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LEI ORDINÁRIA Nº 9.291,  DE 19 DE JULHO DE 2021  
Altera a Lei Estadual n° 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe
sobre Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado
do Pará. 


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O art. 12 da Lei Estadual n° 6.489, de 27 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. Fica criada a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, a ser presidida pelo titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (SEDEME), e constituída pelos titulares da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica (SECTET), da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (SEDAP), da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS), da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD), da Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará (CODEC), do Banco do Estado do Pará S/A (BANPARÁ) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), tendo por objeto dispor sobre a política fiscal e financeira do Estado do Pará. ...................................................................................................... .......................” Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de julho de 2021. HELDER BARBALHO Governador do Esta

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 21/07/2021