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LEI ORDINÁRIA Nº 9.331,  DE 15 DE OUTUBRO DE 2021  
Altera a Lei Estadual n° 9.237, de 25 de março de 2021, que instituiu o
Programa Estadual “Incentiva+Pará” com o objetivo de apoiar financeiramente Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (ME) e
Empresas de Pequeno Porte (EPP) que especifica, afetados pelas adversidades econômicas decorrentes da pandemia da COVID-19. 


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei Estadual n° 9.237, de 25 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2° ........................................................................................... § 3° Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer outras atividades econômicas afetadas pelas adversidades provocadas pela pandemia da COVID-19, além daquelas previstas no Anexo Único desta Lei, a serem beneficiadas pelo Programa lncentiva+Pará.” Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de outubro de 2021. HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 18/10/2021