ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.706, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007 - D.O. 13.09.07.
Autor: Poder Executivo
Suprime e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.535, de 02 de
agosto de 2006, que dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária de 2007.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica suprimido o inciso IV e acrescentado Parágrafo único ao Art. 33 da Lei nº 8.535, de 02 de
agosto de 2006 – LDO 2007, com a seguinte redação:
“Art. 33 (...)
I - (...)
II - (...)
III - (...)
Parágrafo único A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral editará e fará
publicar Portaria, indicando os responsáveis pelo projeto e o ordenador de despesa do respectivo órgão, para estrito
cumprimento deste artigo, devendo as unidades orçamentárias, obrigatoriamente, se submeterem às orientações e
determinações técnicas emanadas pelo órgão central de planejamento.”

Art. 2º Revoga o inciso II, os §§ 1º e 2º e altera o § 3º do Art. 81 da Lei nº 8.535/06:
“Art. 81 (...)
I – (...)
II – Revogado.
§ 1º Revogado.
§ 2º Revogado.
§ 3º Ao final da apuração das receitas em cada bimestre, será procedido ajuste relativo
ao período, entre o valor repassado e o valor devido, conforme o disposto no inciso I, deste artigo, acompanhado
pela conseqüente liberação dos saldos orçamentários contingenciados e/ou suplementações por excesso de
arrecadação”.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do
corrente ano.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de setembro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.