ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
2021
856
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre o
direito do usuário de serviço de distribuição de água ao ressarcimento em casos de
interrupção da prestação do serviço, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar,
haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 30 de agosto de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO

PROJETO DE LEI Nº__________/ 2021.
DISPÕE SOBRE O DIREITO DO USUÁRIO DE
SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA AO
RESSARCIMENTO EM CASOS DE INTERRUPÇÃO
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1°- Ao usuário do serviço público de distribuição de água, atingido pela interrupção do
serviço, fica assegurado o direito de ser ressarcido, pela concessionária responsável, de todos
os gastos suportados com a aquisição de água através do serviço de “caminhão-pipa” e
assemelhados, na forma e condições previstas por esta lei.
Artigo 2º - Para fins de reconhecimento do direito de que trata esta lei, será considerada a
interrupção do serviço público de distribuição de água que perdurar pelo período igual ou
superior a 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas.
Artigo 3º - O usuário interessado em obter o ressarcimento deverá protocolar requerimento
específico perante a concessionária responsável, instruído com o comprovante emitido pela
empresa prestadora do serviço de “caminhão-pipa”.
Artigo 4º - As concessionárias prestadoras do serviço público de distribuição de água de todo
o Estado da Paraíba terão o prazo de 15 dias para efetuar o ressarcimento em favor do usuário.
Artigo 5º - Não será reconhecido o direito assegurado por esta lei nas hipóteses em que o
serviço for interrompido em função de desastres naturais, assim reconhecidos pelo Poder
Público.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de agosto de 2021.

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Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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JUSTIFICATIVA
A proposta em comento tem como objetivo garantir o direito do usuário do serviço
público de distribuição de água de ser ressarcido pelos gastos efetuados com a aquisição de
água através do serviço de “caminhão-pipa” e assemelhados.
Assistimos casos de total descaso da CAGEPA com inúmeros usuários da Paraíba,
que sofrem muito com a escassez de água e ficam até mais que 72 horas sem o serviço, por
isso compram água por intermédio de “caminhões pipa” e/ou assemelhados.
Vale ressaltar que, água é um recurso fundamental à existência do homem, voltado
para a dignidade da pessoa humana e dotado de valor econômico social. Pode ser entendido
como desdobramento do Direito à Vida, transcendendo a categoria de direito fundamental
difuso, de terceira geração.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.
Sala das Sessões, 30 de agosto de 2021.

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