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Entenda a norma


Lei 23657, de 10/06/2020 - Texto Original


Acrescenta
o inciso XIV ao caput do art. 3º da Lei nº 23.631,
de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção
de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública
decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado ao caput do art. 3º da
Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, o seguinte inciso XIV:
“Art.
3º – (…)
XIV
– parceria com hotéis, pousadas e demais
estabelecimentos privados de hospedagem para abrigar profissionais de
saúde que estejam trabalhando diretamente no enfrentamento da
pandemia de Covid-19, autorizada a compensação de
créditos tributários ou não tributários
como meio de pagamento aos parceiros privados, conforme condições
e garantias previstas em regulamento.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO