CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 674/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.436/2019
AUTORIA: DEPUTADA ESTELA BEZERRA
Institui e define diretrizes para o “Programa
Menstruação sem Tabu” com o objetivo de
Universalização do Acesso a Absorventes e
Coletores Menstruais, e o fomento a
conscientização sobre a menstruação enquanto
processo natural no ciclo de vida das mulheres, e
da outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito estadual, o “Programa Menstruação sem Tabu”
que tem como objetivo de Universalização do Acesso a Absorventes Higiênico e
Coletores Menstruais às mulheres do Estado da Paraíba e o fomento a conscientização da
população sobre a menstruação enquanto processo natural no ciclo de vida das mulheres.
Art. 2º O Programa instituído por esta lei garantirá o acesso aos absorventes
higiênicos femininos e coletores menstruais como fator de redução da desigualdade social
e incentivará a desconstrução dos tabus existentes em torno da menstruação e visa, em
especial:
I – à compreensão do ciclo menstrual feminino como um processo natural do
corpo;
II – à atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da
menstruação;
III – ao direito à universalização do acesso, a todas as mulheres a absorventes
higiênicos e todos os tipos de coletores menstruais, durante o ciclo menstrual.
Art. 3º O “Programa Menstruação Sem Tabu” de que trata esta lei consiste nas
seguintes diretrizes básicas:
I – desenvolvimento de, ações e articulações entre órgãos públicos, sociedade civil
e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito,
em torno da menstruação;
II – incentivo a palestras e cursos em todas as escolas a partir do ensino
fundamental II, que abordem a menstruação como um processo natural do corpo
feminino, com vistas a evitar e combater as ausências de estudantes nas escolas em
decorrência dessa questão;


III – elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o
tema “Menstruação Sem Tabu”, voltado a todos os públicos, sexos e idades, objetivando
desmistificar a questão e combater o preconceito;
IV – realização de pesquisas para aferição dos lares nos quais as mulheres não têm
acesso ao absorventes higiênicos ou coletores menstruais, visando direcionar e
aperfeiçoar ações governamentais;
V – incentivo e fomento à criação de cooperativas, microempreendedores
individuais e pequenas empresas que fabriquem absorventes higiênicos ou coletores
menstruais de baixo custo;
VI – disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público,
por meio de aquisição por compra, doação ou outras formas, mediante parcerias com a
iniciativa privada ou organizações não governamentais;
a) Às alunas das escolas, a partir do ensino fundamental II da Rede Pública, com
vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão;
b) Às adolescentes, em regime de semiliberdade ou internação em
estabelecimentos educacionais de gestão Estadual, pela prática de atos infracionais;
c) Às detentas, recolhidas nas unidades prisionais femininas do estado.
d) À adolescentes e mulheres acolhidas nas unidades e abrigos sob gestão Estadual
em situação de vulnerabilidade;
e) Às adolescentes e mulheres em situação de rua;
f) Às adolescentes e mulheres em situação familiar de extrema pobreza.
VII – concessão de incentivos fiscais e outras medidas a cargo do Governo do
Estado, com o objetivo de reduzir o preço dos absorventes higiênicos e coletores
menstruais ao consumidor final nos estabelecimentos comerciais.
Art. 4º Para efeito da plena eficácia do Programa instituído por esta lei e outras
ações decorrentes da sua aplicabilidade, inclusive fiscais e tributárias, fica estabelecido
os absorventes higiênicos como um “produto higiênico básico”, e classificado como “bem
essencial”.
Parágrafo único. Os absorvestes higiênicos passa a ser incluídos como
“componentes obrigatório” das cestas básicas no Estado da Paraíba.
Art. 5º A universalização do acesso a absorventes higiênicos e coletores
menstruais, de que trata esta lei, se dá:
I – pela distribuição gratuita;
a) Nas unidades de ensino fundamental II da Rede Estadual de Educação, às alunas
que iniciarem seu ciclo menstrual;
b) Nas unidades de internação pela prática de atos infracionais, às adolescentes
sob regime de semiliberdade ou de internação.
c) Nas unidades prisionais femininas do Estado, às detentas; e
d) Nas unidades e abrigos de gestão Estadual de proteção social, às adolescentes
e mulheres acolhidas em situação de vulnerabilidade; em situação de rua; e, em situação
familiar de extrema pobreza.
II – pela redução do preço ao consumidor final na sua comercialização, nos demais
casos, mediante renúncia fiscal pelo Governo do Estado, quanto à isenção ou redução da
alíquota de impostos incidentes.


Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento dos órgãos públicos
envolvidos, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 22 de março de 2021.