ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.428, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 28.12.05.
Autor: Poder Executivo
* Altera e acrescenta dispositivos ao Art. 4º da Lei nº
6.976, de 30 de dezembro de 1997, e dá outras
providências. (*Revogada pela Lei nº 8.766 – D.O.
12.07.07).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 de Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado e acrescentado Parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 6.976, de 30 de dezembro de
1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos da Receita de
Serviços Relativos ao Trânsito e da Receita de Multa por Infração às Normas de Trânsito, inerentes às atividades do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, no custeio de despesas para:
I - investimentos em segurança pública através do Fundo Estadual de Segurança Pública
- FESP, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, no valor de 34% da Receita de
Serviços Relativos ao Trânsito e de 60% da Receita de Multas por Infração às Normas de Trânsito, conforme
definido na Lei Complementar nº 88, de 13 de julho de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 120, de 06 de
janeiro de 2003;
II - investimentos e manutenção do Corpo de Bombeiros Militar através do Fundo de
Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso - FREBOM, no valor de 10% da
Receita de Serviços Relativos ao Trânsito;
III - investimentos na área social através do Fundo Partilhado de Investimentos Sociais FUPIS, no valor de 1,5% da Receita de Serviços Relativos ao Trânsito;
IV - investimentos em políticas de geração de emprego, trabalho e renda, através do
Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador - FEAT, no valor de 1% da Receita de Serviços Relativos ao Trânsito;
V - investimentos em ações de combate ao crime organizado através do GAECO - Grupo
de Atuação Especial contra o Crime Organizado, até o limite de 5% da Receita de Serviços Relativos ao Trânsito.
Parágrafo único A Receita de Multas por Infração às Normas de Trânsito, de acordo
com o que dispõe o caput do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, somente poderão financiar as despesas
descritas no inciso I.
(...)”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 8.349, de 06 de julho de 2005.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.