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LEI 14599, de 23/01/2003 de 23/01/2003 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Matias
Barbosa o imóvel que especifica.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Matias Barbosa o imóvel com 7.620m²(sete mil seiscentos e
vinte metros quadrados), parte do terreno com área de
10.000m²(dez mil metros quadrados), situado nesse Município,
registrado sob o nº 1.530, a fls. 217 no Livro 3, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Matias Barbosa.

Parágrafo
único - O imóvel descrito no “caput” deste
artigo destina-se à construção de casas
populares.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no artigo 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES