ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICATIVO Nº _____________
/ 2020
558
AUTOR DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno
(Resolução Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa
ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de que o
mesmo adote a inciativa legislativa que disponha sobre a criação de Delegacia
Especializada em Crimes Cibernéticos, no âmbito do Estado da Paraíba. Em face
da impossibilidade de iniciativa parlamentar, por se tratar de matéria legislativa
relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme
preconizado no artigo 63 da Constituição Estadual, encaminho a presente indicação
legislativa, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.

JUSTIFICATIVA
A Polícia Civil alerta para o número de crimes cibernéticos no Estado da
Paraíba, desde golpes financeiros ao revenge porn (pornografia de vingança). A
exemplo dos tipos de crimes virtuais, o delegado Lucas Sá informou que em 2016, a
Delegacia de Defraudações (DDF) registrou 80 ocorrências policiais de crimes que
envolvem o WhatsApp. Em 2017 já foram registrados 123 casos de crimes praticados
através da negociação de produtos pela internet.
As redes sociais também merecem um cuidado especial, pois é o ambiente em
que muitos golpes são propagados. Um deles foi a divulgação da notícia falsa sobre kits
de teste e vacinas contra a COVID-19. O coronel Arnaldo Sobrinho, especialista em
crimes cibernéticos, informou que a pandemia potencializou as compras pela internet e
em velocidade similar os golpes na internet

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

A ideia desta propositura é fazer com que haja criação de delegacia
especializada a fim de que atue independentemente das demais, com autonomia e
direcionamento a esses tipos de crimes que têm se propagado ao ponto de concorrer
com todos os demais tipos de ilícitos.
Nós, enquanto representantes da população, não podemos ficar alheios às
realidades cada vez mais presenciadas pelos paraibanos, de forma que os responsáveis
por estes fatos merecem o devido tratamento e não podem sair impunes. As
responsabilidades civis e criminais precisam ser aplicadas para que suas funções sejam
alcançadas: reparando o dano, punindo os envolvidos e ensinando à toda sociedade o
que deve ou não fazer em ambiente virtual.
Ao contrário do que muitos pensam, a internet não é mais “terra de ninguém”
e, por isso, a população paraibana merece o apoio do Estado quanto à represália desta
situação, a fim de que não se sintam desprotegidos.
Diante o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
projeto de lei que vem socorrer a produção agrícola paraibana.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 19 de agosto de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508