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LEI 14159, de 04/01/2002 - Texto Original


Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º do
Decreto-Lei nº 942, de 11 de outubro de 1943, que autoriza o
Governo a doar à Cruzada Mineira contra a Tuberculose terrenos
situados na Fazenda da Baleia.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica acrescentado ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 942, de
11 de outubro de 1943, o seguinte parágrafo único:


“Art.
2º - ..............................
Parágrafo
único - Em caso de justificado interesse público e
mediante autorização do Governador do Estado, os
terrenos poderão também ser utilizados com a finalidade
de promover atividade assistencial ou filantrópica que vise ao
bem-estar social, em especial nas áreas de saúde,
educação, pesquisa, qualificação
profissional, cultura, esporte, lazer e defesa do meio ambiente.”.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira