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Entenda a norma


Lei 23790, de 13/01/2021 - Texto Original


Acrescenta
o inciso IX ao § 1º do art. 4º da Lei nº 12.666,
de 4 de novembro de 1997, que dispõe sobre a política
estadual de amparo ao idoso e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado ao § 1º do art. 4º
da Lei nº 12.666, de 4 de novembro de 1997, o seguinte inciso
IX:
“Art.
4º – (...)
§
1º – (…)
IX
– o incentivo à criação de conselhos
municipais do idoso, de acordo com a legislação
pertinente.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO