










DECRETO
Nº 36.990, DE 22 DE AGOSTO DE 2011.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ELECTROLUX DO BRASIL S/A.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 007, de 01 de julho de 2011, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 046/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 055, de 05 de julho de
2011.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa ELECTROLUX DO BRASIL S/A, estabelecida
na Av. Conselheiro Rosa e Silva, nº 1460-A, Sala-1113, Aflitos, Recife - PE,
com CNPJ/MF nº 76.487.032/0047-08 e CACEPE nº 0443070-04, o estímulo de que
tratam os artigos 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27
de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III -
produtos beneficiados: fogão a gás - NBM/SH 7321.11.00; depurador/coifa -
NBM/SH 8414.60.00; split - NBM/SH 8415.10.11; ar condicionado - NBM/SH
8415.10.19; refrigerador duas portas - NBM/SH 8418.10.00; refrigerador uma
porta - NBM/SH 8418.21.00; freezer horizontal - NBM/SH 8418.30.00; freezer
vertical - NBM/SH 8418.40.00; adega - NBM/SH 8418.69.99; lava-louça - NBM/SH
8422.11.00; lavadora até 10 kg - NBM/SH 8450.11.00; lavadora acima de 10 kg -
NBM/SH 8450.20.90; secadora acima de 10 kg - NBM/SH 8451.29.90; microondas -
NBM/SH 8516.50.00; fogão com grill - NBM/SH 8516.60.00; ventilador de mesa -
NBM/SH 8414.51.10; outros ventiladores e circuladores - NBM/SH 8414.51.90;
lavadora de alta pressão - NBM/SH 8424.30.90; aspiradores de potência não superior
a 1.500 W e que não excedam 20 litros - NBM/SH 8508.11.00; outros aspiradores -
NBM/SH 8508.19.00; liquidificadores - NBM/SH 8509.40.10; chaleiras elétricas -
NBM/SH 8516.10.00; ferro elétrico de passar - NBM/SH 8516.40.00; fornos
elétricos - NBM/SH 8516.60.00; cafeteiras - NBM/SH 8516.71.00; torradeiras -
NBM/SH 8516.72.00; arrozeiras - NBM/SH 8516.79.10; sanduicheiras/grill - NBM/SH
8516.79.90 e saco descartável - NBM/SH 4819.40.00;
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subsequente
ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a
seguir:
 
a) 3% (três por cento) do valor total das saídas promovidas pela central
de distribuição nas operações interestaduais; e
 
b) 3% (três por cento) do valor da transferência de mercadoria de
estabelecimento industrial localizado em outra Unidade da Federação, sem
prejuízo do aproveitamento dos demais créditos;
 
VI -  não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de
acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto n°
28.800, de 04 de janeiro de 2006; e
 
VII -
taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período da respectiva fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º
Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º
Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de agosto de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.