

Imprimir documento
Entenda a norma


LEI 18373, de 04/09/2009 de 04/09/2009 (Texto Original)


Estabelece diretrizes para a política de assistência aos
portadores de epilepsia.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
A política de assistência aos portadores de epilepsia
será implementada em conformidade com as seguintes diretrizes:

I -
atendimento clínico especializado em unidades do sistema
público de saúde em todo o Estado;

II -
fornecimento ininterrupto da medicação necessária
ao tratamento;

III -
prioridade ao portador de epilepsia em uso de medicamentos, quando da
coleta de sangue para exame nos postos de saúde;

IV -
direito a acompanhante na enfermaria, em tempo integral, para os
pacientes epilépticos submetidos a tratamento cirúrgico;

V -
acompanhamento especializado para a gestante com epilepsia, durante o
pré-natal, o parto e o período de recuperação,
inclusive em caso de aborto;

VI -
desenvolvimento de sistema de informação e
acompanhamento dos portadores de epilepsia, com a organização
de cadastro próprio e específico, garantido o sigilo
médico;

VII -
organização de seminários, cursos e treinamentos
voltados para a capacitação dos profissionais da saúde,
em especial neonatologistas, pediatras, obstetras, clínicos
gerais, ginecologistas, psicólogos, psiquiatras, enfermeiros,
auxiliares e técnicos de enfermagem;

VIII -
formação de educadores e funcionários da área
da educação, visando a torná-los aptos a
orientar e educar as pessoas com epilepsia e toda a coletividade, nas
unidades escolares, para que conheçam e identifiquem os
sintomas de crises epilépticas e estejam capacitados para
prestar os atendimentos emergenciais;

IX -
promoção de ações educativas sobre a
patologia, de caráter eventual ou permanentes, que
compreendam:

a)
instituição da Semana de Conscientização
sobre o Tratamento da Epilepsia, a ser realizada anualmente, na
segunda semana do mês de setembro, com o objetivo de esclarecer
a sociedade, em especial as famílias dos enfermos, sobre a
patologia;

b)
realização de campanhas e palestras com profissionais
da área de saúde, em escolas, repartições
públicas e centros de saúde, em especial na semana a
que se refere a alínea "a" deste inciso;

c)
realização de campanhas educativas de massa que incluam
esclarecimentos sobre a possibilidade de a cisticercose provocar a
epilepsia e sobre os meios de evitar a contaminação
pela tênia;

d)
elaboração de cadernos técnicos para os
profissionais da rede pública de saúde e da educação;

e)
elaboração de cartilhas explicativas e folhetos para
conhecimento da população, em especial para os corpos
docente e discente da rede pública;

X -
divulgação constante da política de que trata
esta Lei e dos endereços dos locais de atendimento, nas
unidades de saúde do Estado e nos meios de comunicação
de ampla difusão e circulação;

XI -
(Vetado).



Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de setembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva

Fuad
Jorge Noman Filho