ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.132, DE 15 DE MAIO DE 2020 - D.O. 18.05.20.
Autor: Lideranças Partidárias
Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º, bem
como altera os incisos I, II e III do art. 5º da
Lei nº 8.938, de 22 de julho de 2008, que dá
nova regulamentação ao Fundo de
Desenvolvimento Industrial e Comercial FUNDEIC e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 8.938, de 22 de julho de 2008, com a
seguinte redação:
“Art. 3º (...)
Parágrafo único O recurso destinado no inciso I do § 3º do art. 2º poderá ser utilizado
para aquisição de títulos públicos federais e provisionamento de crédito pela Agência de Fomento do Estado
de Mato Grosso S/A, desde que seja utilizado como contrapartida na captação de recursos de repasses a ser
aplicado com a mesma finalidade desta Lei.”
Art. 2º Ficam alterados os incisos I, II e III do art. 5º da Lei nº 8.938, de 22 de julho de 2008, que
passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 5º (...)
I - serão financiadas operações destinadas a investimentos fixos de instalação e
ampliação de empresa beneficiada, capital de giro associado e capital de giro dissociado;
II - os financiamentos concedidos sofrerão juros que serão fixados em Resolução do
CEDEM; (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no D.O 09.07.2020)
II - (VETADO) (Redação original)
III - os demais critérios operacionais estarão dispostos em Decreto;
(...)”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de maio de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 11.132, DE 15 DE MAIO DE 2020 - Publicado no DOEAL/MT DE 08.07.20 E DO 09.07.20.
Autor: Lideranças Partidárias
Dispositivo da Lei nº 11.132, de 15 de maio
de 2020, publicada no Diário Oficial do
Estado de Mato Grosso de 18 de maio de
2020, cujo veto foi rejeitado pela
Assembleia Legislativa do Estado de Mato
Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga o seguinte dispositivo da Lei nº
11.132, de 15 de maio de 2020, que “Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º, bem como altera os incisos I, II e III do
art. 5º da Lei nº 8.938, de 22 de julho de 2008, que dá nova regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento Industrial
e Comercial - FUNDEIC e dá outras providências”:
(...)
“Art. 2º (...)
“Art. 5º (...)
(...)
II - os financiamentos concedidos sofrerão juros que serão fixados em Resolução do
CEDEM;
(...)”
(...)
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 06 de julho de 2020.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

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