


DECRETO N║ 15.864 DE 02/01/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.864, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2022.


Altera a redašŃo de dispositivo do Decreto n║ 15.340, de 23 de dezembro de 2019, que define as diretrizes para a implantašŃo da logÝstica reversa de embalagens em geral no Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.746, de 2 de fevereiro de 2022, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Federal n║ 12.305, de 2 de agosto de 2010,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Decreto Estadual n║ 15.340, de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alterašŃo:

“Art. 8║ ......................................:

...................................................

II - ............................................:

...................................................

b) .............................................:

...................................................

2. a entrega do relatˇrio anual de desempenho ocorrerß, excepcionalmente, em 2 de maršo de 2022;

.........................................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, com efeitos a contar de 1║ de fevereiro de 2022.

Campo Grande, 1║ de fevereiro de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretßrio de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ˘mico, 
ProdušŃo e Agricultura Familiar