ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Deputado CHIÓ

INDICAÇÃO Nº ________/2021
780
AUTOR: Deputado Chió
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno da Casa,
que depois de ouvido o plenário seja encaminhado manifestação desta Casa
Legislativa ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins, Governador do Estado
da Paraíba, indicando a iniciativa de Projeto de Lei dispondo sobre a criação do
Programa de Identificação, Cadastramento e Preservação de Nascentes de Água
no âmbito estadual, haja vista a impossibilidade de iniciativa parlamentar, por
tratar-se de matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa do
Governador do Estado.
JUSTIFICATIVA
Dados revelam que o Brasil tem 12% da reserva de água doce do mundo,
e mais de 70% das reservas hídricas do País se concentram na Amazônia. Devido
a essa aparente abundância, muitas vezes, o recurso é tratado com se jamais
fosse acabar.
Entretanto, a importância da preservação dos rios e nascentes é
indiscutível. Este projeto de lei, tem o objetivo de preservar nascentes ou olhosd'água. As nascentes abastecem os riachos, córregos e cursos d’água que por sua
vez abastecem os rios. Se não houver a proteção das nascentes, menor será a
vazão de água disponível, os cursos d’água podem secar e a qualidade das águas
será prejudicada, afetando todos os seres vivos que dependem dela para
sobreviver.
Tendo em vista a vital importância da água de boa qualidade e a
possibilidade de ocorrer a sua escassez em várias regiões do planeta, num futuro
bem mais próximo do que muitos imaginam, esse problema tornou-se uma das
maiores preocupações de especialistas e autoridades no assunto. Assim,
inspirado por projetos apresentados por algumas assembleias legislativas neste
mesmo sentido, é que propomos a criação do Programa de Identificação,
Praça João Pessoa, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-900
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Cadastramento e Preservação de Nascentes de Água no âmbito do Ministério do
Meio Ambiente.
Além disso, atualmente, a água está sendo apontada como um recurso
natural de altíssimo valor econômico, estratégico e social, tendo em vista que
todos os setores de atividade humana necessitam fazer uso da água para
desempenhar suas funções. As propriedades rurais têm um papel importante no
que diz respeito à água, pois é nelas que ainda estão preservadas as nascentes,
riachos, rios e outros reservatórios deste líquido vital, e portanto, seus
proprietários devem ser gratificados quando preservam suas propriedades
visando o bem estar de todos.
Somado a isso, sabemos ser de enorme relevância ambiental das florestas
e demais formas de vegetação natural ocorrentes nas áreas de preservação
permanente (APPs), em especial quanto às funções que elas exercem ao longo
dos cursos d’água, fornecendo proteção aos recursos hídricos e, principalmente,
servindo como abrigo e corredor de deslocamento das espécies da fauna.
Porém, não basta somente a proteção das chamadas matas ciliares para
garantir a qualidade e a quantidade de uma nascente. A água é captada em todo
o terreno ao redor e logo é necessário um trabalho de conservação do solo que
evite ou minimize os efeitos da erosão e que impeça o assoreamento e o
carregamento de agrotóxicos ou outros dejetos para o lugar de onde a água vem
à tona e para os rios e riachos. É necessário analisar, avaliar a situação de cada
uma das nascentes e quais são os procedimentos corretos para sua conservação.
De modo geral, pode-se dizer que uma das maneiras de proteger a nascente é
recompondo a vegetação nativa em seu entorno, ou seja, fazendo
reflorestamento.
Na certeza de poder contar com o apoio dos Nobres Deputados para dar
continuidade a um trabalho que atende as necessidades da população paraibana
e pelo grande alcance da proposição ora apresentada, requeremos e contamos
com a imprescindível atenção por parte do Senhor Governador para assegurar
sobre a criação do Programa de Identificação, Cadastramento e Preservação de
Nascentes de Água no âmbito estadual, através da Secretária de Agricultura, com
o escopo de melhor os recursos hídricos naturais, e dá outras providências no
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estado da Paraíba.

Melchior Naelson Batista da Silva
Dep. Estadual – Legislatura 2019-2023

ANEXO
MINUTA DA PROPOSITURA
PROJETO DE LEI Nº _______/2021

Dispõe sobre a criação do Programa de
Identificação, Cadastramento e Preservação
de Nascentes de Água no âmbito estadual,
através da Secretária de Agricultura, com o
escopo de melhor os recursos hídricos
naturais, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Identificação, Cadastramento e Preservação
de Nascentes de Água no âmbito estadual, através da secretária de agricultura da
Paraíba, visando a identificação, registro e preservação das nascentes de água
existentes em todo o território estadual.
§ 1º. A identificação e a catalogação das nascentes serão feitas por iniciativa dos
órgãos estaduais responsáveis pelo meio ambiente e recursos hídricos.
§ 2º. O estado fornecerá formulários próprios as cidades para a identificação e a
catalogação das nascentes.

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§ 3º. A preservação a que se refere esta lei compreende um raio mínimo de 50m
(cinquenta metros), a partir da nascente, para conservação ou recuperação da
vegetação apropriada.
§ 4º. A Secretária de Agricultura, através do Programa, ampliará os estudos
visando a recuperação de nascentes que desapareceram em razão do
desmatamento
Art. 2º. O Poder Executivo será o responsável pelo fornecimento de mudas de
árvores, arbustos e outras plantas apropriadas para proteção das nascentes.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo poderá celebrar parcerias com entidades, empresas e instituições
ambientais.
Art. 3º. O produtor rural que adotar medidas de preservação das nascentes
evitando desgaste e erosão, protegê-la para não obstruir o curso natural da água
e fazer o replantio de espécies nativas receberá incentivos e benefícios fiscais, na
forma da lei, destinados a estimular suas atividades de produtores.
Art. 4º. O Poder Executivo promoverá campanhas para divulgação e incentivo da
preservação das nascentes do Estado, visando o cumprimento desta lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA REDENÇÃO, em João Pessoa, ______ de _________ de 2021.

JOÃO AZEVEDO LINS
Governador

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