ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.916, DE 1º DE JULHO DE 2019 - DO 03.07.19 E DOEAL/MT DE 03.07.19.
Autor: Deputado Wagner Ramos
Cria o Programa de Requalificação
Profissional Para o Trabalhador das
Lavouras de Cana-de-Açúcar e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Requalificação Profissional para o Trabalhador das Lavouras de
Cana-de-Açúcar.
Art. 2º O programa disposto no art. 1º oferecerá cursos de requalificação para o trabalhador das
lavouras de cana-de-açúcar no Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único O objetivo do programa é requalificar profissionalmente o trabalhador das
lavouras de cana-de-açúcar para que possa exercer outras atividades profissionais, especialmente aquelas necessárias na
comuna onde o mesmo reside.
Art. 3º O Programa de Requalificação Profissional para o Trabalhador das Lavouras de Cana-deAçúcar deverá ser oferecido especialmente nos Municípios onde as atividades relacionadas ao plantio, colheita e
beneficiamento da cana-de-açúcar correspondam a mais de 10% (dez por cento) do resultado bruto econômico anual da
cidade.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a
partir da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 1º de julho de 2019.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.