


DECRETO Nº 11.888 DE 07/04/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.888, DE 4 DE JULHO DE 2005.


Organiza a carreira Gestăo de Açơes de Assistência e Cidadania, define sua composiçăo dentro da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.519, de 5 de julho de 2005, e 
Republicado o art. 35, no Diário Oficial nº 6.520, de 6 de julho de 2005.
Revogado pelo Decreto nº 14.553, de 6 de setembro de 2016.
OBS: Carreira regida pela Lei nº 4.455, de 18 de desembro de 2013.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002, e no Decreto n° 11.627, de 8 de junho de 2004,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º  A carreira Gestăo de Açơes de Assistência e Cidadania, integrante do Grupo Ocupacional IX - Gestăo Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, instituída pela alínea “f” do inciso VIII do art. 11 da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada pela Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002, é integrada por cargos e funçơes que requerem dos seus ocupantes conhecimentos básicos e técnicos especializados para atuarem na coordenaçăo, supervisăo, acompanhamento e execuçăo de atribuiçơes inerentes às seguintes atividades institucionais:

I - prestaçăo de serviços ao cidadăo, tendo como finalidade precípua a orientaçăo e a execuçăo de açơes que visem à inclusăo social e à promoçăo da cidadania;

II - coordenaçăo da Política de Assistência Social e das políticas setoriais da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa portadora de deficiência, conforme preceitua a Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social;

III - promoçăo, execuçăo e fiscalizaçăo de açơes para a erradicaçăo do trabalho infantil e acompanhamento da aplicaçăo das normas inscritas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislaçăo afim;

IV - consolidaçăo e implementaçăo de açơes vinculadas ao Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social nos Municípios, mediante assessoramento técnico à capacitaçăo de recursos humanos, especialmente de gestores, conselheiros, técnicos e dirigentes das entidades prestadoras de serviços de assistência social;

V - implementaçăo, em forma de cooperaçăo intergovernamental, de açơes que promovam a integraçăo familiar e comunitária para o fortalecimento da identidade pessoal e da convivência comunitária dos destinatários da Política de Assistência Social;

VI - realizaçăo de co-financiamento de benefícios, serviços, programas de assistência social e projetos de inclusăo social e cidadania em parceria com os governos federal e municipais, visando a ampliar a cobertura e a universalizar o acesso aos direitos sociais;

VII - coordenaçăo, promoçăo e fiscalizaçăo da política de defesa dos direitos de cidadania independentemente de sexo, idade, condiçăo social, credo, raça e profissăo;

VIII - acompanhamento da emissăo de título de utilidade pública e de regularidade de situaçăo de entidades sociais sem fins lucrativos;

IX - promoçăo do acesso a alimentos básicos de qualidade nutricional em quantidade suficiente, de modo permanente, às famílias em situaçăo de vulnerabilidade social e econômica;

X - gerenciamento e execuçăo de açơes de concessăo de benefícios pecuniários a indivíduos e famílias em situaçăo de vulnerabilidade social e econômica;

XI - orientaçăo técnica aos órgăos, entidades e unidades responsáveis pelas atividades descentralizadas de assistência social e de cidadania.

Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos da carreira Gestăo de Açơes de Assistência e Cidadania terăo lotaçăo privativa na Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária - SETASS.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA

Seçăo I
Das Categorias funcionais

Art. 2°  A carreira Gestăo de Açơes de Assistência e Cidadania é estruturada em categorias funcionais posicionadas hierarquicamente, em ordem decrescente, integrada por cargos de provimento efetivo com as seguintes denominaçơes:

I - Gestor de Açơes Sociais;

II - Assistente de Açơes Sociais;

III - Agente de Açơes Sociais.

Art. 3º  As categorias funcionais da carreira Gestăo de Açơes de Assistência e Cidadania săo integradas pelas seguintes funçơes:

I - de Gestor de Açơes Sociais, as funçơes de Gestor de Açơes Sociais e Gestor de Atividades de Assistência Social;

II - Assistente de Açơes Sociais, as funçơes de Assistente de Açơes Sociais e Atendente Infantil;

III - Agente de Açơes Sociais, as funçơes de Agente de Açơes Sociais, Agente Condutor de Veículos I, Agente de Merenda, Auxiliar de Açơes Sociais, Auxiliar de Atendimento Infantil, Lactarista, e Zelador de Unidade de Atendimento Infantil.
Seçăo II
Das Atribuiçơes
Art. 4º  As atribuiçơes básicas das categorias funcionais da carreira Gestăo de Açơes de Assistência e Cidadania exercidas para consecuçăo das atividades descritas no art. 1°, săo:

I - dos ocupantes do cargo de Gestor de Açơes Sociais, conforme tarefas atribuídas à respectiva funçăo:

a) promover o desenvolvimento e a execuçăo das políticas públicas de assistência social e cidadania e setoriais das mulheres, da criança, do adolescente, do idoso e das pessoas portadoras de necessidades especiais;

b) assessorar a implementaçăo e consolidaçăo de projetos e atividades do sistema descentralizado e participativo da assistência social e a execuçăo e acompanhamento da política de defesa dos direitos humanos;

c) atuar na capacitaçăo de recursos humanos visando à qualificaçăo de gestores, conselheiros, técnicos, dirigentes e funcionários de entidades que executam atividades na área de assistência social e promoçăo da cidadania;

d) gerenciar, monitorar e avaliar programas, projetos e serviços vinculados às açơes que promovem a integraçăo familiar e comunitária de usuários e beneficiários dos serviços de assistência social;

e) participar do planejamento estratégico, avaliando políticas governamentais de impacto direto e indireto na área de assistência social, participar de reuniơes e efetuar contatos internos e externos para implementaçăo de açơes de promoçăo da cidadania e da inclusăo social;

f) identificar e analisar problemas e necessidades materiais e de outra ordem de âmbito social dos indivíduos e grupos comunitários, utilizando processos básicos do serviço social para integraçăo de pessoas à sociedade;

g) implementar programas de açăo no campo social, valendo-se da análise dos recursos e da identificaçăo das carências socioeconômicas dos indivíduos e comunidades estudadas, para promoçăo de serviços de assistência ao adolescente, ao idoso e aos carentes de recursos;

h) elaborar projetos e planejar atividades ligadas à melhoria da alimentaçăo, nutriçăo, vestuário, higiene, saúde e habitaçăo de pessoas atendidas em instituiçơes assistenciais e por unidades de atendimento infantil;

i) preparar cardápios e supervisionar serviços de alimentaçăo e identificaçăo de hábitos alimentares e deficiências nutritivas, visando a elaborar programas de alimentaçăo básica para crianças assistidas em unidades de atendimento infantil;

j) fazer previsơes de consumo de gêneros alimentícios para unidades de atendimento infantil, calculando e determinando as quantidades necessárias aos serviços de nutriçăo, bem como estimando os respectivos custos;

l) supervisionar, acompanhar e fiscalizar a execuçăo de termos contratuais ou de convênios e a realizaçăo de açơes programadas por órgăos e entidades da área assistência social do Estado;

m) promover a identificaçăo de agentes e organizaçơes e a articulaçăo de parcerias para captaçăo de recursos financeiros, tecnológicos e outros necessários à implementaçăo de açơes governamentais e a gestăo de contratos e convênios de interesse da área de assistência social;

n) acompanhar a aplicaçăo e interpretar normas inscritas na legislaçăo que rege o atendimento aos beneficiários das políticas de assistência social e cidadania, em especial relacionados aos serviços de atençăo à mulher, ao idoso, à criança e ao adolescente vítimas de violência;

o) desenvolver, orientar, coordenar, controlar e executar pesquisas e análises que visem à elaboraçăo de estudos, pareceres, relatórios, planos e projetos, de acordo com a respectiva especialidade, em apoio às atividades da área de assistência social do Estado;

p) coordenar e supervisionar equipes técnicas, operacionais ou administrativas e aplicar princípios éticos de relaçơes humanas no trabalho, contribuindo sempre para o aperfeiçoamento de procedimentos administrativos, a melhoria do clima organizacional e o crescimento profissional dos membros da equipe de trabalho;

q) prestar assessoramento técnico e atuar na gestăo das atividades de recursos humanos, previdência, patrimônio, finanças, compras, suprimento, comunicaçơes administrativas e dos serviços de apoio administrativo e de manutençăo;

II - dos ocupantes do cargo de Assistente de Açơes Sociais, conforme tarefas atribuídas à respectiva funçăo:

a) colaborar nas açơes de articulaçăo com as famílias das crianças assistidas nas unidades de atendimento infantil e na execuçăo de atividades pedagógicas de aprendizado e desenvolvimento;

b) executar açơes para a criaçăo e desenvolvimento de hábitos, habilidades e atitudes nas crianças e executar procedimentos para os cuidados, relativamente a banho, descanso, refeiçơes e higiene pessoal; 

c) acompanhar e informar os responsáveis quanto as crianças que apresentem necessidades educativas especiais e ou de saúde e controlar os horários de banho, sono, brincadeiras e atividades pedagógicas das crianças;

d) organizar procedimentos de atendimento direto às crianças e promover atividades recreativas e de aprendizagem, sob orientaçăo de técnicos especializados;

e) promover atividades recreativas diversificadas, visando ao entretenimento, à integraçăo social e ao desenvolvimento pessoal das crianças assistidas;

f) criar e executar atividades recreativas, promover atividades lúdicas, estimulantes à participaçăo e cuidar da manutençăo de equipamentos e materiais para recreaçăo;

g) registrar informaçơes técnicas e administrativas em relatórios e planilhas, receber, registrar, classificar, autuar e controlar a tramitaçăo e distribuiçăo de processos e documentos e aplicar as técnicas de gestăo de pessoal, orçamento, material, compras e sistemas e métodos nos procedimentos de rotina;

h) realizar atividades voltadas à manutençăo, recuperaçăo e conservaçăo de bens materiais móveis, documentos, e equipamentos, bem como executar rotinas administrativas de patrimônio, aquisiçăo, guarda de suprimentos e de arquivo, de comunicaçơes administrativas;

i) executar tarefas de atendimento de pessoas, organizaçăo de agenda, redaçăo de correspondência e de preparaçăo de relatórios, levantamentos estatísticos e outras atividades de interesse dos agentes titulares de funçơes de gerência e de unidades da área de assistência social e cidadania;

j) dirigir veículos para transporte de pessoas, cargas, documentos e ou valores, realizar verificaçơes e requisitar manutençăo básica do veículo, executar serviços de recebimentos e entrega de materiais, correspondências e valores, de conformidade as normas aplicáveis a essa atividade;

l) auxiliar na execuçăo orçamentária, financeira, no controle e acompanhamento de convênios e contratos e apoiar as atividades relacionadas às áreas de recursos humanos, material, patrimônio e serviços gerais e de assistência social e cidadania;

m) processar e fazer registros rotineiros de documentos e providenciar seu  encaminhamento ao destino e executar serviços de tratamento de informaçơes por meio da informática;

n) executar tarefas vinculadas à administraçăo de pessoal e controle de freqüência de servidores e beneficiários dos serviços das unidades de atendimento infantil, prestar orientaçăo sobre os serviços prestados e realizar a manutençăo e zelar pela atualizaçăo de registros e arquivos dos usuários;

III - dos ocupantes do cargo de Agente de Açơes Sociais, conforme atribuiçơes conferidas à respectiva funçăo:

a) executar serviços de apoio auxiliar às unidades administrativas e operacionais e atender usuários dos serviços, fornecendo e recebendo informaçơes;

b) receber, registrar e distribuir documentos e correspondências, cumprindo os procedimentos necessários à tramitaçăo e registro dos mesmos;

c) dirigir veículos para transporte de pessoas, cargas e documentos, realizar verificaçơes e manutençơes básicas do veículo e apoiar os serviços de recebimentos e entrega de materiais e correspondências;

d) operar máquinas e equipamentos reprográficos e de escritório, executar tarefas inerentes aos serviços de recepçăo de pessoas, de protocolo e transmissăo de informaçơes e de guarda e conservaçăo de bens e documentos;

e) executar tarefas de manutençăo, recuperaçăo e conservaçăo de bens móveis, instalaçơes e equipamentos e executar tarefas vinculadas a trabalhos profissionais semiqualificados, vinculadas a essas atividades;

f) substituir fusíveis e lâmpadas queimadas, remover, transportar e arrumar móveis, máquinas e materiais, transportar pequenas encomendas e transmitir recados;

g) investigar as anormalidades observadas e solicitar ou tomar as devidas providências, levando ao conhecimento da chefia qualquer alteraçăo existente;

h) executar serviços de recebimentos e entrega de materiais, correspondências e valores, de conformidade com normas aplicáveis a essa atividade;

IV - dos ocupantes do cargo de Agente de Açơes Sociais, no exercício da funçăo de Lactarista ou de Merendeira:

a) definir cardápios, sob orientaçăo de Nutricionista, e preparar e servir refeiçơes, mamadeiras, papinhas, mingaus e sucos para alimentaçăo de crianças;

b) realizar serviços de limpeza e esterilizaçăo de pratos, talheres, mamadeiras, utensílios e vasilhames de cozinha e de preparaçăo de refeiçơes;

c) controlar a guarda e conservaçăo de gêneros alimentícios adquiridos para consumo na preparaçăo de alimentaçăo nas unidades de atendimento infantil;

d) operar utensílios e aparelhos de cozinha e de preparaçăo de alimentos em unidades de atendimento infantil;

V - dos ocupantes do cargo de Agente de Açơes Sociais, na funçăo de Auxiliar de Atendimento Infantil ou de Zelador de Unidade de Atendimento Infantil, além de atribuiçơes previstas no inciso IV:

a) fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos, pelos portơes de acesso sob sua vigilância e realizar a verificaçăo, diária, se as fechaduras e trincos das portas e janelas do imóvel sob sua guarda estăo devidamente fechados;

b) auxiliar nos procedimentais de atendimento às crianças assistidas nas unidades de atendimento infantil, relativamente a banho, troca de roupas, fraldas, escovaçăo e oferecimento de refeiçơes e de manutençăo, conservaçăo e arrumaçăo das instalaçơes e brinquedos;

c) executar atividades simples e rotineira, como lavar e limpar cômodos, terraços e demais dependências; varrer, raspar e encerar, lavar ladrilhos, azulejos, pisos, galerias e vidraças; polir objetos, peças e placas metálicas; manter a limpeza de instalaçơes sanitárias;

d) manter as instalaçơes de uso das crianças devidamente arrumadas e limpas, especialmente em relaçăo à proteçăo e segurança no uso de brinquedos e material didático-pedagógico;

e) executar trabalhos de lavar e passar roupas de uso pessoal das crianças e de cama, mesa e banho usadas no atendimento às crianças;

f) executar serviços de limpeza e varriçăo de pátios e áreas externas de recreaçăo de dependências diversas; substituir lâmpadas e fusíveis e remover, transportar e arrumar móveis, máquinas, equipamentos, utensílios e brinquedos;

g) manter a vigilância sobre o imóvel onde funciona unidade de atendimento infantil e fazer ronda de inspeçăo em intervalos fixados, adotando ou solicitando providências tendentes a evitar roubo, incêndio e danificaçăo em edifícios, plantas e materiais sob sua guarda.

Art. 5° Cada funçăo que compơe as categorias funcionais da carreira Gestăo de Açơes de Assistência e Cidadania terá descriçăo própria aprovada pelo Secretário de Estado de Gestăo Pública, por proposta pelo titular da SETASS, estabelecendo o perfil profissiográfico, por meio:

I - da identificaçăo da funçăo e da categoria funcional que esta integra;

II - do detalhamento das atribuiçơes e das respectivas responsabilidades;

III - da indicaçăo das classes salariais em que a categoria funcional é escalonada e das vantagens inerentes à funçăo descrita;

IV - dos requisitos básicos para provimento no cargo e para exercício da funçăo;

V - da identificaçăo das características pessoais exigidas, recomendáveis e especiais para recrutamento e seleçăo de candidatos à funçăo;

VI - das condiçơes especiais de trabalho às quais os ocupantes da funçăo săo submetidos.

Parágrafo único. As descriçơes poderăo ser elaboradas segundo habilitaçăo ou especialidade prevista para cada funçăo, quando esta tiver atribuiçơes vinculadas ao exercício de profissăo regulamentada.
Seçăo III
Do Provimento
Art. 6°  O ingresso na carreira Gestăo de Açơes de Assistência e Cidadania dar-se-á na classe inicial, em decorrência de aprovaçăo em concurso público de provas e títulos, após a comprovaçăo de que o candidato cumpre todas as exigências para investidura no cargo público e atende aos requisitos exigidos para exercer a funçăo.

§ 1º  O concurso público terá por objetivo selecionar candidatos às funçơes que compơem as categorias funcionais e as vagas serăo oferecidas e identificadas no edital por funçăo e ou especialidade profissional.

§ 2° A prova de títulos corresponderá à apresentaçăo de documentos que comprovem a experiência e a capacitaçăo profissionais obtidas em cursos específicos e ou de pós-graduaçăo, cujos conhecimentos adquiridos demonstrem que o candidato se torna mais capaz para exercer atribuiçơes da funçăo.

Art. 7°	Săo requisitos para habilitar-se ao provimento nos cargos da carreira  Gestăo  de Açơes de Assistência e Cidadania:

I - de Gestor de Açơes Sociais, graduaçăo em nível superior e registro profissional no órgăo fiscalizador da profissăo, conforme área de conhecimento exigida em concurso público;

II - de Assistente de Açơes Sociais, nível médio;

III - de Agente de Açơes Sociais, nível fundamental.

§ 1°  Para investidura nas funçơes de Auxiliar de Açơes Sociais, Auxiliar de Atendimento Infantil e Zelador de Unidade de Atendimento Infantil integrantes do cargo de Agente de Açơes Sociais será exigido a comprovaçăo de conclusăo da quarta série do nível fundamental.

§ 2°  Serăo reservadas nos concursos públicos, para investidura nas funçơes de Atendente Infantil, Agente de Merenda, Auxiliar de Atendimento Infantil e Lactarista, dez por cento das vagas para o sexo masculino e para a funçăo de Zelador de Unidade de Assistência Infantil, dez por cento das vagas para o sexo feminino.

Art. 8º As categorias funcionais da carreira Gestăo de Açơes de Assistência e Cidadania săo integradas pelos seguintes cargos:

I - duzentos e onze de Gestor Açơes Sociais;

II - trezentos e oitenta e cinco de Assistente de Açơes Sociais;

III - trezentos e setenta e nove de Agente de Açơes Sociais.

Parágrafo único. Os quantitativos de cargos definidos neste artigo compreendem os resultantes da transformaçăo, de conformidade com o disposto no art. 1° do Decreto n° 11.627, de 8 de julho de 2004, dos cargos ocupados pelos servidores em exercício na Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária, e os que lhe forem destinados por ato do Governador, por transformaçăo com fundamento no inciso V do art. 79 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000.
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Seçăo I
Do Desenvolvimento Funcional

Art. 9º  O desenvolvimento funcional dos integrantes da carreira Gestăo de Açơes de Assistência e Cidadania terá como objetivo incentivar e promover o aperfeiçoamento e a capacitaçăo profissional dos servidores, orientados pelas seguintes diretrizes:

I - buscar identidade entre o potencial profissional do servidor e o nível de desempenho esperado na funçăo;

II - recompensar a competência profissional demonstrada no exercício da funçăo, tendo como referência o desempenho, as responsabilidades e a complexidade das atribuiçơes;

III - criar oportunidades para elevaçăo do servidor na carreira, incentivando o desenvolvimento profissional e pessoal.

Art. 10.  Aos integrantes da carreira Gestăo de Açơes de Assistência e Cidadania serăo oferecidas condiçơes de desenvolvimento profissional mediante:

I - promoçăo anual, pelos critérios de merecimento e antiguidade, para mudança de classe;

II - apoio para a participaçăo em cursos de formaçăo e de capacitaçăo para exercício de atribuiçơes da funçăo, por meio de:

a) pagamento de taxas de inscriçăo, investimento ou mensalidades;

b) concessăo de licença remunerada para estudo;

c) concessăo de auxílio-financeiro, com restituiçăo parcelada, para a conclusăo de cursos regulares de nível superior e pós-graduaçăo, conforme regulamento específico;

d) atribuiçăo de adicional de incentivo à capacitaçăo;

III - reduçăo da carga horária diária, em caráter temporário, por um período máximo de doze meses, com a reduçăo proporcional da remuneraçăo, para freqüentar curso de formaçăo regular, capacitaçăo profissional ou pós-graduaçăo em horário de expediente.
Seçăo II
Da Promoçăo
Art. 11. A promoçăo de integrantes da carreira Gestăo de Açơes de Assistência e Cidadania dar-se-á uma vez por ano, com divulgaçăo das vagas, em fevereiro, seguida da realizaçăo dos procedimentos de avaliaçăo de desempenho e sua formalizaçăo com vigência a contar do mês de julho do ano de sua ocorrência.

§ 1° A promoçăo terá por base o cumprimento do interstício mínimo para mudança de classe, apurado até o dia 31 de dezembro do ano imediatamente anterior e o resultado da avaliaçăo de desempenho anual.

§ 2°  Serăo divulgados por edital o tempo de serviço na carreira e na classe e a pontuaçăo obtida na avaliaçăo de desempenho dos candidatos aptos a concorrer à promoçăo, pelos critérios de antiguidade e merecimento.

§ 3° A pontuaçăo da avaliaçăo de desempenho será utilizada para classificar os concorrentes à promoçăo pelo critério do merecimento.

§ 4º  Serăo descontados na apuraçăo do tempo de serviço, para definiçăo do interstício para promoçăo, todas as ausências năo justificadas e os afastamentos năo considerados de efetivo exercício.

Art. 12.  Na movimentaçăo por promoçăo, os servidores ocupantes de cargo da carreira Gestăo de Açơes de Assistência e Cidadania serăo posicionados na classe seguinte, observados os seguintes limites:

I - na classe B, até quarenta por cento;

II - na classe C, até trinta por cento;

III - na classe D, até vinte e cinco por cento;

IV - na classe E, até vinte por cento;

V - na classe F, até quinze por cento;

VI - na classe G, até dez por cento;

VII - na classe H, até cinco por cento.

§ 1° Quando o quantitativo de uma classe năo tiver atingido o limite fixado neste artigo e năo contiver, pelo menos, uma vaga para promoçăo de integrante da classe anterior, o servidor que estiver mais bem colocado, dentre os demais da classe anterior, será movimentado com a vaga que ocupa para a classe seguinte.

§ 2° O servidor, após permanecer cinco anos na última classe do seu cargo será retirado da linha de promoçăo para abrir vaga para a movimentaçăo de concorrentes colocados na classe anterior do respectivo cargo, observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 13.  Será exigido do servidor integrante da carreira Gestăo de Açơes de Assistência e Cidadania para concorrer à promoçăo:

I - pelo critério de antiguidade: contar, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;

II - pelo critério de merecimento:

a) contar, no mínimo, três anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;

b) atingir mais de cinqüenta por cento dos pontos totais previstos para a avaliaçăo da respectiva categoria funcional.

§ 1° Será considerada como data inicial para a apuraçăo dos interstícios referidos no inciso I e na alínea “a” do inciso II, a data:

I - do enquadramento do servidor na classe do cargo resultante da transformaçăo de que trata o art. 20 da Lei n° 2.065, de 1999;

II - do início do exercício da funçăo, em razăo de provimento decorrente de nomeaçăo por concurso público, a partir de julho de 2000;

III - do enquadramento dos servidores das empresas públicas extintas ou em processo de extinçăo, redistribuídos para a SETASS, conforme Resoluçăo Conjunta SEGES/SEMIN Nº 14, de 27 de junho de 2001;

IV - do início da vigência da última promoçăo com mudança de classe dentro da respectiva categoria funcional.

§ 2° A confirmaçăo do interstício para concorrer à promoçăo exclui da contagem os afastamentos ocorridos durante o período base de apuraçăo desse tempo de serviço, sendo descontadas todas as ausências năo justificadas e os afastamentos năo considerados de efetivo exercício.

§ 3° Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissăo ou funçăo de confiança, cujas atribuiçơes exijam conhecimentos inerentes às tarefas próprias da funçăo ocupada, năo serăo descontados na contagem do interstício para a promoçăo.

§ 4° O saldo de tempo de serviço no cargo, năo utilizado para definiçăo da classe no enquadramento decorrente da transformaçăo de cargo formalizada com base nos artigos 20 e 21 da Lei n° 2.065, de 1999, será utilizado na apuraçăo do interstício para a promoçăo.

Art. 14. Na apuraçăo da pontuaçăo da avaliaçăo de desempenho para a promoçăo por merecimento, se houver empate, terá precedência o servidor que tiver:

I - maior tempo de serviço na carreira;

II - maior tempo de serviço na SETASS;

III - maior nota na classificaçăo no concurso público para o cargo/funçăo ocupado;

IV - maior idade.

Art. 15. Năo concorrerá à promoçăo por merecimento o servidor que, no período que servir de base para avaliaçăo de desempenho, registrar uma ou mais das seguintes situaçơes:

I - cedência para outro órgăo ou entidade năo integrante da estrutura do Poder Executivo ou para empresa pública ou sociedade de economia mista, inclusive as estaduais;

II - cumprimento de penalidade de suspensăo por dez ou mais dias, mesmo quando convertida em multa;

III - registro de seis ou mais faltas năo abonadas ou năo justificadas.
Seçăo III
Da Avaliaçăo de Desempenho
Art. 16. A avaliaçăo de desempenho de integrantes da carreira Gestăo  de Açơes de Assistência e Cidadania será realizada com o objetivo de aferir o rendimento e o desempenho do servidor no exercício da respectiva funçăo, com base nos seguintes fatores e percentuais:

I - assiduidade e pontualidade, dez por cento;

II - disciplina e zelo funcional, dez por cento;

III - qualidade do trabalho, vinte por cento;

IV - produtividade no trabalho, vinte por cento;

V - chefia e liderança, dez por cento;

VI - urbanidade no tratamento, dez por cento;

VII - aproveitamento em programas de capacitaçăo, dez por cento;

VIII - cultura profissional e geral, dez por cento.

III - o interesse demonstrado no aperfeiçoamento profissional e aprimoramento de pessoal, pela participaçăo em cursos que tenham relaçăo direta com as atribuiçơes da funçăo. 

Art. 17.  A metodologia de avaliaçăo de desempenho pontuará os fatores considerando:

I - a natureza das atribuiçơes do cargo de que trata o art. 4° e as condiçơes em que as tarefas inerentes às funçơes săo executadas;

II - a capacidade profissional revelada:

a) pela contribuiçăo no aperfeiçoamento da execuçăo das tarefas individuais ou em equipe;

b) pela eficiência demonstrada no exercício da funçăo, considerando a complexidade das atribuiçơes e pela eficácia dos trabalhos realizados;

c) pelo cumprimento das metas relacionadas às atribuiçơes da funçăo;

II o interesse demonstrado no aperfeiçoamento profissional e aprimoramento pessoal, pela participaçăo em cursos que tenham relaçăo direta com as atribuiçơes da funçăo. 

Art. 18.  Os fatores utilizados na avaliaçăo de desempenho dos integrantes da carreira Gestăo  de Açơes de Assistência e Cidadania terăo graduaçơes e conceitos estabelecidos em regulamentaçăo específica.

§ 1º A avaliaçăo de desempenho será efetuada pelo superior hierárquico e encaminhada à Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho para consolidar os resultados e apurar as pontuaçơes.

§ 2° A avaliaçăo do ocupante de cargo de carreira que se encontrar no exercício de cargo em comissăo de classificaçăo igual ou superior a DGA-3 será feita pelo Secretário de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária, conforme a lotaçăo do avaliado.

§ 3° Os resultados individuais das avaliaçơes de desempenho serăo comparados e ponderados relativamente à pontuaçăo total da categoria funcional.

Art. 19. A Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho será integrada por ocupantes de cargos da Carreira Gestăo de Açơes de Assistência e Cidadania, representando cada uma das categorias funcionais e dois indicados pelo Secretário de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária.

§ 1º A escolha dos representantes deverá recair em servidor classificado nas classes mais elevadas da respectiva categoria funcional e cuja avaliaçăo do ano anterior corresponda, no mínimo, ao conceito bom. 

§ 2º  A Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho será formada anualmente e os seus membros terăo mandato de um ano, podendo ser reconduzidos.

Art. 20.  Caberá à Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho consolidar os resultados da avaliaçăo das chefias imediatas e apreciar e julgar eventuais recursos apresentados pelos servidores contra a pontuaçăo e conceitos lançados no seu boletim de avaliaçăo anual.

Parágrafo único. Será de responsabilidade da Comissăo de que trata este artigo o acompanhamento e a apuraçăo dos resultados da avaliaçăo dos servidores em estágio probatório. 
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE REMUNERAÇĂO

Seçăo I
Da Remuneraçăo

Art. 21. A remuneraçăo dos cargos da carreira Gestăo de Açơes de Assistência e Cidadania compreende o vencimento e as vantagens financeiras pessoais, de serviço e de funçăo, conforme disposiçơes deste Decreto e regulamentaçơes específicas.

Parágrafo único. As vantagens financeiras serăo concedidas considerando as peculiaridades de cada funçăo, em especial, a responsabilidade, a representaçăo inerente ao seu exercício, as condiçơes de trabalho, o cumprimento de carga horária excedente ou em dias năo úteis, bem como o nível de fadiga imposto pelo exercício das respectivas atribuiçơes.
Seçăo II
Do Vencimento

Art. 22.  Os vencimentos dos cargos integrantes da carreira Gestăo de Açơes de Assistência e Cidadania retribuem os requisitos de provimento, a natureza das atribuiçơes, a complexidade das tarefas e as responsabilidades inerentes às funçơes que os integram.

Art. 23.  Os vencimentos das categorias funcionais da carreira Gestăo de Açơes de Assistência e Cidadania correspondem a valores fixados nas Tabelas A, B e C do Anexo II da Lei n° 2.781, de 19 de dezembro de 2003, com alteraçăo da Lei n° 2.964, de dezembro de 2004, de acordo com a seguinte vinculaçăo:

I - aos valores fixados na Tabela A, as funçơes que compơem a categoria funcional de Agente de Açơes Sociais;

II - aos valores fixados na Tabela B, as funçơes que compơem a categoria funcional de Assistente de Açơes Sociais;

III - aos valores fixados na Tabela C, as funçơes que compơem a categoria funcional de Gestor de Açơes Sociais.

Parágrafo único. A revisăo dos vencimentos dos cargos da carreira Gestăo de Açơes de Assistência e Cidadania ocorrerá nas mesmas datas e bases em que forem reajustados os vencimentos das categorias funcionais do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo Estadual.
Seçăo III
Das Vantagens Pecuniárias

Subseçăo I
Do Adicional de Funçăo

Art. 24. Aos ocupantes dos cargos da carreira Gestăo de Açơes de Assistência e Cidadania fica assegurado o adicional de funçăo, calculado sobre o respectivo vencimento, no percentual de:

I - vinte e cinco por cento, para as funçơes integrantes do cargo de Gestor de Açơes Sociais;

II - vinte e cinco por cento para as funçơes integrantes do cargo de Assistente de Açơes Sociais;

III - cinqüenta por cento para a funçăo de Agente Condutor de Veículo I;

IV - vinte e cinco por cento para as funçơes de Agente de Merenda, Agente de Açơes Sociais e Lactarista e, quando comprovado o nível fundamental completo, de Auxiliar de Atendimento Infantil ou Zelador de Unidade de Atendimento Infantil;

V - quinze por cento para as funçơes de Auxiliar de Açơes Sociais e, enquanto năo comprovar o nível fundamental completo, o Auxiliar de Atendimento Infantil e o Zelador de Unidade de Atendimento Infantil.

§ 1º O adicional de funçăo retribui as peculiaridades do cargo, especialmente, a representaçăo, o desgaste físico-mental, o trabalho realizado em escala, em horários irregulares e ou fora da sede ou localidade de exercício, para execuçăo de tarefas inerentes à respectiva funçăo.

§ 2º  O adicional de funçăo năo será pago a integrante da carreira afastado do exercício da funçăo na Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária. (revogado pelo Decreto nº 12.779, de 29 de junho de 2009)

§ 3°  O pagamento do adicional de funçăo tem por fundamento a alínea “l” do inciso III do art. 105 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redaçăo dada pela Lei nº 2.157, de 26 de outubro de 2000, combinado com o disposto no caput do art. 4º da Lei nº 2.781, de 19 de dezembro de 2003.
Subseçăo II
Do Adicional de Capacitaçăo
Art. 25.  O adicional de capacitaçăo previsto no art. 46 da Lei nº 2.065, de 1999, com redaçăo dada pela Lei nº 2.599, de 2002, e conforme o Decreto nº 11.265, de 18 de junho de 2003, será assegurado aos ocupantes da carreira Gestăo de Açơes de Assistência e Cidadania, por uma única habilitaçăo ou titulaçăo, na proporçăo de:

I - dez por cento pela conclusăo de curso de formaçăo ou titulaçăo superior à exigida para o exercício do seu cargo ou funçăo;

II - quinze por cento quando a nova escolaridade ou titulaçăo servir como capacitaçăo para o exercício das atribuiçơes e tarefas da respectiva funçăo.

§ 1º Poderá ser feita a revisăo do percentual previsto no inciso I, no caso de novo certificado ou título e o mesmo se referir à habilitaçăo enquadrada na situaçăo prevista no inciso II.

§ 2º A vantagem será concedida somente após dois anos da diplomaçăo quando o certificado ou titulaçăo decorrer de investimento do Estado.

§ 3º Para fins deste artigo, considera-se escolaridade superior para os ocupantes do cargo de Agente de Açơes Sociais e de Assistente de Açơes Sociais, respectivamente, o nível médio e nível superior.

§ 4º Ao ocupante do cargo de Gestor de Açơes Sociais, poderá ser concedido adicional de capacitaçăo por outra graduaçăo ou licenciamento de nível superior se a habilitaçăo tiver sido concluída após ingresso do requerente no serviço público estadual.

§ 5º Ao servidor em estágio probatório, o adicional de capacitaçăo será concedido, somente, depois de decorridos cento e oitenta dias continuados de exercício da funçăo.
CAPÍTULO V
DA TABELA DE PESSOAL
Art. 26. A Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária será integrado por cargos e funçơes da carreira Gestăo de Açơes de Assistência e Cidadania constantes do Anexo I.

Art. 27. Os servidores da carreira Gestăo de Açơes de Assistência e Cidadania săo submetidos ao regime jurídico estatuário.

Parágrafo único.  Os servidores celetistas redistribuídos na forma do Decreto n° 10.761, de 7 de maio de 2002, que se encontram no exercício na Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária, na data de publicaçăo deste Decreto, exercendo atribuiçơes de funçơes da carreira Gestăo de Açơes de Assistência e Cidadania, poderăo permanecer submetidos à Consolidaçăo das Leis do Trabalho.

Art. 28.  Durante o período do estágio probatório o ocupante de funçơes da carreira Gestăo de Açơes de Assistência e Cidadania năo poderá se afastar do exercício da funçăo, ser cedido para ter exercício em outro órgăo ou entidade ou ocupar cargo em comissăo.

Parágrafo único.  Na ocorrência de motivo de força maior, se houver afastamento ou licenciamento do servidor nesse período, ficará suspenso o cumprimento do estágio probatório e o pagamento do adicional de funçăo previsto no art. 24.

Art. 29.  O servidor da carreira Gestăo de Açơes de Assistência e Cidadania, observado o interesse da administraçăo, poderá ser transferido para qualquer parte do território do Estado, na forma das disposiçơes do Estatuto dos Servidores Civis do Poder Executivo.

Art. 30. Serăo assegurados aos servidores da carreira Gestăo de Açơes de Assistência e Cidadania, além dos direitos garantidos nos respectivos regimes jurídicos, auxílio-transporte nos deslocamentos para o trabalho diário ou por força do exercício da funçăo e, quando cumprir quarenta horas semanais, alimentaçăo no local de trabalho.

Parágrafo único. Aos servidores lotados nas unidades do interior do Estado, que cumprirem oito horas diárias de trabalho e năo receberem vale-transporte para deslocamento trabalho-residência-trabalho para almoço, será fornecida refeiçăo preparada acondicionada em embalagem adequada ou servida em refeitório sob a forma de self service.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31.  Os servidores em exercício e os lotados na Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária, na data de publicaçăo deste Decreto, no exercício de atribuiçơes inerentes a funçơes da carreira Gestăo de Açơes de Assistência e Cidadania, serăo enquadrados nas funçơes que compơem as categorias funcionais da carreira, conforme correlaçăo constante do Anexo II.

§ 1° No enquadramento na funçăo deverăo ser observadas as tarefas executadas pelo servidor, dispensando a escolaridade para os servidores ocupantes:

I - da funçăo de Agente Administrativo, em 31 de dezembro de 1999, o nível médio para as funçơes do cargo Assistente de Açơes Sociais;

 II - da funçăo de Motorista, o nível fundamental completo para enquadramento na funçăo de Agente Condutor de Veículos I;

III - da funçăo de Auxiliar de Serviços Diversos para enquadramento nas funçơes de Auxiliar de Atendimento Infantil, Auxiliar de Açơes Sociais, Zelador de Unidade de Atendimento Infantil, o nível fundamental completo.

§ 2° O servidor poderá requerer, até trinta dias após a publicaçăo do seu enquadramento, alteraçăo da funçăo para outra integrante do mesmo cargo, comprovando o exercício de tarefas inerentes à funçăo pretendida e, quando for o caso, a habilitaçăo profissional para seu exercício.

§ 3°  O cargo ocupado pelo servidor resultante da transformaçăo prevista no art. 9° da Lei n° 2.599, de 2002, formalizado pelo Decreto n° 11.562, de 12 de março de 2004, e a sua funçăo ao enquadramento corresponde à correlaçăo constante do Anexo II.

§ 4°  O servidor enquadrado na funçăo de Auxiliar de Açơes Sociais passará seu enquadramento para Agente de Açơes Sociais, mediante comprovaçăo do nível fundamental completo.

Art. 32. O enquadramento dos servidores em funçơes da carreira Gestăo de Açơes de Assistência e Cidadania terá validade a contar do mês seguinte ao da publicaçăo deste Decreto.

Parágrafo único.  A remuneraçăo dos servidores que estăo recebendo por subsídio será estabelecida considerando as parcelas remuneratórias percebidas em janeiro de 2004, revogando-se, a contar da data do enquadramento na nova funçăo, sua vinculaçăo ao sistema remuneratório referido no art. 3° da Lei n° 2.781, de 2003.

Art. 33.  O servidor, mediante proposiçăo do titular da unidade administrativa onde tiver exercício ou por recomendaçăo médica, poderá ser enquadrado, a qualquer tempo, em outra funçăo integrante do mesmo cargo, conforme procedimento administrativo em que fique demonstrado o interesse da administraçăo e ou a necessidade de ajustamento por incapacidade laborativa para exercício da funçăo ocupada.

Art. 34.  O enquadramento e sua revisăo em funçăo da carreira Gestăo de Açơes de Assistência e Cidadania serăo analisados por comissăo de três membros, designados pelo titular da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária, à qual caberá pronunciar-se sobre o deferimento ou indeferimento do pedido.

Parágrafo único.  No caso de deferimento, o pedido do servidor deverá ser encaminhado à Secretaria de Estado de Gestăo Pública, para ratificaçăo ou retificaçăo da conclusăo da comissăo e, se for o caso, elaboraçăo do ato do Governador para mudança da funçăo.

Art. 35.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2004, relativamente ao enquadramento dos servidores que percebem remuneraçăo na modalidade de subsídio. (Republicado no Diário Oficial nº 6.520, de 6 de julho de 2005)

Art. 46.  Revogam-se o inciso IV do art. 1°, o inciso III do art. 2° e o inciso II do art. 3°, todos do Decreto n° 10.608, de 27 de dezembro de 2001.

Campo Grande, 4 de julho de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública


ANEXO I DO DECRETO N° 11.888, DE 4 DE JULHO DE 2005. (revogado pelo Decreto nº 13.167, de 28 de abril de 2011)
CARGOS E FUNÇƠES DA CARREIRA GESTĂO DE AÇƠES DE ASSISTÊNCIA E CIDADANIA  QUE INTEGRAM A TABELA DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO ASSISTÊNCIA SOCIAL E ECONOMIA SOLIDÁRIA

CargoFunçăoQuantidade
Gestor de Açơes SociaisGestor de Açơes Sociais196
Gestor de Atividades de Assistência Social15
Assistente de Açơes SociaisAssistente de Açơes Sociais112
Atendente Infantil273
Agente de Açơes SociaisAgente de Açơes Sociais88
Agente Condutor de Veículos I45
Auxiliar de Atendimento Infantil96
Lactarista30
Agente Merenda 30
Zelador de Unidade de Atendimento Infantil90


ANEXO AO DECRETO n. 13.167, DE 28 DE ABRIL DE 2011.
QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SETAS


CarreiraCargoFunçơesQuantitativo
Gestăo de Açơes de Assistência e CidadaniaGestor de Açơes SociaisGestor de Açơes Sociais196
Gestor de Atividades de Assistência Social15
Assistente de Açơes SociaisAssistente de Açơes Sociais112
Atendente Infantil328
Agente de Açơes SociaisAgente de Açơes Sociais118
Auxiliar de Atendimento Infantil130
Lactarista37
Agente Merenda36
Zelador de Unidade de Atendimento Infantil90
Agente de Relaçơes de Consumo9
Auxiliar de Açơes Sociais1
Cozinheiro de Unidade Socioeducacional31
Gestăo de Açơes de Defesa do ConsumidorGestor de Relaçơes de ConsumoGestor de Relaçơes de Consumo10
Analista de Relaçơes de Consumo8
Fiscal de Relaçơes de ConsumoFiscal de Relaçơes de Consumo6
Assistente de Relaçơes de ConsumoAssistente de Relaçơes de Consumo35
Agente Fiscal de Relaçơes de Consumo5
Serviços de Engenharia e TransporteAssistente de Serviços
OperacionaisAgente Condutor de Veículos I39
Motorista de Veículos Pesados2
Serviços
OrganizacionaisGestor de Serviços
OrganizacionaisGestor de Recursos Humanos4
Gestor de Serviços Organizacionais2
Analista de Compras e Suprimentos1
Técnico de Serviços
OrganizacionaisTécnico Contábil4
Técnico de Compras e Suprimentos5
Técnico de Informática19
Técnico de Recursos Humanos5
Técnico Financeiro4
Assistência 
JurídicaAdvogadoAdvogado18



ANEXO II DO DECRETO N° 11.888, DE 4 DE JUNHO DE 2005.
CORRELAÇĂO DE FUNÇƠES PARA ENQUADRAMENTO NA 
CARREIRA GESTĂO DE AÇƠES DE ASSISTÊNCIA E CIDADANIA

Funçăo AtualFunçăo proposta
Gestor de Açơes SociaisGestor de Açơes Sociais
Gestor de Atividades Institucionais
Gestor GovernamentalGestor de Atividades de Assistência Social
Gestor de Serviços Organizacionais
Técnico de Planejamento
Engenheiro
Assistente AdministrativoAssistente de Açơes Sociais ou Atendente Infantil
Assistente de Administraçăo
Agente Administrativo
MotoristaAgente Condutor de Veículos I
Auxiliar de Administraçăo (com nível fundamental completo)Agente de Açơes Sociais
Telefonista
Auxiliar de Serviços Diversos (com nível fundamental completo)Agente de Açơes Sociais
Auxiliar de Atendimento Infantil
Lactarista
Agente de Merenda
Zelador de Unidade de Atendimento Infantil
Auxiliar de Serviços Diversos (4ª série do nível fundamental)Auxiliar de Açơes Sociais
Auxiliar de Atendimento Infantil
Zelador de Unidade de Atendimento Infantil
Auxiliar Administrativo (com 4ª série do nível fundamental)Auxiliar de Açơes Sociais
Copeira