


DECRETO Nş 11.578 DE 04/06/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 11.578, DE 6 DE ABRIL DE 2004.


Altera o Decreto nş 10.335, de 19 de abril de 2001, que dispőe sobre a organizaçăo dos serviços de proteçăo de bens e instalaçőes do Estado, e o Decreto nş 10.682, de 4 de março de 2002, que regulamenta o Sistema de Rateio de despesas de custeio.



Publicado no Diário Oficial nş 6.221, de 7 de abril de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 3° e no § 2° do art. 10, ambos da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999,

D E C R E T A:

Art. 1°  O art. 6ş do Decreto nş 10.335, de 19 de abril de 2001, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 6ş Os ocupantes da funçăo de Agente de Segurança Patrimonial executarăo suas tarefas em órgăos e entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo e, por solicitaçăo dos respectivos Presidentes, a outros Poderes, Tribunal de Contas e Ministério Público.

§ 1ş As despesas com os serviços prestados pelos Agentes de Segurança Patrimonial serăo pagas pela Secretaria de Estado de Gestăo Pública e compensadas pelos órgăos e entidades do Poder Executivo sob a forma de rateio, nos termos da Lei nş 2.261, de 16 de julho de 2001, mediante:

I - alocaçăo proporcional dos gastos por órgăo e entidade, conforme o disposto no art. 1ş  do Decreto nş 10.682, de 4 de março de 2002; ou

II - ressarcimento mensal, mediante destaque orçamentário e repasse de recursos financeiros, nas condiçőes estabelecidas em termo próprio firmado com a Secretaria de Estado de Gestăo Pública.

§ 2ş O atendimento a outros Poderes, Tribunal de Contas e Ministério Público será processado mediante ressarcimento das despesas com a manutençăo dos postos de vigilância, de acordo com condiçőes estabelecidas em termo de ajuste específico, firmado com a Secretaria de Estado de Gestăo Pública.” (NR)

Art. 2ş  O art. 3ş do Decreto nş 10.682, de 4 de março de 2002, fica revigorado com a seguinte redaçăo:

“Art. 3ş Os órgăos da administraçăo direta, as autarquias e as fundaçőes farăo o ressarcimento mensal das despesas referentes a serviços de responsabilidade dos órgăos de gestăo do aparelho do Estado que lhe forem apropriadas, ŕ conta de receitas auferidas fora da fonte 00.” (NR)

Art. 3°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 6 de abril de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública




DECRETO 11.578.rtf