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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 122/2019
PROJETO DE LEI N° 195/2019
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Obriga os fornecedores de serviço de limpa fossa a
instalarem nos caminhões utilizados sistema de
monitoramento por câmera, bem como dispositivo de
geoposicionamento capaz de identificar o local onde é
feito o despejo de dejetos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1° Os caminhões limpa fossa que prestam serviços no Estado da Paraíba, mesmo
que registrado em outro Estado da Federação, deverão contar com sistema de monitoramento
por câmera, bem como com dispositivo de geoposicionamento (GPS) que possa identificar a
hora e o local onde foi feito o despejo dos dejetos recolhidos, reproduzindo relatório desta
atividade.
Parágrafo único. Para efeitos de fiscalização, os fornecedores de serviço de limpa
fossa deverão remeter mensalmente os relatórios da atividade às autoridades ambientais
estaduais.
Art. 2° A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes
sanções, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis previstas na legislação:
I - advertência por escrito da autoridade competente;
II - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por infração, dobrada em caso de reincidência,
reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPMlFGV) ou por índice que vier a substituí-lo;
III - a partir da terceira infração ficará o infrator proibido de prestar serviços com
caminhões limpa fosse pelo prazo de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses.
Art. 3° As empresas que oferecem serviços prestados por caminhões limpa fossa terão
o prazo de 01 (um) ano, contado da publicação desta Lei, para se adaptarem às suas
disposições.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de
Paço da Assembleia Legisl
João Pessoa, 18 de junho de 2019.