ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.823, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019 - D.O. 05.02.19.
Autor: Mesa Diretora
Altera dispositivos da Lei nº 7.860, de 19
de dezembro de 2002, que dispõe sobre a
Reforma Administrativa da Assembleia
Legislativa do Estado de Mato Grosso,
implantando
nova
Estrutura
Organizacional, instituindo Plano de
Cargos, Carreiras e Salários e dando
providências correlatas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002 passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º (...)
a) (...)
(...)
III - Coordenadoria Militar:
- 01 Coordenador;
(...)
- 20 Assessores Adjuntos de Segurança, ASE-III;
(...)”
Art. 2º Fica alterado o Anexo IV da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, com a redação dada
pela Lei nº 8.296, de 18 de fevereiro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO IV
CARGOS DE ASSESSORIA, ASSISTÊNCIA E ASSISTENTE DE ATIVIDADE DE PLENÁRIO E
ADMINISTRAÇÃO
CARGOS
QTI
SIGLAS
ASSESSORIA
ASE
(...)
Assessor Adjunto de Segurança
20
ASE - III
(...)
(...)”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de fevereiro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

VENCIMENTO

(...)