










DECRETO Nº 37.813,
DE 26 DE JANEIRO DE 2012.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 989.289,41, em favor da Defensoria Pública do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de
2011, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos e
de devolução de saldos residuais de convênios da Defensoria Pública do Estado, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor
da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 989.289,41 (novecentos e oitenta e nove mil,
duzentos e oitenta e nove reais e quarenta e um centavos), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes de saldo do exercício de 2011, apurado na posição
financeira da Defensoria Pública do Estado, em 31.12.2011, nas fontes: “0102 -
Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse”, no valor de R$
138.289,41 (cento e trinta e oito mil, duzentos e oitenta e nove reais e
quarenta e um centavos) e na fonte “0104 - Recursos Diretamente Arrecadados”,
no valor de R$ 851.000,00 (oitocentos e cinquenta e um mil reais).
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de
janeiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.