










DECRETO
Nº 42.079, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
 
Dispõe
sobre a transferência para a empresa FIAT AUTOMÓVEIS LTDA. de estímulo do
PRODEPE concedido originalmente à empresa TCA - TECNOLOGIA EM COMPONENTES
AUTOMOTIVOS S/A, pelo Decreto nº 22.230, de 28 de abril
de 2000, em decorrência de ato de incorporação.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
incorporação da empresa TCA - TECNOLOGIA EM COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A pela
empresa FIAT AUTOMÓVEIS LTDA., conforme atas das assembléias de acionistas
realizadas em 1º de março de 2014, devidamente arquivadas na Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais  - JUCEMG, em 25 de abril de 2014, e na Junta Comercial
do Estado de Pernambuco - JUCEPE, em 2 de junho de 2014;
 
CONSIDERANDO a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 91ª reunião do referido
Comitê, realizada em 29 de abril de 2014,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica transferido para a empresa FIAT AUTOMÓVEIS LTDA., estabelecida na
Rodovia BR-101 Sul, km 86,2, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ
nº 16.701.716/0034-14 e CACEPE nº 0497958-30, o incentivo do PRODEPE concedido
originalmente pelo Decreto nº 22.230, de 28 de abril de 2000, à empresa TCA -
TECNOLOGIA EM COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A, com CNPJ nº 00.763.047/0001-07 e
CACEPE nº 0006872-19.
 
Art.
2º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº
22.230, de 2000, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.1º...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
Parágrafo
único. O estímulo previsto no presente Decreto fica transferido para a empresa
FIAT AUTOMÓVEIS LTDA., estabelecida na Rodovia BR-101 Sul, Km 86,2, Prazeres,
Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ nº 16.701.716/0034-14 e CACEPE nº
0497958-30, por motivo de incorporação. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo transferido
nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. 
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2014.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 25 de agosto do ano de 2015, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.