ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.765, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007 - D.O. 07.12.07.
Autor: Deputado Riva
Modifica dispositivos da Lei nº 8.634, de 02 de janeiro
de 2007, que “dispõe sobre informações prestadas em
consultas a banco de dados sobre relações de consumo, a
cadastros de consumo, a serviços de proteção ao crédito
ou a outros congêneres”.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 8.634, de 02 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
“Art. 1º As pessoas jurídicas responsáveis por banco de dados sobre relações de consumo,
cadastros de consumo, serviços de proteção ao crédito ou outros congêneres deverão manter pontos de atendimento
ao público, de modo a possibilitar o acesso às informações arquivadas, onde será entregue ao consumidor certidão
atualizada, ou documento equivalente, sobre sua situação, na qual constará:
(...)
VI - data do envio ao consumidor do comprovante de comunicação prévia a que alude
o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90;
VII - quem tenha enviado ao consumidor o comprovante de comunicação prévia a que
alude o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90;
(...)
§ 1º Os responsáveis pelos pontos de atendimento previstos no caput disponibilizarão ao
consumidor uma cópia integral do comprovante de postagem, com o endereço a ele atribuído, da comunicação
prévia a que alude o Art. 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90;
§ 2º A certidão, ou documento equivalente, prevista no caput, bem como a cópia do
comprovante de postagem da comunicação prévia, prevista no parágrafo anterior, serão entregues conjuntamente,
em até dois dias úteis, após a solicitação pelo consumidor.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de dezembro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.