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LEI 16648, de 05/01/2007 de 05/01/2007 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a permutar o imóvel que especifica,
situado no Município de Cana Verde.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel de
propriedade do Estado, com área de 2.000m2 (dois mil metros
quadrados), situado na Rua Carmelita Carvalho Garcia, no Município
de Cana Verde, registrado sob o nº 9.051, a fls. 299 do Livro
3-I, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Perdões, por imóvel com área de 2.000m2 (dois
mil metros quadrados), a ser desmembrado dos imóveis
registrados sob os nºs 8.954 e 8.955, a fls. 1 do Livro 2, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Perdões,
conforme memorial descritivo no Anexo desta lei, de propriedade de
Antônio Neves Barbosa e outros, situados na BR-354 de acesso à
cidade, no Município de Cana Verde.


Art. 2º
A permuta de que trata esta Lei se realizará sem torna para as
partes.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Paulo
de Tarso Almeida Paiva




Anexo
(de que
trata o art. 1º da Lei nº 16.648, de 5 de janeiro de 2007 )


A área
pertencente a particulares a ser permutada tem a seguinte descrição:
inicia-se no ponto 1, com coordenadas x = 481669.6490 e y =
7675391.6862, que confronta com acesso da BR-354 ao Município
de Cana Verde e com área de propriedade do Sr. Antônio
Neves Barbosa e outros; deste, segue com distância de 59,29m
(cinqüenta e nove vírgula vinte e nove metros) em direção
ao ponto 2, com coordenadas x = 481620.7670 e y = 7675358.2160, que
confronta com acesso da BR-354 ao Município de Cana Verde;
deste, segue com distância de 22,15m (vinte e dois vírgula
quinze metros) em direção ao ponto 3, com coordenadas x
= 481610.0055 e y = 7675377.5784, que confronta com Antônio
Neves Barbosa e outros e Daruíche Araújo; deste, segue
com distância de 56,91m (cinqüenta e seis vírgula
noventa e um metros) em direção ao ponto 4, com
coordenadas x = 481632.9427 e y = 7675429.6629, que confronta com
Antônio Neves Barbosa e outros e Daruíche Araújo;
deste, segue com distância de 52,82m (cinqüenta e dois
vírgula oitenta e dois metros) em direção ao
ponto 1, onde se iniciou esta descrição.