ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.992, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 - D.O. 29.09.08.
Autor: Deputado Riva

Altera o Art. 2º da Lei nº 7.853, de 18 de dezembro de
2002, que institui a Semana para o Desenvolvimento
Sustentável do Rio Cuiabá e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Altera o Art. 2º da Lei nº 7.853, de 18 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º O Governo do Estado atuará, através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, da
Secretaria de Estado de Cultura, da Secretaria de Estado de Educação, da Secretaria de Estado de Esporte e
Lazer, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo e da Secretaria de Estado de Planejamento e
Coordenação Geral, para atender ao disposto no Art. 1º.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de setembro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.