ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

EMENDA MODIFICATIVA Nº _________
AO PROJETO DE LEI Nº 3556/2022.
02

O inciso I do artigo 4º e o inciso II do artigo 5º do Projeto de Lei 3356 de 2022 passará a
constar com a seguinte redação:
Art. 4º .......................................................
I - Estar no comportamento bom; (NR)
Art. 5º ........................................................
II - Esteja no comportamento bom. (NR)
Art. 7º - Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - O Decreto nº 23.287, de 20 de agosto de 2002;
II - Os itens 2 e 4 do artigo 31 do Decreto 8.463 de 1980;
III - As alíneas de “c” a “f” do artigo 29 da Lei 3.908 de 1977.

JUSTIFICATIVA
Esta emenda se pugna no sentido de dar razoabilidade nos requisitos para
promoção dos militares.
Para tanto, informamos que para promoção dos oficiais, tanto pela Lei nº
3.908/1977, quanto pelo do Decreto 8.463/1980, não é necessário comportamento para
ascensão profissional.
Nesse mesmo sentido, a Lei nº 11.284 de 2018, que criou o Sistema de Educação
da Polícia Militar, no artigo 8º, parágrafo 2º, aduz que o comportamento para os cursos
administrados pela instituição é o BOM, senão vejamos:
§2º Sem prejuízo ao disposto em regulamento ou edital, somente
poderão se inscrever em qualquer dos processos seletivos interno para
curso do SISTEM, os policiais militares de carreira com mais de 2 anos
de efetivo serviço após a conclusão de curso de formação, que
estiverem no comportamento, no mínimo, “BOM”.

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Assim, para o ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais, que é o quadro da
administração, exige o comportamento BOM, sendo totalmente desarrazoado que neste projeto
exija o comportamento excepcional.
Por fim, informo que o teor desta emenda visa resguardar o direito de promoção
dos valorosos servidores que há anos protegem a sociedade paraibana.
“Plenário Jose Mariz”, 07 de fevereiro de 2022.

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