


DECRETO Nº 11.293 DE 07/07/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.293, DE 7 DE JULHO DE 2003.


Delega atribuiçăo à Procuradoria-Geral do Estado nos termos que especifica.



Publicado no Diário Oficial nº 6.033, de 8 de julho de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Fica delegada à Procuradoria-Geral do Estado a atribuiçăo de representar a autarquia estadual Instituto de Meio Ambiente - Pantanal nos autos da Açăo Anulatória da Infraçăo Ambiental, Processo nº 021.03.002505-3/0000, tendo por autor Joăo Fernandes de Melo, em trâmite na 3ª Vara Cível da comarca de Três Lagoas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.


Campo Grande, 7 de julho de 2003.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES
Procurador-Geral do Estado




TCF/2003 (DELEGA ATRIBUIÇĂO À PGE)