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Entenda a norma


LEI 18375, de 04/09/2009 de 04/09/2009 (Texto Original)


Modifica a Lei nº 14.892, de 17 de dezembro de 2003, que altera
a denominação e o objeto da Companhia Mineradora de
Minas Gerais - COMIG - e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
O caput e os incisos IV, VIII e XI do art. 2º da Lei nº
14.892, de 17 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte
redação, ficando o artigo acrescido dos seguintes
incisos XII a XV:

"Art.
2º  A CODEMIG tem por objeto a promoção do
desenvolvimento econômico do Estado, cabendo-lhe exercer as
atribuições especificadas em seu estatuto e
especialmente:

....................................................

IV - o
beneficiamento, a industrialização, a exploração,
o escoamento da produção e qualquer outra forma de
aproveitamento econômico de substância mineral, direta ou
indiretamente;

.....................................................

VIII -
a desapropriação, a constituição de
servidões, a aquisição, a alienação,
a oneração, a permuta, a locação e o
arrendamento de terrenos e imóveis destinados à
implantação de empresa;

.....................................................

XI - a
aquisição e a alienação de seus bens
móveis e imóveis, sua oneração, seu
oferecimento para locação, arrendamento, concessão,
cessão ou concessão de direito real de uso, observada a
legislação pertinente;

XII - a
celebração de contrato ou convênio de cooperação
técnica e econômica;

XIII -
a participação em empreendimento econômico em
parceria com empresas estatais ou privadas;

XIV - a
contratação de parceria público-privada,
observada a legislação pertinente;

XV - a
participação em empresa privada dos setores
minerossiderúrgico e metalúrgico com a qual mantenha
parceria."(nr)



Art. 2º
O art. 3º da Lei nº 14.892, de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art.
3º  Compete à CODEMIG a gestão patrimonial dos
bens imóveis do Estado, em conformidade com convênios
firmados em cada caso."(nr)



Art. 3º
Fica o Poder Executivo autorizado a promover, em conformidade com a
legislação federal, as medidas necessárias para
a transformação da CODEMIG em empresa pública,
que poderá adotar a forma de sociedade limitada.

§
1º  Poderão ser sócios ou cotistas da CODEMIG as
entidades da administração indireta do Estado, da União
ou de Município, desde que o Estado mantenha em seu poder, no
mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) das cotas.

§
2º  O Estado não poderá transferir o controle da
CODEMIG sem autorização legislativa.



Art. 4º
Efetivada a transformação de que trata o art. 3º
, fica revogado o art. 6º da Lei nº 14.892, de 2003.



Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de setembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Sérgio
Alair Barroso