










LEI Nº 12.971, DE
26 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Introduz
alterações na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992,
que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e
alterações, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –
IPVA, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 5º
É isenta do IPVA a propriedade de:
............................................................................................................................
VII - veículo
de fabricação nacional ou nacionalizado, de propriedade de pessoa com
deficiência física, bem como, a partir de 01 de janeiro de 2004, visual, mental
severa ou profunda, ou autista, ou cuja posse a mencionada pessoa detenha em
decorrência de contrato de arrendamento mercantil - "leasing", observando-se,
quanto ao mencionado benefício: (NR)
 
a) estende-se
a veículo cuja propriedade ou posse, nos termos definidos neste inciso, seja
de: (NR)
 
1. entidade
que tenha como objetivo principal o trabalho com pessoas com deficiência física
ou, a partir de 01 de janeiro de 2004, visual, mental severa ou profunda, ou
autistas;
 
2. responsável
legal pela pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou autista; (ACR)
............................................................................................................................
c) fica
condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos relativamente à pessoa com
deficiência física: (ACR)
 
1. quando
habilitada a dirigir veículo, este deverá estar especialmente adaptado à
condição do beneficiário, conforme laudo médico expedido pelo DETRAN-PE;
 
2. quando
inapta a dirigir veículo, essa circunstância deverá constar do laudo médico
expedido pelo DETRAN-PE;
............................................................................................................................
Parágrafo único.
Relativamente à isenção prevista no inciso VII do "caput": (NR/ACR)
 
I – o Poder
Executivo, por meio de decreto, estabelecerá os procedimentos necessários à
fruição do referido benefício; (NR)
 
II – o
benefício deverá ser requerido até o vencimento da quota única do exercício em
curso, não cabendo restituição do imposto recolhido, inclusive de exercícios
anteriores. (ACR)
............................................................................................................................
Art. 18.
Relativamente ao IPVA não integralmente pago no vencimento, será acrescido de
juros, calculados sobre o total do imposto, quando o pagamento for à vista, ou
sobre a quota inicial e cada uma das demais quotas, no caso de parcelamento,
equivalendo os mencionados juros ao somatório do resultado da aplicação: (NR)
 
I - da taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, fixada para
os títulos federais, nela computada a respectiva atualização monetária, que
será acumulada mensalmente: (ACR)
 
a) até 2
(dois) meses antes daquele em que ocorrer o recolhimento, na hipótese de débito
não-constituído;
 
b) até o mês
anterior ao do recolhimento, na hipótese de débito constituído;
 
II - do
percentual de 1% (um por cento) relativamente ao mês: (ACR)
 
a) em que
ocorrer o recolhimento e àquele imediatamente anterior ao do referido
recolhimento, na hipótese de débito não-constituído;
 
b) em que
ocorrer o recolhimento, na hipótese de débito constituído.
 
Art. 19.
..............................................................................................................
............................................................................................................................
§ 5º Para
veículo de propriedade das entidades previstas no art. 4º, I, fica a Secretaria
da Fazenda autorizada a prorrogar o prazo de que trata o "caput".
(ACR)
.........................................................................................................................".
 
Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de dezembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.