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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 423/2016
}'ROJETO DE LEI N° 715/2016
AUTORIA: DEPUTADO JUTAY MENEZES

Alteram-se dispositivos da Lei Estadual
10.212, de 17 de dezembro de 2013.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

n°

DECRETA:

Art. IODá-se nova redação à ementa da Lei estadual n''
10.212/2013, que vigorará da seguinte forma:

"Obriga as instituições comerciais, industriais efinanceiras do
Estado da Paraíba a fornecerem, por escrito, sempre que
solicitado(s), o(s) motivo(s) de indeferimento de crédito ao .-"
consumidor, e dá outras providências. "
Art. 2° Dá-se nova redação ao caput do art. 1° da Lei estadual
r..0 10.212/2013, o qual vigorará com o seguinte texto:

"Ficam as instituições comerciais, industriais e financeiras do
Estado da Paraíba, obrigadas a fornecer, por escrito, sempre
que solicitado pelo consumidor, o motivo do indeferimento de
crédito ou de negativa de aceitação de título de crédito. "
Art. 3° Dá-se nova redação ao parágrafo único do art. 1° da Lei
estadual n° 10.212/2013, que vigorará da seguinte forma:

"No caso de a recusa ser feita em loja, indústria, comércio ou
qualquer outra espécie defornecedor de produto que financie o
crédito ao consumidor por meio de instituições financeiras, a
declaração a que se refere o caput deverá ser fornecida pela


loja, descrevendo o produto e o seu valor, que teve seu
financiamento negado, de acordo com a declaração fornecida
pela instituição financeira, que também deverá ser anexada e
entregue ao consumidor. "

Art. 4° Dá-se nova redação ao art. 3°, caput, da Lei estadual n"
212/2013, de modo que terá o seguinte texto:
"Aplicar-se-à à instituição comercial, industrial ou financeira
infratora do estabelecido nesta Lei multa de 50 a 500 UFR-PB
(Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba), sem
prejuízo das sanções previstas pela Lei Federal n° 8.078, de 11
de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)."
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assemblei
Epitácio Pessoa", João Pess \

stado da Paraíba, "Casa de
o de 2016.