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DECRETO Nº 890,  DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013  
Regulamenta a Lei nº 7.727, de 24 de julho de 2013, que institui a premiação pecuniária aos policiais Civis e Militares da ativa, pela apreensão de armas de fogo, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 7.727, de 24 de julho de 2013, D E C R E T A: Art. 1º A premiação pecuniária pela apreensão de armas de fogo em situações ilícitas, criada pela Lei nº Lei nº 7.727, de 24 de julho de 2013, no âmbito da atuação da Polícia Civil e da Polícia Militar do Pará, obedecerá à regulamentação disciplinada neste Decreto. CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Art. 2º Para os efeitos deste Decreto serão utilizadas as seguintes definições: I - Arma: é o artefato que tem por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas; II - Arma de fogo: é a arma que arremessa projéteis, empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara que, normalmente, está solidária a um cano, que tem a função de propiciar continuidade à combustão do propelente, além de dar direção e estabilidade ao projétil; III - Arma de fogo de uso permitido: é a arma cuja utilização é autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com as normas do Comando do Exército Brasileiro e nas condições previstas na Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; IV - Arma de fogo de uso restrito: é a arma de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de Segurança Pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército Brasileiro, de acordo com legislação específica; V - Ato de retenção de arma ilegal: é o ato praticado por agente da lei, no caso específico por integrantes das Polícias Civil e Militar do Estado do Pará, no exercício regular das suas funções, e que consiste em localizar, identificar e custodiar arma de fogo depositada, conduzida ou portada em desacordo com as disposições legais; VI - Auto de Apresentação e Apreensão: é o ato da Autoridade Policial expedido em sede de Inquérito Policial iniciado por Auto de Prisão em Flagrante Delito; VII - Unidade Operacional: é o organismo policial, Civil ou Militar, que desenvolve atividades de policiamento investigativo-repressivo ou ostensivo-preventivo, fardado ou não, voltado ao cumprimento das respectivas missões institucionais. Parágrafo único. O policial civil e militar da ativa quando afastado do exercício regular das suas funções, por força do art. 77, da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, e alterações, ou legislação correlata, fica impedido de se habilitar à premiação pecuniária de que trata o presente regulamento, enquanto perdurar o afastamento. CAPÍTULO II DOS CRITÉRIOS PARA ATRIBUIÇÃO DA PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA Art. 3º A premiação pecuniária será paga, por cada arma de fogo apreendida, ao policial Civil ou Militar que efetuar a retenção do armamento, rateando seu valor em partes iguais entre os componentes da equipe, patrulha ou guarnição que flagrar e proceder para a apreensão da arma, se for o caso. Parágrafo único. Para efeito do pagamento da premiação, será calculado o valor total, considerando os quantitativos e tipos de armas apreendidas. Art. 4º Quando a retenção da arma de fogo ocorrer durante eventos que envolvam o emprego de grande efetivo de policiais, a atribuição da premiação contemplará unicamente aqueles que constarem no Auto de Prisão em Flagrante Delito, aplicando-se os mesmos critérios do caput do art. 3º deste Decreto. Art. 5º Os responsáveis pela retenção e apresentação da arma de fogo conduzirão o infrator e a arma retida à Unidade de Polícia Judiciária mais próxima, objetivando a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito ou quando o infrator estiver contemplado nas hipóteses previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (E.C.A.), ensejando a lavratura do Auto de Apreensão por Ato Infracional (A.A.A.I) ou Boletim de Ocorrência Circunstanciado (B.O.C.), sendo, em todo caso, lavrado o Auto de Apresentação e Apreensão da arma de fogo, devidamente firmado pela Autoridade Policial competente. Parágrafo único. Somente será considerada hábil para o pagamento da premiação, a arma apreendida em sede de Inquérito Policial iniciado por Auto de Prisão em Flagrante Delito (Flagrante); Auto de Apreensão por Ato Infracional (A.A.A.I) ou Boletim de Ocorrência Circunstanciado (B.O.C.). Art. 6º O valor da premiação pecuniária de que trata este Decreto, será pago de acordo com o potencial lesivo da arma de fogo e das circunstâncias da apreensão, obedecendo-se aos seguintes critérios: I - para cada arma de fogo de uso permitido apreendida, assim consideradas todas aquelas constantes do inciso I do art. 17, do Decreto Federal nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, à exceção das pistolas de calibre .380, fará jus a premiação de R$ 300,00 (trezentos reais); II - para cada arma de fogo de uso permitido apreendida, assim consideradas as pistolas de calibre .380 e todas aquelas constantes dos incisos II e III do artigo 17 do Decreto Federal nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, fará jus à premiação de R$ 600,00 (seiscentos reais); III - para cada arma de fogo de uso restrito apreendida, assim consideradas todas aquelas constantes dos incisos III, VI, VII e IX do artigo 16 do Decreto Federal nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, fará jus à premiação de R$ 900,00 (novecentos reais); IV - para cada arma de fogo de uso restrito apreendida, assim consideradas todas aquelas constantes dos incisos IV (fuzis automáticos e semi-automáticos, a exemplo dos AR-15, M16, AK47 e similares) e V (metralhadoras) do artigo 16 do Decreto Federal nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, e artefato explosivo de uso exclusivo das Forças Armadas e de Segurança Pública, fará jus à premiação correspondente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Parágrafo único. Nas hipóteses de armas retidas durante operações policiais realizadas em via pública ou privada, localizadas e identificadas em veículos automotores terrestres ou aquáticos, dos quais : motocicletas, carros de passeio, táxis, ônibus, utilitários, lanchas, ou barcos de qualquer natureza, ou, ainda, no cometimento dos crimes contra a vida e contra o patrimônio, a premiação será acrescida de 20% (vinte por cento) obedecendo ao limite constante no disposto no art. 2º da Lei nº 7.727, de 2013. Art. 7º Não será atribuída premiação pecuniária em face da apreensão de artefatos cujas características não se amoldem aos incisos I e II do art. 2º deste Decreto, cujo procedimento obedecerá aos ditames das normas peculiares em vigor. CAPÍTULO III DO PAGAMENTO DA PREMIAÇÃO Art. 8º A premiação pecuniária a que o servidor fizer jus, nos valores e condições estabelecidas na Lei e neste Decreto, será paga ao policial civil ou militar da ativa, por ocasião da primeira folha de pagamento subsequente ao deferimento do requerimento da premiação. Art. 9º O requerimento, firmado pelo interessado em formulário próprio, deverá ser protocolado e processado perante a Corregedoria Geral da instituição responsável pelo Inquérito Policial, devendo ser instruído, necessariamente, com os seguintes documentos: I - Certidão firmada pelo Presidente do Inquérito Policial, emitida em formulário padrão, onde serão indicados os beneficiários da premiação; II - Cópia do Boletim de Ocorrência Policial; III - Cópia do comprovante de instauração do procedimento policial previsto no art. 5º deste Decreto, com indicação do número de tombamento do procedimento; IV - Auto de Apresentação a Apreensão do armamento apreendido. § 1º O requerimento poderá ser protocolado de forma descentralizada perante as Corregedorias Regionais, que ficarão incumbidas de remetê-los para sua matriz correicional e nos municípios onde não houver unidade de Corregedoria Regional, a protocolização do requerimento ficará a cargo do superior hierárquico do policial requerente. § 2º As polícias Civil e Militar, por meio de seus respectivos titulares, editarão ato administrativo voltado a normatizar o processamento do requerimento no âmbito de suas respectivas instituições. Art. 10. Concluída a análise formal do requerimento e das peças que o instruem, no âmbito da instituição policial e atendidos os requisitos estabelecidos na Lei e neste Decreto, este seguirá para a Secretaria de Estado de Administração - SEAD, com a discriminação dos valores a serem pagos ao policial civil ou militar, para que sejam adotadas as providências de inclusão na folha de pagamento. Art. 11. O valor devido a título de premiação pecuniária será creditado em favor do premiado, na mesma modalidade que é utilizada para o pagamento da remuneração do servidor público estadual, precedido de empenhamento na dotação orçamentária apropriada, efetuado pela respectiva instituição policial, após o recebimento do processo instruído e autorizado pela unidade gestora competente. Art. 12. Dado o caráter eventual, meritório e não remuneratório da premiação pecuniária por arma de fogo apreendida, cada policial civil ou militar poderá auferir de bônus pecuniário em quantias variadas, dependendo dos tipos de arma de fogo e das circunstâncias nas quais ocorrerem as apreensões. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. A arma de fogo retida só deverá ficar em poder do responsável por este ato durante o tempo indispensável ao deslocamento até a Unidade de Polícia Judiciária competente e à lavratura do Boletim ou Relatório de Ocorrência Policial, quando então será apresentada perante a Autoridade Policial, que lavrará o respectivo procedimento de polícia judiciária. Art. 14. O policial Civil ou Militar que descumprir as disposições legais relativas à apreensão de armas de fogo estará sujeito à responsabilização administrativo disciplinar, sem prejuízo de outras sanções cominadas em lei. Art. 15. Os atos de apreensão, remessa de armas de fogo e controle dos dados estatísticos, para fins de concessão das premiações pecuniárias, obedecerão aos procedimentos e formulários específicos utilizados pela Polícia Judiciária nas suas atividades cotidianas. Art. 16. Poderão ser atribuídos pelas Polícias Civil e Militar incentivos sem caráter pecuniário, aos casos de apreensão não enquadrados neste Decreto, disciplinados em normas internas das respectivas Instituições. Art. 17. Os casos omissos serão dirimidos pelo Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEP, criado pela Lei Estadual nº 5.944, de 2 de fevereiro de 1996. Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de novembro de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 11/11/2013