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LEI 19184, de 21/10/2010 - Texto Original

Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Piranga o imóvel
que especifica.


O
povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a
seguinte lei:


Art.
1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Piranga imóvel com área de 450m² (quatrocentos
e cinquenta metros quadrados), situado na Rua Santa Efigênia,
naquele Município, registrado sob o n° 13.939, a fls. 48
do Livro 3-S, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Piranga.
Parágrafo
único - O imóvel a que se refere o “caput”
destina-se à construção de prédio da
Unidade Básica de Saúde Dr. Solon Ildelfonso.


Art.
2° - O imóvel de que trata esta lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art.
3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 21 de outubro de 2010,
222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência
do Brasil.


Alberto
Pinto Coelho, Presidente - Dinis Pinheiro, 1º-Secretário
- Hely Tarqüínio, 2º-Secretário.