Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

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INDICATIVO Nº__________/2020
AUTORA: DEPUTADA CIDA RAMOS

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno
(Resolução Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa
Legislativa ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no
sentido de que o mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo),
que institui gratificação extraordinária aos servidores públicos estaduais da saúde,
da segurança pública, da assistência social e aos agentes socioeducativos, que
estejam no pleno exercício de suas atividades, durante a vigência da calamidade
de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras disposições.
Em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, por se tratar de matéria
legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado,
conforme preconizado no artigo 63 da Constituição Estadual, encaminho a
presente indicação legislativa, haja vista tratar-se de matéria de relevante e
inegável interesse público.

JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem o objetivo de, em curto e determinado prazo,
oferecer um incentivo financeiro para esses servidores que atuam (e atuarão) no
combate aos efeitos da disseminação do coronavírus (COVID-19) na população
paraibana.
Pelas projeções verificadas em outros países e estados, que se encontram
num estágio mais avançado da disseminação do coronavírus, haverá um forte
impacto nos serviços essenciais, tanto no privado quanto no público.
Esses servidores irão se submeter a um grande risco de contágio, às
pressões inerentes ao acúmulo de trabalho, na medida em que o vírus se prolifere.
Nesse sentido, nada mais justo de que o Estado conceda um incentivo financeiro,
mesmo sendo algo temporário, para possibilitar o empenho máximo de cada


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servidor, que terá a nobre e essencial missão de cuidar da vida de milhares de
cidadãos, em especial, os que estão no grupo de risco, que possuem uma
probabilidade maior de virem a óbito.
O Poder Público tem o dever constitucional de assegurar o mínimo
existencial para que a população possa superar esta crise com dignidade, dando,
ao mesmo tempo, condições reais para que os servidores salvem o maior número
de vidas possíveis.

Sala das Sessões, em 08 de Maio de 2020.

CIDA RAMOS
Deputada Estadual


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Gabinete da Deputada Cida Ramos

PROJETO DE LEI Nº__________/2020

Institui Gratificação Extraordinária aos servidores
estaduais da saúde, da segurança pública, da
assistência social e aos agentes socioeducativos, que
estejam no pleno exercício de suas atividades, durante
a vigência da calamidade de saúde pública decorrente
do coronavírus (COVID-19), no Estado da Paraíba, e dá
outras disposições.

A Assembleia Legislativa da Paraíba decreta:

Art. 1º Fica instituída a Gratificação Extraordinária aos servidores públicos
estaduais da saúde, da segurança pública, da assistência social e aos agentes
socioeducativos, que estejam no pleno exercício de suas atividades, durante a
vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19),
no Estado da Paraíba.
Art. 2º A Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID-19 não se incorpora
ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser
utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para
fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
Art. 3º A gratificação será no percentual de 20%, incidindo sob os vencimentos dos
servidores públicos estaduais dispostos no Art. 1º desta lei.
Parágrafo único - Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que
trata esta lei poderão ser fixados em ato do Poder Executivo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.