ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.814, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 09.12.02.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o Conselho Estadual do Trabalho CETb.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Conselho Estadual do Trabalho - CETb, a que se refere o Decreto nº 37, de 13 de fevereiro
de 1995, passa a reger-se pelas disposições da presente lei.
Art. 2º O Conselho Estadual do Trabalho - CETb, entidade vinculada à Secretaria de Estado de
Trabalho, Emprego e Cidadania, tem por finalidade participar do processo de elaboração do plano estadual do trabalho, em
especial do Sistema Nacional de Emprego - SINE, cujo objetivo principal é assegurar aos trabalhadores condições objetivas
ao pleno exercício da cidadania.
Parágrafo único O Conselho Estadual, no exercício de suas atribuições, não está sujeito a
qualquer subordinação hierárquica, sendo órgão colegiado, de deliberação coletiva, de natureza tripartite (empregados,
empregadores e governo) e paritária, integrando-se na estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania
para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro, devendo constar, para o desempenho de suas funções, com a
disponibilidade de servidores públicos.
Art. 3º Compete ao Conselho:
I - elaborar seu regimento interno;
II - analisar, orientar e coordenar as atividades dos órgãos governamentais e não
governamentais, desde que envolvidos com relação intersindical, com a prevenção dos acidentes de trabalho e doenças
ocupacionais, e com as questões de emprego, renda e salário;
III - aprovar as diretrizes e os programas a serem executados no âmbito do Sistema Nacional de
Emprego - SINE, em nível estadual, em consonância com as políticas estadual e federal de emprego e formação profissional;
IV - acompanhar as ações voltadas para a expansão do mercado de trabalho e oferecer subsídios
à política nacional de emprego;
V - incentivar e apoiar medidas concretas que visem à qualificação de mão-de-obra e à geração
de emprego e renda, com ou sem ônus para o Poder público;
VI - apoiar iniciativas que visem ao aperfeiçoamento da legislação e das relações de trabalho;
VII - acompanhar as ações voltadas para a capacitação de mão-de-obra e a reciclagem
profissional, e propor subsídios à formulação da política de formação profissional;
VIII - opinar sobre a celebração de convênios ou contratos que permitam aos órgãos públicos
ou entidades privadas realizarem qualificação ou reciclagem dos trabalhadores desempregados;
IX - avaliar previamente as propostas de órgãos estaduais, a serem encaminhadas ao Governo
Federal ou a organismos internacionais para obtenção de recursos, capacitação no trabalho e reciclagem profissional, apoio
ao funcionamento do mercado do trabalho ou à geração de emprego e renda, de forma a assegurar que sejam compatíveis
entre si;
X - avaliar e deliberar acerca da Programação Anual de Trabalho do SINE/MT, e opinar sobre
sua proposta orçamentária;
XI - instalar comissões e grupos de trabalho nas formas previstas no regimento;
XII - elaborar e apresentar, anualmente, à sociedade e aos Chefes dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário do Estado de Mato Grosso, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no período;
XIII - solicitar às autoridades competentes a designação dos servidores públicos para o
exercício de suas atividades específicas;


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XIV - articular a integração das entidades estatais e civis, com atuação vinculada à questão do
trabalho;
XV - fiscalizar a aplicação das dotações e subvenções a programas e ações especiais na área do
trabalho;
XVI - expedir resoluções com a finalidade de disciplinar matérias de sua competência
específica.
Art. 4º Para cumprir suas finalidades institucionais, o Conselho ou quaisquer de seus membros, no
exercício de suas atribuições ou mediante delegação de competência de seu presidente, poderá:
I - solicitar dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais do Estado de Mato Grosso
certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos;
II - ingressar em qualquer repartição ou órgão da Administração Pública direta, indireta,
autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso, ou mesmo em entidades privadas, quando previamente autorizados,
para o cumprimento de diligências ou realização de vistorias, exames e inspeções;
III - estudar e propor ao Poder Executivo Municipal, a criação e instalação de um Conselho
Municipal do Trabalho, que funcionará vinculado a este Conselho;
IV - estudar o aperfeiçoamento da legislação administrativa, penal, civil, processual e
trabalhista, de modo a assegurar aos trabalhadores condições subjetivas ao pleno exercício da cidadania.
§ 1º As atribuições mencionadas neste artigo deverão ser referendadas pelo Conselho quando
exercidas por iniciativa individual de seus membros.
§ 2º As solicitações de informações e providências feitas pelo Conselho deverão ser atendidas
no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade funcional.
§ 3º O CETb designará, dentre seus membros, Delegados, que o representará junto aos
Municípios onde não forem instituídos Conselhos do Trabalho,
no âmbito municipal.
Art. 5º O Conselho Estadual do Trabalho - CETb será composto por 16 (dezesseis) membros efetivos
e respectivos suplentes indicados paritariamente, sendo 08 (oito) representantes do Poder público, indicados pelos órgãos e
entidades elencadas no § 1º, e 08 (oito) representantes de entidades privadas relacionadas aos empregadores e aos
empregados, todas legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos 02 (dois) anos.
§ 1º O Poder público terá representantes no Conselho indicados pelos seguintes órgãos e
entidades públicas:
I - Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania;
II - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;
III - Secretaria de Estado de Agricultura e Assuntos Fundiários;
IV - Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral;
V - Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso;
VI - Delegacia Regional do Trabalho;
VII - Fundação de Promoção Social - PROSOL;
VIII - Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
§ 2º O segmento dos empregadores terá os seguintes representantes:
I - da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso;
II - da Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso;
III - da Federação da Agricultura do Estado de Mato Grosso;
IV - do Pensamento Nacional das Bases Empresariais.
§ 3º O segmento dos empregados terá os seguintes representantes:
I - da Federação dos Trabalhadores da Indústria;
II - da Federação dos Trabalhadores do Comércio e Serviços;
III - da Federação dos Trabalhadores na Agricultura;
IV - da Central Única dos Trabalhadores.
§ 4º O Conselho Estadual e os Conselhos Municipais do Trabalho poderão indicar
representantes para acompanhar as discussões, deliberações, atos e diligências do presente Conselho, não tendo, contudo,
direito a voto.
§ 5º O órgão ou entidade membro do Conselho indicará 01 (um) representante titular e 01 (um)
suplente, dentre pessoas com reconhecida idoneidade moral e com serviços prestados no setor do trabalho.


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§ 6º Os suplentes substituirão os titulares em suas faltas e impedimentos, e o sucederão para
completar-lhe o mandato, em caso de vacância deste.
§ 7º A função de membro do Conselho Estadual é considerada de interesse público relevante e
não será remunerada.
§ 8º O mandato dos membros não sofrerá redução ante o encerramento do mandato do Chefe do
Poder Executivo, salvo àqueles nomeados como representantes do Poder público e exclusivamente ocupantes de cargos
comissionados.
§ 9º O Conselho Estadual será convocado, ordinária ou extraordinariamente, pelo seu presidente
ou por solicitação de três dos seus membros, na forma regimental.
§ 10 Os órgãos e entidades, públicas ou privadas, que, ao tempo da entrada em vigor da
presente lei, tenham legitimidade para a escolha dos membros do Conselho, deverão ser mantidas até o final do atual
mandato.
Art. 6º As entidades privadas, relacionadas aos empregadores e aos empregados, citadas no caput do
artigo anterior, deverão reunir-se em fórum próprio a cada 04 (quatro) anos, sob fiscalização do Ministério Público Estadual,
para a escolha de seus representantes titulares e suplentes, que indicarão os membros do Conselho, respeitado o disposto no
§ 10 do artigo anterior.
§ 1º A convocação do fórum e sua finalidade serão formuladas pela Secretaria de Estado de
Trabalho, Emprego e Cidadania, através de edital publicado em jornal oficial e outros meios de comunicação de circulação
estadual.
§ 2º A divisão das vagas de representação das entidades privadas deverá ser feita de maneira
paritária, aos empregadores e aos empregados, cabendo sua distribuição, preferencialmente, às entidades mais antigas e de
maior folha de serviços prestados à comunidade mato-grossense.
§ 3º Cada entidade civil constituída e presente no fórum terá direito a um voto.
§ 4º Deverá ser aprovada pelo Conselho do Trabalho uma resolução prevendo as regras de
funcionamento dos fóruns referidos neste artigo.
Art. 7º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único Os membros do Conselho do Trabalho serão nomeados pelo Governador do
Estado.
Art. 8º O representante perderá o mandato, na forma estabelecida pelo seu regimento, quando:
I - se faltar, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas
no período de 01 (um) ano;
II - se tiver conduta incompatível com os objetivos do Conselho, e a juízo deste, conforme seu
regimento.
§ 1º Ocorrendo perda do mandato do representante, a entidade será comunicada para indicar
outro no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º Na hipótese do inciso I deste artigo, a perda do mandato dar-se-á automaticamente; na
hipótese do inciso II, a perda do mandato dar-se-á mediante deliberação do Plenário, efetuada através do voto secreto de 2/3
(dois terços) dos seus membros.
Art. 9º A direção do Conselho será exercida por um Presidente e um Vice-Presidente, escolhido dentre
seus membros e eleitos pelos Conselheiros, em escrutínio secreto, para mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução.
Art. 10 Caberá ao Presidente do Conselho:
I - convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II - gerir os recursos destinados ao Conselho;
III - dirigir e fiscalizar todas as atividades do Conselho;
IV - representar o Conselho perante autoridades, órgãos e entidades;
V - dirigir-se a autoridades, órgãos e entidades para obter elementos de que necessite para o
cumprimento das finalidades institucionais do Conselho;
VI - proferir voto de desempate nas deliberações do Conselho;


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VII - delegar atribuições aos membros do Conselho;
VIII - comunicar à Secretaria de Estado de Trabalho Emprego e Cidadania os membros do
Conselho que não estiverem participando das reuniões;
IX - exercer outras atividades definidas no regimento do Conselho.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 37, de 13 de fevereiro de
1995.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.