


DECRETO Nº 14.654 DE 01/23/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.654, DE 23 DE JANEIRO DE 2017.


Autoriza, em caráter excepcional, e nos termos que especifica, o pagamento de diárias a servidores/colaboradores da Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).



Publicado no Diário Oficial nº 9.335, de 24 de janeiro de 2017, página 1.



A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91, da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica autorizado, em caráter excepcional, o pagamento de diárias a servidores/colaboradores que desempenham suas atribuiçơes funcionais na Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), entidade descentralizada integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educaçăo, nas condiçơes e nos valores estabelecidos nas regras do Decreto Federal nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e suas alteraçơes, para os efeitos de atuaçăo em açơes vinculadas à execuçăo do Convênio nº 824040/2015 - PROEXT/2015, firmado entre o Ministério da Educaçăo (MEC) e a Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).

§ 1º As diárias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros do Convênio referido no caput.

§ 2º As diárias devem ser solicitadas pela autoridade competente ao Reitor da UEMS que, após rigorosa análise, determinará o seu processamento e pagamento, para fins de prestaçăo de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observância das prescriçơes do Decreto nº 13.329, de 22 de dezembro de 2011.

§ 3º O valor da diária nos deslocamentos dentro do território do Estado será de R$ 224,20 (duzentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), e nos demais deslocamentos de acordo com o disposto no caput.

§ 3º O valor da diária nos deslocamentos dentro do território do Estado será de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais), e nos deslocamentos fora do território do Estado será de R$ 224,20 (duzentos e vinte e quatro reais e vinte centavos). (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.693, de 23 de março de 2017)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo seus efeitos até o termo final da vigência do Convênio de que trata o art. 1º, ou de suas renovaçơes, nas mesmas condiçơes.

Campo Grande, 23 de janeiro de 2017.
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Governadora do Estado, em exercício

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educaçăo