


LEI COMPLEMENTAR N¤ 109 DE 12/23/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  N¤ 109, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004.


Altera dispositivos da Lei Complementar n¤ 87, de 31 de janeiro de 2000, que disp¾e sobre o Estatuto dos Profissionais da EducaÓÐo BÃsica do Estado de Mato Grosso do Sul, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.394, de 27 de dezembro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a AssemblÕia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1¯  Os dispositivos da Lei Complementar n¯ 87, de 31 de janeiro de 2000, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 8¤ A EducaÓÐo Pºblica Estadual serÃ prestada por integrantes do Grupo EducaÓÐo do Quadro Permanente do Estado de Mato Grosso do Sul, identificados pelas carreiras e categorias funcionais seguintes:

I - carreira Profissional de EducaÓÐo BÃsica:

a) Professor, nas funÓ¾es de:

1. Docõncia;

2. CoordenaÓÐo Pedagµgica;

3. DireÓÐo Escolar e Assessoramento Escolar;

II - carreira Apoio Á EducaÓÐo BÃsica:

a) Gestor de Atividades Educacionais;

b) Assistente de Atividades Educacionais;

c) Agente de Atividades Educacionais;

d) Auxiliar de Atividades Educacionais.” (NR)

“Art. 9¤  As carreiras Profissional de EducaÓÐo BÃsica e Apoio Á EducaÓÐo BÃsica sÐo integradas por categorias funcionais desdobradas:

I - em oito classes e quatro nÚveis, a de Professor;

II - em oito classes, a de Gestor de Atividades Educacionais;

III - em quatro classes e oito nÚveis, as de Assistente de Atividades Educacionais, de Agente de Atividades Educacionais e de Auxiliar de Atividades Educacionais.” (NR)

“Art. 10. As classes das categorias funcionais das carreiras Profissional de EducaÓÐo BÃsica e Apoio Á EducaÓÐo BÃsica serÐo identificadas, sucessivamente de forma crescente, conforme a respectiva quantidade, pelas letras A, B, C, D, E, F, G e H, que constituem a linha de promoÓÐo no cargo.” (NR)

“Art. 12.  ...............................

.............................................

II - Apoio Á EducaÓÐo BÃsica:

a) Gestor de Atividades Educacionais, escolaridade obtida em curso superior de graduaÓÐo;

b) Assistente de Atividades Educacionais, escolaridade obtida em curso de nÚvel mÕdio;

c) Agente de Atividades Educacionais e Auxiliar de Atividades Educacionais, escolaridade em nÚvel do ensino fundamental.” (NR)

"Art. 49. O piso salarial da categoria funcional de Professor Õ o fixado para a classe A, nÚvel I, com carga horÃria de vinte horas semanais, correspondendo os vencimentos dos ocupantes dos cargos que a integram aos valores resultantes da aplicaÓÐo conjugada dos seguintes coeficientes:

I) em relaÓÐo Ás classes:

a) classe A, coeficiente 1;

b) classe B, coeficiente 1,15;

c) classe C, coeficiente 1,32;

d) classe D, coeficiente 1,38;

e) classe E, coeficiente 1,44;

f) classe F, coeficiente 1,5;

g) classe G, coeficiente 1,55;

h) classe H, coeficiente 1,61;

II - em relaÓÐo aos nÚveis de habilitaÓÐo:

a) nÚvel I, coeficiente 1;

b) nÚvel II, coeficiente 1,5;

c) nÚvel III, coeficiente 1,6;

d) nÚvel IV, coeficiente 1,65.

ParÃgrafo ºnico. A remuneraÓÐo dos integrantes das categorias funcionais da carreira Apoio Á EducaÓÐo BÃsica sÐo fixadas conforme dispuser a legislaÓÐo do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo e legislaÓÐo complementar." (NR)

"Art. 68. A cedõncia de integrantes das carreiras Profissional do Ensino BÃsico e Apoio ao Ensino BÃsico somente serÃ autorizada sem ¶nus para a origem, ressalvado o atendimento Á educaÓÐo especial, e com ¶nus para µrgÐos da AdministraÓÐo Pºblica Estadual ou municÚpio do Estado, mediante ressarcimento das despesas com remuneraÓÐo e encargos ou em contrapartida, mediante cessÐo de outro servidor de categoria funcional e nÚvel de habilitaÓÐo similar ao cedido”. (NR)

Art. 2¯  O incentivo financeiro de que trata o inciso I do art. 54 da Lei Complementar n¯ 87, de 2000, passa a corresponder a sessenta por cento, a partir de junho de 2005, e alterado para oitenta por cento e cem por cento, respectivamente, apµs doze meses e vinte e quatro meses da vigõncia desta Lei Complementar.

Art. 2¤ O incentivo financeiro de que trata o inciso I do art. 54 da Lei Complementar n¤ 87, de 31 de janeiro de 2000, na redaÓÐo dada pela Lei Complementar n¤ 97, de 26 de dezembro de 2001, passa a corresponder ao percentual de 80% (oitenta por cento) do vencimento-base a partir do mõs de maio de 2008. (redaÓÐo dada pelo art. 1¤ da Lei Complementar n¤ 126, de 15 de maio de 2008)
Art. 2¤  O incentivo financeiro de que trata o inciso I do art. 54 da Lei Complementar n¤ 87, de 31 de janeiro de 2000, na redaÓÐo dada pela Lei Complementar n¤ 97, de 26 de dezembro de 2001, passa a corresponder ao percentual de 60% (sessenta por cento) do vencimento-base a partir do mõs de janeiro de 2009. (redaÓÐo dada pela Lei Complementar n¤ 131, de 18 de dezembro de 2008)
Art. 2¤  O incentivo financeiro de que trata o inciso I do art. 54 da Lei Complementar n¤ 87, de 31 de janeiro de 2000, na redaÓÐo dada pela Lei Complementar n¤ 97, de 26 de dezembro de 2001, passa a corresponder ao percentual de 40% (quarenta por cento) do vencimento-base a partir do mõs de janeiro de 2010. (redaÓÐo dada pela Lei Complementar n¤ 139, de 9 de dezembro de 2009)
Art. 2¤  O incentivo financeiro de que trata o inciso I do art. 54 da Lei Complementar n¤ 87, de 31 de janeiro de 2000, na redaÓÐo dada pela Lei Complementar n¤ 97, de 26 de dezembro de 2001, passa a corresponder ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento-base a partir do mõs de janeiro de 2012. (redaÓÐo dada pela Lei Complementar n¤ 156, de 19 de dezembro de 2011)

Art. 2¤  O incentivo financeiro de que trata o inciso I do art. 54 da Lei Complementar n¤ 87, de 31 de janeiro de 2000, na redaÓÐo dada pela Lei Complementar n¤ 97, de 26 de dezembro de 2001, passa a corresponder ao percentual de 20% (vinte por cento) do vencimento-base a partir do mõs de janeiro de 2013. (redaÓÐo dada pela Lei Complementar n¤ 166, de 14 de dezembro de 2012)

Art. 3¯  Esta Lei Complementar entra em vigor em 1¤ de fevereiro de 2005.

Art. 4¤  Revogam-se o Ï 1¯ do art. 49 e o parÃgrafo ºnico do art. 50 da Lei Complementar n¯ 87, de 31 de janeiro de 2000.

Campo Grande, 23 de dezembro de 2004.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador