ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.539, DE 18 DE AGOSTO DE 2006 - D.O. 18.08.06.
Autor: Poder Executivo

Altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei nº
8.221, de 26 de novembro de 2004, e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A Lei nº 8.221, de 26 de novembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - a alínea “g” do inciso I do art. 2º da Lei nº 8.221/04 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
I – (...)
(...)
g) apresentem conformação geológica de risco, natural ou resultante da ação
antrópica;”
II - fica acrescido o inciso XXI ao art. 2º da Lei nº 8.221/04, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
XXI - Sistema Estadual de Defesa Civil - esquema diretivo para coordenação
sistêmica e orgânica de todos os órgãos estaduais com os demais órgãos públicos e privados, bem como da
comunicação em geral, para a execução de medidas de interesse da proteção contra situações que causem
anormalidade na vida da população.”
III - Fica acrescido o inciso VIII ao art. 11 da Lei nº 8.221/04, renumerando-se os subseqüentes:
“Art. 11 (...)
(...)
VIII - Secretário de Estado de Meio Ambiente;
(...)”
IV - renomeia-se o Capítulo I do Título III da Lei nº 8.221/04, que passa a ter a seguinte
redação:
“TÍTULO III
DO SISTEMA ESTADUAL DE HABITAÇÃO
...
CAPÍTULO I
DO CONSELHO ESTADUAL E DAS COMISSÕES MUNICIPAIS.
...”
V - fica revogado o § 2º do art. 14 da Lei nº 8.221/04;
VI - o art. 17 da Lei nº 8.221/04 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 As Comissões Municipais de Habitação e Saneamento - CMHS, de
representação municipal, serão compostas por:
I - 02 (dois) representantes de órgãos governamentais, cujas atividades se
relacionem com habitação, saneamento, infra-estrutura, saúde pública, recursos hídricos, meio ambiente,
planejamento estratégico, gestão financeira do Estado ou assistência social;
II - 05 (cinco) representantes de entidades civis sediadas no município.


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Parágrafo único Terão direito a voz nas reuniões das Comissões Municipais de
Habitação e Saneamento, representantes devidamente credenciados pelo Poder Legislativo do Município.”
VII - o inciso I do art. 21 da Lei nº 8.221/04 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 (...)
I - concessão dos imóveis e/ou elaboração dos Termos de Doação com Encargos,
nos termos desta lei;
(...)”
VIII - Ficam acrescidos os §§ 3º e 4º ao art. 26 da Lei nº 8.221/04, com a seguinte redação:
“Art. 26(...)
(...)
§ 3º Não será fornecida a Cesta Básica de Material de Construção, de que trata o
inciso II deste artigo, às famílias cuja propriedade se localiza em área de risco ou de preservação permanente, caso
em que serão atendidas por meio de outras modalidades de programa habitacional.
§ 4º O remanejamento ou reassentamento de famílias de que trata o inciso II
desta lei será feito em coordenação com a Defesa Civil do Estado.”
IX - renomeia-se o Capítulo I do Título V da Lei nº 8.221/04, que passa a ter a seguinte
redação:
“TÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA
CAPÍTULO I
DA CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO E OUTROS INSTRUMENTOS
...”
X - ficam acrescidos o art. 27-A e os §§ 1º e 2º à Lei nº 8.221/04, com a seguinte redação:
“Art. 27 (...)
(...)
Art. 27-A As formas de atuação referidas no art. 26 desta lei, cuja implementação não
dependa da Concessão do Direito Real de Uso, poderão ser homologadas por termos, ajustes, contratos ou outros
instrumentos congêneres previstos na legislação adequada à modalidade.
§ 1º A regularização fundiária utilizará todos os instrumentos permitidos na
legislação agrária;
§ 2º A Cesta Básica de Material de Construção será concedida mediante Termo
de Doação com Encargos, com base no § 4º do art. 17 da Lei nº 8.666/93.”
XI - fica acrescido o Parágrafo único ao art. 29 da Lei nº 8.221/04, com a seguinte redação:
“Art. 29 (...)
(...)
Parágrafo único Perderá a qualidade de beneficiário, aquele que invadir ou
ocupar ilicitamente unidade habitacional construída ou melhorada com recursos oriundos do Programa Estadual de
Habitação.”
XII - fica acrescido o Capítulo IV ao Título V da Lei nº 8.221/04, com os arts. 32-A, I, II e III, e
32-B, com a seguinte redação:
“TÍTULO V
...
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
“Art. 32-A São atribuições da Secretaria de Estado de Meio Ambiente:


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I - as ações pertinentes à coordenação dos trabalhos referentes ao cadastramento
das famílias em área de risco, em área de preservação permanente ou residentes em áreas não passíveis de
regularização fundiária ou daquelas famílias atingidas por desastres;
II - o repasse de tais informações à SETECS/MT periodicamente;
III - a fiscalização e orientação técnica referente às áreas de preservação
permanente.
Art. 32-B A Superintendência Estadual de Defesa Civil será o setor estadual
componente e diretivo do Sistema Estadual de Defesa Civil.”
XIII - fica acrescido o Capítulo V ao Título V da Lei nº 8.221/04, com os arts. 32-C e 32-D,
com a seguinte redação:
“TÍTULO V
...
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 32-C É atribuição do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso - INTERMAT
a definição do processo de acesso à terra, compreendendo a regularização fundiária do Estado de Mato Grosso,
proporcionando ao assentado ou remanejado, melhores condições de sustentabilidade econômica, dentro dos padrões
legais e ambientais de preservação, nos termos da legislação pertinente.
Art. 32-D São de competência do INTERMAT, as ações pertinentes à modalidade de
regularização fundiária, devendo repassar à SETECS/MT os dados pertinentes às famílias atendidas.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de agosto de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.