ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

1.048 2022.
INDICAÇÃO Nº ________/
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a política de
orientação, diagnóstico e tratamento do linfedema, na rede estadual de saúde, em face
da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e
inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 08 de março de 2022.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

ANEXO
PROJETO DE LEI Nº __________/ 2022.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO,
DIAGNÓSTICO

E

TRATAMENTO

DO

LINFEDEMA NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1°- Fica criada a política de orientação, diagnóstico e tratamento do linfedema nas
unidades estaduais de saúde, seguindo os procedimentos de gestão do Sistema Único de
Saúde – SUS.
Artigo 2º - A Política de orientação, diagnóstico e tratamento do linfedema deverá
desenvolver as seguintes ações:
I – Criar uma campanha de divulgação e conscientização sobre a patologia, que terá como
objetivos:
a) divulgar as causas e formas de prevenção da doença;
b) esclarecer sobre os sintomas e a necessidade da orientação médica para a realização do
diagnóstico precoce;
c) orientar sobre o tratamento do linfedema;
II – A Secretaria de Estado de Saúde coletará dados sobre diagnóstico, sintomas e tratamento
para os pacientes acometidos por linfedema, para servir de banco de dados para pesquisas
sobre o tema.
Artigo 3º - O Poder Executivo garantirá o tratamento por meio do SUS, com ênfase em
doenças crônicas, incapacitantes e progressivas, além do fornecimento de medicamentos
adequados aos pacientes de Linfedema.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 08 de março de 2022.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

JUSTIFICATIVA
A proposta trata sobre a imperiosa necessidade de uma política de enfrentamento ao
Linfedema, que é definido como um acúmulo de líquido, eletrólitos e proteínas no espaço
intersticial, ocorrendo por desenvolvimento anormal ou lesão linfática funcional ou mecânica
de alguma estrutura do sistema linfático (vasos linfáticos ou linfonodos). Essa patologia leva
ao aumento do volume e peso de extremidades ou outras regiões do corpo e a consequente
deformidade funcional do membro, situação incapacitante para vida normal desse paciente.
É uma doença crônica, incurável e que não é conhecida pelo público em geral, gera
desconforto, dores, além de deformidade nas regiões acometidas, podendo ter consequências
não só físicas, mas também psicológicas. O paciente com linfedema precisa de um tratamento
rigoroso e com cuidados intensos, caso contrário sofrerá infecções, necrose e sepse. Por isso,
é tão importante a adoção da política de orientação, diagnóstico e tratamento do linfedema,
em especial com a orientação de tratamentos e intervenções angiológicas.
Vale ressaltar que, no rol do artigo 5º da Constituição da República Federativa do
Brasil estão insertos os direitos fundamentais de todo cidadão. Nele está consignado o Direito
à saúde como corolário lógico do direito à vida, pois, sendo o direito à saúde, o instrumento
garantidor da base estruturante do ordenamento jurídico brasileiro, a vida e a saúde são
considerados bens intangíveis não podendo ser restringido pelo seu titular, o cidadão, nem
muito menos pelo Poder Público, o qual assume o dever de garantir, com absoluta prioridade,
a efetivação de tais direitos, inclusive com a destinação privilegiada de recursos públicos.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.
Sala das Sessões, 08 de março de 2022.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902