


DECRETO Nº 13.687 DE 07/16/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.687, DE 16 DE JULHO DE 2013.


Acrescenta o inciso IV ao art. 1º do Decreto nº 11.049, de 27 de dezembro de 2002.



Publicado no Diário Oficial nº 8.474, de 17 de julho de 2013, página 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo do Estado,

Considerando os termos da decisăo proferida pela Procuradoria-Geral do Estado nº 353/2012, com base na Manifestaçăo PGE/CJUR-SAD nº 79/2012,

D E C R E T A:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 11.049, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redaçăo:

“Art. 1º  ..................................:

................................................

IV - desempenhar atividades em caráter de colaboraçăo esporádica, com ou sem remuneraçăo, em assuntos da especialidade do servidor, mediante autorizaçăo do órgăo ou da entidade a que se encontra vinculado.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 16 de julho de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo