










DECRETO Nº 44.348, DE 20 DE ABRIL DE
2017.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar
no valor de R$ 4.100.000,00 em favor da Secretaria de Agricultura e Reforma
Agrária.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimentos do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da
Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$
4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, 
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 20 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ROBERTO FRANCA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


20.122.0729.3606 - Infraestrutura de Apoio a Produção,
  Beneficiamento,


 


50.000,00


 




 


Comercialização e Abastecimento de Produtos
  Agropecuários


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


50.000,00


 




Atividade:


20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária no
  Estado


 


4.050.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


3.800.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0245


250.000,00


 




 


 


TOTAL


 


4.100.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




13000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107


Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


08.243.0965.4481 - Fomento aos Eventos da Seceretaria de
  Desenvolvimento Social


 


10.960,05


 




 


 


Criança e Juventude


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


10.960,05


 




22000


-
  SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113


Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração
  Direta


 


 


 




Projeto:


 


20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no
  Meio Rural


 


4.039.039,95


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


3.800.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0245


239.039,95


 




00501


Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Atividade:


20.122.0987.4407 - Suporte às Atividades Fins do Instituto
  Agronômico de Pernambuco


 


50.000,00


 




 


 


- IPA


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


4.100.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.