










DECRETO
Nº 26.145, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003
 
Consolida a legislação que
dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados
componentes da cesta básica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual, considerando a autorização contida no Convênio ICMS 128/94,
ratificado pelo Ato COTEPE ICMS nº 12, publicado no Diário Oficial da União, de
09 de novembro de 1994, bem como a necessidade de reunir em um único ato normativo
os Decretos nº 24.654, de 21 de agosto de 2002, nº 24.723, de 17 de setembro de 2002, nº 25.013, de 18 de dezembro de 2002, nº 25.223, de 13 de fevereiro de 2003, e nº 25.933, de 29 de setembro de 2003, todos relativos
à sistemática de tributação específica para produtos considerados componentes
da cesta básica,
 
DECRETA:
 
CAPÍTULO
I
DO
SISTEMA ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
 
SEÇÃO
I
DA
SAÍDA INTERNA
 
Art.
1º A partir de 01 de setembro de 2002, o ICMS incidente sobre as sucessivas
saídas internas dos produtos considerados componentes da cesta básica, conforme
relacionados no Anexo Único, será recolhido antecipadamente, nos termos do art.
6º, e terá sua base de cálculo reduzida de tal forma que a carga tributária
efetiva corresponda ao valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais
sobre o valor da respectiva operação:
 
I -
quando a mercadoria for adquirida em outra Unidade da Federação: 2,5% (dois
vírgula cinco por cento);
 
II -
quando a mercadoria for adquirida neste Estado, a estabelecimento industrial ou
produtor, por estabelecimento comercial: 2,5% (dois vírgula cinco por cento);
 
III -
quando a mercadoria for importada do exterior:
 
a) a
partir de 29 de setembro de 2003, na hipótese de sardinha em lata e dos demais
pescados não-enlatados e não-cozidos, exceto molusco, rã e crustáceo, previstos
nos incisos IX e XIII do Anexo Único: 4% (quatro por cento), estando incluído
no valor obtido aquele relativo ao imposto incidente na importação, não se
aplicando o disposto nos arts. 2º e 3º; (ACR Decreto nº
25.933, de 29.09.2003)
 
b) nos
demais casos: 2,5% (dois vírgula cinco por cento), não estando incluído no
valor obtido aquele relativo ao imposto incidente na importação.
 
Parágrafo
único. O benefício previsto na alínea "a" do inciso III do
"caput" poderá, a qualquer tempo, por meio de decreto específico, ser
reduzido, suspenso ou cancelado, a depender da política industrial, comercial
ou de serviços adotada pelo Estado, bem como do nível de arrecadação do ICMS.
 
Art.
2º Nas saídas promovidas por estabelecimento industrial e produtor, o imposto
de responsabilidade direta será calculado reduzindo-se a base cálculo, de tal
forma que a carga tributária efetiva corresponda ao valor resultante da
aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação.
 
Parágrafo
único. A partir de 20 de novembro de 2003, fica dispensado o pagamento do
imposto nos termos do "caput" quando a natureza do produto resultante
de industrialização não for diversa daquela dos produtos relacionados no Anexo
Único, observando-se: (ACR)
 
I - a
dispensa de que trata este parágrafo somente poderá ocorrer quando o produto
adquirido pelo estabelecimento industrial tiver sido objeto da antecipação
prevista no art. 1º, I e III;
 
II -
fica liberada a circulação interna da mercadoria, relativamente ao recolhimento
do imposto, desde que acompanhada do respectivo documento fiscal, indicando-se
nele essa circunstância.
 
Art.
3º Na hipótese de importação, o imposto de responsabilidade direta do
importador será calculado na forma do artigo anterior, acrescentando-se ao
valor da operação outros impostos, quando devidos, as despesas aduaneiras e o
montante do próprio imposto.
 
Art.
4º Entre o valor estabelecido na forma dos artigos anteriores e aquele obtido
por meio de pauta fiscal fixada em instrução normativa do Gerente Geral da
Administração Tributária da Secretaria da Fazenda para os produtos constantes
do Anexo Único, quando houver, prevalecerá o valor maior.
 
Art.
5º Relativamente às operações previstas nos artigos anteriores, será observado
o seguinte quanto ao respectivo crédito fiscal:
 
I - na
hipótese do art. 1º, na carga tributária ali referida já estão considerados os
respectivos créditos fiscais;
 
II -
na hipótese do art. 2º, o respectivo crédito sofrerá redução proporcional
àquela ali prevista;
 
III -
na hipótese de a base de cálculo do imposto ser objeto de pauta fiscal, nos
termos do art. 4º, no valor do imposto já estão considerados os respectivos
créditos fiscais, quando se tratar de operações internas.
 
Art.
6º O recolhimento do imposto será efetuado:
 
I -
pelo adquirente, quando a mercadoria proceder de outra Unidade da Federação,
relativamente ao imposto antecipado:
 
a) por
ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado;
 
b) até
o último dia útil do mês subseqüente ao da respectiva entrada, quando o
contribuinte estiver credenciado nos termos de portaria do Secretário da
Fazenda, ressalvado o disposto na alínea “c”, 2, e no § 20 do art. 54 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações;
 
c) não
passando a mercadoria por qualquer unidade fiscal deste Estado:
 
1. na
hipótese de o recolhimento do imposto estar previsto para o momento da passagem
da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado, nos termos da alínea
“a”:
 
1.1.
na repartição fazendária do primeiro Município onde ingressar a mercadoria,
quando se tratar de mercadoria conduzida por contribuinte de outra Unidade da
Federação, sem destinatário certo;
 
1.2.
na repartição fazendária do domicílio do contribuinte, nos demais casos, no
prazo de 08 (oito) dias, contados a partir da data de saída da mercadoria do
estabelecimento remetente, ou, na falta desta, da data de emissão da respectiva
Nota Fiscal;
 
2. na
hipótese de contribuinte credenciado nos termos da alínea “b”, até o 20º
(vigésimo) dia do mês subseqüente àquele da data da saída da mercadoria ou, na
falta desta, da data da emissão da respetiva Nota Fiscal, devendo o
recolhimento ser efetuado sob código de receita específico;
 
II -
pelo contribuinte que promover a saída interna, desde que não tenha organização
administrativa adequada ao atendimento das obrigações tributárias, quando a
mercadoria proceder deste Estado: em qualquer repartição fazendária, antes de
ocorrer a respectiva saída, relativamente ao imposto de responsabilidade direta
e ao antecipado;
 
III -
pelo estabelecimento industrial ou produtor que promover a saída interna: no
prazo  estabelecido para o respectivo estabelecimento, relativamente ao
imposto de responsabilidade direta e ao antecipado;
 
IV -
pelo importador, quando a mercadoria for importada do exterior: no desembaraço
aduaneiro, podendo ocorrer de forma diversa, mediante credenciamento previsto
em ato da Secretaria da Fazenda, relativamente ao imposto de responsabilidade
direta e ao antecipado;
 
V - a
partir de 14 de fevereiro de 2003, pelo adquirente, relativamente ao imposto
antecipado, quando, nas hipóteses previstas nos incisos II e III, o referido
imposto não tiver sido recolhido ou tiver sido recolhido a menor: no prazo
fixado para o respectivo estabelecimento. (ACR Decreto
nº 25.223, de 13.02.2003)
 
§ 1º
Observadas as normas previstas neste artigo, fica liberada a circulação da
mercadoria, relativamente ao recolhimento do imposto, desde que acompanhada do
respectivo documento fiscal, indicando-se nele essa circunstância, e, quando
for o caso, do correspondente documento de arrecadação estadual.
 
§ 2º
Relativamente ao disposto no inciso V do "caput", fica convalidado o
recolhimento do imposto antecipado em prazo diverso daquele ali previsto, desde
que: (ACR Decreto nº 25.223, de 13.02.2003)
 
I -
efetuado anteriormente a 13 de fevereiro de 2003;
 
II -
estabelecido pela legislação para a hipótese.
 
SEÇÃO
II
DA
SAÍDA PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO
 
Art.
7º Na saída para outra Unidade da Federação dos produtos indicados no Anexo
Único, o respectivo imposto será recolhido pelo contribuinte que promover a
saída:
 
I - em
qualquer repartição fazendária, antes de ocorrer a saída, quando o contribuinte
não tiver organização administrativa adequada ao atendimento das obrigações
tributárias;
 
II -
no prazo estabelecido para a respectiva categoria, nos demais casos.
 
Parágrafo
único. Na hipótese deste artigo, fica atribuído, ao contribuinte que promover a
saída referida no "caput", crédito presumido equivalente aos
seguintes percentuais, condicionado o seu uso ao efetivo pagamento do imposto
antecipado relativo à mercadoria, realizado em fase anterior à mencionada
saída, nos termos do art. 6º, e vedada a utilização de quaisquer outros créditos:
 
I -
12% (doze por cento) sobre o valor previsto no art. 14, XV, de Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, quando se tratar de transferência entre estabelecimentos do mesmo
titular;
 
II -
11% (onze por cento), nos demais casos, sobre o valor da saída, prevalecendo,
quando este for inferior, aquele estabelecido em pauta fiscal, conforme
previsto no art. 4º.
 
SEÇÃO
III
DA
SAÍDA INTERNA COM TRIBUTAÇÃO NORMAL
 
Art.
8º Relativamente aos produtos referidos no Anexo Único, industrializados ou
não, sempre que, na saída interna do estabelecimento adquirente, o imposto deva
ser calculado de forma diversa daquela prevista nos artigos anteriores, será
observado o seguinte:
 
I -
quando a mercadoria houver procedido de outra Unidade da Federação ou do
exterior, o estabelecimento adquirente, que promover a saída, utilizará crédito
fiscal correspondente ao imposto destacado no documento fiscal de aquisição,
quando for o caso, e aquele recolhido nos termos do art. 6º, I ou IV;
 
II -
quando a mercadoria houver sido adquirida dentro do Estado:
 
a) se
o fornecedor for estabelecimento comercial, ao adquirente que promover a saída
fica assegurado o uso de crédito presumido equivalente ao resultado da
aplicação de 9,5% (nove vírgula cinco por cento) sobre o valor de aquisição;
 
b) se
o fornecedor for estabelecimento industrial ou produtor, o adquirente que
promover a saída utilizará o crédito correspondente ao imposto de
responsabilidade direta e ao antecipado, nos termos do art. 6º, III, destacados
no documento fiscal de aquisição.
 
Parágrafo
único. O disposto neste artigo aplica-se na hipótese de saída de produto que,
adquirido nos termos do art. 1º, esteja excluído do Anexo Único quando da
mencionada saída.
 
CAPÍTULO
II
DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS
 
Art.
9º Os procedimentos relativos à escrituração das operações realizadas com os
produtos constantes do Anexo Único serão aqueles definidos na legislação
vigente, podendo o Secretário da Fazenda estabelecer, mediante portaria, normas
específicas.
 
Art.
10. Na hipótese de inclusão de produtos no Anexo Único, para uso da sistemática
de apuração do imposto de que trata este Decreto, o contribuinte deverá
proceder da seguinte forma em relação ao estoque que possuir da mercadoria a
ser beneficiada com a referida sistemática:
 
I - o
ICMS relativo ao mencionado estoque será calculado de acordo com os critérios
estabelecidos pela sistemática de que trata este Decreto, efetuando-se o
recolhimento do valor apurado em 02 (duas) parcelas mensais, iguais e
sucessivas, devendo a primeira ser paga até o dia 15 (quinze) do mês
subseqüente ao da vigência da sistemática para o produto;
 
II -
se houver mercadorias no referido estoque que já tenham sido objeto de
pagamento antecipado do imposto, o valor pago poderá ser utilizado como crédito
do contribuinte, para efeito do recolhimento previsto no inciso I.
 
Art.
11. O sistema especial de que trata este Decreto não se aplica à mercadoria em
circulação, constante do Anexo Único, desacompanhada da correspondente Nota
Fiscal, hipótese em que a respectiva tributação será normal.
 
Art.
12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 01 de setembro de 2002 ou das datas diversas indicadas nos
respectivos dispositivos e no Anexo Único.
 
Art.
13. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto nº 24.654, de 21 de agosto de 2002, e
alterações.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 21 de novembro de 2003.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
 
ANEXO
ÚNICO DO DECRETO Nº 26.145/2003
 
Relação dos produtos
considerados componentes da cesta básica sujeitos a sistema especial de
tributação
(art.
1º)
 



PRODUTO




I


Feijão




II


Farinha
  de mandioca




III


Goma
  de mandioca




IV


Massa
  de mandioca 




V


Charque




VI


Fubá
  de milho ou, a partir de 01.01.2003, produto similar que se preste à
  fabricação de cuscuz (NR Decreto nº 25.013, de 18.12.2002)




VII


Leite
  em pó embalado em sacos de até 200 g




VIII


Sal
  de cozinha




IX


Pescado
  não-enlatado e não-cozido, exceto molusco, rã e crustáceo




X


Margarina
  vegetal




XI


Creme
  vegetal




XII


Sabão
  em tabletes de até 500 g, exclusive sabonete




XIII


Sardinha
  em lata (ACR Decreto nº 24.723, de 17.09.2002)







NOTA:
  Considera-se incluído no inciso VII o leite em pó, importado do exterior, em
  embalagem igual ou superior a 25 kg, destinado a posterior acondicionamento
  em sacos de até 200 g



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.