


DECRETO Nš 15.525 DE 09/30/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 15.525, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.


Altera a redaįão e acrescenta dispositivos ao Decreto nš 15.320, de 4 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nš 5.338, de 30 de abril de 2019, que institui o Programa de Atualizaįão do Cadastro da Agropecuária e do Estoque de Animais Bovinos e Bubalinos (PROACAP), nos termos que especifica.



Publicado no Diário Oficial nš 10.292, de 1š de outubro de 2020, página 14.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1š O Decreto nš 15.320, de 4 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alteraįões e acréscimos:

“Art. 2š ..................................

§ 1š .....................................:

I - ........................................:

a) 30 de novembro de 2020:

.............................................

b) 30 de novembro de 2020, para as demais pessoas;

.....................................” (NR)

“Art. 3š ..................................

..............................................

§ 5š-A. Caso o estabelecimento rural tenha sede em mais de um municípo do território sul-mato-grossense e possua:

I - somente um Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul (CAR-MS), prevalece para fins de identificaįão do município do imóvel, a localizaįão da sede, independentemente da proporįão da área que ocupa naquele município, não se exigindo inscriįão estadual distinta no e-CAP, por município;

II - mais de um Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul (CAR-MS), com áreas contíguas de mesma titularidade, todos deverão ser incorporados ao cadastro da respectiva inscriįão estadual no e-CAP, aplicando-se o disposto no inciso I deste parágrafo.

.....................................” (NR)

Art. 2š Ficam convalidados os procedimentos relativos ā atualizaįão cadastral do estabelecimento do produtor rural, nos termos previstos no § 5š-A do art. 3š do Decreto nš 15.320, de 4 de dezembro de 2019, introduzido por este Decreto, realizados até a data da sua publicaįão.

Art. 3š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão, com efeitos a contar de 30 de setembro de 2020.

Campo Grande, 30 de setembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, 
Produįão e Agricultura Familiar