ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO
MOACIR RODRIGUES

EMENDA Nº

296/2021

PSL

TIPO DE EMENDA

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

08/11/2021

INCLUSÃO
Órgão:
37000
Secretaria
de
Estado
do
Planejamento,
Orçamento
Unidade Orçamentária: : 37902 - Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001.1990 - Transferências a Municípios – FDE
Localização: : 0287 - ESTADUAL
Funcional: 08 845
GND: 03-OUT
Mod. 40
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte:1.500
CO: 0000
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)

e

Gestão

[Meta Específica]
Transferir para o município de Alcantil/PB, pessoa jurídica de direito público, mediante convênio ou instrumento
congênere, os recursos indicados para o custeio das ações e serviços sociais municipais.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)

JUSTIFICATIVA
A presente emenda atende a demanda da população para transferir ao município de Alcantil/PB, pessoa jurídica de
direito público, mediante convênio ou instrumento congênere, os recursos indicados para o custeio das ações e
serviços sociais prestados à população daquela localidade.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que
metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar
bservar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs.
bs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: