










DECRETO
Nº 37.988, DE 15 DE MARÇO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 71.892.000,00 em favor da
Secretaria de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com
operacionalização e investimentos da Secretaria de Defesa Social, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$
71.892.000,00 (setenta e um milhões, oitocentos e noventa e dois mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes das seguintes fontes: 
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo II do presente Decreto;
 
II - SUPERÁVIT: Superávit Financeiro do exercício de 2011,
apurado no Balanço Patrimonial da Administração Direta:
 
- na fonte de recursos “ 0104 - Recursos Diretamente
Arrecadados”, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais);
 
- na fonte de recursos “ 0119 - Recursos Decorrentes da
Operacionalização da Conta Única para Projetos de Responsabilidade Social e
Modernização Administrativa - FRSMA”, no valor de R$ 39.800.000,00 (trinta e
nove milhões e oitocentos mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 15 de março do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
WILSON SALLES DAMÁZIO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.