ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.365, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005 - D.O. 13.09.05.
Autor: Poder Executivo

* Altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.083,
de 23 de dezembro de 1998. (*Revogada pela Lei
n° 8.418 – D.O.28.12.05).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 4º da Lei nº 7.083, de 23 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O ingresso nas áreas protegidas de domínio público estadual, tais como unidades de
conservação e jardins botânicos, poderá ser cobrado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, até o
valor de R$5,00 (cinco reais), devendo a importância arrecadada reverter para a administração da respectiva área.
Parágrafo único O valor cobrado será definido em portaria, expedida pelo Secretário de
Estado do Meio Ambiente.”
Art. 2º Os incisos II e III e o caput do Art. 5º da Lei nº 7.083, de 23.12.98, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º A Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA cobrará pela expedição da Carteira
de Pescador os seguintes valores:
(...)
II - Carteira de Pescador Amador - validade de 1 (um) mês: R$20,00 (vinte reais); e
III - Carteira de Pescador Amador - validade de 1 (um) ano: R$50,00 (cinqüenta reais).
(...)”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de setembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.