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Lei 23378, de 09/08/2019 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Iturama o imóvel
que especifica e altera a Lei nº 22.606, de 20 de julho de 2017,
que cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de
investimento e dá outras providências. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Iturama imóvel com área de 1.658,66 m² (mil
seiscentos e cinquenta e oito vírgula sessenta e seis metros
quadrados) e respectivas benfeitorias, situado na Avenida Campina
Verde, 806, naquele município, registrado sob o nº
11.866, à ficha 1 do Livro 2, no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Iturama.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se a abrigar a Secretaria Municipal de Cultura.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Fica revogada a linha correspondente ao imóvel
de código nº 007370-0 do Anexo I da Lei nº 22.606,
de 20 de julho de 2017.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO