










DECRETO
Nº 39.154, DE 5 DE MARÇO DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município do Recife, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município do
Recife, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à construção da Estação
Elevatória de Esgotos EE 1-6, que deve integrar o Sistema de Esgotamento
Sanitário - SES denominado de PROEST 1, do Município do Recife, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento - COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto devem correr à conta dos
recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a
competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado.
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse da área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de março
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
JOSÉ
ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com 450,43m²,
situada no Bairro de Boa Viagem, Município do Recife-PE, confrontando-se, ao
Nordeste, com a casa de nº 1264 da Rua Cosmorama; ao Sudoeste, com a Rua José
Emílio de Moraes; ao Sudeste, em dois segmentos, com a Rua Cosmorama; e ao
Noroeste, com a casa de nº 105 da Rua José Emílio de Moraes; sendo delimitada
pelos pontos P - 01 a P - 05, em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas em UTM e distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS


DISTÂNCIAS
  (m)


COORDENADAS




COORD. E (X)


COORD. E (Y)




P01 - P02


14,53


289.150,1053


9.098.872,9615




P02 - P03


0,82


289.143,3780


9.098.860,0772




P03 - P04


28,94


289.142,6268


9.098.859,7610




P04 - P05


15,44


289.117,0000


9.098.873,2045




P05 - P01


29,43


289.124,1735


9.098.886,8804




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.