ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.367, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000 – D.O. 20.12.00.
Autor: Poder Executivo
Altera a redação do Art. 3º da Lei º 6.896, de 20
de junho de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 3º da Lei nº 6.896, de 20 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Em casos especiais de relevante interesse para o desenvolvimento industrial do
Estado, resguardadas as condições concorrenciais oriundas dos incentivos anteriormente concedidos pelo Conselho
de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso - CODEIC, os prazos previstos no artigo
anterior poderão ser alterados para até 15 (quinze) anos, observando os seguintes limites aplicáveis sobre o imposto
incentivado nos períodos de apuração:
I – no 1º ano, até 70% (setenta por cento);
II – no 2º ano, até 65% (sessenta e cinco por cento);
III – no 3º ano, até 60% (sessenta por cento);
IV – no 4º ano, até 50% (cinqüenta por cento);
V – no 5º ano ao 15º ano, até 40% (quarenta por cento).
§ 1º Os critérios que irão caracterizar os casos especiais de relevante interesse para o
desenvolvimento industrial do Estado, bem como os respectivos prazos especiais de pagamento de ICMS, para efeito
do presente artigo, serão normatizados quando da regulamentação da presente lei.
§ 2º O CODEIC, considerando o relevante interesse para o desenvolvimento econômico e
social bem como a geração de emprego e renda, com base nos objetivos contidos no Plano Plurianual de
Desenvolvimento, poderá alterar os prazos previstos no Art. 2º desta lei, para até 15 (quinze) anos e aprovar projetos
de implantação de capacidade produtiva ou reativação de empreendimentos industriais paralisados há mais de 02
(dois) anos, desde que sejam protocolizados até 31 de julho de 2001, observado o limite aplicável de até 70%
(setenta por cento), do 1º ao 15º ano, sobre o ICMS incentivado, independentemente do valor do investimento.
§ 3º Sobre os valores do ICMS incentivado de que trata o § 2º:
I - não incidirá correção monetária;
II - serão cobrados encargos financeiros de 0,2% (dois décimos por cento) ao
mês, calculados sobre o saldo devedor, a título de remuneração do órgão gestor, os quais serão recolhidos
mensalmente, na data fixada para o recolhimento do ICMS.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.