


DECRETO N¤ 13.088 DE 12/30/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.088, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.


Prorroga o prazo previsto no art. 1¤ do Decreto n¤ 9.176, de 29 de julho de 1998, que disp¾e sobre a reduÓÐo da base de cÃlculo do ICMS nas operaÓ¾es internas com produtos de informÃtica e automaÓÐo que especifica.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.858, de 3 de janeiro de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O prazo previsto no art. 1¤ do Decreto n¯ 9.176, de 29 de julho de 1998, fica prorrogado para atÕ 31 de dezembro de 2011.

Art. 2¯ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos a partir de 1¤ de janeiro de 2011.

Campo Grande, 30 de dezembro de 2010.

ANDRè PUCCINELLI
Governador de Estado

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda




DECRETO 13.089.doc