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LEI 18677, de 23/12/2009 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mateus Leme
o imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Mateus Leme imóvel com área de 1.512m² (mil
quinhentos e doze metros quadrados), situado na Rua Silva Leão,
Distrito de Azurita, naquele Município, registrado sob o nº
3.576, a fls. 30 do Livro 3-B, no Cartório do 1º Ofício
do Registro de Imóveis da Comarca de Mateus Leme.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento de escola municipal e à construção
de quadra poliesportiva.



Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena