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Entenda a norma


LEI 20781, de 19/07/2013 - Texto Original


Altera
a Lei n° 20.251, de 14 de junho de 2012, que autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito com a
Corporação Andina de Fomento – CAF.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° O art. 1° da Lei n° 20.251, de 14 de junho de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações
de crédito com a Corporação Andina de Fomento, a
Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil S.A. e o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor total
de até R$600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais)
ou o equivalente em moeda estrangeira, a serem aplicados na execução
das ações estabelecidas no Programa Caminhos de Minas.
Parágrafo
único. As operações de crédito a que se
refere o caput têm por objetivo financiar atividades e projetos
do Estado, em especial a ação Caminhos de Minas do
Programa Minas Logística, definida no Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG.”.


Art.
2° A ementa da Lei n° 20.251, de 2012, passa a ser: “Autoriza
o Poder Executivo a contratar operações de crédito
com a Corporação Andina de Fomento, a Caixa Econômica
Federal, o Banco do Brasil S.A. e o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social para os fins que menciona e dá outras
providências.”. 



Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima