ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 29 DE JUNHO DE 2001 - D.O. 29.06.01.
Autor: Tribunal de Justiça
Transfere o Município de Santo Antônio do Leste
da jurisdição da Comarca de Barra do Garças
para a de Primavera do Leste.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Município de Santo Antônio do Leste, criado pela Lei n° 6.983, de 28 de janeiro de 1998,
pertencente à área territorial da Comarca de Barra do Garças, passa a pertencer à jurisdição da Comarca de Primavera do
Leste.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de junho de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.