ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.407, DE 08 DE JUNHO DE 2021 - DO 08.06.21 - EDIÇÃO EXTRA.
Autor: Deputado João Batista do SINDSPEN
Altera dispositivo da Lei nº 10.626, de 25 de
outubro de 2017, que institui a Política de
Promoção da Aprendizagem - Proap, nas
redes de saúde e educação e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso VIII ao § 1º do art. 2º da Lei nº 10.626, de 25 de outubro de 2017,
publicada no Diário Oficial de 1º de novembro de 2017 e DOEAL/MT de 1º de novembro de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
§ 1º (...)
(...)
VIII - o transtorno do processamento auditivo central - TPAC.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de junho de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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