


DECRETO Nº 15.198 DE 03/25/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.198, DE 25 DE MARÇO DE 2019.


Altera a redaçăo e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.439, de 13 de outubro de 2003, que dispơe sobre a competência, a forma de elaboraçăo e a publicaçăo dos atos administrativos da esfera do Poder Executivo, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.869, de 26 de março de 2019, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 84, inciso IV, alínea “b”, da Constituiçăo Federal e nos arts. 74 e 75 da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 11.439, de 13 de outubro de 2003, passa a vigorar com o acréscimo e as alteraçơes abaixo especificados:

Preâmbulo: “O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 74 e 75 da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014,” (NR)

“Art. 2º-A. Sem prejuízo da possibilidade de seu exercício pelo Governador do Estado, autoridade originariamente competente, fica delegada ao Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, com amparo no inciso XX do art. 89 da Constituiçăo e no art. 28, inciso IV, da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, a competência para assinar, no âmbito da Administraçăo Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, especificamente, os atos:

I - normativos de transformaçăo de cargos em comissăo vagos;

II - de pessoal de nomeaçăo e de exoneraçăo de cargos em comissăo.” (NR)

“Art. 7º Aos órgăos, às entidades e às fundaçơes estaduais da Administraçăo Pública Estadual, abaixo especificados, compete lançar a numeraçăo nos seguintes atos administrativos:

I - à Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica: a numeraçăo das leis ordinárias, das leis complementares, dos decretos normativos e dos decretos de identificaçăo “E”, de série especial;

II - à Secretaria de Estado de Fazenda: a numeraçăo dos decretos de identificaçăo “O”, de série crédito orçamentário e seu detalhamento;

III - à Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo: a numeraçăo dos decretos de pessoal;

IV - ao órgăo detentor da titularidade do ato administrativo: a numeraçăo das resoluçơes normativas e das resoluçơes de pessoal da sua área de atuaçăo;

V - à entidade e à fundaçăo detentora da titularidade do ato administrativo: a numeraçăo das portarias normativa e das portarias de pessoal da sua área de atuaçăo;

VI - aos órgăos colegiados de natureza deliberativa e executiva: a numeraçăo das deliberaçơes normativas e das deliberaçơes de pessoal das suas respectivas áreas de atuaçăo.” (NR)

“Art. 3º Os decretos serăo referendados por um ou mais Secretários de Estado, por Procurador-Geral ou por Controlador-Geral, de conformidade com a matéria por ele tratada e a área de competência de cada titular.

.......................................” (NR)

“Art. 10. Caberá à Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo arquivar os originais das leis e dos decretos, e destiná-los pelo Arquivo Público Estadual, quando forem classificados para a preservaçăo histórica.

......................................” (NR)

“Art. 11. Os atos de pessoal obedecerăo a modelos aprovados pela Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo.

Parágrafo único. No caso de erro material que năo afete a substância dos atos singulares de caráter pessoal (nomeaçăo, promoçăo, transferência, etc.), a correçăo deverá ser feita mediante apostila do Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, no caso de atos do Governador do Estado, ou pela autoridade que os emitir.” (NR)

“Art. 12. Cabe à Consultoria Legislativa da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica:

...............................................

V - submeter minuta de projeto de lei e de ato normativo em análise na Consultoria Legislativa, ao Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, para pronunciamento quanto a oportunidade e a viabilidade política da proposiçăo e da compatibilidade com as políticas e as diretrizes do Governo, articulando com os órgăos interessados os ajustes necessários.” (NR)

“Art. 13. ..................................

§ 1º O Grupo de Revisăo da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, além das matérias que lhe săo diretamente afetas, tem competência residual para todas as matérias legais da esfera de competência das demais Secretarias de Estado.

.......................................” (NR)

“Art. 14. Caberá à Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, em articulaçăo com a Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, zelar pelo cumprimento das normas e das disposiçơes deste Decreto.

Art. 2º Revogam-se os §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º e o § 2º do art. 13 do Decreto nº 11.439, de 13 de outubro de 2003.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 25 de março de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica

ROBERTO HASHIOKA SOLER
Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo