ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA
INDICAÇÃO Nº __________/2020
427

Excelentíssimo Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de
alteração do decreto 3784/2017, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências, conforme minuta em
anexo, por tratar-se de iniciativa exclusiva do poder executivo e representar matéria de
relevante interesse público.

João Pessoa, 12 de maio de 2020.

ESTELA BEZERRA
Deputada Estadual – PSB


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CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA
JUSTIFICATIVA
A pandemia global declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), no dia 11
de março, em função do novo coronavírus (COVID-19) colocou o planeta em estado de
alerta. Diversos governos, com razão, vêm adotando medidas severas para restringir a
circulação de pessoas em espaços públicos e privados - seguindo as recomendações dos
profissionais da saúde, que afirmam que a melhor forma de combater a doença é instituindo
um regime de distanciamento social,
Contudo, essas medidas, que são necessárias e devem ser adotadas, causam um
impacto econômico brutal, especialmente para os segmentos mais desassistidos das famílias
trabalhadoras e da classe média, como os trabalhadores autônomos, os camelôs, os
desempregados, os trabalhadores informais e todos aqueles que não estão cobertos pelas
garantias protetivas da CLT ou pelo regime do funcionalismo público. Mesmo os setores que
contam com algum grau de proteção salarial e social estão sujeitos a prejuízos das mais
variadas ordens, a exemplo das famílias que terão que ficar com as suas crianças em casa e
redobrar os cuidados com os seus idosos.
Além disso, o impacto econômico da pandemia tende a elevar preços, desestimular
investimentos e retardar o crescimento, colocando ainda mais pressão sobre o bolso dos
trabalhadores, dos pequenos e médios empresários, e aumentando o risco de demissões no
setor produtivo e de serviços.
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) prorrogou os prazos para apresentação de
documentação para concessão de isenção do IPVA (Imposto sobre Propriedade Veicular e
Automotores) das placas 3, 4 e 5, do exercício de 2020, para os contribuintes paraibanos.
Essa medida é válida apenas aos cidadãos que solicitaram a isenção de IPVA de seu veículo
até o mês de dezembro do ano passado nas repartições fiscais do Estado (veja o quadro
abaixo com as novas datas).
A prorrogação foi publicada em portaria no Diário Oficial Eletrônico (DOE-Sefaz),
com base nas disposições dos Decretos Estaduais nº 40.122 e 40.136, de 13 e 22 de março de
2020, respectivamente, que suspendeu o expediente presencial em todas as unidades de
atendimento, repartições fiscais, gerências e postos fiscais da Sefaz até o dia 3 de abril de
2020.
Diante deste cenário, é obrigação do Estado proteger a população, especialmente os
mais vulneráveis, dos impactos econômicos causados pelo coronavírus. Por isso,
apresentamos projetos de alteração do decreto que regulamenta o Imposto de Veículos
Automotores, prorrogando por para mais três meses o pagamento do IPVA.
João Pessoa, 12 de maio de 2020.

ESTELA BEZERRA
Deputada Estadual – PSB


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GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA
MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº ________/2020

Adia em 3 (três) meses o pagamento do Imposto Sobre a
Propriedade de Veículos Automotores, em decorrência da
situação de emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), e
da outras providências.

Art. 1°. O decreto estadual no 3.784/2017, de 17 de novembro de 2017, acrescentará § 7o, no
seu art. 18:
§ 7° Em razão da situação de emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus (COVID-19), os prazos de pagamento do Imposto Sobre a
Propriedade de Veículos Automotores estabelecidos no calendário para pagamento do
imposto 2020 e ainda não vencidos quando da publicação, ficam adiados em 3 (três) meses,
sem que isso cause prejuízo ao licenciamento do período 2019/2020, o qual fica
automaticamente renovado por mais 3 (três) meses.
Parágrafo Único. Quando da publicação do presente decreto, o texto do § 7°, do art. 18,
receberá um número específico.
Art. 2°. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado da Paraíba,__________/2020.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR