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LEI 14691, de 30/07/2003 - Texto Original


Acrescenta o § 5º ao art. 85 da Lei nº 9.444, de 25 de
novembro de 1987, que dispõe sobre as licitações
e os contratos da Administração centralizada e
autárquica do Estado e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica acrescido ao art. 85 da Lei nº 9.444, de 25 de novembro
de 1987, alterado pela Lei nº 13.407, de 21 de dezembro de 1999,
o seguinte § 5º:
"Art.
85 ..................................
§
5º - Verificado o dolo ou a culpa, o gestor do órgão
contratante se responsabilizará por ressarcimento feito pela
Administração Pública em decorrência de
descumprimento do disposto no § 3º deste artigo.".



Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2003.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia