ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 128/2019
PROJETO DE LEI N° 213/2019
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Dispõe sobre a vedação de aumento das tarifas dos
transportes coletivos intermunicipais, sem a prévia
melhoria necessária nos veículos, no Estado da
Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica vedado, em todo Estado da Paraíba, o aumento do valor das tarifas de
transportes públicos intermunicipais, sem que ocorram as melhorias indispensáveis e
necessárias nos veículos que prestam o respectivo serviço à população.
Parágrafo único. Consideram-se melhorias necessárias e indispensáveis aquelas
previstas no contrato de concessão pública respectivo, as quais terão como critérios de
avaliação o disposto na Lei Federal n" 13.460, de 26 de junho de 2017, associada com o
Decreto Estadual n" 38.309, de 21 de maio de 2018.
Art. r Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legi ati
João Pessoa, 07 de agosto de 201 .

'Casa de Epitácio Pessoa",