


DECRETO N║ 12.417 DE 10/03/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 12.417, DE 3 DE OUTUBRO DE 2007.


Estabelece normas relativas ao encerramento da execušŃo oršamentßria, financeira e patrimonial e ao levantamento do Balanšo Geral do Estado, do exercÝcio de 2007, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.066, de 4 de outubro de 2007.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competŕncia que lhe defere o art. 89, VII, da ConstituišŃo Estadual,

Considerando a obrigatˇria obediŕncia aos princÝpios da unidade, da universalidade e da anualidade oršamentßrias;

Considerando a necessidade da uniformizašŃo de procedimentos adotados pelos agentes dos ˇrgŃos e entidades componentes da AdministrašŃo P˙blica Estadual;

Considerando as disposiš§es contidas na Lei Complementar (nacional) n. 101, de 4 de maio de 2000; e

Considerando, final e especialmente, ser indispensßvel a adošŃo de medidas administrativas adequadas ao levantamento do Balanšo Geral do Estado, segundo as normas aplicßveis,

DECRETA:
CAP═TULO I
DOS ËRG├OS E ENTIDADES ABRANGIDOS

Art. 1║ Os ˇrgŃos do Poder Executivo, as entidades autßrquicas, as fundaš§es, os fundos estaduais instituÝdos por lei e as empresas p˙blicas regerŃo suas atividades oršamentßrias, financeiras e patrimoniais de encerramento do exercÝcio em curso de conformidade com as normas das Leis (nacionais) n. 4.320, de 17 de maršo de 1964, n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as fixadas neste Decreto.

Parßgrafo ˙nico. As normas constitucionais e as da Lei n. 4.320, de 1964, vinculam, tambÚm, os Poderes Legislativo e Judicißrio, o Tribunal de Contas, o MinistÚrio P˙blico Estadual e a Defensoria P˙blica Geral do Estado.
CAP═TULO II
DO ENCERRAMENTO DA EXECUă├O ORăAMENT┴RIA

Art. 2║ O encerramento da execušŃo oršamentßria do exercÝcio financeiro de 2007 obedecerß aos seguintes prazos:

I - para liberašŃo de cota oršamentßria:

a) atÚ 25 de outubro de 2007 - para Concorrŕncia;

b) atÚ 30 de outubro de 2007 - para Tomada de Prešos;

c) atÚ 10 de novembro de 2007 - para Convite e PregŃo; 

d) atÚ 31 de dezembro 2007 - para reforšo de empenho e demais despesas dispensadas de procedimento licitatˇrio;

II - atÚ 20 de dezembro de 2007 - para aplicašŃo de recursos concedidos por suprimento de fundos ou repasse financeiro;

III - atÚ 31 de dezembro de 2007 - para pagamento de despesa, exceto dÝvida p˙blica, que poderß ser efetuado atÚ 31 de dezembro de 2007;

IV - atÚ 31 de dezembro de 2007 - para a emissŃo e processamento de empenho; 

V - atÚ 31 de dezembro de 2007 - para cancelamento de empenho e de cota oršamentßria.

Parßgrafo ˙nico. Os prazos previstos neste artigo poderŃo ser prorrogados quando se tratar de projetos financiados por organismos internacionais ou de recursos decorrentes de convŕnios com ˇrgŃos e entidades federais ou por outras necessidades devidamente justificadas. (acrescentado pelo Decreto n║ 12.445, de 13 de novembro de 2007).

Art. 3║ Deverß ser anulado o saldo nŃo utilizado de nota de destaque e respectivo empenho cuja despesa nŃo for inscrita em Restos a Pagar, devendo ser devolvido, atÚ 26 de dezembro de 2007, o saldo financeiro Ó Unidade Gestora de origem.

Art. 4║ O titular da unidade administrativa detentora de repasse financeiro ou o responsßvel por suprimento de fundos a servidor deverß efetuar o recolhimento do saldo financeiro nŃo aplicado atÚ 26 de dezembro de 2007, data em que deverß ser apresentada a correspondente prestašŃo de contas, na respectiva Unidade Gestora de ExecušŃo Oršamentßria e Financeira, ou equivalente.

Art. 5║ A Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) providenciarß os documentos relativos aos valores arrecadados, encaminhando-os para processamento prˇprio, obedecidos os seguintes prazos:

I - atÚ 26 de dezembro de 2007 - os documentos das arrecadaš§es ocorridas entre 15 a 23 de dezembro de 2007; 

II - atÚ 4 de janeiro de 2008 - os documentos das arrecadaš§es ocorridas entre 24 a 31 de dezembro de 2007.

Art. 6║ A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) inscreverß os crÚditos p˙blicos na dÝvida ativa e comunicarß Ó Auditoria-Geral do Estado (AGE/SEFAZ), atÚ o dia 11 de janeiro de 2008, a movimentašŃo dos valores no exercÝcio, destacando as inscriš§es, compensaš§es, atualizaš§es, adjudicaš§es, os cancelamentos e os pagamentos ocorridos no exercÝcio.
CAP═TULO III
DOS RESTOS A PAGAR

SešŃo I
Normas Gerais

Art. 7║ Serß inscrita na conta de Restos a Pagar, cumpridas as formalidades deste Decreto, a despesa empenhada e nŃo-paga atÚ 31 de dezembro de 2007, observando-se o seguinte:

I - em Restos a Pagar Processados: a despesa empenhada que corresponda a material ou servišo comprovadamente recebido ou prestado, mediante atestado definitivo, e obra comprovadamente recebida, por meio de medišŃo, devidamente liquidada no sistema SIAFEM, atravÚs da emissŃo de nota de lanšamento (NL);

II - em Restos a Pagar NŃo-Processados: a despesa em que o recebimento de seu objeto se realize ou a obrigašŃo pertenša ao mŕs de competŕncia de dezembro de 2007, cuja liquidašŃo seja condicionada ao conhecimento posterior do exato valor, mediante apresentašŃo documental atÚ 29 de fevereiro de 2008.
SešŃo II
Dos Cancelamentos

Art. 8║ SerŃo cancelados pelas Unidades Gestoras:

I - atÚ 31 de dezembro de 2007 - o saldo de Restos a Pagar relativo ao exercÝcio de 2002, exceto Sentenšas Judiciais;

II - atÚ 29 de fevereiro de 2008 - o saldo de Restos a Pagar NŃo-Processados do exercÝcio de 2007 que correspondam Ó despesa nŃo liquidada atÚ essa data.

Parßgrafo ˙nico. Na ocorrŕncia de cancelamento de Restos a Pagar, relativo a crÚditos lÝquidos e certos, fica assegurado o direito do credor ao seu recebimento, hipˇtese em que a despesa serß reempenhada, por ocasiŃo do reconhecimento da dÝvida, no Elemento Despesas de ExercÝcios Anteriores.
CAP═TULO IV
DISPOSIăŇES GERAIS

Art. 9░ O levantamento de bens patrimoniais deverß ser efetuado em consonÔncia com o disposto nos arts. 94 a 96 da Lei n. 4.320, de 1964.

ž 1║ O inventßrio deve ser remetido, atÚ 11 de janeiro de 2008, Ó Unidade Gestora de ExecušŃo Oršamentßria e Financeira, ou equivalente, dos ˇrgŃos e entidades do Poder Executivo, para compatibilizašŃo dos valores patrimoniais.

ž 2║ Uma via do inventßrio dos ˇrgŃos e entidades do Poder Executivo, do Tribunal de Justiša do Estado, do MinistÚrio P˙blico Estadual e da Defensoria P˙blica-Geral do Estado deve ser encaminhada Ó AGE/SEFAZ, atÚ 18 de janeiro de 2008, para anßlise dos aspectos tÚcnico-formais e consolidašŃo.

Art. 10. O bem mˇvel que, em 31 de dezembro de 2007, estiver registrado na conta contßbil Bens Mˇveis em TrÔnsito hß mais de 45 (quarenta e cinco) dias serß inscrito em responsabilidade pessoal do gestor de almoxarifado.

Art. 11. O titular do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas, que nŃo utiliza o SIAFEM, encaminharß Ó AGE/SEFAZ, atÚ o dia 11 de janeiro de 2008, uma via do Balancete de dezembro de 2007 e o inventßrio patrimonial, para a consolidašŃo final.

Art. 12. Os ˇrgŃos e as entidades, referidos no art. 1░ e em seu parßgrafo ˙nico, deverŃo encaminhar Ó AGE/SEFAZ, atÚ 11 de janeiro de 2008, a conciliašŃo bancßria relativa ao mŕs de dezembro de 2007.

Art. 13. O Balanšo Geral de 2007 das Unidades Gestoras serß emitido pelo SIAFEM, em trŕs vias, e deverß ser analisado pelo Contador responsßvel e assinado pelas autoridades competentes, observando-se a seguinte destinašŃo:

I - uma via para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado;

II - uma via para encaminhamento Ó AGE/SEFAZ que, apˇs a verificašŃo de sua regularidade, emitirß o Certificado de Auditoria;

III - uma via para arquivo no ËrgŃo ou Entidade da AdministrašŃo P˙blica.

Art. 14. As sociedades de economia mista deverŃo comunicar/encaminhar Ó AGE/SEFAZ:

I - atÚ 11 de janeiro de 2008 - os valores recebidos do Tesouro Estadual no exercÝcio de 2007, a tÝtulo de subvenš§es ou de integralizašŃo de capital social, acompanhados de todos os documentos comprobatˇrios da integralizašŃo de capital social;

II - atÚ o dia 28 de fevereiro de 2008 - uma via da prestašŃo de contas anual.

Art. 15. Compete Ó AGE/SEFAZ dirimir as d˙vidas que surgirem na interpretašŃo deste Decreto, podendo baixar instruš§es complementares para a implementašŃo de suas disposiš§es.

Art. 16. A incorrešŃo na apurašŃo do resultado do exercÝcio, decorrente do nŃo-cumprimento dos prazos estabelecidos neste Decreto, deve ser mencionada no Balanšo Geral do Estado, em notas explicativas, de forma individualizada.

Parßgrafo ˙nico. O ˇrgŃo ou entidade integrante do SIAFEM que nŃo cumprir os prazos estabelecidos neste Decreto, terß o acesso ao sistema suspenso atÚ que as pendŕncias sejam solucionadas.

Art. 17. Caberß Ó AGE/SEFAZ fiscalizar e zelar pelo cumprimento das disposiš§es deste Decreto e das normas que o complementarem, apurar as infraš§es e aplicar penalidade ao responsßvel pelo retardamento do preparo dos documentos, bem como Óqueles que deixarem de cumprir os prazos fixados neste Decreto, em seu anexo ˙nico e nas normas que o complementarem.

Art. 18. Este Decreto entrarß em vigor na data da sua publicašŃo.

Campo Grande, 3 de outubro de 2007.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador

M┴RIO S╔RGIO MACIEL LORENZETO
Secretßrio de Estado de Fazenda

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretßria de Estado de AdministrašŃo

ANEXO ┌NICO AO DECRETO N║ 12.417, DE 3 DE OUTUBRO DE 2007.


CALEND┴RIO
N.DOCUMENTODATA-LIMITE
01LiberašŃo de Cota Oršamentßria para:
-	Concorrŕncia..................................................................
-	Tomada de prešos .........................................................
-	Convite e PregŃo............................................................
-	Reforšo de empenho e demais despesas dispensadas de procedimento licitatˇrio..................................................25/10/2007
30/10/2007
10/11/2007

31/12/2007
02AplicašŃo de Suprimento de Fundos e Repasse financeiro..........20/12/2007
03EmissŃo de Ordem Bancßria. ................................................31/12/2007
04AnulašŃo de Nota de Destaque e devolušŃo de Saldo  Financeiro26/12/2007
05Recolhimento de Saldo e PrestašŃo de Contas de Suprimento de Fundos e Repasse Financeiro................................................26/12/2007
06EmissŃo e LiquidašŃo de Empenho da Despesa.........................31/12/2007
07AnulašŃo de Nota de Empenho e Cota Oršamentßria...............31/12/2007
08Encaminhamento dos documentos de arrecadašŃo do perÝodo de 15 a 23 de dezembro/2007...................................................26/12/2007
09Encaminhamento dos documentos de arrecadašŃo do perÝodo de 24 a 31 de dezembro/2007..................................................04/01/2008
10Envio de Relatˇrio da DÝvida Ativa.........................................11/01/2008
11Cancelamento de Restos a Pagar
-	Processados relativos ao exercÝcio de 2002........................
-	NŃo-Processados do exercÝcio de 2007..............................31/12/2007
29/02/2008
12Envio de Inventßrio Ó CEOF ou equivalente.............................11/01/2008
13Envio de Inventßrio Ó AGE/SEFAZ - Poder Executivo, Poder Judicißrio, MinistÚrio P˙blico e Defensoria P˙blica Geral do Estado.......18/01/2008
14Envio de Balancete/Inventßrio - AssemblÚia Legislativa e Tribunal de Contas...............................................................11/01/2008
15Envio de conciliašŃo bancßria................................................11/01/2008
16Envio de documentos comprobatˇrios da integralizašŃo de capital social .....................................................................11/01/2008
17Envio de Balanšos das Sociedades de Economia Mista..............28/02/2008