

Imprimir documento


LEI 14135, de 28/12/2001 de 28/12/2001 (Texto Original)


Dispõe sobre o pagamento de débitos  decorrentes da
propriedade de veículo automotor.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
– (Vetado).


Art. 2º
– Ficam remitidos os créditos tributários
relativos ao IPVA, bem como as multas sobre o principal e os juros de
mora, incidentes sobre a propriedade de veículos
caracterizados como ambulância, inclusive as UTIs móveis,
cujos fatos geradores tenham ocorrido nos exercícios de 1997 a
2001.
Parágrafo
único – (Vetado).


Art. 3º
– Ficam remitidos os créditos decorrentes da cobrança
de multa sobre o principal e juros de mora, relativos ao pagamento do
IPVA, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos exercícios de
2000 e 2001, desde que a quitação integral do principal
ocorra até o dia 31 de março de 2002.
Parágrafo
único – A não-quitação dos tributos
a que se refere o “caput” deste artigo acarretará
o cancelamento do benefício e a inscrição do
débito total em dívida ativa, no prazo de noventa dias
contados da data limite.


Art. 4º
– Ficam remitidas as multas decorrentes de infração
de trânsito cometidas nas vias sob jurisdição do
Estado nos exercícios de 1997, 1998 e 1999, inclusive as
cometidas por condutor de motocicleta utilizada para transporte
público de passageiros.


Art. 5º
– O pagamento de multas decorrentes de infração
de trânsito cometidas nas vias sob jurisdição do
Estado poderá ser parcelado em até seis vezes, desde
que a infração tenha sido cometida no exercício
de 2000 e, no de 2001, até o dia 30 de novembro.
§ 1º
– O valor de cada parcela a que se refere o “caput”
deste artigo não será inferior a R$ 30,00 (trinta
reais).
§ 2º
– O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado
até o dia 30 de janeiro de 2002.
§ 3º
– O pagamento da primeira parcela possibilitará a
emissão do certificado de licenciamento de veículo para
o exercício de 2002.
§ 4º
– O não-pagamento de qualquer parcela na data estipulada
implicará o cancelamento do benefício regulamentado
neste artigo e o vencimento das parcelas restantes, que deverão
ser pagas em uma única parcela, no prazo de trinta dias,
contados da data da inadimplência.
§ 5º
– Não será admitido o parcelamento de multas
aplicadas a motorista por estar dirigindo sob influência de
álcool ou de substância entorpecente, conforme dispõe
o art. 165 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 –
Código de Trânsito Brasileiro.


Art. 6º
– A guia para o pagamento do Seguro Obrigatório por
Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias
Terrestres ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não
–DPVAT – será encaminhada ao contribuinte, ou o
pagamento viabilizado por meio eletrônico, na mesma data em que
se encaminhar a guia ou se viabilizar o pagamento, por meio
eletrônico, do IPVA.


Art. 7º
– Fica vedada a exigência de comprovação de
pagamento de seguro obrigatório que não seja a do ano
do exercício como condição para a emissão
de certificado anual de licenciamento de veículo.


Art. 8º
– O inciso V do art. 3º da Lei nº 12.735, de 30 de
dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
3º – ....
V –
veículo de motorista profissional autônomo, que o
utilize para transporte público de passageiros na categoria
aluguel – táxi, adquirido com ou sem reserva de
domínio.”.


Art. 9º
– Fica acrescido ao art. 3º da Lei nº 12.735, de 30
de dezembro de 1997, o seguinte § 3º :


“Art.
3º – ....
§ 3º
– Caso o bem a que se refere o inciso V venha a ser retomado
pelo credor alienante fiduciário, este responderá pela
quitação de créditos de IPVA cujo fato gerador
tenha ocorrido no exercício em que se verifique a retomada,
observada a proporcionalidade prevista no inciso I do art. 2º.”.


Art. 10 –
Fica acrescido ao artigo 3º da Lei nº 12.735, de 30 de
dezembro de 1997, alterado pela Lei nº 13.202, de 16 de abril de
1999, o seguinte inciso XVIII :


“Art.
3º – ....
XVIII –
furgão, “van” ou “perua”, com quinze
anos de fabricação ou mais.”.


Art. 11 –
Serão cancelados os processos referentes a créditos de
IPVA e de multas de trânsito dos veículos vendidos em
leilão promovido, na forma do art. 328 do Código de
Trânsito Brasileiro, por órgão ou entidade da
administração pública estadual, direta e
indireta.
§ 1º
– Os créditos arrecadados em decorrência de multas
federais, municipais ou de outros Estados serão mantidos à
disposição do órgão autuador em banco de
dados, de forma apartada e individualizada, liberando-se o veículo
para o arrematante.
§ 2º
– O IPVA não incidirá sobre a propriedade de
veículo apreendido e mantido em depósito do Estado no
período compreendido entre a decisão judicial ou
administrativa que determine a apreensão e a realização
do leilão.


Art. 12 –
Os benefícios previstos nos arts. 1º, 3º, 4º e
5º desta lei aplicam-se somente às pessoas físicas
ou jurídicas que sejam proprietárias ou que detenham a
posse, em decorrência de contrato de financiamento firmado com
reserva de domínio, de apenas um veículo automotor,
excetuados os proprietários de ambulância.


Art. 13 –
Os convênios para fiscalização e aplicação
de multas de trânsito firmados entre o poder público
estadual e os municípios estipularão o percentual
devido ao Estado, que não será inferior a 50%
(cinqüenta por cento) do valor das multas arrecadadas.


Art. 14 –
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 15 –
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira