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LEI ORDINÁRIA Nº 8.064,  DE 30 DE SETEMBRO DE 2014  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores e Agricultores Familiares dos Assentamentos de São João do Araguaia e Região/PA, localizada no Município de São João do Araguaia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores e Agricultores Familiares dos Assentamentos de São João do Araguaia e Região/PA, localizada no Município de São João do Araguaia, inscrita no CNPJ sob o nº 17.197.958/0001-17, situada na PA Primavera, Vicinal 3, Km 8,5, Chácara São José, Vila Ponta de Pedra, CEP: 68.518-000.  Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública.  Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de setembro de 2014.   SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 01/10/2014