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RESOLUÇÃO 5229, de 05/05/2005 - Texto Original


Altera a Resolução n° 5.176, de 6 de novembro de
1997, que contém o Regimento Interno da Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais, e o Anexo I da Lei n°
9.384, de 18 de dezembro de 1986.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu promulgo a seguinte resolução:


Art. 1°
- O inciso V do art. 14 da Resolução n° 5.176, de 6
de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
14 - (...)
V -
especiais, as que se destinam à eleição da Mesa
da Assembléia para o segundo biênio, à exposição
de assuntos de relevante interesse público e a comemorações
e homenagens, preferencialmente agendadas para as segundas e
sextas-feiras úteis, às 20 e às 9 horas,
respectivamente;”.


Art. 2°
- O art. 101 da Resolução n° 5.176, de 6 de
novembro de 1997, fica acrescido do seguinte inciso XVII, passando os
seus incisos VI e XIII a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
101 - (...)
VI - de
Educação, Ciência, Tecnologia e Informática;
(...)
XIII -
de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo;
(...)
XVII -
de Cultura.”.


Art. 3°
- O art. 102 da Resolução n° 5.176, de 6 de
novembro de 1997, fica acrescido do seguinte inciso XVII, passando os
seus incisos VI e XIII a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
102 - (...)
VI - da
Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia
e Informática:
a) a
política e o sistema educacionais;
b) a
promoção do desporto e do lazer;
c) o
estudo, a pesquisa e os programas de desenvolvimento da ciência
e da tecnologia;
d) a
política de informática, o sistema de informática
e a tecnologia da informação;
(...)
XIII -
da Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e
Cooperativismo:
a) a
política e o sistema regional de turismo;
b) o
fomento da produção industrial, do comércio, do
turismo e do cooperativismo;
c) a
política econômica, os planos e os programas estaduais,
regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Estado;
d) as
relações internacionais que envolvam negociações
nas áreas de turismo, indústria e comércio, bem
como a participação no Mercado Comum do Sul - Mercosul
- e em outros blocos econômicos;
(...)
XVII -
da Comissão de Cultura:
a) a
garantia do exercício dos direitos culturais e a promoção
do livre acesso às fontes da cultura mineira;
b) o
estímulo ao desenvolvimento cultural, à valorização
e à difusão do conjunto das manifestações
culturais mineiras;
c) a
política de incentivo à regionalização da
criação cultural e de intercâmbio entre as
diversas formas de manifestação cultural do Estado;
d) a
política de proteção do patrimônio
cultural mineiro, assim entendidos os bens de natureza material e
imaterial que contenham referência à identidade, à
ação e à memória dos diferentes grupos
formadores da sociedade mineira.”.


Art. 4°
- Fica acrescido ao n° 5 do item I do Anexo I da Lei n°
9.384, de 18 de dezembro de 1986, modificado pelas Leis n°s
9.437, de 22 de outubro de 1987, e 9.748, de 22 de dezembro de 1988,
um cargo em comissão de recrutamento amplo de Assistente
Administrativo, padrão AL-20, código AL-EX-01.


Art. 5°
- Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.


Art. 6°
- Ficam revogados o inciso III do art. 14, o art. 16 e a Seção
III do Capítulo II do Título II, que compreende os
arts. 35 a 38, da Resolução n° 5.176, de 6 de
novembro de 1997.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 5 de maio de
2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da
Independência do Brasil.


Deputado
Rêmolo Aloise –         Presidente
Deputado
Antônio Andrade –      1º Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria -  2º Secretário