ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.764, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007 - D.O. 07.12.07.

Autor: Deputado Walter Rabello

Dispõe sobre a inclusão de informações e procedimentos
nos boletins de ocorrência de acidentes de trânsito com
vítimas, para o recebimento de indenização, prevista em
lei, paga pelo seguro obrigatório.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição do Estado, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Deverão constar nos boletins de ocorrência de acidentes de trânsito com vítimas, ocorridos em
qualquer parte da jurisdição do Estado do Mato Grosso, os procedimentos necessários para o recebimento de indenização a
ser paga pelo Consórcio formado pelas Sociedades Seguradoras para a cobertura do Seguro Obrigatório - DPVAT (Danos
Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não), ramo de
seguro este previsto no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 e Lei Federal nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.
Parágrafo único Os procedimentos a que se referem o caput são:
I - especificação dos prazos para requerimento do pagamento da indenização;
II - relação por escrito de todos os documentos necessários, que deverão acompanhar o
requerimento do pedido de indenização.
III - informação, por escrito, da seguradora e seu respectivo endereço, para onde deverão ser
encaminhados o requerimento de pedido de indenização e demais documentos legalmente exigidos.
Art. 2º Os impressos existentes deverão ser utilizados em sua totalidade, sendo aplicado o disposto
nesta lei aos novos boletins a serem impressos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de dezembro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.