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Entenda a norma


Lei 23453, de 31/10/2019 - Texto Original


Altera
a Lei nº 22.618, de 26 de julho de 2017, que altera o Quadro de
Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público
e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – O § 4º do art. 2º da Lei nº
22.618, de 26 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
2º – (...)
§
4º – Os cargos de que trata o caput que sejam destinados
ao assessoramento dos membros do Ministério Público na
atividade jurídico-finalística são privativos de
bacharéis em direito, e suas atribuições são
as constantes no Anexo II desta lei.”.


Art.
2º – O caput do art. 3º da Lei nº 22.618, de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º – Em decorrência da criação de
cargos de que trata o art. 2º, o item B do Anexo III da Lei nº
16.180, de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo I desta lei.”.


Art.
3º – Fica acrescentado à Lei nº 22.618, de
2017, o Anexo II, na forma do Anexo desta lei, passando o Anexo
daquela lei a vigorar como Anexo I.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 31 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 3º da Lei nº 23.453, de 31 de outubro
de 2019)


“ANEXO
II
(a
que se refere o § 4º do art. 2º da Lei nº 22.618,
de 26 de julho de 2017)


Atribuições
dos cargos de Assessor de Procurador de Justiça e de Assessor
de Promotor de Justiça destinados ao assessoramento na
atividade jurídico-finalística, privativos de bacharéis
em direito:
I
– assessorar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante, em conexão direta com
sua independência funcional, na confecção ou na
revisão de minutas de peças e manifestações
pré-processuais ou processuais iniciais, interlocutórias,
finais e recursais, antes da juntada nos autos dos expedientes
administrativos e dos processos;
II
– organizar as pautas extrajudiciais, compatibilizando-as com
as pautas judiciais;
III
– selecionar, dentre os processos ou expedientes
administrativos submetidos ao exame do órgão de
execução, aqueles que versem sobre questões de
solução já definida institucionalmente ou
judicialmente, para serem conferidos pelo órgão de
execução;
IV
– fazer pesquisa de doutrina e de jurisprudência;
V
– auxiliar na elaboração de relatórios e
correspondências oficiais;
VI
– auxiliar na organização de pastas e documentos
do órgão de execução, zelando pela
conservação das cópias, físicas ou
digitais, necessárias às consultas internas, decisões
estratégicas, pesquisas e correições;
VII
– auxiliar, quando determinado, o órgão de
execução e os órgãos de apoio
administrativo no atendimento ao público;
VIII
– executar outros trabalhos compatíveis com suas
atribuições que forem determinados pelo órgão
de execução, ao qual se vincula por confiança e
cujas instruções deverá observar.”.