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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 62/2015
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 07/2015
AUTORIA: PODER EXECUTIVO E PODER JUDICIÁRIO
Dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos
judiciais e administrativos para pagamento de
precatórios de qualquer natureza, outras
finalidades previstas nesta lei e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 10 Os depósitos judiciais e administrativos, em dinheiro,
referentes a processos judiciais e administrativos, tributários e não tributários,
existentes na instituição financeira, conveniada ou contratada, na data da
publicação desta lei, bem como os respectivos acessórios e os depósitos que
vierem a ser feitos, poderão ser transferidos para pagamento de precatórios de
qualquer natureza e outras finalidades previstas na presente lei, até a
proporção de 60% (sessenta por cento) de seu valor atualizado, exceto os
inerentes a processos em que seja parte Município do Estado da Paraíba (Lei
n.l0.819/2003).
§ 10 O disposto no caput não se aplica aos depósitos inerentes ao
Fundo do Poder Judiciário definido em lei;
§ 2 A parcela dos depósitos, judiciais e administrativos, não
repassada, nos termos do caput, será mantida na instituição financeira,
conveniada ou contratada, e constituirá Fundo de Reserva, destinado a garantir
a restituição ou pagamentos referentes aos depósitos, conforme decisão
proferida no processo judicial ou administrativo de referência.
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§ 3° O saldo do Fundo de Reserva, bem como da conta especial a
que se refere o caput, deverão ter remuneração fixada em convênio ou
contrato, que não poderá ser inferior à estabelecida pela legislação federal
atinente, pagável mensalmente.
§ 4° Sobre o valor atualizado da parcela transferida à conta
vinculada às finalidades previstas no art.l°, caput, o Poder Executivo
repassará, mensalmente, ao Tribunal de Justiça, a diferença entre a
renumeração atribuída originalmente aos depósitos judiciais e a fixada em
convênio ou contrato firmado entre o Tribunal de Justiça e a instituição
financeira, de forma a não causar prejuízo para o Tribunal de Justiça.
§ 5° Mensalmente, para fins de apuração do Fundo de Reserva, na
forma prevista no § 2° do art. 1°, deverá ser calculado o valor total do estoque
de depósitos judiciais e administrativos, considerando o valor integral destes
na data da publicação dessa lei, devidamente atualizado, mais os novos
depósitos judiciais e administrativos que ocorrerem após a data da entrada em
vigor desta e, ainda, os valores de restituições ou pagamentos de depósitos
devendo da apuração do montante total dos depósitos judiciais e
administrativos atualizado, ser verificado o seguinte:
I - se o saldo do Fundo de Reserva for inferior a 40% (quarenta
por cento) do montante apurado atualizado, caberá ao Tesouro Estadual
recompor o Fundo de Reserva, a fim de que volte a perfazer 40% (quarenta
por cento) do montante equivalente ao estoque de depósitos judiciais e
administrativos, no prazo de até 30 (trinta) dias;
II - se o saldo do Fundo de Reserva for superior a 40% (quarenta
por cento) do montante apurado atualizado, deverá a instituição financeira
depositária transferir para a conta vinculada a diferença entre o valor já
transferido desde o início da vigência dessa lei e o montante equivalente à
proporção de 40% (quarenta por cento) apurada;
III - na parte que superar o valor do Fundo de Reserva, conforme
previsto no inciso anterior, à exceção dos créditos vinculados para quitação de
precatórios, competirá 80% (oitenta por cento) para o Estado da Paraíba e 20%
(vinte por cento) para o Tribunal de Justiça (PB), devendo o repasse da parte
correspondente ao TJ (PB) ser feito pelo Estado da Paraíba, via suplementação
sem vínculo orçamentário, obedecida a recomposição proporcional por cada
ente, na forma prevista nos incisos I e II deste artigo.


§ 6° Os recursos provenientes da transferênciaprevista no caput
deverão constar no Orçamento do Estado como Fonte de Recursos específica,
que deverá identificar a sua respectiva origem e aplicação, por exercício
financeiro.
§ 7° Até 50% (cinquenta por cento) da parcela transferida de que
trata o caput deste artigo poderá ser utilizada, por determinação do Poder
Executivo do Estado, para constituição de Fundo Garantidor de Parcerias
Público-Privadas (PPP), contrapartidas de convênios federais ou para
investimentos na área de infraestrutura do Estado, devendo o Poder Executivo
suplementar até o 5° dia útil da data do levantamento dos recursos, o
equivalente a 17,86% (dezessete virgula oitenta e seis por cento) do valor que
corresponder em favor do Poder Judiciário, na forma de contrapartida para
investimento na estrutura administrativa-operacional do Tribunal de Justiça e
não vinculado aos orçamentos dos exercícios financeiros subseqüentes.
§ 8° A aplicação do disposto no caput deste artigo fica
condicionada à celebração de Termo de Compromisso, a ser firmado entre o
Poder Executivo e o Poder Judiciário, com tabela de temporariedade até
retomada integral da gestão pelo TJIPB, cujos termos serão imediatamente
disponibilizados para consulta nos respectivos sítios do Governo do Estado e
do Poder Judiciário.
§ 9° A transferência prevista no caput deste artigo será
automaticamente suspensa sempre que o saldo do Fundo de Reserva for
inferior à proporção de 40% (quarenta por cento) do valor integral dos
depósitos judiciais e administrativos, devidamente atualizada na forma do art.
10, § 5°, inciso I, excetuados os inerentes a processos que tenha como parte
Município do Estado da Paraíba.
§ 10. Os credores de precatórios de natureza alimentícia cujos

titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais, ou sejam portadores de
doença grave, nos termos do art. 100, § 2° da Constituição Federal e art. 13 da
Resolução 115 do CNJ, receberão seus créditos com preferência sobre todos
os demais débitos, até o valor equivalente a 30 salários mínimos.
Na hipótese de o saldo do Fundo de Reserva, definido no
§2° do art.10, não ser suficiente para honrar a restituiçãoou o pagamento de
depósitosjudiciais, conforme decisão judicial, o Tesouro Estadual deverá,
mediante determinação do Tribunal de Justiça, por intermédio da autoridade
judiciária expedidora da ordem de pagamento, disponibilizar em até 48
(quarenta e oito) horas ao Fundo de Reserva, a quantia necessária para honrar
a devolução ou pagamento do depósito judicial, sob pena de sequestro.
Art.2°


Art. 3° A instituição financeira responsável pelos depósitos deverá
disponibilizar à Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento, Gestão e

Finanças e à Diretoria de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça,
diariamente, extratos com a movimentação dos depósitos judiciais e
administrativos, indicando os saques efetuados, novos depósitos e
rendimentos, bem como o saldo do Fundo de Reserva e o da conta vinculada
de pagamento de precatórios, apontando eventual excesso ou insuficiência.
§ 10 Para o fim de apuração de excesso ou insuficiência do Fundo
de Reserva de que trata o § 20 do art. 10 desta lei, haverá sempre obediência à
regra de 400/0 (quarenta por cento) do montante total dos depósitos referidos
no caput do art. 10.
§ 20 A instituição financeira, conveniada ou contratada, deverá
manter as contas individualizadas, referentes a cada depósito apontado no
caput do art. 10.
4° É vedada à Instituição Financeira, conveniada ou
contratada, realizar saques do Fundo de Reserva, previsto no § 20 do art. 10
Art.

desta lei, para devolução ao depositante ou para conversão em renda do
Estado, de importâncias relativas a depósitos efetuados não abrangidos por
esta lei.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial ao orçamento do Estado no valor inferido no caput do artigo 1°.
Art. 6° O Poder Judiciário administrará o Fundo de Reserva e o
Poder Executivo regulamentará esta lei no âmbito das ações que lhe couber,
podendo a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento, Gestão e
Finanças, em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado, editar normas
internas necessárias à sua execução, e o Poder Judiciário regulamentará as
suas rotinas internas relativas aos depósitos judiciais.
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.