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LEI 14186, de 31/01/2002 de 31/01/2002 (Texto Original)


Dispõe sobre
a renegociação de contrato de financiamento
habitacional concedido com recursos do Fundo Estadual de Habitação
-  FEH - e dá outras providências.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.
1° - O Poder Executivo, por intermédio da Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB -, poderá
renegociar com o mutuário do Fundo Estadual de Habitação
- FEH - as condições para o pagamento de dívida
oriunda de contrato de financiamento habitacional.


Art.
2° - Poderão beneficiar-se da
renegociação de que trata esta Lei :
I
- o mutuário que esteja com o pagamento
das prestações do financiamento em atraso;
II
- o mutuário que possua financiamento com
prestação de valor superior a 25% (vinte e cinco por
cento) da renda familiar mensal.
Parágrafo
único - O benefício de que trata
esta Lei somente será concedido ao mutuário cujo
contrato tenha sido celebrado, no mínimo, doze meses antes da
data da renegociação.


Art.
3° - A renegociação das
condições para o pagamento da dívida, a serem
estabelecidas entre o agente financeiro e o mutuário,
obedecerá aos seguintes critérios:
I
- o valor das prestações mensais do
financiamento, acrescidas ou não de juros, não poderá
ultrapassar o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da renda
familiar mensal do mutuário;
II
- a dilação do prazo contratual para a amortização
do financiamento será pactuada entre o mutuário e o
agente financeiro, com observância do prazo estabelecido no
art. 7º, I, ”a” , da Lei nº 11.830, de 6 de
julho de 1995;
III
- os índices de reajustamento das
prestações e a taxa nominal de juros obedecerão
ao estabelecido no contrato original, às diretrizes do Grupo
Coordenador do FEH e ao disposto no art. 7º, I, “b”,
da Lei nº 11.830, de 6 de julho de 1995. 



Art.
4° - O mutuário do FEH poderá liquidar
antecipadamente o saldo devedor do financiamento, atualizado pelo
agente financeiro de acordo com a taxa nominal de juros e os índices
de correção pactuados no contrato, mediante: 

I
- pagamento de valor correspondente a percentual
do débito apurado, a ser definido pelo Grupo Coordenador do
FEH, que estabelecerá os índices de desconto a serem
aplicados sobre o saldo devedor, nunca superiores a 50% (cinqüenta
por cento) do débito atualizado, observadas as condições
financeiras pactuadas no contrato, a data de concessão do
financiamento, o prazo contratual para amortização da
dívida e a renda familiar do mutuário;
II
- pagamento do montante equivalente ao valor
total das parcelas vincendas, a critério do Grupo Coordenador
do FEH, se esta for a condição mais favorável ao
mutuário, tendo em vista o disposto no art. 7º, I, “e”,
da Lei nº 11.830, 6 de julho de 1995.


Art.
5° - Os benefícios previstos nesta Lei
estendem-se ao terceiro adquirente, ao promissário comprador
ou ao cessionário de direito sobre o imóvel objeto de
contrato de financiamento habitacional.


Art.
6º - Fica o agente financeiro, responsável pela cobrança
dos créditos concedidos, autorizado a promover a renegociação
em caso de ação de cobrança ou de execução
ajuizadas, sendo exigida a homologação judicial do
acordo estabelecido entre as partes.


Art.
7° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à COHAB-MG,
a título de aporte de capital, os seguintes imóveis:
I
- terreno constituído pelos lotes 01 a 26
da quadra 112, 01 a 11 da quadra 113 e 01 a 24 da quadra 114 do
loteamento designado Bairro Diamante, aprovado pelo Decreto Municipal
nº 9.354, de 25 de setembro de 1997, do Prefeito Municipal de
Belo Horizonte, correspondentes às quadras 24, 25 e 26 da
subdivisão da Fazenda do Peão, adquiridas pelo INOCOOP
CENTRAB, conforme o registro R.1 da matrícula nº 16.104
do livro 2 do Cartório do 7º Ofício do Registro
de Imóveis de Belo Horizonte, transferidas ao Estado pelo
INOCOOP em dação em pagamento para liquidação
total ou parcial de débito decorrente de empréstimo
concedido pela extinta Caixa Econômica do Estado de Minas
Gerais  MINASCAIXA , ficando o Presidente do Conselho
de Administração e Alienação de Ativos da
MINASCAIXA responsável por efetivar a doação;
II
- terreno designado Área 1, parte da
antiga Fazenda Gameleira, com área de 18.305,95m²
(dezoito mil trezentos e cinco vírgula noventa e cinco metros
quadrados), situado no Bairro Nova Gameleira, no Município de
Belo Horizonte, adquirido pelo Estado, em maior porção,
conforme os registros nº 2.911, 2 de abril de 1912, a fls. 428
do livro 3, e nº 1.803, 10 de abril de 1907, a fls. 264 do livro
3 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis
de Belo Horizonte;
III
- terreno designado Área 2, parte da
antiga Fazenda Gameleira, com área de 10.906,31m² (dez
mil novecentos e seis vírgula trinta e um metros quadrados),
situado no Bairro Nova Gameleira, no Município de Belo
Horizonte, adquirido pelo Estado, em maior porção,
conforme os registros nº 1.803, de 10 de abril de 1907, a fls.
264 do livro 3, e nº 2.911, de 2 de abril de 1912, a fls. 428 do
livro 3 do Cartório do 1º Ofício do Registro de
Imóveis de Belo Horizonte;
IV
- terreno designado Lote Colonial nº 13 da
ex-Colônia Bias Fortes, com área total de 53.000m²
(cinqüenta e três mil metros quadrados), situado no Bairro
Novo São Lucas, no Município de Belo Horizonte, havido
por compra a José Carlos Vaz de Mello e s/m e outros, conforme
escritura não registrada, celebrada em 14 de novembro de 1894.


Art.
8º - Os imóveis de cuja doação
trata o artigo 7º destinam-se à implantação,
pela COHAB-MG, de empreendimentos habitacionais de interesse social,
para atendimento prioritário a famílias de integrantes
das Polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros Militar
de Minas Gerais e de outros servidores do Estado.


Art.
9º - Fica a COHAB-MG autorizada a se imitir
precariamente na posse dos imóveis a que se refere o artigo 7º
e a desenvolver estudos e projetos para a implantação
dos empreendimentos habitacionais previstos no artigo 8º.


Art.
10 - O Poder Executivo regulamentará esta
Lei no prazo de sessenta dias contados da data de sua publicação.


Art.
11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
12 - Revogam-se as disposições em
contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Ronaldo
Perim
José
Pedro Rodrigues de Oliveira