


LEI N║ 5.719 DE 09/17/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.719, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.


Acrescenta o ž 5║ ao art. 4║ da Lei n║ 4.086, de 20 de setembro de 2011, que disp§e sobre a concessŃo de gratuidade e ou de desconto no Sistema de Transporte Rodovißrio Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefÝcio das pessoas idosas e ou com deficiŕncia, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.636, de 20 de setembro de 2021, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ O art. 4║ da Lei n║ 4.086, de 20 de setembro de 2011, passa a vigorar acrescido do ž 5║:

“Art. 4║ ...........................................

.......................................................

ž 5║ Havendo interesse por parte do beneficißrio, a Carteira de IdentificašŃo de que trata o inciso II deste artigo, deverß ser disponibilizada gratuitamente na forma digital.” (NR)

Art. 2║ O ˇrgŃo estadual responsßvel deverß regulamentar esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data da sua publicašŃo.

Campo Grande, 17 de setembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado