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Entenda a norma


LEI 19572, de 10/08/2011 de 10/08/2011 (Texto Original)


Altera
a estrutura de cargos de direção, chefia e
assessoramento do Tribunal de Contas do Estado e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado passa a ser o constante
no Anexo I desta Lei.


Art.
2º – Integram o quadro a que se refere o art. 1º os
cargos com denominação específica, constantes no
item I.1 do Anexo I, e os cargos de Assistente Administrativo –
AADM –, previstos no item I.2 do Anexo I.
§
1º – Os cargos de provimento em comissão com
denominação específica possuem o código,
o quantitativo e o vencimento definidos no item I.1 do Anexo I.
§
2º – (VETADO)
§
3º – Os cargos de provimento em comissão de AADM,
previstos no item I.2 do Anexo I, são graduados em cinco
níveis, correspondendo, a cada nível, uma pontuação
e um vencimento básico.
§
4º – O total de pontos dos cargos de AADM será de
680, dos quais 80% (oitenta por cento) destinados a cargos de
recrutamento amplo e 20% (vinte por cento) a cargos de recrutamento
limitado a serem ocupados por servidores efetivos da Secretaria do
Tribunal de Contas.
§
5º – O quantitativo de cargos de AADM não poderá
ultrapassar 18% (dezoito por cento) do total de cargos de provimento
efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas.
§
6º – A distribuição dos cargos previstos no
Anexo I será disciplinada em ato normativo próprio e
observará o grau de complexidade de suas atribuições.
§
7º – Constitui requisito para o provimento do cargo de
Consultor-Geral do Tribunal de Contas o título de bacharel em
direito.
§
8º – O Consultor-Geral do Tribunal de Contas é
responsável pela elaboração de estudos técnicos
e pela prestação das informações
necessárias ao esclarecimento de matérias relacionadas
à competência do Tribunal.
§
9º – Constitui requisito para o provimento dos cargos de
Diretor da Escola de Contas e Capacitação, Diretor de
Comunicação, Diretor de Segurança Institucional
e Diretor de Tecnologia da Informação a graduação
em nível superior de escolaridade.
§
10 – Constitui requisito para o provimento dos cargos de AADM
nos níveis 4 e 5 a conclusão de curso de nível
médio de escolaridade e, nos níveis 1, 2 e 3, a
graduação em curso de nível superior de
escolaridade.
§
11 – A jornada de trabalho para os cargos constantes no item
I.1 do Anexo I é de quarenta horas semanais.
§
12 – A jornada de trabalho para os cargos AADM-1, AADM-2 e
AADM-3 é de quarenta horas semanais, e para os cargos AADM-4 e
AADM-5, de trinta horas semanais.


Art.
3º – Ficam criadas as funções gratificadas
constantes no Anexo II desta Lei, destinadas ao desempenho de funções
de direção, chefia e assessoramento, a serem atribuídas
a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Secretaria
do Tribunal de Contas.
§
1º – As funções gratificadas constantes no
item II.1 do Anexo II serão graduadas em cinco níveis
na forma ali prevista, correspondendo, a cada nível, um
quantitativo, um valor e a atribuição básica.
§
2º – As funções gratificadas constantes no
item II.2 do Anexo II serão graduadas em cinco níveis
na forma ali prevista, correspondendo, a cada nível, uma
pontuação e um valor.
§
3º – A distribuição das funções
previstas no Anexo II será disciplinada em ato normativo
próprio e observará o grau de complexidade de suas
atribuições.
§
4º – O total de pontos das funções
gratificadas com pontuação será de 1.980.
§
5º – Constitui requisito para o exercício das
funções gratificadas com pontuação nos
níveis 1, 2 e 3 a graduação em curso de nível
superior de escolaridade e, nos níveis 4 e 5, a conclusão
de curso de nível médio de escolaridade.
§
6º – Constitui requisito para o exercício da função
gratificada de Consultor-Geral Adjunto do Tribunal de Contas,
prevista no item II.1 do Anexo II, o título de bacharel em
direito.
§
7º – O Consultor-Geral Adjunto do Tribunal de Contas é
responsável por auxiliar o Consultor-Geral do Tribunal de
Contas no desempenho de suas funções, substituindo-o
quando designado.
§
8º – A jornada de trabalho dos ocupantes de funções
gratificadas constantes no Anexo II é de quarenta horas
semanais.


Art.
4º – O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da
Secretaria do Tribunal de Contas investido em função
gratificada fará jus a sua remuneração no cargo
efetivo acrescida do valor da função para a qual foi
designado.


Art.
5º – O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da
Secretaria do Tribunal de Contas nomeado para cargo de provimento em
comissão fará jus, de acordo com a sua opção
no ato da posse, ao vencimento do cargo comissionado ou a sua
remuneração no cargo de origem acrescida de 65%
(sessenta e cinco por cento) do valor do vencimento do cargo
comissionado.
Parágrafo
único – A parcela de 65% (sessenta e cinco por cento) a
que se refere o caput não se incorporará à
remuneração do servidor nem servirá de base para
o cálculo de qualquer outra vantagem, salvo a decorrente de
adicional por tempo de serviço adquirido até a data da
promulgação da Emenda à Constituição
da República nº 19, de 4 de junho de 1998, de
gratificação natalina e de adicional de férias
regulamentares.


Art.
6º – Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em
comissão do Tribunal de Contas:
I
– cinco cargos de Analista de Registros Funcionais;
II
– onze cargos de Assessor IV;
III
– um cargo de Assessor de Comunicação Social;
IV
– um cargo de Assessor de Manutenção;
V
– um cargo de Assessor do Presidente;
VI
– trinta cargos de Assistente Administrativo de Gabinete;
VII
– sete cargos de Chefe de Gabinete de Conselheiro;
VIII
– um cargo de Chefe de Gabinete do Presidente;
IX
– quarenta e oito cargos de Coordenador de Área;
X
– um cargo de Coordenador de Segurança;
XI
– oito cargos de Diretor III;
XII
– dez cargos de Diretor-Adjunto;
XIII
– três cargos de Diretor-Adjunto de Informática;
XIV
– um cargo de Diretor da Escola de Contas;
XV
– um cargo de Diretor de Informática;
XVI
– um cargo de Diretor-Geral;
XVII
– um cargo de Secretário da Revista do TCEMG;
XVIII
– um cargo de Supervisor V.


Art.
7º – Ficam revogados:
I
– o Quadro Específico de Provimento em Comissão
constante no item I do Anexo I da Lei nº 12.974, de 28 de julho
de 1998;
II
– o art. 17 da Lei nº 12.974, de1998;
III
– o art. 10 da Lei nº 17.690, de 31 de julho de 2008.


Art.
8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 19.572, de 10 de agosto
de 2011)


I
– Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Direção,
Chefia e Assessoramento da Secretaria do Tribunal de Contas
I.1
– Cargos de Provimento em Comissão com denominação
específica










CARGO


CÓDIGO


QUANTITATIVO


VENCIMENTO
(EM
                           R$)




Consultor-Geral
                           do Tribunal de Contas


CGTC


1


13847,00




Assessor


AS


16


13847,00




Chefe
                           de Gabinete


CG


16


13847,00




Diretor
                           da Escola de Contas e Capacitação


DIEC


1


13847,00




Diretor
                           de Comunicação


DICOM


1


13847,00




Diretor
                           de Segurança Institucional


DISEI


1


13847,00




Diretor
                           de Tecnologia de Informação


DITI


1


13847,00




Supervisor
                           de Segurança Institucional


SUSEI


1


9231,00




Supervisor
                           de Tecnologia da Informação


SUTI


2


9231,00










I.2
                                   – Cargos de Provimento em Comissão de Assistente
                                   Administrativo














ESPÉCIE-NÍVEL


PONTUAÇÃO


VENCIMENTO(EM
                           R$)




AADM-1


14


7000,00




AADM-2


10


5000,00




AADM-3


7


3500,00




AADM-4


5


2500,00




AADM-5


2


1000,00








ANEXO
II
(a
que se refere o art. 3º da Lei nº 19.572, de 10 de agosto
de 2011)


II
– Quadro de Funções Gratificadas de Direção,
Chefia e Assessoramento da Secretaria do Tribunal de Contas


II.1
– Funções Gratificadas com Atribuições
Definidas










FUNÇÃO
                           GRATIFICADA – NÍVEL


QUANTITATIVO


VALOR
(EM
                           R$)


ATRIBUIÇÃO
                           BÁSICA




FG-1


1


10.000,00


Secretário
                           Executivo




FG-2
                           



15


9.000,00


Direção
                           e Consultor-Geral Adjunto




FG-3


62


5.000,00


Coordenação,
                           Assessoramento e Assessoramento do Secretário
Executivo




FG-4


5


2.500,00


Assessoramento
                           de Gestão de Folha de Pagamento




FG-5


96


1.500,00


Assessoramento
                           Técnico










II.2
– Funções Gratificadas com Pontuação









ESPÉCIE
                           – NÍVEL


PONTUAÇÃO


VALOR
                           (EM R$)




FGP-1


36


9.000,00




FGP-2


20


5.000,00




FGP-3
                           



14


3.500,00




FGP-4


10


2.500,00




FGP-5


6


1.500,00