ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº 452
________/ 2020
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo
Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa visando alterar os artigos 11 e 93 da Lei
Complementar 58, de 30 de dezembro de 2003 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado
da Paraíba), para alterar os critérios da reforma por invalidez dos militares estaduais,
em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de
relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Complementar ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

ANEXO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTR Nº __________ /2020
Altera os critérios da reforma por invalidez no âmbito
dos militares estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 98 da Lei 3.909, de 14 de julho de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 98 – A reforma por motivos constantes nos incisos I, II, III e IV do artigo
96, será calculada com base no disposto nesse artigo.
Parágrafo 1º - O policial militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por
um dos motivos constantes do item I e II do artigo 96, será reformado com
remuneração calculada com base no soldo correspondente ao do último posto
correspondente na escala hierárquica da Corporação.
Parágrafo 2º- O policial militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por
um dos motivos constantes nos itens III e IV do artigo 96, será reformado
com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau
hierárquico imediato ao que possuir na ativa.
Parágrafo 3º - considera-se para efeito do parágrafo anterior, grau hierárquico
imediato:
a) o de Coronel, para Tenente Coronel, Major e Capitão PM;
b) o de Capitão, para Primeiro Tenente e Aspirante a oficial PM;
c) o de Segundo Tenente PM, para Subtenente PM, Primeiro Sargento PM,
Segundo Sargento PM e Terceiro Sargento PM; e
d) o de Sub Tenente PM, para Cabos e Soldados PM.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

Art. 2º Fica acrescido o parágrafo 5º no artigo 26 da Lei 3.908 de 14 de julho de 1977, que terá a
seguinte redação:
5º - A promoção que resultar de qualquer das situações estabelecidas nas
letras “a”, “b” e “c” será calculada com base no soldo do último posto da
escala hierárquica da corporação.
Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários para a regulamentação do que dispõe esta
Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.

JUSTIFICATIVA
Observando a evolução crescente do crime organizado que assola o pais, que utiliza
cada vez mais instrumentos superiores aos das polícias, o policial militar fica cada vez mais
exposto, arriscando diuturnamente sua vida. O policial militar, abnegado nas suas funções,
enfrenta criminosos, mesmo com o risco da própria vida. Nesses confrontos o policial pode sair
vitorioso, mas também, pode ser “derrotado”. As consequências dessa derrota podem ser não
apenas a fuga do criminoso, ela pode ir muito além e causar a morte ou a moléstia permanente
do herói da segurança pública, que é o policial militar.
Quando ocorrem os casos em que esses militares são alvejados, ou em perseguições
vêm a sofrer acidentes que podem lhe causar morte ou invalidez permanente, o Estatuto dos
Militares Estaduais já o amparam, concedendo tanto a promoção por morte, quanto a promoção
em grau imediato superior aos incapacitados definitivamente.
Ocorre que, tais promoções não estão se julgando competentes parar suprir a carga
financeira que é necessária aos casos em que o militar resiste e consegue permanecer em vida.
Relembro ainda que, deste militar, foi retirado o direito às suas honrarias militares almejadas
com afinco.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

Nos casos em que resulta morte, quem perde é a sociedade e a família do mesmo, que
antes possuía um militar com direitos e prerrogativas que lhe garantia a carreira militar e, a
partir daquela data, somente resta uma foto na parede de sua casa e uma sequência de problemas
financeiros, tendo em vista seus vencimentos serem calculados com base na data de sua morte,
sem prognostico de melhoras a partir desta data.
Tal projeto visa homenagear a família do militar que perdeu a sua vida, bem como aquele
que deu a sua saúde e hoje se encontra inválido, cumprindo seu juramento, bem como dar
suporte aos mesmos, para que consigam suprir as necessidades dos seus nesse momento
delicado.
Assim, o que se busca com o presente projeto é a promoção, em último posto, para aqueles
que, por acidente de serviço ou ferimento na atividade policial, sejam incapacitados ou mortos,
bem como a alteração do artigo 98, acrescendo também as promoções daqueles que
desenvolvam doenças elencadas no rol do inciso III e IV do mesmo artigo (tuberculose,
alienação mental, neoplasia maligna, etc.), em agradecimento aos serviços prestados à
sociedade.
Portanto, em virtude de todo exposto e em busca de reconhecimento dos serviços
prestados pelos militares estaduais, contamos com a compreensão do Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado para analisar o presente projeto, com as alterações que achar coerentes
proporcionando o primado constitucional da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA aos
nobres e valorosos homens e mulheres da segurança pública.
Diante do exposto, solicito aos meus pares a aprovação deste indicativo ao Governo do
Estado.
“Plenário José Mariz”, 20 de maio de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902