










DECRETO
Nº 40.961, DE 5 DE AGOSTO DE 2014.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, crédito
suplementar no valor de R$ 4.339.000,00 em favor dos Encargos Gerais do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV,
do art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de dezembro de 2013
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com obrigações patronais do pessoal contratado do Estado e
com o parcelamento de débitos fiscais não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor
dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 4.339.000,00
(quatro milhões, trezentos e trinta e nove mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações especificadas no
Anexo II. 
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 5 de agosto do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.