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RESOLUÇÃO 5306, de 29/06/2007 - Texto Original


Aprova,
em conformidade com o disposto no art. 62, XXXIV, da Constituição
do Estado, a alienação da terra devoluta que
especifica.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:




Art.
1° – Fica aprovada, em conformidade com o disposto no art.
62, XXXIV, da Constituição do Estado, a alienação,
em favor de Joaquim Celestino da Silva, de terra devoluta situada no
lugar denominado Fazenda Teú, no Município de Rio Pardo
de Minas, com área de 199,0365h (cento e noventa e nove
vírgula zero trezentos e sessenta e cinco hectares).




Art.
2° – Esta resolução entra em vigor na data de
sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2007;
219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência
do Brasil.


Deputado
Alberto Pinto Coelho – Presidente da ALMG.
Deputado
Dinis Pinheiro – 1º Secretário
Deputado
Tiago Ulisses -  2º Secretário