


LEI N║ 4.771 DE 11/02/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.771, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2015.


Institui, no Ômbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual dos Direitos Humanos, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.058, de 3 de dezembro de 2015, pßginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica instituÝdo, no Ômbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual dos Direitos Humanos, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de dezembro.

Art. 2║ O Dia Estadual dos Direitos Humanos, instituÝdo por esta Lei, passa a integrar o Anexo do Calendßrio Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma do que disp§e o art. 3║ da Lei n║ 3.945, de 4 de agosto de 2010.

Art. 3║ Os estabelecimentos da Rede Estadual de Ensino, durante o ano letivo, poderŃo realizar debates intra e extraclasses, com a participašŃo da comunidade escolar e da populašŃo em geral, com objetivo de promover ampla discussŃo sobre o tema Direitos Humanos, sua importÔncia e abrangŕncia para a sociedade.

Parßgrafo ˙nico. A programašŃo desenvolvida serß coordenada pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistŕncia Social e Trabalho (SEDHAST), com a colaborašŃo de entidades de direitos humanos, da Ordem dos Advogados do Brasil e de cada unidade de ensino.

Art. 4║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 2 de dezembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado