


DECRETO Nº 12.314 DE 05/17/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.314, DE 17 DE MAIO DE 2007.


Aprova o regimento da Junta de Avaliaçăo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.971, de 18 de maio de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.254, de 30 de janeiro de 2007,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º A Junta de Avaliaçăo do Estado de Mato Grosso do Sul, órgăo colegiado de deliberaçăo coletiva, vinculado à Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes (SEOP), conforme o Decreto nº 12.254, de 30 de janeiro de 2007, tem como finalidade deliberar sobre a avaliaçăo dos valores de bens imóveis nos seguintes casos:
Art. 1º A Junta de Avaliaçăo do Estado de Mato Grosso do Sul, órgăo colegiado de deliberaçăo coletiva, vinculado à Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINFRA), conforme o Decreto nº 12.254, de 30 de janeiro de 2007, tem como finalidade deliberar sobre a avaliaçăo dos valores de bens imóveis nos seguintes casos: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.190, de 13 de março de 2019)

I - aquisiçăo, investidura, venda, daçăo em pagamento, doaçăo ou permuta;
II - concessăo de direito real de uso;
III - alienaçơes;
IV - utilizaçăo para capitalizaçăo do Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV);
V - desapropriaçơes;
VI - locaçơes para quaisquer fins;
VII - objeto de processos judiciais ou administrativos;
VIII - outras atribuiçơes de caráter consultivo sobre matéria de sua competência.
Parágrafo único. A Junta poderá, em caso de necessidade de profissionais específicos para avaliaçăo, terceirizar serviços obedecidas as disposiçơes da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alteraçơes.

Art. 2º À Junta de Avaliaçăo, para a consecuçăo de sua finalidade, compete:
I - examinar e emitir parecer fundamentado e conclusivo, quanto aos valores de bens imóveis de interesse da Administraçăo direta e indireta do Poder Executivo, e demais entidades, controladas direta ou indiretamente pelo Estado;
II - manifestar-se sobre matéria de sua competência, objeto de consulta formulada por órgăo ou entidade da Administraçăo direta e indireta do Estado;
III - zelar pela fiel observância da legislaçăo pertinente às atividades de sua competência;
IV - executar medidas, em articulaçăo com órgăos ou entidades do Estado, para melhor cumprimento dos seus objetivos;
V - fixar as normas complementares indispensáveis ao desenvolvimento de suas atividades;
VI - avaliar os bens dados em garantia real, nos termos do Decreto nº 12.155, de 14 de setembro de 2006, que dá nova redaçăo ao Anexo V ao Regulamento do ICMS;
VII - programar e aprovar o calendário anual das reuniơes.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇĂO DA JUNTA DE AVALIAÇĂO
Art. 3º A Junta de Avaliaçăo do Estado de Mato Grosso do Sul é composta de nove membros titulares e quatro suplentes, sendo representantes:
Art. 3º A Junta de Avaliaçăo do Estado de Mato Grosso do Sul é composta de 10 (dez) membros titulares e 6 (seis) suplentes, representantes dos seguintes órgăos e entidades: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.190, de 13 de março de 2019)
I - da Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes (SEOP), dois titulares;
I - da Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINFRA), dois titulares; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.190, de 13 de março de 2019)
II - da Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL), quatro titulares e dois suplentes;
III - da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural (AGRAER), dois titulares e um suplente;
IV - da Secretaria de Estado de Administraçăo (SAD), um titular e um suplente.
IV - da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD), um titular e um suplente; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.190, de 13 de março de 2019)

V - da Agência de Habitaçăo Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), um titular e um suplente. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.190, de 13 de março de 2019)

§ 1º Os membros da Junta de Avaliaçăo serăo indicados pelos titulares dos órgăos ou entidades que representam e designados pelo Governador do Estado, para mandato de um ano, permitida a reconduçăo. 
§ 2º Os integrantes da Junta de Avaliaçăo desempenharăo suas atividades sem prejuízo de suas funçơes no respectivo órgăo ou entidade de lotaçăo, sendo exigido que os representantes da Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL) e da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural (AGRAER), sejam profissionais de engenharia ou arquitetura.
§ 3º Os representantes da Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes exercerăo, um a funçăo de Presidente e o outro a de Secretário-Executivo da Junta de Avaliaçăo, cabendo a um representante da AGESUL substituir o Presidente nos seus impedimentos.

§ 3º Um representante da Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos e dois da Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes exercerăo, um a funçăo de Presidente, um a funçăo de Secretário-Executivo e um a funçăo de Assessor Jurídico da Junta de Avaliaçăo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.384, de 2 de agosto de 2007)
§ 4º Caberá a um representante da AGESUL substituir o Presidente nos seus impedimentos. (acrescentado pelo Decreto nº 12.384, de 2 de agosto de 2007)

Art. 4º A ausência injustificada de membro da Junta de Avaliaçăo por três reuniơes consecutivas ou cinco alternadas, implicará sua substituiçăo, após deliberaçăo do Plenário.

Parágrafo único. O desligamento de membro da Junta de Avaliaçăo será submetido ao Governador do Estado, pelo Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE AVALIAÇĂO
Art. 5º O laudo ou parecer técnico sobre a avaliaçăo para fixaçăo dos valores de bens imóveis de interesse de órgăo ou entidade do Estado obedecerá às normas técnicas e aos seguintes critérios: 
I - estimativa dos bens para efeitos fiscais;
II - valor de aquisiçăo;
III - interesse que deles aufere o proprietário;
IV - situaçăo;
V - estado de conservaçăo;
VI - segurança;
VII - valor venal de bens da mesma espécie e ou categoria, nos últimos cinco anos;
VIII - valorizaçăo da área remanescente, pertencente ao expropriado;
IX - depreciaçăo da área referida no inciso anterior.
Parágrafo único. A Junta de Avaliaçăo poderá, ex-officio ou a requerimento dos interessados, proceder à reavaliaçăo, no caso de variaçăo do valor ou das condiçơes do bem avaliado, decorrente de fato relevante.

CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 6º A Junta de Avaliaçăo é composta dos seguintes órgăos:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria-Executiva.
SEÇĂO I
DO PLENÁRIO
Art. 7º A Junta de Avaliaçăo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana, em dia e horário previamente fixados pelo Plenário, no início de cada exercício e alterável em qualquer época, por conveniência do serviço e, extraordinariamente, sempre que necessário. 
Parágrafo único. Quando a Junta de Avaliaçăo, por justo motivo, năo se reunir no dia designado, a seçăo dar-se-á no primeiro dia útil imediato. 
 
Art. 8º O Plenário da Junta de Avaliaçăo deliberará com a presença da maioria absoluta de seus membros. 
 
Art. 9º As sessơes serăo secretariadas pelo Secretário-Executivo da Junta de Avaliaçăo ou, nas suas faltas ou impedimentos, por Secretário ad-hoc designado pelo Presidente. 

Art. 10. As deliberaçơes e as matérias contidas na ordem do dia, observado o quórum, serăo tomadas pela maioria simples dos votos, cabendo ao Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade.
SEÇĂO II
DA PRESIDÊNCIA 
Art. 11. O Presidente será indicado no ato de nomeaçăo dos membros da Junta de Avaliaçăo, sendo de sua competência a escolha do seu substituto.
 
Art. 12. Compete ao Presidente da Junta de Avaliaçăo: 
I - convocar, abrir, presidir, suspender e encerrar as sessơes;
II - distribuir aos membros os processos submetidos à Junta de Avaliaçăo;
III - fazer executar as diligências necessárias à instruçăo dos processos;
IV - fixar prazo para relato de processos urgentes;
V - submeter à votaçăo as questơes apresentadas e orientar as discussơes, podendo, quando julgar conveniente, relatar processo;
VI - assinar, com os membros, as decisơes da Junta de Avaliaçăo;
VII - proceder à abertura e ao encerramento dos livros e documentos destinados à execuçăo das atividades da Junta;
VIII - submeter à discussăo e à votaçăo as atas de cada sessăo;
IX - convocar reuniơes extraordinárias;
X - expedir certidơes;
XI - encaminhar ao Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes, para serem submetidos ao Governador do Estado, os processos de pagamentos relativos aos recuos, investiduras e desapropriaçơes enquadrados na situaçăo prevista no art. 20 deste Decreto;
 
XI - encaminhar ao Secretário de Estado de Infraestrutura, para serem submetidos ao Governador do Estado, os processos de pagamentos relativos aos recuos, investiduras e desapropriaçơes enquadrados na situaçăo prevista no art. 20 deste Decreto; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.190, de 13 de março de 2019)

XII - aprovar a pauta dos trabalhos, submetendo a exame e cotaçăo as matérias destinadas à Junta e proclamar o resultado das votaçơes;
XIII - dar cumprimento às deliberaçơes do Plenário;
XIV - convocar os suplentes, nos casos de impedimento legal;
XV - assinar, com o Secretário-Executivo, a ata dos trabalhos, depois de lida e aprovada;
XVI - representar a Junta, nos atos de sua exclusiva competência.
SEÇĂO III
DA SECRETARIA-EXECUTIVA 
Art. 13. A Secretaria-Executiva, coordenada por um representante da Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes, tem como atribuiçăo prover a Junta de Avaliaçăo de apoio administrativo necessário à execuçăo de suas atividades.

Art. 13. A Secretaria-Executiva, coordenada por um representante da SEINFRA, tem como atribuiçăo prover a Junta de Avaliaçăo de apoio administrativo necessário à execuçăo de suas atividades. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.190, de 13 de março de 2019)
 
Art. 14. O Secretário-Executivo da Junta de Avaliaçăo será designado pelo Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes.

Art. 14. O Secretário-Executivo da Junta de Avaliaçăo será designado pelo Secretário de Estado de Infraestrutura. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.190, de 13 de março de 2019)
 
Art. 15. Compete ao Secretário Executivo:
I - secretariar as reuniơes plenárias e lavrar as respectivas atas;
II - programar e executar as atividades de serviços gerais, material, arquivo, elaboraçăo de documentos e correspondências;
III - protocolar e preparar os processos e os pareceres aprovados;
IV - organizar e arquivar os documentos;
V - receber e controlar as correspondências;
VI - providenciar a entrega dos processos aos membros, mediante registro;
VII - organizar a pauta dos trabalhos, submetendo-a à aprovaçăo do Presidente;
VIII - coordenar e controlar as atividades e ou serviços da Secretaria-Executiva;
IX - agendar as reuniơes da Junta de Avaliaçăo e encaminhar a seus membros os documentos necessários;
X - expedir ato de convocaçăo para reuniăo extraordinária, por determinaçăo do Presidente da Junta.
SEÇĂO IV
DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DA JUNTA DE AVALIAÇĂO
Art. 16. Compete aos membros da Junta de Avaliaçăo:
I - comparecer às sessơes da Junta, assinando o livro de atas das sessơes a que estiverem presentes;
II - receber e emitir parecer nos processos que lhe forem distribuídos;
III - relatar, discutir e votar matéria objeto de deliberaçăo;
IV - requerer diligências que entender necessárias para elucidaçăo de matéria em discussăo e suscitar as questơes que julgar conveniente;
V - sugerir medidas de interesse geral sobre assuntos relacionados com as atividades e competências da Junta;
VI - pedir vista de qualquer processo, ficando o membro obrigado a apresentar seu voto por escrito, na sessăo subseqüente;
VII - desempenhar outras atribuiçơes designadas pelo Presidente.
§ 1º No caso de impedimento, suspeiçăo ou ausência, o membro será automaticamente representado pelo suplente.
§ 2º Os membros da Junta podem ter acesso aos seus processos em todos os casos relacionados com sua finalidade.

CAPÍTULO V
DAS NORMAS DE FUNCIONAMENTO DA JUNTA DE AVALIAÇĂO
Art. 17. Os processos encaminhados à Junta serăo protocolados no mesmo dia do recebimento pela Secretaria-Executiva e, na primeira sessăo posterior ao recebimento, o Presidente procederá à distribuiçăo entre os membros. 

Art. 18. A distribuiçăo dos processos será alternada por meio de sorteio, sendo obrigatória entre todos os membros, exceto o Presidente.
§ 1º No caso de impedimento ou suspeiçăo o processo será redistribuído a outro membro, mediante ulterior compensaçăo.
§ 2º A Secretaria contará com livro próprio para o registro da distribuiçăo dos processos, onde serăo inscritas também as cargas e devoluçơes de autos entregues aos membros.

Art. 19. Cada membro tem o prazo de até 15 (quinze) dias para apresentar seu parecer e voto.
§ 1º Nos casos urgentes, o prazo de que trata este artigo será fixado pelo Presidente. 
§ 2º Quando necessária diligência complementar, o prazo para apresentaçăo do parecer e voto ficará suspenso pelo tempo de cumprimento da medida.
§ 3º Havendo motivo justificado, a critério do Presidente, o relator pode obter prorrogaçăo de prazo.

Art. 20. Nos processos de recuos, investiduras e nas desapropriaçơes de interesse da administraçăo direta e de entidades de direito público da Administraçăo indireta, após pronunciamento da Junta de Avaliaçăo, o pagamento, mediante acordo, dependerá de autorizaçăo do Governador do Estado.

Art. 21. As despesas de implantaçăo e manutençăo da Junta de Avaliaçăo do Estado de Mato Grosso do Sul, no atendimento das atividades relacionadas com a administraçăo de pessoal, suprimento de materiais e serviços, serăo realizadas de acordo com as diretrizes da SEOP.

Art. 21. As despesas de implantaçăo e de manutençăo da Junta de Avaliaçăo do Estado de Mato Grosso do Sul, no atendimento das atividades relacionadas com a administraçăo de pessoal, suprimento de materiais e de serviços, serăo realizadas de acordo com as diretrizes da SEINFRA. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.190, de 13 de março de 2019)
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. A alteraçăo deste Decreto ocorrerá por proposiçăo do Plenário da Junta de Avaliaçăo ao Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes.

Art. 22. A alteraçăo deste Decreto ocorrerá por proposiçăo do Plenário da Junta de Avaliaçăo ao Secretário de Estado de Infraestrutura. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.190, de 13 de março de 2019)
 
Art. 23. Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes para adotar medidas necessárias ao cumprimento das disposiçơes deste Decreto.

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo. 

Art. 25. Revogam-se os Decretos nº 10.247, de 12 de fevereiro de 2001, nº 10.588, de 13 de dezembro de 2001, nº 10.835, de 2 de julho de 2002, nº 10.905, de 29 de agosto de 2002, nº 11.858, de 16 de maio de 2005 e nº 11.890, de 5 de julho de 2005.

Campo Grande, 17 de maio de 2007.
ANDRÉ PUCINELLI
Governador do Estado

EDSON GIROTO
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes