










DECRETO Nº 33.204,
DE 24 DE MARÇO DE 2009
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção e à redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos
agropecuários.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o Convênio ICMS
156/2008, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2008, publicado no
Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas  do imposto:
..........................................................................................................................
CIV - nos períodos de 01 de fevereiro de
 1992 a 30 de setembro de 1997 e de 01 de janeiro de 1998 a 31 de julho de 2009, as saídas internas realizadas com os seguintes
produtos de uso exclusivo, conforme o caso, na avicultura,
pecuária e agricultura, observado o disposto no § 63 (Convênios ICMS 36/92,
41/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97,
100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 57/2003,
93/2003, 16/2005, 18/2005, 149/2005, 150/2005, 54/2006, 93/2006, 53/2008,
71/2008, 138/2008 e 156/2008): (NR)
..........................................................................................................................
p) a partir de
01 de janeiro de 2009, extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício
líquido piro alho e bio bire plus; (ACR)
..........................................................................................................................
Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
XLI - nas saídas interestaduais dos
seguintes produtos, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92,
148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e,
no período de 06 de novembro de 1997 a 31 de julho de 2009, 40% (quarenta por
cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001,
89/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 93/2003, 99/2004, 16/2005,
18/2005, 54/2006, 93/2006, 53/2008, 71/2008, 138/2008 e 156/2008), observado o
disposto no § 46, no art. 9º, CIV, e no art. 13, XXXVII: (NR)
..........................................................................................................................
n) a partir de 01 de janeiro de 2009,
extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire
plus; (ACR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 24 de março de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.