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LEI 13960, de 26/07/2001 - Texto Original


Declara como área de proteção ambiental a região
situada nos Municípios de Barão de Cocais, Belo
Horizonte, Brumadinho, Caeté, Catas Altas, Ibirité,
Itabirito, Mário Campos, Nova Lima, Raposos, Rio Acima, Santa
Bárbara e Sarzedo e dá outras providências.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Sob a denominação de Área de Proteção
Ambiental Sul Região Metropolitana de Belo Horizonte - APA Sul
RMBH -, fica declarada área de proteção
ambiental a região situada nos Municípios de Barão
de Cocais, Belo Horizonte, Brumadinho, Caeté, Catas Altas,
Ibirité, Itabirito, Mário Campos, Nova Lima, Raposos,
Rio Acima, Santa Bárbara e Sarzedo, com a delimitação
geográfica constante no anexo desta Lei.


Art. 2º
- A declaração de que trata o artigo anterior tem por
objetivo proteger e conservar os sistemas naturais essenciais à
biodiversidade, especialmente os recursos hídricos necessários
ao abastecimento da população da Região
Metropolitana de Belo Horizonte e das áreas adjacentes, com
vistas à melhoria da qualidade de vida da população
local, à proteção dos ecossistemas e ao
desenvolvimento sustentado.


Art. 3º
- Para a implantação da APA Sul RMBH, serão
adotadas as seguintes providências:
I -
zoneamento ecológico e econômico, com o respectivo
sistema de gestão colegiado, que será ser elaborado no
prazo de um ano contado da data de publicação desta
Lei;
II -
divulgação das medidas previstas nesta lei, objetivando
o esclarecimento da comunidade local sobre a APA Sul RMBH e suas
finalidades.


Art. 4º
- O zoneamento ecológico e econômico e o sistema de
gestão da APA Sul RMBH ficarão a cargo da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que
terá o prazo máximo de seis meses após a
aprovação, por decreto, do mencionado zoneamento para a
implantação definitiva da Unidade de Conservação.
§ 1º
- Na elaboração da proposta técnica do
zoneamento ecológico e econômico e do sistema de gestão,
será assegurada a participação efetiva e
permanente de autoridades públicas municipais e estaduais
ligadas ao setor, entidades ambientalistas não governamentais,
empresas, entidades de classe, universidades, centros de pesquisas e
toda a comunidade envolvida com a APA Sul RMBH, mediante participação
no seu Conselho Consultivo.
§ 2º
- O zoneamento ecológico e econômico indicará as
atividades a serem encorajadas em cada zona e as que deverão
ser limitadas, restringidas ou proibidas, de acordo com a legislação
aplicável.
§ 3º
- O sistema de gestão da APA Sul RMBH será composto, de
forma colegiada e paritária entre o poder público e a
sociedade civil, por autoridades públicas estaduais e
municipais, entidades ambientalistas não governamentais,
entidades de classe, universidades, empresas, centros de pesquisas e
toda a comunidade envolvida com a APA Sul RMBH.


Art. 5º
- Além das proibições, das restrições
de uso e das demais limitações para a APA Sul RMBH
previstas na Lei Federal nº 6.902, de 27 de abril de 1981, o
decreto que aprovar o zoneamento ecológico e econômico,
a cargo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, estabelecerá outras medidas que assegurem
o manejo adequado para a área.


Art. 6º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 7º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Paulino
Cícero de Vasconcellos
José
Pedro Rodrigues de Oliveira





ANEXO

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 13.960, de 26 de julho
de 2001)

Memorial
Descritivo APA Sul RMBH


O
memorial descritivo da APA Sul RMBH foi elaborado com base nas cartas
do IBGE, escala 1:50.000 - Folhas: SE-23-Z-C-VI-3 Belo Horizonte;
SF-23-X-A-III-1 Rio Acima; SF-23- X-A-III-2 Acuruí;
SE-23-Z-C-VI-4 Caeté; SF-23-X-A-I-1 Catas Altas;
SF-23-X-A-III-3-MI-2573-3 Itabirito; SF-23-X-A-II-2 Brumadinho;
SF-23-X-A-III-4-MI-2573-4 Ouro Preto e escala 1:100.000 - Folha
SE-23-Z-D-IV Itabira e tem a seguinte descrição:
“inicia-se no encontro da antiga estrada BH/Nova Lima e o
aqueduto da COPASA (ponto 1); daí, segue por esta estrada em
direção à cidade de Nova Lima até seu
encontro com a divisa municipal de Belo Horizonte e Sabará
(ponto 2); segue por esta divisa intermunicipal até a nascente
do córrego Triângulo e daí, a jusante deste
córrego, até sua confluência com o córrego
Cubango ou André Gomes (ponto 3); segue a montante deste
córrego até seu cruzamento com a curva de nível
de cota altimétrica 1.100m (mil e cem metros) (ponto 4); segue
por esta curva de nível até seu encontro com o segundo
afluente da margem esquerda do córrego Jambreiro, de montante
para jusante (ponto 5); segue a jusante deste canal até seu
encontro com o córrego do Jambreiro (ponto 6); segue a jusante
deste córrego até sua confluência com o córrego
Carioca (ponto 7); segue a montante deste córrego até
sua confluência com o córrego Carrapato (ponto 8); segue
em direção à nascente deste córrego até
a MG-030 (ponto 9); segue por esta rodovia, no rumo E, até seu
cruzamento com o córrego Estrangulado (ponto 10); segue a
jusante deste córrego até sua confluência com o
ribeirão da Mutuca (ponto 11); segue a jusante deste ribeirão
até sua confluência com o ribeirão dos Cristais -
Folha SF-23-X-A-III-1 Rio Acima (ponto 12); segue a jusante deste
ribeirão até sua confluência com o primeiro
afluente da margem direita, de montante para jusante, após o
córrego dos Pires (ponto 13); segue a montante deste córrego
até o divisor de águas entre o ribeirão dos
Cristais e o córrego Bela Fama (ponto 14); segue por este
divisor, em direção N, infletindo para E e SSE, até
o rio das Velhas (ponto 15); segue a jusante deste rio até sua
confluência com o ribeirão da Prata - Folha
SE-23-Z-C-VI-3 Belo Horizonte (ponto 16); segue a montante deste
ribeirão até sua confluência com o córrego
da Cachoeira - Folha SE-23-Z-C-IV-4 Caeté (ponto 17); segue a
montante deste córrego até sua nascente na serra do
Espinhaço (ponto 18); segue por este divisor, em direção
NE, até a nascente do córrego Vieira (ponto 19); segue
a jusante deste córrego até sua confluência com o
rio São João (ponto 20); segue a montante deste rio até
sua confluência com o córrego Lagoa do Fundão -
Folha SF-23-X-A-III-2 Acuruí (ponto 21); segue a montante
deste córrego até sua nascente (ponto 22); segue no
rumo SE, ultrapassando o divisor de águas, até a
nascente do córrego Botafogo (ponto 23); segue a jusante deste
córrego até sua confluência com o rio Conceição
(ponto 24); segue a jusante do rio Conceição até
sua confluência com o ribeirão Caraça - Folha
SE-23-Z-D-IV Itabira (ponto 25); segue a montante deste ribeirão
até sua confluência com o córrego Brumadinho -
Folha SF-23-X-B-I-1 Catas Altas (ponto 26); segue a montante deste
córrego até sua confluência com o córrego
Quebra Ossos (ponto 27); segue a montante deste córrego até
seu cruzamento com a curva de nível de cota altimétrica
1.000m (mil metros) (ponto 28); segue por esta curva de nível,
em direção preferencial S/SE, até o cruzamento
com o ribeirão Maquiné (ponto 29); segue a montante
deste ribeirão até sua nascente, e, daí, até
o divisor de águas entre os córregos Quebra Ossos e
Paracatu (ponto 30); segue por este divisor, em direção
S, até o limite dos Municípios de Santa Bárbara
e Mariana (ponto 31); segue em direção preferencial SW,
acompanhando os limites entre os Municípios de Santa
Bárbara-Mariana, Santa Bárbara-Ouro Preto e Santa
Bárbara-Itabirito, até o ponto cotado 1.627m (mil
seiscentos e vinte e sete metros), na serra do Espinhaço -
Folha SF-23-X-A-III-2 Acuruí (ponto 32); segue em direção
SW, pelo divisor de águas dos córregos do Lobo e Curral
de Pedras, até seu encontro com o rio das Velhas (ponto 33);
segue a jusante do rio das Velhas até a represa do rio de
Pedras (ponto 34); daí, segue a margem sul desta represa, em
direção W, até o encontro com o córrego
Farinha Seca (ponto 35); segue a montante deste córrego até
sua confluência com o córrego das Palmeiras (ponto 36);
segue a montante deste córrego, passando pela Folha
SF-23-X-A-III-2-MI- 2573-4 Ouro Preto, até sua nascente -
Folha SF-23-X-A-III-1-MI- 2573-3 Rio Acima (ponto 37); segue pelo
divisor de águas dos córregos Chancudo e Água
Suja, passando pelos pontos cotados 1.053m (mil e cinqüenta e
três metros), 1.082m (mil e oitenta e dois metros) e 1.083m
(mil e oitenta e três metros), até a coordenada
7.764.000 N (ponto 38); segue por esta coordenada, em direção
W, até o cruzamento com o rio Itabirito (ponto 39); segue a
montante deste rio até sua confluência com o córrego
da Onça (ponto 40); segue a montante deste córrego até
sua confluência com o córrego Sumidouro (ponto 41);
segue a montante deste córrego até seu encontro com o
terceiro canal de drenagem da margem direita, de montante para
jusante (ponto 42); segue a montante deste canal de drenagem até
sua nascente (ponto 43); daí, passa pelo divisor de águas
dos córregos Sumidouro e Carioca até a nascente do
sétimo afluente da margem esquerda do córrego Carioca,
de montante para jusante (ponto 44); segue a jusante deste afluente
até seu encontro com o córrego Carioca - Folha
SF-23-X-A-III-3-MI-2573-3 Itabirito (ponto 45); segue a montante
deste córrego até sua nascente na serra das Serrinhas
(ponto 46); segue em direção preferencial NW, passando
pelos pontos cotados 1.519m (mil quinhentos e dezenove metros),
1.387m (mil trezentos e oitenta e sete metros), 1.372m (mil trezentos
e setenta e dois metros), 1.334m (mil trezentos e trinta e quatro
metros), 1.402m (mil quatrocentos e dois metros), 1.479m (mil
quatrocentos e setenta e nove metros), pelo divisor de águas
do ribeirão do Silva e do córrego Padre Domingos,
passando pelo loteamento Balneário Água Limpa, até
o encontro com a estrada que liga a BR-040 a este loteamento - Folha
SF-23-X-A-III-1 Rio Acima (ponto 47); segue por esta estrada até
seu cruzamento com a BR-040 (ponto 48); segue no sentido W,
atravessando a cumeeira da serra da Moeda, até a nascente do
córrego Campinho (ponto 49); segue a jusante deste córrego
até sua confluência com o córrego Três
Barras - Folha SF-23-X-A-II-2 Brumadinho (ponto 50); segue a jusante
deste córrego até seu sétimo afluente da margem
direita a partir deste ponto, de montante para jusante (ponto 51);
segue a montante deste afluente até sua nascente e, daí,
até o divisor de águas dos córregos da Estiva e
Três Barras (ponto 52); segue por este divisor, em direção
W, até a nascente do segundo afluente da margem esquerda do
ribeirão Aranha, de montante para jusante (ponto 53); segue a
jusante deste afluente até o ribeirão Aranha (ponto
54); segue, em direção N, até a curva de nível
de cota altimétrica 900m (novecentos metros) (ponto 55); segue
por esta curva, em direção NE, infletindo para NW, até
a nascente do décimo afluente da margem esquerda do ribeirão
Piedade, de montante para jusante (ponto 56); segue a jusante deste
afluente até sua confluência com o ribeirão
Piedade (ponto 57); segue a montante deste ribeirão até
sua confluência com o córrego Pau Branco (ponto 58);
segue a montante deste córrego até seu encontro com a
curva de nível de cota altimétrica 1.100m (mil e cem
metros) - Folha SF-23-X-A-III-1 Rio Acima (ponto 59); segue por esta
curva de nível até a nascente do oitavo afluente da
margem esquerda do córrego Fundo, de montante para jusante -
Folha SF-23-X-A-II-2 Brumadinho (ponto 60); segue a jusante deste
afluente até sua confluência com o córrego Fundo
(ponto 61); segue a jusante deste córrego até sua
confluência com o córrego da Areia (ponto 62); segue a
jusante deste córrego até sua confluência com o
ribeirão Casa Branca (ponto 63); segue a montante deste
ribeirão até seu encontro com o córrego da Índia
(ponto 64); segue a montante deste córrego até seu
encontro com a curva de nível de cota altimétrica 900m
(novecentos metros) (ponto 65); segue por esta curva de nível,
em direção preferencial W e posteriormente N e E,
contornando a serra Três Irmãos, até o encontro
com o córrego Camargo (ponto 66); segue a montante deste
córrego até atingir a curva de nível cota
altimétrica 980m (novecentos e oitenta metros) (ponto 67);
segue por esta curva de nível até atingir a nascente do
terceiro afluente da margem esquerda do córrego Taboão,
de montante para jusante (ponto 68);
segue a jusante deste afluente
até atingir a curva de nível de cota altimétrica
920m (novecentos e vinte metros) (ponto 69); segue por esta curva de
nível até atingir o quinto afluente da margem direita
do córrego Taboão (ponto 70); segue a montante deste
afluente até atingir a curva de nível de cota
altimétrica 1.000m (mil metros) (ponto 71); segue por esta
curva de nível, em direção preferencial NE, até
o cruzamento com o córrego Barreirinho (ponto 72); segue a
montante deste córrego até o cruzamento com a curva de
nível, de cota altimétrica 1.040m (mil e quarenta
metros) (ponto 73); segue por esta curva de nível em direção
preferencial NE, até atingir o divisor de águas da
bacia de captação do córrego Barreiro, situada
no ponto de coordenadas 20º00' Lat S e 44º00’ Long W
(ponto 74); segue por este divisor de águas, em direção
preferencial N, até a curva de nível de cota
altimétrica 980m (novecentos e oitenta metros) - Folha
SE-23-2C-V-4 Contagem (ponto 75); segue por esta curva, em direção
E, até seu encontro com o quinto afluente da margem esquerda
do córrego Barreiro, de jusante para montante (ponto 76);
segue a montante deste afluente até o encontro com a curva de
nível de cota altimétrica 1.040m (mil e quarenta
metros) - Folha SE-X-A- III-1 Rio Acima (ponto 77); segue por esta
curva, em direção preferencial NE, até o
encontro com o terceiro afluente da margem esquerda do córrego
Cercadinho, de montante para jusante (ponto 78); segue por este
afluente, a jusante, até sua confluência com o córrego
Cercadinho (ponto 79); segue em direção SSE até
o ponto cotado 1.165m (mil cento e sessenta e cinco metros), no
divisor de águas dos córregos Cercadinho e Leitão
(ponto 80); segue em direção E até encontrar as
coordenadas 610.000m E e 6.791.000m N (ponto 81); segue por esta
coordenada, em direção S, até o divisor de águas
entre o ribeirão da Mutuca e o córrego Cercadinho
(ponto 82); segue por este divisor, em direção NE, até
a curva de nível de cota altimétrica 1.160m (mil cento
e sessenta metros) (ponto 83); segue por esta curva, em direção
NE, até a nascente do córrego do Acaba Mundo (ponto
84); segue a jusante deste córrego até seu encontro com
a curva de nível de cota altimétrica 1.100m (mil e cem
metros) (ponto 85); segue por esta curva de nível até
seu encontro com o primeiro afluente da margem esquerda do córrego
da Mangabeira, de montante para jusante (ponto 86); segue a montante
deste afluente até sua nascente e, daí, até seu
encontro com a curva de nível de cota altimétrica
1.200m (mil e duzentos metros) (ponto 87); segue por esta curva de
nível até o divisor de águas dos córregos
da Mangabeira e da Serra (ponto 88); segue por este divisor, em
direção NE, até a curva de nível de cota
altimétrica 1.000m (mil metros) (ponto 89); segue em direção
ENE até o divisor de águas dos córregos São
Lucas e da Serra (ponto 90); segue por este divisor, em direção
ENE, até o ponto mais próximo da nascente do córrego
São Lucas, e, daí, até esta nascente (ponto 91);
segue a jusante deste córrego até o aqueduto da COPASA
(ponto 92); segue por este aqueduto até o ponto inicial desta
descrição”.