ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.785, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 - DO 28.12.18.
Autor: Deputado Wilson Santos
Institui o Título de Herói e Heroína Matogrossense e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O título de Herói Mato-grossense ou Heroína Mato-grossense destina-se às personalidades que
tenham oferecido a vida a Mato Grosso, para sua defesa, construção e desenvolvimento, com excepcional dedicação e
heroísmo.
Art. 2º A distinção através deste título, de modo perpétuo, será prestada mediante a edição de lei,
decorridos, no mínimo, 10 (dez) anos da morte ou da presunção de morte do(a) homenageado(a).
Art. 3º O registro levará em consideração o transcurso de data representativa de feito memorável da
vida do(a) laureado(a).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.