


LEI N║ 5.351 DE 06/10/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.351, DE 10 DE JUNHO DE 2019.


Atualiza os valores constantes do Anexo da Lei n║ 3.687, de 9 de junho de 2009.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.921, de 11 de junho de 2019, pßgina 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Os valores da Tabela de RetribuišŃo Pecunißria dos Cargos do Poder Judicißrio de Mato Grosso do Sul, constantes do Anexo Ó Lei n║ 3.687, de 9 de junho de 2009, ficam atualizados no percentual linear de 2,10%, a partir de 1║ de maršo de 2019.

Parßgrafo ˙nico. Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores inativos e aos pensionistas com direito Ó paridade.

Art. 2║ As despesas decorrentes da aplicašŃo desta Lei correrŃo Ó conta de dotašŃo oršamentßria prˇpria, suplementada, se necessßrio, observados os termos da Lei Complementar Federal n║ 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo, com efeitos financeiros a contar de 1║ de maršo de 2019.

Campo Grande, 10 de junho de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado