










DECRETO Nº 24.842, DE 01 DE
NOVEMBRO DE 2002
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 05/2002, de 25 de outubro de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 063/2002,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa MULTIFARINHAS DO BRASIL, COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.,
estabelecida na Avenida Fagundes Varela, nº 1.040 – Galeria Olinda Antiga –
Loja 16 – Jardim Atlântico – Olinda – PE,  CNPJ nº
00.173.221/0003-23,  CACEPE  nº 18.1.660.0293400-8,  o estímulo
de que trata o art. 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos importados:
leite em pó, acondicionados em embalagens com peso líquido superior a 200g –
NBM/SH 0402.00.00; azeitonas conservadas em salmoura – NBM/SH 0711.20.10;
lentilha – NBM/SH 0713.40.00; passas de uvas – NBM/SH 0806.20.00; ameixas secas
– NBM/SH 0813.20.00; damascos secos – NBM/SH 0813.10.00; pêssegos secos – NBM/SH
0813.40.90; pimentão seco e/ou em pó – NBM/SH  0904.20.00; farinha de
girassol – NBM/SH 1208.90.00; orégano inteiro – NBM/SH 1211.90.10; azeite de
oliva virgem e extra virgem – NBM/SH 1509.00.00; óleo de girassol  -
NBM/SH 1512.19.10; óleo de soja – NBM/SH 1507.90.11; óleo de amendoim – NBM/SH
1508.90.00; óleo de milho – NBM/SH 1515.29.10; queijos finos – NBM/SH
0406.10.90, 0406.30.00 e  0406.90.90; azeitonas em conservas – NBM/SH
2005.70.00; pêssegos em caldas – NBM/SH 2006.00.00; pêra em caldas – NBM/SH
2006.00.00; amendoim descascado e tostado – NBM/SH 2008.11.00; vinhos finos a
partir de US$ 6,00 a garrafa – NBM/SH  2204.21.00 e 2204.21.29; champagne
– NBM/SH 2204.10.10;
 
IV - prazo de fruição: 07
(sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação  do
decreto concessivo;
 
V- incentivos fiscais:
 
a.    diferimento
do ICMS, quando da importação da mercadoria do exterior, incidente sobre a
operação, para a saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b.    crédito
presumido, quando da saída subseqüente à  importação, limitado:
 
1. em se tratando de operação
interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da   operação de
importação:
 
1.1.   3,5% (três vírgula
cinco por cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou 
  igual a 7% (sete por cento);
 
1.2.   6% (seis por
cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento)
e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3.   8% (oito por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior
ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e
sete  vírgula cinco por cento) do imposto apurado;  
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente será
estabelecido, de acordo com o § 1º do art. 2º do Decreto
nº 24.188, de 11 de abril de 2002,  a partir do 37º (trigésimo
sétimo)  mês de fruição, tomando-se como base a média anual de
arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta e seis) 
meses de fruição;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI,  resultante da
utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a
suspensão da fruição dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a
diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do
ICMS, limitado esse recolhimento  ao valor total dos benefícios utilizados
no respectivo período de apuração.  
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31 de outubro de 2002.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 9 de
setembro de 2002, pág. 7, coluna 1.)
 
No inciso III do artigo 2º do Decreto nº
24.842, de 01 de novembro de 2002, que dispõe sobre a fruição de estímulo à
empresa Multifarinhas do Brasil, Comercial, Importadora e Exportadora Ltda.,
 
ONDE SE LÊ: ... óleo de girassol - NBM/SH 1512.19.10...
 
LEIA-SE: ... óleo de girassol refinado, em recipientes com
capacidade inferior ou igual a 5 litros - NBM/SH 1512.19.11...
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.