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LEI 16680, de 10/01/2007 de 10/01/2007 (Texto Original)


Dispõe
sobre o apoio a iniciativas de comercialização direta
entre agricultores familiares e consumidores.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – O Estado apoiará iniciativas de
comercialização direta entre agricultores familiares e
consumidores, nos termos desta Lei.
Parágrafo
único – Na aplicação do disposto nesta
lei, terão prioridade as iniciativas que envolvam associação,
cooperativa ou outra forma de organização de
agricultores familiares, bem como a comercialização de
produtos obtidos mediante práticas de manejo e cultivo de
plantas, de criação de animais, de produção
e utilização de insumos, de processamento e de
distribuição que observem os princípios da
agroecologia e os valores socieconômicos e culturais dos
agricultores familiares, de modo a assegurar a diversificação
da produção, a conservação e a utilização
sustentável dos recursos naturais e materiais.


Art.
2º – O apoio de que trata esta lei tem por objetivos:
I
– estimular a implantação de feiras livres
municipais e de outras formas de comercialização direta
entre agricultores familiares e consumidores, observando-se os
princípios da economia popular solidária e do comércio
justo;
II
– estimular o processamento de alimentos e produtos em
agroindústrias familiares, visando à agregação
de valor;
III
– promover a melhoria da renda dos agricultores familiares;
IV
– estimular a criação de alternativas de trabalho
para moradores de áreas rurais;
V
– fortalecer a economia local por meio da geração
de postos de trabalhos e da comercialização de
alimentos, produtos e insumos provenientes do Município;
VI
– estimular a oferta regular de alimentos e produtos saudáveis
a baixo custo;
VII
– auxiliar no combate a carências nutricionais e na
promoção da segurança alimentar sustentável,
em consonância com a Lei nº 15.982, de 19 de janeiro de
2006;
VIII
– promover o trabalho familiar e a organização de
associações e cooperativas de agricultores familiares;
IX
– criar instrumentos para ampliar a participação
das mulheres nos processos produtivos e de comercialização.


Art.
3º – Para a consecução dos objetivos
previstos nesta lei, compete ao Estado:
I
– estimular a implantação de conselhos municipais
voltados para a promoção do desenvolvimento rural
sustentável;
II
– prestar auxílio técnico:
a)
na elaboração e na implementação de
Planos Municipais de Desenvolvimento Rural – PMDR;
b)
na elaboração de legislação municipal que
disponha sobre a criação e o funcionamento de feiras
livres e de outras formas de comercialização direta
entre agricultores familiares e consumidores;
III
– desenvolver atividades, projetos e obras para a implantação,
a melhoria e a administração de feiras livres
municipais e de outras formas de comercialização direta
entre agricultores familiares e consumidores;
IV
– promover a capacitação de agentes públicos
municipais;
V
– desenvolver diagnósticos sobre as características
e potencialidades do mercado consumidor de cada localidade;
VI
– promover o cadastramento de agricultores familiares a serem
beneficiados pelos programas decorrentes desta lei;
VII
– fornecer assistência técnica e treinamento para
os agricultores familiares nas atividades agrícolas, nos
processos caseiros ou artesanais de beneficiamento, transformação,
embalagem e comercialização de produtos, de forma a
atender às demandas do mercado consumidor local;
VIII
– auxiliar no planejamento e na implantação da
logística de transporte dos produtos a serem comercializados;
IX
– tornar disponível ou doar ao poder público
municipal barracas, equipamentos e instalações
necessárias para a montagem e o funcionamento de feiras livres
e de outras formas de comercialização direta entre
agricultores familiares e consumidores;
X
– estabelecer linhas especiais de crédito para
agricultores familiares ou suas organizações, a fim de
possibilitar o investimento na melhoria da estrutura de
comercialização;
XI
– promover campanhas de valorização e de
divulgação de alimentos e produtos provenientes de
atividades de agricultores familiares;
XII
– consignar, na legislação orçamentária,
recursos financeiros para o custeio de atividades, programas,
projetos e obras voltados para o apoio à comercialização
direta entre agricultores familiares e consumidores;
XIII
– promover encontros e outros eventos regionais e estaduais
para divulgação de produtos da agricultura familiar.
Parágrafo
único – Para os fins do disposto no caput deste artigo,
serão atendidos prioritariamente Municípios com
escassas condições de desenvolvimento socioeconômico
e que já tenham implantado conselho municipal voltado para a
promoção do desenvolvimento rural sustentável.


Art.
4º – Esta lei será regulamentada no prazo de
sessenta dias contados da data de sua publicação.


Art.
5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Paulo
de Tarso Almeida Paiva
Custódio
Antônio de Mattos
Gilman
Viana Rodrigues
Simão
Cirineu Dias