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Entenda a norma


LEI 17159, de 21/11/2007 - Texto Original


Estabelece normas para a instalação e a manutenção
de sistema de ar condicionado em ambiente de uso coletivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
A instalação e a manutenção de sistema de
ar condicionado em ambiente de uso coletivo serão feitas em
conformidade com as recomendações do fabricante,
observado o disposto nesta Lei.
§ 1º
Para os efeitos desta Lei, considera-se sistema de ar condicionado o
equipamento de tratamento de ar que tenha por objetivo a climatização
de ambientes.
§ 2º
Esta Lei não se aplica a unidades com capacidade de
climatização de até três Toneladas de
Refrigeração TR , instaladas de forma independente de
sistema de ar condicionado.


Art. 2º
A instalação de sistema de ar condicionado em ambiente
coletivo será precedida de projeto técnico elaborado em
conformidade com as normas técnicas vigentes e aprovado pelo
órgão competente.


Art. 3º
Serão realizadas manutenções preventivas e
corretivas nos sistemas de ar condicionado, de acordo com as normas
da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT
e com as recomendações dos fabricantes, a fim de
assegurar condições adequadas de conforto térmico
e de pureza do ar, nos níveis exigidos em regulamento.
§ 1º
É obrigatória a realização de pelo menos
uma manutenção preventiva integral, por semestre, nos
sistemas de ar condicionado, ressalvados os casos em que o fabricante
do equipamento, a ABNT e os órgãos técnicos dos
governos estadual ou federal estabelecerem períodos menores.
§ 2º
A manutenção de que trata o caput será realizada
por empresa especializada regularmente constituída ou por
profissional tecnicamente qualificado e legalmente habilitado para a
função.
§ 3º
(Vetado).


Art. 4º
(Vetado)
Parágrafo
único. (Vetado).


Art. 5º
O cumprimento do disposto nesta Lei será fiscalizado pelos
órgãos competentes, na forma do regulamento.


Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Carlos Carvalho
Márcio
Araújo de Lacerda