CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.083/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.356/2021
AUTORIA: DEFENSORIA PÚBLICA

Dispõe sobre o cumprimento do disposto no
parágrafo único do art. 3º da Lei 10.380, de 19 de
dezembro de 2014.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º O subsídio do Defensor Público do Estado da Paraíba, a partir do mês de
janeiro do exercício de 2022 e seguintes, obedecerá aos valores constantes da tabela
contida no Anexo Único desta Lei, em cumprimento ao pré-definido no art. 3º, parágrafo
único, da Lei Estadual nº 10.380, de 19 de dezembro de 2014.
Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública.
Art. 3º A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da
Constituição da República Federativa do Brasil e as normas pertinentes da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º Não será admitido pagamento retroativo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 16 de dezembro de 2021.


ANEXO ÚNICO

Alterações nos valores dos subsídios conforme lei aprovada:
CATEGORIAS:
DEFENSOR PÚBLICO DE 1ª ENTRÂNCIA – R$ 12.213,70 – Nº Membros 05
DEFENSOR PÚBLICO DE 2ª ENTRÂNCIA – R$ 13.435,08 – Nº Membros 58
DEFENSOR PÚBLICO DE 3ª ENTRÂNCIA – R$ 14.778,58 – Nº Membros 128
DEFENSOR PÚBLICO ESPECIAL – R$ 16.256,44 – Nº Membros 18

Quantitativo de membros – total 209
Valores baseados no índice de reajuste de 25%