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Entenda a norma


LEI 15082, de 27/04/2004 de 27/04/2004 (Texto Original)


Dispõe sobre rios de preservação permanente e dá
outras providências.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art. 1°
- Consideram-se rios de preservação permanente os
cursos de água ou trechos destes com características
excepcionais de beleza ou dotados de valor ecológico,
histórico ou turístico, em ambientes silvestres
naturais ou pouco alterados.


Art.
2° - A
declaração como rio de preservação
permanente visa a:
I -
manter o equilíbrio ecológico e a biodiversidade dos
ecossistemas aquáticos e marginais;
II -
proteger paisagens naturais pouco alteradas, de beleza cênica
notável;
III -
favorecer condições para a educação
ambiental e a recreação em contato com a natureza;
IV -
proporcionar o desenvolvimento de práticas náuticas em
equilíbrio com a natureza;
V -
favorecer condições para a pesca amadorística e
desenvolver a pesca turística.


Art. 3°
- Ficam proibidos, no rio de preservação permanente:
I - a
modificação do leito e das margens, ressalvada a
competência da União sobre os rios de seu domínio;
II - o
revolvimento de sedimentos para a lavra de recursos minerais;
III - o
exercício de atividade que ameace extinguir espécie da
fauna aquática ou que possa colocar em risco o equilíbrio
dos ecossistemas;
IV - a
utilização de recursos hídricos ou execução
de obras ou serviços com eles relacionados que estejam em
desacordo com os objetivos de preservação expressos no
art. 2° desta lei.


Art. 4°
- (Vetado).


Art. 5°
- São rios de preservação permanente:
I - o
rio Cipó, afluente do rio Paraúna, e seus tributários,
integrantes da bacia hidrográfica do rio das Velhas;
II - o
rio São Francisco, no trecho que se inicia imediatamente a
jusante da barragem hidrelétrica de Três Marias e vai
até o ponto logo a jusante da cachoeira de Pirapora;
III -
os rios Pandeiros e Peruaçu, integrantes da bacia hidrográfica
do rio São Francisco;
IV - o
rio Jequitinhonha e seus afluentes, no trecho entre a nascente e a
confluência com o rio Tabatinga;
V - o
rio Grande e seus afluentes, no trecho entre a nascente e o ponto de
montante do remanso do lago da barragem de Camargos.


Art. 6°
- Ficam revogadas a Lei n° 10.629, de 16 de janeiro de 1992, e a
Lei n° 12.016, de 15 de dezembro de 1995, cujas disposições
se consolidam nos termos desta lei.


Art. 7°
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 8°
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 27 de abril de
2004.


Deputado
Mauri Torres - Presidente
Deputado
Antônio Andrade - 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário