










DECRETO Nº 43.437, DE 22 DE AGOSTO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 3.904.000,00 em favor da Assembleia
Legislativa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de
dezembro de 2015, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal e custeio do
Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Assembleia
Legislativa, crédito suplementar no valor de R$ 3.904.000,00 (três
milhões, novecentos e quatro mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 22 de agosto do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


 


 


 


 




00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.128.0050.0891 - Realização de Capacitações para
  Gestores, Servidores Públicos e


 


15.000,00


 




 


Cidadãos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


15.000,00


 




Atividade:


01.031.0937.2521 - Pagamento de Verba Indenizatória aos
  Servidores da Assembleia


 


2.930.000,00


 




 


Legislativa


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.930.000,00


 




Atividade:


01.846.0937.3416 - Contribuições Patronais ao Fundo de
  Previdência Complementar da


 


59.000,00


 




 


Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


59.000,00


 




Atividade:


01.126.0937.4249 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


100.000,00


 




 


Assembleia Legislativa


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




Op.
  Especial: 28.846.0937.1116 - Contribuição Complementar da ALEPE ao FUNAFIN


 


800.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


800.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.904.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000- ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


 


 


 


 




00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.031.0095.0673 - Assessoramento às Atividades
  Legislativas


 


300.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


300.000,00


 




Atividade:


01.122.0937.3426 - Implementação de Política de Contenção
  de Despesas e


 


52.000,00


 




 


Responsabilidade Ambiental


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


52.000,00


 




Atividade:


01.122.0937.4353 - Suporte às Atividades Fins da Assembleia
  Legislativa


 


2.430.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


2.430.000,00


 




Atividade:


01.331.0937.3418 - Concessão de Benefícios aos Deputados e
  Servidores da ALEPE


 


100.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




Op.
  Especial:


01.331.0937.3419 - Fundo Habitacional ALEPE


 


 


22.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


22.000,00


 




Atividade:


01.846.0937.0668 - Concessão de Auxílio Alimentação a
  Servidores da Assembleia


 


1.000.000,00


 




 


Legislativa


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.904.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.