


DECRETO N∫ 15.293 DE 10/07/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N∫ 15.293, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019.


Acrescenta dispositivos ao Subanexo XVII - Do Manifesto EletrÙnico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV – Das ObrigaÁıes AcessÛrias, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Di·rio Oficial n∫ 10.003, de 8 de outubro de 2019, p·gina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÌcio da competÍncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÁ„o Estadual, e 

Considerando a necessidade de inserir na legislaÁ„o tribut·ria estadual as alteraÁıes do Ajuste SINIEF 21/10, implementadas pelo Ajuste SINIEF 21/18, celebrados no ‚mbito do Conselho Nacional de PolÌtica Fazend·ria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1∫ O Subanexo XVII - Do Manifesto EletrÙnico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV - Das ObrigaÁıes AcessÛrias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n∞ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acrÈscimos:

“Art. 3∫ ..............................

..........................................

ß 7∫ Na hipÛtese estabelecida no inciso II do caput deste artigo, no transporte intermunicipal, fica autorizada a inclus„o de NF-e, modelo 55, por meio do evento “Inclus„o de Documento Fiscal EletrÙnico”, em momento posterior ao inÌcio da viagem.” (NR)

“Art. 12-A. ..........................

ß 1∫...................................:

..........................................

V - Inclus„o de Documento Fiscal EletrÙnico, conforme disposto no art. 14-B.

.................................” (NR)

“Art. 12-B. .........................:

..........................................

IV - Inclus„o de Documento Fiscal EletrÙnico.” (NR)

“Art. 14-B. Na hipÛtese estabelecida no ß 7∫ do art. 3∫, o emitente deve registrar o evento “Inclus„o de Documento Fiscal EletrÙnico”, conforme disposto no Manual de OrientaÁ„o do Contribuinte - MDF-e.” (NR)

Art. 2∫ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.

Campo Grande, 7 de outubro de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO 
Secret·rio de Estado de Fazenda