










DECRETO Nº 32.877, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
                 Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar no valor
de R$ 60.613.600,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas com pessoal da Secretaria de Educação, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º   Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008,
em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$
60.613.600,00 (sessenta milhões, seiscentos e treze mil e seiscentos reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 17 de dezembro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ
RIRCARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
ROBERTO
RODRIGUES ARRAES
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.