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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 915/2018
PROJETO DE LEI N° 1.880/2018
AUTORIA: DEPUTADO RANIERY PAULINO

Institui o Dia Estadual de Combate ao
Feminicídio na Paraíba e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO

ESTADO

DA PARAÍBA

DECRETA:

Art. 10 Fica instituído, no Calendário de Eventos do Estado da Paraíba, o
Dia Estadual de Combate ao Feminicídio, a ser realizado anualmente no dia 19 de
junho.
Art. 2° A sociedade civil organizada poderá promover campanhas, debates,
seminários, palestras, entre outras atividades, para conscientizar a população sobre a
importância do combate ao feminicídio e demais formas de violência contra a mulher.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 20 de junho de 2018.

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GERV ASIO MAIA

Presidente