


LEI Nº 5.403 DE 09/27/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.403, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.


Cria o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CONESP), e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.997, de 30 de setembro de 2019, páginas 7 a 9.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Cria-se, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CONESP), órgăo colegiado de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social, com a finalidade de apoiar os órgăos e entidades estaduais na formulaçăo, implantaçăo, monitoramento e avaliaçăo das políticas públicas nas áreas de segurança pública e defesa social.

Art. 2º Compete ao Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social:

I - propor diretrizes para a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDS), com vistas à prevençăo e à repressăo da violência e da criminalidade, com observância dos princípios, diretrizes, objetivos, estratégias, meios e instrumentos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e dos planos estaduais das áreas de segurança pública e de defesa social;

II - propor políticas integradas e programas pertinentes às missơes, funçơes e atividades de segurança pública e defesa social, zelando pela compatibilidade entre o plano nacional e os planos estaduais das áreas de segurança pública e de defesa social;

III - assessorar o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública na formulaçăo das políticas e diretrizes relativas à manutençăo da ordem e segurança pública do Estado, bem como monitorar o desempenho dos órgăos e entidades estaduais de segurança pública e defesa social;

IV - fomentar a atuaçăo coordenada e integrada entre os órgăos e entidades estaduais e aqueles da esfera federal, de outros Estados e dos Municípios, que atuam nas açơes de prevençăo, controle e combate à violência e criminalidade;

V - acompanhar a execuçăo do planejamento estratégico dos órgăos e entidades estaduais de segurança pública e defesa social, zelando pela adequaçăo dos seus objetivos, açơes estratégicas, metas, prioridades, indicadores e formas de financiamento e de gestăo à Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social;

VI - acompanhar as condiçơes de trabalho, a valorizaçăo e o respeito pela integridade física e moral dos profissionais integrantes dos órgăos e entidades estaduais das áreas de segurança pública e defesa social;

VII - incentivar a criaçăo de modelos de acompanhamento e avaliaçăo do desempenho dos órgăos e entidades estaduais de segurança pública e defesa social, aferindo a sua eficiência, integraçăo e o grau de confiabilidade e aceitabilidade do órgăo pela populaçăo;

VIII - identificar demandas e sugerir prioridades estratégicas para açơes integradas de segurança pública e defesa social, fomentando a realizaçăo de estudos sobre assuntos da área de competência ou de interesse da segurança pública que lhe forem cometidos pelo titular da Pasta, bem como sugerir a utilizaçăo de novas técnicas de atuaçăo policial;

IX - analisar, por iniciativa própria ou em colaboraçăo com outros órgăos, questơes relacionadas às açơes de segurança pública e defesa social, bem como zelar pelo resultado célere na apuraçăo das denúncias em tramitaçăo nas corregedorias;

X - estimular o estabelecimento de rede estadual e nacional para intercâmbio de informaçơes, experiências e boas práticas de gestăo, que alimente o sistema de planejamento, em nível nacional e regional;

XI - fomentar a articulaçăo entre os órgăos e entidades estaduais de segurança pública e defesa social e a sociedade civil.

Art. 3º O CONESP será composto pelas seguintes autoridades e representantes:

I - o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, que o presidirá;

II - o Secretário ou representante da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica;

III - o Secretário ou representante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho;

IV - o Comandante-Geral da Polícia Militar;

V - o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;

VI - o Delegado-Geral da Polícia Civil;

VII - o Coordenador-Geral da Coordenadoria-Geral de Perícias;

VIII - o Diretor-Presidente da Agência Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário;

IX - o Superintendente de Assistência Socioeducativas da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;

X - o Presidente ou representante da Comissăo Permanente de Segurança Pública e Defesa Social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul;

XI - 1 (um) representante do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul;

XII - 1 (um) representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul;

XIII - 1 (um) representante da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul;

XIV - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (Seçăo MS);

XV - 2 (dois) representantes de entidades ou organizaçơes da sociedade cuja finalidade esteja relacionada com segurança pública e defesa social;

XVI - 2 (dois) representantes das entidades de profissionais de segurança pública.

§ 1º Os órgăos e as entidades referidos nos incisos X a XIV do caput deste artigo serăo convidados a indicar, facultativamente, por ato de seus respectivos dirigentes, os membros que comporăo o Conselho de que trata esta Lei.

§ 2º Os representantes das entidades, organizaçơes e categorias referidas nos incisos XV e XVI do caput deste artigo serăo escolhidos por meio de processo aberto, com critérios objetivos, a ser realizado pela SEJUSP, mediante convocaçăo pública de entidades da sociedade civil organizada, cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública, e de entidades de profissionais de segurança pública que manifestem interesse em participar do CONESP.

§ 3º O mandato eletivo dos representantes referidos no parágrafo anterior terá a duraçăo de 2 (dois) anos, permitida apenas uma reconduçăo ou reeleiçăo.

§ 4º As autoridades e representantes indicados ou eleitos para integrar o CONESP deverăo ter poder de decisăo dentro de suas respectivas estruturas orgânicas e 1 (um) suplente cada, que substituirá o titular em suas ausências e impedimentos.

§ 5º A funçăo de conselheiro do CONESP é considerada de relevante interesse público, năo remunerada, com garantia de dispensa do trabalho durante o período das reuniơes, qualificaçơes e açơes específicas do Colegiado, sem qualquer prejuízo para o membro do Conselho.

Art. 4º Os integrantes do CONESP serăo nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo do Estado.

Art. 5º O CONESP se reunirá trimestralmente em caráter ordinário, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente.

§ 1º As reuniơes ordinárias e extraordinárias do Conselho serăo realizadas com a presença da maioria simples de seus representantes, podendo ocorrer na forma presencial ou remota.

§ 2º Todos os membros do CONESP terăo direito a voto nas reuniơes deliberativas.

§ 3º As deliberaçơes do CONESP deverăo observar o quórum de maioria simples, tendo o seu Presidente o voto de qualidade, bem como a prerrogativa de deliberar em casos de extrema urgência.

§ 4º O CONESP poderá convidar representantes de outros órgăos e entidades, públicos ou privados, para participar de suas reuniơes, porém, estes năo terăo direito a voto.

Art. 6º O CONESP contará com um Secretário-Executivo, a quem cabe prestar apoio técnico e administrativo, com a finalidade instrumentalizar e acompanhar o desenvolvimento das deliberaçơes do Colegiado.

Parágrafo único. A funçăo de Secretário-Executivo será exercida pela Chefia de Gabinete da SEJUSP.

Art. 7º O CONESP deverá elaborar e aprovar o seu Regimento, fixando normas de organizaçăo e funcionamento, bem como suas eventuais alteraçơes.

Parágrafo único. Enquanto năo for aprovado o Regimento do Conselho, as regras provisórias de sua organizaçăo e funcionamento serăo definidas pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 27 de setembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado