


DECRETO N║ 14.376 DE 01/22/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.376, DE 22 DE JANEIRO DE 2016.


Autoriza, em carßter excepcional, o pagamento de dißrias a servidores da Secretaria de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e InovašŃo (SECTEI), e das entidades intervenientes executoras, para atuašŃo em aš§es vinculadas a Convŕnio, nos termos que especifica.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.091, de 25 de janeiro de 2016, pßgina 1.
Republicado no Dißrio Oficial n║ 9.093, de 27 de janeiro de 2016, pßgina 1.



A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica autorizado, em carßter excepcional, o pagamento de dißrias a servidores que desempenham suas atribuiš§es funcionais na Secretaria de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e InovašŃo (SECTEI), e nas entidades intervenientes executoras, nas condiš§es e nos valores estabelecidos nas regras do Decreto Federal n║ 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e suas alteraš§es, para os efeitos de atuašŃo em aš§es vinculadas Ó execušŃo do Convŕnio n║ 01.08.0565.00, firmado entre o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermÚdio da Secretaria de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e InovašŃo (SECTEI), e a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP).

ž 1║ As dißrias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros do Convŕnio referido no caput.

ž 2║ As dißrias devem ser solicitadas pela autoridade competente ao Secretßrio de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e InovašŃo (SECTEI) de que, apˇs rigorosa anßlise, determinarß o seu processamento e pagamento, para fins de prestašŃo de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observÔncia das disposiš§es do Decreto n║ 13.329, de 22 de dezembro de 2011.

ž 3║ O valor da dißria nos deslocamentos dentro do territˇrio do Estado serß de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais), e nos demais deslocamentos de acordo com o disposto no caput.

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo seus efeitos atÚ o termo final da vigŕncia do Convŕnio de que trata o art. 1║, ou de suas renovaš§es, nas mesmas condiš§es.

Campo Grande, 22 de janeiro de 2016.
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Governadora do Estado, em exercÝcio