

Imprimir documento


LEI 18304, de 30/07/2009 - Texto Original


Torna obrigatória a afixação de cartaz com a
transcrição de dispositivo da Lei Federal nº
8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações
dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Ficam as empresas imobiliárias obrigadas a afixar em suas
dependências, em local visível, cartaz contendo a
transcrição do art. 22 da Lei Federal nº 8.245, de
18 de outubro de 1991.



Art. 2º
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às
penalidades previstas nos arts. 56 a 59 da Lei Federal nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990.



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena