ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.288, DE 22 DE JUNHO DE 2015 - D.O. 22.06.15.
Autor: Procuradoria-Geral de Justiça
Reajusta o subsídio dos servidores do Ministério Público
do Estado de Mato Grosso e altera a redação do
parágrafo único do Art. 29 da Lei nº 9.782, de 19 de
julho de 2012.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos servidores pertencentes aos órgãos e serviços auxiliares do Ministério
Público do Estado de Mato Grosso, bem como dos inativos e pensionistas, fica reajustado, a título de reposição
inflacionária, em 6,23% (seis inteiros e vinte e três centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 2º O parágrafo único do Art. 29 da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 29 (...)
Parágrafo único No cálculo do abono pecuniário previsto no caput incidirá o valor do
adicional de férias, o qual corresponderá ao percentual recebido pelos Membros.”
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias
consignadas ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, observando-se o Art. 169 da Constituição Federal e a Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de
janeiro de 2015.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de junho de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.