ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.871, DE 25 DE ABRIL DE 2019 - D.O. 26.04.19.
Autor: Procuradoria Geral de Justiça
Institui o Diário Oficial Eletrônico do
Ministério Público do Estado de Mato
Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Mato Grosso DOE/MPMT, como instrumento oficial de comunicação, divulgação e publicidade dos atos inerentes às atividades da
instituição, ressalvadas as hipóteses decorrentes de lei federal.
§ 1º As publicações efetuadas no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de
Mato Grosso produzirão os mesmos efeitos das realizadas no Diário Oficial do Estado.
§ 2º O Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Mato Grosso substitui a
versão publicada no diário eletrônico do Estado, por seu órgão oficial (IOMAT).
§ 3º Os atos de que trata o caput passam a ser publicados prioritariamente no Diário Oficial
Eletrônico do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, podendo, por determinação do Procurador-Geral de Justiça,
ser publicados também no Diário Oficial do Estado.
Art. 2º O Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Mato Grosso de que trata esta
Lei será veiculado, sem custos, no sítio da instituição, na rede mundial de computadores - internet, no endereço eletrônico
http:/www.mpmt.mp.br/, sendo garantida sua consulta pelos interessados, independentemente de prévio cadastramento.
§ 1º O Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Mato Grosso será
publicado diariamente, de segunda a sexta-feira, a partir das 10 (dez) horas, exceto nos feriados nacionais, estaduais,
municipais da cidade de Cuiabá e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente.
§ 2º Excetua-se do disposto no § 1º a publicação de edição extraordinária do Diário Oficial
Eletrônico do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por deliberação do Procurador-Geral de Justiça.
§ 3º Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos do Ministério Público do Estado de Mato
Grosso deverão usar, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio da rede
mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização.
§ 4º A implementação do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Mato
Grosso será precedida de ampla divulgação, sendo o ato administrativo correspondente publicado durante 30 (trinta) dias no
Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.
§ 5º Durante o período de publicação simultânea de que trata o parágrafo anterior prevalecerá,
para os efeitos de contagem de prazo e demais implicações processuais, o conteúdo e a data da publicação no Diário Oficial
do Estado.
§ 6º O ato administrativo deverá observar o seguinte:
I - a data da publicação será sempre o primeiro dia útil seguinte ao da inserção e divulgação
da informação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Mato Grosso; e
II - o prazo será automaticamente suspenso quando, por motivos técnicos, o Diário Oficial
Eletrônico do Ministério Público do Estado de Mato Grosso tornar-se indisponível, restabelecendo-se a contagem no dia útil
seguinte à solução do problema.
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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 3º As edições do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Mato Grosso
atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Art. 4º Os atos, após serem publicados no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado
de Mato Grosso, não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art. 5º O Procurador-Geral de Justiça designará servidor para assinar, digitalmente, os atos a serem
publicados no Diário Oficial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
§ 1º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é da unidade que o produziu.
§ 2º As matérias a serem divulgadas no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do
Estado de Mato Grosso deverão ser encaminhadas à respectiva unidade responsável até às 17h (dezessete horas) do dia que
antecede a publicação.
§ 3º As publicações no Diário Oficial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para
fins de arquivamento, serão de guarda permanente.
Art. 6º Compete ao Departamento de Tecnologia da Informação - DTI o funcionamento e a
manutenção dos sistemas informatizados, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança do Diário Oficial
Eletrônico do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
Art. 7º Ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso são reservados os direitos autorais e de
publicação do Diário Oficial Eletrônico da instituição, ficando autorizada sua impressão.
Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 9º Os casos omissos serão deliberados pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato
Grosso.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de abril de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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