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LEI 19430, de 11/01/2011 - Texto Original


Reconhece o relevante interesse coletivo, a importĂąncia social
das obras e a utilidade pĂșblica das unidades das associaĂ§Ă”es
de produtores rurais localizadas no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Ficam reconhecidos o relevante interesse coletivo, a importĂąncia
social das obras e a utilidade pĂșblica das unidades das
associaĂ§Ă”es de produtores rurais localizadas no Estado.
ParĂĄgrafo
Ășnico. A declaraĂ§ĂŁo de utilidade pĂșblica
de cada associaĂ§ĂŁo de produtor rural, unidade autĂŽnoma
e dotada de personalidade jurĂ­dica prĂłpria, serĂĄ
feita por lei especĂ­fica, na forma da Lei n° 12.972, de 27
de julho de 1998.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaĂ§ĂŁo.


PalĂĄcio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011, 223º
da InconfidĂȘncia Mineira e 190º da IndependĂȘncia do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli SimĂ”es Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena