ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.119, DE 11 DE JUNHO DE 2014 - D.O. 11.06.14.
Autor: Deputado Baiano Filho
Dispõe sobre a inclusão de símbolos do Estado em todos
os produtos que recebem subsídios fiscais e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam as pessoas jurídicas de Direito Privado que recebem incentivos fiscais obrigadas a
incluir símbolos do Estado de Mato Grosso em todos os produtos beneficiados que sejam comercializados.
Parágrafo único Os símbolos referidos no caput deste artigo consistem:
1. na “Bandeira do Estado de Mato Grosso”;
2. no “Brasão de Armas do Estado de Mato Grosso”.
Art. 2º Esta lei se aplica quando da comercialização de produtos de qualquer natureza, fabricados no
território mato-grossense e comercializados no âmbito estadual, nacional e aos destinados à exportação.
Parágrafo único Quando for impossível a inserção de qualquer dos símbolos no próprio
produto, esta será estampada na embalagem.
Art. 3º As pessoas jurídicas referidas no Art. 1º terão o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para dar
cumprimento ao disposto nesta lei.
Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator multa no valor de 500
(quinhentas) Unidades Padrão Fiscais de Mato Grosso - UPF/MT e, em caso de reincidência, dobra o valor.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de junho de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.