


LEI N║ 5.152 DE 12/27/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados tÛm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estÒo aptos Ó produþÒo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.152, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.


Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercÝcio financeiro de 2018.



Publicada no Suplemento II do Dißrio Oficial n║ 9.562, de 28 de dezembro de 2017, pßginas 1 a 410.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faþo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAP═TULO I
DO ORÃAMENTO ANUAL
Art. 1║ Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercÝcio financeiro de 2018, compreendendo:

I - o orþamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, ¾rgÒos e entidades da AdministraþÒo Direta e Indireta, incluÝdas as fundaþ§es instituÝdas ou mantidas pelo Poder P·blico;

II - o orþamento da seguridade social, abrangendo todos os ¾rgÒos e entidades a ela vinculados, da AdministraþÒo Direta e Indireta, bem como os fundos e as fundaþ§es instituÝda ou mantidos pelo Poder P·blico;

III - o orþamento de investimentos das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
CAP═TULO II
DOS ORÃAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2║ O conjunto dos orþamentos fiscal e da seguridade social estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 14.497.314.000,00 (quatorze bilh§es, quatrocentos e noventa e sete milh§es e trezentos e quatorze mil reais).
SeþÒo I
Da Estimativa da receita
Art. 3║ A receita decorrerß da arrecadaþÒo de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislaþÒo vigente, prevista nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

                                                                                                           (R$ 1,00)

DISCRIMINAÃ├OTESOUROOUTRAS FONTESTOTAL
RECEITAS CORRENTES13.407.029.8002.150.490.60015.557.520.400
Impostos, Taxas e Contribuiþ§es de Melhoria9.779.342.300257.465.00010.036.807.300
Contribuiþ§es0,00640.844.200640.844.200
Receita Patrimonial91.565.100242.434.500333.999.600
Receita de Serviþos3.366.200582.650.400586.016.600
TransferÛncias Correntes3.487.467.100333.411.3003.820.878.400
Outras Receitas Correntes45.289.10093.685.200138.974.300

RECEITAS DE CAPITAL637.661.600986.135.8001.623.797.400
AlienaþÒo de Bens1.374.800625.2002.000.000
Amortizaþ§es de EmprÚstimos 04.212.6004.212.600
TransferÛncias de Capital36.286.800979.080.5001.015.367.300
Outras Receitas de Capital600.000.0002.217.500602.217.500

RECEITAS CORRENTES INTRAORÃAMENT┴RIAS01.294.955.2001.294.955.200
Contribuiþ§es Intraorþamentßrias0869.947.500869.947.500
Receita de Patrimonial Intraorþamentßrias026.000.00026.000.000
Outras Receitas Correntes Intraorþamentßrias 0399.007.700399.007.700
Deduþ§es para o FUNDEB-1.606.907.4000-1.606.907.400
TransferÛncia a MunicÝpios-2.372.051.6000-2.372.051.600
RECEITA TOTAL10.065.732.4004.431.581.60014.497.314.000

SeþÒo II
Da FixaþÒo da Despesa
Art. 4║ A despesa serß realizada de acordo com as especificaþ§es constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orþamento fiscal em R$ 10.683.800.200,00 (dez bilh§es, seiscentos e oitenta e trÛs milh§es, oitocentos mil e duzentos reais) e o orþamento da seguridade social em R$ 3.813.513.800,00 (trÛs bilh§es, oitocentos e treze milh§es, quinhentos e treze mil e oitocentos reais).

Art. 5║ A despesa do conjunto dos orþamentos fiscal e da seguridade social, observada a programaþÒo constante nos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR CATEGORIA ECONÈMICA                                                        R$ 1,00

FISCALSEGURIDADETOTAL
Despesas Correntes9.000.856.0003.494.049.90012.494.905.900
Despesas de Capital1.567.026.600169.491.6001.736.518.200
Reserva do RPPS0149.972.300 149.972.300 
Reserva de ContingÛncia 115.917.6000115.917.600
TOTAL10.683.800.2003.813.513.80014.497.314.000


DESPESA POR ËRG├O                                                                                 R$ 1,00

FISCALSEGURIDADETOTAL
PODER LEGISLATIVO
Assembleia Legislativa290.000.000 0290.000.000
Tribunal de Contas274.995.000 0274.995.000
Fundo Especial de Desenvolvimento, ModernizaþÒo e Aperfeiþoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul1.355.000  01.355.000
PODER JUDICI┴RIO
Tribunal de Justiþa877.500.0000877.500.000
Fundo Especial para InstalaþÒo, Desenvolvimento e Aperfeiþoamento das Atividades dos Juizados Especiais CÝveis e Criminais150.000.0000150.000.000
MINIST╔RIO P┌BLICO
Procuradoria-Geral de Justiþa405.800.0000405.800.000
Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do MinistÚrio P·blico34.690.000034.690.000
Fundo Especial de ExecuþÒo de Programas de Combate Ós Drogas no ┬mbito do MinistÚrio P·blico225.0000225.000
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Estado de Fazenda729.732.8000729.732.800
Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiþoamento das Atividades Fazendßrias 37.800.000037.800.000
Fundo de ProvisÒo de Recursos 54.180.000054.180.000
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econ¶mico e de EquilÝbrio Fiscal do Estado20.683.000020.683.000
Procuradoria-Geral do Estado 239.126.9000239.126.900
Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado 15.529.000015.529.000
Secretaria de Estado de Sa·de 02.0002.000
FundaþÒo Serviþos de Sa·de de MS 068.287.70068.287.700
Fundo Especial de Sa·de de MS 01.332.848.2001.332.848.200
Secretaria de Estado de EducaþÒo 1.572.986.60001.572.986.600
FundaþÒo Universidade Estadual de MS 214.133.6000214.133.600
Secretaria de Estado de Justiþa e Seguranþa P·blica 1.235.408.40001.235.408.400
Departamento Estadual de TrÔnsito de MS 341.788.0000341.788.000
AgÛncia Estadual de AdministraþÒo do Sistema Penitencißrio 351.574.2000351.574.200
Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiþa e Seguranþa P·blica de MS77.944.400077.944.400
Fundo Estadual de PrevenþÒo, FiscalizaþÒo e RepressÒo de Entorpecentes 5000500
Fundo Penitencißrio do Estado de MS 61.870.300061.870.300
Defensoria P·blica do Estado 185.000.0000185.000.000
Fundo Especial para o Aperfeiþoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria P·blica19.275.700019.275.700
Encargos Gerais Financeiros do Estado 1.403.432.200
1.361.932.200retificado no D.O. 9.718, de 13/8/201801.403.432.200
1.361.932.200retificado no D.O. 9.718, de 13/8/2018
Encargos Gerais de RH e Patrim¶nio do Estado 143.300.4000143.300.400
Secretaria de Estado de Governo e GestÒo EstratÚgica83.519.400083.519.400
AgÛncia Estadual de RegulaþÒo de Serviþos P·blicos de MS9.873.10009.873.100
FundaþÒo de Desporto e Lazer de MS31.068.800031.068.800
Fundo de Investimentos Esportivos20.993.300020.993.300
Fundo Estadual da Defesa Civil do Estado de MS500.0000500.000
Controladoria-Geral do Estado15.021.800015.021.800
Secretaria de Estado de AdministraþÒo e DesburocratizaþÒo101.950.2000101.950.200
FundaþÒo Escola de Governo de MS17.897.200017.897.200
AgÛncia de PrevidÛncia Social de MS02.031.527.2002.031.527.200
Fundo dos Procuradores de Entidades P·blicas de MS77.000077.000
Secretaria de Estado de Infraestrutura15.324.000015.324.000
AgÛncia Estadual de GestÒo de Empreendimentos333.383.7000333.383.700
AgÛncia de HabitaþÒo Popular de MS61.625.100061.625.100
Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodovißrio de MS651.073.6000651.073.600
Fundo de HabitaþÒo de Interesse Social4.721.80004.721.800
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, AssistÛncia Social e Trabalho0199.838.700199.838.700
FundaþÒo do Trabalho de MS23.157.400023.157.400
Fundo Estadual para a InfÔncia e a AdolescÛncia0434.400434.400
Fundo Estadual de AssistÛncia Social030.603.30030.603.300
Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor1.057.90001.057.900
Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania7.196.50007.196.500
FundaþÒo de Cultura de MS8.705.50008.705.500
FundaþÒo Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rßdio e TV Educativa de MS9.243.00009.243.000
Fundo de Investimentos Culturais do Estado de MS26.691.500026.691.500
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico, ProduþÒo e Agricultura Familiar30.322.300030.322.300
AgÛncia Estadual de Metrologia18.805.100018.805.100
Junta Comercial do Estado de MS10.800.000010.800.000
Empresa de GestÒo de Recursos Minerais33.600033.600
Instituto de Meio Ambiente de MS112.434.1000112.434.100
AgÛncia Estadual de Defesa Sanitßria, Animal e Vegetal119.771.9000119.771.900
AgÛncia de Desenvolvimento Agrßrio e ExtensÒo Rural103.244.8000103.244.800
FundaþÒo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, CiÛncia e Tecnologia do Estado de MS28.650.500028.650.500
FundaþÒo de Turismo de MS9.176.00009.176.000
Fundo de Defesa e ReparaþÒo de Interesses Difusos e Lesados915.0000915.000
Fundo Estadual dos Recursos HÝdricos200.0000200.000
Fundo de RegularizaþÒo de Terras1.541.00001.541.000
Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja7.185.00007.185.000
Fundo Estadual de Terras IndÝgenas500.0000500.000
Fundo para o Desenvolvimento do Turismo de MS4.391.50004.391.500
Reserva do RPPS0149.972.300 149.972.300
Reserva de ContingÛncia115.917.6000115.917.600
TOTAL10.683.800.2003.813.513.80014.497.314.000

CAP═TULO III
DO ORÃAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Art. 6║ O orþamento de investimentos das sociedades de economia mista, observada a programaþÒo anexa a esta Lei, Ú fixado em R$ 154.078.000,00 (cento e cinquenta e quatro milh§es e setenta e oito mil reais).

Art. 7║ As fontes de receita para financiamento do orþamento de investimentos das sociedades de economia mista sÒo estimadas com os seguintes desdobramentos:


FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOSR$ 1,00
RECURSOS PRËPRIOS
- Diretamente Arrecadados94.531.000
- ConvÛnios Diversos2.000.000

RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÈNIO
- Operaþ§es de CrÚdito52.547.000
- Outras Fontes5.000.000

TOTAL154.078.000


CAP═TULO IV
DA AUTORIZAÃ├O PARA ALTERAÃıES ORÃAMENT┴RIAS

Art. 8║ Autoriza-se o Poder Executivo Estadual a tomar as medidas necessßrias para ajustar os dispÛndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operaþ§es de crÚdito por antecipaþÒo da receita, atÚ o limite fixado na ConstituiþÒo Estadual.

Art. 9║ Autoriza-se o Poder Executivo Estadual, durante o exercÝcio de 2018, a abrir crÚditos suplementares atÚ o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante dos orþamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensat¾rios as fontes referidas nos incisos I a III do º 1║ do art. 43 da Lei Federal n║ 4.320, de 17 de marþo de 1964.

Parßgrafo ·nico. Autoriza-se, e nÒo serß computada para efeito do limite fixado no caput, a abertura de crÚditos suplementares:

I - para atender as despesas com pessoal e com encargos sociais;

II - destinados a cobertura de despesas com precat¾rios judiciais;

III - para atendimento das despesas decorrentes da contrataþÒo de operaþ§es de crÚdito autorizadas por leis especÝficas.
CAP═TULO V
DISPOSIÃıES GERAIS E FINAIS
Art. 10. O Poder Executivo Estadual, no interesse da administraþÒo, poderß proceder Ó descentralizaþÒo parcial ou total de dotaþ§es, observando as normas estabelecidas no Plano de Contas Aplicado ao Setor P·blico (PCASP).

Art. 11. Altera-se a redaþÒo dos incisos III e IV, do º 1║, do art. 12, da Lei n║ 5.026, de 20 de julho de 2017:

“Art. 12.  ...................................

º 1║ .........................................:

.................................................

III - Tribunal de Justiþa: R$ 877.500.000,00 (oitocentos e setenta e sete milh§es e quinhentos mil de reais);

IV - MinistÚrio P·blico: R$ 405.800.000,00 (quatrocentos e cinco milh§es e oitocentos mil reais);

.........................................” (NR)

Art. 12. Fica assegurado o valor de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milh§es de reais), no Fundo de Investimentos Sociais (FIS), de seu montante consignado na Fonte 03, recursos provenientes da Lei n║ 2.105, de 30 de maio de 2000 (FIS), destinados ao atendimento das demandas parlamentares, os quais serÒo liberados no decorrer da execuþÒo orþamentßria mediante prÚvia aprovaþÒo de Plano de AplicaþÒo pelo Poder Legislativo.

Art. 13. Aprova-se a alteraþÒo dos Demonstrativos 1 e 3 do Anexo de Metas Fiscais da Lei n║ 5.026, de 2 de julho de 2017 (Lei de diretrizes orþamentßrias de 2018), na forma detalhada no Anexo desta Lei.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor em 1║ de janeiro de 2018.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretßrio de Estado de Fazenda



RETIFICAÃ├O
Retifica-se, por incorreþÒo, as disposiþ§es constantes do art. 5║ da Lei n║ 5.152, de 27 de dezembro de 2017, publicada no Dißrio Oficial n║ 9.562 de 28 de dezembro de 2017, Suplemento II, pßginas 1 a 410, nos seguintes termos:

Art. 5║ ...........................

ONDE SE L╩: Encargos Gerais Financeiros do Estado - 1.403.432.200.

LEIA-SE: Encargos Gerais Financeiros do Estado - 1.361.932.200.

Campo Grande, 9 de agosto de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado