ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.145, DE 30 DE JUNHO DE 2004 - D.O. 30.06.04.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre alteração da Lei nº 7.270, de 12 de
abril de 2000, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O IMMEQ - Instituto Mato-grossense de Metrologia e Qualidade Industrial, entidade
autárquica estadual, passa a ser denominada IMEQ/MT - Instituto de Metrologia e Qualidade de Mato Grosso.
Art. 2º O Art. 1º da Lei nº 7.270, de 12 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O IMEQ/MT - Instituto de Metrologia e Qualidade de Mato Grosso, entidade
autárquica estadual criada pela Lei nº 6.402, de 29 de março 1994, e suas alterações, é dotado de autonomia
financeira, funcional, patrimonial e administrativa, com sede na Capital do Estado, vinculado à Secretaria de Estado
de Indústria, Comércio, Minas e Energia.”
Art. 3º O Art. 2º da Lei nº 7.270/00 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Ao IMEQ/MT compete exercer, no âmbito do Estado de Mato Grosso, as atividades
relacionadas com a metrologia, a normalização, a qualidade e a certificação de produtos e serviços, observada a
legislação pertinente, além de:
I - executar as atividades metrológicas, compreendendo a supervisão, coordenação e
controle dos serviços inerentes à verificação e fiscalização de quantidades para comercialização;
II - inspecionar e fiscalizar equipamentos e produtos objetos de regulamentos técnicometrológicos, bem como de certificação compulsória e/ou voluntária;
III - proceder a exames e verificações iniciais, periódicas e eventuais, em instrumentos
de medir e medidas materializadas, expedindo os competentes e correspondentes certificados;
IV - fiscalizar mercadorias pré-medidas;
V - proceder à verificação em produtos têxteis, objetivando a fiscalização do emprego de
fibras em produtos têxteis, artefatos e assemelhados em todos os níveis de produção, distribuição e consumo;
VI - fiscalizar o emprego correto e exclusivo das unidades legais e seus respectivos
símbolos, em conformidade com o Sistema Internacional de Unidades;
VII - inspecionar, certificar e fiscalizar veículos e equipamentos utilizados como
transporte, dentro da esfera de sua competência;
VIII - instaurar processos administrativos oriundos de infrações à legislação metrológica
e da qualidade, lavrando-se os respectivos autos de infração;
IX - fiscalizar produtos e serviços, tendo em vista a constatação de defeitos e
irregularidades que prejudiquem o consumidor na área da metrologia legal e avaliação da conformidade;
X - arrecadar os valores monetários provenientes de taxa metrológica, multas aplicadas e
demais serviços realizados;
XI - fixar e cobrar o preço dos serviços prestados;
XII - criar mecanismos dentro de sua competência que visem à inserção competitiva
justa nas relações de produção e consumo;
XIII - oportunizar cursos de preparação, treinamento e reciclagem para formação e
aperfeiçoamento técnico do seu quadro de pessoal;
XIV - realizar, diretamente ou através de terceiros, seminários, congressos, treinamentos
e cursos;


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XV - gerir a política de qualidade dos bens e serviços produzidos dentro do Estado de
Mato Grosso, conforme parâmetros fixados pelos órgãos competentes;
XVI - celebrar convênios e contratos com entidades públicas ou privadas;
XVII - realizar outras atividades pertinentes ou implícitas às suas finalidades.”
Art. 4º O Art. 4º da Lei nº 7.270/00 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Conselho de Administração do IMEQ/MT é o órgão de deliberação e orientação
superior, encarregado de formular as políticas e diretrizes da entidade, acompanhar a execução e avaliar o
desempenho das mesmas, e será composto pelos seguintes membros:
I - o Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia;
II - o Superintendente Metrológico do IMEQ/MT;
III - o Diretor Metrológico/Administrativo e Financeiro do IMEQ/MT;
IV - o Diretor Metrológico/Técnico do IMEQ/MT; e
V - um representante dos servidores, eleito por estes, mediante voto direto e secreto,
dentre filiados da Associação dos Servidores do IMEQ/MT - ASSIMEQ.
§ 1º (...)
§ 2º (...)”
Art. 5º Fica acrescido o inciso VIII ao Art. 5º da Lei nº 7.270/00:
“Art. 5º (...)
(...)
VIII - a homologação dos nomes dos servidores que deverão ser designados para as funções
de confiança, mediante proposta do Superintendente.”
Art. 6º Fica alterado o inciso VI do Art. 10 da Lei nº 7.270/00:
“Art. 10 (...)
I - (...)
(...)
VI - realizar e/ou determinar a realização de ensaios comparativos para a verificação da
conformidade às normas técnicas ou a correta informação ao consumidor e adotar as providências legais cabíveis.”
Art. 7º O caput do Art. 15 da Lei nº 7.270/00 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 Fica criada a Carreira dos Profissionais da Área da Metrologia Legal e Qualidade
Industrial no IMEQ/MT, constituída pelos cargos e quantitativos constantes no Art 18 e Art. 26 desta lei,
respectivamente”.
Art. 8º O parágrafo único do Art. 18 da Lei nº 7.270/00 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 (...)
(...)
Parágrafo único Os subsídios dos cargos da Carreira dos Profissionais da Área da
Metrologia Legal e Qualidade Industrial no IMEQ/MT são respectivamente os constantes nos Anexos I, II e III
desta lei.”
Art. 9º O Art. 19 da Lei nº 7.270/00 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 O cargo de Auxiliar Metrológico é estruturado em linha horizontal de acesso,
identificado por letras maiúsculas.
§ 1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento
do cargo, da seguinte forma:
I - classe A: habilitação em nível de ensino médio e curso específico na área da
metrologia legal e qualidade industrial reconhecido pelo INMETRO, com carga horária mínima de 360 (trezentas e
sessenta) horas;
II - classe B: critérios estabelecidos para a classe A mais cursos de capacitação e/ou
aperfeiçoamento de 200 (duzentas) horas, específicos na área de atuação do servidor;


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III - classe C: critérios estabelecidos para a classe B mais 200 (duzentas) horas de
cursos de capacitação e/ou aperfeiçoamento específicos na área de atuação do servidor ou curso de capacitação em
administração pública de nível médio de, no mínimo, 200 (duzentas) horas;
IV - classe D: habilitação em curso de formação superior completo devidamente
reconhecido pelo Ministério de Educação mais 300 (trezentas) horas de cursos de capacitação e/ou aperfeiçoamento
específicos na área de atuação do servidor ou curso de capacitação em administração pública de nível superior de, no
mínimo, 300 (trezentas) horas.
§ 2º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos, que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do
interstício de 03 (três) anos.
§ 3º A promoção horizontal, classe, obedecerá à titulação e/ou a certificação relativa à
formação, capacitação e/ou aperfeiçoamento exigida, mais o interstício de 03 (três) anos da classe A para a B, de 03
(três) anos da classe B para a C e de 05 (cinco) anos da classe C para a D.
§ 4º Os cargos de Auxiliar Metrológico serão declarados extintos à medida que vagarem.”
Art. 10 O Art. 20 da Lei nº 7.270/00 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 As atribuições que compõem o cargo de Auxiliar Metrológico são:
I - examinar e dar andamento a processos; redigir minuta de ofícios, cartas, despachos e
outros; receber e registrar expedientes relativos a unidades em que trabalha;
II - datilografar quadros, tabelas e expedientes diversos; atender ao público interno e
externo;
III - dar suporte ao Agente e ao Técnico Metrológico nas ações de metrologia legal e
qualidade industrial, conduzindo a viatura, tomando as medidas necessárias ao controle e organização dos padrões de
referência para a verificação dos instrumentos e/ou produtos de certificação compulsória;
IV - tomar as providências cabíveis de acordo com a legislação vigente em metrologia
legal e qualidade industrial, informando e orientando quanto às condições da verificação e às ações pertinentes a cada
caso;
V - outras atividades correlatas.
Parágrafo único O Auxiliar Metrológico, na ausência de um Agente ou Técnico, poderá
assinar documentos oficiais quando da execução de serviços na área da metrologia legal e qualidade.”
Art. 11 O Art. 21 da Lei nº 7.270/00 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 O cargo de Agente Metrológico é estruturado em linha horizontal de acesso,
identificado por letras maiúsculas.
§ 1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento
do cargo, da seguinte forma:
I - classe A: habilitação em nível de ensino médio e curso específico na área da
metrologia legal e qualidade industrial reconhecido pelo INMETRO, com carga horária mínima de 360 (trezentas e
sessenta) horas;
II - classe B: critérios estabelecidos para a classe A mais cursos de capacitação e/ou
aperfeiçoamento de 200 (duzentas) horas, específicos na área de atuação do órgão ou entidade de lotação servidor;
III - classe C: critérios estabelecidos para a classe B mais 200 (duzentas) horas de
cursos de capacitação e/ou aperfeiçoamento específicos na área de atuação do órgão ou entidade de lotação do
servidor ou curso de capacitação em administração pública de nível médio de, no mínimo, 200 (duzentas) horas;
IV - classe D: habilitação em curso de formação superior completo devidamente
reconhecido pelo Ministério de Educação mais 300 (trezentas) horas de cursos de capacitação e/ou aperfeiçoamento
específicos na área de atuação do órgão ou entidade de lotação do servidor ou curso de capacitação em administração
pública de nível superior de, no mínimo, 300 (trezentas) horas.
§ 2º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos, que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do
interstício de 03 (três) anos.
§ 3º A promoção horizontal, classe, obedecerá à titulação e/ou a certificação relativa à
formação, capacitação e/ou aperfeiçoamento exigida, mais o interstício de 03 (três) anos da classe A para a B, de 03
(três) anos da classe B para a C e de 05 (cinco) anos da classe C para a D.”


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Art. 12 O Art. 22 da Lei nº 7.270/00 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 As atribuições do cargo de Agente Metrológico são:
I - efetuar a verificação dos instrumentos, produtos têxteis e de certificação compulsória,
tomando as providências cabíveis de acordo com a legislação vigente em metrologia legal e qualidade industrial;
II - informar e orientar quanto às condições da verificação e às ações legais pertinentes a
cada caso;
III - outras atividades correlatas.”
Art. 13 O Art. 23 da Lei nº 7.270/00 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 O cargo de Técnico Metrológico é estruturado em linha horizontal de acesso, identificado
por letras maiúsculas.
§ 1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento
do cargo, da seguinte forma:
I - classe A: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, respectivo
registro no órgão de classe e curso específico na área da metrologia legal e qualidade industrial reconhecido pelo
INMETRO, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
II - classe B: os critérios estabelecidos para a classe A mais cursos de capacitação
e/ou aperfeiçoamento de 300 (trezentas) horas, específicos na área de atuação do órgão ou entidade de lotação servidor;
III - classe C: curso de pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360
(trezentas e sessenta) horas na área de atuação do órgão;
IV - classe D: os critérios estabelecidos para a classe C mais outro curso de pósgraduação lato sensu na área de atuação do órgão ou entidade ou curso de formação em administração pública de nível
superior de, no mínimo, 300 (trezentas) horas.
§ 2º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos, que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício
de 03 (três) anos.
§ 3º A promoção horizontal, classe, obedecerá à titulação e/ou a certificação relativa à
formação, capacitação e/ou aperfeiçoamento exigida, mais o interstício de 03 (três) anos da classe A para a B, de 03 (três)
anos da classe B para a C e de 05 (cinco) anos da classe C para a D.”
Art. 14 O Art. 26 da Lei nº 7.270/00 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 O quadro de servidores da Carreira dos Profissionais da Área da Metrologia Legal e
Qualidade Industrial fica estabelecido e distribuído da seguinte forma:
I - 23 (vinte e três) no cargo de Auxiliar Metrológico;
II - 50 (cinqüenta) no cargo de Agente Metrológico;
III - 50 (cinqüenta) no cargo de Técnico Metrológico.”
Art. 15 O Art. 27 da Lei nº 7.270/00 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 O ingresso na Carreira dos Profissionais da Área da Metrologia Legal e Qualidade
Industrial far-se-á mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos.
§ 1º O concurso público será procedido em etapas cuja última será o de formação técnicoprofissional.
§ 2º O aluno do curso de formação que não alcançar a nota mínima exigida no edital do
concurso não poderá ser nomeado para o cargo.”
Art. 16 O Art. 28 da Lei nº 7.270/00 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 Poderão participar do concurso público para o cargo de Técnico Metrológico os
portadores de diploma de nível superior, devidamente inscritos nos seus respectivos conselhos de classe, nas
seguintes áreas:
I - Direito;
II - Economia;
III - Administração de Empresas;


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IV - Ciências Contábeis;
V - Análise de Sistemas;
VI - Engenharia.
§ 1º O IMEQ/MT, no edital de realização do concurso público, deverá especificar as
graduações/área de atuação e a quantidade de vagas abertas para preenchimento, de acordo com suas necessidades.
§ 2º As atribuições dos Técnicos Metrológicos são as descritas abaixo:
I - os portadores de diploma de nível superior de Direito terão como atribuições
concepção, estudo e execução de atribuições na área de advocacia e consiste basicamente em representar e defender
os direitos e interesses do IMEQ/MT perante todas as instâncias do Poder Judiciário, usando poderes ad-judicia,
efetuar a verificação dos instrumentos, produtos têxteis e de certificação compulsória, tomando as providências
cabíveis de acordo com a legislação vigente em metrologia legal e qualidade industrial, informando e orientando
quanto às condições da verificação e às ações legais pertinentes a cada caso, e outras atividades correlatas;
II - os portadores de diploma de nível superior de Economia terão como atribuições
concepção, análise, interpretação, orientação, coordenação, estudo e execução de atribuições na área da economia,
como planejamento e estatística, efetuar a verificação dos instrumentos, produtos têxteis e de certificação
compulsória, tomando as providências cabíveis de acordo com a legislação vigente em metrologia legal e qualidade
industrial, informando e orientando quanto às condições da verificação e às ações pertinentes a cada caso, e outras
atividades correlatas;
III - os portadores de diploma de nível superior de Administração de Empresas
terão como atribuições concepção, planejamento, análise, interpretação, orientação, coordenação ou supervisão da
aplicação de técnicas de racionalização, propostas, acompanhamento e revisões orçamentárias, previsão e controle de
estoque material, níveis de ressuprimento, controle e distribuição de material na unidade onde estiver lotado, efetuar a
verificação dos instrumentos, produtos têxteis e de certificação compulsória, tomando as providências cabíveis de
acordo com a legislação vigente em metrologia legal e qualidade industrial, informando e orientando quanto às
condições da verificação e às ações pertinentes a cada caso, e outras atividades correlatas;
IV - os portadores de diploma de nível superior de Ciências Contábeis terão como
atribuições concepção, análise, estudos, execução, orientação e acompanhamento de atividades no âmbito contábil e
consistem basicamente em organizar e dirigir trabalhos inerentes à contabilidade do IMEQ/MT, efetuar a verificação
dos instrumentos, produtos têxteis e de certificação compulsória, tomando as providências cabíveis de acordo com a
legislação vigente em metrologia legal e qualidade industrial, informando e orientando quanto às condições da
verificação e às ações pertinentes a cada caso, e outras atividades correlatas;
V - os portadores de diploma de nível superior de Análise de Sistemas terão como
atribuições concepção, planejamento, análise, estudo e execução de atribuições na área de análise de sistemas e de
suporte, e consistem basicamente em analisar e acompanhar o desenvolvimento dos sistemas implantados,
desenvolver e aplicar métodos de programação e desenvolvimento de sistemas, bem como acompanhar o
desenvolvimento de trabalhos relativos a instalação e manutenção dos sistemas e efetuar a verificação dos
instrumentos, produtos têxteis e de certificação compulsória, tomando as providências cabíveis de acordo com a
legislação vigente em metrologia legal e qualidade industrial, informando e orientando quanto às condições da
verificação e às ações pertinentes a cada caso, e outras atividades correlatas;
VI - os portadores de diploma de nível superior de Engenharia terão como
atribuições concepção, estudo, análise e execução de atribuições na área de engenharia, efetuar a verificação dos
instrumentos, produtos têxteis e de certificação compulsória, tomando as providências cabíveis de acordo com a
legislação vigente em metrologia legal e qualidade industrial, informando e orientando quanto às condições da
verificação e às ações pertinentes a cada caso, e outras atividades correlatas.”
Art. 17 O Art. 33 da Lei nº 7.270/00 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33 O Profissional da Área da Metrologia Legal e Qualidade Industrial será aposentado com
o subsídio de sua classe e nível correspondente, sem acréscimo de qualquer natureza, observada a integralidade ou
proporcionalidade ao seu tempo de serviço.”
Art. 18 A estrutura, quantidade e nomenclatura dos cargos em comissão do IMEQ/MT ficam
estabelecidas da seguinte forma:
I - 01 (um) cargo de Superintendente Metrológico - Nível DAM-01;
II - 02 (dois) cargos de Diretor Metrológico - Nível DAM-02;


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III - 02 (dois) cargos de Assessor Metrológico - Nível DAM-03;
IV - 02 (dois) cargos de Coordenador Metrológico - Nível DAM-03;
V - 04 (quatro) cargos de Gerente Metrológico - Nível DAM-04;
VI - 02 (dois) cargos de Assistente Metrológico - Nível DAM-04;
VII - 01 (um) cargo de Secretário Executivo Metrológico - Nível DAM-05.
§ 1º O subsídio dos cargos comissionados ora criados são os constantes do Anexo IV desta lei.
§ 2º O servidor pertencente à Carreira dos Profissionais da Área da Metrologia Legal e
Qualidade Industrial nomeado para cargo comissionado perceberá o subsidio do seu cargo, acrescido de um percentual sobre
o subsídio do último nível e da última classe de seu cargo, de acordo com o Anexo V desta lei.
§ 3º O Profissional da Área da Metrologia Legal e Qualidade Industrial investido em cargo em
comissão deverá optar pela forma de remuneração constante no caput ou pelo subsídio integral do respectivo cargo em
comissão, definido no Anexo IV desta lei.
§ 4º Os profissionais investidos em cargos em comissão, na área de execução programática e
técnica, deverão ser escolhidos entre os profissionais de carreira do IMEQ/MT.
Art. 19 Ficam criadas 35 (trinta e cinco) Funções de Confiança Metrológicas -FCM, remuneradas de
acordo com o Anexo V desta lei, a serem ocupadas por servidores investidos nos cargos de carreira da entidade, de acordo
com os seguintes critérios:
I - estar efetivamente lotado no órgão ou entidade nos 12 (doze) últimos meses;
II - não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar nos últimos 24 (vinte e
quatro) meses;
III - não ter nenhum afastamento, de acordo com Capítulo V da Lei Complementar nº 04, de 15
de outubro de 1990, por período superior a 60 (sessenta) dias consecutivos ou 90 (noventa) dias intercalados nos 12 (doze)
últimos meses;
IV - não estar em gozo das licenças enumeradas no art. 103 da Lei Complementar nº 04/90,
inclusive da licença prêmio.
§ 1º Não poderá ser designado para Função de Confiança Metrológica o servidor que esteja
nomeado para cargos em comissão integrantes do Grupo de Direção e Assessoramento Metrológico - Grupo DAM.
§ 2º Cabe ao Superintendente Metrológico indicar ao Conselho de Administração os nomes dos
servidores para exercer a Função de Confiança Metrológica.
§ 3º O servidor será designado para Função de Confiança Metrológica através de portaria
publicada no Diário Oficial do Estado.
Art. 20 Os cursos de formação, capacitação e aperfeiçoamento de que trata esta lei deverão ser
reconhecidos pelo IMEQ/MT através de critérios regulamentados pelo Conselho de Administração.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput, os seguintes casos:
I - cursos de curta duração, acima de 20 (vinte) horas, realizados entre 1º de janeiro de
1998 e a data de publicação desta lei;
II - curso de formação superior e pós-graduação lato sensu, completo ou em andamento
na data da publicação desta lei.
§ 2º Os diplomas e certificados do disposto no caput serão validados pela comissão de
reenquadramento da entidade, que deverá ser designada pelo Conselho de Administração.
Art. 21 O servidor que se encontrar afastado, cedido e/ou em licença remunerada ou não, legalmente
autorizada, somente será enquadrado quando oficialmente reassumir o seu respectivo cargo.
Art. 22 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23 Revogam-se os Arts. 16, 17, 29, 30, 31, 36, 38, 39 e 40 da Lei n 7.270, de 12 de abril de
2000.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de junho de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
CARGO
CLASSE

AUXILIAR METROLÓGICO
A

B

C

D

1

800,00

1.000,49

1.251,22

1.564,78

2

846,00

1.058,02

1.323,16

1.654,76

3

894,65

1.118,85

1.399,24

1.749,91

4

946,09

1.183,18

1.479,70

1.850,53

5

1.000,49

1.251,22

1.564,78

1.956,93

6

1.058,02

1.323,16

1.654,76

2.069,46

7

1.118,85

1.399,24

1.749,91

2.188,45

8

1.183,18

1.479,70

1.850,53

2.314,29

9

1.251,22

1.564,78

1.956,93

2.447,36

10

1.323,16

1.654,76

2.069,46

2.588,08

NÍVEL

ANEXO II
CARGO
CLASSE

AGENTE METROLÓGICO
A

B

C

D

1

1.200,00

1.500,73

1.876,83

2.347,18

2

1.269,00

1.587,02

1.984,74

2.482,14

3

1.341,97

1.678,28

2.098,87

2.624,86

4

1.419,13

1.774,78

2.219,55

2.775,79

5

1.500,73

1.876,83

2.347,18

2.935,40

6

1.587,02

1.984,74

2.482,14

3.104,19

7

1.678,28

2.098,87

2.624,86

3.282,68

8

1.774,78

2.219,55

2.775,79

3.471,43

9

1.876,83

2.347,18

2.935,40

3.671,04

10

1.984,74

2.482,14

3.104,19

3.882,12

NÍVEL


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ANEXO III
CARGO

TÉCNICO METROLÓGICO

CLASSE

A

B

C

D

1

1.850,00

2.313,63

2.893,44

3.618,56

2

1.956,38

2.446,66

3.059,81

3.826,63

3

2.068,87

2.587,34

3.235,75

4.046,66

4

2.187,83

2.736,12

3.421,81

4.279,35

5

2.313,63

2.893,44

3.618,56

4.525,41

6

2.446,66

3.059,81

3.826,63

4.785,62

7

2.587,34

3.235,75

4.046,66

5.060,79

8

2.736,12

3.421,81

4.279,35

5.351,79

9

2.893,44

3.618,56

4.525,41

5.659,52

10

3.059,81

3.826,63

4.785,62

5.984,94

NÍVEL

ANEXO IV
ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS NO IMEQ/MT
CARGO
SUPERINTENDENTE
METROLÓGICO
DIRETOR
METROLÓGICO
ASSESSOR METROLÓGICO
COORDENADOR
METROLÓGICO
GERENTE
METROLÓGICO
ASSISTENTE METROLÓGICO
SECRETÁRIO EXECUTIVO
METROLÓGICO

NÚMERO

NÍVEL

SUBSÍDIO

01

DAM-01

6.000,00

02

DAM-02

4.500,00

02

DAM-03

3.500,00

02

DAM-03

3.500,00

04

DAM-04

2.500,00

02

DAM-04

2.500,00

01

DAM-05

2.000,00


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO V
CARGOS COMISSIONADOS NO IMEQ/MT
SIMBOLOGIA

PERCENTUAL

DAM-1

55%

DAM-2

50%

DAM-3

40%

DAM-4

35%

DAM-5

30%

FCM

15%