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RESOLUÇÃO 5230, de 30/05/2005 - Texto Original

Ratifica
o Regime Especial de Tributação concedido à DVG
- Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., nos
termos do art. 7° da Lei n° 15.292, de 5 de agosto de 2004.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1° - Fica ratificada a concessão do Regime Especial de
Tributação
n° 4/2004 à empresa DVG – Indústria e
Comércio de Plásticos
Ltda., nos termos do art. 7° da Lei n° 15.292, de 5 de agosto
de 2004.


Art.
2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 30 de maio de 2005;
217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência
do Brasil.


Deputado
Mauri Torres –         Presidente
Deputado
Antônio Andrade –      1º Secretário

Deputado
Luiz Fernando Faria -  2º Secretário