


LEI N║ 5.300 DE 12/19/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.300, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.


Fixa, para a Legislatura a iniciar-se em 1║ de fevereiro de 2019, o subsÝdio dos Deputados Estaduais, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.805, de 20 de dezembro de 2018, pßgina 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta:

Fašo saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do art. 73 da ConstituišŃo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1║ O subsÝdio mensal dos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul para a Legislatura a iniciar-se em 1║ de fevereiro de 2019 Ú fixado, nos termos do que determina o art. 27, ž 2║ da ConstituišŃo Federal, em 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido para os Deputados Federais.

Art. 1║ O subsÝdio mensal dos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul - ALEMS, para a Legislatura a iniciar-se em 1║ de fevereiro de 2019 Ú fixado nos termos do que determina o art. 27, ž 2║ da ConstituišŃo Federal, em R$ 25.322,25 (vinte e cinco mil trezentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos). (redašŃo dada pela Lei n║ 5.542, de 15 de julho de 2020, art. 1║)

Art. 2║ Atos prˇprios, editados pela Mesa Diretora, com observÔncia das normas legais, diretrizes e decis§es adotadas pela CÔmara Federal, e o limite estabelecido no art. 1║ desta Lei, transformarŃo em valor nominal o subsÝdio mensal dos Deputados, bem como fixarŃo o valor da ajuda de custo e das cotas e verbas que, eventualmente, forem destinadas aos parlamentares federais e respectivos gabinetes.

Art. 2║ Ato prˇprio, editado pela Mesa Diretora, fixarß o valor da ajuda de custo e cotas eventualmente devidas aos Deputados da ALEMS. (redašŃo dada pela Lei n║ 5.542, de 15 de julho de 2020, art. 1║)

Art. 3║ Aplicam-se aos membros da Mesa Diretora as disposiš§es constantes do art. 3║ da ResolušŃo 08, de 22 de novembro de 1994.

Art. 4║ As despesas decorrentes da aplicašŃo desta Lei correrŃo Ó conta de dotašŃo oršamentßria prˇpria, suplementada se necessßrio.

Art. 5║ Esta Lei entrarß em vigor na data de sua publicašŃo, revogando-se a Lei n. 4.601, de 11 de dezembro de 2014.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2018.
Deputado JUNIOR MOCHI
Presidente