

Imprimir documento


LEI 14949, de 09/01/2004 - Texto Original


Estabelece diretrizes para as instituições
universitárias do Sistema Estadual de Ensino e altera a Lei nº
14.202, de 27 de março de 2002, que autoriza a celebração
de convênios entre as universidades e os municípios do
Estado para a implantação dos cursos Normal Superior e
de Pedagogia.




O Povo de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
- As instituições mantenedoras de ensino superior -
universidades, centros universitários e fundações
- integrantes do Sistema Estadual de Ensino de Minas Gerais, com
vistas ao combate ao analfabetismo e à desnutrição,
estabelecerão programas educacionais e atividades pedagógicas
vinculados aos cursos superiores cujos conteúdos mantenham
afinidade com esses objetivos.

Parágrafo
único. Para a realização dos programas
educacionais e atividades pedagógicas de que trata este
artigo, as instituições referidas no “caput”
poderão desenvolver cursos de extensão e projetos de
pesquisa específicos nas áreas de nutrição
e alfabetização.



Art. 2º
- No âmbito do Sistema Estadual de Ensino, a autonomia
universitária prevista no art. 53 da Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, será exercida também
no Município onde a instituição mantenha pelo
menos dois cursos em funcionamento regular.



Art. 3º
- As instituições a que se refere o art. 1º desta
Lei poderão instituir cursos superiores de formação
profissional voltados para atividades que possuam expressiva
significação para a economia das regiões onde as
instituições estão instaladas, por meio da
celebração de convênios com os municípios.



Art. 4º
- Os arts. 1º e 3º da Lei nº 14.202, de 27 de março
de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
1º - As instituições de ensino superior
integrantes do Sistema Estadual de Ensino poderão firmar
convênios com os municípios mineiros para ministrar fora
de suas sedes, cursos Normal Superior, de Pedagogia e de
Licenciaturas, com a adoção das medidas educacionais
necessárias ao seu adequado funcionamento.

............................................


Art. 3º
- As instituições comunicarão ao Conselho
Estadual de Educação a celebração de
convênio nos termos do art. 1º desta Lei e enviarão
ao Conselho, concomitantemente, a proposta pedagógica do curso
objeto do convênio.

Parágrafo
único. O Conselho Estadual de Educação fará
o acompanhamento do curso objeto do convênio a partir de seis
meses após o início de seu funcionamento.".



Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de janeiro de 2004.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Olavo
Bilac Pinto Neto