










DECRETO Nº 40.839,
DE 27 DE JUNHO DE 2014.
 
(Vide errata no final do texto) 
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa TCT MOBILE - TELEFONES LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 044,
de 26 de dezembro de 2014, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 068/2013, e o teor do Ofício CONDIC nº 036, de 6 de janeiro de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa TCT MOBILE - TELEFONES LTDA., estabelecida na Rodovia BR-101, km 80,4, Anexo B, Setor 08, Muribeca, Jaboatão dos Guararapes – PE, com CNPJ/MF nº
08.649.664/0002-79 e CACEPE nº 0486620-70, o estímulo de que tratam os arts. 10
e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: tablet microprocessador - NBM/SH 8471.41.90; smartphones
portáteis - NBM/SH 8517.12.31 e modem de frequência inferior a 15 GHz - NBM/SH
8517.62.77;
 
IV - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento)
incidente sobre o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição
nas operações interestaduais;
 
VI - não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de junho
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
MARCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
EDILBERTO XAVIER DE
ALBUQUERQUE
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 10 de julho de 2014, pág. 5,
coluna 1.)
 
No preâmbulo do Decreto nº 40.839, de 27 de
junho de 2014, que concede estímulo previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa
TCT MOBILE - TELEFONES LTDA.,:
 
ONDE SE LÊ:
 
"CONSIDERANDO a Resolução nº
044, de 26 de dezembro de 2014,
.................................................................................................."
 
LEIA-SE:
 
"CONSIDERANDO a Resolução nº 044, de 26 de dezembro de
2013, ................................................................................................."
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.