


DECRETO N¤ 10.384 DE 06/01/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 10.384, DE 1 DE JUNHO DE 2001.


Prorroga o termo final do perÚodo previsto no art. 1¤ do Decreto n. 9.918, de 23 de maio de 2000, que disp¾e sobre a isenÓÐo do IPVA relativo Á primeira tributaÓÐo, nos casos que especifica, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 5.522, de 4 de junho de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competõncia que lhe confere o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo do Estado e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, 

D E C R E T A:

Art. 1¤ O termo final do perÚodo previsto no caput do art. 1¤ do Decreto n. 9.918, de 23 de maio de 2000, fica prorrogado para 30 de novembro de 2001, com a aplicaÓÐo da reduÓÐo prevista no parÃgrafo ºnico do referido artigo, de forma que a exoneraÓÐo tributÃria corresponda a doze meses.

Art. 2¤ O disposto no art. 2¤ do Decreto n. 10.149, de 1¤ de dezembro de 2000, aplica-se tambÕm em relaÓÐo ao perÚodo compreendido pela prorrogaÓÐo de que trata o artigo anterior.

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 1¤ de junho de 2001.

MOACIR KOHL
Governador em exercÚcio

PAULO ROBERTO DUARTE
SecretÃrio de Estado de Receita e Controle




DECRETO 10.384.doc