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Lei 22438, de 21/12/2016 - Texto Original


Institui
o Dia Estadual de Prevenção ao Acidente Vascular
Cerebral – AVC.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica instituído o Dia Estadual de Prevenção
ao Acidente Vascular Cerebral – AVC –, a ser comemorado
anualmente em 29 de outubro.


Art.
2º – São objetivos do Dia Estadual de Prevenção
ao AVC:
I
– estimular a pesquisa e o desenvolvimento científico,
visando à identificação de fatores de risco e ao
desenvolvimento de medidas preventivas e capacidade diagnóstica,
terapêutica e de reabilitação voltadas para o
AVC;
II
– estimular ações educativas de informação
e conscientização, a fim de melhorar o conhecimento da
população sobre o AVC e seus sinais, bem como sobre
controle dos fatores de risco;
III
– estimular a realização de debates e outras
atividades que divulguem as políticas públicas e ações
de cuidado integral às pessoas acometidas por AVC;
IV
– estimular ações desenvolvidas pela sociedade
civil organizada na prevenção ao AVC.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL