ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.860, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - D.O. 27.12.12.
Autor: Poder Executivo
Introduz alterações na Lei nº 8.059, de 29 de dezembro
de 2003, que dispõe sobre a implementação de
Programas Sociais no Estado de Mato Grosso, cria o
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais e dá outras
providências. (Revogada pela Lei nº 10.484 - D.O.
28.12.16)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso III ao Art.11 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, que
dispõe sobre a implementação de Programas Sociais no Estado de Mato Grosso, cria o Fundo Partilhado de Investimentos
Sociais e dá outras providências, na forma assinalada:
“Art. 11 (...)
(...)
III - 0% (zero por cento) nas operações e prestações com bens, mercadorias ou
serviços destinados às obras da Copa do Mundo FIFA, Copa das Confederações e Obras de Mobilidade
Urbana.
(...)”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.