










DECRETO
Nº 33.049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009.
 
Dispõe sobre
a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 25.910, de 26 de setembro de 2003, e
alterações, à empresa CORN PRODUCTS BRASIL - INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 22/2008, de 23 de dezembro de 2008, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício
CONDIC nº 008/2009, de 13 de janeiro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica renovado, a partir do mês subseqüente ao da publicação do presente
Decreto até 31 de dezembro de 2018, o prazo de fruição dos incentivos do
PRODEPE de que trata o Decreto nº 25.910, de 26 de
setembro de 2003, e alterações, concedido à empresa CORN PRODUCTS BRASIL -
INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101, Km 93,3, Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº 01.730.520/0011-94 e CACEPE nº 0017314-24,
nos termos do inciso III e do § 15, II, do art. 5º da Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º No período de 01 de janeiro de 2009 até o último dia do mês da
publicação do presente Decreto, aplicam-se aos incentivos concedidos à empresa CORN
PRODUCTS BRASIL - INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA. as disposições contidas nos Decretos nº 30.684, de 09 de agosto de 2007, e nº 32.013, de 29 de junho de 2008.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de fevereiro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.