










DECRETO Nº 36.940, DE 09 DE AGOSTO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 787.830,95, em favor da Secretaria de Ciência e Tecnologia.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei
nº 14.223, de 10 de dezembro de 2010, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados, e na Lei nº 14.281, de
29 de março de 2011, e considerando a necessidade de inclusão, na
Secretaria de Ciência e Tecnologia, de recursos de convênio celebrado com a
União, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, crédito suplementar no valor de R$
787.830,95 (setecentos e oitenta e sete mil, oitocentos e trinta reais e
noventa e cinco centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior  são os provenientes do Convênio  nº 01.08027500/2008-INOVAPE, de
26.06.2008, celebrado com o Ministério de Ciência e Tecnologia/FINEP, tendo por
objeto o fortalecimento do Sistema Pernambucano de Inovação em Empresa de Base
Tecnológica através dos Parques Tecnológicos, não previsto no Orçamento em
vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 31, da Lei nº 14.140, de 31 de agosto de 2010, especificado
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio Do Campo Das Princesas, em 09 de agosto de 2011. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
Do Estado
 
MARCELINO GRANJA DE
MENEZES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.