


DECRETO Nº 15.221 DE 05/07/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.221, DE 7 DE MAIO DE 2019.


Institui a Política de Dados Abertos dos órgăos e das entidades da Administraçăo Pública Estadual.



Publicado no Diário Oficial nº 9.897, de 8 de maio de 2019, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, 

Considerando o disposto no inciso IV do art. 4º da Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014; nos incisos II e III do § 3º do art. 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; nos incisos II e III do § 2º do art. 7º da Lei Estadual nº 4.416, de 16 de outubro de 2013, e no art. 80 do Decreto Estadual nº 14.494, de 2 de junho de 2016;

Considerando que o exercício pleno do direito à informaçăo deve ser facilitado, dentre outros aspectos, pelo acesso a dados completos, primários, atuais e acessíveis,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS
Art. 1º Fica estabelecida a Política de Dados Abertos dos órgăos e das entidades da Administraçăo Pública Estadual, destinada a contribuir para o incremento da transparência e do controle social.

Art. 2º Para efeito deste Decreto, considera-se: 

I - Dado: sequência de símbolos ou de medidas, representados em algum meio, produzidos como resultado de um processo natural ou artificial; 

II - Informaçăo: conjunto de dados organizados de tal forma que tenham significado em algum contexto;

III - Dado Público: qualquer dado gerado ou sob a guarda governamental, que năo esteja sujeito a limitaçơes de privacidade, segurança ou controle de acesso e que esteja disponível para todos, sem exigência de requerimento ou de cadastro;

IV - Formato Aberto: formato de arquivo năo proprietário, cuja especificaçăo esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementaçăo, livre de patentes ou qualquer outra restriçăo legal quanto à sua utilizaçăo;

V - Licença Aberta: dados năo sujeitos a restriçơes de direitos autorais, patentes, propriedade intelectual ou segredo industrial, observado que restriçơes fundamentadas relacionadas à privacidade, segurança e a privilégios de acesso săo permitidas;

VI - Dados Abertos: dados públicos representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina e referenciados na rede mundial de computadores, disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre reutilizaçăo, consumo ou cruzamento em aplicaçơes digitais desenvolvidas pela sociedade;

VII - Metadados: conjunto de dados estruturados que identificam os dados de um determinado documento e que podem fornecer informaçăo sobre o modo de descriçăo, administraçăo, requisitos legais de utilizaçăo, funcionalidade técnica, uso, preservaçăo, entre outros aspectos;

VIII - Plano de Dados Abertos: documento orientador para as açơes de implementaçăo e promoçăo de abertura de dados dos órgăos e das entidades da Administraçăo Pública Estadual, observados os padrơes mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e a reutilizaçăo das informaçơes.

Art. 3º A Política de Dados Abertos dos órgăos e das entidades da Administraçăo Pública Estadual tem por finalidade:

I - garantir e facilitar o acesso pelos cidadăos, pela sociedade e pelas diversas instâncias do setor público aos dados e às informaçơes produzidas ou custodiadas pela Administraçăo Pública Estadual;

II - promover e apoiar o desenvolvimento da cultura da publicidade de dados e informaçơes na gestăo pública;

III - definir e disciplinar os padrơes e os aspectos técnicos referentes à disponibilizaçăo e à disseminaçăo de dados abertos governamentais; 

IV - promover o ordenamento na geraçăo, armazenamento, acesso, licenciamento e o compartilhamento de dados abertos governamentais;

V - promover o compartilhamento de recursos de tecnologia da informaçăo e evitar a duplicidade de açơes na disseminaçăo de dados abertos pelos órgăos e pelas entidades da Administraçăo Pública Estadual;

VI - promover a colaboraçăo entre governos dos diferentes níveis da federaçăo e entre a Administraçăo Pública Estadual e a sociedade, por meio da publicaçăo e do reuso de dados abertos;

VII - promover a participaçăo social na prática de reuso e de agregaçăo de valor aos dados abertos governamentais;

VIII - aprimorar a cultura da transparência; e

IX - fomentar o controle social e o desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à construçăo de ambiente de gestăo pública participativa e democrática, e à melhor oferta de serviços públicos para o cidadăo.

Art. 4º A Política de Dados Abertos dos órgăos e das entidades da Administraçăo Pública Estadual será regida pelos seguintes princípios e diretrizes:

I - definiçăo do Portal de Dados Abertos do Estado de Mato Grosso do Sul (www.dados.ms.gov.br) como sítio eletrônico de referência para a busca e o acesso aos dados abertos da Administraçăo Pública Estadual, seus metadados, informaçơes, softwares e serviços relacionados;

II - disponibilizaçăo de dados e de informaçơes qualificadas e de interesse da sociedade;

III - publicaçăo de dados abertos governamentais para a sociedade de forma planejada e organizada;

IV - utilizaçăo de modernas e inovadoras ferramentas e aplicaçơes de Tecnologia da Informaçăo e Comunicaçăo (TIC) como suporte à geraçăo, ao armazenamento e à disponibilizaçăo de dados abertos governamentais;

V - melhoria contínua da publicaçăo de dados abertos governamentais, baseando-se nas melhores práticas concebidas nos cenários nacional e internacional;

VI - interaçăo com a sociedade civil, em consonância com os princípios da gestăo para a cidadania;

VII - designaçăo clara de responsável pela publicaçăo, atualizaçăo, evoluçăo e manutençăo de cada base de dado aberto, incluída a prestaçăo de assistência quanto ao uso de dados.
CAPÍTULO II
DA GOVERNANÇA
Art. 5º Compete à Controladoria-Geral do Estado, por intermédio da Ouvidoria-Geral do Estado e da Assessoria de Tecnologia da Informaçăo, com o auxílio da Superintendência de Gestăo de Informaçăo da Secretaria de Estado de Fazenda, coordenar e monitorar a Política de Dados Abertos, em conformidade com o disposto neste Decreto e de modo articulado com os demais órgăos e entidades que compơem a Administraçăo Pública Estadual.

Parágrafo único. A disponibilizaçăo e a atualizaçăo periódica de cada base de dados cabe, obrigatoriamente e para o fim de atendimento ao disposto neste Decreto, ao órgăo ou entidade responsável pela informaçăo, que deverá responder por sua integridade e consistência.

Art. 6º Os critérios e os procedimentos necessários à abertura dos dados governamentais, pelos órgăos e pelas entidades da Administraçăo Pública Estadual, serăo definidos pela Controladoria-Geral do Estado, por intermédio da Ouvidoria-Geral do Estado e da Assessoria de Tecnologia da Informaçăo, em conjunto com a Superintendência de Gestăo da Informaçăo da Secretaria de Estado de Fazenda.

Parágrafo único. Será elaborado e executado pelos órgăos definidos no caput deste artigo, Plano de Dados Abertos para o atendimento, pelos demais órgăos e entidades da Administraçăo Pública Estadual, das diretrizes em matéria de dados abertos governamentais, tratando, especialmente, dos seguintes pontos:

I - mapeamento das bases de dados existentes; 

II - ordenamento na geraçăo, armazenamento, acesso e no compartilhamento de dados para uso da Administraçăo Pública Estadual e da sociedade; 

III - padrơes mínimos e aspectos técnicos referentes à disponibilizaçăo e à disseminaçăo de dados para uso da Administraçăo Pública Estadual e da sociedade;

IV - grupos de dados mais relevantes para abertura; 

V - suporte para os órgăos e entidades da Administraçăo Pública Estadual;

VI - cronograma relacionado aos procedimentos de abertura das bases de dados, sua atualizaçăo e melhoria;

VII - especificaçăo clara sobre os papéis e responsabilidades dos órgăos e das entidades da Administraçăo Pública Estadual relacionados à disponibilizaçăo, atualizaçăo, evoluçăo e à manutençăo das bases de dados.

Art. 7º Caberá à Controladoria-Geral do Estado, por intermédio da Ouvidoria-Geral do Estado e da Assessoria de Tecnologia da Informaçăo, com o auxílio da Superintendência de Gestăo de Informaçăo da Secretaria de Estado de Fazenda, orientar, promover e acompanhar, perante os órgăos e as entidades da Administraçăo Pública Estadual, as açơes necessárias à disponibilizaçăo de dados abertos governamentais, inclusive o suporte necessário aos servidores para este fim.
CAPÍTULO III
DA LIVRE UTILIZAÇĂO DE BASES DE DADOS

Art. 8º Os dados disponibilizados pela Administraçăo Pública Estadual, bem como qualquer informaçăo de transparência ativa, săo de livre utilizaçăo pela Administraçăo Pública Estadual e pela sociedade.

Parágrafo único. Na divulgaçăo de dados protegidos por direitos autorais pertencentes a terceiros, fica a Administraçăo Pública Estadual obrigada a indicar o seu detentor e as condiçơes de utilizaçăo por ele autorizadas.
CAPÍTULO IV
DA DISPONIBILIZAÇĂO DE BASES DE DADOS

Art. 9º Os dados abertos dos órgăos e das entidades da Administraçăo Pública Estadual serăo disponibilizados, de forma centralizada, no sítio eletrônico www.dados.ms.gov.br, facilitando a sua localizaçăo, acesso e reutilizaçăo.

