ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 351/2016
PROJETO DE LEI N° 726/2016
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY
Dispõe sobre a prioridade às pessoas'
acometidas de insuficiência renal crônica e
transplantadas
nos atendimentos dos
serviços públicos e privados que menciona
e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 10 Fica assegurada a prioridade de atendimento

preferencial às pessoas acometidas de insuficiência renal crônica e às
.pessoas transplantadas, nos serviços públicos e privados no Estado da
Paraíba.

§ 1° Compreende-se públicos os serviços de educação,
saúde, assistência social e transporte.
§ 2° Compreende-se privados os serviços de bancos, casas

lotéricas, supermercados, lojas de departamentos e similares.
Art. 2° Para comprovação do estado de insuficiência renal

crônica e de transplantado, será exigido do cidadão documento
emitido por órgão público do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 30 A Administração Pública Estadual conferirá às

'pessoas portadoras de insuficiência renal crônica e pessoas
transplantadas tratamento prioritário e apropriado em órgãos públicos
e privados, para que lhes seja efetivamente assegurado o pleno
exercício de seus direitos individuais e sociais e sua completa
.integração social.


Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legi ati~a do Estado da Paraíba,
"Casa de Epitácio Pess " , João Pess a, 31 de maio de 2016.