










DECRETO Nº 42.372, DE 16 DE NOVEMBRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 4.078.804,59 em favor da Secretaria
de Administração - SAD. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de pessoal do órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria de
Administração, crédito suplementar no valor de R$ 4.078.804,59 (quatro milhões,
setenta e oito mil, oitocentos e quatro reais e cinqüenta e nove centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de outubro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 16 de novembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0958.4376 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Administração


 


2.724.327,99


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


2.724.327,99


 




Op.
  Especial:


28.846.0958.0488 - Contribuição Complementar da Secretaria
  de Administração ao


 


71.041,52


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


71.041,52


 




Op.
  Especial:


04.846.0958.0491 - Contribuições Patronais da Secretaria de
  Administração ao


 


1.283.435,08


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.283.435,08


 




 


 


TOTAL


 


4.078.804,59


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




12000


-
  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106


Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.1019.0535 - Manutenção das Ações de Atendimento no
  Expresso Cidadão


 


314.475,23


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


314.475,23


 




29000


-
  ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210


Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores
  do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0753 - Benefícios Previdenciários


da Secretaria de Defesa Social


 


3.764.329,36


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


3.764.329,36


 




 


 


 


TOTAL


 


4.078.804,59


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.