






LEI Nº 13




LEI Nº 13.342, DE
7 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de
Pernambuco para o exercício financeiro de 2008.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  A presente Lei estima a receita e fixa a
despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2008, na
importância de R$ 13.685.917.400,00 (treze bilhões, seiscentos e oitenta e
cinco milhões, novecentos e dezessete mil e quatrocentos reais), compreendendo:
 
I - O Orçamento
Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da
Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas
pelo Poder Público Estadual;
II - O
Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
 
Parágrafo
único.  Aplicam-se à execução dos Orçamentos definidos nos incisos I e II deste
artigo, as disposições pertinentes contidas na Lei nº
13.307, de 01 de outubro de 2007.
 
Art. 2º  O
Orçamento Fiscal do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2008, a que se refere o inciso I do artigo anterior, composto pelas receitas e despesas do Tesouro
Estadual e de Outras Fontes das Entidades da Administração Indireta e Fundações
instituídas pelo Poder Público, estima a receita em R$ 13.224.365.400,00 (treze
bilhões, duzentos e vinte e quatro milhões, trezentos e sessenta e cinco mil e
quatrocentos reais), e fixa a despesa em igual importância.
 
Art. 3º  A
receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos e de outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e em
cumprimento ao que estabelece o parágrafo 1º do art. 6º da Portaria STN nº 48,
de 31 de janeiro de 2007, de acordo com a seguinte discriminação:
 




1 - RECEITAS DO TESOURO


EM R$ 1,00




 


 




1.1 - Receitas Correntes


10.659.124.200




 


 




- Receita Tributária


6.495.475.000




- Receita de Contribuições


1.515.000




- Receita Patrimonial


103.900.000




- Receita de Serviços


6.180.000




- Transferências Correntes


3.922.094.200




- Outras Receitas Correntes


129.910.000




- Receitas Correntes Intra-orçamentárias


50.000




 


 




1.2 - Receitas de Capital


401.661.100




 


 




- Operações de Crédito


185.860.000




- Alienação de Bens


2.000.000




- Transferências de Capital


207.801.100




- Outras Receitas de Capital


6.000.000




 


 




1.3 - Dedução de Receitas Correntes para o FUNDEB


1.327.254.600




 


 




1.4 - Soma das Receitas do Tesouro


9.733.530.700




 




 


 




2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES


 




 


 




2.1 - Receitas Correntes


3.326.604.700




 


 




- Receita Tributária


154.728.000




- Receita de Contribuições


510.809.900




- Receita Patrimonial


62.344.700




- Receita Agropecuária


1.270.000




- Receita Industrial


440.000




- Receita de Serviços


83.319.300




- Transferências Correntes


880.459.500




- Outras Receitas Correntes


55.452.000




- Receitas Correntes Intra-orçamentárias


1.577.781.300




 


 




2.2 - Receitas de Capital


164.230.000




 


 




- Alienação de Bens


120.000




- Amortização de Empréstimos


3.400.000




- Transferências de Capital


152.305.000




- Outras Receitas de Capital


300.000




- Receitas de Capital Intra-orçamentárias


8.105.000




 


 




2.3 - Soma das Receitas de Outras Fontes


3.490.834.700




 


 




3 – TOTAL GERAL DA RECEITA DO ESTADO


13.224.365.400




 
Art. 4º  A despesa do Orçamento Fiscal, a que se
refere o inciso I, do art. 1º, da presente Lei, apresenta a sua composição por
funções e por órgãos, e segundo as categorias econômicas e as fontes de
recursos e em cumprimento ao que estabelece o parágrafo 1º do art. 6º da
Portaria STN nº 48, de 31 de janeiro de 2007, conforme o seguinte
desdobramento:
 




1 - DESPESA POR FUNÇÕES


 


 


 




 


 


 


 


 




 


CORRENTES


CAPITAL


RESERVA DE


TOTAL




 


 


 


CONTINGÊNCIA


 




 


 


 


 


 




1.1 - Com Recursos do Tesouro


 


 


 




 


 


 


 


 




- Legislativa


314.112.000


17.214.000


 


331.326.000




- Judiciária


503.405.700


35.236.000


 


538.641.700




- Administração


749.070.100


83.763.900


 


832.834.000




- Segurança Pública


1.037.498.300


22.257.000


 


1.059.755.300




- Assistência Social


19.320.400


1.297.100


 


20.617.500




- Previdência Social


43.348.000


 


 


43.348.000




- Saúde


935.032.600


35.496.500


 


970.529.100




- Trabalho


106.676.800


2.352.500


 


109.029.300




- Educação


1.076.523.500


115.855.000


 


1.192.378.500




- Cultura


21.814.900


3.943.000


 


25.757.900




- Direitos da Cidadania


326.166.100


15.287.100


 


341.453.200




- Urbanismo


12.292.600


40.580.000


 


52.872.600




- Habitação


3.960.000


26.132.000


 


30.092.000




- Saneamento


400.000


95.964.000


 


96.364.000




- Gestão Ambiental


27.213.100


21.096.000


 


48.309.100




- Ciência e Tecnologia


7.171.000


25.860.000


 


33.031.000




- Agricultura


121.435.700


59.852.500


 


181.288.200




- Organização Agrária


3.712.300


1.440.000


 


5.152.300




- Indústria


15.217.500


42.845.000


 


58.062.500




- Comércio e Serviços


38.040.400


34.752.500


 


72.792.900




- Comunicações


775.000


1.530.000


 


2.305.000




- Energia


345.000


614.000


 


959.000




- Transporte


56.014.200


155.020.000


 


211.034.200




- Desporto e Lazer


8.118.000


1.135.000


 


9.253.000




- Encargos Especiais


2.930.491.300


490.069.600


 


3.420.560.900




 


 


 


 


 




1.1.1 - Soma das Despesas Com Recursos do Tesouro


8.358.154.500


1.329.592.700


0


9.687.747.200




 




1.2 - Com Recursos de Outras Fontes


 


 


 


 




- Legislativa


580.000


40.000


 


620.000




- Administração


28.077.000


3.690.000


 


31.767.000




- Segurança Pública


1.950.000


8.451.800


 


10.401.800




- Assistência Social


6.243.000


5.069.900


 


11.312.900




- Previdência Social


1.911.420.000


 


 


1.911.420.000




- Saúde


923.294.800


62.338.100


 


985.632.900




- Trabalho


6.116.000


1.800.000


 


7.916.000




- Educação


24.713.100


5.090.000


 


29.803.100




- Cultura


21.570.000


440.000


 


22.010.000




- Direitos da Cidadania


3.960.000


7.890.300


 


11.850.300




- Urbanismo


5.403.000


10.060.000


 


15.463.000




- Habitação


2.450.000


1.980.000


 


4.430.000




- Saneamento


200.000


18.473.300


 


18.673.300




- Gestão Ambiental


10.077.000


2.534.000


 


12.611.000




- Ciência e Tecnologia


1.000.000


17.950.000


 


18.950.000




- Agricultura


13.080.000


10.805.000


 


23.885.000




- Organização Agrária


900.000


 


 


900.000




- Indústria


8.790.000


36.465.000


 


45.255.000




- Comércio e Serviços


23.261.700


2.695.000


 


25.956.700




- Energia


 


370.000


 


370.000




- Transporte


176.940.300


106.731.400


 


283.671.700




- Desporto e Lazer


1.950.000


550.000


 


2.500.000




- Encargos Especiais


14.698.500


736.500


 


15.435.000




 


 


 


 


 




1.2.1 - Soma das Despesas Com Recursos de Outras Fontes


3.186.674.400


304.160.300


0


3.490.834.700




 


 


 


 


 




1.3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 


45.783.500


45.783.500




 


 


 


 


 




1.4 - TOTAL GERAL DA DESPESA


11.544.828.900


1.633.753.000


45.783.500


13.224.365.400




 


 


 


 


 




2 - DESPESA POR ÓRGÃOS


 


 


 


 




 


CORRENTES


CAPITAL


RESERVA DE


TOTAL




 


 


 


CONTINGÊNCIA


 




2.1 - Com Recursos do Tesouro


 


 


 


 




- Assembléia Legislativa


178.514.600


4.654.000


 


183.168.600




- Tribunal de Contas


150.456.000


12.560.000


 


163.016.000




- Tribunal de Justiça


482.695.000


32.546.000


 


515.241.000




- Governadoria do Estado


72.084.600


6.110.000


 


78.194.600




- Secretaria de Administração


397.155.000


71.570.000


 


468.725.000




- Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos


223.744.500


11.560.000


 


235.304.500




- Secretaria de Educação


1.295.426.700


111.065.000


 


1.406.491.700




- Secretaria da Fazenda


540.035.000


7.110.000


 


547.145.000




- Secretaria da Casa Civil


49.795.000


950.000


 


50.745.000




- Secretaria de Transportes


87.190.000


141.140.000


 


228.330.000




- Secretaria de Turismo


37.787.800


29.655.000


 


67.442.800




- Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária


127.902.100


22.310.000


 


150.212.100




- Secretaria de Saúde


744.900.000


31.880.000


 


776.780.000




- Secretaria de Recursos Hídricos


12.850.000


91.655.000


 


104.505.000




- Secretaria de Desenvolvimento Econômico


17.896.300


66.870.000


 


84.766.300




- Encargos Gerais do Estado


2.020.157.900


423.900.000


 


2.444.057.900




- Secretaria de Planejamento e Gestão


68.977.800


143.122.900


 


212.100.700




- Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente


217.419.100


46.610.000


 


264.029.100




- Ministério Público


181.322.600


4.732.800


 


186.055.400




- Procuradoria Geral do Estado


89.840.000


2.690.000


 


92.530.000




- Secretaria das Cidades


16.335.000


42.822.000


 


59.157.000




- Secretaria de Defesa Social


1.345.669.500


24.080.000


 


1.369.749.500




 




2.1.1 - Soma das Despesas Com
  Recursos do Tesouro


8.358.154.500


1.329.592.700


0


9.687.747.200




 


 


 


 


 




2.2 - Com Recursos de Outras
  Fontes


 


 


 


 




- Tribunal de Contas


580.000


40.000


 


620.000




- Governadoria do Estado


18.078.000


3.760.000


 


21.838.000




- Secretaria de Administração


145.365.000


15.615.000


 


160.980.000




- Secretaria de Desenvolvimento
  Social e Direitos Humanos


16.060.000


13.172.000


 


29.232.000




- Secretaria de Educação


21.030.000


220.000


 


21.250.000




- Secretaria da Fazenda


50.000


200.000


 


250.000




- Secretaria de Transportes


47.305.000


91.745.000


 


139.050.000




- Secretaria de Turismo


7.205.000


565.000


 


7.770.000




- Secretaria de Agricultura e
  Reforma Agrária


13.830.000


9.955.000


 


23.785.000




- Secretaria de Saúde


711.982.300


58.480.900


 


770.463.200




- Secretaria de Desenvolvimento
  Econômico


17.345.000


38.655.000


 


56.000.000




- Encargos Gerais do Estado


1.911.420.000


 


 


1.911.420.000




- Secretaria de Planejamento e
  Gestão


8.285.000


11.470.000


 


19.755.000




- Secretaria de Ciência,
  Tecnologia e Meio Ambiente


125.361.800


39.125.000


 


164.486.800




- Secretaria das Cidades


141.027.300


13.207.400


 


154.234.700




- Secretaria de Defesa Social


1.750.000


7.950.000


 


9.700.000




 


 


 


 


 




2.2.1 - Soma da Despesa Com Recursos de Outras Fontes


3.186.674.400


304.160.300


0


3.490.834.700




 


 


 


 


 




2.3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 


45.783.500


45.783.500




 


 


 


 


 




2.4 - TOTAL GERAL DA DESPESA


11.544.828.900


1.633.753.000


45.783.500


13.224.365.400




 
Art. 5º  O Orçamento de Investimento das Empresas
do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2008, a que se refere o inciso II, do art. 1º, da presente Lei, estima a receita em R$ 461.552.000,00
(quatrocentos e sessenta e um milhões, quinhentos e cinqüenta e dois mil
reais), e fixa a despesa em igual importância. 
 
Art. 6º  As fontes de financiamento do Orçamento de
Investimento das Empresas decorrerão da arrecadação de receitas operacionais e
não operacionais, bem como da captação de recursos através de aumento do
capital social e de realização de empréstimos e convênios de longo prazo,
conforme a seguinte discriminação:
 




FONTES DE FINANCIAMENTO


EM R$ 1,00




 


 




Geração Própria/Outros Recursos de Longo Prazo


293.027.000




 


 




Recursos para Aumento de Capital


 




- Do Tesouro


152.365.000




 


 




Operações de Crédito de Longo Prazo


 




- Internas


16.160.000




 


 




TOTAL DAS FONTES DE FINANCIAMENTO


461.552.000




 
Art. 7º  As aplicações do Orçamento de Investimento
das Empresas apresentam a composição por funções e por entidades, conforme o
seguinte desdobramento:
 




1 - INVESTIMENTOS POR FUNÇÕES


EM R$ 1,00




 


 




ADMINISTRAÇÃO


1.320.000




SAÚDE


25.300.000




URBANISMO


79.000.000




SANEAMENTO


127.705.000




INDÚSTRIA


148.680.000




ENERGIA


44.972.000




TRANSPORTE


34.575.000




 


 




TOTAL DOS INVESTIMENTOS POR FUNÇÕES


461.552.000




 


 




2 - INVESTIMENTO POR EMPRESA


EM R$ 1,00




 


 




- SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo
  Gueiros


148.080.000




- Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos -
  EMTU/Recife


43.000.000




- Companhia Editora de Pernambuco - CEPE


1.320.000




- Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco. -
  LAFEPE


25.300.000




- Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA


127.705.000




- Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS


44.972.000




- Porto do Recife S/A


35.175.000




- Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco -
  COPERTRENS


36.000.000




 


 




2.1 -TOTAL DOS INVESTIMENTOS


461.552.000




 
Art. 8º  O Poder Executivo, no interesse da
Administração, poderá designar como unidades gestoras de créditos
orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as
atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias,
atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e às do art. 66, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 
Art. 9º  Para atendimento ao disposto no art. 56,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o recolhimento das Receitas do
Tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por
parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de
unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.
 
Art. 10.  Fica
o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2008, a:
 
I - realizar operações de crédito por antecipação
da receita relativamente ao Orçamento Fiscal, até o limite de 15% (quinze por
cento) da receita corrente estimada;
 
II - realizar
operações de crédito da dívida fundada, até o limite de R$ 185.860.000,00 (
cento e oitenta e cinco milhões, oitocentos e sessenta mil reais) conforme
constante do quadro de receitas do Orçamento Fiscal;
 
III - dar como
garantia das operações de crédito de que tratam os incisos I e lI deste artigo,
até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos
financeiros, a parcela que couber ao Estado, nos exercícios determinados, da
receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de
Comunicação - ICMS e da quota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal - FPE, deduzidas as vinculações constitucionais de recursos
financeiros destinados às áreas de Educação e de Saúde, para autorização dessas
operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável;
 
IV - abrir
créditos suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do
total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiências
de dotações constantes do Orçamento Fiscal, do Orçamento de Investimento das
Empresas e de créditos adicionais, na forma do que dispõem os arts. 7º e 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e os arts. 30 a 35, da Lei nº 13.307, de 01 de outubro de 2007 , através de decreto
do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa em
categorias econômicas de atividades, projetos e operações especiais;
 
V - abrir
créditos suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) da
despesa fixada para os Fundos, Fundações e Empresas, respeitado o limite geral
de que trata o inciso anterior, com a finalidade de suprir déficits e cobrir
necessidades de manutenção dessas entidades, à conta de repasse de recursos do
Orçamento Fiscal, através de decreto do Poder Executivo, para alterações ou
inclusões de grupos de despesa em categorias econômicas de atividades, projetos
e operações especiais;
 
VI - proceder
os ajustes finais de programação, mediante a abertura de créditos
suplementares, dos recursos residuais de que trata a Lei
nº 11.484, de 13 de dezembro de 1997, até o valor do limite do saldo
financeiro destes recursos, não computando-se os referidos créditos para efeito
do cálculo do limite de que trata o inciso IV do presente artigo.
 
Parágrafo
único.  As alterações ou inclusões de modalidade de aplicação, bem como as
permutas de fontes de recursos, nos grupos de despesas de que trata o inciso
IV, realizadas numa mesma ação, não constituem créditos adicionais ao
Orçamento, nos termos do art. 32, da Lei nº 13.307, de
01 de outubro de 2007, devendo essas alterações e permutas serem procedidas
mediante portaria do Secretário de Planejamento e Gestão.
 
Art. 11.  Para
efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão
dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações
especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados
mediante registro contábil diretamente no Sistema Integrado de Administração
Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/PE, ou outro que o venha a
substituir, independentemente de formalização legal específica.
 
Parágrafo
único.  A Secretaria de Planejamento e Gestão disponibilizará a cada órgão
titular de dotações orçamentárias, o respectivo detalhamento das despesas por
elemento, através do Sistema de Planejamento Orçamentário - PLO.
 
Art. 12.  As
unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados,
processarão o empenhamento da despesa, observados os limites fixados para cada
grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso, indicando em
campo próprio do empenho o elemento de despesa a que se refere.
 
Art. 13.  Fica
vedada a realização de despesa orçamentária para transferência de uma para
outra Entidade participante da Lei Orçamentária Anual, conforme disposto no
art. 36, da Lei nº 13.307, de 01 de outubro de 2007.
 
Parágrafo
único.  O provisionamento de recursos que uma Entidade tenha que fazer para
realização de despesa orçamentária por outra Entidade, participante da Lei
Orçamentária Anual, será efetuado mediante repasse financeiro, sendo este
procedimento válido entre a Administração Direta e as Entidades Supervisionadas
e vice-versa, bem como entre essas últimas.
 
Art. 14.  Para
casos excepcionais, os créditos consignados a uma unidade orçamentária ou
entidade supervisionada, poderão ser executados por outra unidade e vice-versa,
utilizando, para tanto, o regime de descentralização de crédito, mediante
destaque orçamentário, nos termos do disposto no art. 37 da Lei nº 13.307 de 01 de outubro de 2007 e do que for
estabelecido por decreto do Poder Executivo para esse fim.
 
Art. 15.  Os
créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício de 2007, ao
serem reabertos, na forma do parágrafo 2º do art. 128 da Constituição
Estadual, serão reclassificados em conformidade com os mesmos critérios e
modelos adotados na presente Lei.
 
Art. 16.  Na
comprovação do cumprimento das vinculações de recursos de que tratam os arts.
185, parágrafo 4º do 203 e 249, da Constituição Estadual
e a Emenda Constitucional Federal, nº 29, de 13 de setembro de 2000, fica o
Poder Executivo autorizado a ajustar, no que for necessário, os quadros
demonstrativos das aplicações apresentados nesta Lei, quando da publicação dos
mesmos, observado o disposto no inciso XVIII do parágrafo 2º e no parágrafo 5º,
do art. 5º, da Lei nº 13.307, de 01 de outubro de 2007.
 
Art. 17.  O
Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização dos
orçamentos de que trata a presente Lei e para a realização da despesa, através
da Programação Financeira para 2008, onde fixará as medidas necessárias a
manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter o equilíbrio
financeiro preconizado pela legislação específica.
 
Art. 18.  A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.
 
Art. 19. 
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 7 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
ÂNGELO RAFAEL
FERREIRA DOS SANTOS
JORGE JOSÉ GOMES
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
SÍLVIO SERAFIM COSTA
FILHO
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
IZAEL NÓBREGA DA
CUNHA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.