










LEI
COMPLEMENTAR Nº 335, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016.
 
Fixa
nova grade de vencimento base para o cargo público de agente de segurança
penitenciária e altera a legislação que especifica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
 
Art. 1º A grade de vencimento base para
o cargo de agente de segurança penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional
Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco - GOSPEPE, de que trata a Lei Complementar nº 150, de 15 de dezembro de 2009,
passa a ser a constante do Anexo Único da presente Lei Complementar.
 
Parágrafo único. Em decorrência do
disposto no caput, ficam mantidos os níveis de enquadramento dos
servidores da respectiva carreira verificados no mês de julho de 2016,
ressalvadas, exclusivamente, as hipóteses de:
 
I - servidor enquadrado na faixa
salarial “g” das classes “I”, “II”, “III” ou “IV”, de qualquer uma das matrizes
que será reposicionado para a faixa salarial “f” da respectiva classe; ou
 
II - revisão de enquadramento decorrente
da aplicação do disposto no art. 7º e parágrafos da Lei
Complementar nº 315, de 16 de dezembro de 2015. 
 
Art. 2º As disposições da presente Lei Complementar
são extensivas, no que couber,  aos proventos de aposentaria e pensões
pertinentes, observada a legislação previdenciária em vigor.
 
Art. 3º As despesas decorrentes da
execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º
de julho de 2016. 
 
Art. 5º Revoga-se o Anexo XI, da Lei Complementar nº 155, de 26 de março de 2010 e os
Anexos I, II, III e IV, da Lei Complementar nº 190, de 7
de dezembro de 2011.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de outubro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO
EURICO DE BARROS E SILVA
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
 
ANEXO
ÚNICO
 




GRADE
  DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA
(Valores
  nominais de vencimento base válidos a partir de 1º de julho de 2016)




MATRIZES
  (com intervalos de 5%)


SÉRIE
  DE CLASSES (com intervalos de 3%)




I




Cursos
  de Especialização 360 horas


1.896,44


1.934,37


1.973,05


2.012,51


2.052,76


2.093,82




Cursos
  de Especialização 240 horas


1.806,13


1.842,25


1.879,10


1.916,68


1.955,01


1.994,11




Cursos
  de Especialização 160 horas


1.720,12


1.754,53


1.789,62


1.825,41


1.861,92


1.899,16




Graduação
  / Nível Médio


1.638,21


1.670,98


1.704,40


1.738,49


1.773,26


1.808,72




FAIXAS
  SALARIAIS (com intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f




 


 


 


 


 


 


 




MATRIZES
  (com intervalos de 5%)


II




Cursos
  de Especialização 360 horas


2.156,63


2.199,77


2.243,76


2.288,64


2.334,41


2.381,10




Cursos
  de Especialização 240 horas


2.053,94


2.095,02


2.136,92


2.179,66


2.223,25


2.267,71




Cursos
  de Especialização 160 horas


1.956,13


1.995,25


2.035,16


2.075,86


2.117,38


2.159,73




Graduação
  / Nível Médio


1.862,98


1.900,24


1.938,25


1.977,01


2.016,55


2.056,88




FAIXAS
  SALARIAIS (com intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f




 


 


 


 


 


 


 




MATRIZES
  (com intervalos de 5%)


III




Cursos
  de Especialização 360 horas


2.452,53


2.501,58


2.551,61


2.602,65


2.654,70


2.707,79




Cursos
  de Especialização 240 horas


2.335,74


2.382,46


2.430,11


2.478,71


2.528,28


2.578,85




Cursos
  de Especialização 160 horas


2.224,52


2.269,01


2.314,39


2.360,68


2.407,89


2.456,05




Graduação
  / Nível Médio


2.118,59


2.160,96


2.204,18


2.248,26


2.293,23


2.339,09




FAIXAS
  SALARIAIS (com intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f




 


 


 


 


 


 


 




MATRIZES
  (com intervalos de 5%)


IV




Cursos
  de Especialização 360 horas


2.789,03


2.844,81


2.901,70


2.959,74


3.018,93


3.079,31




Cursos
  de Especialização 240 horas


2.656,22


2.709,34


2.763,53


2.818,80


2.875,17


2.932,68




Cursos
  de Especialização 160 horas


2.529,73


2.580,32


2.631,93


2.684,57


2.738,26


2.793,03




Graduação
  / Nível Médio


2.409,27


2.457,45


2.506,60


2.556,73


2.607,87


2.660,02




FAIXAS
  SALARIAIS (com intervalos de 2%)


a


b


c


d


e


f




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.