ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.160, DE 01 DE JULHO DE 2020 - D.O. 02.07.20.
Autor: Deputado Valdir Barranco
Dispõe sobre a transparência nos contratos
emergenciais firmados pela Administração
Pública em razão da situação de
calamidade decorrente da pandemia do
coronavírus - covid-19.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a publicidade dos contratos celebrados pela Administração Pública do
Estado de Mato Grosso em caráter emergencial, decorrentes da pandemia de covid-19.
Art. 2º A Administração Pública Estadual deverá publicar, no sítio eletrônico da transparência, a
relação de todos os contratos que forem firmados em caráter emergencial, para conter o avanço da pandemia de covid-19 e
para amenizar as consequências do mesmo para a população.
Art. 3º A publicação deverá conter os seguintes dados:
I - nome e CNPJ/CPF das partes contratadas;
II - a motivação e justificativa do contrato emergencial;
III - o valor do contrato;
IV - o tempo do contrato.
Art. 4º O disposto nesta Lei se aplica a todos os contratos firmados pela Administração Pública em
caráter emergencial, decorrentes do período de calamidade causado pela pandemia de covid-19.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de julho de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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