










DECRETO
Nº 39.135, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, crédito suplementar
no valor de R$ 12.900.000,00 em favor da Secretaria de Transportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.898,
de 20 de dezembro de 2012, e no inciso VI do mencionado artigo, que excetua
do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto,
aqueles financiados por convênios novos ou reativados, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor
da SECRETARIA DE TRANSPORTES, crédito suplementar no valor de R$ 12.900.000,00
(doze milhões e novecentos mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES: anulação da dotação orçamentárias especificada no Anexo II do
presente Decreto;
 
II - CONVÊNIO:
convênio, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização
contida no artigo 32 da Lei nº 14.770, de 18 de setembro
de 2012, especificado no Anexo III do presente Decreto, a seguir
discriminado:
 
- Convênio nº
3982, de 28/12/2012, PROGRAMA FEDERAL DE AUXÍLIO A AEROPORTOS - PROFAA,
celebrado com o COMANDO DA AERONAUTICA, e tendo por objeto a reforma do sistema
de pistas/pátios de aeronaves, balizamento noturno, acesso à Seção contra
incêndio (SCI), sinalização horizontal e cerca do Aeroporto de Fernando de
Noronha/PE.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 2 de janeiro de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de
fevereiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.