










DECRETO
Nº 32.946, DE 15 DE JANEIRO DE 2009.
 
(Revogado
pelo art. 4º do Decreto nº
38.719, de 15 de outubro de 2012.)
 
Aprova o Manual de Serviços da
Secretaria Especial de Imprensa, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de
2003, na Lei nº. 13.205, de 19 de janeiro de 2007,
no Decreto n° 30.193, de 02 de fevereiro de 2007, e
no Decreto n° 30.223, de 22 de fevereiro de 2007, e
alteração;
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aprovado o Manual de Serviços da Secretaria Especial de Imprensa,
conforme os Anexos a este Decreto.
 
Art.
2º O Manual de Serviços, de que trata o artigo anterior, consolida a
organização administrativa da Secretaria Especial de Imprensa, detalhando sua
estrutura básica e competência de suas unidades e será complementado, integrado
e permanentemente atualizado por regras de procedimento, através de:
 
I
- Instruções de Serviço – IS, baixadas pelas Secretarias de Administração, da
Fazenda e do Planejamento e Gestão, como órgãos centrais das atividades-meio do
Poder Executivo, nas respectivas áreas de atuação, para disciplinar as
atividades e processos de interesse e competência comuns das Secretarias de
Estado e entidades vinculadas; e
 
II
- Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas pela Secretaria Especial de
Imprensa para normatizar os processos internos de sua competência.
  
  Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 15 de janeiro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ
EVALDO COSTA
SILENO
SOUSA GUEDES
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
JOSÉ
FRANCISCO DE MELLO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE
RÊBELO TÁVORA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
I
 
MANUAL
DE SERVIÇOS
 
SECRETARIA
ESPECIAL DE IMPRENSA
 
1. HISTÓRICO
 
A Secretaria
Especial de Imprensa é órgão da Administração Direta do Poder Executivo
Estadual, vinculada ao Gabinete do Governador, por força do contido na Lei n° 13.205, de 19 de janeiro de 2007.
 
A estrutura
organizacional básica e a competência e atribuições dos órgãos que integram a
Secretaria de Turismo constam do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n° 30.223, de 22 de fevereiro de 2007, e
alteração.
 
  O
detalhamento da estrutura básica, a organização e a competência de suas
unidades integrantes estão disciplinadas neste Manual de Serviços e serão
complementadas por regras de procedimento e atuação constantes de Instruções de
Serviço – IS e Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas pelos órgãos
centrais dos sistemas de atividades-meio do Poder Executivo e pelo Secretário
Especial de Imprensa.
 
2. DA MISSÃO
INSTITUCIONAL
A Secretaria Especial de Imprensa
tem como missão institucional assistir diretamente ao
Governador do Estado no desempenho de suas atribuições, e especialmente no que
se refere à cobertura jornalística das audiências por ele concedidas, ao seu
relacionamento com a imprensa, à coordenação do credenciamento de profissionais
de imprensa, do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de que
participe, à articulação operacional da imprensa e dos órgãos governamentais de
comunicação social em atos, eventos, solenidades e viagens de que participe o Governador;
promover a divulgação de atos e de documentação para órgãos públicos e prestar
apoio aos órgãos integrantes da Governadoria no relacionamento com a imprensa e
coordenar a política de comunicação do Governo, interagindo com as demais
unidades.
3. PRINCIPAIS
ATIVIDADES
 
·        
assistir diretamente ao Governador do Estado no desempenho de
suas atribuições;
 
·        
promover a divulgação dos atos oficiais da Administração direta
do governo do Estado de Pernambuco;
 
·        
prestar apoio aos órgãos integrantes da Governadoria no
relacionamento com a imprensa; 
 
·        
coordenar a política de comunicação do Governo.
 
4. USUÁRIOS
DOS SERVIÇOS
 
·  
Os órgãos e entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo
Estadual; e 
 
·  
Sociedade em Geral;
 
5. DA
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
 
 Para
cumprimento de suas finalidades, a estrutura organizacional da Secretaria
Especial de Imprensa se dá por funções e por sistemas, agindo para cumprimento
das ações programáticas do Governo, constantes do Plano Plurianual de
Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos anuais do
Estado.
   
A estrutura da
Secretaria, incluídos os órgãos componentes da estrutura básica e suas unidades
de serviço, é a que se encontra descrita a seguir:
 
I - ÓRGÃO
COLEGIADO
 
a) Comissão
Permanente de Licitação;
 
II - ÓRGÃO DE
DIREÇÃO:
 
a) Secretário
Especial de Imprensa;
 
III - ÓRGÃOS
DE APOIO:
 
a)      Gerência
de Articulação;
 
b)      Gerência
de Divulgação;
 
c)      Gerência
de Rádiojornalismo;
 
d)     Gerência
de Apoio à Comunicação;
 
e)      Gerência
de Gestão Administrativa;
1. Unidade Orçamentária e Financeira;
 
f)       Assessoria;
 
g)      Secretaria
de Gabinete;
 
h)      Serviços
Auxiliares de Gabinete;
 
IV - ÓRGÃOS
DE ATIVIDADES-FIM:
 
a) Gerência de
Comunicação Institucional;
 
b) Gerência de
Documentação e Divulgação;
 
c) Gerência de
Rádio e Telejornalismo;
    1. Unidade
de Reportagem – Rádio;
    2. Unidade
de Redação;
 
d) Gerência de
Gestão Estratégica.
    1. Unidade
de Assistência à  Mídia Nacional;
 
As unidades de
serviço estão detalhadas até o nível de Função Gerencial de Supervisão - 1
(FGS-1). As demais funções gratificadas de supervisão e de apoio serão
atribuídas, atendida a complexidade das funções, para remunerar encargos gerais
de coordenação e execução de atividades administrativas diversas cometidas a
integrantes das equipes de suporte.
 
6. DA COMPETÊNCIA
DOS ÓRGÃOS E SUAS UNIDADES
 
Compete, em
especial:
 
I
- à Comissão Permanente de Licitação: coordenar e executar as licitações para
aquisição de bens e serviços, no âmbito da Secretaria Especial de Imprensa, nos
termos da legislação pertinente, vinculada diretamente ao Secretário Especial
de Imprensa.
 
II - à Gerência
de Articulação: assessorar o Secretário; efetuar o acompanhamento sistemático
do trabalho e ações das diversas assessorias de Imprensa das Secretarias e
demais órgãos da administração pública estadual; identificar os pontos
convergentes e de possíveis ações conjuntas para divulgação de ações de Governo
envolvendo mais de uma Secretaria; identificar e antecipar possíveis crises de
informação; servir de elo entre as diretrizes da Secretaria Especial de
Imprensa e o conjunto dos assessores de Imprensa; elaborar relatórios com as
principais ações do Governo, a partir das informações prestadas pelos
assessores; prover capacitação profissional aos assessores, através da
realização de cursos e treinamentos; elaborar previamente material de apoio,
com dados e informações precisas, para suprir necessidades das assessorias do
Governador e servir de apoio para elaboração de pautas para os diversos meios
de comunicação social do Estado; melhorar o fluxo
de informações entre as diversas assessorias de imprensa; criar normas claras e
objetivas para o bom funcionamento das assessorias, a partir das diretrizes
emanadas pelo Secretario Especial de Imprensa;
 
III - à
Gerência de Divulgação: assistir ao Secretário em todas as ações relacionadas
com o setor; editar boletins, press releases, newsletters, jornais e
outras publicações; fornecer conteúdo jornalístico sobre as atividades do
Governo para as publicações online; coordenar as atividades da redação e
dos setores de fotografia, arquivo e pesquisa da redação;
 
IV - à Gerência
de Radiojornalismo: assistir ao Secretário nas suas atividades; coordenar a
cobertura das atividades do Governo por meio da mídia radiofônica e televisiva;
coordenar a documentação das atividades do Governo em imagem, áudio e vídeo,
produzindo material para a comunicação institucional do Governo; planejar
pautas e coberturas especiais para o segmento; identificar riscos e ameaças e
propor ações preventivas e corretivas; produzir textos e levantamentos de
informações para balizar as intervenções por meio da Imprensa dos integrantes
da equipe de Governo; identificar necessidades e coordenar mídia training
para membros da equipe de Governo.
 
V - à Gerência
de Apoio à Comunicação: coordenar, em cooperação com os demais integrantes da
equipe da Secretaria Especial de Imprensa, o desenvolvimento da publicidade
institucional de todas as unidades de gestão do Governo, inclusive a
administração indireta, da concepção à avaliação dos resultados; gerenciar os contratos mantidos com agências de
publicidade; editar normas e instruções orientadoras
da publicidade institucional do Governo; cooperar na elaboração do planejamento
de comunicação do Governo; apresentar briefings e aprovar material poduzido
pelas agências contratadas pelo Governo;
 
VI - à Gerência
de Gestão Administrativa: assessorar o Secretário; gerir e prestar serviços de
apoio administrativo requeridos para o funcionamento da Secretaria; dirigir,
planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades de administração, de
pessoal e recursos humanos, de material, do patrimônio, dos transportes, dos
serviços gerais, dos gastos com telefonia móvel e fixa e dos recursos
orçamentários e financeiros da Secretaria; solicitar, gerir e prestar contas
dos recursos oriundos dos suprimentos individuais;
 
VII - à Unidade
Orçamentária e Financeira: planejar, coordenar, executar e controlar as
atividades relativas à administração financeira, no âmbito da SEI,
compreendendo a execução orçamentária e financeira, a realização e o controle
de pagamentos e o registro dos atos e fatos financeiros e contábeis da
movimentação de recursos; exercer o controle das despesas efetuadas pelas
unidades administrativas da Secretaria Especial de Imprensa - SEI, e providenciar,
junto à Secretaria da Fazenda, a agilização dos processos de liberação de
recursos; executar as atividades necessárias ao registro dos atos e fatos
financeiros e contábeis da movimentação de recursos da Secretaria Especial de
Imprensa - SEI;
 
VIII - à
Assessoria: atuar no assessoramento superior ao Secretário e às diversas
Gerências, com fornecimento de informações técnicas, levantamento e análise de
dados e em assuntos de natureza jurídica ou administrativa;
 
IX - à
Secretaria de Gabinete: assessorar o Secretário; atuar no apoio administrativo,
organizacional e logístico do Gabinete do Secretário, atendendo a todas as
necessidades de organização, despacho e distribuição do expediente;
 
X - aos
Serviços Auxiliares de Gabinete: atendimento às necessidades operacionais e
administrativas do Gabinete, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e
do público, transportes, comunicações, suprimentos de materiais, segurança e
apoio geral ao Gabinete, através de Assistentes e Oficiais de Gabinete. 
 
XI - à Gerência
de Comunicação Institucional: assessorar o Secretário em seu relacionamento com
o mercado publicitário e com as instituições do setor;
cooperar na elaboração do planejamento de comunicação do Governo; supervisionar
o desenvolvimento da publicidade institucional de todas as unidades de gestão
do Governo, inclusive a administração indireta, da concepção à avaliação dos
resultados; gerenciar os contratos mantidos
com agências de publicidade; editar normas e
instruções orientadoras da publicidade institucional do Governo, de modo a
viabilizar os princípios fundamentais de respeito à diferença, aos direitos
humanos, de zelo pelo patrimônio público, de estímulo à participação política e
de valorização da cidadania; cooperar na elaboração do Plano de Comunicação do
Governo e sugerir revisões e atualizações sempre que julgar adequado; planejar,
desenvolver e executar a publicidade institucional cujos recursos orçamentários
estejam alocados na Secretaria Especial de Imprensa; definir a
identidade visual do Governo e de todas as suas unidades; proporcionar aos
integrantes da Secretaria Especial de Imprensa informações sistemáticas que
orientem a escolha, a oportunidade e o enfoque de temas e eventos suscetíveis
de ações de imprensa; instituir e manter programa de aperfeiçoamento em
comunicação de governo para os servidores e funcionários que exercem funções de
contato com mídia;
 
XII - à
Gerência de Documentação e Divulgação: assessorar o Secretário; documentar e divulgar os atos do 
Governador do Estado e dos temas que lhe forem afetos; atender
os representantes da Imprensa e organizar os eventos em que haja contato do
Governador ou de integrantes da equipe do Governo com jornalistas; promover o
esclarecimento público acerca das políticas e programas do Governo, contribuindo
para sua compreensão e assimilação; divulgar os pontos de vista do Governador
do Estado, em todas as comunicações dirigidas à sociedade e à imprensa; apoiar
os integrantes do Governo em suas ações de comunicação, inclusive no
relacionamento com os meios de comunicação; coordenação das atividades das
assessorias de Imprensa dos diferentes entes da administração pública estadual,
de modo a assegurar coerência programática; criação e administração de meios de divulgação como os sites,
jornais, boletins impressos, newsletters, press releases,
informativos radiofônicos e todos os outros que se fizerem necessários; acompanhamento e edição de clippings
de tudo o que é publicado, em todos os meios, em referência à administração
pública de Pernambuco para uso do Governador e sua a equipe de trabalho;
coordenar o credenciamento de profissionais da
Imprensa, do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de que
participe o Governador do Estado; articular a Imprensa e os órgãos
governamentais em atos, eventos, solenidades e viagens de que participe o
Governador do Estado; prestar apoio aos órgãos integrantes da administração
pública estadual no relacionamento com a imprensa; planejar pautas e coberturas
especiais para o segmento; identificar riscos
e ameaças e propor ações preventivas e corretivas;
 
XIII - à
Gerência de Rádio e Telejornalismo: assessorar o Secretário; coordenar a
cobertura das atividades do Governo por meio da mídia radiofônica e televisiva;
coordenar a documentação das atividades do Governo em imagem e áudio e vídeo,
produzindo material para a comunicação institucional do Governo; planejar
pautas e coberturas especiais para o segmento; identificar riscos e ameaças e
propor ações preventivas e corretivas; produzir textos e levantamentos de
informações para balizar as intervenções por meio da Imprensa dos integrantes
da equipe de governo; identificar necessidades e coordenar mídia training
para membros da equipe de Governo;
 
XIV - à Unidade
de Reportagem – Rádio:  coordenar as tarefas sobre reportagens, produzir
pautas, articular contatos com as assessorias das secretarias/órgãos, revisar
as matérias produzidas pelos repórteres e realizar entrevistas especiais no
estúdio de radio ou de tv, com secretários e demais  autoridades do estado, bem
como outras atividades correlatas;
 
XV - à Unidade
de Redação: revisar  todas as matérias produzidas pelos repórteres e
providenciar o seu envio por e-mail aos veículos de comunicação de todo o
estado, assim como ao portal do governo estadual, redigir notas como parte de
um boletim específico enviado aos veículos e outras atribuições correlatas;
 
XVI - à
Gerência de Gestão Estratégica: assessorar o Secretário; acompanhar, controlar
e avaliar as informações geradas pelo Governo do Estado e pelas notícias produzidos
pela mídia; otimizar o trabalho da Secretaria através da gestão das informações
veiculadas, analisadas criticamente; tornar o sistema de produção da Secretaria
um modelo dinâmico de geração de notícias e informações estratégicas;
identificar e adotar produtos e serviços de qualidade que sejam compatíveis com
o trabalho de Secretaria, de modo a aprimorar a gestão do conteúdo produzido
pelas Assessorias de Imprensa; responder por setores estratégicos da
Secretaria, tais como desenvolvimento de novos produtos e serviços e adoção de
novas tecnologias, incluído o setor de Internet e comunicação online;
gerenciar a clipagem de noticiários impresso (jornais, revista e Internet) e
eletrônico (rádio e televisão); produzir análises diárias do noticiário das diversas
mídias, municiando a Secretaria e o Governo do Estado de elementos para
aprimoramento de sua comunicação; adotar rotinas que otimizem o trabalho da
Secretaria e a sua relação com as assessorias de Imprensa, com enfoque na
qualidade e na rapidez dessa troca de informações; criação de uma rede intranet
para a Secretaria, englobando toda a comunicação interna, desde a troca de
mensagens e envio/recebimento de produtos e serviços;
 
XVII - à Unidade de Assistência à  Mídia Nacional: coordenar
no âmbito do escritório da representação de Pernambuco em Brasília, a execução
das tarefas por parte de consultores ou empresas contratadas pelo governo de
Pernambuco para prestar serviço técnicos de comunicação, a política de
relacionamento com os órgãos correlatos da administração, a  adesão a
programas, projetos ou ações desenvolvidas pelos órgãos,  produzir relatórios
periódicos ou sempre que solicitado, para orientação da Secretaria Especial de
Imprensa sobre ações de comunicação realizadas na capital federal e outras
atribuições correlatas;
 
 7. DOS
RECURSOS HUMANOS
 
O quadro de
lotação da Secretaria é constituído por servidores de atividades de interesse
público, não exclusivas de Estado.
 
As Atividades de
Interesse Público cometidas à Secretária e aos seus órgãos integrantes são
exercidas pelos ocupantes dos cargos do quadro de pessoal permanente do Poder
Executivo, alocados à Secretaria.
 
Os cargos
comissionados serão providos por ato do Governador do Estado, livremente
escolhidos dentre os que satisfaçam os requisitos para seu desempenho,
prioritariamente servidores públicos estaduais de carreira.
 
As funções
gratificadas serão atribuídas pelo Secretário Especial de Imprensa, aos
servidores lotados na Secretaria ou que lhe sejam cedidos, livremente escolhidos
dentre os que satisfaçam os requisitos para seu desempenho.
 
As funções
permanentes descritas no Regulamento e neste Manual serão desempenhadas por
servidores ou empregados públicos que integrem ou venham a integrar o quadro de
lotação da Secretaria.
 
8. DOS
PROCEDIMENTOS
 
Atendidas as
disposições da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de
2003, e de sua regulamentação, a atuação dos órgãos e unidades integrantes
da estrutura da Secretaria, os procedimentos a serem uniformemente seguidos, no
exercício de suas competências, e os fluxogramas dos principais processos,
constarão de Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas em complementaridade
a este Manual, pelo Secretário Especial de Imprensa.
 
As Instruções de
Serviço Interno - ISI serão datadas e numeradas seqüencialmente e, quando
alteradas, substituídas integralmente pela posterior, com a numeração original
e data atual, para facilitar consultas e catalogação.
 
9. DAS
OMISSÕES
 
Os casos omissos
neste Manual de Serviços serão dirimidos pelo Secretário Especial de Imprensa,
respeitada a legislação estadual aplicável e o direito de recurso à autoridade
superior.
 
10.
DOCUMENTOS INTEGRANTES
 
Integram este
Manual de Serviços:
 
1. Lei Complementar n° 49, de 31 de janeiro de 2003;
 
2. Lei n° 13.205, de 19 de janeiro de 2007;
 
3. Regulamento aprovado pelo Decreto n°
30.223, de 22 de fevereiro de 2007, e alteração;
 
4. Instruções de
Serviço que venham a ser baixadas pelo titular do órgão.


ANEXO
II
 
SECRETARIA
ESPECIAL DE IMPRENSA
 
FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 
GERÊNCIA DE DIVULGAÇÃO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função
  Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


01




Função
  Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


01




Função
  Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


05



 
GERÊNCIA DE RÁDIOJORNALISMO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função
  Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


01




Função
  Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


01



 
GERÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefia
  da Unidade Orçamentária e Financeira 


FGS-1


01




Função
  Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


01




Função
  Gratificada de Apoio – 2


FGA-2


01




Função
  Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


02



 
GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função
  Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


01



 
GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função
  Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


01



 
GERÊNCIA DE RÁDIO E TELEJORNALISMO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefia
  da Unidade de Reportagem – Rádio


FGS-1


01




Chefia
  da Unidade de Redação


FGS-1


01




Função
  Gratificada de Apoio – 2


FGA-2


01



 
GERÊNCIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefia
  da Unidade de Assistência à Mídia Nacional


FGS-1


01



 



TOTAL


-


20



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.