


DECRETO N¤ 14.599 DE 10/31/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 14.599, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.


Altera a redaÓÐo do Ï 4¯ do art. 169-A do Anexo XV - Das ObrigaÓ¾es Acessµrias, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.278, de 1¤ de novembro de 2016,pÃgina 12.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e

Considerando a necessidade de incorporar Á legislaÓÐo estadual as regras do Ajuste SINIEF 15/16, de 23 de setembro de 2016, celebrado na 162ˆ reuniÐo ordinÃria do Conselho Nacional de PolÚtica FazendÃria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1¤ O Ï 4¯ do art. 169-A do Anexo XV - Das ObrigaÓ¾es Acessµrias, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 169-A.  ............................

..............................................

Ï 4¤ O arquivo digital da DeSTDA deve ser enviado atÕ o dia 28 (vinte e oito) do mõs subsequente ao encerramento do perÚodo de apuraÓÐo, ou quando for o caso, atÕ o primeiro dia ºtil imediatamente seguinte.” (NR)

Art. 2¯ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde 1¯ de outubro de 2016.

Campo Grande, 31 de outubro de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
SecretÃrio de Estado de Fazenda