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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 14/2019
PROJERO DE LEI DE COl"..rvERSÃO N° 03/2019
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Autoriza o Poder Executivo a proceder a extinção de
Entidades e instituir a Empresa Paraibana de
Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária EMP ÂER, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1° Ficam extintos no âmbito da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca - SEDAP - os seguintes órgãos:
I - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da ParrubaEMATERlPB~cuja criação foi autorizada pela Lei n" 3.824 de 12 de dezembro de 1975;
II - Empresa Estadual de Pesquisa Agropecuária da Paraíba SIA EMEPA, cuja criação foi autorizada pela Lei n° 4.034 de 20 de dezembro de 1978;
III - Instituto de Terras e Planejamento Agrícola do Estado da
Paraíba - INTERPA, cuja criação foi autorizada pela Lei n" 5.517 de 28 de novembro de
1991.
Art. 2° Fica autorizada a cnaçao da Empresa Paraibana de
Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária - EMPAER -, empresa pública estadual,
prestadora de serviço público, vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento da
Agropecuária e da Pesca - SEDAP. com personalidade jurídica de direito privado. patrimônio
próprio, autonomia administrativa e financeira.
Parágrafo único. A critério do Governo estadual, a EMPAER
poderá ter na composição de seu capital social a participação minoritária de outro ente
federativo ou de pessoa jurídica a ele vinculada, desde que a maioria do capital votante
permaneça em propriedade do Estado da Paraíba.
Art. 3° A EMPAER terá sede e foro na Comarca da cidade de
Cabedelo-PB e poderá criar núcleos regionais no Estado.


..
Art. 4° A EMP AER terá como objetivo

básico pesquisar,
programar, executar e fiscalizar a política estadual de assistência técnica, extensão rural, e
regularização fundiária, com vistas ao desenvolvimento da agropecuária e da pesca,
competindo-lhe também:
I - colaborar com os órgãos competentes da Secretaria da
Agricultura e Abastecimento e do Ministério da Agricultura na formulação e execução das
políticas de assistência Técnica e extensão no Estado;
II - planejar, coordenar e executar programas de assistência técnica
e extensão rural, visando à difusão de conhecimentos de natureza técnica, econômica e social
para aumento da produção e produtividade agrícola e a melhoria das condições de vida no
meio rural do Estado da Paraíba, de acordo com a política de ação dos Governos Federal e
Estadual.
III - promover a pesquisa para o desenvolvimento científico e
tecnológico aplicado à agropecuária do Estado da Paraíba.
IV - promover o desenvolvimento rural, a colonização e o
planejamento agrícola e agrário, bem como a legalização das terras públicas para o
assentamento de rurícolas observadas as disposições da legislação federal pertinente.

Art. 5° Para execução de suas finalidades, a EMP AER poderá
celebrar convênios
internacionais.

ou contratos

com entidades

públicas

ou privadas,

nacionais

ou

Art. 6° A atuação de natureza técnica da empresa, abrangerá
sempre uma política de governo para o desenvolvimento
nesauisa. extensão rural e rezularizacão fundiária .
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....

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da agropecuária

nas áreas de

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Art. 7° A EMP AER tem a seguinte estrutura organizacional:
T- ÓRGÃOS DF DFT.TRFRACÃO
a) Conselho de Administração;
b) Conselho Fiscal; e
c) Conselho Técnico.
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II - ÓRGÃOS DE DlREÇÃO SUPERIOR:
a) a Presidência;
III - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
a) Chefia de Gabinete;
b) Assessoria Jurídica; e

IV - ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INSTRUMENTAL:
a) Diretoria de Administração e Finanças:
1. Gerência de Administração:
1.1. Subgerência de Recursos Humanos;
1.2. Subgerência de Serviços Gerais e Transportes; e
1.3. Subgerência de Materiais.


.•
2. Gerência de Finanças:
2.1. Subgerência de Orçamento e Finanças;
2.2. Subgerência de Contabilidade.
3. Gerência de Tecnologia da Informação.

v - ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO FINALÍSTICA
a) Diretoria de Assistência Técnica e Extensão Rural:
1. Gerência Executiva de Planejamento e Operações:
1.1. Gerência Operacional de Produção Agropecuária e Ação
Social;
1.2. Gerência Operacional de Programação e Avaliação de Crédito
Rural;
1.3. Gerência Operacional de Comunicação e Metodologia; e
1.4. Gerência Operacional de Análise e Programação de Sistemas.
2. Gerências Regionais com Sedes em João Pessoa, Itabaiana,
Campina Grande, Areia, Guarabira, Solânea, Picuí, Serra Branca, Patos, Princesa Isabel,
Itaporanga, Pombal, Catolé do Rocha, Sousa e Cajazeiras.
b) Diretoria de Pesquisa Agropecuária:
1. Gerencia Executiva de Apoio à Pesquisa e Desenvolvimento:
1.1. Gerência Operacional de Produção, Difusão e Transferência de
Tecnologia;
1.2. Gerência Operacional de Meio Ambiente, Solos e Irrigação;
1.3. Gerência Operacional de Arranjos Produtivos Locais; e,
1.4. Gerência Operacional de Estatística, Editoração e Informática.
2. Estações Experimentais de Alagoinha, Aparecida, Benjamin
Maranhão em Tacima, João Pessoa em Umbuzeiro, Lagoa Seca, Cientista José Irineu Cabral
em João Pessoa, Pendência em Soledade, Veludo em Itaporanga e de Abacaxi em Sapé.
c) Diretoria de Planejamento Agrícola e Regularização Fundiária:
1. Gerencia Executiva de Planejamento e Controle de Terras:
1.1. Gerência Operacional de Reordenamento Agrário;
1.2. Gerência Operacional de Desenvolvimento Rural;
1.3. Gerência Operacional de Assentamento Rural;
1.4. Gerencia Operacional de Documentação, Regularização e
Titulação;
1.5. Gerência Operacional de Cartografia.
Art. 8° Caberá ao Conselho de Administração procedimentos
quanto ao Estatuto Social e Regimento Interno da Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão
Rural e Regularização Fundiária - EMPAER, bem como quanto a criação do Quadro de
Pessoal Efetivo.
Art. 9° Os servidores cedidos às instituições extintas retomarão aos
seus órgãos ou entidades de origem, caso não sejam absorvidos na estrutura da EMPAER.
Art. 10. Os empregados efetivos das empresas extintas. EMATER
e EMEPA, serão absorvidos pelo Poder Público Estadual, com todos os direitos e vantagens
individuais adquiridos.


.•
Parágrafo único. Servidores estatutários do Instituto de Terras e
Planejamento Agrícola do Estado da Paraíba - INTERPA serão absorvidos pelo Poder
Executivo estadual, a quem caberá redistribuí-los entre suas secretarias e órgãos da
administração indireta, através da Secretaria de Estado da Administração - SEAD.
Art. 11. Os cargos necessários ao funcionamento da estrutura
organizacional da EMPAER são os constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 12. Fica a EMPAER autorizada a contratar pessoal técnico e
administrativo por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, imprescindível ao funcionamento inicial da empresa.
Parágrafo único. Durante os primeiros 180 (cento e oitenta) dias,
a contar do estabelecimento da Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão Rural e
Regularização Fundiária - EMPAER, poderá ser contratado, nos termos do caput deste
arquivo, mediante análise curricular, e nos quantitativos aprovados pelo Governador do
Estado ou por seu delegatório, pessoal técnico e administrativo para atendimento de
necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo improrrogável de 36
(trinta e seis) meses.
Art. 13. Os direitos, os créditos e as obrigações decorrentes de lei,
atos administrativos ou contratos, inclusive as receitas e despesas das entidades extintas
passam para EMPAER.
Art. 14. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, em favor
EMPAER, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária 2019, destinadas às entidades extintas,
mantidas as estruturas programáticas, expressas por categoria de programação.
§ 1° Serão objeto do decreto citado no caput os títulos, descritores,
metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de
natureza da despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e
de resultado primário, mantidos os valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária
para o exercício de 2019 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente,
ajuste na classificação funcional.
~ 2° A EMPAER deverá destinar percentual muumo do seu
orçamento para manter as pesquisas desenvolvidas e em desenvolvimento pelas entidades
extintas.
§ 3° O percentual mínimo inicial deve ser igual ao previsto para o
orçamento de 2019 da empresa EMEPA.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a custear o processo de
inventário das entidades extintas com recursos dos Encargos Gerais do Estado, procedendo ao
pagamento das despesas de custeios.
Art. 16. A EMPAER sucederá as entidades extintas nos seus
direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato, bem assim
nas demais obrigações pecuniárias, independentemente de termo aditivo específico.


•

•

Art. 17. Os atos de gestão das entidades extintas citadas no art. 10,
até suas liquidações, serão de competência e responsabilidade do Diretor Presidente e demais
diretores da EMPAER.
Parázrafo único. O Conselho de Administracão da EMPAER terá
a competência cumulativa para aprovar as contas das entidades extintas, enquanto não ocorrer
suas liquidações definitivas, devendo, no caso específico da EMEPA-PB, contar com a
participação de um membro do acionista EMBRAPA.
~

>

Art. 18. Quanto aos contratos em vigor, celebrados pelas entidades
a que se refere esta Lei, o Poder Executivo poderá, por motivo de interesse público, declarar a
sua suspensão ou rescisão.
Art. 19. Os bens móveis, imóveis, materiais e equipamentos
integrantes do acervo das entidades extintas. passarão ao patrimônio do Estado e. após
inventário, sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Administração, serão repassados
gratuitamente para EMPAER ou redistribuídos para outros órgãos da administração pública
estadual.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Administração poderá
alienar, mediante leilão, os bens móveis desnecessários ao serviço público estadual ou propor
a sua doação. com ou sem encargos. a municípios ou a instituições de educação ou de
assistência social, sem fins lucrativos, reconhecidas na forma da lei como tal.
'

Art. 20. Esta Lei entr~

vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia L~~l~.tiva do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 16 de abril de 2019\ I
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ANEXO ÚNICO
CARGOS COMISSIONADOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA EMPRESA PARAIBANA
DE PESQUISA, EXTENSÃO RURAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - EMPAER

I CARGO
Diretor Presidente
Chefe de Gabinete
Coordenador da Assessoria
T~~-I..J:.....
"

I SÍMBOLO I VENCIMENTO I REPRESENTACÁO

I TOTAL I OUANTITATIVO
I
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CDS-2
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5.008,06
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CAD-5

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900,00

1.800,00

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CAD-7
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650,00
650,00

650,00
650,00

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3.915.00

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700,00

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CGF-2

700,00

700,00

1.400,00

1

CDS-3

3.915,00

3.915,00

7.830,00

1

JUI1Ul\.1a

Assessor Jurídico
Assessor Técnico
Diretor de Administração e
Finanças
Gerente de Administração
Subgerente de Recursos
Humanos
Subgerente de Serviços Gerais
e Transportes
Subgerente de Materiais
Gerente de Finanças
Subgerência de Orçamento e
Finanças
Subgerente de Contabilidade
Gerente de Tecnologia da
Informação
Secretária do Presidente
Secretária de Diretoria
Motorista da Presidência
Motorista da Diretoria
Diretor de Pesquisa
Agiopecuária

Gerente Executivo de Apoio à
Pesquisa e Desenvolvimento
Gerente Operacional de
Produção, Difusão e
Transferência de Tecnologia
Gerente Operacional de Meio
Ambiente, Solos e Irrigação
Gerente Operacional de
Arranjos Produtivos Locais
Gerente Operacional de
Estatística, Editoração e
Informática
Chefe da Estação Experimental
de Alagoinha
Chefe da Estação Experimental
de Aparecida
Chefe da Estação Experimental
de Benjamin Maranhão em
Tacima
Chefe da Estação Experimental
de João Pessoa em Umbuzeiro
Chefe da Estação Experimental
de Lagoa Seca
Chefe da Estação Experimental
Cientista José Irineu Cabral em
João Pessoa.
Chefe da Estação Experimental
de Pendência em Soledade
Chefe da Estação Experimental
de Veludo em Itaporanga
Chefe da Estação Experimental
de Abacaxi em Sapé
Diretor de Assistência Técnica
e Extensão Rural

1


•

•
I Gerente Executivo de
Planejamento e Operações
Gerente Operacional de
Produção Agropecuária e Ação
Social
Gerente Operacional de
Programação e Avaliação de
Crédito Rural
Gerente Operacional de
Comunic~ão e Metodologia
Gerente Operacional de
Análise e Programação de
Sistemas
Gerente Regional com Sede
em João Pessoa
Gerente Regional com Sede
em Itabaiana
Gerente Regional com Sede
em Campina Grande
Gerente Regional com Sede
Areia
Gerente Regional com Sede
em Guarabira
Gerente Regional com Sede
em Solânea
Gerente Regional com Sede
emPicuí
Gerente Regional com Sede
em Serra Branca
Gerente Regional com Sede
em Patos
Gerente Regional com Sede
em Princesa Isabel
Gerente Regional com Sede
em Itaporanga
Gerente Regional com Sede
em Pombal
Gerente Regional com Sede
em Catolé do Rocha
Gerente Regional com Sede
em Sousa
Gerente Regional com Sede
em Caiazeíras
Diretoria de Planejamento
Agricola e Regularização
Fundiária
Gerencia Executiva de
Planejamento e Controle de
Terras
Gerência Operacional de
Reordenamento Agrário
Gerência Operacional de
Desenvolvimento Rural
Gerência Operacional de
Assentamento Rural
Gerencia Operacional de
Documentação, Regularização
e Titulação
Gerente Operacional de
Cartografia

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700,00

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1.400,00

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700,00

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700,00

700,00

1.400,00

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700,00

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1.400,00

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700,00

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1.400,00

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CGF-2

700,00

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1.400,00

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1.400,00

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1.400,00

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