CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 947/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.166/2021
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Autoriza o Poder Executivo a efetivar a transposição, o
remanejamento ou transferência de recursos no valor
que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o
remanejamento ou transferência de recursos por meio de suplementações de dotações
orçamentárias para atender aos grupos de despesas:
I – Pessoal e Encargos;
II – Juros e Encargos da Dívida;
III – Outras Despesas Correntes;
IV – Investimentos;
V – Inversões Financeiras;
VI – Amortização da Dívida;
§ 1º A autorização de que trata o caput é limitada ao valor de
R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais) acima dos limites fixados nos art. 5º e 9º da
Lei 11.831, de 07 de janeiro de 2021, e suas alterações.
§ 2º Para realizar as suplementações, exclusivamente para atender às
insuficiências registradas nas dotações das despesas constantes nos incisos do caput deste
artigo, fica autorizado ao Poder Executivo executar:
I – anulação total ou parcial de dotações de uma mesma categoria de
programação e órgão;
II – anulação total ou parcial das dotações de programas e ações dentro de um
mesmo órgão ou não, podendo, ainda, alterar a categoria da programação.
§ 3º As mudanças de categoria de programação ou a transferência de dotações
de um órgão para outro, do mesmo poder ou não, far-se-á na estrita obediência aos limites e
às condições estabelecidas nesta Lei, ou seja, no limite fixado no § 1º deste artigo.


Art. 2º Os decretos de abertura dos créditos adicionais ora autorizados
explicitarão as dotações a serem anuladas e os programas e as despesas para os quais serão
transferidos os valores daquelas dotações, observando o disposto nos artigos 42, 43, § 1°, III,
e 46 da Lei Federal n° 4.320/64, bem assim o art. 9°, § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º Fica autorizada a anulação de dotações orçamentárias, total ou parcial,
referentes aos saldos de Reserva de Contingência disponíveis no Orçamento Estadual para o
exercício 2021, de acordo com o art. 33 da Lei nº 11.776, de 24 de setembro de 2020, Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO/2021, inclusive, as referidas em seu art. 36, §6º.
Parágrafo único. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição
do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser
utilizados, conforme o caso, mediante a abertura de créditos especiais ou suplementares.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 22 de agosto de 2021.