ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA

550
INDICATIVO Nº ___________
/ 2020
AUTOR: DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno
(Resolução Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa
Legislativa ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado,
no sentido de que o mesmo adote a inciativa de implementar serviço de
deslocamento de servidores mediante compartilhamento de transporte,
no âmbito do Estado da Paraíba. Em face da impossibilidade de iniciativa
parlamentar, por se tratar de matéria legislativa relacionada dentre as de
iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme preconizado no artigo
63 da Constituição Estadual, encaminho a presente indicação legislativa, haja
vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.

JUSTIFICATIVA
O uso de aplicativos para a realização do transporte de servidores e
colaboradores em deslocamentos a trabalho vem apresentando resultados
positivos em outros entes federativos que adotaram este sistema, com a
finalidade de substituir gradativamente os aluguéis e compras de veículos pela
Administração Pública. Pontos de destaque são a eficiência na oferta de
transporte, economia de recursos públicos e praticidade aos servidores.
Como exemplo, há o modelo do TáxiGov, iniciativa desenvolvida pelo
Governo Federal que conta com aplicativo próprio para solicitação de corridas
pelos servidores e colaboradores da Administração Pública direta e indireta.
Conforme informado no site oficial, desde a implementação do sistema
em 2017, o TáxiGov já reduziu em R$ 22,9 milhões os custos do Executivo
Federal. Apenas no ano de 2019, a economia gerada foi de R$ 10 milhões,
além de ter possibilitado o leilão de 99 veículos, que deixaram de ser utilizados
pelos órgãos da administração pública. A venda desses carros resultou numa
arrecadação de R$ 1,3 milhão. Com isso, o governo também ganhou espaço,
pois foram desocupados 743 m² de vagas de garagens. No total, já foram
leiloados 137 veículos desde 2017 (https://www.gov.br/pt-br/noticias/financasAssembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Tovar Correia Lima.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4535


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impostos-e-gestao-publica/2020/01/numero-de-orgaos-que-utilizam-o-taxigovdobra-em-2019 - acesso em 10 de julho de 2020).
Assim, diante da experiência positiva experimentada pelo Governo
Federal, e considerando a necessidade de economia de recursos financeiros
pelo Estado, além de todos os benefícios trazidos pela modernização,
demonstra-se fundamental a aprovação do presente projeto de lei, para sugerir
e autorizar que os órgãos da Administração Pública Estadual direta e indireta
utilizem táxis para a realização do transporte de servidores e colaboradores em
deslocamentos a trabalho, conforme as regras apresentadas nesta proposta.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 03 de agosto de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Tovar Correia Lima.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4535


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MINUTA - PROJETO DE LEI No _______ DE 2020

Autoriza o uso de aplicativo para o transporte
de
servidores
e
colaboradores
da
Administração Pública Estadual direta e
indireta em deslocamentos a trabalho.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1° - Os órgãos da Administração Pública Estadual direta e indireta ficam
autorizados a utilizar aplicativo para a realização do transporte de servidores e
colaboradores em deslocamentos a trabalho.
Parágrafo único - A finalidade da utilização de aplicativos consiste na
substituição gradativa dos aluguéis e compras de veículos pela Administração
Pública, proporcionando melhoria na oferta de serviços de transporte aos
servidores, transparência de gastos, economia de recursos públicos e maior
eficiência através do uso de tecnologia.
Artigo 2° - As corridas devem ser solicitadas por meio de plataformas digitais
específicas, como aplicativos e sites próprios, ficando restritas a
deslocamentos a trabalho, no exercício das atribuições do servidor ou
colaborador.
Parágrafo único - Ficam proibidas as solicitações de corridas por interesse
pessoal, para viagens a passeio ou lazer, e para deslocamento entre a
residência e o local de trabalho do servidor ou colaborador.
Artigo 3° - A contratação dos serviços de transporte, agenciamento ou
intermediação do transporte deverá ser precedida do devido processo de
licitação.
Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5° - O Poder Executivo expedirá normas complementares que se
fizerem necessárias para o cumprimento desta lei.
Artigo 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Tovar Correia Lima.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4535