


DECRETO N¤ 14.214 DE 06/17/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 14.214, DE 17 DE JUNHO DE 2015.


Altera a redaÓÐo de dispositivos do Anexo I ao Decreto n¤ 13.827, de 3 de dezembro de 2013, que aprova o Estatuto da FundaÓÐo do Trabalho de Mato Grosso do Sul - FUNTRAB.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.942, de 18 de junho de 2015, pÃgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤  O art. 1¤ e o inciso III do art. 18 do Anexo I do Decreto n¤ 13.827, de 3 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 1¤ A FundaÓÐo do Trabalho de Mato Grosso do Sul (FUNTRAB), instituÚda pelo Decreto n¤ 11.082, de 28 de janeiro de 2003, com base na autorizaÓÐo constante na Lei n¤ 2.584, de 23 de dezembro de 2002, vinculada Á Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistõncia Social e Trabalho, Õ pessoa jurÚdica de direito pºblico, sem fins lucrativos, com patrim¶nio prµprio, autonomia conferida pela LegislaÓÐo Estadual, sede e foro na Capital do Estado, rege-se pelo Cµdigo Civil Brasileiro, pela legislaÓÐo complementar e por este Estatuto.” (NR)

“Art. 18.  ...............................:

..............................................

III - promover a descentralizaÓÐo, a modernizaÓÐo e a informatizaÓÐo do Sistema Pºblico de Emprego, por meio da implantaÓÐo e da implementaÓÐo da Casa do Trabalhador, em parceria com os municÚpios, visando Á melhoria da qualidade dos serviÓos oferecidos aos trabalhadores e aos empresÃrios;

.....................................” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 17 de junho de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
SecretÃria de Estado de Direitos Humanos, Assistõncia Social e Trabalho