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Lei 23217, de 28/12/2018 - Texto Original


DispУЕe
sobre a desafetaУЇУЃo do trecho de rodovia que especifica
e autoriza o Poder Executivo a doar ao MunicУ­pio de PintУГpolis
a УЁrea correspondente. 







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 



O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica desafetado o trecho da Rodovia MG-402
compreendido entre o Km 105,9 e o Km 108,1, com extensУЃo de
2,2km (dois vУ­rgula dois quilУДmetros), no MunicУ­pio
de PintУГpolis. 



Art.
2º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao MunicУ­pio
de PintУГpolis a УЁrea correspondente ao trecho de
rodovia de que trata o art. 1º.
ParУЁgrafo
УКnico – A УЁrea a que se refere o caput
integrarУЁ o perУ­metro urbano do MunicУ­pio de
PintУГpolis e destina-se У  instalaУЇУЃo de
via urbana. 



Art.
3º – A УЁrea objeto da doaУЇУЃo de que
trata esta lei reverterУЁ ao patrimУДnio do Estado se,
findo o prazo de cinco anos contados da publicaУЇУЃo
desta lei, nУЃo lhe tiver sido dada a destinaУЇУЃo
prevista no parУЁgrafo УКnico do art. 2º. 



Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicaУЇУЃo.




PalУЁcio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230º
da InconfidУЊncia Mineira e 197º da IndependУЊncia do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL