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DECRETO Nº 737,  DE 22 DE MAIO DE 2013  
Homologa a Resolução CONAD nº. 002/2012 do Conselho de Administração do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará - IASEP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, eConsiderando as informações constantes do Processo nº. 2012/560622; Considerando as razões expostas no Ofício nº. 2481/2012-Gab.Pres./IASEP; Considerando o Parecer nº. 0134/2013 da Consultoria Geral do Estado, D E C R E T A: Art. 1° Homologar a Resolução CONAD nº. 002/2012 do Conselho de Administração do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará - IASEP, que dispõe sobre a quitação débito de Coparticipação e Financiamento do Sistema CAM - Controle de Assistência Médica, dos procedimentos cirúrgicos concedidos aos segurados e dependentes do Estado, e dá outras providências. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 22 DE MAIO DE 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado RESOLUÇÃO CONAD Nº 002 /2012 Dispõe sobre a quitação de debito de Co-participação e Financiamento do Sistema CAM – Controle de Assistência Médica, dos procedimentos cirúrgicos concedidos aos segurados e dependentes do Estado e da outras providencias. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇAO DO INSTITUTO DE ASSIST ÊNCIÀ DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando, que diversos segurados continuam descontando valores de procedimentos cirúrgicos co-participados e financiados, pelo antigo sistema de saúde CAM- Controle de Assistência Médica; Considerando, que os valores em alguns casos, já demonstram terem sido quitados, entretanto, o juros e correção monetária ainda persistem em valores superiores aos pactuados, agarvando o endividamento dos servidores que contrataram a modalidade; Considerando, que a solicitação do Departamento de Assistência-DAS do Instituto de Assistência do Servidores do Estado do Pará –IASEP, bem como a manifestação técnica inserida nos autos do Processo nº /201 , que se manifesta pela quitação dosdescontos, desde que já tenha havido o pagamento do valor principal; RESOLV E: Art. 1º APROVAR á anistia dos contratos firmados através do sistema CAM- Controle de Assistência Médica com os servidores, dando a devida quitação dos mesmos, desde que tenha ocorrido o pagamento do principal. Art. 2º Determinar ao Departamento de Assistência e o Departamento de Administração e Finanças, para adotar os mecanismos e os meios necessários para levantamento e implementação da presente anistia. Art. 3º Encaminhar a presente Resolução ao Exmo Sr Governador para apreciação e homologação. Art.4º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Belém, PA., 2 de abril de 2012. ALICE VIANA SOARES MONTEIRO Presidente do Conselho de Administração do IASEP

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 24/05/2013