ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.762, DE 21 DE JUNHO DE 2012 - D.O. 21.06.12.
Autor: Poder Executivo
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 8.919, de 09 de
julho de 2008, modificada pela Lei nº 9.624, de 06 de
outubro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a
reestruturar as dívidas do Estado de Mato Grosso, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 8.919, de 09 de julho de 2008, modificada pela Lei nº 9.624, de 06 de
outubro de 2011, passa a vigorar com a redação que segue, acrescentando-lhe os §§ 3º e 4º:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reestruturar as dívidas do Estado de Mato
Grosso contraídas perante a União, oriundas das Leis Nacionais nº 8.727, de 05 de novembro de 1993, e nº
9.496, de 11 de setembro de 1997, por meio de contratações de empréstimo, pelo prazo de até 30 (trinta) anos,
observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, sendo autorizada a cessão
do crédito representativo do empréstimo.
(...)
§ 3º A operação descrita no caput deste artigo poderá ser realizada em moeda
nacional (real), dólar americano ou euro.
§ 4º O resultado proveniente da reestruturação da dívida do Estado de Mato Grosso
junto à União, prevista no caput do Art. 1º, deve, após a contratação, ser utilizada, exclusivamente, em
investimento de infraestrutura, sendo vedado o seu uso para custeio de despesas com pessoal, obras de
implantação do Sistema VLT ou eventos da Copa FIFA 2014.”
Art. 2º O Art. 2º e seu § 2º da Lei nº 8.919, de 09 de julho de 2008, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º O Estado pagará o valor de cada parcela, contratada na reestruturação, na data
de seus respectivos vencimentos.
(...)
§ 2º O Poder Executivo deverá promover o empenho das despesas nos montantes
necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios
financeiros, inclusive nos relativos ao Plano Plurianual, durante o prazo em que se efetuar as amortizações de
principal juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.”
Art. 3º O Art. 3º da Lei nº 8.919, de 09 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º As taxas de juros do empréstimo previstos no Art. 1º desta lei não poderão
ultrapassar as dos atuais contratos de que trata o caput do Art. 1º desta lei.”
Art. 4º Ficam revogados o Parágrafo único do Art. 3º, o Art. 4º e seu Parágrafo único, todos da Lei nº
8.919, de 09 de julho de 2008.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de junho de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.