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Entenda a norma


Lei 23444, de 11/10/2019 - Texto Original


Institui
infração administrativa para fins de aplicação
do Código de Defesa do Consumidor.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Constitui infração administrativa, para
fins de aplicação do Código de Defesa do
Consumidor, a remessa a cartório para protesto, pelo
fornecedor, de título de crédito sacado contra o
consumidor de forma indevida.


Art.
2º – A sanção pela infração
prevista no art. 1º será aplicada nos termos do disposto
no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e
em seu regulamento.


Art.
3º – Os recursos provenientes de multa aplicada nos termos
desta lei terão a destinação prevista no inciso
II do art. 3º da Lei Complementar nº 66, de 22 de janeiro
de 2003.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 11 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO