ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.122, DE 20 DE MAIO DE 2004 - D.O. 20.05.04.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº
8.065, de 30 de dezembro de 2003, as providências
que seguem.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Fiscal do Fundo de
Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso - FUNDED, constante da Lei nº 8.065 de 30 de dezembro de 2003,
a Região V - Sudeste e a Região III - Nordeste, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme Programa de
Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei correrão à conta de anulação de dotação
consignada no Orçamento Fiscal vigente, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme Programa de
Trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de maio de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I

PROGRAMA DE TRABALHO
Especificação

E

MOD

Fundo de Desenvolvimento Desportivo do
Estado de Mato Grosso
27
Desporto e Lazer
811
Desenvolvimento do Lazer
198
Desenvolvimento do Desporto
Objetivo PGM
Estimular o desenvolvimento técnico
esportivo das representações municipais,
buscando o desenvolvimento integral dos
jovens mato-grossenses.
27.811.198.1620 Construção de quadras poliesportivas
cobertas.
Objetivo: Disponibilizar estrutura
adequada para a prática de esportes e
lazer.
0300 Região III - Nordeste
F 90
Meta Física: Centro de Convivência
construído (un)...01
0500 Região V - Sudeste
F 90
Meta Física: Quadra construída (un)...01
TOTAL FISCAL

Pessoal e
Enc.
Social

Juros
Enc. da
Dívida

Outras
Desp.
Correntes

FTE

Total

Invest.

240

200.000

200.000

240

200.000

200.000

400.000

400.000

15.601

Inversões
Financ.

Amortiz.
da
Dívida


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO II
PROGRAMA DE TRABALHO
Especificação
15.601
27
811
198
Objetivo PGM

27.811.198.1620

0100
0400
0900
27.811.198.1622
0700

1200

Fundo de Desenvolvimento Desportivo do
Estado de Mato Grosso.
Desporto e Lazer
Desenvolvimento do Lazer
Desenvolvimento do Desporto
Estimular o desenvolvimento técnicoesportivo das representações municipais,
buscando o desenvolvimento integral dos
jovens mato-grossenses.
Construção de quadras poliesportivas
cobertas.
Esportes e lazer.
Região I - Noroeste
Meta Física: Quadra construída (un)...01
Região IV - Leste
Meta Física: Quadra construída (un)...01
Região IX - Centro-Oeste
Meta Física: Quadra construída (un)...01
Construção de centros de convivência da
terceira idade.
Região VIII - Sudoeste
Meta Física: Centro de Convivência
construído (un)...01
Região XII - Centro Norte
Meta Física: Centro de Convivência
construído (un)...01
TOTAL FISCAL

Pessoal e
Enc.
Social

Juros
Enc. da
Dívida

Outras
Desp.
Correntes

E

MOD

FTE

Total

Invest.

F

90

240

60.000

60.000

F

90

240

70.000

70.000

F

90

240

70.000

70.000

F

90

240

100.000

100.000

F

90

240

100.000

100.000

400.000

400.000

Inversões
Financ.

Amortiz.
da
Dívida