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LEI 20339, de 02/08/2012 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Campos Gerais o imóvel
que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Campos Gerais imóvel com área de 10.000m² (dez
mil metros quadrados), situado no lugar denominado Gama ou Cordeiro,
naquele Município, registrado sob nº 6.813, a fls. 82 do
Livro 3-G, no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca
de Campos Gerais.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
instalação da Associação dos Produtores
Rurais da Comunidade de Cordeiros, do Centro Experimental da Empresa
de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig -, para
pesquisa em fruticultura, e de centro comunitário para a
criação de viveiro de árvores nativas.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2º, o
Município de Campos Gerais não houver procedido ao
registro do imóvel.


Art.
4º O Município de Campos Gerais encaminhará à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão documento que
comprove a destinação do imóvel prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena