ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº __________/
2020.
582

AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo
Lins Filho, que adote a iniciativa para criação de Lei que institui no âmbito do sistema
estadual de ensino da paraíba, o programa “escola sem partido”, em face da
impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e
inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
Plenário José Mariz, 29 de setembro de 2020.

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ANEXO

PROJETO DE LEI Nº ___________ / 2020.

“INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA
ESTADUAL DE ENSINO DA PARAÍBA, O
PROGRAMA “ESCOLA SEM PARTIDO”.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do sistema estadual de ensino da Paraíba, o programa “Escola
sem Partido”, regido pelos seguintes princípios:
I - neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado;
II - pluralismo de ideias no ambiente educacional;
III - liberdade de aprender, considerando-se a liberdade de consciência;
IV - liberdade de crença, respeitando-se as diversas religiões;
V - reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais fraca na relação de
aprendizado;
VI - educação e informação do estudante quanto aos direitos compreendidos em sua liberdade
de consciência e de crença, em conformidade com o que prescreve a Constituição Federal,
visando, inclusive, combater e extinguir qualquer forma de violência verbal ou física decorrente
de discordâncias ideológicas, partidárias ou religiosas.
VII - direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas
próprias convicções.
Parágrafo único. O Poder Público não se imiscuirá na orientação sexual dos alunos nem
permitirá qualquer prática capaz de comprometer ou direcionar o natural desenvolvimento de
sua personalidade, principalmente no que diz respeito à identidade biológica de sexo, sendo
vedada, especialmente, a aplicação dos postulados da ideologia de gênero.
Art. 2º. São vedadas, em sala de aula, a prática de doutrinação política e ideológica.
Art. 3º. No exercício de suas funções, o professor:
I - não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promover os seus próprios interesses,
opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias;
II - não favorecerá, não prejudicará e não constrangerá os alunos em razão de suas convicções
políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas;
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III - não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar
de manifestações, atos públicos e passeatas;
IV - ao tratar de questões políticas, sócio-culturais e econômicas, apresentará aos alunos, de
forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito;
V - respeitará o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo
com suas próprias convicções;
VI - não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de
estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula.
Art. 4º. Os alunos matriculados no ensino fundamental e no ensino médio serão informados e
educados sobre os direitos que decorrem da liberdade de consciência e de crença assegurada
pela Constituição Federal, especialmente sobre o disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 5º. Professores, estudantes e pais ou responsáveis serão informados e educados sobre os
limites éticos e jurídicos da atividade docente, especialmente no que tange aos princípios
referidos no art. 1º desta Lei.
Art. 6º. É assegurado aos estudantes o direito de gravar as aulas, a fim de permitir a melhor
absorção do conteúdo ministrado e de viabilizar o pleno exercício do direito dos pais ou
responsáveis de ter ciência do processo pedagógico e avaliar a qualidade dos serviços prestados
pela escola.
Art. 7º. O Poder Público contará com canal de comunicação destinado ao recebimento de
reclamações relacionadas ao descumprimento desta Lei.
Parágrafo único. As reclamações referidas no caput deste artigo serão dirigidas, sob garantia de
anonimato, à Secretaria de Educação e encaminhadas, sob pena de responsabilidade, ao órgão
do Ministério Público incumbido da defesa dos interesses da criança e do adolescente.
Art. 8º. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber:
I - às políticas e planos educacionais;
II - às propostas curriculares;
III - aos livros didáticos e paradidáticos;
IV - às avaliações para o ingresso no ensino superior;
V - às provas de concurso para ingresso na carreira docente e aos cursos de formação de
professores;
VI - às instituições de ensino superior, respeitado o disposto no art. 207 da Constituição Federal.
Art. 9º. Configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública o descumprimento do disposto no art. 4º desta Lei.
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Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
É fato notório que professores e autores de livros didáticos vêm se utilizando das suas
aulas e de suas obras para tentar obter a adesão dos estudantes a determinadas correntes políticas
e ideológicas, fazendo com que eles adotem padrões de julgamento e de conduta moral –
especialmente moral sexual – incompatíveis com os que lhes são ensinados por seus pais ou
responsáveis.
Diante dessa realidade – conhecida por experiência direta de todos os que passaram
pelo sistema de ensino nos últimos 20 ou 30 anos –, entendemos que é necessário e urgente
adotar medidas eficazes para prevenir a prática da doutrinação política e ideológica nas escolas,
e a usurpação do direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de
acordo com suas próprias convicções.
Desta maneira, entendemos que a melhor forma de combater o abuso da liberdade de
ensinar é informar os estudantes sobre o direito que eles têm de não serem doutrinados por seus
professores, a fim de que eles mesmos possam exercer a defesa desse direito, já que, dentro das
salas de aula, ninguém mais poderá fazer isso por eles.
Impende frisar que, o projeto que ora se apresenta está em perfeita sintonia com o art.
2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que prescreve, entre as finalidades da
educação, o preparo do educando para o exercício da cidadania.
Diante do exposto, visando a melhoria da qualidade do serviço prestado à população,
contamos com o apoio dos demais deputados da Casa para a aprovação da presente proposição.

“Plenário José Mariz”, 29 de setembro de 2020.

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