CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.054/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.330/2021
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Autoriza o Poder Executivo a alterar classificação
funcional programática do Orçamento que menciona e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o vigente Orçamento Geral do
Estado quanto à classificação funcional programática, transformando, sem alterar o Órgão e a
Unidade Orçamentária, o crédito orçamentário especificado no § 2º desta Lei.
§ 1º A transformação autorizada nos termos do caput deste artigo visa fortalecer o
controle e a transparência dos gastos públicos inerentes às ações de educação, saúde e
segurança, devidamente classificados em suas funções, subfunções e fonte/destinação de
recursos.
§ 2º A transformação aqui disciplinada se processará até o montante das despesas
realizadas e a realizar fixadas no vigente orçamento, nas seguintes funcionais programáticas:
a) INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR – IASS:
DE:
04 122 5046 4194
04 122 5046 4195
04 122 5046 4210
04 122 5046 4216
04 122 5046 4217
04 122 5046 4218
04 122 5046 4220
04 126 5046 4219

PARA:
10 122 5046 4194
10 122 5046 4195
10 122 5046 4210
10 122 5046 4216
10 122 5046 4217
10 122 5046 4218
10 122 5046 4220
10 126 5046 4219


b) FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO ESTADO DA PARAÍBA – FAPESQ:
DE:
19 573 5011 1680
19 573 5011 4516

PARA:
12 573 5011 1680
12 573 5011 4516

c) ENCARGOS GERAIS DO ESTADO SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA
DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - EGE-SEAD:
DE:
04 126 5046 4994

PARA:
06 126 5046 4994
10 126 5046 4994
12 126 5046 4994

§ 3º A Controladoria Geral do Estado deverá acompanhar os procedimentos necessários
e suficientes, no âmbito do SIAF, relativos à transformação autorizada.
Art. 2º Decreto do Chefe do Poder Executivo explicitará a origem – “De” e destinação
– “Para” das dotações a serem transformadas, de acordo com o art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 02 de dezembro de 2021.