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LEI 18691, de 30/12/2009 - Texto Original


Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei
nº 17.443, de 17 de abril de 2008, que autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Barbacena o imóvel que
especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O imóvel de que trata a Lei nº 17.443, de 17 de abril de
2008, passa a destinar-se à instalação de órgãos
e entidades municipais.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere este artigo reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da publicação desta Lei, não lhe tiver
sido dada a destinação prevista no caput.


Art. 2º
Fica revogado o art. 2º da Lei nº 17.443, de 2008.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena