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DECRETO Nº 958,  DE 14 DE MAIO DE 2008  
Homologa o Decreto nº 011/2008, de 8 de abril de 2008, editado pelo Prefeito Municipal de Novo Progresso, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição do Estado, e Considerando, os termos do Decreto nº 011/2008, de 8 de abril de 2008, editado pelo Prefeito Municipal de Novo Progreso, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município em face das fortes chuvas que caem sobre a região, ocasionando, em conseqüência, inundações que comprometem a saúde e a segurança da população local; Considerando, que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil verificou e constatou a existência de “situação de emergência”, tipificada com o código NE.HEX 12.302, nos termos da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil; Considerando, que compete ao Governador do Estado homologar o referido ato, nos termos do art. 17, § 1º, do DecretoFederal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, a fim de que passe a ter validade para os fins previstos no dispositivo legal mencionado, R E S O L V E: Art. 1º Homologar o Decreto nº 011/2008, de 8 de abril de 2008, editado pelo Prefeito Municipal de Novo Progresso, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art. 2º Confirmar que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios no âmbito estadual. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de maio de 2008. ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado  PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO  TRAVESSA BELÉM Nº 768 – JARDIM EUROPA CEP 68 193-00  NOVO PROGRESSO-PARÁ DECRETO Nº 011/2008, DE 08 de abril de 2008.  Declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência em parte da área Urbana do Município, nos Bairros Jardim América, Jardim Santarém e Juscelândia, e em parte na Área Rural, nas Comunidades atendidas pelas vicinais Canaã, Marajoara, Terra Nossa, Curuá, Treze Irmãos, Paraná, Santa Catarina, dos Goianos, Pena Branca, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Novo Progresso-Pará, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 55, XVIII, da Lei Orgânica do Município; pelo art. Art. 17 do Decreto Federal nº 5376 de 17 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC); e pela Resolução nº 03 de 02 de julho de 1992, do Conselho Nacional de Defesa Civil: CONSIDERANDO que, as precipitações hídricas com inundação brusca do córrego da volta, ocasionando alagamento, atingindo gravemente os Bairros Jardim Santarém, Jardim América e Juscelândia, afetando mais de 200 (duzentas) famílias; CONSIDERANDO as fortes chuvas que caem em nossa cidade, ocasionando atoleiros de grandes proporções e erosões, bueiros estourados; bem como foram danificadas e destruídas pontes nas Vicinais Marajoara, Canaã, Terra Nossa Curuá, União, Treze Irmãos, Paraná, Santa Catarina, dos Goianos,Pena Branca; CONSIDERANDO a indicação n.º 08/2008, da lavra da Ilustríssima Senhora Laurete Lourdes Berto, Vereadora do Município de Novo Progresso, indicando a recuperação de trechos da Vicinal Paraná, devido a atoleiros nas Vicinais Paraná e Canaã; CONSIDERANDO que a BR-163 (Cuiabá-Santarém) que liga o Município de Novo Progresso a outras cidades do Estado e do País, nesse período chuvoso acaba deixando o próprio município isolado, tendo em vista os atoleiros de grandes proporções que impedem o tráfego de veículos para nossa cidade, o que pode ser perfeitamente comprovado pelos sites de jornais e periódicos em circulação na região. CONSIDERANDO que as chuvas que caem em nossa cidade, ocasionando inundações que quebraram e danificaram pontes e bueiros, formação de atoleiros e erosões nas áreas afetadas, trouxe conseqüências gravíssimas para a habitação, saú- de e educação dos Munícipes, por conseguinte, causando prejuízo social, econômico e materiais, influenciando, inclusive, no transporte de alunos da rede municipal de ensino; prejudicando inclusive, o acesso para a Aldeia Indígena Baú, devido as pontes quebradas e danificadas, bueiros estouradas e atoleiros de grandes proporções na Vicinal Paraná CONSIDERANDO a necessidade do imediato atendimento às áreas atingidas, tendo em vista o agravamento da situação pela imprevisibilidade do evento ocorrido, pela vulnerabilidade das famílias atingidas e deficiência de recursos disponíveis; CONSIDERANDO que nos locais dos desastres continua a chover torrencialmente, podendo haver desabamento de barracos, encosta, pontes e novas inundações, tornando perigosa a vida da pessoa humana, em desfavor dos moradores das áreas afetadas, que sofrem com as fortes chuvas e suas conseqüências; CONSIDERANDO que o último censo do IBGE o Município teve seu coeficiente no fundo de Participação dos Municípios reduzido 1.8 para 1.2, ocasionando uma queda de receita no Município; CONSIDERANDO ainda, que a Inspeção Técnica da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, conforme estabelece o Parágrafo Único do art. 6º do Decreto Estadual nº 5.101/94 combinado com o Art. 17 do Decreto Federal nº. 5.376/05 e Art. 167, § 3º da Constituição Federal, constatará a veracidade dos fatos; DECRETA Art. 1.º Fica decretada a existência de situação anormal, provocada por desastre e caracterizada como situação de emergência. Parágrafo único. Esta situação de anormalidade é válida somente nas Áreas especificamente afetadas pelo Desastre, comprovadamente, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Notificação Preliminar de Desastre e de Avaliação de Danos e pelo Croqui da Área afetada, anexa a este Decreto. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar por prazo de 90 (noventa) dias. Parágrafo Único. O prazo de vigência deste Decreto pode ser prorrogado até completar o máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Progresso, Estado do Pará, 08 de abril de 2008. Tony Fábio Gonçalves Rodrigues  Prefeito Municipal

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 15/05/2008