


LEI Nº 4.164 DE 02/07/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.164, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2012.


Institui o Fundo Estadual de Terras Indígenas (FEPATI), e dá outras providências. (Obs: redaçăo dada pela Lei nº 4.450, de 13 de dezembro de 2013)



Publicada no Diário Oficial nº 8.128, de 8 de fevereiro de 2012, páginas 1 e 2.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Estadual de Terras Indígenas (FEPATI), objetivando a captaçăo de recursos financeiros para:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Terras Indígenas (FEPATI), vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR), objetivando a captaçăo de recursos financeiros para: (redaçăo dada pela Lei nº 4.450, de 13 de dezembro de 2013)

I - aquisiçăo de terras destinadas às comunidades indígenas;

II - indenizaçăo das terras atingidas por demarcaçăo, em áreas reconhecidas de ocupaçăo tradicional por comunidades indígenas, aos possuidores com justo título e de boa fé;

III - aquisiçăo de áreas destinadas ao assentamento de proprietários rurais, que se encontram nas condiçơes previstas no inciso anterior, como forma de compensaçăo;

IV - prestaçăo de apoio técnico e assistencial aos proprietários rurais e às comunidades indígenas envolvidas; (acrescentado pela Lei nº 4.450, de 13 de dezembro de 2013)

V - realizaçăo de despesas com vistorias, mediçơes, individualizaçăo e avaliaçơes de áreas e outras necessidades inerentes ao objetivo do Fundo. (acrescentado pela Lei nº 4.450, de 13 de dezembro de 2013)

§ 1º O FEPATI é vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo.

§ 2º Na indenizaçăo de que trata o inciso II deste artigo deverá ser observado o preço de mercado.

Art. 2º Constituem receitas do FEPATI:

I - transferências da Uniăo, mediante convênios e/ou quaisquer outras disposiçơes, termos de ajustes ou disposiçơes legais;

II - transferências à conta do Orçamento Geral do Estado;

III - auxílios, subvençơes e outras contribuiçơes de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV - contribuiçơes de empresas interessadas, observado o disposto no art. 4º;

V - juros bancários e outros rendimentos de aplicaçơes financeiras;

VI - doaçơes e legados;

VII - outros recursos ou rendas obtidas.

Art. 3º Independente da incidência de outras normas legais, ao FEPATI săo aplicáveis as seguintes regras:

I - abertura de conta corrente única e específica em instituiçăo financeira de crédito, oficial ou năo, em nome da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo para o recebimento e a movimentaçăo dos recursos financeiros do FEPATI;

II - os saldos financeiros verificados no final de cada exercício devem ser automaticamente transferidos, a seu crédito, para o exercício financeiro seguinte.

Art. 4º As empresas que contribuírem ao FEPATI poderăo deduzir do saldo devedor do Imposto sobre Operaçơes Relativas à Circulaçăo de Mercadorias e sobre Prestaçơes de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicaçăo - ICMS apurado em cada período, os valores efetivamente depositados em benefício do Fundo, nos termos do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, observado o limite de 20% do valor devido do referido tributo. (revogado pela Lei nº 4.450, de 13 de dezembro de 2013, art. 5º)

§ 1º A contribuiçăo referida no caput deste artigo dependerá de aprovaçăo expressa da Secretaria de Estado de Fazenda. (revogado pela Lei nº 4.450, de 13 de dezembro de 2013, art. 5º)

§ 2º As contribuiçơes ao FEPATI podem ser objeto de divulgaçăo institucional pelos contribuintes, ficando-lhes permitido divulgar imagem empresarial associada à sua respectiva participaçăo no incentivo à soluçăo dos conflitos indígenas. (revogado pela Lei nº 4.450, de 13 de dezembro de 2013, art. 5º)

Art. 5º Secretaria de Estado de Fazenda incumbe: (revogado pela Lei nº 4.450, de 13 de dezembro de 2013, art. 5º)

I - arrecadar os recursos recebidos em nome do FEPATI com repasse dos valores na conta a que se refere o inciso I do art. 3º; (revogado pela Lei nº 4.450, de 13 de dezembro de 2013, art. 5º)

II- disciplinar, em obediência ao disposto nesta Lei e em seu regulamento: (revogado pela Lei nº 4.450, de 13 de dezembro de 2013, art. 5º)

a) os limites quantitativos, em percentuais ou diretamente em valores, das contribuiçơes a que se refere o art. 4º; (revogado pela Lei nº 4.450, de 13 de dezembro de 2013, art. 5º)

b) os segmentos econômicos aptos a contribuir; (revogado pela Lei nº 4.450, de 13 de dezembro de 2013, art. 5º)

c) os controles fiscais e contábeis necessários à arrecadaçăo dos recursos; (revogado pela Lei nº 4.450, de 13 de dezembro de 2013, art. 5º)

d) outros casos, que direta ou indiretamente, tenham relaçăo com o FEPATI. (revogado pela Lei nº 4.450, de 13 de dezembro de 2013, art. 5º)

Art. 6º A prestaçăo de contas dos gastos realizados em decorrência de investimentos decorrentes desta Lei incumbe ao órgăo ou entidade que os realizar, obedecidas às disposiçơes legais. (revogado pela Lei nº 4.450, de 13 de dezembro de 2013, art. 5º)

Art. 6º-A. Ficam autorizadas, atendendo ao disposto no inciso VI do art. 62 da Constituiçăo Estadual, as doaçơes das áreas destinadas às comunidades indígenas para a Uniăo, adquiridas com recursos provenientes do Fundo de que trata esta Lei. (acrescentado pela Lei nº 4.450, de 13 de dezembro de 2013)

Art. 7º Compete ao órgăo gestor do Fundo Estadual de Terras Indígenas - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo:

I - cadastrar e selecionar as terras de que trata esta Lei;

II - organizar e encaminhar os processos para aquisiçăo ou indenizaçăo das áreas;

III- promover e coordenar as atividades financiadas pelo Fundo;

IV - garantir a efetiva participaçăo dos órgăos representativos dos segmentos envolvidos no processo;

V - aprovar o plano de aplicaçăo anual e das metas a serem atingidas no exercício seguinte;

VI - fiscalizar e controlar internamente o correto desenvolvimento financeiro e contábil do Fundo;

VII - adotar medidas complementares e eventualmente necessárias para atingir os objetivos do Fundo.

Parágrafo único.  O Controle Social sobre a execuçăo do FEPATI será exercido mediante o acompanhamento de uma Comissăo constituída por representantes dos Indígenas, dos Proprietários Rurais, FUNAI, OAB/MS, Ministério Público Federal, Assembléia Legislativa, dentre outros.

Parágrafo único. O Poder Executivo em conjunto com os demais representantes dos órgăos da Uniăo, detentores da competência legal, definirăo a forma e os procedimentos para a execuçăo dos recursos provenientes de Transferências Voluntárias. (redaçăo dada pela Lei nº 4.450, de 13 de dezembro de 2013)

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no corrente exercício financeiro, até o limite de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), destinado à implementaçăo do Fundo previsto nesta Lei.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento até o limite de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhơes reais), destinados à implementaçăo do Fundo previsto nesta Lei. (redaçăo dada pela Lei nº 4.450, de 13 de dezembro de 2013)

Art. 9º O Poder executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta dias) contados da sua publicaçăo, estabelecendo as normas necessárias à operacionalizaçăo, prestaçăo de contas, avaliaçăo dos resultados e aprovaçăo dos projetos de aquisiçăo de terras para assentamento de famílias a que se refere o Fundo instituído por esta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo. 

Campo Grande, 7 de fevereiro de 2012.]

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente