Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

655
INDICATIVO Nº____________/2021
AUTORA: DEPUTADA CIDA RAMOS

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução Nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao
Excelentíssimo Governador do Estado da Paraíba, no sentido de que o mesmo
adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo), que dispõe sobre a
criação do programa “merenda nas férias”, no âmbito do estado da paraíba, e
dá outras providências.
.

JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo instituir na Paraíba o Programa
“Merenda nas Férias”, a fim de garantir aos alunos da rede estadual de ensino
acesso à alimentação durante o período de recesso e férias escolares.
É importante ressaltar que ainda que alguns caracterizem a
alimentação escolar como suplementar, muitas famílias do nosso estado
passam por dificuldades financeiras e dependem deste auxílio para conseguir
ter uma alimentação adequada para o seu desenvolvimento.
Há que se mencionar ainda, que o período de férias/recesso também
é oportunidade para o desenvolvimento intelectual de nossas crianças, de
forma que é sim responsabilidade da escola ofertar alimentação neste período.


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Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares desta
Casa para a aprovação desta proposição, encaminhando ao chefe do Poder
Executivo Estadual, para que tome a iniciativa legislativa indicada.
Sala das Sessões, em 22 de março 2021.


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PROJETO DE LEI Nº__________/2021

DISPÕE

SOBRE

A

CRIAÇÃO

DO

PROGRAMA “MERENDA NAS FÉRIAS”, NO
ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. Institui, no Estado da Paraíba, o Programa Merenda nas Férias.
Art. 2º. O Programa Merenda nas Férias terá como objetivo fundamental a
alimentação dos alunos da rede pública estadual de ensino, durante o período
de férias e recesso escolar.
Art. 3º. O acesso à alimentação, de que trata o caput do Artigo 2º, pelos alunos
da rede estadual de ensino, poderá ocorrer das seguintes formas:
I - nas instalações e refeitórios das escolas estaduais;
II - por distribuição de cestas básicas;
III - por cartão alimentação.
Art. 4º. O fornecimento de merenda, na forma do inciso I do Art. 2º, desta Lei,
ocorrerá com a manutenção de horários e sistemas de serviço praticados
durante o período letivo.
Art. 5º. Caso o Poder Executivo opte pela entrega de cesta básica, esta deverá
ser entregue ao responsável legal do aluno em até 3 (três) dias, contados da
data inicial do recesso ou das férias.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá ainda fornecer um cartão alimentação, que
permitirá

que

o

responsável

legal

do

aluno

adquira

estabelecimentos previamente cadastrados pelo Poder Público.

alimentos

em


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§ 1º O cartão só poderá ser utilizado no período de recesso ou de férias.
§ 2º Os créditos inseridos no cartão alimentação não serão cumulativos,
perdendo o benefício aquele que não o utilizar dentro do prazo estabelecido.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação