ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.299, DE 11 DE JANEIRO DE 2010 - D.O. 11.01.10.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 8.964, de 27 de
agosto de 2008 e dá destinação ao imóvel que menciona.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 8.964, de 27 de agosto de 2008.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar/afetar ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso, a utilização de um imóvel localizado no setor "D", Centro Político Administrativo - CPA, nesta Capital, de
propriedade do Estado de Mato Grosso com área total de 41.886,00 m2 (quarenta e um mil, oitocentos e oitenta e seis metros
quadrados), para a exclusiva finalidade de construir o Juizado Unificado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Art. 3o A descrição da área que está sendo destinada pela presente lei e que deve ser desmembrada de
uma área maior matriculada sob o nº 69.209, folha nº 013, livro nº 2-GZ, do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Cuiabá, é
a seguinte:
I - partindo do Ml, situado à margem esquerda da Rua "I", percorrendo uma distância de
173,00 metros, defletindo em 90°00'00" para a direita, confrontando com a testada da Rua "I", até chegar ao M2; do marco
M2 segue defletindo em 90°00'00" para a direita, numa distância de 242,00 metros, confrontando com o Instituto Nacional
de Pesquisas Espaciais, até o M3; do marco M3, segue defletindo em 90°00'00" para a direita, numa distância de 173,00
metros, confrontando com o Fórum Cível, até chegar ao M4; do marco M4, segue defletindo em 90°00'00" para a esquerda,
numa distância de 242,00 metros, confrontando com a Associação dos Oficiais Militares; deste chegando ao Ml, ponto
inicial da descrição do perímetro.
Art. 4o O Poder Judiciário destinatário terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para início das obras e
48 (quarenta e oito) meses para o término, a contar da vigência da presente lei.
Parágrafo único O descumprimento do disposto no caput deste artigo ensejará a desafetação
do bem e quaisquer benfeitorias realizadas pelo donatário serão incorporadas ao Estado de Mato Grosso, independente de
interpelação extrajudicial e judicial, sem direito a qualquer tipo de indenização decorrente de construções e benfeitorias.
Art. 5º Todas as despesas decorrentes da presente destinação/afetação da presente doação correrão à
conta do donatário, passando este a responder por todos os encargos civis, administrativos e tributários que vierem a incidir
sobre o imóvel e suas rendas ora afetados.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de janeiro de 2010.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.