CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 451/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.731/2020
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Dispõe sobre o Plano Emergencial para a proteção
das pessoas em situação de rua no Estado da
Paraíba, que estabelece medidas preventivas à
propagação da infecção pelo novo coronavírus –
COVID-19.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as medidas que deverão ser implementadas com urgência
para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do COVID-19, por meio
da Implementação de Plano Emergencial para a proteção das pessoas em situação de rua no
Estado da Paraíba, prevendo um conjunto de providências a serem adotadas visando a
proteção das pessoas em situação de rua no Estado da Paraíba.
Parágrafo único. As disposições constantes desta Lei objetivam a proteção da
coletividade, bem como das pessoas que se encontram em situação de rua no Estado da
Paraíba e visa contribuir diretamente para que os municípios cumpram com suas atribuições
no âmbito da execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
voltados para a população em situação de rua.
Art. 2º Para a elaboração do Plano Emergencial para a proteção das pessoas em situação
de rua no Estado da Paraíba serão consideradas as diretrizes da Política Nacional para a
População em Situação de Rua, estabelecida pelo Decreto Federal nº 7.053/2009 e os
tratados internacionais que o Estado Brasileiro é signatário e que versam sobre a proteção e
defesa dos direitos humanos.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera–se população em situação de rua o grupo
populacional heterogêneo que tem em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares
interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular e que utiliza
os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de
forma temporária ou permanente, e as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou
como moradia.


CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS
Seção I
Dos princípios
Art. 4º São princípios do Plano Emergencial para a proteção das pessoas em situação de
rua no Estado da Paraíba:
I - a igualdade e equidade;
II - o respeito à dignidade da pessoa humana;
III - o fortalecimento de vínculos e o direito à convivência familiar e comunitária;
IV - a valorização e o respeito à vida e à cidadania;
V - o atendimento humanizado e universalizado;
VI - o respeito à diversidade das condições sociais e diferenças de origem, raça, idade,
nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com
deficiência;
VII - a supressão de atos violentos, ações vexatórias e de estigmas negativos e
preconceitos sociais que produzam ou estimulem a discriminação e a marginalização, seja
pela ação ou omissão;
VIII - a não discriminação de qualquer natureza no acesso a bens e serviços públicos;
IX - o combate à discriminação de qualquer natureza no acesso a bens e serviços de
natureza privada.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 5º São diretrizes do Plano Emergencial para a proteção das pessoas em situação de
rua no Estado da Paraíba:
I - promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais;
II - responsabilidade do poder público pela elaboração e pelo financiamento do Plano
Emergencial para a proteção da pessoas em situação de rua no Estado da Paraíba;
III - articulação das políticas públicas federais, estaduais e municipais;
IV - integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para a execução do
Plano Emergencial Intersetorial para a proteção das pessoas em situação de rua no Estado
da Paraíba;
V - participação da sociedade civil na elaboração, no acompanhamento e no
monitoramento das políticas públicas;


VI - incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e à sua participação
nas instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das políticas
públicas;
VII - implantação e ampliação periódica das ações educativas destinadas à superação do
preconceito e à violência contra a população em situação de rua;
VIII - respeito às singularidades de cada território e ao aproveitamento das
potencialidades e recursos locais e regionais na elaboração, desenvolvimento,
acompanhamento e monitoramento das políticas públicas para a população em situação de
rua;
IX - respeito às singularidades de cada pessoa em situação de rua, com observância do
direito de livre circulação entre municípios e a permanência nos municípios que forem mais
convenientes à manutenção de sua vida e dignidade, conforme opção de cada indivíduo,
observadas as normas expedidas pelas autoridades competentes para enfrentamento da
pandemia de Covid-19;
X - democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos;
XI - integração e articulação entre serviços, programas, projetos e ações relacionadas à
população em situação de rua.
Seção III
Dos Objetivos
Art. 6º São objetivos do Plano Emergencial Intersetorial para a proteção da pessoas em
situação de rua no Estado da Paraíba:
I - assegurar à população em situação de rua o acesso amplo, simplificado e seguro aos
serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, assistência
social, habitação, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda, previdência e direitos
humanos;
II - garantir a formação e capacitação de profissionais para atendimento à população em
situação de rua;
III - produzir, sistematizar e disseminar dados e indicadores sociais, econômicos e
culturais sobre a presença da população em situação de rua e a rede de cobertura de serviços
públicos que as atenda em todo o Estado, suas regiões e nos municípios;
IV - produzir, sistematizar e disseminar dados estatísticos quantitativos e qualitativos
sobre a população em situação de rua incluída ou não nos serviços públicos em todo o Estado
da Paraíba, suas regiões e nos municípios;
V - desenvolver ações educativas que estimulem na sociedade a formação de uma cultura
de respeito, ética e solidariedade e que proporcione a superação do preconceito e
discriminação das pessoas em situação de rua;
VI - criar e divulgar canal de comunicação simplificado para o recebimento de denúncias
de violência contra a população em situação de rua e de sugestões para o aperfeiçoamento e
a melhoria das políticas públicas voltadas para esse segmento;


VII - orientar a população em situação de rua sobre o acesso a direitos sociais;
VIII - proporcionar o acesso da população em situação de rua às políticas públicas de
assistência social, saúde, educação, habitação, segurança pública, cultura, esporte, lazer,
trabalho e renda, e previdência;
IX - facilitar o acesso da população em situação de rua aos mecanismos públicos de busca
ativa de familiares existentes no âmbito estadual;
X-implementar ações de segurança alimentar e nutricional suficientes para proporcionar
à população em situação de rua acesso à alimentação de qualidade;
XI - alocar recursos para a implementação das políticas públicas para a população em
situação de rua, no contexto deste plano emergencial e das ações desenvolvidas para o
enfrentamento da pandemia de Covid-19;
XII - criar protocolos de articulação entre o Sistema Único de Assistência Social e o
Sistema Único de Saúde para qualificar a oferta de serviços;
XIII - garantir o regular funcionamento dos equipamentos e serviços públicos que
atendam à população em situação de rua.
CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS PRIORITÁRIAS
Art. 7º São medidas prioritárias do Plano Emergencial Intersetorial para a proteção das
pessoas em situação de rua no Estado da Paraíba, considerando os objetivos traçados no art.
6º:
I - disponibilização, nos equipamentos e serviços que atendam à população em situação
de rua, de insumos para proteção dos trabalhadores e da população, tais como: álcool gel,
máscaras faciais de proteção descartáveis, copos descartáveis nos bebedouros, produtos de
higiene pessoal, além de outros que sejam indicados pelos gestores de saúde pública e órgãos
integrantes do Sistema Único de Saúde e pela Organização Mundial da Saúde (OMS);
II - assegurar abrigo em condições de dignidade, para as pessoas que não se encontrem
nos equipamentos públicos existentes ou que estejam nas ruas, fornecendo recursos ou
subsídios para pagamento de pensão ou aluguel social, hotel ou outras medidas que
viabilizem os direitos à moradia adequada e à saúde dessa parcela da população, pelo período
em que perdurar a recomendação de distanciamento social no território do Estado da Paraíba;
III - destinação de espaço prioritário de moradia às pessoas que pertençam à grupo de
risco, tendo em vista a pandemia do novo coronavírus - COVID-19 -, tais como pessoas
idosas, pessoas com doenças crônicas, pessoas imunossuprimidas, bem como portadores de
doenças respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um
agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio de COVID-19, assim como
gestantes e mulheres em condições de vulnerabilidade social e em risco quanto às suas
maternagens;
IV - redução do número de pessoas por quarto nas unidades de acolhimento institucional,
de maneira a evitar a aglomeração e rotatividade, assegurando-se a disponibilização de cama
fixa para cada pessoa determinada, além de garantir uma distância recomendada entre as
mesmas, a partir de recomendações emitidas pela Secretaria de Estado de Saúde;


V - disponibilização de pontos de água potável nas principais praças e logradouros
públicos, franqueando ainda imediato acesso aos banheiros públicos já existentes, sem
prejuízo da implantação de outros sanitários para uso público, mediante plano para a devida
higienização dos mesmos;
VI – identificação de imóveis públicos ou privados ociosos que apresentem infraestrutura
adequada para que possam ser utilizados como moradia temporária em caráter urgente e
imediato, bem como aqueles que possam adequar-se para este fim;
VII - antecipação das campanhas de vacinação necessárias para imunização da população
em situação de rua;
VIII - garantia de alimentação adequada para a população em situação de rua nos
estabelecimentos públicos e demais locais em que se encontrem durante o período em que
for necessário o distanciamento social para prevenção à propagação do novo coronavírus;
IX - proporcionar às pessoas em situação de rua que apresentem sintomas de vírus e às
que apresentem resultados positivos no teste do coronavírus, um local seguro para
permanecerem, cuidados médicos imediatos, acesso a alimentos e qualquer outro apoio
médico ou de outro tipo necessário para garantir que possam gerir suas necessidades
porquanto dure a recomendação de distanciamento social;
X - assegurar que as mulheres, as crianças e os jovens que tenham que abandonar o lar
devido à violência não caiam no desalojamento e sejam dotados de abrigos alternativos;
XI - assegurar a manutenção das instalações sanitárias, que devem contar com água
corrente e sabão no local, adotando medidas preventivas para desinfecção dos ambientes.
§ 1º Para o uso de imóveis privados poderá o poder público promover credenciamento
daqueles que atendam, no todo ou em parte, aos requisitos para uso definidos nesta Lei,
devendo adotar as medidas de adequação necessárias no último caso.
§ 2º Por meio de ato do Poder Executivo serão definidos procedimentos e critérios de
remuneração pelo uso de bens imóveis no atendimento ao contido nesta Lei, que poderá
ocorrer em conjunto com a prestação de serviços e fornecimento de alimentação e itens de
higiene, observados em todo caso o preço praticado no mercado, em atenção aos princípios
da economicidade e eficiência.
§ 3º No credenciamento de estabelecimentos hoteleiros para fins do disposto no inciso II
do caput deste artigo, deverá o poder público dar tratamento prioritário àqueles situados em
sítios históricos, bem como aos que se enquadrem como Microempresa ou Empresa de
Pequeno Porte, nos termos da legislação vigente.
§ 4º No prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta Lei, deverão ser
estabelecidos protocolos para abordagem, triagem e atendimento aos destinatários de que
trata esta Lei, por meio de ato conjunto das Secretarias Estaduais de Saúde e
Desenvolvimento Humano, garantindo-se a adequação das práticas às recomendações
médicas e sanitárias, bem como o tratamento humanizado.
§ 5º Poderá o poder público credenciar organizações da sociedade civil com atuação junto
à população em situação de rua, de modo a conciliar a implementação deste Plano
Emergencial com os esforços já existentes advindos da sociedade, garantindo em todo caso
o cumprimento das recomendações sanitárias e mitigando risco de contágio.


CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º No prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta Lei deverá ser instituído
por ato do Governador do Estado da Paraíba o Comitê para acompanhamento do Plano
Emergencial para a proteção das pessoas em situação de rua no Estado da Paraíba, o qual
contará em sua composição com representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem
como do Ministério Público, da sociedade civil e dos municípios.
§ 1º Caberá ao Poder Executivo planejar, implementar, avaliar e prestar contas das
medidas adotadas no cumprimento desta Lei.
§ 2º O Comitê a que se refere o caput apresentará relatório mensal das ações
desenvolvidas que deverá ser publicizado em meio eletrônico.
§ 3º No primeiro relatório mensal deve o Comitê a que se refere o caput apresentar a fase
de implementação de cada uma das medidas prioritárias elencadas no art. 7º.
Art. 9º O Poder Executivo expedirá ato regulamentar do disposto nesta Lei no prazo
máximo de 15 dias, a contar da data de sua publicação, detalhando o plano de ação para
concretização dos objetivos desta Lei.
Art. 10. É facultado aos Municípios aderir aos princípios, diretrizes e objetivos fixados
por esta Lei e ao plano de ação definido pelo Poder Executivo Estadual, regulamentando,
por ato próprio, a aplicação desta política pública no âmbito de sua circunscrição.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 21 de maio de 2020.