


DECRETO N║ 15.712 DE 06/30/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.712, DE 30 DE JUNHO DE 2021.


Acrescenta dispositivo ao Anexo do Decreto n║ 15.434, de 13 de maio de 2020.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.558, de 1║ de julho de 2021, pßgina 7.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ Acrescenta-se a alÝnea “d” ao inciso II do ž 2║ do art. 15 do Anexo do Decreto n║ 15.434, de 13 de maio de 2020, com a seguinte redašŃo:

“Art. 15. ..................................................

...............................................................

ž 2║ ......................................................:

...............................................................

II - ........................................................:

...............................................................

d) as despesas em viagens realizadas por militares estaduais, vinculados diretamente ao ˇrgŃo responsßvel pela seguranša pessoal, transporte, apoio e assistŕncia direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo Estadual, desde que sejam pagos somente 50% (cinquenta) por cento das dißrias a serem concedidas ao servidor;

...................................................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 30 de junho de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda

CARLOS EDUARDO GIR├O DE ARRUDA
Controlador-Geral do Estado