


DECRETO N║ 10.044 DE 08/31/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 10.044, DE 31 DE AGOSTO DE 2000.


Altera o Decreto n. 9.930, de 31 de maio de 2000, que disp§e sobre o tratamento tributßrio dispensado Ós operań§es com gado bovino e bufalino  e com os produtos resultantes do seu abate e dß outras providĻncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 5.341, de 1║ de setembro de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competĻncia que lhe defere o art. 89, VII, da ConstituińŃo Estadual, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1║ ╔ dada nova redańŃo aos seguintes dispositivos do Decreto n. 9.930, de 31 de maio de 2000:

I - ao inciso I do ¦ 2║ do art. 2║:

“I – tratando-se de carne com osso, o lanńamento e o pagamento do imposto:

a) nas operań§es internas, ficam diferidos para o momento da saĒda subseq³ente, nos casos em que o destinatßrio seja estabelecimento frigorĒfico, incluĒdo o industrializador de charque, ou estabelecimento que se enquadre na disposińŃo do ¦ 3║ do art. 8║,  ressalvado o disposto na alĒnea seguinte;

b) nas operań§es de remessa para ser submetida, por encomenda, a processo de desossa em estabelecimento industrial localizado neste Estado, bem como no retorno, ficam diferidos para o momento da saĒda dos produtos resultantes do processo de desossa do estabelecimento frigorĒfico, incluĒdo o industrializador de charque, ou do estabelecimento enquadrado  na disposińŃo do ¦ 3║ do art. 8║, encomendantes;”.

II - ao art. 6║:

“Art. 6║ Nas operań§es internas com carnes e demais produtos e subprodutos comestĒveis, simplesmente resfriados, congelados ou salgados, resultantes de abate de gado bovino ou bufalino, subseq³entes Óquelas realizadas pelo estabelecimento que promover o abate, ressalvado o disposto no inciso I do ¦ 2║ do art. 2║,  a base de cßlculo do ICMS fica reduzida, atķ 31 de maio de 2001, de 82,353%, de forma que o imposto devido seja equivalente a trĻs por cento.

Parßgrafo ·nico. O disposto neste artigo aplica-se tambķm Ós operań§es internas realizadas com os produtos nele referidos adquiridos em outra unidade da FederańŃo e com charque.”;

III - ao caput do art. 8║:

“Art. 8║ Fica concedido, atķ 31 de maio de 2001, aos estabelecimentos frigorĒficos, incluĒdos os industrializadores de charque, um crķdito presumido equivalente aos seguintes percentuais, aplicados sobre o valor do imposto resultante da aplicańŃo da alĒquota prevista para as respectivas operań§es:”.

Art. 2║ O art. 69 do Regulamento do ICMS passa a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 69. Exceto no caso dos saldos credores a que se refere o inciso I do artigo anterior, ķ vedada a retransferĻncia de crķditos para o estabelecimento de origem ou para terceiros.

Parßgrafo ·nico. Na hip¾tese excepcionada no caput deste artigo, ķ permitida a retransferĻncia de crķditos para o estabelecimento de origem ou para terceiros.”.

Art. 3║ Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto n. 9.930, de 31 de maio de 2000, com a seguinte redańŃo:

I - o inciso IV ao caput do art. 2║:

“IV - internas de gado gordo destinado a estabelecimento produtor, ainda que do mesmo titular, ou a qualquer outro estabelecimento cuja atividade nŃo seja a de abate.”;

II - os ¦¦ 3║ e 4║ ao art. 2║:

“¦ 3║ O disposto no ¦ 2║, I, b, deste artigo aplica-se tambķm nas remessas realizadas por estabelecimentos nŃo qualificados como frigorĒfico, ainda que a carne tenha sido objeto de aquisińŃo interestadual.

¦ 4║ Para efeito do disposto no inciso IV do caput deste artigo, sŃo considerados gado gordo (peso morto):

I - boi e vaca, respectivamente, com dezesseis e doze arrobas, ou mais;

II - b·falo e b·fala, respectivamente, com dezoito e dezesseis arrobas, ou mais.”;

III - o inciso IV ao caput do art. 8║: 

“IV - 75%, no caso de operań§es interestaduais com charque, de forma que o imposto devido seja equivalente a trĻs por cento.”;

IV - a alĒnea d ao inciso II do ¦ 1║ do art. 8║:

“d) ao recolhimento da contribuińŃo a que se refere o art. 11, II,  do Decreto n. 9.542, de 8 de julho de 1999.”;

V - o ¦ 3║ ao art. 8║:

“¦ 3║ O tratamento tributßrio previsto neste artigo estende-se, em relańŃo Ós operań§es interestaduais, aos estabelecimento que, embora nŃo se qualifiquem como frigorĒfico, operem com os produtos nele referidos inspecionados pelo ¾rgŃo federal competente (SIF).”.

Art. 4║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 31 de agosto de 2000.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO BERNARDO SILVA
Secretßrio de Estado de Fazenda