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LEI 15017, de 15/01/2004 de 15/01/2004 (Texto Original)


Altera a Lei nº 10.627, de 16 de janeiro de 1992, que dispõe
sobre a realização de auditorias ambientais e dá
outras providências.


O Povo
de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O art. 4º da Lei nº 10.627, de 16 de janeiro de 1992,
fica acrescido dos seguintes incisos VIII e IX e parágrafo
único:
"Art.
4º ............................................

......................................................
VIII
as indústrias de papel e celulose;
IX  as
barragens de contenção de resíduos, de rejeitos
e de águas.
Parágrafo
único. O órgão de meio ambiente competente
poderá:
I
exigir que sejam realizadas auditorias ambientais em outras empresas
e atividades potencialmente poluidoras ou que impliquem risco de
acidentes ambientais, além das relacionadas nos incisos do
"caput" deste artigo, conforme o disposto nesta lei;
II
deliberar sobre a redução ou a ampliação
da periodicidade prevista no caput deste artigo, conforme o caso.".



Art. 2º
- Esta Lei será regulamentada no prazo de noventa dias
contados da data de sua publicação.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Carlos Carvalho