










DECRETO
Nº 39.305, DE 17 DE ABRIL DE 2013.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção e à suspensão do ICMS em operações e prestações relacionadas com a Copa
das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o
Convênio ICMS 142/2011 e respectivas alterações, ratificado pelo Ato
Declaratório CONFAZ nº 1/12, publicado o referido Ato no Diário Oficial da
União de 9 de janeiro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 9º A partir de 1º de março de 1989
ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
.........................................................................................................................
 
CCXI - no período de 1º de
janeiro a 31 de dezembro de 2011, as operações e prestações, inclusive as
importações do exterior, promovidas pela Fédération Internacionale de Football
Association - FIFA ou a ela destinadas, desde que vinculadas à realização da
Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, observado o
seguinte e, no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2015, o disposto no inciso CCXXXV
(Convênios ICMS 39/2009 e 142/2011): (NR)
.........................................................................................................................
 
CCXXXV - no período de 1º de janeiro de
 2012 a 31 de dezembro de 2015, as operações e prestações vinculadas à
organização e realização da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo
FIFA 2014, na forma e condições previstas no Convênio ICMS 142/2011 (Convênio
ICMS 142/2011). (AC)
.........................................................................................................................
 
Art. 11. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica suspensa a exigência
do imposto:
.........................................................................................................................
 
XVIII - no período de 1º de janeiro de
 2012 a 31 de dezembro de 2015, nas operações e prestações vinculadas à
organização e realização da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo
FIFA 2014, na forma e condições previstas no Convênio ICMS 142/2011 (Convênio
ICMS 142/2011). (AC)
.........................................................................................................................
 
Art. 47. Não se exigirá o estorno
do crédito relativo:
.........................................................................................................................
 
LXX - no período de 1º de janeiro de
 2012 a 31 de dezembro de 2015, às operações e prestações beneficiadas com a
isenção prevista no inciso CCXXXV
do art. 9º (Convênio ICMS 142/2011). (AC)
.......................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de abril
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.