ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.320, DE 15 DE SETEMBRO DE 2000 – D.O. 15.09.00.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre tratamento tributário diferenciado
para as microempresas e as empresas de pequeno
porte e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei dispõe, em conformidade com o disposto no art. 179 da Constituição Federal e no art.
350 da Constituição Estadual, sobre o tratamento tributário diferenciado, concernente ao Imposto sobre Operações relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS, aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte.
Parágrafo único O disposto nesta lei não alcança as empresas que promovem produção,
exploração ou exportação, ou pratiquem operações com produtos primários ou de origem agropecuária, bem como o
produtor primário e o transportador autônomo.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 2º Para os fins do disposto nesta lei, consideram-se:
I - microempresa, o contribuinte que, cumulativamente:
a) realizar operações de venda exclusivamente a consumidor ou prestações de serviço a
usuário final; e
b) tiver auferido, durante o ano imediatamente anterior, receita bruta em montante
correspondente a até 1.935 (mil e novecentos e trinta e cinco) UPF-MT.
II - empresa de pequeno porte, o contribuinte que, cumulativamente:
a) realizar operações de venda exclusivamente a consumidor ou prestações de serviço a
usuário final; e
b) tiver auferido, durante o ano imediatamente anterior, receita bruta em montante
superior a 1.935 (mil e novecentos e trinta e cinco) e até 5.425 (cinco mil quatrocentos e vinte e cinco) UPF-MT.
§ 1º Entende-se por:
I - operações de venda a consumidor, aquelas que destinem mercadorias a não contribuintes
de ICMS ou aquelas cujas mercadorias não se destinem a:
a) comercialização;
b) integrar produto ou ser consumidas no respectivo processo de industrialização;
c) utilização como insumos da produção agropecuária.
II - prestações de serviço a usuário final, as realizadas para não contribuintes de ICMS ou as
que não estejam vinculadas a operações ou prestações subseqüentes de comercialização, industrialização, produção
agropecuária ou prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
§ 2º Ficam equiparadas às operações ou prestações de que trata o parágrafo anterior as
exportações de mercadorias ou serviços.
§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta o produto das vendas de
mercadorias e de serviços de qualquer natureza, deduzido o valor das vendas canceladas e dos descontos incondicionais
concedidos, bem como o valor das vendas de mercadorias sujeitas à tributação pelo regime de substituição tributária.
§ 4º A receita bruta anual a que se refere este artigo será:


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I - a auferida no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano imediatamente
anterior, convertida em UPF-MT, pelo valor desta vigente no mês de dezembro desse ano;
II - calculada à razão de um duodécimo do valor, por mês ou fração, caso o contribuinte
não tenha exercido atividade no período completo do ano anterior, convertida em UPF-MT, pelo valor desta, vigente no mês
de dezembro desse ano, ou, pelo valor vigente no mês em que ocorreu a comunicação, em caso de paralisação temporária,
regularmente comunicada à Secretaria de Estado de Fazenda.
Art. 3º Não se enquadra nos conceitos de microempresa ou de empresa de pequeno porte previstos no
artigo anterior a empresa:
I - constituída sob a forma de sociedade por ações;
II - cujo titular ou pelo menos um dos sócios seja pessoa jurídica ou, ainda, pessoa natural
domiciliada no exterior;
III - cujo titular ou pelo menos um dos sócios seja titular de outra empresa ou participe do
capital de outra sociedade de pessoas ou ainda de Conselho de Administração, Diretoria ou Conselho Fiscal de sociedade
por ações;
IV - que possua mais de um estabelecimento, ressalvado o disposto no parágrafo único;
V - que efetue ou se dedique a qualquer das seguintes atividades:
a) importação de produtos estrangeiros, exceto quando destinados à integração no seu
ativo imobilizado;
b) armazenamento ou depósito de mercadorias de terceiros;
c) transporte, exceto o praticado exclusivamente ao usuário final, conforme preconizado
no inciso II do § 1º do artigo anterior;
d) produção agropecuária;
e) de caráter eventual ou provisório.
Parágrafo único Para os efeitos do inciso IV deste artigo, não se considera estabelecimento
diverso:
I - o depósito fechado que o contribuinte mantenha exclusivamente para armazenamento
de suas mercadorias;
II - o estabelecimento que o contribuinte mantenha exclusivamente para fins
administrativos ou para exposição de seus produtos.
CAPÍTULO III
DA CÂMARA TÉCNICA
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Câmara Técnica constituída na forma que dispuser
o Regulamento e composta de representantes do Governo do Estado e dos setores ou segmentos econômicos legalmente
constituídos, até o limite de 07 (sete) Membros.
Art. 5º São atribuições da Câmara Técnica:
I - propor alteração nos limites anuais de receita bruta para enquadramento no regime de
microempresa e de empresa de pequeno porte, bem como das faixas de tributação e respectivas dispensas para as empresas
de pequeno porte;
II - conduzir negociações setoriais visando ao atendimento das reivindicações de cada um dos
segmentos participantes;
III - analisar os efeitos da renúncia fiscal, visando a compatibilizar o equilíbrio fiscal e a lei
anual de diretrizes orçamentárias.
CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO
Art. 6º O enquadramento do contribuinte em qualquer dos regimes de que trata esta lei será efetuado
mediante declaração de sua opção pelo regime pretendido, contendo:
I - nome ou razão social, CNPJ, inscrição estadual e endereço completo da empresa optante;


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II - nome, Registro Geral e Órgão Expedidor da Cédula de Identidade, número de inscrição
no CPF e endereço do titular, se firma individual, ou dos sócios da empresa e respectivos endereços;
III - declaração de que preenche o requisito mencionado nos incisos I ou II do art. 2º,
respectivamente, no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como de que não possui mais de um
estabelecimento, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 3º;
IV - declaração do titular ou de cada sócio de que não participa de outra empresa ou do
capital de outra sociedade de pessoas ou ainda de Conselho de Administração, Diretoria ou Conselho Fiscal de sociedade
por ações.
§ 1º O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte far-se-á segundo a
receita bruta anual, cujo valor não poderá ser inferior à receita bruta auferida no exercício imediatamente anterior,
observado o disposto no § 4º do Art. 2º.
§ 2º O enquadramento condiciona-se à comprovação, pelo fisco, dos elementos contidos na
declaração, inclusive quanto aos valores econômico-fiscais indiciários da capacidade econômica do contribuinte.
§ 3º Tratando-se de empresa em constituição, o seu titular ou representante legal deverá declarar
que a receita bruta anual não excederá o limite fixado na alínea “b” do inciso I ou do inciso II do art. 2º, conforme o caso, e
que a mesma não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão previstas no art. 3º desta lei.
§ 4º O contribuinte que, a critério do fisco, não preencher as condições previstas terá seu
enquadramento indeferido sumariamente, recebendo a notificação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
protocolização da declaração.
§ 5º O indeferimento comunicado após o prazo previsto no parágrafo anterior produzirá efeitos
a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da data da efetivação da notificação.
§ 6º Ao despacho que indeferir o enquadramento caberá interposição de recurso, sem efeito
suspensivo, uma única vez, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da notificação do indeferimento, atendida a forma
indicada no regulamento.
CAPÍTULO V
DO DESENQUADRAMENTO
Art. 7º Perderá a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte o contribuinte que:
I - deixar de preencher qualquer dos requisitos previstos no Art. 2º;
II - deixar de renovar, no prazo a que se refere o inciso I do Art. 9º, as declarações previstas
no Art. 6º;
III - optar pela sua exclusão do regime.
§ 1º A empresa de pequeno porte perderá, ainda, o direito ao benefício, quando apresentar saldo
credor do imposto por 03 (três) meses consecutivos.
§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos I e III e no parágrafo anterior, o contribuinte deverá
comunicar a perda de sua condição de microempresa de pequeno porte ou sua opção pela exclusão do regime à Agência
Fazendária de seu domicílio, no prazo fixado em regulamento.
§ 3º Equipara-se à prestação de declaração falsa o descumprimento da obrigação referida no
parágrafo anterior.
Art. 8º O contribuinte será desenquadrado, de ofício, do regime de microempresa ou de empresa de
pequeno porte, nos casos em que deixar de cumprir o disposto no artigo anterior ou quando:
I - à vista de elementos econômico-fiscais, for constatada pelo fisco a incompatibilidade
desses elementos com a receita bruta declarada ou auferida;
II - promover operação ou prestação desacompanhada de documento fiscal;
III - adquirir mercadorias ou tomar serviços sem o correspondente documento fiscal;
IV - não mantiver regular sua escrituração fiscal pertinente ao ICMS;
V - não cumprir as demais obrigações acessórias relativas ao ICMS e aos controles do
regime em que se enquadrar, na forma disposta na legislação tributária.
Parágrafo único Os efeitos do desenquadramento retroagirão à data da ocorrência do evento
referido no caput que o motivar.


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CAPÍTULO VI
DA REGULAMENTAÇÃO
Art. 9º O Poder Executivo disporá sobre:
I - a periodicidade para renovação das declarações referidas no art. 6º;
II - o desenquadramento de ofício do contribuinte como microempresa ou empresa de
pequeno porte;
III - a simplificação das obrigações acessórias a serem cumpridas pelo contribuinte
enquadrado como microempresa;
IV - os prazos de recolhimento do imposto, quando devido.
CAPÍTULO VII
DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO
Art. 10 As operações de vendas de mercadorias efetuadas por microempresas definidas nesta lei ficam
isentas do ICMS, desde que acompanhadas do documento fiscal exigido pela legislação tributária estadual.
§ 1º A isenção prevista no caput não se estende às saídas de mercadorias submetidas ao regime
de substituição tributária.
§ 2º Fica vedado à microempresa o aproveitamento de quaisquer créditos do ICMS.
Art. 11 A empresa de pequeno porte apurará, mensalmente, o ICMS devido pelo regime normal, nos
termos da legislação tributária estadual, observando o que segue:
I - fica isenta do recolhimento do ICMS, se o valor apurado for menor ou igual a 04 (quatro)
UPF-MT;
II - deverá recolher o valor que resultar da aplicação do percentual estabelecido, após a
dedução de crédito fiscal fixo para a respectiva faixa, conforme tabela abaixo:
FAIXA

SALDO DEVEDOR APURADO

PERCENTUAL A
CRÉDITO
MÍNIMO
MÁXIMO
RECOLHER
PRESUMIDO FIXO
01
Até R$100,00
50%
R$0,00
R$0,00
R$50,00
02
de R$100,01 a R$200,00
60%
R$10,00
R$50,00
R$110,00
03
de R$200,01 a R$300,00
70%
R$30,00
R$110,70
R$180,00
04
de R$300,01 a R$400,00
80%
R$60,00
R$180,80
R$260,00
05
de R$400,01 a R$500,00
90%
R$100,00
R$260,90
R$350,00
Acima de R$500,00
100%
R$150,00
R$351,00
...
Parágrafo único Não será exigido o imposto, quando o montante a recolher, calculado de
acordo com o inciso II do caput, for menor ou igual a 1 (uma) UPF-MT.
Art. 12 O disposto nesta lei não dispensa a microempresa de recolher o ICMS:
I - a que estiver obrigada em virtude de substituição tributária, na condição de substituto ou
de substituído;
II - incidente sobre a entrada de mercadoria ou bem, importados do exterior;
III - relativo à diferença de alíquota, nas entradas, de mercadoria oriunda de outra unidade
da Federação, inclusive bens destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do estabelecimento.
Art. 13 A microempresa, cuja receita bruta, no decorrer do ano de fruição da isenção, ultrapassar o
limite estabelecido no Art. 2º, terá suspensa a isenção e recolherá o ICMS a partir do primeiro dia do mês subseqüente
àquele em que o alcançou, na forma da legislação vigente, podendo observar o tratamento conferido à empresa de pequeno
porte, se dentro dos limites para esta estabelecidos.
Art. 14 Verificada que sua receita bruta superou, durante o ano de fruição do benefício, o limite
superior fixado no Art. 2º, a empresa de pequeno porte ficará desenquadrada desse regime, a partir da data da constatação
do fato, devendo recolher o imposto de acordo com a legislação vigente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente.


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CAPÍTULO VIII
DA MORA E DAS PENALIDADES
Art. 15 O contribuinte que usufruir, ou continuar usufruindo, do tratamento tributário estabelecido para
microempresa ou empresa de pequeno porte, sem observância do disposto nesta lei e das demais obrigações tributárias
estará sujeito:
I - ao desenquadramento de ofício do regime, com efeito retroativo, nos termos do art. 8º;
II - às penalidades previstas no Art. 45 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, sem
prejuízo do recolhimento do imposto;
III - à multa punitiva, equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor atualizado do
tributo devido, nos casos de falsidade nas declarações ou informações prestadas por si ou por seus sócios, às autoridades
competentes.
§ 1º A aplicação da multa de que trata o inciso III deste artigo impede a aplicação conjunta de
penalidade prevista no inciso I do Art. 45 da Lei nº 7.098/98.
§ 2º O recolhimento espontâneo do valor do imposto sujeitará o contribuinte à multa prevista no
Art. 41 da Lei nº 7.098/98.
§ 3º Nas hipóteses dos incisos II e III e do § 2º deste artigo, ao imposto serão, ainda, acrescidos
juros de mora, na forma estatuída pelo Art. 44 da aludida Lei nº 7.098/98.
§ 4º Os acréscimos legais previstos neste artigo serão calculados sobre o montante corrigido do
imposto, em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei nº 7.098/98, ressalvadas as penalidades para as quais o art. 45
daquela Lei fixar base de cálculo diferenciada.
§ 5º O titular de firma individual ou cada sócio responderá, solidariamente, pelas infrações
incorridas pela microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos deste artigo.
Art. 16 O contribuinte que não efetuar a comunicação de que trata o § 2º do art. 7º ficará sujeito, sem
prejuízo das demais penalidades, à multa equivalente ao valor de:
I - 50 (cinqüenta) UPF-MT, quando enquadrado como microempresa;
II - 100 (cem) UPF-MT, quando enquadrado como empresa de pequeno porte.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 Aos contribuintes de que trata esta lei aplicam-se as demais disposições da legislação estadual
referente ao ICMS.
Art. 18 Em caráter excepcional, para o enquadramento no regime de microempresa ou empresa no ano
de 2000, será considerada a receita bruta auferida no período de agosto de 1999 a julho de 2000, observado para a
conversão em UPF-MT o valor desta vigente no mês de julho/2000.
Parágrafo único Fica assegurada a aplicação do critério previsto no Art. 2º, § 4º, II, para o
contribuinte que não esteve em funcionamento durante todo o período indicado no caput.
Art. 19 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua
publicação.
Art. 20 Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer procedimento simplificado para baixa no
Cadastro de Contribuintes do Estado de empresa enquadrada como microempresa ou como empresa de pequeno porte.
Art. 21 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia
do mês seguinte ao da publicação do regulamento a que se refere o art. 20, até 31 de dezembro de 2003.
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de setembro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.