ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.258, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 22.12.04.
Autor: Poder Executivo
Disciplina o Termo de Permissão de Uso dos bens
imóveis do Estado de Mato Grosso que integram
os estabelecimentos de ensino da rede pública
estadual.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A Secretaria de Estado de Educação - SEDUC poderá firmar Termo de Permissão de Uso,
gratuito ou oneroso, dos bens imóveis que integram a rede pública estadual, bem como seus acessórios, com as comunidades
escolares, pessoas físicas ou jurídicas.
§ 1º O Termo de Permissão de Uso será firmado para atender às finalidades ligadas a
eventos de curta duração com natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional.
§ 2º Cabe ao dirigente da SEDUC firmar Termo de Permissão de Uso.
Art. 2º O Termo de Permissão de Uso, que será publicado no Diário Oficial do Estado de Mato
Grosso, deverá conter:
I - finalidade a que se destina;
II - juntada do processo de licitação, quando houver;
III - prazo máximo de uso;
IV - cláusula de revogação, na hipótese de utilização diversa da definida no ato
permissivo;
V - direitos e garantias do permissionário;
VI - valor da garantia de cumprimento das obrigações, quando necessária.
VII - penalidades aplicáveis, nos casos de inadimplemento; e
VIII - valor da tarifa e forma de pagamento, que será efetuado no ato de formalização da
permissão.
Art. 3º A permissão de uso, quando destinada à execução de evento com fins lucrativos, será onerosa
e, sempre que houver condições de competitividade, serão observados os procedimentos licitatórios previstos em lei.
Art. 4º O Poder Executivo Estadual regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de
sua publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.