


DECRETO Nš 14.270 DE 10/05/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nš 14.270, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015.


Reorganiza o Centro Especializado de Atendimento ā Mulher em Situaįão de Violęncia, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 9.019, de 6 de outubro de 2015, página 12.
Republicado no Diário Oficial nš 9.024, de 14 de outubro de 2015, página 1.
Revogado pelo Decreto nš 15.887, de 8 de marįo de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiįão Estadual,

Considerando a implementaįão do Plano Nacional e do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres, bem como a participaįão do Estado de Mato Grosso do Sul na consolidaįão da Política Nacional de Enfrentamento ā Violęncia contra Mulheres;

Considerando a necessidade de constante aprimoramento e articulaįão da Rede Especializada de Atendimento ā Mulher;

Considerando que o enfrentamento a todas as formas de violęncia de gęnero deve ser preceito fundamental a um Estado que preze por uma realidade justa e igualitária,

D E C R E T A:

Art. 1š Fica reorganizado, nos termos deste Decreto, o Centro Especializado de Atendimento ā Mulher em Situaįão de Violęncia (CEAM), vinculado ā Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistęncia Social e Trabalho, órgão gestor estadual das políticas públicas para mulheres.

Parágrafo único. O CEAM tem, como objetivo essencial, prestar acolhida, acompanhamento psicossocial e orientaįão jurídica ās mulheres em situaįão de violęncia, bem como atuar no enfrentamento ā violęncia de gęnero, visando ā promoįão da autonomia das mulheres, conforme diretrizes propostas pela Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres.

Art. 2š A Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres proporcionará suporte técnico e administrativo e orientará a execuįão das atividades do “Centro Especializado de Atendimento ā Mulher em Situaįão de Violęncia”, doravante identificado pela denominaįão de “CEAM”, seguida da nomenclatura “Cuņa M’baretę”.

Art. 3š Para fins do disposto neste Decreto, por “situaįão de violęncia” entende-se a violęncia doméstica e familiar contra as mulheres, quais sejam, física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, bem assim, o tráfico de mulheres, o assédio sexual, assédio moral ou qualquer violaįão de direitos.

Art. 4š Constituem-se atribuiįões prioritárias do CEAM:

I - acolher e prestar atendimento especializado ās mulheres vítimas de violęncia de gęnero, incluindo-se atendimento psicológico continuado e orientaįão jurídica;

II - orientar e encaminhar as mulheres aos serviįos necessários, articulando os entes estaduais e municipais da Rede de Enfrentamento ā Violęncia contra a Mulher, conforme o caso;

III - encaminhar as mulheres em risco de morte para a Casa Abrigo, enviando relatório multidisciplinar pormenorizado, a fim de não provocar revitimizaįão;

IV - realizar palestras, instituir grupos de orientaįão e vivęncia com as mulheres atendidas, mulheres da comunidade e profissionais habilitados, visando ā reintegraįão na vida social e econômica, ā defesa de seus direitos, ā prevenįão e ā identificaįão da violęncia;

V - pactuar parceria com organismos governamentais e não governamentais, com objetivo de promover o empoderamento e autonomia social e econômica das mulheres:

a) a realizaįão de oficinas, seminários, cursos de qualificaįão e capacitaįão, campanhas educativas e orientaįão sobre direitos;

b) o encaminhamento ao mercado de trabalho, a emissão de documentos, entre outros;

VI - registrar dados e consolidar estatísticas anuais sobre a violęncia contra mulheres.

Parágrafo único. O CEAM deverá enviar, mensalmente, ā Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres, relatório de atendimentos e de atividades por ele realizadas.

Art. 5š Para seu funcionamento, o CEAM contará com:

I - uma Equipe Interdisciplinar Permanente, conforme regulamentaįão específica;

II - uma Equipe de Apoio Técnico e Seguranįa Necessária.

Parágrafo único. O CEAM poderá receber voluntários para prestaįão das atividades diárias, nos termos da Lei Federal nš 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

Art. 6š  A Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistęncia Social e Trabalho, ā qual a Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres é vinculada, proporcionará apoio operacional ao CEAM, fornecendo material humano e estrutura necessários ā consecuįão de suas atividades.

Art. 7š As despesas financeiras com a execuįão das atividades do CEAM, estabelecidas deste Decreto, correrão por conta das dotaįões orįamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Parágrafo único. O Órgão Gestor Estadual das Políticas Públicas para Mulheres poderá celebrar convęnios e termos de cooperaįão com organizaįões governamentais ou não governamentais, para a manutenįão dos serviįos e das aįões do CEAM, nos termos da legislaįão vigente.

Art. 8š O CEAM manterá serviįo telefônico com chamadas gratuitas, para informaįões e orientaįões em casos de violęncia contra a mulher.

Art. 9š Revogam-se os Decretos Estaduais nš 9.673, de 22 de outubro de 1999; nš 10.166, de 14 de dezembro de 2000, e nš 10.287, de 20 de marįo de 2001.

Campo Grande, 5 de outubro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistęncia Social e Trabalho