ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
CASA EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 3.173/2021.

Suprimir o termo do art. 1º do Projeto de Lei nº 3.173 de 2021.
“Art. 1º - Fica suprimido o termo sem qualquer efeito financeiro retroativo do art. 1º do Projeto
de Lei nº 3.346 de 2021.”

JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Supressiva visa retirar o termo “sem qualquer efeito
financeiro retroativo” com o objetivo de o Estado fazer a devida reparação financeira de forma
retroativa a todos os servidores que sempre atenderam os requisitos da lei. Este pedido se faz
necessário pois, por uma falha do legislador, a quantia só está sendo corrigida uma década
depois, o que prejudicou os vencimentos dos servidores.

“Plenário José Mariz”, 01 de fevereiro de 2022.

Deputado Cabo Gilberto Silva
Líder da Oposição

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902