










DECRETO Nº
42.303, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 7.542.416,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde FES-PE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender a despesas operacionais do Órgão, não
implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 7.542.416,00 (sete milhões,
quinhentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e dezesseis reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes da anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de novembro do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL


ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.122.1028.3438
  - Implementação do Sistema de Regulação, Controle e Avaliação do


 


150.000,00


 




 


SUS


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0144


150.000,00


 




Atividade:


10.302.1033.3648
  - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pela UPE


 


3.000.000,00


 




 


3.3.91.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000.000,00


 




Atividade:


10.302.1033.4611
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


4.392.416,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar


 


 


 




 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


4.392.416,00


 




 


 


TOTAL


 


7.542.416,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000
  - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208
  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.4553
  - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


150.000,00


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00
  - Investimentos


 


0144


150.000,00


 




Atividade:


10.122.0984.4405
  - Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE


 


147.232,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


147.232,00


 




Atividade:


10.301.1033.4217
  - Melhoria da Atenção Básica


 


 


3.000.000,00


 




 


3.3.40.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000.000,00


 




Atividade:


10.302.1033.4610
  - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta


 


3.610.848,00


 




 


Complexidade
  Ambulatorial e Hospitalar - Rede Pública


 


 


 




 


3.3.50.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.510.848,00


 




 


3.3.40.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.500.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


600.000,00


 




Projeto:


10.303.1033.3124
  - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos para


 


634.336,00


 




 


Atenção Básica à
  Saúde


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


634.336,00


 




 


 


TOTAL


 


7.542.416,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.