










DECRETO
Nº 43.823, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 4.477.634,51, em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com pessoal e operacionais do Órgão, não implicando em
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016,
em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de
R$ 4.477.634,51 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, seiscentos
e trinta e quatro reais e cinquenta e um centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de novembro de 2016.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 29 de novembro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.305.0512.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental
  para o Controle das Doenças


 


1.536.756,22


 




 


e Agravos


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0144


899.973,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0144


632.903,26


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0144


3.879,96


 




Atividade:


10.304.0512.2174 - Vigilância Sanitária para o Controle de
  Produtos e Serviços de


 


88.351,18


 




 


Interesse à Saúde


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0144


88.351,18


 




Op.
  Especial:  28.846.0984.0814 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do
  FES-PE


 


2.690.000,00


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0102


2.690.000,00


 




Atividade:


10.121.1028.4419 - Fortalecimento do Processo de
  Planejamento e Gestão do Sistema


 


48.186,00


 




 


Único de Saúde no Estado de Pernambuco


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


48.186,00


 




Atividade:


10.301.1033.2089 - Atenção Integral
  à Saúde da Mulher


 


114.341,11


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0144


114.341,11


 




 


 


TOTAL


 


4.477.634,51


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e
  Equipagem de Unidades de


 


3.188.132,89


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0144


498.132,89


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


2.690.000,00


 




Atividade:


10.128.1028.3082 - Formação e Qualificação de Recursos
  Humanos para o SUS


 


100.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0144


100.000,00


 




Atividade:


10.301.0512.3093 - Fortalecimento das Ações de Prevenção e
  Tratamento das DST /


 


500.000,00


 




 


AIDS, Hepatite Virais, HTLV e Sífilis Congênita nos
  Municípios


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


500.000,00


 




Atividade:


10.302.1033.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
  Média e Alta


 


17.941,31


 




 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Pública


 


 


 




 


3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


17.941,31


 




Atividade:


10.303.0512.2141 - Ações e Serviços ofertados pelo LACEN


 


30.244,69


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


30.244,69


 




Atividade:


10.305.1033.2104 - Controle e Erradicação das Doenças
  Imunopreveníveis no Estado


 


641.315,62


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0144


641.315,62


 




 


 


TOTAL


 


4.477.634,51


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.