ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.514, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 - DO 15.09.21.
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Declara de utilidade pública a Câmara
de Dirigentes Lojistas – CDL - de
Lucas do Rio Verde.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL de Lucas do Rio
Verde, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 09.112.390/0001-66, com sede no Município
de Lucas do Rio Verde.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de setembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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