ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 - D.O. 30.12.08.
Autores: Deputado Riva e outros

Dispõe sobre a doação de madeira apreendida e dá
outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a madeira apreendida pelos órgãos responsáveis, até
a data da publicação desta lei, após o trânsito em julgado de sentença, para o Governo do Estado de Santa Catarina para
construção de casas destinadas aos desabrigados da enchente.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.