


LEI Nš 5.894 DE 06/07/2022





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 5.894, DE 7 DE JUNHO DE 2022.


Institui o męs Julho Sem Plástico, com o objetivo de conscientizar a populaįão acerca da necessidade de reduįão do uso do plástico.



Publicada no Diário Oficial nš 10.855, de 8 de junho de 2022, página 5.
REF: Mensagem nš 33/2022, de 7 de junho de 2022 - Veto Parcial.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š Fica instituído o męs Julho Sem Plástico, com o objetivo de conscientizar a populaįão sobre a necessidade de reduzir o uso do plástico. 

Art. 2š O męs Julho Sem Plástico passará a integrar o Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a Lei nš 3.945/2010.

Art. 3š (VETADO). Mensagem nš 33/2022, de 7 de junho de 2022.

Art. 4š Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 7 de junho de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado