










DECRETO
Nº 39.116, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013.
 
Introduz
modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente
às operações internas com óleo diesel destinadas a empresas operadoras de
linhas do sistema de transporte complementar público de passageiros da Região
Metropolitana do Recife.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o disposto na Lei nº 13.019, de 8 de maio de 2006,
com a redação dada pela Lei nº 14.094, de 29 de junho
de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 25 do Decreto n° 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 25. As
alíquotas do imposto são as seguintes:
 
I - nas
operações e prestações internas e de importação, conforme indicadas em cada
hipótese:
..........................................................................................................................
 
i) nas
operações realizadas com óleo diesel:
..........................................................................................................................
 
3. 8,5% (oito
vírgula cinco por cento), nas operações internas para os destinatários
respectivamente indicados, observados os limites máximos de litros mensais
discriminados a seguir:
..........................................................................................................................
 
3.2. a partir
de 1º de agosto de 2010, ônibus utilizados no transporte complementar público
de passageiros na RMR, submetidos à gestão das empresas a seguir indicadas,
sendo, no período de 1º de agosto 2010 a 30 de novembro de 2012, até o limite de 468.000 (quatrocentos e sessenta e oito mil) litros, no período de 1º de
dezembro 2012 a 28 de fevereiro de 2013, até o limite de 761.700 (setecentos e
sessenta e um mil e setecentos) litros, e, a partir de 1º de março de 2013, até
o limite de 835.620 (oitocentos e trinta e cinco mil e seiscentos e vinte)
litros, distribuídos da seguinte forma, observado o disposto no § 9º: (NR)
..........................................................................................................................
 
3.2.4.
Secretaria de Trânsito e Transporte de Camaragibe - SETTRANS do Município de
Camaragibe, 73.920 (setenta e três mil e novecentos e vinte) litros; (AC)
..........................................................................................................................
 
§ 9º Na
hipótese do item 3 da alínea "i" do inciso I, observa-se:
 
I - a
aplicação da alíquota de 8,5% (oito vírgula cinco por cento) fica condicionada:
 
a) ao envio,
pelas empresas indicadas a seguir, à Diretoria Geral de Planejamento da Ação
Fiscal - DPC da Secretaria da Fazenda:
..........................................................................................................................
 
2. CTTU, CTM
e, a partir de 1º de dezembro de 2012, SETT, bem como, a partir de 1º de março
de 2013, SETTRANS, de relação dos ônibus utilizados no transporte complementar
público de passageiros na RMR, de que trata o subitem 3.2 da alínea
"i" do inciso I do caput, e dos respectivos estabelecimentos
adquirentes e distribuidoras de combustível fornecedoras de óleo diesel,
devendo constar, da mencionada relação, os nomes dos permissionários, dos
correspondentes números de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF, placas
e chassis dos referidos ônibus, com indicação do limite, por permissionário, de
até 2.000 (dois mil) litros mensais, observado o disposto em portaria do
Secretário da Fazenda; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 8 de fevereiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.