


LEI Nº 3.006 DE 06/14/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.006, DE 14 DE JUNHO DE 2005.


Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 2.831, de 21 de maio de 2004, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.505, de 15 de junho de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica acrescido o § 1º ao art. 1º da Lei nº 2.831, de 21 de maio de 2004, com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único para § 2º:

“Art. 1º  ............................................................................................................................

§ 1º Não são abrangidos pela presente Lei os estabelecimentos destinados à aplicação de medidas socioeducativas previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 2º  .....................................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 14 de junho de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




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