


DECRETO N║ 15.645 DE 04/06/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.645, DE 6 DE ABRIL DE 2021.


Acrescenta e altera dispositivos do Decreto n║ 15.368, de 13 de fevereiro de 2020, e acrescenta dispositivos ao Anexo III – da SubstituińŃo Tributßria ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.467, de 7 de abril de 2021, pßginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual, 

Considerando o interesse do Estado em ajustar, de forma mais benķfica ao contribuinte, o benefĒcio fiscal concedido aos estabelecimentos atacadistas localizados neste Estado, nas operań§es realizadas no seu territ¾rio, para que concorram em igualdade de condiń§es com estabelecimentos que exerńam as mesmas atividades, localizados em outras unidades da FederańŃo, 

D E C R E T A:

Art. 1║ Acrescenta-se considerando ao Decreto n║ 15.368, de 13 de fevereiro de 2020, com a seguinte redańŃo:

“.......................................

Considerando a necessidade de incentivar o crescimento da economia Sul-Mato-Grossense, estimulando a implantańŃo ou a expansŃo de empreendimentos econ¶micos atacadistas no Estado,” (NR)

Art. 2║ O Decreto n║ 15.368, de 13 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguintes alterańŃo:

“Art. 1║ ...........................:

........................................

¦ 1║ ................................:

I - ..................................:

........................................

b) cumulativamente com as operań§es com mercadorias cujas operań§es internas jß estejam alcanńadas por reduńŃo de base de cßlculo ou crķdito outorgado ou presumido, exceto os concedidos mediante compromisso de obrigań§es recĒprocas nos termos da legislańŃo, sendo facultado ao contribuinte a opńŃo pelo benefĒcio fiscal mais favorßvel;

...............................” (NR)

Art. 3║ O Anexo III - Da SubstituińŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acrķscimos:

“Art. 2║-A........................:

¦ 1║ ...............................:

I -..................................:

c) a que o contribuinte tenha realizado sua adesŃo ao Regime Optativo de TributańŃo da SubstituińŃo Tributßria (ROT-ST) de que trata o art. 12-C deste Anexo;

...............................” (NR)

“Art. 2║-B.........................

.......................................

¦ 5║ A indicańŃo a que se refere o caput deste artigo ķ condicionada a que o estabelecimento atacadista, revendedor local, tenha realizado a sua adesŃo ao Regime Optativo de TributańŃo da SubstituińŃo Tributßria (ROT-ST), previsto no art. 12-C deste Anexo.” (NR)

Art. 4║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 6 de abril de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda