ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.107, DE 29 DE MAIO DE 2014 - D.O. 29.05.14.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 8.791, de 28 de dezembro de 2007.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo III, item “a”, subitem “a.1”, da Lei nº 8.791, de 28 de dezembro de
2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III (...)
a) Atividades Minerais:
a.1 - Nas atividades minerais em Regime de Lavra Garimpeira e Regime de
Autorização/Concessão, o cálculo do preço para análise do pedido de licenças, em cada uma de suas fases,
será feito com base na dimensão da área requerida (SEMA), sendo estabelecido o limite máximo de 200
hectares para efeito de cálculo. Para áreas acima de 1.000 hectares e a cada intervalo de 1.000 hectares
serão acrescidos 10% (dez por cento) sobre o valor calculado, cumulativamente (a partir da LP que serve
de referência para o cálculo das demais). O preço da licença será calculado pela seguinte fórmula: Pr
(UPF) = 25,0 +( 0,5 x AreqSEMA).”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de maio de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.