


DECRETO N¤ 14.921 DE 01/05/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 14.921, DE 5 DE JANEIRO DE 2018.


Disp¾e sobre a delegaÓÐo de competõncia para executar e ordenar despesas de recursos do Fundo Especial de Saºde de Mato Grosso do Sul, nos casos que especifica.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.568, de 8 de janeiro de 2018, pÃginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, 

Considerando o estabelecido no Ï 1¤ do art. 11 do Decreto-Lei Estadual n¤ 17, de 1 de janeiro de 1979;

Considerando o disposto no Ï 3¤ do art. 77 do Ato das DisposiÓ¾es Constitucionais Transitµrias da ConstituiÓÐo Federal;

Considerando que o cumprimento da regra fixada no parÃgrafo ºnico do art. 2¤ da Lei Complementar Federal n¤ 141, de 13 de janeiro de 2012, requer o estabelecimento de procedimentos para a execuÓÐo orÓamentÃria e financeira;

Considerando o disposto no art. 11 do Decreto-Lei Federal n¤ 200, de 25 de fevereiro de 1967, que estabelece que a delegaÓÐo de competõncia serÃ utilizada como instrumento de descentralizaÓÐo administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade Ás decis¾es, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender;

Considerando as recomendaÓ¾es do Tribunal de Contas do Estado para que os recursos do Estado destinados Ás aÓ¾es e aos serviÓos pºblicos de saºde, conjugados com os transferidos pela UniÐo para a mesma finalidade, sejam executados na Úntegra, por meio do Fundo Especial de Saºde,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Nas despesas destinadas Ás aÓ¾es e aos serviÓos pºblicos de saºde, executados de forma descentralizada, que utilizam recursos do Fundo Especial de Saºde (FES), fica delegada competõncia aos ordenadores de despesas dos µrgÐos e das entidades abaixo relacionados, para ordenar despesas utilizando recursos orÓamentÃrios da Unidade OrÓamentÃria - Fundo Especial de Saºde, conforme detalhado a seguir:


Ordenadores de DespesasClassificaÓÐo OrÓamentÃriaLocalizadores
AGESUL20.27901.10.122.0053.2965.0014AGESUL - Obras - GestÐo 
AGESUL20.27901.10.302.2002.8321.0068AGESUL - Obras - MAC
AGESUL20.27901.10.302.2006.1172.0002AGESUL - HR Trõs Lagoas
AGESUL20.27901.10.302.2006.2175.0007AGESUL - HRMS
AGESUL20.27901.10.302.2006.1171.0002AGESUL - HR Dourados
AGESUL20.27901.10.511.2005.2181.0003AGESUL - PAC 
AGESUL20.27901.10.122.2006.2173.0014AGESUL - obras - GestÐo  (acrescentado pelo Decreto 14.926, de 19 de janeiro de 2018)
FERTEL20.27901.10.122.0053.2965.0009FERTEL - Contratos e ServiÓos
FUNSAU20.27901.10.122.0053.8328.0001FUNSAU - ManutenÓÐo e EstruturaÓÐo HRMS
FUNSAU20.27901.10.122.0053.8328.0002FUNSAU - HRMS
FUNSAU20.27901.10.122.2004.2190.0003FUNSAU - AvaliaÓÐo em Saºde
FUNSAU20.27901.10.122.2006.2173.0013FUNSAU - AvaliaÓÐo em Saºde - Investimento
FUNSAU20.27901.10.302.2002.8321.0075FUNSAU - PT. 1718-17 - Incremento MAC
SAD20.27901.10.122.0053.2965.0008SAD - Folha Agentes Patrimoniais
SAD20.27901.10.122.0053.2965.0010SAD - Contratos e ServiÓos
SEDHAST20.27901.10.301.2007.2176.0040SEDHAST - Cestas IndÚgenas
SEFAZ20.27901.10.122.0053.2965.0011SEFAZ - Contratos e ServiÓos
SEFAZ/EGE/FIN20.27901.28.843.0905.9022.0002EGE/FIN - INSS - Saºde
SEFAZ/EGE/FIN20.27901.10.843.0903.9010.0002EGE/FIN - DÚvida Interna da Saºde
SEFAZ/EGE/FIN20.27901.10.122.2004.2134.0020EGE/FIN - FIS Saºde
SEFAZ/EGE/FIN20.27901.10.122.0053.2965.0015EGE/FIN - PASEP Saºde
SEGOV20.27901.10.122.0053.2965.0013SEGOV - ComunicaÓÐo GestÐo
SEGOV20.27901.10.302.2002.8321.0066SEGOV - ComunicaÓÐo MAC
SEGOV20.27901.10.302.2002.8321.0067SEGOV - ComunicaÓÐo - Caravana da Saºde
SEGOV20.27901.10.305.2005.2182.0011SEGOV - ComunicaÓÐo Vigilãncia em Saºde
SEGOV20.27901.10.301.2007.2176.0039SEGOV - ComunicaÓÐo AtenÓÐo BÃsica
SEJUSP20.27901.10.122.0053.2965.0007SEJUSP - Folha CBMMS
SEJUSP20.27901.10.302.2002.8321.0074SEJUSP - CooperaÓÐo TÕcnica
SEJUSP20.27901.10.302.2006.2172.0031SEJUSP - CooperaÓÐo TÕcnica INVEST


Art. 1¤ Fica delegada competõncia para ordenar despesas, utilizando recursos orÓamentÃrios da Unidade OrÓamentÃria - Fundo Especial de Saºde, aos ordenadores de despesas dos µrgÐos e das entidades abaixo relacionados, que executam, de forma descentralizada, aÓ¾es e serviÓos pºblicos de saºde, e se utilizam de recursos do Fundo Especial de Saºde (FES): (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 14.975, de 26 de marÓo de 2018)


FundaÓÐo de ServiÓos de Saºde do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNSAU)
Secretaria de Estado de AdministraÓÐo e DesburocratizaÓÐo (SAD)
Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ)
Secretaria de Estado de Governo e GestÐo EstratÕgica (SEGOV)
Agõncia Estadual de GestÐo de Empreendimentos (AGESUL)
Secretaria de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica (SEJUSP)
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistõncia Social e Trabalho (SEDHAST)
FundaÓÐo Estadual LuÚs Chagas de RÃdio e TelevisÐo Educativa (FERTEL)


(redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 15.366, de 13 de fevereiro de 2020)

FundaÓÐo de ServiÓos de Saºde do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNSAU)
Secretaria de Estado de AdministraÓÐo e DesburocratizaÓÐo (SAD)
Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ)
Secretaria de Estado de Governo e GestÐo EstratÕgica (SEGOV)
Agõncia Estadual de GestÐo de Empreendimentos (AGESUL)
Secretaria de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica (SEJUSP)
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistõncia Social e Trabalho (SEDHAST)
FundaÓÐo Estadual LuÚs Chagas de RÃdio e TelevisÐo Educativa (FERTEL)
FundaÓÐo de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS)


RedaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 15.509, de 2 de setembro de 2020.
RedaÓÐo reiterada pelo Decreto n¤ 15.648, de 8 de abril de 2021.

FundaÓÐo de ServiÓos de Saºde do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNSAU)
Secretaria de Estado de AdministraÓÐo e DesburocratizaÓÐo (SAD)
Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ)
Secretaria de Estado de Governo e GestÐo EstratÕgica (SEGOV)
Secretaria de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica (SEJUSP)
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistõncia Social e Trabalho (SEDHAST)
FundaÓÐo Estadual LuÚs Chagas de RÃdio e TelevisÐo Educativa (FERTEL)
FundaÓÐo de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS)


RedaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 15.715, de 6 de julho de 2021

FundaÓÐo de ServiÓos de Saºde do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNSAU)
Secretaria de Estado de AdministraÓÐo e DesburocratizaÓÐo (SAD)
Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ)
Secretaria de Estado de Governo e GestÐo EstratÕgica (SEGOV)
Agõncia Estadual de GestÐo de Empreendimentos (AGESUL)
Secretaria de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica (SEJUSP)
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistõncia Social e Trabalho (SEDHAST)
FundaÓÐo Estadual LuÚs Chagas de RÃdio e TelevisÐo Educativa (FERTEL)
FundaÓÐo de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS)


RedaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 15.870, de 15 de fevereiro de 2022.

FundaÓÐo de ServiÓos de Saºde do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNSAU)
Secretaria de Estado de AdministraÓÐo e DesburocratizaÓÐo (SAD)
Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ)
Secretaria de Estado de Governo e GestÐo EstratÕgica (SEGOV)
Agõncia Estadual de GestÐo de Empreendimentos (AGESUL)
Secretaria de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica (SEJUSP)
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistõncia Social e Trabalho (SEDHAST)
FundaÓÐo Estadual LuÚs Chagas de RÃdio e TelevisÐo Educativa (FERTEL)
FundaÓÐo de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS)
FundaÓÐo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciõncia e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDECT)


ParÃgrafo ºnico. Os cµdigos localizadores e as respectivas classificaÓ¾es orÓamentÃrias, necessÃrias Á execuÓÐo da despesa descentralizada, serÐo disponibilizados pela Secretaria de Estado da Saºde aos µrgÐos e Ás entidades relacionados neste artigo. (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 14.975, de 26 de marÓo de 2018)

Art. 2¤ Os ordenadores de despesas dos µrgÐos e das entidades nominados por delegaÓÐo, sem prejuÚzos das competõncias administrativas e jurÚdicas da Secretaria de Estado de Saºde, poderÐo firmar e rescindir contratos, convõnios, acordos, ajustes e outros instrumentos congõneres; homologar licitaÓÐo; reconhecer as situaÓ¾es de dispensa e de inexigibilidade de licitaÓÐo; designar gestores e fiscais de contratos, convõnios, termos de cooperaÓÐo e congõneres, mediante a utilizaÓÐo dos recursos orÓamentÃrios, constantes da classificaÓÐo orÓamentÃria e localizadores especificados.

ParÃgrafo ºnico. A delegaÓÐo prevista neste Decreto pressup¾e a responsabilidade ºnica e exclusiva do ordenador daquelas despesas, inclusive perante os µrgÐos pºblicos de fiscalizaÓÐo e controle, especialmente, mas nÐo somente, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da UniÐo.

Art. 3¤ Os processos administrativos decorrentes das despesas previstas no art. 1¤ serÐo autuados na Secretaria de Estado da Saºde e tramitarÐo nos µrgÐos e nas entidades delegadas.

Art. 4¤ Compete Á SecretÃria de Estado da Saºde promover a consolidaÓÐo das contas referentes Ás despesas executadas em aÓ¾es e serviÓos de saºde de forma descentralizada, por todos os µrgÐos e por entidades relacionados no art. 1¤ deste Decreto, elaborando relatµrio detalhado para fins de prestaÓÐo de contas.

ParÃgrafo ºnico. Para fins de cumprimento no disposto no art. 36, da Lei Complementar Federal n¤ 141, de 13 de janeiro de 2012, os µrgÐos e as entidades relacionados no art. 1¤ deste Decreto, deverÐo disponibilizar Á Secretaria de Estado da Saºde, ao final de cada quadrimestre, relatµrio detalhado da execuÓÐo orÓamentÃria e financeira das despesas executadas.

Art. 5¤ A Secretaria de Estado de Saºde, em conjunto com os µrgÐos e as entidades pºblicas delegadas, adotarÐo as medidas administrativas e operacionais necessÃrias ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 6¤ Este Decreto entra em vigor na data sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 5 de janeiro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO MORAES COIMBRA
SecretÃrio de Estado de Saºde