










DECRETO
Nº 40.677, DE 6 DE MAIO DE 2014.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, situadas no Município de Jataúba, neste Estado.
 
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação e  de constituição
de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situadas no Município de Jataúba, neste Estado, individualizadas
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único. 
 
Art. 2º As áreas de terra de
que trata o art. 1º destinam-se à construção de um Reservatório de 700m³ e da
estrada que lhe dá acesso, que deve integrar o Sistema de Abastecimento de Água
do Município de Jataúba, neste Estado.
 
Art.
3º As áreas mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em plantas
integrantes do Projeto Técnico Específico, arquivadas na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto devem correr à conta dos
recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a
desapropriação e a constituição de servidão administrativa, de forma amigável
ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse e efetivação da servidão administrativa nas áreas de terra
abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de maio do
ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
LUCIANO
VASQUEZ MENDEZ
JOSÉ
FRANCISCO CAVALCANTI NETO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
ÁREA 1 – PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO 
 
Área de terra com 600,00 m², a ser desmembrada de uma parte maior, de formato retangular, localizada em terras da
propriedade denominada “Sítio Serra Quebrada”, no Município de Jataúba/PE,
obedecendo às seguintes confrontações: Norte, Sul e Leste, com as terras
remanescentes do próprio Sítio; e, ao Oeste, com a área 2, objeto de
constituição de servidão administrativa; e, conforme levantamento topográfico
da área, arquivado na COMPESA, delimitada pelos pontos de P01 a P04 em ordem
cronológica e no sentido anti-horário, com as coordenadas UTM e distâncias
identificadas conforme o quadro 1 abaixo:
 
Quadro 1 –
Coordenadas UTM e distâncias



PONTOS


DISTÂNCIAS – m


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01 – P02


30,00


776.439,424


9.116.439,114




P02 – P03


20,00


776.467,756


9.116.429,250




P03 – P04


30,00


776.474,332


9.116.448,138




P04 – P01


20,00


776.446,000


9.116.458,002



 
 
ÁREA 2 – PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA 
 
Área de terra com 619,60 m², de formato irregular, encravada nas terras da propriedade denominada “Sítio Serra
Quebrada”, no município de Jataúba/PE, obedecendo às seguintes confrontações:
ao Norte e ao Oeste, com as terras remanescentes do próprio Sítio; ao Sul, com
a Rua Projetada; ao Leste, com a área 1, objeto de desapropriação, e com as
terras remanescentes do próprio Sítio; e, conforme levantamento topográfico da
área, arquivado na COMPESA, delimitada pelos pontos de P04 a P07 em ordem
cronológica e no sentido anti-horário, com as coordenadas UTM e distâncias
identificadas conforme o quadro 2 abaixo:
 
Quadro 2 –
Coordenadas UTM e distâncias



PONTOS


DISTÂNCIAS – m


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P04 – P05


10,00


776.446,000


9.116.458,002




P05 – P06


63,75


776.436,556


9.116.461,290




P06 – P07


10,00


776.415,745


9.116.401,029




P07 – P04


61,61


776.425,674


9.116.399,840



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.