










DECRETO
Nº 39.720, DE 15 DE AGOSTO DE 2013.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, crédito suplementar
no valor de R$ 35.791,00 em favor do Fundo Estadual de Assistência Social -
FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.898,
de 20 de dezembro de 2012, e no inciso VI, do referido artigo, que excetua
do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto,
aqueles financiados por convênios novos ou reativados, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em
favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no
valor de R$ 35.791,00 (trinta e cinco mil e setecentos e noventa e um reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes das seguintes fontes: 
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
II - CONVÊNIO: Convênio
celebrado pelo Governo do Estado, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido
pela autorização contida no artigo 32 da Lei nº 14.770,
de 18 de setembro de 2012, especificado no Anexo III, a seguir
discriminado:
 
- Convênio
3972/2012, de 17/12/2012, celebrado com o MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
E COMBATE A FOME, e tendo por objeto o apoio ao fortalecimento do CONSEA-PE e
da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e revisão do Plano
de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de agosto de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 15 de agosto do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LAURA
MOTA GOMES
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.