










DECRETO
Nº 42.460, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à
empresa NOVA PIRAMIDAL THERMOPLASTICS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de
27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 065, de 26 de junho de 2015, e respectiva Errata, publicada no
Diário Oficial do Estado em 22 de agosto de 2015, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 053/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 076, de 13 de
julho de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa NOVA
PIRAMIDAL THERMOPLASTICS LTDA., estabelecida na Rua Ana Barreto, nº 615, galpão
05, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº
09.220.921/0007-20 e CACEPE nº 0478957-13, o estímulo de que trata o art. 5º do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: EPS -
NBM/SH 3903.11.10; acrílico - NBM/SH 3906.90.19; ABS com carga de fibra de vidro
- NBM/SH 3907.99.11; nylon - NBM/SH 3908.10.13; nylon - NBM/SH 3908.90.90;
poliuretano - NBM/SH 3909.50.29; ABS - NBM/SH 3903.30.10; EVA - NBM/SH
3904.40.90; EVA - NBM/SH 3901.30.90; policarbonato - NBM/SH 3907.10.20;
policarbonato - NBM/SH 3907.40.90 e policarbonato - NBM/SH 3911.90.10;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 70% (setenta por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento
da produção;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de
dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STAFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.