


DECRETO N¤ 13.255 DE 08/30/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 13.255, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.


Autoriza a implantaÓÐo do PlantÐo Fiscal no Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.022, de 31 de agosto de 2011, pÃgina 2.
Revogado pelo Decreto n¤ 13.556, de 16 de janeiro de 2013.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Fica autorizada a implantaÓÐo do PlantÐo Fiscal no Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), objetivando o cumprimento na aplicaÓÐo dos procedimentos de AnÃlise dos Relatµrios de Monitoramento Ambiental para o controle do uso dos recursos ambientais no territµrio sul-mato-grossense.

Art. 2¤ Os Fiscais Ambientais pertencentes ao quadro do IMASUL e lotados nas Gerõncias de Controle e FiscalizaÓÐo, de Licenciamento Ambiental, de Recursos Florestais, de Recursos HÚdricos e nos Escritµrios Regionais, designados pelo Diretor-Presidente para atuar no PlantÐo Fiscal, receberÐo a vantagem pecuniÃria de natureza indenizatµria prevista no art. 12 da Lei 3.519, de 15 de maio de 2008, dentro do limite fixado no art. 2¤, inciso IV, do Decreto n¤ 12.591, de 28 de julho de 2008.

Art. 2¤ Os Fiscais Ambientais pertencentes ao quadro do IMASUL e em exercÚcio, designados pelo Diretor-Presidente para atuar no PlantÐo Fiscal, receberÐo a vantagem pecuniÃria de natureza indenizatµria prevista no art. 12 da Lei n¤ 3.519, de 15 de maio de 2008, dentro do limite fixado no art. 2¤, inciso IV, do Decreto n¤ 12.591, de 28 de julho de 2008. (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 13.350, de 5 de janeiro de 2012)

Ï 1¤ Fica estabelecido o limite mensal para designaÓÐo, por ato do Diretor-Presidente do IMASUL, de atÕ 50 (cinquenta) servidores para atuaÓÐo no PlantÐo Fiscal.

Ï 2¤ As despesas com a concessÐo da vantagem pecuniÃria nÐo poderÐo exceder Á disponibilidade de recursos provenientes da arrecadaÓÐo da compensaÓÐo ambiental, com fundamento em Estudo Ambiental Preliminar (EAP) ou em Relatµrio Ambiental Simplificado (RAS), prevista no art. 1¤, Ï 4¤, da Lei n¤ 3.709, de 16 de julho de 2009.

Art. 3¤ A concessÐo da vantagem pecuniÃria mensal, em retribuiÓÐo ao desenvolvimento de tarefa de natureza especializada, fica condicionada ao cumprimento de metas estabelecidas por servidor.

Ï 1¤ A vantagem pecuniÃria serÃ calculada com base nas Tabelas 1 e 2 do Anexo deste Decreto, observadas as Metas mensais fixadas conjuntamente pelas Diretorias de Desenvolvimento e de Licenciamento, sem prejuÚzo e adicionalmente Ás atividades normais dos fiscais.

Ï 2¤ O cÃlculo e a conferõncia do atendimento das metas serÐo feitos pelos gerentes de cada Ãrea, atÕ o dia 30 de cada mõs e repassados ao setor de Recursos Humanos atÕ o dia 2 do mõs subsequente para lanÓamento na folha de pagamento.

Ï 3¤ A vantagem concedida mensalmente a cada fiscal ambiental, nÐo poderÃ exceder o limite mÃximo fixado na Tabela 2 do Anexo deste Decreto.

Ï 4¤  Em caso de incompatibilidade na apuraÓÐo dos dados quanto ao nºmero de pontos de monitoramento e ou de indicadores, constantes nas tabelas 1 e 2 deste Decreto, os cÃlculos serÐo efetuados considerando os Úndices para menor. (acrescentado pelo Decreto n¤ 13.350, de 5 de janeiro de 2012)

Art. 4¤ NÐo poderÃ ser concedida a vantagem pecuniÃria estabelecida neste Decreto ao fiscal ambiental detentor de cargo em comissÐo de diretor do IMASUL ou que nÐo atue nas Ãreas citadas no art. 1¤.

Art. 4¤ NÐo poderÃ ser concedida a vantagem pecuniÃria estabelecida neste Decreto ao fiscal ambiental detentor de cargo em comissÐo de diretor do IMASUL ou que nÐo atue nas Ãreas citadas no art. 2¤. (redaÓÐo dada pelo Decreto n¤ 13.350, de 5 de janeiro de 2012)

Art. 5¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 30 de agosto de 2011.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
SecretÃria de Estado de AdministraÓÐo

SèRGIO SEIKO YONAMINE
SecretÃrio-Adjunto de Estado de Meio Ambiente,
do Planejamento, da Ciõncia e Tecnologia


ANEXO DO DECRETO N¤ 13.255, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.

Tabela 1: Peso de cada Parecer TÕcnico, com base no nºmero de pontos de amostragem e no nºmero de indicadores ambientais:


n¤ de pontos de monitoramenton¤ de indicadores ambientaisPeso de cada Relatµrio
atÕ 3atÕ 101
4 a 611 a 202
acima de 06acima de 203


Tabela 2: Valor a ser pago, com base nas metas, calculadas por meio da produÓÐo do nºmero de relatµrios e o peso de cada relatµrio:


Meta (n¤ relatµrios x peso)Valor (R$)
3R$ 300,00
4 a 6R$ 450,00
7 a 9R$ 600,00
10 a 12R$ 750,00
acima de 12R$ 1.000,00