










DECRETO Nº 24.370, DE 31 DE MAIO DE 2002
 
(Vide erratas no
final do texto)
Dispõe sobre a fruição de estímulo, previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 01/2002, de 27 de março de 2002,  do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 029/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa LATASA S/A, 
estabelecida na Rodovia PE 60, s/nº - Km 7 -  Ala A – Complexo Industrial de
Suape – Cabo de Santo Agostinho – PE, CNPJ  nº 29.506.474/0024-88, CACEPE nº
18.1.080.0287544-2,  o estímulo de que trata o art. 9º do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º  A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: comércio importador atacadista;
 
III - produtos importados: chapas e tiras de alumínio
(não ligado) – NBM/SH 7606.92.00; verniz spray – NBM/SH 3208.20.10; tintas
diversas – NBM/SH 3215.19.00; chapas e tiras de alumínio – NBM/SH 7606.12.10;
vernizes diversas – NBM/SH 3209.10.20; verniz externo PPG-CC3768 – NBM/SH
3208.90.29; borracha misturada, não vulcanizada em formas primárias – NBM/SH
4005.10.90; lingotes de alumínio – NBM/SH 7601.20.00; solventes ou diluentes
orgânicos – NBM/SH 3814.00.00; chapas, folhas, películas, tiras (de policloreto
de vinila e transparentes) – NBM/SH 3920.42.10; tintas para impressão cores
diversas – NBM/SH 3215.90.00; anticorrosivos, antioxidantes – NBM/SH
3811.21.90; verniz externo CC  3625 XLVS PPG – NBM/SH 3208.90.10; compostos
heterciclicos exclusivamente de heteroátomo de nitrogênio – NBM/SH 2933.39.99;
chapas, folhas, tiras e perfis de borracha não vulcanizada – NBM/SH 4008.21.00;
composto selante – NBM/SH 2501.00.19; verniz spray aquoso (interno) - NBM/SH
3209.90.20, e tintas de impressão pretas – NBM/SH 3215.11.00; 
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V-  incentivos fiscais:
a)                      
diferimento do ICMS incidente
sobre a operação de importação da mercadoria do exterior para a saída
subseqüente promovida pelo importador;
b)                      
crédito presumido, quando da saída
subseqüente à  importação, limitado:
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes
percentuais máximos do valor da operação de importação:
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a carga tributária
aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
1.2. 6% (seis por
cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento)
e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
1.3. 8% (oito por cento), quando a carga tributária aplicável
for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por
cento);
1.4. 10% (dez por cento), quando a carga tributária aplicável
for superior a 17% (dezessete por cento);
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente
a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete  vírgula cinco por cento) do imposto
apurado; 
 
VI - o montante mínimo de ICMS de responsabilidade
direta do contribuinte a ser recolhido anualmente será estabelecido a partir do
37º (trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como base a media anual de
arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta e seis)  meses de
fruição;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o
último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior
a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou  fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de maio de 2002. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ
BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ERRATA
 
(Publicada no Diário Oficial de 5 de
outubro de 2002, pág. 3 Col. 2 )
 
No artigo 2º, inciso III, do Decreto nº 24.370, do dia 31 de maio de 2002,
 
Onde se lê:
 
III - ... bens produzidos:
composto selante – NBM/SH 2501.00.19...
 
Leia-se:
 
III - ... bens produzidos:
composto selante – NBM/SH 3824.90.90...
 
ERRATA 
 
(Publicada no Diário Oficial de 11 de
outubro de 2002, pág. 7 Col. 1 )
 
No artigo 2º, inciso III, do do Decreto
nº 24.370, do dia 31 de maio de 2002, que dispõe
sobre a fruição de estímulo concedido à empresa LATASA S/A, CNPJ nº
29506474/0024-88,
 
ONDE SE LÊ:
III - produtos
importados:...composto selante - NBM/SH 2501.00.19;
 
LEIA-SE:
III - produtos
importados:...composto selante - NBM/SH 3824.90.90;
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.