










DECRETO
Nº 35.360, DE 26 DE JULHO DE 2010.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município de Araripina, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado de Pernambuco, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de
utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas na zona rural da localidade de Rancharia, Distrito do Município de
Araripina, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único
do presente Decreto.
 
Art. 2º As áreas de terra de que
trata o artigo anterior destinam-se, quanto à desapropriação, à Estação de
Tratamento de Água (ETA) e, quanto à constituição da servidão administrativa, à
estrada de acesso ao Sistema de Abastecimento D’água do Distrito de Rancharia,
Município de Araripina, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de terra
mencionadas no art. 1º deste Decreto encontram-se descritas em plantas
integrantes do Projeto Técnico específico, existente e arquivado na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, as quais instruirão as Ações de
Desapropriação e de Constituição de Servidão Administrativa ou serão anexadas
às respectivas escrituras públicas.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da
COMPESA/GOVERNO DO ESTADO/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, ficando
esta autorizada a promover a desapropriação e a constituição de servidão
administrativa de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os
bens desapropriados. 
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá
ser invocado o caráter de urgência nos competentes processos judiciais para
fins de imissão de posse e de efetivação da servidão administrativa nas áreas
de terra abrangidas por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art.7º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de julho de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
FRANCISCO TADEU BARBOSA
DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO
 
ÁREA 01 – DESTINADA À ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA)
 
Local: Rancharia, Distrito do Município de Araripina/PE
Dimensões: 16,00m x 20,00m
Área: 320,00m²
 
Área delimitada pelos Pontos P01
a P04, no sentido horário, com as coordenadas e distâncias identificadas
conforme Quadro a seguir transcrito:
 




Pontos


Distâncias (m)


Coordenadas Norte


Coordenadas Este




P 01 / P 02


20,00


9.147.124,3380


327.575,5251




P 02 / P 03


16,00


9.147.104,7751


327.571,3665




P 03 / P 04


20,00


9.147.108,1020


327.555,7162




P 04 / P 01


16,00


9.147.127,6649


327.559,8748




 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES: ao
Norte, entre os Pontos P04 e P01; ao Sul, entre os Pontos P02 e P03; a Leste,
entre os Pontos P01 e P02 e, a Oeste, entre os Pontos P02 e P03,
confrontando-se com as terras remanescentes do Sítio Arrojado.
 
ÁREA 02 – DESTINADA À ESTRADA
DE ACESSO À ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA)
 
Local: Rancharia, Distrito do
Município de Araripina/PE
Dimensões: 152,00m x 6,00m
Área: 912,00m²
 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES: ao
Norte, ao Sul, ao Leste e ao Oeste, com terras remanescentes do Sítio Arrojado,
com início no Ponto de coordenadas X=327.722,3650; Y=9.147.146,3309 e final no
Ponto de coordenadas X=327.572,0632; Y=9.147.125,0632.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.