










DECRETO Nº 38.034, DE 30 DE MARÇO
DE 2012.
 
Concede estímulo previsto na
Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa TNL COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS PARA COSTURA LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução
nº 014, de 28 de dezembro de 2011, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 153/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 029, de 9 de janeiro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa TNL COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS PARA COSTURA LTDA.,
estabelecida na Rodovia BR 232, km 135, Galpão “D”, Setor “A”, Petrópolis,
Caruaru - PE, com CNPJ/MF nº 07.668.707/0003-81 e CACEPE nº 0446485-02, o estímulo
de que tratam os artigos 8º e 9º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II - enquadramento
do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
beneficiados: máquina automática para bordar - NBM/SH 8447.90.20; passadoria -
NBM/SH 8451.30.10; máquina de corte automática - NBM/SH 8451.50.20; tesoura
elétrica - NBM/SH 8451.50.90; máquina para enrolar, desenrolar, dobrar, cortar
e/ou dentear tecidos - NBM/SH 8451.80.00; máquina de costurar couro - NBM/SH
8452.21.10; máquina de costura automática - NBM/SH 8452.21.20; máquina de
costurar couro - NBM/SH 8452.29.10; máquina de casear - NBM/SH 8452.29.22;
máquina zigue-zague - NBM/SH 8452.29.23; máquina de costura reta - NBM/SH
8452.29.24; máquina de costura galoneira - NBM/SH 8452.29.25; máquina de
costura - NBM/SH 8452.29.29; máquina de costurar sacos - NBM/SH 8452.29.90;
mesa para máquina de costura - NBM/SH 8452.40.00; máquina chanfradeira para
couro e pele - NBM/SH 8453.10.90; máquina de cortar e gravar a laser - NBM/SH
8456.10.90; motor elétrico - NBM/SH 8501.20.00; motor elétrico - NBM/SH
8501.40.11 e motor elétrico - NBM/SH 8501.40.19;
 
IV - prazo de
fruição: 7 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefícios
concedidos:
 
a) diferimento
do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do
exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo
à saída subsequente promovida pelo importador; e
 
b) crédito
presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o
mencionado crédito:
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento); e
 
1.4. 10% (dez
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete
por cento); e
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI - não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 13.237,16 (treze mil,
duzentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de março
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
OSCAR VICTOR VITAL
DOS SANTOS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.