ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.041, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008 - D.O. 05.12.08.
Autor: Lideranças Partidárias
Dispõe sobre a repristinação da Lei nº 7.960, de 25
de setembro de 2.003 e dá outras providências.
(Lei declarada inconstitucional, em controle
concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela
ADPF nº 446, julgada em 04.10.2019, publicada no
DJE em 17.10.2019)

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei;
Art. 1º Fica repristinada a Lei nº 7.960, de 25 de setembro de 2.003, para produzir os efeitos na 15ª
Legislatura.
Art. 2º Os membros da 15ª Legislatura da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso poderão
integralizar suas contribuições previdenciárias no limite previsto na legislação vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de dezembro de 2008.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado - em exercício

Este texto não substitui o Diário Oficial.