


DECRETO Nš 11.937 DE 09/21/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nš 11.937, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005.


Altera dispositivos do Decreto n° 11.870, de 3 de junho de 2005, que dispõe sobre o pagamento de diárias para indenizaįão de despesas com hospedagem, alimentaįão e locomoįão urbana em viagens de servidores do Poder Executivo.



Publicado no Diário Oficial nš 6.574, de 22 de setembro de 2005.
Revogado pelo Decreto nš 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiįão que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, e no art. 35 da Lei n° 120, de 11 de agosto de 1980, com redaįão dada pela Lei n° 1.594, de 24 de julho de 1995,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1° O Decreto n° 11.870, de 3 de junho de 2005, passa a vigorar com as alteraįões e os acréscimos a seguir enumerados: (revogado pelo Decreto nš 13.329, de 22 de dezembro de 2011, art. 50)

“Art. 2š  ................................................................... (revogado pelo Decreto nš 13.329, de 22 de dezembro de 2011, art. 50)

............................................................................... (revogado pelo Decreto nš 13.329, de 22 de dezembro de 2011, art. 50)

§ 1° Os beneficiários de diárias referidos nos incisos III, IV e V, quando o vínculo de trabalho tiver natureza contínua, equiparam-se a servidor, para fins de processamento e pagamento de diárias. (revogado pelo Decreto nš 13.329, de 22 de dezembro de 2011, art. 50)

§ 2° Quando os beneficiários da indenizaįão forem pessoas vinculadas a convęnios ou a projetos específicos, o pagamento da diária poderá ser feito em um mesmo processo administrativo.” (NR) (revogado pelo Decreto nš 13.329, de 22 de dezembro de 2011, art. 50)

“Art. 4š  ................................................................. (revogado pelo Decreto nš 13.329, de 22 de dezembro de 2011, art. 50)

Parágrafo único. A diária será proporcional, quando o deslocamento superar a seis horas, importar ou não na indenizaįão de despesas de parcelas referentes ā hospedagem, ā alimentaįão e ou ā locomoįão urbana, na forma prevista neste Decreto. (revogado pelo Decreto nš 13.329, de 22 de dezembro de 2011, art. 50)

I - Revogado; (revogado pelo Decreto nš 13.329, de 22 de dezembro de 2011, art. 50)

II - Revogado.” (NR) (revogado pelo Decreto nš 13.329, de 22 de dezembro de 2011, art. 50)

“Art. 8š    ................................................................. (revogado pelo Decreto nš 13.329, de 22 de dezembro de 2011, art. 50)

................................................................................ (revogado pelo Decreto nš 13.329, de 22 de dezembro de 2011, art. 50)

VIII - os códigos da dotaįão orįamentária e da fonte de recursos por onde correrá a despesa e o número do empenho respectivo.” (NR)(revogado pelo Decreto nš 13.329, de 22 de dezembro de 2011, art. 50)

“Art. 14.  ................................................................. (revogado pelo Decreto nš 13.329, de 22 de dezembro de 2011, art. 50)

§ 1° As distâncias referidas nas alíneas dos incisos I e II deste artigo correspondem ā quilometragem entre o município sede da unidade de exercício ou da residęncia do servidor e o local de realizaįão dos trabalhos ou da operaįão volante.” (revogado pelo Decreto nš 13.329, de 22 de dezembro de 2011, art. 50)

§ 2° As diárias de que trata este artigo não sofrerão reduįões ou acréscimos conforme previstos nos arts. 11, 12 e 13.” (revogado pelo Decreto nš 13.329, de 22 de dezembro de 2011, art. 50)

§ 3° Revogado. (revogado pelo Decreto nš 13.329, de 22 de dezembro de 2011, art. 50)

§ 4° As diárias referidas nos incisos I e II deste artigo serão concedidas pelo número de dias programados, observado o limite fixado no art. 5°, devendo as datas de efetivo afastamento serem informadas no relatório das aįões ou dos trabalhos realizados.” (NR) (revogado pelo Decreto nš 13.329, de 22 de dezembro de 2011, art. 50)

“Art. 17.   ................................................................ (revogado pelo Decreto nš 13.329, de 22 de dezembro de 2011, art. 50)

I - ā classe II, os Secretários de Estado, os Procuradores-Gerais, os Subsecretários, os Comandantes-Gerais de Corporaįões Militares, o Diretor-Geral da Polícia Civil e os Diretores-Presidentes de entidade da administraįão indireta. (revogado pelo Decreto nš 13.329, de 22 de dezembro de 2011, art. 50)

........................................................................” (NR) (revogado pelo Decreto nš 13.329, de 22 de dezembro de 2011, art. 50)

Art. 2° Aos servidores em exercício na Secretaria de Estado de Receita e Controle ou na Agęncia Estadual de Defesa Animal e Vegetal - IAGRO, designados para executar aįões de fiscalizaįão ou de inspeįão em dias sem expediente nas repartiįões públicas estaduais ou fora do horário normal de trabalho na mesma localidade de lotaįão ou residęncia, poderá ser concedido auxílio-alimentaįão, calculado sobre o valor da diária fixada no art. 11 do Decreto n° 11.870, de 3 de junho de 2005, nas seguintes condiįões:

Art. 2° Aos servidores em exercício na Secretaria de Estado de Receita e Controle, na Agęncia Estadual de Defesa Animal e Vegetal - IAGRO, e no Instituto de Meio Ambiente-Pantanal - IMAP, designados para executar aįões de fiscalizaįão ou de inspeįão ou atender a ocorręncias supervenientes em razão dessas atividades na mesma localidade de lotaįão ou residęncia, em dias sem expediente nas repartiįões públicas estaduais ou fora do horário normal de trabalho, poderá ser concedido o auxílio-alimentaįão, calculado sobre o valor da diária fixada no art. 11 do Decreto n° 11.870, de 3 de junho de 2005, nas seguintes condiįões: (redaįão dada pelo Decreto nš 12.041, de 9 de fevereiro de 2006) efeitos a contar de 1š de janeiro de 2006.

I - trinta por cento, para escala de mais de seis e até doze horas de serviįo;

II - cinqüenta por cento, para escala superior a doze horas de serviįo.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão, com efeitos a contar de 2 de setembro de 2005.

Art. 4š Revogam-se os incisos I e II do parágrafo único do art. 4š e o § 3š do art. 14, todos do Decreto nš 11.870, de 3 de junho de 2005.

Campo Grande, 21 de setembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaįão-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública