ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 217/2019
PROJETO DE LEI N° 1.150/2019
AUTORIA: MESA DIRETORA
Fixa o percentual de reajuste para os servidores
efetivos, ativos e inativos, do Poder Legislativo
Estadual para os anos de 2019, 2020, 2021 e 2022 e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica estabelecido, para o exercício de 2019, o percentual de 4% (quatro por
cento) para reajuste do subsídio e vencimento dos servidores efetivos, ativos e inativos, da
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, a ser implantado em 1° de janeiro de 2020,
sendo a parcela prevista no art. 32-A da Lei n° 10.259/2014 fixada em 1,2 (um inteiro e dois
décimos) a partir de 1° de julho de 2020, calculada na forma do § 2° do referido artigo.
Art. 2° Fica estabelecido, para o exercício de 2020, o percentual de 3% (três por
cento) para reajuste do subsídio e vencimento dos servidores efetivos, ativos e inativos, da
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, a ser implantado em 1° de janeiro de 2021,
sendo a parcela prevista no art. 32-A da Lei n° 10.259/2014 fixada em 1,4 (um inteiro e quatro
décimos) a partir de 1°de janeiro de 2021, calculada na forma do § 2° do referido artigo.
Art. 3° Fica estabelecido, para o exercício de 2021, o percentual de 4% (quatro por
cento) para reajuste do subsídio e vencimento dos servidores efetivos, ativos e inativos, da
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, a ser implantado em IOde janeiro de 2022,
sendo a parcela prevista no art. 32-A da Lei n° 10.259/2014 fixada em 1,6 (um inteiro e seis
décimos) a partir de 1° de janeiro de 2022, calculada na forma do § 2° do referido artigo.
Art. 4° Fica estabelecido, para o exercício de 2022, o percentual de 3% (três por
cento) para reajuste do subsídio e vencimento dos servidores efetivos, ativos e inativos, da
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, a ser implantado em 1° de janeiro de 2023,
sendo a parcela prevista no art. 32-A da Lei n" 10.259/2014 fixada em 1,8 (um inteiro e oito
décimos) a partir de IOdejaneiro de 2023, calculada na forma do § 2° do referido artigo.


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Art. 5° Excetua-se a aplicação do parágrafo único do art. 29 da Lei n° 10.259/2014,
para os anos de 2019 a 2022.
Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa
João Pessoa, 16 de outubro de 2019.

"Casa de Epitácio Pessoa",