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RESOLUÇÃO 5295, de 15/12/2006 - Texto Original


Altera a Resolução nº 5.198, de 21 de maio de
2001, estabelece critérios para o provimento dos cargos que
menciona e dá outras providências.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:


Art. 1°
– O § 3º do art. 1º da Resolução
nº 5.198, de 21 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
1º – (...)
§
3º – A forma de provimento das posições do
Sistema de Gerenciamento e Assessoramento da Secretaria da
Assembléia, mantidos a remuneração e os
requisitos previstos na legislação em vigor, será
definida em regulamento, exigindo-se que o candidato tenha obtido
aprovação em avaliação global de
desempenho nos dois anos anteriores à nomeação
ou à designação para exercício de cargo
ou função, conforme condições previstas
em regulamento próprio.”.


Art. 2º
– O inciso IV do § 2º do art. 2º da Resolução
nº 5.198, de 21 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte
redação, ficando revogados o inciso I do § 2º
e os §§ 3º, 5º e 6º:


“Art.
2º – (...)
§
2º – (...)
IV –
ocupação, na data da nomeação, por pelo
menos doze anos, de cargo de provimento efetivo de Analista
Legislativo ou de Procurador.”.


Art. 3º
– O “caput” e os §§ 1º e 2º do
art. 3º da Resolução nº 5.198, de 21 de maio
de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
3º – O cargo de Secretário-Geral da Mesa é
de provimento em comissão e recrutamento limitado, mantidas a
codificação, a remuneração e as
atribuições previstas no art. 62 da Resolução
nº 3.800, de 30 de novembro de 1985.
§
1º – O provimento do cargo de que trata este artigo é
de competência da Mesa, por indicação do
Presidente da Assembléia Legislativa.
§
2º – São requisitos para o exercício do
cargo de que trata este artigo:

I –
ocupação, na data da nomeação, por pelo
menos doze anos, de cargo de provimento efetivo de Analista
Legislativo ou de Procurador;
II –
idoneidade e reputação ilibada;
III –
inexistência de parentesco consangüíneo ou afim,
até o 3º grau, com membro da Mesa da Assembléia.”.


Art. 4º
– Fica reaberto, da data de publicação desta
resolução até 30 de junho de 2007, o prazo para
a celebração da transação judicial ou do
acordo extrajudicial a que se refere a Resolução nº
5.216, de 12 de agosto de 2004.


Art. 5º
– Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de
2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da
Independência do Brasil.


Deputado
Mauri Torres –         Presidente
Deputado
Antônio Andrade –      1º Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria -  2º Secretário