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Lei 22792, de 27/12/2017 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar à Fundação Dr. José
Maria dos Mares Guia o imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar à
Fundação Dr. José Maria dos Mares Guia imóvel
com área de 19.131m² (dezenove mil cento e trinta e um
metros quadrados), situado na Rua Coronel Fraga, nº 486, Bairro
Bela Vista, no Município de Santo Antônio do Monte,
registrado sob o nº 4.461, a fls. 95 do Livro 2-L, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio do
Monte. 

Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se ao desenvolvimento de ações de saúde
e de atividades ligadas ao bem-estar da população. 



Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º, ou, a qualquer tempo,
nos casos de dissolução da entidade donatária,
paralisação de suas atividades por mais de um ano ou
alteração da natureza dos serviços prestados
pela entidade no imóvel. 



Art.
3º – A escritura pública da doação de
que trata esta lei conterá cláusulas de
impenhorabilidade e inalienabilidade do imóvel. 



Art.
4º – A autorização de que trata esta lei
tornar-se-á sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art.
2º, a Fundação Dr. José Maria dos Mares
Guia não houver procedido ao registro do imóvel. 



Art.
5º – A Fundação Dr. José Maria dos
Mares Guia encaminhará à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão documento que comprove a destinação
do imóvel prevista no parágrafo único do art.
1º. 



Art.
6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL