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LEI ORDINÁRIA Nº 8.556,  DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017  
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O
ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS, ESPORTE,
CULTURAL E PESCADORES ARTESANAIS DO MARAJÓ - AAECPAM.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Artesãos, Esporte, Cultural e Pescadores Artesanais do Marajó – AAECPAM, fundada no dia 27 de julho de 2015, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 23.015.148/0001-03, sem fins econômicos, com sede no Km 1 da Rodovia Soure-Pesqueiro, Bairro Bom Futuro, Cep 68.870-000, Município de Soure, e foro na Comarca do Município de Soure/PA. Art. 2º Esta Lei outorga à Associação dos Artesãos, Esporte, Cultural e Pescadores Artesanais do Marajó - AAECPAM, habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual em projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social. Art. 3º Os direitos assegurados à Associação dos Artesãos, Esporte, Cultural e Pescadores Artesanais do Marajó - AAECPAM, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social. Art. 4º Esta Lei obriga a Associação dos Artesãos, Esporte, Cultural e Pescadores Artesanais do Marajó - AAECPAM, ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970, e suas alterações posteriores. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de novembro de 2017. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 24/11/2017