










DECRETO
Nº 36.522, DE 18 DE MAIO DE 2011.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
estabelecido na Lei nº 14.294, de 03 de maio de 2011,
que dispõem sobre a utilização do crédito fiscal do ICMS relativo a serviço de
comunicação, energia elétrica e mercadoria adquirida para uso ou consumo.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
Considerando as normas estabelecidas na
Lei Complementar Federal nº 138, de 29 de dezembro de 2010, bem como na Lei nº 14.924, de 03 de maio de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa
a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.
28. Para fim de compensação do imposto que vier a ser devido, constitui crédito
fiscal do contribuinte, observados os arts. 32 e 34, conforme os critérios
estabelecidos no art. 51:
..........................................................................................................................
X - o
valor do imposto relativo aos serviços tomados de comunicação e transporte,
estes nas prestações interestaduais e intermunicipais, utilizados no processo
de comercialização, industrialização, produção, geração de energia elétrica,
extração de substâncias minerais e nas prestações de serviço de transporte e
comunicação, observando-se, relativamente ao serviço de comunicação, além do
disposto nos §§ 19 e 20, que o direito ao mencionado crédito ocorrerá:
 
a) no período de 1º de agosto de
2000 a 31 de dezembro de 2019 (Leis nº 11.846/2000,
nº 12.335/2003, nº 13.110/2006
e nº 14.294/2011): (NR)
..........................................................................................................................
b) no período de 1º de março de
1989 a 31 de julho de 2000 e a partir de 1º de janeiro de 2020, sem as
restrições previstas na alínea "a" (Leis nº
12.335/2003, nº 13.110/2006 e nº 14.294/2011); (NR)
..........................................................................................................................
XII - o
valor do imposto correspondente:
 
a) à
energia elétrica:
..........................................................................................................................
2. no
período de 1º de novembro de 1996 a 31 de julho de 2000 e a partir de 1º de
janeiro de 2020, usada ou consumida no estabelecimento (Leis
nº 12.335/2003, nº 13.110/2006 e nº 14.294/2011); (NR)
 
3. no
período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2019, quando for objeto de
(Leis nº 11.846/2000, nº
12.335/2003, nº 13.110/2006 e nº 14.294/2011): (NR)
..........................................................................................................................
XIII - a partir de 1º de janeiro
de 2020, o valor do imposto correspondente à entrada de mercadoria, a partir da
mencionada data, destinada ao uso ou consumo do estabelecimento (Leis nº 11.408/96, nº
11.739/99, nº 12.335/2003, nº 13.110/2006 e nº
14.294/2011). (NR)
..........................................................................................................................
Art. 32. Não constituirá
crédito fiscal do contribuinte o imposto relativo a operações ou prestações
anteriores:
 
I - quando a
mercadoria recebida tiver por finalidade:
..........................................................................................................................
b) até 31 de
dezembro de 2019, ser utilizada ou consumida no próprio estabelecimento,
excetuada aquela que se integrar no processo de comercialização,
industrialização, fabricação de semi-elaborado ou produção (Leis nº 11.408/96, nº
12.335/2003, nº 13.110/2006 e nº 14.294/2011); (NR)
..........................................................................................................................
V - até 31 de
dezembro de 2019, quando a mercadoria ou o produto, utilizados no processo
industrial, não sejam nele consumidos ou não integrem o produto final na
condição de elementos indispensáveis à sua composição (Leis
nº 11.408/96, nº 12.335/2003, nº 13.110/2006 e nº
14.294/2011); (NR)
..........................................................................................................................
Art. 34. O
contribuinte procederá ao estorno do imposto de que se tenha creditado:
 
I - quando a
mercadoria adquirida:
..........................................................................................................................
b) for
utilizada para uso ou consumo do próprio estabelecimento, até 31 de dezembro de
1997 e no período de 1º de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2019, ou para
locação, comodato ou arrendamento mercantil a terceiros (Leis
nº 11.408/96, nº 11.739/99, nº 12.335/2003, nº 13.110/2006
e nº 14.294/2011); (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 18 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.