


LEI Nº 5.431 DE 11/06/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.431, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019.


Institui o “Agosto Cinza” como Mês Estadual de Conscientizaçăo do Cidadăo no Combate aos Incêndios e Queimadas, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 10.024, de 7 de novembro de 2019, página 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o “Agosto Cinza” como Mês Estadual de Conscientizaçăo do Cidadăo no Combate aos Incêndios e Queimadas no Estado de Mato Grosso do Sul. 

Parágrafo único. O mês a que se refere o caput deste artigo deverá ser incluído no Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme disposto na Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010.

Art. 2º O Poder Executivo, por meio de açơes nas áreas da Educaçăo, Meio Ambiente e Saúde, em conjunto com as entidades afins, públicas e/ou privadas, poderá realizar campanhas de conscientizaçăo, prevençăo e combate aos incêndios e queimadas, nas zonas urbanas e rurais do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. Durante o mês de agosto poderăo ser desenvolvidas açơes para a conscientizaçăo da populaçăo, por meio de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências públicas, seminários, conferências, panfletos explicativos para esclarecer e incentivar a populaçăo sul-mato-grossense a combater e prevenir os focos de incêndio e queimadas provocadas, em zonas urbanas e rurais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 6 de novembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado