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LEI 21047, de 26/12/2013 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Carmo do Rio Claro o imóvel
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Carmo do Rio Claro imóvel com área de 10.000m²
(dez mil metros quadrados), situado na Rua Cônego Clodomiro
Mesquita Reis, s/n°, no Distrito de Itaci, naquele município,
registrado sob o nº 5.443, a fls. 46 do Livro 3-I, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Carmo do Rio Claro.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento de creche municipal e à implantação
de projetos voltados para o desenvolvimento da comunidade local.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art.
3º A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2º, o
Município de Carmo do Rio Claro não houver procedido ao
registro do imóvel.


Art.
4º O Município de Carmo do Rio Claro encaminhará à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão documento que
comprove a destinação do imóvel prevista no
parágrafo único do art. 1º. Art. 5º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena