ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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*LEI Nº 10.450, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016 - D.O. 20.10.16.
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Altera dispositivo da Lei nº 8.547, de 29 de agosto de
2006, que "institui meia-entrada em locais públicos de
cultura, esporte e lazer para doadores de sangue do
Estado de Mato Grosso".

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.547, de 29 de agosto de 2006, que "institui meia-entrada em locais
públicos para os doadores de sangue do Estado de Mato Grosso", passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída meia-entrada para doadores de sangue e para doadores cadastrados no
Registro de Doadores de Medula Óssea em todos os locais de visitação pública em que sejam oferecidos eventos
culturais, esportivos e de lazer.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de outubro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Republicada por ter saído incorreta no D.O. de 07.10.16 à p. 01.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.