


DECRETO Nº 12.752 DE 05/12/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.752, DE 12 DE MAIO DE 2009.


Cria, na estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, o Departamento de Operaçơes de Fronteira (DOF).



Publicado no Diário Oficial nº 7.457, de 13 de maio de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º  Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, com sede no Município de Dourados, o Departamento de Operaçơes de Fronteira (DOF).
Art. 1º-A. O DOF será estruturado em órgăo de Direçăo, de Apoio e de Execuçăo. (acrescentado pelo Decreto nº 15.062, de 15 de agosto de 2018)

§ 1º O Órgăo de Direçăo, constituído pela Diretoria, Subdiretoria e Chefia das Coordenadorias, realiza a direçăo e a administraçăo do DOF, competindo-lhe o planejamento em geral, com vistas à organizaçăo, às necessidades de pessoal e de material e ao emprego do Departamento no cumprimento de suas missơes. (acrescentado pelo Decreto nº 15.062, de 15 de agosto de 2018)

§ 2º O Órgăo de Apoio, constituído pelas Coordenadorias, Seçơes e, se houver, Subseçơes, realiza a atividade-meio do Departamento, compreendendo os recursos humano e material. (acrescentado pelo Decreto nº 15.062, de 15 de agosto de 2018)

§ 3º O Órgăo de Execuçăo, constituído por Equipes Operacionais, realiza a atividade-fim do Departamento. (acrescentado pelo Decreto nº 15.062, de 15 de agosto de 2018)

§ 4º A área de atuaçăo do DOF será definida pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública. (acrescentado pelo Decreto nº 15.062, de 15 de agosto de 2018)

Art. 2º  Compete ao DOF:

I - manter o policiamento ostensivo, preventivo e itinerante em toda a área legal de fronteira de Mato Grosso do Sul, com as Repúblicas do Paraguai e da Bolívia para prevenir os crimes peculiares da regiăo;
II - adotar o serviço de inteligência observada a necessidade do Departamento para incrementar o serviço operacional;
III - cumprir normas baixadas pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;
IV - manter intercâmbio e prestar apoio aos demais órgăos policiais;
V - orientar ou auxiliar por seus próprios meios as pessoas que buscarem socorro policial;
VI - levar ao conhecimento da Delegacia Especializada de Repressăo aos Crimes de Fronteira (DEFRON) a prática de infraçơes penais das quais tomar ciência em decorrência do policiamento ostensivo, ocorridas no Município de Dourados, com o encaminhamento de pessoas e objetos que tiverem relaçăo com o fato, para fins de cumprimento ao disposto no art. 6º do Código de Processo Penal;
VII - levar ao conhecimento da autoridade policial responsável pela circunscriçăo onde se deu o fato, a prática de infraçăo penal ocorrida em localidades diversas da sede do Departamento;
VIII - exercer as atividades de Polícia Judiciária Militar, no âmbito do Departamento, em consonância com as legislaçơes pertinentes à Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS);
IX - determinar a instauraçăo de processo administrativo (Sindicância e Apuraçăo de Responsabilidade Disciplinar (ARD), nos moldes da PMMS, para apurar possíveis irregularidades administrativas praticadas por policiais lotados no DOF e, se necessário, aplicar as prescriçơes disciplinares, em conformidade com o art. 10, inciso III do Decreto nº 1.260, de 2 de outubro de 1981 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPMMS);
X - informar a remoçăo e ou transferência de pessoal do DOF, de acordo com a Resoluçăo Conjunta SEG/SSP nº 001, de 26 de maio de 2000, ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Superintendência de Segurança Pública.
Art. 3º O DOF será dirigido por um Diretor designado por ato do Governador do Estado, o qual deverá ser do posto de Coronel QOPM ou de Tenente Coronel QOPM, com Curso Superior de Polícia (CSP) ou equivalente.
Art. 3º O DOF será dirigido por um Diretor que deverá ser Oficial QOPM, ocupante do último Posto do Quadro de Oficiais Combatentes, a ser designado pelo Governador do Estado.  (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.062, de 15 de agosto de 2018)

Art. 3º O DOF será dirigido por um Diretor, que deve ser Oficial QOPM da ativa, ocupante do Posto de Coronel QOPM ou de Tenente Coronel QOPM, com Curso Superior de Polícia, a ser designado pelo Governador do Estado. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.142, de 29 de janeiro de 2019)

Parágrafo único. O Diretor do DOF será o gestor dos recursos oriundos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP).
Art. 3º-A. O Subdiretor do DOF deverá ser um Tenente-Coronel QOPM da ativa, que poderá acumular funçăo administrativa. (acrescentado pelo Decreto nº 15.062, de 15 de agosto de 2018)
Art. 4º Compete ao Diretor do DOF planejar, supervisionar, coordenar, controlar e fiscalizar o desempenho das atribuiçơes do Departamento e promover, se necessário, o remanejamento trimestral de até 30% do efetivo.
Art. 4º Compete ao Diretor do DOF planejar, supervisionar, coordenar, controlar e fiscalizar o desempenho das atribuiçơes do Departamento e promover, se necessário, o remanejamento trimestral de até 30% do efetivo, bem como proceder à avaliaçăo de desempenho dos oficiais e praças a ele subordinados. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.761, de 29 de maio de 2009)

Art. 4º-A. O DOF terá a seguinte estrutura organizacional: (acrescentado pelo Decreto nº 15.062, de 15 de agosto de 2018)

I - Diretoria;  (acrescentado pelo Decreto nº 15.062, de 15 de agosto de 2018)

II - Subdiretoria; (acrescentado pelo Decreto nº 15.062, de 15 de agosto de 2018)

III - Coordenadoria de Inteligência: (acrescentado pelo Decreto nº 15.062, de 15 de agosto de 2018)

a) Seçăo de Análise de Inteligência; (acrescentada pelo Decreto nº 15.062, de 15 de agosto de 2018)

b) Seçăo de Operaçơes de Inteligência; (acrescentada pelo Decreto nº 15.062, de 15 de agosto de 2018)

c) Seçăo de Coordenaçăo e de Supervisăo do Disque-Denúncia; (acrescentada pelo Decreto nº 15.062, de 15 de agosto de 2018)

IV - Coordenadoria de Administraçăo: (acrescentado pelo Decreto nº 15.062, de 15 de agosto de 2018)

a) Seçăo de Pessoal; (acrescentada pelo Decreto nº 15.062, de 15 de agosto de 2018)

b) Seçăo de Comunicaçăo Social; (acrescentada pelo Decreto nº 15.062, de 15 de agosto de 2018)

c) Seçăo de Informática e Tecnologia; (acrescentada pelo Decreto nº 15.062, de 15 de agosto de 2018)

V - Coordenadoria de Operaçơes: (acrescentado pelo Decreto nº 15.062, de 15 de agosto de 2018)

a) Seçăo de Operaçơes; (acrescentada pelo Decreto nº 15.062, de 15 de agosto de 2018)

b) Seçăo de Ensino e Instruçăo; (acrescentada pelo Decreto nº 15.062, de 15 de agosto de 2018)

c) Seçăo de Telecomunicaçơes; (acrescentada pelo Decreto nº 15.062, de 15 de agosto de 2018)

d) Seçăo de Estatísticas; (acrescentada pelo Decreto nº 15.062, de 15 de agosto de 2018)

VI - Coordenadoria de Logística e Patrimônio: (acrescentado pelo Decreto nº 15.062, de 15 de agosto de 2018)

a) Seçăo de Controle e de Manutençăo de Vtrs; (acrescentada pelo Decreto nº 15.062, de 15 de agosto de 2018)

b) Seçăo de Controle e de Manutençăo de Material Bélico; (acrescentada pelo Decreto nº 15.062, de 15 de agosto de 2018)

c) Seçăo de Almoxarifado e Aprovisionamento; (acrescentada pelo Decreto nº 15.062, de 15 de agosto de 2018)

VII - Coordenadoria de Polícia Judiciária Militar: (acrescentado pelo Decreto nº 15.062, de 15 de agosto de 2018)

a) Seçăo de Justiça; (acrescentada pelo Decreto nº 15.062, de 15 de agosto de 2018)

b) Seçăo de Disciplina. (acrescentada pelo Decreto nº 15.062, de 15 de agosto de 2018)

§ 1º A Coordenadoria de Inteligência fica diretamente subordinada ao Diretor do DOF. (acrescentado pelo Decreto nº 15.062, de 15 de agosto de 2018)

§ 2º As Coordenadorias de Administraçăo, de Operaçơes, de Logística e Patrimônio, e de Polícia Judiciária Militar ficam diretamente subordinadas ao Subdiretor do DOF. (acrescentado pelo Decreto nº 15.062, de 15 de agosto de 2018)

§ 3º O Diretor do DOF poderá promover o desdobramento das Seçơes em Subseçơes. (acrescentado pelo Decreto nº 15.062, de 15 de agosto de 2018)

§ 4º Compete ao Diretor do DOF disciplinar, por ato específico, as atribuiçơes da Subdiretoria, das Coordenadorias, das Seçơes e, se houver, das Subseçơes, observadas as disposiçơes previstas em lei, neste Decreto e em Resoluçăo da SEJUSP. (acrescentado pelo Decreto nº 15.062, de 15 de agosto de 2018)

Art. 4º-B. O DOF será composto por integrantes da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS). (acrescentado pelo Decreto nº 15.062, de 15 de agosto de 2018)

Art. 5º Compete ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública designar e destituir ocupantes de funçơes de confiança de direçăo, chefia, coordenaçăo e assessoramento, no âmbito do DOF.
Art. 5º O Diretor do DOF indicará, por ato próprio, o Subdiretor, os militares integrantes das Coordenadorias, Seçơes e, se houver, Subseçơes e os responsáveis pelo apoio técnico-operacional do Departamento. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.062, de 15 de agosto de 2018)
Art. 5º-A. O DOF fica subordinado administrativa e operacionalmente à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Superintendência de Segurança Pública e Políticas Penitenciárias, competindo ao titular da referida Secretaria expedir regulamentaçăo complementar ao presente Decreto. (acrescentado pelo Decreto nº 15.062, de 15 de agosto de 2018)
Art. 6º  O DOF utilizará como uniforme de dotaçăo para o serviço operacional:
I - coturno;
II - calça tática na cor preta;
III - cinto de lona na cor preta;
IV - camiseta de malha na cor preta, manga curta ou longa, com o logotipo do DOF na altura do peito, lado esquerdo, medindo 11 cm de largura x 12 cm de altura, e do lado direito escrito POLÍCIA, medindo 3,5 cm de altura x 9,5 cm de largura (figuras 1 e 2 do Anexo), e na parte de trás, escrito POLÍCIA medindo 5 cm de altura x 27 cm de largura, e, abaixo, centralizado, escrito DOF, medindo 8 cm de altura x 21 cm de largura (figuras 3 e 4 do Anexo), com todas as letras na cor amarela;
V - boné com pala na cor preta (pala lisa para os praças - figura 5 do Anexo) e pala com ramada para oficiais e delegados - figura 6 do Anexo);
V - boné com pala na cor preta (pala lisa para os praças - figura 5 do Anexo e pala com ramada para oficiais - figura 6 do Anexo); (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.761, de 29 de maio de 2009)
VI - jaleco na cor preta e com as mesmas descriçơes da camiseta (figuras 7 e 8 do Anexo);
VII - jaqueta de couro na cor preta e com as mesmas descriçơes da camiseta (figuras 9 e 10 do Anexo);
VIII - cinto de guarniçăo tático na cor preta.

Art. 6º O Departamento de Operaçơes de Fronteira utilizará como uniforme de dotaçăo para o serviço operacional: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.552, de 23 de novembro de 2020)

I - coturno ou bota tática na cor preta; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.552, de 23 de novembro de 2020)

II - calça tática com estampa camuflado (multicam@black ou similar) (figura 1 do Anexo I); (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.552, de 23 de novembro de 2020)

III - cinto na cor preta; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.552, de 23 de novembro de 2020)

IV - camisa de combate com mangas e gola em estampa camuflado (multicam@black ou similar), com todas as letras na cor amarelo ouro, fonte ‘Arial Black’, figuras 2 e 3 do Anexo I deste Decreto: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.552, de 23 de novembro de 2020)

a) troncos e costas na cor preta, com o logotipo do DOF na altura do peito; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.552, de 23 de novembro de 2020)

b) lado esquerdo/frontal, medindo 11 cm de largura x 12 cm de altura; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.552, de 23 de novembro de 2020)

c) lado direito escrito “POLÍCIA”, medindo 3,5 cm de altura x 9,5 cm de largura; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.552, de 23 de novembro de 2020)

d) parte de trás escrito “POLÍCIA”, medindo 5,5 cm de altura x 27 cm de largura: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.552, de 23 de novembro de 2020)

1. abaixo, centralizado, escrito “DOF”, medindo 9,2 cm de altura x 27 cm de largura; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.552, de 23 de novembro de 2020)

2. logo abaixo a inscriçăo “OPERAÇƠES DE FRONTEIRA” medindo 2 cm de altura por 27 cm de largura; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.552, de 23 de novembro de 2020)

V - boné com pala na cor camuflado (multicam@black ou similar), com todas as letras na cor amarelo ouro, fonte “Arial Black”, figura 4, 5 e 6 do Anexo I deste Decreto: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.552, de 23 de novembro de 2020)

a) na lateral direita a bandeira do Brasil (31 mm x 21 mm), logo abaixo a inscriçăo “BRASIL” (31 mm x 10 mm); (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.552, de 23 de novembro de 2020)

b) na lateral esquerda a Bandeira do Estado de Mato Grosso do Sul (31 mm x 21 mm), logo abaixo a inscriçăo “MS” (23 mm x 10 mm); (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.552, de 23 de novembro de 2020)

c) na parte frontal a inscriçăo “DOF” (105 mm x 57 mm); (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.552, de 23 de novembro de 2020)

d) na parte de trás do boné a inscriçăo adequada “POLÍCIA” (110 mm x 40 mm); (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.552, de 23 de novembro de 2020)

VI - chapéu na cor camuflado (multicam@black ou similar) (figura 7 do Anexo I deste Decreto); (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.552, de 23 de novembro de 2020)

VII - cinto de guarniçăo tático, coldre e colete tático na cor preta; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.552, de 23 de novembro de 2020)

VIII - jaqueta tática; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.552, de 23 de novembro de 2020)

IX - calçăo preto: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.552, de 23 de novembro de 2020)

a) com duas listras laterais brancas, medindo 10 mm cada, para oficiais; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.552, de 23 de novembro de 2020)

b) com uma listra lateral branca, medindo 10 mm, para sargentos e subtenentes; e (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.552, de 23 de novembro de 2020)

c) sem listras para cabos e soldados, para a prática de treinamento físico; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.552, de 23 de novembro de 2020)

X - camiseta cor caqui, manga curta, com as mesmas descriçơes da camisa de combate, para a prática de treinamento físico; e (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.552, de 23 de novembro de 2020)

XI - meias brancas para a prática de treinamento físico. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.552, de 23 de novembro de 2020)

Parágrafo único. O Departamento de Operaçơes de Fronteira utilizará como uniforme representativo e histórico o jaleco na cor preta com as mesmas descriçơes da camisa de combate, que poderá ser utilizado também com trajes civis. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.552, de 23 de novembro de 2020)

Art. 7º  O DOF empregará, no policiamento ostensivo itinerante, viaturas com as seguintes características:

I - cor cinza;

II - carroceria integrada;

III - adesivos nas laterais destacando-se as letras MS e escrito POLÍCIA, medindo 162 cm de largura x 15 cm de altura, com as letras na cor preta e abaixo dos retrovisores externos, o logotipo do DOF, medindo 30 cm x 30 cm;
IV - capô com o adesivo do logotipo do DOF, medindo 42 cm x 42 cm;
V - tampa traseira (porta-malas), no vidro, escrito DOF, medindo 90 cm largura x 27 cm altura, com as letras na cor branca, e, abaixo, escrito POLÍCIA, medindo 118 cm largura x 7 cm de altura na cor preta (figura 11 do Anexo).
Art. 8º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 12 de maio de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública





Anexo II do Decreto nº 12.752, de 12 de maio de 2009. (acrescentado pelo Anexo do Decreto nº 15.062, de 15 de agosto de 2018)
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA BÁSICA DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇƠES DE FRONTEIRA (DOF)