


LEI Nş 3.946 DE 08/11/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.946, DE 11 DE AGOSTO DE 2010.


Autoriza a instalaçăo de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas públicas e privadas de Mato Gross do Sul e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 7.767, de 12 de agosto de 2010.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7ş do artigo 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam autorizados os estabelecimentos de educaçăo infantil, ensino fundamental e ensino médio da rede pública e privada do Estado de Mato Grosso do Sul a instalar sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas áreas externas  e internas de suas dependęncias.

§ 1ş O sistema de monitoramento de que trata o caput destina-se exclusivamente ŕ prevençăo e ŕ apuraçăo da autoria de atos criminosos ou nocivos ŕ segurança da comunidade escolar e ŕ preservaçăo do patrimônio da escola.

§ 2ş O sistema de segurança deverá contar com câmeras instaladas de modo a permitir o amplo monitoramento das áreas de circulaçăo internas e externas do estabelecimento.

§ 3ş As imagens capturadas pelo sistema de câmeras deverăo ser ininterruptamente gravadas e armazenadas por período năo inferior a 180 dias.

Art. 2ş As câmeras devem ser instaladas de modo a preservar a privacidade dos alunos e funcionários dos estabelecimentos de ensino.

Parágrafo único. É vedada a instalaçăo de câmeras de vídeo em banheiros, vestuários e outros locais de reserva de privacidade individual, bem como em salas de aula, salas de professores e outros ambientes de acesso e uso restrito na escola. 

Art. 3° É obrigatória a afixaçăo nas escolas de aviso informando a existęncia de monitoramento por meio de câmeras de vídeo no local.

Art. 4ş As imagens armazenadas pelo sistema de que trata esta Lei săo de responsabilidade da direçăo da escola e năo poderăo ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto por meio de requisiçăo formal em casos de investigaçăo policial ou para instruçăo de processo administrativo ou judicial.

§ 1ş Poderá ŕ Secretaria Estado de Justiça e Segurança Pública providenciar a integraçăo entre o sistema de segurança de que trata o artigo 1o desta Lei e o sistema do Centro Integrado de Operaçőes de Segurança - CIOPS - visando possibilitar um monitoramento direto pelos órgăos de segurança pública.

§ 2ş Nos Municípios nos quais năo haja Centro Integrado de Operaçőes de Segurança -CIOPS - poderá ser disponibilizado o monitoramento direto pela unidade da Polícia Militar ou da Polícia Civil local.

Art. 5ş Terăo prioridade na instalaçăo do sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo os estabelecimentos de ensino localizados nas áreas de maior índice de violęncia.

Art. 6ş O năo cumprimento do disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis infratores as sançőes legais cabíveis, de acordo com a regulamentaçăo.

Art. 7°  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 11 de agosto de 2010.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




LEI 3.946.doc