ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

Deputado Delegado Wallber Virgolino

Patriota

EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

20

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

INCLUSÃO
Órgão: 38000 – Polícia Civil do Estado da Paraíba
Unidade Orçamentária: 38101 – Polícia Civil do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5005 2151 Aquisição e Manutenção de Material Bélico, Equipamentos e Demais
Materiais Bélicos para a Polícia Civil
Localização: 0287
Funcional: 06 181
GND: 3 - ODC
Mod. 90
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
[Meta Específica]
Fortalecer com o incremento dos recursos acima elencados o programa de Aquisição e Manutenção de Material
Bélico, Equipamentos e Demais Materiais Bélicos para a Polícia Civil.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

JUSTIFICATIVA
Com o aumento da criminalidade no Estado da Paraíba surge a necessidade do direcionamento de ações para o
incremento e atualização da atividade da Polícia Civil na repressão qualificada ao crime organizado.
Uma dessas atualizações repousa na questão do armamento utilizado pelo Grupo de Operações Especiais (GOE), que
encontra-se defasado, e para tanto a presente emenda tem por objetivo adquirir 10 (dez) fuzis, plataforma AR, mesmo
utilizado pelo BOPE e pela CORE - Coordenadoria de Recursos Especiais da Polícia Civil, além do BPChoque Batalhão de Polícia de Choque, BAC - Batalhão de Ações com Cães e GAM - Grupamento Aeromóvel, todos do Rio de
Janeiro.
Dessa forma, estabeleceremos uma contribuição qualitativa à segurança pública estadual e às ações da Polícia Civil,
realizadas através do GOE, que passará a atuar com um armamento que ofereça maior segurança e eficiência para o
operador.


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/20210.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: