ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - D.O. 29.01.07.
Autor: Mesa Diretora
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

TÍTULO I
NATUREZA, COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO
CAPÍTULO I
NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º Ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, órgão de controle externo, nos termos da
Constituição do Estado e na forma estabelecida nesta lei, em especial, compete:
I – emitir parecer prévio circunstanciado sobre as contas prestadas anualmente pelo
Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais;
II – julgar as contas dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, bem como
as contas dos demais administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos Poderes do
Estado, dos Municípios e demais entidades da Administração indireta, incluídas as fundações, fundos e sociedades
instituídas e mantidas pelo poder público, as agências reguladoras e executivas e as contas daqueles que derem causa a
perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;
III – fiscalizar o cumprimento das normas específicas relativas à responsabilidade na gestão
fiscal;
IV – fiscalizar e julgar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou
Município às pessoas jurídicas de direito público ou privado, inclusive às organizações não governamentais e aos entes
qualificados na forma da lei para a prestação de serviços públicos, mediante convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro
instrumento congênere;
V – verificar a legalidade, legitimidade e economicidade dos procedimentos de dispensa ou
inexigibilidade de licitação;
VI – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer
título, na administração pública, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a legalidade
das concessões de aposentadoria, reforma, pensão e transferência para reserva, ressalvadas as melhorias posteriores que não
alterem o fundamento legal do ato concessório;
VII – fiscalizar o cálculo das quotas referentes às transferências constitucionais aos
Municípios a que se refere o inc. VI do art. 47 da Constituição Estadual, observando, inclusive, a entrega dos respectivos
recursos, nos termos da legislação pertinente;
VIII – proceder, por iniciativa própria ou do Poder Legislativo ou de comissão técnica ou de
inquérito, inspeções e auditorias nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e demais
entidades referidas nos incisos II e IV;
IX – fiscalizar as contas de empresas cujo capital social o Estado ou Município participe,
direta ou indiretamente, nos termos do instrumento constitutivo;
X – prestar as informações solicitadas pelo Poder Legislativo ou por qualquer de suas


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comissões, sobre matéria de sua competência;
XI – fixar prazo para que o titular do órgão ou entidade adote providências para o exato
cumprimento das normas legais, se verificada ilegalidade;
XII – sustar, se não atendido em suas determinações, a execução do ato impugnado,
comunicando a decisão ao Poder Legislativo respectivo;
XIII – representar ao Governador do Estado pela intervenção no Município;
XIV – representar aos poderes competentes sobre irregularidades ou abusos apurados,
indicando o ato inquinado, o agente ou autoridade responsável e definindo responsabilidades, inclusive as solidárias;
XV – decidir sobre as denúncias e representações afetas à sua competência;
XVI – decidir sobre os recursos interpostos contra suas decisões;
XVII – decidir a respeito de consultas formuladas por autoridades competentes sobre
interpretação de lei ou questão formulada em tese, relativas à matéria sujeita à sua fiscalização;
XVIII – aplicar as sanções previstas nesta lei.
§ 1º No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a
legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como
sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.
§ 2º O Tribunal de Contas, a fim de assegurar a eficácia de suas decisões, poderá adotar as
medidas cautelares previstas no Art. 82 desta lei.
§ 3º A decisão do Tribunal de Contas, de que resulte imputação de débito ou cominação de
multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo.
Art. 2º O Tribunal de Contas requisitará aos titulares das unidades gestoras sob sua jurisdição, por
meio informatizado ou físico, todos os documentos e informações que entender necessários ao exercício de sua competência.
Parágrafo único O não atendimento da requisição mencionada no caput, no prazo fixado,
sujeita os responsáveis às penalidades previstas nesta lei, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 3º Ao Tribunal de Contas do Estado, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder
regulamentador, obrigando ao seu cumprimento sob pena de responsabilidade.
Art. 4º Compete, ainda, ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso:
I – elaborar e alterar o seu regimento interno;
II – eleger os membros da mesa diretora e dar-lhes posse;
III – organizar e estruturar seus serviços internos na forma estabelecida no regimento interno
e prover-lhe os cargos, observada a legislação pertinente;
IV – dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos e funções do seu quadro de
pessoal, nos termos da lei;
V – decidir sobre demais matérias no âmbito do seu controle interno.
VI – propor ao Poder Legislativo a instituição e alteração de sua lei orgânica e a fixação de
remuneração dos conselheiros e servidores do Tribunal de Contas;
VII – encaminhar à Assembléia Legislativa as contas anuais e relatórios de suas atividades.

CAPÍTULO II
JURISDIÇÃO
Art. 5º O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso tem jurisdição própria e privativa sobre as
pessoas e matérias sujeitas à sua competência, que abrange:
I – qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde,
gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais os entes federados respondam, ou que em nome
deles, assumam obrigações de natureza pecuniária;
II – aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao
erário;
III – todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua
fiscalização por expressa disposição de lei, incluindo os responsáveis pelo sistema de controle interno;


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IV – as organizações não governamentais e os entes qualificados na forma da lei para a
prestação de serviço público, as agências reguladoras e executivas;
V – os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que de
qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio público;
VI – os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que
recebam contribuições parafiscais e prestem serviços de interesse público ou social;
VII – os herdeiros, fiadores e sucessores dos administradores e responsáveis sob jurisdição,
até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso XLV do Art. 5º da Constituição Federal;
VIII – os representantes do Estado ou do Município na Assembléia Geral das empresas
estatais e sociedades anônimas de cujo capital as pessoas jurídicas de direito público participem, solidariamente com os
membros do Conselho Fiscal e de Administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade a custa das
respectivas sociedades.

TÍTULO II
EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO
CAPÍTULO I
INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Art. 6º O Relator presidirá a instrução do processo, determinando mediante despacho singular, por sua
ação própria e direta, ou por solicitação do Ministério Público junto ao Tribunal ou da unidade de instrução, o
sobrestamento do julgamento, a citação ou a audiência dos responsáveis, ou outras providências consideradas necessárias ao
saneamento dos autos, após o que submeterá o feito ao Tribunal Pleno, para decisão de mérito, ressalvados os casos que
admitem julgamento singular.
Parágrafo único O responsável que não atender ao chamado do Tribunal de Contas ou não se
manifestar, será considerado revel para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.

CAPÍTULO II
CONTROLE INTERNO
Art. 7º Na forma prevista na Constituição Federal, com vistas a apoiar o exercício do controle externo,
todos os jurisdicionados deverão, obrigatoriamente, instituir e manter sistemas de controle interno.
Art. 8º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade nas contas anuais, dele darão ciência de imediato ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade
solidária.
Art. 9º A autoridade gestora do órgão emitirá pronunciamento expresso e indelegável sobre as contas
anuais e o parecer do controle interno, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.
Art. 10 A falta de instituição e manutenção do sistema de controle interno poderá ensejar a
irregularidade das contas e/ou a emissão de parecer prévio contrário à sua aprovação, sem prejuízo das penalidades previstas
em lei ao respectivo responsável, por omissão no seu dever legal.
CAPÍTULO III
PRESTAÇÃO OU TOMADA DE CONTAS
SEÇÃO I
JULGAMENTO DE CONTAS
Art. 11 O julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis sob jurisdição do Tribunal
de Contas observará o disposto neste capítulo.


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Art. 12 As contas dos administradores e responsáveis submetidos à jurisdição do Tribunal de Contas
serão organizadas de acordo com normas estabelecidas em regimento interno e demais provimentos do Tribunal.
Parágrafo único Nas prestações ou tomadas de contas devem ser incluídos todos os recursos,
orçamentários e extra - orçamentários, geridos direta ou indiretamente pela unidade ou entidade gestora.
Art. 13 A autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar
providências imediatas com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos
responsáveis e quantificação do dano, sempre que não forem prestadas as contas, quando ocorrer desfalque, desvio de bens
ou valores públicos, a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, bem como nos casos de concessão de benefícios
fiscais ou de renúncia de receitas que resultem em prejuízo ao erário.
§ 1º Comprovado o dano ao erário, a tomada de contas especial deverá ser encaminhada desde
logo ao Tribunal de Contas para julgamento.
§ 2º Não atendido o disposto no caput deste artigo, o Tribunal de Contas determinará a
instauração da tomada de contas especial, fixando prazo para cumprimento dessa decisão.
Art. 14 Os documentos que deverão integrar a prestação ou tomada de contas, inclusive a tomada de
contas especial, serão estabelecidos em provimento do Tribunal de Contas.
Art. 15 Serão consideradas não prestadas aquelas contas que, embora encaminhadas, não reúnam a
documentação exigida pelo Tribunal de Contas e pela legislação pertinente.
SEÇÃO II
DECISÕES EM PROCESSO DE PRESTAÇÃO OU TOMADA DE CONTAS
Art. 16 Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com recomendações
e/ou com determinações legais, irregulares ou iliquidáveis, definindo conforme o caso, a responsabilidade dos gestores.
Art. 17 A deliberação em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva
ou terminativa, nos termos regimentais.
Art. 18 As deliberações definitiva e terminativa serão formalizadas por acórdão ou decisão singular
publicadas no Diário Oficial do Estado, para os efeitos legais, de acordo com o regimento interno e demais provimentos do
Tribunal de Contas.
Art. 19 Antes do encaminhamento do processo para cobrança fiscal, o Tribunal poderá autorizar o
recolhimento parcelado da importância devida a título de multa, nos termos do art. 76 desta lei.
SEÇÃO III
EXECUÇÃO DAS DECISÕES EM PRESTAÇÕES OU TOMADAS DE CONTAS
SUBSEÇÃO I
CONTAS REGULARES
Art. 20 Quando as contas forem julgadas regulares, o Tribunal de Contas dará quitação plena ao
responsável.
SUBSEÇÃO II
CONTAS REGULARES COM RECOMENDAÇÕES E/OU
DETERMINAÇÕES LEGAIS
Art. 21 Quando as contas forem julgadas regulares com recomendações e/ou determinações legais,
sem aplicação de multa, o Tribunal de Contas dará quitação ao responsável, com as observações que entender necessárias.
§ 1º Havendo aplicação de multa ou glosa, a quitação ao responsável somente se dará depois de
comprovado o seu recolhimento no prazo estabelecido.


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§ 2º A título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar
que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento devido ou da multa aplicada, o Tribunal poderá determinar
o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, ficando o nome do devedor inscrito no cadastro de inadimplentes
do Tribunal de Contas até a quitação do referido débito.
Art. 22 Para efeitos desta lei, considera-se:
§ 1º Recomendações, as medidas sugeridas pelo Relator para a correção das falhas e
deficiências verificadas no exame das contas.
§ 2º Determinações legais, as medidas indicadas pelo Relator para fins de atendimento de
dispositivo constitucional ou legal.
SUBSEÇÃO III
CONTAS IRREGULARES
Art. 23 Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao
pagamento da dívida atualizada, sem prejuízo da aplicação de multa de acordo com a ocorrência verificada, e observado o
disposto no art. 80 desta lei.
SUBSEÇÃO IV
CONTAS ILIQUIDÁVEIS
Art. 24 Quando julgar as contas iliquidáveis, o Tribunal ordenará o seu trancamento e o conseqüente
arquivamento do processo.
§ 1º À vista de novos elementos considerados relevantes e não transcorrido o prazo de 5 (cinco)
anos, contados da publicação da decisão que julgou iliquidáveis as contas, o processo poderá ser desarquivado.
§ 2º Não havendo nova decisão no prazo do parágrafo anterior, as contas serão consideradas
encerradas, eximindo o administrador de responsabilidade, na forma regimental.

SEÇÃO IV
CONTAS DO GOVERNADOR
Art. 25 O Tribunal de Contas do Estado emitirá parecer prévio circunstanciado sobre as contas que o
Governador do Estado deve apresentar anualmente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento.
§ 1º As contas abrangerão a totalidade do exercício financeiro, compreendendo as atividades do
Executivo, do Legislativo, do Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública,
restringindo-se o parecer prévio às contas do Poder Executivo.
§ 2º As contas consistirão nos balanços gerais do Estado e no relatório do órgão central do
sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos de que trata o § 5º do Art. 162 da
Constituição Estadual.

SEÇÃO V
CONTAS DOS PREFEITOS
Art. 26 O Tribunal de Contas emitirá parecer prévio, até o final do exercício financeiro seguinte à sua
execução, sobre as contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único As contas abrangerão a totalidade do exercício financeiro, compreendendo as
atividades do Executivo e do Legislativo, restringindo-se o parecer prévio às contas do Poder Executivo.
Art. 27 Se o Tribunal de Contas verificar quaisquer das ocorrências mencionadas no art. 35 da
Constituição Federal, representará ao Governador do Estado pela intervenção no Município.


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SEÇÃO VI
DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 28 O parecer prévio sobre as contas do Chefe do Poder Executivo somente deixará de prevalecer
por decisão de dois terços dos membros do respectivo Poder Legislativo.
Art. 29 Se as contas mencionadas nos artigos 25 e 26 desta lei, não forem prestadas nos prazos
estabelecidos, o Tribunal de Contas oferecerá parecer negativo encaminhando ao respectivo Poder Legislativo para as
providências cabíveis, sem prejuízo da tomada de contas.
Parágrafo único As contas anuais do Chefe do Poder Executivo deverão ser remetidas ao
Tribunal de Contas até 60 (sessenta) dias após o dia 15 de fevereiro do ano subseqüente, conforme disposições
constitucionais.
Art. 30 As contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, estadual e municipal, deverão ficar à
disposição no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação
pelos cidadãos e instituições da sociedade, durante todo o exercício financeiro, e no caso das contas dos Prefeitos
Municipais, até 60 (sessenta) dias contados de 15 de fevereiro do exercício subseqüente.
Art. 31 As prestações de contas, bem como os respectivos pareceres prévios, evidenciarão os
principais aspectos da gestão fiscal como parte integrante da avaliação anual.
Art. 32 Os pareceres prévios, julgamentos de contas anuais e avaliação de gestão fiscal serão objetos
de ampla divulgação, inclusive por meio eletrônico, ficando disponíveis para consulta de qualquer interessado depois do
trânsito em julgado.
Art. 33 Os pareceres prévios e julgamentos de contas anuais, sem prejuízo de outras disposições,
definirão responsabilidades, nos termos regimentais e demais provimentos do Tribunal.
Art. 34 A elaboração do parecer prévio não envolve o exame de responsabilidade dos administradores
e demais responsáveis de unidades gestoras, por dinheiros, bens e valores públicos, cujas contas deverão ser apresentadas
em separado e julgadas conforme previsto no regimento interno e demais provimentos do Tribunal.

CAPÍTULO IV
FISCALIZAÇÃO A CARGO DO TRIBUNAL
SEÇÃO I
OBJETIVOS
Art. 35 A fiscalização de que trata este capítulo tem por finalidade verificar a legalidade, legitimidade,
eficiência e economicidade de atos administrativos em geral, bem como o cumprimento das normas relativas à gestão fiscal,
visando assegurar a eficácia do controle externo e instruir o julgamento de contas a cargo do Tribunal.
Art. 36 As atividades dos órgãos e entidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas serão
acompanhadas de forma seletiva e concomitante, mediante informações obtidas através dos órgãos oficiais de imprensa e
dos sistemas informatizados adotados pelo Tribunal, das auditorias e inspeções e de denúncias ou representações.
§ 1º Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal de Contas
em suas inspeções ou auditorias, sob pena das sanções e medidas cabíveis.
§ 2º As auditorias e inspeções de que trata esta lei serão regulamentadas no regimento interno e
demais provimentos do Tribunal.


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SEÇÃO II
FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL
Art. 37 O Tribunal de Contas fiscalizará o cumprimento das normas relativas à gestão fiscal, nos
termos da legislação vigente e na forma estabelecida nesta lei e no regimento interno.
Parágrafo único O responsável deverá ser alertado pelo relator para que adote as providências
cabíveis sempre que constatados fatos que possam comprometer a gestão.

SEÇÃO III
FISCALIZAÇÃO DOS ATOS E CONTRATOS
Art. 38 Na fiscalização dos atos e contratos da Administração Pública, o relator ou o Tribunal
determinará a adoção de medidas corretivas e audiência do responsável, bem como poderá requerer quaisquer das medidas
cabíveis previstas no art. 82 e seguintes desta lei, até conclusão da análise ou da diligência necessária.
Art. 39 No caso de ato administrativo, se as providências determinadas não forem adotadas, a
execução do ato impugnado deverá ser sustada, podendo, ainda, ser aplicada multa ao responsável.
Art. 40 No caso de contrato, se não atendidas as determinações, o fato será comunicado ao Poder
Legislativo respectivo, ao qual compete sustar o contrato e solicitar de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Parágrafo único Se o Poder competente não efetivar as medidas previstas no caput, o Tribunal
decidirá a respeito da sustação da execução do contrato e aplicará multa aos responsáveis.
Art. 41 Comprovada a ocorrência de fraude à licitação, o Tribunal declarará o licitante fraudador
inidôneo para participar de licitações públicas por até 05 (cinco) anos.
Art. 42 Os prazos e a forma de remessa das informações e documentos referentes a atos e contratos de
que trata esta seção serão estabelecidos através de provimento do Tribunal de Contas.

SEÇÃO IV
FISCALIZAÇÃO DOS ATOS SUJEITOS A REGISTRO
Art. 43 Ao Tribunal de Contas do Estado compete apreciar para fins de registro, a legalidade:
I – das informações referentes à admissão de pessoal, a qualquer título, na administração
direta e indireta, incluídas as fundações e demais entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as
nomeações para cargo de provimento em comissão;
II – dos atos de concessão de aposentadoria, reforma, pensão e transferência para reserva,
ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
III – da lei que instituir o Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do
Orçamento Anual;
IV – dos cálculos para transferência aos Municípios da parcela constitucional do imposto
sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços;
V – das declarações de bens de início e final de gestão.
§ 1º Os processos relativos aos atos mencionados no inciso II deste artigo serão julgados pelo
Tribunal Pleno.
§ 2º É facultado ao Tribunal de Contas do Estado e ao Conselheiro Relator do respectivo órgão,
solicitar declaração de bens dos demais ordenadores de despesas das entidades e órgãos da Administração Pública.
§ 3º A forma de apresentação e os prazos relativos aos atos sujeitos a registro serão
estabelecidos no regimento interno e demais provimentos do Tribunal, observadas as disposições legais.


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SEÇÃO V
EXECUÇÃO DAS DECISÕES EM PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO A CARGO DO TRIBUNAL DE CONTAS
Art. 44 A deliberação em processo de fiscalização a cargo do Tribunal de Contas pode ser preliminar
ou definitiva, e será formalizada nos termos regimentais.

SEÇÃO VI
DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES

Art. 45 A denúncia poderá ser oferecida por qualquer cidadão, partido político, associação ou
sindicato, através dos meios estabelecidos em regimento interno.
Art. 46 A representação deverá ser encaminhada ao Presidente do Tribunal de Contas ou ao
Conselheiro Relator, conforme o caso:
I – pelos responsáveis pelos controles internos dos órgãos públicos, sob pena de serem
solidariamente responsabilizados;
II – por qualquer autoridade pública federal, estadual ou municipal;
III – pelas equipes de inspeção ou de auditoria;
IV – pelos titulares das unidades técnicas do Tribunal;
Art. 47 A fim de preservar direitos e garantias individuais, o Tribunal de Contas dará tratamento
sigiloso às denúncias e representações, até decisão definitiva sobre a matéria.

SEÇÃO VII
CONSULTA
Art. 48 A consulta deverá ser formulada em tese e por autoridade legítima e conter a apresentação
objetiva dos quesitos, com indicação precisa da dúvida quanto à interpretação e aplicação de dispositivos legais e
regulamentares concernentes à matéria de competência do Tribunal de Contas.
Parágrafo único O Tribunal poderá conhecer de consulta que verse sobre interpretação ou
aplicação da legislação em caso concreto, quando constatar relevante interesse público, devidamente motivado, devendo sua
resposta ser, sempre, em tese.
Art. 49 Estão legitimados a formular consulta:
I – no âmbito estadual o Governador, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da
Assembléia Legislativa, os Secretários de Estado, o Procurador Geral de Justiça e os dirigentes máximos de autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações instituídas e mantidas pelo Estado e conselhos constitucionais
e legais;
II – no âmbito municipal o Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal e os dirigentes
máximos de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações instituídas e mantidas pelo Município,
consórcios municipais e conselhos constitucionais e legais;
III – Conselhos ou órgãos fiscalizadores de categorias profissionais, observada a pertinência
temática e o âmbito de representação profissional.
Art. 50 A decisão em processo de consulta, tomada por maioria de votos, terá força normativa,
constituindo prejulgamento de tese a partir de sua publicação e vinculando o exame de feitos sobre o mesmo tema.


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CAPÍTULO V
INCIDENTES PROCESSUAIS
SEÇÃO I
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE
Art. 51 Se, por ocasião da apreciação ou julgamento de qualquer feito for verificada a
inconstitucionalidade de alguma lei ou ato normativo do Poder Público, o relator submeterá os autos à discussão do Tribunal
Pleno.
Parágrafo único A decisão contida no Acórdão que deliberar sobre o incidente de
reconhecimento de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, solucionará a questão prejudicial.

SEÇÃO II
PREJULGADO E SÚMULA
Art. 52 Poderá o Tribunal Pleno pronunciar-se sobre a interpretação de qualquer norma jurídica ou
procedimento da administração, reconhecendo a importância da matéria de direito e de sua aplicabilidade de forma geral e
vinculante, até que o prejulgado venha a ser reformado.
Parágrafo único O prejulgado tem caráter normativo e será aplicado sempre que invocado no
exame processual.
Art. 53 Será inscrita na Súmula o entendimento que o Tribunal tenha por predominante e firme,
constituindo-se de princípios ou enunciados resumidos de teses, soluções e precedentes adotados reiteradamente pelo
Tribunal.

SEÇÃO III
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Art. 54 Poderá ser suscitado em sessão plenária o incidente de uniformização de jurisprudência acerca
de interpretação de direito, quando verificada a existência de decisões divergentes do Tribunal ou quando nova interpretação
seja dada à matéria já sumulada.

SEÇÃO IV
DISPOSIÇÕES COMUNS AOS INCIDENTES PROCESSUAIS
Art. 55 Possuem legitimidade para suscitar incidente processual, além dos Conselheiros e do
Presidente do Tribunal, os Auditores substitutos de Conselheiros, quando em substituição, e o membro do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas.
Parágrafo único Não poderá atuar como relator do incidente aquele que suscitar a matéria.
Art. 56 Para a deliberação dos incidentes tratados neste Capítulo, será exigido quorum qualificado.
Parágrafo único O quorum qualificado necessita, para instalação da sessão, a presença de pelo
menos 5 (cinco) Conselheiros, além do Presidente, e para aprovação da matéria, o voto favorável de pelo menos 4 (quatro)
conselheiros.
Art. 57 Os demais procedimentos referentes aos incidentes de que trata este Capítulo, serão
regulamentados através de provimentos do Tribunal de Contas.


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CAPÍTULO VI
DO PEDIDO DE RESCISÃO
Art. 58 À parte, ao terceiro juridicamente interessado e ao Ministério Público do Tribunal de Contas é
atribuída legitimidade para interpor, por ação própria ou por provocação da Administração Pública, o pedido de rescisão de
julgado, desde que:
I – o teor da decisão se haja fundado em prova cuja falsidade tenha sido comprovada em
juízo;
II – tenha ocorrido a superveniência de novos documentos capazes de elidir as provas
anteriormente produzidas;
III – tenha havido erro de cálculo.
Parágrafo único O direito de propor a rescisão se extingue em 02 (dois) anos, contados da data
da irrecorribilidade da deliberação.

CAPÍTULO VII
COMUNICAÇÃO DOS ATOS E CONTAGEM DOS PRAZOS
SEÇÃO I
COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 59 A citação, a notificação, a audiência e a solicitação de diligência far-se-á:
I – diretamente ao responsável ou ao interessado, na forma estabelecida em provimento
próprio;
II – via postal, mediante carta registrada, com aviso de recebimento;
III – pela publicação da decisão ou do edital no Diário Oficial do Estado;
IV – por meio eletrônico que assegure a certeza da ciência do responsável ou interessado;
§ 1º Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o interessado, ou
quando este não for localizado, a comunicação dos atos será feita por edital publicado no Diário Oficial do Estado.
§ 2º Nos processos instaurados por iniciativa do interessado, a comunicação dos atos será feita,
desde o início, na forma do inc. III;
§ 3º Nos processos de iniciativa do Tribunal de Contas, a comunicação será feita por quaisquer
das formas mencionadas, observadas as especificidades de cada caso.

SEÇÃO II
CONTAGEM DOS PRAZOS
Art. 60 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contínuos, não se interrompendo nos finais de
semana e feriados, e serão computados excluindo o dia do início e incluindo o dia do vencimento.
Parágrafo único Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subseqüente, se o
início ou término coincidir com final de semana, feriado ou dia em que o Tribunal de Contas esteja fechado ou que tenha
encerrado o expediente antes da hora normal.
Art. 61 Os prazos referidos nesta lei contam-se alternativamente da data:
I – da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do expediente com a ciência e
identificação de quem o recebeu, quando a comunicação for direta;
II – da publicação no Diário Oficial do Estado;
III – da certificação eletrônica.


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§ 1º No caso do inc. II, tratando-se de comunicação a ser realizada em município do interior do
Estado, os prazos iniciam-se após o decurso de três dias úteis da publicação.
§ 2º O prazo para manifestação dos interessados, inclusive na fase do contraditório e da ampla
defesa, será de 15 (quinze) dias.
§ 3º Salvo disposição expressa nesta lei, os prazos aplicáveis em todas as fases do processo
serão disciplinados no regimento interno.
Art. 62 Aplica-se à comunicação dos atos processuais, subsidiariamente, as disposições do Código de
Processo Civil.

CAPÍTULO VIII
RECURSOS
Art. 63 Em todas as etapas do processo de julgamento de contas, fiscalização de atos e contratos e
apreciação de atos sujeitos a registro, será assegurada a ampla defesa e o contraditório a todos os responsáveis e
interessados.
Art. 64 Das deliberações proferidas no julgamento de prestação ou tomada de contas, na fiscalização
de atos e contratos e na apreciação de atos sujeitos a registro cabem as seguintes espécies recursais:
I – Recurso Ordinário;
II – Agravo;
III – Embargos de Declaração;
§ 1º Nenhuma espécie recursal poderá ser interposta mais de uma vez contra uma mesma
decisão.
§ 2º Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razões da superveniência
de fatos novos, na forma prevista no regimento interno.
§ 3º Das deliberações proferidas em consultas cabem apenas Embargos de Declaração, e dos
despachos de mero expediente não cabe recurso.
§ 4º O prazo para interposição de quaisquer das espécies recursais é de 15 (quinze) dias,
contados da publicação da decisão recorrida no Diário Oficial do Estado.
§ 5º Os recursos previstos neste artigo não se aplicam à prestação de contas anual em que o
Tribunal emite parecer prévio.
Art. 65 Estão legitimados a interpor recurso quem é parte no processo principal e o Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas.
Art. 66 Formalizado o processo de recurso, a petição será indeferida de plano, quando:
I – ausentes os pressupostos de legitimidade e tempestividade;
II – não contiver os fundamentos de fato e de direito;
III – encontrar-se insuficientemente instruída ou manifestamente inepta.
SEÇÃO I
DO RECURSO ORDINÁRIO
Art. 67 Cabe recurso ordinário para anulação, reforma parcial ou total das decisões proferidas pelo
Tribunal Pleno no exercício de suas competências originárias.
Parágrafo único O recurso ordinário será recebido em ambos os efeitos, salvo se interposto
contra decisão em processo relativo a aposentadoria, reforma ou pensão, hipótese em que será recebido apenas no efeito
devolutivo.


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SEÇÃO II
DO AGRAVO
Art. 68 Caberá petição de Agravo contra decisão monocrática do Conselheiro, do Auditor Substituto
de Conselheiro, quando em substituição, ou do Presidente do Tribunal.
§ 1º Por ocasião do exame de admissibilidade, o relator da decisão recorrida poderá exercer o
juízo de retratação.
§ 2º Caso não reforme sua decisão, o recurso será submetido ao Tribunal Pleno para
julgamento, ficando a critério do prolator da decisão agravada conferir efeito suspensivo ao agravo.
SEÇÃO III
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Art. 69 Cabem Embargos de Declaração, quando a decisão impugnada contiver obscuridade ou
contradição ou omitir ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.
§ 1º Os Embargos de Declaração suspendem a execução da decisão embargada e interrompem o
prazo para a interposição de outro recurso.
§ 2º Os Embargos de Declaração julgados manifestamente protelatórios ensejarão a aplicação
de multa ao embargante, na forma prevista nesta lei.
CAPÍTULO IX
SANÇÕES E MEDIDAS CAUTELARES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÓES GERAIS
Art. 70 O Tribunal de Contas do Estado, em todo e qualquer processo de sua competência em que
constatar irregularidades poderá, observado o devido processo legal, aplicar, cumulativamente, as seguintes sanções e
medidas:
I – multa;
II – restituição de valores e impedimento para obtenção de certidão liberatória;
III – inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, quando se
configurar crime de improbidade administrativa;
IV – medidas cautelares;
Parágrafo único Será comunicada ao Poder Legislativo do ente federado, conforme o caso, a
decisão que determinar a sustação de ato, e ao Órgão competente a decisão que declarar a inabilitação para o exercício de
cargo em comissão e proibição de contratar com o Poder Público Estadual e ou Municipal, para conhecimento e efetivação
das medidas administrativas necessárias.

SEÇÃO II
SANÇÕES
Art. 71 Estão sujeitas às sanções previstas nesta lei todas as pessoas jurídicas ou físicas, sob jurisdição
do Tribunal de Contas, por disposição legal.
Art. 72 Independente da condenação ao ressarcimento de valores aos cofres públicos, o responsável,
ou responsáveis, poderão ser condenados ao pagamento de multa.
Parágrafo único Não cumpridas as determinações contidas na decisão que impôs débito ou
multa, quando houver, deverá o Tribunal de Contas, mesmo no caso de recolhimento dos valores, renovar suas
determinações como irregularidade reincidente, até a efetiva regularização.


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Art. 73 As infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, previstas na legislação
específica, serão punidas com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sem prejuízo
das demais sanções cabíveis.

SUBSEÇÃO I
MULTAS
Art. 74 A multa será aplicada à pessoa física que der causa ao ato tido por irregular, e de forma
individual a cada agente que tiver concorrido para o fato, sendo o pagamento da multa de responsabilidade dos infratores,
devendo a decisão especificar as responsabilidades individuais.
Art. 75 O Tribunal aplicará multa de até 1000 (mil) vezes a Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso –
UPF-MT, ou outra que venha sucedê-la, na gradação estabelecida no regimento interno, aos responsáveis por:
I – contas julgadas irregulares;
II – ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário;
III – ato praticado com grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
IV – descumprimento de decisão, diligência, recomendação ou solicitação do Tribunal;
V – obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas;
VI – sonegação de processo, documento ou informação em inspeções ou auditorias;
VII – reincidência no descumprimento de decisão do relator ou do Tribunal de Contas;
VIII – não remeter dentro do prazo legal, por meio informatizado ou físico, os documentos e
informações a que está obrigado por determinação legal, independentemente de solicitação do Tribunal;
Parágrafo único Nas infrações enumeradas neste artigo, a cada fato corresponderá uma sanção,
podendo incidir o agente em mais de uma, no mesmo processo.
Art. 76 Somente será admitido o parcelamento da multa ao responsável que demonstrar que o valor
desta ultrapassa 30% (trinta por cento) de sua remuneração mensal, sendo que o referido percentual passará a corresponder
ao valor das parcelas respectivas.
§ 1º Para beneficiar-se do parcelamento o interessado deverá comprovar o fato, no prazo fixado
para recolhimento da multa, mediante juntada da guia de recolhimento da primeira parcela e de cópia do seu comprovante
de rendimento.
§ 2º O não recolhimento da parcela subseqüente, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do
recolhimento anterior, implica na rescisão do parcelamento e autoriza a adoção dos atos executivos correspondentes.
§ 3º Em qualquer caso, o responsável, ou responsáveis, que não comprovarem o recolhimento
da multa aplicada no prazo determinado, sem prejuízo das demais sanções legais, estarão sujeitos, automaticamente, à
declaração de reincidência, a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes do Tribunal de Contas, bem como multa
em dobro sobre o valor da inadimplência.
Art. 77 O Tribunal de Contas levará em conta, na fixação de multas, entre outras circunstâncias, as de
exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu
com dolo ou culpa.
Art. 78 As multas aplicadas serão recolhidas ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do
Tribunal de Contas do Estado, criado pela Lei n.º 8.411, de 27/12/2005, nos termos regimentais.


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SUBSEÇÃO II
RESTITUIÇÃO DE VALORES E
IMPEDIMENTO PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Art. 79 Decorrido o prazo fixado pelo Tribunal de Contas para a restituição de valores, sem que esta
tenha se efetivado ou sem a comprovação de parcelamento, quando cabível, o responsável, ou responsáveis, estarão sujeitos,
automaticamente, à inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes do Tribunal de Contas e na relação de inelegíveis a
ser encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral, além do encaminhamento de cópia dos autos a Procuradoria Geral de
Justiça e à cobrança fiscal, conforme o caso, para as providências cabíveis, observado em qualquer hipótese, o disposto no
artigo 82 desta lei.
Parágrafo único O parcelamento dos valores a serem restituídos ao erário somente será
possível nos termos da legislação específica de cada ente federativo.
Art. 80 O não cumprimento das decisões do Tribunal de Contas referentes à restituição de valores, por
parte dos responsáveis e entidades vinculadas à sua jurisdição, no prazo e forma fixados, resultará na sanção automática de
impedimento de obtenção de certidão liberatória para fins de transferências voluntárias.

SUBSEÇÃO III
INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO
OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Art. 81 Sem prejuízo das demais sanções previstas em lei e dependendo do grau da infração cometida,
em que se configure crime de improbidade, o responsável poderá ser julgado inabilitado para o exercício de cargo em
comissão ou de função de confiança na Administração Pública, pelo período de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, a critério do
Tribunal Pleno.
SEÇÃO III
MEDIDAS CAUTELARES
Art. 82 No curso de qualquer apuração, o Tribunal de Contas determinará medidas cautelares sempre
que existirem provas suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, o responsável possa retardar ou
dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar danos ao erário ou agravar a lesão ou, ainda, inviabilizar ou tornar
difícil ou impossível a sua reparação.
Parágrafo único As medidas cautelares quando adotadas pelo Relator deverão ser submetidas à
homologação do Tribunal Pleno, sob pena de perder eficácia, nos termos regimentais.
Art. 83 As medidas cautelares previstas no artigo anterior, desde que se configure ato de improbidade,
são:
I – afastamento temporário do titular do órgão ou entidade;
II – indisponibilidade de bens;
III – sustação de ato impugnado ou suspensão de procedimentos;
IV – outras medidas inominadas de caráter urgente.
§ 1º Será solidariamente responsável a autoridade superior competente que, no prazo fixado
pelo Tribunal, deixar de atender à determinação prevista no artigo anterior.
§ 2º A determinação de medida cautelar adotada por quaisquer dos legitimados será apreciada
independente de inclusão prévia em pauta de julgamento.
Art. 84 São legitimados para requerer medida cautelar:
I – o relator;
II – o Procurador Geral do Ministério Público junto ao Tribunal;


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Art. 85 O Tribunal, visando a segurança do erário, poderá requisitar ao órgão competente, ou,
conforme o caso, aos dirigentes das entidades que lhe sejam jurisdicionadas, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos
responsáveis julgados em débito, devendo ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e sua respectiva restituição.
Art. 86 Aos casos mencionados nesta seção, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil.

TÍTULO III
ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL
CAPÍTULO I
SEDE E COMPOSIÇÃO
Art. 87 O Tribunal de Contas tem sede na capital e jurisdição sobre o território do Estado de Mato
Grosso e possui a seguinte estrutura organizacional:
I – Tribunal Pleno
II – Presidência:
III – Vice-Presidência;
IV – Corregedoria-Geral;
V – Conselheiros;
VI – Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;
VII – Auditores substitutos de Conselheiros;
VIII – Área Técnica Programática;
IX – Área de Gestão;
X – Ouvidoria.
Parágrafo único A organização, atribuições e normas de funcionamento de cada área serão
regulamentadas através de provimento próprio do Tribunal.
Art. 88 O Tribunal de Contas, observada a legislação pertinente, estabelecerá o escalonamento dos
cargos em comissão e funções de confiança.
Parágrafo único Por decisão plenária, o Tribunal de Contas poderá transformar ou reclassificar
cargos em comissão e funções de confiança do seu quadro, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.

SEÇÃO I
TRIBUNAL PLENO
Art. 89 Ao Tribunal Pleno, órgão máximo de deliberação compete com exclusividade, julgar, emitir
parecer prévio e deliberar sobre todas as matérias de sua competência, nos termos regimentais.
Art. 90 O Tribunal fixará, através de provimento próprio, o período de funcionamento das sessões e o
recesso que entender conveniente.
SEÇÃO II
CONSELHEIROS
Art. 91 Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, em número de sete, nomeados e escolhidos
nos termos Constitucionais, terão as mesmas garantias, prerrogativas, vedações, impedimentos, subsídio e vantagens dos
Desembargadores.
§ 1º Não podem ocupar, simultaneamente cargos de conselheiros, parentes consangüíneos ou
afins, na linha reta ou colateral até o 3º grau.
§ 2º Aos Conselheiros é vedado intervir nos processos que envolvam interesses próprios, de
cônjuge ou de parente consangüíneo até o 3º grau.


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§ 3º Os Conselheiros poderão funcionar como juízo singular, nos termos regimentais,
ressalvados os casos em que, por disposição constitucional ou legal, imponha-se a manifestação do Tribunal Pleno.

SEÇÃO III
MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL
Art. 92 O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, instituição
permanente e essencial às funções de fiscalização e controle externo, é integrado por quatro Procuradores.
Art. 93 Aos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas são assegurados os
mesmos direitos, garantias, prerrogativas e vedações dos membros do Ministério Público Estadual.
Parágrafo único A investidura na carreira de Procurador do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas pressupõe ingresso através de concurso público de provas e títulos, obedecendo-se, nas nomeações, a
ordem de classificação.

SEÇÃO IV
AUDITORES SUBSTITUTOS DE CONSELHEIRO
Art. 94 Os Auditores Substitutos de Conselheiros, em número de três, serão nomeados pelo Presidente
do Tribunal, dentre cidadãos portadores de diploma de curso superior de Direito, Administração, Economia ou Ciências
Contábeis e que satisfaçam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro, mediante concurso público de provas e
títulos.
Art. 95 Os Auditores substitutos de Conselheiros substituirão os Conselheiros em suas ausências e
impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, bem como nos casos de vacância do cargo, até
nomeação de novo conselheiro, nos termos regimentais.
§ 1º A sistemática de substituição e efetiva atuação do Auditor substituto de Conselheiro será
definida em regimento interno, vedada a vinculação permanente entre auditor substituto e conselheiro.
§ 2º Os Auditores substitutos de Conselheiro ficarão vinculados aos processos conclusos que
lhes forem distribuídos para relatar, até o retorno do Conselheiro afastado.
§ 3º Se o processo já estiver incluído em pauta depois de cessada a substituição, o Conselheiro
relator poderá acolher o voto do Auditor substituto de Conselheiro ou retirá-lo de pauta.
Art. 96 Os Auditores substitutos de conselheiros, quando em substituição, terão as mesmas garantias,
deveres e impedimentos do titular.
Art. 97 Aplica-se aos Auditores substitutos de Conselheiros as mesmas vedações a que se submetem os
Conselheiros.
SEÇÃO V
ÁREA TÉCNICA PROGRAMÁTICA E ÁREA DE GESTÃO
Art. 98 À área técnica programática e à área de gestão são atribuídas as atividades operacionais e
administrativas necessárias ao desempenho da função institucional do Tribunal de Contas, na forma estabelecida no
regimento interno e em outros provimentos do Tribunal.


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SEÇÃO VI
OUVIDORIA
Art. 99 A Ouvidoria funcionará junto ao Tribunal de Contas como instrumento de participação popular
no acompanhamento da gestão fiscal, nos termos da lei.

CAPÍTULO II
ORÇAMENTO
Art. 100 O Tribunal de Contas do Estado encaminhará ao Poder Executivo as propostas aprovadas
pelo Plenário referentes aos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual.
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse o exercício financeiro poderá ser iniciado
pelo Tribunal de Contas sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que o autorize.
§ 2º A proposta ao projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias à que se refere o caput deste
artigo compreenderá as metas e prioridades do Tribunal de Contas e incluirá as despesas de capital para o exercício
subseqüente.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 101 O Tribunal de Contas do Estado prestará auxílio à Assembléia Legislativa para o exame
analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento interno e externo do Estado.
Art. 102 (VETADO)
Art. 103 Aplica-se aos servidores do Tribunal de Contas do Estado às disposições da Lei
Complementar nº 04/1990 - "Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado".
Art. 104 O Tribunal de Contas do Estado ajustará o exame dos processos em curso às disposições
desta lei.
Art. 105 Esta lei complementar entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial, a Lei Complementar n.º 11, de 18/12/1991.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de janeiro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.