ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA

Gabinete do Deputado Wilson Filho
INDICAÇÃO Nº

_j R

K' /2019.

AUTOR: DEP. WILSON FILHO

Senhor Presidente,
INDICOnos termos do art. 111, inciso I do Regimento Interno desta Casa, que
seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor
Governador João Azevedo, no sentido que o mesmo considere a necessidade de criação
da Coordenação Estadual de Políticas sobre Drogas.
JUSTIFICATIVA

O problema do uso de narcóticos é hoje, um dos maiores problemas
enfrentados no âmbito da segurança pública, educação e saúde pública, atingindo
diversas pessoas em todo o Estado da Paraíba, afetando não só fisicamente seus
usuários, mas também todos os membros da família deste adicto, que sofrem com o uso
de seu parente.
Observa-se enormes adversidades no enfrentamento às drogas, sejam
devido a falta de investimento em ações estratégicas sobre o assunto. Como também,
observa-se que as entidades relacionadas as políticas sobre drogas se encontram
isoladas em seu nicho. As comunidades terapêuticas fazem seu trabalho, a polícia faz seu
trabalho, a igreja faz seu trabalho, os órgãos públicos fazem seu trabalho, porém todos
de maneira isolada. A maior discussão nacional sobre drogas hoje é justamente na
unificação de uma política sobre drogas, a exemplo do Sistema Único de Segurança
Pública (SUSP)
Por isso, se apresenta extremamente oportuno a criação de uma
Coordenação Estadual de Políticas Sobre Drogas, objetivando a comunicação entre os
municípios e entidades relacionadas ao tema do enfrentamento aos narcóticos, como
também sendo órgão incentivador de criação de Conselhos Municipais de Políticas sobre
Drogas na Paraíba.
Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", em __ de
de 2019.


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ANEXO
PROJETODE INDICAÇÃO

2019

CRIA A COORDENAÇÃO ESTADUAL
DE POLíTICASSOBREDROGAS

O Governador do Estado da Paraíba decreta:
Artigo 1º - Fica criado a Coordenação Estadual de Políticas Sobre Drogas, visando a
comunicação entre os municípios para execução de projetos em conjunto com o Poder
Executivo Estadual, incentivando

a criação de Conselhos Municipais de Políticas Sobre

Drogas (COMAD), onde representará os municípios em reuniões periódicas,
I - Esta coordenação estará em conformidade

ao Programa Estadual de Políticas Sobre

Drogas
II - A unidade criada por este artigo tem o nível hierárquico de Coordenadoria.
Artigo 2º - A Coordenação de Políticas sobre Drogas do Estado da Paraíba é integrada por:
I - Coordenador de Políticas sobre Drogas;
II - Comissão Multidisciplinar Intersecretarial;
III - Câmara Técnica de Políticas sobre Drogas;
IV - Comissão Estadual para Assuntos referentes a Bens Apreendidos do Tráfico de Drogas COMBAT
§ 1º - A assessoria técnica, a gestão orçamentária e financeira dos contratos e convênios e o
apoio administrativo serão efetuados pelas unidades competentes da Secretaria.
Artigo 3º - À Coordenação de Políticas sobre Drogas do Estado da Paraíba, em sua área de
atuação, cabe:


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I - promover, elaborar, coordenar e acompanhar programas, projetos e atividades de:
a) prevenção ao uso indevido de drogas;
b) tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes;
II - realizar estudos, pesquisas, cursos, conferências e campanhas;
III - capacitar pessoas para atuar em programas, projetos e atividades das áreas de que trata
o inciso II deste artigo;
IV - elaborar, ouvido o Programa Estadual de Políticas Sobre Drogas, sugestões:
a) para aperfeiçoamento da legislação vigente;
b) na área institucional,

visando ao acompanhamento

e aperfeiçoamento

da ação

governamental relativa às atividades de políticas sobre drogas;
V - prestar colaboração técnica a órgãos e entidades públicos do Estado;
VI - gerir convênios firmados com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas;
VII - administrar os recursos e os bens oriundos de apreensão e perdimento de bens, direitos
e valores relacionados ao crime de tráfico de drogas, colocados à disposição da Secretaria;
VIII - colaborar com o Programa Estadual de Políticas Sobre Drogas no desempenho de suas
funções;
IX - apoiar iniciativas da sociedade civil;
X - atuar, perante os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério

Público e autoridades

policiais, na obtenção de informações sobre processos que envolvam a apreensão de bens,
direitos e valores relacionados ao crime de tráfico de drogas;
XI - implementar o controle do fluxo, a manutenção, a segurança e o sigilo das informações
referidas no inciso XI deste artigo, mediante sistema de gestão atualizado;
XII - coordenar o planejamento e a execução orçamentária e financeira da Coordenação, na
área de sua competência;


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XIII - promover

a articulação de programas e ações com outros órgãos e entidades

governamentais e da sociedade civil, com intuito de ampliar o conhecimento e a eficácia dos
trabalhos;
XIV - exercer, por determinação do Secretário ou com sua anuência, outras atividades de
interesse para a adequada execução das políticas sobre drogas no Estado, pertinentes
área de atuação.

