INDICAÇÃO

N° ~I

2019

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução n°

1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de
projeto que acrescenta inciso e parágrafos ao art. 131 do Estatuto da Polícia Militar do
Estado da Paraíba, estabelecendo horário especial para policiais e bombeiros com
deficiência comprovada.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 30 de maio de 2019.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, SIN - Centro - João Pessoa/PB - CEPo 58.011-902


ANEXO I
PROJETO

DE LEI COMPLEMENTAR

N°

2019.

Acrescenta inciso e parágrafos ao art.
131, da Lei n" 3.909, de 14 de julho
de 1977 - Estatuto da Polícia Militar
do Estado da Paraíba.

o GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Acrescenta parágrafo segundo e terceiro ao art. 131, da Lei n° 3.909,

de 14 de julho de 1977:
Art. 131

.

(...)

IV - Caso o militar seja pessoa com deficiência.
§2° Será concedido horário especial ao policial e bombeiro
militar com deficiência comprovada, independente de
compensação, desde que esteja ainda no serviço ativo.
§3° O policial e bombeiro militar que tenha deficiência física
comprovada por junta oficial, que não tenha sido transferido
para a reserva nos termos da lei, não serão empregados em
.
..
serviços operacionais.
§4° As disposições constantes no §2° aplicam-se ao policial e
bombeiro militar que tenham cônjuges, filhos ou dependentes
com deficiência.
Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

"Plenário José Mariz", 30 de maio de 2019.


ANEXO II

JUSTIFICATIVA

Ao ingressar na polícia ou bombeiro militar, o nacional não pode ser pessoa
com deficiência, dada a peculiaridade da atividade, todavia a deficiência pode ser
adquirida em decorrência da atividade ou por fatores externos, não sendo motivo para a
transferência do militar para a inatividade.
Quando a instituição identifica que o militar contraiu alguma deficiência é
comum que este seja remanejado para atividades administrativas, ou seja, as atividades
não operacionais.

o Estatuto da Polícia Militar do Estado da Paraíba, igualmente aplicado aos
Bombeiros Militares, contem condições especiais para a dispensa de serviço, entretanto
não contempla os casos em que os militares adquirem alguma deficiência.
Na busca de tratar os iguais com igualdade e os desiguais na medida de suas
desigualdades, em obediência ao ensinamento de Rui Barbosa, promovendo condições
ideais e necessárias para o bom desenvolvimento das atividades militares, é que se
fundamenta o presente projeto.
Somado a tudo, pensamos também que os militares que possuem cônjuge, filho
ou dependente com deficiência, tem direito a redução de carga horária para melhor
atenderem e acompanharem as necessidades das pessoas indicadas.
Por tais razões, apresentamos o presente requerimento de indicação.

"Plenário José Mariz", 30 de maio de 2019.