










DECRETO Nº 39.474,
DE 5 DE JUNHO DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 30.731.206,72 em favor da
Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.898, de 20 de dezembro de
2012, e no inciso VI do mencionado artigo, que excetua do limite autorizado
para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de inclusão, na
Secretaria de Educação, de recursos de convênios celebrados com a União, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor da
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 30.731.206,72
(trinta milhões, setecentos e trinta e um mil, duzentos e seis reais e setenta
e dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;
 
II - CONVÊNIO: convênio, não previsto no
Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 32 da Lei nº 14.770, de 18 de setembro de 2012, especificado
no Anexo III, a seguir discriminado:
 
· PAR - INCLUSÃO E DIVERSIDADE, de 31/12/2012, celebrado com
o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, tendo por objeto a execução
das atividades inerentes às ações delimitadas no plano de ações articuladas –
PAR, no âmbito da diversidade e inclusão social.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de junho
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.