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LEI 16791, de 19/07/2007 de 19/07/2007 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Novo
Cruzeiro o imóvel que especifica.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Novo
Cruzeiro imóvel constituído por terreno edificado, com
área de 880m² (oitocentos e oitenta metros quadrados),
situado na Rua Getúlio Vargas, naquele Município,
registrado sob o nº 1.570, a fls. 190 do Livro 3-C, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Novo Cruzeiro.
Parágrafo
único. O imóvel de que trata este artigo destina-se à
edificação de unidade escolar da rede municipal.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de três anos contados da data da
lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena