


DECRETO N¤ 15.128 DE 12/28/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 15.128, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.


DÃ nova redaÓÐo ao inciso III do Ï 1¤ do art. 29 do Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n¯ 9.203, de 18 de setembro de 1998).



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.810, de 28 de dezembro de 2018, pÃgina 1, EdiÓÐo Extra.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

Considerando a inclusÐo do Estado nas disposiÓ¾es do Convõnio ICMS 74/07, de julho de 2007, pelo Convõnio ICMS 137/18, de 28 de novembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O art. 29 do Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 29. ......................:

....................................

Ï 1¤ ............................:

....................................

III - implica a anulaÓÐo, por contribuintes deste Estado, dos crÕditos originados nas aquisiÓ¾es das mercadorias beneficiadas ou dos insumos utilizados na sua produÓÐo (RICMS, arts. 65, inciso I);

............................” (NR)

Art. 2¤ Revogam-se as alÚneas “a” e “b” do inciso III do Ï 1¤ do art. 29 do Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos a partir de 1¤ de janeiro de 2019.

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos a partir de 1¤ de janeiro de 2019, observado, no que couber, o disposto na alÚnea “c” do inciso III do art. 150 da ConstituiÓÐo Federal. (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 15.141, de 28 de janeiro de 2019)

Campo Grande, 28 de dezembro de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA
SecretÃrio de Estado de Fazenda