


EMENDA CONSTITUCIONAL N║ 63 DE 03/04/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENDA CONSTITUCIONAL  N║ 63, DE 4 DE MARăO DE 2015.


Acrescenta o artigo 47-A ao Ato das Disposiš§es Constitucionais Gerais e Transitˇrias da ConstituišŃo Estadual.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.875, de 6 de maršo de 2015, pßgina 1.
Republicada no Dißrio Oficial n║ 8.876, de 9 de maršo de 2015, pßgina 1.



A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do ž 3║ do art. 66, da ConstituišŃo Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art.1║ Fica acrescido o artigo 47-A ao Ato das Disposiš§es Constitucionais Gerais e Transitˇrias, da ConstituišŃo Estadual, com a seguinte redašŃo:

“Art. 47-A - Fica criada Biblioteca Estadual Digital de Mato Grosso do Sul, com sede na Capital, com a funšŃo de dispor a populašŃo o acervo do Arquivo P˙blico Estadual, a literatura e toda a forma de expressŃo cultural do Estado, reunir o Patrim˘nio histˇrico e cultural do Estado, receber exposiš§es e ser fonte de pesquisa para estudantes com a disponibilizašŃo das obras recomendadas pelo Conselho Estadual de EducašŃo.

Parßgrafo ˙nico. A Biblioteca Estadual Digital deverß estar disponÝvel para acesso nas Escolas para suprir eventual ausŕncia da biblioteca fÝsica.” (NR)

Art. 2║ Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 4 de maršo de 2015.
Deputado JUNIOR MOCHI
Presidente

Deputado Z╔ TEIXEIRA                           Deputado CABO ALMI                             1║ Secretßrio                                         2║ Secretßrio