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LEI 18580, de 14/12/2009 - Texto Original


Altera a destinação dos imóveis de que trata a
Lei nº 14.969, de 12 de janeiro de 2004, que autoriza o Poder
Executivo a doar aos Municípios os imóveis cedidos em
decorrência da municipalização do ensino.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Os imóveis de que trata a Lei nº 14.969, de 12 de
janeiro de 2004, passam a destinar-se ao funcionamento de escolas
municipais ou ao desenvolvimento de atividades de interesse público.

Parágrafo
único. Os imóveis a que se refere este artigo
reverterão ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de
cinco anos contados da data de publicação desta Lei,
não lhes tiver sido dada a destinação prevista
no caput.



Art. 2º
Fica revogado o art. 2º da Lei nº 14.969, de 2004.



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena