ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.624, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - DO 14.12.21 EDIÇÃO EXTRA.
Autores: Deputados Wilson Santos e Valdir Barranco
Determina a comunicação, por parte
dos condomínios residenciais, conjuntos
habitacionais e congêneres sobre os
casos de agressões domésticas contra
mulheres, crianças, adolescentes ou
idosos na forma específica, no âmbito
do Estado do Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres obrigados a
comunicar à Delegacia Especializada de Defesa da Mulher ou ao competente órgão de segurança pública, sobre casos de
agressões domésticas contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos no âmbito do Estado do Mato Grosso.
Art. 2º Aquele que presenciar os casos de agressões notificará de imediato ao síndico ou a
administradora de condomínios.
Paragrafo único Após conhecimento do fato, o síndico ou a administradora de
condomínios, deverá comunicar à Delegacia Especializada de Defesa da Mulher ou ao competente órgão de segurança
pública.
Art. 3º As denúncias deverão conter as seguintes informações, quando possível:
I - qualificação dos moradores do respectivo apartamento, casa ou similares;
II - endereço;
III - se tiver, telefone de contato da vítima.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os condomínios residenciais, conjuntos
habitacionais e congêneres, às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - Multa entre 200 (duzentas) e 2.000 (duas mil) Unidades Padrão Fiscal de Mato
Grosso - UPF/MT.
Parágrafo único Em caso de reincidência será duplicado o valor da multa aplicado neste
artigo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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