


DECRETO Nẃ 11.665 DE 07/28/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nẃ 11.665, DE 28 DE JULHO DE 2004.


Transforma cargos em comissão e institui funções de confiança para integrarem Quadros e Tabelas de Pessoal de órgãos e entidades que menciona.



Publicado no Diário Oficial nẃ 6.297, de 29 de julho de 2004, 
Republicado no Diário Oficial nẃ 6.299, de 2 de agosto de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nḞ 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1ẃ Ficam transformados, com fundamento no art. 76 da Lei nẃ 2.152, de 26 de outubro de 2000, os cargos em comissão: três de símbolo DGA-3 e dois de símbolo DGA-5, da Tabela Especial, instituída pelo Decreto nḞ 10.105, de 31 de outubro de 2000; dois de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, da Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul;  um de Coordenador, símbolo DGA-3, dois de Assistente I, símbolo DGA-4, um de Assistente III, símbolo DGA-7, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária; cinco de Assistente III, símbolo DGA-7, da Secretaria de Estado de Gestão Pública; e um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul, três de Assistente I, símbolo DGA-4, dois de Gestor de Processo, símbolo DGA-5 e um de Assistente III, símbolo DGA-7, da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo, nos cargos em comissão:

I - um de Assessor II, símbolo DGA-3, para integrar o Quadro de Pessoal da Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul;

 II - um de Assessor-Executivo I, símbolo DGA-2, e um de Assessor II, símbolo DGA-3, para integrarem a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos,

III - um de Assessor II, símbolo DGA-3, para integrar a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária;

IV - um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, e um de Assistente II, símbolo DGA-6, para integrarem a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão Pública; 

V - dois de Assessor-Executivo I, símbolo DGA-2, um de Assistente I, símbolo DGA-4, um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, e um de Assistente III, símbolo DGA-7, para integrarem a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitação;

VI - dois de Assistente III, símbolo DGA-7, para integrarem o Quadro de Pessoal da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul;

VII - um de Assistente I, símbolo DGA-4, um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5 e um de Assistente II, símbolo DGA-6, para integrarem o Quadro de Pessoal da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul;

VIII - um de Assistente III, símbolo DGA-7, para integrar o Quadro de Pessoal da Junta Comercial de Mato Grosso do Sul.

IX – um de Assistente I, símbolo DGA-4, para integrar o Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia;

X – um de Assistente I, símbolo DGA-4, para integrar o Quadro de Pessoal da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul;

XI – um de Assistente I, símbolo DGA-4, para integrar o Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação.

Art. 2ẃ Ficam instituídas, com fundamento no art. 8Ḟ da Lei nḞ 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redação dada pela Lei nḞ 2.599, de 26 de dezembro de 2002, três funções de confiança de Supervisor de Processo I, símbolo CGA-1, para integrarem o Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul; duas funções de confiança de Diretor de Presídio, símbolo CGA-3, para integrarem o Quadro de Pessoal da Agência de Administração do Sistema Penitenciário; e as constantes no Anexo para atender à implantação de comandos de unidades operacionais do Corpo de Bombeiros Militar.

§ 1ẃ Os ocupantes das funções de confiança instituídas no Anexo serão escolhidos dentre membros do Corpo de Bombeiros Militar, considerando o posto ou graduação, a formação escolar, a capacitação para o exercício da função, de forma a manter a hierarquia e a disciplina na Corporação, e serão designados pelo seu Comandante-Geral.

§ 2ẃ As funções de confiança da Agência de Administração do Sistema Penitenciário são privativas de ocupantes de cargos da carreira Segurança Penitenciária e sua gratificação corresponde ao estabelecido no art. 57 da Lei nḞ 2.518, de 25 de setembro de 2002.

§ 3Ḟ As funções instituídas no Anexo serão remuneradas pela gratificação de função calculada conforme previsto na coluna 1 do Anexo III da Lei nḞ 2.599, de 23 de dezembro de 2002, e as destinadas ao Departamento Estadual de Trânsito, na coluna 2 do citado Anexo III.

Art. 3ẃ Ficam transformados duzentos e setenta e um cargos da categoria funcional de Profissional de Apoio Operacional, e um da categoria funcional de Agente Técnico Operacional, criados pelo Anexo XIII da Lei nẃ 2.065, de 29 de dezembro de 1999, nos cargos de carreira: 

I - duzentos e setenta de Técnico Penitenciário, da carreira Segurança Penitenciária, para integrarem o Quadro de Pessoal da Agência de Administração do Sistema Penitenciário;

II - um de Fiscal Estadual Agropecuário, da carreira Fiscalização e Defesa Sanitária, para integrar o Quadro de Pessoal da Agência de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO; 

III - um de Técnico de Serviços Operacionais, função de Operador de Pá Carregadeira, da carreira Serviços de Engenharia e Transporte, para integrar o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul - AGESUL.

Art. 4Ḟ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1ẃ de julho de 2004. 


Campo Grande, 28 de julho de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão Pública




ANEXO AO DECRETO Nẃ 11.665, DE 28 DE JULHO DE 2004.

FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE COMANDO DE UNIDADE OPERACIONAL

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR


SÍMBOLODENOMINAÇÃOQUANTIDADE
CGA-3 Diretor2
CGA-3 Comandante de Grupamento1
CGA-4 Comandante de Subgrupamento1
CGA-5 Subcomandante2
CGA-5 Comandante de Subgrupamento5
CGA-6 Comandante de SB/SGB5






Decreto nẃ 11.665.doc