


DECRETO N¤ 13.125 DE 02/28/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.125, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011.


Altera a redaÓÐo do art. 3¤ do Anexo ao Decreto n¤ 10.556, de 22 de novembro de 2001.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.899, de 1¤ de marÓo de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤  O art. 3¤ do Anexo ao Decreto n¤ 10.556, de 21 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 3¤ Os mandatos do presidente e do vice-presidente do TAT-MS corresponderÐo ao perÚodo do mandato para o qual foram nomeados como conselheiros, permanecendo nos respectivos cargos atÕ que haja nova eleiÓÐo para o mandato subsequente.” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde 1¤ de fevereiro de 2011.

Campo Grande, 28 de fevereiro de 2011.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda




DECRETO 13.125.doc