










DECRETO
Nº 37.566, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 6.645.000,00, em favor da Secretaria de Trabalho, Qualificação e
Empreendedorismo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na Lei n° 14.281, de 29 de março de 2011,
no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.223, de 10 de
dezembro de 2010, e no inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite
autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por convênios novos ou reativados, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor da SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, crédito
suplementar no valor de R$ 6.645.000,00 (seis milhões, seiscentos e quarenta e
cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
II do presente Decreto.
 
II -
EXECESSO DE ARRECADAÇÃO: Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro,
previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, à conta da arrecadação do ítem de receita “Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviço de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação” especificado no
Anexo III do presente Decreto.
 
III-
CONVÊNIO: Convênio nº 51/06-MTE/CODEFAT, de 26.05.2006, celebrado com o
Fundo de Amparo ao Trabalhador, tendo por objeto o estabelecimento de
cooperação técnica e financeira mútua, para a integração, operacionalização e
manutenção das funções e ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda
por intermédio dos Centros Públicos de Emprego, Trabalho e Renda, não previsto
no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 31, da Lei nº 14.140, de 31 de agosto de 2010, especificado
no Anexo IV do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 1º de dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ANTÔNIO CARLOS
MARANHÃO DE AGUIAR
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.