










DECRETO Nº 39.087,
DE 25 DE JANEIRO DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município de Salgueiro, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Salgueiro, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante
do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra referida no art. 1º destina-se à implantação de trechos do
novo Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) projetado para o Município de
Salgueiro, neste Estado.
 
Art.
3º A área mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do
Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto devem correr por conta dos
recursos financeiros da COMPESA/GOVERNO DO ESTADO ficando esta autorizada a
promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de
janeiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de terra situada no Sítio
Amazonas, localizado no perímetro urbano do Município de Salgueiro-PE. O
levantamento topográfico da referida área, anexa à Estação Elevatória de Esgoto
Final – EEE - Final, reporta-se à aquisição de 1.460,15m², correspondente ao
trecho localizado entre a EEE – Final e a Estação Elevatória de Esgoto - ETE.
 
Dimensões: formato trapezoidal
medindo 37,67m de frente para a estrada de acesso à ETE, 69,45m pelo lado
direito, 10,23m de fundos e 58,97m pelo lado esquerdo.
 
Limites e Confrontações: ao
Nordeste com a estrada de acesso a ETE, ao Sudeste com área da ETE, ao Sudoeste
com terras remanescentes do Sítio Amazonas e ao
Noroeste com área de EEE - Final, delimitada pelos P 01 a P 04 em ordem cronológica, no sentido horário, com coordenadas e distâncias identificadas
conforme quadro a seguir: 
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P 01 / P 02


37,67


9.106.615,247


486.265,420




P 02 / P 03


69,45


9.106.597,574


486.298,694




P 03 / P 04


10,23


9.106.557,483


486.241,979




P 04 / P 01


58,97


9.106.564,820


486.234,847




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.