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DECRETO Nº 2.670,  DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010  
Autoriza a permuta de áreas do “Projeto Trairão”, quando incidentes em faixa considerada pela União como
imemorialmente indígena. 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando que os adquirentes de áreas licitadas pelo Estado do Pará na Gleba Altamira VI foram impedidos de ocupar regularmente aqueles imóveis rurais e neles implantar os respectivos projetos econômicos para os quais se habilitaram nas Concorrências Públicas n°s  001/85, 002/85, 001/86 e 002/86-ITERPA, a partir da superposição e conseqüente interdição federal das terras consideradas pelo Decreto nº 98.865, de 23 de janeiro de 1990, e pela Portaria Funai nº 220, de 13 de março do mesmo ano, como imemorialmente indígenas; Considerando que essa circunstância faz gerar, em favor daqueles adquirentes, o direito expectativa à obtenção da permuta das áreas adquiridas com outras igualmente pertencentes ao patrimônio devoluto estadual, com fundamento nas disposições do art. 49 do Decreto-Lei n° 57, de 22 de agosto de 1969, com a redação que lhe foi introduzida pelo art. 27, inciso VII, da Lei n° 4.584, de 8 de outubro de 1975;  Considerando, ainda, o relatório final dos estudos realizados pela Procuradoria-Geral do Estado - PGE, em conjunto com o Instituto de Terras do Pará - ITERPA, que conclui pela possibilidade legal de efetivação da permuta das áreas anteriormente tituladas com terras públicas estaduais situadas na Gleba Nova Olinda II, Mamuru no Município de Santarém e no Município de Prainha, como providência administrativa capaz de evitar intermináveis demandas judiciais a partir de eventual alegação de responsabilidade civil do ente estatal por ato de terceiro, no caso a União Federal; Considerando, ainda, a intenção do Estado do Pará de promover a política florestal, incluindo como parte dessa política a prévia regularização fundiária das terras comunitárias e o fomento técnico e financeiro às atividades florestais das comunidades e, por fim, a definição de modalidades de concessão florestal pública; Considerando, finalmente, os estudos, as reuniões com atores locais, prefeituras municipais da região e o mapeamento participativo, promovidos ou em andamento, pelo ITERPA, SEMA e IDEFLOR nas glebas de terras acima citadas, nos anos de 2008 e 2009, D E C R E T A : Art. 1° Fica autorizada a permuta das áreas licitadas pelo Estado do Pará através das Concorrências Públicas nºs 01/85, 002/85, 001/86 e 002/86, realizadas pelo Instituto de Terras do Pará - ITERPA, envolvendo o polígono abrangido pela Gleba Altamira VI, quando incidentes em faixa considerada pelo Decreto n° 98.865, de 23 de janeiro de 1990, e pela Portaria Funai nº 220, de 13 de março do mesmo ano, como imemorialmente indígena, por outros imóveis rurais situados na Gleba Nova Olinda II, Mamuru no Município de Santarém e no Município de Prainha, observadas as diretrizes fixadas no art. 49 do Decreto-Lei n° 57, de 22 de agosto de 1969, com a redação que lhe foi introduzida pelo art. 27, inciso VII, da Lei n° 4.584, de 8 de outubro de 1975 e a Lei nº 7.289, de 24 de julho de 2009. Art. 2° Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, o Instituto de Terras do Pará - ITERPA deverá estabelecer os termos e condições resolutivas que se tornam necessárias para a efetivação do ato, obedecidas, ainda, as formalidades previstas na legislação federal e estadual relativas às operações dessa natureza. Art. 3° Ficam ressalvadas do polígono a ser permutado em favor dos interessados as áreas ocupadas pelas comunidades tradicionais, agricultores familiares ou ocupações legítimas de terceiros e quaisquer outras situações jurídicas porventura incidentes nas glebas que se realizarem a permuta.  Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de dezembro de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 27/12/2010