


LEI Nº 3.714 DE 07/20/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.714, DE 20 DE JULHO DE 2009.


Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, ao Município de Bodoquena o imóvel que especifica, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 7.504, de 21 de julho de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargo, ao Município de Bodoquena um terreno urbano, situado na Rua Manoel de Pinho, na cidade de Bodoquena, com área de 1.080,00 m2 (mil e oitenta metros quadrados), medindo 24,00 m de frente, por 45,00 m da frente aos fundos dentro dos seguintes limites e confrontaçơes: ao Norte, com terras do Município de Bodoquena, na extensăo de 24,00 m; ao Sul, com a Rua Manoel de Pinho na extensăo de 24,00 m; ao Nascente, com terras do Município de Bodoquena, na extensăo de 45,00 m; e ao Poente, com terras do Município de Bodoquena, na extensăo de 45,00 m, matriculado sob o nº 3.453, no livro nº 2-I, do 1º Tabelionato de Registro de Imóveis da Comarca de Miranda-MS. (Processo nº 13/000068/2009).

Art. 2° O donatário deverá dar ao imóvel de que trata o art. 1º a destinaçăo vinculada ao fim para o qual foi doado, ou seja, a ampliaçăo da Unidade Básica de Saúde de Bodoquena, no prazo de dois anos, contado da vigência da presente Lei, sob pena de reversăo automática do imóvel ao patrimônio do Estado.

Art. 3° O donatário providenciará a averbaçăo na matrícula da construçăo já existente, bem como a transferência do imóvel para o seu nome, de acordo com as disposiçơes da Lei Federal            nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Estadual nº 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 20 de julho de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.714 - DOAÇĂO BODOQUENA.rtf