ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 51, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007 – 28.02.07.
Autor: Poder Executivo

Modifica o Art. 48 do Ato de Disposições
Transitórias da Constituição do Estado de Mato
Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O Art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 48 Anualmente, a Defensoria Pública deverá encaminhar a sua proposta orçamentária ao
Poder Executivo Estadual que deverá guardar estrita conformidade com a política econômico-financeira do
Governo.”
Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 28 de fevereiro de 2007.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

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as) Dep. Sérgio Ricardo
as) Dep. Riva
as) Dep. Walter Rabello