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Lei 22213, de 18/07/2016 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Moema os imóveis
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo
a seguinte Lei: 





Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Moema os seguintes imóveis situados na Rua Araguari, s/nº,
naquele município, e registrados no Livro 3-Q do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Despacho:
I
– terreno com área de 1.200m² (mil e duzentos
metros quadrados), registrado sob o nº 14.843, a fls. 228;
II
– terreno com área de 300m² (trezentos metros
quadrados), registrado sob o nº 15.295, a fls. 287.
Parágrafo
único. Os imóveis a que se referem os incisos I e II do
caput destinam-se à construção de um centro de
convenções.


Art.
2º Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do Estado se for desvirtuada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL