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Entenda a norma


Lei 23674, de 09/07/2020 - Texto Original


Estabelece
princípios e diretrizes para as ações relativas
à adoção do teletrabalho no serviço
público estadual e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Na implementação das ações
relativas à adoção do teletrabalho no serviço
público estadual, serão observados os seguintes
princípios:
I
– contribuição para a melhoria da mobilidade
urbana e para a redução da emissão de poluentes
no meio ambiente;
II
– redução dos custos operacionais dos órgãos
e das entidades da administração pública;
III
– incentivo à adoção de métodos de
racionalização do trabalho;
IV
– incentivo à adoção de práticas
social, econômica e ambientalmente sustentáveis;
V
– aumento da eficiência dos serviços públicos;
VI
– melhora da qualidade de vida do servidor público;
VII
– aumento da produtividade.
Parágrafo
único – Para os fins do disposto nesta lei, considera-se
teletrabalho a atividade laboral executada, no todo ou em parte, em
local diverso daquele estabelecido para a realização do
trabalho presencial, mediante a utilização de
tecnologias de informação e de comunicação
que permitam a execução remota das atribuições
inerentes ao cargo, emprego ou função.


Art.
2º – A implementação das ações
de que trata esta lei será norteada pelas seguintes
diretrizes:
I
– facultatividade da adoção do teletrabalho na
administração pública estadual;
II
– aplicabilidade em funções que não exijam
a presença física no local de trabalho;
III
– ampliação da possibilidade de trabalho para os
servidores públicos com dificuldade de locomoção;


IV
– compatibilidade do perfil do servidor com o exercício
do teletrabalho; 

V
– compatibilidade do volume de trabalho com a carga horária
do servidor, respeitado o horário de almoço, o
intervalo e o repouso semanal remunerado;
VI
– fornecimento e manutenção dos recursos físicos,
tecnológicos e de infraestrutura necessários para a
adequada realização do trabalho pelo servidor em regime
de teletrabalho;
VII
– adoção de medidas de proteção à
saúde e à segurança do servidor, incluídos
a oferta e o acesso a equipamentos de proteção
individuais e ergonômicos necessários à
realização do teletrabalho, além da elaboração
de planos que visem resguardar a saúde psíquica do
servidor;
VIII
– avaliação da gestão e dos resultados do
teletrabalho;
IX
– avaliação das repercussões do
teletrabalho na qualidade de vida dos servidores públicos;
X
– melhoria de programas socioambientais, visando à
sustentabilidade socioambiental do planeta, a partir da diminuição
de poluentes na atmosfera e da redução no consumo de
água, energia elétrica, papel e outros bens;
XI
– oferecimento de capacitação prévia ao
servidor para a realização do teletrabalho;
XII
– manutenção do convívio social e laboral,
por meio de cooperação, integração e
participação do servidor em regime de teletrabalho,
incluída a pessoa com deficiência;
XIII
– prevenção e combate à prática do
assédio moral no teletrabalho.


Art.
3º – A adoção do teletrabalho no serviço
público estadual não será aplicável
quando:
I
– abranger serviço essencial ou atividade que, em razão
de sua natureza, não possa ser realizada ou avaliada por meio
remoto;
II
– implicar redução da capacidade de atendimento
ao público.


Art.
4º – A designação do servidor para a
realização do serviço na modalidade de
teletrabalho será precedida da avaliação de sua
aptidão pelo gestor público, com base nos seguintes
critérios:
I
– capacidade de organização e autodisciplina;
II
– cumprimento das atividades nos prazos estabelecidos;
III
– disponibilidade para o uso de novas tecnologias no trabalho.


Art.
5º – A realização do serviço na
modalidade de teletrabalho não constitui direito do servidor
público e poderá ser revertida a qualquer tempo, pelos
seguintes motivos: 

I
– interesse da administração;
II
– inadequação do servidor ou desempenho
insatisfatório;
III
– necessidade de prestação do serviço no
modo presencial;
IV
– a pedido do servidor. 



Art.
6º – A adoção do teletrabalho no serviço
público estadual se dará com garantia da
irredutibilidade das vantagens, dos acréscimos pecuniários
e dos demais direitos a que o servidor público faz jus. 



Art.
7º – O controle de frequência do servidor, a forma
de realização do teletrabalho e outras medidas
necessárias à sua implementação no
serviço público estadual deverão estar em
conformidade com o regulamento de cada Poder, do Ministério
Público, do Tribunal de Contas ou da Defensoria Pública.




Art.
8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO