


DECRETO N¤ 12.926 DE 02/03/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.926, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2010.


Prorroga o prazo previsto no art. 4¤ do Decreto n¤ 12.506, de 31 de janeiro de 2008.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.637, de 4 de fevereiro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Fica prorrogado, para atÕ 25 de marÓo de 2010, o prazo previsto no art. 4¤ do Decreto n¤ 12.506, de 31 de janeiro de 2008, para os contribuintes relacionados no Termo de ExclusÐo n¤ 002/2009, de 18 de novembro de 2009, expedido pelo titular da Coordenadoria de FiscalizaÓÐo (COFIS) da Superintendõncia de AdministraÓÐo TributÃria/SEFAZ, apresentarem o pedido de reconsideraÓÐo e a comprovaÓÐo da justificativa, a que se refere o art. 29, X, da Lei Complementar Federal n¤ 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos a contar de 14 de dezembro de 2009.

Campo Grande, 3 de fevereiro de 2010.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda




DECRETO 12.926.doc