


DECRETO Nş 15.914 DE 04/01/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 15.914, DE 1 DE ABRIL DE 2022.


Classifica as escolas estaduais e extensőes escolares de difícil acesso, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 10.796, de 4 de abril de 2022, páginas 5 a 9.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 54, inciso IV, da Lei Complementar nş 87 de 31 de janeiro de 2000, na redaçăo dada pela Lei Complementar nş 266, de 11 de julho de 2019, e os critérios estabelecidos no Decreto nş 12.799, de 12 de agosto de 2009,

D E C R E T A:

Art. 1ş Ficam classificadas como de difícil acesso as escolas ou extensőes escolares constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto.

Art. 2ş Aos profissionais da Educaçăo Básica, em efetivo exercício nas  escolas estaduais ou nas extensőes escolares classificadas como de difícil acesso, será concedido incentivo financeiro, conforme previsto na Lei Complementar nş 87, de 31 de janeiro de 2000, na redaçăo dada pela Lei Complementar nş 266, de 11 de junho de 2019.

Art. 3ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo. 

Campo Grande, 1ş de abril de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educaçăo