


DECRETO Nš 12.041 DE 02/09/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nš 12.041, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006.


Altera dispositivos do Decreto n° 11.870, de 3 de junho de 2005, que dispõe sobre o pagamento de diárias para indenizaįão de despesas com hospedagem, alimentaįão e locomoįão urbana em viagens de servidores do Poder Executivo e do Decreto nš 11.937, de 21 de setembro de 2005.



Publicado no Diário Oficial nš 6.668, de 10 de fevereiro de 2006,
Republicado no Diário Oficial nš 6.675, de 21 de fevereiro de 2006.
Revogado pelo Decreto nš 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiįão que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, e no art. 35 da Lei n° 120, de 11 de agosto de 1980, com redaįão dada pela Lei n° 1.594, de 24 de julho de 1995,

D E  C  R  E  T  A:

Art. 1°  O Decreto n° 11.870, de 3 de junho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alteraįões: (revogado pelo Decreto nš 13.329, de 22 de dezembro de 2011, art. 50)

“Art. 4š .............................................................. (revogado pelo Decreto nš 13.329, de 22 de dezembro de 2011, art. 50)

Parágrafo único.   As diárias serão pagas pelo número de horas do deslocamento, considerando no seu cálculo as localidades do percurso, e não será devida quando esse período for inferior a seis horas.” (NR) (revogado pelo Decreto nš 13.329, de 22 de dezembro de 2011, art. 50)

“Art. 14. ............................................................... (revogado pelo Decreto nš 13.329, de 22 de dezembro de 2011, art. 50)

I - ........................................................................ (revogado pelo Decreto nš 13.329, de 22 de dezembro de 2011, art. 50)

a) vinte e cinco por cento, nas distâncias iguais ou superiores a vinte e inferiores a cinqüenta quilômetros;  (revogado pelo Decreto nš 13.329, de 22 de dezembro de 2011, art. 50)

b) trinta por cento, nas distâncias iguais ou superiores a cinqüenta e inferiores a cem quilômetros; (revogado pelo Decreto nš 13.329, de 22 de dezembro de 2011, art. 50)
 
c) cinqüenta por cento, nas distâncias iguais ou superiores a cem e inferiores a duzentos quilômetros; (revogado pelo Decreto nš 13.329, de 22 de dezembro de 2011, art. 50)
 
d) sessenta por cento, nas distâncias iguais ou superiores a duzentos e inferiores a trezentos quilômetros;  (revogado pelo Decreto nš 13.329, de 22 de dezembro de 2011, art. 50)

e) setenta por cento, nas distâncias iguais ou superiores a trezentos e inferiores a quatrocentos quilômetros;  (revogado pelo Decreto nš 13.329, de 22 de dezembro de 2011, art. 50)

f) oitenta por cento, nas distâncias iguais ou superiores a quatrocentos e inferiores a quinhentos quilômetros; (revogado pelo Decreto nš 13.329, de 22 de dezembro de 2011, art. 50)

g) noventa por cento, nas distâncias iguais ou superiores a quinhentos quilômetros; (revogado pelo Decreto nš 13.329, de 22 de dezembro de 2011, art. 50)

........................................................... ” (NR) (revogado pelo Decreto nš 13.329, de 22 de dezembro de 2011, art. 50)

Art. 2š  O art. 2š do Decreto nš 11.937, de 21 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redaįão:

“Art. 2° Aos servidores em exercício na Secretaria de Estado de Receita e Controle, na Agęncia Estadual de Defesa Animal e Vegetal - IAGRO, e no Instituto de Meio Ambiente-Pantanal - IMAP, designados para executar aįões de fiscalizaįão ou de inspeįão ou atender a ocorręncias supervenientes em razão dessas atividades na mesma localidade de lotaįão ou residęncia, em dias sem expediente nas repartiįões públicas estaduais ou fora do horário normal de trabalho, poderá ser concedido o auxílio-alimentaįão, calculado sobre o valor da diária fixada no art. 11 do Decreto n° 11.870, de 3 de junho de 2005, nas seguintes condiįões:

............................................................. ” (NR)

Art. 3š  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão, com efeitos a contar de a 1š de janeiro de 2006.

Campo Grande, 9 de fevereiro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaįão-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública