ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

CAIO ROBERTO

PL

EMENDA Nº
263

TIPO DE EMENDA

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

24/11/2020

INCLUSÃO
Órgão: 22000 - Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia
Unidade Orçamentária: 22101 - Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia
Programa/Ação: 5006.4870 - Pacto pelo Desenvolvimento Social da Educação
Localização: 0287 ESTADUAL
Funcional: 12 361
GND: 4 - INV
Mod. 40
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 566.201,71 (quinhentos e sessenta e seis mil, duzentos e um
reais e setenta e um centavos)
[Meta Específica]
Valor a ser transferido, mediante convênio, ao município de Caíçara para a aquisição de móveis para as escolas da rede
pública municipal de ensino.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 566.201,71 (quinhentos e sessenta e seis mil, duzentos e um
reais e setenta e um centavos)

JUSTIFICATIVA
O município de Caiçara, localizado no Brejo paraibano, precisa de tais recursos para a aquisição de mobiliários para
o melhor atendimento à população de seus serviços públicos de educação.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2021.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Assinatura do Autor:

“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”