


DECRETO Nº 11.225 DE 05/23/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.225, DE 23 DE MAIO DE 2003.


Estabelece normas para contençăo de gastos com combustíveis e uso de veículos da frota oficial, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6004, de 26 de maio de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 13.571, de 28 de fevereiro de 2013.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 2º; nos incisos IV e VII do art. 3º e art. 66, todos da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Os veículos oficias serăo utilizados, única e exclusivamente, em serviços de competência dos órgăos e entidades da Administraçăo Pública Estadual.

§ 1º Os veículos oficiais serăo usados, somente, durante o horário de expediente normal das repartiçơes estaduais, exceto os classificados como de uso da segurança pública, saúde e fiscalizaçăo e os de atendimento ao Governador e ao Vice-Governador.

§ 2º O titular de Secretaria de Estado, Procuradoria-Geral, autarquia ou fundaçăo poderá autorizar o uso de veículo oficial, fora do expediente normal, para transportar  servidores que estejam desempenhando atribuiçơes de interesse do respectivo órgăo ou entidade.

§ 3º Os titulares dos órgăos e entidades ficam obrigados a promover sindicância toda vez que receberem comunicaçăo de uso irregular dos veículos a serviço do respectivo órgăo ou entidade e instaurar o competente processo administrativo, sempre que comprovada a veracidade de fatos denunciados.

Art. 2º Os veículos oficiais de serviços administrativos e os utilizados para transporte de servidores serăo, obrigatoriamente, recolhidos aos pátios ou garagens das repartiçơes públicas, até uma hora após o encerramento do expediente e somente poderăo se deslocar, para os serviços diários, a partir de trinta minutos antes do início do expediente.

Parágrafo único. Durante o intervalo para almoço os veículos oficiais de serviços administrativos e os utilizados para transporte de servidores serăo mantidos nos pátios ou garagens do órgăo ou entidade a que estiver vinculado.

Art. 3º É da responsabilidade do órgăo ou entidade proprietária ou usuário de veículos oficiais a guarda dos mesmos, em local apropriado resguardado de furtos,  roubos, assim como pela sua conservaçăo e manutençăo.

Parágrafo único. Excepcionalmente, o titular de órgăo ou entidade poderá autorizar servidor sob sua subordinaçăo a guarda de veículo oficial, atribuindo-lhe a responsabilidade pela sua segurança e por todo e qualquer dano que o veículo venha a sofrer.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 23 de maio de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública