ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.560, DE 10 DE JULHO DE 2017 - D.O. 10.07.17.
Autor: Deputado Mauro Savi
Institui o Selo Estadual Academia Inclusiva e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Selo Estadual Academia Inclusiva.
Art. 2º O Selo Estadual Academia Inclusiva será concedido às academias desportivas que promovam e
comprovem ações visando à acessibilidade, à integração, à inclusão e à melhoria da qualidade de vida das pessoas com
deficiência.
§ 1º Considera-se academia desportiva, para efeitos desta Lei, aquele espaço físico destinado ao
ensino e/ou à prática de esportes (natação, musculação, ginástica com exercícios aeróbicos e anaeróbicos, entre outros),
dotados de equipamentos específicos para o trabalho e condicionamento do corpo humano.
§ 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei Federal nº 13.146/2015).
§ 3º A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida
viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social (Lei Federal nº 13.146/2015).
Art. 3º O Selo Estadual Academia Inclusiva será atribuído anualmente, no dia 3 de dezembro, data em
que se comemora o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único O Selo Estadual Academia Inclusiva poderá ser utilizado em veiculações
publicitárias da mídia estadual.
Art. 4º O Selo Estadual Academia Inclusiva será concedido após comprovação, por equipe
multiprofissional especializada, de que a mesma apresenta tecnologia assistida, espaços físicos (observados os princípios do
desenho universal) e mobiliários adequados, além da orientação técnica capacitada.
Art. 5º A equipe multiprofissional para avaliação dos locais será composta de profissionais das áreas
de:
a) Engenharia;
b) Arquitetura;
c) Saúde (médicos e fisioterapeutas);
d) Educação Física;
e) Assistência Social;
f) outros que se fizerem necessários.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que lhe couber e se fizer necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de julho de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.