


DECRETO Nº 11.283 DE 07/01/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.283, DE 1 DE JULHO DE 2003.


Acrescenta a alínea “k” ao inciso II do art. 1º do Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002, que estabelece a estrutura básica das Secretarias de Estado e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.029, de 2 de julho de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista as disposições da nº Lei 2.152, de 26 de outubro de 2000, alterada pela Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Fica acrescida a alínea “k” ao inciso II do art. 1º do Decreto nº 11.048, de 26 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

“Art. 1º   ..............................................................................................................................

............................................................................................................................................

II - .......................................................................................................................................

............................................................................................................................................

k) Coordenadoria de Intermediação de Conflitos Sociais e Situações de Risco;

...................................................................................................................................” (NR) 

Art. 2º  Ficam transformados, sem aumento de despesa, com amparo no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, quatro cargos em comissão, sendo: um de Assessor II, símbolo DGA-3, e três de Assistente I, símbolo DGA-4, previstos na Tabela Especial de Cargos em Comissão instituída pelo Decreto nº 10.105, de 31 de outubro de 2000, em cinco cargos em comissão, sendo: um de Coordenador, símbolo DGA-3, dois de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, e dois de Assistente II, símbolo DGA-6, que passam a integrar a Tabela de Cargos em Comissão da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 1º de junho de 2003.

Campo Grande, 1º de julho de 2003.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo


RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública