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LEI 21392, de 03/07/2014 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Monte Belo o imóvel
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Monte Belo imóvel com área de 133,90 m² (cento
e trinta e três vírgula noventa metros quadrados),
situado na Rua VII de Maio, n° 588, Centro, naquele município,
registrado sob o n° 2.227, a fls. 1 do Livro 2, no Cartório
do Registro de Imóveis da Comarca de Muzambinho.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento do Conselho Tutelar do município.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1°.


Art.
3º A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2°, o Município
de Monte Belo não houver procedido ao registro do imóvel.


Art.
4º O Município de Monte Belo encaminhará à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –
documento que comprove a destinação do imóvel
prevista no parágrafo único do art. 1°.


Art.
5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2014; 226° da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena