










DECRETO
Nº 38.090, DE 20 DE ABRIL DE 2012.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 99.772.832,92 em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de
dezembro de 2011, e no inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite
autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por convênios novos ou reativados, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$
99.772.832,92 (noventa e nove milhões, setecentos e setenta e dois mil,
oitocentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das
seguintes fontes: 
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
II - CONVÊNIO: Convênios celebrados pelo
Governo do Estado, não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela
autorização contida no artigo 31 da Lei nº 14.389, de
19 de setembro de 2011, especificados no Anexo III do presente Decreto, a seguir
discriminados:
 
·      PAR
- EDUCAÇÃO INDÍGENA, de 27/12/2007, celebrado com o FNDE - Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, e tendo por objeto a concessão de apoio financeiro
para a construção de 15 escolas em áreas indígenas.
 
·      PAR
BRASIL PROFISSIONALIZADO 2009, de 30/12/2009, celebrado com o FNDE - Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, e tendo por objeto a aquisição de
equipamentos, em atendimento ao plano de ações articuladas - PAR, no âmbito do
plano de metas compromisso todos pela educação - Programa Brasil
Profissionalizado.
 
·      PAR
- BRASIL PROFISSIONALIZADO, de 31/12/2008, celebrado com o FNDE - Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, e tendo por objeto a concessão apoio
financeiro com a finalidade de viabilizar ações do plano de ações articuladas e
garantir a implementação do ensino médio integrado à educação profissional.
 
·      PAR
- EDUCAÇÃO ESPECIAL, de 31/12/2009, celebrado com o FNDE - Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, e tendo por objeto a garantia do acesso à Educação
Básica, em atendimento ao Plano de Ações Articuladas - PAR, no âmbito do Plano
de Metas Compromisso Todos pela Educação.
 
·     
PROGRAMA ESPECIAL DE
FORTALECIMENTO DO ENSINO MÉDIO - PEFEM, de 01/04/2010, celebrado com o FNDE -
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e tendo por objeto a manutenção
e desenvolvimento do ensino médio público estadual.
 
·      PROGRAMA
PROJOVEM CAMPO - SABERES DA TERRA, de 26/05/2008, com FNDE - Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, e tendo por objeto a promoção da reintegração do
jovem ao processo educacional, sua qualificação profissional e seu
desenvolvimento humano.
 
·      PAR
ENGENHARIA I - REESTRUTURAÇÃO DA REDE FÍSICA PÚBLICA DO ENSINO MÉDIO, de
09/12/2008, celebrado com o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
e tendo por objeto a melhoria da infra-estrutura da rede física escolar com a
ampliação e reforma de escolas em atendimento ao Plano de Ações Articuladas -
PAR.
 
·      MODERNIZAR
A BIBLIOTECA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, de 31/12/2008, celebrado com a FUNDAÇÃO
BIBLIOTECA NACIONAL, e tendo por objeto a modernização da Biblioteca Pública do
Estado de Pernambuco (BPE), segundo preceitos do Programa Mais Cultura.
 
·     
PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR (PNAE), de 14/01/1999, celebrado com o FNDE - Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, e tendo por objeto o atendimento às necessidades
nutricionais dos alunos matriculados na rede estadual de ensino.
 
·      PAR
COMPROMISSO TODOS PELA EDUCAÇÃO - PDE, de 24/12/2007, celebrado com o FNDE -
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e tendo por objeto apoio à
implementação das ações educacionais constantes do Plano de Ações Articuladas -
PAR.
 
·      PAR
ENGENHARIA - ESCOLA TÉCNICA, de 02/08/2010, celebrado com FNDE - Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação, e tendo por objeto a construção de 10 unidades
escolares - escolas técnicas.
 
·      PROGRAMA
BRASIL ALFABETIZADO, de 20/04/2006, celebrado com o FNDE - Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, e tendo por objeto as ações de formação de
alfabetizadores e alfabetização de jovens e adultos.
 
·      PAR
ENGENHARIA - LAJEDO, de 31/12/2009, celebrado com FNDE - Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, e tendo por objeto a construção de escola técnica.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de março de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 20 de abril do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
RANILSON BRANDÃO
RAMOS
ANA CRISTINA VALADÃO
CAVALCANTI FERREIRA
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.