


DECRETO Nº 15.697 DE 06/16/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.697, DE 16 DE JUNHO DE 2021.


Reorganiza o Comitê Estadual para Refugiados, Migrantes e Apátridas (CERMA/MS), nos termos que especifica, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.540, de 17 de junho de 2021, páginas 2 a 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1º O Comitê Estadual para Refugiados, Migrantes e Apátridas (CERMA/MS), instituído pelo Decreto nº 14.558, de 12 de setembro de 2016, reger-se-á pelas disposiçơes deste Decreto e do seu regimento interno.

Art. 2º O Comitê Estadual para Refugiados, Migrantes e Apátridas no Estado do Mato Grosso do Sul (CERMA/MS), órgăo consultivo, de caráter permanente, vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST), terá como competências:

I - oferecer orientaçăo e capacitaçăo aos agentes públicos sobre os direitos e os deveres dos solicitantes de refúgio, dos refugiados, migrantes e apátridas;

II - coordenar açơes e iniciativas de atençăo e defesa, com o objetivo de promover a inserçăo de refugiados, migrantes e de apátridas no território sul-mato-grossense, respeitando as questơes interculturais;

III - propor e acompanhar a implementaçăo de políticas públicas estaduais destinadas à promoçăo e proteçăo dos direitos dos refugiados, migrantes e apátridas;

IV - propor a adoçăo de mecanismos e de instrumentos que assegurem a promoçăo e a proteçăo dos direitos dos refugiados, migrantes e apátridas;

V - propor e fomentar a realizaçăo de campanhas educativas e informativas, destinadas à promoçăo e à proteçăo dos direitos dos refugiados, migrantes e apátridas;

VI - prestar colaboraçăo técnica e informativa, em sua área de atuaçăo, aos órgăos da Administraçăo Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul e às entidades da sociedade civil organizada;

VII - incentivar e realizar estudos, debates e pesquisas sobre os direitos dos refugiados, migrantes e apátridas;

VIII - elaborar seu regimento interno.

Art. 3º Compete ao CERMA/MS acompanhar a elaboraçăo e o monitoramento do Plano Estadual de Políticas de Atençăo a Refugiados, Migrantes e Apátridas, com o objetivo de promover o acesso de migrantes, refugiados e apátridas às políticas públicas no Estado.

Art. 4º O CERMA/MS, será composto por 20 (vinte) membros titulares e igual número de suplentes, representantes do Poder Público e de entidades da sociedade civil organizada, conforme abaixo especificado:

I - 1 (um) da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST);

II - 1 (um) da Secretaria de Estado de Educaçăo (SED);

III - 1 (um) da Secretaria de Estado de Saúde (SES); 

IV - 1 (um) da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP);

V - 1 (um) representante do Departamento da Polícia Federal (DPF/MS);

VI - 1 (um) da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS);

VII - 1 (um) da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD);

VIII - 1 (um) da Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul (UEMS);

IX - 1 (um) da Defensoria Pública da Uniăo (DPU);

X - 1 (um) da Defensoria Pública do Estado (DPE-MS);

XI - dez (10) de entidades da sociedade civil organizada, comprovadamente voltadas às atividades de assistência e ou de proteçăo a refugiados, migrantes e a apátridas no Estado.

§ 1º Os órgăos e as entidades especificados nos incisos V a X deste artigo serăo convidados a indicar os respectivos representantes que integrarăo o CERMA/MS, por meio de ofício de seus dirigentes endereçado à Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho.

§ 2º As entidades da sociedade civil organizada serăo eleitas em assembleia especialmente convocada para este fim pelos membros do Comitê, com 60 (sessenta) dias de antecedência ao término do mandato, observando-se a representaçăo dos diversos segmentos.

§ 3º Os membros titulares e suplentes do CERMA/MS serăo designados por ato da Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, mediante indicaçăo dos titulares dos órgăos e das entidades da sociedade civil organizada, para mandato de 2 (dois) anos, permitida (1) uma designaçăo consecutiva por igual período.

§ 4º A entidade da sociedade civil organizada que já tenha integrado o CERMA/MS por um mandato e que manifeste interesse em se habilitar ao mandato subsequente deverá se submeter a novo processo de escolha, nos termos previstos no § 2º deste artigo.

§ 5º Năo poderăo compor o CERMA/MS membros que já tenham composto o Comitê nos últimos 4 (quatro) anos, seja como representante governamental ou pela sociedade civil.

Art. 5º O CERMA/MS tem a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Coordenaçăo e Vice-Coordenaçăo;

III - Secretaria-Executiva;

IV - Comissơes de Trabalho.

Art. 6º O Plenário é o órgăo superior de decisăo do CERMA-MS, integrado por seus membros titulares e suplentes.

§ 1º As decisơes tomadas pelo Plenário serăo formalizadas por meio de Deliberaçơes escritas e específicas, após a aprovaçăo por maioria simples de seus membros contendo:

I - numeraçăo sequencial, que será renovada anualmente;

II - indicaçăo das datas:

a) da reuniăo ou da sessăo; e

b) da expediçăo do ato;

III - assinatura do Coordenador.

§ 2º A Deliberaçăo é um ato administrativo normativo ou decisório emanado do Colegiado que será publicado no Diário Oficial do Estado por ato do Coordenador.

Art. 7º O Plenário do CERMA/MS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocaçăo da Coordenaçăo, ou, extraordinariamente, mediante convocaçăo da Coordenaçăo ou por 1/3 (um terço) de seus membros, observado, em ambos os casos, o prazo de convocaçăo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. As reuniơes do Plenário do CERMA/MS serăo abertas ao público.

Art. 8º A funçăo de Coordenador do CERMA/MS será exercida por representante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST), para cumprimento de mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) designaçăo consecutiva por igual período.

Art. 9º A funçăo de Vice-Coordenador do CERMA-MS será exercida por representante de entidade da sociedade civil, eleito dentre os membros titulares, em reuniăo plenária realizada especificamente para esse fim, para cumprimento de mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) designaçăo consecutiva por igual período.

Art. 10. A funçăo de Secretário-Executivo será exercida por servidor pertencente ao quadro da SEDHAST, para cumprimento de mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) designaçăo consecutiva por igual período, e terá suas atribuiçơes definidas no regimento interno.

Art. 11. Os integrantes das Comissơes de Trabalho serăo eleitos entre seus membros, por voto da maioria simples dos titulares do Comitê, para cumprimento de mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) designaçăo consecutiva por igual período.

Art. 12. Poderăo participar como convidados das reuniơes do CERMA-MS, representante do Alto Comissariado das Naçơes Unidas para Refugiados (ACNUR), representante da Organizaçăo Internacional das Migraçơes (OIM), representantes do Ministério Público Estadual (MPE), do Ministério do Trabalho (MTb) e do Ministério Público Federal (MPF) com direito a voz, sem direito a voto.

Parágrafo único. O Comitê também poderá convidar gestores, especialistas e representantes de órgăos e instituiçơes públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com notório saber e atuaçăo nas áreas temáticas do Comitê, com a finalidade de contribuir com as políticas públicas e açơes a serem desenvolvidas.

Art. 13. As normas de funcionamento do CERMA/MS serăo estabelecidas no regimento interno.

§ 1º O CERMA/MS aprovará seu regimento interno, com voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos seus membros votantes, em reuniăo especificamente convocada para esse fim.

§ 2º O regimento interno disporá sobre as disposiçơes necessárias ao funcionamento do CERMA/MS e será publicado no Diário Oficial do Estado, mediante resoluçăo normativa do titular da SEDHAST.

Art. 14. À Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho compete prestar apoio técnico e operacional, necessários à execuçăo das atividades do CERMA/MS.

Art. 15. O desempenho da funçăo de membro do CERMA/MS năo será remunerado e será considerado relevante serviço prestado ao Estado.

Art. 16. Revoga-se o Decreto Estadual nº 14.558, de 12 de setembro de 2016.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 16 de junho de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho