










DECRETO Nº 27.094, DE 06 DE
SETEMBRO DE 2004.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 06/2004, de 29 de março de 2004, do Conselho
Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou
o Parecer nº 049/2004, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa WEGA MOTORS LTDA., estabelecida na Rua Artur Moura, nº 91 - S (E) -
Imbiribeira - Recife - PE, CNPJ nº 05.097.311/0001-34, CACEPE nº
18.1.001.0297652-3, o estímulo de que trata o artigo 8º, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos incentivados:
velas de ignição - NBM/SH 8511.10.00; velas de aquecimento - NBM/SH 8511.80.10;
filtros à vácuo (filtros para combustível) - NBM/SH 8421.29.90; elementos
filtrantes para ar - NBM/SH 8421.99.99; filtros para óleo mineral - NBM/SH
8421.23.00; filtros de ar para sistema de freios - NBM/SH 8421.39.90;
separadores de gases para uso exclusivo nos motores de ignição por centelha -
NBM/SH 8409.91.90; correias - NBM/SH 4010.39.00; fusíveis - NBM/SH 8536.10.00;
relés - NBM/SH 8536.41.00; buzinas - NBM/SH 8512.30.00; concentradores de
oxigênio por depuração de ar - NBM/SH 8421.39.30; sensores de água para uso
exclusivo em veículos automotores - NBM/SH 8481.80.99;
 
IV - prazo de fruição: 07
(sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto concessivo;
 
V- incentivos fiscais:
 
a - diferimento do ICMS,
quando da importação da mercadoria do exterior, incidente sobre a operação,
para a saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b - crédito presumido, quando
da saída subseqüente à  importação, limitado:
 
1. em se tratando de operação
interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco
por cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou igual a 7%
(sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando
a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 12% (doze por cento) e
inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e
sete  vírgula cinco por cento) do imposto apurado sobre o imposto apurado;
 
VI - o montante mínimo, de
ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº
05.097.311/0001-34, a ser recolhido, de acordo com a Lei
complementar nº 60, de 14 de julho de 2004, será publicado, mediante
decreto do Poder Executivo, até o dia 30 de setembro de 2004.
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a  estabelecer condições para fruição diversas
das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Ficam revogados os Decretos de nºs 25.131, de 27 de janeiro de 2003 e 25.889, de 25 de setembro de 2003, de concessão de
incentivos à empresa.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
06 de setembro de 2004
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 7 de
setembro de 2004, pág. 7, coluna 2.)
 
No artigo 1º do Decreto nº 27.094, de 06
de setembro de 2004, de concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Wega
Motors Ltda.
 
ONDE SE LÊ: ...Rua Artur Moura, nº 91 – S (E) – Imbiribeira – Recife – PE...
 
LEIA-SE: ...Rua Artur Moura, nº 91 – 5 (E) – Imbiribeira - Recife – PE...
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.