


DECRETO Nº 14.268 DE 09/28/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.268, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.


Institui Grupo de Trabalho para proceder à elaboraçăo do Plano Estadual de Políticas Públicas para a Promoçăo da Igualdade Étnico-Racial e da Cidadania.



Publicado no Diário Oficial nº 9.014, de 29 de setembro de 2015, páginas 2 e 3.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando os desafios impostos pela Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à populaçăo negra a efetivaçăo da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminaçăo e às demais formas de intolerância étnica;

Considerando que o Plano Estadual de Políticas Públicas para a Promoçăo da Igualdade Racial e da Cidadania, servirá de instrumento norteador à adoçăo de medidas adequadas, destinadas a reduzir as desigualdades raciais e sociais no Estado de Mato Grosso do Sul,

Considerando que o Plano Estadual de Políticas Públicas para a Promoçăo da Igualdade Étnico-Racial e da Cidadania, servirá de instrumento norteador à adoçăo de medidas adequadas, destinadas a reduzir as desigualdades raciais e sociais no Estado de Mato Grosso do Sul, (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.540, de 24 de agosto de 2016)

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Subsecretaria de Políticas Públicas para a Promoçăo da Igualdade Racial e da Cidadania, vinculada à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, Grupo de Trabalho para proceder à elaboraçăo do Plano Estadual para a Promoçăo da Igualdade Racial e da Cidadania, com vistas à reduçăo de desigualdades sociais e raciais nas comunidades quilombolas, ribeirinhas, ciganas, comunidades de religiăo de matriz africanas e de terreiro.

Art. 1º Institui-se, no âmbito da Subsecretaria de Políticas Públicas para a Promoçăo da Igualdade Racial e da Cidadania, vinculada à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, Grupo de Trabalho para proceder à elaboraçăo do Plano Estadual para a Promoçăo da Igualdade Étnico-Racial e da Cidadania, com vistas à reduçăo de desigualdades sociais e raciais nas comunidades quilombolas, ribeirinhas, ciganas, comunidades de religiăo de matriz africana e de terreiro. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.540, de 24 de agosto de 2016)

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por membros titulares e igual número de suplentes, representantes dos órgăos, entidades e segmentos abaixo especificados, sendo:

I - cinco da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, por intermédio de suas Subsecretarias e Superintendências, sendo um da:

a) Subsecretaria de Políticas Públicas para a Promoçăo da Igualdade Racial e da Cidadania, na qualidade de coordenador;

b) Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres;

c) Subsecretaria de Políticas Públicas para a Juventude;

d) Superintendência de Política da Assistência Social;

e) Superintendência de Direitos Humanos;

II - um da Secretaria de Estado de Saúde (SES);

III - um da Secretaria de Estado de Educaçăo (SED);

IV - um da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP);

V - um da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica (SEGOV);

VI - um da Secretaria de Estado de Cultura, Turismo, Empreendorismo e Inovaçăo (SECTEI);

VII - um da Secretaria de Estado de Habitaçăo (SEHAB);

VIII - da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE);

IX - um da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural (AGRAER);

X - um da Fundaçăo do Trabalho de Mato Grosso do Sul (FUNTRAB);

XI - um da Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (FUNDESPORTE);

XII - um do Conselho Estadual dos Direitos do Negro (CEDINE-MS);

XIII - um da Defensoria Pública-Geral do Estado (DPGE);

XIV - um da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul;

XV - um da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS);

XVI - um da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS);

XVII - um da Ordem dos Advogados do Brasil - Seçăo de Mato Grosso do Sul (OAB-MS);

XVIII - um da Coordenaçăo das Comunidades Negras Rurais Quilombolas do Estado de MS (CONERQ);

XIX - um do Fórum do Movimento Negro do Estado de Mato Grosso do Sul;

XX - um da Sociedade Civil Organizada da Mulher Negra de Mato Grosso do Sul;

XXI - um da Cultura e Etnia Cigana de Mato Grosso do Sul;

XXII - um de religiơes de matriz africana e comunidade de terreiro.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto deverá apresentar propostas, que serăo submetidas à análise e à decisăo da Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, com os seguintes eixos temáticos:

I - Eixo 1: Trabalho e Desenvolvimento Econômico;

II - Eixo 2: Educaçăo;

III - Eixo 3: Saúde;

IV - Eixo 4: Diversidade Cultural e Direitos Humanos;

V - Eixo 5: Justiça e Segurança Pública;

VI - Eixo 6: Comunidades Remanescentes de Quilombos;

VII - Eixo 7: Ribeirinhos;

VIII - Eixo 8: Comunidades Tradicionais de Terreiro;

IX - Eixo 9: Política Internacional;

X - Eixo 10: Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar;

XI - Eixo 11: Infraestrutura;

XII - Eixo 12: Juventude;

XIII - Eixo 13: Políticas para as Mulheres;

XIV - Eixo 14: Ciganos;

XV - Eixo 15: Assentados.

Art. 3º Para a consecuçăo de sua finalidade, o coordenador do Grupo de Trabalho poderá:

I - instituir subgrupos com a participaçăo de servidores da Administraçăo Pública Estadual;

II - convidar especialistas ou representantes de instituiçơes da sociedade civil que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a realizaçăo dos trabalhos.

Art. 4º O Grupo de Trabalho deverá concluir os estudos e apresentar relatório final no prazo de 12 (doze) meses, contado da data de sua instalaçăo, permitida a prorrogaçăo por igual período, por ato do Governador do Estado.

Art. 5º Caberá à Secretaria de Direitos de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho prestar o apoio técnico-administrativo aos trabalhos do Grupo e a seus subgrupos de trabalho.

Art. 6º A participaçăo no Grupo de Trabalho năo será remunerada, sendo considerada relevante serviço prestado ao Estado.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 28 de setembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho