ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.658, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - DO 28.12.21.
Autor: Deputado Dr. João
Estabelece
diretrizes
para
a
implementação de ações de prevenção e
controle do diabetes em crianças e
adolescentes matriculados nas escolas
das redes pública e privada de ensino
no Estado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As ações de prevenção e controle do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas
escolas das redes pública e privada de ensino no Estado terão como diretrizes:
I - detecção prévia dos fatores de risco que predispõem crianças e adolescentes ao
diabetes, bem como seu diagnóstico precoce;
II - incentivo a pesquisas que tenham como foco de estudo as particularidades do
aparecimento do diabetes na infância e na adolescência, bem como protocolos de prevenção, controle e tratamento do
diabetes;
III - criação de campanhas educativas sobre os principais sintomas do diabetes e seus
impactos físicos e psicossociais no desenvolvimento de crianças e adolescentes;
IV - promoção de hábitos alimentares saudáveis e incentivo à prática de atividade física
regular com vistas à redução dos fatores de risco para o aparecimento do diabetes ou ao seu controle;
V - articulação entre os sistemas municipais e estadual de ensino e os Conselhos de
Educação e de Alimentação Escolar na implementação das ações de que trata esta Lei;
VI - combate à discriminação da criança e do adolescente diabético.
Art. 2º Na implementação das diretrizes de que trata esta Lei, compete ao Poder Público:
I - incentivar a realização de palestras ou debates para divulgar informações a respeito
do diabetes, tais como principais sintomas, modos de identificação e consequências da hipoglicemia, importância dos
exercícios físicos e da reeducação alimentar na sua prevenção e na condução clínica de suas complicações;
II - estimular a criação e a atualização de bancos de dados com informações relativas ao
número de crianças e adolescentes atendidos pelos serviços de saúde no Estado, bem como a sua condição de saúde e a
seu rendimento escolar;
III - promover a atuação conjunta dos sistemas estadual e municipal de ensino para
planejamento, monitoramento, execução e avaliação das ações desenvolvidas para prevenção e controle do diabetes em
crianças e adolescentes nas respectivas unidades de ensino;
IV - ampliar as formas de triagem, diagnóstico e acompanhamento de alunos com
diabetes ou que apresentem fatores de risco potenciais para o desenvolvimento do diabetes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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