ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICATIVO Nº _____________
/ 2020
455
AUTOR DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução
Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo, Governador do Estado, para que o mesmo adote iniciativa legislativa
que conceda isenção do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal
e de comunicação), nos kits e dispositivos dos testes rápidos para diagnóstico sobre a
contaminação do novo coronavírus – COVID-19, enquanto perdurar os efeitos do
Decreto 40.194/2020. Em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, por se tratar de
matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado,
conforme preconizado no artigo 63 da Constituição Estadual, encaminho a presente indicação
legislativa, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Indicação tem por objetivo criar meios para que o
Estado diminua da população um ônus que foi por ele repassado, uma vez que não vem
conseguindo suportar a obrigação de testar todo o seu povo sobre possível contaminação do
COVID-19, desta forma durante o combate a pandemia causada pela COVID-19, não
podemos poupar esforços para ajudar a população em situação de vulnerabilidade social e
econômica.
Em virtude das medidas de isolamento social, muitos de nossos cidadãos
perderam fontes de renda importantíssimas para o seu sustento e de sua família.
De acordo com o que vem sendo amplamente noticiado pela impressa
nacional, os KITS de testes rápidos para a Covid-19, nas farmácias devem custar até
R$390,00.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Segundo a Organização Mundial de Saúde - OMS, o aumento do número de
testes para a Covid-19 é uma estratégia útil para a redução da aglomeração de indivíduos em
hospitais e também para redução da procura dos serviços médicos em estabelecimento das
redes públicas de saúde.
Contudo, não podemos limitar o acesso a esses testes para apenas uma
parcela da população de nosso Estado, o que já vem ocorrendo no Estado da Paraíba.
Assim, considerando a importância em proporcionar a toda população do
nosso Estado, o acesso aos kits de teste rápido para diagnóstico da Covid-19, com valores de
baixo custo, durante o combate a pandemia, torna-se valiosa a aprovação da presente proposta
que visa desonerar esses dispositivos de qualquer incidência do imposto estadual.
Desta feita, requer-se, portanto, que o Governo do Estado considere a
situação excepcional que se encontra o Estado da Paraíba, interceda junto às concessionárias
para a suspensão das cobranças pelo fornecimento de água, luz e gás à população baixa renda,
aos profissionais autônomos e aos empresários, como medida de assistência social nesse
momento de crise.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 19 de maio de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508