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LEI 17717, de 11/08/2008 de 11/08/2008 (Texto Original)


Reajusta os valores das tabelas de vencimento básico de
carreiras do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG, institui gratificação para os
ocupantes de cargos das carreiras do Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA, cria cargos da carreira de Agente
Governamental e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Ficam reajustados em 5% (cinco por cento) os valores das tabelas de
vencimento básico das carreiras de Auxiliar de Seguridade
Social, de Técnico de Seguridade Social e de Analista de
Seguridade Social, do Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, de que tratam os itens V.1.1,
V.1.2 e V.1.3 do Anexo V da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de
2005.

Parágrafo
único. O reajuste a que se refere o caput não
será deduzido do valor percebido pelo servidor relativo à
Vantagem Temporária Incorporável - VTI, a que se refere
a Lei nº 15.787, de 27 de outubro de 2005.



Art. 2º
Fica instituída a Gratificação de Escolaridade,
Desempenho e Produtividade Individual e Institucional - GEDIMA,
devida, nas condições estabelecidas neste artigo e na
forma que dispuser o regulamento, aos ocupantes de cargo de
provimento efetivo e aos detentores de função pública
das carreiras do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, a
que se referem os incisos I a V do art. 1º da Lei nº
15.303, de 10 de agosto de 2004.

§
1º  A GEDIMA será atribuída mensalmente aos
servidores em efetivo exercício, mediante pontuação
aferida com base na escolaridade, no tempo de serviço e nas
avaliações de desempenho individual e institucional.

§
2º  A pontuação a que se refere o § 1º
observará os seguintes limites máximos por servidor:

I -
três mil pontos, para as carreiras de Fiscal Agropecuário,
Fiscal Assistente Agropecuário, Especialista em Gestão
de Defesa Agropecuária e Assistente de Gestão de Defesa
Agropecuária; e

II -
quatro mil pontos, para a carreira de Auxiliar Operacional.

§
3º  O ponto unitário da GEDIMA corresponde a 0,032% (zero
vírgula zero trinta e dois por cento) do valor do vencimento
básico do grau J do nível VI referente à
carreira e à carga horária de trabalho do servidor,
conforme as tabelas constantes no item II.I do Anexo II da Lei nº
15.961, de 2005.

§
4º  Serão deduzidos da GEDIMA os valores acrescidos à
remuneração do servidor a partir de 1º de janeiro
de 2008, em virtude de reajuste do vencimento básico,
alteração do posicionamento ou concessão de
vantagem pecuniária de caráter permanente.



Art. 3º
Ficam criados vinte e seis cargos de provimento efetivo da carreira
de Agente Governamental, instituída pela Lei nº 15.470,
de 13 de janeiro de 2005, lotados na Secretaria de Estado de Governo
- SEGOV.

Parágrafo
único. Em virtude do disposto no caput, o quantitativo
de cargos da carreira de Agente Governamental, constante no item
I.2.1 do Anexo I da Lei nº 15.470, de 2005, passa a ser de
quatrocentos e sessenta e seis.



Art. 4º
Ficam criadas cento e duas unidades de FGD-unitário, a que se
refere a Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,
destinadas à Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais.

§
1º  Em virtude do disposto no caput, o quantitativo de
FGD-unitário da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais,
constante no item IV.1 do Anexo IV da Lei Delegada nº 174, de
2007, passa a ser de cento e duas unidades.

§
2º  A identificação e a destinação
das funções gratificadas criadas no caput serão
estabelecidas em decreto.



Art. 5º
O disposto no art. 1º e no § 1º do art. 2º desta
Lei retroage a 1º  de janeiro de 2008.



Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena