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Entenda a norma


LEI 18715, de 08/01/2010 - Texto Original


Estabelece o subsídio do Procurador do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas do Estado.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O subsídio mensal do Procurador do Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas do Estado é de:
I -
R$23.216,81 (vinte e três mil duzentos e dezesseis reais e
oitenta e um centavos), a partir de 1º de setembro de 2009;
II -
R$24.117,62 (vinte e quatro mil cento e dezessete reais e sessenta e
dois centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2010.


Art. 2º
A fixação em parcela única dos subsídios
de que trata esta Lei não impede o pagamento de parcelas de
caráter indenizatório.


Art. 3º
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Tribunal de Contas do
Estado.


Art. 4º
A implementação do disposto nesta Lei observará
o previsto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias