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Lei 23832, de 28/07/2021 - Texto Original


Autoriza
o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG – a doar ao Município
de Patos de Minas o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG –
autorizado a doar ao Município de Patos de Minas imóvel
com área de 20.000m² (vinte mil metros quadrados),
situado na Fazenda Barreiro, no lugar denominado Ponto do Açude,
naquele município, registrado sob o nº 35.588, à
fl. 1 do Livro 2-BO, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Patos de Minas.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à instalação de distrito industrial
para reciclagem.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do DER-MG se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO