


DECRETO Nŗ 11.492 DE 12/03/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nŗ 11.492, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2003.


Institui o Programa de Apoio ą Produēćo Auto-Sustentįvel das Comunidades Rurais Indķgenas e Negras de Mato Grosso do Sul – Tupć’ I.



Publicado no Diįrio Oficial nŗ 6.138, de 4 de dezembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiēćo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiēćo Estadual, e,

Considerando que o Estado do Mato Grosso do Sul possui uma das maiores populaēões indķgenas do Brasil e que a comunidade negra rural compõe a rica diversidade cultural do Estado;

Considerando ainda a escassez de recursos e investimentos voltados ao desenvolvimento econōmico e social dessas comunidades,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ŗ Fica instituķdo o Programa de Apoio ą Produēćo Auto-Sustentįvel das Comunidades Rurais Indķgenas e Negras de Mato Grosso do Sul –Tupć’ I, vinculado ą Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrįrio.

Parįgrafo śnico. O programa Tupć’ I tem como objetivos:

I - promover aēões voltadas ao desenvolvimento do respeito e da valorizaēćo cultural nas comunidades;

II - desenvolver polķticas e projetos visando ao desenvolvimento e ą autonomia econōmica das comunidades;

III - estimular o uso de tecnologias adequadas para suas condiēões econōmicas, compatķveis com a preservaēćo do meio ambiente.

Art. 2ŗ Para o cumprimento dos objetivos previstos neste Decreto, serćo implementadas aēões visando a:

I - recuperar, conservar e preparar o solo das comunidades para sustentaēćo da produēćo agrķcola, e prover os insumos e maquinįrios necessįrios;

II - estimular e orientar a implantaēćo de hortas, pomares e lavouras para garantir a sustentaēćo familiar das referidas comunidades;

III - reforēar técnicas de armazenamento e conservaēćo de sementes jį conhecidas pelas comunidades, e capacitį-las com novas formas;

IV - orientar e fomentar o emprego de plantas de cobertura para conservaēćo do solo, com adubo verde e plantio e ou conservaēćo de įrvores;

V - apoiar a coleta e comercializaēćo de frutas orgānicas;

VI - capacitar pessoas das comunidades em técnicas que favoreēam a operacionalizaēćo das aēões e a prestaēćo de assistźncia técnica;

VII - integrar as atividades de produēćo agrķcola com as demais atividades das comunidades;

VIII -  implantar infra-estrutura bįsica nas comunidades.

Art. 3ŗ O Instituto de Desenvolvimento Agrįrio e Extensćo Rural de Mato Grosso do Sul instituirį comissćo técnica que serį responsįvel pelo acompanhamento dos projetos desenvolvidos pelo Programa nas comunidades.

Art. 4ŗ O Programa serį financiado com recursos do Fundo de Investimentos Sociais - FIS, e fontes do governo federal, estadual e municipal ou de convźnios e parcerias que venham a se firmar com entidades governamentais ou nćo-governamentais.

Art. 5ŗ Fica o Secretįrio de Estado de Desenvolvimento Agrįrio autorizado a editar normas complementares necessįrias ą operacionalizaēćo do Programa.

Art. 6ŗ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaēćo.

Campo Grande, 3 de dezembro de 2003.

JOSÉ ORCĶRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

VALTECI RIBEIRO DE  CASTRO JUNIOR
Secretįrio de Estado de Desenvolvimento Agrįrio




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