


LEI N║ 2.587 DE 12/23/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 2.587, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.


Altera dispositivo da Lei n║ 2.028, de 23 de novembro de 1999, que “Autoriza o Poder Executivo a constituir junto ao Banco do Brasil S.A., o Fundo de Aval de MS.”



Pubicado no Dißrio Oficial n║ 5.905, de 26 de dezembro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assemblķia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ O ¦ 1║ do art. 1║ da Lei n║ 2.028, de 23 de novembro de 1999 passa a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 1║   .............................................

¦ 1║  As garantias de carßter complementar, a serem prestadas pelo Estado, com lastro nos recursos depositados no Fundo de Aval de Mato Grosso do Sul, ficam restritas aos emprķstimos concedidos pelo ajuste financeiro a agricultores familiares, por meio do PRONAF, desde que as atividades econ¶micas envolvidas sejam desenvolvidas dentro dos limites geogrßficos do Estado e estejam de acordo com o Plano de Desenvolvimento da Agropecußria de Mato Grosso do                   Sul - PDAgro, ficando, ainda, estendidas aos emprķstimos concedidos aos agricultores familiares por meio do Programa de GerańŃo de Emprego e Renda  Rural - PROGER RURAL e do Programa de Desenvolvimento da Apicultura - PRODAMEL, e ou por outras linhas especiais de crķdito.

................................................” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 23 de dezembro de 2002.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




Lei Banco do Brasil S.A..doc