


DECRETO N║ 13.900 DE 03/10/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 13.900, DE 10 DE MARăO DE 2014.


Autoriza, em carßter excepcional e nos termos que especifica, o pagamento de dißrias a servidores e a colaboradores eventuais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciŕncia e Tecnologia (SEMAC) e do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL); e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.632, de 11 de maršo de 2014, pßginas 1 e 2.
Revogado pelo Decreto n║ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII da ConstituišŃo Estadual e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica Autorizado, em carßter excepcional, o pagamento de dißrias a servidores e a colaboradores eventuais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciŕncia e Tecnologia (SEMAC) e do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), nas condiš§es e nos valores estabelecidos pelo Decreto Federal n║ 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e suas alteraš§es, para os efeitos de atuašŃo em aš§es vinculadas Ó execušŃo do Contrato de Repasse n║ 764007/2011/MinistÚrio do Meio Ambiente/Caixa, firmado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciŕncia e Tecnologia (SEMAC) e o MinistÚrio do Meio Ambiente, representado pela Caixa Econ˘mica Federal.

ž 1║ As dißrias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros do Contrato de Repasse referido no caput.

ž 2║ As dißrias devem ser solicitadas pela autoridade competente ao Secretßrio da SEMAC, que apˇs anßlise, determinarß seu processamento e pagamento, para fins de prestašŃo de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observÔncia das prescriš§es do Decreto n║ 13.329, de 22 de dezembro de 2011.

ž 3║ O valor da dißria nos deslocamentos dentro do territˇrio do Estado serß de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais), e nos demais deslocamentos de acordo com o disposto no caput. 

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo seus efeitos atÚ o termo final de vigŕncia do Contrato de Repasse n║ 764007/2011/MinistÚrio do Meio Ambiente/Caixa, ou de suas renovaš§es, nas mesmas condiš§es.

Campo Grande, 10 de maršo de 2014.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID DE MENEZES
Secretario de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciŕncia e Tecnologia