ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 626, DE 28 DE MAIO DE 2019 - D.O. 29.05.19.
Autor: Procuradoria Geral de Justiça
Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da
Lei Complementar nº 618, de 26 de abril de
2019, e revoga o § 3º do art. 80 da Lei
Complementar nº 416, de 22 de dezembro
de 2010.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 1º da Lei Complementar nº 618, de 26 de abril de
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único Os efeitos financeiros das alterações promovidas pelo Colégio de
Procuradores de Justiça, para fins do disposto no art. 117 da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de
2010, serão fixados pelo próprio órgão colegiado.”
Art. 2º Fica revogado o § 3º do art. 80 da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de maio de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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