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DECRETO Nº 449,  DE 21 DE JUNHO DE 2012  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s)  órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 2.630.979,83 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea “a” da lei Orçamentária nº 7.597, de 30 de dezembro de 2011; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 2.630.979,83 (Dois Milhões, Seiscentos e Trinta Mil, Novecentos e Setenta e Nove Reais e Oitenta e Três Centavos), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     161011236113494963 - SEDUC   0143   334041   651.230,70     431010824413796631 - SEAS   0101   339039   600.000,00     462021339213666523 - FCPTN   0101   335041   300.000,00     462021339213666523 - FCPTN   0101   339014   10.000,00     462021339213666523 - FCPTN   0101   339036   41.666,67     462021339213666523 - FCPTN   0101   339047   8.333,33     462021339213666523 - FCPTN   0101   339048   40.000,00     472011333112016004 - FCG   0101   339046   120.000,00     472011333112016243 - FCG   0101   339049   25.000,00     472011336113494399 - FCG   0101   339036   5.000,00     472011336113494399 - FCG   0101   339039   30.000,00     472011336113494399 - FCG   0101   339047   5.000,00     472011336313496603 - FCG   0101   339035   20.000,00     472011336313496603 - FCG   0101   339036   30.000,00     472011336313496603 - FCG   0101   339039   55.000,00     472011336313496603 - FCG   0101   339047   10.000,00     871010833113716583 - FEAS   0107   339036   109.300,00     901011012212974582 - FES   0103   319004   20.449,13     901011030113116281 - FES   0103   449051   150.000,00     901011030213127357 - FES   0103   449051   400.000,00                 TOTAL 2.630.979,83     Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     011010124413184491 - ALE   0101   335043   160.000,00     161011236213494964 - SEDUC   0143   339034   651.230,70     431010824413796632 - SEAS   0101   449052   600.000,00     472011336413304275 - FCG   0101   339030   15.000,00     472011336413304275 - FCG   0101   339033   10.000,00     472011336613496602 - FCG   0101   339014   6.000,00     472011336613496602 - FCG   0101   339014   35.000,00     472011336613496602 - FCG   0101   339030   20.000,00     472011336613496602 - FCG   0101   339033   20.000,00     472011336613496602 - FCG   0101   339036   105.000,00     472011336613496602 - FCG   0101   339039   30.000,00     472011339213664206 - FCG   0101   339030   15.000,00     472011339213664206 - FCG   0101   339036   15.000,00     472011339213664206 - FCG   0101   339039   10.000,00     472011339213666517 - FCG   0101   339030   5.000,00     472011339213666517 - FCG   0101   339033   3.000,00     472011339213666517 - FCG   0101   339036   11.000,00     871010824413716580 - FEAS   0107   339039   109.300,00     901011030213122610 - FES   0103   449052   300.000,00     901011030213127358 - FES   0103   449051   20.449,13     991019999999999009 - RESERVA   0101   999999   490.000,00                 TOTAL 2.630.979,83       Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de junho de 2012.   HELENILSON PONTES Governador do Estado, em exercício SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 03/07/2012