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RESOLUÇÃO 5450, de 04/12/2013 - Texto Original


Ratifica
o Convênio ICMS nº 38, de 22 de maio de 2013, celebrado no
âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária
– Confaz.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificado o Convênio ICMS nº 38, de
22 de maio de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária – Confaz -, o qual dispõe
sobre procedimentos a serem observados na aplicação da
tributação pelo ICMS prevista na Resolução
do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, e autoriza a
remissão de crédito tributário na hipótese
que especifica.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 4 de dezembro de 2013;
225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência
do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário