CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 899/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.071/2021
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Autoriza a doação de um imóvel do acervo
patrimonial do Estado da Paraíba para a
Prefeitura Municipal de Uiraúna e adota outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar, para o município de
Uiraúna-PB, o imóvel do acervo patrimonial do Estado localizado na rua Floriano
Peixoto, s/n, bairro Retiro, na cidade de Uiraúna-PB, onde funcionou o antigo Hospital
de Uiraúna, edificado em terreno de 60,00 X 60,00 metros, com as seguintes
confrontações: ao Norte, com imóveis de terceiros; ao Sul, com a rua Antônio Magalhães;
ao Leste, com a rua Floriano Peixoto; e, ao Oeste, com a rua Alferes Antônio Francisco.
Art. 2º O imóvel de que trata o artigo anterior destina-se à construção do hospital
municipal de Uiraúna.
Art. 3º O imóvel objeto desta Lei retornará à posse e domínio do Estado doador,
caso o município donatário, no prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação desta Lei,
não inicie a construção da obra a que se refere o art. 2º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 18 de agosto de 2021.