










DECRETO
Nº 35.799, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa HCI - HIDRÁULICA CONEXÕES
INDUSTRIAIS LTDA. 
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 017/2010, de 29 de setembro de 2010, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 110/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 149/2010, de
30 de setembro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa HCI - Hidráulica Conexões Industriais
Ltda., estabelecida na Rua Quintino Bocaiúva, s/nº - Galpão A-2,
Matadouro Velho - Escada - PE, com CNPJ/MF nº 62.312.426/0005-61 e CACEPE nº
0406527-18, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando sua fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: chapa de espessura superior a 10 mm em aço carbono e aço liga - NBM/SH 7208.51.00; chapa de espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm, em aço carbono e aço liga - NBM/SH 7208.52.00; chapa de espessura
igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm, em aço carbono e aço liga - NBM/SH 7208.53.00; chapa de espessura inferior a 3 mm, em aço carbono e aço liga - NBM/SH 7208.54.00; chapa inox largura igual ou superior a 600 mm, laminada a quente, espessura igual ou superior a 10 mm - NBM/SH 7219.21.00; chapa inox, largura igual ou superior a 600 mm, laminada a quente, espessura igual ou
superior a 4,75 mm, não superior a 10 mm - NBM/SH 7219.22.00; chapa inox, largura igual ou superior a 600 mm, laminada a quente, espessura igual ou
superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm - NBM/SH 7219.23.00; chapa inox,
largura igual ou superior a 600 mm, laminada a quente, espessura inferior a 3 mm  - NBM/SH 7219.24.00; chapa em aço liga, de largura igual ou superior a 600 mm - NBM/SH 7225.40.90; tubo sem costura em aço inoxidável - NBM/SH 7304.11.00; tubo sem costura
em aço carbono - NBM/SH 7304.19.00; tubo sem costura, laminado a frio, em aço
carbono - NBM/SH 7304.31.10; tubo sem costura, laminado a quente, em aço
carbono - NBM/SH 7304.39.90; tubo sem costura em aço inoxidável, laminado a
frio - NBM/SH 7304.41.90; tubo sem costura em aço inoxidável, laminado a quente
- NBM/SH 7304.49.00; tubo sem costura, de ligas em aço, espessura inferior ou
igual a 229 mm (1/4" A 8") - laminado a frio - NBM/SH 7304.51.19;
tubo sem costura, de ligas em aço, espessura inferior ou igual a 229 mm (1/4" A 8") - laminado a quente - NBM/SH 7304.59.19; tubo sem costura, de ligas em
aço, espessura acima de 229 mm ( >10") - NBM/SH 7304.59.90; tubos dos
tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos, soldados longitudinalmente por arco
imerso - NBM/SH 7305.11.00; tubos dos tipos utilizados em oleodutos ou
gasodutos, outros soldados longitudinalmente - NBM/SH 7305.12.00; tubo com
costura, diâmetro superior a 406,4 mm (18" e acima), soldado
longitudinalmente, em aço carbono, aço liga e aço inox - NBM/SH 7305.31.00;
tubos de revestimento de poços, dos tipos utilizados na extração de petróleo ou
de gás - NBM/SH 7305.39.00; tubo com costura, diâmetro inferior a 406,4 mm (16" abaixo), em aço inoxidável - NBM/SH 7306.11.00; tubo utilizado na condução, em aço
- NBM/SH 7306.19.00; tubo em aço inoxidável - NBM/SH 7306.21.00; tubo utilizado
na extração, em aço - NBM/SH 7306.29.00; tubo com costura em aço carbono,
inferior a 406,4 mm (14" e abaixo) - NBM/SH 7306.30.00; conexões em ferro
fundido maleável - NBM/SH 7307.19.10; bujão em aço - NBM/SH 7307.19.20; flanges
e figura oito em aço inox  - NBM/SH 7307.21.00; forjados com extremidades
roscadas (NPt/bSP) em aço inox - NBM/SH 7307.22.00; conexões tubulares em aço
inox - NBM/SH 7307.23.00; conexões roscadas ou encaixe em aço inox - NBM/SH
7307.29.00; flanges e figura oito em aço carbono e aço liga - NBM/SH
7307.91.00; forjados com extremidade roscada (NPT/BSP) em aço carbono e aço
liga - NBM/SH 7307.92.00; conexões tubulares em aço carbono e aço liga - NBM/SH
7307.93.00 e conexões roscadas ou encaixe em aço carbono e aço liga - NBM/SH
7307.99.00;
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefícios
concedidos:
 
a) diferimento do
recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior,
para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída
subsequente promovida pelo importador;
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à
importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais do
valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por
cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete
por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por
cento);
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a
47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4°,
I, do Decreto n° 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ R$
12.989,72 (doze mil, novecentos e oitenta e nove reais e setenta e dois
centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de outubro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.