










DECRETO Nº 36.168,
DE 01 DE FEVEREIRO DE 2011.
 
Autoriza a contratação temporária de
09 (nove) profissionais Metrologistas, assim como faz prorrogar por mais 12
(doze) meses, renovável por igual período, 21 (vinte e um) dos 22 (vinte e
dois) contratos temporários regidos pelo Decreto nº.
33.034, de 18 de fevereiro de 2009, para, no âmbito do Instituto de Pesos e
Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM-PE, atender à situação de excepcional
interesse público.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual;
 
CONSIDERANDO a
necessidade de atender à demanda urgente de pessoal do Instituto de Pesos e
Medidas de Pernambuco – IPEM-PE, sob pena de descontinuidade dos trabalhos
desenvolvidos pelo referido Instituto;
 
CONSIDERANDO o
expressivo crescimento das atividades desenvolvidas pelo Instituto de Pesos e
Medidas de Pernambuco – IPEM-PE, associado ao fato da ocorrência de diversas
solicitações de aposentadoria por parte de servidores dessa autarquia estadual;
 
CONSIDERANDO,
ainda, a imprescindibilidade do trabalho desenvolvido pelos profissionais
Metrologistas ao bom andamento dos serviços daquele Instituto de Pesos e
Medidas de Pernambuco – IPEM-PE, associado à inviabilidade momentânea de
realização de concurso público face à exiguidade de tempo;
 
CONSIDERANDO,
por fim, o teor do Ofício SAD/CPP nº 191/2010, através do qual a Câmara de
Política de Pessoal – CPP comunica a aprovação das contratações temporárias requeridas
e prorrogação dos contratos temporários regidos pelo Decreto
nº. 33.034, de 18 de fevereiro de 2009, solicitadas através do Ofício nº
617/2010 – GS, pela SEDSDH – Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos, secretaria a qual, até a edição da Lei
Estadual nº 14264/2011, estava vinculado o Instituto de Pesos e Medidas de
Pernambuco – IPEM-PE,
 
DECRETA:
 
Art.
1º. Fica autorizada a contratação temporária de 09 (nove) profissionais
Metrologistas, para desempenho de suas funções no Instituto de Pesos e Medidas
de Pernambuco – IPEM-PE. 
 
Art.
2º Os contratos temporários, ora autorizados, serão regidos pela Lei n° 10.954, de 17 de setembro de 1993, e alterações,
e pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003, vigorando por até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual
período, conforme interesse e necessidade do IPEM-PE.
 
Art.
3º A contratação temporária de que trata o art. 1° deste Decreto será precedida
de seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/IPEM-PE.
 
Art.
4º Fica, ainda, autorizada a prorrogação por 12 (doze) meses, renovável por
igual período, de 21 (vinte e um) dos 22 (vinte e dois) contratos temporários
de profissionais Metrologistas do IPEM-PE, regidos pelo Decreto
nº. 33.034, de 18 de fevereiro de 2009. 
 
Art.
5º As contratações temporárias, ora autorizadas ou que tenham determinadas as
suas prorrogações, visam a atender à situação de excepcional interesse público.
 
Art.
6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
 
Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
8º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 01 de fevereiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
CLODOALDO
SILVA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FLÁVIO
GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA
ALEXANDRE
RÊBELO TÁVORA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.