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LEI 14624, de 08/04/2003 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Virginópolis
o imóvel que especifica.



O povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art. 1°
– Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Virginópolis o imóvel edificado com área de
203m² (duzentos e três metros quadrados), situado nesse
Município, matriculado sob o n° 3.251, a fls. 1 do Livro
2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Virginópolis.
Parágrafo
único – O imóvel descrito no “caput”
deste artigo destina-se ao funcionamento da Biblioteca Pública
Municipal Benjamin Rodrigues Coelho.


Art. 2°
– O imóvel de que trata esta lei reverterá ao
patrimônio do Estado cessada a causa que justificou a doação.


Art. 3°
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4°
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 8 de abril de 2003.


Deputado
Mauri Torres - Presidente
Deputado
Antônio Andrade - 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário