CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.161/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.139/2021
AUTORIA: DEPUTADO ANDERSON MONTEIRO

Dispõe sobre a publicização curricular dos
agentes públicos em comissão e funções de
confiança no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida para os órgãos da Administração Direta e Indireta do
Governo do Estado da Paraíba a obrigatoriedade da publicidade em seus portais oficiais
dos currículos dos ocupantes das funções públicas.
Art. 2º Entende-se como servidores ocupantes de funções públicas com
necessidade de publicidade dos currículos os descritos abaixo:
I - Secretários Estaduais;
II - Secretários Executivos Estaduais;
III - Gerente Executivo;
IV - Gerente Operacional;
V - Chefe de Núcleo;
VI - Procurador Geral do Estado;
VII - Procurador adjunto;
VIII - Chefes de gabinete;
IX - Diretores;
X - Superintendentes;
XI - Superintendentes Executivos;
XII - Coordenadores;
XIII – Diretores;
XIV - Diretores Executivos.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para o Poder Executivo
Estadual adequar-se aos requisitos impostos por esta Lei.


Parágrafo único. A publicidade nos portais oficiais do Governo do Estado da
Paraíba e de suas Secretarias dos currículos de todos os atuais ocupantes dos cargos em
comissão previsto no art. 1º desta Lei, torna-se obrigatório imediatamente após o prazo
estabelecido neste artigo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 23 de março de 2022.