










DECRETO
Nº 40.164, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013.
 
Introduz modificações
no Decreto nº 35.701, de 19 de outubro de 2010, que
dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com produtos
eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
necessidade de promover ajustes no Decreto nº 35.701,
de 19 de outubro de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária do
ICMS nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e
eletrodomésticos, no sentido de incluir sim card na relação de produtos
sujeitos ao mencionado regime de substituição tributária,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo 2-A do Decreto nº 35.701, de 19 de outubro de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS
nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos,
passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto. 
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 3 de dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
"ANEXO 2-A
PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA DE
17% - A PARTIR DE 1º.12.2013
(arts. 2º e 3º, II)
 



ITEM


NBM/SH


DESCRIÇÃO


MARGEM
  DE VALOR AGREGADO (%)




OPERAÇÃO
  INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO


OPERAÇÃO
  INTERESTADUAL




Alíquota
  de 4%


Alíquota
  de 7%


Alíquota
  de
12%




..........


....................


..........................


.............................


.....................


.....................


....................




86


8523.52.00


sim
  cards


52,65


76,56


71,04


61,85



"





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.