


DECRETO N¤ 13.543 DE 12/21/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.543, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.


DÃ nova redaÓÐo ao Subanexo VI - Dos Cµdigos de SituaÓÐo TributÃria, ao Anexo XV - Das ObrigaÓ¾es Acessµrias/DocumentÃrio Fiscal, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.340, de 26 de dezembro de 2012, pÃgina 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar Á legislaÓÐo tributÃria estadual as regras previstas no Ajuste SINIEF 20/12, de 7 de novembro de 2012, celebrado na 183ˆ reuniÐo extraordinÃria do Conselho Nacional de PolÚtica FazendÃria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1¤ è dada nova redaÓÐo ao Subanexo VI - Dos Cµdigos de SituaÓÐo TributÃria, ao Anexo XV - Das ObrigaÓ¾es Acessµrias/DocumentÃrio Fiscal, ao Regulamento do ICMS, o qual fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos a partir de 1¤ de janeiro de 2013.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2012.

ANDRè PUCCINELLI
Governador de Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
SecretÃrio de Estado de Fazenda

ANEXO XV
DAS OBRIGAúíES ACESSÆRIAS/DOCUMENTêRIO FISCAL

SUBANEXO VI
DOS CÆDIGOS DE SITUAúûO TRIBUTêRIA (CST)

Tabela A - Origem da Mercadoria ou ServiÓo
0 - Nacional, exceto as indicadas nos cµdigos 3 a 5;

1 - Estrangeira - ImportaÓÐo direta, exceto a indicada no cµdigo 6;

2 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no cµdigo 7;

3 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteºdo de ImportaÓÐo superior a 40% (quarenta por cento);

4 - Nacional, cuja produÓÐo tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos bÃsicos de que tratam o Decreto-Lei n¤ 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis Federais n¤ 8.248, de 23 de outubro de 1991; n¤ 8.387, de 30 de dezembro de 1991; n¤ 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e n¤ 11.484, de 31 de maio de 2007;

5 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteºdo de ImportaÓÐo inferior ou igual a 40% (quarenta por cento);

6 - Estrangeira - ImportaÓÐo direta, sem similar nacional, constante em lista de ResoluÓÐo CAMEX;

7 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de ResoluÓÐo CAMEX.
Tabela B - TributaÓÐo pelo ICMS

00 - Tributada integralmente;

10 - Tributada e com cobranÓa do ICMS por substituiÓÐo tributÃria;

20 - Com reduÓÐo de base de cÃlculo;

30 - Isenta ou nÐo tributada e com cobranÓa do ICMS por substituiÓÐo tributÃria;

40 - Isenta;

41 - NÐo tributada;

50 - SuspensÐo;

51 – Diferimento;

60 - ICMS cobrado anteriormente por substituiÓÐo tributÃria;

70 - Com reduÓÐo de base de cÃlculo e cobranÓa do ICMS por substituiÓÐo tributÃria;

90 – Outras.

Notas Explicativas:

1. O Cµdigo de SituaÓÐo TributÃria Õ composto de trõs dÚgitos na forma ABB, sendo que o 1¤ dÚgito deve indicar a origem da mercadoria ou do serviÓo, com base na Tabela A, e os 2¤ e 3¤ dÚgitos a tributaÓÐo pelo ICMS, com base na Tabela B.

2. O conteºdo de importaÓÐo a que se referem os cµdigos 3 e 5 da Tabela A Õ aferido de acordo com normas expedidas pelo Conselho Nacional de PolÚtica FazendÃria (CONFAZ).

3. A lista a que se refere a ResoluÓÐo do Conselho de Ministros da Cãmara de ComÕrcio Exterior (CAMEX), de que tratam os cµdigos 6 e 7 da Tabela A, contempla, nos termos da ResoluÓÐo do Senado Federal n¤ 13, de 25 de abril de 2012, os bens ou mercadorias importados sem similar nacional.