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Entenda a norma


LEI 17950, de 23/12/2008 - Texto Original


Altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe
sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o
pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços
notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização
Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à
gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras
providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica acrescentado à Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de
2004, o seguinte art. 21-A:

"Art.
21-A O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais afixará
nas dependências do serviço, em local visível e
de fácil acesso ao público, cartazes de fácil
leitura informando os atos de sua competência sujeitos à
gratuidade".



Art. 2º
Fica acrescentado ao art. 30 da Lei nº 15.424, de 2004, o
seguinte inciso IV:

"Art.
30................................

IV - não
afixar cartazes conforme disposto no art. 21-A desta Lei." (nr)



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena