










DECRETO
Nº 37.266, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 62.000,00, em favor do Tribunal de Contas.
 
O GOVERNADOR ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 14.223,
de 10 de dezembro de 2010, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com as olimpíadas do
Tribunal de Contas,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor do TRIBUNAL DE CONTAS, crédito suplementar no valor de R$ 62.000,00
(sessenta e dois mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I do presente Decreto.
 



Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata
  o artigo anterior são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas
  do Tesouro,  previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da
  Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do ítem de
  receita  “Remuneração dos Depósitos Bancários”, conforme discriminado no
  Anexo II do presente Decreto.



 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de outubro de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.