

Imprimir documento


LEI 19406, de 30/12/2010 - Texto Original


Acrescenta parágrafo único ao art. 1° da Lei n°
16.658, de 5 de janeiro de 2007, que fixa o subsídio do
Governador do Estado, do Vice-Governador do Estado, de Secretário
de Estado e de Secretário Adjunto de Estado.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Fica acrescentado ao art. 1° da Lei n° 16.658, de 5 de
janeiro de 2007, o seguinte parágrafo único:
“Art.
1°...................................................
Parágrafo
único. Fica assegurada aos agentes públicos de que
trata o caput a percepção da parcela prevista no inciso
VIII do art. 7° da Constituição da República,
calculada proporcionalmente ao período de exercício do
respectivo cargo no ano.” (nr)


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2010, 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima