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LEI 21014, de 18/12/2013 - Texto Original


Concede prazo ao
donatário do imóvel de que trata a Lei n° 18.938,
de 10 de junho de 2010, que autoriza a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig – a doar ao
Estado o imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica concedido ao donatário do imóvel de que
trata a Lei n° 18.938, de 10 de junho de 2010, o prazo de dez
anos, contados da data de publicação desta Lei, para a
execução das obras destinadas à construção
do Centro de Reintegração Social da Associação
de Proteção e Assistência aos Condenados –
Apac - de Barbacena.


Art.
2° O imóvel de que trata a Lei n° 18.938, de 2010,
reverterá ao patrimônio da Fhemig se, findo o prazo
previsto no art. 1°, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista no art. 1°.


Art.
3° Fica revogado o art. 2° da Lei n° 18.938, de 2010.


Art.
4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena