


DECRETO N¤ 14.276 DE 10/15/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 14.276, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015.


Estabelece os Cµdigos de ClassificaÓÐo de Documentos de Arquivo dos ÆrgÐos e Entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.026, de 16 de outubro de 2015, pÃginas 2 e 3.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.075, de 4 de outubro de 2018.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII da ConstituiÓÐo Estadual,

DECRETA:

Art. 1¤ Ficam estabelecidos os Cµdigos de ClassificaÓÐo de Documentos de Arquivo dos µrgÐos e entidades do Poder Executivo, de acordo com o constante no Anexo deste Decreto.

Art. 2¤ Os Cµdigos de ClassificaÓÐo de Documentos de Arquivo sÐo uma referõncia numÕrica indicativa dos µrgÐos e entidades da AdministraÓÐo Estadual, utilizados para classificar todo e qualquer documento produzido ou recebido no desenvolvimento das atividades-fim.

Art. 3¤ A codificaÓÐo da classificaÓÐo de documentos de arquivo objetiva agilizar a recuperaÓÐo do contexto da produÓÐo documental e facilitar as tarefas arquivÚsticas de identificaÓÐo, avaliaÓÐo, eliminaÓÐo, organizaÓÐo, transferõncia, recolhimento e acesso a esses documentos.

Art. 4¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Art. 5¤ Revoga-se o Decreto n. 13.796, de 7 de novembro de 2013.

CAMPO GRANDE-MS, 15 DE OUTUBRO DE 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado 

CARLOS ALBERTO DE ASSIS
SecretÃrio de Estado de AdministraÓÐo e DesburocratizaÓÐo

ANEXO ÖNICO AO DECRETO n. 14.276, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015.
CÆDIGO DE CLASSIFICAúûO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO


CµdigoÆrgÐo/Entidade
10AGEPAN - Agõncia Estadual de RegulaÓÐo dos ServiÓos Pºblicos de Mato Grosso do Sul
11FERTEL - FundaÓÐo Estadual Jornalista Luiz Chagas de RÃdio e TV Educativa de Mato Grosso do Sul
12FCMS - FundaÓÐo de Cultura de Mato Grosso do Sul
13FUNDESPORTE - FundaÓÐo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul
14ESCOLAGOV - FundaÓÐo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul
15AGIOSUL - Agõncia Estadual de Imprensa Oficial
16AGEPREV - Agõncia de Previdõncia Social de Mato Grosso do Sul
17SEMAC - Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciõncia e Tecnologia
18FUNDECT - FundaÓÐo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciõncia e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul
19IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul
20SEINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura
21AGESUL - Agõncia Estadual de GestÐo de Empreendimentos
22SEHAC - Secretaria de Estado de HabitaÓÐo e das Cidades
23AGEHAB - Agõncia de HabitaÓÐo Popular do Estado de Mato Grosso do Sul
24SEPROTUR - Secretaria de Estado de Desenvolvimento AgrÃrio, da ProduÓÐo, da Indºstria, do ComÕrcio e do Turismo
25AEM-MS - Agõncia Estadual de Metrologia
26IAGRO - Agõncia Estadual de Defesa SanitÃria Animal e Vegetal
27JUCEMS - Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul
28FUNDTUR - FundaÓÐo de Turismo de Mato Grosso do Sul
29AGRAER - Agõncia de Desenvolvimento AgrÃrio e ExtensÐo Rural
30MS-MINERAL - Empresa de GestÐo de Recursos Minerais
31SEDHAST - Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistõncia Social e Trabalho
32PROCON - Superintendõncia de ProteÓÐo e Defesa do Consumidor
33FUNTRAB - FundaÓÐo do Trabalho de Mato Grosso do Sul
34SED - Secretaria de Estado de EducaÓÐo
35FUNDED - FundaÓÐo Estadual de EducaÓÐo
36UEMS - FundaÓÐo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul
37SES - Secretaria de Estado de Saºde
38FUNSAU - FundaÓÐo ServiÓos de Saºde de Mato Grosso do Sul
39SEJUSP - Secretaria de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica
40PMMS - PolÚcia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul
41CBMMS - Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul
42DGPC - Delegacia-Geral da PolÚcia Civil
43CGP/MS - Coordenadoria-Geral de PerÚcias de Mato Grosso do Sul
44AGEPEN - Agõncia Estadual de AdministraÓÐo do Sistema PenitenciÃrio
45DETRAN - Departamento Estadual de Trãnsito de Mato Grosso do Sul
46MSGêS - Companhia de GÃs de Mato Grosso do Sul 
47SEFAZ - Secretaria de Estado de Fazenda
48CIOPS - Centro Integrado de OperaÓ¾es de SeguranÓa
49SECTEI - Secretaria de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e InovaÓÐo
50SEMADE - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econ¶mico
51SEPAF - Secretaria de Estado de ProduÓÐo e Agricultura Familiar
52SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade An¶nima