










DECRETO Nº 35.134,
DE 10 DE JUNHO DE 2010.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 34.454, de 28 de dezembro de
2009, que concede incentivo do PRODEPE à empresa DIVEPE – DISTRIBUIDORA E
BENEFICIADORA DE VIDROS DE PERNAMBUCO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução
nº 001/2010, de 30 de março de 2010, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº
050/2010, de 23 de abril de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 34.454, de 28 de dezembro de 2009, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa DIVEPE – DISTRIBUIDORA E BENEFICIADORA DE VIDROS DE
PERNAMBUCO LTDA., estabelecida na Avenida Recife, nº 5635, Areias,
Recife – PE, com CNPJ/MF nº 02.695.282/0001-14 e CACEPE nº 0347182-90, o
estímulo de que tratam os artigos 8º, 9º e 24 do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações, ficando a sua fruição
condicionada à observância das seguintes características: (NR)
 
I - natureza
do projeto: ampliação com implantação de nova linha de produtos/isonomia; (NR)
..........................................................................................................................
 
III -
produtos beneficiados: fechos automáticos para portas e janelas de vidros
temperados – NBM/SH 8302.60.00, espelhos de vidro – NBM/SH 7009.91.00 e vidros
flotados – NBM/SH 7005.29.00 – até 360.000 m²/ano; (NR)
 
IV - prazos
de fruição contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto:
(NR)
 
a) para os
produtos fechos automáticos para portas e janelas de vidros temperados e
espelhos de vidro: até 31 de dezembro de 2016; (ACR)
 
b) para os
produtos vidros flotados: até 30 de junho de 2015, termo final do incentivo
concedido pelo Decreto nº 32.997, de 06 de fevereiro de
2009, à empresa Norvidro Comércio e Indústria de Vidros Ltda.;(ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do primeiro dia do mês subsequente ao da respectiva publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 10 de junho de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITAO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEAO
GERALDO JULIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.