










DECRETO Nº 43.817, DE 29 DE NOVEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 4.970.000,00 em favor do Tribunal
de Contas de Pernambuco.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e com pessoal, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Tribunal de Contas
de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 4.970.000,00 (quatro
milhões, novecentos e setenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas que trata o art. 1º são os provenientes
de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
 Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 29 de novembro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




02000 - TRIBUNAL DE CONTAS


 


 


 


 




00002 Tribunal de Contas - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.032.0256.1111 - Controle Externo da Aplicação dos
  Recursos Públicos do Estado e


 


3.750.000,00


 




 


dos Municípios de Pernambuco


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


3.750.000,00


 




Atividade:


01.846.0991.1109 - Contribuições Patronais do Tribunal de
  Contas ao FUNAFIN


 


1.100.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.100.000,00


 




Atividade:


01.846.0991.1405 - Concessão de Benefícios para os Membros
  e Servidores do


 


120.000,00


 




 


Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


120.000,00


 




 


 


TOTAL


 


4.970.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




02000 - TRIBUNAL DE CONTAS


 


 


 


 




00002 Tribunal de Contas - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


01.122.0991.4034 - Adequação das Instalações Físicas do
  Tribunal de Contas


 


1.567.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


1.567.000,00


 




Atividade:


01.122.0991.4411 - Suporte às Atividades Fins do Tribunal
  de Contas


 


1.420.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.420.000,00


 




Atividade:


01.126.0991.4291 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática no Tribunal


 


160.000,00


 




 


de Contas


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


160.000,00


 




Atividade:


01.722.0256.2741 - Comunicação Institucional do Tribunal de
  Contas


 


300.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


300.000,00


 




Op.
  Especial:


01.846.0991.0784 - Concessão de Auxílio Saúde aos
  Servidores do Tribunal de Contas


 


90.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


90.000,00


 




Atividade:


01.846.0991.0796 - Ressarcimento das Despeas de Pessoal à
  Disposição do Tribunal


 


20.000,00


 




 


de Contas


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


20.000,00


 




Atividade:


01.846.0991.1391 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação aos


 


1.413.000,00


 




 


Servidores do Tribunal de Contas


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.413.000,00


 




 


 


TOTAL


 


4.970.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.