ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

848 2021
INDICAÇÃO Nº ________/
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que determina a
implantação do programa mamógrafo móvel no âmbito do estado da Paraíba, em face
da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e
inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 23 de agosto de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

ANEXO

PROJETO DE LEI Nº__________/ 2021.
DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA
MAMÓGRAFO MÓVEL NO ÂMBITO DO ESTADO
DA PARAÍBA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1°- Fica instituído o Programa Mamógrafo Móvel no âmbito do Estado da Paraíba,
com o objetivo de assegurar às mulheres a realização dos exames preventivos que evitam o
câncer de mama.
Artigo 2º - O Programa Mamógrafo Móvel deverá ser realizado em todo o Estado da Paraíba,
garantindo ainda as condições e equipamentos adequados para as mulheres com deficiência.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de agosto de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

JUSTIFICATIVA
A iniciativa pretende, através da edição da norma, garantir o acesso a todas as
mulheres de nosso Estado na realização de exames preventivos que evitam o câncer de mama.
Determina ainda que sejam garantidos nesse Programa Móvel, equipamentos
adequados para atenderem mulheres com deficiência.
O Instituto Nacional do Câncer – INCA, divulgou que o câncer de mama é o que
mais acomete as mulheres brasileiras. Ainda de acordo com o órgão, a expectativa é de
59.700 novos casos a cada ano até 2019.
Assim, visando a proteção e a prevenção das mulheres de nosso Estado, a medida
concede força de Lei ao Programa, atribuindo ainda a devida disponibilização de
equipamentos adequados para mulheres com deficiência, através do Programa Mamógrafo
Móvel, levando a possibilidade da realização de exames preventivos para mulheres que estão
em locais sem a estrutura necessária para atendê-las.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.

Sala das Sessões, 23 de agosto de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
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