










DECRETO Nº 37.711, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2011.
 
Regulamenta a Lei nº 14.501, de 7 de dezembro de 2011, que dispõe
sobre a concessão de crédito presumido do ICMS na saída interestadual de
mercadoria promovida por estabelecimento comercial atacadista de suprimentos de
informática.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
necessidade de regulamentar a Lei nº 14.501, de 7 de
dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS
na saída interestadual de mercadoria promovida por estabelecimento comercial
atacadista de suprimentos para informática,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A partir de 1º de
janeiro de 2012, fica concedido crédito presumido do ICMS na saída
interestadual de mercadoria promovida por estabelecimento comercial atacadista
com atividade econômica preponderante relativa ao comércio de suprimentos para
informática, de tal forma que resulte em uma carga tributária correspondente a
2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva saída, vedada a utilização do
crédito relativo à respectiva aquisição, bem como ao correspondente serviço de
transporte prestado.
 
Art. 2º A fruição do crédito presumido de que trata
o art. 1º fica condicionada a que o estabelecimento beneficiário:
 
I - possua receita bruta anual superior a R$
100.000.000,00 (cem milhões de reais);
 
II -
comprove a existência de, no mínimo, 500 (quinhentos) empregados diretos no
estabelecimento beneficiário e que mantenha esse patamar durante todo o período
de fruição do crédito presumido;
 
III - reduza
as aquisições de mercadorias por meio de transferências e aumente as aquisições
por meio de compras diretas pelo estabelecimento beneficiário, de forma que, a
partir do 4º (quarto) mês após o credenciamento previsto no inciso IV, a
aquisição de mercadorias mediante compras diretas passe a representar, no
mínimo, 70% (setenta por cento) do valor total das aquisições de mercadorias; e
 
IV - seja credenciado para fruição do crédito
presumido, nos termos previstos em portaria específica do Secretário da
Fazenda.
 
§ 1º A fruição do crédito
presumido de que trata o art. 1º não pode ocorrer cumulativamente com a fruição
dos incentivos previstos nos seguintes decretos:
 
I - Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que
regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE;
 
II - Decreto nº 24.422, de 17 de junho de 2002, que dispõe
sobre a sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por
estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de
higiene pessoal e bebidas;
 
III - Decreto nº 28.816, de 10 de janeiro de 2006, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações internas com
perfumes, produtos para higiene pessoal e cosméticos; ou
 
IV - Decreto nº 33.707, de 27 de julho de 2009, que dispõe
sobre a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento
comercial atacadista de material de construção.
 
§ 2º A fruição
do crédito presumido de que trata o art. 1º não se aplica ao contribuinte
submetido ao sistema de tributação previsto para revendedor autônomo, conforme
o disposto no Convênio ICMS 45/99 e no Decreto nº
14.876, de 12 de março de 1991.
 
Art. 3º Relativamente ao contribuinte credenciado
para fruição do crédito presumido de que trata o art. 1º, quando da aquisição
de mercadorias:
 
I - adquire a condição de detentor de regime
especial de tributação para fins de não aplicabilidade da substituição
tributária, sendo-lhe atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento
do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que
promover, nos termos do inciso V do artigo 3º do Decreto
nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996; e
 
II - fica dispensado da antecipação do recolhimento
do imposto, prevista no inciso V do artigo 54 do Decreto
nº 14.876, de 1991, nas aquisições efetuadas em outra Unidade da Federação.
 
Art. 4º A escrituração das operações interestaduais
contempladas com o crédito presumido de que trata o art. 1º deve ser efetuada
com observância às regras gerais de escrituração e ainda:
 
I - o valor do imposto a recolher, correspondente à
aplicação do percentual de 2% (dois por cento) sobre o montante da respectiva
saída, deve ser escriturado no Livro Registro de Apuração do ICMS – RAICMS, no
quadro “Estorno de Débito”; e 
 
II - o registro do valor previsto no inciso I também
deve ser efetuado no quadro “Outros Recolhimentos”, do RAICMS, devendo ser
recolhido no prazo previsto para a categoria do contribuinte, mediante
Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, sob o código de receita
043-4.
 
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.