










DECRETO Nº 43.963, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 3.981.746,00 em favor da Secretaria
de Agricultura e Reforma Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de
2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender a despesas correntes do Órgão, não implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de
Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 3.981.746,00 (três milhões, novecentos e oitenta e um mil e setecentos e quarenta e
seis reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
FLÁVIO GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000- SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.846.0959.0136 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da Secretaria


 


33.951,00


 




 


de Agricultura e Reforma Agrária


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


33.951,00


 




Atividade:


20.846.0959.0139 - Contribuições Patronais da Secretaria de
  Agricultura e Reforma


 


155.486,00


 




 


Agrária ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


155.486,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0959.0140 - Contribuição Complementar da Secretaria
  de Agricultura e Reforma


 


3.792.309,00


 




 


Agrária ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


3.792.309,00


 




 


 


TOTAL


 


3.981.746,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000- SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.122.0959.4377 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Agricultura e Reforma


 


3.981.746,00


 




 


Agrária


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


3.981.746,00


 




 


 


TOTAL


 


3.981.746,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.