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Entenda a norma


LEI 19575, de 16/08/2011 - Texto Original


Revoga a Lei nº
1.654, de 26 de setembro de 1957, que concede pensão
vitalícia, e dá outra providência.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º  Fica revogada a Lei nº 1.654, de 26 de setembro de
1957.


Art.
2º  O nome de beneficiário de pensão vitalícia
concedida a ex-Governadores do Estado, suas viúvas ou filhos e
o valor correspondente ao benefício poderão ser
informados mediante requerimento fundamentado.


Art.
3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena