










DECRETO
Nº 37.836, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa CSS
– COMPANHIA SIDERÚRGICA SUAPE S/A.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 007, de 1º de julho de 2011, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 060/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 069, de 5 de julho de 2011,
 
DECRETA.
 
Art. 1º Fica concedido à empresa CSS – COMPANHIA SIDERÚRGICA SUAPE S/A,
estabelecida na Av. Engenheiro Domingos Ferreira, nº 467, 13º andar - parte,
Pina, Recife – PE, com CNPJ/MF nº 13.007.564/0001-06 e CACEPE nº 0439076-87, o
estímulo de que trata a alínea “c” do inciso II do § 3º do artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário
especial;
 
III - produtos beneficiados: chapas ou bobinas laminadas a quente, de
largura superior a 600 mm, com motivos em relevo, em rolos - NBM/SH 7210.11.00;
chapas ou bobinas laminadas a quente, de largura superior a 600 mm, com motivos em relevo - NBM/SH 7210.12.00; chapas ou bobinas laminadas a quente, de largura
superior a 600 mm, decapadas, espessura igual ou superior a 4,75 mm, em rolos - NBM/SH 7210.20.00; chapas ou bobinas laminadas a quente, de largura superior a 600 mm, decapadas, espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm e elasticidade de 355 MPa, em rolos - NBM/SH 7210.30.10; chapas ou bobinas laminadas a
quente, de largura superior a 600 mm, decapadas, espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm, em rolos - NBM/SH 7210.30.90; chapas ou bobinas laminadas a quente, de
largura superior a 600 mm, decapadas, espessura inferior a 3 mm e elasticidade de 275 MPa, em rolos - NBM/SH 7210.41.10; chapas ou bobinas laminadas a quente,
de largura superior a 600 mm, decapadas, espessura inferior a 3 mm, em rolos - NBM/SH 7210.41.90; chapas ou bobinas laminadas a quente, de largura superior a 600 mm, espessura superior a 10 mm e elasticidade mínima de 355 MPa, em rolos - NBM/SH 7210.50.00;
chapas ou bobinas laminadas a quente, de largura superior a 600 mm, espessura superior a 10 mm, em rolos - NBM/SH 7210.61.00; chapas ou bobinas laminadas a
quente, de largura superior a 600 mm, espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm, em rolos - NBM/SH 7210.69.11; chapas ou bobinas laminadas a
quente, de largura superior a 600 mm, espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm e elasticidade mínima de 355 MPa, em rolos - NBM/SH 7210.69.19; chapas
ou bobinas laminadas a quente, de largura superior a 600 mm, espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm, em rolos - NBM/SH 7210.69.90; chapas ou bobinas laminadas a quente, de largura superior a 600 mm, espessura inferior a 3 mm e elasticidade mínima de 255 MPa, em rolos - NBM/SH 7210.70.10;
chapas ou bobinas laminadas a quente, de largura superior a 600 mm, espessura inferior a 3 mm, em rolos - NBM/SH 7210.70.20; chapas ou bobinas laminadas a
quente, de largura superior a 600 mm, espessura superior a 10 mm - NBM/SH 7210.90.00; chapas ou bobinas laminadas a quente, de largura superior a 600 mm, espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm - NBM/SH 7211.13.00; chapas ou bobinas laminadas a quente, de largura superior a 600 mm, espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm - NBM/SH 7211.14.00; chapas ou bobinas laminadas a quente, de largura superior a 600 mm, espessura inferior a 3 mm - NBM/SH 7211.19.00; chapas ou bobinas laminadas a frio, de largura
superior a 600 mm, espessura igual ou superior a 3 mm, em rolos - NBM/SH 7211.23.00; chapas ou bobinas laminadas a frio, de largura superior a 600 mm, espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm, em rolos - NBM/SH 7211.29.10; chapas ou
bobinas laminadas a frio, de largura superior a 600 mm, espessura superior a 0,5 mm, mas inferior a 1 mm, em rolos - NBM/SH 7211.29.20; chapas ou
bobinas laminadas a frio, de largura superior a 600 mm, espessura inferior a 0,5 mm, em rolos - NBM/SH 7211.90.10; chapas ou bobinas laminadas a
frio, de largura superior a 600 mm, espessura igual ou superior a 3 mm - NBM/SH 7211.90.90; chapas ou bobinas laminadas a frio, de largura superior a 600 mm, espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm - NBM/SH 7212.10.00; chapas ou bobinas
laminadas a frio, de largura superior a 600 mm, espessura superior a 0,5 mm, mas inferior a 1 mm - NBM/SH 7212.20.10; chapas ou bobinas laminadas a frio, de
largura superior a 600 mm, espessura inferior a 0,5 mm - NBM/SH 7212.20.90; chapas ou bobinas laminadas a frio, de largura superior a 600 mm, com motivos em relevo - NBM/SH 7212.30.00; laminados, de largura superior a 600 mm, estanhados, espessura igual ou superior a 0,5 mm - NBM/SH 7212.40.10; laminados, de largura
superior a 600 mm, estanhados, espessura inferior a 0,5 mm - NBM/SH 7212.40.21; laminados, de largura superior a 600 mm, revestidos com chumbo ou sua liga - NBM/SH 7212.40.29; laminados, de largura superior a 600 mm, galvanizados eletroliticamente, espessura inferior a 4,75 mm - NBM/SH 7212.50.10; laminados, de largura superior a 600 mm, galvanizados eletroliticamente - NBM/SH 7212.50.90;
laminados, de largura superior a 600 mm, galvanizados por outro processo,
espessura inferior a 4,75 mm - NBM/SH 7212.60.00; laminados, de largura superior
a 600 mm, galvanizados por outro processo - NBM/SH 7902.00.00; laminados, de
largura superior a 600 mm, revestidos com cromo ou óxido de cromo - NBM/SH
7902.00.01; laminados, de largura superior a 600 mm, revestidos de liga de alumínio-zinco - NBM/SH 7902.00.02; laminados, de largura superior a 600 mm, revestidos de liga de alumínio-silício e peso superior ou igual a 120 g/m² - NBM/SH
7902.00.03; laminados, de largura superior a 600 mm, revestidos de liga de alumínio-silício - NBM/SH 7902.00.04; laminados, de largura superior a 600 mm, revestidos de outros metais - NBM/SH 7902.00.05; laminados, de largura superior a 600 mm, pintados - NBM/SH 7902.00.06; laminados, de largura superior a 600 mm, revestidos de plástico - NBM/SH 7902.00.07; laminados, de largura superior a 600 mm, outros revestimentos - NBM/SH 7902.00.08; chapas ou bobinas laminadas a quente, de largura
inferior a 600 mm, espessura superior a 4 mm e motivos em relevo - NBM/SH 7902.00.09; chapas ou bobinas laminadas a quente, de largura inferior a 600 mm, e espessura superior a 4,75 mm - NBM/SH 7902.00.10; chapas ou bobinas laminadas a quente, de
largura inferior a 600 mm - NBM/SH 7902.00.11; chapas ou bobinas laminadas a
frio, de largura inferior a 600 mm e teor de carbono inferior a 0,25% - NBM/SH
7902.00.12; chapas ou bobinas laminadas a frio, de largura inferior a 600 mm e teor de carbono superior ou igual a 0,25% e inferior a 0,6% - NBM/SH 7902.00.13; chapas ou
bobinas laminadas a frio, de largura inferior a 600 mm e teor de carbono superior a 0,6% - NBM/SH 7902.00.14; chapas ou bobinas laminadas a frio, de
largura inferior a 600 mm e teor de carbono superior a 0,6% e motivos em relevo
- NBM/SH 7902.00.15; chapas ou bobinas laminadas a frio, de largura inferior a 600 mm e motivos em relevo - NBM/SH 7902.00.16; chapas ou bobinas laminadas, de largura inferior a 600 mm, estanhadas - NBM/SH 7902.00.17; chapas ou bobinas laminadas, de largura inferior a 600 mm, galvanizadas eletroliticamente, espessura inferior a 4,75 mm - NBM/SH 7902.00.18; chapas ou bobinas laminadas, de largura inferior a 600 mm, galvanizadas eletroliticamente - NBM/SH 7902.00.19; chapas ou bobinas laminadas, de largura inferior a 600 mm, galvanizadas por outro processo - NBM/SH 7902.00.20; chapas ou bobinas laminadas, de largura
inferior a 600 mm, pintadas - NBM/SH 7902.00.21; chapas ou bobinas laminadas,
de largura inferior a 600 mm, revestidas de plásticos, com camada intermediária
aplicada por sinterização - NBM/SH 7902.00.22; chapas ou bobinas laminadas, de
largura inferior a 600 mm, revestidas de plásticos - NBM/SH 7902.00.23; chapas
ou bobinas laminadas, de largura inferior a 600 mm, revestidas de misto de metal-plástico-fibra - NBM/SH 7902.00.24; chapas ou bobinas laminadas,
de largura inferior a 600 mm, revestidas - NBM/SH 7902.00.25; chapas ou bobinas
laminadas, de largura inferior a 600 mm, folheadas ou chapeadas - NBM/SH
7902.00.26 e desperdícios e resíduos de zinco - NBM/SH 7902.00.27;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 95% (noventa e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do
artigo 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º
Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 07 de fevereiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.