CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Ofício nº 648/2020/ALPB/GP
João Pessoa, 03 de dezembro de 2020.

Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador do Estado da Paraíba
Palácio da Redenção
Nesta

Assunto: Autógrafo nº 576/2020 - Projeto de Lei nº 1.301/2019

Senhor Governador,

Participo a Vossa Excelência o Autógrafo nº 576/2020, referente ao Projeto
de Lei nº 1.301/2019, da lavra de Vossa Excelência, que “Dispõe sobre a guarda, depósito,
custódia, venda e inclusão de taxas de diárias e reboque sobre veículos removidos e retirados
de circulação nas vias públicas, por infringência à legislação de trânsito de competência do
DETRAN/PB e dá outras providências”.

Atenciosamente,

Assembleia Legislativa da Paraíba – Praça João Pessoa, s/n, Centro – João Pessoa/PB
CEP 58013-900 –Tel.: (83) 3214-4500 – E-mail: presidencia@al.pb.leg.br


CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 576/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.301/2019
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a guarda, depósito, custódia, venda
e inclusão de taxas de diárias e reboque sobre
veículos removidos e retirados de circulação nas
vias públicas, por infringência à legislação de
trânsito de competência do DETRAN/PB e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Caberá ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/PB, órgão
gerenciador, controlador e executor das atividades de trânsito em todo o território paraibano,
bem como aos Batalhões de Trânsito de todo o Estado, a adoção das medidas necessárias à
implementação dos serviços de retenção, remoção, guarda, depósito e venda dos veículos
que tenham sido removidos e retirados de circulação por infrações de trânsito e aplicação
das medidas administrativas e penalidades cabíveis nos casos decorrentes de infrações de
trânsito.
Art. 2º O serviço de retenção, remoção, apreensão, guarda e depósito de veículos
automotores consiste na manutenção de guinchos e pátios de recolhimento, mediante a
cobrança das despesas decorrentes da remoção, guarda e custódia diária dos veículos, cujos
valores são os fixados na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Para fins desta Lei considera-se que:
I – a remoção consiste no deslocamento do veículo guincho até o local onde se
encontra o veículo a ser recolhido e a sua condução até o local de depósito;
II – a guarda, depósito e estadia consistem na manutenção do veículo removido em
instalações do poder público ou terceiro contratado, onde garanta-se a segurança ao
patrimônio particular;
III – a diária de estadia consiste na taxa de manutenção do veículo sob custódia do
poder ou de terceiro contratado, e será contada do dia de remoção do veículo até a data da
efetiva retirada do mesmo.
Art. 4º A exploração dos serviços tratados nesta Lei poderá ser realizada diretamente
por órgão público responsável pelo recolhimento ou indiretamente por órgão público
conveniado, bem como a particular contratado por licitação ou mediante credenciamento.


Parágrafo único. O DETRAN/PB poderá baixar normas complementares para
regular a contratação, credenciamento, operação ou outras condições de funcionamento dos
serviços.
Art. 5º Caso a exploração dos serviços previstos nesta Lei seja realizada por terceiro
contratado, mediante delegação do Poder Público Estadual, o explorador dos serviços deverá
cumprir as exigências emanadas do DETRAN/PB, do Código de Trânsito Brasileiro e as
Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Art. 6º Ao DETRAN/PB caberá fiscalizar os serviços criados por esta Lei, de acordo
com a legislação em vigor, em especial o Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções do
Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Art. 7º A remoção somente poderá ser efetuada pelo DETRAN/PB e/ou Batalhões
de Trânsito do Estado da Paraíba ou pelo terceiro contratado para tal finalidade, na presença
e com a prévia autorização do agente fiscalizador ou autoridade de trânsito responsável pela
autuação.
Parágrafo único. Entende-se por agente fiscalizador e autoridade de trânsito, todo
aquele que, de uma forma ou de outra, contribua, dentro dos limites de sua competência,
para o disciplinamento e fiscalização no que tange à matéria de trânsito.
Art. 8º O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao
período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito,
limitado ao prazo de 6 (seis) meses.
Art. 9º Ficam instituídas, na forma do Anexo Único desta Lei, as taxas relativas aos
serviços de remoção, guarda, custódia e diária dos veículos.
§ 1º Os valores das taxas são os definidos na forma do Anexo Único desta Lei, em
Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), cujo valor é estabelecido pela
Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, ou por outra unidade fiscal que a substitua.
§ 2º Fato gerador das taxas constantes do Anexo Único é o exercício regular do poder
de polícia conferido ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN para controle e
fiscalização das atividades de trânsito.
§ 3º Sujeito passivo das taxas constantes do Anexo Único são os proprietários de
veículos removidos para os pátios em decorrência de infração à legislação de trânsito.
§ 4º As taxas de remoção, guarda, custódia e diária dos veículos junto ao pátio de
depósito são devidas em relação a cada veículo, e serão cobradas do seu proprietário a partir
do momento em que se proceder a remoção até a data da efetiva liberação.
Art. 10. As taxas constantes do Anexo Único devem ser recolhidas em conta bancária
vinculada ao DETRAN, por intermédio de documento próprio de arrecadação.
Parágrafo único. O DETRAN poderá providenciar, inclusive através de terceiro
contratado, controle eletrônico e sistêmico para a liberação do veículo, com informações
sobre pagamentos devidos efetuados pelo proprietário do veículo, assim como a Carta de
Liberação, que poderá ser disponibilizada eletronicamente.


Art. 11. Ficam isentos de pagamento das taxas do serviço os proprietários de
veículos apreendidos por motivo de furto ou roubo.
Art. 12. Em caso de delegação pelo Poder Público Estadual, a empresa contratada
manterá, durante todo tempo da contratação, seguro total de responsabilidade civil destinado
a cobrir eventuais prejuízos causados por danos materiais (furto, roubo, incêndio e outros),
morais e contra terceiros, nos veículos em remoção, removidos e/ou depositados sob sua
responsabilidade.
Art. 13. O DETRAN poderá autorizar pontos para localização de equipamentos
destinados à execução do serviço, fora do pátio de depósito de veículos, destinados a agilizar
o procedimento de retenção e remoção.
Parágrafo único. Em caráter excepcional, mediante prévio aviso, o DETRAN/PB
poderá requisitar a presença de pessoal e equipamentos da empresa contratada para atender
a operações especiais.
Art. 14. Os veículos removidos a qualquer título e não reclamados por seus
proprietários, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, serão levados à hasta pública, através de
leilão, conforme estabelecido no Código Nacional de Trânsito, cujo montante arrecadado
servirá para quitação, conforme preceituado nas citadas legislações.
Art. 15. Em caso de veículo transportando carga perigosa ou perecível e de
transporte coletivo de passageiros, aplicar-se-á o disposto no § 5º do artigo 270 do Código
de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997).
Art. 16. O Poder Executivo Estadual poderá expedir normas supletivas e
complementares para regulamentar as disposições da presente Lei.
Art. 17. Fica revogado o item referente ao código 1100, do Anexo I, da Lei Estadual
nº 7.656 de 10 de setembro de 2004.
Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias específicas consignadas no orçamento vigente do DETRAN/PB.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 03 de dezembro de 2020.


ANEXO ÚNICO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/PB
Tabela de Valores: Remoção e Estadia de Veículos Removidos aos Pátios do DETRAN, CIRETRANS,
BPTRAN E CPTRANS
Veículo/Serviço

Subitem

Itens

Grupo 1 Metropolitana (João
Pessoa, Região
Metropolitana, Mata
Redonda, Café do
Vento e
Mamanguape)

Grupo 2 Campina
Grande,
Guarabira e
adjacências

Grupo 3 –
Patos,
Pombal e
Adjacências

Grupo 4 –
Cajazeiras,
Sousa e
adjacências

2 Rodas ou
similares

01

Acionamento para
remoção de veículo
duas rodas
Diária de estadia veículo de duas
rodas ou similares

UFR 1,40

UFR 1,40

UFR 1,40

UFR 1,40

UFR 0,37

UFR 0,37

UFR 0,37

UFR 0,37

03

Acionamento para
remoção leve

UFR 2,37

UFR 2,37

UFR 2,37

UFR 2,37

04

Diária de estadia veículo leve

UFR 0,82

UFR 0,82

UFR 0,82

UFR 0,82

05

Acionamento para
remoção de veículo
médio
Hora trabalhada
(destombamento
e/ou içamento) veículo médio
Diária de estadia veículo médio

UFR 4,30

UFR 4,36

UFR 4,36

UFR 4,36

UFR 1,58

UFR 1,58

UFR 1,58

UFR 1,58

UFR 1,60

UFR 1,60

UFR 1,60

UFR 1,60

Acionamento para
remoção de veículo
pesado
Diária de estadia veículo pesado

UFR 6,60

UFR 7,60

UFR 7,58

UFR 7,60

UFR 2,10

UFR 2,10

UFR 2,10

UFR 2,10

Hora trabalhada
(destombamento
e/ou içamento) veículo pesado
Acionamento para
remoção de veículo
extra pesado
Diária de estadia veículo extra pesado

UFR 2,37

UFR 2,37

UFR 2,37

UFR 2,37

UFR 6,71

UFR 9,72

UFR 9,70

URF 9,72

UFR 2,27

UFR 2,27

UFR 2,27

UFR 2,27

Hora trabalhada
(destombamento
e/ou içamento) veículo extra pesado

UFR 2,26

UFR 2,15

UFR 2,15

UFR 2,15

02

Leve PBT <
3.500 kg

Médio PBT >
3.500 kg e <
10.000 kg

06

07
Pesado PBT >
10.000 kg e
com até uma
combinação

08

09
10

Extra Pesado
PBT
> 10.000 kg e
com mais de
uma
combinação

11

12
13


14

Serviços Gerais
todos os
veículos
15

16

17

Km rodado para
remoção - praticado
a partir de 60 km
rodados - para todos
os tipos de veículos
(por veículo)

UFR 0,04

UFR 0,04

UFR 0,04

UFR 0,04

Hora trabalhada no
serviço de retirada
e/ou transbordo de
carga em veículo
envolvido em
acidente de trânsito,
que não seja carga
viva ou produto
perigoso
Diária do serviço de
armazenamento de
carga de veículo
envolvido em
acidente de trânsito,
que não seja carga
viva ou produto
perigoso
Diária por
profissional no
serviço de guarda de
veículo e/ou carga
envolvido em
acidente de trânsito
no local da
ocorrência

UFR 1,55

UFR 1,55

UFR 1,55

UFR 1,55

UFR 3,21

UFR 3,21

UFR 3,21

UFR 3,21

UFR 1,53

UFR 1,53

UFR 1,53

UFR 1,53