


DECRETO Nş 11.175 DE 04/10/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 11.175, DE 10 DE ABRIL DE 2003.


Institui funçőes de confiança para atender a órgăos e entidades que menciona, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 5.977, de 11 de abril de 2003.



EO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto no art. 9ş da Lei nş 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada pela Lei nş 2.599, de 26 de dezembro de 2002,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ş  Ficam instituídas as funçőes de confiança, constantes do anexo, para atender ŕ implantaçăo de unidades administrativas na Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SCEL; na Procuradoria-Geral do Estado - PGE; no Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS; na Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul - FC-MS; na Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul - FUNDTUR; e na Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul - FUNDESPORTE.

Parágrafo único.  Os ocupantes das funçőes de confiança instituídas no anexo serăo escolhidos dentre servidores do Poder Executivo e designados pelo titular da Secretaria de Estado, Procuradoria-Geral, autarquia ou fundaçăo a que estăo vinculadas as funçőes.

Art. 2ş  A determinaçăo do valor da gratificaçăo pelo exercício das funçőes de confiança instituídas por este Decreto observará a aplicaçăo dos percentuais constantes da segunda coluna do anexo III da Lei nş 2.599, de 26 de dezembro de 2002, sobre o vencimento fixado para o símbolo DGA-3 da Tabela de Cargos em Comissăo.

Art. 3ş  Ficam transformadas, com fundamento no art. 76 da Lei nş 2.152, de 26 de outubro de 2000, as funçőes de confiança em outras da mesma natureza:

I - uma de Diretor-Geral Adjunto, símbolo CGA-2, em uma de Diretor, símbolo CGA-2, da Diretoria-Geral de Administraçăo do Sistema Penitenciário da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;

II - quatro de Supervisor de Processo I, símbolo CGA-1, em uma de Supervisor de Processo II, símbolo CGA-2, e treze de Encarregado de Serviço II, símbolo CGA-5, da Secretaria de Estado de Educaçăo;

III - uma de Supervisor de Processo II, símbolo CGA-2, duas de Supervisor de Processo III, símbolo CGA-3, em sete de Encarregado de Serviço II, símbolo CGA-5, da Fundaçăo Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisăo Educativa.

Art. 4ş  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1° de abril de 2003. 

Campo Grande, 10 de abril de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública


ANEXO AO DECRETO Nş 11.175, DE 10 DE ABRIL DE 2003.
FUNÇŐES DE CONFIANÇA DE CHEFIA, GERĘNCIA E ASSISTĘNCIA

SÍMBOLODENOMINAÇĂO DA FUNÇĂOSCELPGEDETRAN/MSFC-MSFUND TURFUNDESPORTE


CGA-1Supervisor de Processo I3312---
CGA-2Supervisor de Processo II-249-3-
CGA-3Supervisor de Processo III-3-3-4
CGA-4Encarregado de Serviço I-----2
CGA-5Encarregado de Serviço II---1-2
CGA-6Encarregado de Serviço III---7--