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LEI 18490, de 03/11/2009 de 03/11/2009 (Texto Original)


Concede prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei
nº 14.065, de 22 de novembro de 2001, que autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Santo Antônio do Monte
o imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica concedido ao donatário do imóvel de que trata a
Lei nº  14.065, de 22 de novembro de 2001, o prazo de três
anos contados da publicação desta Lei para a construção
de salão comunitário e de prédio, a ser doado ao
Estado, para o funcionamento de unidade da Secretaria de Estado de
Fazenda.

Parágrafo
único. O imóvel de que trata a Lei nº 14.065, de
2001, terá uma área de 1.000m² (um mil metros
quadrados) doada ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - para
a instalação de agência desse instituto.



Art. 2º
O imóvel de que trata a Lei nº 14.065, de 2001,
reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo
estabelecido no caput do art. 1º, não lhe tiverem
sido dadas as destinações previstas nesta Lei.



Art. 3º
Fica revogado o art. 2º da Lei nº 14.065, de 2001.



Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena