ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.133, DE 12 DE MAIO DE 2009 - D.O. 12.05.09
Autor: Deputado José Domingos Fraga

Adita os §§4º e 5º, ao Art. 3º, da Lei nº 7.253, de 07 de
janeiro de 2000, que dispõe sobre o Programa de Coleta
Seletiva do Lixo das Escolas Públicas de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam aditados os §§ 4º e 5º, ao Art. 3º, da Lei nº 7.253, de 07 de janeiro de 2000, com a
seguinte redação:
“Art. 3º (...)
§ 1º (...)
(...)
§ 4º O volume do lixo coletado de que trata o parágrafo antecedente, poderá também ter
seu destino final, por meio da venda às empresas que utilizem desse material para reciclagem.
§ 5º Os valores arrecadados com a venda do lixo coletado, deverão ser empregados em
benefício da Unidade Escolar que realizou a coleta, e devem ser aplicados em bens de uso coletivo.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de maio de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.