ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 477/2016
PROJETO DE LEI N° 881/2016
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Obriga
comerciantes,
instituições
financeiras e empresas de concessão de
crédito, entre estas as financeiras, que fixem
em ponto visível a informação de redução
proporcional de juros e demais acréscimos
nas liquidações antecipadas do débito e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Ficam os comerciantes, instituições financeiras e
empresas de concessão de crédito, entre estas as financeiras, obrigadas a
afixar, em ponto visível, a seguinte informação: "É assegurado ao
consumidor à liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente,
mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos (Art. 52. §
2° da Lei n" 8.078/90)".
Parágrafo único. A informação de que trata o caput desse
artigo deve ser fixada nos departamentos de pagamentos, ditos caixas,
constando ainda o telefone do PROCON.
Art. 2° Em caso de descumprimento da presente Lei, o infrator
incorrerá em multa graduada de acordo com o que dispõe o art. 57 da lei
Federal n'' 8.078/1990, sem prejuízo da reparação da omissão no prazo
máximo de 10 (dez) dias.

§ 1° A não reparação da omissão no prazo de 10 (dez) dias
importará na aplicação de um acréscimo de 100% (cem por cento) da multa
aplicada.


§ 2° Os recursos arrecadados com a aplicação das multas ora
impostas serão destinados a Autarquia de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 01 de dezembro de 2016.