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LEI 18690, de 30/12/2009 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Resende
Costa o imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Resende Costa imóvel com área de 3.000m² (três
mil metros quadrados), situado na Praça Marcos dos Reis,
Centro, naquele Município, registrado sob o nº 4.483, a
fls. 258 do Livro 3-B, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Resende Costa.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se à construção de uma policlínica.


Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena