


LEI Nş 3.723 DE 08/27/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.723, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.


Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, com encargo, os imóveis que especifica, ao Município de Aquidauana, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 7.531, de 28 de agosto de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a afetuar a regularizaçăo fundiária dos imóveis matriculados sob nş 10.015 e nş 1.032, no Cartório de Registro de Imóveis da 1Ş Circunscriçăo de Aquidauana, com área 16 ha e 5.230 m2 e de 130 ha e 7.945 m2, respectivamente, do patrimônio do Estado, mediante doaçăo ao Município de Aquidauana.

Art. 2ş Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a repassar ŕ Agęncia de Previdęncia Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV) o valor de R$ 2.326.813,00 (dois milhőes, trezentos e vinte seis mil, oitocentos e treze reais), relativo ŕ avaliaçăo efetuada pela Junta de Avaliaçăo do Estado (JAE), em observância ao disposto no parágrafo único do art. 2ş da Lei nş 2.346, de 13 de dezembro de 2001.

Art. 3° O donatário deverá proceder ao loteamento, ao desmembramento e ŕ doaçăo dos imóveis, de que trata o art. 1ş, aos seus ocupantes, devendo a área, eventualmente remanescente, ser incorporada ao patrimônio do Município de Aquidauana.

Art. 4° O donatário deve providenciar a reguralizaçăo de que trata o art. 3ş no prazo de dois anos, contado da transcriçăo dos imóveis referidos no art. 1ş, sob pena de reversăo automática ao patrimônio do Estado.

Art. 5°  O Município de Aquidauana providenciará a transferęncia dos imóveis para o seu nome, de acordo com as disposiçőes da Lei Federal nş 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Estadual nş 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Aquidauana, 27 de agosto de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.723.doc