










DECRETO
Nº 36.999, DE 22 DE AGOSTO DE 2011.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas no Município do Cabo de Santo
Agostinho, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município do
Cabo de Santo Agostinho, neste Estado, individualizadas conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único deste Decreto.
 
Art.
2º As áreas de que trata o artigo anterior destinam-se à construção da Estação
Elevatória – EE-5 (Bacia E), integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário
projetado para o Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado.
 
Art.
3º As áreas mencionadas no art. 1º deste Decreto encontram-se descritas em
plantas integrantes do Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, as quais instruirão as Ações de
Desapropriação ou serão anexadas às respectivas escrituras públicas.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GOVERNO DO ESTADO/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO
CRESCIMENTO-PAC-2, ficando a COMPESA autorizada a promover as competentes
desapropriações de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio
os bens desapropriados. 
 
Art.
5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência nos respectivos
processos judiciais para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas
por este Decreto.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 22 de agosto de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE
ALEMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
ÁREA – 1 : Lote 09 da
Quadra 23 do Loteamento Cidade Garapu, Cabo de Santo Agostinho, neste Estado,
com 346,40m2 (trezentos e quarenta e seis vírgula quarenta metros
quadrados). Confrontando-se pela frente com a Rua 81; pelo lado direito com a
área verde do Loteamento, pelo lado esquerdo, com o Lote 10, da mesma Quadra, e
aos fundos, com os Lotes 07 e 08 da mesma Quadra. 
 
ÁREA – 2 : Lote 10 da
Quadra 23 do Loteamento Cidade Garapu, Cabo de Santo Agostinho, neste Estado,
com 200,00m2 (duzentos metros quadrados). Confrontando-se pela
frente com a Rua 81; pelo lado direito com o Lote 09 da mesma Quadra; pelo lado
esquerdo com o Lote 11 da mesma Quadra e aos fundos com o Lote 06 da mesma
Quadra.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.