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LEI 20362, de 07/08/2012 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Carmópolis de Minas o
imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Carmópolis de Minas imóvel com área de
4.500m² (quatro mil e quinhentos metros quadrados), situado na
Praça dos Passos, n° 33, Centro, naquele Município,
registrado sob o n° 4.293, a fls. 204 do Livro 3-C, no Cartório
do Registro de Imóveis da Comarca de Oliveira.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento da Escola Municipal Américo Leite.


Art.
2° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da data da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1°.


Art.
3° A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2°, o Município
de Carmópolis de Minas não houver procedido ao registro
do imóvel.


Art.
4° O Município de Carmópolis de Minas encaminhará
à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG – documento que comprove a destinação do
imóvel prevista no parágrafo único do art. 1°.


Art.
5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena