










DECRETO
Nº 39.934, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS nas
operações internas e de importação de máquinas, aparelhos e equipamentos
destinados a integralizar o ativo fixo de empresa de telecomunicação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
"Art. 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o
recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
XXIII - nas
operações internas e de importação de máquinas, aparelhos e equipamentos,
excluídos, em qualquer hipótese, os relacionados com as atividades
administrativas do adquirente, nestes incluídos os meios de transporte que
trafeguem fora do estabelecimento, observados os §§ 8º e 9º:
..........................................................................................................................
 
d) quando
destinados a integralizar o ativo fixo do estabelecimento adquirente:
..........................................................................................................................
 
3. no período de
1º de maio de 2002 a 31 de outubro de 2013, de empresa relacionada no Anexo 30
ou, no período de 1º de maio de 2008 a 31 de outubro de 2013, em Ato COTEPE/ICMS específico, que possua concessão ou autorização para prestar serviço de
telecomunicação por telefonia móvel; (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de
outubro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.