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Entenda a norma


LEI 20307, de 27/07/2012 de 27/07/2012 (Texto Original)


Altera
o art. 96 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, que
dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração
Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:




Art.
1º O art. 96 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
96. A Fundação Centro Tecnológico de Minas
Gerais – CETEC –, a que se refere a alínea “b”
do inciso III do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem
por finalidade apoiar, por meio de parcerias, a gestão e a
difusão de conhecimentos técnicos e científicos
e o desenvolvimento tecnológico das empresas, com vistas à
elevação da produtividade e da competitividade
industrial no Estado e ao desenvolvimento econômico e social
sustentável.
Parágrafo
único. Compete à Fundação Centro
Tecnológico de Minas Gerais – CETEC –, observada a
política formulada pela SECTES:
I
– apoiar o Estado na formulação e viabilização
de políticas públicas nas áreas de pesquisa,
desenvolvimento e inovação;
II
– realizar análises de conjuntura e monitoramento das
tendências da economia industrial estadual, nacional e
internacional, observadas as diretrizes de planejamento público
geral e da área industrial;
III
– realizar prospecção de tecnologias de interesse
estratégico e identificação de fontes de
financiamento para desenvolvimento e inovação;
IV
– difundir informações de natureza tecnológica,
experiências e projetos executados junto à sociedade e
criar mecanismos para facilitar a proteção aos direitos
de propriedade intelectual e patentária da indústria
mineira;
V
– promover o intercâmbio com entidades de pesquisa,
desenvolvimento, inovação, extensão, educação
profissional e serviços técnicos de referência e
com as instituições de ensino superior, públicas
ou privadas, estaduais, nacionais ou internacionais, tendo em vista
os interesses e as necessidades técnicas da indústria
no Estado;
VI
– organizar atividades de avaliação de
estratégias e de impactos econômicos e sociais das
políticas, programas e projetos destinados à indústria
e ao desenvolvimento tecnológico;
VII
– apoiar o desenvolvimento, em parceria com o setor industrial,
de tecnologias e processos convencionais ou inovadores de produção,
ambientalmente sustentáveis e limpos, para o progresso da
indústria no Estado, provendo competitividade e ampliação
quantitativa e qualitativa dos postos de trabalho;
VIII
– prestar, direta ou indiretamente, serviços
relacionados à transferência, à adaptação,
ao aperfeiçoamento, à criação e à
aplicação de tecnologias básicas;
IX
– contribuir para a formação e a capacitação
de recursos humanos em sua área de atuação;
X
– estimular a utilização adequada das
potencialidades naturais do Estado e contribuir para a consolidação
de seu parque industrial.”




Art.
2º Cabe à Fundação Centro Tecnológico
de Minas Gerais – CETEC –, no prazo de cento e oitenta
dias contados da data de publicação desta Lei, adequar
suas normas internas ao disposto no art.1º. 





Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena