CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 685/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.126/2019
AUTORIA: DEPUTADA ESTELA BEZERRA

Determina o provimento de alimentação escolar
adequada às alunas e alunos que tem doença
celíaca, intolerância à lactose e diabetes,
oferecendo merenda escolar que atenda a sua
necessidade de atenção nutricional diferenciada.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º É obrigatória, na Rede Estadual de Ensino do Estado da Paraíba, o
provimento de alimentação escolar adequada às alunas e alunos que tem doença celíaca,
intolerância à lactose e diabetes, oferecendo merenda escolar adequada às suas restrições
alimentares.
§ 1º As alunas e alunos de que trata o caput, ou seus representantes legais, deverão
apresentar laudo médico emitido por profissional especializado confirmando a doença
celíaca, a intolerância à lactose ou a diabetes para atender à necessidade de alimentação
diferenciada em virtude da saúde.
§ 2º Ao sinal de complicações alimentares em alunas e alunos, observadas pela
administração das unidades da rede de ensino estadual, deverá a unidade comunicar aos
responsáveis legais sobre a situação, sobre os direitos conferidos aos estudantes por esta
Lei e sobre a disponibilidade do sistema público de saúde para orientações e tratamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 22 de março de 2021.