ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 7.919, DE 1º DE JULHO DE 2003 - D.O. 1º.07.03.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº
7.880, de 30 de dezembro de 2002, as providências
que se segue.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Fiscal da Assembléia Legislativa do
Estado de Mato Grosso, constante da Lei nº 7.880, de 30 de dezembro de 2002, o projeto Construção da Nova Sede da
Assembléia Legislativa, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei, no valor de R$2.400.000,00 (dois milhões e
quatrocentos mil reais), correrão à conta da anulação de parte das dotações consignadas no Orçamento Fiscal do órgão,
constantes da Atividade 2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais, conforme Programa de Trabalho
demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de julho de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

EXERCÍCIO 2003
ESTADO DE MATO GROSSO

ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO
Especificação

E

Total

01.101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 145 - AÇÃO LEGISLATIVA
PROJETO: 1427 - CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
REGIONALIZAÇÃO: 9900 - ESTADO

F

2.400.000

Pessoal e
Enc.
Sociais

-

Juros Enc.
da Dívida

Outras
Desp.
Correntes

Invest.

-

-

2.400.000

-

-

-

-

2.400.000

-

-

Inversões Amortiz.
Financeiras da Dívida

TOTAL
FISCAL

2.400.000


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

EXERCÍCIO 2003
ESTADO DE MATO GROSSO

ANEXO II
CANCELAMENTO
PROGRAMA DE TRABALHO
Especificação

E

01.101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 036 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
ATIVIDADE: 2007 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
GERAIS
REGIONALIZAÇÃO: 9900 - ESTADO
F

Total

Pessoal e
Enc.
Sociais

Juros Enc.
da Dívida

Outras
Desp.
Correntes

Invest.

2.400.000

-

-

2.400.000

-

-

-

2.400.000

-

-

2.400.000

-

-

-

Inversões Amortiz.
Financeiras da Dívida

TOTAL
FISCAL