ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.626, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 - D.O. 28.12.06.
Autor: Procuradoria-Geral de Justiça

Altera dispositivos da Lei nº 8.229, de 07 de
dezembro de 2004, que dispõe sobre o Quadro de
Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio TécnicoAdministrativo da Procuradoria Geral de Justiça
do Estado de Mato Grosso, fixa os valores dos
subsídios e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art.7º da Lei nº 8.229, de 07 de dezembro de 2004, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º As carreiras de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral de Justiça são
constituídas de cargos de provimento efetivo e permanente, estruturados em classes, constantes nos anexos II a V,
assim discriminados:
I - ANALISTA: compreendendo os cargos que exigem formação de nível superior;
II - TÉCNICO: compreendendo os cargos que exigem formação de nível médio;
III - AUXILIAR: compreendendo os cargos que exigem formação de nível
fundamental;”
Art. 2º O Art. 8º da Lei nº 8.229/04 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º Os cargos de provimento efetivo e permanente possuem códigos de identificação
formados por letras maiúsculas, assim definidas:
MP-AENS: Apoio Especializado de Nível Superior;
MP-ATNM: Apoio Técnico de Nível Médio;
MP-SAA: Serviços Auxiliares de Apoio;”
Art. 3º O Art. 10, letra “a” e “b”, da Lei nº 8.229/04, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10 O quadro de pessoal compreende:
a) cargos de provimento efetivo e permanente, estruturados em grupos, classes e níveis,
de acordo com a natureza, grau de complexidade e responsabilidades das respectivas atividades e as qualificações
exigidas para seu desempenho nos anexos I, II e III;
b) cargos de provimento em comissão, compreendendo atividades de direção, chefia e
assessoramento, classificados em Cargos de Natureza Especial - CNEs, segundo a natureza e grau de
responsabilidade das funções executadas, relacionadas no anexo IV, Grupos I e II;
c) nos cargos comissionados considera-se como atividades de Direção os cargos de:
Diretor Geral e Chefe de Departamento; na de Chefia: Supervisor Administrativo, Chefe de Gabinete e Gerência e, na
de Assessoramento, os cargos de: Assessor Especial, Assessor de Procurador, Assessor de Comunicação Social,
Oficial de Gabinete e Assistente Ministerial.


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Art. 4º O Art. 11, II, IV e VI da Lei nº 8.229/04 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 11 Integram esta lei:
I - ...
II - Quadro de Categorias Funcionais - Anexos II, IV e V;
III - ...
IV - Quadro de Provimento em Comissão -Anexo VII, Grupos I e II;
V - ...
VI - Quadro de Subsídio - Anexos X, XI, XII e XIV;”
Art. 5º O Art. 15 da Lei nº 8.229/04 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 15 Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo
Procurador-Geral de Justiça, garantindo-se o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) para os servidores efetivos.
§ 1º É vedada a nomeação para o exercício dos cargos de que trata o caput, de cônjuge,
companheiro ou parente até o terceiro grau, seja consangüíneo ou de afinidade de membros e ocupantes de cargos de
direção do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, salvo se a relação de parentesco for posterior à nomeação
ou se o servidor for titular de cargo efetivo, ocasião em que a limitação deste restringir-se-á a servir junto ao membro
determinante da incompatibilidade.
§ 2º Fica também vedada a nomeação para cargo em comissão de pessoa cuja indicação
configure reciprocidade por nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro
grau de membro e ocupantes de cargos de direção do Ministério Público do Estado de Mato Grosso para cargo em
comissão de qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta.
§ 3º O Ministério Público do Estado de Mato Grosso não poderá contratar empresas
prestadoras de serviços que tenham, como sócios, gerentes ou diretores, cônjuge, companheiro ou parente até terceiro
grau de membro da Instituição.
Art. 6º O Art. 16 da Lei nº 8.229/04 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 16 As nomeações e exonerações do cargo de Assessor de Procurador de Justiça e Oficial
de Gabinete são de atribuição do Procurador-Geral, mediante indicação de cada Procurador ou Promotor de Justiça
de entrância especial, respectivamente.
§ 1º A reserva percentual prevista no artigo 15 da Lei 8.229, de 07 de dezembro de 2004,
não se aplica às nomeações deste artigo e aos cargos de Assessor Especial.”
Art. 7º O Art. 25 da Lei nº 8.229/04 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 25 A jornada de trabalho básica do servidor de cargo de provimento efetivo e permanente
é de 30 (trinta) horas semanais. O servidor ocupante de cargo comissionado, bem como quem incorporou o seu
vencimento, terá uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas.
§ 1º No interesse da administração, com autorização expressa do Procurador-Geral de
Justiça, a jornada de trabalho estabelecida no caput deste artigo poderá ser alterada, desde que não seja inferior a 30
(trinta) horas nem superior a 40 (quarenta) horas, sendo que, nestes casos, o servidor terá uma majoração ou
decréscimo proporcional do subsídio.”
Art. 8º O Art. 27 da Lei nº 8.229/04 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 27 Os subsídios dos cargos de provimento efetivo e permanente e dos cargos em comissão
são constituídos por valores, conforme quadros constantes nos anexos X, XI, XII e XIV.”
Art. 9º O Art. 49 da Lei nº 8.229/04 passa a ser acrescido do seguinte parágrafo único:
“Parágrafo único Os efeitos financeiros decorrentes do caput valerão a partir de janeiro
do ano subseqüente.”
Art. 10 Passam a integrar o anexo II, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio Técnico
Administrativo da PGJ, Grupos Ocupacionais e Cargos de Provimento Efetivo e Permanente de Nível Superior, os
constantes no anexo III, instituído pela Lei nº 8.229, de 07 de dezembro de 2004, que estejam em exercício na ProcuradoriaGeral de Justiça de Mato Grosso, na data da publicação desta Lei , passando a ser identificado conforme o anexo I.


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§ 1º Os servidores de que trata o caput deste artigo farão jus a tabela de valores constante no
anexo XII, ficando excluídos os valores presentes no anexo XIII, da lei 8.229/2004, sendo que, no novo reenquadramento,
para efeitos de progressão vertical, valerá exclusivamente o tempo de serviço no Ministério Público do Estado de Mato
Grosso, contado a partir da posse no cargo de provimento efetivo.
§ 2º Os valores fixados no anexo XII da Lei 8.229/2004 e transformados no anexo V, integrante
desta Lei, serão devidos a partir do reenquadramento previsto no parágrafo anterior, sendo que a administração terá o prazo
de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei, para realizá-lo.
Art. 11 Ficam identificados (04) cargos de Gerente MP-CNE-IV, criados no artigo 5º da Lei
8.229/2004, por não estarem denominados e/ou especificados no Inciso III, ítem 3.2, ficando assim distribuído:
Departamento Financeiro - Gerência de Tomada de Contas; Departamento de Apoio Administrativo - Gerência de
Documentação e Arquivo e Gerência de Manutenção e Transportes, desmembrada da Gerência de Patrimônio, Material,
Transportes e Serviços da mesma unidade administrativa e, no Departamento de Planejamento e Gestão, a Gerência de
Desenvolvimento e Projetos.
Art. 12 Fica estendida a concessão de estágios a outros cursos de formação em nível superior, além da
prevista no parágrafo único, artigo 34 da Lei Complementar nº 27/1993, como forma de estágio currricular e de acordo com
a demanda das unidades de apoio administrativo à atividade institucional-área fim e meio.
Parágrafo único O valor da bolsa de estudo para os estagiários de todas as áreas, será fixado
por ato do Procurador-Geral de Justiça, não podendo ultrapassar a 70% do menor subsídio dos cargos de provimento efetivo
da carreira.
Art. 13 Os anexos II, IV, V, VII, X, XI, XII e XIV da lei 8.229/2004, passam a ter a configuração e
redenominação explicitadas nos anexos I, II, III IV, V, VI, VII e VIII desta lei.
Parágrafo único Os cargos de Chefe de Departamento e Assessor de Comunicação Social
passam a constar nos anexos IV e VII como MP-CNE-II e MP-CNE-III, respectivamente.
Art. 14 A estrutura organizacional, as unidades administrativas, suas competências, funcionamento,
desdobramento, o detalhamento quanto as atribuições gerais e específicas dos cargos e funções e os demais atos necessários
à operacionalização, complementação e dinamização da Lei 8.229/2004, modificada por esta lei, serão efetivados por Ato
do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 15 As férias dos servidores e integrantes do Ministério Público serão gozadas em ordem
cronológica de aquisição, sendo vedada a fruição do período mais recente em detrimento do mais remoto.
Parágrafo único Os servidores e integrantes do Ministério Público farão jus a licença-prêmio
por tempo de serviço nos termos do artigo 109 da Lei Complementar Estadual n. 04/1990, sendo que a sua conversão em
espécie somente será permitida quando houver disponibilidade financeira da instituição.
Art. 16 Os subsídios dos servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso serão reajustados
em 5% (cinco por cento).
Art. 17 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas de conformidade com a
disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
Art. 18 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, à exceção do Art. 9º, que terá sua vigência a
partir de janeiro de 2007.
Art. 19 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E PERMANENTE
APOIO ESPECIALIZADO DE NÍVEL SUPERIOR
GRUPO I
GRUPO
OCUPACIONAL

C
A
R
R
E
I
R
A

CARGO

A
N
A
L
I
S
T
A

NÍVEL
SUPERIOR

SÍMBOLO

ÁREA DE
GRADUAÇÃO

DIREITO
ENG. FLORESTAL
ENG. CIVIL
ENG. SANITARISTA
LETRAS
MP AENS
ECONOMISTA
PSICÓLOGO
ADMINISTRADOR
BIBLIOTECÁRIO
CONTADOR
ASSISTENTE SOCIAL
JORNALISTA
COMPUTAÇÃO
PEDAGOGO
GEÓLOGO
TOTAL

QTDE
POR
CLASSE
48
01
02
02
02
02
02
04
01
10
15
03
08
01
01
102

CLASSE NÍVEL

I
II
III
IV
V
VI
VII

A
B
C
D

ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E PERMANENTE
APOIO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO
GRUPO II
GRUPO
OCUPACIONAL
C
A
R
R
E
I
R
A

NÍVEL MÉDIO

CARGO
T
É
C
N
I
C
O

SÍMBOLO

MP ATNM

ÁREA DE
GRADUAÇÃO
AGENTE
ADMINISTRATIVO
TÉCNICO EM
CONTABILIDADE
TÉCNICO EM
INFORMÁTICA
OFICIAL DE
DILIGÊNCIA
FOTÓGRAFO
TOTAL

QTDE
POR
CLASSE
236

CLASSE

I
A

01
12
130
01
380

NÍVEL

B
C
D

II
III
IV
V
VI
VII


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ANEXO III
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E PERMANENTE
SERVIÇOS AUXILIARES DE APOIO/NÍVEL ELEMENTAR
GRUPO III

C
A
R
R
E
I
R
A

GRUPO
OCUPACIONAL

CARGO

NÍVEL
ELEMENTAR

A
U
X
I
L
I
A
R

QTDE
POR
CLASSE NÍVEL
CLASSE
AUXILIAR DE AGENTE
33
I
ADMINISTRATIVO
II
A
III
MOTORISTA
10
MP SAA AGENTE DE SERVIÇOS
B
IV
01
C
V
GERAIS
D
VI
VII
TOTAL
44

SÍMBOLO

ÁREA DE
GRADUAÇÃO

ANEXO IV
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO DE NATUREZA ESPECIAL-CNE
NÍVEL SUPERIOR
GRUPO I
CARGO
DIRETOR GERAL
ASSESSOR ESPECIAL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE DEPARTAMENTO
SUPERVISOR ADMINISTRATIVO
ASSESSOR DE PROCURADOR
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
GERENTE
OFICIAL DE GABINENTE
ASSISTENTE MINISTERIAL
TOTAL

SÍMBOLO/NÍVEL
MP-CNE-I
MP-CNE-II
MP-CNE-II
MP-CNE-II
MP-CNE-III
MP-CNE-III
MP-CNE-III
MP-CNE-IV
MP-CNE-V
MP-CNE-VI

QTDE
01
20
02
05
02
30
01
19
100
50
230

GRUPO II - CARGOS EM EXTINÇÃO
CARGO
COORDENADOR
ASSESSOR DE GABINETE
CHEFE DE NÚCLEO
CHEFE DE DIVISÃO
ASSISTENTE DE GABINETE
TOTAL

SÍMBOLO/NÍVEL
MP-CNE-III
MP-CNE-IV
MP-CNE-IV
MP-CNE-V
MP-CNE-VI

QTDE
05
02
01
09
04
21


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ANEXO V
QUADRO DE SUBSÍDIO
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E PERMANENTE - NÍVEL SUPERIOR
GRUPO I
NÍVEIS
I
II
III
IV
V
VI
VII

A

B
3.166,66
3.849,09
4.678,59
5.686,86
5.971,20
6.269,76
6.583,25

C
3.324,99
4.041,54
4.912,52
6.255,55
6.568,32
6.896,73
7.241,57

D
3.491,24
4.243,62
5.158,15
6.881,11
7.225,15
7.586,40
7.965,73

3.665,80
4.455,80
5.416,06
7.569,22
7.947,66
8.345,05
8.762,30

ANEXO VI
QUADRO DE SUBSÍDIO
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E PERMANENTE - NÍVEL MÉDIO
GRUPO II
NÍVEIS
I
II
III
IV
V
VI
VII

A

B
1.395,87
1.696,68
2.062,33
2.506,78
2.632,12
2.763,72
2.901,91

C
1.465,66
1.781,52
2.165,45
2.632,12
2.895,33
3.040,09
3.192,10

D
1.538,94
1.870,59
2.273,72
2.763,72
3.184,86
3.344,10
3.511,31

1.615,89
1.964,12
2.387,41
2.901,91
3.503,35
3.678,51
3.862,44

ANEXO VII
QUADRO DE SUBSÍDIO
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E PERMANENTE - NÍVEL ELEMENTAR
GRUPO III
NÍVEIS
I
II
III
IV
V
VI
VII

A

B
949,99
1.154,71
1.403,56
1.706,04
1.791,34
1.880,91
1.974,96

C
997,48
1.212,45
1.473,74
1.791,34
1.970,47
2.069,00
2.172,45

D
1.047,36
1.273,07
1.547,43
1.880,91
2.167,52
2.275,90
2.389,70

1.099,73
1.336,73
1.624,80
1.974,96
2.384,27
2.503,49
2.628,67


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ANEXO VIII
QUADRO DE SUBSÍDIO
GRUPO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO-NÍVEL SUPERIOR
CARGO DE NATUREZA ESPECIAL-CNE
CARGO
DIRETOR GERAL
ASSESSOR ESPECIAL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE DEPARTAMENTO
SUPERVISOR ADMINISTRATIVO
ASSESSOR DE PROCURADOR
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
GERENTE
OFICIAL DE GABINETE
ASSISTENTE MINISTERIAL

SÍMBOLO/NÍVEL
MP-CNE-I
MP-CNE-II
MP-CNE-II
MP-CNE-II
MP-CNE-III
MP-CNE-III
MP-CNE-III
MP-CNE-IV
MP-CNE-V
MP-CNE-VI

VALOR-R$ 1,00
7.333,98
4.937,45
4.937,45
4.937,45
4.692,99
4.692,99
4.692,99
3.790,50
2.887,99
2.166,00