CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 883/2021
PROJETO DE LEI Nº 440/2019
AUTORIA: DEPUTADO JÚNIOR ARAÚJO
Estadualiza a estrada que interliga o distrito de
Melancias, no Município de Santa Helena,
iniciando na PB-395, ao Sítio Serra da Arara, no
Município de Cajazeiras, com término na PB393.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica estadualizada a estrada que interliga o Distrito de Melancias, no
Município de Santa Helena, iniciando na PB-395, ao Sítio Serra da Arara, no Município
de Cajazeiras, com término na PB-393.
Art. 2º A manutenção, conservação e segurança da rodovia, assim como demais
ações de infraestrutura da via, ficarão a cargo do Departamento de Estradas e Rodagem
do Estado da Paraíba.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 18 de junho de 2021.