ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.716, DE 01 DE OUTUBRO DE 2007 - D.O. 01.10.07.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Especial, incluindo na Lei nº 8.627, de 29 de
dezembro de 2006, as providências que se seguem.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial em favor da Secretaria de Estado
de Educação - SEDUC, incluindo no Orçamento Fiscal da respectiva unidade orçamentária, constante da Lei nº 8.627, de
29 de dezembro de 2006, Regiões de Planejamento, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei, no valor de R$ 275.871,00 (duzentos e
setenta e cinco mil, oitocentos e setenta e um reais), correrão à conta de excesso de arrecadação da Fonte 120 – Recursos
destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de outubro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

EXERCÍCIO 2007
ESTADO DE MATO GROSSO
A N E X O I - SUPLEMENTAÇÃO/EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

14.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

12

EDUCAÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.267

MINHA SEGUNDA CASA - MELHORIA DO AMBIENTE DA ESCOLA

OBJETIVO PGM

MELHORAR O EMBIENTE DAS ESCOLAS PROPICIANDO CONDIÇÕES
FÍSICAS ADEQUADAS PARA AS ATIVIDADES DE ENSINO E
APRENDIZAGEM

12.361.267.3641

CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL

OBJ. ESPECÍFICO

AMPLIAR A OFERTA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA

0100 REGIÃO I - NOROESTE
PRODUTO

500
PRODUTO

1.100

E

MOD.

TOTAL

275.871

PESSOA
LE
ENC.
SOCIAIS

JUROS
ENC.
DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENT
ES

INVE

275.87

F

90

96.573

96.573

ESCOLAS CONSTRUÍDAS

-

UNIDADE 01

-

REGIÃO V – SUDESTE

F

90

82.725

82.725

ESCOLAS CONSTRUÍDAS

-

UNIDADE 01

-

REGIÃO XI – NOROESTE II

F

90

96.573

96.573

ESCOLAS CONSTRUÍDAS

-

UNIDADE 01

TOTAL
FISCAL
TOTAL SEGURIDADE
SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

275.871

275.8

275.871

275.87