


LEI N║ 5.599 DE 11/24/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.599, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.


Acrescenta-se parßgrafo ·nico ao art. 1║ da Lei n║ 5.387, de 3 de setembro de 2019, que obriga as concessionßrias, operadoras dos servińos de telefonia fixa, telefonia m¾vel, internet e TV por assinatura a cancelarem a multa contratual de fidelidade.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.332, de 25 de novembro de 2020, pßgina 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Acrescenta-se o parßgrafo ·nico ao art. 1║ da Lei n║ 5.387, de 3 de setembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 1║ ................................................

Parßgrafo ·nico. As pessoas jurĒdicas descritas no art. 1║ desta Lei ficam obrigadas, quando dispuserem de contrato de fidelizańŃo, a informar ao consumidor o fim do prazo de fidelizańŃo nas faturas mensais, bem como, via SMS, e-mail ou por telefone, o cancelamento da multa contratual de fidelidade no caso descrito no caput deste artigo.” (NR)

Art. 2║ As pessoas jurĒdicas descritas na Lei n║ 5.387, de 3 de setembro de 2019, devem se adequar aos termos do parßgrafo ·nico do seu art. 1║, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 24 de novembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado