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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 280/2016
PROJETO DE LEI N° 522/2015
AUTORIA: DEPUTADA DANIELLA RIBEIRO

Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o
Ano
de 2016 como o Ano
do
Empoderamento da Mulher na Política e no
Esporte.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Estado da Paraíba, o ano
de 2016 como o Ano da Mulher na Política e no Esporte, em homenagem
aos 120 (cento e vinte) anos da primeira partida de futebol feminino.

Art. 2° O Poder Público fomentará parcerias com entidades e
instituições, públicas ou privadas, com vistas ao apoio e à promoção de
atividades alusivas ao fato histórico.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa

de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 15 de março de 2016.

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