ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 224/2019
PROJETO DE LEI N° 889/2019
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Altera as Leis nOs5.123, de 27 de janeiro de
1989, 6.379, de 2 de dezembro de 1996, 10.094,
de 27 de setembro de 2013, 11.007, de 06 de
novembro de 2017 e 11.031, de 12 de dezembro
de 2017, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art.1° A Lei n? 5.123, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar:
I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos do art. 6°:
a) alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso I do "caput":
"a) com valor até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), 2% (dois por cento);
b) com valor acima de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e até R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), 4% (quatro por cento);
c) com valor acima de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e até R$
290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), 6% (seis por cento);
d) com valor acima de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), 8% (oito por
cento);";
b) alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso II do "caput":
"a) com valor até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), 2% (dois por cento);
b) com valor acima de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e até R$ 590.000,00
(quinhentos e noventa mil reais), 4% (quatro por cento);
c) com valor acima de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais) e até R$
1.180.000,00 (um milhão, cento e oitenta mil reais), 6% (seis por cento);


d) com valor acima de R$ 1.180.000,00 (um milhão, cento e oitenta mil reais), 8%
(oito por cento).";
II - acrescida dos seguintes dispositivos ao art. 5°, com as respectivas redações:
a) inciso VII ao "caput":
"VII - a doação de recursos financeiros, entre parentes de 1° (primeiro) grau, para
aquisição de veículo automotor com isenção de ICMS e IPVA para pessoas com deficiência
tisica, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, nos termos definidos no Decreto n"

33.616, de 14 de dezembro de 2012 e na Lei n° 11.007, de 06 de novembro de 2017,
observado o disposto no § 3° deste artigo.";

"§ 3° A doação de que trata o inciso VII do "caput" deste artigo limita-se a recursos
financeiros no montante necessário para a aquisição de um único veículo no valor definido
na legislação de isenção de ICMS e de IPVA.

Art. 2° A Lei n" 6.379, de 2 de dezembro de 1996, passa a vigorar:
I - com nova redação dada aos incisos VI, VII, IX a XI do "caput" do art. 13:
"VI - na hipótese do inciso X do "caput" do art. 12, o valor da prestação do serviço,
acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização, bem como
do valor do ICMS devido na prestação;
VII - na hipótese do inciso XI do "caput" do art. 12, o valor da operação acrescido do
valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e do ICMS devido na
operação, quando for o caso, e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário;";
"IX - na hipótese do inciso XIII do "caput" do art. 12, o valor obtido nos seguintes
termos:
a) do valor da prestação realizada na unidade federada de origem, exclui-se o
respectivo ICMS;
b) ao valor encontrado na forma da alínea "a" deste inciso, inclui-se o montante
equivalente ao imposto devido na prestação, utilizando-se para tanto a alíquota interna, nos
termos do § 10 deste artigo;
X - na hipótese do inciso XIV do "caput" do art. 12, o valor obtido nos seguintes
termos:
a) do valor da operação realizada na unidade federada de origem, exclui-se o
respectivo ICMS;
b) ao valor encontrado na forma da alínea "a" deste inciso, inclui-se o montante
equivalente ao imposto devido na operação, utilizando-se para tanto a alíquota interna, nos
termos do § 10 deste artigo;";


XI - nas hipóteses dos incisos XV e XVI do "caput" do art. 12, o valor obtido nos
seguintes termos:
a) do valor da operação realizada na unidade federada de origem, exclui-se o
respectivo ICMS;
b) ao valor encontrado na forma da alínea "a" deste inciso, inclui-se o montante
equivalente ao imposto devido na prestação, utilizando-se para tanto a alíquota interna, nos
termos do § 1° deste artigo;";

II - acrescida da alínea "g" ao inciso XII do "caput" do art. 85, com a respectiva
redação:
"g) saídas de vasilhames de 20 (vinte) litros contendo água mineral natural, água
natural ou água adicionada de sais em quantidade superior à emissão de selos fiscais - 1
(uma) UFR-PB por vasilhame desacompanhado de selo fiscal, limitada a 500 (quinhentas)
UFR-PB por exercício.";
III - com o § 6° do art. 4° revogado.
Art. 3° A Lei n? 10.094, de 27 de setembro de 2013, passa a vigorar com nova
redação dada aos seguintes dispositivos:
I - "caput" e § 7°, do art. 96:
"Art, 96. Os bens ou mercadorias declaradas abandonadas por decisão
administrativa irreformável da Secretaria de Estado da Fazenda deverão ser destinadas para
leilão, doação, incorporação ou destruição.";
"§ 7° Na hipótese dos bens ou das mercadorias aprendidas estarem assegurando o
valor do crédito tributário exigido e sejam declaradas abandonadas em decisão
administrativa irreformável da Secretaria de Estado da Fazenda e, posteriormente, destinadas
à doação, à incorporação ou à destruição, nos termos desta Lei, o citado crédito tributário
será declarado extinto.";
II - "caput" do art. 97:
"Art. 97. O Secretário Executivo da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda é a
autoridade competente para determinar a modalidade de destinação que deverá ser aplicada
aos bens ou às mercadorias abandonadas, administradas pela Secretaria de Estado da
Fazenda.";
III - art. 98:
"Art. 98. Determinada a venda em leilão, a comissão de leilão, mediante despacho
exarado no processo, designará 2 (dois) servidores fazendários para classificarem e
avaliarem os bens ou as mercadorias.";


IV - art. 99:
"Art. 99. A comissão de leilão será designada pelo Secretário Executivo da Receita
da Secretaria de Estado da Fazenda, e integrada por, no mínimo, 3 (três) servidores públicos
em exercício na Secretaria de Estado da Fazenda, cabendo a um deles a presidência da
mencionada comissão.
Parágrafo único. Não poderão participar da comissão de leilão, os auditores fiscais
que sejam responsáveis por apreensão de mercadorias e os servidores responsáveis pelo
controle fisico dos bens ou das mercadorias e por movimentações contábeis no Sistema de
Controle de Mercadorias Apreendidas - CMA, no âmbito da Secretaria de Estado da
Fazenda.";
V - "caput" do art. 101:
"Art. 101. O edital será publicado no Diário Oficial Eletrônico -DOe-SEFAZ, no
endereço da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet, determinando o local, o dia e a
hora da realização do leilão em primeira e segunda praças, e discriminando os bens ou as
mercadorias oferecidas à licitação.";
VI-art.I05:
"Art. 105. Se não houver licitante em nenhuma das praças, ou quando as ofertas
forem inferiores a 50% (cinquenta por cento) do preço de avaliação, o presidente da
comissão de leilão exporá o caso ao Secretário Executivo da Receita da Secretaria de Estado
da Fazenda para que o resolva como for mais conveniente ao interesse da Fazenda
Estadual.";
VII - art. 115:
"Art. 115. Competirá ao Secretário de Estado da Fazenda a edição de normas
necessárias ao funcionamento da comissão de leilão, bem como o estabelecimento de regras
a serem utilizadas na incorporação, na doação e na destruição de bens ou mercadorias
apreendidas e/ou abandonadas.";
VIII - art. 116:
"Art. 116. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá estabelecer parcerias, realizar
convênios ou contratar empresas, instituições ou órgãos públicos, objetivando a destruição
ou inutilização dos bens ou das mercadorias, observadas, no que couber, a Lei n" 8.666, de
21 de junho de 1993, bem como a legislação ambiental.
Parágrafo único. A destruição ou inutilização de mercadorias será acompanhada por
comissão própria, designada pelo Secretário Executivo da Receita da Secretaria de Estado da
Fazenda, integrada por, no mínimo, 3 (três) servidores públicos em exercício na Secretaria
de Estado da Fazenda.".

Art. 4° O inciso I do § 10 e o § 17 do art. 4° da Lei n° 11.007, de 06 de novembro de
2017, passam a vigorar com as seguintes redações:


•

"I - transmissão do veículo, a qualquer título, a pessoa que não faça jus ao mesmo
tratamento fiscal, dentro dos prazos a seguir indicados:
a) 2 (dois) anos da data da aquisição, para as isenções constantes nos incisos IV, X,
XI, XIII e XIV do "caput" deste artigo;
b) 4 (quatro) anos da data da aquisição para as isenções constantes nos incisos VI e
XII do "caput" deste artigo;";
"§ 17. As determinações do Ministério do Turismo - Mtur de que trata o § 15 deste
artigo, referem-se, apenas, aos requisitos para cadastro do veículo na qualidade de transporte
de turismo perante o Ministério de Turismo, comprovando-se seu preenchimento com o
mero cadastro do veículo na qualidade de transporte de turismo no Cadastro dos Prestadores
de Serviços Turísticos - Cadastur, independentemente do referido transporte ser a atividade
econômica primária ou secundária da pessoa.".
Art, 5° O art. 2° da Lei n" 11.031, de 12 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2° O beneficio previsto no art. 1°desta Lei será concedido na forma de redução
do percentual efetivo do ICMS devido mensalmente pelas microempresas e empresas de
pequeno porte, considerando a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do
período de apuração, e determinado de acordo com o Anexo Único desta Lei, nos termos do
§ 20 do art. 18 da Lei Complementar n? 123, de 14 de dezembro de 2006 e dos arts. 31 e 32
da Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018.".
Art, 6° Ficam convalidados os atos praticados com base nas disposições contidas no
art. 5° desta Lei no período de 1° de agosto de 2018 até a data de sua publicação.
Art, 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em
relação:
I - ao inciso II do art. 1°e inciso I do art. 2°, a partir de 1° de janeiro de 2020;
II - aos demais dispositivos, a partir de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 16 de outubro de 2019.