


DECRETO Nş 13.734 DE 08/28/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 13.734, DE 28 DE AGOSTO DE 2013.


Regulamenta o parcelamento de férias de servidores do quadro de pessoal da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS).



Publicado no Diário Oficial nş 8.504, de 29 de agosto de 2013, página 2.
Revogado pelo Decreto nş 15.913, de 31 de março de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,
Considerando a importância de estabelecer mecanismos para assegurar a qualidade da gestăo dos serviços públicos;
Considerando a necessidade de assegurar a efetiva e ininterrupta prestaçăo das atividades de registro mercantil no Estado;

Considerando a necessidade de adequar as escalas de serviço dos servidores a fim de assegurar a eficięncia dos serviços públicos de registro mercantil,

D E C R E T A:

Art. 1ş As férias remuneradas dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal de Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS) poderăo ser parceladas em duas etapas, com 15 (quinze) dias cada, desde que requeridas pelo servidor e de acordo com o interesse da Administraçăo, mediante autorizaçăo do Diretor-Presidente.
Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se somente aos servidores em exercício na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, e com direito ŕs férias, observada a proporçăo estabelecida no art. 123 da Lei nş 1.102, de 10 de outubro de 1990.

Art. 2ş As férias serăo requeridas por meio de formulário próprio, conforme Anexo II a este Decreto, e devem ser usufruídas até o término do período aquisitivo posterior.
§ 1ş O valor do abono de férias será pago integralmente ao servidor quando ele usufruir a primeira etapa das férias parceladas.
§ 2ş É vedado o pagamento de abono de férias quando existente pagamento anterior, sem que o período năo tenha sido usufruído, exceto para evitar perecimento de direito, relativo a outro período aquisitivo.

Art. 3ş Cabe ao Diretor-Presidente da JUCEMS estabelecer mecanismos para:
I - acompanhar e controlar a programaçăo da escala de férias parceladas, de acordo com o estabelecido no Anexo I deste Decreto;
II - registrar na vida funcional dos servidores os períodos das férias parceladas programadas e usufruídas.

Art. 4ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 28 de agosto de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo