










DECRETO
Nº 42.796, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
 
Aloca as funções
gratificadas que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, e no Decreto
nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015, e no Decreto
nº 41.847, de 23 de junho de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Ficam alocadas, no Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, as
funções gratificadas abaixo, criadas pela Lei nº
15.452, de 15 de janeiro de 2015:
 
I - 3 (três) Funções Gratificadas de
Assistente Técnico do Arquivo Público Jordão Emerenciano, símbolo FDA-4; e
 
II - 2 (duas) Funções Gratificadas de
Supervisão-1, símbolo FGS-1.
 
Art. 2° O Regulamento da Casa Civil deve
ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de
2016.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de março do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.