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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 940/2018
PROJETO DE LEI N° 1.824/2018
AUTORIA: DO DEPUTADO INÁCIO FALCÃO
Dispõe sobre a responsabilidade pós-consumo da
destinação de baterias automotivas no Estado d-a
Paraíba e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 10 Ficam os fabricantes importadores, revendedores e comerciantes de baterias
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coleta e descarte ambientalmente adequado das baterias automotivas pós-consumo.

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§ 10 Os estabelecimentos de revenda e comércio, que mantém contato direto com o
consumidor final, ficam obrigados a afixar placas informando aos consumidores que após as
trocas, as baterias automotivas serão coletadas e destinadas aos locais de reciclagem.

s r As nlacas deverão ser afixadas em local visível com os dizeres esnecificados no
art. IOda presente Lei.
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Art. 2° Os locais de armazenamento deverão:
I - ser compatíveis com o volume e a segurança do material a ser armazenado;
II - ser cobertos e fechados de maneira a impedir o acúmulo de água;
III - ser sinalizados corretamente, alertando para os riscos do material ali armazenado.
Parágrafo único. Os locais de armazenamento não poderão ter sistema de escoamento
de água ligado à rede de esgoto ou de água pluvial.
Art. 3° As baterias automotivas deverão ser armazenadas no estabelecimento de
maneira ordenada e classificada de acordo com suas dimensões.
Art. 4° Os estabelecimentos mencionados no caput do art. 10, que não cumprirem o
estabelecido nesta Lei, ficam sujeitos à fiscalização ambiental, podendo ser multados em caso
de desobediência da lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia LegiSla~i do Estiif0 da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 29 de agosto de 2018. ~\

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Presidente