ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO MOACIR RODRIGUES
EMENDA Nº
217

TIPO
IPO DE EMENDA

PSL
DATA

META

29/11/2020

INCLUSÃO DE META ESPECÍFICA
Órgão: 31000 – Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 31.105 Gerencia Executiva da Defesa Civil
Programa/Ação:
5003.1562
Construção
e
Recuperação
Localização: : 0287 - Estadual
Funcional: 18 544
GND: 4 - INV
Mod. 90

Cisternas

[Meta Específica]
Construção de 20 cisternas para as localidades rurais dos municípios de Alcantil e Campina Grande.

JUSTIFICATIVA
Melhorar a qualidade de vida das comunidades
comunidades rurais garantindo o consumo de água potável assim provendo
melhores condições para enfrentar os longos períodos de estiagem, dificuldades estas enfrentadas cotidianamente
pelas famílias nordestinas. Assim, se faz necessário que lhe seja garantido este
este direito fixando recursos do orçamento
do Estado com este objetivo.

Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado
putado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/20210.
Observar
bservar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

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