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Entenda a norma


Lei 22461, de 23/12/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre direitos e deveres dos pais ou responsáveis por crianças
e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de educação
básica da rede pública estadual.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – São direitos dos pais ou responsáveis
por crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos
de educação básica da rede pública
estadual:
I
– conhecer e acompanhar o projeto político-pedagógico
desenvolvido na escola;
II
– ter acesso a informações básicas sobre a
escola e seu funcionamento;
III
– obter informações sobre o comportamento e o
desenvolvimento do aluno que possam influenciar seu desempenho
escolar e seu relacionamento no ambiente da escola;
IV
– encaminhar ao colegiado ou conselho escolar questões
pertinentes aos interesses da comunidade atendida pela escola.


Art.
2º – Para o cumprimento dos direitos a que se refere o
art. 1º, serão adotados pelos estabelecimentos de ensino
os seguintes procedimentos:
I
– disponibilização de acesso aos seguintes
documentos e informações atualizados:
a)
nome e endereço do estabelecimento de ensino, nome dos
integrantes de sua direção e dados de contato para
comunicação;
b)
projeto político-pedagógico da escola;
c)
regimento escolar;
d)
calendário escolar, incluindo-se as reuniões do
colegiado escolar e as reuniões pedagógicas entre pais
ou responsáveis, educadores e alunos;
e)
telefone e endereço eletrônico para comunicação
com a Diretoria da Superintendência Regional de Ensino e com a
Ouvidoria Educacional da Ouvidoria-Geral do Estado;
f)
dados gerais de matrícula e indicadores de rendimento e
desempenho relativos à escola, compreendendo:
1
– número de alunos matriculados por série, ciclo
ou ano;
2
– número de alunos por turma;
3
– resultados obtidos pela escola em avaliações
educacionais oficiais realizadas nos níveis federal e
estadual;
4
– número e percentual de alunos aprovados e reprovados
por série, ciclo ou ano;
II
– oferta de horários alternativos para reuniões
com pais ou responsáveis.
§
1º – As informações a que se refere o inciso
I e os horários alternativos para reuniões com pais ou
responsáveis a que se refere o inciso II serão
divulgados nos meios de comunicação disponíveis.
§
2º – Os pais ou responsáveis por alunos com baixo
desempenho escolar ou com problemas comportamentais deverão
ser comunicados do agendamento de reuniões por meio que
garanta que dele tenham ciência.


Art.
3º – A ausência de pais ou responsáveis por
alunos com baixo desempenho escolar ou com problemas comportamentais
às reuniões escolares será comunicada pela
direção da escola ao Conselho Tutelar e ao Ministério
Público da Infância e da Juventude para apuração
do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar e,
eventualmente, da ocorrência de crime de abandono intelectual.
Parágrafo
único – Para fins desta lei, compreende-se por:
I
– aluno com baixo desempenho escolar aquele assim considerado
em avaliação própria da equipe pedagógica
responsável;
II
– aluno com problemas comportamentais aquele envolvido em
ocorrências disciplinares ou que tenha praticado atos
infracionais relacionados com a escola.


Art.
4º – Fica revogada a Lei nº 11.036, de 14 de janeiro
de 1993.


Art.
5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL