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LEI 21373, de 27/06/2014 - Texto Original


Dispõe sobre
a desafetação dos trechos de rodovia e da rodovia que
especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-los ao Município
de Coromandel.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Ficam desafetados:
I
– o trecho com a extensão de 2,8km (dois vírgula
oito quilômetros) da Rodovia MG-188, com o código
188-EMG-0620, a partir do entroncamento com a BR-352B para Abadia dos
Dourados;
II
– o trecho com a extensão de 5,5km (cinco vírgula
cinco quilômetros) da Rodovia MG-188, com o código
188-EMG-0640, do Município de Coromandel até o
entroncamento para Pântano A;
III
– a rodovia 900-AMG-1805, com a extensão de 2,5km (dois
vírgula cinco quilômetros), do entroncamento com a
BR-352 até o Município de Coromandel.


Art.
2° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Coromandel os trechos de rodovia e a rodovia de que trata o art.
1°.
Parágrafo
único. Os trechos de rodovia e a rodovia de que trata esta Lei
integrarão o perímetro urbano do Município de
Coromandel e destinam-se à instalação de via
urbana.


Art.
3° Os trechos de rodovia e a rodovia objeto da doação
de que trata esta Lei reverterão ao patrimônio do Estado
se, no prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública
de doação, não lhes tiver sido dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 2°.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fabrício
Torres Sampaio