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DECRETO Nº 2.296,  DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018  
Aprova a Política Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo
e o Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo no Pará.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando que a dignidade da pessoa humana foi erigida como um dos fundamentos do Estado democrático e de direitos da República Federativa do Brasil; Considerando que o Brasil é signatário das Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); Considerando que o Programa Nacional de Direitos Humanos III, na Diretriz nº 13, Objetivo Estratégico VI, recomenda aos Estados a implementação de políticas e planos estaduais de erradicação ao trabalho escravo; Considerando a Constituição Estadual do Estado do Pará, que acolhe expressamente e insere em seu ordenamento Constitucional, por meio do art. 5º, § 6º, o compromisso efetivo de impedir que qualquer pessoa seja submetida a situações degradantes de trabalho ou a práticas similares ao trabalho escravo; Considerando o compromisso constitucional e histórico do Estado do Pará com a eliminação de qualquer forma de violação à dignidade da pessoa humana, inclusive com a erradicação do trabalho escravo, conforme exposto no Programa Pacto pelos Direitos Humanos no Plano Plurianual; Considerando que o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), aprovado pelo Decreto Federal nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, tem o combate ao trabalho escravo como um de seus eixos estratégicos; Considerando que o II Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, aprovado pela Portaria SEDH nº 643, de 10 de setembro de 2008, prevê a erradicação do trabalho escravo como prioridade do Estado Brasileiro e incentiva e apoia a implementação de planos estaduais para erradicação do trabalho escravo; Considerando que o texto base da Política Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo e do Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo foi elaborado, apresentado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (COETRAE/PA), com a presença dos representantes dos municípios do Estado do Pará, de órgãos e entidades públicas de todos os poderes, e da sociedade civil, D E C R E T A: Art. 1º Ficam aprovados, nos termos dos Anexos I e II deste Decreto, respectivamente, a Política Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo e o Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo no Pará, elaborados pela Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (COETRAE/PA), vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH). Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de dezembro de 2018. SIMÃO JATENE  Governador do Estado ANEXOS DISPONIVEIS EM (http://www.ioepa.com.br/pages/2018/2018.12.17.DOE.pdf) PG 5

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 17/12/2018