










DECRETO
Nº 43.603, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar
no valor de R$ 1.000.000,00 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER-PE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando em acréscimo do orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2016, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação da dotação orçamentária
especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2016.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de outubro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000
  - SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306
  Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.782.0927.4096
  - Conservação da Malha Viária do Estado


 


50.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0241


50.000,00


 




Atividade:


26.126.0981.4240
  - Operação e Manutenção das Atividades de Informática do


 


430.000,00


 




 


Departamento
  de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco


 


 


 




 


- DER-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0241


430.000,00


 




Atividade:


26.122.0981.4356
  - Suporte às Atividades Fins do Departamento de Estradas de


 


70.000,00


 




 


Rodagem do Estado
  de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0241


70.000,00


 




Atividade:


26.782.1034.1028
  - Operação, Controle e Segurança do Tráfego Rodoviário do Estado


 


350.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0241


350.000,00


 




Atividade:


26.782.1034.1318
  - Educação para o Trânsito nas Rodovias


 


100.000,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0241


100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000
  - SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306


Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco
  - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.782.0927.4134 - Expansão da Cobertura da Malha Viária do
  Estado


 


1.000.000,00


 




 


4.4.40.00
  - Investimentos


 


0241


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.000.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.