










DECRETO Nº 37.870,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 1.010.104,30 em favor da Fundação de Atendimento Socioeducativo
– FUNASE.
 
O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo
10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011, e no
inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite autorizado para abertura
de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos
ou reativados, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor
da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, crédito suplementar no
valor de R$ 1.010.104,30 (hum milhão e dez mil, cento e quatro reais e trinta
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes
dos convênios, não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização
contida no artigo 31 da Lei nº 14.389, de 19 de
setembro de 2011, especificados no Anexo II do presente Decreto, e a seguir
discriminados:
 
- Convênio 113-2007, de
31/12/2007, celebrado com a Secretaria Especial de Direitos Humanos da
Presidência da República/União, e tendo por objeto a construção e reforma do
prédio para implantação de um Centro de atendimento Socioeducativo.
 
- Convênio 164/2008-SPM/PR -
Liberdade, de 09/12/2008, celebrado com a Secretaria Especial de Políticas para
as Mulheres/União, e tendo por objeto o Projeto “TECENDO A LIBERDADE” –
Garantir a formação continuada de adolescentes do sexo feminino que cumprem
medida de internação no CASE – Santa Luzia.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
2 de janeiro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
fevereiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
JOVALDO NUNES GOMES
Governador do Estado
em exercício
 
RAQUEL TEIXEIRA LYRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
OSCAR VICTOR VITAL
DOS SANTOS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 16 de fevereiro de 2012, pag
10, coluna 2)
 
No Preâmbulo,
 
Onde se lê:
 
“O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10 da Lei
nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011, e no inciso VI, do referido artigo,
que excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados”.
 
Leia-se:
 
“O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso VI, do referido artigo, que excetua do
limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por convênios novos ou reativados”.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.