ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.918, DE 09 DE JULHO DE 2008 - D.O. 09.07.08.
Autor: Poder Executivo

*

Dispõe sobre a Fiscalização do Comércio
Estadual de Sementes e Mudas e dá outras
providências. (*Revogada pela Lei n° 9.415 – D.O.
21.07.10).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A fiscalização do comércio de sementes e mudas comercializadas em território matogrossense, com o objetivo de garantir a identidade e a qualidade das mesmas, será exercido pelo Instituto de Defesa
Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA/MT, nos termos desta lei, do seu Regulamento e das demais normas
complementares.
Art. 2º Para os efeitos desta lei entende-se por:
I - amostra: porção representativa de um lote de sementes ou de mudas,
suficientemente homogênea e corretamente identificada, obtida por método oficial indicado pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA;
II- amostra oficial: amostra retirada por fiscal, para fins de análise de fiscalização;
III - amostragem: ato ou processo de obtenção de porções de sementes ou de mudas
para constituir amostra representativa de campo ou de lote definido;
IV - amostrador: pessoa física credenciada pelo MAPA para execução de amostragem;
V - armazenador: pessoa física ou jurídica que armazena sementes ou muda para si ou
para terceiros;
VI - beneficiamento: operação efetuada mediante meios físicos, químicos ou
mecânicos, com o objetivo de se aprimorar a qualidade de um lote de sementes e de muda;
VII - beneficiador: pessoa física ou jurídica que presta serviços de beneficiamento de
sementes ou mudas para terceiros, assistida por responsável técnico;
VIII - categoria: unidade de classificação, dentro de uma classe de semente, que
considera a origem genética, a qualidade e o número de gerações, quando for o caso;
IX - certificação de sementes ou mudas: processo de produção de sementes ou mudas,
executado mediante controle de qualidade em todas as etapas do seu ciclo, incluindo o conhecimento da origem
genética e o controle de gerações;
X - certificado de sementes ou mudas: documento emitido pelo certificador,
comprovante de que o lote de sementes ou de mudas foi produzido de acordo com as normas e padrões de certificação
estabelecidos;
XI - certificador: o MAPA ou pessoa jurídica por este credenciada para executar a
certificação de sementes e muda;
XII - classe: grupo de identificação da semente de acordo com o processo de produção;
XIII - comerciante: pessoa física ou jurídica que exerce o comércio de sementes ou
muda;
XIV - comércio: o ato de anunciar, expor à venda, ofertar, vender, consignar,
reembalar, importar ou exportar sementes ou muda;


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XV - cultivar: a variedade de qualquer gênero ou espécie vegetal superior que seja
claramente distinguível de outras cultivares conhecidas, por margem mínima de descritores, por sua denominação
própria, que seja homogênea e estável quanto aos descritores através de gerações sucessivas e seja de espécie passível
de uso pelo complexo agroflorestal, descrita em publicação especializada disponível e acessível ao público, bem como
a linhagem componente de híbridos;
XVI - cultivar local, tradicional ou crioula: variedade desenvolvida, adaptada ou
produzida por agricultores familiares, assentados da reforma agrária ou indígenas, com características fenotípicas bem
determinadas e reconhecidas pelas respectivas comunidades e que, a critério do MAPA, considerados também os
descritores socioculturais e ambientais, não se caracterizem como substancialmente semelhantes às cultivares
comerciais;
XVII - detentor de semente ou de muda: a pessoa física ou jurídica que estiver na posse
da semente ou da muda;
XVIII - fiscalização: exercício do poder de polícia, visando coibir atos em desacordo
com os dispositivos desta lei e de sua regulamentação e demais normas complementares, realizados por agente do
INDEA/MT, capacitados para o exercício da fiscalização e habilitados pelos respectivos conselhos de fiscalização do
exercício profissional;
XIX - híbrido: o resultado de um ou mais cruzamentos, sob condições controladas,
entre progenitores de constituição genética distinta, estável e de pureza varietal definida;
XX - identidade: conjunto de informações necessárias à identificação de sementes ou
mudas, incluindo a identidade genética;
XXI - identidade genética: conjunto de caracteres genotípicos e fenotípicos da cultivar
que a diferencia de outras;
XXII - introdutor: pessoa física ou jurídica que introduz pela primeira vez, no País,
uma cultivar desenvolvida em outro país;
XXIII - jardim clonal: conjunto de plantas, matrizes ou básicas, destinado a fornecer
material de multiplicação de determinada cultivar;
XXIV - laboratório de análise de sementes e mudas: unidade constituída e credenciada
especificamente para proceder a análise de sementes ou mudas e expedir o respectivo boletim ou certificado de análise,
assistida por responsável técnico;
XXV - muda: material de propagação vegetal de qualquer gênero, espécie ou cultivar,
proveniente de reprodução sexuada ou assexuada, que tenha finalidade específica de plantio;
XXVI - muda certificada: muda que tenha sido submetida ao processo de certificação,
proveniente de planta básica ou de planta matriz;
XXVII - obtentor: pessoa física ou jurídica que obtiver cultivar, nova cultivar ou
cultivar essencialmente derivada;
XXVIII - planta básica: planta obtida a partir de processo de melhoramento, sob a
responsabilidade e controle direto de seu obtentor ou introdutor, mantidas as suas características de identidade e pureza
genéticas;
XXIX - planta matriz: planta fornecedora de material de propagação que mantém as
características da Planta Básica da qual seja proveniente;
XXX - produção: o processo de propagação de sementes ou mudas;
XXXI - produtor de muda: pessoa física ou jurídica que, assistida por responsável
técnico, produz muda destinada à comercialização;
XXXII - produtor de semente: pessoa física ou jurídica que, assistida por responsável
técnico, produz semente destinada à comercialização;
XXXIII - propagação: a reprodução, por sementes propriamente ditas, ou a
multiplicação, por mudas e demais estruturas vegetais, ou a concomitância dessas ações;
XXXIV - qualidade: conjunto de atributos inerentes a sementes ou a mudas, que
permite comprovar a origem genética e o estado físico, fisiológico e fitossanitário delas;
XXXV - reembalador: pessoa física ou jurídica que, assistida por responsável técnico,
reembala sementes;


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XXXVI - responsável técnico: engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal,
registrado no respectivo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, a quem compete à
responsabilidade técnica pela produção, beneficiamento, reembalagem ou análise de sementes em todas as suas fases,
na sua respectiva área de habilitação profissional;
XXXVII - semente: material de reprodução vegetal de qualquer gênero, espécie ou
cultivar, proveniente de reprodução sexuada ou assexuada, que tenha finalidade específica de semeadura;
XXXVIII - semente genética: material de reprodução obtido a partir de processo de
melhoramento de plantas, sob a responsabilidade e controle direto do seu obtentor ou introdutor, mantidas as suas
características de identidade e pureza genéticas;
XXXIX - semente básica: material obtido da reprodução de semente genética, realizada
de forma a garantir sua identidade genética e sua pureza varietal;
XL - semente certificada de primeira geração: material de reprodução vegetal
resultante da reprodução de semente básica ou de semente genética;
XLI - semente certificada de segunda geração: material de reprodução vegetal
resultante da reprodução de semente genética, de semente básica ou de semente certificada de primeira geração;
XLII - semente para uso próprio: quantidade de material de reprodução vegetal
guardada pelo agricultor, a cada safra, para semeadura ou plantio exclusivamente na safra seguinte e em sua
propriedade ou outra cuja posse detenha, observados, para cálculo da quantidade, os parâmetros registrados para
cultivá-la no Registro Nacional de Cultivares - RNC;
XLIII - termo de conformidade: documento emitido pelo responsável técnico, com o
objetivo de atestar que a semente ou a muda foi produzida de acordo com as normas e padrões estabelecidos pelo
MAPA;
XLIV - utilização de sementes ou mudas: uso de vegetais ou de suas partes com o
objetivo de semeadura ou plantio;
XLV - usuário de sementes ou mudas: aquele que utiliza sementes ou mudas com
objetivo de semeadura ou plantio;
XLVI - valor de cultivo e uso - VCU: valor intrínseco de combinação das
características agronômicas da cultivar com as suas propriedades de uso em atividades agrícolas, industriais,
comerciais ou consumo in natura.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
DE SEMENTES E MUDAS
Art. 3º O registro de comerciantes de sementes e de mudas é obrigatório e será feito pelo
INDEA/MT que tomará as providencias junto ao Registro Nacional de Sementes e Mudas – RENASEM.
§ 1º Ficam obrigadas a registrar, renovar ou alterar o registro junto ao INDEA/MT as
pessoas físicas e jurídicas que comercializam sementes e mudas no Estado de Mato Grosso.
§ 2º Para atender as exigências descritas no caput deste artigo são necessários os seguintes
documentos:
I - requerimento por meio de formulário próprio, assinado pelo interessado ou
representante legal, conforme modelo próprio;
II - comprovante do pagamento da taxa respectiva;
III - relação de espécies que pretende comercializar;
IV - cópia do contrato social registrado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
ou documento equivalente, quando pessoa jurídica, constando à atividade de comerciante de sementes e mudas;
V - para pessoas físicas, cópia do RG, CPF, comprovante de endereço e cópia da
carteira de profissional junto ao conselho de classe quando a formação acadêmica for Engenheiro Agrônomo ou
Engenheiro Florestal;
VI - cópia do CNPJ quando for pessoa jurídica;
VII - cópia da inscrição estadual ou equivalente, quando for o caso;
VIII - declaração do interessado de que está adimplente junto ao INDEA/MT;


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IX - não se aplica o disposto no inciso II do presente parágrafo, as pessoas físicas
caracterizadas como agricultores familiar, quando investido na produção de sementes e mudas.
§ 3º As pessoas físicas ou jurídicas que importem sementes ou mudas para uso próprio em
sua propriedade ou em propriedades de terceiros, cuja posse detenham, ficam dispensadas da inscrição junto ao
INDEA/MT, obedecidas as condições estabelecidas no regulamento desta lei.
§ 4º Ficam dispensados de inscrição junto ao INDEA/MT os agricultores familiares, os
assentados de reforma agrária e os indígenas que multipliquem sementes ou mudas para distribuição, troca ou
comercialização entre si.
§ 5º Ficam dispensadas de inscrição junto ao INDEA/MT as organizações constituídas
exclusivamente por agricultores familiares, assentados da reforma agrária e indígena que multipliquem sementes ou
mudas de cultivar local, tradicional ou crioula para distribuição aos seus associados.
Art. 4º O Registro junto ao INDEA/MT terá o prazo de validade de 03 (três) anos podendo ser
renovado, mediante requerimento em modelo próprio e o comprovante de recolhimento da taxa devida, que passarão a
fazer parte do processo original.
Parágrafo único O INDEA/MT tomará as providencias necessárias e cancelará o registro
após 60 (sessenta) dias do vencimento de sua validade, quando a renovação não for solicitada pelo interessado.
Art. 5º As atividades do INDEA/MT no controle, registro e fiscalização de sementes e mudas
serão apoiadas pela Comissão Estadual de Sementes e Mudas, criada na forma do regulamento.
CAPÍTULO III
DO COMÉRCIO E DO TRÂNSITO DE SEMENTES E MUDAS
Art. 6º Estarão aptas ao trânsito e a comercialização de sementes e mudas no Estado de Mato
Grosso as pessoas físicas e jurídicas que atenderem ao disposto nesta lei, no seu regulamento e normas complementares
estaduais e federais.
§ 1º A comercialização de sementes e mudas poderá ser feita pelo produtor, pelo
reembalador ou pelo comerciante inscrito no INDEA/MT.
§ 2º Não será permitida a entrada e o trânsito por Mato Grosso, de sementes e mudas com
destino a outras Unidades Federativas, que não atendam o disposto na legislação e normas complementares federais.
§ 3º O comércio e o transporte de sementes e de mudas no Estado de Mato Grosso, ficam
condicionados ao atendimento dos padrões de identidade e de qualidade estabelecidos em normas federais.
Art. 7º A entrada, o trânsito e o comércio de sementes e mudas em Mato Grosso que não
atenderem aos padrões estabelecidos em normas federais e estaduais poderá ser autorizada por tempo determinado por
prazo determinado no interesse público e em casos emergenciais, mediante proposição conjunta do INDEA/MT, da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural – SEDER e da Comissão Estadual de Sementes e Mudas.
Art. 8º Ao serem transportadas, comercializadas ou estocadas as sementes e mudas deverão estar
acompanhadas de nota fiscal ou nota fiscal do produtor e do certificado de semente ou do termo de conformidade,
conforme definido no regulamento desta lei.
Art. 9º Para serem transportadas, comercializadas e estocadas no Estado de Mato Grosso as
sementes e mudas, deverão estar identificadas constando sua categoria e demais exigências contidas nesta lei, no seu
regulamento e demais normas complementares estaduais e federais.
Art. 10 A comercialização e o transporte de sementes tratadas com produtos químicos ou
agrotóxicos deverão obedecer ao disposto no regulamento desta lei e normas complementares específicas da legislação
estadual de agrotóxicos.


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Art. 11 Ficam proibidos o comércio e o transporte de sementes e mudas em desacordo com o
estabelecido nesta lei e em sua regulamentação.
Parágrafo único A classificação das infrações desta lei e as respectivas penalidades serão
disciplinadas em regulamento.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 12 Estão sujeitas à fiscalização, pelo INDEA/MT, as pessoas físicas e jurídicas que
comercializem sementes ou mudas.
Parágrafo único Compete ao agente do INDEA/MT exercer a fiscalização do comércio
de sementes e mudas, sendo-lhe assegurado, no exercício de suas funções, livre acesso a quaisquer estabelecimentos,
documentos ou pessoas referidas no caput.
Art. 13 Toda semente ou muda, embalada ou a granel, armazenada ou em trânsito, identificada ou
não, está sujeita à fiscalização, na forma que dispuser o regulamento.
Art. 14 As análises de amostras de sementes e de mudas somente serão válidas, para os fins
previstos nesta lei, quando realizadas diretamente por laboratório credenciado pelo MAPA.
Parágrafo único Os resultados das análises somente terão valor, para fins de fiscalização
no comércio, quando obtidas de “amostras oficiais” e analisadas por laboratórios credenciados pelo Governo Federal
e/ou Estadual.
CAPÍTULO V
DAS MEDIDAS CAUTELARES E DAS PENALIDADES
Art. 15 No ato da ação fiscal serão adotadas como medidas cautelares, conforme dispuser o
regulamento desta lei:
I - suspensão da comercialização; ou
II - interdição de estabelecimento.
Art. 16 Sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabível, a inobservância das disposições
desta lei sujeita as pessoas físicas e jurídicas, que exerçam a atividade de comércio de sementes e mudas, às seguintes
penalidades, isolada ou cumulativamente, conforme dispuser o regulamento desta lei:
I - advertência;
II - multa pecuniária;
III - apreensão das sementes ou mudas;
IV - condenação das sementes ou mudas;
V - suspensão da inscrição no INDEA/MT que tomará as devidas providências junto ao
RENASEM;
VI - cassação da inscrição no INDEA/MT que tomará as providências cabíveis junto ao
RENASEM.
Parágrafo único A multa pecuniária será de valor equivalente a até 250% (duzentos e
cinqüenta por cento) do valor comercial do produto fiscalizado.

CAPÍTULO VI
DAS TAXAS

Art. 17 Ficam criadas as taxas decorrentes do serviço de registro de comerciantes de sementes e
mudas a serem recolhidas em favor do INDEA/MT pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializem sementes e
mudas no Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único Os valores das taxas previstas no caput deste artigo são os seguintes:
I - registro ou renovação de registro de comerciantes de sementes - 7 (sete) UPF/MT;


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II - registro ou renovação de registro de comerciante de mudas – 7 (sete) UPF/MT;
III - alteração de registro de comerciante de semente ou de muda – 2,5 (dois e meio)
UPF/MT.
Art. 18 O produto de arrecadação das taxas de serviço, bem como das multas eventualmente
impostas, será destinados à receita própria do INDEA/MT e será usado em beneficio da atividade de Fiscalização do
comércio de sementes e mudas.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 O INDEA/MT estabelecerá os mecanismos necessários para a execução das atividades
previstas nesta lei.
Art. 20 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data
de sua publicação.
Art. 21 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de julho de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.