


DECRETO Nº 11.898 DE 07/11/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.898, DE 11 DE JULHO DE 2005.


Organiza a carreira Gestăo de Açơes de Desenvolvimento Socioeconômico e define a composiçăo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo e da Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 6.524, de 12 de julho de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, com fundamento no disposto no art. 18 da Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.964, de 23 de dezembro de 2004,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1°  A carreira Gestăo de Açơes de Desenvolvimento Socioeconômico, integrante do Grupo Ocupacional VIII - Gestăo Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, instituída pela alínea “q” do inciso VIII do art. 11 da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, conforme redaçăo dada pela Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 2.964 de 23 de dezembro de 2004, é integrada por cargos e funçơes que requerem dos seus ocupantes conhecimentos técnicos especializados para atuarem nas atividades de formulaçăo, implementaçăo, gestăo, coordenaçăo e avaliaçăo de programas e projetos e açơes inerentes às seguintes atividades institucionais:

I - da Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo:

a) formulaçăo de políticas e planejamento, gestăo e implementaçăo de programas, projetos e açơes voltados para o fomento, o apoio e o desenvolvimento dos setores de agropecuária, comércio, indústria, serviços e turismo, integrantes das cadeias produtivas da economia estadual;

b) promoçăo econômica e incentivo à geraçăo de oportunidades para atraçăo, localizaçăo, manutençăo e desenvolvimento de iniciativas dos setores industriais e comerciais para o desenvolvimento ordenado e instalaçăo de empreendimentos produtivos no Estado;

c) proposiçăo de políticas, estratégias, programas e definiçăo de diretrizes objetivando a ampliaçăo, o fortalecimento e a defesa das cadeias produtivas do Estado e a promoçăo de açơes de integraçăo com entidades de fomento ao desenvolvimento econômico;

d) orientaçăo à iniciativa privada, mediante formulaçăo de diretrizes e proposiçăo de utilizaçăo de instrumentos da política econômico-financeira e de incentivos fiscais do Estado, em articulaçăo com a Secretaria de Estado de Receita e Controle;

e) divulgaçăo de informaçơes sobre políticas, programas, projetos e açơes de incentivos vinculados aos diversos setores da economia para incentivo e apoio às micro e pequenas empresas estabelecidas no Estado, pertencentes às diversas cadeias produtivas da economia sul-mato-grossense e incentivo e fortalecimento do cooperativismo;

f) acompanhamento de açơes voltadas para a utilizaçăo de fontes alternativas de energia e da infra-estrutura necessária para o desenvolvimento sustentável do Estado, em articulaçăo com a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo; 

g) formulaçăo das políticas públicas para o desenvolvimento do turismo e fomento à implantaçăo, instalaçăo manutençăo e ampliaçăo de empreendimentos turísticos no Estado;

h) coordenaçăo, supervisăo e execuçăo de estudos, levantamentos e projetos de campo com vistas ao estabelecimento do zoneamento agroecológico no território do Estado de Mato Grosso do Sul, em articulaçăo com órgăos ou entidades da administraçăo pública e ou organizaçơes privadas afins;

i) organizaçăo e manutençăo de cadastro e fornecimento de dados e informaçơes socioeconômicos para apoio a projetos e proposiçơes de criaçăo de novos municípios no Estado;

II - da Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul:

a) fomento, incentivo e promoçăo da exploraçăo de atividades e recursos turísticos no Estado e identificaçăo, seleçăo e divulgaçăo de oportunidades de investimentos turísticos no território estadual;

b) induçăo ao desenvolvimento e à implantaçăo, instalaçăo, ampliaçăo e manutençăo de serviços de infra-estrutura em áreas de interesse turístico e assistência técnica aos empreendimentos turísticos no Estado;

c) planejamento, coordenaçăo e supervisăo das atividades de promoçăo, fomento, incentivo e apoio à exploraçăo do potencial turístico do Estado e orientaçăo aos empresários quanto ao seu aproveitamento;

d) realizaçăo de estudos, pesquisas e projetos relacionados com o desenvolvimento do turismo e elaboraçăo de roteiros e calendários a serem incluídos no Plano Estadual de Turismo;

e) organizaçăo e manutençăo de banco de dados sobre os recursos turísticos do Estado, visando a apoiar a iniciativa privada na instalaçăo de empreendimento e fiscalizar, mediante convênio, empresas dedicadas à exploraçăo de atividades turísticas, nos limites da competência definida por lei ou termo de delegaçăo;

f) administraçăo e gerência da ocupaçăo e locaçăo dos espaços do Centro de Convençơes Arquiteto Rubens Gil de Camillo, para a realizaçăo de eventos técnicos, artísticos e culturais;

g) gestăo do Fundo para o Desenvolvimento do Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul instituído pela Lei nº 2.652, de 17 de julho de 2003, com a finalidade de apoiar açơes de fomento, estímulo e divulgaçăo do turismo, de seleçăo e identificaçăo de oportunidades de investimentos turísticos, de promoçăo de pesquisa, controle de qualidade e de manutençăo de banco de dados do turismo no Estado.

§ 1° Os ocupantes de cargos integrantes das categorias funcionais da carreira Gestăo de Açơes de Desenvolvimento Socioeconômico terăo lotaçăo privativa na Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo ou na Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul.

§ 2° O titular da Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo poderá, no interesse do desenvolvimento econômico do Estado e para desempenhar atribuiçơes da respectiva funçăo, designar integrantes da carreira Gestăo de Açơes de Desenvolvimento Socioeconômico para ter exercício, por prazo determinado, em entidade da administraçăo indireta que lhe for vinculada.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA

Seçăo I
Das Categorias funcionais

Art. 2°  A carreira Gestăo de Açơes de Desenvolvimento Socioeconômico é estruturada em categorias funcionais posicionadas hierarquicamente, em ordem decrescente, integrada pelos cargos de provimento efetivo com as seguintes denominaçơes:

I - Analista de Desenvolvimento Socioeconômico;

II - Gestor de Atividades de Desenvolvimento Socioeconômico;

III - Assistente de Desenvolvimento Socioeconômico.

Art. 3º As categorias funcionais da carreira de Gestăo de Açơes de Desenvolvimento Socioeconômico săo integradas pelas seguintes funçơes:

I - o cargo de Analista de Desenvolvimento Socioeconômico, as funçơes de Analista de Desenvolvimento Socioeconômico e Analista de Desenvolvimento do Turismo; 

II - o cargo de Gestor de Atividades de Desenvolvimento Socioeconômico, as funçơes de Gestor de Atividades Socioeconômicas, Gestor de Atividades do Turismo e Gestor de Programaçăo e Eventos; 

III - o cargo de Assistente de Desenvolvimento Socioeconômico, as funçơes de Assistente de Desenvolvimento Socioeconômico, Assistente de Atividades Socioeconômicas, Assistente de Desenvolvimento do Turismo, Assistente de Atividades do Turismo e Assistente de Recepçăo e Eventos.
Seçăo II
Das Atribuiçơes
Art. 4º  As atribuiçơes básicas das categorias funcionais da carreira Gestăo de Açơes de Desenvolvimento Socioeconômico, exercidas para consecuçăo das atividades descritas no art. 1°, săo:
I - dos ocupantes da funçăo de Analista de Desenvolvimento Socioeconômico:

a) formular e avaliar políticas públicas de impacto coletivo e definir diretrizes e estratégias para o desenvolvimento Socioeconômico nos setores da agricultura e pecuária, da indústria e comércio e do turismo e a implementaçăo de instrumentos de incentivos econômico e fiscal de âmbito estadual;

b) participar do planejamento estratégico de curto e médio prazos, supervisionar e orientar a implementaçăo de programas de desenvolvimento Socioeconômico e promover a execuçăo de pesquisas econômica, de mercado e de viabilidade econômica para atuaçăo  nos setores primário, secundário e terciário;

c) pesquisar mercados para intercâmbio comercial, em escala regional, nacional e internacional e realizar estudos dos setores geoeconômicos para formulaçăo das políticas de incentivo à produçăo econômica, em articulaçăo e integraçăo com os setores produtivos do Estado;

d) prestar assistência técnica especializada às atividades de comércio externo, planejando, coordenando e supervisionando açơes do Estado no mercado internacional, bem como acompanhar e assessorar missơes nacionais e internacionais em visitas a complexos produtivos do Estado;

e) planejar, acompanhar e coordenar a execuçăo de programas, projetos e açơes governamentais voltadas para o desenvolvimento socioeconômico e sustentável do Estado e avaliar resultados desses instrumentos de planejamento;

f) definir padrơes tecnológicos e atuar na difusăo de estudos científicos e tecnológicos para suporte a pesquisas científicas e tecnológicas de interesse para a economia estadual;

g) analisar a viabilidade econômico-financeira de projetos e atividades da área econômica, emitir pareceres, laudos e relatórios técnicos para equacionar problemas atinentes à ocupaçăo do espaço geográfico-físico por empreendimentos agroindustriais, comerciais, de serviços e de turismo;

II - dos ocupantes da funçăo de Analista de Desenvolvimento do Turismo:

a) planejar e coordenar a implementaçăo de atividades de fomento e incentivo à instalaçăo de empreendimentos turísticos, subsidiar análises de viabilidade técnico-econômica de produtos turísticos e avaliar projetos para fins de concessăo de incentivos;

b) pesquisar os setores primário, secundário e terciário da economia estadual para organizar e cadastrar informaçơes de interesse para atividades turísticas e avaliar o impacto econômico, social, cultural e ambiental resultantes da instalaçăo de empreendimentos turísticos;

c) fiscalizar, autuar ou notificar empreendimentos turísticos, conforme condiçơes que forem delegadas a órgăo e entidade do Estado e orientar empresas e organizaçơes do setor turístico sobre legislaçăo e requisitos para instalaçăo, ampliaçăo e operaçăo de empreendimentos turísticos;

d) realizar levantamentos, estudos, e pesquisas sobre dados econômicos, estatísticos e sociais de interesse para a área de turismo e das áreas que tenham influência ou reflexo sobre as atividades e serviços turísticos;

e) assessorar missơes técnicas, em escala regional, nacional e internacional, em visitas de avaliaçăo do potencial turístico de regiơes e localidades do Estado e controlar e definir padrơes de qualidade dos serviços turísticos;

f) incentivar a criaçăo de órgăos e entidades de gestăo do turismo das regiơes do Estado, articulando, coordenando e promovendo a integraçăo dos setores da cadeia produtiva do turismo, em âmbito inter-regional, nacional e internacional;

III - dos ocupantes da funçăo de Gestor de Atividades Socioeconômicas:

a) atuar no planejamento, coordenaçăo e execuçăo de programas e projetos e na implementaçăo de açơes governamentais voltadas para o desenvolvimento socioeconômico e sustentável dos municípios e avaliar e divulgar resultados desses instrumentos de planejamento; 

b) desenvolver açơes de políticas públicas relativas ao desenvolvimento do agronegócio e promover a articulaçăo e coordenar grupos de trabalho multidisciplinares voltados ao desenvolvimento dos municípios;

c) assessorar na formaçăo e funcionamento de câmaras setoriais objetivando promover o desenvolvimento sustentável das cadeias produtivas, bem como participar e promover reuniơes, seminários, exposiçơes e feiras visando à implementaçăo das açơes nos municípios;

d) apoiar administrativamente o desenvolvimento das atividades de planejamento, coordenaçăo e execuçăo de açơes do Estado no mercado internacional e de assessoramento a missơes nacionais em visita ao Estado;

e) coordenar o levantamento de dados e informaçơes pertinentes aos setores produtivos do Estado, vistoriar áreas, instalaçơes, e equipamentos objetos da concessăo de incentivos fiscais; 

f) planejar, implantar, coordenar e aperfeiçoar sistemas, métodos, instrumentos e procedimentos de caráter administrativo, técnico ou científico e zelar pela aplicaçăo da legislaçăo e normas objetivando a melhoria de processos gerenciais, organizacionais e administrativos;

g) identificar e caracterizar regiơes e sub-regiơes geográficas naturais e zonas geoeconômicas, para fins de implantaçăo e desenvolvimento de projetos de interesse para a expansăo das atividades produtivas;

h) promover a identificaçăo de agentes e organizaçơes e articular parcerias para captaçăo de recursos financeiros, tecnológicos e outros que sejam necessários à implementaçăo de açơes governamentais e à gestăo de contratos e convênios para o desenvolvimento socioeconômico do Estado;

i) prestar assessoramento técnico nas áreas de organizaçăo administrativa, de recursos humanos e previdência, de patrimônio, de finanças, de compras e suprimento e propor soluçơes para questơes de natureza técnica ou administrativa para implantaçăo de medidas de gestăo governamental de interesse econômico para o Estado;

IV - dos ocupantes da funçăo de Gestor de Atividades do Turismo:

a) assessorar a Fundaçăo na organizaçăo de eventos de promoçăo do turismo, identificando recursos e equipamentos, elaborando orçamentos, propondo local e datas de eventos e assistir aos trabalhos de seleçăo e contrataçăo de empresas prestadoras de serviços de apoio a eventos;

b) cadastrar e classificar empresas do setor do turismo prestadoras de serviços, complementares e de apoio às atividades turísticas, e guias de turismo, analisar processos administrativos referentes a reclamaçơes contra empresas de turismo  e realizar visitas técnicas;

c) prestar orientaçăo técnica, fornecer informaçơes e elaborar estatísticas sobre o setor turístico e participar da elaboraçăo de material de divulgaçăo sobre os recursos turísticos do Estado;

d) supervisionar a implementaçăo de programas e projetos, voltados para o desenvolvimento dos atrativos turísticos e de formulaçăo de programas e projetos para o setor no Estado;

e) coordenar os trabalhos de identificaçăo e classificaçăo de locais e áreas de interesse turístico, visando ao adequado aproveitamento dos recursos naturais e culturais, de acordo com a natureza geográfica, histórica e artística;

f) promover o levantamento, sistematizar, atualizar e divulgar informaçơes sobre a oferta e a demanda turística do Estado e identificar e operacionalizar formas de divulgaçăo dos produtos turísticos existentes e dos roteiros e rotas nas regiơes turísticas do Estado;

g) prestar assessoramento técnico nas áreas de organizaçăo administrativa, de recursos humanos e previdência, de patrimônio, finanças, compras e suprimento e propor soluçơes para questơes de natureza técnica ou administrativa para a implantaçăo de medidas de gestăo governamental de interesse da área de turismo do Estado;

V - dos ocupantes da funçăo de Gestor de Programaçăo e Eventos, além das atribuiçơes previstas no inciso IV, as seguintes:

a) negociar e propor contratos, definir estratégias de controle, coordenaçăo e acompanhamento da programaçăo e zelar pelo cumprimento de horários de utilizaçăo dos espaços do Centro de Convençơes Arquiteto Rubens Gil de Camillo;

b) elaborar orçamentos, coordenar o agendamento dos eventos programados e contratados e promover as cobranças dos serviços contratados e o recolhimento e devoluçăo de cauçăo; 
c) elaborar relatórios dos eventos contratados e programados, da taxa de ocupaçăo, da emissăo de documentos de cobrança, da freqüência de público e cedências de espaços năo onerosas e outros dados;

VI - dos integrantes da categoria funcional de Assistente de Desenvolvimento Socioeconômico:

a) participar da implementaçăo de açơes para efetivaçăo das políticas públicas inerentes aos programas e projetos voltados para o desenvolvimento das cadeias produtivas priorizadas no Estado e coletar dados pertinentes aos setores que as integram;

b) executar serviços técnicos, topográficos e de geoprocessamento para apoio às atividades produtivas e na caracterizaçăo de regiơes geográficas naturais e propícias à ocupaçăo para fins econômicos;

c) prestar serviços de atendimento ao público e de coleta de informaçơes e dados, intermediando relaçơes entre usuários e servidores;

d) executar açơes definidas, identificando prioridades e providenciando materiais e equipamentos para execuçăo dos trabalhos que lhes săo inerentes;

e) executar tarefas de natureza  técnica ou administrativa na execuçăo de procedimentos que requeiram conhecimento técnicos derivados de normas legais pertinentes;

f) utilizar técnicas e instrumentos de gestăo de pessoal, orçamento, material, compras e patrimônio para execuçăo de tarefas de rotina e providenciar o suprimento de materiais e equipamentos para execuçăo dos serviços;

g) executar tarefas de apoio às unidades administrativas e operacionais, envolvendo o atendimento de pessoas, organizaçăo de agenda, redaçăo de correspondências, preparaçăo de relatórios e levantamentos estatísticos;

h) zelar pela manutençăo, recuperaçăo e conservaçăo de bens móveis, documentos, materiais e equipamentos, bem como providenciar a execuçăo de rotinas administrativas de patrimônio, aquisiçăo, guarda de suprimentos e de arquivo, protocolo e comunicaçơes administrativas;

i) dirigir veículos para transporte de pessoas, cargas, documentos e ou valores, realizar verificaçơes e requisitar manutençơes básicas do veículo, executar serviços de recebimentos e entrega de materiais, correspondências e valores, de conformidade com as normas aplicáveis a essa atividade;

j) em especial, ao Assistente de Recepçăo e Eventos, recepcionar e atender os clientes durante os eventos, pesquisar preços de serviços similares aos prestados pelo Centro de Convençơes, expedir material promocional e mala direta, atender aos trabalhos da coxia, providenciar a manutençăo e operaçăo dos equipamentos de iluminaçăo e som e montagem de palco.

Art. 5° Cada uma das funçơes que compơem as categorias funcionais da carreira Gestăo de Açơes de Desenvolvimento Socioeconômico terăo descriçăo própria, aprovada pelo Secretário de Estado de Gestăo Pública, por proposta do Secretário de Estado da Produçăo e do Turismo, em conjunto com o Diretor-Presidente da Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul, estabelecendo o perfil profissiográfico de cada funçăo, por meio:

I - da identificaçăo da funçăo e da categoria funcional que esta integra;

II - do detalhamento das atribuiçơes e das respectivas responsabilidades; 

III - da indicaçăo das classes salariais em que a categoria funcional é escalonada e das vantagens inerentes à funçăo descrita;

IV - dos requisitos básicos para provimento no cargo e para exercício da funçăo;

V - da identificaçăo das características pessoais exigidas, recomendáveis e especiais para recrutamento e seleçăo de candidatos à funçăo;

VI - das condiçơes especiais de trabalho às quais os ocupantes da funçăo săo submetidos.

Parágrafo único. As descriçơes poderăo ser elaboradas segundo habilitaçăo ou especialidade previstas para cada funçăo, quando estas tiverem atribuiçơes vinculadas ao exercício de profissăo regulamentada.
Seçăo III
Do Provimento
Art. 6° O ingresso na carreira Gestăo de Açơes de Desenvolvimento Socioeconômico dar-se-á na classe inicial, em decorrência de aprovaçăo em concurso público de provas e títulos, após a comprovaçăo de que o candidato cumpre todas as exigências para investidura no cargo público e atende aos requisitos exigidos para exercer a funçăo.

§ 1º O concurso público terá por objetivo selecionar candidatos às funçơes que compơem as categorias funcionais e as vagas serăo oferecidas e identificadas em edital por funçăo e ou especialidade profissional.

§ 2° A prova de títulos corresponderá à apresentaçăo de documentos para comprovar experiência e qualificaçăo profissional obtida em cursos de capacitaçăo e ou de pós-graduaçăo, cujos conhecimentos demonstrem que o candidato seja mais capaz para exercer as atribuiçơes da funçăo.

Art. 7°	Săo requisitos para habilitar-se ao provimento nos cargos das categorias funcionais da carreira Gestăo de Açơes de Desenvolvimento Socioeconômico:

I - de Analista de Desenvolvimento Socioeconômico e Analista de Desenvolvimento de Turismo, graduaçăo em nível superior, com pós-graduaçăo em nível de especializaçăo e registro no órgăo de fiscalizaçăo da profissăo, conforme definido em edital de concurso público;

II - de Gestor de Atividades Socioeconômicas, graduaçăo e registro na entidade de fiscalizaçăo da respectiva profissăo, conforme habilitaçăo definida em edital de concurso publico; 

III - de Assistente de Desenvolvimento Socioeconômico, nível médio e, quando for o caso, habilitaçăo profissional ou experiência específica estabelecida em edital de concurso público.

Parágrafo único. Será exigida dos candidatos aos cargos de Analista de Desenvolvimento Socioeconômico e para as funçơes de Assistente de Desenvolvimento Socioeconômico e Assistente de Desenvolvimento do Turismo, habilitaçăo para conduzir veículos automotores, no mínimo, categoria “B”.

Art. 8º As categorias funcionais da carreira Gestăo de Açơes de Desenvolvimento Socioeconômico săo integradas pelos seguintes cargos:

I - quarenta, de Analista de Desenvolvimento Socioeconômico;

II - setenta e seis de Gestor de Atividades de Desenvolvimento Socioeconômico;

III - cinqüenta e dois de Assistente de Desenvolvimento Socioeconômico.

Parágrafo único. Os quantitativos de cargos definidos neste artigo compreendem os resultantes da transformaçăo, de conformidade com o disposto no art. 1° do Decreto n° 11.627, de 2004, dos cargos ocupados pelos servidores em exercício na Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo e na Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul, bem como os criados por este Decreto.
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Seçăo I
Do Desenvolvimento Funcional
Art. 9º O desenvolvimento funcional dos integrantes da carreira Gestăo de Açơes de Desenvolvimento Socioeconômico terá como objetivo incentivar e promover o aperfeiçoamento e a capacitaçăo profissional, orientado pelas seguintes diretrizes:

I - buscar identidade entre o potencial profissional do servidor e o nível de desempenho esperado na funçăo;

II - recompensar a competência profissional demonstrada no exercício da funçăo, tendo como referência o desempenho, as responsabilidades e a complexidade das atribuiçơes; 

III - criar oportunidades para elevaçăo do servidor na carreira, incentivando o desenvolvimento profissional e pessoal.

Art. 10. Aos integrantes da carreira Gestăo de Açơes de Desenvolvimento Socioeconômico serăo oferecidas condiçơes de desenvolvimento profissional mediante:
I - promoçăo anual, pelos critérios de merecimento e antiguidade, para mudança de classe;

II - apoio para a participaçăo em cursos de formaçăo e de capacitaçăo para exercício de atribuiçơes da funçăo, por meio de:

a) pagamento de taxas de inscriçăo, investimento ou mensalidades;

b) concessăo de licença remunerada para estudo;

c) concessăo de auxílio-financeiro, com restituiçăo parcelada, para a conclusăo de cursos regulares de nível superior e pós-graduaçăo, conforme regulamento específico;

d) atribuiçăo de adicional de incentivo à capacitaçăo;

III - reduçăo da carga horária diária, em caráter temporário, por um período máximo de doze meses, para freqüentar curso de formaçăo regular, capacitaçăo profissional ou pós-graduaçăo em horário de expediente.

Parágrafo único. Quando o órgăo de lotaçăo assumir o custo da capacitaçăo, o servidor ficará obrigado a apresentar, até sessenta dias da conclusăo do curso, cópia autenticada do certificado, sob pena de devoluçăo dos valores investidos. 
Seçăo II
Da Promoçăo
Art. 11. A promoçăo de integrantes da carreira Gestăo de Açơes de Desenvolvimento Socioeconômico será realizada uma vez por ano, com divulgaçăo das vagas em fevereiro, seguida da realizaçăo dos procedimentos de avaliaçăo de desempenho e de sua formalizaçăo, com vigência a contar do mês de julho do ano de sua ocorrência. 

§ 1° A promoçăo terá por base o cumprimento do interstício mínimo para mudança de classe, apurado até o dia 31 de dezembro do ano imediatamente anterior, e o resultado da avaliaçăo de desempenho anual.

§ 2° Serăo divulgadas por edital o tempo de serviço na carreira e na classe e a pontuaçăo obtida na avaliaçăo de desempenho dos candidatos aptos a concorrer à promoçăo, pelos critérios de antiguidade e merecimento.

§ 3° A pontuaçăo da avaliaçăo de desempenho será utilizada para classificar os concorrentes à promoçăo pelo critério do merecimento.

Art. 12. Na movimentaçăo por promoçăo, os servidores ocupantes de cargo da carreira Gestăo de Açơes de Desenvolvimento Socioeconômico serăo posicionados na classe seguinte, observados os seguintes limites:

I - na classe B, até quarenta por cento;

II - na classe C, até trinta por cento;

III - na classe D, até vinte e cinco por cento;

IV - na classe E, até vinte por cento;

V - na classe F, até quinze por cento;

VI - na classe G, até dez por cento;

VII - na classe H, até cinco por cento.

§ 1° Quando o quantitativo de uma classe năo tiver atingido o limite fixado neste artigo e năo contiver, pelo menos, uma vaga para promoçăo de integrante da classe anterior, o servidor que estiver mais bem colocado, dentre os demais da classe anterior, será movimentado com a vaga que ocupa para a classe seguinte.

§ 2° O servidor, após permanecer cinco anos na classe H, será retirado da linha de promoçăo para abrir vaga para a movimentaçăo de concorrentes colocados na classe G do respectivo cargo, observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 13. Será exigido do servidor para concorrer à promoçăo:

I - pelo critério da antiguidade, contar, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado; 

II - pelo critério do merecimento:

a) contar, no mínimo, três anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;

b) atingir mais de cinqüenta por cento dos pontos totais previstos para a avaliaçăo da respectiva categoria funcional.

§ 1° Será considerada como data inicial para a apuraçăo dos interstícios referidos no inciso I e na alínea “a” do inciso II, a data:

I - do enquadramento do servidor na classe do cargo resultante da transformaçăo prevista no art. 20 da Lei n° 2.065, de 1999;

II - do início do exercício da funçăo, em razăo de provimento decorrente de nomeaçăo por concurso público, a partir de agosto de 2000;

III - do enquadramento dos servidores das empresas públicas extintas, redistribuídos para o órgăo ou as entidades referidas no § 1° do art. 1° do Decreto n° 10.761, de 2002;

IV - do início da vigência da última promoçăo com mudança de classe dentro da respectiva categoria funcional.

§ 2° A confirmaçăo do interstício para concorrer à promoçăo exclui da contagem os afastamentos ocorridos durante o período-base de apuraçăo desse tempo de serviço, sendo descontadas todas as ausências năo justificadas e os afastamentos năo considerados de efetivo exercício. 

§ 3° Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissăo ou funçăo de confiança, cujas atribuiçơes exijam conhecimentos inerentes às tarefas próprias da funçăo ocupada, năo serăo descontados na contagem do interstício para a promoçăo.

§ 4° O saldo de tempo de serviço no cargo, năo utilizado para definiçăo da classe no enquadramento decorrente da transformaçăo de cargo formalizada com base nos artigos 20 e 21 da Lei n° 2.065, de 1999, será utilizado na apuraçăo do interstício para a promoçăo.

Art. 14. Na apuraçăo da pontuaçăo da avaliaçăo de desempenho para a promoçăo por merecimento, se houver empate, terá precedência o servidor que tiver:

I - maior tempo de serviço na carreira;

II - maior tempo de serviço em órgăo e ou entidade com atuaçăo nas atividades previstas no art. 1°;

III - maior nota na classificaçăo no concurso público para o cargo ocupado;

IV - maior idade.

Art. 15. Năo concorrerá à promoçăo por merecimento o servidor que, no período que servir de base para avaliaçăo de desempenho, registrar uma ou mais das seguintes situaçơes:

I - licença por mais de cento e oitenta dias, para tratamento de saúde, e mais de noventa dias, por outros motivos;

II - cedência para outro órgăo ou entidade năo integrante da estrutura do Poder Executivo ou de empresa pública ou sociedade de economia mista, inclusive as estaduais, exceto de órgăo e das entidades referidas no § 1° do art. 1° do Decreto nº 10.761, de 2002;

III - cumprimento de penalidade de suspensăo por dez ou mais dias, mesmo quando convertida em multa;

IV - registro de seis ou mais faltas năo abonadas.
Seçăo III
Da Avaliaçăo de Desempenho
Art. 16. A avaliaçăo de desempenho dos integrantes da carreira Gestăo de Açơes de Desenvolvimento Socioeconômico será realizada com o objetivo de aferir o rendimento e o desempenho do servidor no exercício da respectiva funçăo, com base nos seguintes fatores e percentuais: (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

I - assiduidade e pontualidade, cinco por cento; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

II - disciplina e zelo funcional, dez por cento; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

III - qualidade do trabalho, vinte por cento; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

IV - produtividade no trabalho, vinte por cento; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

V - chefia e liderança, quinze por cento; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

VI - participaçăo em órgăo colegiado, dez por cento; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

VII - aproveitamento em programas de capacitaçăo, dez por cento; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

VIII - cultura profissional e geral, dez por cento. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 1° Os percentuais serăo aplicados ao total de pontos definidos para avaliaçăo de cada categoria funcional. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 2° Serăo avaliados dentro do fator cultura profissional e geral pontuaçăo por publicaçăo de artigos técnicos e apresentaçơes de palestras ou trabalhos técnicos  em congressos e similares. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 3° A avaliaçăo será anual, realizada até o mês de maio, de todos os integrantes da carreira Gestăo de Açơes de Desenvolvimento Socioeconômico, considerando critérios objetivos que afiram o comportamento e o desempenho no período, conforme regulamento específico. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

Art. 17. A metodologia de avaliaçăo de desempenho pontuará os fatores considerando: (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

I - a natureza das atribuiçơes do cargo previstas no art. 4° e as condiçơes em que as tarefas inerentes às funçơes săo executadas; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

II - a capacidade profissional revelada: (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

a) pela contribuiçăo no aperfeiçoamento da execuçăo das tarefas individuais ou em equipe; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

b) pela eficiência demonstrada no exercício da funçăo, considerando a complexidade das atribuiçơes e pela eficácia dos trabalhos realizados; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

c) pelo cumprimento das metas relacionadas às atribuiçơes da funçăo; (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

III - o interesse demonstrado no aperfeiçoamento profissional e aprimoramento pessoal, pela participaçăo em cursos que tenham relaçăo direta com as atribuiçơes da funçăo. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

Art. 18. Os fatores utilizados na avaliaçăo de desempenho dos integrantes da carreira Gestăo de Açơes de Desenvolvimento Socioeconômico terăo os conceitos e graduaçơes estabelecidos em regulamento específico. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 1º A avaliaçăo de desempenho será efetuada pelo superior hierárquico e encaminhada à respectiva Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho para consolidar os resultados e apurar as pontuaçơes. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 2° A avaliaçăo do ocupante de cargo de carreira que se encontrar no exercício de cargo em comissăo, de classificaçăo igual ou superior a DGA-3, será feita pelo titular da Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo ou da Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul, conforme a lotaçăo do avaliado. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 3° Os resultados individuais das avaliaçơes de desempenho serăo comparados e ponderados relativamente à pontuaçăo total da categoria funcional. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

Art. 19. Serăo compostas duas Comissơes de Avaliaçăo de Desempenho integradas, cada uma, por três ocupantes de cargos da carreira Gestăo de Açơes de Desenvolvimento Socioeconômico, um indicado pelos ocupantes dos cargos da carreira e dois indicados, conforme o caso, pelo Secretário de Estado da Produçăo e do Turismo ou pelo Diretor-Presidente da Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 1º A escolha dos representantes deverá recair em servidor classificado nas classes mais elevadas da respectiva categoria funcional cuja avaliaçăo do ano anterior corresponda, no mínimo, ao conceito bom. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

§ 2º As Comissơes de Avaliaçăo de Desempenho serăo formadas anualmente e seus membros terăo mandato de um ano, podendo haver reconduçăo. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

Art. 20. Caberá a cada Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho consolidar os resultados da avaliaçăo das chefias imediatas e apreciar e julgar eventuais os recursos apresentados pelos servidores contra a pontuaçăo e conceitos lançados no seu boletim de avaliaçăo anual. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)

Parágrafo único. Serăo de responsabilidade da Comissăo o acompanhamento e a apuraçăo dos resultados da avaliaçăo dos servidores em estágio probatório no respectivo órgăo ou entidade. (revogado pelo Decreto nº 14.719, de 18 de abril de 2017, art. 44, inciso II)
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE REMUNERAÇĂO

Seçăo I
Da Remuneraçăo
Art. 21. A remuneraçăo das categorias funcionais da carreira Gestăo de Açơes de Desenvolvimento Socioeconômico compreende o vencimento, para os regidos pelo Estatuto dos Servidores Civis, acrescidos de vantagens financeiras pessoais, de serviço e de funçăo, conforme disposiçơes deste ato e regulamentaçăo específica.

Parágrafo único.  As vantagens financeiras serăo concedidas considerando as peculiaridades de cada funçăo, em especial, a responsabilidade, a representaçăo inerente ao seu exercício, as condiçơes de trabalho, o cumprimento de carga horária excedente ou em dias năo úteis, bem como o nível de risco ou fadiga imposto pelo exercício das respectivas atribuiçơes.

Seçăo II
Do Vencimento 
Art. 22.  Os vencimentos das categorias funcionais integrantes da carreira Gestăo de Açơes de Desenvolvimento Socioeconômico retribuem os requisitos de provimento, a natureza das atribuiçơes, a complexidade das tarefas e as responsabilidades inerentes às funçơes que os integram.

Art. 23. Os vencimentos das categorias funcionais da carreira Gestăo de Açơes de Desenvolvimento Socioeconômico correspondem a valores fixados no Anexo II da Lei n° 2.781, de 19 de dezembro de 2003, com revisơes decorrentes da Lei n° 2.964, de 23 de dezembro de 2004, de acordo com a seguinte vinculaçăo:

I - aos valores fixados na Tabela C, os ocupantes das funçơes que compơem as categorias funcionais de Analista de Desenvolvimento Socioeconômico e de Gestor de Atividades de Desenvolvimento Socioeconômico;

II - aos valores fixados na Tabela B, os ocupantes das funçơes que compơem a categoria funcional de Assistente de Desenvolvimento Socioeconômico.

Parágrafo único.  A revisăo dos vencimentos dos cargos da carreira Gestăo de Açơes de Desenvolvimento Socioeconômico ocorrerá nas mesmas datas e bases em que for reajustada a remuneraçăo das categorias funcionais do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo Estadual.
Seçăo III
Das Vantagens Pecuniárias

Subseçăo I
Do Adicional de Funçăo
Art. 24. Aos ocupantes dos cargos da carreira Gestăo de Açơes de Desenvolvimento Socioeconômico fica assegurado o adicional de funçăo, calculado sobre o respectivo vencimento ou salário-base, no percentual de:

I - para as funçơes de Analista de Desenvolvimento Socioeconômico e Analista de Desenvolvimento do Turismo:

a) cem por cento, para a classe A;

b) cento e cinco por cento, para a classe B;

c) cento e dez por cento, para a classe C;

d) cento e quinze por cento, para a classe D;

e) cento e vinte por cento, para a classe E;

f) cento e vinte e cinco por cento, para a classe F;

g) cento e trinta por cento, para a classe G; 

h) cento e trinta e cinco por cento, para a classe H;

II - cinqüenta por cento, para as funçơes de Gestor de Atividades Socioeconômicas, Gestor de Programaçăo e Eventos e Gestor de Atividades do Turismo; 

III - cinqüenta por cento para os ocupantes das funçơes de Assistente de Desenvolvimento Socioeconômico e de Assistente de Desenvolvimento do Turismo;

III - cinqüenta por cento para os ocupantes das funçơes de Assistente de Desenvolvimento Socioeconômico, Assistente de Desenvolvimento do Turismo e de Assistente de Recepçăo e Eventos; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.961, de 31 de outubro de 2005, art. 4º)

IV - trinta por cento para os ocupantes das funçơes de Assistente de Atividades Socioeconômicas e de Assistente de Atividades do Turismo.

§ 1º O adicional de funçăo retribui as peculiaridades do cargo, especialmente, a representaçăo da funçăo, o desgaste físico-mental, o trabalho realizado em áreas externas e em horários irregulares, inclusive fora da sede de lotaçăo, na execuçăo de tarefas inerentes à respectiva funçăo.

§ 2°  Os servidores enquadrados na funçăo de Analista de Desenvolvimento Socioeconômico ou de Analista de Desenvolvimento do Turismo perceberăo o adicional de funçăo no percentual de cem por cento enquanto năo comprovarem a titulaçăo de pós-graduaçăo.

§ 3º  O adicional de funçăo năo poderá ser pago a integrante da carreira afastado do exercício da funçăo na Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo ou na Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul. (revogado pelo Decreto nº 12.779, de 29 de junho de 2009)

§ 4°  O pagamento do adicional de funçăo tem por fundamento a alínea “l” do inciso III do art. 105 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redaçăo dada pela Lei nº 2.157, de 26 de outubro de 2000, combinado com o caput do art. 4º da Lei nº 2.781, de 19 de dezembro de 2003.
Subseçăo II
Do Adicional de Capacitaçăo
Art. 25.  O adicional de capacitaçăo previsto no art. 46 da Lei nº 2.065, de 1999, com redaçăo dada pela Lei nº 2.599, de 2002, e conforme o Decreto nº 11.265, de 18 de junho de 2003, será assegurado aos ocupantes da carreira Gestăo de Açơes de Desenvolvimento Socioeconômico, por uma única habilitaçăo ou titulaçăo, na proporçăo de:

I - dez por cento pela conclusăo de curso de formaçăo ou titulaçăo superior à exigida para o exercício do seu cargo ou funçăo;

II - quinze por cento quando a nova escolaridade ou titulaçăo servir como capacitaçăo para o exercício das atribuiçơes e tarefas da respectiva funçăo.

§ 1º  Poderá ser feita a revisăo do percentual previsto no inciso I, no caso de novo certificado ou título e o mesmo se referir à habilitaçăo enquadrada na situaçăo prevista no inciso II.

§ 2º A vantagem será concedida somente após dois anos da diplomaçăo quando o certificado ou titulaçăo decorrer de investimento do Estado.

§ 3º Para fins deste artigo, considera-se escolaridade superior para os ocupantes dos cargos de:

I - Analista de Desenvolvimento Socioeconômico, uma titulaçăo de doutorado ou mestrado em nível de pós-graduaçăo;

II - Gestor de Atividades de Desenvolvimento Socioeconômico, uma titulaçăo de doutorado, mestrado ou especializaçăo em nível de pós-graduaçăo ou outra graduaçăo ou licenciatura plena de nível superior;

III - Assistente de Desenvolvimento Socioeconômico, uma graduaçăo ou licenciatura plena de nível superior ou capacitaçăo profissional específica para o exercício da funçăo, com um mínimo de quatrocentas horas-aula.

§ 4º  A outra graduaçăo ou licenciatura de nível superior, referida no inciso I do § 3° somente servirá para concessăo do adicional de capacitaçăo se tiver sido concluída após ingresso do requerente no serviço público estadual.

§ 4º  A outra graduaçăo ou licenciatura de nível superior, referida no inciso II do § 3° somente servirá para concessăo do adicional de capacitaçăo se tiver sido concluída após ingresso do requerente no serviço público,estadual. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.926, de 6 de setembro de 2005)

§ 5º Ao servidor em estágio probatório, o adicional de capacitaçăo será concedido, somente, depois de decorridos cento e oitenta dias continuados de exercício da funçăo.
CAPÍTULO V
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 26.  A Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo e o Quadro de Pessoal da Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul serăo integrados pelas categorias funcionais e as funçơes da carreira Gestăo de Açơes de Desenvolvimento Socioeconômico, constantes, respectivamente, dos Anexos I e II.

Parágrafo único.  A Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo e o Quadro de Pessoal da Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul, além dos cargos previstos nos Anexo I e II, săo integrados pelos cargos em comissăo de direçăo, gerência e assessoramento e pelas funçơes de confiança de chefia, gerência e assistência que lhes forem destinados por ato do Governador.

Art. 27.  Os servidores da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo e do Quadro de Pessoal da Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul serăo regidos pelo Estatuto dos Servidores Civis do Estado.

Parágrafo único. Os servidores celetistas em exercício na data de publicaçăo deste Decreto, permanecerăo sob o regime jurídico que rege seu vínculo de trabalho com o Estado ou a Fundaçăo de Turismo. 

Art. 28.  Durante o período do estágio probatório o ocupante de funçơes da carreira Gestăo de Açơes de Desenvolvimento Socioeconômico năo poderá se afastar do exercício da funçăo, ser cedido para ter exercício em outro órgăo ou entidade ou ocupar cargo em comissăo fora do âmbito de atuaçăo da Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo e da Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. Na ocorrência de motivo de força maior, se houver afastamento ou licenciamento do servidor nesse período, ficarăo suspensos o cumprimento do estágio probatório e o pagamento do adicional de funçăo previstos no art. 24, bem como quaisquer outras vantagens financeiras à conta de recursos do seu órgăo ou entidade de origem.

Art. 29. O servidor da Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo ou da Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul, observado o interesse da administraçăo, poderá ser transferido para qualquer parte do território do Estado, na forma das disposiçơes do regime jurídico ao qual se encontra vinculado.

Parágrafo único. O servidor em estágio probatório, cuja lotaçăo em município ou regiăo decorra de opçăo apresentada em concurso público, somente poderá ser transferido, nesse período, com a sua concordância.

Art. 30. Serăo assegurados aos servidores da carreira Gestăo de Açơes de Desenvolvimento Socioeconômico, além dos direitos garantidos nos respectivos regimes jurídicos, auxílio-transporte nos deslocamentos para o trabalho diário ou por força do exercício da funçăo e quando cumprir quarenta horas semanais, alimentaçăo no local de trabalho.

Parágrafo único.  Aos servidores lotados nas unidades do interior do Estado, que cumprirem oito horas diárias de trabalho e năo receberem vale-transporte para deslocamento trabalho-residência-trabalho para almoço, será fornecida refeiçăo preparada acondicionada em embalagem adequada ou servida em refeitório sob a forma de self service.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 31.  Os servidores em exercício ou lotados na Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo ou na Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul, na data de publicaçăo deste Decreto, serăo enquadrados nas funçơes que compơem as categorias funcionais da carreira Gestăo de Açơes de Desenvolvimento Socioeconômico, conforme correlaçăo constante do Anexo III.

§ 1° O servidor poderá requerer, até trinta dias após a publicaçăo do seu enquadramento, alteraçăo da funçăo para outra integrante do mesmo cargo, comprovando o exercício de tarefas inerentes à funçăo pretendida e, quando for o caso, à habilitaçăo profissional para seu exercício.

§ 2°  O cargo ocupado pelo servidor resulta da transformaçăo prevista no art. 9° da Lei n° 2.599, de 2002, formalizada pelo Decreto n° 11.562, de 12 de março de 2004, e a sua funçăo ao enquadramento corresponde à correlaçăo constante do Anexo III.

§ 3° A composiçăo da remuneraçăo dos servidores que estăo percebendo remuneraçăo na modalidade de subsídio será estabelecida com base nas parcelas remuneratórias percebidas em janeiro de 2004, revogando-se, a contar da data do enquadramento na nova funçăo, a vinculaçăo ao sistema remuneratório referido no art. 3° da Lei n° 2.781, de 19 de dezembro de 2003.

§ 4° O enquadramento dos servidores terá validade a contar do mês seguinte ao da publicaçăo deste Decreto.

Art. 32. O servidor, mediante proposiçăo do titular da unidade administrativa onde tiver exercício ou por recomendaçăo médica, poderá ser enquadrado, a qualquer tempo, em outra funçăo integrante do mesmo cargo, conforme procedimento administrativo em que fique demonstrado o interesse da administraçăo e ou a necessidade de ajustamento por incapacidade laborativa para exercício da funçăo ocupada.

Parágrafo único. Será dispensada a comprovaçăo de escolaridade para enquadramento, os ocupantes:

I - do cargo de Agente Administrativo, em 31 de dezembro de 1999, conforme constante do Anexo XIV da Lei nº 2.065, de 1999, para enquadramento em funçăo integrante da categoria funcional de Assistente de Desenvolvimento Socioeconômico;

II - Para Analista de Desenvolvimento Socioeconômico e Analista de Desenvolvimento de Turismo, os ocupantes de cargos de nível superior no exercício, a mais de dois anos, de atribuiçơes inerentes a essas funçơes na Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo ou na Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul.

Art. 33. O enquadramento e sua revisăo nas funçơes da carreira Gestăo de Açơes de Desenvolvimento Socioeconômico serăo analisados por comissăo designada pelo Secretário de Estado da Produçăo e do Turismo ou pelo Diretor-Presidente da Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul, conforme a lotaçăo do servidor, integrada por três membros, à qual caberá pronunciar-se sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos de revisăo ou retificaçăo de enquadramento.

Parágrafo único. No caso de deferimento, o pedido de revisăo de enquadramento do servidor será encaminhado à Secretaria de Estado de Gestăo Pública para ratificaçăo ou retificaçăo da conclusăo da comissăo e, quando for o caso, elaboraçăo de ato para mudança da funçăo.

Art. 34.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 11 de julho de 2005.

JOSE ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Secretário de Estado da Produçăo e do Turismo

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública

ANEXO I DO DECRETO N° 11.898, DE 11 DE JULHO DE 2005. (revogado pelo Decreto nº 13.166, de 28 de abril de 2011)
TABELA DE PESSOAL DA
SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇĂO E DO TURISMO

CARGOFUNÇĂOQUANTID.
Analista de Desenvolvimento SocioeconômicoAnalista de Desenvolvimento Socioeconômico34
Gestor de Atividades de Desenvolvimento SocioeconômicoGestor de Atividades Socioeconômicas39
Assistente de Desenvolvimento SocioeconômicoAssistente de Desenvolvimento Socioeconômico14
Assistente de Atividades Socioeconômicas10
AdvogadoAdvogado3
Agente de Serviços
EspecializadosAgente Condutor de Veículos I3
Agente de Serviços OrganizacionaisAgente de Serviços Organizacionais13
Auxiliar de Serviços OrganizacionaisAuxiliar de Serviços Organizacionais2
Telefonista I2
Auxiliar de Serviços EspecializadosCopeiro2


ANEXO AO DECRETO n. 13.166, DE 28 DE ABRIL DE 2011.

QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DA PRODUÇĂO, DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - SEPROTUR

CarreiraCargoFunçơesQuantitativo
Gestăo de Açơes de Desenvolvimento SocioeconômicoAnalista de Desenvolvimento SocioeconômicoAnalista de Desenvolvimento 
Socioeconômico34
Gestor de Atividades 
de Desenvolvimento 
SocioeconômicoGestor de Atividades 
Socioeconômicas39
Assistente de 
Desenvolvimento 
SocioeconômicoAssistente de Desenvolvimento Socioeconômico14
Assistente de Atividades 
Socioeconômicas10
Serviços de 
Engenharia e TransporteAssistente de Serviços OperacionaisAgente Condutor de Veículos I3
Técnico de Serviços 
OperacionaisMecânico Especializado de 
Veículos1
Serviços 
OrganizacionaisGestor de Serviços 
OrganizacionaisGestor de Serviços Organizacionais1
Técnico de Serviços 
OrganizacionaisTécnico Contábil2
Técnico de Compras e Suprimentos2
Técnico de Recursos Humanos3
Agente de Serviços 
OrganizacionaisAgente de Serviços Organizacionais13
Auxiliar de Serviços 
OrganizacionaisAuxiliar de Serviços 
Organizacionais4
Assistência 
JurídicaAdvogadoAdvogado5



ANEXO II DO DECRETO N° 11.898, DE 11 DE JULHO DE 2005. (revogado pelo Decreto nº 13.169, de 28 de abril de 2011)
QUADRO DE PESSOAL DA 
FUNDAÇĂO DE TURISMO DE MATO GROSSO DO SUL

CARGOFUNÇĂOQUANTID.
Analista de Desenvolvimento SocioeconômicoAnalista de Desenvolvimento do Turismo6
Gestor de Atividades de Desenvolvimento SocioeconômicoGestor de Atividades do Turismo33
Gestor de Programaçăo e Eventos4
Assistente de Desenvolvimento 
SocioeconômicoAssistente de Desenvolvimento do Turismo18
Assistente de Atividades do Turismo6
Assistente de Recepçăo e Eventos4
AdvogadoAdvogado1
Procurador de Entidade PúblicaProcurador de Entidade Pública3
Agente de Serviços EspecializadosAgente Condutor de Veículos I5
Agente de Serviços OrganizacionaisTelefonista I4
Agente de Serviços Organizacionais3


ANEXO AO DECRETO n. 13.169, DE 28 DE ABRIL DE 2011.
QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇĂO DE TURISMO DE MATO GROSSO 
DO SUL - FUNDTUR


CarreiraCargoFunçơesQuantitativo
Gestăo de Açơes de
Desenvolvimento 
SocioeconômicoAnalista de
Desenvolvimento
SocioeconômicoAnalista de Desenvolvimento do Turismo8
Gestor de Atividades
de Desenvolvimento
SocioeconômicoGestor de Atividades do Turismo33
Gestor de Programaçăo e Eventos4
Assistente de
Desenvolvimento
SocioeconômicoAssistente de Atividades do Turismo6
Assistente de
Desenvolvimento do
Turismo18
Assistente de Recepçăo e Eventos4
Serviços
OrganizacionaisAgente de Serviços OrganizacionaisAgente de Serviços
Organizacionais3
Técnico de Serviços OrganizacionaisTécnico Contábil1
Serviços de Engenharia
e TransporteAssistente de Serviços OperacionaisAgente Condutor de
Veículos I5



ANEXO III DO DECRETO N° 11.898, DE 11 DE JULHO DE 2005.
CORRELAÇĂO PARA ENQUADRAMENTOS NAS FUNÇƠES DA CARREIRA GESTĂO DE AÇƠES DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO

FUNÇĂO ATUALFUNÇĂO DE ENQUADRAMENTO
Médico VeterinárioAnalista de Desenvolvimento Socioeconômico
Gestor de Atividades Institucionais
Gestor de Serviços Organizacionais
Gestor de Atividades InstitucionaisAnalista de Desenvolvimento do Turismo
Gestor de Serviços Organizacionais
Gestor de Atividades InstitucionaisGestor de Atividades Socioeconômicas
Gestor de Serviços Organizacionais
Gestor de Atividades InstitucionaisGestor de Atividades do Turismo
Gestor de Serviços Organizacionais
Técnico em Extensăo RuralAssistente de Desenvolvimento
Socioeconômico
Extencionista Rural
Assistente de Administraçăo
Agente AdministrativoAssistente de Desenvolvimento do Turismo
Assistente de Administraçăo
Agente AdministrativoAssistente de Atividades do Turismo
Assistente Administrativo I
Técnico em Contabilidade
Assistente de Administraçăo
Técnico em ContabilidadeAssistente de Atividades Socioeconômicas
Agente Administrativo
Assistente de Administraçăo
Assistente Administrativo I