


DECRETO Nº 11.091 DE 02/03/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.091, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2003.


Dá nova redação ao inciso I do art. 27 do Decreto nº 10.642, de 4 de fevereiro de 2002, que regulamentou o Fundo de Investimentos Culturais de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 5.931, de 4 de fevereiro de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 11.299, de 16 de junho de 2003, art.  76.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista as disposições da Lei nº 2.366, de 20 de dezembro de 2001,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º O inciso I do caput do art. 27 do Decreto nº 10.642, de 4 de fevereiro de 2002, alterado pelo Decreto nº 10.941, de 23 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27 ..........................................................................................................................
.....................................................................................................................................

I - Projetos a serem realizados no período de fevereiro a julho: prazo de entrega de 15 de outubro do ano anterior, com prazo para parecer final até 28 de fevereiro com publicação no Diário Oficial.

..............................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 29 de janeiro de 2003.

Campo Grande, 3 de fevereiro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

SILVIO APARECIDO NUCCI
Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer




ALTERA DECRETO Nº 10.642 - FUNDO DE INVESTIMENTOS CULTURAIS.doc