


DECRETO Nº 15.603 DE 02/05/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 15.603, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021.


Dispơe sobre novas restriçơes a aglomeraçơes de pessoas, temporariamente, e prorroga o prazo estabelecido no art. 5º do Decreto nº 15.577, de 6 de janeiro de 2021, com a finalidade de reduzir os riscos de transmissăo da Covid-19 no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 10.401, de 8 de fevereiro de 2021, páginas 2 e 3.
Revogado pelo Decreto nº 15.632, de 9 de março de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando as recomendaçơes do Centro de Operaçăo de Emergência do Estado (COE), datada de 4 de fevereiro de 2021;

Considerando a proximidade do período do Carnaval e a necessidade de se reforçarem as medidas de prevençăo, controle e mitigaçăo da transmissăo da covid-19;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 15.462, de 25 de junho de 2020, que criou o Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR) e instituiu o Comitê Gestor do Programa de Saúde e Segurança da Economia;

Considerando o aumento do número de pessoas infectadas e da ocupaçăo de leitos hospitalares e, consequentemente, da necessidade de estabilizar os dados epidemiológicos da Covid-19 no território sul-mato-grossense, 

D E C R E T A:

Art. 1º Determina-se, em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul, em razăo da emergência de saúde pública ocasionada pela Covid-19, entre os dias 12 a 17 de fevereiro de 2021, a suspensăo das atividades que possam acarretar aglomeraçăo de pessoas, em espaços públicos ou privados de uso coletivo, como:

I - eventos em logradouros, quais sejam, ruas, avenidas, praças, viadutos, entre outros;

II - eventos ou reuniơes em clubes, salơes e afins, onde o espaço físico năo permita que o número de pessoas reunidas mantenha o distanciamento social, mínimo, de 1,5 (um metro e meio);

III - shows de música com banda ou grupo ou o funcionamento, nos ambientes internos ou externos, de pista de dança, nos espaços referidos no caput deste artigo;

IV - outras atividades que, mesmo năo descritas nos incisos anteriores, possam acarretar aglomeraçăo de pessoas.

Parágrafo único. A vedaçăo de que trata o caput deste artigo se aplica a todos os municípios do Estado de Mato Grosso do Sul e a sua inobservância constitui infraçăo sanitária punível na forma da Lei Estadual nº 1.293, de 21 de setembro de 1992, que dispơe sobre o Código Sanitário do Estado de Mato Grosso do Sul. 

Art. 2º Os gestores públicos integrantes da Administraçăo Estadual responsáveis pelas políticas públicas relacionadas às áreas da saúde e segurança, como Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Comandos-Gerais da Polícia Militar e do Bombeiro Militar, Delegacia-Geral da Polícia Civil, Secretaria de Estado de Saúde, Hospital Regional, dentre outros, deverăo reforçar os planos de açăo e as equipes de trabalho voltados ao combate à disseminaçăo da Covid-19. 

Art. 3º Ratifica-se a orientaçăo de observância às recomendaçơes do Comitê Gestor do Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR), expedidas aos municípios, e ao constante do Anexo da Deliberaçăo nº 2, de 22 de julho de 2020, e suas alteraçơes, disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde, saude.ms.gov.br/informacoes-covid-19/, no link legislaçăo Covid-MS.

Art. 4º Prorroga-se, por 15 (quinze) dias, a contar de 9 de fevereiro de 2021, o prazo estabelecido no art. 5º do Decreto nº 15.577, de 6 de janeiro de 2021, que dispơe sobre a restriçăo de circulaçăo de pessoas e reforça as recomendaçơes do Comitê Gestor do Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR), como medidas de prevençăo para evitar a proliferaçăo do coronavírus (SARS-CoV-2). (revogado pelo Decreto nº 15.604, de 9 de fevereiro de 2021)

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 5 de fevereiro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado