ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 1.644/2020
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras
providências.

EMENDA 18
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADA ESTELA BEZERRA

PSB

EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

AO ANEXO

25/05/2020

ANEXO III – METAS E PRIORIDADES
PODER/ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO / GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
META/PRIORIDADE: PACTO PELO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA EDUCAÇÃO
[Meta Específica]: Criação de um programa de educação do campo, contemplando implantação de novas escolas
modelos do campo

JUSTIFICATIVA
A permanência da população no campo, a migração da juventude para cidade e ausência de
garantia de direitos básicos, como saúde e educação, são elementos da desigualdade que marcam a
fotografia do nosso campesinato. Um dos principais desafios é na oferta de ensino médio e
técnico/profissionalizante que atendam à realidade dos jovens camponeses. Enfrentar essas
demandas é central para construção de uma Paraíba mais justa e com cidadania.
Segundo o censo 2010 do Instituto Brasileiro Geografia e Estatística (IBGE), 25% da
população Paraibana reside em zona rural, tendo em comparação a última década, a migração dos
jovens rurais de 6 a 17 anos subiu mais de 30%, além de uma queda contínua desde 2009 nas
matrículas desse setor. Segundo os dados do IBGE/PNAD (2013) apenas 4% da população do
campo entre 15 a 17 anos, tem acesso a ensino médio com Educação do Campo. A migração dos
jovens tem relação direta com os desafios da garantia de direitos dessa população, como ao acesso
a Educação, perto de seu local de moradia e atendendo componentes curriculares que garanta a
diversidade das tradições, culturas e valores e faça formação técnica, profissionalizante e Ensino
Médio.
A Educação do Campo é um direito constitucional garantido por programas, portarias,
normativas e lutas dos movimentos sociais. Segundo o Plano de Educação Estadual da Paraíba
(2015-2025), “a escola do campo é aquela situada na área rural, conforme definida pelo IBGE, ou
aquela situada em área urbana, desde que atenda predominantemente a população do campo. Inclui
também as turmas anexas, vinculadas a escolas com sede urbana, desde que funcionem no campo, e
que tenham seu projeto político pedagógico condizente com a realidade local.” (p. 66).
Ainda, observando o Plano Estadual de Educação tem como suas metas:
11.12. Implantar, na esfera de competências dos entes federados,programas de educação e
de cultura para a população do campo na
faixa etária
de 15 a 17anos, e


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“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

Escolarização integrada à qualificação profissional e social para aqueles/as com defasagem
no fluxo escolar, contemplando, inclusive a população adulta;
11.13Pactuação com a União a construção de escolas com infraestrutura adequada para
oferta de ensino médio integrado à educação profissional técnica, no campo,considerando a
possibilidade de adoção tanto doregime integral como do regime de alternância, conforme
as condições dos alunos e da comunidade, observando-se as peculiaridades das populações
do campo (p. 72)

A construção de escolas do campo tem relação direta com desenvolvimento territorial, pois
na sua própria concepção educacional incorpora valores, qualificação profissional e comunidade.
Pensar em garantia de direitos fundamentais é investimento na autonomia dos sujeitos, no seu
potencial criativo, na geração de trabalho e renda, na sua permanência e na participação na
construção da sua comunidade, elevando em qualidade a sua cidadania.
Emendas Coletivas: Comissão Permanente - Bancada Partidária - Bloco Parlamentar – 05 (cinco) Emendas.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.

Assinatura do Autor: