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PORTARIA DA PRESIDÊNCIA E DA PRIMEIRA-SECRETARIA 1, de 12/12/2007 de 12/12/2007 (Texto Original)


Estabelece procedimentos para aquisição de bens e
mercadorias e contratação de serviços com a
isenção do ICMS prevista no item 136 da Parte 1 do
Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, no âmbito da Assembléia
Legislativa.



O
Presidente e o 1º-Secretário da Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,



RESOLVEM:


Art. 1º
- Na aquisição de bens e mercadorias e na contratação
de serviços pela Assembléia Legislativa com a isenção
do ICMS de que trata o item 136 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento
do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, deverá ser observado o disposto nesta
portaria.


Art. 2º
- Em se tratando de fornecedor mineiro, a Assembléia
Legislativa somente deverá comprar ou contratar com aqueles
que usufruam da isenção a que se refere o art. 1º
desta portaria e, conseqüentemente, deverá efetuar a
dedução do valor do ICMS no valor total da compra ou do
contrato.
§
1º - Na hipótese de recusa por parte do fornecedor, o
fato deverá ser comunicado à Superintendência de
Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda.

§
2º - A obrigatoriedade de adquirir mercadoria com a isenção
fica dispensada nas compras de combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo, quando fornecidos por
estabelecimento varejista.
§
3º - Ressalvam-se do disposto no "caput" deste artigo
a aquisição de bens e mercadorias e a contratação
de serviços de pequeno valor ou de urgente necessidade com
recursos da verba em forma de Fundo Fixo de Caixa.



Art. 3º
- Nos procedimentos licitatórios deverão ser
solicitadas aos fornecedores mineiros, exceto ao contribuinte optante
pelo Simples Minas de que trata o Anexo X do RICMS, as informações
relativas ao preço de mercado dos produtos ou serviços
e ao preço resultante da dedução do ICMS,
definindo-se que o critério de julgamento será o preço
com o valor descontado do ICMS para o fornecedor mineiro.
Parágrafo
único - Para fins do disposto no "caput" deste
artigo, no edital do procedimento licitatório deverá
figurar a seguinte cláusula: "Os fornecedores
estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS,
conforme dispõe o Decreto nº 43.349, de 30 de maio de
2003, regulamentado pela Resolução Conjunta nº
3.458 das Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de
Fazenda, de 23 de julho de 2003, e suas propostas deverão
conter, obrigatoriamente, além do preço normal de
mercado dos produtos ou serviços ofertados, o preço
resultante da dedução do ICMS conferida, sendo que o
preço a ser considerado para julgamento será o
resultante da dedução do ICMS.".


Art. 4º
- Na hipótese de pregão eletrônico, o edital
deverá conter cláusula determinando que os fornecedores
mineiros apresentem seus lances com o preço dos produtos ou
serviços sem a incidência do ICMS e os fornecedores dos
demais Estados e do Distrito Federal, o preço com o ICMS,
definindo-se que o preço resultante da dedução
do ICMS no caso de fornecedor mineiro será o considerado como
base para etapa de lances.


Art. 5º
- O valor da dedução decorrente da isenção
não deverá ser apropriado como desconto por ocasião
da liquidação no Sistema Integrado de Administração
Financeira da Assembléia Legislativa - Siafi/Assembléia
-, por não se caracterizar desconto comercial ou desconto
financeiro.


Art. 6º
- O contribuinte do ICMS que efetuar saídas de mercadoria, bem
ou serviço destinados à Assembléia Legislativa
com isenção de ICMS deverá observar as normas
constantes na Resolução Conjunta nº 3.458 das
Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda,
de 23 de julho de 2003, em especial os arts. 9º, 10 e 11, e
também as alterações posteriores na legislação
tributária pertinente.
Parágrafo
único - Na fase de liquidação da despesa deverá
ser verificado o correto preenchimento da nota fiscal em conformidade
com o disposto no art. 9º da resolução a que se
refere o "caput" deste artigo, observadas as alterações
posteriores aplicáveis ao caso.


Art. 7º
- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Inconfidência, 12 de dezembro de 2007.


Deputado
Alberto Pinto Coelho
Presidente
da ALMG


Deputado
Dinis Pinheiro
1º-Secretário