ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.495, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 - DO 27.08.21.
Autora: Deputada Janaina Riva
Classifica as atividades das imobiliárias
e administradoras de condomínios
como de interesse público e serviço
essencial,
autorizando
o
Poder
Executivo a permitir a abertura e o
funcionamento dessa atividade no
âmbito do Estado de Mato Grosso,
ainda que durante a pandemia do novo
coronavírus (covid-19).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam classificadas como de interesse público e serviço essencial as atividades das
imobiliárias e administradoras de condomínios, ficando autorizado o Poder Executivo a permitir a abertura e o
funcionamento dessa atividade no âmbito do Estado de Mato Grosso, ainda que durante a pandemia do novo coronavírus
(covid-19).
Art. 2º As imobiliárias e as administradoras de condomínios poderão exercer suas atividades
normalmente, seguindo as normas de prevenção do contágio da covid-19, ficando vedada a permanência continuada e
aglomeração de pessoas.
Art. 3º Funcionários e clientes deverão obedecer todas as regras de prevenção e biossegurança
estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde - OMS.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de agosto de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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