










DECRETO Nº 41.565, DE 23 DE MARÇO DE
2015.
 
Cria o
Escritório de Projetos na estrutura organizacional da Secretaria de
Planejamento e Gestão. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO o compromisso assumido
pelo Governo do Estado de oferecer suporte técnico necessário aos municípios na
elaboração de projetos para captação de recursos, de investimentos, de
convênios e de obras;
 
CONSIDERANDO o papel institucional
do Governo do Estado na captação de novas fontes de recursos e na atração de
investimentos nas áreas de infraestrutura, de educação, de saúde, de segurança
e de meio ambiente, que propiciem condições favoráveis ao desenvolvimento de
Pernambuco;
 
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade
de estimular e de fomentar, no âmbito da administração pública, um ambiente de
permanente capacitação dos agentes públicos e dos órgãos e das entidades de
todas as esferas governamentais, de modo a ampliar os padrões de racionalidade
e de eficiência no trato das questões de interesse público,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica
criado o Escritório de Projetos na estrutura organizacional da Secretaria de
Planejamento e Gestão, vinculado à Secretaria Executiva de Apoio aos
Municípios, com a atribuição de apoiar e de financiar a elaboração de projetos
municipais nas áreas de infraestrutura urbana e rural, de educação, de saúde,
de segurança, de desenvolvimento social e de meio ambiente e sustentabilidade.
 
Art. 2º Caberá,
ainda, ao Escritório de Projetos de que trata o art. 1º promover programas de
apoio à capacitação, à gestão de conhecimento e a recursos e convênios, bem
como auxiliar na captação de recursos e de convênios que visem à integração e à
regionalização das ações.
 
Art. 3º Competirá
ao Escritório de Projetos dentre outras atividades: 
 
I - apoiar a
elaboração de projetos de engenharia através do financiamento para municípios,
individualmente ou em consórcio;
 
II - definir
diretrizes gerais, procedimentos e atos destinados à implementação do
financiamento citado no inciso I; 
 
III - apoiar os
municípios na captação e na gestão de recursos e de convênios; 
 
IV - auxiliar o
município na identificação, no alinhamento e na adequação das propostas às
fontes de recursos; 
 
V - capacitar os
gestores de convênios municipais quanto às responsabilidades e às leis
aplicáveis às respectivas situações; 
 
VI - apresentar
melhores práticas de gerenciamento de projetos, bem como as ferramentas de
controle e de metodologia adotadas no Estado;
 
VII -
disponibilizar material de apoio técnico, através da elaboração ou da
divulgação de manuais técnicos, de modelos para termos de referência e de
modelos de editais para obras e serviços de engenharia;
 
VIII - divulgar,
em conjunto com o Instituto de Gestão Pública de Pernambuco, o Modelo Integrado
de Gestão no âmbito municipal, inspirando e contribuindo para novas práticas na
administração pública.
 
Parágrafo único.
A coordenação geral do Escritório de Projetos será exercida pelo Secretário
Executivo de Apoio aos Municípios da Secretaria de Planejamento e Gestão. 
 
Art. 4º Serão
promovidos os ajustes necessários na estrutura organizacional da Secretaria de
Planejamento e Gestão, mediante alterações no Regulamento específico, no prazo
de 90 (noventa) dias. 
 
Art. 5º Fica
redenominada 01 (uma) função gratificada de direção e assessoramento, do Quadro
de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Planejamento e
Gestão, de Gerente de Monitoramento de Projetos Especiais, símbolo FDA-2,
passando a denominar-se Gerente do Escritório de Projetos, mantido o mesmo
símbolo.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de março do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.