ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.498, DE 18 DE SETEMBRO DE 2001 - D.O. 18.09.01.
Autor: Mesa Diretora
Dispõe sobre a integralização de contribuições
previdenciárias, na forma da Lei nº 5.085, de 03
de dezembro de 1986, e dá outras providências.
(Lei declarada inconstitucional, em controle
concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela
ADPF nº 446, julgada em 04.10.2019, publicada no
DJE em 17.10.2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os contribuintes do Fundo de Assistência Parlamentar alcançados pelo Art. 1º, das Disposições
Transitórias da Lei nº 6.623, de 18 de maio de 1995, poderão integralizar suas contribuições previdenciárias no limite
previsto no art. 4º da Lei 5.085, de 03 de dezembro de 1986.
Art. 2º O Fundo de Assistência Parlamentar, extinto pela Lei nº 6.623/95, e com os atos
administrativos e jurídicos da sua liquidação devidamente concluídos e acabados, com exceção àqueles contribuintes
remanescentes que poderão liquidar seus débitos previdenciários até 31 de janeiro de 2003, para obtenção da pensão
parlamentar, não receberá qualquer contribuição a partir de 1º de fevereiro de 2003.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de setembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.