


LEI Nº 2.887 DE 09/21/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.887, DE 21 DE SETEMBRO DE 2004.


Concede isençăo do pagamento de taxa de inscriçăo em concursos públicos promovidos por quaisquer dos poderes da administraçăo pública estadual aos doadores voluntários de sangue, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.332, de 22 de setembro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O doador voluntário de sangue coletado por instituiçăo autorizada pela Hemorrede MS, da Secretaria de Estado de Saúde, fica isento do pagamento da taxa de inscriçăo em concursos públicos promovidos por quaisquer dos poderes da administraçăo pública estadual, assim como das suas fundaçơes e autarquias, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 1º  Considera-se doador voluntário de sangue, para efeitos desta Lei, aquele que doe ou que tenha doado sangue, no mínimo uma vez a cada seis meses, durante um período de dois anos.

§ 2º  A instituiçăo coletora de sangue fornecerá ao doador, a título gratuito, imediatamente após a doaçăo, o respectivo atestado de comprovaçăo do ato realizado, contendo a data e a quantidade de sangue coletado.

§ 3º  A comprovaçăo de que trata o parágrafo anterior será fornecida  com o timbre do órgăo emissor, assinatura do seu responsável e o nome claro e completo desse assinante.

Art. 2º A via original do atestado de comprovaçăo de doaçăo será retida pela entidade responsável pelo procedimento de inscriçăo do concurso público, năo podendo ser utilizada em mais de uma inscriçăo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 21 de setembro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestăo Pública