ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 14.12.05.
Autor: Poder Executivo

*

Dispõe sobre o Aglomerado Urbano
Cuiabá/Várzea Grande, e dá outras providências.
(*Revogada pela Lei Complementar n° 359 – D.O.
27.05.09).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Aglomerado Urbano Cuiabá/Várzea Grande, criado pela Lei Complementar n° 83, de 18 de
maio de 2001, passa a compor a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral –
SEPLAN.
Art. 2º O Parágrafo único do Art. 2° da Lei Complementar n° 137, de 05 de novembro de 2003, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
Parágrafo único O FUNDAGLURB ficará vinculado à Secretaria de Estado de
Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN.”
Art. 3º O inciso II do Art. 5° da Lei Complementar n° 137, de 05 de novembro de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ...
(...)
II - Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN.
(...)”
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor para a Unidade Orçamentária Secretaria de
Estado de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN/MT, a Ação e Dotação Orçamentária do Programa Aglomerado
Urbano Cuiabá/Várzea Grande e o saldo da dotação orçamentária alocado na Unidade Orçamentária Casa Civil, conforme
dispõe a Lei nº 8.263, de 28 de dezembro de 2004.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.