


DECRETO N║ 15.906 DE 03/23/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.906, DE 23 DE MARŪO DE 2022.


Altera a redańŃo e acrescenta dispositivos ao Decreto n║ 13.961, de 13 de maio de 2014.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.785, de 23 de marńo de 2022, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual, e considerando o disposto no inciso IV do ¦ 1║ do art. 8║-B da Lei n║ 2.387, de 26 de dezembro de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Decreto 13.961, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterań§es e acrķscimos:

“Art. 1║.........................

¦ 1║ ...........................:

...................................

III - designados para exercer a funńŃo de Superintendente, Corregedor-Geral da AdministrańŃo Tributßria, Presidente do Tribunal Administrativo Tributßrio, Coordenador, Ouvidor, Chefe de Unidade, Chefe de AgĻncia Fazendßria, Chefe de Posto Fiscal, Chefe de Subunidade, Julgador de Processos Administrativos em Primeira InstŌncia, Consultor e Revisor de Processos;

III-A - designados como membros de Conselhos vinculados Ó Secretaria de Estado de Fazenda e como representantes da SEFAZ em outros Conselhos e no F¾rum Deliberativo do MS-Ind·stria (MS-IND┌STRIA);

III-B - Gestor da Secretaria Executiva do FUNFAZ;

...................................

VI–A - designados para a prestańŃo de servińo em plantŃo complementar, com durańŃo de 12 horas, assim entendido o plantŃo realizado alķm dos plant§es regulares da unidade de lotańŃo do servidor;

..................................

¦ 1║-A. ......................:

I - .............................:

..................................

d) tķcnica de governanńa de Tecnologia da InformańŃo e da ComunicańŃo (TIC), prestada diretamente ao Coordenador da Coordenadoria Especial de Tecnologia da InformańŃo;

e) tķcnica, prestada diretamente Ós unidades da Coordenadoria Especial de Tecnologia da InformańŃo;

..........................” (NR)

Art. 2░ Revoga-se o parßgrafo ·nico do art. 21 do Decreto 12.593, de 29 de julho de 2008.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, produzindo efeitos a contar de 1║ de janeiro de 2022.

Campo Grande, 23 de marńo de 2022.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

LAURI LUIZ KENER
Secretßrio de Estado de Fazenda