ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 796/2017
PRO.TETO DE LEI N° 1.454/2017
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA

Dispõe sobre a tolerância de período
mimmo para pessoas portadoras
de
necessidades especiais, idosos e gestantes em
estacionamentos localizados no Estado da
Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 10 No âmbito do Estado da Paraíba, os estacionamentos ficam
obrigados a concederem aos veículos automotores utilizados por pessoas com
necessidades especiais, idosos com mais de 60 (sessenta) anos e gestantes período
mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa correspondente ao dobro daquele
concedido pelo estabelecimento aos demais veículos.
Art. 20 O descumprimento da determinação desta Lei acarretará ao
infrator as penalidades do Código de Defesa do Consumidor - CDC.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 12 de dezembro de 2017.

GERVÁSIO MAIA
Presidente