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Lei 23537, de 10/01/2020 - Texto Original


Altera
os Quadros de Cargos de Provimento em Comissão e de Provimento
Efetivo da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das
Secretarias de Juízo Militar do Estado, previstos na Lei nº
16.646, de 5 de janeiro de 2007.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica extinto, com a vacância, 1 (um) cargo de
Assistente Técnico, padrão de vencimento PJ-43, de
recrutamento amplo, código do grupo TJM-CAI-03, código
do cargo TE-A1, previsto no Quadro Específico de Cargos de
Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça
Militar, constante no item III.2 do Anexo III da Lei nº 16.646,
de 5 de janeiro de 2007.


Art.
2º – Fica criado, no Quadro Específico de Cargos de
Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça
Militar, no item III.2 do Anexo III da Lei nº 16.646, de 2007, 1
(um) cargo de Assistente Técnico, padrão de vencimento
PJ-43, de recrutamento limitado, código do grupo TJM-CAI-03,
código do cargo TE-L1.
Parágrafo
único – O provimento do cargo de que trata o caput fica
condicionado à extinção, com a vacância,
do cargo a que se refere o art. 1º.


Art.
3º – Ficam extintos, com a vacância, 12 (doze)
cargos de Assistente Judiciário, padrão de vencimento
PJ-29, de recrutamento amplo, código do grupo TJM-CAI-04,
códigos dos cargos JU-A08 a JU-A19, previstos no Quadro
Específico de Cargos de Provimento em Comissão da
Secretaria do Tribunal de Justiça Militar, constantes no item
III.2 do Anexo III da Lei nº 16.646, de 2007.


Art.
4º – Ficam criados, no Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar,
constante no Anexo I da Lei nº 16.646, de 2007, os seguintes
cargos:
I
– 8 (oito) cargos efetivos da carreira de Oficial Judiciário,
códigos do grupo TJM-SG-38 a TJM-SG-45;
II
– 4 (quatro) cargos efetivos da carreira de Técnico
Judiciário, códigos do grupo TJM-GS-14 a TJM-GS-17.


Art.
5º – Ficam extintos, com a vacância, 6 (seis) cargos
de Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial,
código do grupo TJMA-GS-01 a TJMA-GS-06, previstos no Quadro
de Cargos de Provimento Efetivo das Secretarias de Juízo
Militar, constante no Anexo II da Lei nº 16.646, de 2007.


Art.
6º – Ficam criados, no Quadro Específico de Cargos
de Provimento em Comissão das Secretarias de Juízo
Militar, constante no Anexo IV da Lei nº 16.646, de 2007, 6
(seis) cargos de Gerente de Secretaria, padrão de vencimento
PJ-77, de recrutamento limitado, código do grupo TJMA-DAS-02,
códigos dos cargos GS-L1 a GS-L6.
Parágrafo
único – O provimento dos cargos de que trata o caput é
privativo dos integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
das Secretarias de Juízo Militar que sejam habilitados em
curso superior de Direito.


Art.
7º – Ficam criados, no Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo das Secretarias de Juízo Militar, constante no Anexo
II da Lei nº 16.646, de 2007, 6 (seis) cargos efetivos da
carreira de Oficial Judiciário, códigos do grupo
TJMA-SG-33 a TJMA-SG-38.


Art.
8º – Em decorrência do disposto nesta lei, o Anexo
I, o Anexo II, o item III.2 do Anexo III e o Anexo IV da Lei nº
16.646, de 2007, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos
Anexos I a IV desta lei.


Art.
9º – Fica acrescentado ao art. 17 da Lei nº 16.646,
de 2007, o seguinte § 2º, passando o seu parágrafo
único a vigorar como § 1º:
“Art.
17 – (…)
§
2º – Até que sejam providos todos os cargos de Juiz
de Direito Titular do Juízo Militar, os cargos de Assessor de
Juiz de que trata o caput poderão ser providos para
assessoramento aos Juízes de Direito Substitutos do Juízo
Militar, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça Militar,
mediante indicação dos respectivos juízes
assessorados.”.


Art.
10 – As despesas resultantes da aplicação desta
lei correrão por conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Tribunal de Justiça
Militar do Estado.


Art.
11 – A implementação do disposto nesta lei
observará o previsto no art. 169 da Constituição
da República e as normas pertinentes da Lei Complementar
federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art.
12 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO




ANEXO
I
(a
que se refere o art. 8º da Lei nº 23.537, de 10 de janeiro
de 2020)


“ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 16.646, de 5 de janeiro
de 2007)


Quadro
de Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria do Tribunal de Justiça
Militar












Código
                   do grupo 




Número
                   de cargos



Denominação



Classe



Padrão
                   de vencimento 






TJM-PG-01

a

TJM-PG-05



5



Agente
                   Judiciário








Até
                   31/12/2006



A
                   partir de 1º/1/2007





E



PJ-01
                   a PJ-30



PJ-01
                   a PJ-36





D



PJ-31
                   a PJ-44



PJ-37
                   a PJ-50





C



PJ-45
                   a PJ-58



PJ-51
                   a PJ-64





B



PJ-59
                   a PJ-71



PJ-65
                   a PJ-77





A



PJ-23
                   a PJ-87



PJ-14
                   a PJ-93





TJM-SG-01

a
                   


TJM-SG-45



45



Oficial
                   Judiciário



D



PJ-22
                   a PJ-44



PJ-28
                   a PJ-50





C



PJ-45
                   a PJ-58



PJ-51
                   a PJ-64





B



PJ-59
                   a PJ-71



PJ-65
                   a PJ-77





A



PJ-23
                   a PJ-87



PJ-28
                   a PJ-93





TJM-GS-01

a

TJM-GS-17



17



Técnico
                   Judiciário



C



PJ-36
                   a PJ-58



PJ-42
                   a PJ-64





B



PJ-59
                   a PJ-71



PJ-65
                   a PJ-77





A



PJ-23
                   a PJ-87



PJ-42
                   a PJ-93”









ANEXO
II
(a
que se refere o art. 8º da Lei nº 23.537, de 10 de janeiro
de 2020)


“ANEXO
II
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 16.646, de 5 de janeiro
de 2007)


Quadro
de Cargos de Provimento Efetivo das Secretarias de Juízo
Militar














Código
                   do grupo



Número
                   de cargos



Denominação



Classe



Padrão
                   de vencimento





TJMA-PG-01

e

TJMA-PG-02
                   




2



Agente
                   Judiciário








Até
                   31/12/2006



A
                   partir de 1º/1/2007





E



PJ-01
                   a PJ-30



PJ-01
                   a PJ-36





D



PJ-31
                   a PJ-44



PJ-37
                   a PJ-50





C



PJ-45
                   a PJ-58



PJ-51
                   a PJ-64





B



PJ-59
                   a PJ-71



PJ-65
                   a PJ-77





A



PJ-23
                   a PJ-87



PJ-14
                   a PJ-93





TJMA-SG-01

a

TJMA-SG-38



38



Oficial
                   Judiciário



D



PJ-22
                   a PJ-44



PJ-28
                   a PJ-50





C



PJ-45
                   a PJ-58



PJ-51
                   a PJ-64





B



PJ-59
                   a PJ-71



PJ-65
                   a PJ-77





A



PJ-23
                   a PJ-87



PJ-28
                   a PJ-93





TJMA-GS-01

a

TJMA-GS-06



6
                   




Técnico
                   de Apoio Judicial de Entrância Especial



C
                   




PJ-56
                   a PJ-68



PJ-62
                   a PJ-74 






B
                   




PJ-69
                   a PJ-71



PJ-75
                   a PJ-77





A
                   




PJ-23
                   a PJ-87



PJ-62
                   a PJ-93”





Observação:
                   Os 6 (seis) cargos de Técnico de Apoio Judicial de
                   Entrância Especial, códigos de grupo TJMA-GS-01 a
                   TJMA-GS-06, serão extintos com a vacância.





ANEXO
III
(a
que se refere o art. 8º da Lei nº 23.537, de 10 de janeiro
de 2020)


“ANEXO
III
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 16.646, de 5 de janeiro
de 2007)
(…)
III.2
– Grupo de Chefia e Assessoramento Intermediário (TJM –
CAI)















Identificação



Denominação



Padrão
                   de vencimentos



Número
                   de cargos





Código
                   do grupo



Código
                   do cargo








Até
                   31/12/2006



A
                   partir de 1º/1/2007 




Amplo



Limitado





TJM-CAI-01



CA-L1
                   a CA-L5



Coordenador
                   de Área



PJ-63



PJ-69



-



5





TJM-CAI-02



CS-L1
                   a CS-L4



Coordenador
                   de Serviço 




PJ-55



PJ-61



-



4





TJM-CAI-03



TE-A1



Assistente
                   Técnico



PJ-37



PJ-43



1



-





TJM-CAI-03



TE-L1



Assistente
                   Técnico



-



PJ-43



-



1





TJM-CAI-04



JU-A1
                   a JU-A19



Assistente
                   Judiciário



PJ-23



PJ-29



19



-”





Observação
                   1:
                   O cargo de Assistente Técnico, TE-A1, será extinto
                   com a vacância.





Observação
                   2:
                   O cargo de Assistente Técnico, TE-L1, será provido
                   após a extinção do cargo a que se refere a
                   Observação 1.





Observação
                   3:
                   Os cargos de Assistente Judiciário JU-A08 a JU-A19 serão
                   extintos com a vacância.







ANEXO
IV
(a
que se refere o art. 8º da Lei nº 23.537, de 10 de janeiro
de 2020)


“ANEXO
IV
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 16.646, de 5 de janeiro
de 2007)



Quadro Específico de
Cargos de Provimento em Comissão das Secretarias de Juízo
Militar











Identificação



Denominação



Padrão
                   de vencimento



Número
                   de cargos





Código
                   do grupo



Código
                   do cargo



Até
                   31/12/2006



A
                   partir de 1º/1/2007



Amplo



Limitado





TJMA-DAS-01



AJ-A1

a

AJ-A6
                   




Assessor
                   de Juiz



-



PJ-51



6



-





TJMA-DAS-02



GS-L1
                   a GS-L6



Gerente
                   de Secretaria



-



PJ-77



-



6”