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LEI 17233, de 26/12/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Tupaciguara
o imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Tupaciguara imóvel com área de 12.758,50m² (doze
mil setecentos e cinqüenta e oito vírgula cinqüenta
metros quadrados), situado na Rua Bueno Brandão, s/nº,
naquele Município, registrado sob o nº 12.537, a fls. 136
do Livro 3-K, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Tupaciguara.
Parágrafo
único - O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se ao desenvolvimento de projetos educacionais para
atendimento comunitário.


Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se a finalidade prevista no parágrafo único
do art. 1º vier a ser desvirtuada.


Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena