ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 169/2015
PROJETO DE LEI N° 204/2015
AUTORIA: DEPUTADO HERVAZIO BEZERRA
Estabelece a obrigatoriedade para produtores
de congeladosde fazer constar nas embalagens o
peso anterior e posterior ao congelamento.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Ficam os produtores de alimentos congelados obrigados a
fazer constar nas embalagens o peso anterior e posterior ao congelamento.
§ 10 O peso drenado deve ser impresso na embalagem com caracteres
de mesmo destaque e tamanho dos utilizados para informar o peso do produto
congelado.
§ 20 Por peso drenado entende-se a quantidade do produto declarada
na embalagem, excluindo o peso da própria embalagem e de qualquer líquido,
solução, caldo, vinagre, azeite, óleo, suco ou similares como conservantes.

Art. r Institui multa no valor de 300 (trezentas) Unidade Fiscal de
Referência do Estado da Paraíba - UFRlPB, para os produtores que não
estiverem de acordo com esta Lei, bem como a retenção dos produtos. A
reincidência acarretará no dobro da penalidade de multa, bem como a retenção
dos produtos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa" 03 de novemb de 2015.