ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.179, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014 - D.O. 12.11.14.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a doação de imóvel para os fins que
especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Rondonópolis um imóvel urbano
com área total de 6.564,87m², localizado no Município de Rondonópolis, situado no loteamento denominado “Jardim Vila
Amizade”, com matrícula nº 68970, Livro nº 2, do 1º Tabelionato e Registro de Imóveis de Rondonópolis, com os seguintes
limites e confrontações:
Norte-área do Jardim Ipanema; Sul-área da Vila Canaã; Leste-área verde; Oeste-travessaDescrição do Perímetro- Partindo-se do marco M-01, cravado na divisa do Bairro Jardim Ipanema e área verde; deste segue
limitando com área verde, com azimute de 138°38”58’e distâncias de 85,75 metros até o marco M-02; deste segue com
azimute de 209º49”52’, confrontando com a área da Vila Canaã e uma distância de 62,00 metros até o marco M-03; deste
segue com azimute de 318°34”41’, limitando com a travessa 01 e uma distância de 96,43 metros até o marco M-04; deste
segue com azimute de 348°58”21’ limitando com a travessa 01, com uma distância de 13,77 metros, onde está o marco M05; do M-05 segue com azimute de 47°44”43’, divisando com área do Bairro Jardim Ipanema, com uma distância de 61,33
metros até o marco M-01.
Parágrafo único A área objeto da presente doação destina-se à construção e funcionamento de
creche municipal.
Art. 2º Fica vedada a mudança ou alteração da destinação do imóvel a que se refere o Parágrafo único
do Art. 1º, desta Lei.
Parágrafo único O descumprimento do estabelecido no caput deste artigo implicará em
reversão do imóvel ao patrimônio do doador.
Art. 3º A área da presente doação foi avaliada pela Secretaria de Estado das Cidades em R$341.504,53
(trezentos e quarenta e um mil e quinhentos e quatro reais e cinquenta e três centavos), conforme laudo de avaliação nº
173/2013/SAOP, constante às fls. 20 do Processo 349294/2013.
Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de novembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.