


LEI COMPLEMENTAR Nº 233 DE 12/29/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nº 233, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.


Altera a redaçăo da Seçăo V da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.318, de 30 de dezembro de 2016, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera-se a redaçăo dos arts. 16, 17, 18 e 19 da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, os quais passam a ter a seguinte redaçăo:
“Seçăo V
Do Ministério Público de Contas” (NR)

“Art. 16. O Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul é instituiçăo permanente, essencial à atividade de controle externo da administraçăo pública, com atuaçăo junto ao Tribunal de Contas do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses indisponíveis e da fiel observância da Constituiçăo e das leis e é composto de um Procurador-Geral e de 3 (três) Procuradores nomeados pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público de Contas os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.” (NR)

“Art. 17. O ingresso na carreira far-se-á no cargo de Procurador de Contas Substituto, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participaçăo da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realizaçăo, e observada, nas nomeaçơes, a ordem de classificaçăo, enquanto a promoçăo dentro da carreira fará jus alternadamente por antiguidade e por merecimento, nos termos do Regimento Interno.” (NR)

“Art. 18. Compete aos Procuradores do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, em sua missăo de guarda da lei e fiscal de sua execuçăo, além de outras estabelecidas no Regimento Interno, as seguintes atribuiçơes:

I - promover a defesa da ordem jurídica, requerendo, perante o Tribunal de Contas, as medidas de interesse da justiça, da administraçăo e do Erário;

II - comparecer às sessơes do Tribunal e dizer de direito, verbalmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisăo do Tribunal, sendo obrigatória sua audiência nos processos de tomada ou prestaçăo de contas e nos concernentes aos atos de admissăo de pessoal e de concessăo de aposentadorias, reformas e pensơes.” (NR)

“Art. 18-A. Compete ao Procurador Geral de Contas Solicitar, quando necessário, ao Presidente de Tribunal de Contas a abertura de Concurso Público para o provimento dos cargos de Procurador de Contas Substituto e do pessoal efetivo da Instituiçăo.” (NR)

“Art. 19. O Ministério Público de Contas contará com o apoio administrativo e de pessoal do quadro do Tribunal de Contas, conforme organizaçăo estabelecida no Regimento Interno do TCE-MS, com vistas a propiciar todas as condiçơes à sua atuaçăo específica de custos legis.

Parágrafo único. Compete ao Procurador Geral de Contas indicar ao Presidente do Tribunal de Contas os servidores a serem nomeados, bem como dar posse a estes para cargos de provimento em comissăo.” (NR)

“Art. 19-A. Aos membros do Ministério Público de Contas aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposiçơes da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, pertinentes a direitos, garantias, prerrogativas, vedaçơes, regime disciplinar e forma de investi dura no cargo inicial da carreira.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicaçăo.

Art. 3º É revogada a Lei Complementar nº 148, de 11 de agosto de 2010.

Campo Grande, 29 de dezembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado