ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.074, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 - D.O. 24.12.08.
Autores: Deputados Ademir Brunetto e Mauro Savi

Disciplina atividade de pesca esportiva no Estado de Mato Grosso
e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1o Para os efeitos desta lei, considera-se pesca esportiva, a praticada com fins recreativos, cujo
produto não será objeto de comercialização.
§ 1o A pesca esportiva prevista nesta lei, abrange a modalidade "pesque e solte", realizada por
pessoa física.
§ 2o Fica proibido o abate e transporte de peixes dentro das Reservas e Sítios pesqueiros
instituídos pelo Estado como áreas para a prática da pesca esportiva.
§ 3o Não esta sujeita a proibição fixada no § 2º deste artigo, a captura de até dois quilos de
peixe, por pescador esportivo, para consumo imediato no local de pesca, com exceção das seguintes espécies: jaú (Paulicea
Iuctkeni), pirarara (Phractocephalus hemioliopterus) e piraíba (Brachyplathystoma filamentosum).
Art. 2o A pesca esportiva no Estado de Mato Grosso será permitida durante todo ano nos rios que fazem
divisa com os demais Estados da Federação.
Art. 3º Fica instituído o Cadastro de Pesca Esportiva que será regulamentado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único O Cadastro de Pesca Esportiva tem por fim proceder ao registro de pessoas
jurídicas que realizem a atividade de pesca esportiva no Estado de Mato Grosso.
Art. 4o Caberá ao Poder Executivo, observando o Art. 2º, limitar as áreas para a prática da pesca
esportiva, e, para tanto deverá:
I - criar reserva para pesca esportiva;
II - credenciar reservas de pesca esportiva em área de domínio privado;
III - criar sítios pesqueiros.
§ 1o Considera-se reserva de pesca esportiva, espaços que contenham elementos de sistema
hídrico, caracterizado por expressiva piscosidade, com ecossistema conservados, capazes de assegurar a manutenção dos
espécimes.
§ 2o Considera-se sítio pesqueiro a porção do elemento do sistema hídrico, caracterizado por
expressiva piscosidade, com ecossistemas reservados, capazes de assegurar a manutenção dos espécimes, não caracterizados
como reserva de pesca esportiva.
§ 3o O ato que instituir ou ordenar a reserva de pesca esportiva e o sítio pesqueiro, indicará os
limites geográficos, as áreas de entorno para proteção, as características físicas, biológicas e paisagísticas do local e as
normas específicas de uso e ocupação.
Art. 5o Nas reservas de pesca esportiva e nos sítios pesqueiros, será proibido o uso de apetrechos
considerados predatórios da pesca em especial, sendo os seguintes:
I - armadilha tipo tapagem, pari, cercado, anzol de galho ou qualquer aparelho fixo;
II - aparelhos de mergulho;


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III - aparelho de tipo elétrico, sonoro ou luminoso;
IV - fisga gancho e garatéia de lambada;
V - arpão, covo, espinhel e tarrafão;
VI - rede de arrasto de qualquer natureza;
VII - substâncias tóxicas ou explosivas;
VIII - qualquer outro aparelho de malha;
IX - colher ou garatéia, quando utilizadas com embarcações motorizadas em movimento
(corrico).
Art. 6º Serão implementadas ações de educação ambiental, visando à conscientização dos pescadores
esportivos e a conservação dos recursos pesqueiros.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de dezembro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.