


DECRETO Nº 14.067 DE 10/31/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.067, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014.


Institui o Comitê Gestor Estadual do Programa Estação Juventude, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 8.790, de 3 de novembro de 2014, página 2.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor Estadual do Programa Estação Juventude do Estado de Mato Grosso do Sul (CG-PEJUV/MS), instância colegiada de deliberação e coordenação das ações pactuadas no Termo de Convênio nº 794245/2013-SNJ/SG/PR, firmado entre a União e a Secretaria de Estado de Governo de Mato Grosso do Sul, cujo objeto é a implantação e implementação do Programa Estação Juventude na Modalidade Itinerante Urbana no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º São atribuições do Comitê Gestor Estadual do Programa Estação Juventude:

I - acompanhar e fiscalizar a execução do plano de trabalho do Convênio nº 794245/2013;

II - garantir participação das instâncias estaduais que executam políticas que envolvam áreas correlatas com a juventude;

III - sugerir adequações no plano de trabalho, ressalvadas as disposições legais que regem contratos e convênios;

IV - sensibilizar os agentes públicos dos municípios beneficiados com a itinerância e os agentes públicos estaduais acerca dos direitos da juventude, bem como sobre as políticas públicas que envolvam atendimento à juventude no âmbito do Estado;

V - colaborar com o desenvolvimento das atividades inerentes ao objeto do Convênio nº 794245/2013;

VI - acompanhar a prestação de contas parcial e final do Convênio nº 794245/2013.

Art. 3º O Comitê Gestor Estadual do Programa Estação Juventude será constituído por membros titulares e suplentes, representantes dos órgãos abaixo especificados, sendo:

I - um da Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude (SEJUV);

II - um da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV);

III - dois do Conselho Estadual da Juventude de Mato Grosso do Sul (CONJUV/MS).

§ 1º Os representantes do Poder Público Estadual e do Conselho Estadual da Juventude serão indicados pelos respectivos órgãos e designados por ato do Secretário de Estado Extraordinário da Juventude.

§ 2º As decisões do Comitê Gestor deverão ser tomadas em comum acordo entre os seus membros, respeitadas as autonomias institucionais dos órgãos que representam.

§ 3º O Comitê Gestor Estadual do Programa Estação Juventude poderá convidar representantes de outros órgãos do Poder Público e de demais instituições da sociedade civil para compor grupos de trabalho.

Art. 4º O Comitê Gestor Estadual do Programa Estação Juventude será coordenado pelo Secretário de Estado Extraordinário da Juventude, com auxílio do Coordenador-Geral do Programa Estação Juventude no Estado de Mato Grosso do Sul, designado pelo titular da SEJUV.

Art. 5º Os membros do Comitê Gestor Estadual do Programa Estação Juventude reunir-se-ão mensalmente, em local a ser definido pela Coordenação.

Parágrafo único. A função de membro do Comitê Gestor não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.

Art. 6º A Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude (SEJUV) propiciará ao CG-PEJUV/MS as condições necessárias ao seu funcionamento, inclusive disponibilizando o local e a infraestrutura para a realização das reuniões.

Art. 7º O CG-PEJUV/MS será extinto, automaticamente, noventa dias após o encerramento da vigência do Convênio nº 794245/2013-SNJ/SG/PR.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 31 de outubro de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

JABER CÂNDIDO
Secretário de Estado Extraordinário da Juventude