










DECRETO
Nº 37.312, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.
 
Aprova o Regulamento da Secretaria da Casa Militar, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo
em vista o disposto na Lei nº 14.264, de 6 de janeiro
de 2011, no Decreto nº 36.102, de 18 de janeiro de
2011, no Decreto nº 36.717, de 29 de junho de 2011,
na Lei nº 14.413, de 26 de setembro de 2011, e no Decreto n° 37.228, de 6 de outubro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam aprovados o Regulamento e
o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa
Militar, anexos a este Decreto.
 
Art. 2º A Instrução de Serviço Interno
detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura
administrativa da Secretaria da Casa Militar, a ser publicado no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação, com efeito retroativo a 26 de setembro de 2011.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário, em especial o Decreto nº 36.367, de 4 de
abril de 2011.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 25 de outubro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRIO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO I
REGULAMENTO DA SECRETARIA DA CASA MILITAR
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A Secretaria da Casa Militar -
CAMIL, órgão da Administração Direta do Poder Executivo Estadual,  integrante
da Governadoria do Estado, tem como finalidade e competência prestar apoio e
assessoramento de natureza militar e de segurança ao Governador e ao
Vice-Governador do Estado; apoiar as autoridades dos Poderes Executivo,
Judiciário e Legislativo da União, dos Estados e dos Municípios, quando
solicitado; executar as ações técnico-administrativas relacionadas ao transporte
de autoridades; prestar apoio a administração, referente à manutenção e
segurança dos prédios da Governadoria; executar as funções de segurança
ostensiva e preventiva do Governador, Vice-Governador e respectivos parentes;
proporcionar ações de desenvolvimento de sistemas de comunicações, segurança,
transporte aéreo, terrestre e  apoio logístico às representações do Estado e
autoridades mencionadas; exercer atividade de inteligência de natureza
administrativa no âmbito de sua missão institucional; planejar, coordenar,
desenvolver e executar as atividades de defesa civil; planejar, coordenar,
desenvolver, executar e fiscalizar as ações de engenharia e arquitetura no
âmbito de sua missão institucional.
 
Art. 2º Compete ao Secretário
assessorar o Governador do Estado nos assuntos de competência de sua Pasta;
definir e estabelecer política, diretrizes e normas de organização interna; e,
em especial:
 
I - planejar, dirigir e executar os
serviços de segurança interna e participar do planejamento e fiscalização da
segurança externa, das instalações físicas do Palácio do Campo das Princesas,
Palácio Frei Caneca, residências do Governador e Vice-Governador, bem como os
locais em que funcione a sede do Governo, ainda que temporariamente;
 
II - desenvolver atividades de
inteligência e segurança das informações, voltadas para os núcleos estratégico,
tático e de apoio ao Poder Executivo;
 
III - integrar o Gabinete de
Gerenciamento de Crises - GCRISES, nos termos do Decreto
nº 33.782, de 14 de agosto de 2009;
 
IV - planejar e executar os serviços de
segurança e proteção pessoal aos Chefes de Estado ou autoridades governamentais
em visita oficial ao Estado de Pernambuco, quando solicitado ou em apoio a
órgãos Federais de Segurança;
 
V - promover e Coordenar as ações de
Defesa Civil, articulando e interagindo os órgãos em todas as esferas, para
promoção da defesa permanente contra desastres;
 
VI - planejar e promover as ações de
engenharia e arquitetura voltadas para a restauração dos cenários afetados e
reconstrução das áreas destruídas em função da ocorrência de desastres;  
 
VII - analisar e deliberar acerca de
solicitações encaminhadas à Secretaria da Casa Militar por outros órgãos ou
entidades da administração governamental, para contratação de obras e serviços
de engenharia, justificando a urgência, bem como em casos de Situação de
Emergência ou Estado de Calamidade Pública, declarados pelo Governo do Estado;
 
VIII - participar da coordenação de
outros órgãos de segurança, quando envolvidos na proteção de autoridades
nacionais ou estrangeiras, em conformidade com o inciso anterior, respeitada a
legislação federal vigente;
 
IX - planejar, dirigir e executar os
serviços de segurança e proteção pessoal do Governador, Vice-Governador e parentes;
 
X - gerenciar os transportes à
disposição das autoridades governamentais, de responsabilidade desta
Secretaria;
 
XI - assessorar o Governador do Estado
em assuntos de segurança pública;
 
XII - gerir os
processos de licitação, dispensa e inexigibilidade, referentes às
contratações de bens, obras e serviços relativos às atividades de prevenção,
preparação, resposta e reconstrução, com fins de agilizar e dar resposta às
ações de minimização de desastres, bem como aquisição de bens, serviços para
cumprimento de sua missão, através da Comissão Permanente de Licitação e
Comissão Especial de Licitação;
 
XIII - firmar convênios, parcerias com
órgãos públicos e/ou privados com fulcro de melhorar a atividade humana e a
prestação de serviço;
 
XIV - gerir recursos financeiros que
lhe forem destinados, provenientes de programação orçamentária específica;
 
XV - promover cursos, estágios,
seminários, workshops, visando à melhor capacitação dos servidores em
sua área de atuação;
 
XVI - expedir diplomas e emitir certificados
de cursos promovidos pela Secretaria da Casa Militar;
 
XVII - expedir identidades funcionais
para servidores de órgãos da administração direta e indireta do Estado, nos
termos de portaria específica do Secretário da Casa Militar; e
 
XVIII - realizar ações de segurança
institucional e de apoio logístico, quando determinado pelo Governador do
Estado, junto a comissões, comitivas e delegações representativas, em visita Oficial ou a serviço do Estado no âmbito nacional e internacional.
 
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art. 3º As atividades relacionadas no
artigo anterior serão desenvolvidas diretamente pela Secretaria da Casa
Militar, através de suas unidades integrantes.
 
§ 1º Para os fins deste artigo, a
Secretaria da Casa Militar terá a seguinte estrutura básica:
 
I - Secretaria Executiva de Segurança
Institucional;
 
II - Secretaria Executiva de Defesa
Civil;
 
III - Gerência Geral de Apoio Jurídico;
 
IV - Gerência Geral de Obras;
 
V - Gerente Geral de Projetos;
 
VI - Gerente Geral de Planejamento e Gestão
de Obras;
 
VII - Gerência de Articulação
Institucional;
 
VIII - Gerência de Contratos e
Convênios;
 
IX - Assessoria;
 
X - Secretaria de Gabinete;
 
XI - Assistência de Gabinete; 
 
XII - Comissão Permanente de Licitação;
e
 
XIII - Comissão Especial de Licitação.
 
§ 2º A Instrução de Serviço Interno
detalhará a estrutura organizacional e as demais atividades necessárias à
consecução das missões inerentes à Secretaria da Casa Militar, inclusive as
relativas à Ajudância de Ordens do Governador e Vice-Governador.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO
DIRETA
 
Art. 4º Compete, em especial:
 
I - Ao Secretário Executivo de
Segurança Institucional: controlar, orientar, supervisionar e coordenar o
planejamento das atividades da Secretaria; exercer funções de representação
externa; controlar, orientar, supervisionar e coordenar o planejamento das
atividades de segurança interna, bem como no planejamento e na fiscalização das
atividades de segurança externa, ambas desenvolvidas pela Secretaria da Casa Militar;
desenvolver as atividades de inteligência e segurança das informações, voltadas
para os núcleos estratégico, tático e de apoio ao Poder Executivo; planejar e
auxiliar na execução dos serviços de proteção pessoal aos Chefes do Estado ou
autoridades governamentais em visita oficial ao Estado ou em apoio a órgão
Federais de Segurança; auxiliar na coordenação de outros órgãos de segurança
que estejam envolvidos na proteção de autoridades nacionais ou estrangeiras;
planejar, dirigir e auxiliar na execução dos serviços de segurança e proteção
pessoal do Governador, Vice-Governador e parentes; auxiliar a gerência dos
transportes à disposição das autoridades governamentais, de responsabilidade
desta Secretaria; auxiliar na realização de ações de segurança institucional e
de apoio logístico, por ordem do Governador, junto a comissões, comitivas e
delegações representativas, em visita Oficial ou a serviço do Estado, em âmbito nacional e internacional; acompanhar os processos disciplinares que lhes
forem encaminhados; 
 
II - Ao Secretário Executivo de Defesa
Civil: coordenar, monitorar, avaliar e implementar o processo de gestão das
ações de promoção da defesa permanente contra desastres naturais,
antropogênicos e mistos; dar prioridade ao apoio às ações preventivas e às
demais relacionadas com a minimização de desastres; planejar, coordenar,
desenvolver, executar e fiscalizar as ações de engenharia e arquitetura
voltadas ao restabelecimento da normalidade em municípios atingidos por
desastres; gerir recursos financeiros que lhe forem destinados, provenientes
dotação específica para obras e serviços de engenharia e arquitetura, bem como
ações assistenciais às famílias afetadas por desastres no âmbito de sua missão
institucional; responder pela Coordenação da Defesa Civil Estadual, junto ao
Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC;
 
III - À Gerência Geral de Apoio
Jurídico: prestar assessoramento de natureza técnica e jurídica, diretamente ao
Gabinete do Secretário e subsidiariamente aos demais órgãos integrantes da estrutura
da Secretaria da Casa Militar; supervisionar e coordenar as atividades de
natureza jurídica, inclusive às relacionadas com a elaboração de atos
normativos no âmbito da Secretaria; elaborar pesquisas, acompanhar processos e
emitir pareceres de acordo com a demanda da Secretaria; acompanhar as
publicações em Diário Oficial, atestar a regularidade das contratações
realizadas pela Secretaria;
 
IV - À Gerência Geral de Obras: prestar
assessoramento de natureza técnica, nas obras e serviços de engenharia,
voltadas ao restabelecimento da normalidade em municípios atingidos por
desastres, desenvolvidas no âmbito da Secretaria; atestar a regularidade das
obras e serviços de engenharia, decorrentes de contratações realizadas pela
Secretaria;
 
V- À Gerência Geral de Projetos:
prestar assessoramento de natureza técnica, na elaboração de projetos de
engenharia e arquitetura, voltadas a execução de obras destinadas ao
restabelecimento da normalidade em municípios atingidos por desastres; atestar
a regularidade dos projetos contratados pela Secretaria da Casa Militar,
desenvolvidos por terceiros para execução de serviços e obras de recuperação e
reconstrução de áreas afetadas por desastres ou que necessitem de intervenções
urgentes;
 
VI - À Gerência Geral de Planejamento e
Gestão de Obras: planejar, coordenar e supervisionar políticas para
transformação da gestão das ações de recuperação e reconstrução das áreas
afetadas por desastres; planejar, coordenar e supervisionar as diretrizes das
atividades voltadas à elevação do nível de eficiência, eficácia e efetividade
para o restabelecimento da normalidade em municípios atingidos por desastres ou
de intervenções urgentes; 
 
VII - À Gerência de Articulação
Institucional: assistir ao Secretário da Casa Militar no relacionamento com os
demais poderes e instâncias governamentais e com instituições privadas;
promover a articulação com órgãos estaduais, para efetivação de ações de
interesse da Secretaria; executar o acompanhamento dos projetos na área de
segurança envolvendo a Secretaria da Casa Militar e a Secretaria das Cidades no
âmbito do Estado;
 
VIII - À Gerência de Contratos e
Convênios: supervisionar e acompanhar a execução do sistema de convênios e
acordos firmados pela Secretaria da Casa Militar, com municípios, órgãos
federais, agências governamentais, administração pública estadual e outros;
acompanhar a formalização e execução dos contratos celebrados pela Secretaria;
instruir e orientar os gestores de convênios, contratos e instrumentos
congêneres quanto à execução dos mesmos;
 
IX - À Assessoria: desempenhar tarefas
de assessoramento de natureza técnica, jurídica, operacional e análise de
processos administrativos; realizar pesquisas e estudos sobre temas e matérias
de interesse da Secretaria; assistir o Secretário e os Secretários Executivos,
nos assuntos referentes ao cerimonial civil e militar, comunicação social, marketing,
representações em solenidades, eventos sociais e na recepção de autoridades e
do público; desenvolver atividades junto à Secretaria de Articulação Social e
Regional nos programas vinculados à segurança;
 
X - À Secretaria de Gabinete: assistir
o Secretário e os Secretários Executivos no apoio administrativo,
organizacional e logístico ao Gabinete; colaborar com a organização e
cumprimento das agendas de compromissos e atendimento ao público;
 
XI - À Assistência de Gabinete: atender
às necessidades operacionais e administrativas do Gabinete do Secretário e
Secretários Executivos, nas áreas de protocolo, expediente diário, escala de
serviços internos, transportes, comunicações, suprimentos de materiais e apoio
geral; controlar a emissão de portarias da Secretaria; elaborar as minutas de
soluções de sindicâncias, de inquéritos em conformidade com a decisão do
Secretário, encaminhando para publicação, através dos assistentes de gabinete;
 
XII - À
Comissão Permanente de Licitação: coordenar e efetuar os processos de
licitações, dispensas e inexigibilidades para aquisição de bens, obras e
serviços, no âmbito da Secretaria da Casa Militar, nos termos da legislação
pertinente, vinculada diretamente ao Secretário; e
 
XIII - À Comissão Especial de Licitação: coordenar e efetuar
prioritariamente os processos de licitações, dispensas e inexigibilidades para
aquisição de bens, obras e serviços relacionados às ações de Defesa Civil, no
âmbito da Secretaria da Casa Militar, nos termos da legislação pertinente,
vinculada diretamente ao Secretário.
 
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS HUMANOS
 
Art. 5º Para o desempenho das funções
que são atribuídas à Secretaria da Casa Militar, são alocados os cargos
comissionados e as funções gratificadas constantes do Anexo II deste
Regulamento.
 
Parágrafo único. Os cargos
comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e as funções
gratificadas atribuídas por portaria do Secretário da Casa Militar.
 
Art. 6º É considerado de natureza
relevante e será computado como serviço arregimentado, para fins de ingresso em
quadro de acesso e demais direitos, o tempo passado e o serviço prestado na
Secretaria.
 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 7º Os cargos de Secretário da Casa
Militar e de Secretário Executivo de Segurança Institucional, símbolos DAS e
DAS-1, nomeados pelo Governador do Estado, observados os requisitos legais,
serão exercidos, em comissão, por Oficiais da Polícia Militar de Pernambuco, do
posto de Coronel.
 
Art. 8º O cargo de Secretário Executivo
de Defesa Civil, símbolo DAS-1, nomeado pelo Governador do Estado, observados
os requisitos legais, será exercido, em comissão, por Oficial do Quadro de
Oficiais Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar, do posto de Coronel.
 
Parágrafo único. O cargo de que trata
este artigo poderá ser ocupado por oficial superior do Quadro de Oficiais
Combatentes ou do Quadro de Oficiais Policiais Militares. 
 
Art. 9º. A movimentação de Oficiais,
Praças e servidores civis para a Secretaria dar-se-á por ato do Governador do
Estado, atendendo proposta do Secretário.
 
Art. 10. Os Oficiais designados para
servirem na Secretaria deverão ser da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar, da ativa ou reserva remunerada.
 
Art. 11. Os Militares do Estado em
atividade na Secretaria da Casa Militar ficarão submetidos ao regime de
permanente sobreaviso e concorrerão, às escalas a que forem submetidos pela
Secretaria Executiva de Segurança Institucional, Secretaria Executiva de Defesa
Civil e Coordenadoria Administrativa.
 
Art. 12. Os Servidores Civis e
Militares do Estado lotados na CAMIL usarão trajes civis, tipo passeio formal,
de acordo com as necessidades indicadas pela segurança das autoridades governamentais
e atos de representação.
 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
 
Art. 13. Os casos omissos neste
Regulamento serão dirimidos pelo Secretário da Casa Militar, respeitada a
legislação estadual aplicável.
 
ANEXO
II
 
SECRETARIA
DA CASA MILITAR
 
CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário
  da Casa Militar 


DAS


01




Secretário
  Executivo de Segurança Institucional 


DAS-1


01




Secretário
  Executivo de Defesa Civil 


DAS-1


01




Gerente
  Geral de Apoio Jurídico 


DAS-2


01




Gerente
  Geral de Obras


DAS-2


01




Gerente
  Geral de Projetos


DAS-2


01




Gerente
  Geral de Planejamento e Gestão de Obras 


DAS-2


01




Gerente de
  Articulação Institucional


DAS-3


01




Gerente de
  Contratos e Convênios 


DAS-4


01




Assessor 


CAS-2


03




Secretária
  de Gabinete 


CAS-3


02




Assistente
  de Gabinete 


CAS-5


02




Função
  Gratificada de Supervisão - 2 


FGS-2


04




Função
  Gratificada de Apoio - 2


FGA-2


07




TOTAL


 


27




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.