ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.804, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012 - D.O. 05.09.12.
Autor: Deputado Baiano Filho

Denomina “Senador Jonas Pinheiro” os trechos das
rodovias MT-456, entroncamento BR-070 do Posto
Policial até o Município de Santo Antonio do Leverger e
a MT-040, que liga o Município de Santo Antonio do
Leverger até a localidade de Mimoso, no Município de
Santo Antônio de Leverger, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominado Senador Jonas Pinheiro, os trechos das rodovias MT-456, entroncamento da
BR-070 do Posto Policial até o Município de Santo Antônio de Leverger e a MT-040, que liga o Município de Santo
Antônio do Leverger até a localidade de Mimoso, no Município de Santo Antônio do Leverger.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de setembro de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.