


DECRETO N║ 15.092 DE 11/06/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.092, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018.


Disp§e sobre a redušŃo da base de cßlculo do Imposto sobre a Propriedade de VeÝculos Automotores (IPVA), nas hipˇteses que especifica, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.776, de 7 de novembro de 2018, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 157,    ž 1║, da Lei n░ 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1║ A base de cßlculo do Imposto sobre a Propriedade de VeÝculos Automotores (IPVA), correspondente ao exercÝcio de 2019 e referente a veÝculos usados, abaixo relacionados, fica reduzida dos seguintes percentuais:

I - de 33,34% (trinta e trŕs inteiros e trinta e quatro centÚsimos por cento), de forma que a carga tributßria seja equivalente a 2% (dois por cento), para:

a) caminhŃo com qualquer capacidade de carga;

b) ˘nibus e micro-˘nibus para o transporte coletivo de passageiros;

II - de 30% (trinta por cento), de forma que a carga tributßria seja equivalente a 3,5% (trŕs inteiros e cinco dÚcimos por cento), para automˇvel (carro de passeio), camioneta, camioneta de uso misto e utilitßrio;

III - de 25% (vinte e cinco por cento), de forma que a carga tributßria seja equivalente a 4,5% (quatro inteiros e cinco dÚcimos por cento), para automˇvel (carro de passeio) e para qualquer outro veÝculo de passeio com capacidade de atÚ 8 (oito) pessoas, excluÝdo o condutor, que utilizem motores acionados a ˇleo diesel.

Art. 2║ O termo final do perÝodo previsto no caput do art. 1║ do Decreto n░ 9.918, de 23 de maio de 2000, fica prorrogado para 31 de dezembro de 2019, com a aplicašŃo da redušŃo prevista no parßgrafo ˙nico do referido artigo, de forma que a exonerašŃo tributßria corresponda a 12 (doze) meses.

Parßgrafo ˙nico. O disposto no art. 2║ do Decreto n░ 10.149, de 1║ de dezembro de 2000, aplica-se, tambÚm, em relašŃo ao perÝodo compreendido pela prorrogašŃo de que trata o caput deste artigo.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos a partir de 1║ de janeiro de 2019.

Campo Grande, 6 de novembro de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretßrio de Estado de Fazenda