ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.806, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012 - D.O. 05.09.12.
Autora: Deputada Luciane Bezerra

Institui no Calendário Oficial dos Órgãos Públicos
Estaduais de Mato Grosso, a Semana Estadual de
Orientação sobre a Gravidez na Adolescência, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída no calendário oficial dos órgãos públicos estaduais de Mato Grosso, a Semana
Estadual de Orientação sobre a Gravidez na Adolescência, a ser comemorada na primeira semana do mês de maio.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de setembro de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.