










DECRETO Nº 35.376,
DE 29 DE JULHO DE 2010.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 16.552, de 29 de março de 1993,
relativamente à base de cálculo para efeito de cobrança antecipada do ICMS
referente a madeira serrada.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de promover ajustes na carga tributária do ICMS devido por
antecipação tributária relativamente às operações com madeira serrada, no
sentido de compatibilizar a mencionada carga tributária com aquela adotada em
região de fronteira com Estado circunvizinho,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 16.552, de 29 de março de
1993, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 3º A base de cálculo do ICMS
antecipado de que trata este Decreto será:
..........................................................................................................................
 
§ 3º A partir
de 1º de agosto de 2010, relativamente ao disposto no inciso I, “b”, do caput,
na hipótese de aquisição de madeira serrada por contribuinte estabelecido
nos Municípios de Araripina, Bodocó, Exu, Granito, Ipubi, Moreilândia,
Ouricuri, Santa Cruz Santa Filomena ou Trindade, não será considerado, para
efeito de determinação da respectiva base de cálculo, o valor fixado em pauta
fiscal: (ACR)
 
§ 4º O disposto no § 3º somente se
aplica às mercadorias cuja saída subsequente tenha como destino consumidor
final. (ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de julho de 2010.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.