


DECRETO Nş 12.744 DE 04/17/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.744, DE 17 DE ABRIL DE 2009.


Acrescenta o § 4ş ao art. 2ş do Decreto nş 12.683, de 30 de dezembro de 2008, e revoga dispositivo do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998.



Publicado no Diário Oficial nş 7.443, de 22 de abril de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1ş Fica acrescentado o § 4ş ao art. 2ş do Decreto nş 12.683, de 30 de dezembro de 2008, com a seguinte redaçăo:

“Art. 2ş   ...................................

................................................

§ 4ş Para os efeitos deste Decreto, consideram-se também microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Federal nş 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que comprovarem, mediante certidăo fornecida pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, que estăo registrados naquela entidade na condiçăo de microempresa ou de empresa de pequeno porte.” (NR)

Art. 2ş Fica revogada a alínea b do inciso II do § 1° do art. 49 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, com efeitos desde 20 de março de 2007.

Art. 3ş  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 17 de abril de 2009.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo




DECRETO 12.744.doc