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Entenda a norma


LEI 19485, de 13/01/2011 - Texto Original


Institui a política estadual de incentivo ao cultivo, à
extração, à comercialização, ao
consumo e à transformação da macaúba e
das demais palmeiras oleaginosas - Pró- Macaúba.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Fica instituída a política estadual de incentivo ao
cultivo, à extração, à comercialização,
ao consumo e à transformação da macaúba e
das demais palmeiras oleaginosas - Pró-Macaúba -, com o
objetivo de promover a integração das comunidades que
tradicionalmente as exploram, por meio do incentivo ao uso e ao
manejo racional dessas espécies, e de transformar a atividade
em alternativa para a agricultura familiar e o agronegócio,
observados os requisitos para a sustentabilidade ambiental.


Art. 2°
A política de que trata esta Lei tem como diretrizes:
I -
identificar áreas onde existam comunidades que
tradicionalmente vivam da cultura da macaúba e das demais
palmeiras oleaginosas;
II -
criar mecanismos de incentivo à preservação das
áreas de ocorrência das espécies de palmeiras
suscetíveis de manejo;
III -
criar mecanismos para que as comunidades a que se refere o art. 1°,
organizadas em cooperativa ou outra forma associativa, possam
utilizar as áreas de reserva legal existentes em suas
propriedades para a coleta de frutos da macaúba e das demais
palmeiras oleaginosas;
IV -
desenvolver ações, experimentos e pesquisas com vistas
à produção de mudas, ao plantio, ao manejo, à
colheita, à transformação e à
comercialização dos frutos da macaúba e das
demais palmeiras oleaginosas, bem como de produtos, subprodutos e
derivados dessas palmeiras, e à melhoria da sua qualidade;
V -
pesquisar e divulgar os aspectos culturais e folclóricos
relacionados com a macaúba e as demais palmeiras oleaginosas,
divulgar os eventos comemorativos e datas relevantes relativos a
essas espécies, identificar as principais áreas
adequadas ao turismo onde haja ocorrência dessas espécies
e incentivar sua prática;
VI -
divulgar os componentes nutricionais e medicinais da macaúba e
das demais palmeiras oleaginosas;
VII -
incentivar a comercialização e a industrialização
da macaúba e das demais palmeiras oleaginosas, mediante seu
beneficiamento em produtos, subprodutos e derivados, visando a sua
utilização para diversos fins;
VIII -
criar modelo de certificação que identifique a área
de produção e ateste a qualidade de produtos,
subprodutos ou derivados da macaúba e das demais palmeiras
oleaginosas;
IX -
incentivar o aperfeiçoamento técnico, o desenvolvimento
econômico e a organização em cooperativas e
outras formas associativas dos produtores e trabalhadores envolvidos
na exploração da macaúba e das demais palmeiras
oleaginosas;
X - criar
mecanismos de fomento para a plantação comercial da
macaúba e das demais palmeiras oleaginosas, mediante
financiamento com recursos das instituições financeiras
do Estado;
XI -
incentivar a criação de projetos de integração
entre o produtor e a indústria.


Art. 3°
As ações governamentais de planejamento e implementação
das atividades relativas à macaúba e às demais
palmeiras oleaginosas poderão contar com a participação
de representantes de instituições públicas e de
organizações não governamentais ligadas à
agricultura familiar, aos trabalhadores e produtores rurais e à
proteção do meio ambiente.


Art. 4°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Elmiro
Alves do Nascimento