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LEI 15259, de 27/07/2004 de 27/07/2004 (Texto Original)


Institui
sistema de reserva de vagas na Universidade do Estado de Minas Gerais
– UEMG – e na Universidade Estadual de Montes Claros –
UNIMONTES – para os grupos de candidatos que menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – A Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG
– e a Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES
– reservarão, em cada curso de graduação e
curso técnico de nível médio por elas mantido,
percentual de vagas para os seguintes grupos de candidatos:
I
– afro-descendentes, desde que carentes;
II
– egressos da escola pública, desde que carentes;
III
– portadores de deficiência e indígenas.
Parágrafo
único – (Vetado).


Art.
2º – Para os efeitos desta lei, considera-se:
I
– carente o candidato assim definido pelas instituições
a que se refere o “caput” do art. 1º, conforme
critérios baseados em indicadores socioeconômicos
oficiais;
II
– afro-descendente ou indígena o candidato que assim se
declarar, observadas outras condições estabelecidas
pela instituição de ensino;
III
– egresso da escola pública o candidato que tenha
cursado o ensino médio integralmente na rede pública;
IV
– portador de deficiência o candidato assim caracterizado
nos termos da Lei nº 13.465, de 12 de janeiro de 2000.


Art.
3º – O percentual de vagas a serem reservadas pela UEMG e
pela UNIMONTES será de, no mínimo, 45% (quarenta e
cinco por cento), distribuídas da seguinte forma:
I
– 20% (vinte por cento) para os candidatos a que se refere o
inciso I do art. 1º; 

(Inciso
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 20/10/2004).
II
– 20% (vinte por cento) para os candidatos a que se refere o
inciso II do art. 1º;
(Inciso
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 20/10/2004).
III
– 5% (cinco por cento) para candidatos a que se refere o inciso
III do art. 1º.
Parágrafo
único – (Vetado).


Art.
4º – O edital do processo seletivo especificará as
condições para inscrição dos candidatos
nos grupos de que tratam os incisos do art. 1º e o número
de vagas reservadas a cada grupo, de acordo com os percentuais
definidos nesta lei.
§
1º – Quando a aplicação dos percentuais
resultar em número fracionário, arredondar-se-á
a fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos)
para o número inteiro subsequente e a fração
inferior a 0,5 (cinco décimos) para o número inteiro
anterior, assegurando-se, no mínimo, uma vaga para cada grupo
de candidatos a que se refere o art. 1º desta lei.
§
2º – Em caso de empate entre os concorrentes à
última vaga reservada para qualquer dos grupos de candidatos
previstos nos incisos do art. 1º desta lei, será dada
preferência ao candidato mais carente.


Art.
5º – Para fazer jus a vaga reservada nos termos desta lei,
o candidato deverá:
I
– atender os requisitos legais para admissão nos cursos
de graduação e nos cursos técnicos de nível
médio oferecidos pela instituição pública
estadual de ensino superior;
II
– submeter-se a processo seletivo em igualdade de condições
com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das
provas e à pontuação mínima exigida para
a aprovação, observadas, no caso de candidato portador
de deficiência, as disposições da Lei n.º
14.367, de 19 de julho de 2002;
III
– declarar expressamente a sua condição e a
categoria em que concorre, vedada a inscrição em mais
de uma categoria.
§
1º – O candidato que não comprovar o atendimento
dos requisitos previstos nesta lei poderá:
I
– optar pela desistência do concurso vestibular, caso em
que lhe será ressarcido o valor pago como taxa de inscrição,
se houver, no prazo de cinco dias úteis contados da data do
protocolo do pedido;
II
– concorrer em igualdade de condições com os
candidatos que não se inscreveram em qualquer das categorias
previstas nesta lei.
§
2º – No caso de candidato portador de deficiência, a
instituição de ensino avaliará, previamente à
realização do processo seletivo, a compatibilidade do
curso pretendido com as especificidades da deficiência
apresentada pelo candidato.


Art.
6º – Para o preenchimento das vagas reservadas nos termos
desta lei, será adotada lista de classificação
autônoma.
§
1º – Os candidatos beneficiados pela reserva de vagas de
que trata esta lei não selecionados no número de vagas
reservadas serão agregados à lista de classificação
geral, em igualdade de condições.
§
2º – Em caso de não haver candidatos aprovados em
quantidade suficiente para preencher as vagas reservadas nos termos
desta lei, as vagas remanescentes serão acrescidas ao restante
das vagas existentes.


Art.
7º – A instituição de ensino que receber
aluno portador de deficiência cumprirá os requisitos de
acessibilidade previstos na legislação, federal e
estadual, em vigor e tomará providências para adequar os
serviços didático-pedagógicos e administrativos
às necessidades do aluno.
Parágrafo
único – Caberá à instituição
de que trata o “caput” deste artigo promover a
capacitação de recursos humanos e realizar as
adaptações necessárias em sua infraestrutura, de
modo a possibilitar a plena integração do aluno
portador de deficiência à vida acadêmica.


Art.
8º – A instituição de ensino implantará,
quando necessário, mecanismos para melhorar o desempenho
acadêmico dos estudantes carentes beneficiados pela reserva de
vagas instituída por esta lei, conforme critérios
objetivos de avaliação, de forma a garantir o aumento
progressivo do percentual de diplomação relativamente
ao número de matrículas.


Art.
9º – Será constituída, nos termos definidos
em decreto, comissão com a finalidade de acompanhar e avaliar
o sistema de reserva de vagas instituído por esta lei.
Parágrafo
único – A comissão a que se refere o “caput”
será composta de forma paritária por representantes dos
grupos beneficiados pela reserva de vagas de que trata esta lei e
representantes do Poder Executivo e das universidades públicas
estaduais.


Art.
10 – A Lei Orçamentária Anual conterá
dotação específica para o atendimento do
disposto no art. 9º desta lei.


Art.
11 – O Poder Executivo procederá à revisão
do sistema de reserva de vagas instituído por esta lei, no
prazo de dez anos contados da data de sua publicação.


Art.
12 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
13 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Olavo
Bilac Pinto Neto
Paulo
César Bregunci
Vanessa
Guimarães Pinto