


DECRETO Nº 15.888 DE 03/08/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.888, DE 8 DE MARÇO DE 2022.


Institui o Pacto Estadual pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, para prevenir, enfrentar e erradicar todas as formas de violência contra a mulher no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 10.773, de 9 de março de 2022, páginas 4 e 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando o art. 226, § 8º, da Constituiçăo Federal de 1988, que dispơe ao Estado assegurar assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relaçơes;

Considerando que o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher consiste em um acordo federativo entre os Governos Federal, Estaduais e Municipais para o planejamento de açơes que consolidassem a Política Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres por meio da implementaçăo de políticas públicas integradas em todo território nacional;

Considerando o art. 2º da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), que prevê que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientaçăo sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religiăo, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social;

Considerando a Lei do Feminicídio (Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015), que altera o Código Penal e estabelece o feminicídio como circunstância que qualifica o crime de homicídio, quando uma mulher é morta em decorrência de violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminaçăo à condiçăo de mulher, sendo considerado crime hediondo em que a pena pode chegar a 30 (trinta) anos de reclusăo;

Considerando a necessidade de estabelecer objetivos, diretrizes e eixos destinados a implementar no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul o Pacto pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher,

D E C R E T A:

Art. 1º Institui-se o Pacto Estadual pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, para prevenir, enfrentar e erradicar todas as formas de violência contra a mulher no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da intersetorialidade e transversalidade das políticas públicas, com os seguintes objetivos:

I - erradicar a violência contra as mulheres e meninas no Estado de Mato Grosso do Sul;

II - promover uma mudança cultural, a partir da disseminaçăo de atitudes inclusivas de igualdade, da prática de valores éticos, de irrestrito respeito às diversidades de gênero e da valorizaçăo da cultura da paz;

III - garantir e proteger os direitos humanos das mulheres e meninas em situaçăo de violência, considerando as questơes raciais, étnicas, geracionais, de orientaçăo sexual, de identidade de gênero, de deficiência e de inserçăo social, econômica, regional e de fronteira.

Art. 2º O Pacto Estadual pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres será implementado seguindo as diretrizes:

I - constituiçăo, promoçăo e fortalecimento de práticas inovadoras de enfrentamento da violência contra a mulher;

II - construçăo de políticas públicas para a superaçăo das desigualdades e para o enfrentamento à violência, buscando o desenvolvimento econômico e social das mulheres sul-mato-grossenses;

III - promoçăo de atendimento humanizado e qualificado às mulheres nas suas diversidades étnicas, raciais, geracionais, territoriais, de orientaçăo sexual e de identidade de gênero em situaçăo de violência;

IV - fortalecimento, reestruturaçăo e ampliaçăo dos serviços da rede de atendimento à mulher em situaçăo de violência, visando à integralidade e à humanizaçăo do serviço prestado, evitando a rota crítica, a revitimizaçăo e a violência institucional;

V - implementaçăo e aplicaçăo da Lei nº 11.340, de 2006, e da Lei nº 13.104, de 2015;

VI - construçăo da igualdade de gênero e do empoderamento das mulheres e das meninas (ODS5) a partir de uma visăo integral do fenômeno da violência de gênero;

VII - promoçăo de mudança cultural e comportamental da sociedade na perspectiva de relaçơes baseadas no respeito, igualdade e equidade;

VIII - conscientizaçăo da sociedade sobre a violência de gênero e suas consequências para a vida das meninas e das mulheres.

Art. 3º Para a sua consecuçăo, o Pacto Estadual pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres será executado de acordo com cinco eixos:

I - prevençăo, sensibilizaçăo e conscientizaçăo da sociedade para o fim da violência contra mulheres e meninas;

II - atendimento, ampliaçăo e fortalecimento da rede de atendimento à mulher em situaçăo de violência;

III - formaçăo e capacitaçăo continuada e permanente para profissionais que atuam na rede de atendimento às mulheres em situaçăo de violência;

IV - garantia de direitos e acesso à justiça;

V - governança na perspectiva de Gênero.

Art. 4º O Pacto Estadual de Enfrentamento a Violência contra as Mulheres será implementado mediante açăo coordenada e integrada entre órgăos estaduais governamentais, órgăos do sistema de justiça, órgăos năo governamentais e sociedade civil organizada que atuem para a garantia dos direitos e enfrentamento à violência contra mulheres e meninas de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. A articulaçăo das açơes para a consecuçăo dos objetivos deste Pacto, respeitadas as atribuiçơes e as competências institucionais de cada órgăo e entidade, dar-se-á por intermédio da Subsecretaria de Políticas Públicas para as Mulheres.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 8 de março de 2022.
REINALDO AZAMBUJA DA SILVA
Governador do Estado

JOĂO CÉSAR MATTO GROSSO PEREIRA
Secretário de Estado de Cidadania e Cultura