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Portaria da Presidência 25, de 23/09/2020 - Texto Original


Delega
competência para a assinatura do Certificado de Registro de
Veículo – CRV – dos veículos oficiais
pertencentes à Assembleia Legislativa que estejam incluídos
em processo de alienação junto à Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão – Seplag.


O
presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições,
considerando
que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Seplag – procederá à alienação, por
meio da modalidade leilão, dos veículos automotores
inservíveis ou antieconômicos pertencentes à
Assembleia Legislativa, nos termos do Convênio nº 7/2020,
publicado no Diário do Legislativo de 23 de setembro de 2020;
considerando
a necessidade de conferir agilidade à assinatura e à
liberação dos Certificados de Registro de Veículos
– CRVs – aos vencedores do certame, bem como cumprir o
prazo editalício, por meio da delegação, a
servidores da Seplag, de competência para assinatura dos CRVs
dos veículos pertencentes à Assembleia Legislativa que
estejam incluídos no processo de alienação junto
àquela secretaria,


RESOLVE:


Art.
1º – Fica delegada à servidora da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – Viviane
Carvalho Leite Caetano, Masp. 1.217.609-5, competência para
assinar o Certificado de Registro de Veículo – CRV –
dos veículos oficiais pertencentes à Assembleia
Legislativa que estejam incluídos em processo de alienação
junto à Seplag.
Parágrafo
único – Na ausência ou no impedimento do servidor
a que se refere o caput, o CRV será assinado por um dos
seguintes servidores da Seplag, preferencialmente nesta ordem:
I
– Edson Timbuiba de Santana, Masp. 365.543-8;
II
– Mário César de Jesus Dias, Masp. 1.113.063-0;
III
– Victor Santos Mascarenhas, Masp. 1.345.592-8;
IV
– Luciene Nogueira da Silva, Masp. 1.376.451-9;
V
– Rodrigo Luiz Lopes Freitas, Masp. 1.164.712-0;
VI
– Sandra Mônica Moreira de Paula, Masp. 1.178.676-1.


Art.
2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, 23 de setembro de 2020.


Agostinho
Patrus, presidente.