CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 813/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.161/2020
AUTORIA: DEPUTADO GALEGO SOUZA
Institui o cadastro estadual de boas
práticas de gestão pública, contendo
informações sobre políticas públicas
aplicadas no âmbito do Estado da Paraíba
e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o “Cadastro Estadual de Boas Práticas de Gestão Pública”,
contendo informações sobre políticas públicas aplicadas por gestões municipais
paraibanas, com o objeto de auxiliar o Poder Público em todos os níveis a identificar,
reconhecer e estimular práticas inovadoras que, fundamentadas em princípios
democráticos, geram avanços na realização do interesse público, bem como incentivar a
participação e a troca de experiências entre servidores públicos e integrantes de
organizações da sociedade civil e de empresas e profissionais autônomos, na realização
de projetos inovadores e criativos para a gestão pública na Paraíba, formando uma rede
de boas práticas.
Art. 2º O cadastro será responsável pelo levantamento, registro e acervo das
práticas inovadoras de gestão pública do Estado da Paraíba, a partir de práticas já
realizadas por órgãos públicos em todos os níveis da administração direta e indireta,
organizações da sociedade civil e empresas.
Parágrafo único. Entende-se por práticas inovadoras de gestão pública um
conjunto de ações e procedimentos que consolidam avanços na realização do interesse
público implementado em órgãos públicos e em organizações da sociedade civil no
Estado da Paraíba.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 07 de maio de 2021.