


DECRETO N║ 11.170 DE 04/08/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 11.170, DE 8 DE ABRIL DE 2003.


Fixa o valor da Dißria para refeiš§es nas Pris§es Civis vinculadas Ó Secretaria de Estado de Justiša e Seguranša P˙blica - MS, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 5.975, de 9 de abril de 2003.
Revogado pelo art. 3║ do Decreto n║ 12.563, de 4 de junho de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuišŃo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituišŃo Estadual,

DECRETA:

Art. 1║  Fica fixado o valor de R$ 6,00 (seis reais) para as dißrias referentes Ós refeiš§es nas pris§es civis vinculadas Ó Secretaria de Estado de Justiša e Seguranša P˙blica.

Art. 2║ A atualizašŃo do valor estipulado no artigo anterior serß definido atravÚs de ResolušŃo Conjunta das Secretarias de Estado de GestŃo P˙blica, de Justiša e Seguranša P˙blica e de Receita e Controle.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Art. 4║ Revogam-se as disposiš§es em contrßrio, especialmente o Decreto n║ 9.766, de 10 de janeiro de 2000.

Campo Grande, 8 de abril de 2003.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Secretßrio de Estado de Justiša e Seguranša P˙blica

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretßrio de Estado de GestŃo P˙blica