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DECRETO Nº 1.021,  DE 14 DE ABRIL DE 2014  
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na Rua 16 de Novembro, nº 82, Bairro da Cidade Velha, Município de Belém/Pa, para fins de ampliação das instalações físicas do Ministério Público do Estado. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos do art. 5º, alínea “m”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e legislação subsequente, e  Considerando a necessidade de ampliação das instalações físicas do Ministério Público do Estado, o qual se encontra em permanente expansão; Considerando a necessidade de relocação de Promotorias de Justiça da Capital e áreas administrativas, D E C R E T A:  Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado em favor do Estado do Pará – Ministério Público do Estado, por via amigável ou judicial, o imóvel urbano, e benfeitorias porventura existentes, situado na Rua 16 de Novembro, nº 82, bairro da Cidade Velha, Belém-PA, medindo o terreno 12,35 metros de frente, lateral direita com 28,60 metros, lateral esquerda com 28,60 metros, tendo a linha de travessão de fundos 12,35 metros, com área total de 353,21 metros quadrados. Art. 2º A Procuradoria Geral do Estado adotará as medidas administrativas e/ou judiciais que se fizerem necessárias a consecução do ato expropriatório previsto no artigo anterior, ficando desde logo autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, com fundamento no art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações que lhe foram impostas pelo Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970, ambos recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de recursos próprios do Ministério Público do Estado. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de abril de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 15/04/2014