










DECRETO Nº 40.393,
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Camaragibe, neste
Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de
Camaragibe, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As
áreas de terra de que trata o art. 1º devem destinar-se à construção do Ramal
Cidade da Copa, no Município de Camaragibe, neste Estado.
 
Art.
3º As áreas de terra de que trata o art. 1º encontram-se descritas em plantas
integrantes do Projeto Técnico específico, arquivadas na Secretaria das
Cidades.
 
Art.
4º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, deve
promover a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art.
5º As despesas com a execução do presente Decreto devem correr à conta de
recursos financeiros do Tesouro Estadual.
 
Art.
6º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão na posse das áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 
 
Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de
fevereiro do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
IMÓVEIS (LOTES 7 a 13), LOCALIZADOS NA QUADRA QG 2ª NO LOTEAMENTO ENGENHO
SANTOS COSME E DAMIÃO, EM CAMARAGIBE, PERNAMBUCO.
 
LOTE 07
 
Área de 840,00 m² (oitocentos e
quarenta metros quadrados), medindo 15,00 m (quinze metros) de frente,
limitando-se com a Rua Jacinto Freire de Andrade, ao fundo, medindo 27,00 m
(vinte e sete metros), limita-se com Lote 6 da mesma quadra e loteamento, à
esquerda, medindo 42,00 m (quarenta e dois metros), limita-se com a Rua Dom
Antonio de Macedo, e à direita, medindo 40,00 m (quarenta metros), limita-se com
o lote 8, da mesma quadra e loteamento.
 
LOTE 8:
 
Área de 600,00 m² (seiscentos
metros quadrados), medindo 15,00 m (quinze metros) de frente, limitando-se com
a Rua Jacinto Freire de Andrade, ao fundo, medindo 15,00 m (quinze metros),
limita-se com o lote 05 da mesma quadra e loteamento, à direita, medindo 40,00
m (quarenta metros), limita-se com o lote 09 da mesma quadra e loteamento, e à
esquerda, medindo 40,00 m (quarenta metros), limita-se com o lote 07 da mesma
quadra e loteamento.
 
LOTE 9:
 
Área de 600,00 m² (seiscentos
metros quadrados), medindo 15,00 m (quinze metros) de frente, limitando-se com
a Rua Jacinto Freire de Andrade, ao fundo, medindo 15,00 m (quinze metros),
limita-se com o lote 04 da mesma quadra e loteamento, à direita, medindo 40,00 m
(quarenta metros), limita-se com o lote 10 da mesma quadra e loteamento, e à
esquerda, medindo 40,00 m (quarenta metros), limita-se com o lote 08 da mesma
quadra e loteamento.
 
LOTE 10:
 
Área de 600,00 m² (seiscentos
metros quadrados), medindo 15,00 m (quinze metros) de frente, limitando-se com
a Rua Jacinto Freire de Andrade, ao fundo, medindo 15,00 m (quinze metros),
limita-se com o lote 03 da mesma quadra e loteamento, à direita, medindo 40,00
m (quarenta metros), limita-se com o lote 11 da mesma quadra e loteamento, e à
esquerda, medindo 40,00 m (quarenta metros), limita-se com o lote 09 da mesma
quadra e loteamento.
 
LOTE 11:
 
Área de 600,00 m² (seiscentos
metros quadrados), medindo 15,00 m (quinze metros) de frente, limitando-se com
a Rua Jacinto Freire de Andrade, ao fundo, medindo 15,00 m (quinze metros),
limita-se com o lote 02 da mesma quadra e loteamento, à direita, medindo 40,00
m (quarenta metros), limita-se com o lote 12 da mesma quadra e loteamento, e à
esquerda, medindo 40,00 m (quarenta metros), limita-se com o lote 10 da mesma
quadra e loteamento.
 
LOTE 12:
 
Área de 600,00 m² (seiscentos
metros quadrados), medindo 15,00 m (quinze metros) de frente, limitando-se com
a Rua Jacinto Freire de Andrade, ao fundo, medindo 15,00 m (quinze metros), limita-se
com o lote 01 da mesma quadra e loteamento, à direita, medindo 40,00 m
(quarenta metros), limita-se com o lote 13 da mesma quadra e loteamento, e à
esquerda, medindo 40,00 m (quarenta metros), limita-se com o lote 11 da mesma
quadra e loteamento.
 
LOTE 13:
 
Área de 1.100,00 m² (um mil e cem
metros quadrados), medindo 32,00 m (trinta e dois metros) de frente,
limitando-se com a Rua Jacinto Freire de Andrade, ao fundo, medindo 23,00 m
(vinte e três metros), limita-se com Lote 1 da mesma quadra e loteamento, à
direita, medindo 42,00 m (quarenta e dois metros), limita-se com a Rua Afonso
Ferreira Maia, e à esquerda, medindo 40,00 m (quarenta metros), limita-se com o
lote 12, da mesma quadra e loteamento.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.