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Entenda a norma


Lei 21969, de 14/01/2016 de 14/01/2016 (Texto Original)


Altera
a Lei nº 21.736, de 4 de agosto de 2015, que dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração e a execução
da lei orçamentária para o exercício financeiro
de 2016.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º  O art. 2º da Lei nº 21.736, de 4 de agosto de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2º  As prioridades e metas da administração
pública estadual para o exercício de 2016, atendidas as
despesas que constituem obrigação constitucional ou
legal do Estado e as de funcionamento dos órgãos e
entidades que integram o Orçamento Fiscal, correspondem, para
o Poder Executivo, às metas relativas ao exercício de
2016 definidas para as ações consideradas prioritárias,
com identificação própria, constantes no Plano
Plurianual de Ação Governamental – PPAG –
para o período 2016-2019, cujo projeto será enviado ao
Poder Legislativo até 30 de setembro do corrente exercício
e, para o Ministério Público, a Defensoria Pública,
o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –
e os Poderes Legislativo e Judiciário, às metas
consignadas nos respectivos programas finalísticos do mesmo
plano, observadas as seguintes diretrizes:
I
– redução das desigualdades sociais;
II
– geração de emprego e renda com sustentabilidade
econômica, social, ambiental e regional;
III
– gestão pública transparente, voltada para o
serviço ao povo mineiro.”.


Art.
2º  O inciso XI do caput do art. 15 da Lei nº 21.736, de
2015, e o § 5º do mesmo artigo passam a vigorar com a
seguinte redação:


“Art.15.
...............................................................
XI
– Identificador de Ação Governamental.
.........................................................................
§
5º  O identificador de ação governamental será
utilizado para a identificação dos tipos de ações.”.


Art.
3º  Os §§ 1º e 4º do art. 18 da Lei nº
21.736, de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando revogado o § 3º do mesmo artigo:


“Art.
18.  ............................................................
§
1º  A inclusão de grupos de despesa e de identificador de
procedência e uso e a inclusão e alteração
de fontes de recursos poderão ser feitas em projetos,
atividades e operações especiais, por meio de abertura
de crédito suplementar.
.........................................................................
§
4º  Incluem-se na faculdade de alteração a que se
refere o § 1º as fontes de financiamento do Orçamento
de Investimento.”.


Art.
4º  O inciso IX do caput do art. 40 da Lei nº 21.736, de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
40.  ..............................................................
IX
– dotações referentes a ações
identificadas como prioritárias no PPAG 2016-2019 e em suas
revisões, exceto quando se tratar de remanejamento de recursos
entre essas ações;”.


Art.
5º  O Anexo I, de Metas Fiscais, da Lei nº 21.736, de 2015,
passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei, observadas as
disposições dos §§ 1º e 2º do art.
44 da Lei nº 21.736, de 2015.


Art.
6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de janeiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 5º da Lei nº 21.969, de 14 de janeiro
de 2016.)


O
Anexo desta Lei está disponível no site da Assembleia
Legislativa, em
http://mediaserver.almg.gov.br/acervo/2/523/1002523.pdf.