ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 395, DE 18 DE MAIO DE 2010 - D.O. 18.05.10.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos das Leis Complementares nº 273, de
11 de junho de 2007 e nº 155, de 14 de janeiro de 2004.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O caput do Art. 2º da Lei Complementar nº 273, de 11 de junho de 2007, com redação dada
pela Lei Complementar nº 350, de 16 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O subsídio do Comandante-Geral da Polícia Militar e do Comandante-Geral do
Corpo de Bombeiros Militar é fixado no mesmo valor do subsídio percebido pelo Governador do Estado.”
Art. 2º O § 1º do Art. 125 da Lei Complementar nº 155, de 14 de janeiro de 2004, com redação dada
pela Lei Complementar nº 350, de 16 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 125 (...)
§ 1º O subsídio do Diretor Geral da Polícia Civil é fixado no mesmo valor do
subsídio percebido pelo Governador do Estado.
(...)”
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de maio de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.