


DECRETO N║ 15.690 DE 05/31/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.690, DE 31 DE MAIO DE 2021.


Autoriza a realizańŃo de Concurso P·blico de Provas e TĒtulos para provimento de cargos de Delegado de PolĒcia do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.525, de 1║ de junho de 2021, pßginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e X, da ConstituińŃo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n║ 114, de 19 de dezembro de 2005, e no art. 8║, inciso V, da Lei Complementar Federal n║ 173, de 27 de maio de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1║ Autoriza-se a realizańŃo de Concurso P·blico de Provas e TĒtulos, para o provimento de 30 (trinta) cargos de Delegado de PolĒcia do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica, para fins de reposińŃo de cargos vacantes.

Art. 2║ Compete Ó Secretaria de Estado de AdministrańŃo e DesburocratizańŃo, em conjunto com a Secretaria de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica, a realizańŃo do Concurso P·blico, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recrutamento e a seleńŃo dos candidatos, observados os dispositivos da legislańŃo vigente.

Parßgrafo ·nico. Edital especĒfico estabelecerß as atribuiń§es da ComissŃo Organizadora do Concurso P·blico e informarß as fases e os requisitos para aprovańŃo dos candidatos em cada etapa, as modalidades das provas, os seus conte·dos e as formas de avaliańŃo, os requisitos legais para a investidura no cargo e o prazo de validade do Concurso P·blico.

Art. 3║ Revogam-se os Decretos n║ 13.551, de 8 de janeiro de 2013, e n║ 14.373, de 12 de janeiro de 2016.

Art. 4║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 31 de maio de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretßria de Estado de AdministrańŃo e DesburocratizańŃo

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretßrio de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica