


DECRETO Nº 12.349 DE 06/19/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.349, DE 19 DE JUNHO DE 2007.


Altera dispositivos do Decreto nº 12.320, de 23 de maio de 2007, que “Estabelece Normas e Procedimentos para o Pagamento do Adicional de Plantão de Serviço a Servidores do Poder Executivo Estadual”, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.991, de 20 de junho de 2007.
Revogado pelo Decreto 12.755, de 22 de maio de 2009, art. 19.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º  O § 1º do art. 8º do Decreto nº 12.320, de 23 de maio de 2007, fica alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º ..........................................................

......................................................................
§ 1º O valor do plantão fixado neste artigo será acrescido de cinqüenta por cento quando for prestado nos finais de semana, feriados e dias de ponto facultativo para servidores da Administração Pública Estadual.” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 19 de junho de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS 
Secretária de Estado de Administração