


LEI Nº 4.650 DE 03/17/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.650, DE 17 DE MARÇO DE 2015.


Determina que as empresas operadoras do Serviço Móvel de Telefonia instalem equipamentos tecnológicos ou soluçăo tecnológica hábil a identificar e/ou bloquear sinais de telecomunicaçơes e/ou radiocomunicaçơes nos Estabelecimentos Penais e nos Centros de socioeducaçăo do Estado do Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 8.833, de 18 de março de 2015, página 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa - Veto total rejeitado - MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 123, de 30 de dezembro de 2014.
OBS: Lei julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Açăo Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5356. O acórdăo da decisăo final foi publicado no Diário da Justiça de 1º de agosto de 2017.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas operadoras do Serviço Móvel de Telefonia deverăo instalar, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da vigência desta Lei, equipamentos tecnológicos ou soluçăo tecnológica hábil a identificar e/ou bloquear sinais de telecomunicaçơes e/ou radiocomunicaçơes nos Estabelecimentos Penais e nos Centros de socioeducaçăo do Estado do Mato Grosso do Sul, de modo a impedir a comunicaçăo por telefones móveis no interior dos referidos estabelecimentos. 

Parágrafo único. As operadoras estăo igualmente obrigadas a prestar todos os serviços de manutençăo, troca e atualizaçăo tecnológica das soluçơes e equipamentos de que trata o "caput" deste artigo.

Art. 2º A inobservância da obrigaçăo estabelecida nesta Lei sujeita as operadoras, individualmente, à pena de multa mínima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e máxima de R$ 1.000.000,00 (um milhăo de reais) por estabelecimento penal, cuja aplicaçăo será regrada em regulamento. 

§ 1º O Estado através do órgăo ligado a Segurança Pública fiscalizará o cumprimento da obrigaçăo estabelecida nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo seus efeitos após 30 (trinta) dias.

Campo Grande, 17 de março de 2015

Deputado JUNIOR MOCHI
Presidente