










DECRETO
Nº 36.838, DE 19 DE JULHO DE 2011.
 
Introduz modificações no Decreto nº 29.482, de 28
de julho de 2006, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao
ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de
supermercados e de lojas de departamentos.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
necessidade de promover ajustes relativamente à sistemática de tributação
referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de
distribuição de supermercados e de lojas de departamentos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 29.482, de 28 de julho de
2006, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º Para
os efeitos deste Decreto, considera-se central de distribuição o
estabelecimento comercial:
 
I - que promova operações de saída de mercadorias exclusivamente para
estabelecimentos comerciais varejistas dos segmentos econômicos de
supermercados e de lojas de departamento, bem como, no período de 1º de julho
de 2008 a 31 de julho de 2011, também para os estabelecimentos comerciais
atacadistas dos referidos segmentos econômicos (NR):
..........................................................................................................................
Art. 3º Para fim do credenciamento de que trata art. 2º, II, será
observado o seguinte:
 
I - central
de distribuição deverá:
..........................................................................................................................
b) pertencer
a pessoa jurídica que tenha, além da central de distribuição, no mínimo:
..........................................................................................................................
2. 01 (um)
estabelecimento inscrito no CACEPE em qualquer dos códigos da CNAE indicados a
seguir, desde que, no prazo de até 3 (três) anos, contados da data de
credenciamento, constitua um segundo estabelecimento: (NR)
 
2.1. a partir
de 1º de julho de 2008: 4711-3/01, 4711-3/02 e 4713-0/01; e
 
2.2. no
período de 1º de julho de 2008 a 31 de julho de 2011: 4691-5/00 e 4993-1/00.
(NR)
 
II - os
estabelecimentos referidos no inciso I, “b”, deverão preencher os seguintes
requisitos:
 
a) ser
inscritos no CACEPE como supermercado, hipermercado, loja de departamentos ou,
no período 1º de julho de 2008 a 31 de julho de 2011, comércio atacadista de
mercadoria em geral, em qualquer dos códigos da CNAE ali mencionados; (NR)
..........................................................................................................................
§ 4º A partir
de 1º de agosto de 2011, a exigência quanto à constituição de um segundo
estabelecimento, conforme prevista no inciso I, “b”, item 2 do caput,
fica dispensada quando o faturamento da central de distribuição, relativamente
às saídas interestaduais, for superior a 50% (cinquenta por cento) do total das
saídas promovidas em cada período fiscal. (AC)
 
§ 5º Na
hipótese de o contribuinte, credenciado para utilização da sistemática de que
trata o art. 1º, ter adotado mecanismo de ressarcimento sem observância aos
requisitos e procedimentos previstos no Capítulo V do Decreto
nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, relativamente à mercadoria adquirida
com recolhimento antecipado do imposto e destinada a outra Unidade da
Federação, observar-se-á: (AC)
 
I - fica
permitida a respectiva regularização, desde que o mencionado contribuinte
efetue o recolhimento, até 31 de julho de 2011, dos valores de que tenha se
creditado indevidamente, com os acréscimos legais cabíveis, vedado o
correspondente parcelamento, podendo se creditar dos valores do imposto
efetivamente pagos, desde que previamente autorizado pela Secretaria da Fazenda
- SEFAZ;
 
II - para
efeito da autorização de que trata o inciso I, o contribuinte deve apresentar
requerimento específico que deve conter:
 
a) relação
das Notas Fiscais referentes às saídas para outro Estado, em papel ou meio
digital;
 
b) identificação
da Unidade da Federação de destino;
 
c) quantidade
da mercadoria e valores do imposto de responsabilidade direta do remetente e
daquele retido quando da aquisição do produto; e
 
d) planilha
demonstrativa dos cálculos de que trata o art. 21, § 1º, do Decreto nº 19.528, de 1996.
 
III - na hipótese do inciso II, não havendo pronunciamento da SEFAZ no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de protocolização do requerimento
ali indicado, o contribuinte pode se creditar, em sua escrita fiscal, do valor
objeto do pedido, na forma prevista no inciso IV, sob condição resolutória de
posterior homologação;
 
IV - em
qualquer hipótese, a apropriação do valor a ser creditado será efetuada em até
18 (dezoito) meses, da seguinte forma:
 
a) nos
primeiros 12 (doze) meses, fica limitada a 50% (cinquenta por cento) do
respectivo saldo devedor apurado pela central de distribuição; e
 
b) havendo
saldo remanescente, após o prazo mencionado na alínea "a", será
realizada à razão de 1/6 (um sexto) por mês.
 
V - o
lançamento do valor do crédito previsto no inciso IV deve ser efetuado no Livro
Registro de Apuração do ICMS-RAICMS, na coluna “Outros Créditos”, com a
observação: “ICMS creditado nos termos do § 5º do art. 3º do Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006”.
 
§ 6º O
disposto no § 5º aplica-se, inclusive, quando não tenha sido efetuado
recolhimento do imposto por substituição tributária em favor da Unidade da
Federação de destino da mercadoria. (AC)
 
§ 7º A partir
de 1º de agosto de 2011, o contribuinte credenciado para utilização da
sistemática de que trata o presente Decreto adquire a condição de detentor de
regime especial de tributação para fins da não-aplicabilidade da substituição
tributária relativa às respectivas aquisições de mercadorias, exceto: (AC)
 
a)
combustíveis, lubrificantes e outros produtos, nos termos previstos no Convênio
ICMS 110/2001; e
 
b) trigo em
grão, farinha de trigo e suas misturas, bem como produtos derivados, nos termos
previstos no Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005.
 
§ 8º A
condição prevista no § 7º será declarada por meio da publicação de edital da
DPC, mediante requerimento específico do interessado, somente produzindo
efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente à mencionada
publicação. (AC)
..........................................................................................................................
Art. 6º
..............................................................................................................
..........................................................................................................................
Parágrafo
único. Para efeito do cálculo de que trata o caput não será considerado
o valor do recolhimento previsto no art. 3º, § 5º, inciso I. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de julho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.