ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa

INDICAÇÃO Nº _________/
2020
484
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo
Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de
Projeto de Lei que dispõe sobre a redução dos valores de seguros contratados por
proprietários de motocicletas que trabalham exclusivamente com entregas em domicílio
(delivery), enquanto vigorar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de
COVID-19 no Estado da Paraíba, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja
vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 01 de junho de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa

ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº ____________ 2020.
Dispõe sobre a redução dos valores de seguros
contratados por proprietários de motocicletas que
trabalham exclusivamente com entregas em
domicílio (delivery), enquanto vigorar o estado
de calamidade pública decorrente da pandemia
de Covid-19 no Estado da Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Torna obrigatória a redução dos valores dos seguros que forem contratados junto às
empresas seguradoras por proprietários de motocicletas que trabalhem exclusivamente fazendo
entregas em domicílio (delivery), enquanto vigorar o estado de calamidade pública decorrente da
pandemia de Covid-19 no Estado da Paraíba.
Parágrafo único – A redução prevista neste artigo não poderá ser inferior a 5% (cinco por cento)
sobre o valor total do seguro contratado.
Artigo 2º - A proteção em caso de sinistros ou de eventos determinados, bem como as assistências
garantidas pelos seguros contratados com base na redução de que trata esta Lei, serão as mesmas
garantidas aos demais proprietários de motocicletas, devendo as apólices dos seguros conter os
mesmos direitos.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário José Mariz, 01 de junho de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
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Casa Epitácio Pessoa

JUSTIFICATIVA
Este Projeto tem por objetivo a redução dos valores de seguros contratados por
proprietários de motocicletas que trabalham exclusivamente com entregas em domicílio
(delivery), enquanto vigorar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid19 no Estado da Paraíba.
A necessidade do isolamento social e da quarentena imposta pela pandemia de
coronavírus, mudou completamente a rotina das pessoas na Paraíba. Assim, vem tornando-se
cada vez maior a demanda de pedidos feitos por aplicativos ou telefone para que os
estabelecimentos comerciais façam a entrega dos mais variados itens, entre eles, refeições,
lanches, medicamentos e utilidades domésticas. Para atender a essa crescente e importante
demanda, as motocicletas têm sido, sem dúvida, o melhor veículo para realização das entregas
nos domicílios.
Ocorre que, os entregadores, na quase totalidade dos casos, são obrigados a arcar com
todas as despesas resultantes do trabalho que realizam com suas motocicletas, inclusive as
decorrentes dos riscos de assaltos, roubos, acidentes de trânsito, atropelamentos, defeitos
mecânicos, etc.
Ademais, os motociclistas têm contato com diversas pessoas diariamente, correndo o
risco de adquirir o coronavírus e transmitir a seus familiares. Reduzir os valores de seguros
contratados por proprietários de motocicletas que trabalham exclusivamente com entregas em
domicílio (delivery), trata-se de uma medida de valorização a estes profissionais que
desempenham um serviço essencial.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
deste Projeto de Indicação.
Plenário José Mariz, 01 de junho de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
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