ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 463, DE 14 DE MARÇO DE 2012 - D.O.14.03.12.
Autor: Tribunal de Justiça

* Altera dispositivo da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro
de 1985, que dispõe sobre o Código de Organização e
Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso e dá
outras providências. (*Revogada pela Lei Complementar
nº 469 - D.O. 11.06.12)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Altera o Parágrafo único do Art. 159, da Lei nº 4.964, 26 de dezembro de 1985, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 159 (...)
Parágrafo único A antigüidade será apurada na data do efetivo exercício na
entrância, prevalecendo, no caso de empate, precedência do Juiz mais antigo na carreira e, depois, do mais
idoso.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de março de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.