ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.837, DE 25 DE JANEIRO DE 2008 - D.O. 25.01.08.
Autor: Deputado Sérgio Ricardo

Modifica a Lei nº 8.684, de 20 de julho de 2007.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O § 1º do Art. 1º da Lei nº 8.684, de 20 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º (...)
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também à carne e à pele de jacaré
criado em cativeiro”.
(...)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de janeiro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.