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Entenda a norma


Lei 22437, de 21/12/2016 de 21/12/2016 (Texto Original)


Dispõe
sobre a comunicação eletrônica da transferência
de propriedade de veículos automotores.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – O Departamento de Trânsito de Minas Gerais –
Detran-MG – e os tabelionatos de notas implementarão, em
conjunto, sistema eletrônico de comunicação de
transferência de propriedade de veículos automotores. 

Parágrafo
único – As despesas para implementação do
sistema de que trata o caput correrão por conta dos
tabelionatos de notas.


Art.
2º – Por solicitação expressa do
transmitente, os tabelionatos de notas comunicarão ao
Detran-MG, por meio eletrônico e sem ônus para o Estado,
a transferência de propriedade de veículo automotor
quando do último reconhecimento de firma do transmitente e do
adquirente na Autorização para Transferência de
Propriedade de Veículo – ATPV –, devidamente
preenchida, a qual consta no verso do Certificado de Registro de
Veículo – CRV.
Parágrafo
único – A comunicação estabelecida no
caput não exime o adquirente dos procedimentos previstos para
a transferência de propriedade do veículo automotor
junto ao Detran-MG.


Art.
3º – A comunicação de que trata esta lei
conterá os dados previstos nas normativas federais do Conselho
Nacional de Trânsito – Contran – e do Departamento
Nacional de Trânsito – Denatran – relativas à
transferência de propriedade de veículo automotor.


Art.
4º – O tabelião de notas expedirá ao
transmitente a certidão a que se refere a alínea “b”
do item 4 da Tabela 8 do Anexo da Lei nº 15.424, de 30 de
dezembro de 2004, com os dados da comunicação de que
trata esta lei, para fins de comprovação da execução
do ato.


Art.
5º – Os tabelionatos de notas afixarão, em local de
fácil visibilidade, avisos em que constem que a comunicação
de que trata o art. 2º desta lei:
I
– poderá ser feita também com o encaminhamento ao
Detran-MG de cópia autenticada do comprovante de transferência
de propriedade, devidamente assinado e datado, em até trinta
dias após a transação, conforme dispõe o
art. 134 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro;
II
– não eximirá o adquirente dos procedimentos
previstos para a transferência do veículo automotor
junto ao Detran-MG, conforme dispõe o art. 123 da Lei Federal
nº 9.503, de 1997.


Art.
6º – Esta lei entra em vigor noventa dias após sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL