


DECRETO Nº 12.869 DE 12/21/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.869, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.


DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA ESCOLA ESTADUAL “JOÃO PONCE DE ARRUDA”, NO MUNICÍPIO DE INOCÊNCIA, DISTRITO DE SÃO PEDRO, PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DESSE MUNICÍPIO.



Publicado no Diário Oficial nº 7.609, de 22 de dezembro de 2009.
Tornado sem efeito pelo Decreto nº 12.929, de 11 de fevereiro de 2010.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual, e considerando o que dispõe o art. 11, inciso V da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º A Escola Estadual “João Ponce de Arruda”, com sede no Distrito de São Pedro, Município de Inocência, e respectivo acervo escolar, fica transferida, a partir de 1º de janeiro de 2010, para a Rede Municipal de Ensino desse Município.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 22 de dezembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educação