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DECRETO Nº 2.449,  DE 30 DE AGOSTO DE 2010  
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, D E C R E T A : Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, abaixo enumerados, passam a vigorar com as seguintes redações : I - a alínea “a” do inciso VI do art. 108: “a) previstas nos itens 19 a 36, do Apêndice I, do Anexo I;” II - o art. 113 do Anexo I: “Art. 113. Para aplicação da legislação do ICMS, consideram-se produtos da cesta básica as mercadorias : I - açúcar de cana de qualquer espécie ou embalagem; II - arroz; III - café torrado e moído; IV - carne em conserva; V - carnes de aves e suína, exceto as salgadas e defumadas; VI - charque; VII - chocolate em pó; VIII - farinha de mandioca; IX - farinha de milho ou fubá; X - feijão; XI - leite em pó; XII - margarina vegetal, creme vegetal e halvarina; XIII - mortadela; XIV - óleo comestível de soja e de algodão; XV - óleo refinado de palma RBD, oleína de palma RBD, óleo de palmiste RBD, gorduras em geral e óleo vermelho (red oil); XVI - preparações para alimentação infantil à base de cereais ou leite, na forma de farinha, amido, grumos ou sêmola, posições 1901.10.20 e 1901.10.30 da NCM/SH; XVII - produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino - art. 20; XVIII - sabão em barra; XIX - sal de cozinha; XX - salsicha em conserva; XXI - sardinha em conserva; XXII - vinagre.” III - o inciso I do art. 130 do Anexo I : “I - 6% (seis por cento), de tal forma que a carga tributária líquida resulte em 2% (dois por cento), com relação aos produtos da cesta básica de que trata o art. 113 deste Anexo, observado o disposto no § 1º do art. 20 deste Anexo e no § 1º do art. 6º do Anexo III e outras mercadorias a serem especificadas, conforme disposto no art. 126 do Anexo I.” Art. 2º Ficam acrescidos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, os dispositivos, abaixo relacionados, com as seguintes redações : I - item XXI ao art. 6º do Anexo III : “XXI - salsicha em conserva;” II - item XXII ao art. 6º do Anexo III: “XXII - preparações para alimentação infantil à base de cereais ou leite, na forma de farinha, amido, grumos ou sêmola, posições 1901.10.20 e 1901.10.30 da NCM/SH.” III - os itens 39 a 70 ao Apêndice I do Anexo I : “APÊNDICE I (a que se refere o art. 107 do Anexo I) MERCADORIAS SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA ENTRADA EM TERRITÓRIO PARAENSE(Anexo: http://ediario.ioepa.com.br/portal/visualizacoes/jornal/#/p:4/e:692) Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2010. PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de agosto de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 30/08/2010