ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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* LEI Nº 10.082, DE 04 DE ABRIL DE 2014 - D.O. 04.014.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Governo do Estado a doar a área de terras
que específica e dá outras providências.
(Lei declarada inconstitucional, em controle concentrado,
pelo Tribunal de Justiça, pela ADI nº 96869/2014,
julgada em 26.02.2015, publicada no DJE em 27.05.2015)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Administração - SAD,
autorizado a doar a COMADEMAT – Convenção dos Ministros da Igreja Assembleias de Deus do Estado de Mato Grosso,
uma área de terras com 52.000,278m² (cinquenta e dois mil metros, e duzentos e setenta e oito centímetros quadrados),
localizada na Avenida Mário Andreazza, s/n, em Várzea Grande.
Art. 2º A descrição do perímetro do referido imóvel inicia no vértice M1, definido pelas coordenadas
E: 586.678.9778 e N: 8.272.506.8088 com azimute 32°19’34” e distância 268,924m até o vértice M2, definido pelas
coordenadas E: 586.822,7814 e N: 8.272.734.0549 com azimute 90°00’00” e distância 257,656m até o vértice M3,
definido pelas coordenadas E: 587.080.4376 e N: 8.272.734.0549 com azimute 221°33’28” e distância 303,689m até o
vértice M4, definido pelas coordenadas E: 586.678.9778 e N: 8.272.506.8088 com azimute 270°00’00 e distância
200,000m até o M1, encerrando o perímetro de 1.030,269m (hum mil e trinta, duzentos e sessenta e nove metros).
Art. 3º A doação da área de terras a que se refere esta lei tem por objetivo a construção de unidades
habitacionais destinadas às pessoas carentes e de baixa renda.
Art. 4º A área descrita deverá ser desmembrada da Matrícula nº 50.883, Ficha nº 01, Livro nº 2,
Cartório do 1º Ofício da Comarca de Várzea Grande.
Art. 5º O donatário tem o prazo de 12 (doze) meses para dar início às obras, contados da data de
efetivação da doação, e de 48 (quarenta e oito) meses para a sua conclusão, contados a partir da data do início das obras.
Art. 6º O não cumprimento das condições previstas nesta lei implicará na revisão automática do
imóvel ao patrimônio do Estado.
Art. 7º Compete à Procuradoria-Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Administração - SAD
adotar providências necessárias à efetivação da doação de que trata esta lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na dada de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de abril de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.