ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.187, DE 27 DE JULHO DE 2009 - D.O. 27.07.09.
Autor: Deputado Guilherme Maluf

Institui o Dia de Atenção ao Prematuro em Mato
Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Dia de Atenção ao Prematuro, a
ser comemorado anualmente no dia 14 de março.
Art. 2º Esta lei será regulamentada de acordo com as disposições da Emenda Constitucional nº
19, de 20 de dezembro de 2001.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de julho de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.