

Imprimir documento
Entenda a norma


LEI 19099, de 09/08/2010 de 09/08/2010 (Texto Original)


Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
lei orçamentária para o exercício financeiro de
2011 e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art. 1º
 Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 155 da
Constituição do Estado e na Lei Complementar federal nº
101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2011, que compreendem:

I - as
prioridades e metas da administração pública
estadual;

II - as
diretrizes gerais para o Orçamento;

III - as
disposições sobre alterações na
legislação tributária e
tributário-administrativa;

IV - a
política de aplicação da agência
financeira oficial;

V - as
disposições sobre a administração da
dívida e as operações de crédito;

VI - as
disposições finais.



CAPÍTULO
II
DAS
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL


Art. 2º
 As prioridades e metas da administração pública
estadual para o exercício de 2011, atendidas as despesas que
constituem obrigação constitucional ou legal do Estado
e as de funcionamento dos órgãos e entidades que
integram o orçamento fiscal, correspondem, para o Poder
Executivo, às metas relativas ao exercício de 2011
definidas para os programas estruturadores detalhadas no Plano
Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2008-2011 e,
para a Defensoria Pública, o Ministério Público,
o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - e os Poderes
Legislativo e Judiciário, às metas consignadas nos
respectivos programas finalísticos do mesmo plano.

§ 1º
 Os orçamentos serão elaborados em consonância
com as prioridades e metas a que se refere o caput, adequadas
à revisão do PPAG 2008-2011 para o exercício de
2011.

§ 2º
 As prioridades e metas a que se refere o caput terão
precedência na alocação de recursos na lei
orçamentária de 2011 e em sua execução,
não se constituindo, todavia, em limite para programação
da despesa.



Art. 3º
 A elaboração do projeto de lei orçamentária
de 2011 e a execução da respectiva lei deverão
considerar a obtenção do superávit primário,
conforme discriminado no Anexo I - Metas Fiscais desta Lei.



CAPÍTULO
III
DAS
DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO
Seção
I
Disposições
Gerais


Art. 4º
 A lei orçamentária para o exercício de 2011,
que compreende o Orçamento Fiscal e o Orçamento de
Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, será
elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas
estabelecidos na revisão anual do PPAG 2008-2011 e nesta Lei,
observadas as normas da Lei federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, e da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.

Parágrafo
único. Na elaboração do Orçamento, o
Estado deverá contemplar, entre outros:

I - o
incentivo financeiro ao desporto de rendimento;

II - a
integração rodoviária entre os Municípios
e seus distritos;

III - a
promoção da produção cultural e artística
no interior do Estado;

IV - a
atuação integrada em espaços definidos de
concentração de pobreza;

V - a
ampliação do sistema prisional conveniado;

VI - o
fortalecimento da segurança pública;

VII - o
suporte social e a atenção ao dependente químico;

VIII - a
promoção do saneamento básico e a consolidação
do sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos.



Art. 5º
 O Orçamento Fiscal compreenderá a programação
dos Poderes do Estado, do Ministério Público, da
Defensoria Pública e do TCEMG, bem como de seus fundos,
órgãos, autarquias, fundações e empresas
estatais dependentes.



Art. 6º
 Os valores das receitas e das despesas contidos na lei orçamentária
anual e nos quadros que a integram serão expressos em preços
correntes.



Art. 7º
 As propostas parciais dos órgãos e entidades dos
Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério
Público, da Defensoria Pública e do TCEMG serão
encaminhadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
- Seplag -, por meio do Módulo de Elaboração da
Proposta Orçamentária do Sistema Orçamentário
- Sisor -, até o dia 6 de agosto de 2010, para fins de
consolidação do projeto de lei orçamentária
para o exercício de 2011, observadas as disposições
desta Lei.

Parágrafo
único. O Poder Executivo tornará disponível para
os demais Poderes, para o Ministério Público, para a
Defensoria Pública e para o TCEMG, até o dia 3 de julho
de 2010, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
de 2011, inclusive da receita corrente líquida, bem como as
respectivas memórias de cálculo.



Art. 8º
 Acompanharão a proposta orçamentária, além
dos quadros exigidos pela legislação em vigor:

I -
demonstrativo consolidado do Orçamento Fiscal;

II -
demonstrativo da receita corrente líquida;

III -
demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção
e no desenvolvimento do ensino, para fins do disposto no art. 201 da
Constituição do Estado;

IV -
demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de saúde,
para fins do disposto no § 1º  do art. 158 da Constituição
do Estado;

V -
demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações
e serviços públicos de saúde, para fins do
disposto na Emenda à Constituição da República
nº 29, de 13 de setembro de 2000;

VI -
demonstrativo dos recursos a serem aplicados no amparo e fomento à
pesquisa, para fins do disposto na Emenda à Constituição
do Estado nº 17, de 20 de dezembro de 1995;

VII -
demonstrativo consolidado do serviço da dívida para
2011, acompanhado da memória de cálculo das estimativas
das despesas com amortização e com juros e encargos e
de quadro detalhado que evidencie, para cada operação
de crédito, a natureza da dívida, o respectivo credor,
o saldo devedor e as respectivas projeções de pagamento
de amortizações e encargos, bem como as taxas de juros
pactuadas;

VIII -
demonstrativo regionalizado do montante e da natureza dos
investimentos em obras previstos para 2011, especificados por
Município, no qual conste o estágio em que as obras se
encontram;

IX -
demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art.
169 da Constituição da República e na Lei
Complementar federal nº 101, de 2000;

X -
demonstrativo da previsão de arrecadação do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS -, discriminado por gênero;

XI -
demonstrativo regionalizado do efeito sobre a receita e a despesa
decorrente de isenção, anistia, transação,
remissão, subsídio e benefício de natureza
financeira, tributária e creditícia;

XII -
demonstrativo da Receita Corrente Ordinária do Estado,
desdobrada em categorias econômicas, origens, espécies,
rubricas, alíneas e subalíneas;

XIII -
demonstrativo regionalizado, em valores nominais e percentuais, das
despesas decorrentes de atividades de fomento do Estado, por função
orçamentária e por tipo de receita, referentes aos
exercícios de 2009 e 2010 e à previsão para o
exercício de 2011;

XIV -
demonstrativo das despesas da Unidade de Gestão Previdenciária
Integrada - Ugeprevi -, instituída pela Lei Complementar nº
100, de 5 de novembro de 2007;

XV -
demonstrativo dos recursos a serem aplicados na educação
básica, nos termos do art. 212 da Constituição
da República e do art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT - da mesma Constituição,
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº
53, de 19 de dezembro de 2006;

XVI -
demonstrativo dos recursos a serem aplicados direta ou indiretamente
na execução da política estadual de segurança
alimentar e nutricional sustentável, conforme o disposto na
Lei nº 15.982, de 19 de janeiro de 2006;

XVII -
demonstrativo dos recursos a serem aplicados direta ou indiretamente
em ações voltadas para a criança e o
adolescente;

XVIII -
demonstrativo da previsão das despesas de natureza
indenizatória a serem pagas nos exercícios de 2010 e
2011, especialmente aquelas referentes ao prêmio de
produtividade;

XIX -
demonstrativo dos recursos a serem aplicados no desenvolvimento
social dos Municípios classificados nas cinquenta últimas
posições no relatório do Índice Mineiro
de Responsabilidade Social - IMRS -, nos termos do disposto nos arts.
4º e 5º da Lei nº 14.172, de 15 de janeiro de 2002;

XX -
demonstrativo dos programas financiados com recursos da União,
identificando a receita prevista e a realizada no exercício de
2010 e a receita prevista para o exercício de 2011.

§ 1º
 Para fins do disposto no inciso V, consideram-se ações
e serviços públicos de saúde aqueles
implementados em consonância com os arts. 200 da Constituição
da República e 190 da Constituição do Estado.

§ 2º
 Para fins do disposto no inciso XIII, serão consideradas as
despesas dos fundos estaduais que fomentem atividades produtivas.



Art. 9º
 Os recursos previstos no inciso II do § 2º do art. 198 da
Constituição da República deverão ser
aplicados integralmente no exercício financeiro de 2011, sendo
apurados pela soma das despesas que forem devidamente empenhadas nos
termos do art. 63 da Lei federal nº 4.320, de 1964, e das
despesas decorrentes das ações e serviços
públicos de saúde realizados por entidades não
integrantes do Orçamento Fiscal.



Art. 10.
A lei orçamentária e seus créditos adicionais
somente incluirão novos projetos de investimento em obras da
administração pública estadual se:

I - as
dotações consignadas às obras já
iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma
físico-financeiro;

II - as
obras novas forem compatíveis com o PPAG 2008-2011 e sua
revisão anual e tiverem sua viabilidade técnica,
econômica e financeira comprovada.

Parágrafo
único - Entendem-se como obras iniciadas aquelas cuja
execução, até 30 de junho de 2010, tiver
ultrapassado 35% (trinta e cinco por cento) do seu custo total
estimado.



Art. 11.
É obrigatória a consignação de recursos
na lei orçamentária para lastro de contrapartida a
empréstimos contratados, bem como para pagamento de
amortização, juros e outros encargos.



Art. 12.
A contrapartida de recursos ordinários do Tesouro Estadual a
convênios e operações de crédito previstos
para o exercício de 2011, no âmbito do Poder Executivo,
será consignada na dotação Encargos Gerais do
Estado, a cargo da Seplag, e a alocação de créditos
aos órgãos e entidades estaduais responsáveis
pela execução dos convênios está
condicionada à garantia de ingresso dos recursos a serem
transferidos ao Estado, nos termos de regulamento.

Parágrafo
único. A liberação das cotas orçamentárias
para a execução de convênios somente poderá
ser processada após o efetivo ingresso dos recursos
financeiros.



Art. 13.
Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados na forma e com o detalhamento constantes na lei
orçamentária anual e encaminhados pelo Poder Executivo
à Assembleia Legislativa.



Art. 14.
A lei orçamentária conterá reserva de
contingência, constituída exclusivamente com recursos do
orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo, 1% (um por
cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte
de recursos para a abertura de créditos adicionais e para o
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
imprevistos.



Art. 15.
Para atender ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169
da Constituição da República, ficam autorizados
a concessão de vantagem, o aumento de remuneração,
a criação de cargos, empregos e funções
ou a alteração de estrutura de carreiras, conforme lei
específica, bem como a admissão ou contratação
de pessoal a qualquer título, observado o disposto na Lei
Complementar federal nº 101, de 2000.



Seção
II
Das
Diretrizes para o Orçamento Fiscal
Subseção
I
Da
Estrutura do Orçamento e das Alterações
Orçamentárias


Art. 16.
O Orçamento Fiscal terá sua despesa discriminada por:

I -
Unidade Orçamentária;

II -
Função;

III -
Subfunção;

IV -
Programa;

V -
Projeto, Atividade ou Operação Especial;

VI -
Categoria de Despesa;

VII -
Grupo de Despesa;

VIII -
Modalidade de Aplicação;

IX -
Identificador de Programa Governamental;

X - Fonte
de Recurso;

XI -
Identificador de Procedência e Uso.

§ 1º
 Os conceitos de função, subfunção,
programa, projeto, atividade e operação especial são
aqueles dispostos na Portaria nº 42 do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de
1999.

§ 2º
 Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de
despesa e modalidade de aplicação são aqueles
dispostos na Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de
4 de maio de 2001, e em suas alterações.

§ 3º
 O identificador de programa governamental será utilizado para
a discriminação de programas estruturadores, associados
e especiais.



Art. 17.
A modalidade de aplicação e o identificador de
procedência e uso aprovados na lei orçamentária e
em seus créditos adicionais poderão ser modificados no
Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado
de Minas Gerais - Siafi-MG -, nos termos de regulamento, para atender
às necessidades da execução.

Parágrafo
único. As modificações a que se refere o caput
também poderão ocorrer quando da abertura de créditos
suplementares autorizados na lei orçamentária.



Art. 18.
Os créditos suplementares e especiais serão abertos
conforme detalhamento constante no art. 16 desta Lei, para o
Orçamento Fiscal, e no art. 29, para o Orçamento de
Investimento das Empresas Controladas pelo Estado.

§ 1º
 A inclusão de grupos de despesa, de fontes de recursos e de
identificador de procedência e uso em projetos, atividades ou
operações especiais será feita por meio de
abertura de crédito suplementar.

§ 2º
 O processamento dos créditos adicionais de órgão,
entidade ou Poder do Estado está condicionado à
adimplência no Sistema de Informações Gerenciais
e de Planejamento - Sigplan -, nos termos da Lei nº 17.347, de
16 de janeiro de 2008, e respectivos atos complementares.

§ 3º
 Acompanhará o projeto de lei relativo a crédito
adicional exposição de motivos circunstanciada que o
justifique e que indique as consequências do cancelamento de
dotações proposto sobre a execução de
atividades, projetos, operações especiais e respectivas
metas.



Art. 19.
O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária
de 2011 e em créditos adicionais, em decorrência da
extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos
e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições.



Subseção
II
Das
Disposições e Limites para Programação da
Despesa


Art. 20.
Para a elaboração das propostas orçamentárias
com recursos à conta do Tesouro Estadual, as outras despesas
correntes e as despesas de capital serão fixadas conforme
especificado a seguir:

I - o
limite para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério
Público, a Defensoria Pública e o TCEMG será
estabelecido pela comissão permanente de que trata o § 2º
do art. 155 da Constituição do Estado e terá
como parâmetro o montante global da lei orçamentária
de 2010 destinado a esses Poderes e órgãos;

II - o
limite para cada órgão e entidade do Poder Executivo
será estabelecido pela Junta de Programação
Orçamentária e Financeira - JPOF - e terá como
parâmetro a lei orçamentária de 2010.

Parágrafo
único. Excetuam-se do disposto nos incisos I e II do caput
as despesas decorrentes do pagamento de precatórios e
sentenças judiciais e de juros, encargos e amortização
da dívida.



Art. 21.
As despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Legislativo,
Judiciário e Executivo, do Ministério Público,
da Defensoria Pública e do TCEMG terão como limite, na
elaboração de suas propostas orçamentárias,
a despesa com a folha de pagamento do mês de abril de 2010,
excluídas despesas sazonais e extraordinárias,
projetada para o exercício de 2011, considerando a revisão
geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição
da República e eventuais acréscimos legais, observadas
as limitações dispostas no parágrafo único
do art. 22 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.

§ 1º
 Serão consideradas contratos de terceirização
de mão de obra, para efeito do disposto no § 1º do
art. 18 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, as despesas
provenientes de contratação de pessoal para
substituição de servidores pertencentes a categorias
funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de
órgão ou entidade, sendo tais despesas contabilizadas
como Outras Despesas de Pessoal.

§ 2º
 Serviço de consultoria somente será contratado para a
execução de atividade que comprovadamente não
possa ser desempenhada por servidores ou empregados da administração
estadual, publicando-se no diário oficial do Estado e na
página oficial do órgão na internet, além
do extrato do contrato, a motivação e a autorização
da contratação, na qual constará,
necessariamente, o quantitativo médio de consultores, o custo
total dos serviços, a especificação dos serviços
e o prazo de conclusão.



Art. 22.
Para a fixação da despesa financiada com recursos
provenientes de receitas vinculadas e diretamente arrecadadas, deverá
ser observada:

I - a
retenção de 13% (treze por cento) para as receitas que,
nos termos da Lei federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997,
componham a base de cálculo para o pagamento da dívida
do Estado com a União;

II - a
retenção de 1% (um por cento) para as receitas que, nos
termos da Lei federal nº 9.715, de 25 de novembro de 1998,
componham a base para a apuração das contribuições
ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público - Pasep.

Parágrafo
único. As despesas administrativas decorrentes da arrecadação
de taxas, as de receitas vinculadas e as de recursos diretamente
arrecadados serão financiadas com recurso proveniente dessa
arrecadação, respeitado o disposto no inciso III do
art. 5º da Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de
2006.



Art. 23.
As empresas estatais dependentes não poderão programar
despesas de investimento com recursos diretamente arrecadados quando
suas despesas correntes forem de responsabilidade, no todo ou em
parte, do Tesouro Estadual.

§ 1º
 O disposto neste artigo poderá ser excepcionado pela JPOF.

§ 2º
 As empresas estatais dependentes que não integrarem os dados
da execução orçamentária e financeira no
Siafi-MG não terão suas cotas orçamentárias
e financeiras disponibilizadas.



Subseção
III
Das
Transferências Voluntárias


Art. 24.
A celebração de convênio ou instrumento congênere
para transferência de recursos a entidades privadas sem fins
lucrativos e sua programação na lei orçamentária
estão condicionadas ao cumprimento dos dispositivos legais em
vigor.

§ 1º
 As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em
estabelecer convênios com a administração pública
estadual deverão estar devidamente habilitadas no Cadastro
Geral de Convenentes - Cagec -, instituído pelo Decreto nº
 44.293, de 10 de maio de 2006.

§ 2º
 É vedada a celebração e o aditamento de
convênio ou instrumento congênere com pessoa física
ou jurídica que se apresentar em situação
irregular, bloqueada na tabela de credores do Siafi-MG ou com
pendências documentais no Cagec.

§ 3º
 Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o
caput as caixas escolares da rede estadual de ensino.



Art. 25.
A transferência voluntária de recursos para Município,
em virtude de convênio, acordo ou instrumento congênere,
salvo durante a vigência de estado de calamidade pública
ou de emergência decretado no Município e homologado
pelo Governador do Estado, fica condicionada à comprovação,
por parte do Município beneficiado, de:

I -
atendimento aos requisitos estabelecidos no § 1º do art. 25
da Lei Complementar federal nº  101, de 2000;

II -
instituição e arrecadação da totalidade
dos impostos de sua competência previstos na Constituição
da República.

§ 1º
 A transferência de que trata o caput terá
finalidade específica e estará condicionada ao
oferecimento de contrapartida, pelo Município beneficiado, não
inferior a:

I - 5%
(cinco por cento) para os Municípios do Estado incluídos
nas áreas de atuação da Agência de
Desenvolvimento do Nordeste - Adene - ou do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene - e para
os Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano
Municipal - IDH-M - menor ou igual a 0,776 (zero vírgula
setecentos e setenta e seis), segundo cálculo efetuado pela
Fundação João Pinheiro para o ano de 2000;

II - 10%
(dez por cento) para os Municípios não incluídos
no inciso I;

III - 1%
(um por cento) para os Municípios cuja quota do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM - seja
superior ao valor do repasse do ICMS recebido no mês
imediatamente anterior.

§ 2º
 A exigência de contrapartida, fixada no § 1º, não
se aplica às transferências destinadas à
cobertura de gastos com ensino básico e com saúde.

§ 3º
 É vedada a transferência de recursos a Município
em situação irregular, bloqueado na tabela de credores
do Siafi-MG.

§ 4º
 A Auditoria-Geral do Estado manterá cadastro atualizado
relativo a adimplência dos entes federativos para efeito de
transferência voluntária do Estado.



Art. 26.
As entidades de direito privado que receberem transferências de
recursos públicos por meio de convênio, termo de
parceria ou instrumento congênere ficam submetidas à
fiscalização dos órgãos de controle do
Estado.



Subseção
IV
Dos
Precatórios e Sentenças Judiciais


Art. 27.
A despesa com precatórios judiciários e cumprimento de
sentenças judiciais será programada, na lei
orçamentária, em dotação específica
da unidade orçamentária responsável pelo débito.

§ 1º
 Os órgãos e entidades integrantes do Orçamento
Fiscal alocarão os recursos para as despesas com precatórios
judiciários, em suas propostas orçamentárias,
com base na relação de débitos apresentados até
1º de julho de 2010, de acordo com o § 5º do art. 100
da Constituição da República, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009,
especificando por grupo de despesa:

I - o
número do precatório;

II - o
tipo de causa julgada;

III - a
data de autuação do precatório;

IV - o
nome do beneficiário;

V - o
valor do precatório a ser pago.

§ 2º
 Os órgãos e entidades, para registro de seus
precatórios judiciários na proposta orçamentária
de 2011, deverão assegurar-se da existência de pelo
menos um dos documentos relacionados a seguir:

I -
certidão de trânsito em julgado dos embargos à
execução;

II -
certidão de que não tenham sido opostos embargos ou
qualquer impugnação aos respectivos cálculos.

§ 3º
 Os recursos alocados para os fins previstos no caput não
poderão ser cancelados para abertura de créditos
adicionais com outra finalidade.



Art. 28.
As despesas com precatórios judiciários deverão
obedecer a uma única ordem cronológica de apresentação,
em nome do Estado de Minas Gerais, para que seja autorizado o seu
pagamento.

Parágrafo
único. Caberá à Advocacia-Geral do Estado
prestar informações aos órgãos públicos
quanto à situação jurídica, à
ordem cronológica e ao pagamento dos precatórios.



Seção
III
Das
Diretrizes para o Orçamento de Investimento das Empresas
Controladas pelo Estado


Art. 29.
O Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado será composto pela programação de
investimentos de cada empresa em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto
e discriminará a despesa por unidade orçamentária,
segundo a classificação por função,
subfunção, programa, projeto, atividade ou operação
especial, indicando para cada um o detalhamento das aplicações
e a fonte de recurso.

§ 1º
 As empresas controladas pelo Estado publicarão e manterão,
nas suas páginas oficiais na internet, relatório
trimestral dos investimentos realizados, com o mesmo detalhamento
previsto no caput.

§ 2º
 Para fins de simplificação da apresentação
das informações orçamentárias, as
empresas estatais dependentes integrarão apenas o Orçamento
Fiscal do Estado.



Art. 30.
O Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado será acompanhado de quadros que demonstrem:

I - para
cada empresa, a programação de investimentos a ser
realizada em 2011, as fontes de recurso e sua aplicação;

II - para
o conjunto das empresas que integram o Orçamento de
Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, o resumo das
fontes de recurso e do detalhamento dos investimentos, a consolidação
do programa de investimentos e a composição da
participação societária no capital das empresas
em 30 de junho de 2010.



Art. 31.
No Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado, constituem fontes de recurso e investimentos as operações
que afetam o passivo e o ativo circulantes, observado o disposto no
art. 188 da Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Parágrafo
único - Excluem-se da categoria de receitas e despesas, para
cálculo dos recursos provenientes das operações,
os itens que não implicam entrada ou saída de recursos.



Art. 32.
Conforme o disposto no art. 42 da Lei federal nº 4.320, de 1964,
os créditos suplementares e especiais ao Orçamento de
Investimento das Empresas Controladas pelo Estado serão
abertos por decreto do Governador do Estado, respeitados os limites
estabelecidos na lei orçamentária anual.

Parágrafo
único. As empresas controladas pelo Estado deverão
encaminhar à Seplag, nos termos de regulamento, a projeção
de execução das despesas de investimentos para o
exercício, com o mesmo detalhamento previsto no art. 29, tendo
em vista a elaboração de decretos de crédito
adicional para encerramento do exercício.



Seção
IV
Das
Vedações


Art. 33.
Não poderão ser destinados recursos para atender a
despesas com:

I -
sindicato, associação ou clube de servidores públicos;

II -
pagamento, a qualquer título, a servidor da administração
pública direta ou indireta por serviços de consultoria
ou de assistência técnica;

III -
entidades de previdência complementar ou congênere,
ressalvado o disposto nas Leis Complementares federais nºs 108 e
109, de 29 de maio de 2001.

Parágrafo
único. Excetuam-se do disposto neste artigo as destinações
de recursos que tenham sido objeto de autorização legal
e as dirigidas a creches e escolas de atendimento pré-escolar.



Seção
V
Das
Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária


Art. 34.
As emendas ao projeto de lei orçamentária obedecerão
ao disposto na alínea "b" do inciso III do art. 160
da Constituição do Estado, sendo vedada a indicação
de recursos provenientes da anulação das seguintes
despesas:

I -
dotações financiadas com recursos vinculados;

II -
dotações referentes a contrapartida;

III -
dotações referentes a obras em execução;

IV -
dotações financiadas com recursos diretamente
arrecadados;

V -
dotações referentes ao Fundo de Incentivo ao
Desenvolvimento - Findes -, exceto quando a anulação
comprovadamente não comprometer as obrigações
contratuais;

VI -
dotações referentes a precatórios e sentenças
judiciais;

VII -
dotações referentes a auxílio-funeral,
auxílio-doença, auxílio-alimentação,
auxílio-transporte e auxílio-fardamento;

VIII -
dotações referentes a encargos financeiros do Estado;

IX -
dotações referentes a programas estruturadores
constantes no programa Gestão Estratégica de Recursos e
Ações do Estado - Geraes -, exceto quando se tratar de
remanejamento de recursos entre os programas ou no âmbito de
cada um deles;

X -
dotações referentes ao Pasep da administração
pública direta.

Parágrafo
único. Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o
orçamento anual com as emendas aprovadas nos termos do caput.



Seção
VI
Disposições
sobre a Limitação Orçamentária e
Financeira


Art. 35.
O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, por ato próprio,
até trinta dias após a publicação da lei
orçamentária de 2011, cronograma anual de desembolso,
por órgão, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar federal nº  101, de 2000.

Parágrafo
único. Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais e
com precatórios e sentenças judiciais, os cronogramas
anuais de desembolso mensal dos Poderes Legislativo e Judiciário,
do Ministério Público, do TCEMG e da Defensoria Pública
terão como referencial o repasse previsto no art. 162 da
Constituição do Estado, na forma de duodécimos.



Art. 36.
Caso seja necessária a limitação de empenho das
dotações orçamentárias e da movimentação
financeira para atingir a meta de resultado primário, o Poder
Executivo apurará o montante da limitação e
apresentará, até o vigésimo terceiro dia do mês
subsequente ao final do bimestre, à comissão permanente
de que trata o § 2º do art. 155 da Constituição
do Estado o montante que caberá a cada um dos Poderes, ao
Ministério Público, à Defensoria Pública
e ao TCEMG.

§ 1º
 O valor da limitação que caberá a cada órgão
será definido pela comissão permanente de que trata o §
2º do art. 155 da Constituição do Estado,
proporcionalmente à participação de cada um na
base contingenciável total.

§ 2º
 A base contingenciável corresponde ao total das dotações
estabelecidas na lei orçamentária de 2011, excluídas:

I - as
vinculações constitucionais e legais;

II - as
despesas com o pagamento de precatórios e sentenças
judiciais;

III - as
despesas com pessoal e encargos sociais;

IV - as
despesas com juros e encargos da dívida;

V - as
despesas com amortização da dívida;

VI - as
despesas com auxílio-doença, auxílio-funeral,
auxílio-alimentação, auxílio-transporte e
auxílio-fardamento financiados com recursos ordinários;

VII - as
despesas com o Pasep.

§ 3º
 Os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, o Ministério
Público, a Defensoria Pública e o TCEMG publicarão,
no prazo de sete dias contados do recebimento das informações,
ato próprio estabelecendo os montantes disponíveis para
empenho e movimentação financeira.



Art. 37.
Na execução orçamentária não
haverá contingenciamento de recursos destinados:

I - às
ações diretamente relacionadas com a criança e o
adolescente;

II - ao
Fundo Estadual de Assistência Social - Feas -;

III - aos
programas de segurança pública;

IV - às
ações oriundas de emendas populares.



Seção
VII
Do
Controle e da Transparência


Art. 38.
Para fins de transparência da gestão fiscal e em
observância ao princípio da publicidade, o Poder
Executivo tornará disponíveis na internet, para acesso
de toda a sociedade, no mínimo, as seguintes informações:

I - o
projeto e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - o
projeto e a Lei Orçamentária Anual;

III - a
programação e a execução bimestrais das
metas físicas do PPAG;

IV - a
execução orçamentária com o detalhamento
por função, subfunção, programa e ações,
quadrimestralmente e de forma acumulada, assim como as demais
informações determinadas pela Lei Complementar federal
nº 131, de 27 de maio de 2009;

V - o
relatório quadrimestral da arrecadação mensal
realizada, até o mês anterior, das receitas
administradas;

VI - o
demonstrativo, atualizado mensalmente, dos convênios de entrada
e de saída de recursos, discriminando a unidade orçamentária,
o concedente e o convenente, o objeto e os prazos de execução
e os valores das liberações de recursos;

VII - a
cópia dos originais dos contratos vigentes de dívida
pública e, quando for o caso, sua tradução;

VIII - a
íntegra dos termos de entendimento técnico e dos
relatórios de avaliação do Programa de Apoio à
Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados,
celebrado entre o Estado de Minas Gerais e a União.

§ 1º
 Em observância ao princípio da economicidade, o Poder
Executivo poderá, a seu critério, promover a publicação
oficial dos anexos da lei orçamentária anual na
internet, na página oficial da Imprensa Oficial do Estado de
Minas Gerais - IOMG -, que deverá manter em seus arquivos
cópia impressa para fins de consulta dos interessados.

§ 2º
 Edição impressa do diário oficial do Estado
fará constar a observação de que os anexos da
lei orçamentária anual foram publicados na forma
prevista no § 1º.

§ 3º
 Em observância ao princípio da publicidade, a IOMG
tornará disponível a qualquer cidadão o acesso
irrestrito e gratuito à versão "on-line" dos
últimos doze meses do diário oficial do Estado.



Art. 39.
O Poder Executivo, nos meses de maio, setembro e fevereiro,
apresentará à Assembleia Legislativa, em audiência
pública na Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, relatório
circunstanciado da execução orçamentária
do Estado.

Parágrafo
único. Para os fins do disposto no caput deste artigo,
a Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - enviará técnicos
para prestar informações e esclarecer as dúvidas
dos Deputados com relação à execução
orçamentária.



Art. 40.
Para fins de transparência da gestão fiscal e em
observância ao princípio da publicidade, o TCEMG tornará
disponível, em sua página oficial na internet, para
acesso de toda a sociedade, a íntegra dos pareceres referentes
aos processos de tomadas ou prestações de contas anuais
dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Ministério
Público, da Defensoria Pública e dos órgãos
e entidades da administração pública estadual.



Art. 41.
Em atendimento ao disposto na alínea "e" do inciso I
do caput do art. 4º e no § 3º do art. 50 da Lei
Complementar federal nº 101, de 2000, a alocação
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, bem como sua respectiva execução, será
feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações
e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

§ 1º
 Para fins de acompanhamento e controle de custos, o pagamento dos
bens e serviços contratados diretamente pelos órgãos
e entidades do Poder Executivo dependerá de prévio
registro dos respectivos contratos no Sistema Integrado de
Administração de Materiais e Serviços - Siad -,
de acordo com a legislação em vigor, ficando facultada
a adoção desse procedimento aos órgãos
dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério
Público e da Defensoria Pública que ainda não o
utilizam.

§ 2º
 O acompanhamento dos programas financiados com recursos do Orçamento
Fiscal e do Orçamento de Investimentos será feito no
módulo de monitoramento do gasto público do Sigplan.

§ 3º
 As diretrizes e metas de longo prazo de controle de custos,
qualidade e produtividade do gasto governamental compõem o
Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI - e serão
avaliadas anualmente por meio de programa específico do PPAG
2008-2011.



Art. 42.
Será assegurado aos membros da Assembleia Legislativa o acesso
ao Siafi-MG e ao Sigplan para fins do acompanhamento e da
fiscalização orçamentários a que se
refere a alínea "b" do inciso I do art. 160 da
Constituição do Estado.



Art. 43.
O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa, a
cada bimestre, base de dados com todos os campos do módulo de
monitoramento do Sigplan referentes aos programas e ações
do PPAG.



Art. 44.
O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa, por
meio eletrônico, anualmente, relatório sobre o
quantitativo de pagamentos realizados na administração
direta e indireta, bem como os valores globais por órgão
e entidade.

Parágrafo
único. Sempre que houver reajuste nos valores correspondentes
aos pagamentos a que se refere o caput, o Poder Executivo
enviará à Assembléia Legislativa o relatório
atualizado.



Art. 45.
A SEF enviará à Assembleia Legislativa, por meio
eletrônico, relatório referente ao mês
imediatamente anterior, contendo as seguintes informações:

I -
arrecadação do ICMS discriminada de acordo com a
Classificação Nacional de Atividades Econômicas -
CNAE - e, ainda, por Município;

II -
arrecadação do ICMS discriminada de acordo com a CNAE
e, ainda, por tipo de contribuinte (microempreendedor individual,
microempresa, empresa de pequeno porte, empresa de médio ou
grande porte, produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural
Pessoa Física, produtor rural inscrito no Cadastro de
Contribuintes do ICMS e outros), informando também o número
total de contribuintes por tipo;

III -
arrecadação do ICMS discriminada por regime de
recolhimento (débito e crédito, Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples
Nacional - e outros);

IV -
arrecadação do ICMS por meio do regime de substituição
tributária, discriminada por setor econômico;

V -
montante da dívida ativa, discriminada entre tributária
e não tributária, sendo, no caso da tributária,
discriminada por tipo de tributo, indicando-se, ainda, o valor
relativo ao principal, aos juros e às multas.

Parágrafo
único. Para os efeitos deste artigo, considera-se empresa de
médio ou grande porte a empresa que aufira, em cada
ano-calendário, receita bruta superior ao valor auferido por
empresa de pequeno porte, conforme definição
estabelecida pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.



CAPÍTULO
IV
DAS
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
E TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVA


Art. 46.
O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa
projetos de lei sobre matéria tributária e
tributário-administrativa que objetivem alterar a legislação
vigente, com vistas a seu aperfeiçoamento, adequação
a mandamentos constitucionais e ajustamento a leis complementares
federais, resoluções do Senado Federal ou decisões
judiciais, os quais versarão, em especial, sobre:

I - o
ICMS, visando à adequação da legislação
estadual aos comandos de lei complementar federal ou de resolução
do Senado Federal;

II - o
Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, visando, principalmente, ao
atendimento dos fins sociais do tributo;

III - o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -,
visando, principalmente, à revisão da base de cálculo,
das alíquotas e das hipóteses de incidência, não
incidência e isenção e ao aperfeiçoamento
dos mecanismos para a modernização e agilização
de sua cobrança, arrecadação e fiscalização;

IV - a
contribuição de melhoria, com a finalidade de tornar
exequível a sua cobrança;

V - as
taxas cobradas pelo Estado, com vistas à revisão de
suas hipóteses de incidência, bem como de seus valores,
de forma a tornar compatível a arrecadação com
os custos dos respectivos serviços;

VI - a
instituição de novos tributos ou a modificação,
em decorrência de alterações legais, daqueles já
instituídos;

VII - o
aprimoramento do tratamento tributário simplificado aplicável
à microempresa, ao agricultor familiar, à empresa de
pequeno porte e às cooperativas;

VIII - o
aperfeiçoamento do sistema de formação,
tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à sua
racionalização, simplificação e
agilização;

IX - a
aplicação das penalidades fiscais como instrumento
inibitório da prática de infração da
legislação tributária;

X - o
aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização,
cobrança e arrecadação de tributos, objetivando
sua maior justeza, modernização e eficiência;

XI - o
aperfeiçoamento dos processos administrativo-tributários
da SEF, por meio da completa revisão e racionalização
das rotinas e processos, objetivando a modernização, a
padronização de atividades, a melhoria dos controles
internos e a eficácia na prestação de serviços.

§ 1º
 Poderão ser instituídos polos de desenvolvimento
regionais ou setoriais, mediante alterações na
legislação tributária, observadas as vocações
econômicas de cada região.

§ 2º
 Nas propostas de alteração da legislação
tributária deverá constar demonstrativo de impacto
financeiro e orçamentário, que discriminará a
previsão de receita do tributo e o respectivo percentual de
aumento ou de renúncia de receita.



CAPÍTULO
V
DA
POLÍTICA DE APLICAÇÃO DA AGÊNCIA
FINANCEIRA OFICIAL


Art. 47.
O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG - é uma
instituição financeira oficial cuja missão é
ser um banco inovador, parceiro do cliente em soluções
financeiras para empreendimentos comprometidos com a geração
de oportunidades e o desenvolvimento sustentável do Estado.

§ 1º
 O BDMG fomentará projetos e programas de desenvolvimento
social e regional e de ampliação da competitividade dos
agentes econômicos do Estado, de acordo com as definições
estratégicas e em sintonia com as diretrizes e políticas
definidas pelo governo estadual, incluindo o PPAG.

§ 2º
 O BDMG observará em suas ações as determinações
legais e normativas referentes aos fundos estaduais dos quais é
gestor ou agente financeiro, as dos demais fornecedores de recursos,
as instruções aplicáveis do sistema financeiro
nacional e as práticas bancárias cabíveis.

§ 3º
 Na implementação de programas de fomento, o BDMG
conferirá prioridade aos médios, pequenos e
microempreendedores, aos pequenos produtores rurais, aos agricultores
familiares, às cooperativas e às associações
de produção ou comercialização, às
comunidades remanescentes de quilombos, às comunidades
indígenas, bem como ao desenvolvimento institucional e à
melhoria da infraestrutura dos Municípios.

§ 4º
 O BDMG observará, nos financiamentos concedidos com recursos
próprios ou por ele administrados, as políticas de
inclusão social, de redução das desigualdades
regionais, de geração de emprego e renda, de
fortalecimento da economia popular solidária, de
sustentabilidade ambiental, de ampliação e melhoria da
infraestrutura e de crescimento, modernização e
ampliação da competitividade do parque produtivo
mineiro, das atividades comerciais e de serviços, do turismo e
do agronegócio, com atenção às
iniciativas de inovação e desenvolvimento tecnológico,
aos programas de irrigação, às atividades de
silvicultura e à agricultura urbana.

§ 5º
 O BDMG observará, nos financiamentos concedidos, a
preservação do valor financiado, bem como a justa
remuneração pelos custos decorrentes do processo de
análise e concessão do crédito.

§ 6º
 O BDMG observará, em suas ações:

I - a
sustentabilidade do Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do
Estado de Minas Gerais;

II - o
disposto no art. 4º-B da Lei nº 14.128, de 19 de dezembro
de 2001.

§ 7º
 O BDMG fomentará o desenvolvimento da silvicultura de
espécies nativas, nas linhas de pesquisa, desenvolvimento e
produção.



Art. 48.
Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 15
da Lei Complementar nº 91, de 2006, fica autorizada a
transferência de recursos diretamente arrecadados entre fundos
que exerçam a função de financiamento.

Parágrafo
único. As transferências a que se refere o caput
serão consignadas na lei orçamentária, podendo
ser nela incluídas por meio da abertura de créditos
adicionais.



Art. 49.
Acompanhará a proposta de lei orçamentária o
plano de metas de aplicação de recursos em
financiamentos do BDMG relativo a 2011, assim como a demonstração
dos valores executados nos dois últimos exercícios,
incluindo os fundos estaduais dos quais o Banco é o agente
financeiro e mandatário do Estado.

§ 1º
 O plano de metas, assim como os demonstrativos de execução
a que se refere o caput, discriminarão:

I - as
fontes dos recursos;

II - os
recursos efetivamente concedidos ou previstos para serem concedidos a
título de financiamento no exercício de 2010;

III - o
porte dos tomadores de financiamento;

IV - a
distribuição regional e setorial das aplicações.

§ 2º
 O BDMG elaborará e manterá atualizados em sua página
oficial na internet demonstrativos semestrais da execução
do plano de metas de aplicação de recursos, nos termos
do § 1º.

§ 3º
 O BDMG demonstrará, em audiência pública
semestral perante a Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa, a
conformidade das aplicações dos seus recursos com a
política estipulada nesta Lei, bem como a execução
do plano de metas previsto neste artigo.



CAPÍTULO
VI
DA
ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E DAS OPERAÇÕES
DE CRÉDITO


Art. 50.
A administração da dívida pública
estadual interna ou externa tem por objetivo principal minimizar
custos e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro
Estadual.



Art. 51.
Na lei orçamentária para o exercício de 2011, as
despesas com amortização, juros e demais encargos da
dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas e nas autorizações concedidas até a
data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à
Assembleia Legislativa.



CAPÍTULO
VII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art. 52.
Caso o projeto de lei orçamentária não seja
sancionado até 31 de dezembro de 2010, a programação
nele constante poderá ser executada para o atendimento das
seguintes despesas:

I -
pessoal e encargos sociais;

II -
benefícios previdenciários;

III -
transferências constitucionais e legais por repartição
de receitas a Municípios;

IV -
serviço da dívida;

V -
outras despesas correntes, à razão de 80% (oitenta por
cento) de 1/12 (um doze avos).



Art. 53.
A lei orçamentária poderá conter dispositivo que
autorize operações de crédito para
refinanciamento da dívida.



Art. 54.
A execução orçamentária dos investimentos
do Orçamento Fiscal ocorrerá de forma regionalizada.



Art. 55.
O superávit financeiro apurado no exercício de 2011
relativo aos recursos diretamente arrecadados - fonte 60 - dos órgãos
e entidades do Poder Executivo poderá ser revertido como
recursos ordinários do Tesouro Estadual para o exercício
de 2012 por meio de resolução conjunta da Seplag e da
SEF.

Parágrafo
único. A resolução a que se refere o caput
não incidirá sobre superávits financeiros de
recursos:

I -
provenientes de transferência do Sistema Único de Saúde
- SUS -;

II -
provenientes de transferência do Sistema Único de
Assistência Social - Suas -;

III -
destinados à Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig -;

IV - dos
institutos de previdência;

V - dos
fundos estaduais que exerçam funções de
financiamento ou garantia.



Art. 56.
Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei
Complementar federal nº 101, de 2000, são consideradas
despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os
limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e
serviços de engenharia e de outros serviços e compras.



Art. 57.
Dos recursos destinados à Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig -, correspondentes a, no
mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente ordinária
do Estado, nos termos do art. 212 da Constituição do
Estado, e por ela privativamente administrados, serão
destinados, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) ao
financiamento de projetos de pesquisa desenvolvidos por instituições
estaduais.



Art. 58.
A oferta de merenda escolar nas escolas públicas adotará,
de forma prioritária, o sistema de compra direta de, no
mínimo, 30% (trinta por cento) de produtos regionais da
agricultura familiar, previstos na Lei federal nº 11.947, de 16
de junho de 2009.



Art. 59.
Nas aquisições de bens e contratações de
serviços no âmbito da administração
pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério
Público, da Defensoria Pública e do TCEMG, os editais
de licitação, ou instrumento equivalente, especificarão
requisitos mínimos de sustentabilidade econômica, social
e ambiental, observadas a legislação e as práticas
vigentes, sem prejuízo à natureza competitiva do
procedimento.



Art. 60.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima