


DECRETO Nş 15.676 DE 05/19/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 15.676, DE 19 DE MAIO DE 2021.


Altera a redaçăo e acrescenta dispositivos aos anexos e ao subanexo ao Regulamento do ICMS, nos termos que especifica.



Publicado no Diário Oficial nş 10.513, de 20 de maio de 2021, páginas 5 e 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar ŕ legislaçăo tributária estadual as alteraçőes do Convęnio ICMS 52/91, implementadas pelos Convęnios ICMS 115/20 e 146/20, bem como do Convęnio ICMS 03/90, implementada pelo Convęnio ICMS 135/20, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1° O Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:

“Art. 34. Ficam isentas as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela Agęncia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP (Convs. ICMS 03/90, 05/99, 135/20).

Parágrafo único. O trânsito das mercadorias previstas neste artigo até o estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela ANP deverá ser acompanhado por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, emitida pelo destinatário, como operaçăo de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissăo de documento fiscal. (Convs. ICMS 75/95 e 135/20).” (NR)

“Art. 78. .........................

......................................

§ 3ş ..............................:

......................................

II - obriga o contribuinte a consignar a sua opçăo pelo crédito presumido, no Registro de Utilizaçăo de Documentos Fiscais e Termos de Ocorręncias Eletrônico (e-RUDFTO) de que trata Subanexo XXIV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, até o dia dez do męs seguinte ao do início da utilizaçăo do referido crédito.

......................................

§ 5ş O contribuinte optante pelo crédito presumido que pretender retornar ao sistema normal de tributaçăo deve consignar a opçăo pelo retorno ao referido sistema, no Registro de Utilizaçăo de Documentos Fiscais e Termos de Ocorręncias Eletrônico (e-RUDFTO) de que trata o Subanexo XXIV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da consignaçăo.

..............................” (NR)

Art. 2° O Subanexo II – Máquinas e Implementos Agrícolas, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:



ItemDESCRIÇĂONCM/SH
“...........................................................................................................................................
10.1Aparelho para projetar, dispersar ou pulverizar fungicidas, inseticidas e outros produtos para combate a pragas, de uso agrícola, manuais8424.41.00
10.2Outros aparelhos para projetar, dispersar ou pulverizar fungicidas, inseticidas e outros produtos para combate a pragas, de uso agrícola8424.49.00
..............................................................................................................................................
13.4Outros plantadores e transplantadores8432.31.90
13.5Espalhadores de estrume e distribuidores de adubos (fertilizantes)8432.41.00 8432.42.00
......................................................................................................................................”(NR)


Art. 3ş O Anexo XV – Das Obrigaçőes Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 159. .........................:

.........................................

§ 4ş O registro das informaçőes no Registro de Utilizaçăo de Documentos Fiscais e Termos de Ocorręncias Eletrônico (e-RUDFTO), de que trata o Subanexo XXIV a este Anexo dispensa a obrigaçăo de enviar ŕ Secretaria de Estado do Fazenda a indicaçăo do número da folha em que se encontra consignado o evento ou a opçăo, como nas hipóteses previstas no inciso II do § 1ş-A do art. 64-B e no inciso II do § 2ş do art. 65-A, ambos do Anexo I ao Regulamento do ICMS.” (NR)

Art. 4ş Revogam-se as alíneas “a” e “b” do inciso II do § 3ş e os incisos I e II do § 5ş, todos do art. 78 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos:

I - a contar de 4 de novembro de 2020, em relaçăo a alteraçăo do item 13.4, do Subanexo II – Máquinas e Implementos Agrícolas, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS;

II - a contar de 1ş de março de 2021, em relaçăo as alteraçőes do art. 78 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e ao acréscimo no art. 159 do Anexo XV – Das Obrigaçőes Acessórias, ao Regulamento do ICMS;

III - a contar de 29 de dezembro de 2020, em relaçăo aos demais dispositivos.

Campo Grande, 19 de maio de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda