CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 637/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.209/2020

AUTORIA: DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA

Dispõe
sobre
a
permanência
de
acompanhantes a pacientes com Transtorno
do Espectro Autista - TEA, diagnosticados
com Covid-19, em Hospitais, Unidades de
Pronto Atendimento (UPAs), Maternidades e
demais Instituições Hospitalares, das redes
pública e privada do Estado da Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1° Fica assegurado o direito à permanência de um acompanhante junto à
criança, adolescente e adultos com graus moderado e severo de Transtorno do Espectro
Autista – TEA, que se encontrem internados em hospitais, Unidades de Pronto
Atendimento (UPAs), maternidades públicas e privadas e demais instituições hospitalares
voltadas para atendimento de pacientes com COVID-19.
§ 1° O acompanhante deverá, no ato de admissão do paciente, se comprometer
com a utilizaçãõ̧ o de equipamentos de proteçãõ̧ o individual, que visam evitar a
transmissão de doenças infectocontagiosas.
§ 2° O acompanhamento deverá, preferencialmente, ser realizado pelo familiar ou
responsável do paciente, e na sua impossibilidade, por pessoa capacitada para lidar
com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Art. 2° A Unidade de Saúde responsabilizar-se-á́ por providenciar as condições
adequadas de permanência do acompanhante.
Art. 3° A entrada e permanência do acompanhante deverá ser devidamente
registrada pela Unidade de Saúde respectiva, sendo obrigatório o uso de crachá́ ou outro
meio de identificaçãõ̧ o especifico.
Art. 4° O acompanhante deverá firmar termo de responsabilidade que o informe
das penalidades decorrentes de comportamento que venha a obstruir e/ou dificultar
procedimentos considerados adequados ou necessários pela equipe médica.


Parágrafo único. O médico responsável ou o responsável pela Unidade poderá́
descredenciar o acompanhante que não cumprir os compromissos assumidos no termo
previsto no caput deste artigo ficando assegurado o direito à substituição do
acompanhante descredenciado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 03 de março de 2021.