ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.130, DE 14 DE MAIO DE 2020 - D.O.14.05.20 - EDIÇÃO EXTRA
Autor: Poder Executivo
Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei nº
9.678, de 21 de dezembro de 2011, que
institui o Sistema de Inteligência de
Segurança Pública do Estado de Mato
Grosso – SISP/MT, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso IV e acrescentado o inciso V ao art. 2º da Lei nº 9.678, de 21 de
dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Vinculam-se ao SISP/MT:
(...)
IV - subsistema de inteligência da Perícia Oficial e Identificação Técnica;
V - demais subsistemas de inteligência que vierem a ser criados no âmbito da
Segurança Pública do Estado.
(...)”
Art. 2º Fica alterado o Anexo único da Lei nº 9.678, de 21 de dezembro de 2011, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
QUADRO DE EFETIVO PREVISTO PARA O SISP/MT
UNIDADES/PERÍODO
Secretaria de Estado de Segurança Pública
Polícia Militar
Polícia Judiciária Civil
Corpo de Bombeiros Militar
Perícia Oficial e Identificação Técnica
TOTAL

2011

2012

2013

2014

2020

26
40
30
05
101

36
50
40
07
133

42
60
50
09
161

42
60
50
09

38
60
50
09
04
161

161

”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de maio de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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