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LEI 13966, de 27/07/2001 - Texto Original


Altera dispositivo da Lei nº 13.083, de 30 de dezembro de 1998,
que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de
Divinópolis o imóvel que especifica.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O “caput” do artigo 1º da Lei nº 13.083, de
30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Divinópolis o imóvel de propriedade do Estado
situado nesse município, na Rua São Paulo, constituído
de terreno retangular, com área de 1.800m² (mil e
oitocentos metros quadrados), sendo 60m (sessenta metros) de lado e
30m (trinta metros) de frente, com início a 60m (sessenta
metros) da Av. 1º de Junho, registrado sob o nº 44.978, a
fls. 271 do livro AT, no Cartório de Registro de Imóveis
e de  Hipoteca da Comarca de Divinópolis.”.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Pedro Rodrigues de Oliveira