










DECRETO
Nº 39.103, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013.
 
Aprova o Regulamento da Junta Comercial do Estado de
Pernambuco - JUCEPE, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista do disposto na Lei Complementar
nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e alterações, na Lei
Complementar nº 186, de 1° de novembro de 2011, na Lei
nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011, na Lei nº
14.518, de 7 de dezembro de 2011, no Decreto nº
36.102, de 18 de janeiro de 2011, e no Decreto nº
37.821, de 30 de janeiro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam aprovados o Regulamento e o
Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Junta Comercial do
Estado de Pernambuco - JUCEPE, anexos a este Decreto.
 
Art. 2º Fica
redenominado 1 (um) cargo de Coordenador de
Tecnologia da Informação, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Coordenador
Técnico, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE,
mantido o respectivo símbolo.
 
Art. 3º O Manual de Serviço detalhará as
atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura
administrativa da JUCEPE, e será publicado no prazo de 60 (sessenta) dias da
publicação deste regulamento.
 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data da
sua publicação.
 
Art. 5º Revoga-se o Decreto
n° 30.392, de 27 de abril de 2007, e alterações.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 4 de fevereiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DA JUNTA COMERCIAL DOESTADO DE PERNAMBUCO -
JUCEPE
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A Junta Comercial do Estado de Pernambuco -
JUCEPE, autarquia estadual criada pela Lei nº 5.792, de
30 de abril de 1966, vinculada, administrativamente, à Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro
e Comércio - DNRC, integrante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior, nos termos da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de
1994, e do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, com sede e foro
na cidade do Recife e jurisdição em todo o território do Estado, tendo por
finalidade administrar e executar o Registro Público de Empresas Mercantis e
Atividades Afins, na circunscrição territorial sob sua jurisdição.
 
CAPÍTULO II
DA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
 
Art. 2º Para o exercício de suas competências a Junta Comercial do
Estado de Pernambuco - JUCEPE tem a seguinte estrutura organizacional básica:
 
I - ÓRGÃOS COLEGIADOS:
 
a) Plenário;
 
b) Turmas; 
 
c) Conselho Diretor;
 
II - ÓRGÃO DE DIREÇÃO:
 
a) Presidência:
 
1. Assessoria;
 
2. Secretaria de Gabinete;
 
b) Vice-Presidência;
 
III - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM:
 
a) Secretaria Geral:
 
1. Coordenadoria Técnica;
 
2. Coordenadoria de Atendimento e Qualidade;
 
3. Coordenadoria de Registro de Comércio;
 
4. Chefia de Núcleo Regional;
 
5. Serviços Auxiliares;
 
IV - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO:
 
a) Diretoria
Administrativa e Financeira:
 
1. Gerência
Administrativa,
 
2. Comissão
Permanente de Licitação;
 
3. Serviços
Auxiliares;
 
b) Diretoria
Jurídica.
 
CAPÍTULO
III
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
 
Art. 3º
Compete, em especial:
 
I - ao Plenário: órgão de deliberação superior para assuntos
administrativos e os relativos ao Registro Público de Empresas Mercantis e
Atividades Afins, praticar as atribuições inerentes ao Registro do Comércio,
nos termos da Lei Federal nº 8.934, de 1994, e do Decreto Federal nº 1.800, de
1996;
 
II - às Turmas: órgão de deliberação inferior, julgar os pedidos de
arquivamento dos atos sujeitos ao regime da decisão colegiada, nos termos da
Lei Federal nº 8.934, de 1994, e do Decreto Federal nº 1.800, de 1996;
 
III - ao Conselho Diretor: órgão de direção estratégica, composto pelo
Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente, Secretário Geral, Diretor Jurídico
e Diretor Administrativo Financeiro, discutir os assuntos administrativos,
gerenciais e operacionais relevantes para o atendimento da missão institucional
da autarquia e prestar contas das metas institucionais ao Secretário de
Desenvolvimento Econômico;
 
IV - à Presidência: dirigir e representar legalmente a Junta, ressalvada
a representação judicial nos termos do artigo 30 do Anexo I do presente
Decreto; estabelecer a politica básica para o desenvolvimento das atividades de
Registro do Comércio, a partir das diretrizes gerais do Governo do Estado e em
consonância com a Lei de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades
Afins; cumprir e fazer cumprir as normas e diretrizes do Departamento Nacional
de Registro do Comércio; dar posse aos vogais; convocar e dirigir as sessões do
Plenário; superintender todos os serviços e velar pelo cumprimento das normas
legais e regulamentares; 
 
V - à Vice-Presidência: auxiliar
o presidente nas suas funções; efetuar a correição permanente dos serviços, na
forma das legislações e regulamentos pertinentes; exercer as demais
atribuições que forem fixadas pelo Regimento Interno ou em outras normas
federais ou estaduais; 
 
VI - à Secretaria Geral: planejar, coordenar, supervisionar,
executar e controlar as atividades relacionadas ao Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins, estabelecendo diretrizes básicas de política de
desenvolvimento; exercer as demais atribuições inerentes ao Registro do Comércio;
praticar os atos que estiverem implícitos em sua competência ou que vierem a
ser atribuídas em leis ou em outras normas federais ou estaduais; executar
ações como ordenador de despesas, em conjunto com a Presidência,
Vice-Presidência ou Diretoria Administrativa e Financeira;
 
VII - à Diretoria Administrativa Financeira: estabelecer diretrizes
básicas de política administrativa; coordenar as áreas de planejamento,
execução orçamentária e financeira, de compras, materiais, serviços,
patrimônio, transporte, pessoal, manutenção predial e suprimento de bens e
materiais; promover articulação com órgãos do Estado e outros Poderes, com
instâncias governamentais e com instituições privadas; coordenar a elaboração
de informações estatísticas e gerenciais;
 
VIII - à Gerência Administrativa: fazer cumprir as diretrizes básicas de
política administrativa definidas pela JUCEPE; supervisionar e fiscalizar as
atividades relacionadas a contratos, materiais, serviços, patrimônio,
transporte, pessoal, manutenção predial e suprimentos; gerir os contratos de
terceirização de serviços; assistir a Diretoria Administrativa Financeira nas
matérias de sua competência;
 
IX - à Diretoria Jurídica: fiscalizar e promover o fiel cumprimento das
normas legais e executivas, oficiando, internamente, por sua iniciativa ou
mediante solicitação da Presidência, do Plenário e das Turmas, e, externamente,
em atos ou feitos de natureza jurídica que envolvam matéria de interesse da
Junta; oferecer pareceres nas matérias de sua competência;
 
X - à Coordenadoria Técnica: coordenar a política de tecnologia da
informação da Junta, prestando apoio e assessoramento geral à implantação de
sistemas e processamento das informações e gerenciamento do Sistema Integrado
de Automação do Registro do Comércio - SIARCO; promover o desenvolvimento e a
modernização de sistemas que facilitem o acesso aos serviços prestados pela
Autarquia, que permitam o controle de todos os procedimentos de registro do
comércio quanto ao cadastramento e que preservação da imagem dos documentos
arquivados;
 
XI - à Coordenadoria de Atendimento e Qualidade: coordenar as atividades
relacionadas ao atendimento aos usuários presencial e virtual e de voz;
coordenar os programas de qualidade e aperfeiçoamento de pessoal, visando à
otimização dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades
afins, prestados pela JUCEPE; 
 
XII - à Coordenadoria de Registro de Comércio: supervisionar, coordenar
e dirigir as atividades relacionadas ao Registro Público de Empresas Mercantis
e Atividades Afins; assistir ao Secretário Geral nas matérias de sua
competência; acompanhar, orientar e fiscalizar os serviços de leiloeiro,
tradutor, e dos escritórios regionais; 
 
XIII - à Assessoria: prestar assessoramento direto ao Diretor-Presidente
nas questões de natureza técnica, comunicação social, elaboração de documentos,
estudos e projetos;
 
XIV - à Secretaria de Gabinete: dar apoio administrativo e logístico ao
Gabinete, atendendo a todas as necessidades de recepção, organização, despacho
e distribuição do expediente e atividades outras de natureza correlata;
 
XV - às Chefias dos Núcleos Regionais: coordenar, orientar e
supervisionar as atividades de análise sob regime de singular; executar as
emissões de certidões de registro mercantil no território de sua competência;
coordenar, orientar e supervisionar as atividades de autenticação de livros
mercantis em meio físico; acompanhar os serviços de Registro de Comércio e
administrativos nos escritórios regionais, promovendo o recebimento e encaminhamento
da documentação, quando for o caso, para a sede, posto que existem as Unidades
de Arcoverde, Caruaru, Garanhuns, Petrolina, e Salgueiro; 
 
XVI - ao Assistente de Gabinete: atender às necessidades operacionais e
administrativas da Diretoria Administrativa Financeira, nas áreas de materiais,
serviços, patrimônio, transporte, pessoal, manutenção predial e suprimentos,
protocolo; dar apoio geral a Diretoria nas matérias de sua competência; e
 
XVII - à Comissão Permanente de Licitação: coordenar e efetuar as
licitações para aquisição e alienação de bens e serviços, promoções de
concursos e outros certames, no âmbito da JUCEPE, nos termos da legislação
pertinente.
 
CAPÍTULO
IV
DA
COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
 
Art. 4º O Plenário da Junta Comercial do Estado de Pernambuco- JUCEPE-
será integrado por 17 vogais e respectivos suplentes, nomeados pelo Governador
do Estado dentre brasileiros que satisfaçam as seguintes condições:
 
I - estejam em pleno gozo dos direitos civis e políticos;
 
II - não estejam condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo,
emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta,
suborno, concussão, peculato, contra a propriedade, a fé pública ou a economia
popular;
 
III - sejam, ou tenham sido, por mais de 5 (cinco) anos, titulares de
firma mercantil individual, sócios ou administradores de sociedade mercantil,
cabendo como prova, para esse fim, certidão expedida pela Junta Comercial;
 
IV - tenham mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na profissão
respectiva, em se tratando de representantes da classe dos advogados, dos
economistas, dos contadores e dos administradores; e
 
V - estejam quites com o serviço militar e o serviço eleitoral.
 
Art. 5º Os vogais e respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte
forma:
 
I - 9 (nove) vogais e suplentes serão designados mediante indicações de
nomes, em lista tríplice, pelas entidades patronais de grau superior e pelas
associações comerciais, com sede no Estado de Pernambuco;
 
II - 1 (um) vogal e respectivo suplente, representando a União;
 
III - 4 (quatro) vogais e respectivos suplentes, representando,
respectivamente, a classe dos advogados, a dos economistas, a dos contadores e
dos administradores, todos mediante indicações, em lista tríplice, do Conselho
Seccional ou Regional do órgão corporativo destas categorias profissionais;
 
IV - os demais vogais e suplentes serão de livre escolha do Governador
do Estado, observado o disposto no art. 4º deste Regulamento.
 
§ 1º Os vogais e respectivos suplentes de que tratam os incisos II e III
deste artigo ficam dispensados da prova do requisito previsto no inciso III do
art. 4º deste Regulamento, exigindo-se, entretanto, a prova de mais de 05
(cinco) anos de efetivo exercício da profissão em relação aos vogais e
suplentes de que trata o inciso III.
 
§ 2º As listas referidas neste artigo devem ser remetidas até 60
(sessenta) dias antes do término do mandato; caso contrário, será considerada,
com relação a cada entidade que se omitir na remessa, a última lista que não
inclua pessoa que exerça ou tenha exercido mandato de vogal.
 
Art. 6º Vogais que sejam parentes consangüíneos ou afins, até segundo
grau, ou que sejam sócios da mesma empresa, são incompatíveis de integrarem, em
conjunto, o colégio de vogais.
 
Parágrafo único. A incompatibilidade resolve-se a favor do primeiro
membro nomeado ou empossado ou do mais idoso, se a nomeação ou posse for da
mesma data.
 
Art. 7º A posse dos vogais e respectivos suplentes ocorrerá dentro de 30
(trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais
30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
 
§ 1° A posse poderá ocorrer mediante procuração específica.
 
§ 2° Será tornado sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer
nos prazos previstos no caput deste artigo.
 
§ 3° Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, deverá ser observada a
previsão do art. 5° deste Regulamento, para fins de indicação e nomeação de
vogal substituto.
 
Art. 8º Qualquer pessoa poderá representar fundamentadamente à autoridade
competente contra a nomeação de vogais ou suplentes, contrária aos preceitos
deste Decreto, dentro de 15 (quinze) dias contados da posse.
 
Parágrafo único. Julgada procedente a representação, será feita nova
nomeação, a qual, se for o caso, recairá dentre os nomes constantes das listas
referidas no art. 5º deste Regulamento.
 
Art. 9º Os vogais da JUCEPE farão jus à percepção da importância fixada,
a partir de 1º de setembro de 2011, em R$ 401,16 (quatrocentos e um reais e
dezesseis centavos), por sessão a que comparecerem, até o limite de 8 (oito)
por mês, conforme estabelecido no artigo 30 da Lei
Complementar n°186, de 1º de novembro de 2011. 
 
Art. 10. Ao suplente que, em substituição de vogal, no Plenário ou na
Turma, funcionar como relator de processo e, por força de vinculação a este,
comparecer posteriormente a sessões simultaneamente com o vogal efetivo, fará
jus à percepção de remuneração por comparecimento.
 
Art. 11. O vogal será substituído por seu suplente durante as férias e
impedimentos e, no caso de vaga, até o final do mandato.
 
Art. 12. Os vogais terão, anualmente, direito a 30 (trinta) dias
consecutivos de férias regulamentares, remuneradas com base nas sessões
correspondentes à igual período imediatamente anterior.
 
§ 1º As férias dos vogais serão concedidas de acordo com a escala
organizada, anualmente, até 15 de dezembro de cada ano, pelo Diretor-Presidente
da Junta e aprovada pelo Plenário.
 
§ 2º Não podem gozar férias, simultaneamente, 2 (dois) vogais da mesma
Turma.
 
Art. 13. O mandato dos vogais e respectivos suplentes será de 04
(quatro) anos, permitida apenas uma recondução.
 
Art. 14. O vogal ou seu suplente perderá o exercício do mandato na forma
deste artigo, nos seguintes casos:
 
I - mais de 3 (três) faltas consecutivas às sessões do Plenário ou das
Turmas, ou 12 (doze) alternadas, no mesmo ano, sem justo motivo; ou
 
II - por conduta incompatível com a dignidade do cargo.
 
§ 1º A justificativa de falta deverá ser entregue à JUCEPE até a
primeira sessão plenária seguinte à sua ocorrência.
 
§ 2º Na hipótese do inciso I deste artigo, à vista de representação
fundamentada, ou de ofício, pelo Presidente, o Plenário, se julgar
insatisfatórias, por decisão tomada pelo primeiro número inteiro superior à
metade dos membros presentes, as justificativas ou se estas não tiverem sido
apresentadas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, comunicará às
autoridades ou entidades competentes a perda do mandato.
 
§ 3º Na hipótese do inciso II deste artigo, à vista de representação
fundamentada, ou de ofício, pelo Presidente, o Plenário, assegurado o
contraditório e a ampla defesa, se julgá-la procedente, por decisão tomada pelo
primeiro número inteiro superior à metade dos membros do Colégio de Vogais,
comunicará às autoridades ou entidades competentes a perda do mandato.
 
§ 4º A deliberação pela perda do mandato afasta o vogal ou suplente do
exercício de suas funções, de imediato, com perda da remuneração
correspondente; tornando-se definitiva a perda poderá, a qualquer tempo, ser
substituído mediante nomeação de novo titular para a respectiva vaga.
 
Art. 15. O vogal ou suplente no exercício do mandato poderá, a qualquer
tempo, ser substituído mediante nomeação de novo titular para a respectiva
vaga, observado o disposto no art. 5° deste Regulamento.
 
Parágrafo único. No caso de entidade ou órgão corporativo, a decisão de
nova indicação de nomes em lista tríplice deverá ser fundamentada por seu
dirigente ou colegiado, conforme dispuser o respectivo Estatuto.
 
Art. 16. O Plenário será presidido pelo Diretor-Presidente da JUCEPE e,
nos seus impedimentos, pelo Vice-Presidente, e secretariado por funcionário
designado por ele.
 
Parágrafo único. Nos demais atos de competência exclusiva do
Diretor-Presidente da JUCEPE, fora do âmbito do Plenário, a sua substituição
será feita pelo Vice Presidente e na ausência deste pelo Secretário Geral.
 
Art. 17. Cada vogal terá direito a um voto nas deliberações, cabendo ao
Diretor-Presidente da JUCEPE, também, o voto de qualidade, sempre fundamentado.
 
Art. 18. O Secretário Geral e o Diretor Jurídico são membros do
Plenário, sem direito a voto, mas podem discutir a matéria em julgamento e
pedir vista de qualquer processo.
 
Art. 19. As Turmas da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE,
em número de 5 (cinco), são órgãos deliberativos inferiores, compostas por: 3
(três) vogais cada uma, excluindo-se o Diretor- Presidente e o Vice-Presidente.
 
Art. 20. As Turmas serão compostas, anualmente, na seção inaugural do
Plenário da JUCEPE.
 
Art. 21. As Turmas, denominadas Primeira, Segunda, Terceira e Quarta,
serão presididas por um Presidente que será substituído, em suas faltas ou
impedimentos, por um Vice-Presidente, ambos escolhidos, anualmente, por seus
membros na seção inaugural de cada Turma.
 
Art. 22. Cada membro da Turma tem direito a um voto nas deliberações,
cabendo ao seu Presidente, também, o voto de qualidade nos casos de empate.
 
 
CAPÍTULO
V
DOS
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 
Art. 23. À Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, para o
desempenho das funções que lhe são atribuídas, são alocados os cargos
comissionados e as funções gratificadas constantes do Anexo II ao Decreto que
aprova este Regulamento.
 
Parágrafo único. Os cargos comissionados serão providos por ato do
Governador do Estado e, as funções gratificadas, atribuídas por portaria do
Diretor-Presidente da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE.
 
Art. 24. O Diretor-Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário Geral, o
Diretor Administrativo Financeiro, o Diretor Jurídico e os Coordenadores
Regionais serão empossados pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico.
 
Art. 25. Os Vogais e respectivos suplentes, bem como os Chefes dos
Núcleos Regionais, serão empossados pelo Diretor-Presidente da JUCEPE.
 
Art. 26. Os Vogais e Suplentes, no ato da posse, por compromisso
escrito, se obrigarão a desempenhar as suas funções, a cumprir e zelar pelo
cumprimento das Constituições Federal e Estadual e das legislações vigentes.
 
CAPÍTULO
VI
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 27. Os titulares de cargos comissionados são de livre nomeação e
exoneração pelo Governador do Estado, por proposta do Secretário de
Desenvolvimento Econômico.
 
Parágrafo único. O Diretor-Presidente e o Diretor Vice-Presidente serão
escolhidos dentre os membros do Colégio de Vogais.
 
Art. 28. As funções gratificadas serão atribuídas por portaria do
Diretor-Presidente a servidores do Quadro de Pessoal da JUCEPE ou postos à
disposição da Autarquia.
 
Art. 29. Os dirigentes da JUCEPE não responderão pessoalmente pelas
obrigações da Autarquia, respondendo, entretanto, penal e civilmente por atos
lesivos que praticarem.
 
Art. 30. A representação judicial da JUCEPE será feita pela Procuradoria
Geral do Estado.
 
Art. 31. Os casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pelo
Diretor-Presidente da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE,
respeitada a legislação estadual aplicável.


ANEXO II
 
JUNTA COMERCIAL DO
ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE
CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Diretor-Presidente


DAS-1


01




Diretor Vice-Presidente


DAS-2


01




Secretário Geral


DAS-3


01




Diretor Administrativo Financeiro


DAS-3


01




Diretor Jurídico


DAS-4


01




Gerente Administrativo


DAS-4


01




Coordenador Técnico


DAS-5


01




Coordenador de Atendimento e Qualidade


DAS-5


01




Coordenador de Registro de Comércio


DAS-5


01




Assessor


CAS-2


02




Secretária de Gabinete


CAS-3


01




Chefe do Núcleo Regional de Salgueiro


CAS-3


01




Chefe do Núcleo Regional de Caruaru


CAS-3


01




Chefe do Núcleo Regional de Garanhuns


CAS-3


01




Chefe do Núcleo Regional de Arcoverde


CAS-3


01




Chefe do Núcleo Regional de Petrolina


CAS-3


01




Assistente de Gabinete


CAS-5


04




Função Gratificada de Supervisão - 1


FGS-1


15




Função Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


10




Função Gratificada de Supervisão - 3


FGS-3


04




Função Gratificada de Apoio - 1


FGA-1


03




Função Gratificada de Apoio - 2


FGA-2


04




TOTAL


-


57



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.