










DECRETO Nº 42.644, DE 4 DE FEVEREIRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$
65.000,00 em favor da Secretaria de Transportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas correntes, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de
Transportes, crédito suplementar no valor de R$
65.000,00 (sessenta e cinco mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de janeiro de 2016.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 4 de fevereiro do ano de 2016, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTONIO FERREIRA CAVALCANTI JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000- SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00111 Secretaria de Transportes - Administração
  Direta


 


 


 


 




Atividade:


26.122.0973.4393 - Suporte às Atividades Fins da
  Secretaria de Transportes


 


65.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


65.000,00


 




 


 


TOTAL


 


65.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000- SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00111 Secretaria de Transportes - Administração
  Direta


 


 


 


 




Atividade:


26.126.0973.2588 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


60.000,00


 




 


Governo da Secretaria de Transportes


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


60.000,00


 




Atividade:


26.131.1077.4588 - Manutenção da Ouvidoria da
  Secretaria de Transportes


 


5.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




 


 


TOTAL


 


65.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.