ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.289, DE 26 DE JUNHO DE 2015 - D.O. 29.06.15.
Autor: Lideranças Partidárias
Dispõe sobre a alteração e o acréscimo de dispositivos ao
Anexo Único da Lei nº 10.111, de 06 de junho de 2014, e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados e acrescidos dispositivos ao Anexo Único da Lei nº 10.111, de 06 de junho de
2014, que dispõe sobre o Plano Estadual de Educação - 2011, cujas Metas e Estratégias passam a vigorar nos seguintes
termos:
“ANEXO ÚNICO
METAS E ESTRATÉGIAS
(...)
META 2 (....)
(....)
2 - Garantir instrumentos legais que assegurem eleição direta de gestores pela
comunidade, em todas as unidades escolares públicas de Mato Grosso, para cargos de Diretor, Coordenador e
Assessor Pedagógico, a cada 02 (anos), sem direito à reeleição.
(...)
13 - Assegurar o desenvolvimento de projetos curriculares articulados com a base
nacional comum, relacionados à Educação Ambiental, à Educação das Relações Étnico-raciais e dos Direitos
Humanos.
(...)
33 - Adotar medidas administrativas, pedagógicas e organizacionais necessárias para
garantir ao estudante o acesso e a permanência na escola, sem discriminação.
34 - Elaborar diretrizes que orientem os sistemas de ensino na implementação de ações
que comprovem o respeito ao cidadão e a não discriminação.
(...)
META 5 (...)
(...)
16 - Oferecer formação continuada aos profissionais da educação pública e privada,
implementando ações que inibam a violência, com prevenção ao uso e orientação para o não uso de drogas
lícitas e ilícitas.
(...)
23 - Facultar a participação nas atividades de Educação Física aos deficientes físicos e
àqueles que comprovem ser acometidos de doenças, através de laudos médicos, e em decorrência de
convicções ideológicas.
META 8 (...)
(...)
6 - Desenvolver formas que garantam vagas no Ensino Fundamental para atender aos
filhos ou dependentes de profissionais que se dedicam a atividade de caráter itinerante, inclusive militares e
religiosos.
(...)
META 09 (...)
(...)


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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13 - Desenvolver formas que garantam vagas no Ensino Médio para atender aos filhos
ou dependentes de profissionais que se dedicam a atividade de caráter itinerante, inclusive militares e
religiosos.
META 11 (...)
(...)
12 - Desenvolver formas que garantam vagas no Ensino Fundamental para atender aos
filhos ou dependentes de profissionais que se dedicam a atividade de caráter itinerante, inclusive militares e
religiosos.
(...)
META 14 (...)
(...)
19- Facultar a participação nas atividades de Educação Física aos deficientes físicos e
àqueles que comprovem ser acometidos de doenças, através de laudos médicos, e em decorrência de
convicções ideológicas.
META 15 (...)
1 - Estabelecer políticas de ações afirmativas a partir de pesquisas junto ao censo escolar
sobre reprovação, evasão/abandono escolar, fazendo um recorte de cor/raça, credo, renda e nível de
escolaridade dos pais.
(...)
5 - Apoiar técnica e financeiramente projetos inovadores que visem ao desenvolvimento
de propostas pedagógicas adequadas às necessidades específicas dos estudantes quanto ao conhecimento das
diversidades étnico-raciais, credo, prevenção ao uso e orientação para o não uso de drogas lícitas e ilícitas.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de junho de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.