CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 870/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.667/2021
AUTORIA: DEPUTADO BRANCO MENDES

Proíbe a lotação máxima, em veículos que
realizam o transporte intermunicipal de
passageiros, no Estado da Paraíba, enquanto
perdurar o período da pandemia da Covid-19 e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica proibida a lotação máxima de passageiros em veículos que realizam
o transporte intermunicipal, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19, de acordo com
a vigência dos decretos de calamidade pública ou quarentena no Estado da Paraíba.
Art. 2º Para que se cumpra esta Lei, não será permitida a viagem de passageiros
em pé, salvo motivo de força maior, devidamente justificado por escrito, acompanhados
dos instrumentos comprobatórios.
Art. 3º Só serão permitidos passageiros nas poltronas, respeitando o
distanciamento seguro para evitar o risco de contaminação pela Covid-19.
Art. 4º As empresas permissionárias de transporte público deverão readequar suas
linhas para que não faltem ônibus nos horários de pico, de forma a atender o público que
precisa do transporte.
Art. 5º O descumprimento desta Lei acarretará multa às empresas, privadas ou
permissionárias, que realizam o transporte intermunicipal de passageiros no Estado da
Paraíba, de 500 (quinhentas) UFR- PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da
Paraíba), de acordo com a vigência dos decretos de calamidade pública ou quarentena no
Estado da Paraíba, em decorrência da Covid-19.
§1º O valor da multa será dobrado a cada reincidência, limitando-se a 04 (quatro)
punições.
§2º Na 5ª (quinta) punição, será revogada a permissão ou concessão de
funcionamento das empresas que realizam o transporte coletivo intermunicipal na
Paraíba.


§3º Os valores arrecadados provenientes da aplicação dessas multas deverão ser
destinados, exclusivamente, para aquisição de insumos e equipamentos hospitalares
destinados ao combate e proliferação da epidemia da Covid-19.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 18 de junho de 2021.