ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.623, DE 11 DE JANEIRO DE 2002 - D.O. 11.01.02.
Autores: Deputados Nico Baracat e Benedito Pinto
Dispõe sobre a criação e instalação de Hospital
Metropolitano no Município de Várzea Grande.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e instalar Hospital Metropolitano no Município de
Várzea Grande.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de verba orçamentária
própria, suplementada se necessário for.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de janeiro de 2002.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.