










DECRETO
Nº 42.532, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
 
(Revogado,
a partir de 1º de outubro de 2017, pelo art. 569 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho
de 2017.)
 
Dispõe sobre o regime de substituição
tributária do ICMS incidente nas operações com energia elétrica para consumo de
destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre e introduz
modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO os Convênios
ICMS 77/2011 e 98/2015, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União
– DOU de 8 de agosto de 2011 e de 8 de outubro de 2015, que dispõem sobre o
regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com energia
elétrica para consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de
contratação livre, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º A sistemática de tributação do ICMS relativo às operações com energia
elétrica para o consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de
contratação livre é aquela estabelecida nos termos deste Decreto, observadas,
no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime
de substituição tributária contidas no Decreto nº
19.528, de 30 de dezembro de 1996.
 
§ 1º O disposto neste Decreto
também se aplica nas demais hipóteses em que a energia elétrica, objeto da
última operação de que trata o art. 2º, não tenha sido adquirida pelo
destinatário por meio de contrato de fornecimento firmado com empresa
distribuidora sob o regime da concessão ou permissão de que for titular.
 
§
2º O disposto neste Decreto somente se aplica relativamente aos fatos geradores
ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016.
 
Art.
2º Fica atribuída a responsabilidade, na condição de contribuinte ou
responsável, conforme o caso, pelo pagamento do ICMS incidente nas sucessivas
operações, internas ou interestaduais, correspondentes à circulação de energia
elétrica destinada a consumidor situado neste Estado, desde a importação ou
produção, até a última operação da qual decorra a saída para estabelecimento ou
domicílio onde deva ser consumida por destinatário que a tenha adquirido mediante
contrato de compra e venda firmado em ambiente de contratação livre: 
 
I - à empresa distribuidora de energia elétrica, responsável pela
operação da rede de distribuição neste Estado, que praticar a última operação
referida no caput por força da execução de contratos de conexão e de uso
da rede de distribuição por ela operada, firmados com o respectivo destinatário
que se conecte àquela rede para fins de recebimento, em condições de consumo,
da energia elétrica por ele adquirida de terceiros;
 
II
- na hipótese de destinatário que, estando conectado diretamente à rede básica
de transmissão, promova a entrada de energia elétrica no seu estabelecimento ou
domicílio para fins de consumo próprio:
a) o referido
destinatário, relativamente:
 
1.
à energia elétrica adquirida e aos valores e encargos cobrados pelas empresas
responsáveis pela operação da linha de transmissão à qual estiver conectado,
bem como a quaisquer outros valores e encargos inerentes ao consumo da energia
elétrica, ainda que devidos a terceiros, nas operações interestaduais; e 
 
2.
aos valores e encargos cobrados pelas empresas responsáveis pela operação da
linha de transmissão à qual estiver conectado, bem como a quaisquer outros
valores e encargos inerentes ao consumo da energia elétrica, ainda que devidos
a terceiros, nas operações internas, com exceção daquele referido na alínea
“c”;
 
b)
o comercializador, o gerador ou o transmissor, relativamente à energia elétrica
comercializada, nas operações internas; e
 
c)
o transmissor, relativamente à conexão e ao encargo correspondente à Tarifa de
Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica-Rede Básica – TUST-RB, nas
operações internas;
 
III - à empresa distribuidora de energia elétrica, localizada em
Unidade da Federação relacionada no Anexo Único do presente Decreto, que
praticar a última operação referida no caput, por força da execução de
contratos de conexão e de uso da linha de distribuição ou de transmissão
operada pela referida empresa, firmados com o respectivo destinatário que deva
conectar-se àquela linha para fins do recebimento, em condições de consumo, da
energia elétrica adquirida de terceiros; e
 
IV - à empresa geradora de energia elétrica, localizada em Unidade da
Federação relacionada no Anexo Único do presente Decreto, que praticar a última
operação referida no caput por força da execução de contratos de compra
e venda de energia elétrica firmados com o respectivo destinatário em ambiente
de contratação livre.
 
§ 1º O disposto nos incisos III e IV do caput aplica-se quando a
última operação ali referida, praticada por empresa geradora ou distribuidora
localizadas em outra Unidade da Federação, for destinada diretamente, por meio
de linha de distribuição ou de transmissão por ela operada, não interligada ao
Sistema Interligado Nacional - SIN, a domicílio ou estabelecimento localizados
neste Estado, que não deva ser objeto de nova comercialização ou
industrialização da qual resulte saída subsequente.
 
§
2º Relativamente à operação referida no inciso I do caput, o
recolhimento do ICMS devido em relação aos valores e encargos cobrados pelas
empresas responsáveis pela operação da rede de distribuição à qual estiver
conectado o destinatário, bem como a quaisquer outros valores e encargos
inerentes ao consumo da energia elétrica, ainda que devidos a terceiros, deve
ser efetuado pela empresa distribuidora de energia elétrica, observado o
disposto no Convênio ICMS 95/2005, de 30 de setembro de 2005.
 
Art.
3º A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária é o valor da
última operação, correspondente, conforme o caso:
 
I
- na hipótese do inciso I do caput do art. 2º, àquele devido, cobrado ou
pago pela energia elétrica adquirida por meio de contrato de compra e venda
firmado em ambiente de contratação livre, observado o disposto no § 2º do art.
2º; e
 
II
- relativamente ao inciso II do caput do art. 2º:
 
a)
na hipótese do item 1 da alínea “a”: àquele devido, cobrado ou pago pela
energia elétrica  adquirida, aos valores e encargos cobrados pelas empresas
responsáveis pela operação da linha de transmissão à qual estiver conectado,
bem como a quaisquer outros valores e encargos inerentes ao consumo da energia
elétrica, ainda que devidos a terceiros, nas operações interestaduais;
 
b)
na hipótese do item 2 da alínea “a”: àquele relativo aos valores e encargos
cobrados pelas empresas responsáveis pela operação da linha de transmissão à
qual estiver conectado, bem como a quaisquer outros valores e encargos
inerentes ao consumo da energia elétrica, ainda que devidos a terceiros, nas
operações internas, com exceção daquele referido na alínea “d” deste inciso;
 
c)
na hipótese da alínea “b”: àquele devido, cobrado ou pago pela energia elétrica
adquirida; e
 
d)
na hipótese da alínea “c”: àquele relativo à conexão e ao encargo
correspondente à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia
Elétrica-Rede Básica – TUST-RB, nas operações internas; e
 
III
- nas hipóteses dos incisos III e IV do caput do art. 2º, ao valor
devido, cobrado ou pago pela energia elétrica, aos valores e encargos cobrados
das empresas responsáveis pela operação da rede ou da linha de distribuição ou
transmissão à qual estiver conectado o destinatário, e a quaisquer outros
valores e encargos inerentes ao consumo da energia elétrica, ainda que devidos
a terceiros. 
 
Art.
4º Para fins da apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição
tributária, devem ser observadas as seguintes normas:
 
I
- nas hipóteses dos incisos I e III do caput do art. 2º, o destinatário
da energia elétrica deve apresentar, até o dia 20 de cada mês, nos termos de
portaria da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, documento de informação
econômico-fiscal denominado Declaração do Valor de Aquisição da Energia
Elétrica em Ambiente de Contratação Livre – DEVEC, que deve conter as seguintes
informações:
 
a)
quantidade de energia elétrica consumida no mês imediatamente anterior, com
indicação dos correspondentes valores devidos, cobrados ou pagos, constantes
dos documentos fiscais de aquisição, relativamente ao conjunto de todos os seus
domicílios ou estabelecimentos situados neste Estado; e 
 
b)
contratos de comercialização firmados em ambiente de contratação livre, por
meio dos quais o declarante tenha adquirido energia elétrica no mês
imediatamente anterior para consumo em todos os seus domicílios ou estabelecimentos
situados na área de abrangência do submercado Nordeste, conforme definido na
Resolução 402, de 21 de setembro de 2001, da Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL, ainda que essa área alcance, total ou parcialmente, o
território de outras Unidades da Federação; e
 
II - nas hipóteses dos incisos I e III
do caput do art. 2º, a empresa distribuidora de energia elétrica deve
apresentar à SEFAZ, nos termos de portaria da referida Secretaria, arquivo
digital relativo à medição do consumo de energia elétrica adquirida em ambiente
de contratação livre por estabelecimento ou domicílio situados neste Estado,
conectados à linha de distribuição integrante da rede operada pela referida
distribuidora, em razão da execução de contratos de conexão e de uso da
referida rede.
 
