


DECRETO N¤ 11.775 DE 01/05/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 11.775, DE 5 DE JANEIRO DE 2005.


Prorroga prazos de benefÚcios fiscais e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.401, de 6 de janeiro de 2005.



O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE  MATO  GROSSO  DO  SUL, no uso da competõncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando a celebraÓÐo do Convõnio ICMS 123/04,

D E C R E T A:
Art. 1¤ Ficam prorrogados os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - no inciso II do art. 21 (EMBRAPA), para atÕ 31 de dezembro de 2007;

II - nos arts. 38 (Programa de Fortalecimento e ModernizaÓÐo da êrea Fiscal Estadual) e 35-A (PEIXE), para atÕ 31 de dezembro de 2005.

Art. 2¤ Fica acrescentado o inciso IV ao Ï 2¤ do art. 53 do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“IV - nÐo implica a anulaÓÐo proporcional do crÕdito que tenha sido apropriado em decorrõncia da respectiva entrada.”.
Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos:
I - quanto ao art. 1¤, desde de 1¤ de janeiro de 2005;

II - quanto ao art. 4¤, desde 23 de dezembro de 2004.

Art. 4¤ Fica revogado o Decreto 10.428, de 19 de julho de 2001.

Campo Grande, 5 de janeiro de 2005.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSè RICARDO PEREIRA CABRAL
SecretÃrio de Estado de Receita e Controle