










DECRETO
Nº 42.243, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 51.718,36 em favor do Gabinete do
Governador.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando
o Acórdão T.C. Nº 0938/15, segundo o qual a Dotação Orçamentária Específica
deve constar nos orçamentos dos poderes e órgãos, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Gabinete do
Governador, crédito suplementar no valor de R$
51.718,36 (cinquenta e um mil, setecentos e dezoito reais e trinta e
seis centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
de dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de setembro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 16 de outubro do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




11000- GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 


 


 


 




00101 Gabinete
  do Governador - Administração Direta


 


 


 


 




Op. Especial:
  28.846.0985.4615 - Contribuição Complementar do Gabinete do Governador ao


 


51.718,36


 




FUNAFIN


 


 


 


 




3.1.91.00 -
  Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


51.718,36


 




 


TOTAL


 


51.718,36


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000- ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo
  Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
  - FUNAFIN


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0745
  - Benefícios Previdenciários


da Governadoria
  do Estado


 


49.713,36


 




 


3.1.90.00 -
  Pessoal e Encargos Sociais


0101


49.713,36


 




Op. Especial:


09.272.0222.0756
  - Benefícios Previdenciários


da Secretaria
  de Administração


 


2.005,00


 




 


3.1.90.00 -
  Pessoal e Encargos Sociais


0101


2.005,00


 




 


 


TOTAL


 


51.718,36


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.