










DECRETO Nº 43.322, DE 26 DE JULHO DE
2016.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona urbana
do Município do Recife, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública,
para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada na zona urbana do Município do
Recife, neste Estado, individualizada conforme memorial descritivo constante do
Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de trecho da adutora integrante dos Serviços
de Adequação e Ampliação de Rede de Distribuição de Água do Recife – Distrito
8A, beneficiando parte dos bairros de Iputinga, Caxangá, Dois Irmãos, Apipucos
e Monteiro no Município do Recife.
 
Art. 3º A área de terra prevista no art.
1º encontra-se descrita em planta integrante do projeto técnico específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a servidão administrativa, de forma amigável ou judicial.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação da servidão administrativa na área de
terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de julho
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
Área para implantação de trecho adutor Distrito 8A.
 
Área

 
Área,
com 3.294,36m², inserida na gleba pertencente à Cerâmica Apipucos,
situado à BR 101 Norte, Km 65, Bairro Caxangá, Município do Recife. A área
possui as seguintes confrontações: ao Norte e a Sul com a própria gleba, ao
Leste com a faixa de domínio da BR 101 Norte e a Oeste com o imóvel não
identificado. Conforme levantamento topográfico arquivado na COMPESA, a área
está delimitada pelos pontos P01 a P14 em ordem cronológica, no sentido
horário, com as coordenadas georreferenciadas no sistema UTM, Datum WGS 84,
zona 25L, com distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




 
PONTOS


DISTÂNCIA
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01
  – P02


67,55


285456.5497


9112278.9868




P02
  – P03


22,01


285524.1038


9112278.8388 
  




P03
  – P04


296,22


285539.6953


9112294.3763




P04
  – P05


93,34


285821.6391


9112385.2448




P05
  – P06


67,84


285884.5570


9112316.2963




P06
  – P07


8,32


285881.4579


9112248.5291




P07
  – P08


6,00


285887.0626


9112242.3769




P08
  – P09


10,80


285882.6271


9112238.3362




P09
  – P10


67,84


285875.3507


9112246.3235




P10
  – P11


87,00


285878.4498


9112314.0877




P11
  – P12


290,72


285819.8066


9112378.3517




P12
  – P13


23,10


285543.0760


9112289.2748




P13
  – P14


70,18


285526.7163


9112272.9717




P14
  – P01


6,00


9112272.9868 
  


9112272.9868 
  




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.