


DECRETO Nş 10.003 DE 07/26/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 10.003, DE 26 DE JULHO DE 2000.


Dispőe sobre a revisăo de incorporaçăo pelo exercício de funçăo gratificada de Diretor de Escola, Diretor-Adjunto de Escola e Secretário de Escola, do Subgrupo Educaçăo Básica, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 5.315, de 27 de julho de 2000.
Revogado pelo Decreto nş 15.762, de 3 de setembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII, do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e

Considerando a reestruturaçăo do Subgrupo Educaçăo Básica dos Profissionais da Educaçăo Básica,

Considerando a ediçăo da Lei Complementar nş 087, de 31 de janeiro de 2000 que dispőe sobre o estatuto dos Profissionais da Educaçăo Básica do Estado de Mato Grosso do Sul e a Lei nş 2.082, de 14 de janeiro de 2000, que fixa o piso salarial e o respectivo vencimento base da categoria;

Considerando que năo haverá mudança no ato de consessăo das incorporaçőes já deferidas aos integrantes da categoria, mas sim a revisăo em decorręncia dos novos valores de remuneraçăo,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ş  As incorporaçőes anteriormente concedidas com base nos percentuais estabelecidos na Tabela I da Lei Complementar nş 35, de 12 de janeiro de 1988, serăo revistas em decorręncia dos novos valores estabelecidos no Anexo II, da Lei nş 2.082, de 14 de janeiro de 2000.

Art. 2ş  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, retroagindo seus efeitos a contar de 1ş de fevereiro de 2000.

Art. 3ş  Revogam-se as disposiçőes em contrário.

Campo Grande, 26 de julho de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administraçăo e Recursos Humanos