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LEI ORDINÁRIA Nº 8.492,  DE 30 DE MAIO DE 2017  
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA
O ESTADO DO PARÁ, O SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS
DOS MUNICÍPIOS DE AURORA DO PARÁ, IPIXUNA DO PARÁ E
MÃE DO RIO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Sindicato dos Empregados Rurais dos Municípios de Aurora do Pará, Ipixuna do Pará e Mãe do Rio, entidade sindical de primeiro grau, sem fins econômicos, fundado em 15 de março de 2014, inscrita no CNPJ nº 20.555.312/0001- 79, com sede e foro na Cidade de Aurora do Pará, sito na Rua Cuité, nº 928, Bairro Centro, CEP 68.658-000. § 1º O Sindicato dos Empregados Rurais dos Municípios de Aurora do Pará, Ipixuna do Pará e Mãe do Rio, tem entre seus objetivos defender os interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. § 2º A entidade de que trata o caput do artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2° e 5° da Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de maio de 2017. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 31/05/2017