ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.331, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015 - D.O. 23.10.15.
Autor: Tribunal de Justiça
Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-alimentação
aos magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso. (Revogada pela Lei nº 10.547 - D.O. 19.06.17)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O valor do auxílio-alimentação dos magistrados ativos do Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso passa a ser de R$800,00 (oitocentos reais), com efeitos a partir de 1º de maio de 2015.
Art. 2º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria, suplementada, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 10.252, de 31 de
dezembro de 2014.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de outubro de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.