


LEI Nº 5.205 DE 06/05/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.205, DE 5 DE JUNHO DE 2018.


Altera a redação e acrescenta alíneas ao inciso I do caput do art. 41 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre tributos de competência do Estado.



Publicada no Diário Oficial nº 9.670, de 6 de junho de 2018, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do caput do art. 41 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 41. ..............................:

I - doze por cento, nas seguintes hipóteses:

a) nas operações e nas prestações interestaduais, destinadas a contribuinte ou não do imposto, ressalvadas as operações com bens e mercadorias importados do exterior de que trata o inciso VII do caput deste artigo;

b) nas operações internas com óleo diesel;

...................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 5 de junho de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado