ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.099, DE 11 DE MARÇO DE 2009 - D.O. 11.03.09.
Autor: Deputado José Domingos Fraga

Adita o inciso VII, ao Art. 2º, da Lei Estadual nº 7.597, de
27 de dezembro de 2001, que estabelece a política estadual
de reciclagem de materiais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aditado o inciso VII, ao Art. 2º, da Lei nº 7.597, de 27 de novembro de 2001, com a
seguinte redação:
“Art. 2º (...)
I - (...)
(...)
VII - promover e incentivar a criação de cooperativas e/ou associações de catadores
de produtos possíveis de reciclagem e reutilização”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de março de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.