










DECRETO Nº 43.351, DE 29 DE JULHO DE
2016.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa RIDOURO IMPORTAÇÃO LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 072, de 28 de dezembro de 2015, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 101/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 205, de 12 de
janeiro de 2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa RIDOURO
IMPORTAÇÃO LTDA., estabelecida na Avenida República do Líbano, nº 251, loja
1180ª, SC 104, Riomar Shopping, Pina, Recife - PE, com CNPJ/MF nº
20.838.530/0001-10 e CACEPE nº 0587370-30, o estímulo de que tratam os
arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos; 
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: vinho do porto
375 ml - NBM/SH 2204.21.00; vinho do porto 1,5 l - NBM/SH 2204.21.00; vinho
tinto 375 ml - NBM/SH 2204.21.00; vinho branco 375 ml - NBM/SH 2204.21.00; vinho rosé 375 ml
- NBM/SH 2204.21.00; vinho tinto vinhas velhas 750 ml - NBM/SH 2204.21.00;
vinho tinto vinhas velhas 1,5 l - NBM/SH 2204.21.00; vinho tinto vinhas velhas
3 l - NBM/SH 2204.29.11; vinho tinto vinhas velhas 5 l -  NBM/SH 2204.29.11;
vinho tinto grande reserva 1,5 l - NBM/SH 2204.21.00; vinho tinto grande
reserva 3 l - NBM/SH 2204.29.11; vinho tinto grande reserva 5 l - NBM/SH
2204.29.11; vinho tinto grande reserva 10 l - NBM/SH 2204.29.19; vinho tinto
reserva 5 l - NBM/SH 2204.29.11 e vinho tinto reserva 10 l - NBM/SH 2204.29.19,
observado o disposto no parágrafo único;
 
IV - prazo de fruição: 7 (sete) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador;
 
b) crédito presumido do ICMS
relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna,
aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três
e meio por cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou igual a
7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis
por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual
a:
 
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31
de dezembro de 2019; e
 
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a
partir de 1º de janeiro de 2020; 
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a: 
 
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31
de dezembro de 2019; e
 
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a
partir de 1º de janeiro de 2020;
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. Relativamente aos
produtos beneficiados no inciso III, devem ser observados os seguintes preços
mínimos:
 
I - garrafa de 375 ml, U$ 5,00 (cinco
dólares);
 
II - garrafa de 750 ml, U$ 10,00 (dez
dólares);
 
III - garrafa de 1,5 litro, U$ 20,00
(vinte dólares);
 
IV - garrafa de 3 litros, U$ 40,00
(quarenta dólares);
 
V - garrafa de 5 litros, U$ 67,00
(sessenta e sete dólares); e
 
VI - garrafa de 10 litros, U$ 134,00
(cento e trinta e quatro dólares).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de julho
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.