










DECRETO
Nº 37.554, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 1.775.000,00 em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 14.223, de 10 de dezembro de 2010, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender as despesas de
pessoal, auxílio alimentação e com ações do PNAGE, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2011, em favor da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, crédito suplementar
no valor de R$ 1.775.000,00 (hum milhão, setecentos e setenta e cinco mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do
presente Decreto.
 
II - EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO: Excesso de arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o
presente exercício, nos termos do artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de
1964, à conta do item de receita “Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, especificado no Anexo III, do
presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
novembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.