ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa

INDICAÇÃO Nº _________/
2019
242
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo
Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de
Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação de delegacias especializadas em crimes contra
a pessoa com deficiências física, auditiva e visual, nas cidades com mais de duzentos mil
habitantes e dá outras providências, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar,
haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.

Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 03 de Dezembro de 2019.

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Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº ____________ 2019.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM
CRIMES CONTRA A PESSOA COM
DEFICIÊNCIAS FÍSICA, AUDITIVA E
VISUAL, NAS CIDADES COM MAIS DE
DUZENTOS MIL HABITANTES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1°- Nas cidades com mais de duzentos mil habitantes serão criadas delegacias policiais
especializadas em crimes contra a pessoa com deficiências física, auditiva e visual.
Parágrafo único - As delegacias referidas no caput do artigo terão como finalidade prioritária o
atendimento à pessoa com deficiência, que tenha sido vítima de qualquer tipo de abuso, físico,
moral, financeiro, econômico ou sofrido qualquer outro dano.
Artigo 2º - Em todo o Estado, as delegacias policiais:
I - serão integradas entre si, compartilhando em tempo real os boletins de ocorrência;
II - fornecerão informações sobre crimes contra a pessoa com deficiências física, auditiva e
visual:
a) ao Departamento de Polícia Federal;
b) à Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol);
c) ao Sistema de Intercâmbio de Informação sobre Segurança do Mercosul (SISME).
Artigo 3º - Compete às delegacias especializadas no atendimento à pessoa com deficiências
física, auditiva e visual, criadas por esta Lei, no âmbito de suas circunscrições municipais:
I - investigar e apurar, concorrentemente com as delegacias de polícia distritais e
especializadas, infrações penais praticadas contra pessoas com deficiência, total ou parcial,
permanente ou provisória, previstas nos Capítulos I, II, III, V e VI do Título I, no Capítulo V

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do Título II, no Título VI e no Capítulo III do Título VII da Parte Especial do Código Penal e
na Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989;
II - cumprir requisições do Poder Judiciário, do Ministério Público e de outras autoridades
administrativas com atribuições legais, na forma da legislação vigente;
III - realizar diligências investigatórias visando prevenir e reprimir os crimes cuja apuração seja
de sua atribuição;
IV - elaborar estatísticas mensais, anuais ou periódicas e relatórios das atividades
desenvolvidas, por determinação de autoridades policiais superiores;
V - promover adaptações prediais e procedimentais pautadas na acessibilidade e na inclusão
social;
VI - centralizar e difundir dados e denúncias sobre crimes e atos de violência contra a pessoa
com deficiência.
Parágrafo único - Para execução das atribuições previstas neste artigo, as delegacias
especializadas no atendimento à pessoa com deficiências física, auditiva e visual, deverão
buscar parcerias com entidades públicas e particulares que se destinem ao atendimento, à
promoção e à defesa dos direitos da pessoa com deficiência, formando uma equipe
multidisciplinar a fim de otimizar o atendimento a ser prestado.
Artigo 4º - As delegacias especializadas deverão contar obrigatoriamente com:
I - Policiais civis que atendam em sistema de plantão com noções básicas de comunicação em
libras e braile;
II - Serviço de proteção psicológica e dependências apropriadas para portadores de
necessidades especiais para ampará-los em caso de ameaça a sua integridade moral ou física;
Artigo 5º - As despesas decorrentes da operacionalização desta Lei correrão por dotações
próprias, suplementadas quando necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário José Mariz, 03 de Dezembro de 2019.

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JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa oferecer às pessoas com deficiências física, auditiva e
visual uma melhor assistência ao recorrer ao serviço policial, pois tais medidas oferecerão não
só policiais treinados e habilitados para fazer o atendimento, como também, equipamentos de
tecnologia e assistência para dar acesso a essa população que tem dificuldade de chegar a uma
delegacia por problemas de acessibilidade ou dificuldade de se comunicar, principalmente no
caso do surdo que não consegue falar, ou da pessoa com deficiência intelectual, que às vezes
não tem condições de se comunicar perfeitamente.
As pessoas com deficiência são, antes de tudo, pessoas que lutam por seus direitos,
que valorizam o respeito pela dignidade, pela autonomia, participação, inclusão social e
igualdade de oportunidades.
O ideal seria que um policial intérprete de Libras acompanhasse o delegado durante o
depoimento ou até que um software leitor de tela acoplado ao computador fizesse a leitura do
depoimento que o deficiente visual acabou de dar, garantindo o acesso de todo o cidadão ao seu
próprio depoimento.
É um direito constitucional das pessoas cegas, terem seus boletins de ocorrência
confeccionados em braille para que, assim, possam exercer com plenitude suas garantias
individuais e pleitear pessoalmente os atos da vida civil, sem a necessidade de qualquer tipo de
assistência,
Segundo dados do Governo do Federal, os deficientes estão mais sujeitos a
ocorrências como maus-tratos, abandono e violência física. Um levantamento realizado junto
ao Disque 100 do Governo Federal, mostra que 60% dos casos estão relacionados a maustratos, negligência ou violência psicológica, 20% de violência física, 12% abuso econômico
quando alguém se apodera dos recursos financeiros de uma pessoa com deficiência e 4% de
abuso sexual.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.
Plenário José Mariz, 03 de Dezembro de 2019.

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