


DECRETO N║ 15.427 DE 05/06/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.427, DE 6 DE MAIO DE 2020.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n║ 14.682, de 17 de marńo de 2017, que reorganiza a estrutura bßsica da Secretaria de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica (SEJUSP), e dß outras providĻncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.163, de 7 de maio de 2020, pßginas 3 a 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da ConstituińŃo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, e suas alterań§es,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Decreto n║ 14.682, de 17 de marńo de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterań§es e acrķscimos:

“Art. 1║ ............................................:

.........................................................

II - ..................................................:

.........................................................

i) Centro de AtenńŃo Biopsicossocial;

III - .................................................:

.........................................................

b) ...................................................:

.........................................................

5. Coordenadoria de GestŃo e Infraestrutura de RadiocomunicańŃo;

6. Coordenadoria-Geral de Policiamento Aķreo;

................................................” (NR)

“Art. 7║ .............................................

I - produzir, coordenar e acompanhar as atividades de planejamento da Secretaria de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica;

II - produzir e gerenciar os projetos da Secretaria de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica;

III - orientar e apoiar os projetos das instituiń§es subordinadas;

IV - formular e gerenciar os convĻnios federais;

V - formular e gerenciar o Plano de AńŃo do Fundo Estadual de Seguranńa P·blica;

VI - coordenar a execuńŃo orńamentßria e financeira dos convĻnios federais e do Fundo Estadual de Seguranńa P·blica.” (NR)

Art. 2║ O Anexo do Decreto n║ 14.682, de 17 de marńo de 2017, organograma da estrutura bßsica da Secretaria de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica (SEJUSP), passa a vigorar com a redańŃo constante do Anexo deste Decreto.

Art. 3║ A implementańŃo das disposiń§es deste Decreto fica condicionada Ó observŌncia da Lei Complementar n║ 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de responsabilidade Fiscal).

Art. 4║ Revogam-se:

I - os Decretos n║ 10.192, de 4 de janeiro de 2001, e n║ 13.916, de 1║ de abril de 2014; (redańŃo retificada no Dißrio oficial n║ 10.164, de 8 de maio de 2020, pßgina 4.)

II - o item 1 da alĒnea “a” do inciso III do art. 1║ do Decreto n║ 14.682, de 17 de marńo de 2017.

Art. 5║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo. 

Campo Grande, 6 de maio de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretßrio de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica