


DECRETO Nº 12.211 DE 12/15/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.211, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.


Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Previdência - CONPREV/MS.



Publicado no Diário Oficial nº 6.870, de 18 de dezembro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 121 da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, 

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Estadual de Previdência - CONPREV, instituído pelo art. 109 da Lei n° 3.150, de 22 de dezembro de 2005, na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 3º  Revoga-se o Decreto n° 11.649, de 8 de julho de 2004.

Campo Grande, 15 de dezembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública


ANEXO AO DECRETO Nº 12.211, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.

REGIMENTO INTERNO
DO CONSELHO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA - CONPREV-MS


CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DA VINCULAÇĂO
Art. 1º  O Conselho Estadual de Previdência - CONPREV-MS tem por finalidade apreciar e aprovar, na forma deste Regimento Interno, os atos de gestăo do Sistema de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul - MSPREV, instituído pela Lei nº 2.207, de 28 de dezembro de 2000, consolidada e atualizada pela Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005.

Art. 1º O Conselho Estadual de Previdência (CONPREV-MS), órgăo colegiado de deliberaçăo coletiva, instituído pela Lei nº 2.207, de 28 de dezembro de 2000, alterada pelo art. 4º da Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, atualizada e consolidada pelas Leis nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005 e nº 3.545, de 17 de julho de 2008, vinculado à Secretaria de Estado de Administraçăo, tem por finalidade analisar e aprovar os atos de gestăo do Regime de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (MSPREV). (redaçăo dada pelo Decreto 14.066, de 31 de outubro de 2014)

Art. 2°  O CONPREV-MS, órgăo colegiado de deliberaçăo coletiva, instituído pelo art. 109 da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, é vinculado à Secretaria de Estado de Gestăo Pública. (revogado pelo Decreto 14.066, de 31 de outubro de 2014)
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º Compete ao CONPREV-MS:

I - aprovar planos de custeio, de aplicaçăo de recursos financeiros e patrimoniais e programaçăo orçamentária do Fundo de Previdência Social;

II - propor, para aprovaçăo do Governador, a regulamentaçăo de procedimentos para concessăo e pagamento de benefícios previdenciários;

III - fiscalizar e aprovar os balancetes e balanços, contas e demais aspectos econômico-financeiros, bem como prestaçăo de contas e relatório anual das aplicaçơes dos recursos do Fundo de Previdência Social para apresentaçăo aos órgăos de controle interno e externo;

IV - deliberar sobre a aceitaçăo de doaçơes, legados e cessơes de direitos quando onerados por encargos e aprovar aquisiçơes de bens imóveis à conta de recursos do Fundo;

V - acompanhar e avaliar a gestăo operacional e financeira do regime de previdência social do Estado;

VI - representar contra atos irregulares na utilizaçăo e aplicaçăo das contribuiçơes, dos recursos recolhidos e os devidos ao Fundo de Previdência Social;

VII - requerer, anualmente, a realizaçăo de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, organizacionais e ou financeiros e, quando julgar necessário, auditorias contábeis independentes, relativos a assuntos de sua competência; 

VIII - requisitar informaçơes e esclarecimentos sobre processos de concessăo de benefícios a segurados do MSPREV;

IX - apreciar, quando requerido pelo órgăo ou Poder concedente, processos de concessăo de benefícios previdenciários;

X - deliberar acerca da perda de mandato de seus conselheiros;

XI - aprovar as despesas realizadas à conta dos recursos da taxa de administraçăo, referida no art. 106 da Lei n° 3.150, de 2005;

XI - aprovar as despesas realizadas na forma do parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual nº 3.545, de 17 de julho de 2008; (redaçăo dada pelo Decreto 14.066, de 31 de outubro de 2014)

XII - examinar e emitir parecer deliberativo sobre propostas de alteraçăo da política previdenciária do Estado de Mato Grosso do Sul;

XIII - autorizar a alienaçăo de bens imóveis integrantes do patrimônio do Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, observada a legislaçăo pertinente;

XIV - aprovar a contrataçăo de agentes financeiros, bem como a celebraçăo de contratos, convênios e ajustes pelo Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul;

XV - acompanhar e fiscalizar a aplicaçăo da legislaçăo pertinente ao MSPREV;

XVI - dirimir dúvidas quanto à aplicaçăo de normas regulamentares relativas ao MSPREV, nas matérias de sua competência;

XVII - garantir o pleno acesso dos segurados às informaçơes relativas à gestăo do MSPREV;

XVIII - requisitar dos órgăos e entidades governamentais informaçơes e documentos necessários à realizaçăo de estudos técnicos e ao adequado cumprimento de suas competências;

XIX - elaborar seu regimento interno e encaminhá-lo à aprovaçăo do Governador.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇĂO E DA ORGANIZAÇĂOSeçăo I
Da Composiçăo
Art. 4º  O CONPREV-MS é integrado por representantes:

Art. 4º O CONPREV-MS é integrado por representantes, segurados do MSPREV, sendo: (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.066, de 31 de outubro de 2014)

I - um do Poder Executivo;

II - um do Poder Legislativo;

III - um do Poder Judiciário;

IV - um do Ministério Público;

V - um dos militares estaduais;

VI - dois dos servidores públicos estaduais ativos;

VI - um da Defensoria Pública do Estado; (redaçăo dada pelo Decreto 14.066, de 31 de outubro de 2014)

VII - dois dos servidores estaduais inativos.

VII - um do Tribunal de Contas do Estado; (redaçăo dada pelo Decreto 14.066, de 31 de outubro de 2014)

VIII - dois dos servidores públicos estaduais ativos; (acrescentado pelo Decreto 14.066, de 31 de outubro de 2014)

IX - dois dos servidores estaduais inativos. (acrescentado pelo Decreto 14.066, de 31 de outubro de 2014)

§ 1º Os membros do CONPREV-MS serăo nomeados pelo Governador para mandato de dois anos, permitida uma reconduçăo.

§ 2º  Os membros representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público serăo indicados pelos chefes dos respectivos Poderes ou órgăos.

§ 2º Os membros representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas serăo indicados pelos chefes dos respectivos Poderes ou órgăos. (redaçăo dada pelo Decreto 14.066, de 31 de outubro de 2014)

§ 3º  O representante dos militares será escolhido a cada mandato de dois anos, alternadamente, pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar.

§ 4º  Os membros representantes dos servidores ativos e inativos serăo indicados por entidades sindicais ou federativas estaduais que associem segurados do MSPREV.

§ 5º  Os membros titulares do CONPREV-MS serăo substituídos por membros suplentes, indicados pelos respectivos órgăos e entidades.

§ 6º As indicaçơes serăo encaminhadas à Secretaria de Estado de Gestăo Pública até trinta dias antes do encerramento do mandato do representante do Poder, órgăo ou categoria.

§ 6º Os membros suplentes poderăo participar de todas as reuniơes, com direito a voto somente na ausência do titular. (redaçăo dada pelo Decreto 14.066, de 31 de outubro de 2014)

§ 7º A indicaçăo dos membros titulares do Poder Executivo e do Tribunal de Contas deverá recair, respectivamente, sobre servidores com formaçăo na área jurídica e conhecimento contábil. (acrescentado pelo Decreto 14.066, de 31 de outubro de 2014)

§ 8º As indicaçơes dos membros representantes serăo encaminhadas à Secretaria de Estado de Administraçăo até trinta dias antes do encerramento do mandato do representante do Poder, do órgăo ou da categoria. (acrescentado pelo Decreto 14.066, de 31 de outubro de 2014)

Art. 5º Perderá o mandato o membro que năo comparecer a três reuniơes consecutivas ou a cinco intercaladas no período de um ano, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior, justificada ao presidente do CONPREV-MS, até dez dias da data de realizaçăo da reuniăo.

Parágrafo único.  A vaga decorrente da perda do mandato, na forma do caput, será preenchida pelo respectivo suplente, sendo que o órgăo ou a entidade representada fará, no prazo de trinta dias, a indicaçăo de novo membro na qualidade de suplente.

Art. 6º O presidente e o vice-presidente do CONPREV-MS, serăo escolhidos dentre seus membros, mediante eleiçăo procedida pelos seus pares e nomeados por ato do Governador.

Parágrafo único. A lista contendo o nome dos membros indicados para o CONPREV-MS será encaminhada ao Governador pelo Secretário de Estado de Gestăo Pública.

Parágrafo único. A lista contendo o nome dos membros indicados para o CONPREV-MS será encaminhada ao Governador pelo titular da Secretaria de Estado de Administraçăo. (redaçăo dada pelo Decreto 14.066, de 31 de outubro de 2014)
Seçăo II
Da Organizaçăo
Art. 7º  O CONPREV-MS atuará por meio dos seguintes órgăos:

I - Plenário;

II - Presidência;

III - Secretaria-Executiva.

Art. 8º O Plenário, instância de deliberaçăo coletiva, tem por competência apreciar e aprovar:

I - as matérias vinculadas às competências estabelecidas no art. 3° que lhe forem submetidas;

II - os atos do presidente do Conselho, quando praticados ad referendum;

III - as alteraçơes deste regimento interno.

Art. 9º  À Presidência compete:

I - convocar, organizar, instalar e presidir as reuniơes do Conselho;

II - aprovar as pautas das sessơes e estabelecer as prioridades das matérias a serem apreciadas pelo colegiado;

III - preparar o expediente e a ordem do dia das reuniơes e providenciar a distribuiçăo dos expedientes e processos a serem analisados pelos membros do Conselho;

IV - submeter ao Plenário as matérias para sua apreciaçăo e decisăo;

V - assegurar a todos os membros o direito à palavra nas discussơes durante as reuniơes;

VI - exercer o voto de qualidade, no caso de empate nas deliberaçơes do CONPREV-MS;

VII - designar relatores;

VIII - decidir questơes de ordem, apurar e proclamar resultados de votaçăo;

IX - propor ou reconhecer a urgência ou preferência para discussăo e votaçăo de qualquer matéria da ordem do dia;

X - baixar os processos em diligência;

XI - promover medidas destinadas ao cumprimento das decisơes do colegiado.

Parágrafo único. O presidente nas suas ausências será substituído pelo vice-presidente e este, nas suas ausências, pelo membro mais idoso.

Art. 10. À Secretaria Executiva - SECEX compete:

I - prestar apoio técnico e administrativo ao colegiado;

II - receber e enviar correspondências; 

III - controlar o cumprimento dos prazos;

IV - manter arquivos;

V - secretariar as reuniơes do Conselho;

VI - elaborar atas e relatórios das atividades do Conselho;

VII - assistir o presidente e demais membros do Conselho no exercício de suas atribuiçơes.

§ 1º A SECEX terá como funçăo principal assessorar e operacionalizar as açơes que lhe forem delegadas especificamente pelo presidente e outras inerentes e imprescindíveis ao bom desempenho das atribuiçơes do Conselho  e de sua presidência.

§ 2º O Secretário-Executivo será indicado pelo presidente do CONPREV-MS e designado pelo Secretário de Estado de Gestăo Pública.

§ 2º O Secretário-Executivo será indicado pelo Presidente do CONPREV-MS e designado pelo Secretário de Estado de Administraçăo. (redaçăo dada pelo Decreto 14.066, de 31 de outubro de 2014)
Seçăo III
Do Funcionamento
Art. 11. O CONPREV-MS reunir-se-á, ordinariamente, em sessơes mensais e, extraordinariamente, quando convocado por pelo menos três de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.

Art. 11. O CONPREV-MS reunir-se-á, ordinariamente, em sessơes mensais e, extraordinariamente, quando convocado pela maioria absoluta de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias. (redaçăo dada pelo Decreto 14.066, de 31 de outubro de 2014)

§ 1º  As sessơes ordinárias do Conselho serăo fixadas em calendário anual aprovado pelo Plenário.

§ 2º  As reuniơes serăo públicas.

§ 3º Para instalaçăo das sessơes será exigido quórum com a presença da maioria absoluta de seus membros. (acrescentado pelo Decreto 14.066, de 31 de outubro de 2014)

Art. 12. As decisơes do Conselho serăo tomadas por maioria simples, exigido o quorum mínimo de quatro membros. 

Art. 12. As decisơes do Conselho serăo tomadas por maioria simples dos seus membros presentes. (redaçăo dada pelo Decreto 14.066, de 31 de outubro de 2014)

§ 1º  Năo havendo quorum até a hora marcada para o início da sessăo, após trinta minutos, lavrar-se-á termo de presença, ficando o expediente e a ordem do dia transferidos para a reuniăo subseqüente.

§ 2º  Havendo matéria de especial relevância e urgência o presidente poderá convocar reuniăo extraordinária.

§ 3º  As votaçơes serăo abertas, registrando-se em ata as declaraçơes nominais de voto, caso seja requerido pelos membros do Conselho.

Art. 13. O CONPREV-MS poderá convidar pessoas de notório conhecimento ou representantes de instituiçơes para participarem de suas reuniơes, sem direito a voto, bem como técnicos de órgăos e entidades da administraçăo pública estadual, com o objetivo de emitir pareceres sobre assuntos de suas especialidades.

§ 1°  As decisơes do Conselho somente serăo revistas ou modificadas pela maioria absoluta de seus membros, nos pedidos de reconsideraçăo, ficando reservado ao presidente o voto de qualidade.

§ 2°  O pedido de reconsideraçăo deverá ser formulado no prazo de cinco dias úteis da data da publicaçăo do ato impugnado, por meio de petiçăo fundamentada, dirigida ao presidente do Conselho.

Art. 14.  As reuniơes do CONPREV-MS obedecerăo à seguinte ordem:

I - abertura da sessăo pelo presidente;

II - verificaçăo do número de membros presentes à sessăo;

III - leitura, discussăo e aprovaçăo da ata da reuniăo anterior;

IV - leitura e discussăo do expediente;

V - discussăo e votaçăo da ordem do dia;

VI - distribuiçăo dos processos aos respectivos relatores;

VII - comunicaçơes gerais do presidente;

VIII - outros assuntos;

IX - encerramento.

§ 1º A pauta das matérias a serem apreciadas pelo Conselho será organizada de acordo com a ordem cronológica de entrada e a escala de distribuiçăo.

§ 2º  Os assuntos incluídos na pauta que por qualquer motivo năo forem discutidos e votados deverăo constar, obrigatoriamente, da pauta da reuniăo ordinária imediatamente seguinte.

§ 3º  Nas reuniơes ordinárias, o Conselho poderá, por decisăo da maioria presente, discutir e votar assuntos de relevante interesse para a política de previdência social dos servidores públicos do Estado, năo constantes da ordem do dia, desde que solicitado por qualquer dos seus membros e justificada a urgência e a relevância da matéria.

Art. 15.  Será lavrada ata em arquivo próprio de todas as reuniơes do Conselho, cujo extrato será publicado no Diário Oficial do Estado.

§ 1º  Qualquer conselheiro poderá pedir retificaçăo da ata, quando de sua leitura, antes da votaçăo.

§ 2º As atas das sessơes darăo notícia sucinta dos trabalhos, só reproduzindo o teor integral de qualquer matéria por deliberaçăo da maioria dos conselheiros presentes, permitindo-se a consignaçăo de declaraçăo de voto.

§ 3º  A ata, depois de aprovada, será assinada pelo presidente e demais conselheiros presentes à sessăo.

Art. 16.  Para cada matéria submetida à apreciaçăo do Conselho haverá um relator, cujo voto será fundamentado e incorporado ao processo.

§ 1º  Os processos serăo distribuídos a todos os conselheiros presentes às sessơes, com direito a voto.

§ 2º As decisơes do Conselho terăo caráter deliberativo ou de recomendaçăo.

Art. 17. O relator poderá requerer, justificadamente, conversăo do processo em diligência.

Art. 18. A apreciaçăo da matéria constante da ordem do dia, obedecerá ao seguinte procedimento:

I - apresentaçăo do parecer do relator;

II - discussăo;

III - votaçăo.

Art. 19. Iniciada a ordem do dia, o relator designado procederá à leitura do relatório e do voto.

§ 1º  Excluída a hipótese de decisăo de caráter normativo, e desde que solicitado por qualquer conselheiro, poderá ser dispensada a leitura dos relatórios e da fundamentaçăo dos votos, procedendo-se, porém, à leitura de suas conclusơes.

§ 2º  O conselheiro somente poderá falar mais de uma vez sobre a matéria em discussăo nas hipóteses de concessăo de aparte ou para apresentar fato novo, ficando o relator com direito à palavra final no debate.

§ 3º  Concluída a discussăo com as consideraçơes finais do relator, o presidente abrirá a votaçăo e proclamará o resultado, só admitindo o uso da palavra para encaminhamento da votaçăo ou invocaçăo de questăo de ordem.

§ 4º O membro do CONPREV-MS poderá rever, fundamentadamente, seu voto antes da conclusăo ou até no momento da votaçăo.

Art. 20. A questăo de ordem a que se refere o § 3º do art. 19 só poderá ser invocada por infraçăo regimental ou norma legal.

Art. 21.  Rejeitado o voto do relator, o presidente designará o autor do voto vencedor para lavrá-lo, durante a sessăo, incorporando-o ao processo, juntamente com os votos vencidos.

Art. 22. Durante a votaçăo, qualquer conselheiro poderá pedir vista das matérias em debate.

Parágrafo único. Concedida vista, a matéria será automaticamente retirada da pauta, ficando sua discussăo e votaçăo transferidas para a reuniăo ordinária subseqüente.

Art. 23. O Plenário decidirá, de pronto, sobre os pedidos de preferência para discussăo e votaçăo de qualquer matéria na ordem do dia.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇƠES
Art. 24.  Incumbe ao presidente do Conselho, além das atribuiçơes de que trata o art. 9º:

I - representar o CONPREV-MS em juízo ou fora dele ou designar conselheiro para que o faça;

II - expedir instruçơes e demais atos referentes ao funcionamento do CONPREV-MS;

III - resolver os casos omissos e de natureza administrativa do Conselho;

IV - assinar as correspondências e as deliberaçơes do CONPREV-MS;

V - expedir e autorizar atos ad referendum do Plenário, submetendo-os a este na primeira sessăo subseqüentemente;

VI - apresentar ao Conselho, na primeira reuniăo ordinária de cada ano, a proposta de plano de trabalho para o exercício social em curso, com o respectivo orçamento, bem como relatório circunstanciado das atividades com a prestaçăo de contas fundamentada em peças e documentos relativos ao ano anterior;

VII - requisitar informaçơes e documentos, bem como convocar servidores da administraçăo pública estadual, quando julgar necessário para a elucidaçăo de assuntos objeto de apreciaçăo do CONPREV-MS;

VIII - designar, com autorizaçăo do Plenário, comissơes para estudo de quaisquer assuntos atinentes à competência do colegiado;

IX - propor alteraçơes neste regimento interno;

X - exercer outras atribuiçơes inerentes à funçăo ou que lhe forem delegadas pelo Secretário de Estado de Gestăo Pública.

X - exercer outras atribuiçơes inerentes à funçăo ou que lhe forem delegadas pelo Secretário de Estado de Administraçăo. (redaçăo dada pelo Decreto 14.066, de 31 de outubro de 2014)

Art. 25.  Incumbe aos membros do CONPREV-MS:

I - participar das sessơes ordinárias e extraordinárias, justificando suas eventuais ausências ou impedimentos;

II - prestar, quando relator, os esclarecimentos pertinentes à matéria em discussăo que forem solicitados por qualquer outro conselheiro;

III - discutir e votar a matéria constante na ordem do dia;

IV - encaminhar ao Plenário as matérias para sua apreciaçăo e decisăo;

V - requisitar, por intermédio do presidente, qualquer documento que julgue necessário ao esclarecimento da matéria que deva relatar;

VI - requerer urgência ou preferência para discussăo e votaçăo de qualquer matéria da ordem do dia;

VII - alegar suspeiçăo, fundamentando-a, salvo quando se julgar, por razơes de foro íntimo, impedido de relatar ou votar qualquer matéria que dependa de discussăo do Plenário;

VIII - comunicar ao presidente qualquer irregularidade de que tenha conhecimento e que diga respeito a assunto da competência do CONPREV-MS;

IX - acatar as decisơes do presidente do Conselho e da maioria do Plenário;

X - comunicar ao presidente do Conselho, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, sua ausência às reuniơes;

X - comunicar ao presidente do Conselho e/ou ao secretário-executivo, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, sua ausência às reuniơes; (redaçăo dada pelo Decreto 14.066, de 31 de outubro de 2014)

XI - representar o presidente do Conselho sempre que por ele for designado;

XII - propor alteraçơes deste regimento interno, mediante solicitaçăo de dois terços dos membros do Conselho;

XIII - exercer outras atribuiçơes delegadas pelo presidente.

Art. 26. Salvo caso de impedimento, nenhum conselheiro presente à sessăo poderá deixar de votar.

Parágrafo único. Estará impedido de discutir e votar o conselheiro que tiver interesse no processo em julgamento ou que seja parente até o terceiro grau de pessoas interessadas no processo que se encontra em discussăo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES GERAIS
Art. 27. Incumbe à Secretaria de Estado de Gestăo Pública proporcionar ao  CONPREV-MS os meios necessários ao exercício de suas competências.

Art. 27. Incumbe à Secretaria de Estado de Administraçăo proporcionar ao CONPREV-MS os meios necessários ao exercício de suas competências. (redaçăo dada pelo Decreto 14.066, de 31 de outubro de 2014)

Art. 28. Os acordos, convênios, contratos e outros ajustes assumidos pelo  Fundo de Previdência serăo acompanhados pela Secretaria-Executiva para garantir o regular funcionamento do MSPREV de acordo com as normas do Ministério da Previdência Social.

Art. 28. Os acordos, convênios, contratos e outros ajustes assumidos pela Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, serăo acompanhados pela Secretaria-Executiva para garantir o regular funcionamento do MSPREV, de acordo com as normas do Ministério da Previdência Social. (redaçăo dada pelo Decreto 14.066, de 31 de outubro de 2014)

Parágrafo único. Cabe à AGEPREV encaminhar cópia de todos os convênios, contratos e acordos ao CONPREV-MS. (acrescentado pelo Decreto 14.066, de 31 de outubro de 2014)

Art. 29. Os membros do CONPREV-MS exercerăo suas funçơes sem prejuízo das atribuiçơes inerentes ao respectivo cargo no órgăo ou entidade de exercício, e poderăo perceber diárias nos deslocamentos no interesse dos serviços do MSPREV, que serăo pagas com recursos da taxa de administraçăo.

Art. 30. A funçăo de Secretário-Executivo do CONPREV-MS será exercida por servidor estadual correspondente à gratificaçăo fixada para o símbolo CGA-1 da Tabelas de Funçơes de Confiança do Poder Executivo.

Art. 31. O CONPREV-MS poderá requisitar para exame dos seus membros, processos administrativos de concessăo de benefícios vinculados ao MSPREV, fixando prazo para atendimento do seu requerimento, que năo poderá ser inferior a dez dias úteis nem superior a trinta dias úteis.

Art. 32. Será encaminhada ao CONPREV-MS, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao da concessăo, a publicaçăo oficial dos benefícios concedidos a segurados do MSPREV pelos Poderes e órgăos integrantes do Sistema de Previdência Social de Mato Grosso do Sul.

Art. 33. Os balancetes referentes à aplicaçăo dos recursos do Fundo de Previdência Social serăo encaminhados, antes da remessa ao Tribunal de Contas, à apreciaçăo dos membros do CONPREV-MS, até o dia quinze do mês subseqüente ao de sua referência.

Art. 33. Os balancetes referentes à aplicaçăo dos recursos do Fundo de Previdência Social serăo encaminhados, antes da remessa ao Tribunal de Contas, à apreciaçăo dos membros do CONPREV-MS, até o último dia do mês subsequente ao de sua referência. (redaçăo dada pelo Decreto 14.066, de 31 de outubro de 2014)

Art. 34. As deliberaçơes do CONPREV-MS serăo assinadas pelo seu presidente e publicadas no Diário Oficial do Estado.

Art. 35. O Plenário deliberará sobre os casos omissos e dúvidas de interpretaçăo deste regimento podendo, em razăo de sua natureza ou extensăo, delegar ao presidente a decisăo e determinar sua apreciaçăo, quando necessário, ao Secretário de Estado de Gestăo Pública e ou ao Governador do Estado.

Art. 35. O Plenário deliberará sobre os casos omissos e as dúvidas de interpretaçăo deste regimento podendo, em razăo de sua natureza ou extensăo, delegar ao Presidente a decisăo e determinar sua apreciaçăo, quando necessário, ao Secretário de Estado de Administraçăo e ou ao Governador do Estado. (redaçăo dada pelo Decreto 14.066, de 31 de outubro de 2014)