ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.171, DE 06 DE JULHO DE 2009 - D.O. 06.07.09.
Autor: Poder Executivo
Acrescenta dispositivos na Lei nº 7.958, de 25 de
setembro de 2003, que define o Plano de
Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido o § 5º ao Art. 9° da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, com a
seguinte redação:
“Art. 9º (...)
(...)
§ 5º As Empresas que se enquadrem nas exigências do caput, serão
isentas no primeiro ano da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) e da Taxa de Segurança
Pública (TASEG), criadas pela Lei nº 4.547/82 (alterada pela Lei nº 9.067/08), e demais taxas
estaduais para fins iniciais de regularização junto aos órgãos competentes relativas às plantas
industriais, ficando obrigadas ao recolhimento das taxas nos demais anos, observando os
seguintes critérios de reduções:
I - redução de 90% (noventa por cento) no 2º ano;
II - redução de 85% (oitenta e cinco por cento) no 3º ano;
II - redução de 80% (oitenta por cento) nos demais anos.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de julho de 2009.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado - em exercício

Este texto não substitui o Diário Oficial.