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LEI 14171, de 15/01/2002 de 15/01/2002 (Texto Original)


Cria
o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais –
IDENE – e dá outras providências.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – Fica criado o Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais – IDENE -, como resultado da
transformação, nos termos desta Lei, da Comissão
de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha – CODEVALE –
e da absorção das funções da
Superintendência de Desenvolvimento do Norte de Minas –
SUDENOR -, pertencente à estrutura orgânica da
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral – SEPLAN -.
§
1º – O IDENE é uma entidade autárquica com
autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica
de direito público, prazo de duração
indeterminado, sede e foro na Capital do Estado, vinculada à
SEPLAN.
§
2º – Para os efeitos desta Lei, a expressão
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, a
palavra autarquia e a sigla IDENE se equivalem.


Art.
2º – Integram a área de abrangência do IDENE:
I
– os municípios das Mesorregiões Norte de Minas e
Mucuri e os demais municípios integrantes das bacias
hidrográficas dos rios Jequitinhonha e São Mateus;
II
– os municípios da Microrregião de Curvelo,
pertencente à Mesorregião Central Mineira.
Parágrafo
único – O disposto nos incisos I e II será
apurado de acordo com o mapa elaborado pelo Instituto de Geociências
Aplicado – IGA -, da Secretaria de Estado de Ciência e
Tecnologia, em março de 2000, 2ª edição.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e da Competência


Art.
3º – O IDENE tem por finalidade promover o desenvolvimento
econômico e social das regiões Norte e Nordeste do
Estado, competindo-lhe:
I
– formular e propor diretrizes, planos e ações
necessários ao desenvolvimento econômico e social das
regiões Norte e Nordeste, compatibilizando-os com as políticas
dos Governos federal e estadual;
II
– planejar, coordenar, supervisionar, orientar e executar a
formulação e a implantação de plano,
programa, projeto ou atividade, em consonância com os objetivos
definidos;
III
– observar os interesses das regiões Norte e Nordeste e
articular formas de atuação com os demais órgãos
e entidades dos Poderes Executivos municipais, estadual e federal que
atuam na região;
IV
– identificar o viabilizar o aporte de recursos para os
investimentos necessários ao desenvolvimento das regiões
Norte e Nordeste;
V
– promover a cooperação entre as entidades
públicas e privadas, nacionais ou internacionais, que atuem
nas áreas de desenvolvimento das regiões Norte e
Nordeste, apoiando e acompanhando as respectivas iniciativas;
VI
– articular-se com os organismos competentes, tendo em vista a
fixação de critérios de concessão de
estímulos fiscais e financeiros, visando à atração
de investimentos e à indução do desenvolvimento
empresarial das regiões Norte e Nordeste;
VII
– planejar, coordenar, supervisionar, orientar e executar
plano, programa, projeto ou atividade permanente ou emergencial de
combate aos efeitos da seca, em consonância com as diretrizes
governamentais, especialmente as emanadas do Conselho de
Desenvolvimento do Semi-árido Mineiro;
VIII
– planejar, coordenar, supervisionar, orientar e executar
plano, programa, projeto ou atividade relacionados com a proteção
e a conservação do patrimônio cultural,
histórico, arqueológico, espeleológico e
paisagístico e o desenvolvimento do turismo ecológico e
rural;
IX
– exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
Da
Organização
Seção
I
Da
Estrutura Orgânica


Art.
4º – O IDENE tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Unidade colegiada: Conselho de Administração;
II
– Unidade de direção superior: Diretoria-Geral;
III
– Unidades administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Auditoria Seccional;
c)
Assessoria Jurídica;
d)
Assessoria de Planejamento e Coordenação;
e)
Diretoria de Administração e Finanças:
1)
Divisão de Administração;
2)
Divisão de Finanças;
f)
Diretoria de Coordenação de Programas e Projetos:
1)
Coordenadoria de Administração de Incentivos;
2)
Coordenadoria de Relações Institucionais;
g)
Diretoria Regional do Norte de Minas, integrada pelas Coordenadorias
Regionais, em número de quatro;
h)
Diretoria Regional do Vale do Jequitinhonha, integrada pelas
Coordenadorias Regionais, em número de três;
i)
Diretoria Regional do Vale do Mucuri;
j)
Coordenadoria Regional de Recife.
§
1º – As competências e a descrição das
unidades administrativas previstas neste artigo serão
estabelecidas no regulamento da autarquia, aprovado por decreto do
Governador do Estado.
§
2º – Os titulares das unidades mencionadas neste artigo
são de livre nomeação e exoneração
pelo Governador do Estado.
§
3º – As Coordenadorias previstas nas Diretorias de que
tratam as alíneas “g” e “h” do inciso
III deste artigo terão sua denominação,
localização e abrangência definidas por decreto.


Seção
II
Do
Conselho de Administração


Art.
5º – Ao Conselho de Administração, unidade
colegiada de direção superior, compete:
I
– definir, em conformidade com as orientações
governamentais, as políticas e as diretrizes para os planos e
os programas de trabalho da autarquia;
II
– aprovar as propostas do plano de ação e o
orçamento anual e plurianual da autarquia;
III
– avaliar as atividades da autarquia e propor medidas que visem
ao seu aperfeiçoamento, com vistas ao cumprimento de seus
objetivos;
IV
– acompanhar e avaliar as condições para a
celebração de convênios, contratos, acordos e
ajustes dos quais a autarquia seja participante;
V
– deliberar, nos limites de sua competência, sobre a
aquisição, a proposta de alienação, a
locação e a concessão do direito de uso de bem
imóvel do IDENE e autorizar tais atos;
VI
– opinar sobre os relatórios, as prestações
de contas anuais e a situação econômico-financeira
da autarquia;
VII
– elaborar e aprovar o seu regimento interno;
VIII
– exercer atividades correlatas com as especificadas nos
incisos anteriores.
Parágrafo
único – O regimento interno mencionado no inciso VII
deste artigo tratará das normas de funcionamento do Conselho
de Administração.


Art.
6º – O Conselho de Administração tem a
seguinte composição:
I
– o Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral, que é o seu Presidente;
II
– o Diretor-Geral do IDENE, que é o Secretário
Executivo;
III
– um representante da Universidade Estadual de Montes Claros –
UNIMONTES -;
IV
– três representantes indicados pelas Associações
Microrregionais de Municípios da área de atuação
da autarquia;
V
– um representante de entidade de classe empresarial do Estado;
VI
– um representante dos servidores da autarquia.
§
1º – A indicação dos membros de que tratam
os incisos III, IV, V e VI deste artigo será apresentada até
trinta dias após a solicitação formal da
autarquia.
§
2º – Caberá ao Secretário de Estado do
Planejamento e Coordenação Geral indicar o
representante das Associações Microrregionais de
Municípios, se não o fizerem as entidades competentes
no prazo estipulado no § 1º e nas disposições
estabelecidas no regimento interno.
§
3º – Os representantes a que se referem os incisos III a
VI deste artigo serão designados pelo Governador do Estado,
para um mandato de dois anos, permitida a recondução
por igual período.
§
4º – A cada membro corresponde um suplente, que substitui
o titular nos seus impedimentos.
§
5º – No caso de vacância, o suplente respectivo
assume a titularidade, sendo designado novo suplente.


Art.
7º – O Presidente do Conselho de Administração
terá direito, além do voto comum, ao voto de qualidade
e será substituído pelo Secretário Adjunto da
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral em seus impedimentos eventuais.


Art.
8º – A função de Conselheiro é
considerada de relevante interesse público e não será
remunerada.


Art.
9º – As disposições relativas ao
funcionamento do Conselho serão fixadas em seu regimento
interno, inclusive as formas e prazos para a indicação
dos representantes de que tratam os incisos III, IV, V e VI do artigo
6º desta Lei.


Seção
III
Da
Diretoria


Art.
10 – A autarquia é administrada por uma diretoria
composta de um Diretor-Geral e cinco Diretores, todos de livre
nomeação e exoneração pelo Governador do
Estado.


Art.
11 – Ao Diretor-Geral compete:
I
– exercer a direção superior da autarquia,
praticando os atos de gestão necessários ao cumprimento
de seus objetivos;
II
– exercer a coordenação geral e promover
articulações institucionais nas ações,
nos programas e nos projetos públicos de relevante interesse
regional;
III
– propor e negociar financiamentos e projetos com órgãos
e entidades públicos e privados, nacionais ou estrangeiros;
IV
– submeter ao exame e aprovação do Conselho de
Administração:
a)
os planos plurianual e anual de ação;
b)
a proposta do orçamento anual e as prestações de
contas;
c)
o relatório anual de atividades;
d)
proposta de alteração da estrutura orgânica da
autarquia;
e)
proposta de aquisição, alienação, locação
e conservação de direito de uso de bem imóvel da
autarquia;
V
– representar a autarquia em juízo e extrajudicialmente;
VI
– designar os ocupantes dos cargos em comissão da
autarquia, excetuados os mencionados no artigo 10 desta Lei.


CAPÍTULO
IV
Do
Patrimônio e da Receita


Art.
12 – Constituem receitas da autarquia:
I
– as dotações orçamentárias, as
subvenções e o auxílio da União, dos
Estados e dos municípios;
II
– as doações;
III
– as rendas resultantes de suas atividades e as resultantes do
uso ou da cessão de suas instalações ou de bens
imóveis;
IV
– os recursos provenientes de convênios com instituições
nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas;
V
– os recursos provenientes da aplicação da
receita;
VI
– os empréstimos.


Art.
13 – Constituem patrimônio do IDENE:
I
– bens e direitos a ele pertencentes e os que a ele se
incorporem;
II
– doação, legado, auxílio ou outro
benefício proveniente do Estado e de pessoa física ou
jurídica, nacional ou estrangeira;
III
– bens e direitos resultantes de aplicações
previstas nesta Lei.


Art.
14 – Em caso de extinção, os bens e direitos da
autarquia reverterão ao patrimônio do Estado, salvo
destinação diversa em Lei específica.


CAPÍTULO
V
Do
Regime Econômico e Financeiro


Art.
15 – O exercício financeiro da autarquia coincidirá
com o ano civil.


Art.
16 – O orçamento da autarquia é uno e anual e
compreenderá as receitas, as despesas e os investimentos
dispostos em programas.


Art.
17 – A autarquia submeterá, anualmente, ao Tribunal de
Contas do Estado, o balanço financeiro de suas atividades,
para exame da aplicação dos recursos, após
aprovação do Conselho de Administração.


CAPÍTULO
VI
Do
Pessoal e dos Cargos


Art.
18 – Ficam extintos, no Quadro Especial de Pessoal da CODEVALE,
os seguintes cargos de provimento em comissão que compõem
a estrutura de Chefia Intermediária e de Execução:
I
– sete cargos de Chefe de Núcleo, código CO-03,
símbolo XI/A;
II
– seis cargos de Chefe de Serviço, código CO-04,
símbolo XI/A;
III
– dois cargos de Chefe de Divisão, código CO-02,
símbolo XI/G;
IV
– dois cargos de Motorista da Diretoria-Geral, código
CO-06, símbolo IX/A;
V
– oito cargos de Coordenador, código CO-01, símbolo
XII/G;
VI
– dois cargos de Secretária da Diretoria-Geral, código
CO-07, símbolo X/C.


Art.
19 – Ficam extintos os cargos de provimento em comissão
do Quadro Especial de Pessoal da CODEVALE, que compõe sua
estrutura básica.


Art.
20 – Ficam criados, no Quadro Especial de Pessoal do IDENE, os
seguintes cargos comissionados:
I
– um cargo de Diretor-Geral, com vencimento básico de R$
1.784,00 (mil setecentos e oitenta e quatro reais);
II
– cinco cargos de Diretor, com vencimento básico de R$
1.338,00 (mil trezentos e trinta e oito reais);
III
– um cargo de Chefe de Gabinete, com vencimento básico
de R$ 1.338,00 (mil trezentos e trinta e oito reais);
IV
– um cargo de Assessor-Chefe, com vencimento básico de
R$ 1.338,00 (mil trezentos e trinta e oito reais);
V
– um cargo de Assessor de Comunicação Social, com
vencimento básico de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinqüenta
reais);
VI
– um cargo de Assessor Jurídico, com vencimento básico
de R$ 1.338,00 (mil trezentos e trinta e oito reais);
VII
– um cargo de Auditor Seccional, com vencimento básico
de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinqüenta reais);
VIII
– dois cargos de Chefe de Divisão, com vencimento básico
12-G;
IX
– dez cargos de Coordenador, com vencimento básico 12-G.


Art.
21 – Os cargos de provimento em comissão do Quadro
Especial de Pessoal do IDENE são os constantes no Anexo I
desta Lei.
§
1º – Aplicam-se aos cargos em comissão de que trata
este artigo os percentuais do artigo 2º da Lei nº 9.530, de
29 de dezembro de 1987, ressalvados os cargos de Diretor-Geral, Chefe
de Gabinete e quatro cargos de Diretor, que são de
recrutamento amplo, e um cargo de Diretor, de recrutamento limitado.
§
2º – Os cargos de provimento em comissão de que
trata este artigo serão identificados e codificados por
resolução do Secretário de Estado de
Administração e Recursos Humanos.
§
3º – O disposto no artigo 10 da Lei Delegada nº 38,
de 26 de setembro de 1997, bem como o disposto na Lei Delegada nº
41, de 7 de junho de 2000, não se aplicam aos cargos de que
trata este artigo.


Art.
22 – O Quadro Especial de Pessoal da CODEVALE a que se refere o
Decreto nº 36.033, de 14 de setembro de 1994, passa a
denominar-se Quadro Especial de Pessoal do IDENE, observadas as
alterações estabelecidas por esta Lei.


Art.
23 – Compõem o quadro efetivo do IDENE:
I
– os cargos da CODEVALE, autarquia transformada por esta Lei;
II
– os seguintes cargos, mediante remanejamento:
a)
cargos efetivos lotados na SUDENOR, bem como aqueles lotados em
outros órgãos e entidades do Poder Executivo cujos
titulares estejam colocados à disposição da
Superintendência;
b)
cargos efetivos, mediante proposta da Secretaria de Estado de
Recursos Humanos e Administração;
c)
cargos vagos, mediante proposta da Secretaria de Estado de Recursos
Humanos e Administração;
III
– cargos criados em Lei.
§
1º – Os remanejamentos efetivar-se-ão por ato do
Governador do Estado, que poderá promover a adequação
da denominação e a especificação dos
cargos, sem aumento de despesa, mantido o nível do servidor e
assegurados os seus direitos e vantagens pessoais, no prazo de
noventa dias contados da data de publicação desta Lei.
§
2º – O remanejamento de que trata este artigo será
precedido de consulta ao servidor, que terá o prazo de trinta
dias contados a partir da data de formalização da
consulta para manifestar-se.
§
3º – O Poder Executivo encaminhará à
Assembléia Legislativa projeto de lei relativo ao plano de
carreira dos servidores do IDENE.
§
4º – Enquanto não for aprovada a Lei a que se
refere o § 3º, aplicam-se ao servidor remanejado, para
todos os efeitos legais, as normas da carreira de origem.
§
5º – Para atender ao disposto neste artigo, fica o poder
Executivo autorizado a transferir para o IDENE, no montante
correspondente, os recursos orçamentários destinados ao
custeio de pessoal provenientes dos órgãos e das
entidades de origem dos servidores remanejados.


Art.
24 – O IDENE fica incluído no Grupo 2, constante no
Anexo I, a que se refere o artigo 6º do Decreto nº 36.796,
de 19 de abril de 1995.


Art.
25 – Os ocupantes dos cargos de Diretor-Geral e de Diretor
fazem jus à verba anual, a título de pro labore,
atribuída aos cargos do Grupo 2, em valor correspondente aos
previstos no Anexo II, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº
36.796, de 19 de abril de 1995.


Art.
26 – A jornada de trabalho do IDENE é de quarenta horas
semanais, e a Tabela de Vencimento é a constante no Anexo II
desta Lei, que substitui a tabela da CODEVALE.


CAPÍTULO
VII
Disposições
Finais


Art.
27 – Fica extinta a Superintendência de Desenvolvimento
do Norte de Minas – SUDENOR -, pertencente à Estrutura
Orgânica da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral – SEPLAN -.


Art.
28 – Ficam garantidos os recursos orçamentários e
financeiros necessários ao adimplemento das obrigações
assumidas pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral, no que se refere à SUDENOR.


Art.
29 – Ficam transferidos para o IDENE os contratos, convênios,
acordos e outras modalidades de ajuste celebrados pela Secretaria de
Estado de Planejamento e Coordenação Geral, cujos
objetivos se relacionem com a competência da SUDENOR.


Art.
30 – Os atos necessários à efetiva absorção
das funções da SUDENOR, assim como as providências
administrativas, financeiras e orçamentárias que
garantam o efetivo funcionamento do IDENE, são de
responsabilidade das Secretarias de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral, de Recursos Humanos e Administração
e da Fazenda, as quais, no prazo de noventa dias a contar da data de
publicação desta Lei, tomarão as providências
cabíveis.


Art.
31 – Para a execução desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito especial até a
importância de R$ 61.178.000,00 (sessenta e um milhões e
cento e setenta e oito mil reais), observado o disposto na Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo
único – Para atender ao disposto no “caput”
deste artigo, serão utilizados como fonte de recursos os
resultantes de anulação de dotações
consignadas na Lei Orçamentária de 2002 para a
SEPLAN-MG, no que couber, de Encargos Gerais do Estado, e para a
CODEVALE.


Art.
32 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
33 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira




ANEXO
I
(a
que se refere o art. 21 da Lei nº 14.171, de 15 de janeiro de
2002)


Instituto
de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – IDENE
Quadro
Especial de Pessoal
Cargos
de Provimento em Comissão da Estrutura Básica








Denominação
                   de Cargos


Quantidade
                   



Vencimento
                   Básico em R$




Diretor-Geral


1


1.784,00




Diretor


5


1.338,00




Assessor
                   Chefe


1


1.338,00




Chefe
                   de Gabinete


1


1.338,00




Assessor
                   de Comunicação Social


1


1.250,00




Assessor
                   Jurídico


1


1.338,00




Auditor
                   Seccional


1


1.250,00





Cargos
de Provimento em Comissão da Estrutura Intermediária








Denominação
                   de Cargos


Quantidade
                   



REF.
                   CÁLCULO




Chefe
                   de Divisão


2


12-G




Coordenador


10


12-G







ANEXO
II
(a
que se refere o art. 26 da Lei 14.171, de 15 de janeiro de 2002)


Instituto
de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
Tabela
de Vencimento – 40 horas semanais











Grau


A


B


C


D


E




1


177,74


195,13


204,22


224,46


230,93




2


260,93


265,18


272,30


278,90


288,19




3


288,19


300,53


313,46


327,01


341,19




4


309,51


320,03


330,91


342,16


353,80




5


344,84


354,29


363,99


373,96


384,21




6


384,21


394,73


405,55


416,66


428,07




7


449,10


462,57


476,45


490,74


505,46




8


505,46


520,46


536,24


562,32


568,90




9


568,90


585,97


603,54


621,65


640,30




10


604,33


627,62


651,82


676,94


703,04




11


703,04


730,14


758,28


787,51


817,87




12


817,86


849,39


882,13


916,13


951,44

















Grau


F


G


H


I


J


Faixa
                   Vencimento




1


235,93


242,30


248,90


258,19


270,54








2


300,53


313,46


326,99


341,19


356,06








3


356,06


361,63


387,96


405,07


422,59








4


365,84


378,28


391,15


410,46


428,27








5


394,73


405,54


416,65


428,07


439,79








6


439,80


451,84


464,22


476,94


490,74








7


520,62


536,24


552,32


568,90


585,97








8


585,97


603,54


621,65


640,30


659,51








9


659,51


676,25


699,66


720,65


742,27








10


730,13


758,28


787,51


817,86


849,35








11


849,39


882,13


916,14


951,45


988,12








12


988,12


1.026,20


1.065,76


1.106,84


1.149,50