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LEI 16298, de 02/08/2006 - Texto Original


Determina a veiculação na internet de cadastro estadual
de foragidos da justiça.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- O Estado, por meio do órgão competente, tornará
disponível na internet cadastro estadual de foragidos da
Justiça, para auxiliar a atividade de persecução
criminal.


Art. 2º
- A página da internet em que for veiculado o cadastro de que
trata o art. 1º conterá orientações aos
interessados em fornecer informações sobre pessoas
foragidas, resguardando-se a identidade do informante.


Art. 3º
- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ibrahim
Abi-Ackel