


DECRETO Nş 12.676 DE 12/12/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 12.676, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.


Ratifica Convęnios ICMS.



Publicado no Diário Oficial nş 7.361, de 15 de dezembro de 2008.
Revogado pelo Decreto nş 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competęncia que lhe defere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e considerando o disposto no art. 4ş da Lei Complementar (nacional) nş 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1ş Ficam ratificados os Convęnios ICMS mencionados no quadro abaixo, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da Uniăo, dos dias 3 e 9 de dezembro de 2008:


CONVĘNIOS ICMSDATAEMENTA
CONVĘNIO ICMS 132/0802.12.2008Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar as doaçőes de mercadorias para socorro e atendimento ŕs vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas, bem como os serviços de transportes relativos ŕs doaçőes.
CONVĘNIO ICMS 133/0805.12.2008Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isençăo do ICMS nas operaçőes com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2.016, ou a eventos a eles relacionados.
CONVĘNIO ICMS 134/0805.12.2008Autoriza o Estado de Goiás a conceder reduçăo da base de cálculo do ICMS na operaçăo interestadual com bovino proveniente dos municípios da Regiăo Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE -, para ser abatido no Distrito Federal.
CONVĘNIO ICMS 135/0805.12.2008Autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Săo Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas e interestaduais de Etilenoglicol (MEG).
CONVĘNIO ICMS 137/0805.12.2008Altera o Convęnio ICMS 10/02, que concede isençăo do ICMS a operaçőes com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
CONVĘNIO ICMS 138/0805.12.2008Prorroga disposiçőes de Convęnios que concedem benefícios fiscais.
CONVĘNIO ICMS 139/0805.12.2008Autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir multa e juros incidentes sobre crédito tributário decorrente do aproveitamento, pelo setor supermercadista, de crédito de energia elétrica e embalagens, năo autorizados pela legislaçăo.
CONVĘNIO ICMS 140/0805.12.2008Autoriza o Distrito Federal a remitir o ICMS devido na importaçăo de medicamentos destinados ao tratamento da AIDS e de outras enfermidades, efetuada pelo Ministério da Saúde, exclusivamente por força de decisăo judicial, e isenta essas operaçőes.
CONVĘNIO ICMS 141/0805.12.2008Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a prorrogar parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS a cooperativas.
CONVĘNIO ICMS 142/0805.12.2008Altera o Convęnio ICMS 89/08, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a prorrogar parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
CONVĘNIO ICMS 143/0805.12.2008Autoriza o Estado de Sergipe a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com ICM e ICMS.
CONVĘNIO ICMS 144/0805.12.2008Autoriza os Estados do Amazonas, Pernambuco e de Săo Paulo a conceder isençăo do ICMS devido nas prestaçőes interestaduais promovidas por prestadores de serviços de transporte aéreo de carga.
CONVĘNIO ICMS 147/0805.12.2008Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins a conceder crédito presumido do ICMS na aquisiçăo de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de Memória de Fita- detalhe – MFD para fins de substituiçăo de equipamento sem requisito de MFD.
CONVĘNIO ICMS 148/0805.12.2008Altera o Convęnio ICMS 66/08, que autoriza o Estado do Tocantins a conceder isençăo do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas na aquisiçăo interestadual de vagőes.
CONVĘNIO ICMS 151/0805.12.2008Dispőe sobre a adesăo do Estado do Amazonas ao Convęnio ICMS 28/05, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhăo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Săo Paulo, Sergipe e Tocantins a conceder isençăo do ICMS relativo ŕ importaçăo de bens destinados ŕ modernizaçăo de Zonas Portuárias do Estado.
CONVĘNIO ICMS 153/0805.12.2008Altera o Convęnio ICMS 85/04, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execuçăo do Programa Luz para Todos.
CONVĘNIO ICMS 154/0805.12.2008Dispőe sobre a adesăo do Estado de Sergipe ŕs disposiçőes do Convęnio ICMS 54/07, que isenta do ICMS as operaçőes relativas ao fornecimento de energia elétrica ao consumidor integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei Federal nş 10.438.
CONVĘNIO ICMS 155/0805.12.2008Autoriza os Estados de Mato Grosso e do Tocantins a concederem isençăo de ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota nas operaçőes com equipamentos de informática e de comunicaçăo.
CONVĘNIO ICMS 156/0805.12.2008Altera o Convęnio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
CONVĘNIO ICMS 157/0805.12.2008Autoriza o Estado de Santa Catarina a năo exigir o estorno do crédito relativo ŕs mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em decorręncia das enxurradas recentemente ocorridas.


Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 12 de dezembro de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda