


DECRETO N║ 14.486 DE 06/01/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.486, DE 1 DE JUNHO DE 2016.


Altera a redašŃo de dispositivos dos arts. 29 e 59 do Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.176, de 2 de junho de 2016, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e 

Considerando a necessidade de inserir na legislašŃo tributßria estadual as alteraš§es do Convŕnio ICMS 100/97, implementadas pelo Convŕnio ICMS 21/16, celebrado na 160¬ reuniŃo ordinßria do Conselho Nacional de PolÝtica Fazendßria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1║ Os arts. 29 e 59 do Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alteraš§es:

“Art. 29.  ...............................:

..............................................

IV - DL Metionina e seus anßlogos, am˘nia, ureia, sulfato de am˘nio, nitrato de am˘nio, nitrocßlcio, MAP (mono-am˘nio fosfato), DAP (di-am˘nio fosfato), calcßrio calcÝtico, cloreto de potßssio, sal mineralizado, adubos ou fertilizantes minerais ou quÝmicos classificados no cˇdigo NBM/SH 3105; adubos (fertilizantes) minerais ou quÝmicos, fosfatados, classificados no cˇdigo NBM/SH 3103; farinhas de carne, de osso, de ostra, de peixe, de sangue, de pena e de vÝscera; farelos e tortas de algodŃo, de amendoim, de babašu, de cacau, de linhaša, de mamona, de milho, de soja e de trigo; farelos de arroz, de girassol, de gl˙ten de milho, de casca, de semente de uva e de polpa cÝtrica; gl˙ten de milho, feno, resÝduos da colheita e da industrializašŃo de produtos agrÝcolas em geral, principalmente de milho, soja e trigo; esterco animal e ˇleo de aves, resÝduos de ˇleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentÝcio, destinados a estabelecimentos produtores rurais ou a estabelecimentos fabricantes de insumos agropecußrios;

.....................................” (NR)

“Art. 59.  ...............................:

..............................................

VI - alho em pˇ, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de vÝscera, calcßrio calcÝtico, carošo de algodŃo, farelos e tortas de algodŃo, de babašu, de cacau, de amendoim, de linhaša, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de gl˙ten de milho, de gÚrmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cÝtrica, gl˙ten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, ˇleos de aves, resÝduos de ˇleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentÝcio, e outros resÝduos industriais, destinados Ó alimentašŃo animal ou ao emprego na fabricašŃo de rašŃo animal;

.....................................” (NR)

Art. 2░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos a partir de 1░ de junho de 2016.

Campo Grande, 1║ de junho de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda