ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
Gabinete do Deputado Jutay Meneses

INDICAÇÃO N° ___________/2020
491
Indico ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado da Paraíba, João
Azevedo, institui o auxilio emergencial,
para cidadão paraibano que não tem
emprego formal mediante a pandemia
de COVID-19, âmbito do Estado da
Paraíba.

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução Nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor
João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de dispor em norma jurídica da proposição que
“Institui o “AUXÍLIO EMERGENCIAL-PB”, no âmbito da Assistência Social, com objetivo de
garantir aos cidadãos que não têm emprego formal e que vivem nas condições mínimas de
sobrevivência, mediante da Pandemia de COVID-19, na forma que especifica e dá outras
providências”.
Em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, por se tratar de matéria legislativa
relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme preconizado no
artigo 63 da Constituição Estadual, encaminho a presente indicação legislativa, haja vista tratar-se
de matéria de relevante e inegável interesse público.

Sala de sessões 05 de junho de 2020.

Jutay Meneses - Republicanos
Deputado Estadual


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Gabinete do Deputado Jutay Meneses

JUSTIFICATIVA
Em razão da pandemia do COVID-19 as atividades todo o Estado da Paraíba, tem afetado
esses trabalhadores informais, os decretos estaduais continuam sendo prorrogados eles não pode
sai e não sabem como sobreviverão até o fim desta situação, mesmo compreendendo que o
isolamento social tem afetado outras classes. Por isso, cabe ao Poder Público, por intermédio de
nosso Governo Estadual, olhar por essas famílias através de Auxílio Emergencial - PB, a fim de
retornar tudo aquilo que esses profissionais oferecem durante os seus períodos de labor,
transportando pessoas e coisas, a depender da natureza da categoria.
Constitui-se em apoio financeiro, em pecúnia, com o objetivo de garantir aos cidadãos que
não têm emprego formal as condições mínimas de sobrevivência, diante da pandemia do Covid 19. Fica fixado no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), pelo prazo de 3 (três) meses,
podendo ser estendido conforme entendimento do governo estadual.
Terão direito ao " auxilio emergencial –PB" as pessoas inscritas nos cadastros municipais,
até 20 de março de 2020, das seguintes categorias:
I - baianas de acarajé;
II - ambulantes;
III – feirantes de pequeno porte;
IV - camelôs;
V - barraqueiros;
VI - baleiros;
VII - taxistas, motoristas de aplicativos e moto taxistas, com idade superior a 60 anos;
VIII - guardadores de carro;
IX - recicladores;
X - titulares do benefício moradia, em razão de vulnerabilidade social, que não recebam bolsa
família;


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Gabinete do Deputado Jutay Meneses

XI - titulares do benefício moradia, cadastrados pelo Município como população de rua, que não
recebam bolsa família.
Constitui-se em apoio financeiro, em pecúnia, com o objetivo de garantir aos cidadãos que não
têm emprego formal as condições mínimas de sobrevivência, diante da pandemia de Covid-19.
Diante o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

Sala de sessões 05 de junho de 2020.

Jutay Meneses - Republicanos
Deputado Estadual