










DECRETO
Nº 36.078, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
 
Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e
Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros
Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício
2011.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, com fundamento
na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e
alterações, em especial as introduzidas pela Lei nº
11.901, de 21 de dezembro de 2000,
 
CONSIDERANDO a Portaria SF nº 199, de 17.12.2010, da
Secretaria da Fazenda, que determinou que, a partir de 1º de janeiro de 2011, o
índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e
financeira do Estado corresponderá a 5,63% (cinco vírgula sessenta e três por
cento),
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os valores da Taxa de Fiscalização e
Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, na modalidade de Taxa de Prevenção e
Extinção de Incêndio - TPEI, do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco -
CBMPE, para o exercício de 2011, são os previstos no Anexo I deste Decreto,
expressos em moeda corrente, atualizados de acordo com a variação acumulada do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, no período de dezembro de 2009 a novembro de 2010, correspondente a 5,63% (cinco vírgula sessenta e três por cento), nos termos
da Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000, e
alterações.
 
Art. 2º O pagamento da taxa prevista no artigo
anterior deverá ser efetuado em cota única ou em 04 (quatro) parcelas de igual
valor, mediante Documento de Arrecadação Estadual-DAE-20, a ser remetido ao contribuinte pela Diretoria de Planejamento do CBMPE, devendo o referido
contribuinte, não o recebendo, solicitá-lo à referida Diretoria, observados os
prazos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo II deste Decreto.
 
§ 1º O atraso ou inadimplência no pagamento da
TPEI acarretará multa de 10% (dez por cento) e juros simples de 1% (um por
cento) ao mês.
 
§ 2º Os débitos referentes a exercícios
anteriores a 2011 serão cobrados e/ou informados e calculados com base nos
vencimentos de cada exercício, com os encargos (obrigações secundárias)
descritos no § 1º deste artigo, conforme programação prevista na Tabela 2 do
Anexo II deste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de dezembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
WILSON SALLES DAMAZIO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO I
 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE
COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
 
1.TAXA
DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE
(ANUAL)
 
1.1
IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




1.1.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




1.1.1.1


Até 50,00 m2


Isento




1.1.1.2


De 50,01 Até 80,00 m2


61,73




1.1.1.3


De 80,01 Até 120,00 m2


75,83




1.1.1.4


De 120,01 Até 160,00 m2


91,70




1.1.1.5


De 160,01 Até 200,00 m2


112,88




1.1.1.6


De 200,01 Até 300,00 m2


144,61




1.1.1.7


De 300,01 Até 1000,00 m2


192,23




1.1.1.8


Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2)


0,19




 
Observações:
 
1. Em
relação a todo imóvel residencial, tipo apartamento, até 50 m2 que seja inserido em prédio residencial multifamiliar incidirá a taxa mínima de R$
61,73 (sessenta e um reais e setenta e três centavos).
 
2. As
garagens autônomas localizadas dentro de edifícios-garagem serão tributadas no
valor mínimo de R$ 37,05 (trinta e sete reais e cinco centavos).
 
1.2
IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA INCLUSIVE EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM
ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
 




1.2.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES
  (R$)




1.2.1.1


Até 4,00 m2


31,15




1.2.1.2


De 4,01 até 12,00 m2


45,85




1.2.1.3


De 12,01 até 24,00 m2


74,65




1.2.1.4


De 24,01 até 48,00 m2


93,47




1.2.1.5


De 48,01 até 80,00 m2


123,45




1.2.1.6


De 80,01 até 120,00 m2


153,43




1.2.1.7


De 120,01 até 160,00 m2


186,95




1.2.1.8


De 160,01 até 200,00 m2


234,56




1.2.1.9


De 200,01 até 600,00 m2


313,93




1.2.1.10


De 600,01 até 1.000,00 m2


395,04




1.2.1.11


De 1.000,01 até 3.000,00 m2


686,04




1.2.1.12


Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)


0,23




 
1.3 IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE
QUALQUER NATUREZA
 




1.3.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




1.3.1.1


Até 80,00 m2


164,01




1.3.1.2


De 80,01 até 120,00 m2


206,35




1.3.1.3


De 120,01 até 160,00 m2


250,42




1.3.1.4


De 160,01 até 200,00 m2


312,16




1.3.1.5


De 200,01 até 300,00 m2


395,03




1.3.1.6


De 300,01 até 600,00 m2


469,11




1.3.1.7


De 600,01 até 1.000,00 m2


527,31




1.3.1.8


De 1.000,01 até 3.000,00 m2


897,67




1.3.1.9


Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)


0,32




 
2. TAXA
DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO
 
2.1
IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.1.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.1.1.1


Até 50,00 m2


Isento




2.1.1.2


De 50,01 até 80,00 m2


42,32




2.1.1.3


De 80,01 até 120,00 m2


51,14




2.1.1.4


De 120,01 até 160,00 m2


63,48




2.1.1.5


De 160,01 até 200,00 m2


77,60




2.1.1.6


De 200,01 até 300,00 m2


100,53




2.1.1.7


De 300,01 até 1.000,00 m2


135,80




2.1.1.8


Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2)


0,15




 
2.2
IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA E EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS
COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
 




2.2.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.2.1.1


Até 4,00 m2


19,40




2.2.1.2


De 4,01 até 12,00 m2


31,75




2.2.1.3


De 12,01 até 24,00 m2


51,14




2.2.1.4


De 24,01 até 48,00 m2


65,25




2.2.1.5


De 48,01 até 80,00 m2


86,42




2.2.1.6


De 80,01 até 120,00 m2


105,82




2.2.1.7


De 120,01 até 160,00 m2


130,51




2.2.1.8


De 160,01 até 200,00 m2


164,01




2.2.1.9


De 200,01 até 600,00 m2


218,68




2.2.1.10


De 600,01 até 1.000,00 m2


275,92




2.2.1.11


De 1.000,01 até 3.000,00 m2


474,41




2.2.1.12


Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)


0,16




 
2.3
IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.3.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.3.1.1


Até 40,00 m2


56,44




2.3.1.2


De 40,01 até 80,00 m2


114,63




2.3.1.3


De 80,01 até 120,00 m2


144,61




2.3.1.4


De 120,01 até 160,00 m2


176,36




2.3.1.5


De 160,01 até 200,00 m2


216,92




2.3.1.6


De 200,01 até 600,00 m2


275,12




2.3.1.7


De 600,01 até 1.000,00 m2


366,82




2.3.1.8


De 1.000,01 até 3.000,00 m2


633,13




2.3.1.9


Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)


0,20




 
OUTRAS
MEDIDAS DE DEFESA CIVIL
 
3.
VISTORIAS DE SEGURANÇA INCÊNDIO E ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA / VISTORIA
ANUAL: ANÁLISE POR REQUERIMENTO
 
3.1.
EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




3.1.1. EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




3.1.1.1


Até 250,00 m2


51,14




3.1.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


72,30




3.1.1.3


De 500,01 até 1.000,00 m2


102,29




3.1.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00 m2


119,92




3.1.1.5


De 2.001,00 até 4.000,00 m2


139,32




3.1.1.6


Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2)


0,03




 
3.2.
EDIFICAÇÕES COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




3.2.1. EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA


VALORES (R$)




3.2.1.1


Até 250,00 m2


77,60




3.2.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


109,35




3.2.1.3


De 500,01 até 1.000,00 m2


151,67




3.2.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00 m2


179,88




3.2.1.5


De 2.001,00 até 4.000,00 m2


206,34




3.2.1.6


Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2)


0,053




 
3.3
EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




3.3.1. EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA


VALORES (R$)




3.3.1.1


Até 250,00 m2


104,05




3.3.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


165,78




3.3.1.3


De 500,01 até 1.000,00 m2


245,13




3.3.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00 m2


269,83




3.3.1.5


De 2.001,00 até 4.000,00 m2


280,41




3.3.1.6


Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2)


0,07




 
4. TAXA
DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM ACIDENTES DE TRÂNSITO E COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI) – ANUAL
 




MEIO DE TRANSPORTE


VALORES
  (R$)




4.1


Motocicleta


17,63




4.2


Autopasseio


28,23




4.3


Coletivos urbanos e rodoviários (transporte de pessoas) ônibus
  ou congêneres


47,62




4.4


Caminhões de transporte de cargas


65,25




 
ANEXO II
 
TABELA 1
 
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO
DE 2011
 



Município


COTA ÚNICA


1ª Parcela


2ª Parcela


3ª Parcela


4ª Parcela




Recife


31/MAI


31/MAI


30/JUN


29/JUL


31/AGO




Jaboatão dos Guararapes


31/MAI


31/MAI


30/JUN


29/JUL


31/AGO




Olinda


31/MAI


31/MAI


30/JUN


29/JUL


31/AGO




Paulista


31/MAI


31/MAI


30/JUN


29/JUL


31/AGO




Abreu e Lima


31/MAI


31/MAI


30/JUN


29/JUL


31/AGO




Cabo de Santo Agostinho


31/MAI


31/MAI


30/JUN


29/JUL


31/AGO




Camaragibe


31/MAI


31/MAI


30/JUN


29/JUL


31/AGO




Igarassu


31/MAI


31/MAI


30/JUN


29/JUL


31/AGO




São Lourenço da Mata


31/MAI


31/MAI


30/JUN


29/JUL


31/AGO




Vitória de Santo Antão


31/MAI


31/MAI


30/JUN


29/JUL


31/AGO




Bezerros


31/MAI


31/MAI


30/JUN


29/JUL


31/AGO




Palmares


31/MAI


31/MAI


30/JUN


29/JUL


31/AGO




Caruaru


31/MAI


31/MAI


30/JUN


29/JUL


31/AGO




Belo Jardim


31/MAI


31/MAI


30/JUN


29/JUL


31/AGO




Garanhuns


31/MAI


31/MAI


30/JUN


29/JUL


31/AGO




Petrolina


31/MAI


31/MAI


30/JUN


29/JUL


31/AGO




Serra Talhada


31/MAI


31/MAI


30/JUN


29/JUL


31/AGO



 
TABELA 2
 
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI -
EXERCÍCIOS ANTERIORES (2008, 2009 e 2010)
 



Município


1ª Parcela


2ª Parcela


3ª Parcela


4ª Parcela




Recife


31/MAI


30/JUN


29/JUL


31/AGO




Jaboatão dos Guararapes


31/MAI


30/JUN


29/JUL


31/AGO




Olinda


31/MAI


30/JUN


29/JUL


31/AGO




Paulista


31/MAI


30/JUN


29/JUL


31/AGO




Abreu e Lima


31/MAI


30/JUN


29/JUL


31/AGO




Cabo de Santo Agostinho


31/MAI


30/JUN


29/JUL


31/AGO




Camaragibe


31/MAI


30/JUN


29/JUL


31/AGO




Igarassu


31/MAI


30/JUN


29/JUL


31/AGO




São Lourenço da Mata


31/MAI


30/JUN


29/JUL


31/AGO




Vitória de Santo Antão


31/MAI


30/JUN


29/JUL


31/AGO




Bezerros


31/MAI


30/JUN


29/JUL


31/AGO




Palmares


31/MAI


30/JUN


29/JUL


31/AGO




Caruaru


31/MAI


30/JUN


29/JUL


31/AGO




Belo Jardim


31/MAI


30/JUN


29/JUL


31/AGO




Garanhuns


31/MAI


30/JUN


29/JUL


31/AGO




Petrolina


31/MAI


30/JUN


29/JUL


31/AGO




Serra Talhada


31/MAI


30/JUN


29/JUL


31/AGO



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.