










DECRETO Nº 42.016, DE 7 DE AGOSTO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 844.481,92 em favor da Agência
Pernambucana de Águas e Clima - APAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e no inciso VI, do referido artigo, que excetua do
limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por convênios novos ou reativados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Agência
Pernambucana de Águas e Clima - APAC, crédito suplementar no valor de R$
844.481,92 (oitocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e um
reais e noventa e dois centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II;
 
II - CONVÊNIO - Convênio não
previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no art. 37
da Lei nº 15.377, de 16 de setembro de 2014,
especificado no Anexo III, e a seguir discriminado:
 
·          
Convênio
4323/2014, de 30/09/2014, celebrado com a AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS – ANA,
tendo por objeto o Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das
Águas – PROGESTÃO, no valor de R$ 782.785,92 (setecentos e oitenta e dois mil,
setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de julho de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de agosto
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00313 Agência Pernambucana
  de Águas e Clima - APAC


 


 


 


 




Atividade:


18.544.0733.4116 -
  Desenvolvimento de Ações Integradas de Gestão dos Recursos


 


782.785,92


 




 


Hídricos e Clima


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0242


432.785,92


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0242


350.000,00


 




Op. Especial:


18.846.0936.3617 -
  Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


61.696,00


 




 


da APAC


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


61.696,00


 




 


 


TOTAL


 


844.481,92


 




 
ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00313 Agência Pernambucana
  de Águas e Clima - APAC


 


 


 


 




Atividade:


18.122.0936.4352 - Suporte
  às Atividades Fins da Agência Pernambucana de Águas e


 


61.696,00


 




 


Clima - APAC


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


61.696,00


 




 


 


TOTAL


 


61.696,00


 




 
ANEXO III 
(CONVÊNIOS)
 
RECEITA
DE TODAS AS FONTES EM R$
 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


432.785,92


 




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS CORRENTES


432.785,92


 




1760.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS


432.785,92


 




1761.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE
  CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


432.785,92


 




1761.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE
  CONVÊNIOS DA UNIÃO


432.785,92


 




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


350.000,00


 




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL


350.000,00


 




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE
  CONVÊNIOS.


350.000,00


 




2471.00.00


TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS
  DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


350.000,00


 




2471.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE
  CONVÊNIOS DA UNIÃO.


350.000,00


 




 


 


TOTAL


782.785,92




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.