


DECRETO Nş 14.731 DE 04/27/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 14.731, DE 27 DE ABRIL DE 2017.


Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 9.398, de 28 de abril de 2017, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar ŕ legislaçăo tributária estadual as regras previstas no Convęnio ICMS 49/17, de 25 de abril de 2017, celebrado na 281Ş reuniăo extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1° Os prazos estabelecidos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, para os dispositivos especificados nos incisos deste artigo, ficam prorrogados para até 31 de outubro de 2017:

I - no caput do art. 29 (INSUMOS AGROPECUÁRIOS OPERAÇŐES INTERNAS - Convęnio ICMS 100/97);

II - no inciso II do art. 41 (REPRODUTORES E OU MATRIZES - Convęnio ICMS 20/92);

III - no caput do art. 48-A (VEÍCULOS - PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA - Convęnio ICMS 53/07);

IV - no art. 51-A (BIODIESEL - Convęnio ICMS 113/06);

V - nos caputs dos arts. 59 e 60 (INSUMOS AGROPECUÁRIOS OPERAÇŐES INTERESTADUAIS - Convęnio ICMS 100/97);

VI - no caput do art. 77-A (REFEIÇŐES - Convęnio ICMS 116/01).

Art. 2° Os prazos estabelecidos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, para os dispositivos especificados nos incisos deste artigo, ficam prorrogados para até 30 de abril de 2018:

I - no caput do art. 4ş (APAE - Convęnio ICMS 41/91);

II - no art. 4°-A (AQUECEDORES SOLARES - Convęnio ICMS 101/97);

III - no caput do art. 6°-B (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - EMPRESA PORTUÁRIA - Convęnio ICMS 97/06);

IV - no art. 17 (DIFUSĂO SONORA - Convęnio ICMS 08/89);

V - nos incisos II e III do art. 18 (DOAÇŐES - Convęnios ICMS 78/92 e 57/98);

VI - no caput do art. 20 (EMBARCAÇŐES - Convęnio ICM 33/77);

VII - no inciso II do art. 21 (EMBRAPA - Convęnio ICMS 47/98);

VIII - no art. 23 (ENERGIA ELÉTRICA - Convęnio ICMS 20/89 e 76/91);

IX - no caput do art. 24-A (FOME ZERO - Convęnio ICMS 18/03);

X - no caput do art. 24-C (MEDICAMENTO PARA GRIPE A - Convęnio ICMS 73/10);

XI - no caput do art. 25-A (GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA - Convęnio ICMS 09/06);

XII - no inciso II do caput do art. 26 (IMPORTAÇĂO - Convęnio ICMS 24/89);

XIII - no inciso III do caput do art. 26 (IMPORTAÇĂO DE APARELHOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES OU TÉCNICO-CIENTÍFICOS LABORATORIAIS - Convęnio ICMS 104/89);

XIV - no inciso IV do caput do art. 26 (DOAÇĂO, DE PRODUTOS IMPORTADOS DO EXTERIOR, DIRETAMENTE POR ÓRGĂOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇĂO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA, FUNDAÇŐES OU ENTIDADES BENEFICENTES OU DE ASSISTĘNCIA SOCIAL- Convęnio ICMS 80/95);

XV - no caput do art. 26-B (IMPORTAÇĂO DE BENS DESTINADOS Ŕ MODERNIZAÇĂO DE ZONAS PORTUÁRIAS DO ESTADO - Convęnio ICMS 28/05);

XVI - no caput do art. 29-B (LAPTOPS EDUCACIONAIS - Convęnio ICMS 147/07);

XVII - no caput do art. 32-A (MEDICAMENTOS - Convęnio ICMS 87/02);

XVIII - no caput do art. 32-B (MEDICAMENTOS - Convęnio ICMS 140/01);

XIX - no caput do art. 34 (ÓLEO LUBRIFICANTE - Convęnio ICMS 03/90);

XX - no caput do art. 36 (PRESERVATIVOS - Convęnio ICMS 116/98);

XXI - no art. 38 (PROGRAMA DE FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇĂO DA ÁREA FISCAL ESTADUAL - Convęnio ICMS 79/05);

XXII - no caput do art. 39-A (REAGENTE PARA DIAGNÓSTICO DA DOENÇA DE CHAGAS - Convęnio ICMS 23/07);

XXIII - no caput do art. 40-A (REPORTO - Convęnio ICMS 03/06);

XXIV - no caput do art. 42-A (SERVIÇOS DE SAÚDE - Convęnio ICMS 01/99);

XXV - no art. 43 (TRANSPORTE DE CALCÁRIO - Convęnio ICMS 29/93);

XXVI - no art. 46-A (VACINAS - Convęnio ICMS 95/98);

XXVII - no art. 50 (AVIŐES E EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOS - Convęnio ICMS 75/91);

XXVIII - nos caputs dos arts. 52 e 53 (CESTA BÁSICA - Convęnio ICMS 128/94);

XXIX - no caput do art. 57 (EQUINOS E MUARES – Convęnio ICMS 50/92);

XXX - no inciso I do art. 58 (GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - Convęnio ICMS 112/89);

XXXI - no caput do art. 60-B (MANDIOCA - Convęnio ICMS 153/04);

XXXII - no caput do art. 62 (MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - Convęnio ICMS 52/91);

XXXIII - no caput do art. 64 (MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - Convęnio ICMS 52/91);

XXXIV - no caput do art. 67 (USADOS - APARELHOS, MÁQUINAS, MÓVEIS, VEÍCULOS E VESTUÁRIOS - Convęnio ICMS 15/81);

XXXV - no § 4ş do art. 68-A (VEÍCULOS, MÁQUINAS E APARELHOS - Convęnio ICMS 133/02).

Art. 3ş É dada nova redaçăo ao § 1ş do art. 1ş do Decreto nş 13.036, de 11 de agosto de 2010, com o seguinte texto:

“Art. 1ş  .............................

§ 1ş O benefício de que trata este artigo se aplica ŕs vendas do sanduíche “Big Mac”, ocorridas durante os eventos “McDia Feliz”, realizados até 30 de abril de 2018.

................................” (NR)

Art. 4ş Prorroga-se, para até o dia 31 de outubro de 2017, o prazo final do benefício previsto no art. 9ş do Decreto nş 13.525, de 6 de dezembro de 2012, que concede isençăo do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficięncias física, visual, mental e a autista.

Art. 5ş Prorroga-se o prazo previsto no caput do art. 1ş do Decreto nş 10.442, de 30 de julho de 2001:

I - até 31 de outubro de 2017, para a saída dos veículos das montadoras;

II - até 31 de outubro de 2017, para as concessionárias.

Art. 6° Prorrogam-se, para até 30 de abril de 2018, os prazos dos benefícios previstos nos arts. 8ş, 9ş e no caput do art. 13-A, todos do Decreto nş 12.056, de 8 de março de 2006 (operaçőes com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate).

Art. 7° Prorroga-se, para até 30 de abril de 2018, o prazo do benefício previsto no Decreto nş 7.163, de 12 de abril de 1993 (doaçőes a entidades beneficentes).

Art. 8° Prorroga-se, para até 30 de abril de 2018, o prazo do benefício previsto no Decreto nş 9.764, de 30 de dezembro de 1999 (operaçőes internas com gás natural).

Art. 9° Fica acrescentado o art. 6°-A ao Decreto n° 10.483, de 6 de setembro de 2001, com a seguinte redaçăo:

“Art. 6°-A. Fica dispensado o recolhimento do ICMS incidente sobre a diferença entre o preço do serviço decorrente da contrataçăo de capacidade de transporte mínima (ship-or-pay) e aquele relativo ao volume de gás natural efetivamente transportado, relativamente ŕs prestaçőes ocorridas até 31 de dezembro de 2017 (Conv. ICMS 11/02).” (NR)

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos desde 27 de abril de 2017.

Campo Grande, 27 de abril de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda