


DECRETO Nº 14.245 DE 08/20/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.245, DE 20 DE AGOSTO DE 2015.


Altera a redaçăo de dispositivos do Anexo XV - Das Obrigaçơes Acessórias, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 8.989, de 21 de agosto de 2015, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislaçăo tributária estadual as alteraçơes do Ajuste SINIEF 11/14, implementadas pelo Ajuste SINIEF 03/15 celebrado na 244ª reuniăo extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1º O título da Subseçăo IX da Seçăo VII do Capítulo II e o caput do art. 66-F do Anexo XV - Das Obrigaçơes Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alteraçơes:
“Subseçăo IX
Das Operaçơes com Produtos Médico-Hospitalares para Utilizaçăo em Ato Cirúrgico” (NR)

“Art. 66-F. Nas operaçơes de remessa interna e interestadual de produtos médico-hospitalares, exceto medicamentos, relacionados a implantes e a próteses médico-hospitalares, para utilizaçăo em ato cirúrgico, por hospitais ou clínicas, devem ser observados os procedimentos previstos nesta Subseçăo.

......................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2015.

Campo Grande, 20 de agosto de 2015.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda