


LEI Nş 4.601 DE 12/11/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 4.601, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.


Fixa, para a Legislatura a iniciar-se a 1ş de fevereiro de 2015, o subsídio dos Deputados Estaduais, e dá outras providęncias.



 Publicada no Diário Oficial nş 8.819, de 12 de dezembro de 2014, páginas 1 e 2.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legisaltiva.
Revogada pela Lei nş 5.300, de 19 de dezembro de 2018.
Repristinada pela Lei nş 5.542, de 15 de julho de 2020, art. 2ş.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do art. 73 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1ş O subsídio mensal dos Deputados ŕ Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul para a Legislatura a iniciar-se a 1ş de fevereiro de 2015, é fixado, nos termos do que determina o art. 27, § 2ş da Constituiçăo Federal, em 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido para os Deputados Federais.

Art. 1ş O subsídio mensal dos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul para a Legislatura a iniciar-se a 1ş de fevereiro de 2015 é fixado, nos termos do que determina o art. 27, § 2ş da Constituiçăo Federal, em R$ 25.322,25 (vinte e cinco mil trezentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos). (redaçăo dada pela Lei nş 5.542, de 15 de julho de 2020)

Art. 2ş Atos próprios, editados pela Mesa Diretora, com observância das normas legais, diretrizes e decisőes adotadas pela Câmara Federal, e o limite estabelecido no art. 1ş desta Lei, transformará em valor nominal o subsídio mensal dos Deputados, bem como fixará o valor da ajuda de custo e das cotas e verbas que, eventualmente, forem destinadas aos parlamentares federais e respectivos gabinetes.

Art. 2ş Atos próprios, editados pela Mesa Diretora, fixarăo o valor da ajuda de custo e cotas eventualmente devidas aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul. (redaçăo dada pela Lei nş 5.542, de 15 de julho de 2020)

Art. 3ş Aplica-se aos membros da Mesa Diretora as disposiçőes constantes do art. 3ş da Resoluçăo 08, de 22 de novembro de 1994.

Art. 4ş As despesas decorrentes da aplicaçăo desta Lei correrăo ŕ conta de dotaçăo orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 5ş Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçőes em contrário.

Art. 5ş Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos de 1ş de fevereiro de 2015 até 31 de janeiro de 2019. (redaçăo dada pela Lei nş 5.542, de 15 de julho de 2020)

Campo Grande, 11 de dezembro de 2014.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente