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Entenda a norma


LEI 17007, de 28/09/2007 de 28/09/2007 (Texto Original)


Atualiza o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI - e dá
outras providências.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI -, de que trata
a Lei nº 15.032, de 20 de janeiro de 2004, fica atualizado nos
termos desta Lei e de seus Anexos I e II.
Parágrafo
único. O Anexo II integra esta Lei na forma de incisos deste
artigo e contém alterações a serem incorporadas
pelo Poder Executivo ao texto do Anexo I.


Art. 2º
O PMDI, observadas as diretrizes constitucionais, tem como
objetivos:
I - o
desenvolvimento socioeconômico integrado do Estado;
II - a
racionalização e a coordenação das ações
do Governo;
III - o
incremento das atividades produtivas do Estado;
IV - a
expansão social do mercado consumidor;
V - a
superação das desigualdades sociais e regionais do
Estado;
VI - a
expansão do mercado de trabalho;
VII - o
desenvolvimento dos Municípios de escassas condições
de propulsão socioeconômica;
VIII -
o desenvolvimento tecnológico do Estado;
IX - a
promoção econômica e social dos indivíduos
menos favorecidos, mediante ações governamentais
integradas que visem à superação da miséria
e da fome;
X - a
sustentabilidade do meio ambiente.
Parágrafo
único. O Estado respeitará e preservará os
valores culturais da sociedade mineira na fixação das
diretrizes para a execução do PMDI.


Art. 3º
Para a consecução dos objetivos de que trata o art.
2º, o Poder Executivo adotará a gestão para
resultados, nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º da Lei
Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007.


Art. 4º
As diretrizes estabelecidas no PMDI serão implementadas com a
participação de órgãos e entidades da
administração pública em parceria com os
governos federal e municipais, a iniciativa privada, organizações
não governamentais e entidades da sociedade civil organizada.


Art. 5º
A implementação do PMDI se dará por meio dos
planos plurianuais de ação governamental - PPAGs - e
das leis orçamentárias anuais.
Parágrafo
único. A alteração dos programas estruturadores
do PPAG 2004-2007, reunidos sob a denominação Carteira
Geraes, se fará por meio das leis que instituírem os
PPAGs ou que efetuarem suas revisões.


Art. 6º
Compete à coordenação do Programa Estado para
Resultado, instituído pela Lei Delegada nº. 112, de 2007,
coordenar a execução do PMDI em conjunto com a
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.


Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Márcio
Araújo de Lacerda
Simão
Cirineu Dias




Anexo I
(a que se
refere o art. 1º da Lei nº 17.007, de 28 de setembro de
2007)
(O texto
correspondente a este anexo foi publicado, em suas essencialidades,
no "Diário do Legislativo" de 15 de junho de 2007. A
versão integral encontra-se no endereço
http://www.planejamento.mg.gov.br/governo/publicacoes/arquivos/Proposta_do_PMDI_2007-2023.pdf)


Anexo II
(a que se
refere o art. 1º da Lei nº 17.007, de 28 de setembro de
2007)


I -
Incidência: Anexo I
Alteração:
Fica substituída a expressão "segurança
alimentar" por "segurança alimentar e nutricional
sustentável";
II -
Incidência: Item 3.2.6 - Eqüidade e bem-estar
Alteração:
Fica acrescentado, no terceiro parágrafo, após a
expressão "em especial nas áreas de", o
seguinte: "assistência social - com foco na transferência
de renda condicionada, universalização da proteção
básica e implantação da proteção
especial, para a garantia dos direitos fundamentais,";
III -
Incidência: Item 3.2.6 - Eqüidade e bem-estar
Alteração:
Fica acrescentado, ao final do terceiro parágrafo, após
a expressão "ampliação do acesso a bens
culturais", o seguinte: "e a garantia da segurança
alimentar e nutricional sustentável.";
IV -
Incidência: Item 4.1 - Educação de Qualidade
Alteração:
O quadro de Resultados Finalísticos passa a vigorar com as
seguintes alterações:








Objeto
                   da alteração


De:


Para:




Indicador


Melhorar
                   a qualidade de ensino aferida por SAEB/Prova Brasil


Melhorar
                   a qualidade de ensino aferida por PROEB




Situação
                   Atual


Port /
                   Mat
183,0 /
                   195,8
232,1 /
                   250,9
273,1 /
                   291,7
(INEP,
                   2003)


Port /
                   Mat
190 /
                   196,5
242,7 /
                   246,3
267,6 /
                   274,6
(SEE,
                   2006)




Meta
                   2011


Port /
                   Mat
200 /
                   200
266 /
                   275
312 /
                   325


Port /
                   Mat
225 /
                   225
266 /
                   275
312 /
                   325




Meta
                   2023


Port /
                   Mat
220 /
                   230
300 /
                   310
350 /
                   375


Port /
                   Mat
250 /
                   250
300 /
                   310
350 /
                   375




Situação
                   Atual


82,5%
(SEE,
                   2006)


21,5%
(SEE,
                   2006)




Situação
                   Atual


ÄX
ÄX
ÄX
(SEE,
                   2006)


54,6
46,9
45,1
(SEE,
                   2006)




Meta
                   2011


66,67%
                   ÄX
66,67%
                   ÄX
66,67%
                   ÄX


52,8
45,3
43,6




Meta
                   2023


50% ÄX
50% ÄX
50% ÄX


36,4
31,2
30







V -
Incidência: Item 4.2 - Protagonismo Juvenil
Alteração:
A iniciativa prioritária "Para as áreas rurais,
apoiar a expansão do método da pedagogia da
alternância, por meio das Escolas Família Agrícola
e o Ensino Profissionalizante", passa a vigorar com a seguinte
redação: "Para as áreas rurais, promover e
apoiar a expansão do método da pedagogia da
alternância, por meio das Escolas Família Agrícola
e o Ensino Profissionalizante;";
VI -
Incidência: Item 4.2 - Protagonismo Juvenil
Alteração:
O quadro de Resultados Finalísticos passa a vigorar com as
seguintes alterações:








Objeto
                   da alteração


De:


Para:




Indicador


Aumentar
                   o número de jovens participantes nos grupos estruturados e
                   ativos da Aliança Social Estratégica pelo Jovem


Aumentar
                   o número de jovens participantes da Aliança Social
                   Estratégica pelo Jovem




Situação
                   Atual


47
(CRISP,
                   2006)


47
(CRISP,
                   2004)







VII -
Incidência: Item 4.3 - Vida Saudável
Alteração:
O quadro de Resultados Finalísticos passa a vigorar com as
seguintes alterações:








Objeto
                   da alteração


De:


Para:




Indicador


Universalização
                   da atenção primária para a população
                   SUS dependente (população coberta por programas de
                   atenção primária - população do
                   SUS dependente estimada em 75% do total)


Universalização
                   do atendimento do PSF para a população SUS
                   dependente (população do SUS dependente estimada em
                   75% do total)




Situação
                   Atual


54,6%
(SES-MG,
                   2006)


62,03%
(SES-MG,
                   2006)




Indicador


Reduzir
                   o APVP (Anos Potenciais de Vida Perdidos) por morte ou
                   incapacidade


Reduzir
                   o APVP (Anos Potenciais de Vida Perdidos) por morte





VIII -
Incidência: Item 4.4 - Investimento e Valor Agregado
Alteração:
O objetivo estratégico "Implementar promoção
agressiva de novos investimentos e desenvolvimento de empresas
mineiras, com ênfase na agregação de valor."
passa a vigorar com a seguinte redação: "Implementar
promoção agressiva de novos investimentos e
desenvolvimento de empresas e cooperativas, com ênfase na
agregação de valor.";
IX -
Incidência: Item 4.4 - Investimento e Valor Agregado
Alteração:
A iniciativa prioritária "O reforço da
competitividade e da capacidade exportadora, visando à
inserção competitiva das empresas mineiras nos
principais mercados nacional e mundial" passa a vigorar com a
seguinte redação: "O reforço da
competitividade e da capacidade exportadora, visando à
inserção competitiva das empresas e cooperativas nos
principais mercados nacionais e mundiais;";
X -
Incidência: Item 4.4 - Investimento e Valor Agregado da
Produção
Alteração:
Fica acrescentada, ao final da iniciativa prioritária "A
ampliação da geração, transmissão
e distribuição de energia elétrica", a
expressão "e a busca da diversificação da
matriz energética, com ênfase nas energias renováveis;";
XI -
Incidência: Item 4.4 - Investimento e Valor Agregado da
Produção
Alteração:
O quadro de Resultados Finalísticos passa a vigorar com as
seguintes alterações:








Objeto
                   da alteração


De:


Para:




Situação
                   Atual


5,25%
(MDIC,
                   2005)


5,25%
(MDIC,
                   2006)







XII -
Incidência: Item 4.4 - Investimento e Valor Agregado da
Produção
Alteração:
O indicador "Aumentar o PIB do turismo" fica transferido do
quadro de Resultados Finalísticos do item 4.4 para o quadro de
Resultados Finalísticos do item 4.11 - Rede de Cidades e
Serviços.
XIII -
Incidência: Item 4.6 - Logística de Integração
e Desenvolvimento
Alteração:
O quadro de Resultados Finalísticos passa a vigorar com as
seguintes alterações:








Objeto
                   da alteração


De:


Para:




Situação
                   Atual


55%
(DER-MG,
                   2007)


43%
(DER-MG,
                   2006)







XIV -
Incidência: Item 4.8 - Redução da Pobreza e
Inclusão Produtiva
Alteração:
O objetivo estratégico "Promover a segurança
alimentar e as condições adequadas de saneamento básico
para a população mais pobre" passa a vigorar com a
seguinte redação: "Promover a segurança
alimentar nutricional sustentável em todas as fases do ciclo
da vida individual, desde o nascimento até a terceira idade.";
XV -
Incidência: Item 4.8 - Redução da Pobreza e
Inclusão Produtiva
Alteração:
O objetivo estratégico "Saúde e nutrição
incorporadas a todas as fases do ciclo da vida individual, desde o
nascimento até a vida adulta" passa a vigorar com a
seguinte redação: "Saúde a todas as fases
do ciclo de vida individual, desde o nascimento até a terceira
idade, e condições adequadas de saneamento básico.";
XVI -
Incidência: Item 4.8 - Redução da Pobreza e
Inclusão Produtiva
Alteração:
O objetivo estratégico "Ampliar a provisão
indireta dos serviços de assistência social" passa
a vigorar com a seguinte redação: "Incentivar a
implantação do Sistema Único de Assistência
Social - Suas.";
XVII -
Incidência: Item 4.8 - Redução da Pobreza e
Inclusão Produtiva
Alteração:
Fica acrescentado o seguinte objetivo estratégico: "Buscar
a erradicação do trabalho infantil no Estado.";
XVIII -
Incidência: Item 4.8 - Redução da Pobreza e
Inclusão Produtiva
Alteração:
Fica acrescentado o objetivo estratégico "Fortalecer a
agricultura familiar.";
XIX -
Incidência: Item 4.8 - Redução da Pobreza e
Inclusão Produtiva
Alteração:
Fica acrescentada, ao final da iniciativa prioritária
"Promoção da inclusão produtiva através
da indução do cooperativismo", a expressão
"e da agricultura familiar.";
XX -
Incidência: Item 4.8 - Redução da Pobreza e
Inclusão Produtiva
Alteração:
Fica acrescentada, na prioridade "O acesso da população
em condições de pobreza ao sistema de proteção
social", após o termo "pobreza", a expressão
"e vulnerabilidade social";
XXI -
Incidência: Item 4.8 - Redução da Pobreza e
Inclusão Produtiva
Alteração:
O quadro de Resultados Finalísticos passa a vigorar com as
seguintes alterações:









Objeto
                   da alteração


De:


Para:




Indicador


Número
                   de regiões atendidas pelo projeto Travessia


Número
                   de Municípios atendidos pelo projeto Travessia




Situação
                   Atual


1,8%
(FJP,
                   2000)


1,2%
(FJP,
                   2005)




Meta 2011


1,26%


0,6%




Meta 2023


0,3%


0%





XXII -
Incidência: Item 4.9 - Qualidade Ambiental
Alteração:
Fica acrescentada, ao final da iniciativa prioritária "O
tratamento adequado dos resíduos sólidos, visando
equacionar a destinação e fomentar o reaproveitamento",
a expressão "e a reciclagem de materiais.";
XXIII -
Incidência: Item 4.10 - Defesa Social
Alteração:
O objetivo estratégico "Consolidar a tendência
decrescente para os índices de violência em Minas
Gerais." passa a vigorar com a seguinte redação:
"Buscar a redução da violência nas áreas
urbanas e rurais.";
XXIV -
Incidência: Item 4.10 - Defesa Social
Alteração:
Fica acrescentada, ao final da iniciativa prioritária
"Atendimento às medidas socioeducativas para romper com o
ciclo vicioso da criminalidade juvenil", a expressão "em
integração com a rede de proteção
especial do Suas;";
XXV -
Incidência: Item 4.10 - Defesa Social
Alteração:
O quadro de Resultados Finalísticos passa a vigorar com as
seguintes alterações:









Objeto
                   da alteração


De:


Para:




Situação
                   Atual


47
(2004)


47
(CRISP,
                   2004)





XXVI -
Incidência: Item 4.11 - Rede de Cidades e Serviços
Alteração:
Fica acrescentada, no objetivo estratégico "Planejar e
gerir o desenvolvimento da rede de cidades mineiras para adequar sua
capacidade de prestação de serviços de educação,
saúde, saneamento, transporte, habitação, acesso
à internet, inovação tecnológica,
formação profissional e gestão ambiental",
após o termo "saneamento", a expressão
"assistência social, cultura,";
XXVII -
Incidência: Item 4.11 - Rede de Cidades e Serviços
Alteração:
Fica acrescentada, ao final da iniciativa prioritária
"Disseminação de mecanismos de gestão e
planejamento urbano, de modo a promover o desenvolvimento da rede de
cidades mineiras, por meio do fortalecimento do sistema de
planejamento da rede de serviços públicos", a
expressão "com ênfase nos consórcios de
Municípios;";
XXVIII -
Incidência: Item 5.1 - Qualidade e Inovação em
Gestão Pública
Alteração:
Fica substituído, no objetivo estratégico "Aprofundar
a profissionalização de gestores públicos",
o termo "gestores" por "servidores";
XXIX -
Incidência: Item 5.1 - Qualidade e Inovação em
Gestão Pública
Alteração:
Fica acrescentada, ao final do objetivo estratégico "Efetivar
política de prestação de contas à
sociedade", a expressão "tornando o orçamento
público e sua execução acessíveis à
população.";
XXX -
Incidência: Item 5.2 - Qualidade Fiscal
Alteração:
O quadro de Resultados Finalísticos passa a vigorar com as
seguintes alterações:









Objeto
                   da alteração


De:


Para:




Indicador


Assegurar
                   a arrecadação das receitas fiscais necessárias
                   para o cumprimento do equilíbrio orçamentário


Assegurar
                   a arrecadação do ICMS necessária para o
                   cumprimento do equilíbrio orçamentário (em R$
                   mil)




Situação
                   Atual


Em
                   apuração


R$16.662.107
(SEF,
                   2006)