










DECRETO
Nº 42.155, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, crédito suplementar
no valor de R$ 10.269.487,96 em favor da Secretaria de Administração.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com pessoal do órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor da Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$
10.269.487,96 (dez milhões, duzentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e
oitenta e sete reais e noventa e seis centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo
II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de setembro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 21 de setembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0958.4376 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Administração


 


10.269.487,96


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


10.269.487,96


 




 


 


TOTAL


 


10.269.487,96


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A -
  PERPART


 


 


 




Atividade:


04.122.0948.4367 - Suporte às Atividades Fins da Pernambuco
  Participações e


 


10.269.487,96


 




 


Investimentos S/A - PERPART


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


10.269.487,96


 




 


 


TOTAL


 


10.269.487,96


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.