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LEI ORDINÁRIA Nº 7.131,  DE 24 DE ABRIL DE 2008  
Dispõe sobre a remuneração do cargo de Secretário-Adjunto, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o padrão remuneratório dos cargos de Secretário-Adjunto, Auditor-Adjunto, Delegado-Geral Adjunto, Diretor-Geral da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Procurador-Geral Adjunto, Sub-Defensor Público Geral do Estado, Sub-Chefe da Casa Civil, Sub-Chefe da Casa Militar, Vice-Presidente da Ação Social Integrada do Palácio do Governo e Vice-Reitor da Universidade do Estado do Pará, para o valor de R$7.801,96 (sete mil oitocentos e um reais e noventa e seis centavos). Art. 2º Fica alterado o padrão remuneratório da indenização de representação dos cargos de Subcomandante-Geral da Polícia Militar do Pará e Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará para o valor de R$6.241,57 (seis mil duzentos e quarenta e um reais e cinqüenta e sete centavos). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de abril de 2008. ANA JÚLIA CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 25/04/2008