










DECRETO Nº 33.356,
DE 30 DE ABRIL DE 2009.
 
Autoriza a contratação temporária de
pessoal, para, no âmbito da Secretaria de Educação, atender à situação de
excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO as
disposições contidas na Resolução CD/FNDE nº 40, de 04 de setembro de 2008, que
estabelece critérios e procedimentos para a transferência de recursos do Programa
Brasil Alfabetizado, do Governo Federal; 
 
CONSIDERANDO a
necessidade de ampliar as oportunidades educacionais para jovens maiores de 14
anos, adultos e idosos que não tiveram acesso ou permanência na educação
básica;
 
CONSIDERANDO o
teor da Deliberação Ad Referendum nº 28/2009 do Conselho Superior de
Política de Pessoal - CSPP, datado de 23 de abril de 2009,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica autorizada a contratação temporária de 104 (cento e quatro)
profissionais, sendo 16 (dezesseis) de nível superior e 88 (oitenta e oito) de
nível médio, conforme especificações constantes no Anexo Único deste Decreto,
para, no âmbito da Secretaria de Educação, atuar no Programa Paulo Freire,
integrante do Programa Brasil Alfabetizado, do Governo Federal.
 
Art.
2º Os contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei n° 10.954, de 17 de setembro de 1993, e
alterações, e pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de
31 de janeiro de 2003, e modificações posteriores, vigorando pelo prazo de
até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, conforme interesse e
necessidade da Secretaria de Educação.
 
Art.
3º A contratação temporária de que trata o art. 1° deste Decreto será precedida
de seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SEE.
 
Art.
4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de abril de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 




Profissional da área de pedagogia ou demais
  licenciaturas


22




Assessor Jurídico


01




Técnico de Nível Superior


05




Estatístico


02




Programador


01




Técnico de Nível Médio


71




Técnico em Informática


02




TOTAL


104




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.