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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 609/2017
PROJETO DE LEI N° 1.415/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao
orçamento da Assembleia Legislativa crédito
suplementar no valor que especifica e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento do
Estado - Lei n" 10.850, de 27 de dezembro de 2016, crédito suplementar no valor de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), em favor da Assembleia Legislativa, na forma
abaixo discriminada:
01.000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
0l.101-ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA

Especificação
01.031.5286.4398.0287

Natureza

Fonte

Valor

3390.47

101

10.000.000,00

- ATIVIDADE DE
SUPORTE DE APOIO
PARLAMENTAR

TOTAL

10.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo
anterior decorrerão de anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação a
seguir:
01.000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
0l.101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Especificação

Natureza

Fonte

Valor

3190.11

101

10.000.000,00

01.122.5046.4217.0287 - ENCARGOS COM
PESSOAL ATIVO

TOTAL

10.000.000,00

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 20 de junho de 2017.

~,,~

~~AIA

Presidente