ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.692, DE 25 DE MARÇO DE 2022 - DO 28.03.22.
Autor: Deputado Paulo Araújo
Proíbe as instituições financeiras, no
âmbito do Estado de Mato Grosso, de
ofertar e celebrar contratos de
empréstimos de qualquer natureza,
com aposentados e pensionistas, por
ligação telefônica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É vedado às instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de
arrendamento mercantil em atividade no Estado de Mato Grosso, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou
jurídica, realizar qualquer atividade de telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de
atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrar contratos de empréstimos de qualquer natureza.
Art. 2º É vedado às instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de
arrendamento mercantil, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, celebrar contratos de
empréstimos de qualquer natureza que não tenham sido expressamente solicitados pelos beneficiários a aposentados e
pensionistas por meio de ligação telefônica.
§ 1º A celebração de empréstimos de qualquer natureza com aposentados e pensionistas de
que trata este artigo deve ser realizada mediante a assinatura de contrato com apresentação de documento de identidade
idôneo, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de
ocorrência.
§ 2º Quando atendidas as condições do caput deste artigo, a celebração de contrato de
empréstimo por canal não presencial, obriga a contratada a enviar as condições do contrato por e-mail, e em caso de
impossibilidade, por via postal ou outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos termos do contrato.
Art. 3º As instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento
mercantil poderão disponibilizar canal gratuito telefônico para que aposentados e pensionistas solicitem a contratação de
empréstimos de qualquer natureza, ocasião em que deverão ser previamente esclarecidos sobre todas as condições de
contratação a ser realizada nos moldes dos §§ 1º e 2º do art. 2º desta Lei.
Art. 4º Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, obriga a instituição financeira e a
sociedade de arrendamento mercantil ao pagamento de multa no valor de 5.000 (cinco mil) Unidades Padrão Fiscal do
Estado de Mato Grosso - UPF/MT, sem prejuízo de também serem consideradas outras práticas qualificadas como
abusivas pelos órgãos de defesa do consumidor.
Parágrafo único A multa, em caso de reincidência, será acrescida de 100% (cem por
cento) do seu valor definido no caput deste artigo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de março de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
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