


LEI Nş 5.782 DE 12/15/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 5.782, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.


Institui a Área Prioritária Banhados das nascentes do Rio da Prata e do Rio Formoso para açőes governamentais relativas ŕ qualidade ambiental e ao equilíbrio ecológico, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 10.709, de 16 de dezembro de 2021, páginas 2 a 190.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e seu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Institui-se a Área Prioritária Banhados das nascentes do Rio da Prata e do Rio Formoso para açőes governamentais relativas ŕ qualidade ambiental e ao equilíbrio ecológico, conforme memoriais descritivos constantes dos Anexos I e II desta Lei, a qual abrange um total de 13.659,5221 hectares e está situada nos Municípios de Bonito e Jardim, no Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 1ş Fica vedada a realizaçăo de atividades antrópicas na Área Prioritária Banhados das nascentes do Rio da Prata e do Rio Formoso, ressalvadas as inerentes ŕ proteçăo dessa área ou as que atenderem aos critérios do licenciamento ambiental.

§ 2ş Fazem parte da Área Prioritária Banhados das nascentes do Rio da Prata e do Rio Formoso todos os sistemas ou fitofisionomias associados encontrados nesses locais, ŕ exemplo de capőes e cordilheiras.

§ 3ş A Área Prioritária Banhados de que trata o caput deste artigo năo abrangerá as áreas que integram a Faixa de Proteçăo Especial criada pela Lei Estadual nş 1.871, de 15 de julho de 1998.

Art. 2ş A Reserva Legal das propriedades e das posses rurais inseridas na Área Prioritária Banhados das nascentes do Rio da Prata e do Rio Formoso, considerados os estudos e critérios elencados no art. 14 da Lei Federal nş 12.651, de 25 de maio de 2012, deverá estar localizada, preferencialmente, nas áreas de banhados.

§ 1ş As áreas de banhados, para fins do caput deste artigo, terăo preferęncia em relaçăo ŕs áreas de formaçăo arbórea.

§ 2ş O excedente de área de banhados ao percentual legalmente exigido será gravado como excedente de Reserva Legal e destinado ŕ formaçăo de Cotas de Reserva Legal.

§ 3ş Compete ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), na condiçăo de gestor administrativo do Programa de Gestăo Territorial de Mato Grosso do Sul (PGT/MS) e de entidade gestora do Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul (CAR-MS), efetuar o reconhecimento das propostas de localizaçăo da Reserva Legal nas áreas de banhados das nascentes do Rio da Prata e do Rio Formoso, observado o disposto no § 1ş deste artigo.

Art. 3ş No âmbito do Programa de Gestăo Territorial de Mato Grosso do Sul, fica expressamente autorizada a retificaçăo de informaçőes no CAR-MS, ainda que já aprovado, quando o objeto for a relocaçăo da Reserva Legal para a área de banhados existente em propriedade ou em posse rural situada na Área de Uso Restrito da Área Prioritária de que trata esta Lei, com vistas ao atendimento aos critérios estabelecidos segundo:

I - o Plano de Bacia Hidrográfica;

II - o Zoneamento Ecológico Econômico;

III - a formaçăo de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservaçăo Permanente, com Unidade de Conservaçăo ou com outra área legalmente protegida;
IV - as áreas de maior importância para a conservaçăo da biodiversidade; e

V - as áreas de maior fragilidade ambiental.

Art. 4ş Competirá ao Imasul elaborar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicaçăo desta Lei, projeto voltado ŕ recuperaçăo ou ŕ melhoria da qualidade ambiental dos Municípios de Bonito e Jardim.

Parágrafo único. Os recursos da conversăo de multas do Programa Estadual de Conversăo de Multas Ambientais por infraçăo ocorrida nos municípios de Bonito e Jardim serăo destinados ŕ execuçăo do projeto de que trata o caput deste artigo. 

Art. 5ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 15 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado