










DECRETO
Nº 40.035, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
 
Introduz modificações
no Decreto nº 35.677, de 13 de outubro de 2010, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com
cosméticos e artigos de perfumaria, de higiene pessoal ou de toucador.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
Protocolo ICMS 94/2013, publicado no Diário Oficial da União - DOU, de 1º de
outubro de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 35.677, de 13 de outubro de 2010, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com
cosméticos e artigos de perfumaria, de higiene pessoal ou de toucador, passa a
vigorar com as seguintes modificações: 
 
"Art. 2º
Nas operações com os produtos relacionados, até 30 de novembro de 2013, nos
Anexos 1 ou 2 e, a partir de 1º de dezembro de 2013, nos Anexos 1-A ou 2-A, com
a respectiva classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria – Sistema
Harmonizado - NBM/SH, procedentes deste Estado, do exterior ou do Estado de São
Paulo, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador ou arrematante
de mercadoria importada, na qualidade de contribuinte-substituto, a
responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo: (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 3º A base
de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, é:
..........................................................................................................................
 
II - inexistindo
o valor de que trata o inciso I, equivalente ao montante formado pelo preço praticado
pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos,
contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário,
ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o
referido montante, dos percentuais de margem de valor agregado - MVA,
indicados, até 30 de novembro de 2013, nos Anexos 1 ou 2 e, a partir de 1º de
dezembro de 2013, nos Anexos 1-A ou 2-A, conforme o caso. (NR)
........................................................................................................................
 
§ 4º Na hipótese de inclusão na
legislação tributária de MVAs inferiores àquelas previstas, até 30 de novembro
de 2013, nos Anexos 1 ou 2 e, a partir de 1º de dezembro de 2013, nos Anexos
1-A ou 2-A, para os produtos ali relacionados, relativamente às operações
internas ou interestaduais procedentes de Unidade da Federação não signatária
do Protocolo ICMS 130/2010, as mencionadas MVAs são aplicáveis às operações de
que trata o art. 1º, independentemente da respectiva alteração do presente
Decreto. (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 5º-A O
contribuinte-substituído que, em 30 de novembro de 2013, possuir estoque das
mercadorias relacionadas nos Anexo 1-A ou 2-A, deve: (AC)
 
I - fazer o levantamento do
mencionado estoque, que tenha sido adquirido com antecipação do ICMS em relação
às saídas subsequentes com o respectivo imposto apurado a menor, em decorrência
das normas vigentes em 30 de novembro de 2013;
 
II - calcular o correspondente
ICMS, nos termos do inciso II do art. 30 do Decreto nº
19.528, de 1996, a fim de adequar o estoque de mercadorias à nova carga
tributária estabelecida a partir de 1º de dezembro de 2013; 
 
III - emitir a respectiva Nota Fiscal de entrada relativa à diferença do
imposto a recolher e escriturá-la no Registro de Entradas, nas colunas
“Documento Fiscal” e “Observações”, indicando-se, nessa última, o valor do ICMS
devido;
 
IV - recolher o valor do
respectivo imposto:
 
a) integralmente, até 30 de
dezembro de 2013; ou
 
b) em até 6 (seis) parcelas
mensais e sucessivas, mediante Documento de Arrecadação Estadual – DAE 10, sob
o código de receita 043-4, vencendo-se a primeira em 30 de dezembro de 2013 e
as demais até o último dia útil de cada mês subsequente; e
 
V - escriturar o Registro de
Inventário, relativamente ao referido estoque, e transmitir o correspondente
arquivo SEF para a Secretaria da Fazenda - SEFAZ, no prazo estabelecido em
portaria da mencionada Secretaria, ficando dispensada a apresentação das cópias
previstas no inciso VI do art. 29 do Decreto nº 19.528,
de 1996.
 
§ 1º Para efeito do recolhimento
parcelado previsto na alínea "b" do inciso IV:
 
I - o valor a ser recolhido
mensalmente não pode ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais); e
 
II - na hipótese
de não pagamento de qualquer parcela no prazo ali indicado, encerra-se o
parcelamento e considera-se o saldo remanescente vencido em 30 de dezembro de
2013.
 
§ 2º Fica
dispensado o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de contribuinte optante
do Simples Nacional.
 
Art. 5º-B
Relativamente aos produtos compreendidos nos itens 1, 4, 5, 14, 23, 25 e 27 do
Anexo 1-A - Produtos Sujeitos à Alíquota Interna de 17%, existentes em estoque
em 30 de novembro de 2013, adquiridos sem antecipação do ICMS, deve-se
observar, além do disposto no art. 29 do Decreto nº
19.528, de 1996, o seguinte: (AC)
 
I - o imposto
antecipado deve ser recolhido:
 
a) integralmente, até o dia 9 de
janeiro de 2014; ou
 
b) em até 6 (seis) parcelas
mensais e sucessivas, mediante DAE 10, sob o código de receita 043-4,
vencendo-se a primeira em 9 de janeiro de 2014 e as demais no 9º (nono) dia de
cada mês subsequente, observando-se:
 
1. o valor a ser recolhido
mensalmente não pode ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais); e
 
2. na hipótese
de não pagamento de qualquer parcela no prazo indicado, encerra-se o parcelamento
e considera-se o saldo remanescente vencido em 9 de janeiro de 2014;
 
II - fica dispensada a
apresentação das cópias das folhas do Livro Registro de Inventário, prevista no
inciso VI do mencionado art. 29 do Decreto nº 19.528,
de 1996; e
 
III - fica
dispensado o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de contribuinte optante
do Simples Nacional.
........................................................................................................................".
 
Art. 2º A partir
de 1º de dezembro de 2013, ficam acrescentados os Anexos 1-A e 2-A ao Decreto nº 35.677, de 2010, nos termos dos Anexos 1 e
2, respectivamente, do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 13 de novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
MARCELO CANUTO MENDES
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
1
 
"ANEXO
1-A
PRODUTOS
SUJEITOS À ALÍQUOTA INTERNA DE 17%
(arts.
2º e 3º, II)




ITEM


NBM/SH


DESCRIÇÃO


MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)




OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO


OPERAÇÃO INTERESTADUAL




Alíquota de
4%


Alíquota de
7%


Alíquota de
12%




1


1211.90.90


Henna (embalagens de conteúdo igual ou inferior a 200 g)


80,05


108,25


101,74


90,90




2


2712.10.00


Vaselina


51,65


75,40


69,92


60,79




3


2814.20.00


Amoníaco em solução aquosa (amônia)


53,60


77,66


72,11


62,85




4


2847.00.00


Peróxido de Hidrogênio (água oxigenada), mesmo
  solidificado com ureia, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml


51,24


74,93


69,46


60,35




5


2914.11.00


Acetona (embalagens de conteúdo igual ou inferior
  a 500 ml)


60,24


85,34


79,55


69,89




6


3006.70.00


Lubrificação íntima


63,44


89,04


83,13


73,29




7


3301


Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos
  os chamados “concretos” ou “absolutos”; resinoides; oleorresinas de extração;
  soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em
  ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de
  substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da
  desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções
  aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a
  500 ml


57,15


81,76


76,08


66,62




8


3306.10.00


Dentifrícios


35,27


56,46


51,57


43,42




9


3306.20.00


Fios utilizados para limpar os espaços
  interdentais (fio dental)


61,93


87,29


81,44


71,68




10


3306.90.00


Outras preparações para higiene bucal ou dentária


44,93


67,63


62,39


53,66




11


3307.20.10


Desodorantes corporais e antiperspirantes,
  líquidos


50,88


74,51


69,06


59,97




12


3307.20.90


Outros desodorantes corporais e antiperspirantes


52,15


75,98


70,48


61,32




13


3307.90.00


Outros produtos de perfumaria ou de toucador
  preparados


52,15


75,98


70,48


61,32




14


3307.90.00


Soluções para lentes de contato ou para olhos
  artificiais


40,77


62,82


57,73


49,25




15


3401.11.90


Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras,
  moldados


24,80


44,35


39,84


32,32




16


3401.19.00


Outros sabões, produtos e preparações, em barras,
  pedaços ou figuras, moldados, inclusive lenços umedecidos


56,55


81,07


75,41


65,98




17


3401.20.10


Sabões de toucador sob outras formas


45,61


68,42


63,15


54,38




18


3401.30.00


Produtos e preparações orgânicos tensoativos para
  lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a
  retalho, mesmo contendo sabão


45,61


68,42


63,15


54,38




19


4014.90.10


Bolsa para gelo ou para água quente


66,79


92,91


86,89


76,84




20


4014.90.90


Chupetas e bicos para mamadeiras


73,69


100,89


94,62


84,15




21


4202.1


Malas e maletas de toucador


58,04


82,79


77,08


67,56




22


4818.10.00


Papel higiênico - folha simples


53,01


76,98


71,44


62,23




23


4818.10.00


Papel higiênico - folha dupla ou tripla


50,54


74,12


68,68


59,61




24


4818.20.00


Lenços, incluídos os de maquilagem, e toalhas de
  mão


81,71


110,17


103,60


92,66




25


4818.20.00


Papel toalha de uso institucional do tipo
  comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas


53,27


77,28


71,74


62,50




26


4818.30.00


Toalhas e guardanapos de mesa


71,55


98,42


92,22


81,88




27


4818.90.90


Toalhas de cozinha


63,86


89,52


83,60


73,73




28


9619.00.00


Fraldas


42,65


64,99


59,84


51,24




29


9619.00.00


Tampões higiênicos


59,92


84,97


79,19


69,55




30


9619.00.00


Absorventes higiênicos externos


65,37


91,27


85,29


75,33




31


5601.21.90


Hastes flexíveis (uso não medicinal)


51,49


75,22


69,74


60,62




32


5603.92.90


Sutiã descartável, assemelhados e papel para
  depilação


53,60


77,66


72,11


62,85




33


8203.20.90


Pinças para sobrancelhas


59,68


84,69


78,92


69,30




34


8214.10.00


Espátulas (artigos de cutelaria)


59,68


84,69


78,92


69,30




35


8214.20.00


Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros
  ou de pedicuros, incluídas as limas para unhas


59,68


84,69


78,92


69,30




36


9025.11.10


Termômetros, inclusive o digital


59,20


84,13


78,38


68,79




9025.19.90




37


9603.2


Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos,
  para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas
  as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes


58,04


82,79


77,08


67,56




38


9603.21.00


Escovas de dentes, incluídas as escovas para
  dentaduras


61,26


86,52


80,69


70,97




39


9603.30.00


Pincéis para aplicação de produtos cosméticos


58,04


82,79


77,08


67,56




40


9605.00.00


Sortidos de viagem, para toucador de pessoas, para
  costura ou para limpeza de calçado ou de roupas


58,04


82,79


77,08


67,56




41


9615


Pentes, travessas para cabelo e artigos
  semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches),
  onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados e suas
  partes, exceto os da posição 8516 da NBM/SH e suas partes


58,04


82,79


77,08


67,56




42


9616.20.00


Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de
  outros cosméticos ou de produtos de toucador


58,04


82,79


77,08


67,56




43


3923.30.00


Mamadeiras


73,69


100,89


94,62
 


84,15




3924.10.00




3924.90.00




4014.90.90




7010.20.00




44


3304.99.90


Preparações antissolares


32,24


52,95


48,17


40,21




45


3305.10.00


Xampus com propriedades profiláticas e
  terapêuticas


37,93


59,53


54,55


46,24




46


3305.10.00


Outras preparações capilares com propriedades
  profiláticas e terapêuticas


53,93


78,04


72,48


63,20




”
 
ANEXO 2
 
"ANEXO 2-A
PRODUTOS
SUJEITOS À ALÍQUOTA INTERNA DE 25%
(arts.
2º e 3º, II)




ITEM


NBM/SH


DESCRIÇÃO


MARGEM DE VALOR AGREGADO




OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO


OPERAÇÃO INTERESTADUAL




Alíquota de
4%


Alíquota de
7%


Alíquota de
12%




1


3303.00.10


Perfumes (extratos)


52,37


95,03


88,94


78,78




2


3303.00.20


Águas-de-colônia


57,15


101,15


94,87


84,39




3


3304.10.00


Produtos de maquilagem para os lábios


65,52


111,87


105,24


94,21




4


3304.20.10


Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e
  rímel


65,52


111,87


105,24


94,21




5


3304.20.90


Outros produtos de maquilagem para os olhos


65,52


111,87


105,24


94,21




6


3304.30.00


Preparações para manicuros e pedicuros


65,52


111,87


105,24


94,21




7


3304.91.00


Pós, incluídos os compactos, para maquilagem


65,52


111,87


105,24


94,21




8


3304.99.10


Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções
  tônicas


59,60


104,29


97,90


87,26




9


3304.99.90


Outros produtos de beleza ou de maquilagem
  preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto
  preparações antissolares


32,24


69,27


63,98


55,16




10


3305.10.00


Xampus para o cabelo, exceto aqueles com
  propriedades profiláticas e terapêuticas


37,93


76,55


71,03


61,84




11


3305.20.00


Preparações para ondulação, alisamento ou
  permanentes dos cabelos


49,36


91,18


85,21


75,25




12


3305.30.00


Laquês para o cabelo


52,77


95,55


89,43


79,25




13


3305.90.00


Outras preparações capilares, exceto aquelas com
  propriedades profiláticas e terapêuticas


53,93


97,03


90,87


80,61




14


3305.90.00


Tintura para o cabelo


34,55


72,22


66,84


57,87




15


3307.10.00


Preparações para barbear, antes, durante ou após


67,18


113,99


107,30


96,16




16


3307.30.00


Sais perfumados e outras preparações para banhos


52,15


94,75


88,67


78,52




"





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.