ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAlsA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 348/2019
PROJETO DE LEI N° 705/2019
AUTORIA: DEPUTADO ANDERSON MONTEIRO

Institui e estabelece políticas públicas para implantação
de Programa Estadual de Incentivo à Contratação de
Jovens Tutelados no Mercado de Trabalho.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Estado da Paraíba, o Programa Estadual de
Incentivo ao Primeiro Emprego, para assegurar a inclusão de jovens tutelados, oriundos de
internatos, orfanatos e abrigos no mercado de trabalho.
Art. 2° O Estado proporcionará incentivos fiscais para estimular a abertura de novos
postos de trabalho às empresas que efetivarem as contratações, dentro dos aspectos previstos
nesta Lei, observando sempre as peculiaridades de trabalho das localidades.
§ 1° O citado incentivo só será aplicado sobre cada admissão que represente acréscimo
no número de empregados na empresa ou estabelecimento comercial.
§ 2° Os jovens serão admitidos a partir de 16 (dezesseis) anos até a idade máxima de
25 (vinte e cinco) anos, matriculados obrigatoriamente em estabelecimentos escolares da rede
pública, caso não tenha concluído o ensino fundamental ou médio.
§ 3° Para gozar o direito ao incentivo fiscal previsto no art. 2° desta Lei, o contrato de
trabalho firmado deverá ser igualou superior a 12 (doze) meses, desde que não haja grave por
parte do jovem contratado, como também:
I - se ausentar do trabalho injustificadamente por 3 (três) dias ou mais;
II - quando se ausentar das atividades escolares injustificadamente, se ainda não tiver
concluído o segundo grau;
III - quando não observar as normas estabelecidas pelo Programa.


Art. 3° Os incentivos fiscais permanecerão enquanto estiverem vigentes os contratos
dos jovens, podendo ser progressivos, considerando o número de contratações.
Art. 4° O Governo Estadual realizará convênio ou parcerias com as entidades citadas
no art. 10 com o intuito de criar cadastro de empresas ou estabelecimentos interessados em
aderir ao programa.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas com recursos
próprios do Orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 04 de dezembro de 2019