ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 3.740/2022
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras
providências.
AUTOR

PARTIDO

WILSON FILHO
EMENDA Nº

REPUBLICANOS
TIPO DE EMENDA

69

DATA

AO ANEXO

18/05/2022

ANEXO III – METAS E PRIORIDADES
PODER/ÓRGÃO: Assembleia Legislativa

META/PRIORIDADE: Efetivação da Resolução nº 1977/2022 que institui a Ação de Cidadania

“Março das Mulheres”
[Meta Específica]

Assegurar a efetividade do cumprimento da Resolução nº 1977, de 23 de Março de 2022, que
institui a Ação de Cidadania “Março das Mulheres”, no âmbito da Assembleia Legislativa do
Estado da Paraíba.

JUSTIFICATIVA
A ação de cidadania “MARÇO DAS MULHERES”, instituída através da Resolução,
objetiva fortalecer as lutas das mulheres pela sua emancipação em todos os níveis, incentivando as
suas reivindicações pela igualdade de gênero, contra a violência doméstica e familiar, contra a
violência política e o feminicídio e pela construção de uma sociedade justa e igualitária.
Os objetivos principais da ação de cidadania “MARÇO DAS MULHERES” serão, entre
outros, o de proporcionar ampla divulgação das normas jurídicas federais e estaduais junto à
população, a compilação de toda a produção legislativa estadual sobre as questões atinentes à causa
das mulheres e a sua distribuição de forma impressa e por meios digitais, estimular a prática da
leitura e da redação junto ás escolas de ensino fundamental e médio sobre temáticas relativas à
mulher de forma a aperfeiçoar o conhecimento, o sentimento e a empatia bem como acompanhar e


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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

proceder ao monitoramento do cumprimento das normas constitucionais, federais e estaduais bem
como tratados internacionais voltados para a proteção e emancipação das mulheres, no tocante à
sua eficácia, eficiência e efetividade, além de assegurar de forma institucional preferência na
apreciação de matérias voltadas para à causa feminina.
O “MARÇO DAS MULHERES” buscará incentivar junto às Universidades e Escolas de
Governo a produção acadêmica sobre os instrumentos normativos estaduais, nacionais e
internacionais com foco nos direitos da mulher, através da realização de estudos técnicos e
científicos, monografias, teses e dissertações.
Por este motivo se mostra essencial que seja incluída nas metas do Assembleia Legislativa
a seguinte emenda.

Emendas Coletivas: Comissão Permanente - Bancada Partidária - Bloco Parlamentar – 05 (cinco) Emendas.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.