CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 480/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.722/2020
AUTORIA: DEPUTADO FELIPE LEITÃO
Dispõe sobre a garantia de servidoras e
empregadas públicas civil e militar de licença
maternidade automática durante a vigência do
Decreto Estadual nº 40.134, de 21 de março de
2020, que decreta estado de calamidade pública na
Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica garantida às servidoras e empregadas do serviço público estadual, militar
e civil, a licença maternidade automática, sem perdas salariais, durante a vigência do Decreto
Estadual nº 40.134, de 21 de março de 2020.
Parágrafo único. A licença maternidade deve ser concedida de imediato, a partir do
momento de descoberta da gravidez pela servidora ou empregada pública.
Art. 2º O direito à licença maternidade, previsto nesta Lei, alcança a todas as
funcionárias que tenham qualquer tipo de vínculo com o Governo do Estado, seja efetivo,
comissionado ou contratado.
Art. 3º Prorroga-se a licença maternidade para as funcionárias que gozavam o direito
à licença na data de 1º março de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 09 de junho de 2020.