










DECRETO
Nº 38.401, DE 2 DE JULHO DE 2012.
 
Declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, área de terra situada no Município de Glória do Goitá, neste Estado. 
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situada no Município de Glória do Goitá, neste
Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação
e pavimentação da Rodovia de Acesso a Apoti, trecho Entr. Vicinal Pirituba
(Ladeira Vermelha)/ Distrito de Apoti, Município de Glória
do Goitá, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra
de que trata o art. 1º encontra-se descrita em plantas integrantes do Projeto
Técnico específico, arquivadas no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Pernambuco – DER-PE. 
 
Art. 4º As despesas com a execução do presente
Decreto correrão por conta dos recursos financeiros do DER-PE, ficando este
autorizado a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o imóvel desapropriado.
 
Art. 5º Poderá ser invocado o caráter
de urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse na área de
terra abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 2 de Julho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra
com extensão de 2.391,80m (dois mil, trezentos e noventa e um vírgula oitenta
metros), iniciando no Entr. Vicinal Pirituba (Ladeira Vermelha), estaca
0+0,00m, e terminando no Distrito de Apoti, estaca 119+11,76m, no Município de Glória do Goitá, neste Estado, com largura de 20,00m
(vinte metros), sendo 10,00m (dez metros) a partir do eixo projetado para cada
lado ao longo da via.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.