ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.113, DE 24 DE ABRIL DE 2020 - D.O.27.04.20.
Autor: Poder Executivo
Aprova o Convênio ICMS 42/2020, de 16
de abril de 2020, celebrado no âmbito do
Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ e publicado no Diário Oficial da
União de 17 de abril de 2020, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Convênio ICMS 42/2020, de 16 de abril de 2020, celebrado no âmbito do
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e publicado no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2020, que
“autoriza as unidades federadas que menciona, durante período da emergência de saúde pública decorrente de pandemia de
coronavírus, a conceder isenção de ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica nos termos das Leis nº
10.604, de 17 de dezembro de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, de acordo com a redação da Medida Provisória
n° 950, de 08 de abril de 2020”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitando, quanto à produção de efeitos, o
disposto no Convênio ICMS 42/2020, aprovado em consonância com o disposto no art. 1º.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de abril de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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