


DECRETO Nº 11.899 DE 07/12/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.899, DE 12 DE JULHO DE 2005.


Organiza a carreira Gestăo de Atividades Culturais e define a composiçăo dos Quadros de Pessoal da Secretaria de Estado de Cultura e da Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 6.525, de 13 de julho de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002, e no Decreto n° 11.627, de 8 de junho de 2004,

D  E  C  R  E  T  A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1° A carreira Gestăo de Atividades Culturais, integrante do Grupo Ocupacional IX - Gestăo Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, instituída pela alínea “k” do inciso VIII do art. 11 da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada pela Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002, é integrada por cargos e funçơes que requerem dos seus ocupantes conhecimentos básicos e técnicos especializados para atuarem na coordenaçăo, supervisăo, acompanhamento e execuçăo de atribuiçơes inerentes às seguintes atividades institucionais:

I - difusăo e implementaçăo das políticas públicas do Governo do Estado para a cultura, mantendo intercâmbio com a Uniăo, outras unidades da Federaçăo e outros países, em especial os que integram o Mercosul, visando ao desenvolvimento de açơes que assegurem a liberdade de criaçăo artística e de produçăo e consumo de bens e serviços culturais;

II - apoio e incentivo às atividades voltadas à difusăo artística e cultural de Mato Grosso do Sul e o desenvolvimento de mecanismos em que a sociedade participe da definiçăo de programas e projetos culturais;

III - instituiçăo, organizaçăo, gestăo, manutençăo e operaçăo de programas e instrumentos próprios, com vistas ao desenvolvimento das políticas culturais, bem como o estimulo à criaçăo e ao funcionamento de instituiçơes para execuçăo dessas políticas em apoio à classe artística do Estado;

IV - incentivo à instalaçăo de bibliotecas públicas e à organizaçăo e implantaçăo de museus no Estado e outros centros ou aparelhamentos voltados à difusăo da arte e cultura, envolvendo os aspectos literários, paleográficos, etnográficos, arqueológicos, folclóricos e artísticos em todas as suas manifestaçơes;

V - planejamento, promoçăo, incentivo e execuçăo de atividades destinadas ao desenvolvimento do artesanato de Mato Grosso do Sul, por meio de estudos, pesquisas e fomento à produçăo e distribuiçăo desses produtos artesanais;

VI - desenvolvimento de planos, programas e atividades que garantam o direito à acessibilidade da populaçăo sul-mato-grossense aos espaços físicos e aos recursos destinados ao fomento às manifestaçơes artístico-culturais, em especial na utilizaçăo de recursos do Fundo de Investimentos Culturais de Mato Grosso do Sul;

VII - desenvolvimento de atividades e implementaçăo de mecanismos e instrumentos voltados para a difusăo artística e cultural, envolvendo as artes cênicas, artes visuais, artes gráficas, música e o audiovisual, artesanato, literatura, cinema, vídeo e multimídia, bem como o patrimônio cultural, o folclore e as manifestaçơes populares em suas variadas vertentes e formas.

Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos da carreira Gestăo de Atividades Culturais terăo lotaçăo privativa na Secretaria de Estado de Cultura ou na Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul - FCMS e os ocupantes da funçăo de Gestor de Eventos Protocolares ou de Assistente de Recepçăo e Eventos que poderăo ter exercício, também, na Secretaria de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo. (revogado pelo Decreto nº 12.779, de 29 de junho de 2009)
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA

Seçăo I
Das Categorias Funcionais
Art. 2° A carreira Gestăo de Atividades Culturais é estruturada em categorias funcionais posicionadas hierarquicamente, em ordem decrescente, integrada por cargos de provimento efetivo com as seguintes denominaçơes:

I - Gestor de Atividades Culturais;

II - Técnico de Atividades Culturais;

III - Assistente de Atividades Culturais;

IV - Agente de Atividades Culturais.

Art. 3º As categorias funcionais da carreira Gestăo de Atividades Culturais săo integradas pelas seguintes funçơes de:

I - Gestor de Atividades Culturais, as funçơes de Analista de Atividades Culturais, Arquiteto Restaurador, Gestor de Artes e Cultura, Gestor de Atividades Culturais, Gestor de Eventos Protocolares, Gestor de Documentaçăo e Informaçăo, Gestor de Produçăo Cultural, Pesquisador de Artes e Cultura e Tecnólogo de Atividades Culturais;

II - Técnico de Atividades Culturais, as funçơes de Cenotécnico, Desenhista Projetista de Arquitetura, Fotógrafo, Taxidermista, Técnico de Artes Gráficas, Técnico de Cinema e Vídeo, Técnico de Produçăo Fonográfica, Técnico em Restauraçăo, Técnico de Documentaçăo e Informaçăo, Técnico de Atividades Culturais, Técnico de Iluminaçăo e Técnico de Som;

III - Assistente de Atividades Culturais, as funçơes de Agente Condutor de Veículos I, Assistente de Comercializaçăo de Artesanato, Assistente Operador de Caixa, Assistente de Documentaçăo e Informaçăo, Assistente de Atividades Culturais, Eletricista de Instalaçơes Cênicas, Assistente de Recepçăo e Eventos, Desenhista Detalhista e Copista e Monitor de Museus e Exposiçơes;

IV - Agente de Atividades Culturais, as funçơes de Agente de Atividades Culturais, Bilheteiro de Teatro e Eventos, Camareira de Teatro, Maquinista de Teatro e Espetáculos, Agente de Recepçăo e Eventos, Agente Condutor de Veículos II e Agente de Comercializaçăo de Artesanato.
Seçăo II
Das Atribuiçơes
Art. 4º As atribuiçơes básicas das categorias funcionais da carreira Gestăo de Atividades Culturais, exercidas para consecuçăo das atividades descritas no art. 1°, săo:

I - dos ocupantes do cargo de Gestor de Atividades Culturais, conforme tarefas atribuídas à respectiva funçăo:

a) promover a difusăo e incentivar o desenvolvimento do artesanato e de técnicas artesanais sul-mato-grossenses e a criaçăo artística, em suas diferentes vertentes;

b) preservar e difundir as tecnologias primitivas e suas variaçơes, organizar e supervisionar atividades voltadas ao registro e cadastramento dessas manifestaçơes, bem como resgatar e recuperar a memória das técnicas artesanais desaparecidas;

c) planejar e coordenar atividades de pesquisa da arte e atividades afins, formular estudos sobre produçăo artesanal e realizar procedimentos para coleta, tratamento, análise de dados e informaçơes, com vista à disseminaçăo dos resultados dessas pesquisas;

d) planejar e coordenar atividades, cursos e eventos para incentivar criaçơes artísticas e divulgar conhecimentos específicos em artes, bem como assessorar a realizaçăo de atividades artísticas, pedagógicas e acadêmicas para as comunidades;

e) coordenar, supervisionar e avaliar aspectos artísticos, técnicos e financeiros referentes a projetos e atividades de cunho  artístico e cultural e a realizaçăo de filmes, peças teatrais, espetáculos de dança, musicais, vídeos,  discos e outros eventos culturais;

f) formular políticas e desenvolver estudos de planejamento urbano voltado para a preservaçăo e proteçăo do patrimônio histórico, artístico e cultural, inclusive açơes voltadas aos sítios arqueológicos e paisagísticos notáveis existentes em Mato Grosso do Sul, bem como a captaçăo de recursos para projetos de proteçăo do patrimônio estadual;

g) coordenar e fiscalizar atividades voltadas à identificaçăo, cadastramento e inventariaçăo de monumentos e bens imóveis, isolados ou em conjunto, considerados de valor histórico-cultural para o Estado, bem como efetuar fiscalizaçăo sistemática dos bens tombados pelo Estado;

h) analisar, avaliar e acompanhar projetos de realizaçăo de obras e ou serviços de recuperaçăo e reparos em monumentos ou imóveis tombados e ou localizados em áreas de preservaçăo ou proteçăo, em suas várias etapas, bem como fiscalizar quaisquer atividades pretendidas em sítios arqueológicos e naturais existentes em Mato Grosso do Sul;

i) atuar na identificaçăo, resgate, preservaçăo, proteçăo e conservaçăo da memória e de bens ou produtos culturais sul-mato-grossense, em suas manifestaçơes populares, folclóricas, ritualísticas e religiosas, de caráter material e imaterial, bem como orientar açơes voltadas à essas manifestaçơes no Estado; 

j) promover a identificaçăo, o registro e o cadastramento de coleçơes públicas, particulares e eclesiásticas, no âmbito dos acervos museológicos, literários, artísticos, numismáticos, filatélicos e outros, existentes no território de Mato Grosso do Sul;

l) organizar e conservar acervos museológicos, criar projetos de exposiçơes de artes, documentos e acervos de museus e organizar documentaçăo de arquivos, bem como preparar açơes educativas e ou culturais e participar da criaçăo e implantaçăo de museus e unidades de preservaçăo de artes e documentos;

m) produzir eventos externos, manipular áudio e vídeo, capturar imagens e realizar atividades de tratamento de áudio e executar roteiro de programaçăo, bem como participar da gestăo administrativa, elaboraçăo e realizaçăo de projetos de divulgaçăo cultural;

n) planejar, implantar, coordenar e aperfeiçoar sistemas, métodos, instrumentos e procedimentos que requeiram conhecimentos técnicos e ou científicos, objetivando a melhoria de processos gerenciais, organizacionais e administrativos, ligados ao setor cultural;
o) desenvolver, orientar, coordenar, controlar e executar pesquisas e análises que visem à elaboraçăo de estudos, pareceres, relatórios, planos e projetos, de acordo com a respectiva especialidade, em apoio às atividades da área cultural do Estado;

p) participar do planejamento estratégico e de curto prazo, avaliando políticas governamentais de impacto direto e indireto na área cultural e implementar, participar de reuniơes e efetuar contatos internos e externos;

q) supervisionar a realizaçăo de levantamento de necessidades de apoio técnico e administrativo para execuçăo das atividades de sua área de atuaçăo, aplicando princípios éticos e de relaçơes humanas no trabalho e contribuindo para o crescimento profissional da equipe e melhoria dos processos organizacionais;

r) supervisionar, acompanhar e fiscalizar a execuçăo de termos ou pactos contratuais para realizaçăo de eventos fomentados por órgăo e entidade da área cultural do Estado, bem como orientar a aplicaçăo de normas relacionadas com as atividades culturais e artísticas desenvolvidas no Estado; 

s) promover identificaçăo de agentes e organizaçơes e articulaçăo de parcerias para captaçăo de recursos financeiros, tecnológicos e outros que sejam necessários à implementaçăo de açơes governamentais e a gestăo de contratos e convênios de interesse da área cultural;

t) coordenar e supervisionar equipes técnicas, operacionais ou administrativas e aplicar princípios éticos de relaçơes humanas no trabalho, contribuindo sempre para o aperfeiçoamento de procedimentos administrativos, a melhoria do clima organizacional e o crescimento profissional dos membros da equipe de trabalho;

u) prestar assessoramento técnico nas áreas de organizaçăo administrativa, de recursos humanos e previdência, de patrimônio, finanças, compras e suprimento e propor soluçơes para questơes de natureza técnica ou administrativa para implantaçăo de medidas de gestăo governamental de interesse da área de cultura do Estado;

II - dos ocupantes do cargo de Técnico de Atividades Culturais, conforme tarefas atribuídas à respectiva funçăo:

a) participar da criaçăo de ambientes e atmosferas que valorizem e enfatizem a concepçăo cênica, pesquisando a obra artística, seu contexto histórico, perfil das personagens e conteúdo, elaborar projetos cenográficos e promover ajustes com equipes artística, técnica e de produçăo;

b) acompanhar, coordenar e supervisionar equipes de cenotécnica, produçăo cenográfica e outras equipes envolvidas na montagem peças teatrais e espetáculos artísticos;

c) apoiar e cooperar no desenvolvimento de programas e atividades culturais, folclóricas, literárias, artesanais e os voltados ao patrimônio histórico-cultural, bem como participar de atividades de avaliaçăo de aspectos artísticos, técnicos e financeiros referentes à realizaçăo de peças de teatro e espetáculos;

d) atuar no tratamento e recuperaçăo de documentos e informaçơes e executar atividades especializadas e administrativas relacionadas à rotina de unidades ou centros de documentaçăo ou informaçăo, no atendimento ao usuário e na administraçăo do acervo e manutençăo de bancos de dados;

e) reconstituir, taxidermizar e preparar cadáveres e esqueletos de animais, pesquisar características dos animais e seu habitat, orientar pessoas em museus e coordenar as atividades de conservaçăo e preservaçăo de acervo histórico e científico;

f) conceber a forma e a funcionalidade dos produtos e serviços direta ou indiretamente ligados às atividades culturais, empregando conhecimentos tecnológicos e contribuir para a realizaçăo das atividades técnicas e operacionais nos setores de execuçăo de atividades culturais;

g) interpretar solicitaçơes e elaborar desenhos utilizando inclusive softwares específicos para desenho técnico, executar plantas, desenhos e detalhamentos de instalaçơes, analisar croquis e aplicar normas técnicas ligadas a obras e edificaçơes;

h) buscar a melhoria contínua de processos e microprocessos de trabalho para a realizaçăo de trabalhos em equipe e contribuir para o crescimento profissional e a melhoria de processos gerenciais na área de cultura;

III - dos ocupantes dos cargos de Assistente de Atividades Culturais, conforme tarefas atribuídas à respectiva funçăo:

a) registrar informaçơes técnicas e administrativas em relatórios e planilhas, receber, registrar, classificar, autuar e controlar a tramitaçăo e distribuiçăo de processos e documentos e aplicar técnicas de gestăo de pessoal, orçamento, material, compras e organizaçăo, sistemas e métodos nos procedimentos de rotina;

b) receber, recepcionar e prestar serviços de apoio a visitantes de museus, fornecer informaçơes, averiguar suas necessidades, conferir documentos e idoneidade de visitante, notificando seguranças sobre presenças estranhas e organizar informaçơes e as tarefas rotineiras;

c) apoiar especialistas das áreas de museus e bibliotecas, nos trabalhos de organizaçăo, conservaçăo, pesquisa e difusăo de documentos e objetos de caráter histórico, artístico, científico, literário ou de natureza similar;

d) promover e realizar vendas de mercadorias em unidades de comércio de artesanato, auxiliando as pessoas na escolha e informando sobre a origem da produçăo, pesquisar preços de venda, registrar entrada e saída de mercadorias e organizá-las para exposiçăo, com etiquetas de preço, bem como fazer inventário de mercadorias e elaborar relatórios das atividades realizadas;

e) planejar serviços elétricos e realizar instalaçăo de distribuiçăo de alta e baixa tensăo, montar e reparar instalaçơes elétricas e equipamentos auxiliares em teatros e espetáculos e instalar e reparar equipamentos de iluminaçăo de cenários ou palcos;

f) realizar atividades voltadas à manutençăo, recuperaçăo e conservaçăo de bens materiais móveis, documentos, materiais e equipamentos, bem como executar rotinas administrativas de patrimônio, aquisiçăo, guarda de suprimentos e de arquivo, comunicaçơes administrativas;

g) executar tarefas atendimento de pessoas, organizaçăo de agenda, redaçăo de correspondência e de preparaçăo de relatórios, levantamentos estatísticos e outras atividades de interesse dos agentes titulares de funçơes de gerência e do órgăo e entidade da área cultural do Estado;

h) dirigir veículos para transporte de pessoas, cargas, documentos e ou valores, realizar verificaçơes e requisitar manutençơes básicas do veículo, executar serviços de recebimentos e entrega de materiais, correspondências e valores, de conformidade com as normas aplicáveis a essa atividade;

IV - aos ocupantes do cargo de Agente de Atividades Culturais, conforme tarefas atribuídas à respectiva funçăo:

a) vender bilhetes e ingressos para teatros, museus e espetáculos, receber e prestar contas dos valores das vendas e atender e prestar informaçơes ao público, tais como horários, preços, duraçăo de espetáculos, promoçơes e eventos e outras;

b) operar equipamentos de escritório, atender, transferir, cadastrar e completar chamadas telefônicas locais, nacionais e internacionais e auxiliar pessoas fornecendo-lhes informaçơes;

c) arrumar, organizar, vistoriar e abastecer camarins em teatros, manter em ordem, conservar e classificar figurinos e vestuários de atores, identificando e controlando as saídas, devoluçơes e substituiçơes das roupas e acessórios, bem como atender e auxiliar os atores em suas solicitaçơes e necessidades pessoais e profissionais;

d) participar da construçăo e montagem de cenários, adereços e mobiliários, para projeto cenográfico, executar trabalhos de carpintaria, serralheria, costura, pintura, modelagem e escultura para montagem e adaptaçăo de cenários e efeitos especiais, operar maquinaria de cenografia, cortinas, gruas e mecanismos de efeitos especiais;

e) executar serviços de apoio auxiliar às unidades administrativas e operacionais e atender os usuários dos serviços, fornecendo e recebendo informaçơes, bem como receber, registrar e distribuir documentos e correspondências, cumprindo os procedimentos necessários à tramitaçăo e registro dos mesmos; 

f) dirigir veículos para transporte de pessoas, cargas e documentos, realizar verificaçơes e manutençơes básicas do veículo e apoiar os serviços de recebimentos e entrega de materiais e correspondências;

g) operar máquinas e equipamentos reprográficos e de escritório, executar tarefas inerentes aos serviços de recepçăo de pessoas, de protocolo e transmissăo de informaçơes e de guarda e conservaçăo de bens e documentos;

h) executar tarefas de manutençăo, recuperaçăo e conservaçăo de bens móveis, instalaçơes e equipamentos e executar tarefas vinculadas a trabalhos profissionais semiqualificados, vinculadas a essas atividades.

Art. 5° As funçơes que compơem as categorias funcionais da carreira Gestăo de Atividades Culturais terăo descriçăo própria, aprovada pelo Secretário de Estado de Gestăo Pública, por proposta conjunta do titular da Secretaria de Estado de Cultura e do Diretor-Presidente da Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul, estabelecendo o perfil profissiográfico de cada funçăo, por meio:

I - da identificaçăo da funçăo e da categoria funcional que esta integra;

II - do detalhamento das atribuiçơes e das respectivas responsabilidades;

III - da indicaçăo das classes salariais em que a categoria funcional é escalonada e das vantagens inerentes à funçăo descrita;

IV - dos requisitos básicos para provimento no cargo e para exercício da funçăo;

V - da identificaçăo das características pessoais exigidas, recomendáveis e especiais para recrutamento e seleçăo de candidatos à funçăo;

VI - das condiçơes especiais de trabalho às quais os ocupantes da funçăo săo submetidos.

Parágrafo único. As descriçơes poderăo ser elaboradas segundo habilitaçăo ou especialidade prevista para cada funçăo, quando estas tiverem atribuiçơes vinculadas ao exercício de profissăo regulamentada.
Seçăo III
Do Provimento
Art. 6°  O ingresso na carreira Gestăo de Atividades Culturais dar-se-á na classe inicial, em decorrência de aprovaçăo em concurso público de provas e títulos, após a comprovaçăo de que o candidato cumpre todas as exigências para investidura no cargo público e atende aos requisitos para exercer a funçăo.

§ 1º O concurso público terá por objetivo selecionar candidatos às funçơes que compơem as categorias funcionais e as vagas serăo oferecidas e identificadas em edital por funçăo e ou especialidade profissional.

§ 2° A prova de títulos corresponderá à apresentaçăo de documentos que comprovem a experiência profissional e a capacitaçăo profissional obtida em cursos específicos e ou de pós-graduaçăo, cujos conhecimentos adquiridos demonstrem que o candidato se torna mais capaz para exercer as atribuiçơes da funçăo.

Art. 7°	Săo requisitos para habilitar-se ao provimento nos cargos da carreira Gestăo de Atividades Culturais:

I - para a funçăo de Analista de Atividades Culturais, graduaçăo em Arquitetura, Museologia, Musicologia, Paleontologia, Antropologia e Arqueologia ou licenciatura em áreas de conhecimento das ciências humanas e experiência mínima de dois anos em atribuiçơes similares às da funçăo;

II - Arquiteto Restaurador, graduaçăo em Arquitetura, registro no órgăo fiscalizador da profissăo, especializaçăo e experiência mínima de cinco anos em atribuiçơes similares às da funçăo;

III - Gestor de Artes e Cultura, graduaçăo em Artes, Bacharel na área de Educaçăo, Educaçăo Artística, História, Pedagogia, Orientaçăo Educacional ou licenciatura em outras áreas de conhecimento das ciências humanas, e experiência mínima de um ano em atribuiçơes similares às da funçăo; 

IV - Gestor de Documentaçăo e Informaçăo, graduaçăo em Biblioteconomia, Documentaçăo ou Análise de Informaçơes e um ano de experiência em atribuiçơes similares às da funçăo;

V - Gestor de Eventos Protocolares, graduaçăo em Comunicaçăo Social, Relaçơes Públicas ou Publicidade, Propaganda e Marketing e capacitaçăo específica para exercer as atribuiçơes da funçăo ou experiência de dois anos em atribuiçơes similares às da funçăo;

VI - Gestor de Produçăo Cultural, nível superior em Produçăo Cultural ou nível superior e experiência mínima de dois anos em atribuiçơes similares às da funçăo;

VII - Pesquisador de Artes e Cultura, graduaçăo ou licenciatura nas áreas de Antropologia, Arqueologia, História da Arte, Museologia ou Paleontologia, e especializaçăo na área de conhecimento correlata à formaçăo profissional e experiência mínima de cinco anos em atribuiçơes da funçăo;

VIII - Tecnólogo em Atividades Culturais, nível superior e experiência mínima de dois anos em atribuiçơes similares às da funçăo, nas áreas de conhecimento de interesse da carreira de Artes, Fotografia e de Produçăo Fonográfica;

IX - Gestor de Atividades Culturais, graduaçăo e registro profissional no órgăo competente, conforme a habilitaçăo exigida em concurso público;

X - funçơes integrantes do cargo de Técnico de Atividades Culturais, nível médio e curso de capacitaçăo específica para exercício da funçăo ou experiência mínima de um ano em atribuiçơes similares às da funçăo;

XI - funçơes integrantes do cargo de Assistente de Atividades Culturais, nível médio;

XII - de Agente de Atividades Culturais, nível fundamental.

Art. 8º As categorias funcionais da carreira Gestăo de Atividades Culturais săo integradas pelos seguintes quantitativo de cargos:

I - duzentos e dezoito de Gestor de Atividades Culturais;

II - oitenta de Técnico de Atividades Culturais;

III - duzentos e quarenta de Assistente de Atividades Culturais;

IV - quarenta e sete de Agente de Atividades Culturais.

§ 1°  Ficam incorporados à Tabela de Lotaçăo da Secretaria de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo dez cargos de Gestor de Atividades Culturais e seis de Assistente de Atividades Culturais, compreendendo, respectivamente, dez funçơes de Gestor de Eventos Protocolares e seis de Assistente de Recepçăo e Eventos. (revogado pelo Decreto 13.158, de 19 de abril de 2011)

§ 2° Os quantitativos de cargos definidos neste artigo compreendem os resultantes da transformaçăo, de conformidade com o disposto no art. 1° do Decreto n° 11.627, de 8 de julho de 2004, dos cargos ocupados pelos servidores em exercício na Secretaria de Estado de Cultura ou na Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul, e os que lhe forem destinados por ato do Governador, por transformaçăo com fundamento no inciso V do art. 79 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000. 
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Seçăo I
Do Desenvolvimento Funcional
Art. 9º O desenvolvimento funcional dos integrantes da carreira Gestăo de Atividades Culturais terá como objetivo incentivar e promover o aperfeiçoamento e a capacitaçăo profissional dos servidores, orientada nas seguintes diretrizes:

I - buscar identidade entre o potencial profissional do servidor e o nível de desempenho esperado na funçăo;

II - recompensar a competência profissional demonstrada no exercício da funçăo, tendo como referência o desempenho, as responsabilidades e a complexidade das atribuiçơes;

III - criar oportunidades para elevaçăo do servidor na carreira, incentivando o desenvolvimento profissional e pessoal.

Art. 10. Aos integrantes da carreira Gestăo de Atividades Culturais serăo oferecidas condiçơes de desenvolvimento profissional mediante:

I - progressăo funcional, mediante mudança de nível para os classificados no sistema remuneratório de subsídio;

II - promoçăo anual, pelos critérios de merecimento e antiguidade, para mudança de classe;

III - apoio para a participaçăo em cursos de formaçăo e de capacitaçăo para exercício de atribuiçơes da funçăo, por meio de:

a) pagamento de taxas de inscriçăo, investimento ou mensalidades;

b) concessăo de licença remunerada para estudo;

c) concessăo de auxílio-financeiro, com restituiçăo parcelada, para a conclusăo de cursos regulares de nível superior e pós-graduaçăo, conforme regulamento específico;

d) atribuiçăo de adicional de incentivo à capacitaçăo;

IV - reduçăo da carga horária diária, em caráter temporário, por um período máximo de doze meses, com a reduçăo proporcional da remuneraçăo, para freqüentar curso de formaçăo regular, capacitaçăo profissional ou pós-graduaçăo em horário de expediente.
Seçăo II
Da Promoçăo
Art. 11.  A promoçăo de integrantes da carreira Gestăo de Atividades Culturais será realizada uma vez por ano, com divulgaçăo das vagas, em fevereiro, seguida da realizaçăo dos procedimentos de avaliaçăo de desempenho e sua formalizaçăo com vigência a contar do mês de julho do ano de sua ocorrência.

§ 1° A promoçăo terá por base o cumprimento do interstício mínimo para mudança de classe, apurado até o dia 31 de dezembro do ano imediatamente anterior e o resultado da avaliaçăo de desempenho anual.

§ 2°  Serăo divulgados por edital, o tempo de serviço na carreira e na classe e a pontuaçăo obtida na avaliaçăo de desempenho, dos candidatos aptos a concorrer à promoçăo, pelos critérios de antiguidade e merecimento.

§ 3° A pontuaçăo da avaliaçăo de desempenho será utilizada para classificar os concorrentes à promoçăo pelo critério do merecimento.

§ 4º Serăo descontados na apuraçăo do tempo de serviço, para definiçăo do interstício para promoçăo, as ausências năo justificadas e os afastamentos năo considerados de efetivo exercício.

Art. 12. Na movimentaçăo por promoçăo, os servidores ocupantes de cargo da carreira Gestăo de Atividades Culturais serăo posicionados na classe seguinte, observados os seguintes limites:

I - na classe B, até quarenta por cento;

II - na classe C, até trinta por cento;

III - na classe D, até vinte e cinco por cento;

IV - na classe E, até vinte por cento;

V - na classe F, até quinze por cento;

VI - na classe G, até dez por cento;

VII - na classe H, até cinco por cento.

§ 1° Quando o quantitativo de uma classe năo tiver atingido o limite fixado neste artigo e năo contiver, pelo menos, uma vaga para promoçăo de integrante da classe anterior, o servidor que estiver mais bem colocado, dentre os demais da classe anterior, será movimentado com a vaga que ocupa para a classe seguinte.

§ 2° O servidor, após permanecer cinco anos na última classe do seu cargo será retirado da linha de promoçăo para abrir vaga para a movimentaçăo de concorrentes colocados na classe anterior do respectivo cargo, observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 13.  Será exigido do servidor para concorrer à promoçăo:

I - pelo critério de antiguidade, contar, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;

II - pelo critério de merecimento:

a) contar, no mínimo, três anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;

b) atingir mais de cinqüenta por cento dos pontos totais previstos para a avaliaçăo da respectiva categoria funcional.

§ 1° Será considerada como data inicial para a apuraçăo dos interstícios referidos no inciso I e na alínea “a” do inciso II, a data:

I - do enquadramento do servidor na classe do cargo resultante da transformaçăo determinada no art. 20 da Lei n° 2.065, de 1999;

II - do início do exercício da funçăo, em razăo de provimento decorrente de nomeaçăo por concurso público, a partir de julho de 2000;

III - do enquadramento dos servidores das empresas públicas extintas ou em processo de extinçăo, redistribuídos para a Secretaria de Estado de Cultura ou Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul, conforme Resoluçăo Conjunta SEGES/SEMIN Nº 14, de 27 de junho de 2001;

IV - do início da vigência da última promoçăo com mudança de classe dentro da respectiva categoria funcional.

§ 2° A confirmaçăo do interstício para concorrer à promoçăo exclui da contagem os afastamentos ocorridos durante o período-base de apuraçăo desse tempo de serviço, sendo descontadas as ausências năo justificadas e os afastamentos năo considerados de efetivo exercício.

§ 3° Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissăo ou funçăo de confiança, cujas atribuiçơes exijam conhecimentos inerentes às tarefas próprias da funçăo ocupada, năo serăo descontados na contagem do interstício para a promoçăo.

§ 4° O saldo de tempo de serviço no cargo, năo utilizado para definiçăo da classe no enquadramento decorrente da transformaçăo de cargo formalizada com base nos artigos 20 e 21 da Lei n° 2.065, de 1999, será utilizado na apuraçăo do interstício para a promoçăo.

Art. 14. Na apuraçăo da pontuaçăo da avaliaçăo de desempenho para a promoçăo por merecimento, se houver empate, terá precedência o servidor que tiver:

I - maior tempo de serviço na carreira;

II - maior tempo de serviço na Secretaria de Estado de Cultura e entidade de administraçăo indireta sob sua supervisăo;

III - maior nota na classificaçăo no concurso público para o cargo/funçăo ocupado;

IV - maior idade.

Art. 15. Năo concorrerá à promoçăo por merecimento o servidor que, no período que servir de base para avaliaçăo de desempenho, registrar uma ou mais das seguintes situaçơes:

I - cedência para outro órgăo ou entidade năo integrante da estrutura do Poder Executivo ou para empresa pública ou sociedade de economia mista, inclusive as estaduais;

II - cumprimento de penalidade de suspensăo por dez ou mais dias, mesmo quando convertida em multa;

III - registro de seis ou mais faltas năo abonadas ou năo justificadas.
Seçăo III
Da Avaliaçăo de Desempenho
Art. 16. A avaliaçăo de desempenho será realizada com o objetivo de aferir o rendimento e o desempenho do servidor no exercício da respectiva funçăo, com base nos seguintes fatores e percentuais: (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

I - assiduidade e pontualidade, dez por cento; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

II - disciplina e zelo funcional e uso adequado de equipamentos, dez por cento; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

III - qualidade do trabalho, iniciativa e presteza, vinte por cento; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

IV - produtividade no trabalho e administraçăo do tempo, vinte por cento; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

V - chefia e liderança, dez por cento; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

VI - participaçăo em órgăo colegiado, dez por cento; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

VII - aproveitamento em programas de capacitaçăo, dez por cento; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

VIII - cultura profissional e geral, dez por cento. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 1° Os percentuais serăo aplicados ao total de pontos definidos para avaliaçăo de cada categoria funcional da carreira Gestăo de Atividades Culturais. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 2° A avaliaçăo será anual, realizada até o mês de maio, de todos os integrantes da carreira, considerando os critérios objetivos que afiram o comportamento e o desempenho no período, conforme regulamento específico. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

Art. 17. A metodologia de avaliaçăo de desempenho pontuará os fatores considerando: (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

I - a natureza das atribuiçơes do cargo previstas no art. 4° e as condiçơes em que as tarefas inerentes às funçơes săo executadas; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

II - a capacidade profissional revelada: (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

a) pela contribuiçăo no aperfeiçoamento da execuçăo das tarefas individuais ou em equipe; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

b) pela eficiência demonstrada no exercício da funçăo, considerando a complexidade das atribuiçơes e pela eficácia dos trabalhos realizados; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

c) pelo cumprimento das metas relacionadas às atribuiçơes da funçăo; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

III - o interesse demonstrado no aperfeiçoamento profissional e aprimoramento pessoal, pela participaçăo em cursos que tenham relaçăo direta com as atribuiçơes da funçăo. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

Art. 18. Os fatores utilizados na avaliaçăo de desempenho dos integrantes da carreira Gestăo de Atividades Culturais terăo graduaçơes e conceitos estabelecidos em regulamentaçăo específica. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 1º A avaliaçăo de desempenho será efetuada pelo superior hierárquico e encaminhada à Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho para consolidar os resultados e apurar as pontuaçơes. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 2° A avaliaçăo do ocupante de cargo de carreira que se encontrar no exercício de cargo em comissăo, de classificaçăo igual ou superior a DGA-3, será feita pelo Secretário de Estado de Cultura ou pelo Diretor-Presidente da FCMS, conforme a lotaçăo do avaliado. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 3° Os resultados individuais das avaliaçơes de desempenho serăo comparados e ponderados relativamente à pontuaçăo total da categoria funcional. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

Art. 19. Será constituída uma Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho para a Secretaria de Estado de Cultura e outra para a FCMS, integrada por três ocupantes de cargos da carreira Gestăo de Atividades Culturais, representantes, preferencialmente, um de cada categoria funcional que a integra. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 1° Os membros das Comissơes serăo designados pelo titular do órgăo ou da entidade respectiva e indicados: (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

I - um pelos servidores da Secretaria de Estado de Cultura ou da Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul, conforme o caso; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

