


DECRETO Nş 12.301 DE 04/23/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.301, DE 23 DE ABRIL DE 2007.


Dispőe sobre a năo exigęncia de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as operaçőes de importaçăo de bens que especifica.



Publicado no Diário Oficial nş 6.954, de 23 de abril de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçőes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e considerando o disposto no Convęnio ICMS 130, de 15 de dezembro de 2006, 

DECRETA:

Art. 1° Năo serăo exigidos os créditos tributários relativos ao ICMS incidente nas operaçőes de importaçăo de bens, sem similar produzido no país, indicados no Anexo Único a este Decreto, promovidas pelas empresas de televisăo integrantes da Rede Mato-Grossense de Televisăo (RMTV), destinados ao ativo permanente das unidades da RMTV no Mato Grosso do Sul, e na subseqüente transferęncia desses bens ou parte deles a unidades do grupo localizadas no Estado de Mato Grosso, ocorridas anteriormente ŕ vigęncia deste Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos até 30 de abril de 2007.

Campo Grande, 20 de abril de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda



ANEXO AO DECRETO Nş 12.301, DE 20 DE ABRIL DE 2007.


Equipamentos e peças objeto da isençăo


ItemCódigo NCMDescriçăo


18517.80.00Equipamento de intercomunicaçăo digital
28518.10.00Sistema de microfone sem fio sintetizado 256 freqüęncia
38525.10.34Transmissor harris modelo HT 20LS totalmente estado sólido para canais 2 a 6 potęncia máxima visual
48525.30.10Câmera profissional de televisăo versăo estúdio e externas
58528.12.11Receptor-decodificador integrado com saída de áudio e vídeo modelo TT 1260
68529.90.19Filtro de radar altímetro WR-229 modelo 15494
78529.90.90Unidade de controle de câmera - CCU
88533.21.90Resistor bird para carga RF 864 
98543.89.11HPA banda “C” – amplificador de potęncia
108543.89.33Corretor de base de tempo
118543.89.40Conversor
128543.89.99Encoder “C”
138543.89.99Modulador banda “C”
148543.89.99Up converter banda “C”
158543.90.10Teclado para gerador de caracteres digitais






DECRETO Nş 12.301 - RMTV.doc