ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.495, DE 13 DE JANEIRO DE 2017 - D.O. 13.01.17.
Autor: Poder Executivo
Acrescenta dispositivos às Leis nºs 10.050, de 07 de
janeiro de 2014, e 10.052, de 15 de janeiro de 2014.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 10.050, de 07 de janeiro de 2014, e ao
art. 22 da Lei nº 10.052, de 15 de janeiro de 2014; com o objetivo de regulamentar a Revisão Geral Anual referente ao ano
de 2014 para os Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social e para os Profissionais da Área Meio,
respectivamente.
Art. 2º O art. 5º da Lei nº 10.050, de 07 de janeiro de 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte
parágrafo único:
“Art. 5º (...)
Parágrafo único A Revisão Geral Anual - RGA de que trata o caput, fixada no art. 2º
da Lei nº 10.141, de 03 de julho de 2014, será aplicada ao subsídio da categoria vigente à época, da seguinte
forma:
I - não será aplicada ao Anexo II durante o ano de 2015;
II - será aplicada na ordem de 3% (três por cento) a partir de janeiro de 2016; e
III - 2,56% (dois inteiros e cinquenta e seis centésimos) a partir de janeiro de
2017.”
Art. 3º O art. 22 da Lei nº 10.052, de 15 de janeiro de 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte
parágrafo único:
“Art. 22 (...)
Parágrafo único A Revisão Geral Anual - RGA de que trata o caput, prevista no art.
2º da Lei nº 10.141, de 03 de julho de 2014, será aplicada ao subsídio da categoria vigente à época, da
seguinte forma:
I - não será aplicada ao Anexo VI durante o ano de 2015;
II - será aplicada na ordem de 3% (três por cento) a partir de janeiro de 2016; e
III - 2,56% (dois inteiros e cinquenta e seis centésimos) a partir de janeiro de
2017.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de janeiro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.