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LEI ORDINÁRIA Nº 7.584,  DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011  
Dispõe sobre a reorganização do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - SIEDS, e da reestruturação organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social - SEGUP, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO SISTEMA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL CAPÍTULO I DA MISSÃO INSTITUCIONAL DO SISTEMA Art. 1º O Sistema Estadual de Segurança Pública, que passa a denominar-se Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - SIEDS, tem por missão institucional assegurar a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por intermédio dos órgãos que o compõem,  garantindo a integridade e a segurança do cidadão. CAPÍTULO II DAS FUNÇÕES BÁSICAS DO SISTEMA Art. 2º São funções básicas do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - SIEDS, através dos órgãos que o compõem: I - atuar como polícia judiciária e apurar as infrações penais de sua competência; II - realizar policiamento ostensivo fardado, preservar a ordem pública, a segurança interna do Estado e assessorar os órgãos da administração direta e indireta em assuntos relativos à segurança patrimonial; III - colaborar na fiscalização das florestas, rios, estuários e em tudo que for relacionado com a preservação do meio ambiente; IV - proteger o patrimônio histórico, artístico, turístico e cultural; V - realizar serviços de prevenção e extinção de incêndios, de proteção, busca e salvamento; socorro de emergência, proteção balneária por guarda-vidas, prevenção de acidentes e incêndios na orla marítima e fluvial, proteção e prevenção contra incêndios florestais, atividades de defesa civil, inclusive planejamento e  coordenação; atividades técnico-científicas inerentes ao seu campo de atuação e promoção da formação de grupos voluntários de combate a incêndios; VI - realizar serviços de trânsito, inclusive os referentes à engenharia, ao registro de veículos, habilitação de condutores, fiscalização e policiamento, segurança e prevenção de acidentes, supervisão e controle de aprendizagem para conduzir veículos automotores e promoção de campanhas educativas; VII - proceder à administração da execução penal, objetivando a reinserção social do encarcerado e do egresso; VIII - realizar a perícia técnico-científica. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO SISTEMA Art. 3º Para desempenhar sua missão institucional, o Sistema  Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – SIEDS, tem a seguinte composição: I - Órgãos de Deliberação Colegiada: a) Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEP; b) Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN; II - Órgãos de Natureza Consultiva: a) Comitê Integrado de Gestores da Segurança Pública - CIGESP; b) Comitê Integrado de Corregedores de Segurança Pública - CICSP; c) Gabinete Interinstitucional de Gerenciamento e Negociação - GIGN; d) Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública - GGI/PA; III - Órgãos de Natureza Especial: a) Ouvidoria do Sistema; b) Diretoria do Disque-Denúncia. IV - Órgão Central do Sistema: Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social - SEGUP; V - Órgãos sob Supervisão Técnica e Operacional: a) Polícia Militar do Pará; b) Corpo de Bombeiros Militar do Pará; c) Polícia Civil do Estado do Pará; d) Departamento de Trânsito do Estado do Pará; e) Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará; f) Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves”. Seção I Dos Órgãos de Deliberação Colegiada Subseção I Do Conselho Estadual de Segurança Pública Art. 4º O Conselho Estadual de Segurança Pública – CONSEP, é o órgão de deliberação colegiada que tem por finalidade definir sobre as políticas e medidas relevantes na área de segurança pública no Estado do Pará. § 1º O CONSEP é presidido pelo Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, e integrado por quinze membros, sendo sete conselheiros natos. I - Membros natos: a) Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social; b) Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado; c) Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar; d) Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado; e) Diretor-Superintendente do Departamento de Trânsito do Estado do Pará; f) Superintendente do Sistema Penitenciário do Estado; g) Diretor-Geral do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves”. II - Membros representantes de organizações da sociedade civil: a) Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Pará - OAB-PA; b) Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos - SDDH; c) Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Emaús - CEDECA/Emaús; d) Centro de Defesa e Estudo do Negro do Pará - CEDENPA. § 2º O CONSEP terá também em sua composição: a) dois Deputados integrantes da Assembléia Legislativa do Estado; b) um representante do Ministério Público Estadual, desde que manifestado o interesse do órgão; c) um representante do Poder Judiciário Estadual, desde que manifestado o interesse do Poder; d) um representante de entidades de classe dos órgãos que compõem o SIEDS, escolhido por rodízio entre as associações representativas, esses últimos na ordem e forma estabelecidas por resolução do CONSEP. § 3º O mandato dos membros do CONSEP, indicados no inciso II dos § § 1º e 2º, ambos deste artigo, coincidirão com o mandato do Chefe do Poder Executivo, com renovação bienal, sendo permitida uma única recondução. § 4º O CONSEP terá sua organização, funcionamento e atribuições regulados em Regimento Interno por ele mesmo elaborado e aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual. Subseção II Do Conselho Estadual de Trânsito Art. 5º O Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN, é o órgão consultivo, deliberativo e normativo estadual do Sistema Nacional de Trânsito, no âmbito do Estado do Pará, cuja competência está prevista no art. 14 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, (Código de Trânsito Brasileiro). Parágrafo único. O CETRAN é presidido pelo Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, com composição e regimento definido por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, observado o art. 15 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Seção II Dos Órgãos de Natureza Consultiva Subseção I Do Comitê Integrado de Gestores de Segurança Pública  Art. 6º O Comitê Integrado de Gestores de Segurança Pública - CIGESP, órgão de natureza consultiva, tem por finalidade propor, debater, analisar e decidir ações de caráter técnico, administrativo e operacional, a serem executadas pelos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - SIEDS, de forma isolada ou integrada, acompanhando e avaliando seus resultados. § 1° O CIGESP é composto pelos dirigentes titulares dos órgãos constituintes do SIEDS, sendo presidido pelo Secretario de Estado de Segurança Pública e Defesa Social. § 2º A organização, o funcionamento, as atribuições e demais disposições do CIGESP serão dispostos em Regimento Interno a ser aprovado pelo Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEP, e homologado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual. Art. 7º Participam das reuniões do Comitê Integrado de Gestores de Segurança Pública - CIGESP, por convocação da Presidência, os titulares e, quando houver necessidade, servidores dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - SIEDS e, na condição de convidados, representantes de órgãos e entidades governamentais e não governamentais, quando o desenvolvimento das ações dos organismos que representam impactarem nas atividades da segurança pública e defesa social, e somente com direito à voz. Art. 8º Ao Comitê Integrado de Gestores de Segurança Pública - CIGESP, dentre outras, compete: I - apreciar, discutir e definir matérias consideradas de relevância e/ou da maior importância para segurança pública; II - proporcionar a socialização de assuntos e decisões que direta ou indiretamente afetem e/ou contribuam para a segurança pública; III - promover a integração institucional dos órgãos de segurança pública do Estado do Pará, com os congêneres da União, dos demais Estados e dos Municípios, na execução de ações em defesa da sociedade, a partir da fase de levantamento situacional, passando para o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação; IV - coordenar as ações de prevenção e repressão qualificadas da violência e da criminalidade, para curto, médio e longo prazo, focadas em atuações isoladas ou partícipes da integração institucional realizadas pelos órgãos integrantes do SIEDS; V - apreciar, discutir, articular e referendar acordos de cooperação, convênios e outros instrumentos correlatos com outros poderes, Instituições e demais órgãos governamentais ou não-governamentais, que envolvam os integrantes do SIEDS, sob pena de nulidade, visando a implementação de ações de  segurança pública e defesa social; Subseção II Do Comitê Integrado de Corregedores de Segurança Pública Art. 9º O Comitê Integrado de Corregedores de Segurança Pública - CICSP, órgão de natureza consultiva e normativa, tem por finalidade coordenar, supervisionar e orientar as ações das corregedorias dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - SIEDS. § 1º O CICSP é composto pelos titulares das corregedorias dos órgãos constituintes do SIEDS, ou por quem tiver essa atribuição, no caso de não haver corregedoria constituída no órgão, sendo o presidente escolhido dentre os membros do Comitê. § 2º A organização, funcionamento, atribuições e demais disposições do CICSP serão dispostos em Regimento Interno a ser aprovado pelo Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEP, e homologado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual. § 3º Poderão participar das reuniões do CICSP, como convidados, os corregedores dos demais órgãos integrantes do Poder Executivo do Estado, com direito à voz. § 4º As reuniões ordinárias do CISP serão realizadas mensalmente, com a presença de, pelo menos, cinco de seus membros para discutir e analisar os trabalhos das respectivas corregedorias e, extraordinariamente, quando necessário, por convocação de seu presidente. § 5° As decisões colegiadas do CICSP têm caráter normativo devendo ser observadas pelos dirigentes dos órgãos que o compõem. Subseção III Do Gabinete Interinstitucional de Gerenciamento e Negociação Art. 10. Ao Gabinete Interinstitucional de Gerenciamento e Negociações - GIGN, órgão de natureza consultiva, compete coordenar e monitorar ações dos órgãos do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - SIEDS, no que se refere à mediação e solução de crises e conflitos, urbanos e rurais, que possam causar risco à estabilidade da segurança no Estado e que sejam afetos ao SIEDS, primando por sua solução pacífica. § 1º O GIGN será composto pelos titulares dos órgãos do SIEDS e presidido pelo Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social. § 2º O GIGN poderá convocar qualquer servidor, civil ou militar, integrante do SIEDS, em caráter temporário, para auxiliar na resolução da crise ou monitorá-la, não importando em cessão administrativa, e desde que não se caracterize em desvio de função. § 3º Considerar-se-á Crise, um evento de caráter não seletivo, indesejado, dentro da responsabilidade do Estado, que exija uma resposta imediata do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, em virtude dos elevados riscos às pessoas envolvidas. § 4º Ato do Chefe do Poder Executivo Estadual regulamentará as atividades do GIGN, normatizando procedimentos para a utilização de recursos do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - SIEDS, quando da ocorrência de Eventos Críticos. Subseção IV Do Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública Art. 11. O Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública do Estado do Pará - GGIE/PA, criado pelo Decreto Estadual nº 2.246, de 19 de abril de 2010, é um fórum deliberativo e executivo que opera por consenso, sem hierarquia e respeitando a autonomia das instituições que o compõem. § 1° Ao Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública do Estado do Pará - GGIE/PA compete identificar os principais focos de violência e criminalidade, propor ações conjuntas, além de planejar e coordenar a atuação de seus integrantes, diretamente ou de forma delegada. § 2º A Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social promoverá o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do GGIE/PA. § 3º O GGIE/PA contará com uma Secretaria Executiva, que será subordinada ao Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social. § 4º A organização, funcionamento, as atribuições e demais disposições do GGIE/PA serão estabelecidas em Regimento Interno, a ser aprovado pelo CONSEP e homologado pelo Chefe do Poder Executivo. Seção III Dos Órgãos de Natureza Especial Subseção I Da Ouvidoria do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social Art. 12. A Ouvidoria do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - OUVIR, vinculada administrativamente ao Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, e tecnicamente ao Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEP, tem por finalidade promover a valorização dos direitos  e dos interesses individuais e coletivos contra atos ilícitos praticados pelos agentes públicos integrantes do Sistema. Parágrafo único. A competência, a organização, o funcionamento, as atribuições e demais disposições da Ouvidoria serão estabelecidos em Regimento Interno a ser aprovado pelo CONSEP, e homologado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual. Art. 13. O mandato do Ouvidor será de dois anos, podendo ser reconduzido pelo mesmo período, uma única vez, por decisão do Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEP. Art. 14. Durante o exercício do mandato, o Ouvidor do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - SIEDS, não poderá ser exonerado do cargo, salvo a pedido do próprio, ou se houver cometido falta grave, apurada por processo administrativo, levada a efeito pelo Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEP. Subseção II Do Disque-Denúncia Art. 15. Ao Disque-Denúncia, vinculado administrativamente ao Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, e tecnicamente ao Conselho Estadual de Segurança Pública – CONSEP, compete o gerenciamento do serviço de recebimento de denúncias anônimas feitas pela população, procedendo ao  encaminhamento destas informações aos setores competentes da área de segurança pública, ou excepcionalmente a outros órgãos, conforme a sua natureza, para os procedimentos administrativos necessários. Parágrafo único. A organização, o funcionamento, as atribuições e demais disposições do Disque-Denúncia serão estabelecidos em Regimento Interno a ser aprovado pelo CONSEP, e homologado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual. Seção IV Do Órgão Central do Sistema Art. 16. A Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social – SEGUP, é o órgão central do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - SIEDS, cuja atuação está voltada para a observância e o cumprimento de sua missão institucional e das funções previstas no art. 2° desta Lei, executadas por intermédio dos órgãos integrantes do SIEDS. Seção V Dos Órgãos Supervisionados Art. 17. Os Órgãos Supervisionados são células do Sistema, criados por lei própria, vinculados institucionalmente ao Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – SIEDS, e técnica e operacionalmente à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social - SEGUP, nas ações de segurança pública. Seção VI Das Regiões Integradas de Segurança Pública Art. 18. A organização e a distribuição operacional dos órgãos supervisionados ficam delimitadas pelas Regiões Integradas de Segurança Pública - RISP, vinculando a sua desconcentração, principalmente no que se refere às suas divisões em circunscrições de atuação e gestão administrativa e financeira. Parágrafo único. As RISP serão divididas em Áreas Integradas de Segurança Pública e Defesa Social – AISP, e estas em Setores Integrados de Segurança Pública e Defesa Social - SEISP, conforme conveniência da Administração, com aprovação pelo Conselho Estadual de Segurança Pública – CONSEP. Art. 19. Ficam criados e serão implantados Núcleos de Administração Financeira - NAF, subordinados diretamente ao Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, com a finalidade de zelar pela manutenção das instalações físicas e operacionais contidas nas RISP, podendo contratar obras e serviços, compras de bens e equipamentos necessários ao funcionamento, até no limite de carta-convite, cujas competências serão definidas no Regimento Interno da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social - SEGUP. § 1º Os recursos consignados aos Núcleos Administrativos e Financeiros - NAF, para os fins previstos neste artigo, não poderão atender despesas com pessoal e encargos sociais. § 2º O provimento dos cargos dos Núcleos de Administração Financeira – NAF, ocorrerão na medida em que os Núcleos forem implantados. § 3º O titular do NAF da RISP será o seu ordenador de despesas e se responsabilizará pelos seus atos perante o Tribunal de Contas do Estado do Pará. TÍTULO II DOS INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 20. São instrumentos básicos de atuação e funcionamento do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – SIEDS, dentre outros, os planejamentos estratégicos e operacionais, os planos anuais de trabalho e os orçamentos anuais da Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – SEGUP, e dos órgãos supervisionados do SIEDS. Parágrafo único. Os instrumentos mencionados no caput deste artigo devem ser compatíveis com o Plano Nacional de Segurança Pública - PNSP, Plano Amazônia Sustentável, Plano Plurianual do Estado, Plano Nacional de Direitos Humanos e o Plano Estadual de Segurança Pública. TÍTULO III DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL CAPÍTULO I DA NATUREZA E MISSÃO INSTITUCIONAL Art. 21. A Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social – SEGUP, tem por missão institucional coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar as ações dos órgãos integrantes do Sistema, visando garantir a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, garantindo a integridade e a segurança do cidadão. CAPÍTULO II DAS FUNÇÕES BÁSICAS Art. 22. São funções básicas da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social - SEGUP: I - coordenar, articular, supervisionar, monitorar e avaliar as ações dos órgãos que compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - SIEDS; II - formular e coordenar a execução das políticas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEP, acerca das ações a serem executadas pelos órgãos supervisionados; III - promover estudos e ações relacionadas com a prevenção e repressão da violência e da criminalidade no Estado do Pará; IV - promover ações que visem garantir a proteção e promoção dos direitos humanos, o exercício da cidadania e o cumprimento do princípio da participação popular, através da integração dos órgãos do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – SIEDS, com a sociedade civil; V - promover a integração operacional dos órgãos supervisionados no cumprimento da missão institucional do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - SIEDS, estabelecendo normas, protocolos e procedimentos a serem observados pelos integrantes do SIEDS; VI - promover a modernização tecnológica dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - SIEDS, por meio da integração dos sistemas corporativos, de inovações tecnológicas, da padronização de equipamentos de telemática e comunicação, de veículos automotores, de  aeronaves, armamento, uniformes, de proteção individual, entre outros; VII - conceber, elaborar e gerenciar os projetos corporativos transversais, ou de média e alta complexidade, independente de suas origens ou destinações, ou ainda que necessitem de captação ou negociação de recursos perante os governos e/ou as organizações públicas ou privadas; VIII - formular, elaborar e implementar uma política de inteligência para o Estado do Pará, de forma a oferecer subsídios às autoridades para o planejamento, execução e acompanhamento na redução da criminalidade, salvaguarda de dados e informações, segurança institucional, lavagem de dinheiro, crime organizado, ilícitos financeiros, entre outros de interesse do Poder Público; IX - prover os meios administrativos, financeiros, materiais e humanos indispensáveis ao regular funcionamento do Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEP; X - apreciar os convênios, acordos de cooperação técnica ou outros instrumentos correlatos, dos órgãos supervisionados do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – SIEDS, que tenham reflexo na área de segurança pública, ouvido o Comitê Integrado de Gestores de Segurança Pública - CIGESP; XI - prover aos agentes de segurança pública, a formação técnico-profissional, graduação, qualificação permanente em nível de aperfeiçoamento e pós-graduação, através de convênio firmado com instituição de ensino superior devidamente autorizado por órgão competente, nas modalidades presencial e à distância, em caráter integrado; XII - consolidar o respeito aos direitos humanos nas ações integradas dos órgãos do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - SIEDS;  XIII - integrar as ações de inteligência e estatística, visando ações preventivas, com vistas à modernização da atividade de inteligência de segurança pública, propiciando também o aprimoramento do controle pelos órgãos do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - SIEDS; XIV - gerenciar o controle, a integração e otimização do emprego em missão dos meios aéreos e fluviais disponíveis no Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - SIEDS, seja em atividades policiais preventivas, repressivas, salvamento ou de defesa civil; XV - integrar e gerenciar o Sistema Integrado de Telecomunicações, o atendimento e despacho de ocorrências de segurança pública e defesa social, em situações de urgência e emergência, e contribuir para a racionalização e otimização de ações e recursos, facilitando o planejamento operacional e a coordenação das atividades específicas conjuntas; XVI - elaborar, implementar, gerenciar e monitorar os projetoscorporativos, além de coordenar as ações integradas nas áreas de tecnologia da informação e de telecomunicações, subsidiando o planejamento de ações e operações dos órgãos componentes do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - SIEDS; XVII - atuar como órgão de prevenção e combate da violência e da criminalidade. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA BÁSICA Art. 23. A estrutura básica da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social – SEGUP, possui a seguinte composição: I - Gabinete do Secretário de Estado; II - Instituto de Ensino de Segurança Pública; III - Núcleos; IV - Consultoria Jurídica; V - Secretaria Adjunta de Gestão Administrativa; VI - Secretaria Adjunta de Gestão Operacional; VII - Secretaria Adjunta de Inteligência e Análise Criminal; VIII - Diretorias; IX - Coordenadorias; X - Gerências. CAPÍTULO IV DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES BÁSICAS Art. 24. Ao Gabinete do Secretário de Estado - GAB, diretamente subordinado ao Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, compete supervisionar e executar as atividades administrativas e de apoio direto, imediato e pessoal ao Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social. Art. 25. Aos assessores, subordinados diretamente ao Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, cabe auxiliar o Secretário de Estado de Segurança Pública e de Defesa Social, nas questões de natureza policial, de comunicação social e de outros assuntos de interesse da Secretaria que necessitem de apoio técnico. Art. 26. Ao Instituto de Ensino de Segurança Pública do Pará- IESP, diretamente subordinado ao Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, compete promover aos agentes do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - SIEDS, a formação técnico-profissional, graduação, qualificação permanente em nível de aperfeiçoamento e pósgraduação, através de convênio firmado com instituição de ensino superior devidamente autorizado por órgão competente, nas modalidades presencial e à distância, em caráter integrado. Art. 27. Ao Núcleo de Projetos Corporativos - NPC, diretamente subordinado ao Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, compete: I - conceber, elaborar, monitorar e controlar os projetoscorporativos ou transversais, da área de segurança pública; II - captar e negociar recursos junto aos governos e/ou as organizações públicas ou privadas, necessários à execução deprojetos; III - negociar os convênios de cooperação técnica e os de repasse de recursos, da União, dos órgãos públicos ou das entidades privadas, destinados aos órgãos do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - SIEDS; IV - negociar as transferências da União, dos órgãos públicos ou de organizações públicas ou privadas, a fundo perdido; V - negociar os empréstimos destinados à área de segurança pública. Art. 28. Ao Núcleo de Gestão de Resultados - NGR, diretamente subordinado ao Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, compete propor, coordenar, monitorar e avaliar os termos da contratualização da gestão, os resultados de metas e indicadores e a qualidade dos serviços prestados pelas áreas finalísticas da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social - SEGUP, e dos órgãos e entidades sob sua supervisão. Art. 29. À Consultoria Jurídica - CONJUR, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Segurança Pública e de Defesa Social, compete: I - prestar assessoria e consultoria ao Secretário de Estado em questões de natureza jurídica e no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados; II - examinar os contratos, convênios, acordos e outros instrumentos jurídicos a serem firmados; III - examinar os procedimentos licitatórios, as sindicânciasadministrativas, os processos administrativos disciplinares,assim como prestar assessoria jurídica às unidades da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social - SEGUP, quando provocada. Art. 30. À Secretaria Adjunta de Gestão Administrativa, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, compete: I - coordenar e monitorar o planejamento estratégico dos órgãos que compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - SIEDS; II - elaborar o planejamento estratégico e operacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social - SEGUP; III - planejar, coordenar, supervisionar, controlar, orientare avaliar as atividades de gestão de pessoal, orçamentária, financeira e de recursos logísticos da SEGUP; IV - planejar, coordenar, orientar e avaliar as ações da área de tecnologia da informação e telecomunicação dos órgãos integrantes do SIEDS. Art. 31. À Diretoria de Planejamento e Monitoramento - DIPLAN, diretamente subordinada ao Secretário Adjunto de Gestãom Administrativa, compete coordenar e monitorar o planejamento estratégico dos órgãos que compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – SIEDS, e elaborar o planejamento estratégico e operacional da SEGUP, propondo ações e avaliando seus resultados. Art. 32. À Diretoria de Administração e Finanças - DAF, diretamente subordinada a Secretário Adjunto de Gestão Administrativa, compete planejar, coordenar, supervisionar, controlar, orientar e avaliar as atividades de gestão pessoal, orçamentária, financeira e de recursos logísticos da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social - SEGUP. Art. 33. À Diretoria de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DITEL, diretamente subordinada ao Secretário Adjunto de Gestão Administrativa, compete: I - planejar, coordenar, orientar e avaliar as ações da áreade tecnologia da informação e telecomunicações dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - SIEDS; II - propor tecnologias inovadoras; modernizar e padronizar o ambientes tecnológicos de TIT; III - integrar os sistemas corporativos existentes de tecnologia da informação e telecomunicação; IV - propor, em conjunto com os órgãos do SIEDS, soluções tecnológicas de acordo com as demandas levantadas; promover a modernização tecnológica dos órgãos integrantes do SIEDS. Art. 34. À Secretaria Adjunta de Gestão Operacional, diretamentesubordinada ao Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, compete coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar as ações e operações integradas de segurança pública e de defesa civil do Estado, avaliando as ações e operações e promovendo a integração e otimização dos meios aéreos, fluviais e terrestre disponíveis no Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - SIEDS, bem como planejar, coordenar e articular as ações da SEGUP com os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, e com os diversos segmentos sociais, para a implementação de políticas públicas relacionadas à prevenção da violência e criminalidade, avaliar as ações e operações e a otimização dos meios aéreos, fluviais e terrestres disponíveis no SIEDS. Parágrafo único. O Secretário Adjunto de Gestão Operacional responderá pela SEGUP na ausência do titular. Art. 35. Ao Centro Integrado de Operações - CIOP, diretamente subordinado ao Secretário Adjunto de Gestão Operacional, compete realizar o gerenciamento da prestação dos serviços de atendimentos de urgência e emergência à população em geral, das ocorrências realizadas pelos órgãos do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - SIEDS, integrando e gerenciando dados, informações e sistemas, destinados a facilitar o acionamento oportuno de agentes empregados no atendimento de ocorrências de segurança pública em situações de emergência. Parágrafo único. A organização, funcionamento, atribuições e demais disposições do CIOP serão dispostos em Regimento Interno a ser aprovado pelo Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEP, e homologado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual. Art. 36. À Diretoria de Prevenção Social da Violência e da Criminalidade - DIPREV, diretamente subordinada ao Secretário Adjunto de Gestão Operacional, compete identificar e diagnosticar  situações de áreas e populações em vulnerabilidade social para que se possa planejar, desenvolver, coordenar, propor e acompanhar as políticas públicas que incidam na prevenção e repressão da criminalidade e no controle da violência possibilitando a construção e fortalecimento da cultura de paz, tanto em parceria com a comunidade quanto com articulações interinstitucionais. Art. 37. Ao Grupamento Aéreo de Segurança Pública - GRAESP, diretamente subordinado ao Secretário Adjunto de Gestão Operacional, compete planejar, promover e controlar as ações e operações aéreas de segurança pública e de defesa civil do Estado, promovendo a integração e a otimização dos meios aéreos disponíveis no Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - SIEDS, garantindo a execução das missões constitucionais de cada instituição. § 1º O GRAESP constituirá um Comitê de Vôo para atuar em assuntos de alta relevância para o cumprimento de suas missões, mediante Resolução do Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEP. § 2º Ficam criados quatro Núcleos Regionais de Operações do GRAESP nos Municípios de Marabá, Altamira, Santarém e Redenção. § 3º Os bens e equipamentos voltados para operações aéreas de segurança do Estado serão integrados às operações do GRAESP.  Art. 38. Ao Grupamento Fluvial de Segurança Pública - GFLU, diretamente subordinado ao Secretário Adjunto de Gestão Operacional, compete planejar, promover, executar e controlar as ações e operações fluviais de segurança pública e de defesa civil do Estado, promovendo a integração e a otimização dos meios fluviais disponíveis no SIEDS. Art. 39. À Secretaria Adjunta de Inteligência e AnáliseCriminal, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, compete planejar, coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar as ações de inteligência e análise criminal do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - SIEDS. Art. 40. À Diretoria de Inteligência Estratégica - DINE, diretamente subordinada ao Secretário Adjunto de Inteligência e Análise Criminal, compete desenvolver ações especializadas orientadas para a produção de conhecimentos, com vistas ao assessoramento, para o planejamento, bem como a execução e o acompanhamento das políticas de governo relativas à identificação de oportunidades e de ameaças à segurança da sociedade. Parágrafo único. Fica criado, no âmbito do Poder Executivo, o Subsistema de Inteligência de Segurança do Estado do Pará - SISEP/PA, vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social - SEGUP, tendo por finalidade o planejamento, normatização, orientação, coordenação, supervisão, controle e execução das atividades de inteligência de segurança no Estado do Pará. Art. 41. À Diretoria de Análise Criminal - DAC, diretamente subordinada ao Secretário Adjunto de Inteligência e Análise Criminal, compete produzir conhecimento relativo à identificação de parâmetros de materialidade, autoria, tempo, geografia e modalidade do crime, assim como à correspondência entre dados de ocorrências de segurança pública. CAPÍTULO V DO INSTITUTO DE ENSINO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO PARÁ Art. 42. O Instituto de Ensino de Segurança do Pará – IESP,  criado pela Lei nº 6.257, de 17 de novembro 1999, é um órgão de Atuação Especial, subordinado ao Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, com gestão acadêmica própria, autonomia didática, científica e disciplinar, tendo por finalidade promover aos agentes do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - SIEDS, a formação técnicoprofissional, graduação, qualificação permanente em nível de aperfeiçoamento e pós-graduação, através de convênio firmado com instituição de ensino superior devidamente autorizado por órgão competente, nas modalidades presencial e à distância, em caráter integrado. § 1° A competência, a organização, o funcionamento, as atribuições e demais disposições do IESP estão dispostos em Regimento Interno a ser aprovado pelo Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEP, e homologado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual. § 2° O IESP será organizado a partir de suas Unidades Acadêmicas, sendo estas as Academias ou Escolas existentes na Polícia Civil, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros e outras que venham a ser criadas nos órgãos estaduais integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - SIEDS, ficando estas sob a coordenação pedagógica do Instituto, com o objetivo de atender a política de integração do SIEDS. Art. 43. A Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social - SEGUP, na condição de mantenedora, coordenará os órgãos integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – SIEDS, quanto à alocação dos recursos materiais e humanos que serão colocados à disposição do Instituto de Ensino de Segurança do Pará - IESP. § 1º Os recursos postos à disposição do IESP pela mantenedora serão geridos: I - pelo próprio IESP, no que se refere aos recursos humanos e bens patrimoniais; II - em conjunto com a área gerencial respectiva da mantenedora, no que se referem às demais despesas correntes e às despesas de capital. § 2º As receitas oriundas das atividades do IESP serão recolhidas integralmente ao Fundo de Investimento de Segurança Pública - FISP e, após a dedução das despesas da mantenedora, colocadas à disposição do IESP e da Unidade Acadêmica responsável pelo curso, em partes iguais. § 3º O IESP poderá realizar convênios para o desenvolvimento de suas atividades em associação com terceiros e outros órgãos.  CAPÍTULO VI DO QUADRO DE PESSOAL Art. 44. O Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social – SEGUP, é constituído de cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão efunções gratificadas, com relação jurídica funcional regida pela Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 45. Ficam criados os cargos de provimento efetivo na forma do Anexo I da presente Lei. Art. 46. O Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social – SEGUP, é o constante no Anexo II, desta Lei, já contabilizados os criados no artigo anterior. Parágrafo único. As atribuições e os requisitos para provimento dos cargos efetivos de que trata o caput deste artigo, estão previstos no Anexo III da presente Lei. Art. 47. Ficam criados cinco cargos de Consultor Jurídico, distribuídos, respectivamente, nas classes CJE-I três, CJE-II um e CJE- III um, que serão acrescidos ao quantitativo do cargo, com lotação na SEGUP, constante no Anexo II da Lei nº 6.872, de 28 de junho de 2006, totalizando o quantitativo de nove cargos distribuídos na forma do Anexo II da presente Lei. Parágrafo único. As atribuições e os requisitos do cargo de Consultor Jurídico estão estabelecidos na Lei que estrutura a carreira. Art. 48. O ingresso no quadro de cargos de provimento efetivo da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social – SEGUP, far-se-á no padrão inicial, mediante previa aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da Constituição Federal. Parágrafo único. A investidura nos cargos de provimento efetivo far-se-á por nomeação do Chefe do Poder Executivo. Art. 49. Ficam criadas as funções gratificadas e os cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social - SEGUP, com denominação, código/padrão e quantidade, na forma constante do Anexo IV da presente Lei. Art. 50. O provimento dos cargos efetivos e em comissão fica condicionado à observância dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e à capacidade orçamentária e financeira do Estado. Art. 51. Para o desempenho de sua missão institucional, a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social– SEGUP, poderá ter em seus quadros agentes dos órgãos supervisionados do Sistema de Segurança Pública e DefesaSocial - SIEDS, que devem ser cedidos por suas respectivas corporações, com a concordância em caso de servidor efetivo. Art. 52. Para o exercício das funções de Piloto de Aeronave, Tripulante de Aeronave e Mecânico de Aeronave, observar-se-á as condições e critérios, na forma do Anexo V desta Lei. Art. 53. Fica criada a Gratificação de Atividade Aérea – GAA, destinada a remunerar adicional e exclusivamente os militares e policiais civis em exercício no GRAESP, que exerçam a função de Piloto de Aeronave, Mecânico de Aeronave e Tripulante de Aeronave. § 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo será atribuída mensalmente e terá o seguinte valor remuneratório: I - Piloto de Aeronave: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais); II - Mecânico de Aeronave: R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais); III - Tripulante de Aeronave: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). § 2º Os valores da GAA serão reajustados por ocasião do reajuste geral do vencimento do servidor público estadual. § 3º É vedada a percepção cumulativa da gratificação que trata o caput deste artigo com o pagamento da representação pelo exercício do cargo em comissão, podendo o militar e/ou policial civil optar pela remuneração do cargo em comissão ou pela GAA. § 4º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, não será considerado acumulação quando o policial civil e militar, investido em cargo em comissão, optar pela percepção do adicional de incorporação. Art. 54. O piloto, mecânico e tripulante de aeronave, somente serão afastados e/ou movimentados do serviço do Grupamento Aéreo de Segurança Pública - GRAESP, a pedido, por motivo justificável, ou em razão de indisciplina de vôo, inobservância de regra de segurança de vôo e demais transgressões do ordenamento jurídico, após apuração por sindicância ou processo administrativo. § 1º Os militares e policiais civis que forem capacitados para a realização dessa atividade com financiamento público só poderão deixar suas funções no GRAESP após o período de pelo menos três vezes o tempo gasto em suas capacitações. § 2º Na hipótese da saída do militar e/ou do policial civil em período inferior ao mencionado no parágrafo anterior, por qualquer motivo causado por ele, o mesmo deverá indenizar os cofres públicos no valor total despendido nas suas capacitações, com correção. Art. 55. O Diretor do Grupamento Aéreo de Segurança Pública – GRAESP, será nomeado dentre os Delegados de Polícia Civil, Oficiais Superiores da ativa do quadro de Combatentes da Polícia Militar do Estado ou do Corpo de Bombeiros do Estado do Pará para um período de até dois anos em regime de rodízio simples e consecutivo entre estas instituições componentes do GRAESP. § 1º O provimento dos cargos em comissão das Coordenadorias do GRAESP far-se-á dentre os pilotos de aeronaves capacitados com os respectivos cursos específicos, observando-se a paridade entre as instituições componentes do Grupamento. § 2º Os militares e os policiais civis, que atuam no Grupamento Aéreo da Polícia Militar do Estado e na COA - Coordenadoria de Operações Aéreas do Corpo de Bombeiros Militar, passam a atuar no Grupamento Aéreo de Segurança Pública - GRAESP, de acordo com os atos específicos dos titulares dos órgãos, conforme necessidade do GRAESP. CAPÍTULO VII DO FUNDO DE INVESTIMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA Art. 56. O Fundo de Investimento de Segurança Pública - FISP, criado pela Lei nº 5.739 de 09 de fevereiro de 1993, vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social - SEGUP, tem por finalidade prover recursos para reequipamento, manutenção de material, construção e reforma da estrutura física das Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado. CAPÍTULO VIII DA CONTRATUALIZAÇÃO E DA GESTÃO PARA RESULTADOS Art. 57. Para o cumprimento de suas competências, a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social – SEGUP, poderá estabelecer acordos de resultados, com os titulares dos órgãos e entidades vinculadas, como instrumento de acompanhamento do desempenho de cada área de atuação, através de indicadores e metas previamente pactuadas. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 58. As políticas e diretrizes para as estruturas de capacitação profissional, fiscalização, controle e técnico-científica do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – SIEDS, serão definidas pelo Conselho Estadual de Segurança Pública – CONSEP, e executadas sob a supervisão da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social - SEGUP. Art. 59. São considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou bombeiro-militar ou de interesse policialmilitar ou bombeiro-militar, os policiais-militares e bombeirosmilitares da ativa cedidos aos órgãos do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - SIEDS, nos termos do art. 21, § 1º, item 3 do Decreto Federal nº 88.777, de 30 de setembro de 1983. Art. 60. Os cargos de provimento efetivo, integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social - SEGUP, que não atendem às exigências previstas no Anexo III da presente Lei, bem como, as funções de caráter permanente da estrutura atual da Secretaria e os cargos e funções dos servidores redistribuídos à SEGUP, passam a integrar o Quadro Suplementar, sendo tais cargos e funções, extintos, automaticamente, na medida que vagarem, assegurando aos ocupantes, no que couber, os direitos e vantagens previstos nesta Lei. Art. 61. Ficam extintos do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social – SEGUP, os cargos vagos de provimento efetivo e de provimento em comissão e funções gratificadas, contidos nos Anexos VI e VII, respectivamente, da presente Lei. Art. 62. O Grupamento Aéreo da Polícia Militar – GRAER, e a Coordenadoria de Operações Aéreas - COA, terão todas as suas aeronaves, equipamentos, acessórios e armamentos transferidos para a carga administrativa do GRAESP.   Art. 63. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar dotações orçamentárias disponíveis para atender a criação de cargos e novas funções bem como a manutenção da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, no valor de até R$ 2.632.000,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e dois mil reais). Parágrafo único. Os recursos necessários à criação dos cargos e das novas atribuições do órgão correrão por conta de recursos disponíveis, conforme estabelece o § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 64. O Chefe do Poder Executivo do Estado editará o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social - SEGUP, dispondo sobre a organização e funcionamento da SEGUP e do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - SIEDS. Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de dezembro de 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 29/12/2011