










DECRETO
Nº 38.806, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012.
 
Autoriza a contratação temporária de
pessoal, para, no âmbito da Secretaria de Educação, atender à situação de
excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a importância da
educação como instrumento fundamental para a inserção do ser humano na
sociedade;
 
CONSIDERANDO que
o Programa Paulo Freire tem por objetivo a ampliação de oportunidades
educacionais para jovens com 14 anos ou mais, adultos e idosos que não tiveram
acesso ou permanência na educação básica;
 
CONSIDERANDO que
o referido Programa vem promovendo o fortalecimento da Rede Estadual de
Alfabetização por meio da ampliação do atendimento a 168 (cento e sessenta e
oito) Municípios, resultando no aumento de número de vagas em turmas e no
aumento de captação de recursos e de impacto na economia local;
 
CONSIDERANDO que
o Programa Projovem Urbano tem por finalidade viabilizar aos jovens de 18 a 29 anos de idade a elevação da escolaridade, objetivando a conclusão do ensino fundamental, o
início da qualificação profissional e a participação cidadã;
 
CONSIDERANDO, por fim, que a Câmara de Política de
Pessoal deferiu o pleito de autorização para contratação temporária para a
Secretaria de Educação, através da Deliberação Ad Referendum nº 061, de
31 de julho de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 154 (cento e cinquenta e quatro) profissionais
de diversas formações, conforme detalhamento no Anexo Único, para atuarem nos
Programas Paulo Freire e Projovem Urbano, e, no âmbito da Secretaria de
Educação, atender à situação de excepcional interesse
público, com fundamento no inciso VII da Lei nº 14.547,
de 21 de dezembro de 2011.
 
Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
n° 14.547, de 21 de dezembro de 2011, vigorando por 12 (doze) meses.
 
Art. 3º As contratações temporárias de que trata o
art. 1° deste Decreto serão precedidas de seleção pública simplificada, cujos
critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD / SE. 
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de
novembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado 
 
ANDERSON
STEVENS LEÔNIDAS GOMES
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 




PROJETO/PROGRAMA


FUNÇÃO


QUANTITATIVO




Projovem Urbano
 
 
 
 
0
 
 


Diretor de Polo


15




Técnico de Nível
  Superior


15




Técnico de Nível
  Médio I


15




Técnico de Nível
  Médio II


28




Professor Educação
  Profissional


22




Interprete de Libras


28




SUBTOTAL


 


123




 
Programa Paulo
  Freire


Coordenador
  Executivo Regional


07




Coordenador
  Pedagógico


01




Assistente de
  Monitoramento


01




Assessor Jurídico


01




Técnico de Nível
  Médio


19




Técnico de
  Informática


02




SUBTOTAL


 


31




 


TOTAL


154




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.