PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, o Projeto de Lei Complementar nº 15/2015, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 63/2014, pretende alterar a Lei nº 5.301, de 16/10/1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.
Publicada no Diário do Legislativo de 9/4/2015, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Compete a esta comissão, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno, manifestar-se preliminarmente quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em apreço pretende alterar a redação do § 13 do art. 136 do Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (Lei nº 5.301, de 16/10/1969), de forma a possibilitar que as policiais militares e as bombeiros militares do Estado possam se aposentar com proventos integrais desde que comprovem 25 anos de contribuição previdenciária e, pelo menos, 15 anos de efetivo serviço militar.
A relevância da proposição é clara, dado que busca facilitar o direito das mulheres militares estaduais (policiais e bombeiros) à obtenção da aposentadoria, diminuindo o tempo de efetivo serviço militar para a concessão do benefício, desde que observado o prazo de 25 anos de contribuição previdenciária. Não é demais ressaltar que a atual redação do art. 136, § 13, da Lei nº 5.301, de 1969, impõe como condição para a aposentadoria das militares o desempenho efetivo do serviço militar por 25 anos. De acordo com a proposição em apreço, o prazo para a concessão do benefício seria reduzido para 15 anos de efetivo serviço militar, condicionada à comprovação de 25 anos de contribuição previdenciária.
No rol de direitos fundamentais insere-se o princípio da igualdade, afirmando-se que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” e que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”.
O princípio da igualdade pode ser visto sob duas perspectivas, a formal e a material. Em relação à primeira, parte-se da premissa de que todos são iguais e devem ser tratados dessa forma pela lei. O princípio da igualdade em sua perspectiva material parte do pressuposto de que existem desigualdades na sociedade e que estas precisam ser corrigidas, aplicando-se diferenciações para casos em que “aparentemente” os envolvidos estão na mesma condição. É o caso das diferenças legislativas em relação às mulheres.
A realidade mostra que as condições de fato das mulheres na sociedade não são as mesmas dos homens. Ainda que a Constituição afirme que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, sabe-se que as mulheres possuem condições biológicas e experiências sociais que influenciam suas vidas de forma diversa da experimentada pelos homens.
Firmada essa premissa, é de se reconhecer que a proposição em apreço busca concretizar o princípio da igualdade por meio da implementação de ação afirmativa a cargo do Estado em favor das policiais militares, reduzindo o prazo de efetivo exercício na atividade policial necessário para aposentar-se. Não é demais ressaltar, com a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do STF, que “a ação afirmativa é, então, uma forma jurídica para se superar o isolamento ou a diminuição social a que se acham sujeitas as minorias” (ANTUNES ROCHA, Cármen Lúcia. Ação afirmativa: o conteúdo democrático do princípio da igualdade jurídica. Revista Trimestral de Direito Público, nº 15, p. 85-99). E a autora alerta que “não se toma a expressão minoria no sentido quantitativo, senão que no de qualificação jurídica dos grupos contemplados ou aceitos com um cabedal menor de direitos, efetivamente assegurados, que outros, que detêm o poder”.
Nesse contexto normativo, conclui-se que inexiste vedação constitucional a que o Estado trate da matéria mediante lei, devendo a proposta ser apreciada por esta Casa Legislativa, nos termos do que dispõe o art. 61, XIX, da Constituição Mineira.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Complementar nº 15/2015.
Sala das Comissões, 21 de outubro de 2015.
Leonídio Bouças, presidente – Antônio Jorge, relator – Bonifácio Mourão – Isauro Calais – Sargento Rodrigues – Cristiano Silveira.