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PORTARIA DA PRESIDÊNCIA E DA PRIMEIRA-SECRETARIA 19, de 04/05/2012 de 04/05/2012 (Texto Original)


Designa servidores para comporem grupo e subgrupos de trabalho
encarregados de proceder a estudo da Lei Federal nº 12.527, de
18 de novembro de 2011, com a finalidade de apresentar proposta de
adequação de procedimentos à Lei de Acesso à
Informação no âmbito da Assembleia Legislativa.


O
Presidente e o 1º-Secretário da Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições;
Considerando
a entrada em vigor da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011, que regula o acesso a informações previsto na
Constituição da República;
Considerando
a necessidade de proceder, no âmbito da Assembleia Legislativa,
à regulamentação e à implantação
do serviço de informação ao cidadão,
incluindo a classificação de documentos e informações
em conformidade com o disposto na lei em referência;


RESOLVEM:


Art. 1º
– Ficam designados os servidores Leonardo Claudino Graça
Boechat, matr. 7.283-4; André Moura Moreira, matr. 5.761-4;
Cristiane Costa Pereira, matr.
5283-3; Rogério Gurjão Pinheiro, matr. 10.285-7;
Daniela Santiago Mendes Menezes, matr. 11.981-4; Fabíola
Beatriz Resende Farage, matr. 6.947-7; Joel Cézar Neto, matr.
12.034-0; Márcia Milton Vianna, matr. 14.856-3; Roberto
Sorbilli Filho, matr. 11.905-9; Geraldo Izaias Diniz, matr. 14.832-6;
e Cleia Aurora Praes, matr. 11.937-7; para, sob a coordenação
do primeiro e secretariados pela última, comporem grupo de
trabalho encarregado de proceder a estudo da Lei Federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações
previsto na Constituição Federal, com a finalidade de
apresentar proposta para sua regulamentação e propor
ações para
adequação de procedimentos à Lei de Acesso à
Informação no âmbito da Assembleia Legislativa.


Art. 2º
– Ficam designados os servidores Daniela Santiago Mendes
Menezes, matr. 11.981-4; Fabíola Beatriz Resende Farage, matr.
6.947-7; e Joel Cézar Neto, matr. 12.034-0; para, sob a
coordenação da primeira e secretariados pelo último,
comporem subgrupo de trabalho encarregado de propor a implantação
do serviço de informações ao cidadão e as
medidas necessárias no Portal Assembleia para atendimento aos
requisitos dos sítios oficiais em conformidade com a Lei de
Acesso à Informação.



Art. 3º
– Ficam designados os servidores Márcia Milton Vianna,
matr. 14.856-3; Roberto Sorbilli Filho, matr. 11.905-9; André
Moura Moreira, matr. 5.761-4; e Geraldo Izaias Diniz, matr. 14.832-6;
para, sob a coordenação da primeira e secretariados
pelo último, comporem subgrupo de trabalho encarregado de
propor a classificação de documentos
e informações da Assembleia Legislativa quanto às
restrições de acesso à informação
em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 2011.


Art. 4º
– Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, 4 de maio de 2012.


Deputado
José Henrique - Presidente em exercício
Deputado
Dilzon Melo - 1º-Secretário