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Entenda a norma


LEI 21293, de 03/06/2014 - Texto Original


Torna obrigatória
a afixação, nos locais que menciona, de cartaz
informando sobre a gratuidade da emissão da carteira de
identidade nos casos que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Ficam os Postos de Identificação da Polícia
Civil e as Unidades de Atendimento Integrado localizados no Estado
obrigados a afixar, em local visível, cartaz que informe sobre
a gratuidade da emissão da primeira via de carteira de
identidade e da segunda via nos casos de furto ou roubo registrados
perante a autoridade policial.


Art.
2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena