










DECRETO
Nº 43.803, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
 
Autoriza
a terceirização da industrialização dos produtos incentivados pelo Decreto nº 39.338, de 25 de abril de 2013, e pelo Decreto nº 41.630, de 16 de abril de 2015, da empresa
CERVEJARIA PETRÓPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA., em outros Estados da Federação.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 068, de 28 de agosto de 2015, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 152,
de 16 de outubro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica autorizada a terceirização da industrialização de produtos incentivados
pelo Decreto nº 39.338, de 25 de abril de 2013, e
pelo Decreto nº 41.630, de 16 de abril de 2015, da
empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA., estabelecida na Rodovia BR –
 101, km 37,50, Mangabeira, Itapissuma - PE, com CNPJ nº 16.622.166/0001-80 e
CACEPE nº 0496338-56, conforme previsto no § 4º do art. 4º e no § 19 do art. 5°
da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, com as
seguintes empresas:
 
I
- CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A., CNPJ nº 73.410.326/0009-18, localizada na Rodovia
116, s/n, km 50, Serra do Capim, Teresópolis - RJ;
 
II
- CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A., CNPJ n° 73.410.326/0004-03, localizada  na Rua
Trajano de Paula Filho, nº 199, Pedra do Rio, Petrópolis - RJ;
 
III
- CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A., CNPJ n° 73.410.326/0003-22, localizada na Estrada
Municipal Batista Favoretti, n° 350, Água Branca, Boituva - SP;
 
IV
- CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA., CNPJ nº 08.415.791/0001-22,
localizada na Avenida Bonifácio Sachetti, nº 4.714, Distrito Industrial Augusto
B. Razia, Rondonópolis - MT; e
 
V
- CERVEJARIA PETRÓPOLIS DA BAHIA LTDA., CNPJ nº 15.350.602/0001-46, localizada
na Rodovia BR 101, km 114, s/n, Narandiba, Alagoinhas - BA.
 
Art.
2º A autorização prevista no art. 1° fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I
- produtos beneficiados: cerveja - NBM/SH 2203.00.00; água mineral sem gás -
NBM/SH 2201.10.00; água mineral com gás - NBM/SH 2201.10.00; refrigerante -
NBM/SH 2202.10.00; energético - NBM/SH 2202.90.00; cerveja sem álcool - NBM/SH
2202.90.00; isotônico - NBM/SH 2202.90.00; vodca ice – NBM/SH 2208.90.00; vodca
– NBM/SH 2208.60.00 e chope – NBM/SH 2203.00.00;
 
II
- prazo da terceirização: 12 (doze) meses contados a partir de 1º de abril de
2016;
 
III
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 76,5%
(setenta e seis vírgula cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal, correspondente a 90% (noventa por cento) do
percentual máximo previsto para a Mesorregião Metropolitana;
 
IV
- não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º
do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
V
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização.
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo transferido nos
termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de abril de 2016.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 29 de novembro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.