










DECRETO
Nº 42.199, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, crédito suplementar
no valor de R$ 5.596.975,53 em favor da Secretaria Executiva de Ressocialização
- SERES.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais do órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor
da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES, crédito suplementar no
valor de R$ 5.596.975,53 (cinco milhões, quinhentos e noventa e seis mil,
novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 5 de outubro do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 -
  SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.126.0977.2525 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


355.249,64


 




 


Governo no Sistema Penitenciário


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


355.249,64


 




Atividade:


14.122.0977.4397 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  Executiva de


 


4.860.197,03


 




 


Ressocialização - SERES


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


4.860.197,03


 




Op.
  Especial:


14.846.0977.3351 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


381.528,86


 




 


da SERES


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


381.528,86


 




 


 


TOTAL


 


5.596.975,53


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 -
  SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


14.126.1025.3375 - Modernização do Sistema de Informações
  Penitenciárias


 


274.236,23


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


84.406,40


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


189.829,83


 




Atividade:


14.421.1025.2361 - Ações de Ressocialização da População
  Carcerária


 


1.407.145,70


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.407.145,70


 




Projeto:


14.421.1025.4061 - Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema
  Prisional


 


3.915.593,60


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.915.593,60


 




 


 


TOTAL


 


5.596.975,53


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.