ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 302, DE 15 DE JANEIRO DE 2008 - D.O. 15.01.08.
Autor: Tribunal de Justiça

Dispõe sobre o teto remuneratório do Poder
Judiciário do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o valor do teto remuneratório, nos
termos do Art. 37, inciso XI da Constituição Federal combinado com o seu Art. 93, inciso V, é o subsídio de Ministro do
Supremo Tribunal Federal e corresponde a R$24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), retroativo à data de 28 de
fevereiro de 2007.
Parágrafo único Aplicar-se-á ao teto remuneratório o mesmo índice de reajuste que incidir no
subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de janeiro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.