


DECRETO N∫ 13.897 DE 02/28/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N∫ 13.897, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.


ALTERA A REDA«√O DE DISPOSITIVO DO DECRETO n. 13.467, DE 18 DE JULHO DE 2012.



Publicado no Di·rio Oficial n∫ 8.628, de 5 de marÁo de 2014, p·gina 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiÁıes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÁ„o Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1∫  O art. 2∫ do Decreto n. 13.467, de 18 de julho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alteraÁıes:

“Art. 2∫   ..........................................
ß 1∫ O estabelecido no “caput” n„o se aplica ao afastamento/cedÍncia de servidores:
I - aos municÌpios que mantÍm convÍnio de cooperaÁ„o m˙tua com o Estado, mediante ressarcimento da remuneraÁ„o e dos encargos a serem pagos durante o perÌodo de afastamento;
II - aos Ûrg„os e ýs entidades do Poder Executivo, mediante autorizaÁ„o do Governador.
ß 2∫ Ficam convalidados os atos de afastamento/cedÍncia previstos no inciso II do ß 1∫ do “caput”, realizados a partir de 18 de julho de 2012.” (NR)

Art. 2∫  O par·grafo ˙nico do art. 2∫ do Decreto n. 13.467, de 18 de julho de 2012, fica renumerado para ß 1∫.

Art. 3∫ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.

CAMPO GRANDE-MS, 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
ANDR… PUCCINELLI
Governador do Estado