ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
2021
799
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a
obrigatoriedade de hospitais públicos e unidades de pronto atendimento – UPAS, a
disponibilizarem conexão wi-fi gratuitamente aos usuários, que realizarem qualquer
espera ou atendimento, no âmbito do estado da Paraíba, em face da impossibilidade de
iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse
público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 08 de junho 2021.

ANEXO
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Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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PROJETO DE LEI Nº__________/ 2021.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE HOSPITAIS PÚBLICOS E UNIDADES
DE PRONTO ATENDIMENTO – UPAS, A
DISPONIBILIZAREM CONEXÃO WI-FI
GRATUITAMENTE AOS USUÁRIOS, QUE
REALIZAREM QUALQUER ESPERA OU
ATENDIMENTO,
NO
ÂMBITO
DO
ESTADO DA PARAÍBA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1° - As Unidades de Pronto Atendimento – UPA(s) e Hospitais Públicos, no âmbito do
Estado da Paraíba, deverão disponibilizar aos usuários, que realizarem qualquer tipo de espera
ou atendimento, conexão de internet sem fio (Wi-Fi) para acesso, via dispositivos móveis
gratuitamente.
Parágrafo único - O sinal de internet deverá ser disponibilizado 24 (vinte e quatro) horas por
dia, cabendo à administração do local tomaras medidas necessárias para a fiscalização,
funcionamento e manutenção da rede.
Artigo 2º - O fornecimento do acesso à rede sem fio (Wi-Fi) no prédio/ambiente de
atendimento tem que possuir um desempenho de qualidade, devendo ser mantido, mesmo
com o volume de acessos simultâneos por todos os usuários do órgão, de maneira satisfatória.
I - A cobertura de rede sem fio (Wi-Fi) deverá se estender a toda área predial de atendimento,
(filas, assentos, salas, auditórios, guichês, recepções, corredores, portarias).
II - Deverá ser feita a publicidade, por meio de cartazes, com o código de acesso.
III - A administração local deverá adotar canal, com filtros que impeçam o acesso a conteúdos
impróprios e a obtenção indevida de dados bancários.
Artigo 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

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Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de junho 2021.

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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo tornar obrigatória a disponibilização, por
unidades de saúde do Estado, para fornecerem, gratuitamente em seu território, o acesso à
internet sem fio (wi-fi).
O papel da internet no dia a dia da sociedade está cada vez mais importante, sendo
instrumento para divulgação de notícias, acesso à serviços e meio de comunicação, além de
possibilitar que a atividade laboral possa ser exercida, enquanto se espera por atendimento.
Este projeto visa, ademais, fornecer conexão a quem estiver utilizando os serviços de
saúde do estado, facilitando, assim, o acesso do paciente ou acompanhante a documentos
necessários, a serviços de transportes e afins, e também para entrar em contato com familiares
para comunicação. Garantindo, assim, mais facilidade para os usuários da rede pública,
principalmente para pessoas que, porventura, não tenham plano de internet móvel ou que não
tenham créditos suficientes para realizar ligações, mensagens ou o acesso a documentos e sites
de interesse.
Ademais, o objetivo deste projeto é, sobretudo, garantir o acesso a informações e o
direito de se comunicar, em caso de necessidade pessoal ou laboral.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.
Sala das Sessões, 08 de junho 2021.

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