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Entenda a norma


LEI 17785, de 23/09/2008 de 23/09/2008 (Texto Original)


Estabelece
diretrizes para facilitar o acesso da pessoa portadora de deficiência
ou com dificuldade de locomoção aos espaços de
uso público no Estado. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1º – O planejamento e a urbanização de vias
públicas, parques, praças e demais espaços de
uso público no Estado serão executados de forma a
possibilitar o acesso da pessoa portadora de deficiência ou com
dificuldade de locomoção. 



Art.
2º – O banheiro para uso público localizado em
paradas de ônibus intermunicipais e interestaduais, parques,
praças e nos demais espaços de uso público no
Estado será de fácil acesso para pessoa portadora de
deficiência ou com dificuldade de locomoção e
disporá de sanitários e lavatórios adaptados. 



Art.
3º – Os telefones públicos serão instalados
em local de fácil acesso e adaptados, na forma do regulamento
e de acordo com as normas estabelecidas pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ao uso pela pessoa
portadora de deficiência ou com dificuldade de locomoção.


Parágrafo
único – Os telefones públicos sem cabine terão
sapata elevada, de forma a proteger a pessoa com deficiência
visual, e extensão do cordão do monofone adequada ao
uso por cadeirante. 



Art.
4º – Em área de estacionamento de veículos
localizada em via ou espaço público, serão
reservadas vagas próximas aos acessos de circulação
de pedestre, devidamente sinalizadas, para veículo que
transporte pessoa portadora de deficiência ou com dificuldade
de locomoção. 



Art.
5º – Nos espetáculos, conferências e festas
populares realizados em praças, parques e nos demais espaços
de uso público, será reservado espaço para
pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de
locomoção. 



Art.
6º – As empresas concessionárias de serviço
de telefonia terão prazo de quatro anos contados da data de
publicação desta Lei para adaptar os telefones públicos
instalados no Estado conforme o disposto no art. 3º . 



Art.
7º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de noventa dias contados da data de sua publicação.




Art.
8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de setembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Érica
Campos Drumond 

Fuad
Jorge Noman Filho 

Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva 

Paulo
Eduardo Rocha Brant 

Raphael
Guimarães Andrade 

Simão
Cirineu Dias