










DECRETO
Nº 33.597, DE 26 DE JUNHO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 29.444.500,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei Nº
13.679, de 10 de dezembro de 2008, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com aquisição
e distribuição de kit escolar para os alunos de ensino médio e fundamental da
rede pública estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$
29.444.500,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil e
quinhentos reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Superavit Financeiro do exercício de  2008,
apurado no Balanço Patrimonial da Administração Direta, na Fonte de Recursos
“0105 - Recursos do Salário-Educação”, em 31.12.2008, no valor de R$
29.444.500,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil e
quinhentos reais).
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de junho de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.