

Imprimir documento
Entenda a norma


LEI 20601, de 02/01/2013 - Texto Original


Estabelece requisitos para a comercialização dos
botijões de gás de cozinha – gás
liquefeito de petróleo (GLP) – no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Os botijões de gás de cozinha – gás
liquefeito de petróleo (GLP) –, para serem
comercializados no Estado, deverão apresentar, na parte
externa, selo que contenha:
I –
nome, logomarca, CNPJ e endereço da empresa envasadora;
II –
informações sobre a utilização e os
riscos do produto;
III –
data do envasamento.
Art. 2°
A empresa envasadora, distribuidora ou revendedora de botijão
que não observar o disposto no art. 1° desta Lei sofrerá
as penalidades constantes na Lei Federal n° 8.078, de 11 de
setembro de 1990.


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de janeiro de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena