


DECRETO Nº 10.871 DE 07/29/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.871, DE 29 DE JULHO DE 2002.


Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa e de Reparaçăo de Inteteresses Difusos Lesados e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.804, de 30 de julho de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º   Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa e de Reparaçăo de Interesses Difusos Lesados, instituído pela Lei nº 1.721, de 18 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 2.112, de 1º de junho de 2000, na forma do anexo único deste Decreto.

Art. 2º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 3º  Revogam-se o Decreto nº 9.186, de 19 de agosto de 1998 e demais disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 29 de julho de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo

ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 10.871, DE 29 DE JULHO DE 2002.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA E DE REPARAÇĂO DE INTERESSES 
DIFUSOS LESADOS
Art. 1º  O Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa e de Reparaçăo de Interesses Difusos Lesados, instituído pela Lei nº 1.721 de 18 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 2.112, de 1° de junho de 2000, tem por finalidade gerir os recursos do Fundo Estadual de Defesa e de Reparaçăo de Interesses Difusos Lesados.

Art. 2º   Ao Conselho Gestor do Fundo compete:

I - aplicar os recursos depositados em favor do Fundo na reconstituiçăo dos bens danificados e interesses difusos lesados;
II - examinar e aprovar projetos relativos à reconstituiçăo, reparaçăo, preservaçăo e prevençăo dos bens de valor artístico, histórico, estético, turístico, paisagístico, bem como ao patrimônio público e a outros interesses difusos e coletivos;
III - firmar convênios e contratos com o objetivo de elaborar, acompanhar e executar projetos pertinentes às finalidades do Fundo;
IV - solicitar a colaboraçăo dos conselhos municipais de defesa do meio ambiente e demais interesses difusos e coletivos;
V - celebrar convênios com o Conselhos Federal e de outros Estados, no interesse de preservar bens situados no território estadual;
VI - remeter ao juiz de direito prolator da sentença condenatória relatório circunstanciado da aplicaçăo dos recursos na reconstituiçăo dos bens lesados;
VII - prestar contas aos órgăos competentes na forma da lei;
VIII -  dar publicidade dos atos do Conselho.

Parágrafo único.  Poderăo apresentar ao Conselho propostas relativas à reconstituiçăo, reparaçăo, preservaçăo e prevençăo dos bens referidos no art. 2° da Lei 1.721, de 1996 e alteraçơes posteriores:

I - qualquer cidadăo;
II - entidades que preencham os requisitos previstos no art. 5°, I e II da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho 1985;
III - organismos oficiais e instituiçơes de pesquisas.
Art. 3º   Integram o Conselho Gestor do Fundo:

I -  Na qualidade de membros natos: 
a) o Secretário de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo, que o presidirá;
b) o Procurador-Geral de Justiça;
c) o Secretário de Estado da Produçăo;
d) o Secretário de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho; 
e) o Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e Outros Interesses Difusos e Coletivos;
f) um representante do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal;
g) um representante da Promotoria de Justiça de Meio Ambiente da Comarca de Campo Grande.

II - na qualidade de membros designados: quatro representantes de organizaçơes năo-governamentais que atendam às exigências dos incisos I e II do art. 5º da Lei Federal nº 7.347, de 1995.

§ 1º  Os representantes das organizaçơes năo-governamentais serăo por estas indicados e designados pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo. 

§ 2° Os conselheiros terăo como suplentes, em suas faltas e impedimentos, seus substitutos legais, indicados formalmente com antecedência pelos titulares de cada órgăo ou entidade.

§ 3°  O mandato dos membros natos do Conselho coincidirá com o do Governador do Estado, permitida a reconduçăo, com exceçăo dos membros do Ministério Público, que se regen pela Lei Orgânica do Ministério Público.

§ 4º  O mandato dos membros designados será de dois anos, permitida uma reconduçăo por igual período.

Art. 4º  O Conselho Gestor do Fundo, sediado na Capital do Estado, é composto pelos seguintes órgăos:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria Executiva.

Art. 5º  O plenário é o órgăo de deliberaçăo do Conselho e reunir-se-á em caráter ordinário, a cada três meses, salvo se inexistir matéria a deliberar e, extraordinariamente, por convocaçăo de seu presidente ou por solicitaçăo de um de seus membros.

§ 1º  As reuniơes poderăo ser realizadas fora da Capital do Estado, sempre que o interesse local, assim o exigir.

§ 2° O plenário instalar-se-á e deliberará com a presença da maioria simples dos seus membros, além de seu presidente.

§ 3º  Em caso de empate nas votaçơes, o presidente terá o voto de qualidade.

§ 4º  O calendário das reuniơes será estabelecido pela Presidência, ouvido o plenário.

§ 5º A pauta das reuniơes será enviada previamente a todos os conselheiros, com antecedência mínima de cinco dias para as reuniơes ordinárias e de um dia para as extraordinárias.

Art. 6º  As sessơes ordinárias constarăo de expediente e ordem do dia.

§ 1º  O expediente abrange:
I - aprovaçăo da ata da sessăo anterior;
II - avisos, comunicaçơes, registros de fatos, apresentaçăo de proposiçơes, correspondências e documentos de interesse do plenário;
III - consultas ou pedidos de esclarecimentos por parte do presidente ou dos membros do Conselho.

§ 2º  A ordem do dia compreende exposiçăo, discussăo e votaçăo da matéria nela incluída.

Art. 7º  As deliberaçơes sobre as matérias contidas na ordem do dia, atendendo-se ao quórum, săo tomadas pela maioria simples de votos, cabendo ao presidente o voto de qualidade.

Art. 8º  No caso em que houver necessidade de apuraçăo de determinados assuntos, denúncia ou irregularidade, será nomeado, após sorteio, um conselheiro relator, que se incumbirá de elucidar os fatos, elaborar parecer e relatar ao plenário, na primeira oportunidade que o caso requerer.  

Art. 9º  Os pareceres serăo emitidos por escrito e distribuídas cópias previamente, a todos os membros do Conselho; ou orais por ocasiăo da sessăo, quando serăo obrigatoriamente lavrados em ata.

Art. 10.  Para efeito de julgamento, obedecida a ordem estabelecida na pauta da reuniăo, o processo será apresentado ao plenário pelo próprio relator, que após a exposiçăo da matéria, formulará o seu voto.

Parágrafo único.  Nenhum processo será apreciado pelo plenário sem que esteja presente o relator, salvo em casos justificados.

Art. 11.  Após a exposiçăo do relator, o presidente franqueará a palavra aos demais membros do plenário, pelo prazo de dez minutos para cada manifestaçăo, para discussăo e votaçăo da matéria.

Art. 12.  Durante a discussăo da matéria, será facultado o pedido de vista, em mesa ou em carga, que poderá ser individual ou em conjunto.

§ 1º  Será concedido um único pedido de vista por processo ou assunto.

§ 2º  O processo sob vista retornará ao plenário na primeira reuniăo subseqüente, acompanhado de parecer por escrito do conselheiro solicitante, mesmo que nada tenha a acrescentar ou sugerir, formalizando a devoluçăo dos mesmos.

§ 3°  O pedido de vista em mesa será efetuado pelo prazo de quinze minutos, durante o qual a sessăo ficará suspensa.

Art. 13.  Cumpridas as disposiçơes dos artigos 9º e 10 deste regimento, o presidente colocará a matéria em votaçăo.

Art. 14.   A votaçăo será nominal.

Art. 15.  As decisơes do Conselho poderăo resultar em açơes conjuntas ou individualizadas dos integrantes que, de forma cooperativa e participativa, empenhar-se-ăo na busca de soluçơes, adequaçăo ou equacionamento das proposiçơes que resultem em maior eficácia para o Fundo no atendimento aos seus objetivos, conforme dispơe o art. 2º da Lei 1.721, de 1996 e suas alteraçơes.

Art. 16.  Aos membros do Conselho Gestor do Fundo compete: 

I - comparecer às reuniơes plenárias do Conselho;
II - debater matérias em discussăo;
III - proceder a levantamentos, buscar informaçơes complementares, sugerir participativamente e relatar os processos ou assuntos para os quais tenha sido designado por sorteio;
IV - propor  temas e idéias, sugerindo orientaçơes participativas para o bom desempenho no gerenciamento do Conselho;
V - requerer informaçơes, providências e esclarecimentos que julgarem necessários à Presidência e à Secretaria-Executiva, referentes aos balancetes e à movimentaçăo da conta bancária do Fundo;
VI - pedir vista dos processos de prestaçăo de contas em discussăo, quando assim julgar pertinente;
VII - levantar questăo de ordem durante as reuniơes, bem como sugerir  medidas de interesse do Conselho;
VIII - votar em todas as reuniơes sobre os temas  e assuntos debatidos ou submetidos à discussăo no plenário, salvo em caso de impedimento ou suspeiçăo;
IX - praticar os demais atos inerentes à sua condiçăo de conselheiro.

Art. 17.  A Presidência, órgăo diretor do Conselho Gestor do Fundo, será exercida pelo Secretário do Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo.

Parágrafo único.  Nas faltas e impedimentos do titular, a Presidência do Conselho será exercida pelo Procurador-Geral de Justiça.

Art. 18.  Ao Presidente do Conselho compete:

I - gerir os recursos do Fundo; 
II - promover as medidas necessárias à execuçăo das decisơes do Conselho Gestor;
III - coordenar, orientar e propor normas para a elaboraçăo dos orçamentos de programas e projetos, cuja execuçăo seja realizada com recursos do Fundo; 
IV - autorizar despesas aprovadas pelo Conselho, observadas as exigências legais aplicáveis a cada caso;
V - autorizar despesas previstas no inciso IX do art. 7° da Lei nº 1.721, de 1996, com nova redaçăo dada pela Lei nº 2.112, de 2000;
VI - expedir instruçơes e demais atos referentes à organizaçăo e ao funcionamento do Conselho, aprovados em plenário;
VII - submeter à apreciaçăo do plenário os balancetes referentes à movimentaçăo de conta bancária do Fundo;
VIII - acompanhar a movimentaçăo das contas de depósito do Fundo juntamente com o secretário-executivo e o conselheiro representante da sociedade civil năo-governamental, eleito pelos seus pares.
IX - abrir, presidir, suspender e encerrar as reuniơes do Conselho;
X - empossar os conselheiros;
XI - organizar juntamente com o secretário-executivo a pauta das reuniơes;
XII - aprovar a ordem do dia das reuniơes;
XIII - submeter a exame e votaçăo as matérias destinadas ao Conselho e proclamar os seus resultados por meio de Deliberaçăo publicada no Diário Oficial do Estado;
XIV - exercer o direito de voto de qualidade;
XV - assinar os atos do Conselho;
XVI - fazer cumprir o regimento interno submetendo os casos omissos à apreciaçăo do plenário;
XVII - resolver os casos de natureza administrativa.
Art. 19. A secretaria-executiva, diretamente subordinada à Presidência, tem por finalidade prover o Conselho de apoio necessário à execuçăo de suas atividades.

Art. 20.  À Secretaria-Executiva compete:

I - programar e executar as atividades relativas à divulgaçăo, serviços gerais, comunicaçăo, material, reproduçăo de documentos, arquivos e expediçăo de documentos;
II - prestar assessoramento administrativo ao presidente;
III - executar outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pelo presidente.
§ 1º  O secretário-executivo será designado por ato do Secretário de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo, publicado no Diário Oficial do Estado, dentre servidores de sua Pasta.

§ 2º  O secretário-executivo contará com o apoio administrativo, com recursos humanos e materiais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo, em conformidade com o que determina o inciso IX do art. 7° da Lei nº 1.721, de 1996, com nova redaçăo dada pela Lei nº 2.112, de 2000.

Art. 21.  Compete ao secretário-executivo:

I - coordenar e controlar os serviços da Secretaria-Executiva;
II - assessorar o Presidente do Conselho em assuntos pertinentes à Secretaria-Executiva;
III - secretariar as reuniơes plenárias e executar as tarefas exigidas para esta funçăo, lavrando atas das mesmas;
IV - organizar juntamente com o presidente a pauta das reuniơes;
V - encaminhar para publicaçăo atos, notas e informaçơes do Conselho;
VI - realizar a distribuiçăo dos processos a serem encaminhados aos  conselheiros;
VII - praticar os demais atos inerentes ao seu cargo.

Art. 22. A participaçăo dos membros do Conselho năo será remunerada, sendo seu serviço considerado de natureza relevante.

Art. 23.  Para fins de aplicaçăo das despesas previstas no inciso IX do art. 7° da Lei nº 1.721, de 1996, com nova redaçăo dada pela Lei nº 2.112, de 2000, a porcentagem de cinco por cento para a realizaçăo das despesas de custeio e capital necessárias às açơes do Conselho, será computada anualmente. 

Art. 24.  A presidência e secretaria-executiva do Conselho funcionarăo em caráter permanente.

Art. 25. As dúvidas, os casos omissos e eventuais alteraçơes deste regimento interno, serăo resolvidos em Plenário.