






LEI Nº 13




LEI Nº 13.822, DE
22 DE JUNHO DE 2009.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 213.181.235,58 (duzentos
e treze milhões, cento e oitenta e um mil, duzentos e trinta e cinco reais e
cinquenta e oito centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes de Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, à conta dos itens de receita discriminados no
seu Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de junho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE     VALOR



 




29000 - ENCARGOS GERAIS DO
  ESTADO




00210 - Fundo Financeiro de
  Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN




 




Op.Especial:


09.272.0222.1996


-


Benefícios Previdenciários da
  Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos


 


5.000.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


5.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


09.272.0222.1997


-


Benefícios Previdenciários da
  Secretaria de Transportes


 


1.000.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


1.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


09.272.0222.0696


-


Benefícios Previdenciários da
  Assembleia Legislativa


 


6.000.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


6.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


09.272.0222.0697


-


Benefícios Previdenciários da
  Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC


 


3.000.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


3.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


09.272.0222.0701


-


Benefícios Previdenciários da
  Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE


 


 
1.000.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


1.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


09.272.0222.0702


-


Benefícios Previdenciários do
  Tribunal de Justiça


 


4.000.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


4.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


09.272.0222.0704


-


Benefícios Previdenciários da
  Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -FUNDARPE


 


 
10.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


10.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


09.272.0222.0705


-


Benefícios Previdenciários do
  Tribunal de Contas


 


4.000.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


4.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


09.272.0222.0706


-


Benefícios Previdenciários do
  Ministério Público


 


3.000.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


3.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


09.272.0222.0707


-


Benefícios Previdenciários do
  Instituto de Recur-sos Humanos de Pernambuco - IRH-PE


 


7.000.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


7.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


09.272.0222.0708


-


Benefícios Previdenciários da
  Universidade de Pernambuco - UPE


 


4.000.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


4.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


09.272.0222.0710


-


Benefícios Previdenciários do
  Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE


 


1.000.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


1.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


09.272.0222.0736


-


Benefícios Previdenciários do
  Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 


4.000.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


4.000.000,00




 
 



29000 - ENCARGOS GERAIS DO
  ESTADO




00210 - Fundo Financeiro de
  Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN




 







Op.Especial:


09.272.0222.0745


-


Benefícios Previdenciários da
    Governadoria do Estado


 


7.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


7.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


09.272.0222.0746


-


Benefícios Previdenciários do
    Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 
12.000.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


12.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


09.272.0222.0748


-


Benefícios Previdenciários da
    Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE


 


1.000.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


1.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


09.272.0222.0749


-


Benefícios Previdenciários da
    Secretaria de Saúde


 


22.000.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


22.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


09.272.0222.0750


-


Benefícios Previdenciários da
    Procuradoria Geral do Estado


 


10.000.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


10.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


09.272.0222.0751


-


Benefícios Previdenciários da
    Secretaria da Fazenda


 


12.000.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


12.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


09.272.0222.0753


-


Benefícios Previdenciários da
    Secretaria de Defesa Social


 


85.831.447,87




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


85.831.447,87




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


09.272.0222.0754


-


Benefícios Previdenciários da
    Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária


 


3.000.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


3.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


09.272.0222.0756


-


Benefícios Previdenciários da
    Secretaria de Administração


 


1.000.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


1.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


09.272.0222.0757


-


Benefícios Previdenciários da
    Secretaria de Planejamento e Gestão


 


1.000.000,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


1.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


09.272.0222.0759


-


Benefícios Previdenciários da
    Secretaria de Educação


 


22.332.787,71




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0241


22.332.787,71




 


 


 


TOTAL


 


213.181.235,58

















 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO II
(EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO)
 
RECEITA DE TODAS AS
FONTES EM R$



 







CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


57.497.023,29




1200.00.00


Receitas de Contribuições


57.497.023,29




1210.00.00


Contribuições Sociais


57.497.023,29




1210.29.00


Contribuições para o Regime
    Próprio de Previdência do Servidor Público


57.497.023,29




1210.29.07


Contribuição do Servidor
    Ativo para o Regime Próprio de Previdência


57.497.023,29




 


 


 




7000.00.00


RECEITAS CORRENTES -
    OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS


155.684.212,29




7200.00.00


Receita de Contribuições -
    Operações Intraorçamentárias


155.684.212,29




7210.00.00


Contribuições Sociais - Operações
    Intraorçamentárias


155.684.212,29




7210.29.00


Contribuições Previdenciárias
    ao RPPS - Operações Intraorçamentárias


155.684.212,29




7210.29.01


Contribuição Patronal Ativo
    Civil - Operações Intraorçamentárias


22.000.000,00




7210.29.98


Contribuição Patronal
    Complementar Militar - Operações Intraorçamentárias


133.684.212,29







 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.