










DECRETO
Nº 42.182, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.
 
Dispõe
sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 24.830, de 1º de novembro de 2002, à
empresa CENTRAL PET INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO as
decisões do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme constam das Atas das 87ª e 88ª
Reuniões do referido Comitê, realizadas em 1º de abril e 27 de agosto de 2013,
respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 24.830, de 1º de novembro de 2002,
concedido à empresa CENTRAL PET INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA
LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101, km 85, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 05.006.462/0002-10 e CACEPE nº 0293981-93, nos termos
do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art.
2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº
24.830, de 2002, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa CENTRAL PET INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTADORA E
EXPORTADORA LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101, km 85, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 05.006.462/0002-10 e CACEPE nº
0293981-93, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. (NR)
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância
das seguintes características: (NR) 
...........................................................................................................................
 
III
- produtos beneficiados: flake de PET - NBM/SH 3907.60.00; grânulo de PET -
NBM/SH 3907.60.00; borra de poliéster - NBM/SH 3915.90.00; grânulo de
polipropileno - NBM/SH 3902.90.00; chapa laminada de PET - NBM/SH 3921.90.90;
filme de PET - NBM/SH 3920.10.90 e fita de arquear de PET - NBM/SH 3920.20.19;
(NR)
 
IV
- prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de novembro de 2002 a 31 de outubro de 2014; (REN/NR)
 
b)
de 1º de novembro de 2014 a 30 de setembro de 2015, prorrogação do incentivo,
nos termos do inciso II do art. 1º do Decreto nº
38.285, de 11 de junho de 2012; e (AC)
 
c)
de 1º de outubro de 2015 a 31 de outubro de 2026, renovação do incentivo, nos
termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999; (AC) 
...........................................................................................................................
 
VII
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se: (NR)
 
a)
no período de 1º de novembro de 2002 a 30 de setembro de 2015, não pode ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um reais); e
(REN/NR)
 
b)
no período de 1º de outubro de 2015 a 31 de outubro de 2026, independentemente
de qualquer limite de valor. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo renovado
nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de setembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.