










DECRETO Nº 40.237,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 37.173, de 28 de setembro de
2011, que concede incentivo do PRODEPE à empresa ENGARRAFADORA IGARASSU
LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 86ª Reunião do referido Comitê, realizada
em 17 de dezembro de 2012, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 37.173, de 28 de setembro de 2011, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA., estabelecida na Rodovia BR
101 Norte, km 43,5, Distrito Industrial, Igarassu – PE, CNPJ nº
02.560.074/0001-08, CACEPE nº 0249995-98, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
..........................................................................................................................
 
III - produtos beneficiados: suco e néctar de pêssego -
NBM/SH 2009.80.00; suco e néctar de maçã - NBM/SH 2009.71.00 e suco e néctar de
morango - NBM/SH 2009.80.00; (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da
respectiva publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
ALEXANDRE AUTO DE
ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.