










DECRETO
Nº 35.713, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa LIOTÉCNICA TECNOLOGIA EM ALIMENTOS LTDA .
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 010/2010, de 26 de julho de 2010, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 077/2010, e o teor do Ofício CONDIC 088/2010, de 26
de julho de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa LIOTÉCNICA TECNOLOGIA EM ALIMENTOS LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, km 80,4 - Galpões D/E, Sala 5 - Muribeca
- Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 61.297.784/0007-41, CACEPE nº
0399099-05, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: grânulos de batata para purê - NMB/SH
1105.20.00; mandioca em pó - NMB/SH 1106.20.00; amido de milho - NMB/SH
1108.12.00; chocolate em pó - NMB/SH 1806.10.00; achocolatado em pó - NMB/SH
1806.90.00; mistura para bolo (diversos sabores) - NMB/SH 1901.20.00;
pré-mistura de massa - NMB/SH 1901.20.00; extrato de malte - NMB/SH 1901.90.10;
preparações para temperos (diversos sabores) - NMB/SH 2103.90.21; preparações
para amaciantes de carnes - NMB/SH 2103.90.91; preparações para molhos
(diversos sabores) - NMB/SH 2103.90.91; preparações para sopas (diversos
sabores) - NMB/SH 2104.10.11; preparações para caldos (diversos sabores) -
NMB/SH 2104.10.11; preparações para refrescos (diversos sabores) - NMB/SH
2106.90.10; preparações para bebidas (diversos sabores) - NMB/SH 2106.90.10; pó
para fabricação de pudim (diversos sabores) - NMB/SH 2106.90.21; pó para
fabricação de mingau  (diversos sabores) - NMB/SH 2106.90.29; pó para
fabricação de curau - NMB/SH 2106.90.29; pó para fabricação de bebida (diversos
sabores) - NMB/SH 2106.90.29; pó para fabricação de gelatina (diversos sabores)
- NMB/SH 2106.90.29; pó para fabricação de musse  (diversos sabores) - NMB/SH
2106.90.29; pó para fabricação de flan (diversos sabores) - NMB/SH 2106.90.29;
pó para fabricação de chantilly - NMB/SH 2106.90.29; pó para fabricação de
maria mole - NMB/SH 2106.90.29; pó para fabricação de manjar - NMB/SH
2106.90.29; preparações alimentícias - canjiquinha - NMB/SH 2106.90.90;
preparações alimentícias - arroz doce - NMB/SH 2106.90.90; preparações
alimentícias - risoto (diversos sabores) - NMB/SH 2106.90.90; preparações
alimentícias - macarrão (diversos sabores) - NMB/SH 2106.90.90 e preparações
alimentícias - polenta - NMB/SH 2106.90.90; 
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a
seguir:
 
a) 3% (três por cento) do valor da transferência de mercadoria de
estabelecimento industrial localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos;
 
b) 3% (três por cento) do valor total das saídas promovidas pela central
de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o art. 4º, I,
do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período da respectiva fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de outubro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.