










DECRETO Nº 36.235,
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011.
 
Autoriza a
contratação temporária de pessoal para, no âmbito do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER/PE, atender à situação de excepcional
interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o maciço crescimento
que, diante da pujança dos trabalhos desenvolvidos por esta Administração
Estadual, vem alcançando todos os rincões do Estado de Pernambuco,
impulsionando, por conseguinte, notório aumento na frota de veículos que
circula nas estradas pernambucanas;
 
CONSIDERANDO que
retromencionada ampliação na frota de veículos tem como direta implicação a
necessidade de restauração das vias existentes, assim como a implantação de
novas vias que, para se configurarem, urgem pela imediata contratação de
material humano qualificado;
 
CONSIDERANDO, ainda, o grande
número de aposentações, aliadas às migrações de servidores qualificados dos
quadros do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER/PE
diante de ofertas mais atrativas do mercado impulsionado no Estado de
Pernambuco;
 
CONSIDERANDO, por fim, a
deliberação Ad Referendum nº 014/2011, de 11 de fevereiro de 2011, da Câmara de
Política de Pessoal – CPP, decidindo pelo deferimento do pleito encaminhado
através do Oficio nº. 046/2011-GS, de 10 de
fevereiro de 2011, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco – DER/PE versando sobre autorização para contratação temporária,
através de seleção pública simplificada,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 25 (vinte e cinco) Engenheiros, no
âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER/PE,
a fim de atender à situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2° Os
contratos temporários por este autorizados serão regidos pela Lei n° 10.954, 17 de setembro de 1993, e alterações, e
pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro
de 2003, vigorando por até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por
igual período, conforme interesse e necessidade do DER/PE.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1° deste Decreto será precedida de
seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD / DER/PE. 
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de fevereiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do
Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.