










DECRETO Nº 34.923,
DE 29 DE ABRIL DE 2010.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 24.842, de 01 de novembro de
2002, que concede incentivo do PRODEPE à empresa MULTIFARINHAS DO BRASIL,
COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 021,
de 20 de agosto de 2009, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC e o teor do Ofício CONDIC nº 129, de 26 de agosto de
2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 24.842, de 01 de novembro de 2002, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
III -
produtos beneficiados: leite em pó, acondicionados em embalagens com peso
líquido superior a 200g – NBM/SH 0402.29.10, 0402.29.20, 0402.21.10 e
0402.21.20; azeitonas conservadas em salmoura – NBM/SH 0711.20.10; lentilha –
NBM/SH 0713.40.00; passas de uvas – NBM/SH 0806.20.00; ameixas secas – NBM/SH
0813.20.10 e 0813.20.20; damascos secos – NBM/SH 0813.10.00; pêssegos secos –
NBM/SH 0813.40.90; pimentão seco e/ou em pó – NBM/SH 0904.20.00; farinha de
girassol – NBM/SH 1208.90.00; orégano inteiro – NBM/SH 1211.90.10; azeite de
oliva virgem e extra virgem – NBM/SH 1509.10.00; óleo de girassol – NBM/SH
1512.19.11; óleo de soja – NBM/SH 1507.90.11; óleo de amendoim – NBM/SH
1508.90.00; óleo de milho – NBM/SH 1515.29.10; queijos finos – NBM/SH
0406.10.90, 0406.30.00 e 0406.90.90; azeitonas em conservas – NBM/SH
2005.70.00; pêssegos em caldas – NBM/SH 2008.70.10; pêra em caldas – NBM/SH
2008.40.10; amendoim descascado e tostado – NBM/SH 2008.11.00; vinhos finos a
partir de US$ 10,00 a garrafa – NBM/SH 2204.21.00 e 2204.29.00 e champagne –
NBM/SH 2204.10.10; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de abril de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
IRAN PADILHA MODESTO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.