ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPlrÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 542/2017
PROJETO DE LEI N° 51/2015
AUTORIA: DEPUTADO JANDUHY CARNEIRO

Dispõe sobre concessão de uma nova placa, pelo
DETRAN-PB, ao proprietário de veículo automotor que
tiver sua placa clonada.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° O proprietário de veículo automotor, cuja placa tiver sido
clonada, terá direito à substituição da mesma, após a comprovação efetiva da clonagem,
mediante apresentação de provas do interessado e análise de processo administrativo
pelo Departamento de Trânsito do Estado da Paraíba - DETRAN-PB.
Parágrafo único. O novo emplacamento e a nova documentação do
veículo a que se refere o caput desta Lei serão providenciados pelo DETRAN-PB sem
custos para o proprietário.
Art. 2° Concedida a nova placa, será imediatamente dado baixa da placa
anterior no sistema do DENATRAN e do DETRAN-PB.

Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180
(cento e oitenta) dias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 10 de maio de 2017.

QlhQ
GERV ASIO MAIA
Presidente