










DECRETO Nº 38.334,
DE 18 DE JUNHO DE 2012.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado,
relativamente à concessão de crédito presumido do ICMS às empresas de
fornecimento de refeições coletivas, nos termos que especifica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 36. Fica concedido crédito presumido:
..........................................................................................................................
 
XXIII - à empresa de refeições
coletivas, como tal considerada aquela que, sujeita ao regime normal de
apuração do ICMS, exerça a atividade de promover saídas de alimentação,
inclusive bebidas, para outra empresa, destinadas a fornecimento exclusivo aos
funcionários desta, nos seguintes percentuais do imposto a ser recolhido, em
cada período fiscal, pela mencionada empresa de refeições coletivas: (NR)
 
a) no período entre 1º de outubro de
1999 e 31 de maio de 2012: 40% (quarenta por cento); e (NR)
 
b) a partir de 1º de junho de 2012: 50%
(cinquenta por cento), observado o disposto no § 23; (AC)
..........................................................................................................................
 
§ 23 Relativamente ao disposto na alínea
“b” do inciso XXIII do caput: (AC)
 
I - a fruição do benefício fica
condicionada:
 
a) ao credenciamento do contribuinte,
nos termos previstos em portaria da Secretaria da Fazenda; e
 
b) ao regular cumprimento da obrigação
tributária principal no prazo e na forma previstos na legislação tributária; e
 


II - a utilização do benefício fica vedada
a partir do mês subsequente àquele em que ocorrer o inadimplemento da condição
prevista na alínea “b” do inciso I, independentemente de descredenciamento.
 
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de junho
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
MARCELO CANUTO MENDES
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.