ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.113, DE 06 DE JUNHO DE 2014 - D.O. 06.06.14.
Autor: Poder Executivo

Altera o Anexo I da Lei nº 9.675, de 20 de dezembro de
2011, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, aprovado pela Lei nº 9.675, de 20 de
dezembro de 2011, passa a incorporar as alterações constantes desta lei.
Art. 2º Ficam alterados os programas constantes do Anexo I da Lei nº 9.675, de 20 de dezembro de
2011, na forma do Anexo a esta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2014.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de junho de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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PLANO PLURIANUAL 2012 – 2015
ANEXO I – PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE GESTÃO
Programa
Objetivo
UO Responsável

72-Melhoria da Habitabilidade - “Municípios Sustentáveis”
Melhorar as condições de habitabilidade nos municípios de Mato Grosso através da execução e apoio a realização de obras de infraestrutura
urbana
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

Recursos Orçamentários do Programa para o PPA 2012-2015

375.840.259,20

Ação incluída
Ação

7022-Elaboração da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano

Objetivo Específico

Elaborar a Política Estadual de Desenvolvimento Urbano 2014-2018

UO Responsável

28101-SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

Produto/Serviço

Plano elaborado

Unidade de Medida

Unidade

Quantidade

1,00

Regiões Atendidas

Estado,

Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015

700.000,00

Ação incluída
Ação

7025- Implantação do Sistema de Informações Gerenciais da Secretaria de Estado das Cidades - GEOCIDADES

Objetivo Específico

Implantar um sistema gerencial de informações georeferenciadas com vistas à automação dos processos e qualidade das informações

UO Responsável

28101-SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

Produto/Serviço

Plano Elaborado

Unidade de Medida

Unidade

Quantidade

141,00

Regiões Atendidas

I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, Estado,

Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015

402.857,14


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Ação incluída
Ação

4344-Capacitação Técnica dos Servidores da Secretaria de Estado das Cidades - SECID

Objetivo Específico

Promover a capacitação técnica, superior e especialização dos técnicos da SECID.

UO Responsável

28101-SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

Produto/Serviço

Servidor capacitado

Unidade de Medida

Pessoa

Quantidade

60,00

Regiões Atendidas

Estado,

Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015

200.206,40

Ação incluída
Ação

5150-Implantação do Sistema de Informações Gerenciais da Secretaria de Estado das Cidades - SECID

Objetivo Específico

Implantar sistema gerencial de informações com vistas à automação dos processos e qualidade das informações.

UO Responsável

28101-SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

Produto/Serviço

Sistema implantado

Unidade de Medida

Percentual

Quantidade

71,44

Regiões Atendidas

Estado,

Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015
Programa
Objetivo
UO Responsável

402.857,14

296-Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá-RMVRC
Apoiar as ações institucionais e a formulação do planejamento das políticas de interesse comum dos municípios da Região Metropolitana do Vale
do Rio Cuiabá visando à redução das desigualdades e a melhoria da qualidade de vida da população.
28101-SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

Recursos Orçamentários do Programa para o PPA 2012-2015

2.372.701,82


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Ação excluída
Ação

4344-Capacitação Técnica dos Servidores da Secretaria de Estado das Cidades - SECID

Objetivo Específico

Promover a capacitação técnica, superior e especialização dos técnicos da SECID.

UO Responsável

28101-SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

Produto/Serviço

Servidor capacitado

Unidade de Medida

Pessoa

Quantidade

400,00

Regiões Atendidas

Estado,

Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015

2.658.663,95

Ação excluída
Ação

5150-Implantação do Sistema de Informações Gerenciais da Secretaria de Estado das Cidades - SECID

Objetivo Específico

Implantar sistema gerencial de informações com vistas à automação dos processos e qualidade das informações.

UO Responsável

28101-SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

Produto/Serviço

Sistema implantado

Unidade de Medida

Percentual

Quantidade

100,00

Regiões Atendidas

Estado,

Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015

6.840.095,23