ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.843, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 17.12.02.
Autor: Deputado Campos Neto
Institui a Medalha do Mérito Jornalístico
Desportivo João Dorilêo Leal e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Medalha do Mérito Jornalístico Desportivo João Dorilêo Leal, destinada a
conferir anualmente a quatro personalidades o reconhecimento do Poder Público Estadual à sua meritória e destacada
contribuição ao jornalismo esportivo no Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único A Medalha será acompanhada de diploma correspondente à honraria.
Art. 2º As medalhas serão conferidas aos jornalistas desportivos que se destacarem em seu trabalho
na imprensa escrita, falada e televisiva e na Internet, sendo destinada uma medalha a cada uma das áreas citadas.
Art. 3º A entrega das medalhas será feita pelo Governador do Estado, em solenidade pública a ser
realizada na segunda quinzena do mês de setembro de cada ano.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de
sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.