ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.271, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 - D.O. 15.12.09.
Autor: Deputado Dilceu Dal Bosco

Dispõe sobre a impressão de informações referentes à
coleta seletiva de lixo nas sacolas plásticas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42, da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam as indústrias de confecção de sacolas plásticas e os estabelecimentos comerciais que as
utilizam para acondicionar mercadorias, obrigados a imprimir em suas sacolas informações sobre a coleta seletiva de lixo.
Art. 2º As informações nas sacolas devem ser impressas de forma que possibilite fácil visualização e
leitura, contendo obrigatoriamente o seguinte texto:
I - o lixo seco ou resíduo reciclável é composto de metais, plásticos, vidros, papéis,
embalagens longa vida e isopor;
II - o lixo orgânico é composto de sobras de alimentos, cascas de frutas e verduras, ervamate, borra de café e chá, cigarros, papel higiênico, papel toalha e fraldas usadas;
III - o lixo especial ou resíduo especial é composto de pilhas, baterias, lâmpadas
fluorescentes, retalhos de couro, latas de tinta, venenos e solventes, que deverão ser encaminhados ao órgão municipal
responsável pela coleta e destino final de resíduos da cidade.
Art. 3º As informações especificadas no Art. 2º desta lei deverão ocupar, no mínimo, 25% (vinte e
cinco por cento) da face externa de um dos lados da sacola plástica.
Art. 4º Esta lei será regulamentada nos termos da Emenda Constitucional nº 19, de 20 de dezembro de
2001.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de dezembro de 2009.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado - em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.