


LEI N¤ 3.898 DE 05/14/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 3.898, DE 14 DE MAIO DE 2010.


Institui a Semana Estadual da AdoÓÐo de CrianÓas e Adolescentes em Mato Grosso do Sul.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 7.707, de 17 de maio de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ Fica instituÚda a Semana Estadual da AdoÓÐo de CrianÓas e Adolescentes a ser realizada, anualmente, na Semana em que se insere o dia 25 de maio, Dia Nacional da AdoÓÐo, instituÚdo pela Lei n. 10.447, de 9 de maio de 2002.

Art. 2¤ As atividades da Semana Estadual da AdoÓÐo de CrianÓas e Adolescentes tõm por finalidade garantir um momento de reflexÐo e a realizaÓÐo de campanhas de conscientizaÓÐo e sensibilizaÓÐo da populaÓÐo acerca do ato de adotar uma crianÓa ou adolescente.

ParÃgrafo ºnico. A efetivaÓÐo destas atividades pode envolver os µrgÐos da AdministraÓÐo Pºblica e entidades privadas a fim de informar e orientar sobre os procedimentos de adoÓÐo.

Art. 3¤  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 14 de maio de 2010.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.898 - Semana Estadual da adoÓÐo de CrianÓas e Adolescentes.doc