










DECRETO
Nº 43.653, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 555.400,00 em favor da Secretaria
de Ciência, Tecnologia e Inovação. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas de custeio e investimentos da Entidade, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 555.400,00 (quinhentos e cinquenta
e cinco mil e quatrocentos reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de outubro do
ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LÚCIA CARVALHO PINTO DE MELO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000- SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


19.122.0961.4379 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Ciência, Tecnologia e


 


2.400,00


 




 


Inovação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.400,00


 




Projeto:


19.572.1000.4112 - Criação e Consolidação de Parques
  Tecnológicos


 


553.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


553.000,00


 




 


 


TOTAL


 


555.400,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000- SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração
  Direta


 


 


 




Projeto:


19.572.0194.1210 - Implantação, Ampliação e Restruturação
  de Habitat´s da Inovação


 


2.400,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.400,00


 




Atividade:


19.572.1000.4147 - Fomento à Competitividade das Empresas
  Embarcadas no Porto


 


553.000,00


 




 


Digital e PARQTEL


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


553.000,00


 




 


 


TOTAL


 


555.400,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.