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Entenda a norma


LEI 21415, de 14/07/2014 de 14/07/2014 (Texto Original)


Torna obrigatório
o registro de hóspedes em meios de hospedagem localizados no
Estado e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Ficam os meios de hospedagem localizados no Estado obrigados a
realizar o registro de hóspedes e seu controle quantitativo,
de forma eletrônica, conforme estabelecido pela Lei Federal nº
11.771, de 17 de setembro de 2008.
Parágrafo
único. Consideram-se meios de hospedagem os empreendimentos ou
estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição,
destinados a prestar serviços de alojamento temporário,
ofertados em unidades de frequência individual e de uso
exclusivo do hóspede, bem como outros serviços de
hospedagem necessários ao usuário, mediante adoção
de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança
de diária.


Art.
2º O registro de hóspedes de que trata esta Lei será
realizado em ficha de identificação própria, em
português e em inglês, observada a legislação
federal, contendo as seguintes informações:
I
– nome completo;
II
– e-mail;
III
– telefone fixo;
IV
– telefone celular;
V
– profissão;
VI
– nacionalidade;
VII
– data de nascimento;
VIII
– gênero;
IX
– documento de identidade, com número, tipo e órgão
expedidor;
X
– cadastro de pessoa física – CPF –, no caso
de brasileiro;
XI
– residência permanente;
XII
– cidade;
XIII
– estado;
XIV
– país;
XV
– última procedência, contendo país, estado
e cidade;
XVI
– próximo destino, contendo país, estado e
cidade;
XVII
– motivo da viagem;
XVIII
– meio de transporte;
XIX
– assinatura do hóspede;
XX
– número de hóspedes;
XXI
– número da unidade habitacional – UH;
XXII
– data e hora de entrada do hóspede;
XXIII
– data e hora de saída do hóspede;
XXIV
– observações.


Art.
3º O menor de dezoito anos, ainda que portador de CPF próprio,
deverá ter sua ficha subscrita pelo pai, mãe ou outro
responsável.
Parágrafo
único. O menor de dezoito anos desacompanhado de pais ou de
responsável deverá portar autorização
escrita de um de seus responsáveis, autenticada em cartório,
ou da autoridade judiciária competente.


Art.
4° Os meios de hospedagem a que se refere o art. 1° manterão,
em local visível, cartaz comunicando a obrigatoriedade do
preenchimento da ficha de identificação dos hóspedes
e o número desta Lei.


Art.
5° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores
às penalidades previstas na Lei Federal nº 11.771, de
2008.


Art.
6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena