ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.254, DE 12 DE JANEIRO DE 2000 – D.O. 12.01.00.
Autor: Tribunal de Contas
Dispõe sobre criação e extinção de cargos e
funções no quadro do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Na estrutura funcional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, ficam extintos a
Assessoria de Imprensa e o cargo de Assessor de Imprensa, de provimento em comissão, nível TCDGAS-3, vinculados à
Diretoria-Geral de Administração.
Art. 2º Ficam criados o Departamento de Comunicação Social, vinculado ao Gabinete da Presidência,
com os Núcleos de Jornalismo e Editoração, e os seguintes cargos de provimento em comissão:
I - 01 (um) cargo de Chefe de Departamento de Comunicação Social, nível DGA-4;
II - 01 (um) cargo de Chefe do Núcleo de Jornalismo, nível DGA-5;
III - 01 (um) cargo de Chefe do Núcleo de Editoração, nível DGA-5;
Art. 3º Ficam criados a 7ª Inspetoria Seccional de Projetos e Programa de Meio Ambiente e o cargo,
de provimento em comissão, de Inspetor Seccional de Projetos e Programas de Meio Ambiente, nível TCDGA-4.
Art. 4º Fica criado o cargo de Consultor Técnico-Jurídico da Presidência do Tribunal de Contas, de
provimento em comissão, nível TCDGA-1.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação da presente lei correrão por conta de recursos
orçamentários destinados ao Tribunal de Contas.
Art. 6º As atribuições dos cargos e funções criados nesta lei serão regulamentadas no prazo de 90
(noventa) dias, através de Resolução da Presidência do Tribunal de Contas.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de janeiro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.