

Imprimir documento
Entenda a norma


LEI 20574, de 21/12/2012 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com a Caixa Econômica Federal ou com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação
de crédito com a Caixa Econômica Federal ou com o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES –,
no âmbito do Programa de Aceleração do
Crescimento - Mobilidade Grandes Cidades, até o valor de
R$750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais), a
serem aplicados na melhoria e expansão do metrô da
Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Parágrafo
único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado no
caput serão aplicados nas atividades e projetos do Estado, em
especial em ações definidas no Plano Plurianual de Ação
Governamental relacionadas às áreas de infraestrutura e
mobilidade urbana.


Art.
2º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer, como
contragarantia à garantia da União, as receitas geradas
pelos tributos a que se refere o art. 155 e os recursos de que tratam
os arts. 157 e 159, I, “a”, e II, da Constituição
da República.


Art.
3º Os recursos provenientes da operação de crédito
de que trata esta Lei serão consignados como receita
orçamentária do Estado.


Art.
4º O Orçamento do Estado consignará, anualmente,
recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à
amortização do principal e aos juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada
por esta Lei.


Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima