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Entenda a norma


Lei 23956, de 24/09/2021 - Texto Original


Autoriza
a realização de eventos-teste culturais, sociais,
esportivos, corporativos, técnico-científicos e de
entretenimento, enquanto perdurar o estado de calamidade pública
decorrente da pandemia de Covid-19.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica autorizada a realização de
eventos-teste culturais, sociais, esportivos, corporativos,
técnico-científicos e de entretenimento, enquanto
perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia
de Covid-19.
Parágrafo
único – Os eventos de que trata o caput serão
realizados em ambientes controlados, com limitação de
público e testagem dos participantes, que serão
monitorados após o evento, nos termos de regulamento.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO