ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.268, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015 - D.O. 10.02.15.
Autor: Deputado Mauro Savi

Institui a Campanha Estadual de Inserção das Pessoas
Surdas e seus Familiares.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A “Campanha Estadual de Inserção das Pessoas Surdas e seus Familiares” acontecerá,
anualmente, na semana que antecede o dia 26 de setembro, quando se comemora o “Dia Nacional do Surdo” (Lei Federal nº
11.796, de 29 de outubro de 2008).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 10 de fevereiro de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.