ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 114/2019
PROJETO DE LEI N° 114/2019
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA

Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento de
acomodação separada para as parturientes
de
natimorto ou em situação de óbito fetal, atendidas na
rede pública de saúde do Estado da Paraíba e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° As unidades da rede pública de saúde do Estado da Paraíba devem oferecer às
parturientes de natimorto acomodação em área separada das demais pacientes e gestantes.
§1° A separação de que trata o caput deste artigo também se estende às parturientes
que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal e estejam aguardando a retirada do feto.
§ r Nas unidades da rede pública de saúde o atendimento da exigência contida no
caput se dará de forma progressiva, subordinado à comprovação da existência de condições
técnicas e viabilidade econômica para tal.
Art. 20 O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 30 As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se
necessário.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado
João Pessoa, 18 de junho de 2019.

AD
I.

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Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",