


LEI Nº 5.882 DE 05/16/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.882, DE 16 DE MAIO DE 2022.


Dispõe sobre a divulgação nas faturas de serviços públicos do número de atendimento à mulher, em casos de violência doméstica, que menciona.



Publicada no Diário Oficial nº 10.834, de 17 de maio de 2022, página 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As Concessionárias de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica, gás e as de telefonia móvel, poderão divulgar em suas faturas de consumo o número da Central de Atendimento à Mulher para os casos de violência doméstica.

Parágrafo único. A Divulgação prevista no caput deste artigo deverá ser disposta da seguinte forma: “Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180”.

Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria no que couber. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 16 de maio de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado