










DECRETO
Nº 39. 000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
(Revogado pelo art. 18 do Decreto nº 42.907, de 13 de abril
de 2016.)
 
Dispõe sobre a
gestão de serviços de telemática no âmbito do Poder Executivo Estadual.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso I do
artigo 67 da Lei Complementar n° 49, de 31 de janeiro de
2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1° A contratação de serviços de telemática, no âmbito do Poder
Executivo Estadual, disponibilizados através de contratos corporativos de
telemática, é coordenada pela Secretaria de Administração.
 
Art. 2° Para
fins do presente Decreto considera-se:
 
I - contratante aderente: órgão ou entidade usuários dos serviços de
telemática contratados;
 
II - pontos clientes: edifícios nos quais são realizadas as atividades
do contratante aderente;
 
III -
fornecedor: prestador dos serviços de telemática;
 
IV - termo de adesão: instrumento através do qual o contratante aderente
formaliza, junto ao fornecedor, a contratação dos serviços;
 
V - gestor de telemática: servidor, empregado público ou militar
estadual designado pelo contratante aderente para exercer as atribuições
descritas no art. 4º.
 
Parágrafo único. A Secretaria de Administração pode, mediante Portaria,
estabelecer requisitos de qualificação mínima para o servidor que venha a
desempenhar a função de gestor de telemática.
 
Art. 3° Compete à Secretaria de Administração:
 
I - gerir e disponibilizar serviços de telemática e promover a
integração desses serviços na administração pública estadual;
 
II - gerenciar e dar suporte tecnológico à implantação e
operacionalização dos serviços de telemática em conjunto com a Agência Estadual
de Tecnologia da Informação - ATI; 
 
III - gerir e dimensionar os aspectos físicos e financeiros dos serviços
contratados e efetivamente operacionalizados, estabelecendo limites máximos de
contratação;
 
IV - realizar a gestão do uso, bem como o acompanhamento e execução
contratual dos serviços de telemática no âmbito do Poder Executivo Estadual,
com auxílio dos respectivos contratantes aderentes;
 
V - avaliar as condições do atendimento dos serviços de telemática,
propor melhorias e estabelecer modelos visando a melhor execução destes
serviços; e
 
VI - estabelecer procedimento de contratação de serviços de telemática.
 
§ 1º A Secretaria de Administração
deve encaminhar à Procuradoria Geral do Estado, para visto, a minuta do termo
de adesão cujo valor seja igual ou superior a R$ 700.000,00 (setecentos mil
reais), considerando-se um período de até 12 (doze) meses.
 
§ 2º Tratando-se de minuta de
termo de adesão cujo valor seja inferior a R$ 700.000,00 (setecentos mil
reais), o visto deve ser aposto pelo responsável jurídico da própria Secretaria
de Administração.
 
§ 3º À ATI, atuando como
contratante aderente técnica nos contratos corporativos de telemática, compete:
 
I - gerir, técnica e corporativamente, os serviços de telemática,
hospedando e gerenciando as soluções tecnológicas adotadas de uso
compartilhado;
 
II - adotar medidas visando a um eficaz relacionamento com o fornecedor
de serviços de telemática, de forma a ensejar o melhor desempenho e qualidade
dos serviços contratados;
 
III - fazer o acompanhamento da execução dos serviços contratados;
 
IV - analisar as questões relacionadas com o desenvolvimento dos
serviços de telemática, identificando eventuais problemas e propondo medidas
preventivas e corretivas;
 
V - promover soluções compartilhadas e integradas em conectividade,
segurança de redes e acessos, help-desk e demais serviços correlatos;
 
VI - prestar apoio técnico aos usuários, acompanhando presencialmente,
nos pontos clientes, os serviços em fase de implantação e verificando e
avaliando os serviços instalados e em operação; e
 
VII - fornecer à Secretaria de Administração informações gerenciais e
sobre fatos que possam levar à aplicação de penalidades contra o fornecedor de
serviços de telemática, ou mesmo à rescisão do contrato.
 
Art. 4º Compete ao gestor de telemática coordenar as atividades
relacionadas aos estudos das demandas de serviços, aos aspectos técnicos, aos
contratos, aos aspectos financeiros, ao acompanhamento de instalações e
execução dos serviços de telemática, bem como iniciar os procedimentos de
penalização dos fornecedores em caso de descumprimento das cláusulas
contratuais, de acordo com normas expedidas pela Secretaria de Administração.
 
Parágrafo único. O responsável pelo órgão ou entidade contratante aderente
deve designar o gestor de telemática, por meio de Portaria, no prazo de 30 dias
contados da data de publicação deste Decreto.
 
Art. 5º A função de gestor de telemática pode ser exercida por
servidores, empregados públicos ou militares estaduais, incluindo aqueles
cedidos de outros órgãos ou entidades e os titulares de cargos comissionados,
desde que atendam aos seguintes requisitos mínimos:
 
I - gozar de boa reputação ético-profissional, boa comunicação,
capacidade de liderança, atitude proativa, resiliência e comprometimento com as
atividades inerentes à função;
 
II - ter conhecimento das normas e legislação relativas à área de sua
especialidade;
 
III - possuir capacidade para visualizar e identificar em relatórios
gerenciais informações diversas do contexto normal;
 
IV - possuir aptidão para planejar e organizar o trabalho, e ter
conhecimento básico para elaboração de planilhas eletrônicas; e
 
V - obter certificação para o exercício da função de gestor de
telemática em curso de capacitação promovido periodicamente pela Secretaria de
Administração.
 
§ 1º A Secretaria de Administração deve estabelecer, mediante Portaria,
normas complementares ao disposto no inciso V, bem como à definição dos
indicadores para avaliação de desempenho dos gestores, e divulgar,
semestralmente, a previsão de programação das turmas para os cursos de
capacitação.
 
§ 2º O disposto no inciso V depende da disponibilidade de vagas, podendo
o servidor ser dispensado temporariamente da exigência até que a sua
participação no curso de capacitação possa ser efetivada.
 
§ 3º A dispensa prevista no § 2º está condicionada à inexistência de
vaga e deve ser ratificada pela Secretaria de Administração, à qual compete
encaminhar ofício ao órgão ou entidade demandante no qual conste o prazo para atendimento
da exigência.
 
Art. 6º Os órgãos e entidades da administração direta e indireta do
Poder Executivo do Estado, exceto as empresas estatais independentes, devem
aderir aos serviços contemplados nos contratos corporativos de telemática
coordenados pela Secretaria de Administração.
 
§ 1º Entende-se por empresa estatal
independente, a empresa controlada que não receba do ente controlador recursos
financeiros para pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de
capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de
participação acionária. 
 
§ 2º O disposto no caput
não se aplica aos serviços contratados que não possam ser disponibilizados
através dos contratos corporativos de telemática do Estado, desde que
autorizado previamente pela Secretaria de Administração, diante de solicitação
justificada do contratante aderente.
 
§ 3º Cabe à Secretaria de
Administração a contratação, o pagamento e a distribuição do serviço de
internet banda larga móvel, através de modem 3G ou superior, dos órgãos e
entidades constantes no caput.
 
Art. 7º Os grupos de usuários dos serviços de telemática, para fins de
utilização de internet móvel, telefonia móvel e telefonia fixa, ficam
estabelecidos da seguinte forma:
 
I - nível executivo: para usuários ocupantes de cargos de direção
superior dos órgãos e entidades, representados pela simbologia DAS e DAS-1;
 
II - nível direção: para usuários ocupantes de cargos de direção
estratégica dos órgãos e entidades, representados pela simbologia DAS-2 e
DAS-3;
 
III - nível gerencial: para usuários ocupantes de cargos gerenciais e de
assessoria dos órgãos e entidades, representados pela simbologia DAS-4, DAS-5,
CAS-1 e CAS-2;
 
IV - nível operacional: para os usuários representados pela simbologia
CAS-3, CAS-4, CAS-5 e FGS-1; e
 
V - nível “tarifa zero”: demais usuários definidos pelos dirigentes dos
órgãos e entidades e que não ocupem cargo comissionado ou função gratificada.
 
§ 1° Os cargos não enquadrados nas simbologias DAS ou CAS, mas que sejam
equivalentes aos constantes nos incisos II, III e IV, terão seus níveis
definidos através de portaria da Secretaria de Administração.
 
§ 2° Os usuários dos serviços de telemática ocupantes dos níveis
relacionados nos incisos II, III, IV e V podem migrar para categorias superiores,
desde que devidamente justificado pela autoridade máxima do respectivo órgão ou
entidade e aprovado pelo Secretário de Administração.
 
Art. 8º Os modelos de aparelhos de telefonia devem ser definidos pela
Secretaria de Administração, em conformidade com as características mínimas
estabelecidas no termo de referência da contratação vigente.
 
Art. 9º Fica vedado para os serviços de telefonia contratados pelo Poder
Executivo Estadual:
 
I - recebimento de ligações “a cobrar”;
 
II - ligações para serviços especiais, como 102, 130, 134, 145 e outros
similares;
 
III - ligações para quaisquer serviços prestados por operadoras que
gerem despesas, como 0400, 0900, 0300;
 
IV - Discagem Direta Internacional – DDI; e
 
V - ligações de longa distância com prefixo diverso do contratado.
 
§ 1° Excetuam-se da vedação mencionada no inciso IV o Governador do
Estado; o Vice-Governador do Estado; os Secretários de Estado; os Secretários
Executivos e autoridades equivalentes da administração direta, bem como os
titulares das entidades da administração indireta do Estado. 
 
§ 2° Os demais servidores que necessitem realizar as ligações previstas
no inciso IV devem formular requerimento à Secretaria de Administração, por
meio do titular do órgão ou entidade.
 
Art. 10. Uma vez sob sua posse, o usuário responderá civil, penal e
administrativamente pela má utilização do aparelho de telefonia móvel, do chip
e da própria linha telefônica.
 
§ 1° Nos casos de perda, roubo ou furto de aparelho de telefonia móvel,
o usuário deve solicitar ao responsável no órgão setorial o bloqueio da linha e
do aparelho imediatamente, providenciar o respectivo Boletim de Ocorrência e
informar o caso à Secretaria de Administração, responsabilizando-se pelas
ligações realizadas antes do efetivo bloqueio.
 
§ 2° Após a comprovação dos bloqueios mencionados no § 1º, o gestor de
telemática deve solicitar a reposição do aparelho à Secretaria de
Administração. 
 
§ 3° A reposição do aparelho fica limitada à reserva técnica de cada
órgão aderente, conforme especificado no termo de referência da Rede de
Telemática do Estado. 
 
Art. 11. Na hipótese de descumprimento do valor máximo mensal da
franquia de uso da telefonia móvel, o valor excedente deve ser descontado na
folha de pagamento do servidor, no mês subsequente ao vencimento da fatura dos
serviços de telefonia móvel, limitado, mensalmente, a 10% (dez por cento) da
sua remuneração, nos termos do artigo 140 da Lei 6.123,
de 20 de julho de 1968.
 
§ 1º Os servidores que não recebem seus vencimentos através da folha de
pagamento do Estado, devem quitar os excedentes por meio de Guia de Recebimento
em favor do Estado de Pernambuco.
 
§ 2º Para o nível executivo são desconsiderados, para cálculo dos
excedentes, todas as ligações efetuadas via telefone móvel, a serviço, para
localidades que sejam tarifadas como VC3.
 
§ 3º Ficam a cargo dos órgãos ou entidades ao qual estejam vinculados,
os custos oriundos da utilização no exterior dos serviços de telefonia móvel,
quando a serviço do Governo do Estado, dos seguintes usuários:
 
I - Governador e Vice-Governador do Estado;
 
II - Secretários de Estado;
 
III - Assessor de imprensa que esteja acompanhando, em comitiva, as
autoridades citadas nos incisos I e II.
 
§ 4º Os valores excedentes à franquia de uso da telefonia móvel dos
usuários de nível executivo podem ser custeados pelos órgãos constantes no
Anexo Único, desde que comprovadamente a serviço desses e respeitando-se os
limites abaixo: 
 
I - de até 150% do valor da franquia, depois de realizados os ajustes
constantes nos §§2° e 3°, para os usuários dos órgãos constantes no grupo A; e
 
II - de até 100% do valor da franquia, depois de realizados os ajustes
constantes nos §§2° e 3°, para os usuários dos órgãos constantes no grupo B.
 
§ 5º São custeados pelos órgãos de lotação do servidor, desde que
autorizado por seu titular e com a devida motivação anexa à prestação de
contas, os custos excedentes à franquia de uso da telefonia móvel dos seguintes
usuários:
 
I - servidores da Secretaria de Imprensa ou da Chefia de Gabinete do
Governador que integrem a comitiva oficial do Governador em viagens; 
 
II - Ajudante de Ordem do Governador que exerça suas atividades na
Secretaria da Casa Militar.
 
Art. 12. Nos casos de exoneração, demissão ou extinção do cargo,
transferência, remanejamento ou cessão, o servidor deve efetuar imediatamente a
devolução da linha e do aparelho de telefonia móvel ao gestor do órgão ou à
própria Secretaria de Administração, sob pena de responsabilização, conforme
previsto na Lei nº 6.123, de 1968.
 
Parágrafo único. É vedada a mudança de titularidade das linhas de
telefonia móvel pertencentes ao Governo para pessoa física, excepcionados os
grupos de usuários definidos no inciso I do art. 7º e as solicitações
autorizadas pela Secretaria de Administração. 
 
Art. 13. Cabe ao Secretário de Administração, mediante Portaria,
estabelecer normas complementares, bem como disciplinar os casos omissos
necessários ao fiel cumprimento deste Decreto.
 
Art. 14. O disposto neste Decreto
aplica-se aos contratantes aderentes não pertencentes ao Poder Executivo que
firmem convênio com Governo do Estado de Pernambuco para prestação de serviços
de telemática.
 
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 16.
Revogam-se os Decretos nº 29.258, de 30 de maio de 2006
e nº 32.750, de 28 de novembro de 2008, e
alteração.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 27 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
RELAÇÃO
DOS ÓRGÃOS POR GRUPO
 



GRUPO A




Gabinete do Governador




Gabinete do Vice-Governador




Secretaria do Governo




Secretaria da Casa Militar




Secretaria da Casa Civil




Secretaria de Assessoria ao Governador




Secretaria de Imprensa




Secretaria de Articulação Social e Regional




Secretaria de Desenvolvimento Econômico




Secretaria de Turismo




 




GRUPO B




Secretaria de Saúde




Secretaria de Defesa Social




Secretaria de Educação




Polícia Civil de Pernambuco




Polícia Militar de Pernambuco




Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.