ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N 7.668, DE 22 DE MAIO DE 2002 - D.O. 22.05.02.
Autor: Poder Executivo
Cria as Circunscrições Regionais de Trânsito nos
Municípios que adiante menciona e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criadas as Circunscrições Regionais de Trânsito - CIRETRANs, nas localidades adiante
indicadas, subordinadas ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT:
I - 55ª CIRETRAN, no Município de Vera, com jurisdição apenas no município sede;
II - 56ª CIRETRAN, no Município de Marcelândia, com jurisdição apenas no município sede;
III - 57ª CIRETRAN, no Município de Sapezal, com jurisdição apenas no município sede;
IV - 58ª CIRETRAN, no Município de Tapurah, com jurisdição apenas no município sede;
V - 59ª CIRETRAN, no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, com jurisdição apenas
no município sede;
VI - 60ª CIRETRAN, no Município de Brasnorte, com jurisdição apenas no município sede;
VII - 61ª CIRETRAN, no Município de Confresa, com jurisdição no município sede e nos
Municípios de São José do Xingu, Santa Cruz do Xingu, Porto Alegre do Norte e Canabrava do Norte;
VIII - 62ª CIRETRAN, no Município de Aripuanã, com jurisdição no município sede e nos
Municípios de Juruena, Colniza e Cotriguaçu.
Art. 2º Para o funcionamento das CIRETRANs de que trata o artigo anterior, ficam criados, em cada
uma delas, os seguintes cargos:
I - 01 (um) Chefe de CIRETRAN, Nível DAS-3;
II - 02 (dois) Agentes de Serviços de Trânsito;
III - 01 (um) Auxiliar de Serviços de Trânsito.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de recursos próprios do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de maio de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.