










DECRETO
Nº 43.359, DE 29 DE JULHO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 1.096.916,72 em favor da Secretaria
da Mulher.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas correntes, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria da
Mulher, crédito suplementar no valor de R$ 1.096.916,72 (um milhão, noventa e seis mil e novecentos e dezesseis reais e setenta
e dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de julho
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SÍLVIA
MARIA CORDEIRO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2016


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




44000 - SECRETARIA
  DA MULHER


 


 


 


 




00125 Secretaria da
  Mulher - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0388.2247 -
  Implementação de Ações de Reforço Estratégico para as Mulheres


 


25.000,00


 




 


Metropolitanas e
  Rurais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


25.000,00


 




Atividade:


14.422.0388.2257 -
  Interiorização e Descentralização das Ações de Gênero


 


225.688,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


225.688,00


 




Atividade:


14.126.0956.4293 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


20.724,65


 




 


Governo da
  Secretaria da Mulher


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


20.724,65


 




Atividade:


14.122.0956.4374 -
  Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Mulher


 


91.799,48


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


91.799,48


 




Atividade:


14.422.1021.4640 -
  Manutenção da Rede de Casas Abrigo


 


610.954,59


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


610.954,59


 




Atividade:


14.422.1077.4000 -
  Manutenção da Ouvidoria da Secretaria da Mulher


 


122.750,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


122.750,00


 




 


 


TOTAL


 


1.096.916,72


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2016


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




44000 - SECRETARIA
  DA MULHER


 


 


 


 




00125 Secretaria da
  Mulher - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.334.0384.2204 -
  Apoio as Ações de Fomento ao Artesanato das Mulheres


 


118.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


118.000,00


 




Atividade:


14.422.0387.2214 -
  Formalização da Promoção da Igualdade de Gênero no Ensino


 


85.916,72


 




 


Formal


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


85.916,72


 




Atividade:


14.422.0388.2248 -
  Fortalecimento e Apoio aos Conselhos, Câmaras, Conferências,


 


100.000,00


 




 


Comissões,
  Movimentos Organizados e Comitês dos Direitos das


 


 


 




 


Mulheres


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




Atividade:


14.422.0909.4130 -
  Execução de Ações do Programa Mãe Coruja Pernambucana na


 


793.000,00


 




 


SECMULHER


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


793.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.096.916,72


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.