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LEI 18387, de 15/09/2009 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São
Gonçalo do Rio Preto o imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São
Gonçalo do Rio Preto imóvel com área de 10.000m²
(dez mil metros quadrados), situado no local denominado Água
Parada, Distrito de Felisberto Caldeira, naquele Município,
registrado sob o nº 7.773, a fls. 283-284 do Livro 3-G, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Diamantina.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se ao funcionamento da Escola Municipal Núcleo Zuma
Rocha Santos e à construção de prédio
para abrigar creche municipal.



Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de setembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena