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LEI 14357, de 17/07/2002 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itaobim o
imóvel que especifica.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Itaobim o imóvel de propriedade do Estado, constituído
de terreno e benfeitorias, com área de 2.400m² (dois mil
e quatrocentos metros quadrados), situado na Rua da Bahia, esquina
com Rua Tupis, na cidade de Itaobim, havido por doação,
conforme escritura transcrita sob n° 6.489, a fls. 38 do livro
3-J, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Medina.
Parágrafo
único - O imóvel descrito neste artigo destina-se ao
funcionamento de unidade de saúde do Município de
Itaobim.


Art. 2°
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, no prazo de três anos, contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do artigo 1°.


Art. 3°
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4°
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro Santos
Ferreira