


DECRETO Nº 10.735 DE 04/18/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.735, DE 18 DE ABRIL DE 2002.


Homologa o Decreto Municipal nº 1.288, de 5 de abril de 2002, no qual o Prefeito de Sonora decretou prorrogaçăo da Situaçăo de Emergência no Município, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.735, de 19 de abril de 2002.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 7º e no art. 8º do Decreto nº 8.620, de 16 de julho de 1996, e, 

Considerando a continuidade das precipitaçơes pluviométricas que ocorreram no Município de Sonora, provocando erosăo em diversos locais do perímetro urbano da cidade;

Considerando que, em virtude de tal evento anormal, o Prefeito decretou prorrogaçăo da Situaçăo de Emergência nas regiơes atingidas;

Considerando, por derradeiro, que a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, por meio do OF/GAB/SEJUSP/MS Nº 287/02, de 12 de abril de 2002, remeteu a esta Governadoria expediente da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, opinando favoravelmente pela decretaçăo da medida,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Fica homologado, por 60 (sessenta) dias, o Decreto nº 1.298, de 5 de abril de 2002, por meio do qual o Prefeito de Sonora prorrogou a Situaçăo de Emergência no Município, anteriormente declarada pelo Decreto Municipal nº 1.276, de 9 de fevereiro de 2002.

Art. 2º O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Coordenador Estadual de Defesa Civil estăo autorizados a tomar as medidas de praxe, visando à atuaçăo do Estado nas açơes de auxílio à populaçăo atingida pelo evento, em conjunto com o órgăo municipal de defesa civil e, se necessário, com outras entidades públicas ou privadas.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 18 de abril de 2002.




JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



TCF/2001 (DECRETA SITUAÇĂO DE EMERGÊNCIA EM SONORA)