


DECRETO N¤ 12.795 DE 08/03/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.795, DE 3 DE AGOSTO DE 2009.


Prorroga benefÚcios fiscais previstos no Anexo I ao Regulamento do ICMS.



Publicado no DiÃrio Oficial n. 7.514, de 4 de agosto de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e no Convõnio ICMS 69/09, de 3 de julho de 2009,

D E C R E T A:

Art. 1¯ Ficam prorrogados para atÕ 31 de dezembro de 2009 os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¯ 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - no caput do art. 4¤ (APAE - Conv. ICMS 41/91);

II - no caput do art. 4¤-A (AQUECEDORES SOLARES - Conv. ICMS 101/97);

III - no caput do art. 6¯-B (DIFERENCIAL DE ALëQUOTAS - EMPRESA PORTUêRIA - Conv. ICMS 97/06);

IV - nos incisos II e III do art. 18 (DOAúíES - Convõnios ICMS 78/92 e 57/98);

V - no inciso II do art. 21 (EMBRAPA - Conv. ICMS 47/98);

VI - no art. 24-A (FOME ZERO - Conv. ICMS 18/03);

VII - no art. 25-A (GASODUTO BRASIL-BOLëVIA - Conv. ICMS 09/06);

VIII - no inciso II do caput do art. 26 (IMPORTAúûO - Conv. ICMS 24/89);

IX - no inciso III do caput do art. 26 (IMPORTAúûO DE APARELHOS, MêQUINAS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MèDICO-HOSPITALARES OU TèCNICO-CIENTëFICOS LABORATORIAIS - Conv. ICMS 104/89);

X - no art. 26-B (IMPORTAúûO DE BENS DESTINADOS â MODERNIZAúûO DE ZONAS PORTUêRIAS DO ESTADO - Conv. ICMS 28/05);

XI - no caput do art. 26-D (IMPORTAúûO DE EQUIPAMENTO MèDICO-HOSPITALAR - Conv. ICMS 05/98);

XII - no caput do art. 29 (INSUMOS AGROPECUêRIOS OPERAúíES INTERNAS - Conv. ICMS 100/97);

XIII - no caput do art. 32-A (MEDICAMENTOS - Conv. ICMS 87/02);

XIV - no caput do art. 32-B (MEDICAMENTOS - Conv. ICMS 140/01);

XV - no art. 34 (ÆLEO LUBRIFICANTE - Conv. ICMS 03/90);

XVI - no caput do art. 39-A (REAGENTE PARA DIAGNÆSTICO DA DOENúA DE CHAGAS - Conv. ICMS 23/07);

XVII - no art. 40-A (REPORTO - Conv. ICMS 03/06);

XVIII - no inciso II do art. 41 (REPRODUTORES E OU MATRIZES - Conv. ICMS 20/92);

XIX - no art. 43 (TRANSPORTE DE CALCêRIO - Conv. ICMS 29/93);

XX - no art. 50 (AVIíES E EQUIPAMENTOS AERONêUTICOS - Conv. ICMS 75/91);

XXI - no caput do art. 59 e no caput do art. 60 (INSUMOS AGROPECUêRIOS OPERAúíES INTERESTADUAIS - Conv. ICMS 100/97);

XXII - no caput do art. 60-B (MANDIOCA - Conv. ICMS 153/04);

XXIII - no caput do art. 62 (MêQUINAS E IMPLEMENTOS AGRëCOLAS - Conv. ICMS 52/91);

XXIV - no caput do art. 64 (MêQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - Conv. ICMS 52/91);

XXV - no caput do art. 77-A (REFEIúíES - Conv. ICMS 116/01).

Art. 2¯ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos a partir de 1¯ de agosto de 2009.

Campo Grande, 3 de agosto de 2009.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda