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LEI 20611, de 07/01/2013 - Texto Original


Dispõe sobre a desafetação de bem público
e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Sem-Peixe
o trecho de rodovia que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica desafetado o bem público constituído pelo trecho
entre o Km 12 e o Km 13 da Rodovia 900-AMG-1760, denominada Rodovia
Raimundo Agripino Soares, no Município de Sem-Peixe.


Art. 2º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Sem-Peixe o trecho de rodovia de que trata o art. 1º.
Parágrafo
único. O trecho de rodovia a que se refere o caput passa a
integrar o perímetro urbano do Município de Sem-Peixe e
destina-se à instalação de via urbana.


Art. 3º
O trecho de rodovia objeto da doação de que trata esta
Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo
de cinco anos contados da data da lavratura da escritura pública
de doação, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 2º.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos do
Carmo Andrade Melles