ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 807/2017
PROJETO DE LEI N° 1.708/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre o Programa Paraíba Unida
pela Paz e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° O Programa Paraíba Unida pela Paz (PPUP), política
de Estado, conduzida pelo Poder Executivo Estadual e liderada pela Secretaria de
Estado da Segurança e da Defesa Social (SESDS), fundamenta-se, prioritariamente, na
defesa da vida e do patrimônio, e busca promover e garantir a segurança, ordem pública
e paz social na Paraíba, por meio de ações integradas dos órgãos operativos da SESDS,
articuladas com os poderes públicos e a sociedade, compartilhando responsabilidades e
monitorando continuamente os indicadores de desempenho em um modelo de gestão
para resultados, com foco no cumprimento de metas para redução dos crimes, aumento
da segurança e preservação dos direitos fundamentais em uma cultura de paz.
§ 1° O Programa buscará assegurar a continuidade e
permanência dos objetivos, das ações e resultados, mediante a adoção do planejamento
estratégico da SESDS e será especificado em um Plano Estadual de Segurança Pública e
Defesa Social por ato do Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social.
§ 2° O Poder Executivo envidará os esforços necessários para
assegurar as políticas de recursos humanos, materiais, tecnológicos e financeiros para a
sustentabilidade das ações do planejamento estratégico e do modelo de gestão para
garantir a continuidade da política de segurança a curto, médio e longo prazos.
Art. r A SESDS promoverá a articulação institucional com
órgãos federais, estaduais e municipais para potencializar os fins a que se destina o
Programa Paraíba Unida pela Paz.
Art. 3° Fica criado o Comitê de Governança, fórum
permanente, liderado pelo Governador do Estado, com a participação do Secretário de
Estado da Segurança e da Defesa Social, Secretário de Estado da Administração
Penitenciária, Delegado Geral de Polícia Civil, Comandante Geral da Polícia Militar,
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Poder Judiciário, Poder Legislativo,
Ministério Público e Defensoria Pública estadual.


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§ 1° Outros órgãos da Administração poderão ser convocados
pelo Governador do Estado para participar de reuniões do Comitê de Governança ou
para executar suas deliberações.

§ 2° O Comitê reunir-se-á bimestralmente

com vistas a
monitorar, discutir e direcionar políticas públicas para promover, no âmbito de
atribuição de cada órgão ou poder, a celeridade e efetividade no Sistema de Justiça
Criminal e contenção da criminalidade.
Art. 4° Ficará a cargo do Comitê Gestor da Segurança e da
Defesa Social, criado pelo art. 2° da Lei n" 10.327, de 11 de junho de 2014, estabelecer
diretrizes únicas c harmônicas para a atuação dos órgãos de segurança, a partir de
acompanhamento diário, diagnóstico, plano de ação e·monitoramento semanal de suas
ações e resultados.

§

1° Os resultados
alcançados
serão apresentados
mensalmente ao Chefe do Executivo Estadual para conhecimento e deliberações, em
reunião com os membros do Comitê Gestor da Segurança e da Defesa Social.
Art. 5° O modelo de Gestão do Paraíba Unida pela Paz
seguirá as diretrizes do planejamento estratégico da SESDS, primando pela integração e
compartilhamento de responsabilidades perante as atribuições constitucionais de seus
órgãos operativos, tendo como facilitadores para seu funcionamento as seguintes
medidas e normas:
I - compatibilização de Territórios, conforme preceitua a Lei
Complementar n" 111, de 14 de dezembro de 2012, que estratifica os Territórios
Integrados de Segurança Pública, nos níveis de Região (REISP), Área (AISP) e
Distritos (DISP) integrados, além de Quadrantes de Polícia Preventiva - QPP e
Unidades de Polícia Solidária - UPS;
II - produção e divulgação de relatórios com análises e
estatísticas dos indicadores da SESDS, com base em dados do Núcleo de Análise
Criminal e Estatística (NACE), para subsidiar avaliações, ações, políticas, cumprimento
de metas, responsabilização dos agentes públicos e transparência para fiscalização e
participação popular;
III - estabelecimento de metas e premiação para melhora dos
índices de combate à criminalidade;
IV - monitoramento dos Territórios Integrados com o
objetivo de promover a melhoria contínua de suas ações.

Parágrafo único. O Poder Executivo baixará decretos e
portarias para regulamentar o modelo de Gestão do Paraíba Unida pela Paz.


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Art. 6° O Programa Paraíba Unida pela Paz se desenvolve
nos seguintes eixos estruturantes das linhas de atuação:
I - Prevenção e Repressão Qualificadas da Violência:
a) direcionar o foco das políticas públicas de segurança para a
valorização da vida e da dignidade humana, sobretudo dos grupos sociais mais
vitimados pela violência letal, tais como os perfis demográficos dos jovens, dos negros,
de baixa renda, de baixa escolaridade e de outros grupos vulneráveis, objetivando ações
de prevenção primária, integradas com outros órgãos e instâncias para estratégias de
políticas sociais, educacionais, culturais e econômicas para melhoria da qualidade de
vida de tais grupos;
b) fortalecer as investigações de homicídios dolosos
consumados e tentados, com mapeamento dos procedimentos de investigação policial e
suas conclusões, verificando índice de elucidação, determinando metas e acompanhando
resultados;
c) intensificar as operações preventivas de grande porte para
saturação das áreas de maior incidência de crimes violentos, orientados pela análise
criminal e geoprocessamento, com incursões e abordagens a pessoas e veículos visando
coibir os crimes violentos patrimoniais e contra a vida;
d) qualificar o enfrentamento aos crimes patrimoniais, com
ênfase nos roubos e crimes contra instituições financeiras, ao narcotráfico e às
organizações criminosas em suas diversas modalidades, por meio de operações focadas
no mapeamento criminal, inteligência e operações dos grupos especializados das
polícias;
e) direcionar ações policiais e abordagens para coibir a
circulação ilegal de armas de fogo, estimulando apreensões de armas ilegais;
f) estruturar a gestão do conhecimento a partir do Sistema
Estadual de Inteligência, para maior eficiência e compartilhamento de informações entre
as agências de inteligência dos órgãos operativos da SESDS e Secretaria de
Administração Penitenciária, e de outras agências de inteligência dos governos
estaduais e federal;
g) otimizar as atividades de atendimento pré-hospitalar por
parte do Corpo de Bombeiros Militar para incremento da eficiência no socorro às
vítimas de crimes violentos e consequente preservação da vida;
h) promover atuação integrada entre os órgãos operativos da
SESDS para a fiscalização técnica de ambientes com elevados índices de desordem e
risco de criminalidade para prevenção de irregularidades e violências.
II - Aperfeiçoamento Institucional:


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or anizacional da Secretaria de
a) aperfeiçoar a estrutu:a _ g iximo indutor das políticas
Segurança e Defesa Social, devendo aItua: c~moso
oopr!:~iv~: que lhes são funcional e
xecutadas pe os orga
,
d I
públicas em segurança e
d rt 43 da Constituição Esta ua ;
'I
inculados nos termos o a ,
,
operaciona mente vmc,
, tegração dos órgãos operativos;
b) promover a m,
c) elaborar diretnzes urucas e harmonI~as, ,
d) coordenar e integrar as ações operaCIOnaiS;
"
,
)
e genr'e articular as relações _"operacionais e ,administrativas
'
, d Assessoria de Açoes Estratégicas;
entre os órgãos operatrvos por meI,o a
c. '
tendimento ao cidadão por meio
f) ampliar e aperreiçoar o a
r

dos Centros Integrados de ~P:~::i~:'~~~~I~a;I~P;~dOS

"',

da criminali~ade;

'.'

~) aperfeiçoar a atuação das, Unid,a?es de PolICIa S~lIdana UPS como instrumento de aproximação da PolíCIa Militar com a sOI~I~dadete
participação
popular na segurança puibliica, so b os princípios do po icramen o
'
comunitário;
i) reestruturar e ampliar o atendi~ento das delegacias
funcionando 24 horas, aprimorando as ações focadas nos cnmes co~tra a VIda e
promovendo a atuação integrada dos órgãos operativos nos níveis de Area (AISP) e
Distritos (DISP) e com os demais órgãos do poder pÚblico;,
"',
j) ampliar as estruturas do Instituto de POlICIa Cientffica e
especializar os serviços periciais com o objetivo de melhor atender ao cidadão, garantir
a cadeia de custód.a e produzir os elementos objetivos para a persecução criminal;
k) ampliar os mecanismos de segurança pública voltados para
a proteção da vida e da liberdade, tais como o SOS Cidadão, Mulher Protegida e SOS
Mulher, aprimorando o atendimento especializado às vítimas do gênero feminino nos
crimes de violência doméstica e familiar, com ações das Polícias Civil e Militar para
uma proteção mais qualificada, gerando a prevenção e repressão da violência doméstica,
e fortalecendo institucionalmente as políticas de proteção à mulher;
1) aperfeiçoar e ampliar as comunicações dos órgãos
operativos da segurança pública e defesa social com a implementação do sistema de
radiocomunicação digital em todo o território paraibano;
, ",
, m) aprimo:ar o sistema de controle preventivo e repressivo
dlSclplmar mtemo dos orgãos operatIVOS,por meio da Corregedoria Geral da SESDS
através da orientação, composição, correição, fiSCalização e aplicação corre';va ~
normas e regulamentos;
,
n) fortalecer as ações de proteção aos grupos vulneráveis para
enfretamento dos cnmes homofóbicos, raciais, étnicos e de intolerância religiosa.

III - Informação e Gestão do Conhecimento:

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a) produzir e compartilhar informações em relatórios de
análise criminal e mapas georreferenciados da criminalidade para orientação das
atividades de segurança e defesa social;
b) disponibilizar sistematicamente a divulgação dos dados
como política de transparência pública na página eletrônica oficial do Governo do
Estado;
c) implementar o Sistema de Procedimentos Policiais da
Polícia Civil, avançando na informatização, padronização e integração dos
procedimentos policiais e dos registros de identificação civil, bem como promover a
integração com os sistemas informatizados dos demais órgãos operativos e outras
organizações;
d) construir diálogo permanente com o meio acadêmico ou
outros órgãos para parceiras institucionais com a SESDS visando fomentar
desenvolvimento de observatórios da segurança pública no Estado, com fins de realizar
pesquisas científicas, estudos das temáticas de segurança e sua relação com diversas
áreas do conhecimento;
e) aperfeiçoar a política e ferramentas de comunicação da
SESDS, por meio de assessorias de imprensa, para melhor informar ao cidadão acerca
dos serviços prestados.
IV - Formação e Capacitação:
a) desenvolver políticas de readequação do efetivo de
policiais e bombeiros com realizações de concursos públicos para órgãos operativos,
objetivando suprir evasões naturais e para atender aos objetivos da segurança pública e
do Programa Paraíba Unida pela Paz;
b) qualificar de forma contínua os profissionais de órgãos
operativos de segurança em suas áreas de atuação específicas.
V - Prevenção Social do Crime e da Violência:
a) articular, com instituições públicas ou privadas,
planejamento e execução de políticas transversais e programas voltados para prevenção
primária em localidades socialmente vulneráveis, especialmente aqueles voltados para
inclusão social de crianças e adolescentes, nas áreas de educação, esporte e lazer e
saúde;
b) ampliar o Programa de Erradicação das Drogas e da
Violência - PROERD por parte da Polícia Militar nas escolas na Paraíba;
c) otimizar os programas Bombeiro Mirim e Bombeiro na
Escola junto às instituições de ensino das redes pública e privada para inserção social
pelo Corpo de Bombeiros Militar;


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d) implementar o programa Criança Cidadã por parte da
Polícia Civil, com intuito de desenvolver reflexões sobre cidadania, direitos e
comportamento ético e cívico,
VI - Integração e Articulação Institucional:
a) promover a participação do Tribunal de Justiça da Paraíba
e da Procuradoria Geral de Justiça no Comitê Gestor da SESDS, bem como a indicação
de membros para realizar a comunicação institucional em cada Região ou Area
Integrada de Segurança e Defesa Social, no sentido de aperfeiçoar o funcionamento do
ciclo de justiça criminal;
b) ampliar parcerias institucionais com outros órgãos para
assistência jurídica, social e psicológica da população atendida e dos servidores dos
órgãos operativos de segurança;
c) estabelecer parcerias institucionais com prefeituras
municipais para uma atuação integrada das polícias e corpo de bombeiros militar com as
guardas municipais, conselhos tutelares e órgãos municipais de fiscalização de trânsito e
meio ambiente, além de outros que for necessário;
d) intensificar ações de prevenção e fiscalização integradas
com o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, com o objetivo de reduzir a
violência no trânsito e preservar vidas;
e) estabelecer parceiras com o governo federal por meios de
ações operacionais e de inteligência integradas com os órgãos operativos do Ministério
da Justiça e Forças Armadas e demais órgãos federais, bem como pela captação de
recursos financeiros através de convênios com a União' ,
f) articular com as secretarias de segurança de outras
unidades federativas, sobretudo com os estados limítrofes, operações integradas de
enfrentamento à criminalidade e troca de informações,
VII - Valorização Profissional:
'"
a) melhorar a infraestrutura dos órgãos operativos e da sede
administrativa da SESDS para prover seus servidores de condições adequadas d
trabalho e de atendimento à população;
e
, titui _
b) manter o aparelhamento das forças policiais com
no tocante aos'
li , ,
di
'_
equipamentos po IClaIS, periciais e bombeirísticos
ra IOcomumcaçao de voz e d d
' t'
,
EPI
"
a O~', VIa uras e equipamentos de proteção individual _
, para prover o exerci CIOdas atividades finalísticas de forma mais qualificada'
,
c) desenvolver política de vai'
- d
"
mero de reajustes salariais periódicos pr ' _
onzaçao
os servIdores por
metas, bonificações, além de uma si;tem~~~:ç~:s por desempenho e ~umpri~ento de
acordo com critérios objetivos de me it
'
promoçoes e ascensao funcional de
InS I uiçoes

n ocracra;


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. tência à saúde física,
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de aSSlSe
d) promover po 1 icas .
õem a SESDS para
.
dos órgãos operatrvos que co~p
psicológica e socia! ao~ servldo:_esdo regular exercício de suas atividades.
amparo dos profissionais em razao
.
d
. as nos órgãos operativos a
Art.
7° As. ativi~ades dfier~!I~co da instituição, devem ser
't administrativo ou ma IS
SESDS, sejam elas de cara er
G C do PDCA da seguinte forma:
realizadas utilizando a ferramenta de es ao
. d o o p roblema , d analisando
o
I - planejar, diagnostican
Ião'
,. erido e estabelecendo uma meta e so uç ,
fenômeno no qual este problema esta ms
rdando proximidade com o que fora
II - executar, gua
planejado;

III - verificar

os

resultados

e medindo-os

conforme

parâmetros;
IV _ ajustar, identificando possíveis erros no planejamento e
padronizando as boas práticas para uma melhoria contínua dos produtos e processos da
organização.

Art. 8° A atuação dos órgãos operativos da SESDS deverá
estabelecer prioridades em consonância com o mapeamento da criminalidade violenta,
utilizando-se das ferramentas de Qualidade Total.

Participação
segurança.

Art. 9° O Programa Paraíba Unida pela Paz estimulará a
popular para o conhecimento e o debate das politicas públicas de

Parágrafo único. A participação dar-se-á por meio de fóruns
ou reuniões plenárias periódicas entre os operadores da segurança, nos diversos níveis
de gestão dos territórios integrados de segurança e defesa social, da sociedade civil, de
organizações não governamentais, de instituições de ensino e pesquisa e de
representantes do, demais órgãos que compõem o Sistema de Segurança e Justiça.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua PUblicação.
Paço da 12
Assembleia
Legislativa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa,
de dezembro
de 2017.do Estado da Paraíba, "Casa

GERVÁSIO MAIA
Presidente

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