


DECRETO Nş 15.585 DE 01/25/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 15.585, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.


Acrescenta dispositivos ao Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTE-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) ao Anexo XV - Das Obrigaçőes Acessórias ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nş 10.390 - Ediçăo Extra, de 27 de janeiro de 2021, páginas 2 a 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislaçăo tributária estadual ŕs alteraçőes do Ajuste SINIEF 09/07 implementadas pelos Ajuste SINIEF 12/19, 32/19, 1/20, 07/20, 26/20 e 42/20 celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1ş O Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV - Das Obrigaçőes Acessórias, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes e acréscimos:

“Art. 2ş O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, pode ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operaçőes Relativas ŕ Circulaçăo de Mercadorias e sobre a Prestaçăo de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçăo (ICMS), em substituiçăo aos seguintes documentos:

.....................................

VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas;

......................................

§ 1ş O documento constante do caput deste artigo também pode ser utilizado na prestaçăo de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos.

.....................................

§ 2ş Considera-se CT-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existęncia apenas digital, com o intuito de documentar prestaçőes de serviço de transporte de cargas, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorizaçăo de uso pela administraçăo tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorręncia do fato gerador.

............................” (NR)

“Art. 6ş .........................

§ 1ş ............................:

....................................

VI - conter o Código de Regime Tributário (CRT) de que trata o Anexo III do Convęnio SINIEF s/nş, de 15 de dezembro de 1970.

...........................” (NR)

“Art. 7ş ........................

....................................

§ 2ş Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1ş deste artigo atingem também o respectivo Documento Auxiliar do CT-e (DACTE), impresso nos termos dos arts. 12 ou 14 deste Subanexo, tornando-o documento fiscal inidôneo.

...........................” (NR)

“Art. 8ş-A. A SEFAZ-MS poderá suspender ou bloquear o acesso ao ambiente autorizador de CT-e ao contribuinte que praticar, por ocasiăo da transmissăo a que se refere o art. 8ş deste Subanexo, o consumo de forma indevida do referido ambiente autorizador, mesmo que de maneira năo intencional, em desacordo com os padrőes estabelecidos no MOC.” (NR)

“Art. 11. ......................

...................................

§ 2ş Na hipótese de a administraçăo tributária da unidade federada do emitente realizar a transmissăo prevista no caput deste artigo, por intermédio de “webservice”, ficará responsável a Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul pelos procedimentos de que tratam os incisos do caput deste artigo ou pela disponibilizaçăo do acesso ao CT-e para as administraçőes tributárias que adotarem essa tecnologia.

§ 3ş A SEFAZ-MS poderá definir, em relaçăo as suas operaçőes e prestaçőes internas, as regras para monetizaçăo de serviços disponibilizados a partir das informaçőes extraídas do CT-e.” (NR)

“Art. 13. .......................

...................................

§ 2ş Quando o tomador for contribuinte năo credenciado ŕ emissăo de documentos fiscais eletrônicos pode, alternativamente ao disposto no caput deste artigo, manter em arquivo o DACTE relativo ao CT-e da prestaçăo, devendo ser apresentado ŕ Administraçăo Tributária, quando solicitado.” (NR)

“Art. 14. ......................

...................................

§ 1ş Na hipótese do inciso I do caput deste artigo o DACTE deverá ser impresso em no mínimo tręs vias, constando no corpo do documento a expressăo “DACTE impresso em contingęncia - EPEC regularmente recebido pela SVC”, tendo a seguinte destinaçăo:

..................................

§ 3ş Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA) deverá ser utilizado para impressăo de no mínimo tręs vias do DACTE, constando no corpo a expressăo “DACTE em Contingęncia - impresso em decorręncia de problemas técnicos”, tendo a seguinte destinaçăo:

..................................

§ 5ş Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, fica dispensado o uso do Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA) para a impressăo de vias adicionais do DACTE.

..................................

§ 7ş ..........................:

..................................

III - imprimir o DACTE correspondente ao CT-e autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE original, caso a geraçăo saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteraçăo no DACTE;

IV - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado bem como do novo DACTE impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geraçăo saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteraçăo no DACTE.

§ 8ş O tomador deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislaçăo tributária junto com a via mencionada no inciso III do § 1ş ou no inciso III do § 3ş, ambos deste artigo, a via do DACTE recebidos nos termos do inciso IV do § 7ş, também, deste artigo.

...................................

§ 13. .........................:

..................................

II - na hipótese do inciso III do caput deste artigo, no momento da impressăo do respectivo DACTE em contingęncia.

...........................” (NR)

“Art. 19. .......................

....................................

§ 7ş As restriçőes previstas nos §§ 5ş e 6ş deste artigo năo se aplicam aos CT-e relativos ŕs prestaçőes que tenham como emitente ou destinatário a Uniăo, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas fundaçőes e autarquias, quando as consultas forem realizadas no Portal Nacional do CT-e.” (NR)

..................................

“Art. 20-A. ..................

§ 1ş ..........................:

..................................

XXI - Comprovante de Entrega do CT-e, registro de entrega da mercadoria, pelo transportador, mediante a captura eletrônica de informaçőes relacionadas com a confirmaçăo da entrega da carga;

XXII - Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e, registro de que houve o cancelamento do registro de entrega da mercadoria pelo transportador.

........................”  (NR)

“Art. 20-B. ..................

I - .............................:

..................................

e) Comprovante de Entrega do CT-e;

f) Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e;

..................................

III - tomador do serviço do CT-e, modelos 57, o evento “prestaçăo de serviço em desacordo com o informado no CT-e”.

.........................” (NR)

Art. 2ş Revogam-se, do Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV - Das Obrigaçőes Acessórias, ao Regulamento do ICMS, os seguintes dispositivos:

I - incisos I, II, III e IV do § 1ş do art. 2ş;

II - § 2ş-A e seus incisos do art. 2ş;

III - art. 12-C e seu parágrafo único;

IV – os §§ 8ş e 9ş do art. 15;

V - o inciso XVII do § 1ş do art. 20-A;

VI - o inciso II e suas alíneas do art. 20-B;

VII - o inciso VIII do art. 5ş-A;

Art. 3ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos:

I - a contar de 1ş de setembro de 2019, do Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV - Das Obrigaçőes Acessórias, ao Regulamento do ICMS, em relaçăo:

a) aos acréscimos:

1. dos incisos XXI e XXII do art. 20-A;

2. das alíneas “e” e “f” do inciso I do caput do art. 20-B;

b) ŕ alteraçăo do § 2ş do art. 11;

II - a contar de 6 de abril de 2020, em relaçăo ao acréscimo do § 3ş ao art. 11 do Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV - Das Obrigaçőes Acessórias, ao Regulamento do ICMS;

III - a contar de 7 de abril de 2020, em relaçăo ao acréscimo do art. 8ş-A do Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV - Das Obrigaçőes Acessórias, ao Regulamento do ICMS;

IV - a contar de 1ş de dezembro de 2020, em relaçăo ao acréscimo do inciso § 7ş ao art. 19 do Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV - Das Obrigaçőes Acessórias, ao Regulamento do ICMS;

V - a contar de 1ş de janeiro de 2022, em relaçăo ao acréscimo do inciso VI do § 1ş do art. 6ş do Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV - Das Obrigaçőes Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

VI - a contar da data da publicaçăo deste Decreto, em relaçăo aos demais dispositivos.

Campo Grande, 25 de janeiro de 2021.

MURILO ZAUITH
Governador do Estado, em exercício

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda