










DECRETO Nº 41.591, DE 30 DE MARÇO DE
2015.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Recife, neste
Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37
da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município do
Recife, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à obra de urbanização da
Rua Barão de Souza Leão, no Município de Recife, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do projeto técnico específico, arquivada na Secretaria das Cidades.
 
Art.
4º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, deve
promover a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art.
5º As despesas com a execução do presente Decreto devem correr à conta de recursos
financeiros do Tesouro Estadual.
 
Art.
6º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão na posse da área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de março do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA BARÃO DE SOUZA LEÃO Nº 1647 –
COLÉGIO MARIA TEREZA – TRECHO DA RUA DA LINHA – RECIFE/PERNAMBUCO
 
Área
do Imóvel situado na Rua Barão de Souza Leão de nº 1647 com um total de
7.912,60 m² e com as seguintes confrontações: Ao Norte, divididos em dois
segmentos, o primeiro com 48,00 metros, limitando-se com a Rua Barão de Souza
Leão e o segundo com 22,00 metros, limitando-se com o imóvel de nº 1565. Ao
Oeste com 123,30 metros, o imóvel de nº 5653; ao Sul com 70,30 metros, o
Terminal Integrado do Aeroporto e ao Leste, também divididos em dois segmentos,
a Rua da Linha com 84,20 metros e com 30,00 metros, o imóvel de nº 1595.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.