


DECRETO Nş 11.908 DE 08/02/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 11.908, DE 2 DE AGOSTO DE 2005.


Cria, na estrutura operacional e administrativa da Polícia Civil, as Delegacias de Polícia de Figueirăo e de Laguna Carapă.



Publicado no Diário Oficial nş 6.540, de 3 de agosto de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçőes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nş 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1ş  Ficam criadas, na estrutura operacional e administrativa da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul:

I - a Delegacia de Polícia de Figueirăo, subordinada ŕ Delegacia Regional de Polícia de Paranaíba e ao Departamento de Polícia do Interior - DPI;

II - a Delegacia de Polícia de Laguna Carapă, subordinada ŕ Delegacia Regional de Polícia de Ponta Poră e ao Departamento de Polícia do Interior - DPI.

Art. 2ş  Compete ŕs Delegacias criadas, no âmbito dos municípios onde serăo instaladas:

I - atender ao público e registrar ocorręncias policiais, procedendo ŕs investigaçőes necessárias;

II - executar as atividades de polícia judiciária e apuraçăo das infraçőes penais;

III - instaurar inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorręncias e investigaçőes preliminares no âmbito de sua competęncia;

IV - fornecer atestados, certidőes e demais documentos relativos aos atos e procedimentos de sua competęncia;

V - atender ŕs determinaçőes, normatizaçőes e orientaçőes do Departamento de Polícia do Interior e da Diretoria-Geral da Polícia Civil;

VI - encaminhar relatórios diários e mensais exigidos pela Delegacia Regional, pelo Departamento ou pela Diretoria-Geral;

VII - envidar todos os esforços para desenvolver as atividades de forma integrada com a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar no âmbito das áreas de segurança criadas pela Resoluçăo/SEJUS/MS/Nş 262, de 3 de maio de 2002 e instituiçőes afins;

VIII - exercer outras atribuiçőes definidas no regimento interno da Polícia Civil.

Art. 3ş  A Secretaria de Estado de Segurança Pública disponibilizará os meios necessários para que o Diretor-Geral da Polícia Civil proceda ŕ instalaçăo das unidades policiais criadas.

Art. 4ş  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 2 de agosto de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ANTONIO BRAGA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública




DECRETO 11.908.rtf