










DECRETO
Nº 36.813, DE 18 DE JULHO DE 2011.
 
Autoriza a
contratação temporária de profissionais para, no âmbito da Secretaria da
Fazenda, atender à situação de excepcional interesse público, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de dar cumprimento ao Contrato de Financiamento para executar o
Programa de Apoio à Modernização e à Transparência da Gestão Fiscal – PROFISCO,
firmado entre o Estado de Pernambuco e o Banco Interamericano;
 
CONSIDERANDO
que o PROFISCO tem a finalidade de incrementar a receita própria do Estado,
aumentar a eficiência e a eficácia da Administração Fazendária, dotando de
maior qualidade o gasto público e os serviços prestados ao cidadão;
 
CONSIDERANDO
o aumento significativo das obras e serviços de engenharia, no âmbito da
Secretaria da Fazenda, em decorrência do PROFISCO, e a consequente necessidade
de ampliar, temporariamente, o quantitativo de profissionais que acompanharão e
supervisionarão, tecnicamente, tais obras e serviços;
 
CONSIDERANDO
que, por não ter caráter permanente, o PROFISCO não demanda a admissão de
servidores efetivos no quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda;
 
CONSIDERANDO
a aprovação da Câmara de Política de Pessoal, exarada em sua 1º Reunião
Extraordinária, realizada em 22 de março de 2011, comunicada por meio do Ofício
SAD/CPP nº 028/2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de 09 (nove)
profissionais, conforme tabela anexa, para, no âmbito da Secretaria da Fazenda,
atender à situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2º Os contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei n° 10.954/93, e suas alterações, e pelo art. 37 da
Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
vigorando por até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por igual período.
 
Art. 3º A contratação temporária de que trata o artigo anterior será
precedida de seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SEFAZ.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de julho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 



FUNÇÃO


QUANTITATIVO




Engenheiro
  Civil


04




Arquiteto


02




Técnico em
  eletricidade


01




Técnico em
  telecomunicação


01




Desenhista


01




TOTAL


09



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.