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
 
Anulação das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00




 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E
  REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e
  Reforma Agrária - Administração Direta


 




Atividade:


22010.202440033.0036


-


Leite de Pernambuco


3.000.000




 


3.3.90.00 - FNT 0116


-


Outras Despesas Correntes


3.000.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da
  Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 




Op. Especial:


29030.118460197.0153


-


Encargos com o PASEP


2.000.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.000.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


29030.288420197.0779


-


Encargos com a Dívida Pública
  Externa


2.699.000




 


3.2.90.00 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


1.699.000




 


4.6.90.00 - FNT 0101


-


Amortização da Dívida


1.000.000




 


 


 


 


 




Op. Especial:


29030.288430197.0780


-


Serviços da Dívida Pública
  Interna


2.000.000




 


3.2.90.00 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


2.000.000




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


 


 


 


 




 


38000


-


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  URBANO


 




 


68020


-


Companhia Estadual de Habitação
  e Obras - CEHAB


 




Projeto:


68020.164820125.0927


-


Execução de Ações do
  Habitar-Brasil/BID pela CEHAB


6.301.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


6.301.000




 


 


 


 


--------------




 


 


 


TOTAL


16.000.000




 


 


 


 


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II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 
Excesso de
arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos
termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, à conta da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação, conforme classificação a seguir:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



 CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


10.000.000




1100.00.00


Receita Tributária


10.000.000




1110.00.00


Impostos


10.000.000




1112.00.00


Impostos sobre o Patrimônio e a
  Renda


146.000




1112.05.00


Imposto sobre a Propriedade de
  Veículos Automotores


146.000




1113.00.00


Imposto sobre a Produção e a
  Circulação


9.854.000




1113.02.00


Imposto sobre Operações
  Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação


9.854.000




 


 


 



 
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo-se os seus
efeitos a partir de 10 de dezembro de 2005.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 16 de dezembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
RICARDO FERREIRA
RODRIGUES
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.