










DECRETO Nº 36.430,
DE 18 DE ABRIL DE 2011.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa TECNOFRITAS PRODUTOS PARA
CERÂMICA LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução
nº 026, de 23 de dezembro de 2010, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 133/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 181, de 23 de dezembro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa TECNOFRITAS PRODUTOS PARA CERÂMICA LTDA., estabelecida na
Rua Laranjal, Quadra 5, Bela Vista, Igarassu - PE, com CNPJ/MF nº
12.369.668/0001-90 e CACEPE nº 0413992-50, o estímulo de que tratam os artigos 8º
e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
beneficiados: colemanita - NBM/SH 2528.10.00; colemanita - NBM/SH 2528.90.00;
ulexita - NBM/SH 2528.10.00; ulexita - NBM/SH 2528.90.00; bórax - NBM/SH
2528.10.00; bórax - NBM/SH 2528.90.00; bórax anidro - NBM/SH 2840.11.00; bórax
decahidratado e pentahidratado - NBM/SH 2840.19.00; ácido bórico - NBM/SH
2528.10.00; ácido bórico - NBM/SH 2528.90.00; ácido bórico - ácido ortobórico -
NBM/SH 2810.00.10; carbonato de bário - NBM/SH 2511.20.00; carbonato de
potássio - NBM/SH 2836.40.00; nitrato de sódio - NBM/SH 3102.50.11; zirconita -
NBM/SH 2615.10.20; óxido de zinco - NBM/SH 2817.00.10; zinco (contendo menos
99,99% de zn ou mais, em lingotes) - NBM/SH 7901.11.91; zinco (contendo 99,99%
de zn, em lingotes) - NBM/SH 7901.12.10; ligas de zinco em lingotes - NBM/SH
7901.20.10; carbonato dissódico anidro - NBM/SH 2836.20.10 e hidróxido de sódio
a 99% sólido (soda cáustica) - NBM/SH 2815.11.00;
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
do presente Decreto;
 
V - benefícios
concedidos:
 
a) diferimento
do recolhimento do ICMS incidente sobre a importação da mercadoria do exterior,
para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída
subsequente promovida pelo importador;
 
b) crédito
presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o
mencionado crédito:
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais do valor da operação de
importação:
 
1.1. 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete
por cento);
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º, inciso I, do
Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período da respectiva fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio Do Campo Das Princesas, em 18 de abril de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador Do Estado
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARIAVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.