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LEI ORDINÁRIA Nº 7.255,  DE 7 DE ABRIL DE 2009  
Dispõe sobre o prazo máximo de atendimento aos usuários que utilizam os serviços bancários nos municípios do Estado do Pará e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e seu Presidente, nos termos do § 7º do art. 108 da Constituição do Estado promulga a seguinte Lei : Art. 1° As agências bancárias em funcionamento no Estado do Pará ficam obrigadas a atender os usuários que utilizam os serviços prestados num prazo máximo de : I – até trinta minutos em dias normais; II – até quarenta e cinco minutos em véspera ou depois de feriados prolongados; a) O tempo de atendimento referido nos incisos I e II, leva em consideração o fornecimento habitual dos serviços essenciais à manutenção do ritmo normal das atividades bancárias; b) Excetuam-se dos incisos I e II deste artigo, os recebimentos de salários em espécie, feitos por empresas, através dos estabelecimentos alcançados pela presente Lei. Art. 2° O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao infrator a imposição de multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), dobrado em caso de reincidência. Parágrafo único. O valor da multa de que trata este artigo será atualizado, anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor – IPC. Art. 3° As denúncias dos usuários, devidamente comprovadas, serão comunicadas aos órgãos de defesa do consumidor. Art. 4° As agências bancárias tem o prazo de cento e vinte dias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, ou seja, para instalar relógio de ponto em suas dependências, para uso de seus clientes, registrando a hora de entrada do contribuinte e seu tempo de permanência na fila. Art. 5° Será obrigatório à fixação da presente Lei, nas agências bancárias, em local visível ao público. Art. 6° Os recursos arrecadados na forma do art. 2º serão destinados aos programas de proteção e defesa do consumidor. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO CABANAGEM, GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, EM 07 DE ABRIL DE 2009. DEPUTADO DOMINGOS JUVENIL Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Pará

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 14/04/2009