










LEI Nº 15.988, DE 13 DE MARÇO DE 2017.
 
Obriga
hospitais, clínicas, consultórios e estabelecimentos similares que atendem
pacientes com câncer, a afixarem cartaz informando os direitos assegurados à
pessoa com câncer e dá outras providências. 
 
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço
saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos
do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Presidente do
Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

 
Art. 1º Os hospitais, clínicas,
consultórios e estabelecimentos similares, no âmbito do Estado de Pernambuco,
que atendam pacientes com câncer, ficam obrigados a afixar cartaz informando os
direitos assegurados à pessoa diagnosticada com câncer. 
 
Art. 2º O cartaz deverá ser afixado em
local de fácil visualização, medindo 297 x 420 mm (Folha A3),
preferencialmente, com caracteres em negrito, contendo a seguinte informação: 
 
“A pessoa diagnosticada com câncer,
atendidos os requisitos previstos na legislação específica, tem os seguintes
direitos assegurados: 
 
a) aposentadoria por invalidez; 
 
b) auxílio-doença; 
 
c) isenção de imposto de Renda na
Aposentadoria;
 
d) isenção de ICMS na compra de veículos
adaptados; 
 
e) isenção de IPVA para veículos
adaptados; 
 
f) isenção de IPI na compra de veículos
adaptados; 
 
g) quitação de financiamento de imóvel
pelo Sistema Financeiro de Habitação; 
 
h) saque do FGTS;
 
i) saque do PIS/PASEP; 
 
j) cirurgia plástica reparadora de mama;
e, 
 
k) meia-entrada em espetáculos
artístico-culturais e esportivos.” 
 
Art. 3º A divulgação de que trata a
presente Lei também será realizada por meio de informativos a serem entregues
aos pacientes diagnosticados com câncer, em linguagem acessível e de fácil
compreensão.
 
Art. 4º O descumprimento do disposto
nesta Lei sujeitará o infrator, quando pessoa jurídica de direito privado, às
seguintes penalidades:
 
I - advertência, quando da primeira
autuação da infração; e,
 
II - multa, quando da segunda autuação. 
 
Parágrafo único. A multa prevista no
inciso II deste artigo será fixada entre R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$
10.000,00 (dez mil reais), a depender do porte do empreendimento e das
circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice que venha substitui-lo. 
 
Art. 5º O descumprimento dos
dispositivos desta Lei pelas instituições públicas ensejará a responsabilização
administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável. 
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação. 
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 13 de
março do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º
da Independência do Brasil. 
 
GUILHERME UCHÔA
Presidente
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO AUGUSTO CÉSAR - PTB.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.