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LEI 19408, de 30/12/2010 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Abaeté
o imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Abaeté imóvel com área de 2.400m² (dois mil
e quatrocentos metros quadrados), situado na Avenida Joaquina do
Pompéu, n° 600, Centro, naquele Município,
registrado sob o n° 22.722, a fls. 105 do Livro 3-AD, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Abaeté.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento de escola municipal.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena