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Entenda a norma

Legislação Mineira
Norma: LEI 21167
LEI 21167 de 17/01/2014 - Texto Original






Incorpora
a Gratificação Complementar ao vencimento básico
dos servidores das carreiras que menciona, cria cargos de provimento
efetivo da carreira de Analista de Hematologia e Hemoterapia, a que
se refere a Lei n° 15.462, de 13 de janeiro de 2005, institui
regime de remuneração por subsídio para a
carreira de Professor de Arte e Restauro e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° A Gratificação Complementar, a que se referem o
art. 1° da Lei Delegada n° 44, de 12 de julho de 2000, os
arts. 3° e 6° da Lei n° 20.518, de 6 de dezembro de 2012,
e o art. 48 da Lei n° 20.748, de 25 de junho de 2013, fica
incorporada ao vencimento básico dos servidores das seguintes
carreiras instituídas pela Lei n° 15.462, de 13 de janeiro
de 2005:
I
- Auxiliar de Apoio da Saúde, Técnico Operacional da
Saúde, Analista de Gestão e Assistência à
Saúde e Profissional de Enfermagem, lotados no quadro de
pessoal da Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais - Fhemig;
II
- Auxiliar de Saúde e Tecnologia, Técnico de Saúde
e Tecnologia e Analista e Pesquisador de Saúde e Tecnologia,
lotados no quadro de pessoal da Fundação Ezequiel Dias
- Funed;
III
- Técnico em Educação e Pesquisa em Saúde
e Analista em Educação e Pesquisa em Saúde,
lotados no quadro de pessoal da Escola de Saúde Pública
do Estado de Minas Gerais – ESP-MG;
IV
- Auxiliar de Hematologia e Hemoterapia, Assistente Técnico de
Hematologia e Hemoterapia e Analista de Hematologia e Hemoterapia,
lotados no quadro de pessoal da Fundação Centro de
Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - Hemominas.
§
1° A incorporação de que trata este artigo será
implementada em duas etapas, mediante reajuste das tabelas de
vencimento básico das carreiras a que se refere o caput .
§
2° Na primeira etapa da incorporação de que trata
este artigo, as tabelas de vencimento básico constantes nos
itens I.2.1, I.2.2, I.2.3, I.2.4, I.3.1, I.3.2, I.3.3, I.4.1, I.4.2,
I.4.3, I.5.1 e I.5.2 do Anexo I da Lei n° 15.786, de 27 de
outubro de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo I desta Lei, a
partir das seguintes datas:
I
- 1° de janeiro de 2014, para as carreiras de Auxiliar de Apoio
da Saúde, Auxiliar de Saúde e Tecnologia e Auxiliar de
Hematologia e Hemoterapia;
II
- 1° de fevereiro de 2014, para as carreiras de Técnico
Operacional da Saúde, Analista de Gestão e Assistência
à Saúde, Profissional de Enfermagem, Técnico de
Saúde e Tecnologia, Analista e Pesquisador de Saúde e
Tecnologia, Técnico em Educação e Pesquisa em
Saúde, Analista em Educação e Pesquisa em Saúde,
Analista de Hematologia e Hemoterapia e Assistente Técnico de
Hematologia e Hemoterapia.
§
3° Na segunda etapa da incorporação de que trata
este artigo, as tabelas de vencimento básico constantes nos
itens I.2.1, I.2.2, I.2.3, I.2.4, I.3.1, I.3.2, I.3.3, I.4.1, I.4.2,
I.4.3, I.5.1 e I.5.2 do Anexo I da Lei n° 15.786, de 2005, serão
reajustadas em 20% (vinte por cento), a partir de 1° de fevereiro
de 2015.
§
4° Para as duas etapas da incorporação de que trata
este artigo, será considerado o valor da Gratificação
Complementar a que fizer jus o servidor em 31 de dezembro de 2013, na
hipótese do inciso I do § 2°, e em 31 de janeiro de
2014, na hipótese do inciso II do § 2°.
§
5° Em decorrência da incorporação de que
trata este artigo, serão deduzidos da Gratificação
Complementar os valores acrescidos ao vencimento básico do
servidor na etapa prevista no § 2°, e a referida
gratificação será extinta integralmente em 1°
de fevereiro de 2015, com a incorporação a que se
refere o § 3°.
§
6° Os reajustes das tabelas de vencimento das carreiras de que
trata este artigo não incidirão sobre a parcela da
Gratificação Complementar remanescente à
primeira etapa da incorporação.
§
7° O disposto neste artigo aplica-se aos servidores inativos e
aos pensionistas que fazem jus à paridade, nos termos da
Constituição da República, e aos contratos
administrativos regidos pela Lei n° 18.185, de 4 de junho de
2009, vigentes, na data de publicação desta Lei, no
âmbito da Fhemig, da Funed, da Fundação Hemominas
e da ESP-MG, cujas funções tenham equivalência
com os cargos das carreiras a que se refere o caput .
§
8° Em virtude do disposto no § 2° do art. 1° da Lei
n° 15.790, de 3 de novembro de 2005, aplica-se aos valores da
Bolsa de Atividades Especiais assegurada aos bolsistas da Fhemig
reajuste nos mesmos percentuais e datas de vigência previstos
nos §§ 2° e 3° para a carreira de Profissional de
Enfermagem.
§
9° O Poder Executivo republicará as tabelas de vencimento
básico das carreiras a que se refere o caput, constantes nos
itens I.2.1, I.2.2, I.2.3, I.2.4, I.3.1, I.3.2, I.3.3, I.4.1, I.4.2,
I.4.3, I.5.1 e I.5.2 do Anexo I da Lei n° 15.786, de 2005, com os
valores decorrentes da segunda etapa da incorporação de
que trata este artigo.


Art.
2° A Gratificação Complementar a que se referem o
art. 1° da Lei Delegada n° 44, de 2000, os arts. 3°, 4°
e 6° da Lei n° 20.518, de 2012, e o art. 48 da Lei n°
20.748, de 2013, passa a compor, a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao da publicação desta Lei, a remuneração
dos contratos administrativos regidos pela Lei n° 18.185, de
2009, vigentes, na data de publicação desta Lei, no
âmbito da Fundação Hemominas, da Fhemig, da
Funed, da ESP-MG e do Hospital Universitário da Universidade
Estadual de Montes Claros - Unimontes -, observadas, para os
contratos a que se refere o § 7° do art. 1°, as regras
de incorporação estabelecidas no art. 1°.


Art.
3° Até sua efetiva incorporação ao
vencimento básico e consequente extinção, a
Gratificação Complementar a que se referem o art. 1°
da Lei Delegada n° 44, de 2000, os arts. 3°, 4° e 6°
da Lei n° 20.518, de 2012, e o art. 48 da Lei n° 20.748, de
2013, integra a remuneração de contribuição
de que trata o art. 26 da Lei Complementar n° 64, de 25 de março
de 2002, para efeito de cálculo dos proventos de aposentadoria
e pensão.
§
1° Para fins do disposto no caput, será observado o prazo
mínimo de percepção estabelecido no parágrafo
único do art. 7° da Lei Complementar n° 64, de 2002.
§
2° As contribuições previdenciárias
recolhidas até a data de publicação desta Lei e
que tiverem sua base de cálculo composta pela gratificação
a que se refere o caput serão consideradas para efeito de
cálculo dos proventos de aposentadoria e pensão.


Art.
4° Fica instituída a Gratificação por
Atividades de Gestão da Saúde - Gages - para os
servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da carreira de
Especialista em Políticas e Gestão da Saúde, em
efetivo exercício nos órgãos e entidades do
Sistema Estadual de Gestão da Saúde, a que se refere o
inciso I do art. 2° da Lei n° 15.462, de 2005.
§
1° O valor da gratificação de que trata o caput
corresponderá aos seguintes percentuais do vencimento básico
do cargo de provimento efetivo do servidor:
I
- 30% (trinta por cento), no período de 1° de julho de
2013 a 30 de junho de 2014;
II
- 40% (quarenta por cento), no período de 1° de julho de
2014 a 30 de junho de 2015;
III
- 50% (cinquenta por cento), a partir de 1° de julho de 2015.
§
2° A gratificação a que se refere o caput integra a
remuneração de contribuição de que trata
o art. 26 da Lei Complementar n° 64, de 2002, para efeito de
cálculo dos proventos de aposentadoria e pensão,
observado o prazo mínimo de percepção
estabelecido no parágrafo único do art. 7° da
referida lei complementar.


Art.
5° Ficam criados cinquenta e um cargos de provimento efetivo da
carreira de Analista de Hematologia e Hemoterapia, a que se refere a
Lei n° 15.462, de 2005, com lotação na Fundação
Hemominas.
Parágrafo
único. Em virtude da criação de cargos de que
trata o caput, o quantitativo de cargos de provimento efetivo da
carreira de Analista de Hematologia e Hemoterapia, constante no item
I.3.3 do Anexo I da Lei n° 15.462, de 2005, passa a ser: “290”.


Art.
6° Passa a ser remunerado por subsídio, fixado em parcela
única, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da
carreira de Professor de Arte e Restauro, a que se refere o inciso IV
do art. 1° da Lei n° 15.467, de 13 de janeiro de 2005, lotado
na Fundação de Arte de Ouro Preto - Faop.
Parágrafo
único. O valor do subsídio da carreira a que se refere
o caput é o constante no Anexo II desta Lei, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio e verba de representação ou outra
espécie remuneratória, ressalvado o disposto no art.
8°.


Art.
7° No valor do subsídio da carreira de Professor de Arte e
Restauro de que trata o art. 6° estão incorporadas as
seguintes parcelas remuneratórias:
I
- vencimento básico ou provento básico;
II
- adicionais por tempo de serviço previstos nos arts. 112 e
113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- ADCT - da Constituição do Estado;
III
- vantagem pessoal prevista no § 3° do art. 1° da Lei n°
10.470, de 15 de abril de 1991, e no art. 1° da Lei n°
13.694, de 1° de setembro de 2000;
IV
- auxílio-alimentação previsto na Lei Delegada
n° 38, de 26 de setembro de 1997;
V
- adicional de desempenho previsto no art. 31 da Constituição
do Estado e na Lei n° 14.693, de 30 de julho de 2003;
VI
- vantagem pessoal de que trata o art. 49 da Lei n° 15.293, de 5
de agosto de 2004;
VII
- Vantagem Temporária Incorporável - VTI -, prevista na
Lei n° 15.787, de 27 de outubro de 2005;
VIII
- auxílio-transporte de que trata o art. 48 da Lei n°
17.600, de 1° de julho de 2008;
IX
- gratificação por curso de pós-graduação
prevista no parágrafo único do art. 151 da Lei n°
7.109, de 13 de outubro de 1977;
X
- vantagem pessoal de que trata o § 4° do art. 1° da Lei
n° 14.683, de 30 de julho de 2003, bem como qualquer outra
vantagem decorrente de apostilamento integral ou proporcional em
cargo de provimento em comissão.
Parágrafo
único. Além das parcelas previstas no caput, o subsídio
da carreira de Professor de Arte e Restauro incorpora as demais
vantagens pecuniárias a que o servidor fizer jus em 31 de
dezembro de 2013, ressalvado o disposto no art. 8°.


Art.
8° A remuneração por subsídio a que se
refere o art. 6° não exclui a percepção de
vantagens de natureza indenizatória e das seguintes espécies
remuneratórias, nos termos da legislação
específica:
I
- gratificação natalina;
II
- adicional de férias;
III
- adicional de insalubridade;
IV
- adicional de periculosidade;
V
- adicional noturno;
VI
- adicional pela prestação de serviço
extraordinário;
VII
- parcelas de caráter eventual relativas à extensão
de carga horária, de que tratam os arts. 8°-B e 8°-F
da Lei n°
15.467, de 2005;
VIII
- abono de permanência de que trata o § 19 do art. 40 da
Constituição da República, bem como o § 5°
do art. 2° e o § 1° do art. 3° da Emenda à
Constituição da República n° 41, de 19 de
dezembro de 2003;
IX
- espécies remuneratórias percebidas pelo exercício
de cargo de provimento em comissão ou de função
de confiança;
X
- gratificação temporária estratégica;
XI
- prêmio por produtividade;
XII
- férias-prêmio convertidas em espécie, nos
termos do art. 117 do ADCT da Constituição do Estado.


Art.
9° O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da carreira
de Professor de Arte e Restauro, a que se refere o inciso IV do art.
1° da Lei n° 15.467, de 2005, será posicionado, em 1°
de janeiro de 2014, na tabela de subsídio correspondente às
respectivas carreira e carga horária de trabalho, observado o
disposto no art. 7° desta Lei e os seguintes critérios:
I
- o nível em que ocorrerá o posicionamento na tabela de
subsídio será definido conforme a escolaridade do
servidor em 31 de dezembro de 2013;
II
- para a definição do grau em que ocorrerá o
posicionamento na tabela de subsídio será observado o
valor do vencimento básico previsto na tabela constante no
item VII.1.3 do Anexo VII da Lei n° 15.961, de 30 de dezembro de
2005, acrescido das vantagens incorporáveis ao subsídio,
nos termos do art. 7° desta Lei, a que o servidor fizer jus em 31
de dezembro de 2013;
III
- caso o servidor não comprove a conclusão do ensino
médio, seu posicionamento ocorrerá no nível I,
grau A, ficando o desenvolvimento na carreira condicionado à
comprovação da referida escolaridade, observados os
demais requisitos legais.
§
1° Para os fins do disposto no inciso II do caput, o servidor
será posicionado, no mínimo, no grau previsto na tabela
constante no Anexo III desta Lei correspondente ao seu tempo de
efetivo exercício na respectiva carreira até 31 de
dezembro de 2013, ressalvado o disposto no inciso III do caput .
§
2° Na contagem de tempo de efetivo exercício para fins do
disposto no § 1°, serão observados os seguintes
interstícios:
I
- para o servidor com ingresso em cargo da carreira de Professor de
Arte e Restauro, a que se refere a Lei n° 15.467, de 2005, a
contagem terá início a partir da data de início
de exercício no cargo para o qual tenha sido nomeado e
terminará em 31 de dezembro de 2013;
II
- para o servidor que teve o cargo transformado na forma da
correlação estabelecida no Anexo IV da Lei n°
15.467, de 2005, a contagem terá início a partir da
data de início de exercício no cargo transformado que
ensejou o posicionamento de que trata o Decreto n° 44.217, de 27
de janeiro de 2006, e terminará em 31 de dezembro de 2013;
III
- para o servidor a que se referem os incisos IV e V do art. 7°
da Lei Complementar n° 100, de 5 de novembro de 2007, a contagem
terá início a partir da data da primeira designação
para o exercício de função pública, no
âmbito da Faop, formalizada nos termos da alínea “a”
do § 1° do art. 10 da Lei n° 10.254, de 20 de julho de
1990, e terminará em 31 de dezembro de 2013;
IV
- para o servidor que passou para a inatividade em data anterior a 31
de dezembro de 2013, a contagem terá início a partir da
data de início de exercício prevista nos incisos I, II
ou III, conforme a situação do servidor, e terminará
na data de vigência da aposentadoria ou do afastamento
preliminar à aposentadoria.
§
3° À contagem de tempo de efetivo exercício do
servidor de que tratam os incisos I e II do § 2° será
acrescido o período de exercício de função
pública, no âmbito da Faop, decorrente de designação
formalizada nos termos da alínea “a” do § 1°
do art. 10 da Lei n° 10.254, de 1990.
§
4° O posicionamento na tabela de subsídio deverá
resultar em acréscimo de, no mínimo, 5% (cinco por
cento) sobre a remuneração devida ao servidor em 31 de
dezembro de 2013, excluídas as parcelas não
incorporáveis ao subsídio, previstas no art. 8°
desta Lei.
§
5° Quando o valor apurado nos termos do inciso II do caput,
observado o disposto nos §§ 1° a 4°, não
corresponder a um valor exato previsto na tabela constante no Anexo
II desta Lei, desprezados os centavos, o servidor será
posicionado no grau imediatamente superior.
§
6° Caso o valor obtido nos termos do inciso II do caput,
observado o disposto nos §§ 1° a 4°, seja superior
ao valor do subsídio do último grau do nível em
que ocorrer o posicionamento, fica assegurada aos servidores ativos,
aos inativos e aos pensionistas a percepção de vantagem
pessoal nominalmente identificada.
§
7° A vantagem pessoal de que trata o § 6° corresponderá
à diferença entre a remuneração a que o
servidor fizer jus em 31 de dezembro de 2013 e o valor do subsídio
do nível e do grau em que ocorrer o posicionamento do
servidor, nos termos dos incisos I e II do caput, observado o
disposto nos §§ 1° a 5°.
§
8° A vantagem pessoal de que trata o § 6° será
reajustada nas mesmas datas e com os mesmos índices aplicáveis
à tabela de subsídio estabelecida no Anexo II desta
Lei.
§
9° Caso o servidor cumpra, na data de publicação
desta Lei, carga horária semanal de trabalho diferente da
prevista na tabela constante no Anexo II desta Lei, o valor do
subsídio será proporcional à respectiva carga
horária.


Art.
10. O disposto nos arts. 6° a 9° aplica-se ao servidor
inativo e ao afastado preliminarmente à aposentadoria que
fizerem jus à paridade, nos termos da legislação
vigente, bem como ao detentor de função pública
de que trata o art. 4° da Lei n° 10.254, de 1990, cujos
proventos ou cuja remuneração tiverem como referência
os valores aplicáveis à carreira de Professor de Arte e
Restauro, a que se refere o inciso IV do art. 1° da Lei n°
15.467, de 2005.


Art.
11. A remuneração do designado nos termos do art. 10 da
Lei n° 10.254, de 1990, para funções
correspondentes às do cargo da carreira de Professor de Arte e
Restauro, a que se refere o inciso IV do art. 1° da Lei n°
15.467, de 2005, terá como referência os valores
constantes no Anexo II desta Lei, observada a proporcionalidade em
relação à carga horária.
Parágrafo
único. Fica vedado o acréscimo de qualquer vantagem
pecuniária à remuneração dos designados
de que trata o caput, ressalvadas as previstas nos incisos I a X do
art. 8°.


Art.
12. Ficam asseguradas ao servidor de que trata o art. 6°,
submetido ao regime de subsídio, em exercício de cargo
de provimento em comissão do Poder Executivo estadual, as
opções remuneratórias estabelecidas na
legislação específica, observada, em qualquer
hipótese, a vedação à percepção
das parcelas incorporadas na forma do art. 7°.


Art.
13. Os valores dos subsídios dos servidores de que trata o
art. 6° serão reajustados anualmente, a partir do
exercício financeiro seguinte ao do início de sua
vigência, observado o disposto no parágrafo único
deste artigo.
Parágrafo
único. A aplicação do disposto no caput está
condicionada à observância do disposto no art. 4° da
Lei n° 19.973, de 27 de dezembro de 2011.


Art.
14. O disposto nos arts. 6° a 13 desta Lei aplica-se, no que
couber, ao servidor alcançado pelo disposto no art. 7° da
Lei Complementar n° 100, de 2007, ocupante de cargo da carreira
de Professor de Arte e Restauro.


Art.
15. O inciso III do art. 8° da Lei n° 15.467, de 2005, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8° ...................................................
III
- vinte e quatro horas para os cargos da carreira de Professor de
Arte e Restauro.”.


Art.
16. O caput do art. 8°-A da Lei n° 15.467, de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8°-A. A carga horária semanal de trabalho do ocupante de
cargo da carreira de Professor de Arte será distribuída
da seguinte forma:”.


Art.
17. O caput do art. 8°-B da Lei n° 15.467, de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8°-B. A carga horária semanal de trabalho do ocupante de
cargo da carreira de Professor de Arte poderá ser estendida em
até 50% (cinquenta por cento), em conteúdo curricular
para o qual o professor esteja habilitado, com valor adicional
proporcional ao valor do vencimento básico estabelecido na
tabela do respectivo cargo, enquanto permanecer nessa situação.”.


Art.
18. O § 1° do art. 8°-C da Lei n° 15.467, de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8°-C. .............................................
§
1° A remuneração do Professor submetido à
jornada semanal de trabalho a que se refere o caput será
proporcional ao número de horas semanais fixadas para o cargo,
na forma de regulamento.”.


Art.
19. A Lei n° 15.467, de 2005, fica acrescida dos seguintes arts.
8°-D, 8°-E, 8°-F e 8°-G:
“Art.
8°-D. A carga horária semanal de trabalho do Professor de
Arte e Restauro compreenderá:
I
- dezesseis horas destinadas à docência;
II
- oito horas destinadas a atividades extraclasse, conforme regras
definidas em regulamento.
Parágrafo
único. A carga horária do Professor de Arte e Restauro
não poderá ser reduzida, salvo na ocorrência de
remoção ou de mudança de lotação,
com expressa aquiescência do professor, hipótese em que
a remuneração será proporcional à nova
carga horária.
Art.
8°-E O cargo de provimento efetivo de Professor de Arte e
Restauro poderá ser provido, excepcionalmente, com carga
horária igual ou superior a oito horas semanais, sem
ultrapassar o limite de vinte e quatro horas semanais para o mesmo
conteúdo curricular.
§
1° Para o servidor ocupante de cargo a que se refere o caput, as
horas destinadas à docência serão calculadas
proporcionalmente em relação à carga horária
total do cargo, na forma de regulamento.
§
2° O subsídio do Professor de Arte e Restauro a que se
refere este artigo será proporcional ao número de horas
semanais fixadas para o cargo, na forma de regulamento, observada a
tabela de subsídio da carreira.
§
3° As aulas assumidas em cargo vago e no mesmo conteúdo da
titulação do cargo do professor habilitado passarão,
mediante requerimento e com a anuência da Faop, a integrar a
carga horária semanal do professor, a qual não poderá
ser reduzida após essa alteração, salvo na
hipótese de remoção e de mudança de
lotação, com expressa aquiescência do professor,
hipótese em que a remuneração será
proporcional à nova carga horária.
Art.
8°-F. A carga horária semanal de trabalho do ocupante de
cargo da carreira de Professor de Arte e Restauro poderá ser
estendida em até 50% (cinquenta por cento), em conteúdo
curricular para o qual o professor esteja habilitado.
§
1° Ao assumir extensão de carga horária, nos termos
do caput deste artigo, o Professor de Arte e Restauro fará
jus, enquanto permanecer nessa situação, ao Adicional
por Extensão de Jornada - AEJ -, cujo valor será
proporcional ao do subsídio estabelecido na tabela da
respectiva carreira, acrescido, se for o caso, da vantagem pessoal
percebida pelo servidor.
§
2° O servidor ocupante de dois cargos de Professor de Arte e
Restauro poderá assumir a extensão de que trata o caput
desde que o somatório das horas destinadas à docência
dos dois cargos não exceda trinta e duas horas.
§
3° O AEJ poderá compor a base da contribuição
de que trata o art. 26 da Lei Complementar n° 64, de 25 de março
de 2002, mediante opção expressa do servidor quando da
sua concessão, observando-se ainda, para fins de integração
das horas-aula a que se refere o caput à carga horária
do respectivo cargo efetivo, os critérios estabelecidos no §
5°.
§
4° A extensão de carga horária será
concedida ao Professor de Arte e Restauro a cada ano letivo e
cessará, a qualquer tempo, na ocorrência das hipóteses
previstas no § 7° do art. 8°-B.
§
5° A média da carga horária exercida por mais de
dez anos a título de extensão de jornada será
integrada à carga horária do Professor de Arte e
Restauro, desde que tenha havido a contribuição
previdenciária incidente sobre a referida verba, observado o
disposto no § 3°.
§
6° O AEJ será pago durante as férias regulamentares
com base na média dos valores percebidos a esse título
no ano anterior.
§
7° A carga horária resultante da integração
prevista no § 5° não poderá ser reduzida após
essa alteração, salvo na ocorrência de remoção
e de mudança de lotação, com expressa
aquiescência do professor, hipótese em que a remuneração
será proporcional à nova carga horária.
Art.
8°-G. A média da carga horária exercida por dez
anos ou mais a título de extensão de jornada ou de
exigência curricular integrará a carga horária do
cargo de provimento efetivo do Professor de Arte e Restauro, passando
a compor a remuneração do servidor, a partir da
vigência da aposentadoria, desde que tenha havido a
contribuição de que trata o art. 26 da Lei Complementar
n° 64, de 2002, observado o disposto em regulamento.
Parágrafo
único. Se, por ocasião da concessão da
aposentadoria, o período de extensão da carga horária
ou exigência curricular for inferior a três mil
seiscentos e cinquenta dias e igual ou superior a dois mil cento e
noventa dias, o servidor fará jus, por ano de exercício,
à integração de um décimo da média
da carga horária exercida no período.”.
Art.
20. O art. 11 da Lei n° 15.467, de 2005, fica acrescido do
seguinte parágrafo único:
“Art.
11. ..................................................
Parágrafo
único. Na falta de professor habilitado com formação
em nível médio, o professor que não possua a
referida escolaridade poderá, excepcionalmente, ser designado
para o nível I, grau A, da carreira de Professor de Arte e
Restauro.”.


Art.
21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
observadas as datas de vigência específicas que
menciona.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alexandre
Silveira de Oliveira
Narcio
Rodrigues da Silveira




ANEXO
I
(a
que se refere o § 2° do art. 1° da Lei n° 21.167, de
17 de janeiro de 2014)
“ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1° da Lei n° 15.786, de 27 de outubro de
2005.)


TABELAS
DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO
DE
ATIVIDADES DE SAÚDE


I.2
- Tabelas de Vencimento das Carreiras da Fhemig
I.2.1
- Auxiliar de Apoio da Saúde
Carga
horária: 30 horas

















NÍVELDE
                   ESCOLARIDADE


NÍVEL


GRAU












A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Fundamental
                   incompleto


I


635,63


638,16


640,73


643,29


645,85


648,44


651,04


665,99


685,98


706,55




Fundamental
                   incompleto/
Fundamental


II


667,41


680,46


700,88


721,90


743,56


765,88


788,85


812,51


836,89


861,99




Fundamental


III


805,99


830,16


855,08


880,73


907,15


934,36


962,39


991,26


1.021,00


1.051,63




Intermediário


IV


983,30


1.012,80


1.043,19


1.074,49


1.106,71


1.139,93


1.174,11


1.209,34


1.245,63


1.282,99





I.2.2
- Técnico Operacional da Saúde
Carga
horária: 16 horas
(Técnico
de Patologia Clínica e Técnico de Radiologia)

















NÍVELDE
                   ESCO LARI DADE


NÍVEL


GRAU












A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Intermediário


I


560,42


577,23


594,55


612,38


630,76


649,68


669,17


689,24


709,92


731,22




Intermediário


II


683,71


704,22


725,35


747,11


769,52


792,61


816,39


840,88


866,10


892,09




Intermediário


III


834,13


859,15


884,92


911,47


938,82


966,98


995,99


1.025,87


1.056,65


1.088,35




Intermediário


IV


1.017,63


1.048,16


1.079,61


1.112,00


1.145,36


1.179,72


1.215,11


1.251,56


1.289,11


1.327,78




Supe
                   rior


V


1.241,51


1.278,76


1.317,12


1.356,63


1.397,33


1.439,25


1.482,43


1.526,90


1.572,71


1.619,89





Carga
horária: 30 horas

















NÍVELDE
                   ESCO LARI DADE


NÍVEL


GRAU












A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Intermediário


I


773,58


796,79


820,69


845,31


870,67


896,79


923,70


951,41


979,95


1.009,35




Intermediário


II


943,77


972,08


1.001,25


1.031,28


1.062,22


1.094,09


1.126,91


1.160,72


1.195,54


1.231,41




Intermediário


III


1.151,40


1.185,94


1.221,52


1.258,17


1.295,91


1.334,79


1.374,83


1.416,08


1.458,56


1.502,32




Intermediário


IV


1.404,71


1.446,85


1.490,26


1.534,96


1.581,01


1.628,44


1.677,30


1.727,61


1.779,44


1.832,83




Supe
                   rior


V


1.713,74


1.765,16


1.818,11


1.872,66


1.928,84


1.986,70


2.046,30


2.107,69


2.170,92


2.236,05





Carga
horária: 40 horas

















NÍVELDE
                   ESCO LARI DADE


NÍVEL


GRAU












A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Intermediário


I


1.031,44


1.062,39


1.094,26


1.127,09


1.160,90


1.195,73


1.231,60


1.268,55


1.306,60


1.345,80




Intermediário


II


1.258,36


1.296,11


1.335,00


1.375,05


1.416,30


1.458,79


1.502,55


1.547,63


1.594,05


1.641,88




Intermediário


III


1.535,20


1.581,26


1.628,69


1.677,56


1.727,88


1.779,72


1.833,11


1.888,10


1.944,75


2.003,09




Intermediário


IV


1.872,95


1.929,13


1.987,01


2.046,62


2.108,02


2.171,26


2.236,39


2.303,49


2.372,59


2.443,77




Supe
                   rior


V


2.284,99


2.353,54


2.424,15


2.496,87


2.571,78


2.648,93


2.728,40


2.810,25


2.894,56


2.981,40





I.2.3
- Analista de Gestão e Assistência à Saúde
Carga
horária: 12 horas (Odontólogo)

















NÍVELDE
                   ESCO LARI DADE


NÍVEL


GRAU












A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Supe
                   rior


I


1.131,25


1.165,19


1.200,15


1.236,15


1.273,24


1.311,43


1.350,78


1.391,30


1.433,04


1.476,03




Supe
                   rior


II


1.380,13


1.421,53


1.464,18


1.508,10


1.553,35


1.599,95


1.647,95


1.697,38


1.748,31


1.800,76




Supe
rior/Pós-graduação
lato
sensu


III


1.683,76


1.734,27


1.786,30


1.839,89


1.895,08


1.951,94


2.010,49


2.070,81


2.132,93


2.196,92




Pós-graduação
lato/stricto
sensu


IV


2.054,18


2.115,81


2.179,28


2.244,66


2.312,00


2.381,36


2.452,80


2.526,39


2.602,18


2.680,24




Pós-graduação
lato/stricto
sensu


V


2.567,73


2.644,76


2.724,10


2.805,83


2.890,00


2.976,70


3.066,00


3.157,98


3.252,72


3.350,31





Carga
horária: 20 horas

















NÍVELDE
                   ESCO LARI DADE


NÍVEL


GRAU












A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Supe
                   rior


I


1.364,34


1.405,27


1.447,43


1.490,86


1.535,58


1.581,65


1.629,10


1.677,97


1.728,31


1.780,16




Supe
                   rior


II


1.664,50


1.714,43


1.765,87


1.818,84


1.873,41


1.929,61


1.987,50


2.047,12


2.108,54


2.171,79




Superior/
                   Pós graduação lato sensu


III


2.030,69


2.091,61


2.154,36


2.218,99


2.285,56


2.354,13


2.424,75


2.497,49


2.572,42


2.649,59




Pós-graduação
                   lato/stricto sensu


IV


2.477,44


2.551,76


2.628,32


2.707,17


2.788,38


2.872,03


2.958,19


3.046,94


3.138,35


3.232,50




Pós-graduação
                   lato/stricto sensu


V


3.096,80


3.189,71


3.285,40


3.383,96


3.485,48


3.590,04


3.697,74


3.808,67


3.922,93


4.040,62





Carga
horária: 30 horas

















NÍVELDE
ESCO
LARI
DADE


NÍVEL


GRAU












A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Supe
rior


I


2.046,52


2.107,91


2.171,15


2.236,28


2.303,37


2.372,47


2.443,65


2.516,96


2.592,46


2.670,24




Supe
rior


II


2.496,75


2.571,65


2.648,80


2.728,27


2.810,11


2.894,42


2.981,25


3.070,69


3.162,81


3.257,69




Superior/
Pós
graduação
lato
sensu


III


3.046,03


3.137,41


3.231,54


3.328,48


3.428,34


3.531,19


3.637,12


3.746,24


3.858,62


3.974,38




Pós-graduação
lato/stricto
sensu


IV


3.716,16


3.827,65


3.942,48


4.060,75


4.182,57


4.308,05


4.437,29


4.570,41


4.707,52


4.848,75




Pós-graduação
lato/stricto
sensu


V


4.645,20


4.784,56


4.928,09


5.075,94


5.228,22


5.385,06


5.546,61


5.713,01


5.884,40


6.060,93





Carga
horária: 40 horas

















NÍVELDE
                   ESCO LARI DADE


NÍVEL


GRAU












A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Supe
                   rior


I


2.728,69


2.810,55


2.894,86


2.981,71


3.071,16


3.163,30


3.258,20


3.355,94


3.456,62


3.560,32




Supe
                   rior


II


3.329,00


3.428,87


3.531,73


3.637,69


3.746,82


3.859,22


3.975,00


4.094,25


4.217,08


4.343,59




Supe
                   rior/Pós graduação lato sensu


III


4.061,38


4.183,22


4.308,72


4.437,98


4.571,12


4.708,25


4.849,50


4.994,98


5.144,83


5.299,18




Pós-graduação
                   lato/stricto sensu


IV


4.954,88


5.103,53


5.256,63


5.414,33


5.576,76


5.744,07


5.916,39


6.093,88


6.276,70


6.465,00




Pós-graduação
                   lato/stricto sensu


V


6.193,60


6.379,41


6.570,79


6.767,92


6.970,95


7.180,08


7.395,48


7.617,35


7.845,87


8.081,25






I.2.4
- Profissional de Enfermagem

Carga
horária: 20 horas

















NÍVELDE
                   ESCO LARI DADE


NÍVEL


GRAU












A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Fun
                   damental


T


534,82


550,87


567,39


584,42


601,95


620,01


638,61


657,76


677,50


697,82




Intermediário


I


668,53


688,58


709,24


730,52


752,43


775,01


798,26


822,21


846,87


872,28




Intermediário


II


835,66


860,73


886,55


913,15


940,54


968,76


997,82


1.027,76


1.058,59


1.090,35




Intermediário


III


1.044,58


1.075,91


1.108,19


1.141,44


1.175,68


1.210,95


1.247,28


1.284,70


1.323,24


1.362,93




Supe
                   rior


IV


1.364,34


1405,27


1.447,43


1.490,86


1.535,58


1.581,65


1.629,10


1.677,97


1.728,31


1.780,16




Supe
                   rior


V


1.664,50


1.714,43


1.765,87


1.818,84


1.873,41


1.929,61


1.987,50


2.047,12


2.108,54


2.171,79




Pós-graduação
                   lato/stricto sensu


VI


2.030,69


2.091,61


2.154,36


2.218,99


2.285,56


2.354,13


2.424,75


2.497,49


2.572,42


2.649,59




Pós-graduação
                   lato/stricto sensu


VII


2.477,44


2.551,76


2.628,32


2.707,17


2.788,38


2.872,03


2.958,19


3.046,94


3.138,35


3.232,50




Pós-graduação
                   lato/stricto sensu


VIII


3.096,80


3.189,71


3.285,40


3.383,96


3.485,48


3.590,04


3.697,74


3.808,67


3.922,93


4.040,62






Carga
horária: 30 horas

















NÍVELDE
                   ESCO LARI DADE


NÍVEL


GRAU












A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Fun
                   damental


T


624,67


643,41


662,72


682,60


703,07


724,17


745,89


768,27


791,32


815,06




Intermediário


I


802,24


826,30


851,09


876,63


902,92


930,01


957,91


986,65


1.016,25


1.046,74




Intermediário


II


1.002,80


1.032,88


1.063,87


1.095,78


1.128,65


1.162,51


1.197,39


1.233,31


1.270,31


1.308,42




Intermediário


III


1.253,49


1.291,10


1.329,83


1.369,73


1.410,82


1.453,14


1.496,74


1.541,64


1.587,89


1.635,53




Supe
                   rior


IV


2.046,52


2.107,91


2.171,15


2.236,28


2.303,37


2.372,47


2.443,65


2.516,96


2.592,46


2.670,24




Supe
rior


V


2.496,75


2.571,65


2.648,80


2.728,27


2.810,11


2.894,42


2.981,25


3.070,69


3.162,81


3.257,69




Pós-graduação
                   lato/stricto sensu


VI


3.046,03


3.137,41


3.231,54


3.328,48


3.428,34


3.531,19


3.637,12


3.746,24


3.858,62


3.974,38




Pós-graduação
                   lato/stricto sensu


VII


3.716,16


3.827,65


3.942,48


4.060,75


4.182,57


4.308,05


4.437,29


4.570,41


4.707,52


4.848,75




Pós-graduação
                   lato/stricto sensu


VIII


4.645,20


4.784,56


4.928,09


5.075,94


5.228,22


5.385,06


5.546,61


5.713,01


5.884,40


6.060,93






Carga
horária: 40 horas

















NÍVELDE
                   ESCO LARI DADE


NÍVEL


GRAU












A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Fundamen
                   tal


T


830,81


855,73


881,41


907,85


935,08


963,14


992,03


1.021,79


1.052,44


1.084,02




Intermediário


I


1.069,65


1.101,74


1.134,79


1.168,83


1.203,90


1.240,02


1.277,22


1.315,53


1.355,00


1.395,65




Intermediário


II


1.304,96


1.344,11


1.384,44


1.425,97


1.468,75


1.512,81


1.558,20


1.604,94


1.653,09


1.702,68




Intermediário


III


1.592,07


1.639,83


1.689,02


1.739,70


1.791,89


1.845,64


1.901,01


1.958,04


2.016,78


2.077,29




Supe
                   rior


IV


2.728,69


2.810,55


2.894,86


2.981,71


3.071,16


3.163,30


3.258,20


3.355,94


3.456,62


3.560,32




Supe
                   rior


V


3.329,00


3.428,87


3.531,73


3.637,69


3.746,82


3.859,22


3.975,00


4.094,25


4.217,08


4.343,59




Pós-graduação
                   lato/stricto sensu


VI


4.061,38


4.183,22


4.308,72


4.437,98


4.571,12


4.708,25


4.849,50


4.994,98


5.144,83


5.299,18




Pós-graduação
                   lato/stricto sensu


VII


4.954,88


5.103,53


5.256,63


5.414,33


5.576,76


5.744,07


5.916,39


6.093,88


6.276,70


6.465,00




Pós-graduação
                   lato/stricto sensu


VIII


6.193,60


6.379,41


6.570,79


6.767,92


6.970,95


7.180,08


7.395,48


7.617,35


7.845,87


8.081,25






....................................................


 I.3
- Tabelas de Vencimento das Carreiras da Hemominas

I.3.1
- Auxiliar de Hematologia e Hemoterapia

Carga
horária: 30 horas

















NÍVELDE
                   ESCO LARI DADE


NÍVEL


GRAU












A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Fundamen
                   tal incompleto


I


635,63


638,16


640,73


643,29


645,85


648,44


651,04


665,99


685,98


706,55




Fundamen
                   tal incompleto/Fun damental


II


667,41


680,46


700,88


721,90


743,56


765,88


788,85


812,51


836,89


861,99




Fundamen
                   tal


III


805,99


830,16


855,08


880,73


907,15


934,36


962,39


991,26


1.021,00


1.051,63




Intermediário


IV


983,30


1.012,80


1.043,19


1.074,49


1.106,71


1.139,93


1.174,11


1.209,34


1.245,63


1.282,99






Carga
horária: 40 horas

















NÍVELDE
                   ESCO LARI DADE


NÍVEL


GRAU












A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Fundamen
                   tal incompleto


I


847,50


850,89


854,29


857,71


861,14


864,59


868,05


871,51


875,00


878,50




Fundamen
                   tal incompleto/Fun damental


II


889,88


893,44


897,01


900,60


904,20


907,81


911,45


915,09


928,01


955,85




Fundamen
                   tal


III


934,38


938,10


948,19


976,63


1.005,93


1.036,10


1.067,19


1.099,20


1.132,18


1.166,14




Intermediário


IV


1.090,38


1.123,09


1.156,78


1.191,49


1.227,23


1.264,05


1.301,96


1.341,03


1.381,26


1.420,20






I.3.2
- Assistente Técnico de Hematologia e Hemoterapia

Carga
horária: 24 horas

















NÍVELDE
                   ESCO LARI DADE


NÍVEL


GRAU












A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Intermediário


I


618,86


637,43


656,55


676,25


696,53


717,43


738,95


761,12


783,95


807,47




Intermediário


II


755,01


777,66


800,99


825,02


849,77


875,26


901,52


928,57


956,42


985,12




Intermediário


III


921,11


948,74


977,21


1.006,52


1.036,72


1.067,82


1.099,85


1.132,85


1.166,84


1.201,84




Intermediário


IV


1.123,76


1.157,47


1.192,19


1.227,96


1.264,80


1.302,74


1.341,82


1.382,08


1.423,54


1.466,25




Supe
                   rior


V


1.370,98


1.412,11


1.454,47


1.498,11


1.543,05


1.589,34


1.637,02


1.686,13


1.736,72


1.788,82






Carga
horária: 30 horas

















NÍVELDE
                   ESCO LARIDADE


NÍVEL


GRAU












A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Intermediário


I


773,58


796,79


820,69


845,31


870,67


896,79


923,69


951,41


979,95


1.009,35




Intermediário


II


943,77


972,08


1.001,24


1.031,28


1.062,22


1.094,09


1.126,91


1.160,72


1.195,54


1.231,40




Intermediário


III


1.151,40


1.185,94


1.221,52


1.258,16


1.295,91


1.334,78


1.374,83


1.416,07


1.458,55


1.502,31




Intermediário


IV


1.404,70


1.446,84


1.490,25


1.534,96


1.581,01


1.628,44


1.677,29


1.727,61


1.779,44


1.832,82




Supe
                   rior


V


1.713,74


1.765,15


1.818,11


1.872,65


1.928,83


1.986,69


2.046,29


2.107,68


2.170,91


2.236,04






Carga
horária: 40 horas

















NÍVELDE
                   ESCO LARI DADE


NÍVEL


GRAU












A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Intermediário


I


1.031,44


1.062,39


1.094,26


1.127,09


1.160,90


1.195,73


1.231,60


1.268,55


1.306,60


1.345,80




Intermediário


II


1.258,36


1.296,11


1.335,00


1.375,05


1.416,30


1.458,79


1.502,55


1.547,63


1.594,05


1.641,88




Intermediário


III


1.535,20


1.581,26


1.628,69


1.677,56


1.727,88


1.779,72


1.833,11


1.888,10


1.944,75


2.003,09




Intermediário


IV


1.872,95


1.929,13


1.987,01


2.046,62


2.108,02


2.171,26


2.236,39


2.303,49


2.372,59


2.443,77




Supe
                   rior


V


2.284,99


2.353,54


2.424,15


2.496,87


2.571,78


2.648,93


2.728,40


2.810,25


2.894,56


2.981,40






I.3.3
- Analista de Hematologia e Hemoterapia

Carga
horária: 30 horas

















NÍVELDE
                   ESCO LARI DADE


NÍVEL


GRAU












A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Superior


I


2.046,52


2.107,92


2.171,15


2.236,29


2.303,38


2.372,48


2.443,65


2.516,96


2.592,47


2.670,24




Superior


II


2.496,75


2.571,66


2.648,81


2.728,27


2.810,12


2.894,42


2.981,26


3.070,69


3.162,81


3.257,70




Superior/
                   Pós-graduação lato sensu


III


3.046,04


3.137,42


3.231,54


3.328,49


3.428,35


3.531,20


3.637,13


3.746,25


3.858,63


3.974,39




Pós-graduação
                   lato/stricto sensu


IV


3.716,17


3.827,65


3.942,48


4.060,76


4.182,58


4.308,06


4.437,30


4.570,42


4.707,53


4.848,76




Pós-graduação
stricto
sensu


V


4.645,21


4.784,57


4.928,10


5.075,95


5.228,23


5.385,07


5.546,63


5.713,02


5.884,42


6.060,95






Carga
horária: 40 horas

















NÍVELDE
                   ESCO LARI DADE


NÍVEL


GRAU












A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Supe
                   rior


I


2.728,69


2.810,55


2.894,86


2.981,71


3.071,16


3.163,30


3.258,20


3.355,94


3.456,62


3.560,32




Supe
                   rior


II


3.329,00


3.428,87


3.531,73


3.637,69


3.746,82


3.859,22


3.975,00


4.094,25


4.217,08


4.343,59




Superior/
                   Pós graduação lato sensu


III


4.061,38


4.183,22


4.308,72


4.437,98


4.571,12


4.708,25


4.849,50


4.994,98


5.144,83


5.299,18




Pós-graduação
                   lato/stricto sensu


IV


4.954,88


5.103,53


5.256,63


5.414,33


5.576,76


5.744,07


5.916,39


6.093,88


6.276,70


6.465,00




Pós-graduação
                   stricto sensu


V


6.193,60


6.441,35


6.699,00


6.966,96


7.245,64


7.535,46


7.836,88


8.150,36


8.476,37


8.815,43






..........................................................


 I.4
- Tabelas de Vencimento das Carreiras da Funed

I.4.1
- Auxiliar de Saúde e Tecnologia

Carga
horária: 40 horas

















NÍVELDE
                   ESCO LARI DADE


NÍVEL


GRAU












A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Fundamen
                   tal


I


847,50


850,89


854,29


857,71


861,14


864,59


868,05


871,51


875,00


878,50




Fundamen
                   tal


II


889,88


893,44


897,01


900,60


904,20


907,81


911,45


915,09


928,01


955,85




Fundamen
                   tal


III


934,38


938,10


948,19


976,63


1.005,93


1.036,10


1.067,19


1.099,20


1.132,18


1.166,14




Intermediário


IV


1.090,38


1.123,09


1.156,78


1.191,49


1.227,23


1.264,05


1.301,96


1.341,03


1.381,26


1.420,20






I.4.2
- Técnico de Saúde e Tecnologia

Carga
horária: 40 horas

















NÍVELDE
                   ESCO LARI DADE


NÍVEL


GRAU












A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Intermediário


I


1.031,44


1.062,39


1.094,26


1.127,09


1.160,90


1.195,73


1.231,60


1.268,55


1.306,60


1.345,80




Intermediário


II


1.258,36


1.296,11


1.335,00


1.375,05


1.416,30


1.458,79


1.502,55


1.547,63


1.594,05


1.641,88




Intermediário


III


1.535,20


1.581,26


1.628,69


1.677,56


1.727,88


1.779,72


1.833,11


1.888,10


1.944,75


2.003,09




Intermediário


IV


1.872,95


1.929,13


1.987,01


2.046,62


2.108,02


2.171,26


2.236,39


2.303,49


2.372,59


2.443,77




Supe
                   rior


V


2.284,99


2.353,54


2.424,15


2.496,87


2.571,78


2.648,93


2.728,40


2.810,25


2.894,56


2.981,40






1.4.3
- Analista e Pesquisador de Saúde e Tecnologia

Carga
horária: 40 horas

















NÍVELDE
                   ESCO LARI DADE


NÍVEL


GRAU












A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Supe
                   rior


I


2.728,69


2.810,55


2.894,86


2.981,71


3.071,16


3.163,30


3.258,20


3.355,94


3.456,62


3.560,32




Supe
                   rior


II


3.329,00


3.428,87


3.531,73


3.637,69


3.746,82


3.859,22


3.975,00


4.094,25


4.217,08


4.343,59




Pós-graduação
                   lato/stricto sensu


III


4.061,38


4.183,22


4.308,72


4.437,98


4.571,12


4.708,25


4.849,50


4.994,98


5.144,83


5.299,18




Pós-graduação
                   lato/stricto sensu


IV


4.954,88


5.103,53


5.256,63


5.414,33


5.576,76


5.744,07


5.916,39


6.093,88


6.276,70


6.465,00




Doutorado


V


6.193,60


6.441,35


6.699,00


6.966,96


7.245,64


7.535,46


7.836,88


8.150,36


8.476,37


8.815,43





 I.5
- Tabelas de Vencimento das Carreiras da Escola de Saúde
Pública do Estado de Minas Gerais - ESP-MG

I.5.1
- Técnico em Educação e Pesquisa em Saúde

Carga
horária: 40 horas

















NÍVELDE
                   ESCO LARI DADE


NÍVEL


GRAU












A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Intermediário


I


1.031,44


1.062,39


1.094,26


1.127,09


1.160,90


1.195,73


1.231,60


1.268,55


1.306,60


1.345,80




Intermediário


II


1.258,36


1.296,11


1.335,00


1.375,05


1.416,30


1.458,79


1.502,55


1.547,63


1.594,05


1.641,88




Intermediário


III


1.535,20


1.581,26


1.628,69


1.677,56


1.727,88


1.779,72


1.833,11


1.888,10


1.944,75


2.003,09




Intermediário


IV


1.872,95


1.929,13


1.987,01


2.046,62


2.108,02


2.171,26


2.236,39


2.303,49


2.372,59


2.443,77




Supe
                   rior


V


2.284,99


2.353,54


2.424,15


2.496,87


2.571,78


2.648,93


2.728,40


2.810,25


2.894,56


2.981,40






I.5.2
- Analista em Educação e Pesquisa em Saúde

Carga
horária: 40 horas



















NÍVELDE
                   ESCO LARI DADE


NÍVEL


GRAU












A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Supe
                   rior


I


2.728,69


2.810,55


2.894,86


2.981,71


3.071,16


3.163,30


3.258,20


3.355,94


3.456,62


3.560,32




Supe
                   rior


II


3.329,00


3.428,87


3.531,73


3.637,69


3.746,82


3.859,22


3.975,00


4.094,25


4.217,08


4.343,59




Pós-graduação
                   lato/stricto sensu


III


4.061,38


4.183,22


4.308,72


4.437,98


4.571,12


4.708,25


4.849,50


4.994,98


5.144,83


5.299,18




Pós-graduaçãolato/stric
                   to sensu


IV


4.954,88


5.103,53


5.256,63


5.414,33


5.576,76


5.744,07


5.916,39


6.093,88


6.276,70


6.465,00




Doutorado


V


6.193,60


6.441,35


6.699,00


6.966,96


7.245,64


7.535,46


7.836,88


8.150,36


8.476,37


8.815,43”






ANEXO
II
(a
que se refere o parágrafo único do art. 6° da Lei
n° 21.167, de 17 de janeiro de 2014)
TABELA
DE SUBSÍDIO DA CARREIRA DE PROFESSOR DE ARTE E RESTAURO DA
FAOP
Carga
horária: 24 horas

















NÍVELDE
                   ESCO LARI DADE


NÍVEL


GRAU












A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Intermediário


I


1.237,01


1.267,93


1.299,63


1.332,12


1.365,42


1.399,56


1.434,55


1.470,41


1.507,17


1.544,85




Intermediário


II


1.309,77


1.342,51


1.376,08


1.410,48


1.445,74


1.481,88


1.518,93


1.556,90


1.595,83


1.635,72




Supe
                   rior


III


1.455,30


1.491,68


1.528,97


1.567,20


1.606,38


1.646,54


1.687,70


1.729,89


1.773,14


1.817,47




Supe
                   rior


IV


1.600,83


1.640,85


1.681,87


1.723,92


1.767,02


1.811,19


1.856,47


1.902,88


1.950,46


1.999,22




Pós-graduação
                   lato/stricto sensu


V


1.760,91


1.804,94


1.850,06


1.896,31


1.943,72


1.992,31


2.042,12


2.093,17


2.145,50


2.199,14




Pós-graduação
                   stricto sensu


VI


1.937,00


1.985,43


2.035,07


2.085,94


2.138,09


2.191,54


2.246,33


2.302,49


2.360,05


2.419,05





ANEXO
III
(a
que se refere o § 1° do art. 9° da Lei n° 21.167, de
17 de janeiro de 2014)
TABELA
DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE POSICIONAMENTO NA
TABELA
DE SUBSÍDIO DO PROFESSOR DE ARTE E RESTAURO
















GRAU


A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




TEMPO
                   DE SERVI ÇO


Até
                   3 anos


Mais
                   de 3 e menos de 6 anos


Mais
                   de 6 e menos de 9anos


Mais
                   de 9 e menos de 12 anos


Mais
                   de 12 e menos de 15 anos


Mais
                   de 15 e menos de 18 anos


Mais
                   de 18 e menos de 21 anos


Mais
                   de 21 e menos de 24 anos


Mais
                   de 24 e menos de 27 anos


Mais
                   de 27 e menos de 30 anos