ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 1.644/2020
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras
providências.
AUTOR

PARTIDO

Deputado BOSCO CARNEIRO

CIDADANIA

EMENDA Nº

DATA

50

TIPO DE EMENDA

AO ANEXO

21.05.2020

ANEXO III – METAS E PRIORIDADES

PODER/ÓRGÃO: PODER LEGISLATIVO
META/PRIORIDADE: CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL
[Meta Específica]: Criar um grupo de trabalho permanente dos servidores que
prestam assessoria legislativa institucional da Assembleia para realizar um trabalho
de consolidação da legislação estadual.

JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo instituir um grupo de trabalho permanente dos servidores que
prestam assessoria legislativa institucional, especificamente os que atuam junto às comissões
técnicas da Casa para realizar um trabalho de consolidação da legislação estadual, tendo em vista
que a dificuldade atual de ter acesso as leis atualizadas e vigentes no atual SAPL.
Emendas Coletivas: Comissão Permanente - Bancada Partidária - Bloco Parlamentar – 05 (cinco) Emendas.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.

Assinatura do Autor: