










DECRETO
Nº 36.222, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PAULISTEX INDUSTRIAL LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 026,
de 23 de dezembro de 2010, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 185/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 214, de 23 de dezembro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa PAULISTEX INDUSTRIAL LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101
Norte, s/n, km 52, Galpão 03, Paratibe, Paulista - PE, com CNPJ/MF nº
01.800.067/0001-73 e CACEPE nº 0234913-29, o estímulo de que trata o artigo 5º
do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação / ampliação com nova linha de produtos;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: malha com fios de algodão crus ou branqueados - NBM/SH 6006.21.00
- a partir de 60.001 kg; malha com fios de algodão tintos - NBM/SH 6006.22.00 -
a partir de 30.001 kg; malha com fios de algodão diversas cores - NBM/SH
6006.23.00; malha com fios sintéticos crus ou branqueados - NBM/SH 6006.31.00;
malha com fios sintéticos tintos - NBM/SH 6006.32.00; malha com fios sintéticos
diversas cores - NBM/SH 6006.33.00; tecido atoalhado de algodão - NBM/SH
6001.21.00; malha com fios de algodão e elastômero crus ou branqueados - NBM/SH
6004.10.11; malha com fios de algodão e elastômero tintos - 6004.10.12; malha
com fios de algodão de diversas cores e elastômero - NBM/SH 6004.10.13; malha com
fios de algodão e elastômero estampados - NBM/SH 6004.13.14; malha com fios
sintéticos e elastômero, crus ou branqueados - NBM/SH 6004.10.31; malha com
fios sintéticos e elastômero tintos - NBM/SH 6004.10.32; malha com fios
sintéticos de diversas cores e elastômero - NBM/SH 6004.10.33 e malha com fios
sintéticos e elastômero estampados - NBM/SH 6004.10.34;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
do presente Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
01.800.067, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período da respectiva fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 16 de fevereiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.