ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 11.703, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - DO 30.03.22 (EDIÇÃO EXTRA).
Autor: Deputado Gilberto Cattani
Dispõe sobre o hasteamento da
bandeira nacional em todas as escolas
da rede pública e privada no âmbito do
Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Toda escola, pública ou privada, no âmbito do Estado de Mato Grosso, deverá manter
diária e continuamente hasteada a bandeira nacional, em local visível e de amplo e irrestrito acesso, de preferência na
fachada do edifício, de modo a valorizar patrioticamente o símbolo nacional, nos termos da Lei Federal nº 5.700, de 1º
de setembro de 1971.
Parágrafo único Ainda que em período de férias, a bandeira permanecerá hasteada.
Art. 2º É obrigatório o hasteamento solene da bandeira nacional para os alunos das escolas
públicas e particulares do ensino fundamental e do ensino médio, pelo menos uma vez por semana, durante o ano letivo.
Parágrafo único Deverá se fazer presente na solenidade, sempre que possível, uma
autoridade:
I - da Polícia Militar;
II - da Polícia Judiciária Civil;
III - do Corpo de Bombeiros Militar;
IV - do Poder Executivo;
V - do Poder Legislativo;
VI - do Poder Judiciário.
Art. 3º Em continência à bandeira nacional, será o hino nacional executado.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para seu fiel cumprimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de março de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

1