


DECRETO N║ 15.729 DE 07/14/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.729, DE 14 DE JULHO DE 2021.


Acrescenta dispositivo ao Subanexo II - Da Nota Fiscal de Produtor, SÚrie Especial, ao Anexo XV - Das Obrigaš§es Acessˇrias, ao Regulamento do ICMS e dß outra providŕncia.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.572, de 15 de julho de 2021, pßginas 10 e 11.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Subanexo II - Da Nota Fiscal de Produtor, SÚrie Especial, ao Anexo XV - Das Obrigaš§es Acessˇrias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com o seguinte acrÚscimo:

“Art. 1║ ...............................:

I - .......................................

...........................................

f) lßtex de seringueira (borracha in natura);

...................................” (NR)

Art. 2║ O Subanexo VII - Equipamentos e Insumos de Sa˙de, ao Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alterašŃo:


ITENSNBM/SHEQUIPAMENTOS E INSUMOS
"..........................................................................................................................
93006.40.20Cimento ortopÚdico com medicamento ou nŃo

” (NR)

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos:

I - desde 1║ de junho de 2021, em relašŃo ao art. 2║ deste Decreto;

II - na data de sua publicašŃo, em relašŃo ao art. 1║ deste Decreto.

Campo Grande, 14 de julho de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda