


LEI N║ 5.588 DE 11/10/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.588, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.


Acrescenta dispositivos Ó Lei Estadual n║ 2.062, de 23 de dezembro de 1999, e Ó Lei Estadual n║ 5.139, de 27 de dezembro de 2017.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.321, de 11 de novembro de 2020, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ O art. 3║ da Lei Estadual n║ 2.062, de 23 de dezembro de 1999, passa a vigorar com o seguinte acrÚscimo:

“Art. 3║ ..........................................:

.......................................................

XII - os bens, direitos e os valores de investigado ou de acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, o quais sejam instrumentos, produtos ou proveitos dos crimes de lavagem o de ocultašŃo de bens, previstos na Lei Federal n║ 9.613, de 3 de maršo de 1998, cuja competŕncia seja da Justiša Estadual de Mato Grosso do Sul, que tenham sido incorporados ao patrim˘nio do Estado por meio de determinašŃo judicial transitada em julgado.

..............................................” (NR)

Art. 2║ O art. 1║ da Lei Estadual n║ 5.139, de 27 de dezembro de 2017, passa a vigorar com os seguintes acrÚscimos:

“Art. 1║ ..........................................:

.......................................................

V - os bens, direitos e os valores de investigado ou de acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, o quais sejam instrumentos, produtos ou proveitos dos crimes de lavagem ou de ocultašŃo de bens, previstos na Lei Federal n║ 9.613, de 3 de maršo de 1998, cuja competŕncia seja da Justiša Estadual de Mato Grosso do Sul, que tenham sido recuperados em investigašŃo criminal conduzida pela PolÝcia Civil e incorporados ao patrim˘nio do Estado por meio de determinašŃo judicial transitada em julgado.

.......................................................

ž 4║ As receitas provenientes dos crimes de lavagem ou de ocultašŃo de bens previstas no inciso V deste artigo deverŃo ser aplicadas, exclusivamente, ao aparelhamento, modernizašŃo, aperfeišoamento e ao desenvolvimento das atividades policiais institucionais, e, de forma prioritßria, Ó capacitašŃo de agentes policiais e Ó realizašŃo de investimentos em infraestrutura, tecnologia e em reestruturašŃo dos ˇrgŃos da PolÝcia especializados no combate aos crimes previstos na Lei Federal n║ 9.613, de 1998.” (NR)

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 10 de novembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado