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Lei 23239, de 04/01/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre a desafetação do trecho de rodovia que
especifica, autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de
Dom Joaquim a área correspondente e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica desafetado o trecho da Rodovia MG-229
compreendido entre o Km 24,05 e o Km 30, com extensão de
5,95km (cinco vírgula noventa e cinco quilômetros), no
Município de Dom Joaquim, saída para o Município
de Conceição do Mato Dentro.


Art.
2º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Dom Joaquim a área correspondente ao trecho de rodovia de
que trata o art. 1º.
Parágrafo
único – A área a que se refere o caput
integrará o perímetro urbano do Município de Dom
Joaquim e destina-se à instalação de via urbana.


Art.
3º – A área objeto da doação de que
trata o art. 1º reverterá ao patrimônio do Estado
se, findo o prazo de cinco anos contados da publicação
desta lei, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 2º.


Art.
4º – O art. 1º da Lei nº 23.085, de 16 de agosto
de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – Fica desafetado o trecho da Rodovia AMG-1765
compreendido entre o Km 11,3 e o Km 12,8, com extensão de
1,5km (um vírgula cinco quilômetro), no Município
de Vermelho Novo.”.


Art.
5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de janeiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO