










DECRETO
Nº 38.456, DE 27 DE JULHO DE 2012.
 
Introduz modificações no Decreto nº
35.679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição
tributária do ICMS nas operações com autopeças.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO os Protocolos ICMS 62/2012 e 88/2012, publicados,
respectivamente, no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2012 e de 10 de
julho de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 35.679,
de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição
tributária do ICMS nas operações com autopeças, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
“Art. 3º A base de cálculo relativa
ao ICMS devido por substituição tributária deve ser:
..........................................................................................................................
 
II - inexistindo os valores de que
trata o inciso I, equivalente ao montante formado pelo preço praticado pelo
remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e
outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da
parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, das seguintes
margens de valor agregado – MVAs:
 
a) nas operações internas ou de
importação:
 
1. no período de 1º de novembro de 2010 a 31 de julho de 2012, 26,50% (vinte e seis vírgula cinquenta por cento) e, a partir de 1º de
agosto de 2012, 33,08% (trinta e três vírgula zero oito por cento), tratando-se
de (Protocolo ICMS 88/2012): (NR)
..........................................................................................................................
 
2. nos demais casos: (NR)
 
2.1. no período de 1º de novembro de 2010 a 31 de julho de 2012, 40% (quarenta por cento); e
 
2.2. a partir de 1º de agosto de 2012,
59,60% (cinquenta e nove vírgula sessenta por cento) (Protocolo ICMS 88/2012);
(AC) e
 
b) nas operações interestaduais: (NR)
 




PERÍODO


MVA – OPERAÇÃO INTERNA/
IMPORTAÇÃO


MVA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL




7%


12%




de 1º.11.2010 a 31.7.2012


26,50%


41,7%


34,1%




40,00%


56,9%


48,4%




a partir de 1º.8.2012
(Protocolo ICMS 88/2012)


33,08%


49,11%


41,10%




59,60%


78,83%


69,21%




.................................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de julho
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.