


DECRETO Nº 11.331 DE 08/06/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.331, DE 6 DE AGOSTO DE 2003.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 10.028, de 14 de agosto de 2000, que regulamenta a Defesa Sanitária Animal no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.055, de 7 de agosto de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.




O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista as disposições da Lei nº 1.953, de 9 de abril de 1999,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 10.028, de 14 de agosto de 2000, alterados pelo Decreto nº 11.272, de 24 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º  .........................................................................................................................

......................................................................................................................................

XIV - na hipótese de estabelecimentos comerciais que adquirem gado em pé e não possuem instalação própria para o respectivo abate, apresentar ao IAGRO, previamente, o documento de arrendamento ou locação do estabelecimento no qual será realizado o abate, devidamente credenciado pelo órgão responsável pela inspeção sanitária, federal, estadual ou municipal, e comunicar, com antecedência mínima de três dias, a escala de abate.

§ 1º ..............................................................................................................................

I - os animais que transitarem sem:

a) a identificação ou cuja marca não coincida com aquela registrada na respectiva GTA; 

b) a certificação a que se refere o § 4o deste artigo.

§ 2º ...............................................................................................................................

§ 3º Na hipótese do inciso XIV deste artigo, o embarque e desembarque dos animais deve ser acompanhado por médico veterinário da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO).

§ 4º O acompanhamento a que se refere o parágrafo anterior deve ser certificado pelo médico veterinário, no verso da GTA, mediante o registro das seguintes informações: 

I - a regularidade dos dados constantes no documento fiscal e na GTA;

II - a data, a hora e a condição dos animais no momento do embarque e desembarque.” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 6 de agosto de 2003.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

JOSÉ ANTÔNIO FELÍCIO
Secretário de Estado da Produção e do Turismo

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle