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LEI 20304, de 26/07/2012 de 26/07/2012 (Texto Original)


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Presidente Juscelino
o imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Presidente Juscelino imóvel com área de 10.000m²
(dez mil metros quadrados), situado na Rua Dr. Paulo Salvo, nº
70, Centro, naquele Município, registrado sob o nº
13.327, a fls. 50 do Livro 3-X, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Curvelo.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se
à construção de área cultural e ao
cultivo de horta comunitária.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2º, o
Município de Presidente Juscelino não houver procedido
ao registro do imóvel.


Art.
4º O Município de Presidente Juscelino encaminhará
à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG – documento que comprove a destinação do
imóvel prevista no parágrafo único do art. 1º.


Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena