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Entenda a norma


LEI 21457, de 05/08/2014 - Texto Original


Acrescenta inciso ao
art. 2° da Lei n° 16.683, de 10 de janeiro de 2007, que
autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de
acompanhamento social nas escolas da rede pública de ensino do
Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art.
1° Fica acrescentado ao art. 2° da Lei n° 16.683, de 10
de janeiro de 2007, o seguinte inciso V:
“Art.
2° …..............................................
V
- identificação de alunos cujo desempenho escolar
abaixo do esperado justifique o encaminhamento aos órgãos
de saúde para diagnóstico de possíveis
disfunções relacionadas com distúrbios de
aprendizagem ou com déficits auditivos ou visuais.”.


Art.
2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de agosto de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Geraldo de Oliveira Prado
Ana
Lúcia Almeida Gazzola