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RESOLUÇÃO 5453, de 17/12/2013 - Texto Original


Altera
a Resolução nº 5.388, de 14 de março de
2013, que ratifica a concessão de regime especial de
tributação ao setor de transporte aéreo
de passageiros, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e do art. 4º da Lei nº 13.449, de 10 de
janeiro de 2000.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – O art. 1º da Resolução nº
5.388, de 14 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
1º – Fica ratificada a concessão de regime especial
de tributação a empresas de transporte aéreo
vinculadas ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio
Exterior do Aeroporto Internacional Tancredo Neves –
Pró-Confins –, nos termos do art. 225 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, e do art. 4º da Lei nº
13.449, de 10 de janeiro de 2000.”.


Art.
2º – A ementa da Resolução nº 5.388, de
2013, passa a ser: “Ratifica a concessão
de regime especial de tributação a empresas de
transporte aéreo vinculadas ao Programa de Apoio ao
Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto
Internacional Tancredo Neves – Pró-Confins –,
nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975, e do art. 4º da Lei nº 13.449, de 10 de janeiro de
2000.”.


Art.
3º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de
2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da
Independência do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário