










DECRETO Nº 35.973,
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 31.620.000,00, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº
13.978, de 17 de dezembro de 2009, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de inclusão, no
DER-PE, dos recursos de convênio celebrado com a União, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 31.620.000,00 (trinta e um milhões,
seiscentos e vinte mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Convênio BR 104/PE-TT-266/2007-00, de
08.07.2008, celebrado com o Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, tendo por objeto a execução das obras de restauração e
adequação de capacidade e duplicação, na Rod. BR 104/PE, no trecho: Div. PB/PE
- Div .PE/AL, subtrecho: Entr. PE-160 (Pão de Açucar) Entr. BR 149 (Agrestina),
segmento KM 19,80 KM 71,20 - numa extensão de 51,40 KM, não previsto no
Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 34, da Lei nº 13.860, de 03 de setembro de 2009, especificado
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de novembro de 2010.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de dezembro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
EUGÊNIO MANOEL DO
NASCIMENTO MORAIS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.