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ResoluУЇУЃo 5527, de 08/03/2019 - Texto Original


DУЁ
nova redaУЇУЃo ao inciso I do § 3º do art. 21
da ResoluУЇУЃo nº 5.086, de 31 de agosto de 1990,
que dispУЕe sobre o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa
e dУЁ outras providУЊncias.



FaУЇo
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resoluУЇУЃo:


Art.
1º – O inciso I do § 3º do art. 21 da ResoluУЇУЃo
nº 5.086, de 31 de agosto de 1990, passa a vigorar com a
seguinte redaУЇУЃo:
“Art.
21 – (…)
§
3º – (…)
I
– conte dez anos de efetivo exercУ­cio na Secretaria da
Assembleia, para os cargos de Diretor-Geral e SecretУЁrio-Geral
da Mesa, cinco anos, para os cargos de Diretor, Procurador-Geral,
SecretУЁrio-Geral Adjunto da Mesa e Chefe de Gabinete, e trУЊs
anos, para os cargos de Assessor e Procurador-Geral Adjunto;".


Art.
2º – Esta resoluУЇУЃo entra em vigor na data
de sua publicaУЇУЃo.


PalУЁcio
da InconfidУЊncia, em Belo Horizonte, 8 de marУЇo de 2019;
231º da InconfidУЊncia Mineira e 198º da IndependУЊncia
do Brasil.


Deputado
Agostinho Patrus – Presidente
Deputado
Tadeu Martins Leite – 1º-SecretУЁrio
Deputado
Carlos Henrique – 2º-SecretУЁrio