ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.991, DE 04 DE SETEMBRO DE 2002 - D.O. 11.09.02.
Autor: Comissão de Revisão Territorial
Autoriza a realização de consulta plebiscitária
relativa à criação do Município de Itaquerê,
desmembrado do Município de Novo São
Joaquim.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições
legais, com fulcro no art. 176 da Constituição Estadual, no art. 19, I, da Lei Complementar nº 23, de 19.11.92; na Lei
Complementar nº 31, de 21.09.94; na Lei Complementar nº 43, de 07.03.96; e no art. 251, “e”, do Regimento Interno,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso autorizado a realizar consulta
plebiscitária relativa á criação do Município de Itaquerê, com área territorial desmembrada do Município de Novo São
Joaquim.
Art. 2º A consulta plebiscitária será realizada no perímetro compreendido entre os limites do
Município de Novo São Joaquim.
Art. 3º Os limites dos Municípios de Itaquerê e Novo São Joaquim, após a divisão, serão os seguintes:
I - limites do futuro Município de Itaquerê, após o desmembramento: "Inicia na barra do
ribeirão Tesouro, no rio das Mortes, segue pelo rio das Mortes acima até a barra do rio Cumbuco, daí segue pelo rio
Cumbuco acima até a barra do rio Suspiro, daí segue pelo rio Suspiro acima até a ponte, na travessia da rodovia MT-448, no
ponto de coordenadas geográficas 15º04’59”S e 53º55’27”WGr; daí segue por esta rodovia, sentido Itaquerê, até o
entroncamento com a estrada vicinal denominada Estrelinha II, no ponto de coordenadas geográficas 15º07’58”S e
53º44’00”WGr; daí segue por esta estrada vicinal até o seu entroncamento com a rodovia MT-336, no ponto de coordenadas
geográficas 14º57’23”S e 53º31’16”WGr; deste ponto segue por uma linha reta até a barra do córrego da Mata, no córrego
Água Suja, segue pelo córrego Água Suja abaixo até sua barra no rio Noidore, segue por este rio abaixo até a barra do
córrego da Areia, segue por este córrego acima até sua cabeceira, de coordenadas geográficas 14º58’05”S e 53º15’38”WGr;
deste ponto segue pôr uma linha reta até a barra do córrego Água Limpa, no ribeirão Tesouro, segue por este ribeirão abaixo
até sua barra no rio das Mortes, ponto de partida."
II – limites do Município de Novo São Joaquim, após o desmembramento: "Inicia na barra do
ribeirão Tesouro no rio das Mortes, segue por este ribeirão acima até a barra do córrego Água Limpa, deste ponto segue por
uma reta até a cabeceira do córrego da Areia, de coordenadas geográficas 14º58’05”S e 53º15’38”WGr; segue por este
córrego abaixo até sua barra no rio Noidore, daí segue pelo rio Noidore abaixo até sua barra no rio das Mortes, segue pelo
rio das Mortes acima até a barra do ribeirão Tesouro, ponto de partida."
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado , em Cuiabá, 04 de setembro de 2002.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

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as) Deputado HUMBERTO BOSAIPO
as) Deputado RIVA
as) Deputado J. BARRETO