PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2015
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, o projeto de lei complementar em epígrafe, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 2/2011, objetiva definir regras para o investimento em segurança pública por parte do governo do Estado.
Publicada no Diário do Legislativo de 11/4/2015, foi a proposição distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
A Comissão de Constituição e Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer e, em conformidade com o disposto no art. 140 do Regimento Interno, o projeto foi remetido ao exame da comissão seguinte.
Cabe, portanto, a esta comissão emitir parecer sobre a matéria, conforme o disposto no art. 188, combinado com o art. 102, XV, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Por meio da proposição em epígrafe, pretende-se estabelecer regras para o investimento em segurança pública por parte do governo do Estado. O projeto é resultante do desarquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 2/2011, que tramitou na legislatura passada.
Segundo a proposta, fica proibida a limitação de empenho e de movimentação financeira referentes às despesas previstas nos programas de segurança pública, salvo se aprovada pelo Poder Legislativo solicitação, de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, para o contingenciamento, total ou parcial, de dotação. A proposição determina ainda que o Poder Executivo deverá encaminhar trimestralmente à Assembleia Legislativa demonstrativo da execução das despesas em segurança pública e que a não execução de programação orçamentária nas condições previstas implica crime responsabilidade.
Dessa forma, a intenção da proposição é tornar perenes e prioritários os investimentos na área de segurança pública, o que, de fato, é de grande relevância, tendo em vista as carências do setor no Estado.
Conforme supracitado, a Comissão de Constituição e Justiça perdeu o prazo para emissão de seu parecer sobre a proposição. Entretanto, a proposta já foi objeto de análise da comissão de controle preventivo de constitucionalidade desta Casa na legislatura passada. E o parecer da Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela inconstitucionalidade do projeto, sob os argumentos de que:
“a proposta em epígrafe não traz novidade ao ordenamento jurídico. Outrossim, permite que se tenha a falsa impressão de que a proibição de limitação de empenho abrange exclusivamente as ações da área de segurança pública que tenham amparo constitucional. A pretensão normativa em foco, com efeito, desafia o princípio da segurança jurídica, pois não apenas causa incerteza no entendimento da ordem jurídica, como também enceta comando inócuo, relativo a matéria já regulada pela União.
Finalmente, do ponto de vista formal, é necessário dizer que as regras sobre limitação de empenho têm alcance nacional, devendo ser fixadas pela União. São normas gerais em matéria de finanças públicas, que zelam pela manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro das entidades políticas estatais. Tanto é assim que a Lei de Responsabilidade Fiscal, como se demonstrou, cuidou de sua disciplina de modo exaustivo. Portanto, a proposta em epígrafe invade seara normativa reservada a outro ente federativo, provocando ofensa ao princípio da autonomia política das unidades da Federação brasileira, conforme o previsto no art. 18 da Constituição da República.”.
Dessa forma, embora concordemos sobre a necessidade de perenização e priorização de investimentos em segurança pública no Estado, verificamos que os argumentos acima expostos são taxativos e incontornáveis, levando-nos a recomendar a rejeição da proposição nesta comissão.
CONCLUSÃO
Em vista do exposto, opinamos pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 27/2015.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2017.
Sargento Rodrigues, presidente (voto contrário) – João Magalhães, relator –Cabo Júlio.