


DECRETO N║ 12.727 DE 03/18/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 12.727, DE 18 DE MARăO DE 2009.


Autoriza, em carßter excepcional e nos termos que especifica, o pagamento de dißrias a servidores da Secretaria de Estado de EducašŃo.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.423, de 19 de maršo de 2009.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica autorizado, em carßter excepcional e nos termos que especifica, o pagamento de dißrias a servidores da Secretaria de Estado de EducašŃo (SED), nas condiš§es e nos valores estabelecidos pelo Decreto Federal n║ 5.992, de 19 de dezembro de 2006, alterado pelo Decreto Federal n║ 6.258, de 19 de novembro de 2007, para os efeitos de atuašŃo em aš§es educativas vinculadas Ó execušŃo do Convŕnio n║ 700024/2008 - Brasil Profissionalizado, firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da EducašŃo (FNDE) e o Estado de Mato Grosso do Sul, representado pela SED-MS.

ž 1║ As dißrias autorizadas nos termos do disposto neste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com recursos financeiros do convŕnio referido no caput.

ž 2║ O pagamento das dißrias deve ser solicitado pela autoridade competente ao titular da SED, que apˇs rigorosa anßlise, determinarß o seu processamento e pagamento, para os fins de prestašŃo de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observÔncia das prescriš§es do Decreto n║ 11.870, de 3 de junho de 2005.

Art. 2║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 18 de maršo de 2009.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretßria de Estado de EducašŃo