Estado da Paraíba
Assembléia Legislativa
Casa de “Epitácio Pessoa”
GABINETE DO DEPUTADO GALEGO SOUZA

INDICAÇÃO No. 927

/2021

Senhor Presidente,
O Deputado Estadual que este subscreve, nos termos do artigo 111,
inciso I, da resolução 1578/2012 (Regimento Interno da Casa), INDICA ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevedo
Lins Filho, a iniciativa de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a
criar o programa estadual de segurança pública da pessoa idosa e da
patrulha da pessoa idosa no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras
providências, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja
vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público. Para
tanto, a título de sugestão ao Poder Executivo, segue, anexo, a minuta do
Projeto de Lei.
JUSTIFICATIVA
É sabido que as questões relativas a maus tratos e violência contra a
pessoa idosa são de demasiada relevância social, sendo imprescindível uma presença
mais efetiva do Estado quanto à prevenção dessas ações.
Diante dos assombrosos números de violações contra o idoso, a
presente proposição visa trazer maior proximidade do Estado no sentido de se coibir
ao máximo a ocorrência das ações de violências física, psíquica, moral, sexual e
patrimonial contra as pessoas idosas, estabelecendo efetivo e imediato apoio aos
pedidos de socorro para essas pessoas que tanto contribuíram para a sociedade em
que vivemos hoje, bem como manter incessantemente vigilância com a finalidade de
prevenção.
Como base para a efetiva execução desta proposta, nos valeremos da
Lei Federal 10.741 de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso.
Diante da grande relevância da matéria e por todo o exposto,
apresentamos a presente Indicação, contando com o valiosíssimo apio dos meus
Nobres Pares nesta Assembleia Legislativa para a sua aprovação.

Sala das Sessões, 04 de outubro de 2021.


Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO GALEGO SOUZA

MINUTA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Autoriza o Poder Executivo a criar o
Programa Estadual de Segurança Pública da
Pessoa Idosa e da Patrulha da Pessoa Idosa
no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras
providências.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa
Estadual de Segurança Pública da Pessoa Idosa, com o objetivo de assegurar maior
efetividade às ações destinadas à prevenção e combate às violencias física, psíquica,
moral, sexual e patrimonial contra as pessoas idosas.
Artigo 2º - São instrumentos do Programa Estadual de Segurança
Pública da Pessoa Idosa:
I – o estabelecimento da Patrulha da Pessoa Idosa;
II – o destacamento de ao menos 20% do efetivo policial para ações de
prevenção e de combate às violências física, psíquicas, moral, sexual e patrimonial
contra a pessoa idosa.
III – o funcionamento ininterrupto, 24 horas por dia, ao longo de todos
os dias da semana, das delegacias de defesa da pessoa idosa.
IV – a capacitação professional compartilhada dos policiais civis e
militares envolvidos diretamente no desenvolvimento das atividades;
V – a educação em direitos fundamentais da pessoa idosa nas redes de
ensino fundamental e médio, fomentando a conscientização da sociedade diante de
assunto tão importante;
VI – a articulação de ações do Estado com os Municípios no tocante à
prevenção e combate às violencias contra a pessoa idosa.
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Patrulha da
Pessoa Idosa, destinada a conferir maior efetividade, no âmbito do Estado da Paraíba,
às medidas protetivas previstas na Lei Federal 10.741 de 1º de outubro de 2003
(Estatuto do Idoso).


§ 1º - A Patrulha da Pessoa Idosa consiste na realização de visitas
periódicas às residências de pessoas idosas em situação de violência doméstica e
vulnerabilidade familiar, com o intuito de se verificar o pleno cumprimento das medidas
protetivas da Lei Federal 10.741/2003, bem como reprimir evetuais atos de violência e
prover resposta imediata em casos de denúncias de maus tratos à pessoa idosa.
§ 2º - A gestão da Patrulha será exercida de forma integrada pelo
Estado e Municípios que a ela aderírem, mediante instrumeno de cooperação mútua.
§ 3º - As ações previstas nesta Lei serão executadas pelos órgãos de
Segurança Pública do Estado da Paraíba ou, no caso dos Municípios, pelas Guardas
Municipais.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, aos 04 de outubro de 2021.

João Azevedo Lins Filho
Governador da Paraíba