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Entenda a norma


Lei 23765, de 06/01/2021 - Texto Original


Institui
o Polo Moveleiro de Ubá e Região.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica instituído o Polo Moveleiro de Ubá
e Região.
Parágrafo
único – Integram o polo de que trata o caput os
Municípios de Astolfo Dutra, Cataguases, Divinésia,
Dona Euzébia, Dores do Turvo, Goianá, Guarani,
Guidoval, Guiricema, Mercês, Piraúba, Rio Novo, Rio
Pomba, Rodeiro, São Geraldo, São João
Nepomuceno, Senador Firmino, Silveirânia, Tabuleiro, Tocantins,
Ubá e Visconde do Rio Branco, entre os quais Ubá é
o município-sede.


Art.
2º – Fica reconhecido como de relevante interesse social,
histórico e cultural do Estado o Polo Moveleiro de Ubá
e Região.


Art.
3º – São objetivos do polo de que trata esta lei:
I
– fortalecer a cadeia produtiva do setor moveleiro;
II
– incentivar a produção e a comercialização
de móveis;
III
– promover o desenvolvimento e a divulgação de
tecnologias aplicáveis ao setor industrial moveleiro;
IV
– contribuir para a geração de empregos e para o
aumento da renda, principalmente mediante ações
voltadas para o setor moveleiro, observados os princípios do
desenvolvimento sustentável.


Art.
4º – As ações governamentais observarão
as seguintes diretrizes: 

I
– promover o desenvolvimento e a divulgação de
novas técnicas na produção de móveis;
II
– destinar recursos específicos para o desenvolvimento e
a pesquisa de novas técnicas para o aprimoramento das fábricas
locais; 

III
– desenvolver ações de capacitação
profissional, inclusive quanto aos aspectos gerenciais e de
comercialização; 

IV
– implantar sistema de informação de mercado,
interligando entidades públicas, empresas, cooperativas e
associações de produtores, com vistas a subsidiar o
processo de tomada de decisão dos agentes envolvidos no
negócio; 

V
– propor a criação, nas instituições
bancárias oficiais, de linhas de crédito especiais para
subsidiar as atividades industriais.


Art.
5º – As ações relacionadas à
implementação do polo de que trata esta lei contarão
com a participação de representantes dos produtores e
das entidades privadas ligadas à produção e à
comercialização dos produtos fabricados pelo polo. 



Art.
6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO