ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.790, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 - D.O. 27.12.07.
Autor: Deputado Maksuês Leite

* Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de
hospedagens e congêneres criarem e manterem ficha de
identificação de menores que se hospedarem em todo o Estado
de Mato Grosso e dá outras providências. (*Revogada pela Lei
n° 9.401 – D.O. 30.06.10).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Torna obrigatório que hotéis, pensões, pousadas, albergues, casas de apoio e congêneres
situadas dentro do Estado de Mato Grosso, criem e mantenham ficha de identificação de menores de 18 (dezoito) anos de
idade que se hospedarem nos referidos estabelecimentos.
Parágrafo único Não supre a obrigatoriedade dessa identificação prevista neste artigo, o fato
do menor estar acompanhado dos pais ou responsáveis legais.
Art. 2º A ficha de identificação deverá ser preenchida conforme previsto no artigo anterior somente
mediante apresentação de documento oficial do menor e deve conter:
I - o nome completo do menor, bem como dos seus pais ou responsáveis legais que
estiverem acompanhando-o, a naturalidade e a data de nascimento do menor.
Parágrafo único Caso o menor não possua documento que o identifique, tal fato deverá constar
na ficha de identificação e tornará obrigatória a apresentação dos documentos de identificação dos pais ou responsáveis
legais do mesmo no preenchimento da referida ficha.
Art. 3º A ficha de identificação de que trata esta lei poderá ser criada via computador ou outra forma
que convier ao estabelecimento, desde que atendido ao disposto no Art. 2º e Parágrafo único.
Art. 4º Os referidos estabelecimentos deverão afixar e manter em local visível, cartaz comunicando a
obrigatoriedade do preenchimento da ficha de identificação de menores até 18 (dezoito) anos.
Art. 5º Deverá ser encaminhada cópia da ficha de identificação do menor hospedado para a Delegacia
de Polícia Civil mais próxima ao estabelecimento em caráter informativo.
Art. 6º Fica estabelecido que o não cumprimento desta lei acarretará as penalidades previstas no
Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.