


LEI N¤ 5.686 DE 07/01/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 5.686, DE 1 DE JULHO DE 2021.


Modifica dispositivos da Lei n¤ 1.511, de 5 de julho de 1994 - Cµdigo de OrganizaÓÐo e DivisÐo JudiciÃrias do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 10.559, de 2 de julho de 2021, pÃginas 4 e 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ Altera a redaÓÐo do art. 43, Ï 1¤, incisos I e II, bem como do Ï 1¤ do art. 51, todos da Lei Estadual n¤ 1.511, de 5 de julho de 1994, que passam a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 43. O Conselho Superior da Magistratura, µrgÐo permanente de disciplina do Poder JudiciÃrio Estadual, comp¾e-se do Presidente do Tribunal de JustiÓa, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral de JustiÓa, e dos dois Desembargadores mais antigos da Corte. 

Ï 1¤cA substituiÓÐo, nos casos de impedimento ou de afastamento, dar-se-Ã:

I - do Presidente, pelo Vice-Presidente; 

II - do Vice-Presidente, do Corregedor Geral de JustiÓa e demais integrantes, pelo Desembargador que os seguirem na ordem de antiguidade, ou, nÐo sendo possÚvel, pelo prµximo, na mesma ordem, e assim sucessivamente.

....................................................

...........................................” (NR)

“Art. 51. .......................................

....................................................

Ï 1¤ O Corregedor-Geral de JustiÓa serÃ eleito para um mandato de dois anos e serÃ substituÚdo, nos impedimentos ou afastamentos, apenas no exercÚcio da funÓÐo correicional, pelo Corregedor Substituto.

...........................................” (NR)

Art. 2¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 1¤ de julho de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado