

Imprimir documento


LEI 16765, de 12/07/2007 - Texto Original


Dispõe sobre a Gratificação de Estímulo à
Produção Individual - Gepi - conta reserva a que se
refere o § 6º do art. 12 da Lei nº 16.190, de 22 de
junho de 2006.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
A Gratificação de Estímulo à Produção
Individual - Gepi - conta reserva a que se refere o § 6º do
art. 12 da Lei nº 16.190, de 22 de junho de 2006, assim
entendida a Gepi atribuída em um período e não
aproveitada nele ou no período seguinte, em valor não
superior a a 40% (quarenta por cento) do vencimento básico
correspondente ao grau J do nível III da carreira de Auditor
Fiscal da Receita Estadual, poderá ser percebida na forma
disciplinada em decreto e não se incorpora à
remuneração.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2007.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de julho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias