


LEI Nš 3.232 DE 07/04/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 3.232, DE 4 DE JULHO DE 2006.


Autoriza a Agęncia de Habitaįão Popular do Estado de Mato Grosso do Sul a doar, com encargo, o imóvel que especifica ao Município de Rio Brilhante.



Publicada no Diário Oficial nš 6.760, de 5 de julho de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š  Fica a Agęncia de Habitaįão Popular do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEHAB autorizada a doar ao Município de Rio Brilhante o Lote 11 da Quadra nš 195-B, localizado no Conjunto Habitacional Morada do Sol (Projeto João de Barro) em Rio Brilhante, medindo 45 metros por 50 metros da frente aos fundos, perfazendo uma área de 2.250 metros quadrados, dentro dos seguintes limites: frente com a Rua 03, pelo lado direito com a Rua Cauiás, pelo lado esquerdo com os lotes nš 10 e nš 12, e fundos, com a Rua Dr. Boaventura, no qual foi edificado um centro de atividades coletivas com uma área de 144,26 metros quadrados, conforme registro e averbaįão constantes na matrícula nš 5.440, Livro 2-R, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Brilhante.

Art. 2š  O imóvel será destinado ā implantaįão e desenvolvimento do Projeto Municipal CONVIVER da Terceira Idade do Município de Rio Brilhante.

Art. 3š  Se for comprovada mudanįa de destinaįão, o imóvel retornará automaticamente para o patrimônio da doadora.

Art. 4š  O procedimento de transferęncia do imóvel, objeto desta Lei, obedecerá ās disposiįões da Lei Federal nš 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 5š  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 4 de julho de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




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