










DECRETO
Nº 42.390, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 em favor do Fundo para
Fomento a Programas Especiais de Pernambuco – FUPES/PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com investimentos do órgão,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor do Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco - FUPES-PE, crédito suplementar no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do Fundo para Fomento a Programas Especiais de
Pernambuco – FUPES-PE, em 31.12.2014, na fonte de recursos “0241 – Recursos
Próprios- Administração Indireta”, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de novembro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 17 de novembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
EVANDRO
JOSÉ MOREIRA DE AVELAR
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




43000- SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E
  QUALIFICACAO


 


 




00218 Fundo para Fomento a Programas Especiais de
  Pernambuco - FUPES-PE


 


 


 




Op.
  Especial: 23.691.1079.4629 - Concessão de Crédito aos Empreendedores e
  Profissionais Liberais


 


300.000,00


 




e Equalização da Taxa de Juros Praticadas pela
  AGEFEPE


 


 


 




4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0241


300.000,00


 




 


TOTAL


 


300.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.