ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

EMENDA SUPRESSIVA/ADITIVA Nº ________
02 AO PROJETO DE LEI Nº 3556/2022.

Suprime o inciso IV do artigo 4º, insere o parágrafo único ao artigo 5º e altera o disposto
no artigo 7º do Projeto de Lei nº 3356 de 2022, que passarão a constar com a seguinte redação:
Art. 4º .......................................................
IV – (SUPRIMIDO)
Art. 5º ........................................................
Parágrafo único – Somente por condenação transitada em julgado que
se obstará a promoção de acordo com inciso LVII do artigo 5º da
Constituição Federal.
Art. 7º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I- O Decreto nº 23.287, de 20 de agosto de 2002;
II- Os itens 2 e 4 do artigo 31 do Decreto 8.463 de 1980;
III- As alíneas de “c” a “f” do artigo 29 da Lei 3.908 de 1977.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda surge da necessidade de observar o mínimo da presunção de
inocência aos militares.
Atualmente, nos moldes propostos, a própria administração castrense já tem o
entendimento que o simples fato de responder processo judicial não pode ser óbice para
frequência de cursos de habilitação.
Tal entendimento se dá por meio do Parecer nº 0023.3/18-AESPA, datado de 19
de janeiro de 2018, citado no recente edital de convocação do atual curso de habilitação de
sargentos que foi publicado no boletim interno da corporação de número 5, datado de 7 de
janeiro 2022, em anexo.
Desta feita, é de suma importância que se deixe firmado no texto da lei que
responder processo judicial não é óbice para frequentar curso e sequer a promoção tendo em

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

vista o inciso LVII DO ARTIGO 5º DA CARTA DA REPÚBLICA, GARANTE A
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, senão vejamos:
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de
sentença penal condenatória;
Por fim, informo que o teor desta emenda visa resguardar o direito de ensino e
promoção dos valorosos servidores que há anos protegem a sociedade paraibana.

“Plenário Jose Mariz”, 07 de fevereiro de 2022.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902