










DECRETO
Nº 39.348, DE 26 DE ABRIL DE 2013.
 
Declara situação anormal,
caracterizada como “Situação de Emergência”, nas áreas dos Municípios do Sertão
do Estado de Pernambuco afetadas por Estiagem, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco e
com base no disposto na Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na
Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto Federal nº 7.257, de
4 de agosto de 2010, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa
Civil – SINPDEC, e na Instrução Normativa nº 001, de 24 de agosto de 2012, do
Ministro de Estado da Integração Nacional,
 
CONSIDERANDO que compete ao
Estado a preservação do bem estar da população e das atividades socioeconômicas
das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata das
medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater
situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO a redução das
precipitações pluviométricas, em Municípios do Estado, para níveis
sensivelmente inferiores aos da normal climatológica e a queda intensificada
das reservas hídricas de superfície provocada pela má distribuição
pluviométrica;
 
CONSIDERANDO os impactos
ocasionados pelas perdas significativas na agropecuária nas regiões atingidas;
 
CONSIDERANDO que os habitantes
dos municípios afetados não têm condições satisfatórias para superar os danos e
prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a situação socioeconômica
desfavorável de tais regiões, o que exige do Poder Executivo Estadual a adoção
de medidas para restabelecer a normalidade;
 
CONSIDERANDO que as áreas
afetadas permanecem com os níveis das reservas hídricas muito abaixo das
condições satisfatórias, com suas águas impróprias para o consumo humano;
 
CONSIDERANDO, finalmente, o
Parecer Técnico nº 003, de 24 de abril de 2013, elaborado pela Coordenadoria de
Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada a existência de situação
anormal caracterizada como “Situação de Emergência”, em razão da estiagem, por
um período de 180 (cento e oitenta) dias, nos Municípios constantes no Anexo
Único.
 
Parágrafo
único. A situação de anormalidade de que trata o caput é válida apenas
para as áreas dos Municípios constantes no Anexo Único comprovadamente afetadas
pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelos respectivos
Formulários de Informações do Desastre - FIDE.
 
Art. 2º Os
órgãos estaduais localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação
específica, adotarão as medidas necessárias para o combate à “Situação de
Emergência”, em conjunto com os órgãos municipais.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir de 29 de
abril de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de abril
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU BARBOSA
DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 




MUNICÍPIOS




1.


Afogados da
  Ingazeira


29.


Manari




2.


Afrânio


30.


Mirandiba




3.


Araripina


31.


Moreilândia




4.


Arcoverde


32.


Orocó




5.


Belém do São
  Francisco


33.


Ouricuri




6.


Betânia


34.


Parnamirim




7.


Bodocó


35.


Petrolândia




8.


Brejinho


36.


Petrolina




9.


Cabrobó


37.


Quixaba




10.


Calumbi


38.


Salgueiro




11.


Carnaíba


39.


Santa Cruz




12.


Carnaubeira da
  Penha


40.


Santa Cruz da Baixa
  Verde




13.


Cedro


41.


Santa Filomena




14


Custódia


42.


Santa Maria da Boa Vista




15.


Dormentes


43.


Santa Terezinha




16.


Exu


44.


São José do
  Belmonte




17.


Flores


45.


São José do Egito




18.


Floresta


46.


Serra Talhada




19.


Granito


47.


Serrita




20.


Ibimirim


48.


Sertânia




21.


Iguaracy


49.


Solidão




22.


Inajá


50.


Tabira




23.


Ingazeira


51.


Tacaratu




24


Ipubi


52.


Terra Nova




25.


Itacuruba


53.


Trindade




26.


Itapetim


54.


Triunfo




27.


Jatobá


55.


Tuparetama




28.


Lagoa Grande


56.


Verdejante




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.