


LEI Nº 2.606 DE 01/13/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.606, DE 13 DE JANEIRO DE 2003.


Dispơe sobre a compensaçăo  de créditos inscritos em Dívida Ativa com créditos contra a Fazenda Pública e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.916, de 14 de janeirp de 2003



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispơe sobre a compensaçăo de créditos inscritos em dívida ativa com créditos contra a Fazenda Pública Estadual.

Parágrafo único. Incluem-se nas disposiçơes desta Lei os créditos contra as autarquias do Estado ou as fundaçơes por ele instituídas ou mantidas. 

Art. 2º Fica  autorizada a compensaçăo de créditos inscritos em Dívida Ativa até o dia 31 de dezembro de 2002, com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Estadual.

Art. 2º Fica autorizada a compensaçăo de créditos inscritos em Dívida Ativa até o dia 31 de dezembro de 2003, com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Estadual. (redaçăo dada pela Lei nº 2.950, de 17 de dezembro de 2004)

§ 1º (VETADO) MENSAGEM/GOV/MS/Nº 004/2003

§ 2º (VETADO) MENSAGEM/GOV/MS/Nº 004/2003

Art. 3º O pedido de compensaçăo, integral ou parcial, será dirigido ao Procurador-Geral do Estado e deve ser instruído com:

I - a prova da desistência de qualquer lide administrativa ou judicial pertinente ao crédito a ser compensado;

II - o pagamento, se houver, das custas processuais;

III - o recolhimento ao FUNDE/PGE, em espécie, de dez por cento do valor a ser compensado;

IV - a indicaçăo da autoridade responsável pelo órgăo ou entidade devedora ou emissora do precatório;

V - a prova de titularidade ativa de crédito contra o Estado.

Parágrafo único. O Procurador-Geral do Estado, atendidas as condiçơes previstas nesta Lei, é a autoridade competente para autorizar a compensaçăo com crédito inscrito em Dívida Ativa.

Art. 4º Os titulares originais ou cessionários de créditos líquidos e certos, de qualquer natureza, inclusive os decorrentes de açơes judiciais contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundaçơes, podem utilizá-los na compensaçăo com os créditos inscritos em Dívida Ativa de competência do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 5º Para efeitos desta Lei, considera-se:

I - crédito líquido e certo aquele devidamente formalizado perante o órgăo ou entidade devedora, inclusive os constantes em precatório judicial;

II - dívida ativa a definida no art. 2º da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Parágrafo único. A cessăo de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública deve ser realizada por meio de instrumento público, obedecidos os seguintes requisitos:

I - observância dos preceitos legais expressos nos arts. 1.065 e seguintes do Código Civil;

II - notificaçăo da autoridade responsável pelo crédito contra o Estado.

Art. 6º A compensaçăo autorizada por esta Lei somente pode ser realizada até o valor do crédito inscrito em dívida ativa, ficando:

I - a eventual complementaçăo, por parte do Estado, sujeita às regras que disciplinam o pagamento dos créditos contra a Fazenda Pública, em especial aquelas contidas no art. 100 da Constituiçăo Federal;   

II - vedada a concessăo de quaisquer descontos, reduçăo ou outros benefícios aplicáveis à extinçăo do crédito tributário, inclusive os previstos na Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, dos valores objeto da compensaçăo.

Art. 7º A compensaçăo prevista nesta Lei năo dá direito à restituiçăo de quaisquer valores.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 13 de janeiro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador 

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES
Procurador-Geral do Estado


REF. MENSAGEM/GOV/MS/Nº 004/2003