

Imprimir documento
Entenda a norma


Lei 23303, de 17/05/2019 - Texto Original


Determina
que os veículos destinados ao serviço de segurança
e saúde públicas do Estado sejam equipados com
dispositivo que permita sua geolocalização.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, nos termos do § 6º do art. 70 da
Constituição do Estado, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Os veículos destinados ao serviço de
segurança e saúde públicas do Estado serão
equipados com dispositivo que permita realizar sua geolocalização
e identificar rotas e endereços.


Art.
2º – A implementação do disposto nesta lei
dependerá da existência de dotações
orçamentárias próprias e observará o
disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor cento e oitenta dias após
a data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de maio de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO