ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.992, DE 04 DE SETEMBRO DE 2002 - D.O. 11.09.02.
Autor: Comissão de Revisão Territorial
Autoriza a realização de consulta plebiscitária
relativa à criação do Município de São Jose do
Apuí, desmembrado do Município de Nova Monte
Verde.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições
legais, com fulcro no art. 176 da Constituição Estadual, no art. 19, I, da Lei Complementar nº 23, de 19.11.92; na Lei
Complementar nº 31, de 21.09.94; na Lei Complementar nº 43, de 07.03.96; e no art. 251, “e”, do Regimento Interno,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso autorizado a realizar consulta
plebiscitária relativa à criação do Município de São Jose do Apuí, com área territorial desmembrada do Município de Nova
Monte Verde.
Art. 2º A consulta plebiscitaria será realizada no perímetro compreendido entre os limites do
Município de Nova Monte Verde.
Art. 3º Os limites dos Municípios de São José do Apuí e Nova Monte Verde após a divisão, serão os
seguintes:
I - Os limites do futuro Município de São Jose do Apuí, após o desmembramento: “Inicia na
Barra do igarapé Ingarana ou rio Apuí no rio Apiacá, segue pelo rio dos Apiacás acima até a barra do córrego Arara, segue
por este córrego acima até sua cabeceira de coordenada geográficas 10º19’32”S e 57º09’45”WGr; deste ponto segue por
uma linha reta até a cabeceira do córrego Água do Limão de coordenada geográficas 10º18’52”S e 57º10’54”WGr; segue
por este córrego abaixo até a sua barra no córrego Uru, segue por este córrego acima até a barra do córrego Tico-Tico, segue
pelo córrego Tico-Tico acima até sua cabeceira, de coordenada geográficas 10º15’29”S e 57º11’34”WGr; deste ponto segue
por uma linha reta até a cabeceira do córrego Jabuti, de coordenada geográficas 10º15’00”S e 57º12’15”WGr; segue por
este córrego abaixo até sua barra no córrego São Joãozinho, segue por este córrego abaixo até a barra do córrego do Coelho,
segue pelo córrego do Coelho acima até sua cabeceira de coordenada geográficas 10º03’14”S e 57º15’25”WGr; deste ponto
segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego Cachoeira, de coordenada geográficas 09º59’29”S e 57º11’55”WGr;
segue por este córrego abaixo até sua barra no igarapé Ingarana ou rio Apuí, segue pelo igarapé Ingarana ou rio Apuí
abaixo, até sua barra no rio Apaicá, ponto de partida.”
II - limites do Município de Nova Monte Verde, após o desmembramento: “Inicia na
confluência do rio São João da Barra ou Matrinchã com córrego Rodeador, segue pelo córrego Rodeador acima até sua
cabeceira, de coordenada geográficas 09º44’35”S e 57º37’01”WGr; deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do
rio Tarumã, de coordenada geográficas 09º43’30”S e 57º37’22”WGr; na serra dos Apiacás; deste ponto segue pelo divisor
de águas desta serra até a cabeceira do igarapé do Bruno II, no ponto de coordenada geográficas 09º46’22”S e
57º33’02”WGr; segue por este igarapé abaixo até sua barra no igarapé do Bruno, segue por este igarapé abaixo até a barra
do igarapé Gavião, segue por este igarapé acima até a barra do igarapé Veneno, segue pelo igarapé Veneno acima até sua
cabeceira, de coordenada geográficas 09º48’25”S e 57º17’40”WGr; deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do
igarapé Verde, de coordenada geográficas 09º48’57”S e 57º16’18”WGr; segue por este igarapé abaixo até sua barra no
igarapé Ingarana ou rio Apuí, segue por este acima até a barra do córrego Cachoeira, segue por este córrego acima até sua
cabeceira de coordenada geográficas 09º59’27”S e 57º11’55”WGr; deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do
córrego do Coelho, de coordenada geográficas 10º03’14”S e 57º15’25”WG; segue por este córrego abaixo até sua barra no
córrego São Joãozinho, segue por este córrego acima até a barra do córrego Jabuti, segue pelo córrego Jabuti acima até sua
cabeceira, de coordenada geográficas 10º15’00”S e 57º12'15”WGr; deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do
córrego Tico-Tico, de coordenada geográficas 10º15’29”S e 57º11’34”WGr; segue por este córrego abaixo até sua barra no


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córrego Uru, segue pelo córrego Uru acima até sua cabeceira, de coordenada geográficas 10º18’34”S e 57º23’26”WGr;
deste ponto, segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego Água Limpa, de coordenada geográficas 10º16’41”S e
57º23’02”WGr; segue por este córrego abaixo até sua barra no rio São João da Barra ou Matrinchã, segue por este rio
abaixo até a sua confluência com o córrego Rodeador, ponto de partida.”
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 04 de setembro de 2002.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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as) Deputado HUMBERTO BOSAIPO
as) Deputado RIVA
as) Deputado J. BARRETO