










DECRETO
Nº 43.330, DE 26 DE JULHO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 16.565.291,30 em favor da
Secretaria de Administração.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
a despesas com custeio e investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de
Administração, crédito suplementar no valor de R$ 16.565.291,30 (dezesseis
milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, duzentos e noventa e um reais e
trinta centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação especificada no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de julho de 2016.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 26 de julho do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MILTON COELHO DA
SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS
DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
 
(REPUBLICADO POR
TER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0113.4108 - Elaboração, Coordenação e Controle da
  Política de Compras,


 


1.575.500,00


 




 


Licitações, Contratos e Patrimônio do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


801.500,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


774.000,00


 




Atividade:


04.122.0361.1549 - Acompanhamento do Contratos de Concessão
  das PPPs


 


12.267.431,30


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


12.267.431,30


 




Atividade:


04.122.0958.4376 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Administração


 


542.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


542.000,00


 




Projeto:


04.122.0958.4036 - Adequação das Instalações Físicas e
  Reequipagem da Secretaria


 


424.580,00


 




 


de Administração


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


424.580,00


 




Atividade:


04.122.1019.0535 - Manutenção das Ações de Atendimento no
  Expresso Cidadão


 


1.755.780,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


1.755.780,00


 




 


 


TOTAL


 


16.565.291,30


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  28.843.0197.0780 - Serviços da Dívida Pública Interna


 


16.565.291,30


 




4.6.90.00 - Amortização da Dívida


 


0140


16.565.291,30


 




 


TOTAL


 


16.565.291,30


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.