CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 615/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.255/2019

AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Obriga as empresas fornecedoras de gás
natural residencial e comercial que atuam no
âmbito do Estado da Paraíba, a disponibilizar
de forma impressa no boleto mensal de
cobrança, ou em folha anexa, a fotografia do
equipamento de aferição no momento da
leitura do consumo, correspondente ao
período faturado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Ficam obrigadas as empresas fornecedoras de gás natural residencial e
comercial que atuam no âmbito do Estado da Paraíba, a disponibilizar de forma impressa
no boleto mensal de cobrança ou em folha anexa, fotografia do equipamento de aferição
aparecendo a quantidade de m³ (metro cúbico) de consumo mensal, no momento da
leitura, correspondente ao período faturado.
Art. 2° O não cumprimento da obrigatoriedade de disponibilização da fotografia
do equipamento de aferição no momento da leitura ensejará, por meio do PROCON, a
aplicação de sanções estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 24 de fevereiro de 2021.