










DECRETO
Nº 36.572, DE 27 DE MAIO DE 2011.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 25.887, de 25 de setembro de 2003, à
empresa CEBAL BRASIL LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 75ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 16 de dezembro de 2010, retificada pela Ata da
76ª Reunião, realizada em 16 de março de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição dos incentivos do PRODEPE, de
que trata o Decreto nº 25.887, de 25 de setembro de
2003, concedido à empresa CEBAL BRASIL LTDA., estabelecida na Rodovia
PE-60, Zona Industrial 03, Complexo Industrial e Portuário de Suape – Cabo de
Santo Agostinho - PE, com CNPJ nº 60.869.260/0004-72 e CACEPE nº 0297639-08,
nos termos do inciso IV e do § 7º do artigo 9º da Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto
nº 25.887, de 2003, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
IV - prazos
de fruição: (NR/ACR)
 
a) de 1º de
outubro de 2003 a 30 de setembro de 2010;
 
b) de 1º de
outubro de 2010 a 31 de maio de 2011, prorrogação do incentivo nos termos do Decreto nº 32.013, de 29 de junho de 2008;
 
c) de 1º de
junho de 2011 a 30 de setembro de 2017, renovação do incentivo nos termos da Lei nº 11.675, de 1999;
........................................................................................................................”.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.