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LEI ORDINÁRIA Nº 8.448,  DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016  
Dispõe sobre a inserção nos endereços eletrônicos dos órgãos
públicos do Estado do Pará, de atalho para acesso a bancos de
dados de pessoas desaparecidas

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a inclusão nos endereços eletrônicos dos órgãos públicos do Estado do Pará, no âmbito dos três Poderes, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Fundações e Autarquias Públicas, de atalho para acesso a bancos de dados de pessoas desaparecidas. Parágrafo único. Os bancos de dados a que se refere o caput do artigo são o do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas do Ministério da Justiça, o da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social e os das organizações civis, que operem de forma regular à prestação desse serviço à sociedade, no âmbito nacional. Art. 2° Os órgãos públicos competentes farão o cumprimento do que estabelece o art. 1º desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de dezembro de 2016. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 27/12/2016