II - dois pelo Secretário de Estado de Cultura ou pelo Diretor-Presidente da Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul, conforme o caso. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 2º A escolha dos representantes deverá recair em servidor classificado nas classes mais elevadas da respectiva categoria funcional e cuja avaliaçăo do ano anterior corresponda, no mínimo, ao conceito bom. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 3º Os membros da Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho terăo mandato de um ano, permitida a reconduçăo, por igual período. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

Art. 20. Caberá à Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho consolidar os resultados da avaliaçăo das chefias imediatas e apreciar e julgar os eventuais recursos apresentados pelos servidores contra a pontuaçăo e conceitos lançados no seu boletim de avaliaçăo anual. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

Parágrafo único. Serăo de responsabilidade da Comissăo o acompanhamento e a apuraçăo dos resultados da avaliaçăo dos servidores em estágio probatório do respectivo órgăo ou entidade. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE REMUNERAÇĂO

Seçăo I
Da Remuneraçăo
Art. 21. A remuneraçăo dos cargos da carreira Gestăo de Atividades Culturais compreende o vencimento acrescido de vantagens financeiras pessoais, de serviço e de funçăo, conforme regulamentaçăo específica.

Parágrafo único. As vantagens financeiras serăo concedidas considerando as peculiaridades de cada funçăo, em especial, a responsabilidade, a representaçăo inerente ao seu exercício, as condiçơes de trabalho, o cumprimento de carga horária em escala, excedente ou em dias năo úteis, bem como o nível de risco ou fadiga imposto pelo exercício das respectivas atribuiçơes.
Seçăo II
Do Vencimento
Art. 22. Os vencimentos das categorias funcionais integrantes da carreira Gestăo de Atividades Culturais retribuem os requisitos de provimento, a natureza das atribuiçơes, a complexidade das tarefas e as responsabilidades inerentes às funçơes que os integram.

Art. 23. Os vencimentos das categorias funcionais da carreira Gestăo de Atividades Culturais correspondem a valores fixados no Anexo II da Lei n° 2.781, de 19 de dezembro de 2003, com alteraçơes decorrentes da Lei n° 2.964, de 23 de dezembro de 2004, de acordo com a seguinte vinculaçăo:

I - aos valores fixados na Tabela C, os ocupantes das funçơes que compơem a categoria funcional de Gestor de Atividades Culturais;

II - aos valores fixados na Tabela B, os ocupantes das funçơes que compơem as categorias funcionais de Técnico de Atividades Culturais e de Assistente de Atividades Culturais;

III - aos valores fixados na Tabela A, os ocupantes das funçơes que compơem a categoria funcional de Agente de Atividades Culturais.

Parágrafo único. A revisăo dos vencimentos das categorias funcionais da carreira Gestăo de Atividades Culturais ocorrerá nas mesmas datas e bases em que for reajustada a remuneraçăo do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo Estadual.
Seçăo III
Das Vantagens Pecuniárias

Subseçăo I
Do Adicional de Funçăo
Art. 24. Aos ocupantes dos cargos da carreira Gestăo de Atividades Culturais fica assegurado o adicional de funçăo, calculado sobre o respectivo vencimento, no percentual de:

I - para as funçơes de Arquiteto Restaurador e Pesquisador de Artes e Cultura:

a) cem por cento, para a classe A;

b) cento e cinco por cento, para a classe B;

c) cento e dez por cento, para a classe C;

d) cento e quinze por cento, para a classe D;

e) cento e vinte por cento, para a classe E;

f) cento e vinte e cinco por cento, para a classe F;

g) cento e trinta por cento, para a classe G;

h) cento e trinta e cinco por cento, para a classe H;

II - setenta por cento, para a funçăo de Gestor de Produçăo Cultural;

III - cinqüenta por cento, para as funçơes de Analista de Atividades Culturais, Gestor de Artes e Cultura, Gestor de Documentaçăo e Informaçăo e Gestor de Eventos Protocolares;

IV - trinta por cento para os ocupantes da funçăo de Gestor de Atividades Culturais;

V - quinze por cento para os ocupantes da funçăo de Tecnólogo de Atividades Culturais;

VI - cem por cento para os ocupantes das funçơes de Cenotécnico, Fotógrafo, Taxidermista, Técnico de Cinema e Vídeo, Técnico de Produçăo Fonográfica e Técnico em Restauraçăo;

VII - cinqüenta por cento para os ocupantes das funçơes de Agente Condutor de Veículos I e Agente Condutor de Veículos II, Desenhista Projetista de Arquitetura, Técnico de Artes Gráficas, Técnico de Documentaçăo e Informaçăo, Técnico de Atividades Culturais, Técnico de Iluminaçăo e Técnico de Som;

VIII - trinta por cento para os ocupantes das funçơes de Assistente de Comercializaçăo de Artesanato, Assistente Operador de Caixa, Assistente de Documentaçăo e Informaçăo, Assistente de Atividades Culturais, Desenhista Detalhista e Copista, Eletricista de Instalaçơes Cênicas, Assistente de Recepçăo e Eventos e Monitor de Museus e Exposiçơes;

IX - vinte e cinco por cento para os ocupantes das funçơes de Agente de Comercializaçăo de Artesanato, Bilheteiro de Teatro e Eventos, Camareira de Teatro, Maquinista de Teatro e Espetáculos e Agente de Recepçăo de Eventos;

X - quinze por cento para os ocupantes da funçăo de Agente de Atividades Culturais.

§ 1º O adicional de funçăo retribui as peculiaridades do cargo, especialmente, a representaçăo, o desgaste físico-mental, o trabalho realizado em escala, em horários irregulares e ou fora da sede ou localidade de exercício, para execuçăo de tarefas inerentes à respectiva funçăo.

§ 2º O adicional de funçăo năo será pago a integrante da carreira afastado do exercício da funçăo na Secretaria de Estado de Cultura ou Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul. (revogado pelo Decreto nº 12.779, de 29 de junho de 2009)

§ 3° O pagamento do adicional de funçăo tem por fundamento a alínea “l” do inciso III do art. 105 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redaçăo dada pela Lei nº 2.157, de 26 de outubro de 2000, combinado com o caput do art. 4º da Lei nº 2.781, de 19 de dezembro de 2003.
Subseçăo II
Do Adicional de Capacitaçăo
Art. 25.  O adicional de capacitaçăo previsto no art. 46 da Lei nº 2.065, de 1999, com redaçăo dada pela Lei nº 2.599, de 2002, e conforme o Decreto nº 11.265, de 18 de junho de 2003, será assegurado aos ocupantes da carreira Gestăo de Atividades Culturais, por uma única habilitaçăo ou titulaçăo, na proporçăo de:

I - dez por cento pela conclusăo de curso de formaçăo ou titulaçăo superior à exigida para o exercício do seu cargo ou funçăo;

II - quinze por cento quando a nova escolaridade ou titulaçăo servir como capacitaçăo para o exercício das atribuiçơes e tarefas da respectiva funçăo.

§ 1º Poderá ser feita a revisăo do percentual prevista no inciso I, no caso de novo certificado ou título e o mesmo se referir à habilitaçăo enquadrada na situaçăo prevista no inciso II.

§ 2º A vantagem será concedida somente após dois anos da diplomaçăo quando o certificado ou titulaçăo decorrer de investimento do Estado.

§ 3º  Para fins deste artigo, considera-se escolaridade superior para os ocupantes dos cargos de:

I - Gestor de Atividades Culturais, uma titulaçăo de doutorado, mestrado ou especializaçăo em nível de pós-graduaçăo ou outra graduaçăo ou licenciatura plena de nível superior ou capacitaçăo profissional específica para o exercício da funçăo, com um mínimo de quatrocentas horas-aula;

II - Técnico de Atividades Culturais ou Assistente de Atividades Culturais, uma graduaçăo ou licenciatura plena de nível superior ou capacitaçăo profissional específica para o exercício da funçăo, com um mínimo de quatrocentas horas-aula;

III - Agente de Atividades Culturais, certificado de nível médio. 

§ 4º A outra graduaçăo ou licenciatura de nível superior, referida no inciso I do § 3° somente servirá para concessăo do adicional de capacitaçăo se tiver sido concluída após ingresso do requerente no serviço público estadual.

§ 5° Ao ocupante de funçăo cujo requisito de provimento admite o curso de nível superior seqüencial será concedido o adicional de capacitaçăo ao comprovar curso de graduaçăo, até movimentaçăo para outra funçăo que exige graduaçăo.

§ 6º Ao servidor em estágio probatório, o adicional de capacitaçăo será concedido, somente, depois de decorridos cento e oitenta dias continuados de exercício da funçăo.
CAPÍTULO V
DO PESSOAL
Art. 26.  A Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Cultura e o Quadro de Pessoal da Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul săo integrados pelos cargos da carreira Gestăo de Atividades Culturais e pelas categorias funcionais constantes, respectivamente, dos Anexos I e II.

Parágrafo único. A Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Cultura e o Quadro de Pessoal da Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul, além dos cargos previstos nos Anexos I e II, săo integrados pelos cargos em comissăo de direçăo, gerência e assessoramento e pelas funçơes de confiança de chefia, gerência e assistência que lhes forem destinados por ato do Governador.

Art. 27. Os servidores da Tabela de Pessoal na Secretaria de Estado de Cultura e os integrantes do Quadro de Pessoal da Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul serăo regidos pelo Estatuto dos Servidores Civis do Poder Executivo, instituído pela Lei n° 1.102, de 1990.

Art. 28. Durante o período do estágio probatório, o ocupante de cargo da carreira Gestăo de Atividades Culturais năo poderá se afastar da funçăo para ter exercício em outro órgăo ou entidade, salvo no âmbito de atuaçăo da Secretaria de Estado de Cultura ou da Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. Na ocorrência de motivo de força maior, se houver afastamento ou licenciamento do servidor neste período, ficará suspenso o cumprimento do estágio probatório, bem como o pagamento de adicional de funçăo previsto no art. 24.

Art. 29. O servidor da Secretaria de Estado de Cultura ou da Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul, observado o interesse da administraçăo, poderá ser transferido para qualquer parte do território do Estado, na forma das disposiçơes do regime jurídico ao qual se encontra vinculado.

Parágrafo único. O servidor em estágio probatório, cuja lotaçăo em município ou regiăo decorra de opçăo apresentada em concurso público, somente poderá ser transferido, nesse período, com a sua concordância.

Art. 30. Serăo assegurados aos servidores da carreira Gestăo de Atividades Culturais, além dos direitos garantidos nos respectivos regimes jurídicos, auxílio-transporte nos deslocamentos para o trabalho diário ou por força do exercício da funçăo e, quando cumprir quarenta horas semanais, alimentaçăo no local de trabalho.

Parágrafo único. Aos servidores lotados nas unidades do interior do Estado, que cumprirem oito horas diárias de trabalho e năo receberem vale-transporte para deslocamento trabalho-residência-trabalho para almoço, será fornecida refeiçăo preparada acondicionada em embalagem adequada ou servida em refeitório sob a forma de self service.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31. Os servidores em exercício e os lotados na Secretaria de Estado de Cultura e na Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul, na data de publicaçăo deste Decreto, serăo enquadrados nas funçơes que compơem as categorias funcionais da carreira Gestăo de Atividades Culturais conforme correlaçăo constante do Anexo III.

§ 1° O servidor poderá requerer, até trinta dias após a publicaçăo do seu enquadramento, alteraçăo da funçăo para outra integrante do mesmo cargo, comprovando o exercício de tarefas inerentes à funçăo pretendida e, quando for o caso, à habilitaçăo profissional para seu exercício.

§ 2°  O cargo ocupado pelo servidor resulta da transformaçăo prevista no art. 9° da Lei n° 2.599, de 2002, formalizada pelo Decreto n° 11.562, de 12 de março de 2004, e a sua funçăo ao enquadramento corresponde à correlaçăo constante do Anexo III.

§ 3° O enquadramento dos servidores, exceto os remunerados por subsídio, terăo validade a contar do mês seguinte ao da publicaçăo do respectivo ato.

§ 4° A remuneraçăo dos servidores que estăo recebendo por subsídio será estabelecida considerando as parcelas remuneratórias percebidas em janeiro de 2004, revogando-se, a contar da data do enquadramento na nova funçăo, sua vinculaçăo ao sistema remuneratório referido no art. 3° da Lei n° 2.781, de 2003.

Art. 32. O servidor, mediante proposiçăo do titular da unidade administrativa onde tiver exercício ou por recomendaçăo médica, poderá ser enquadrado, a qualquer tempo, em outra funçăo integrante do mesmo cargo, conforme procedimento administrativo em que fique demonstrado o interesse da administraçăo e ou a necessidade de ajustamento por incapacidade laborativa para o exercício da funçăo ocupada, dispensada a comprovaçăo de escolaridade nos seguintes casos:

I - de nível fundamental completo para os servidores ocupantes da funçăo de Motorista para enquadramento na funçăo de Condutor de Veículos I, integrante do cargo Agente de Atividades Culturais;

II - de nível médio para os ocupantes do cargo de Agente Administrativo, em 31 de dezembro de 1999, para enquadramento na funçăo de Assistente de Atividades Culturais, conforme constante do Anexo XIV da Lei nº 2.065, de 1999.

Art. 33. O enquadramento em funçơes da carreira Gestăo de Atividades Culturais será analisada por comissăo designada pelo Secretário de Estado de Cultura e integrada por cinco membros, à qual caberá pronunciar-se sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos de revisăo ou retificaçăo de enquadramento.

§ 1° Dos cinco membros da Comissăo de Enquadramento, três deverăo ser indicados pelo Diretor-Presidente da Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul.

§ 2°  No caso de deferimento, o pedido de revisăo de enquadramento do servidor será encaminhado à Secretaria de Estado de Gestăo Pública para ratificaçăo ou retificaçăo da conclusăo da comissăo e, quando for o caso, elaboraçăo do ato do Governador para mudança da funçăo.

Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 35.  Revoga-se o inciso IX do art. 1° do Decreto nº 10.608, de 27 de dezembro de 2001.

Campo Grande, 12 de julho de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública


ANEXO I  AO DECRETO Nº 11.899, DE 12 DE JULHO DE 2005. 
TABELA DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

CargoFunçăoQuantidade
Gestor de Atividades   CulturaisAnalista de Atividades Culturais14
Gestor de Eventos Protocolares2
Gestor de Atividades Culturais11
Gestor de Artes e Cultura19
Pesquisador de Artes e Cultura2
Técnico de Atividades CulturaisFotógrafo2
Técnico de Atividades Culturais6
Assistente de Atividades CulturaisAssistente de Atividades Culturais46
Assistente de Documentaçăo e Informaçăo2
Assistente de Recepçăo de Eventos7
Agente Condutor de Veículos I10
Agente de Atividades CulturaisAgente de Atividades Culturais17
Auxiliar de Serviços EspecializadosAuxiliar de Serviços Especializados7
Garçom4
Auxiliar de Serviços BásicosCopeiro7
Gestor de Serviços OrganizacionaisAnalista Contábil3
AdvogadoAdvogado4


ANEXO II  AO DECRETO Nº 11.899, DE 12 DE JULHO DE 2005.(revogado pelo Decreto nº 13.168, de 28 de abril de 2011)
QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇĂO DE CULTURA
DE MATO GROSSO DO SUL - FCMS

CargoFunçăoQuantidade
Gestor de Atividades CulturaisAnalista de Atividades Culturais22
Arquiteto Restaurador2
Gestor de Eventos Protocolares2
Gestor de Produçăo Cultural9
Gestor de Atividades Culturais19
Gestor de Artes e Cultura76
Gestor de Documentaçăo e Informaçăo18
Pesquisador de Artes e Cultura4
Tecnólogo de Atividades Culturais8
Técnico de Atividades CulturaisCenotécnico4
Desenhista Projetista de Arquitetura2
Fotógrafo2
Taxidermista2
Técnico de Artes Gráficas2
Técnico de Cinema e Vídeo7
Técnico de Produçăo Fonográfica2
Técnico em Restauraçăo7
Técnico de Documentaçăo e Informaçăo4
Técnico de Atividades Culturais30
Técnico de Iluminaçăo5
Técnico de Som5
Assistente de Atividades CulturaisAgente Condutor de Veículos I5
Assistente de Comercializaçăo de Artesanato10
Assistente de Documentaçăo e Informaçăo27
Assistente Operador de Caixa6
Assistente de Atividades Culturais65
Eletricista de Instalaçơes Cênicas2
Assistente de Recepçăo e Eventos24
Desenhista Detalhista e Copista2
Monitor de Museus e Exposiçơes27


Agente de Atividades CulturaisAgente de Atividades Culturais6
Bilheteiro de Teatro e Eventos4
Camareira de Teatro5
Maquinista de Teatro e Espetáculos7
Agente de Recepçăo e Eventos1
Agente Condutor de Veículos II4
Agente de Comercializaçăo de Artesanato3
Procurador de Entidade PúblicaProcurador de Entidade Pública3
AdvogadoAdvogado1
Gestor de Serviços OrganizacionaisAnalista Contábil2
Auxiliar de Serviços EspecializadosAuxiliar de Serviços Especializados42


ANEXO AO DECRETO n. 13.168, DE 28 DE ABRIL DE 2011.
QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇĂO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL - FCMS


CarreiraCargoFunçăoQuantitativo
Gestăo de 
Atividades 
CulturaisGestor de Atividades CulturaisAnalista de Atividades Culturais30
Arquiteto Restaurador2
Gestor de Eventos Protocolares4
Gestor de Produçăo Cultural9
Gestor de Atividades Culturais25
Gestor de Artes e Cultura85
Gestor de Documentaçăo e Informaçăo18
Pesquisador de Artes e Cultura6
Tecnólogo de Atividades Culturais8
Técnico de Atividades CulturaisCenotécnico4
Desenhista Projetista de Arquitetura2
Fotógrafo4
Taxidermista2
Técnico de Artes Gráficas2
Técnico de Cinema e Vídeo7
Técnico de Produçăo Fonográfica2
Técnico em Restauraçăo7
Técnico de Documentaçăo e Informaçăo4
Técnico de Atividades Culturais33
Técnico de Iluminaçăo5
Técnico de Som5
Assistente de Atividades CulturaisAgente Condutor de Veículos I10
Assistente de Comercializaçăo de Artesanato10
Assistente de Documentaçăo e Informaçăo29
Assistente Operador de Caixa6
Assistente de Atividades Culturais88
Eletricista de Instalaçơes Cênicas2
Assistente de Recepçăo e Eventos28
Desenhista Detalhista e Copista2
Monitor de Museus e Exposiçơes27
Agente de Atividades CulturaisAgente de Atividades Culturais23
Bilheteiro de Teatro e Eventos4
Camareira de Teatro5
Maquinista de Teatro e Espetáculos7
Agente de Recepçăo e Eventos1
Agente Condutor de Veículos II4
Agente de Comercializaçăo de Artesanato3
Serviços 
OrganizacionaisGestor de Serviços 
OrganizacionaisAnalista Contábil5
Atividades de 
Apoio e 
AuxiliaresAuxiliar de Serviços EspecializadosAuxiliar de Serviços Especializados45
Auxiliar de Serviços BásicosAuxiliar de Serviços Básicos7


ANEXO III  AO DECRETO Nº 11.899, DE 12 DE JULHO DE 2005.
CORRELAÇĂO PARA ENQUADRAMENTO NAS FUNÇƠES


Funçăo atualFunçăo de enquadramento em 
Auxiliar de AdministraçăoAgente de Atividades Culturais
MotoristaAgente Condutor de Veículos I
Agente AdministrativoAssistente de Atividades Culturais
Assistente de Administraçăo
Técnico em Serviços EspecializadosTécnico de Atividades Culturais
Assistente de Atividades Culturais
ArquitetoArquiteto Restaurador
Gestor Serviços OrganizacionaisGestor de Atividades Culturais
Psicólogo
Técnico em Assuntos Educacionais
Técnico em Assuntos Culturais