ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 204/2015
PROJETO DE LEI N° 54/2015
AUTORIA: MESA DIRETORA

Cria a Política Estadual
de Amparo
e
Assistência à Mulher Vítima de Violência e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Fica criada, no âmbito do Estado da Paraíba, a Política
de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência, atendendo ao
disposto no § 8° do Art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre
a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência
contra a Mulher e da Lei 11.340/2006, a "Lei Maria da Penha".

Art. 2° A Política de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de
Violência visa o atendimento de mulheres vítimas de atos de violência que
importem sofrimento físico, sexual, psicológico e dano moral ou
patrimonial, através de um conjunto articulado de ações com o objetivo de
promover políticas públicas efetivas e integradas para a prevenção, o
atendimento e o acompanhamento dos casos de violência doméstica e
familiar contra mulheres.
Art. 3° A política, ora instituída, visa propor diretrizes
referentes ao caráter assistencial, direcionadas à mulher em situação de
violência, abrangendo as seguintes medidas, dentre outras:
I - a criação, observada a legislação em vigor e em ação
articulada com as entidades envolvidas, de centros de atendimento integral
para mulheres em situação de violência;
II - a atuação operacional integrada com o Poder Judiciário, o
Ministério Público e a Defensoria Pública;


III - a promoção e realização de campanhas educativas de
prevenção da violência contra a mulher, voltadas à sociedade em geral;
IV - a capacitação específica dos servidores públicos, para a
identificação. acolhimento e encaminhamento dos casos de violência
contra a mulher.

Art. 4° Ficam assegurados à mulher em situação de violência:
I - a assistência jurídica;
II - a assistência médica, social e psicológica, bem como a
garantia de acesso aos procedimentos necessários nos casos de violência
sexual, conforme norma técnica federal, para o atendimento dos agravos
resultantes do ato violento;
III - a agilização dos processos de afastamento ou transferência
de unidade de lotação para as servidoras públicas estaduais em situação de
fISCO.

Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias do Estado, verbas originárias
de convênios, parcerias e contratos, doações, prestação de serviços
voluntários e outros.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 1° de dezembro de 2015.