










DECRETO
Nº 32.252, DE 26 DE AGOSTO DE 2008.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa LATICÍNIO GUARARAPES
LTDA. pelo Decreto nº 32.020, de 29 de junho de 2008.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO o Decreto nº 32.020, de 29 de junho de 2008;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 010, de 27 de junho de 2008, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 067/2007, e o teor do Ofício CONDIC nº 070/2008, de 29 de julho
de 2008,
 
DECRETA:
 
Art.
1º A fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº
32.020, de 29 de junho de 2008, à empresa LATICÍNIO GUARARAPES LTDA., estabelecida
na Avenida Duas Unas, S/N, Conjunto Industrial Multifabril, Quadra C, Lote 05,
Santo Aleixo, Jaboatão dos Guararapes – PE, com CNPJ/MF nº 001.405.269/0001-10
e CACEPE nº 18.1.580.0226406-1, fica condicionada à observância das seguintes
características, nos termos do artigo 5º do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações:
 
I
- natureza do projeto: ampliação com implantação de nova linha de produtos;
 
II
- enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III
- produtos beneficiados: bebida láctea – NBM/SH  0403.90.00 – a partir de 540.001 litros; iogurte – NBM/SH 0403.10.00 – a partir de 360.001 litros; coalhada – NBM/SH 0403.90.00; bebida mista – NBM/SH 2009.90.00; chá preto – NBM/SH
0902.30.00; chá verde – NBM/SH 0902.10.00 e bebida à base de soja – NBM/SH
2202.90.00;
 
IV
- prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação do Decreto nº 32.020, de 29 de junho de 2008;
 
V
- benefício concedido: crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75%
(setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade
direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e
caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 001.405.269, de acordo com o
disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de
04 de janeiro de 2006, e alterações, a ser recolhido a cada período de 12
(doze) meses de fruição do incentivo e válido proporcionalmente para o
exercício de 2008, conforme decreto do Poder Executivo a ser publicado, devendo
o mencionado valor ser corrigido em janeiro de cada exercício subseqüente, pela
variação acumulada da TR nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, para
aplicação nos 12 (doze) meses do respectivo exercício fiscal, observando-se, em
relação à correção a ser realizada em janeiro de 2009, que o respectivo cálculo
será proporcional ao número de meses de fruição efetiva do benefício de 2008;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subseqüente ao período
fiscal da efetiva utilização, independentemente
de qualquer limite de valor.
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 30 de junho de 2008.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
26 de agosto de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
LINCOLN
DE SANTA CRUZ OLIVEIRA FILHO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.