










DECRETO Nº 24.029, DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2002.
 
(Revogado pelo art. 20 do Decreto nº 33.782, de 14 de agosto de 2009.)
 
Institui
o Gabinete de Gerenciamento de Ocorrências Extraordinárias do Estado de
Pernambuco e estrutura as atividades das Polícias Civil, Militar, Corpo de
Bombeiros Militar e de outros órgãos do Estado, no atendimento de ocorrências
extraordinárias no âmbito da Defesas Social, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado, tendo em
vista o contido no artigo 3º, inciso III, alínea “d”, artigo 10 e artigo 6º,
inciso I, da Lei nº 11. 629, de 28 de janeiro de 1999,
 
CONSIDERANDO a necessidade de definição de normas e procedimentos
para o emprego de recursos do Sistema de Defesa Social do Estado, em situações
de crises; 
 
CONSIDERANDO que o equacionamento de determinadas situações
críticas, suscetíveis de conseqüências mais sérias ou trágicas, exige um
tratamento estratégico e doutrinário para permitir posturas administrativas e
operacionais voltadas para a racionalização técnica, de forma a eliminar o
improviso no enfrentamento desses problemas conjunturais graves do campo de
Defesa Social do Estado, viabilizando soluções positivas;
 
CONSIDERANDO que, no Estado de Pernambuco, a garantia e manutenção
da ordem pública e defesa da coletividade são de competência da Secretaria de
Defesa Social,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica criado o Gabinete
de Gerenciamento de Crises - GCRISES - órgão permanente ligado à Secretaria de
Defesa Social, instituído com a finalidade de estabelecer a política de
Gerenciamento de Crises no Estado de Pernambuco e implementar o regime de
cooperação entre as instituições integrantes do sistema de Defesa
Social.  
 
§ 1º Considera-se crise todo
incidente ou situação crucial não rotineira, que exija uma resposta especial de
Defesa Social, em razão da possibilidade de agravamento conjuntural, inclusive
com risco de vida para pessoas envolvidas e que possa manifestar-se através de
motins em presídios, assaltos a bancos com reféns, seqüestros, atos de
terrorismo, tentativas de suicido, ocupação ilegal de terras, bloqueio de
estradas, dentre outras ocorrências de vulto, surpreendendo as autoridades e
exigindo uma postura imediata das mesmas, com o emprego de técnicas
especializadas.
 
§ 2º Considera-se
gerenciamento de crise o processo eficaz de se identificar, obter e aplicar, de
conformidade com a legislação vigente e com emprego das técnicas
especializadas, os recursos estratégicos adequados para a solução da crise,
quer sejam medidas de antecipação, prevenção ou resolução, a fim de assegurar o
completo restabelecimento da ordem pública. 
 
Art. 2º O Gabinete de
Gerenciamento de Crises - GCRISES - será presidido pelo Secretário de Defesa
Social e integrado pelas seguintes autoridades:
 
I - Secretário Adjunto de
Defesa Social;
 
II - Comandante Geral da
Polícia Militar de Pernambuco;
 
III - Chefe da Polícia Civil
de Pernambuco;
 
IV - Comandante Geral do Corpo
de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco;
 
V - Chefe da Casa Militar do
Governo do Estado de Pernambuco; e
 
VI - Diretor de Assuntos
Institucionais da Secretaria de Defesa Social.
 
Parágrafo único. Identificada
a abrangência do evento, o Gabinete de Gerenciamento de Crises - GCRISES -
poderá convidar outra(s) instituição(ões), inclusive externa(s), nos níveis federal,
estadual e/ou municipal, relacionada(s) com aquele tipo de problema
conjuntural, para se integrar(em) ao GCRISES.
 
Art. 3º São atribuições do
Gabinete de Gerenciamento de Crises:
 
I - assessorar o Governador do
Estado em assuntos relacionados com eventos críticos;
 
II - estabelecer uma política
estadual de gerenciamento de crises, definindo os critérios de ação e os
objetivos estratégicos do Gerenciamento;
 
III - aplicar as medidas
necessárias para a resolução da crise, com plena autonomia e responsabilidade
em todas as deliberações, no decorrer de um possível evento crucial;
 
IV - manter em condições de
emprego, equipes de Gerentes de Crise, Subgerente de Crise, Negociadores,
Equipe Tática de Resgate e Equipe de Assessoramento Especializado - jurídica,
psicológica, de inteligência, de comunicação social e de empresas prestadoras
de serviço público - para atuarem no evento de acordo com as necessidades
conjunturais;
 
V - designar um Gerente de
Crise, o Subgerente de Crises e, no mínimo, dois (02) Negociadores para emprego
no local da ocorrência, transmitindo-lhes todas as orientações e decisões do
GCRISES, de forma a subsidiar os trabalhos de mediação do conflito;
 
VI - designar um porta-voz que
deverá prestar, aos veículos de comunicação, informações sobre a crise e seu
gerenciamento, conforme as diretrizes traçadas pela gerência da crise;
 
VII - supervisionar a execução
das ações e assegurar ao Gerente da Crise todos os recursos necessários para a
solução da crise;
 
VIII - promover a especialização
de policiais e bombeiros nas áreas afetas ao Gerenciamento de Crises, bem como
a aquisição dos equipamentos necessários à resolução de uma crise; e
 
IX - exigir, de todos os
componentes das equipes envolvidas, o fiel cumprimento das normas jurídicas,
considerando-se a ordem axiológica de preservação de vidas e de aplicações das
leis, objetivo duplo doutrinário do Gerenciamento de Crise.
 
Parágrafo único. Somente o
porta-voz indicado pelo Gabinete de Gerenciamento de Crises - GCRISES - estará
autorizado a se manifestar a respeito da crise e das atividades de
gerenciamento.
 
Art. 4º O Gabinete de
Gerenciamento de Crises - GCRISES - será  ativado:
 
I - ordinariamente,
com reunião interna bimestral;
 
II - extraordinariamente,
com reunião(ões) aberta(s) ou fechada(as), por convocação do Governador do
Estado ou do Presidente do GCRISES, bem como, a qualquer tempo, para promover a
criação de situações de crises fictícias a título de treinamento e/ou avaliação
técnica do sistema como um todo, ou de segmentos operacionais especializados
e/ou de assessoramento;
 
III - automaticamente,
no surgimento de situações de crise, com sua desativação condicionada à decisão
do Presidente do GCRISES.
 
Parágrafo único. O Gabinete de
Gerenciamento de Crises - GCRISES - a critério do Governador, poderá ser
acionado para apoiar e ou colaborar com os Governo Federal e/ou Municipais, em
situações que não exijam ações diretas do Governo do Estado.
 
Art. 5º Equipes táticas da
Polícia militar, da Polícia Civil e/ou do Corpo de Bombeiros Militar, bem como
veículos especiais e/ou aeronaves do Governo do Estado poderão ser requisitadas
pelo Gabinete de Gerenciamento de Crises - GCRISES - para auxiliar nas
operações de resgate de reféns e demais ações especializadas, que se fizerem
necessárias.
 
Art. 6º Equipe de apoio
operacional poderá ser requisitada ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado,
pelo Gabinete de Gerenciamento de Crises - GCRISES - para auxiliar na prevenção
a sinistros, acidentes e desobstrução de instalação, inclusive com o apoio de
técnicos em emergências médicas.
 
Art. 7º Equipe de apoio
especializado, a critério do Gabinete de Gerenciamento de Crises - GCRISES -
poderá ser constituída para auxiliar nos trabalhos de assessoramento técnico e
de mediação do conflito 
 
Parágrafo único. A equipe
básica será composta por 01 (um) psicólogo; 01 (um) analista de inteligência e
técnicos de empresas prestadoras de serviços públicos, de acordo com as
necessidades do evento crítico concretamente consideradas.
 
Art. 8º O assessoramento
jurídico para as medidas adotadas nas resoluções do Gabinete de Gerenciamento
de Crises - GCRISES - quando necessário, será exercido pela Diretoria de
Assuntos Legislativos da Secretaria de Defesa Social.
 
Art. 9º Independentemente de
participação direta, outros órgãos e entidades da Administração Pública
estadual poderão ser requisitados pelo Gabinete de Gerenciamento de Crises -
GCRISES - para o apoio às ocorrências, devendo, nesses casos, disponibilizar
todos os meios necessários para o atendimento da requisição.
 
Parágrafo único. Os órgãos do
Governo Estadual requisitados para apoiar com recursos humanos ou materiais a
resolução da crise deverão disponibiliza-los com a máxima presteza e urgência.
 
Art. 10. O Gabinete de
Gerenciamento de Crises - GCRISES - manterá cadastro especial de todos os
potenciais dispositivos operacionais existentes no Estado de Pernambuco.
 
Parágrafo único. Para alcançar
este objetivo, será designado um coordenador que promoverá o cadastro dos
profissionais qualificados a atuar em crises, incluindo os não policiais, bem
como a realização de encontros, debates e exercícios simulados, visando
aprimorar os conhecimentos destes profissionais.
 
Art. 11. O Gerente de Crises e
o Subgerente de Crises devem ser, obrigatoriamente, Oficial de Polícia Militar
, do Corpo de Bombeiros Militar ou Delegado de Polícia Civil, com comprovados
conhecimentos em “gerenciamento de crises” e habilitado por instituições
estaduais, nacionais e/ou internacionais, devidamente cadastrados e selecionados
pela Secretaria de Defesa Social.
 
§ 1º O Gerente de Crises,
designado pelo Gabinete de Gerenciamento de Crises - GCRISES - estabelecerá o
seu Posto de Comando (PC), no local do evento crítico, de onde coordenará todas
as operações, reportando-se diretamente ao Gabinete de Gerenciamento de Crises
- GCRISES - ;
 
§ 2º O Gabinete de
Gerenciamento de Crises - GCRISES - poderá, em casos extraordinários, reforçar
o gerenciamento ativo de uma determinada crise, através da participação de
especialistas externos. 
 
Art. 12. Os Negociadores
deverão ser policiais ou bombeiros, nos casos específicos, com comprovado
conhecimento em “Técnicas de Negociação” e habilitados por instituições
estaduais, nacionais e/ou internacionais, devidamente cadastrados e selecionados
pela Secretaria de Defesa Social.
 
§ 1º Em casos excepcionais, em
que a gravidade da crise o exigir, o Gabinete de Gerenciamento de Crises -
GCRISES - poderá solicitar o apoio de profissionais especializados de outras
corporações ou forças para atuarem como Negociadores.
 
§ 2º O Gerente de Crise, o
Subgerente de Crises e os integrantes do Gabinete de Gerenciamento de Crises -
GCRISES - não poderão exercer o papel do negociador.
 
Art. 13. O comandante da
unidade operacional da Polícia Militar, bem como a autoridade policial do
distrito, situados na área onde houver sido deflagrada a crise, terá a
incumbência de isolar completamente o local da ocorrência, adotar medidas de
resposta imediata para que a situação não se agrave e comunicar o fato imediatamente
à Secretaria de Defesa Social, para que sejam designados os componentes
gerenciais.
 
§ 1º No local da ocorrência
será expressamente vedado o acesso de pessoas estranhas à operação, inclusive
de bombeiros, policiais militares e civis, que poderão permanecer na área do
perímetro de segurança.
 
§ 2º Em hipótese alguma a
autoridade do Gerente de Crises poderá ser confrontada, salvo por deliberação
proveniente do Gabinete de Gerenciamento de Crises - GCRISES -.
 
§ 3º Instalada uma crise, as
demais unidades policiais não poderão tomar iniciativas ou interferir, sem a
devida autorização do Gerente de Crises, permitindo-se, todavia, a existência de
estado de prontidão nas sedes respectivas.
 
§ 4º O não cumprimento ao
estabelecido nos parágrafos 2º e 3º deste artigo sujeitará o infrator às
penalidades legais, conforme sua responsabilidade civil, administrativa e
penal.
 
 
Art. 14. As ações táticas de
intervenção no ponto crítico obedecerão aos seguintes critérios:
 
I - nos casos de extorsão
mediante seqüestro, em que o cativeiro é em local desconhecido, ficam a cargo
da Polícia Civil - GOE - as ações de resgate de reféns; e
 
II - nas situações de tomada
de reféns em local conhecido pelo público, como continuação de outros crimes,
ou nas rebeliões em unidades prisionais, ficam a cargo da Polícia Militar as
ações de resgate de reféns - 1ª CIOE - e de controle de tumultos - BPCHOQUE -.
 
Art. 15. A Secretaria de
Defesa Social promoverá, diretamente ou através das instituições vinculadas, ou
ainda, através do intercâmbio com outras organizações, exercícios periódicos de
treinamento de suas equipes especializadas e de assessoramento técnico.
 
Parágrafo único. O Secretário
de Defesa Social poderá promover, a qualquer tempo, acionamento do Gabinete de
Gerenciamento de Crises - GCRISES - para enfrentamento de situações de crises
fictícias, a título de treinamento e/ou avaliação técnica do sistema como um
todo, ou de segmentos operacionais específicos, especializados e/ou de
assessoramento.
 
Art. 16. O Gabinete de
Gerenciamento de Crises - GCRISES - manterá estreita ligação com os Centros de
Operações dos Órgãos de Defesa Social e outros órgãos e entidades do Governo
Federal, como as Superintendências Regionais da Polícia Federal, da Polícia
Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária Federal e do INCRA, entre outro,
principalmente para efeito de intercâmbio técnico.
 
Art. 17. O Gabinete de
Gerenciamento de Crises - GCRISES - elaborará o seu regimento interno no prazo
de 30 (trinta) dias, após a publicação do presente Decreto.
 
Art. 18. O Gabinete de Gerenciamento
de Crises - GCRISES - funcionará na sede da Secretaria de Defesa Social.
 
Art. 19. As despesas
decorrentes das atividades desenvolvidas pelo Gabinete de Gerenciamento de
Crises - GCRISES - serão custeadas por dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 20. Este decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 21. Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 20 de fevereiro de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
JOSÉ ARLINDO SOARES 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.