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Lei 22614, de 24/07/2017 - Texto Original


Dispõe
sobre a desafetação dos trechos de rodovia que
especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de
Divinésia as áreas correspondentes.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Ficam desafetados os trechos da Rodovia MG-124
compreendidos entre o Km 69,900 e o Km 70,400, com a extensão
de 500m (quinhentos metros), e entre o Km 71,900 e o Km 72,800, com a
extensão de 900m (novecentos metros), ambos no Município
de Divinésia.


Art.
2º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Divinésia as áreas correspondentes aos trechos de
rodovia de que trata o art. 1º.
Parágrafo
único – As áreas a que se refere o caput
integrarão o perímetro urbano do Município de
Divinésia e destinam-se à instalação de
vias urbanas.


Art.
3º – As áreas objeto da doação de que
trata esta lei reverterão ao patrimônio do Estado se,
findo o prazo de cinco anos contados da publicação
desta lei, não lhes tiver sido dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 2º.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL