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LEI ORDINÁRIA Nº 8.860,  DE 22 DE MAIO DE 2019  
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE USO E AUTORIZAÇÃO PARA
ALIENAÇÃO, DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, CONSOANTE ART.
17 DA LEI Nº 8.666/93.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam desafetados da condição de bens de uso dominical, os imóveis pertencentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará e utilizados como residências oficiais, localizados nas seguintes comarcas: I - Monte Alegre: terreno localizado no cruzamento da Rua Rui Barbosa com a Avenida Major Francisco Mariano, constante das seguintes dimensões: de 15,00 m (quinze metros) de testada e fundos por 30,00 m (trinta metros) de laterais, perfazendo área de 450,00 m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), registrado à Fl. 297; Livro 2-P, Matrícula 4.374, do Serviço de Registro de Imóveis de Monte Alegre; II - Portel: terreno localizado na Avenida Augusto Montenegro, nº 452, Bairro Bosque, Quadra 34, Lote 241, constante das seguintes dimensões: testada de 12,00 m (doze metros) e laterais de 32,00 m (trinta e dois metros), perfazendo área de 384,00 m2 (trezentos e oitenta e quatro metros quadrados), registrado às Fls. 123/124; Livro 16-A; Matrícula 10.21, do Serviço de Registro de Imóveis de Portel; III - V E T A D O IV - São Caetano de Odivelas: terreno localizado na Alameda Secundária, entre a Rua Presidente Médici e Visconde de Souza Franco, s/n, Bairro Centro, constante das seguintes dimensões: 20,00 m (vinte metros) de frente, 17,00 m (dezessete metros) de fundo, totalizando 340 m2 (trezentos e quarenta metros quadrados) de área, registrado à Fl. 192; Livro 2-L; Matrícula 3019, do Serviço de Registro de Imóveis de Vigia de Nazaré; V - Vigia de Nazaré: terreno localizado na Travessa Lauro Sodré, nº 97, Bairro Centro, constante das seguintes dimensões: 5,00 m (cinco metros) de frente, por 32,00 m (trinta e dois metros) de fundos, ocupando uma área de 160 m2 (cento e sessenta metros quadrados), registrado à Fl. 13; Livro 2-I; Matrícula 1889, do Serviço de Registro de Imóveis de Vigia de Nazaré; VI - Maracanã: terreno localizado na Avenida Magalhães Barata, Quadra 15, entre a Travessa Anízio Dias e Olavo Nunes, com área de 304 m2 (trezentos e quatro metros quadrados), limitando-se de frente com a Avenida Magalhães Barata, medindo 16 m; lateral direita com o terreno da residência de Walfredo Corrêa, medindo 19 m; lateral esquerda com a residência da Promotoria do Estado do Pará, medindo 19 m e fundo com a Rua São Miguel, medindo 16,19 m, registrado à Fl. 189; Livro 2-E; sob o nº 1.241, do Serviço de Registro de Imóveis de Maracanã. Art. 2° A alienação de que trata esta Lei, se processará a partir dos correspondentes Laudos de Avaliação, os quais subsidiarão a elaboração do respectivo edital, observados os procedimentos e regras contidas na Lei nº 8.666/93. Art. 3° As despesas decorrentes das vendas autorizadas por esta Lei ficarão a cargo do comprador. Art. 4° A receita obtida será revertida, na totalidade, para o orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de maio de 2019. HELDER BARBALHO  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 23/05/2019