


LEI N║ 5.234 DE 07/16/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.234, DE 16 DE JULHO DE 2018.


Altera a redańŃo do caput do art. 6║ da Lei n║ 3.479, de 20 de dezembro de 2007, que disp§e sobre o processo eletivo de dirigentes escolares da Rede Estadual de Ensino.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.698, de 17 de julho de 2018,  pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ O art. 6║ da Lei n║ 3.479, de 20 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 6║ Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, atķ 31 de dezembro de 2019, o mandato dos atuais diretores e diretores-adjuntos das unidades escolares da rede estadual de ensino, eleitos para os triĻnios de 1║ de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2018 e de 1║ de julho de 2016 a 30 de junho de 2019, mediante opńŃo expressa do interessado em atķ 90 (noventa) dias antes do tķrmino da respectiva gestŃo.

..........................................” (NR)

Art. 2║ Revogam-se os ¦¦ 1║ e 2║ do art. 6║ da Lei n║ 3.479, de 20 de dezembro de 2007.

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 16 de julho de 2018.
REINALDO AZAMBUJA DA SILVA
Governador do Estado