










DECRETO
Nº 42.648, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$
484.000,00 em favor da Secretaria da Mulher.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas correntes e de investimentos,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria da
Mulher, crédito suplementar no valor de R$ 484.000,00 (quatrocentos e oitenta e
quatro mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de janeiro de 2016.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 4 de fevereiro do ano de 2016, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SÍLVIA MARIA CORDEIRO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




44000- SECRETARIA DA MULHER


 


 


 


 




00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0388.2219 - Municipalização das Ações de Gênero e
  Empoderamento das


 


359.000,00


 




 


Mulheres


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


241.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


118.000,00


 




Atividade:


14.422.1021.4229 - Ações de Prevenção da Violência de
  Gênero Contra as Mulheres.


 


125.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


125.000,00


 




 


 


TOTAL


 


484.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




44000- SECRETARIA DA MULHER


 


 


 


 




00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


14.422.1021.4066 - Ampliação da Estrutura de Proteção às
  Mulheres em Situação de


 


484.000,00


 




 


Violência Doméstica e Familiar.


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


484.000,00


 




 


 


TOTAL


 


484.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.