ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.314, DE 19 DE ABRIL DE 2005 - D.O. 19.04.05.
Autores: Deputados Humberto Bosaipo e Riva
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de isenção
do ICMS nas operações previstas na Lei nº 8.093,
de 29 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a
isenção do ICMS nas operações com veículos,
máquinas e equipamentos novos, destinados ao
Poder Executivo dos municípios mato-grossenses e
dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A isenção do ICMS, prevista na Lei nº 8.093, de 29 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a
isenção do ICMS nas operações com veículos, máquinas e equipamentos novos, destinados ao Poder Executivo dos
municípios mato-grossenses e dá outras providências, aplicar-se-á às saídas dos estabelecimentos mato-grossenses
promovidas até 31 de dezembro de 2005.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de abril de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.