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Lei 22149, de 21/06/2016 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Passa Tempo o imóvel
que especifica.



O
Governador do Estado de Minas Gerais,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Passa Tempo imóvel com área de 10.000 m² (dez
mil metros quadrados), situado no lugar denominado Arcados, naquele
município, registrado sob o nº 2.986, à fl. 1 do
Livro 3-E, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Passa Tempo.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se à construção de um centro de
convivência municipal.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2º, o
Município de Passa Tempo não houver procedido ao
registro do imóvel.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL