


LEI Nş 3.457 DE 12/12/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.457, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.


Institui o Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares de Mato Grosso do Sul - SEBE/MS, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 7.112, de 13 de dezembro de 2007.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7ş do artigo 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1ş Fica instituído o Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares de Mato Grosso do Sul - SEBE - MS, com objetivo de integrar as Bibliotecas Públicas Escolares e os órgăos regionais da Secretária de Educaçăo de Mato Grosso do Sul.

Art. 2ş O Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares de Mato Grosso do Sul - SEBE-MS tem a seguinte organizaçăo:

I - Órgăo Central:

a) Secretaria de Estado de Educaçăo;

II - Unidade Central de Execuçăo:

a) Coordenaria Estadual de Bibliotecas Escolares;

III - Unidades Descentralizadas de Execuçăo:

a) Bibliotecas Escolares de Mato Grosso do Sul.

Art. 3ş Compete ao Órgăo Central:

I - definir as diretrizes e normas necessárias ao funcionamento do SEBE-MS;

II - definir os acervos que devem compor as Bibliotecas Escolares.

Art. 4ş Compete a Unidade Central de Execuçăo:

I - promover a integraçăo dos acervos das Bibliotecas Públicas Escolares;

II - desenvolver programas de assistęncia técnica as Bibliotecas Escolares de Mato Grosso do Sul;

III - celebrar convęnios com órgăos e entidades públicas e privadas, visando atingir o objetivo do Sistema;

IV - manter atualizadas as informaçőes sobre as Bibliotecas Escolares Estaduais;

V - orientar a implantaçăo ou expansăo de Bibliotecas Escolares, quando solicitado.

Art. 5ş Compete ŕs Unidades Descentralizadas de Execuçăo:

I - organizar seu acervo, de forma a facilitar a localizaçăo dos volumes ou assuntos desejados pelo público;

II - conservar os volumes integrantes de seu acervo, executando as restauraçőes necessárias;

III - orientar o público na pesquisa de assuntos de seu interesse;

IV - controlar o fornecimento e devoluçăo de volumes de seu acervo ao público;

V - executar outras atividades correlatas, necessárias ao bom funcionamento das Bibliotecas sob suas responsabilidades.

Art. 6ş O Órgăo Central expedira as instruçőes que se fizerem necessárias para a implantaçăo e funcionamento do SEBE-MS.

Art. 7ş Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçőes em contrário.

Art. 8ş Caberá ao Executivo regulamentar a presente Lei, no qual disciplinará as sançőes pelo cumprimento das disposiçőes desta Lei.

Art. 9ş Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 12 de dezembro de 2007.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




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