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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 213/2019
PROJETO DE LEI N° 20112019
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Dispõe sobre a destinação de óleo e gordura de
origem animal ou vegetal por bares, restaurantes,
lanchonetes e similares, na forma que menciona, no
âmbito do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Ficam os bares, restaurantes, lanchonetes e similares obrigados a descartar o
óleo de origem animal ou vegetal, destinando-o a processos e sistemas de tratamento e de
reciclagem.
Art. 2° É vedado o descarte do óleo e gordura de origem animal ou vegetal pela rede
de esgoto e águas pluviais.
Art. 3° Os estabelecimentos mencionados no art. 2° deverão celebrar parceria com
instituições habilitadas pelo órgão estadual competente, a fim de descartar o material em
conformidade com esta Lei.
Art. 4° O descumprimento no disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
I - multa, no valor de 05 (cinco) salários mínimos;
II - em caso de reincidência, multa do inciso I em dobro.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislãtiv do Estado da
João Pessoa, 16 de outubro de 2O,l9.

t. aíba, "Casa de Epitácio Pessoa",

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