










DECRETO Nº 23.250, DE 14 DE
MAIO DE 2001
 
(Revogado pelo art. 11 do Decreto nº 35.408, de 09 de agosto de 2010.)
 
Cria a
Escola de Governo do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 37, incisos II e IV, da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO a necessidade da criação de escola de governo para a
formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos estaduais, conforme prevê o
artigo 99, § 2º, da Constituição do Estado de Pernambuco, e o artigo 39, § 2º,
da Constituição da República Federativa do Brasil,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica criada a Escola
de Governo do Estado de Pernambuco, estruturada sob a forma de coordenadoria,
que passa a integrar a Faculdade de Ciências da Administração de Pernambuco -
FCAP, unidade de ensino superior da Universidade de Pernambuco – UPE.
 
Art. 2º A Escola de Governo,
que tem por finalidade planejar, coordenar, programar, organizar, executar e
avaliar atividades relacionadas com a capacitação e o desenvolvimento
profissional dos servidores públicos estaduais, compreendendo, em especial,
programas de formação, de aperfeiçoamento e de especialização, atuará de forma
articulada e integrada com as demais coordenadorias que integram a estrutura
organizacional da FCAP. 
 
Art. 3º Para a consecução dos
objetivos  da Escola de Governo, a FCAP exercerá, em articulação com
outros órgãos ou entidades, as seguintes atribuições:
 
I - promoção de cursos de
formação, aperfeiçoamento e especialização do pessoal do quadro efetivo do
Poder Executivo;
 
II - realização de cursos de
formação político-administrativa para subsidiar a gestão estadual;
 
III - promoção de cursos de
mestrado profissional "stricto sensu", e de pós-graduação
"lato-sensu", em áreas de interesse do Estado, para servidores
públicos; 
 
IV - realização de estudos e
pesquisas no âmbito de seus objetivos; e
 
V - participação nos
procedimentos pertinentes ao processo de recrutamento e seleção de pessoal,
para cargos de nível superior.
 
§ 1º. Para efeito do disposto
no "caput" deste artigo, poderão ser realizados programas conjuntos
com entidades congêneres de outras unidades da Federação e com outras
instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, de ensino,
treinamento, desenvolvimento, extensão ou pesquisa.
 
§ 2º Caberá à Diretoria de
Recursos Humanos do Estado,  do Instituto de Recursos Humanos de
Pernambuco - IRH, definir, juntamente com a FCAP, critérios de participação e
seleção objetiva do servidor nos cursos que serão oferecidos, como também sua
divulgação.
 
Art. 4º Compete à Escola de
Governo: 
 
I - planejar, executar e
avaliar atividades de ensino e pesquisa na área da gestão pública;
 
II - propor soluções
congruentes com as especificidades dos diversos órgãos e entidades,
assessorando-as;
 
III - manter, de forma
atualizada, informações sobre as demandas e necessidades dos órgãos do governo;
 
IV - permitir a transferência
das tecnologias gerenciais aos diversos órgãos da administração pública
estadual;
 
V - criar um sistema baseado
na cooperação entre universidades, fundações e empresas, articulando parcerias
e estimulando o intercâmbio com outros organismos governamentais, inclusive
internacionais; 
 
VI - articular parcerias e
cooperação interinstitucional, estimulando o intercâmbio com outros organismos
governamentais, inclusive internacionais, ou de interesse para geração do
conhecimento e práticas requeridos nas novas formas de gestão pública. 
 
Art. 5º Fica a cargo da Escola
de Governo oferecer cursos de extensão, com base em educação continuada, para
formação e desenvolvimento dos níveis intermediário e básico da
Administração  Pública  Estadual.
 
Art. 6º A movimentação na
carreira dos grupos ocupacionais específicos do Poder Executivo
preferencialmente ocorrerá após programa de capacitação funcional a ser
viabilizado pela Escola de Governo e contemplado nos planos de cargos, mediante
regras que serão definidas em decreto governamental. 
 
Art. 7º A Escola de Governo
terá um Conselho Diretor, que integrará a estrutura organizacional da FCAP como
órgão consultivo e deliberativo nos assuntos que lhe forem pertinentes,
composto pelos titulares dos órgãos e entidades descritos nos ítens I e II e
por representantes nos demais casos a seguir discriminados: 
 
I - Secretário de
Administração e Reforma do Estado, que o presidirá;
 
II -
Diretor da Faculdade de Ciências da Administração de Pernambuco - FCAP, como
Vice-Presidente;
 
III - um representante da
Secretaria de Administração e Reforma do Estado - SARE;
 
IV - um representante do
Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH;
 
V - dois representantes de
órgãos de Recursos Humanos da Administração Pública Estadual, indicados pelos
referidos organismos; 
 
VI - um representante do corpo
docente da Universidade de Pernambuco - UPE;
 
VII - dois representantes da
entidade de classe dos servidores públicos, indicados pelos seus pares; e
 
VIII - um representante do
corpo discente da Universidade de Pernambuco - UPE, indicado pelo seu Diretório
Central.
 
§ 1º. Os Conselheiros,
mencionados nos incisos I e II, são membros natos. 
 
§ 2º Os demais Conselheiros,
indicados na forma anteriormente estabelecida e designados pelo Secretário de
Administração e Reforma do Estado, terão mandato de 01 (um) ano, permitida, uma
única vez, a recondução por igual período.
 
§ 3º. Nos mesmos quantitativos
e da mesma forma, serão indicados os conselheiros suplentes.
 
§ 4º. As atribuições do
Conselho Diretor serão definidas no Regimento Interno da FCAP.
 
Art. 8º Observada a legislação
pertinente referente à contratação para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, a UPE, através da FCAP, poderá contratar, para a
Escola de Governo,  pessoal docente, de pesquisa e de consultoria técnica,
por prazo não superior a 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez, para
atender a programações e projetos de natureza especial, que não possam ser
desenvolvidos pelos servidores de seu quadro permanente. 
 
Art. 9º As despesas
decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de recursos do
Tesouro Estadual, de outras fontes federais, estaduais, municipais, e
internacionais, e de subvenção de entidades públicas ou particulares.
 
Parágrafo único. Em lei
específica posterior, de iniciativa do Poder Executivo, nos termos do artigo
19, II, da Constituição Estadual, serão criadas as funções gratificadas de
Coordenador e de Secretária da Escola de Governo, bem como serão indicados os
recursos orçamentários necessários para a sua instalação e funcionamento no
exercício financeiro de 2001. 
 
Art. 10. O presente Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 11. Ficam  revogadas
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de maio de 2001.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
LENIRA MAGALHÃES DA SILVA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.