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Entenda a norma


LEI 19999, de 30/12/2011 de 30/12/2011 (Texto Original)


Altera
a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
legislação tributária do Estado de Minas Gerais,
e fixa prazo para alienação de veículos
automotores apreendidos ou removidos.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O § 3º do art. 89, os §§ 7º e 8º
do art. 90, o parágrafo único do art. 94, o § 3º
do art. 96, o inciso XIV do art. 114 e o § 2º do art. 116
da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
89. .......................................................
§
3º Em nenhuma hipótese haverá cobrança
cumulativa das taxas previstas nos subitens 2.44 e 2.45 da Tabela A
ou 5.13 e 5.14 da Tabela D, autorizada a exigência de uma delas
apenas, em cada caso, conforme o serviço a que se refira e o
órgão que efetivamente prestá-lo, no momento da
ocorrência do fato gerador.
.................................................................
Art.
90. ........................................................
§
7º É vedado o fornecimento dos dados cadastrais a que se
refere o subitem 2.45 da Tabela A a sociedade seguradora beneficiada,
sem a comprovação do pagamento antecipado da respectiva
taxa.
§
8º O custo das taxas previstas nos subitens 2.44 e 2.45 da
Tabela A não poderá ser acrescido ao valor do Seguro de
Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias
Terrestres – DPVAT – nem poderá ser repassado ao
proprietário do veículo automotor. 

.................................................................
Art.
94. ........................................................
Parágrafo
único. Contribuintes da Taxa de Expediente prevista nos
subitens 2.44, 2.45, 4.1 e 4.2 da Tabela A são as sociedades
seguradoras beneficiadas pelo DPVAT. 

.................................................................
Art.
96. ........................................................
§
3º Na hipótese do subitem 2.44 da Tabela A, o valor da
taxa será retido na conta do Tesouro Estadual em
estabelecimento da rede bancária credenciado para o
recolhimento do tributo, por ocasião do pagamento do DPVAT.
.................................................................
Art.
114. .......................................................
XIV
– aos eventos esportivos profissionais e amadores realizados no
Estado.
.................................................................
Art.
116. .......................................................
§
2º Contribuintes da Taxa de Segurança Pública
prevista no subitem 3.1 da Tabela B e nos subitens 5.13 e 5.14 da
Tabela D são as sociedades seguradoras beneficiadas pelo
DPVAT.”.


Art.
2º Fica acrescentado ao § 3º do art. 91 da Lei nº
6.763, de 1975, o seguinte inciso X:
“Art.91.
........................................................
§
3º ............................................................
X
– da taxa prevista no subitem 2.4 da Tabela A o
microempreendedor individual de que trata o § 1º do art.
18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006.”.


Art.
3º Fica acrescentado ao art. 113 da Lei nº 6.763, de 1975,
o seguinte § 6º:
“Art.
113. ......................................................
§
6º Os serviços a que se referem os subitens 5.7 e 5.8 da
Tabela D, quando prestados por particulares, mediante terceirização,
não poderão ser cobrados em valores superiores aos
previstos nesta Lei.”.


Art.
4º Os §§ 1º e 2º do art. 118 da Lei nº
6.763, de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando acrescentado ao artigo o § 3º que segue:
“Art.
118. ......................................................
§
1º É vedado o fornecimento dos dados cadastrais a que se
refere o subitem 5.14 da Tabela D à sociedade seguradora
beneficiada, sem a comprovação do pagamento antecipado
da respectiva taxa.
§
2º O custo das taxas previstas nos subitens 5.13 e 5.14 da
Tabela D não poderá ser acrescido ao valor do DPVAT nem
poderá ser repassado ao proprietário do veículo
automotor.
§
3º Na hipótese do subitem 5.13 da Tabela D, o valor da
taxa será retido na conta do Tesouro Estadual em
estabelecimento da rede bancária credenciado para o
recolhimento do tributo, por ocasião do pagamento do DPVAT.”.


Art.
5º Os subitens 2.16 e 2.35 da Tabela A da Lei nº 6.763, de
1975, passam a vigorar na forma do Anexo I desta Lei, ficando
acrescidos à Tabela A os subitens 2.44, 2.45 e 2.46, conforme
o referido anexo.


Art.
6º Os subitens 5.7 e 5.8 da Tabela D da Lei nº 6.763, de
1975, passam a vigorar na forma do Anexo II desta Lei, ficando
acrescidos à Tabela D os subitens 5.12, 5.13 e 5.14, conforme
o referido anexo.


Art.
7º O Poder Executivo promoverá a imediata alienação
dos veículos automotores apreendidos ou removidos a qualquer
título decorridos noventa dias da data de apreensão ou
remoção, observado o disposto no art. 328 da Lei
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro.


Art.
8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos no exercício financeiro subsequente ao da
sua publicação, observado o disposto na alínea
“c” do inciso III do art. 150 da Constituição
da República.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 5º da Lei nº 19.999, de 30 de dezembro
de 2011)


“Tabela
A
(a
que se refere o art. 92 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975)
Lançamento
e Cobrança da Taxa de Expediente Relativa a Atos de
Autoridades Administrativas










Item


Discriminação


Quantidade
                   (Ufemg)












por
                   vez, dia, unidade, função, processo, documento,
                   sessão


por
                   mês


por
                   ano




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




2.16


Utilização
                   de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF):




















-
                   análise em pedido de autorização de uso de
                   ECF ou retificação em autorização
                   eletrônica para uso ou cessação de uso de ECF


71,00
















-
                   retificação em autorização eletrônica
                   para substituição de dispositivo de Memória
                   de Fita-Detalhe em ECF


71,00












(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




2.35


Análise
                   em pedido de cadastramento de programa aplicativo fiscal 



61,00












(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




2.44


Emissão,
                   processamento e cobrança de documento
de
                   arrecadação de DPVAT, por qualquer meio, com base em
                   dados cadastrais consolidados e atualizados dos proprietários
                   de veículos – por veículo


3,00












2.45


Fornecimento
                   de dados cadastrais atualizados de proprietário de veículo
                   automotor, por qualquer meio, para fins de cobrança de
                   DPVAT – por veículo


3,00












2.46


Fornecimento
                   de cópia de arquivo digital referente a nota fiscal
                   eletrônica, conhecimento de transporte eletrônico ou
                   outro documento fiscal eletronicamente emitido pelo contribuinte e
                   de arquivo digital sujeito a validação pelo sistema
                   Sintegra ou relativo à Escrituração Fiscal
                   Digital – a cada 500 (quinhentos) kB de arquivos


3,00












(...)
                   



(...)
                   



(...)


(...)


(...)”







ANEXO
II
(a
que se refere o art. 6º da Lei nº 19.999, de 30 de dezembro
de 2011)


“Tabela
D
(a
que se refere o art. 115 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975)
Lançamento
e Cobrança da Taxa de Segurança Pública
Decorrente de Atos de Autoridades Policiais










Item


Discriminação


Quantidade
                   (Ufemg)












por
                   vez, unidade
(...)


por
                   dia


por
                   ano




(...)


(...)


(...)


(...)




5


(...)
















5.7


Estada
                   de veículo apreendido
















5.7.1


Veículo
                   com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg






12,00








5.7.2


Veículo
                   com peso bruto total inferior a 3.500 kg






10,00








5.7.3


Motocicleta
                   e outros veículos de duas ou três rodas






6,00








5.8


Remoção
                   de veículo
















5.8.1


Veículo
                   com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg


73,00












5.8.2


Veículo
                   com peso bruto total inferior a 3.500 kg


55,00












5.8.3


Motocicleta
                   e outros veículos de duas ou três rodas


35,00












(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




5.12


Disponibilização
                   de acesso a sistema informatizado mantido ou controlado pelo
                   DETRAN-MG a entidades a ele formalmente vinculadas, mediante
                   autorização, permissão, concessão ou
                   credenciamento, ou submetidas a seu poder de polícia


3,00












5.13


Emissão,
                   processamento e cobrança de documento de arrecadação
                   de DPVAT, por qualquer meio, com base em dados cadastrais
                   consolidados e atualizados dos proprietários de veículos
                   – por veículo


3,00












5.14


Fornecimento
                   de dados cadastrais atualizados de proprietário de veículo
                   automotor, por qualquer meio, para fins de cobrança de
                   DPVAT – por veículo


3,00












(...)


(...)


(...)


(...)


(...)”