ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.804, DE 09 DE JUNHO DE 2022 - DO 09.06.22.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 11.071, de 26 de
dezembro de 2019, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o quadriênio
2020-2023, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual 2020-2023 do Estado de Mato Grosso passa a vigorar com as alterações
instituídas por esta Lei.
Parágrafo único As alterações de que trata o caput deste artigo consistem na inclusão e
exclusão de ações constantes nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de junho de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

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ANEXO I

Programa:
Ação:
Objetivo específico:
Justificativa:

UO responsável:
Público alvo:
Valor:
Origem dos recursos:
Produto
Taxa de administração
paga

Inclusão de Ação
036 – Apoio Administrativo
2853 – Custeio da taxa de administração da Previdência Complementar
Garantir o pagamento das despesas para funcionamento inicial do
Plano de Previdência Complementar do Estado de Mato Grosso.
Aprovação da Lei Complementar nº 670, de 04 de setembro de 2020,
que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores
públicos titulares de cargo efetivo, membros dos órgãos que menciona
e militares do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
11.305 – MT Previdência
Patrocinadores, participantes e beneficiários do regime de previdência
complementar.
R$ 1.651.200,00
Fonte 100
Unidade de medida
Meta física 2022Regionalização
2023
Percentual
100
9900

UO responsável:
Público alvo:
Valor:
Origem dos recursos:
Produto:

036 – Apoio Administrativo
2854 – Pagamento da contribuição do patrocinador para a Previdência
Complementar
Assegurar o pagamento da contribuição do patrocinador para o regime
de Previdência Complementar do Estado de Mato Grosso.
Aprovação da Lei Complementar nº 670, de 04 de setembro de 2020,
que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores
públicos titulares de cargo efetivo, membros dos órgãos que menciona
e militares do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
11.101 – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Não se aplica – ação do tipo padronizada
R$ 4.287.000,00
Fonte 100
Não se aplica – ação do tipo padronizada

Programa:
Ação:

519 – Segurança Proativa e Inteligente
2855 – Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

Programa:
Ação:
Objetivo específico:
Justificativa:

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Objetivo específico:
Justificativa:

UO responsável:
Valor:
Público alvo:
Origem dos recursos:
Produto
Unidade implantada
Evento realizado
Atendimento realizado

Prevenir e coibir as práticas de tráfico de pessoas para fins de
exploração
Com o advento da Lei nº 11.515, de 17/09/2021, e do Decreto nº
1.153, de 22/10/2021, a Política de Prevenção e Enfrentamento ao
Tráfico de Pessoas no âmbito estadual passou a ser de
responsabilidade da SESP-MT. Para viabilizar sua implementação,
por meio da implantação do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de
Pessoas e do Posto Avançado, da realização de eventos de prevenção
e sensibilização da sociedade e do atendimento às vítimas, foi
verificada a necessidade de promover ajustes no PPA 2020-2023,
excluindo a ação 3394 (projeto) e inserindo nova ação (atividade).
19.101 – Secretaria de Estado de Segurança Pública
R$ 1.100.000,00
Sociedade mato-grossense, em especial as vítimas de tráfico de
pessoas
Fonte 100
Unidade de medida
Meta física 2022Regionalização
2023
Unidade
1
0600
1
0700
Unidade
3
9900
Unidade
60
9900

ANEXO II
Exclusão de Ação
Programa

513 - Programa Estadual de Direitos Humanos

Ação

3394 - Estruturação do Núcleo Estadual de Enfrentamento ao Tráfico
de Pessoas

Justificativa

Seu escopo será absorvido pela Ação 2855 - Prevenção e
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

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