










DECRETO Nº 34.757,
DE 23 DE MARÇO DE 2010.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 33.707, de 27 de julho de
2009, que dispõe sobre a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS
para estabelecimento comercial atacadista de material de construção.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
promover ajustes na sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento
comercial atacadista de material de construção, de que trata a Lei nº 13.790, de 09 de junho de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 33.707, de 27 de julho de 2009, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
sistemática mencionada no art. 1º é opcional e pode ser adotada por
estabelecimento comercial atacadista de material de construção, localizado em
municípios da Mesorregião do Sertão Pernambucano e da Mesorregião do São
Francisco Pernambucano, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de
Pernambuco - CACEPE no regime normal de apuração e recolhimento do imposto,
consistindo na observância das seguintes normas:
 
I - crédito
presumido equivalente aos percentuais a seguir indicados do saldo devedor do
ICMS, apurado em cada período fiscal: (NR)
 
a) no período
de 01 de julho de 2009 a 31 de janeiro de 2010: 75% (setenta e cinco por
cento); (ACR/REN)
 
b) a partir
de 01 de fevereiro de 2010, relativamente ao contribuinte credenciado nos
termos do inciso V do “caput”: (ACR)
 
1. 75% (setenta e cinco por cento), para contribuinte com receita bruta
anual superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);
 
2. 55% (cinquenta e cinco por cento), para contribuinte com receita
bruta anual superior a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) e
inferior a 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);
..........................................................................................................................
§ 1º Para efeito do disposto
neste Decreto, deve-se observar:
..........................................................................................................................
 
II - a
utilização da sistemática de que trata o art. 1º fica condicionada à obtenção
dos valores a seguir indicados de receita bruta anual nos últimos 12 (doze)
meses imediatamente anteriores ao da protocolização do pedido de credenciamento
de que trata o inciso V do “caput”: (NR)
 
a) no período
de 01 de julho de 2009 a 31 de janeiro de 2010: R$ 50.000.000,00 (cinquenta
milhões de reais); (ACR/REN)
 
b) a partir
de 01 fevereiro de 2010, 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais). (ACR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de março de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÂO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.