ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.306, DE 18 DE JULHO DE 2000 – D.O. 18.07.00.
Autor: Deputado Nico Baracat
Declara de utilidade pública o Aeroclube de
Tangará da Serra.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Aeroclube de Tangará da Serra, com sede no Município
de Tangará da Serra.
Art. 2º Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de julho de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.