ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO JUTAY MENESES
INDICAÇÃO Nº 785 /2021
(Do deputado Jutay Meneses)

Excelentíssimo Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa da Paraíba, que se encaminhe manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo
Senhor Governador, João Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei
que cria a Delegacia Especial dos Crimes Contra Os idosos na Paraíba, conforme minuta anexa,
visto que a presente indicação trata de matéria de competência exclusiva do Executivo e de
tema da mais absoluta relevância.

Justificativa
Temos assistido um assombroso aumento nos casos de violência contra a pessoa idosa
nos últimos anos em todo o país e, infelizmente, nossa Paraíba também registra aumento nestes
índices.
Por se tratar de parcela vulnerável da sociedade, acabamos por nos deparar com
particularidades que, não raro, geram a não comunicação dos crimes cometidos causando
impunidade aos agressores e a continuação da prática delituosa, muitas vezes perpetrada por
familiares ou pessoas que privam da confiança dos agredidos.
Nos moldes do muito bem-sucedido projeto das delegacias especializadas da mulher,
faz-se necessária a ampliação deste tipo de atendimento também para a pessoa idosa. Como se
sabe, o Brasil tem grande parcela da população acima dos 60 anos e os levantamentos mostram
que esta é uma tendência consolidada.
A pandemia que o mundo enfrenta acabou por contribuir com o aumento dos números
da violência contra o idoso e, sabemos, além das agressões, muitos são vítimas de abandono,
maus tratos ou violência patrimonial.
Visando garantir o bem-estar dessas pessoas em um momento de fragilidade, afinal ir
até uma delegacia e registrar uma ocorrência, à vezes, contra o próprio filho, não é tarefa fácil
e demanda todo um apoio e acolhimento que, por razões óbvias, uma delegacia convencional
não está apta para lidar. Precisamos de pessoal especializado, suporte psicológico e a garantia
de que o idoso terá toda a assistência que necessita.


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Por tudo que foi exposto, a criação da Delegacia Especial dos Crimes Contra Os idosos
representa um avanço sem precedentes no sentido de cuidarmos de maneira mais digna dos
nossos idoso, muitas vezes desamparados e abandonados até pela própria família. Conto com o
apoio dos pares neste momento para aprovarmos tão urgente e necessária propositura.

_________________________
JUTAY MENESES
Deputado Estadual - Republicanos


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MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº

/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
DELEGACIA ESPECIAL DOS CRIMES
CONTRA OS IDOSOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADO DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA

Art. 1º Fica instituída a Delegacia Especial dos Crimes Contra os Idosos, pertencente à estrutura
da Polícia Civil do Estado da Paraíba – PC/PB, órgão integrante do Sistema de Segurança Pública
com a competência para investigar os crimes cometidos contra os Idosos, em virtude desta
condição.
Parágrafo único. Os crimes de homicídio cometidos que tiverem como vítima pessoas idosas,
em virtude desta condição, serão da competência da Delegacia Especial dos Crimes Contra Os
idosos, excluída a competência da Delegacia Especial de Homicídios.
Art. 2º Considera-se idoso, para efeito desta Lei, a pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade.
Art. 3º A Delegacia Especial dos Crimes Contra Idosos da Capital será dirigida por Delegado da
Polícia Civil de carreira da ativa, estável no cargo, e subordinada ao Delegado-Geral da Polícia
Civil do Estado da Paraíba, e constitui unidade administrativa de atuação operacional da
instituição, tendo caráter preventivo e repressivo, devendo realizar ações de prevenção,
apuração, investigação e enquadramento legal, às quais devem ser pautadas no respeito aos
direitos humanos e aos princípios do Estado Democrático de Direito.
§ 1º A Delegacia Especial dos Crimes Contra Idosos da Capital prestará atendimento
especializado por meio da escuta qualificada, sigilosa e não julgadora, por profissionais,
previamente e continuadamente, capacitados em violência contra a pessoa idosa, funcionando
de forma ininterrupta, nas 24 (vinte e quatro) horas diárias, inclusive aos sábados, domingos e
feriados.
§ 2º A localização e a estrutura da Delegacia Especial dos Crimes Contra Os idosos da Capital
deverá assegurar acessibilidade, inclusive com emprego de tecnologia assistiva para auxiliar a
equipe e as pessoas com deficiência.
Art. 4º A Delegacia Especial disporá obrigatoriamente de equipe multidisciplinar contendo:
I – policiais, que receberão capacitação profissional específica, selecionados, preferencialmente,
entre os voluntários para desempenhar suas funções na Delegacia Especial dos Crimes Contra
Os Idosos;


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II – assistentes sociais;
III – psicólogos;
IV – intérprete de libras;
V – intérprete de braile.
Art. 5º Os inquéritos policiais em tramitação que ainda não tiveram sua instrução concluída
deverão ser remetidos à Delegacia Especial dos Crimes Contra Os Idosos;
Art. 6º A Delegacia a que se refere a presente Lei será denominada: ................
Art. 7º O item 4.3.1.11 do art. 37 da Lei Delegada no 47, de 10 de agosto de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 8º A Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP é integrada por: (...)
2. Gestão Estratégica:
(...)
4.3. Unidades Policiais Especializadas:
4.3.1. Unidades Policiais Especializadas da GPJ1:
4.3.1.11. Delegacia Especial dos Crimes Contra os Idosos da Capital; (...)” (NR)
Art. 8º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO

João Pessoa/PB, _____________ 2021

JOÃO AZEVEDO LINS FILHO
Governador


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