ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.349, DE 06 DE JULHO DE 2005 - D.O. 06.07.05.
Autor: Poder Executivo

* Altera dispositivo da Lei nº 6.976, de 30 de
dezembro de 1997. (*Revogada pela Lei nº 8.428 –
D.O.28.12.05).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 4º da Lei n° 6.976, de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos financeiros
apurados em balancetes mensais do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT, no custeio de despesas:
I - com manutenção da Segurança Pública, através da Secretaria Estadual de Justiça e
Segurança Pública – SEJUSP;
II - com suplementação de investimentos sociais através do Fundo Partilhado de
Investimentos Sociais – FUPIS, no valor de 1,5% mensal da Receita de Serviços relativos ao trânsito, inerentes às
atividades do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT, no exercício financeiro, exceto os provenientes
de arrecadação de multas.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de julho de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.