CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 511/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.763/2020
AUTORIA: DEPUTADO FELIPE LEITÃO
Dispõe sobre a notificação compulsória dos exames
realizados por laboratórios privados e demais
instituições e empresas para detecção do novo
coronavírus e de seus anticorpos e de outras
doenças infeciosas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Ficam obrigados os laboratórios de análises clínicas e demais instituições e
empresas que realizarem exames para identificação de doenças contagiosas classificadas
como endemias, epidemias ou pandemias, inclusive do coronavírus (SARS-CoV-2), a
notificarem as autoridades públicas de saúde municipal e estadual dos resultados obtidos.
§1º A notificação poderá ocorrer por meio eletrônico, através de e-mail ou outro
dispositivo de rede social fornecido pelos órgãos dos serviços de vigilância em saúde, e por
telefone, no prazo assinalado nesta lei a partir da confirmação do resultado dos exames.
§ 2º Os exames para detecção do coronavírus que devem ser notificados são:
I – RT-PCR;
II – Sorologia;
III – Testes Rápidos.
Art. 2º A notificação dos exames realizados deve ser encaminhada à autoridade
pública de saúde em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a emissão do laudo
com o resultado.
Art. 3º A notificação dos resultados deve ser acompanhada de dados que possam
identificar e contatar o paciente a quem se refere o exame.
Art. 4º Os órgãos de saúde pública, os laboratórios de análises clínicas, as farmácias,
e todas as instituições e empresas que realizarem testes devem zelar pelo respeito à
privacidade dos clientes testados.


Art. 5º Os exames realizados anteriormente à publicação desta Lei deverão ser
notificados aos órgãos de saúde públicos em um prazo máximo de 7 (sete) dias após a
publicação desta Lei.
Art. 6º O descumprimento desta Lei resulta na aplicação de multa no valor referente
à 10.000 (dez mil) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba) que
deverá ser destinado para o combate ao COVID-19 na Paraíba.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 02 de julho de 2020.