ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.508, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 - DO 10.09.21.
Autor: Deputado João Batista do SINDSPEN
Dispõe sobre as Diretrizes Estaduais de
Promoção e Defesa dos Direitos
Humanos
dos
Profissionais
de
Segurança Pública do Estado de Mato
Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre as Diretrizes Estaduais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos
Profissionais da Segurança Pública.
Art. 2º Os profissionais de segurança pública a que se refere esta Lei são os servidores dos
seguintes órgãos:
I - Secretaria de Estado de Segurança Pública;
II - Polícia Civil;
III - Polícia Militar;
IV - Corpo de Bombeiros Militar;
V - Sistema Penitenciário;
VI - Sistema Socioeducativo;
VII - Politec;
VIII - Detran;
IX - Guarda Municipal.
Art. 3º São Diretrizes Estaduais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de
Segurança Pública:
I - adequação das leis e regulamentos disciplinares que versem sobre direitos e deveres
dos profissionais de segurança pública previstos na Constituição Federal de 1988 e nos instrumentos internacionais de
direitos humanos;
II - participação dos profissionais de segurança pública nos processos de formulação das
políticas públicas relacionadas com a área;
III - assegurar o exercício de opinião, liberdade de expressão e de escalas de trabalho aos
profissionais de segurança pública que contemplem o exercício do direito de voto, à luz da Constituição Federal de 1988;
IV - disponibilidade aos profissionais de equipamentos de proteção individual e coletiva,
em quantidade e qualidade adequadas, que contemplem as diferenças de gênero e de compleição física, garantindo
instrução, treinamento e reposição dos equipamentos considerando o desgaste e prazos de validade;
V - manutenção, renovação e adequação dos veículos utilizados no exercício
profissional, bem como instalações dignas nas instituições assegurando condições de segurança, higiene e saúde no
ambiente de trabalho;
VI - prevenção, identificação e enfrentamento do racismo institucional, combatendo
qualquer modalidade de preconceito;
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VII - respeito integral e garantia aos direitos constitucionais das profissionais de
segurança pública femininos, considerando as especificidades relativas à gestação e amamentação, bem como as
exigências permanentes de cuidado com filhos, crianças e adolescentes;
VIII - fortalecimento e disseminação nas instituições da cultura de não discriminação e
de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública;
IX - criação de ambientes com equipes de trabalho composta por servidores de
diferentes faixas etárias para exercitar a integração intergeracional oportunizando a transmissão de experiências;
X - incentivo à acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência em
instalações e equipamentos do Sistema de Segurança Pública, assegurando a reserva constitucional de vagas nos
concursos públicos;
XI - assegurar a longo prazo a universalização da graduação universitária visando a
promoção do aperfeiçoamento profissional e formação continuada dos profissionais de segurança pública;
XII - garantia à assistência jurídica para fins de recebimento de seguro, pensão, auxílio
ou outro direito de familiares, em caso de morte do profissional de segurança pública.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas
em orçamento, devendo as previsões futuras destinarem recursos específicos para o seu fiel cumprimento.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias a partir da data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de setembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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