ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.660, DE 16 DE ABRIL DE 2002 - D.O. 16.04.02.
Autor: Deputado Humberto Bosaipo
Declara de utilidade pública o Sindicato dos
Servidores e Empregados Públicos Ativos e
Inativos, Aposentados e Pensionistas da Secretaria
de Estado de Transportes do Estado de Mato
Grosso - SINSEET/MT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Ativos e
Inativos, Aposentados e Pensionistas da Secretaria de Estado de Transportes do Estado de Mato Grosso - SINSEET, com
sede no Município de Cuiabá.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 7.305, de 18 de julho
de 2000.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de abril de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.