










DECRETO
Nº 43.758, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas na zona rural do Município de Verdejante, neste Estado.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade
pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas na zona rural do Município de Verdejante, neste Estado,
individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de que trata o art. 1º
destinam-se à implantação de Reservatório de Água Apoiado e de sua estrada de
acesso, zona rural do Município de Verdejante, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no
art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do Projeto Técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que
fica autorizada a promover a desapropriação e a constituição de servidão
administrativa, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
bem desapropriado.
 
Art. 5º Pode ser invocado o
caráter de urgência nos processos judiciais para fins de imissão da posse e de
efetivação da servidão administrativa nas áreas de terra abrangidas por este
Decreto, nos termos dos arts. 15 e 40 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 17 de novembro do ano de 2016, 200º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador do Estado em exercício
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA 1 (para fins de
desapropriação – Reservatório  de Água Apoiado) 
 
Área medindo 784,50m², inserida no imóvel rural denominado “Sítio
Ponta da Serra”, localizado na zona rural do Município de Verdejante/PE. A área
confronta-se ao Norte com área remanescente do Sítio Ponta da Serra e com
estrada vicinal de acesso ao reservatório; ao Leste, ao Sul e ao Oeste com área
remanescente do Sítio Ponta da Serra. A área delimita-se pelos pontos P01 a P04
em ordem cronológica, no sentido horário, com as coordenadas em UTM, Datum WGS
84 e Zona 24L, e distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01 / P02


23,77


504118.0000


9112641.0000




P02 / P03


26,17


504112.0000


9112664.0000




P03 / P04


28,43


504131.0000


9112682.0000




P04 / P01


36,36


504149.0000


9112660.0000




 
ÁREA 2 (para fins de constituição
de servidão administrativa – estrada de acesso)
 
Área medindo 17.975,40m²,
correspondente a estrada de acesso ao reservatório de água, possuindo 2.995,90m de extensão e 6,00m de largura.
A referida área está inserida no imóvel rural denominado “Sítio Ponta da
Serra”, localizado na zona rural do Município de Verdejante/PE. A área possui
os seguintes limites e confrontações: ao Norte com a área onde está localizado
o reservatório de água; ao Leste, ao Sul e ao Oeste com terras do Sítio Ponta
da Serra. A estrada tem seu ponto inicial na divisa com a área do reservatório,
com coordenadas E 504122.0000 N 9112642.0000 seguindo pela estrada vicinal até
o ponto final, na divisa com a faixa de domínio da BR 232, de coordenadas E
505036.0000 N 9114340.0000, as coordenadas em UTM estão georreferenciadas no
Datum WGS 84 e Zona 24L:





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.