ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.753, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 - D.O. 14.11.02.
Autor: Poder Executivo
Prorroga prazos à União para construção das
sedes da Justiça Federal e da Procuradoria da
República em Mato Grosso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam prorrogados por 02 (dois) anos, a partir da publicação desta lei, os prazos de que trata o
Art. 3º da Lei nº 6.473, de 27 de junho de 1994, para início e término das obras relativas à construção das sedes da Justiça
Federal e da Procuradoria da República em Mato Grosso.
Parágrafo único A área mencionada reverterá ao patrimônio do Estado de Mato Grosso, na
hipótese de serem descumpridos os prazos fixados neste artigo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de novembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.