ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.425, DE 02 DE AGOSTO DE 2010 - D.O. 02.08.10.
Autor: Poder Executivo

Introduz alterações na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro
de 1998, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1o A Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - acrescentados os Arts. 17-H e 17-I, com a redação assinalada:
“Art. 17-H Ficará, ainda, inabilitado para a prática de suas operações ou
prestações de serviços relativas ao ICMS, mediante suspensão automática da respectiva inscrição estadual, o
estabelecimento que deixar de emitir documentos fiscais, ou de escriturar livros fiscais, ou de emitir
documentos fiscais eletrônicos, ou de entregar arquivos digitais pertinentes à escrituração fiscal digital, ou de
prestar qualquer informação econômico-fiscal, ou, ainda, de cumprir qualquer outra obrigação acessória, na
forma preconizada na legislação tributária.
Art. 17-I A inobservância da legislação tributária acarretará ao contribuinte a
aplicação de medida administrativa cautelar, na forma prevista em regulamento, para fins de apuração e
recolhimento do imposto decorrente das respectivas operações ou prestações de serviço.”
II - acrescentado o § 7º ao Art. 20, com a seguinte redação:
“Art. 20 (...)
(...)
§ 7º Sem prejuízo do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo,
poderá, ainda, ser atribuída ao transportador a condição de substituto tributário pelo pagamento do imposto
devido nas operações concomitantes com a respectiva prestação de serviço de transporte, em relação às
mercadorias que transportar.”
III - alterados os incisos V e VII do § 17 do Art. 45, bem como acrescentado o inciso VIII
ao referido § 17; acrescentado, ainda, o § 25 ao mesmo Art. 45, como segue:
“Art. 45 (...)
(...)
§ 17 (...)
(...)
V - transcorrido o prazo fixado no inciso III, sem que tenha havido a
entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS, a multa deverá ser paga sem qualquer redução;
(...)
VII - constatada a entrega da Guia de Informação e Apuração do
ICMS, na hipótese prevista no inciso II, sem o pagamento da multa correspondente, será expedido Aviso de
Cobrança, notificando o contribuinte a efetuar o pagamento da multa, no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da ciência, findos os quais a penalidade deverá ser paga sem qualquer redução;


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VIII - a falta de pagamento da multa fixada no Aviso de Cobrança, nas
hipóteses previstas nos incisos II ou VII, implicará o encaminhamento do mesmo para inscrição em dívida
ativa do valor da penalidade, sem qualquer redução.
(...)
§ 25 Sem prejuízo do disposto no § 21, ressalvada expressa disposição
em contrário, as penalidades pertinentes à Guia de Informação e Apuração do ICMS previstas neste artigo,
inclusive em decorrência do disposto nos §§ 17 a 19, aplicam-se, também, em relação à entrega dos arquivos
digitais referentes à escrituração fiscal digital.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de agosto de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.