










DECRETO
Nº 43.033, DE 12 DE MAIO DE 2016.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Jaboatão dos
Guararapes, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município do
Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, individualizada conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à construção de muro de
arrimo e de outras obras de contenção da encosta onde está localizado o
Reservatório do Jordão, Bairro do Jardim Jordão, Município do Jaboatão dos
Guararapes, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por
este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 12 de maio do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO 
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
A área de
formato irregular, com 3.242,30m², inserida no Lote 05 desmembrado da Gleba III
do antigo Engenho Guararapes, localizado no Bairro do Jardim Jordão, às margens
da BR 101 Sul, matricula 30.794 às folhas 26 do Livro 2-FN-2. A área possui os
seguintes limites e confrontações: partindo do vértice P01, que fica a Noroeste
do reservatório de água do Jordão, seguindo por 14,56m até o vértice P02
confronta-se com a área remanescente do Lote 05; partindo do vértice P02,
seguindo 130,24m pela divisa das áreas da COMPESA (Lote 04) e o Lote 05 até o
vértice P03, confronta-se com a área remanescente do Lote 05; partindo do
vértice P03, seguindo por 82,80m em linha reta até o vértice P04 confronta-se
com a área remanescente do Lote 05; partindo do vértice P04, seguindo 22,51m em
linha reta até o vértice P05 confronta-se com a área remanescente do Lote 05 e
fechando o polígono partindo do vértice P05, seguindo 62,36m até o vértice P01
confrontando-se com a área remanescente do Lote 05. A área está delimitada
pelos pontos P01 a P05 em ordem cronológica, no sentido horário, com as
coordenadas georreferenciadas no sistema UTM-Datum WGS 84, zona 24L com
distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




 PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P
  01 / P 02


14,56


286067.0


9099072.7




P
  02 / P 03


130,24


286065.5


9099087.2




P
  03 / P 04


82,80


286003.5


9099080.4




P
  04 / P 05


22,51


286006.0


9099058.0




P
  05 / P 01


62,36


285973.8


9098981.7




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.