










DECRETO
Nº 33.427, DE 26 DE MAIO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 4.782.750,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Meio Ambiente.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da
Lei nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008,
que excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando
a necessidade de inclusão de convênio celebrado com a Financiadora de Estudos e
Projetos - FINEP, com disponibilidade de contrapartida na ação prevista para
sua execução,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em
favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar
no valor de R$ 4.782.750,00 (quatro milhões, setecentos e oitenta e dois mil e
setecentos e cinquenta reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata
o artigo anterior são os provenientes do Convênio nº 0108027500-FINEP, de
26.06.2008, celebrado entre a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e a
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, que tem por objeto o
Fortalecimento do Sistema Pernambucano de Inovação em Empresas de Base
Tecnológica através dos Parques Tecnológicos, não previsto no Orçamento em
vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 33, da Lei nº 13.518, de 04
de setembro de 2008, especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de maio de 2009. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ARNÓBIO GONÇALVES DE ANDRADE
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.