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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DOESTADODA PARAlBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 134/2019
PROJETO DE LEI N° 200/2019
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Disciplina os Jogos Escolares no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Disciplina os Jogos Escolares no âmbito do Estado da Paraíba, sendo evento
permanente no calendário escolar, cuja finalidade é promover a integração social e contribuir
para o desenvolvimento psicológico, cognitivo e psicomotor dos alunos.
Art. 2° Os Jogos Escolares serão de responsabilidade da Secretaria de Estado da
Juventude, Esporte e Lazer - SEJEL, conforme política pública já instituída no Estado, que
elaborará os Calendários e os Editais dos Jogos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legis
João Pessoa, 14 de agosto de 2019.

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