










DECRETO Nº 38.270,
DE 8 DE JUNHO DE 2012.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra localizada no
Município do Recife, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
                                
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área
de terra com suas benfeitorias porventura existentes, no Município do Recife,
neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de que trata o artigo anterior destina-se à construção da Estação
Elevatória de Esgotos - EEE. 1-7A / UC-84, que integra o Sistema de Esgotamento
Sanitário (SES) do Município do Recife, intitulado de PROEST – 1.
 
Art.
3º A área mencionada no art. 1º, encontra-se descrita em planta integrante do
Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, ficando esta, autorizada a promover a competente
desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os
bens desapropriados.
 
Art.
5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este
Decreto.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de junho
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado 
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
MARCELO CANUTO MENDES
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
 
Área de formato irregular com 297,75 m², localizada no Bairro da Imbiribeira, Município do Recife – Pernambuco, limitando-se ao
Norte, com a casa de nº 750 da Rua Rio Azul; ao Sul, com a casa de nº. 40A da
Rua Rio Azul; ao Leste, com as casas de nº. 61, 63, 64 e 65, da Rua Sargento
Melo Júnior; e ao Oeste, com a Rua Rio Azul, sendo delimitada pelos pontos de P
- 01 a P - 08 em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas em
UTM e distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 



PONTOS


DISTÂNCIAS (m)


COORDENADAS




COORD. E(X)


COORD. N(Y)




P01 – P02


20,69


289.502,9616


9.100.389,2693




P02 – P03


34,75
 


289.516,7484


9.100.373,5991




P03 – P04


21,45


289.491,3462


9.100.349,5665




P04 – P05


1,61


289.488,4304


9.100.371,0336




P05 – P06


15,79


289.488,1027


9.100.372,6028




P06 – P07


12,96


289.486,0734


9.100.388,5406




P07 – P08


2,00


289.498,9714


9.100.389,7545




P08 – P01


2,03


289.500,9641


9.100.389,6035



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.