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LEI 17702, de 04/08/2008 de 04/08/2008 (Texto Original)


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Alpinópolis o
imóvel que especifica. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Alpinópolis imóvel com área de 2.500m²
(dois mil e quinhentos metros quadrados), situado na Rodovia MG-028,
no local denominado Chácara Primavera, naquele Município,
registrado sob o nº 6-513, a fls. 219 do Livro 2-B, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Alpinópolis. 

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se
a abrigar atividades da administração municipal para
atender ao interesse da comunidade. 



Art.
2º – O imóvel de que trata esta Lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º. 



Art.
3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena