ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.576, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 18.12.01.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei nº 7.320, de 15 de
setembro de 2000, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam introduzidas as alterações adiante indicadas na Lei nº 7.320, de 15 de setembro de 2000,
que dispõe sobre tratamento tributário diferenciado para as microempresas e as empresas de pequeno porte e dá outras
providências:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único O disposto nesta lei não alcança as empresas que promovem
produção, exploração ou exportação ou pratiquem operações com produtos primários, bem como o produtor
primário e o transportador autônomo.
Art. 2º (...)
(...)
§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta o produto das
vendas de mercadorias e de serviços de qualquer natureza, deduzido o valor das vendas canceladas e dos descontos
incondicionais concedidos.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Câmara Técnica constituída na forma que
dispuser o regulamento e composta de representantes do Governo do Estado e dos setores ou segmentos econômicos
legalmente constituídos, até o limite de 08 (oito) membros.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.