


DECRETO N║ 12.938 DE 02/25/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 12.938, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.


Disp§e sobre o pagamento da vantagem pecunißria de natureza indenizatˇria de que trata o inciso X do art. 5║ da Lei Complementar n║ 127, de 15 de maio de 2008.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.652, de 26 de fevereiro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual e tendo em vista o disposto no parßgrafo ˙nico do art. 5║ da Lei Complementar n║ 127, de 15 de maio de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1║ A vantagem pecunißria de natureza indenizatˇria de que trata o art. 5║, inciso X da Lei Complementar n║ 127, de 15 de maio de 2008, serß paga aos integrantes dos ËrgŃos de Operaš§es AÚreas de Seguranša P˙blica e ou de Defesa Civil do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2║  Operaš§es AÚreas de Seguranša P˙blica e ou de Defesa Civil, nos termos deste Decreto, sŃo as atividades tÝpicas de polÝcia administrativa, judicißria, de bombeiros e de defesa civil, tais como:

I - policiamento ostensivo e investigativo;

II - aš§es de inteligŕncia;

III - apoio ao cumprimento de mandado judicial;

IV - controle de tumultos, dist˙rbios e motins;

V - escolta e transporte de dignitßrios;

VI - transporte de presos, valores, cargas, aeromÚdico, enfermos e de ˇrgŃos humanos;

VII - resgate, busca, salvamento terrestre e aqußtico;

VIII - controle de trßfego rodovißrio, ferrovißrio e urbano;

IX - prevenšŃo e combate a incŕndios;

X - patrulhamento urbano, rural, ambiental e de fronteiras;

XI - outras operaš§es autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo Secretßrio de Estado de Justiša e Seguranša P˙blica.

Art. 3║ A hora de voo devida aos militares estaduais, integrantes do Grupo de Patrulhamento AÚreo, serß paga de acordo com os valores constantes da Tabela anexa a este Decreto.

Art. 3║ A hora de voo devida aos militares estaduais integrantes das unidades de policiamento aÚreo ou transporte aÚreo serß paga de acordo com os valores constantes da Tabela do Anexo deste Decreto. (redašŃo dada pelo Decreto n║ 15.848, de 29 de dezembro de 2021)

Parßgrafo ˙nico. A indenizašŃo de hora de voo observarß o grau de especializašŃo, bem como a atividade efetivamente exercida pelo servidor, obrigando-o a prover e a manter atualizados os certificados, habilitaš§es ou qualquer outro tipo de especializašŃo tÚcnica exigida para o desempenho da atividade de voo das aeronaves que operar.

ž 1║ O relatˇrio de horas de voo deverß ser realizado mensalmente, contendo cˇpias dos respectivos dißrios de bordo da aeronave, de forma a comprovar a quantidade de horas voadas e a sua tripulašŃo, e encaminhado Ó respectiva Secretaria de Estado a qual o militar estadual esteja subordinado para a realizašŃo do pagamento. (redašŃo dada pelo Decreto n║ 15.848, de 29 de dezembro de 2021)

ž 2║ A indenizašŃo de hora de voo somente serß paga ao militar estadual que mantiver atualizados os certificados, habilitaš§es ou qualquer outro tipo de especializašŃo tÚcnica exigida para o desempenho da atividade de voo das aeronaves que operar. (renumerado para ž 2║ pelo Decreto n║ 15.848, de 29 de dezembro de 2021)

Art. 4║ NŃo farŃo jus, ao recebimento da indenizašŃo de hora de voo, os alunos dos cursos de formašŃo, capacitašŃo e ou especializašŃo em voo, nem aqueles que atuarem Ó disposišŃo de outros ˇrgŃos de seguranša p˙blica alheios ao Estado.

Art. 5║ Os valores pela hora de voo nŃo se incorporam ao subsÝdio do cargo do servidor da ativa, aposentado ou pensionista, para cßlculo de quaisquer vantagens, exceto enquanto perdurar, para o cßlculo do abono de fÚrias e da gratificašŃo natalina.

Art. 6║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, com efeitos a contar de 2 de maio de 2008.

Campo Grande, 25 de fevereiro de 2010.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretßrio de Estado de Justiša e Seguranša P˙blica
ANEXO DO DECRETO N║ 12.938, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
TABELA DE HORA DE VOO DO GRUPO DE PATRULHAMENTO A╔REO


CARGOVALOR
Coronel45,79
Tenente Coronel39,68
Major37,70
CapitŃo29,52
1║ Tenente23,40
2║ Tenente20,39
Subtenente17,38
1║ Sargento15,63
2║ Sargento13,25
3║ Sargento11,74
Cabo10,31
Soldado8,73


ANEXO DO DECRETO N║ 12.938, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010. (redašŃo dada pelo Anexo do Decreto n║ 15.845, de 29 de dezembro de 2021)
TABELA DE HORA DE VOO DO GRUPO DE PATRULHAMENTO A╔REO

CARGO/FUNă├OVALOR
Comandante Aeronave4 UFERMS
Copiloto Aeronave3 UFERMS
Tripulante Operacional2 UFERMS
MecÔnico de Aeronave2 UFERMS