


DECRETO Nº 14.829 DE 09/06/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.829, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017.


Autoriza, em caráter excepcional e nos termos que especifica, o pagamento de bolsa aos profissionais envolvidos em atividades do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.490, de 11 de setembro de 2017, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Federal nº 12.513, de 26 de outubro de 2011; nas Portarias MEC nº 184, de 12 de março de 2012, e nº 817, de 13 de agosto de 2015; nas Resoluçơes MEC/FNDE-CD nº 62, de 11 de novembro de 2011; nº 23, de 28 de junho de 2012, e nº 08 de 20 de março de 2013, e no Termo de Adesăo de Mato Grosso do Sul ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC),

D E C R E T A:

Art. 1º Fica a Secretaria de Estado de Educaçăo autorizada, em caráter excepcional e nos termos que especifica, a efetuar o pagamento de Bolsa aos profissionais envolvidos nas atividades do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC) e que exerçam funçơes de coordenaçăo, supervisăo, docência, orientaçăo e de apoio a atividades acadêmicas e administrativas.

Art. 2º Os profissionais integrantes da Rede Estadual de Ensino poderăo receber bolsa pela participaçăo nas atividades do PRONATEC, desde que possuam formaçăo e experiência compatíveis com as responsabilidades relativas às atribuiçơes a serem assumidas e năo haja prejuízo à sua carga horária regular de trabalho e ao plano de metas acordado pela Secretaria de Estado de Educaçăo.

§ 1º Os profissionais integrantes da Rede Estadual de Ensino que desempenharăo as funçơes de supervisăo, docência, orientaçăo e de apoio a atividades acadêmicas e administrativas serăo selecionados dentre aqueles que atendam aos requisitos constantes no caput deste artigo e de acordo com as regras estabelecidas em Edital de Seleçăo Pública Simplificada.

§ 2º Poderăo, ainda, participar do processo de seleçăo referido no § 1º deste artigo profissionais năo integrantes da Rede Estadual de Ensino, desde que atendam aos critérios estabelecidos no respectivo Edital, sendo imprescindível, nesse caso, dentre outros requisitos editalícios, a comprovaçăo da capacidade técnica e da formaçăo adequada para o desempenho das respectivas atribuiçơes.

§ 3º A escolha de profissionais năo integrantes da Rede Estadual de Ensino fica condicionada ao năo preenchimento das vagas por profissionais integrantes da respectiva Rede, os quais têm preferência no processo seletivo.

Art. 3º As funçơes de coordenador-geral e de coordenador-adjunto, quando houver, serăo exercidas exclusivamente por profissionais integrantes da Rede Estadual de Ensino, mediante livre indicaçăo do Secretário de Estado de Educaçăo, por ato específico.

Art. 4º As atribuiçơes e a carga horária dos bolsistas integrantes da Rede Estadual de Ensino năo poderăo conflitar com suas funçơes e carga horária regulares de trabalho, nem comprometer a qualidade, o bom andamento e o atendimento do plano de metas da Instituiçăo, devendo o beneficiário apresentar declaraçăo nesse sentido.

Parágrafo único. É vedado o acúmulo, por um mesmo profissional, integrante ou năo da Rede Estadual de Ensino, de bolsas para exercício das diferentes atribuiçơes previstas no art. 1º deste Decreto, excetuada a docência, sendo de 20 (vinte) horas semanais a carga horária máxima em atividades vinculadas à Bolsa Formaçăo.

Art. 5º A concessăo de bolsas aos profissionais envolvidos nas atividades do PRONATEC observará as seguintes condiçơes:

I - carga horária semanal de dedicaçăo ao Programa, para os integrantes ou năo da Rede Estadual de Ensino, limitada a 20 (vinte) horas semanais, incluída nesse teto as horas objeto da cumulaçăo admitida nos termos do parágrafo único do art. 4º deste Decreto;

II - autorizaçăo prévia do setor de recursos humanos da Secretaria de Estado de Educaçăo para os integrantes da Rede Estadual de Ensino;

III - incidência, quando do pagamento da bolsa, dos descontos tributários e das contribuiçơes cabíveis.

Art. 6º As atividades exercidas pelos profissionais no âmbito do PRONATEC năo caracterizam vínculo empregatício e os valores recebidos a título de bolsa năo se incorporam, para qualquer efeito, ao vencimento, salário, remuneraçăo, proventos, subsídios ou a qualquer espécie de remuneraçăo e năo serăo considerados ou computados para fins de concessăo ou de cálculo de vantagens financeiras de qualquer natureza, inclusive verbas previdenciárias, adicional de férias e décimo terceiro salário.

Art. 7º À Secretaria de Estado de Educaçăo compete:

I - observar e fazer cumprir todas as normas e regulamentos estabelecidos pela Uniăo para o PRONATEC, na sua esfera de atribuiçăo;

II - submeter-se às orientaçơes divulgadas pela Secretaria de Educaçăo Profissional e Tecnológica do Ministério da Educaçăo (SETEC-MEC) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaçăo (FNDE);

III - receber e aplicar os recursos financeiros repassados pelo FNDE-MEC de acordo com as determinaçơes da Lei Federal nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e demais regulamentos, visando à efetividade das açơes do PRONATEC;

IV - regulamentar a oferta de cursos, o quantitativo de vagas, o acesso, a seleçăo de candidatos à bolsa-formaçăo, a seleçăo de profissionais para atuaçăo no âmbito dos cursos do PRONATEC e a atribuiçăo das atividades a serem desenvolvidas;

V - prestar suporte técnico e operacional para a operacionalizaçăo do PRONATEC no âmbito da Rede Estadual de Ensino;

VI - garantir a certificaçăo aos beneficiários dos cursos do PRONATEC, desde que tenham o aproveitamento satisfatório conforme as regras estabelecidas;

VII - regulamentar as disposiçơes deste Decreto e as relativas:

a) à alimentaçăo escolar, ao transporte escolar e ao estágio de estudantes participantes dos cursos do PRONATEC;

b) ao material pedagógico e didático e à manutençăo das escolas.

Art. 8º Os recursos financeiros a serem utilizados para o pagamento de bolsa aos profissionais selecionados para as atividades do PRONATEC serăo provenientes do montante transferido ao Estado de Mato Grosso do Sul pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaçăo (FNDE-MEC), à conta do PRONATEC.

Parágrafo único. Os valores a serem pagos, a título de bolsa aos profissionais de que trata este Decreto, serăo estabelecidos pela Secretaria de Estado de Educaçăo por meio de Resoluçăo específica, atendendo às diretrizes nacionais.

Art. 9º Aplicam-se às disposiçơes deste Decreto, no que couber, às atividades relativas às açơes da Rede e-Tec e Médio-Tec, previstas na Portaria MEC nº 817, de 13 de agosto de 2015, com observância ao disposto nos respectivos Manuais de Gestăo de cada uma das açơes referidas.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 11. Revoga-se o Decreto nº 13.496, de 3 de outubro de 2012.

Campo Grande, 6 de setembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educaçăo