










DECRETO Nº 40.432,
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 3.545.317,66 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SDSDH.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de dezembro de 2013,
e no inciso VI, do referido artigo, que excetua do
limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por convênios novos ou reativados, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar no
valor de R$ 3.545.317,66 (três milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil,
trezentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes das seguintes fontes: 
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
II - CONVÊNIO:
Convênios não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização
contida no art. 37 da Lei nº 15.090, de 16 de setembro
de 2013, celebrados com a SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS,
especificados no Anexo III, e a seguir discriminados:
 
·  Convênio 3867/2011, de 23/12/2011, que tem por
objeto a implantação do Centro de Referência em Direitos Humanos;
 
·  Convênio 3868/2013, de 20/11/2013, que tem por
objeto a manutenção do Programa de Proteção de Vitimas e Testemunhas Ameaçadas
no Estado de Pernambuco.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de
fevereiro do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
BERNARDO JUAREZ
D’ALMEIDA
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.