ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.898, DE 28 DE MAIO DE 2019 - D.O. 29.05.19.
Autor: Procuradoria Geral de Justiça
Reajusta o subsídio dos servidores do
Ministério Público do Estado de Mato
Grosso e dispõe sobre o expediente do
Ministério Público no período de recesso
forense.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos servidores pertencentes aos órgãos e serviços auxiliares do Ministério
Público do Estado de Mato Grosso, bem como dos inativos e pensionistas, fica reajustado, a título de reposição inflacionária,
em 3,49% (três inteiros e quarenta e nove centésimos por cento), com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019.
Art. 2º No período compreendido entre 20 de dezembro de 06 de janeiro não haverá expediente no
âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único Será garantido atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, por meio
de sistema de plantão, a ser regulamentado em ato expedido pelo Procurador-Geral de Justiça.
Art. 3º A suspensão dos prazos processuais prevista no art. 220 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de
março de 2015 (Código de Processo Civil), no período posterior ao do recesso forense, qual seja, de 07 a 20 de janeiro, não
prejudicará o expediente normal da instituição.
Parágrafo único A suspensão referida no caput deste artigo não obsta a prática de atos
processuais de natureza urgente, necessária à preservação de direitos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de maio de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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