ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.979, DE 23 DE SETEMBRO DE 2008 - D.O. 23.09.08.
Autor: Poder Executivo

Altera dispositivo da Lei nº 8.265, de 28 de dezembro de
2004, que dispõe sobre a Corregedoria Fazendária e dá
outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único do Art. 6º da Lei nº 8.265, de 28 de dezembro de 2004, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
Parágrafo único Os Agentes de Inspeção e Controle deverão ser diplomados em curso
superior reconhecido pelo Ministério da Educação, preferencialmente, com especialização lato sensu em Direito
Tributário, Financeiro e Administrativo, Administração Pública ou Financeira, Gestão Pública, Auditoria
Contábil, Financeira ou Governamental, Perícia Contábil e Financeira e Tecnologia da Informação, com exceção
dos Servidores que já se encontram designados para o exercício da referida função, com pelo menos 05 (cinco)
anos de dedicação exclusiva e ininterrupta, na data de publicação desta lei.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de dezembro de
2004.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de setembro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.