










DECRETO Nº 31.171, DE 13 DE DEZEMBRO
DE 2007
 
(Revogado pelo art.7º do Decreto nº 34.586, de 10 de fevereiro de 2010)
 
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, áreas de terra, situadas nos Municípios de Garanhuns e de
Brejão, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, com as modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, medindo 638,15 ha (seiscentos e trinta e oito virgula quinze hectares), com as suas benfeitorias porventura
existentes, situadas nos Municípios de Garanhuns e de Brejão, neste Estado,
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º As áreas de terra de que
trata o artigo anterior destinam-se à Construção do Maciço e Proteção de
Jusante, Áreas de Jazidas, Áreas da Bacia Hidráulica a Montante, Áreas de
Preservação Ambiental e Estação Elevatória, integrante do Novo Sistema de
Abastecimento D’Água, projetado para o Município de Garanhuns, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de terra de que
trata o art. 1º deste Decreto encontram-se descritas em plantas existentes e
arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, que instruirão a
Ação Expropriatória ou serão anexadas, como parte integrante, às respectivas
escrituras públicas.
 
Art. 4º As despesas com
desapropriação das áreas de terra abrangidas por este Decreto correrão por
conta dos recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promovê-la
de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio as áreas
desapropriadas.
 
Art. 5º Nos termos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de imissão de posse nas áreas de terra objeto deste Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
 
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
 
, com as culturas e benfeitorias
nelas porventura existentes, situadas nos Municípios de Garanhuns e Brejão,
neste Estado, e especificadas no memorial descritivo anexo ao presente Decreto.
 
As áreas de terra
a serem desapropriadas estão situadas nas Fazendas Cajueiro, São Sebastião, São
Cristóvão, Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, Sitio Santa Terezinha, e outras,
que constam pertencer, respectivamente, a Luciano Fernandes de Albuquerque,
Antônio Francisco de Moraes Guerra, Álvaro de Souza Fernandes, Adjar Rosa de
Lima, Edmilson Barros de Arruda e outros, zona rural dos Municípios de
Garanhuns e de Brejão, neste Estado, medindo 638,15 ha (seiscentos e trinta e oito virgula quinze hectares), e perímetro de 29.345,77m (vinte e
nove mil, trezentos e quarenta e cinco metros, e setenta e sete centímetros),
situando-se à margem esquerda da Rodovia BR-424, no Km 109, sentido Garanhuns/Correntes,
encontrando-se delimitada pelos pontos de 01 a 238, em sentido horário, com distâncias, azimutes e coordenadas, de acordo com o quadro a seguir:
 



PONTO


DISTÂNCIA


AZIMUTE


COORDENADAS




GRAU


MIN


SEG


ESTE


NORTE




P-01


208,5991


315


33


50


777827,8886


9005483,1151




P-02


145,4444


261


02


02


777681,8459


9005632,0618




P-03


35,5686


227


13


45


777538,1787


9005609,3942




P-04


108,4538


187


07


56


777512,0687


9005585,2707




P-05


142,3481


133


49


00


777498,6034


9005477,6261




P-06


99,2863


244


32


52


777601,3160


9005379,0710




P-07


121,0116


319


41


34


777511,6660


9005336,4020




P-08


84,1280


284


34


30


777433,3855


9005428,6840




P-09


297,8972


320


36


22


777351,9649


9005449,8548




P-10


160,9739


11


00


57


777162,9052


9005680,0703




P-11


194,2030


290


02


56


777193,6644


9005838,0781




P-12


51,1484


290


53


23


777019,1886


9005923,3599




P-13


60,3749


290


53


24


776971,4023


9005941,5980




P-14


147,8016


271


38


46


776919,9960


9005963,1261




P-15


52,2424


269


42


08


776767,2554


9005967,3719




P-16


90,6376


198


25


05


776715,0137


9005967,1005




P-17


168,4708


259


43


04


776686,3769


9005881,1057




P-18


57,7101


195


22


46


776520,6116


9005851,0343




P-19


137,9936


241


59


29


776505,3062


9005795,3908




P-20


77,7861


248


35


36


776383,4747


9005730,5886




P-21


214,9814


271


05


03


776311,0548


9005702,1978




P-22


244,6872


250


57


07


776096,1119


9005706,2654




P-23


308,7563


241


22


10


775864,8226


9005626,4087




P-24


127,4318


262


52


34


775593,8184


9005478,4655




P-25


78,1693


307


40


18


775467,3749


9005462,6254




P-26


89,7721


347


14


59


775405,5019


9005510,3975




P-27


293,8043


39


04


35


775385,6889


9005597,9559




P-28


142,3599


84


06


01


775570,8899


9005826,0382




P-29


79,8415


56


04


50


775712,4958


9005840,6711




P-30


111,9998


24


11


02


775778,7502


9005885,2247




P-31


258,4676


69


35


29


775824,6330


9005987,3948




P-32


82,9193


104


53


07


776066,8767


9006077,5252




P-33


68,7296


50


31


08


776147,0134


9006056,2244




P-34


80,6066


11


26


26


776200,0613


9006099,9242




P-35


123,2470


274


33


09


776216,0496


9006178,9293




P-36


107,2520


30


01


16


776093,1914


9006188,7115




P-37


120,4519


309


45


29


776146,8518


9006281,5746




P-38


81,3190


327


15


23


776054,2542


9006358,6093




P-39


102,9030


356


32


28


776010,2703


9006427,0066




P-40


106,4737


61


36


53


776004,0618


9006529,7221




P-41


1363,1217


87


45


51


776097,7343


9006580,3394




P-42


147,5470


102


33


36


776233,7524


9006585,6496




P-43


223,8264


121


47


51


776377,7685


9006553,5641




P-44


58,9788


64


14


11


776568,0022


9006435,6259




P-45


89,4778


110


12


45


776621,1182


9006461,2616




P-46


36,8859


110


12


45


776705,0858


9006430,3469




P-47


173,0400


73


24


01


776739,7002


9006417,6028




P-48


16,8459


357


18


24


776905,5285


9006467,0379




P-49


66,4486


357


18


23


776904,7369


9006483,8652




P-50


74,3735


35


53


44


776901,6143


9006550,2404




P-51


108,5453


343


50


52


776945,2211


9006610,4887




P-52


122,4446


26


08


53


776915,0250


9006714,7493




P-53


56,3742


71


26


12


776968,9855


9006824,6626




P-54


148,8293


32


19


08


777022,4267


9006842,6095




P-55


272,9536


310


04


25


777101,9956


9006968,3829




P-56


198,2006


342


52


25


776893,1269


9007144,1029




P-57


106,2437


12


16


15


776834,7603


9007333,5147




P-58


77,4103


343


48


36


776857,3408


9007437,3311




P-59


347,2678


291


03


35


776835,7571


9007511,6715




P-60


162,5728


267


57


35


776511,6843


9007636,4583




P-61


54,8429


313


41


11


776349,2146


9007630,6702




P-62


85,4685


313


41


11


776309,5559


9007668,5507




P-63


92,6019


340


17


08


776247,7509


9007727,5846




P-64


163,5949


340


17


08


776216,5132


9007814,7587




P-65


73,3775


309


43


31


776161,3271


9007968,7645




P-66


115,4711


280


20


49


776104,8911


9008015,6605




P-67


162,4441


280


20


49


775991,2978


9008036,4000




P-68


82,6678


280


20


49


775831,4953


9008065,5761




P-69


179,5174


298


39


19


775750,1718


9008080,4239




P-70


113,8542


278


25


11


775592,6417


9008166,5096




P-71


118,8187


305


01


38


775480,0147


9008183,1808




P-72


118,8188


17


55


23


775382,7164


9008251,3784




P-73


78,5534


54


22


17


775419,2819


9008364,4309




P-74


108,0869


319


06


09


775483,1308


9008410,1906




P-75


179,3512


349


40


33


775412,3656


9008491,8917




P-76


68,2975


314


41


11


775380,2225


9008668,3391




P-77


60,5065


314


41


11


775331,6652


9008716,3676




P-78


279,8610


262


28


38


775288,6470


9008458,9172




P-79


364,5516


271


10


35


775011,1948


9008722,2779




P-80


66,0729


291


49


22


774646,7200


9008729,7621




P-81


126,0598


340


47


17


774585,4465


9008754,4843




P-82


261,9774


330


39


01


774543,9647


9008873,5235




P-83


71,9102


355


18


09


774415,5597


9009101,8748




P-84


70,6273


35


01


58


774409,6706


9009173,5434




P-85


70,6273


76


23


29


774450,2138


9004450,2138




P-86


70,6273


117


45


00


774518,8583


9009247,9925




P-87


246,3619


138


29


55


774581,3626


9009215,1075




P-88


46,5326


138


03


39


774744,6110


9009030,5970




P-89


115,8860


90


46


22


774775,7106


9008995,9834




P-90


165,1100


90


46


22


774891,5861


9008994,4202




P-91


51,1650


70


5


58


775056,6811


9008992,1930




P-92


225,8865


70


05


58


775104,7908


9009009,6089




P-93


99,6865


110


54


39


775317,1885


9009086,4980




P-94


189,4884


133


13


11


775410,3094


9009050,9186




P-95


119,6005


133


13


11


775548,3956


9008921,1571




P-96


62,9698


133


13


11


775635,5523


9008839,2548




P-97


171,9545


89


52


05


775681,4404


9008796,1331




P-98


210,8251


135


57


58


775853,1380


9008805,5282




P-99


225,9658


167


19


31


775999,6791


9008653,9599




P-100


343,7200


109


03


36


776049,2573


9008433,5001




P-101


208,9024


134


37


56


776374,1336


9008321,2556




P-102


129,5471


161


17


48


776522,7947


9008174,4902




P-103


129,5265


102


38


16


776564,3360


9008051,7842




P-104


136,6273


102


38


16


776690,7244


9008023,4453




P-105


45,0509


113


18


56


776824,0415


9007993,5528




P-106


197,1865


30


23


51


776865,4135


9007975,7218




P-107


169,5244


36


41


48


776965,1887


9008145,8024




P-108


229,5258


52


53


28


777066,4931


9008281,7286




P-109


158,0230


37


00


27


777249,5374


9008420,2092




P-110


151,2518


349


57


10


777344,6545


9008546,3995




P-111


137,8550


321


46


38


777318,2672


9008695,3318




P-112


235,8604


312


41


45


777232,9735


9008803,6322




P-113


120,9069


331


51


03


777059,6243


9008963,5702




P-114


80,1198


312


31


38


777002,5843


9009070,1766




P-115


81,5877


290


58


06


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P-116


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281


53


33


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P-117


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336


50


35


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P-118


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03


40


19


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P-119


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35


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10


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P-120


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P-121


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58


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P-123


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P-124


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23


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P-125


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P-126


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P-127


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P-128


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P-129


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P-130


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P-131


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P-132


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P-133


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P-134


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P-135


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4


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P-136


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P-137


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P-138


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P-139


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P-140


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P-142


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P-143


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272


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P-144


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P-145


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P-146


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P-147


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P-148


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17


17


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P-149


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P-150


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25


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P-151


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25


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P-152


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43


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P-153


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P-154


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26


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P-155


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P-156


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P-157


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P-159


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P-160


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P-161


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P-162


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33


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P-163


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P-164


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P-165


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P-166


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P-167


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P-168


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188


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P-169


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P-170


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P-171


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P-172


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P-173


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P-174


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P-175


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P-179


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P-180


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P-184


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P-185


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P-186


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P-188


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P-189


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33


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P-190


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27


27


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P-191


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P-192


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P-194


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P-196


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P-197


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P-198


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P-199


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P-200


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P-204


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P-205


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P-206


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P-207


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P-208


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P-209


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P-210


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P-211


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33


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P-215


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P-216


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P-224


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P-225


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P-226


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P-228


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P-229


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P-238


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26


21


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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.