










DECRETO Nº 42.428, DE 27 DE NOVEMBRO DE
2015.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa INTRAL S/A INDÚSTRIA DE MATERIAIS
ELÉTRICOS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 065, de 26 de junho de 2015, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 043/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 069, de 13 de julho de
2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa INTRAL
S/A INDÚSTRIA DE MATERIAIS ELÉTRICOS, estabelecida na Rua Jornalista Edson
Régis, nº 456, Galpão 2 C, Ibura, Recife – PE, com CNPJ/MF nº
88.611.264/0011-02 e CACEPE nº 0288256-67, o estímulo de que tratam os
arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das
seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: ampliação/ampliação com nova linha de produtos; 
 
II - enquadramento do projeto: central
de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: conversor
estático/driver para led – NBM/SH 8504.40.29, a partir de 9.485 unidades;
ignitor para lâmpadas – NBM/SH 8504.90.90, a partir de 637 unidades; relé
eletrônico digital – NBM/SH 8536.49.00, a partir de 22.381 unidades;
soquete/suporte para lâmpadas – NBM/SH 8536.61.00, a partir de 4.381 unidades;
base externa para relé – NBM/SH 8538.90.90 a partir de 11.997 unidades; módulo
de led – NBM/SH 8543.70.99; engine para led – NBM/SH 8543.70.99; lâmpada led –
NBM/SH 8543.70.99, a partir de 613 unidades; lâmpada led bulbo – NBM/SH
8543.70.99, a partir de 1.350; lâmpada tubo led – NBM/SH 8543.70.99, a partir
de 1.571 unidades; luminária/refletor – NBM/SH 94054090, a partir de 3.095
unidades e parte, componente e peça de produtos para iluminação – NBM/SH
9405.99.00, a partir de 2.056 unidades;
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor da transferência de
mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra Unidade da
Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor total das saídas promovidas
pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 88.611.264, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, 
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de novembro
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.