










DECRETO
Nº 33.199, DE 23 DE MARÇO DE 2009.
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 42.850, de 4 de abril de 2016.)
 
Afasta Policial Civil de
Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO
que, no dia 15 de julho de 2008, o Agente de Polícia Civil FÁBIO FERNANDO SOUZA
DA CÂMARA, matrícula nº 221247-1, foi denunciado pela 1ª Promotoria de Justiça
Criminal de Olinda, como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I e IV,
c/c o artigo 29, todos do Código Penal Brasileiro; e, com o artigo 1º, inciso
I, da Lei Federal nº 8.072, de 25 de julho de 1990;
 
CONSIDERANDO que
o Policial Civil acima referido cometeu ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica provisoriamente afastado das suas funções o Agente de Polícia Civil FÁBIO
FERNANDO SOUZA DA CÂMARA, matrícula nº 221247-1.
 
Art.
2º O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto
persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e/ou
judicial para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do
ato reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art.
3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Policial Civil afastado por este Decreto, devem ser recolhidos,
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à Gerência de Recursos Humanos da
Polícia Civil do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o
afastamento.
 
Art.
4º O Policial Civil afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficará à disposição da Gerência de Recursos Humanos da Polícia
Civil do Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade
competente.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de março de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
(REPUBLICADO POR
HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA NUMERAÇÃO)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.