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Entenda a norma


LEI 18940, de 14/06/2010 - Texto Original


Obriga os centros de formação de condutores a destinar
e a adaptar veículos para a aprendizagem de pessoas com
deficiência física.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Ficam os centros de formação de condutores com frota
superior a dez veículos obrigados a destinar e a adaptar pelo
menos um veículo para a aprendizagem de pessoas com
deficiência física.

Parágrafo
único. Os centros de formação de condutores
poderão associar-se para o cumprimento do disposto no caput
deste artigo.



Art. 2º
O descumprimento do disposto no art. 1º sujeita o infrator às
penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11
de setembro de 1990.



Art. 3º
Os centros de formação de condutores terão
prazo de cento e oitenta dias para atender ao disposto nesta Lei.



Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Moacyr
Lobato de Campos Filho