










DECRETO Nº 24.357, DE 30 DE
MAIO DE 2002
 
Regulamenta
os artigos 9º a 12 da Lei Complementar n.º 043, de 02 de
maio de 2002, que instituiu um Sistema de Incentivo aos Servidores
Estaduais pela Participação no Cadastro e na Elaboração da Folha de Pagamento
do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas
pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o
contido na Lei Complementar n.º 043, de 02 de maio de 2002, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Sistema de Incentivo
aos Servidores Estaduais pela Participação no Cadastro e na Elaboração da Folha
de Pagamento do Estado de Pernambuco, instituído pelo artigo 9º, e a
Gratificação pela Participação no Cadastro e na Elaboração da Folha de Pagamento
do Estado de Pernambuco, criada consoante o disposto nos artigos 10 a 12, todos
da Lei Complementar n.º 043, de 02 de maio de 2002,
ficam regulamentados nos termos deste Decreto.
 
 Art. 2º O Sistema de
Incentivo aos Servidores Estaduais pela Participação no Cadastro e na
Elaboração da Folha de Pagamento do Estado de Pernambuco foi instituído com o
objetivo de:
 
I - estimular o
aperfeiçoamento da gestão de pessoal;
 
II - aperfeiçoar o cadastro e
o controle dos pagamentos efetuados aos servidores e pensionistas do Estado;
 
III - gerar e divulgar
relatórios contendo informações gerenciais capazes de orientar a tomada de
decisões; e
 
IV - manter permanentemente
atualizado um cadastro integrado de servidores.
 
Art. 3º  A Gratificação
pela Participação no Cadastro e na Elaboração da Folha de Pagamento do Estado
de Pernambuco é destinada aos servidores estaduais de seu quadro próprio de
pessoal permanente, e aos militares do Estado, em atividade, designados para o
efetivo exercício na Diretoria de Pessoal do Estado ou nas unidades setoriais
de pessoal dos órgãos e entidades estaduais e que executem atribuições
relacionadas aos processos de cadastro, elaboração, confecção, análise ou
controle de folha de pagamento, nos seguintes locais:
 
I - Administração Direta;
 
II - Autarquias;
 
III - Fundações;
 
IV - Polícia Militar;
 
V - Corpo de Bombeiros
Militar; e
 
VI - Casa Militar.
 
Art. 4º O valor mensal da
Gratificação, instituída na Lei Complementar n.º 043/2002, é de R$ 300,00
(trezentos reais), corrigido na mesma oportunidade e no mesmo índice percentual
aplicável à política de revisão geral de remuneração, dos servidores públicos
estaduais, e atenderá os seguintes requisitos:
 
I - assiduidade, pontualidade
e apresentação do servidor;
 
II - desempenho do servidor,
avaliado pelo chefe imediato; e
 
III - responsabilidade pela
correção das informações lançadas na folha de pagamento, e sua conferência,
visando evitar incongruências de dados, principalmente com relação aos valores
de pagamento implantados e os efetivamente devidos.
 
§ 1º A concessão da
gratificação de que trata a referida Lei Complementar far-se-á, exclusivamente,
por portaria do Secretário de Administração e Reforma do Estado, ouvida a
Diretoria de Pessoal do Estado, e a sua percepção ocorrerá, invariavelmente, no
órgão ou entidade de origem do servidor.
 
§ 2º Cada órgão ou entidade de
que tratam os incisos I a VI do art. 10 da mencionada Lei Complementar somente
poderá propor a atribuição da Gratificação de que trata o caput deste artigo a
um quantitativo de servidores públicos civis e de militares que se limite à
proporção de 1/250 (um para duzentos e cinqüenta) servidores ativos ou de
militares mais inativos e pensionistas do quadro de pessoal constante em cada
folha de pagamento.
 
§ 3º A proporção limite
estabelecida no parágrafo anterior não se aplica à Diretoria de Pessoal do
Estado da Secretaria de Administração e Reforma do Estado, em face da natureza
de suas atribuições, dentre as quais o gerenciamento de toda a folha de
pagamento do Poder Executivo Estadual, cabendo-lhe como limite um quantitativo
de 38 (trinta e oito) servidores passíveis de perceber a referida Gratificação.
 
§ 4º Para efeito de apuração
do limite referido no § 2º deste artigo, será arredondado, para o número
inteiro imediatamente subsequente, o resultado que contiver número fracionário.
 
Art. 5º. Fica estendida a
gratificação de que trata o art. 10 da Lei Complementar
n.º 043/2002 exclusivamente para os servidores públicos civis que, em 1º de
janeiro de 2002, já se encontravam executando atribuições relacionadas ao
processo de cadastro e elaboração, confecção, análise ou controle de folha de
pagamento e até quando se encontrem no efetivo exercício de funções
gratificadas criadas nos termos da Lei n.º 11.629, de
28 de janeiro de 1999, na Diretoria de Pessoal do Estado, nas unidades
setoriais de pessoal dos órgãos ou entidades de que trata a referida Lei
Complementar e na Coordenadoria Executiva do Conselho Superior de Política de
Pessoal – CSPP.
 
Art. 6º Atendidos os limites
estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 4º, serão observadas, pelos dirigentes
máximos dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações, da
Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Casa Militar, as seguintes
normas, obedecido, ainda, o disposto no parágrafo único deste artigo:
 
I - na hipótese de ocorrência
de excesso daqueles limites no dia 1º de janeiro de 2002, os mencionados
dirigentes deverão, mediante ofício dirigido ao Secretário de Administração e
Reforma do Estado, indicar, nominalmente:
 
a.                      
os servidores a quem será atribuída a Gratificação; e
 
b.                     
os servidores que serão considerados extra-limite; e
 
II -  nas demais
hipóteses, os dirigentes, mediante ofício dirigido ao Secretário de
Administração e Reforma do Estado, indicarão dentre os servidores que, em 1º de
janeiro de 2002, se encontravam executando atribuições relacionadas aos
processos de cadastro, elaboração, confecção, análise ou controle de folha de
pagamento, nominalmente, aqueles a quem será atribuída a Gratificação.
 
Parágrafo único. Em qualquer
hipótese, será considerado extra-limite o servidor que não se encontrava, em 1º
de janeiro de 2002, executando atribuições relacionadas aos processos de
cadastro, elaboração, confecção, análise ou controle de folha de pagamento.
 
Art. 7º Os servidores que, em
1º de janeiro de 2002, se encontravam executando atribuições relacionadas aos
processos de cadastro, elaboração, confecção, análise ou controle de folha de
pagamento, nominalmente, aqueles a quem será atribuída a Gratificação,
inclusive os considerados extra-limite serão encaminhados à Diretoria de
Recursos Humanos do Estado, no Instituto de Recursos Humanos – DRH/IRH, devendo
esta Diretoria adotar os seguintes procedimentos:
 
I - submeter os servidores de
que trata o caput deste artigo a treinamento que vise sua qualificação para
executar atribuições relacionadas aos processos de cadastro, elaboração,
confecção, análise ou controle de folha de pagamento; e
 
II - avaliar, ao final do
treinamento, os mencionados servidores, emitindo conceito de aptidão ou
inaptidão para executar as atribuições descritas no inciso anterior.
 
§ 1º Para os fins do disposto
no caput deste artigo, os servidores considerados extra-limite serão
encaminhados à DRH/IRH até 30.06.2002, devendo os demais servidores serem
encaminhados àquela Diretoria em data a ser definida em portaria do Secretário
de Administração e Reforma do Estado.
 
§ 2º Durante o treinamento
referido no inciso I deste artigo, os servidores considerados extra-limite
perceberão os valores que vinham recebendo até 31 de dezembro de 2001, pela
participação no Grupo de Trabalho da folha de pagamento.
 
Art. 8º Os servidores
considerados aptos para executarem atribuições relacionadas aos processos de
cadastro, elaboração, confecção, análise ou controle de folha de pagamento,
atendendo indicação da DRH/IRH à Diretoria de Pessoal do Estado, serão
encaminhados, até 30.08.2002, mediante portaria do Secretário de Administração
e Reforma do Estado, para os órgãos e entidades que não tenham atingido os
limites de que trata o § 2º do art. 4º deste Decreto.
 
Parágrafo único. Fica
facultado aos servidores de que trata o caput o direito de optar não se
ausentar de seu órgão ou entidade de origem, hipótese em que deixará de perceber
a gratificação até então percebida pela participação em Grupo de Trabalho da
Folha de Pagamento, enquanto perdurar a sua opção ou ocorrer vaga em seu órgão
ou entidade de origem que possibilite ser reaproveitado nas atribuições
relacionadas aos processos de cadastro, elaboração, confecção, análise ou
controle de folha de pagamento.
 
Art. 9º Os servidores
considerados inaptos para executarem atribuições relacionadas aos processos de
cadastro, elaboração, confecção, análise ou controle de folha de pagamento,
serão, imediatamente, dispensados dessas atribuições, ficando cortada, a partir
do 1º dia do mês imediatamente subsequente aquele em que ocorrer a definição de
sua condição de inaptidão para os fins deste Decreto, a percepção dos valores
percebidos pela participação em Grupo de Trabalho da folha de pagamento ou,
conforme o caso, a Gratificação, instituída na Lei Complementar
n.º 043/2002.
 
Art. 10. Remanescendo
quantitativo de limite em algum órgão ou entidade e detectada a necessidade de
servidor para executar atribuições relacionadas aos processos de cadastro,
elaboração, confecção, análise ou controle de folha de pagamento, será
atribuição da DRH/IRH, a abertura de seleção, o treinamento e o encaminhamento
dos servidores, considerados aptos, aos órgãos ou entidades a serem
contemplados.
 
Art. 11. A Gratificação pela
Participação no Cadastro e na Elaboração da Folha de Pagamento do Estado de
Pernambuco, criada consoante o disposto nos artigos 10 a 12, todos da Lei Complementar n.º 043/2002, será paga, na hipótese de
afastamento considerado como sendo de efetivo exercício nos termos da legislação
vigente, ao servidor afastado e ao servidor que o substituir no respectivo
afastemento.
 
Art. 12. O Secretário de
Administração e Reforma do Estado poderá, mediante portaria, baixar normas
complementares a este Decreto, bem como baixará as portarias de concessão da
gratificação aos servidores.
 
Art. 13. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos  a partir de 1º
de janeiro de 2002.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 30 de maio de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
EVANDRO JOSÉ MOREIRA AVELAR
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLAÚDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
GABRIEL ALVES MACIEL
ALOÍSIO AFONSO DE SÁ FERRAZ
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
RAFAEL GOMES DE SOUZA BARBOSA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.