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LEI 15457, de 12/01/2005 de 12/01/2005 (Texto Original)


Institui a Política Estadual de Desporto.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica instituída a Política Estadual de Desporto, com o
objetivo de promover, estimular, orientar e apoiar práticas
desportivas formais e informais.


Art. 2º
Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I -
desporto educacional o praticado nas instituições de
ensino, integradas ou não aos sistemas de educação,
que tenha por finalidade o desenvolvimento integral do indivíduo
e a sua formação para o exercício da cidadania e
a prática do lazer;
II -
desporto de rendimento o que tem por fim o resultado e é
voltado para apresentações públicas, sendo
praticado:

a) de
modo profissional, com remuneração pactuada em contrato
formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática
desportiva;
b) de
modo não profissional, praticado sem contrato de trabalho,
sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de
patrocínio;
III -
desporto de participação ou de recreação
e lazer o praticado de modo voluntário, com a finalidade de
contribuir para o bem-estar, a saúde e a integração
social dos praticantes;
IV -
desporto social aquele voltado para a inclusão social.
Parágrafo
único. Na prática do esporte de rendimento serão
observadas a legislação federal e as regras de prática
desportiva nacionais e internacionais.


Art. 3º
A Política Estadual de Esportes será implementada com
observância das seguintes diretrizes:
I -
descentralização administrativa;
II -
cooperação entre as diversas esferas de governo com
clubes, entidades de prática e administração do
desporto e entidades representativas das diversas categorias de
agentes desportivos;
III -
gestão participativa e controle social da gestão
pública do desporto;
IV -
acesso universal a atividades esportivas e de lazer, respeitadas as
diferenças étnica, racial, socioeconômica,
religiosa, de gênero, de idade e as necessidades especiais de
qualquer natureza;
V -
tratamento diferenciado para o desporto de rendimento profissional e
o não profissional;
VI -
proteção e incentivo às manifestações
desportivas, preferencialmente àquelas relacionadas com a
identidade cultural do Estado;
VII -
valorização dos efeitos da prática desportiva no
desenvolvimento da cidadania e no aprimoramento físico e
moral;
VIII -
garantia da segurança e preservação da
integridade física e mental do praticante, com o
esclarecimento das contra-indicações relacionadas com a
prática de cada uma das modalidades esportivas;
IX -
promoção de intercâmbio com instituições
nacionais e internacionais para a realização de
estágios e cursos de aprimoramento;
X -
promoção de parcerias, quando possível, com a
iniciativa privada;
XI -
articulação do esporte e do lazer com os programas de
promoção da saúde e da qualidade de vida.


Art. 4º
Na implementação da política de que trata esta
Lei, observada a legislação federal, caberá ao
poder público:
I -
quanto às práticas desportivas:
a) dar
prioridade à promoção do desporto educacional;
b)
estimular o desporto social, o de recreação e lazer e o
de rendimento;
c)
preservar e incentivar as manifestações esportivas de
criação mineira;
d)
realizar esforços articulados com a União e os
Municípios para fomentar, aprimorar, estimular, orientar e
garantir a prática das várias modalidades desportivas,
de esporte amador e de esportes não-olímpicos;
e)
criar núcleos esportivos para a formação de
atletas e equipes de diferentes modalidades esportivas;
f)
assegurar aos portadores de necessidades especiais e aos idosos
condições para a prática desportiva, inclusive
em estabelecimentos escolares;
g)
incentivar a pesquisa e o conhecimento científico e
tecnológico na área do desporto;
II -
quanto à infra-estrutura física:
a)
assegurar a reserva de áreas destinadas à prática
desportiva nos projetos de urbanização e de construção
de unidades escolares;
b)
assegurar a utilização das áreas destinadas à
prática desportiva de unidades escolares nos fins de semana e
durante as férias escolares;
c)
proceder à cobertura e à iluminação das
áreas destinadas à prática desportiva nas
unidades escolares;
d)
preservar espaços populares destinados à prática
desportiva, inclusive os campos de várzea;
e)
incentivar a preservação e a revitalização
de áreas naturais utilizadas na prática de esporte;
f)
garantir a segurança do público, dos atletas e dos
demais agentes esportivos nos estádios e espaços de
promoção do desporto;
III -
quanto ao financiamento do desporto:
a)
assegurar recursos orçamentários para programas,
projetos e ações desportivos, profissionais ou
amadores;
b)
assegurar a aplicação dos recursos da Loteria do Estado
de Minas Gerais destinados ao Fundo de Assistência à
Educação Física, Esporte Especializado, Futebol
Amador - FAEFA;
d)
incentivar a participação da iniciativa privada no
financiamento do desporto;
e)
incentivar a produção de material esportivo por
detentos nos estabelecimentos do sistema penitenciário
estadual e integrar essa política às medidas de
trabalho e ressocialização dos presos;
IV -
quanto aos atletas e profissionais de educação física:
a)
promover a inserção dos atletas em programas de
assistência social e educacional;
b)
organizar calendários dos eventos esportivos estudantis;
c)
organizar calendários dos eventos esportivos da rede estadual
de ensino;
d)
criar um cadastro estadual dos atletas mineiros em todas as
modalidades.


Art. 5º
As federações, ligas, clubes e associações
serão constituídas na forma da lei, independentemente
de autorização do poder público, e gozarão
de autonomia para administração da prática
desportiva, observado o disposto nesta Lei, na legislação
federal e nas normas internacionais de cada modalidade esportiva.
§
1º Os clubes e as associações que fomentem
práticas esportivas propiciarão aos atletas integrantes
de seus quadros formas adequadas de avaliação e
acompanhamento médicos e fisioterápicos.
§
2º As federações, ligas, clubes e associações
sediados no Estado ficam obrigados a publicar relatório de
suas atividades em veículos de comunicação, ao
final de cada exercício social.
§
3º As entidades desportivas só poderão ser
subvencionadas pelo poder público mediante a celebração
de termo de ajuste formal prévio e específico e a
apresentação de plano de aplicação dos
recursos em atividades previstas no estatuto da entidade beneficiada.


Art. 6º
- Além de componente curricular da disciplina Educação
Física, o desporto educacional será oferecido na rede
estadual de ensino fora do turno ordinário de atividades.
Parágrafo
único. As competições e jogos estudantis
estaduais serão marcados preferencialmente em datas não
coincidentes com os períodos escolares, assegurada, quando não
for possível essa marcação, a reposição
de aulas, conteúdos e provas aos participantes.


Art. 7º
- O Estado criará centros de formação desportiva
para capacitar recursos humanos e para receber e treinar atletas.


Art. 8º
- Compete ao Conselho Estadual de Desportos, criado pela Lei nº
11.819, de 31 de março de 1995, receber de associações,
clubes, federações, atletas e torcedores reclamações
relacionadas com o descumprimento da legislação
relacionada ao esporte, examiná-las e tomar as providências
cabíveis.


Art. 9º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Marcos
Montes Cordeiro