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LEI ORDINÁRIA Nº 7.366,  DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Aposentados e Pensionistas do Município de Santarém e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará a Associação dos Aposentados e Pensionistas do Município de Santarém, entidade sem fins lucrativos, com Sede na Avenida Mendonça Furtado, nº 2.859-B, Bairro Nossa Senhora de Fátima, CEP: 68.040.050, no Município de Santarém/Pa. Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de dezembro de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 30/12/2009