ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 758/2017
PROJETO DE LEI N° 1.515/2017
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY
Dispõe sobre pernnssao divulgação em
prédios públicos, das empresas que
contribuírem para a manutenção, a
conservação, a reforma e ampliação dos
respectivos e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 10 O poder Público do Estado da Paraíba permitirá a divulgação em
prédios públicos, das empresas que contribuírem para a manutenção, a conservação, a
reforma e ampliação dos respectivos, em forma de parcerias.
§ 1° As parcerias aludidas no caput dar-se-ão mediante:
I - doação de materiais;
II - patrocínio para a manutenção, a conservação, as reformas e a
ampliação dos prédios do domínio público do Estado da Paraíba;
III - disponibilização de banda larga, equipamentos de rede wi-fi e de
informática, computadores, notebooks, tabletes, roteadores e antenas de wi-fi.
§ 20 Entende-se por prédios públicos:
a) Unidades de segurança pública;
b) Unidades de saúde;
c) Unidades de educação;
d) Universidade pública;
e) Unidades com fins culturais.
§ 30 As obras de reformas e a ampliação dos prédios públicos aludidos no
caput serão realizadas em consonância com as necessidades elencadas pela Secretaria de
Estado da Infraestrutura.
Art. 20 As pessoas físicas e jurídicas que aderirem às parcerias poderão
divulgar para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício do
respectivo próprio.


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CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 3° Não implicará em ônus de qualquer natureza ao poder público

estadual ou quaisquer direitos a participação das pessoas físicas ou jurídicas nas
parcenas.
Art. 4° As benfeitorias e os recursos materiais permanentes doados em

face das parcerias serão incorporados sem qualquer ônus ao patrimônio público do
Estado da Paraíba.
Art. 5° O poder Público do Estado da Paraíba promoverá campanhas e

ações com o fim de estimular a adesão de pessoas físicas e jurídicas à celebração de
parcenas.
Art. 6° Fica vedada a participação das empresas de bebidas alcoólicas e

de cigarros nas parcerias com o Poder Público Estadual.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 12 de dezembro de 2017.

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Presidente