


LEI N║ 5.565 DE 09/10/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.565, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.


Disp§e sobre o ingresso gratuito de ex-atletas profissionais em competiš§es esportivas, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.276, de 11 de setembro de 2020, pßginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Os ex-atletas profissionais tŕm direito ao ingresso gratuito nos estßdios, ginßsios, locais de jogos e competiš§es relativas a qualquer modalidade esportiva, desde que manifestem o interesse, por escrito, em comparecer ao evento esportivo 48h (quarenta e oito horas) antes de sua realizašŃo, perante a comissŃo organizadora ou promotora do evento.

ž 1║ Deverß ser reservada a quantidade de 3% (trŕs por cento) dos ingressos para o acesso gratuito dos ex-atletas profissionais nas competiš§es esportivas.

ž 2║ O dever de reserva de percentual de assentos gratuitos, pelas entidades organizadoras e promotoras dos eventos, limitar-se-ß atÚ 48h (quarenta e oito horas) antes do evento, prazo limite para manifestašŃo de comparecimento, por escrito, ao evento pelo ex-atleta profissional.

ž 3║ Havendo assentos disponÝveis apˇs o inÝcio do evento esportivo e, verificado que nŃo foi preenchido o percentual de 3% das vagas para ex-atletas profissionais, estes terŃo direito a ingresso gratuito ao evento, independente de prÚvia manifestašŃo de comparecimento.

Art. 2║ Para a comprovašŃo da condišŃo de ex-atleta profissional, deverß ser apresentada carteira de identificašŃo a ser emitida pela FederašŃo da respectiva modalidade esportiva, sem qualquer custo para o esportista.

Parßgrafo ˙nico. A declarašŃo ou certidŃo constante do caput deste artigo deverß ser arquivada pela entidade responsßvel pela emissŃo da carteira, para fins de eventuais verificaš§es e fiscalizaš§es.

Art. 3║ Aos ex-atletas serß disponibilizado assento em local de destaque nas competiš§es esportivas em que ingressarem.

Art. 4║ O nŃo atendimento ao percentual de reserva de ingressos gratuitos previsto no parßgrafo ˙nico do art. 1║ desta Lei, importarß em multa de 100 (cem) UFERMS por ex-atleta profissional que tenha ficado sem reserva de assento em evento esportivo.

ž 1║ Em caso de reiterašŃo no descumprimento ao parßgrafo ˙nico do art. 1║ desta Lei, a multa prevista no caput do art. 4║ deverß ser aplicada em dobro.

ž 2║ Os valores arrecadados das entidades organizadoras e promotoras de eventos esportivos, decorrentes de aplicašŃo das multas pela inobservÔncia ao percentual de reserva de ingressos gratuitos destinadas aos ex-atletas profissionais, serŃo revertidos ao Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 5║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 10 de setembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado