










DECRETO Nº 34.494,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa NORTEL
SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
020/2009, de 20 de agosto de 2009, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 064/2009, e o teor do Ofício CONDIC 109/2009, de 21 de agosto de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS S/A., estabelecida na Av.
Mal. Mascarenhas de Moraes, n° 1.268, Imbiribeira, Recife - PE, com CNPJ/MF nº
46.044.053/0025-82 e CACEPE nº 0338347-41, o estímulo de que tratam os arts. 10
e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação;
 
II -
enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: grafite em pó - NBM/SH 2504.10.00; lubrificante spray - NBM/SH
2710.11.90; óleo solúvel - NBM/SH 2710.19.32; lubrificante spray - NBM/SH
2710.19.32; limpa contatos - NBM/SH 2903.49.19; líquido anti-embaçante à base
de ácido dodecilbenzenossulfônico - NBM/SH 2904.10.20; pasta ajuste - NBM/SH
3201.20.00; pasta elimina junta ultra - NBM/SH 3214.10.10; borracha terostat
(resina) - NBM/SH 3214.10.10; marcador industrial caneta - NBM/SH 3215.90.00;
creme protetor - NBM/SH 3304.99.90; creme protetor - NBM/SH 3401.19.00; fospro
- lata aerossol 300ml - NBM/SH 3403.19.00; adesivos - NBM/SH 3506.10.10;
adesivos - NBM/SH 3506.10.90; fita dupla face - NBM/SH 3506.10.90; fixação anaeróbica
- NBM/SH 3506.10.90; trava anaeróbica - NBM/SH 3506.10.90; vedação anaeróbica -
NBM/SH 3506.10.90; cartucho filtro - NBM/SH 3802.10.00; desengraxante - NBM/SH
3815.19.00; fluido de corte - NBM/SH 3823.70.90; prensa cabo - NBM/SH
3917.40.90; canaleta - NBM/SH 3916.20.00; canaleta - NBM/SH 3916.90.90; dutos -
NBM/SH 3917.21.00; curva pvc rígido - NBM/SH 3917.23.00; eletroduto plásticos -
NBM/SH 3917.23.00; luva pvc rígido - NBM/SH 3917.23.00; conduite flexível -
NBM/SH 3917.23.00; tubo termocontratil - NBM/SH 3917.31.00; caixas pvc e
octogonal - NBM/SH 3917.40.90; condulete - NBM/SH 3917.40.90; luva pvc rígido -
NBM/SH 3917.40.90; curva - NBM/SH 3917.40.90; etiqueta - NBM/SH 3919.10.00;
fitas - NBM/SH 3919.10.00; fita veda rosca - NBM/SH 3920.99.90; caixa plástica
- NBM/SH 3923.10.90; corrente plast. sinal - NBM/SH 3923.90.00; acoplador
plástico - NBM/SH 3925.90.00; derivação sistema x - NBM/SH 3925.90.00; embute
plexo - NBM/SH 3925.90.00; grampo sustentação - NBM/SH 3925.90.00; luva tampa e
sistemas - NBM/SH 3925.90.00; módulo cego - NBM/SH 3925.90.00; saída de fio
vertical - NBM/SH 3925.90.00; suportes - NBM/SH 3925.90.00; terminal tubular -
NBM/SH 3925.90.00; identificador - NBM/SH 3925.90.00; tampa condulete - NBM/SH
3925.90.00; prensa cabo - NBM/SH 3925.90.00; cotovelo - NBM/SH 3925.90.00;
quadro para disjuntor - NBM/SH 3925.90.00; placas - NBM/SH 3925.90.00; luva
silicone - NBM/SH 3926.20.00; bucha de nylon - NBM/SH 3926.90.90; tampão -
NBM/SH 3926.90.90; abafador plástico - NBM/SH 3926.90.90; fita encerada -
NBM/SH 3926.90.90; fixador auto adesivo - NBM/SH 3926.90.90; marcador oval -
NBM/SH 3926.90.90; máscara para solda - NBM/SH 3926.90.90; porta marcador -
NBM/SH 3926.90.90; protetor facial - NBM/SH 3926.90.90; spiral tube - NBM/SH
3926.90.90; adaptador - NBM/SH 3926.90.90; garra de bloqueio - NBM/SH
3926.90.90; abraçadeiras plásticas - NBM/SH 3926.90.90; porta identificador -
NBM/SH 3926.90.90; identificador - NBM/SH 3926.90.90; protetor auricular -
NBM/SH 3926.90.90; retentor - NBM/SH 3926.90.90; bloqueador - NBM/SH
3926.90.90; marcador - NBM/SH 3926.90.90; fita autofusão - NBM/SH 4005.91.90;
protetor auricular - NBM/SH 4006.90.00; correia - NBM/SH 4010.34.00; correia -
NBM/SH 4010.39.00; luva procedimento - NBM/SH 4015.19.00; protetor auricular
plug - NBM/SH 4015.90.00; luvas - NBM/SH 4015.90.00; retentor - NBM/SH
4016.93.00; vedação - NBM/SH 4016.93.00; martelo de borracha - NBM/SH
4016.99.90; maleta - NBM/SH 4202.99.00; avental de raspa - NBM/SH 4203.10.00;
mangote raspa - NBM/SH 4203.10.00; luvas - NBM/SH 4203.29.00; avental raspa com
tira - NBM/SH 4203.29.00; mangote com amarras e fivelas - NBM/SH 4203.29.00;
perneiras com fivelas - NBM/SH 4203.40.00; cabo de madeira - NBM/SH 4417.00.90;
cabo para lima - NBM/SH 4417.00.90; papel para fotocopiadora a4 - NBM/SH
4802.56.10; fita crepe - NBM/SH 4811.41.10; bobina - NBM/SH 4811.90.90;
etiqueta com gravação - NBM/SH 4821.10.00; bota pvc - NBM/SH 6401.92.00; bota
pvc - NBM/SH 6403.40.00; bota capataz - NBM/SH 6403.40.00; botina em
poliuretano - NBM/SH 6403.40.00; sapatos - NBM/SH 6403.40.00; bota elastástica
- NBM/SH 6405.90.00; sapatos - NBM/SH 6405.90.00; perneira em raspa - NBM/SH
6406.99.90; capacete com aba - NBM/SH 6506.10.00; disco diamantado - NBM/SH
6804.21.19; ponta montada - NBM/SH 6804.22.11; disco corte e desbaste - NBM/SH
6804.22.11; disco corte e desbaste - NBM/SH 6804.22.19; rebolo - NBM/SH
6804.22.19; rebolo reto ferro - NBM/SH 6804.22.90; lixa madeira - NBM/SH
6805.10.00; lixa massa - NBM/SH 6805.10.00; lixa metalite ferro - NBM/SH 6805.10.00;
lixa metalite ferro - NBM/SH 6805.20.00; lixa d`água - NBM/SH 6805.20.00; disco
lixa - NBM/SH 6805.30.20; disco lixa - NBM/SH 6805.30.90; folha acabamento -
NBM/SH 6805.30.90; vidro retangular - NBM/SH 7004.20.00; vidro retangular -
NBM/SH 7004.90.00; fita tecido de vidro - NBM/SH 7019.51.00; armação pres-bow
para isolador com roldana - NBM/SH 7212.20.10; trilho fixação de aço - NBM/SH
7216.61.10; terminal compressão - NBM/SH 7217.10.90; eletrodutos - NBM/SH
7306.30.00; conduite flexível - NBM/SH 7306.90.90; cotovelo - NBM/SH
7307.19.10; luva galvanizada - NBM/SH 7307.19.10; niple duplo - NBM/SH
7307.19.10; bucha redução - NBM/SH 7307.19.10; curva - NBM/SH 7307.19.20; luva
ape e galvanizada - NBM/SH 7307.19.20; quadro comando - NBM/SH 7307.99.00; caixa
para pisos e passagem - NBM/SH 7307.99.00; abraçadeiras em chapa de ferro ou
aço - NBM/SH 7308.90.10; trilho fixação de aço - NBM/SH 7308.90.10; cabo aço
polido - NBM/SH 7312.10.90; ganchos para ferramentas - NBM/SH 7318.13.00;
parafusos - NBM/SH 7318.15.00; porca sextavada - NBM/SH 7318.16.00; arruela -
NBM/SH 7318.21.00; arruela lisa - NBM/SH 7318.22.00; armação pres-bow para
isolador com roldana - NBM/SH 7326.19.00; abraçadeira vergalhão de ferro ou aço
- NBM/SH 7326.20.00; trilho fixação de aço - NBM/SH 7326.90.90; barramento
trifásico - NBM/SH 7403.12.00; conector - NBM/SH 7412.20.00; cabo cobre nu -
NBM/SH 7413.00.00; parafuso ajuste - NBM/SH 7415.33.00; cabeçote alumínio -
NBM/SH 7609.00.00; caixa de derivação - NBM/SH 7609.00.00; prensa cabo alumínio
- NBM/SH 7609.00.00; suporte tomadas - NBM/SH 7609.00.00; tampas - NBM/SH
7609.00.00; uniões - NBM/SH 7609.00.00; união cotovelo - NBM/SH 7609.00.00;
bucha redução - NBM/SH 7609.00.00; condulete - NBM/SH 7609.00.00; arruela
alumínio - NBM/SH 7616.10.00; bucha alumínio - NBM/SH 7616.10.00; porca auto
travante - NBM/SH 7616.10.00; bucha redução - NBM/SH 7616.10.00; caixa para
pisos e passagem - NBM/SH 7616.99.00; condulete - NBM/SH 7616.99.00; tampa
condulete - NBM/SH 7616.99.00; arco de serra - NBM/SH 8202.10.00; serra fita -
NBM/SH 8202.20.00; jogo de serra copo - NBM/SH 8202.99.90; serra copo - NBM/SH
8202.99.90; limas - NBM/SH 8203.10.10; jogo de alicate anel - NBM/SH
8203.20.10; alicate - NBM/SH 8203.20.10; alicate - NBM/SH 8203.20.90;
corta-tubo e vergalhão - NBM/SH 8203.40.00; chave biela - NBM/SH 8204.11.00;
chave combinada - NBM/SH 8204.11.00; chave de gancho - NBM/SH 8204.11.00; chave
de roda - NBM/SH 8204.11.00; chave estrela - NBM/SH 8204.11.00; chave fixa -
NBM/SH 8204.11.00; torquímetro - NBM/SH 8204.11.00; chave canhão - NBM/SH
8204.11.00; chave allen - NBM/SH 8204.11.00; jogo de chave - NBM/SH 8204.11.00;
chave ajustável - NBM/SH 8204.12.00; chave corrente - NBM/SH 8204.12.00; chave
filtro - NBM/SH 8204.12.00; chave grifo - NBM/SH 8204.12.00; catraca para
torquímetro - NBM/SH 8204.20.00; jogo de soquete - NBM/SH 8204.20.00; soquetes
- NBM/SH 8204.20.00; marretas diversas - NBM/SH 8205.20.00; martelo - NBM/SH
8205.20.00; chave de fenda - NBM/SH 8205.40.00; chave de fenda - NBM/SH
8205.40.00; jogo de chave fenda - NBM/SH 8205.40.00; alavanca para mecânico -
NBM/SH 8205.59.00; aplicador de silicone profissional - NBM/SH 8205.59.00;
caneta metal - NBM/SH 8205.59.00; espátula - NBM/SH 8205.59.00; jogo de
extrator saca-pino e talhadeira - NBM/SH 8205.59.00; mini extrator - NBM/SH
8205.59.00; prolongador para saca-polia - NBM/SH 8205.59.00; punção de centro -
NBM/SH 8205.59.00; saca-pino - NBM/SH 8205.59.00; saca-polia - NBM/SH
8205.59.00; saca-prisioneiros - NBM/SH 8205.59.00; talhadeira - NBM/SH 8205.59.00;
vazador com haste - NBM/SH 8205.59.00; grampo comum - NBM/SH 8205.70.00; torno
- NBM/SH 8205.70.00; macho - NBM/SH 8207.40.10; cossinete - NBM/SH 8207.40.20;
brocas - NBM/SH 8207.50.11; jogo de broca - NBM/SH 8207.50.11; broca centro -
NBM/SH 8207.50.90; fresa topo curta - NBM/SH 8207.70.10; fresa módulo - NBM/SH
8207.70.20; bedame - NBM/SH 8207.90.00; bits - NBM/SH 8207.90.00; cabo - NBM/SH
8207.90.00; catraca - NBM/SH 8207.90.00; chave soquete - NBM/SH 8207.90.00;
junta universal - NBM/SH 8207.90.00; kit bits - NBM/SH 8207.90.00; quadrado
para catraca - NBM/SH 8207.90.00; matriz para alicate - NBM/SH 8207.90.00; jogo
de chave - NBM/SH 8207.90.00; adaptador - NBM/SH 8207.90.00; extensão - NBM/SH
8207.90.00; faca - NBM/SH 8211.92.90; estilete profissional - NBM/SH
8211.93.90; tesouras - NBM/SH 8213.00.00; bloqueador - NBM/SH 8301.40.00; garra
de bloqueio - NBM/SH 8301.50.00; etiqueta com gravação - NBM/SH 8310.00.00;
eletrodo - NBM/SH 8311.10.00; conector fêmea para cilindro - NBM/SH 8412.90.80;
lubrificador - NBM/SH 8413.91.90; microventilador - NBM/SH 8414.59.10; cartucho
filtro - NBM/SH 8421.39.90; talha manual - NBM/SH 8425.19.10; talha tirfor -
NBM/SH 8425.39.10; guincho hidráulico - NBM/SH 8425.39.10; guincho hidráulico -
NBM/SH 8425.39.90; chave contínua - NBM/SH 8431.39.00; impressora matricial -
NBM/SH 8443.32.23; moto esmeril - NBM/SH 8460.90.90; curvador de tubo - NBM/SH
8462.29.00; prensa hidráulica - NBM/SH 8462.91.19; mandril com cabo em t -
NBM/SH 8466.10.00; vira macho - NBM/SH 8466.10.00; armários - NBM/SH
8466.20.90; bancada móvel - NBM/SH 8466.20.90; caixa ferramentas - NBM/SH
8466.20.90; carrinho transporte - NBM/SH 8466.20.90; carro transporte - NBM/SH
8466.20.90; porta bits reto - NBM/SH 8466.93.30; chapa para mandril tipo s-3 - NBM/SH
8466.93.40; mandril com rosca - NBM/SH 8466.93.40; suporte para serra copo -
NBM/SH 8466.93.40; furadeira pistola reversível - NBM/SH 8467.11.10; chave
impacto - NBM/SH 8467.11.90; lixadeira - NBM/SH 8467.11.90; retífica reta -
NBM/SH 8467.11.90; furadeira - NBM/SH 8467.21.00; serra circular - NBM/SH
8467.22.00; serra mármore - NBM/SH 8467.22.00; serra tico-tico - NBM/SH
8467.22.00; martelo - NBM/SH 8467.29.93; esmerilhadeira - NBM/SH 8467.29.99;
plaina - NBM/SH 8467.29.99; politriz - NBM/SH 8467.29.99; chave impacto -
NBM/SH 8467.29.99; lixadeira - NBM/SH 8467.29.99; retífica reta - NBM/SH
8467.29.99; fuso hidráulico - NBM/SH 8467.99.00; matriz para alicate - NBM/SH
8467.99.00; grampeador comum - NBM/SH 8472.90.40; circuito bridge - NBM/SH
8473.30.49; conjunto para máquinas automáticas - NBM/SH 8473.30.99; lavadora de
pecas - NBM/SH 8474.10.00; válvula esfera - NBM/SH 8481.80.95; rolamentos -
NBM/SH 8482.10.10; rolamentos - NBM/SH 8482.10.90; rolamentos - NBM/SH
8482.20.10; rolamentos - NBM/SH 8482.30.00; rolamentos - NBM/SH 8482.40.00;
rolamentos - NBM/SH 8482.50.10; mancal - NBM/SH 8483.10.90; mancal - NBM/SH
8483.30.90; multiplicador de torque - NBM/SH 8483.40.10; motores - NBM/SH
8501.52.10; reatores - NBM/SH 8504.10.00; transformador de corrente - NBM/SH
8504.31.11; transformador - NBM/SH 8504.31.19; autotransformador trifásico -
NBM/SH 8504.32.19; fonte digital - NBM/SH 8504.40.29; voltímetro - NBM/SH
8504.40.29; inversor - NBM/SH 8504.40.50; fonte sitop - NBM/SH 8504.40.90;
softstart - NBM/SH 8504.40.90; reatores - NBM/SH 8504.50.00; bobina - NBM/SH
8504.50.00; contator - NBM/SH 8504.50.00; bobina - NBM/SH 8504.50.00; ignitor
metálico - NBM/SH 8504.90.90; pilhas - NBM/SH 8506.10.10; baterias - NBM/SH
8506.10.30; pilhas - NBM/SH 8506.30.90; baterias - NBM/SH 8506.30.90; baterias
- NBM/SH 8507.10.00; baterias - NBM/SH 8507.30.11; aspirador de pó - NBM/SH
8508.19.00; lanterna - NBM/SH 8513.10.10; aquecedor - NBM/SH 8514.40.00; porta
eletrodo - NBM/SH 8515.90.00; maxi ducha 220v - NBM/SH 8516.10.00; tomada
telefonica e fios - NBM/SH 8517.70.99; tomada telefone - NBM/SH 8517.70.99;
monitor de vídeo 14 e 15 polegadas - NBM/SH 8528.51.20; sinalizador topo sem
fotocélula - NBM/SH 8530.80.90; sirenes - NBM/SH 8531.10.90; sinaleiro - NBM/SH
8531.80.00; elementos - NBM/SH 8531.80.00; base para colunas - NBM/SH
8531.90.00; elemento luminoso - NBM/SH 8531.90.00; pedestal tubo - NBM/SH
8531.90.00; sinaleiro - NBM/SH 8531.90.00; frontal - NBM/SH 8531.90.00; corpo -
NBM/SH 8531.90.00; banco de capacitor trifásico - NBM/SH 8532.10.00; capacitor
- NBM/SH 8532.10.00; módulo trifásico - NBM/SH 8532.10.00; termoelemento -
NBM/SH 8533.40.99; chave fusível - NBM/SH 8535.10.00; elo fusível alta tensão -
NBM/SH 8535.10.00; pára-raios polimérico - NBM/SH 8535.40.10; emenda contrátil
frio - NBM/SH 8535.90.00; grampo aterramento - NBM/SH 8535.90.00; luva
compressão e emenda - NBM/SH 8535.90.00; terminação contador frio - NBM/SH
8535.90.00; terminal comum - NBM/SH 8535.90.00; kit emenda contrátil frio -
NBM/SH 8535.90.00; conector - NBM/SH 8535.90.00; marcador - NBM/SH 8536.10.00;
chave fim de curso com rolete - NBM/SH 8536.10.00; fusível - NBM/SH 8536.10.00;
fusível silized ultra rápido - NBM/SH 8536.10.00; fusível sitor ultra rápido -
NBM/SH 8536.10.00; fusível ultra rápido - NBM/SH 8536.10.00; fusível vidro -
NBM/SH 8536.10.00; interface para disjuntor diferencial - NBM/SH 8536.10.00;
base para fusível tipo diazed - NBM/SH 8536.10.00; anel proteção fusível tipo
diazed - NBM/SH 8536.10.00; base para fusível tipo nh - NBM/SH 8536.10.00;
parafuso ajuste - NBM/SH 8536.10.00; mini disjuntor - NBM/SH 8536.20.00;
disjuntor - NBM/SH 8536.20.00; cabeçote para fixação potenciômetro - NBM/SH
8536.30.00; filtro - NBM/SH 8536.30.00; protetor surto - NBM/SH 8536.30.00;
bobina - NBM/SH 8536.30.00; interface - NBM/SH 8536.30.00; contator auxiliar -
NBM/SH 8536.41.00; mini relé - NBM/SH 8536.41.00; relé interface - NBM/SH
8536.41.00; solda - NBM/SH 8536.41.00; interface relé - NBM/SH 8536.41.00;
acoplador trés pólos incluído o terra - NBM/SH 8536.41.00; base para relé -
NBM/SH 8536.41.00; interface relé - NBM/SH 8536.49.00; acoplador três pólos
incluído o terra - NBM/SH 8536.49.00; chave reversora - NBM/SH 8536.49.00;
monitor falta de fase - NBM/SH 8536.49.00; monitor tensão trifásico - NBM/SH
8536.49.00; relé - NBM/SH 8536.49.00; sequência para fase - NBM/SH 8536.49.00;
temporizador - NBM/SH 8536.49.00; visor integrado 12 mm - NBM/SH 8536.49.00; comutador - NBM/SH 8536.49.00; botoeira - NBM/SH 8536.49.00; base para
relé - NBM/SH 8536.49.00; jogo de contato - NBM/SH 8536.49.00; quadro comando -
NBM/SH 8536.49.00; contator - NBM/SH 8536.49.00; seccionadores - NBM/SH
8536.49.00; soquetes - NBM/SH 8536.49.00; botoeira - NBM/SH 8536.50.10;
bloqueador - NBM/SH 8536.50.90; base contato - NBM/SH 8536.50.90; base para
colunas - NBM/SH 8536.50.90; base de potencia - NBM/SH 8536.50.90; bloco
contato - NBM/SH 8536.50.90; botão - NBM/SH 8536.50.90; cabeça para xaca -
NBM/SH 8536.50.90; cabeçote - NBM/SH 8536.50.90; capa para tubo - NBM/SH
8536.50.90; capa protetora - NBM/SH 8536.50.90; chaves - NBM/SH 8536.50.90;
cofre vazio - NBM/SH 8536.50.90; chave fim de curso - NBM/SH 8536.50.90;
interruptor simples - NBM/SH 8536.50.90; interruptor simples com uma tomada -
NBM/SH 8536.50.90; manipulador - NBM/SH 8536.50.90; módulo - NBM/SH 8536.50.90;
pedaleira sem protetor - NBM/SH 8536.50.90; plugues - NBM/SH 8536.50.90;
pulsador campanhia - NBM/SH 8536.50.90; start - NBM/SH 8536.50.90; variador de
potencia e rotação - NBM/SH 8536.50.90; elementos - NBM/SH 8536.50.90; corpo -
NBM/SH 8536.50.90; eixo prolongador - NBM/SH 8536.50.90; módulo proteção diodo
- NBM/SH 8536.50.90; interface - NBM/SH 8536.50.90; comutador - NBM/SH
8536.50.90; seccionadores - NBM/SH 8536.50.90; botoeira - NBM/SH 8536.50.90;
conjunto interno - NBM/SH 8536.50.90; botão 22mm - NBM/SH 8536.50.90; atuador -
NBM/SH 8536.50.90; micrômetro - NBM/SH 8536.50.90; sensores - NBM/SH
8536.50.90; base para térmico - NBM/SH 8536.61.00; mini soquete com rabicho
para flúor - NBM/SH 8536.61.00; soquetes - NBM/SH 8536.61.00; prensa cabo -
NBM/SH 8536.69.10; quadro para disjuntor - NBM/SH 8536.69.10; base metálica -
NBM/SH 8536.69.10; caixa de tomada para ar-condicinado - NBM/SH 8536.69.10;
carcaça - NBM/SH 8536.69.10; contato fêmea e macho - NBM/SH 8536.69.10; miolo
macho - NBM/SH 8536.69.10; tampa para base - NBM/SH 8536.69.10; tomada
universal dois pinos - NBM/SH 8536.69.10; tomadas - NBM/SH 8536.69.10; conector
- NBM/SH 8536.69.10; acoplador três pólos incluído o terra - NBM/SH 8536.69.10;
conjunto tomadas - NBM/SH 8536.69.10; miolo fêmea - NBM/SH 8536.69.10; plugues
- NBM/SH 8536.69.10; conjunto interno - NBM/SH 8536.69.90; adaptador dois pólos
chato/redondo - NBM/SH 8536.69.90; conjunto externo de plugue - NBM/SH
8536.69.90; tomada dois pólos - NBM/SH 8536.69.90; conector - NBM/SH
8536.69.90; plugues - NBM/SH 8536.69.90; prolongadores - NBM/SH 8536.69.90;
borne para barramento - NBM/SH 8536.90.10; conector - NBM/SH 8536.90.10; tomada
fêmea - NBM/SH 8536.90.40; condulete - NBM/SH 8536.90.90; plugues - NBM/SH
8536.90.90; bloco aditivo - NBM/SH 8536.90.90; borne - NBM/SH 8536.90.90; placa
de extremidade - NBM/SH 8536.90.90; poste extremidade - NBM/SH 8536.90.90;
terminal starfix - NBM/SH 8536.90.90; tomada redonda - NBM/SH 8536.90.90;
soquetes - NBM/SH 8536.90.90; conector - NBM/SH 8536.90.90; transferidor -
NBM/SH 8536.90.90; twido - NBM/SH 8537.10.20; conversor zelio - NBM/SH
8537.10.20; logo - NBM/SH 8537.10.20; seccionadores - NBM/SH 8537.10.90; chave
seccionadora tripolar - NBM/SH 8537.10.90; caixa de derivação para quadro -
NBM/SH 8538.10.00; acessório para quadro - NBM/SH 8538.10.00; interface
seccionadora - NBM/SH 8538.10.00; mini pragma embutir - NBM/SH 8538.10.00;
perfil lateral - NBM/SH 8538.10.00; placa de montagem - NBM/SH 8538.10.00;
quadros - NBM/SH 8538.10.00; seção de placa - NBM/SH 8538.10.00; tampa falge e
lateral - NBM/SH 8538.10.00; botão 22mm - NBM/SH 8538.10.00; painel - NBM/SH
8538.10.00; logo - NBM/SH 8538.90.10; placas super - NBM/SH 8538.90.10; módulo
expansão - NBM/SH 8538.90.10; placas - NBM/SH 8538.90.90; tampão para furo de
reserva - NBM/SH 8538.90.90; botão 22mm - NBM/SH 8538.90.90; atuador - NBM/SH
8538.90.90; miolo fêmea - NBM/SH 8538.90.90; prolongadores - NBM/SH 8538.90.90;
conversor zelio - NBM/SH 8538.90.90; acionamento giratório - NBM/SH 8538.90.90;
aditivo - NBM/SH 8538.90.90; barras - NBM/SH 8538.90.90; blocos - NBM/SH
8538.90.90; borneira - NBM/SH 8538.90.90; cabeçote comutador - NBM/SH
8538.90.90; cabeçote - NBM/SH 8538.90.90; cabeçotes - NBM/SH 8538.90.90; câmara
extinção - NBM/SH 8538.90.90; cobertura para base - NBM/SH 8538.90.90; cofre
sobrepor - NBM/SH 8538.90.90; contato auxiliar - NBM/SH 8538.90.90; contato
para sinalizador - NBM/SH 8538.90.90; dispositivo travamento para disjuntor -
NBM/SH 8538.90.90; flange lateral - NBM/SH 8538.90.90; garra final - NBM/SH
8538.90.90; interface estática - NBM/SH 8538.90.90; intertravamento mecânico -
NBM/SH 8538.90.90; jogo de barras tripolar - NBM/SH 8538.90.90; manopla
rotativa prolongada - NBM/SH 8538.90.90; obturador redondo plástico - NBM/SH 8538.90.90;
ponte tipo sak - NBM/SH 8538.90.90; porta fusível retangular - NBM/SH
8538.90.90; poste final - NBM/SH 8538.90.90; punho isolante - NBM/SH
8538.90.90; relé temporizador - NBM/SH 8538.90.90; revestimento borracha -
NBM/SH 8538.90.90; seccionadores sobcarga - NBM/SH 8538.90.90; suporte para
montagem, fixação e contato - NBM/SH 8538.90.90; supressor tipo s00 - NBM/SH
8538.90.90; tampa para fusível - NBM/SH 8538.90.90; unidade controle - NBM/SH
8538.90.90; chave contínua - NBM/SH 8538.90.90; bobina - NBM/SH 8538.90.90;
botoeira - NBM/SH 8538.90.90; elementos - NBM/SH 8538.90.90; frontal - NBM/SH
8538.90.90; corpo - NBM/SH 8538.90.90; anel proteção fusível tipo diazed -
NBM/SH 8538.90.90; base para relé - NBM/SH 8538.90.90; jogo de contato - NBM/SH
8538.90.90; eixo prolongador - NBM/SH 8538.90.90; módulo expansão - NBM/SH
8538.90.90; caixas - NBM/SH 8538.90.90; extensão - NBM/SH 8538.90.90; base para
fusível tipo diazed - NBM/SH 8538.90.90; lâmpadas - NBM/SH 8539.21.90; lâmpadas
- NBM/SH 8539.22.00; lâmpadas incandescente - NBM/SH 8539.29.90; lâmpadas -
NBM/SH 8539.31.00; lâmpadas - NBM/SH 8539.32.00; lâmpadas mista - NBM/SH
8539.39.00; lâmpadas - NBM/SH 8539.49.00; ponte retificadora - NBM/SH
8541.10.19; bloco luminosos - NBM/SH 8541.40.21; sinaleiro - NBM/SH 8541.40.22;
fios e cabos - NBM/SH 8544.11.00; fios e cabos - NBM/SH 8544.42.00; fios e
cabos - NBM/SH 8544.49.00; fios e cabos - NBM/SH 8544.60.00; eletrodo - NBM/SH
8545.19.90; isolador roldana de porcelana - NBM/SH 8546.20.00; chapa divisória
para base - NBM/SH 8547.20.90; base para fusível tipo nh - NBM/SH 8547.20.90;
placas - NBM/SH 8547.90.00; caixa de ligação em policarbonato - NBM/SH
8547.90.00; capa protetora - NBM/SH 8547.90.00; emenda contrátil frio - NBM/SH
8547.90.00; isolador paralelo - NBM/SH 8547.90.00; carro plataforma - NBM/SH
8716.80.00; óculos incolor - NBM/SH 9004.90.20; compasso - NBM/SH 9017.20.00;
esquadro - NBM/SH 9017.20.00; transferidor aço semi-circular - NBM/SH
9017.20.00; micrômetro - NBM/SH 9017.30.10; nível de bancada - NBM/SH
9017.30.10; pente de rosca métrica - NBM/SH 9017.30.10; paquímetro universal -
NBM/SH 9017.30.20; calibrador - NBM/SH 9017.30.90; pente de rosca métrica -
NBM/SH 9017.30.90; trenas - NBM/SH 9017.80.90; respirador facial - NBM/SH
9020.00.10; respirador semi facial - NBM/SH 9020.00.10; termômetro digital -
NBM/SH 9025.19.90; aerômetro - NBM/SH 9025.80.00; relógio termo-higrômetro -
NBM/SH 9025.80.00; chave de nível bóia - NBM/SH 9026.10.29; relé nível - NBM/SH
9026.10.29; totalizador - NBM/SH 9029.10.10; contador impulso - NBM/SH
9029.10.90; multímetro - NBM/SH 9030.31.00; alicate amperímetro - NBM/SH
9030.33.29; detector - NBM/SH 9030.39.10; detector - NBM/SH 9030.39.90;
megômetro digital - NBM/SH 9030.39.90; multimedidor - NBM/SH 9030.39.90;
fasímetro - NBM/SH 9030.89.40; jogo de ponta teste - NBM/SH 9030.90.90; relógio
comparador - NBM/SH 9031.80.90; nível - NBM/SH 9031.80.99; prumo de aço -
NBM/SH 9031.80.99; detector - NBM/SH 9031.80.99; sensores - NBM/SH 9031.80.99;
base magnética completa com relógio - NBM/SH 9031.90.90; pressostato - NBM/SH
9032.20.00; sensores pressão - NBM/SH 9032.20.00; softstart - NBM/SH
9032.89.11; contador temperatura - NBM/SH 9032.89.82; monitor de temperatura -
NBM/SH 9032.89.82; termoelemento - NBM/SH 9033.00.00; relógio - NBM/SH
9105.11.00; totalizador hora - NBM/SH 9106.10.00; indicador horário - NBM/SH
9106.90.00; relógio sinaleiro - NBM/SH 9107.00.90; armário roupeiro - NBM/SH
9403.20.00; rack - NBM/SH 9403.20.00; aparelho iluminação - NBM/SH 9405.10.93;
aparelho portátil - NBM/SH 9405.10.93; porta lâmpada - NBM/SH 9405.10.93;
refletores - NBM/SH 9405.10.93; vidro para refletor - NBM/SH 9405.10.93;
luminárias - NBM/SH 9405.10.93; aparelho iluminação emergência - NBM/SH
9405.40.90; iluminação de emergência - NBM/SH 9405.40.90; projetores - NBM/SH
9405.40.90; difusor bidirecional - NBM/SH 9405.92.00; caixas - NBM/SH
9405.92.00; trinchas - NBM/SH 9603.40.90; escova - NBM/SH 9603.40.90 e escova -
NBM/SH 9603.90.00;
 
IV - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) do
valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações
interestaduais, e devido pelo incremento da parcela comercializada dos produtos
incentivados;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
46.044.053, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº. 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga até o último dia útil do mês subsequente ao
período fiscal da efetiva utilização, independentemente de qualquer limite de
valor.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de dezembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.