










DECRETO Nº 35.870,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010.
 
Estabelece
critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental simplificado, nos termos
da Lei nº 12.916, de 08 de novembro de 2005, para
empreendimentos da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA destinados à
melhoria e/ou ampliação de seus sistemas de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, e dá outras providências. 
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e tendo em
vista o disposto no §1º do artigo 9º da Lei nº 12.916,
de 08 de novembro de 2005, que possibilita a adoção de procedimentos simplificados
de licenciamento ambiental para as atividades e empreendimentos de baixo
potencial de impacto ambiental;
 
CONSIDERANDO
a premente necessidade de se estabelecer procedimento simplificado para o
licenciamento ambiental de empreendimentos destinados à melhoria e/ou ampliação
dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário
realizados pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA; 
 
CONSIDERANDO
os dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil, em especial
o artigo 1º, inciso III, que define a dignidade da pessoa humana como
fundamento da República; o artigo 23, incisos VI e IX, que impõe aos Estados o
poder-dever de proteger o meio ambiente, combater a poluição e promover
melhorias no saneamento básico, e o artigo 225, que assegura a todos o direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de
vida, cabendo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as gerações futuras;
 
CONSIDERANDO,
por fim, que o licenciamento ambiental consiste em instrumento essencial de
controle prévio e concomitante das obras e empreendimentos em geral, no intuito
de garantir o direito fundamental de todos ao meio ambiente sadio e
equilibrado,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Os procedimentos de licenciamento ambiental de empreendimentos
da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA relativos ao abastecimento de
água e de esgotamento sanitário que impliquem baixo potencial de impacto
ambiental, nos termos do artigo 9º, §1º, da Lei nº
12.916, de 08 de novembro de 2005, inclusive os relativos à ampliação dos
sistemas, serão realizados de modo simplificado, através da Licença
Simplificada (LS), de acordo com os critérios e diretrizes da Agência Estadual
de Meio Ambiente – CPRH. 
 
§ 1º O valor das taxas referentes à Licença Simplificada corresponderá
ao somatório do valor da taxa da licença de instalação e da taxa da licença de
operação conforme tipologias constantes no Anexo II da Lei
nº 12.916, de 2005. 
 
§ 2º O prazo
máximo para análise conclusiva sobre o pedido de licença ambiental é de 30
(trinta) dias, contados da apresentação da solicitação à CPRH, observado o §2º
do artigo 12, da Lei nº 12.916, de 2005.
 
§3º O prazo de validade da Licença Simplificada para os casos
regulamentados neste Decreto será de 02 (dois) anos, prorrogável, uma única
vez, por igual período.
 
Art. 2º O requerimento de licença ambiental simplificada deverá ser
protocolado na CPRH, mediante preenchimento de formulário padrão próprio
disponível no Portal da CPRH na internet (www.cprh.pe.gov.br), e deverá conter:
 
I - relatório técnico contendo a localização, memorial descritivo e o
cronograma físico de implantação das obras com a respectiva anotação de
responsabilidade técnica, cuja apresentação estará dispensada quando as
intervenções a serem realizadas forem de autoria de técnicos da COMPESA,
hipótese em que as plantas serão assinadas pelo técnico responsável;
 
II - anuência prévia do Órgão Gestor, em se tratando de Unidade de
Conservação não administrada pela própria CPRH; 
 
III - outorga de recursos hídricos ou formulário de solicitação, quando
couber;
 
IV - anuência prévia da prefeitura municipal ou contrato de concessão em
vigor celebrado entre a COMPESA e o município contemplado.
 
Art. 3º Não serão objeto de licenciamento ambiental simplificado os
projetos que impliquem supressão de vegetação nativa para uso alternativo do
solo.
 
Art. 4º A COMPESA, durante a implantação do empreendimento, deverá
comunicar imediatamente à CPRH acerca da identificação de impactos ambientais
supervenientes para a manifestação desta Agência e adoção das providências que
se fizerem necessárias.
 
Art. 5º A CPRH, mediante decisão motivada, poderá, a qualquer tempo,
modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação do
empreendimento, suspender ou cancelar a licença expedida, quando ocorrer:
 
I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou infração a
normas legais;
 
II - superveniência de graves riscos ambientais ou à saúde; e 
 
III - alteração da destinação socioeconômica do empreendimento. 
 
Art. 6º Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos através de
Instrução Normativa da CPRH. 
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
 
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de novembro de 2010.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
 
ANDERSON
STEVENS LEÔNIDAS GOMES
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.