










DECRETO
Nº 39.022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa BRINOX
METALÚRGICA S.A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 029,
de 11 de outubro de 2012, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 056/2012, e o teor do Ofício CONDIC 139, de 31 de outubro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa Brinox Metalúrgica S.A., estabelecida na Rua Riachão, nº
807 - Galpões 1D e 2D - Prazeres - Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº
92.038.108/0002-72 e CACEPE nº 0491972-66, o estímulo de que tratam os artigos
10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: utilidades domésticas em plástico para cozinha: caneca, taça,
cumbuca, tigela, saladeira, pote, prato, organizador, lixeira, copo - NBM/SH
3924.10.00; utilidades domésticas em plástico para banheiro: porta escova,
algodão, sabonete, saboneteira, cesta, cestão, nécessaire - NBM/SH 3924.90.00;
bolsas femininas de plástico - NBM/SH 3926.20.00; relógios de parede de
plástico - NBM/SH 9105.21.00; luminárias de teto de plástico - NBM/SH
9405.10.99; luminárias de mesa de plástico - NBM/SH 9405.20.00; produtos
líquidos para limpeza de aço inox - NBM/SH 3402.90.90; produtos em pasta para
limpeza de aço inox - NBM/SH 3405.40.00; acessório para vinho e espumante -
tampas para garrafas - NBM/SH 3923.50.00; utensílios de servir para cozinha:
bandejas, espátulas, espumadeiras, colheres - NBM/SH 3924.10.00; utensílios
para banheiro em plástico: saboneteiras, porta escovas, porta algodão - NBM/SH
3924.90.00; ganchos de plástico para fixação na parede - NBM/SH 3926.90.90;
utilidades domésticas de borrachas/elastômeros - NBM/SH 4016.99.90; utilidades
domésticas de madeira - NBM/SH 4419.00.00; estojos para faqueiros de madeira -
NBM/SH 4421.90.00; utilidades adesivas para limpeza doméstica - NBM/SH
4811.41.10; expositores de papelão para produtos no ponto de venda - NBM/SH
4819.10.00; catálogos e produtos de marketing - NBM/SH 4911.10.90; feltros
adesivos para uso doméstico - NBM/SH 5602.29.00; luvas de cozinha - NBM/SH
6216.00.00; capas de pano para tábuas de passar - NBM/SH 6304.92.00; utilidades
domésticas de porcelana: pratos, xícaras, travessas, caçarolas - NBM/SH
6911.10.90; utilidades domésticas de pedra: pedra para pizza - NBM/SH
6912.00.00; espelhos/espelhos de aumento de banheiro - NBM/SH 7009.92.00; taças
de vidro - NBM/SH 7013.28.00; copos e canecas de vidro - NBM/SH 7013.37.00;
cafeteiras de vidro - NBM/SH 7013.42.10; assadeiras e potes em borossilicato -
NBM/SH 7013.42.90; conjuntos de vidro e inox para tempero - NBM/SH 7013.49.00;
acessórios para servir condimentos e temperos em vidro e aço inox - NBM/SH
7013.49.00; rechauds e chafing dishes de aço inox - NBM/SH 7321.12.00; rechauds
móveis - NBM/SH 7321.19.00; rechauds aramados - NBM/SH 7321.19.00; acessórios
para rechauds: suportes - NBM/SH 7321.90.00; utilidades domésticas aço inox:
baldes, potes, travessas, tigelas, baixelas, jarras, escorredores,
organizadores, lixeiras - NBM/SH 7323.93.00; conjuntos para fondues - NBM/SH
7323.94.00; utilidades domésticas cromadas - NBM/SH 7323.99.00; utilidades para
banheiro para shampoo, sabonete e papel higiênico - NBM/SH 7324.29.00;
utensílios para banheiro em aço inox: suporte papel toalha, porta papel
higiênico - NBM/SH 7324.90.00; displays para travessas - NBM/SH 7326.19.00;
utilidades domésticas de alumínio: panelas, varais, frigideiras - NBM/SH
7615.10.00; porta comandas em alumínio - NBM/SH 7616.99.00; acessório para
churrasco: mexedor de brasas - NBM/SH 8201.10.00; acessórios para jardim:
tesouras - NBM/SH 8201.50.00; utensílios para preparo de refeições: descascadores,
abridores de latas, saca-rolhas, cortadores de pizza - NBM/SH 8205.51.00;
utensílios metálicos: cortadores - NBM/SH 8210.00.90; talheres: facas para
refeição de inox - NBM/SH 8211.91.00; talheres: facas de inox especializadas
para corte - NBM/SH 8211.92.10; tesouras multiuso - NBM/SH 8213.00.00;
talheres: facas para corte e quebra de alimentos rígidos - NBM/SH 8214.90.90;
talheres: talheres de inox infantis e de peixe - NBM/SH 8215.20.00; talheres:
garfos, colheres, espátulas, conchas de aço inox - NBM/SH 8215.99.10;
utensílios para cozinha: colheres de sorvete em alumínio e zamak - NBM/SH
8215.99.90; linha telada de escritório: porta-clips, porta-rascunhos,
porta-canetas - NBM/SH 8304.00.00; acessório para vinhos: bomba a vácuo -
NBM/SH 8414.10.00; linha de balanças digitais para uso próprio e de cozinha -
NBM/SH 8423.10.00; resistências elétricas para rechauds - NBM/SH 8516.80.90;
brindes de marketing: réguas - NBM/SH 9017.20.00; acessório para vinhos:
termômetro para vinho - NBM/SH 9025.11.90; relógios com borda em aço inox para
parede - NBM/SH 9105.21.00; organizadores e complementos para expositores -
NBM/SH 9403.20.00; expositores para pontos de venda - NBM/SH 9403.60.00;
ganchos para expositores dos pontos de venda - NBM/SH 9403.90.90; utilidades
para limpeza: escova, vassoura, mop, rodo, refis - NBM/SH 9603.90.00; peneiras,
coadores de aço inox - NBM/SH 9604.00.00 e garrafas térmicas de aço inox -
NBM/SH 9617.00.10;
 
IV - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento)
incidente sobre:
 
a) o valor da
transferência de mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor
total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações
interestaduais;
 
VI - não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das 
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º,  prevalecerão  aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.