ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
2021
928
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a
realização de convênios entre o governo do Estado da Paraíba e os governos
municipais, com a finalidade de promover cooperação mútua para a manutenção de
casas abrigo mantidas pelas municipalidades e dá outras providências, em face da
impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e
inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 04 de outubro 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO
PROJETO DE LEI Nº__________/ 2021.
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA E
OS

GOVERNOS

MUNICIPAIS,

COM

A

FINALIDADE DE PROMOVER COOPERAÇÃO
MÚTUA PARA A MANUTENÇÃO DE CASAS
ABRIGO MANTIDAS PELAS MUNICIPALIDADES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - O Governo do Estado da Paraíba deverá firmar convênios com os municípios
paraibanos, com o objetivo de promover cooperação mútua para a manutenção de Casas
Abrigo mantidas pelas municipalidades.
Parágrafo único: A cooperação de que trata o caput deste artigo incluirá, entre outras medidas:
I- Repasses de recursos financeiros destinados à atividade institucional das Casas Abrigo;
II- Fornecimento de materiais pedagógicos e recreativos para uso das crianças e adolescentes
abrigados;
III- Cessão de servidores públicos estaduais para Casas Abrigo que careçam de pessoal.
Artigo 2º - Os convênios de que trata esta Lei poderão ser firmados com municípios que não
possuam e queiram instalar Casas Abrigo.
Artigo 3º - Os convênios de que trata Artigo 1º desta Lei, materializados por contratos, serão
definidos nos termos de Decreto do Poder Executivo, que regulamentará a presente Lei,
prevendo, inclusive, eventuais contrapartidas, com as quais os municípios deverão arcar.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de outubro 2021.

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JUSTIFICATIVA
O acolhimento de crianças e adolescente em abrigo institucional é prevista no art.
101, VII do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não se trata de ação protetiva definitiva,
mas provisória, vez que, o objetivo do acolhimento é proporcionar uma transição saudável da
criança ou do adolescente ao seio familiar.
Hoje no Brasil, cerca de 47 mil crianças e adolescentes estão em situação de
acolhimento. O presente Projeto de Lei busca facilitar o intercâmbio entre diferentes esferas
de governo, com o fito de promover o melhor atendimento possível às crianças e adolescentes
abrigados.
Dessa forma, o Governo Estadual deverá criar convênios, firmados mediante
instrumento contratual com os municípios que já possuem ou que desejem implantar
estabelecimentos de abrigo, para que seja facilitada a troca de material, pessoal e técnicas de
atendimento.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.

Sala das Sessões, 04 de outubro 2021.

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