


DECRETO N¤ 12.406 DE 09/10/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.406, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007.


DÃ nova redaÓÐo ao Ï 6¤ do art. 4¤ do Decreto n. 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que disp¾e sobre o Regime Especial de Controle e FiscalizaÓÐo relativo Ás operaÓ¾es de exportaÓ¾es e de saÚda para o fim especÚfico de exportaÓÐo, incluÚdas as remessas destinadas Á formaÓÐo de lote.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.049, de 11 de setembro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O Ï 6¤ do art. 4¤ Decreto n. 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Ï 6¤ O SecretÃrio de Estado de Fazenda pode, analisado caso a caso:

I – estabelecer limite diverso do fixado na alÚnea d do inciso I deste artigo;

II – dispensar os estabelecimentos industriais localizados neste Estado da exigõncia da garantia prevista na alÚnea c do inciso I do caput deste artigo, nos casos de saÚdas ou remessas de que trata este Decreto, de produtos por eles produzidos, desde que a produÓÐo neste Estado seja atestada pela FederaÓÐo das Indºstrias do Estado de Mato Grosso do Sul.”

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 10 de setembro de 2007.

ANDRè PUCCINELLI
Governador de Estado

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda 




DECRETO 12.406 - ALTERA DEC 11.803.doc