


DECRETO N║ 10.816 DE 06/21/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 10.816, DE 21 DE JUNHO DE 2002.


Declara de interesse social, para fins de desapropriašŃo, o imˇvel que menciona e dß outras providŕncias. 



Publicado no Dißrio Oficial n║ 5.778, de 24 de junho de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuišŃo que lhe conferem os incisos VII e XXI da ConstituišŃo Estadual e com fundamento nas disposiš§es do Decreto-Lei Federal n║ 3.365, de 21 de junho de 1941 e na Lei n║ 4.132, de 10 de setembro de 1962,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1║  Fica declarada de interesse social, para fins de desapropriašŃo, a ßrea do imˇvel descrito no art. 2║ deste Decreto, necessßria para a construšŃo de casas populares, no Ômbito do Programa Habitacional Che Roga Mi.

Art. 2░  O imˇvel de que trata o art. 1║ refere-se a uma ßrea rural com superfÝcie de 27,1622 (vinte e sete hectares e mil seiscentos e vinte e dois metros quadrados), situada no local denominado Terra Vermelha, ao Sul do limite do perÝmetro urbano do MunicÝpio de Ladßrio-MS, com os seguintes limites: ao Norte com terras de Maximiano JosÚ dos Santos, Martin Santa Kuci e J˙lio Assad; ao Sul com terras do Matadouro Bocaina de Paulo Fiori; ao Nascente tambÚm com terras do Matadouro Bocaina de Paulo Fiori; e, ao Poente, ainda com terras do Matadouro Bocaina de Paulo Fiori e terras de quem de direito, conforme matrÝcula n.║ 2.907, ficha 01, livro 02, do Cartˇrio do l.║ OfÝcio de Registros de Imˇveis da Comarca de Corumbß-MS.

Art. 3║  Fica a Agŕncia Estadual de GestŃo de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul - AGESUL autorizada a promover a desapropriašŃo da referida ßrea em seu prˇprio nome, na forma da legislašŃo vigente e Ó conta dos recursos do Tesouro Estadual, Fonte 0250.

Art. 4░  Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal n░ 3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificaš§es introduzidas pela Lei Federal n║ 2.786, de 21 de maio de 1956, fica o expropriante autorizado a invocar carßter de urgŕncia, para efeito de imissŃo de posse da ßrea abrangida por este Decreto.

Art. 5░  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 21 de junho de 2002.



JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



MAUR═CIO GOMES DE ARRUDA
Secretßrio de Estado de Infra-Estrutura e HabitašŃo


TCF/14/6/2002(DESAPROPRIAă├O DE LAD┴RIO)




Decreto DesapropriašŃo Ladßrio.doc