










DECRETO Nº 33.560,
DE 11 DE JUNHO DE 2009.
 
Renova
a titulação da Organização Social que indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de
suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.743, de 20 de
janeiro de 2000, com alterações posteriores, e no Decreto
nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO o contido no ofício
n° 069 – PRES./CEP/OS, de 15 de maio de 2009, encaminhado pela Casa do
Estudante de Pernambuco – CEP/OS à Secretaria de Administração do Estado;
 
CONSIDERANDO a necessidade de
garantir a continuidade da prestação dos serviços de acolhimento e assistência
aos estudantes carentes, oriundos do interior do Estado, anteriormente
realizados pela extinta autarquia Casa do Estudante de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO a aprovação ao
requerido, pela Comissão Diretora de Reforma do Estado, através da Resolução
CDRE nº 008, de 27 de maio de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovada a
titulação, como Organização Social - OS, da Casa do Estudante de Pernambuco –
CEP/OS, associação civil, sem fins econômicos, com sede e foro no Recife,
inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº.
CNPJ 03.319.897/0001-09, qualificada como OS pelo Decreto
n° 23.211, de 20 de abril de 2001, nos termos e para os fins constantes da Lei n° 11.743, de 20 de janeiro de 2000, com alterações
posteriores, e do Decreto nº. 23.046, de 19 de
fevereiro de 2001.
 
Art. 2º O Estado de Pernambuco,
observado o contido na legislação aplicável, e em especial a Lei nº 11.292, de 22 de dezembro de 1995, renovará
contrato de gestão com a Casa do Estudante de Pernambuco - CEP/OS, através da
Secretaria de Educação, com a interveniência da Secretaria de Planejamento e
Gestão e da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 1° de janeiro de
2009, disciplinando as condições e os recursos financeiros a serem
disponibilizados pelo Estado de Pernambuco para o desempenho das atividades
públicas não-exclusivas a seu cargo, repassadas àquela entidade.
 
Art. 3º A execução do contrato de
gestão celebrado com a Casa do Estudante de Pernambuco - CEP/OS será
acompanhada e fiscalizada pela Secretaria de Educação e pela Agência de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de
2009.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 11 de junho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.