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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 145/2019
PROJETO DE LEI N° 834/2019
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Autoriza o Governo do Estado a contratar operação
de crédito externo junto ao Banco Interamericano
de Desenvolvimento - BID, mediante prestação de
garantia pela União e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar junto ao Banco Interamericano
de Desenvolvimento - BID, com garantia da República Federativa do Brasil, operação de
crédito externo até o limite de US$ 38.412.000,00 (trinta e oito milhões, quatrocentos e doze
mil dólares norte-americanos), destinada ao financiamento do Projeto de Modernização da
Gestão Fiscal do Estado da Paraíba - PROFISCO II PB.
Art. 2° Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei serão
depositados em conta específica para tal finalidade.
Art. 3° A operação de crédito externo, autorizada por esta Lei, terá suas condições de
prazo, encargos financeiros e variação cambial definidos a partir das normas estabelecidas
pelas autoridades monetárias encarregadas da política econômica e financeira da União,
observadas as condições propostas pelo Agente Financeiro.
Art. 4° Para garantia da operação de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a oferecer contragarantia às garantias da União, podendo, para tanto, vincular as
quotas de repartição constitucional das receitas tributárias estabelecidas nos arts. 157 e 159,
complementadas pelas receitas próprias, definidas no art. 155 e nos termos do art. 167, §4°, da
Constituição Federal, e outras garantias em direito admitidas.
Parágrafo único. O procedimento autorizado no caput deste artigo somente poderá
ser adotado na hipótese de inadimplemento, na data do vencimento, das obrigações pactuadas
pelo Poder Executivo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
Art. 5° O Poder Executivo consignará nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes
Orçamentárias e nos Orçamentos Anuais, durante o prazo estabelecido para o financiamento,
os recursos provenientes da operação de crédito e os recursos necessários ao atendimento da
contrapartida financeira do Estado no Projeto e dotações suficientes para amortização do
principal, dos encargos e dos acessórios resultantes, em conformidade com as disposições
contidas na presente Lei.


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Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da
João Pessoa, 27 de agosto de 2019.

aíba, "Casa de Epitácio Pessoa",