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LEI 16894, de 02/08/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Peçanha
o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Peçanha imóvel com área de 6.000m² (seis
mil metros quadrados), situado naquele Município, registrado
sob o nº 18.397, a fls. 248 do Livro 3-S, no Cartório do
Registro de Imóveis da Comarca de Peçanha.
Parágrafo
único. O imóvel de que trata o caput deste artigo
destina-se ao desenvolvimento das atividades da Associação
Comunitária Vida e Trabalho.


Art. 2º
O imóvel objeto da doação de que trata esta Lei
reverterá ao patrimônio do Estado se for modificada a
destinação prevista no parágrafo único do
art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena