ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.285, DE 11 DE JANEIRO DE 2021 - D.O. 12.01.21
Autor: Poder Executivo

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.647, de 21
de novembro de 2011, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 1º-A à Lei nº 9.647, de 21 de novembro de 2011, com a seguinte
redação:
“Art. 1º-A Fica o Poder Executivo autorizado a assinar termo aditivo e/ou outro
instrumento legal com a Caixa Econômica Federal para substituir a solução de mobilidade urbana de Veículo
Leve sobre Trilhos por Bus Rapid Transit - BRT, movido igualmente a eletricidade.
§ 1° A autorização compreendida no caput também compreende as medidas
exigidas para que o Poder Executivo possa manter a garantia da União à referida operação de crédito com a
consequente cessão ou vinculação em contragarantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
solvendo, das receitas a que se referem os arts. 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II, da Constituição
Federal do Brasil.
§ 2° Fica, ainda, autorizado ao Poder Executivo, no termo aditivo a que alude o
caput, manter à instituição financeira todas as prerrogativas contidas no art. 3° desta Lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de janeiro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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