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Lei 21763, de 24/09/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pĂșblica a AssociaĂ§ĂŁo ComunitĂĄria Santa
Helena – ACSH –, com sede no MunicĂ­pio de Augusto
de Lima. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 





Art.
1º Fica declarada de utilidade pĂșblica a AssociaĂ§ĂŁo
ComunitĂĄria Santa Helena – ACSH –, com sede no
MunicĂ­pio de Augusto de Lima.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaĂ§ĂŁo.


PalĂĄcio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de setembro de 2015; 227º
da InconfidĂȘncia Mineira e 194º da IndependĂȘncia do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL