










DECRETO Nº 38.385,
DE 29 DE JUNHO DE 2012.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa BRASIL CANA E
ÁGUA LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
022/2012, de 18 de maio de 2012, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 037/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 106/2012, de 31 de maio de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa BRASIL CANA E ÁGUA LTDA., estabelecida na Avenida Henrique
de Holanda, km 50 – Galpão 02, Redenção, Vitória de Santo Antão – PE, com
CNPJ/MF nº 12.247.834/0001-85 e CACEPE nº 0406254-00, o estímulo de que trata o
artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
                                                                                                               
III - produtos
beneficiados: tubo de seção circular com costura – NBM/SH 7306.40.00; flange –
NBM/SH 7307.21.00; cotovelo – NBM/SH 7307.22.00; curva – NBM/SH 7307.22.00;
luva – NBM/SH 7307.22.00; pestana – NBM/SH 7307.29.00; ponta – NBM/SH
7307.29.00; bolsa – NBM/SH 7307.29.00; engate – NBM/SH 7307.29.00; abraçadeira
– NBM/SH 7307.29.00; tê – NBM/SH 7307.29.00; caps – NBM/SH 7307.29.00; niple –
NBM/SH 7307.29.00; cruzeta – NBM/SH 7307.29.00; redução – NBM/SH 7307.29.00;
saída para aspersor – NBM/SH 7307.29.00; tampão – NBM/SH 7307.29.00; ventosa –
NBM/SH 7307.29.00; válvula de pé – NBM/SH 7307.29.00; válvula de retenção –
NBM/SH 7307.29.00; adaptador – NBM/SH 7307.29.00; hidrante – NBM/SH 7307.29.00;
disco de hidrantes – NBM/SH 7307.29.00; tripé com tubo de saída – NBM/SH
7307.29.00; anel – NBM/SH 7307.29.00; ípsilon – NBM/SH 7307.29.00; tubo de
cobre com costura – NBM/SH 7411.10.10; acessório para tubo de cobre
(abraçadeira, anel, curva, pestana, ponta, bolsa, engate, tê, cap, niple,
cruzeta, redução, luva, flange, cotovelo, ípsilon, tampão, união) – NBM/SH
7412.10.00; tubo de latão com costura – NBM/SH 7411.21.90; acessório para tubo
de latão (abraçadeira, anel, curva, pestana, ponta, bolsa, engate, tê, cap,
niple, cruzeta, redução, luva, flange, cotovelo, ípsilon, tampão, união) –
NBM/SH 7412.20.00; parafuso para madeira, pino e porca – NBM/SH 7415.33.00;
artefato roscado – NBM/SH 7415.39.00; tubo de alumínio com costura – NBM/SH
7608.10.00; tubo de liga de alumínio com costura – NBM/SH 7608.20.90; acessório
para tubo de alumínio (abraçadeira, anel, curva, pestana, ponta, bolsa, engate,
tê, cap, niple, cruzeta, redução, luva, flange, cotovelo, ípsilon, tampão,
união) – NBM/SH 7609.00.00; tacha, prego, gancho, rebite, chaveta e arruela –
NBM/SH 7616.10.00; tela, grade e rede de fio de alumínio – NBM/SH 7616.91.00;
resistência tubular para aquecimento de líquidos – NBM/SH 8516.80.10; flange e
cabeçote roscado de resistência tubular para aquecimento de líquidos – NBM/SH
8516.90.00; resistência tubular para aquecimento de ar – NBM/SH 8516.80.90;
resistência tubular para ventilação forçada – NBM/SH 8516.80.10; resistência
cilíndrica em mica – NBM/SH 8516.80.10; resistência cilíndrica em porcelana
refratária – NBM/SH 8516.80.10; resistência especial para aplicações diversas,
em alumínio fundido – NBM/SH 8516.80.10; resistência cilíndrica tipo bainha –
NBM/SH 8516.80.10 e moto-bomba de captação de água para irrigação sobre chassis
com rodas e rebocáveis – NBM/SH 8413.81.00;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 85% (oitenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
12.247.834, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 13.237,16 (treze mil,
duzentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de junho
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂMCIO
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.