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LEI 16556, de 27/12/2006 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Malacacheta
o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Malacacheta imóvel com área de 608,04m2 (seiscentos e
oito vírgula zero quatro metros quadrados), e benfeitorias,
situado na Rua José Luiz Pêgo, antiga Praça
Benedito Valadares, naquele Município, registrado sob o nº.
3.439, a fls. 105 do Livro 2-P, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Malacacheta.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - Apae - de Malacacheta.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se for desvirtuada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada