ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
Gabinete da Deputada Estela Bezerra
REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO Nº 584 /2020

Excelentíssimo Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº 1.578/2012),
que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor João
Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei
que estabelece a Criação do “ Programa Aluguel Maria da Penha”, a ser pago às mulheres
vítimas de violência doméstica no âmbito do Estado da Paraíba, conforme a minuta em
anexo, por tratar-se de iniciativa exclusiva do poder público e representar matéria de relevante
interesse público.

João Pessoa, 05 de outubro de 2020.

ESTELA BEZERRA
Deputada Estadual – PSB


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CASA DE EPITÁCIO PESSOA
Gabinete da Deputada Estela Bezerra
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora propomos, inspira-se na iniciativa do Governo do
Estado do Maranhão, onde a legislação já foi aprovada por unanimidade e tem por respaldo a
preocupação com a necessidade de ruptura dos ciclos de violência que afetam milhares de
mulheres e seus filhos, cuja dependência financeira é uma variável para manutenção das
mulheres em relações violentas.
O Programa “Aluguel Maria da Penha”, tem como finalidade a promoção da
proteção às mulheres e filhos (prioritariamente - quando houver) e manutenção de sua
integridade física e emocional, considerando que a Constituição Federal estabelece em seu Art
226. que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado - e o Estado assegurará
a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para
coibir a violência no âmbito de suas relações”. (§ 8º).
A proposta de Aluguel social se traduz na garantia de auxílio financeiro à mulheres
vítimas de violência doméstica, para aluguel temporário de moradia, no valor de 600 reais
mensais, pelo período de um ano com o objetivo de amparar mulheres vítimas de violência
doméstica, que estejam sob medida protetiva expedida de acordo com a Lei Federal nº
11.430/2016(Lei Maria da Penha) e estejam impedidas de retomar para seus lares, em virtude
do risco de sofrer qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe possa causar morte,
lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Chamamos atenção para o relatório divulgado pela Comissão Econômica para a
América Latina e o Caribe - CEPAL no ano de 2017, que aponta que cerca de 87 mil mulheres
foram assassinadas no mundo (CEPAL, 2017). Desse total, 50 mil mulheres foram assassinadas
por pessoas conhecidas (companheiros, ex-maridos e familiares), sendo que 30 mil mulheres
foram mortas por cônjuges ou ex-cônjuges, dentro de seus lares, o que reforça que o ambiente
doméstico não é um lugar seguro para as mulheres. Esse número revela ainda que em média 6
mulheres morrem a cada hora vítimas de feminicídio em todo o mundo, e têm como agressores
pessoas de sua convivência.
Importante atentarmos também para o aumento do número de casos de violência
doméstica, em virtude da necessidade de isolamento social para contenção da pandemia da
Covid-19.
Tudo isso exposto, reforçamos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado,
João Azevedo, a importância de ofertar mais uma medida de proteção e amparo às mulheres
que vivem diariamente ciclos de horrores e ameaças às suas vidas e integridades.
João Pessoa, 05 de outubro de 2020.

ESTELA BEZERRA
Deputada Estadual – PSB


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Gabinete da Deputada Estela Bezerra
MINUTA PROJETO DE LEI Nº

, DE 2020

Institui o Programa “Aluguel Maria da
Penha”
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, Fica criado o programa de aluguel social denominado “Aluguel Maria
da Penha”, destinado a amparar mulheres vítimas de violência doméstica, que estejam
impedidas de retomar para seus lares, em virtude do risco de sofrer qualquer ação ou omissão
baseada no gênero que lhe possa causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico
e dano moral ou patrimonial.
Art. 2º - Para fazer jus ao Aluguel Maria da Penha, as mulheres deverão atender aos seguintes
critérios:
I – Estar sobre medida protetiva expedida de acordo com a lei 11.340, de 07 de agosto de 2006
– Lei Maria da Penha;
II - Comprovar estar em situação de vulnerabilidade, de forma a não conseguir arcar com suas
despesas de moradia.
III -Comprovar que tinha renda familiar, anterior à separação, de até 2 (dois) salários mínimos;
IV – Comprovar não possuir parentes de até segundo grau em linha reta ou colateral no mesmo
município de sua residência;
Art. 3º O “Aluguel Maria da Penha” corresponde a concessão mensal no valor de R$ 600,00
(seiscentos reais) às mulheres que cumpram às exigências previstas nos artigos 1º e 2º, desta
Lei.
§ 1º O benefício concedido será no valor de R$ 600,00(seiscentos reais), por período de 12
(doze) meses, podendo ser suspenso a qualquer tempo caso a beneficiária deixe de atender
quaisquer dos requisitos necessários para figurar como participante do programa.
§ 2º Também ensejam a suspensão do benefício, o retorno da mulher ao convívio do agressor,
bem como a cessação dos efeitos da medida protetiva de urgência.
§ 3º Terão prioridades as mulheres em situação de vulnerabilidade que possuem filhos menores
de idade.


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Gabinete da Deputada Estela Bezerra
Art. 4º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, devendo atender os dispostos presentes
nos artigos 13, 15 e 22 da Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Art. 5º - A concessão do “Aluguel Maria da Penha”, ficará sob a gestão da Secretaria do Estado
da Mulher e da Diversidade Humana.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a lei no que couber, em 90(noventa) dias.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor no dia de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba,_____/2020

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR