ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.166, DE 13 DE JULHO DE 2020 - D.O. 13.07.20.
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Assegura aos pacientes com doença renal
crônica em tratamento de hemodiálise e
diálise e aos pacientes com neoplasia
maligna em tratamento de quimioterapia e
radioterapia atendimento prioritário para
vacina, testes rápidos e/ou RT-PCR e
sorológico
para
diagnóstico
do
coronavírus/covid-19 ou outras doenças
virais, relacionadas à pandemia, epidemia
ou endemia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os pacientes renais crônicos em tratamento de hemodiálise e diálise e os pacientes com
neoplasia maligna em tratamento de quimioterapia e radioterapia devem ter prioridade no atendimento para vacina, testes
rápidos e/ou RT-PCR e sorológico para diagnóstico do coronavírus/covid-19 ou outras doenças virais relacionadas à
pandemia, epidemia ou endemia.
Parágrafo único O disposto nesta Lei estende-se, no que couber, aos demais pacientes
portadores de moléstia ou doença grave, que frequentemente necessitam se deslocar para realizar tratamento em clínicas ou
unidades de saúde.
Art. 2º Ficam assegurados às pessoas afetadas pelas medidas previstas nesta Lei:
I - o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde e a
assistência à família, quando forem infectados;
II - o direito de receberem tratamento gratuito;
III - o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das
pessoas, conforme preconiza o art. 3º do Regulamento Sanitário Internacional, constante do Anexo ao Decreto Federal nº
10.212, de 30 de janeiro de 2020.
Art. 3º Os testes, os exames e a vacina de que tratam o art. 1º desta Lei devem ser realizados
diretamente nas residências dos pacientes ou, quando se demonstrar impossível, ser feito na unidade de saúde, clínica de
hemodiálise ou nefrologia em que este realiza o tratamento.
Art. 4º As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta da Secretaria de Estado
de Saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de julho de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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