ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 584, DE 17 DE JANEIRO DE 2017 - D.O. 17.01.17.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de
2004, revoga dispositivos da Lei Complementar nº 04, de
15 de outubro de 1990, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Acrescenta-se o Capítulo VI-A, composto dos arts. 67-A e 67-B, à Lei Complementar nº 207,
de 29 de dezembro de 2004, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO VI-A
DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO
“Art. 67-A Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou
funções públicas, a autoridade competente para instaurar Processo Administrativo Disciplinar notificará o
servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez)
dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão ou justificativa não acolhida pela autoridade,
adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo
disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta
por 2 (dois) servidores estáveis e, simultaneamente, indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto
da apuração;
II - instrução, que compreende indiciação, defesa e relatório;
III - julgamento.
§ 1º A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do
servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de
acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, do horário de trabalho ou carga horária e do
correspondente regime jurídico.
§ 2º A comissão lavrará, até 10 (dez) dias após a publicação do ato que a constituiu,
termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como
promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo
de 5 (cinco) dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o
disposto nos art. 78, § 1º, e art. 81.
§ 3º Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à
inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a
licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade
instauradora, para julgamento.
§ 4º No prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade
julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no art. 69.
§ 5º A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boafé, devendo apresentar, juntamente com sua opção, o protocolo do pedido de exoneração do(s) cargo(s)
preterido(s).
§ 6º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á pena de
demissão, destituição de cargo em comissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação a
cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou
entidades de vinculação serão comunicados.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

§ 7º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao
rito sumário não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão,
admitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 8º O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se,
no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições do Capítulo VII desta Lei Complementar.
Art. 67-B Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será
adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 67-A, observando-se especialmente que:
I - a indicação da materialidade dar-se-á:
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de
ausência intencional do servidor ao serviço superior a 30 (trinta) dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao
serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias interpoladamente, durante o
período de 12 (doze) meses;
II - após a apresentação da defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo
quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos,
indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade
da ausência ao serviço superior a 30 (trinta) dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para
julgamento.”
Art. 2º Altera-se o § 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, que passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 75 (...)
§ 1º O processo administrativo será concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar
da citação do acusado, admitida sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem,
mediante solicitação à autoridade que determinou sua instauração, não podendo exceder a 120 (cento e
vinte) dias.
(...)”
Art. 3º Altera-se o § 2º do art. 107 da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, bem
como se acrescenta ao dispositivo da mesma lei os §§ 3º, 4º e 5º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 107 (...)
(...)
§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações
disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a
prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo recomeçará a correr a partir do dia
em que cessar a interrupção.
§ 5º Se decorrido o prazo legal para o disposto no parágrafo terceiro sem a conclusão
e o julgamento, recomeçará a correr o curso da prescrição.”
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogados o art. 160 e os §§ 3º, 4º e 5º do art. 169 da Lei Complementar nº 04, de 15 de
outubro de 1990.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de janeiro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.