






Legislação Mineira - LEI 19553, de 09/08/2011 - Assembleia de Minas
















































































































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LEI 19553, de 09/08/2011





Legislação Mineira

Norma: LEI 19553, de 09/08/2011



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Informações Referenciais

Ementa:
												CRIA CARGOS DAS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, GESTOR
AMBIENTAL, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, ANALISTA UNIVERSITÁRIO E
TÉCNICO UNIVERSITÁRIO, REAJUSTA OS VALORES DA VANTAGEM PESSOAL A QUE SE
REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 10.470, DE 15 DE ABRIL DE 1991, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
												-------------


Origem:
												LEGISLATIVO
												
												PL. 5092 2010 - PROJETO DE LEI
-------------


Fonte:
												PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
												-------------

Relevância:
												NORMA BÁSICA
												-------------














Vide:


																DECRETO 45690 2011MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/08/2011 PÁG. 1 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1; 4; 8
															

																LEI 19973 2011 / ART. 10MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 2 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 39
															

																DECRETO 46032 2012 / ART. 5MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/08/2012 PÁG. 1 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE
															

																DECRETO 46361 2013 / ART. 2MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2013 PÁG. 2 COL. 2LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8
															

																LEI 21161 2014 / ART. 8MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 6 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 39
															

																LEI 21161 2014 / ART. 9MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 6 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 39
															

																DECRETO 46723 2015 / ART. 1MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/03/2015 PÁG. 1 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8
															


-------------

Indexação:
CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIO, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO,
LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS).ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, QUANTITATIVO,
NÍVEL, ESCOLARIDADE, GRAU, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARREIRA,
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO.CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, GESTOR AMBIENTAL,
CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, EXECUTIVO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE
ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD).ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, PROFISSIONAL DE
ENFERMAGEM, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO, LOTAÇÃO,
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG), OPÇÃO,
REDUÇÃO, CARGA HORÁRIA, JORNADA DE TRABALHO, OBSERVAÇÃO,
CRITÉRIOS, PROPORCIONALIDADE, VENCIMENTOS, APROVAÇÃO,
DIRIGENTE, ENTIDADE.ALTERAÇÃO, TABELA, CARGO PÚBLICO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO,
FUNÇÃO PÚBLICA, AUSÊNCIA, EFETIVAÇÃO, GRUPO DE ATIVIDADES DE
SAÚDE, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, LOTAÇÃO, CARGO, FUNÇÃO,
QUANTITATIVO.CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO SUPERIOR, ANALISTA UNIVERSITÁRIO, TÉCNICO
UNIVERSITÁRIO, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR,
EXECUTIVO, LOTAÇÃO, FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF (FHA).ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, PARTE, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, NÍVEL,
ESCOLARIDADE, QUANTITATIVO, GRAU, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
SUPERIOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO, LOTAÇÃO,
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF
(FHA).ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, ADICIONAL DE DESEMPENHO,
SERVIDOR EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO.ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, FACULTATIVIDADE, EXECUTIVO, CESSÃO,
SERVIDOR, (OSCIP).ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CARGA HORÁRIA, SERVIDOR, OCUPANTE,
CARGO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR,
POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, PREVISÃO, PROPORCIONALIDADE, HORA
AULA, VALOR, VENCIMENTO BÁSICO.ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CARREIRA, AUDITOR INTERNO, LOTAÇÃO,
QUADRO DE PESSOAL, CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, EXERCÍCIO,
UNIDADE ADMINISTRATIVA, SISTEMA ESTADUAL, SISTEMA DE CONTROLE,
EXECUTIVO.ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, GRUPO DE
ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, EXECUTIVO, REFERÊNCIA,
LOTAÇÃO, FUNDAÇÃO CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO CAPACITAÇÃO
E PESQUISA APLICADA EM ÁGUAS (HIDROEX).ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, PARTE, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, NÍVEL,
ESCOLARIDADE, QUANTITATIVO, GRAU, COMPETÊNCIA, CARGO PÚBLICO,
CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
EXECUTIVO, REFERÊNCIA, FUNDAÇÃO CENTRO INTERNACIONAL DE
EDUCAÇÃO CAPACITAÇÃO E PESQUISA APLICADA EM ÁGUAS (HIDROEX),
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO.ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, GRUPO DE
ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, EXECUTIVO,
REFERÊNCIA, LOTAÇÃO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO
METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH), AGÊNCIA REGULADORA DE
SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LOTAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA,
GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA E
AUDITORIA E POLÍTICO-INSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, QUADRO DE
PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE
MINAS GERAIS (SEPLAG).ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CARGA HORÁRIA, SERVIDOR, CARREIRA,
GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA E
AUDITORIA E POLÍTICO-INSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, LOTAÇÃO,
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), IMPRENSA OFICIAL DO
ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO.ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, PARTE, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, NÍVEL,
ESCOLARIDADE, QUANTITATIVO, GRAU, CARGA HORÁRIA, COMPETÊNCIA,
QUANTITATIVO, SERVIDOR, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO
PLANEJAMENTO TESOURARIA E AUDITORIA E POLÍTICO-INSTITUCIONAIS,
EXECUTIVO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), SECRETARIA DE ESTADO DE
FAZENDA (SEF), SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV),
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, AUDITORIA-GERAL DO ESTADO
(AUGE), ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO, (DF), (RJ),
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, SECRETARIA DE ESTADO DE CASA
CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (SECCRI).ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, PARTE, ANEXO, REFERÊNCIA, TABELA,
VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA
TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR (SECTES), (CETEC), FUNDAÇÃO DE
AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FAPEMIG), FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO (FJP), INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS (IGA),
FUNDAÇÃO CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO CAPACITAÇÃO E
PESQUISA APLICADA EM ÁGUAS (HIDROEX).ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, PARTE, ANEXO, REFERÊNCIA, TABELA,
VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, EXECUTIVO, LOTAÇÃO,
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SECRETARIA DE
ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE, SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA, SECRETARIA DE
ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), SECRETARIA DE
ESTADO DO TURISMO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO (SEAPA), SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E
EMPREGO, FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
(UTRAMIG), AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA
DE BELO HORIZONTE (ARMBH), AGÊNCIA REGULADORA DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE,
DESTINAÇÃO, SERVIDOR, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO EFETIVO,
PROVIMENTO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO,
FUNÇÃO PÚBLICA, DIRIGENTE, ADJUNTO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO,
PERÍODO, PREVISÃO, ACORDO DE RESULTADOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE,
EXECUTIVO.ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, CONTRATANTE, INCLUSÃO,
CLÁUSULA, PREVISÃO, PAGAMENTO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE,
EFEITO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO,
SERVIÇO TEMPORÁRIO, INTERESSE PÚBLICO.ALTERAÇÃO, TABELA, FIXAÇÃO, PARCELA REMUNERATÓRIA, SUBSÍDIO,
SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, CARREIRA,
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ANEXO,
ESPECIFICAÇÃO, ESCOLARIDADE, NÍVEL, GRAU, CARGA HORÁRIA.ALTERAÇÃO, NORMAS, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL, REFERÊNCIA, VALOR MÍNIMO, DESCONTO,
CONSIGNAÇÃO, EMPRÉSTIMO, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, FINANCIAMENTO,
ASSISTÊNCIA HABITACIONAL, DESPESA, CARTÃO DE CRÉDITO.ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, COMPOSIÇÃO, REQUISITOS, MEMBROS, CONSELHO
ESTADUAL DA JUVENTUDE.ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ÓRGÃO COLEGIADO, CONSELHO ESTADUAL,
INTEGRAÇÃO, ÁREA, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA
SOCIAL (SEDS), REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, CESSÃO, ÔNUS,
SERVIDOR, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA
JUVENTUDE, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS
ANTIDROGAS, DATA, ESPECIFICAÇÃO.REAJUSTAMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR,
CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), PROCESSAMENTO BANCÁRIO
DE MINAS GERAIS LTDA, ABSORÇÃO, QUADRO DE PESSOAL,
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO.POSSIBILIDADE, PAGAMENTO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, CONCESSÃO,
SERVIDOR, HIPÓTESE, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, OBTENÇÃO,
RESULTADO, ACORDO DE RESULTADOS, PERÍODO, ESPECIFICAÇÃO.CRITÉRIOS, TRANSFORMAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, DIFERENÇA,
PROVENTOS, SERVIDOR, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), DIREITO ADQUIRIDO,
RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, VALOR, CORRELAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO,
PROVIMENTO EM COMISSÃO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE,
SECRETÁRIO-GERAL, DIRETOR, HIPÓTESE, PUBLICAÇÃO, SOLICITAÇÃO,
AFASTAMENTO, APOSENTADORIA, LIMITAÇÃO, DATA, INÍCIO, VIGÊNCIA,
LEI ESTADUAL.REVOGAÇÃO, EXIGÊNCIA, PARECER, APROVAÇÃO, COMISSÃO DE
PROMOÇÕES, DISPONIBILIDADE, CARGO, EFEITO, PROMOÇÃO, SERVIDOR,
CARREIRA, CARGO EFETIVO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO.
-------------


Assunto Geral:
EXECUTIVO, PESSOAL.
-------------

Proposições que citam esta norma
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