ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.747, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007 - D.O. 21.11.07.
Autor: Deputado Dilceu Dal Bosco

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição, nos
cinemas do Estado de Mato Grosso, de informes
publicitários destinados à conscientização sobre a
escassez dos recursos hídricos.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os cinemas, instalados no Estado de Mato Grosso, ficam obrigados a exibir em suas sessões
diárias informes publicitários, destinados à conscientização da sociedade sobre a escassez dos recursos hídricos.
Parágrafo único O informe publicitário de que trata o caput deste artigo deverá ter, no mínimo,
um minuto de duração.
Art. 2º Os estabelecimentos descritos no caput do Art. 1º terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contados
da data de publicação desta lei, para se adequarem às suas disposições.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de novembro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.