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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 400/2016
PROJETO DE LEI N° 979/2016
AUTORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA

Fixa o percentual de reajuste salarial para
os Cargos Comissionados de Assessoria do
Quadro
de
Serviços
Auxiliares
do
Ministério Público da Paraíba e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 10 Fica estabelecido o percentual de 5,51 % (cinco inteiros
e cinquenta e um centésimos por cento) para o reajuste apenas dos
vencimentos básicos dos cargos de Assessor II de Arquitetura (NEAD512);'
Assessor III de Informática (NAAD513); Assessor III de Imprensa
(NAGB601); Assessor III de Cerimonial (NAGB602); Assessor III de
Gabinete do Procurador de Justiça (NAGB603); Assessor III de Gabinete
do Procurador-Geral de Justiça (NAGB604); Assessor IV do ProcuradorGeral de Justiça (NAAD605); Assessor IV do 10e 20 Subprocurador-Geral
de Justiça (NAGB606); Assessor IV do Corregedor-Geral (NAGB607);
Assessor IV de Procurador de Justiça (NAGB608); Assessor IV do
Secretário-Geral e do Secretário de Planejamento e Gestão (NADD609);
Assessor IV de Apoio Administrativo (NAAD61O); Assessor V do
Procurador-Geral de Justiça, 10 Subprocurador-Geral, 2° SubprocuradorGeral, Corregedor-Geral, Subcorregedor-Geral, Ouvidor-Geral, Secretário- ..
Geral e Secretário de Planejamento e Gestão (NAAD611); Assessor V de "
Promotor de Justiça (NAGB612); Assessor V do Diretor do MPPROCON'
(NAGB613); Assessor V de Apoio ao Procurador-Geral de Justiça'
(NAAD614); Assessor V de Apoio ao Coordenador do MPPROCON
(NAAD615); Assessor V de Apoio Administrativo ao Coordenador do
Núcleo de Atuação e Mediação em Ilícitos Tributários (NAGB616);
Assessor V de Controle Interno (NAGB617); Assessor VI Militar
(AMMP701); Assessor VI Auxiliar Militar (AMMP702) e Assessor de
Diretor do MPPROCON (MPNAGB61O), do Quadro de Serviços,'
Auxiliares do Ministério Público da Paraíba, não produzindo efeitos sobre '
outras verbas remuneratórias.


Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta de dotações próprias, consignadas ao Ministério Público
Estadual na Lei Orçamentária Anual do Estado, observado o disposto no §
IOdo artigo 169 da Constituição Federal e nos dispositivos pertinentes da
Lei Complementar n? 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo seus efeitos financeiros a partir de IOde janeiro de 2016.

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