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Entenda a norma


Lei 22929, de 12/01/2018 de 12/01/2018 (Texto Original)


Altera
a Lei nº 18.974, de 29 de junho de 2010, que estabelece a
estrutura da carreira estratégica de Especialista em Políticas
Públicas e Gestão Governamental e altera as tabelas de
vencimento das carreiras policiais civis de que trata a Lei
Complementar nº 84, de 25 de julho de 2005, e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado à Lei nº 18.974, de 29
de junho de 2010, o seguinte art. 8º-A:
“Art.
8º-A – Das vagas previstas no edital do concurso para a
carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental, serão reservadas, no mínimo:
I
– 20% (vinte por cento) para negros;
II
– 3% (três por cento) para indígenas;
III
– 17% (dezessete por cento) para candidatos de baixa renda que
sejam egressos de escola pública.
§
1º – Poderão concorrer às vagas reservadas
nos termos do caput os candidatos que:
I
– no ato da inscrição no concurso público,
autodeclararem-se pretos ou pardos, conforme nomenclatura utilizada
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE –, no caso das vagas reservadas
nos termos do inciso I;
II
– no ato da inscrição no concurso público,
autodeclararem-se indígenas, no caso das vagas reservadas nos
termos do inciso II;
III
– tenham cursado o ensino médio integralmente na rede
pública e comprovarem renda familiar per capita inferior a 1,5
(um vírgula cinco) salário mínimo, no caso das
vagas reservadas nos termos do inciso III.
§
2º – Quando a aplicação de percentual
previsto no caput resultar em número fracionário, o
quantitativo de vagas reservadas será aumentado para o
primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração
igual ou maior que 0,5 (zero vírgula cinco), ou diminuído
para o primeiro número inteiro anterior, em caso de fração
menor que 0,5 (zero vírgula cinco).
§
3º – Na hipótese de constatação de
declaração falsa para fins do disposto no § 1º,
o candidato:
I
– será eliminado do concurso;
II
– será desligado do CSAP;
III
– ficará sujeito à anulação da sua
admissão na carreira de Especialista em Políticas
Públicas e Gestão Governamental, se houver sido
nomeado.
§
4º – A aplicação das sanções
previstas no § 3º está sujeita a procedimento
administrativo no qual sejam assegurados ao candidato o contraditório
e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis.
§
5º – Na hipótese de não haver número
suficiente de candidatos aprovados para ocupar as vagas reservadas
nos termos deste artigo, as vagas remanescentes serão
revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas
pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de
classificação.
§
6º – Em caso de desistência de candidato aprovado em
vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato a vaga
reservada na mesma categoria classificado em sequência.
§
7º – Os candidatos concorrerão concomitantemente às
vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla
concorrência, de acordo com sua classificação no
concurso.
§
8º – Os candidatos aprovados dentro do número de
vagas oferecido para ampla concorrência não serão
computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
§
9º – O Poder Executivo estabelecerá instrumentos
para monitorar a reserva de vagas prevista neste artigo e aferir sua
eficácia social e divulgará, periodicamente, os
resultados desse monitoramento, inclusive pela internet.”.


Art.
2º – O inciso I do art. 9º da Lei nº 18.974, de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
9º – (...)
I
– o número de vagas existentes e o número de
vagas reservadas nos termos do art. 8º-A;”.


Art.
3º – As Instituições Estaduais de Ensino
Superior – IEES – e as demais Instituições
Científicas, Tecnológicas e de Inovação –
ICTs – poderão celebrar convênios, contratos e
outros instrumentos congêneres, nos termos do inciso XIII do
caput do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, por prazo determinado, com fundações instituídas
com a finalidade de dar apoio a projetos de ensino, pesquisa e
extensão e de desenvolvimento institucional, científico,
tecnológico e de inovação, inclusive na gestão
administrativa e financeira necessária à execução
desses projetos.
§
1º – Para os fins desta lei, entende-se por
desenvolvimento institucional os programas, projetos, atividades e
operações especiais, inclusive de natureza
infraestrutural, material e laboratorial, que levem à melhoria
mensurável das condições das IEES e demais ICTs,
para cumprimento eficiente e eficaz de sua missão, conforme
descrita no plano de desenvolvimento institucional, vedada, em
qualquer caso, a celebração de instrumentos que tenham
objeto genérico, desvinculado de projetos específicos.
§
2º – A atuação das fundações
de apoio a que se refere o caput em projetos de desenvolvimento
institucional para melhoria de infraestrutura limitar-se-á às
obras de melhoria do ensino e laboratoriais e à aquisição
de acervo bibliográfico, materiais e equipamentos e outros
insumos diretamente relacionados às atividades de ensino,
pesquisa científica e tecnológica, extensão e
inovação.
§
3º – Para os fins desta lei, não são
consideradas como de desenvolvimento institucional:
I
– atividades de manutenção predial ou de
infraestrutura, conservação, limpeza, vigilância,
reparos, copeiragem, recepção, secretariado, serviços
administrativos na área de informática, gráficos,
reprográficos e de telefonia e demais atividades
administrativas de rotina, bem como suas respectivas expansões
vegetativas, inclusive por meio do aumento no número total de
pessoal;
II
– tarefas que não estejam objetivamente definidas no
plano de desenvolvimento institucional da instituição
apoiada.
§
4º – É vedada a subcontratação e o
subconveniamento total do objeto dos convênios, contratos e
outros instrumentos congêneres realizados pelas IEES e pelas
demais ICTs com as fundações de apoio com base no
disposto nesta lei, bem como a subcontratação parcial
que delegue a terceiros a execução do núcleo do
objeto contratado ou conveniado.
§
5º – Os convênios, contratos e outros instrumentos
congêneres firmados para as finalidades previstas no caput
serão precedidos de justificativa e conterão, sem
prejuízo de outras cláusulas previstas na legislação
pertinente:
I
– cláusulas que assegurem:
a)
o atendimento aos princípios que regem as IEES e as demais
ICTs;
b)
a distribuição adequada dos encargos e benefícios
decorrentes dos convênios, contratos e outros instrumentos
congêneres a cada um dos signatários;
c)
a vinculação do emprego dos equipamentos públicos,
marcas e outros bens, bem como de servidores da instituição
pública, às atividades atinentes com os convênios,
contratos e outros instrumentos congêneres celebrados;
II
– a especificação das metas a serem atingidas,
com indicadores que permitam avaliar o seu cumprimento ao longo do
tempo;
III
– a indicação do valor estimado do projeto, com
as respectivas fontes de financiamento;
IV
– a identificação dos responsáveis de cada
um dos signatários pelo controle e pela fiscalização
da execução do projeto;
V
– a exigência de apresentação de prestação
de contas parcial, anual e final detalhada pela fundação
de apoio à instituição estadual.
§
6º – Os materiais e equipamentos adquiridos com recursos
transferidos, nos termos do § 2º, integrarão o
patrimônio das instituições contratantes ou
convenentes, ao final do projeto e após a prestação
de contas aprovada.


Art.
4º – A Fapemig, as agências financeiras oficiais de
fomento e as empresas públicas ou sociedades de economia
mista, suas subsidiárias ou controladas, poderão
celebrar convênios, contratos e outros instrumentos congêneres,
nos termos do inciso XIII do caput do art. 24 da Lei Federal nº
8.666, de 1993, por prazo determinado, com as fundações
de apoio, com a finalidade de dar apoio às IEES e às
demais ICTs, inclusive na gestão administrativa e financeira
dos projetos a que se refere o art. 3º, com a anuência
expressa das instituições apoiadas.


Art.
5º – As fundações de apoio deverão
estar constituídas na forma de fundações de
direito privado, sem fins lucrativos, regidas pelo Código
Civil brasileiro e por estatutos cujas normas expressamente disponham
sobre a observância dos princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da
eficiência, e sujeitas, em especial:
I
– à fiscalização pelo Ministério
Público, nos termos da lei;
II
– à legislação trabalhista;
III
– ao prévio credenciamento na Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior – Sedectes –, renovável a cada quatro
anos.
§
1º – Para o credenciamento previsto no inciso III do
caput, a fundação deverá comprovar
inquestionável reputação ético-profissional
e existência de canal de denúncia diretamente vinculado
ao dirigente máximo da instituição.
§
2º – Para fins da renovação do
credenciamento previsto no inciso III do caput, o Conselho Superior
ou o órgão competente das IEES e demais ICTs a serem
apoiadas deverá se manifestar quanto ao cumprimento pela
fundação de apoio das disposições
contidas no art. 8º.


Art.
6º – Na execução de convênios,
contratos e outros instrumentos congêneres celebrados nos
termos desta lei que envolvam a aplicação de recursos
públicos, a fundação de apoio será
obrigada a:
I
– adotar regulamento específico de aquisições
e contratações de obras e serviços a ser editado
por meio de ato do Poder Executivo estadual;
II
– submeter-se ao controle de gestão pelo Conselho
Superior ou pelo órgão competente das IEES e das ICTs;
III
– prestar contas dos recursos aplicados na execução
dos projetos aos órgãos públicos financiadores;
IV
– submeter-se à fiscalização da execução
dos convênios, contratos e outros instrumentos congêneres
pelo Tribunal de Contas do Estado e pelos órgãos de
controle competentes;
V
– apresentar às IEES e às demais ICTs, bem como à
Sedectes, relatório anual discriminando os convênios,
contratos e outros instrumentos congêneres, bem como seus
coordenadores, os valores estabelecidos e os pagamentos efetuados a
pessoas físicas ou jurídicas, quando solicitado;
VI
– utilizar recursos exclusivamente para o cumprimento da
finalidade prevista nos projetos de ensino, pesquisa e extensão
e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico
e de estímulo à inovação;
VII
– vedar a contratação de cônjuge,
companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por
consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de:
a)
servidor das IEES e demais ICTs que atue na direção da
fundação;
b)
ocupante de cargo de direção superior das IEES e demais
ICTs do Estado apoiadas pela fundação;
VIII
– vedar a contratação de pessoa jurídica
que tenha como proprietário, sócio ou cotista:
a)
dirigente da fundação;
b)
servidor das IEES e demais ICTs do Estado;
c)
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por
consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de
dirigente da fundação ou de servidor das IEES e demais
ICTs do Estado por ela apoiadas.
§
1º – As fundações de apoio, com a anuência
expressa das instituições apoiadas, poderão
captar e receber diretamente os recursos financeiros necessários
à elaboração e à execução
de projetos de ensino, pesquisa e extensão e de
desenvolvimento institucional, científico, tecnológico
e de inovação, sem ingresso na conta única do
Tesouro Estadual.
§
2º – Aplicam-se às contratações que
não envolvam a aplicação de recursos públicos
as regras instituídas pela instância superior da
fundação de apoio, disponíveis em seu site,
respeitados os princípios a que se refere o art. 5º.


Art.
7º – As IEES e demais ICTs contratantes poderão
autorizar, de acordo com as normas aprovadas pelo Conselho Superior
ou pelo órgão competente, a participação
de seus servidores nas atividades realizadas pelas fundações
de apoio na forma do art. 3º, sem prejuízo de suas
atribuições funcionais.
§
1º – A participação de servidores das IEES e
demais ICTs contratantes ou convenentes nas atividades referidas no
caput, autorizada nos termos deste artigo, não cria vínculo
empregatício de qualquer natureza, podendo as fundações
de apoio, para sua execução, conceder bolsas de ensino,
pesquisa e extensão e de estímulo à inovação.
§
2º – É vedada aos servidores públicos
estaduais a que se refere o § 1º a participação
nas atividades referidas no caput durante a jornada de trabalho a que
estão sujeitos, excetuada a colaboração
eventual, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade.
§
3º – É vedada a utilização dos
convênios, contratos e outros instrumentos congêneres de
que trata esta lei para contratação de pessoal
administrativo, de manutenção, docentes ou
pesquisadores para prestarem serviços ou atenderem às
necessidades de caráter permanente das IEES e demais ICTs
contratantes ou convenentes.
§
4º – É permitida a participação não
remunerada de servidores das IEES e demais ICTs nos órgãos
de direção e conselhos das fundações de
apoio.


Art.
8º – Serão divulgados, na íntegra, em site
mantido pela fundação de apoio na internet:
I
– os convênios, contratos e outros instrumentos
congêneres firmados e mantidos pela fundação de
apoio com as IEES e demais ICTs, bem como com a Fapemig;
II
– os relatórios semestrais de execução dos
instrumentos de que trata o inciso I, indicando os valores
executados, as atividades, as obras e os serviços realizados,
discriminados por projeto, unidade acadêmica ou pesquisa
beneficiária;
III
– a relação dos pagamentos efetuados a servidores
ou agentes públicos de qualquer natureza em decorrência
dos instrumentos de que trata o inciso I;
IV
– a relação dos pagamentos de qualquer natureza
efetuados a pessoas físicas e jurídicas em decorrência
dos contratos de que trata o inciso I;
V
– as prestações de contas dos instrumentos de que
trata o inciso I, firmados e mantidos pela fundação de
apoio com as IEES e demais ICTs, bem como com a Fapemig.


Art.
9º – As fundações de apoio poderão
conceder bolsas de ensino, pesquisa e extensão e de estímulo
à inovação aos alunos de cursos técnicos
de nível médio, de graduação e de
pós-graduação vinculados a projetos de ensino,
pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional,
científico, tecnológico e de inovação das
IEES e demais ICTs apoiadas, na forma da regulamentação
específica, observados os princípios a que se refere o
art. 5º.


Art.
10 – Somente poderão ser celebrados, na forma desta lei,
convênios, contratos e outros instrumentos congêneres que
gerarem benefícios, de natureza institucional ou social, para
a IEES ou ICT apoiada.


Art.
11 – Fica vedado às IEES e ICTs públicas
contratantes ou convenentes o pagamento de débitos contraídos
pelas fundações contratadas ou conveniadas na forma
desta lei e a responsabilidade, a qualquer título, em relação
ao pessoal por estas contratado, inclusive na utilização
de pessoal da instituição conforme previsto no art. 7º.


Art.
12 – No cumprimento das finalidades dos projetos de ensino,
pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional,
científico, tecnológico e de inovação de
que trata esta lei, poderão as fundações de
apoio, por meio de instrumento legal próprio, utilizar-se de
bens e serviços das IEES e demais ICTs contratantes ou
convenentes, pelo prazo necessário à elaboração
e à execução do projeto e mediante condições,
inclusive de ressarcimento, previamente definidas para cada projeto.
§
1º – Nos projetos que envolvam risco tecnológico,
para a solução de problema técnico específico
ou obtenção de produto ou processo inovador, o uso de
bens e serviços das IEES e demais ICTs poderá ser
contabilizado como contrapartida da instituição ao
projeto, mediante previsão contratual de participação
da instituição nos ganhos econômicos dele
derivados, na forma da Lei nº 17.348, de 17 de janeiro de 2008.
§
2º – Na hipótese de que trata o § 1º, o
ressarcimento poderá ser dispensado mediante justificativa
circunstanciada constante no projeto a ser aprovado pelo Conselho
Superior ou pelo órgão competente da IEES e da ICT.


Art.
13 – Compete às IEES e às demais ICTs, no âmbito
de sua autonomia, disciplinar o relacionamento com as fundações
que prestam apoio, nos termos desta lei, a projetos de ensino,
pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional,
científico, tecnológico e de inovação, de
acordo com as características próprias de cada
instituição, notadamente suas diretrizes de ensino,
pesquisa, inserção social e inovação.


Art.
14 – A movimentação dos recursos dos projetos
gerenciados pelas fundações de apoio será
realizada exclusivamente em banco oficial determinado pela
administração pública, por meio eletrônico,
mediante crédito em conta-corrente de titularidade dos
fornecedores e prestadores de serviços devidamente
identificados.
§
1º – Os rendimentos de ativos financeiros serão
aplicados no objeto do convênio, contrato ou instrumento
congênere, estando sujeitos à prestação de
contas.
§
2º – Os recursos provenientes de convênios,
contratos e outros instrumentos congêneres celebrados nos
termos desta lei que envolvam recursos públicos gerenciados
pelas fundações de apoio serão mantidos em
contas específicas abertas para cada projeto.
§
3º – As fundações de apoio deverão
garantir o controle contábil específico dos recursos
aportados e utilizados em cada projeto, de forma a assegurar às
IEES e ICTs o ressarcimento a que se refere o art. 12.


Art.
15 – Ficam autorizadas as IEES e demais ICTs a conceder bolsas
de ensino presencial, semipresencial e à distância,
pesquisa, extensão e de apoio ao desenvolvimento científico,
tecnológico e à inovação, no âmbito
de projetos e programas provenientes de convênios, contratos e
outros instrumentos congêneres celebrados nos termos desta lei,
para servidores públicos, professores, tutores, pesquisadores
e demais envolvidos, inclusive estudantes, nas ações de
que tratam os respectivos instrumentos.
§
1º – A concessão de bolsas a que se refere o caput
poderá ser feita com recurso proveniente do orçamento
das IEES e demais ICTs.
§
2º – Os critérios para a concessão das
bolsas a que se refere o caput e a forma de pagamento dessas bolsas
serão definidos pelos órgãos competentes das
IEES e demais ICTs.
§
3º – Na definição dos valores das bolsas a
que se refere o caput, será observado um dos instrumentos a
seguir:
I
– plano de trabalho ou instrumento equivalente;
II
– tabela de bolsas da Fapemig;
III
– instrumentos próprios das IEES e demais ICTs.


