ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 202/2019
PROJETO DE LEI N° 365/2019
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Institui o Selo de Transparência destinado a reconhecer e a
estimular projetos, programas e práticas que efetivem a
transparência em órgãos e entidades da Administração Pública
Direta e Indireta do Estado da Paraíba e de seus Municípios.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o Selo de Transparência, a ser concedido anualmente pela Mesa
Diretora da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, aos órgãos e entidades da
Administração Pública Direta e Indireta do Estado da Paraíba e de seus Municípios que
apresentarem boas práticas de transparência em consonância com a Lei Federal n" 12.527, de
18 de novembro de 2011, com a Lei Complementar n" 131, de 27 de maio de 2009, e com as
demais legislações pertinentes à matéria, no que couber.
Art. 2° A concessão do Selo de Transparência objetiva fomentar o desenvolvimento da
cultura de transparência na Administração Pública, bem como incentivar o respectivo controle
social.
Art. 3° O Selo de Transparência será concedido a todos os órgãos ou entidades
administrativas que atingirem a pontuação mínima estabelecida a partir de critérios objetivos
que deverão considerar a transparência ativa e a passiva.

§ 1° Os critérios objetivos, as modalidades do Selo de Transparência, a pontuação
mínima para cada modalidade, a composição e a forma de atuação da Comissão de Avaliação,
bem como os demais procedimentos relativos à concessão do Selo de Transparência serão
definidos por Ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.
§ 20 O 1° Secretário da Assembleia Legislativa coordenará os trabalhos da Comissão
de Avaliação do Selo de Transparência.
Art. 4° Os órgãos ou entidades administrativas que receberem o Selo de Transparência
poderão exibir a arte do Selo em seus sítios e documentos institucionais pelo prazo de 01 (um)
ano.


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Art. 5° Poderão ser premiados com distinção até 03 (três) órgãos ou entidades
administrativas que receberem o Selo de Transparência e que se destacarem por ações
inovadoras voltadas para a ampliação ou sedimentação da cultura da transparência, conforme
regulamentação da Assembleia Legislativa.
Art. 6° A entrega do Selo de Transparência acontecerá anualmente em Sessão Solene

agendada pelo Presidente da Assembleia Legislativa.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 09 de outubro de 2019.

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