ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.831, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 13.12.02.
Autor: Deputado Riva
Dispõe sobre o reconhecimento oficial, no Estado
de Mato Grosso, da Linguagem Brasileira de
Sinais - LIBRAS, como meio de comunicação
objetiva e de uso corrente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecida oficialmente pelo Estado de Mato Grosso, como meio de comunicação e
expressão, a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Parágrafo único Entende-se como Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS a forma de
comunicação e expressão em que o sistema lingüístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui
um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos, oriundo de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
Art. 2º O Poder público e empresas concessionárias de serviços públicos garantirão o treinamento e/ou
aproveitamento de servidores de seus quadros que possuam habilitação e qualificação em LIBRAS para o atendimento em
suas repartições.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.