










DECRETO Nº 34.483,
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa NEOTÊXTIL
NORDESTE LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 022,
de 20 de outubro de 2009, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 103/2009, e o teor do Ofício CONDIC nº 162, de 22 de outubro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A
fruição do estímulo concedido à empresa NEOTÊXTIL NORDESTE LTDA., estabelecida
na Rua Benfica, nº 926, Madalena, Recife - PE, com CNPJ/MF nº
11.201.379/0001-14 e CACEPE nº 0386189-90, fica condicionada à observância das
seguintes características, nos termos do artigo 5° do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: tecidos sintéticos de poliéster - NBM/SH 5407.52.10; tecidos
sintéticos de poliamida - NBMN/SH 5407.42.00; malha sintética de poliéster -
NBMN/SH 5407.52.10; malha sintética de poliamida - NBMN/SH 5407.42.00 e
confecções com códigos da NBM/SH nas seguintes posições: 6101.90.90,
6102.20.00, 6102.30.00, 6102.90.00, 6103.10.20, 6103.10.90, 6103.22.00,
6103.23.00, 6103.29.90, 6103.32.00, 6103.33.00, 6104.53.00, 6104.59.00,
6104.62.00, 6104.63.00, 6104.69.00, 6105.10.00, 6105.20.00, 6105.90.00,
6106.10.00, 6106.20.00, 6106.90.00, 6109.10.00, 6109.90.00, 6111.20.00,
6111.30.00, 6111.90.90, 6112.11.00, 6112.12.00, 6112.19.00, 6112.20.00,
6112.31.00, 6112.39.00, 6112.41.00, 6112.49.00, 6113.00.00, 6114.20.00,
6114.30.00, 6114.90.90, 6103.39.00, 6103.42.00, 6103.43.00, 6103.49.00,
6104.13.00, 6104.19.20, 6104.19.90, 6104.22.00, 6104.23.00, 6104.29.90,
6104.32.00, 6104.33.00, 6104.39.00, 6104.42.00, 6104.43.00, 6104.44.00,
6104.49.00 e 6104.52.00;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido: crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de
acordo com o artigo 4º, I, do Decreto nº 28.800, de 04
de janeiro de 2006, e alterações;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, independentemente de qualquer limite de valor.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.