










DECRETO
Nº 44.015, DE 6 DE JANEIRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 127.147.667,68 em favor do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro
de 2015,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com benefícios
previdenciários, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Fundo
Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 127.147.667,68 (cento e vinte e
sete milhões, cento e quarenta e sete mil, seiscentos e sessenta e sete reais e
sessenta e oito centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
                                                                                                                                               
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 31 de
dezembro de 2016.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de janeiro do ano de 2017, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
GUILHERME RABELO GONDIM COUTINHO
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos
  Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0753 - Benefícios Previdenciários


da Secretaria de Defesa Social


 


92.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


92.000.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0759 - Benefícios Previdenciários


da Secretaria de Educação


 


35.147.667,68


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


35.147.667,68


 




 


 


TOTAL


 


127.147.667,68


 




 
 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração
  Direta


 


 


 




Projeto:


22.661.1064.3186 - Implantação de Empreendimentos
  Estruturadores


 


47.747.667,68


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


47.747.667,68


 




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores
  do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0702 - Benefícios Previdenciários


do Tribunal de Justiça


 


40.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


40.000.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0705 - Benefícios Previdenciários


do Tribunal de Contas


 


5.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


5.000.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0706 - Benefícios Previdenciários


do Ministério Público


 


4.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


4.000.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0749 - Benefícios Previdenciários


da Secretaria de Saúde


 


8.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


8.000.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0756 - Benefícios Previdenciários


da Secretaria de Administração


 


500.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


500.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0757 - Benefícios Previdenciários


da Secretaria de Planejamento e


 


250.000,00


 




 


Gestão


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


250.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.1996 - Benefícios Previdenciários da Secretaria
  de Desenvolvimento


 


250.000,00


 




 


Social, Criança e Juventude


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


250.000,00


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.1997 - Benefícios Previdenciários da Secretaria
  de Transportes


 


400.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


400.000,00


 




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00123 Secretaria das Cidades - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


15.452.1029.2531 - Apoio à Implantação de Projetos Integrados
  de Intervenção


 


6.000.000,00


 




 


Urbanística e Social


 


 


 


 




 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0102


6.000.000,00


 




Atividade:


15.453.1031.4235 - Melhoria no Sistema de Transporte
  Público de Passageiros na RMR


 


15.000.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


15.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


127.147.667,68


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.