


DECRETO Nº 12.091 DE 04/25/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.091, DE 25 DE ABRIL DE 2006.


Prorroga prazo de benefício fiscal e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.715, de 26 de abril de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto nos Convênios ICMS 03/06, 09/06 e 20/06,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo estabelecido no art. 60-B (mandioca) do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, para até 30 de outubro de 2006. 

Art. 2° Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, 

I - o art. 25-A, com a seguinte redação:

“GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA

Art. 25-A. Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2007, as transferências de bens indicados no Subanexo X a este Anexo destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia. (Conv. ICMS 09/2006)

§ 1° O benefício previsto neste artigo somente se aplica aos bens transferidos dentro do território nacional pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil (TBG).

§ 2° A fruição do benefício a que se refere este artigo fica condicionada à comprovação do efetivo emprego dos bens na manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia.

§ 3° Fica dispensado o estorno do crédito do imposto,  previsto no art. 72 da Lei n. 1810, de 22 de dezembro de 1997, nas transferências contempladas com a isenção  prevista neste artigo.”;

II - o art. 40-A, com a seguinte redação:

“REPORTO
 
Art. 40-A.  Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2007, as saídas internas de bens relacionados no Anexo único ao Convênio ICMS 03/06, de 24 de março de 2006, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO, instituído pela Lei n°. 11.033, de 21 de dezembro de 2004. (Conv. ICMS 03/06)

§ 1° O benefício previsto neste artigo fica condicionado:

I - à integral desoneração dos impostos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei n°. 11.033/04, ao referido bem;

II - à integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO e seu efetivo uso, na execução dos serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

§ 2° A inobservância das condições previstas no § 1°, inclusive a não conversão, por qualquer motivo, da suspensão do Imposto de Importação e do IPI em isenção, acarreta a obrigação do recolhimento do imposto acrescido de multa de mora e de juros moratórios.”.

Art. 3º Fica acrescentado o Subanexo X ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, que fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - desde 18 de abril de 2006, quanto ao disposto nos arts. 2° e 3°;

II - a partir de 1° de maio, quanto ao disposto no art. 1°.

Campo Grande, 25 de abril de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle

ANEXO  I
DOS  BENEFÍCIOS  FISCAIS

SUBANEXO  X
Dos Equipamentos Destinados ao Gasoduto Brasil-Bolívia
(Art. 25-A do Anexo I ao RICMS - Conv. ICMS 09/06)

        Equipamentos e peças a serem utilizados na manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia
ItemDescriçãoCódigo NCMDescrição do Código NCM
1Turbina Taurus 60 e Mars1008411.82.00turborreatores, turbopropulsores e outras turbinas a gás de potência superior à 5.000kw
2Turbina Saturno e Centauro8411.81.00turborreatores, turbopropulsores e outras turbinas a gás de potência não superior à 5.000kw
3Bundle do compressor MHI8414.80.38bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores; coifas aspirantes (exaustores*) para extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes-outros compressores centrífugos
4Máquina de hot tapping e Estações de entrega tipo I, II, III, IV, V e VI8479.89.99máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições deste capítulo.
5Geradores Waukesha8502.39.00grupos eletrogêneos e conversores rotativos, elétricos-outros grupos eletrogêneos
6Válvula esfera de bloqueio 36", 32", 24", 20", 18" e 16"8481.80.95válvulas tipo esfera
7Válvula de controle de pressão 12",6", 4", 3", 2" e 1"8481.10.00válvulas redutoras de pressão
8válvula de controle de vazão 20", 14", 12", 10", 8" e 6"8481.80.97válvulas tipo borboleta
9válvula de retenção8481.30.00válvulas de retenção
10filtro scrubber, ciclone e cartucho8421.39.90centrifugadores, incluídos os secadores centrífugos; aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases
11aquecedor a gás8419.11.00aparelhos e dispositivos, mesmo aquecidos eletricamente (exceto os fornos e outros aparelhos da posição 85.14), para tratamento de matérias por meio de operações que impliquem mudança de temperatura, tais como aquecimento, cozimento, torrefação, destilação, retificação, esterilização, pasteurização, estufagem, secagem, evaporação, vaporização, condensação ou arrefecimento, exceto os de uso doméstico; aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação, de aquecimento instantâneo, a gás
12medidor de vazão tipo turbina9028.10.11contadores de gases, líquidos ou de eletricidade, incluídos os aparelhos para sua aferição - dos tipos utilizados em postos (estações) de serviço ou garagens
13medidor de vazão ultrassônico9028.10.19contadores de gases, líquidos ou de eletricidade, incluídos os aparelhos para sua aferição
14Unidades de filtragem, aquecimento, redução, medição e lubrificação8479.90.90Máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições deste capítulo.
15Motocompressor alternativo8114.8031Bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores; coifas aspirantes (exaustores*) para  extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes – outros – de pistão.
16Tubos de aço7305.11.00Outros tubos (por exemplo: soldados ou rebitados), de seção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, de ferro ou aço-soldado longitudinalmente
17Vaso de pressão7311.00.00Recipientes para gases comprimidos  ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço






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