










LEI Nº 13.033, DE
14 DE JUNHO DE 2006.
 
Cria Organização Militar Estadual – OME, no âmbito
da Polícia Militar de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1°  Fica criada a Quinta Companhia
Independente de Polícia Militar (5ª CIPM), com sede no Município de Gravatá, a
qual integra o conjunto de Organizações Militares Estaduais (OMEs) da Polícia
Militar do Estado de Pernambuco.
 
Art. 2°  Decreto
do Poder Executivo Estadual disciplinará a ativação, estrutura, composição do
efetivo e denominação histórica da OME ora criada.
 
Art. 3°  As
despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 4º  Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º 
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 14 de junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
RODNEY ROCHA MIRANDA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.