






LEI Nº 13




LEI Nº 13.039, DE
14 DE JUNHO DE 2006.
 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao presente exercício de 2006, em favor de diversos Órgãos Estaduais,
crédito suplementar no valor de R$ 12.486.200,00 (doze milhões, quatrocentos e
oitenta e seis mil e duzentos reais), para aplicação conforme discriminação a
seguir:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 




 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente -
  Administração Direta


 




Projeto:


31010.191260116.1353


-


Implantação do Núcleo Setorial de Informática - NSI da
  SECTMA


128.000




 


3.3.90.00 – FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


128.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.123630092.1539


-


Capacitação em Gestão Tecnológica e Curricular


650.000




 


3.3.50.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


650.000




 


 


 


 


 




Atividade:


31010.123630092.0401


-


Manutenção e Acompanhamento da Rede de Centros
  Técnológicos de Educação Profissional – CTEPs


605.000




 


3.3.50.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


87.000




 


4.4.50.00 - FNT 0101


-


Investimentos


518.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.196910019.0462


-


Expansão e Consolidação do Ambiente de Negócios do Porto
  Digital


2.200.000




 


4.4.50.00 - FNT 0101


-


Investimentos


2.200.000




 


 


 


 


 




 


61070


-


Universidade de Pernambuco – UPE


 




Atividade:


61070.121210067.0088


-


Desenvolvimento Institucional da UPE


50.000




 


4.4.90.00 - FNT 0242


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61070.103020061.0076


-


Atendimento Ambulatorial e Hospitalar


3.243.000




 


4.4.90.00 - FNT 0242


-


Investimentos


3.243.000




 


 


 


 


 




Projeto:


61070.103020065.0074


-


Construção e Ampliação de Unidades de Saúde


1.802.000




 


4.4.90.00 - FNT 0242


-


Investimentos


1.802.000




 


 


 


 


 




 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 




Atividade:


39010.103010242.1526


-


Atenção à Saúde e Nutrição da População Carcerária


550.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


550.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.064210253.1225


-


Operações de Segurança em Atividades Prisionais


550.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


550.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.064210254.1227


-


Coordenação de Produção de Bens e Serviços pela População
  Carcerária


2.708.200




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


2.708.200




 


 


 


 


-------------




 


 


 


TOTAL


12.486.200




 


 


 


 


========




 
Art. 2º  Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o artigo anterior da presente Lei, são os provenientes
das seguintes fontes:
 
I – ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
 
Anulação das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
 
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
 




 


29000


-


ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 




 


29030


-


Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 




Op. Especial:


29030.288410197.0781


-


Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada


358.000




 


3.2.90.00 - FNT 0101


-


Juros e Encargos da Dívida


358.000




 


 


 


 


 




 


31000


-


SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE


 




 


31010


-


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente -
  Administração Direta


 




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.191260116.1353


-


Implantação do Núcleo Setorial de Informática – NSI da
  SECTMA


338.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


338.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.185430091.0450


-


Implantação de Módulos de Combate à Desertificação e
  Convivência com a Seca no Semi-árido Pernambucano


 
872.000




 


3.3.90.00 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


332.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


540.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.185410091.0458


-


Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos


120.000




 


3.3.90.00 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


40.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


80.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.185410091.0475


-


Desenvolvimento Florestal e Conservação da Biodiversidade
  de Pernambuco


145.000




 


3.3.90.00 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


145.000




 


 


 


 


 




Projeto:


31010.123630092.0399


-


Melhoria e Expansão da Rede Física da Educação
  Profissional


250.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


250.000




 


 


 


 


 




 


61060


-


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 




Projeto:


61060.236950022.0214


-


Execução de Ações do PRODETUR-PE-II, pelo DEFN


1.500.000




 


4.4.90.00 - FNT 0103


-


Investimentos


1.500.000




 


 


 


 


 




 


61070


-


Universidade de Pernambuco - UPE


 




Atividade:


61070.123640068.0095


-


Promoção e Expansão do Ensino de Pós-Graduação


169.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


99.000




 


4.4.90.00 - FNT 0242


-


Investimentos


70.000




 


 


 


 


 




Atividade:


61070.125710069.0094


-


Promoção de Pesquisa


23.200




 


4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


23.200




 


 


 


 


 




Atividade:


61070.123640069.0785


-


Promoção de Extensão


57.000




 


4.4.90.00 - FNT 0101


-


Investimentos


7.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


50.000




 


 


 


 


 




 


39000


-


SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 




 


39010


-


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 




Atividade:


39010.144210241.1221


-


Desenvolvimento do Serviço de Informação, Estudos, Pesquisas
  e Documentação


 
1.360.500




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


1.360.500




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.144210241.1222


-


Direção, Coordenação e Supervisão das Ações da Secretaria
  Executiva de Ressocialização


 
95.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


95.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.064210241.1226


-


Operações de Prevenção e Inteligência


140.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


140.000




 


 


 


 


 




Projeto:


39010.061810162.0333


-


Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança


700.000




 


4.4.90.00 - FNT 0102


-


Investimentos


700.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.144210242.1228


-


Acompanhamento Técnico Jurídico-Penal da População
  Carcerária


192.700




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


192.700




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.144210242.1230


-


Proteção Social às Famílias das Vítimas de Crimes,
  Apenados e Egressos


80.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


80.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.144210242.1232


-


Atendimento Psicossocial à População Carcerária


220.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


220.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.123630242.1527


-


Educação e Formação Profissional da População Carcerária


20.000




 


3.3.90.00 - FNT 0101


-


Outras Despesas Correntes


20.000




 


 


 


 


 




Atividade:


39010.064210254.1227


-


Coordenação de Produção de Bens e Serviços pela População
  Carcerária


1.000.000




 


4.4.90.00 - FNT 0245


-


Investimentos


1.000.000




 


 


 


 


------------




 


 


 


TOTAL


7.640.400




 


 


 


 


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II – CONVÊNIOS:
 
Convênio nº 107/2005, de 06
dezembro 2005, objetivando a aquisição de equipamento e material permanente
para o Hospital Universitário Oswaldo Cruz e Termos de Prorrogação dos
Convênios nºs 2471/2003, 378/2003, 652/2003, 5500/2004, 382/2003, 3019/2003,
5501/2004,1285/2000, 165/2002, objetivando a prorrogação do prazo de vigência
dos convênios acima mencionados, celebrados entre a União, por intermédio dos
Ministérios da Saúde e da Educação e a Fundação Universidade de Pernambuco
FESP/UPE, não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização
contida no art. 35, da Lei nº 12.880, de 19 de setembro
de 2005, classificados da seguinte forma:
 
(RECEITAS DE OUTRAS
FONTES)
 



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


  EM R$ 1,00



2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL                                                                       4.845.800
2400.00.00 Transferências Capital                                                                                4.845.800
2470.00.00 Transferências de Convênios                                                                     4.845.800
2471.00.00 Transferências de Convênios da União e de suas
Entidades                     4.845.800

2471.99.00 Outras
Transferências de Convênios da União                                          4.845.800

 
Art. 3º  Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 4º  Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
 
FÁTIMA MARIA MIRANDA
BRAYNER
RODNEY ROCHA MIRANDA
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.