


LEI N║ 2.968 DE 01/05/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 2.968, DE 5 DE JANEIRO DE 2005.


Altera dispositivos da Lei n║ 2.600, de 26 de dezembro de 2002, que atribui Ó Agŕncia Estadual de Metrologia, integrante da estrutura da Secretaria de Estado da ProdušŃo e do Turismo, a qualificašŃo de autarquia.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 6.401, de 6 de janeiro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a AssemblÚia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║  Os dispositivos da Lei n║ 2.600, de 26 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 7║  ..................................................

..............................................................

ž 2║ As despesas com salßrios e encargos dos cargos integrantes do quadro de pessoal da Agŕncia serŃo suportadas com recursos oriundos da arrecadašŃo pela prestašŃo dos servišos delegados e os que forem destinados Ó Agŕncia conforme o disposto no inciso I do art. 3║ desta Lei.” (NR)

“Art. 8║ O oršamento da Agŕncia Estadual de Metrologia serß constituÝdo dos recursos decorrentes do exercÝcio das atividades delegadas e daqueles que lhe forem destinados pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

...........................................................” (NR)

Art. 2║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 5 de janeiro de 2005.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DO SANTOS
Governador

DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Secretßrio de Estado da ProdušŃo e do Turismo