ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.616, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011 - D.O. 26.09.11.
Autor: Deputado Riva

Dispõe sobre o Sistema de Proteção e Recuperação do
Rio Cuiabá e seus afluentes.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Sistema de Proteção e Recuperação do Rio Cuiabá e seus afluentes será efetivado com base
nos seguintes procedimentos:
I - proteção da mata ciliar ainda existente;
II - recuperação da mata ciliar nas áreas degradadas, com o plantio de espécies nativas;
III - recuperação das nascentes e olhos d’águas;
IV - combate efetivo à erosão nas áreas que margeiam o Rio Cuiabá e seus afluentes;
V - apoio ao uso de práticas sustentáveis de uso dos recursos naturais no entorno da bacia;
VI - fomento às ações de conservação e proteção da biodiversidade.
Art. 2º O Sistema de Proteção e Recuperação do Rio Cuiabá e seus afluentes incentivará iniciativas de
parceiros públicos e privados.
Art. 3º Será tratado como prioridade o incentivo à criação de unidades de conservação ambiental no
entorno da bacia do Rio Cuiabá.
Art. 4º Esta lei será regulamentada na forma em que dispõe a Emenda Constitucional nº 19, de 20 de
dezembro de 2001.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de setembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.