ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 09 DE JANEIRO DE 2004 - D.O. 09.01.04.
Autor: Poder Executivo
Institui a Carreira dos Profissionais da Educação
Profissional e Tecnológica do Poder Executivo
Estadual.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Carreira dos Profissionais da Educação Profissional e Tecnológica do Poder
Executivo Estadual.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 2º Esta lei complementar tem por finalidade disciplinar a Carreira dos Profissionais da Educação
Profissional e Tecnológica do Poder Executivo Estadual, dispondo sobre ingresso, habilitação, qualificação, desempenho e
subsídios dos referidos profissionais, observados os dispositivos legais relacionados à matéria.
Parágrafo único A Carreira dos Profissionais da Educação Profissional e Tecnológica é
composta pelos cargos de Professor da Educação Profissional e Tecnológica, Técnico Administrativo-Educacional e
Técnico de Apoio Educacional constantes do Anexo I desta lei complementar.
CAPÍTULO III
DA CONSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARREIRA
Art. 3º Os cargos de provimento efetivo da carreira serão organizados dentro dos seguintes princípios
e objetivos:
I - vinculação à natureza das atividades e aos objetivos do Centro Estadual de Educação
Profissional e Tecnológica - CEPROTEC/MT, de acordo com os níveis de escolaridade e qualificação profissional;
II - estruturação dos cargos identificados pela natureza do processo educativo;
III - investidura nos cargos de provimento efetivo da carreira por intermédio de concurso
público de provas ou de provas e títulos;
IV - adoção dos sistemas de promoção e progressão funcionais na carreira, moldado no
planejamento estratégico, na missão institucional do CEPROTEC/MT, no desenvolvimento organizacional e na motivação
e valorização dos profissionais da educação profissional e tecnológica;
V - assegurar a valorização e promoção funcional do Professor da Educação Profissional e
Tecnológica, do Técnico Administrativo-Educacional e do Técnico de Apoio Educacional, de acordo com o tempo de
serviço, o aperfeiçoamento e a avaliação do desempenho;
VI - incentivar a profissionalização continuada dos referidos profissionais, inclusive com
licença remunerada periódica para este fim;
VII - garantir hora atividade aos Professores da Educação Profissional e Tecnológica, esta
entendida como o período destinado a estudos, planejamento, preparação de aulas e avaliação, incluída na jornada de
trabalho de todos os professores que estiverem ministrando aulas;
VIII - garantir ampla liberdade de organização no local de trabalho, de expressão de suas


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opiniões, de idéias e de convicções político-ideológicas;
IX - assegurar adequadas condições de trabalho.
Parágrafo único Entende-se a Carreira dos Profissionais da Educação Profissional e
Tecnológica de Mato Grosso como estratégica, ou seja, essencial para o oferecimento de serviço de educação profissional e
tecnológica, público, gratuito e de qualidade, priorizado e mantido pelo Estado.
Art. 4º Para os efeitos desta lei complementar, entende-se por Profissionais da Educação Profissional
e Tecnológica de Mato Grosso:
I - o conjunto de Professores da Educação Profissional e Tecnológica, que desempenham
atividades de docência na educação profissional nos níveis básico e técnico, no ensino superior de tecnologia, atividades de
suporte pedagógico direto e indireto, e o conjunto de funcionários Técnicos Administrativos Educacionais e de Apoio
Educacional que desempenham atividades de suporte pedagógico direto e indireto nas unidades de ensino descentralizadas
e na unidade central do CEPROTEC/MT.
§ 1º Considera-se Professor da Educação Profissional e Tecnológica o profissional com
formação em nível superior nas mais diversas áreas.
§ 2º Compete ao CEPROTEC/MT oferecer, no prazo máximo de dois anos, cursos de
complementação pedagógica aos professores não habilitados em cursos de licenciatura ou correlatos.
Art. 5º Farão parte da Carreira dos Profissionais da Educação Profissional e Tecnológica os
professores e funcionários efetivos que prestam serviços nas unidades de ensino descentralizadas e na unidade central do
CEPROTEC/MT. (Revogado pela Lei Complementar nº 516, de 18 de dezembro de 2013.)
CAPÍTULO IV
DOS PROFISSIONAIS
Art. 6º A Carreira dos Profissionais da Educação Profissional e Tecnológica do Estado de Mato
Grosso é composta por três cargos:
I - Professor da Educação Profissional e Tecnológica: profissional com formação superior,
que desenvolve as atividades de docência no ensino profissional nos níveis básico e técnico e no ensino superior de
tecnologia, de coordenação, supervisão e assessoramento pedagógico e de direção de Unidade Escolar;
II - Técnico Administrativo Educacional: profissional com formação mínima de nível
superior, que desempenhará atividades diretas e indiretas de suporte pedagógico;
III - Técnico de Apoio Educacional: profissional com formação mínima de nível médio,
que desempenhará atividades diretas e indiretas de suporte pedagógico.
Seção I
Do Professor da Educação Profissional e Tecnológica
Art. 7º O cargo de Professor da Educação Profissional e Tecnológica é estruturado em linha
horizontal de acesso, identificado por letras maiúsculas.
§ 1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do
cargo, da seguinte forma:
I - Classe A: habilitação de grau superior em nível de graduação;
II - Classe B: habilitação específica de grau superior em nível de graduação mais curso de
Especialização lato sensu na área de educação e/ou área afim, que esteja relacionada com sua habilitação;
III - Classe C: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, mais curso de
mestrado na área de educação e/ou área afim, que esteja relacionada com sua habilitação;
IV - Classe D: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, mais curso de
doutorado na área de educação e/ou área afim, que esteja relacionada com sua habilitação.
§ 2º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos, que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício
de 03 (três) anos.


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Subseção I
Das Atribuições do Professor da Educação Profissional e Tecnológica
Art. 8º Constituem atribuições do Professor da Educação Profissional e Tecnológica: (Revogado pela
Lei Complementar nº 516, de 18 de dezembro de 2013.)
I - participar ativamente da formulação de políticas educacionais nos diversos âmbitos de
Educação Profissional e Tecnológica de forma a atender demandas específicas ligadas ao desenvolvimento sustentável e
duradouro local e regional de Mato Grosso; (Revogado pela Lei Complementar nº 516, de 18 de dezembro de 2013.)
II - elaborar planos, programas e projetos educacionais que visem qualificar, requalificar,
profissionalizar, reprofissionalizar jovens, adultos e trabalhadores; (Revogado pela Lei Complementar nº 516, de 18 de
dezembro de 2013.)
III - participar ativamente da elaboração do Projeto Político Pedagógico de sua Unidade
Escolar; (Revogado pela Lei Complementar nº 516, de 18 de dezembro de 2013.)
IV - desenvolver a regência efetiva de conteúdos curriculares e extracurriculares no ensino
fundamental, médio, ensino técnico e tecnológico superior; (Revogado pela Lei Complementar nº 516, de 18 de dezembro
de 2013.)
V - controlar e avaliar o rendimento escolar; (Revogado pela Lei Complementar nº 516, de
18 de dezembro de 2013.)
VI - executar a tarefa de aulas de reforço junto aos alunos; (Revogado pela Lei
Complementar nº 516, de 18 de dezembro de 2013.)
VII - participar de reuniões e grupos de trabalho; (Revogado pela Lei Complementar nº
516, de 18 de dezembro de 2013.)
VIII - desenvolver pesquisa educacional e tecnológica; (Revogado pela Lei Complementar
nº 516, de 18 de dezembro de 2013.)
IX - participar ativamente de ações administrativas e das interações educativas com a
comunidade; (Revogado pela Lei Complementar nº 516, de 18 de dezembro de 2013.)
X - realizar diagnóstica e processualmente uma avaliação de suas atividades bem como a
da Unidade Escolar e do Sistema como um todo; (Revogado pela Lei Complementar nº 516, de 18 de dezembro de 2013.)
XI - colaborar nas atividades de integração escola, família e comunidade; (Revogado pela
Lei Complementar nº 516, de 18 de dezembro de 2013.)
XII - mediar os conhecimentos de forma a aguçar e/ou desenvolver o senso crítico dos
alunos; (Revogado pela Lei Complementar nº 516, de 18 de dezembro de 2013.)
XIII - zelar pelo cumprimento da carga horária e controle de freqüência; (Revogado pela
Lei Complementar nº 516, de 18 de dezembro de 2013.)
XIV - repensar, adaptar e/ou reconstruir sempre que necessário o processo ensinoaprendizagem; (Revogado pela Lei Complementar nº 516, de 18 de dezembro de 2013.)
XV - primar por uma educação em que a solidariedade e o respeito às diferenças sejam os
seus grandes eixos norteadores; (Revogado pela Lei Complementar nº 516, de 18 de dezembro de 2013.)
XVI - coordenar as atividades e o funcionamento de laboratório didático na área de sua
formação; (Revogado pela Lei Complementar nº 516, de 18 de dezembro de 2013.)
XVII - zelar pela conservação do patrimônio público sob sua responsabilidade. (Revogado
pela Lei Complementar nº 516, de 18 de dezembro de 2013.)
Seção II
Do Técnico Administrativo-Educacional
Art. 9º O cargo de Técnico Administrativo-Educacional é estruturado em linha horizontal de acesso e
identificado por letras maiúsculas.
§ 1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do
cargo, da seguinte forma:


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I - Classe A: habilitação em grau superior em nível de graduação;
II - Classe B: habilitação em grau superior em nível de graduação mais curso de
especialização na área de atuação ou afim;
III - Classe C: habilitação em grau superior em nível de graduação mais curso de mestrado
na área de atuação ou afim;
IV - Classe D: habilitação em grau superior em nível de graduação mais curso de
doutorado na área de atuação ou afim.
§ 2º A promoção horizontal, classe, obedecerá à titulação exigida mais o interstício de 03 (três)
anos da Classe A para a B, mais 05 (cinco) anos da Classe B para a C, e mais 05 (cinco) anos da Classe C para a D.
(Revogado pela Lei Complementar nº 471, de 25 de junho de 2012.)
§ 3º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos, que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício
de 03 (três) anos.

Subseção I
Das Atribuições do Técnico Administrativo-Educacional
Art. 10 Constituem atribuições do Técnico Administrativo-Educacional: (Revogado pela Lei
Complementar nº 516, de 18 de dezembro de 2013.)
I - assessoramento às Unidades Escolares ou ao órgão central do CEPROTEC/MT,
compreendendo as atividades de suporte pedagógico direto ou indireto; (Revogado pela Lei Complementar nº 516, de 18
de dezembro de 2013.)
II - administração escolar, compreendendo as atividades de escrituração, arquivo,
protocolo, estatística, atas, transferências escolares, boletins, relatórios relativos ao funcionamento das secretarias escolares
e do órgão central do CEPROTEC/MT. (Revogado pela Lei Complementar nº 516, de 18 de dezembro de 2013.)

Seção III
Do Técnico de Apoio Educacional
Art. 11 O cargo de Técnico de Apoio Educacional é estruturado em linha horizontal de acesso e
identificado por letras maiúsculas.
§ 1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do
cargo, da seguinte forma:
I - Classe A: habilitação em nível médio;
II - Classe B: habilitação em nível médio mais curso técnico na área específica de atuação
junto ao órgão ou afim;
III - Classe C: habilitação em nível superior na área específica de atuação junto ao órgão ou
afim;
IV - Classe D: habilitação em nível superior mais curso de especialização na área
específica de atuação junto ao órgão ou afim.
§ 2º A promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida mais o interstício de 03
(três) anos da Classe A para a B, mais 05 (cinco) anos da Classe B para a C, e mais 05 (cinco) anos da Classe C para a D.
(Revogado pela Lei Complementar nº 471, de 25 de junho de 2012.)
§ 3º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos, que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício
de 03 (três) anos.
Subseção I
Das Atribuições do Técnico de Apoio Educacional
Art. 12 Constituem atribuições do Técnico de Apoio Educacional: (Revogado pela Lei Complementar


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nº 516, de 18 de dezembro de 2013.)
I - assessoramento às Unidades Escolares ou ao órgão central do CEPROTEC/MT,
compreendendo as atividades de suporte pedagógico direto ou indireto; (Revogado pela Lei Complementar nº 516, de 18
de dezembro de 2013.)
II - o desenvolvimento de trabalhos relacionados a secretariado, digitação, arquivo,
protocolo, aos serviços agropecuários, programação, atividades de nível técnico, nutrição escolar, transporte, manutenção
da infra-estrutura escolar e na área de serviços gerais. (Revogado pela Lei Complementar nº 516, de 18 de dezembro de
2013.)
CAPÍTULO V
DO INGRESSO DOS PROFISSIONAIS
Seção I
Do Ingresso
Art. 13 Para o ingresso na Carreira dos Profissionais da Educação Profissional e Tecnológica exigirse-á concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do Art. 37, II, da Constituição Federal.

Seção II
Do Estágio Probatório
Art. 14 Durante o estágio probatório, o Professor da Educação Profissional e Tecnológica e os
Técnicos serão avaliados com base nos seguintes fatores:
I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - desempenho profissional;
IV - produtividade;
V - capacidade de iniciativa e de relacionamento;
VI - respeito e compromisso pela instituição;
VII - participação nas atividades desenvolvidas pela instituição;
VIII - idoneidade moral;
IX - responsabilidade e disciplina.
§ 1º A avaliação para verificação do cumprimento dos requisitos deste artigo será procedida
por ato normativo específico.
§ 2º O professor ou o técnico reprovado no período de estágio probatório não será mantido no
cargo, advindo sua exoneração.
Art. 15 Seis meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da
autoridade competente a avaliação do desempenho do Profissional da Educação Profissional e Tecnológica, realizada de
acordo com o que dispuser a legislação ou regulamento pertinente, sem prejuízo da continuidade da apuração dos fatores
enumerados nos incisos do artigo anterior.
Art. 16 Será considerado estável após 03 (três) anos de efetivo exercício o Professor da Educação
Profissional e Tecnológica e o Técnico que satisfizer os requisitos do estágio probatório.
CAPÍTULO VI
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL
Art. 17 A promoção funcional é o ato pelo qual o professor e o técnico progridem na Carreira dos
Profissionais da Educação Profissional e Tecnológica e dar-se-á por: (Revogado pela Lei Complementar nº 516, de 18 de
dezembro de 2013.)


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I - promoção de classe; (Revogado pela Lei Complementar nº 516, de 18 de dezembro de
2013.)
II - progressão funcional. (Revogado pela Lei Complementar nº 516, de 18 de dezembro de
2013.)
Seção I
Da Promoção
Art. 18 A promoção do Profissional da Educação Profissional e Tecnológica de uma classe para
outra, imediatamente à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á somente em virtude da nova habilitação específica
alcançada por esse profissional, devidamente comprovada.
Seção II
Da Progressão
Art. 19 A progressão do Profissional da Educação Profissional e Tecnológica funcional é a promoção
ou passagem para um nível imediatamente superior ao que pertence, dentro de uma categoria funcional, considerando
avaliação de desempenho e cursos realizados.
Parágrafo único Serão considerados para avaliação do desempenho:
I - assiduidade e pontualidade;
II - participação em cursos oferecidos pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia
e/ou Secretaria de Estado de Educação e em outros cursos oferecidos por Instituições de Ensino Superior reconhecidas pela
SECITEC, SEDUC e/ou MEC;
III - tempo de serviço prestado na Educação Profissional e Tecnológica, no efetivo
exercício da docência e de outras atividades de suporte pedagógico direto ou indireto.
Art. 20 A avaliação do desempenho do Professor da Educação Profissional e Tecnológica e dos
Técnicos será realizada a cada 3 (três) anos pelo CEPROTEC/MT, por intermédio da nomeação de uma comissão
constituída por três professores e um representante do Sindicato dos Profissionais da Educação Profissional e Tecnológica.
Art. 21 Os profissionais desta lei complementar serão promovidos após a avaliação de desempenho,
quando obtiverem 200 (duzentos) créditos, para o nível imediatamente superior.
Parágrafo único A contagem dos créditos será feita na forma do Anexo IX desta lei
complementar.
CAPÍTULO VII
DA LOTAÇÃO
Art. 22 A lotação global dos cargos efetivos corresponde ao quantitativo total de cargos pertencentes
à Carreira dos Profissionais da Educação Profissional e Tecnológica.
Parágrafo único Os quantitativos de lotação da carreira serão estabelecidos autonomamente
pelo CEPROTEC/MT, de acordo com as suas necessidades institucionais, nos termos do disposto em seu estatuto.
Art. 23 A mudança de lotação dos Professores da Educação Profissional e Tecnológica, dentro das
unidades de ensino descentralizadas ou para a unidade central do CEPROTEC, será feita a seu pedido ou no interesse do
serviço. (Revogado pela Lei Complementar nº 516, de 18 de dezembro de 2013.)
Parágrafo único Na hipótese de mudança de domicílio do professor, no interesse do serviço,
assegura-se o pagamento das despesas de transporte e mudança. (Revogado pela Lei Complementar nº 516, de 18 de
dezembro de 2013.)
CAPÍTULO VIII
DA MUDANÇA DE GRAU DE ENSINO


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Art. 24 A mudança do grau de ensino é o deslocamento do Professor da Educação Profissional e
Tecnológica, observada a lotação existente em cada órgão e a qualificação deste profissional, observado o disposto na Lei
nº 9.394/98. (Revogado pela Lei Complementar nº 516, de 18 de dezembro de 2013.)
Parágrafo único O nível de ensino de atuação dos professores poderá ser alterado no
interesse do serviço, respeitando a titulação exigida. (Revogado pela Lei Complementar nº 516, de 18 de dezembro de
2013.)
CAPÍTULO IX
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 25 O Professor da Educação Profissional e Tecnológica desempenhará suas atividades
cumprindo as seguintes jornadas de trabalho:
I - jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, sendo no mínimo 12 (doze) horas/aula
semanais em atividades de ensino;
II - jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, sendo no mínimo 18 (dezoito)
horas/aula semanais em atividades de ensino;
III - jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, sendo no mínimo 24 (vinte e
quatro) horas/aula semanais em atividades de ensino;
IV - jornada de dedicação exclusiva com obrigação de 40 (quarenta) horas semanais de
trabalho, sendo no mínimo 24 (vinte e quatro) horas/aula semanais em atividades de ensino e o restante em atividades de
pesquisa e extensão.
Art. 26 Assegura-se ao Professor da Educação Profissional e Tecnológica, integrante desta carreira, o
direito à alteração de jornada de trabalho para dedicação exclusiva, desde que tenha seu plano de pesquisa ou extensão
aprovado pelo Conselho Diretor da Unidade Escolar na qual desempenha suas atividades e homologado pelo Diretor da
instituição.
§ 1º A jornada de dedicação exclusiva destina-se exclusivamente aos Professores integrantes
da Carreira dos Profissionais da Educação Profissional e Tecnológica, durante o período em que os planos descritos no
caput deste artigo estejam sendo executados via projetos devidamente financiados por agências de fomento.
§ 2º Depois de ser efetivada a avaliação para a jornada de dedicação exclusiva, compete ao
Diretor, ouvido o Conselho Diretor, a alteração ou manutenção da jornada de dedicação exclusiva dos professores.
§ 3º O não-cumprimento das atividades pertinentes à dedicação exclusiva pelo professor
culmina com a sua imediata suspensão e o retorno do mesmo a sua jornada de trabalho anterior.
Seção I
Da Avaliação de Desempenho
Art. 27 A avaliação de desempenho do docente para atribuição e manutenção de jornada de dedicação
exclusiva será feita com base nos seguintes critérios:
I - afinidade do plano de pesquisa com os objetivos institucionais e as linhas de pesquisa e
extensão;
II - relevância científico-social do projeto;
III - viabilidade financeira e exeqüibilidade da pesquisa;
IV - cumprimento do cronograma previsto;
V - pontualidade na apresentação dos relatórios;
VI - evidência de resultados apresentados em relatório conforme plano de pesquisa;
VII - administração devida dos recursos destinados ao projeto, mediante prestação de
contas à agência que financiou o projeto.
Art. 28 O Professor da Educação Profissional e Tecnológica em jornada de dedicação exclusiva não
poderá exercer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, em instituição pública ou privada.


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Art. 29 O regime de trabalho dos Técnicos Administrativos Educacionais e de Apoio Educacional é
de 40 (quarenta) horas semanais.

CAPÍTULO X
DAS LICENÇAS
Seção I
Da Licença Aperfeiçoamento
Art. 30 Aos Profissionais da Educação Profissional e Tecnológica é assegurado o direito à licença
aperfeiçoamento de 03 (três) meses consecutivos com vencimentos integrais e demais vantagens do seu cargo, após cada
qüinqüênio de efetivo exercício no serviço, que deverá se constituir num curso de aperfeiçoamento que o profissional
deverá fazer em instituição nacional ou internacional na sua área de atuação.
§ 1º Somente o tempo de serviço público prestado à Educação Profissional e Tecnológica será
contado para efeito de licença aperfeiçoamento.
§ 2º A liberação do Profissional para a licença aperfeiçoamento se dará no interesse do serviço,
mediante solicitação do interessado à unidade central do CEPROTEC/MT.
Art. 31 Não será computado para direito à licença aperfeiçoamento, o professor e o técnico que no
período de sua aquisição houver: (Revogado pela Lei Complementar nº 516, de 18 de dezembro de 2013.)
I - faltado ao serviço injustificadamente por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;
(Revogado pela Lei Complementar nº 516, de 18 de dezembro de 2013.)
II - gozado licença: (Revogado pela Lei Complementar nº 516, de 18 de dezembro de
2013.)
a) por motivo superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou não, para tratamento
de saúde; (Revogado pela Lei Complementar nº 516, de 18 de dezembro de 2013.)
b) por motivo de doença em pessoa de sua família por mais de 120 (cento e vinte) dias;
(Revogado pela Lei Complementar nº 516, de 18 de dezembro de 2013.)
c) para tratar de interesses particulares por mais de 90 (noventa) dias; (Revogado pela
Lei Complementar nº 516, de 18 de dezembro de 2013.)
d) por motivo de afastamento do cônjuge militar por mais de 3 (três) anos. (Revogado
pela Lei Complementar nº 516, de 18 de dezembro de 2013.)
Art. 32 O profissional deverá aguardar em exercício a concessão da licença aperfeiçoamento.
(Revogado pela Lei Complementar nº 516, de 18 de dezembro de 2013.)
Seção II
Da Licença para Qualificação Profissional
Art. 33 Após 3 (três) anos ininterruptos de efetivo exercício na Carreira dos Profissionais da
Educação Profissional e Tecnológica, o Professor e o Técnico Administrativo Educacional poderão solicitar afastamento
remunerado total ou parcial para cursos de pós-graduação stricto sensu, mestrado ou doutorado, com duração de até o
limite de 2 (dois) anos para mestrado e de 3 (três) anos para doutorado, na área educacional e/ou área de atuação e fora de
domicílio.
Parágrafo único Os cursos de pós-graduação só poderão ser feitos em programas de pósgraduação devidamente reconhecidos pela CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior e
reconhecidos pelo MEC.
Art. 34 O professor deverá apresentar semestralmente atestado de freqüência do curso, devidamente
assinado pelo seu orientador e coordenador do programa de pós-graduação no qual está matriculado.
Art. 35 Ocorrendo omissão do previsto no artigo anterior, e se concluir que tenha ocorrido abuso na


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licença para qualificação profissional, perderá o profissional o direito a remuneração para tal finalidade, e será obrigado a
ressarcir aos cofres do Estado os vencimentos percebidos anteriormente para tal finalidade.
Art. 36 O Profissional da Educação Profissional e Tecnológica em licença para qualificação
profissional em hipótese alguma poderá exercer outra função remunerada, sob pena de ressarcir os cofres públicos.
Art. 37 O Profissional da Educação Profissional e Tecnológica, ao regressar do curso de pósgraduação, deverá manter-se na instituição, atuando na área referente a sua qualificação, pelo período igual ao do curso.
Parágrafo único O não-cumprimento do disposto no caput implicará ao beneficiário o
ressarcimento aos cofres públicos estaduais pelo montante gasto na sua qualificação profissional.
Art. 38 Fica estabelecida a cota anual máxima de 10% (dez por cento) do quadro dos profissionais de
uma determinada unidade escolar para qualificação profissional com afastamento total.
Art. 39 O afastamento parcial para qualificação profissional dar-se-á somente em cursos realizados
por instituições próximas a sua unidade lotacional, quando o profissional puder conciliar sem prejuízo para a unidade
escolar as suas atividades técnicas ou pedagógicas com as atividades da sua qualificação.
CAPÍTULO XI
DOS VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO E VANTAGENS
Seção I
Do Subsídio
Art. 40 O sistema remuneratório dos Professores da Educação Profissional e Tecnológica é o
estabelecido por meio de parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, obedecido ao disposto no art. 37, IX e X, da Constituição Federal.
Art. 41 O profissional nomeado em cargo comissionado perceberá subsídio correspondente ao seu
cargo, classe e nível em que se encontra posicionado, acrescido de um percentual sobre o último nível e última classe do
seu cargo, enquanto investido no cargo comissionado, de acordo com o Anexo VIII desta lei complementar.
Parágrafo único O profissional deverá optar pelo subsídio do caput ou pelo subsídio do cargo
comissionado, de acordo com a tabela vigente para os mesmos no Estado.

Art. 42 As tabelas de subsídio da categoria de Professores da Educação Profissional e Tecnológica
serão reajustadas anualmente, a partir da publicação desta lei complementar.
Art. 43 As tabelas de subsídio que se referem às jornadas de trabalho de 20 (vinte) horas, 30 (trinta)
horas, 40 (quarenta) horas e a de dedicação exclusiva do Professor da Educação Profissional e Tecnológica encontram-se,
respectivamente, nos Anexos II, III, IV e V.
Art. 44 O subsídio do Técnico Administrativo-Educacional e do Técnico de Apoio Educacional são
os constantes nos Anexos VI e VII, respectivamente.
Seção II
Do Regime Disciplinar
Art. 45 O Profissional da Educação Profissional e Tecnológica está sujeito ao regime disciplinar
previsto para os funcionários do Estado de Mato Grosso, estabelecidos no Estatuto do Servidor Público, no estatuto e no
regimento interno da unidade central e das unidades de ensino descentralizadas do CEPROTEC/MT. (Revogado pela Lei
Complementar nº 516, de 18 de dezembro de 2013.)


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Art. 46 Constituem deveres do Profissional da Educação Profissional e Tecnológica: (Revogado pela
Lei Complementar nº 516, de 18 de dezembro de 2013.)
I - elaborar e executar os programas, planos de atividades, na área de sua competência;
(Revogado pela Lei Complementar nº 516, de 18 de dezembro de 2013.)
II - cumprir e fazer cumprir os horários e calendários escolares; (Revogado pela Lei
Complementar nº 516, de 18 de dezembro de 2013.)
III - ocupar-se com zelo, durante o horário de trabalho, no desempenho das atribuições do
seu cargo; (Revogado pela Lei Complementar nº 516, de 18 de dezembro de 2013.)
IV - comparecer as atividades programadas e as reuniões para as quais for convocado;
(Revogado pela Lei Complementar nº 516, de 18 de dezembro de 2013.)
V - zelar pelo bom nome da Unidade de Ensino; (Revogado pela Lei Complementar nº
516, de 18 de dezembro de 2013.)
VI - avaliar o processo de ensino-aprendizagem, empenhando-se pelo seu constante
aprimoramento; (Revogado pela Lei Complementar nº 516, de 18 de dezembro de 2013.)
VII - qualificar-se permanentemente, com vistas à melhoria do desempenho de sua
atividade; (Revogado pela Lei Complementar nº 516, de 18 de dezembro de 2013.)
VIII - respeitar pais, alunos, colegas, autoridades de ensino e em geral, agindo com
profissionalismo; (Revogado pela Lei Complementar nº 516, de 18 de dezembro de 2013.)
IX - cooperar na solução dos problemas da administração escolar; (Revogado pela Lei
Complementar nº 516, de 18 de dezembro de 2013.)
X - zelar pelo patrimônio público estadual, em especial na área de sua atuação; (Revogado
pela Lei Complementar nº 516, de 18 de dezembro de 2013.)
XI - não ferir normas hierárquicas estabelecidas. (Revogado pela Lei Complementar nº
516, de 18 de dezembro de 2013.)
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Da Contratação
Art. 47 Dar-se-á a contratação de professores auxiliares por tempo determinado, com vistas a suprir
situações decorrentes de: (Revogado pela Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017.)
I - afastamento do servidor no interesse do serviço; (Revogado pela Lei Complementar nº
600, de 19 de dezembro de 2017.)
II - tratamento de saúde, licença gestante, aperfeiçoamento, interesse particular ou público
não remunerado; (Revogado pela Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017.)
III - qualificação profissional; (Revogado pela Lei Complementar nº 600, de 19 de
dezembro de 2017.)
IV - casos de exoneração, aposentadoria, falecimento ou abertura de novas vagas;
(Revogado pela Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017.)
V - garantia da continuidade de programas de ensino, pesquisa e extensão; (Revogado pela
Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017.)
VI - atendimento de outras situações motivadamente de urgência. (Revogado pela Lei
Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017.)
§ 1º O prazo do contrato do professor auxiliar será de 24 (vinte e quatro) meses, com
possibilidade de prorrogação por 12 (doze) meses. (Revogado pela Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017.)
§ 2º Os professores de que trata o caput deste artigo não farão jus à progressão da carreira por
avaliação de desempenho. (Revogado pela Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017.)
§ 3º O salário do professor auxiliar terá por base o valor inicial da classe correspondente a sua
habilitação, para o desempenho das atribuições que lhe são conferidas. (Revogado pela Lei Complementar nº 600, de 19 de
dezembro de 2017.)


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Art. 48 Considerar-se-á automaticamente rescindido o contrato do Profissional da Educação
Profissional e Tecnológica com a reassunção do titular ou posse do concursado.
Art. 49 O professor auxiliar contratado fica sujeito aos direitos, deveres e medidas disciplinares deste
plano no decorrer da vigência do contrato.
Art. 50 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1º de abril de 2004.
Art. 51 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de janeiro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
CARGO
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
TÉCNICO ADMINISTRATIVO-EDUCACIONAL
TÉCNICO DE APOIO EDUCACIONAL

QUANTIDADE
320
90
225

ANEXO II
SUBSÍDIO DO PROFESSOR DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - 40H.
CLASSE

A

B

C

D

1

1.482,00

1.630,20

2.074,80

2.667,60

2

1.489,41

1.638,35

2.085,17

2.680,94

3

1.496,86

1.646,54

2.095,60

2.694,34

4

1.504,34

1.654,78

2.106,08

2.707,81

5

1.511,86

1.663,05

2.116,61

2.721,35

6

1.519,42

1.671,36

2.127,19

2.734,96

7

1.527,02

1.679,72

2.137,83

2.748,64

8

1.534,65

1.688,12

2.148,52

2.762,38

9

1.542,33

1.696,56

2.159,26

2.776,19

10

1.550,04

1.705,04

2.170,06

2.790,07

NÍVEL

ANEXO III
SUBSÍDIO DO PROFESSOR DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - 30H.
CLASSE

A

B

C

D

1

1.111,50

1.222,65

1.556,10

2.000,70

2

1.117,06

1.228,76

1.563,88

2.010,70

3

1.122,64

1.234,91

1.571,70

2.020,76

4

1.128,26

1.241,08

1.579,56

2.030,86

5

1.133,90

1.247,29

1.587,46

2.041,02

6

1.139,57

1.253,52

1.595,39

2.051,22

7

1.145,26

1.259,79

1.603,37

2.061,48

8

1.150,99

1.266,09

1.611,39

2.071,78

9

1.156,75

1.272,42

1.619,44

2.082,14

10

1.162,53

1.278,78

1.627,54

2.092,55

NÍVEL


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ANEXO IV
SUBSÍDIO DO PROFESSOR DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - 20H.
CLASSE

A

B

C

D

1

741,00

815,51

1.037,40

1.333,80

2

744,71

819,59

1.042,59

1.340,47

3

748,43

823,69

1.047,80

1.347,17

4

752,17

827,80

1.053,04

1.353,91

5

755,93

831,94

1.058,30

1.360,68

6

759,71

836,10

1.063,60

1.367,48

7

763,51

840,28

1.068,91

1.374,32

8

767,33

844,48

1.074,26

1.381,19

9

771,16

848,71

1.079,63

1.388,10

10

775,02

852,95

1.085,03

1.395,04

NÍVEL

ANEXO V
SUBSÍDIO DO PROFESSOR DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
(DEDICAÇÃO EXCLUSIVA)
CLASSE

A

B

C

D

1

1.852,50

2.037,75

2.593,50

3.334,50

2

1.861,76

2.047,94

2.606,47

3.351,17

3

1.871,07

2.058,18

2.619,50

3.367,93

4

1.880,43

2.068,47

2.632,60

3.384,77

5

1.889,83

2.078,81

2.645,76

3.401,69

6

1.899,28

2.089,21

2.658,99

3.418,70

7

1.908,77

2.099,65

2.672,28

3.435,79

8

1.918,32

2.110,15

2.685,65

3.452,97

9

1.927,91

2.120,70

2.699,07

3.470,24

10

1.937,55

2.131,30

2.712,57

3.487,59

NÍVEL


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ANEXO VI
SUBSÍDIO DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO-EDUCACIONAL - 40H.
CLASSE

A

B

C

D

1

1.020,00

1.122,00

1.428,00

2

1.025,10

1.127,61

1.435,14

1.785,00
1.793,93

3

1.030,23

1.133,25

1.442,32

1.802,89

4

1.035,38

1.138,91

1.449,53

1.811,91

5

1.040,55

1.144,61

1.456,77

1.820,97

6

1.045,76

1.150,33

1.464,06

1.830,07

7

1.050,99

1.156,08

1.471,38

1.839,22

8

1.056,24

1.161,86

1.478,74

1.848,42

9

1.061,52

1.167,67

1.486,13

1.857,66

10

1.066,83

1.173,51

1.493,56

1.866,95

NÍVEL

ANEXO VII
SUBSÍDIO DO TÉCNICO DE APOIO EDUCACIONAL - 40H.
CLASSE

A

B

C

D

1

680,02

748,02

952,02

2

683,42

751,76

956,78

1.190,03
1.195,98

3

686,84

755,52

961,56

1.201,96

4

690,27

759,30

966,37

1.207,97

5

693,72

763,09

971,20

1.214,01

6

697,19

766,91

976,06

1.220,08

7

700,68

770,74

980,94

1.226,18

8

704,18

774,60

985,84

1.232,31

9

707,70

778,47

990,77

1.238,47

10

711,24

782,36

995,73

1.244,66

NÍVEL


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ANEXO VIII
SIMBOLOGIA
DGA-2
DGA-3
DGA-4
DGA-5
DGA-6
DGA-7
DGA-8
DNS-1
DNS-2
DAS-4
DAS-3
DAS-2
DAS-1
DAI

PERCENTUAL
55%
50%
42%
38%
36%
34%
32%
30%
29%
27%
26%
25%
20%
15%

ANEXO IX - CRÉDITOS
ESPECIFICAÇÕES
1 - Assiduidade e Pontualidade - 100% de presença ou no máximo até 06 faltas por ano
justificadas com atestado médico.
2 - Participação em reuniões:
2.1 - Em sua totalidade realizadas anualmente
2.2 - Aplicar-se-á a regra de três para cálculo de crédito, quando não houver
comparecimento por motivo justificado através de comprovante.
3 - Participação em cursos autorizados ou reconhecidos por órgão oficial na
área de
educação - a cada 40 horas.
4 - Participação em comissão ou grupo de trabalho área educacional.
5 - Autoria de livro-didático - publicado.
5.1 - Individual
5.2 - Co-autoria
6 - Publicação em jornais e revistas científicas reconhecidas.
6.1 - Autoria individual
6.2 - Co-autoria
7 - Regência de sala anualmente
8 - Participação em Feiras ou Exposições Escolares
8.1 - Feira Escolar
8.2 - Exposição de Trabalhos Escolares - Orientador
8.3 - Atividades extra-classe envolvendo alunos
8.4 - Seminário envolvendo a participação de aluno/ Professor.

CRÉDITOS
10
16
08
20
05
20
10
05
02
30
02
02
02
02


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