


LEI N║ 5.252 DE 09/03/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.252, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018.


Acrescenta dispositivo Ó Lei n║ 5.038, de 31 de julho de 2017, que disp§e sobre o Cadastro Estadual de Ped¾filos no Estado de Mato Grosso do Sul, e dß outras providĻncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.734, de 4 de setembro de 2018, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ O art. 4║ da Lei n║ 5.038, de 31 de julho de 2017, passa a viger acrescido dos ¦¦ 1║ e 2║, com a seguinte redańŃo:

“Art. 4║ ..................................

¦ 1║ Aos indivĒduos com nome inscrito neste cadastro, fica vedada a investidura em cargos p·blicos da AdministrańŃo P·blica Direta, Indireta, Autarquias e Fundań§es, no Ōmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

¦ 2║ Para retirada do nome do referido cadastro, o interessado deverß apresentar requerimento dirigido ao Secretßrio de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica, comprovando o cumprimento da pena, e serß realizada a confirmańŃo pelo ¾rgŃo competente das informań§es constantes do requerimento e retirado seu nome dos cadastros, num prazo mßximo de 60 (sessenta dias).” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entrarß em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 3 de setembro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado