ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

978
INDICAÇÃO Nº ___________/
2021

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de
Projeto de Lei que disponha sobre a criação da promoção de antiguidade para o posto
de coronel da polícia militar.
Desta forma, pugna pela iniciativa do Projeto de Lei por parte do Governo do Estado,
face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante
e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 20 de novembro de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

ANEXO
PROJETO DE LEI Nº_________/ 2021
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º - A alínea “c” do artigo 10 da Lei 3.908 de 14 de julho de 1977, passa a vigorar com a
seguinte redação:
c) para as vagas de Coronel PM, pelos critério de merecimento e
antiguidade, distribuídas em igual percentual.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de novembro de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

JUSTIFICATIVA
A legislação castrense prevê uma escalada hierárquica baseada em promoções por
antiguidade e merecimento.
Todos os postos possuem tal instituto. Contudo, para chegar ao último posto da
corporação, somente é possível pelo critério de merecimento.
Assim, como forma de resguardar o direito daqueles que deram sua parcela de
contribuição a instituição, buscamos a criação do direito de promoção por antiguidade.
Portanto, esperamos sensibilidade do Poder Executivo no tocante a valorizar cada
vez mais nossos profissionais da segurança pública.
Diante do exposto, solicito a aprovação deste indicativo pelos meus honrados pares,
na forma estatuída no Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 20 de novembro de 2021.

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Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902