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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 226/2015
PROJETO DE LEI N° 394/2015
AUTORIA: DEPUTADO INÁCIO FALCÃO
Determina
a
obrigatoriedade
dos
fornecedores de serviços a disponibilizarem
nas faturas ou boletos seus endereços
completos com telefones e demais
informações.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Ficam todos os fornecedores de serviços de qualquer
natureza, localizados no Estado da Paraíba, obrigados a disponibilizarem,
de forma nítida e em destaque, nas faturas ou boletos bancários mensais de
cobrança, o endereço completo de suas instalações, assim como telefone e
demais informações.
Art. 2° Consideram-se como informações obrigatórias:
I - nome completo da empresa;
II - endereço completo, com número do imóvel, andar, sala
ou conjunto se for o caso;
III - bairro, cidade e CEP;
IV- telefone;
V- site e e-mail para contato.
Parágrafo UDICO. Não é considerado, para
obrigatoriedade, endereço completo o número da caixa postal.

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Art. 3° O fornecedor que encaminhar fatura ou boleto em
desacordo com o determinado nesta Lei incorrerá em multa diária
correspondente ao valor da cobrança constante na fatura ou boleto
endereçado ao consumidor.
Art. 4° O fornecedor ficará responsável pela multa referida
no art.3°, até que insira na fatura ou boleto o determinado art. 2°.
Art. 5° Fica o consumidor destinatário da fatura ou boleto
encaminhado de forma ilegal, denunciar o descumprimento desta Lei ao
PROCON e às Promotorias de Defesa dos Direitos do Consumidor do
Ministério Público do Estado da Paraíba.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pess a, 16 de d mbro de 2015.
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