










DECRETO
Nº 44.280, DE 3 DE ABRIL DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.850.566,52 em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias para atender despesas de pessoal, operacionalização e
investimento do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 1.850.566,52 (um
milhão, oitocentos e cinquenta mil, quinhentos e sessenta e seis reais e
cinquenta e dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 3 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


 


 


 


 




00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.031.0095.0673 - Assessoramento às Atividades
  Legislativas


 


250.566,52


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


250.566,52


 




Atividade:


01.126.0937.4249 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


1.600.000,00


 




 


Assembleia Legislativa


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.279.263,12


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


320.736,88


 




 


 


TOTAL


 


1.850.566,52


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


 


 


 


 




00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.031.0095.3539 - Pagamento de Verba Indenizatória aos
  Deputados


 


121.795,34


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


121.795,34


 




Projeto:


01.122.0937.4012 - Adequação das Instalações Físicas da
  ALEPE


 


1.600.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


1.600.000,00


 




Projeto:


01.391.0937.0676 - Reestruturação do Arquivo e Preservação
  do Patrimônio Histórico


 


128.771,18


 




 


da ALEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


128.771,18


 




 


 


TOTAL


 


1.850.566,52


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.