ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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LEI COMPLEMENTAR N° 72, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000 – D.O. 16.11.00.
Autor: Poder Executivo
* Dispõe sobre as carreiras de Agente de Polícia,
Escrivão de Polícia, Papiloscopista, Auxiliar de
Necropsia, Perito Criminal II, Perito Criminal,
Perito Criminal Médico Legista e de Perito
Criminal
Odonto-Legista
e
dá
outras
providências. (*Revogada pela Lei Complementar
n° 210 – D.O.12.05.05).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Ficam estruturadas as Carreiras de Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista,
Auxiliar de Necropsia, Perito Criminal II, Perito Criminal, Perito Criminal Médico Legista e de Perito Criminal OdontoLegista, nos termos da presente lei complementar.
Art. 2º As carreiras de que trata esta lei complementar são compostas por 08 (oito) cargos.
Art. 3º Para o ingresso na Carreira dos cargos de Agente de Polícia, Escrivão de Polícia,
Papiloscopista, Auxiliar de Necropsia, de Perito Criminal, de Perito Criminal Médico Legista e de Perito Criminal OdontoLegista, exigir-se-á Concurso Público, obedecido o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal.
Parágrafo único Poderão participar do Concurso Público, para provimento efetivo dos cargos
de que trata esta lei complementar, os portadores da escolaridade exigida para o cargo, a saber:
I - Agente de Polícia: habilitação em nível de ensino médio completo;
II - Escrivão de Polícia: habilitação em nível de ensino médio completo;
III - Papiloscopista: habilitação em nível de ensino médio completo;
IV - Auxiliar de Necropsia: habilitação em nível de ensino médio completo;
V - Perito Criminal: habilitação de grau superior em Ciências Contábeis, Ciências da
Computação, Economia, Ciências Biológicas, Farmácia, Bioquímica, Engenharia, Geologia, Matemática, Química e Física;
VI - Perito Criminal Médico Legista: habilitação de grau superior em Medicina;
VII - Perito Criminal Odonto-Legista: habilitação de grau superior em Odontologia.
Art. 4º Durante o estágio probatório de 03 (três) anos, nos cargos de que tratam os incisos I, II, III e
IV, desta lei complementar, o candidato receberá seu subsídio equivalente ao correspondente na Classe IT.
Art. 5º O sistema remuneratório do Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista, Auxiliar de
Necropsia, Perito Criminal II, Perito Criminal, Perito Criminal Médico Legista e Perito Criminal Odonto-Legista é o
estabelecido através de subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação, periculosidade, ou qualquer outra espécie remuneratória, obedecendo ao disposto no Art.
37, X e XI, da Constituição Federal.
§ 1º O subsídio de que trata o caput deste artigo incorpora todas as verbas remuneratórias,
inclusive gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação, periculosidade e demais vantagens pecuniárias
atualmente percebidas.
§ 2º Os integrantes das carreiras de que trata esta lei complementar ficam sujeitos ao regime de
trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.


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Art. 6º O Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista, Auxiliar de Necropsia, Perito
Criminal II, Perito Criminal, Perito Criminal Médico Legista e Perito Criminal Odonto-Legista, de que trata a presente lei,
serão aposentados com o subsídio de sua classe e nível correspondente, sem acréscimo de qualquer natureza.
Art. 7º Os servidores de que trata esta lei complementar serão aposentados proporcionalmente,
obedecidos aos requisitos legais, com o subsídio proporcional ao seu tempo de serviço.
Art. 8º Os cargos de Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista e Auxiliar de Necropsia
são estruturados em linha horizontal de acesso, identificado por letras maiúsculas, conforme Anexo I, desta lei
complementar.
§ 1º As classes são estruturadas segundo o grau de formação exigido para o provimento do
cargo, da seguinte forma:
I - IT - Investidura durante o estágio probatório;
II - Classe A - habilitação em ensino médio completo;
III - Classe B - habilitação em ensino médio completo e 120 (cento e vinte) horas de
cursos técnicos de capacitação na área de atuação;
IV - Classe C - habilitação em ensino médio completo e 240 (duzentos e quarenta) horas
de cursos técnicos de capacitação na área de atuação;
V - Classe E - habilitação em curso de ensino superior completo, com diploma
devidamente registrado, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação.
§ 2º A progressão horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 05
(cinco) anos da Classe A para B, 05 (cinco) anos da Classe B para C e 05 (cinco) anos da Classe C para E.
§ 3º Para efeito de progressão horizontal, da Classe C para a Classe E, exigir-se-á diploma de
nível superior, nas seguintes áreas:
I - Agente de Polícia: habilitação de grau superior em Economia, Direito, Ciências
Contábeis, Administração de Empresa, Comunicação Social, Informática, Analista de Sistema, Pedagogia, Letras ou Serviço
Social;
II - Papiloscopista: habilitação de grau superior em Economia, Direito, Ciências
Contábeis, Administração de Empresa, Biologia, Matemática, Informática, Analista de Sistema, Pedagogia, História,
Química, Física ou Educação Artística;
III - Escrivão de Polícia: habilitação de grau superior em Economia, Direito, Ciências
Contábeis, Administração de Empresa, Comunicação Social, Serviço Social, Informática, Analista de Sistema, Pedagogia ou
Letras;
IV - Auxiliar de Necropsia: habilitação de grau superior em Enfermagem, Psicologia,
Serviço Social, Ciências Contábeis, Administração de Empresa, Informática, Analista de Sistema, Biologia, Economia ou
Direito.
§ 4º A capacitação técnica, devidamente autorizada pelo órgão competente da Administração
Pública Estadual, será considerada como o somatório de cursos, com carga mínima de 40 (quarenta) horas e somente na área
de atuação.
§ 5º Para efeito de enquadramento dos atuais ocupantes dos cargos previstos nesta lei
complementar, os cursos de capacitação já realizados deverão ser reconhecidos por comissão própria designada pelo órgão
competente.
Art. 9º Os cargos de Perito Criminal, Perito Criminal Médico Legista e Perito Criminal OdontoLegista são estruturados em linha horizontal de acesso, identificados por letras maiúsculas, e em linha vertical, por níveis
indicados por numerais arábicos, conforme Anexo II, desta lei complementar.
§ 1º As classes são estruturadas segundo o grau de formação exigido para o provimento do
cargo, da seguinte forma:
I - Classe A - habilitação em ensino superior completo e registro no respectivo conselho
de classe;
III - Classe B - habilitação superior, mais curso de pós-graduação em nível de
especialização lato sensu;
IV - Classe C - título de Mestre;
V - Classe D - título de Doutor ou PhD.


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§ 2º A progressão horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com interstícios de 05
(cinco) anos da Classe A para a B, mais 05 (cinco) anos da Classe B para a C e mais 05 (cinco) anos da Classe C para a D.
§ 3º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis indicados por numerais arábicos, que
constituem a linha vertical de progressão que obedecerá à avaliação de desempenho anual e o cumprimento do interstício de
03 (três) anos.
Art. 10 O enquadramento dos atuais servidores na carreira de Agente de Polícia, Escrivão de Polícia,
Papiloscopista, Auxiliar de Necropsia, Perito Criminal II, Perito Criminal, Perito Criminal Médico Legista e Perito Criminal
Odonto-Legista dar-se-á da seguinte forma:
I - para os servidores efetivos dos cargos de Agente de Polícia e Escrivão de Polícia, que se
encontram lotados na Polícia Judiciária Civil até a data da publicação desta lei, conforme Tabela Permanente, Anexo I, desta
lei complementar;
II - para os servidores efetivos dos cargos de Perito Criminal, Perito Criminal Médico Legista e
Perito Criminal Odonto-Legista, que se encontram lotados na Coordenadoria Geral de Perícias e Identificações até a data da
publicação desta lei, conforme Tabela Permanente, Anexo II, desta lei complementar;
III - para os servidores efetivos dos cargos de Papiloscopista, Auxiliar de Necropsia e Perito
Criminal II, que se encontram lotados na Coordenadoria Geral de Perícias e Identificações até a data da publicação desta lei,
conforme Tabela Permanente, Anexo I, desta lei complementar;
IV - os servidores declarados estáveis no Serviço Público Estadual, nos termos do art. 19, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, lotados na Polícia Judiciária Civil e na
Coordenadoria Geral de Perícias e Identificações até a data da publicação desta lei serão designados para o exercício das
funções referentes aos cargos estruturados na presente lei complementar, obedecidas às exigências e requisitos pertinentes
aos respectivos cargos.
Art. 11 Os atuais servidores dos cargos de Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista,
Auxiliar de Necropsia e Perito Criminal II serão enquadrados na presente lei complementar, obedecidos aos seguintes
critérios:
I - para enquadramento nas Classes:
a) Classe A, cursos de 1º e 2º graus completos e/ou incompletos;
b) Classe B, curso de 2º grau completo, mais 120 (cento e vinte) horas de capacitação
na área de atuação;
c) Classe C, curso de 2º grau completo, mais 240 (duzentos e quarenta) horas de
capacitação na área de atuação;
d) Classe E, cursos de nível superior completo.
§ 1º O Agente de Polícia, o Escrivão de Polícia, o Papiloscopista, o Auxiliar de Necropsia e o
Perito Criminal II, portadores do diploma de nível superior, terão que cumprir os interstícios exigidos para efeitos de
progressão horizontal.
§ 2º Após o enquadramento inicial, cumpridos os interstícios, o novo enquadramento nas classes
B e C só ocorrerá decorrido o prazo de 12 (doze) meses, e para a classe E, somente após 03 (três) anos.
Art. 12 Os atuais servidores dos cargos de Perito Criminal, Perito Criminal Médico Legista e Perito
Criminal Odonto-Legista serão enquadrados na presente lei, obedecidos aos seguintes critérios:
I – para enquadramento nas Classes, observar-se-á a titulação exigida;
II – para enquadramento nos níveis, levar-se-á em conta o tempo de serviço público prestado ao
Estado de Mato Grosso, exclusivamente em exercício no referido cargo.
Art. 13 Fica extinto o cargo de Perito Criminal II à medida que vagar.
Art. 14 O servidor que se encontrar afastado, cedido, com ônus ou sem ônus, em licença remunerada
ou não remunerada, somente será enquadrado na sua respectiva carreira quando oficialmente reassumir o seu respectivo
cargo.
§ 1º O servidor enquadrado no seu cargo não poderá ser cedido para exercício em órgão diverso
da sua lotação.


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§ 2º Os afastamentos previstos em lei somente serão autorizados sem ônus para o órgão de
origem.
Art. 15 Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a regulamentar os critérios e normas
para a execução da presente lei complementar.
Art. 16 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 10; art. 11 e seu parágrafo único;
art. 20; art. 22, seus incisos e §§ 1º e 2º; art. 27, todos da Lei Complementar nº 34, de 06.01.95; e art. 42, VIII e IX; art. 49 e
seu parágrafo único; art. 81 e seu parágrafo único; art. 82; art. 83; art. 84; art. 91 e seu inciso II; art. 94 e seu § 2º; art. 99;
art. 100 e seus parágrafos; art. 101 e seus parágrafos; art. 102 e seu parágrafo único, aplicáveis somente aos Agentes de
Polícia e Escrivães de Polícia, todos da Lei Complementar nº 20, de 10.10.92; e os arts. 9º e 10 da Lei nº 6.392, de
16.03.94.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de novembro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I (*revogado pela Lei Complementar nº 188, de 22 de julho de 2004.)
CLASSES
SUBSÍDIO

IT
760,00

A
930,00

B
1.300,00

C
1.650,00

E
2.050,00

LEGENDA
IT - Servidor em investidura durante o estágio probatório de 03 anos

ANEXO II
CLASSE/NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

A
2.360,00
2.430,00
2.500,00
2.570,00
2.640,00
2.710,00
2.780,00
2.850,00
2.920,00
2.990,00

B
2.600,00
2.700,00
2.800,00
2.900,00
3.000,00
3.100,00
3.200,00
3.300,00
3.400,00
3.500,00

C
3.100,00
3.200,00
3.300,00
3.400,00
3.500,00
3.600,00
3.700,00
3.800,00
3.900,00
4.000,00

D
3.500,00
3.620,00
3.740,00
3.860,00
3.980,00
4.120,00
4.240,00
4.360,00
4.480,00
4.600,00