ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.360, DE 02 DE AGOSTO DE 2005 - D.O. 02.08.05.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2006, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 162, II, § 2º, da Constituição Estadual, e
nas normas contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Estado
para o exercício financeiro de 2006, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública estadual;
II - a estrutura e a organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração, execução e acompanhamento dos orçamentos do
Estado e suas alterações;
IV - as disposições sobre as transferências constitucionais;
V - as disposições sobre as transferências voluntárias;
VI - as disposições sobre os precatórios judiciais;
VII - as disposições sobre a política para aplicação dos recursos da agência financeira oficial
de fomento;
VIII - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
IX - as disposições sobre a administração da dívida pública estadual e das operações de
crédito;
X - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
XI - as disposições finais.
Parágrafo único Integram ainda esta lei os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em
conformidade com o que dispõe os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º Em consonância com o art. 162, § 2º, da Constituição Estadual, as metas e as prioridades do
projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2006 serão compatíveis com o Plano Plurianual para o período de
2004-2007, de acordo com o Anexo I constante desta lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;


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III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V – (VETADO)
VI - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos
orçamentários, entendido estes, como os de maior nível da classificação institucional;
VII - transferências voluntárias, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da
Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal
ou se destine ao Sistema Único de Saúde;
VIII - concedente, o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta,
responsável pela transferência de recursos financeiros;
IX - convenente, o ente da Federação com o qual a administração estadual pactue a
execução de um programa com recurso proveniente de transferência voluntária.
§ 1º (VETADO)
§ 2º Os programas governamentais serão identificados segundo as regiões de planejamento
constantes no Plano Plurianual 2004-2007.
§ 3º (VETADO)
§ 4º Os projetos, atividades e operações especiais que têm impacto em todo Estado, ou que
atendam a situações emergenciais, serão alocados no código 9900 - Todo Estado.
§ 5º (VETADO)
§ 6º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo
código, independentemente da unidade executora.
§ 7º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
§ 8º (VETADO)
§ 9º (VETADO)
§ 10 (VETADO)
Art. 4º A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social;
III - Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
Art. 5º A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação do Orçamento Fiscal e o
da Seguridade Social, nos quais discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação
em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação e os
grupos de natureza de despesa, de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento,
Orçamento e Gestão; Portarias Interministeriais nº 163, de 04 de maio de 2001; nº 325, de 27 de agosto de 2001; nº 519, de
27 de novembro de 2001; e Portaria nº 248, de 28 de abril de 2003, da Secretaria do Tesouro Nacional.


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Art. 6º O Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do
Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas
públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social, com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Estadual, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira ser registrada na sua totalidade, nos sistemas integrados do Governo Estadual.
Art. 7º O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de
saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Constituição Estadual e contará, dentre outros, com
recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento.
Art. 8º O Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, previsto no art. 162, § 5º, II, da
Constituição Estadual, será constituído pela programação de investimento.
Art. 9º A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo, nos
prazos estabelecidos na Constituição do Estado de Mato Grosso, além da Mensagem e do respectivo Projeto de Lei, será
composto de:
I - quadros orçamentários consolidados;
II - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
III - anexo do orçamento de investimento das empresas estatais;
IV - demonstrativos e informações complementares.
§ 1º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - situação econômica e financeira do Estado;
II - demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar
e outros compromissos exigíveis;
III - exposição da receita e despesa;
IV - resumo da política econômica e social do Governo;
V - programação referente a recursos constitucionalmente vinculados.
§ 2º Integrará a Lei Orçamentária a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II
deste artigo, incluindo os complementos referenciados nos incisos I, II, III, IV, do §1º, incisos I, II e III, do § 2º, ambos do
art. 2º, e incisos III e IV, do art. 22, todos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
I - evolução da receita do tesouro:
a) arrecadada nos cinco últimos exercícios;
b) prevista para o exercício a que se refere à proposta;
c) prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
II - estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica;
III - estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por natureza da
receita;
IV - estimativa da receita por fonte de recursos, isolada e conjuntamente;
V - evolução da despesa do tesouro:
a) realizada nos cinco últimos exercícios;
b) fixada para o exercício a que se refere à proposta;
c) prevista para o exercício a que se elabora a proposta;
VI - resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica;
VII - da despesa por poder e órgão dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
VIII - da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;
IX - da despesa por órgão de Governo nos orçamentos fiscal e da seguridade social;
X - da despesa por grupo de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente;
XI - da despesa por função e subfunção dos orçamentos fiscal e da seguridade social;


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XII - da despesa por programa de governo, dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
XIII - descrição sucinta de cada unidade administrativa do governo competência e legislação
pertinente.
§ 3º Integrarão o anexo de informações complementares os seguintes demonstrativos:
I - receita corrente líquida com base nos §§1º e 3º, IV, do art. 2º da Lei Complementar
Federal nº 101/00;
II - demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira tributária e creditício;
III - demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as metas
previstas no Anexo de Metas Fiscais desta lei, de acordo com o inciso I do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00.
§ 4º (VETADO)
Art. 10 A Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária,
prevista no § 1º do art. 164 da Constituição Estadual, terá acesso, para fins de consulta, quando da apreciação da proposta
orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização da execução orçamentária, ao Sistema Integrado de Dados
Orçamentários e Financeiros.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ORÇAMENTOS
DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES.
Art. 11 No projeto de lei orçamentária para o exercício de 2006, as receitas e as despesas deverão ser
orçadas pelo Poder Executivo a preços correntes de 2005.
Art. 12 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2006 deverão ser
realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se
amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levará em conta a obtenção
dos resultados previstos no Anexo II, considerando, ainda, os riscos fiscais demonstrados no Anexo III desta lei.
Parágrafo único Serão divulgados pelo Poder Executivo na Internet:
a) as estimativas das receitas;
b) a proposta de lei orçamentária, seus anexos, a programação constante do detalhamento
das ações e as informações complementares;
c) a Lei Orçamentária Anual e seus anexos;
d) a execução orçamentária com o detalhamento das ações por função, subfunção,
programa, e de forma acumulada;
e) a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 13 As metas fiscais constantes do Anexo II desta lei poderão ser alteradas através de autorização
legislativa, se verificado que o comportamento das receitas e despesas e as metas de resultado primário ou nominal
indicarem uma necessidade de revisão.
Art. 14 Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas as despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvados os casos
de complementaridade de ações.
Art. 15 As propostas do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria
Pública e dos órgãos e entidades do Poder Executivo serão encaminhadas à Secretaria de Estado de Planejamento e
Coordenação Geral até o dia 12 de agosto de 2005, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária para o exercício
de 2006, observadas as disposições desta lei.


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Art. 16 Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com o pagamento de servidor da
Administração Pública, pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica, custeadas com recursos
provenientes de receitas de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de
direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 17 Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que
comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da administração estadual, publicando-se
no Diário Oficial do Estado, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação pelo ordenador de
despesa, no qual constará, necessariamente, quantitativo de consultores, custo total dos serviços, especificação dos serviços
e prazo de conclusão.
Art. 18 As empresas estatais dependentes, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, terão sua execução orçamentária e financeira registrada no Sistema de Dados Financeiros.
Art. 19 As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, fundações, autarquias
e demais entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista em que o
Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto, respeitadas as disposições previstas em
legislação específica, somente poderão ser programadas para custear as despesas com investimentos e inversões financeiras,
depois de atenderem integralmente às necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e
encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida, e as contrapartidas das operações de
crédito e dos convênios.
Art. 20 O projeto de lei orçamentária conterá em nível de categoria de programação a identificação
das fontes de recursos que não constarão da respectiva lei.
Art. 21 As solicitações de abertura de créditos adicionais através de decretos, dentro dos limites
autorizados na Lei Orçamentária Anual, serão submetidas à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral,
acompanhadas de justificativas e a indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das
atividades, dos projetos e das operações especiais e respectivas regionalizações atingidas e das correspondentes metas.
§ 1º A Lei Orçamentária Anual estabelecerá os limites para abertura de créditos adicionais e
disporá sobre os remanejamentos e transferências de recursos entre órgãos da administração estadual.
§ 2º No decreto autorizativo, deverão constar, além das movimentações orçamentárias, os
ajustes nas metas físicas das atividades e projetos envolvidos.
§ 3º As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros de
detalhamento de despesas.
Art. 22 Fica o Poder Executivo autorizado a criar grupo de despesa, procedendo a sua abertura na
forma do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, entende-se grupo de despesa como um nível de
classificação de despesa, identificador de um objeto de gasto, dentro de um programa já existente.
Art. 23 As alterações orçamentárias que não impliquem em mudanças de grupo de despesas no mesmo
projeto, atividades ou operações especiais, aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser
modificadas pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público, autorizadas pelo
titular da unidade orçamentária interessada, detentora da dotação, mediante edição e publicação de portaria, aprovando a
alteração no quadro de detalhamento de despesa.


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Art. 24 Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas quando:
I - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando remanejados
para a própria entidade;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos transferidos ao Estado;
II - anulem despesas relativas a:
a) dotações para pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para os municípios;
d) limite mínimo de Reserva de Contingência.
Art. 25 A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal,
equivalendo, no projeto de lei orçamentária, a no mínimo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida e a 1% (um por
cento) na lei orçamentária, sendo, no projeto e na lei, considerada como despesa primária para efeito de apuração do
resultado fiscal.
Parágrafo único Não será considerada, para os efeitos do caput, a reserva à conta de receitas
próprias e vinculadas.
Art. 26 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais a conta de recursos do Tesouro relativa ao
excesso de arrecadação serão apresentados na forma e com o detalhamento da Lei Orçamentária Anual, acompanhada da
exposição de motivos, contendo a atualização das estimativas da receita para o exercício.
Art. 27 A lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos de
investimentos em obras da Administração Pública estadual, se:
I – as obras inacabadas tiverem sido contempladas com recursos orçamentários; e
II – as obras novas estiverem compatíveis com o PPA e se for comprovada sua viabilidade
técnica, econômica e financeira.
Parágrafo único Entende-se como obras inacabadas aquelas cuja execução, até 30 de junho de
2005, ultrapassar 60% (sessenta por cento) do seu custo total financeiro contratado.
Art. 28 Até 15 (quinze) dias após o encaminhamento à sanção governamental dos autógrafos do
projeto de lei orçamentária e dos projetos de lei de créditos adicionais, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo, em
meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativas aos autógrafos, indicando:
I - em relação a cada categoria de programação e grupo de despesa dos projetos originais, o
total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte, realizados pela Assembléia Legislativa em razão de emendas;
II - as novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados no
art. 5º desta lei, as fontes e as denominações atribuídas em razão de emendas.
Art. 29 Durante a execução orçamentária do exercício de 2006, não poderão ser canceladas ou
anuladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida, visando atender créditos adicionais com
outras finalidades.
Parágrafo único O cancelamento ou anulações das dotações a que se refere o caput poderão
ser efetuadas no último trimestre do exercício, para atender outros grupos de despesa, desde que a Unidade Orçamentária
comprove, perante a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, por meio de projeções, a existência de
recursos suficientes para cobrir as despesas previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida até o final do
exercício.
Art. 30 Para efeito do § 3° do art. 16 da Lei complementar Federal n° 101/00 entende-se como despesa
irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estipulados nos incisos I e II do art. 24 da Lei
Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações dadas pela Lei Federal n° 9.648, de 27 de maio de 1998.


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Art. 31 As ações de tecnologia da informação que importem em alocação de recursos deverão ser
claramente expressas em projetos e atividades específicas e classificadas na subfunção 126 - Tecnologia da Informação,
incluída na Lei Orçamentária Anual para esta finalidade.
Parágrafo único Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder
Executivo, deverão enviar para a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, com a proposta de orçamento,
o detalhamento dos projetos de tecnologia da informação, que deram origem à previsão orçamentária elaborada pelo órgão e
entidade.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
Art. 32 As transferências a municípios, provenientes das receitas de impostos e de transferências
federais, ficam dispensadas dos decretos de suplementação, nos casos em que a lei determinar a entrega de forma automática
do produto dessas receitas, observados os limites e a efetiva arrecadação do exercício.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 33 As transferências voluntárias de recursos do Estado para os municípios, mediante convênios ou
outros instrumentos congêneres, ressalvadas as repartições de receitas tributárias e as destinadas a atender casos de
calamidade pública, legalmente reconhecidos por ato do Governador do Estado, dependerão da comprovação por parte da
unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que atende aos requisitos estabelecidos nos §§ 1º, 2º e
3º do art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 34 A propositura e a assinatura de convênios ou outros instrumentos congêneres para obtenção de
recursos da União, ou de outro ente da Federação, e de financiamentos, nacionais ou internacionais, deverão sempre ser
precedidas de comprovação, pela entidade proponente, dos recursos orçamentários e financeiros para a contrapartida.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional à conta de
recursos provenientes de convênios, mediante a assinatura do competente instrumento, observado o limite de suplementação
autorizado na Lei Orçamentária.
§ 2º Os órgãos e entidades detentores de recursos vinculados ou que possuam receita própria,
deverão arcar com as contrapartidas dos convênios celebrados, ficando vedada a utilização de recursos da fonte 100 para tal
finalidade, excetuando-se as que a Câmara Fiscal do Governo achar por bem contemplar.
Art. 35 Ficam vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, programação
financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem a devida comprovação da disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo único A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e
financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput
deste artigo.
Art. 36 É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos
do Estado para clubes, associações de servidores e doações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de
assistência social, saúde ou educação e que preencham uma das seguintes condições:
I - estejam registradas no Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS e Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS;
II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica ou assistencial;
III - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei
Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993; ou
IV - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP,
com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999.


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§ 1º É vedada a destinação de recursos do Estado para instituições ou entidades privadas que
não coloquem suas contas acessíveis à sociedade civil.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os
quais receberam os recursos.
§ 3º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida por seu representante legal,
no exercício de 2006, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Art. 37 A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2006
obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT.
Art. 38 O Poder Judiciário encaminhará à Procuradoria-Geral do Estado e aos órgãos e entidades
devedoras a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2006,
conforme determina o § 1º do art. 100 da Constituição Federal, discriminada por órgãos da administração direta, autárquica
e fundacional, especificando, no mínimo:
I - número da ação originária;
II - data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro de
1999;
III - número do precatório;
IV - natureza da despesa: alimentar ou comum;
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
VII - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VIII - data de atualização do valor requisitado;
IX - órgão ou entidade devedora;
X - data do trânsito em julgado; e
XI - número da Vara, a Comarca ou o Tribunal de origem.
§ 1º Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput comunicarão à Procuradoria-Geral do
Estado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências
verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.
§ 2º A Procuradoria-Geral do Estado encaminhará à Secretaria de Estado de Planejamento e
Coordenação Geral, até 20 de julho de 2005, a relação de todos os precatórios judiciais emitidos em desfavor do Estado,
acompanhados dos respectivos ofícios requisitórios, para serem incluídos na proposta orçamentária de 2006, observado o
disposto no § 1º do art. 100 da Constituição Federal.
§ 3º Os recursos alocados na lei orçamentária, com a destinação prevista neste artigo, não
poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Art. 39 Os órgãos e entidades do Poder Executivo submeterão os processos referentes a pagamento de
precatórios à apreciação da Procuradoria-Geral do Estado, com vistas ao atendimento da requisição judicial.
Art. 40 O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em categoria de programação específica,
incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade.
Art. 41 As despesas determinadas por sentenças judiciais da administração indireta serão programadas
nas unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 42 Os recursos alocados na Lei Orçamentária, com a destinação prevista para pagamento de
precatórios judiciais, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.


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Art. 43 A Lei Orçamentária discriminará a dotação destinada ao pagamento de débitos judiciais
transitados em julgado considerados de pequeno valor.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA
OFICIAL DE FOMENTO
Art. 44 A Agência Financeira Oficial de Fomento, na concessão de financiamentos, observará as
seguintes diretrizes:
I - atendimento prioritário às micros, pequenas e médias empresas, bem como aos minis,
pequenos e médios produtores rurais e suas cooperativas e outras formas de produção associativa;
II - operar como mandatária de fundos e instituições financeiras de desenvolvimento,
nacionais e internacionais, na concessão de financiamentos e garantias;
III - estabelecer parcerias com instituições financeiras federais, estaduais e municipais para o
aporte de recursos necessários ao financiamento de atividades produtivas;
IV - aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;
V - atendimento aos projetos sociais;
VI - atendimento aos projetos destinados à defesa da qualidade de vida da população;
VII - atendimento aos projetos de natureza popular que possibilitem a geração de renda e
ocupação;
VIII - gerenciamento dos fundos de financiamento e projetos sociais instituídos por
municípios e pelo Estado de Mato Grosso;
IX - gerenciamento de carteiras de créditos diversos, detidos pelo Estado de Mato Grosso
junto às pessoas físicas e jurídicas;
X - atendimento a setores econômicos e, médias, micro e pequenas empresas através da
prestação de serviços de assistência técnica, assessoria e consultoria;
XI - atendimento aos municípios através de assistência técnica, financeira, assessoria e
consultoria, inclusive no apoio e na formatação de programas voltados ao atendimento prioritário de empreendedores;
XII - realização de estudos econômicos e sociais relativos ao Mato Grosso que aprofundem
o conhecimento de sua economia e suas potencialidades de investimentos;
XIII - operacionalização das linhas de crédito que atendam às políticas de desenvolvimento
do Estado.
XIV - obedecidas às diretrizes anteriores, 50% (cinqüenta por cento) dos recursos serão
aplicados prioritariamente em municípios reconhecidamente considerados com economia exaurida.
XV - (VETADO)
XVI - (VETADO)
XVII - (VETADO)
XVIII - (VETADO)
XIX - (VETADO)
XX - (VETADO)
§ 1º O Poder Executivo deverá enviar à Assembléia Legislativa, em até quinze dias após o
encaminhamento da proposta de lei orçamentária, plano de aplicação dos recursos da Agência Financeira de Fomento,
constando de relatório demonstrativo dos financiamentos concedidos.
§ 2º (VETADO)
§ 3º (VETADO)
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 45 Serão observados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e pelo Ministério Público e
Defensoria Pública do Estado, na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, os limites
previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00.


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Parágrafo único A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, em articulação
com as Secretarias de Estado de Administração e de Fazenda, observará os parâmetros fixados no dispositivo constitucional
e legislação pertinente, mencionados no caput, bem como as metas estabelecidas no programa de manutenção do equilíbrio
fiscal do Estado.
Art. 46 Para efeito de cálculo dos limites de despesa com pessoal, por Poder e órgão, o Poder
Executivo colocará à disposição do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme previsto no § 2° do art. 59 da
Lei Complementar Federal nº 101/00, até vinte e dois dias do encerramento de cada bimestre, a metodologia e a memória de
cálculo de evolução da receita corrente líquida.
Art. 47 No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2006, no âmbito de cada Poder, da
Defensoria Pública e do Ministério Público, fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e
pensões dos servidores ativos e inativos, caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a receita corrente
líquida, observados os limites estabelecidos no art. 20, II e alíneas, da Lei Complementar Federal nº 101/00 e desde que
compatível com a meta de resultado primário do Anexo de Metas Fiscais.
Parágrafo único (VETADO)
Art. 48 Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar Federal n° 101/00, a contratação de hora extra fica restrita às necessidades emergenciais de risco ou de
prejuízo para a sociedade.
Art. 49 (VETADO)
Art. 50 (VETADO)
Parágrafo único (VETADO)
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E DAS OPERAÇÕES DE
CRÉDITO
Art. 51 As operações de crédito, interna e externa, reger-se-ão pelo que determinam as resoluções do
Senado Federal e em conformidade com o texto da Lei Complementar Federal nº 101/00 que regulamentar a matéria.
Art. 52 captação de recursos na modalidade de operações de crédito, pela administração direta ou por
entidade da administração indireta, observada a legislação em vigor, será feita mediante a contratação de financiamentos.
Art. 53 Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária, as receitas e a programação de
despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham sido contratadas junto aos organismos financeiros competentes,
até o período de elaboração do orçamento.
Parágrafo único O Poder Executivo encaminhará, juntamente com a proposta orçamentária
para 2006:
I – quadro detalhado de cada operação de crédito, incluindo credor, taxas de juros,
sistemática de atualização e cronograma de pagamento do serviço da dívida;
II – quadro demonstrativo da previsão de pagamento do serviço da dívida para 2006,
incluindo modalidade de operação, valor do principal, juros e demais encargos.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 54 O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa projetos de lei sobre matéria tributária
que objetivem alterar a legislação vigente, com vistas a seu aperfeiçoamento, adequação aos mandamentos constitucionais e
ajustamento às leis complementares federais, resoluções do Senado Federal ou decisões judiciais.


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CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 55 A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral divulgará, no prazo de 30
(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de despesa por unidade
orçamentária, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, especificando para cada categoria de programação a fonte, a
categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento da despesa e a regionalização.
Art. 56 O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2006,
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, por órgão, nos termos do art. 8º
da Lei Complementar Federal nº 101/00, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
Art. 57 O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2006, as medidas que se fizerem
necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
Art. 58 Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação
financeira, para atingir a meta de resultado primário prevista no Anexo II desta lei, conforme determinado pelo art. 9º da Lei
Complementar Federal nº 101/00, os ajustes serão realizados de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para
o atendimento de outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras de cada Poder, da Defensoria Pública e do
Ministério Público.
§ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará
os demais Poderes, a Defensoria Pública e ao Ministério Público, acompanhado da metodologia e da memória de cálculo,
das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e da
movimentação financeira.
§ 2º Os Poderes, a Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado, com base na
comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicarão ato, até o final do mês subseqüente ao encerramento do respectivo
bimestre, estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira em cada um dos conjuntos de
despesas, mencionadas no caput deste artigo.
§ 3º O Poder Executivo encaminhará aos Poderes, a Defensoria Pública e ao Ministério Público
Estadual, no prazo estabelecido no caput do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00, as novas estimativas de receitas
e despesas, demonstrando a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes
estabelecidos.
§ 4º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao
estabelecido no § 1º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 59 O projeto de lei orçamentária para 2006 será encaminhado à sanção até o encerramento da
sessão legislativa.
Art. 60 Caso o projeto de lei orçamentária não seja encaminhado para sanção até 31 de dezembro de
2005, a programação relativa a pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e demais despesas de custeio poderá ser
executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente
encaminhada à Assembléia Legislativa, até que a respectiva Lei Orçamentária seja sancionada ou promulgada.
Parágrafo único Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2006 a
utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo.
Art. 61 Os Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo, a Defensoria Pública e o Ministério Público
farão publicar, no órgão oficial do Estado, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao trimestre vencido, por unidade
orçamentária, demonstrativos da despesa mensal com pessoal e seus encargos.
Parágrafo único O disposto no caput deste artigo aplica-se às autarquias, fundações, empresas
estatais dependentes e empresas controladas pelo Estado.


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Art. 62 A prestação anual de contas do Governo do Estado será entregue pelo chefe do Poder
Executivo à Assembléia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, sessenta dias após a abertura da sessão legislativa,
conterá os seguintes documentos:
I - Relatórios da evolução dos indicadores dos objetivos estratégicos, da execução dos
programas e seus indicadores, dos projetos, das atividades e das operações especiais, contendo identificação, data de início,
data de conclusão, execução física, orçamentária e financeira, estabelecidos no Plano Plurianual 2004-2007 e na respectiva
Lei Orçamentária;
II - Balanço Geral do Estado.
Art. 63 Para fins de realização de audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar
Federal nº 101/00, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, no prazo de até 03 (três) dias antes da referida
audiência, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, bem como as justificativas de eventuais
desvios com indicação das medidas corretivas.
Art. 64 Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público
publicarão, até 31 de agosto de 2006, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal
civil, demonstrando, por órgão, autarquia e fundação, os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não
estáveis e de cargos vagos, comparando-os com os quantitativos do ano anterior.
Art. 65 O projeto de lei orçamentária, para que a sistemática da responsabilidade na gestão fiscal
possa atingir a sua finalidade, que é o equilíbrio das contas públicas, deve estar voltado para:
I - ação planejada e transparente, visando ao cumprimento das metas de resultado entre
receitas e despesas;
II - prevenção de riscos e correção de desvios, obedecendo aos limites e condições no que
tange a:
a) renúncia de receita;
b) geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras;
c) dívidas consolidada e mobiliária;
d) operações de crédito, inclusive por Antecipação de Receita - ARO;
e) concessão de garantia;
f) inscrição em restos a pagar.
Art. 66 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de agosto de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I – METAS E PRIORIDADES 2006
OBJETIVO ESTRATÉGICO 01 - “MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA PARA PROMOVER A
CIDADANIA”.
PROGRAMAS / PROJETOS / ATIVIDADES

META FÍSICA (PRODUTO)

UNIDADE DE QUANTI
MEDIDA
D.

GERAÇÃO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL
PARA
PESSOA CAPACITADA
GERAÇÃO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
FORTALECIMENTO
DO
SISTEMA
DE
GARANTIA DAS POLITICAS DE GERAÇÃO DE BENEFICIÁRIO APOIADO
RENDA
CAPACITAÇÃO PARA CLASSIFICAÇÃO E
LAPIDAÇÃO DE PEDRAS CORADAS (POLO PESSOA QUALIFICADA
CUIABÁ)
INTERMEDIAÇÃO DE MAO-DE-OBRA ENTRE
PESSOA ATENDIDA
TRABALHADOR E EMPREGADOR - SINE
HABILITAÇÃO AO SEGURO DESEMPREGO PESSOA ATENDIDA
SINE
FINANCIAMENTO
A MICROEMPREENDEDOR
MICROEMPREENDEDORES-MICROCRÉDITO
FINANCIADO
(VETADO)

PESSOA

36.817

PESSOA

930

PESSOA

40

PESSOA

12.000

PESSOA

25.000

PESSOA

3.000

IMPLEMENTAÇÃOE EFETIVAÇÃO DA MICRORREGIONALIZACÃO DA SAÚDE
FORTALECIMENTO
DAS
UNIDADES UNIDADES HEMOTERÁPICAS
PERCENTUAL 100
HEMOTERÁPICAS
MANTIDAS
FORTALECIMENTO
DOS
SERVIÇOS
UNIDADE MANTIDA
PERCENTUAL 100
SUBSTITUTIVOS EM SAÚDE MENTAL
SERVICO DE REFERÊNCIA
IMPLANTAÇÃO
DOS
SERVICOS
AMBULATORIAL
UNIDADE
2
AMBULATORIAIS DE MÉDIA COMPLEXIDADE
IMPLANTADO
CONSÓRCIOS
AMPLIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DOS INTERMUNICIPAIS
UNIDADE
12
CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE
IMPLANTADOS
E
IMPLEMENTADOS
MANUTENÇÃO DE SERVICOS HOSPITALARES MUNICÍPIO COM SERVICO DE
DE REFERÊNCIA PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA UNIDADE
5
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
DE REFERÊNCIA GARANTIDO
CASA
DA
GESTANTE
IMPLANTAÇÃO DA CASA DA GESTANTE
UNIDADE
5
IMPLANTADA
IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO
DIRETOR
DE
PLANO
DIRETOR
DE
URGÊNCIA
E URGENCIA E EMERGENCIA PERCENTUAL 90
EMERGÊNCIA
IMPLANTADO
ESCRITORIOS
REGIONAIS
FORTALECIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DA
COM
CONTROLE
E
DESCENTRALIZAÇÃO DO CONTROLE E
UNIDADE
3
AVALIAÇÃO
AVALIAÇÃO
DESCENTRALIZADOS
FORNECIMENTO DE HEMOCOMPONENTES E
HEMODERIVADOS DE QUALIDADE AOS USUÁRIO ATENDIDO
PERCENTUAL 90
USUARIOS DO SUS


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COOPERAÇÃO
TÉCNICA
PARA
COOPERAÇÃO
TÉCNICA
ESTRUTURAÇÃO
DOS
SERVICOS
UNIDADE
37
REALIZADA
HOSPITALARES
MANUTENÇÃO
DA
ASSISTENCIA PROCEDIMENTOS
UNIDADE
106.224
AMBULATORIAL ESPECIALIZADA
REALIZADOS
AMPLIAÇÃO DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA LEITO
HOSPITALAR
UNIDADE
20
HOSPITALAR
DISPONIBILIZADO
GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE
REPASSES EFETUADOS
PERCENTUAL 100
SAÚDE
MUNICÍPIO DE REFERÊNCIA
FORTALECIMENTO DOS SERVICOS DE ALTA
COM
ATENDIMENTO
DE
COMPLEXIDADE
NOS
MUNICÍPIOS
DE
UNIDADE
11
ALTA
COMPLEXIDADE
REFERÊNCIA
GARANTIDO
MANUTENÇÃO
DOS
SERVICOS
DOS HOSPITAL REGIONAL COM
UNIDADE
4
HOSPITAIS REGIONAIS
SERVIÇO MANTIDO
MANUTENÇÃO
DE
CENTROS CENTRO
ODONTOLÓGICO
UNIDADE
3
ODONTOLÓGICOS ESPECIALIZADOS
MANTIDO
UNIDADE
FORTALECIMENTO DAS UNIDADES DE
DESCENTRALIZADA
UNIDADE
10
REABILITAÇÃO DESCENTRALIZADAS
APOIADA
AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LEITOS DE LEITO
DE
UTI
UNIDADE
98
UTI
DISPONIBILIZADO
INCENTIVO A ORGANIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR
PROMOÇÃO DO ACESSO AO CRÉDITO RURAL
FAMILIA ATENDIDA
FAMILIA
(PRONAF)
INCENTIVO A CRIAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS
CONSELHOS
MUNICIPAIS
DE
CONSELHEIRO CAPACITADO PESSOA
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
CMDRS
ELABORAÇÃO
DE
PLANOS
DE
PLANO ELABORADO
UNIDADE
DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL
REORDENAÇÃO FUNDIÁRIA

FAMILIA ASSENTADA

FAMILIA

COMITE DE SAÚDE ANIMAL
ESTRUTURAÇÃO DOS COMITÊS DE SAÚDE
E VEGETAL CRIADO E UNIDADE
ANIMAL E VEGETAL EM ASSENTAMENTOS
MANTIDO
HABILITAÇÃO
DE
AGRICULTORES
EM
AGRICULTOR COM PROJETO
ELABORAÇÃO
DE
PROJETOS
PARA
PESSOA
DE CRÉDITO ELABORADO
CAPTAÇÃO DE CRÉDITO RURAL
APOIO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL
MUNICÍPIO APOIADO
UNIDADE
SUSTENTÁVEL - DLS
PESQUISA DE INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS UNIDADE DE VALIDAÇÃO
UNIDADE
EM ÁREAS RURAIS
IMPLANTADA E CONDUZIDA
PROPRIEDADES
DE
DESENVOLVIMENTO
DE
REDES
DE
REFERÊNCIA
REFERÊNCIA
TECNOLÓGICA
PARA
A
UNIDADE
ESTABELECIDAS
E
AGRICULTURA FAMILIAR
MONITORADAS
INCENTIVO A AGRICULTURA ORGÂNICA

MUNICÍPIO ATENDIDO

PROMOÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA AGRICULTOR
TÈCNICA E EXTENSÃO RURAL - ATER
ASSISTIDO

FAMILIAR

7.500

695

20
2.500
4

13.285
20
56

160

UNIDADE

20

PESSOA

70.880


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(VETADO)
INCLUSÃO PELA EDUCAÇÃO - IPE
ABERTURA DOS ESPAÇOS ESCOLARES PARA
ESCOLA ATENDIDA
UNIDADE
100
A COMUNIDADE - ABRINDO O JOGO
ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS CIDADÃOS ALFABETIZADOS PESSOAS
20.000
LETRAÇÃO
ATENDIMENTO A ALUNOS PORTADORES DE
NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS - ALUNOS ATENDIDOS
PESSOAS
5.750
DE IGUAL PRA IGUAL
ATENDIMENTO
E
MANUTENÇÃO
DO
MUNICÍPIOS ATENDIDOS
UNIDADE
141
TRANSPORTE ESCOLAR
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS
E
ADULTOS
PERCENTUAL 20
JOVENS E ADULTOS - EJA
ATENDIDOS
FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO NO
ESCOLAS ATENDIDAS
UNIDADE
30
CAMPO
FORTALECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR ESCOLAS ATENDIDAS
UNIDADE
633
VITAMINA
FORTALECIMENTO
DA
ORGANIZAÇÃO
ESCOLAS ATENDIDAS
UNIDADE
633
CURRICULAR NO ENSINO FUNDAMENTAL
FORTALECIMENTO
DA
ORGANIZAÇÃO
ESCOLAS ATENDIDAS
UNIDADE
633
CURRICULAR NO ENSINO MÉDIO
FORTALECIMENTO
DA
POLÍTICA
DE ESCOLAS
INDÍGENAS
PERCENTUAL 30
EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA
ATENDIDAS
PROMOÇÃO DE AÇÕES DE CULTURA, ARTE,
MUNICÍPIOS ATENDIDOS
UNIDADE
120
ESPORTE E LAZER - APLAUSO -0031
REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE
MANUTENÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE
ESCOLA ATENDIDA
UNIDADE
SEGURANÇA PÚBLICA
MANUTENÇÃO
E
COORDENAÇÃO
DOS
CENTROS INTEGRADOS DE SEGURANÇA E AÇAO MANTIDA
UNIDADE
CIDADANIA-CICS
AÇÕES
INTEGRADAS
DE
REPRESSÃO AÇAO
INTEGRADA
UNIDADE
QUALIFICADA
REALIZADA
IMPLEMENTACAO
DA
COMUNICACAO
UNIDADE IMPLANTADA
UNIDADE
SOCIAL NOS ORGAOS DA SE JUSP
IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES INTEGRADAS
AÇÃO IMPLEMENTADA
PROJETO
EM SEGURANÇA PÚBLICA
CENTRO INTEGRADO DE
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS
SEGURANCA
PÚBLICA
E
CENTROS INTEGRADOS DE SEGURANCA E
UNIDADE
CIDADANIA IMPLEMENTADO
CIDADANIA
E MANTIDO
IMPLEMENTAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO
AREAS
INTEGRADAS
INTEGRADA E COMPATIBILIZAÇÃO DE ÁREAS
UNIDADE
COMPATIBILIZADAS
OPERACIONAIS
CONSOLIDAÇÃO
DO
POLICIAMENTO CONSELHO
COMUNITÁRIO
UNIDADE
COMUNITÁRIO
CRIADO
UNIDADES
MODERNIZAÇÃO OPERACIONAL DA POLITEC
UNIDADE
REESTRUTURADAS

1
6
220
7
6

3

3
37
4


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IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO
SUBSISTEMA
DE
INTELIGÊNCIA
DA RELATÓRIOS EXPEDIDOS
UNIDADE
SEGURANCA PÚBLICA
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA
SEGURANCA INTEGRADA DA FRONTEIRA AÇAO IMPLEMENTADA
UNIDADE
OESTE - CISCS
REESTRUTURAÇÃO
OPERACIONAL
DA UNIDADES
POLICIAIS
UNIDADE
INVESTIGACAO DE ILÍCITOS PENAIS
REESTRUTURADAS
UNIDADES
POLICIAIS
REESTRUTURACAO
OPERACIONAL
DO
MILITARES
UNIDADE
POLICIAMENTO OSTENSIVO
REESTRUTURADAS
REESTRUTURAÇÃO FÍSICA DA ESCOLA ESCOLA
REFORMADA
E METRO
SUPERIOR DE SEGURANÇA PÚBLICA
ADEQUADA
QUADRADO
MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS AÇÕES
ATENDIMENTO REALIZADO UNIDADE
DE POLICIAMENTO OSTENSIVO
MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DO CENTRO
INTEGRADO DE OPERAÇÕES DE SEGURANCA ATENDIMENTO REALIZADO UNIDADE
PÚBLICA -CIOSP
MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS AÇÕES
DE PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO DOCUMENTO EXPEDIDO
UNIDADE
TÉCNICA - POLITEC
MANUTENÇÃO
E
COORDENAÇÃO
DA INQUÉRITOS INSTAURADOS
UNIDADE
INVESTIGAÇÃO DE ILÍCITOS PENAIS
E CONCLUÍDOS
MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA INTEGRADA
UNIDADE MANTIDA
UNIDADE
NA FRONTEIRA OESTE - GEFRON
FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA
DOS
SERVIDORES
DO
SISTEMA
DE PESSOA CAPACITADA
PESSOA
SEGURANCA PÚBLICA

300

2
43
83
1.922
105.000
521.732

126.140
10
5
3.000

FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA
INCENTIVO
A
ORGANIZAÇÃO
E
AGENTE COMUNITÁRIO DE
IMPLEMENTAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA NOS
UNIDADE
SAÚDE RURAL EXPANDIDO
ASSENTAMENTOS

730

DEFESA DO INTERESSE COLETIVO
(VETADO)
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - UNEMAT
(VETADO)

OBJETIVO ESTRATÉGICO 02
VULNERABILIDADE SOCIAL”.

“REDUZIR

O

NÚMERO

DE

PESSOAS

EM

CONDIÇÕES

DE


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MEU LAR
EDUCAÇÃO PARA CIDADANIA - CONSTRUIR
FAMÍLIA ATENDIDA
CIDADANIA
CONSTRUÇÃO DE HABITACOES URBANAS E
CASA CONSTRUÍDA
INFRA- ESTRUTURA
CONSTRUÇÃO DE HABITACOES RURAIS E
CASA CONSTRUÍDA
INFRA-ESTRUTURA
DISTRIBUIÇÃO DE BOLSAS MATERIAL DE
CASA CONSTRUÍDA
CONSTRUÇÃO
ELABORAÇÃO DE PROJETOS TECNICOS DE
PROJETO ELABORADO
HABITAÇÃO

FAMILIA

15.000

UNIDADE

340

UNIDADE

6.545

UNIDADE

2.144

UNIDADE

12

NOSSA TERRA, NOSSA GENTE
FAMÍLIA BENEFICIADA EM
FAMILIA
VILA RURAL
FAMÍLIA
DE
TRABALHADORES
RURAIS FAMILIA
ASSENTADOS

IMPLANTAÇÃO DE VILAS RURAIS
ASSENTAMENTOS RURAIS

750
480

DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
UNIVERSALIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA DOMICILIO RURAL LIGADO A
UNIDADE
RURAL
REDE ELETRICA

18.099

OBJETIVO ESTRATÉGICO 03 "PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ECONOMIA,
FORTALECENDO A COMPETITIVIDADE, A DIVERSIFICAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO NOS MERCADOS
NACIONAL E INTERNACIONAL, COM BASE NAS POTENCIALIDADES REGIONAIS, AMPLIANDO A
PARTICIPAÇÃO DO MICRO, PEQUENO E MÉDIO EMPREENDIMENTO.”
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DE MATO GROSSO
APOIO A PESQUISA CIENTÍFICA

PROJETO ATENDIDO

UNIDADE

150

CONCESSÃO DE BOLSAS DE FORMAÇÃO

BOLSA CONCEDIDA

UNIDADE

500

ARTICULAÇÃO PARA POPULARIZAÇÃO DA
PROJETO ARTICULADO
CIÊNCIA

UNIDADE

5

POPULARIZAÇÃO DA CIÊNCIA

PROJETO ATENDIDO

UNIDADE

5

PROJETO ARTICULADO

UNIDADE

26

PROJETO APOIADO

UNIDADE

16

UNIDADE

20

UNIDADE

30

UNIDADE

30

ARTICULAÇÃO
TECNOLÓGICA

PARA

INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

INOVAÇÃO

DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
FOMENTO
AO
ARTESANATO
MATOPROJETO APOIADO
GROSSENSE
INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO DAS
EMPRESA BENEFICIADA
CADEIAS PRODUTIVAS
INCENTIVO A PROJETOS DE FOMENTO
EMPRESA BENEFICIADA
INDUSTRIAL E COMERCIAL


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DO
EMPRESA ATENDIDA
UNIDADE
COMÉRCIO EXTERIOR.
FOMENTO AO DESNVOLVIMENTO DE MICRO
EMPRESA FINANCIADA
UNIDADE
E PEQUENAS EMPRESAS
EXECUTAR SERVIÇO DE REGISTRO DE
EMPRESA REGISTRADA
UNIDADE
EMPRESAS
GESTÃO, MUNICIPALIZAÇÃO DOS DISTRITOS
DISTRITO
INDUSTRIAL
INDUSTRIAIS E SUPORTE TÉCNICO AOS
UNIDADE
ATENDIDO
MUNICÍPIOS
INCENTIVO
AO
DESENVOLVIMENTO
EMPRESA BENEFICIADA
UNIDADE
INDUSTRIAL

300
61
10.124
3
3

ESTRADEIRO
POSTO DE FISCALIZAÇÃO
IMPLANTAÇÃO DE POSTOS DE FISCALIZAÇÃO
DISPONIBILIZADO
E UNIDADE
3
DE TRÂNSITO
EQUIPADO
POSTOS E PRACAS DE
IMPLANTAÇÃO DE POSTOS DE CONTROLE DE
METRO
PESAGEM CONSTRUIDOS OU
3.305
CARGA
QUADRADO
ADEQUADOS
PONTE
DEFINITIVA METRO
OBRAS DE ARTES ESPECIAIS
1.033
IMPLANTADA
QUADRADO
PONTE
DE
MADEIRA
CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E REFORMA CONSTRUÍDA,
METRO
9.098
DE PONTES DE MADEIRA
RECONSTRUÍDA
E
REFORMADA
RESTAURAÇÃO
DE
RODOVIAS
NÃO ESTRADA
EM
TERRA
QUILOMETRO 551
PAVIMENTADAS
MANTIDA
PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS

ESTRADA PAVIMENTADA

QUILOMETRO 1.462

IMPLANTAÇÃO DE RODOVIAS

ESTRADA IMPLANTADA

QUILOMETRO 74

RESTAURAÇÃO
PAVIMENTADAS

DE

RODOVIAS ESTRADA
PAVIMENTADA
QUILOMETRO 258
RESTAURADA
TRECHO
ESTUDADO
E
ESTUDOS E PROJETOS RODOVIÁRIOS
QUILOMETRO 530
PROJETADO
DEMANDA
DE
DESAPROPRIAÇÕES E INDENIZAÇÕES
PERCENTUAL 10
REGULARIZACAO ATENDIDA
MANUTENÇÃO
DE
RODOVIAS
NÃO ESTRADA
EM
TERRA
QUILOMETRO 17.920
PAVIMENTADAS
MANTIDA
CONSERVAÇÃO
DE
RODOVIAS ESTRADA
PAVIMENTADA
QUILOMETRO 631
PAVIMENTADAS
CONSERVADA

OBJETIVO ESTRATÉGICO 04 “GARANTIR O USO ORDENADO DOS RECURSOS NATURAIS VISANDO O
DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO COM QUALIDADE AMBIENTAL”.
GESTAO DE RECURSOS DA FAUNA E FLORA
REALIZAÇÃO DE PESQUISAS SOBRE OS
PESQUISA REALIZADA
RECURSOS PESQUEIROS DO ESTADO.
GERENCIAMENTO
DOS
RECURSOS
PESQUEIROS DA BACIA DO ALTO PARAGUAI BACIA GERENCIADA.
(PROGRAMA PANTANAL).

UNIDADE

2

UNIDADE

1


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LICENCIAMENTO DE PROPRIEDADES RURAIS AREAS LICENCIADAS

HECTARE

2.000.000

FISCALIZAÇÃO DE DESMATAMENTO

OPERAÇAO REALIZADA

UNIDADE

4

FISCALIZAÇÃO DE FOCOS DE CALOR ILEGAIS OPERAÇAO REALIZADA

UNIDADE

2

MONITORAMENTO DA COBERTURA VEGETAL RELATORIOS
UNIDADE
E DOS FOCOS DE CALOR
DISPONIBILIZADOS
MONITORAMENTO
DA
ATIVIDADE OPERAÇAO
DE
COLETA
UNIDADE
PEPRODUTIVA DA ICTIOFAUNA
REALIZADA
OPERAÇAO
DE
FISCALIZAÇÃO DA PESCA
UNIDADE
FISCALIZAÇÃO REALIZADA
DIFUSÃO
E
TRANSFERÊNCIA
DE
CAMPANHA INFORMATIVA
INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS DE
UNIDADE
REALIZADA
PESCA
METRO
ANATOMIA E IDENTIFICAÇÃO DE MADEIRAS MADEIRA IDENTIFICADA
CÚBICO

2
24
75
1
2.000.000


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2006
R$ milhares

LRF, art. 4º, § 1
2006
ESPECIFICAÇÃO

Valor Corrente
(a)

Receita Total
Receitas Não-Financeiras (I)
Despesa Total
Despesas Não-Financeiras (II)
Resultado Primário (I – II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida

5.893.161
5.847.867
5.893.161
5.255.186
592.681
(13.197)
5.949.249
4.768.087

Valor
Constante
5.617.349
5.574.175
5.617.349
5.009.232
564.942
(12.580)
5.670.812
4.544.931

2007
% PIB
(a/PIB)
22,93%
22,76%
22,93%
20,45%
2,31%
-0,05%
23,15%
18,55%

Valor Corrente
(b)
6.487.598
6.437.579
6.487.598
5.782.749
654.830
(72.749)
5.853.756
4.691.553

Valor
Constante
5.946.121
5.900.276
5.946.121
5.300.100
600.176
(66.678)
5.365.181
4.299.980

2008
% PIB
(b/PIB)
23,59%
23,41%
23,59%
21,03%
2,38%
-0,26%
21,29%
17,06%

Valor Corrente
(c)
7.084.299
7.025.486
7.084.299
6.319.200
706.287
(112.862)
5.705.610
4.572.820

Valor
Constante
6.242.687
6.190.861
6.242.687
5.568.481
622.380
(99.454)
5.027.786
4.029.571

% PIB
(c/PIB)
24,08%
23,88%
24,08%
21,48%
2,40%
-0,38%
19,39%
15,54%

FONTES: SEPLAN / SEFAZ.
1 - Produto Interno Bruto a Preço de Mercado Corrente em R$ milhares, projetado com base no IBGE pela SEFAZ/MT:
2006: 25.699.000; 2007: 27.498.000; 2008: 29.423.000
2 - Índices de preços (% anual) IGP-DI/FGV - estimados:
2006: 1,0491; 2007: 1,040; 2008: 1,0401

ANEXO II
METAS FISCAIS
Conforme estabelecido no art. 4o, § 1o, da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000, e
normatizado através da Portaria STN no 471, de 31/08/04, as metas anuais da Administração Pública do
Estado de Mato Grosso, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados
nominal e primário e dívida pública consolidada, para os exercícios de 2006, 2007 e 2008, estão abaixo
discriminadas:
I. DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
Para se chegar aos valores constantes, as metas anuais do ano de 2006, 2007 e 2008 foram
deflacionadas pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas (IGPDI-FGV), a preços médios de 2005.
Para se obter os percentuais das metas fiscais previstas para o triênio 2006 a 2008, em relação ao PIB
estadual, foram utilizados valores do Produto Interno Bruto do Estado projetados pela Secretaria de
Fazenda, tendo como referência a evolução dos indicadores calculados pelo IBGE.
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
1 - as receitas não-financeiras correspondem às receitas fiscais líquidas, resultantes do somatório das
receitas correntes e de capital, excluídas as receitas de aplicações financeiras (juros de títulos de renda,
remuneração de depósitos e outras receitas de valores mobiliários), operações de crédito, amortização
de empréstimos e alienação de ativos;
2 - as despesas não-financeiras correspondem ao total da despesa orçamentária deduzidas as despesas
com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado
e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido;
3 - o resultado primário corresponde à diferença entre as receitas não-financeiras e as despesas nãofinanceiras;


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4 - o resultado nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro
de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior;
5 - a dívida pública consolidada é o montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação,
inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou
tratados; as assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo
superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas
no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a
execução do orçamento em que houverem sido incluídos;
6 - a Dívida Consolidada Líquida - DCL - corresponde à dívida pública consolidada, deduzidos os
valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar
processados;
7 - as deduções (ativo disponível e haveres financeiros, líquidos dos restos a pagar processados) e os
passivos reconhecidos, para efeito de apuração do resultado nominal e da dívida consolidada líquida,
foram calculados utilizando-se os percentuais médios dos valores realizados no ano anterior.
As metas fiscais previstas para os próximos três exercícios consistem na obtenção de resultados
primários crescentes voltados para a manutenção do equilíbrio fiscal.
A evolução decrescente da dívida pública consolidada no triênio 2006 - 2008 é em decorrência da
amortização prevista nos termos estabelecidos nos contratos, bem como na evolução da Receita Líquida
Real que é fator preponderante na amortização dos contratos firmados na égide das leis 8.727/93 e
9.496/97.
II. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
O resultado primário, principal indicador de sustentabilidade fiscal do setor público, apresentou no
exercício de 2004 o resultado de R$553.901 mil, valor 9,90% superior à meta de R$504.011 mil. O
desempenho verificado demonstra que o ingresso das receitas não-financeiras foi capaz de suportar o
total das despesas não-financeiras do exercício.
As receitas não-financeiras totalizaram R$4.734.375 mil, superando em 11,01% a projeção para o
período de R$4.264.842 mil. As despesas não-financeiras atingiram R$4.180.474 mil, estabelecendo-se
11,16% acima da previsão orçamentária. Não obstante a sua expansão, limitaram-se a 88,30% do total
das receitas não-financeiras, não comprometendo, desta forma, a obtenção do superávit primário.
De um lado, esse resultado é em decorrência do desempenho favorável apresentado pela receita, tendo
sido fortemente condicionado pelo comportamento das receitas correntes, que apresentaram um
incremento de 15,1% em relação ao valor consignado no orçamento. Destaca-se no exercício a
performance dos grupos de receita tributária, patrimonial e de transferências correntes, que superaram a
expectativa, respectivamente, em 12,7%, 172,3% e 30,9%. De outro, contribuiu para esse resultado a
implementação de ações que objetivaram aperfeiçoar os mecanismos de controle da execução
orçamentária e financeira, concomitante a atuação da Câmara Fiscal - colegiado composto pelos
secretários-adjuntos dos órgãos centrais sistêmicos - através da qual efetivou-se a sistemática de
avaliações bimestrais e quadrimestrais da execução orçamentária e financeira identificando os riscos ao


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equilíbrio fiscal.
A dívida consolidada ao final de 2004 totalizou R$6.044.185 mil, valor 13,88% inferior ao saldo de
R$7.018.463 mil previsto para o exercício. Tal comportamento é reflexo do aumento com o
desembolso da amortização da dívida que totalizou em 2004 R$328.207 mil, valor 19,35% maior que a
projeção consignada na Lei do Orçamento de R$275.002 mil, variação essa proveniente dos seguintes
fatores: aumento no percentual da amortização da conta gráfica; contrato oriundo do refinanciamento
de dívida sob a égide da Lei nº 9.496/97; início da amortização dos contratos do BID/PNAFE e um
bônus da dívida de médio e longo prazo do Governo e da CODEMAT; e aumento da receita líquida real
que propiciou a amortização integral da parcela do contrato da Lei nº 8.727/93.
O resultado nominal foi apurado com uma metodologia distinta daquelas utilizadas nos exercícios
anteriores, modificada e regulamentada pela Portaria STN no 471, de 31/08/04, a qual estabelece os
conceitos para a elaboração dos anexos da lei de diretrizes orçamentárias.
O resultado nominal obtido no exercício de 2004 apresenta valor negativo comparado a previsão da Lei
Orçamentária. Este resultado é justificado pela mudança de critérios empregados para efeito de
apuração dos valores da dívida fiscal líquida.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2006
R$ milhares

LRF, art. 4º, §2º, inciso I
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receita Não-Financeira (I)
Despesa Total
Despesa Não-Financeira (II)
Resultado Primário (I–II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida

Metas LOA
2004 (a)
4.301.789
4.264.842
4.301.789
3.760.831
504.011
486.409
7.018.463
6.012.124

% PIB
19,34%
19,18%
19,34%
16,91%
2,27%
2,19%
31,56%
27,03%

Metas
Realizadas
em 2004 (b)
4.796.454
4.734.375
4.758.202
4.180.474
553.901
(487.869)
6.044.185
5.037.846

Variação
% PIB
21,57%
21,29%
21,40%
18,80%
2,49%
-2,19%
27,18%
22,65%

FONTES: SEPLAN/SEFAZ.
1 - Produto Interno Bruto a Preço de Mercado Corrente em R$ milhares, projetado com base no IBGE pela SEFAZ/MT:
2004: 22.239.000

Valor
( c) = (b-a)
494.665
469.533
456.413
419.643
49.890
(974.278)
(974.278)
(974.278)

%
(c/a)
11,50%
11,01%
10,61%
11,16%
9,90%
-200,30%
-13,88%
-16,21%


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III. DEMONSTRATIVO DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS
NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2006
R$ milhares

LRF, art.4º, §2º, inciso II
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Não-Financeiras (I)
Despesa Total
Despesas Não-Financeiras (II)
Resultado Primário (I – II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida

2003

2004

%

2005

%

2006

%

2007

%

2008

%

3.984.961
3.942.433
4.021.012
3.529.587
412.846
1.285.012
5.942.366
5.506.364

4.796.454
4.734.375
4.758.202
4.180.474
553.901
(487.869)
6.044.185
5.037.846

20,36%
20,09%
18,33%
18,44%
34,17%
-137,97%
1,71%
-8,51%

5.192.451
5.143.937
5.192.451
4.497.585
646.352
(247.282)
5.966.572
4.781.970

8,26%
8,65%
9,13%
7,59%
16,69%
-49,31%
-1,28%
-5,08%

5.893.161
5.847.867
5.893.161
5.255.186
592.681
(13.197)
5.949.249
4.768.087

13,49%
13,68%
13,49%
16,84%
-8,30%
-94,66%
-0,29%
-0,29%

6.487.598
6.437.579
6.487.598
5.782.749
654.830
(72.749)
5.853.756
4.691.553

10,09%
10,08%
10,09%
10,04%
10,49%
451,25%
-1,61%
-1,61%

7.084.299
7.025.486
7.084.299
6.319.200
706.287
(112.862)
5.705.610
4.572.820

9,20%
9,13%
9,20%
9,28%
7,86%
55,14%
-2,53%
-2,53%

VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Não-Financeiras (I)
Despesa Total
Despesas Não-Financeiras (II)
Resultado Primário (I – II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida

2003

2004

%

2005

%

2006

%

2007

%

2008

%

4.762.800
4.711.971
4.805.888
4.218.540
493.431
1.535.838
7.102.278
6.581.171

5.112.540
5.046.370
5.071.768
4.455.967
590.403
(520.020)
6.442.497
5.369.840

7,34%
7,10%
5,53%
5,63%
19,65%
-133,86%
-9,29%
-18,41%

5.192.451
5.143.937
5.192.451
4.497.585
646.352
(247.282)
5.966.572
4.781.970

1,56%
1,93%
2,38%
0,93%
9,48%
-52,45%
-7,39%
-10,95%

5.617.349
5.574.175
5.617.349
5.009.232
564.942
(12.580)
5.670.812
4.544.931

8,18%
8,36%
8,18%
11,38%
-12,60%
-94,91%
-4,96%
-4,96%

5.946.121
5.900.276
5.946.121
5.300.100
600.176
(66.678)
5.365.181
4.299.980

5,85%
5,85%
5,85%
5,81%
6,24%
430,05%
-5,39%
-5,39%

6.242.687
6.190.861
6.242.687
5.568.481
622.380
(99.454)
5.027.786
4.029.571

4,99%
4,92%
4,99%
5,06%
3,70%
49,16%
-6,29%
-6,29%

FONTES:SEPLAN / SEFAZ
1 - Índices de preços (% anual) IGP-DI/FGV - estimados:
2003: 1,0767; 2004: 1,1213; 2005: 1,0659; 2006: 1,0491; 2007: 1,040; 2008: 1,0401

As metas da Administração Pública estadual propostas para o período de 2006 a 2008, nos termos do
inciso II, do § 2o, do art. 4o, da Lei Complementar Federal nº 101/00, foram definidas considerando o
cenário macroeconômico atual, bem como o incremento da receita, projetada com base na expectativa
de crescimento da economia mato-grossense.
A meta projetada pela Secretaria de Fazenda para a realização da receita das fontes do tesouro
considerou uma eficácia tributária do ICMS para 2006 de 64%, mantida para os dois anos seguintes.
Nessa projeção da receita foi considerado para os três exercícios o indicador de inflação mensurado
pelo IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna da FGV), sendo aplicado os índices de
4,91% para 2006, 4,0% para 2007 e 4,01% para 2008. O outro parâmetro utilizado refere-se ao PIB
estadual, exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, que indica a variação do crescimento econômico
de Mato Grosso para os três anos em questão.
Por sua vez, as receita de outras fontes foram projetadas para o triênio 2006-2008 pelas próprias
unidades orçamentárias arrecadadoras, sendo consolidadas pela SEPLAN.
Para a projeção da despesa buscou-se respeitar a proporcionalidade histórica dos gastos, principalmente
para as unidades orçamentárias que possuem fontes de recursos vinculados, no entanto essa regra não
foi aplicada para as despesas com pessoal, que foram projetadas buscando aproximar-se ao máximo
possível da realidade, considerando os vários eventos legalmente concedidos.
A previsão de desembolso com o serviço da dívida para o triênio 2006-2008 foi elaborada observando
os critérios de pagamento das dívidas intra e extra limite, que têm como parâmetros: a receita líquida
real; os indexadores definidos nos instrumentos contratuais: SELIC, TR, TJLP, IGP-M e IGP-DI,
vigentes no mês de abril/2005, a taxa de câmbio disponibilizada pelo relatório do BACEN, datado de
06/05/2005 e os limites definidos nas leis no 8727/93 e 9496/97.


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Os valores projetados para a dívida consolidada nos três exercícios é conseqüência da trajetória do
pagamento do seu serviço, o qual demonstra valores crescentes para o triênio considerado,
principalmente em função da amortização das dívidas contratadas sob a égide das Leis 8.727/93 e
9.496/97, que tem seu pagamento atrelado a Receita Líquida Real.
Os valores das metas projetadas para os anos de 2006 a 2008 contemplam esforço de arrecadação e a
perspectiva de estabilidade do crescimento econômico estadual. Nas projeções, evidenciam-se taxas de
crescimento para as despesas em proporções necessárias para a geração de resultados primários
suficientes para manutenção dos compromissos com pagamento da dívida pública.
IV. EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - 2002 A 2004
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2006
R$ milhares

LRF, art.4º, §2º, inciso III
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL

2004
(3.336.513)
(3.336.513)

%
0%
0%
100%
100%

2003
(4.401.661)
(4.401.661)

%
0%
0%
100%
100%

2002
(5.220.578)
(5.220.578)

%
0%
0%
100%
100%

FONTE: Volume I do Balanço Geral do Estado

O Estado de Mato Grosso segue as normas da Lei 4.320/64, não apresentando no seu balanço as
nomenclaturas previstas na Lei nº 6.404/76, em vez de “Resultado Acumulado”, o estado utiliza a
nomenclatura de “Ativo Real Líquido”, quando o resultado é superavitário e “Passivo Real a
Descoberto”, quando o resultado apresenta-se deficitário.
O Sistema de Previdência do Estado está sobre a gestão da SUPREV - Superintendência de Previdência
da Secretaria de Estado de Administração, por força da Lei Complementar no 126/03, que ainda não
apresenta registro de acompanhamento do Regime Previdenciário. De outro modo, através do atual
sistema de contabilidade do Estado, também não é possível demonstrar os valores referentes ao
Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
A evolução do Patrimônio Líquido do Estado nos últimos três exercícios, na forma do inciso III, do §
2O, do art. 4o, da Lei Complementar Federal no 101/00, demonstrada para o período de 2002 a 2004,
aponta que o Passivo Real a Descoberto decresceu de R$5.220.578 mil em 31.12.2002 para
R$3.336.513 mil em 31.12.2004. Conforme pode ser observado, pelo segundo ano consecutivo, o
Estado encerrou as contas com superávit patrimonial, comprovando o esforço para sustentar o
equilíbrio fiscal.
V. ORIGEM E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS


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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2006
LRF, art.4º, §2º, inciso III
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
TOTAL (I)
DESPESAS LIQUIDADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL (II)
SALDO FINANCEIRO (III) = (I-II)

R$ milhares
2004 (a)

2003 (d)

7.439
7.439
816
6.623
7.439
2004 (b)

2002

3.997
3.997
662
3.335
3.997
2003 (e)

( c) = (a-b)+(f)
13.323

1.887
1.887
192
1.695
1.887
2002

(f) = (d-e)+(g)
5.884

(g)
1.887

FONTE: Anexo XIV do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - LRF

Ressalva-se a impossibilidade de demonstração da aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos, em função da ausência de mecanismos contábeis para levantamento das informações
necessárias.
VI. AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA
O Poder Executivo demonstra dificuldades para proceder a projeção atuarial do regime de previdência,
nos termos do disposto no inciso IV, do § 2o, do art. 4o, da Lei Complementar Federal no 101/00. Com
o intuito de equacionar o problema, a Secretaria de Estado de Administração está ultimando a
contratação de empresa que possa vir a realizar, dentre outras ações atinentes à previdência, os estudos
atuariais e financeiros do Regime Próprio de Previdência, relativos ao ano de 2005, tomando por base
os dados relativos ao ano de 2004.


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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2006
LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea a
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS
Contribuição Patronal do Exercício
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal Militar
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Correntes
Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS
Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS
Outras Despesas Previdênciárias
OUTRAS FUNÇÕES
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I – II)
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS

R$ milhares
2002
78.469
58.800
58.405
395
252
19.417
78.469
2002
9.458
9.424
34
49.399
49.399
58.857
19.612
252

2003
86.894
41.388
41.388
215
45.291
86.894
2003
2.286
2.271
15
58.481
58.481
7.145
67.912
18.982
215

FONTE: Anexo V do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - LRF

VII. Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

2004
81.991
68.048
66.038
2.010
62
13.881
23
23
23
82.014
2004
63.743
62.739
1.004
1.004
2.237
65.980
16.034
12.991


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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2006
Em R$

LRF, art. 4°, § 2°, inciso V
SETORES/PROGRAMAS/ /BENEFICIÁRIO
SEDER
Proalmat Agricultura
Porto Seco

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
2006
127.404.170
126.404.170

2007
136.045.192
134.945.192

2008
145.887.237
144.677.237

1.000.000

1.100.000

1.210.000

925.920.001

1.137.775.459

1.459.969.003

746.158.747
211.077.208

941.048.845
248.811.981

1.234.734.329
305.188.875

87.448.044
365.849

93.324.552
523.165

99.110.675
680.114

Preparação couros e fab. artef. couro, art. virgem e calçados

98.097.248

140.279.065

182.362.784

Alimentos, carne, industria

251.409.834

351.973.767

527.960.651

Carnes, industria

1.521.632

1.230.256

1.456.882

Industrialização caroço de algodão

1.825.959

1.476.307

1.748.258

Fabricação de produtos têxteis
Derivados de soja - industria

10.360.049
8.338.545

11.655.055
6.741.802

12.950.061
7.983.713

Fabricação de artigos de borracha e plastico

2.373.979

3.394.790

4.413.227

46.826

66.961

87.050

70.488.000

78.439.000

87.295.000

SICME
PRODEIC
Comércio
Serviços
Fabricação de Coque, refino de petróleo e produção de alcool

Reciclagem
Crédito presumido (farelo e óleo de soja - op. interestadual)
Renúncia decorrente da implementação do FUPIS

2.805.574

3.132.143

3.497.038

59.801.878
50.736.835

65.252.734
41.942.623

80.142.697
50.357.555

Fabricação de Coque, refino de petróleo e produção de alcool

1.295.006

7.770.037

9.065.043

Preparação couros e fab. artef. couro, art. virgem e calçados

5.180.025

9.065.043

12.950.061

PRODEI
Fabricação prod. alimenticios e bebidas

Fabricação de artigos de borracha e plastico

2.590.012

6.475.031

7.770.037

116.155.372
2.299.144
60.497.741

127.289.477
2.508.158
66.371.308

140.489.134
2.786.842
73.419.589

Promadeira

24.569.446

27.053.997

29.759.397

Pro-couro

1.614.365

1.614.365

1.844.989

Pro-leite industria

20.575.549

22.741.397

24.907.244

Pro-Mineração

2.607.316

3.008.442

3.209.005

Pro-café industria

3.991.810

3.991.810

4.562.068

COMÉRCIO EXTERIOR
Porto Seco

3.804.003
3.804.003

4.184.404
4.184.404

4.602.844
4.602.844

144.370.774
17.852.422

154.851.176
20.000.068

166.018.459
22.294.076

114.467.406
12.050.946

121.198.090
13.653.019

128.263.938
15.460.445

4.000.000
4.000.000

4.000.000
4.000.000

4.000.000
4.000.000

940.000
940.000

1.200.000
1.200.000

1.500.000
1.500.000

5.000.000
5.000.000

7.000.000
7.000.000

10.000.000
10.000.000

116.321.402
116.321.402
1.323.956.347

116.322.402
116.322.402
1.557.194.231

116.323.402
116.323.402
1.903.698.100

PROGRAMAS SETORIAIS
Proalmat Industria
Pro-arroz Industria

SETEC
Isenção ilum. pub. e redução aliq. UFMT, UNEMAT e ETF
Cesta basica: redução base de cálculo
Redução alíquota cartões telefônicos
SEDETUR
Prodetur
SECITEC
Programa de Des. Cient. E Tecnologico de MT
SEMA/FEMA
Prodea
SAD
Precatorios
TOTAL
FONTE: SEFAZ

A estimativa de renúncia de receita está inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação
efetiva do ICMS, desta forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 14, I, da LRF, que
determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não
afetará as metas de resultados fiscais. Com isso, não se faz necessária a demonstração de medidas de
compensação.
O demonstrativo da renúncia de receita regionalizado, nos termos da Constituição Estadual, será


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incluído no projeto de lei do orçamento para o exercício de 2006.

VIII. MARGEM
CONTINUADO

DE

EXPANSÃO

DAS

DESPESAS

OBRIGATÓRIAS

DE

CARÁTER

A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado deve ser elaborada pelo ente
que prever na Lei de Diretrizes Orçamentárias o aumento das despesas obrigatórias de caráter
continuado, tendo em vista que a Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 17, estabelece que no caso de
aumento de despesas nos termos definidos, este deve ser justificado com o aumento de receita
decorrente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição ou na redução de despesas, de modo a não comprometer as metas previstas no § 1º do art.
4º da LRF.
Considerando que o Estado de Mato Grosso não supõe a elevação de receita através dos mecanismos
retrocitados, a margem a que se refere à lei decorre unicamente do crescimento da receita motivada pela
expansão da economia.

ANEXO III
RISCOS FISCAIS
I - Avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas
(art. 4o, § 3o, da Lei Complementar Federal no 101/00)
As metas fiscais estabelecidas podem sofrer mudanças decorrentes de eventos adversos, tanto externos,
quanto internos e locais, que podem alterar o cenário econômico.
As situações externas que se vislumbra como possibilidades de provocar essas alterações são:
- recrudescimento da crise no Oriente Médio;
- medidas protecionistas no comércio internacional;
- nova crise na economia Argentina.
Internamente as situações identificadas como possibilidades de influir no cenário fiscal projetado são:
- política de juros restritiva;
- estagnação da taxa de câmbio;
- medidas governamentais precipitadas em função do ano eleitoral;
- reforma tributária que poderá provocar perda de receita de ICMS para Mato Grosso;
- proposta de emenda constitucional paralela que modifica a reforma da previdência e que poderá
provocar ônus adicional para o Estado;
- não-regulamentação do art. 91 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal e não-reedição da Medida Provisória 237, que dispõem sobre o ressarcimento das perdas
decorrentes da desoneração do ICMS das exportações de produtos primários e semi-elaborados.
Quanto a aspectos locais, podem influir no cenário fiscal projetado:
- limitações à expansão de áreas agrícolas em função de restrições ambientais, especialmente
desmatamento;
- redução do crescimento econômico em função das dificuldades enfrentadas pelo setor agrícola em
2005: baixas cotações internacionais e taxa de câmbio achatada;


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- pressões para redução de alíquotas do ICMS;
- ações judiciais contra o Estado: são de diversas origens e sua mensuração é complexa e sua
quantificação imprecisa, pois dependem de possibilidades de decisões judiciais desfavoráveis ao
Estado.
Para compensar eventuais desequilíbrios nas metas fiscais, serão utilizados, primeiramente, os recursos
consignados na conta de Reserva de Contingência, conforme previsto na Lei Complementar Federal nº
101/2000 (art. 5º, III, “b”). Persistindo o desequilíbrio, caberá ao Poder Executivo reformular suas
metas. Nesse caso, a capacidade de empenho deverá ser restringida proporcionalmente ao montante dos
novos recursos demandados e/ou não realizados. Tal limitação, se ocorrer, será comunicada pelo Poder
Executivo aos demais Poderes e ao Ministério Público, com indicação dos novos limites de empenho e
liquidação, na forma do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.