ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 8.048, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003 - D.O. 29.12.03.
Autor: Mesa Diretora
Dispõe sobre a fixação do subsídio do
Governador, Vice-Governador e Secretários de
Estado.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelos Arts. 26, XXXI, e 42, § 8º, da Constituição do Estado, combinado
com o Art. 28, § 2º, da Constituição Federal, promulga a seguinte lei:
Art. 1º O subsídio do Governador do Estado, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado é fixado
em R$8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), para o exercício financeiro de 2004.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2003.

as) DEPUTADO RIVA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.