


LEI Nº 3.113 DE 11/28/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.113, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.


Declara de Utilidade Pública Estadual a Federação das Instituições Filantrópicas e Beneficentes do Estado de Mato Grosso do Sul - FEBESUL, com sede e foro no Município de Dourados-MS.



Publicada no Diário Oficial nº 6.615, de 29 de novembro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Federação das Instituições Filantrópicas e Beneficentes do Estado de Mato Grosso do Sul - FEBESUL, com sede e foro no Município de Dourados-MS.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 28 de novembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MÁRCIA REGINA FLORES PORTOCARRERO
DE ALMEIDA SERRA
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social e
Economia Solidária




Lei nº 3.113.rtf