ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.808, DE 14 DE JANEIRO DE 2019 - D.O. 14.01.19.
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Dispõe sobre a criação da Semana para
Sensibilização e Defesa da Educação
Inclusiva de Alunos com Necessidades
Educacionais Especiais no ensino público
e privado do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana para Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva de Alunos com
Necessidades Educacionais Especiais, a ser realizada anualmente, na última semana do mês de maio, no ensino público e
privado do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º A semana de que trata o art. 1º tem por objetivos:
I - defender os direitos dos alunos com necessidades educacionais especiais;
II - assegurar a consolidação da educação inclusiva;
III - combater a discriminação e a intolerância;
IV - promover o respeito à diversidade;
V - promover campanhas, seminários, palestras, trazendo profissionais na área da saúde,
educação e jurídica para amplo debate com a comunidade e pessoas com necessidades especiais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de janeiro de 2019.

as) MAURO MENDES FERRREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.