










DECRETO Nº 42.198, DE 5 DE OUTUBRO DE
2015.
 
(Revogado pelo art.1º do Decreto nº 42.547, de 29 de dezembro de 2015.)
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, localizada no Distrito de Tejucupapo,
Município de Goiana, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, localizada no Distrito de Tejucupapo, Município de
Goiana, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º possui 1.600,00m² e destina-se à construção de um reservatório elevado
de água tratada com capacidade para 839,00m³, integrante do Sistema de
Abastecimento de Água do Distrito de Tejucupapo, no Município de Goiana, neste
Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º, encontra-se descrita em planta integrante do projeto técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a desapropriação de
forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.

 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 5 de outubro do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA
PARA AQUISIÇÃO:
 
Área
com 1.600,00m², a ser desmembrada da propriedade Fazenda Megaó de Cima,
localizada no distrito de Tejucupapo, Município de Goiana/PE, de propriedade do
Sr. Ricardo Essinger. A área a ser desmembrada possui os seguintes limites e
confrontações: ao Sul partindo do vértice P01 seguindo por 40,00m até o vértice
P02, confrontando-se com estrada vicinal; ao Leste seguindo por 40,00m do
vértice P02 até o vértice P03 confrontando-se com a Rua Megaó; ao Norte
seguindo por 40,00m do vértice P03 até o vértice P04 confrontando-se área
remanescente da Fazenda Megaó de Cima e a Oeste seguindo por 40,00m do vértice
P04 até o vértice P01 confrontando-se área remanescente da Fazenda Megaó de
Cima. Conforme levantamento topográfico arquivado na COMPESA, a área está
delimitada pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica, no sentido
anti-horário, com as coordenadas georreferenciadas no sistema UTM-Datum WGS 84,
zona 25M com distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P
  01 / P 02


40,00


290954.0000


9159596.0000




P
  02 / P 03


40,00


290991.8500


9159583.0700




P
  03 / P 04


40,00


291004.7800


9159620.9200




P
  04 / P 01


40,00


290966.9300


9159633.8500




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.