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LEI ORDINÁRIA Nº 8.313,  DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015  
Altera o art. 28 da Lei nº 6.969, de 9/05/2007, acerca da  gratificação de plantão devida ao servidor que laborar no plantão judiciário e no plantão administrativo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º O art. 28 da Lei nº 6.969, de 9 de maio de 2007, passa a ser acrescido do inciso IV e dos §§ 8º, 9º e 10, com a seguinte redação : “IV - gratificação de plantão devida ao servidor que laborar no plantão judiciário e no plantão administrativo, mediante designação prévia da autoridade competente, observada a tabela de valores constantes do Anexo Único desta Lei. (...) § 8º A gratificação de plantão, de que trata o inciso IV, será devida, por dia de trabalho, comprovado mediante registro eletrônico de frequência, sendo reajustável no mesmo percentual e data em que ocorrer a revisão geral anual na remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará. § 9º Ao servidor plantonista fica facultada a concessão de folgas em substituição ao pagamento da gratificação de que trata o inciso IV. § 10. É vedada a incorporação da gratificação de plantão aos vencimentos e proventos do servidor, bem como sua vinculação ou utilização para base de cálculo para qualquer outra gratificação ou vantagem”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de novembro de 2015. SIMÃO JATENE  Governador do Estado    ANEXO ÚNICO TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO  CARGO                                                                     SÁBADOS                                     DOMINGOS E FERIADOS  EFETIVOS E COMISSIONADOS                                R$ 250,00                                                 R$ 350,00

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 01/12/2015