


DECRETO Nº 11.224 DE 05/23/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.224, DE 23 DE MAIO DE 2003.


Estabelece procedimentos para registro, acompanhamento e controle dos atos de celebraçăo de contratos e instrumentos equivalentes, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.004, de 26 de maio de 2003.
Revogado pelo art. 5º do Decreto 12.258, de 1º de fevereiro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 2º; nos incisos IV e VII do art. 3º e art. 66, todos da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Os contratos administrativos, termos aditivos e instrumentos similares, que se referirem à contrataçăo de serviços de natureza continuada ou à prestaçăo de serviços de terceiros com utilizaçăo de măo-de-obra serăo assinados pelo titular do órgăo ou entidade tomadores de serviços e pelos Secretários de Estado de Receita e Controle e de Gestăo Pública, como intervenientes.

Art. 2º  Nenhum contrato ou termo aditivo poderá ser firmado por órgăos e entidades do Poder Executivo antes do seu cadastramento na Secretaria de Estado de Gestăo Pública, para fins de registro e acompanhamento.

§ 1º  A remessa dos contratos à Secretaria de Estado de Gestăo Pública, para assinatura dos Secretários de Estado de Gestăo Pública e de Receita e Controle, ocorrerá após a homologaçăo e adjudicaçăo pela autoridade competente do órgăo ou entidade tomadora de serviços do resultado da licitaçăo ou da publicaçăo do ato de dispensa ou inexigibilidade.

§ 2º   O cadastro prévio dos contratos e termos aditivos na Secretaria de Estado de Gestăo Pública é aplicável à carta-contrato ou a outros instrumentos que substituam contratos de serviços de terceiros, qualquer que seja seu valor.

§ 1º Somente após a homologaçăo do resultado e da adjudicaçăo do objeto da licitaçăo ou da publicaçăo do ato de ratificaçăo, da  dispensa ou inexigibilidade pela autoridade competente, o termo de contrato será encaminhado à Secretaria de Estado de Gestăo Pública, para assinatura do seu titular e do Secretário de Estado de Receita e Controle. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.572, de 26 de março de 2004)

§ 2º O cadastro prévio na Secretaria de Estado de Gestăo Pública é aplicável aos contratos e seus aditivos, à carta-contrato e outros instrumentos que o substituam na formalizaçăo de condiçơes para regular a prestaçăo de serviços ou fornecimento de bens. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.572, de 26 de março de 2004)

§ 3º  O envio de extrato de contratos e termos aditivos para publicaçăo no Diário Oficial do Estado deverá ser feito pela Secretaria de Estado de Gestăo Pública, após registro e assinatura dos mesmos.

Art. 3º  Fica conferida ao Secretário de Estado de Gestăo Pública competência para estabelecer normas complementares às disposiçơes deste Decreto e para fixaçăo de procedimentos, rotinas, sistemas e formulários para padronizaçăo de processos.

Art. 4º As disposiçơes deste Decreto aplicam-se às contrataçơes processadas pelas empresas públicas e, subsidiariamente, pelas sociedades de economia mista integrantes da estrutura do Poder Executivo.

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.


Campo Grande, 23 de maio de 2003.





JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador





PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo





JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle





RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública










(2003/mlfg/CONTROLE DE CONTRATOS/N)