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Entenda a norma


Lei 22623, de 27/07/2017 de 27/07/2017 (Texto Original)


Estabelece
medidas e procedimentos para os casos de violência contra
profissionais da educação ocorridos no âmbito das
escolas públicas estaduais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:



CAPÍTULO
I 


DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES 



Art.
1º – Em caso de violência contra profissional da
educação ocorrido no âmbito de escola pública
estadual, serão adotadas as medidas e os procedimentos
previstos nesta lei.


Art.
2º – Para os efeitos desta lei, considera-se violência
contra o servidor profissional da educação qualquer
ação ou omissão decorrente, direta ou
indiretamente, do exercício de sua profissão, que lhe
cause morte, lesão corporal, dano patrimonial, dano
psicológico ou psiquiátrico, incluída a ameaça
a sua integridade física ou patrimonial. 




CAPÍTULO
II 


DA
PREVENÇÃO E DO COMBATE À VIOLÊNCIA NAS
ESCOLAS 



Art.
3º – Para fins de prevenção e combate à
violência nas escolas, serão adotadas as seguintes
medidas:
I
– realização de seminários e debates
anuais nas escolas sobre o tema da violência no ambiente
escolar, com a participação de alunos e funcionários
da escola e da comunidade; 

II
– realização de seminários e palestras
informando os procedimentos a serem adotados em caso de violência
ou ameaça de violência no ambiente escolar, contando com
o envolvimento dos servidores das escolas e das superintendências
regionais de ensino; 

III
– inclusão dos temas da violência no ambiente
escolar e da cultura da paz no currículo e no projeto
político-pedagógico da escola;
IV
– criação de equipe multidisciplinar nas
superintendências regionais de ensino para mediação
de conflitos no âmbito das escolas estaduais e acompanhamento
psicológico, social e jurídico da vítima no
ambiente escolar;
V
– promoção de formação para os
agentes públicos que serão responsáveis pelos
procedimentos definidos nesta lei e para a equipe multidisciplinar a
que se refere o inciso IV;
VI
– criação e manutenção de protocolo
on-line para registro de ameaça ou agressão física
ou verbal, com fácil acesso e uso e com ampla divulgação,
nas escolas e nas superintendências regionais de ensino;
VII
– outras medidas voltadas para a redução ou a
eliminação da violência no ambiente escolar. 




CAPÍTULO
III 


DAS
PROVIDÊNCIAS EM CASO DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU VERBAL
OU DE AMEAÇA 



Art.
4º – Na hipótese de prática de violência
física contra o servidor, sua chefia imediata, ao tomar
conhecimento da ocorrência, adotará as seguintes
providências:
I
– acionará imediatamente a Polícia Militar,
comunicando o fato ocorrido, com o devido registro por meio de
boletim de ocorrência;
II
– até três horas após a agressão:
a)
encaminhará o servidor agredido ao atendimento de saúde;
b)
acompanhará o servidor agredido ao estabelecimento de ensino,
se necessário, para a retirada de seus pertences;
c)
no caso de violência praticada por aluno menor de dezoito anos,
comunicará o fato ocorrido aos pais ou ao responsável
legal do agressor e acionará o Conselho Tutelar, observado o
disposto na Lei nº 18.354, de 26 de agosto de 2009, e o
Ministério Público;
d)
comunicará oficialmente, por escrito, à
superintendência regional de ensino a agressão ocorrida;
e)
informará ao servidor os direitos a ele conferidos por esta
lei, em especial sobre o protocolo on-line a que se refere o inciso
VI do art. 3º;
III
– até trinta e seis horas após a agressão:


a)
procederá ao registro em ata do ocorrido, contendo o relato do
servidor agredido;
b)
dará ciência à equipe multidisciplinar da
superintendência regional de ensino para que esta promova o
acompanhamento psicológico, social e jurídico da vítima
no ambiente escolar;
c)
adotará as medidas necessárias para garantir o
afastamento do servidor vítima de agressão do convívio
com o agressor no ambiente escolar, possibilitando ao servidor,
conforme o caso, o direito de mudar de turno ou de local de trabalho
ou de se afastar de suas atividades, assegurada a percepção
total de sua remuneração, observada a legislação
pertinente; 

d)
dará início aos procedimentos necessários para a
caracterização de acidente de trabalho. 

Parágrafo
único – Caso o prazo previsto para o atendimento do
disposto na alínea “c” do inciso III do caput
não possa ser cumprido em razão de licença para
tratamento de saúde da vítima, o direito de mudar de
turno ou de local de trabalho será assegurado ao servidor
imediatamente após o regresso às atividades. 



Art.
5º – Na hipótese de violência verbal ou
ameaça contra o servidor, sua chefia imediata adotará
as medidas cabíveis para assegurar a integridade física
e mental do servidor e, no que couber, as providências
previstas no inciso I, nas alíneas “c”, “d”
e “e” do inciso II e “a”, “b” e
“c” do inciso III do art. 4º, observados os prazos
estabelecidos nesse artigo para essas providências.


Art.
6º – Compete à chefia imediata do servidor requerer
aos órgãos competentes a caracterização
de acidente de trabalho nos casos de agressão sofrida por
servidor no ambiente escolar, mediante encaminhamento da seguinte
documentação, no prazo obrigatório de oito dias
úteis a contar da ocorrência:
I
– declaração preenchida em formulário
próprio;
II
– fotocópia da ata a que se refere a alínea “a”
do inciso III do art. 4º desta lei;
III
– fotocópia legível do boletim de ocorrência
policial.


Art.
7º – Em caso de incapacidade para o trabalho, será
agendada avaliação pericial para o servidor agredido. 




CAPÍTULO
IV

DISPOSIÇÕES
FINAIS 



Art.
8º – A inobservância das normas contidas nesta lei
implicará responsabilidade administrativa para o infrator e
para quem, direta ou indiretamente, tenha dado origem ao ato de
omissão e perda do prazo legal, nos termos da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e demais normas aplicáveis, sem
prejuízo das medidas penais e civis cabíveis.


Art.
9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL