PARECER PARA O 1º TURNO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 71/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do governador do Estado, a proposta de emenda à Constituição em epígrafe “altera os arts. 139 e 140 da Constituição do Estado”.
Publicada no Diário do Legislativo em 15/7/2021, a proposição foi distribuída a esta comissão para receber parecer, nos termos do disposto no inciso I do art. 201 do Regimento Interno, para, em seguida, ser analisada, quanto ao mérito, pela comissão especial.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição tem por finalidade a reforma dos arts. 139 e 140 do texto da Constituição do Estado. Tais dispositivos dispõem sobre a organização da Polícia Civil, e a reforma proposta é composta por duas matérias: a exclusão, dentre as competências do referido órgão, da competência para “registro e licenciamento de veículo automotor e habilitação de condutor” (art. 139) e, ainda, a desconstitucionalização de regras sobre a estrutura de carreiras da polícia civil (art. 140).
Sobre a matéria, vale acrescentar, tramita no Supremo Tribunal Federal – STF – a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6773-MG, proposta pelo procurador-geral da República – PGR – e cujo objeto é a declaração de inconstitucionalidade do inc. III do art. 139 da Constituição do Estado de Minas Gerais e de diversos dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 129, de 2013, também do Estado, que concedem à Polícia Civil e a seus delegados o desempenho de atribuições típicas de órgão executivo de trânsito, bem como inserem o Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – na estrutura administrativa do órgão policial.
Na referida ação, o PGR sustenta que apenas a União pode legislar sobre trânsito e Transporte (art. 22, XI, da Constituição da República) e que esta, ao estabelecer o Código de Trânsito Brasileiro, estabeleceu em seu art. 7º os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, não tendo incluído, entre eles, a Polícia Civil. Sustenta ainda que, nos termos do art. 5º do CTB, o “Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades”. E, dessa forma, o PGR entende que a Constituição Mineira e a Lei Complementar Estadual nº 129, de 2013, ao terem inserido no Sistema Nacional de Trânsito a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, órgão distinto daqueles expressamente mencionados no art. 7º do CTB, terminaram por invadir a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, prevista no art. 22, XI, da Constituição Federal.
Além desse argumento, o PGR também fundamenta seu pedido na afronta ao art. 144, § 4º, da Constituição Federal. Isso porque a Constituição da República dedicou um capítulo específico para a disciplina atinente aos órgãos responsáveis pela segurança pública, com delimitação pormenorizada da esfera de competência de cada qual. Nesse contexto, segundo o PGR, a Constituição da República atribui à Polícia Civil a função de coleta de elementos de informação para formar convicção sobre a viabilidade da persecução penal por parte do órgão constitucionalmente competente para isso, ou seja, o Ministério Público. Assim, para ele, não há margem constitucional para que o legislador estadual, ao disciplinar as atribuições da Polícia Civil, conceda a elas e aos seus respectivos delegados funções típicas de órgãos executivos de trânsito. Para o PGR, as atividades desempenhadas pelos órgãos executivos de trânsito, a exemplo da concessão de registro e licenciamento de veículos automotores e de habilitação de condutores, não apresentam qualquer correlação com as funções investigativas criminais reservadas à Polícia Civil pelo art. 144, § 4º, da Constituição Federal, sendo estranhas aos objetivos constitucionais da aludida corporação policial.
Do ponto de vista estritamente jurídico-formal, a iniciativa foi exercida pelo governador em consonância com as regras sobre iniciativa privativa que constam do art. 65 da Constituição do Estado.
Quanto à competência para dispor sobre a matéria, a Constituição da República assegura autonomia administrativa aos estados federados. É com fundamento nessa capacidade de auto-organização administrativa e nos termos estabelecidos pela Constituição da República que o ente federado, no caso o Estado de Minas Gerais, pode exercer o poder de reforma constitucional sobre os dispositivos que tratam da organização da Polícia Civil.
Vale registrar que, em sua forma original, a PEC acarretaria a revogação dos parágrafos que acompanham o caput do art. 140 da Constituição do Estado. Nessa hipótese haveria a desconstitucionalização de importantes matérias relacionadas à Polícia Civil enquanto instituição de Estado. Para corrigir tal situação, propomos, na conclusão deste parecer, um substitutivo que manterá a vigência dos atuais parágrafos.
A matéria, quanto aos seus efeitos políticos, administrativos e fiscais, ainda será examinada na comissão especial.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 71/2021, na forma do Substitutivo 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Altera o art. 139 e o caput do art. 140 da Constituição do Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O art. 139 e o caput do art. 140 da Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 139 – À Polícia Civil, órgão permanente do Poder Público, dirigido por Delegado de Polícia de carreira e organizado de acordo com os princípios da hierarquia e disciplina, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração, no território do Estado, das infrações penais, exceto as militares, e lhe são privativas as atividades pertinentes à perícia oficial de natureza criminal e ao processamento e arquivo de identificação civil e criminal.
Art. 140 – A Polícia Civil é estruturada em carreiras e as promoções obedecerão ao disposto em lei complementar.”.
Art. 2º – Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2021.
Sávio Souza Cruz, presidente – Guilherme da Cunha, relator – Charles Santos – Cristiano Silveira – Glaycon Franco – Zé Reis.