










DECRETO
Nº 42.552, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa ARXO INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
069, de 28 de setembro de 2015, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 085/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 114, de 16 de outubro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa ARXO INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA., estabelecida na
Rodovia Luiz Gonzaga, s/n, Distrito Industrial Prefeito José Augusto Ferrer de
Morais, Vitória de Santa Antão – PE, com CNPJ/MF nº 75.487.058/0004-53 e CACEPE
nº 0511028-97, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II
- enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III
- produtos beneficiados: 
 
a)
relativamente ao agrupamento industrial prioritário de metalmecânica e de
material de transporte: tampo
rebordeado - NBM/SH 7219.22.00; costato de câmara de calçada - NBM/SH 7309.00.90; tubo para
descarga em alumínio - NBM/SH 7604.21.00; terminal de respiro - NBM/SH 7608.20.10; acessório de
tubo incluindo caixa de passagem, bucha de vedação e bocal - NBM/SH 7609.00.00; caixa de alumínio
NBM/SH 7609.00.00;
tubo
metálico flexível - NBM/SH 8307.90.00; filtro prensa - NBM/SH 8421.29.30; filtro linha
NBM/SH 8421.29.90;
união
check válvula duplo estágio - NBM/SH 8481.30.00; válvula de retenção - NBM/SH
8481.30.00 e
cesta
metálica, caixa, caçamba e container para meio de transporte - NBM/SH
8609.00.00;

 
b)
relativamente ao agrupamento industrial prioritário de plásticos: tubo de
polietileno de alta densidade - NBM/SH 3917.21.00; tubo nylon -
NBM/SH 3917.39.00;
conexão
e fecho eletrossoldável - NBM/SH 3917.40.90 e reservatório sump, spill,
separador, caixa - NBM/SH 3925.10.00;
 
IV
- prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação do presente Decreto;
 
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir
indicados, incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal e devido pelo incremento da produção;
 
a)
para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário de
metalmecânica e de material de transporte: 85% (oitenta e cinco por cento); e
 
b)
para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário de
plásticos: 80% (oitenta por cento);
 
VI
- não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º
do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização. 
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de dezembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.