ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.171, DE 22 DE JULHO DE 2004 - D.O. 22.07.04.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a criação da Escola Estadual Dom
Pedro II do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o colégio militar que deverá integrar a estrutura organizacional do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, denominado Escola Estadual Dom Pedro II do Corpo de Bombeiros Militar
de Mato Grosso.
Art. 2º A referida escola integrará o Sistema de Ensino Estadual e seu funcionamento será regulado
através de autorização e reconhecimento perante o Conselho Estadual de Educação.
Art. 3º Compete à Escola Estadual Dom Pedro II do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso,
observada a legislação federal e estadual em vigor:
I - oferecer ensino fundamental e médio a alunos de ambos os sexos, para filhos e dependentes
legais de militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, bem como à sociedade em geral;
II - desenvolver nos alunos o sentimento de amor à pátria, a sadia mentalidade de disciplina
consciente, o culto às tradições nacionais, regionais e o respeito aos direitos humanos;
III - aprimorar as qualidades físicas, emocionais e intelectuais do educando;
IV - despertar vocações para a carreira bombeiro-militar.
Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, através do Corpo de
Bombeiros Militar, manter a direção, a coordenação, o corpo administrativo e a manutenção das instalações físicas da
escola.
Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, oferecer recursos humanos necessários
ao funcionamento da referida escola, bem como promover a eleição do Conselho Deliberativo da comunidade escolar.
Art. 6º Compete à Secretaria de Trabalho, Emprego e Cidadania, a disponibilização de instalação
física adequada para a implantação da unidade escolar, bem como o planejamento e a execução de projetos de qualificação
profissional e de cidadania.
Art. 7º Fica autorizada a Escola Estadual Dom Pedro II a celebrar convênios com outras instituições de
ensino.
Art. 8º O número de vagas para o ingresso na Escola Estadual Dom Pedro II será fixado anualmente
por proposta do seu diretor, devendo ter a aprovação do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, do ComandanteGeral do CBM-MT e da Secretaria de Educação.
Art. 9º Os recursos para administração e manutenção da escola serão provenientes do Fundo Estadual
de Educação - FEE, do Ministério de Educação - MEC e do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar FREBOM, sob a gestão do último.
Parágrafo único As receitas e as despesas relativas à administração da escola sujeitar-se-ão à
fiscalização do Sistema de Auditoria e Controle Interno do Poder Executivo e do Tribunal de Contas do Estado.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 10 As normas relativas à estruturação, organização e funcionamento da Escola Estadual Dom
Pedro II serão fixadas por decreto governamental.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de julho de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.