










DECRETO
Nº 36.814, DE 18 DE JULHO DE 2011.
 
(Revogado pelo art. 6º do Decreto nº 37.293, de 19 de outubro de 2011.)
 
Autoriza a contratação
temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Administração, atender à
situação de excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a previsão de
abertura de unidades do Expresso Cidadão no interior do Estado de Pernambuco e
a necessidade de manutenção predial das demais unidades, bem como de
fiscalização e elaboração dos projetos das obras;
 
CONSIDERANDO a necessidade de dar
cumprimento à Recomendação Notificatória nº 052/2010 – MPT 6ª Região,
observando a Norma Regulamentadora nº 18, do Ministério do Trabalho e Emprego
(Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção);
 
CONSIDERANDO, por fim, que a
Câmara de Política de Pessoal – CPP, em sua 1ª Reunião Extraordinária, realizada
em 22 de março de 2011, deferiu o pleito da Secretaria de Administração,
aprovando a contratação temporária, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 21 (vinte e um) profissionais, sendo 15
(quinze) Engenheiros Civis, 02 (dois) Arquitetos, 02 (dois) Engenheiros
Eletricistas e 02 (dois) Engenheiros Mecânicos, no âmbito da Secretaria de
Administração – SAD, visando a atender à situação de excepcional interesse
público.
 
Art. 2º A
contratação temporária ora autorizada será regida pela Lei
n° 10.954, de 17 de setembro de 1993, e alterações, e pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
vigorando por até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por igual período,
conforme interesse e necessidade da SAD.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1° deste Decreto será precedida de
seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria SAD.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de julho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.