


LEI N║ 5.677 DE 06/21/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.677, DE 21 DE JUNHO DE 2021.


Disp§e sobre a obrigatoriedade de realizašŃo de sessŃo de cinema adaptada Ós pessoas com Transtorno do Espectro Autista ou outras deficiŕncias que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.545, de 22 de junho de 2021, pßgina 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Obriga as empresas operadoras de salas de cinema, situadas no Estado do Mato Grosso do Sul, a promover, no mÝnimo, uma sessŃo mensal de cinema adaptada, sem sobreprešo ao ordinariamente praticado, Ós pessoas com Transtorno do Espectro Autista ou outras deficiŕncias que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral e aos seus familiares.

ž 1║ Observando a peculiaridade das pessoas citadas no caput deste artigo, as sess§es mencionadas deverŃo ter luzes levemente acesas, volume de som reduzido e sem a exibišŃo de trailers e propagandas comerciais. 

ž 2║ Os familiares ou acompanhantes a que se refere a presente Lei, mediante a compra de ingresso, terŃo acesso irrestrito Ó sala de exibišŃo, podendo entrar e sair da sessŃo sempre que necessßrio. 

ž 3║ O ambiente deverß conter o mÝnimo de estÝmulos sensoriais. 

Art. 2║ As sess§es deverŃo ser identificadas com o sÝmbolo mundial do Espectro Autista, que serŃo fixados na sala de exibišŃo. 

Art. 3║ Para execušŃo do objetivo desta Lei podem ser firmados convŕnios e parcerias com entidades p˙blicas e privadas. 

ž 1║ As empresas operadoras de salas de cinema deverŃo providenciar treinamento para seus funcionßrios para dar atendimento necessßrio e adequaš§es Ós pessoas com deficiŕncia, podendo buscar este treinamento junto a entidades que representem os interesses das pessoas a que se refere esta Lei. 

ž 2║ As entidades que representam os interesses das pessoas a que se refere esta Lei poderŃo auxiliar as empresas operadoras de salas de cinema na definišŃo de tÝtulos de filmes, horßrios e peculiaridades para melhor adequašŃo das sess§es adaptadas. 

Art. 4║ Nas sess§es de que trata esta Lei deverß sempre ter um funcionßrio do cinema para auxiliar em caso de ocorrer algum problema durante a sessŃo. 

Art. 5║ As sess§es serŃo restritas Ós pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e outras deficiŕncias que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral e aos seus familiares ou acompanhantes. 

Art. 6║ As empresas operadoras de salas de cinema terŃo o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequar ao disposto nesta Lei. 

Art. 7║ O descumprimento desta Lei, sem prejuÝzo de outras penalidades previstas na legislašŃo em vigor, sujeita os responsßveis ao pagamento de multa nos termos do Cˇdigo de Defesa do Consumidor.

Campo Grande, 21 de junho de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado