ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 242/2019
PROJETO DE LEI N° 424/2019
AUTORIA: DEPUTADO ANDERSON MONTEIRO

Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de
energia elétrica de publicar, nas faturas mensais dos
consumidores, informação sobre o direito de
ressarcimento por eventuais prejuízos causados aos
consumidores por falha no fornecimento de energia
elétrica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1° As empresas concessionanas de serviço público fornecedoras de energia
elétrica no Estado da Paraíba, ficam obrigadas a publicar, nas faturas mensais dos
consumidores, informação sobre o direito de ressarcimento em caso de prejuízo decorrente de
falta, queda ou aumento da tensão da energia elétrica.
§ 1° A mensagem de que trata o caput deverá ser redigida nos seguintes termos: É seu
direito ser restituído por eventuais prejuízos causados por falhas no fornecimento de energia.
§ 2° A publicação de que trata o caput deste artigo deve ser efetuada mensalmente.
Art. 2° As empresas concessionárias deverão se adequar aos preceitos desta Lei no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legis t
João Pessoa, 30 de outubro de 20 9.

aíba, "Casa de Epitácio Pessoa",