










DECRETO
Nº 35.114, DE 08 DE JUNHO DE 2010.
 
Institui
Grupo de Trabalho no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões
das Normas Internacionais de Contabilidade publicadas pela International
Federation of Accountants – IFAC (Federação Internacional de Contadores);
 
CONSIDERANDO
a edição, por parte do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, de Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público
(NBCASP), que buscam orientar e normatizar o citado processo de
convergência no âmbito da Contabilidade Pública; 
 
CONSIDERANDO
a Portaria nº 467, de 6 de agosto de 2009, da Secretaria do Tesouro Nacional,
que introduziu modificações no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público – MCASP, de observância facultativa pelos Estados a partir de 2010 e,
obrigatória, a partir de 2012, implicando, inclusive, a necessidade de
adequação ao novo modelo de Plano de Contas Aplicável ao Serviço Público –
PCASP,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, sob a
coordenação da Secretaria da Fazenda, Grupo de Trabalho denominado Grupo de
Procedimentos Contábeis de Pernambuco – GTCON/PE, com o fim de elaborar
planejamento estratégico e implementar medidas que possibilitem:
 
I - a adaptação da contabilidade pública estadual aos requerimentos das
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP; e
 
II - a adoção do novo modelo de Plano de Contas Aplicável ao Serviço
Público – PCASP.
 
Art. 2º O GTCON/PE será composto pelos seguintes membros, indicados
pelos titulares dos órgãos ou entidades a que estejam vinculados:
 
I - 04 (quatro) representantes da Secretaria da Fazenda;
 
II - 01 (um) representante da Secretaria Especial da Controladoria Geral
do Estado;
 
III - 02 (dois) representantes da Secretaria de Administração;
 
IV - 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Gestão;
 
V - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado;
 
VI
- 01 (um) representante das entidades da administração indireta estadual.
 
§
1º Será convidado para integrar o GTCON/PE como membro, observados, em cada
caso, o interesse e a conveniência da participação, 01 (um) representante do
setor responsável pela contabilidade de cada um dos seguintes órgãos ou
Poderes, a ser indicado pelo respectivo titular ou presidente:
 
I - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco;
 
II - Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco;
 
III - Ministério Público do Estado de Pernambuco; 
 
IV - Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. 
 
§ 2º Os membros do GTCON/PE, indicados na forma do caput e do §
1º deste artigo, serão designados por ato do Governador do Estado.
 
§
3º Poderão ser convidados para participar das reuniões do GTCON/PE
representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal,
estadual e municipal, de organizações não-governamentais, bem como
especialistas em contabilidade pública,
com a finalidade de subsidiar o Grupo de Trabalho com dados necessários à
consecução de seus objetivos. 
 
Art.
3º O GTCON/PE terá a duração de 30 (trinta) meses, podendo esse prazo ser
prorrogado.
 
Art. 4º Fica vedada a percepção de qualquer remuneração em decorrência
da participação no GTCON/PE.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 08 de junho de 2010.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
BRENO
JOSÉ BARACHY DE MELO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.