ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.130, DE 12 DE MAIO DE 2009 - D.O. 27.05.09
Autor: Deputado Sérgio Ricardo

Dá nova redação ao inciso I do Art. 5° e ao inciso IX do
Art. 25, acrescenta § 2º ao Art. 25 e revoga o Art. 26 da
Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O inciso I do Art. 5° da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5° (...)
I - Representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA;
(...)”
Art. 2º O inciso IX do Art. 25 da Lei nº 9.096/09 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 25 (...)
(...)
IX - cevas fixas permanentes ou com uso de equipamentos mecânicos
irregulares para pescaria colocados no leito do rio.”
Art. 3º Fica o Parágrafo único do Art. 25 da Lei nº 9.096/09, renumerado para § 1º, acrescentando-se o
§ 2° com a seguinte redação:
“Art. 25 (...)
§ 1° (...)
§ 2° A regulamentação será realizada na forma do Regulamento a partir de
estudos e parecer aprovados pelo Conselho Estadual da Pesca – CEPESCA.”
Art. 4º Fica revogado o Art. 26 da Lei nº 9.096/09.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de maio de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.