ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.549, DE 07 DE JUNHO DE 2017 - D.O. 12.06.17 E DOEAL/MT 12.0.06.17.
Autor: Tribunal de Justiça
Altera dispositivo da Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de
2014, que institui o auxílio-saúde aos servidores ativos e
inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso,
e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8°, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o valor do auxílio-saúde dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso.
Art. 2º O § 1º do art. 2º da Lei nº 10.253, de 31 de dezembro de 2014, alterado pela Lei nº 10.329, de
23 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
§ 1º O auxílio-saúde será concedido em cota única mensal no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais).
(...)”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de outubro de
2016, revogando-se o art. 1º da Lei nº 10.329, de 23 de outubro de 2015.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 07 de junho de 2017.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.