ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.866, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - D.O. 27.12.12.
Autor: Mesa Diretora

Modifica dispositivo da Lei nº 9.493, de 29 de dezembro
de 2010, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 9.493, de 29 de dezembro de 2010, alterado pela Lei nº 9.626, de 10 de
outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 1º Fica instituída a verba indenizatória aos membros dos órgãos do Poder Legislativo,
até o limite de R$35.000 (trinta e cinco mil reais), destinada a cobrir despesas relacionadas ao desempenho de
suas funções institucionais.
(...)”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.