CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.109/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.958/2021
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à
pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à
inovação no Estado da Paraíba, nos termos da Lei
Federal nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004, e da Lei
Federal nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à
pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica,
ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo do Estado da
Paraíba, em consonância com as normas gerais estabelecidas na Lei Federal n.º 10.973, de 02
de dezembro de 2004, na Lei Federal nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, nos arts. 224 e 225,
ambos da Constituição Estadual, e dos artigos 23, 24, 167, 200, 213, 218, 219 e 219-A, todos
da Constituição Federal.
Parágrafo único. As medidas às quais se refere o caput deste
artigo deverão observar os seguintes princípios:
I - promoção das atividades científicas e tecnológicas como
estratégicas para o desenvolvimento econômico e social no Estado;
II - promoção e continuidade dos processos de desenvolvimento
científico, tecnológico e de inovação, assegurados os recursos humanos, econômicos e
financeiros para tal finalidade;
III - redução das desigualdades regionais;
IV - descentralização e desconcentração das atividades de ciência,
tecnologia e inovação;
V - promoção da cooperação e interação entre os entes públicos,
entre os setores público e privado e entre empresas;


VI - estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científica,
Tecnológica e de Inovação - ICTs e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e a
instalação de Centros de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação e de Parques e Polos
Tecnológicos no Estado;
VII - promoção da competitividade empresarial nos mercados
estadual, nacional e internacional;
VIII - incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação
e às atividades de transferência de tecnologia;
IX - promoção e continuidade dos processos de formação e
capacitação científica e tecnológica;
X - fortalecimento das capacidades operacional, científica,
tecnológica e administrativa das ICTs estabelecidas no Estado;
XI - atratividade dos instrumentos de fomento e de crédito, bem
como sua permanente atualização e aperfeiçoamento;
XII - simplificação de procedimentos para gestão de projetos de
ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação;
XIII - utilização do poder de compra do Estado para fomento à
inovação;
XIV - apoio, incentivo e integração dos inventores independentes
às atividades das ICTs e ao sistema produtivo;
XV - apoio e incentivo às tecnologias sociais e ambientais.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou
privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e
promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;
II - criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial,
programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar
essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa
acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por
um ou mais criadores;
III - criador: pessoa física que seja inventora, obtentora ou autora
de criação;
IV - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva
estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e
intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de
empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;
V - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no
ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que
compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou
processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou
desempenho;
VI - tecnologia social: conjunto de tecnologias, técnicas, métodos,
práticas, processos e produtos construídos, desenvolvidos e aplicados na interação com a
população e apropriados por ela, que representa soluções para a integração e inclusão social e
melhoria da qualidade de vida;
VII - instituição científica, tecnológica e de inovação - ICT: órgão
ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado
sem fins lucrativos, legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no país, que
inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica
ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos,
serviços ou processos;
2


VIII - núcleo de inovação tecnológica - NIT: estrutura instituída
por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a
gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições
previstas na Lei Federal nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016;
IX - fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar
apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional,
científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICT's ou ambiente
de inovação, registrada e credenciada, quando aplicável, no Ministério da Educação e no
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Lei Federal nº 8.958, de 20 de
dezembro de 1994, e das demais legislações pertinentes nas esferas estadual e municipal;
X - pesquisador público: ocupante de cargo público efetivo, civil
ou militar, ou detentor de função ou emprego público que realize, como atribuição funcional,
atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
XI - inventor independente: pessoa física, não ocupante de cargo
efetivo, cargo militar ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação;
XII - parque tecnológico: complexo planejado de desenvolvimento
empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da
capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de
desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem
vínculo entre si;
XIII - polo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico
caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas
correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com
ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao
intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de
novas tecnologias ou processos;
XIV - extensão tecnológica: atividade que auxilia no
desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua
disponibilização à sociedade e ao mercado;
XV - bônus tecnológico: subvenção a microempresas e a empresas
de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da
administração pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura
de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, de contratação de serviços tecnológicos
especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar
àqueles serviços, nos termos do respectivo regulamento;
XVI - ambiente promotor de inovação: organização, incubadoras
de empresas, parques e polos tecnológicos ou unidade técnica ou suplementar de ICT com
regimento interno próprio, que executa atividades de empreendorismo; prestação de serviços
tecnológicos; pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) de forma isolada, ou dentro de
uma ICT ou empresa.
XVII - núcleo tecnológico: conjunto de conhecimentos
tecnológicos que capacita seu detentor a reproduzir, desenvolver, aprimorar e transferir a
tecnologia dos produtos ou processo objetos da contratação;
XVIII - risco tecnológico: efeito da incerteza no desenvolvimento
de uma solução, que resulta em um potencial desvio do objetivo esperado em função do
conhecimento técnico ou científico disponível à época em que a ação é decidida ou
contratada;
XIX - transferência de tecnologia: transferência de conhecimentos
ou conteúdo técnico de ICT para outras entidades públicas ou privadas, e vice-versa,
possibilitando que a instituição recebedora, a sociedade organizada ou poder público apliqueos, gerando e capturando valor.

3


CAPÍTULO II
DO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS E
COOPERATIVOS DE INOVAÇÃO

Art. 3º O Estado e as agências de fomento poderão estimular e
apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação
envolvendo empresas, Instituições Científicas e Tecnológicas e entidades privadas sem fins
lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração
de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia.
Parágrafo único. O apoio previsto no caput deste artigo poderá
contemplar as redes e os projetos regionais, interestaduais e internacionais de pesquisa
tecnológica, as ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de
inovação, inclusive incubadoras e parques tecnológicos, ambientes de produção e manufatura
e a formação e a capacitação de recursos humanos qualificados.
Art. 4º O Estado, a Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado da
Paraíba – FAPESQ, as Agências Financeiras Oficiais de Fomento e as demais Instituições
Científicas e Tecnológicas – ICTs, poderão celebrar convênios e contratos, nos termos do
incisos XV e XVI do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, por prazo determinado,
com fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão,
desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na
gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos.
§ 1º Para os fins do que dispõe esta Lei, entendem-se por
desenvolvimento institucional os programas, projetos, atividades e operações especiais,
inclusive de natureza infraestrutural, material e laboratorial, de produção e fornecimento de
produtos e serviços, que levem à melhoria mensurável das condições das ICT, para
cumprimento eficiente e eficaz de sua missão, conforme descrita no plano de
desenvolvimento institucional, vedada, em qualquer caso, a contratação de objetos genéricos,
desvinculados de projetos específicos.
§ 2º A atuação da fundação de apoio em projetos de
desenvolvimento institucional para melhoria de infraestrutura limitar-se-á às obras
laboratoriais e à aquisição de materiais, equipamentos e outros insumos diretamente
relacionados às atividades de inovação e pesquisa científica e tecnológica.
§ 3º A atuação da fundação de apoio em projetos e atividades de
produção, fornecimento de produtos e outros insumos e serviços, poderá prever a contratação
de serviços de manutenção predial ou infraestrutural, conservação, limpeza, manutenção e
demais serviços necessários, exclusivamente, à execução destes projetos e atividades.
§ 4º A participação de servidores ou empregados públicos nas
atividades previstas no caput não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo as
fundações contratadas, para sua execução, conceder bolsas de ensino, de pesquisa e de
extensão, de acordo com os parâmetros a serem fixados em seu regulamento.
Art. 5º O Estado, as agências de fomento e as ICTs poderão apoiar
e participar da criação, da implantação e da consolidação de ambientes promotores da
inovação, incluídos parques e polos tecnológicos e incubadoras de empresas, como forma de
4


incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre
as empresas e as ICTs.
§ 1º As incubadoras de empresas, os parques e polos tecnológicos e
os demais ambientes promotores da inovação estabelecerão suas regras para fomento,
concepção e desenvolvimento de projetos em parceria e para seleção de empresas para
ingresso nesses ambientes.
§ 2º Para os fins previstos no caput deste artigo, o Estado, as
agências de fomento e as ICTs públicas poderão:
I - ceder o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de
ambientes promotores da inovação, diretamente às empresas e às ICTs interessadas ou por
meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha por missão institucional a gestão de
parques e polos tecnológicos e de incubadora de empresas, mediante contrapartida
obrigatória, financeira ou não financeira, na forma de regulamento;
II - participar da criação e da governança das entidades gestoras de
parques tecnológicos ou de incubadoras de empresas, desde que adotem mecanismos que
assegurem a segregação das funções de financiamento e de execução;
III - associar-se para a constituição de pessoas jurídicas de direito
privado, dotadas de autonomia administrativa e personalidade distinta de suas criadoras, com
ou sem finalidade lucrativa, destinada à produção, comercialização e oferta de produtos e
serviços que tenham se originado das suas atividades de pesquisa e desenvolvimento.
§ 3º É permitida a participação de servidores das ICTs vinculadas à
administração estadual nos órgãos de direção de ambientes promotores da inovação e
fundações de apoio, ressalvados os casos que contrariem a Lei Complementar no 58 —
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba.
§ 4º Não se aplica o disposto no § 3º deste artigo aos servidores das
ICTs vinculadas à administração estadual, investidos em cargo em comissão ou função de
confiança.
§ 5º O servidor de ICT vinculada à administração estadual poderá
participar regularmente de atividades de ambiente promotor da inovação, desde que este
ambiente tenha a ICT como associada ou parceira formal, não havendo prejuízo ao
cumprimento de sua jornada de trabalho na instituição de origem, ressalvada, quanto à última
condição, a hipótese da participação nos órgãos de direção destes ambientes promotores da
inovação, com a anuência da respectiva ICT.
§ 6º Os Ambientes Promotores de Inovação já existentes terão
inscrição própria no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ, ou inscrição de filial,
conforme aplicável.
§ 7º O cadastro de que trata o parágrafo anterior deverá ser
providenciado no prazo máximo de 180 dias.
Art. 6º O Estado estimulará a atração de centros de pesquisa e
desenvolvimento de empresas estrangeiras, promovendo sua interação com ICTs e empresas
brasileiras e oferecendo-lhes o acesso aos instrumentos de fomento, visando ao adensamento
do processo de inovação no país.

5


Art. 7º O Estado, seus Municípios e as respectivas agências de
fomento manterão programas específicos para as microempresas e para as empresas de
pequeno porte, observando-se o disposto na Lei nº 8.292, de 16 de agosto de 2007.
Art. 8º As ICTs e os Ambientes Promotores de Inovação do Estado
poderão, mediante contrapartida financeira ou não financeira e por prazo determinado, nos
termos de contrato ou convênio:
I - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos,
materiais e demais instalações com ICTs ou empresas em ações voltadas à inovação
tecnológica para consecução das atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade
finalística;
II - permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos,
instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por
ICTs, empresas ou pessoas físicas voltadas a atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação, desde que tal permissão não interfira diretamente em sua atividade-fim nem com
ela conflite;
III - permitir o uso de seu capital intelectual em projetos de
pesquisa, desenvolvimento e inovação.
§ 1º O compartilhamento e a permissão de que tratam os incisos I e
II do caput deste artigo obedecerão às prioridades, aos critérios e aos requisitos aprovados e
divulgados pela ICTs públicas, observadas as respectivas disponibilidades e assegurada a
igualdade de oportunidades a empresas e demais organizações interessadas.
§ 2º Quando o instrumento de que trata o caput deste artigo
envolver somente ICTs, poderá ser formalizado por ato administrativo conjunto, subscrito
pelos dirigentes máximos de cada uma delas.
Art. 9º Ficam autorizados o Estado e suas entidades, nos termos de
regulamento, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de
desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e
prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento
industrial do Estado.
§ 1º A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos
pertencerá à empresa, na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos.
§ 2º O poder público poderá condicionar a participação societária
via aporte de capital à previsão de licenciamento da propriedade intelectual para atender ao
interesse público.
§ 3º A alienação dos ativos da participação societária referida no
caput deste artigo dispensa realização de licitação, conforme legislação vigente.
§ 4º Os recursos recebidos em decorrência da alienação da
participação societária referida no caput deste artigo deverão ser aplicados em pesquisa e
desenvolvimento ou em novas participações societárias.
§ 5º Nas empresas referidas no caput deste artigo, o estatuto ou
contrato social poderá conferir às ações ou quotas detidas pelo Estado ou por suas entidades
poderes especiais, inclusive de veto às deliberações dos demais sócios nas matérias que
especificar.
6


§ 6º A participação minoritária de que trata o caput deste artigo se
dará por meio de contribuição financeira ou não financeira, desde que economicamente
mensurável, e poderá ser aceita como forma de remuneração pela transferência de tecnologia
e pelo licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação de
titularidade do Estado e de suas entidades.

CAPÍTULO III
DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS E
TECNOLÓGICAS NO PROCESSO DE INOVAÇÃO

Art. 10. É facultado às ICTs e Ambientes Promotores de Inovação
públicos sediados no Estado celebrarem contrato de transferência de tecnologia e de
licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida
isoladamente ou por meio de parceria.
§ 1º A contratação com cláusula de exclusividade, para os fins de
que trata o caput deste artigo, deve ser precedida da publicação de extrato da oferta
tecnológica em sítio eletrônico oficial da ICT, na forma estabelecida em sua política de
inovação.
§ 2º Nos casos de desenvolvimento conjunto com empresa, essa
poderá ser contratada com cláusula de exclusividade, dispensada a oferta pública, devendo ser
estabelecida em convênio ou contrato a forma de remuneração.
§ 3º Quando não for concedida exclusividade ao receptor de
tecnologia ou ao licenciado, os contratos previstos no caput deste artigo poderão ser firmados
diretamente, para fins de exploração de criação que deles seja objeto, na forma do
regulamento.
§ 4º A empresa detentora do direito exclusivo de exploração de
criação protegida perderá automaticamente esse direito caso não comercialize a criação dentro
do prazo e condições definidos no contrato, podendo a ICT sediada no Estado da Paraíba
proceder a novo licenciamento.
§ 5º O licenciamento para exploração de criação cujo objeto
interesse à defesa nacional deve observar o disposto no § 3º do art. 75 da Lei Federal nº 9.279,
de 14 de maio de 1996.
§ 6º A transferência de tecnologia e o licenciamento para
exploração de criação reconhecida, em ato do Poder Executivo, como de relevante interesse
público, somente poderão ser efetuados a título não exclusivo.
§ 7º Celebrado o contrato de que trata o caput deste artigo,
dirigentes, criadores ou quaisquer outros servidores, empregados ou prestadores de serviços
são obrigados a repassar os conhecimentos e informações necessários à sua efetivação, sob
pena de responsabilização administrativa, civil e penal, respeitado o disposto no art. 19 desta
Lei.
§ 8º A remuneração de ICT privada, sediada no Estado, pela
transferência de tecnologia e pelo licenciamento para uso ou exploração de criação de que
trata o § 6º do art. 9º desta Lei, bem como a oriunda de pesquisa, desenvolvimento e
inovação, não representa impeditivo para sua classificação como entidade sem fins lucrativos.
7


Art. 11. A ICT vinculada à administração pública estadual poderá
obter o direito de uso ou de exploração de criação protegida.
Art. 12. É facultado à ICT e ao Ambiente Promotor de Inovação,
vinculados à administração pública estadual, prestar a instituições públicas ou privadas,
serviços técnicos especializados compatíveis com os objetivos desta Lei, nas atividades
voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, visando,
entre outros objetivos, à maior competitividade das empresas.
§ 1º A prestação de serviços prevista no caput deste artigo
dependerá de aprovação pelo representante legal máximo da ICT ou do Ambiente Promotor
de Inovação, facultada a delegação a mais de uma autoridade, e vedada a subdelegação.
§ 2º O servidor, o militar ou o empregado público envolvido na
prestação de serviço prevista no caput deste artigo poderá receber retribuição pecuniária,
diretamente da ICT ou de instituição de apoio com que esta tenha firmado acordo, sempre sob
a forma de adicional variável e desde que custeado exclusivamente com recursos arrecadados
no âmbito da atividade contratada.
§ 3º O valor do adicional variável de que trata o § 2º deste artigo
fica sujeito à incidência dos tributos e contribuições aplicáveis à espécie, vedada a
incorporação aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos, bem como a referência como
base de cálculo para qualquer benefício, adicional ou vantagem coletiva ou pessoal.
§ 4º O adicional variável de que trata o § 2º deste artigo configurase, para os fins do art. 39 da Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003, como
ganho eventual.
§ 5º Aos serviços técnicos especializados prestados na forma do
caput deste artigo, por ICT constituída sob a forma de empresa pública, aplica-se a imunidade
tributária recíproca prevista no § 2º do art. 150 da Constituição Federal.
Art. 13. É facultado à ICT ou ao Ambiente Promotor de Inovação
vinculado à administração estadual celebrar acordos de parceria com instituições públicas e
privadas para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de
desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo.
§ 1º O servidor, o militar, o empregado da ICT e o aluno de curso
técnico, de graduação ou de pós-graduação envolvidos na execução das atividades previstas
no caput deste artigo poderão receber bolsa de estímulo à inovação diretamente da ICT a que
estejam vinculados, de fundação de apoio ou de agência de fomento.
§ 2º As partes deverão prever, em instrumento jurídico específico, a
titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das
criações resultantes da parceria, assegurando aos signatários o direito à exploração, ao
licenciamento e à transferência de tecnologia, observado o disposto nos §§ 4º ao 8º do art. 10
desta Lei.
§ 3º A propriedade intelectual e a participação nos resultados
referidas no § 2º deste artigo serão asseguradas às partes contratantes, nos termos do contrato,
podendo a ICT ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual
mediante compensação financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável.
8


§ 4º A bolsa concedida nos termos deste artigo caracteriza-se como
doação, não configura vínculo empregatício, não caracteriza contraprestação de serviços nem
vantagem para o doador, para efeitos do disposto no art. 26 da Lei Federal nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, e não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, aplicandose o disposto neste parágrafo a fato pretérito, como previsto no inciso I do art. 106 da Lei
Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que instituiu o Código Tributário Nacional.
§ 5º Os recursos captados para as atividades de que trata este artigo
não poderão sofrer qualquer forma de contingenciamento ou restrição de uso por parte do
Governo, ainda que temporária que prejudique a execução das ações programadas.
Art. 14. Os órgãos e entidades do Estado são autorizados a
conceder recursos para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação às
ICTs, aos Ambientes Promotores de Inovação ou diretamente aos pesquisadores a elas
vinculados, por termo de outorga, convênio, contrato ou instrumento jurídico assemelhado.
§ 1º A concessão de apoio financeiro depende de aprovação de
plano de trabalho.
§ 2º A celebração e a prestação de contas dos instrumentos aos
quais se refere o caput deste artigo serão feitas de forma simplificada e compatível com as
características das atividades de ciência, tecnologia e inovação, nos termos de regulamento.
§ 3º A vigência dos instrumentos jurídicos aos quais se refere o
caput deste artigo deverá ser suficiente à plena realização do objeto, admitida a prorrogação,
desde que justificada tecnicamente e refletida em ajuste do plano de trabalho.
§ 4º Do valor total aprovado e liberado para os projetos referidos
no caput deste artigo, poderá ocorrer transposição, remanejamento ou transferência de
recursos de categoria de programação para outra, de acordo com regulamento.
§ 5º A transferência de recursos do Estado para ICT, municipal ou
federal, em projetos de ciência, tecnologia e inovação não poderá sofrer restrições por conta
de inadimplência de quaisquer outros órgãos ou instâncias que não a própria ICT.
Art. 15. Nos termos previamente estabelecidos em instrumento de
concessão de financiamentos e outros estímulos à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação,
os bens gerados ou adquiridos no âmbito de projetos de estímulo à ciência, à tecnologia e à
inovação serão incorporados, desde sua aquisição, ao patrimônio da entidade recebedora dos
recursos.
§ 1º Na hipótese de instrumento celebrado com pessoa física, os
bens serão incorporados ao patrimônio da ICT à qual o pesquisador beneficiado estiver
vinculado.
§ 2º Quando adquiridos com a participação de fundação de apoio, a
titularidade sobre os bens observará o disposto em contrato ou convênio entre a ICT e a
fundação de apoio.
Art. 16. Os acordos e contratos firmados entre as ICTs, as
instituições de apoio, agências de fomento e as entidades nacionais de direito privado sem fins
lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, cujo objeto seja compatível com a finalidade
desta Lei, poderão prever recursos para cobertura de despesas operacionais e administrativas
9


incorridas na execução destes acordos e contratos, podendo ser aplicada taxa de
administração, observados os critérios do regulamento.
Art. 17. Em consonância com o disposto no § 7º do art. 218 da
Constituição Federal, o poder público manterá mecanismos de fomento, apoio e gestão
adequados à internacionalização das ICT públicas, que poderão exercer fora do território
nacional atividades relacionadas com ciência, tecnologia e inovação, respeitados os estatutos
sociais, ou norma regimental equivalente, das instituições.
§ 1º É facultado à ICT pública desempenhar suas atividades
mediante convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas, estrangeiras ou
internacionais, desde que observadas as regras impostas para os respectivos atos, conforme
trâmite estipulado no inciso I do art. 49 da Constituição Federal.
§ 2º Os mecanismos de que trata o caput deste artigo deverão
compreender, entre outros objetivos, na forma de regulamento:
I - o desenvolvimento da cooperação internacional no âmbito das
ICT, inclusive no exterior;
II - a execução de atividades de ICTs nacionais no exterior;
III - a alocação de recursos humanos no exterior.
Art. 18. Nos casos e condições definidos em normas da ICT e nos
termos da legislação pertinente, a ICT vinculada à administração pública estadual poderá
ceder seus direitos sobre a criação, mediante manifestação expressa e motivada e a título não
oneroso, ao criador, para que os exerça em seu próprio nome e sob sua inteira
responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração.
Parágrafo único. A manifestação prevista no caput deste artigo
deverá ser proferida pelo órgão ou autoridade máxima da instituição, ouvido o NIT, no prazo
fixado em regulamento.
Art. 19. É vedado a dirigente, ao criador ou a qualquer servidor,
militar, empregado ou prestador de serviços de ICT vinculada à administração pública
estadual divulgar, noticiar ou publicar qualquer aspecto de criações de cujo desenvolvimento
tenha participado diretamente ou tomado conhecimento por força de suas atividades, sem
antes obter expressa autorização da ICT.
Art. 20. É assegurada ao criador participação mínima de 5% (cinco
por cento) e máxima de 1/3 (um terço) nos ganhos econômicos, auferidos pela ICT,
resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de
direito de uso ou de exploração de criação protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou
autor, aplicando-se, no que couber, o disposto no parágrafo único do art. 93 da Lei Federal nº
9.279, de 14 de maio de 1996.
§ 1º A participação de que trata o caput deste artigo poderá ser
partilhada pela ICT entre os membros da equipe de pesquisa e desenvolvimento tecnológico
que tenham contribuído para a criação.
§ 2º Entende-se por ganho econômico toda forma de royalties ou de
remuneração ou quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração direta ou por
terceiros da criação protegida, devendo ser deduzidos:

10


I - na exploração direta e por terceiros, as despesas, os encargos e
as obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual;
II - na exploração direta, os custos de produção da ICT.
§ 3º A participação prevista no caput deste artigo obedecerá ao
disposto nos §§ 3º e 4º do art. 12 desta Lei.
§ 4º A participação referida no caput deste artigo deverá ocorrer em
prazo não superior a 01 (um) ano após a realização da receita que lhe servir de base, contado a
partir da regulamentação pela autoridade interna competente.
Art. 21. Para a execução do disposto nesta Lei, ao pesquisador
público é facultado o afastamento para prestar colaboração a outra ICT, nos termos da
legislação estadual vigente, observada a conveniência da ICT de origem.
§ 1º As atividades desenvolvidas pelo pesquisador público, na
instituição de destino, devem ser compatíveis com a natureza do cargo efetivo, cargo militar
ou emprego público por ele exercido na instituição de origem, na forma do regulamento.
§ 2º Durante o período de afastamento de que trata o caput deste
artigo, são assegurados ao pesquisador público o vencimento do cargo efetivo, o soldo do
cargo militar ou o salário do emprego público da instituição de origem, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, bem como progressão funcional e os
benefícios do plano de seguridade social ao qual estiver vinculado.
§ 3º As gratificações específicas do pesquisador público em regime
de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de
magistério, serão garantidas, na forma do § 2º do caput deste artigo, quando houver o
completo afastamento de ICT pública para outra ICT, desde que seja de conveniência da ICT
de origem.
§ 4º No caso de pesquisador público em instituição militar, seu
afastamento estará condicionado à autorização do Comandante da Força à qual se subordine a
instituição militar a que estiver vinculado.
Art. 22. O pesquisador público em regime de dedicação exclusiva,
inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, poderá exercer
atividade remunerada de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa e
participar da execução de projeto aprovado ou custeado com recursos previstos nesta Lei,
desde que observada a conveniência do órgão de origem e assegurada a continuidade de suas
atividades de ensino ou pesquisa nesse órgão, a depender de sua respectiva natureza.
Art. 23. Ao servidor, ao empregado público e ao militar serão
garantidos, durante o afastamento de sua entidade de origem e no interesse da administração,
para o exercício de atividades de ciência, tecnologia e inovação, os mesmos direitos a
vantagens e benefícios, pertinentes a seu cargo e carreira, como se em efetivo exercício em
atividade de sua respectiva entidade.
Art. 24. A critério da administração pública estadual, na forma do
regulamento, poderá ser concedida ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio
probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver
atividade empresarial relativa à inovação.

11


§ 1º A licença a que se refere o caput deste artigo se dará pelo
prazo de até 03 (três) anos consecutivos, renovável por igual período.
§ 2º Não se aplica ao pesquisador público que tenha constituído
empresa na forma desta Lei, o disposto no inciso VI do art. 107 da Lei Complementar
Estadual nº 58, de 30 de dezembro de 2003.
§ 3º Caso a ausência do servidor licenciado acarrete prejuízo às
atividades da ICT integrante da administração direta ou constituída na forma de autarquia ou
fundação, poderá ser efetuada contratação temporária, nos termos da legislação específica
vigente, aplicável à matéria.
Art. 25. A ICT deverá instituir sua política de inovação, dispondo
sobre a organização e a gestão dos processos que orientam a transferência de tecnologia e a
geração de inovação no ambiente produtivo, em consonância com as prioridades da Política
Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e com a Política Industrial e Tecnológica
Estadual.
Parágrafo único. A política a que se refere o caput deste
artigo deverá estabelecer diretrizes e objetivos:
I - estratégicos de atuação institucional no ambiente produtivo
local, territorial ou nacional;
II - de empreendedorismo, de gestão de incubadoras e de
participação no capital social de empresas;
III - para extensão tecnológica e prestação de serviços técnicos;
IV - para compartilhamento e permissão de uso por terceiros de
seus laboratórios, equipamentos, recursos humanos e capital intelectual;
V - de gestão da propriedade intelectual e de transferência de
tecnologia;
VI - para institucionalização e gestão do Núcleo de Inovação
Tecnológica;
VII - para orientação das ações institucionais de capacitação de
recursos humanos em empreendedorismo, gestão da inovação, transferência de tecnologia e
propriedade intelectual;
VIII - para estabelecimento de parcerias para desenvolvimento de
tecnologias com inventores independentes, empresas e outras entidades.
Art. 26. Para apoiar a gestão de sua política de inovação, a ICT
deverá dispor de NIT, próprio ou em associação com outras ICTs.
§ 1º São competências do NIT a que se refere o caput deste artigo,
entre outras:
I - zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à
proteção das criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia;
II - avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e
projetos de pesquisa para o atendimento das disposições desta Lei;
III - avaliar solicitação de inventor independente para adoção de
invenção na forma do art. 36 desta Lei;
IV - opinar pela conveniência e promover a proteção das criações
desenvolvidas na instituição;
V - opinar quanto à conveniência de divulgação das criações
desenvolvidas na instituição, passíveis de proteção intelectual;
12


VI - acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos
títulos de propriedade intelectual da instituição;
VII - desenvolver estudos de prospecção tecnológica e de
inteligência competitiva no campo da propriedade intelectual, de forma a orientar as ações de
inovação da ICT;
VIII - desenvolver estudos e estratégias para a transferência de
tecnologia gerada pela ICT;
IX - promover e acompanhar o relacionamento da ICT com
empresas, em especial para as atividades previstas nos arts. 10 a 13 desta Lei;
X - negociar e gerir os acordos de transferência de tecnologia
oriunda da ICT.
§ 2º A representação da ICT no âmbito de sua política de inovação,
poderá ser delegada ao gestor do NIT.
§ 3º O NIT poderá ser constituído com personalidade jurídica
própria, como entidade privada sem fins lucrativos.
§ 4º Caso o NIT seja constituído com personalidade jurídica
própria, a ICT deverá estabelecer as diretrizes de gestão e as formas de repasse de recursos.
§ 5º Na hipótese do § 3º deste artigo, a ICT é autorizada a
estabelecer parceria com entidades privadas sem fins lucrativos já existentes, para a finalidade
prevista no caput deste artigo.
§ 6º O NIT poderá negociar e gerir acordos de transferência de
tecnologia oriundos de outra ICT pública, nos termos de contrato.
Art. 27. A ICT pública deverá, na forma de regulamento, prestar
informações à Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia - SEECT e,
quando cabível, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo à ICT
privada beneficiada pelo poder público, na forma desta Lei.
Art. 28. A ICT, na elaboração e na execução de seu orçamento,
adotará as medidas cabíveis para a administração e a gestão de sua política de inovação para
permitir o recebimento de receitas e o pagamento de despesas decorrentes da aplicação do
disposto nos arts. 4º a 9º, 11 e 13, todos desta Lei, o pagamento das despesas para a proteção
da propriedade intelectual e o pagamento devido aos criadores e aos eventuais colaboradores.
§ 1º A captação, a gestão e a aplicação das receitas próprias da
ICT, de que tratam os arts. 8º a 14, 18 e 20, todos desta Lei, poderão ser delegadas a fundação
de apoio, quando previsto em contrato ou convênio, devendo ser aplicadas exclusivamente em
objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inovação, incluindo a carteira de
projetos institucionais e a gestão da política de inovação.
§ 2º As receitas próprias de que trata o § 1º deste artigo deverão ser
contabilizadas como receitas próprias suplementares ao valor do respectivo orçamento anual
aprovado, não resultando em diminuição no aporte de recursos do tesouro para as dotações
orçamentárias no presente exercício e nos seguintes.
Art. 29. Em atendimento ao disposto no § 5º do art. 167 da
Constituição Federal, as ICTs públicas, os pesquisadores e as fundações de apoio poderão
13


transpor, remanejar ou transferir recursos de categoria de programação para outra com o
objetivo de viabilizar resultados de projetos que envolvam atividades de ciência, tecnologia e
inovação, mediante regras definidas em regulamento.

CAPÍTULO IV
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS

Art. 30. O Estado, suas ICTs e suas agências de fomento
promoverão e incentivarão a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos
inovadores em empresas brasileiras e em entidades brasileiras de direito privado sem fins
lucrativos, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de
infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos e destinados a apoiar atividades
de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para atender às prioridades das políticas industrial e
tecnológica nacional.
§ 1º São instrumentos de estímulo à inovação nas empresas,
quando aplicáveis, entre outros:
I - subvenção econômica;
II - financiamento;
III - participação societária;
IV - bônus tecnológico;
V - encomenda tecnológica;
VI - incentivos fiscais;
VII - concessão de bolsas;
VIII - uso do poder de compra do Estado;
IX - fundos de investimentos;
X - fundos de participação;
XI - títulos financeiros, incentivados ou não;
XII - previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em
contratos de concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais.
§ 2º A concessão da subvenção econômica prevista no § 1º deste
artigo implica, obrigatoriamente, a assunção de contrapartida pela empresa beneficiária, na
forma estabelecida nos instrumentos de ajuste específicos.
§ 3º O Poder Executivo Estadual regulamentará a subvenção
econômica de que trata este artigo, assegurada à destinação de percentual mínimo dos
recursos da FAPESQ, e do Fundo ParaíbaINOVA, na forma da Lei e do respectivo
regulamento.
§ 4º Os recursos de que trata o § 3º deste artigo serão objeto de
programação orçamentária em categoria específica.
§ 5º As iniciativas de que trata este artigo poderão ser estendidas a
ações visando a:
I - apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica;
II - constituição de parcerias estratégicas e desenvolvimento de
projetos de cooperação entre ICTs ou Ambientes Promotores de Inovação e empresas e entre
14


empresas, em atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração
de produtos, serviços e processos inovadores;
III - criação, implantação e consolidação de incubadoras de
empresas, de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação;
IV - implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica;
V - adoção de mecanismos para atração, criação e consolidação de
centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas brasileiras e estrangeiras;
VI - utilização do mercado de capitais e de crédito em ações de
inovação;
VII - cooperação internacional para inovação e para transferência
de tecnologia;
VIII - internacionalização de empresas brasileiras por meio de
inovação tecnológica;
IX - indução de inovação por meio de compras públicas;
X - utilização de compensação comercial, industrial e tecnológica
em contratações públicas;
XI - previsão de cláusulas de investimento em pesquisa e
desenvolvimento em concessões públicas e em regimes especiais de incentivos econômicos;
XII - implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a
atividades tecnológicas ou de inovação em microempresas e em empresas de pequeno porte.
§ 6º O Estado e suas agências de fomento poderão utilizar mais de
um instrumento de estímulo à inovação a fim de conferir efetividade aos programas de
inovação em empresas.
§ 7º Os recursos destinados à subvenção econômica serão aplicados
no financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação em
empresas, admitida sua destinação para despesas de capital e correntes, desde que voltadas
preponderantemente à atividade financiada.
Art. 31. Os órgãos e entidades da administração pública estadual,
em matéria de interesse público, poderão contratar diretamente ICTs, Ambientes Promotores
de Inovação, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou
em consórcios, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica
no setor, visando à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que
envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de
produto, serviço ou processo inovador.
§ 1º Será considerada desenvolvida na vigência do contrato a que
se refere o caput deste artigo a criação intelectual pertinente ao seu objeto cuja proteção seja
requerida pela empresa contratada até 02 (dois) anos após o seu término.
§ 2º Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial
do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá,
mediante auditoria técnica e financeira, prorrogar seu prazo de duração ou elaborar relatório
final dando-o por encerrado.
§ 3º O pagamento decorrente da contratação prevista no caput deste
artigo será efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o
cronograma físico-financeiro aprovado, com a possibilidade de adoção de remunerações
adicionais associadas ao alcance de metas de desempenho no projeto.
§ 4º O fornecimento, em escala ou não, do produto ou processo
inovador resultante das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação encomendadas na
15


forma do caput deste artigo poderá ser contratado mediante dispensa de licitação, inclusive
com o próprio desenvolvedor da encomenda, observado o disposto em regulamento
específico.
§ 5º Para os fins do caput e do § 4º deste artigo, a administração
pública estadual poderá, mediante justificativa expressa, contratar concomitantemente mais de
uma ICT, entidade de direito privado sem fins lucrativos ou empresa com o objetivo de:
I - desenvolver alternativas para solução de problema técnico
específico ou obtenção de produto ou processo inovador;
II - executar partes de um mesmo objeto.
Art. 32. Aplicam-se ao procedimento de contratação as regras
próprias do ente ou entidade da Administração Pública Estadual contratante.
Parágrafo único. Outras hipóteses de contratação de prestação de
serviços ou fornecimento de bens elaborados com aplicação sistemática de conhecimentos
científicos e tecnológicos poderão ser previstas em regulamento.
Art. 33. As agências de fomento deverão promover, por meio de
programas específicos, ações de estímulo à inovação nas micro e pequenas empresas,
inclusive mediante extensão tecnológica realizada pelas ICTs.
Art. 34. O Estado, os órgãos e as agências de fomento, as ICTs
públicas e as fundações de apoio concederão bolsas de estímulo à inovação no ambiente
produtivo, destinadas à formação e à capacitação de recursos humanos e à agregação de
especialistas, em ICTs e em empresas, que contribuam para a execução de projetos de
pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação e para as atividades de extensão
tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia.
Parágrafo único. Nos termos do § 4º do art. 9º da Lei Federal nº
10.973, de 02 de dezembro de 2004, a bolsa concedida nos termos deste artigo caracteriza-se
como doação, não configura vínculo empregatício, não caracteriza contraprestação de
serviços nem vantagem para o doador, para efeitos do disposto no art. 26 da Lei Federal nº
9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integra a base de cálculo da contribuição
previdenciária, aplicando-se o disposto neste parágrafo a fato pretérito, como previsto no
inciso I do art. 106 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que institui o Código
Tributário Nacional.
Art. 35. Na concessão de bolsa destinada às atividades de ensino,
pesquisa e extensão em educação e formação de recursos humanos, nas diversas áreas do
conhecimento, por parte de ICT, agência de fomento ou fundação de apoio, inclusive em
situações de residências médica e multiprofissional e no âmbito de hospitais universitários,
aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 34 desta Lei.

CAPÍTULO V
DO ESTÍMULO AO INVENTOR INDEPENDENTE

Art. 36. Ao inventor independente que comprove depósito de
pedido de patente ou qualquer outra forma de proteção da propriedade intelectual é facultado
solicitar a adoção de sua criação por ICTs, que decidirá quanto à conveniência e à
16


oportunidade da solicitação e à elaboração de projeto voltado à avaliação da criação para
futuro desenvolvimento, incubação, utilização, industrialização e inserção no mercado.
§ 1º O NIT da ICT avaliará a invenção, a sua afinidade com a
respectiva área de atuação e o interesse no seu desenvolvimento.
§ 2º O NIT informará ao inventor independente, no prazo máximo
de 06 (seis) meses, a decisão quanto à adoção a que se refere o caput deste artigo.
§ 3º O inventor independente, mediante instrumento jurídico
específico, deverá comprometer-se a compartilhar os eventuais ganhos econômicos auferidos
com a exploração da invenção protegida adotada por ICT pública.
Art. 37. O Estado, os Municípios, as agências de fomento e as
ICTs públicas poderão apoiar o inventor independente que comprovar o depósito de patente
de sua criação, entre outras formas, por meio de:
I - análise da viabilidade técnica e econômica do objeto de sua
invenção;
II - assistência para transformação da invenção em produto ou
processo com os mecanismos financeiros e creditícios dispostos na legislação;
III - assistência para constituição de empresa que produza o bem
objeto da invenção;
IV - orientação para transferência de tecnologia para empresas já
constituídas.

CAPÍTULO VI
DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO

Art. 38. Ficam as agências de fomento autorizadas a figurar como
cotistas em Fundos de Investimentos e Participações que invistam em empresas cuja atividade
principal seja a inovação, caracterizados pela comunhão de recursos captados por meio do
sistema de distribuição de valores mobiliários, na forma da Lei Federal nº 6.385, de 07 de
dezembro de 1976 e Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 578, de 30 de agosto de
2016, destinados à aquisição de ações, bônus de subscrição, debêntures simples, outros títulos
e valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações de emissão de companhias
abertas ou fechadas, bem como capítulos e valores mobiliários representativos de participação
em sociedades limitadas, que deve participar do processo decisório da sociedade investida,
com efetiva influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão.

CAPÍTULO VII
DO FUNDO ParaíbaINOVA

Art. 39. Fica instituído o Fundo ParaíbaINOVA, destinado a
apoiar o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação do Estado, nos termos do art.
224, § 3º, da Constituição Estadual.
Art. 40. O Fundo ParaíbaINOVA, de natureza financeira e
contábil, vinculado à SEECT, tem por finalidade apoiar o financiamento de programas e
projetos de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico e atividades afins seguindo as
17


diretrizes e políticas recomendadas pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia da
Paraíba.
Art. 41. Constituirão recursos do Fundo ParaíbaINOVA:
I - recursos provenientes de incentivos fiscais, bem como auxílios,
subvenções, contribuições, transferências e participação em convênios com entidades públicas
e privadas de âmbito nacional e internacional;
II - juros, dividendos e quaisquer outras receitas decorrentes de
aplicação de recursos do Fundo;
III - recursos destinados ao EMPREENDER PB, instituído pela Lei
nº 9.335, de 25 de janeiro de 2011;
IV - repasses de instituições financeiras, de fomento e de
desenvolvimento;
V - ganhos econômicos auferidos de produtos desenvolvidos por
projetos fomentados pelo Estado;
VI - rendas provenientes de propriedade intelectual;
VII - doações;
VIII - legados;
IX - saldos de exercícios anteriores;
X - empréstimos contraídos por antecipação de receitas do Fundo;
XI - dotações especiais do orçamento do Estado e recursos não
reembolsáveis, provenientes da União, dos Municípios e de outras fontes;
XII - outros bens e recursos que venham a ser incorporados ao
Fundo, inclusive a herança jacente, nos termos dos arts. 1.819 a 1.823 do Capítulo VI do
Título I do Livro V do Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei Federal nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo serão geridos em conta
bancária específica.
Art. 42. Os recursos do Fundo ParaíbaINOVA serão destinados
exclusivamente a projetos e programas vinculados ao desenvolvimento científico e
tecnológico do Estado.
Art. 43. O Poder Executivo encaminhará, em até 180 (cento e
oitenta) dias, após a publicação desta Lei, proposta à Assembleia Legislativa para a
regulamentação do Fundo ParaíbaINOVA, que tratará especificamente:
I – da estrutura;
II – do funcionamento;
III – dos demais aspectos formais.

CAPÍTULO VIII
DAS LICITAÇÕES E DO REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
Seção I
Das Licitações
Art. 44. As licitações para aquisição de insumos e materiais
indispensáveis à execução dos projetos e programas das áreas específicas da presente lei
obedecerão à legislação pertinente em vigor.
18


§ 1º Nos casos de desempate será assegurado, como critério a ser
adotado, sem prejuízo de outros estabelecidos em lei, a preferência pelos bens e serviços
produzidos, ou prestados, por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de
tecnologia e inovação no país.
§ 2º As preferências de que trata o parágrafo anterior, e nas demais
normas de licitação e contratos, devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às
microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
§ 3º Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao
aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados
estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e
serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo
produtivo básico de que trata a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001.
§ 4º Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e
obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado
promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por
ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial,
tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na
forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
Seção II
Das Contratações Temporárias de Pessoal
Art. 45. As contratações temporárias de técnico com formação em
área tecnológica de nível intermediário ou tecnólogo, nacionais ou estrangeiros, para
elaboração e/ou execução de projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição
destinada à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação, obedecerá à legislação pertinente.

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 46. As ICTs que contemplem o ensino entre suas atividades
principais deverão associar, obrigatoriamente, a aplicação do disposto nesta Lei às ações de
formação de recursos humanos sob sua responsabilidade.
Art. 47. As medidas de incentivo previstas nesta Lei, no que for
cabível, aplicam-se às ICTs públicas que também exerçam atividades de produção e oferta de
bens e serviços.
Art. 48. Na aplicação do disposto nesta Lei, serão observadas as
seguintes diretrizes:
I - priorizar, nas regiões menos desenvolvidas do Estado, ações que
visem a dotar a pesquisa e o sistema produtivo regional de maiores recursos humanos e
capacitação tecnológica;
II - assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às
microempresas e às empresas de pequeno porte;
III - dar tratamento preferencial, diferenciado e favorecido, na
aquisição de bens e serviços pelo Poder Público e pelas fundações de apoio para a execução
de projetos de desenvolvimento institucional da instituição apoiada e eventuais empresas que
19


invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Estado e às microempresas e
empresas de pequeno porte de base tecnológica, criadas no ambiente das atividades de
pesquisa das ICTs;
IV - promover a simplificação dos procedimentos para aprovação,
contratação e gestão dos projetos de ciência, tecnologia e inovação e do controle por
resultados em sua avaliação;
V - promover o desenvolvimento e a difusão de tecnologias sociais
e o fortalecimento da extensão tecnológica para a inclusão produtiva e social;
VI - promover a cooperação entre ICTs e empresas em projetos de
pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Art. 49. Os procedimentos de prestação de contas dos recursos
repassados com base nesta Lei deverão seguir formas simplificadas e uniformizadas e, de
forma a garantir a governança e a transparência das informações, ser realizados anualmente,
preferencialmente, mediante envio eletrônico de informações, nos termos do respectivo
regulamento a ser editado.
Art. 50. Para fins de aquisição de bens, insumos e serviços
necessários às atividades de pesquisa científica e tecnológica, bem como para a manutenção
de bolsistas no exterior, a FAPESQ, as ICTs e o Estado da Paraíba poderão firmar contratos
em moeda estrangeira.
Art. 51. Para se favorecer dos benefícios desta Lei, a FAPESQ e
demais agências de fomento, as autarquias e as ICTs deverão promover o ajuste de seus
estatutos aos fins previstos nesta Lei no prazo de 12 (doze) meses da sua publicação.
Art. 52. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
180 (cento e oitenta dias), contados da sua publicação.
Art. 53. Fica revogada a Lei nº 8.514, de 23 de abril de 2008.
Art. 54. Para a operacionalização dos ajustes tratados nessa Lei, as
Fundações de Apoio deverão se credenciar na ICT ou Ambiente de Inovação apoiado.
§ 1º As fundações a que se refere o caput deverão estar constituídas
na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pela Lei no 10.406, de
10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e por estatutos cujas normas expressamente disponham
sobre a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e eficiência.
§ 2º O expediente para o credenciamento da instituição será
formado no âmbito da ICT ou do Ambiente de Inovação apoiado, observados os requisitos
estabelecidos nessa Lei.
§ 3º O pedido de credenciamento deverá ser instruído com os
seguintes documentos:
I - estatuto social da fundação de apoio, comprovando finalidade
não lucrativa e que os membros dos seus conselhos não são remunerados pelo exercício de
suas funções;
II - atas de órgão colegiado da instituição apoiada e dos órgãos da
fundação de apoio comprovando a composição dos órgãos dirigentes da entidade, com, no
mínimo, um membro indicado por entidades científicas, empresariais ou profissionais, sem
vínculo com a instituição apoiada;
20


III - certidões expedidas pelos órgãos públicos competentes para a
comprovação da regularidade jurídica, fiscal e previdenciária da fundação;
IV - ata de deliberação do órgão colegiado da ICT ou do conselho
técnico e/ou científico do Ambiente de Inovação, manifestando prévia concordância com o
credenciamento da entidade como fundação de apoio;
V - declaração em que se compromete a informar a instituição
apoiada se sobrevier alteração da documentação e condições exigidas nos incisos I a IV deste
artigo.
§ 4º No cumprimento das finalidades referidas nesta lei, poderão as
fundações de apoio, por meio de instrumento jurídico próprio, e mediante contrapartida
financeira ou não financeira, utilizar-se de bens e serviços das ICT e dos Ambientes de
Inovação apoiados, pelo prazo necessário à elaboração e execução de ações de apoio ou a
projetos.
§ 5º Os servidores ou empregados das ICT públicas poderão ocupar
cargo de dirigente de fundação de apoio de que trata esta Lei.
Art. 55. Os Ambientes Promotores de Inovação terão autonomia
operacional e administrativa na execução de projetos, atividades, pesquisas científicas e
tecnológicas no âmbito dessa Lei.
Art. 56. Para projetos, atividades e pesquisas científicas e
tecnológicas no âmbito dessa Lei, pesquisadores e cientistas, ICT e fundações de apoio
credenciadas estão isentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
nas contratações e aquisições de produtos para pesquisa e desenvolvimento, conforme
definido no inciso LV do art. 6º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único. As ICT públicas e fundações de apoio
credenciadas estão isentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no
fornecimento de bens, insumos e serviços produzidos em projetos e atividades no âmbito
desta Lei.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de
Epitácio Pessoa”, João Pessoa, 16 de dezembro de 2021.

21