


LEI N║ 3.925 DE 06/30/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.925, DE 30 DE JUNHO DE 2010.


ProÝbe as concessionßrias dos servišos de ßgua e esgoto no Estado de Mato Grosso do Sul de realizarem a cobranša de indenizaš§es, multas e outros encargos decorrentes de suposta fraude, no mesmo documento de cobranša do consumo mensal dos servišos.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.737, de 1║ de julho de 2010.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.
A 5¬ CÔmara CÝvel do Tribunal de Justiša de Mato Grosso do Sul, na ApelašŃo Civil – AšŃo Declaratˇria n║ 0029840-28.2012.8.12.0001, com certificašŃo de trÔnsito em julgado da decisŃo em 20/6/2020, na qual apreciou a incidŕncia de aplicašŃo da Lei n║ 3.925, de 2010, afastou a aplicašŃo da Lei Ós concessionßrias prestadoras de servišo p˙blico de saneamento bßsico, em razŃo da competŕncia constitucional atribuÝda aos municÝpios para legislar sobre a matÚria.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo nos termos do ž7║ do artigo 70 da ConstituišŃo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1║ Ficam as empresas concessionßrias dos servišos de fornecimento de ßgua canalizada e esgotamento sanitßrio no Estado de Mato Grosso do Sul proibidas de realizarem a cobranša de indenizaš§es, multas e outros encargos decorrentes de suposta fraude, no mesmo documento de cobranša do consumo mensal desses servišos.

ž 1║ A cobranša de encargos decorrentes de fraude, juntamente com os valores do efetivo consumo mensal dos servišos de fornecimento de ßgua canalizada e esgotamento sanitßrio, configura medida de autotutela e viola o princÝpio da jurisdišŃo ˙nica, previsto no inciso XXXV do art. 5o da ConstituišŃo Federal.

ž 2║ A vedašŃo prevista no “caput” nŃo se aplica aos encargos decorrentes de mora ou impontualidade no pagamento dos servišos efetivamente prestados ao consumidor.

Art. 2║ A exigŕncia de que trata esta Lei tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito Ó sua dignidade, a protešŃo de seus interesses econ˘micos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparŕncia e harmonia das relaš§es de consumo, em consonÔncia com a PolÝtica Nacional das Relaš§es de Consumo, instituÝda pela Lei n║ 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Cˇdigo de ProtešŃo e Defesa do Consumidor.

Art. 3║ As empresas que descumprirem o disposto nesta Lei ficarŃo sujeitas Ós seguintes penalidades:

I - advertŕncia;

II - multa de 1.000 a 5.000 (mil a cinco mil) Unidades Fiscais de Referŕncia de Mato Grosso do Sul - UFERMS, em caso de reincidŕncia.

ž 1║ Na fixašŃo do valor da multa serŃo consideradas, como critÚrios de dosimetria, a extensŃo do dano causado ao consumidor e a reiterašŃo contumaz do fornecedor na prßtica da infrašŃo.

ž 2║ O produto das multas aplicadas na forma do disposto neste artigo serß destinado ao aperfeišoamento das atividades institucionais de protešŃo e defesa do consumidor do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma do regulamento.

ž 3║ O pagamento da multa nŃo eximirß o infrator de regularizar, dentro do prazo estabelecido, a situašŃo que deu origem Ó pena.

Art. 4║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 30 de junho de 2010.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente