










DECRETO
Nº 44.162, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 2.337.000,00 em favor da Agência
Estadual de Meio Ambiente - CPRH.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no IV do art.
10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas correntes do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Agência Estadual
de Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor de R$ 2.337.000,00 (dois
milhões, trezentos e trinta e sete mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SÉRGIO LUÍS DE CARVALHO XAVIER
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ADRIANO DANZI DE ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00310 Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH


 


 


 


 




Atividade:


18.542.0099.0518 - Ensaios Laboratoriais para Atendimento a
  Terceiros e para o


 


47.000,00


 




 


Monitoramento dos Recursos Naturais e de Fontes Poluidoras


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


47.000,00


 




Atividade:


18.128.0933.0269 - Capacitação de Recursos Humanos da
  Agência Estadual de Meio


 


15.000,00


 




 


Ambiente - CPRH


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


15.000,00


 




Atividade:


18.846.0933.0534 - Ressarcimento das Despesas de Pessoal à
  Disposição da Agência


 


250.000,00


 




 


Estadual de Meio Ambiente - CPRH


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


250.000,00


 




Atividade:


18.846.0933.0982 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação aos


 


45.000,00


 




 


Servidores da Agência Estadual de Meio Ambiente -
  CPRH


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


45.000,00


 




Atividade:


18.126.0933.4245 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na Agência


 


1.980.000,00


 




 


Estadual de Meio Ambiente - CPRH


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


1.980.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.337.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00310 Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH


 


 


 


 




Atividade:


18.122.0933.4349 - Suporte às Atividades Fins da Agência
  Estadual de Meio Ambiente -


 


297.000,00


 




 


CPRH


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


250.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


47.000,00


 




Projeto:


18.122.0933.4549 - Adequação das Instalações Físicas da
  CPRH


 


2.025.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


2.025.000,00


 




Projeto:


18.541.0098.0500 - Estudos para Subsidiar o Licenciamento,
  a Fiscalização e o


 


15.000,00


 




 


Monitoramento dos Recursos Naturais e do Uso e Ocupação do


 


 


 




 


Solo


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


15.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.337.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.