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Entenda a norma


Lei 23667, de 26/06/2020 - Texto Original


Altera
o art. 2º da Lei nº 16.279, de 20 de julho de 2006, que
dispõe sobre os direitos dos usuários das ações
e dos serviços públicos de saúde no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado ao caput do art. 2º da
Lei nº 16.279, de 20 de julho de 2006, o seguinte inciso XXV, e,
ao mesmo artigo, o § 3º a seguir:
“Art.
2º – (…)
XXV
– receber, durante a internação, visitas
presenciais ou contato por meio remoto, salvo se houver
contraindicação por razões médicas ou, no
caso do contato por meio remoto, quando não houver recursos
para viabilizar sua operacionalização, devendo a
negativa, em qualquer caso, ser fundamentada e apresentada, por
escrito, pela unidade de saúde.
(...)
§
3º – Para a operacionalização do contato por
meio remoto de que trata o inciso XXV do caput, as unidades de
saúde poderão contar com equipamentos e recursos
advindos de doações, nos termos da legislação
vigente.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 26 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO