










DECRETO Nº
24.042, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002
 
Cria
a Central de Atendimento ao Cidadão no Município de Olinda, Pernambuco,
denominada CAC 3, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso das atribuições contidas no artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do
Estado de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 12.001,
de 28 de maio de 2001, que institui o Programa EXPRESSO CIDADÃO,
especialmente em seu artigo 9.º, alterada pela Lei n.º
12.063, de 24 de setembro de 2001, e 
 
CONSIDERANDO que para a consecução dos objetivos da Lei n.º 12.001, de 28 de maio de 2001, com as
modificações introduzidas pela Lei n.º 12.063, de 24 de
setembro de 2001, faz-senecessária a progressiva instalação de Postos de
Serviços em locais de fácil acesso ao público, de preferência interligados aos
diversos meios de transporte público, e localizados em Municípios e regiões que
apresentam grande demanda pelos serviços públicos,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica criada a CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DE OLINDA, denominada CAC 3,
situada na Avenida Presidente Kennedy n.º 1001, Peixinhos, Olinda.
 
Art. 2º A CAC 3 será coordenada e gerenciada pela
Secretaria de Administração e Reforma do Estado – SARE, por intermédio da
Coordenadoria Executiva de Atendimento ao Cidadão – CEAC.
 
§ 1º O Secretário de Administração e Reforma do
Estado, mediante portaria, designará servidores, previamente selecionados e
requisitados que, após treinamento, serão responsáveis pelas atividades de
recepção, orientação e atendimento ao público, bem como pelos Serviços Gerais,
Administração de Pessoal e Serviços de Informática da CAC 3.
 
§ 2º O treinamento de que trata o parágrafo anterior
será efetuado de forma centralizada, sob a coordenação e gerenciamento da CEAC.
 
Art. 3º Na CAC 3, os serviços disponibilizados ao
cidadão, de forma direta e individual, serão prestados pelos órgãos e entidades
públicas e privadas competentes.
 
Parágrafo único. Os servidores de que trata o § 1.º do
artigo anterior que desenvolverem suas atividades em regime de 40 (quarenta)
horas semanais, e apenas neste caso, farão jus a acréscimos pecuniários
que visem compensar esta diferença de jornada.
 
Art. 4º A Gratificação pelo Desempenho de Atividades
nas Centrais de Atendimento ao Cidadão, prevista na Lei
n.º 12.001, de 2001, alterada pela Lei n.º 12.063,
de 2001, será concedida mediante portaria do Secretário de Administração e
Reforma do Estado.
 
Art. 5º A SARE, por intermédio da CEAC – gestora do
Programa Expresso Cidadão – poderá editar normas complementares para
disciplinar os procedimentos e atividades administrativas, objetivando a
efetiva implantação e funcionamento da CAC 3.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de fevereiro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCINCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.