










DECRETO Nº 40.403,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 14.107.694,35 em favor Secretaria de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI
do art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de dezembro de 2013,
que excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares
por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos e com a
operacionalização do Órgão.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da
Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 14.107.694,35
(quatorze milhões, cento e sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e
trinta e cinco centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes dos Convênios não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela
autorização contida no artigo 37, da Lei n° 15.090, de
16 de setembro de 2013, especificados no Anexo II, e a seguir
discriminados:
 
· Convênio nº 3974, de 26 de dezembro
de 2012, celebrado com o MINISTERIO DA JUSTICA, tendo por objeto o
desenvolvimento de um sistema informatizado para gestão de recursos
operacionais dos órgãos operativos da Secretaria de Defesa Social de
Pernambuco.
 
· Convênio nº 3976, de 27 de dezembro
de 2012, celebrado com o MINISTERIO DA JUSTICA, tendo por objeto a implantação
de grupos de gestão do conhecimento/análise criminal e estruturação da gerência
de análise criminal e estatística.
 
· Convênio nº 3947, de 27 de dezembro
de 2011, celebrado com o MINISTERIO DA JUSTICA, tendo por objeto implementar
ações destinadas à capacitação de profissionais de Segurança Pública.
 
· Convênio nº 4156, de 28 de dezembro
de 2012, celebrado com a EMPRESA BRAS INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, tendo por
objeto a prestação de serviço de prevenção, salvamento e combates a incêndios
em aeronaves e instalações aeroportuárias.
 
· Convênio nº 3733, de 27 de dezembro
de 2010, celebrado com o MINISTERIO DA JUSTICA, tendo por objeto a modernização
e reaparelhamento do Departamento de Repressão ao Narcotráfico do Estado de
Pernambuco - DENARC, no âmbito do Programa da Segurança Pública com Cidadania
PRONASCI.
 
· Convênio nº 4059, de 28 de dezembro
de 2012, celebrado com o MINISTERIO DA JUSTICA, tendo por objeto a capacitação
de servidores da segurança pública e defesa social que atuarão na segurança dos
grandes eventos, por meio da utilização de gratificação por encargo do curso e
do emprego das estruturas do ensino dos Estados Sede, consoante Planejamento
Estratégico de Segurança para a Copa do Mundo FIFA 2014.
 
· Convênio nº 4094, de 23 de julho de
2013, celebrado com a PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, tendo por objeto a
Realização do curso para formação dos Guardas Municipais de Igarassu a ser
realizado no Centro de Ensino Metropolitano I - Campus Paulista.
 
· Convênio nº 3870, de 27 de dezembro
de 2011, celebrado com o MINISTERIO DA JUSTICA, tendo por objeto Implantação e
Estruturação do Núcleo de Estudos e Gerenciamento de Saúde e Valorização
Profissional da Policia Civil de Pernambuco, através da aquisição de bens
permanentes e de consumo, realização de pesquisas, capacitação de
mutiplicadores e divulgação do projeto, no âmbito do programa de Segurança
Pública com Cidadania - PRONASCI.
 
· Convênio nº 3789, de 28 de dezembro
de 2010, celebrado com o MINISTERIO DA JUSTICA, tendo por objeto a implantação de uma solução de Rede
Lógica para transmissão de dados, voz e imagem nos órgãos operativos da
Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (PMPE e PCPE).
 
· Convênio nº 4156, de 28 de dezembro
de 2012, celebrado com a EMPRESA BRAS INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, tendo por
objeto a prestação de serviço de prevenção, salvamento e combates a incêndios
em aeronaves e instalações aeroportuárias.
 
· Convênio nº 3977, de 21 de dezembro
de 2012, celebrado com o MINISTERIO DA JUSTICA, tendo por objeto aprimorar a
polícia cientifica do Estado de Pernambuco através da aquisição de equipamentos
para reaparelhamento do Instituto de Criminalística, Instituto de Identificação
e do Instituto de Medicina Legal.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de
janeiro de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de
fevereiro do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
ALESSANDRO CARVALHO
LIBERATO DE MOTTOS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.