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LEI 19983, de 28/12/2011 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Pompéu o imóvel
que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Pompéu imóvel com área de 2.000m² (dois
mil metros quadrados), situado na Rua Castelo Branco, nº 833, no
Bairro Volta do Brejo, naquele Município, registrado sob o nº
3.892, a fls. 93v e 94 do Livro 3-F, no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Pompéu.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento de secretarias municipais.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.
Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena