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LEI 19178, de 28/09/2010 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar
ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$241.149.195,97 (duzentos e
quarenta e um milhões cento e quarenta e nove mil cento e
noventa e cinco reais e noventa e sete centavos), para atender a:

I -
despesas com pessoal e encargos sociais, no valor de R$229.172.817,56
(duzentos e vinte e nove milhões cento e setenta e dois mil
oitocentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos);

II -
outras despesas correntes, no valor de R$11.976.378,41 (onze milhões
novecentos e setenta e seis mil trezentos e setenta e oito reais e
quarenta e um centavos).



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º , serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação de dotações orçamentárias
próprias de Pessoal e Encargos Sociais, no valor de
R$48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), da ação
Proventos de Inativos Civis e Pensionistas; de Custeio, no valor de
R$80.000,00 (oitenta mil reais), da ação Remuneração
de Magistrados da Ativa; e de Encargos Sociais e de Custeio, no valor
de R$16.610.000,00 (dezesseis milhões seiscentos e dez mil
reais), da ação Processamento Judiciário de 1ª
e 2ª Instâncias;

II - do
excesso de arrecadação da receita de Contribuição
Patronal para o Fundo Financeiro de Previdência - FUNFIP -
previsto para o corrente exercício, no valor de
R$42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais);

III -
do excesso de arrecadação da receita de Contribuição
do Servidor para o FUNFIP previsto para o corrente exercício,
no valor de R$22.500.000,00 (vinte e dois milhões e quinhentos
mil reais);

IV - do
superávit financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, no valor de R$26.000.000,00 (vinte e seis milhões
de reais);

V - do
superávit financeiro da receita de Contribuição
à Aposentadoria, no valor de R$672.817,56 (seiscentos e
setenta e dois mil oitocentos e dezessete reais e cinquenta e seis
centavos);

VI - do
saldo financeiro do Convênio nº 041/2008/MG, firmado em 27
de junho de 2008, entre o Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça, objetivando a
instalação e estruturação, na Comarca de
Belo Horizonte, de uma vara de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher, no valor de R$271.072,29 (duzentos e
setenta e um mil setenta e dois reais e vinte e nove centavos);

VII -
do saldo financeiro de recursos ordinários recebidos para
contrapartida a convênios, no valor de R$15.306,12 (quinze mil
trezentos e seis reais e doze centavos);

VIII -
do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$85.000.000,00 (oitenta e cinco
milhões de reais).



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º  da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima