


DECRETO Nş 13.007 DE 06/16/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 13.007, DE 16 DE JUNHO DE 2010.


Altera dispositivo do Subanexo Único ao Anexo III ao Regulamento do ICMS e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 7.728, de 17 de julho de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e 

Considerando a necessidade de adequar o item VII do Subanexo Único ao Anexo III ao Regulamento do ICMS ŕs disposiçőes do Protocolo ICMS 32, de 30 de julho de 1992, na parte alterada pelo Protocolo ICMS 72, de março de 2010, com a finalidade de estabelecer margens de valor agregado distintas para operaçőes internas e interestaduais e, neste caso, segundo a alíquota aplicável na unidade da Federaçăo de origem das mercadorias, 

D E C R E T A:

Art. 1° O item VII do Subanexo Único ao Anexo III ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos:

I - desde 1ş de maio de 2010, relativamente ao disposto no art. 1ş;

II - desde 7 de junho de 2010, relativamente ao disposto no art. 3ş.

Art. 3ş Fica revogado o inciso IV do art. 4ş do Subanexo XVI - Da Nota Fiscal Eletrônica de Produtor Rural (NFP-e) e do Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica de Produtor Rural (DANFE-NFP) - ao Anexo XV - Das Obrigaçőes Acessórias - ao Regulamento do ICMS, instituído pelo Decreto nş 13.001, de 2 de junho de 2010.

Campo Grande, 16 de junho de 2010.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DO DECRETO Nş 13.007, DE 16 DE JUNHO DE 2010.
SUBANEXO ÚNICO
RELAÇĂO DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇĂO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇŐES SUBSEQUENTES“

...........................................................................................................
VII – caixa d´água, cumeeira e telhas de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, inclusive suas tampas, classificados nos códigos 6811, 3921.90, 3925.10.00 e 3925.90.00 da NBM/SHProtocolo ICMS 32/92
Alíquota interestadual de 7% (origem)45,66%
Alíquota interestadual de 12% (origem)37,83%
Operaçăo interna30%
......................................................................................................” (NR)






DECRETO 13.007.doc