

Imprimir documento


LEI 13954, de 20/07/2001 de 20/07/2001 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a destinar, para a implantação
da Usina Hidrelétrica de Irapé, recursos provenientes
de dividendos ou juros sobre o capital próprio recebidos da
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG - e dá
outras providências.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos no montante
de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), provenientes
de dividendos ou juros sobre o capital próprio, referentes à
participação acionária do Estado na Companhia
Energética de Minas Gerais - CEMIG -, para a implantação
da Usina Hidrelétrica de Irapé.



Art. 2º
- Os recursos de que trata o artigo 1º serão aplicados a
partir de 2002, em parcelas anuais de até R$22.500.000,00
(vinte e dois milhões e quinhentos mil reais).
§ 1º
- As parcelas previstas no “caput” deste artigo serão
aplicadas na implantação da Usina Hidrelétrica
de Irapé diretamente pela CEMIG nas datas fixadas para o
pagamento dos dividendos ou juros sobre o capital próprio, em
cada exercício financeiro.
§ 2º
- Caso os valores a que fizer jus o Estado a título de
dividendos ou juros sobre o capital próprio, referentes à
sua participação acionária na CEMIG, em cada
exercício financeiro imediatamente anterior às
aplicações sejam inferiores à parcela de que
trata o “caput” deste artigo, serão eles
destinados integralmente à implantação da Usina
Hidrelétrica de Irapé.


Art. 3º
- A destinação de recursos de que trata o artigo 1º
confere ao Estado o direito à subscrição de
debêntures não conversíveis em ações,
a serem emitidas pela CEMIG, no valor correspondente aos recursos
destinados, resgatáveis no prazo de vinte e cinco anos
contados a partir das respectivas datas de emissão e
corrigidas pelo Índice Geral de Preços do Mercado -
IGPM -, da Fundação Getúlio Vargas, ou por
índice oficial equivalente.



Art. 4º
- A autorização referente a cada parcela, a partir da
segunda, condiciona-se à emissão, pela CEMIG, das
debêntures relativas à parcela anterior.


Art. 5º
- Fica a CEMIG autorizada a constituir sociedade com a finalidade
específica de implantar e explorar a Usina Hidrelétrica
de Irapé.

§ 1º
- Para a constituição da sociedade prevista no “caput”
deste artigo, poderá ser admitido sócio privado,
escolhido mediante processo licitatório, nos termos da
legislação pertinente.

§ 2º
- Entre os critérios a serem adotados no processo licitatório
previsto no § 1º, constará o da oferta de maior
ágio.
§ 3º
- O ágio apurado no processo licitatório será
utilizado para o resgate antecipado das debêntures de que trata
o art. 3º ou para a redução proporcional da
destinação de recursos pelo Estado.
§ 4º
- Caso o ágio exceda o montante de recursos aplicados pelo
Estado, o excedente será destinado à implantação
da Usina Hidrelétrica de Irapé.


Art. 6º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 7º
- Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Luís
Márcio Ribeiro Vianna
José
Pedro Rodrigues de Oliveira