










DECRETO Nº 27.560,
DE 20 DE JANEIRO DE 2005.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº14/2004, de 28 de julho de 2004, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
Companhia Industrial de Vidros - CIV, estabelecida na Rodovia BR 232 - Km 55,5 -
Vitória de Santo Antão - PE, CNPJ nº 10.807.972/0007-31, CACEPE nº
18.1.950.0008248-4, o estímulo de que trata o art. 25 do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo
previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: ampliação;
 
II - enquadramento: manutenção do
poder competitivo;
 
III - produtos produzidos: frascos
de vidro para laboratórios, embalagens e utensílios de vidro - NBM/SH 70.90.12
ou 701090.22; 
 
IV - prazo de fruição: 10 (dez)
anos, contados a partir da vigência deste Decreto concessivo;
 
V - crédito presumido: 75 (setenta
e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal;
 
VI - o montante mínimo,
de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº.
10.807.972/0007-31, a ser recolhido a cada período de 12 (doze) meses de
fruição, será estabelecido mediante decreto do Poder Executivo, a ser publicado
até o dia 31 de janeiro de 2005;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período
fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta
e um reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento do uso
dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para
a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento
ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de apuração,
contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo de fruição.
 
Art. 3º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições de fruição distintas das previstas
neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente estabelecidas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 20 de janeiro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
FERNANDO JAIME
GALVÃO
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.