ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.515, DE 30 DE JUNHO DE 2006 - D.O. 30.06.06.
Autor: Poder Executivo
Cria a Carreira dos Profissionais do Meio
Ambiente do Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criada a Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso.
§ 1º A Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente é composta por servidores do quadro de
pessoal da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA.
§ 2º Para os efeitos desta lei, entende-se por Profissionais do Meio Ambiente o conjunto de
servidores ocupantes dos cargos efetivos no serviço público estadual do Quadro de Pessoal da SEMA, que desempenham
atividades de formulação, coordenação, organização, supervisão, avaliação, fiscalização, licenciamento e execução das
ações e serviços prestados pelo órgão ambiental estadual.

CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º Constituem objetivos da Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente:
I - vinculação à natureza das atividades da SEMA e aos objetivos da Política de Meio
Ambiente do Estado de Mato Grosso, respeitando-se a habilitação exigida para ingresso no cargo;
II - organização de um sistema de formação de recursos humanos e a institucionalização de
programas de capacitação permanente do Quadro de Pessoal da SEMA, mediante integração operacional e curricular com as
instituições de ensino, nos diferentes graus de escolaridade;
III - capacitação profissional e ocupacional mediante programas de educação continuada,
formação de especialistas e treinamento em serviço;
IV - garantia da oferta contínua de programas de capacitação voltados para o
desenvolvimento e fortalecimento gerencial da SEMA/MT, em especial aos profissionais com vínculo efetivo.

CAPÍTULO III
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 3º O Quadro de Pessoal do órgão constitui-se de servidores efetivos e estáveis da Carreira dos
Profissionais do Meio Ambiente e ocupantes de cargos de provimento em comissão pertencentes à estrutura organizacional
da SEMA.
Parágrafo único O quantitativo dos cargos que integram a Carreira dos Profissionais do Meio
Ambiente é o previsto no Anexo Único desta lei.


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CAPÍTULO IV
DOS CARGOS
Art. 4º A Carreira dos Profissionais de Meio Ambiente é constituída de 3 (três) cargos:
I - Auxiliar de Meio Ambiente;
II - Agente de Meio Ambiente; e
III - Analista de Meio Ambiente.
Parágrafo único São atribuições dos ocupantes dos cargos:
I - Auxiliar de Meio Ambiente: atividades administrativas e logísticas de nível básico
relativas ao exercício das competências legais do órgão ambiental;
II - Agente de Meio Ambiente: atividades administrativas, de execução e de apoio relativas
ao exercício das competências legais do órgão ambiental;
III - Analista de Meio Ambiente: atividades de formulação, organização, supervisão,
avaliação, fiscalização, licenciamento e demais serviços prestados relativos ao exercício das competências legais do órgão
ambiental.
Seção I
Do Ingresso
Art. 5º Para o ingresso na Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente, exigir-se-á concurso público
de provas ou de provas e títulos, de acordo com o art. 37 da Constituição Federal, observados os seguintes requisitos:
I - para o cargo de Auxiliar de Meio Ambiente: atribuições que exijam formação mínima de
ensino fundamental completo;
II - para o cargo de Agente de Meio Ambiente: atribuições que exijam formação mínima em
ensino médio ou profissionalizante de segundo grau;
III - para o cargo de Analista de Meio Ambiente: atribuições que exijam formação em nível
superior completo, regulamentadas pelos respectivos conselhos de classe quando necessário ao desempenho das atribuições.
§ 1º Será assegurado o acompanhamento de representante da entidade representativa da
categoria dos Profissionais do Meio Ambiente, na organização dos concursos públicos referidos no caput, até a nomeação e
posse dos candidatos aprovados.
§ 2º O ingresso na Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente dar-se-á nas classes e níveis
iniciais de cada cargo.
§ 3º O perfil profissional e ocupacional para provimento dos cargos da Carreira dos
Profissionais do Meio Ambiente será definido em edital de concurso, observando as competências do órgão ambiental
definidas em lei.
Seção II
Do Regime de Trabalho
Art. 6º O regime de trabalho dos ocupantes dos cargos da Carreira dos Profissionais do Meio
Ambiente será 40 (quarenta) horas semanais.
Seção III
Das Formas de Progressão Horizontal
Art. 7º A progressão horizontal, classe, para todos os cargos da Carreira dos Profissionais do Meio
Ambiente, far-se-á pela obtenção da formação, titulação ou capacitação exigida.
§ 1º As classes são estruturadas, segundo os graus de formação exigidos para o provimento do
cargo, da seguinte forma:
I - para o cargo de Auxiliar de Meio Ambiente:
a) Classe A: habilitação em nível fundamental completo;
b) Classe B: 180 (cento e oitenta) horas de cursos de capacitação na área de atuação do
órgão, com fração mínima de 20 (vinte) horas;


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c) Classe C: 360 (trezentas e sessenta) horas de cursos de capacitação específicos na área
de atuação do órgão, com fração mínima de 20 (vinte) horas ou formação em nível de ensino médio;
d) Classe D: formação em nível de ensino médio mais 360 (trezentas e sessenta) horas de
cursos de capacitação específicos na área de atuação do órgão, com fração mínima de 20 (vinte) horas ou curso superior
completo;
II - para o cargo de Agente de Meio Ambiente:
a) Classe A: habilitação em nível de ensino médio completo ou profissionalizante de
segundo grau;
b) Classe B: 180 (cento e oitenta) horas de cursos de capacitação específicos na área de
atuação do órgão, com fração mínima de 20 (vinte) horas;
c) Classe C: 360 (trezentas e sessenta) horas de cursos de capacitação específicos na área
de atuação do órgão, com fração mínima de 20 (vinte) horas ou curso superior completo;
d) Classe D: habilitação em nível de ensino superior mais 360 (trezentas e sessenta)
horas de cursos de capacitação específicos na área de atuação do órgão, com fração mínima de 20 (vinte) horas ou curso de
pós-graduação;
III - para o cargo de Analista de Meio Ambiente:
a) Classe A: habilitação em nível superior completo;
b) Classe B: 360 (trezentas e sessenta) horas de cursos de capacitação específicos na área
de atuação do órgão, com fração mínima de 20 (vinte horas);
c) Classe C: 720 (setecentas e vinte) horas de cursos de capacitação específicos na área
de atuação do órgão, com fração mínima de 20 (vinte) horas, ou 360 (trezentas e sessenta) horas de cursos de capacitação
específicos na área do órgão, com fração mínima de 20 (vinte) horas, mais curso de pós-graduação em nível de
especialização lato sensu;
d) Classe D: 2 (dois) cursos de pós-graduação em nível de especialização lato sensu ou 2
(dois) cursos de graduação ou título de Mestre, Doutor ou Pós-doutorado.
§ 2º Os cursos de que trata este artigo serão aqueles que tenham aproveitamento nas atividades
inerentes ao órgão, seja nas suas atividades fim ou meio.
§ 3º É requisito inerente a qualquer progressão horizontal, classe, para todos os cargos, o
cumprimento do interstício de 03 (três) anos da Classe A para a B, de 03 (três) anos da Classe B para a C e de 05 (cinco)
anos da Classe C para a D.
§ 4º O servidor que apresentar titularidade acima da exigida para a classe imediatamente
superior, sem possuir o requisito específico para esta, terá direito às progressões horizontais, desde que cumpra o intervalo
mínimo exigido em cada classe, até atingir a classe correspondente a sua titulação.
Seção IV
Da Progressão Vertical
Art. 8º Cada classe desdobra-se em 12 (doze) níveis, indicados por numerais arábicos, que constituem
a linha vertical de progressão.
Parágrafo único A progressão vertical em cada nível dar-se-á após o acúmulo de 3 (três)
avaliações de desempenho positivas, segundo critérios definidos pela lei estadual que disciplina os processos de avaliação
de desempenho.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO
Art. 9º O sistema de remuneração estrutura-se através de tabelas contendo os padrões de subsídios,
fixados em razão da natureza, grau de responsabilidade e de complexidade, formação e capacitação exigidas para ingresso
em cada cargo da Carreira.
Art. 10 O servidor da Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente, nomeado para o exercício de
cargo em comissão, perceberá subsídio correspondente ao cargo, classe e nível em que se encontrar posicionado, acrescido
do percentual definido no Anexo I da Lei nº 8.368, de 16 de setembro de 2005, sobre o subsídio da última classe e nível da
tabela de 40 (quarenta) horas de seu cargo ou poderá optar pelo valor integral do cargo em comissão.


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Parágrafo único O servidor efetivo ou empregado público não pertencente ao quadro
permanente do órgão ambiental, investido em cargo em comissão, perceberá o percentual definido no Anexo I da Lei nº
8.368/05, ou de sua carreira originária, incidente sobre o subsídio ou remuneração da última classe e nível do seu cargo ou
emprego público originário ou poderá optar pelo valor integral do cargo em comissão.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 O provimento de cargos em comissão de Chefia e Direção dos Quadros de Pessoal do órgão
ambiental será de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) de profissionais efetivos da Carreira, observados os preceitos
constitucionais e a formação profissional inerente à função.
Art. 12 Fica permitida a cessão dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal do órgão ambiental
estadual à Administração Pública Estadual, Federal ou Municipal em caso de interesse público reconhecido por Ato
Governamental.
§ 1º Não poderá o servidor ser cedido quando:
I - estiver no exercício de cargo em comissão;
II - estiver respondendo a processo administrativo.
§ 2º O ônus da cessão do servidor pertencente ao quadro de pessoal do órgão ambiental estadual
será definido em Ato Governamental. (*revogado pela Lei nº 9.116, de 28 de abril de 2009.)

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 13 Fica extinta a Carreira dos Profissionais de Atividade Ambiental.
§ 1º Os Profissionais de Atividade Ambiental lotados na Secretaria de Estado do Meio
Ambiente - SEMA, até 31 de dezembro de 2005, serão enquadrados na Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente, da
seguinte forma:
I - enquadramento horizontal, classe, obedecerá à escolaridade e titulação exigidas;
II - enquadramento vertical, nível, obedecerá ao mesmo nível ocupado na carreira anterior.
§ 2º Os atuais servidores com vínculo efetivo da SEMA terão um prazo de 180 (cento e oitenta)
dias para apresentarem a certificação de conclusão de curso
§ 3º O servidor que se encontrar afastado será enquadrado a partir da data em que reassumir
suas funções.
Art. 14 Para os servidores ocupantes de cargos efetivos na estrutura da SEMA, na ocasião da
publicação desta lei, serão consideradas as avaliações já efetuadas e não utilizadas, e aproveitados os respectivos interstícios
cumpridos, para a progressão de nível.
Art. 15 Os servidores que ingressarem nos cargos das Carreiras dos Profissionais de Atividade
Ambiental ou de Profissionais do Meio Ambiente, após 31 de dezembro de 2005, serão enquadrados nas classes e níveis
iniciais de cada cargo da Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente.
Art. 16 A remuneração dos Profissionais do Meio Ambiente observará os Anexos I, II, III, V e VI da
Lei nº 8.272, de 29 de dezembro de 2004, e Anexos I e II da Lei nº 8.368, de 16 de setembro de 2005.
Art. 17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 Ficam revogadas as seguintes leis:
I - Lei nº 7.290, de 20 de junho de 2000;
II - Lei nº 7.534, de 24 de outubro de 2001.


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Art. 19 Derrogam-se as disposições em contrário das seguintes leis:
III - Lei nº 8.272 de 29 de dezembro de 2004; e
IV - Lei nº 8.368, de 16 de setembro de 2005.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de junho de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

ANEXO ÚNICO

CARGO
ANALISTA DE MEIO AMBIENTE
AGENTE DE MEIO AMBIENTE
AUXILIAR DE MEIO AMBIENTE

TOTAL
478
171
50