


DECRETO Nş 12.393 DE 08/13/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.393, DE 13 DE AGOSTO DE 2007.


Altera dispositivos do Subanexo VII (Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal) ao Anexo XVIII (Da Automaçăo Comercial para Fins Fiscais) ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nş 7.030, de 14 de agosto de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1ş É dada nova redaçăo aos seguintes dispositivos do Subanexo VII (Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal) ao Anexo XVIII (Da Automaçăo Comercial para Fins Fiscais) ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - ao caput do § 1ş do art. 50:

“§ 1ş Juntamente com as 2Şs vias dos Atestados, o emitente deve entregar uma relaçăo contendo os respectivos  Atestados emitidos nos períodos a que se referem os incisos I e II do § 2ş, acompanhada de:”

II - ao § 2ş do art. 50:

“§ 2ş O encaminhamento de que tratam o inciso II do caput e o § 1ş deste artigo deve ser feito:

I - até o dia 25 do respectivo męs, quanto aos Atestados de Intervençăo emitidos no período de 01 a 15;

II - até o dia 10 do męs subseqüente, quanto aos Atestados de Intervençăo emitidos no período de 16 ao último dia do męs anterior.”

III - ao § 3ş do art. 50:

“§ 3ş Năo havendo emissăo de Atestado de Intervençăo nos períodos a que se referem os incisos I e II do § 2ş, o credenciado deverá informar tal fato ŕ Unidade de Controle de Automaçăo Comercial ou ŕ Agęncia Fazendária, nos prazos estabelecidos nos referidos incisos.”

Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 13 de agosto de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda




DECRETO 12.393 - SUBANEXO VI.doc