Art.
16 – Ficam os servidores públicos autorizados a receber
bolsas de ensino, na modalidade à distância, pesquisa,
extensão e de apoio ao desenvolvimento científico,
tecnológico e à inovação, a serem
concedidas pela Fapemig, à qual competirá:
I
– a criação e o financiamento das bolsas;
II
– a definição do quantitativo e do valor a ser
aplicado, conforme disponibilidade financeira.


Art.
17 – Dos recursos atribuídos à Fapemig,
correspondentes a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita
corrente ordinária do Estado e por ela privativamente
administrados, nos termos do art. 212 da Constituição
do Estado, no mínimo 40% (quarenta por cento) serão
destinados ao financiamento de projetos desenvolvidos por
instituições estaduais.
§
1º – Do total destinado ao financiamento de projetos
desenvolvidos por instituições estaduais nos termos do
caput, serão destinados:
I
– 65% (sessenta e cinco por cento) ao custeio de programas e
projetos em ciência, tecnologia e inovação, no
âmbito das políticas públicas do Estado sob a
responsabilidade da Sedectes;
II
– no mínimo 20% (vinte por cento) ao custeio de
programas e projetos de ensino, pesquisa e extensão, com
ênfase em ciência, tecnologia e inovação,
alinhados às políticas públicas do Estado,
implementados pela Universidade Estadual de Montes Claros –
Unimontes – e pela Universidade do Estado de Minas Gerais –
Uemg;
III
– no mínimo 15% (quinze por cento) ao custeio de
programas e projetos em ciência, tecnologia e inovação,
no âmbito das políticas públicas do Estado sob a
responsabilidade de outras secretarias e outros órgãos
e entidades da administração direta e indireta.
§
2º – A destinação dos recursos previstos nos
incisos II e III do § 1º fica condicionada à
apresentação dos programas e projetos a que se referem
esses incisos, os quais serão submetidos à avaliação
da Sedectes antes de serem encaminhados à Fapemig, a fim de
evitar conflitos de políticas públicas.


Art.
18 – A Fapemig enviará à Assembleia Legislativa,
trimestralmente, relatório de prestação de
contas relativo ao uso dos recursos a ela repassados nos termos do
art. 212 da Constituição do Estado.


Art.
19 – É assegurado o acesso dos órgãos e
das entidades públicas convenentes ou contratantes e do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo aos processos,
documentos e informações referentes aos recursos
públicos recebidos pelas fundações de apoio
enquadradas na situação prevista no art. 3º e aos
locais de execução do objeto do contrato ou convênio.


Art.
20 – Os convênios, contratos e outros instrumentos
congêneres em vigor na data de publicação desta
lei que tenham por objeto o apoio a projetos de ensino, pesquisa e
extensão e de desenvolvimento institucional, científico,
tecnológico e de inovação serão ajustados
a fim de se adequarem às disposições desta lei,
no prazo de seis meses contados da data de publicação
desta lei.


Art.
21 – As alterações efetuadas na Lei nº
18.974, de 2010, pelos arts. 1º e 2º desta lei não
se aplicam aos concursos para ingresso na carreira de Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental cujos
editais tiverem sido publicados antes da entrada em vigor desta lei.


Art.
22 – O Estado procederá à revisão do
sistema de reserva de vagas de que trata o art. 8º-A da Lei nº
18.974, de 2010, acrescentado por esta lei, no prazo de dez anos
contados da data da publicação desta lei.


Art.
23 – Ficam revigorados:
I
– o art. 2º da Lei Delegada nº 44, de 12 de julho de
2000;
II
– o art. 27 da Lei nº 11.660, de 2 de dezembro de 1994.


Art.
24 – Ficam revogados os arts. 6º e 7º da Lei nº
21.152, de 17 de janeiro de 2014.


Art.
25 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 27 de agosto de 2016, relativamente ao
revigoramento constante no inciso I do art. 23, e a 14 de outubro de
2016, relativamente ao revigoramento constante no inciso II do mesmo
artigo.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL