ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 1.644/2020
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras
providências.
AUTOR

PARTIDO

Dep. Tião Gomes (Relator)
EMENDA Nº

TIPO DE EMENDA

180

DATA

AO TEXTO

I – Redija-se assim o art. 60:
“Art. 60. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, lI, da Constituição Federal, ficam autorizadas as
concessões de quaisquer vantagens, aumentos ou reajustamento de remuneração, inclusive a revisão geral anual das
remunerações e proventos em geral dos servidores; criação de cargos, empregos e funções; alterações de estrutura de
cargos e carreiras de pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de
Contas do Estado e da Defensoria Pública e de suas entidades descentralizadas, instituídas e mantidas pelo Poder
Público Estadual, desde que obedecidos, cumulativamente, salvo na hipótese de revisão geral, os limites estabelecidos
nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101 , de 2000, observado em relação à revisão geral anual das
remunerações o que dispõem os artigos 17 e seu § 6°, o inciso I do Parágrafo único do art. 22 e o art. 71 dessa Lei
Complementar.”
II – Suprima-se o parágrafo único do art. 60.

JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como escopo coadunar o texto do projeto da LDO aos ditames constitucionais da revisão geral
prevista no inc. X do art. 37, Constituição Federal, em razão desta está excepcionada das exigências de cumprimento
dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como, da necessidade de demonstração de compatibilidade
orçamentária e financeira de acordo com as disposições do art. 17 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por a
supressão do parágrafo único se dá em razão de que a ausência de crédito orçamento vinculado à PBPREV em valor
suficiente para suportar o aumento da despesa não poder ser motivo para o descumprimento do “princípio
constitucional da paridade”, sobretudo, quando a dotação orçamentária prevista poderá ser suplementada durante a
execução orçamentária, conforme preconizado no inciso I, do art. 41, da Lei nº 4.320/1964 (Finanças Públicas) o qual
positiva que os “créditos suplementares” são destinados ao reforço de dotação orçamentária.
Emendas Coletivas: Comissão Permanente - Bancada Partidária - Bloco Parlamentar – 05 (cinco) Emendas.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.

Assinatura do Autor: