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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 158/2015
PROJETO DE LEI N° 241/2015
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA
Dispõe sobre a instalação de sistema de
captação e armazenamento das águas da
chuva, com o intuito de serem usadas na
frnalidade industrial, em todas indústrias já
existentese nas que virão a ser instaladas no
Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 10 Ficam todas as novas indústrias a serem estabelecidas no
Estado da Paraíba obrigadas a instalar sistema de captação e
armazenamento das águas da chuva, com o intuito de serem usadas nas
situações em que não se necessite do uso de água potável, na finalidade da
atividade industrial.
Art. 2 Será obrigatório a entrega de projeto inicial de instalação
de sistema de captação e armazenamento e de uso das águas da chuva ao
órgão estadual fiscalizador competente por parte das indústrias que vão se
instalar no Estado da Paraíba.
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Art. 30 Ficam todas as empresas já instaladas no Estado da
Paraíba, obrigadas a instalarem os supracitados sistemas, nas seguintes
condições e prazos:
I - 24 (vinte e quatro) meses para apresentação do projeto de
adequação a contar da data da notificação pelo órgão estadual fiscalizador
competente;


II - 36 (trinta e seis) meses, após a data de entrega do projeto de
adequação ao órgão estadual fiscalizador competente, podendo ser
renovado por mais 12 (doze) meses, para executar o projeto apresentado.

Art. 4° As caixas de captação de água da chuva deverão ser
separadas das caixas coletoras de água potável, não podendo ser utilizada a
mesma canalização.
Art. 5° Fica autorizado o Poder Executivo a criar mecanismos
para orientar, controlar, fiscalizar e dar outras providências.
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Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias
após a sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 27 de outubro de 2015.