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LEI 19225, de 30/11/2010 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar
ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$29.295.167,07 (vinte e nove
milhões duzentos e noventa e cinco mil cento e sessenta e sete
reais e sete centavos), para atender a:
I -
despesas com pessoal e encargos sociais, no valor de R$27.795.167,07
(vinte e sete milhões setecentos e noventa e cinco mil cento e
sessenta e sete reais e sete centavos); e
II -
outras despesas correntes, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão
e quinhentos mil reais).


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes de:
I -
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$13.844.167,07 (treze milhões
oitocentos e quarenta e quatro mil cento e sessenta e sete reais e
sete centavos);
II -
excesso de arrecadação da receita de Contribuição
Patronal para o Fundo Financeiro de Previdência - FUNFIP -
previsto para o corrente exercício, no valor de R$1.991.000,00
(um milhão novecentos e noventa e um mil reais);
III -
excesso de arrecadação da receita de Contribuição
do Servidor para FUNFIP previsto para o corrente exercício, no
valor de R$1.510.000,00 (um milhão quinhentos e dez mil
reais);
IV -
saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, no
valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais);
V -
anulação de dotação orçamentária
própria de custeio, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão
e quinhentos mil reais);
VI -
anulação de dotação orçamentária
própria de pessoal, no valor de R$450.000,00 (quatrocentos e
cinquenta mil reais).


Art. 3º
A utilização dos créditos indicados nesta Lei
está condicionada à verificação dos
limites a que se referem os arts. 19 a 22 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000, e será limitada pelo Poder
Executivo ao percentual estabelecido no parágrafo único
do art. 22 da referida Lei.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima