


DECRETO Nº 12.116 DE 06/30/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.116, DE 30 DE JUNHO DE 2006.


Dispơe sobre a estrutura básica e a competência do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal - IMAP.



Publicado no Diário Oficial nº 6.757, de 30 de junho de 2006.
Revogado pelo Decreto nº 12.231, de 3 de janeiro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS

Seçăo I
Da Natureza, da Sede, do Foro e da Duraçăo
Art. 1° O Instituto de Meio Ambiente-Pantanal, instituído com a transformaçăo da Fundaçăo Estadual de Meio Ambiente-Pantanal, determinada pela Lei n° 2.268, de 31 de julho de 2002, é uma entidade pública integrante da administraçăo indireta do Poder Executivo, com natureza autárquica, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa e operacional, nos termos da legislaçăo estadual, com sede e foro na Capital do Estado e prazo de duraçăo indeterminado, vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA.
Seçăo II
Da Finalidade e da Competência
Art. 2º  O Instituto de Meio Ambiente-Pantanal - IMAP tem por finalidade coordenar e executar a política de meio ambiente em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul e fazer cumprir as legislaçơes federal e estadual sobre essa atividade.

Art. 3°  Ao Instituto de Meio Ambiente-Pantanal - IMAP compete:

I - incentivar, promover e executar pesquisas, estudos e levantamentos técnicos visando ao monitoramento e à manutençăo da qualidade e quantidade dos recursos ambientais;

II - conceder o licenciamento e realizar o controle ambiental de obras, empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e ou modificadoras do meio ambiente;

III - promover e apoiar as açơes relacionadas com a conservaçăo e recuperaçăo das áreas ameaçadas de degradaçăo e as já degradadas por atividades econômicas de qualquer natureza;

IV - promover a fiscalizaçăo das atividades poluidoras, de exploraçăo dos recursos naturais e dos produtos e subprodutos decorrentes dessa exploraçăo;

V - propor a criaçăo, extinçăo, modificaçăo de limites e finalidades das unidades de conservaçăo e espaços territoriais ambientalmente representativos, promovendo a sua instalaçăo e administraçăo; 

VI - operacionalizar a Secretaria-Executiva do Conselho Estadual de Controle Ambiental - CECA e incentivar e assistir os órgăos e entidades federal e municipal, no tocante à implantaçăo e à gestăo do sistema de unidades de conservaçăo;

VII - coordenar e executar programas, projetos e atividades, por si ou por convênio com órgăos ou entidades voltadas à proteçăo, manutençăo, recuperaçăo e usos dos recursos naturais, do meio urbano e rural;

VIII - executar o monitoramento ambiental dos recursos hídricos, do ar, do solo, florestal e faunístico;

IX - aplicar as penalidades definidas em lei aos infratores da legislaçăo ambiental, nos casos que excedam a competência das autoridades federais e municipais;

X - implementar a política estadual de educaçăo ambiental em articulaçăo com as demais instituiçơes afins, estimulando a adesăo da sociedade para o desenvolvimento sustentável, assim como a preservaçăo, conservaçăo, recuperaçăo e melhoria do meio ambiente;

XI - estruturar o sistema de informaçơes ambientais, contendo dados essenciais à execuçăo de suas atribuiçơes;

XII - apoiar os municípios no seu desenvolvimento institucional, fortalecendo-os para a administraçăo dos recursos ambientais identificados em suas respectivas jurisdiçơes.

§ 1° Para execuçăo de suas atribuiçơes, o IMAP poderá estabelecer parcerias com órgăos ou entidades públicos federais, estaduais ou municipais, em especial com centros universitários do Estado de Mato Grosso do Sul, observadas a legislaçăo estadual e federal pertinente.

§ 2°  Os órgăos e entidades da administraçăo pública estadual observarăo o disposto neste artigo ao elaborarem seus programas e projetos, de modo a harmonizar seus objetivos gerais com as políticas de proteçăo do meio ambiente.
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS
Art. 4  O patrimônio do IMAP será constituído pelos bens e direitos que vier a adquirir e os que lhe forem doados ou legados.

Art. 5  Constituirăo receitas do IMAP:

I - as dotaçơes que lhe forem consignadas no orçamento do Estado;

II - as receitas decorrentes da prestaçăo de serviços;

III - as transferências feitas pela Uniăo, nos termos da delegaçăo;

IV - as rendas patrimoniais e de aplicaçơes financeiras;

V - as oriundas de convênios, acordos e ajustes;

VI - as contribuiçơes e doaçơes de pessoas, físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

VII - os produtos de operaçơes de crédito autorizadas por lei específica;

VIII - o produto da venda de publicaçơes técnicas;

IX - as receitas eventuais.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇĂO ADMINISTRATIVA

Seçăo I
Da Estrutura Básica
Art. 6º  O Instituto de Meio Ambiente-Pantanal, para desempenho de suas competências, tem a seguinte estrutura básica:

I - Conselho de Administraçăo, como órgăo colegiado de deliberaçăo superior;

II - Presidência, como órgăo de direçăo superior gerencial;

III - Diretoria-Executiva, como órgăo colegiado de direçăo gerencial;

IV - unidades de gerência operacional:

a) Gerência de Controle Ambiental;

b) Gerência de Conservaçăo da Biodiversidade;

c) Gerência de Recursos Florestais;

V - Escritórios Regionais e Locais, como unidades de gestăo descentralizada:
Seçăo II
Do Conselho de Administraçăo
Art. 7°  O Conselho de Administraçăo, órgăo de deliberaçăo coletiva de controle econômico-financeiro será integrado por membros:

I - natos:

a) o Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, na qualidade de Presidente;

b) o Diretor-Executivo do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal, como Secretário-Executivo;

II - um representante:

a) da Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia;

b) da Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo;

c) da Secretaria de Estado de Receita e Controle.

Parágrafo único.  O Presidente do Conselho será substituído, nas faltas e impedimentos, pelo Diretor-Executivo do IMAP.

Art. 8°  Ao Conselho de Administraçăo compete:

I - a orientaçăo geral das atividades do IMAP, apreciando os planos e programas de trabalho, bem como o orçamento de despesas e investimentos e sua alteraçơes;

II - a definiçăo e orientaçăo da política patrimonial e financeira do Instituto, examinando e deliberando sobre os atos que implicarem onerosidade ou alienaçăo de bens imóveis;

III - a apreciaçăo das contas do ano anterior, constituída dos balanços e demonstraçơes financeiras, e os relatórios das atividades do Instituto;

IV - a autorizaçăo do Instituto para firmar parcerias com entidades públicas e particulares;

V - a deliberaçăo sobre a aplicaçăo de recursos financeiros.
Seçăo III
Da Presidência
Art. 9°  A Presidência do IMAP, com fundamento no § 3º do art. 34 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, com redaçăo dada pela Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2.002, será exercida pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, na condiçăo de Diretor-Presidente.

Art. 10.  Ao Diretor-Presidente cabe: 

I - dirigir, coordenar e orientar a execuçăo das atividades de competência do IMAP;

II - representar o IMAP judicial e extrajudicialmente;

III - firmar acordos, contratos, convênios e outros instrumentos legais, observada a legislaçăo vigente;

IV - praticar todos os atos pertinentes à administraçăo orçamentária, financeira, contábil, de patrimônio, de materiais e de serviços gerais, na forma da legislaçăo em vigor e determinar auditorias e verificaçơes periódicas nessas áreas;

V - autorizar o provimento de recursos financeiros e materiais necessários à execuçăo de planos, programas, projetos e atividades, ouvido o Conselho de Administraçăo, quando couber;

VI - estabelecer normas, critérios e padrơes relativos ao controle e à manutençăo da qualidade ambiental, bem como diretivas objetivando disciplinar o funcionamento interno do Instituto;

VII - delegar competência visando à descentralizaçăo e à racionalizaçăo das atividades; 

VIII - autorizar a emissăo  de licenças prévias de instalaçăo e operaçăo de empreendimentos, atividades e açơes submetidos à fiscalizaçăo do IMAP;

IX - aprovar as contrataçơes de serviços de terceiros ou aquisiçơes de bens e celebrar contratos, convênios com entidades públicas e privadas, de interesse do IMAP;

X - propor a fixaçăo,  a ampliaçăo ou a extinçăo de unidades da estrutura operacional e estabelecimento do regimento interno do Instituto;

XI - designar, requisitar, colocar à disposiçăo e propor demais atos relacionados à admissăo e dispensa de pessoal, propondo admissăo, a cessăo ou o remanejamento de pessoal para o quadro de pessoal da SEMA;

XII - determinar a instauraçăo de sindicâncias, processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades, observadas a legislaçăo pertinente;

XIII - constituir equipes de funcionários para a realizaçăo de projetos, programas, processos e atividades específicas e temporárias.

Parágrafo único.  Para cumprimento das suas funçơes, o Presidente do IMAP contará com suporte da Superintendência de Administraçăo e Finanças da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Seçăo IV
Da Diretoria-Executiva

Art. 11.  A Diretoria-Executiva do IMAP será exercida por um Diretor-Executivo, apoiado pelos titulares das Gerências.

Parágrafo único.  O Diretor-Executivo será o substituto do Diretor-Presidente do IMAP nos seus impedimentos legais e eventuais

Art. 12.  À Diretoria-Executiva compete:

I - acompanhar e controlar a execuçăo das açơes relativas às atividades finalísticas do IMAP;

II - formular o plano de trabalho anual do IMAP, elaborar o relatório anual das atividades e a proposta de orçamento anual;

III - apresentar, anualmente, ao Conselho Administrativo o relatório das atividades do IMAP acompanhado das demonstraçơes financeiras e demais informaçơes sobre seu desempenho;

IV - deliberar sobre assuntos de interesse do IMAP, respeitadas as atribuiçơes do Conselho Administrativo e do Diretor-Presidente;

V - dispor sobre outras matérias que lhe sejam submetidas pelo Presidente do Conselho Administrativo.

Art. 13.  Ao Diretor-Executivo cabe:

I - planejar, dirigir, supervisionar e orientar as açơes e atividades técnicas, bem como providenciar e coordenar as medidas administrativas de gestăo financeira e patrimonial do IMAP;

II - zelar pelo cumprimento das normas de gestăo do IMAP e das decisơes do Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, fazendo cumprir os dispositivos legais e regulamentares inerentes à área de atuaçăo do Instituto;

III - apoiar o Diretor-Presidente no desempenho das suas atribuiçơes, coordenando e orientando tecnicamente as atividades do IMAP.
Seçăo V
Das Unidades de Gerência Operacional
Art. 14.  À Gerência de Controle Ambiental, vinculada diretamente ao Diretor-Executivo, compete:

I - executar o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades efetivas ou potencialmente poluidoras industriais e năo industriais;

II - propor diretrizes, critérios e padrơes para a adoçăo nos procedimentos de licenciamento ambiental;

III - executar a fiscalizaçăo e monitoramento ambiental.

Art. 15. À Gerência de Conservaçăo da Biodiversidade, vinculada diretamente ao Diretor-Executivo, compete:

I - executar a política de proteçăo dos recursos ambientais e dos espaços territorialmente protegidos;

II - propor normas e diretrizes para a implementaçăo do sistema de proteçăo de unidades de conservaçăo e de espaços territoriais ambientalmente representativos;

III - executar a fiscalizaçăo e o monitoramento dos recursos ambientais e seus usos, bem como das unidades de conservaçăo e dos espaços territorialmente protegidos estaduais de domínio público.

Art. 16. À Gerência de Recursos Florestais, vinculada diretamente ao Diretor-Executivo, compete:

I - executar a política de proteçăo e conservaçăo dos recursos florestais e do uso do solo;

II - propor normas e diretrizes para a conservaçăo dos recursos vegetais;

III - executar o licenciamento ambiental das atividades de exploraçăo dos recursos florestais e seus usos, bem como de uso do solo;

IV - executar a fiscalizaçăo e monitoramento da exploraçăo dos recursos florestais.
Seçăo VI
Dos Escritórios Regionais e Locais
Art. 17. Aos Escritórios Regionais e Locais, vinculados diretamente ao Diretor-Presidente compete:

I - representar o IMAP, quando designado expressamente, em suas respectivas jurisdiçơes e executar os programas e projetos determinados pelo Diretor-Presidente do Instituto;

II - prestar orientaçăo e atendimento aos usuários, observadas as orientaçơes da Presidência e da Diretoria-Executiva do IMAP;

III - comunicar ao Diretor-Executivo as situaçơes que necessitem de açăo das unidades de gerência operacional na respectiva regiăo;

IV - encaminhar à Diretoria-Executiva relatórios mensais e anuais de todas as atividades do Escritório.
CAPÍTULO IV
DO PESSOAL
Art. 18.  O Instituto de Meio Ambiente-Pantanal - IMAP tem quadro de pessoal próprio, regido pelo Estatuto dos Servidores Civis do Estado, observadas as diretrizes  e a política de pessoal e remuneratória dos servidores do Poder Executivo.

Parágrafo único.  O servidor poderá ser transferido para qualquer parte do território do Estado, salvo se em estágio probatório decorrente de concurso público, fizer opçăo pelo município de exercício.

Art. 19.  A admissăo de pessoal permanente far-se-á por concurso público de acordo com as normas gerais expedidas pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. O exercício financeiro do Instituto Meio Ambiente - Pantanal coincidirá com o ano civil.

Art. 21. Os resultados positivos de balanço serăo transferidos ao exercício seguinte e destinados à manutençăo e à execuçăo das atividades do IMAP, observadas as dotaçơes orçamentárias e financeiras previstas na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Art. 22.  O Instituto obedecerá, na aplicaçăo dos recursos financeiros que lhe forem consignados no orçamento do Estado, dentre outras, às seguintes normas:

I - a sua proposta orçamentária e o respectivo plano anual de trabalho serăo organizados conforme orientaçơes gerais do órgăo central do Sistema Estadual de Planejamento, ouvido o Conselho de Administraçăo do Instituto;

II - a abertura de contas do IMAP e a respectiva movimentaçăo mediante assinatura de cheques e ordens de pagamento serăo de competência do Diretor-Presidente, em conjunto com o Diretor-Executivo e, na falta de um dos dois, com o Superintendente de Administraçăo e Finanças da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Art. 23.  Para execuçăo de suas competências o IMAP atuará em regime de mútua colaboraçăo com as unidades da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, na forma da legislaçăo vigente.

Art. 24.  O desdobramento da estrutura básica do IMAP será definido no seu regimento interno, proposto pelo Diretor-Executivo, no prazo de noventa dias da data da publicaçăo deste Decreto, estabelecendo as unidades operativas, as suas competências e as atribuiçơes dos cargos em comissăo de direçăo, gerência e assessoramento.

Parágrafo único.  A proposta do regimento interno será submetida previamente à apreciaçăo da Secretaria de Estado de Gestăo Pública e encaminhada à aprovaçăo do Conselho de Administraçăo do IMAP, cabendo ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos promover sua publicaçăo por ato próprio.

Art. 25.  A estrutura organizacional Instituto Meio Ambiente-Pantanal é representada pelo organograma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 26.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 27.  Revoga-se o Decreto nº 9.052, de 26 de fevereiro de 1998.

Campo Grande, 29 de junho de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ ELIAS MOREIRA
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública

ANEXO AO DECRETO Nº 12.116, DE 29 DE JUNHO DE 2006.                         ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA BÁSICA




DECRETO 12.116.rtf