










DECRETO
Nº 43.396, DE 10 DE AGOSTO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 40.000.000,00 em favor da
Secretaria de Defesa Social. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 15.705, de 28 de
dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 10 de agosto do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ALESSANDRO
CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS
DOS SANTOS FIGUEIRA
ADRIANO DANZI DE
ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento
  Preventivo e Ostensivo


 


5.347.511,58


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


5.347.511,58


 




Atividade:


06.181.0523.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento
  Civil e Especializado


 


4.265.752,80


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


4.265.752,80


 




Atividade:


06.181.0923.4233 - Melhoria na Prevenção da Violência nos
  Espaços Públicos


 


6.396.945,67


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


6.396.945,67


 




Atividade:


06.846.0963.0322 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


19.039.729,16


 




 


da Secretaria de Defesa Social


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


19.039.729,16


 




Atividade:


06.126.0963.2042 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


3.495.738,90


 




 


Governo na Secretaria de Defesa Social


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


3.495.738,90


 




Atividade:


06.126.0963.4271 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


984.729,49


 




 


Secretaria de Defesa Social


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


984.729,49


 




Atividade:


06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Defesa Social -


 


469.592,40


 




 


Administração Direta


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


469.592,40


 




 


 


TOTAL


 


40.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial: 28.841.0197.0781 - Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada


 


40.000.000,00


 




4.6.90.00 - Amortização da Dívida


 


0101


40.000.000,00


 




 


TOTAL


 


40.000.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.