


DECRETO N║ 12.083 DE 04/17/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 12.083, DE 17 DE ABRIL DE 2006.


Dß nova redašŃo Ó alÝnea “b” do inciso I do art. 1║ do Decreto n║ 11.048, de 27 de dezembro de 2002, que estabelece a estrutura bßsica das Secretarias de Estado.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.710, de 18 de abril de 2006.
Republicado no Dißrio Oficial n║ 6.711, de 19 de abril de 2006.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuiš§es legais,

D E C R E T A:

Art. 1║  A alÝnea “b” do inciso I do art. 1║ do Decreto n║ 11.048, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 1║   ..............................................................................................................................

I - ........................................................................................................................................

............................................................................................................................................

b) Assessoria para Assuntos Internacionais e do Conselho de Desenvolvimento e IntegrašŃo Sul - CODESUL;

...................................................................................................................................” (NR)

Art. 2║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 17 de abril de 2006.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretßrio de Estado de GestŃo P˙blica