










DECRETO Nº 42.696, DE 23 DE FEVEREIRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 7.100,00 em favor da Secretaria de
Habitação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de
dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de
Habitação, crédito suplementar no valor de R$ 7.100,00
(sete mil e cem reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de janeiro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de fevereiro
do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCOS
BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




50000- SECRETARIA DE HABITAÇÃO


 


 


 


 




00139 Secretaria de Habitação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


16.846.0282.2901 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação aos


 


6.000,00


 




 


Servidores da Secretaria de Habitação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


6.000,00


 




Atividade:


16.126.0282.2906 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


1.100,00


 




 


Governo da Secretaria de Habitação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.100,00


 




 


 


TOTAL


 


7.100,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




50000- SECRETARIA DE HABITAÇÃO


 


 


 


 




00139 Secretaria de Habitação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


16.122.0282.2908 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Habitação


 


7.100,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


7.100,00


 




 


 


TOTAL


 


7.100,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.