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DECRETO Nº 1.018,  DE 8 DE ABRIL DE 2014  
Fixa o montante de recursos financeiros destinados para a utilização como incentivo fiscal na realização de projetos culturais no Estado do Pará.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando o disposto na Lei Estadual nº 6.572, de 8 de agosto de 2003, e no Decreto nº 0847, de 8 de janeiro de 2004; Considerando o que dispõe a Lei nº 7.722, de 15 de julho de 2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, no Anexo de Metas Fiscais – Estimativa de Compensação da Renúncia de Receita; Considerando os termos do Despacho Analítico nº 0189/2014 da Consultoria Geral do Estado, D E C R E T A : Art. 1º Fica fixado em R$ 6.532.000,00 (seis milhões, quinhentos e trinta e dois mil reais) o limite do exercício financeiro de 2014, a título de recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal a projetos culturais, conforme limites e condições estabelecidos na legislação estadual. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de abril de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 09/04/2014