CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 465/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.790/2020
AUTORIA: DEPUTADO FELIPE LEITÃO
Dispõe sobre o compartilhamento e a divulgação,
em tempo real, pelo Estado da Paraíba e os seus
municípios com a Assembleia Legislativa, com o
Ministério Público Estadual, com a Defensoria
Pública Estadual, das informações sobre o número
total de leitos clínicos e de Unidade de Tratamento
Intensivo (UTI) nos limites territoriais em cada
ente político e proporção atual da ocupação
atingida e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Ficam obrigados o chefe do Poder Executivo estadual e os prefeitos municipais
a informar, em tempo real, à Assembleia Legislativa, ao Ministério Público Estadual e à
Defensoria Pública Estadual, acerca do número total de leitos clínicos e de UTI existentes
nos limites territoriais dos respectivos entes políticos e a proporção da ocupação atingida, e
divulgar o mapa dos leitos ainda disponíveis.
§ 1º Para fins do disposto no caput, é obrigatória a individualização das informações,
atendendo aos seguintes critérios:
I - leitos clínicos: número total destinado exclusivamente ao atendimento de pacientes da
Covid-19 e o número total para o atendimento de pacientes com outras enfermidades;
II - leitos de UTI: número total destinado exclusivamente ao atendimento de pacientes da
Covid-19 e o número total para o atendimento de pacientes com outras enfermidades;
III - número de leitos ocupados e a proporção correspondente: apontados em separado
para cada um dos quatro números totais de leitos informados na forma dos incisos
antecedentes;
IV - respiradores: número total existente no território do ente político, número de
aparelhos ainda disponíveis e sinalização de sua presença/ausência no mapa dos leitos
disponíveis.


§ 2º As informações constantes do parágrafo anterior aplicam-se apenas ao Sistema Único
de Saúde - SUS, ressalvadas as hipóteses em que o Poder Público alugue, requisite, ou, por
qualquer outra forma, utilize os leitos da rede privada para a expansão do atendimento
público.
§ 3º A informação deverá ser prestada em um único sítio eletrônico, com acesso
franqueado a todos os prefeitos, ao Governador, e seus respectivos secretários de saúde, aos
Deputados Estaduais, Promotores de Justiça e Defensores Públicos estaduais, que poderão
visualizar, integralmente, todos os dados ali informados, em tempo real.
§ 4º A cada nova inserção de dados, a autoridade que fizer as modificações deverá
sinalizar o horário da alteração, a fim de que os demais gestores possam utilizar a informação
de forma ativa na gestão compartilhada de leitos, em mútua cooperação, de forma a suprir
as dificuldades regionais.
Art. 2º Atingida a ocupação de 80% (oitenta por cento) do número global de leitos de
UTI, independente da destinação específica dos mesmos, cabe aos prefeitos emitir alerta
para a população local, a fim de obter a maior cooperação nas medidas adotadas para a
contenção da pandemia.
Art. 3º Faculta-se aos prefeitos a divulgação, em sítio eletrônico oficial do Município, ou
rede social correspondente, das informações atualizadas relativas à taxa de ocupação dos
leitos, a fim de obter a maior adesão da população quanto às medidas emergenciais que se
fizerem necessárias à contenção da pandemia.
Art. 4º As informações sobre a ocupação de leitos de que trata esta Lei deverão ser
disponibilizados de forma sistematizada para acesso a toda população.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 03 de junho de 2020.