ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

1.115 2022
INDICAÇÃO Nº ________/
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a
destinação de aparelhos celulares smartphone apreendidos pela polícia judiciária aos
alunos da rede pública de ensino do Estado da Paraíba, em face da impossibilidade de
iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse
público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 30 de maio de 2022.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

ANEXO

PROJETO DE LEI Nº__________/ 2022.
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE
APARELHOS
CELULARES
SMARTPHONE APREENDIDOS PELA
POLÍCIA JUDICIÁRIA AOS ALUNOS DA
REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO
DA PARAÍBA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Os aparelhos celulares smartphone apreendidos pela Polícia Judiciária, quando não
forem reivindicados por seus proprietários e após cumpridas as formalidades legais, deverão
ser doados aos alunos da rede pública de ensino do Estado da Paraíba.
Artigo 2º - As destinações previstas no artigo anterior somente serão realizadas após 90
(noventa) dias de esgotadas as diligências sem a identificação do proprietário do aparelho
celular smartphone e quando não houver vinculação ou não seja necessário nenhum
procedimento investigatório.
Parágrafo único. A Secretaria de Segurança Pública deverá divulgar, semestralmente, a
quantidade de aparelhos disponíveis para doação aos alunos.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 30 de maio de 2022.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem por objetivo dispor sobre a destinação de
aparelhos celulares smartphone apreendidos pela Polícia Judiciária aos alunos da rede pública
de ensino do Estado da Paraíba.
Registre-se que os aparelhos celulares smartphone apreendidos pela Polícia
Judiciária, quando não forem reivindicados por seus proprietários e após cumpridas as
formalidades legais, serão doados aos alunos da rede pública de ensino do Estado da Paraíba.
Os alunos da rede pública de ensino precisam de um maior acesso ao mundo digital,
a fim de complementar os seus estudos diários. Por isso, a partir da sanção da presente
proposição, os estudantes terão mais um instrumento para desenvolver suas aptidões
educacionais e intelectuais.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.

Sala das Sessões, 30 de maio de 2022.

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Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902