


LEI N║ 5.364 DE 07/08/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.364, DE 8 DE JULHO DE 2019.


Cria o programa estadual para o incentivo Ó utilizašŃo da Musicoterapia como tratamento terapŕutico complementar de pessoas com deficiŕncia, sÝndromes e/ou transtorno do espectro autista (TEA).



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.939, de 10 de julho de 2019, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica criado o Programa Estadual para o incentivo do uso da Musicoterapia como procedimento terapŕutico, em equipe multidisciplinar, no tratamento de pessoas com deficiŕncia, sÝndromes e/ou do Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ser realizado por clÝnicas de reabilitašŃo e outras instituiš§es p˙blicas e privadas, conveniadas ou nŃo, que oferešam tratamento no Ômbito do estado de Mato Grosso do Sul. 

ž 1║ O tratamento complementar a que se refere este artigo poderß ser realizado nas dependŕncias das instituiš§es ou em outro espašo, sob a sua responsabilidade, em sess§es que poderŃo ser individuais ou em grupo. 

ž 2║ As sess§es de Musicoterapia, serŃo realizadas exclusivamente, por Musicoterapeutas, que tenham graduašŃo e/ou pˇs-graduašŃo em Musicoterapia.

Art. 2║ O tratamento por meio da Musicoterapia poderß passar por avaliaš§es qualitativas periˇdicas, a fim de aferir o acompanhamento do paciente, com objetivos terapŕuticos individualizados, que serŃo trašados pelo terapeuta durante a avaliašŃo inicial e/ou atendimento musicoterapŕutico.

Art. 3║ Caberß ao Poder Executivo regulamentar a forma de cumprimento do presente programa.

Art. 4║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 8 de julho de 2019.
PASCHOAL CARMELLO LEANDRO
Governador do Estado, em exercÝcio