


DECRETO Nš 13.534 DE 12/14/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nš 13.534, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.


PRORROGA O PRAZO DE VIGĘNCIA ESTABELECIDO NO DECRETO n. 13.335, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA O GRUPO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ĀS ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.



Publicado no Diário Oficial nš 8.335, de 17 de dezembro de 2012, página 7.
Revogado pelo Decreto nš 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiįão que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiįão Estadual, 

DECRETA:

Art. 1š Fica prorrogado o prazo de vigęncia estabelecido no Decreto n. 13.335, de 22 de dezembro de 2011, por mais 1 (um) ano, a contar de 1š de janeiro de 2013, para a execuįão das aįões do Grupo de Assessoramento Técnico de Atividades de Licenciamento Ambiental no Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pelo Decreto n. 12.321, de 23 de maio de 2007.
OBS: Prorrogado por mais um ano, a contar de 1š de janeiro de 2014, pelo Decreto nš 13.864, de 17 de janeiro de 2014.

Art. 2š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

CAMPO GRANDE-MS, 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado