










DECRETO
Nº 23.927, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 06/2001, de 29 de novembro de 2001,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 104/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa PERDIGÃO
AGROINDUSTRIAL S/A, estabelecida na Rua Getúlio Vargas, nº 635 - sala C-1 -
Curado - Recife - PE, CNPJ nº 86.547.619/0169-97, CACEPE nº 18.1.001.0077044-8,
o estímulo de que trata o art. 10 do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: central de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: afiambrado retan - NBM/SH
1602.49.00; apres/presuntina - NBM/SH 1602.49.00; apresuntado - NBM/SH
1602.49.00; filé de peixe - NBM/SH 1604.19.00; hambürger bovino - NBM/SH
1602.50.00; hambürger frango - NBM/SH 1602.32.00; ling calab - NBM/SH
1601.00.00; lingüiça carne suína - NBM/SH 1601.00.00; lingüiça mista defumada -
NBM/SH 1601.00.00; lingüiça paio - NBM/SH 1601.00.00; lingüiça toscana chur
torcida - NBM/SH 1601.00.00; lingüiça carne - NBM/SH 1601.00.00; lingüiça cht
meia cura - NBM/SH 1601.00.00; mortadela - NBM/SH 1601.00.00; salsicha fgo -
NBM/SH 1601.00.00; salsicha hot dog - NBM/SH 1601.00.00; salsicha - NBM/SH
1601.00.00; salsichão - NBM/SH 1601.00.00; afiambrado retangular - NBM/SH
1602.49.00; apres/presuntina retangular - NBM/SH 1602.49.00; apresuntado -
NBM/SH 1602.49.00; lanche confiança - NBM/SH 1602.32.00; lingüiça calabresa -
NBM/SH 1601.00.00; lingüiça mista defumada - NBM/SH 1601.00.00; lingüiça paio -
NBM/SH 1601.00.00; lingüiça carne pernil - NBM/SH 1601.00.00; lingüiça cht meia
cura - NBM/SH 1601.00.00; lingüiça toscana - NBM/SH 1601.00.00; mortadela -
NBM/SH 1601.00.00; salsicha fgo - NBM/SH 1601.00.00; e salsicha hot dog -
NBM/SH 1601.00.00; 
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto; 
 
V - crédito presumido: 
 
3% (três por cento) do valor total das saídas
promovidas pela Central de Distribuição, nas operações interestaduais;
 
3% (três por cento) do valor da transferência de
mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra unidade da
Federação, limitado o referido crédito ao valor do frete e sem prejuízo do
aproveitamento dos demais créditos; 
 
VI - montante mínimo de ICMS de responsabilidade
direta do contribuinte a ser recolhido mensalmente: R$ 390.299,61 (trezentos e
noventa mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos); 
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de dezembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA
COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ
BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.