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LEI ORDINÁRIA Nº 7.397,  DE 13 DE ABRIL DE 2010  
Dispõe sobre a criação de cargos de Promotor de Justiça de 1ª, 2ª e 3ª entrâncias, no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará, no primeiro grau de jurisdição: I - trinta cargos de Promotor de Justiça de primeira entrância; II - trinta e oito cargos de Promotor de Justiça de segunda entrância; III - trinta e dois cargos de Promotor de Justiça de terceira entrância. Art. 2º A distribuição e as atribuições dos cargos criados por esta Lei serão estabelecidas em ato do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça. Art. 3º O provimento dos cargos de Promotor de Justiça criados por esta Lei far-se-á progressivamente, em conformidade com o que dispõe a Lei nº 8.625 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de 12 de fevereiro de 1993, e a Lei Complementar Estadual nº 57 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará), de 6 de julho de 2006. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério Público do Estado do Pará, respeitado o limite total de despesa com pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 4 de maio de 2000. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de abril de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado  

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 15/04/2010