










DECRETO
Nº 41.308, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.
 
(Revogado
pelo art. 5º do Decreto nº 46.652,
de 25 de outubro de 2018.)
 
Aprova
o Regulamento da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. 
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 15.225, de 30 de dezembro de 2013, na Lei
15.301, de 26 de maio de 2014, no Decreto nº
40.355, de 31 de janeiro de 2014, e no Decreto nº
40.944, de 31 de julho de 2014,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam aprovados o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, conforme os Anexos I e
II.
 
Art.
2º Ficam redenominados os cargos comissionados e as funções gratificadas do
Quadro de Cargos Comissionados e Funções da Secretaria da Micro e Pequena
Empresa, a seguir especificados, mantidos os símbolos:
 
I
- 01 (um) cargo de Gerente de Apoio aos Contratos e Convênios, símbolo DAS-3,
passando a denominar-se Superintendente de Planejamento e Informações
Estratégicas;
 
II
- 01 (um) cargo de Gerente de Aumento da Capacidade de Vendas ao Setor Público,
símbolo DAS-4, passando a denominar-se Gerente de Contratos e Convênios;
 
III
- 01 (um) cargo de Gerente de Recursos Humanos, símbolo DAS-4, passando a denominar-se
Gerente de Desenvolvimento de Pessoas;
 
IV - 01 (um) cargo de Gerente de Tecnologia de
Informação e Comunicação, símbolo DAS-4, passando a denominar-se Gerente de
Planejamento Orçamentário e Financeiro;
 
V
- 01 (um) cargo de Gerente de Monitoramento, símbolo DAS-4, passando a
denominar-se Gerente de Planejamento e Informações Estratégicas;
 
VI
- 01 (um) cargo de Gerente Jurídico, símbolo DAS-4, passando a denominar-se
Gerente de Apoio Jurídico;
 
VII
- 01 (um) cargo de Gestor de Controle Interno, símbolo DAS-5, passando a
denominar-se Gestor de Atendimento;
 
VIII-
02 (dois) cargos de Gestor Técnico, símbolo DAS-5, passando a denominar-se
Gestor de Atendimento;
 
IX
- 01 (um) cargo de Gestor Técnico, símbolo DAS-5, passando a denominar-se
Gestor de Desburocratização e Formalização da MPE;
 
X
- 01 (um) cargo de Gestor Técnico, símbolo DAS-5, passando a denominar-se
Gestor de Estudos e Pesquisa;
 
XI
- 01 (um) cargo de Coordenadora de Compras, símbolo CAS-1, passando a
denominar-se Coordenador de Aquisições;
 
XII
- 01 (um) cargo de Assessor de Atendimento, símbolo CAS-2, passando a
denominar-se Coordenador Técnico;
 
XIII
- 01 (um) cargo de Coordenador Administrativo, símbolo CAS-2, passando a
denominar-se Coordenador de Administração;
 
XIV
- 01 (um) cargo de Coordenador de Contratos, símbolo CAS-2, passando a
denominar-se Coordenador de Projetos e Telemática;
 
XV
- 01 (um) cargo de Coordenador de Tecnologia da Informação, símbolo CAS-2,
passando a denominar-se Coordenador de Articulação e Informação;
 
XVI
- 01 (um) cargo de Gerente Geral de Planejamento e Monitoramento, símbolo FDA,
passando a denominar-se Gerente Geral de Projetos Estratégicos e Capacitação de
Recursos;
 
XVII
- 01 (um) cargo de Superintendente de Gestão, símbolo FDA-1, passando a
denominar-se Superintendente de Administração e Finanças;
 
XVIII
- 01 (um) cargo de Coordenador Financeiro, símbolo FDA-4, passando a
denominar-se Coordenador de Tecnologia da Informação e Comunicação; e
 
XIX
- 01 (um) cargo de Coordenador de Atendimento, símbolo CAS-2, passando a
denominar-se Coordenador Técnico.
 
Art.
3º O Manual de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos
integrantes da estrutura administrativa da Secretaria da Micro e Pequena
Empresa, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste
Decreto.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
5º Revoga-se o Decreto nº 37.388, de 10 de novembro
2011.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de novembro do ano de 2014, 198º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
OSÍRIS LINS
CALDAS NETO
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
BIANCA TEIXEIRA
AVALLONE
 
ANEXO
I
 
REGULAMENTO
DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
 
CAPÍTULO
I
DA
FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art.
1° A Secretaria da Micro e Pequena Empresa, órgão integrante da Administração
Direta do Poder Executivo Estadual, tem por finalidade e competência assessorar
na formulação, coordenação e articulação de políticas e diretrizes para o apoio
à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato e de fortalecimento,
expansão e formalização de Micro e Pequenas Empresas; promover os arranjos
produtivos locais relacionados às microempresas e empresas de pequeno porte e
de promoção do desenvolvimento da produção; desenvolver programas e ações de
qualificação e extensão empresarial voltadas à microempresa, empresa de pequeno
porte e artesanato; desenvolver programas de promoção da competitividade e
inovação voltados à microempresa e empresa de pequeno porte; articular e
incentivar a participação da microempresa e empresa de pequeno porte nas
exportações; e fomentar o empreendedorismo com foco na criação de oportunidades
de trabalho e geração de renda.
 
Art.
2° Compete ao Secretário da Micro e Pequena Empresa assessorar o Governador do
Estado nos assuntos de competência de sua pasta, definir e estabelecer as
políticas, diretrizes, normas de organização interna; planejar, dirigir e
controlar as ações da Secretaria; fomentar as atividades empreendedoras das
micro e pequenas empresas, dos empreendimentos solidários, dos empreendedores
individuais e autônomos, através da melhoria da gestão, dos acessos ao crédito
e serviços financeiros, e ao mercado, do incentivo à inovação e tecnologia,
alicerçados pela criação de um ambiente favorável ao empreendedorismo local.
 
CAPÍTULO
II
DAS
FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art.
3º As atividades da Secretaria da Micro e Pequena Empresa são desenvolvidas
diretamente por suas unidades integrantes.
 
Parágrafo único.
Para os fins deste artigo, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa tem a
seguinte estrutura:
 
I - Gabinete do
Secretário:
 
a) Gerência Geral
do Gabinete:
 
1. Gerência de
Comunicação;
 
2. Gerência Técnica;
 
b) Gerência
Geral de Apoio Técnico:
 
1. Gerência Técnica; 
 
II - Secretaria
Executiva de Articulação e Interiorização do Conhecimento:
 
a) Gerência
Geral de Articulação e Informação:
 
1. Coordenadoria
de Articulação e Informação; 
 
b) Gerência
Geral de Relações Institucionais;
 
c) Gerência de Estudos e Pesquisas;
 
III - Secretaria
Executiva de Planejamento e Gestão:
 
a) Gerência
Geral de Projetos Estratégicos e Captação de Recursos:
 
1. Coordenadoria
de Projetos e Telemática;
 
2. Coordenadoria
de Tecnologia da Informação e Comunicação;
 
3. Assistência
Técnica;
 
b)
Superintendência de Planejamento e Informações Estratégicas:
 
1. Gerência de
Planejamento e Informações Estratégicas;
 
c) Superintendência
de Administração e Finanças:
 
1. Gerência de
Planejamento Orçamentário e Financeiro;
 
2. Coordenadoria
de Aquisições;
 
3. Coordenadoria
de Administração:
 
3.1. Assistência
Técnica;
 
4. Gerência de
Apoio Técnico;
 
d) Gerência de
Apoio Jurídico;
 
e) Gerência de
Contratos e Convênios;
 
f) Gerência de
Desenvolvimento de Pessoas:
 
1. Coordenadoria
de Pessoal;
 
IV - Secretaria
Executiva de Apoio e Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa:
 
a) Gerência
Geral de Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa:
 
1. Coordenadoria
Técnica;
 
d) Gerência de
Atendimento;
 
c) Gerência de Desburocratização e Formalização da MPE;
 
V - Agência de
Fomento do Estado de Pernambuco.
 
CAPÍTULO
III
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 4º Compete,
em especial:
 
I
- ao Gabinete do Secretário: assistir diretamente ao Secretário da Micro e
Pequena Empresa; assistir ao Secretário em sua representação oficial, política,
social e administrativa; promover a publicação de atos oficiais da Secretaria; 
 
II
- à Gerência Geral do Gabinete: assessorar diretamente o Secretário, no
desempenho de suas atribuições e tarefas, e no exame de matérias de natureza
administrativa; atuar no apoio administrativo, organizacional e logístico do
Gabinete, atendendo a todas as necessidades de organização, despacho e
distribuição do expediente;
 
III
- à Gerência de Comunicação: assessorar o Secretário nos assuntos relacionados
à imprensa, coordenar e prestar serviços de comunicação direcionados aos
ambientes interno e externo da Secretaria; fortalecer a comunicação interna
entre a administração e os servidores; produzir materiais de divulgação,
eventos e comunicação interna e externa; coletar e compilar os programas e
projetos da Secretaria para divulgá-los por meio de uma linha editorial; produzir,
editar e divulgar material fotográfico, assim como manter arquivo de
fotografias para atender demandas jornalísticas e/ou publicitária;
 
IV
- à Gerência Técnica: assessorar o Gabinete do Secretário com fornecimento de
informações técnicas, levantamento e análise de dados; 
 
V
- à Gerência Geral de Apoio Técnico: gerenciar e promover o funcionamento
adequado de toda a estrutura física, logística, das instalações e dos
equipamentos do Gabinete;
 
VI
- à Secretaria Executiva de Articulação e Interiorização do Conhecimento:
promover, desenvolver e monitorar projetos que incentivem a inovação nas micro
e pequenas empresas; descentralizar e democratizar o setor produtivo no
interior do Estado; estimular novos modelos de negócios, de gestão, de
processos e produtos; ampliar a competitividade empresarial em nível regional; 
 
VII
- à Gerência Geral de Articulação e Informação: articular o sistema de
informação, relacionado aos projetos de interiorização do conhecimento; coletar
e consolidar dados inter-relacionados ao modelo de negócio; e subsidiar a
tomada de decisão em nível executivo;
 
VIII
- à Coordenadoria de Articulação e Informação: dar suporte à Gerência Geral de
Articulação e Informação no acompanhamento dos sistemas de informações
relacionados aos projetos de interiorização do conhecimento; coletar e
consolidar dados inter-relacionados ao modelo de negócio; subsidiar a tomada de
decisão em nível gerencial;
 
IX
- à Gerência Geral de Relações Institucionais: desenvolver atividades de
relacionamento e integração entre micro e pequenas empresas, empresários
individuais, órgãos institucionais e demais entes e parceiros;
 
X
- à Gerência de Estudos e Pesquisas: realizar levantamento perante órgãos
públicos e privados, de novos cursos, legislações, livros e publicações, os
quais irão facilitar o desenvolvimento das micros e pequenas empresas no âmbito
Estadual;
 
XI
- à Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão: planejar, coordenar,
supervisionar e executar, no âmbito da Secretaria, as atividades relacionadas
com os sistemas de planejamento e orçamento, de compras de bens e contratação
de serviços, de gestão dos contratos e administração do patrimônio, de captação
de recursos, de administração financeira, de gestão de documentos e de
arquivos, de organização e inovação institucional, de recursos humanos e da
política de tecnologia da informação e comunicação; 
 
XII
- à Gerência Geral de Projetos Estratégicos e Captação de Recursos:
desenvolver, coordenar e implantar projetos prioritários identificados pela
alta direção que contribuam para o alcance das metas estratégicas da
Secretaria; identificar e fomentar parcerias e convênios com vistas à captação
de recursos para implantação de ações e projetos da Secretaria; coordenar os
processos de planejamento e acompanhamento das ações de telemática, tecnologia
da informação e comunicação;
 
XIII
- à Coordenadoria de Projetos e Telemática: coordenar as atividades
relacionadas ao contrato de serviços informáticos fornecidos pela rede
corporativa estadual de telecomunicação; dar suporte na elaboração de termos de
adesão, aditivos e adendos ao contrato celebrado pela Secretaria; contabilizar
informações dos serviços prestados; controlar os bens de telefonia fornecidos
ou colocados à disposição da Secretaria; dar suporte na elaboração de planos de
trabalho para a captação de recursos de entidades públicas ou privadas,
nacionais ou internacionais;
 
XIV
- à Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação: manter o parque
computacional envolvendo hardwares, softwares, dados e rede; realizar o
atendimento presencial e remoto aos setores da Secretaria, bem como às Unidades
do Expresso Empreendedor; instalar máquinas e reparos aos sistemas operacionais
e de aplicativos de utilidade para os trabalhos dessa Secretaria; dar suporte à
operação de dados, voz e impressoras; executar tarefas de controle ao acesso à
rede;
 
XV
- à Assistência Técnica: prestar apoio administrativo e logístico as diversas
áreas da administração, e outras atividades necessárias ao desenvolvimento das
atividades institucionais da Secretaria;
 
XVI
- à Superintendência de Planejamento e Informações Estratégicas: desenvolver e
acompanhar o planejamento estratégico, mantendo e aperfeiçoando o Modelo
Integrado de Gestão e o Plano Anual de Atividades; produzir informações de
apoio ao monitoramento do equilíbrio das contas da Secretaria, relativas ao
comportamento das receitas de transferências e dos gastos públicos; produzir
informações baseadas em risco, como subsídio às ações de investimento na
qualidade da gestão; fortalecer a transparência da gestão;
 
XVII
- à Gerência de Planejamento e Informações Estratégicas: exercer a coordenação
da elaboração do planejamento estratégico da Secretaria; manter e aperfeiçoar o
modelo de gestão voltado para resultados; propor, monitorar e coordenar a
prospecção e implantação dos projetos de modernização institucional; garantir a
padronização no desenvolvimento dos processos organizacionais da Secretaria; e
prover a alta administração com as informações estratégicas necessárias à tomada
de decisões;
 
XVIII
- à Superintendência de Administração e Finanças: estabelecer diretrizes de
política administrativa e coordenar as áreas de execução orçamentária e
financeira; planejar, organizar, dirigir e controlar os processos de compras de
bens e contratação de serviços de gestão da sede, dos serviços de transporte,
de gestão e da logística de bens e de materiais da Secretaria,
racionalizando-os e tornando-os mais eficientes; 
 
XIX
- à Gerência de Planejamento Orçamentário e Financeiro: coordenar e elaborar o
planejamento financeiro; proceder à execução orçamentária e financeira e à
respectiva prestação de contas;
 
XX
- à Coordenadoria de Aquisições: efetuar levantamentos, estudos, projetos e
análise nos termos de referência de licitações de materiais, equipamentos,
obras e serviços para o desencadeamento das licitações; elaborar o plano anual
de compras da Secretaria; providenciar as solicitações de empenho no sistema
E-fisco; emitir ordens de fornecimento para os fornecedores; realizar as compras
diretas; gerenciar Atas de Registro de Preços e as adesões; fiscalizar os
contratos de aquisições; e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
 
XXI
- à Coordenadoria de Administração: articular e coordenar as atividades
administrativas relacionadas com a gestão de patrimônio, aquisição de bens e
serviços, suprimentos e materiais em geral; gerir o almoxarifado e os serviços
de transportes, necessários ao funcionamento da Secretaria; fiscalizar os
contratos administrativos sob a sua responsabilidade;
 
XXII
- à Gerência de Apoio Técnico: planejar, organizar e controlar o
desenvolvimento das atividades de gestão da Secretaria, relacionadas com o
planejamento operacional;
 
XXIII
- à Gerência de Apoio Jurídico: prestar assessoramento de natureza técnica e jurídica,
observada a competência da Procuradoria Geral do Estado, através do exame
prévio dos instrumentos, bem como da orientações jurídicas; promover o exame
prévio de atos normativos, termos, contratos, convênios, ajustes e outros
assemelhados inerentes às atividades da Secretaria; manter arquivo e relatórios
atualizados com o controle das decisões jurídicas proferidas nas ações e feitos
de interesse da Secretaria e demais processos nos quais tenha participação;
prestar informações solicitadas por outros órgãos em assuntos relacionados à
legislação da Secretaria;
 
XXIV
- à Gerência de Contratos e Convênios: garantir a formalização das
contratações; planejar e coordenar a gestão e a fiscalização dos contratos
necessários ao funcionamento da Secretaria;
 
XXV
- à Gerência de Desenvolvimento de Pessoas: elaborar, coordenar e avaliar
continuamente a política de desenvolvimento de pessoas, que envolve a educação
corporativa, a gestão do desempenho, o programa de estágio e aprendizes;
prestar atendimento diversificado e com qualidade ao servidor, no âmbito da
Secretaria; promover a articulação com outros poderes, órgãos e entidades da
administração pública, e com instituições da iniciativa privada visando o
aprimoramento do servidor; supervisionar a folha de pagamento; 
 
XXVI
- à Coordenadoria de Pessoal: coordenar, executar, controlar e aperfeiçoar os
processos e as atividades relacionados à folha de pagamento, ao cadastro e
registro do histórico funcional dos servidores da Secretaria;
 
XXVII
- à Secretaria Executiva de Apoio e Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa:
promover e desenvolver ações que fortaleçam a Micro e Pequena Empresa e os
Empreendedores Individuais; criar um cenário empresarial competitivo e inovador
em nível local e regional; desenvolver atividades que estimulem a formalização
desse setor produtivo; 
 
XXVIII
- à Gerência Geral de Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa: coordenar e
sistematizar o planejamento estratégico da Secretaria; propor ações
relacionadas ao desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas;
 
XXIX
- à Coordenadoria Técnica: desempenhar atividades de coordenação junto à rede
de atendimento à micro e pequena empresa com a finalidade de proporcionar
agilidade e efetividade ao empreendedorismo regional;
 
XXX
- à Gerência de Atendimento: gerir o atendimento
e as ações para o fomento da ética e da consciência cidadã; tratar de todas as
manifestações recebidas; realizar o atendimento presencial; e atuar como
serviço de informação ao cidadão; e
 
XXXI
- à Gerência de Desburocratização e Formalização
da MPE: planejar ações que modernizem e melhorem a capacidade de gestão
Estadual com relação as Micro e Pequenas Empresas; reduzir os entraves
burocráticos através da reestruturação dos procedimentos, visando prestação de
serviços mais rápida e eficaz.
 
CAPÍTULO
IV
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INDIRETA
 
Art.
5° Compete, em especial, à Agência de Fomento do Estado de Pernambuco: a
realização das operações de crédito definidas na Lei nº 13.701, de 18 de
dezembro de 2008, e constantes do seu Estatuto Social, as quais estão em
consonância com as normas emanadas do Conselho Monetário Nacional,
materializadas através de normativos emitidos pelo Banco Central do Brasil.
 
CAPÍTULO
V
DOS
RECURSOS HUMANOS
 
Art.
6° Os cargos comissionados e as funções gratificadas de direção e
assessoramento serão providos por ato do Governador do Estado e as funções
gratificadas atribuídas por portaria do Secretário da Micro e Pequena Empresa.
 
CAPÍTULO
VI 
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art.
7° Os casos omissos neste Regulamento serão dirimidos pelo Secretário da Micro
e Pequena Empresa, respeitada a legislação estadual aplicável.
 
ANEXO
II
 
SECRETARIA
DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
QUADRO
DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANTIDADE




Secretário
  da Micro e Pequena Empresa


DAS


1




Secretário
  Executivo de Articulação e Interiorização do Conhecimento


DAS-1


1




Secretário
  Executivo de Planejamento e Gestão


DAS-1


1




Secretário
  Executivo de Apoio e Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa


DAS-1


1




Gerente
  Geral de Relações Institucionais


DAS-2


1




Gerente
  Geral de Articulação e Informação


DAS-2


1




Gerente
  Geral do Gabinete


DAS-2


1




Gerente
  Geral de Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa


DAS-2


1




Gerente
  Geral de Apoio Técnico


DAS-2


1




Superintendente
  de Planejamento e Informações Estratégicas


DAS-3


1




Gerente
  de Contratos e Convênios


DAS-4


1




Gerente
  de Desenvolvimento de Pessoas


DAS-4


1




Gerente
  de Planejamento Orçamentário e Financeiro


DAS-4


1




Gerente
  de Planejamento e Informações Estratégicas


DAS-4


1




Gerente
  de Comunicação


DAS-4


1




Gerente
  de Apoio Jurídico


DAS-4


1




Gestor
  de Atendimento


DAS-5


3




Gestor
  Técnico


DAS-5


2




Gestor
  de Estudos e Pesquisas


DAS-5


1




Gestor
  de Desburocratização e Formalização da MPE


DAS-5


1




Coordenador
  de Aquisições


CAS-1


1




Coordenador
  de Projetos e Telemática


CAS-2


1




Coordenador
  de Administração 


CAS-2


1




Coordenador
  de Articulação e Informação


CAS-2


1




Coordenador
  Técnico


CAS-2


2




Assistente
  Técnico


CAS-3


3




Gerente
  Geral de Projetos Estratégicos e Capacitação de Recursos


FDA


1




Superintendente
  de Administração e Finanças


FDA-1


1




Gerente
  de Apoio Técnico


FDA-2


1




Coordenadora
  de Pessoal


FDA-4


1




Coordenador
  de Tecnologia da Informação e Comunicação


FDA-4


1




Função
  Gratificada de Supervisão - 1


FGS-1


6




Função
  Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


6




TOTAL


 


49



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.