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LEI 15889, de 29/11/2005 de 29/11/2005 (Texto Original)


Torna obrigatória a realização do exame de
toxoplasmose no Estado, nas condições que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Ficam o hospital do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, os hospitais da rede pública
estadual e os conveniados com o Sistema Único de Saúde
- SUS - obrigados a realizar, nas gestantes e nos recém-nascidos,
os exames necessários para determinar se são portadores
do protozoário da toxoplasmose.
Parágrafo
único. Na hipótese de resultado positivo dos exames de
que trata o caput deste artigo, os pacientes receberão o
tratamento adequado.


Art. 2º
Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva