ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.351, DE 08 DE JULHO DE 2005 - D.O. 08.07.05.
Autor: Poder Executivo
Introduz alteração na Lei nº 7.263, de 27 de março de
2000, que criou o Fundo de Transporte e Habitação FETHAB, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica introduzido na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e
Habitação - FETHAB, estabelece condições para o diferimento do ICMS em operações internas com os produtos
agropecuários que elenca, fixa obrigações para os contribuintes substitutos nas operações com combustíveis e dá outras
providências, os Arts. 7-C e 7-D com a seguinte redação:
“Art. 7º-C Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas interestaduais de gado
em pé para abate, cria, recria e engorda, inclusive destinada à exportação, efetuarão contribuição à conta do
FETHAB, na forma e prazos indicados no regulamento, no valor correspondente ao referenciado no inciso II, § 1º
do Art. 7º, por cabeça de gado transportada, até o prazo de 31 de dezembro de 2005, sujeito à prorrogação.
§ 1º O recolhimento da contribuição de que trata o caput será efetuado com observância
do disposto no inciso I do § 2º do Art. 7º.
§ 2° O pagamento da contribuição ao FETHAB referente às operações mencionadas no
caput não dispensa o remetente da mercadoria da observância das demais obrigações e disposições estabelecidas
na legislação tributária estadual pertinentes às mesmas.
Art. 7º-D Relativamente ao produto de que trata o inciso I, § 1º do Art. 7º, enseja, ainda, a
contribuição ao FETHAB nas mesmas proporções indicadas no aludido dispositivo, quando se tratar de operações
de exportação direta, efetuadas por contribuinte mato-grossense.”
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar a redução da base de cálculo do imposto de que
trata o Art. 7º-C desta lei, e Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, de forma que a carga tributária efetiva resulte em uma
alíquota de até 03% (três) por cento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de julho de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.