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LEI 15284, de 03/08/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Maripá
de Minas o imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Maripá de Minas o imóvel rural com área de
10.200m² (dez mil e duzentos metros quadrados), com benfeitoria
constituída do prédio da desativada Escola Estadual de
Contendas, situado na localidade denominada Contendas, naquele
Município, havido por doação, conforme a
escritura pública transcrita sob o nº 3.899, a fls. 09 do
livro 3-H, no Cartório 1º Ofício de Notas da
Comarca de Guarará.
Parágrafo
único. O imóvel descrito no caput deste artigo
destina-se a assentamentos, a cargo do Município de Maripá
de Minas.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no art. 1º
desta Lei.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de agosto de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia