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Lei 21728, de 27/07/2015 - Texto Original


Altera
a Lei nº 6.084, de 15 de maio de 1973, que dispõe sobre a
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1º Fica acrescentado à Lei nº 6.084, de 15 de maio
de 1973, o seguinte art. 3º-A: 

“Art.
3º-A As atividades da Copasa-MG, previstas em seu objeto social,
serão desenvolvidas diretamente ou por intermédio de
empresas subsidiárias integrais especialmente constituídas
para tais fins ou ainda por intermédio de empresas de que
participem a Copasa-MG ou suas subsidiárias, majoritária
ou minoritariamente, mediante deliberação do Conselho
de Administração. 

§
1º Fica permitida a transferência de empregados entre a
Copasa-MG e suas subsidiárias e controladas, respeitados os
direitos assegurados na legislação vigente e em acordos
coletivos de trabalho. 

§
2º Fica garantida, nos termos de regulamento, aos empregados da
Copasa-MG e de suas subsidiárias, representação
nos respectivos conselhos de administração, observadas
as condições para a escolha de representantes previstas
no parágrafo único do art. 140 da Lei Federal nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976. 

§
3º A Copasa-MG poderá fornecer apoio operacional,
logístico, administrativo e técnico à operação
de suas subsidiárias. 

§
4º O prazo de duração da Copasa-MG, de suas
subsidiárias e controladas é indeterminado.”. 



Art.
2º Fica revogado o parágrafo único do art. 3º
da Lei nº 6.084, de 1973. 



Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL