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LEI 20791, de 23/07/2013 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Cachoeira de Minas o imóvel
que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Cachoeira de Minas imóvel com área de 1.500m²
(mil e quinhentos metros quadrados), e suas benfeitorias, situado
naquele Município, registrado sob o nº 2.638, a fls. 170
do Livro 3-B, no Cartório do Registro de Imóveis da
Comarca de Paraisópolis.
Parágrafo
único. O imóvel e as benfeitorias a que se refere o
caput destinam-se à instalação da Secretaria
Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de
Turismo, Cultura, Esportes e Lazer, de museu municipal e de espaços
para apresentações culturais, oficinas de artes
cênicas, centro de artesanato e laboratório de
informática.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2º, o
Município de Cachoeira de Minas não houver procedido ao
registro do imóvel.


Art.
4º O Município de Cachoeira de Minas encaminhará à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão documento que
comprove a destinação do imóvel prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena