










DECRETO N° 23.550,
DE 30 DE AGOSTO DE 2001.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 05/2001, de 31
de julho de 2001, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 046/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa PLASTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.,
estabelecida na Rua Agenor Lopes, nº 292 – sala 202 – Boa Viagem – Recife – PE,
CNPJ nº 053.513.230/0004-63, CACEPE nº 18.5.001.0275110-5, o estímulo de que
trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão
do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - bens
produzidos: conta gotas injetado para garrafas – NCM/SH 3923.50.00, tampa de
água injetada – NCM/SH 3923.50.00, e lacres termo – encolhivéis – NCM/SH 3926.90.90;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto;
 
V- crédito
presumido: 70% (setenta por cento) do ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte, apurado em cada período fiscal; 
 
VI - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de
qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento incentivado, inclusive em relação a crédito presumido
do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo as
Princesas, em 30 de agosto de 2001.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO
CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO
SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.