CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 559/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.945/2020
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO
Institui o serviço de denúncia de violência contra a
mulher via número do aplicativo “WhatsApp”, no
Estado da Paraíba, e adota providências correlatas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Institui o serviço permanente de denúncia de violência contra a mulher via
número de aplicativo “WhatsApp” para receber denúncias referentes às iniciativas de
violência contra a mulher no Estado da Paraíba.
§ 1º O serviço de denúncia de que trata esta Lei não estará disponível para receber
ligações, apenas para receber mensagens, vídeos e fotos referentes à denúncia.
§ 2º A identidade do denunciante deve ser mantida em sigilo.
Art. 3º A existência do serviço de que trata esta Lei e o número de “WhatsApp” para
denúncia de violência contra a mulher devem ser amplamente divulgados.
Art. 4º As denúncias feitas por meio do serviço de denúncia de violência contra a
mulher via número de “WhatsApp” devem ter prioridade de atendimento durante períodos
de pandemia, em que sejam necessários o distanciamento ou o isolamento social e as famílias
devam permanecer maior tempo em suas residências.
Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, a fim de instituir políticas
conjuntas para apurar as denúncias de violência contra a mulher e encaminhar estas
denúncias aos órgãos competentes, tendo em vista a existência de redes de atenção locais e
regionais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 01 de outubro de 2020.