


DECRETO Nº 11.577 DE 04/06/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.577, DE 6 DE ABRIL DE 2004.


Dispõe sobre o licenciamento ambiental da propriedade rural no Estado de Mato Grosso do Sul, seus mecanismos de controle e monitoramento e, dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.221, de 7 de abril de 2004.
Revogado pelo Decreto nº 11.601, de 5 de maio de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei n° 90, de 02 de junho de 1980 e, com fundamento no inciso VI do art. 24  e art. 225 da Constituição Federal, incisos IV e XVI do § 2° do art. 222 e arts 227 e 230 da Constituição Estadual, arts. 3°, 4° e 19 da Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, art. 11 da Lei Estadual n° 1324, de 07 de dezembro de 1992, art. 10 da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 e art. 12 da Resolução CONAMA n° 237, de 19 de dezembro de 1997.

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1° Fica instituído, no âmbito do território estadual, o licenciamento ambiental da propriedade rural tendo por objetivo identificar o processo de ocupação, exploração e gestão dos recursos naturais do meio rural com vistas a promover a preservação, recuperação e reabilitação da qualidade ambiental das áreas e assegurar:

I - o crescimento econômico ecologicamente sustentável;

II - a redução do impacto ambiental;

III - a sustentabilidade dos sistemas de produção;

IV - a melhoria das condições de vida da população rural.

Parágrafo único. O licenciamento de que trata este artigo compreende todos os procedimentos administrativos de localização, instalação, ampliação e operação das atividades que utilizem recursos naturais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou que possam causar a degradação ambiental na propriedade rural localizada no território estadual.

Art. 2° Para atendimento do disposto no art. 1°, toda propriedade rural localizada no território estadual que desenvolver as atividades de desmatamento, exploração florestal e projetos agropecuários ou agroindustriais deverão obter a Licença Ambiental Única - LAU a ser concedida pelo Instituto de Meio Ambiente - Pantanal, na forma que dispuser o regulamento.

Parágrafo único. O regulamento disporá sobre os procedimentos específicos necessários para a concessão e renovação do licenciamento de que trata este Decreto, bem como sobre as alterações significativas praticadas no imóvel que justifiquem a emissão de nova licença.

Art. 3° O custo de análise para obtenção da Licença Ambiental Única - LAU será aplicado conforme dispuser o regulamento, visando ao ressarcimento, pelo proprietário, das despesas realizadas pelo Instituto de Meio Ambiente -Pantanal.

Parágrafo único. Constatada que a propriedade atende aos requisitos de conservação, preservação e adoção de tecnologias adequadas no sistema de produção, o custo de análise recolhido poderá, a critério do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal, observados os custos de monitoramento, ser ressarcido em até 50% (cinqüenta por cento), a título de prêmio ambiental.

Art. 4° A propriedade detentora da Licença Ambiental Única - LAU não é isenta da obrigação de obter o licenciamento ambiental para a implantação de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os utilizadores de recursos ambientais, no respectivo imóvel.

§ 1° Caso a propriedade seja detentora do licenciamento ambiental para desenvolver as atividades de que trata o art. 2° e constatado o não-atendimento aos requisitos de conservação, preservação e controle da qualidade ambiental, a licença concedida poderá ser suspensa ou cancelada, mediante justificativa técnica, devendo o proprietário promover a devida regularização e correção, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em lei.

§ 2° No caso de compromisso pelo proprietário, firmado por termo aprovado pela autoridade competente, em adotar as medidas específicas de cessar e corrigir as irregularidades constatadas, não será aplicada a penalidade de suspensão ou cancelamento da licença vigente pelo prazo que dispuser o compromisso.

Art. 5° A administração dos recursos obtidos pela cobrança do custo de análise para obtenção da Licença Ambiental Única - LAU cabe à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e ao Instituto de Meio Ambiente - Pantanal e deverão ser utilizados, prioritariamente, na manutenção e implementação do Sistema Estadual de Gestão Ambiental da Propriedade Rural.

Parágrafo único. O Instituto de Meio Ambiente-Pantanal poderá receber recursos ou doações de qualquer natureza, nacionais ou internacionais, com ou sem encargos, provenientes de pessoas físicas, organizações publicas ou privadas para o desenvolvimento e manutenção do Sistema Estadual de Gestão Ambiental da Propriedade Rural.

Art. 6° Fica criado o Cadastro Técnico Estadual com o objetivo de proceder ao registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à prestação de serviços, consultoria técnica, elaboração e execução de projetos técnicos, bem como aos estudos ambientais.

§ 1° O Cadastro Técnico Estadual será implementado pelo Instituto de Meio Ambiente-Pantanal, que baixará os atos complementares necessários, no prazo máximo de trinta dias após a publicação deste Decreto.

§ 2° Os projetos técnicos e estudos ambientais para fins de licenciamento ambiental somente serão aceitos pelo Instituto de Meio Ambiente-Pantanal, quando formulados por profissionais, empresas ou sociedades civis regularmente cadastrados no Cadastro Técnico Estadual.

Art. 7° A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e  Recursos Hídricos e o Instituto de Meio Ambiente-Pantanal, poderão celebrar convênios, acordos, ajustes e parcerias com entidades oficiais ou não de âmbito estadual e federal, visando à implementação das ações de controle e monitoramento de que trata este Decreto 

Art. 8° A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos fica autorizada a editar, mediante ato próprio, os procedimentos relativos ao licenciamento a que se refere este Decreto, no prazo de sessenta dias de sua publicação.

Art. 9° Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 6 de abril de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos




Minuta Decreto - propriedade rural.doc