










DECRETO Nº 42.149, DE 21 DE SETEMBRO DE
2015.
 
Renova a titulação da Associação
Núcleo de Gestão do Porto Digital como Organização Social.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei
nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, e no Decreto
nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO o
pleito encaminhado à Secretaria de Administração pela Associação Núcleo de
Gestão do Porto Digital, visando à renovação da sua titulação como Organização
Social;
 
CONSIDERANDO que
a Associação Núcleo de Gestão do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, por
meio da Resolução NGPE nº 007, de 14 de julho de 2015, aprovou o referido
pleito,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica renovada a titulação, como Organização Social - OS, da Associação
Núcleo de Gestão do Porto Digital, associação civil, sem fins econômicos, com
sede e foro no Recife, neste Estado, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas
do Ministério da Fazenda sob o nº 04.203.075/0001-20, qualificada como OS pelo Decreto nº 23.212, de 20 de abril de 2001, nos termos
e para os fins constantes da Lei n° 11.743, de 20 de
janeiro de 2000, e do Decreto nº 23.046, de 19 de
fevereiro de 2001.
 
Art.
2º O Estado de Pernambuco, observado o contido na legislação aplicável, poderá
celebrar contrato de gestão com o Núcleo de Gestão do Porto Digital com a
interveniência das Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda,
disciplinando as condições e os recursos financeiros a serem disponibilizados
pelo Estado de Pernambuco para o desempenho das atividades públicas
não-exclusivas a seu cargo, repassadas àquela entidade.
 
Art.
3º A execução de contratos de gestão eventualmente celebrados com a Associação
Núcleo de Gestão do Porto Digital será acompanhada e fiscalizada pela
Secretaria interessada, pelo órgão interessado, ao qual estiver vinculada ação
objeto de contrato de gestão, pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE e pela Secretaria da Controladoria
Geral do Estado.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 2 de maio de 2015.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 21 de setembro do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
RODRIGO GAYGER AMARO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.