ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.505, DE 18 DE JANEIRO DE 2017 - D.O. 18.01.17.
Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco
Institui o Programa de Coleta Contínua do Resíduo
Eletrônico no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Coleta Contínua de Resíduo Eletrônico no Estado de Mato
Grosso, norteado pelos seguintes princípios e diretrizes:
I - buscar parcerias com empresas privadas e prefeituras municipais para instalação de
postos de coleta de resíduo eletrônico no Estado de Mato Grosso;
II - disciplinar o gerenciamento ambientalmente adequado de resíduo eletrônico no Estado
de Mato Grosso em consonância com a Lei Federal nº 12.305/2010, que dispõe sobre a Política Nacional dos Resíduos
Sólidos, e a Resolução CONAMA nº 401, de 04 de novembro de 2008;
III - incentivar a conscientização do consumidor de produtos eletrônicos sobre os riscos à
saúde e ao meio ambiente, em virtude do inadequado descarte destes produtos.
Art. 2º O Programa de Coleta Contínua de Resíduo Eletrônico será realizado através de criação de
postos de coleta:
I - em todos os prédios públicos do Estado, prefeituras municipais e instituições privadas
que se habilitarem nas secretarias municipais de meio ambiente;
II - em todos os pontos de atividades onde sejam comercializados os produtos especificados
no Anexo I desta Lei.
Art. 3º O resíduo eletrônico recolhido no Estado de Mato Grosso deverá ser encaminhado às empresas
habilitadas ao recolhimento e aos respectivos fabricantes ou importadores, em conformidade com o disposto na Resolução
CONAMA nº 401, de 04 de novembro de 2008.
Art. 4º O Programa contará com a realização de campanhas de educação ambiental com veiculação de
informações sobre a responsabilidade de destino do resíduo eletrônico pós-consumo e os riscos à saúde e ao meio ambiente
causado pelo descarte inadequado, oferecidas pelos parceiros privados que executam o recolhimento do resíduo.
Art. 5º Entende-se por resíduo eletrônico, para fins de cumprimento desta Lei, os produtos constantes
no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de janeiro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I

Quadro 1

Quadro 2

Quadro 3

Eletrodomésticos

Informática

Indústria

Aparelho de som

Aparelho de áudio

Motor e Gerador

Aquecedor

Aparelho de vídeo

Componente para automação
industrial

Ar-condicionado

Bateria

Instrumento de medição

Aspirador

Calculadora

Semicondutor

Batedeira

CDROM

Circuito impresso

Cafeteira

Celular

Componente para material elétrico
de instalação

Câmeras

Cooler

Painéis e quadros elétricos

Datashow

CPU

Tomada

Ferro de passar

Estabilizador

Soquete

Forno / Fogão

Fax

Relé

Forno de micro-ondas

Filtro de linha

Para-raio

Freezer

Fonte

Seccionador

Geladeira

Gabinete

Componentes para
telecomunicações

Home theater

HD

Leitor de DVD

Impressora

Equipamento de
comunicação sem fio

Liquidificador

Leitor de código de barras

Máquina de soldar

Máquina de lavar louça

Memória

Transformador

Máquina de lavar roupa

Modem

Centrifugador

Panela elétrica

Monitor

Sanduicheira

Mouse

Secador de cabelo

Nobreak

Televisor

Palmtop

Aparelho de radiodifusão


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Umidificador

Pilha

Ventilador

Placa

Videocassete

Placa mãe

Fios e Cabos
Lâmpadas Fluorescentes

Rack
Roteador
Scanner
Switch
Teclado
Telefone
Tonner
Xerox