ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.550, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 - DO 03.11.21 - EDIÇÃO EXTRA
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a criação do Programa
Mato Grosso Série A, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Mato Grosso Série A com o objetivo de patrocinar as equipes de
futebol profissional mato-grossense que disputem as séries A e B do Campeonato Brasileiro organizado pela
Confederação Brasileira de Futebol - CBF.
§ 1º O Programa Mato Grosso Série A tem por finalidade:
I - incentivar a maior profissionalização das equipes de futebol mato-grossense;
II - oferecer melhores condições para o acesso às séries A e B do Campeonato Brasileiro
de Futebol, organizado pela CBF;
III - promover os meios para que as equipes se mantenham nas séries A e B do
Campeonato Brasileiro, organizado pela CBF;
IV - fortalecer o futebol profissional mato-grossense;
V - difundir as potencialidades do Estado de Mato Grosso, por meio da imagem da
entidade patrocinada, junto ao público e aos canais de mídia.
§ 2º No caso em que não houver equipes de futebol profissional mato-grossense que
disputem as séries A ou B será observada a regra estabelecida no parágrafo único do art. 4º desta Lei.
Art. 2º O Programa Mato Grosso Série A contemplará medidas de apoio às equipes profissionais
mato-grossenses que estejam disputando ou que venham a disputar as Séries A e B do Campeonato Brasileiro
organizado pela Confederação Brasileira de Futebol – CBF, mediante:
I - estabelecimento de parcerias entre a Administração Estadual e as equipes
profissionais mato-grossenses, com a cessão gratuita ou onerosa de bens móveis e imóveis;
II - concessão de incentivo financeiro, por meio de patrocínio, a ser formalizado por
contrato firmado diretamente com as empresas e/ou associações que representem as equipes profissionais que se
enquadrem nas hipótese previstas no art. 1º desta Lei.
§ 1º O incentivo mencionado no inciso II deste artigo, será fixado pela Secretaria de Estado
de Cultura, Esporte e Lazer – SECEL de acordo com a categoria do campeonato estabelecido no art. 1º desta Lei,
respeitando as previsões orçamentárias anuais e será concedido para cada equipe que disputar o respectivo campeonato,
podendo ser renovado anualmente.
§ 2º Como condição para o recebimento do incentivo de que trata o inciso II deste artigo, as
equipes profissionais mato-grossenses deverão, entre outras condições previstas em contrato, divulgar, de forma
associada à sua imagem, as potencialidades turísticas, econômicas e ambientais do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º A SECEL será responsável pelo planejamento, administração, direção e execução das
atividades do Programa.

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Art. 4º Fica a SECEL autorizada a firmar contrato de patrocínio, de forma direta, com as pessoas
jurídicas representantes das equipes profissionais que estejam disputando as séries A e B do Campeonato Brasileiro,
organizado pela CBF, nos valores de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) e R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), respectivamente.
Parágrafo único O benefício estabelecido no caput deste artigo contemplará às equipes de
futebol profissional mato-grossense que disputem as séries subsequentes do Campeonato Brasileiro organizado pela
Confederação Brasileira de Futebol quando não houver equipes de futebol profissional mato-grossense que disputem as
séries A ou B.
Art. 5º As despesas com o cumprimento desta Lei correrão à conta do orçamento da SECEL, que
poderá ser suplementado, em caso de comprovada necessidade.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de novembro de 2021.

as) OTAVIANO OLAVO PIVETA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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