ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.522, DE 14 DE MARÇO DE 2017 - D.O. 14.03.17.
Autor: Tribunal de Justiça
Altera o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de
2008, que “institui o Sistema de Desenvolvimento de
Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso”, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria 01 (um) cargo de Assessor de Gabinete I - PDA-CNE-VII, 01 (um) cargo de
Assessor de Gabinete II – PDA-CNE-VIII e 01 (uma) função de Gestor Judiciário – PDA-FC, destinados ao quadro da 1ª
Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Fica alterado o quantitativo de vagas do Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008,
alterado pela Lei nº 9.319, de 24 de fevereiro de 2010, nos cargos a que faz referência, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de março de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I

Cargo/Função

Grupo Ocupacional

Vagas

Assessor de Gabinete I

PDA-CNE-VII

300

Assessor de Gabinete II

PDA-CNE-VIII

290

Gestor Judiciário

PDA-FC

273