


EMENDA CONSTITUCIONAL N║ 54 DE 09/11/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENDA CONSTITUCIONAL  N║ 54, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012.


Altera o "caput" e acrescenta o parßgrafo ˙nico ao Art. 251 da ConstituišŃo do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.273, de 12 de setembro de 2012, pßgina 1.



A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do ž 3║ do art. 66, da ConstituišŃo Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1║  O Art. 251 da ConstituišŃo do Estado de Mato Grosso do Sul, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 251. O Poder P˙blico assegurarß Ós comunidades indÝgenas a EducašŃo Bßsica, preferencialmente por professores indÝgenas habilitados, ministrado em lÝngua portuguesa, garantindo-lhes a utilizašŃo da lÝngua materna e de processos prˇprios de aprendizagem.” (NR)

Parßgrafo ˙nico. Na realizašŃo dos concursos p˙blicos para provimentos de cargos da carreira do magistÚrio das escolas indÝgenas da rede estadual, o Estado garantirß a reserva mÝnima de 50% das vagas para professores indÝgenas habilitados da respectiva etnia.

Art. 2║  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 11 de setembro de 2012.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente
Deputado PAULO CORREA                                              Deputado PAULO DUARTE
           1║ Secretßrio                                                                2║ Secretßrio