


LEI N║ 3.763 DE 10/16/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.763, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009.


Obriga as entidades que formulam e administram provas de seleń§es, vestibulares e concursos p·blicos a utilizarem o horßrio oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, e dß outras providĻncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.566, de 20 de outubro de 2009.
Ref. MENSAGEM/GABGOV/MS/N║ 72, de 16 de outubro de 2009.



O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Ficam obrigadas as entidades que formulam e administram provas de seleń§es, vestibulares e concursos p·blicos a utilizarem o horßrio oficial do Estado de Mato Grosso do Sul para a aplicańŃo das provas.

Parßgrafo ·nico. O descumprimento do previsto no caput  deste artigo sujeitarß o infrator ao pagamento de multa no valor de 50 (cinquenta) UFERMS.

Art. 2║ NŃo se aplica o disposto no caput  do artigo 1║ da presente Lei nas provas de seleń§es, vestibulares e concursos p·blicos realizados, simultaneamente, no Estado de Mato Grosso do Sul e em outra Unidade Federativa.

¦ 1║ Nos casos previstos no caput  deste artigo, a entidade responsßvel pela administrańŃo do certame deverß informar aos candidatos, com destaque, em todos os editais e comunicań§es oficiais, os horßrios em que as provas serŃo realizadas no Estado de Mato Grosso do Sul.

¦ 2║ O descumprimento do previsto no ¦ 1║ deste artigo sujeitarß o infrator ao pagamento de multa, no valor de 50 (cinquenta) UFERMS.

Art. 3║  (VETADO).

Art. 4║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 16 de outubro de 2009.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado