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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 133/2019
PROJETO DE LEI N° 180/2019
AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS

Ficam disponibilizados, em Braille, os livros e materiais
didáticos de autoria do Poder Público; bem como o
Histórico Escolar, Certificado e Diploma, pelos
estabelecimentos de ensino instalados no Estado da
Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1° O Poder Público, quando responsável pela elaboração do material didático,
disponibilizará exemplares em Braille para os alunos da rede pública que tenham deficiência
visual.
Art. r Todos os estabelecimentos de ensino no Estado da Paraíba disponibilizarão
Histórico Escolar, Certificado e Diploma em Braille para alunos com deficiência visual.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado d
João Pessoa, 14 de agosto de 20 9.

aíba, "Casa de Epitácio Pessoa",

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