










DECRETO Nº 29.797, DE 27 DE OUTUBRO DE 2006.
 
Concede estímulo previsto na Lei
n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o
PRODEPE, à empresa INDÚSTRIA DE ESPUMAS GUARARAPES LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
a Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 09/2006, de 10 de agosto de 2006, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 054/2006,  e a solicitação contida no ofício nº
148/2006 do referido Conselho,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa INDÚSTRIA DE ESPUMAS
GUARARAPES LTDA., estabelecida na Rua do Progresso, nº 154 – Jardim Jordão –
Jaboatão dos Guararapes – PE, com CNPJ/MF nº 10.378.644/0001-71 e CACEPE nº
18.1.580.0019098-2, o estímulo de que trata o art. 6º do Decreto
n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação;
 
II - enquadramento dos produtos: agrupamento
industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados:
colchão – NBM/SH 9404.29.00 – a partir de 96.408 unidades, suave encosto –
NBM/SH 9404.29.00 – a partir de 21.290 unidades, travesseiro – NBM/SH
9404.90.00 – a partir de 734.755 unidades, e laminado de espuma – NBM/SH
3921.13.90 – a partir de 32.745 metros;
 
IV - prazos de fruição:
 
a) para o produto suave encosto:
08 (oito) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto;
 
b) para os produtos colchão,
travesseiro e laminado de espuma: o período compreendido entre o mês
subseqüente ao da publicação deste Decreto e 28 de fevereiro de 2011, prazo que
resta para os incentivos concedidos pelo Decreto nº
25.199, de 06 de fevereiro de 2003, à empresa Olinda Indústria e Comércio de Colchões Ltda.;
 
V - benefício concedido de
crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões
geográficas do País;
 
b) 25% (vinte e cinco por cento) da diferença entre o
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo
incremento da produção comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado
pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo a soma dos créditos
presumidos, estipulados na referida alínea e nesta, implicar recolhimento do
imposto em montante inferior a 30% (trinta por cento) do saldo devedor anterior
à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - montante mínimo
do ICMS de responsabilidade direta dos estabelecimentos da empresa,
caracterizada pelo número-base do CNPJ 10.378.644, de acordo com o disposto nos
arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de
2006, e alterações: R$ 899.341,00 (oitocentos e noventa e nove mil e
trezentos e quarenta e um reais);
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, a ser paga
à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período
fiscal da respectiva utilização, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de
qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese
de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas
neste Decreto, para fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de outubro de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.