


LEI Nº 4.395 DE 08/07/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.395, DE 7 DE AGOSTO DE 2013.


Dispõe sobre o preenchimento obrigatório com funcionários, dos caixas de supermercados e hipermercados estabelecidos no Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.490, de 8 de agosto de 2013, página 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.
OBS: Lei julgada inconstitucional, com efeitos "ex tunc", pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1402536-28.2019.8.12.000. Acórdão e Decisão datados de 7 de abril de 2021.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º Os supermercados e hipermercados devidamente estabelecidos no Estado do Mato Grosso do Sul, deverão preencher com funcionários a totalidade de caixas disponíveis nas datas utilizadas para promoção de seus produtos.

§ 1º Serão consideradas datas promocionais aquelas utilizadas para ofertar aos clientes mercadorias com valor de venda abaixo do praticado no mercado.

§ 2º A obrigatoriedade prevista nessa lei recairá sobre os supermercados e hipermercados que possuírem 06 (seis) ou mais caixas de atendimento. 

Art. 2º Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º, deverão obrigatoriamente fixar, em local e tamanho visível, cópia desta Lei e adesivo indicativo com o número "151" e a inscrição "Disque-Denúncia/Procon-MS".

Art. 3º No descumprimento desta Lei, os estabelecimentos mencionados ficarão sujeitos às sanções previstas no art. 56 da Lei federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e deverão ser aplicadas na forma dos arts. 57 a 60 deste dispositivo.

Art. 4º  Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 7 de agosto de 2013
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente