


DECRETO Nš 15.151 DE 01/31/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nš 15.151, DE 31 DE JANEIRO DE 2019.


Revoga o Decreto nš 15.036, de 29 de junho de 2018, que dispõe sobre a efetiva aplicaįão dos valores atualizados das modalidades licitatórias no âmbito da Administraįão Pública Estadual, contidos na Lei Estadual nš 5.203, de 04 de junho de 2018.



Publicado no Diário Oficial nš 9.834, de 1š de fevereiro de 2019, página 1.
Revogado pelo Decreto nš 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual,

Considerando que os valores atualizados das modalidades licitatórias no âmbito da Administraįão Pública Estadual, contidos na Lei Estadual nš 5.203, de 04 de junho de 2018, com a redaįão dada pela Lei nš 5.294, de 18 de dezembro de 2018, passaram a corresponder aos limites constantes do art. 23, incisos I e II, da Lei Federal nš 8.666, de 1993, atualizados pelo Decreto Federal nš 9.412, de 18 de junho de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1š Revoga-se o Decreto nš 15.036, de 29 de junho de 2018.

Art. 2š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 31 de janeiro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado