


DECRETO Nº 12.004 DE 12/20/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.004, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.


Dispơe sobre a criaçăo do Programa Estadual de Formaçăo de Profissionais e Atendimento aos Alunos com Altas Habilidades/Superdotaçăo.



Publicado no Diário Oficial nº 6.631, de 21 de dezembro de 2005.
Revogado pelo Decreto nº 12.737, de 3 de abril de 2009, art. 18.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, 

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1° Fica criado o Programa Estadual de Formaçăo de Profissionais e Atendimento aos Alunos com Altas Habilidades/Superdotaçăo, no âmbito da administraçăo pública estadual, com o objetivo de desenvolver açơes interinstitucionais destinadas à realizaçăo de pesquisas científicas, à formaçăo de profissionais e à promoçăo, apoio e avaliaçăo de serviços educacionais especializados, tendo como referência os educandos com necessidades educacionais especiais, caracterizados pelo art. 3º da Resoluçăo CEB/CNE nº 2/2001, de 11 de setembro de 2001 e pelo item III da alínea “b” do art. 3º da Deliberaçăo CEE/MS nº 7.828, de 30 de maio de 2005.

§ 1° A Secretaria de Estado de Educaçăo, por meio da Coordenadoria de Educaçăo Especial da Superintendência de Políticas de Educaçăo, ficará responsável pela gestăo financeira, administrativa e pedagógica das açơes interinstitucionais, considerando os seguintes eixos:

I - pesquisa e formaçăo de profissionais;

II - atendimento à escola e ao aluno;

III - atendimento à família;

IV - captaçăo de recursos humanos e avaliaçăo das açơes do Programa.

§ 2° Os eixos indicados no § 1° constituem as funçơes de coordenaçăo e gestăo técnico-administrativa com o objetivo de implantar e implementar as diretrizes do Programa Estadual de Formaçăo de Profissionais e Atendimento aos Alunos com Altas Habilidades/Superdotaçăo.

Art. 2° As açơes vinculadas ao Programa que configurarem itens a serem pagos pelas fontes estaduais e federais destinadas à manutençăo e custeio do ensino fundamental e médio deverăo constar da dotaçăo orçamentária da Secretaria de Estado de Educaçăo.

Art. 3° As açơes interinstitucionais advindas das demandas contempladas nos eixos referidos no § 1° do art. 1° serăo formalizadas e executadas mediante convênios ou instrumentos similares, na forma e disposiçơes legais pertinentes.

Parágrafo único. Săo consideradas açơes do Programa as empreendidas na concretizaçăo de medidas para efetivaçăo das atividades vinculadas aos eixos de que trata o § 1° do art. 1°.

Art. 4° As organizaçơes parceiras, que poderăo compartilhar a execuçăo de açơes do Programa, săo classificadas, de acordo com sua natureza constitutiva, como:

I - órgăos da administraçăo direta do Estado e dos municípios, em especial as Secretarias Municipais de Educaçăo;

II - entidades da administraçăo indireta estadual;

III - entidades năo-governamentais;

IV - empresas privadas;

V - fundos e fundaçơes.

Art. 5° Para atingir os fins previstos neste Decreto, o compartilhamento das açơes concentrar-se-á nas seguintes categorias:

I - serviços de atendimento previstos no Programa;

II - financiamento dos itens referentes à operacionalizaçăo e à avaliaçăo das atividades desenvolvidas pelos alunos e profissionais inclusos no Programa;

III - pesquisa científica, ensino e extensăo;

IV - equipamentos especializados e instrumentos musicais;

V - cedência de espaço físico e cessăo de profissionais.

Art. 6° Os financiamentos das açơes do Programa, que năo constituírem despesas a serem pagas por fontes estaduais e ou federais, destinadas à manutençăo e ao custeio do ensino fundamental e médio, serăo atendidos por instituiçơes governamentais ou năo-governamentais vinculadas ao Programa, de acordo com a natureza da prestaçăo de serviços oferecidos como parceiros.

Art. 7° Os recursos do Programa poderăo ser aplicados no atendimento ou na aquisiçăo dos seguintes itens:

I - financiamento de projetos de pesquisa científica, mediante pagamento de orientaçăo profissional para professores e pesquisadores, serviços de terceiros, monitores, transporte, hospedagem, alimentaçăo e passagens para ministrantes, e aquisiçăo de equipamentos e suprimentos de informática e materiais de expediente;  

II - publicaçăo de estudos e pesquisas destinados a subsidiar o Programa;

III - financiamento de cursos de pós-graduaçăo, extensăo e capacitaçăo para os profissionais que atuam no Programa, pagamento de orientaçăo profissional e transporte, hospedagem e alimentaçăo para ministrantes, bolsa-auxílio para professores cursistas e manutençăo de equipamentos tecnológicos, bem como aquisiçăo de materiais de expediente utilizados nos cursos;

IV - pagamento de bolsa-auxílio para os alunos, destinada a compensar despesas com transporte urbano da residência ao local dos cursos, treinamento em horário fora do da escola regular, mensalidade de cursos năo oferecidos pela rede estadual de ensino, assim como transporte, alimentaçăo e hospedagem para que o aluno participe de apresentaçơes em cidades do interior ou fora do Estado, vestuários especiais e estágio remunerado;

V - aquisiçăo de mobiliário específico para as salas e ambientes de artes plásticas, informática, sala acústica, oficinas de produçăo tecnológica, de artesanato, de teatro e dança e de produçơes audiovisuais e laboratórios;

VI - aquisiçăo, para desenvolvimento de açơes do Programa, de equipamentos de informática e tecnológicos para uso pedagógico, de precisăo para os laboratórios de química, biologia, física e robótica, de informática para implantaçăo de banco de dados para acompanhamento e avaliaçăo das açơes do Programa, instrumentos musicais e equipamentos esportivos.

Art. 8° As coordenaçơes do Programa serăo integradas por profissionais da administraçăo direta ou entidades de direito público do Estado de Mato Grosso do Sul, cedidos e designados pelo Secretário de Estado de Educaçăo, considerando o quantitativo constante do Anexo.

Parágrafo único. A atuaçăo de servidores de outros órgăos ou entidades do Poder Executivo depende de acordo de cooperaçăo firmado entre a Secretaria de Estado de Educaçăo e o órgăo ou entidade cedente.

Art. 9° As atividades que, até a presente data, săo desenvolvidas pelo Centro de Convivência e Desenvolvimento de Talentos, sediado nas dependências da Escola Estadual Lúcia Martins Coelho, em Campo Grande, ficam incorporadas ao Programa objeto deste Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 12.191, de 21 de novembro de 2006).

Art. 10. Compete ao Secretário de Estado de Educaçăo, por proposiçăo da Coordenadoria de Educaçăo Especial da Superintendência de Políticas de Educaçăo, editar normas complementares às disposiçơes deste Decreto.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 20 de dezembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS 
Governador

HÉLIO DE LIMA
Secretário de Estado de Educaçăo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública

ANEXO AO DECRETO N° 12.004, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
QUADRO DE PROFISSIONAIS DO PROGRAMA ESTADUAL DE FORMAÇĂO DE PROFISSIONAIS E ATENDIMENTO AOS ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇĂO


Funçăo:Atribuiçăo:Área de FormaçăoQuant
Coordenaçăo-GeralCoordenar os trabalhos do ProgramaPedagogia/Letras/Psicologia/Administraçăo1
Coordenaçăo PedagógicaCoordenar as atividades pedagógicasPedagogia/Letras/Psicologia1
SecretariaApoio administrativo e operacionalAdministraçăo1
Coordenaçăo de Atendimento à Escola e ao AlunoCoordenar as atividadesCiências Humanas e Sociais1
Especialista ou
ProfessorEducaçăo Especial/Música2
Especialista ou ProfessorPsicologia2
ProfessorEnsino Fundamental/Médio3
Coordenaçăo de Atendimento à FamíliaCoordenar as atividades de Atendimento à FamíliaPedagogia/Psicologia1
Especialista ou 
ProfessorEducaçăo/Assistência Social1
Especialista ou 
ProfessorPsicologia3
Coordenaçăo de Pesquisa e Formaçăo de ProfissionaisCoordenar as atividades de pesquisa e formaçăo de profissionaisEducaçăo1
Especialista ou
ProfessorPedagogia /Educaçăo Artística / Psicologia /Educaçăo Física4
Coordenaçăo de Captaçăo de Recursos e AvaliaçăoCoordenar as atividades de captaçăo de recursos e avaliaçăoPedagogia/Letras/Políticas Públicas1
EspecialistaPedagogia/Letras/Sociologia1
Assistência jurídicaDireito1
EspecialistaAdministraçăo1