ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 143/2015
PROJETO DE LEI N° 252/2015
AUTORIA: DEPUTADO BRUNO CUNHA LIMA
Institui a obrigatoriedade da publicidade
prévia das instruções de segurança nos locais
que define, na forma que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1°Fica instituída a obrigatoriedade da publicidade prévia
das instruções de segurança nos locais de grande ajuntamento de público
em ambientes fechados como casa de show, locais de lazer e
entretenimento, eventos religiosos, políticos e assemelhados, no Estado da
Paraíba.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se como
ambiente fechado, o espaço diferenciado, separador, privativo, estendendose essa compreensão às casas de shows e eventos, os cinemas, eventos
religiosos e políticos delimitados por estruturas metálicas acima de 03
(três) metros de altura, com ou sem arquibancadas, estádios de futebol e
parques de vaquejadas.
Art. 2° Esta Lei se efetivará mediante a veiculação, antes do
início da programação do evento, de uma peça publicitária
áudio/audiovisual, como spot e jingle de curta duração cujo conteúdo,
mostrará de forma didática, as medidas de segurança adotadas para aquele
evento específico ou plano de segurança do estabelecimento,
demonstrando quais as posturas corretas que o público deverá assumir em
caso de emergência.
Art. 3° A peça publicitária contendo as instruções de
segurança, exibida previamente, no início de cada evento, terá duração de 1
(um) minuto, sendo demonstrada:


I - as saídas de emergências;
II - manuseio correto de instrumentos de emergência utilizados
pelo estabelecimento de entretenimento;
III - postura correta que deverá ser adotada pelo público em caso
de emergência;
IV - rotas de fuga de emergência.

Art. 4

O descumprimento desta Lei acarretará multa ao
infrator, pessoa jurídica promotora do evento e/ou a pessoa física
responsável pelo local do evento, sem prejuízo das sanções cíveis e penais.
0

Art. 50 A multa de que trata o artigo anterior corresponde a 90
(noventa) Unidades
ocorrência.

Parágrafo

Fiscais de Referência

- Paraíba (UFIRIPB) por

Ocorrendo 03 (três) ou mais infrações, o
estabelecimento será lacrado, somente sendo liberado seu funcionamento
após o devido pagamento das multas aplicadas e a regularização da
situação de segurança exigida por esta Lei.
UDICO.

Art. 6

Caberá ao Poder Executivo determinar os órgãos
competentes para proceder à fiscalização periódica, a fim de checar o
devido cumprimento desta Lei.
0

Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
0

Art. 8 Revogam-se as disposições em contrário.
0

Paço da Assembleia
Epitácio Pessoa", João Pess a,

da Paraíba, "Casa de
15.