


LEI N¤ 3.043 DE 07/07/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 3.043, DE 7 DE JULHO DE 2005.


Altera e acrescenta seÓ¾es e dispositivos Á Lei n¤ 1.511, de 5 de julho de 1994, e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 6.522, de 8 de julho de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a AssemblÕia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ A “SeÓÐo III - Da Posse”, do CapÚtulo I do Livro II da Lei n¤ 1.511, de 5 de julho de 1994, passa a denominar-se “SeÓÐo III - Da Posse e da MovimentaÓÐo na Carreira”, e fica acrescida da “SubseÓÐo I - Da Posse”, contendo os artigos 199 a 202, e da “SubseÓÐo II - Da MovimentaÓÐo na Carreira”, contendo os artigos 202-A e 202-B.

Art. 2¤ A SeÓÐo V - Da RemoÓÐo, do CapÚtulo I do Livro II da Lei n¤ 1.511, de 5 de julho de 1994, passa a denominar-se SeÓÐo V - Da ReclassificaÓÐo, da ClassificaÓÐo e da RemoÓÐo, contendo os artigos 208 a 216.

Art. 3¤ Os artigos 199, 208 a 214 da Lei n¤ 1.511, de 5 de julho de 1994, passam a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 199. O Presidente do Tribunal de JustiÓa darÃ posse aos desembargadores e aos juÚzes substitutos, cumprindo o disposto no parÃgrafo ºnico do art. 196.” (NR)

“Art. 208. A reclassificaÓÐo, classificaÓÐo e remoÓÐo antecedem a promoÓÐo e serÐo abertas em edital ºnico, com prazo de cinco dias para inscriÓÐo, tendo preferõncia os magistrados mais antigos, inscritos naquela ordem.

Ï 1¤ A vaga aberta por reclassificaÓÐo serÃ destinada Á classificaÓÐo.

Ï 2¤ O ato de reclassificaÓÐo, classificaÓÐo ou remoÓÐo serÃ baixado pelo Presidente do Tribunal, apµs escolha, pelo Tribunal Pleno, dentre os inscritos que preencherem os requisitos desta Lei.” (NR)

“Art. 209. Para cada vaga destinada ao preenchimento por reclassificaÓÐo, classificaÓÐo, remoÓÐo ou promoÓÐo, abrir-se-Ã inscriÓÐo distinta, sucessivamente, com a indicaÓÐo da vara, da comarca ou da entrãncia a ser provida.

ParÃgrafo ºnico. Ultimado o preenchimento das vagas por promoÓÐo, se mais de uma deva ser provida por merecimento, a lista conterÃ nºmero de juÚzes igual ao das vagas mais dois, respeitada a quinta parte da lista de antiguidade.” (NR)

“Art. 210. O magistrado serÃ reclassificado, classificado ou removido somente:

I - a pedido;

II - por interesse pºblico.” (NR)

“Art. 211. O magistrado poderÃ pleitear remoÓÐo apµs dois anos de efetivo exercÚcio na entrãncia e um ano de exercÚcio na comarca.

ParÃgrafo ºnico. è dispensÃvel o interstÚcio quando a remoÓÐo for requerida por permuta, ou quando, a critÕrio do Tribunal, aberto concurso de remoÓÐo e, simultaneamente, de promoÓÐo, nÐo houver candidato inscrito para esta ºltima.” (NR)

“Art. 212. Publicado o ato que deu origem Á vaga, serÃ imediatamente aberto o concurso de reclassificaÓÐo e de classificaÓÐo, com a indicaÓÐo da vara ou da comarca a ser provida por um dos juÚzes que requererem a inscriÓÐo, e, realizadas as reclassificaÓ¾es e classificaÓ¾es, abrir-se-Ã concurso de remoÓÐo e promoÓÐo.

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Ï 3¤ è vedada a reclassificaÓÐo, classificaÓÐo ou remoÓÐo de magistrado que estiver em disponibilidade.” (NR)

“Art. 213. O pedido de reclassificaÓÐo, classificaÓÐo ou de remoÓÐo pode ser formulado por meio de telegrama ou fac-sÚmile, devendo os documentos exigidos serem enviados sob registro, no prazo de vinte e quatro horas.” (NR)

“Art. 214. Inexistindo requerimento de reclassificaÓÐo, de classificaÓÐo ou remoÓÐo, pode ser designado, para preencher a vaga, juiz de igual entrãncia que estiver em disponibilidade e, se houver mais de um nesta situaÓÐo, aquele que o Tribunal de JustiÓa indicar.” (NR)

Art. 4¤ Os artigos 202-A e 202-B da SubseÓÐo II do CapÚtulo I do Livro II da Lei n¤ 1.511, de 5 de julho de 1994, acrescentados pelo art. 1¤ desta Lei, possuem a seguinte redaÓÐo:

“Art. 202-A. A movimentaÓÐo na carreira dar-se-Ã na linha vertical, por promoÓÐo de entrãncia em entrãncia, pelo critÕrio de antiguidade e de merecimento, alternadamente, e na linha horizontal, por reclassificaÓÐo, classificaÓÐo ou remoÓÐo, obedecida a ordem de antiguidade.” (NR)

“Art. 202-B. HaverÃ reclassificaÓÐo, classificaÓÐo ou remoÓÐo do magistrado sempre que ocorrer vaga na titularidade de vara ou juÚzo.

Ï 1¤ ReclassificaÓÐo Õ a movimentaÓÐo do magistrado na titularidade de uma vara para outra vara ou juÚzo na mesma comarca.

Ï 2¤ ClassificaÓÐo Õ a movimentaÓÐo do magistrado nÐo titular da vara para a titularidade de vara na mesma comarca ou entrãncia.

Ï 3¤ RemoÓÐo Õ a movimentaÓÐo do magistrado entre varas ou juÚzos de comarcas diversas da mesma entrãncia.” (NR)

Art. 5¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 7 de julho de 2005.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




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