










DECRETO Nº 36.536,
DE 18 DE MAIO DE 2011.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, situada no Município de Vitória de Santo Antão, neste Estado, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado de Pernambuco, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situada no Município de Vitória de Santo Antão, neste Estado, individualizada
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único deste Decreto.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à manutenção do Trecho
Coletor de Esgotos, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário - SES do
Município de Vitória de Santo Antão, neste Estado.
 
Art.
3º A área mencionada no art. 1º deste Decreto encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, existente e arquivada na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a Ação de Constituição
de Servidão Administrativa ou será anexada à respectiva escritura pública.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GOVERNO DO ESTADO/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO
– PAC, ficando esta autorizada a promover a constituição de servidão
administrativa de forma amigável ou judicial. 
 
Art.
5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial para fins de efetivação de constituição de servidão administrativa na
área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 18 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de terra, com 35,84m²,
encravada no Lote 06, da Quadra “J”, do Loteamento Colinas do Canadá, em
Vitória de Santo Antão, no Bairro de Maués, medindo 18,00 metros de
comprimento, com largura de 2,00 metros, limitando-se pela frente na extensão
de 2,00 metros com a Rua Califórnia, pelo lado direito na extensão de 18,00
metros, com a área remanescente do Lote 06, pelo lado esquerdo na  extensão de
18,00 metros com o Lote 05, e pelos fundos na extensão de 2,00 metros com  a
área do terreno da casa que consta pertencer a Manoel José de Santana.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.