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Resolução 5499, de 14/10/2015 - Texto Original


Ratifica
a concessão de regime especial de tributação ao
setor de artesanato, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de
26 de dezembro de 1975.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificada a concessão de regime especial
de tributação ao contribuinte mineiro do setor de
artesanato signatário de protocolo de intenções
com o Estado, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, conforme exposição de motivos
encaminhada por meio da Mensagem nº 61/2015.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 14 de outubro de 2015;
227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência
do Brasil.


Deputado
Adalclever Lopes – Presidente
Deputado
Ulysses Gomes – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário