ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.494, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 - DO 27.08.21.
Autor: Deputado João Batista do SINDSPEN
Altera dispositivos da Lei nº 10.800, de
09 de janeiro de 2019, que dispõe sobre
o acompanhamento integral para
educandos portadores de Transtorno
do
Déficit
de
Atenção
com
Hiperatividade
(TDAH)
e
com
Transtorno do Déficit de Atenção sem
Hiperatividade (TDA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei nº 10.800, de 09 de janeiro de 2019, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos portadores de Transtorno do Déficit de
Atenção com Hiperatividade (TDAH), com Transtorno do Déficit de Atenção sem Hiperatividade
(TDA) e com Transtorno do Processamento Auditivo Central (TPAC).”
Art. 2º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei nº 10.800, de 09 de janeiro de 2019, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O Poder Executivo deve desenvolver, manter e potencializar programa de
acompanhamento integral para educandos portadores de Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH), com Transtorno do Déficit de Atenção sem Hiperatividade (TDA) e com
Transtorno do Processamento Auditivo Central (TPAC).
(...)”
Art. 3º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 10.800, de 09 de janeiro de 2019, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º As escolas da rede pública e privada, com o apoio da família e dos serviços de
saúde existentes, devem garantir o cuidado e a proteção ao educando portador de TDAH, TDA e TPAC
visando a que se desenvolva de forma plena, física, mental, moral, espiritual e social.”
Art. 4º Fica alterado o art. 3º da Lei nº 10.800, de 09 de janeiro de 2019, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º Educandos portadores de TDAH, TDA ou TPAC que apresentam alterações no
desenvolvimento da parte pedagógica ligada à leitura, à escrita, à interpretação e à comunicação, bem
como instabilidade na atenção que venham a repercutir na aprendizagem, devem ter assegurado o
acompanhamento específico voltado a sua dificuldade, da forma mais precoce possível, pelos seus
educadores no âmbito da própria escola na qual estão matriculados, podendo contar com apoio e
orientação da área de saúde, da assistência social e de outras políticas públicas existentes no Estado de
Mato Grosso.”
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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 5º Fica modificado o art. 5º da Lei nº 10.800, de 09 de janeiro de 2019, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º No âmbito do programa estabelecido no art. 1º desta Lei, os sistemas de ensino
devem garantir aos professores da educação básica amplo acesso à informação, inclusive com relação aos
encaminhamentos possíveis para atendimento multissetorial, formação continuada objetivando capacitá-los
para a identificação precoce dos sinais relacionados ao Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade, Transtorno do Déficit de Atenção sem Hiperatividade e Transtorno do Processamento
Auditivo Central, bem como para o atendimento educacional escolar desses educandos.”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de agosto de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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