










DECRETO Nº 43.344, DE 29 DE JULHO DE
2016.
 
Modifica o Decreto nº 38.995, de 27
de dezembro de 2012, que dispõe sobre a não aplicação de benefícios fiscais
do ICMS nas operações interestaduais com bem ou mercadoria submetidos à
alíquota interestadual de 4% (quatro por cento).
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 38.995, de 27 de dezembro de 2012, que
dispõe sobre a não aplicação de benefícios fiscais do ICMS nas operações
interestaduais com bem ou mercadoria submetidos à alíquota interestadual de 4%
(quatro por cento), passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.1º...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§
2º O disposto no inciso II do caput não se aplica:
..........................................................................................................................
 
III
- a partir de 1º de julho de 2016, aos benefícios previstos no inciso II do
art. 2º da Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009,
que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, relativamente às
operações com equipamentos médico-hospitalares, bem como suas partes, peças e
acessórios, destinados a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de julho
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.