










DECRETO Nº 43.711, DE 3 DE NOVEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 745.188,00 em favor da Secretaria
de Ciência, Tecnologia e Inovação. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas de custeio e investimentos da
Entidade, não implicando em acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 745.188,00
(setecentos e quarenta e cinco mil, cento e oitenta e oito reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 3 de novembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
LUCIA CARVALHO PINTO DE MELO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação -
  Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0961.2854 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da
  Secretaria de


 


745.188,00


 




Ciência, Tecnologia e Inovação


 


 


 


 




3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


6.188,00


 




3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


213.000,00


 




4.4.20.00 - Investimentos


 


0102


526.000,00


 




 


TOTAL


 


745.188,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


19.572.0194.1210 - Implantação, Ampliação e Reestruturação
  de Habitat´s da Inovação


 


6.188,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


6.188,00


 




Atividade:


19.572.1000.4147 - Fomento à Competitividade das Empresas
  Embarcadas no Porto


 


739.000,00


 




 


Digital e PARQTEL


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


213.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


526.000,00


 




 


 


TOTAL


 


745.188,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.