


DECRETO Nº 15.938 DE 05/26/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.938, DE 26 DE MAIO DE 2022.


Dispơe sobre a gestăo e a fiscalizaçăo de contratos celebrados pelos órgăos da Administraçăo Direta e pelas autarquias e fundaçơes do Poder Executivo Estadual e o recebimento do objeto contratual, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.843, de 27 de maio de 2022, páginas 6 a 12.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º, § 3º, e 140, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos atinentes à gestăo e à fiscalizaçăo dos contratos administrativos,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES

Art. 1º As atividades de gestăo e de fiscalizaçăo de contratos administrativos, celebrados pelos órgăos da Administraçăo Direta e pelas autarquias e fundaçơes do Poder Executivo Estadual, observarăo as disposiçơes deste Decreto.

§ 1º Aplicam-se as disposiçơes deste Decreto às contrataçơes regidas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ainda que năo formalizadas pelo instrumento de contrato, na forma autorizada por seu art. 95.

§ 2º Aplicam-se as disposiçơes deste Decreto, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgăos da Administraçăo Direta e pelas autarquias e fundaçơes do Poder Executivo Estadual na forma do art. 184 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

§ 3º As disposiçơes deste Decreto năo se aplicam às empresas públicas e às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias, regidas pela Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, entende-se por:

I - contrato: todo e qualquer acordo de vontade entre órgăos ou entidades da Administraçăo Pública Estadual e terceiros, com a estipulaçăo de obrigaçơes recíprocas, seja qual for a denominaçăo utilizada, incluindo seus aditivos e demais ajustes;

II - órgăo ou entidade demandante: órgăo ou entidade solicitante da contrataçăo e responsável pela assinatura do contrato;

III - gestăo de contratos: serviço geral de gerenciamento de contratos realizados desde a sua formalizaçăo até o seu término;

IV - fiscalizaçăo de contratos: atribuiçăo de verificaçăo da conformidade dos serviços e das obras executadas e dos bens entregues com o objeto contratado, de forma a assegurar o seu exato cumprimento;

V - equipe de fiscalizaçăo do contrato: equipe responsável por gerir e fiscalizar a execuçăo contratual indicada pela autoridade competente do órgăo da Administraçăo Direta, da autarquia ou da fundaçăo do Poder Executivo Estadual, composta por:

a) gestor do contrato: agente público com atribuiçơes gerenciais, técnicas funcionais e operacionais relacionadas ao processo de gestăo do contrato;

b) fiscal do contrato: agente público com atribuiçăo de fiscalizar o contrato quanto aos aspectos administrativos e técnicos da execuçăo, especialmente os referentes a pagamentos, sançơes, aderência às normas, diretrizes e obrigaçơes contratuais.

Art. 3º As atividades de gestăo e de fiscalizaçăo contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, assegurada a distinçăo dessas atividades.

Parágrafo único. A gestăo e a fiscalizaçăo de contratos orientar-se-ăo pelos princípios do planejamento, da eficiência, da segregaçăo de funçơes, da sindicabilidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da segurança jurídica, visando à boa administraçăo e ao atendimento do interesse público.

Art. 4º Os fiscais e os gestores de contrato contarăo com o apoio dos órgăos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funçơes essenciais à execuçăo do disposto na Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Art. 5º Para os fins do disposto neste Decreto, serăo adotadas as definiçơes trazidas no art. 6º da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO II
DA GESTĂO E DA FISCALIZAÇĂO

Seçăo I
Dos Agentes da Gestăo e da Fiscalizaçăo
Art. 6º Os fiscais e os gestores de contrato serăo designados pela autoridade máxima do órgăo ou da entidade ou por quem as normas de organizaçăo administrativa indicarem, preferencialmente, dentre servidores efetivos ou empregados públicos, para o desempenho das funçơes essenciais de gestăo e fiscalizaçăo da execuçăo contratual, observados os demais requisitos do art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

§ 1º A designaçăo da equipe de fiscalizaçăo do contrato será realizada por ato formal do órgăo ou da entidade demandante que integrará o processo da contrataçăo, devendo ser devidamente publicada no Diário Oficial do Estado.

§ 2º É vedada a designaçăo do mesmo agente público para atuaçăo simultânea nas funçơes de gestor e fiscal de um mesmo contrato.

Art. 7º A gestăo e a fiscalizaçăo do contrato poderăo ser compartilhadas entre vários agentes públicos, tendo em vista a natureza, a complexidade do objeto e a diversidade de unidades administrativas do órgăo ou do ente público onde ocorrer sua execuçăo, devendo ser definida no ato que designar os respectivos fiscais a parcela do objeto contratual que será atribuída a cada um.

Parágrafo único. Havendo a designaçăo de mais de um gestor ou fiscal de contrato para atendimento de diversos setores de execuçăo contratual, será o mesmo denominado como gestor ou fiscal setorial.

Art. 8º Săo elementos do referido ato de designaçăo do gestor e do fiscal do contrato:

I - a identificaçăo do contrato objeto da fiscalizaçăo;

II - o nome, o cargo e a matrícula do agente público designado;

III - a mençăo expressa ao dever de observância da legislaçăo pertinente, em conformidade com as disposiçơes deste Decreto;

IV - o rol de eventuais obrigaçơes específicas que năo estejam relacionadas neste normativo;

V - a indicaçăo dos substitutos em caso de férias, licenças e outros afastamentos.

§ 1º Durante a fase de planejamento da contrataçăo, se for identificado no Estudo Técnico Preliminar a necessidade de capacitaçăo dos agentes públicos que desempenharăo as atribuiçơes de fiscal e de gestor, a Administraçăo Pública Estadual deverá providenciá-la antes da assinatura do contrato.

§ 2º Para o exercício da funçăo, os integrantes da equipe de fiscalizaçăo do contrato devem ser cientificados, prévia e expressamente, sobre a indicaçăo e as respectivas atribuiçơes.

§ 3º O encargo de gestor ou de fiscal năo pode ser recusado pelo agente público, por năo se tratar de ordem ilegal, devendo este expor ao superior hierárquico, se for o caso, as deficiências e as limitaçơes técnicas que possam impedir o diligente cumprimento do exercício de suas atribuiçơes.

§ 4º Na hipótese de que trata o § 3º deste artigo, caberá à Administraçăo Pública Estadual qualificar o servidor para o desempenho das atribuiçơes, conforme a natureza e a complexidade do objeto, designar outro servidor com a qualificaçăo requerida ou adotar a medida cabível para solucionar a questăo.

Art. 9º É facultada à Administraçăo Pública Estadual a contrataçăo de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal de contrato com informaçơes especializadas pertinentes a essa atribuiçăo, desde que năo supríveis por pessoal pertencente ao quadro de servidores e mediante justificativa da necessidade.

Parágrafo único. Na hipótese da contrataçăo de terceiros prevista neste artigo, será observado o disposto no § 4º do art. 117 da Lei nº 14.133, de 2021, năo podendo o fiscal eximir-se do cumprimento de suas atribuiçơes, cabendo-lhe adotar as providências necessárias para o fiel cumprimento do contrato.

Art. 10. A equipe de fiscalizaçăo do contrato será automaticamente destituída quando da extinçăo ou do encerramento do contrato.
Seçăo II
Dos Atributos e dos Impedimentos dos Agentes da Gestăo e da Fiscalizaçăo
Art. 11. Os agentes públicos que exercerem as atividades de gestăo e de fiscalizaçăo de contratos, além de atender o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverăo ter boa reputaçăo ética e profissional e possuir aptidăo técnica e/ou prática acerca do objeto a ser fiscalizado.

§ 1º Os agentes públicos designados como gestor ou fiscal de contratos podem responder pelo gerenciamento ou pela fiscalizaçăo de mais de um instrumento contratual.

§ 2º É vedado aos gestores e aos fiscais de contrato transferir as atribuiçơes que lhe forem conferidas pela autoridade competente.

Art. 12. Sem prejuízo do disposto no art. 7º, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, será considerado impedido, sendo vedada a atuaçăo na gestăo e na fiscalizaçăo do contrato, aquele que:

I - possua vínculo de qualquer natureza com a contratada, inclusive pessoal, comercial, financeiro, trabalhista ou civil;

II - possua relaçăo de amizade, parentesco ou inimizade com o proprietário, sócio e/ou o dirigente da contratada;

III - tenha participado da realizaçăo da licitaçăo, na condiçăo de agente de contrataçăo, pregoeiro, de membro da comissăo de licitaçăo ou da equipe de apoio ou da elaboraçăo dos instrumentos de planejamento da contrataçăo;

IV - tenha sido condenado por crime contra a Administraçăo Pública ou por atos de improbidade administrativa;

V - tenha sido responsabilizado por irregularidades perante os órgăos de controle externo ou interno.

Art. 13. O titular do órgăo da Administraçăo Direta, da autarquia ou da fundaçăo do Poder Executivo Estadual năo poderá designar para exercer a funçăo de fiscal do contrato agente público que tenha vínculo com o setor financeiro da unidade fiscalizada, sobretudo aquele diretamente responsável pelo processamento da execuçăo de despesas ou pela execuçăo do orçamento.

Art. 14. Qualquer motivo que possa obstar a imparcialidade do agente público no gerenciamento ou na fiscalizaçăo dos contratos deverá ser sopesado quando da sua designaçăo, devendo a autoridade competente observar os princípios da impessoalidade e da moralidade, antes de indicar qualquer agente público para o exercício da referida funçăo.
Seçăo III
Das Atribuiçơes dos Agentes da Gestăo e da Fiscalizaçăo
Art. 15. Compete aos gestores de contratos o exercício de atividades gerenciais, técnicas e operacionais relacionadas à gestăo da execuçăo dos contratos, e especialmente:

I - agir com transparência e observando, rigorosamente, os princípios legais e éticos em todos os atos de sua atuaçăo;

II - conhecer o inteiro teor de editais e de seus anexos, de atas de registro de preços, de instrumentos contratuais e de seus anexos, especialmente o projeto básico/termo de referência, além de eventuais termos aditivos e apostilamentos;

III - acompanhar a celebraçăo e a execuçăo dos contratos e dos termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicaçăo do extrato e o encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;

IV - manter controle dos contratos celebrados no âmbito do seu órgăo, autarquia ou fundaçăo, registrando e atualizando as informaçơes necessárias nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul;

V - obter a formalizaçăo da designaçăo do preposto perante a contratada;

VI - assegurar-se do cumprimento integral das obrigaçơes contratuais assumidas, com qualidade e em respeito à legislaçăo vigente;

VII - propiciar o acesso do fiscal de contrato às informaçơes, aos documentos e aos meios necessários ao exercício das atividades de fiscalizaçăo;

VIII - supervisionar as atividades relacionadas ao adimplemento do objeto contratado;

IX - avaliar os relatórios de ocorrências disponibilizados pelo(s) fiscal(is) de contrato para que, sendo o caso, possa tomar as providências cabíveis a fim de corrigi-las;

X - atuar, com eficiência e celeridade, na soluçăo dos problemas de sua competência;

XI - analisar notas/glosas escritas pelo(s) fiscal(is), a fim de constatar a possível necessidade de descontos a serem realizados, informando-as ao setor financeiro;

XII - encaminhar, formalmente, ao preposto da contratada, as demandas para manifestaçăo sobre irregularidades apontadas pelo(s) fiscal(is) de contrato;

XIII - instruir o processo com os documentos necessários às alteraçơes contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisăo;

XIV - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e à adequaçăo da sua vigência e do seu valor;

XV - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberaçăo da garantia contratual em favor da contratada, quando possível e nos prazos regulamentares;

XVI - instruir o processo com informaçơes, dados e requerimento/manifestaçăo da contratada pertinentes à alteraçăo de valores do contrato, em razăo de reajuste de preços, revisăo ou de alteraçăo do objeto, para acréscimo ou supressăo, e encaminhá-lo à autoridade superior para decisăo;

XVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execuçăo do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, à autoridade competente, quando for o caso, a deflagraçăo de novo procedimento licitatório ou a prorrogaçăo do prazo, quando admitida;

XVIII - comunicar, com antecedência razoável, à autoridade competente, a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogaçăo, com os seguintes documentos:

a) a manifestaçăo de interesse da Administraçăo Pública Estadual quanto à prorrogaçăo do prazo, devidamente justificada;

b) consulta à contratada, solicitando manifestaçăo de interesse na referida prorrogaçăo;

c) resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogaçăo contratual;

d) pesquisa de mercado, quando for o caso, para analisar a vantajosidade da prorrogaçăo, tendo por base o projeto básico ou o termo de referência relativo ao contrato em vigor e a existência de disponibilidade orçamentária;

e) documentaçăo de comprovaçăo de manutençăo do preenchimento dos requisitos de habilitaçăo jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificaçăo técnica e qualificaçăo econômico-financeira;

XIX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos e os pedidos de prorrogaçăo dos prazos de entrega e de execuçăo do objeto;

XX - atestar, conjuntamente com o(s) fiscal(is) de contrato, as notas fiscais e, após conferência, encaminhá-las para o setor responsável pela liquidaçăo e pelo pagamento;

XXI - elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteraçăo unilateral do contrato pela Administraçăo Pública Estadual;

XXII - providenciar, exclusivamente por escrito, a obtençăo de esclarecimentos, auxílio ou suporte técnico nos casos em que tenha dúvidas sobre a providência a ser adotada ou a necessidade de conhecimento técnico específico, assim como nas questơes que ultrapassem o âmbito de suas atribuiçơes;

XXIII - comunicar à autoridade competente as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposiçăo de sançơes contratuais e/ou administrativas, conforme previsăo contida no edital e/ou no instrumento contratual, ou ainda, na legislaçăo de regência;

XXIV - adotar as medidas preparatórias para a aplicaçăo de sançơes e para a rescisăo contratual, conforme previsăo contida no edital e/ou no instrumento contratual, ou ainda, na legislaçăo de regência, com aprovaçăo da autoridade competente;

XXV - certificar-se de que a contratada mantém, durante toda a execuçăo do contrato, as condiçơes de habilitaçăo e de qualificaçăo exigidas na licitaçăo e/ou na contrataçăo, solicitando os documentos necessários à comprovaçăo da manutençăo das referidas condiçơes;

XXVI - promover a gestăo documental, inclusive da comprovaçăo de regularidade das obrigaçơes acessórias, compreendidas as de natureza trabalhista, fiscal e previdenciária a cargo da contratada;

XXVII - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestăo do contrato;

XXVIII - informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoçăo das medidas convenientes, a situaçăo que demandar decisăo ou providência que ultrapasse sua competência;

XXIX - emitir decisăo sobre todas as solicitaçơes e reclamaçơes relacionadas à execuçăo dos contratos, observado o disposto no artigo 123, caput e parágrafo único da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

XX - constituir o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, com as informaçơes obtidas durante a execuçăo do contrato, como forma de aprimoramento das atividades da Administraçăo Pública Estadual;

XXXI - estabelecer reuniơes periódicas com a contratada, a fim de garantir a qualidade da execuçăo do serviço ou a continuidade da entrega do bem, objetivando alcançar melhorias administrativas e a reduçăo de custos.

Art. 16. Compete aos fiscais de contratos a fiscalizaçăo e o acompanhamento da execuçăo do objeto contratual, e especialmente:

I - agir com transparência e observando, rigorosamente, os princípios legais e éticos em todos os atos inerentes;

II - conhecer o inteiro teor de editais e de seus anexos, de atas de registro de preços, de instrumentos contratuais e de todos os seus anexos, especialmente o projeto básico/termo de referência, além de eventuais aditivos e apostilamentos;

III - manter registro de ocorrências, em meio físico ou informatizado, para lançar as ocorrências relacionadas à execuçăo do contrato, as inspeçơes periódicas realizadas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendaçơes efetuadas, bem como as soluçơes adotadas pela contratada;

IV - avaliar e acompanhar, rotineiramente, a quantidade e a qualidade dos serviços executados ou dos bens entregues, verificando o atendimento das especificaçơes contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificaçơes técnicas, projeto básico, termo de referência e na proposta, assim como os prazos de entrega/execuçăo e de conclusăo;

V - assegurar-se do cumprimento integral das obrigaçơes contratuais assumidas pela contratada;

VI - certificar-se de que:

a) contratada é quem executa o contrato;

b) existe cessăo ou subcontrataçăo fora das hipóteses legais e previstas no contrato;

VII - verificar se a contratada mantém um responsável técnico acompanhando as obras e os serviços, quando assim determinar o contrato;

VIII - atestar, em documento hábil, juntamente com os gestor(es) de contratos, o fornecimento ou a entrega de bens e a prestaçăo do serviço, após conferência prévia do objeto contratado, recusando-os quando irregulares ou em desacordo com as condiçơes estabelecidas;

IX - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidaçăo da despesa e encaminhá-los, juntamente com o documento fiscal, ao(s) gestor(es) do contrato que, após conferência, remeterá(ăo) a documentaçăo para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;

X - apresentar, periodicamente ou quando necessário, relatório circunstanciado de acompanhamento da execuçăo dos serviços ou dos bens entregues, que deverá ser instruído com registros fotográficos e demais documentos probatórios, quando for o caso;

XI - atuar, com eficiência e celeridade, na soluçăo dos problemas que porventura venham a ocorrer ao longo da execuçăo contratual, encaminhando as questơes que ultrapassarem sua competência ao(s) gestor(es) do contrato ou à autoridade competente;

XII - observar os prazos contratuais para a regularizaçăo de eventuais falhas e, no caso da inexistência de sua previsăo, estabelecer juntamente com o(s) gestor(es) do contrato, prazo razoável para a medida saneadora;

XIII - providenciar, exclusivamente por escrito, a obtençăo de esclarecimentos, auxílio ou suporte técnico nos casos em que tenha dúvidas sobre a providência a ser adotada ou necessidade de conhecimento técnico específico, assim como nas questơes que ultrapassem o âmbito de suas atribuiçơes;

XIV - indicar, expressamente, a necessidade de eventuais descontos a serem realizados em razăo da inexecuçăo ou da má execuçăo do contrato, por meio de glosas que serăo escritas no verso da nota ou do documento equivalente;

XV - dar ciência ao(s) gestor(es) do contrato acerca da possibilidade de năo conclusăo do objeto na data pactuada, com as justificativas apresentadas pela contratada;

XVI - comunicar, formalmente, ao(s) gestor(es) do contrato o inadimplemento parcial ou total do que foi pactuado, registrando as providências adotadas para fins de materializaçăo dos fatos que possam levar à aplicaçăo de sançăo ou à rescisăo contratual;

XVII - comunicar ao(s) gestor(es) do contrato, formalmente e com antecedência, o afastamento das atividades de fiscalizaçăo para que, caso necessário, seja designado seu substituto;

XVIII - informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoçăo das medidas convenientes, sobre quaisquer situaçơes que demandem decisăo ou providência que ultrapasse sua competência.
Seçăo IV
Da Fiscalizaçăo de Serviços Terceirizados
Art. 17. À Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD) compete a ediçăo de ato normativo disciplinando a fiscalizaçăo do cumprimento das obrigaçơes trabalhistas e sociais em contrataçơes de serviços terceirizados.
CAPÍTULO III
DO RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO
Art. 18. Os recebimentos, provisório e definitivo, do objeto do contrato deverăo ser realizados conforme o disposto no art. 140 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, observadas, ainda, as regras definidas no edital e no instrumento contratual.

§ 1º No recebimento definitivo de obras, para fins de possibilitar o pagamento referente à última mediçăo, sem prejuízo da observância das demais cláusulas contratuais, legalmente estabelecidas, deverá ser exigida a baixa da matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI) ou no Cadastro Nacional de Obras (CNO).

§ 2º O gestor do contrato deve supervisionar e participar do procedimento de recebimento definitivo das obras e dos serviços.

Art. 19. O termo sumário e o termo detalhado têm a funçăo de documentar o recebimento do objeto contratado, sendo o primeiro mais simples e sucinto, correspondente ao atesto no verso do documento fiscal ou equivalente, e o segundo mais complexo e minucioso, descrevendo total e detalhadamente o objeto recebido, devendo ser acompanhado do atesto no verso do documento fiscal ou equivalente.

§ 1º Se o fiscal do contrato, agente público responsável ou a comissăo constituída para o recebimento verificar que o objeto contratado năo foi adequadamente executado, ao invés de recebê-lo, deverá rejeitá-lo com base no art. 140, § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

§ 2º A rejeiçăo do objeto contratual poderá implicar sua adequaçăo aos termos pactuados, à lei ou à técnica, devendo, neste caso, a Administraçăo Pública Estadual fixar prazo para que o contratado, a suas expensas, venha a reparar as imperfeiçơes verificadas, conforme art. 119 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

§ 3º Se o particular realizar os reparos necessários dentro do prazo estipulado, adequando o objeto entregue aos termos pactuados, a Administraçăo Pública Estadual deverá aceitá-lo, provisoriamente, e, após proceder a todos os testes e averiguaçơes, recebê-lo definitivamente, nos termos antes analisados.

§ 4º Caso seja verificado que năo é possível a adequaçăo do objeto executado, ou que, mesmo depois de concedido prazo para reparaçơes, năo foi alcançado o resultado esperado, será cabível a rescisăo unilateral do contrato, com base no que dispơe o art. 137, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, bem como a aplicaçăo de sançơes, conforme o disposto no art. 156 do mesmo diploma.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 20. O edital e seus anexos, assim como o contrato ou equivalente, deverăo conter as rotinas e os procedimentos específicos de fiscalizaçăo contratual, tendo em vista as características e as condiçơes de cada objeto licitado e contratado.

Art. 21. Os agentes públicos responsáveis pela gestăo e pela fiscalizaçăo de contratos respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuiçơes que lhe săo confiadas, estando sujeitos às penalidades previstas nas normas em vigor.

Art. 22. A eventual aplicaçăo de sançăo e a apuraçăo de incidentes contratuais obedecerăo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, garantindo à contratada utilizar-se de todos os meios e recursos inerentes ao direito de defesa, conforme art. 5º, inciso LV, da Constituiçăo Federal.

Art. 23. É obrigatório o cadastro do fiscal e do gestor de contrato e de seus substitutos no Sistema de Gestăo de Contratos, instituído pelo Decreto Estadual nº 13.572, de 1º de março de 2013, previamente à publicaçăo do instrumento de contrato.

Art. 24. As multas aplicadas à contratada, em razăo do descumprimento contratual, deverăo ser recolhidas aos cofres públicos por meio do Documento de Arrecadaçăo Estadual (DAEMS).

Art. 25. O Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo poderá expedir normas complementares a este Decreto e procederá à divulgaçăo dos modelos de documentos para designaçăo e auxílio às atividades do gestor e do fiscal de contrato.

Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 26 de maio de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretária de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo