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LEI 16547, de 27/12/2006 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Alvinópolis
o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Alvinópolis imóvel com área de 10.000m2 (dez mil
metros quadrados), e suas benfeitorias, situado no Distrito de
Mustardas, naquele Município, registrado sob o nº 6.463,
a fls. 264 do Livro 3-E, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Alvinópolis.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se a
fins educacionais e a atividades comunitárias.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado caso não seja, no prazo de cinco anos contados da
lavratura da escritura pública de doação,
utilizado com a finalidade prevista no parágrafo único
do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada