


DECRETO Nº 11.799 DE 02/21/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.799, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2005.


Transforma cargos efetivos para integrarem o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário



Publicado no Diário Oficial nº 6.431, de 22 de fevereiro de 2005.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1º  Ficam transformados, com fundamento no inciso V do art. 79 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, cento e vinte e cinco cargos efetivos de Profissional de Apoio Operacional, criados no Anexo XIII da Lei nº 2.065, 29 de dezembro de 1999, com alteração do art. 6° da Lei n° 2.964, de 23 de dezembro de 2004, em cem cargos efetivos de Técnico Penitenciário, Subgrupo Segurança Penitenciária, Grupo Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.

Art. 2°  Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Campo Grande, 21 de fevereiro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTÔNIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública