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LEI 17108, de 30/10/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itaúna
o imóvel que especifica.


O
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Itaúna imóvel com área de 415m²
(quatrocentos e quinze metros quadrados) e 50,725m² (cinqüenta
vírgula setecentos e vinte e cinco metros quadrados) de área
construída, situado na Travessa Santana, esquina com a Rua
Ildeu Guimarães, naquele Município, registrado sob o nº
6.397, a fls. 197 do Livro 2-Z, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Itaúna.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se a abrigar atividades de programas administrados pela
Secretaria Municipal de Saúde.


Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de três anos contados da data da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º .


Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena