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Entenda a norma


LEI 20606, de 07/01/2013 - Texto Original


Altera o inciso I do parágrafo único do art. 6° da
Lei n° 20.010, de 5 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o
Sistema Ensino da Polícia Militar do Estado de Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O inciso I do parágrafo único do art. 6º da Lei n°
20.010, de 5 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
6º ....................................
Parágrafo
único. ............................
I –
dependentes de militares da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar;”.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e da Independência do Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rômulo
de Carvalho Ferraz