










DECRETO
Nº 37.593, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 24.415.000,00 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 14.223,
de 10 de dezembro de 2010, que excetua do limite
autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por operações de crédito, e considerando a necessidade de inclusão,
no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, de
recursos de operação de crédito com o Banco Nacional  de Desenvolvimento
Econômico e Social – BNDES,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 24.415.000,00 (vinte e quatro milhões,
quatrocentos e quinze mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes de contrato de financiamento, junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autorizado pela Lei nº 14.009, de 19 de março de 2010, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000,
da Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN, nº 3.794 de 07 de outubro de
2009 e das normas e condições fixadas pelo BNDES, especificados no Anexo II do
presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio Do Campo Das Princesas,
Recife, 09 de dezembro do ano
de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.