ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

279 2020
INDICAÇÃO Nº _______/

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de
Projeto de Lei para que os veículos automotores apreendidos em razão da prática de
ilícitos administrativos ou penais, possam ser utilizados pelo Poder Executivo.
Desta forma, pugna pela iniciativa do Projeto de Lei por parte do Governo do
Estado, face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de
relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como,
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 16 de março de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
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Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

ANEXO
PROJETO DE LEI Nº_________/ 2020
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - O Poder Executivo poderá utilizar os veículos automotores apreendidos em
decorrência da prática de crimes ou de ilícitos administrativos no Estado.
§ 1º - Excetuam-se da autorização prevista no caput os veículos automotores apreendidos em
razão dos crimes estabelecidos na Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
§ 2º - Os veículos automotores somente poderão ser utilizados se permanecerem apreendidos
por mais de 180 (cento e oitenta) dias sem serem reclamados pelos respectivos proprietários.
§ 3º - Os veículos a que se refere o caput serão utilizados, prioritariamente, pelas forças
estaduais de segurança pública, em projetos de prevenção à criminalidade, como o Programa
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD).
Artigo 2º - A forma e os procedimentos para utilização dos veículos automotores prevista
nesta lei serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de março de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

JUSTIFICATIVA
Esse Projeto de Lei visa permitir que o Poder Executivo possa se utilizar
temporariamente, após o prazo prescricional de 180 (cento e oitenta) dias sem reclamação do
proprietário na administração pública, de veículos apreendidos em razão do seu uso em
práticas criminosas ou ilícitos administrativos cometidos pelos seus proprietários ou terceiros.
A medida visa desafogar os pátios do DETRAN-PB que estão abarrotados de veículos
esperando destinação final.
O Projeto de Lei não entra no âmbito do Direito Processual Penal Brasileiro, tendo
em vista que, após o trânsito em julgado do processo judicial ou do processo administrativo, o
veículo apreendido será posto a leilão, respeitando o trâmite processual à luz do CPP e Leis
Processuais de Direito Administrativo.
Nota-se que, o presente Projeto de Lei traz em seu § 3º do artigo 2º, um ponto
importante que destaca a priorização pelas forças de segurança pública do Estado, quando da
utilização do veículo apreendido e não reclamado, principalmente nas ações que visam
prevenir o uso de drogas e a violência.
Por fim, é importante atentar para os princípios da economicidade e eficiência nos
gastos e ações da administração pública, pelo fato que temos milhares de veículos
apreendidos, sem qualquer uso, no pátio do Detran- PB, esperando destinação final.
Desta forma, vemos como necessário a aprovação desta propositura por meus
honrosos pares nesta egrégia Casa Legislativa, como forma de melhorar a segurança pública
do Estado e solucionar a problemática do acúmulo de veículos inutilizados nos pátios do
Departamento de Trânsito do Estado da Paraíba.
Sala das Sessões, 16 de março de 2020.

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