CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Ofício nº 649/2020/ALPB/GP
João Pessoa, 03 de dezembro de 2020.

Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador do Estado da Paraíba
Palácio da Redenção
Nesta

Assunto: Autógrafo nº 577/2020 - Projeto de Lei nº 2.254/2020

Senhor Governador,

Participo a Vossa Excelência o Autógrafo nº 577/2020, referente ao Projeto
de Lei nº 2.254/2020, da lavra de Vossa Excelência, que “Dispõe sobre a criação do Fundo
de Custeio do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado da Paraíba – SPSM/PB,
estabelecido pelo Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, altera as normas sobre pensões
militares previstas na Lei nº 3.765/1960, nos termos da Lei Federal nº 13.954, de 16 de
dezembro de 2019, e dá outras providências”.

Atenciosamente,

Assembleia Legislativa da Paraíba – Praça João Pessoa, s/n, Centro – João Pessoa/PB
CEP 58013-900 –Tel.: (83) 3214-4500 – E-mail: presidencia@al.pb.leg.br


CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 577/2020
PROJETO DE LEI Nº 2.254/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a criação do Fundo de Custeio do
Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado
da Paraíba – SPSM/PB, estabelecido pelo DecretoLei nº 667, de 02 de julho de 1969, altera as normas
sobre pensões militares previstas na Lei nº
3.765/1960, nos termos da Lei Federal nº 13.954, de
16 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Estado da Paraíba, o Fundo de Custeio do Sistema
de Proteção Social dos Militares do Estado da Paraíba – SPSM/PB, de natureza contábil e
caráter permanente, a ser gerido pela Paraíba Previdência-PBPREV.
Art. 2º O fundo de que trata o artigo anterior tem por finalidade exclusiva custear
os benefícios de inatividade e pensão por morte dos militares do Estado da Paraíba e dos
seus respectivos dependentes, em estrita observância aos ditames preconizados pelo
Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, Lei nº 3.765/1960 e Lei Federal nº 13.954, de
16 de dezembro de 2019.
Art. 3º As receitas do Fundo de Custeio do Sistema de Proteção Social dos Militares
do Estado da Paraíba – SPSM/PB são constituídas por contribuições incidentes sobre as
remunerações dos militares estaduais ativos e inativos e dos pensionistas de militares
estaduais, observado quanto ao percentual da alíquota aplicável o disposto no art. 24-C do
Decreto-Lei nº 667/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.954/2019, competindo ao
Estado da Paraíba a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do
pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, não tendo a cobertura das
eventuais insuficiências de natureza contributiva.
Art. 4º É vedada a utilização dos recursos do Fundo de Custeio do Sistema de
Proteção Social dos Militares do Estado da Paraíba – SPSM/PB para fim diverso daquele
descrito no art. 2º desta Lei.
Art. 5º Os direitos relativos à saúde e assistência, quando disciplinado para os
miliares estaduais, necessitam de fonte específica de custeio, sendo a utilização dos recursos
provenientes do Fundo criado por esta Lei para tal finalidade.


Art. 6º O fundo de que trata o art. 1º desta Lei será regulamentado pelo Poder
Executivo.
Art. 7º Ficam convalidados os atos praticados pela autoridade competente no período
compreendido entre o início da vigência da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de
2019 e a publicação da presente Lei, com base na legislação então em vigor.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa,03 de dezembro de 2020.