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Entenda a norma


Lei 23763, de 06/01/2021 - Texto Original


Institui
a política estadual de turismo de base comunitária.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica instituída a política estadual de
turismo de base comunitária, nos termos desta lei e em
consonância com a Lei nº 22.765, de 20 de dezembro de
2017.


Art.
2º – Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:
I
– turismo de base comunitária aquele que incorpora
valores do bem viver, do bem comum, da economia solidária e do
comércio justo, orientando um processo sustentável de
organização do turismo no âmbito dos territórios
de povos e comunidades tradicionais do campo, da cidade, da floresta
e das águas, em consonância com o desenvolvimento em
escala local e regional e de modo a favorecer a atividade
socioeconômica e política e promover a emancipação
comunitária, por meio da valorização cultural,
conservação ambiental e geração de
emprego, renda e inclusão social;
II
– agricultor familiar aquele definido nos termos do art. 3º
da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
III
– povos e comunidades tradicionais grupos culturalmente
diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas
próprias de organização social, que ocupam e
usam territórios e recursos naturais como condição
para sua reprodução cultural, social, religiosa,
ancestral e econômica e que utilizam conhecimentos, inovações
e práticas gerados e transmitidos pela tradição.
Parágrafo
único – O turismo de base comunitária poderá
ser realizado nas áreas em que existam:
I
– comunidades e terras indígenas;
II
– comunidades quilombolas;
III
– comunidades de pescadores artesanais;
IV
– unidades de conservação;
V
– favelas e comunidades populares urbanas;
VI
– comunidades de assentamentos rurais de reforma agrária
e do crédito fundiário e similares reconhecidas pelos
órgãos oficiais de reforma agrária e de
desenvolvimento agrário;
VII
– comunidades de agricultores familiares reconhecidas pela
legislação específica;
VIII
– comunidades tradicionais de matriz africana e povos de
terreiro;
IX
– outros grupos sociais que possam ser caracterizados como
povos e comunidades tradicionais, nos termos do inciso III do caput
deste artigo.


Art.
3º – São princípios da política
estadual de turismo de base comunitária:
I
– promoção de alternativas de turismo
ambientalmente correto e socialmente justo e responsável;
II
– incentivo à diversificação da produção
e à comercialização direta de produtos de origem
local;
III
– valorização e resgate do artesanato e da
culinária regional e da cultura das populações
tradicionais;
IV
– promoção da regularização
fundiária, garantia do direito ao território
tradicional e revitalização do território rural,
para o resgate e a melhoria da autoestima dos povos e comunidades
tradicionais;
V
– desenvolvimento do turismo de forma associativa, cooperativa
e organizada coletivamente no território;
VI
– promoção do desenvolvimento local por meio do
estímulo de uma atividade complementar às demais
práticas da unidade de produção familiar, quando
for o caso;
VII
– estímulo à convivência e a trocas
respeitosas entre os visitantes e os grupos comunitários
receptores;
VIII
– estímulo às atividades produtivas com enfoque
no sistema agroecológico e na economia solidária.


Art.
4º – São objetivos da política de que trata
esta lei:
I
– incentivar o turismo de base comunitária, por meio da
promoção de empreendimentos econômicos solidários
geridos pelos grupos familiares e comunitários, do
planejamento participativo, do manejo sustentável dos recursos
naturais e da valorização cultural, a fim de lhes
permitir melhores condições de vida;
II
– aprimorar a utilização dos recursos ambientais
e manter os processos ecológicos essenciais, contribuindo para
a valorização e conservação da
sociobiodiversidade mineira;
III
– respeitar a autenticidade sociocultural das comunidades
anfitriãs, conservar os seus bens culturais materiais e
imateriais, assim como seus valores tradicionais, bem como contribuir
para a compreensão e a tolerância interculturais;
IV
– assegurar atividades econômicas de longo prazo viáveis
que ofereçam benefícios socioeconômicos
distribuídos de modo equitativo, incluindo oportunidades
estáveis de emprego e geração de renda, bem como
serviços sociais para comunidades anfitriãs que
contribuam para a redução da pobreza;
V
– promover apoio, assessoria e fomento às comunidades
anfitriãs, de modo a possibilitar uma experiência
dialógica, satisfatória e significativa para os
turistas, tornando-os mais conscientes dos problemas da
sustentabilidade e promovendo práticas comprometidas com o
turismo sustentável;
VI
– disponibilizar instrumentos creditícios de apoio à
política;
VII
– apoiar a realização de parcerias com a União
e os municípios para o desenvolvimento de ações
da política de que trata esta lei;
VIII
– apoiar a realização de parcerias com
organizações internacionais de fomento para a captação
de recursos por parte dos empreendedores do turismo de base
comunitária;
IX
– promover a fiscalização e o controle social da
política de que trata esta lei, com participação
dos conselhos estaduais relacionados ao turismo, ao desenvolvimento
rural sustentável e aos povos e comunidades tradicionais;
X
– proporcionar segurança e condições
sanitárias adequadas aos turistas.
Art.
5º – O Plano Mineiro de Turismo, a que se refere o art. 6º
da Lei nº 22.765, de 2017, conterá áreas
estratégicas, programas, metas e ações para o
desenvolvimento do turismo de base comunitária.


Art.
6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO