ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.080, DE 14 DE JANEIRO DE 2004 - D.O. 15.01.04.
Autor: Deputado Juliano Jorge
Cria o Banco do Livro no Estado de Mato Grosso
e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Banco do Livro no Estado de Mato Grosso.
Art. 2º O Banco do Livro terá por finalidade receber doações de livros, revistas e CDs e distribuí-los
às bibliotecas públicas e escolares.
§ 1º As doações de livros poderão ser feitas através de um telefone 0800 a ser providenciado
pelo Poder Público estadual ou no local a ser estabelecido na regulamentação desta lei.
§ 2º Os doadores de livros, revistas ou CDs receberão o Certificado de Amigo do Livro.
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de janeiro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.