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LEI 14987, de 14/01/2004 - Texto Original


Reabre o prazo para o cadastramento de que trata o § 1º do
art. 3º da Lei nº 14.185, de 31 de janeiro de 2002, que
dispõe sobre o processo de produção do Queijo
Minas Artesanal e dá outras providências.


O Povo
de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica reaberto, por trinta e seis meses contados da data de publicação
desta Lei, o prazo para o cadastramento do produtor de Queijo Minas
Artesanal no Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA -,
estabelecido no § 1º do art. 3º da Lei nº 14.185,
de 31 de janeiro de 2002.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de janeiro de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Odelmo
Leão