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LEI 16318, de 11/08/2006 de 11/08/2006 (Texto Original)


Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de
crédito tributário inscrito em dívida ativa com
o objetivo de estimular a realização de projetos
desportivos no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- O Poder Executivo concederá desconto para pagamento de
crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
-, inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2005,
com o objetivo de estimular a realização de projetos
desportivos no Estado, nas condições especificadas
nesta Lei.


Art. 2º
- Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I -
projeto desportivo aquele empreendido por organização
não governamental regularmente inscrita no órgão
estadual competente, que tenha por objetivo:
a)
garantir o acesso da população a atividades desportivas
e de lazer, respeitadas as necessidades especiais e as diferenças
étnica, racial, socioeconômica, religiosa, de gênero
e de idade;
b)
valorizar os efeitos da prática desportiva no desenvolvimento
da cidadania e no aprimoramento físico e moral do indivíduo;
c)
articular o esporte e o lazer com programas de promoção
da saúde e da qualidade de vida;
d)
desenvolver o desporto de rendimento não profissional nas
comunidades que não tenham acesso às atividades
esportivas patrocinadas pela iniciativa privada;
II -
incentivador o sujeito passivo de tributos estaduais que possua
crédito tributário relativo ao ICMS inscrito em dívida
ativa até 31 de dezembro de 2005 e que apóie
financeiramente projeto desportivo;
III -
empreendedor o promotor de projeto desportivo.
Parágrafo
único. Os projetos desportivos terão duração
definida e poderão ser temporários ou plurianuais,
conforme tenham duração igual ou inferior a um
exercício financeiro, no primeiro caso, ou superior a um
exercício financeiro, no segundo caso.


Art. 3º
- Poderão ser beneficiados por esta Lei projetos de promoção
do desporto, nas seguintes áreas:
I -
desporto educacional: voltado para a prática desportiva como
disciplina ou atividade extracurricular no âmbito do sistema
público de educação infantil e básica,
com a finalidade de complementar as atividades de segundo turno
escolar e promover o desenvolvimento integral do indivíduo,
evitando-se a seletividade e a hipercompetitividade de seus
participantes;
II -
desporto de lazer: voltado para o atendimento à população
na prática voluntária de qualquer modalidade esportiva
de recreação ou lazer, visando à ocupação
do tempo livre e à melhoria da qualidade de vida, da saúde
e da educação do cidadão;
III -
desporto de formação: voltado para o desenvolvimento da
motricidade básica geral e para a iniciação
esportiva de crianças e adolescentes, por meio de atividades
desportivas direcionadas, praticadas com orientação
técnico-pedagógica;
IV -
desporto de rendimento: voltado para a formação e o
rendimento esportivo, com orientação
técnico-pedagógica, para atendimento a equipes ou
atletas de qualquer idade filiados a entidades associativas de
modalidades esportivas, visando ao aprimoramento técnico e à
prática esportiva de alto nível;
V -
desenvolvimento científico e tecnológico do setor
desportivo: voltado para o desenvolvimento ou aperfeiçoamento
de tecnologia aplicada à prática desportiva, para a
formação e treinamento de recursos humanos para o
desporto e para o financiamento de publicações
literárias e científicas sobre esporte;
VI -
desporto social: voltado para o atendimento social por meio do
esporte, com recursos específicos para esse fim, e realizado
em comunidades de baixa renda, visando a promover a inclusão
social.
Parágrafo
único. É vedado o pagamento de salário a atleta
ou de remuneração a entidade desportiva com recursos
decorrentes do incentivo previsto nesta Lei.


Art. 4º
- Para habilitar-se ao recebimento de recursos na forma desta Lei, o
empreendedor deve comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos:
I -
estar em pleno e regular funcionamento há pelo menos dois
anos;
II -
ter sido declarado de utilidade pública estadual ou federal;
III -
ter prestado contas, perante o órgão apropriado, de
recursos que tenha eventualmente recebido do poder público
estadual;
IV -
não ter fins lucrativos, não distribuir lucros,
dividendos nem bonificações, não pagar
remuneração ou conceder vantagens ou benefícios
a seus dirigentes, conselheiros, associados, instituidores ou
mantenedores;
V - ter
previsto a destinação do seu patrimônio a
instituição congênere, no caso de sua dissolução;
VI -
estar em dia com as obrigações tributárias e
previdenciárias.


Art. 5º
- O crédito tributário relativo ao ICMS inscrito em
dívida ativa até 31 de dezembro de 2005 poderá
ser quitado com desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o
valor das multas e dos juros de mora, desde que o sujeito passivo
apóie financeiramente a realização de projeto
desportivo no Estado, nos termos desta Lei.
§
1º - Para fazer jus ao desconto de que trata o caput
deste artigo, o sujeito passivo, observados os prazos, a forma e as
condições estabelecidos em regulamento, deverá:
I -
requerer o pagamento do crédito tributário nos termos
desta Lei;
II -
comprovar o repasse de montante equivalente a 50% (cinqüenta por
cento) do valor dispensado, a título de apoio financeiro a
projeto desportivo aprovado pela Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes - Sedese.
§
2º - A apresentação do requerimento de que trata o
inciso I do § 1º deste artigo importa confissão do
débito tributário.
§
3º - O repasse de recursos de que trata o inciso II do § 1º
deste artigo será feito da seguinte forma:
I - na
hipótese de o sujeito passivo apoiar um projeto desportivo
específico:
a) 40%
(quarenta por cento) do valor dispensado, no máximo, serão
repassados diretamente pelo sujeito passivo incentivador ao
empreendedor, por meio de depósito identificado em conta
bancária de que este seja titular;
b) 10%
(dez por cento) do valor dispensado, no mínimo, serão
repassados diretamente pelo sujeito passivo incentivador à
Sedese;
II - na
hipótese de o sujeito passivo não indicar um projeto
desportivo específico, 50% (cinqüenta por cento) do valor
dispensado serão repassados diretamente pelo sujeito passivo
incentivador à Sedese.
§
4º - Os valores repassados à Sedese serão
destinados ao financiamento dos projetos desportivos de que trata
esta Lei aprovados pelo órgão e que não possuam
incentivador próprio, vedada qualquer outra utilização
desses recursos.
§
5º - Na hipótese de pagamento parcelado do crédito
tributário, os repasses de que trata o § 3º poderão,
a critério da Secretaria de Estado de Fazenda, ser efetuados
parceladamente, na forma e no prazo previstos em regulamento.
§
6º - O desconto de que trata o caput deste artigo
incidirá sobre o crédito tributário calculado
nos termos da Lei nº 15.273, de 29 de julho de 2004, no caso de
aplicação dessa Lei.
§
7º - O disposto neste artigo não se aplica ao crédito
tributário inscrito em dívida ativa decorrente de ato
praticado com evidência de dolo, fraude ou simulação
pelo sujeito passivo.
§
8º - Sobre o valor do desconto de que trata o caput deste
artigo, bem como sobre os valores repassados nos termos do § 3º,
não serão devidos honorários advocatícios.


Art. 6º
- O valor dos recursos repassados aos empreendedores, nos termos da
alínea "a" do inciso I do § 3º ou do §
4º do art. 5º, será de, no máximo, 90%
(noventa por cento) do total dos recursos destinados ao projeto
desportivo, devendo o empreendedor financiar com recursos próprios
ou de terceiros o restante, a título de contrapartida, nos
termos definidos em regulamento.


Art. 7º
- Para receber apoio financeiro com recursos provenientes da
aplicação desta Lei, o projeto desportivo deverá
ser previamente aprovado pelo órgão estadual
competente, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento.


Art. 8º
- É vedada a concessão do incentivo previsto nesta Lei
a projetos em que seja beneficiário o próprio sujeito
passivo incentivador ou seus sócios.
Parágrafo
único. A vedação estabelecida no caput
estende-se aos ascendentes, aos descendentes até o segundo
grau, aos colaterais até o quarto grau e aos cônjuges ou
companheiros do sujeito passivo ou de seus sócios.


Art. 9º
- Na divulgação de projeto financiado nos termos desta
Lei, constará menção ao apoio institucional do
Governo do Estado, bem como mensagem alusiva à educação
fiscal, nos termos do regulamento.


Art.
10. O sujeito passivo incentivador que utilizar indevidamente
recursos decorrentes do benefício previsto nesta Lei, mediante
fraude ou dolo, fica sujeito a multa correspondente a cinco vezes o
valor do benefício, sem prejuízo de outras sanções
cíveis, penais ou tributárias, e ao pagamento, com
todos os acréscimos legais, do crédito tributário
dispensado nos termos do caput do art. 5º.


Art.
11. As entidades de classe representativas dos diversos segmentos do
desporto terão acesso, em todos os níveis, à
documentação referente aos projetos desportivos
beneficiados por esta Lei.


Art.
12. É vedada a aprovação de projeto que não
seja estritamente de caráter desportivo ou que promova
atividades relacionadas ao futebol profissional, nos termos da Lei
Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998.


Art.
13. O empreendedor deverá, no prazo de sessenta dias após
a execução do projeto, apresentar ao órgão
estadual competente prestação de contas detalhada dos
recursos recebidos e dos valores despendidos, de acordo com as normas
vigentes que disciplinam a matéria.


Art.
14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Jorge Noman Filho
Maria
Coeli Simões Pires