


LEI Nº 3.142 DE 12/20/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.142, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.


Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento do Estado para o exercício financeiro de 2005.



Publicada no Diário Oficial nº 6.631, de 21 de dezembro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do exercício de 2005, destinado ao Tribunal de Contas do Estado, para a implantação do Programa de Apoio à Modernização do Controle Externo no âmbito dos Estados e Municípios - PROMOEX, no valor de R$ 387.500,00 (trezentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais).

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura deste crédito serão provenientes das fontes estabelecidas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 20 de dezembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




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