


DECRETO Nº 11.882 DE 06/24/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.882, DE 24 DE JUNHO DE 2005.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.590, de 22 de abril de 2004, que cria o Programa Estadual de Modernizaçăo da Gestăo e do Planejamento - PNAGE-MS, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.513, de 27 de junho de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o desenvolvimento do Programa Nacional de Modernizaçăo da Gestăo e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal,

D E C R E T A:

Art. 1º  Os dispositivos do Decreto nº 11.590, de 22 de abril de 2004, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 2º Para o desenvolvimento do PNAGE-MS, fica instituída a Unidade de Coordenaçăo Estadual - UCE/PNAGE-MS, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia - SEPLANCT, com a atribuiçăo de elaborar, coordenar, desenvolver e gerenciar a execuçăo das açơes estabelecidas para o Estado de Mato Grosso do Sul no Programa Nacional de Modernizaçăo da Gestăo e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal - PNAGE.

Parágrafo único.  Compete à UCE/PNAGE-MS:

I - elaborar os projetos a serem executados no âmbito do PNAGE-MS;

II - coordenar e gerenciar a execuçăo das açơes contempladas no Projeto Estadual;

III - identificar hipóteses e participar da formulaçăo de soluçơes compartilhadas;

IV - elaborar os Planos Operativos Anuais (Aquisiçơes e Contrataçơes);

V - prestar contas dos recursos aplicados e solicitar desembolsos;

VI - elaborar Termos de Referência e Editais;

VII - ordenar despesas em conjunto com o órgăo responsável pela gestăo financeira estadual e, se for o caso, com o órgăo responsável pela gestăo financeira do beneficiário;

VIII - elaborar os registros contábeis e relatórios financeiros;

IX - elaborar os Relatórios de Progresso da execuçăo das atividades do Projeto Estadual;

X - programar com o órgăo responsável pela gestăo financeira estadual a liberaçăo dos recursos de contrapartida do Projeto Estadual;

XI - propor ao Comitê Deliberativo do PNAGE modificaçơes no Regulamento Operativo - RO;

XII - atender às demandas dos órgăos de controle interno e externo, da Direçăo Nacional do PNAGE, bem como do BID e de qualquer outro órgăo de fiscalizaçăo do Estado;

XIII - providenciar a contrataçăo e administrar os contratos de compra de bens, de obras de reformas e adaptaçơes físicas de pequeno porte e de serviços, de acordo com o Plano Operativo Anual - POA, com as normas do BID e com os procedimentos indicados no Contrato de Empréstimo e seus anexos e no Regulamento Operativo - RO;

XIV - verificar se as atividades dos Projetos refletem, pari passu a aplicaçăo dos recursos do financiamento e os da contrapartida local em cada Projeto;

XV - executar outras atividades requeridas ou estabelecidas na execuçăo do PNAGE-MS.” (NR)

“Art. 3º   A UCE/PNAGE-MS terá a seguinte composiçăo:

I - Coordenador-Geral;

II - Coordenador de Administraçăo e Finanças;

III - Coordenador Técnico;

IV - Coordenador de Monitoramento e Avaliaçăo;

V - Gerentes dos componentes PNAGE-MS;

VI - especialistas e consultores técnicos.

Parágrafo único. Os membros da UCE/PNAGE-MS serăo nomeados por ato do Governador mediante indicaçăo do Secretário de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia.” (NR)

“Art. 4º As decisơes estratégicas do PNAGE-MS serăo submetidas à apreciaçăo e aprovaçăo dos Secretários de Estado de Receita e Controle; de Gestăo Pública; de Coordenaçăo-Geral do Governo e de Planejamento e de Ciência e Tecnologia.

Parágrafo único.  A UCE/PNAGE-MS poderá requisitar especialistas com dedicaçăo exclusiva e, eventualmente, consultores técnicos para prestaçăo temporária de serviços na execuçăo do Projeto Estadual.” (NR)

“Art. 5º   Ao Coordenador-Geral da UCE/PNAGE-MS compete:

I - manter estreita articulaçăo com a Unidade de Coordenaçăo do Programa - UCP/PNAGE e participar, quando convocado, das reuniơes do Colegiado Técnico Consultivo - GT/PNAGE;

II - coordenar, supervisionar e avaliar a execuçăo do PNAGE-MS;

III - apresentar os relatórios físicos e financeiros de desenvolvimento do Projeto Estadual, na forma estabelecida pela UCP/PNAGE;

IV - autorizar os pagamentos referentes às despesas de capital, de custeio e de pessoal do PNAGE-MS, em conjunto com o Coordenador Administrativo-Financeiro e o respectivo ordenador de despesa do órgăo beneficiário;

V - propor admissơes e dispensas, bem como determinar apuraçăo de responsabilidades;

VI - representar a UCE/PNAGE-MS e desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas na execuçăo do Projeto Estadual.” (NR)

“Art. 6º   Ao Coordenador de Administraçăo e Finanças compete:

I - executar as atividades orçamentárias, administrativas, financeiras, de informática, de logística e de recursos humanos do programa em estreita articulaçăo com os Gerentes e o Coordenador Técnico;

II - efetuar as prestaçơes de contas e elaborar os relatórios físicos e financeiros, gerenciais, semestrais de progresso e outros requeridos pela UCP/PNAGE;

III - manter sistemas contábeis, financeiros e gerenciais compatíveis e harmônicos com as normas legais e as estipuladas pelo Agente Financeiro e a UCP/PNAGE;

IV - prestar atendimento às solicitaçơes e inspeçơes do controle interno e externo, assim como de auditoria do Agente Financeiro;

V - efetuar os pagamentos em conjunto com o Coordenador-Geral;

VI - elaborar em conjunto com o Coordenador Técnico os Planos Operativos Anuais - POA e o Plano Anual de Aquisiçăo e Contrataçăo - PAAC;

VII - desenvolver e manter em consonância com as diretrizes da UCP/PNAGE o Sistema de Gestăo (SGP) do PNAGE-MS integrado ao SGP da UCP/PNAGE;

VIII - desempenhar outras atividades inerentes ao setor e definidas pela Coordenaçăo-Geral.” (NR)

“Art. 7º   Ao Coordenador Técnico compete;

I - coordenar, acompanhar e prestar orientaçăo técnica aos Gerentes dos Componentes do PNAGE-MS;

II - representar o Coordenador-Geral em seus impedimentos;

III - elaborar em conjunto com a Coordenadoria de Administraçăo e Finanças as propostas de revisơes e ajustes do Projeto Estadual;

IV - coordenar e participar com os Gerentes dos Componentes da elaboraçăo dos Planos Operativos Anuais - POA, dos Termos de Referências do PNAGE/MS e do Plano Anual de Aquisiçơes e Contrataçơes - PAAC;

V - prestar os esclarecimentos técnicos necessários à execuçăo dos projetos;

VI - elaborar relatórios técnicos e outros referentes à Coordenaçăo Técnica;

VII - desempenhar outras atividades inerentes ao setor e definidas pela Coordenaçăo-Geral.” (NR)

“Art. 7º-A.   Ao Coordenador de Monitoramento e Avaliaçăo compete:

I - coletar, tratar e divulgar as informaçơes relativas ao desenvolvimento do PNAGE-MS em estreita articulaçăo com os Gerentes e os Coordenadores Técnico e de Administraçăo e Finanças, de conformidade com as normas emanadas da UCP;

II - articular e realizar as reuniơes técnicas de avaliaçăo do desenvolvimento do PNAGE/MS;

III - sistematizar e implantar o sistema de monitoramento do PNAGE-MS adequados às normas emanadas da UCP e ao modelo de gestăo da UCE/PNAGE-MS, visando à avaliaçăo periódica dos Indicadores de Impacto e de Execuçăo e à divulgaçăo de Relatórios;

IV - definir e capacitar os participantes do programa nas metodologias de monitoramento e avaliaçăo definidos pela UCP/PNAGE e pelo BID;

V - propor aos Coordenadores Técnico e de Administraçăo e Finanças ajustes decorrentes da avaliaçăo da execuçăo do Projeto Estadual;

VI - desempenhar outras atividades inerentes ao setor e definidas pela Coordenaçăo-Geral.” (NR)

“Art. 7º-B. Aos Gerentes, no âmbito de cada componente do Projeto Estadual, compete:

I - coordenar, supervisionar e avaliar a execuçăo dos projetos;
II - elaborar os relatórios técnicos requeridos pela UCE/PNAGE-MS;

III - propor alteraçơes e modificaçơes nos projetos;

IV - acompanhar, por intermédio dos respectivos gerentes dos projetos, a implementaçăo das açơes dos projetos setoriais e multissetoriais de forma articulada e integrada com os demais órgăos e entidades participantes;

V - desempenhar outras atividades inerentes ao setor e definidas pela Coordenaçăo-Geral.” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 24 de junho de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle

EGON KRAKHECKE
Secretário de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia

RONALDO SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública




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