










DECRETO Nº 37.803,
DE 26 DE JANEIRO DE 2012.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito
suplementar no valor de R$ 2.714.778,95 em favor da Agência de Desenvolvimento
Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de
2011 e no inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite autorizado
para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesa relativa a convênio celebrado
com a HEMOBRÁS,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da Agência de
Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, crédito suplementar no
valor de R$ 2.714.778,95 (dois milhões, setecentos e quatorze mil, setecentos e
setenta e oito reais e noventa e cinco centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes do
Convênio nº 01/2009, de 21.12.2009, celebrado com a Empresa Brasileira de
Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRAS, tendo por objeto a implantação da
terraplenagem, drenagem e pavimentação das futuras instalações da HEMOBRAS em
Goiana - PE, bem como a fiscalização dos serviços, não previsto no Orçamento em
vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 31 da Lei nº 14.389, de 19 de setembro de 2011, especificado
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de
janeiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 8 de fevereiro de 2012, pág. 16,
coluna 2.)
 
 
NO PREÂMBULO,
 
ONDE SE LÊ:
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo
10, da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011 e
no inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios
novos ou reativados, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesa relativa a convênio celebrado
com a HEMOBRÁS,
 
LEIA-SE:
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo
10, da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011,
que excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesa relativa a convênio celebrado com a HEMOBRÁS,





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.