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LEI ORDINÁRIA Nº 7.353,  DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009  
Disciplina o uso de capacete pelo condutor e passageiro de motocicleta nos estabelecimentos de acesso público no Estado do Pará e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica proibida a entrada de pessoas em estabelecimentos comerciais, prédios e condomínios residenciais, repartições públicas agencias bancarias, entre outros locais publicos,om capacete ou qualquer tipo de objeto que dificulte sua identificação ou reconhecimento. Art. 2° Em postos de combustível e estacionamentos, os usuários de capacete, condutor de motocicleta e passageiro, devem retirá-los imediatamente, logo após descerem da motocicleta. Art. 3° Os comerciantes deverão afixar, nos locais de entrada, o aviso de que não e permitido entrar usando capacete. Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias após a data de sua publicação. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de dezembro de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 10/12/2009