ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 633, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 - D.O. 15.10.19.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivo da Lei Complementar nº
612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe
sobre a organização administrativa do
Poder Executivo Estadual e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 42 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42 (...)
Parágrafo único As atividades executadas pela autarquia extinta serão absorvidas pela
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de outubro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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