










DECRETO
Nº 39.157, DE 5 DE MARÇO DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 5.430.227,00 em favor da Secretaria
de Ciência e Tecnologia. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.898,
de 20 de dezembro de 2012, e no inciso VI, do referido artigo, que
excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor da Secretaria de
Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$
5.430.227,00 (cinco milhões, quatrocentos e trinta mil, duzentos e vinte
e sete reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes: 
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: Anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do presente Decreto;
 
II - CONVÊNIOS: Convênios não
previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 32
da Lei nº 14.770, de 18 de setembro de 2012,
especificado no Anexo III do presente Decreto, e a seguir discriminados:
 
Convênio nº 3231, de 26/06/2008,
INOVAPE, celebrado com a FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, e tendo
por objeto o fortalecimento do Sistema Pernambucano de Inovação em Empresa de
Base Tecnológica através dos Parques Tecnológicos;
 
Convênio nº 3998, de 17/12/2012,
PORTOMÍDIA, celebrado com a MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, e tendo por objeto
Estruturação, gestão e sustentabilidade de centro de produção e pós-produção de
conteúdos digitais criativos em arranjo produtivo local.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 5 de março do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
MARCELINO
GRANJA DE MENEZES
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.