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Entenda a norma


LEI 18859, de 11/05/2010 - Texto Original


Cria cargos no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da
Secretaria do Tribunal de Justiça e altera a Lei nº
16.645, de 5 de janeiro de 2007.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Ficam criados no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
da Secretaria do Tribunal de Justiça, a que se refere o Anexo
II da Lei nº 16.645, de 5 de janeiro de 2007:

I -
trinta cargos de Assessor Judiciário, PJ-77, de recrutamento
amplo, código de grupo TJ-DAS-03, código dos cargos
AS-A361 a AS-A390;

II -
dois cargos de Gerente de Cartório, PJ-77, de recrutamento
limitado, código de grupo TJ-DAS-05, código dos cargos
GC-L29 e GC-L30;

III -
dois cargos de Escrevente, PJ-69, de recrutamento limitado, código
de grupo TJ-CAI-01, código dos cargos EV-L30 e EV-L31;

IV -
vinte cargos de Assistente Judiciário, PJ-29, de recrutamento
amplo, código de grupo TJ-CAI-08, código dos cargos
JU-A241 a JU-A260.

Parágrafo
único. Em decorrência do disposto no caput deste
artigo, os itens II.1 e II.2 do Anexo II da Lei nº  16.645, de
2007, passam a vigorar com as alterações constantes no
Anexo desta Lei.



Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2010; 222º  da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena





ANEXO

(a que se
refere o parágrafo único do art. 1º da Lei nº
18.859, de 11 de maio de 2010)



"ANEXO
II

(a que se
refere o art. 2º da Lei nº 16.645, de 5 de janeiro de 2007)

QUADRO DE
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA



II.1 -
Grupo de Direção e Assessoramento Superior (TJ-DAS)













Identificação
                                           






Denominação
                                           


Padrão
                   de vencimentos
                   






Nº
                   de cargos
                   








Código
                   do grupo
                   


Código
                   do cargo
                   






Até
                                           
31/12/2006
                                           


A
                   partir de 1º /1/2007
                   


Recrutamento
                   Amplo
                   


Recrutamento
                   Limitado
                   




(...)
                   




























TJ-DAS-03
                                           


AS-A1 a
                   AS-A390
                   


Assessor
                   Judiciário
                   


PJ-71
                   


PJ-77
                   


390
                   


-
                   




(...)
                   




























TJ-DAS-05
                                           


GC-L1 a
                   GC-L30
                   


Gerente
                   de Cartório
                   


PJ-71
                   


PJ-77
                   


-
                   


30
                   




(...)
                   





























II.2 -
Grupo de Chefia e Assessoramento Intermediário (TJ-CAI)













Identificação
                                           






Denominação
                   



Padrão
                   de vencimentos
                   






Nº
                    de cargos
                   








Código
                   do grupo
                   


Código
                   do cargo
                   






Até
                                           
31/12/2006
                                           


A
                   partir de 1º /1/2007
                   


Recrutamento
                   Amplo
                   


Recrutamento
                   Limitado
                   




TJ-CAI-01
                                           


EV-L1 a
                   EV-L31
                   


Escrevente
                                           


PJ-63
                   


PJ-69
                   


-
                   


31
                   




(...)
                   




























TJ-CAI-08
                                           


JU-A1 a
                   JU-A260
                   


Assistente
                   Judiciário
                   


PJ-23
                   


PJ-29
                   


260
                   


-
                   




(...)