


LEI N║ 5.147 DE 12/27/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.147, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.


Institui, no Ōmbito da AgĻncia Estadual de AdministrańŃo do Sistema Penitencißrio (AGEPEN-MS), o Comando de Operań§es Penitencißrias (COPE), e dß outras providĻncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.562, de 28 de dezembro de 2017, pßginas 11 e 12.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Institui-se, no Ōmbito da AgĻncia Estadual de AdministrańŃo do Sistema Penitencißrio (AGEPEN-MS), o Comando de Operań§es Penitencißrias (COPE).

¦ 1║ O COPE constitui forńa de reańŃo da AGEPEN-MS, e serß constituĒdo por (dois) grupos, o Grupo de IntervenńŃo Tßtica (GIT) e o Grupo Tßtico de Escolta (GTE), especializados em intervenń§es rßpidas em ambiente carcerßrio, vigilŌncia de muralhas e guaritas, escolta de presos e revistas de seguranńa nos Estabelecimentos Prisionais Estaduais.

¦ 2║ A atuańŃo do COPE se darß em conjunto com os demais servidores do Sistema Penitencißrio e por um setor administrativo, cujas especificań§es e atribuiń§es serŃo detalhadas no regimento interno.

¦ 3║ O quantitativo do quadro efetivo de servidores do Comando de Operań§es Penitencißrias (COPE) se darß por ato regulamentador do Governador do Estado.

Art. 2║ Ao Comando de Operań§es Penitencißrias (COPE) compete:

I - atuar em escoltas e em ań§es que fogem Ó normalidade e Ó rotina, buscando sempre o restabelecimento da ordem e da disciplina dos estabelecimentos penais;

II - atuar em situań§es onde haja suspeita da existĻncia de armas de fogo ou de outro meio atentat¾rio e nocivo Ó seguranńa no interior do ambiente prisional, atuando de forma rßpida para apreender e reprimir sua utilizańŃo;

III - auxiliar na seguranńa, extrańŃo e na contenńŃo de presos durante a realizańŃo de revistas das unidades prisionais, quando devidamente solicitado;

IV - realizar a vigilŌncia de muralhas e escoltas, quando devidamente solicitado pela autoridade administrativa competente;

V - administrar a logĒstica operacional das escoltas de presos;

VI - exercer atividades correlatas Ó seguranńa prisional por determinańŃo do Diretor-Presidente ou do Diretor de Operań§es da AGEPEN-MS;

VII - organizar e realizar treinamentos peri¾dicos para os integrantes de seu quadro tķcnico.

¦ 1║ Ao Grupo de IntervenńŃo Tßtica (GIT) compete realizar, sempre que solicitado, intervenń§es tßticas prisionais com a finalidade de manter a disciplina no ambiente prisional.

¦ 2║ Ao Grupo Tßtico de Escolta (GTE) compete:

I - atuar, regularmente, na realizańŃo de escoltas locais, intermunicipais e interestaduais de preso;

II - atuar na vigilŌncia de muralhas de unidades prisionais em casos extraordinßrios, quando em situań§es de crise observada a necessidade de reforńo no efetivo regular.

¦ 3║ O GIT e o GTE serŃo constituĒdos, exclusivamente, por Agentes Penitencißrios Estaduais da ßrea de Seguranńa e Cust¾dia, conforme o disposto na Lei Estadual n║ 4.490, de 4 de abril de 2014.

Art. 3║ O COPE para o desenvolvimento de suas atividades tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Comando;

II - Setor Administrativo e de LogĒstica;

III - Grupo de IntervenńŃo Tßtica (GIT);

IV - Grupo Tßtico de Escoltas (GTE).

¦ 1║ Os cargos de Comandante do COPE, do GIT e do GTE deverŃo, obrigatoriamente, ser ocupados por servidores que possuam, alķm das exigĻncias constantes do art. 4║ desta Lei, lapso mĒnimo de 3 (trĻs) anos de atuańŃo na ßrea de seguranńa penitencißria.

¦ 2║ Aos Comandantes do GIT e do GTE compete designar seus encarregados de equipes.

¦ 3║ Nas regi§es onde houver Base do GTE, o Comandante designarß um Coordenador de Escoltas Regionais e este escolherß seus encarregados de equipe.

¦ 4║ No Setor Administrativo do COPE, poderŃo ser lotados servidores das ßreas de AdministrańŃo e Finanńas e Seguranńa e Cust¾dia, que cumpram as exigĻncias constantes dos incisos III, IV, V do art. 4║ desta Lei, alķm de membros do COPE em readaptańŃo.

Art. 4║ SŃo requisitos para o ingresso nos Grupo de IntervenńŃo Tßtica (GIT) e no Grupo Tßtico de Escolta (GTE) do COPE:

I - ser Agente Penitencißrio Estadual (APE) da ßrea de Seguranńa e Cust¾dia;

II - ter experiĻncia mĒnima de 1 (um) ano no cargo ou na funńŃo de Agente Penitencißrio Estadual, salvo se comprovada experiĻncia no sistema penitencißrio de outros Estados da FederańŃo;

III - nŃo ter cometido transgressŃo disciplinar de natureza grave transitada em julgado, nos ·ltimos 12 (doze) meses;

IV - apresentar hist¾rico de conduta ķtica profissional ilibada e conduta social ilibada, expedido pela DireńŃo da Unidade Prisional;

V - nŃo ter praticado ato que possa acarretar repercussŃo social de carßter negativo ou que possa comprometer sua funńŃo no COPE;

VI - ser aprovado em processo seletivo, que consistirß em:

a) aptidŃo em exame psicol¾gico;

b) apresentańŃo de exames mķdicos;

c) teste de aptidŃo fĒsica (TAF), o qual atenderß Ó natureza das atividades do COPE;

d) aprovańŃo em curso de capacitańŃo realizado pela Escola Penitencißria.

Parßgrafo ·nico. Somente os agentes que preencherem os requisitos constantes deste artigo poderŃo ser designados para atuar em um dos grupos tßticos do COPE.

Art. 5║ O Comando de Operań§es Penitencißrias (COPE) estß hierarquicamente subordinado Ó Diretoria de Operań§es (DOP) da AGEPEN-MS, que por sua vez estß subordinada ao Diretor-Presidente.

Parßgrafo ·nico. A designańŃo e a efetiva lotańŃo de servidores no COPE se darß pela Diretoria de Operań§es da AGEPEN-MS, obedecendo aos requisitos dispostos no art. 4║ desta Lei.

Art. 6║ A Escola Penitencißria providenciarß a elaborańŃo da grade de disciplinas e de carga horßria do curso de ingresso no Comando de Operań§es Penitencißrias (COPE).

Art. 7║ Os integrantes do COPE poderŃo ser desligados a qualquer tempo nas seguintes situań§es:

I - se nŃo preencher, a qualquer tempo, os requisitos previstos no art. 4║ desta Lei;

II - se solicitar o seu desligamento;

III - se praticar atos julgados incompatĒveis com o desempenho das suas atividades;

IV - se nŃo for aprovado em teste de aptidŃo fĒsica (TAF) de aplicańŃo anual.

Art. 8║ A disponibilizańŃo e o acautelamento de armamentos e de equipamentos controlados, para os integrantes do COPE, serŃo de competĻncia dos Armeiros lotados no COPE e instituĒdos pela AGEPEN-MS.

Parßgrafo ·nico. Para assumir a funńŃo de Armeiro do COPE, o Agente Penitencißrio Estadual deve cumprir as exigĻncias dos incisos I, II, III, IV e V do art. 4║ desta Lei, bem como comprovar capacidade tķcnica fundamentada, com a devida documentańŃo e curso de habilitańŃo especĒfico para a funńŃo.

Art. 9║ Durante os procedimentos de intervenńŃo, as decis§es, no que tange Ó seguranńa e movimentań§es de detentos no Estabelecimento Penal, serŃo de competĻncia do Comandante do GIT, de forma a nŃo interferir na atuańŃo do Grupo.

Parßgrafo ·nico. O GTE poderß apoiar ou, atķ mesmo, ser incorporado ao GIT em casos de motins e de rebeli§es, de acordo com a necessidade.

Art. 10. Os membros integrantes do COPE cumprirŃo carga horßria de quarenta horas semanais de trabalho e oito horas dißrias, ou de atķ 180 (cento e oitenta) horas mensais, no caso de regime de trabalho por escalas ou plant§es, de acordo com o art. 60 da Lei n║ 4.490, de 2014.

Art. 11. A Escola Penitencißria de Mato Grosso do Sul (ESPEN-MS) providenciarß a elaborańŃo da grade de disciplinas e de carga horßria do curso de ingresso no COPE, aproveitando os Cursos de IntervenńŃo, VigilŌncia e Escoltas realizados anteriormente pela ESPEN/MS.

Art. 12. A estrutura bßsica, os procedimentos, as atribuiń§es e as hip¾teses de atuańŃo do Comando de Operań§es Penitencißrias (COPE) serŃo estabelecidas no Regimento Interno, mediante Portaria do Diretor-Presidente da AGEPEN-MS.

Art. 13. A fiscalizańŃo e a correińŃo das atividades desenvolvidas pelo COPE e seus membros se darŃo por intermķdio da Corregedoria-Geral da AGEPEN-MS, conforme art. 50 da Lei n║ 4.490, de 2014.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado