


DECRETO Nº 14.594 DE 10/31/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.594, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.


Dispơe sobre a instituiçăo do Sistema de Gestăo de Patrimônio Imobiliário (SIGESPI); cria a Rede de Patrimônio Imobiliário de MS (REPATI), no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.278, de 1º de novembro de 2016, páginas 8 e 9.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014,

Considerando a competência da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo quanto às atividades relativas aos imóveis do Poder Executivo Estadual utilizados em serviço público, dos classificados como bens dominiais e dos arrendados ou em poder de terceiros a título precário, no que tange ao controle e à fiscalizaçăo, da conservaçăo dos imóveis, da avaliaçăo para compra, da alienaçăo, da cessăo, da permuta, da doaçăo e de outras outorgas de direito admitidas em lei;

Considerando que a gestăo das atividades de administraçăo e de conservaçăo do patrimônio imobiliário do Poder Executivo Estadual, de promoçăo da lavratura dos atos de aquisiçăo, de alienaçăo, de locaçăo, de arrendamento, da cessăo e dos demais atos relativos aos imóveis e dos referentes aos registros e às averbaçơes perante os cartórios competentes é atribuiçăo da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo;

Considerando que o Plano Plurianual Estadual (PPA-2016-2019) prevê como diretriz garantir a boa Gestăo dos Recursos Públicos no âmbito do programa de Equilíbrio Fiscal e Gestăo dos Recursos Públicos,

D E C R E T A:

Art. 1º Institui-se o Sistema de Gestăo do Patrimônio Imobiliário (SIGESPI) com a finalidade de regular a operacionalizaçăo, o controle e a supervisăo das atividades de gestăo do patrimônio imobiliário dos órgăos e das entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º O SIGESPI é composto por todos os órgăos e entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, com os seguintes objetivos:

I - racionalizar os procedimentos administrativos em observância aos princípios da eficiência e do interesse público, relativos à gestăo do patrimônio imobiliário dos órgăos e das entidades do Poder Executivo Estadual;

II - assegurar a administraçăo do patrimônio imobiliário do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul de maneira uniforme, harmônica e coordenada;

III - possibilitar o cumprimento das diretrizes contidas nas resoluçơes do Conselho Federal de Contabilidade, que aprovaram as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), promovendo a conexăo dos órgăos e das entidades do Poder Executivo Estadual, no que se refere à gestăo dos imóveis integrantes de seus respectivos acervos imobiliários;

IV - promover a capacitaçăo e a atualizaçăo técnica, jurídica e de gestăo de patrimônio imobiliário;

V - assegurar a atualizaçăo permanente dos dados referentes ao patrimônio imobiliário do Poder Executivo Estadual;

VI - integrar o SIGESPI, com os demais sistemas estruturantes previstos no art. 56 da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, e compartilhar informaçơes, recursos humanos e materiais, sempre que possível, visando a promover a reduçăo de custos e a assegurar a melhoria do atendimento aos cidadăos;

VII - descentralizar, de forma coordenada, as competências por setores estruturais, em linha vertical, e a desconcentraçăo espacial, em linhas horizontais.

Parágrafo único. Cabem à Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo a coordenaçăo-geral e a gestăo do SIGESPI, compreendendo o planejamento, o estabelecimento de normas e de procedimentos, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliaçăo do referido sistema.

Art. 3º Para a consecuçăo dos objetivos do SIGESPI, elencados no art. 2º deste Decreto, institui-se a Rede de Patrimônio Imobiliário do Estado de Mato Grosso do Sul (REPATI), constituída pelos órgăos e pelas entidades do Poder Executivo Estadual, e vinculada à Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo.

Parágrafo único. À REPATI compete promover a articulaçăo intersetorial e a gestăo integrada do patrimônio imobiliário do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, mediante a execuçăo:

I - das atividades de conservaçăo do patrimônio imobiliário e da promoçăo da lavratura dos atos de aquisiçăo, alienaçăo, locaçăo, arrendamento, cessăo de uso, permissăo de uso, concessăo de uso e demais atos relativos ao patrimônio imobiliário, pertencentes ao Poder Executivo Estadual, inclusive as providências referentes ao registro e às averbaçơes perante os cartórios competentes;

II - da promoçăo de medidas de manutençăo e de avaliaçăo, quando for o caso, pela Junta de Avaliaçăo do Estado de Mato Grosso do Sul, de bens imóveis utilizados no serviço público e daqueles destinados à compra, alienaçăo, cessăo (onerosa ou gratuita), permuta, doaçăo ou outras outorgas de direito sobre imóveis admitidas em lei, do patrimônio imobiliário do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 4º A REPATI, órgăo de caráter consultivo e propositivo, será composta de dezesseis membros titulares e respectivos suplentes, representantes dos seguintes órgăos da Administraçăo Direta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, abaixo relacionados, sendo:

Art. 4º A Repati, órgăo de caráter consultivo e propositivo, será composta por membros titulares e respectivos suplentes, representantes de cada órgăo da Administraçăo Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.825, de 25 de agosto de 2017)

I - dois da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD); (revogado pelo Decreto nº 14.825, de 25 de agosto de 2017)

II - dois da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ); (revogado pelo Decreto nº 14.825, de 25 de agosto de 2017)

III - um da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica (SEGOV); (revogado pelo Decreto nº 14.825, de 25 de agosto de 2017)

IV - um da Secretaria de Estado da Casa Civil (CASA CIVIL); (revogado pelo Decreto nº 14.825, de 25 de agosto de 2017)

V - um da Secretaria de Estado de Educaçăo (SED); (revogado pelo Decreto nº 14.825, de 25 de agosto de 2017)

VI - um da Secretaria de Estado de Saúde (SES); (revogado pelo Decreto nº 14.825, de 25 de agosto de 2017)

VII - um da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP); (revogado pelo Decreto nº 14.825, de 25 de agosto de 2017)

VIII - um da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST); (revogado pelo Decreto nº 14.825, de 25 de agosto de 2017)

IX - um da Secretaria de Estado de Habitaçăo (SEHAB); (revogado pelo Decreto nº 14.825, de 25 de agosto de 2017)

X - um da Secretaria de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inovaçăo (SECTEI); (revogado pelo Decreto nº 14.825, de 25 de agosto de 2017)

XI - um da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE); (revogado pelo Decreto nº 14.825, de 25 de agosto de 2017)

XII - um da Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINFRA); (revogado pelo Decreto nº 14.825, de 25 de agosto de 2017)

XIII - um da Secretaria de Estado de Produçăo e Agricultura Familiar (SEPAF); (revogado pelo Decreto nº 14.825, de 25 de agosto de 2017)

XIV - um da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). (revogado pelo Decreto nº 14.825, de 25 de agosto de 2017)

§ 1º A Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo será representada por 2 (dois) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:

§ 1º A Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD), como órgăo responsável pela coordenaçăo geral e pela gestăo do Sigesp, será representada por 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes, sendo um na qualidade de coordenador, um na qualidade de assessor-executivo e um na qualidade de responsável pela execuçăo da Repati no âmbito da SAD. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.825, de 25 de agosto de 2017)

I - um na qualidade de Coordenador; e

II - um na qualidade de Assessor-Executivo.

§ 2º A Secretaria de Estado de Fazenda será representada por 2 (dois) membros titulares e respectivos suplentes, devendo um deles ser vinculado à Superintendência de Gestăo da Informaçăo (SGI).

§ 3º Os membros da REPATI serăo indicados pelos dirigentes dos órgăos relacionados nos incisos deste artigo, e designados por ato do Governador do Estado.

§ 3º Os membros da Repati serăo indicados pelos dirigentes dos órgăos da Administraçăo Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e designados por ato do Governador do Estado. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.825, de 25 de agosto de 2017)

§ 4º Os órgăos e as entidades do Poder Executivo Estadual deverăo disponibilizar técnicos para assessorar as atividades da REPATI, quando solicitados.

§ 5º O desempenho da funçăo de membro da REPATI năo será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 5º A REPATI terá suas açơes e atividades executadas:

I - pela Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, como órgăo gestor;

II - pela Superintendência de Patrimônio e Transporte/SAD, como coordenador;

III - pela Coordenadoria de Gestăo Patrimonial como órgăo técnico;

IV - pelas unidades setoriais de apoio administrativo e operacional, integrantes da estrutura das Secretarias de Estado e suas vinculadas e da Procuradoria-Geral do Estado;

V - pelas unidades seccionais de apoio administrativo e operacional, integrantes da estrutura administrativa das autarquias ou das fundaçơes estaduais.

Parágrafo único. A REPATI terá apoio da Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da Superintendência de Contabilidade Geral do Estado, da Junta de Avaliaçăo do Estado e da Procuradoria-Geral do Estado, no que se refere às suas competências nessa área.

Art. 6º Os órgăos e as entidades do Poder Executivo Estadual têm por missăo assegurar linguagem uniforme e a universalizaçăo de conceitos, na execuçăo integrada das atividades vinculadas à REPATI.

§ 1º Os órgăos e as entidades do Poder Executivo Estadual, sem prejuízo da subordinaçăo de cunho hierárquico das estruturas que estes integram, estăo sujeitos à supervisăo técnica e à fiscalizaçăo específica do órgăo gestor e coordenador e do órgăo técnico da REPATI.

§ 2º Caberá à Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo a gestăo, por meio da Superintendência de Patrimônio e Transporte a coordenaçăo e, por intermédio da Coordenadoria de Gestăo Patrimonial, a orientaçăo técnica da REPATI, bem como:

I - a orientaçăo, o acompanhamento das atividades e a expediçăo de normas relativas ao funcionamento da REPATI;

II - a articulaçăo com todos os integrantes da REPATI, para fins de manutençăo e de compartilhamento adequado de dados pelo SIGESPI, visando a manter organizados e atualizados seus bancos de dados;

III - o desenvolvimento, em conjunto com a REPATI, de programas de capacitaçăo garantindo a sua adequaçăo às necessidades existentes;

IV - zelar pelo cumprimento do planejamento, das normas e dos procedimentos, e efetuar o acompanhamento, o monitoramento e a avaliaçăo do SIGESPI.

§ 3º A execuçăo das atividades da REPATI năo exime os dirigentes dos órgăos e das entidades do Poder Executivo Estadual da competência para responder ao órgăo de controle externo sobre essas açơes.

§ 4º Os órgăos e as entidades do Poder Executivo Estadual serăo autorizados a extrair relatórios gerenciais do Sistema de Patrimônio - SISPAT - Imóveis, visando ao acompanhamento das atividades e das informaçơes nele constantes, mantendo os dirigentes das respectivas Pastas informados acerca dos imóveis afetos à sua área de atuaçăo.

Art. 7º A REPATI terá em cada órgăo e entidade do Poder Executivo Estadual um gestor e um suplente, cadastrados no órgăo de gestăo e coordenaçăo, para fins de:

I - receber as orientaçơes e disseminá-las nos seus respectivos órgăos e nas entidades a estes vinculadas;

II - responsabilizar-se pela implementaçăo de medidas e pela execuçăo de procedimentos inerentes à administraçăo do patrimônio imobiliário de seus respectivos órgăos e das entidades a estes vinculadas.

Art. 8º O uso do SISPAT - Imóveis, no âmbito dos órgăos e das entidades do Poder Executivo Estadual, é obrigatório para fins de registro da movimentaçăo e para o controle de bens imóveis.

Art. 9º No SISPAT - Imóveis devem ser registradas, tempestivamente, toda aquisiçăo, atualizaçăo, movimentaçăo e baixa de bens imóveis.

Parágrafo único. Todos os documentos e formulários, que comprovem a movimentaçăo e o controle de bens imóveis, deverăo ser emitidos pelo SISPAT - Imóveis.

Art. 10. Na implantaçăo do SISPAT - Imóveis compete:

I - à Secretaria de Estado de Fazenda, por intermédio da Superintendência Geral de Contabilidade do Estado, acompanhar o processo de implantaçăo e dirimir as dúvidas quanto ao detalhamento da natureza da despesa e de outras questơes de natureza contábil;

II - à Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, por intermédio da Superintendência de Patrimônio e Transporte/Coordenadoria de Gestăo Patrimonial, acompanhar o processo de implantaçăo e estabelecer mecanismo de acompanhamento;

III - à Secretaria de Estado de Fazenda, por intermédio da Superintendência de Gestăo da Informaçăo, implantar, dar suporte e manutençăo e acompanhar todos os órgăos e entidades do Poder Executivo Estadual, para dirimir dúvidas relacionadas à área da tecnologia da informaçăo;

IV - à Secretaria de Estado de Infraestrutura, por meio da Junta de Avaliaçăo do Estado, realizar, quando for o caso, as avaliaçơes que lhe forem solicitadas.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 31 de outubro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado 

ÉDIO DE SOUZA VIEGAS
Secretário Interino de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo