


LEI Nº 2.660 DE 08/06/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.660, DE 6 DE AGOSTO DE 2003.


Dispõe sobre a isenção de taxa do ECAD para as instituições filantrópicas oficialmente declaradas de Utilidade Pública Estadual.



Publicada no Diário Oficial nº 6.057, de 11 de agosto de 2003.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º As entidades filantrópicas, oficialmente declaradas de Utilidade Pública Estadual, em eventos beneficentes cuja renda destina-se a angariar fundos para a manutenção e funcionamento das mesmas, ficam isentas de recolher as taxas do ECAD.

Art. 2º  Esta Lei  entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Campo Grande, 6 de agosto de 2003.



Deputado LONDRES MACHADO
Presidente




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