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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 01/2015
PROJETO DE LEI N° 06/2015
AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO
Fixa percentual para revisão geral anual do
vencimento dos servidores do Poder Judiciário
do Estado da Paraíba para o exercício 2015 e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 10 Fica estabelecido o percentual de 6% (seis por cento)
para a revisão geral do vencimento dos servidores do Poder Judiciário do
Estado da Paraíba, para o exercício de 2015, em conformidade com o art.
1°da Lei n? 9.788, de 8 de junho de 2012.
Art. 1° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de IOdejaneiro de 2015.
Paço da Assembleia Legisla' a dóEstado
da Paraíba, "Casa
I
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 03 de ~ eiro de 2015.

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