ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.571, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 14.12.01.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº
7.380, de 27 de dezembro de 2000, a atividade
“Desapropriação e Indenização”, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Fiscal – Lei nº 7.380, de 27 de
dezembro de 2000, na Secretaria de Estado de Transportes - SEET, a atividade “Desapropriação e Indenização”, conforme
Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários a execução da presente lei correrão à conta de excesso de arrecadação
proveniente de recursos do Tesouro Estadual – Fonte 100.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EXERCÍCIO 2001
25.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
ANEXO I
Programa De Trabalho
Especificação

E MOD FTE

Total

Pessoal e
Enc.
Sociais

Juros Enc.
da Dívida

Outras
Desp.
Correntes

Invest.

Inversões
Financeiras

04 Administração
122 Administração Geral
036 Programa de Apoio
Administrativo
2089 Desapropriação e Indenização
Objetivo: Indenizar proprietários de
áreas a serem atingidas em decorrência
de execução de obras
F

90

1.129.215

89.429

1.039.286
500

9900
Estado
Total Fiscal

1.129.215

-

89.429

500

1.039.286

Amortiz. da
Dívida

Outras
Desp.
de Capital