


LEI Nş 2.489 DE 07/15/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Alterada
LEI  Nş 2.489, DE 15 DE JULHO DE 2002.


Institui o Dia de Allan Kardec no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 5.794, de 16 de julho de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Fica instituído o Dia de Allan Kardec, a ser comemorado, anualmente, em 18 de abril.

Art. 1ş Fica instituído o Dia do Livro Espírita, a ser comemorado anualmente, em 18 de abril. (redaçăo dada pela Lei nş 3.423, de 26 de setembro de 2007)

Art. 2ş As comemoraçőes decorrentes deste dia farăo parte das instituiçőes religiosas e do calendário cultural do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 3ş O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 4ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçőes em contrário.

Art. 4ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo. (redaçăo dada pela Lei nş 3.423, de 26 de setembro de 2007)

Campo Grande, 15 de julho de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




Institui o Dia de Allan Kardec.doc