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Lei 22831, de 04/01/2018 - Texto Original


Institui
a Semana de Conscientização sobre as Doenças
Inflamatórias Intestinais – DII.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica instituída a Semana de Conscientização
sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais – DII
–, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês
de maio.


Art.
2º – A semana instituída por esta lei tem como
objetivo:
I
– informar sobre as doenças inflamatórias
intestinais, os principais tipos de ocorrência, seus sintomas e
métodos de tratamento;
II
– esclarecer sobre os fatores biológicos,
comportamentais e ambientais que se inter-relacionam para causar
essas doenças;
III
– ressaltar a importância da prevenção e da
adesão ao tratamento.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de janeiro de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL