ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.997, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013 - D.O. 11.11.13.
Autor: Poder Executivo

Altera dispositivo da Lei nº 9.323, de 11, de março de
2010, que dispõe sobre os critérios e as condições que
asseguram aos oficiais da ativa da Polícia Militar do
Estado de Mato Grosso e do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Mato Grosso a ascensão da
hierarquia militar, mediante promoção, de forma
seletiva, gradual e sucessiva.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica modificado o inciso IV, do § 1º, do Art. 13, bem como os incisos II e III do Art. 21, e o
inciso II, do Art. 27, da Lei nº 9.323, de 11 de março de 2010, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 (...)
§ 1º (...)
(...)
IV - Capitão: 03 (três) anos;
(...)
Art. 21 (...)
(...)
II - para o posto de Major - 01 (uma) por antiguidade e 01 (uma) por merecimento;
III - para o posto de Tenente-Coronel - 01 (uma) por antiguidade e 02 (duas) por
merecimento; e
(...)
Art. 27 (...)
(...)
II - 2/3 (dois terços) do efetivo total de Majores.
(...)”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de novembro de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado