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DECRETO Nº 913,  DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013  
Institui o Plano Estadual de Atração de Novos Negócios e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e  Considerando a necessidade de estabelecer prioridades para a execução dos programas constantes do Plano Plurianual; assegurar condições para o pleno desenvolvimento do Setor Produtivo do Estado do Pará; bem como normatizar, priorizar e agilizar, no âmbito dos órgãos de controle, regularização, licenciamento, análise e outorga de processos, os procedimentos com vistas à obtenção de maior celeridade no alcance dos resultados esperados,  D E C R E T A : Art. 1º Fica criado, na forma deste Decreto, o Plano Estadual de Atração de Novos Negócios - PANN, destinado a projetos estratégicos que visem à instalação, modernização, ampliação e expansões de empreendimentos que corroborem o Plano Plurianual, os quais passaram a ter prioridade absoluta em sua execução. § 1º A prioridade absoluta referida no caput dar-se-á por meio de Selo de Prioridade, o qual imprimirá celeridade à execução dos projetos considerados de máxima prioridade, visando à obtenção imediata de resultados de grande importância para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Pará, mediante remoção de entraves burocráticos, administrativos e normativos, bem como preferência na tramitação dos respectivos processos. § 2º Os titulares de órgãos e entidades, responsáveis pela tramitação dos processos, em quaisquer de suas fases, adotarão, no âmbito de suas competências, todas as providências necessárias para conferir celeridade à execução dos projetos com Selo de Prioridade, responsabilizando-se pelos atrasos injustificados. Art. 2º O Selo de Prioridade será concedido aos empreendimentos que atenderem, cumulativamente ou não, os seguintes critérios voltados à redução da pobreza e desigualdade social : I - implantarem seu projeto de investimento em município que possua a taxa de pobreza acima de 40,05%, de acordo com a apuração anual divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); II - agregarem valor à produção por meio da verticalização do insumo local; III - promoverem atividade econômica de bens ou serviços não existentes no Estado. Art. 3º À Secretaria Especial de Estado de Desenvolvimento Econômico e Incentivo à Produção compete decidir sobre a emissão do Selo de Prioridade, desde que o empreendimento atenda a pelo menos um dos critérios de concessão estabelecidos no artigo anterior e, nessa medida, obtenha Carta de Recomendação expedida pela Secretaria Executiva do PANN. Parágrafo único. A Carta de Recomendação referida no caput deste artigo deverá informar se o empreendimento atende a um dos critérios mencionados no art. 2° deste Decreto, inclusive fornecendo, sempre que necessário, esclarecimentos técnicos acerca do preenchimento do critério. Art. 4º A Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração será responsável pela execução do PANN, funcionando como sua Secretaria Executiva. Parágrafo único. A Secretaria Executiva do PANN deverá atuar em conjunto com as Secretarias de Estado encarregadas de executar os projetos, com vistas a conferir celeridade à tramitação de processo e remover obstáculos que possam comprometer os resultados, devendo: I - monitorar, avaliar e cobrar resultados; II - requisitar informações e relatórios; III - produzir e encaminhar relatórios bimestrais de execução, fiscalização e/ou informações gerenciais sobre o andamento da execução dos projetos com Selo de Prioridade ao Conselho de Desenvolvimento Econômico; IV - cobrar celeridade na apreciação dos processos em tramitação nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo; V - propor soluções legais simplificadas, com vistas a remover obstáculos burocráticos, administrativos, normativos, jurídicos e outros; VI - elaborar a Carta de Recomendação dos Requerimentos de Adesão protocolados. Art. 5º As Secretarias vinculadas à Secretaria Especial de Estado de Desenvolvimento Econômico e Incentivo à Produção, à Secretaria Especial de Estado de Infraestrutura e Logística para o Desenvolvimento Sustentável, a Secretaria de Estado da Fazenda, a Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda, e o Banco do Estado do Pará, bem como a Procuradoria Geral do Estado, a Defensoria Pública do Estado e a Auditoria Geral do Estado deverão adotar, no âmbito de suas competências, procedimentos internos que visem conferir prioridade à apreciação e liberação dos processos relacionados aos projetos identificados com Selo de Prioridade, quando em tramitação em suas unidades. § 1º Na análise e/ou encaminhamento dos processos a que se refere este artigo deverão os órgãos citados no caput imprimir celeridade máxima à sua análise, mediante a designação de servidores técnicos capacitados para realizá-la no âmbito de suas atribuições. § 2º Constatada falha processual e/ou irregularidade formal, deverão os órgãos especificados no caput proceder à imediata orientação, com a designação de servidor/técnico da área para solucionar a pendência no menor prazo. Art. 6º A Secretaria Executiva do Plano Estadual de Atração de Novos Negócios deverá comunicar ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e ao Governador do Estado qualquer dificuldade ou obstáculo verificado na execução dos Processos com Selo de Prioridade, indicando o órgão/entidade responsável pela execução e as providências tomadas. Art. 7º Os órgãos e entidades estaduais envolvidos na apreciação e liberação de projetos identificados com o Selo de Prioridade deverão responsabilizar-se pela gestão do processo, inclusive designando o responsável pelo PANN em seu respectivo âmbito. Parágrafo único. Os documentos normativos, processuais ou informativos, publicações, bem como qualquer produto ou material de divulgação e marketing referente aos projetos/ações do Plano Estadual de Atração de Novos Negócios deverão conter, obrigatoriamente, identificação completa, a qual será composta : I - pelo título: Plano Estadual de Atração de Novos Negócios; II - pela logomarca específica de identificação “Selo de Prioridade”. Art. 8º O empreendedor que requerer a inserção de seu projeto/ação no PANN deverá protocolar, junto à Secretaria Executiva do PANN, Requerimento de Adesão constante do Anexo Único deste Decreto, do qual deverão constar, no mínimo, as seguintes informações: a) dados gerais da empresa; b) memorial descritivo do projeto; c) valor do investimento; d) número de empregos diretos e indiretos a serem propostos pelo projeto na fase de Instalação e Operação; e) qualificação e quantidade de mão de obra para fase de instalação e operação; f) localização do projeto; g) cronograma de instalação e operação; h) metodologia para garantir a contratação da mão de obra local; i) metodologia para compras locais de insumos e serviços; j) vantagens sociais e econômicas proporcionadas pelo projeto ao Estado do Pará. Art. 9º Ficam criados os seguintes instrumentos no âmbito do PANN : I - Requerimento de Adesão, a ser protocolado pelo empreendedor junto à Secretaria Executiva do PANN; II - Carta de Recomendação ao Selo de Prioridade, emitida pela Secretaria Executiva do PANN; III - Selo de Prioridade, emitido e publicado no Diário Oficial do Estado pela Secretaria Especial de Estado de Desenvolvimento Econômico e Incentivo à Produção; Art. 10. Fica o Conselho de Desenvolvimento Econômico - CDE encarregado de acompanhar e avaliar os resultados do PANN. Art. 11. Todos os projetos estratégicos protocolados em órgãos mencionados no art. 5º, datados a partir de 1º de janeiro de 2013, poderão encaminhar seu Requerimento de Adesão à Secretaria Executiva do PANN, a fim de que seja avaliada a possibilidade de receber o Selo de Prioridade. Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de dezembro de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado Anexo Único : http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2013/12/06.12.caderno.01.pdf

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 06/12/2013