










DECRETO Nº 34.535,
DE 25 DE JANEIRO DE 2010.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico
hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
considerando
a necessidade de estabelecer condições para fruição do benefício de crédito
presumido do ICMS por estabelecimentos fabricantes de açúcar e álcool etílico
hidratado combustível - AEHC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de
1999, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º As operações a seguir relacionadas, referentes a álcool etílico
hidratado combustível - AEHC e insumos destinados à sua fabricação, terão o
tratamento tributário respectivamente indicado:
..........................................................................................................................
III - a partir de 22 de janeiro
de 2004, nas saídas internas de AEHC do respectivo estabelecimento industrial
ou de estabelecimento comercial, exceto distribuidora de combustíveis, como tal
definida e autorizada pelo órgão federal competente, o contribuinte, antes de
iniciada a remessa, efetuará o recolhimento do imposto destacado na Nota Fiscal
relativa à operação de saída, devendo o correspondente DAE, quitado, acompanhar
a mercadoria, observando-se ainda:
 
a) o imposto antecipado será calculado tomando-se por base o valor da
operação ou aquele estabelecido em ato normativo da Secretaria da Fazenda -
SEFAZ, nos termos do § 7º, prevalecendo o que for maior, e deduzindo-se do
montante obtido o crédito presumido previsto no § 2º, observando-se, a partir
de 01 de março de 2010, o disposto no § 8º; (NR)
..........................................................................................................................
§ 8º A partir de 01 de março de 2010, relativamente ao benefício de
crédito presumido de que trata o § 2º, observar-se-á: (ACR)
 
I - para efeito da respectiva fruição, o contribuinte deve solicitar
credenciamento à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC da SEFAZ,
mediante requerimento específico, e preencher os seguintes requisitos:
 
a) ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco –
CACEPE em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas – CNAE: 1071-6/00, 1072-4/01, 0113-0/00, 1072-4/02, 1931-4/00 ou
1561-0/00;
 
b) estar com a situação cadastral regular perante o CACEPE;
 
c) não ter sócio administrador que participe de empresa em situação
irregular perante a SEFAZ, inscrita no CACEPE em um dos códigos da CNAE
mencionados na alínea “a”;
d) estar regular quanto à transmissão do arquivo digital do Sistema de
Escrituração Fiscal - Arquivo SEF;
 
e) estar regular com a obrigação tributária principal relativa ao ICMS,
observando-se que a comprovação do preenchimento deste requisito inclui a
regularização de débito do imposto, constituído ou não, inclusive quanto às
quotas vencidas, na hipótese de parcelamento, ou em processo de transação
tributária junto a Procuradoria Geral do Estado - PGE, conforme previsto na
alínea “f”, quando for o caso;
 
f)
na hipótese de possuir proposta de transação tributária em análise junto à PGE,
englobando a totalidade dos débitos fiscais inscritos em dívida ativa,
observando-se que, quando a exigibilidade dos mencionados débitos, no todo ou
em parte, for reconhecida pelo contribuinte, o pagamento de tais débitos já
deve ter sido iniciado e não deve ser interrompido enquanto a citada proposta
de transação estiver em análise, em cumprimento ao cronograma de pagamento que
deverá estar anexado à proposta de transação de que trata esta alínea;
 
II - a fruição do benefício somente poderá ser adotada a partir do
período fiscal subsequente àquele em que ocorrer a publicação de edital da DPC
reconhecendo a condição de credenciado ao contribuinte;
 
III - o contribuinte credenciado nos termos do inciso I será
descredenciado pela DPC, mediante edital, quando:
 
a) comprovada a inobservância de qualquer das condições previstas no
inciso I;
 
b) constatada a prática de irregularidades relativas ao abastecimento,
transporte ou desvio de AEHC, comprovadas mediante procedimento administrativo
tributário de ofício, nos termos da Lei nº 10.654, de
27 de novembro de 1991, e alterações;
 
c) não forem apresentados relatórios relativos à produção de cana, nos
termos estabelecidos em portaria do Secretário da Fazenda;
 
d) não tiver instalado em seu estabelecimento, até 30 de abril de 2010,
medidores de vazão, na forma e condições previstos em portaria do Secretário da
Fazenda;
 
e) não tiver a proposta de transação tributária, de que trata o inciso I,
“f”, deferida pela PGE até 31 de julho de 2010;
 
IV - o contribuinte que tenha sido descredenciado nos termos do inciso
III somente voltará a ser considerado regular, para efeito de recredenciamento:
 
a) na hipótese do inciso III, “a”, “c”, “d” e “e”, quando comprovado o
saneamento das situações que tenham motivado o descredenciamento;
 
b)
na hipótese de inciso III, “b”, pelo decurso do prazo de 1 (um) ano a contar da
constatação da irregularidade que tenha motivado a perda do benefício.
 
Art. 2º
..............................................................................................................
..........................................................................................................................
Parágrafo único. O disposto neste artigo
não se aplica na saída interestadual de AEHC, adotando-se, neste caso, a
seguinte sistemática:
 
I - a partir de 31 de dezembro de 1999, ao estabelecimento fabricante do
produto, na saída para distribuidora de combustíveis, como tal definida e
autorizada pelo órgão federal competente, ou, a partir de 01 de janeiro de
2001, para refinaria de petróleo ou suas bases, será concedido crédito
presumido, vedada a utilização de quaisquer outros créditos para compensação do
débito relativo às mencionadas saídas, ressalvado o disposto no inciso IV,
"b", observando-se:
..........................................................................................................................
c) a partir de 01 de março de 2010, o
disposto no § 8º do art. 1º; (ACR)
..........................................................................................................................
Art. 3º A partir de 01 de outubro de
1999, as operações a seguir relacionadas, referentes ao açúcar e à
cana-de-açúcar destinada à sua fabricação, terão o tratamento tributário
respectivamente indicado:
..........................................................................................................................
II - nas saídas de açúcar internas,
interestaduais ou para o exterior, promovidas pelo respectivo estabelecimento
fabricante, a este será concedido crédito presumido, em substituição ao sistema
normal de apuração do imposto e por opção do contribuinte, no valor correspondente
a 9% (nove por cento) do montante das mencionadas saídas, observando-se:
..........................................................................................................................
g) a partir de 01 de março de 2010, o
disposto no § 8º do art. 1º. (ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
25 de janeiro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.