ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.421, DE 15 DE AGOSTO DE 2016 - D.O. 15.08.16.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a tributação do ICMS nas saídas
interestaduais de fertilizantes de produção própria e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO ICMS NA SAÍDA INTERESTADUAL DE FERTILIZANTES

Art. 1º Fica autorizada a concessão na operação de saída interestadual de fertilizantes de produção
própria, aos estabelecimentos industriais localizados em território mato-grossense, do crédito presumido equivalente a 75%
(setenta e cinco por cento) do valor do ICMS gerado na operação e será anotado na guia de recolhimento do ICMS, após
registro nos livros fiscais competentes.
Parágrafo único O crédito presumido de que trata o caput será aplicado cumulativamente com
a redução da base de cálculo prevista no Convênio ICMS nº 100/97.
Art. 2º A concessão do crédito presumido previsto nesta Lei fica condicionada ao não aproveitamento
de quaisquer créditos relativos a entradas ou aquisições interestaduais de mercadorias, bens ou serviços.

CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO

Art. 3º A concessão de crédito presumido previsto nesta Lei, ao estabelecimento industrial, deve
atender aos seguintes requisitos:
I - estar estabelecido no território mato-grossense;
II - estar credenciado junto à Secretaria de Estado de Fazenda;
III - ser contribuinte do ICMS;
IV - comprovar regularidade junto à Fazenda Pública Estadual relativa a todas as obrigações
tributárias, inclusive as acessórias;
V - não haver desvio da produção local para fins de abastecimento do mercado nacional, em
detrimento do mercado interno.
CAPÍTULO III
DA VIGÊNCIA
Art. 4º A concessão do crédito presumido previsto nesta Lei vigorará até 31 de dezembro de 2017,
salvo se ocorrer primeiro a uniformização nacional do tratamento tributário do imposto relativamente aos fertilizantes.


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CAPÍTULO IV
DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
Art. 5º Os estabelecimentos industriais devem manter os requisitos previstos nesta Lei e no decreto
regulamentador durante todo o período de concessão do incentivo fiscal, sob pena de suspensão e/ou extinção do benefício.
Art. 6º Fica autorizada a Secretaria de Estado de Fazenda a suspender a fruição do incentivo fiscal
concedido ao contribuinte nos seguintes casos:
I - ao estabelecimento industrial que não mantiver a sua regularidade tributária ou cadastral;
II - a identificação de indícios de sonegação fiscal;
III - a constatação do desvio da produção local para fins de abastecimento do mercado
nacional, em detrimento do mercado interno;
IV - ao estabelecimento industrial que não atender ao disposto nesta Lei, no decreto
regulamentador e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria;
V - ao estabelecimento industrial que optar por aderir a outro sistema de tributação
incompatível com o benefício previsto nesta Lei.
Art. 7º A suspensão do incentivo fiscal concedido acarreta a impossibilidade de utilização deste
durante o período em que persistirem as causas que tenham motivado o respectivo impedimento.
Art. 8º Perde direito aos incentivos fiscais concedidos nos termos desta Lei o contribuinte enquadrado
que pratique pelo menos uma das seguintes condutas:
I - permanecer com o incentivo suspenso por prazo superior a 6 (seis) meses.
II - for condenado por crime de sonegação fiscal em decisão judicial;
III - permanecer com a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso
cancelada por período superior a 6 (seis) meses consecutivos;
Parágrafo único Nas hipóteses de perda de incentivo fiscal nas condições elencadas neste
artigo, o contribuinte terá o incentivo fiscal cancelado a partir da ocorrência do fato gerador da medida punitiva.
Art. 9º Fica autorizado o Poder Executivo a exigir o ressarcimento dos valores do incentivo fiscal
utilizado indevidamente ou de forma irregular.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 O Poder Executivo do Estado de Mato Grosso regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de agosto de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.