


LEI COMPLEMENTAR N║ 263 DE 05/30/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  N║ 263, DE 30 DE MAIO DE 2019.


Modifica o Anexo da Lei Complementar n║ 72, de 18 de janeiro de 1994, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.915, de 3 de junho de 2019, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1║ Ficam transformados 5 (cinco) cargos de Promotor de Justiša de Primeira EntrÔncia, sÝmbolo MP-22, em 5 (cinco) cargos de Promotor de Justiša de Segunda EntrÔncia, sÝmbolo MP-23, passando a integrar o Anexo da Lei Complementar n║ 72, de 18 de janeiro de 1994, e suas alteraš§es posteriores, conforme Anexo desta Lei Complementar.

Art. 2║ Ficam criados, passando a integrar o Anexo da Lei Complementar n║ 72, de 18 de janeiro de 1994, e suas alteraš§es posteriores, 5 (cinco) cargos de Promotor de Justiša de Segunda EntrÔncia, sÝmbolo MP-23, conforme Anexo desta Lei Complementar.

Art. 3║ Ficam criados, passando a integrar o Anexo da Lei Complementar n║ 72, de 18 de janeiro de 1994, e suas alteraš§es posteriores, 5 (cinco) cargos de Promotor de Justiša de EntrÔncia Especial, sÝmbolo MP-24, conforme Anexo desta Lei Complementar.

Art. 4║ A instalašŃo das Promotorias de Justiša com o consequente provimento dos referidos cargos, transformados e criados na forma dos artigos anteriores, dar-se-ß, gradativamente, na forma do regulamento vigente, observada a disponibilidade oršamentßria e financeira do MinistÚrio P˙blico Estadual.

Art. 5║ As despesas decorrentes da aplicašŃo desta Lei Complementar correrŃo Ó conta de dotašŃo oršamentßria prˇpria, suplementada, se necessßrio, observado o disposto na Lei Complementar n║ 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 6║ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 30 de maio de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N║ 263, DE 30 DE MAIO DE 2019.
Anexo da Lei Complementar n║ 72, de 18 de janeiro de 1994.

DENOMINAă├OS═MBOLOQUANTIDADE
Procurador de JustišaMP-2535
Promotor de Justiša de EntrÔncia EspecialMP-24112
Promotor de Justiša de Segunda EntrÔnciaMP-2380
Promotor de Justiša de Primeira EntrÔnciaMP-2222
Promotor de Justiša SubstitutoMP-2125