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Entenda a norma


Lei 23662, de 17/06/2020 - Texto Original


Acrescenta
a alínea “j” ao inciso I do art. 12 da Lei nº
23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção
de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública
decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentada ao inciso I do art. 12 da Lei nº
23.631, de 2 de abril de 2020, a seguinte alínea “j”:
“Art.
12º – (...)
I
– (...)
j)
mães chefes de família sem cônjuge ou
companheiro, em situação de pobreza;”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO