ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 06.12.04.
Autor: Tribunal de Contas
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 11, de
18 de dezembro de 1991 - Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e
dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Lei Complementar nº 11, de 18 de dezembro de 1991,
com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 25, de 30 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º (...)
(...)
XIX - organizar e reestruturar seus serviços internos na forma estabelecida no Regimento
Interno e prover-lhe os cargos, observada a legislação pertinente;
XX - dispor, respeitados os limites dos Arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 05
de maio de 2000, e as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Anual Orçamentária - LOA,
sobre a criação, transformação e extinção de cargos e funções do seu quadro de pessoal;
(...)”
“Art. 47 (...)
(...)
§ 1º As inspeções e auditorias de que trata esta seção serão regulamentadas no
Regimento Interno.
(...)”
“Art. 69 O Tribunal de Contas do Estado possui a seguinte estrutura organizacional básica:
I - Tribunal de Pleno e Câmaras:
a) Secretaria Geral do Tribunal Pleno;
II - Presidência:
a) Procuradoria Consultiva;
b) Coordenadoria Técnica da Presidência;
c) Ouvidoria;
III - Vice-Presidência;
IV - Corregedoria;
V - Conselheiros;
VI - Área Técnica Programática:
a) Secretarias de Controle Externo das Relatorias;
b) Subsecretarias de Controle de Organizações Estaduais e Municipais;
c) Consultoria Técnica;
d) Coordenadoria de Controle de Obras e Serviços de Engenharia;
e) Coordenadoria de Controle de Atos de Pessoal;
VII - Secretaria de Gestão:
a) Coordenadoria de Gestão de Pessoal;
b) Coordenadoria de Orçamento e Finanças;
c) Coordenadoria de Administração;


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d) Coordenadoria de Expediente;
e) Coordenadoria de Tecnologia da Informação;
f) Coordenadoria de Apoio Humano.
Parágrafo único A organização, atribuições e normas de funcionamento de cada área
serão regulamentas através de lei.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Arts. 83, §§ 1º e 2º; 84, seus incisos
e parágrafo único; e o parágrafo único do Art. 85, todos da Lei Complementar nº 11/91.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2005.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.