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LEI 14969, de 12/01/2004 de 12/01/2004 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a doar aos Municípios os imóveis
cedidos em decorrência da municipalização do
ensino.




O Povo de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar aos Municípios os
imóveis de propriedade do Estado cedidos a título
gratuito para funcionamento de escolas de ensino fundamental
municipalizadas até 31 de dezembro de 2002.

Parágrafo
único. Os imóveis a que se refere o “caput”
deste artigo destinam-se ao funcionamento das escolas
municipalizadas.


Art. 2º
- Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do Estado cessada a causa que justificou as doações.



Art. 3º
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e
vinte dias contados da data de sua publicação.



Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia