

Imprimir documento


LEI 14010, de 05/10/2001 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Elói
Mendes os imóveis que especifica.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Elói Mendes três imóveis constituídos de
terrenos contíguos e suas benfeitorias, com áreas de
2.000m² (dois mil metros quadrados), de 1.280m² (mil
duzentos e oitenta metros quadrados) e de 400m² (quatrocentos
metros quadrados), situados naquele município, no Bairro Santa
Zita, registrados, respectivamente, sob o nº 10.381, a fls. 158
do livro 3-I; nº 1.282, a fls. 282 do livro 2; e nº 11.260,
a fls. 127 do livro  3-J, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Elói Mendes.
Parágrafo
único - Os imóveis descritos neste artigo destinam-se a
abrigar a Escola Municipal Júlia Camões Vieito.


Art. 2º
- Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhes tiver sido dada a destinação prevista
no art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de outubro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira