










DECRETO Nº 37.793,
DE 23 DE JANEIRO DE 2012.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 295.835,87 em favor do Tribunal de Justiça.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011, que excetua
do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto,
aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando a
necessidade de inclusão, no Tribunal de Justiça, de recursos de convênio
celebrado com a União, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 295.835,87 (duzentos e
noventa e cinco mil, oitocentos  e trinta e cinco reais e oitenta e sete
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Convênio 012/2009, de 31/12/2009, celebrado
entre o Ministério da Justiça, através da Secretaria de Reforma do Judiciário e
o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, tendo por objeto a implementação
de 1 (um) núcleo de justiça comunitária na comunidade de Coque, em Recife,
objetivando contribuir para a democratização do acesso à justiça, por meio da
mobilização e capacitação de agentes comunitários em mediação de conflitos, não
previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 31
da Lei nº 14.389, de 19 de setembro de 2011,
especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
2 de janeiro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
janeiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º
da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.