










DECRETO
Nº 38.904, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às
operações internas com óleo diesel destinado a empresas operadoras de linhas do
sistema de transporte complementar público de passageiros da Região
Metropolitana do Recife.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.019, de 8 de maio de 2006, com a redação
dada pela Lei nº 14.094, de 29 de junho de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
n° 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 25. As
alíquotas do imposto são as seguintes:
 
I - nas
operações e prestações internas e de importação, conforme indicadas em cada
hipótese:
..........................................................................................................................
 
i) nas
operações realizadas com óleo diesel:
..........................................................................................................................
3. 8,5% (oito
vírgula cinco por cento), nas operações internas para os destinatários
respectivamente indicados, observados os limites máximos de litros mensais
discriminados a seguir:
..........................................................................................................................
3.2. a partir
de 1º de agosto de 2010, ônibus utilizados no transporte complementar público
de passageiros na RMR, submetidos à gestão das empresas a seguir indicadas, até
o limite de 468.000 (quatrocentos e sessenta e oito mil) litros e, a partir de
1º de dezembro de 2012, até o limite de 761.700 (setecentos e sessenta e um mil
e setecentos) litros, distribuídos da seguinte forma, observado o disposto no §
9º: (NR)
..........................................................................................................................
3.2.3.
Secretaria Executiva de Trânsito e Transporte - SETT do Município de Jaboatão
dos Guararapes, 293.700 (duzentos e noventa e três mil e setecentos) litros.
..........................................................................................................................
 
§ 9º Na
hipótese do item 3 da alínea "i" do inciso I, observa-se:
 
I - a
aplicação da alíquota de 8,5% (oito vírgula cinco por cento) fica condicionada:
 
a) ao envio,
pelas empresas indicadas a seguir, à Diretoria Geral de Planejamento da Ação
Fiscal – DPC da Secretaria da Fazenda:
..........................................................................................................................
2. CTTU, CTM
e, a partir de 1º de dezembro de 2012, SETT, de relação dos ônibus utilizados
no transporte complementar público de passageiros na RMR, de que trata o
subitem 3.2 da alínea "i" do inciso I do caput, e dos
respectivos estabelecimentos adquirentes e distribuidoras de combustível
fornecedoras de óleo diesel, devendo constar, da mencionada relação, os nomes
dos permissionários, dos correspondentes números de inscrição no Cadastro de
Pessoa Física – CPF, placas e chassis dos referidos ônibus, com indicação do
limite, por permissionário, de até 2.000 (dois mil) litros mensais, observado o
disposto em portaria do Secretário da Fazenda; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
novembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.