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LEI ORDINÁRIA Nº 7.525,  DE 8 DE JUNHO DE 2011  
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu  sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica estipulada a revisão geral anual na remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará, no percentual de 8% (oito por cento), nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal. Parágrafo único. A apuração do percentual de que trata o caput deste artigo, observou a variação do IPCA e do INPC da Região Metropolitana de Belém, acumulado nos últimos cinco anos, tendo como referência as datas bases de cada período em que houve reajuste salarial. Art. 2º As despesas decorrentes da implantação do dispositivo desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2011. PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de junho de 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 10/06/2011