ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 639, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 - D.O. 31.10.19.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe
sobre o Código Estadual do Meio Ambiente
e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o art. 7º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Compete à Polícia Militar especializada e ao Corpo de Bombeiros Militar, em
conjunto com a SEMA, exercer a fiscalização e a autuação por infração à legislação de proteção ambiental, nos
termos do art. 96.”
Art. 2º Fica alterado o art. 96 da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96 São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar
processo administrativo:
I - os agentes de fiscalização do órgão estadual do meio ambiente;
II - a Polícia Militar especializada - Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental;
III - o Corpo de Bombeiros Militar, em circunstâncias que envolvam queimadas
ilegais, incêndios florestais e transporte de produtos perigosos, tóxicos ou nocivos à saúde humana.”
Art. 3º Fica alterado o art. 99 da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 99 Os autos de infração ambiental serão processados junto à SEMA, incluindo aqueles
lavrados pelos agentes do Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental e do Corpo de Bombeiros
Militar.”
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de outubro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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