










DECRETO
Nº 38.195, DE 18 DE MAIO DE 2012.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 2.283.000,00, em favor da Procuradoria Geral do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos e
manutenção da Procuradoria Geral do Estado, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em
favor da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$
2.283.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e três mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes de
saldo do exercício de 2011, apurado na posição financeira da Procuradoria Geral
do Estado, em 31.12.2011, na fonte “0104 - Recursos Diretamente Arrecadados”,
no valor de R$ 2.283.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e três mil reais).
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de maio
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.