Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

559
INDICATIVO Nº____________/2020
AUTORA: DEPUTADA CIDA RAMOS

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução Nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao
Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de
que o mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo), que
Dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres vítimas de violência
doméstica nos contratos de serviços públicos celebrados pelo Estado da
Paraíba.

JUSTIFICATIVA
.
O presente projeto de lei visa trazer o estímulo da reserva em
contratos públicos firmados no Estado da Paraíba de um percentual de 5%
para mulheres vítimas de violência doméstica, com o fito de criar um
instrumento efetivo de apoio as referidas mulheres, em situação de violência
doméstica, por meio de sua inserção no mercado de trabalho.
A presente propositura tem como finalidade a adoção de medidas
concretas para resguardar a autonomia financeira das mulheres vítimas de
violência doméstica, através da exigência de reserva de vagas de trabalho,
imposta pela Administração Pública Estadual, nos contratos cujo objeto é a
prestação de serviços públicos. Em outras palavras, a norma jurídica proposta
promove uma política de ação afirmativa, na medida em que tutela a presença
destas mulheres no mercado de trabalho, objetivando o resguardo de sua
independência financeira, uma vez que a dependência econômica pode ser um
impeditivo para a denúncia de violência doméstica e familiar.


Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

Assim, a propositura ora enviada pretende definir, nas contratações
da Administração Pública Estadual que tenham por escopo a prestação de
serviços públicos, a exigência de que percentual das vagas de trabalho
relacionadas com a atividade-fim sejam destinadas a mulheres vítimas de
violência doméstica e dependente economicamente de seus agressores, com
vistas a contribuir para a consecução das finalidades colimadas com a ação em
comento.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares desta
Casa de Leis para a aprovação desta proposição, encaminhando ao chefe do
Poder Executivo Estadual, para que tome a iniciativa legislativa indicada.
Sala das Sessões, em 18 de agosto 2020.


Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

PROJETO DE LEI Nº__________/2020
Dispõe sobre o estímulo à contratação de
mulheres vítimas de violência doméstica
nos contratos de serviços públicos
celebrados pelo Estado da Paraíba.

Art. 1º - Determina o estímulo à contratação de mulheres vítimas de violência
doméstica, em contratos de serviços públicos firmados com o Estado do
Paraíba, visando apoiar a autonomia financeira de mulheres em situação de
violência doméstica, por meio de sua inserção no mercado de trabalho.
Parágrafo único - Para os fins de aplicação da presente lei fica entendido
como conceito de violência doméstica e familiar o disposto no artigo 7º da Lei
nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da Penha.
Art. 2° - Nas contratações firmadas pelo Estado do Paraíba, que tenham por
objeto a prestação de serviços públicos, será exigido que 5% (cinco por cento)
das vagas de trabalho, relacionadas com a prestação da atividade fim, sejam
destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica.
Parágrafo único – As informações acerca da violência doméstica deverão ser
sigilosas, preservando a imagem da mulher.
Art. 3º – Com a finalidade de capacitar, qualificar e treinar as mulheres vítimas
de violência doméstica para o mercado de trabalho, o Estado poderá celebrar
convênios e parcerias com outros entes públicos e com entidades privadas.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei estabelecendo as
normas necessárias ao seu fiel cumprimento.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.