










DECRETO
Nº 40.632, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
 
Revoga o Decreto nº 40.595, de 3 de abril de 2014,
que introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado
relativamente à base de cálculo do ICMS na operação interna com óleo
combustível destinado a usina termoelétrica.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 40.595, de 3
de abril de 2014, que introduz alterações no Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991 - Consolidação da Legislação Tributária
do Estado, relativamente à base de cálculo do ICMS na operação interna com óleo
combustível destinado a usina termoelétrica.
 
Parágrafo único. Ficam restaurados, com as redações vigentes em 3 de
abril de 2014, os dispositivos do Decreto nº 14.876, de
1991, alterados pelo Decreto revogado no caput.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 4 de abril de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de abril do ano de 2014, 198º
da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
LUCIANO
VASQUEZ MENDEZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
(REPUBLICADO
POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.