

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 1.717,  DE 15 DE JUNHO DE 2009  
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre P r e s t a ç ã o de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Os dispositivos, abaixo enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações: I - o caput do art. 601: “Art. 601. Para obtenção do credenciamento para exportação a que se refere o art. 600 deste Regulamento, a pessoa interessada solicitará regime especial nesse sentido, devendo o pedido ser protocolizado na repartição fiscal do seu domicílio.”; II - o § 3º do art. 679: “§ 3º Não se aplica o disposto no caput às importações de álcool etílico anidro combustível - AEAC - ou biodiesel - B100, devendo ser observadas, quanto a esses produtos, as disposições previstas na Seção IV deste Capítulo.”; III - o título da Seção IV do Título IX do Livro Terceiro: “Seção IV Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível ou Biodiesel B100” IV - o art. 689: “Art. 689. Fica diferido o recolhimento do imposto nas operações internas ou interestaduais com Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC ou com Biodiesel - B100, quando destinados à distribuidora de combustíveis, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com AEAC ou a saída do óleo diesel resultante da mistura com B100, promovida pela distribuidora de combustíveis, observado, também, o disposto no § 8º deste artigo. § 1º O imposto diferido deverá ser recolhido de uma só vez, englobadamente, com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subseqüentes com gasolina ou óleo diesel, até o consumidor final, observado o disposto no § 9º. § 2º Nas operações com AEAC ou B100, o estabelecimento da distribuidora destinatária deverá: I - registrar, com a utilização do programa de que trata o § 2º do art. 690, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa; II - identificar: a) o sujeito passivo por substituição que tenha retido anteriormente o imposto relativo à gasolina “A” ou ao óleo diesel, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina “A” ou ao óleo diesel adquiridos diretamente de contribuinte substituto; b) o fornecedor da gasolina “A” ou do óleo diesel, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina “A” ou ao óleo diesel adquirido de outro contribuinte substituído. III - enviar as informações a que se referem os incisos I e II, na forma e prazos estabelecidos na Seção V deste Capítulo: a) à unidade federada de origem da mercadoria; b) à refinaria de petróleo ou suas bases, na condição de sujeito passivo por substituição; c) à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Substituição Tributária - CEEAT/ST da Secretaria da Fazenda do Estado; § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a refinaria de petróleo ou suas bases deverão efetuar: I - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina “A” ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido pela refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto relativo ao AEAC ou ao B100 devido às unidades federadas de origem desses produtos, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais; II - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina “A” ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto relativo ao AEAC ou B100 devido às unidades federadas de origem desses produtos, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de destino, para o repasse que será realizado até o 20° (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. § 4º Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o AEAC ou B100 a ser repassada à unidade federada remetente, será adotado: I - como base de cálculo, o valor total da operação, nele incluído o ICMS; II - sobre esse valor aplicar-se-á a alíquota interestadual correspondente. § 5º A unidade federada de destino, na hipótese do inciso II do § 3º, terá até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e se manifestar, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor. § 6º Para os efeitos deste artigo, inclusive no tocante ao repasse, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições do art. 688 deste Regulamento. § 7º O disposto neste artigo não prejudica a aplicação do contido no Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988. § 8º Encerra-se, ainda, o diferimento de que trata o caput deste artigo a saída isenta ou não tributada de AEAC ou B100, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio. § 9º Na hipótese do § 8º, a distribuidora de combustível deverá efetuar o pagamento do imposto suspenso ou diferido à unidade da Federação remetente do AEAC ou B100. § 10. Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de destino, o imposto relativo ao AEAC ou B100 deverá ser recolhido integralmente à unidade federada de origem no prazo fixado neste Regulamento. § 11. Os contribuintes que efetuarem operações interestaduais com os produtos resultantes da mistura de gasolina com AEAC ou da mistura de óleo diesel com B100 deverão efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de AEAC ou B100, contido na mistura. § 12. O estorno a que se refere o § 11 far-se-á pelo recolhimento do valor correspondente ao ICMS diferido ou suspenso que será apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de AEAC ou de B100 ocorridas no mês, observado o § 4º deste artigo. § 13. Os efeitos dos §§ 11 e 12 estendem-se aos estabelecimentos da mesma pessoa jurídica localizados na unidade federada em que ocorrer a mistura da gasolina C ou de óleo diesel com B100, na proporção definida na legislação, objeto da operação estadual.”; V - o caput do art. 690: “Art. 690. A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou B100, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições desta Seção.”;  VI - o § 1º do art. 690:  “§ 1º A distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR, ainda que não tenha realizado operação interestadual com combustível derivado de petróleo ou AEAC ou B100, deverá informar as demais operações.”;  VII - o art. 691:  “Art. 691. A utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 690 é obrigatória, devendo os sujeitos passivos por substituição tributária e o contribuinte substituído que realizar operações com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou B100, proceder à entrega das informações relativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados.”;  VIII - o inciso III do art. 691-A:  “III - a parcela do imposto incidente sobre o B100 destinado à unidade federada remetente desse produto;”;  IX - o § 2º do art. 691-A:  “§ 2º Tratando-se de gasolina, da quantidade desse produto, será deduzida a parcela correspondente ao volume de AEAC a ela adicionado, se for o caso, ou tratando-se do produto resultante da mistura do óleo diesel e B100, será deduzida a parcela correspondente ao volume de B100 a ela adicionado.”;  X - o § 3º do art. 691-A:  § 3º Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o AEAC ou B100 destinado à unidade federada remetente desse produto, o programa:  I - adotará como base de cálculo o valor total da operação nele incluindo o respectivo ICMS;  II - sobre este valor aplicará a alíquota interestadual correspondente.”;  XI - o § 4º do art. 691-A:  “§ 4º Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 690 gerará relatórios, nos modelos previstos nos seguintes anexos residentes no sítio http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, com o objetivo de:   I - Anexo I, apurar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora de combustíveis, importadore TRR; II - Anexo II, demonstrar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo; III - Anexo III, apurar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo; IV - Anexo IV, demonstrar as entradas interestaduais de AEAC ou biodiesel B100 realizadas por distribuidora de combustíveis; V - Anexo V, apurar o resumo das entradas interestaduais de AEAC e biodiesel B100 realizadas por distribuidora de combustíveis; VI - Anexo VI, demonstrar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pela refinaria de petróleo ou suas bases para as diversas unidades federadas; VII - Anexo VII, demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pela refinaria de petróleo ou suas bases; VIII - Anexo VIII, demonstrar a movimentação de AEAC e biodiesel B100 e apurar as saídas interestaduais de sua mistura à gasolina e ao óleo diesel.”; XII - o caput do art. 698: “Art. 698. A refinaria de petróleo ou suas bases, a empresa distribuidora de combustíveis, o importador ou o TRR localizados em outras unidades federadas, que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para este Estado ou que adquiram AEAC ou B100 com diferimento, bem como o contribuinte que apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais e tiver que registrá-las nos termos do inciso II do art. 685, inscrever-se-ão no Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do art. 643.”; XIII - o art. 699-B: “Art. 699-B. O contribuinte substituído remetente que realizar operação interestadual para este Estado, com combustíveis derivados do petróleo, com AEAC e com B100, será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de retenção e recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, conforme determinado nas Seções III e IV.”; XIV - o art. 700: “Art. 700. Enquanto o Anexo VIII, previsto no inciso VIII do art. 691-A, não for implementado no Sistema SCAN, no caso de remessa interestadual de gasolina C e óleo diesel, o valor referente ao percentual do AEAC ou B100 será deduzido da unidade federada de destino, na forma do § 11 do art. 689 deste Capítulo.”; XV - o Capítulo IX do Anexo I: “CAPÍTULO IX DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL DO ICMS APLICÁVEL A CONTRIBUINTE PESSOA NATURAL - transportador alternativo de passageiros Art. 87. O Regime Tributário Especial do ICMS é aplicável a contribuinte pessoa natural que realize prestações de serviços de transporte alternativo de passageiros, desde que, cumulativamente: I - seja autorizado pela Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON; II - solicite inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS da Secretaria de Estado da Fazenda, na condição de Transportador Alternativo de Passageiros. SEÇÃO I Do Ingresso no Regime Art. 88. A participação do contribuinte no Regime Tributário Especial do ICMS de que trata este Capítulo dar-se-á por solicitação de enquadramento, concomitantemente, com o pedido de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Parágrafo único. O formulário de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e Opção pelo Regime Tributário Especial do ICMS de que trata este Capítulo será efetuado em formulário próprio aprovado pela Secretária de Estado da Fazenda. Art. 89. O enquadramento no Regime Tributário Especial do ICMS de que trata este Capítulo produzirá efeitos a partir da data da concessão da sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Seção II Das Vedações ao Ingresso Art. 90. Fica vedada a participação no Regime Tributário Especial do ICMS Aplicável a Contribuinte Pessoa Natural – Transportador Alternativo de Passageiros, a pessoa natural: I - que realize: a) armazenamento de mercadorias de terceiros; b) produção agropecuária; c) extração e comércio atacadista de madeira, minerais e produtos silvícolas; d) captura e comércio atacadista de pescado; II - que seja titular de firma individual ou participe do quadro societário de pessoa jurídica, contribuinte do ICMS;  III - que possua outra atividade remunerada, mesmo que na condição de empregado. Seção III Das Irregularidades Art. 91. O contribuinte enquadrado no Regime Tributário Especial do ICMS de que trata este Capítulo perderá o direito à adoção deste tratamento, quando: I - o enquadramento for efetuado com uso de declarações inexatas ou falsas; II - não atender os requisitos fixados no art. 87 deste Capítulo; III - incorrer na prática de infrações à legislação tributária, especialmente: a) aquisição reiterada de mercadoria sem documento fiscal ou acobertada por documento fiscal inidôneo; b) incorrer em qualquer situação prevista no art. 90 deste Capítulo; c) não solicitar o desenquadramento, quando obrigado. Seção IV Do Desenquadramento e Baixa Cadastral Art. 92. O desenquadramento de contribuinte do Regime Tributário Especial do ICMS Aplicável a Contribuinte Pessoa Natural - Transportador Alternativo de Passageiros será realizado: I - voluntariamente; II - obrigatoriamente, quando incorrer em qualquer das situações excludentes constantes deste Capítulo; III - de ofício, quando o contribuinte: a) deixar de requerê-lo, quando obrigatório; b) comprovadamente, impedir, dificultar ou embaraçar a fiscalização, inclusive pela negativa, não justificada, de exibição ao Fisco de documentos que esteja obrigado a manter a guarda; c) praticar crime contra a ordem tributária; d) incorrer em quaisquer das irregularidades mencionadas no art. 91 deste Capítulo; e) deixar de recolher o imposto por 3 (três) meses consecutivos ou 4 (quatro) alternados.  Art. 93. O pedido de desenquadramento de que trata os incisos I e II do art. 92 deste Capítulo deverá ser protocolizado, juntamente, com a solicitação de baixa de sua inscrição, conforme definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda, nos seguintes prazos: I - a qualquer tempo, quando a baixa for voluntária; II - até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente, quando das hipóteses do inciso II do art. 92 deste Capítulo. Art. 94. O desenquadramento originário de pedido apresentado pelo contribuinte, a que se referem os incisos I e II do art. 92 deste Capítulo, produzirá efeitos a partir da data da solicitação. Art. 95. O desenquadramento de ofício, sem prejuízo de outras medidas de fiscalização e de ação penal cabível, produzirá efeitos: I - a partir do mês em que ocorreu a prática da infração, para os casos previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 92 deste Capítulo; II - a partir da data da solicitação de ingresso do contribuinte, tornando o pedido nulo, nos casos das alíneas “c” e “d” do inciso III do art. 92 deste Capítulo; III - a partir do mês em que for notificado pelo fisco, no caso da alínea “e” do inciso III do art. 92 deste Capítulo. Parágrafo único. O ICMS incidente nas operações e prestações ocorridas após os efeitos do desenquadramento será considerado irregular e sujeitas as cobranças na forma da legislação estadual. Art. 96. A inscrição estadual de contribuinte desenquadrado de ofício do Regime Tributário Especial do ICMS ficará na situação cadastral “Suspenso - Sujeito à Inaptidão”. Parágrafo único. Estando o contribuinte na situação cadastral “Suspenso – Sujeito à Inaptidão”, ficará sua inscrição estadual sujeita ao que dispõe o art. 154 deste Regulamento. Seção V Do Recolhimento do Imposto Art. 97. O imposto a ser recolhido mensalmente pelos contribuintes enquadrados no Regime Tributário Especial do ICMS Aplicável a Contribuinte Pessoa Natural – Transportador Alternativo de Passageiros corresponderá, além da taxa referente ao Documento de Arrecadação Estadual - DAE, ao valor fixo de R$ 15,00 (quinze reais): Parágrafo único. O recolhimento do imposto será efetuado por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, em instituição bancária arrecadadora credenciada perante a Secretaria de Estado da Fazenda, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao mês de referência. Art. 98. O valor fixo de recolhimento do ICMS previsto para o Regime Tributário Especial do ICMS Aplicável a Contribuinte Pessoa Natural – Transportador Alternativo de Passageiros poderá ser atualizado ao final do exercício, para vigorar no ano seguinte. Parágrafo único. O ajuste do valor do ICMS previsto no caput deste artigo será efetivado mediante ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda. Seção VI Das obrigações Acessórias Art. 99. O contribuinte enquadrado no Regime Tributário Especial do ICMS Aplicável a Contribuinte Pessoa Natural – Transportador Alternativo de Passageiros fica dispensado do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, exceto quanto: I - à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS; II - ao porte da Ficha de Inscrição no Cadastro - FIC, quando estiver desempenhando suas atividades; III - à guarda dos documentos fiscais em ordem cronológica; IV - utilização do livro fiscal Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 13, na hipótese de uso e emissão de Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, em conformidade com o art. 100 deste Capítulo. Art. 100. O contribuinte enquadrado no Regime Tributário Especial do ICMS de que trata este Capítulo poderá, a seu critério, solicitar autorização para uso e emissão de Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, observado o disposto neste Regulamento. Seção VII Das Disposições Finais Art. 101. As prestações realizadas por contribuinte enquadrado no Regime Tributário Especial do ICMS Aplicável a Contribuinte Pessoa Natural – Transportador Alternativo de Passageiros não geram direito a crédito do ICMS. Art. 102. Os contribuintes enquadrados no Regime Tributário Especial do ICMS conforme disposto neste Capítulo deverão recolher o imposto no código de receita 1129-0: Art. 103. O enquadramento no Regime Tributário Especial do ICMS de que trata este Capítulo não gera direito adquirido e será revisto e revogado de ofício, sempre que se comprove que o interessado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições para fruição desse tratamento tributário, sem prejuízo da cobrança do imposto devido e da aplicação das penalidades cabíveis. Art. 104. A Secretaria de Estado da Fazenda encaminhará à Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, relação dos contribuintes desenquadrados do Regime Tributário Especial do ICMS Aplicável à Pessoa Natural – Transportador Alternativo de Passageiros. Art. 105. As instruções complementares, necessárias à aplicação do disposto neste Capítulo, serão expedidas por ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda. Art. 106. Serão consideradas inaptas, a partir de 1º de julho 2009, as inscrições estaduais concedidas na condição de “Pessoa Natural - Comércio/Indústria”. Art. 106-A. Os contribuintes inscritos na Secretaria de Estado da Fazenda na condição de “Pessoa Natural - Comércio/Indústria”, que pretendam continuar operando deverão, a partir de 1º de julho de 2009, adequar seu registro na SEFA na condição de empresário. Art. 106-B. Os contribuintes anteriormente inscritos como “Pessoa Natural – Comércio/Indústria” que venham a solicitar registro na condição de Microempreendedor Individual - MEI, poderão ter o número da sua antiga inscrição nesta SEFA reaproveitado para essa nova modalidade de enquadramento.”; XVI - o art. 114-I do Anexo I: “Art. 114-I. As disposições constantes do § 1º do art. 114-F e do art. 114-G, não se aplicam aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”. Art. 2º Ficam acrescidos os dispositivos, abaixo enumerados, ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, com as seguintes redações: I - o inciso XXXVII ao art. 723: “XXXVII - contribuintes optantes do Simples Nacional com volume de negócio até R$ 120.000,00.”; II - o § 2º ao art. 114-F do Anexo I, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: “ § 2º Quando o destinatário da mercadoria for contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, o imposto a ser antecipado será calculado mediante a aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo sistema, sobre o valor da operação constante do documento fiscal, conforme disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.”; Art. 3º Ficam revogados os dispositivos, abaixo relacionados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001: I - §§ 2º e 3º do art. 685; II - § 7º do art. 688; III - Seção IV-A do Capítulo II do Título IX do Livro Terceiro. Art. 4º Fica vedada à concessão de inscrição estadual na condição de “Pessoa Natural - Comércio/Indústria”, a partir da data de publicação deste Decreto. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos relativamente: I - aos incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV do art. 1º, a partir de 1º de janeiro de 2009; II - ao inciso I do art. 2º, a partir de 19 de maio de 2009; III - ao inciso XVI do art. 1º e ao inciso II do art. 2º a, partir de 1º de junho de 2009; IV - ao inciso XV do art. 1º, a partir de 1º de julho de 2009. PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de junho de 2009.  ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 16/06/2009