










DECRETO Nº 41.251, DE 6 DE NOVEMBRO DE
2014.
 
Altera o art. 2º do Decreto nº 26.729, de 17 de maio de 2004, que institui
o Comitê Estadual de Monitoramento com Tubarões.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição do Estado de Pernambuco, 
 
CONSIDERANDO
que
a Universidade Federal de Pernambuco e o Instituto Oceanário de Pernambuco são
legítimos interessados em participar de chamamentos públicos nas áreas do
Comitê Estadual de Monitoramento de Incidentes com Tubarões;
 
CONSIDERANDO
a
necessidade de adequação da composição do Comitê Estadual de Monitoramento de
Incidentes com Tubarões para atender aos princípios constitucionais da
impessoalidade, isonomia e moralidade, de modo a assegurar a igualdade de
oportunidades na realização de chamamentos públicos e na celebração de
convênios com transferência de recursos do Tesouro Estadual para órgãos,
entidades públicas ou privadas sem fins econômicos;
 
DECRETA: 
 
Art.1º O artigo 2º do Decreto nº 26.729, de 17 de maio de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º
.............................................................................................................
 
I
- Secretaria de Defesa Social, através dos seguintes Órgãos Operativos: Corpo
de Bombeiros Militar de Pernambuco; Polícia Militar de Pernambuco e Instituto
de Medicina Legal; e (NR)
 
II
- Agência Estadual do Meio Ambiente – CPRH. (NR)
 
§
1º. Além dos membros efetivos poderão participar do Comitê, na qualidade de
convidados, os representantes dos seguintes órgãos: (NR)
 
I -Universidade
Federal de Pernambuco; (NR)
 
II
- Universidade Federal Rural de Pernambuco; (NR)
 
III
- Entidade de Apoio à Pesquisa e Ensino do Departamento de Engenharia de Pesca
da Universidade Federal Rural de Pernambuco – Instituto Oceanário; (NR)
 
IV
- Prefeituras do Litoral da Região Metropolitana; (NR)
 
V -
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; (NR)
 
VI-
Capitania dos Portos do Estado de Pernambuco; (NR)
 
VII
-Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico; (NR)
 
VIII
- Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia; (NR)
 
IX
- Secretaria de Turismo; (NR)
 
X -
Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade; (NR)
 
XI
- Secretaria de Imprensa; (NR)
 
XII-
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco; (NR)
 
XIII
- Associação Pernambucana de Surf; (NR)
 
XIV
- Sindicato dos Hotéis do Estado de Pernambuco; (NR)
 
XV
- Associação das Empresas de Mergulho de Pernambuco; (NR)
 
XVI
- Associação dos Agentes de Viagens de Pernambuco; (NR)
 
XVII
- Associação dos Moradores de Boa Viagem, Piedade e Candeias; (NR)
 
XVIII
- Associação de Imprensa; e (NR)
 
IX
- Outras Organizações Não Governamentais a critério do Presidente. (NR)
 
§
2º. Cabe ao Representante do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco a
Presidência do referido Comitê. (AC)”
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de
novembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
                                                                                 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
ALESSANDRO
CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ROBERTO ABREU E
LIMA ALMEIDA
JOSÉ ANTÔNIO
BERTOTTI JÚNIOR
CARMEN LUCIANA
DE CARVALHO ASSUNPÇÃO
CARLOS ANDRÉ
VANDERLEI DE VASCONCELOS CAVALCANTI
IVAN MAURÍCIO
MONTEIRO DOS SANTOS
ANA BEATRIZ
FREIRE PAES DE ANDRADE
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.