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LEI 15960, de 29/12/2005 - Texto Original


Altera a Lei nº 15.219, de 7 de julho de 2004, que estabelece
tratamento diferenciado e simplificado à microempresa, à
empresa de pequeno porte e ao empreendedor autônomo - Simples
Minas, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 15.219, de 7 de
julho de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.
2º - ......................................
III -
empreendedor autônomo a pessoa física a esse título
inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que promova operações
relativas à circulação de mercadoria, com
receita bruta anual acumulada igual ou inferior a R$120.000,00 (cento
e vinte mil reais), observado o disposto no art. 19 desta Lei.
.................................................
Art. 4º
- .......................................
§
2º - ..........................................
III - à
operação interna de recebimento de mercadoria para
depósito, armazenagem, demonstração ou pesagem;
................................................
V - à
operação de recebimento de mercadoria para
industrialização por encomenda, para conserto ou em
retorno de feira ou exposição.
Art. 5º
- .......................................
§
1º - ..........................................
V - à
operação interna de remessa de mercadoria para
depósito, armazenagem, demonstração ou pesagem;
.................................................
VII - à
operação de remessa de mercadoria para industrialização
por encomenda, conserto, feira ou exposição.
.................................................
Art. 6º
- .......................................
§
1º - Exercida a opção de que trata este artigo, o
regime adotado será aplicado a todos os estabelecimentos do
mesmo contribuinte a partir do primeiro mês subseqüente ao
da opção, vedada a sua alteração antes do
término do exercício.
§
2º - O regulamento indicará a atividade industrial que
poderá optar pela apuração simplificada da
receita bruta presumida.
.................................................
Art. 12
- .......................................
§
2º - ..........................................
II -
operações de recebimento para depósito,
armazenagem, demonstração, industrialização
por encomenda ou conserto;
................................................
Art. 13
- ......................................
§
1º - .........................................
I -
............................................
b)
operações internas decorrentes de recebimento de
mercadorias para depósito, armazenagem, demonstração
ou pesagem;
................................................
f)
operações de recebimento de mercadoria para
industrialização por encomenda, conserto ou em retorno
de feira ou exposição;
g)
entradas de sucatas cujas saídas ocorrerão em operações
interestaduais.
II -
......................................
d)
operações internas de remessas de mercadoria para
depósito, armazenagem, demonstração ou pesagem;
...........................................
i)
operações de remessas de mercadoria para
industrialização por encomenda, conserto, feira ou
exposição;
j)
saídas de sucatas em operação interestadual.
...........................................
§
4º - A exclusão prevista na alínea "c"
do inciso I do § 1º deste artigo poderá ser efetuada
por coeficiente técnico, em relação ao valor
total das entradas, conforme dispuser o regulamento.
§
5º - Para efeito da apuração da receita líquida
tributável mensal a que se refere o § 1º ,
equiparam-se a isenção as operações com
mercadorias beneficiadas por crédito presumido integral,
conforme dispuser o regulamento.
...........................................
Art. 14
- Fica vedado o destaque do imposto nos documentos fiscais emitidos
pelos seguintes contribuintes optantes pelo regime previsto nesta
lei:
I -
empresa que apure a receita bruta na forma prevista no art. 4º;
II -
empresa prestadora de serviços de transporte ou de
comunicação;
III -
empresa industrial que apure a receita bruta na forma prevista no
art. 5º , relativamente:
a) a
operação de retorno de mercadoria utilizada na
industrialização por encomenda;
b) a
operação tributada com mercadoria que não tenha
sido produzida pelo estabelecimento.
§
1º - A vedação prevista no caput deste artigo não
se aplica:
I - às
operações interestaduais de saídas de sucatas;
II - ao
destaque do ICMS retido por substituição tributária.
§
2º - A opção pelo regime previsto nesta lei
implica a utilização obrigatória do Sistema de
Apuração e Pagamento Informatizado - SAPI-ICMS -, que
dispensa a escrituração de livros fiscais, na forma do
regulamento.
Art. 15
- .......................................
VIII -
saída de sucata para outra unidade da Federação.
.................................................
Art. 19
- Poderá enquadrar-se no regime previsto nesta lei, como
empreendedor autônomo a pessoa física que:
I -
exerça as atividades de artesanato, de artes plásticas
ou de fabricação caseira de alimentos ou de roupas, sem
o auxílio de empregado assalariado, observado o limite de
receita bruta anual acumulada igual ou inferior a R$60.000,00
(sessenta mil reais);
II -
exerça a atividade de comércio varejista, sem
estabelecimento fixo ou estabelecido em logradouro público
devidamente autorizado pelo Município, inclusive o feirante,
observado o limite de receita bruta anual acumulada igual ou inferior
a R$60.000,00 (sessenta mil reais);
III -
exerça a atividade de comércio varejista, com
estabelecimento fixo em centros de comércio popular na forma
definida em regulamento, observado o limite de receita bruta anual
acumulada igual ou inferior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).
............................................
Art. 20
- ..................................
III -
entregar declarações das suas atividades, conforme
dispuser o regulamento;
............................................
§
2º - A receita bruta anual do empreendedor autônomo será
apurada com base no valor das respectivas:
I -
entradas ocorridas no período, acrescido do percentual de 30%
(trinta por cento), a título de margem de agregação,
quando se tratar de empreendedor autônomo enquadrado nos
incisos I ou II do art. 19 desta Lei;
II -
saídas ocorridas no período, quando se tratar de
empreendedor autônomo enquadrado no inciso III do art. 19 desta
Lei.
..............................................
Art. 24
- ....................................
III - o
empreendedor autônomo de que trata os incisos I e II do art. 19
que no decorrer do exercício apresentar receita bruta anual
acumulada superior a R$60.000,00 (sessenta mil reais), hipótese
em que será cancelada a sua inscrição cadastral;
IV - o
empreendedor autônomo de que trata o inciso III do art. 19 que
no decorrer do exercício apresentar receita bruta anual
acumulada superior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), hipótese
em que será cancelada a sua inscrição cadastral.
.............................................
Art. 26
- ...................................
§
1º - Os valores atualizados serão considerados
desprezando-se os centavos, exceto para o "valor a deduzir"
da tabela constante no Anexo I.
§
2º - O limite de receita bruta anual do empreendedor autônomo
de que trata o inciso III do art. 19 restringe-se ao mesmo valor de
dispensa de comprovação de saída de mercadoria
por meio de cupom fiscal emitido por ECF.
..............................................
Art. 28
- O regulamento disporá sobre a impressão, emissão
e controle de Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final e de Nota Fiscal
de Empreendedor Autônomo.".


Art. 2º
- Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
24. ....................................
§
7º - .......................................
II - o
empreendedor autônomo de que trata os incisos I e II do art. 19
da Lei nº 15.219, de 2004, deixar de pagar a taxa prevista no
subitem 2.42 da Tabela "A" anexa a esta Lei, por dois
períodos consecutivos ou não;
III - o
empreendedor autônomo de que trata o inciso III do art. 19 da
Lei nº 15.219, de 2004, deixar de pagar a taxa prevista no
subitem 2.42 da Tabela "A" anexa a esta Lei, por três
períodos consecutivos ou não.
...............................................
Art. 91
- .....................................
§
1º - A microempresa e, no que couber, o empreendedor autônomo
de que trata o art. 19 da Lei nº 15.219, de 2004, ficam isentos
do recolhimento das taxas previstas nos subitens 2.1, 2.3, 2.7, 2.9,
2.10, 2.12, 2.13, 2.14, 2.15, 2.16 e 2.19 da Tabela "A"
anexa a esta Lei.
§
3º - .........................................
VIII -
da taxa prevista no subitem 2.43 da Tabela "A" anexa a esta
Lei, o fornecimento trimestral de um bloco de Nota Fiscal Avulsa a
Consumidor Final ao empreendedor autônomo sem estabelecimento
fixo que tiver efetuado o recolhimento tempestivo da taxa prevista no
subitem 2.42.
................................................
Art. 96
- .......................................
§
4º - A taxa a que se refere o subitem 2.42 da Tabela "A"
anexa a esta Lei será recolhida:
I -
trimestralmente pelo empreendedor autônomo de que trata os
incisos I e II do art. 19 da Lei nº 15.219, de 2004;
II -
mensalmente pelo empreendedor autônomo de que trata o inciso
III do art. 19 da Lei nº 15.219, de 2004.".


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho