


LEI N║ 3.585 DE 11/27/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.585, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.


Altera a redańŃo do art. 3║ da Lei Estadual n║ 3.188, de 22 de marńo de 2006, que disp§e sobre o subsĒdio dos membros do Ministķrio P·blico do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.350 de 28 de novembro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assemblķia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ O caput do art. 3║ da Lei Estadual n║ 3.188, de 22 de marńo de 2006, passa a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 3║ O subsĒdio mensal de promotor de Justińa Substituto corresponde a 90% (noventa por cento) daquele fixado para Promotor de Justińa de primeira entrŌncia.”

Art. 2║ Fica revogado o parßgrafo ·nico do art. 3║ da Lei Estadual n║ 3.188, de 22 de marńo de 2006.

Art. 3║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo, com efeitos financeiros a partir de 1║ de outubro de 2008.


Campo Grande, 27 de novembro de 2008.


ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado




Altera Lei n 3.188-2006.doc