










DECRETO
Nº 35.041, DE 24 DE MAIO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ÊXODO TECNOLOGIA EM SISTEMAS
ELÉTRICOS LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 002, de 30 de março de 2010, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 021/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 027, de 08 de abril de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa ÊXODO TECONOLOGIA EM SISTEMAS ELÉTRICOS
LTDA., estabelecida na Rua Viscondessa do Livramento, n° 113, 1º andar,
Derby, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 11.387.827/0001-16 e CACEPE nº 0392866-73, o
estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: chicotes elétricos para linha automotiva
(com terminais de conexão) - NBM/SH 8544.42.00; chicotes elétricos para linha
automotiva (sem terminais de conexão) - NBM/SH 8544.49.00; chicotes elétricos
para linha branca - NBM/SH 8544.42.00; chicotes elétricos para segurança
embarcada (sistemas de câmeras) - NBM/SH 8544.42.00; chicotes elétricos para
dispositivos elétricos e eletrônicos - NBM/SH 8544.42.00; chicotes elétricos
para rastreadores - NBM/SH 8544.42.00; painéis para ensaios didáticos -
aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou
conexão de circuitos elétricos (interruptores, comutadores, relés,
corta-circuitos, eliminadores de ondas, plugues e tomadas corrente, suporte
para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção) para tensão não superior a
1.000V, conectores para fibras óticas, feixes ou cabos de fibras ópticas -
NBM/SH 8536.49.00; painéis para ensaios didáticos - instrumentos e aparelhos
para medida ou controle da vazão, do nível, da pressão ou de outras
características variáveis dos líquidos ou gases (medidores de vazão,
indicadores de nível, manômetros, contadores de calor) - NBM/SH 9026.10.29 e
chaves magnéticas para PDAs - NBM/SH 8536.50.90;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º,
inciso24 I, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de
2006;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de maio de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.