ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.760, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002 - D.O. 22.11.02.
Autor: Deputado Riva
Autoriza a destinação de recursos para a
viabilização de jogos paradesportivos no Estado
de Mato Grosso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Governo do Estado autorizado a destinar, mediante convênio, à Associação Matogrossense dos Deficientes - AMDE, recursos para viabilizar a realização de jogos paradesportivos no Estado de Mato
Grosso.
Art. 2º Para atender ao disposto no Art. 1º, fica obrigada a apresentação de projeto circunstanciado dos
eventos, a ser protocolado na Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, no exercício financeiro anterior a sua realização.
Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento do que trata a presente lei advirão do Tesouro
Estadual, obedecidas as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e previstos no orçamento setorial
da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de novembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.