










DECRETO
Nº 39.297, DE 15 DE ABRIL DE 2013.
 
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis
situados no Município de São Joaquim do Monte, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº
4.132, de 10 de setembro de 1962,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de
desapropriação, os imóveis, com suas benfeitorias porventura existentes,
denominados Fazenda Camaragibe, Fazenda Repouso e Fazenda Cajueiro, situados no
Município de São Joaquim do Monte, neste Estado, com as características, áreas,
dimensões, limites e confrontações constantes, respectivamente, das Matrículas
de números 2.864, aberta no Livro 2-AE, fl.63, em data de 26.03.2002; 2.556,
aberta no Livro 2-AC, fl.137, em data de 13.11.1997, e 2.555, aberta no Livro
2-AC, fl.136, em data de 13.11.1997, todas no Cartório Único da Comarca de São
Joaquim do Monte-PE.
 
Art. 2º Os imóveis de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de
vilas agrícolas no Município de São Joaquim do Monte, neste Estado.
 
Art. 3º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do
Estado, deve promover as competentes desapropriações, de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto devem
correr à conta de recursos do Tesouro do Estado.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para
fins de imissão de posse nos imóveis abrangidos por este Decreto, nos termos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, aplicável, subsidiariamente, às desapropriações por interesse social,
por força do que dispõe o artigo 5º da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro
de 1962.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de abril do ano de 2013,
197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do
Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.