


DECRETO Nŗ 11.832 DE 04/04/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados tźm carįter meramente informativo. Somente os publicados no Diįrio Oficial estćo aptos ą produēćo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nŗ 11.832, DE 4 DE ABRIL DE 2005.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nŗ 11.693, de 30 de setembro de 2004, que organiza a carreira Fiscalizaēćo e Gestćo Ambiental e define a composiēćo da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hķdricos e o Quadro de Pessoal do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal.



Publicado no Diįrio Oficial nŗ 6.459, de 5 de abril de 2005.
Revogado pelo Decreto nŗ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiēćo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiēćo Estadual, tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002; no Decreto n° 11.627, de 8 de junho de 2004,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1° Os dispositivos do Decreto nŗ 11.693, de 30 de setembro de 2004, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redaēćo:

“Art. 2ŗ  .....................................................................

I - Fiscal Ambiental;

I-A - Analista Ambiental;

.........................................................................” (NR)

“Art. 3ŗ .....................................................................

I - o cargo de Fiscal Ambiental pela funēćo de Fiscal Ambiental;

I -A  o cargo de Analista Ambiental pela funēćo de Analista Ambiental;

........................................................................”(NR)

“Art. 4ŗ  ..................................................................

I - dos ocupantes do cargo de Fiscal Ambiental:

a) propor, promover e executar a fiscalizaēćo, regulaēćo, controle, licenciamento, perķcia e auditoria ambiental, o monitoramento e o ordenamento dos recursos ambientais; gestćo, proteēćo e controle da qualidade ambiental e promoēćo  da conservaēćo dos ecossistemas, da flora e fauna;

b) atuar na administraēćo e no gerenciamento das unidades de conservaēćo, recursos hķdricos, pesqueiros e florestais;

c) promover a elaboraēćo e a consolidaēćo de planos e programas das atividades da įrea de meio ambiente e realizar levantamentos, pesquisas e estudos bįsicos para subsidiar a tomada de decisćo;

d) estimular e difundir tecnologia e informaēćo, educaēćo ambiental e mobilizaēćo social;

e) supervisionar, controlar e avaliar o cumprimento da legislaēćo estadual e federal sobre o meio ambiente e recursos hķdricos;
 
f) realizar levantamentos de necessidades de organizaēćo da infra-estrutura de apoio técnico e administrativo para execuēćo das atividades da sua įrea de atuaēćo;

g) gerenciar, coordenar e executar atividades técnicas, operacionais e administrativas e elaborar e executar projetos e aēões para a manutenēćo de clima favorįvel a mudanēas organizacionais;

h) propor e promover a melhoria de processos organizacionais e  gerenciais, aplicando princķpios cientķficos e de administraēćo e normas legais e técnicas pertinentes; 

i) aplicar princķpios éticos e  de relaēões humanas no trabalho, contribuindo para o crescimento profissional da equipe e melhoria dos processos organizacionais;

I-A - dos ocupantes do cargo de Analista Ambiental:

a) propor, promover e executar a regulaēćo, o controle, o licenciamento, o monitoramento e o ordenamento dos recursos ambientais; a gestćo, a proteēćo e o controle da qualidade ambiental e a promoēćo da conservaēćo dos ecossistemas, da flora e fauna;

b) atuar no gerenciamento das unidades de conservaēćo, recursos hķdricos, pesqueiros e florestais;

c) promover a elaboraēćo e a consolidaēćo de planos e programas das atividades da įrea de meio ambiente e realizar levantamentos, pesquisas e estudos bįsicos para subsidiar a tomada de decisćo;

d) estimular e difundir tecnologia e informaēćo, educaēćo ambiental e mobilizaēćo social;

e) supervisionar, controlar e avaliar o cumprimento da legislaēćo estadual e federal sobre o meio ambiente e recursos hķdricos;

f) realizar levantamentos de necessidades de organizaēćo da infra-estrutura de apoio técnico e administrativo para execuēćo das atividades da sua įrea de atuaēćo;

g) gerenciar, coordenar e executar atividades técnicas, operacionais e administrativas e elaborar e executar projetos e aēões para a manutenēćo de clima favorįvel a mudanēas organizacionais;

h) propor e promover a melhoria de processos organizacionais e  gerenciais, aplicando princķpios cientķficos e de administraēćo e normas legais e técnicas pertinentes;

i) aplicar princķpios éticos e  de relaēões humanas no trabalho, contribuindo para o crescimento profissional da equipe e melhoria dos processos organizacionais;

............................................................” (NR)

“Art .7ŗ  ........................................................

I - as funēões de Fiscal Ambiental, Analista Ambiental e Gestor Ambiental, graduaēćo em nķvel superior e registro no órgćo fiscalizador da profissćo, conforme a habilitaēćo profissional exigida no concurso pśblico;

......................................................................

Parįgrafo śnico. Serį exigido dos candidatos aos cargos de Fiscal Ambiental, Analista Ambiental, Gestor Ambiental e Técnico Ambiental a habilitaēćo para conduzir veķculos automotores, no mķnimo, categoria “B” e conhecimentos bįsicos de informįtica.” (NR)

“Art. 8ŗ  ........................................................

I - cento e oitenta,  de Fiscal Ambiental;

I-A - sessenta, de Analista Ambiental;

..............................................................”(NR)

“Art. 23.  ........................................................

......................................................................

II - aos valores da Tabela C, os ocupantes das funēões que compõem as categorias funcionais de Fiscal Ambiental, Analista Ambiental ou Gestor Ambiental.

..............................................................” (NR)

“Art. 24.  ........................................................

I - para as funēões integrantes das categorias funcionais de Fiscal Ambiental e Analista Ambiental;

................................................................” (NR)

“Art. 25.  ..........................................................

........................................................................

§ 3ŗ  ...............................................................

I - Fiscal Ambiental, Analista Ambiental e Gestor Ambiental, uma titulaēćo de doutorado, mestrado ou especializaēćo em nķvel de pós-graduaēćo ou outra graduaēćo ou licenciatura plena de nķvel superior ou capacitaēćo profissional especķfica para o exercķcio da funēćo, com um mķnimo de quatrocentos e vinte, horas/aula;

..............................................................” (NR)

“Art. 26. O adicional de insalubridade serį pago aos servidores ocupantes das funēões de Fiscal Ambiental, de Analista Ambiental, de Técnico Ambiental e de Guarda Parque, no percentual de 40% incidente sobre o valor do menor vencimento vigente no Poder Executivo, desde que no efetivo exercķcio das  atribuiēões  inerentes  ą  respectiva funēćo no IMAP.” (NR)

“Art. 32.  ..........................................................

.......................................................................

§ 2° Nćo poderćo ser enquadrados em funēões da categoria funcional de Fiscal Ambiental os servidores regidos pela Consolidaēćo das Leis do Trabalho.

................................................................” (NR)

Art. 2° Os Anexos I e II do Decreto n° 11.693, de 30 de setembro de 2004, que tratam, respectivamente, da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hķdricos e o Quadro de Pessoal do Instituto de Meio Ambiente Pantanal - IMAP, e o Anexo III, que estabelece a correlaēćo para enquadramento na carreira Fiscalizaēćo e Gestćo Ambiental, passam a vigorar conforme Anexos deste Decreto.

Art. 3ŗ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaēćo, com efeitos a contar de 1ŗ de fevereiro de 2005.

Campo Grande, 4 de abril de 2005.

JOSÉ ORCĶRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ ELIAS MOREIRA
Secretįrio de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hķdricos

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretįrio de Estado de Coordenaēćo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretįrio de Estado de Gestćo Pśblica

ANEXO I DO DECRETO N° 11.832, DE 4 DE ABRIL DE 2005.
TABELA DE PESSOAL DA 
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HĶDRICOS

CargoFunēćoQuantidade
Gestor AmbientalGestor Ambiental20
Técnico AmbientalTécnico em Serviēos Ambientais20
AdvogadoAdvogado8
Agente de Serviēos OperacionaisMotorista30
Agente de Serviēos OrganizacionaisAgente de Atividades Ambientais20


ANEXO II DO DECRETO N° 11.832, DE 4 DE ABRIL DE 2005. (revogado pelo Decreto nŗ 
13.146, de 6 de abril de 2011)
QUADRO DE PESSOAL DO 
INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE - PANTANAL


CargoFunēćoQuantidade
Fiscal AmbientalFiscal e Analista Ambiental180
Analista AmbientalAnalista Ambiental60
Gestor AmbientalGestor Ambiental20
Técnico AmbientalTécnico Ambiental 60
Técnico AmbientalTécnico em Serviēos Ambientais50
Técnico AmbientalGuarda Parque100
Procurador de Entidades PśblicasProcurador de Entidades Pśblicas8
AdvogadoAdvogado10
Agente de Serviēos OperacionaisMotorista30
Agente de Serviēos OrganizacionaisAgente de Serviēos Ambientais30

ANEXO AO DECRETO n. 13.146, DE 6 DE ABRIL DE 2011.
QUANTITATIVO DE PESSOAL DO QUADRO PERMANENTE DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CarreiraCargoFunēõesQuantitativo
Fiscalizaēćo e Gestćo 
AmbientalAnalista AmbientalAnalista Ambiental60
Fiscal AmbientalFiscal Ambiental180
Técnico AmbientalGuarda Parque100
Técnico Ambiental60
Técnico em Serviēos Ambientais50
Gestor AmbientalGestor Ambiental20
Serviēos OrganizacionaisAgente de Serviēos OrganizacionaisAgente de Serviēos Organizacionais1
Técnico de Serviēos OperacionaisTécnico de Compras e Suprimentos2
Técnico de Recursos Humanos3
Serviēos de Engenharia e TransporteAssistente de Serviēos OperacionaisAgente Condutor de Veķculos I30



ANEXO III DO DECRETO N° 11.832, DE 4 DE ABRIL DE 2005.
CORRELAĒĆO PARA ENQUADRAMENTO NAS FUNĒÕES


Funēćo atualFunēćo de Enquadramento
Gestor AmbientalGestor Ambiental
Analista Ambiental
Fiscal Ambiental
  AdvogadoAdvogado
Gestor Ambiental
Analista Ambiental
Fiscal Ambiental
   Procurador de Autarquias e FundaēõesProcurador de Entidades Pśblicas
Gestor Ambiental
Analista Ambiental
Fiscal Ambiental
Extencionista Rural (CLT)Analista Ambiental
Técnico de Nķvel Superior (CLT)
Profissional de Nķvel Superior (CLT)
Gestor de Desenvolvimento Rural (CLT)
Gestor de Serviēos Organizacionais (CLT)