ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.967, DE 27 DE AGOSTO DE 2008 - D.O. 27.08.08.
Autor: Deputado Alexandre Cesar

Veda a restrição de acesso a edifícios de qualquer
natureza, em virtude de raça, cor ou condição social.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º É vedado restringir o acesso de pessoas às unidades de qualquer edifício, mediante a
discriminação do uso de entradas, elevadores e escadas dos prédios, em virtude de raça, cor, sexo, condição social ou por
motivo de doença não contagiosa por contato social.
§ 1º O Poder Executivo providenciará, por meio de seus órgãos, a apuração de qualquer
violação às disposições desta lei.
§ 2º Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar aos órgãos competentes infração ao
estabelecido nesta lei, sendo-lhe devido,quando solicitado, relato escrito acerca da apuração de sua denúncia.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta lei implicará multa de 200 (duzentas) UPF/MT (Unidade
Padrão Fiscal) ao infrator, acrescida de 30% (trinta por cento) cumulativos a cada reincidência, sem prejuízo das demais
penalidades cabíveis.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a fiscalização do cumprimento desta lei no prazo de 90
(noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de agosto de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.