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LEI 15381, de 29/09/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Rita
de Caldas o imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Santa Rita de Caldas imóvel constituído por terreno com
área aproximada de 12.321m2 (doze mil trezentos e
vinte um metros quadrados), situado no Distrito de São Bento
de Caldas, naquele Município, registrado sob o nº 13.042,
a fls. 221 do livro 3-0, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Santa Rita de Caldas.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste
artigo destina-se à construção de moradias para
pessoas carentes.



Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º



Art. 3º
-  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia