ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.298, DE 09 DE JULHO DE 2015 - D.O. 09.07.15.
Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco

Dispõe sobre a instalação de Sistema de Aquecimento de
Água por Energia Solar Térmica em edificações do
Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º As novas edificações de habitações populares do Estado de Mato Grosso deverão prever em
seus sistemas de instalações hidráulicas aquecimento de água por meio do aproveitamento de energia solar térmica.
§ 1º Considera-se Sistema de Aquecimento de Água por Energia Solar Térmica, para efeito
desta lei, o conjunto formado por painéis solares, reservatórios térmicos (boyler), aquecimento auxiliar, acessórios e suas
interligações hidráulicas que funcionam por circulação natural ou forçada.
§ 2º (VETADO).
§ 3º Os equipamentos deverão ter sua eficiência comprovada por órgãos técnicos credenciados
pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO e pelo Programa Nacional de Conservação de
Energia Elétrica - PROCEL.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de julho de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.