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LEI ORDINÁRIA Nº 8.490,  DE 30 DE MAIO DE 2017  
INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE
TRÂNSITO COM BICICLETAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARÁ.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída no Estado do Pará, a Semana de Prevenção de Acidentes de Trânsito com Bicicletas - SEPABI, objetivando difundir e estimular o uso da bicicleta como meio de transporte das pessoas no seu dia a dia, e, sobretudo, visando a criação de período especialmente definido, destinado exclusivamente para concentrar a campanha de educação, o respeito às leis, à segurança e preferência no trânsito a esse tipo de veículo, dentre outras orientações, como forma de tentar reduzir drasticamente os acidentes de trânsito e outros eventos correlatos envolvendo bicicletas, inclusive nas faixas e ciclovias destinadas ao trânsito a esse tipo de veículo frágil e deveras vulnerável a acidentes de graves consequências a vida de seus condutores, na forma desta Lei. Parágrafo único. O evento de que trata o caput, realizar-se-á em todo o Estado, anualmente, sempre na segunda semana de agosto Art. 2º O objetivo da Semana é realizar eventos que conscientizem a população sobre o uso de bicicletas e o tratamento que deve ser dado aos ciclistas pelos pedestres e motoristas, proporcionando gradativa redução de acidentes nessa modalidade de transporte, tais como: I - campanha educativa para redução do número de acidentes; II - campanha educativa voltada para o uso responsável da bicicleta; III - campanha educativa sobre os direitos dos ciclistas e como devem ser tratados no trânsito; IV - campanha educativa contra o uso de álcool; V - conscientização e fiscalização dos equipamentos de segurança para ciclistas; VI - passeio de ciclistas pela segurança; VII - incentivo à pesquisa científica voltada para acidentes de trânsito envolvendo ciclistas. Art. 3º A presente Lei poderá ser regulamentada caso entendam necessária sua regulamentação os organismos envolvidos na sua coordenação, e as despesas de sua execução, correrão a conta do orçamento próprio do Executivo Estadual e órgãos arrecadadores envolvidos. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de maio de 2017. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 31/05/2017