CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 850/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.464/2020
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA

Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura
física das pessoas idosas em contratos de
operação de crédito firmados por meio eletrônico
ou telefônico.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas
em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com
instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos.
Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta
Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação
para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais
como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações
financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de
crédito.
Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou
telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio
físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante,
considerado idoso por Lei própria.
Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer
cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará às instituições financeira
e de crédito as seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas em legislação
vigente:
I – primeira infração: advertência;
II – segunda infração: multa de 300 (trezentas) UFR-PB (Unidades Fiscais de
Referência do Estado da Paraíba);
III – terceira infração: multa de 600 (seiscentas) UFR-PB (Unidades Fiscais de
Referência do Estado da Paraíba);
IV- a partir da quarta infração: multa de 2.000 (duas mil) UFR-PB (Unidades
Fiscais de Referência do Estado da Paraíba), por cada infração.


Art. 4º A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos
nos respectivos âmbitos de suas atribuições, os quais serão responsáveis pelas sanções
decorrentes de infrações às normas nelas contidas, mediante procedimento
administrativo, assegurados a ampla defesa e o contraditório.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 02 de junho de 2021.