ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.307, DE 24 DE MARÇO DE 2005 - D.O. 24.03.05.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº
8.263, de 28 de dezembro de 2004, as providências
que se seguem.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de
Ciência e Tecnologia - SECITEC, constante da Lei nº 8.263, de 28 de dezembro de 2004, o Projeto 3084 - Implementação
de Unidades de Ensino Descentralizadas de Educação Profissional e Tecnológica e o Projeto 3085 - Capacitação de
Profissionais da Educação Profissional e Tecnológica, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei, no valor de R$2.570.424,00 (dois milhões,
quinhentos e setenta mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), correrão à conta da anulação de parte das dotações
consignadas no Orçamento Fiscal do Fundo Estadual de Educação, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo
II desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de março de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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26.101- SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
ANEXO I
Programa de Trabalho
Especificação
12

Educação

12.363
12.363.196

Ensino Profissional
Formação Qualificada de Recursos
Humanos / Educação Profissional
Implementação de Unidades de Ensino
Descentralizadas de Educação

12.363.196.3084

Obj. Específico

Obj. Específico

90

322

2.280.743

F

90

322

47.436

F

90

322

242.245

Outras Desp.
Correntes

Invest.

2.280.743

Unidade
01
Capacitação de Profissionais da Educação
Profissional e Tecnológica
Proporcionar Capacitação de Gestores e
Docentes da Área Pedagógica de
Educação Profissional E Tecnológica

0600 Sul

30.957

16.479

Pessoa Capacitada
Pessoa

11

0900 Centro-Oeste
Produto

F

Pessoal e Enc. Juros Enc.
Sociais
da Dívida

Unidade Implementada

12.363.196.3085

Produto

Total

Profissional e Tecnológica
Proporcionar Infra-Estrutura Adequada
nas Unidades de Ensino para o
Desenvolvimento da Educação
Profissional

0900 Centro-Oeste
Produto

E MOD. FTE

242.245

Pessoa Capacitada
Pessoa

24
Total
Fiscal

2.570.424

273.202 2.297.222

Inversões Amortiz.
Financeiras da Dívida


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24.301- Fundo Estadual de Educação
A N E X O II
Programa de Trabalho
Especificação
12

Educação

12.363
12.363.196

Ensino Profissional
Formação Qualificada de Recursos
Humanos / Educação Profissional
Implementação de Centros de Educação
Profissional
Proporcionar Infra-Estrutura Adequada Nas
Unidades para o Desenvolvimento da
Educação Profissional

12.363.196.1603
Obj. Específico

0900 Centro-Oeste
Unidade Implementada
Unidade
01
12.363.196.3060 Capacitação de Técnicos e Docentes da
Área Pedagógica
Obj. Específico
Fortalecer a Equipe Gestora e Docente das
Unidades de Ensino Descentralizadas de
Educação Profissional e Tecnológica

E MOD. FTE

Total

F

90

305

2.280.743

F

90

305 289.681

Pessoal e Enc. Juros Enc.
Sociais
da Dívida

Outras Desp.
Correntes

Invest.

Inversões Amortiz.
Financeiras da Dívida

2.280.743

Produto

0900 Centro-Oeste
Produto

273.202

16.479

Pessoa Capacitada
Pessoa

29,00
Total
Fiscal

2.570.424

- -

273.202

2.297.222 -

-