










LEI Nº 15.544, DE 10 DE JULHO DE 2015.
 
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso dos
imóveis que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art.
1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder aos Municípios de Itamaracá,
Itambé, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Petrolina, Recife e Salgueiro, pelo
prazo de 05 (cinco) anos, o direito de uso dos bens imóveis integrantes de seu
patrimônio, conforme Anexo Único.
 
Parágrafo único. A cessão de
que trata o caput será celebrada mediante termo ou contrato de cessão de
uso, do qual constarão as condições e as obrigações pactuadas. 
 
Art.
2º A cessão de que trata o art. 1º deve operar-se a título gratuito, sendo os
imóveis destinados à instalação de escolas pelo Poder Executivo Municipal.
 
Parágrafo único. O encargo
previsto no caput deverá ser cumprido em até 12 (doze) meses após
assinatura do respectivo termo, sob pena de rescisão contratual.
 
Art.
3º Os imóveis objeto da cessão de uso devem destinar-se, exclusivamente, ao fim
previsto no art. 2º, obrigando-se o cessionário a dar-lhes a destinação devida
e a mantê-los em bom estado de conservação e de uso, sob pena de rescisão
contratual, respondendo por perdas e danos.
 
Art.
4º Findo o período de vigência da cessão de uso de que trata esta Lei, a
respectiva renovação dependerá de lei específica, a teor do que dispõe o § 2º
do art. 4º da Constituição do Estado de Pernambuco.
 
Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de julho
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 




Municípios


Instituições/Escolas


Endereços




Itamaracá


Esc. De Itamaracá


Rua Luiz Cipião, 241 - Pilar




Itambé


Esc. Monsenhor Júlio Maria


Rua José Ursulino de Andrade, 175 - Salgadeira




Jaboatão dos
  Guararapes


Esc. Prof. Costa Pinto


Rua 15, s/n - Curado IV




Esc. Profª Cândida de Andrade Maciel


Av. Santo Elias, s/n - Cajueiro Seco




Esc. Compositor Luiz Gonzaga


Av. Barreto de Menezes, s/n, Conj. Marcos Freire – Muribeca
  II




Olinda


Esc. Profª Izabel Burity


Av. Brasil, s/n, COHAB - Rio Doce




Recife


Esc. Arquiteto Alexandre Muniz de Oliveira


Rua Alto do Reservatório, s/n - Guabiraba




Esc. Dr. Samuel Gonçalves


Rua Austro Costa, 227 - Prado




Esc. João XXIII


Rua Giruá Vila Redenção, s/n - Engenho do Meio




Esc. Prof. Josué de Castro


Rua Carapeba, s/n - Brasília Teimosa




Centro de Educação Pré-Escolar Bernard Van Leer


Rua Francisco Valpassos, s/n - Brasília Teimosa




Salgueiro


Esc. Valdemar Soares de Menezes


Rua José Duperron de Alencar Araújo, s/n - Divino Espírito
  Santo




Petrolina


Esc. Nossa Senhora das Graças


Vila N.S - 02 s/n - Projeto Bebedouro




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.