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LEI 15693, de 21/07/2005 de 21/07/2005 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Rita
de Caldas o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Santa
Rita de Caldas imóvel constituído por terreno com área
de 1.300m² (mil e trezentos metros quadrados), situado no lugar
denominado Rio Claro, no Município de Santa Rita de Caldas,
registrado sob o nº 22.481, a fls. 243 do Livro 3-U, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Caldas.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se à construção de moradias para pessoas
carentes.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de três anos contados de lavratura
da escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia