CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 818/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.556/2021
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA

Dispõe sobre a utilização dos recursos
provenientes das multas administrativas
aplicadas pelo Poder Público aos
estabelecimentos comerciais por conta do
enfrentamento da Pandemia e Epidemia
em todo o Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Os valores arrecadados, provenientes das multas administrativas aplicadas
em decorrência do descumprimento das determinações das medidas de enfrentamento da
epidemia da Covid-19, aos estabelecimentos comerciais que exerçam atividades
essenciais e não essenciais, segundo a classificação do Poder Executivo deverão ser
destinadas exclusivamente para aquisição de insumos e equipamentos hospitalares
destinados ao combate e proliferação da Covid-19.
Art. 2º Fica o Poder Executivo obrigado a prestar contas dos recursos arrecadados
pelas multas administrativas aplicadas aos estabelecimentos comerciais que exerçam
atividades essenciais e não essenciais, nos sites da Secretária da Fazenda e do
Planejamento, Orçamento e Gestão do Estado da Paraíba, mensalmente, dando desta
forma publicidade aos valores arrecadados.
Art. 3º Fica o Poder Executivo obrigado a prestar contas dos insumos e
equipamentos adquiridos com os recursos arrecadados pelas multas administrativas
aplicadas aos estabelecimentos comerciais que exerçam atividades essenciais e não
essenciais, no site da Secretária da Saúde do Estado da Paraíba, mensalmente, dando desta
forma publicidade aos insumos e equipamentos adquiridos com os valores arrecadados.
Parágrafo único. As multas, objeto desta Lei, são as aplicadas dentre o período
do início do Decreto de Emergência e Calamidade até o fim de sua vigência.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 07 de maio de 2021.