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LEI 14533, de 27/12/2002 - Texto Original


Institui política estadual de prevenção do
diabetes e de assistência integral à saúde da
pessoa portadora da doença.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O poder público adotará política de prevenção
do diabetes e de assistência integral à pessoa portadora
da doença, em qualquer de suas formas, incluído o
tratamento dos problemas de saúde com ela relacionados.


Art. 2º
- São diretrizes da política a que se refere o artigo
1º:
I - a
universalidade, a integralidade, a eqüidade, a descentralização
e a participação da sociedade na definição
e no controle das ações e dos serviços de saúde,
nos termos da Constituição Federal, da Constituição
Estadual, do Código de Saúde do Estado de Minas Gerais
e das leis reguladoras;
II - a
ênfase nas ações coletivas e preventivas, na
promoção da saúde e da qualidade de vida, na
multidisciplinaridade e no trabalho intersetorial em equipe;
III - o
desenvolvimento de instrumentos de informação, análise,
avaliação e controle por parte dos serviços de
saúde, abertos à participação da
sociedade;
IV - o
apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico
voltado para o enfrentamento e o controle do diabetes, dos problemas
com ele relacionados e de seus determinantes, assim como à
formação permanente dos trabalhadores da rede de
serviços de saúde;
V - o
direito às medicações, aos instrumentos e aos
materiais de auto-aplicação e autocontrole, visando a
garantir a maior autonomia possível por parte do usuário.


Art. 3º
- Esta Lei será regulamentada pelo poder Executivo no prazo de
noventa dias contado da data de publicação desta Lei.


Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Carlos
Patrício Freitas Pereira