










DECRETO
Nº 41.982, DE 27 DE JULHO DE 2015.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, crédito
suplementar no valor de R$ 54.629.127,58 em favor dos Encargos sob Supervisão
da Secretaria da Fazenda.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes atender despesas com encargos da dívida, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor
dos ENCARGOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA, crédito suplementar no
valor de R$ 54.629.127,58 (cinquenta e quatro
milhões, seiscentos e vinte e nove mil, cento e vinte e sete reais, e cinquenta
e oito centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de julho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000- ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos
  sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 




Op. Especial:
  28.842.0197.0779 - Encargos da Dívida Pública Externa


 


54.629.127,58


 




3.2.90.00 -
  Juros e Encargos da Dívida


 


0101


4.331.037,31


 




4.6.90.00 -
  Amortização da Dívida


 


0101


534.331,01


 




4.6.90.00 -
  Amortização da Dívida


 


0103


49.763.759,26


 




 


TOTAL


 


54.629.127,58


 




 
ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000- ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos
  sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 




Op. Especial:
  28.841.0197.0781 - Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada


 


54.629.127,58


 




4.6.90.00 -
  Amortização da Dívida


 


0103


49.763.759,26


 




4.6.90.00 -
  Amortização da Dívida


 


0140


4.865.368,32


 




 


TOTAL


 


54.629.127,58


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.