


DECRETO Nº 11.266 DE 06/18/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.266, DE 18 DE JUNHO DE 2003.


Dispơe sobre o pagamento do Adicional de Produtividade Fiscal ao Grupo Tributaçăo, Arrecadaçăo e Fiscalizaçăo, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.021, de 20 de junho de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 2.597, de 26 de dezembro de 2002,


D  E  C  R  E  T  A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS
Art. 1º  O adicional de produtividade fiscal, previsto na alínea a do inciso III do art. 105 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, na redaçăo da Lei nº 2.157, de 26 de outubro de 2000, será atribuído aos ocupantes de cargos do Grupo Tributaçăo, Arrecadaçăo e Fiscalizaçăo (Grupo TAF), como estímulo no exercício de sua atividade e ao esforço objetivando o aumento da arrecadaçăo, nos termos da Lei nº 2.597, de 26 de dezembro de 2002, considerando-se o desempenho coletivo e individual dos servidores nos resultados das atividades da Secretaria de Estado de Receita e Controle.

§ 1º O adicional de produtividade fiscal será atribuído em até vinte e cinco por cento do vencimento-base do servidor, em relaçăo aos meses cuja arrecadaçăo for superior à arrecadaçăo dos mesmos meses do ano anterior, observados o limite e o desdobramento previstos no parágrafo seguinte.

§ 2º Para pagamento do adicional de produtividade fiscal, será destacada uma cota financeira correspondente a doze e meio por cento do incremento de cada mês em que se verificar aumento de arrecadaçăo, desdobrada em três quartos, como cota de desempenho coletivo, e um quarto, como cota de desempenho individual.

§ 3º Para efeito de atribuiçăo de adicional de produtividade fiscal, incremento de arrecadaçăo é a diferença positiva entre a arrecadaçăo do mês a que corresponde o adicional de produtividade fiscal e a arrecadaçăo do mesmo mês do ano anterior, incluindo-se como arrecadaçăo:

I - o imposto de transmissăo causa mortis e doaçăo, de quaisquer bens ou direitos;

II - o imposto de operaçơes relativas à circulaçăo de mercadorias e sobre prestaçơes de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaçăo;

III - o imposto de propriedade de veículos automotores;

IV - os recursos destinados ao Fundo de Desenvolvimento Rodoviário de Mato Grosso do Sul (Fundersul), ao Fundo de Investimentos Sociais de Mato Grosso do Sul (FIS) e a outras finalidades legais ou regulamentares cujos valores sejam deduzidos na apuraçăo ou determinaçăo do valor a ser recolhido a título de tributo; 

V - os reflexos dos impostos referidos nos incisos I, II e III, correspondentes à cobrança da dívida ativa, juros e multas;

VI - as taxas arrecadadas diretamente pela Secretaria de Estado de Receita e Controle. 

Art. 2º  O valor mensal individual do adicional de produtividade fiscal será determinado mediante índices de desempenho coletivo e individual, utilizando-se, no cálculo desses índices, os valores dos vencimentos-base dos ocupantes de cargos do Grupo TAF que fizerem jus à percepçăo do referido adicional.
CAPÍTULO II
DO DESEMPENHO COLETIVO
Art. 3º  O desempenho coletivo será representado pelo incremento de arrecadaçăo, verificado na forma disposta no art. 1º.

§ 1º  O índice correspondente ao desempenho coletivo, para efeito de atribuiçăo do adicional de produtividade fiscal, será determinado mediante a aplicaçăo da seguinte fórmula:

IDC =   0,09375 x IA, em que;
                VBT

IDC = Índice de Desempenho Coletivo;

IA = Incremento de Arrecadaçăo;

VBT =  Vencimentos-Base Totais.

§ 2º  O índice de desempenho coletivo será igual a 0,1875 no caso em que a aplicaçăo da fórmula prevista no parágrafo anterior resultar em índice maior. 
CAPÍTULO III
DO DESEMPENHO INDIVIDUALSeçăo I
Dos Fatores e dos Critérios de Avaliaçăo
Art. 4º O desempenho individual será avaliado considerando-se o comportamento ou desempenho do servidor em relaçăo à responsabilidade, à potencialidade/capacidade, ao relacionamento, à produtividade e à assiduidade, nas atividades ou funçơes por eles desenvolvidas no cumprimento de suas atribuiçơes funcionais, de conformidade com os fatores, subfatores e “pesos” constantes no Anexo I a este Decreto.

§ 1º  A avaliaçăo será realizada mediante a observância das seguintes regras:

I - serăo atribuídos de um a quatro pontos, em relaçăo a cada subfator, segundo uma gradaçăo conceitual do comportamento ou desempenho do servidor, no sentido de “insuficiente” para “ótimo”, considerando-se um ponto para “insuficiente”, dois pontos para “regular”, três pontos para “bom” e quatro pontos para “ótimo”;

II - os pontos atribuídos em relaçăo a cada subfator serăo multiplicados pelo “peso” correspondente, nos termos do Anexo I a este Decreto, correspondendo o resultado à quantidade de pontos atribuídos ao servidor em relaçăo ao respectivo subfator;

III - serăo somados os pontos atribuídos ao servidor em relaçăo a cada subfator na forma do inciso anterior, cujo total corresponderá ao resultado da avaliaçăo do desempenho individual ou total de pontos da avaliaçăo.
§ 2º   Para efeito do disposto no inciso I do parágrafo anterior, considera-se:
I - insuficiente o comportamento ou desempenho do servidor que năo atende às expectativas que normalmente se esperam do servidor incumbido das respectivas funçơes;
II - regular o comportamento ou desempenho do servidor que atende parcialmente às expectativas que normalmente se esperam do servidor incumbido das respectivas funçơes, necessitando, porém, de melhora na sua atuaçăo; 
III - bom o comportamento ou desempenho do servidor que atende às expectativas que normalmente se esperam do servidor incumbido das respectivas funçơes, apresentando, porém, necessidade de melhora em alguns aspectos;
IV - ótimo o comportamento ou desempenho do servidor que atende plenamente às expectativas que normalmente se esperam do servidor incumbido das respectivas funçơes.

§ 3º A atribuiçăo de pontos relativamente ao subfator “Rendimento”, do fator “Produtividade”, será feita à vista de relatório das atividades efetivamente desenvolvidas pelo servidor.

§ 4º Para efeito do parágrafo anterior, cada servidor deverá apresentar, mensalmente, o relatório das atividades por ele desenvolvidas, mediante a utilizaçăo do formulário denominado Relatório Mensal de Atividades (RMA), conforme modelo constante no Anexo III a este Decreto, o qual deverá ser preservado pelo prazo de cinco anos.

§ 5º  No Relatório Mensal de Atividades (RMA), a descriçăo das atividades desenvolvidas pelo servidor deverá ser feita observando-se o detalhamento exigido em instruçơes baixadas:

I - pelas respectivas Coordenadorias, nos casos de servidores em exercício nelas ou em unidades a elas diretamente subordinadas;

II - pelo órgăo no qual o servidor esteja em exercício, nos demais casos.
Seçăo II
Do Processamento e dos Efeitos da Avaliaçăo
Art. 5°  O desempenho individual será avaliado por período trimestral.

§ 1º A avaliaçăo do desempenho individual de cada servidor será processada no segundo mês de cada trimestre civil, tendo por base o período compreendido pelo trimestre civil anterior.

§ 2º O resultado da avaliaçăo será utilizado, para efeito de atribuiçăo de adicional de produtividade fiscal, no trimestre civil seguinte ao do seu processamento.

§ 3º A avaliaçăo do desempenho individual será realizada pela chefia imediata ou, em caso do seu impedimento, pelo seu substituto formalmente designado.

§ 4º Considera-se chefia imediata, para os efeitos do § 3°, o ocupante de cargo em comissăo de direçăo, gerência ou assessoramento ou de funçăo de confiança privativa do Grupo TAF, identificada como de comando ou coordenaçăo no Regimento Interno da Secretaria de Estado de Receita e Controle. 

§ 5º Se durante o período de avaliaçăo ocorrer fato que resulte na subordinaçăo do servidor a mais de uma chefia, cada uma delas avaliará o seu desempenho, relativamente ao período em que o mesmo esteve sob sua subordinaçăo, desde que por trinta ou mais dias.

§ 6º  Na hipótese do § 5º, o total de pontos atribuídos pela chefia, para efeito de apuraçăo do Índice de Desempenho Individual, será a média do total de pontos das avaliaçơes.
Art. 6º  Na avaliaçăo de desempenho individual:

I - o avaliador deverá agir de forma impessoal, com justiça, isençăo e imparcialidade, para năo comprometer a sua avaliaçăo;

II - o procedimento importa na disposiçăo do avaliador e do avaliado em participarem do processo de avaliaçăo com maturidade profissional e respeito mútuo;

III - a avaliaçăo terá por objeto os resultados apresentados pelo avaliado, no exercício de sua funçăo, na forma disposta no art. 4º.

Art. 7º  O desempenho individual será avaliado mediante a utilizaçăo do formulário denominado Ficha de Avaliaçăo de Desempenho (FAD), conforme modelo constante no Anexo II a este Decreto.

§ 1º  A FAD será assinada pela chefia imediata, pelo avaliado e pela chefia mediata, e preservada pelo prazo de cinco anos, devendo os resultados da avaliaçăo nela constantes ser anotados no cadastro funcional do servidor.

§ 2º  O servidor que se recusar a assinar a FAD terá registrado o fato no próprio documento, com a aposiçăo das assinaturas do avaliador e, pelo menos, de uma testemunha.

§ 3º  A falta de assinatura do avaliado na FAD năo elide a continuidade dos procedimentos de avaliaçăo.

§ 4º  As informaçơes constantes na FAD serăo utilizadas exclusivamente para os fins estabelecidos neste Decreto, vedada qualquer outra destinaçăo, sob pena de aplicaçăo das penalidades previstas na legislaçăo pertinente.
Seçăo III
Da Auto-Avaliaçăo
Art. 8º  Independentemente da avaliaçăo realizada pela chefia imediata ou, no caso do seu impedimento, pelo seu substituto formalmente designado (art. 5º, § 3º), e sem prejuízo dela, o servidor deverá avaliar a si mesmo.

§ 1o  A auto-avaliaçăo será realizada observando-se os mesmos prazos, períodos e procedimentos previstos para a avaliaçăo de desempenho individual a ser realizada pela chefia imediata ou o seu substituto.

§ 2º  Na auto-avaliaçăo o servidor deverá agir com maturidade profissional e levar em consideraçăo os resultados que efetivamente apresentar no exercício de sua funçăo. 

Art. 9º  A auto-avaliaçăo será realizada mediante a utilizaçăo do formulário denominado Ficha de Avaliaçăo de Desempenho (FAD), conforme modelo constante no Anexo II a este Decreto.

§ 1º O servidor realizará apenas uma auto-avaliaçăo por período, ainda que no curso dele ocorrerem fatos que resultem na sua subordinaçăo a mais de uma chefia ou no exercício de sua funçăo em mais de uma atividade.

§ 2º  A FAD será assinada exclusivamente pelo servidor auto-avaliado, e preservada pelo prazo de cinco anos, devendo os resultados da avaliaçăo nela constantes ser anotados no cadastro funcional do servidor.

§ 3º As informaçơes constantes na FAD serăo utilizadas exclusivamente para os fins estabelecidos neste Decreto, vedada qualquer outra destinaçăo, sob pena de aplicaçăo das penalidades previstas na legislaçăo pertinente.
Seçăo IV
Da Consolidaçăo dos Resultados da Avaliaçăo
Art. 10.  Os resultados das avaliaçơes trimestrais integrarăo o Relatório de Consolidaçăo das FADs (RCFADs), conforme modelo constante no Anexo IV a este Decreto, emitido por unidade administrativa e encaminhado à Coordenadoria de Apoio Administrativo e Operacional da Secretaria de Estado de Receita e Controle, por meio eletrônico, até o dia 25 do mês do processamento da  avaliaçăo, sem prejuízo da posterior remessa do documento, em papel, com as respectivas assinaturas e carimbos.
Seçăo V
Do Índice de Desempenho Individual
Art. 11.  O índice do desempenho individual será determinado mediante a aplicaçăo da seguinte fórmula:

 (TPAC x 2) + TPAA
IDI =             3  x  0.03125 x IA,  em que:
                  136                           VBT

IDI = Índice de Desempenho Individual;

TPAC = Total de Pontos da Avaliaçăo pela Chefia;

TPAA = Total de Pontos da Auto-Avaliaçăo;

IA = Incremento de Arrecadaçăo;

VBT = Vencimentos-Base Totais.§ 1º  Nos casos em que, por qualquer motivo, o servidor năo apresente a auto-avaliaçăo à sua chefia, o seu índice do desempenho individual será determinado mediante a aplicaçăo da seguinte fórmula:

IDI =   TPCA x  0.03125 x IA,  em que:
           136             VBT

IDI = Índice de Desempenho Individual;

TPA = Total de Pontos da Avaliaçăo pela Chefia;

IA = Incremento de Arrecadaçăo;

VBT = Vencimentos-Base Totais.

§ 2º  O índice de desempenho individual será igual a 0,0625 no caso em que a aplicaçăo das fórmulas previstas no caput ou no § 1º resultar em índice maior. 
CAPÍTULO IV
DO RECURSO CONTRA O RESULTADO DA AVALIAÇĂO
Art. 12.  O resultado da avaliaçăo realizada pela chefia poderá ser objeto de recurso, que será apreciado na forma prevista neste artigo, sem efeito suspensivo.

§ 1º  O recurso será interposto no prazo de até cinco dias úteis contados da data da ciência do resultado da avaliaçăo ou, em caso de recusa do servidor em firmá-la, da data em que esta lhe foi apresentada, mediante a utilizaçăo de formulário próprio, no modelo constante no Anexo V a este Decreto. 

§ 2º  O recurso será dirigido à chefia imediata do avaliado que, se năo reconsiderar sua avaliaçăo, o encaminhará, no prazo de cinco dias úteis, à Comissăo Regional de Recursos de Avaliaçăo da respectiva regiăo, para proferir sua decisăo, no prazo de dez dias, em última instância.

§ 3º  O servidor será notificado do resultado do recurso, que ficará anexado à FAD do período avaliado.

§ 4º Se houver reconsideraçăo da avaliaçăo, os recursos aceitos terăo efeitos financeiros na folha de pagamento relativa do mês subseqüente ao da comunicaçăo da decisăo à Coordenadoria de Apoio Administrativo e Operacional da Secretaria de Estado de Receita e Controle.

Art. 13. Ficam instituídas quatro Comissơes Regionais de Recursos de Avaliaçăo, compostas, cada uma, de um Fiscal de Rendas e um Agente Tributário Estadual, indicados pelos respectivos sindicatos, e um ocupante de cargo do Grupo TAF, designado pelo Coordenador de Apoio Administrativo e Operacional da Secretaria de Estado de Receita e Controle, para, sob a coordenaçăo do mais antigo no respectivo cargo, decidir sobre os recursos apresentados nos termos do art. 12, nos casos em que a chefia imediata do recorrente năo reconsiderar a sua avaliaçăo.

§ 1º  A indicaçăo dos Fiscais de Rendas e Agentes Tributários Estaduais deverá ser feita expressa e diretamente ao Coordenador de Apoio Administrativo e Operacional.

§ 2º  A critério dos respectivos sindicatos, os servidores por eles indicados poderăo ser substituídos a qualquer tempo, por meio de indicaçơes substitutivas.   

§ 3º  Para efeito deste artigo, as circunscriçơes das Comissơes Regionais de Avaliaçăo corresponderăo às regiơes determinadas no âmbito da Secretaria de Estado de Receita e Controle, para fins do exercício das atividades fiscalizadoras, localizadas nos municípios de Campo Grande, Bataguassu, Corumbá, Dourados, Paranaíba e Três Lagoas.

§ 4º  Havendo necessidade, o Secretário de Estado de Receita e Controle, observadas as disposiçơes deste artigo, poderá instituir comissơes regionais de recursos de avaliaçăo eventuais. 
CAPÍTULO V
DO SERVIDOR RECÉM-NOMEADO, LICENCIADO, AFASTADO OU CEDIDO
Art. 14.  O servidor recém-nomeado fará jus ao adicional de produtividade fiscal referente à parcela de desempenho coletivo, recebendo, após processada a sua primeira avaliaçăo, a parte correspondente ao desempenho individual.

Art. 15. O primeiro período de avaliaçăo do servidor recém-nomeado, licenciado, afastado ou cedido, após a sua entrada em exercício ou o seu retorno, será concluído na data de término do período de avaliaçăo dos demais servidores e só terá efeito financeiro se o servidor tiver sido avaliado por, no mínimo, dois meses.
CAPÍTULO VI
DO SERVIDOR AFASTADO DAS ATRIBUIÇƠES INERENTES AO CARGO 

Art. 16. O integrante do Grupo TAF afastado do exercício das atribuiçơes inerentes ao respectivo cargo somente fará jus ao adicional de produtividade fiscal:

I - se ocupante de cargo em comissăo de direçăo, gerência e assessoramento (DGA) ou de funçăo gratificada privativa do Grupo TAF, no âmbito da Secretaria de Estado de Receita e Controle;

II - quando ocupante de cargo em comissăo de direçăo, gerência e assessoramento, até o nível DGA-3, em órgăo ou entidade do Poder Executivo;

III - nas licenças previstas nos incisos I, III e X do art. 130, da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990.

§ 1º  Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o servidor será avaliado regularmente pelo desempenho individual e receberá o adicional de produtividade fiscal conforme os demais integrantes do Grupo TAF.

§ 2º  Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o servidor receberá o adicional de produtividade fiscal no percentual que for devido aos demais servidores do Grupo TAF pelo desempenho coletivo, acrescido de setenta por cento do valor que corresponder ao índice máximo de desempenho individual.
CAPÍTULO VII
DO VALOR MENSAL DO ADICIONAL
Art. 17.  O valor mensal individual do adicional de produtividade de cada integrante do Grupo TAF, considerando-se o vencimento-base do servidor e o somatório do índice de desempenho coletivo (IDC) com o índice de desempenho individual (IDI), será apurado mediante a aplicaçăo da seguinte fórmula:

PFI =   VBS x  (IDC + IDI), em que:
 
PFI = Produtividade Fiscal Individual;

VBS = Vencimento-Base do Servidor;

IDC = Índice de Desempenho Coletivo;

IDI  =  Índice de Desempenho Individual.

Art. 18.  Para fins de elaboraçăo da folha de pagamento, a Secretaria de Estado de Receita e Controle deverá informar à Secretaria de Estado de Gestăo Pública os índices apurados na forma deste Decreto, indicando o período a que corresponde a sua aplicaçăo.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19.  A atribuiçăo do adicional de produtividade fiscal de forma coletiva e individual, nos termos disciplinado neste Decreto, será feita a partir de 1o de janeiro de 2004, tomando-se por base os incrementos de arrecadaçăo verificados a partir do mês de dezembro de 2003, comparativamente com o mês de dezembro de 2002.

§ 1º  Para efeito deste artigo, a primeira avaliaçăo individual será processada no mês de novembro de 2003, tendo por base o terceiro trimestre de 2003, e terá efeitos financeiros para definiçăo dos valores do adicional de produtividade fiscal pelo desempenho individual referentes ao primeiro trimestre de 2004.

§ 2º  O incremento de arrecadaçăo verificado em cada mês servirá de base para a atribuiçăo do adicional de produtividade fiscal, bem como a sua inclusăo na folha de pagamento, no mês seguinte.

Art. 20. O disposto neste Decreto aplica-se também aos Agentes Fazendários referidos na Lei nº 491, de 3 de dezembro de 1984 (art. 6º, § 2º, da Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001).

Parágrafo único. Para efeito de cálculo dos índices a que se refere este Decreto (art. 2º), incluem-se os vencimentos-base dos Agentes Fazendários que fizerem jus à percepçăo do adicional de produtividade fiscal. 

Art. 21. Os procedimentos operacionais para aplicaçăo das regras estabelecidas neste Decreto serăo fixados em ato do Secretário de Estado de Receita e Controle.

Art. 22. Até 31 de dezembro de 2003, o adicional de produtividade será atribuído com base nas disposiçơes deste artigo.

§ 1º  O adicional de produtividade fiscal será atribuído somente em relaçăo aos meses cuja arrecadaçăo for superior à arrecadaçăo dos mesmos meses do ano anterior, e em até dez por cento do vencimento-base do servidor, observado, como limite máximo mensal coletivo a ser atribuído, o valor correspondente a doze e meio por cento do incremento da arrecadaçăo do respectivo mês, observado o disposto no § 3º do art. 1º.

§ 2º O valor mensal do adicional de produtividade, relativamente a cada integrante do Grupo TAF, considerando-se o seu vencimento-base do servidor e o índice de desempenho coletivo (IDC), será apurado mediante a aplicaçăo da seguinte fórmula:

APF =   VBS x IDC, em que:

APF = Adicional de Produtividade Fiscal;

VBS = Vencimento-Base do Servidor;

IDC = Índice de Desempenho Coletivo.

§ 3º O índice correspondente ao desempenho coletivo, para efeito de atribuiçăo do adicional de produtividade fiscal, será determinado mediante a aplicaçăo da seguinte fórmula:

IDC =   0,125 x IA, em que;
               VBT

IDC = Índice de Desempenho Coletivo;

IA = Incremento de Arrecadaçăo;

VBT =  Vencimentos-Base Totais.

§ 4º  O índice de desempenho coletivo será igual a 0,10 no caso em que a aplicaçăo da fórmula prevista no parágrafo anterior resultar em índice maior. 

§ 5º A atribuiçăo do adicional de produtividade fiscal nos termos deste artigo será feita tomando-se por base os incrementos de arrecadaçăo verificados a partir do mês de maio de 2003, comparativamente com o mês de maio de 2002.

§ 6º O incremento de arrecadaçăo verificado em cada mês servirá de base para a atribuiçăo do adicional de produtividade fiscal, bem como a sua inclusăo na folha de pagamento, no mês seguinte.

§ 7º No que năo estiver excepcionado neste artigo, aplicam-se à atribuiçăo do adicional de produtividade fiscal no período nele referido as demais disposiçơes deste Decreto. 

Art. 23.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2003.

Art. 24.  Fica revogado o Decreto nº 10.765, de 8 de maio de 2002.

Campo Grande, 18 de junho de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública

ANEXO I AO DECRETO Nº 11.266, DE 18 DE JUNHO DE 2003.

FATORES, SUBFATORES E PESOS DE AVALIAÇĂO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL


FatoresSubfatoresPesos
RESPONSABILIDADEZELO POR MATERIAIS E EQUIPAMENTOS: É cuidadoso com materiais de trabalho, demonstrando preocupaçăo com a sua manutençăo e bom uso e empenhando-se em sua economia e conservaçăo.2
COMPROMETIMENTO COM TAREFAS E PRAZOS: Centra seus esforços na execuçăo do trabalho que lhe é confiado, utilizando adequadamente seu horário de trabalho e buscando informaçơes que possam enriquecer seu trabalho.4
POTENCIAL/CAPACIDADEINTERESSE: Mostra-se empenhado em executar suas atribuiçơes, buscando aprender e contribuir com o serviço de sua unidade.3
CONHECIMENTOS: Busca novos conhecimentos profissionais visando ao aprimoramento das rotinas de trabalho.3
PARTICIPAÇĂO: Apresenta idéias, sugestơes e informaçơes com vistas a melhoria dos serviços a  seu encargo e da unidade como um todo.2
ADMINISTRAÇĂO DE CONFLITOS: Mostra capacidade para administrar os conflitos que estejam interferindo no trabalho e/ou nos relacionamentos.1
   RelacionamentoINTEGRAÇĂO ORGANIZACIONAL OU ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Demonstra boa disposiçăo em atender aos diversos setores da SERC ou atende com presteza e cortesia às demandas, apresentando soluçơes diferenciadas e pertinentes a cada caso.3
COOPERAÇĂO: Mostra disposiçăo para colaborar com os colegas e chefia na execuçăo dos trabalhos.2
  ProdutividadeCONHECIMENTO DO TRABALHO: Domina os métodos e técnicas necessárias para a execuçăo das tarefas.3
RENDIMENTO: Produz volume de trabalho proporcional a sua complexidade e aos recursos disponíveis.4
QUALIDADE: Desenvolve as tarefas até sua conclusăo com a menor margem de erros possível.3
ORGANIZAÇĂO: Ordena o material e as açơes de trabalho de forma a facilitar a execuçăo das tarefas e atender as necessidades de serviço.2
  AssiduidadeFREQÜÊNCIA, CUMPRIMENTO DE HORÁRIO E PERMANÊNCIA NO SERVIÇO2




ANEXO II AO DECRETO Nº 11.266, DE 18 DE JUNHO DE 2003.

FICHA INDIVIDUAL DE AVALIAÇĂO DE DESEMPENHO (FAD)
Nome:
Cargo:                                                                               Matrícula:
Unidade de Lotaçăo:
Unidade de Exercício:
Período de Avaliaçăo:
Avaliador:                     (        ) Chefia (ou substituto)              (          ) Próprio Servidor
AVALIAÇĂO: a) atribuir de um a quatro pontos ao servidor, em relaçăo a cada subfator, indicando-os na coluna “Pontos Atribuídos”; b) multiplicar a quantidade de pontos atribuídos pelo peso correspondente, constante na coluna “Pesos”, indicando o resultado na coluna “Pontos Multiplicados” e  c) somar os resultados da coluna “Pontos Multiplicados”, indicando o resultado no campo “Total de Pontos”.
A atribuiçăo de pontos (coluna “Pontos Atribuídos”) deve ser feita segundo uma gradaçăo conceitual (de 1 a 4) do comportamento ou desempenho do servidor, no sentido de “insuficiente” para “excelente” (art. 4º do Decreto que instituiu este formulário), considerando-se um ponto para “insuficiente”, dois pontos para “regular”, três pontos para “bom” e quatro pontos para “ótimo”. 


FatoresSubfatoresPesosPontos
ATRIBUIDOSPontos multi-plica-dos 
RESPONSA- BILIDADEZELO POR MATERIAIS E EQUIPAMENTOS: É cuidadoso com materiais de trabalho, demonstrando preocupaçăo com a sua manutençăo e bom uso e empenhando-se em sua economia e conservaçăo.2
COMPROMETIMENTO COM TAREFAS E PRAZOS: Centra seus esforços na execuçăo do trabalho que lhe é confiado, utilizando adequadamente seu horário de trabalho e buscando informaçơes que possam enriquecer seu trabalho.4
potencial/
CAPACIDADEINTERESSE: Mostra-se empenhado em executar suas atribuiçơes, buscando aprender e contribuir com o serviço de sua unidade.3
CONHECIMENTOS: Busca novos conhecimentos profissionais visando ao aprimoramento das rotinas de trabalho.3
PARTICIPAÇĂO: Apresenta idéias, sugestơes e informaçơes com vistas a melhoria dos serviços a  seu encargo e da unidade como um todo.2
ADMINISTRAÇĂO DE CONFLITOS: Mostra capacidade para administrar os conflitos que estejam interferindo no trabalho e/ou nos relacionamentos.1
Relacionamento


INTEGRAÇĂO ORGANIZACIONAL OU ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Demonstra boa disposiçăo em atender aos diversos setores da SERC ou atende com presteza e cortesia às demandas, apresentando soluçơes diferenciadas e pertinentes a cada caso.3
COOPERAÇĂO: Mostra disposiçăo para colaborar com os colegas e chefia na execuçăo dos trabalhos.2
CONHECIMENTO DO TRABALHO: Domina os métodos e técnicas necessárias para a execuçăo das tarefas.3
ProdutividadeRENDIMENTO: Produz volume de trabalho proporcional a sua complexidade e aos recursos disponíveis.4
QUALIDADE: Desenvolve as tarefas até sua conclusăo com a menor margem de erros possível.3
ORGANIZAÇĂO: Ordena o material e as açơes de trabalho de forma a facilitar a execuçăo das tarefas e atender as necessidades de serviço.2
AssiduidadeFREQÜÊNCIA, CUMPRIMENTO DE HORÁRIO E PERMANÊNCIA NO SERVIÇO2


TOTAL DE PONTOS
(                                                                                                                                     ) 
Se houver mais de uma avaliaçăo pela chefia, o total de pontos, para efeito de apuraçăo do Índice de Desempenho Individual (IDI) será a média do total de pontos das avaliaçơes.


AUTO-AVALIAÇĂO
(quando for o caso)Servidor/Avaliador                      Data: ______/_______/_______

                    (assinatura)
AVALIAÇĂO PELA CHEFIA
(quando for o caso)Chefia Imediata/Avaliador           Data: ______/_______/_______

                   (carimbo e assinatura)
Servidor/Ciência                         Data: ______/_______/_______

                    (assinatura)
Titular da Unidade/Chefia mediata/Visto    Data: ____/____/______

 (carimbo e assinatura)
Apresentaçăo de Recurso:



ANEXO III AO DECRETO Nº 11.266, DE 18 DE JUNHO DE 2003.

RELATÓRIO MENSAL DE ATIVIDADES (RMA)
Nome:
Cargo:                                                                         Matrícula:
Unidade de Lotaçăo:
Unidade de Exercício:
Mês e Ano de Referência:
DESCRIÇĂO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Obs.: as atividades deverăo ser descritas observando o detalhamento exigido em instruçơes expedidas na forma do § 5º do art. 5º do Decreto nº 


Servidor Executante

Data: _____/_____/________

(assinatura)Chefia Imediata/Visto

Data: ______/_____/__________

(carimbo e assinatura)




ANEXO IV AO DECRETO Nº 11.266, DE 18 DE JUNHO DE 2003.

RELATÓRIO DE CONSOLIDAÇĂO DAS FADs (RCFADs)
Unidade Administrativa:
Período de Referência:


 
  Matrícula 
Nome do ServidorTOTAL DE PONTOS
Avaliaçăo da Chefia  (TCAC)Auto Avaliaçăo (TPAA) Média [(TPAC X 2) + TPAA]:3










Obs.: Năo havendo auto-avaliaçăo, a coluna “Média [(TPAC x 2) + TPAA]:3” deve ser preenchida com os pontos da avaliaçăo pela chefia.



ANEXO V AO DECRETO Nº 11.266, DE 18 DE JUNHO DE 2003.


RECURSO DE AVALIAÇĂO DE DESEMPENHO (RAD)
Nome:
Cargo:                                                                           Matrícula:
Unidade de Lotaçăo:
Unidade de Exercício:
Período de Referência:
Fundamentaçăo: (Se necessário, utilizar o verso)






Obs.: anexar cópia da FAD correspondente
Servidor/Recorrente                               Data: ______/_____/__________  
(assinatura)
Chefia Imediata                                                     Consideraçơes:









Data: _____/_____/_______                (carimbo e assinatura)
Comissăo Regional de Recurso de Avaliaçăo

DECISĂO:      [      ]   Recurso Provido     [       ]  Recurso Improvido


Data: _____/_____/_______                         (carimbos e assinaturas)
Anotaçơes