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Lei 23232, de 04/01/2019 - Texto Original


Altera
a destinação do imóvel de que trata a Lei nº
22.473, de 28 de dezembro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a
doar ao Município de Monte Alegre de Minas o imóvel que
especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – O imóvel de que trata a Lei nº 22.473, de
28 de dezembro de 2016, passa a destinar-se a projetos habitacionais.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere este artigo
reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de
cinco anos contados da data da publicação desta lei,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
caput.


Art.
2º – Fica revogado o art. 2º da Lei nº 22.473,
de 2016.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de janeiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO