










DECRETO
Nº 40.555,
DE 28 DE MARÇO DE 2014.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, crédito
suplementar no valor de R$ 1.240.000,00 em favor da Secretaria Executiva de
Transportes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de dezembro de 2013,
e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com investimentos e a operacionalização do
órgão,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em
favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE TRANSPORTES, crédito suplementar no valor de R$ 1.240.000,00 (um milhões, duzentos e quarenta mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I
- ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II;
 
II
- SALDO FINANCEIRO: Saldo Financeiro do exercício de 2013, apurado na posição
financeira do Tesouro, em 31.12.2013, na fonte “0135 - Recursos do Proinveste/FINISA
- Caixa Econômica Federal”, no valor de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil
reais).
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de março do ano de 2014, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
ADAILTON
FEITOSA FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.