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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 314/2016
PROJETO DE LEI N° 777/2016
AUTORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA
Dá nova redação a dispositivos da Lei
instituidora do Plano de cargos, carreiras e

remuneração
do quadro
auxiliares do Ministério
Paraíba.

de serviços
Público da

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Ficam extintas 40 (quarenta) funções gratificadas,
símbolo FG-1, denominadas Chefe de Secretaria de Promotoria de
Justiça, previstas no Anexo I da Lei Ordinária n° 10.432/2015,
modificada pela Lei n? 10.448/2015, que instituiu o Plano de cargos,
carreiras e remuneração do quadro de serviços auxiliares do
Ministério Público.
Art. 2° Ficam acrescidos no quadro de serviços auxiliares

do Ministério Público, previstos no anexo I da Lei Ordinária n?
10.432/2015, modificada pela Lei n" 10.448/2015, os cargos
comissionados constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 3° O § 1° do art. 5° da Lei Ordinária n? 10.432/2015,
modificada pela Lei n" 10.448/2015, que instituiu o Plano de cargos,
carreiras e remuneração do quando de serviços auxiliares do
Ministério Público, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1° O Ministério Público do Estado da

Paraíba destinará, no mínimo, 500/0 (cinquenta por
cento), do total geral de cargos em comissão aos
integrantes das carreiras do Ministério Público do
Estado da Paraíba, observados os requisitos do
parágrafo único do art. 1° da Lei n? 8.470, de 08 de


janeiro de 2008, excluindo-se desse percentual os
cargos de Assessor III e IV de Procurador de Justiça
e Assessor
V de Promotor
de Justiça,
progressivamente à seguinte razão:
Incisos I a VI - omissis".

Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério Público na
Lei Orçamentária.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legi lativa do Estado da Paraíba,
"Casa de Epitácio Pessoa", oão P so 13 de abril de 2016.

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ANEXO ÚNICO

CARGOS EM COMISSÃO
AssessorV do
MP-NAAD-611
Procurador-Geral,

Nível Médio

08

- Vencimento: R$
580,73

MP-NAGB-612 Nível Superior-

30

- Vencimento: RS
491,40

01

i - Vencimento: RS

:2.º

SubprocuradorGeral,22
SubprocuradorGeral,
CorregedorGeral,
SubcorregedorGerar, Ouvidor
Geral,SecretárioGera!,Secretário
oe Planejamento
e Gestãoe
Procuradorias
AssessorV de
Promotor de
Justiça

Direito

AssessorV de
MP-NAAD-614i
Apoioao
Procurador-Geral
de rustlça

I

Nível Médio

491,40

1.
cumprir
normas
de
tratamento
pertinentes,
constantes
de
protocolos
oficiais, na condução dos
veículos oficiais;
2. manter a discrição e
conveniência
inerente
ao
exercício do cargo;
3. atender as formalidades de
vestuário;
4. zelar pela manutenção é
conservação do veículo;
5. executar outras atividades
correlatas.
1. minutar denúncias, petições
iniciais, razões e contrarrazões
recursais
e
outras
manifestações
ministeriais
atinentes às atribuições do
Promotor de Justiça junto ao
qual serve;
2. realizar estudos e pesquisas
determinados pelo Promotor de
Justiça ao qual serve;
3. atender as partes nos
processos em que funciona o
Promotor de Justiça ao qual
serve.
,1.
gerenciar as atividades
delegadas pelo chefe imediato;
2. prestar serviços de natureza
administrativa junto aos órgãos
i em que se encontre lotado;
13.
executar outras atlvidaoes
correlatas.