










DECRETO Nº 33.577,
DE 17 DE JUNHO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 1.457.590,00, em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei
nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008, que excetua do limite
autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de
inclusão, no Órgão, dos recursos de convênios celebrados com a União, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, crédito suplementar no valor de R$
1.457.590,00 (hum milhão, quatrocentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e
noventa reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de Convênios celebrados entre a União, por meio do
Ministério de Ciência e Tecnologia - MCT e o Estado de Pernambuco, por
intermédio da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG, não previstos no
Orçamento em vigor, abrangidos  pela autorização contida no artigo 33, da Lei nº 13.518, de 04 de setembro de 2008, especificados
no Anexo II do presente Decreto,  e a seguir discriminados:
 
· Convênio
nº 01.0157.00/2008(SICONV nº 701486/2008), de 31.12.2008, objetivando a
“Implantação da Tecnologia PAIS - Produção Agroecológica Integrada e
Sustentável em Unidades de Agricultura Familiar”;
 
· Convênio
nº 01.0170.00/2008(SICONV nº 701707/2008), de 31.12 .2008, objetivando a
“Revitalização de Centro de Artesanato e Arte Popular.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de junho de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.