ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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*LEI Nº 10.515, DE 26 DE JANEIRO DE 2017 - D.O. 10.02.17.
Autor: Poder Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato
Grosso para o exercício financeiro de 2017.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício
financeiro de 2017, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, compreendendo seus Fundos e
Órgãos, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, instituídas e mantidas pela
Administração Pública;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Secretarias e entidades da
Administração Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são
relativas a saúde, previdência e assistência social.
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total é estimada e a Despesa total fixada em valores iguais a R$ 18.429.222.936
(dezoito bilhões, quatrocentos e vinte e nove milhões, duzentos e vinte e dois mil, novecentos e trinta e seis reais).
§ 1º Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das Autarquias, Fundações,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
§ 2º O valor de R$ 2.329.122.255 (dois bilhões, trezentos e vinte e nove milhões, cento e vinte e
dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais), incorporado na Receita total prevista no caput, é definido como receita
intraorçamentária, por tratar-se de operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais
dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, não compondo a base de cálculo para
repasse mensal aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Tribunal de Contas, à Procuradoria-Geral de Justiça e à Defensoria
Pública.
Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos
quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
RESUMO GERAL DA RECEITA - TESOURO E OUTRAS FONTES
Especificação
I - Receitas Correntes
1.1 Tributária
ICMS
IPVA
Demais
1.2 Contribuições
1.3 Patrimonial
1.4 Agropecuária
1.5 Industrial
1.6 Serviços

Total
14.032.327.972
13.706.188.485
11.585.757.159
610.873.367
1.509.557.960
1.418.470.939
159.949.159
128.810
4.527.787
586.471.621
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1.7 Transferências Correntes
Fundo de Participação dos Estados - FPE
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -Exportação
Transferência Financeira do ICMS - Lei Kandir
Auxílio Financeiro ao Fomento das Exportações
Salário Educação
Transferência do Sistema Único de Saúde - SUS
Transferência FUNDEB
Convênios
Demais
1.8 Outras Receitas Correntes
1.9 Conta Retificadora
(-) Deduções da Receita Corrente
II - Receitas de Capital
2.1 Operações de Crédito
2.2 Alienação de Bens
2.3 Amortização de Empréstimos
2.4 Transferência de Capital
2.5 Outras Receitas de Capital
III - Receita Intraorçamentária Corrente
IV - Receita Total (R$ 1,00)

4.599.934.394
1.937.870.141
84.582.382
28.385.224
311.796.684
138.071.996
276.815.245
1.609.985.562
75.661.891
136.765.269
749.315.707
-7.192.658.931
-7.192.658.931
2.067.772.709
666.297.827
3.857.342
1.532.918
461.628.825
934.455.797
2.329.122.255
18.429.222.936

DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fixada em R$ 18.429.222.936 (dezoito
bilhões, quatrocentos e vinte e nove milhões, duzentos e vinte e dois mil, novecentos e trinta e seis reais), desdobrando-se da
seguinte forma:
I - no Orçamento Fiscal, no valor de R$ 12.679.575.370 (doze bilhões, seiscentos e setenta e
nove milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, trezentos e setenta reais);
II - no Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 5.749.647.566 (cinco bilhões,
setecentos e quarenta e nove milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta e seis reais).
Art. 5º A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta Lei,
apresentando o seguinte desdobramento:
I - da Despesa por categoria econômica:
RESUMO GERAL DA DESPESA
Especificação

Total

I - Despesas Correntes

15.548.184.172

1.1 Pessoal e Encargos Sociais
1.2 Juros e Encargos da Dívida

11.649.720.910
184.086.585

1.3 Outras Despesas Correntes

3.714.376.677

II - Despesas Capital

2.744.000.243

2.1 Investimentos

2.374.363.604

2.2 Inversões Financeiras

11.353.190

2.3 Amortização da Dívida

358.283.449

III - Reserva de Contingência

137.038.521

IV - Despesa Total (I+II+III) (R$)
Fonte: FIPLAN

18.429.222.936

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II - da Despesa por Órgão:
DESPESA POR PODERES, ÓRGÃOS E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Especificação
1. PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Diretoria Gestora do Extinto Fundo de Assistência Parlamentar
Instituto de Seguridade Social dos Servidores do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
2. PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Fundo de Apoio ao Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
3. MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Fundo de Apoio ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Procuradoria-Geral da Justiça
4. DEFENSORIA PÚBLICA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
5. PODER EXECUTIVO
CASA CIVIL
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Rio CuiabáAGEM/VRC
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato
Grosso
Casa Civil
Gabinete de Articulação e Desenvolvimento Regional
Gabinete de Assuntos Estratégicos
Gabinete de Governo
Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção
Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso
CASA MILITAR
Casa Militar
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Controladoria-Geral do Estado
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Recursos sob a Supervisão da SEFAZ
Recursos sob a Supervisão da SEGES
GABINETE DA VICE-GOVERNADORIA
Gabinete da Vice-Governadoria
GABINETE DE COMUNICAÇÃO
Gabinete de Comunicação
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Procuradoria-Geral do Estado

Total
864.903.253
514.663.607
472.926.465
20.839.130
20.898.012
350.239.647
350.239.647
1.446.156.503
1.446.156.503
288.642.120
1.157.514.383
454.140.073
454.140.073
824.391
453.315.682
131.833.521
131.833.521
131.833.521
15.532.189.586
69.602.485
1.281.313
13.296.166
22.483.551
2.164.043
2.152.709
5.849.370
1.405.040
20.970.294
15.123.032
15.123.032
33.457.012
33.457.012
815.889.651
700.767.276
115.122.375
3.681.591
3.681.591
48.389.687
48.389.687
296.990.032
296.990.032
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de Contingência
SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso - SANEMAT
Secretaria de Estado das Cidades
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS
FUNDIÁRIOS
Central de Abastecimento do Estado de Mato Grosso
Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural
Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso
Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
Secretaria de Estado de Cultura
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Companhia Mato-Grossense de Gás
Companhia Mato-Grossense de Mineração
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial
Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso
Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Secretaria de Estado de Fazenda
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado de Mato Grosso
Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso
Mato Grosso Previdência
Secretaria de Estado de Gestão
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Fundação Nova Chance
Fundo Estadual de Defesa do Consumidor
Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
Empresa Mato-grossense de Tecnologia de Informação- MTI
MT Participações e Projetos S.A.
Secretaria de Estado de Planejamento
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

137.038.521
137.038.521
338.162.810
19.268.608
318.894.202
111.237.758
3.185.209
85.829.721
22.222.829
447.927.069
52.986.807
338.245.164
56.695.097
60.833.006
60.833.006
372.597.283
7.145.886
23.388.920
26.293.533
145.555.491
23.865.828
10.223.072
136.124.553
2.740.775.075
40.238.316
2.700.536.760
562.575.275
562.575.275
3.042.593.993
16.551.670
106.907.941
2.837.778.573
81.355.809
1.643.251.561
1.643.251.561
411.943.238
3.013.605
5.464.979
403.464.654
189.076.453
134.769.870
2.738.186
51.568.397
1.606.194.358
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Fundo Estadual de Saúde
1.606.194.358
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
2.329.176.995
Departamento Estadual de Trânsito
182.372.717
Secretaria de Estado de Segurança Pública
2.146.804.279
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
115.463.054
Fundo Estadual de Assistência Social
19.753.496
Fundo para Infância e Adolescência
1.013.688
Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social
94.695.870
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
140.209.646
Secretaria de Estado do Meio Ambiente
140.209.646
TOTAL (R$ 1,00)
18.429.222.936
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da
despesa total fixada no art. 4º, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de
Contingência, fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2017, observado o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
III - abrir créditos suplementares até o limite da dotação consignada na Lei Orçamentária
como emendas parlamentares individuais, mediante solicitação e justificativa do autor da emenda, que deverá ser
encaminhada às áreas de governo responsáveis pela sua execução, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2017, e os percentuais
destinados às áreas da saúde, educação, esporte e cultura exigidos no art. 164, § 13, inciso I, da Constituição Estadual;
IV - (VETADO).
Parágrafo único Não onerarão o limite previsto no inciso I os créditos:
I - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas à despesa de
pessoal, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no art. 4º desta Lei;
II - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas à despesa de
débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública e despesas à conta de recursos vinculados
constitucionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no art. 4º desta Lei;
III - provenientes de incorporações por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior e incorporações de recursos provenientes de convênios celebrados na esfera intergovernamental, até o
limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no art. 4º desta Lei.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º As Metas Fiscais, definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2017, em obediência à
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estão compatibilizadas conforme demonstrado no quadro integrante do
Anexo I desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2017.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de janeiro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
*Republicada por ter saído incorreta no D.O. de 26.01.2017.
Clic no link abaixo para acessar o suplemento:
https://iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/html/14750/#e:14750
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ANEXO I
Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2017
Valor
Discriminação

LDO/2017
(A)

I. Receitas Não-Financeiras

Variação
LOA/2017

ABSOLUTA

RELATIVA

(B)

(B)-(A)

(B)/(A)

16.891.246.606

17.609.990.040

718.743.434

4,26%

Receita Tributária

13.677.618.719

13.706.188.485

28.569.767

0,21%

Receita de Contribuições

1.411.062.422

1.418.470.939

7.408.517

0,53%

Receita Patrimonial

161.897.796

159.949.159

(1.948.637)

-1,20%

(-) Aplicações Financeiras

-152.418.195

-149.077.727

3.340.468

-2,19%

Receita Agropecuária

128.810

128.810

Receita Industrial

4.527.787

4.527.787

0

0,00%

Receita de Serviços

590.473.636

586.471.621

(4.002.016)

-0,68%

Transferências Correntes

4.382.099.795

4.599.934.394

217.834.598

4,97%

Outras Receitas Correntes

752.318.553

749.315.707

(3.002.847)

-0,40%

(-) Deduções da Receita Corrente

-7.192.658.931

-7.192.658.931

0

0,00%

Receita de Capital

1.427.223.861

2.067.772.709

640.548.848

44,88%

(-) Operações de Crédito

-456.297.827

-666.297.827

(210.000.000)

46,02%

(-) Alienação de Bens

-3.852.076

-3.857.342

(5.265)

0,14%

2.289.122.255

2.329.122.255

40.000.000

1,75%

II. Despesas Não-Financeiras

16.040.681.654

17.886.852.902

1.846.171.247

11,51%

Despesa Corrente

14.819.139.891

15.548.184.172

729.044.281

4,92%

Pessoal e Encargos Sociais

11.583.674.267

11.649.720.910

66.046.643

0,57%

Juros e Encargos da Dívida

577.588.431

184.086.585

(393.501.846)

-68,13%

Receita Intra-Orçamentária Corrente

-

0,00%

Outras Despesas Correntes

2.657.877.193

3.714.376.677

1.056.499.484

39,75%

Despesa de Capital

2.269.350.245

2.744.000.244

474.649.998

20,92%

Investimentos

1.541.914.605

2.374.363.604

832.448.999

53,99%

Inversões Financeiras

2.501.433

11.353.190

8.851.757

353,87%

Amortização da Dívida

885.544.620

358.283.450

(527.261.170)

-59,54%

Reserva de Contingência

254.714.156

137.038.521

(117.675.635)

-46,20%

III. Resultado Primário (I-II)

850.564.952

-276.862.862

(1.127.427.813) -132,55%

IV. Resultado Nominal

92.747.736

98.231.752

5.484.016

5,91%

V. Montante da Dívida

1.463.133.050

542.370.034

(920.763.016)

-62,93%

Fonte: projeções de receitas -APEA (UPEA)/SEFAZ, despesas consolidadas pela CEFL/SEPLAN e resultados Primário e Nominal CCGE/SEFAZ.

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