










DECRETO
Nº 42.088, DE 26 DE AGOSTO DE 2015.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Sertânia, neste
Estado. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada nos Município de Sertânia, neste Estado,
individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação e pavimentação da Rodovia PE-265, Trecho:
Entr. BR-110 - Km 61,4/ Entr. BR-110 - Km 68,9, Município de Sertânia, neste
Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se
descrita em plantas integrantes do Projeto Técnico específico, arquivadas no
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE. 
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros do DER-PE, que fica autorizado a promover a desapropriação de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse na área de terra
abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de agosto
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de terra com
extensão de 7,825 Km (sete vírgula oitocentos e vinte e cinco quilômetros),
iniciando no centro urbano do Município de Sertânia/PE, estaca 00+00m (que se
encontra no Km 61,4 da BR-110) e terminando no Distrito de Pernambuquinho,
estaca 391+5,00m (que se encontra no Km 68,9 da BR-110), Município de Sertânia,
neste Estado, com largura de 40,00m (quarenta metros), sendo 20,00m (vinte
metros) para cada lado, a partir do eixo projetado da via. Nas interseções com
a Rodovia BR-110 e a PE-280, a largura será de 30,00m (trinta metros) a partir
das faixas de domínio das mesmas.
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.