










LEI Nº 15.694,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
 
Dispõe
sobre a prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos
recém-nascidos sejam portadores de deficiência ou doença congênita.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que, a Assembleia Legislativa
aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual,
sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo
artigo, promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1° Os
hospitais e as maternidades estaduais no Estado de Pernambuco prestarão
assistência especial às parturientes cujos filhos recém-nascidos apresentem
qualquer tipo de deficiência ou patologia congênita que implique tratamento
continuado, constatada durante o período de internação para o parto ou logo
após o nascimento da criança.
 
Parágrafo único.
Entende-se por assistência especial, para os efeitos desta Lei, a prestação de
informações por escrito à parturiente, ou a quem a representante, sobre os
cuidados a serem tomados com o recém-nascido por conta de sua deficiência ou
patologia, bem como no fornecimento de listagem de instituições, públicas e
privadas, especializadas no tratamento e acompanhamento adequado.
 
Art. 2º O
disposto nesta Lei deverá ser adotado pelos médicos pediatras dos hospitais e
maternidades estaduais quando diagnosticarem deficiências ou doenças constantes
do art. 1º.
 
Art. 3º Cabe ao Poder Executivo
regulamentar a presente Lei.
 
Art. 4º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio Joaquim
Nabuco, Recife, 21 de dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
GUILHERME UCHÔA
Presidente
 
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE
AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI - PTB.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.