


LEI Nº 3.577 DE 11/05/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.577, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008.


Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 1.352, de 22 de dezembro de 1992 - Assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos culturais, esportivos e de lazer e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 7.333, de 6 de novembro de 2008.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art 1º Ficam modificados o caput e o § 2º do art. 1º, e acrescenta § 3º ao art. 1º da Lei nº 1.352, de 22 de dezembro de 1992, que passam a vigorar com a seguinte redaçăo:x

“Art. 1º Fica assegurado aos estudantes da educaçăo básica (etapas: ensino fundamental e médio); da modalidade da educaçăo de jovens e adultos (etapas: ensinos fundamental e médio); da modalidade da educaçăo técnica profissional; e de educaçăo superior (cursos tecnológicos, seqüenciais de graduaçăo e pós-graduaçăo), regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou privado, oficialmente reconhecidos, existentes no Estado de Mato Grosso do Sul, o pagamento de meia entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversăo, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, em cinemas, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer deste Estado, nos termos desta Lei. (NR)

§ 2º Serăo beneficiados por esta Lei, os estudantes devidamente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou privado, abrangidos pelo caput deste artigo, que tenham seu funcionamento devidamente autorizado pelo órgăo estadual competente. (NR)

§ 3º O benefício de que trata esta Lei refere-se ao ingresso de menor valor ou popular, excluindo da medida os camarotes, locais especiais, áreas vips e congêneres.”

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo. x

Campo Grande, 5 de novembro de 2008.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




LEI 3.577.rtf