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LEI 15146, de 28/05/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ibirité
o imóvel que especifica.




O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, no exercício do cargo de GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Ibirité o imóvel constituído pelos lotes nºs
5 a 7, 9, 14 a 18 e 20 a 27 da quadra nº 5 e pelos lotes nºs
11 a 24 da quadra nº 4, situados no Bairro Déa Marly,
naquele Município, registrados sob o nº 819, no livro 2,
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Betim.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste
artigo destina-se ao funcionamento de unidade escolar municipal.



Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura de escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2004.



CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia