CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 649/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.409/2019
AUTORIA: DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO

Define diretrizes gerais para a instituição da
política estadual de investimentos e negócios
de impacto social e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Esta Lei tem por fim definir as diretrizes gerais para a instituição da
política estadual de investimentos e negócios de impacto social.
Art. 2º Para efeitos do disposto na presente Lei, considera-se:
I – negócios de impacto: empreendimentos com o objetivo de gerar impacto
socioambiental e resultado financeiro positivo de forma sustentável;
II - investimentos de impacto: mobilização de capital público ou privado para
negócios de impacto;
III – organizações intermediárias: instituições que facilitam, conectam e apoiam a
conexão entre investidores, doadores e gestores empreendedores e os negócios que geram
impacto social;
IV – empreendedor social: é aquele cujo negócio possui sustentabilidade
financeira e que intencionalmente busca a inclusão social dos consumidores atendidos.
Parágrafo único. Os empreendimentos que visam a gerar impactos
socioambientais deverão atuar na promoção do bem-estar da comunidade em que atuam
em âmbito local e estadual, nas áreas de defesa do meio-ambiente; do consumidor e da
livre-concorrência; bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e
paisagístico e da ordem urbanística; interesses difusos ou coletivos; honra, igualdade de
gênero e dignidade de minorias; patrimônio público e social; interesses dos seus
trabalhadores e fornecedores, devendo observar regras específicas de transparência e
governança, nos termos desta Lei.
Art. 3º A Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social terá
os seguintes objetivos:
I - articular órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, do setor
privado e da sociedade civil, na promoção de um ambiente favorável e simplificado ao
desenvolvimento de investimentos e negócios de impacto, nos termos da Constituição


Estadual e do art. 170 da Constituição Federal Brasileira 1988, especialmente em seus
incisos VI, VII e VIII e no Decreto Federal nº 9.244, de 19 de dezembro de 2017;
II – incentivar a atratividade dos instrumentos de fomento e de crédito para os
negócios de impacto, por meio da mobilização de recursos públicos e privados destinados
ao investimento e ao financiamento de suas atividades, bem como sua permanente
atualização e aperfeiçoamento;
III – estimular o aumento da quantidade de negócios de impacto, por meio da
disseminação da cultura de avaliação de impacto socioambiental e do apoio ao
envolvimento desses empreendimentos com as demandas de contratações públicas e com
as cadeias de valor de empresas privadas;
IV – garantir o fortalecimento das organizações intermediárias que oferecem
apoio ao desenvolvimento de negócios de impacto e capacitação aos empreendedores,
que geram novos conhecimentos sobre assunto ou que promovem o envolvimento dos
negócios de impacto com os investidores, os doadores e as demais organizações
detentoras de capital;
V – promover um ambiente institucional e normativo favorável aos investimentos
e aos negócios de impacto, por meio da proposição de atos normativos referentes ao
assunto; e,
VI – fomentar o fortalecimento da geração de dados que proporcionem mais
visibilidade aos investimentos e aos negócios de impacto.
Art. 4º Poderão desenvolver negócios de impacto social:
I – pessoas jurídicas com finalidade econômica;
II- cooperativas;
III – organizações da sociedade civil; e,
IV – associações nos termos da legislação brasileira.
Art. 5º Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social deverá
ser implantada com base nos seguintes princípios:
I – promover os valores da dignidade da pessoa humana, os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa;
II – fomentar a criação e desenvolvimento de uma cultura e educação
empreendedora;
III – instituir ambiente regulatório favorável à geração de negócios de impacto
social;
IV – estimular a participação dos negócios de impacto social no mercado interno,
em especial nas compras governamentais;
V – apoiar o relacionamento creditício entre organizações intermediárias e os
empreendimentos de impacto social no Estado;
VI - fomentar ganhos de eficiência e produtividade por meio de investimento em
inovação social; e,
VII - favorecer políticas públicas valorizando as vocações regionais, aspectos
culturais prezando pelo desenvolvimento sustentável das regiões, visando à redução das
desigualdades socioeconômicas entre as diversas regiões do Estado.
Art. 6º O Poder Executivo poderá criar Comitê Estadual de Investimentos e
Negócios de Impacto Social, com participação paritária entre órgãos do Poder Executivo,
instituições e organismos representativos do setor produtivo.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar, por ato próprio, método
simplificado e alíquota diferenciada para cooperativas, microempresas, as empresas de
pequeno porte e ao Microempreendedor Individual que se enquadre como Negócios de
Impacto Social, nos termos desta legislação.


Art. 8º A regulamentação a ser realizada pelo Poder Executivo deverá definir os
critérios para o enquadramento dos empreendimentos de Negócios de Impacto Social, nos
termos desta Lei.
Art. 9º A Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social será
instituída, quando oportuna e conveniente, por Decreto do Governador do Estado da
Paraíba.
Art. 10. A instituição desta política estadual está condicionada à existência de
créditos orçamentários específicos na Lei Orçamentária Estadual vinculados à sua
execução.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 11 de março de 2021.