ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.965, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001 - D.O. 23.11.01.
Autor: Comissão de Revisão Territorial

Autoriza a realização de consulta plebiscitária
relativa à criação do Município de Pedro Neca,
desmembrado dos Municípios de Porto Esperidião
e de Figueirópolis d’Oeste.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições
legais, com fulcro no art. 176 da Constituição Estadual, no art. 19, I, da Lei Complementar nº 23, de 19.11.92, na Lei
Complementar nº 31, de 21.09.94, na Lei Complementar nº 43, de 07.03.96, e no art. 251, “e”, do Regimento Interno,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso autorizado a realizar consulta
plebiscitária relativa à criação do Município de Pedro Neca, com área desmembrada dos Municípios de Porto Esperidião e
de Figueirópolis d’Oeste.
Art. 2º A consulta plebiscitária será realizada no perímetro compreendido entre os limites dos
Municípios de Porto Esperidião e de Figueirópolis d’Oeste.
Art. 3º Os limites do Município de Pedro Neca, de Porto Esperidião e de Figueirópolis d’Oeste, após a
divisão, serão os seguintes:
I - limites do futuro Município de Pedro Neca: “Inicia na barra do córrego Santíssimo, no rio
Jauru, segue pelo rio Jauru abaixo até a barra do córrego Ribeirão, segue por este córrego acima até a barra do córrego
Papiro, segue por este córrego acima até sua cabeceira, de coordenadas geográficas 15º48’02”S e 56º37’41”WGr, deste
ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego Carrapato, de coordenadas geográficas 15º48’38”S e
58º37’44”WGr, segue por este córrego abaixo até a barra do córrego Xerém, segue por este córrego acima até sua cabeceira,
de coordenadas geográficas 15º50’58”S e 58º37’47”WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a barra do córrego
Grande, no rio Aguapeí, segue pelo rio Aguapeí acima até a barra do córrego Buriti Grande, segue por este córrego acima
até sua cabeceira, de coordenadas geográficas 15º55’09”S e 58º50’23”WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a
cabeceira do córrego Pequeno, segue por este córrego abaixo até sua barra no córrego Pantanalzinho, segue pelo
Pantanalzinho abaixo até a barra do córrego Água Verde, daí segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego Azul, de
coordenadas geográficas 15º59’46”S e 58º52’42”WGr, segue por este abaixo até sua barra no córrego das Conchas, segue
pelo córrego das Conchas acima até sua cabeceira, de coordenadas geográficas 16º00’16”S e 50º02’42”WGr, deste ponto
segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego Paratudo, de coordenadas geográficas 16º02’22”S e 59º03’13”WGr,
segue por este córrego abaixo até sua barra no córrego Sapé, segue pelo córrego Sapé acima até a barra do córrego Jabuti,
segue pelo córrego Jabuti acima até sua cabeceira, de coordenadas geográficas 15º53’17”S e 59º00’32”WGr, deste ponto
segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego Sucury, de coordenadas geográficas 15º53’04”S e 59º00’10”WGr, segue
por este córrego abaixo até a barra do córrego Buritizal, segue por este córrego acima até sua cabeceira, de coordenadas
geográficas 15º51’48”S e 58º57’40”WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego do Zeca Lúcio,
de coordenadas geográficas 15º51’41”S e 58º56’12”WGr, segue por este córrego abaixo ate a sua barra no córrego Vaca
Morta, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego Cilhão, de coordenadas geográficas 15º48’53”S e
58º54’26”WGr, daí segue por este córrego abaixo até sua barra no córrego Grande, segue por este córrego abaixo até sua
barra no rio Aguapeí, segue por este rio acima até a barra do córrego Puxa-Faca, segue por este córrego acima até sua
cabeceira, de coordenadas geográficas 15º40’07”S e 58º51’53”WGr, daí segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego
Bela Vista, de coordenadas geográficas 15º40’14”S e 58º52’06”WGr, segue por este córrego abaixo até sua barra no
córrego do Ferrugem, segue por este córrego acima até sua cabeceira, de coordenadas geográficas 15º38’22”S e


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58º55’11”WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego Laje Grande, de coordenadas geográficas
15º37’33”S e 58º56’16”WGr, segue por este córrego abaixo até a BR-174, segue pela BR-174, sentido Pontes e Lacerda–
Porto Esperidião, até encontrar o córrego Santíssimo, segue por este córrego abaixo até a sua barra no rio Jauru, ponto de
partida”;
II - limites do Município de Porto Esperidião, após o desmembramento: “Inicia na barra do
córrego Ribeirão, no rio Jauru, segue pelo rio Jauru abaixo até a barra do braço de ligação da Baía Grande, de coordenadas
geográficas 15º53’03”S e 58º23’26”WGr, deste ponto segue pelo divisor de águas das cabeceiras dos afluentes formadores
dos córregos Aguapeizinho, Toca da Vaca, Corgão e afluente da margem direita do rio Aguapeí, até a cabeceira do córrego
Grande, de coordenadas geográficas 15º58’53”S e 58º37’49”WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do
córrego Acorizal, de coordenadas geográficas 16º00’00”S e 58º38’16”WGr, daí segue pelo córrego Acorizal abaixo até sua
barra no córrego Morro Branco, daí segue pelo córrego Morro Branco abaixo até encontrar a linha do limite internacional
Brasil/Bolívia, daí segue por esta linha divisória, na direção noroeste, até encontrar o marco divisório situado no morro da
Boa Vista, deste ponto segue pelo divisor de águas das Bacias Amazônica e Platina passando pela serra de Santa Bárbara até
o cruzamento da rodovia BR-174, segue por esta rodovia, no sentido Pontes e Lacerda–Porto Esperidião, até encontrar o
córrego Laje Grande, segue por este córrego acima até sua cabeceira, de coordenadas geográficas 15º37’33”S e
58º56’16”WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego do Ferrugem, de coordenadas geográficas
15º38’22”S e 58º55’11”WGr, segue por este córrego abaixo até a barra do córrego Bela Vista, segue por este córrego acima
até sua cabeceira, de coordenadas geográficas 15º40’14”S e 58º52’06”WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a
cabeceira do córrego Puxa-Faca, de coordenadas geográficas 15º40’07”S e 58º51’53”WGr, segue por este córrego abaixo
até sua barra no rio Aguapeí, segue por este rio abaixo até a barra do córrego Grande, segue por este córrego acima até a
barra do córrego Cilhão, segue por este córrego acima até sua cabeceira, de coordenadas geográficas 15º48’53”S e
58º54’26”WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a barra do córrego do Zeca Lúcio, no córrego da Vaca Morta,
segue pelo córrego do Zeca Lúcio acima até sua cabeceira, de coordenadas geográficas 15º51’41”S e 58º56’12”WGr, deste
ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego Buritizal, de coordenadas geográficas 15º51’48”S e
58º57’40”WGr, segue por este córrego abaixo até a barra do córrego Sucury, segue pelo córrego Sucury acima até sua
cabeceira, de coordenadas geográficas 15º53’04”S e 59º00’32”WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do
córrego do Jabuti, de coordenadas geográficas 15º53’17”S e 59º00’32”WGr, deste ponto segue pelo córrego do Jabuti
abaixo até sua barra no córrego Sapé, segue pelo córrego Sapé abaixo até a barra do córrego Paratudo, segue por este
córrego acima até sua cabeceira, de coordenadas geográficas 16º00’22”S e 59º03’13”WGr, deste ponto segue por uma linha
reta até a cabeceira do córrego das Conchas, de coordenadas geográficas 16º00’16”S e 59º02’42”WGr, segue por este
córrego abaixo até a barra do córrego Azul, segue por este córrego acima até sua cabeceira, de coordenadas geográficas
15º59’46”S e 58º52’42”WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a barra do córrego Água Verde, no córrego
Pantanalzinho, segue pelo Pantanalzinho acima até a barra do córrego Pequeno, segue por este córrego acima até sua
cabeceira, de coordenadas geográficas 15º55’29”S e 58º50’37”WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do
córrego Buriti Grande, de coordenadas geográficas 15º55’09”S e 58º50’23”WGr, segue por este córrego abaixo até sua
barra no rio Aguapeí, segue por este rio abaixo até a barra do córrego Grande, deste ponto segue por uma linha reta até a
cabeceira do córrego Xerém, de coordenadas geográficas 15º50’58”S e 58º37’47”WGr, segue por este córrego abaixo até
sua barra no córrego Carrapato, segue pelo córrego Carrapato acima até sua cabeceira, de coordenadas geográficas
15º48’38”S e 58º37’44”WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego Papiro, de coordenadas
geográficas 15º48’02”S e 58º37’41”WGr, segue por este córrego abaixo até sua barra no córrego Ribeirão, segue pelo
córrego Ribeirão abaixo até sua barra no rio Jauru, ponto de partida”;
III - limites do Município de Figueirópolis d’Oeste, após o desmembramento: “Inicia na
confluência do rio Jauru com o córrego Santíssimo, daí segue pelo córrego Santíssimo acima até a ponte na travessia da
rodovia BR-174, deste ponto segue por esta rodovia, no sentido Cáceres–Pontes e Lacerda, até encontrar o córrego Pequeno,
segue por este córrego abaixo até sua barra no córrego dos Bagres, daí segue pelo córrego dos Bagres acima até a barra do
córrego Fortuna ou Salvação, segue pelo córrego Fortuna ou Salvação acima até a barra do córrego Leão, segue pelo
córrego Leão acima até sua cabeceira, de coordenadas geográficas 15º28’25”S e 58º49’43”WGr, deste ponto segue por uma
linha reta até a cabeceira do córrego Nico Rita ou Lote 20, de coordenadas geográficas 15º27’17”S e 58º47’58”WGr, daí
segue por este córrego abaixo até sua barra no córrego Brigadeirinho I, segue pelo córrego Brigadeirinho I acima até
coincidir com o divisor de águas da serra do Castiçal, deste ponto segue pelo divisor de águas desta serra até encontrar o
córrego Brigadeirinho, daí segue pelo córrego Brigadeirinho abaixo até a barra do córrego Água Limpa, segue por este
córrego acima até sua cabeceira, de coordenadas geográficas 15º28’24”S e 54º45’17”WGr, deste ponto segue por uma linha


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reta até a cabeceira do córrego Corgão, de coordenadas geográficas 15º27’38”S e 58º44’53”WGr, daí segue por este
córrego abaixo até sua barra no rio Jauru, segue pelo rio Jauru abaixo até a foz com o córrego Santíssimo, ponto de partida”.
Art. 4º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 31 de outubro de 2001.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

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as) Deputado HUMBERTO BOSAIPO
as) Deputado RIVA
as) Deputado J. BARRETO