'\

.

ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 654/2017
PROJETO DE LEI N° 1.211/2017
AUTORIA: DEPUTADO JUTAY MENESES

Altera a Lei Estadual n" 10.070, de 23 de
julho de 2013, que obriga as instituições
financeiras
e demais
administradoras,
adotarem
providências
necessarias
à
instalação de sinais sonoros de leitura de
chamada dos números para atendimento
dos portadores
de necessidades
visuais,
neste Estado.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Os artigos 1° e 2° da Lei n° 10.070, de 23 de julho de 2013,
passarão a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1 o Os estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do
Estado da Paraíba, ficam obrigados a dispor, em suas salas de
espera, de sistemas de atendimento ao público dotados de alertas
visuais e/ou sonoros, que sejam acessíveis aos portadores de
necessidades especiais.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que utilizarem sistemas de
senhas impressas deverão disponibilizá-las também na linguagem
braile.
Art. r O descumprimento desta Lei, sem prejuízo das sanções
previstas na Lei Federal n° 8.078/90 - Código de Proteção e
Defesa do Consumidor - acarretará aos seus responsáveis as
sanções de:
I - advertência;


t"

..

ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
II - multa, na hipótese de reincidência, variando de R$ 1.000,00
(hum mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), graduada de
acordo com a condição econômica do empreendedor.
Parágrafo único. A multa será atualizada anualmente pela
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, acumulado no exercício anterior, sendo que, no caso de
extinção deste, será adotado outro índice criado por legislação
federal que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. "

Art. 2° Os demais artigos da Lei n" 10.070, de 23 de julho de 2013

permanecem inalterados.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, de agosto de 2017.

~·e

GERVÁSIO MAIA
Presidente