ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.829, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 12.12.02.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos das Leis nºs 7.478/01 e
7.711/02, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica modificado o Demonstrativo da Estimativa da Renúncia da Receita e da Margem de
Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar Federal nº 101/00) da
Lei nº 7.478, de 20.07.01:
Valores em mil
ESPECIFICAÇÃO
2002
2003
2004
Incentivos fiscais em vigor
407.000,00
415.000,00
433.000,00
Incentivos a vigir a partir de 2002
88.890,00
58.301,00
66.733,00
Pró-Café
16.029,00
14.734,00
19.355,00
Pró-Arroz
6.055,00
4.357,00
4.675,00
Pró-Mineração
2.403,00
2.004,00
2.162,00
Pró-Informática
1.300,00
1.200,00
1.300,00
Combustível Ecológico
8.688,00
6.083,00
6.834,00
Pró-Leite
1.877,00
1.850,00
1.973,00
Álcool Anidro e Hidratado
37.547,00
15.000,00
15.000,00
Promepe Pantanal
3.568,00
3.021,00
3.659,00
Agricultura Orgânica
165,00
372,00
743,00
Pró-Fruti
102,00
108,00
113,00
Aqüicultura
3.156,00
2.772,00
3.119,00
Iluminação Pública
4.000,00
3.000,00
3.000,00
Progás
4.000,00
3.800,00
4.800,00
TOTAL
495.890,00
473.301,00
499.733,00
Art. 2º Fica suprimido o § 4º do Art. 10 da Lei nº 7.711, de 28 de agosto de 2002 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 3º Ficam excluídos do demonstrativo da Lei nº 7.711, de 28 de agosto de 2002 - V Demonstrativo da Estimativa da Renúncia da Receita e da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado (art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000) conforme quadro abaixo:
Valores em mil
ESPECIFICAÇÃO
2003
2004
2005
Incentivos excluídos a partir de 2003
Eco-Resort Turismo
832,7
487,8
487,8
Pró-Cigarro
4.239,7
4.239,7
4.239,7
Pró-Álcool
25.000,00
30.000,00
35.000,00
Pró-Feijão
1.000,00
3.000,00
6.000,00
TOTAL
31.072,4
37.727,5
45.727,5
Art. 4º Ficam incluídos no demonstrativo da Lei nº 7.711, de 28 de agosto de 2002 - V Demonstrativo da Estimativa da Renúncia da Receita e da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado (art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000), conforme quadro abaixo:


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ESPECIFICAÇÃO
Incentivos incluídos a partir de 2003
Incentivo ao comércio exterior- Porto Seco
Incentivo à cesta básica
TOTAL

2003

2004

Valores em mil
2005

1.072,4
30.000,0
31.072,4

1.277,00
36.450,5
37.727,5

1.553,1
44.174,4
45.727,5

Art. 5º O demonstrativo da Lei nº 7.711, de 28 de agosto de 2002 - V - Demonstrativo da Estimativa
da Renúncia da Receita e da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (art. 4º, § 2º, V, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000), passa a vigorar conforme quadro abaixo:
Valores em mil
ESPECIFICAÇÃO
2003
2004
2005
Incentivos incluídos a partir de 2003
Pró-Mandioca
2.000,00
2.000,00
2.000,00
Redução de alíquota de produtos Artesanais
50,0
55,0
60,0
Redução do ICMS de cartões telefônicos dos aparelhos
fixos e móveis
4.150,0
4.440,0
4.710,0
Pró-Trigo
100,0
105,0
110,0
Funcine
2.000,0
Pró-Turismo
2.000,0
2.500,0
3.000,0
Incentivo ao comércio exterior - Porto Seco
1.072,4
1.277,0
1.553,1
Incentivo à cesta básica
30.000,0
36.450,5
44.174,4
TOTAL
41.372,4
46.827,5
55.607,5
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.