


DECRETO Nº 10.627 DE 01/17/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.627, DE 17 DE JANEIRO DE 2002.


Publica Convênio ICMS e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.674, de 18 de janeiro de 2002.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e a conveniência administrativa em publicar, também no Diário Oficial do Estado, para maior divulgaçăo, ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), celebrado na reuniăo realizada em Brasília, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, bem como protocolos ICMS celebrados entre Estados, publicados no Diário Oficial da Uniăo, de 14 de dezembro de 2001, Seçăo, páginas 68 a 80, e no Diário Oficial da Uniăo, de 26 de dezembro de 2001, Seçăo I, página, 73,

D E C R E T A:

Art. 1º  Ficam publicados juntamente com este Decreto:

I - o Convênio ICMS 107, de 7 de dezembro de 2001;

II - os Protocolos ICMS 36, 37 e 38, de 7 de dezembro de 2001.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.


Campo Grande, 17 de janeiro de 2002.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle
CONVÊNIO ICMS 107/01




Altera o Convênio ICMS 113/96, de 13.12.96, que dispơe sobre as operaçơes de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportaçăo.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 104ª reuniăo ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO

Cláusula primeira O “caput” da cláusula quarta do Convênio ICMS 113/96, de 13 de dezembro de 1996, mantidos os seus incisos, passa a viger com a seguinte redaçăo:
“Cláusula quarta Relativamente às operaçơes de que trata este convênio, o estabelecimento destinatário, além dos procedimentos a que estiver sujeito conforme a legislaçăo de seu Estado, deverá emitir o documento denominado “Memorando-Exportaçăo”, conforme modelo constante do Anexo Único, em três (3) vias, contendo, no mínimo, as seguintes indicaçơes:”
Cláusula segunda O inciso VII da cláusula quarta do Convênio ICMS 113/96, de 13 de dezembro de 1996, passa a viger com a seguinte redaçăo:
“VII - número do Despacho de Exportaçăo, a data de seu ato final e o número do Registro de Exportaçăo por estado produtor/fabricante;“
Cláusula terceira A cláusula quarta do Convênio ICMS 113/96, de 13 de dezembro de 1996, fica acrescida do inciso XII com a seguinte redaçăo:
“XII - identificaçăo individualizada do estado produtor/fabricante no Registro de Exportaçăo “.
Cláusula quarta O Convênio ICMS 113/96, de 13 de dezembro de 1996, fica acrescido do Anexo Único tratando do modelo do Memorando-Exportaçăo, conforme modelo constante do Anexo Único deste convênio.
Cláusula quinta. Este convênio entra em vigor na data da publicaçăo da sua ratificaçăo nacional, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002.
Brasília, DF, 7 de dezembro de 2001.

Anexo Único do Convênio ICMS 107/01
MEMORANDO-EXPORTAÇĂO

 MEMORANDO EXPORTAÇĂO N.º _________________ via
 
EXPORTADOR
RAZĂO SOCIAL :
 
ENDEREÇO:
 
INSC. ESTADUAL:CNPJ:
DADOS DA EXPORTAÇĂO
NOTA FISCAL N.ºMOD.SÉRIE:DATA:
DESPACHO DE EXPORTAÇĂO N.ºDATA:
REGISTRO DE EXPORTAÇĂO N.ºDATA:
CONHECIMENTO DE EMBARQUE N.ºDATA:
ESTADO  PRODUTOR/FABRICANTE:
PAÍS DE DESTINO DA MERCADORIA:
DISCRIMINAÇĂO DOS PRODUTOS EXPORTADOS
QUANT.UND.DESCRIÇĂOVALOR UNITÁRIOVALOR TOTAL
     
     
     
     
     
REMETENTE COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇĂO
RAZĂO SOCIAL :
ENDEREÇO:
INSC. ESTADUAL:CNPJ:
DADOS DOS DOCUMENTOS FISCAIS DE REMESSA
NOTA FISCAL NºMOD.SÉRIEDATA
    
    
    
    
DADOS DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE
NOTA FISCAL NºMOD.SÉRIEDATA
    
    
    
    
DADOS DO TRANSPORTADOR
RAZĂO SOCIAL:
ENDEREÇO:
INSC. ESTADUAL:CNPJ:
REPRESENTANTE LEGAL DO EXPORTADOR/RESPONSÁVEL
NOME
 DATA DA EMISSĂOASSINATURA


PROTOCOLO ICMS 36/01












Dispơe sobre a adesăo do Estado do Pará às disposiçơes do Protocolo ICMS 32/01, de 28.09.01, que estabelece procedimentos a serem adotados na fiscalizaçăo relativa ao serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT).












Os Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhăo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, reunidos em Brasília, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira. Ficam estendidas ao Estado do Pará as disposiçơes do Protocolo ICMS 32/01, de 28 de setembro de 2001.
Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicaçăo no Diário Oficial da Uniăo.
Brasília, DF, 7 de dezembro de 2001.

PROTOCOLO ICMS 37/01











Acrescenta dispositivo ao Protocolo ICM 17/85, de 25.07.85, que trata do regime de substituiçăo tributária nas operaçơes com lâmpada elétrica.











Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhăo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Săo Paulo, Sergipe e Tocantins, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributaçăo e/ou Gerentes de Receita, reunidos em Brasília, DF, em 7 de dezembro de 2001, considerando o disposto nos artigos 102 e 109 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira. Fica acrescentado o § 3º à cláusula primeira do Protocolo ICM 17/85, de 25 de julho de 1985, com a seguinte redaçăo:
“§ 3º Fica o Estado do Rio Grande do Sul excluído da substituiçăo tributária nas operaçơes com reator, classificado na posiçăo 8504.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM - SH.”
Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data da publicaçăo no Diário Oficial da Uniăo, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2002.
Brasília, DF, 7 de dezembro de 2001.
 PROTOCOLO ICMS 38/01











Dispơe sobre a năo aplicaçăo às operaçơes com gelo originadas ou destinadas ao Estado de Minas Gerais das disposiçơes do Protocolo ICMS 11/91, de 21.05.91, que dispơe sobre a substituiçăo tributária nas operaçơes com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.











Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhăo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Săo Paulo, Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributaçăo, considerando o disposto no art. 9° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira. Deixam de aplicar-se às operaçơes com gelo originadas ou destinadas ao Estado de Minas Gerais as disposiçơes do Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991.
Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicaçăo no Diário Oficial da Uniăo, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002.
Brasília, DF, 7 de dezembro de 2001.