






LEI Nº 12




LEI Nº 12.650, DE
27 DE AGOSTO DE 2004.
 
(Revogada
pelo inciso XXXIII do art. 426 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017.)
 
(Vide o
art. 303 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017
- Dia 3 de outubro: Dia
Estadual da Saúde Bucal.)
 
Cria o Dia
Estadual da Saúde Bucal em Pernambuco.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que tendo em vista o disposto
nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo
decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
estabelecido o dia 3 de outubro como Dia Estadual de Saúde Bucal.
 
Art. 2º O Poder
Executivo Estadual fica autorizado a designar a Secretaria de Saúde para
Coordenar, anualmente, uma campanha educativa de saúde bucal, a ser
desenvolvida junto com as secretarias municipais de saúde, utilizando espaços
públicos, a mídia e outros meios disponíveis.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 27 de agosto de 2004.
 
ROMÁRIO DIAS
Presidente
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.