ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.071, DE 20 DE MARÇO DE 2014 - D.O. 20.03.14.
Autor: Deputado Emanuel Pinheiro

Cria a Semana Estadual de Mobilidade Urbana.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso a Semana Estadual
de Mobilidade Urbana, que será comemorada anualmente, na semana do dia 22 de setembro, Dia Mundial Sem Carro.
Art. 2º Durante a Semana Estadual de Mobilidade Urbana poderão ser ministrados seminários, aulas,
palestras, concursos e ações que contribuam para a divulgação dos propósitos estabelecidos pela Política Nacional de
Mobilidade Urbana.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de março de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.