


DECRETO Nş 10.180 DE 12/22/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 10.180, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000.


Atribui ao Secretário de Estado Extraordinário para a Reestruturaçăo e Ajuste competęncia para promover a implantaçăo do regime de previdęncia social de Mato Grosso do Sul, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 5.414, de 26 de dezembro de 2000.
Revogado pelo Decreto nş 15.762, de 3 de setembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçőes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei n° 2.152 , de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica acrescido o inciso IV ao art. 1° do Decreto n° 10.096, de 26 de outubro de 2000, que estabelece as atribuiçőes do Secretário de Estado Extraordinário para a Reestruturaçăo e Ajuste, com a seguinte redaçăo:

           “IV - A coordenaçăo e a promoçăo das medidas administrativas necessárias ŕ implantaçăo do novo regime de previdęncia social dos servidores do Estado a transiçăo e extinçăo do sistema previdenciário instituído pela Lei n° 204, de 29 de dezembro de 1980.”(NR)

 Art. 2° Ficam suspensas, até a constituiçăo do órgăo colegiado de administraçăo dos recursos do regime de previdęncia social do Estado, a concessăo de aposentadorias voluntárias e por invalidez aos servidores do Quadro de Pessoal dos órgăos e entidades do Poder Executivo.

§ 1° As aposentadorias compulsórias e as pensőes serăo concedidas, nos termos do art. 40 da Constituiçăo Federal, e estabelecidos os valores dos respectivos benefícios que, posteriormente, serăo submetidos ŕ aprovaçăo do colegiado referido no caput deste artigo.

§ 2° Os servidores, cujos processos de aposentadoria por invalidez estiverem em tramitaçăo ou vierem a ser protocolados, permanecerăo em licença para tratamento de saúde, até a instalaçăo do colegiado referido no caput deste artigo e a aprovaçăo dos respectivos proventos.

§ 3° Poderăo tramitar, observado o disposto no § 1°, as aposentadorias voluntárias  requeridas ao extinto Instituto de Previdęncia Social do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 3° Fica delegada competęncia ao Secretário de Estado Extraordinário para a Reestruturaçăo e Ajuste para constituir grupos de trabalho, convocar servidores de outros órgăos, entidades ou Poderes da Administraçăo Pública Estadual e baixar atos necessários ŕ execuçăo da atribuiçăo que lhe está sendo conferida nos termos do art. 1° deste Decreto.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo. 

Art. 5° Revogam-se as disposiçőes em contrário.


Campo Grande, 22 de dezembro de 2000.




JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador





GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos





GLEISI HELENA HOFFMANN
Secretária de Estado Extraordinária de Reestruturaçăo e Ajuste

















TCF/2000 (SEC. EXTRAORDINÁRIA)