PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2015
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Roberto Andrade, o projeto de lei complementar em epígrafe “regula os direitos dos não optantes de que trata o § 2º do art. 48 da Lei Federal nº 8.935, de 1994, e dá outras providências.”.
Examinado preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição em tela, vem agora o projeto a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em estudo assegura ao não optante de que trata o § 2º do art. 48 da Lei Federal nº 8.935, de 20 de novembro de 1994, a concessão dos benefícios previdenciários de que trata a Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2003, desde que, até a data de publicação da lei, tenha cumprido todos os requisitos para a fruição desses benefícios.
De acordo com o art. 236 da Constituição da República, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público. Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
A Lei nº 8.935, de 1994, que regulamenta o citado art. 236 da Constituição Federal, em seu art. 48, estabelece que os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de 30 dias, contados da publicação da citada lei. Não ocorrendo opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo, vedadas novas admissões por qualquer desses regimes, a partir da publicação dessa lei.
A partir da vigência da Emenda à Constituição nº 20, de 16 de dezembro de 1998, houve mudança substancial na redação do art. 40 da Constituição da República, ficando expresso no texto constitucional a quem se aplicaria o regime próprio de previdência pública, que ficou restrito aos cargos efetivos da União, dos estados membros, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas as autarquias e fundações.
Por sua vez, o Decreto n° 45.172, de 2009, que, em consonância com a citada Emenda n° 20, e com o princípio constitucional do direito adquirido, dispõe, em seu art. 1º, que os notários, registradores, escreventes e os auxiliares dos serviços notariais e de registro admitidos até 18 de novembro de 1994, não optantes pela contratação segundo a legislação trabalhista, nos termos do § 2º do art. 48 da citada Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e que tenham cumprido todos os requisitos para usufruírem de benefícios previdenciários até 16 de dezembro de 1998, data de publicação da Emenda à Constituição nº 20, são vinculados compulsoriamente ao Regime Próprio de Previdência e Assistência Social, não podendo, segundo o art. 2º, o cômputo do tempo de serviço para fins de aposentadoria no regime próprio de previdência estadual de que trata o art. 1º ultrapassar 16 de dezembro de 1998. Os escreventes e auxiliares dos serviços notariais e de registro não alcançados pelo citado decreto são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (art. 3º).
Conforme exposto na justificação do projeto, “os registradores, notários e prepostos que estavam certos de serem regidos pelo sistema do Estado e tranquilos quanto à futura aposentadoria como estatutários foram prejudicados com a determinação, porque até aquele momento todos os que já estavam em atividade quando da entrada em vigor da Lei nº 8.935, de 1994, conforme expressa previsão legal, seriam resguardados nos seus direitos previdenciários.”.
Assim sendo, entendemos que é conveniente a aprovação de medidas que assegurem a aposentadoria dos notários, registradores e seus prepostos.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar no 9/2015.
Sala das Comissões, 13 de novembro de 2017.
João Magalhães, presidente e relator – Dirceu Ribeiro – Tadeu Martins Leite – Durval Ângelo.