










DECRETO Nº 27.451,
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
(Revogado
pelo art. 1º do Decreto nº
32.225, de 19 de agosto de 2008.)
 
Afasta Policial Militar de Pernambuco de
suas funções e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo
art. 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual e o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que o Soldado QPMG,
JOSÉ CARLOS ALVES DA SILVA, matrícula nº 29.602-3/15º BPM, foi submetido a
Conselho de Disciplina, de acordo com a Portaria do Comando Geral nº 342, de
30.03.2004, instaurada com base no artigo 14 da Lei nº
11.929/2001, por terem seus atos praticados se enquadrado nas alíneas “b” e
“c” do inciso I, do artigo 2º, do Decreto nº 3.639, de
19 de agosto de 1975, bem como levando-se em consideração que as punições
que constam da sua Ficha de Justiça e Disciplina são semelhantes ao presente
caso;
 
CONSIDERANDO
ainda, que o policial militar acima referido cometeu ato incompatível com a
função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica provisoriamente afastado
das suas funções o Soldado QPMG, JOSÉ CARLOS ALVES DA SILVA, matrícula nº
29.602-3/1ª COM/15º BPM;
 
Art. 2º. O afastamento da função pública
de que dispõe o art. 1.º deste Decreto, persistirá até completa apuração dos
fatos na esfera administrativa e judicial para assegurar a correspondente
persecução disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o 
exercício da função.
 
Art. 3º. A identificação funcional, arma
e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do Policial Militar
afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24 horas à
Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá
permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º. O Policial Militar afastado
pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à disposição da
Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, sob a
subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de dezembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
JOAQUIM CASTRO DE
OLIVEIRA
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.