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DECRETO Nº 823,  DE 6 DE SETEMBRO DE 2013  
Homologa a Resolução nº 220, de 28 de junho de 2013, do Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEP, que trata da instituição e regulamentação do Programa de Monitoração Eletrônica de Sentenciados, no âmbito do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social-SIEDS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando o art. 4º da Lei nº. 5.944/1996, combinado com os arts. 2º e 17 do Regimento Interno, homologado pelos Decretos nos. 1.555, de 9 de agosto de 1996, e 294, de 4 de agosto de 2003; Considerando que a matéria de que trata este Decreto foi submetida à apreciação e julgamento, merecendo aprovação pela unanimidade dos Conselheiros presentes na 255ª Reunião Extraordinária do CONSEP, realizada em 24 de junho de 2013;  Considerando o Parecer nº. 0447/2013 da Consultoria Geral do Estado, D E C R E T A: Art. 1° Fica homologada a Resolução nº. 220/2013 - CONSEP, de 28 de junho de 2013, editada pelo Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEP, que trata da “Instituição e Regulamentação do Programa de Monitoração Eletrônica de Sentenciados no âmbito do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - SIEDS”, na forma do Anexo deste Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 6 DE SETEMBRO DE 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado   ANEXO RESOLUÇÃO Nº 220/13 - CONSEP EMENTA: Instituição e Regulamentação do Programa de Monitoração Eletrônica de Sentenciados no âmbito do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – SIEDS. O Conselho Estadual de Segurança Pública – CONSEP, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 4º, da Lei nº 7.584/2011, c/c Art. 2º, 8º, incisos VII, 14 e 17, incisos I, II, IV, XIX e XX do Regimento Interno, homologado pelos Decretos nº. 1.555 e nº 0294, respectivamente, e CONSIDERANDO as disposições dos arts. 33, “b” e 35 e incisos do Código Penal, o qual dispõe acerca do cumprimento de pena em regime semiaberto; CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 12.258, de 15 de junho de 2010, que alterou os Arts. 122, 124 e 146 da Lei 7.210/1984 - Lei de Execução Penal; CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 12.403, de 5 de maio de 2011, que modificou o art. 319 do Código de Processo Penal, prevendo o inciso IX que trata da possibilidade de uso do monitoramento eletrônica como uma medida cautelar no curso do processo penal; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 7.627, de 24 de novembro de 2011, que Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal; CONSIDERANDO a necessidade de implementação de medida eficaz na fiscalização dos sentenciados, quando do cumprimento de suas penas fora dos estabelecimentos prisionais; CONSIDERANDO que a utilização da tecnologia de monitoração eletrônica se apresenta como instrumento eficaz na fiscalização dos presos beneficiados com progressão ao regime aberto, convertida em prisão domiciliar e ao regime semiaberto, os quais estejam em gozo de saída temporária, trabalho externo ou em frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de elevação de escolaridade; CONSIDERANDO a necessidade de se implementar todas as medidas que estiverem à disposição da administração pública para contribuir na melhoria do Sistema de Justiça Criminal e Sistema Penitenciário no âmbito do Estado do Pará; CONSIDERANDO que a implantação do programa dar-se-á de maneira gradual, nesta primeira fase experimental, alcançará inicialmente os condenados a pena privativa de liberdade com execução definitiva ou provisória, no regime semiaberto e a prisão domiciliar nas hipóteses acima referidas. CONSIDERANDO que a instituição e regulamentação do Programa de Monitoramento Eletrônico de Sentenciados, proposto pelo Superintendente do Sistema Penitenciário do Pará, TC PM André Luiz de A. e Cunha, recebeu acolhimento da relatora do Processo nº 004/2013-CONSEP, Conselheira/Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, representante do Tribunal de Justiça, concluso com parecer em 19/06/2013, sendo julgado e aprovado pela unanimidade dos Conselheiros presentes no Plenário da Reunião Extraordinária deste Colegiado, em 24 de junho de 2013. RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Instituir, no âmbito do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – SIEDS, o Programa de Monitoração Eletrônica, por meio da utilização de equipamentos de rastreamentos contratados pelo Poder Executivo Estadual, como medida de controle de execução penal, nos termos dispostos na Lei Federal nº 12.258, de 15 de junho de 2010. Art. 2º. A implantação do Programa de Monitoração Eletrônica, em princípio alcançará tão somente os presos condenados na comarca de Belém, podendo ser estendida, posteriormente, a outras comarcas do Estado do Pará. Parágrafo único. Para se determinar o uso do serviço de monitoração eletrônica deverá ser respeitado os limites quantitativos e critérios contratados pela Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará.   CAPÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - SUSIPE Art. 3º. Compete à Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE: I - adquirir os meios e os sistemas tecnológicos necessários à implementação do Programa de Monitoração Eletrônica, respeitando o limite orçamentário; II - estruturar a gerência técnica e operacional do Programa de Monitoração Eletrônica, por intermédio de um Núcleo Gestor;  III - verificar o cumprimento dos deveres legais e das condições especificadas na decisão judicial que autorizar a monitoração eletrônica; IV - encaminhar relatório circunstanciado sobre a pessoa monitorada ao juiz competente e demais signatários desta Resolução Conjunta, quando por estes for determinado ou quando as circunstâncias assim o exigirem; V - comunicar, imediatamente, ao juiz competente sobre fato que possa dar causa à revogação da medida ou modificação de suas condições; VII - fornecer, quando provocada pelos signatários desta Resolução, relatório minucioso sobre os monitoramentos realizados; VIII - adequar e manter programas e equipes multidisciplinares de acompanhamento e apoio à pessoa monitorada; IX - orientar a pessoa monitorada no cumprimento de suas obrigações, de modo a evitar o restabelecimento da prisão em unidades prisionais de regime mais rigoroso. §1º. A elaboração e o envio de relatório circunstanciado poderão ser feitos por meio eletrônico pela SUSIPE. §2º. No caso do rompimento/danificação e descarga total da bateria do equipamento, ou utilização de quaisquer mecanismos ou subterfúgios que impeçam a monitoração, o Núcleo Gestor, superadas as providências previstas no fluxo de descumprimento, registrará a fuga/descumprimento no sistema de gestão da população carcerária e comunicará imediatamente às Polícias Civil e Militar e ao Juiz da Execução, concomitantemente. CAPÍTULO III DO NÚCLEO GESTOR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA Art. 4º. A Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará estruturará um Núcleo Gestor de Monitoração Eletrônica, o qual será composto por no mínimo: uma coordenadoria, um setor administrativo, uma equipe multidisciplinar e um setor específico de monitoração. Art. 5º. A equipe multidisciplinar a que alude o artigo anterior será composta, no mínimo de: I - 1 (um) assistente social; II - 1 (um) psicólogo; III - 1 (um) assistente técnico jurídico; IV - 1 (um) gerente de segurança. Parágrafo único. Compete à equipe multidisciplinar o acompanhamento efetivo do cumprimento da medida cautelar específica, marcando, quando necessário, atendimento pessoal a ser realizado no Núcleo Gestor de Monitoração Eletrônica.   CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À CONCESSÃO DA MONITORAÇÃO Art. 6º. A concessão da monitoração eletrônica aos presos em prisão domiciliar e regime semiaberto limitar-se-á à capacidade técnica do sistema, acompanhada de trabalho da equipe multidisciplinar, como forma de promover a efetividade das medidas de controle. Art. 7º. A monitoração de que trata a presente Resolução darse-á pela afixação ao corpo do agressor de dispositivo não ostensivo de monitoração eletrônica que indique, à distância, o horário e a sua localização, além de outras informações úteis à fiscalização judicial do cumprimento de suas condições. Parágrafo Único - O apenado será informado de suas obrigações e advertido das consequências do seu descumprimento no ato da instalação do equipamento. CAPÍTULO V DA DECISÃO CONCESSIVA DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA Art. 8º. A concessão da monitoração eletrônica iniciar-se-á: I - de ofício pelo juiz; II - por requerimento do apenado, de seu Defensor constituído, do Ministério Público, ou da Defensoria Pública; III - por indicação do órgão gestor do Sistema Penitenciário. Art. 9º. A decisão que determinar a monitoração eletrônica especificará os locais e os períodos em que será exercido, que poderão ser modificados, quando necessário, ouvidos o Ministério Público, a Defensoria Pública e o defensor constituído, se houver. Parágrafo único. Ao determinar a monitoração eletrônica, o Juizo da Execução Penal imporá ao monitorando as condições abaixo, além de outras, que julgar compatíveis com as circunstâncias do caso e a situação pessoal do sentenciado: I - fornecimento do endereço onde estabelecerá sua residência,o endereço de seu local de trabalho ou aquele no qual poderá ser encontrado durante o período em que se submeterá à monitoração eletrônica; II - o recolhimento à residência ou ao estabelecimento prisional, quando for o caso, no período noturno, finais de semana e feriados; III - comunicação imediata de alteração de horário de trabalho e de endereços residenciais e comercias. Parágrafo único: Qualquer alteração determinada em juízo deverá ser comunicada ao Núcleo Gestor de Monitoração Eletrônica em até 48 horas para a devida adaptação. CAPÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES DO MONITORADO Art. 10. O monitorado será advertido, pessoalmente e por escrito, quanto ao sistema de monitoração eletrônica e, enquanto estiver submetido a ele, sem prejuízo das demais condições fixadas na decisão que o determinar, terá os seguintes deveres: I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, ou servidores do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – SIEDS designados para atendimento de eventos decorrentes de violações das regras impostas, respondendo aos seus contatos e cumprir suas orientações; II - abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica, especialmente atos tendentes a impedi-la ou dificultá-la, a eximir-se dela, a iludir o servidor que a acompanha, a causar dano ao equipamento utilizado para a atividade ou permitir que outrem o faça; III - informar de imediato a Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará, por meio do Núcleo Gestor de Monitoração Eletrônica, se detectar falhas no respectivo equipamento; IV - recarregar o equipamento, de forma correta, todos os dias, conforme orientação prévia; V - manter atualizada a informação de seu endereço residencial e comercial; VI - comparecer, quando convocado, ao Núcleo Gestor de Monitoração Eletrônica da SUSIPE. Art. 11. A violação dos deveres previstos no artigo 11 acarretará as sanções previstas na Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/84), art. 146-C, Parágrafo Único, sem prejuízo de outras de ordem civil e administrativa. §1º. Ocorrendo hipóteses previstas no §2º, do artigo 3º, serão feitas as devidas comunicações às Polícias Civil e Militar do Estado do Pará para a adoção de providências com vistas a recaptura imediata do sentenciado. §2º. Em caso de recaptura pela Polícia Militar do Estado do Pará, o sentenciado deverá ser conduzido à Delegacia de Polícia da área para as providências necessárias e, após, encaminhado à unidade prisional própria. §3º. Efetivada a recaptura, deverá ser comunicado ao Juízo da Execução Penal no 1º dia útil subsequente, inclusive no período de recesso forense. §4º. No caso de equipamentos de monitoração eletrônica abandonados, localizados pelos órgãos do SIEDS, deverão encaminhá-las ao Núcleo Gestor de Monitoração Eletrônica da SUSIPE. CAPÍTULO VII DA CESSAÇÃO DA MONITORAÇÃO Art. 12. A monitoração eletrônica cessará: I - quando determinada pelo Juízo da Execução Penal, ouvidos o Ministério Público e a Defesa do apenado; e,  II - quando o monitorado violar os deveres a que está adstrito durante a sua vigência.   CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. Compete aos signatários desta Resolução, de acordo com sua área de atuação, adotar as providências necessárias à implantação da monitoração eletrônica e planejar sua implementação progressiva. Art. 14. O sistema de monitoração será estruturado de modo a preservar o sigilo dos dados e das informações do monitorado. Art. 15. O acesso aos dados e informações do monitorado ficará restrito aos servidores expressamente autorizados que tenham necessidade de conhecê-los em virtude de suas atribuições. Art. 16. Esta Resolução, após homologação do Chefe do Poder Executivo Estadual entra em vigor na data de sua publicação. Belém, 28 de junho de 2013. Luiz Fernandes Rocha Presidente do CONSEP Secretario de Estado de Segurança Pública e Defesa Social

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 09/09/2013