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LEI 17707, de 05/08/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Rio Espera o
imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Rio
Espera imóvel com área de 1.199m² (um
mil cento e noventa e nove metros quadrados), conforme descrição
no Anexo desta lei, a ser desmembrada do imóvel com área
de 10.000m² (dez mil metros quadrados), situado na
Rua Vereador Pedro Lopes, Distrito de Rio Melo, naquele Município,
registrado sob o nº 12.386, a fls. 172 do Livro 3-S, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Espera.

Parágrafo
único. O imóvel objeto da doação a que se
refere o caput destina-se à construção de
um posto de saúde.



Art. 2º
O imóvel objeto da doação de que trata esta Lei
reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de
cinco anos contados da data da lavratura da escritura pública
de doação, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista no parágrafo único do art.1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de agosto de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO

(a que se
refere o art. 1º da Lei nº 17.707, de 5 de agosto de 2008)



A parte
do imóvel a ser doada tem as seguintes confrontações:
19,50m (dezenove vírgula cinqüenta metros) pela frente,
na Rua Vereador Pedro Lopes; 19,70m (dezenove vírgula setenta
metros) pelos fundos; 65m (sessenta e cinco metros) pela lateral
direita, confrontando com a Escola Estadual Coronel Joaquim dos
Santos; e 58m (cinqüenta e oito metros) pela lateral esquerda,
na Rua Jair Timóteo, totalizando área de 1.199m2
(um mil cento e noventa e nove metros quadrados).