ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 251, DE 15 DE AGOSTO DE 2006 - D.O. 15.08.06.
Autor: Poder Executivo
Acrescenta dispositivo ao Art. 10 da Lei
Complementar nº 233, de 21 de dezembro de
2005.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica acrescentado o § 4º ao art. 10 da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005,
que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
“Art. 10 (...)
(...)
§ 4º O uso do fogo em práticas agropastoris, desde que justificado, poderá ser autorizado
pelo órgão ambiental do Estado no período proibitivo.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de agosto de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.