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DECRETO Nº 1.328,  DE 2 DE OUTUBRO DE 2008  
Institui no âmbito do Poder Executivo Estadual o Serviço de Atendimento ao Cidadão - Tá na Mão, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando, o compromisso do Governo do Estado do Pará com a prestação de serviços públicos à população com celeridade e qualidade; Considerando, a necessidade da adoção de práticas inovadoras de melhoria de gestão dos serviços públicos, D E C R E T A : Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Serviço de Atendimento ao Cidadão - Tá na Mão! tendo por finalidade, propiciar a inovação no atendimento ao cidadão, de diversos serviços prestados por órgãos e entidades públicas e privadas. Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Estado de Administração, através da Diretoria de Desenvolvimento de Gestão, a coordenação e o gerenciamento do Serviço de Atendimento ao Cidadão - Tá na Mão! Art. 2º O Serviço de Atendimento ao Cidadão será implementado com os seguintes objetivos : I - concentrar em um único espaço físico a prestação de diversos serviços públicos; II - dar atendimento, ágil e com menor custo para o cidadão; III - propiciar ao cidadão atendimento com qualidade e eficiência. Art. 3º Poderão ser prestados ao cidadão, dentre outros, os seguintes serviços : I - expedição de Carteira de Identidade; II - expedição de Carteira do Trabalho e Previdência Social; III - primeiro emplacamento de veículos automotores na categoria particular, somente para proprietário; IV - licenciamento anual de veículos de passeio; V - orientação e defesa do consumidor; VI - alteração de nome e consulta de débito de conta de água; VII - revisão de consumo; VIII - emissão de 2ª via de conta de água; IX - ligação e religação de fornecimento de água; X - análise de água; XI - desobstrução de esgoto sanitário; XII - corte, a pedido, de fornecimento de água; XIII - assistência jurídica cível aos legalmente necessitados; XIV - intermediação de emprego; XV - atendimento ao seguro desemprego; XVI - emissão e transferência de Título de Eleitor; XVII - registro e reconhecimento de assinatura; XVIII - autenticação de documentos; XIX - serviços de telefonia; XX - serviços bancários. § 1° A prestação dos serviços públicos elencados no caput deste artigo far-se-ão mediante convênio de cooperação técnica e administrativa a serem celebrados entre a Secretaria de Estado de Administração e os órgãos responsáveis. § 2° Além dos serviços listados neste artigo, poderão ser agregados outros serviços públicos estaduais, federais e municipais e os de natureza privada. Art. 4º O Serviço de Atendimento ao Cidadão - Tá na Mão! será implantado e instalado nos municípios-pólo integrantes das Regiões de Integração Regional, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e o comportamento da demanda de serviços públicos. Art. 5º A implantação, instalação, operação, funcionamento e gestão dos recursos necessários ao Serviço de Atendimento ao Cidadão será de responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração. Art. 6º Os órgãos ou entidades participantes serão responsáveis pela prestação dos serviços públicos de sua competência, devendo disponibilizar pessoal para exercício dessas atividades. Art. 7º Os custos operacionais para implementação dos serviços serão rateados entre os órgãos e entidades participantes. § 1º Os custos serão aferidos e demonstrados pela Secretaria de Estado de Administração, mensal e separadamente, por órgão e entidade, cujo rateio poderá considerar os itens área física ocupada, número de equipamentos utilizados, pessoal em atividade e média de atendimentos/dia e outros itens relacionados com os custos operacionais. § 2º Serão repassados pelos participantes, à Secretaria de Estado de Administração até o quinto dia útil, contado após a realização do rateio, os valores correspondentes ao total rateado. § 3º Os valores repassados serão movimentados em conta específica e terão que ser utilizados exclusivamente para a realização das despesas com os custos operacionais e de manutenção dos serviços. Art. 8º Fica a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças, autorizada a remanejar para a Secretaria de Estado de Administração, a dotação orçamentária consignada no orçamento da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, para a implantação do Serviço de Atendimento ao Cidadão. Art. 9º A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos será responsável pela transferência à Secretaria de Estado de Administração, dos bens móveis em utilização no Serviço de Atendimento ao Cidadão. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de outubro de 2008. ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 03/10/2008