ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.874, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 - D.O. 28.12.12.
Autores: Deputado Riva e Deputado Dilmar Dal Bosco

Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.138, de 13 de julho de
1999, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no
Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
(Revogada pela Lei nº 10.486 - D.O. 29.12.16)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os Arts. 47-D, 47-E e 47-F à Lei nº 7.138, de 13 de julho de 1999, com a
seguinte redação:
“Art. 47-D O INDEA/MT - Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso
fica autorizado a celebrar convênio com o Fundo de Qualidade, Produtividade e Segurança Alimentar do
Leite - FQPS/Leite, com a finalidade de instituir e operacionalizar programas voltados para a segurança
alimentar, qualidade e incremento à produtividade do Leite cru no Estado de Mato Grosso, bem como
realizar pesquisa, divulgação de novas tecnologias, treinamento e capacitação de pessoal, marketing e demais
ações voltadas para o desenvolvimento e aprimoramento do setor.
Art. 47-E Fica instituída a Taxa de Segurança Alimentar e Produtividade do Leite,
destinada ao custeio das ações de controle da qualidade, produtividade e segurança alimentar do leite
produzido no Estado de Mato Grosso, a que se refere o Art. 10 desta lei, devida pelo produtor de leite, à
alíquota de 0,043% (quarenta e três milésimos percentuais) da UPF/MT por litro de leite destinado à
industrialização.
Parágrafo único A taxa a que se refere o caput será retida pela indústria captadora
de leite e recolhida junto à unidade do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso
competente até o décimo dia do mês subsequente, conforme dispuser o regulamento.
Art. 47-F Fica isento da Taxa de Segurança Alimentar e Produtividade do Leite o produtor
que, espontaneamente, contribua para o Fundo de Qualidade, Produtividade e Segurança Alimentar do Leite
- FQPS/Leite, pelos valores por ele fixados, e faça a comprovação do pagamento correspondente perante o
INDEA/MT.
Parágrafo único A contribuição de que trata o caput deverá ser retida pela
indústria captora ou pela cooperativa ou associação responsável pela venda do leite cru, devendo estas
realizar o repasse ao FPQS/Leite na forma que dispuser o regulamento, devendo, ainda enviar o relatório de
contribuintes ao INDEA/MT até o décimo dia útil do mês subsequente.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.