

Imprimir documento
Entenda a norma


LEI 18976, de 29/06/2010 de 29/06/2010 (Texto Original)


Reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do
Estado de Minas Gerais, mediante alteração do Anexo X
da Lei nº 13.467, de 12 de janeiro de 2000, que altera o Plano
de Carreiras dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
A partir de 1º de janeiro de 2011, o valor do padrão
PJ-01 do item “b” da Tabela de Escalonamento Vertical de
Vencimentos constante no Anexo X da Lei nº 13.467, de 12 de
janeiro de 2000, fica reajustado em 10,14% (dez vírgula
quatorze por cento), passando a ser de R$813,40 (oitocentos e treze
reais e quarenta centavos).


Art. 2º
O disposto nesta Lei não se aplica:
I - ao
servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados nos termos
dos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição
Federal e sejam reajustados na forma prevista no § 8º do
mesmo artigo.
II - ao
servidor de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 100,
de 5 de novembro de 2007.


Art. 3º
A aplicação do disposto nesta Lei fica condicionado ao
cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena