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LEI 18705, de 05/01/2010 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itueta o
imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Itueta imóvel com área de 10.000m² (dez mil metros
quadrados), situado na Rua Santo Antônio, s/nº, Distrito
de Quatituba, registrado sob o nº  3.242, a fls. 15v do Livro
3-B, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Resplendor.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento de escola municipal e à construção
de edificação para abrigar o Programa Pró-Infância.


Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena