ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.475, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 - D.O. 27.12.16.
Autor: Deputado Pedro Satélite
Autoriza o Executivo a firmar convênios com municípios
para implantação de ciclovias, ciclofaixas e bicicletários
em vias municipais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com os municípios para a implantação
de ciclovias, ciclofaixas e bicicletários nos projetos de ampliação, de reforma e de novas vias municipais.
Parágrafo único A implantação da infraestrutura cicloviária deverá ser precedida de estudo de
impacto viário apresentado pelo órgão municipal de trânsito.
Art. 2º O piso das ciclovias e ciclofaixas deverá ser feito, preferencialmente, com materiais
reaproveitados de obras de pavimentação executadas na cidade, sempre atendendo aos parâmetros da Associação Brasileira
de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 3º Todo sistema cicloviário deverá estar de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro e com os
padrões técnicos do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, constantes no Manual Brasileiro de Sinalização de
Trânsito.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a partir da
data de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.