


DECRETO N║ 15.459 DE 06/22/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.459, DE 22 DE JUNHO DE 2020.


Altera a redašŃo do art. 49 do Decreto n║ 15.454, de 10 de junho de 2020, que Regulamenta o Sistema de Registro de Prešos para aquisišŃo de bens e para contratašŃo de servišos pelos ˇrgŃos e pelas entidades da AdministrašŃo P˙blica Estadual, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.202, de 23 de junho de 2020, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O art. 49 do Decreto n║ 15.454, de 10 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 49. Os processos licitatˇrios realizados por meio de SRP jß instaurados poderŃo ser regidos pelo Decreto Estadual n║ 14.506, de 27 de junho de 2016, atÚ que sejam finalizados.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 22 de junho de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANA CAROLINA ARA┌JO NARDES
Secretßria de Estado de AdministrašŃo e DesburocratizašŃo