


DECRETO Nş 11.677 DE 08/17/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 11.677, DE 17 DE AGOSTO DE 2004.


Altera dispositivos do Decreto nş 11.566, de 24 de março de 2004, que regulamenta o pagamento de adicional de plantăo a servidores de órgăos da administraçăo direta, autarquias e fundaçőes do Poder Executivo.



Publicado no Diário Oficial nş 6.311, de 18 de agosto de 2004.
Revogado pelo Decreto 12.320, de 23 de maio de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no § 1° do art. 105 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redaçăo dada pela Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000, 

D E C R E T A:

Art. 1ş  O art. 5ş do Decreto nş 11.566, de 24 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 5°   ..............................................................................................................................

............................................................................................................................................

VII - por plantőes de doze horas, prestados na Fundaçăo Serviços de Saúde, nas seguintes condiçőes:

a) R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), para todos os Médicos que cumprirem plantăo no período diurno e aos sábados, domingos e feriados no Hospital Regional de Mato Grosso do Sul;

b) R$ 400,00 (quatrocentos reais), para Médico Plantonista ou Visitador que atuar no Pronto Atendimento Médico - PAM, no período diurno e aos sábados, domingos e feriados do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul.

§ 1° Os valores de adicional de plantăo fixados no inciso VII remunera a prestaçăo dos serviços fora do horário normal de trabalho dos Médicos convocados pelo Diretor-Geral do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, mediante comunicaçăo publicada no Quadro de Avisos da sua sede.

............................................................................................................................................

§ 3° Serăo acrescidos de vinte e cinco por cento, relativamente ao trabalho prestado entre as vinte e duas horas de um dia e ŕs cinco horas do dia seguinte, os valores fixados no inciso VII, observado o disposto no parágrafo anterior.” (NR)

Art. 2ş  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 17 de agosto de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOĂO PAULO BARCELLOS ESTEVES
Secretário de Estado de Saúde

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestăo Pública




DECRETO 11.677.rtf