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DECRETO Nº 1.948,  DE 8 DE OUTUBRO DE 2009  
Altera o Decreto nº 0432, de 23/09/2003, que institui o Programa Nossa Casa e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando a conveniência de alterar a denominação do documento representativo do crédito outorgado pelo Programa instituído pelo Decreto nº 0432, de 23 de setembro de 2003, publicado Diário Oficial do Estado nº 30.036, de 24 de setembro de 2003, para melhor adequação desse instrumento às novas ações adotadas no âmbito do Programa; Considerando, ainda, a necessidade de ampliar o universo das famílias beneficiárias do referido Programa, D E C R E T A : Art. 1º O Parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 0432, de 23 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação : “Parágrafo único. Credicasa será a denominação do documento por meio do qual será concedido o credito outorgado de que trata o caput deste artigo” Art. 2º O art. 3º do Decreto nº 0432, de 23 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação : “Art. 3º O valor do credito outorgado corresponde ao valor concedido pelo Governo do Estado, por intermédio do Credicasa, a cada família beneficiária do Programa, cuja renda familiar não ultrapassa três salários mínimos mensais. Parágrafo único. O Credicasa, instrumento de operalização do Programa Nossa Casa, obedecerá à especificação técnica e ao modelo aprovados pela Companhia de Habitação do Estado do Pará - COHAB/PARÁ.” Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de outubro de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 13/10/2009