


LEI Nº 4.333 DE 04/09/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.333, DE 9 DE ABRIL DE 2013.


Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comercial e Empresarial de Nova Andradina (ACINA), com sede e foro no Município de Nova Andradina-MS.



Publicada no Diário Oficial nº 8.409, de 10 de abril de 2013, página 1.



A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Comercial e Empresarial de Nova Andradina (ACINA), com sede e foro no Município de Nova Andradina-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 9 de abril de 2013.
SIMONE TEBET
Governadora do Estado, em exercício

TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social