ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.495, DE 1º DE JUNHO DE 2006 - D.O. 1º.06.06.
Autor: Deputado Humberto Bosaipo

Altera dispositivos da Lei nº 8.449, de 13.01.06,
que estabelece a revisão geral da remuneração
dos servidores públicos do Poder Legislativo.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 8.449, de 13.01.06, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A revisão geral da remuneração dos servidores efetivos, estáveis, inativos e do quadro
suplementar do Poder Legislativo, de que trata o § 5º do Art. 17 da Lei nº 7.860, de 19.12.02, será efetivada a partir
de 1º de janeiro de 2006 da seguinte forma:
I - aos servidores efetivos, estáveis, do quadro suplementar, inativos, reposição salarial
de 10% (dez por cento) em sua remuneração.
II - aos servidores do quadro de carreiras, instituído pela Lei nº 7.504/01, receberão
reposição salarial de 10% (dez por cento) em sua remuneração.”
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir
de 1º de janeiro de 2006.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de junho de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.