ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.552, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 - DO 04.11.21 - EDIÇÃO EXTRA
Autor: Deputado João Batista do SINDSPEN
Institui a Política de Atenção à
Oncologia Pediátrica no âmbito do
Estado de Mato Grosso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política de Atenção à Oncologia Pediátrica no âmbito do Estado de Mato
Grosso, com o objetivo de buscar o aumento dos índices de cura e a melhoria da qualidade de vida dos pacientes com
câncer.
Parágrafo único Consideram-se abrangidos pela presente Política todas as crianças e
adolescentes com suspeita e/ou diagnóstico de câncer, na faixa etária de 0 (zero) a 19 (dezenove) anos.
Art. 2º São diretrizes da Política de Atenção à Oncologia Pediátrica:
I - respeito à dignidade humana, à igualdade e à não discriminação, promovendo a
melhoria das condições de assistência à saúde das crianças e dos adolescentes com câncer infantojuvenil;
II - garantia ao tratamento diferenciado, universal e integral às crianças e aos
adolescentes, priorizando o diagnóstico precoce;
III - equidade no acesso por meio de protocolos clínicos de gravidade e prioridade para
o acesso ao serviço especializado;
IV - inclusão e participação plena e efetiva na sociedade das crianças e dos adolescentes
com câncer, proporcionando melhor qualidade de vida durante e após o tratamento.
Art. 3º São instrumentos da Política de Atenção à Oncologia Pediátrica:
I - instituir uma linha de cuidados específica para o câncer infantojuvenil;
II - fortalecer os processos de regulação como garantia de acesso ao diagnóstico
precoce, tratamento integral, reabilitação e cuidados centrados na família;
III - definir serviços atualmente habilitados em oncologia pediátrica para o tratamento do
câncer infantojuvenil;
IV - implantar sistema informatizado como plataforma estadual única e transparente de
regulação do acesso aos pacientes com casos suspeitos ou confirmados de câncer infantojuvenil;
V - implantar serviço de teleconsultoria para apoio ao diagnóstico precoce e seguimento
clínico adequado durante e após o processo de diagnóstico e tratamento, de acordo com as melhores evidências
científicas;
VI - aprimorar a habilitação e contratualização dos serviços de referência, garantindo o
acesso da população referenciada a serviços assistenciais de qualidade, conforme legislação vigente do Ministério da
Saúde;
VII - monitorar continuamente a qualidade assistencial dos serviços prestados, por meio
de indicadores específicos do câncer infantojuvenil, dando transparência aos resultados assistenciais de cada serviço.
Art. 4º São objetivos específicos da Política de Atenção à Oncologia Pediátrica:
I - avaliar o cumprimento dos critérios de habilitação dos centros especializados,
devendo, os que não preencherem os critérios de habilitação, encaminhar os pacientes aos habilitados;
II - prever o atendimento de crianças de 0 (zero) a 10 (dez) anos e adolescentes de 10
(dez) a 19 (dezenove) anos incompletos nos centros habilitados em oncologia pediátrica;
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III - estimular a melhoria contínua, sustentável e responsável da infraestrutura dos
serviços habilitados;
IV - qualificar a suspeição clínica e facilitar o acesso aos serviços de diagnóstico nos
centros habilitados em oncologia pediátrica já existentes;
V - viabilizar que pacientes com necessidades específicas possam ter o benefício de
segunda opinião em modelo de assistência integral em rede assistencial;
VI - promover processos contínuos de capacitação dos profissionais da área da saúde
sobre o câncer infantojuvenil;
VII - conscientizar a rede escolar e a comunidade em geral sobre o câncer infantojuvenil,
visando à contribuição para a detecção e o tratamento precoce;
VIII - permitir o encaminhamento dos pacientes que necessitam de procedimentos
médicos especializados, não disponíveis no centro de origem, para os demais centros habilitados para a realização do
procedimento, sem prejuízo da continuidade do tratamento posterior em seu centro;
IX - estimular programas de pesquisas científicas nos centros habilitados;
X - fornecer capacitações e acordar com as secretarias de saúde sobre os protocolos de
tratamento validados pela Sociedade Brasileira de Oncologia Pediátrica – SOBOPE, promovendo a adesão a esses
protocolos;
XI - estimular o desenvolvimento científico e tecnológico para a promoção de avanços
no combate ao câncer infantojuvenil;
XII - reforçar a obrigatoriedade do registro dos casos de câncer infantojuvenil no
Registro Hospitalar de Câncer e no Registro de Câncer de Base Populacional, conforme a legislação vigente, com a
devida qualidade e completude dos dados no Sistema Único de Saúde - SUS, tendo como prazo máximo de registro de 2
(dois) anos após o diagnóstico;
XIII - estender a obrigatoriedade do registro dos casos de câncer infantojuvenil às redes
privada e suplementar de saúde;
XIV - incluir como fonte notificadora do registro de câncer de base populacional os
laboratórios de anatomia patológica, citopatológica, patologia clínica, genética/biologia molecular e citometria de fluxo,
com informações sobre as variáveis de identificação, variáveis demográficas e variáveis referentes ao tumor;
XV - monitorar o tempo entre o diagnóstico de câncer infantojuvenil e o primeiro
tratamento recebido na rede SUS;
XVI - tornar o câncer infantojuvenil de notificação compulsória.
Art. 5º Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderá ser instituída a Rede Oncológica
Pediátrica no Estado de Mato Grosso, com o objetivo de aumentar os índices de cura da doença, garantindo o
diagnóstico precoce, o acesso rápido e o tratamento de qualidade para o câncer infantojuvenil nos centros especializados,
por meio de um modelo de assistência integral em rede.
Parágrafo único O modelo de assistência integral em rede de que trata o caput deste artigo
visa à implantação de uma linha de cuidado para o câncer infantojuvenil baseada em modelos assistenciais de cuidado
integral ao paciente, integração dinâmica com os serviços habilitados, definição de fluxos e pactuações, abrangendo
desde a atenção básica à alta complexidade, por meio de um sistema informatizado como plataforma estadual única.
Art. 6º Os centros de alta complexidade em oncologia habilitados para tratamento de crianças e
adolescentes localizados nas estruturas hospitalares terão consultas de parecer.
§ 1º As consultas de parecer serão com pacientes encaminhados por profissionais de saúde
da rede, com diagnóstico ou forte suspeita, tendo como atribuição realizar a confirmação diagnóstica e iniciar,
imediatamente, o tratamento dos pacientes.
§ 2º Nos casos diagnosticados por meio da consulta de parecer, o centro especializado e a
Secretaria da Saúde ficam responsáveis por regular, posteriormente, os pacientes.
§ 3º O processo de regulação do paciente, já em tratamento, para atendimento ambulatorial,
posterior à alta hospitalar, deve ser automático, não necessitando de nova regulação.
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Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada para melhor aplicabilidade.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de novembro de 2021.

as) OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Governador do Estado em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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