










DECRETO
Nº 38. 260, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa IBG – INDÚSTRIA BRASILEIRA DE
GASES LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução
016/2012, de 3 de abril de 2012, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 007/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 068/2012, de 12 de abril de 2012,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa IBG – INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA., estabelecida na
Rodovia PE 060, nº 8.047, Massangana, Distrito Industrial de Suape, Nossa
Senhora do Rosário, Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº 67.423.152/0007-63
e CACEPE nº 0282680-16, o estímulo de que trata o artigo 6º, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a sua fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com nova linha de produto;
 
II -
enquadramento do projeto: atividade industrial relevante;
 
III - produto
beneficiado: dióxido de carbono – NBM/SH 2811.21.00;
 
IV - prazo de fruição: 08 (oito) anos, contados a partir do
mês subsequente ao da publicação do decreto concessivo; 
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 67.423.152,
de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto
nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de junho
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JULIO DE
MELLO FILHO
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR
NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.