


DECRETO Nş 12.544 DE 04/25/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 12.544, DE 25 DE ABRIL DE 2008.


Altera, acrescenta e renumera dispositivos do Decreto nş 12.019, de 28 de dezembro de 2005.



Publicado no Diário Oficial nş 7.202, de 28 de abril de 2008.
Revogado pelo Decreto nş 12.803, de 18 de agosto de 2009, art. 37.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual,
 
D E C R E T A:

Art. 1ş  O caput do art. 20 do Decreto nş 12.019, de 28 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do § 1ş, incisos I e II, renumerando-se o seu parágrafo único para § 2ş, com a seguinte redaçăo:

“Art. 20. Da soma total dos valores destinados ŕ execuçăo das açőes de cada projeto, de 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) poderăo ser utilizados em divulgaçăo, salvo quando se tratar de infra-estrutura esportiva, caso em que será aplicado o percentual de 0,5% (meio por cento) a 5% (cinco por cento).

§ 1ş  É obrigatória a veiculaçăo das marcas oficiais do Governo do Estado, da Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (FUNDESPORTE) e do Fundo de Investimento Esportivo (FIE) em todas as peças relativas a programa ou a projeto, bem como de qualquer material de divulgaçăo confeccionado com recursos do FIE, permitida a adiçăo da logomarca da entidade convenente, e do órgăo público parceiro, competindo ao proponente:

I - observar as orientaçőes do manual de aplicaçăo das marcas oficiais estabelecidas;

II - obedecer ŕs especificaçőes do plano de trabalho do projeto.

§ 2ş O valor destinado ŕ divulgaçăo poderá ser utilizado na confecçăo de cartazes, panfletos, faixas, folders, banners, bonés, placas ou camisetas, veiculaçăo em emissoras de rádio e de televisăo e jornais e ficará a cargo do proponente do programa ou projeto esportivo ou de lazer, que encaminhará, incondicionalmente, a arte final do material para aprovaçăo da FUNDESPORTE, que, após análise e aprovaçăo, emitirá a “Declaraçăo de Aprovaçăo.” (NR)

Art. 2ş Este Decreto entra em vigor da data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1ş de abril de 2008.

Campo Grande, 25 de abril de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




DECRETO 12.544.doc