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LEI 16511, de 21/12/2006 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito suplementar de ao Orçamento
Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar
ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$5.797.351,69 (cinco milhões,
setecentos e noventa e sete mil, trezentos e cinqüenta e um
reais e sessenta e nove centavos), para atender a:
I -
despesas com pessoal e encargos sociais no valor de R$5.470.000,00
(cinco milhões, quatrocentos e setenta e mil reais);
II -
outras despesas correntes, no valor de R$205.000,00 (duzentos e cinco
mil reais); e
III -
despesas com investimentos, no valor de R$122.351,69 (cento e vinte e
dois mil, trezentos e cinqüenta e um reais e sessenta e nove
centavos).


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes de:
I -
anulação de dotações orçamentárias
do tribunal de Contas, no valor de R$327.351,69 (trezentos e vinte e
sete mil, trezentos e cinqüenta e um reais e sessenta e nove
centavos); e
II -
excesso de arrecadação das receitas de contribuições
sociais para o Fundo Financeiro de Previdência, no valor de
R$5.470.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e setenta mil
reais).


Art. 3º
A implementação desta Lei observará o disposto
no art. 169 da Constituição da República e as
normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman