


LEI N║ 3.820 DE 12/21/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.820, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.


Altera dispositivos da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que disp§e sobre os tributos de competŕncia do Estado.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.609, de 22 de dezembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ O art. 117 da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alterašŃo e acrÚscimo:

“Art. 117.   .................................

..................................................

V - INFRAăŇES RELACIONADAS COM OS LIVROS E OS REGISTROS GERADOS POR PROCESSO ELETRďNICO, INCLUSIVE OS ARQUIVOS RELATIVOS └ ESCRITURAă├O FISCAL DIGITAL (EFD):

..................................................

VII - ..........................................:

..................................................

a-1) falta de entrega, na forma e prazo regulamentares, dos arquivos relativos Ó EscriturašŃo Fiscal Digital (EFD); a entrega desses documentos em condiš§es que impossibilitem a leitura ou o tratamento das informaš§es neles registradas, ou ainda com dados incompletos, incorretos ou nŃo relacionados com as operaš§es ou prestaš§es do perÝodo a que se referem - MULTA equivalente a cem UFERMS, por arquivo;

........................................." (NR)

Art. 2║ O caput do art. 118 da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

”Art. 118. Desde que liquidadas juntamente com as demais partes componentes do crÚdito tributßrio exigido, as multas previstas no art. 117 ficam reduzidas para:

........................................" (NR)

Art. 3║ A alÝnea b do inciso II do art. 192 da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 192.   .................................

.................................................

II - ............................................

.................................................

b) para setenta por cento de seu valor, quando decorridos mais de trinta dias do recebimento da notificašŃo, e o recolhimento se fizer dentro do prazo de recursos ao Tribunal Administrativo Tributßrio (TAT), se nŃo revel o notificado.

........................................." (NR)

Art. 4║ Fica acrescentado o parßgrafo ˙nico ao art. 53 da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redašŃo:

“Art. 53.   ...................................

Parßgrafo ˙nico. SŃo tambÚm sujeitos passivos por substituišŃo tributßria os estabelecimentos industriais nŃo enquadrados na disposišŃo do caput deste artigo, relativamente ao ICMS incidente sobre a prestašŃo de servišo de transporte correspondente a mercadorias objeto de operašŃo ou remessa interestaduais por eles realizadas." (NR)

Art. 5░ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos desde 9 de setembro de 2008 quanto ao disposto no art. 2║.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2009.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador de Estado