ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.541, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 - DO 26.10.21.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 10.707, de 25 de junho
de 2018, que dispõe sobre a adesão do
Estado de Mato Grosso a benefício
fiscal previsto na legislação do Estado
de Mato Grosso do Sul, nos termos da
Lei Complementar Federal nº 160/2017
e do Convênio ICMS 190/2017, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o § 3º do art. 2º da Lei nº 10.707, de 25 de junho de 2018, que dispõe sobre
a adesão do Estado de Mato Grosso a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos
termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/2017, e dá outras
providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de outubro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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