ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.170, DE 06 DE JULHO DE 2009 - D.O. 06.07.09.
Autor: Poder Executivo

Altera dispositivo da Lei nº 7.365, de 20 de
dezembro de 2000, que institui o Fundo de Gestão
Fazendária – FUNGEFAZ e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O inciso II do Art. 3o da Lei n° 7.365, de 20 de dezembro de 2000, que institui o Fundo
de Gestão Fazendária – FUNGEFAZ, passa a vigorar com a redação que segue:
“Art. 3o (...)
(...)
II - os valores advindos dos créditos estabelecidos no regulamento
desta lei, outorgados às empresas prestadoras de serviço de comunicação por concessão, permissão ou
autorização da Administração Pública;
(...).”
Art. 2o Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de julho de 2009.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado - em exercício

Este texto não substitui o Diário Oficial.