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DECRETO Nº 1.714,  DE 15 DE JUNHO DE 2009  
Homologa o Decreto nº 0025/2009-GP, de 5 de maio de 2009, editado pela Prefeita Municipal de Tucuruí em exercício, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição do Estado, e Considerando, o Decreto nº 0025/2009-GP, de 5 de maio de 2009, editado pela Prefeita Municipal de Tucuruí em exercício, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município, em face da elevação do nível do Rio Tocantins e das fortes chuvas que caem sobre a região, ocasionando, em conseqüência, inundações que comprometem a segurança e a saúde da população local; Considerando, que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil verificou e constatou a existência de “situação de emergência”, tipificada com os códigos NE.HIG 12.301 e NE.HEX 12.302, nos termos da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil; Considerando, que compete a Governadora do Estado homologar referido ato, nos termos do art. 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, a fim de que passe a ter validade para os fins previstos no dispositivo legal mencionado, R E S O L V E: Art. 1º Homologar o Decreto nº 0025/2009-GP, de 5 de maio de 2009, editado pela Prefeita Municipal de Tucuruí em exercício, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art. 2º Confirmar que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito estadual. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de junho de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado  PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCURUÍ GABINETE DO PREFEITO C.N.P.J : 05.251.632/0001-41 DECRETO N° 0025/2009-GP, de 05 de maio de 2009  DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” NO MUNICÍPIO TUCURUÍ, NA ZONA URBANA ATINGIDA POR ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS CODAR NE.HIG 12.301 E NA ZONA RURAL ATINGIDA POR ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS CODAR NE.HEX 12.302, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. HENILDA DIAS MIRANDA SANTOS, Prefeita do Município de Tucuruí em Exercício, usando de suas atribuições legais e, com base no que preceitua os Art. 82 e 83, da Lei Orgânica do Município, e pelo art. 17 do Decreto Federal n° 5.376/2005, de 17 de fevereiro de 2005 e pela Resolução n° 03 de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil, e, CONSIDERANDO, Que o nível do rio Tocantins, atingiu a cota de alarme de 10,00 metros, no dia 4 de maio de 2009, e provocou a inundação de vários bairros da zona urbana do município, agravando a situação de centenas de pessoas afetadas pela enchente. CONSIDERANDO, Que já passa de 230 (duzentas e trinta), o número de famílias desabrigadas em decorrência da enchente do Rio Tocantins,  CONSIDERANDO, Que o número de desabrigados tende a crescer nos próximos dias, além dos danos residenciais em casas populares e comércios instalados nas áreas afetadas pela enchente,  CONSIDERANDO, Que as fortes chuvas também têm causado inúmeros danos aos moradores da zona rural, que sofrem com as péssimas condições das estradas, que ficam intrafegáveis por conta das enxurradas durante todo o período chuvoso.  CONSIDERANDO, Que a Secretaria Municipal de Ação Social, em conjunto com as demais Secretarias estão mobilizadas desde o inicio do desastre, sob a coordenação da COMDEC, prestando atendimento às famílias do município.  DECRETA:  Art. 1° - Fica declarada a existência de situação anormal caracterizada como “Situação de Emergência” provocada por desastre (ENCHENTE OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE.HIG- 12.301) na Zona Urbana, nos Bairros Beira Rio, Matinha, Bela Vista, Getat, Liberdade, Jardim Mariluce, Paravoá, Pimental, Centro, e (ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE.HEX 12.302) na zona rural, estrada Bom Jesus e BR 422, e as Vilas Perdeneira, Reunidas, Amapá I, Aquário do Cruzeiro do Sul, Umuarama, Reino Encantado, São Vicente, Nova União, Madereiros, Maranhenses e Beija Flor.  Parágrafo único - Esta situação de anormalidade é valida apenas para as áreas deste Município comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelos Formulários de Notificação Preliminar de Desastre e de Avaliação de Danos, Croqui e fatos da Área Afetada, anexo a este Decreto.  Art. 2° - Confirma -se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC e autorizase o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após adaptado à situação real desse desastre.  Art. 3° - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado até atingir um prazo Máximo de 180 (cento e oitenta ) dias.  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUCURUÍ, ESTADO DO PARÁ, aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e nove. HENILDA DIAS MIRANDA SANTOS Prefeita Municipal em Exercício.  Este Decreto foi registrado e publicado, conforme expressa o inciso III do Art. 1°, da Lei Municipal n° 3.896, de 26 de setembro de l.994. Ronaldo Lessa Voloski Chefe de Gabinete Portaria nº 0001/2009-GP

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 16/06/2009