ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.866, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 19.12.02.
Autor: Deputado Riva

Declara de utilidade pública a Associação
Comunitária
Paranaitense
para
o
Desenvolvimento Artístico e Cultural.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Paranaitense para o Desenvolvimento
Artístico e Cultural, com sede no Município de Paranaíta.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.