










DECRETO
Nº 35.235, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa CYRO CAVALCANTI AUTO PEÇAS
LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 002/2010, de 30 de março de 2010, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 022/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 028/2010, de
08 de abril de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa CYRO CAVALCANTI AUTO PEÇAS LTDA.,
estabelecida na Rua Jean Emile Favre, n° 110, IPESEP, Recife - PE, com CNPJ/MF
nº 10.723.930/0005-50 e CACEPE nº 0211742-88, o estímulo de que tratam os arts.
10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: correia - NBM/SH 4010.35.00; pastilha de
freio - NBM/SH 8708.30.19; disco de freio - NBM/SH 8708.30.90; lona de freio -
NBM/SH 8708.30.90; mola helicoidal espiral - NBM/SH 7320.20.10; bomba de óleo
lubrificante - NBM/SH 8413.30.30; válvula - NBM/SH 8409.91.14; anel de segmento
- NBM/SH 8409.91.16; pistão do motor - NBM/SH 8409.91.20; bico injetor de
combustível - NBM/SH 8409.99.90; bomba d’água - NBM/SH 8413.30.00; bomba de
combustível elétrica - NBM/SH 8413.30.10; filtro de combustível - NBM/SH
8421.29.90; elemento filtro de ar - NBM/SH 8421.99.99; rolamento de rolete -
NBM/SH 8482.10.10; rolamento carga axial - NBM/SH 8482.20.90; eixo comando de
válvulas  - NBM/SH 8483.10.20; bronzina - NBM/SH 8413.30.29; junta
metaloplástica - NBM/SH 8484.10.00; vela de ignição - NBM/SH 8511.10.00; bobina
de ignição - NBM/SH 8511.30.20; interruptor de pressão - NBM/SH 8536.50.90;
cabo de vela de ignição - NBM/SH 8544.30.00; cilindro de freio - NBM/SH
8708.30.90; junta homocinética - NBM/SH 8708.50.99; amortecedor  - NBM/SH
8708.80.00; radiador d’água - NBM/SH 8708.91.00; kit de embreagem - NBM/SH
8708.93.00; barra de direção - NBM/SH 8708.94.12; caixa de direção - NBM/SH
8708.94.13; terminal de direção - NBM/SH 8708.99.90; pivô de suspensão - NBM/SH
8708.80.00; bandeja de suspensão - NBM/SH 8708.99.90 e centralina eletrônica -
NBM/SH 9032.89.25;
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados
a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3%
(três por cento) do valor total das saídas promovidas pela central de
distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF nº 10.723.930, de acordo com o disposto nos arts. 3º e
5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de junho de 2010.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.