










DECRETO Nº 42.661, DE 15 DE FEVEREIRO DE
2016.
 
Revoga o Decreto nº 39.716, de 14 de agosto de 2013, que
declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de
servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situadas no Município de Surubim, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 39.716, de 14 de agosto de 2013.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de fevereiro do ano de 2016,
199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do
Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.