


LEI Nº 5.584 DE 10/28/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.584, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.


Declara Utilidade Pública Estadual o Fundo de Assistência Geral do Fundo de Assistência ao Guarda Civil Municipal (FAG), de Campo Grande.



Publicada no Diário Oficial nº 10.312, de 29 de outubro de 2020, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Fundo de Assistência ao Guarda Civil Municipal de Campo Grande (FAG), com sede e foro no Município de Campo Grande, inscrito no CNPJ 18.965.974/0001-75.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 28 de outubro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado