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DECRETO Nº 1.603,  DE 8 DE ABRIL DE 2009  
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para análise de proposições a serem apresentadas no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida.”

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição do Estado do Pará, e Considerando, a Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências; Considerando, a necessidade de análise das propostas apresentadas no âmbito Estadual, para operacionalização do Programa Minha Casa, Minha Vida, D E C R E T A : Art. 1° Fica criado Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar as proposições apresentadas no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pela Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009. Art. 2° O Grupo de Trabalho referido acima será composto por representantes dos órgãos e entidades a seguir discriminados : I - Instituto de Terras do Pará - ITERPA; II - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional - SEDURB; III - Companhia de Habitação do Estado do Pará - COHAB; IV - Secretaria de Estado de Integração Regional - SEIR; V - Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA; VI - Casa Civil do Governo do Estado do Pará; VII - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV; VIII - Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA. Parágrafo único. Os representes dos órgãos e das entidades acima especificados serão indicados por seus titulares e nomeados por ato da Secretaria de Estado de Governo. Art. 3° Caberá a Secretaria de Estado de Governo a coordenaçãogeral do Grupo de Trabalho e fornecimento de infraestrutura necessária a seu funcionamento. Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação deste Decreto, prorrogável, em caso de comprovada necessidade, por igual período. Art. 5º A participação dos integrantes do Grupo de Trabalho será considerada como de relevante interesse público e não será remunerada. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de abril de 2009. ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado 

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 09/04/2009