










DECRETO
Nº 42.821, DE 28 DE MARÇO DE 2016.
 
Introduz alterações no Decreto nº
42.096, de 28 de agosto de 2015, que concede incentivo do PRODEPE à empresa
NET IMPORT EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA. – EPP.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e os Decretos
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, nº 28.800, de
4 de janeiro de 2006,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 42.096, de 28 de agosto de 2015,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa NET IMPORT EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
LTDA. - EPP, estabelecida na Rua Itapissuma, nº 275, Cidade Garapu, Cabo de
Santo Agostinho – PE, com CNPJ/MF nº 19.111.162/0001-25
e CACEPE nº 0550171-77, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
..........................................................................................................................
 
VI
- montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 19.111.162, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
(NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29
de agosto de 2015, data da publicação do Decreto nº
42.096, de 2015.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 28 de março do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.