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RESOLUÇÃO 5438, de 22/08/2013 - Texto Original


Ratifica
a concessão de regime especial de tributação ao
setor de fabricação de aguardente de cana-de-açúcar,
nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificada a concessão de regime especial
de tributação ao contribuinte mineiro do setor de
fabricação de aguardente de cana-de-açúcar,
nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975, conforme exposição de motivos encaminhada por
meio da Mensagem nº 403/2013.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 22 de agosto de 2013;
225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência
do Brasil.


Dinis
Pinheiro, presidente
Dilzon
Melo, 1º-secretário
Neider
Moreira, 2º- secretário