ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.466, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016 - D.O. 02.12.16.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 10.311, de 14 de setembro de
2015, que “dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá
outras providências”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o quadro Metas Anuais de 2016 do item I – Demonstrativo das Metas
Fiscais, que compõe o Anexo I - Metas Fiscais da Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015, conforme anexo desta
Lei.
Art. 2º Fica alterado o quadro do item III – Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais
Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, que compõe o Anexo I - Metas Fiscais da Lei nº
10.311, de 14 de setembro de 2015, conforme anexo desta Lei.
Art. 3º Fica alterado o item VIII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, que
compõe o Anexo I - Metas Fiscais da Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015, conforme anexo desta Lei.
Art. 4º Fica alterado o Adendo da Renúncia Fiscal da Lei nº 10.311, de 14 de setembro de
2015, conforme anexo desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de
janeiro de 2016.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de dezembro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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ANEXO

I. Demonstrativo das Metas Fiscais

METAS ANUAIS
2016
AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00
2016

ESPECIFICAÇÃO

Valor Corrente

(a)

2017

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

Valor Corrente

(b)

2018

Valor Constante

% PIB (b/PIB) x 100

Receita Total

16.035.440.984,93

15.232.678.811,56

18,43%

16.344.512.976,51

15.521.854.678,55

18,24%

Receitas Primárias (I)

14.909.482.329,88
16.035.440.984,93

14.163.087.612,69

17,14%

14.947.102.024,14

14.194.778.750,37

Despesa Total

15.232.678.811,56

18,43%

16.617.132.053,73

15.780.752.187,78

Despesas Primárias (II)

14.997.964.180,62

14.247.139.907,50

17,24%

(88.481.850,75)

(84.052.294,81)

-0,10%

15.435.893.717,86
(488.791.693,72)

Resultado Primário (III) = (I – II)

Valor Corrente

(c)

Valor Constante

% PIB (c/PIB) x 100

16.340.984.203,63

18,50%

16,68%

17.158.033.413,81
15.923.504.185,70

15.165.242.081,62

17,17%

18,54%

17.157.964.775,26

16.340.918.833,58

18,50%

14.658.968.393,03

17,22%

15.973.456.506,22

15.212.815.720,21

17,22%

(464.189.642,66)

-0,55%

(49.952.320,52)

(47.573.638,59)

-0,05%

Resultado Nominal

(594.984.636,60)

(565.198.666,85)

-0,68%

(301.273.297,70)

(286.109.494,49)

-0,34%

(500.239.174,37)

(476.418.261,31)

-0,54%

Dívida Pública Consolidada

7.146.200.149,24

6.788.448.892,60

8,21%

6.689.677.048,75

6.352.969.656,93

7,46%

5.992.827.111,69

5.707.454.392,09

6,46%

Dívida Consolidada Líquida

5.129.955.636,71

4.873.141.100,71

5,90%

4.802.236.960,53

4.560.528.927,38

5,36%

4.301.997.786,16

4.097.140.748,72

4,64%

89.615.946.071

92.752.504.183

FONTES: SEPLAN / CNAF /RECEITAS PROJETADAS PELA APEA/SARP/SEFAZ - Atualizado em Setembro/2016.
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS

2017

2016

MT - Produto Interno Bruto a preço de mercado corrente, projetado com base

87.005.772.884

Boletim Focus em 13/02/2015 enviadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública-SEFAZ - R$ 1,00
Índices de preços (% anual) projetado com base no IGP-DI/ Focus , pela Secretaria Adjunta da Receita Pública - Variação%

1,05

2018

1,05

1,05

III. Demonstrativos das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2016
AMF - Tabela 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (III) = (I –
II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida

2013

1

11.602.765.682,00
10.175.163.450,38
11.602.765.682,00
10.259.511.804,00
(84.348.353,62)
(964.996.845,39)
5.361.682.565,73
4.185.764.209,03

2014

1

13.070.011.692,00
11.042.951.657,77
13.070.011.692,00
12.219.370.137,00
(1.176.418.479,23)
(1.660.990.604,66)
7.702.139.447,04
4.605.025.818,88

%

2015¹

%

2016

%

2017

%

2018

%

12,65%
8,53%
12,65%
19,10%

13.407.893.495,04
12.280.147.296,36
13.407.893.495,04
12.154.685.748,65

2,59%
11,20%
2,59%
-0,53%

16.035.440.984,93
14.909.482.329,88
16.035.440.984,93
14.997.964.180,62

19,60%
21,41%
19,60%
23,39%

16.344.512.976,51
14.947.102.024,14
16.617.132.053,73
15.435.893.717,86

1,93%
0,25%
3,63%
2,92%

17.158.033.413,81
15.923.504.185,70
17.157.964.775,26
15.973.456.506,22

4,98%
6,53%
3,25%
3,48%

1294,71%
72,12%
43,65%
10,02%

125.461.547,71
220.940.309,34
8.047.787.621,87
5.419.997.449,41

-110,66%

(88.481.850,75) -170,53%

(488.791.693,72) 452,42%

(49.952.320,52) -89,78%

-113,30%
4,49%
17,70%

(594.984.636,60) -369,30%
7.146.200.149,24 -11,20%
5.129.955.636,71
-5,35%

(301.273.297,70) -49,36%
6.689.677.048,75
-6,39%
4.802.236.960,53
-6,39%

(500.239.174,37) 66,04%
5.992.827.111,69 -10,42%
4.301.997.786,16 -10,42%

VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (III) = (I –
II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida

2013

2014

%

2015

%

2016

%

2017

%

2018

%

11.718.793.338,82
10.276.915.084,88
11.718.793.338,82
10.362.106.922,04

13.723.512.276,60
11.595.099.240,66
13.723.512.276,60
12.830.338.643,85

17,11%
12,83%
17,11%
23,82%

12.708.903.786,77
11.639.950.043,94
12.708.903.786,77
11.521.029.145,64

-7,39%
0,39%
-7,39%
-10,20%

15.221.111.518,68
14.152.332.539,04
15.221.111.518,68
14.236.321.006,76

19,77%
21,58%
19,77%
23,57%

15.566.202.834,78
14.235.335.261,09
15.825.840.051,17
14.700.851.159,87

2,27%
0,59%
3,97%
3,26%

16.325.436.169,18
15.150.812.736,16
16.325.370.861,34
15.198.341.109,63

4,88%
6,43%
3,16%
3,38%

(85.191.837,16)

(1.235.239.403,19)

1349,95%

118.920.898,30

-109,63%

(83.988.467,72) -170,63%

(465.515.898,78) 454,26%

(47.528.373,48) -89,79%

(974.646.813,84)
5.415.299.391,39
4.227.621.851,12

(1.744.040.134,89)
8.087.246.419,39
4.835.277.109,83

78,94%
49,34%
14,37%

209.422.094,16
7.628.234.712,67
5.137.438.340,67

-112,01%
-5,68%
6,25%

(564.769.469,95) -369,68%
6.783.293.924,29 -11,08%
4.869.440.566,41
-5,22%

(286.926.950,19) -49,20%
6.371.120.998,81
-6,08%
4.573.559.010,03
-6,08%

(475.964.961,34) 65,88%
5.702.023.893,14 -10,50%
4.093.242.422,60 -10,50%

FONTES: SEPLAN / CNAF/SGCO/SATE-RECEITAS PROJETADAS PELA APEA/SARP/SEFAZ EM MAIO DE 2015
Nota1 - Valores das Metas nos três exercícios anteriores foram ajustadas de acordo com as publicações da LDO dos exercícios, alterado conforme os Anexos de Compatibilidades/LOA - Leis nº 9.606 de 04/08/2011, Lei nº 9.784 de 26/07/2012 e
Lei nº 9.970 de 02/08/2013, respectivamente.

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VIII. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Consubstanciado no artigo 14, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia por programa
foi considerada na metodologia de cálculo da projeção de receita do ICMS, Juros, Multas, Penalidades do ICMS e
da Dívida Ativa, Multas e Penalidades (Sema, Indea, Ager e Procon) e Multas da Dívida Ativa (Sema, Indea, Ager e
Procon) e não afetará as metas de resultados fiscais. Em virtude disso, não se fazem necessárias medidas de
compensação relativas à concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária.
Na sequência apresenta-se o quadro da estimativa da renúncia de receita, detalhado por
Secretaria e Programa.

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Renúncia fiscal 2016 a 2018
PROJEÇÃO DA RECEITA: LDO 2016
RENÚNCIA DE RECEITA 2016 A 2018 - R$
TOTAL DOS PROGRAMAS

DESCRIÇÃO

2016

2017

Segmento

2018

SEDEC
1. PRODEIC

1.207.192.730,00

1.320.749.728,54

1.440.871.916,35

614.024.959,28

671.784.445,12

732.883.240,41

Alimentos - carne

261.859.987,86

286.492.371,34

312.548.852,51

Arroz

49.855.256,14

54.544.990,52

59.505.857,40

Alimentos - outros(Pipoca, amendoim )

101.190.340,06

110.709.011,78

120.777.996,40

atacado

Açúcar
Bebidas

25.923.213,36
175.196.161,87

28.361.732,27
191.676.339,22

30.941.231,82
209.109.302,28

Atacado
Bebidas

38.144.657,56

41.732.811,06

45.528.410,23

Algodão

16.527.003,73

18.081.649,39

19.726.175,40

Pecuária

Fabricação de produtos de madeira

13.250.793,01

14.497.255,36

15.815.780,73

madeira

Fabricação de coque, refino de petróleo e produção de álcool

33.139.239,69

36.256.548,55

39.554.081,64

Combustíveis

Fabricação de artigos de borracha e plástico

5.888.539,24

6.442.456,46

7.028.397,88

Outros

Metalurgia básica

7.565.801,86

8.277.494,15

9.030.332,24

outros

Fabricação de máquinas e equipamentos

112.875.645,26

123.493.518,58

134.725.254,10

varejo

Fabricação de móveis e produtos diversos

86.658.013,64

94.809.673,01

103.432.612,77

varejo

Reciclagem

1.393.698,88

1.524.799,95

1.663.480,51

Outros

Fabricação de Produtos Químicos
Fabricação de embalagens de papéis

744.170,64

814.172,54

888.221,53

outros

0,00

0,00

0,00

outros

Indústria de caroço de algodão

328.560,04

359.466,70

392.160,20

Algodão

Fabricação de produtos alimentícios e bebidas

Fabricação de produtos têxteis
curtimento de couros e outras preparações

Indústria de produtos minerais não metalicos

Pecuária

924.215,08

1.011.153,22

1.103.117,61

Outros

COMÉRCIO E SERVIÇOS

14.487.570,91

15.850.373,24

17.291.964,69

outros

Derivados de soja - INDÚSTRIA

201.847.544,11

220.834.737,04

240.919.656,38

VEÍCULOS

2.315.439,68

2.533.246,15

2.763.644,88

VEÍCULOS

CD-(centro de distribuição) Lei 7958/03

57.076.877,39

62.445.928,02

68.125.385,17

OUTROS

2. PRODEI
Preparação de couros e fab. de artefatos de couro, art. de viagem e
calçados

968.824,38

1.059.958,78

1.156.362,03

968.824,38

1.059.958,78

1.156.362,03

3. COMÉRCIO EXTERIOR (IMPORTAÇÃO)

544.594,61

595.822,99

650.013,09

Pecuária

PORTO SECO - Trading

32.227,38

35.258,91

38.465,71

Outros

PORTO SECO - Indústria e Com.

141.397,41

154.698,24

168.768,05

Outros

PORTO SECO - Comércio

370.969,82

405.865,84

442.779,34

Outros

2.000.000,00

2.000.000,00

2.000.000,00
169.329,36

4. PRODETUR
5. PROGRAMAS SETORIAS

141.867,69

155.212,76

PROARROZ

24.811,07

27.144,97

29.613,81

PROLEITE

117.056,62

128.067,79

139.715,55

Pecuária

6. PRODER

4.106.800,53

4.493.114,93

4.901.763,74

OUTROS

7. PROALMAT - Agricultura

1.512.856,77

1.655.166,66

1.805.704,07

Algodão

1.330.709.004,66

1.451.555.088,64

800.000,00
552.183.775,41
815.162,25
19.915.105,86
42.909.066,74
24.764.880,97
3.159.437,99
10.004.780,01
5.807.421,07
166.306.748,64
1.239.380,37

800.000,00
496.134.639,53
889.301,25
21.726.384,74
46.811.646,36
27.017.246,89
3.446.788,87
10.914.714,75
6.335.606,02
180.711.622,45
1.352.102,01

MADEIRA
OUTROS
ATACADO
ENERGIA
ENERGIA
COMBUSTÍVEIS
VEÍCULOS
OUTROS
OUTROS

40.452.299,95

43.666.518,35

OUTROS

TOTAL SEDEC (1+ 2+ 3 + 4+5)

1.216.467.673,98
SECITEC
800.000,00
498.210.976,46
MADEIRA - Anexo VI, art. 10
745.075,25
FUPIS
18.202.821,09
AMAD - Lei 9855/2012
39.219.779,72
Renúncia de ICMS de Energia Elétrica com Templos Religiosos (Lei 10257/2015)
22.635.616,44
Renúncia de ICMS de Energia Elétrica com Hospitais
2.887.792,05
Renúncia de ICMS do Diesel para Ônibus coletivos na Região Metropol. Cuiabá (Lei 10235/2014, art. 5º,9.144.577,08
Inc. I, § 1º
Renúncia ICMS c/ Aquisição Ônibus coletivos Região Metropolitana de Cuiabá-Chassi e Carroceria(Lei 10235/2014,
5.308.103,68
art. 5º, c
Outros - Projetos de Leis e Regulamentos
114.059.643,04
ICMS-OBRAS DE MOBILIDADE URBANA
1.132.819,44
Estimativa de impacto da Redução de Alíquota ICMS (de 35% p/25%)
dos Incisos IX, art. 14, lei 7908/98 das alíneas "b", "c" (exceto
cerv.chop), "e"
10.338.202,23
Estimativa de impacto da Redução de Alíquota ICMS (de 35% p/17%)
dos Incisos IX, art. 14, lei 7908/98 da alínea "f"
14.663.274,62
PRODECIT
NÃO PROGRAMÁTICOS

Programas Recuperação de Créditos - REFIS-MT e REGULARIZE-MT
(MULTAS/JUROS/PENALIDADES)
TOTAL GERAL

Varejo

57.937.973,94

62.541.551,53

OUTROS

178.871.517,64
1.883.692.780,08

90.721.156,31
1.948.489.728,17

OUTROS

2016
1.455.605.378,62
46.455.122,89
22.782.848,61
127.326.143,16
30.147.663,94
5.286.467,13

2017
1.704.821.262,44
24.017.587,90
34.310.860,74
67.113.210,53
45.398.149,50
1.287.055,12

2018
1.857.768.571,86
11.464.555,85
18.466.673,46
33.178.890,53
24.431.008,33
508.030,03

21.342.748,82

5.196.153,39

2.051.040,33

163.369,23

39.774,24

15.699,80

911.196,88

221.842,03

87.566,11

12.630,00

3.074,93

1.213,74

1.851.217,13

450.701,47

177.902,16

782.950,87
2.810.913,15
1.715.478.650,44

181.498,93
651.608,87
1.883.692.780,08

73.761,37
264.814,59
1.948.489.728,17

259.873.271,82
1.715.478.650,44

RESUMO DA RENÚNCIA
RENÚNCIA DO ICMS
Programa REFIS Juros (CCF)
Juros do Programa REFIS Juros da DÍVIDA ATIVA
Programa REFIS Multas e Penalidades (CCF)
Programa REFIS - Multas e Penalidades da DÍVIDA ATIVA

Programa REGULARIZE Multas Ambientais SEMA
Programa REGULARIZE Dívida Ativa- SEMA
Programa REGULARIZE Multas Adm e TRFC -AGER
Programa REGULARIZE Dívida Ativa - AGER
Programa REGULARIZE Multas e Outras Penalidades - INDEA
Programa REGULARIZE Dívida Ativa - INDEA
Programa REGULARIZE - Multas e Outras Penalidades - PROCON
Programa REGULARIZE - Dívida Ativa - PROCON
TOTAL DA RENÚNCIA

4


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ADENDO RENÚNCIA FISCAL

5


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Renúncia fiscal 2016 a 2018
Demonstrativo da Renúncia da Receita por Secretaria/Programa/Região - 2016 a 2018
SEDEC
regionalização
segmento/atividade econômica

Alimentos e carnes
curtimento de couros e outras preparações
Fabricação de artigos de borracha e
plásticos
Fabricação de coque, refino de petróleo e
produtos de alcool

2016

Fabricação de máquinas e equipamentos
Fabricaçaõ de móveis e produtoss diversas
Fabricação de produtos alimentícios e
bebidas
Fabricação de produtos de madeira
Fabricação de produtos químicos
Fabricação de produtos texteis
Indústria de caroço de algodão

região I
Noroeste I

região II

Norte região III Nordeste região IV

Leste

Sul

região VII
Sudoeste

região VIII
Oeste

11.972.949,71

0,00

31.519.201,53

9.392.449,20

0,00

56.455.984,34

0,00

0,00

110.233.560,73
16.527.003,73

região V Sudeste

região VI

região IX
região X Centro
Centro-oeste

região XI
Noroeste II

região XII
Centro-norte

totais

0,00

892.975,95

0,00

0,00

0,00

346.949,75

0,00

0,00

0,00

13.236.017,23

2.292.517,86

0,00

0,00

0,00

0,00

651.518,89

0,00

0,00

0,00

0,00

2.521.778,91

3.334.874,11

31.886,22

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

5.888.539,24

0,00

0,00

0,00

0,00

22.339.670,90

361.638,66

0,00

0,00

0,00

10.437.930,13

0,00

0,00

33.139.239,69

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

108.834.991,67

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.040.653,59

112.875.645,26

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

86.658.013,64

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

86.658.013,64

269.964,95

12.064.012,45

10.275.622,48

7.878.334,52

100.891.417,59

305.661.901,80

44.336.997,39

12.487.271,13 1.826.224,88

5.356.521,18

2.743.130,18

0,00

503.791.398,55

90.460,40
0,00
0,00

2.472.465,92
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
242.061,64
0,00

5.896.250,70
502.108,99
36.907.792,72

142.882,69
0,00
1.236.864,83

0,00
0,00
0,00

500.302,49
0,00
0,00

200.845,27
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

3.947.585,55
0,00
0,00

13.250.793,01
744.170,64
38.144.657,56
328.560,04

0,00

0,00

0,00

0,00

321.293,12

0,00

0,00

7.266,92

0,00

0,00

0,00

0,00

Indústria de produtos minerais não metálicos

70.997,86

0,00

129.659,12

0,00

125.573,51

0,00

0,00

0,00

0,00

597.984,59

0,00

0,00

Metalurgica Básica
Reciclagem
COMÉRCIO E SERVIÇOS
Derivados de soja - INDÚSTRIA
VEÍCULOS
CD-(centro de distribuição) Lei 7958/03
Total do programa

48.560,01
9.243,78
0,00
108.163,35
0,00
0,00
597.390,35

0,00
0,00
210.248,31
4.833.530,89
33.602,41
0,00
20.853.785,67

0,00
0,00
0,00
4.116.999,95
0,00
0,00
14.522.281,55

0,00
0,00
0,00
3.156.509,78
0,00
0,00
11.034.844,30

631.478,83
23.148,74
8.094.897,48
40.422.851,44
1.293.746,69
0,00
188.880.868,55

6.877.184,88
1.222.599,50
3.091.679,22
122.465.576,79
494.119,88
57.076.877,39
752.621.627,19

0,00
0,00
0,00
17.763.927,81
0,00
0,00
97.324.278,33

0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.003.112,43
731.689,76
0,00
0,00
0,00
0,00
26.890.099,69 3.058.217,13

0,00
0,00
3.090.745,89
2.146.127,64
493.970,71
0,00
78.780.109,74

0,00
0,00
0,00
1.099.054,28
0,00
0,00
3.842.184,46

8.578,14
138.706,87
0,00
0,00
0,00
0,00
8.787.043,04

924.215,08
7.565.801,86
1.393.698,88
14.487.570,91
201.847.544,11
2.315.439,68
57.076.877,39
1.207.192.730,00

regionalização
segmento/atividade econômica

região I
Noroeste I

região II

Norte região III Nordeste região IV

Leste

Sul

região VII
Sudoeste

região VIII
Oeste

13.099.209,17

0,00

34.484.118,27

10.275.968,72

0,00

61.766.629,42

0,00

0,00

120.602.901,08

região V Sudeste

região VI

região IX
região X Centro
Centro-oeste

região XI
Noroeste II

região XII
Centro-norte
totais

Alimentos e carnes
curtimento de couros e outras preparações
Fabricação de artigos de borracha e
plásticos
Fabricação de coque, refino de petróleo e
produtos de alcool
Fabricação de máquinas e equipamentos

2017

1 - PRODEIC

Fabricaçaõ de móveis e produtoss diversas
Fabricação de produtos alimentícios e
bebidas
Fabricação de produtos de madeira

0,00

976.975,51

0,00

0,00

0,00

379.586,27

0,00

0,00

0,00

14.481.089,66

2.508.168,14

0,00

0,00

0,00

0,00

712.805,32

18.081.649,39

0,00

0,00

0,00

0,00

2.758.995,09

3.648.575,71

34.885,66

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

6.442.456,46

0,00

0,00

0,00

0,00

24.441.096,72

395.656,92

0,00

0,00

0,00

11.419.794,90

0,00

0,00

36.256.548,55

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

119.072.772,83

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.420.745,75

123.493.518,58

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

94.809.673,01

13.661.911,26 1.998.012,37

5.860.393,06

3.001.168,21

0,00

551.181.544,04
14.497.255,36

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

94.809.673,01

0,00

295.359,75

13.198.837,91

11.242.219,46

8.619.425,82

110.381.970,57

334.414.599,92

48.507.645,72

98.969,73

2.705.043,37

0,00

0,00

0,00

6.450.893,31

156.323,24

0,00

547.364,45

219.738,18

0,00

4.318.923,08

Fabricação de produtos químicos

0,00

0,00

0,00

0,00

264.831,66

549.340,88

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

814.172,54

Fabricação de produtos texteis

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

40.379.598,06

1.353.213,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

41.732.811,06

Indústria de caroço de algodão

0,00

0,00

0,00

0,00

351.516,20

0,00

0,00

7.950,50

0,00

0,00

0,00

0,00

359.466,70

Indústria de produtos minerais não metálicos

77.676,42

0,00

141.855,77

0,00

137.385,83

0,00

0,00

0,00

0,00

654.235,20

0,00

0,00

1.011.153,22

Metalurgica Básica

53.127,91

0,00

0,00

0,00

690.880,15

7.524.101,03

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

9.385,06

8.277.494,15

Reciclagem

10.113,31

0,00

0,00

0,00

25.326,27

1.337.605,76

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

151.754,61

1.524.799,95

0,00

230.025,74

0,00

0,00

8.856.360,20

3.382.504,21

0,00

0,00

0,00

3.381.483,09

0,00

0,00

15.850.373,24

118.337,95

5.288.206,64

4.504.273,78

3.453.433,18

44.225.307,81

133.985.546,21

19.434.927,21

5.473.740,21

800.517,62

2.348.007,43

1.202.439,01

0,00

220.834.737,04

0,00

36.763,29

0,00

0,00

1.415.445,56

540.600,25

0,00

0,00

0,00

540.437,05

0,00

0,00

0,00
653.585,06

0,00
22.815.438,73

0,00
15.888.349,01

0,00
12.072.859,00

0,00
206.648.325,22

62.445.928,02
760.972.557,78

0,00
106.479.281,22

0,00
0,00
29.419.570,69 3.345.894,44

0,00
86.190.718,32

0,00
4.203.607,22

0,00
9.613.613,82

COMÉRCIO E SERVIÇOS
Derivados de soja - INDÚSTRIA
VEÍCULOS
CD-(centro de distribuição) Lei 7958/03
Total do programa

2.533.246,15
62.445.928,02
1.320.749.728,54

regionalização
segmento/atividade econômica

Alimentos e carnes

região I
Noroeste I
0,00

região II

Norte região III Nordeste região IV

1.065.831,44

0,00

Leste
0,00

região V Sudeste
14.290.582,24

região VI

Sul

região VII
Sudoeste

região VIII
Oeste

0,00

37.620.448,82

11.210.568,08

região IX
região X Centro
Centro-oeste
0,00

67.384.304,36

região XI
Noroeste II
0,00

região XII
Centro-norte
0,00

totais
131.571.734,94

6


Fabricação de máquinas e equipamentos

2017

Fabricação de produtos alimentícios e
bebidas
Fabricação de produtos de madeira

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

119.072.772,83

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.420.745,75

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

94.809.673,01

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

123.493.518,58
94.809.673,01

295.359,75

13.198.837,91

11.242.219,46

8.619.425,82

110.381.970,57

334.414.599,92

48.507.645,72

13.661.911,26 1.998.012,37

5.860.393,06

3.001.168,21

0,00

551.181.544,04
14.497.255,36

98.969,73

2.705.043,37

0,00

0,00

0,00

6.450.893,31

156.323,24

0,00

547.364,45

219.738,18

0,00

4.318.923,08

Fabricação de produtos químicos

0,00

0,00

0,00

0,00

264.831,66

549.340,88

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

814.172,54

Fabricação de produtos texteis

0,00

0,00

0,00
0,00
0,00
1.353.213,00
0,00
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO 40.379.598,06
ESTADO DE
MATO GROSSO
0,00
0,00
0,00
351.516,20
0,00
0,00
7.950,50
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS

0,00

0,00

0,00

0,00

41.732.811,06

0,00

Indústria de caroço de algodão

0,00

0,00

0,00

359.466,70

Indústria de produtos minerais não metálicos

77.676,42
0,00
141.855,77
0,00
137.385,83
0,00
0,00
0,00
0,00
654.235,20
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

0,00

0,00

1.011.153,22

Metalurgica Básica

53.127,91

0,00

0,00

0,00

690.880,15

7.524.101,03

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

9.385,06

8.277.494,15

Reciclagem

10.113,31

0,00

0,00

0,00

25.326,27

1.337.605,76

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

151.754,61

1.524.799,95

0,00

230.025,74

0,00

0,00

8.856.360,20

3.382.504,21

0,00

0,00

0,00

3.381.483,09

0,00

0,00

15.850.373,24

118.337,95

5.288.206,64

4.504.273,78

3.453.433,18

44.225.307,81

133.985.546,21

19.434.927,21

5.473.740,21

800.517,62

2.348.007,43

1.202.439,01

0,00

220.834.737,04

0,00

36.763,29

0,00

0,00

1.415.445,56

540.600,25

0,00

0,00

0,00

540.437,05

0,00

0,00

0,00
653.585,06

0,00
22.815.438,73

0,00
15.888.349,01

0,00
12.072.859,00

0,00
206.648.325,22

62.445.928,02
760.972.557,78

0,00
106.479.281,22

0,00
0,00
29.419.570,69 3.345.894,44

0,00
86.190.718,32

0,00
4.203.607,22

0,00
9.613.613,82

COMÉRCIO E SERVIÇOS
Derivados de soja - INDÚSTRIA
VEÍCULOS
CD-(centro de distribuição) Lei 7958/03
Total do programa

0,00

2.533.246,15
62.445.928,02
1.320.749.728,54

regionalização
segmento/atividade econômica

Alimentos e carnes

região I
Noroeste I

região II

Norte região III Nordeste região IV

Leste

região V Sudeste

região VI

Sul

região VII
Sudoeste

região VIII
Oeste

região IX
região X Centro
Centro-oeste

região XI
Noroeste II

região XII
Centro-norte

totais

0,00

1.065.831,44

0,00

0,00

14.290.582,24

0,00

37.620.448,82

11.210.568,08

0,00

67.384.304,36

0,00

0,00

131.571.734,94

0,00

414.109,64

0,00

0,00

0,00

15.798.144,77

2.736.286,03

0,00

0,00

0,00

0,00

777.634,97

19.726.175,40

0,00

0,00

0,00

0,00

3.009.925,69

3.980.413,67

38.058,51

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

7.028.397,88

0,00

0,00

0,00

0,00

26.664.014,47

431.641,92

0,00

0,00

0,00

12.458.425,25

0,00

0,00

39.554.081,64

Fabricação de máquinas e equipamentos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

129.902.441,52

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.822.812,57

134.725.254,10

Fabricaçaõ de móveis e produtoss diversas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

103.432.612,77

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

103.432.612,77

322.222,72

14.399.272,22

12.264.699,32

9.403.362,60

120.421.210,79

364.829.607,78

52.919.416,10

14.904.462,09 2.179.731,60

6.393.395,80

3.274.124,46

0,00

601.311.505,47

107.971,03
0,00
0,00

2.951.067,06
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
288.918,10
0,00

7.037.602,06
599.303,43
44.052.122,51

170.540,84
0,00
1.476.287,72

0,00
0,00
0,00

597.147,24
0,00
0,00

239.723,36
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

4.711.729,14
0,00
0,00

15.815.780,73
888.221,53
45.528.410,23

Curtimento de couros e outras preparações
Fabricação de artigos de borracha e
plásticos
Fabricação de coque, refino de petróleo e
produtos de alcool

2018

1 - PRODEIC

Fabricaçaõ de móveis e produtoss diversas

Fabricação de produtos alimentícios e
bebidas
Fabricação de produtos de madeira
Fabricação de produtos químicos
Fabricação de produtos texteis
Indústria de caroço de algodão

0,00

0,00

0,00

0,00

383.486,59

0,00

0,00

8.673,60

0,00

0,00

0,00

0,00

392.160,20

84.741,09

0,00

154.757,55

0,00

149.881,07

0,00

0,00

0,00

0,00

713.737,90

0,00

0,00

1.103.117,61

Metalurgica Básica

57.959,89

0,00

0,00

0,00

753.715,70

8.208.418,02

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

10.238,63

9.030.332,24

Reciclagem

11.033,12

0,00

0,00

0,00

27.629,69

1.459.261,01

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

165.556,69

1.663.480,51

0,00

250.946,58

0,00

0,00

9.661.846,17

3.690.142,97

0,00

0,00

0,00

3.689.028,97

0,00

0,00

17.291.964,69
240.919.656,38

Indústria de produtos minerais não metálicos

COMÉRCIO E SERVIÇOS
Derivados de soja - INDÚSTRIA

129.100,78

5.769.169,03

4.913.937,48

3.767.522,93

48.247.599,56

146.171.531,63

21.202.533,84

5.971.576,88

873.324,70

2.561.558,70

1.311.800,84

0,00

VEÍCULOS

0,00

40.106,91

0,00

0,00

1.544.180,33

589.767,84

0,00

0,00

0,00

589.589,80

0,00

0,00

2.763.644,88

CD-(centro de distribuição) Lei 7958/03

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

68.125.385,17

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

68.125.385,17

713.028,62

24.890.502,88

17.333.394,36

13.170.885,53

225.442.990,39

830.183.011,91

116.163.571,85

32.095.280,65 3.650.203,53

94.029.764,15

4.585.925,30

10.487.972,00

1.440.871.916,35

Total do programa

7


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
2016

2 - PRODEI

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
regionalização

segmento/atividade econômica

região I
Noroeste I

região II

Norte região III Nordeste região IV

Leste

região V Sudeste

região VI

Sul

região VII
Sudoeste

região VIII
Oeste

região IX
região X Centro
Centro-oeste

região XI
Noroeste II

região XII
Centro-norte

totais

Preparação de couros e fab. de artefatos de
couro, artigos de viagem e calçados

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

968.824,38

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

968.824,38

Total do programa

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

968.824,38

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

968.824,38

segmento/atividade econômica

2017

2 - PRODEI

regionalização

Preparação de couros e fab. de artefatos de
couro, artigos de viagem e calçados
Total do programa

região I
Noroeste I

região II

região V Sudeste

região VI

Sul

região VII
Sudoeste

região VIII
Oeste

região IX
região X Centro
Centro-oeste

região XI
Noroeste II

região XII
Centro-norte

Norte região III Nordeste região IV

Leste

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.059.958,78

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.059.958,78

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.059.958,78

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.059.958,78

totais

segmento/atividade econômica

2018

2 - PRODEI

regionalização
região I
Noroeste I

região II

Norte região III Nordeste região IV

Leste

região V Sudeste

região VI

Sul

região VII
Sudoeste

região VIII
Oeste

região IX
região X Centro
Centro-oeste

região XI
Noroeste II

região XII
Centro-norte

totais

Preparação de couros e fab. de artefatos de
couro, artigos de viagem e calçados

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.156.362,03

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.156.362,03

Total do programa

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.156.362,03

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.156.362,03

8


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2016

3 -PROGRAMAS
SETORIAIS

regionalização
segmento/atividade econômica

região II

Norte região III Nordeste região IV

Leste

região V Sudeste

região VI

Sul

região VII
Sudoeste

região VIII
Oeste

PROARROZ - Indústria

0,00

24.811,07

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

PROLEITE - Indústria

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

24.811,07

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Totais do Programa

região IX
região X Centro
Centro-oeste

região XI
Noroeste II

região XII
Centro-norte

totais

0,00

0,00

0,00

0,00

24.811,07

0,00

0,00

0,00

117.056,62

0,00

117.056,62

0,00

0,00

0,00

117.056,62

0,00

141.867,69

regionalização
segmento/atividade econômica

2017

3 -PROGRAMAS
SETORIAIS

região I
Noroeste I

região I
Noroeste I

PROARROZ - Indústria

0,00

PROLEITE - Indústria
Totais do Programa

região II

Norte região III Nordeste região IV

Leste

região V Sudeste

região VI

Sul

região VII
Sudoeste

região VIII
Oeste

27.144,97

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

27.144,97

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

região IX
região X Centro
Centro-oeste

região XI
Noroeste II

região XII
Centro-norte

totais

0,00

0,00

0,00

0,00

27.144,97

0,00

0,00

0,00

128.067,79

0,00

128.067,79

0,00

0,00

0,00

128.067,79

0,00

155.212,76

segmento/atividade econômica

2018

3 -PROGRAMAS
SETORIAIS

regionalização
região I
Noroeste I

PROARROZ - Indústria

0,00

PROLEITE - Indústria
Totais do Programa

região II

Norte região III Nordeste região IV

Leste

região V Sudeste

região VI

Sul

região VII
Sudoeste

região VIII
Oeste

29.613,81

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

29.613,81

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Norte região III Nordeste região IV

Leste

região V Sudeste

0,00

0,00

0,00

região IX
região X Centro
Centro-oeste

região XI
Noroeste II

região XII
Centro-norte

totais

0,00

0,00

0,00

0,00

29.613,81

0,00

0,00

0,00

139.715,55

0,00

139.715,55

0,00

0,00

0,00

139.715,55

0,00

169.329,36

região VIII
região IX
região X Centro
Oeste
Centro-oeste
0,00
0,00
0,00

região XI
Noroeste II
0,00

região XII
Centro-norte
0,00

totais
32.227,38

SEDEC

PORTO SECO - Trading

2017

região I
região II
Noroeste I
0,00

0,00

regionalização
região VII
Sudoeste
32.227,38
0,00

região VI

Sul

PORTO SECO - Indústria e Com.

109.014,28

0,00

4.726,59

0,00

0,00

27.656,54

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

141.397,41

PORTO SECO - Comércio
Totais do Programa

329.410,53
438.424,81

19.922,19
19.922,19

16.804,83
21.531,42

0,00
0,00

4.832,27
4.832,27

0,00
59.883,92

0,00
0,00
regionalização

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

370.969,82
544.594,61

segmento/atividade econômica
PORTO SECO - Trading
PORTO SECO - Indústria e Com.
PORTO SECO - Comércio
Totais do Programa
segmento/atividade econômica

2018

2 - COMÉRCIO EXTERIOR

2016

segmento/atividade econômica

PORTO SECO - Trading
PORTO SECO - Indústria e Com.
PORTO SECO - Comércio
Totais do Programa

região I
Noroeste I

região XI
Noroeste II

região XII
Centro-norte

0,00

0,00

0,00

0,00

35.258,91

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

35.258,91

119.268,93
360.397,19
479.666,12

0,00
21.796,21
21.796,21

5.171,21
18.385,61
23.556,82

0,00
0,00
0,00

0,00
5.286,83
5.286,83

30.258,11
0,00
65.517,02

0,00
0,00
0,00
regionalização

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

154.698,24
405.865,84
595.822,99

região VI

Sul

região IX
região X Centro
Centro-oeste

0,00

região V Sudeste

região VI

região VIII
Oeste

Leste

região II

região V Sudeste

região VII
Sudoeste

Norte região III Nordeste região IV

região I
Noroeste I

região II

Sul

região VII
Sudoeste

região VIII
Oeste

região IX
região X Centro
Centro-oeste

região XI
Noroeste II

região XII
Centro-norte

totais

Norte região III Nordeste região IV

Leste

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

38.465,71

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

totais
38.465,71

130.116,44
393.175,31
523.291,75

0,00
23.778,58
23.778,58

5.641,53
20.057,78
25.699,31

0,00
0,00
0,00

0,00
5.767,66
5.767,66

33.010,08
0,00
71.475,79

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

168.768,05
442.779,34
650.013,09

9


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

SEDEC

2016

regionalização
segmento/atividade econômica

Totais do Programa

2017

3. PRODETUR

Prodetur

segmento/atividade econômica
Prodetur
Totais do Programa

região I
Noroeste I

região II

Norte região III Nordeste região IV

CENTRO
CENTRO-NORTE CENTRO-OESTE
XXX
XXX
XXXX
0,00
0,00
0,00
região I
Noroeste I

região II

XXX
0,00

Leste

LESTE
XXX
0,00

Norte região III Nordeste região IV

Leste

XXX
0,00

XXX
0,00

XXXX
0,00

região V Sudeste
NORDESTE
XXX
0,00

região V Sudeste

região VI

Sul

NOROESTE I
XXX
0,00

região VI

XXX
0,00

Sul
XXX
0,00

região VII
Sudoeste

região VIII
Oeste

NOROESTE II
XXX
0,00
regionalização

NORTE

região VII
Sudoeste

região VIII
Oeste

XXX
0,00

XXX
0,00

XXX
0,00

região IX
região X Centro
Centro-oeste
OESTE
XXX
0,00

SUDESTE
XXX
0,00

região IX
região X Centro
Centro-oeste
XXX
0,00

XXX
0,00

região XI
Noroeste II

região XII
Centro-norte

SUDOESTE
XXX
0,00

SUL

região XI
Noroeste II

região XII
Centro-norte

XXX
0,00

XXX
0,00

XXX
0,00

totais
totais
2.000.000,00
2.000.000,00

totais
2.000.000,00
2.000.000,00

2018

regionalização
segmento/atividade econômica
Prodetur
Totais do Programa

região I
Noroeste I

região II

XXX
0,00

Norte região III Nordeste região IV

Leste

XXX
0,00

XXX
0,00

XXXX
0,00

região VI
XXX
0,00

Sul

região VII
Sudoeste

região VIII
Oeste

região IX
região X Centro
Centro-oeste

região XI
Noroeste II

região XII
Centro-norte

XXX
0,00

XXX
0,00

XXX
0,00

totais
2.000.000,00
2.000.000,00

regionalização
região VII
Sudoeste
6.959,76
204.235,56
6.959,76
204.235,56

região VIII
região IX
região X Centro
Oeste
Centro-oeste
108.623,06
115.279,63
211.799,84
108.623,06
115.279,63
211.799,84

região XI
Noroeste II
9.833,56
9.833,56

região XII
Centro-norte
23.751,84
23.751,84

totais
1.512.856,77
1.512.856,77

regionalização
região VII
Sudoeste
7.614,45
223.447,39
7.614,45
223.447,39

região VIII
região IX
região X Centro
Oeste
Centro-oeste
118.840,91
126.123,64
231.723,22
118.840,91
126.123,64
231.723,22

região XI
Noroeste II
10.758,58
10.758,58

região XII
Centro-norte
25.986,10
25.986,10

totais
1.655.166,66
1.655.166,66

regionalização
região VII
Sudoeste
8.306,98
243.769,93
8.306,98
243.769,93

região VIII
região IX
região X Centro
Oeste
Centro-oeste
129.649,49
137.594,58
252.798,45
129.649,49
137.594,58
252.798,45

região XI
Noroeste II
11.737,07
11.737,07

região XII
Centro-norte
28.349,54
28.349,54

totais
1.805.704,07
1.805.704,07

XXX
0,00

XXX
0,00

XXX
0,00

XXX
0,00

2017
2018

4. PROALMAT

2016

SEDEC
segmento/atividade econômica
PROALMAT - Agricultura
Total do programa
segmento/atividade econômica
PROALMAT - Agricultura
Total do programa
segmento/atividade econômica
PROALMAT - Agricultura
Total do programa

região I
região II
Noroeste I
0,00
0,00
região I
região II
Noroeste I
0,00
0,00
região I
região II
Noroeste I
0,00
0,00

Norte região III Nordeste região IV
0,00
0,00

3.025,41
3.025,41

42.662,56
42.662,56

Norte região III Nordeste região IV
0,00
0,00

3.310,00
3.310,00

3.611,04
3.611,04

Leste

46.675,70
46.675,70

Norte região III Nordeste região IV
0,00
0,00

Leste

Leste

50.920,85
50.920,85

região V Sudeste

região VI

786.685,53
786.685,53

região V Sudeste

região VI

860.686,68
860.686,68

região V Sudeste
938.966,14
938.966,14

região VI

Sul

Sul

Sul

10


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2016

SEDEC
segmento/atividade econômica
PRODER

2017

segmento/atividade econômica
PRODER
Total do programa

2018

5. PRODER

Total do programa

segmento/atividade econômica
PRODER
Total do programa

TOTAL DA SEDEC(1+2+3+4+5)

região I
região II
Noroeste I
0,00
0,00
região I
região II
Noroeste I
0,00
0,00
região I
região II
Noroeste I
0,00
0,00

Norte região III Nordeste região IV

Leste

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

Norte região III Nordeste região IV

Leste

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

Norte região III Nordeste região IV

Leste

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

2016
1.216.467.673,98

região V Sudeste
2.513.022,42
2.513.022,42

região V Sudeste
2.749.414,90
2.749.414,90

região V Sudeste
2.999.474,19
2.999.474,19

regionalização
região VII
Sudoeste
1.545.787,64
47.990,47
1.545.787,64
47.990,47

região VIII
região IX
região X Centro
Oeste
Centro-oeste
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

região XI
Noroeste II
0,00
0,00

região XII
Centro-norte
0,00
0,00

totais
4.106.800,53
4.106.800,53

regionalização
região VII
Sudoeste
1.691.195,25
52.504,78
1.691.195,25
52.504,78

região VIII
região IX
região X Centro
Oeste
Centro-oeste
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

região XI
Noroeste II
0,00
0,00

região XII
Centro-norte
0,00
0,00

totais
4.493.114,93
4.493.114,93

regionalização
região VII
Sudoeste
1.845.009,45
57.280,10
1.845.009,45
57.280,10

região VIII
região IX
região X Centro
Oeste
Centro-oeste
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

região XI
Noroeste II
0,00
0,00

região XII
Centro-norte
0,00
0,00

totais
4.901.763,74
4.901.763,74

região VI

região VI

região VI

Sul

Sul

Sul

2017
1.330.709.004,67

2018
1.451.555.088,63

11


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

NÃO PROGRAMÁTICOS
segmento/atividade econômica
MADEIRA - Anexo VI, art. 10
FUPIS
AMAD - Lei 9855/2012
Renúncia de ICMS de Energia Elétrica com
Templos Religiosos (Lei 10257/2015)

Renúncia de ICMS do Diesel para Ônibus
coletivos na Região Metropol. Cuiabá (Lei
10235/2014, art. 5º, Inc. I, § 1º

2016

DIVERSOS *

Renúncia de ICMS de Energia Elétrica com
Hospitais

Renúncia ICMS c/ Aquisição Ônibus
coletivos Região Metropolitana de CuiabáChassi e Carroceria(Lei 10235/2014, art. 5º,
c
Outros - Projetos de Leis e Regulamentos
Estimativa de impacto da Redução de
Alíquota ICMS (de 35% p/25%) dos Incisos
IX, art. 14, lei 7908/98 das alíneas "b", "c"
(exceto cerv.chop), "e"
Estimativa de impacto da Redução de
Alíquota ICMS (de 35% p/17%) dos Incisos
IX, art. 14, lei 7908/98 da alínea "f"
Programas Recuperação de Créditos REFIS-MT
e
REGULARIZE-MT
(MULTAS/JUROS/PENALIDADES)
ICMS-OBRAS DE MOBILIDADE URBANA
Totais do programa

Norte região III Nordeste região IV

Leste

XXX
XXX
XXX

XXX
XXX
XXX

XXX
XXX
XXX

XXX
XXX
XXX

regionalização
região VII
Sudoeste
XXX
XXX
XXX
XXX
XXX
XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX
0,00

XXX
0,00

região I
região II
Noroeste I
XXX
XXX
XXX

região XI
Noroeste II
XXX
XXX
XXX

região XII
Centro-norte
XXX
XXX
XXX

totais
745.075,25
18.202.821,09
39.219.779,72

XXX

XXX

XXX

22.635.616,44

XXX

XXX

XXX

XXX

2.887.792,05

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

9.144.577,08

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

5.308.103,68

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

114.059.643,04

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

10.338.202,23

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

14.663.274,62

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

259.873.271,82

XXX
0,00

XXX
0,00

XXX
0,00

XXX
0,00

XXX
0,00

XXX
0,00

XXX
0,00

XXX
0,00

XXX
0,00

XXX
0,00

1.132.819,44
498.210.976,46

região V Sudeste

região VI

Sul

região VIII
região IX
região X Centro
Oeste
Centro-oeste
XXX
XXX
XXX
XXX
XXX
XXX
XXX
XXX
XXX

12


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

NÃO PROGRAMÁTICOS
regionalização
segmento/atividade econômica

Norte região III Nordeste região IV

Leste

região V Sudeste

região VI

Sul

região VII
Sudoeste

região VIII
Oeste

região IX
região X Centro
Centro-oeste

região XI
Noroeste II

região XII
Centro-norte

totais

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

815.162,25

FUPIS

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

19.915.105,86

AMAD - Lei 9855/2012

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

42.909.066,74

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

24.764.880,97

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

3.159.437,99

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

10.004.780,01

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

5.807.421,07

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

166.306.748,64

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

40.452.299,95

Renúncia de ICMS de Energia Elétrica com
Hospitais

2017

região II

MADEIRA - Anexo VI, art. 10

Renúncia de ICMS de Energia Elétrica com
Templos Religiosos (Lei 10257/2015)

DIVERSOS *

região I
Noroeste I

Renúncia de ICMS do Diesel para Ônibus
coletivos na Região Metropol. Cuiabá (Lei
10235/2014, art. 5º, Inc. I, § 1º
Renúncia ICMS c/ Aquisição Ônibus
coletivos Região Metropolitana de CuiabáChassi e Carroceria(Lei 10235/2014, art. 5º,
c
Outros - Projetos de Leis e Regulamentos
Estimativa de impacto da Redução de
Alíquota ICMS (de 35% p/25%) dos Incisos
IX, art. 14, lei 7908/98 das alíneas "b", "c"
(exceto cerv.chop), "e"
Estimativa de impacto da Redução de
Alíquota ICMS (de 35% p/17%) dos Incisos
IX, art. 14, lei 7908/98 da alínea "f"

57.937.973,94

Programas Recuperação de Créditos REFIS-MT
e
REGULARIZE-MT
(MULTAS/JUROS/PENALIDADES)

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

ICMS-OBRAS DE MOBILIDADE URBANA

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

1.239.380,37

Totais do programa

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

552.183.775,41

178.871.517,64

13


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

NÃO PROGRAMÁTICOS
regionalização

2018

DIVERSOS *

segmento/atividade econômica

região I
Noroeste I

região II

Norte região III Nordeste região IV

Leste

região V Sudeste

região VI

Sul

região VII
Sudoeste

região VIII
Oeste

região IX
região X Centro
Centro-oeste

região XI
Noroeste II

região XII
Centro-norte

totais

MADEIRA - Anexo VI, art. 10

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

889.301,25

FUPIS

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

21.726.384,74

AMAD - Lei 9855/2012

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

46.811.646,36

Renúncia de ICMS de Energia Elétrica com
Templos Religiosos (Lei 10257/2015)

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

27.017.246,89

Renúncia de ICMS de Energia Elétrica com
Hospitais

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

3.446.788,87

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

10.914.714,75

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

6.335.606,02

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

180.711.622,45

Estimativa de impacto da Redução de
Alíquota ICMS (de 35% p/25%) dos Incisos
IX, art. 14, lei 7908/98 das alíneas "b", "c"
(exceto cerv.chop), "e"

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

43.666.518,35

Estimativa de impacto da Redução de
Alíquota ICMS (de 35% p/17%) dos Incisos
IX, art. 14, lei 7908/98 da alínea "f"

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

62.541.551,53

Programas Recuperação de Créditos REFIS-MT
e
REGULARIZE-MT
(MULTAS/JUROS/PENALIDADES)

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

90.721.156,31

ICMS-OBRAS DE MOBILIDADE URBANA

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

1.352.102,01

Totais do programa

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

496.134.639,53

Renúncia de ICMS do Diesel para Ônibus
coletivos na Região Metropol. Cuiabá (Lei
10235/2014, art. 5º, Inc. I, § 1º
Renúncia ICMS c/ Aquisição Ônibus
coletivos Região Metropolitana de CuiabáChassi e Carroceria(Lei 10235/2014, art. 5º,
c
Outros - Projetos de Leis e Regulamentos

TOTAL DO NÃO PROGRAMÁTICOS

2016

2017

2018

498.210.976,46

552.183.775,41

496.134.639,53

14


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Demonstrativo da Renúncia da Receita por Secretaria/Programa/Região - 2016 a 2018

2016

SECITEC
segmento/atividade econômica
Prodecit

2017

segmento/atividade econômica
Prodecit
Totais do programa

2018

PRODECIT

Totais do programa

segmento/atividade econômica
Prodecit
Totais do programa

TOTAL DA SECITEC

TOTAL GERAL
NOTA : * Memória de cálculo na SEFAZ

região I
região II
Noroeste I
XXX
XXX
0,00

região I
região II
Noroeste I
XXX
XXX
0,00

região I
região II
Noroeste I
XXX
XXX
0,00

Norte região III Nordeste região IV Leste
XXX
0,00

XXX
0,00

região V Sudeste
XXX

0,00

0,00

Norte região III Nordeste região IV Leste

região V Sudeste

XXX
0,00

XXX
0,00

XXX
0,00

0,00

Norte região III Nordeste região IV Leste

região V Sudeste

XXX
0,00

XXX
0,00

XXX
0,00

0,00

regionalização
região VII
região VIII
região IX
região XI
região XII
região X Centro
Sudoeste
Oeste
Centro-oeste
Noroeste II
Centro-norte
800.000,00 XXX
XXX
XXX
XXX
XXX
XXX
800.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

região VI

Sul

totais
800.000,00
800.000,00
2.100.000,00

regionalização
região VII
região VIII
região IX
região XI
região XII
região X Centro
Sudoeste
Oeste
Centro-oeste
Noroeste II
Centro-norte
800.000,00 XXX
XXX
XXX
XXX
XXX
XXX
800.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

totais
800.000,00
800.000,00

regionalização
região VII
região VIII
região IX
região XI
região XII
região X Centro
Sudoeste
Oeste
Centro-oeste
Noroeste II
Centro-norte
800.000,00 XXX
XXX
XXX
XXX
XXX
XXX
800.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

totais
800.000,00
800.000,00

região VI

região VI

Sul

Sul

2016
800.000,00

2017
800.000,00

2018
800.000,00

2016
1.715.478.650,44

2017
1.883.692.780,08

2018
1.948.489.728,17

15