










DECRETO Nº 32.639, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, lote de terreno situado no
Município de Tamandaré, neste Estado, e dá outras  providências. 
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, o lote de terreno nº “08”, da Quadra “L”, do Loteamento Anaizabela, situado no Município de Tamandaré, neste Estado, bem
como suas benfeitorias porventura existentes.
 
Parágrafo
único. O lote de terreno de que trata o caput deste artigo tem extensão
de 396,00 m², medindo 12,00m de largura de frente e fundos por 33,00m de
comprimento em ambos os lados, confrontando-se pela frente e fundos com duas
Ruas Projetadas, pelo lado esquerdo com o lote n° 09 e pelo lado direito com o
lote n° 07, ambos da mesma quadra.
 
Art. 2º O lote
de terreno referido no artigo anterior destina-se à construção da Estação
Elevatória de Esgoto (EEE-15), componente do Sistema de Esgotamento Sanitário
(SES) projetado para o Município de Tamandaré, neste Estado.
 
Art. 3º O lote mencionado no
art.1º do presente Decreto encontra-se descrito em planta integrante de Projeto
Técnico específico, existente e arquivada na Companhia Pernambucana de
Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a Ação de Desapropriação ou será
anexada, como parte integrante, à respectiva escritura pública. 
 
Art. 4º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a desapropriação, de
forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.

 
Art. 5º Nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão
de posse no lote de terreno abrangido por este Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 13 de novembro de 2008. 
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em exercício
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.