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Lei 21714, de 08/07/2015 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Santana do Deserto o imóvel
que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Santana do Deserto o imóvel com área de 2.025m²
(dois mil e vinte e cinco metros quadrados), situado naquele
município, registrado sob o nº 677, a fls. 80 do Livro n°
2-D, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Matias Barbosa.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se à construção de centro de referência
de assistência social.


Art.
2° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL