


DECRETO N║ 15.172 DE 02/27/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.172, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.


Acrescenta dispositivos no Decreto n║ 13.071, de 24 de novembro de 2010, que regulamenta o Programa Vale Universidade, instituÝdo pela Lei n║ 3.783, de 16 de novembro de 2009.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.853, de 28 de fevereiro de 2019, pßginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ Acrescentam-se os incisos VIII e IX ao art. 2║ e o art. 2║-A ao Decreto n║ 13.071, de 24 de novembro de 2010, com a seguinte redašŃo:

“Art. 2║ ..............................:

...........................................

VIII - estar inscrito no Cadastro ┌nico para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro ┌nico), mediante apresentašŃo da Folha de Rosto de AtualizašŃo Cadastral do N˙mero de IdentificašŃo Social (NIS);

IX - comprovar a inscrišŃo de todos os membros que comp§em o n˙cleo familiar no Cadastro de Pessoas FÝsicas do MinistÚrio da Fazenda (CPF), mediante apresentašŃo do respectivo documento.

..................................” (NR)

“Art. 2║-A. A Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistŕncia Social e Trabalho (SEDHAST), por intermÚdio da Superintendŕncia de Projetos Especiais (SUPROES), procederß Ó atualizašŃo e Ó revalidašŃo dos registros cadastrais dos beneficißrios, com o objetivo de assegurar a unicidade, a completude, a atualidade e a fidedignidade dos dados cadastrados.

Parßgrafo ˙nico. O procedimento de que trata o caput requer a verificašŃo, perante cada acadŕmico beneficißrio do Programa, de todas as informaš§es registradas no Cadastro ┌nico, o que deve ocorrer anualmente.” (NR)

Art. 2║ A Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistŕncia Social e Trabalho (SEDHAST), por intermÚdio da Superintendŕncia de Projetos Especiais (SUPROES), notificarß os acadŕmicos beneficißrios do Programa Vale Universidade para fins de apresentašŃo do NIS.

Parßgrafo ˙nico. O beneficißrio terß o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da notificašŃo, para apresentašŃo do NIS, sob pena de suspensŃo do benefÝcio.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 27 de fevereiro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretßria de Estado de Direitos Humanos, Assistŕncia Social e Trabalho