










DECRETO
Nº 40.645, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 821.730,46 em favor da Escola de
Contas Públicas Professor Barreto Guimarães.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.202, de
17 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com a operacionalização do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da Escola de Contas
Públicas Professor Barreto Guimarães, crédito suplementar no valor de R$ 821.730,46 (oitocentos e
vinte e um mil, setecentos e trinta reais e quarenta e seis centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários aos
atendimentos das despesas que trata o art. 1º são provenientes das seguintes
fontes:
 
I - SUPERÁVIT FINANCEIRO: Saldo
financeiro do exercício de 2013, apurado na posição financeira da Escola de
Contas Públicas Professor Barreto Guimarães, em 31.12.2013, na fonte “0101 - Recursos
do Tesouro”, no valor de R$ 171.113,08 (cento e setenta e um mil, cento e treze
reais e oito centavos);
 
II - SUPERÁVIT FINANCEIRO: Saldo
financeiro do exercício de 2013, apurado na posição financeira da Escola de
Contas Públicas Professor Barreto Guimarães, em 31.12.2013, na fonte “0241 -
Recursos Diretamente Arrecadados”, no valor de R$ 650.617,38 (seiscentos e
cinquenta mil, seiscentos e dezessete reais e trinta oito centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 15 de abril do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
LUCIANO
VASQUEZ MENDEZ
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.