


LEI Nš 2.156 DE 10/26/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 2.156, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000.


Autoriza a instituiįão da Fundaįão Estadual Rádio e Televisão Educativa de Mato Grosso do Sul e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nš 5.376, de 27 de outubro de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š Fica autorizada a instituiįão da Fundaįão Rádio e Televisão Educativa de Mato Grosso do Sul, de uma fundaįão, integrada ā administraįão indireta do Poder Executivo, dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, sede e foro na Capital do Estado, prazo de duraįão indeterminado, com a  finalidade de estimular as manifestaįões do pensamento, a criaįão, a expressão e a informaįão, por meio de sistema de radiodifusão sonora e de sons e imagens, visando ā disseminaįão do conhecimento, da educaįão e da cultura no Estado.

Art. 2° A Fundaįão atuará submetida ās regras do sistema brasileiro de radiodifusão e sucederá ā extinta Empresa de Rádio e Televisão Educativa de Mato Grosso do Sul.

Art. 3š A Fundaįão terá o seu patrimônio constituído dos bens e direitos que lhes forem doados pelo Estado de Mato Grosso do Sul e por outras pessoas, físicas ou jurídicas, na forma em que dispuser seu estatuto.

Art. 4° Constituirão receitas da Fundaįão: 

I - remuneraįão pela prestaįão de serviįos e por outros eventos;

II - rendas patrimoniais e de aplicaįões financeiras;

III - transferęncias a qualquer título do Tesouro Estadual;

IV - oriundas de convęnios, acordos e ajustes;

V -  contribuiįões e doaįões de pessoas, físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

VI - produtos de operaįões de crédito autorizadas por lei específica;

VII - outras receitas eventuais.

Parágrafo único. A Fundaįão aplicará recursos na formaįão de um patrimônio rentável.

Art. 5š A Fundaįão será dirigida por um Diretor-Presidente, escolhido e nomeado pelo Governador, e por um Conselho Administrativo, de deliberaįão executiva,  com atribuiįão para atuar no controle econômico-financeiro, e de orientaįão técnica e administrativa.

Art. 6° A Fundaįão será criada por ato do Governador pelo qual também será aprovado o seu estatuto.

Parágrafo único. O estatuto disporá sobre a estrutura básica da Fundaįão, as suas competęncias e o seu funcionamento, bem como estabelecerá as demais normas de sua constituiįão e atuaįão. 
Art. 7° No caso de extinįão da Fundaįão, seu patrimônio será incorporado ao  do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orįamento do exercício de 2000, no limite do saldo orįamentário da extinta Empresa de Rádio e Televisão Educativa de Mato Grosso do Sul, na forma prevista nos incisos I a IV do § 1š do art. 43 da Lei Federal nš 4.320, de 17 de marįo de 1964.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 26 de outubro de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




PROJETO FUND ERTEL.doc