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Entenda a norma


LEI 21095, de 30/12/2013 de 30/12/2013 (Texto Original)


Autoriza
o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a promover a adesão
do Estado de Minas Gerais ao Programa de Modernização
da Administração Geral e Patrimonial das Defensorias
Públicas dos Estados e do Distrito Federal – PMAE
Defensorias –, nos termos da Resolução n°
4.015, de 29 de setembro de 2011, do Banco Central do Brasil,
mediante contratação de operação de
crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social – BNDES –, até o limite de
R$11.000.000,00 (onze milhões de reais).
Parágrafo
único. A operação a que se refere o caput tem
por objetivo financiar atividades e projetos voltados à
melhoria da eficiência, qualidade e transparência da
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, conforme metas
definidas pela Lei n° 20.008, de 4 de janeiro de 2012, que
atualiza o Plano
Mineiro
de Desenvolvimento Integrado, e constantes no Plano Plurianual de
Ação Governamental – PPAG – 2012-2015,
instituído pela Lei n° 20.024, de 9 de janeiro de 2012.


Art.
2° Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer como
contragarantia à União as receitas geradas pelos
tributos a que se refere o art. 155 e os recursos de que tratam os
arts. 157 e 159, I, “a”, e II, da Constituição
da República.


Art.
3° Os recursos provenientes da operação de crédito
de que trata esta Lei serão consignados como receita
orçamentária do Estado.


Art.
4° O Orçamento do Estado consignará, anualmente,
recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à
amortização do principal, aos juros e aos demais
encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.


Art.
5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena