










DECRETO Nº 36.028,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010
 
Cria a Medalha
do Mérito da Secretaria Especial da Casa Militar.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos IV e XXVIII, da
Constituição do Estado de Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
criada a Medalha do Mérito da Secretaria Especial da Casa Militar.
 
Art. 2º Ficam
aprovadas as normas relativas à confecção, concessão, entrega e uso da Medalha
do Mérito da Secretaria Especial da Casa Militar, constantes dos Anexos I e II
do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 21 de dezembro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
MÁRIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO I
 
NORMAS PARA
CONFECÇÃO, CONCESSÃO, ENTREGA E USO DA MEDALHA DO MÉRITO DA SECRETARIA ESPECIAL
DA CASA MILITAR
 
Art. 1º As
medidas administrativas relacionadas à confecção, à concessão, à entrega e ao
uso da Medalha do Mérito da Secretaria Especial da Casa Militar de Pernambuco
serão regidas pelas presentes normas.
 
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES E
DA COMISSÃO DO MÉRITO
 
Art. 2º A
Medalha do Mérito da Secretaria Especial da Casa Militar tem por finalidades:
 
I - agraciar
personalidades, civis e militares, nacionais e estrangeiras, instituições
públicas e entidades privadas, pela participação ou notória colaboração com as
atividades desenvolvidas pela Secretaria Especial da Casa Militar;
 
II - reconhecer
o mérito dos integrantes e ex-integrantes da Secretaria Especial da Casa
Militar;
 
III - realçar
os relevantes serviços prestados pela Secretaria Especial da Casa Militar à
comunidade pernambucana.
 
Parágrafo
único. Anualmente, serão concedidas medalhas a até 100 (cem) agraciados. 
 
Art. 3º A
concessão da Medalha far-se-á mediante proposta da Comissão de Mérito,
incumbida de apreciar o mérito de cada nome indicado.
 
§ 1º A Comissão
de Mérito será integrada pelos seguintes militares:
 
I - Secretário
Especial da Casa Militar, que a presidirá;
 
II - Secretário
Executivo da Casa Militar;
 
III -
Coordenadores da Secretaria Especial da Casa Militar; 
 
IV - Secretário
de Gabinete. 
 
§ 2º O
Secretário de Gabinete será o secretário dos trabalhos da Comissão e o
responsável pelos livros de registros dos agraciados, pelo arquivo, pelas atas
de reunião e demais assuntos pertinentes. 
 
CAPÍTULO II
DAS INSÍGNIAS
 
Art. 4º As insígnias da Medalha obedecerão às seguintes prescrições:
 
I - VENERA:
confeccionada em metal dourado, será constituída de um círculo de 3,5 cm de diâmetro e 0,2 cm de espessura, sendo orlada por friso em alto relevo, de 0,1cm de largura,
carregado na face, com o Brasão da Casa Militar do Estado de Pernambuco e, na
parte superior, pela legenda “Estado de Pernambuco” e, na parte inferior, pela
legenda “Casa Militar”, tudo em alto relevo. No verso da medalha será cravada
em alto relevo a expressão “Medalha do Mérito da Secretaria Especial da Casa Militar”.
Será complementada por um arremate na parte superior e afixada a um passador,
que terá 0,2 cm de largura e 0,3 cm de vão, para passagem da fita;
 
II - FITA:
confeccionada em gorgorão de seda chamalotada, de 3,5cm de largura e 4,5cm de
altura, será dividida longitudinalmente em cinco faixas, sendo as duas das
extremidades e a do centro na cor azul, com 0,5cm de largura, e as duas
intermediárias na cor branca, com 0,5cm cada, cores que evocam elementos da
Bandeira do Estado de Pernambuco, sendo centralizada na fita a réplica da
barreta, com as mesmas características e dimensões;
 
III - BARRETA: terá a mesma largura e cores da fita,
com um passador de metal dourado, de formato retangular, com 3,5cm de largura e
1,0cm de altura, composto com as mesmas cinco faixas, sendo as duas das
extremidades e a do centro azuis, com 0,5cm cada, e as duas intermediárias na
cor branca, com 0,5cm cada. No centro, em metal dourado, repousará a réplica do
brasão da Casa Militar do Estado de Pernambuco. 
 
Art. 5º A confecção das insígnias referidas no
artigo anterior obedecerá aos detalhes constantes do Anexo II do presente
Decreto.
 
Art. 6º O
diploma correspondente à Medalha será confeccionado em papel fosco, com 21cm de
largura e 29 cm de altura, sendo timbrado, ostentando na parte superior central
a Medalha, reduzida de seu tamanho real; logo abaixo, o nome da Medalha,
centralizado; em seguida, referência ao Decreto de criação da medalha e o texto
do diploma sobreposto ao símbolo das Armas do Estado, em marca d’água, com alinhamento
justificado, com o seguinte teor:
 
“O Governador
do Estado de Pernambuco, usando de suas atribuições legais, concedeu, por meio
do Ato Governamental nº _________, de _____ de _______________ de 20___, ao (a)
_______________________________ a Medalha do Mérito da Secretaria Especial da
Casa Militar de Pernambuco, em reconhecimento pelos relevantes serviços
prestados ao Governo do Estado de Pernambuco, em especial à Casa Militar.
 
E, para
constar, mandou expedir o presente diploma, que vai assinado por mim e selado
com as Armas do Estado.
 
Recife-PE, em ___ de
_______ de ______.
 
NOME COMPLETO DO
SECRETÁRIO ESPECIAL DA CASA MILITAR
Secretário Especial
da Casa Militar ”
 
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS PARA
CONCESSÃO
 
Art. 7º A
medalha será concedida:
 
I - aos
integrantes da Secretaria Especial da Casa Militar que tiverem sido
considerados destaques pelos serviços prestados;
 
II - aos
militares que tiverem contribuído de maneira relevante para o desenvolvimento
das atividades da Secretaria Especial da Casa Militar;
 
III - às
autoridades civis e personalidades que tiverem contribuído para o
engrandecimento do Estado de Pernambuco e da Secretaria Especial da Casa
Militar;
 
IV - à
Instituição ou à Entidade pública ou privada que tiverem desenvolvido
atividades que tenham contribuído para a melhoria técnica, logística ou
institucional da Secretaria Especial da Casa Militar.
 
CAPÍTULO IV
PROCESSAMENTO DA
CONCESSÃO
 
Art. 8º
Obedecidos os critérios estabelecidos neste Regulamento, caberá ao Secretário
Especial da Casa Militar indicar pessoas ou instituições para a concessão da
medalha.
 
Parágrafo
único. Fica estabelecido o dia 25 de dezembro como data da concessão, por ser
data de relevância nacional. 
 
Art. 9º Após a
indicação das pessoas ou instituições que receberão as medalhas e a publicação
dos Atos Governamentais de concessão, o Secretário Especial da Casa Militar
expedirá os diplomas correspondentes.
 
CAPÍTULO V
DA ENTREGA DA
MEDALHA
 
Art. 10. A Medalha será entregue em ato solene, dentro da programação oficial comemorativa estabelecida
pela Casa Militar do Estado de Pernambuco.
 
Art. 11. A entrega da Medalha será feita:
 
I - se se
tratar de pessoa física, ao próprio agraciado;
 
II - se se
tratar de instituição, ao seu representante legal;
 
III - se se
tratar de distinção post mortem, ao cônjuge, familiar ou pessoa
devidamente designada pela família. 
 
Parágrafo
único. Ao agraciado pessoa física que, por motivo superior, não puder
comparecer à solenidade, é facultado, em caráter excepcional, credenciar
representante para receber a medalha em seu nome.
 
CAPÍTULO VI
DO USO
 
Art.12. O uso
das insígnias da Medalha obedecerá ao disposto no Regulamento de Condecorações
para as Corporações Militares do Estado de Pernambuco.
 
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS
 
Art. 13. Aos
militares do Estado agraciados com a comenda serão computados 9,0 (nove)
pontos, para efeito de pontuação objetiva, observada a legislação de promoção
de oficiais e praças. 
 
Art.14. A
concessão da Medalha não acarretará qualquer ônus para o agraciado.
 
Art. 15. O
cerimonial da solenidade de entrega da Medalha será definidO em Portaria do
Secretário Especial da Casa Militar. 
 
Art.16. Os
casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Especial da Casa Militar.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.