










DECRETO
Nº 42.123, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 23.617.643,41 em favor da
Secretaria de Defesa Social. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV art. 10 da Lei nº 15.436, de 23
de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com operacionalização do
Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria de Defesa
Social, crédito suplementar no valor de R$ 23.617.643,41 (vinte e três milhões,
seiscentos e dezessete mil, seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e um
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de
setembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




39000- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Op.
  Especial: 06.846.0963.0322 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


23.617.643,41


 




da Secretaria de Defesa Social


 


 


 


 




3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


21.618.313,49


 




3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


1.999.329,92


 




 


TOTAL


 


23.617.643,41


 




 
ANEXO
II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos
  Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0753 - Benefícios Previdenciários


da Secretaria de Defesa Social


 


7.237.401,10


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


7.237.401,10


 




39000- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Defesa Social -


 


2.253.655,30


 




 


Administração Direta


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


2.253.655,30


 




Atividade:


06.126.0963.4271 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


13.455,52


 




 


Secretaria de Defesa Social


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


13.455,52


 




Projeto:


06.128.0171.0259 - Dinamização e Aperfeiçoamento da
  Academia Integrada de Defesa


 


70.000,00


 




 


Social


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


70.000,00


 




Atividade:


06.181.0923.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades
  de Segurança


 


2.753.899,58


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


65.500,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


2.688.399,58


 




Projeto:


06.181.0923.4223 - Melhoria da Infraestrutura para a
  Atividade Policial e Distribuição


 


10.672.120,79


 




 


Espacial dos Serviços à População


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


1.858.668,26


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


8.813.452,53


 




Atividade:


06.181.0923.4233 - Melhoria na Prevenção da Violência nos
  Espaços Públicos


 


10.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


10.000,00


 




Projeto:


06.181.1005.4005 - Adequação da Cobertura Espacial das
  Unidades do Corpo de


 


140.661,66


 




 


Bombeiros


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


140.661,66


 




Atividade:


06.183.1039.0255 - Serviços de Análise Criminal


 


10.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


10.000,00


 




Projeto:


10.302.0963.0338 - Melhoria das Instalações Físicas e
  Reequipamento do Complexo


 


446.449,46


 




 


Hospitalar do CBMPE e da PMPE


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


446.449,46


 




Op.
  Especial:


28.846.0963.0271 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da Secretaria de


 


10.000,00


 




 


Defesa Social


 


 


 


 




 


4.4.20.00 - Investimentos


 


0140


10.000,00


 




 


 


TOTAL


 


23.617.643,41


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.