














 Voltar
 Imprimir

Legislação Mineira
Norma: LEI 15466
LEI 15466 de 13/01/2005 - Texto Original



Institui
as carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia do
Poder Executivo.


O
Governador do Estado de Minas Gerais,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º - Ficam instituídas, na forma desta Lei, as seguintes
carreiras do Grupo de Atividade de Ciência e Tecnologia:
I
- Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia;
II
- Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia:
III
- Gestor em Ciência e Tecnologia;
IV
- Pesquisador em Ciência e Tecnologia.
Parágrafo
único - A estrutura das carreiras instituídas por esta
Lei e o número de cargos de cada uma delas são os
constantes no Anexo I.


Art.
2º - Para os efeitos desta Lei considera-se:
I
- grupo de atividades o conjunto de carreiras agrupados segundo sua
área de atuação;
II
- carreira o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados
segundo sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e
graus, escalonados em função do grau de
responsabilidade e das atribuições da carreira;
III
- cargo de provimento efetivo a unidade de ocupação
funcional do quadro de pessoal privativa de servidor público
efetivo, com criação, remuneração,
quantitativo, atribuições e responsabilidades definidos
em lei e direitos e deveres de natureza estatutária
estabelecidos em lei complementar;
IV
- quadro de pessoal o conjunto de cargos de provimento efetivo e de
provimento em comissão do órgão ou de entidade;
V
- nível a posição do servidor no escalonamento
vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos escalonados em
graus, com os mesmos requisitos de capacitação e mesma
natureza, complexidade, atribuições e
responsabilidades;
VI
- grau a posição do servidor no escalonamento
horizontal no mesmo nível de determinada carreira.


Art.
3º - Os cargos das carreiras instituídas por esta Lei são
lotados nos quadros de pessoal do seguinte órgão e
entidades do Poder Executivo:
I
- na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior SECTES, na Fundação Centro Tecnológico
de Minas Gerais - CETEC, na Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, na Fundação
João Pinheiro - FJP e no Instituto de Geociências
Aplicadas - IGA, cargos das carreiras de:
a)
Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia;
b)
Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia;
c)
Gestor em Ciência e Tecnologia;
II
- na Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais
- CETEC, na Fundação João Pinheiro - FJP e no
Instituto de Geociências Aplicadas - IGA, cargos da carreira de
Pesquisador em Ciência e Tecnologia.


Art.
4º - As atribuições gerais dos cargos das
carreiras instituídas por esta Lei são as constantes no
Anexo II.
Parágrafo
único - As atribuições específicas dos
cargos das carreiras instituídas por esta Lei serão
definidas em regulamento.


Art.
5º - A lotação dos cargos das carreiras
instituídas por esta Lei nos quadros de pessoal do órgão
e das entidades a que se refere o art. 3º será definida
em decreto e fica condicionada à anuência do órgão
e das entidades envolvidos e à aprovação da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG,
observado o interesse da Administração.
Parágrafo
único - No caso de extinção ou criação
de órgão ou entidade, a lotação será
estabelecida em decreto e fica condicionada à aprovação
da SEPLAG.


Art.
6º - A mudança de lotação de cargos e a
transferência de servidores entre os órgãos e as
entidades do Poder Executivo somente serão permitidas dentro
da mesma carreira.
Parágrafo
único - A transferência de servidor nos termos do
“caput” deste artigo fica condicionado à
existência de vaga no órgão ou na entidade para o
qual o servidor será transferido, nos termos da legislação
vigente, respeitada a carga horária do cargo ocupado pelo
servidor.


Art.
7º - A cessão de servidor ocupante de cargo das carreiras
instituídas por esta Lei para órgão ou entidade
em que não haja a carreira a que pertence o servidor somente
será permitida para o exercício de cargo de provimento
em comissão ou função gratificada.


Art.
8º - Os servidores que, após a publicação
desta Lei, ingressarem em cargo de carreira instituída por
esta Lei terão carga horária semanal de trabalho de
trinta ou quarenta horas, conforme definido no edital do concurso
público.


CAPÍTULO
II
DAS
CARREIRAS
SEÇÃO
I
DO
INGRESSO


Art.
9º - O ingresso em cargo das carreiras de que trata esta Lei
depende de aprovação em concurso público de
provas ou de provas e títulos.


Art.
10 - O ingresso em cargo das carreiras de Técnico em
Atividades de Ciência e Tecnologia e de Gestor em Ciência
e Tecnologia dar-se-á no primeiro grau do nível inicial
da carreira e depende de comprovação de habilitação
mínima em:
I
- nível superior, conforme definido no edital do concurso,
para a carreira de Gestor em Ciência e Tecnologia;
II
- nível intermediário, conforme definido no edital do
concurso, para a carreira de Técnico em Atividades de Ciência
e Tecnologia.


Art.
11 - O ingresso em cargo da carreira de Pesquisador em Ciência
e Tecnologia dar-se-á nos níveis mencionados a seguir e
depende de comprovação de habilitação
mínima em:
I
- nível superior de escolaridade, para ingresso no nível
I;
II
- nível de pós-graduação “stricto
sensu”, para ingresso no nível IV;
III
- nível de doutorado, para ingresso no nível VI.


Art.
12 - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I
- nível superior a formação em educação
superior, que compreende curso ou programa de graduação,
na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação;
II
- nível intermediário a formação em
ensino médio ou em curso de educação
profissional de ensino médio, na forma da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação.


Art.
13 - Não haverá ingresso na carreira de Auxiliar em
Atividades de Ciência e Tecnologia.


Art.
14 - O concurso público para ingresso nas carreiras
instituídas por esta Lei será de caráter
eliminatório e classificatório e poderá conter
as seguintes etapas sucessivas:
I
- provas ou provas e títulos;
II
- prova de aptidão psicológica e psicotécnica,
se necessário;
III
- prova de condicionamento físico por testes específicos,
se necessário;
IV
- curso de formação técnico-profissional, se
necessário.
Parágrafo
único - As instruções reguladoras do concurso
público serão publicadas em edital, que conterá,
tendo em vista as especificidades das atribuições do
cargo, no mínimo:
I
- o número de vagas existentes;
II
- as matérias sobre as quais versarão as provas e os
respectivos programas;
III
- o desempenho mínimo exigido para aprovação nas
provas;
IV
- os critérios de avaliação dos títulos,
se for o caso;
V
- o caráter eliminatório ou classificatório de
cada etapa do concurso;
VI
- os requisitos para a inscrição, com exigência
mínima de comprovação pelo candidato:
a)
de estar no gozo dos direitos políticos;
b)
de estar em dia com as obrigações militares;
VII
- a escolaridade mínima exigida para o ingresso na carreira;
VIII
- a carga horária de trabalho.


Art.
15 - Concluído o concurso público e homologados os
resultados, a nomeação dos candidatos aprovados
obedecerá à ordem de classificação e ao
prazo de validade do concurso.
§
1º - O prazo de validade do concurso será contado a
partir da data de sua homologação, respeitados os
limites constitucionais.
§
2º - Para a posse em cargo de provimento efetivo, o candidato
aprovado deverá comprovar:
I
- cumprimento dos requisitos constantes nos incisos VI e VII do
parágrafo único do art. 14;
II
- idoneidade e conduta ilibada, nos termos de regulamento, se
necessário;
III
- aptidão física e mental para o exercício do
cargo, por meio de avaliação médica, nos termos
da legislação vigente.


Art.
16 - O servidor público ocupante de cargo de provimento
efetivo do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais que, em razão
de concurso público posterior à publicação
desta Lei, ingressar em cargo de carreira do Grupo de Atividades de
Ciência e Tecnologia, com jornada equivalente à do cargo
de origem, cuja remuneração, incluídos
adicionais, gratificações e vantagens pessoais, for
superior à remuneração do cargo de carreira
instituída por esta Lei, poderá perceber a diferença
a título de vantagem pessoal nominalmente identificada,
sujeita exclusivamente á revisão geral da remuneração
dos servidores estaduais.
Parágrafo
único - Para o cálculo da diferença prevista no
“caput” deste artigo, não serão computados
os adicionais a que se refere o art. 118 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado.


SEÇÃO
II
DO
DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA


Art.
17 - O desenvolvimento do servidor nas carreiras instituídas
por esta Lei dar-se-á mediante progressão ou promoção.


Art.
18 - Progressão é a passagem do servidor do grau em que
se encontra para o grau subsequente, no mesmo nível da
carreira a que pertence.
Parágrafo
único - Fará jus à progressão o servidor
que preencher os seguintes requisitos:
I
- encontrar-se em efetivo exercício;
II
- ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício
no mesmo grau;
III
- ter recebido duas avaliações periódicas de
desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão
anterior, nos termos das normas legais pertinentes.


Art.
19 - Promoção é a passagem do servidor do nível
em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que
pertence.
§
1º - Fará jus à promoção o servidor
que preencher os seguintes requisitos:
I
- encontrar-se em efetivo exercício;
II
- ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo
exercício no mesmo nível;
III
- ter recebido cinco avaliações periódicas de
desempenho individual satisfatórias, desde a sua promoção
anterior, nos termos das normas legais pertinentes;
IV
- comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível
ao qual pretende ser promovido;
V
- comprovar participação e aprovação em
atividades de formação e aperfeiçoamento, se
houver disponibilidade orçamentária e financeira para a
implementação de tais atividades.
§
2º - O posicionamento do servidor no nível para o qual
for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico
seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção.


Art.
20 - Após a conclusão do estágio probatório,
o servidor considerado apto será posicionado no segundo grau
do nível de ingresso na carreira.


Art.
21 - A contagem do prazo para fins da primeira promoção
e da segunda progressão terá início após
a conclusão do estágio probatório, desde que o
servidor tenha sido aprovado.


Art.
22 - Poderá haver progressão ou promoção
por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator
de redução ou supressão do interstício
necessário e do quantitativo de avaliações
periódicas de desempenho individual satisfatórias para
fins de progressão ou promoção, na hipótese
de formação complementar ou superior àquela
exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado,
relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira.
Parágrafo
único - Os títulos apresentados para aplicação
do disposto no “caput” deste artigo poderão ser
utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para
fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária,
salvo para concessão do Adicional de Desempenho - ADE.


Art.
23 - Perderá o direito à progressão e à
promoção o servidor que, no período aquisitivo:
I
- sofrer punição disciplinar em que seja:
a)
suspenso;
b)
exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão
ou função gratificada que estiver exercendo;
II
- afastar-se das funções específicas de seu
cargo, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício
nas normas estatutárias vigentes e em legislação
específica.
Parágrafo
único - Na hipótese prevista no inciso II do “caput”
deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do
período aquisitivo para fins de promoção e
progressão, contando-se, para tais fins, o período
anterior ao afastamento, desde que tenha sido concluída a
respectiva avaliação periódica de desempenho
individual.


Art.
24 - O curso de formação técnico-profissional a
que se refere o inciso IV do “caput” do art. 14 e as
atividades de formação e aperfeiçoamento a que
se refere o inciso V do § 1º do art. 19 serão
desenvolvidos em parceria com a Escola de Governo da Fundação
João Pinheiro.


CAPÍTULO
III
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS E FINAIS


Art.
25 - Para a obtenção do número de cargos da
carreira de Pesquisador em Ciência e Tecnologia, previsto no
Anexo I, são realizados os seguintes procedimentos:
I
- ficam os cargos de provimento efetivo de Pesquisador e Pesquisador
Pleno lotados na FJP, no IGA e no CETEC e o cargo de provimento
efetivo de Professor Assistente lotado na FJP na data de publicação
desta Lei transformados em quatrocentos e sete cargos de provimento
efetivo de Pesquisador em Ciência e Tecnologia;
II
- ficam criados quinze cargos de provimento efetivo de pesquisador em
Ciência e Tecnologia.


Art.
26 - Para a obtenção do número de cargos da
carreira de Gestor em Ciência e Tecnologia, previsto no Anexo
I, são realizados os seguintes procedimentos:
I
- ficam os cargos de provimento efetivo de Analista de Administração,
Analista de Obras Públicas, Analista da Cultura, Analista de
Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, Analista de Planejamento e
Cartógrafo lotados na SECTES, os cargos de provimento efetivo
de Assistente de Ciência e Tecnologia e Analista de Ciência
e Tecnologia lotados na FAPEMIG, na FJP, no IGA e no CETEC, e os
cargos de provimento efetivo de Pesquisador e Pesquisador Pleno
lotados na FAPEMIG na data de publicação desta Lei
transformados em duzentos e trinta e nove cargos de provimento
efetivo de Gestor em Ciência e Tecnologia;
II
- ficam criados dezesseis cargos de provimento efetivo de Gestor em
Ciência e Tecnologia.


Art.
27 - Para a obtenção do número de cargos da
carreira de Técnico em Atividades de Ciência e
Tecnologia, previsto no Anexo I, são realizados os seguintes
procedimentos:
I
- ficam os cargos de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo,
Auxiliar de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, Técnico
Administrativo, Técnico de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente, Técnico de Comunicação Social, Oficial
de Administração e de Assistente Administrativo lotados
na SECTES e o cargo de provimento efetivo de Técnico de
Atividades de pesquisa lotado na FAPEMIG, na FJP, no IGA e no CETEC
na data de publicação desta Lei transformados em
trezentos e vinte e sete cargos de provimento efetivo de Técnico
em Atividades de Ciência e Tecnologia;
II
- ficam criados dezesseis cargos de provimento efetivo de Técnico
em Atividades de Ciência e Tecnologia.


Art.
28 - Os cargos de provimento efetivo de Ajudante de Serviços
Gerais, Oficial de Serviços Gerais, Motorista e de Agente de
Administração lotados na SECTES e o cargo de provimento
efetivo de Auxiliar de Atividades de Pesquisa lotado no CETEC, na
FAPEMIG, no IGA e na FJP na data de publicação desta
Lei ficam transformado em quatorze cargos de provimento efetivo de
Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia, ressalvados os
seguintes cargos vagos de provimento efetivo, que ficam extintos:
I
- dezesseis cargos de Ajudante de Serviços Gerais lotados na
SECTES;
II
- cinco cargos de Motorista lotados na SECTES;
III
- quarenta e cinco cargos de Agente de Administração
lotados na SECTES;
IV
- cinquenta e três cargos de Auxiliar de Atividades de
pesquisa, sendo dezoito lotados no CETEC, dezesseis lotados na
FAPEMIG, doze lotados na FJP e sete lotados no IGA.


Art.
29 - Ficam extintos cinco cargos vagos de provimento efetivo de
Telefonista lotados na SECTES.


Art.
30 - A identificação dos cargos de provimento efetivo
transformados, criados e extintos por esta Lei será feita em
decreto.


Art.
31 - Os servidores que, na data de publicação desta
Lei, forem ocupantes de cargo de provimento efetivo lotado no órgão
ou nas entidades relacionados no art. 3º serão
enquadrados na estrutura estabelecida no Anexo I, conforme tabela de
correlação constante no Anexo IV.


Art.
32 - Ao servidor que, na data de publicação desta Lei,
for ocupante de cargo de provimento efetivo lotado no órgão
ou nas entidades relacionados no art. 3º será concedido o
direito de optar por não ser enquadrado na estrutura das
carreiras instituídas por esta Lei, observado o seguinte:
I
- a opção a que se refere o “caput” deste
artigo deverá ser formalizada por meio de requerimento
escrito, dirigido ao titular do órgão ou da entidade de
lotação do cargo ocupado pelo servidor;
II
- o prazo para a opção a que se refere o “caput”
deste artigo será de noventa dias contados da data de
publicação do decreto que estabelecer as regras de
posicionamento.
§
1º - O servidor que não fizer a opção de
que trata o “caput” deste artigo será
automaticamente enquadrado e posicionado na estrutura das carreiras
instituídas por esta Lei, na forma de regulamento.
§
2º - O servidor que optar pelo não-enquadramento, na
forma deste artigo, não fará jus às vantagens
atribuídas às carreiras instituídas por esta
Lei.


Art.
33 - Na ocorrência da opção prevista no art. 32,
a transformação, nos termos dos arts. 25 a 28 desta
Lei, do cargo ocupado pelo servidor em cargo de carreira constante no
Anexo I somente se efetivará após a vacância do
cargo original.


Art.
34 - Fica assegurado ao servidor que for enquadrado nas carreiras
instituídas por esta Lei, nos termos do art. 31, bem como ao
que fizer a opção de que trata o art. 32, o direito
previsto no art. 115 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado.


Art.
35 - As tabelas de vencimento básico das carreiras instituídas
por esta Lei serão estabelecidas em Lei, observada a estrutura
prevista no Anexo I.
Parágrafo
único - O vencimento básico dos cargos das carreiras
instituídas por esta Lei, fixado em tabelas distintas, será
proporcional à carga horária de trabalho do servidor.


Art.
36 - As regras de posicionamento decorrentes do enquadramento a que
se refere o art. 31 serão estabelecidas em decreto, após
a publicação da Lei de que trata o art. 35, e
abrangerão critérios que conciliem:
I
- a escolaridade do cargo de provimento efetivo ocupado pelo
servidor;
II
- o tempo de serviço no cargo de provimento efetivo
transformado por esta Lei;
III
- o vencimento básico do cargo de provimento efetivo percebido
pelo servidor na data de publicação do decreto a que se
refere o “caput” deste artigo.
§
1º - As regras de posicionamento não acarretarão
redução da remuneração percebida pelo
servidor na data de publicação do decreto que as
estabelecer.
§
2º - O texto do decreto que estabelecer as regras de
posicionamento ficará disponível, para consulta
pública, na página da SEPLAG na “internet”,
durante, pelo menos, os quinze dias anteriores à data de sua
publicação, após notícia prévia no
órgão oficial de imprensa do Estado.


Art.
37 - Os atos de posicionamento dos servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo decorrentes do enquadramento de que trata o art.
31 somente ocorrerão após a publicação da
Lei que estabelecer a tabela de vencimento básico das
carreiras instituídas por esta Lei, bem como do decreto a que
se refere o art. 36.
§
1º - Os atos de posicionamento a que se refere o “caput”
deste artigo somente produzirão efeitos após sua
publicação.
§
2º - Enquanto não ocorrer a publicação dos
atos de posicionamento de que trata o “caput” deste
artigo, será mantido o valor do vencimento básico
percebido pelo servidor ocupante de cargo das carreiras instituídas
por esta Lei na data de publicação do decreto que
estabelecer as regras de posicionamento, acrescido das vantagens
previstas na legislação vigente.
§
3º - Os atos de posicionamento a que se refere o “caput”
deste artigo serão formalizados por meio de resolução
conjunta do Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior e do Secretário de Estado de Planejamento e
Gestão.


Art.
38 - O cargo correspondente à função pública
a que se refere a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, cujo
detentor tiver sido efetivado em decorrência do disposto nos
arts. 105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado será
transformado em cargo de carreira de que trata esta Lei, observada a
correlação estabelecida no Anexo IV.
§
1º - Os cargos resultantes da transformação de que
trata o “caput” deste artigo serão extintos com a
vacância.
§
2º - Aplicam-se ao detentor do cargo a que se refere o “caput”
deste artigo as regras de enquadramento e posicionamento de que
tratam os arts. 31 e 36.
§
3º - O detentor de função pública a que se
refere a Lei nº 10.254, de 1990, que não tenha sido
efetivado será enquadrado na estrutura das carreiras
instituídas por esta Lei apenas para fins de percepção
do vencimento básico correspondente ao nível e ao grau
em que for posicionado, observadas as regras de enquadramento e
posicionamento a que se referem os arts. 31 e 36 e mantida a
identificação como “função
pública”, com a mesma denominação do cargo
em que for posicionado.
§
4º - A função pública de que trata o §
3º deste artigo será extinta com a vacância.
§
5º - O quantitativo dos cargos a que se refere o § 1º
deste artigo e das funções públicas de que trata
o § 3º deste artigo é o constante no Anexo III.


Art.
39 - O servidor inativo será enquadrado na estrutura das
carreiras instituídas por esta Lei, na forma da correlação
no Anexo IV, apenas para fins de percepção do
vencimento básico correspondente ao nível e ao grau em
que for posicionado, observadas as regras de posicionamento
estabelecidas para os servidores ativos, levando-se em consideração,
para tal fim, o cargo ou a função em que se deu a
aposentadoria.
Parágrafo
único - Ao servidor inativo fica assegurado o direito à
opção de que trata o art. 32 com as mesmas regras
estabelecidas para o servidor ativo.


Art.
40 - Fica mantida a carga horária semanal de trabalho dos
servidores que, na data de publicação desta Lei, forem
ocupantes de cargos de provimento efetivo transformados em cargos de
provimento efetivo das carreiras instituídas por esta Lei.
§
1º - Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo
aos servidores que, na data de publicação desta Lei,
forem detentores de função pública.
§
2º - A carga horária semanal de trabalho de que trata o
“caput” deste artigo é de:
I
- trinta horas para os ocupantes de cargos lotados na SECTES;
II
- quarenta horas para os ocupantes de cargos lotados na CETEC;
III
- quarenta horas para os ocupantes de cargos lotados na FAPEMIG;
IV
- quarenta horas para os ocupantes de cargos lotados na FJP;
V
- quarenta horas para os ocupantes de cargos lotados no IGA.


Art.
41 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Olavo
Bilac Pinto Neto




ANEXO
I
(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º e os
arts. 25, 26, 27, 31, 33 e 35 da Lei nº 15.466, de 13 de janeiro
de 2005)


Estrutura
das Carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia


I.1.
SECTES, CETEC, FAPEMIG, FJP e IGA


I.1.1.
Carreira de Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia
Carga
horária de trabalho: 30 ou 40 horas semanais























Nível


Nível
                   de 

Escolaridade


Quantidade


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J


L


M


N


O


P




I


4ª
                   série do ensino fundamental


14


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J


I-L


I-M


I-N


I-O


I-P




II


4ª
                   série do ensino fundamental


II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J


II-L


II-M


II-N


II-O


II-P




III


4ª
                   série do ensino fundamental


III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J


III-L


III-M


III-N


III-O


III-P




IV


Fundamental


IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J


IV-L


IV-M


IV-N


IV-O


IV-P




V


Fundamental


V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J


V-L


V-M


V-N


V-O


V-P




VI


Fundamental


VI-A


VI-B


VI-C


VI-D


VI-E


VI-F


VI-G


VI-H


VI-I


VI-J


VI-L


VI
                   M


VI-N


VI-O


IV-P





I.1.2.
Carreira de Técnico em Atividades de Ciência e
Tecnologia
Carga
horária de trabalho: 30 ou 40 horas semanais























Nível


Nível
                   de escolaridade


Quantidade


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J


L


M


N


O


P




I


Intermediário


343


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J


I-L


I-M


I-N


I-O


I-P




II


Intermediário


II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J


II-L


II-M


II-N


II-O


II-P




III


Intermediário


III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J


III-L


III-M


III-N


III-O


III-P




IV


Intermediário


IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J


IV-L


IV-M


IV-N


IV-O


IV-P




V


Superior


V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J


V-L


V-M


V-N


V-O


V-P




VI


Superior


VI-A


VI-B


VI-C


VI-D


VI-E


VI-F


VI-G


VI-H


VI-I


VI-J


VI-L


VI
                   M


VI-N


VI-O


IV-P





I.1.3.
Carreira de Gestor em Ciência e Tecnologia
Carga
horária de trabalho: 30 ou 40 horas semanais























Nível


Nível
                   de escolaridade


Quantidade


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J


L


M


N


O


P




I


Superior


255


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J


I-L


I-M


I-N


I-O


I-P




II


Superior


II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J


II-L


II-M


II-N


II-O


II-P




III


Pós-graduação
                   "lato sensu" ou "stricto sensu"


III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J


III-L


III-M


III-N


III-O


III-P




IV


Pós-graduação
                   "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J


IV-L


IV-M


IV-N


IV-O


IV-P




V


Pós-graduação
                   "stricto sensu"


V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J


V-L


V-M


V-N


V-O


V-P




VI


Pós-graduação
                   "stricto sensu"


VI-A


VI-B


VI-C


VI-D


VI-E


VI-F


VI-G


VI-H


VI-I


VI-J


VI-L


VI
                   M


VI-N


VI-O


IV-P





I.2.
CETEC, FJP e IGA
I.2.1.
Carreira de Pesquisador em Ciência e Tecnologia
Carga
horária de trabalho: 30 ou 40 horas semanais























Nível


Nível
                   de escolaridade


Quantidade


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J


L


M


N


O


P




I


Superior


422


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J


I-L


I-M


I-N


I-O


I-P




II


Superior


II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J


II-L


II-M


II-N


II-O


II-P




III


Pós-graduação
                   "lato sensu" ou "stricto sensu"


III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J


III-L


III-M


III-N


III-O


III-P




IV


Pós-graduação
                   "stricto sensu"


IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J


IV-L


IV-M


IV-N


IV-O


IV-P




V


Pós-graduação
                   "stricto sensu"


V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J


V-L


V-M


V-N


V-O


V-P




VI


Doutorado


VI-A


VI-B


VI-C


VI-D


VI-E


VI-F


VI-G


VI-H


VI-I


VI-J


VI-L


VI
                   M


VI-N


VI-O


IV-P





ANEXO
II
(a
que se refere o art. 4º da Lei nº 15.466, de 13 de janeiro
de 2005)


Atribuições
dos Cargos das Carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e
Tecnologia


II.1.
SECTS, CETEC, FAPEMIG, FJP e IGA
II.1.1.
Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia: exercício
de tarefas auxiliares nas áreas de pesquisa, desenvolvimento e
gestão logística em Ciência e Tecnologia.
II.1.2.
Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia: exercício
de atividades de apoio técnico-administrativo, de supervisão
e coordenação de equipes de apoio, nas áreas de
pesquisa, desenvolvimento e gestão logística em Ciência
e Tecnologia.
II.1.3.
Gestor em Ciência e Tecnologia: exercício de atividades
de administração gerencial, voltadas para o suporte a
projetos de desenvolvimento tecnológico e para a direção,
a coordenação, a organização, o
planejamento, a execução, o controle e a avaliação
de projetos e programas na área de Ciência e Tecnologia,
compatíveis com sua área de atuação.
II.2.
CETEC, FJP e IGA
II.2.1
PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA: exercício de
atividades de planejamento, elaboração, análise,
execução, coordenação e controle técnico
de programas e projetos de pesquisa e desenvolvimento científico
e tecnológico, estudos e serviços técnico-científicos.


ANEXO
III
(a
que se refere o § 5º do art. 38 da Lei nº 15.466, de
13 de janeiro de 2005)


Quantitativo
de Cargos Resultantes de Efetivação pela Emenda à
Constituição nº 49/2001 e de Funções
Públicas não Efetivadas 








Grupo
                   de Atividades de Ciência e Tecnologia




Carreira


Quantitativo




Auxiliar
                   em Atividades de Ciência e Tecnologia


58




Técnico
                   em Atividades de Ciência e Tecnologia


127




Gestor
                   em Ciência e Tecnologia


39




Pesquisador
                   em Ciência e Tecnologia


126




TOTAL


350





ANEXO
IV
(a
que se referem os arts. 31, 38 e 39 da Lei nº 15.466, de 13 de
janeiro de 2005)
Tabelas
de Correlação para Enquadramento nos Cargos das
Carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia


IV.1
- SECTES, CETEC, FAPEMIG, FJP e IGA
IV.1.1
- Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia










Situação
                   anterior à publicação desta lei


Situação
                   após a publicação desta lei




Classe


Escolaridade
                   da classe


Órgão
                   ou entidade


Carreira


Escolaridade
                   dos Níveis de Careira




Ajudante
                   de Serviços Gerais


4ª
                   série fundamental


SECTES


Auxiliar
                   em Atividades de Ciência e Tecnologia


Nível
                   I: 4ª série do ensino fundamental;
Nível
                   II: 4ª série do ensino fundamental;
Nível
                   III: 4ª série do ensino fundamental;
Nível
                   IV: fundamental;
Nível
                   V: fundamental;
Nível
                   VI: fundamental;




Oficial
                   de Serviços Gerais




Motorista




Auxiliar
                   de Atividades de Pesquisa


Fundamental


CETEC,
                   FAPEMIG, FJP e IGA




Agente
                   de Administração


Fundamental


SECTES





IV.1.2
- Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia










Situação
                   anterior à publicação desta lei


Situação
                   após a publicação desta lei




Auxiliar
                   Administrativo


Intermediário


SECTES


Técnico
                   de Atividades de Ciência e Tecnologia


Nível
                   I: Intermediário;
Nível
                   II: Intermediário;
Nível
                   III: Intermediário;
Nível
                   IV: Intermediário;
Nível
                   V: Superior;
Nível
                   VI: Superior;




Auxiliar
                   de Ciência Tecnologia e Meio Ambiente




Técnico
                   Administrativo




Técnico
                   de Ciência Tecnologia e Meio Ambiente




Oficial
                   de Administração




Assistente
                   Administrativo




Técnico
                   de Comunicação Social




Técnico
                   de Atividades de Pesquisa


Intermediário


CETEC,
                   FAPEMIG, FJP e IGA





IV.1.3
- Gestor em Ciência e Tecnologia










Situação
                   anterior à publicação desta lei


Situação
                   após a publicação desta lei




Analista
                   de Administração


Superior


SECTES


Gestor
                   em Ciência e Tecnologia


Nível
                   I: Superior;
Nível
                   II: Superior;
Nível
                   III: pós-graduação “lato sensu”
                   ou 

“stricto
                   sensu”
Nível
                   IV: Intermediário;
Nível
                   V: Superior;
Nível
                   VI: Superior;




Analista
                   de Obras Públicas




Analista
                   da Cultura




Analista
                   de Ciência Tecnologia e Meio Ambiente




Cartógrafo




Analista
                   de Planejamento




Pesquisador


Superior


FAPEMIG




Assistente
                   de Ciência e Tecnologia


Superior


CETEC,
                   FAPEMIG, FJP e IGA




Pesquisador
                   Pleno


Pós-graduação


FAPEMIG




Analista
                   de Ciência e Tecnologia


Pós-graduação


CETEC,
                   FAPEMIG, FJP e IGA





IV.2
- CETEC, FJP e IGA
IV.2.1
- Pesquisador em Ciência e Tecnologia










Situação
                   anterior à publicação desta lei


Situação
                   após a publicação desta lei




Classe


Escolaridade
                   da classe


Órgão
                   ou entidade


Carreira


Escolaridade
                   dos Níveis de Careira




Pesquisador


Superior


CETEC,
                   FJP e IGA


Pesquisador
                   em Ciência e Tecnologia


Nível
                   I: Superior;
Nível
                   II: Superior;
Nível
                   III: pós-graduação “lato sensu”
                   ou 

“stricto
                   sensu”
Nível
                   IV: pós-graduação “stricto sensu”;
Nível
                   V: pós-graduação “stricto sensu”;
Nível
                   VI: Doutorado;




Pesquisador
                   Pleno


Pós-graduação


CETEC,
                   FJP e IGA




Professor
                   Assistente


Pós-graduação


FJP