ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAfBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 110/2019
PROJETO DE LEI N° 59/2019
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA
Cria a Política de Diagnóstico e Tratamento do
Distúrbio do Processamento Auditivo Central nas
redes públicas de saúde e educação e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1° Fica criada nas redes públicas de saúde e educação a Política de Diagnóstico e
Tratamento do Distúrbio do Processamento Auditivo Central (DPAC).
Art. 2° São objetivos da política de que trata esta Lei:
I - detectar a doença ou evidências de que ela possa vir a ocorrer, visando prevenir seu
aparecimento e desenvolvimento;
II - efetuar pesquisas visando ao diagnóstico precoce do Distúrbio do Processamento
Auditivo Central e seus efeitos;
III - evitar ou diminuir as graves complicações para a população decorrentes do
desconhecimento acerca do Distúrbio do Processamento Auditivo Central;
IV - aglutinar ações e esforços tendentes a maximizar seus efeitos benéficos;
V - identificação, cadastramento e acompanhamento de pacientes da rede pública
diagnosticados com o Distúrbio do Processamento Auditivo Central;
VI - conscientização de pacientes e de pessoas que desenvolvam atividades junto às
unidades de saúde e educacionais estaduais e privadas quanto aos sintomas e o
desenvolvimento do distúrbio;
VII - abordagem do tema, quando da realização de reuniões, como forma de
disseminar as informações e o tratamento adequado.
Art. 3° Para a realização da política de que trata esta Lei, a Secretaria de Saúde e a
Secretaria de Educação poderão realizar convênios com a iniciativa privada, conforme as
necessidades apresentadas para sua implantação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legis
João Pessoa, 18 de junho de 2019