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Entenda a norma


Lei 24031, de 05/01/2022 - Texto Original


Estabelece
diretrizes para o atendimento prestado às pessoas com
fibromialgia ou com síndrome da fadiga crônica no âmbito
do Sistema Único de Saúde – SUS.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O Estado adotará medidas de apoio aos
municípios no atendimento prestado às pessoas com
fibromialgia ou com síndrome da fadiga crônica no âmbito
do Sistema Único de Saúde – SUS –,
observadas as seguintes diretrizes:
I
– incentivo ao atendimento dos pacientes por equipe
multidisciplinar composta por médico, psicólogo,
nutricionista, fisioterapeuta e profissional da educação
física;
II
– garantia do acesso a exames complementares;
III
– garantia do acesso aos medicamentos prescritos;
IV
– incentivo à adoção de práticas
integrativas e complementares no atendimento aos pacientes.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO