PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Laura Serrano, a proposição em epígrafe “altera a Lei Complementar nº 37, de 18 de janeiro de 1995, para regulamentar os estudos de viabilidade municipal”.
Publicado no Diário do Legislativo de 28/11/2019, a proposição foi distribuída para as Comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Municipais, para parecer.
Cumpre-nos, preliminarmente, examinar a proposição nos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em epígrafe pretende alterar a Lei Complementar nº 37, de 18 de janeiro de 1995, para regulamentar os Estudos de Viabilidade Municipal.
Segundo justificativa apresentada pela autora do projeto, a Constituição da República de 1988 estabeleceu, conforme seu art. 18, § 4º, que a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios se dará por lei estadual, respeitando o período definido em futura lei complementar federal, com a exigência, ainda, de realização de plebiscito das populações envolvidas, bem como apresentação de Estudos de Viabilidade Municipal – EVM –, regulados por lei. Neste mesmo sentido, dispôs a Constituição Mineira, em seu art. 167, que lei complementar regulamentará os procedimentos exigidos na Constituição da República de 1988. Aduz a autora que, embora o comando estadual tenha sido efetivado pela Lei Complementar nº 37, de 18 de janeiro de 1995, que estabelece os requisitos para criação e desmembramento de municípios e regulamenta o plebiscito, não há detalhamento específico sobre os Estudos de Viabilidade Municipal. Neste contexto, a autora do projeto entende que a norma é deficitária sob o ponto de vista da exigência constitucional, o que justifica a alteração pretendida.
O art. 1º da proposição em análise insere o art. 5º-A na Lei Complementar nº 37, de 1995, o qual determina que os Estudos de Viabilidade Municipal, que têm por finalidade o exame e a comprovação da existência das condições que permitam a consolidação e o desenvolvimento dos municípios sob os aspectos econômico-financeiro, político-administrativo, socioambiental e urbano. O § 7º do referido artigo estabelece que os Estudos de Viabilidade Municipal deverão ser conclusivos quanto à viabilidade ou não da criação ou desmembramento dos municípios.
Após breve informação sobre o conteúdo da norma e sua justificação, passamos agora à sua análise sob o ponto de vista de sua viabilidade jurídico-constitucional, apresentando-se preliminarmente, o histórico que permeou os debates e a evolução da matéria no âmbito federal e estadual.
A Constituição da República de 1988 trouxe novo regime jurídico para a matéria, conforme disposição do seu art. 18, § 4º, determinando que a criação de novos municípios estaria condicionada à observância de requisitos estabelecidos em lei complementar de cada estado membro:
“Art. 18 – (…)
(...)
§ 4º – A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.”.
Em 1996 sobreveio a Emenda à Constituição nº 15, que deu nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição da República de 1988, que passou a ser a seguinte:
“Art. 18 – (…)
(...)
§ 4º – A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei”.
No âmbito do Estado, a Constituição Mineira dispõe, em seu art. 167, que “lei complementar estabelecerá os requisitos para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, observado o disposto no art. 18, § 4º da Constituição da República”. O referido artigo foi regulamentado pela Lei Complementar nº 37, de 1995, como já explicado.
No contexto da legislação em exame, a Emenda à Constituição nº 15, de 1996, não retirou do estado o poder de criar municípios ou de alterar limites territoriais, já que o ente continua possuindo a prerrogativa de, por meio de lei complementar, tratar da matéria. Entretanto, enquanto não for editada a norma complementar de que trata o preceito constitucional, inexiste viabilidade jurídica de emancipação de distritos ou de desmembramento de parte de território municipal.
Contudo, nada obsta a apresentação de proposição com o intuito de alterar a referida lei complementar a fim de adequá-la ao texto constitucional vigente. O Projeto de Lei Complementar nº 30/2019 modifica a Lei Complementar nº 37/1995, inserindo dispositivo específico acerca dos Estudos de Viabilidade Municipal, conforme extrai-se do seu art. 1º e seguintes.
Trata-se de matéria de competência estadual, sobre a qual cabe à ALMG legislar, de acordo com o disposto no § 4º do art. 18 da Constituição da República, bem como do art. 167 da Constituição Mineira. Sob o ponto de vista da iniciativa, nada impede que sua apresentação seja por meio de parlamentar.
Por fim, ressaltamos que os aspectos meritórios da matéria serão melhor analisados quando de seu exame pela comissão de mérito responsável.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Complementar nº 30/2019.
Sala das Reuniões, 2 de dezembro de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Celise Laviola, relatora – Guilherme da Cunha – Bruno Engler – Charles Santos.