ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.598, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 - D.O. 18.12.06.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a transferência definitiva para o
Tesouro do Estado do total da dívida contraída
pelo Centro de Processamento de Dados do
Estado de Mato Grosso - CEPROMAT junto ao
INSS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, em definitivo, para o Tesouro do Estado o total
da dívida contraída pelo Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso - CEPROMAT, junto ao Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS.
§ 1º O valor global da dívida, com data base em 31.01.2005, consolidada através do
parcelamento especial firmado em 20 de setembro de 2005, é de R$15.457.492,08 (quinze milhões, quatrocentos e
cinqüenta e sete mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oito centavos), conforme Notificação Fiscal de Lançamento de
Débito-NFLD sob o nº 32.346.070-4 do referido instituto.
§ 2º As parcelas pagas pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ ao Instituto Nacional de
Seguro Social - INSS, por conta do Convênio nº 001/2005, firmado entre o Centro de Processamento de Dados do Estado de
Mato Grosso - CEPROMAT e a referida Secretaria, fazem parte da transferência para o Tesouro de que trata o caput.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais nos Encargos Gerais do Estado Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda, para promover as adequações orçamentárias necessárias à
execução desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.