










DECRETO
Nº 42.289, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2015, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 em favor do Departamento
Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender a despesas com investimento do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Departamento
Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, crédito suplementar no valor de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do Excesso
de Arrecadação do DETRAN-PE, previsto para o presente exercício, nos termos do
art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos “0241 -
Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de outubro do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANDRÉ
CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000- SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00311


Departamento
  Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE


 


 


 




Projeto:


26.122.0982.4028 - Adequação das Instalações Físicas do
  Departamento Estadual de


 


500.000,00


 




 


Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


500.000,00


 




 
ANEXO II
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




38000- SECRETARIA DAS CIDADES


 


 




00311


Departamento
  Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE


 


 




 


1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES


500.000,00


 




 


1100.00.00 - RECEITA TRIBUTÁRIA


500.000,00


 




 


1120.00.00 - TAXAS


500.000,00


 




 


1122.00.00 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS


500.000,00


 




 


1122.99.00 - OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS


500.000,00


 




 


1122.99.01 - OUTRAS TAXAS P/PREST.SERVIÇOS - ARRECAD.


500.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.