










DECRETO Nº 37.699,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito
suplementar no valor de R$ 48.000.000,00 , em favor da Secretaria de Recursos
Hídricos e Energéticos.
 
O VICE
GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro de 2010, e
considerando a necessidade de atender despesas com inversões societárias na
Compesa, para aplicação em projetos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor da SECRETARIA DE RECURSOS
HÍDRICOS E ENERGÉTICOS, crédito suplementar no valor de R$ 48.000.000,00
(quarenta e oito milhões de reais), destinados ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes de superavit financeiro do exercício de 2010, apurado no
Balanço Patrimonial da Administração Direta, na fonte de recursos “0119 -
Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para Projetos de
Responsabilidade Social”, no valor de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões
de reais). 
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de
Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que
trata o Artigo 1º, às Operações Especiais, Inversão de Capital Social na
COMPESA para Aplicação nos Projetos: Ampliação da Cobertura dos Serviços de
Abastecimento de Água; Eliminação do Rodízio e Racionamento no Abastecimento de
Água; e Ampliação da Cobertura dos Serviços de Esgotamento Sanitário, conforme
especificações no Anexo II, do presente Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.