


LEI Nº 2.726 DE 12/02/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.726, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2003.


Dispơe sobre as diretrizes da Política de Cultura no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.137, de 3 de dezembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  A  Política Estadual de Cultura a ser implementada pelo Poder Executivo no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, tem por finalidade, nos termos do art. 215 da Constituiçăo Federal, garantir o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, apoiando e incentivando a valorizaçăo e a difusăo das manifestaçơes culturais. 

Art. 2º A Política Estadual de Cultura se norteará pelos seguintes princípios:

I - a garantia a todos do pleno exercício dos direitos culturais;

II - a garantia do acesso às fontes da cultura nacional e regional;

III - o apoio e o incentivo à valorizaçăo e difusăo das manifestaçơes culturais.

Art. 3º A Política Estadual de Cultura atenderá às seguintes diretrizes:

I - valorizaçăo das atividades culturais, como força dinâmica da vida social e fator de bem-estar individual e coletivo;

II - inclusăo cultural através da popularizaçăo das artes e da cultura;

III - integraçăo da política de cultura com as políticas públicas de educaçăo, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, geraçăo de emprego e renda e de inclusăo social, sem a perda de critérios técnicos específicos de cada área;

IV - intercâmbio e integraçăo com as universidades brasileiras, visando a intensificaçăo da vida cultural, da pesquisa, da extensăo e do ensino;

V - intercâmbio com as cidades do interior do Estado, do Centro-Oeste e dos países membros do Mercosul, num processo crescente de interiorizaçăo e de difusăo da cultura de Mato Grosso do Sul;

VI - preservaçăo da Memória e do Patrimônio Cultural, em parceria com a Uniăo, com outros Estados, Municípios e com o setor privado;

VII - parceria com os Municípios, visando à recuperaçăo de bens culturais, de desenvolvimento de açơes integradas;

VIII - priorizaçăo da Formaçăo e Preparaçăo Cultural de todos os setores estaduais;

IX - incentivo à criaçăo de Conselhos e Fóruns Municipais de Cultura;

X - otimizaçăo dos serviços prestados pelas entidades governamentais ligadas à cultura, criando núcleos de atendimento específico para as diversas áreas;

XI - estímulo à criaçăo de órgăos municipais específicos de cultura, tais como fundaçơes, secretarias, coordenadorias;

XII - estímulo ao intercâmbio nacional e internacional das produçơes culturais regionais;

XIII - incentivo ao levantamento e à manutençăo dos espaços públicos para a cultura;

XIV - instituiçăo de concursos públicos para projetos de obras físicas, aquisiçăo de trabalhos de arte que ultrapassem os limites estabelecidos pela lei;

XV - fomentar discussơes para que a Rádio e a TV Educativa efetivamente cumpram seu papel de principais canais de divulgaçăo da cultura regional.

Art. 4º Compete ao poder público estadual, nos termos desta Lei, implementar a Política Estadual de Cultura com base nos seguintes objetivos:

I - articular as açơes governamentais no âmbito da cultura, da educaçăo, do esporte, do lazer e das comunicaçơes;

II - articular com a sociedade civil uma participaçăo compartilhada na elaboraçăo de projetos, garantindo por meio de dispositivos legais, sua viabilizaçăo e continuidade;

III - criar e manter os espaços públicos devidamente equipados e acessíveis à populaçăo para as diversas manifestaçơes culturais, artísticas e políticas, inclusive através do uso de próprios estaduais;

IV - incentivar o intercâmbio cultural com países estrangeiros, com os outros Estados da Federaçăo, bem como o intercâmbio cultural dos municípios      sul-mato-grossenses;

V - promover o aperfeiçoamento e a valorizaçăo dos profissionais da cultura, tanto do setor público quanto da sociedade organizada;

VI - proteger as expressơes culturais, incluindo as indígenas, as afro-brasileiras e as de outros grupos participantes do processo cultural;

VII - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e científico, os monumentos, as paisagens notáveis e os locais de interesse da arqueologia e da ecologia;

VIII - conceder, na forma da lei, incentivos fiscais às empresas que assumirem o patrocínio de manifestaçơes culturais;

IX - integrar as regiơes de Mato Grosso do Sul, respeitando as diversidades culturais e sociais, atendendo as situaçơes diferenciadas, realidades diferentes, em diferentes locais do Estado, na cidade e no campo;

X - estimular a organizaçăo de entidades culturais no âmbito da sociedade, através de organizaçơes năo-governamentais, cooperativas, associaçơes, sindicatos, federaçơes, dentre outros;

XI - implantar um Sistema de Informaçăo Cultural, através de um Cadastro Unificado da Cultura, democratizando o acesso à informaçăo;

XII - viabilizar novas parcerias e novas fontes de obtençăo de recursos para implementaçăo das açơes e dos programas culturais;

XIII - ampliar o acesso da populaçăo aos bens culturais;

XIV - estimular a participaçăo das entidades públicas municipais na execuçăo dos planos, programas e projetos culturais de interesse estadual, aplicados à regiăo;

XV - estimular a criaçăo de carteiras de crédito a projetos culturais nas instituiçơes bancárias públicas e privadas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 5º  Para fins de aplicaçăo desta Lei săo consideradas áreas de atividades culturais:

I - artes visuais;

II - artes cênicas;

III - artesanato;

IV - música;

V - patrimônio cultural;

VI - literatura;

VII - cinema, vídeo e multimídia;

VIII - folclore e manifestaçơes populares.

Art. 6º  Para a área de artes visuais as açơes a serem implementadas atenderăo aos seguintes objetivos:

I - incentivar a criaçăo e o fortalecimento das bases representativas das classes artísticas dentro do território estadual (associaçơes e ou federaçơes);

II - estimular às açơes integradas das artes plásticas com o turismo regional favorecendo o intercâmbio cultural em âmbito nacional e internacional;

III - ampliaçăo de projetos que contemplem a inclusăo social, cultural e econômica através da arte;

IV - investir na divulgaçăo dos trabalhos regionais em âmbito nacional e internacional através da mídia;

V - fomentar à pesquisa histórica, preservaçăo e registro das artes e manifestaçơes culturais das comunidades e etnias que representam o Estado valorizando todas as linguagens das artes visuais.

Art. 7º  Para a área das artes cênicas as açơes implementadas deverăo atender aos seguintes objetivos:

I - investir na formaçăo de profissionais das artes cênicas;

II - fomentar açơes para formaçăo de măo-de-obra para o setor;

III - integrar a produçăo de espetáculos às agendas culturais regionais, nacionais e internacionais;

IV - desenvolver projetos de açăo local;

V - criar, adaptar e recuperar os espaços cênicos na capital e no interior.

Art. 8º Para o artesanato as açơes implementadas deverăo atender aos seguintes objetivos:

I - fomentar as açơes de valorizaçăo do produto artesanal;

II - fortalecer as bases representativas da classe existentes;

III - investir na formaçăo de núcleos produtivos, comunidades e cooperativas artesanais;

IV - recuperar ou construir espaços de comercializaçăo do produto artesanal;

V - promover a integraçăo das atividades de turismo e meio ambiente com as artesanais.

Art. 9º  Para a área da música as açơes implementadas deverăo atender aos seguintes objetivos:

I - ampliar as oportunidades de fomento à produçăo musical;

II - apoiar a criaçăo e a manutençăo de mecanismos que viabilizem a distribuiçăo e difusăo do produto musical sul-mato-grossense;

III - incentivar a criaçăo de meios para a divulgaçăo da música regional;

IV - incentivar os circuitos musicais, possibilitando o contato do artista com o público;

V - promover o intercâmbio musical e profissional com outros estados e países;

VI - investir na qualificaçăo profissional e na educaçăo musical;

VII - incentivar a promoçăo de novos valores;

VIII - investir na formaçăo e profissionalizaçăo de músicos, instrumentistas, regentes, compositores e arranjadores;

IX - promover a formaçăo de platéias através de açơes de popularizaçăo e interiorizaçăo da música de concerto;

X - incentivar o resgate de valores musicais do Estado através da história, da imagem e das açơes musicais.

Art. 10. As açơes a serem implementadas para conservaçăo e valorizaçăo do Patrimônio Cultural Estadual deverăo atender aos seguintes objetivos:

I - realizar o inventário do patrimônio tangível e intangível do Estado;

II - investir em pesquisa e levantamento do patrimônio cultural;

III – registrar as manifestaçơes culturais do Estado;

IV - resgatar, restaurar e revitalizar o patrimônio cultural;

V - conservar os bens culturais e naturais;

VI - fomentar as práticas culturais da regiăo;

VII - incrementar as publicaçơes relativas a memória e ao patrimônio cultural do Estado;

VIII - implementar programas que orientem a criaçăo, a instrumentalizaçăo, o provimento técnico e as formas de uso de museus voltados para a memória e o patrimônio cultural do Estado;

IX - atualizar permanentemente os registros do patrimônio imaterial.

Art. 11. Para a área da literatura as açơes implementadas deverăo atender aos seguintes objetivos:

I - incentivar a formaçăo, qualificaçăo e requalificaçăo de autores;

II - fomentar a criaçăo de conselhos editoriais;

III - promover a difusăo de obras da literatura sul-mato-grossense;

IV - promover a instrumentalizaçăo de bibliotecas, atualizaçăo e conservaçăo de acervos.

Art. 12. Para a área de cinema, vídeo e multimídia as açơes implantadas atenderăo aos seguintes objetivos:

I - criar políticas cooperativas para a formaçăo de subgrupos nas diversas áreas da cultura;

II - criar mecanismos de investimentos à produçăo audiovisual;

III - investir na formaçăo do profissional;

IV - valorizar a identidade cultural local;

V - priorizar os projetos que possuam caráter sociocultural;

VI - estimular os projetos de audiovisuais que envolvam comunidades carentes;

VII - incentivar a projetos que atendam à demanda de mercado;

VIII - fomentar projetos contínuos para a formaçăo de platéias;

IX - estimular a recuperaçăo do acervo audiovisual do Estado;

X - estimular a criaçăo do Conselho Estadual de Comunicaçăo.

Art. 13. Para a área do folclore e manifestaçơes populares as açơes implementadas deverăo atender aos seguintes objetivos:

I - mapear as manifestaçơes folclóricas do Estado de Mato Grosso do Sul;

II - preservar e divulgar o folclore;

III - capacitar pessoal para recolher as manifestaçơes;

IV - incentivar a ediçăo e divulgaçăo de material sobre a cultura popular regional;

V - incluir as festas populares na agenda cultural do Estado.

Art. 14. Para a execuçăo da Política Estadual de Cultura, o Poder Público promoverá a integraçăo das açơes das áreas da cultura com a educaçăo, turismo, ciência e tecnologia, açăo social e meio ambiente.

Art. 15.  A Política Estadual de Cultura será executada pelo Poder Público, que estabelecerá instrumentos de participaçăo e integraçăo com a sociedade civil por meio dos seguintes instrumentos institucionais:

I - Públicos:

a) Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer;

b) Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul;

c) Secretarias ou órgăos estaduais e municipais de educaçăo, turismo, meio ambiente, ciência e tecnologia e açăo social;

d) Fundaçơes e órgăos municipais de cultura;

e) Universidades públicas e privadas;

f) Conselho Estadual de Cultura;

g) Conselhos Municipais de Cultura;

h) Sistema de Informaçăo da Cultura de Mato Grosso do Sul;

II - Sociedade Civil:

a) Fórum Estadual de Cultura de Mato Grosso do Sul - FESC/MS;

b) Fóruns Municipais de Cultura;

c) Entidades culturais no âmbito federal, estadual e municipal;

d) Empresas Privadas.

e) Personalidades de notório reconhecimento;

III - Financeiros:

a) Fundo de Investimentos Culturais - FIC/MS;

b) Leis: Federal, Estadual e Municipal de Incentivo à Cultura;

c) Fundos Municipais de Cultura;

d) Recursos Orçamentários Federal, Estadual e Municipais;

e) Recursos Privados.

Art. 16. O Conselho Estadual de Cultura na forma da lei é órgăo colegiado deliberativo, consultivo e normativo da Política Estadual de Cultura.

Art. 17. O Estado, por intermédio do Poder Executivo manterá um Fundo Estadual da Cultura cujos recursos financeiros serăo destinados a implementaçăo e execuçăo das açơes da Política de Cultura de Mato Grosso do Sul.

Art. 18.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, ficando revogadas todas as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 2 de dezembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




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