






LEI Nº 13




LEI Nº 13.622, DE
7 DE NOVEMBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 5.560.000,00
(cinco milhões, quinhentos e sessenta mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 7 de novembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR


ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




29000 –
  ENCARGOS GERAIS DO ESTADO




00118 –
  Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda – Administração Direta 




Op.Especial:


11.846.0197.0153


-


Encargos com
  o PASEP


 


5.560.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


5.560.000,00




 


 


 


TOTAL


 


5.560.000,00












 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




29000 – ENCARGOS GERAIS DO
  ESTADO




00118 – Recursos sob Supervisão
  da Secretaria da Fazenda - Administração Direta 




Op.Especial:


28.843.0197.0780


-


Serviços da
  Dívida Pública Interna


 


5.560.000,00




 


3.2.90.00


-


Juros e
  Encargos da Dívida


0101


4.200.000,00




 


4.6.90.00


-


Amortização
  da Dívida


0101


1.360.000,00




 


 


 


TOTAL


 


5.560.000,00













 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.