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LEI 20796, de 25/07/2013 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Araxá o imóvel
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Araxá imóvel com área aproximada de 6.780m²
(seis mil setecentos e oitenta metros quadrados) situado na Rua
Pernambuco, nº 1.155, Bairro Alvorada, naquele Município,
registrado sob o nº 2.946, do Livro 2, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Araxá.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
manutenção das atividades do Centro Social Urbano do
Município de Araxá e da Escola Municipal de Aplicação
Lélia Guimarães.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos, contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena