










DECRETO Nº 34.538,
DE 27 DE JANEIRO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa COPAF FRUTAS S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas
alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 026,
de 28 de dezembro de 2009, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 120/2009, e o teor do Ofício CONDIC nº 199, de 29 de dezembro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa COPAF FRUTAS S/A, estabelecida na Av. José de
Santana, Lotes 01 e 02, Distrito Industrial, Petrolina - PE, com CNPJ/MF nº
07.897.989/0001-27 e CACEPE nº 0343341-22, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de
27 de dezembro de 1999, e alterações, ficando a sua fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: coco liofilizado – NBM/SH 0801.11.10; banana liofilizada - NBM/SH
0803.00.00; manga liofilizada - NBM/SH 0804.50.20; abacaxi liofilizado -
NBM/SH  0804.30.00; limão liofilizado - NBM/SH 0805.50.00; maçã liofilizada -
NBM/SH 0813.30.00; polpa de acerola liofilizada - NBM/SH 0813.40.90; mamão
liofilizado - NBM/SH 0813.40.90; polpa de açaí liofilizada - NBM/SH 0813.40.90;
polpa de cupuaçu liofilizada - NBM/SH  0813.40.90; banana com canela
liofilizada - NBM/SH 0813.50.00; banana com açaí liofilizada - NBM/SH
0813.50.00; salada de frutas liofilizada - NBM/SH 0813.50.00; abacaxi com
goiaba liofilizada - NBM/SH 0813.50.00; manga com suco de laranja liofilizada -
NBM/SH 0813.50.00 e maçã com canela liofilizada - NBM/SH 0813.50.00;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 95% (noventa e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
07.897.989, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio do Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 12.989,72 (doze mil,
novecentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos).
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de janeiro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.