










DECRETO
Nº 42.419, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 1.535.000,00 em favor da Secretaria
de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de Pessoal e Encargos Sociais do órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, crédito suplementar no
valor de R$ 1.535.000,00 (um milhão e quinhentos e trinta e cinco mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 24 de novembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SÉRGIO LUÍS DE CARVALHO XAVIER
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




36000- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE


 


 


 




00132 Secretaria de Meio Ambiente e
  Sustentabilidade - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


18.122.0968.4387 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Meio Ambiente e


 


995.000,00


 




 


Sustentabilidade


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


995.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0968.3794 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da Secretaria


 


540.000,00


 




 


de Meio Ambiente e Sustentabilidade


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


540.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.535.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000- SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Atividade:


20.122.0987.4407 - Suporte às Atividades Fins do Instituto
  Agronômico de Pernambuco


 


1.535.000,00


 




 


- IPA


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.535.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.535.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.