










DECRETO
Nº 40.426, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 2.820.013,07 em favor da Agência
Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.202, de
17 de dezembro de 2013, e no inciso VI do referido artigo, que excetua do
limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto aqueles
financiados por convênios novos ou reativados, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com investimentos e com a operacionalização
do Órgão.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da Agência
Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM, crédito
suplementar no valor de R$ 2.820.013,07 (dois milhões, oitocentos e vinte mil,
treze reais e sete centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes das seguintes fontes: 
 
 I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;
 
 II - CONVÊNIO:
Convênios não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização
contida no art. 37, da Lei n° 15.090, de 16 de setembro
de 2013, especificados no Anexo III, e a seguir discriminados:
 
·  Convênio nº 4145, de 31/12/2013,
celebrado com a SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE-SUDENE, tendo
por objeto a capacitação de servidores municipais e agentes públicos para
fortalecimento das administrações locais.
 
·  Convênio nº 4146, de 31/12/2013,
celebrado com a SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE-SUDENE, tendo
por objeto a elaboração do plano de desenvolvimento regional sustentável do
município de Salgueiro.
 
·  Convênio nº 3961, de 18/12/2012,
celebrado com a SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE-SUDENE, tendo
por objeto a elaboração do plano de desenvolvimento regional sustentável do
município de Bom Conselho.
 
·  Convênio nº 3671, de 15/09/2010,
celebrado com o BNDES PARTICIPACOES S/A – BNDESPAR, tendo por objetivo
estruturar as entidades municipais e estaduais de controle urbano e ambiental
para o desempenho eficaz de suas funções de gestão territorial.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 25 de fevereiro do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.