à sua

XV - Estimular a criação de Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas (COMAD) nos
municípios do Estado da Paraíba.
Artigo 4º - À Comissão Estadual para Assuntos referentes a Bens Apreendidos do Tráfico de
Drogas - COMBAT cabe:
I - em relação aos bens apreendidos em decorrência do crime de tráfico
declarados definitivamente

de drogas,

perdidos em favor da União e colocados à disposição do Estado

de São Paulo pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas:
a) acompanhar, analisar e executar procedimentos relativos à sua alienação;
b) promover a sua regularização processual;
II - administrar os recursos oriundos de apreensão e perdimento de bens, direitos e valores
relacionados ao crime de tráfico
disposição do Estado da Paraíba

de drogas, bem como outros

recursos colocados

à

Artigo 5º - A Comissão Estadual para Assuntos referentes a Bens Apreendidos do Tráfico de
Drogas - COMBAT é composta dos seguintes membros:
I - o Coordenador de Políticas sobre Drogas, que é seu Presidente;
II - 1 (um) representante de cada um dos órgãos adiante relacionados:
a) Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social - SSDS
b) Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN;
c) Programa Estadual de Políticas Sobre Drogas
d) Secretaria de Educação do Estado
e) Secretaria de Saúde do Estado


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III - mediante convite:
a) 1 (um) representante do Ministério Público do Estado da Paraíba;
b) 1 (um) representante do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
c) S(cinco) representante da Assembleia Legislativa da Paraíba
§ 1º - Cada membro da Comissão terá 1 (um) suplente.
§ 2º - Os membros da Comissão e seus suplentes serão designados pelo Governador do
Estado da Paraíba
§ 3º - Quanto aos membros de que tratam os incisos II e III deste artigo, a designação será
feita para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 4º - Na hipótese de vacância antes do término do mandato de membro da Comissão, farse-á nova designação para o período restante.
§ Sº - Concluídos os mandatos, os membros da Comissão permanecerão no exercício de suas
funções até a posse dos novos designados.
§ 6º - A Comissão poderá convidar para participar de suas reuniões:
1. representantes de órgãos ou entidades, públicos ou privados, cuja contribuição
considerada importante diante da pauta da reunião;

seja

2. pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a
discussão das matérias em exame.
Artigo 6º - Ao Presidente da Comissão Estadual para Assuntos
Apreendidos do Tráfico de Drogas - COMBAT compete:

referentes

a Bens

I - representar a Comissão junto a autoridades, órgãos e entidades;
II - dirigir as atividades da Comissão, bem como convocar e presidir suas reuniões;
III - proferir o voto de desempate nas decisões da Comissão.
Artigo

7º - A Comissão Multidisciplinar

Intersecretarial

tem por finalidade

organizar

programas integrados e harmoniosos que possibilitem melhor eficácia no enfretamento
questão do combate à droga.

da


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Artigo

8º - A Comissão Multidisciplinar

Intersecretarial

é composta

de técnicos

e

profissionais indicados pelos Titulares das seguintes Secretarias de Estado:
I - Secretaria de Desenvolvimento Social;
II - Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;
III - Secretaria da Segurança Pública;
IV - Secretaria da Educação;
V - Secretaria da Saúde;
VI - Secretaria da Cultura;
VII - Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude;
VIII - Secretaria da Habitação;
IX - Secretaria de Turismo.
Artigo 9º - À Câmara Técnica de Políticas sobre Drogas, com o objetivo subsidiar as ações da
Coordenação de Políticas sobre Drogas no Estado da Paraíba, cabe:
I - gerir e controlar o fluxo das informações técnicas recebidas pela Coordenação;
II - assessorar tecnicamente o Coordenador de Políticas sobre Drogas;
III - assistir e certificar, mediante parecer conclusivo Programa Estadual de Políticas sobre
Drogas, as comunidades terapêuticas do Estado da Paraíba;
IV - exercer outras atividades que lhe forem determinadas pelo Coordenador de Políticas
sobre Drogas, de interesse para a adequada execução das atribuições da Coordenação.
Artigo 10 - A Câmara Técnica de Políticas sobre Drogas é composta de profissionais
especializados com histórico de ações na área, mediante convite do Secretário de Segurança
e Defesa Social, compreendendo, entre outros, representantes:
I - de Universidades Públicas e Privadas;
II - da área da saúde;


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Artigo 11 - As funções de membro das Comissões e da Câmara Técnica a que se referem os
incisos II a IV do artigo 2º deste decreto não serão remuneradas, mas consideradas como
serviço público relevante.
Artigo 12 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.