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LEI 13865, de 02/05/2001 - Texto Original


Dá a denominação de Ambulatório Maurício
Becker ao serviço de atendimento médico-ambulatorial do
Hospital Júlia Kubitschek.



O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Passa a denominar-se Ambulatório Maurício Becker o
serviço de atendimento médico-ambulatorial do Hospital
Júlia Kubitschek, unidade de atendimento da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG.
Parágrafo
único - A FHEMIG providenciará a afixação
de placa indicativa da nova denominação no pavilhão
ambulatorial anexo ao hospital.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de maio de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Carlos
Patrício Freitas Pereira
Frederico
Penido Alvarenga