


DECRETO Nº 11.791 DE 01/28/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.791, DE 28 DE JANEIRO DE 2005.


Estabelece a forma de atuaçăo integrada da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar nas Unidades de Segurança Pública de Campo Grande, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.418, de 31 de janeiro de 2005.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto nos arts. 22 e 30 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

Considerando a necessidade de se manter a integraçăo da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar, em razăo das atividades que lhes săo privativas dentro das Unidades de Segurança Pública, em observância ao Plano Nacional de Segurança Pública e ao Plano Estadual de Segurança Pública,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  As Unidades de Segurança Pública têm como finalidade a integraçăo da Polícia Civil, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar com a comunidade e com as agências públicas e civis, prestadoras de serviço essenciais à populaçăo.

Parágrafo único. As Unidades de Segurança Pública serăo descentralizadas e terăo a responsabilidade de planejamento, controle, supervisăo, avaliaçăo e monitoramento corretivo das atividades de segurança pública de suas respectivas áreas.

Art. 2º  Cada Unidade de Segurança Pública terá um efetivo próprio de policiais das Polícias Militar e Civil e de Bombeiros Militares para operacionalizar as açơes.

Art. 3º  Na atuaçăo operacional de integraçăo da Polícia Militar, Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar, os Comandantes da Polícia Militar, os Delegados da Polícia Civil e os Comandantes do Corpo de Bombeiros Militar serăo responsáveis por área circunscricional de Unidade de Segurança Pública de Campo Grande, nos limites de suas atribuiçơes funcionais e serăo indicados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, Diretor-Geral da Polícia Civil e           Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, respectivamente, e a nomeaçăo, remoçăo e exoneraçăo será efetivada pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Parágrafo único. A competência circunscricional das áreas será fixada por ato do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul.

Art. 4º Os policiais desempenharăo suas atividades operacionais exclusivamente nas áreas de comando.

Art. 5º  Compete aos responsáveis pelas áreas circunscricionais das Unidades de Segurança Pública:

I - trabalhar em cooperaçăo cotidiana entre as corporaçơes das Polícias, desde o momento inicial de análise atenta da dinâmica criminal até o momento da avaliaçăo comum do desempenho policial, passando pela implementaçăo operacional dos métodos de açăo consensualmente adotados;

II - planejar, compartilhar, controlar, supervisionar, avaliar e monitorar corretivamente as atividades policiais;

III - definir açơes estratégicas preventivas de açăo policial;

IV - reunir-se com os Conselhos Comunitários de Segurança, tendo por objetivos:

a) aproximar as corporaçơes das Policias com a comunidade, visando a transmitir credibilidade e segurança à populaçăo;

b) aprimorar o combate ao crime por intermédio de apoio dos que convivem perto dos problemas no cotidiano;

c) elevar o grau de consciência comunitária sobre a complexibilidade dos problemas relativos à segurança pública.

Art. 6º  Na estrutura das Unidades de Segurança Pública será implantado o sistema de geoprocessamento, que consiste no método informatizado pelo qual serăo introduzidos os dados pertinentes de cartografia digitalizada do território em foco, permitindo-se a análise apurada das dinâmicas criminais para a definiçăo de estratégias preventivas de açăo policial.

Art. 7°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 28 de janeiro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ANTONIO BRAGA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública