ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.408, DE 27 DE ABRIL DE 2001 – D.O. 02.05.01.
Autor: Deputado Joaquim Sucena
Autoriza o Poder Executivo a estatuir a Campanha
Nota Legal no Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a estatuir campanha de incremento da arrecadação de
Impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços de Transporte Interestadual,
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, denominada Campanha Nota Legal, a ser desenvolvida em todo o Estado de Mato
Grosso, objetivando a conscientização da população para os fins sociais da tributação.
Art. 2º Os participantes da Campanha concorrerão a prêmios que serão distribuídos mediante sorteio de
cupons numerados, trocados por documentos fiscais.
§ 1º Cada R$50,00 (cinqüenta reais) de documentos fiscais poderão ser trocados por um cupom
numerado que deverá ser depositado nas urnas indicadas pelo órgão competente para concorrer aos sorteios programados.
§ 2º Será considerada a quantia máxima de R$2.000,00 (dois mil reais) por documento fiscal, que
dará direito a um quantitativo máximo de 40 (quarenta) cupons por documento fiscal, devendo ser desprezado o valor
excedente acima do limite do valor indicado.
§ 3º Em cada troca de documentos fiscais por cupons numerados, será desprezada a fração que
exceder ao valor necessário para a troca por um número inteiro de cupons.
§ 4º Os cupons numerados serão compostos de 03 (três) partes, com as seguintes características e
destinação:
I - a primeira deverá ser preenchida com os dados pessoais do participante, colocada nas
urnas indicadas pelo órgão competente, e habilitará o participante a concorrer aos sorteios programados;
II - a segunda será um Vale Lazer numerado, que servirá como cupom para troca por
ingresso em eventos esportivos ou culturais que tenham o patrocínio, no todo ou em parte, da Campanha Nota Legal;
III - a terceira, originária da segunda, constará de uma parte numerada que deverá ser
destacada na linha de picote, e habilitará o participante aos sorteios de brindes da Campanha Nota Legal.
Art. 3º A distribuição de prêmios em valor não poderá exceder ao valor arrecadado pelo ICMS das
notas fiscais.
§ 1º Para cada evento mencionado no caput deste artigo, o órgão responsável pela organização
da Campanha divulgará a relação cupons/ingresso referente ao evento específico.
§ 2º A relação dos prêmios a serem distribuídos será prévia e amplamente divulgada pelos meios
de comunicação.
Art. 4º Cabe ao Poder Executivo designar o órgão que irá coordenar e supervisionar a Campanha
instituída por esta lei.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Parágrafo único O órgão indicado, mediante portaria, editará o regulamento da Campanha,
disciplinando a forma de participação, os sorteios e a distribuição dos prêmios.
Art. 5º As Secretarias de Estado e os órgãos e entidades da administração indireta do Estado, inclusive
fundacional, deverão prestar, sempre que lhes for solicitado, apoio e colaboração necessários ao êxito da Campanha de que
trata a presente lei.
Art. 6º No decorrer da Campanha Nota Legal, será realizado um trabalho de educação tributária junto
às escolas públicas, com concursos e premiações para escolas e alunos, a serem posteriormente regulamentados.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de abril de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.