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DECRETO Nº 551,  DE 27 DE SETEMBRO DE 2012  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 39.322.897,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso III da lei Orçamentária nº 7.597, de 30 de dezembro de 2011; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 39.322.897,00 (Trinta e Nove Milhões, Trezentos e Vinte e Dois Mil, Oitocentos e Noventa e Sete Reais), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     161011236213494964 - SEDUC   0143   319004   1.245.993,00     161011236213494964 - SEDUC   0143   319011   20.752.903,00     161011236213494964 - SEDUC   0143   319016   1.844.001,00     842010927200009026 - IGEPREV   0254   319001   4.500.000,00     842010927200009026 - IGEPREV   0254   319003   2.000.000,00     842010927200009027 - IGEPREV   0101   319001   3.000.000,00     842010927200009031 - IGEPREV   0101   319001   200.000,00     901011012212974580 - FES   0103   319016   2.800.000,00     901011012212974581 - FES   0103   319004   1.050.000,00     901011012212974581 - FES   0103   319011   1.000.000,00     901011012212974581 - FES   0103   319016   930.000,00                 TOTAL 39.322.897,00       Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     161011236113494963 - SEDUC   0143   319011   4.612.894,00     161011236113494963 - SEDUC   0143   319016   15.746.057,00     161011236613496046 - SEDUC   0143   319011   1.124.659,00     161011236613496046 - SEDUC   0143   319016   2.359.287,00     842010927200009026 - IGEPREV   0101   319001   200.000,00     842010927200009028 - IGEPREV   0254   319001   6.500.000,00     842010927200009040 - IGEPREV   0101   319001   3.000.000,008     901011012212974535 - FES   0103   319004   4.000.000,00     901011012212974579 - FES   0103   319011   1.780.000,00                 TOTAL 39.322.897,00       Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de setembro de 2012.   SIMÃO JATENE Governador do Estado SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 06/12/2012