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LEI 20986, de 22/11/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública a Associação dos Pequenos Produtores
Rurais de Ponte Santana – APPRPS –, com sede no Município
de Itamarandiba.


O
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no
exercício da função de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica declarada de utilidade pública a Associação
dos Pequenos Produtores Rurais de Ponte Santana – APPRPS –,
com sede no Município de Itamarandiba.


Art.
2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2013; 225°
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


DESEMBARGADOR
JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena