ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.087, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 - D.O. 23.01.04.
Autores: Deputados Alencar Soares e Riva
Concede às pessoas que especifica os benefícios da
Lei nº 7.051, de 15 de outubro de 1998.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial às pessoas discriminadas no
Anexo I desta lei.
Parágrafo único A pensão estabelecida neste artigo é intransferível e inacumulável com
qualquer outra dos cofres públicos estaduais, exceto pensão previdenciária.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotação própria do
Orçamento do Estado.
Art. 3º A remuneração da pensão especial corresponde ao cargo de DAS-II, paga pela Administração
Pública Estadual.
Parágrafo único Somente perceberão a remuneração do caput os beneficiários que contarem
com idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de janeiro de 2004.

as) DEPUTADO RIVA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO I
NÚMERO
1
2
3
4
5
6
7
8
9
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11
12
13
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28
29
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31

NOME
Abílio José de Menezes
Alfredo Rodrigues dos Santos
André Barczyszyn
Antônio Cegatto
Antônio Chaves Viana
Antônio José da Silva
Benedito Teotino Costa Filho
Cícero Avelino Pessoa
Dionísio Neves de Souza
Eutildes Fernandes Martins
Florizel Luiz Esteves
Francisco Anfrisio Silva
Geraldo Lino da Silva
Gustav Adolf Isernhagen
Hilton Costa
Jerônimo Vieira da Silva
João Bosco Pereira da Silva
João Rosa de Castro
José Luiz Esteves
José Vicente Rocha Paes
Lauriano Rodrigues Funes
Milton Ramos Baralle
Oswaldo Xavier da Silva
Pedro Lopes Miranda
Raimundo Gonçalves
Saint Clair José de Souza
Simeão Nogueira
Simondes Fraga Silveira
Tadao Ito
Walderson de Moraes Coelho
Wilson da Silva Fonseca