§ 1º Na ausência da declaração de que trata o inciso I do caput
ou quando esta, a critério da SEFAZ, não merecer fé, o imposto deve ser
calculado considerando-se o preço praticado pela empresa distribuidora em
operação final, relativa à circulação de energia elétrica objeto de saída por
ela promovida, com destino a domicílio ou estabelecimento localizados neste
Estado, onde a energia elétrica deva, por força da execução de contrato de
fornecimento firmado sob o regime da concessão ou permissão da qual ela for
titular, ser consumida pelo destinatário em condições técnicas equivalentes de
conexão e de uso do respectivo sistema de distribuição. 
 
§ 2º O destinatário da energia pode, nos termos de portaria da SEFAZ, a
critério da Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, da referida
Secretaria, solicitar dispensa do cumprimento da obrigação prevista no inciso I
do caput, em relação aos fatos geradores ocorridos no período
compreendido entre o primeiro e o último dia de cada ano, hipótese em que,
havendo o deferimento da solicitação do contribuinte, deve ser observado o
disposto no § 1º.
 
Art.
5º O imposto devido por substituição tributária de que trata este
Decreto deve ser recolhido:
 
I
- nas hipóteses previstas nos incisos I, III e IV do caput do art. 2º,
até o nono dia subsequente ao término do período de apuração no qual for
efetuada a respectiva retenção; e
 
II
- na hipótese prevista na alínea “a” do inciso II do art. 2º, na data de
emissão do documento fiscal referido no art. 7º.
 
Art.
6º Devem ser
apresentadas à DPC, da SEFAZ, até o último dia do segundo mês subsequente
àquele em que os valores tenham sido apurados, as seguintes informações:
 
I
- valores e demais informações relativas à liquidação de contratos de compra e
venda de energia elétrica firmados em ambiente de contratação livre, pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; e
 
II
- valores apurados relativamente aos encargos cobrados pelo uso da rede básica
de transmissão, para fins de cobrança dos remetentes ou destinatários da
energia elétrica objeto de operações relativas à sua circulação, praticadas
pelas empresas de transmissão responsáveis pela operação dos subsistemas de
transmissão integrantes daquela rede, pelo Operador Nacional do Sistema - ONS.
 
Art.
7º Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas
na legislação tributária, o consumidor conectado à rede básica, referido na
alínea “a” do inciso II do caput do art. 2º, deve:
 
I -
emitir documento fiscal ou, na hipótese de estar dispensado de inscrição no
Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, requerer a emissão
de documento fiscal avulso, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao
das operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica,
onde devem constar:
 
a) como
base de cálculo, o valor referido, conforme o caso, nas alíneas “a” e “b” do
inciso II do art. 3º;
 
b) a
alíquota aplicável; e
 
c) o
destaque do ICMS; e
 
II -
elaborar relatório, anexo ao documento fiscal mencionado no inciso I, em que
devem constar:
 
a) a
respectiva identificação com CNPJ e, se houver, número de inscrição no CACEPE;
 
b) o
valor pago a cada transmissora; e
 
c) notas
explicativas de interesse para a arrecadação e a fiscalização do ICMS.
 
Art.
8º Em decorrência do disposto nos arts. 1º a 7º, o Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
"Art.
58. Considera-se responsável pelo imposto, na qualidade de contribuinte-substituto:
..........................................................................................................................
 
XXX
- no período de 1º de setembro de 2010 a 31 de dezembro de 2015, o consumidor
de energia elétrica conectado à rede básica, relativamente à conexão e ao uso
dos sistemas de transmissão na entrada de energia elétrica no seu
estabelecimento, observando-se, até 31 de dezembro de 2015, o disposto nos §§
29 e 30 e, a partir de 1º de janeiro de 2016, o disposto em norma específica (Convênio
ICMS 117/04). (NR)
..........................................................................................................................
 
Art.
231. O subsistema de informações econômico-fiscais é constituído dos seguintes
documentos:
..........................................................................................................................
 
XII
- Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de
Contratação Livre – DEVEC. (AC)
........................................................................................................................".
 
Art.
9º Fica revogado, a
partir de
1º de janeiro de 2016, o Decreto nº 24.174, de 5 de
abril de 2002. 
 
Art. 10. Este Decreto entra em vigor em
1º de janeiro de 2016.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de dezembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO 
UNIDADES DA FEDERAÇÃO
SIGNATÁRIAS DO CONVÊNIO ICMS 77/2011
(art. 2º, III e IV)
 




Mato
  Grosso




Santa
  Catarina




Sergipe




São
  Paulo




Bahia




Goiás




Maranhão




Rondônia




Paraná




 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.