










DECRETO Nº 37.501,
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa QUALITY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ESQUADRIAS E MANGUEIRAS DO NORDESTE LTDA. ME.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 012,
de 7 de outubro de 2011, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
080/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 138, de 11 de outubro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa QUALITY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS E MANGUEIRAS DO
NORDESTE LTDA. ME, estabelecida na Rodovia BR-232, nº 325, km 135, Galpão E, Distrito Industrial, Agamenon Magalhães, Caruaru – PE, com CNPJ/MF nº
09.508.322/0002-00 e CACEPE nº 0437709-59, o estímulo de que trata o artigo 5º
do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados:
 
a)
relativamente ao agrupamento industrial prioritário de plástico: mangueira
cristal - NBM/SH 3917.39.00; mangueira cristal para combustível - NBM/SH
3917.39.00; mangueira trançada - NBM/SH 3917.39.00; mangueira dupla camada -
NBM/SH 3917.39.00; jogo de jardim (mangueira, esguicho e adaptador) - NBM/SH
3917.33.00; espaguete flexível  - NBM/SH 3917.39.00; entrada para máquina de
lavar 1,40 m - NBM/SH 3917.33.00; saída para máquina de lavar 1,40 m - NBM/SH 3917.33.00; engate flexível, 30, 40, 50 cm  - NBM/SH 3917.33.00; conjunto de esguicho
e adaptador de  1/2" e de 3/4" - NBM/SH 3917.40.90 e engate rápido -
NBM/SH 3917.29.00; e
 
b)
relativamente ao agrupamento industrial prioritário de metalmecânica: janela de
correr - NBM/SH 7610.10.00; janela basculante - NBM/SH 7610.10.00; porta de
giro - NBM/SH 7610.10.00 e esguicho pistola pulverizador - NBM/SH 8424.81.29;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados,
incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal:
 
a) para os
produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário de plástico: 85%
(oitenta e cinco por cento); e
 
b) para os
produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário de metalmecânica:
90% (noventa por cento);
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo de acordo com o inciso I do artigo 4º do
Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 13.079,18 (treze mil, setenta
e nove reais e dezoito centavos).
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 29 de novembro do ano de 2011, 195º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.