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LEI ORDINÁRIA Nº 7.355,  DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009  
Altera a redação do inciso IV e § 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 212; a redação do art. 221 da Lei nº 5.008/81(Código de Organização Judiciária do Estado), acerca do pagamento de diárias e de diferença de subsídio, em caso de convocação de substituição em primeira ou segunda instância, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Alterar a redação do inciso IV e do § 4º do art. 212 da Lei nº 5.008, de 10 de dezembro de 1981, ao qual são acrescidos os §§ 5º e 6º ,com a seguinte redação: “Art. 212. .............................................................................................................................................................................................. . IV - diárias pagas antecipadamente, quando se afastar da sede em serviço, missão oficial ou para participação em congressos e seminários de interesse deste Tribunal, será paga de acordo com o Anexo I o qual é parte integrante desta Lei;” ........................................................................................................................................................................................................... .“ § 4º O valor da diária é escalonado e limitado em até o valor máximo correspondente a diária paga a Ministro do Supremo Tribunal Federal;” “§ 5º O valor da diária será reajustado sempre que for alterado o valor da diária paga a Ministro do Supremo Tribunal Federal, por Ato da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, observada a disponibilidade orçamentária do Poder Judiciário;” “§ 6º A diária será concedida por dia de afastamento e, será reduzida pela metade, quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, na data do retorno a sede e quando for fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem por órgão ou entidade da administração pública;” Art. 2º Fica alterada a redação do art. 221 da Lei nº 5.008, de 10 de dezembro de 1981, que passa a vigorar com a seguinte redação :  “Art. 221. O Magistrado que for convocado para substituir, em primeira ou segunda instância, perceberá a diferença de subsídio correspondente ao cargo que passa a exercer, inclusive diárias e transporte, se for o caso”. Art. 3º O valor da diária devida aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará será escalonado, e corresponderá a no máximo 60% (sessenta por cento) do valor da diária paga a Ministro do Supremo Tribunal Federal, conforme o Anexo II, o qual é parte integrante desta Lei. Parágrafo único. O valor da diária dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará será reajustado sempre que for alterado o valor da diária paga ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, por Ato da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, observada a disponibilidade orçamentária do Poder Judiciário. Art. 4º Ficam convalidados todos os atos praticados com base na Portaria nº 0633/2009-GP da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado. Art. 5º O Poder Judiciário regulamentará os procedimentos que se façam necessários para cumprimento desta Lei através do Ato da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 6º As despesas decorrentes da implantação dos dispositivos desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de agosto de 2009. PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de dezembro de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 14/12/2009