ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.082, DE 14 DE JANEIRO DE 2004 - D.O. 14.01.04.
Autora: Deputada Verinha Araújo
Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de fundo
de olho em recém-nascidos no Estado.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º É obrigatório o exame de fundo de olho em recém-nascidos, em todo o Estado, para
diagnóstico do retinoblastoma e outras doenças.
Parágrafo único O exame será realizado pelo médico no berçário, devendo o diagnóstico ser
informado aos pais da criança.
Art. 2º Diagnosticada a existência de alguma doença, o médico deverá:
I - orientar a família da criança a procurar um oftalmologista;
II - informar o resultado do exame aos órgãos públicos da área da saúde;
III - providenciar e acompanhar o encaminhamento da criança ao órgão público competente
para a realização de exames específicos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de janeiro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.