Parágrafo único. O sistema a que se refere o inciso I do caput do art. 4º deste Decreto deve ser disponibilizado, também, por meio de link constante no Portal da Transparência do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.
CAPÍTULO V
DA SOLICITAÇĂO DE ABERTURA DE BASES DE DADOS

Art. 10. Às solicitaçơes de abertura de bases de dados da Administraçăo Pública Estadual aplicam-se os prazos e os procedimentos previstos para o processamento de pedidos de acesso à informaçăo, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; da Lei Estadual nº 4.416, de 16 de outubro de 2013, e do Decreto Estadual nº 14.471, de 12 de maio de 2016, devendo o pedido ser encaminhado por meio do Serviço de Informaçăo ao Cidadăo (SIC), disponível no sítio www.esic.ms.gov.br.

Parágrafo único. A decisăo negativa de abertura de base dados governamentais, fundada na demanda por custos adicionais desproporcionais e năo previstos pelo órgăo ou pela entidade da Administraçăo Pública Estadual ou, ainda, a impossibilidade técnica de atendimento, deverá apresentar análise sobre a quantificaçăo daqueles custos ou questơes técnicas determinantes, assim como sobre a viabilidade de inclusăo das bases de dados em ediçăo futura do Plano de Dados Abertos.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇƠES FINAIS

Art. 11. Consideram-se automaticamente passíveis de abertura, as bases de dados dos órgăos e das entidades da Administraçăo Pública Estadual que năo contenham informaçơes protegidas nos termos do art. 7º, § 3º; e dos arts. 22, 23 e 31 da Lei Federal nº 12.527, de 2011; do art. 5º, § 3º, e dos arts. 19 e 26 da Lei Estadual nº 4.416, de 2013; e dos arts. 27 e 46 do Decreto Estadual nº 14.471, de 2016.

Art. 12. O Plano de Dados Abertos, de que trata o parágrafo único do art. 6º deste Decreto, deverá ser elaborado e publicado no Portal de Dados Abertos dos órgăos e das entidades da Administraçăo Pública Estadual (www.dados.ms.gov.br), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicaçăo deste Decreto.

Parágrafo único. O cronograma constante do Plano de Dados Abertos será objeto de atualizaçăo sempre que novas bases forem definidas para abertura, devendo conter também a indicaçăo do estágio em que se encontram os dados, sendo: “previstos para abertura”; “em processo de abertura” ou “abertos”.

Art. 13. Após publicado o Plano de Dados Abertos, os dirigentes dos órgăos e das entidades da Administraçăo Pública Estadual, detentores das bases “previstas para abertura” ou “em processo de abertura”, deverăo designar, por ato específico devidamente publicado na Imprensa Oficial, um ou mais servidores do seu quadro, de acordo com sua estrutura organizacional, que sejam responsáveis para adoçăo de providências visando à publicaçăo, atualizaçăo, evoluçăo e à manutençăo periódica das informaçơes.

Art. 14. Fica facultado aos municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, mediante assinatura de Termo de Adesăo, conforme modelo constante do Anexo deste Decreto, a disponibilizaçăo no portal www.dados.ms.gov.br de link para acesso aos seus dados abertos.

Art. 15. O Controlador-Geral do Estado poderá editar instruçơes complementares visando ao cumprimento deste Decreto.

Art. 16. No que se refere às informaçơes existentes nos arquivos relativos à administraçăo tributária, incluídas as relativas à inscriçăo na Dívida Ativa, protegidas ou năo pelo sigilo fiscal, e os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado, aplica-se o Decreto Estadual nº 15.210, de 25 de abril de 2019.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 7 de maio de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica

CARLOS EDUARDO GIRĂO DE ARRUDA
Controlador-Geral do Estado


ANEXO DO DECRETO Nº 15.221, DE 7 DE MAIO DE 2019.
TERMO DE ADESĂO 
Pelo presente, [nome do órgăo ou da entidade], [número do CNPJ], com sede na [endereço da Instituiçăo], neste ato representada por [nome do Representante], [identificaçăo do cargo do dirigente máximo], portador do RG [número do RG] e do [número do CPF] declara, para os devidos fins, interesse em disponibilizar link de acesso no sítio eletrônico www.dados.ms.gov.br, para publicaçăo dos seus dados abertos.
_______________________________________
[Nome do dirigente máximo do órgăo ou da entidade]

__________________________
[Cargo do dirigente máximo]

[localidade/UF], __________ [data].