










DECRETO
Nº 41.342, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa
TIMBRO COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 053, de 22 de agosto de 2014, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 044/2014, e o teor do Ofício CONDIC nº 160, de 1° de setembro de
2014,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa TIMBRO COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., estabelecida na
Avenida Fernando Simões Barbosa, nº 266, sala 205, Boa Viagem, Recife - PE, com
CNPJ/MF nº 12.116.971/0003-42 e CACEPE nº 0454092-18, o estímulo de que tratam
os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: ampliação com nova linha;
 
II
- enquadramento do projeto: comércio importador atacadista / trading;
 
III
- produtos beneficiados: 
 
a)
copolímeros de acetato de vinila - NBM/SH 3905.29.00; hidrato de hidrazina  -
NBM/SH 2825.10.10; 1,1,2 - tricloetileno - NBM/SH 2903.22.00; N,N -
dimetilformamida. - NBM/SH 2924.19.22; 2 - furaldeído - NBM/SH 2932.12.00;
2,2,4-trimetil-1-3pentanediol mono isobutirato - NBM/SH 2915.60.19; dióxido de
titânio - NBM/SH 3206.11.19; ciclohexanona - NBM/SH 2914.22.10; éter lauril
sulfato de sódio - NBM/SH 3402.11.90; álcool polivinilico - fully
hydrolyzed/partially hydrolyzed - NBM/SH 3905.30.00; ácido dodecilbenzeno
sulfônico, - NBM/SH 3402.11.40; acetato de vinila monômero - NBM/SH 2915.32.00;
hexano S - NBM/SH 2710.12.10; acetato de etila - NBM/SH 2915.31.00; TDI 80/20 -
tolueno diisocianato - NBM/SH 2929.10.21; dióxido de titânio rutilo - NBM/SH
3206.11.19; litopônio - NBM/SH 3206.42.10; nonilfenol etoxilado npe 10/9,5 -
NBM/SH 3402.13.00 e poliol - NBM/SH 3907.20.39; e
 
b)
demais produtos relacionados na tabela de classificação da NBM/SH, observadas
as condições previstas no art. 2º;
 
IV
- prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação deste Decreto;
 
V
- benefícios concedidos:
 
a)
diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria
do exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto
relativo à saída subsequente promovida pelo importador; e
 
b)
crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação,
limitado o mencionado crédito:
 
1.
em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor
da operação de importação:
 
1.1.
3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2.
6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7%
(sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3.
8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12%
(doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento); e
 
1.4.
10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17%
(dezessete por cento); e
 
2.
em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo
documento fiscal;
 
VI
- montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 12.116.971, será calculado de acordo com o disposto nos
arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de
2006, e
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização.
 
Art.
2º Antes do fechamento de cada contrato de importação, quando se tratar do
disposto na alínea “b” do inciso III do art. 1º:
 
I
- a empresa deverá requerer autorização para a fruição dos incentivos,
submetendo à aprovação prévia, pelas equipes técnicas da Agência de
Desenvolvimento de Pernambuco - AD DIPER e da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, o
nome empresarial do importador final e a relação de produtos a serem
importados;
 
II
- a AD DIPER e a SEFAZ, mediante documento oficial conjunto, autorizarão ou
vedarão a fruição dos incentivos, relativamente ao importador final e aos
produtos a serem importados, tendo o referido documento a validade de 12 (doze)
meses, e podendo a mencionada autorização ser renovada, ao final de cada
período, mediante pedido da empresa; 
 
III
- decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da protocolização,
na AD DIPER, do pedido de autorização para a fruição dos incentivos, e não
havendo pronunciamento oficial conjunto da AD DIPER e da SEFAZ, considerar-se-á
tacitamente aprovada a referida fruição para as operações que se realizarem até
o pronunciamento dos referidos órgãos;
 
IV
- a empresa obriga-se a publicar, no Diário Oficial do Estado e, no mínimo, em
01 (um) jornal de grande circulação no Estado, no caderno de economia, edital
específico discriminando os produtos objeto do pleito, a fim de viabilizar
manifestação de fabricantes localizados em Pernambuco, no prazo de 15 (quinze)
dias contados da data de publicação do citado edital, quanto à possível
concorrência entre os mencionados produtos e os de sua fabricação, devendo o
referido edital ser protocolizado como anexo do pedido de autorização previsto
no inciso I. 
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas. 
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 26 de novembro do ano de 2014, 198º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAES
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.