










DECRETO Nº 27.309, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
(Revogado
pelo art. 1º do Decreto nº
42.850, de 4 de abril de 2016.)
 
Afasta Policial Civil de
Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37,
Incisos II e IV da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que o
Agente de Polícia Civil, EDISON CIPRIANO DA SILVA, matrícula nº 158.681-5, foi
denunciado pela Procuradoria Geral de Justiça – Central de Inquéritos, como
incurso nas penas do artigo 121, parágrafo 2º, II, c/c o artigo 14, II, do
Código Penal;
 
CONSIDERANDO,
ainda, que o Policial Civil acima referido cometeu ato incompatível com a
função policial,
 
DECRETA:
 
Art.
1º. Fica provisoriamente afastado das suas funções o Agente de Polícia Civil,
EDISON CIPRIANO DA SILVA, Matrícula nº 158.681-5.
 
Art.
2º. O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto,
persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial
para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato
reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art.
3º. A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Policial Civil afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no
prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do Estado de
Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art.
4º. O Policial Civil afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Civil do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art.
5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de novembro de 2004
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.