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Lei 22471, de 28/12/2016 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Patrocínio o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Patrocínio imóvel com área de 650m²
(seiscentos e cinquenta metros quadrados), situado na Avenida José
Maria de Alkimim, nº 606, naquele município, registrado
sob nº 12.024, a fls. 84 do Livro 3-R no Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Patrocínio.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se ao funcionamento de uma unidade básica de saúde.


Art.
2º – O imóvel objeto da doação de que
trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se,
findo o prazo de cinco anos contados da data de publicação
desta lei, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL