


DECRETO Nº 10.577 DE 12/07/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.577, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2001.


Homologa o Decreto nº 151/2001, de 14 de novembro de 2001, do Prefeito Municipal de Aquidauana, que declarou Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por enchentes ou inundações graduais, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.649, de 10 de dezembro de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 7º e art. 8º do Decreto nº 8.620, de 16 de julho de 1996, e, 

Considerando os elevados índices de precipitação pluviométrica que se abateram sobre o Município de Aquidauana;

Considerando que o Prefeito declarou Situação de Emergência nas seguintes áreas: entre as Ruas Cândido Mariano e Guanandy, tendo como limite o Rio Aquidauana, e áreas rurais banhadas pelo citado rio, num total de aproximadamente trinta e três quadras e residências marginais ao Córrego João Dias e nos Distritos de Camisão e Piraputanga;

Considerando, por derradeiro, que o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública remeteu a esta Governadoria o Of. nº 043/CEDEC/MS, por meio do qual a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Estado posicionou-se favorável à decretação da medida,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Fica homologado, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o Decreto Municipal nº 151/2001 pelo qual o Prefeito Municipal de Aquidauana declarou Situação de Emergência nas diversas áreas acima mencionadas.

Art. 2º  O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Coordenador de Defesa Civil do Estado ficam autorizados a coordenar as medidas de praxe, visando à atuação do Estado nas ações de auxílio e apoio ao Município atingido pela intempérie, em conjunto com o órgão municipal de defesa civil e, se necessário, com outras entidades públicas e ou privadas.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Campo Grande, 7 de dezembro de 2001.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador