ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.152, DE 08 DE JULHO DE 2004 - D.O. 08.07.04.
Autor: Poder Executivo
Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 7.619, de 09
de janeiro de 2002.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 7.619, de 09 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica assegurada a passagem gratuita às crianças e adolescentes portadores de câncer,
cujos pais tenham renda inferior a 02 (dois) salários mínimos, em ônibus de linhas intermunicipais, no Estado de
Mato Grosso, durante o tratamento que obrigue deslocamento fora de seu domicílio.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de julho de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.