

Imprimir documento


LEI 18803, de 31/03/2010 de 31/03/2010 (Texto Original)


Altera o valor do índice básico dos vencimentos dos
servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
O valor do índice básico utilizado para o cálculo
dos vencimentos dos servidores da Assembleia Legislativa, previsto no
art. 5º da Lei nº 16.833, de 20 de julho de 2007, passa a
ser de R$419,13 (quatrocentos e dezenove reais e treze centavos).



Art. 2º
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta de recursos orçamentários
da Assembleia Legislativa.



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena