


DECRETO N║ 15.314 DE 11/26/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.314, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.


Acrescenta dispositivos ao Decreto n║ 6.996, de 4 de janeiro de 1993, que disp§e sobre a concessŃo de crķditos presumidos nas operań§es com os produtos resultantes da industrializańŃo do leite produzido neste Estado.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.037, de 27 de novembro de 2019, pßginas 12 e 13.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual, 

Considerando o interesse da AdministrańŃo Tributßria em implementar a isenńŃo do ICMS autorizada pela Clßusula primeira do ConvĻnio ICMS n║ 181/19, de 10 de outubro de 2019;

Considerando o disposto na clßusula dķcima segunda do ConvĻnio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1║ Acrescentam-se os arts. 1║-A e 4║-C ao Decreto n║ 6.996, de 4 de janeiro de 1993, com a seguinte redańŃo:

“Art. 1║-A. Fica estendido aos estabelecimentos comerciais varejistas o crķdito presumido previsto no art. 1║ deste Decreto, no percentual de 64,705%, nas operań§es de que decorre a entrada de queijo, requeijŃo e doce de leite adquiridos de produtores rurais sul-mato-grossenses, resultantes de fabricańŃo artesanal por eles desenvolvida.

¦ 1║ O crķdito presumido deve ser calculado tendo por base o valor correspondente a 17% (dezessete por cento) do valor da operańŃo de que decorre a entrada dos produtos.

¦ 2║ Considera-se de fabricańŃo artesanal os produtos comestĒveis elaborados com predominŌncia de matķria-prima de origem animal, de produńŃo pr¾pria ou de origem determinada, resultantes de tķcnicas predominantemente manuais adotadas por produtor rural que detenha o domĒnio integral do processo produtivo, submetido ao controle do servińo de inspeńŃo oficial, nos termos estabelecidos na legislańŃo estadual, cujo produto final de fabricańŃo seja individualizado, genuĒno e mantenha a singularidade e as caracterĒsticas tradicionais, culturais ou regionais do produto.

¦ 3║ O crķdito presumido de que trata este artigo:

I - somente poderß ser utilizado para compensańŃo com o dķbito decorrente da saĒda do produto que lhe deu origem;

II - deve ser estornado, na proporńŃo da respectiva quantidade do produto, sempre que ocorrerem as hip¾teses de estorno previstas no art. 65 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n░ 9.203, de 18 de setembro de 1998.

¦ 4║ A fruińŃo do crķdito presumido referido no caput deste artigo veda ao estabelecimento comercial a apropriańŃo de quaisquer crķditos fiscais decorrentes da aquisińŃo dos referidos produtos, observado o disposto no ¦ 5║ deste artigo.

¦ 5║ Na hip¾tese em que a aquisińŃo seja decorrente de operańŃo que nŃo esteja alcanńada pela isenńŃo prevista no art. 4║-C deste Decreto, o estabelecimento comercial poderß se creditar do valor do imposto efetivamente pago pelo produtor rural.

¦ 6║ NŃo se aplicam, na hip¾tese deste artigo, as disposiń§es dos arts. 2║ e 2║-B deste Decreto.” (NR)

“Art. 4║-C. Ficam isentas do ICMS, atķ 31 de dezembro de 2020, as saĒdas internas com queijo, requeijŃo e doce de leite realizadas por produtor rural, resultantes de fabricańŃo pr¾pria artesanal, observado o disposto no ¦ 2║ do art. 1║-A deste Decreto.

Parßgrafo ·nico. O benefĒcio fiscal, de que trata este artigo, limita-se a faturamento anual de atķ R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) com as operań§es previstas no caput deste artigo.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 26 de novembro de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda