


DECRETO N║ 15.670 DE 05/12/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.670, DE 12 DE MAIO DE 2021.


Atualiza a vinculańŃo orńamentßria e a gestŃo das unidades orńamentßrias que especifica.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.505, de 13 de maio de 2021, pßginas 4 e 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no ¦ 2║ do art. 37 e no inciso II do art.81 da Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014,

D E C R E T A:

Art. 1║ Os Fundos instituĒdos pelo Poder Executivo e as Unidades Orńamentßrias “Encargos Gerais do Estado” serŃo geridos pelos ¾rgŃos ou pelas entidades, com a seguinte vinculańŃo orńamentßria:

I - Secretaria de Estado de Fazenda:

a) Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeińoamento das Atividades Fazendßrias (FUNFAZ);

b) Fundo de ProvisŃo de Recursos (FUNPROV);

c) Encargos Gerais Financeiros do Estado (EGE/FIN);

d) Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econ¶mico e de EquilĒbrio Fiscal do Estado (FADEFE);

II - Procuradoria-Geral do Estado:

a) Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado (FUNDE-PGE);

III - Secretaria de Estado de Sa·de: 

a) Fundo Especial de Sa·de de Mato Grosso do Sul (FESA);

IV - Secretaria de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica:

a) Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica (FUNRESP/MS);

b) Fundo Estadual de PrevenńŃo, FiscalizańŃo e RepressŃo de Entorpecentes (FEPREN-MS);

c) Fundo Penitencißrio do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNPES-MS);

d) Fundo Estadual de Seguranńa P·blica (FESP);

V - Defensoria P·blica do Estado de Mato Grosso do Sul:

a) Fundo Especial para o Aperfeińoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria P·blica (FUNADEP);

VI - Secretaria de Estado de Governo e GestŃo Estratķgica:

a) Fundo de Investimentos Esportivos (FIE-MS);

b) Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDEC-MS);

c) Fundo Estadual de EstruturańŃo e Aperfeińoamento de Parcerias (FEEP);

VII - Secretaria de Estado de AdministrańŃo e DesburocratizańŃo:

a) Encargos Gerais de Recursos Humanos e Patrim¶nio do Estado (EGE/RHP);

b) Fundo dos Procuradores de Entidades P·blicas do Estado de Mato Grosso do Sul (FUPEP/MS);

VIII - Secretaria de Estado de Infraestrutura:

a) Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodovißrio de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL);

b) Fundo de HabitańŃo de Interesse Social (FEHIS);

IX - Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura:

a) Fundo de Investimentos Culturais do Estado de Mato Grosso do Sul (FIC-MS);

b) Fundo Estadual de Juventude;

X - Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico, ProduńŃo e Agricultura Familiar:

a) Fundo de Defesa e de ReparańŃo de Interesses Difusos Lesados (FUNLES);

b) Fundo para o Desenvolvimento do Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNTUR);

c) Fundo Estadual dos Recursos HĒdricos (FUNDRHI);

d) Fundo de RegularizańŃo de Terras (FUNTER);

e) Fundo para Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja (FUNDEMS);

f) Fundo Estadual de Terras IndĒgenas (FEPATI);

XI - Secretaria de Estado de Direitos Humanos, AssistĻncia Social e Trabalho:

a) Fundo Estadual para a InfŌncia e a AdolescĻncia (FEINAD);

b) Fundo Estadual de AssistĻncia Social (FEAS);

c) Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC);

d) Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa;

e) Fundo Estadual do Trabalho de Mato Grosso do Sul;

XII - Controladoria Geral do Estado:

a) Fundo Estadual de Combate Ó CorrupńŃo (FECC).

Art. 2║ A gestŃo e a manutenńŃo administrativa dos fundos e das unidades orńamentßrias relacionados neste Decreto ocorrerŃo na forma estabelecida em seus respectivos regulamentos, observadas as vinculań§es constantes da Lei de Orńamento e nos respectivos crķditos adicionais.

Art. 3║ Revoga-se o Decreto n║ 14.689, de 21 de marńo de 2017.

Art. 4║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 12 de maio de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado