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LEI ORDINÁRIA Nº 7.387,  DE 30 DE MARÇO DE 2010  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, do Município de Tucumã e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pais e Amigos dos  Excepcionais - APAE, do Município de Tucumã, entidade civil sem fins lucrativos, fundada em 23 de junho de 2003, inscrita no CNPJ n° 05.825.321/0001-49, sediada a Rua Castanhal, s/nº, Setor Rodoviário, CEP 68.385-000, Zona urbana do Município. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de março de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 01/04/2010