ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.369, DE 20 DE MAIO DE 2021 - DO 21.05.21.
Autor: Deputado João Batista do SINDSPEN
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção
da informação do tipo sanguíneo e do fator
Rh na emissão da Declaração de Nascido
Vivo (DNV) a ser expedida por hospitais,
maternidades e demais estabelecimentos de
atenção à saúde de gestantes, públicos e
particulares, do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os hospitais, maternidades e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos
e particulares, são obrigados a informar por meio da Declaração de Nascido Vivo (DNV) o tipo sanguíneo e o fator Rh dos
recém-nascidos, juntamente com os demais elementos identificadores de nascimento no Estado de Mato Grosso.
Art. 2º A especificação do grupo sanguíneo e do fator Rh de que trata o art. 1º desta Lei deve ser
inserida na Declaração de Nascido Vivo (DNV) para fins de inclusão no registro civil de nascimento, o qual passará
obrigatoriamente a constar tais dados.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em todos os aspectos para sua fiel execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de maio de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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