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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 327/2016
PROJETO DE LEI N° 820/2016
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Altera dispositivos da Lei n" 7.843, de 10
de novembro de 2005, com redação
alterada pela Lei n" 8.614, de 30 de junho
de 2008, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art, 1° Acrescenta os §§ 2° ao 80 e altera e renumera o
parágrafo único para § 1°, no art. 8° da Lei 7.843, de IOde novembro
de 2005, passando a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"§ 1° Os diretores serão escolhidos e nomeados por ato do
Governador do Estado, mediante prévia aprovação da
Assembleia Legislativa, para exercer mandato de 04
(quatro) anos, assegurado o prazo remanescente aos atuais
diretores da ARPB .

.§ 2° Em caso de vacância no curso do mandato, este será
completado por sucessor investido na forma do § 10 deste
artigo.

§ 3° .Os conselheiros somente perderão o mandato em
virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em
julgado ou de processo administrativo disciplinar.
~ 4° S.em prejuízo do que preveem as leis penal e de
ImprobIdade . ~dministrativa, será causa da perda do
ma~d.at~ .~ Inobservância, pelo diretor dos deveres e
prOlblçoes inerentes ao cargo inclusive no que
.C'.
.
'
se relere ao
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cumprimento das políticas estabelecidas para o setor pelos
Poderes Executivo e Legislativo.
§ 5° Cabe ao Secretário de Estado do Planejamento,
Orçamento, Gestão e Finanças, nos termos da Lei
Complementar n" 58, de 30 de dezembro de 2003, o

processo administrativo disciplinar, que será conduzido por
comissão especial, competindo ao Governador do Estado
determinar ° afastamento preventivo, quando for o caso, e
proferir o julgamento.

§ 6° Considera-se vago o cargo de diretor, até a posse do
sucessor, em razão da perda do mandato, nos termos do § 5°
deste artigo, ou de seu término, bem como. nos casos de
morte ou de invalidez permanente que impeça o exercício
de suas funções.

§ 7° Ressalvadas as licenças para tratamento da própria
saúde, à gestante, à adotante e à paternidade, bem como o
afastamento para missão no exterior, autorizado pelos
demais diretores, os diretores não terão direito a licença ou
a afastamento de seu cargo.

§ 8° Considera-se impedido o diretor nas hipóteses de
afastamento preventivo, nos termos do § 5° deste artigo, e
de licença por mais 15 (quinze) dias, nos termos do
parágrafo anterior".
Art, 2° O parágrafo único do art. 13 da Lei 7.843, de IOde
novembro de 2005, acrescentado pela Lei 8.614, de 30 de junho de
2008, passar a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. As decisões da Diretoria, inclusive
aquelas.que fixarem tarifas e aprovarem reajustes tarifários
de serviço público de competência da ARPB se - bi
, rao o ~eto
de Resolução de Diretoria."


Ar. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia L
"Casa de Epitácio Pessoa", João P

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