


DECRETO N¤ 13.082 DE 12/22/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.082, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.


Disp¾e sobre a integraÓÐo da Escola Estadual Juscelino Kubitscheck de Oliveira Á Escola Estadual VinÚcius de Moraes, ambas com sede no MunicÚpio de NaviraÚ-MS.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.853, de 23 de dezembro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art.89, incisos VII e IX, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤  Fica a Escola Estadual Juscelino Kubitschek de Oliveira, a partir de 1¤ de janeiro de 2011, integrada Á Escola Estadual VinÚcius de Moraes, ambas com sede no MunicÚpio de NaviraÚ-MS.

Art. 2¤  Compete Á Secretaria de Estado de EducaÓÐo:

I - suprir a Escola Estadual VinÚcius de Moraes com recursos de ordem pessoal e material necessÃrios ao seu funcionamento, nos moldes do Sistema Estadual de Ensino;

II - dar destinaÓÐo aos arquivos da unidade integrada;

III - assegurar, no que couber, os atos legais referentes Á Escola Estadual VinÚcius de Moraes.

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 22 de dezembro de 2010.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

MARIA NILENE BADECA DA COSTA
SecretÃria de Estado de EducaÓÐo




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