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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 652/2017
PROJETO DE LEI N° 1.492/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Altera o parágrafo único do art. IOda Lei n°
10.506, de 18 de setembro de 2015, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° O parágrafo único do art. 1° da Lei n° 10.506, de 18 de
setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada no caput serão obrigatoriamente aplicados na realização de despesas de capital,
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes ou dívidas não contraídas junto à
própria instituição concedente, em consonância com o § lOdo art. 35, da Lei Complementar
Federal n'' 101, de 04 de maio de 2000, bem como na amortização de dívidas quando se tratar
de operação contratada nos termos do § 2° do artigo 9°-S, da Resolução CMN n" 2.827/2001,
com exceção das dívidas contraídas com base no caput e no § 1° do mesmo artigo da
Resolução.".
Art. r Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 15 de agosto de 2017.

Atenciosamente,

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Deputa~'v:?~AIA
Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba