ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.579, DE 01 DE JULHO DE 2011 - D.O. 01.07.11.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a adequação do subsídio dos cargos de
Papiloscopista, Técnico em Necropsia e Perito Criminal
II da Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e
Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso POLITEC/MT com carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei promove a adequação do subsídio dos cargos de Papiloscopista, Técnico em Necropsia
e Perito Criminal II da Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso POLITEC/MT com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º O subsídio dos cargos de Papiloscopista, Técnico em Necropsia e Perito Criminal II da
Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso - POLITEC/MT com carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais passa a vigorar na proporção de 1,333 (um inteiro e trezentos e trinta e três
milésimos) vezes o subsídio atualmente em vigor dos mesmos cargos com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01de julho de 2011.

as) FRANCISCO TARQUÍNIO DALTRO
Governador do Estado - em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.