ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 252, DE 29 DE AGOSTO DE 2006 - D.O. 29.08.06.
Autor: Poder Executivo

Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº
233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre
a Política Florestal do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica acrescido o inciso VIII ao art. 51 da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de
2005, com a seguinte redação:
“Art. 51 (...)
(...)
VIII - palmito Orbignya oleifera Bur (babaçu, aguaçu)”.
(...)
Art. 2º Fica acrescido o inciso IV ao art. 54 da Lei Complementar nº 233/05, com a seguinte redação:
“Art. 54 (...)
(...)
IV - até 0,15 (quinze centésimos) UPF/MT por cabeça explorada de palmito.”
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de agosto de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.