


DECRETO Nº 15.679 DE 05/19/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.679, DE 19 DE MAIO DE 2021.


Institui o Programa Estadual de Cidadania LGBT+ (PECLGBT+) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 10.513, de 20 de maio de 2021, páginas 9 e 10.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Institui-se o Programa Estadual de Cidadania LGBT+ (PECLGBT+) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Considera-se LGBT+ a pessoa que se identifica como Lésbica, Gay, Bissexual, Travesti, Transexual e/ou com outras orientaçơes sexuais e identidades de gênero năo contempladas pela sigla.

Art. 3º Constituem objetivos do PECLGBT+:

I - orientar a execuçăo de políticas públicas estaduais, especialmente daquelas que atuam no combate às desigualdades, ao preconceito e à discriminaçăo por orientaçăo sexual e identidade de gênero;

II - promover a cidadania e os direitos sociais da populaçăo LGBT+, primando pela intersetorialidade e transversalidade na implantaçăo e implementaçăo de políticas públicas destinadas a essa populaçăo;

III - promover os direitos fundamentais de inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade da populaçăo LGBT+, visando à efetividade do art. 5º da Constituiçăo República Federativa do Brasil;

IV - promover os direitos sociais da populaçăo LGBT+ e o seu acesso a serviços públicos de qualidade.

Art. 4º O PECLGBT+ terá os seguintes eixos de atuaçăo:

I - gestăo participativa;

II - eficiência dos serviços;

III - enfrentamento à violência LGBTfóbica.

Art. 5º O PECLGBT+ organizará suas açơes a partir das responsabilidades pactuadas com órgăos vinculados ao Poder Executivo Estadual. 

Art. 6º A coordenaçăo, o planejamento, a implementaçăo, a operacionalizaçăo das açơes e o monitoramento do Programa ficarăo sob a responsabilidade da Subsecretaria de Políticas Públicas LGBT (SubsLGBT), vinculada à Secretaria de Estado da Cidadania e Cultura. 

Art. 7º A implementaçăo das disposiçơes deste Decreto fica condicionada à observância da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 19 de maio de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JOĂO CESAR MATTO GROSSO
Secretário de Estado de Estado de Cidadania e Cultura