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DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
Gabinete do Deputado Bruno Cunha Lima

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INDICAÇÃON·~

~DO

/2017.

SENHOR PRESIDENTE,
INDICO,nos termos do art.111, inciso I do Regimento Interno, que seja
encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Ricardo
Viera Coutinho, Governador do Estado, formalizando apelo no sentido de que seja
considerada a necessidade de realização de obras de manutenção e melhorias nos
Postos Fiscais de fronteiras.

JUSTIFICATIVA
A mão de obra fiscal na execução do confronto das notas fiscais
eletrônicas com a conferência física das mercadorias é inegavelmente insubstituível.
Tendo em vista as diferenças encontradas na contagem de produtos e o preenchimento
correto dos documentos fiscais no cotidiano, como: origem, destino, regularidade dos
contribuintes de nosso Estado, esse trabalho exige condições adequadas e condizentes
com o bom desempenho das atividades do Posto Fiscal.
Esse trabalho busca chegar a compatibilidade da informação, a
idoneidade, validade e a verificação dos efeitos fiscais das notas fiscais eletrônicas,
motivos de autuações nos Postos, reputando-se, desta forma, como de grande
importância a realização de obras de manutenção e melhorias nos Postos Fiscais de
fronteiras, conferindo assim, a satisfatória condição de trabalho para os agentes em seu
mister.
Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", em 16 de Julho de 2017.

Bruno Cunha Lima
Deputado Estadual