ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.835, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 - D.O. 19.02.19.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de
2019 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Estado de Mato Grosso para o
exercício financeiro de 2019, em cumprimento ao disposto no art. 162, II, § 2º, da Constituição Estadual e na Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública Estadual;
II - a estrutura e a organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração, a execução e o acompanhamento dos
orçamentos do Estado e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições sobre a administração da dívida pública estadual e das operações de
crédito;
VI - as disposições sobre a política para aplicação dos recursos da agência financeira
oficial de fomento;
VII - as disposições sobre as transferências constitucionais e legais;
VIII - as disposições sobre as transferências voluntárias;
IX - as transferências ao setor privado;
X - as disposições sobre os precatórios judiciais;
XI - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
XII - as disposições sobre os fundos especiais;
XIII - as disposições finais.
Parágrafo único Integram esta Lei o Anexo de Metas e Prioridades (Anexo I), o Anexo de
Metas Fiscais (Anexo II) e o Anexo de Riscos Fiscais (Anexo III), em conformidade com o que dispõem os §§ 1º, 2º e 3º
do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º O projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2019 deverá ser compatível
com o Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, conforme o art. 162, § 2º, da Constituição Estadual.
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º As metas físicas constantes do Anexo I desta Lei, excetuadas as de natureza obrigatória,
não constituem limite à programação da despesa no Orçamento Estadual, podendo ser ajustadas no projeto de lei
orçamentária.

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CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Dos Conceitos Gerais
Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - estrutura programática: a ação do Governo estruturada em programas orientados para
a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual, com a seguinte composição:
a) programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
b) atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
c) projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão
ou aperfeiçoamento da ação de governo;
d) operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
II - classificação institucional: a estrutura organizacional de alocação dos créditos
orçamentários discriminada em órgãos e unidades orçamentárias, desdobrando-se em:
a) órgãos orçamentários: o maior nível da classificação institucional, correspondendo
aos agrupamentos de unidades orçamentárias;
b) unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em
órgãos orçamentários;
c) unidade gestora: centro de alocação e execução orçamentária, inserida na unidade
orçamentária;
d) unidade setorial de planejamento: aquela que atende ao funcionamento e ao
desenvolvimento gerencial de cada órgão e está inserida na unidade gestora;
III - classificação funcional: agrega os gastos públicos por área de ação governamental,
cuja composição permite indicar a área de ação governamental em que a despesa deverá ser realizada, desdobrando-se
em:
a) função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem
ao setor público;
b) subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público;
IV - esfera orçamentária: tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F), da
Seguridade Social (S) ou de Investimento (I);
V - fonte de recursos: representa a destinação da natureza da receita e a origem dos
recursos para a despesa;
VI - categoria de programação: a denominação genérica que engloba cada um dos vários
níveis da estrutura de classificação, compreendendo a unidade orçamentária, a classificação funcional, a estrutura
programática desdobrada em regiões de planejamento, a categoria econômica, o grupo de despesa, a fonte de recursos, o
produto, a unidade de medida e a meta física;
VII - classificação da despesa orçamentária por natureza, desdobrando-se em:
a) categoria econômica: subdividida em despesa corrente e despesa de capital;
b) grupo de natureza da despesa: é um agregador de elemento de despesa com as
mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir: 1 - Despesas com Pessoal e Encargos
Sociais; 2 - Juros e Encargos da Dívida; 3 - Outras Despesas Correntes; 4 - Investimentos; 5 - Inversões Financeiras; 6 Amortização da Dívida;
c) modalidade de aplicação: tem por finalidade indicar se os recursos serão aplicados
diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas
respectivas entidades;
d) elemento de despesa: identifica, na execução orçamentária, os objetos de gastos,
podendo ter desdobramentos facultativos, dependendo da necessidade da execução orçamentária e da escrituração
contábil;
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VIII - regiões de planejamento: identificam a localização física da ação nos programas de
trabalho;
IX - produto: bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;
X - unidade de medida: utilizada para quantificar e expressar as características do
produto;
XI - meta física: quantidade estimada para o produto no exercício financeiro;
XII - dotação: o limite de crédito consignado na lei de orçamento ou crédito adicional
para atender determinada despesa;
XIII - transferências voluntárias: a entrega de recursos correntes ou de capital a outro
ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação
constitucional ou legal, ou se destine ao Sistema Único de Saúde;
XIV - concedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública Direta ou Indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros;
XV - convenente: o ente da Federação com o qual a Administração Pública Estadual
pactue a execução de um programa com recurso proveniente de transferência voluntária;
XVI - termo de cooperação: instrumento legal que tem por objeto a execução
descentralizada, em regime de mútua colaboração, de programas, projetos e/ou atividades de interesse comum que
resultem no aprimoramento das ações de Governo;
XVII - destaque: operação descentralizadora de crédito orçamentário em que um órgão
ou entidade da Administração Pública Estadual transfere para outro o poder de utilização dos recursos que lhe foram
dotados.
§ 1º Os conceitos da Seção I do Capítulo III desta Lei estão dispostos na Portaria nº 42, de
14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; na Portaria Interministerial nº 163, de 04 de
maio de 2001, e suas alterações; e na Portaria nº 448, de 13 de setembro de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 2º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
§ 3º A lei orçamentária conterá, em nível de categoria de programação, a identificação das
fontes de recursos.
Seção II
Das Diretrizes Gerais
Art. 6º A elaboração do projeto de lei orçamentária de 2019, a aprovação e a execução dos
orçamentos fiscal e da seguridade social serão orientadas para:
I - atingir as metas fiscais relativas às receitas, às despesas, aos resultados primário e
nominal e ao montante da dívida pública, estabelecidas no Anexo II desta Lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 4º
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e as metas do Programa de Ajuste Fiscal firmado com o
Governo Federal;
II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e
transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e
através da realização de audiências ou consultas públicas;
III - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a
eficácia dos programas por eles financiados.
IV - atender os programas e projetos de interesse social, especialmente os habitacionais,
os de saneamento básico, os necessários ao desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural e os voltados para
implementação de políticas agroambientais e de regularização fundiária, nos termos do art. 314 da Constituição Estadual.
Parágrafo único As metas fiscais previstas no Anexo II desta Lei poderão ser ajustadas no
projeto da lei orçamentária, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos
utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução orçamentária do exercício em curso.

Seção III
Da Composição da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2019
Art. 7º A lei orçamentária compor-se-á de:
I - orçamento fiscal;
II - orçamento da seguridade social;
III - orçamento de investimento das empresas estatais.
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Parágrafo único O orçamento de que trata o inciso III do caput deste artigo será
apresentado somente se houver recurso suficiente para a execução de despesas de investimento da empresa estatal não
dependente.
Art. 8º A lei orçamentária anual apresentará, conjuntamente, a programação do orçamento fiscal e
do orçamento da seguridade social, que discriminarão as despesas por classificação institucional, classificação funcional,
estrutura programática, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, regionalização,
fonte de recursos, produto, unidade de medida e meta física, e respectivas dotações.
Art. 9º O orçamento fiscal e o da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do
Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas,
sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital
social, com direito a voto, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada no momento da
sua ocorrência, na sua totalidade, no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato
Grosso - FIPLAN.
Art. 10 O orçamento da seguridade social, que compreende as dotações destinadas a atender as
ações de saúde, previdência e assistência social, nos termos do disposto no art. 216 da Constituição Estadual, contará,
dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente o seu orçamento e destacará a alocação dos recursos necessários:
I - à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento do
disposto na Emenda Constitucional Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000, regulamentada pela Lei Complementar
Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
II - à prestação de assistência médica aos servidores públicos, que serão consignados ao
Instituto de Assistência à Saúde do Servidor do Estado – MATO GROSSO SAÚDE, instituído pela Lei Complementar
nº 127, de 11 de julho de 2003, e suas alterações.
Art. 11 O orçamento de investimento das empresas estatais, previsto no art. 162, § 5º, II, da
Constituição Estadual, será constituído pela programação de investimento.
Art. 12 O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo
será constituído na forma discriminada nos incisos abaixo:
I - projeto de lei de orçamento;
II - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados nos
incisos I, II, III e IV do § 1º e incisos I, II e III do § 2º do art. 2º e no inciso III do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, na forma dos seguintes demonstrativos:
a) evolução da receita do Tesouro, com a receita arrecadada nos 05 (cinco) últimos
exercícios, prevista para o exercício a que se refere a proposta e para o exercício em que se elabora a proposta;
b) estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica;
c) estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por natureza da
receita;
d) estimativa da receita por fonte de recursos;
e) evolução da despesa do Tesouro, com a despesa realizada nos 05 (cinco) últimos
exercícios, fixada para o exercício a que se refere a proposta, e prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
f) resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica;
g) despesa por Poder e órgão dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
h) receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;
i) despesa por órgão de governo nos orçamentos fiscal e da seguridade social;
j) despesa por grupo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente;
k) despesa por função e subfunção dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
l) despesa por programa de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
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m) descrição sucinta de cada unidade administrativa do governo, competência e
legislação pertinente;
n) descrição da legislação da receita;
o) (VETADO).
III - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
IV - anexo do orçamento de investimento das empresas estatais;
V - anexo de informações complementares, contendo os demonstrativos:
a) da receita corrente líquida com base nos §§ 1º e 3º, IV, do art. 2º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
b) do efeito regionalizado sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;
c) de projeção do serviço da dívida pública;
d) de projeção do estoque da dívida pública;
e) de liberações de operações de crédito contratadas e a contratar.
Parágrafo único O demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas
decorrentes da concessão de benefícios, anexo ao projeto de lei orçamentária a que se refere a alínea “b” do inciso V do
caput, deverá demonstrar, com clareza, a metodologia de cálculo utilizada na estimativa dos valores, de maneira a
fornecer consistência aos valores estimados.
Art. 13 A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - a situação econômica e financeira do Estado;
II - o demonstrativo da dívida fundada e flutuante, os saldos de créditos especiais, os
restos a pagar, por órgão, distinguindo-se os processados dos não processados e outros compromissos exigíveis;
III - a exposição da receita e da despesa;
IV - o resumo da política econômica e social do Governo;
V - a programação referente a recursos constitucionalmente vinculados;
VI - a discriminação da receita de cada fundo.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ORÇAMENTOS
DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração dos Orçamentos do Estado
Art. 14 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2019 deverão ser
realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindose o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levarão em conta a
obtenção dos resultados previstos no Anexo II, considerando, ainda, os riscos fiscais demonstrados no Anexo III desta
Lei.
Parágrafo único Serão divulgados pelo Poder Executivo na internet:
I - a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar Federal
nº 101, de 04 de maio de 2000;
III - a proposta da Lei Orçamentária e seus Anexos;
IV - a Lei Orçamentária Anual e seus Anexos;
V - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o Relatório de Gestão Fiscal, bem
como as versões simplificadas desses documentos;
VI - a execução orçamentária e financeira, inclusive de restos a pagar, com o
detalhamento das ações por órgão, unidade orçamentária, função e subfunção, mensal e acumulada;
VII - os créditos adicionais e os seus anexos;
VIII - o demonstrativo, atualizado semestralmente, dos convênios e contratos de repasse
de entrada e de saída de recursos, discriminando a unidade orçamentária, o concedente, o convenente, o objeto, os
prazos de execução e os valores das liberações de recursos indicando as datas respectivas;
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IX - o demonstrativo, atualizado mensalmente, dos contratos de operação de crédito
firmados pelo Estado, discriminando a unidade orçamentária, a instituição financeira, o objeto, o valor, os prazos, juros,
amortização, encargos, carência, forma de pagamento e garantia;
X - o relatório de arrecadação e os parâmetros de avaliação de desempenho da aplicação
dos recursos que compõem os fundos;
XI - relatórios mensais que demonstrem a execução orçamentária das emendas
parlamentares no exercício.
Art. 15 A alocação dos recursos na lei orçamentária anual, em seus créditos adicionais e na
respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e tendo em vista propiciar o controle dos custos, o
acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de governo, será feita:
I - por programa, projeto, atividade e operação especial, com a identificação das
classificações orçamentárias da despesa pública;
II - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução do projeto, atividade
ou operação especial correspondente.
Art. 16 Na programação da despesa está proibida:
I - a fixação de despesas sem que estejam definidas suas respectivas fontes de recursos e
sem que estejam legalmente instituídas as unidades executoras;
II - a inclusão de projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvados os
casos das ações com objetivos complementares e interdependentes.
Art. 17 Em cumprimento ao art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a
lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão novos investimentos se:
I - os projetos em andamento tiverem sido contemplados com recursos orçamentários;
II - os novos projetos estiverem compatíveis com o Plano Plurianual para o quadriênio
2016-2019 e estiverem com viabilidade técnica, econômica e financeira comprovadas.
Paragrafo único (VETADO).
Art. 18 As despesas orçamentárias deverão ser regionalizadas, sempre que for possível identificar
sua localização, quando da elaboração da lei orçamentária anual, visando a tornar transparente a interiorização dos
gastos e reduzir as desigualdades.
§ 1º As despesas classificadas no grupo 4 - Investimentos - alocadas em ações finalísticas
deverão ser obrigatoriamente regionalizadas na elaboração da lei orçamentária anual.
§ 2º A regionalização das despesas de que trata o caput deste artigo poderá ser alterada ou
incluída diretamente no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso FIPLAN, pela unidade orçamentária, registrando a efetiva localização da despesa nas regiões do Estado, desde que sejam
mantidos os saldos de dotação e os demais níveis da categoria de programação da ação.
§ 3º A alteração da região de que trata o § 2º deste artigo deverá ser acompanhada do
correspondente ajuste na meta física da ação e submetida à análise e aprovação da Secretaria de Estado de Planejamento
- SEPLAN.
Art. 19 Os recursos para atendimento dos Serviços de Tecnologia da Informação – TI, por serem
serviços estratégicos e essenciais de governo, deverão ser observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo na
programação e execução das despesas orçamentárias referentes a contratação dos serviços firmados com a Empresa
Mato-Grossense de Tecnologia da Informação – MTI.
Art. 20 As propostas dos órgãos dos Poderes Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado,
Judiciário, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública deverão ser encaminhadas à Secretaria de Estado de
Planejamento - SEPLAN até o dia 24 de agosto de 2018, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2019, observados os demais prazos e disposições estabelecidos no Manual Técnico de Orçamento e nesta
Lei.
Art. 21 Para o exercício financeiro de 2019, o orçamento do Poder Judiciário, do Poder
Legislativo, do Tribunal de Contas, da Procuradoria Geral de Justiça e da Defensoria Pública, no que diz respeito aos
repasses do Tesouro para elaboração das respectivas propostas orçamentárias, terá como limite mínimo os seguintes
valores que correspondem ao crédito inicial fixado na Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017:
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I - Tribunal de Justiça: R$ 1.116.394.109,85 (um bilhão, cento e dezesseis milhões,
trezentos e noventa e quatro mil, cento e nove reais e oitenta e cinco centavos);
II - Assembleia Legislativa: R$ 556.567.523,99 (quinhentos e cinquenta e seis milhões,
quinhentos e sessenta e sete mil, quinhentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos);
III - Tribunal de Contas do Estado: R$ 369.632.321,00 (trezentos e sessenta e nove
milhões, seiscentos e trinta e dois mil e trezentos e vinte e um reais);
IV - Procuradoria-Geral de Justiça: R$ 410.593.989,73 (quatrocentos e dez milhões,
quinhentos e noventa e três mil, novecentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos);
V - Defensoria Pública: R$ 126.268.411,60 (cento e vinte e seis milhões, duzentos e
sessenta e oito mil, quatrocentos e onze reais e sessenta centavos).
Seção II
Das Diretrizes Gerais para a Execução e Acompanhamento dos Orçamentos do Estado e suas Alterações
Art. 22 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na
lei orçamentária de 2019 e em créditos adicionais e a sua execução deverão atender o Regime de Recuperação Fiscal no
âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado de Mato Grosso, instituído pelos arts. 50 e 51 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
Art. 23 A lei orçamentária estabelecerá, em percentual, os limites para abertura de créditos
adicionais suplementares, que serão abertos por decreto orçamentário do Poder Executivo, com numeração sequencial
crescente e anual própria, nos termos dos arts. 7° e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 24 As solicitações de abertura de créditos adicionais suplementares, dentro dos limites
autorizados na lei orçamentária anual, serão submetidas à Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN,
acompanhadas de justificativa, de indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das
atividades, dos projetos e operações especiais e respectivas regionalizações atingidas e das correspondentes metas.
Parágrafo único As ações orçamentárias que tiverem a dotação alterada por créditos
adicionais abertos por iniciativa da Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN, que se referirem a ajustes
orçamentários durante a execução ou no encerramento do exercício, poderão ter as metas físicas ajustadas pela unidade
orçamentária sempre que necessário.
Art. 25 As alterações da programação do orçamento de que trata o art. 8º desta Lei, dentro da
mesma unidade orçamentária ou entre unidades orçamentárias diferentes, no limite da autorização orçamentária
mencionada no art. 23 desta Lei, serão operacionalizadas por crédito suplementar e abertas por decreto orçamentário,
compreendendo nesse limite os remanejamentos, as transposições e as transferências de recursos.
§ 1º As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros de
detalhamento de despesas.
§ 2º As modalidades de aplicação aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, por se constituírem informações gerenciais, poderão ser alteradas e incluídas diretamente no Sistema
Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN pela unidade orçamentária,
para atender às necessidades de execução, desde que sejam mantidos os saldos das dotações da ação e as demais
categorias de programação da despesa.
Art. 26 Os decretos orçamentários, decorrentes da abertura de créditos adicionais, em anexo único
relativo às dotações a suplementar e a anular, quando houver, discriminarão a despesa pelo seguinte detalhamento:
I - unidade orçamentária;
II - função;
III - subfunção;
IV - programa;
V - ação;
VI - região de planejamento;
VII - esfera;
VIII - natureza;
IX - fonte de recurso;
X - meta física.
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Art. 27 As unidades orçamentárias, responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados, especificarão o elemento de despesa somente nos momentos em que processar o empenho da
despesa, observados os limites fixados da programação do orçamento.
Art. 28 Fica o Poder Executivo autorizado a inserir fonte de recursos e grupo de despesa em
projetos, atividades e operações especiais existentes, procedendo a sua abertura através de decreto orçamentário, na
forma do art. 23 desta Lei.
Art. 29 Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2019 e em créditos adicionais,
em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem
como alterações de suas competências ou atribuições, mantida a categoria de programação, conforme definido no art. 5º
desta Lei.
Parágrafo único A transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput deste
artigo não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2019 ou em seus
créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajustes na classificação funcional.
Art. 30 Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de créditos adicionais
suplementares, com o objetivo de manter o equilíbrio da lei orçamentária de 2019, nas seguintes situações:
I - excesso de arrecadação em fontes de recursos específicas com a correspondente
compensação com as fontes que apresentarem frustração;
II - reversão financeira para a fonte de recursos ordinários do Tesouro Estadual, em
cumprimento à Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de 2009.
Art. 31 Os créditos orçamentários, autorizados na lei orçamentária anual, poderão ser
descentralizados total ou parcialmente a outro órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.
§ 1º A descentralização orçamentária consiste no procedimento por meio do qual um órgão
ou entidade transfere a outro a possibilidade de utilização dos créditos orçamentários.
§ 2º A descentralização orçamentária de um órgão ou entidade para outro dependerá de
termo de cooperação registrado no Sistema de Gerenciamento de Convênios - SIGCON, que estabelecerá as condições
da execução e as obrigações das partes.
§ 3º A descentralização orçamentária deverá preservar os limites dos créditos autorizados e
manter inalterada a categoria de programação.
§ 4º A descentralização orçamentária preserva a responsabilidade do órgão ou entidade
titular do crédito pelo resultado da programação e transfere a responsabilidade da execução para o órgão ou entidade
executora.
§ 5º A descentralização orçamentária para a execução de ações pertencentes à unidade
orçamentária descentralizadora não caracteriza infringência ao disposto no art. 167, VI, da Constituição Federal.
§ 6º A descentralização orçamentária de que trata este artigo será executada no Sistema
Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, através da transação
denominada “destaque”.
§ 7º Os relatórios operacionais de execução da despesa e os de prestação de contas deverão
apresentar em separado as execuções realizadas via destaque, tanto no órgão ou entidade executora como no órgão ou
entidade descentralizadora.
Art. 32 As empresas estatais, sem prejuízo ao disposto na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976, e ao cumprimento de outras exigências, terão que registrar sua execução orçamentária, financeira, contábil e
patrimonial no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN.
§ 1º Excetua-se da aplicação do caput deste artigo a Agência de Fomento do Estado de
Mato Grosso S/A - DESENVOLVE MT, que terá as suas informações contábeis e patrimoniais consolidadas no Balanço
Geral do Estado, através do uso da técnica denominada equivalência patrimonial.
§ 2º Os demonstrativos contábeis e fiscais do Estado incluirão anexo específico contendo
todas as relações financeiras, orçamentárias e patrimoniais do Estado com a Agência de Fomento do Estado de Mato
Grosso S/A - DESENVOLVE MT e a síntese das últimas informações contábeis e patrimoniais consolidadas da
mencionada entidade.
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Art. 33 A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento
fiscal, equivalendo, na lei orçamentária, no mínimo a 1% (um por cento) da receita corrente líquida.
§ 1º A reserva de contingência atenderá passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
§ 2º Consideram-se eventos fiscais imprevistos a abertura de créditos adicionais para o
atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual de 2019.
Art. 34 Durante a execução orçamentária do exercício de 2019, não poderão ser canceladas ou
anuladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida, visando atender créditos adicionais
com outras finalidades.
Parágrafo único Ficam excluídas da proibição prevista no caput deste artigo as alterações
que poderão ocorrer no último quadrimestre do exercício, para atender outros grupos de despesa, desde que exista
cobertura para as despesas totais relativas a pessoal e encargos sociais de cada Poder constituído.
Art. 35 Ficam vedados quaisquer procedimentos, no âmbito do Sistema Integrado de Planejamento,
Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, que viabilizem o pagamento de despesas sem a devida
comprovação da disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Parágrafo único A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e
financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput
deste artigo pelo gestor público que lhe der causa.
Art. 36 Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita está aquém do
previsto, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública e o Tribunal
de Contas promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de
empenho e movimentação financeira para adequar o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo da receita
realizada, visando atingir as metas fiscais estabelecidas para o exercício, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e
9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, observados os seguintes procedimentos:
I - definição do montante de limitação de empenho e movimentação financeira que
caberá a cada Poder, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Tribunal de Contas, calculado de forma
proporcional à participação de cada um no total das dotações fixadas para outras despesas correntes e despesas de
capital na lei orçamentária de 2019;
II - comunicação, pelo Poder Executivo, até o 20º (vigésimo) dia após o encerramento
do bimestre, aos demais Poderes, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Tribunal de Contas do montante que
caberá a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a
reestimativa da receita;
III - limitação de empenho e movimentação financeira, que será efetuada na seguinte
ordem de prioridade:
a) os projetos novos que não estiverem sendo executados e os inclusos no
Orçamento anterior, mas que tiveram sua execução abaixo do esperado ou sem execução, conforme demonstrado no
Relatório da Ação Governamental do ano anterior;
b) investimentos e inversões financeiras;
c) outras despesas correntes;
d) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e
convênios.
§ 1º No âmbito do Poder Executivo, à Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN
caberá analisar as ações finalísticas, inclusive suas metas, indicadas pelas unidades orçamentárias, cuja execução poderá
ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na lei orçamentária.
§ 2º Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a
recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.
§ 3º Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o
Tribunal de Contas, com base na informação a que se refere o inciso II deste artigo, editarão ato, até o 30º (trigésimo)
dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, que estabeleça os montantes indisponíveis para empenho e
movimentação financeira.

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§ 4º A limitação de empenho, em cumprimento ao disposto neste artigo, será executada e
comprovada mediante a utilização, no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato
Grosso - FIPLAN, da transação denominada Contingenciamento (CTG).
Art. 37 Em cumprimento ao art. 4º, I, “e”, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000, a avaliação anual dos programas de governo financiados com recursos do orçamento dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, denominada Relatório de
Ação Governamental, e que compõe a prestação de contas de governo, será entregue pelo Chefe do Poder Executivo à
Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado em até 60 (sessenta) dias da abertura da Sessão Legislativa,
contendo:
I - o relatório da execução orçamentária e financeira de todos os programas e o
acompanhamento dos indicadores dos programas finalísticos;
II - o relatório dos projetos, das atividades e das operações especiais, contendo a
identificação, a execução orçamentária, financeira e o nome dos responsáveis por programas e por ações.
§ 1º O relatório descrito no inciso II apresentará também a execução física das ações dos
programas finalísticos e de gestão, manutenção e serviços ao Estado.
§ 2º Cabe à Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN definir os meios de coleta de
informação, prazos e responsáveis pelo preenchimento, por intermédio de normativa própria.
Seção III
Das Emendas Parlamentares
Art. 38 As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária de que trata o art. 164 da
Constituição Estadual serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior e os recursos para a sua programação serão incluídos no projeto de lei orçamentária para o exercício de 2019.
Art. 39 É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações
decorrentes de emendas parlamentares de que trata esta Seção.
Parágrafo único Considera-se execução equitativa a execução das programações que
atenda, de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
Art. 40 Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas quando:
I - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando
remanejados para a própria entidade;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos transferidos ao Estado;
II - anulem despesas relativas a:
a) dotações para pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) pagamento do PIS/PASEP;
d) precatórios e sentenças judiciais;
e) manutenção das atividades essenciais dos órgãos e entidades;
III - incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo
programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e interdependentes.
Parágrafo único As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária de 2019 deverão
guardar compatibilidade com a programação existente no PPA 2016-2019, em observância ao disposto no inciso I do §
3º do art. 164 da Constituição Estadual.
Art. 41 Compete à Assembleia Legislativa, após a confecção do autógrafo da lei orçamentária
anual, encaminhar à Casa Civil e à Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN a relação das emendas individuais
aprovadas e seus respectivos programas de trabalho para fins de cadastramento no Sistema Integrado de Planejamento,
Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN.
Parágrafo único (VETADO).
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Art. 42 As programações orçamentárias previstas no art. 38 desta Lei não serão de execução
obrigatória nos casos de impedimento de ordem técnica, quando não retificadas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a
contar da notificação do autor da emenda.
Parágrafo único Após comunicado oficial do Poder Executivo, o parlamentar terá o prazo
de 15 (quinze) dias úteis para as devidas adequações técnicas, conforme caput deste artigo. Ao persistirem os
impedimentos, o parlamentar terá novo prazo de 5 (cinco) dias úteis para ajustes. O prazo total não poderá exceder 20
(vinte) dias úteis.
Art. 43 O valor destinado às emendas parlamentares de que trata esta Seção deverá ser suficiente
para execução do objeto proposto no exercício.
Art. 44 Quando a transferência de recursos do Estado para a execução da ação orçamentária de
que trata esta Seção for destinada a Municípios ou Organizações da Sociedade Civil, obedecerá ao que dispõe o Capítulo
IX desta Lei.
Art. 45 A execução das emendas também deverá observar o que dispõe o art. 164, §§ 15, 16 e 18
da Constituição Estadual e a Lei nº 10.587, de 09 de agosto de 2017.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 46 As despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Poderes do Estado, do Ministério
Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, no exercício de 2019, observarão as normas e os limites legais
vigentes no decorrer do exercício a que se refere, em especial os estabelecidos nos arts. 18 a 22 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e na Emenda Constitucional nº 81, de 23 de novembro de 2017.
Parágrafo único (VETADO).
Art. 47 Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § 1º do art. 169 da Constituição
Federal, as despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração de servidores e empregados públicos civis e militares, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título, devem observar os limites estabelecidos
no art. 20, inciso II, no art. 21 e no art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como os
estabelecidos nos incisos I e II do § 1º do art. 51 e as condições estabelecidas nos arts. 54 e 56 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Parágrafo único Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que
processadas em folha de pagamento, entre outras, as relacionadas ao pagamento de diárias, fardamento, auxílios
alimentação ou refeição, moradia, transporte de qualquer natureza, ajuda de custo concernente a despesas de locomoção
e instalação decorrentes de mudança de sede, e de movimentação de pessoal, de caráter indenizatório no exterior e
quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei.
Art. 48 A revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos servidores e empregados públicos
civis e militares do Estado de Mato Grosso, no exercício de 2019, observará o disposto no inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, bem como as normas legais estaduais vigentes no decorrer do exercício a que se refere.
Parágrafo único O percentual de revisão geral anual de que trata o caput deste artigo será
estabelecido por lei específica.
Art. 49 Os projetos de lei que implicarem aumento de gastos com pessoal e encargos, a que se
refere o art. 47 desta Lei, deverão ser acompanhados de:
I - declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e
metodologia de cálculo utilizado, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000, que demonstre a existência de autorização e a observância dos limites disponíveis;
II - simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta, destacando
ativos, inativos e pensionistas;
III - manifestação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, precedida de
análise técnica das Secretarias de Estado de Gestão, Planejamento e Fazenda, no caso do Poder Executivo, sobre o
impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
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IV - manifestação dos órgãos próprios, no caso dos Poderes Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública Estadual e do Tribunal de Contas do Estado, sobre o impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
Art. 50 Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, ou das metas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional
ao Estado de Mato Grosso no Programa de Manutenção do Equilíbrio Fiscal do Estado, além da exceção disposta no
inciso V do referido parágrafo único, a contratação de horas-extras fica restrita às necessidades emergenciais de risco ou
de prejuízo para a sociedade.
Art. 51 As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra, que se referem à
substituição de servidores e empregados, de acordo com o § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000, e aquelas referentes ao ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão classificadas em dotação
específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único Não serão computados como despesas de pessoal os contratos de
terceirização de mão de obra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros
assemelhados.
Art. 52 Não poderá existir despesa orçamentária destinada ao pagamento de servidor da
Administração Pública Estadual pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica.
Art. 53 Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que
comprovadamente os servidores ou empregados da Administração Pública não possuam conhecimento técnico
necessário, ou quando não atender à demanda do governo, caracterizando a necessidade de adquirir novos
conhecimentos e domínio de novas ferramentas técnicas e de gestão, e estarão disponíveis nos sites oficiais dos órgãos
contratantes, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constará,
necessariamente, a identificação do responsável pela execução do contrato, a descrição completa do objeto do contrato,
o custo total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão.
Parágrafo único O instrumento que efetivar a contratação prevista no caput deverá conter
cláusula prevendo a transferência dos conhecimentos, objeto da consultoria, à contratante.
Art. 54 Ficam os Poderes, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública
autorizados a implementar as ações de planejamento e adequações orçamentárias que se fizerem necessárias para a
implantação efetiva da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E DAS OPERAÇÕES DE
CRÉDITO
Art. 55 A administração da dívida pública estadual interna e externa tem por objetivo principal
viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Estadual e administrar os custos e resgate da dívida pública.
Art. 56 Na lei orçamentária anual, as despesas com amortizações, juros e demais encargos da
dívida serão fixadas com base nas operações contratadas ou com autorizações concedidas até a data do encaminhamento
do projeto de lei orçamentária à Assembleia Legislativa.
Art. 57 As operações de crédito, internas e externas, reger-se-ão pelo que determinam as
resoluções do Senado Federal e em conformidade com dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio
de 2000, pertinentes à matéria, respeitados os limites estabelecidos no inciso III do art. 167 da Constituição Federal e as
condições e limites fixados pelas Resoluções nºs 40/2001, 43/2001 e 48/2007 do Senado Federal.
Parágrafo único O valor das Operações de Crédito orçado para o exercício não poderá ser
superior ao montante de despesas de capital constantes no projeto de lei orçamentária, nos termos do art. 167 da
Constituição Federal.

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Art. 58 Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária as receitas e a programação
de despesas decorrentes de operações de crédito aprovadas pela Assembleia Legislativa.
Parágrafo único As operações de crédito que forem autorizadas após a aprovação do
projeto de lei orçamentária serão incorporadas ao orçamento por meio de créditos adicionais.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA
OFICIAL DE FOMENTO
Art. 59 A Agência Financeira Oficial de Fomento, na concessão de financiamentos, observará as
seguintes diretrizes:
I - realização de estudos, pesquisas e projetos técnicos destinados à identificação de
novas oportunidades de investimento e desenvolvimento;
II - promoção e divulgação, junto com investidores potenciais, de oportunidades e
projetos econômicos de interesse do Estado;
III - concessão de financiamentos e empréstimos, priorizando o microcrédito;
IV - prestação de garantias, inclusive utilizando-se do Fundo de Aval;
V - prestação de serviços e participação em programas de desenvolvimento e
modernização tecnológica;
VI - prestação de serviços de assessoria e consultoria, visando à recuperação e
viabilização de setores econômicos e de empresas instaladas no Estado de Mato Grosso;
VII - operacionalização das linhas de crédito que atendam às políticas de
desenvolvimento do Estado;
VIII - concessão de apoio financeiro aos Municípios, dentro das restrições do
contingenciamento de crédito para o setor público e instruções complementares do Banco Central do Brasil;
IX - prestação de serviços, compatíveis com sua natureza jurídica, à Administração
Pública federal, estadual e municipal;
X - operacionalização da política de taxas de juros de acordo com a fonte de captação e
interesses do Estado de Mato Grosso, inclusive praticando o mecanismo da equalização de taxas de juros;
XI - prestação de serviços de agente financeiro e exercício de outras atividades de
consultoria não compreendidas nos incisos anteriores, desde que compatíveis com a sua natureza jurídica;
XII - instituição da cesta básica para a construção destinada ao empreendedor pessoa
física, nas operações de crédito;
XIII - atuação como agente financiador de projetos voltados para o mercado de crédito
de carbono, através de parcerias e convênios com instituições financeiras nacionais e internacionais;
XIV - investimento no Jovem Empreendedor, com o fim de desenvolvimento de ideias
inovadoras;
XV - auxílio aos Municípios mato-grossenses no atendimento ao investidor e no
desenvolvimento do ambiente de negócios;
XVI - atração de novos investimentos, nacionais ou estrangeiros;
XVII - aprovação e estímulo à expansão de empresas instaladas no Estado de Mato
Grosso;
XVIII - promoção da imagem do Estado de Mato Grosso como destino de investimento;
XIX - estabelecimento e manutenção de intercâmbios com organismos de atuação
similar, agentes financiadores e outros organismos nacionais e internacionais que concorram para os mesmos objetivos;
XX - instituição e operacionalização de linha de crédito específica, destinada ao
atendimento de programas e projetos de interesse social, nos termos do art. 314 da Constituição Estadual;
XXI - apoio financeiro à estruturação de projetos de interesse social no setor de
infraestrutura urbana;
XXII - participação no capital de empresas, públicas e privadas, inclusive nas sociedades
de propósito específico;
XXIII - instituição e operacionalização de linha de crédito específica destinada à
agricultura familiar.

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Parágrafo único A Agência de Fomento observará, nos financiamentos concedidos, as
políticas de redução das desigualdades sociais e regionais, de geração de emprego e renda, de preservação e melhoria do
meio ambiente e do turismo, de incentivo ao aumento da participação de fontes de energia renováveis na Matriz
Energética Mato-grossense, de ampliação e melhoria da infraestrutura e crescimento, modernização e ampliação da
competividade do parque produtivo mato-grossense, das atividades comerciais e de serviço sediados no Estado, com
atenção nas iniciativas de inovação e desenvolvimento tecnológico.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Art. 60 O Poder Executivo adotará mecanismos de transferências constitucionais e legais aos
Municípios, mediante a contabilização por dedução da receita ou como despesa orçamentária.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 61 Transferência voluntária é o repasse de recursos efetuado através de convênios ou parcerias
(termo de fomento e termo de colaboração) e termo de concessão de auxílio, para execução, de forma descentralizada,
em regime de mútua colaboração, de ações de interesse comum dos órgãos ou entidades da Administração Pública Direta
ou Indireta do Estado de Mato Grosso com os órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta federal,
estaduais e municipais e com Organizações da Sociedade Civil e com pessoas físicas.
§ 1º É obrigatória a exigência de contrapartida na delegação para convênios, sendo facultada
tal exigência para os termos de fomento, de colaboração e para as concessões de auxílio para pessoa física.
§ 2º É obrigatória a observância das normas publicadas pelo Estado relativas à aquisição de
bens e à contratação de serviços e obras para o recebimento das transferências voluntárias, combinada com os requisitos
contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 62 A entrega de recursos aos Municípios e consórcios públicos em decorrência de delegação
para a execução de ações de responsabilidade exclusiva do Estado, especialmente quando resulte na preservação ou
acréscimo no valor de bens públicos estaduais, não se configura como transferência voluntária e observará as
modalidades de aplicação específicas.
Art. 63 As transferências previstas neste Capítulo serão classificadas, obrigatoriamente, nos
elementos de despesa “41 - Contribuições”, “42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais”.
Seção I
Do Ingresso dos Recursos
Art. 64 A propositura e a assinatura de convênios ou outros instrumentos congêneres para
obtenção de recursos da União ou de outro ente da Federação e de financiamentos, nacionais ou internacionais,
conforme definidos no caput do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, dependerá de comprovação, por parte do
convenente, de que existe previsão dos recursos orçamentários e financeiros para a contrapartida na lei orçamentária do
Estado.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional por
excesso de arrecadação, à conta de recursos provenientes de convênios, mediante exposição de justificativa prévia e
assinatura do competente instrumento, bem como apresentação de extrato da conta bancária, salvo nos casos em que o
concedente aporte o recurso mediante medição ou comprovação da execução, acrescida do cronograma de execução
financeira.
§ 2º Os órgãos e entidades detentores de recursos vinculados ou que possuam receita
própria deverão arcar com as contrapartidas dos convênios celebrados, ficando vedada a utilização de Recursos
Ordinários do Tesouro - Fonte 100 para tal finalidade, excetuando-se a que a Secretaria de Estado de Planejamento
autorizar.
§ 3º A Secretaria de Estado de Planejamento, a Secretaria de Estado de Fazenda e a
Controladoria-Geral do Estado disciplinarão, em atos normativos conjuntos, diretrizes e procedimentos para a
celebração, execução e prestação de contas de convênios ou outros instrumentos congêneres para obtenção de recursos
da União ou de outro ente da Federação e de financiamentos, nacionais ou internacionais.
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Seção II
Da Descentralização dos Recursos
Art. 65 Os órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado que
pretenderem executar ações de forma descentralizada e que envolvam transferências de recursos financeiros deverão
divulgar, anualmente, no Sistema de Gerenciamento de Convênios - SIGCON e na página oficial do órgão ou entidade, a
relação dos programas, projetos e atividades a serem executadas e, quando couber, os critérios para a seleção do
convenente.
§ 1º A relação dos programas, projetos e atividades de que trata o caput deverá ser divulgada em
até 60 (sessenta) dias após a publicação da lei orçamentária anual, contendo:
I - a descrição dos programas;
II - as exigências, os procedimentos e os critérios de elegibilidade das propostas;
III - os critérios para aferição da qualificação técnica e da capacidade operacional do
convenente, quando for o caso;
IV - as tipologias e padrões de custo unitário detalhados, de forma a orientar a
celebração dos convênios ou parcerias (termo de fomento e termo de colaboração), quando couber.
§ 2º Os critérios de elegibilidade e de prioridade deverão ser estabelecidos de forma objetiva,
com base nas diretrizes e objetivos dos respectivos programas, visando atingir melhores resultados na execução dos
objetos.
§ 3º Compete ao concedente adotar procedimentos objetivos, simplificados e padronizados
que orientem os interessados, de modo a facilitar o seu acesso aos órgãos da Administração Pública Estadual.
Art. 66 O Poder Executivo deverá incluir na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, na
Modalidade 50, os recursos destinados às transferências voluntárias para Organizações da Sociedade Civil para
execução, em regime de mútua colaboração, de ações de interesse recíproco e/ou de atividade de natureza continuada de
atendimento direto ao público, desde que estejam adimplentes com as obrigações fiscais, tributárias e previdenciárias.
Seção III
Da Transferência aos Municípios
Art. 67 As transferências voluntárias de recursos do Estado para os Municípios, consignados na lei
orçamentária, serão realizadas mediante convênio, observados os requisitos estabelecidos na Lei de Responsabilidade
Fiscal e na legislação vigente, ressalvadas as transferências constitucionais e legais e as destinadas a atender estado de
calamidade pública e situações emergenciais, legalmente reconhecidas, que dependerão, por parte do Município
beneficiado, das seguintes comprovações:
I - da regular prestação de contas relativa a convênio em execução ou executado com o
mesmo objetivo;
II - da instituição e da arrecadação dos tributos de sua competência previstos na
Constituição Federal, conforme o art. 11 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF);
III - do disposto nos arts. 25 e 51 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio
de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Seção IV
Da Exigência de Contrapartida
Art. 68 Nas transferências voluntárias de recursos pelo Estado deverá ser exigida contrapartida dos
convenentes, que será estabelecida em termos percentuais do valor previsto no instrumento de transferência voluntária.
§ 1º Para estabelecimento do percentual de contrapartida será considerada a capacidade
financeira da respectiva unidade beneficiada e o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDH-M, este último
somente no caso dos convenentes municipais.
§ 2º A contrapartida a ser exigida dos Municípios será definida por meio de Indicador de
Contrapartida, divulgado anualmente pela Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN, através do Sistema de
Gerenciamento de Convênios - SIGCON.
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§ 3º O Indicador de Contrapartida será calculado com base na capacidade financeira do
respectivo Município beneficiado por meio da última publicação do Índice de Gestão Fiscal Receita Própria (IGF Receita
Própria), disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e seu Índice de Desenvolvimento Humano
- IDH, sendo o mesmo obtido através da fórmula:
Indicador de Contrapartida = (IDH-M × 0,25) + (IGF Receita Própria × 0,75)
§ 4º A contrapartida será atendida por meio de recursos financeiros, ou bens imóveis e
serviços mensuráveis, previamente avaliados pelo Estado, tendo como limite mínimo e máximo:
I - no caso dos Municípios:
a) 8% (oito por cento) e 20% (vinte por cento) para Municípios com Indicador de
Contrapartida superior a 0,801 pontos;
b) 4% (quatro por cento) e 10% (dez por cento) para Municípios com Indicador de
Contrapartida entre 0,601 e 0,8 pontos;
c) 2% (dois por cento) e 6% (seis por cento) para Municípios com Indicador de
Contrapartida entre 0,401 e 0,6 pontos;
d) 0,1% (um décimo por cento) e 4% (quatro por cento) para Municípios com
Indicador de Contrapartida inferior a 0,4 pontos;
II - no caso de consórcios públicos constituídos por Municípios, 0,2% (dois décimos por
cento) e 6% (seis por cento);
III - no caso de órgãos e entidades de outras Unidades da Federação, 0,2% (dois
décimos por cento) e 10% (dez por cento).
§ 5º Os limites mínimos e máximos de contrapartida fixados no § 4º poderão ser ampliados,
mediante critérios previamente definidos ou justificativa do titular do órgão concedente, quando for necessário para
viabilizar a execução das ações a serem desenvolvidas.
§ 6º A contrapartida, quando financeira, deverá ser depositada na conta bancária específica
do convênio, em conformidade com o programado no cronograma de desembolso registrado no Sistema de
Gerenciamento de Convênios - SIGCON.
§ 7º A contrapartida financeira poderá, a critério dos convenentes, ser substituída por bens
imóveis ou serviços economicamente mensuráveis, desde que compatíveis com os percentuais estabelecidos no inciso I
do § 4º deste artigo, no qual o Município se enquadre após cálculo do Indicador de Contrapartida.
§ 8º A exigência da contrapartida de que trata este artigo não se aplica nos casos em que o
Município ou um dos membros do consórcio convenente tenham decretado estado de calamidade pública ou de
emergência, que tenha sido homologado pelo Governador do Estado.
CAPÍTULO X
DAS TRANSFERÊNCIAS AO SETOR PRIVADO
Seção I
Das Subvenções Sociais
Art. 69 A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá às Organizações da Sociedade Civil que exerçam atividades de
natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, que prestem atendimento direto ao público e
tenham certificação de entidade beneficente, de acordo com a área de atuação, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único Fica vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais,
auxílios e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, a associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar.
Seção II
Dos Auxílios
Art. 70 A transferência de recursos a título de auxílios, prevista no art. 12, § 6º, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para Organizações da Sociedade Civil, definidas no art. 2º,
inciso I, alíneas “a”, “b” e “c” da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01/2016 e desde que:
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I - sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial
ou sejam representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais da educação básica;
II - prestem atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde;
III - prestem atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social;
IV - prestem atendimento a pessoas carentes em situação de risco social ou diretamente
alcançadas por programas de combate ao tráfico de drogas e à pobreza, ou de tratamento de dependentes químicos, ou
de geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrado que a OSC tem melhores condições que o Poder
Público local para o desenvolvimento das ações pretendidas, devidamente justificados pelo órgão concedente
responsável;
V - sejam consórcios públicos legalmente instituídos.
§ 1º O Poder Executivo, por intermédio de suas respectivas Secretarias responsáveis,
tornará disponível no Portal Transparência, anualmente, a relação completa das entidades sem fins lucrativos beneficiadas
com recursos públicos.
§ 2º A transferência de que trata o caput deste artigo deverá ser autorizada por lei
específica, nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Seção III
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 71 A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a
Organizações da Sociedade Civil que não atuem nas áreas de que trata o caput do art. 69 desta Lei e que preencham uma
das seguintes condições:
I - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública
Estadual, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no
Plano Plurianual;
II - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;
III - estejam nominalmente identificadas na lei orçamentária de 2019.
Parágrafo único A transferência de recursos a título de contribuição corrente, autorizada
nos termos do inciso I do caput deste artigo, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de
autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do convênio ou
instrumento congênere e a justificativa para a escolha da entidade.
Art. 72 A alocação de recursos para Organizações da Sociedade Civil, a título de contribuições de
capital, fica condicionada à autorização em lei específica anterior, nos termos do art. 12, § 6º, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Seção IV
Das Disposições Gerais
Art. 73 A transferência de recursos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições
correntes ou de capital dependerá de:
I - justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma
adequada os serviços prestados diretamente pelo setor público;
II - publicação pelo órgão concedente de normas a serem observadas que definam, entre
outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação dos recursos e o
prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
III - manifestação prévia e expressa do setor técnico do órgão concedente sobre a
adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria;
IV - execução na modalidade de aplicação 50 - Transferências a Instituições Privadas
sem Fins Lucrativos.
Art. 74 A transferência de recursos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições
correntes ou de capital será permitida a entidades que:
I - tenham apresentado suas prestações de contas de recursos anteriormente recebidos,
nos prazos e condições fixados na legislação, sem que suas contas tenham sido rejeitadas;
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II - apresentem demonstração de capacidade gerencial, operacional e técnica para
desenvolver as atividades;
III - apresentem comprovante de exercício, nos últimos 02 (dois) anos, de atividades
referentes à matéria objeto do convênio ou instrumento congênere que pretenda celebrar com órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, salvo para as transferências destinadas a serviços de saúde integrantes do Sistema Único
de Saúde;
IV - apresentem os documentos de regularidade fiscal dispostos no art. 7º, inciso II, da
Instrução Normativa Conjunta nº 001/2016 SEPLAN/SEFAZ/CGE.
Art. 75 Os recursos de capital transferidos pelo Estado para Organizações da Sociedade Civil,
desde que estas demonstrem capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades, serão aplicados
exclusivamente para:
I - aquisição e instalação de equipamentos, e obras de adequação física necessárias à
instalação dos referidos equipamentos;
II - aquisição de material permanente.

Art. 76 A destinação de recursos a Organizações da Sociedade Civil não será permitida quando:
I - o dirigente for agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto
dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou
companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
II - o objeto social não se relacionar com as características do programa e quando as
Organizações da Sociedade Civil não dispuserem de condições técnicas para executar o convênio;
III - as Organizações da Sociedade Civil não comprovarem ter desenvolvido, nos últimos
dois anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio; e
IV - as Organizações da Sociedade Civil tenham, em suas relações anteriores com o
Estado, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) descumprimento injustificado do objeto de convênios;
c) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
d) ocorrência de dano ao Erário; ou
e) prática de outros atos ilícitos na execução de convênios.
Parágrafo único A vedação prevista no inciso I deste artigo não se aplica à celebração de
parcerias com entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas naquele inciso,
sendo que a mesma pessoa não figure no termo de colaboração, no termo de fomento ou no acordo de cooperação
simultaneamente como dirigente e administrador público.
Art. 77 Os recursos destinados para as associações de entes federativos somente poderão ser
aplicados para a capacitação, assistência técnica ou aos serviços sociais autônomos destinatários de contribuições de
empregados incidentes sobre a folha de pagamento.
Parágrafo único A vedação do inciso I do art. 76 não se aplica à celebração de parcerias
com as associações de entes federativos, sendo vedado, no entanto, que a mesma pessoa figure no termo de colaboração,
no termo de fomento ou no acordo de cooperação simultaneamente como dirigente e administrador público.
Art. 78 Serão exigidas contrapartidas financeiras para as transferências previstas na forma dos arts.
69, 70, 71 e 72 desta Lei, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo.
§ 1º Não serão exigidas contrapartidas nas transferências de recursos às entidades que atuem
nas áreas de saúde, educação e assistência social e atendam ao disposto no art. 69 desta Lei.
§ 2º Não será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria,
facultada a exigência de contrapartida em bens e serviços cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no
termo de colaboração ou de fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 79 Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública
e o Tribunal de Contas divulgarão e manterão atualizada na internet a relação das Organizações da Sociedade Civil
beneficiadas, nos termos dos arts. 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76 e 78 desta Lei, contendo, pelo menos:
I - nome e CNPJ;
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II - nome, função e CPF dos dirigentes;
III - área de atuação;
IV - endereço da sede;
V - data, objeto, valor e número do convênio ou instrumento congênere;
VI - órgão transferidor;
VII - valores transferidos e respectivas datas.
Parágrafo único Fica a Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN responsável por
disponibilizar, no âmbito do Poder Executivo Estadual, as informações elencadas no caput, através do Sistema de
Gerenciamento de Convênios - SIGCON.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Art. 80 A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na lei orçamentária de 2019
obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal, nos arts. 78 e 97 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal e, em especial, ao disposto na Emenda Constitucional Federal nº 62, de 09 de
dezembro de 2009, e normas regulamentares.
Art. 81 O Poder Judiciário encaminhará à Procuradoria-Geral do Estado a relação dos débitos
constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2019, conforme determina o § 5º do
art. 100 da Constituição Federal, discriminada por órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional,
especificando, no mínimo:
I - número da ação originária;
II - data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro de
1999;
III - número do precatório;
IV - natureza da despesa: alimentar ou comum;
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda;
VII - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VIII - data de atualização do valor requisitado;
IX - órgão ou entidade devedora;
X - data do trânsito em julgado;
XI - identificação da Vara, Comarca ou Tribunal de origem.
Parágrafo único A Procuradoria-Geral do Estado encaminhará à Secretaria de Estado de
Planejamento e aos órgãos e entidades devedoras, até 28 de agosto de 2018, a relação de todos os precatórios judiciais
emitidos em desfavor do Estado, acompanhados dos respectivos ofícios requisitórios, para serem incluídos na proposta
orçamentária de 2019, observado o disposto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal e normas regulamentares.
Art. 82 A lei orçamentária discriminará a dotação destinada ao pagamento de débitos judiciais
transitados em julgado considerados de pequeno valor.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 83 As alterações relativas à legislação tributária estadual serão encaminhadas à Assembleia
Legislativa pelo Poder Executivo.
§ 1º Cabe ao Poder Executivo emitir orientações relativas a procedimentos específicos
sobre:
I - adequação e ajustes da legislação tributária decorrentes de alterações da legislação
federal e demais recomendações oriundas da União;
II - revisão e simplificação da legislação tributária e de contribuições sociais de sua
competência;
III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção do crédito tributário;
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IV - geração de receita própria pelas entidades da Administração Indireta, inclusive
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;
V - a instituição e regulamentação de contribuição de melhoria, que será acompanhada
de demonstração devidamente justificada de sua necessidade.
§ 2º Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão
incorporados aos Orçamentos do Estado mediante a abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício e daquelas
propostas, mediante projeto de lei, somente após a devida aprovação legislativa.
Art. 84 A concessão de subsídios, isenções, anistias, remissões, redução de base de cálculo e
crédito presumido de qualquer tributo deve ser efetuada por lei específica, nos termos do § 6º do art. 150 da
Constituição Federal, observadas ainda as exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000, sem prejuízo do previsto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal.
Art. 85 O Poder Executivo deve instituir mecanismos para o controle de resultados decorrentes dos
incentivos fiscais programáticos.
Art. 86 (VETADO).
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS FUNDOS ESPECIAIS
Art. 87 Este capítulo estabelece normas gerais para a criação, alteração e extinção de fundos, nos
termos do art. 165, § 9º, II, da Constituição Federal.
Art. 88 Para efeitos desta Lei, entende-se por fundo o produto de receitas específicas que, por lei,
se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
Art. 89 A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de
dotação consignada na lei de orçamento ou em créditos adicionais.
Parágrafo único Os fundos especiais devem ser de natureza contábil, utilizando-se para
efeito de individualizações contábeis de suas operações orçamentárias e financeiras uma unidade orçamentária, unidade
gestora ou fonte de recurso específica, observadas as regras de prestação de contas e transparência.
Art. 90 A lei que instituir o fundo deverá especificar:
I - o objetivo do fundo, ou seja, a finalidade para o qual foi criado;
II - as receitas das quais o fundo será composto;
III - o órgão gestor do fundo e sua competência;
IV - os parâmetros de avaliação de desempenho da aplicação dos recursos que compõem
o fundo;
V - a natureza contábil do fundo.
Art. 91 Os fundos estaduais terão suas transações organizadas de forma individualizada, para efeito
de contabilização e prestação de contas.
Art. 92 A criação, alteração ou extinção de fundos far-se-á por lei específica, sendo que a
aprovação dos fundos vinculados ao Poder Executivo fica condicionada à aprovação do Conselho de Desenvolvimento
Econômico e Social, com base na emissão de parecer técnico das Secretarias de Estado de Planejamento e de Fazenda,
da Controladoria-Geral do Estado e da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único A criação de fundos especiais atenderá ao disposto nesta Lei e ao que
dispõe o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 93 Fica assegurado à Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução
Orçamentária da Assembleia Legislativa, conforme previsto no § 1º do art. 164 da Constituição Estadual, e aos demais
Deputados Estaduais, o acesso ao Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato
Grosso - FIPLAN, para fins de consulta durante todo o exercício financeiro.
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Art. 94 A Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN, de modo a evidenciar a transparência
da gestão orçamentária e observando o princípio da publicidade, disponibilizará em seu site, no prazo de 30 (trinta) dias
após a publicação da lei orçamentária anual, os programas de trabalho das unidades orçamentárias que compõem os
orçamentos fiscal e da seguridade social, com as especificações da categoria de programação, da fonte de recursos, da
categoria econômica, do grupo de despesa, da modalidade de aplicação e da regionalização.
Art. 95 (VETADO).
Art. 96 O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2019, as medidas que se fizerem
necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da lei
orçamentária.
Art. 97 (VETADO).
Art. 98 Para efeito do § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000,
entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estipulados nos
incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterado pela Lei Federal nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
Art. 99 Os órgãos e entidades do Poder Executivo responsáveis pela execução de obras
encaminharão diretamente à Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da
Assembleia Legislativa, até 30 de maio, em atendimento ao parágrafo único do art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
a relação dos projetos cujas obras se encontram paralisadas e em andamento, utilizando formulário próprio,
disponibilizado pela Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN.
Art. 100 A Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN, até 30 (trinta) dias após a publicação
da lei orçamentária, de modo a evidenciar a transparência de gestão orçamentária e observando o princípio da
publicidade, disponibilizará em seu site as metas físicas das ações prioritárias finalísticas das áreas de saúde, educação,
segurança, infraestrutura e cidades.
§ 1º A evolução das metas físicas a que se refere o caput deste artigo será apresentada
semestralmente perante a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia
Legislativa.
§ 2º A apresentação a que se refere o § 1º deste artigo será realizada pela Secretaria de
Estado responsável pela respectiva ação governamental, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Planejamento –
SEPLAN, contendo especificação quanto aos resultados regionais, quando houver detalhamento por região de
planejamento.
Art. 101 O custo global de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos
dos orçamentos do Estado será obtido a partir de composições de custos unitários, previstas no projeto, menores ou
iguais à mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil SINAPI, mantido e divulgado na internet pela Caixa Econômica Federal e pelo IBGE e, no caso de obras e serviços
rodoviários, na tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias - SICRO, excetuados os itens caracterizados como
montagem industrial ou que não possam ser considerados como de construção civil.
§ 1º O disposto neste artigo não impede que a Administração Pública Estadual desenvolva
sistemas de referência de preços, os quais devem ser aprovados pelo titular do Poder ou órgão responsável pela
elaboração, publicados na Imprensa Oficial e divulgados pela internet.
§ 2º Nos casos de itens não constantes dos sistemas de referência mencionados neste artigo,
o custo será apurado por meio de pesquisa de mercado, ajustado às especificidades do projeto e justificado pela
Administração.
§ 3º Na elaboração dos orçamentos de referência, serão adotadas variações locais dos
custos, quando constantes do sistema de referência utilizado e, caso não estejam previstas neste, poderão ser realizados
ajustes em função das variações locais, devidamente justificados pela Administração.
§ 4º Deverá constar do projeto básico a que se refere o art. 6º, IX, da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, e suas alterações, a anotação de responsabilidade técnica pelas planilhas orçamentárias, as quais
deverão ser compatíveis com o projeto e os custos do sistema de referência adotados, nos termos deste artigo.
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§ 5º Ressalvado o regime de empreitada por preço global de que trata o art. 6º, VIII, “a”, da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devem ser observadas as seguintes disposições:
I - a diferença percentual entre o valor global do contrato e o obtido a partir dos custos
unitários do sistema de referência utilizado não poderá ser reduzida, em favor do contratado, em decorrência de
aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária;
II - em casos excepcionais e devidamente justificados, a diferença a que se refere o inciso
I deste parágrafo poderá ser reduzida para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser
mantida a vantagem da proposta vencedora ante a da segunda colocada na licitação e observados, nos custos unitários
dos aditivos contratuais, os limites estabelecidos no caput para os custos unitários de referência;
III - o licitante vencedor não está obrigado a adotar os custos unitários ofertados pelo
licitante vencido;
IV - somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico
circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pelo órgão gestor dos recursos ou seu mandatário,
poderão os custos unitários do orçamento-base da licitação exceder o limite fixado no caput e § 1º deste artigo, sem
prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.
§ 6º No caso de adoção do regime de empreitada por preço global, previsto no art. 6º, VIII,
“a”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devem ser observadas as seguintes disposições:
I - na formação do preço que constará das propostas dos licitantes poderão ser utilizados
custos unitários diferentes daqueles fixados no caput deste artigo, desde que o preço global orçado e o de cada uma das
etapas previstas no cronograma físico-financeiro do contrato, observado o § 7º deste artigo, fique igual ou abaixo do
valor calculado a partir do sistema de referência utilizado, assegurado ao controle interno e externo o acesso irrestrito a
essas informações para fins de verificação da observância deste inciso;
II - o contrato deverá conter cronograma físico-financeiro com a especificação física
completa das etapas necessárias à medição, ao monitoramento e ao controle das obras, não se aplicando, a partir da
assinatura do contrato e para efeito de execução, medição, monitoramento, fiscalização e auditoria, os custos unitários
da planilha de formação do preço;
III - mantidos os critérios estabelecidos no caput deste artigo, deverá constar do edital e
do contrato cláusula expressa de concordância do contratado com a adequação do projeto básico, sendo que as
alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações,
memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do
valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite do art. 65, § 1º, da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993;
IV - a formação do preço dos aditivos contratuais contará com orçamento específico
detalhado em planilhas elaboradas pelo órgão ou entidade responsável pela licitação, mantendo-se, em qualquer aditivo
contratual, a proporcionalidade da diferença entre o valor global estimado pela Administração nos termos deste artigo e
o valor global contratado, mantidos os limites do art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
V - na situação prevista no inciso IV deste parágrafo, uma vez formalizada a alteração
contratual, não se aplicam, para efeito de execução, medição, monitoramento, fiscalização e auditoria, os custos unitários
da planilha de formação do preço do edital, assegurado ao controle interno e externo o acesso irrestrito a essas
informações, para fins de verificação da observância dos incisos I e IV deste parágrafo;
VI - somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico
circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pelo órgão gestor dos recursos ou seu mandatário,
poderão os custos das etapas do cronograma físico-financeiro exceder o limite fixado nos incisos I e IV deste parágrafo,
sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.
§ 7º O preço de referência das obras e serviços de engenharia será aquele resultante da
composição do custo unitário direto do sistema utilizado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas BDI.
§ 8º A ordem de serviço só poderá ser dada mediante a apresentação dos projetos
executivos, com a respectiva anotação de responsabilidade técnica.
Art. 102 O projeto de lei orçamentária para 2019, aprovado pelo Poder Legislativo, será
encaminhado à sanção até o encerramento do período legislativo.
Art. 103 Até 10 (dez) dias após o encaminhamento para sanção governamental dos autógrafos do
projeto de lei orçamentária e dos projetos de lei de créditos adicionais especiais, o Poder Legislativo enviará ao Poder
Executivo, em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativos aos autógrafos, indicando:
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I - em relação a cada categoria de programação dos projetos originais, o total dos
acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte, realizados pela Assembleia Legislativa em razão de emendas;
II - as novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados
no art. 7º desta Lei, as fontes e as denominações atribuídas em razão de emendas.
Art. 104 Se o projeto de Lei Orçamentária de 2019 não for sancionado pelo Governador do Estado
até 28 de dezembro de 2018, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes
despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - transferências constitucionais e legais aos Municípios, por repartição de receitas;
III - serviço da dívida pública;
IV - PIS/PASEP;
V - sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas de pequeno
valor;
VI - despesas relativas às áreas de atuação das Secretarias de Estado de Saúde, de
Educação, Esporte e Lazer, de Segurança Pública e de Justiça e Direitos Humanos;
VII - as ações constantes do Anexo de Metas e Prioridades desta Lei; e
VIII - demais despesas, à razão de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Parágrafo único Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de
2019 a utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo.
Art. 105 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de fevereiro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2019
Eixo: VIVER BEM
Diretriz: Garantir a proteção social para promover dignidade e assegurar direitos
Programa

412 - Mato Grosso Equitativo e Inclusivo

3005 - Implantação e execução do projeto PRO-FAMÍLIA
Pessoa atendida

SETAS
Unidade

35000

Diretriz: Reduzir as morbimortalidades no Estado
Programa

77 - Ordenação Regionalizada da Rede de Atenção e Sistema de Vigilância
em Saúde

3350 - Reestruturação da Gestão da Assistência Farmacêutica
Ação descentralizada

FES
Percentual

100

Diretriz: Aumentar a segurança dos cidadãos, contribuindo decisivamente para que o
Estado de Mato Grosso se torne um lugar mais seguro para se viver
Programa

406 - Pacto pela Segurança: MT Mais Seguro

2381 - Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e
repressão qualificada em áreas críticas
Operação realizada

Unidade

SESP
13.000

Eixo: EDUCAR PARA TRANSFORMAR E EMANCIPAR O CIDADÃO
Diretriz: Universalizar o atendimento e melhorar a qualidade da educação básica
Programa

398 - Pró-escola - Educando para Transformar

2218 - Gestão Pedagógica da Educação Básica
Gestão pedagógica da educação básica desenvolvida

SEDUC
Percentual

100

Diretriz: (VETADO)

Eixo: CIDADES PARA VIVER BEM: MUNICÍPIOS SUSTENTÁVEIS
Diretriz: Promover ações de desenvolvimento urbano
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Programa

390 - Cidades Urbanizadas

3105 – Finalização das obras de mobilidade e infraestrutura urbana iniciadas

SECID

para atender às demandas da Copa 2014
Obra executada
Programa

Percentual

90

391 - Cidades Sustentáveis

1763 - Execução de habitação urbana e infraestrutura
Casa construída

SECID
Unidade

1440

Eixo: ESTADO PARCEIRO E EMPREENDEDOR
Diretriz: Desenvolver a infraestrutura logística no Estado
Programa

338 - Mato Grosso Pró-Estradas

1287 - Pavimentação de rodovias
Trecho pavimentado

SINFRA
Quilômetro

350

Diretriz: Promover o desenvolvimento econômico do Estado.
Programa

208 - Regularização Fundiária

2195 - Regularização fundiária das áreas urbanas do Estado
Título expedido

INTERMAT
Unidade

600

Eixo: GESTÃO EFICIENTE, TRANSPARENTE E INTEGRADA
Diretriz: Elevar o desempenho dos órgãos e entidades do Governo Estadual na
prestação de serviços públicos essenciais ao cidadão.
Programa

354 – Programa Estadual de Articulação Política

3391- Caravana da Transformação
Caravana realizada

Programa

GAE
Unidade

9

036 – Apoio Administrativo

2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais
Ação mantida

Percentual

4200 – Remuneração de professores da Educação Básica e encargos sociais
Ação mantida

Percentual

4281 – Remuneração dos servidores em atividades administrativas e

ESTADO
100
SEDUC
100
SEDUC
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encargos sociais
Ação mantida

Programa

Percentual

100

997 – Previdência de Inativos e Pensionistas do Estado

8001 - Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis
Ação mantida

Percentual

8022 - Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores militares
Ação mantida

pensionistas do Estado de Mato Grosso

MT PREV
100
ESTADO

Percentual

8041 - Pagamento de inativos e pensionistas MS-MT
Ação mantida

100

Percentual

8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e

Ação mantida

ESTADO

100
MT PREV

Percentual

100

Diretriz: Dar sustentabilidade fiscal às políticas públicas, contribuindo para o
desenvolvimento socioeconômico do Estado
Programa

994 – Operações Especiais: Serviços da Dívida Interna

8028 - Amortização e encargos da dívida interna
Ação mantida
Programa

EGE/SEFAZ
Percentual

100

995 – Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa

8015 - Amortização e encargos da dívida externa
Ação mantida

EGE/SEFAZ
Percentual

100

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ANEXO II
METAS FISCAIS
As metas fiscais representam os resultados a serem alcançados para variáveis
fiscais visando atingir os objetivos desejados pelo ente da Federação quanto à trajetória de
endividamento no médio prazo. Esses parâmetros indicam os rumos da condução da política fiscal
para os próximos exercícios e servem de indicadores para a promoção da limitação de empenho e
de movimentação financeira.
A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, em seu artigo 4º,§§ 1º e 2º, determina que no Anexo de Metas
Fiscais serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas,
despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se
referirem e para os dois seguintes, e deverá conter os demonstrativos: da avaliação do cumprimento
das metas relativas ao ano anterior; das metas anuais; evolução do patrimônio líquido; avaliação da
situação financeira e atuarial e expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Almejando manter uma política fiscal responsável, a determinação das metas
fiscais para a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2019, 2020 e 2021, deve
considerar o cenário macroeconômico interno e externo, analisando-se os resultados alcançados nos
últimos exercícios, bem como as perspectivas de desenvolvimento da economia para os próximos
anos.
Neste sentido, preocupa muito o avanço das despesas de caráter obrigatório, bem
como o resultado primário deficitário de 2017, que alcançou R$ 1,7 bilhão.
A principal medida para controlar as despesas primárias foi a elaboração da
Emenda Constitucional Estadual nº 81/2017, que estabelece o Teto de Gastos permitido para todos
os Poderes do Estado de Mato Grosso para os próximos 5 (cinco) anos, bem como a renegociação
de parte da dívida pública com a União e recursos do BNDES, que impôs contrapartidas de ajuste
fiscal, principalmente no controle das despesas primárias correntes. O descumprimento do Teto de
Gastos estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 156/2016 ensejará a revogação dos aditivos
de alongamento das dívidas supracitadas, o que geraria um aumento substancial nos pagamentos
dos encargos da dívida pública já em 2019.

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Tanto no cenário interno como externo, os indicadores macroeconômicos
apontam para uma estabilização da crise com retomada do crescimento nos próximos anos, e, neste
sentido Mato Grosso apresenta uma recuperação mais vigorosa em relação ao país, conforme tabela
abaixo:

Tabela 1. Parâmetros e Indicadores Realizados e Projetados
Variável

2017

2018

2019

2020

2021

1,1

2,5

3,0

3,0

3,0

1,06

2,37

3,00

2,90

2,70

SELIC Final Período (% a.a. )

7,00

6,25

8,0

8,0

8,0

IGP-DI (% anual)

4,51

5,55

4,25

4,06

4,26

IPCA (% anual)

2,95

3,50

4,01

4,01

4,01

IGP-M (% anual)

4,62

5,36

4,45

4,45

4,45

INPC (% anual)

4,73

3,80

3,60

3,50

3,50

TJLP (% a. a.)

7,50

6,25

5,25

4,75

4,75

Taxa Referencial (% a. a.)

1,60

1,57

1,56

1,57

1,57

Salário Mínimo (R$ - anual)

937,00

981,32

1.023,32

1.060,16

Estimativa da População Estadual
(nº. habitantes)

3.344.544

3.382.487

3.419.350

3.455.092

3.489.729

Taxa de Câmbio (R$/US$ - fim

3,30

3,43

3,45

3,45

3,45

-7,01

7,64

3,00

2,90

2,70

PIB Nacional (crescimento real %
a.a.)
PIB Mato Grosso (crescimento
real % a.a.)

de período)
Vendas no comércio varejista
ampliado (MT) - (crescimento %
a.a.)
Nota: A previsão do PIB de Mato Grosso para os anos de 2017 e 2018 foi realizada com base na metodologia proposta por Holanda (2011).

Os indicadores apresentados na Tabela 1 são originários de fontes oficiais do
governo federal e de empresas especializadas em estudo de cenários econômicos. Outrossim, as
projeções de tais indicadores podem ser comparadas com as metodologias de séries temporais
utilizadas em estudos internos da Secretaria de Estado de Planejamento para análise de riscos
relativos às variações da despesa e da receita.

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As estimativas de 2019, 2020 e 2021 utilizadas para o Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), câmbio e
crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) nacional baseiam-se nas projeções de mercado,
apresentadas pelo Relatório Focus do Banco Central e Relatório de Inflação, ambos do BACEN.
Para complementar a série, utilizaram-se as projeções do Itaú BBA e Bradesco Cenário de Longo
Prazo.
Especificamente, os valores estimados para o Índice de Preços ao Consumidor
(INPC) no período 2018-2021 foram efetuados pelo Itaú BBA.
As estimativas do crescimento real do PIB de Mato Grosso baseiam-se nos
estudos realizados pela SEPLAN, assim como as estimativas de crescimento do índice “Vendas no
Comércio Varejista”. Enquanto que as estimativas do salário-mínimo foram realizadas
considerando as taxas de crescimento do PIB Nacional e os índices de inflação do INPC, consoante
o disposto na Lei Federal nº 13.152/2015.
Importante destacar que os parâmetros e indicadores apresentados estão em
consonância com as metodologias atuais utilizadas pelos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual para projeção das receitas e despesas públicas.

Dinâmica do Comércio Exterior de Mato Grosso

Em função da característica intrínseca da economia estadual, o fluxo de comércio
exterior tem um papel de destaque na economia nacional, principalmente pelas exportações de
produtos ligados a produção de alimentos.
A tabela a seguir apresenta os saldos da balança comercial estadual e brasileira.
No período de 2000 a 2017 os dados das exportações e importações evidenciam a contribuição
significativa do Estado de Mato Grosso para os resultados positivos obtidos no saldo da balança
comercial brasileira, principalmente no ano 2017 devido à safra recorde, onde o saldo da balança
comercial atingiu U$ 13,32 bilhões, seu segundo maior saldo histórico.

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BALANÇA COMERCIAL DO MATO GROSSO E BRASIL
2000 – 2017
Em milhões a preços US$ FOB

Mato Grosso
Brasil
Exportação
Importação
Saldo
Exportação
Importação
Saldo
Ano US$
US$
US$
US$
US$
US$
FOB
Var% FOB (B)
Var% FOB FOB
Var%FOB (B)
Var% FOB
(A)
(A)-(B) (A)
(A)-(B)
2000
1.033
0,0
91
0,0
943
55.119
0,0
55.851
0,0
-732
2001
1.396
35,1
137
50,6
1.259
58.287
5,8
55.602
-0,5
2.685
2002
1.796
28,7
209
53,1
1.587
60.439
3,7
47.243
-15,0 13.196
2003
2.186
21,7
277
32,4
1.909
73.203
21,1
48.326
2,3 24.878
2004
3.102
41,9
418
51,0
2.684
96.677
32,1
62.836
30,0 33.842
2005
4.152
33,8
410
-1,8
3.741 118.529
22,6
73.600
17,1 44.929
2006
4.333
4,4
407
-0,9
3.927 137.807
16,3
91.351
24,1 46.457
2007
5.131
18,4
753
85,3
4.378 160.649
16,6 120.617
32,0 40.032
2008
7.812
52,3
1.277
69,6
6.535 197.942
23,2 172.985
43,4 24.958
2009
8.427
7,9
792
-38,0
7.634 152.995
-22,7 127.722
-26,2 25.272
2010
8.462
0,4
989
24,8
7.473 201.915
32,0 181.768
42,3 20.147
2011
11.100
31,2
1.578
59,6
9.521 256.040
26,8 226.247
24,5 29.793
2012
13.865
24,9
1.578
0,0 12.286 242.578
-5,3 223.183
-1,4 19.395
2013
15.816
14,1
1.705
8,0 14.111 242.034
-0,2 239.748
7,4
2.286
2014
14.797
-6,4
1.768
3,7 13.029 225.101
-7,0 229.143
-4,4
-4.042
2015
13.070 -11,06
1.331 -24,68 11.739 191.134 -15,09 171.449 -25,18 19.685
2016
12.588
-3,69
1.185 -10,96 11.402 185.235
-3,09
137.552 -19,77 47.683
2017
14.728 16,99
1.404 18,45 13.323 217.739 17,55
150.749
9,59 66.990
Fonte: MDIC, 2017.

Neste cenário, os parâmetros macroeconômicos que norteiam a elaboração da Lei
de Diretrizes Orçamentárias do Estado de Mato Grosso para o período de 2019-2021 foram
estabelecidos com a prudência requerida.

I - Demonstrativo das Metas Anuais

O Demonstrativo de Metas anuais da Administração Pública do Estado de Mato
Grosso contempla as informações relativas às receitas (total e primárias), despesas (total e
primárias), resultados primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida
para o ano de 2019 da LDO e para 2020 e 2021, em valores corrente e constante, abaixo
discriminadas:

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Verifica-se que os valores das metas projetadas para os anos de 2019 a 2021
retratam a situação fiscal do Estado, que necessitará implementar medidas de ajustes sob as óticas
da receita e da despesa pública estadual para reverter o resultado primário negativo projetado para o
triênio. Enfatiza-se a necessidade premente de reduzir o ritmo de crescimento dos gastos públicos e
de incrementar a arrecadação fiscal, diretamente impactada pela perspectiva de crescimento
econômico mensurado pela variação do PIB de Mato Grosso, bem como pela projeção de
incrementos dos níveis dos preços.
Os percentuais do PIB estadual das metas fiscais previstas para o triênio 2019 a
2021 foram obtidos utilizando-se os valores do Produto Interno Bruto do Estado projetado pela
Secretaria de Estado de Fazenda, tendo como referência a evolução dos indicadores calculados pelo
IBGE.
A estimativa da receita do ICMS, principal item na composição da receita pública
estadual, foi realizada utilizando-se a metodologia de projeção da receita adotada pela Secretaria de
Fazenda, que considera a dinâmica macroeconômica atual e futura da base produtiva do Estado.
Assim, a previsão de receita do ICMS parte de informações sobre o potencial de
consumo e de estimativas do comportamento do PIB setorial, em agrupamentos denominados
SEGMENTOS (Algodão, Arroz, Atacado, Bebidas, Combustíveis, Comunicação, Energia Elétrica,
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Madeira, Medicamentos, Pecuária, Soja, Supermercados, Transportes, Varejo, Veículos e Outros),
que englobam, preferencialmente, todas as atividades referentes à sua cadeia produtiva, pois tal
procedimento guarda sintonia com a abordagem adotada pelo Governo do Estado em sua Política
de Desenvolvimento Regional.
Os critérios para definir produto ou cadeia produtiva como Segmento foram sua
representatividade na receita tributária e/ou na economia do Estado, de modo que o conjunto dos
Segmentos representasse, no mínimo, 90% da arrecadação total. Como Proxy do PIB considerou-se
a estimativa do faturamento de cada Segmento, com base em informações sobre a demanda local,
obtida a partir de indicadores de consumo per capita e o volume de produção do Segmento. Essa
informação permite identificar a capacidade contributiva potencial dos agentes econômicos.
O ICMS potencial, obtido a partir da aplicação da alíquota média do ICMS do
segmento no valor do faturamento, refere-se ao valor da arrecadação em uma situação ideal
(ausência de externalidades na gestão tributária).
A renúncia por segmento foi calculada a partir de levantamento das concessões de
incentivos fiscais isolados (redução de base de cálculo, crédito presumido, isenção, crédito
outorgado, diferimento) e de programas de incentivos fiscais.
O inconverso representa o ICMS potencial menos a renúncia fiscal, o
aproveitamento de créditos e o ICMS efetivo. O ICMS efetivo é obtido com base no registro das
receitas recolhidas ao erário.
Essa metodologia permite identificar um importante indicador de desempenho da
receita pública, que é o de eficácia tributária, o qual estabelece a relação entre a receita efetiva e a
potencial, revelando o espaço ainda existente para avançar em termos de arrecadação.
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
1 - as receitas primárias - correspondem ao total das receitas orçamentárias
deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e
retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de
empréstimos concedidos e as receitas de privatizações.
2 - as despesas primárias - correspondem ao total da despesa orçamentária
deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de
títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.
3 - o resultado primário - é o resultado das receitas primárias menos as despesas
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primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com a
sua arrecadação.
4 - o resultado nominal - representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal
líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano
anterior.
5 - dívida pública consolidada - corresponde ao montante total apurado das
obrigações financeiras do ente da Federação decorrente de:
a) emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou
tratados;
b) realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a
doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no
orçamento;
c) precatórios judiciais emitidos a partir de 05 de maio de 2000 e não pagos
durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
6 - dívida consolidada líquida - DCL - corresponde à dívida pública consolidada
deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos
restos a pagar processados.
7 - as deduções (ativo disponível e haveres financeiros líquidos dos restos a pagar
processados) e os passivos reconhecidos. Para efeito de apuração do resultado nominal e da dívida
consolidada líquida para o período 2019-2021 foram utilizados os percentuais médios dos valores
realizados nos anos de 2016 e 2017.
As metas fiscais previstas para os próximos três exercícios consistem na obtenção
de resultados primários suficientes para manter o equilíbrio fiscal e assegurar o crescimento
sustentado do Estado de Mato Grosso.
A previsão para o serviço da dívida pública interna e externa da administração
direta e indireta para o triênio 2019–2021 foi elaborada observando-se os critérios de pagamento
definidos; os instrumentos contratuais, tais como data de vencimento, sistema de amortização,
encargos e outros encargos; os limites de comprometimento da receita líquida real e indicadores
econômicos, conforme expectativa do BACEN.

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II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

A receita primária, inicialmente estabelecida na Lei Orçamentária Anual de 2017
no montante de R$ 16,8 bilhões frustrou em 4,08%, atingindo o valor de R$ 16,2 bilhões.
A realização da despesa primária, inicialmente estabelecida na LOA 2017 no
montante de R$ 16,04 bilhões, cresceu 6,89%, perfazendo o valor de R$ 17,14 bilhões.
Constata-se que a combinação da frustração da receita primária com o
crescimento da despesa primária acima do estabelecido na LOA gerou um déficit primário de R$
1,79 bilhão, fato que contribuiu para a deterioração das contas públicas em 2017. A meta do
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resultado nominal foi superior em 285,24% em relação à orçada na LOA 2017. Tal fato é explicado
também pela redução da dívida pública consolidada no período.

Demonstrativo da Projeção de Estoque Dívida Consolidada Interna e Externa

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A dívida pública consolidada totalizou ao final de 2017 R$ 6,5 bilhões, enquanto
a dívida consolidada líquida atingiu R$ 5,9 bilhões.
As projeções da dívida consolidada para o triênio 2019-2021 apontam para uma
trajetória de queda, muito abaixo dos limites permitidos de endividamento autorizados pela LRF e o
Senado Federal.

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No entanto, apesar do baixo grau de endividamento, a capacidade de pagamento
de novos encargos está comprometida, uma vez que a nova metodologia da STN para medir a
capacidade de pagamento dos entes federados CAPAG apontou um rating “C” em decorrência do
item “Poupança Corrente” que alcançou níveis insuficientes para obtenção de uma nota melhor,
consequentemente a obtenção de garantias da União para novas operações de crédito está
inviabilizada.
Com este resultado o Estado atingiu a meta 1 do Programa de Ajuste Fiscal, nos
termos acertados com a União, segundo o refinanciamento de dívidas ao amparo da Lei Federal nº
9.496/97.

III - Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores

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Nos termos do inciso II, do § 2o, do art. 4o, da Lei Complementar Federal nº
101/00, as metas da Administração Pública Estadual propostas para o período de 2019-2021 foram
definidas considerando-se o cenário macroeconômico atual, bem como os gastos públicos estaduais
e o incremento da receita projetada com base na expectativa de evolução da economia matogrossense.
As metas projetadas pela Secretaria de Estado de Fazenda para os anos de 20192021 contemplam o aumento projetado das despesas públicas, o esforço de arrecadação e a
perspectiva de crescimento do Produto Interno Bruto.
Por sua vez, as demais fontes de receitas (denominadas receitas próprias) das
unidades, foram projetadas com base no modelo incremental e na expectativa de inflação pelo IGPDI e validadas pelas unidades arrecadadoras. O modelo adotado baseia-se no histórico de
arrecadação do último exercício (ano de 2017) e nos esforços das unidades setoriais para ampliação
das receitas.
As estimativas das despesas com pessoal e encargos sociais ficaram sob a
responsabilidade da Secretaria de Estado de Gestão (SEGES), órgão do Poder Executivo
responsável pelo Sistema Estadual de Administração de Pessoas (SEAP). As projeções
consideraram como parâmetros eventos e situação que poderão incrementar o valor das despesas
com a folha de pagamento para o triênio, dentre os quais destacamos:
a) a projeção dos encargos (INSS, FUNPREV e FGTS);
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b) a projeção do crescimento vegetativo da folha, no que concerne às promoções e
progressões dos servidores de carreiras; e
c) a projeção dos impactos das reposições de perdas salarias.
A previsão de desembolso com o serviço e estoque da dívida consolidada para o
período de 2019-2021 foi elaborada pela SEFAZ observando os critérios de cada contrato, e teve
como parâmetros os indicadores econômicos vigentes referenciais projetados pela SEPLAN e
Relatório Focus do Banco Central do Brasil (BACEN), para Taxa Referencial, Taxa de Juros de
Longo Prazo, IGP-M e taxa de câmbio ao final do período.

IV - Evolução do Patrimônio Líquido

Analisando a tabela acima, observa-se que no período compreendido entre 2015 a
2017 manteve-se a situação positiva do patrimônio líquido do Governo de Mato Grosso, no entanto
existe uma trajetória de redução patrimonial com forte acentuação em 2017.
Quanto à evolução do patrimônio líquido do Regime Previdenciário, observa- se
um resultado patrimonial negativo crescendo em proporções geométricas, saltando de R$ 0,64
bilhão em 2015 para R$ 42,27 bilhões em 2017.

V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

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VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Geral de Previdência dos
Servidores Públicos

O atual sistema previdenciário do Estado de Mato Grosso foi alterado com a
criação da MTPREV por meio da Lei Complementar nº 560, de 31 de dezembro de 2014, que em
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seus dispositivos normatizou a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares
ativos, inativos e pensionistas estaduais.
A MTPREV é uma Autarquia de natureza especial, dotada de autonomia
administrativa, financeira e patrimonial, sendo a mesma a Entidade Gestora Única do Regime
Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso.
Sua estrutura funcional prevê Conselho de Previdência, órgão de deliberação
superior, composto por 12 membros titulares, sendo seis representados pelos chefes de cada Poder e
órgãos constitucionais autônomos e seis representados pelos respectivos segurados, assim como
Órgãos de Administração tais como: Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Comitê de
Investimento.
Os pagamentos das aposentadorias e pensões devidas aos servidores públicos do
Poder Executivo, a partir de 2015, passaram a ser feitos pela MTPREV com participação
contributiva do Estado de Mato Grosso como patrocinador e dos servidores ativos, inativos e
pensionistas como segurados obrigatórios.
Por conseguinte, a contribuição previdenciária dos servidores ativos é de 11%
(onze por cento), de acordo com o artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 202 de 28 de
dezembro de 2004. Outrossim, a contribuição dos inativos e pensionistas segue o disposto no artigo
2º, inciso IV, da lei complementar supracitada.
Salienta-se que o Estado de Mato Grosso é responsável pela cobertura de
eventuais insuficiências financeiras apuradas no regime próprio de previdência, cujo valor será
rateado proporcionalmente entre os Poderes, por intermédio de seus órgãos, fundações, autarquias e
universidades, tomando-se por base o valor global das aposentadorias e pensões pago em favor de
beneficiários que eram vinculados aos respectivos órgãos, conforme preceitua o artigo 21 da Lei
Complementar nº 254/2006.

VII - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores

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No quadro a seguir é demonstrada a projeção atuarial do regime próprio de
previdências dos servidores públicos do Poder Executivo estadual para o período de 2017 a 2091,
elaborada com base no último relatório de avaliação atuarial.

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VIII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Em atendimento ao disposto no art. 14, I, da LRF, a renúncia da receita foi
considerada na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação de receita efetiva do ICMS da
lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais.
Com isso, não se fazem necessárias medidas de compensação, conforme
demonstra o quadro da estimativa da renúncia de receita.

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IX - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em seu art. 17, para assegurar
que não haverá a criação de nova despesa sem fontes consistentes de financiamento, entendidas essas
como aumento permanente de receita ou redução de outra despesa de caráter continuado. O aumento
permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base
de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3º do art. 17 da LRF).
A presente estimativa considera como ampliação da base de cálculo o crescimento
real da atividade econômica, dado que se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica sobre
a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante a ser arrecadado, assim como os efeitos da
legislação sobre a arrecadação total.
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Por sua vez, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (caput do art.17 da LRF).
Nos últimos anos, evidencia-se que as despesas de folha de pagamento (previdência e
salários e acordos de reestruturação ocorridos em anos anteriores) crescem em ritmo maior que as
receitas próprias, além de um déficit previdenciário que ultrapassa a 900 milhões de reais ao ano com
tendência de atingir 2,75 bilhões de reais até 2022. No cálculo das projeções da despesa de pessoal
incluem-se: a revisão geral anual dos subsídios dos servidores públicos civis e militares, ativos,
inativos e pensionistas do Poder Executivo, a projeção dos encargos patronais (INSS, FUNPREV e
FGTS); a projeção do crescimento vegetativo da folha, sobretudo no que tange às promoções e
progressões dos servidores na carreira.
O demonstrativo apresenta uma margem negativa, ou seja, deverão ser feitos cortes
nos aumentos previstos para ficar dentro do valor previsto de margem.
Portanto, a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
deve ocorrer em compatibilidade com o crescimento da receita em função da expansão da economia.

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ANEXO III
RISCOS FISCAIS
I – INTRODUÇÃO

O presente anexo tem como objetivo avaliar os principais riscos fiscais durante a
execução do orçamento, visando dar maior transparência na apuração dos resultados fiscais, cumprindo
o estabelecido no parágrafo 3º, artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Durante o exercício financeiro há de se considerar riscos quanto à não confirmação
das receitas estimadas, que podem comprometer a realização das despesas fixadas. Trata-se da
possibilidade de frustração de parte da arrecadação de determinados tributos ou outras receitas, em
decorrência de fatos novos e imprevisíveis, bem como da não concretização das situações e parâmetros
considerados para a projeção. As receitas constantes do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, a
ser enviado à Assembleia Legislativa, referentes ao triênio 2019-2021, constituem apenas uma
previsão, em conformidade com as normas de direito financeiro, uma vez que depende de projeções
acerca do comportamento da inflação, PIB, comportamento dos agentes econômicos, entre outros
fatores. Portanto, qualquer alteração nas variáveis adotadas para a projeção de receitas, constitui
também um risco fiscal, haja vista que poderá fazer com que haja uma frustração das mesmas.
Os principais riscos que podem afetar a receita orçamentária são aqueles referentes à
variação dos preços (IGP-DI) e ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), uma vez que a receita
do ICMS, principal componente da receita estadual, é impactada, principalmente, por estes dois
elementos. Para o exercício de 2019, uma queda do PIB de um ponto percentual em relação ao previsto
na LDO, reduzirá a receita do ICMS em 0,78 %, ao passo que uma variação no IGP-DI inferior à
previsão em um ponto percentual, reduzirá a estimativa de receita em aproximadamente 1,0 %. Vale
salientar que a receita do ICMS representa aproximadamente 46,4 % de toda a receita estadual (receita
líquida). Já uma queda no IGP-DI, de um ponto percentual, reduziria a receita do IPVA em 0,96%.
Quanto às transferências correntes, por advirem em quase toda a sua totalidade dos
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impostos e contribuições arrecadados pelo governo federal e que são partilhados com os Estados e
municípios, estão sujeitas aos mesmos riscos fiscais elencados na LDO da União.
Outro risco considerável para a receita pública são as ações judiciais em curso com o
objetivo de afastar a incidência do ICMS sobre as tarifas de fornecimento de energia elétrica: Tarifa de
Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. A
estimativa de desoneração mensal, em função das liminares concedidas será de aproximadamente R$
10 milhões. Caso a decisão seja estendida para todos os consumidores de energia elétrica, estima-se,
pelo Grupo de Trabalho, GT-13, em Brasília, perda de 45% da arrecadação de energia elétrica,
impactando negativamente a receita do Estado de MT em mais de R$ 500 milhões.
No que diz respeito à despesa, existe o risco de mudanças em decisões relacionadas
às políticas públicas que o Governo precise adotar motivadas por alterações de legislação no âmbito
dos três Poderes, posteriores à aprovação da Lei Orçamentária Anual, que podem gerar maior demanda
pelos serviços públicos prestados pelo Estado como saúde, educação, segurança pública, etc.

II – RISCOS ORÇAMENTÁRIOS

Em relação às receitas de operações de crédito a contratar, existem riscos
provenientes da morosidade no processo de contratação e até mesmo da não assinatura de alguns
contratos no valor de aproximadamente R$ 808,3 milhões como: Programa de Transporte e Logística
MT – PROINFRA, Programa de Construção de Escolas - Pró Escola I e II e Programa de Infraestrutura
e Mobilidade Urbana, mesmo após serem contratados, podem sofrer variações nos valores a serem
liberados como previsto no cronograma e apresentar divergência ao programado para o período de
2019-2021. Todavia, foram previstas na LDO, nas condições pleiteadas, em atendimento às exigências
da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e das Resoluções
do Senado Federal (RSF) nºs 40 e 43, de 20 e 21 de dezembro de 2001, que regem sobre a matéria de
realização e contratação de operações de crédito.
A receita de operações de crédito para o triênio 2019-2021 corresponde ao montante
de R$ 1,088 bilhão, conforme demonstrativo a seguir:
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III – RISCOS DECORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

O risco relacionado à administração da dívida pública estadual decorre do impacto de
eventuais variações das taxas de juros, de câmbio e de inflação nas dívidas contratadas. Essas variações
geram impacto no orçamento anual, reduzindo a capacidade de financiamento das políticas públicas,
pois provocam variações no volume de recursos necessários ao pagamento da dívida nos exercícios
orçamentários seguintes.
A dívida pública consolidada do Estado de Mato Grosso é baseada nos contratos de
empréstimos ou financiamentos com organismos multilaterais, agências governamentais ou credores
privados, bem como dos precatórios judiciais emitidos a partir de 05 de maio de 2000 e não pagos
durante a execução do orçamento em que houver sido incluídos, que geram compromissos de
exigibilidade superior a doze meses, compreende as obrigações de longo prazo, desmembrada em
Dívida Interna e Externa. Essa dívida está consolidada um saldo devedor até abril de 2018 no montante
de R$ 6,48 bilhões, firmado em contratos com Credores Internos: União, Banco do Brasil, Caixa
Econômica Federal, Banco Nacional de Desenvolvimento e Econômico Social - BNDES e Precatórios
e com Credores Externos: Bank of America e Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID,
conforme indicam os gráficos abaixo:

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A União desponta como o maior credor da dívida pública de Mato Grosso,
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representando 42,87% do estoque da dívida do Estado em março. Desse montante, 32,81% (R$ 2,11
bilhões) são dívidas renegociadas no âmbito da Lei Federal nº 9.496/97, que foi renegociada nos
termos das Leis Complementares Federais nº 148/2014 e nº 156/2016, ocorrendo a modificação da
aplicação dos custos de IGP-DI + 6% ao ano para IPCA + 4% ao ano e, ainda alongamento do prazo
em até 240 meses a partir de 2027. O restante de 10,06% (R$ 648 milhões) trata-se da dívida assumida
mediante a Lei Federal nº 8.727/93 (Reescalonamento do contrato Ipemat Vincenda), a Dívida de
Médio e Longo Prazo (DMLP) e os parcelamentos de dívidas previdenciárias e de tributos federais.
O segundo maior credor que financia o Estado é o Banco do Brasil S/A, representa
23,13% do estoque da dívida. Nesse percentual, 13,59% representa o contrato de financiamento do
Programa Pró Estradas e nos restantes 9,54% estão os contratos PROINVESTE, FINAME Caminhões e
Maquinários, os Programas Emergenciais de Financiamento I e II ocorridos em 2009 e 2010, o
PROCONCRETO e o Programa de Restauração e Revitalização de Rodovias, sendo que esses dois
últimos tiveram liberação de recursos em 2017.
Quanto aos Credores Externos, o Bank of America NA corresponde 16,39% - R$
1,06 bilhão e o BID - Profisco 0,55% (R$ 59 milhões) do total do Estoque da Dívida.
A dívida, sob a égide da Lei Federal nº 9.496/97, tem como atualização monetária o
IPCA e representa 32,65% do estoque total da dívida. A dívida firmada com o Banco do Brasil S/A,
BNDES, CEF capitalizada pela TJLP representa 34,06%; a dívida dolarizada, 22,80 %; demais dívidas
de encargos sociais e fiscais parceladas com a União atualizada pela SELIC somam 4,04%; os
contratos firmados com o Banco do Brasil S/A – Proconcreto e Restauração de Rodovias atualizados
pelo CDI representa 5,77% do estoque total apurado em abril de 2018, demonstradas no gráfico
abaixo:

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No que se refere à dívida pública, o risco mais importante para o orçamento é o
decorrente de eventuais variações Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, no Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo – IPCA e na Taxa de Câmbio do dólar americano, pois são custos financeiros
que impactam no serviço da dívida dos contratos que possuem maior representatividade na composição
do estoque da dívida pública, indicado no gráfico acima.
O serviço da dívida renegociada com a União (Lei Federal nº 9.496/97) recebe
influência da variação do IPCA, uma vez que as taxas de juros estão fixas em 4% ao ano. A eventual
variação a maior do IPCA, se transfere para o orçamento da dívida no exercício de 2018 e seguintes,
uma vez que essa dívida terá o saldo devedor, primeiramente, corrigido monetariamente pela variação
do IPCA superior à prevista e, posteriormente sofre a incidência dos juros remuneratórios de 4% ao
ano. Mesmo procedimento com relação aos contratos da dívida com recursos do BNDES que sofre
influência da variação da TJLP, quando esta taxa ultrapassa a proporção de 6% ao ano.
Em relação às dívidas externas, o orçamento está sujeito a riscos advindos da
variação da taxa de câmbio, uma vez que as operações estão contratadas em moeda estrangeira, no
caso dólares americanos, e da taxa de juros internacionais variáveis (LIBOR), que é a referência para
formação da taxa de juros incidentes sobre estes empréstimos.

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IV - RISCOS DECORRENTES DA TRAMITAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS NO ÂMBITO
DO CONGRESSO NACIONAL - REFORMA TRIBUTÁRIA DO ICMS E DEMAIS TEMAS
FEDERATIVOS
A agenda do Congresso Nacional atualmente em curso apresenta potencial impacto
na tributação estadual em projetos que tratam dos seguintes temas:
• Reforma do ICMS (redução de alíquotas interestaduais; fundos);
• Substituição Tributária e Simples Nacional;
• Vedação à incidência de ICMS sobre operações com determinados produtos;
• Disputas sobre competência tributária (serviços de comunicação; energia elétrica; conflitos com ISS);
• Tributação sobre importação e exportação;
• Prazo de decadência;
• Direitos e garantias do contribuinte;
• Processo administrativo tributário;
• Precatórios e depósitos judiciais.
Destacadamente, o projeto de Resolução do Senado nº 1/2013 tem o propósito de
unificar as alíquotas interestaduais do ICMS em 4% ao longo de 8 anos. Referida medida tem sido
defendida pelos Estados do Sul e do Sudeste e possui contrariedade expressa dos Estados das demais
regiões, por impor nível de igualdade de condições que não é economicamente possível. O impacto
calculado para Mato Grosso, conforme estudos da Comissão Técnica Permanente do ICMS COTEPE/ICMS com dados até o ano de 2013, projetou perdas de R$ 835 milhões. Referida medida
possui como compensação dispositivos previstos nos PLS 106/2013, PEC 41/2014, PEC 154/2015,
entre outros, que preveem a instituição de Fundo de Desenvolvimento Regional, entretanto, sem
assegurar suficientemente volume e disponibilidade de recursos para segurança dos Estados
prejudicados.
Paralelamente,

foi

constituída

Comissão

Especial

da

Reforma

Tributária

CETRIBUT, cujo atual Relator é o Dep. Luiz Carlos Hauly, que embora ainda não tenha apresentado
Relatório na referida comissão, já se conhece preliminarmente que os pontos principais da proposta
são:
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1 - Unificar dois tributos que já são de competência federal (CSLL e Imposto de
Renda) em um único Imposto de Renda.
2 - Os impostos sobre o patrimônio, ITR (federal), IPVA e ITCD (estaduais) e IPTU e
ITBI (municipais) ficam no âmbito de competência dos municípios.
3 - Unificar os tributos sobre a produção (IPI, PIS e COFINS) aos impostos sobre o
consumo (ICMS e ISS) e transformá-los em dois impostos sobre o consumo, um monofásico (Seletivo)
e um determinado com base no valor adicionado (Novo IVA). Estes serão “fiscalizados” por um órgão
de caráter nacional, chamado de “superfisco”.
Face a ausência de texto e da continuidade das discussões, não é possível quantificar
materialmente os impactos ou riscos dessa proposta, neste momento. Eventual apresentação de novos
subsídios e andamento será reportado em próximo relatório.
A respeito do Simples Nacional, LC 123/06, ressalta-se: o PLP 45/15 (que concede às
micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o
direito de pagar ICMS pela alíquota máxima a elas aplicadas (3,95%, tendo com Base de Cálculo o
valor real da operação).
A PEC 96/2015, em tramitação no Senado Federal, prevê outorga de competência à
União para instituir adicional sobre o ITCMD, sob a denominação de Imposto sobre Grandes Heranças
e Doações, pretendendo que seja destinado ao financiamento da política de desenvolvimento regional.
Há destacado conflito de matéria e risco de queda na arrecadação do imposto nos Estados.
Outras propostas de semelhante destaque são: PEC 190/2012, PEC 22/2014 e PLS
288/2016 que dispõe sobre o ressarcimento aos Estados e Municípios decorrente da desoneração de
tributos sobre as exportações; PLP 356/2013, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro
de 1996, para permitir às empresas de telecomunicações se creditarem do ICMS pago na aquisição de
energia elétrica; PLS 406/2016, que altera o CTN para tratar sobre a exigência de obrigação acessória
no mesmo exercício, define a dissolução irregular da pessoa jurídica que acarreta a responsabilidade
pessoal aos sócios, assegura que sobre os valores das restituições decorrentes do pagamento indevido
incidam os mesmos índices de atualização aplicáveis ao pagamento em atraso dos tributos e
contribuições; e a PEC 491/2010 (PECs 160/2012 e 301/2013, apensadas), que proíbe a criação de
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impostos incidentes sobre insumos agrícolas, pecuária, alimentos para o consumo humano e
medicamentos, com impacto projetado, a valores de 2013, de R$ 75 milhões referente a medicamentos
e de R$ 1,34 bilhão referente a insumos e alimentos.
Finalmente, em 30/05/2017, foi constituída a Comissão Mista Especial sobre a Lei
Kandir, destinada a oferecer propostas sobre alteração da Lei Kandir no que se refere à compensação
da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por conta da perda de receita decorrente de
desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Comissão foi formada
com 11 Senadores titulares e igual número de suplentes e 11 Deputados titulares e igual número de
suplentes, tendo como Relator o Senador Wellington Fagundes. Em 15/05/218 foi aprovado o Relatório
apresentado pelo Relator, que passa a constituir o Parecer nº 1/2018-CME LEI KANDIR.
Outros riscos iminentes são as alterações no PMPF – Preço Médio Ponderado Final,
fixação da alíquota do ICMS sobre o diesel, bem como as possíveis alterações nas alíquotas dos
combustíveis, advindas de propostas do Governo Federal em decorrência da greve dos caminhoneiros,
tais como:
1 - Projeto de Resolução do Senado Federal reduzindo as alíquotas do diesel e
gasolina de 17% para 7% e 25% para 18%, respectivamente, com impacto anual de R$ 1,115 bilhão;
2 - Redução do PMPF em R$ 0,25 (vinte cinco centavos), para “Óleo Diesel e Diesel
S10”, congelada até dez/18 com impacto para 2018 de R$ 69,65 milhões de reais e caso se estenda
para 2019 o impacto será de R$ 176,51 milhões;
3 - Fixação da Alíquota do ICMS sobre o diesel (AD REM FIXA) em R$ 0,64
(sessenta e quatro centavos), congelada até dez/18, com possibilidade de se estender para 2019, com
impacto anual de R$ 133,57 milhões.

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ADENDO RENÚNCIA FISCAL

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Demonstrativo da Renúncia da Receita por Secretaria/Programa/Região - 2019 a 2021
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC
1.1 PRODEIC e INVESTE INDÚSTRIA
SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA

Alimentos e carnes

ABRANGÊNCIA/REGIÃO
I- NOROESTE I

2019

2020

2021

11.413.028,65

12.492.986,48

13.675.135,33

II - NORTE

79.486.933,15

87.008.384,20

95.241.552,55

III – NORDESTE

4.986.207,75

5.458.027,66

5.974.493,53

IV – LESTE

17.888.880,18

19.581.615,47

21.434.525,84

V – SUDESTE

14.832.733,09

16.236.280,46

17.772.638,50

VI – SUL

44.792.712,72

49.031.223,16

53.670.802,65

VII – SUDOESTE

31.242.941,22

34.199.304,54

37.435.413,73

VIII – OESTE

15.567.534,96

17.040.612,95

18.653.080,96

IX – CENTRO OESTE

6.624.486,46

7.251.328,50

7.937.485,46

133.444.633,20

146.071.831,62

159.893.878,69

2.349.250,47

2.571.548,29

2.814.881,05

362.629.341,86

396.943.143,34

434.503.888,27

362.629.341,86

396.943.143,34

434.503.888,27

X – CENTRO
XI – NOROESTE II
XII – CENTRO NORTE
TODO ESTADO
SUBTOTAL
SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA

Curtimento de couros e outras preparações

ABRANGÊNCIA/REGIÃO
I- NOROESTE I

SUBTOTAL

2021
-

-

II - NORTE

-

-

-

III – NORDESTE

-

-

-

IV – LESTE

-

-

-

V – SUDESTE

-

-

-

VI – SUL

3.383.379,41

3.703.531,69

4.053.978,38

VII – SUDOESTE

1.685.642,61

1.845.146,54

2.019.743,54

VIII – OESTE

-

-

-

IX – CENTRO OESTE

-

-

-

X – CENTRO

-

-

-

XI – NOROESTE II

-

-

-

XII – CENTRO NORTE

332.691,18

364.172,08

398.631,87

TODO ESTADO

5.401.713,21

5.912.850,32

6.472.353,78

5.401.713,21

5.912.850,32

6.472.353,78

2019

2020

2021

ABRANGÊNCIA/REGIÃO
I- NOROESTE I

-

-

-

II - NORTE

-

-

-

III – NORDESTE

-

-

-

4.700.066,25

5.144.810,02

5.631.637,66

V – SUDESTE

-

-

-

VI – SUL

-

-

-

VII – SUDOESTE

-

-

-

VIII – OESTE

-

-

-

IX – CENTRO OESTE

-

-

-

X – CENTRO

-

-

-

XI – NOROESTE II

-

-

-

XII – CENTRO NORTE

-

-

-

TODO ESTADO

4.700.066,25

5.144.810,02

5.631.637,66

4.700.066,25

5.144.810,02

5.631.637,66

IV – LESTE

Fabricação de artigos de borracha e plásticos

2020
-

SUBTOTAL

SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA

2019

58


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Demonstrativo da Renúncia da Receita por Secretaria/Programa/Região - 2019 a 2021
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC
SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA

Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool

ABRANGÊNCIA/REGIÃO
I- NOROESTE I

Fabricação de móveis e produtoss diversas

-

II - NORTE

-

-

-

III – NORDESTE

-

-

-

IV – LESTE

-

-

-

V – SUDESTE

27.646.921,44

30.263.011,38

33.126.648,83

VI – SUL

8.944.140,25

9.790.479,53

10.716.903,65

VII – SUDOESTE

-

-

-

VIII – OESTE

-

-

-

IX – CENTRO OESTE

4.881.676,61

5.343.605,26

5.849.243,91

X – CENTRO

52.249.060,48

57.193.127,83

62.605.027,55

XI – NOROESTE II

-

-

-

XII – CENTRO NORTE

-

-

-

93.721.798,78

102.590.223,99

112.297.823,94

93.721.798,78

102.590.223,99

112.297.823,94

ABRANGÊNCIA/REGIÃO
I- NOROESTE I

2019
59.118,60

64.712,70

70.836,14

II - NORTE

1.920.202,04

2.101.901,16

2.300.793,56

III – NORDESTE

-

-

-

IV – LESTE

-

-

-

V – SUDESTE

7.736.881,04

8.468.983,41

9.270.360,97

VI – SUL

2021

86.297.894,59

94.463.832,87

103.402.473,05

-

-

-

VIII – OESTE

-

-

-

IX – CENTRO OESTE

-

-

-

2.917.940,93

3.194.051,09

3.496.288,17

-

-

-

XII – CENTRO NORTE

22.756.620,58

24.909.965,80

27.267.071,32

TODO ESTADO

121.688.657,8

133.203.447,0

145.807.823,2

121.688.657,8

133.203.447,0

145.807.823,2

2020

2021

SUBTOTAL
ABRANGÊNCIA/REGIÃO
I- NOROESTE I

2019
-

-

-

5.874,49

6.430,36

7.038,83

-

-

-

IV – LESTE

8.023.538,16

8.782.765,46

9.613.834,64

V – SUDESTE

28.789.982,18

31.514.234,25

34.496.268,66

VI – SUL

34.969.547,23

38.278.540,63

41.900.647,54

VII – SUDOESTE

500.625,88

547.997,60

599.851,88

VIII – OESTE

8.698.530,39

9.521.628,82

10.422.612,95

II - NORTE
III – NORDESTE

IX – CENTRO OESTE
X – CENTRO
XI – NOROESTE II
XII – CENTRO NORTE
TODO ESTADO
SUBTOTAL

2020

VII – SUDOESTE

XI – NOROESTE II

Fabricação de produtos alimentícios

2021
-

X – CENTRO

SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA

2020
-

TODO ESTADO
SUBTOTAL
SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA

2019

-

-

-

38.496.144,48

42.138.842,15

46.126.230,08

-

-

-

4.910.489,32

5.375.144,38

5.883.767,41

124.394.732,12

136.165.583,65

149.050.252,00

124.394.732,12

136.165.583,65

149.050.252,00

59


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Demonstrativo da Renúncia da Receita por Secretaria/Programa/Região - 2019 a 2021
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC
SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA

Bebidas

ABRANGÊNCIA/REGIÃO
I- NOROESTE I

-

-

-

-

-

III – NORDESTE

-

-

-

IV – LESTE

-

-

-

V – SUDESTE

120.417.001,83

131.811.460,63

144.284.120,09

VI – SUL

232.903.326,14

254.941.803,38

279.065.671,52

VII – SUDOESTE

-

-

-

VIII – OESTE

-

-

-

IX – CENTRO OESTE

-

-

-

55.759,55

61.035,80

66.811,31

XI – NOROESTE II

-

-

-

XII – CENTRO NORTE

-

-

-

353.376.087,52

386.814.299,81

423.416.602,93

353.376.087,52

386.814.299,81

423.416.602,93

ABRANGÊNCIA/REGIÃO
I- NOROESTE I

2019

2021
-

-

10.034,72

10.984,26

12.023,64

-

-

-

IV – LESTE

9.934.850,68

10.874.935,93

11.903.976,74

V – SUDESTE

48.679.164,46

53.285.430,40

58.327.564,25

39.517.207,66

43.256.523,44

47.349.671,97

855.162,46

936.082,21

1.024.658,98

13.829.569,42

15.138.192,42

16.570.643,88

III – NORDESTE

Moagem e fabricação de produtos de origem VI – SUL
vegetal não especificados anteriormente VII – SUDOESTE
VIII – OESTE
IX – CENTRO OESTE
X – CENTRO

-

-

-

6.746.239,86

7.384.602,81

8.083.370,85

XI – NOROESTE II
XII – CENTRO NORTE
TODO ESTADO
SUBTOTAL
ABRANGÊNCIA/REGIÃO
I- NOROESTE I

-

-

-

1.804.020,79

1.974.726,26

2.161.584,73

121.376.250,06

132.861.477,72

145.433.495,05

121.376.250,06

132.861.477,72

145.433.495,05

2019

2020

2021

-

-

-

II - NORTE

-

-

-

III – NORDESTE

-

-

-

412.309,79

451.324,61

494.031,20

IV – LESTE
V – SUDESTE

SUBTOTAL

2020
-

II - NORTE

Fabricação de produtos de madeira

2021

-

TODO ESTADO

SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA

2020

II - NORTE

X – CENTRO

SUBTOTAL
SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA

2019

VI – SUL
VII – SUDOESTE

-

-

-

13.746.914,49

15.047.716,27

16.471.606,42

57.941,16

63.423,84

69.425,32

VIII – OESTE

-

-

-

IX – CENTRO OESTE

-

-

-

X – CENTRO

-

-

-

XI – NOROESTE II

-

-

-

XII – CENTRO NORTE

1.068.577,32

1.169.691,45

1.280.373,51

TODO ESTADO

15.285.742,77

16.732.156,18

18.315.436,45

15.285.742,77

16.732.156,18

18.315.436,45

60


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Demonstrativo da Renúncia da Receita por Secretaria/Programa/Região - 2019 a 2021
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC
SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA

Fabricação de produtos químicos

ABRANGÊNCIA/REGIÃO
I- NOROESTE I

-

II - NORTE

-

-

-

III – NORDESTE

-

-

-

IV – LESTE

1.577.654,54

1.726.940,10

1.890.351,81

V – SUDESTE

1.595.857,95

1.746.866,01

1.912.163,21

VI – SUL

-

-

-

VII – SUDOESTE

-

-

-

VIII – OESTE

-

-

-

IX – CENTRO OESTE

-

-

-

X – CENTRO

-

-

-

XI – NOROESTE II

-

-

-

XII – CENTRO NORTE

-

-

-

3.173.512,50

3.473.806,12

3.802.515,02

3.173.512,50

3.473.806,12

3.802.515,02

2019

2020

2021

ABRANGÊNCIA/REGIÃO
I- NOROESTE I

-

-

-

II - NORTE

-

-

-

III – NORDESTE

-

-

-

IV – LESTE

-

-

-

29.721.358,68

32.533.742,25

35.612.247,61

VI – SUL

-

-

-

VII – SUDOESTE

-

-

-

VIII – OESTE

-

-

-

IX – CENTRO OESTE

-

-

-

X – CENTRO

-

-

-

XI – NOROESTE II

-

-

-

XII – CENTRO NORTE

-

-

-

29.721.358,68

32.533.742,25

35.612.247,61

29.721.358,68

32.533.742,25

35.612.247,61

2019
2.281.079,93

2020
2.496.927,12

2021
2.733.198,84

TODO ESTADO
SUBTOTAL
SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA

ABRANGÊNCIA/REGIÃO
I- NOROESTE I
II - NORTE

-

-

-

106.931,14

117.049,50

128.125,31

IV – LESTE

1.664.917,58

1.822.460,41

1.994.910,72

V – SUDESTE

400.978,37

438.920,94

480.453,84

6.422.804,55

7.030.562,43

7.695.829,41

VII – SUDOESTE

-

-

-

VIII – OESTE

-

-

-

IX – CENTRO OESTE

-

-

-

6.634.323,20

7.262.096,03

7.949.271,87

XI – NOROESTE II

-

-

-

XII – CENTRO NORTE

-

-

-

17.511.034,77

19.168.016,44

20.981.789,99

17.511.034,77

19.168.016,44

20.981.789,99

III – NORDESTE

Indústria de produtos minerais não metálicos

VI – SUL

X – CENTRO

TODO ESTADO
SUBTOTAL

2021
-

V – SUDESTE
Fabricação de produtos texteis

2020
-

TODO ESTADO
SUBTOTAL
SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA

2019

61


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Demonstrativo da Renúncia da Receita por Secretaria/Programa/Região - 2019 a 2021
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC
SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA

ABRANGÊNCIA/REGIÃO
I- NOROESTE I

-

II - NORTE

-

-

-

III – NORDESTE

-

-

-

IV – LESTE

-

-

-

392.114.403,24

429.218.228,64

469.833.003,53

1.224,37

1.340,23

1.467,05

-

-

-

3.855.573,00

4.220.406,59

4.619.762,56

VII – SUDOESTE
VIII – OESTE
IX – CENTRO OESTE
X – CENTRO

-

-

-

51.822.630,39

56.726.346,79

62.094.077,36

-

-

-

XI – NOROESTE II
XII – CENTRO NORTE
TODO ESTADO
ABRANGÊNCIA/REGIÃO
I- NOROESTE I
II - NORTE
III – NORDESTE
IV – LESTE
V – SUDESTE
VI – SUL
Energia elétrica

VII – SUDOESTE
VIII – OESTE
IX – CENTRO OESTE
X – CENTRO
XI – NOROESTE II
XII – CENTRO NORTE
TODO ESTADO

SUBTOTAL
SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA

ABRANGÊNCIA/REGIÃO
I- NOROESTE I

-

-

-

447.793.831,00

490.166.322,25

536.548.310,50

447.793.831,00

490.166.322,25

536.548.310,50

2019

45.023,13
-

2020

49.283,44
-

2021

53.946,89
-

45.023,13

49.283,44

53.946,89

45.023,13

49.283,44

53.946,89

2019

2020

2021

XII – CENTRO NORTE

1.701.276,04
45.999,93
-

1.862.259,28
50.352,68
-

2.038.475,56
55.117,30
-

TODO ESTADO

1.747.275,97

1.912.611,96

2.093.592,86

1.747.275,97

1.912.611,96

2.093.592,86

1.702.566.426,40

1.863.671.774,50

2.040.021.716,16

II - NORTE
III – NORDESTE
IV – LESTE
V – SUDESTE
VI – SUL
VII – SUDOESTE

Transportes

2021
-

VI – SUL

SUBTOTAL
SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA

2020
-

V – SUDESTE
Derivados de soja - INDÚSTRIA

2019

VIII – OESTE
IX – CENTRO OESTE
X – CENTRO
XI – NOROESTE II

SUBTOTAL

TOTAL DO PROGRAMA PRODEIC

62


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Demonstrativo da Renúncia da Receita por Secretaria/Programa/Região - 2019 a 2021
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC
SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA

ABRANGÊNCIA/REGIÃO
I- NOROESTE I

2019

II - NORTE
III – NORDESTE
IV – LESTE
V – SUDESTE
VI – SUL
PRODEIC - NOVOS ENQUADRAMENTOS

VII – SUDOESTE
VIII – OESTE
IX – CENTRO OESTE
X – CENTRO
XI – NOROESTE II
XII – CENTRO NORTE
TODO ESTADO

2020

-

2021

-

-

311.464.802,80

340.937.159,77

311.464.802,80

340.937.159,77

373.198.338,51

TOTAL DO PROGRAMA PRODEIC + NOVOS ENQUADRAMENTOS 2.014.031.229,20
2.204.608.934,26
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC
1.2- PROALMAT / INDÚSTRIA

2.413.220.054,67

SUBTOTAL

SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA

ABRANGÊNCIA/REGIÃO
I- NOROESTE I
II - NORTE
III – NORDESTE
IV – LESTE
V – SUDESTE
VI – SUL

ALGODÃO

VII – SUDOESTE
VIII – OESTE
IX – CENTRO OESTE
X – CENTRO
XI – NOROESTE II
XII – CENTRO NORTE
TODO ESTADO
SUBTOTAL

SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA

ABRANGÊNCIA/REGIÃO
I- NOROESTE I
II - NORTE
III – NORDESTE
IV – LESTE
V – SUDESTE
VI – SUL

OUTROS

VII – SUDOESTE
VIII – OESTE
IX – CENTRO OESTE
X – CENTRO
XI – NOROESTE II
XII – CENTRO NORTE
TODO ESTADO
SUBTOTAL

2019

3.643.475,24
66.058.184,18
405.396,92
662.328,25
70.769.384,59
70.769.384,59

2020

3.988.239,09
72.308.939,86
443.757,61
725.001,06
77.465.937,61
77.465.937,61

373.198.338,51

2021

4.365.626,21
79.151.173,29
485.748,17
793.604,28
84.796.151,95
84.796.151,95

2019

2020

2021

3.878.498,01
3.878.498,01
3.878.498,01

4.245.500,88
4.245.500,88
4.245.500,88

4.647.231,40
4.647.231,40
4.647.231,40

63


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Demonstrativo da Renúncia da Receita por Secretaria/Programa/Região - 2019 a 2021
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC
SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA

ABRANGÊNCIA/REGIÃO
I- NOROESTE I
II - NORTE
III – NORDESTE
IV – LESTE
V – SUDESTE
VI – SUL

PECUÁRIA

VII – SUDOESTE
VIII – OESTE
IX – CENTRO OESTE
X – CENTRO
XI – NOROESTE II
XII – CENTRO NORTE
TODO ESTADO
SUBTOTAL

SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA

ABRANGÊNCIA/REGIÃO
I- NOROESTE I
II - NORTE
III – NORDESTE
IV – LESTE
V – SUDESTE
VI – SUL

SOJA

VII – SUDOESTE
VIII – OESTE
IX – CENTRO OESTE
X – CENTRO
XI – NOROESTE II
XII – CENTRO NORTE

TODO ESTADO
SUBTOTAL
SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA

ABRANGÊNCIA/REGIÃO
I- NOROESTE I
II - NORTE
III – NORDESTE
IV – LESTE
V – SUDESTE
VI – SUL

VAREJO

VII – SUDOESTE
VIII – OESTE
IX – CENTRO OESTE
X – CENTRO
XI – NOROESTE II
XII – CENTRO NORTE

TODO ESTADO
SUBTOTAL

TOTAL DO PROGRAMA PROALMAT / INDÚSTRIA

2019

2020

2021

1.780.403,78
353.373,76
2.133.777,54
2.133.777,54

1.948.874,49
386.811,75
2.335.686,24
2.335.686,24

2.133.286,74
423.413,81
2.556.700,55
2.556.700,55

2019

2020

2021

1.116.884,79
57.887.922,44
3.645.111,68
64.786.543,96
17.771.982,55
343.734,83
30.848.519,19
397.320,22
5.874.388,06
182.672.407,72
182.672.407,72
2019

8.649.156,68
8.649.156,68
8.649.156,68
268.103.224,54

1.222.570,02
63.365.567,10
3.990.030,37
70.916.970,68
19.453.656,40
376.260,74
33.767.560,31
434.916,65
6.430.252,03
199.957.784,30
199.957.784,30
2020

9.467.583,13
9.467.583,13
9.467.583,13
293.472.492,16

1.338.255,70
69.361.533,89
4.367.586,99
77.627.489,03
21.294.458,64
411.864,41
36.962.815,71
476.070,64
7.038.714,63
218.878.789,64
218.878.789,64
2021

10.363.453,18
10.363.453,18
10.363.453,18
321.242.326,73
64


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Demonstrativo da Renúncia da Receita por Secretaria/Programa/Região - 2019 a 2021
SECRETARIA DE
DE DESENVOLVIMENTO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ECONÔMICO -- SEDEC
SEDEC
SECRETARIA
1.3 - PRODEI
SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA

ABRANGÊNCIA/REGIÃO
I- NOROESTE I
II - NORTE
III – NORDESTE
IV – LESTE
V – SUDESTE
VI – SUL

PRODEI

VII – SUDOESTE
VIII – OESTE
IX – CENTRO OESTE
X – CENTRO
XI – NOROESTE II
XII – CENTRO NORTE

TODO ESTADO
SUBTOTAL

TOTAL DO PROGRAMA PRODEI

2019

2020

2021

826.388,28
826.388,28
826.388,28
826.388,28

904.585,28
904.585,28
904.585,28
904.585,28

990.181,66
990.181,66
990.181,66
990.181,66

2020

2021

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC
1.4 - Programas de Incentivo à Pecuária Leiteira em Mato Grosso - PROLEITE
SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA

ABRANGÊNCIA/REGIÃO

PECUÁRIA
SUBTOTAL

TOTAL DO PROGRAMA PROLEITE

2019

218.382,90
218.382,90
218.382,90

239.047,38
239.047,38
239.047,38

261.667,24
261.667,24
261.667,24

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC
1.5 - Programa de Desenvolvimento Rural de MT - PRODER
SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA

DIVERSOS

ABRANGÊNCIA/REGIÃO

2019

2020

2021

TODO ESTADO

8.103.915,71
8.103.915,71
8.103.915,71

8.870.748,73
8.870.748,73
8.870.748,73

9.710.143,33
9.710.143,33
9.710.143,33

SUBTOTAL

TOTAL DO PROGRAMA PRODER

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC
1.6 - Programa de Desenvolve APL
SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA

Diversos

ABRANGÊNCIA/REGIÃO

2019

2020

2021

TODO ESTADO

83.346.755,74
83.346.755,74
83.346.755,74

91.233.442,51
91.233.442,51
91.233.442,51

99.866.407,00
99.866.407,00
99.866.407,00

SUBTOTAL

TOTAL DO PROGRAMA DESENVOLVE APL

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC
1.7- LEI 9855/2012 - Setor Atacadista (AMAD)
SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA

Atacado

ABRANGÊNCIA/REGIÃO

2019

2020

2021

TODO ESTADO

72.062.450,12
72.062.450,12
72.062.450,12

78.881.359,46
78.881.359,46
78.881.359,46

86.345.508,10
86.345.508,10
86.345.508,10

SUBTOTAL

TOTAL DA LEI 9855/2012 - Setor Atacadista (AMAD)

65


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Demonstrativo da Renúncia da Receita por Secretaria/Programa/Região - 2019 a 2021
SECRETARIA
DEDE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
SECRETARIA
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO- -SEDEC
SEDEC
1.8- LEI 10395/2016 - Programa VOE MT
SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA

Combustível

ABRANGÊNCIA/REGIÃO

2019

2020

2021

TODO ESTADO

23.531.540,61
23.531.540,61
23.531.540,61

25.758.212,65
25.758.212,65
25.758.212,65

28.195.583,52
28.195.583,52
28.195.583,52

SUBTOTAL

TOTAL DO PROGRAMA VOE MT - LEI 10395/2016

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC
1.9- Programas Recintos Alfandegados - Decreto 250/2015 - PORTO SECO
SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA

Diversos

ABRANGÊNCIA/REGIÃO

2019

2020

2021

TODO ESTADO

11.047.214,42
11.047.214,42
11.047.214,42

12.327.296,03
12.327.296,03
12.327.296,03

14.092.679,59
14.092.679,59
14.092.679,59

SUBTOTAL

TOTAL DO PROGRAMA RECINTOS ALFANDEGADOS - Dec.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC
1.10 - LEI 9480/2010 - Materiais de Construção
SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA

Diversos

ABRANGÊNCIA/REGIÃO

2019

TODO ESTADO

97.415.379,00
97.415.379,00
97.415.379,00

SUBTOTAL

TOTAL LEI 9480/2010 - Materiais de Construção

2020

106.633.309,24
106.633.309,24
106.633.309,24

2021

116.723.486,13
116.723.486,13
116.723.486,13

SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECITEC
2.1 - Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Mato Grosso - PRODECIT
SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA
Ciencia e Tecnologia

ABRANGÊNCIA/REGIÃO

TODO ESTADO

SUBTOTAL

TOTAL DO PROGRAMA PRODECIT

2019

800.000,00
800.000,00
800.000,00

2020

800.000,00
800.000,00
800.000,00

2021

800.000,00
800.000,00
800.000,00

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - NÃO PROGRAMÁTICOS
3.1 - Art. 30 do Anexo V do RICMS/2014 - Dec.2.212/2014 - Redução de base de cálculo do ICMS para insumos agropecuários
SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA
Diversos

ABRANGÊNCIA/REGIÃO

2019

2020

2021

TODO ESTADO

6.583.640,48
6.583.640,48
6.583.640,48

7.206.617,46
7.206.617,46
7.206.617,46

7.888.543,64
7.888.543,64
7.888.543,64

SUBTOTAL

TOTAL Art.30 do Anexo V do RICMS - Dec. 2.212/2014 -

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - NÃO PROGRAMÁTICOS
3.2 - Renúncia de ICMS de Comunicação para Pequenas Localidades de Mato Grosso
SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA
Comunicação

ABRANGÊNCIA/REGIÃO

2019

2020

2021

TODO ESTADO

21.264.399,15
21.264.399,15
21.264.399,15

23.276.542,92
23.276.542,92
23.276.542,92

25.479.085,80
25.479.085,80
25.479.085,80

SUBTOTAL

TOTAL Renúncia de ICMS de Comunicação para Pequenas

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - NÃO PROGRAMÁTICOS
3.3 - Renúncia de ICMS de Energia Elétrica com Hospitais Filantrópicos
SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA
Energia

ABRANGÊNCIA/REGIÃO

2019

2020

2021

TODO ESTADO

2.436.002,77
2.436.002,77
2.436.002,77

2.666.509,53
2.666.509,53
2.666.509,53

2.918.827,99
2.918.827,99
2.918.827,99

SUBTOTAL

TOTAL Renúncia de ICMS de Energia Elétrica com Hospitais

66


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - NÃO PROGRAMÁTICOS
3.4 - Outros - RICMS
SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA
Diversos

ABRANGÊNCIA/REGIÃO

2019

2020

2021

TODO ESTADO

50.000.000,00
50.000.000,00
50.000.000,00

50.000.000,00
50.000.000,00
50.000.000,00

50.000.000,00
50.000.000,00
50.000.000,00

SUBTOTAL

TOTAL Outros - RICMS

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - NÃO PROGRAMÁTICOS
3.5 - Art. 130-A do Anexo IV do RICMS/2014. Isenção ICMS na Compensação de Energia Elétrica Gerada (Convênio ICMS
16/15)
SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA
Energia

ABRANGÊNCIA/REGIÃO

2019

2020

2021

TODO ESTADO

2.165.999,22
2.165.999,22
2.165.999,22

2.370.956,89
2.370.956,89
2.370.956,89

2.595.308,69
2.595.308,69
2.595.308,69

SUBTOTAL

TOTAL Art. 130-A do Anexo IV do RICMS/2014 - Convênio

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - NÃO PROGRAMÁTICOS
3.6 - Art. 104-A do RICMS/2014 - Isenção de ICMS do Diesel para Ônibus col. na Região Met.Cuiabá (Lei 10235/2014, art. 5º,
Inc. I, § 1º)
SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA
Combustível

ABRANGÊNCIA/REGIÃO

2019

2020

2021

TODO ESTADO

13.090.663,75
13.090.663,75
13.090.663,75

14.329.367,81
14.329.367,81
14.329.367,81

15.685.284,24
15.685.284,24
15.685.284,24

SUBTOTAL

TOTAL Art. 104-A do RICMS/2014 (Lei 10235/2014, art. 5º, Inc. I,

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - NÃO PROGRAMÁTICOS
3.7 - Art. 25 do Anexo V do RICMS/2014 - Red. de base de cálculo do ICMS para máq. agrícolas e equip.industriais (Conv.
ICMS 52/91)
SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA

ABRANGÊNCIA/REGIÃO

TODO ESTADO

Outros
SUBTOTAL

TOTAL Art. 25 do Anexo V do RICMS/2014 (Conv. ICMS 52/91)

2019

340.058.376,09
340.058.376,09
340.058.376,09

2020

372.236.399,93
372.236.399,93
372.236.399,93

2021

407.459.269,28
407.459.269,28
407.459.269,28

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - NÃO PROGRAMÁTICOS
3.8 - Art. 6° do Anexo VI do RICMS/2014 - Crédito presumido de ICMS nas saídas interestaduais de carne
SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA

ABRANGÊNCIA/REGIÃO

TODO ESTADO

Gado
SUBTOTAL

TOTAL Art. 6° do Anexo VI do RICMS/2014 - Créd. Presum.

2019

273.236.229,04
273.236.229,04
273.236.229,04

2020

299.091.207,21
299.091.207,21
299.091.207,21

2021

327.392.712,69
327.392.712,69
327.392.712,69

67


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - NÃO PROGRAMÁTICOS
3.09 - Crédito presumido Operações Interestaduais com óleo refinado, óleo degomado e farelo de soja - RICMS
SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA
Soja

ABRANGÊNCIA/REGIÃO

2019

2020

2021

TODO ESTADO

38.305.343,20
38.305.343,20
38.305.343,20

41.929.986,30
41.929.986,30
41.929.986,30

45.897.611,26
45.897.611,26
45.897.611,26

SUBTOTAL

TOTAL Crédito pres. Op. Interest. com óleo refinado, óleo deg.

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - NÃO PROGRAMÁTICOS
3.10 - Crédito Outorgado Oper. Inter. com Feijão - Adesão a benefíco instituído no Estado de Goiás (LC 160/17 e Conv. ICMS
190/17)
SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA
Outros

ABRANGÊNCIA/REGIÃO

2019

2020

2021

TODO ESTADO

19.395.792,62
19.395.792,62
19.395.792,62

21.231.119,50
21.231.119,50
21.231.119,50

23.240.114,18
23.240.114,18
23.240.114,18

SUBTOTAL

TOTAL Crédito Out. Oper. Inter. com Feijão - LC 160/17 e Conv.

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - NÃO PROGRAMÁTICOS
3.11 - Redução de Base Cálculo - Linha Amarela - Adesão a benefício instituído no Estado de Goiás (LC 160/17 e Convênio
ICMS 190/17)
SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA
Outros

ABRANGÊNCIA/REGIÃO

2019

2020

2021

TODO ESTADO

31.665.947,76
31.665.947,76
31.665.947,76

34.662.338,07
34.662.338,07
34.662.338,07

37.942.261,81
37.942.261,81
37.942.261,81

SUBTOTAL

TOTAL Red. de Base Cálculo - Linha Amarela -LC 160/17 e

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - NÃO PROGRAMÁTICOS
3.12 - Redução de Base Cálculo - Importação de Aeronaves -Adesão a benef. Instit. no Estado de MS (LC 160/17 e Convênio
ICMS 190/17)
SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA
Veículos

ABRANGÊNCIA/REGIÃO

2019

2020

2021

TODO ESTADO

17.799.499,43
17.799.499,43
17.799.499,43

18.636.075,91
18.636.075,91
18.636.075,91

19.428.109,14
19.428.109,14
19.428.109,14

SUBTOTAL

TOTAL Redução BC - Imp. de Aeronaves-LC 160/17 e Convênio

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - NÃO PROGRAMÁTICOS
3.13 - Outros - Projetos de Lei, Conv.ICMS e Outras Adesões a benefícios fiscais da Região Centro-Oeste (LC 160/17 e
Convênio ICMS 190/17)
SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA

ABRANGÊNCIA/REGIÃO

TODO ESTADO

Outros
SUBTOTAL

TOTAL Outros - Projetos de Lei, Conv.ICMS e Outras Adesões

2019

100.000.000,00
100.000.000,00
100.000.000,00

2020

100.000.000,00
100.000.000,00
100.000.000,00

2021

100.000.000,00
100.000.000,00
100.000.000,00

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - NÃO PROGRAMÁTICOS
3.14 - Isenção ICMS na Aquisição Veículos PCD/PNE Condutor (Convênio ICMS 38/12)
SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA
Veículos

ABRANGÊNCIA/REGIÃO

2019

2020

2021

TODO ESTADO

3.130.000,00
3.130.000,00
3.130.000,00

3.145.000,00
3.145.000,00
3.145.000,00

3.135.000,00
3.135.000,00
3.135.000,00

SUBTOTAL

TOTAL Isenção ICMS na Aquisição Veículos PCD/PNE Condutor

68


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - NÃO PROGRAMÁTICOS
3.15 - Isençaõ ICMS na Aquisição de Veículos PCD/PNE Não Condutor (Convênio ICMS 38/12)
SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA
Veículos

ABRANGÊNCIA/REGIÃO

2019

2020

2021

TODO ESTADO

1.370.000,00
1.370.000,00
1.370.000,00

1.400.000,00
1.400.000,00
1.400.000,00

1.380.000,00
1.380.000,00
1.380.000,00

SUBTOTAL

TOTAL Isençaõ ICMS na Aquis. de Veículos PCD/PNE Não

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - NÃO PROGRAMÁTICOS
3.16 - Isenção ICMS para Taxi (Art.100, Capítulo XVIII do Anexo IV, Decreto 2.212/2014)
SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA

ABRANGÊNCIA/REGIÃO

TODO ESTADO

Veículos
SUBTOTAL

TOTAL Isenção ICMS para Taxi (Art.100, Cap. XVIII do Anexo

2019

350.000,00
350.000,00
350.000,00

2020

600.000,00
600.000,00
600.000,00

2021

275.000,00
275.000,00
275.000,00

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - NÃO PROGRAMÁTICOS
3.17 - Isenção ICMS p Venda Veículos a Órgão Público (Capitulo IX do Anexo IV do Decreto 2.212/2014)
SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA

ABRANGÊNCIA/REGIÃO

TODO ESTADO

Veículos
SUBTOTAL

TOTAL Isenção ICMS p Venda Veículos a Órgão Púb. (Cap. IX

2019

250.000,00
250.000,00
250.000,00

2020

275.000,00
275.000,00
275.000,00

2021

300.000,00
300.000,00
300.000,00

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - NÃO PROGRAMÁTICOS
3.18 - Redução de Aliquota ICMS de 35% p/25% - Armas e Munições, Cervejas e Choppes
SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA
Diversos

ABRANGÊNCIA/REGIÃO

2019

2020

2021

TODO ESTADO

82.530.064,15
82.530.064,15
82.530.064,15

85.571.621,15
85.571.621,15
85.571.621,15

93.668.835,80
93.668.835,80
93.668.835,80

SUBTOTAL

TOTAL Redução de Aliq. ICMS de 35% p/25% - Armas e Mun. e

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - NÃO PROGRAMÁTICOS
3.19 - Redução de Multas e Penalidades do ICMS
SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA
Diversos

ABRANGÊNCIA/REGIÃO

2019

2020

2021

TODO ESTADO

15.754.608,61
15.754.608,61
15.754.608,61

16.424.179,48
16.424.179,48
16.424.179,48

17.122.207,11
17.122.207,11
17.122.207,11

3.598.873.046,81

3.918.782.349,86

4.273.256.209,58

SUBTOTAL

TOTAL Redução de Multas e Penalidades do ICMS

TOTAL RENÚNCIA COM O ICMS

69


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - NÃO PROGRAMÁTICOS
3.20 - Isenção IPVA - Lei 10525/2017 - carros com mais de 18 anos de uso
ABRANGÊNCIA/REGIÃO

2019

2020

2021

TODO ESTADO

TOTAL Isenção IPVA - Lei 10525/2017 - carros com mais de 18

74.000.000,00
74.000.000,00
74.000.000,00

83.000.000,00
83.000.000,00
83.000.000,00

90.000.000,00
90.000.000,00
90.000.000,00

TOTAL RENÚNCIA COM O IPVA

74.000.000,00

83.000.000,00

90.000.000,00

SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA
Veículos
SUBTOTAL

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - NÃO PROGRAMÁTICOS
3.21 - Programas Recuperação de Créditos - REFIS-MT - Multas, Penalidades e Juros do ICMS
SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA
Multa, Penalidades e Juros ICMS

ABRANGÊNCIA/REGIÃO

TODO ESTADO

SUBTOTAL

TOTAL Programas Rec. de Créditos - REFIS-MT - Multas, Penal.

2019

157.805.329,51
157.805.329,51
157.805.329,51

2020

2021

37.194.816,65
37.194.816,65
37.194.816,65

24.884.566,16
24.884.566,16
24.884.566,16

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - NÃO PROGRAMÁTICOS
3.22 - Programas Recuperação de Créditos - REFIS-MT - Multas, Penalidades e Juros do ITCD
ABRANGÊNCIA/REGIÃO

2019

TODO ESTADO

1.348.112,24
1.348.112,24
1.348.112,24

408.198,04
408.198,04
408.198,04

99.821,58
99.821,58
99.821,58

159.153.441,74

37.603.014,69

24.984.387,74

3.832.026.488,56

4.039.385.364,56

4.388.240.597,32

TOTAL DA RENÚNCIA POR SECRETARIAS
TOTAL SECRETARIA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO -SEDEC
2.578.686.480,53
2.822.929.427,70
TOTAL SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
800.000,00
800.000,00
TOTAL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1.252.540.008,03
1.215.655.936,86
TOTAL RENÚNCIAS POR SECRETARIAS
3.832.026.488,56
4.039.385.364,56

3.090.648.037,97
800.000,00
1.296.792.559,35
4.388.240.597,32

SEGMENTO/ATIVIDADE ECONÔMICA
Multa, Penalidades e Juros ICMS
SUBTOTAL

TOTAL Programas Rec. de Créditos - REFIS-MT - Multas, Penal.

TOTAL RENÚNCIA DO PROGRAMA REFIS
TOTAL GERAL DA RENÚNCIA

2020

2021

70