


LEI N║ 4.475 DE 03/06/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.475, DE 6 DE MARŪO DE 2014.


Altera e acrescenta dispositivos Ó Lei n║ 1.810 de 22 de dezembro de 1997.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.630, de 7 de marńo de 2014, pßgina 1.
OBS: Lei Promulgada pela Assembleia Legislativa, derrubando Veto Total.
MENSAGEM/GABGOV/MS/N║ 50, de 16 de julho de 2013.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Fańo saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do ¦ 7║ do artigo 70 da ConstituińŃo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1║ O ¦ 2║ do art. 157 da Lei n║ 1.810 de 22 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redańŃo:

"Art. 157.  ............................................................

..............

¦ 2║  O Poder Executivo deverß, na ķpoca da arrecadańŃo do tributo a que se refere este artigo, oportunizar ao contribuinte o parcelamento de seu valor total em 5 (cinco) vezes.” (NR)

Art. 2║ Acrescenta os ¦¦ 3║ e 4║ ao art. 157 da Lei n║ 1.810 de 22 de dezembro de 1997 tendo a seguinte redańŃo:

"Art. 157.  .............................................................

..............

¦ 3║  No pagamento Ó vista, cota ·nica, o IPVA terß desconto de 15% (quinze por cento).” (NR)

¦ 4║ Aos proprietßrios de veĒculos automotores em dķbito relativo a anos anteriores com o IPVA, serß concedido o parcelamento de seus dķbitos em atķ 10 (dez) parcelas iguais.” (NR)

Art.3║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 6 de marńo de 2014
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente