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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
"GABINETE DA PRESIDÊNCIA"

AUTÓGRAFO N° 0112019
PROJETO DE LEI N° 1.246/2017
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA
Dispõe sobre o atendimento por policiais do sexo
feminino nas Delegacias de Polícia do Estado da
Paraíba às mulheres vítimas de violência.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° O atendimento às mulheres vítimas de violência e o respectivo procedimento
específico, nos quais as circunstâncias do caso recomendem o atendimento especializado,
deverá ser realizado por policial do sexo feminino em todas as Delegacias de Polícia do
Estado da Paraíba.
Parágrafo único. O atendimento referido no caput não poderá ser feito por policiais
do sexo masculino mesmo por ocasião de licenças, férias ou afastamentos previstos em lei ou
regulamento.
Art. r O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções
previstas na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do
Consumidor.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
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...
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A~. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e
OItenta)dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

araíba, "Casa de Epitácio Pessoa",

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