ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR N° 111, DE 1º DE JULHO DE 2002 - D.O. 1º.07.02.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a competência, a organização e a
estrutura da Procuradoria-Geral do Estado de
Mato Grosso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 de
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:

TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 1º Esta lei complementar define a competência, a estrutura e a organização da Procuradoria-Geral
do Estado de Mato Grosso, dos órgãos que a compõem e dispõe, especificamente, sobre o regime jurídico dos Procuradores
do Estado.
Parágrafo único São princípios institucionais da Procuradoria-Geral do Estado a unidade, a
indivisibilidade, a autonomia funcional, administrativa e financeira.
Art. 2º À Procuradoria-Geral do Estado compete:
I - representar judicial e extrajudicialmente o Estado;
II - representar o Estado perante os Tribunais de Contas do Estado e da União;
III - exercer as funções de consultoria e assessoramento jurídico do Estado, na forma da
Constituição da República e desta lei complementar;
IV - sugerir aos representantes dos Poderes do Estado providências de ordem jurídica
reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes;
V - promover, privativamente, a inscrição e a cobrança da dívida ativa estadual, bem como a
cobrança de todo e qualquer crédito tributário;
VI - elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias e receber, aprazadamente, os correspondentes duodécimos ou quotas orçamentárias mensais;
VII - supervisionar os serviços de assessoria jurídica da Administração Pública direta e
indireta;
VIII - opinar em todos os processos que impliquem alienação de bens do Estado;
IX - indicar a proposição de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
estadual ou municipal e de argüição de descumprimento de preceito fundamental;
X - defender o ato ou o texto impugnado, nas ações diretas de inconstitucionalidade de
norma legal ou ato normativo estadual, processados junto aos Tribunais;
XI - fixar orientação jurídico-normativa que, homologada pelo Colégio de Procuradores,
será cogente para a Administração Pública direta e indireta;
XII - representar a Fazenda Pública Estadual perante a Junta Comercial, o CODEIC e o
CAT;
XIII - propor ação civil pública;
XIV - proceder à realização de processos administrativos disciplinares, nos casos previstos
nesta lei complementar;


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XV - promover a responsabilidade civil dos infratores constantes dos inquéritos conduzidos
e concluídos pelas Comissões Parlamentares de Inquérito da Assembléia Legislativa, nos termos do Art. 36, § 3º, da
Constituição do Estado;
XVI - exercer as demais atribuições definidas nas Constituições da República e do Estado e
demais leis, desde que compatíveis com a natureza da Instituição e de seus princípios constitucionais.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3º A Procuradoria-Geral do Estado é integrada pelos seguintes órgãos:
I - Superiores:
a) Colégio de Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado;
b) Procurador-Geral do Estado;
c) Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado;
II - de Execução Técnica:
a) Subprocuradoria-Geral Administrativa;
b) Subprocuradoria-Geral Judicial;
c) Subprocuradoria-Geral Fiscal;
d) Subprocuradoria-Geral de Coordenação de Cálculos de Precatórios, Recuperação
Fiscal e de Cartas Precatórias;
e) Subprocuradoria-Geral de Coordenação das Procuradorias Regionais:
1 - Procuradoria Regional de Alto Araguaia;
2 - Procuradoria Regional de Barra do Garças;
3 - Procuradoria Regional de Alta Floresta;
4 - Procuradoria Regional de Sinop;
5 - Procuradoria Regional de Cáceres;
6 - Procuradoria Regional de Tangará da Serra;
7 - Procuradoria Regional de Rondonópolis;
f) Subprocuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso em Brasília.
III - de Execução Administrativa:
a) Diretoria-Geral:
1 - Centro de Estudos;
2 - Centro de Informática;
3 - Coordenadoria de Orçamento e Finanças;
4 - Protocolo;
5 - Coordenadoria Administrativa:
A) Departamento de Pessoal;
B) Serviços Gerais;
C) Almoxarifado.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS SUPERIORES
Seção I
Do Colégio de Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado
Art. 4º O Colégio de Procuradores é órgão superior incumbido de superintender a atuação da
Procuradoria-Geral do Estado, cabendo-lhe, ainda, velar pelos princípios institucionais.
§ 1º O Colégio de Procuradores, integrado pelo Procurador-Geral, que o presidirá, pelo
Corregedor-Geral, pelos Subprocuradores-Gerais, pelo Diretor-Geral e por quatro Procuradores do Estado estáveis, eleitos
em escrutínio secreto e direto por todos os integrantes da carreira em efetivo exercício, para mandato de dois anos,
funcionará de acordo com o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, obedecidos os princípios constitucionalinstitucionais.


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§ 2º Serão eleitos também, dentre os mais votados, igual número de suplentes, que assumirão
em caso de vacância, licença, impedimento, afastamento, férias ou renúncia dos titulares.
§ 3º Por votação de dois terços dos Procuradores do Estado em atividade, qualquer membro
eleito do Colégio de Procuradores poderá ser destituído, em escrutínio direto e secreto, realizado mediante requerimento de,
no mínimo, vinte por cento dos Procuradores do Estado em atividade.
§ 4º O Colégio de Procuradores reunir-se-á, uma vez por mês, e, extraordinariamente, quando
convocado por seu Presidente ou a requerimento de qualquer membro, lavrando-se ata circunstanciada das reuniões, na
forma regimental.
§ 5º Todos os membros do Colégio de Procuradores terão direito a voto, cabendo ao
Procurador-Geral do Estado, quando for o caso, proceder ao voto de desempate.
§ 6º O Colégio de Procuradores será secretariado por Procurador do Estado estável, indicado
pela maioria de seus integrantes.
§ 7º O Procurador-Geral, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo SubprocuradorGeral da Procuradoria Administrativa.
Art. 5º Compete ao Colégio de Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado:
I - decidir os processos administrativos disciplinares no âmbito da Procuradoria-Geral do
Estado, aplicando as penalidades cabíveis, salvo aquelas de competência privativa do Governador do Estado;
II - determinar a realização de correições extraordinárias;
III - apreciar os processos de habilitação para promoção requeridos pelos Procuradores do
Estado;
IV - promover os Procuradores do Estado nos termos desta lei complementar;
V - designar comissão de concurso para ingresso na carreira de Procurador do Estado, na
forma do § 1º do art. 111 da Constituição Estadual, funcionando, neste caso, como instância recursal;
VI - decidir sobre o afastamento de Procuradores do Estado;
VII - analisar o relatório de avaliação do Procurador do Estado Substituto e do servidor em
estágio probatório, encaminhado pela Corregedoria, concluindo, fundamentadamente, sobre sua confirmação ou não no
cargo;
VIII - analisar, trimestralmente, os relatórios individuais dos Procuradores do Estado, após
parecer circunstanciado da Corregedoria-Geral do Estado;
IX - decidir sobre os pedidos de contagem do tempo de serviço, bem como outros direitos
dos Procuradores do Estado;
X - pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja encaminhada pelo Procurador-Geral;
XI - sugerir e opinar sobre alterações na estrutura da Procuradoria-Geral do Estado e
respectivas atribuições;
XII - propor, analisar e deliberar acerca de matérias que visem à fixação de orientação
jurídico-normativa para a Administração Pública direta e indireta;
XIII - estabelecer normas de estágio na Procuradoria-Geral do Estado;
XIV - admitir a instauração de processo administrativo disciplinar contra integrantes da
carreira de Procurador do Estado;
XV - julgar os recursos interpostos contra as decisões do Procurador-Geral do Estado;
XVI - elaborar o regimento interno da Procuradoria-Geral do Estado;
XVII - proceder à lotação dos Procuradores do Estado, observando a especialidade de cada
um, fazendo publicar anualmente o lotacionograma, após apreciar os pedidos de remoção e permuta, sendo vedada a
remoção ou lotação compulsória;
XVIII - proceder à remoção dos Procuradores do Estado;
XIX - admitir a instauração de processo administrativo disciplinar contra o CorregedorGeral do Estado, designando Comissão Processante entre seus membros;
XX - indicar ao Governador do Estado a exoneração do Corregedor-Geral do Estado;
XXI - exercer quaisquer outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei, regulamento ou
regimento;
XXII - resolver, definitivamente, acerca de matéria em que haja pareceres ou entendimentos
divergentes no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado;
XXIII - dirimir os conflitos de competência entre as Subprocuradorias;


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XXIV - emitir resoluções.
Parágrafo único As decisões do Colégio de Procuradores serão tomadas por maioria simples,
presente a maioria absoluta de seus integrantes, exceto nos casos dos incisos XIV, XVIII e XIX, em que serão tomadas por
voto de dois terços de seus membros.
Seção II
Do Procurador-Geral do Estado
Art. 6º O Procurador-Geral do Estado, com prerrogativas, subsídio e representação de Secretário de
Estado, será nomeado pelo Governador do Estado e escolhido dentre Procuradores do Estado estáveis.
Art. 7º O Procurador-Geral do Estado tomará posse perante o Governador do Estado, entrando em
exercício em sessão solene do Colégio de Procuradores e será substituído nas suas ausências, faltas, impedimentos ou
afastamentos pelo Subprocurador-Geral da Subprocuradoria Administrativa.
Art. 8º Compete ao Procurador-Geral do Estado:
I - chefiar, coordenar e orientar a atuação da Procuradoria-Geral;
II - propor ao Governador do Estado a declaração de nulidade de atos administrativos da
Administração Pública direta e indireta;
III - sugerir ao Governador do Estado a propositura de ação direta de inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e argüição de descumprimento de preceito fundamental;
IV - promover os atos necessários à fixação de orientação jurídico-normativa, após
apreciação do Colégio de Procuradores;
V - conceder os direitos inerentes ao cargo de Procurador do Estado, após decisão do
Colégio de Procuradores ou ad referendum, ressalvados os atos de competência do Governador do Estado;
VI - receber citações e notificações nas ações contra o Estado;
VII - desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse do Estado;
VIII - determinar a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar no âmbito
da Procuradoria-Geral do Estado;
IX - exercer a função de Presidente do Colégio de Procuradores e dar cumprimentos às suas
deliberações e resoluções;
X - homologar os concursos para ingresso na carreira de Procurador do Estado;
XI - exercer a função de ordenador de despesa;
XII - homologar parcelamentos de débitos inscritos em dívida ativa;
XIII - exercer outras atividades compatíveis com os princípios institucionais.
Parágrafo único O Procurador-Geral poderá delegar a Procurador do Estado as atribuições
previstas nos incisos VI e XI.
Art. 9º O Procurador-Geral do Estado contará com um Gabinete, chefiado por bacharel em Direito por
ele indicado e nomeado, incumbido de assessorá-lo no exercício de suas funções.
Parágrafo único Junto ao Gabinete do Procurador-Geral funcionarão três Procuradores do
Estado, que exercerão as funções de Consultoria Jurídica, por designação do Procurador-Geral.
Seção III
Da Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado
Art. 10 À Corregedoria-Geral, constituída por um Procurador do Estado Corregedor-Geral e por
Procuradores do Estado Corregedores Auxiliares, compete:
I - fiscalizar as atividades dos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado;
II - sugerir as medidas necessárias à racionalização e eficiência dos serviços;
III - realizar correição nos diversos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado;
IV - proceder às sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra integrantes da
carreira de Procurador do Estado e de servidores do quadro de funcionários;


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V - proceder à avaliação permanente dos Procuradores do Estado em estágio probatório e
dos servidores nesta mesma situação funcional, encaminhando mensalmente relatório circunstanciado ao Colégio de
Procuradores;
VI - encaminhar, trimestralmente, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao período a que
se refere, ao Colégio de Procuradores, relatório individual com avaliação de desempenho dos Procuradores do Estado;
VII - encaminhar trimestralmente ao Colégio de Procuradores, até o quinto dia útil do mês
subseqüente ao período que se refere, relatório individual e circunstanciado das atividades desenvolvidas pelo CorregedorGeral e Corregedores Auxiliares.
Art. 11 O Procurador do Estado Corregedor-Geral será nomeado pelo Governador do Estado e
escolhido, em escrutínio secreto, pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores do Estado estáveis, para mandato de
dois anos, permitida uma recondução.
§ 1º Por votação, em escrutínio direto e secreto, de dois terços dos membros do Colégio de
Procuradores, poderá ser indicada, ao Governador do Estado, motivadamente, a exoneração do Corregedor-Geral do Estado.
§ 2º A exoneração do Corregedor-Geral dar-se-á por ato motivado.
§ 3º O Corregedor-Geral do Estado será substituído em sua ausência, licença, impedimento e
afastamento por um Procurador do Estado Corregedor Auxiliar, indicado pelo Colégio de Procuradores.
§ 4º Os Corregedores Auxiliares serão indicados pelo Corregedor-Geral, homologados pelo
Colégio de Procuradores e designados pelo Procurador-Geral do Estado.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
Seção I
Das Subprocuradorias-Gerais
Art. 12 Os Subprocuradores-Gerais serão nomeados pelo Governador do Estado dentre os
Procuradores do Estado estáveis em atividade, por indicação do Procurador-Geral do Estado.
Parágrafo único As Subprocuradorias-Gerais contarão com um Gabinete, chefiado por
bacharel em Direito indicado pelo respectivo Subprocurador-Geral e nomeado pelo Procurador-Geral do Estado, incumbido
de assessorar os Subprocuradores no exercício de suas atribuições.
Art. 13 Compete aos Subprocuradores-Gerais coordenar e supervisionar os trabalhos jurídicos de sua
Subprocuradoria, devendo:
I - analisar e avaliar as peças judiciais processuais a serem encaminhadas ao juízo
competente, sugerindo, se necessário, sua adequação ao interesse público;
II - recomendar, fundamentadamente, a aprovação ou não de pareceres antes de encaminhálos ao Procurador-Geral.
§ 1º Os Subprocuradores-Gerais, no exercício de suas funções, deverão sugerir ao ProcuradorGeral a adoção de medidas visando à solução de eventuais controvérsias na área de sua atuação.
§ 2º Os Subprocuradores-Gerais serão substituídos em seus impedimentos e afastamentos por
Procuradores do Estado designados pelo Procurador-Geral.
Seção II
Da Subprocuradoria-Geral Administrativa
Art. 14 São atribuições da Subprocuradoria-Geral Administrativa:
I - emitir pareceres jurídicos de interesse dos órgãos da Administração Pública e
supervisionar os trabalhos de suas assessorias jurídicas, quando instaladas;
II - opinar nos processos administrativos disciplinares em que houver recursos ao
Governador do Estado; (*revogado pela Lei Complementar nº 305, de 17 de janeiro de 2008.)
III - minutar contratos, convênios e acordos administrativos;


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IV - fixar a orientação normativa visando à correta aplicação das leis e dirimir as
controvérsias jurídicas entre órgãos da Administração Pública Estadual, indicando ao Procurador-Geral orientações
normativas cogentes;
V - minutar mensagens, decretos, portarias, exposições de motivo, anteprojetos de lei, razões
de veto e emitir parecer sobre quaisquer proposições legislativas antes da sanção governamental;
VI - promover o controle interno da legalidade e moralidade dos atos da Administração
Estadual, especialmente por meio de exame de anteprojetos e projetos a ela submetidos, e proposta de declaração de
nulidade ou revogação de ato administrativo;
VII - emitir parecer definitivo em todos e quaisquer processos administrativos que versem
sobre matéria ou patrimônio imobiliário do Estado;
VIII - minutar escrituras referentes a bens imóveis e promover os registros imobiliários em
matéria de sua competência;
IX - receber os bens adjudicados judicialmente, sugerindo ao Governador do Estado, por
intermédio do Procurador-Geral, a destinação dos mesmos;
X - emitir parecer em assuntos de natureza financeira e orçamentária;
XI - presidir ações discriminatórias administrativas;
XII - coordenar o cadastro imobiliário do Estado;
XIII - realizar e desenvolver outras atividades de apoio ao Procurador-Geral do Estado.
Seção III
Da Subprocuradoria-Geral Judicial
Art. 15 São atribuições da Subprocuradoria-Geral Judicial:
I - representar o Estado em qualquer instância ou juízo, como autor, réu, litisconsorte,
assistente ou opoente, exceto nos feitos de competência das Subprocuradorias Administrativa e Fiscal;
II - minutar acordos decorrentes de ações judiciais;
III - promover a responsabilidade civil de infratores, decorrente de quaisquer processos onde
haja sido constatada lesão ao erário estadual, inclusive daqueles concluídos pelas Comissões Parlamentares de Inquérito da
Assembléia Legislativa, nos termos do art. 36, § 3º, da Constituição do Estado;
IV - propor as ações judiciais de nulidade dos atos de arrendamento e locação de terras e
outros bens públicos do Estado, nos termos do art. 329, parágrafo único, da Constituição do Estado;
V - promover ações discriminatórias judiciais de terras devolutas do Estado, legitimação de
posse, incorporação das que se encontrarem vagas ou livres de posse legítima e propor sua destinação na forma da lei;
VI - promover ação anulatória dos atos de arrendamento e locação em desacordo com o art.
329, da Constituição do Estado.
Seção IV
Da Subprocuradoria-Geral Fiscal
Art. 16 São atribuições da Subprocuradoria-Geral Fiscal:
I - promover a inscrição e a cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa do Estado, bem
como de qualquer crédito tributário ajuizado ou não;
II - representar a Fazenda Pública, em qualquer instância ou juízo, nas ações fiscais, nas
ações de inventário e arrolamento, partilha e sobrepartilha, arrecadação de bens de ausentes, herança jacente, habilitação de
herdeiros, adjudicação, extinção e fideicomisso, execução de testamentos, usucapião e outras ações, ainda que ajuizadas fora
do Estado, bem como nas falências e concordatas, relacionadas com matéria fiscal, com vistas ao recolhimento de tributos
devidos;
III - defender os interesses da Fazenda Pública nas ações que versem sobre matéria de
natureza fiscal e tributária;
IV - oficiar na lavratura dos termos de transferência de apólices da dívida pública do Estado;
V - representar o Estado perante o Conselho Administrativo Tributário (CAT);
VI - representar e defender, com exclusividade, os interesses do Estado perante os Tribunais
de Contas do Estado e da União;
VII - emitir parecer nos assuntos de natureza tributária e fiscal;


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VIII - representar a Procuradoria-Geral do Estado no Conselho de Desenvolvimento
Industrial e Comercial - CODEIC;
IX - expedir certidões negativas e de regularidade fiscal;
X - encaminhar ao Procurador-Geral os pedidos de parcelamento, devidamente analisados,
para homologação;
XI - determinar a exclusão, após homologação pelo Procurador-Geral, de débito inscrito em
dívida ativa.
Parágrafo único A Secretaria de Estado da Fazenda manterá entendimento direto, e estreita
cooperação com a Subprocuradoria Fiscal, para o perfeito desempenho das suas atribuições.
Seção V
Da Subprocuradoria-Geral de Coordenação de Cálculos de Precatórios,
de Recuperação Fiscal e de Cartas Precatórias.
Art. 17 Compete à Subprocuradoria-Geral de Coordenação de Cálculos, de Precatórios, de
Recuperação Fiscal e de Cartas Precatórias:
I - realizar conferência dos cálculos de precatórios e de outros cálculos oriundos de processo
judicial;
II - ajuizar ações com o objetivo de reduzir valores dos precatórios, independente das
rescisórias elaboradas pela área a que estiver vinculado o feito no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado;
III - elaborar mecanismos de recuperação fiscal no âmbito da Administração direta e
indireta, bem como convênios com órgãos para evitar sonegação fiscal e recuperação do patrimônio;
IV - providenciar o encaminhamento das precatórias e devolução à origem.
Parágrafo único Para a realização das atribuições acima, contará a Subprocuradoria-Geral de
Coordenação de Cálculos, de Precatórios, de Recuperação Fiscal e de Cartas Precatórias com um setor de contabilidade,
podendo utilizar os demais órgãos de apoio da Procuradoria-Geral do Estado.
Seção VI
Da Subprocuradoria-Geral de Coordenação das Procuradorias Regionais
Art 18 À Subprocuradoria-Geral de Coordenação das Procuradorias Regionais compete coordenar e
supervisionar os trabalhos das Procuradorias Regionais.
Parágrafo único Às Procuradorias Regionais, em número de sete, cabem, no âmbito da
respectiva região, as competências atribuídas às demais Subprocuradorias-Gerais, bem como executar serviços de natureza
específica que lhes forem atribuídos pelo Procurador-Geral do Estado ou pelo Subprocurador-Geral de Coordenação.
Art. 19 As Procuradorias Regionais, organizadas de acordo com o sistema de organização
administrativa do Estado, são as seguintes:
I - Procuradoria Regional de Alto Araguaia, abrangendo as comarcas de Alto Araguaia, Alto
Garças e Itiquira;
II - Procuradoria Regional de Barra do Garças, abrangendo as comarcas de Barra do Garças,
Torixoréu, Nova Xavantina, Água Boa, Canarana, São Félix do Araguaia, Vila Rica e Porto Alegre do Norte;
III - Procuradoria Regional de Alta Floresta, abrangendo as comarcas de Alta Floresta,
Peixoto de Azevedo e Colíder;
IV - Procuradoria Regional de Sinop, abrangendo as comarcas de Sinop, Sorriso, Porto dos
Gaúchos ,Juara, Juína, Aripuanã e Lucas do Rio Verde;
V - Procuradoria Regional de Cáceres, abrangendo as comarcas de Cáceres, Mirassol
d’Oeste, São José dos Quatro Marcos, Araputanga, Rio Branco, Pontes e Lacerda, Vila Bela da Santíssima Trindade, Jauru e
Comodoro;
VI - Procuradoria Regional de Tangará da Serra, abrangendo as comarcas de Tangará da
Serra, Diamantino, Nobres, Rosário Oeste, Barra do Bugres, Tangará da Serra, Arenápolis, Nortelândia e São José do Rio
Claro;


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VII - Procuradoria Regional de Rondonópolis, abrangendo as comarcas de Rondonópolis,
Guiratinga, Jaciara, Juscimeira, Campo Verde, Dom Aquino, Pedra Preta, Poxoréo, Primavera do Leste, Paranatinga e Nova
Brasilândia.
§ 1º O Município transformado em comarca, após a publicação desta lei complementar,
permanecerá vinculado à Procuradoria Regional correspondente à circunscrição judiciária da qual foi desmembrado.
§ 2º A Subprocuradoria-Geral de Coordenação atuará diretamente nas comarcas não abrangidas
pelas Procuradorias Regionais.
Art. 20 Às Procuradorias Regionais compete:
I - exercer as funções atribuídas às Subprocuradorias-Gerais com a representação do Estado
perante os magistrados de primeira e segunda instância, quando for parte o Estado, sobretudo nos processos de execução
fiscal, desapropriação, usucapião, nos processos trabalhistas e de inventários e arrolamentos;
II - assessorar os órgãos locais da Administração Estadual, vedada, porém, a elaboração de
parecer em processos administrativos;
III - dar ciência imediata à Subprocuradoria-Geral de Coordenação da subida à segunda
instância dos feitos em que haja funcionado;
IV - encaminhar à Subprocuradoria-Geral de Coordenação os relatórios e as informações
previstas na legislação ou os que lhe forem solicitados;
V - desenvolver outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 21 As Procuradorias Regionais são chefiadas por Procurador-Chefe e contam com uma Seção de
Expediente nas respectivas sedes.
Art. 22 Os Procuradores-Chefes das Procuradorias Regionais deverão encaminhar, mensalmente, à
Subprocuradoria-Geral de Coordenação, relatório de suas atividades.
Art. 23 Os Procuradores do Estado em exercício nas Procuradorias Regionais serão lotados nas
respectivas sedes, onde deverão fixar residência, nelas permanecendo, salvo autorização do Procurador-Geral ou do
Subprocurador-Geral de Coordenação.

Seção VII
Da Subprocuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso em Brasília

Art. 24 À Subprocuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso em Brasília, dirigida por um
Subprocurador-Geral, compete:
I - interpor recursos cabíveis perante os Tribunais sediados em Brasília e os Tribunais
sediados em outros Estados;
II - funcionar junto aos órgãos da Administração Federal e Estadual sediados em Brasília,
para solução dos assuntos de interesse do Estado;
III - sistematizar informações referentes ao andamento dos processos na instância superior,
remetendo-as ao Procurador-Geral do Estado, bem como encaminhar jurisprudência e legislação federal de interesse do
Estado;
IV - acompanhar o andamento de todos os processos de interesse do Estado junto ao
Tribunal de Contas da União e Tribunais Superiores sediados em Brasília.
Parágrafo único A Subprocuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso em Brasília contará com
uma Seção de Expediente.


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CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA
Seção I
Da Diretoria-Geral
Art. 25 À Diretoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado compete garantir todo o apoio logístico
para a realização das atividades institucionais, principalmente:
I - coordenar as áreas de planejamento, orçamento e finanças, processamento de dados,
projetos especiais, licitações, perícias e protocolo;
II - supervisionar as atividades desenvolvidas pelo Centro de Estudos, Centro de Informática
e pelas Coordenadorias.
Art. 26 O Diretor-Geral da Procuradoria-Geral será nomeado pelo Governador do Estado dentre os
Procuradores do Estado estáveis em atividade, por indicação do Procurador-Geral do Estado.
Seção II
Do Centro de Estudos
Art. 27 Ao Centro de Estudos, coordenado por Procurador do Estado estável em atividade e nomeado
pelo Procurador-Geral do Estado, por indicação do Colégio de Procuradores, compete coordenar as áreas de biblioteca,
seleção de estagiários, eventos, publicações e informações jurídicas, bem como acompanhar as atividades dos Procuradores
do Estado que estejam realizando cursos, inclusive de pós-graduação.
Seção III
Do Centro de Informática
Art. 28 Ao Centro de Informática, coordenado por Analista de Sistemas do quadro da ProcuradoriaGeral do Estado, estável e nomeado pelo Procurador-Geral do Estado, compete:
I - participar da elaboração da proposta de política de informatização, observando os
preceitos emanados da direção, visando atender às necessidades fins do órgão;
II - organizar a distribuição de pareceres, peças processuais e expedientes aos digitadores,
coordenando a alimentação do sistema e alimentando-o;
III - elaborar ou emigrar programas para atender à demanda das atividades, meio e fim, da
Procuradoria-Geral do Estado;
IV - manter a central de processamento de dados e os demais fluxos de informações de
processos;
V - desenvolver, obter e otimizar os programas da área de informática, mantendo a
adequação tecnológica às demandas setorial e global da Procuradoria-Geral do Estado;
VI - manter atualizada a página da Procuradoria-Geral do Estado;
VII - organizar sistema de informática sobre legislação e jurisprudência estadual e federal.
Seção IV
Da Coordenadoria de Orçamento e Finanças
Art. 29 À Coordenadoria de Orçamento e Finanças, dirigida por Técnico de Nível Superior, estável e
nomeado pelo Procurador-Geral do Estado, compete:
I - efetivar a emissão, registro e controle de todos os documentos de natureza contábil e
orçamentária, relativos à administração financeira;
II - examinar todos os processos de pagamento de despesa quanto à classificação
orçamentária, legalidade, economicidade, exatidão e observância das normas de execução orçamentária;
III - elaborar e controlar, juntamente com os demais órgãos de administração, a programação
financeira e promover sua execução;


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IV - contabilizar as despesas, de acordo com a documentação recebida, devidamente
classificada, verificando a observância das normas legais vigentes e os preceitos relativos às licitações para compras e
serviços;
V - elaborar, em conjunto com os demais órgãos de administração a programação
orçamentário-financeira do órgão;
VI - efetuar a conciliação bancária das contas movimentadas pela Procuradoria-Geral do
Estado;
VII - emitir Notas de Empenho, de Liquidação e Boletim de Crédito dos processos de
aquisição de bens ou serviços;
VIII - elaborar os balancetes orçamentário, financeiro e patrimonial, remetendo-os aos
órgãos competentes;
IX - apurar e relacionar, ao final de cada exercício, despesas a serem inscritas na conta de
Restos a Pagar, enviando-as à Secretaria de Estado e Fazenda;
X - receber, conferir, processar e contabilizar as guias de lançamento, documentos de
entrada oriundos da Unidade Orçamentária e de liberação de créditos provenientes do Tesouro do Estado.
Seção V
Do Protocolo
Art. 30 Ao setor de Protocolo, dirigido por bacharel em Direito, nomeado pelo Procurador-Geral do
Estado, cabe:
I - organizar e manter atualizados os arquivos de expedientes e pareceres da unidade, bem
como as decisões nele proferidas e quaisquer outros documentos de interesse para o serviço;
II - receber, protocolizar e processar as correspondências e papéis destinados à unidade;
III - controlar a tramitação de todos os processos e demais documentos por origem, assunto,
destino e horário;
IV - executar serviço de digitação de expedientes e pareceres dos Procuradores;
V - prestar informações sobre o andamento de processos às partes interessadas.

Seção VI
Da Coordenadoria Administrativa
Art. 31 A Coordenadoria Administrativa será exercida por Técnico de Nível Superior, em comissão,
de nível DGA-4, a quem compete coordenar as áreas de departamento pessoal, serviços gerais, almoxarifado, patrimônio e
de manutenção das instalações da Procuradoria-Geral do Estado, com as seguintes atribuições:
I - participar da elaboração das políticas de recursos humanos, material e patrimônio da
Procuradoria-Geral do Estado;
II - assegurar a administração, execução e controle das atividades de pessoal, material,
patrimônio e serviços gerais do órgão;
III - promover a atração, obtenção, mobilização, desenvolvimento e manutenção dos
recursos humanos necessários à Procuradoria-Geral do Estado.
Parágrafo único Os demais cargos do quadro administrativo da Procuradoria-Geral do Estado
serão estabelecidos por lei específica.
Art. 32 Ao Departamento de Recursos Humanos da Coordenadoria Administrativa compete:
I - participar do processo de planejamento, organização, desenvolvimento, controle e
avaliação da política de recursos humanos da Procuradoria-Geral do Estado;
II - programar, coordenar e controlar as atividades de obtenção, atração, recrutamento e
seleção de servidores, para fins de concurso público ou processo seletivo do órgão;
III - elaborar propostas de treinamento e desenvolvimento dos servidores do órgão,
observando as questões de necessidade, oportunidade e apreciação de custos globais, e assegurar a sua execução e controle;
IV - participar da elaboração e administrar os planos de cargos e salários e de carreira do
órgão;


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V - organizar e manter atualizado o registro funcional de todos os servidores e membros da
Procuradoria-Geral do Estado;
VI - expedir atestados e certidões sobre a vida funcional dos servidores e membros da
Procuradoria-Geral do Estado;
VII - preparar mensalmente as folhas de pagamento dos servidores e membros do órgão, a
partir da consolidação dos dados necessários ao processamento normal ou eletrônico das mesmas;
VIII - realizar e fiscalizar o cumprimento das obrigações e encargos sociais para com os
órgãos fazendários e previdenciários;
IX - instruir os processos relativos a aposentadorias e pensões dos servidores e membros da
Procuradoria-Geral do Estado;
X - dar cumprimento às decisões oriundas de processo disciplinar, disponibilidade e
desligamento de servidores.
Art. 33 Ao Departamento de Serviços Gerais compete:
I - propor a elaboração de contratos relativos à prestação de serviços;
II - providenciar a execução dos serviços de copa, limpeza, manutenção e vigilância da
Procuradoria-Geral do Estado;
III - manter o cadastro dos veículos da frota, assegurar as condições de uso e realizar o
controle de consumo, quilometragem e custo por veículo.
Art. 34 Ao Departamento de Almoxarifado compete:
I - elaborar os pedidos de compra, alienação e serviço do órgão, instruindo os processos com
base na legislação pertinente;
II - promover a inscrição de interessados no cadastro de fornecedores da Procuradoria-Geral
do Estado, recebendo, conferindo e julgando os documentos das firmas pretendentes;
III - controlar, fiscalizar e cadastrar todos os bens mobiliários e imobiliários incorporados ao
patrimônio da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 35 Ao Departamento de Patrimônio compete:
I - propor a aplicação de multas e outras penalidades em face da inadimplência dos
fornecedores na entrega de bens ou realização de serviços;
II - proceder, periodicamente, ao inventário, às avaliações de valorização e depreciação do
patrimônio, assim como às análises estatísticas e movimentação dos bens da Procuradoria-Geral do Estado.
TÍTULO II
DOS PROCURADORES DO ESTADO
CAPÍTULO I
DA CARREIRA
Art. 36 Os Procuradores são órgãos do Estado incumbidos da representação judicial e extrajudicial do
Estado de Mato Grosso, competindo-lhes também, e com exclusividade, a consultoria jurídica desta entidade federada,
compondo-se sua carreira de cargos de provimento efetivo de Procuradores do Estado, organizados em categorias
escalonadas, sendo estruturados da seguinte forma:
I - 3a categoria, com 48 cargos;
II - 2a categoria, com 25 cargos;
III - 1a categoria, com 20 cargos;
IV - categoria Especial, com 15 cargos.
§ 1º O ingresso na carreira de Procurador do Estado dar-se-á na 3a categoria, como Procurador
do Estado Substituto, com lotação nos órgão de execução, em caráter precário, até sua estabilidade na carreira.
§ 2º Habilitado no estágio probatório, o Procurador do Estado será confirmado na 3ª categoria.
§ 3º O Procurador Substituto não poderá exercer cargo ou função comissionada.


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Art. 37 Ficam mantidos e criados os seguintes cargos de provimento em comissão:
I - três (03) cargos de Subprocurador-Geral, acrescidos dos cargos de Subprocurador-Geral
de Coordenação de Cálculos de Precatórios, Recuperação Fiscal e Precatórias, Subprocurador-Geral de Coordenação das
Procuradorias Regionais e de Subprocurador-Geral do Estado de Mato Grosso em Brasília;
II - 01 (um) cargo de Corregedor-Geral;
III - 07 (sete) cargos de Procurador-Chefe de Procuradoria Regional;
IV - 04 (quatro) cargos de Chefe de Gabinete, símbolo DGA-4, sendo um Chefe de Gabinete
do Procurador-Geral, três Chefes de Gabinete das Subprocuradorias-Gerais, acrescidos dos cargos de Chefe de Gabinete das
Subprocuradorias-Gerais de Coordenação de Cálculos de Precatórios, Recuperação Fiscal e Precatórias, de Coordenação
das Procuradorias Regionais e do Estado de Mato Grosso em Brasília.
Art. 38 Os cargos de Superintendente-Geral e Executor Financeiro, criados pelo art. 5º, I e II, da Lei
nº 7.351, de 13 de dezembro de 2000, ficam transformados, respectivamente, em um cargo de Diretor-Geral e um cargo de
Coordenador Administrativo, com as atribuições e prerrogativas previstas nesta lei complementar.
CAPÍTULO II
DO CONCURSO DE INGRESSO
Art. 39 O ingresso na carreira de Procurador do Estado é privativo de bacharel em direito com
inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil, e dar-se-á no cargo de Procurador do Estado de 3ª categoria, como
Procurador do Estado Substituto, através de concurso público de provas e títulos, com exame oral e público dos candidatos,
com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
§ 1º O concurso de ingresso poderá ser realizado a critério do Colégio de Procuradores, sendo
obrigatório quando vagarem dez cargos de Procurador do Estado de 3ª categoria.
§ 2º As demais normas e requisitos para o concurso público de ingresso na carreira de
Procurador do Estado serão fixados mediante resolução do Colégio de Procuradores, consoante os princípios institucionais.
§ 3º Após a homologação e publicação do resultado do concurso público, o Procurador-Geral do
Estado enviará ao Governador do Estado, para nomeação, a lista dos candidatos aprovados.
CAPÍTULO III
DA NOMEAÇÃO, DA POSSE E DO COMPROMISSO
Art. 40 Os Procuradores do Estado nomeados serão empossados pelo Procurador-Geral do Estado, em
sessão solene do Colégio de Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado, mediante assinatura do Termo de
Compromisso.
Parágrafo único É de 30 (trinta dias), contados da publicação do ato de nomeação no Diário
Oficial do Estado, o prazo para a posse do Procurador do Estado.
CAPÍTULO IV
DO EXERCÍCIO
Art. 41 O Procurador do Estado empossado que não entrar em exercício no prazo de dez dias, a contar
da data da posse, será exonerado.
§ 1º O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por igual período, a critério do
Procurador-Geral.
§ 2º O Procurador-Geral, se exigir o interesse do serviço público, poderá determinar que o
Procurador do Estado entre em exercício imediatamente após a posse.


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CAPÍTULO V
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 42 A confirmação do Procurador do Estado e a efetivação na 3ª categoria da carreira será
realizada após habilitação no estágio probatório.
Art. 43 Além dos relatórios mensais, a Corregedoria-Geral remeterá ao Colégio de Procuradores, até
quatro meses antes do término do estágio, relatório circunstanciado sobre a conduta profissional do Procurador do Estado
durante todo o período do estágio probatório, opinando por sua exoneração ou por sua confirmação no cargo de 3ª categoria.
Parágrafo único O Colégio de Procuradores, acolhendo a sugestão de exoneração, abrirá o
prazo de dez dias para defesa do interessado e após decidirá, em igual prazo, pelo voto da maioria absoluta de seus
membros.
Art. 44 O Procurador-Geral do Estado, no prazo de dez dias após o recebimento da conclusão do
Colégio de Procuradores, encaminhará expediente ao Governador do Estado, para exoneração do Procurador do Estado, em
estágio probatório, considerado inabilitado.
CAPÍTULO VI
DAS PROMOÇÕES
Art. 45 A promoção consiste na elevação do Procurador do Estado de uma categoria para outra
imediatamente superior da carreira.
Art. 46 As promoções serão processadas pelo Colégio de Procuradores da Procuradoria-Geral do
Estado, segundo o critério alternado de antigüidade e merecimento.
Art. 47 A antigüidade será apurada pelo tempo de efetivo exercício na categoria.
§ 1º O Procurador-Geral do Estado fará publicar no Diário Oficial do Estado a lista de
antigüidade dos Procuradores do Estado em cada categoria, contando em dias o tempo de serviço na categoria, na carreira e
no serviço público estadual.
§ 2º Pela maioria de dois terços de seus membros, o Colégio de Procuradores poderá deixar de
realizar a promoção, em decisão fundamentada, do Procurador do Estado mais antigo, passando, neste caso, ao subseqüente.
§ 3º As reclamações contra a lista de antigüidade deverão ser apresentadas no prazo de cinco
dias da respectiva publicação.
§ 4º O empate na classificação por antigüidade resolver-se-á favoravelmente ao candidato que
tiver, pela ordem:
I - maior tempo de serviço na carreira;
II - maior tempo de serviço público estadual;
III - maiores encargos de família; e,
IV - mais idade.
Art. 48 As promoções por merecimento serão processadas pelo Colégio de Procuradores da
Procuradoria-Geral do Estado, observados, além da avaliação de desempenho, os seguintes requisitos:
I - da 3ª para a 2a categoria: comprovação de, no mínimo, duzentas horas de cursos de
capacitação e aperfeiçoamento em áreas do conhecimento correlatas às atividades desenvolvidas pela Procuradoria-Geral do
Estado de Mato Grosso;
II - da 2ª para a 1ª categoria: comprovação de, no mínimo, duzentas horas de cursos de
capacitação e aperfeiçoamento em áreas do conhecimento correlatas às atividades desenvolvidas pela Procuradoria-Geral do
Estado de Mato Grosso, desconsiderando-se a carga horária do inciso anterior;
III - da 1ª para a categoria especial: possuir maior número de artigos e obras jurídicas
publicadas.


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§ 1º Para o cômputo das horas de capacitação, considerar-se-ão apenas os cursos com carga
horária de, no mínimo, vinte horas, ministrados por instituições oficiais.
§ 2º Se o número de Procuradores habilitados à promoção for superior ao número de vagas, será
promovido aquele que comprovar maior titulação acadêmica. (*revogado pela Lei Complementar nº 337, de 05 de
dezembro de 2008.)
§ 3º No caso de empate entre pretendentes à promoção por merecimento resolver-se-á
favoravelmente ao candidato que, pela ordem:
I - comprovar maior número de horas em cursos de capacitação e aperfeiçoamento;
II - possuir maior número de obras jurídicas publicadas;
III - possuir maior número de artigos jurídicos publicados em periódicos com conselho
editorial;
IV - possuir maior número de artigos jurídicos publicados em periódicos sem conselho
editorial.
CAPÍTULO VII
DO REINGRESSO
Art. 49 O reingresso dar-se-á somente por reintegração, reversão ou aproveitamento.
Art. 50 A reintegração, decorrente da anulação da demissão por decisão judicial, importa no retorno
do Procurador do Estado ao cargo que ocupava anteriormente, restabelecendo-se todos os direitos e vantagens, observadas
as seguintes normas:
I - se o cargo estiver extinto, o reintegrando será posto em disponibilidade remunerada até o
seu aproveitamento;
II - se o cargo estiver ocupado por outro integrante da carreira de Procurador do Estado, este
será reconduzido ao cargo anterior.
Art. 51 A reversão é o retorno à atividade do Procurador aposentado em cargo e igual categoria ao do
momento da aposentadoria.
Art. 52 O aproveitamento, retorno à ativa do Procurador posto em disponibilidade, será sempre
obrigatório na primeira vaga que ocorrer em cargo de igual categoria.
CAPÍTULO VIII
DA EXONERAÇÃO E DA APOSENTADORIA
Art. 53 A exoneração do Procurador do Estado dar-se-á:
I - a pedido do Procurador;
II - por inabilitação em estágio probatório;
III - quando, após a posse, o Procurador não entrar em exercício no prazo legal.
Art. 54 A aposentadoria é a passagem do Procurador do Estado para a inatividade e será concedida nos
termos do art. 40 da Constituição da República, com todas as vantagens do cargo.

TÍTULO III
DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS
PRERROGATIVAS DO PROCURADOR DO ESTADO
CAPÍTULO I
DA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA
Art. 55 A concessão dos direitos inerentes ao cargo de Procurador do Estado dar-se-á por ato do
Procurador-Geral do Estado, após decisão do Colégio de Procuradores, ressalvados os atos de competência do Governador
do Estado, nos termos da Constituição Estadual.


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Art. 56 Os cargos de provimento efetivo da carreira de Procurador do Estado e os cargos de
provimento em comissão privativos de Procurador do Estado serão remunerados por subsídio, nos termos desta lei
complementar.
Seção I
Dos Direitos
Art. 57 Além do subsídio, o Procurador do Estado faz jus:
I - ao gozo de férias anuais remuneradas com acréscimo de um terço calculado sobre o
respectivo subsídio e vantagens pessoais;
II - ao abono de natal, com base no subsídio vantagens pessoais ou no valor dos proventos
da aposentadoria, incluídas, também, as vantagens pessoais;
III - à licença-prêmio de três meses, adquirida em cada período de cinco anos de efetivo
exercício no serviço público do Estado de Mato Grosso, a ser usufruída a critério do Procurador-Geral;
IV - à estabilidade, após a confirmação de estágio probatório;
V - à licença gestante;
VI - à licença paternidade;
VII - à irredutibilidade de subsídio, observado o disposto nas Constituições da República, do
Estado e desta lei complementar;
VIII - à responsabilidade disciplinar apurada através de processo administrativo instruído
pela Corregedoria-Geral e julgado pelo Colégio de Procuradores;
IX - à promoção, nos termos desta lei complementar.
Seção II
Das Indenizações
Art. 58 Aos Procuradores do Estado são devidas as seguintes indenizações:
I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança ao Procurador que, no interesse do
serviço, passar a ter domicílio em nova sede, correspondente ao subsídio de dois meses, incluídas as vantagens pessoais;
II - diárias, em caso de viagem no interesse do serviço, com apresentação de relatório, que
será dispensado para os ocupantes dos cargos mencionados no art. 3º, I, “b” e “c”, e II, “a”, “b”, “c”, “d” e “f”, sendo, em
qualquer caso, no mesmo valor fixado para o Procurador-Geral do Estado;
III - (VETADO).
Art. 59 Os subsídios dos Procuradores ocupantes de cargos de provimento em comissão de
Procurador-Geral, Subprocuradores-Gerais, Corregedor-Geral, Diretor-Geral e Coordenador do Centro de Estudos serão
acrescidos de um percentual de trinta por cento sobre os subsídios dos cargos efetivos.
§ 1º O subsídio de Procurador-Chefe de Procuradoria Regional será acrescido de vinte por
cento sobre o subsídio do cargo efetivo.
§ 2º O subsídio dos Procuradores do Estado será fixado nos termos estabelecidos na
Constituição do Estado, a partir do subsídio do Procurador-Geral do Estado.
Art. 60 Os ocupantes dos cargos de Chefe de Gabinete, em já sendo servidores públicos, poderão optar
pela percepção integral do subsídio do respectivo cargo em comissão, ou o subsídio do cargo efetivo acrescido de cinqüenta
por cento do cargo comissionado.
CAPÍTULO II
DAS FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS
Seção I
Das Férias
Art. 61 Os Procuradores do Estado terão direito a férias de trinta dias por ano, contínuos ou divididos
em dois períodos iguais, salvo acúmulo por necessidade de serviço e pelo máximo de 02 (dois) anos.


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Art. 62 Por necessidade do serviço, o Procurador-Geral do Estado poderá indeferir o gozo de um
determinado período de férias ou exigir que o Procurador do Estado em férias reassuma imediatamente o exercício do seu
cargo.
Seção II
Das Licenças
Art. 63 O Procurador do Estado poderá ser licenciado:
I - para tratamento de saúde;
II - por motivo de licença gestante;
III - por motivo de doença em pessoa da família;
IV - para tratamento de interesses particulares;
V - compulsoriamente, como medida profilática;
VI - por motivo de licença paternidade;
VII - para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo;
VIII - para realização de estudos.
Seção III
Dos Afastamentos
Art. 64 O Procurador do Estado poderá afastar-se sem prejuízo do subsídio, em virtude de:
I - férias;
II - casamento, por oito dias;
III - falecimento do cônjuge ou da companheira, filhos, enteados, pais e irmãos, por oito
dias;
IV - falecimentos de sogros, padrasto, madrasta, por três dias;
V - serviços obrigatórios por lei;
VI - faltas abonadas;
VII - missão ou estudo dentro do Estado, em outros pontos do território nacional ou no
estrangeiro;
VIII - trânsito, em decorrência de mudança de sede de exercício, por oito dias;
IX - disponibilidade.
Parágrafo único O afastamento de que trata o inciso VII somente será concedido após o
período de estágio probatório, segundo critérios estabelecidos por resolução do Colégio de Procuradores, observados os
princípios institucionais.
CAPÍTULO III
DAS PRERROGATIVAS
Art. 65 São prerrogativas do Procurador do Estado:
I - usar distintivos e carteira funcional fornecida pela Procuradoria-Geral do Estado, com
valor de cédula de identidade;
II - requisitar das autoridades competentes certidões, informações, autos de processos,
documentos e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
III - utilizar-se, mediante solicitação do Procurador-Geral, dos meios de comunicação
estadual quando o interesse do serviço o exigir;
IV - porte especial de arma de fogo;
V - recolhimento, em sala especial, em caso de detenção ou prisão;
VI - independência no exercício das respectivas atribuições, não estando submetido à
hierarquia funcional;
VII - ser ouvido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente
ajustados com o juiz ou a autoridade competente;


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VIII - relotação e remoção, a pedido ou por interesse público, mediante decisão do Colégio
de Procuradores, pela maioria absoluta dos votos dos seus integrantes, obedecendo-se, seqüencialmente, aos princípios da
antigüidade, da unidade familiar, ordem classificatória no concurso para ingresso na carreira e especialização do Procurador;
IX - aposentadoria com subsídio integral, e, nos termos da Constituição da República, da
Constituição do Estado e desta lei complementar, com a manutenção de direitos, prerrogativas e vantagens de caráter
individual.
Parágrafo único A prisão ou a detenção de Procurador do Estado, em quaisquer circunstâncias,
será imediatamente comunicada ao Procurador-Geral do Estado, sob pena de responsabilidade.
Art. 66 Em caso de infração penal imputada a Procurador do Estado, a autoridade policial, dela
tomando conhecimento, comunicará imediatamente o fato ao Procurador-Geral do Estado, sob as penas do artigo anterior.
CAPÍTULO IV
DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE
Art. 67 Os proventos de aposentadoria dos Procuradores do Estado e as pensões dos seus
beneficiários corresponderão aos subsídios do cargo efetivo e das vantagens pessoais.
Art. 68 Os proventos da inatividade e as pensões de beneficiários de Procurador do Estado serão
revistos automaticamente sempre que houver revisão dos subsídios em que se deu a aposentadoria, concessão de benefícios
ou quando de reestruturação da carreira, sempre na proporção e dimensão dos Procuradores em atividade.

TÍTULO IV
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS
DO PROCURADOR DO ESTADO
CAPÍTULO I
DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
Art. 69 São deveres do Procurador do Estado:
I - desincumbir-se diariamente de seus encargos funcionais, no foro ou repartição, só
podendo residir fora da sede onde tiver exercício com autorização do Procurador-Geral do Estado;
II - desempenhar, com eficiência, zelo e presteza, dentro dos prazos, as suas atribuições
funcionais e aquelas que, na forma desta lei complementar, lhe forem confiadas pelo Procurador-Geral;
III - zelar pela regularidade dos feitos em que funcionar e, de modo especial, pela
observância dos prazos legais;
IV - manter sigilo funcional, quando o interesse público assim exigir, quanto à matéria dos
procedimentos em que atuar;
V - zelar pela boa aplicação dos bens confiados a sua guarda;
VI - representar ao Procurador-Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho
de suas atribuições funcionais;
VII - sugerir ao Procurador-Geral, ao Corregedor-Geral ou ao respectivo SubprocuradorGeral providências tendentes à melhoria dos serviços no âmbito de sua atuação;
VIII - estáveis, encaminhar à Corregedoria-Geral, trimestralmente, até o quinto dia do mês
subseqüente ao período, relatório das atividades desenvolvidas, anexando cópia de três peças jurídicas, a sua escolha;
IX - em estágio probatório, encaminhar à Corregedoria-Geral, mensalmente, até o quinto dia
útil do mês subseqüente, relatório das atividades desenvolvidas no mês anterior devidamente instruído com cópia de todos
os trabalhos realizados.
Parágrafo único O Procurador do Estado não está sujeito a ponto e horário, ficando vinculado
aos prazos dos encargos institucionais que lhes forem distribuídos.


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Art. 70 Além das proibições decorrentes do seu cargo, ao Procurador do Estado são aplicados os
impedimentos e incompatibilidades da legislação federal que norteiam a advocacia.
CAPÍTULO II
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 71 É defeso ao Procurador do Estado exercer as suas funções em processo ou procedimento:
I - em que seja parte ou, de qualquer forma interessado;
II - em que haja atuado como advogado de quaisquer das partes contra os interesses do
Estado;
III - em que seja interessado cônjuge, companheira, parente consangüíneo ou afim, em linha
reta ou colateral, até o 3º grau;
IV - nos casos previstos na legislação processual.
Art. 72 O Procurador do Estado não poderá participar de comissão ou banca de concurso, intervir em
seu julgamento, ou votar em processo de promoção quando concorrerem parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau, bem como seu cônjuge ou companheiro.
Art. 73 Não poderão servir no mesmo órgão os cônjuges ou companheiros e parentes consangüíneos
ou afins, em linha reta ou colateral até o 3º grau.
Art. 74 O Procurador do Estado dar-se-á por suspeito quando:
I - houver proferido parecer favorável ou manifestado entendimento jurídico em artigo ou
obra que expresse o mesmo sentido proposto pela pretensão deduzida em jurisdição administrativa ou judicial pela parte
adversa,
II - ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual.
Art. 75 Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo anterior, o Procurador do Estado
comunicará ao Subprocurador-Geral responsável por sua área de atuação, em expediente reservado, os motivos da
suspeição.
§ 1º Nos casos especificados nos incisos do artigo anterior, a matéria será submetida pelo
Subprocurador-Geral competente ao Colégio de Procuradores.
§ 2º Nas hipóteses de preclusão, prescrição ou decadência do direito do Estado, a decisão será,
motivadamente, exercida pelo Subprocurador-Geral competente, ad referendum do Colégio de Procuradores.
§ 3º No caso de divergência de entendimento em pareceres, a polêmica será submetida ao
Colégio de Procuradores pelo Subprocurador-Geral do órgão de execução, havendo ou não sugestão do Procurador do
Estado.

TÍTULO V
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DAS CORREIÇÕES
Art. 76 A atividade funcional dos integrantes da carreira de Procurador do Estado está sujeita a:
I - inspeção permanente;
II - correição ordinária,
III - correição extraordinária.
Art. 77 A inspeção permanente será procedida pelo Procurador-Geral do Estado e pelos
Subprocuradores-Gerais no desempenho de suas funções regulares.


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Art. 78 A correição ordinária será efetuada anualmente pelo Procurador do Estado Corregedor-Geral e
pelos Procuradores do Estado Corregedores Auxiliares, para apreciar a regularidade e desempenho do serviço e a
regularidade dos Procuradores do Estado no exercício de suas funções.
Art. 79 A correição extraordinária, precedida de notificação, será realizada pelo Procurador do Estado
Corregedor-Geral e pelos Procuradores do Estado Corregedores Auxiliares, de oficio ou por determinação do ProcuradorGeral do Estado ou do Colégio de Procuradores.
Art. 80 Concluída a correição, o Procurador do Estado Corregedor-Geral apresentará ao ProcuradorGeral relatório circunstanciado, mencionando os fatos observados, as providências adotadas e propondo as que excedam
suas atribuições.
CAPÍTULO II
DAS FALTAS E PENALIDADES
Art. 81 Constituem sanções disciplinares aplicáveis aos Procuradores:
I - advertência;
II - suspensão por até noventa dias ou multa;
III - demissão ou suspensão do pagamento de aposentadoria.
Art. 82 A pena de advertência será aplicada por escrito, reservadamente, no caso de negligência no
cumprimento dos deveres do cargo, ou de procedimento incorreto.
Art. 83 A pena de suspensão será aplicada nas seguintes hipóteses:
I - expresso desrespeito aos órgãos superiores da Procuradoria-Geral do Estado;
II - afastamento do exercício do cargo fora dos casos previstos em lei, salvo se cominada
pena mais grave;
III - prática de ato incompatível com a dignidade do cargo ou da função.
§ 1º Quando houver conveniência para o serviço institucional, a penalidade de suspensão
poderá, a critério do Colégio de Procuradores, ser convertida em multa, na base de cinqüenta por cento por dia do subsídio,
ficando o Procurador obrigado a permanecer em serviço.
§ 2º A pena prevista neste artigo acarreta a perda dos direitos e vantagens decorrentes do
exercício do cargo, não podendo ter início durante os períodos de férias ou licenças do infrator.
Art. 84 A demissão é a perda do cargo pelo Procurador do Estado condenado em processo disciplinar
ou sentença judicial transitada em julgado, aplicada nos seguintes casos:
I - abandono de cargo, assim considerado a interrupção injustificada do exercício das
funções por mais de trinta dias consecutivos;
II - ausência ao serviço sem causa justificada, por mais de sessenta dias, intercaladamente,
durante um período de dezoito meses;
III - violação de proibições previstas nesta lei complementar;
IV - improbidade funcional;
V - condenação por crime contra a Administração, a probidade e a fé pública, cuja natureza
e tipificação penal incompatibilizem o Procurador para o exercício do cargo;
VI - condenação à pena privativa de liberdade, por crime cometido com abuso de poder ou
violação de dever inerente à função pública.
Art. 85 A pena de suspensão do pagamento de aposentadoria será aplicada ao inativo que praticou,
quando em atividade, falta punida com pena de demissão.
Art. 86 São competentes para aplicar as penas:
I - o Governador do Estado, nos casos de demissão e de suspensão do pagamento de
aposentadoria;
II - o Colégio de Procuradores, nos demais casos.


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Art. 87 Na aplicação das penas, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, acarretadas
ao erário, aos serviços e os antecedentes do infrator.
Art. 88 A ação disciplinar prescreverá:
I - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e suspensão de
pagamento de aposentadoria;
II - em 02 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição,
até a decisão final proferida pelo órgão competente.
§ 3º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que
cessar a interrupção.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 89 As infrações disciplinares serão apuradas mediante processo administrativo disciplinar,
garantidos os princípios da inocência, do contraditório e da ampla defesa, dentre outros inerentes ao Estado Democrático de
Direito.
Art. 90 O processo administrativo será precedido de sindicância, esta de caráter meramente
investigatório, se não houver elementos suficientes para a caracterização da falta ou autoria.
Art. 91 Compete ao Procurador-Geral do Estado, ao Procurador do Estado Corregedor-Geral e ao
Colégio de Procuradores determinar a instauração de sindicância.
Art. 92 Os autos de sindicância e de processos administrativos disciplinares findos serão arquivados
na Corregedoria.
Art. 93 Aplicam-se, subsidiariamente, ao processo disciplinar e à sindicância, no que forem
compatíveis, as normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Seção II
Da Sindicância
Art. 94 A sindicância, sempre de caráter reservado, será processada na Corregedoria-Geral e terá como
sindicante o Procurador do Estado Corregedor-Geral ou o Corregedor Auxiliar por ele designado.
Parágrafo único O prazo para a conclusão da sindicância é de trinta dias, podendo ser
prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada da autoridade sindicante.
Art. 95 O Procurador do Estado Corregedor-Geral enviará relatório conclusivo acerca de sindicância
ao Procurador-Geral, para homologação.
Art. 96 O Procurador-Geral, após homologação do relatório:
I - em caso de juízo positivo de admissibilidade pelo Colégio de Procuradores, expedirá
portaria de instauração de processo administrativo;
II - ou determinará o arquivamento, dando ciência da decisão ao Colégio de Procuradores.


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Seção III
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 97 O Processo Administrativo Disciplinar será instaurado mediante portaria interna do
Procurador-Geral para apuração de infrações funcionais imputadas a Procuradores do Estado, e, mediante portaria interna
daquele ou do Corregedor-Geral, para apuração das infrações funcionais imputadas a servidores da Instituição.
Parágrafo único A portaria de instauração conterá a qualificação do indiciado, a exposição
resumida dos fatos e a previsão legal sancionadora, sendo instruída com a sindicância, se houver, ou com os elementos de
prova existentes.
Art. 98 Compete exclusivamente ao Corregedor-Geral presidir o Processo Disciplinar instaurado
contra Procurador do Estado, podendo delegar tal competência aos Corregedores Auxiliares apenas nos processos referentes
a servidores do quadro administrativo.
Art. 99 Se julgar necessário, poderá o Procurador do Estado Corregedor-Geral solicitar ao
Procurador-Geral o afastamento do indiciado no curso das averiguações, caso a sua permanência venha causar prejuízo aos
trabalhos, assegurados todos os seus direitos e vantagens.
Art. 100 Os trabalhos da Comissão processante iniciar-se-ão dentro de dez dias após a edição da
portaria e deverão ser concluídos dentro de sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta dias, a juízo da autoridade
instauradora.
Parágrafo único O processo administrativo não possuirá a rigidez processual do processo
judiciário judicial, observadas as garantias e direitos individuais.
Art. 101 Autuada a portaria com a sindicância ou peças informativas, o Presidente convocará os
membros para a instalação dos trabalhos, ocasião em que será compromissado o secretário, deliberando sobre a realização
das provas e diligências necessárias à comprovação dos fatos e de sua autoria, designando-se data para audiência do
indiciado, lavrando-se ata circunstanciada.
§ 1º O Presidente mandará notificar o indiciado do teor da portaria de instauração e da ata de
deliberação, com a antecedência mínima de cinco dias da audiência.
§ 2º Se o indiciado não for encontrado ou furtar-se à notificação, far-se-á esta por edital
publicado no Diário Oficial do Estado, com a antecedência mínima de cinco dias da audiência.
§ 3º Se o indiciado não comparecer, ou não se fizer representar por procurador, será declarado
revel, designando-se para promover-lhe a defesa integrante da carreira de Procurador do Estado, de categoria igual ou
superior, o qual não poderá escusar-se do encargo sem justo motivo, sob pena de advertência.
§ 4º O indiciado, depois de notificado, não poderá deixar de comparecer, sem justo motivo, aos
atos para os quais tenha sido regularmente intimado, sob pena de prosseguir o procedimento a sua revelia.
§ 5º A todo tempo, o indiciado revel poderá constituir procurador, que substituirá o defensor
designado.
§ 6º O indiciado e seu procurador deverão ser intimados de todos os atos do procedimento,
com antecedência mínima de quarenta e oito horas, quando não o forem em audiência.
§ 7º Os atos e termos para os quais não tenham sido estabelecidos prazos por esta lei
complementar serão realizados dentro daqueles que o Presidente determinar.
§ 8º Até a realização da audiência, o indiciado, ou seu procurador, poderá ter vista dos autos,
na repartição, em mãos do secretário.
Art. 102 Na audiência a que se refere o artigo anterior, interrogar-se-á o indiciado, lavrando-se o
respectivo termo.
Art. 103 Após o interrogatório, o indiciado terá cinco dias úteis para apresentar defesa prévia,
oferecer provas e requerer a produção de outras, as quais poderão ser indeferidas se forem impertinentes ou tiverem intuito
meramente protelatório, a critério da Comissão.
Parágrafo único No prazo de defesa prévia, os autos poderão ser fotocopiados pelo indiciado,
por seu procurador ou pelo defensor dativo.


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Art. 104 Findo o prazo, o Presidente designará audiência para inquirição das testemunhas da acusação
e da defesa, mandando intimá-las, bem como o indiciado e seu procurador.
§ 1º A Comissão e o indiciado poderão, cada um, arrolar até cinco testemunhas, por fato.
§ 2º Prevendo a impossibilidade de inquirir todas as testemunhas numa só audiência, o
Presidente poderá, desde logo, designar tantas datas quantas forem necessárias para tal fim.
§ 3º As testemunhas são obrigadas a comparecer às audiências, quando regularmente intimadas,
e, se injustificadamente não o fizerem, poderão ser conduzidas pela autoridade policial, mediante requisição do Presidente.
§ 4º As testemunhas poderão ser inquiridas pelo indiciado ou seu procurador, por todos os
integrantes da Comissão e reinquiridas pelo Presidente.
Art. 105 Finda a produção da prova testemunhal, e na própria audiência, o Presidente, de oficio, por
proposta de qualquer membro da Comissão ou a requerimento do indiciado, determinará a complementação das provas, se
necessário, sanadas as eventuais falhas no prazo de cinco dias.
Art. 106 Encerrada a instrução, o indiciado terá dez dias para oferecer alegações finais, podendo
fotocopiar as peças necessárias para tal fim.
Art. 107 Apresentadas alegações finais, ou decorrido o prazo para a sua apresentação, a Comissão, no
prazo de cinco dias, apreciará os elementos do procedimento, apresentando o relatório no qual proporá, justificadamente, a
absolvição ou punição do indiciado, indicando a pena cabível e o seu fundamento legal.
§ 1º Havendo divergência nas conclusões, ficará constando do relatório o voto de cada membro
da Comissão.
§ 2º Juntado o relatório, serão os autos remetidos desde logo ao Colégio de Procuradores que
será convocado extraordinariamente para apreciação e decisão do processo.
Art. 108 Nos casos em que a Comissão opinar pela imposição de pena da competência do Colégio de
Procuradores, este, se concordar, aplicá-la-á no prazo máximo de vinte dias, contados do recebimento dos autos.
§ 1º Se o Colégio de Procuradores, antes do julgamento, entender pela necessidade de novas
diligências, devolverá os autos à Comissão para os fins que indicar, para que esta, no prazo máximo de dez dias, as realize.
§ 2º Retornando os autos, o Colégio de Procuradores decidirá em cinco dias.
§ 3º O indiciado e seu procurador, em qualquer caso, serão intimados da decisão, podendo esta
ser feita através de publicação no Diário Oficial do Estado, caso o indiciado seja revel ou furtar-se à intimação.
§ 4º Das decisões proferidas pelo Colégio de Procuradores caberá recurso, com efeito
suspensivo, ao Governador do Estado, no prazo de quinze dias contados da intimação, vedado o agravamento da penalidade.
§ 5º O recurso será dirigido ao Procurador-Geral do Estado que determinará, se tempestivo, sua
juntada, encaminhando o procedimento ao Governador do Estado, devendo ser julgado no prazo de trinta dias, a contar do
recebimento.
§ 6º O recorrente e seu procurador serão intimados da decisão na forma deste artigo.
Art. 109 Se a Comissão concluir pela imposição de penalidade da competência do Governador do
Estado, o Colégio de Procuradores, concordando, emitirá parecer encaminhando o processo àquela autoridade no prazo
máximo de 10 (dez) dias.
§ 1º Das decisões proferidas pelo Governador do Estado caberá pedido de reconsideração, no
prazo de quinze dias.
§ 2º O pedido de reconsideração não poderá ser reiterado.
Art. 110 Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade
competente para imposição da pena mais grave.
Art. 111 Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade do
processo e determinará a instauração de novo processo.


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Art. 112 As autoridades competentes para a instauração do processo administrativo disciplinar que
derem causa à prescrição serão responsabilizadas civil, penal e administrativamente.
Art. 113 Os prazos contidos nesta seção não serão contados em dobro.
Seção IV
Da Revisão do Procedimento Administrativo
Art. 114 A revisão será admitida a qualquer tempo, a pedido, sempre que fundada em circunstâncias
ou fatos ainda não apreciados ou em vícios insanáveis do procedimento administrativo.
§ 1º O pedido será instruído, desde logo, com as provas que o requerente possuir ou com a
indicação precisa das que pretenda produzir.
§ 2º Não constitui fundamento para a revisão, simples alegação de injustiça na aplicação de
penalidade.
§ 3º Não será admitida a reiteração do pedido revisional pelo mesmo fundamento.
§ 4º A revisão poderá ser requerida pelo próprio indiciado no processo ou, se falecido ou
interdito, pelos ascendentes, descendentes, cônjuge ou curador.
Art. 115 O pedido de revisão será dirigido ao Colégio de Procuradores, que determinará seu
apensamento ao processo administrativo originário, encaminhando-o à Corregedoria-Geral para o devido processamento.
Art. 116 A revisão será processada no prazo de trinta dias e o processo será encaminhado ao Colégio
de Procuradores para decisão.
Parágrafo único. O processo revisional será julgado pelo Colégio de Procuradores ou pelo
Governador do Estado, se deste houver sido emanado a decisão anterior.
Art. 117 É vedado, em qualquer caso, o agravamento da pena.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 118 Esta lei complementar aplica-se, no que couber, aos Procuradores inativos.
Art. 119 O dia 21 de maio, data da promulgação da Lei nº 3.030/71, será considerado Dia do
Procurador do Estado de Mato Grosso.
Art. 120 O Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado FUNJUS é constituído pelos seguintes recursos:
I - honorários advocatícios fixados a qualquer título, em favor do Estado;

II - taxas e outros emolumentos cobrados pelos serviços prestados pelos órgãos da
Procuradoria-Geral do Estado;
III - outras rendas.
Art. 121 O FUNJUS será administrado pelo Procurador-Geral, competindo ao Colégio de
Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado regulamentar a utilização dos seus recursos.
Art. 122 Os recursos do FUNJUS destinam-se:
I - à complementação do custeio da Procuradoria-Geral do Estado;
II - à manutenção do Fundo e convênios de estágio;
III - ao aperfeiçoamento funcional dos Procuradores do Estado em efetivo exercício das
funções, à exceção da hipótese prevista no art. 64, VII;


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IV - ao pagamento da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil dos Procuradores do
Estado em efetivo exercício;
V - ao incentivo, ao aperfeiçoamento e ao aprimoramento jurídicos dos Procuradores do
Estado, em caráter estável, através de subvenção, para aquisição pessoal e semestral de obras jurídicas, mediante
comprovação, correspondente a dez por cento do subsídio.
Art. 123 Aplicar-se-á, como fonte subsidiária a esta lei complementar, no que couber, o Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso.
Art. 124 Os cargos DGA-5, 6 e 8, previstos na Lei nº 7.351, de 13 de dezembro de 2000 – Plano de
Cargos, Carreiras e Subsídios da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, serão transformados em funções
gratificadas a partir da realização de concurso público para provimento dos cargos previstos naquela norma.
Art. 125 O horário de expediente externo da Procuradoria-Geral do Estado será das 12:00 às 18:00
horas.
Art. 126 Fica criada, junto ao Centro de Estudos, a Escola de Advocacia Pública do Estado de Mato
Grosso, denominada Escola de Advocacia Pública Procurador do Estado Doutor Paulo Eliseu Yule, com a competência de
formar, especializar e atualizar advogados públicos, consoante os princípios constitucional-institucionais da ProcuradoriaGeral do Estado, a ser detalhada através de resolução do Colégio de Procuradores.
Art. 127 As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento, bem como das previsões contidas na lei de diretrizes orçamentárias
correspondentes e demais imposições legais.
Art. 128 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 129 Fica expressa e totalmente revogada a Lei Complementar nº 81, de 28 de dezembro de 2000,
além do art. 5o, I e II, da Lei no 7.351, de 13 de dezembro de 2000, além das demais disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de julho de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.