


DECRETO N║ 12.784 DE 07/09/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 12.784, DE 9 DE JULHO DE 2009.


Disp§e sobre a nŃo-ratificašŃo do Convŕnio ICMS 51/09, de 3 de julho de 2009, que altera o Convŕnio ICMS 89/05.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.497, de 10 de julho de 2009.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competŕncia que lhe defere o art. 89, VII, da ConstituišŃo Estadual e considerando o disposto nos arts. 1║, parßgrafo ˙nico, I, e 4║, ambos da Lei Complementar n║ 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1║ O Estado de Mato Grosso do Sul nŃo ratifica o Convŕnio ICMS 51/09, de 3 de julho de 2009, celebrado na 134¬ reuniŃo ordinßria do Conselho Nacional de PolÝtica Fazendßria (CONFAZ), realizada em Manaus, AM, no dia 3 de julho de 2009, e publicado no Dißrio Oficial da UniŃo de 9 de julho de 2009, com o objetivo de alterar o Convŕnio ICMS 89/05.

Art. 2║ Compete Ó Secretaria de Estado de Fazenda dar ciŕncia imediata do presente Decreto Ó Secretaria Executiva do Conselho Nacional de PolÝtica Fazendßria (CONFAZ).

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 9 de julho de 2009.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

M┴RIO S╔RGIO MACIEL LORENZETTO
Secretßrio de Estado de Fazenda