






LEI ORDINÁRIA Nº 7.110,  DE 14 DE MARÇO DE 2008  
Torna obrigatória a inclusão de estudos sobre o uso de drogas e dependência química nos conteúdos do ensino fundamental e médio, com mensagem de veto parcial à Assembléia Legislativa do Estado do Pará.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Ficam as escolas estaduais de nível fundamental e médio, obrigadas a incluir, nos conteúdos curriculares da base nacional, estudos sobre a dependência química e as conseqüências neuropsíquicas e sociológicas do uso de drogas. Art. 2º O desenvolvimento dos estudos de que trata o artigo anterior, deverá ser acompanhado pelos setores de supervisão pedagógica e orientação educacional, adotando-se estratégias próprias e específicas. Parágrafo único. A direção da unidade escolar poderá convidar especialistas no assunto, reconhecidamente idôneos, para fazer conferências, palestras e simpósios, bem como, representantes de entidades e núcleos especializados para prestarem depoimentos e relatarem experiências. Art. 3º V E T A D O Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de março de 2008. ANA JÚLIA CAREPA  Governadora do Estado MENSAGEM Nº 010/08-GG Belém, 14 de março de 2008.  Excelentíssimo Senhor Deputado DOMINGOS JUVENIL Presidente da Assembléia Legislativa do Estado Local Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do artigo 108, parágrafo 1º da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 221/02, de 20 de fevereiro de 2008, que “Torna obrigatória a inclusão de estudos sobre o uso de drogas e dependência química nos conteúdos do ensino fundamental e médio”. A matéria é fonte de preocupação de toda a sociedade civil organizada, haja vista os permanentes estudos, recomendações, orientações e cominações legislativas desde a Organização Mundial da Saúde, órgão da Organização das Nações Unidas, até a proibição recente do Governo Federal de vendas de bebidas alcoólicas à margem das rodovias federais. Pela dicção da matéria o custo social abrange todas as esferas governamentais, implicando na realização de investimentos desde o processo educacional até a Assistência Médica e Previdenciária, incluindo dispêndios com aposentadorias antes do prazo legal, dada a incapacidade de vida produtiva do adicto.Destarte tratar-se de processo informativo e educacional, está o presente Projeto de Lei, em parte, de acordo com a recepção constitucional, quer federal, quer estadual.  Ao mesmo tempo, o artigo 3º do presente Projeto de Lei disciplina que “as Secretarias de Estado de Educação e de Saúde definirão, por resolução conjunta de seus titulares, a forma pela qual serão realizadas as atividades previstas nesta Lei”, o que fere a alínea “d”, inciso II, artigo 105, combinado com a alínea “a”, inciso VII, artigo 135 da Constituição Estadual, posto que, respectivamente, cria estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, o que é, por definição constitucional, competência privativa da Governadora do Estado, não restando outra alternativa senão propor que o artigo 3º do Projeto de Lei em comento seja vetado.  Estas, Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, são as razões que me levaram a vetar parcialmente o presente Projeto de Lei que ora submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências



				Este texto não substitui o publicado no DO de 18/03/2008