










DECRETO
Nº 38.067, DE 12 DE ABRIL DE 2012.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito
suplementar no valor de R$ 13.302.578,33 em favor da Agência de Desenvolvimento
Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER.
 
O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo
10, da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com a operacionalização do órgão, implantação e
requalificação de distritos industriais e apoio à cadeia têxtil e de
confecções, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor
da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, crédito
suplementar no valor de R$ 13.302.578,33 (treze milhões, trezentos e dois mil,
quinhentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do presente
Decreto.
 
II - SUPERÁVIT:
Superávit financeiro do exercício de 2011, no valor de R$ 5.735.239,33 (cinco
milhões, setecentos e trinta e cinco mil, duzentos e trinta e nove reais e
trinta e três centavos), apurado no Balanço Patrimonial da Agência de Desenvolvimento
Econômico de Pernambuco S/A – AD-DIPER, na fonte de recursos “0241 - Recursos
Próprios”.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 12 de abril do ano de
2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência
do Brasil.
 
JOVALDO
NUNES GOMES
Governador
do Estado em exercício
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.