










DECRETO Nº 35.629,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PLAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 002,
de 30 de março de 2010, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
012/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 019, de 08 de abril de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa PLAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.,
estabelecida na Rodovia BR-101 Sul, km 16, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes -
PE, com CNPJ/MF nº 11.285.967/0001-83 e CACEPE nº 0390374-52, o estímulo de que
tratam os artigos 5º e 6º do Decreto nº 21.959, de 27
de dezembro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II - enquadramento
do projeto: agrupamento industrial prioritário e atividade industrial
relevante;
 
III - produtos
beneficiados:
 
a)
relativamente ao agrupamento industrial prioritário: detergente acidulante em
pó - NBM/SH 2832.10.10; detergente desengraxante em pó - NBM/SH 2836.20.10;
detergente sabão em pó - NBM/SH 3401.20.90 e detergente alvejante em pó -
NBM/SH 3808.99.19;
 
b)
relativamente à atividade industrial relevante: detergente para cozinha -
NBM/SH 2815.12.00; desengraxante ácido - NBM/SH 2809.20.19; desengraxante
alcalino - NBM/SH 2836.20.10; removedor - NBM/SH 2901.10.00; detergente para
lavandaria - NBM/SH 3402.90.31; umectante - NBM/SH 3402.90.31; detergente para
limpeza geral - NBM/SH 3402.90.39; multilimpador e desengraxante - NBM/SH
3402.90.39; impermeabilizante - NBM/SH 3809.93.90; alvejante líquido - NBM/SH
3808.94.29; desinfetante - NBM/SH 3808.94.29 e amaciante - NBM/SH 3809.91.90;
 
IV - prazos de
fruição, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto:
 
a) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário:
12 (doze) anos;
 
b) para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 08
(oito) anos;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados,
incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal:
 
a) para os
produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: 75% (setenta e
cinco por cento);
 
b) para os
produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 47,5% (quarenta e sete
vírgula cinco por cento);
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º, inciso I, do
Decreto n° 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
                       
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de setembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.