


LEI Nº 3.733 DE 09/08/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.733, DE 8 DE SETEMBRO DE 2009.


Dispơe sobre a obrigatoriedade das empresas de energia elétrica, de serviços de água e esgoto e de TV a cabo, no Estado, em fazer constar das faturas de contas entregues aos usuários, o calendário de vacinaçăo infantil obrigatória e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial n. 7.538, de 9 de setembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas de energia elétrica, de serviços de água e esgoto e de TV a cabo, no Estado, ficam obrigadas em fazer constar das faturas de contas entregues aos usuários, o calendário de vacinaçăo infantil obrigatória.

Parágrafo único. O calendário poderá ser impresso no verso da própria fatura ou em aviso apensado.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Saúde deverá fornecer às empresas o calendário completo da vacinaçăo infantil obrigatória.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 8 de setembro de 2009


ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI N 3.733-2009 - FATURAS DE EMPRESAS CONSTANDO CALENDÁRIO DE VACINAÇĂO INFANTIL.doc