ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 7.255, DE 12 DE JANEIRO DE 2000 – D.O. 12.01.00.
(Revogada pela Lei Complementar nº 617, D.O 15.04.2019)
Autor: Tribunal de Justiça
Dispõe sobre a Justiça de Paz.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DOS JUÍZES DE PAZ
Art. 1º Em cada sede de distrito judiciário, com população não inferior a 3.000 (três mil) habitantes e
800 (oitocentos) eleitores inscritos, haverá um (1) Juiz de Paz, considerando-se seus suplentes, na ordem da votação
recebida, os demais candidatos inscritos e votados na eleição.
Parágrafo único Nos distritos ou subdistritos em que a população for inferior à exigida, o Juiz
de Paz será o da sede do município ou do distrito mais próximo.
CAPÍTULO II
DA ELEIÇÃO E DA INVESTIDURA
Art. 2º O Juiz de Paz é eleito, com mandato de 4 (quatro) anos, pelo voto direto, universal e secreto do
eleitorado do distrito ou subdistrito judiciário respectivo.
Art. 3º As datas para realização das eleições e posse de Juiz de Paz serão marcadas pelo Tribunal de
Justiça do Estado, através da respectiva resolução.
Art. 4º O processo eleitoral para a eleição do Juiz de Paz é presidido pelo Juiz Eleitoral competente,
considerando-se eleito Juiz de Paz o candidato que obtiver maioria de votos, e seus suplentes os dois que se seguirem na
ordem decrescente da votação, aplicando-se subsidiariamente o Código Eleitoral e legislação específica que não conflitar com
esta lei.
Parágrafo único Em caso de empate na votação, considerar-se-á eleito o candidato mais idoso,
aplicando-se o mesmo critério na classificação dos suplentes.
Art. 5º Os candidatos deverão ser indicados por Associações de Bairros, Clubes de Serviços,
devidamente representados por seus presidentes.
Parágrafo único As candidaturas serão registradas perante o Juiz Eleitoral competente,
obedecidas às normas para a eleição municipal.
Art. 6º Para se inscrever, o candidato deve satisfazer os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - estar em pleno exercício dos direitos civis e políticos;
III - estar em dia com as obrigações eleitorais;
IV - se do sexo masculino, estar quite com as obrigações militares;
V - possuir domicílio eleitoral, há pelo menos um ano antes da data da eleição, no distrito
ou subdistrito pelo qual se candidatar;
VI - ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade;
VII - ser pessoa moralmente idônea, mediante atestação de autoridade judiciária ou
policial;
VIII - ser alfabetizado;
IX - não ser filiado a partido político.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 7º O Juiz de Paz eleito e diplomado entrará em exercício perante o Juiz de Direito Diretor do Foro
da Comarca a que pertencer o distrito ou subdistrito.
Art. 8º Caberá à Justiça Eleitoral expedir as instruções relativas à regulamentação da eleição, bem
como definir os locais de votação correspondentes a cada distrito ou subdistrito judiciário.
§ 1º Nos municípios abrangidos por mais de uma Zona Eleitoral, se o número de vagas ao cargo
de Juiz de Paz for inferior ao número de Zonas, caberá à Justiça Eleitoral delimitar o eleitorado apto a votar em cada uma das
vagas.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, é vedado aos candidatos as vagas distintas serem
votados numa mesma Zona Eleitoral.
CAPÍTULO III
DA EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 9º O mandato de Juiz de Paz se extingue:
I - pela morte;
II - pela renúncia;
III - pela perda do cargo.
§ 1º A renúncia se procede mediante declaração de vontade do renunciante, apresentada por
escrito ao Juiz de Direito Diretor do Foro.
§ 2º A perda do mandato de Juiz de Paz ocorrerá:
I - pelo abandono das funções, configurado pela ausência continuada e injustificada por
mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou mais de 90 (noventa) intercaladamente, em 01 (um) ano;
II - pelo descumprimento das prescrições legais ou normativas;
III - por procedimento incompatível com a função exercida;
IV - por sentença judicial transitada em julgado.
Art. 10 A perda do cargo decorrente das hipóteses alinhadas no § 2º do artigo anterior, incisos I, II, e
III, deve ser precedida da instauração de processo administrativo, a ser presidido pelo Juiz de Direito Diretor do Foro,
assegurada a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, na forma estabelecida no Estatuto dos Funcionários
Públicos Civil do Estado.
Parágrafo único Decidida a perda do cargo, o Juiz de Direito Diretor do Foro afastará o Juiz de
Paz do exercício de suas funções e fará imediata comunicação ao Tribunal de Justiça e à Justiça Eleitoral para que seja
decretada a extinção do mandato.
Art. 11 No caso de morte, a extinção do mandato é decretada pelo Juiz de Direito Diretor do Foro, tão
logo lhe seja apresentada a certidão de óbito de Juiz de Paz.
Art. 12 Extinto o mandato, é convocado o suplente para assumir as funções do mandato restante.
Art. 13 Inexistindo suplente para a convocação, se faltarem mais de 2 (dois) anos para o término do
mandato, o Juiz de Direito Diretor do Foro comunicará o fato ao Tribunal Regional Eleitoral, que fixará o dia e expedirá as
instruções para a realização da eleição suplementar no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único A posse do eleito no pleito suplementar dar-se-á perante o Juiz de Direito
Diretor do Foro respectivo.
Art. 14 Nos casos de falta, impedimento ou ausência eventual do Juiz de Paz, a sua substituição é feita
pelo suplente seguinte.
Parágrafo único Nos casos de falta, ausência ou impedimento do Juiz de Paz e de seus
suplentes, caberá ao Juiz de Direito da Comarca a nomeação de Juiz de Paz ad hoc.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA
Art. 15 Compete ao Juiz de Paz em exercício na sede do Distrito presidir o processo de habilitação e a
solenidade do casamento, além de outras atribuições previstas na legislação especial.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO
Art. 16 O Juiz de Paz perceberá remuneração, de acordo com a categoria, estabelecida no Plano de
Cargos e Salários do Tribunal de Justiça.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 Serão realizadas eleições para a função de Juiz de Paz, em todos os distritos e subdistritos
instalados a partir de 05 de outubro de 1988.
Parágrafo único Até a posse dos novos titulares eleitos, são mantidos os atuais Juízes de Paz e
seus suplentes, com as competências previstas nesta lei, sendo também, permitida a nomeação pelo Presidente do Tribunal de
Justiça de novos Juizes de Paz, verificada a necessidade.
Art. 18 O exercício efetivo da função de Juiz de Paz constitui serviço público relevante e assegurará
prisão especial, em caso de crime comum, até definitivo julgamento.
Art. 19 A Corte Superior do Tribunal de Justiça poderá baixar regulamento à presente lei.
Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de janeiro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.