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Entenda a norma


LEI 18719, de 13/01/2010 - Texto Original


Dispõe sobre a utilização, pelo Estado, de massa
asfáltica produzida com borracha de pneumáticos
inservíveis e dá outras providências.




O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Na construção e na recuperação de vias
públicas, o Estado utilizará preferencialmente massa
asfáltica produzida com borracha de pneumáticos
inservíveis, observados os percentuais de mistura definidos em
norma técnica de engenharia.

Parágrafo
único. Nos processos licitatórios de obras que envolvam
a utilização de asfalto, o Estado estabelecerá a
utilização preferencial da massa asfáltica a que
se refere o caput, bem como especificará a norma
técnica de engenharia a ser adotada para a composição.



Art. 2º
 O art. 1º da Lei nº 14.128, de 19 de dezembro de 2001,
fica acrescido do seguinte inciso VII:

"Art.
1º...................................................

VII -
pneumáticos inservíveis."



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Jorge Noman Filho

José
Carlos Carvalho