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Lei 21909, de 18/12/2015 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Visconde do
Rio Branco o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Visconde do Rio Branco imóvel com área de 905.011m²
(novecentos e cinco mil e onze metros quadrados), situado nesse
município, a ser desmembrado do imóvel com área
de 1.007.000m² (um milhão e sete mil metros quadrados),
conhecido como Fazenda Capela Velha, registrado sob o nº 10.252,
no Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Visconde do Rio Branco.
Parágrafo
único. O imóvel a ser doado a que se refere o caput
destina-se à construção de um parque industrial.


Art. 2º
O imóvel a ser doado a que se refere esta Lei reverterá
ao patrimônio do doador se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL