


LEI Nº 2.069 DE 01/05/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.069, DE 5 DE JANEIRO DE 2000.


Dispõe sobre a aquisição e exposição por parte do Poder Público de obras de arte produzidas por artistas sul-mato-grossenses.



Publicada no Diário Oficial nº 5.175, de 6 de janeiro de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  As obras de arte, tais como, telas, painéis, murais, mosaicos, esculturas e outras utilizadas na decoração de prédios públicos, deverão ser adquiridas de artistas sul-mato-grossenses.

Art. 2º Deverão ser reservados periodicamente nos prédios mencionados no artigo anterior, espaço destinado à exposição de obras de arte produzidas por artistas sul-mato-grossenses.

Art. 3º A Secretaria de Estado de Cultura, Desporto e Lazer se encarregará do cumprimento e fiscalização do que está disposto nesta Lei.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 5 de janeiro de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




LEI 2.069.doc