ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO WILSON FILHO

PTB

EMENDA Nº

53

TIPO DE EMENDA

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

04/11/2021

INCLUSÃO
Órgão: 06000 – Ministério Público
Unidade Orçamentária: 06101 – Ministério Público
Programa/Ação: 5046 4219 – Programa de Gestão e Manutenção e Serviços ao Estado / Serviços de Informatização
Localização: 0287
Funcional: 03 126
GND: 04 - Inv
Mod. 90
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte:1.500
CO: 0000
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
[Meta Específica]: Aquisição de equipamentos de instalação de Energia Solar, através dos recursos acima discriminados, para
fins de renovar a estrutura do Ministério Público do Estado da Paraíba.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

JUSTIFICATIVA
A presente Emenda destina-se a aquisição de equipamentos modernos para fins de renovar a estrutura tecnológica do
Ministério Público do Estado da Paraíba, objetivando, desta forma, ofertar ao cidadão paraibano um serviço de maior qualidade e
eficiência.


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que
metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: