


LEI N¤ 3.719 DE 08/03/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 3.719, DE 3 DE AGOSTO DE 2009.


Determina a UnificaÓÐo de cadastros da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e da Agõncia Estadual de Defesa SanitÃria, Animal e Vegetal.



Publicada no DiÃrio Oficial n. 7.514, de 4 de agosto de 2009.



O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ è obrigatµria a unificaÓÐo dos cadastros da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e da Agõncia Estadual de Defesa SanitÃria, Animal e Vegetal (IAGRO).

Art. 2¤ O Poder Executivo promoverÃ, atravÕs de seus µrgÐos prµprios, a unificaÓÐo de que trata a presente Lei, no prazo mÃximo de 12 (doze) meses contados de sua publicaÓÐo.

Art. 3¤  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 3 de agosto de 2009.


ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI N 3.719-2009 - UNIFICAúûO DE CADASTROS - SEFAZ E IAGRO.doc