


LEI Nş 5.344 DE 05/30/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 5.344, DE 30 DE MAIO DE 2019.


Altera a redaçăo dos arts. 1ş e 58 da Lei nş 5.175, de 6 de abril de 2018; do enunciado da Tabela do Anexo XVII da Lei nş 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e do § 4ş do art. 27 da Lei nş 3.093, de 1ş de novembro de 2005.



Publicada no Diário Oficial nş 9.914, de 31 de maio de 2019, página 2.
OBS: Ver Decreto nş 15.339, de 23 de dezembro de 2019 - Divulga as tabelas de símbolos, de cargos, de funçőes e de quantitativo de Cargos em Comissăo.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Os arts. 1ş e 58 da Lei nş 5.175, de 6 de abril de 2018, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 1ş As carreiras Gestăo do Sistema Único de Saúde e Gestăo de Serviços Hospitalares compőem o Grupo Saúde Pública do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, instituído pelo inciso VII do art. 5ş da Lei nş 2.065, de 29 de dezembro de 1999, e săo integradas por cargos que compőem os quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e da Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUNSAU).

......................................” (NR)

“Art. 58. Passam a compor quadro em extinçăo, a partir desta Lei, as seguintes funçőes das carreiras Gestăo do Sistema Único de Saúde e Gestăo de Serviços Hospitalares, ficando vedada a realizaçăo de concurso público para o provimento das referidas funçőes no âmbito da Secretaria de Saúde e da Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul:

......................................” (NR)

Art. 2ş O enunciado da Tabela do Anexo XVII da Lei nş 5.305, de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:
“Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funçőes e de Quantitativo de Cargos em Comissăo de Direçăo, de Chefia e de Assessoramento da Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUNSAU)” (NR)
Art. 3ş O § 4ş do art. 27 da Lei nş 3.093, de 1ş de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 27. .................................:

................................................

§ 4ş Serăo descontados na apuraçăo do tempo de serviço, para definiçăo do interstício para promoçăo, as ausęncias năo abonadas e os afastamentos năo considerados de efetivo exercício.” (NR)

Art. 4ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 30 de maio de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado