ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.342, DE 20 DE ABRIL DE 2010 - D.O. 20.04.10.
Autor: Poder Executivo
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.321, de 12 de maio de
2005, vedando a atuação de Perito Oficial em casos
específicos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido o Parágrafo único ao Art. 24, da Lei nº 8.321, de 12 de maio de 2005, com a
seguinte redação:
“Art. 24 (...)
Parágrafo único É vedado ao Perito Oficial do Estado de Mato Grosso, com ou sem
recebimento de honorários, atuar como Assistente Técnico em processos criminais ou emitir Laudo Pericial,
Parecer Técnico ou peça similar para particulares, visando à instrução de ações penais.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de Abril de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.