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DECRETO Nº 1.102,  DE 24 DE JULHO DE 2014  
Retifica o Decreto n° 1.152, de 22 de julho de 2008, que declarou a falsidade do Título Definitivo nº 23 em nome de ADELINO OLIVEIRA BASTOS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando os termos do Ofício n° 1571/2014-PGE-PFUND, de 2 de maio de 2014; Considerando que a Comissão Permanente de Análise de Documentos - CPAD, do Instituto de Terras do Pará, após exame procedido em expediente regularmente processado naquele Instituto, conforme Relatório de Análise de Documentos no 2.598, de 17 de junho de 2003, aprovado por despacho do Presidente do ITERPA, datado de 18 de junho de 2003 e publicado no Diário Oficial do Estado no 29.975, de 30 de junho de 2003, concluiu pela fraudulência de documentos utilizados por terceiros no Processo nº 2008/84028, e não do Título Definitivo nº 23, expedido em favor de ADELINO OLIVEIRA BASTOS. D E C R E T A: Art. 1° O art. 1° do Decreto n° 1.152, de 22 de julho 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° Ficam declarados falsos os documentos indicados pela Comissão Permanente de Análise de Documentos - CPAD, no Processo Administrativo nº 2008/84028.” Art. 2º O Instituto de Terras do Pará adotará as providências administrativas ou judiciais que se fizerem necessárias. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de julho de 2014. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 25/07/2014