ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 - D.O. 29.12.06.
Autor: Poder Executivo
Altera o inciso V do art. 9º e acrescenta §§ à Lei
Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, e
acrescenta os §§ 6º e 7º.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o inciso V do art. 9º da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de
2005, que passa a vigorar da forma abaixo, e acrescenta os §§ 6º e 7º ao referido artigo:
“Art. 9º Constituem recursos financeiros do FEMAM:
(...)
V – 40% (quarenta por cento) do total das receitas provenientes de compensação
financeira que o Estado receber em decorrência dos aproveitamentos hidroenergéticos ou pela exploração de
petróleo, gás natural e recursos minerais, no exercício de 2006 e 50% (cinqüenta por cento) no exercício de
2007, nos termos da legislação federal;
(...)
§ 6º Ficam garantidos à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia SICME e à Companhia de Mineração do Estado de Mato Grosso - METAMAT os 60% (sessenta por cento)
dos recursos que integralizam o total das receitas mencionadas no inciso V, no exercício de 2006 e 50%
(cinqüenta por cento) a partir de 2007, divididos entre ambas em percentuais a serem estabelecidos em
Decreto.
I – (VETADO).
§ 7º No exercício financeiro de 2006, os recursos de que trata o inciso V, no que se
refere àqueles decorrentes da exploração do petróleo bruto e gás natural, serão utilizados para a
pavimentação de rodovias.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.