ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO RANIERY PAULINO

EMENDA MODIFICATIVA Nº ______________/2022
(A Medida Provisória nº 303/2022, do Poder Executivo)

Altere-se o art. 12 da Medida Provisória nº 303, de 21 de janeiro de 2022, que define o
reajuste para o servidor público estadual do Poder Executivo e dá outras providências,
passando a ter a seguinte redação:
“Art. 12. Fica revogada a Lei 10.660, de 28 de março de 2016, visto o exaurimento total
dos seus efeitos como lei de caráter temporário”.
O atual texto do Art. 12 passará a ser numerado como art. 13.
JUSTIFICAÇÃO
A Lei nº 10.660, de 28 de março de 2016, foi editada sob o argumento de que
serviria para o enfrentamento do desequilibrio fiscal do Estado, dada as circunstâncias
econômicas desfavoráveis pela qual o Brasil e a Paraíba passavam naquele momento.
No texto ainda constava que, a partir do mês de agosto de 2016 e a cada seis meses,
a comissão paritária, composta por membros do Governo e das entidades sindicais
representativas dos servidores, avaliaria as transferências de recursos federais e a
arrecadação fiscal estadual para exame de sua normalização.
Por conseguinte, desde o início da vigência da norma jurídica ficou claro o seu
caráter temporário, ou seja, após superada aquela crise e atingida a estabilidade fiscal
estadual, não haveria qualquer razão para manutenção do sobrestamento de direitos.
Recomposta a arrecadação, três anos depois, apresentamos nesta Casa Legislativa
o PL nº460/2019, visando suspender os efeitos da Lei em referência. No entanto, não
prosperou, sob a alegação de vício de iniciativa.
Em 2020, o Poder Executivo concedeu o reajuste geral de 5% aos servidores
estaduais, através da Medida Provisória 290, gerando a revogação tácita da Lei


10.660/2016, tendo em vista a vedação peremptoria de concessão de reajuste aos servidores
do Estado, contida no texto da norma.
Transformada a MP 290/2020 em legislação ordinária, a revogação da Lei em
referência se confirmou, uma vez que leis incompatíveis não podem viger ao mesmo tempo
no ordenamento jurídico e, lei posterior revoga anterior se for contrária a mesma.
Apesar disso, faz-se inadiável a revogação explícita da Lei 10.660/2016 e a
manutenção da segurança jurídica.Por isso, apresentamos esta emenda a MP 303/2022
dada a sua pertinência com o assunto tratado.
Por fim, importante ressaltar que a aprovação desta Emenda não acarreta em
nenhum aumento da despesa pública, não havendo, portanto, mácula de
inconstitucionalidade formal.
Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2022.