










DECRETO
Nº 37.581, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 1.133.457,84, em favor da Secretaria dos Esportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na Lei n° 14.281, de 29 de março de 2011,
no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.223, de 10 de
dezembro de 2010, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal e com aquisição
de material permanente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor da SECRETARIA DOS ESPORTES, crédito suplementar no valor de R$
1.133.457,84 (hum milhão, cento e trinta e três mil, quatrocentos e cinquenta e
sete reais e oitenta e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II
do presente Decreto.
 
II -
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto
para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, à conta da arrecadação do ítem de receita “Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviço de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação” especificado no
Anexo III do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 01 de novembro de 2011.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 05 de dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ANA CRISTINA VALADÃO
CAVALCANTI FERREIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.