CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.079/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.364/2021
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Altera o art. 6º da Lei nº 12.059, de 17 de setembro de 2021,
que criou o Programa Tá na Mesa no âmbito do Estado da
Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º O art. 6º da Lei n° 12.059, de 17 de setembro de 2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º O Programa Tá na Mesa contemplará, até que novas determinações sejam
regulamentadas pelo Poder Executivo, os municípios paraibanos mais populosos do Estado,
desde que desprovidos do Programa dos Restaurantes Populares e que tenham mais de 8.000
(oito mil) habitantes, da seguinte forma:
I - 200 (duzentas) refeições diárias, nos municípios com mais de 8.000 (oito mil)
habitantes e até 10.000 (dez mil) habitantes;
II - 250 (duzentas e cinquenta) refeições diárias, nos municípios com mais de 10.000
(dez mil) habitantes e até 20.000 (vinte mil) habitantes, e;
III - 400 (quatrocentas) refeições diárias, nos municípios com mais de 20.000 (vinte mil)
habitantes.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 16 de dezembro de 2021.