ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.302, DE 18 DE MARÇO DE 2005 - D.O. 18.03.05.
Autor: Poder Executivo
Cria o Centro Integrado de Assistência
Psicossocial Dom Camilo Faresin - CIAPS, da
Região Sul do Estado, no âmbito da Secretaria de
Estado de Saúde - SES.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Centro Integrado de Assistência Psicossocial Dom Camilo Faresin - CIAPS, da
Região Sul do Estado, no Município de Guiratinga, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES.
Art. 2º Compete ao Centro Integrado de Assistência Psicossocial Dom Camilo Faresin - CIAPS, da
Região Sul:
I - atender e internar portadores de transtornos mentais e comportamentais, visando manter e
recuperar sua integridade física e mental, a identidade e a dignidade, a vida familiar, comunitária e profissional;
II - atender e internar dependentes químicos de álcool e drogas;
III - implantar programas, projetos e atividades assistenciais à saúde mental da população em
geral;
IV - formular e executar a política de reintegração social e familiar de pessoas portadoras de
transtornos mentais e comportamentais, bem como de dependentes químicos;
V - celebrar convênio com entidades públicas e privadas que prestem atividades correlatas para
execução de suas competências.
Art. 3º Ficam criados, na Secretaria de Estado de Saúde - SES, os seguintes cargos em comissão:
I - 01 (um) cargo de Diretor-Geral do Centro Integrado de Assistência Psicossocial Dom Camilo
Faresin - CIAPS, da Região Sul, Nível DGA-4;
II - 01 (um) cargo de Diretor Administrativo e Financeiro, Nível DNS-1;
III - 01 (um) cargo de Gerente de Apoio Logístico, Nível DAS-2;
IV - 01 (um) cargo de Gerente Financeiro e Orçamentário, Nível DAS-2;
V - 01 (um) cargo de Diretor Técnico, Nível DNS-1;
VI - 01 (um) cargo de Gerente de Apoio Técnico, Nível DAS-2;
VII - 01 (um) cargo de Gerente do Hospital Dia, Nível DAS-2;
VIII - 01 (um) cargo de Gerente de Apoio Psicossocial a Dependentes Químicos, Nível DAS-2;
IX - 01 (um) cargo de Diretor Clínico, Nível DNS-1.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da Secretaria de Estado de
Saúde - SES.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de março de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.