


DECRETO Nº 10.294 DE 03/26/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.294, DE 26 DE MARÇO DE 2001.


Altera dispositivo do Decreto n. 10.099, de 27 de outubro de 2000.



Publicado no Diário Oficial nº 5.476, de 27 de março de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A 

Art. 1º  O art. 3º do Decreto nº 10.099, de 27 de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O imposto a ser recolhido pelo regime do ICMS Garantido é o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações internas com as respectivas mercadorias, sobre a base de cálculo obtida na forma do artigo anterior, deduzindo-se, do valor obtido, o crédito relativo à respectiva entrada.

Parágrafo único. Tratando-se de mercadoria beneficiada por redução de base de cálculo, o crédito relativo à entrada deve ser reduzido na mesma proporção.”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de fevereiro de 2001.

Campo Grande, 26 de março de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle