


LEI Nš 2.180 DE 12/13/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  Nš 2.180, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000.


Fixa o valor de referęncia da remuneraįão dos servidores militares do Estado; cria a Gratificaįão de Atividades Operacionais e Estratégicas, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nš 5.407, de 14 de dezembro de 2000.
Revogada pelo art. 11 da Lei nš 2.946, de 17 de dezembro de 2004.



 GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. 
Faįo saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š O valor de referęncia da remuneraįão dos postos e graduaįões dos servidores militares do Estado de Mato Grosso do Sul é o constante do anexo único desta Lei.

Art. 2š  O valor de referęncia de que trata o artigo anterior compreende o total da remuneraįão bruta percebida pelos servidores militares estaduais excluindo-se as vantagens de incorporaįões definitivas, abonos de férias, gratificaįão natalina, ajuda de custo, diárias, transporte e vantagem de caráter provisório.

Art. 3š  Fica criada a Gratificaįão de Atividades Operacionais e Estratégicas, a ser paga sob forma variável e em complementaįão ā remuneraįão dos respectivos postos e graduaįões, até a integralizaįão dos valores fixados no anexo único desta Lei .

Art. 4š  A Gratificaįão de que trata o artigo anterior será paga a todos os servidores militares estaduais a partir de 1š de janeiro de 2001.

Art. 5š  O pagamento da Gratificaįão a que se refere o artigo 3š será antecipado para o servidor militar estadual que se encontrar destacado ou lotado nos órgãos e situaįões a seguir relacionados, em duas parcelas de 50% (cinqüenta por cento) cada, sendo a primeira parcela a contar de 1š de agosto de 2000 e a segunda a contar de 1š de outubro de 2000:

I -   Organizaįão da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;

II -  militares ā disposiįão da ONU e a outras organizaįões militares;

III -  Secretaria de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública;

IV-  Secretaria de Estado de Governo;

V -  policiamento estadual fazendário; e

VI - militares inativos.

§ 1š O remanejamento que implique inclusão de novas lotaįões nos órgãos ou situaįões de trabalho referidas nos incisos do caput deste artigo somente poderá ocorrer a partir de 1š de janeiro de 2001, salvo se decorrente de retorno ā atividade-fim de servidores militares estaduais que se achavam de licenįa para concorrer a mandato eletivo, ou outros cuja excepcionalidade seja devidamente fundamentada pelo órgão de lotaįão.

§ 2š A Gratificaįão a que se refere o caput deste artigo será paga aos servidores militares estaduais que estejam freqüentando curso, mas não é extensiva aos alunos bolsistas de curso de formaįão.

Art. 6š Os militares estaduais inativos que percebem proventos na forma proporcional e os pensionistas em igual situaįão, perceberão a Gratificaįão de Atividades Operacionais e Estratégicas calculada proporcionalmente.

Art. 7š A Gratificaįão de que trata o art. 3š não será paga ao militar que estiver cumprindo pena de detenįão ou reclusão.

Art. 8š Os soldados perceberão a Gratificaįão na forma ajustada no art. 3š, observado o valor de referęncia constante do anexo único, que divide a remuneraįão do soldado em funįão de seu tempo de efetivo serviįo, da seguinte forma:

I - soldado com dois qüinqüęnios - soldado com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviįo;

II - soldado com um qüinqüęnio - soldado com mais de 5 (cinco) e menos de 10 (dez) anos de efetivo serviįo; e 

III - soldado sem qüinqüęnio - soldado com até 5 (cinco) anos de efetivo serviįo.

Art. 9š Fica proibida, a partir de 1š de janeiro de 2001, a concessão ou pagamento, por qualquer órgão de Poder do Estado, de qualquer outra gratificaįão, adicional ou remuneraįão, seja a que título for, aos policiais militares ou aos bombeiros militares, exceto āqueles que ocupem cargo em comissão ou prestem serviįos previstos em lei.

Art. 9š  Fica proibido, a partir de 1š de janeiro de 2001, a concessão ou o pagamento, por qualquer Poder do Estado ou Órgão do Estado, de qualquer vantagem financeira ā remuneraįão, seja a que título for, a policiais militares ou bombeiros militares, exceto a gratificaįão pelo exercício de cargo em comissão. (redaįão dada pelo art. 16 da Lei nš 2.599, de 26 de dezembro de 2002)

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão, produzindo seus efeitos a contar de 1š de agosto de 2000.

Art. 11. Revogam-se os artigos 9š; inciso IV do artigo 13; artigos 27, 28, 29 e 30, todos da Lei nš 120, de 11 de agosto de 1980; e os Decretos nš 7.401, de 14 de setembro de 1993; nš 7.802, de 24 de maio de 1994; nš 7.958, de 29 de setembro de 1994; e nš 9.629, de 10 de setembro de 1999, e demais disposiįões em contrário.

Campo Grande, 13 de dezembro de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO DA LEI Nš 2.180, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000.

                        VALOR DE REFERĘNCIA DA REMUNERAĮÃO DOS
                               SERVIDORES MILITARES DO ESTADO


POSTO DE GRADUAĮÃOVALOR DE REFERĘNCIA (R$)
Coronel4.464,39
Tenente Coronel3.867,02
Major3.672,16
Capitão2.876,91
1š Tenente2.280,59
2š Tenente1.990,39
Subtenente1.692,37
1š Sargento1.521,29
2š Sargento1.292,14
3š Sargento1.141,62
Cabo1.001,53
Soldado com 2 quinquęnios   853,34
Soldado com 1 quinquęnio   773,34
Soldado sem quinquęnio   705,34






PROJETO DE LEI PM.doc