










DECRETO Nº 40.363,
DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 103.677.427,00 em favor da
Secretaria de Educação. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei n° 15.202, de 17 dezembro de 2013,
e no inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
operações de crédito novas ou reativadas, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com os
investimentos e operacionalização do órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 103.677.427,00 (cento e três milhões, seiscentos e setenta e
sete mil, quatrocentos e vinte e sete reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;
 
II - OPERAÇÃO DE
CRÉDITO: os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o
art. 1º são provenientes de Operação de Crédito celebrada com o Banco
Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, tendo por objeto o
desenvolvimento da educação e gestão pública no estado de Pernambuco, não
prevista no orçamento em vigor, abrangida pela autorização contida na Lei nº 13.406, de 14 de março de 2008, especificados
no Anexo III, no valor de R$ 21.222.006,00 (vinte e um milhões, duzentos e
vinte e dois mil e seis reais).
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de
janeiro de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de
fevereiro do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU BARBOSA
DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.