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LEI ORDINÁRIA Nº 9.333,  DE 19 DE OUTUBRO DE 2021  
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, com a garantia da União.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com a garantia da União, operação de crédito externo, em nome do Estado do Pará, até o valor equivalente a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), destinados à execução de programa de investimento na área de saneamento, no Estado do Pará, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000. § 1° Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão obrigatoriamente aplicados na viabilização de investimentos previstos no Projeto de Desenvolvimento do Saneamento do Pará (PRODESAN PARÁ), a ser executado pelo Estado do Pará, por meio da Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA), compreendendo a reestruturação de sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, tendo como objetivo contribuir para a melhoria das condições de salubridade da população da Região Metropolitana de Belém (RMB), com intervenções nos Municípios de Belém, Ananindeua e Marituba, de acordo com a área de abrangência do projeto. § 2° Fica vedada a aplicação dos recursos desta operação em despesas correntes, em consonância com o § 1° do art. 35 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000. Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os arts. 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4° do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo autorizado a vincular outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. Art. 3° Os recursos da operação de crédito autorizada no art. 1° serão consignados no Plano Plurianual (PPA) e, anualmente, como receita e despesa na Lei Orçamentária Anual (LOA), do Estado, ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000. Art. 4° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao contrato de financiamento a que se refere o art. 1°. Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, destinados a fazer face aos pagamentos decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de outubro de 2021.   HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 20/10/2021