


DECRETO N║ 15.184 DE 03/11/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.184, DE 11 DE MARăO DE 2019.


Dß nova redašŃo Ó ementa e altera dispositivos do Decreto n║ 13.115, de 31 de janeiro de 2011, que disp§e sobre a dispensa da cobranša de diferencial de alÝquotas e de ICMS Garantido, na hipˇtese que especifica.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.859, de 12 de maršo de 2019, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

Considerando que o pagamento do ICMS, pelos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de ArrecadašŃo de Tributos e Contribuiš§es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), na modalidade prevista no item 2 da alÝnea “g” do inciso XIII do ž 1║ do art. 13 da Lei Complementar Federal n║ 123, de 14 de dezembro de 2006, passou a ser denominado “ICMS EqualizašŃo Simples Nacional”,

D E C R E T A:

Art. 1║ A ementa do Decreto n║ 13.115, de 31 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Disp§e sobre a dispensa da cobranša de diferencial de alÝquotas e de ICMS EqualizašŃo Simples Nacional, na hipˇtese que especifica.” (NR)

Art. 2║ O art. 1║ do Decreto n║ 13.115, de 31 de janeiro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es:

“Art. 1║ ................................:

.............................................

II - do ICMS EqualizašŃo Simples Nacional previsto no Decreto n║ 15.055, de 31 de junho de 2018.

ž 1║ .....................................:

.............................................

II - ......................................:

.............................................

b) na hipˇtese do inciso II do caput deste artigo, a obrigatoriedade do pagamento do imposto, na forma prevista no Decreto n║ 15.055, de 31 de julho de 2018, em relašŃo:

1. Ós mercadorias que se encontrarem em estoque, cuja entrada tenha decorrido de aquisiš§es interestaduais sujeitas ao ICMS EqualizašŃo Simples Nacional, nos casos de desenquadramento por opšŃo ou em razŃo de situašŃo impeditiva ou de excesso do limite da receita bruta em percentual inferior a vinte por cento;

2. a todas as entradas decorrentes de aquisiš§es interestaduais sujeitas ao ICMS EqualizašŃo Simples Nacional, realizadas no exercÝcio da ocorrŕncia do excesso, nos casos de desenquadramento por excesso do limite da receita bruta em percentual superior a vinte por cento.

.............................................

ž 4║ Na hipˇtese do ž 1║, inciso II, alÝnea “b”, deste artigo, o imposto deve ser apurado mediante os procedimentos previstos no Decreto n║ 15.055, de 31 de julho de 2018.

....................................” (NR)

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, com efeitos a contar de 1║ de agosto de 2018.

Campo Grande, 11 de maršo de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda