


LEI Nº 5.809 DE 12/16/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.809, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.


Dispơe sobre formas excepcionais de pagamento de multas relativas a infraçơes ao Código de Defesa do Consumidor e às normas de proteçăo e defesa do consumidor, lavradas pela Superintendência para Orientaçăo e Defesa do Consumidor (PROCON), nos termos que estabelece, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 10.710, de 17 de dezembro de 2021, páginas 57 a 59.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As multas punitivas relativas a infraçơes ao Código de Defesa do Consumidor e às normas de proteçăo e defesa do consumidor, lavradas em decorrência do poder de polícia administrativa da Superintendência para Orientaçăo e Defesa do Consumidor (PROCON), inscritas ou năo em dívida ativa, consolidadas até 1º de novembro de 2021 podem ser liquidadas nas formas previstas nesta Lei.

§ 1º O programa de que trata esta Lei abrange os saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos anteriores, hipótese em que o autuado deve formalizar pedido de resiliçăo do acordo de parcelamento em curso, para fins de adesăo ao programa instituído por esta Lei.

§ 2º No caso de resiliçăo de acordo de parcelamento em curso, para fins de adesăo ao programa instituído por esta Lei, a consolidaçăo corresponderá ao valor do saldo devedor do parcelamento extinto, apurado mediante a atualizaçăo do valor do crédito originário, conforme legislaçăo específica, e abatimento do valor correspondente ao das parcelas pagas no curso do parcelamento resilido.

§ 3º Para cada valor consolidado nos termos do § 2º deste artigo deve ser celebrado um acordo de parcelamento.

§ 4º Poderăo ser liquidadas na forma prevista nesta Lei, também, as multas objeto de parcelamentos e de reparcelamentos anteriores que estejam rompidos.

Art. 2º A adesăo às formas excepcionais de pagamento previstas nesta Lei năo exime o autuado do cumprimento de outras determinaçơes e sançơes previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e em normas correlatas. 

Art. 3º A liquidaçăo de multas nas formas previstas nesta Lei é condicionada à apresentaçăo de “Requerimento de Adesăo” a ser apresentado pelo autuado perante o PROCON ou a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), quando inscritos em dívida ativa, até o dia 15 de março de 2022, com a indicaçăo das respectivas multas, e da opçăo por uma das seguintes formas de quitaçăo:

I - à vista, em parcela única, com reduçăo de 30% (trinta por cento) das multas punitivas e, quando aplicáveis, dos juros de mora correspondentes; ou

II - em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, sem reduçăo do valor apurado.

Parágrafo único. A adesăo deverá ser formalizada por meio de formulário próprio a ser disponibilizado pelo PROCON e pela PGE em seus sítios eletrônicos oficiais e apresentado aos respectivos órgăos para conferência das multas a serem adimplidas na forma prevista nesta Lei.

Art. 4º A homologaçăo da adesăo pelo PROCON ou pela PGE se dará automaticamente com a confirmaçăo do pagamento da parcela única ou, nos casos de parcelamento ou de reparcelamento, da primeira parcela, nos termos do inciso II do art. 3º desta Lei, a qual poderá ocorrer durante o período compreendido entre a data de publicaçăo desta Lei e até 15 de março de 2022.

Art. 5º No caso de opçăo pelo pagamento em mais de uma parcela, na forma prevista no inciso II do art. 3º desta Lei, as parcelas ficam condicionadas a que:

I - o valor da parcela inicial năo seja inferior ao valor das demais parcelas do parcelamento, na hipótese do inciso II do art. 3º desta Lei;

II - o valor mínimo de cada parcela mensal, a partir da segunda, năo seja inferior ao equivalente a 10 (dez) Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) vigente na data de publicaçăo desta Lei.

Art. 6º A adesăo ao programa de pagamento estabelecido nesta Lei, pressupơe a assinatura do respectivo termo de adesăo e implica cobrança dos acréscimos legais cabíveis, quando for o caso.

§ 1º A adesăo ao programa de trata esta Lei implica reconhecimento e a aceitaçăo dos fatos e dos fundamentos dos respectivos autos de infraçăo que originaram a multa. 

§ 2º A adesăo ao programa é condicionada a que o autuado desista, nos respectivos autos judiciais, de quaisquer açơes, exceçơes de pré-executividade ou embargos à execuçăo fiscal relacionados à respectiva multa, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam referida demandas judiciais, e que desista, na esfera administrativa, de impugnaçơes ou recursos, renunciando ao direito neles postulado.

§ 3º Năo sendo homologada a adesăo do autuado ao programa de que trata esta Lei, por ausência dos pressupostos legais, será dada ciência ao interessado, deduzindo-se do saldo devedor as parcelas porventura pagas.

Art. 7º No caso de opçăo pela liquidaçăo do débito em mais de uma parcela, a adesăo ao programa pelo autuado, homologada pelo PROCON ou pela PGE, constitui o acordo de parcelamento.

§ 1º O atraso no pagamento integral de qualquer parcela por mais de 60 (sessenta) dias implica rompimento do respectivo acordo de parcelamento, independentemente de qualquer ato de autoridade do PROCON ou da PGE.

§ 2º O rompimento do acordo de parcelamento, nos termos do § 1º deste artigo, implica perda do direito às reduçơes previstas nos incisos I e II do art. 2º desta Lei, sem prejuízo das atualizaçơes do saldo, prosseguindo-se a cobrança quanto ao valor remanescente devido.

Art. 8° Caso haja dificuldade técnico-operacional em promover o acordo para adesăo ao programa, será considerada como realizada a adesăo na data de formalizaçăo do “Requerimento de Adesăo ao Programa” perante o PROCON ou a PGE, que deverá ocorrer, impreterivelmente, até o dia 15 de março de 2022, hipótese na qual o autuado será comunicado pelo telefone e/ou e-mail por ele informado no requerimento de adesăo, para realizar o pagamento das multas no prazo previsto no art. 3º desta Lei.

Art. 9º A concessăo de parcelamento nos termos desta Lei independe de apresentaçăo de garantias ou de arrolamento de bens, mantidas as garantias decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento, apresentadas de forma voluntária ou năo.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo năo implica dispensa de garantias já formalizadas em juízo ou administrativamente.

Art. 10. Para fim do disposto nesta Lei, os honorários advocatícios:

I - em relaçăo à açăo de execuçăo fiscal, ficam fixados em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado após as reduçơes de multas e de juros de que trata esta Lei;

II - em relaçăo às demais açơes judiciais que tenham por objeto discussăo do crédito ao qual podem ser aplicadas as reduçơes previstas nesta Lei, deverăo ser observadas as normas processuais cabíveis, tendo por base o valor original do crédito atualizado ou o valor fixado em juízo, quando existente.

Parágrafo único. A quitaçăo ou o parcelamento dos débitos, com as reduçơes previstas nesta Lei, năo gera direito à isençăo e nem à reduçăo dos valores relativos a custas processuais fixadas em açăo judicial ou emolumentos devidos aos cartórios de protestos.

Art. 11. O disposto nesta Lei năo autoriza a restituiçăo ou a compensaçăo de importâncias já pagas.

Art. 12. A receita proveniente do pagamento dos débitos referidos nesta Lei deve ser destinada ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC), criado pela Lei Estadual nº 1.627, de 24 de novembro de 1995, no caso de multas impostas pelo PROCON.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado