CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.080/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.378/2021
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares
do Estado da Paraíba (SPSM/PB) e altera e revoga
dispositivos da Lei n° 3.909, de 14 de julho de 1977
(Estatuto dos Militares), da Lei n° 5.701, de 08 de
janeiro de 1993 (Lei da Remuneração), e da Lei n° 4.816,
de 03 de junho de 1986.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Capítulo I
Do Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais da Paraíba
Seção I
Definição e Aplicabilidade
Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado da Paraíba (SPSM/PB) é
o conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, referentes à
remuneração, pensão, saúde e assistência social, dos membros das Forças Militares de
Segurança Pública.
Art. 2º O SPSM/PB aplicar-se-á aos militares estaduais na ativa, na inatividade
remunerada e aos pensionistas.
Parágrafo único. O SPSM/PB aplicar-se-á aos militares temporários somente nos casos
previstos nesta lei.
Art. 3º Não se aplica ao SPSM/PB a legislação dos regimes próprios de previdência
social dos servidores públicos (RPPS/PB).
Seção II
Modelo de Gestão
Art. 4º A Gestão do Sistema de Proteção Social Militar, no que se refere à concessão da
inatividade militar remunerada e das pensões por morte dos integrantes das Forças Militares de
Segurança Pública, será realizada pela Paraíba Previdência – PBPREV, órgão que será


responsável pela implantação, manutenção e gestão dos recursos destinados ao pagamento dos
benefícios de inatividade e pensões por morte militar.
§ 1º As Forças Militares de Segurança Pública do estado da Paraíba devem encaminhar
à Paraíba Previdência toda a documentação necessária ao processamento das inatividades
militares remuneradas e das pensões por morte, como forma de garantir a celeridade e a
aplicação das melhores práticas na gestão do SPSM.
§ 2º Após a concessão da transferência para a inatividade remunerada ou da pensão por
morte militar, o processo deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba,
para fins de registro.
§ 3º As despesas com as atribuições de gestão de que trata o caput deste artigo devem
ser custeada pelo Tesouro Estadual.
Seção III
Princípio da Simetria
Art. 5º As normas gerais relativas à inatividade remunerada e à pensão militar do
SPSM/PB, previstas nos arts. 24-C e 24-E do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969,
deverão manter simetria com as regras congêneres dos militares das Forças Armadas.
Art. 6º Sempre que houver alteração nas regras dos Militares das Forças Armadas, as
normas gerais de inatividade e pensão dos Militares Estaduais devem ser ajustadas para
manutenção da simetria, vedada a instituição de disposições divergentes que tenham
repercussão na inatividade ou na pensão militar.
Capítulo II
Inatividade Militar Estadual
Seção I
Definição
Art. 7º A inatividade compreende a situação em que o militar estadual se encontra
afastado do serviço ativo da respectiva Força, mediante a sua transferência para reserva ou para
a reforma.
§ 1º A inatividade compreende a remunerada e a não-remunerada.
§ 2º Os militares, quando na inatividade, passam a ser denominados de veteranos.
Seção II
Contribuição e Custeio
Art. 8º A contribuição social para o custeio dos benefícios de inatividade e das pensões
por morte militar incidirá a remuneração dos Militares Estaduais, de carreira e temporários, na
ativa ou na inatividade remunerada, e de seus pensionistas, sendo excetuadas as parcelas ou
vantagens que não integrem a base de cálculo da contribuição para o Fundo de Custeio do
SPSM/PB.
§ 1° Não integram a base de cálculo dos proventos de inatividade militar nem da pensão
por morte militar as parcelas ou vantagens sobre as quais não tenha ocorrido a incidência da
contribuição para o Fundo de Custeio do SPSM/PB.


§ 2º A alíquota da contribuição será igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é
destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade remunerada dos militares.
§ 3º Compete ao Estado da Paraíba a cobertura de eventuais insuficiências financeiras
decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade.
§ 4º As contribuições dispostas no caput deste artigo não possuem natureza contributiva.
Art. 9º A alíquota de contribuição para o custeio das pensões militares e da inatividade
remunerada será de 10,5% (dez e meio por centro).
Parágrafo único. Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 o Estado da Paraíba poderá
alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e
limites definidos em lei federal.
Art. 10. Cessada a vinculação do militar temporário à respectiva Força Militar de
Segurança Pública, o tempo de serviço militar será objeto de contagem recíproca para fins de
aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em regime próprio de previdência
social, sendo devida a compensação financeira entre os regimes.
Seção III
Inatividade Remunerada
Art. 11. A inatividade remunerada compreende a situação disposta no artigo anterior,
com direito à percepção de remuneração.
§ 1° Não integram a base de cálculo dos proventos de inatividade militar nem da pensão
por morte militar as parcelas ou vantagens sobre as quais não tenha ocorrido a incidência da
contribuição para o Fundo de Custeio do SPSM/PB.
§ 2º A inatividade remunerada compreende a:
I - reserva remunerada, situação em que o veterano ainda permanece sujeito à prestação
de serviço na ativa, mediante convocação ou mobilização; e,
II - reforma, situação em que o veterano está dispensado, definitivamente, da prestação
de serviço na ativa.
§ 3º A inatividade remunerada é restrita aos militares de carreira, ressalvados os
militares temporários que incidirem nos casos de reforma por invalidez decorrente do serviço.
Art. 12. A transferência para a Inatividade Remunerada dar-se-á com remuneração
calculada conforme a remuneração do posto ou da graduação que o militar possuir por ocasião
da passagem, com valor:
I - INTEGRAL, quando cumprido o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de
serviço, dos quais, no mínimo, 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar;
ou,
II - PROPORCIONAL, com base em tantas quotas de remuneração do posto ou da
graduação quantos forem os anos de serviços, até o limite de 35 (trinta e cinco) anos, se
transferido para a inatividade sem atingir o referido tempo mínimo.


§ 1º A remuneração do militar reformado por invalidez decorrente do exercício de
função ou em razão dela é integral, calculada com base na remuneração do posto ou da
graduação que possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada.
§ 2º A remuneração na inatividade é irredutível e deve ser revista automaticamente na
mesma data da revisão da remuneração dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente
à remuneração do militar da ativa do correspondente posto ou graduação.
Seção IV
Transferência para Reserva Remunerada
Art. 13. A transferência do militar de carreira para a reserva remunerada efetua-se ‘a
pedido’ ou ‘de ofício’.
Parágrafo único. A transferência para a reserva remunerada poderá ser suspensa na
vigência do estado de guerra, estado de sítio ou em caso de mobilização.
Art. 14. A transferência para a reserva remunerada ‘a pedido’ será concedida ao militar
estadual de carreira que conte com, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de serviço, mediante
requerimento à autoridade competente.
Parágrafo único. No caso de o militar estadual haver realizado qualquer curso ou estágio
de duração superior a 06 (seis) meses por conta do Estado, no exterior ou no País fora das
instituições militares, sem haver decorrido 03 (três) anos de seu término, a transferência para a
reserva remunerada só será concedida mediante indenização de todas as despesas
correspondentes à realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de
vencimentos.
Art. 15. A transferência para a reserva remunerada ‘de ofício’ deverá ocorrer quando o
militar estadual de carreira incidir em um dos seguintes casos:
I - atingir a idade limite de 67 (sessenta e sete) anos em quaisquer postos ou graduações;
II - se o oficial ultrapassar 8 (oito) anos de permanência no último posto previsto na
hierarquia de seu respectivo quadro e tiver completado 30 anos de atividade de natureza militar;
III - ultrapassar 02 (dois) anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse
particular;
IV - ultrapassar 02 (dois) anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa
de sua família;
V - ultrapassar 02 (dois) anos de afastamento, contínuos ou não, agregado em virtude
de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não-eletivo, inclusive de
administração indireta;
VI - ser diplomado em cargo eletivo, quando incidir na hipótese do art. 14, §8º, inciso
II, da Constituição Federal;
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso VI do caput deste artigo aos casos
previsto no § 3º do art. 42 da Constituição Federal.
Seção V
Transferência para Reforma
Art. 16. A transferência para a reforma se efetua apenas de ofício.


§ 1º A reforma deverá ocorrer quando o militar estadual de carreira incidir em um dos
seguintes casos:
I - atingir a idade limite de 72 anos;
II - for julgado inválido (incapaz definitivamente para o serviço ativo);
III - estiver agregado por mais de 02 (dois) anos em decorrência de incapacidade para o
serviço ativo que não admita readaptação, mediante homologação da Junta Médica Militar/
IV - for condenado à pena de reforma, prevista no Código Penal Militar, por sentença
transitada em julgado;
V - for sentenciado ou punido com a reforma, conforme o caso, mediante:
a) julgamento do Tribunal de Justiça do Estado em Conselho de Justificação (CJ) a que
foi submetido o Oficial;
b) decisão do Comandante-Geral em Conselho de Disciplina, para o Aspirante-a-Oficial
ou a Praça com estabilidade assegurada, ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em
espécie, para a Praça sem estabilidade assegurada.
§ 2º Anualmente, no mês de fevereiro, o órgão de pessoal da respectiva Força organizará
a relação dos Militares Estaduais que atingirem a idade limite de permanência na reserva
remunerada, a fim de serem reformados.
Seção VI
Inatividade Não Remunerada
Art. 17. A inatividade não remunerada compreende a situação disposta no art. 10, sem
direito a percepção de remuneração.
Art. 18. A inatividade não remunerada será regulado conforme a Lei Federal nº 4.375/64
(Lei do Serviço Militar) ou superveniente.
Art. 19. Integrará a inatividade não-remunerada o militar estadual transferido para
reserva nos termos do art. 142, § 3º, inciso II, da Constituição Federal e dos arts. 105 e 110 da
Lei Estadual nº 3.909/77 (Estatuto dos Policiais Militares), ou superveniente, bem como aqueles
que cumprirem o Serviço Militar Temporário Voluntário nas Forças Militares de Segurança
Pública.
Capítulo III
Sistema de Saúde Militar
Seção I
Definição
Art. 20. O sistema de Saúde Militar Estadual corresponde ao conjunto de autoridades,
agentes e órgãos sistematicamente organizados para o desenvolvimento da política de saúde e
qualidade de vida dos Militares Estaduais, pensionistas e dependentes, sendo regulamentado
por legislação específica.
Seção II
Invalidez
Art. 21. Considera-se invalidez a impossibilidade total e permanentemente para
qualquer atividade laboral, pública ou privada.


Seção III
Incapacidade definitiva
Art. 22. Considera-se incapacidade definitiva a inaptidão integral para o serviço ativo,
insuscetível de recuperação ou reabilitação.
Art. 23 A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de:
I - ferimento recebido em serviço ou na manutenção da ordem pública/
II - acidente em serviço;
III - enfermidade contraída em serviço ou manutenção da ordem pública, ou
enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações:
a) doença, moléstia ou enfermidade adquirida com relação de causa e efeito a condições
inerentes ao serviço;
b) tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira,
lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base
nas conclusões da medicina especializada; e
c) acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o
serviço.
§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II e III serão provados por atestado de origem ou
inquérito sanitário de origem, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de
tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios
subsidiários para esclarecer a situação.
§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste
artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Médica, da inspeção de
saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada
Força Militar.
Art. 24. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar
por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 desta Lei será reformado
com qualquer tempo de serviço.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das
hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 23 desta Lei.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das
hipóteses previstas no inciso III do caput do art. 23 desta Lei se, concomitantemente, for
considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade
laboral, pública ou privada.
§ 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas no
inciso III do caput do art. 23 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar
impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada,
será licenciado na forma prevista na legislação específica.
Art. 25. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente,
será reformado com a remuneração calculada nos termos do § 1º do art. 12 desta Lei.
Art. 26. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos
constantes no artigo 23 será reformado:


I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço;
II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação,
desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado
total e permanentemente para qualquer trabalho.
§ 1º O militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma se for
considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade
laboral, pública ou privada.
§ 2º Será licenciado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que
não for considerado inválido.
Seção IV
Alienação Mental
Art. 27. A interdição judicial do militar reformado por alienação mental deverá ser
providenciada junto ao Ministério Público, por iniciativa de beneficiários, parentes ou
responsáveis, até 60 (sessenta) dias a contar da data do ato da reforma.
§ 1º A interdição judicial do militar e seu internamento em instituição apropriada, militar
ou não, deverão ser providenciados pelo Ministério Público Militar, sob cuja responsabilidade
houver sido preparado o processo de reforma, quando:
I - não existirem beneficiários, parentes ou responsáveis, ou estes não promoverem a
interdição conforme previsto no parágrafo anterior; ou
II - não forem satisfeitas as condições de tratamento exigidas neste artigo.
§ 2º Os processos e os atos de registro e de interdição do militar terão andamento
sumário, serão instruídos com laudo proferido por Junta Médica e isentos de custas.
§ 3º O militar reformado por alienação mental, enquanto não ocorrer a designação
judicial do curador, terá sua remuneração paga aos seus beneficiários, desde que estes o tenham
sob sua guarda e responsabilidade e lhe dispensem tratamento humano e condigno.
Seção V
Incapacidade não definitiva
Art. 28. Considera-se incapacidade não definitiva, a inaptidão parcial para o serviço
ativo, susceptível à permanência na ativa na condição de apto com restrições.
Parágrafo único. O militar estadual com incapacidade não definitiva poderá permanecer
na ativa, na condição de apto com restrições, mediante parecer da Junta Médica, desde que a
sua incapacidade não prejudique o desempenho dos serviços.
Seção VI
Revisão da Reforma
Art. 29 O militar reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em
inspeção de saúde por junta médica de saúde, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar
ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada conforme dispuser
regulamentação específica.


§ 1º O retorno ao serviço ativo ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado
não ultrapassar 2 (dois) anos, na forma de excedente do seu quadro.
§ 2º A transferência para a reserva remunerada, observado o limite de idade, ocorrerá
se o tempo transcorrido na situação de reformado ultrapassar 2 (dois) anos.
Art. 30. O militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou
reformado por invalidez poderá ser convocado, por iniciativa da Administração Militar, a
qualquer momento, para revisão das condições que ensejaram a reforma.
§ 1º O militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou reformado
por invalidez é obrigado, sob pena de suspensão da remuneração, a submeter-se à inspeção de
saúde a cargo da Administração militar.
§ 2º Na hipótese da convocação referida no caput deste artigo, os prazos previstos no
art. 29 desta lei serão interrompidos.
Seção VII
Redução da Carga horária
Art. 31 O militar estadual responsável legal por uma ou mais pessoas portadoras de
deficiência que comprovadamente demande atenção especial e permanente, e que esteja sob sua
guarda, fará jus a redução na sua carga-horária de trabalho em até 50% (cinquenta por cento),
nos termos da regulamentação específica.
Parágrafo único. Se dentro de uma mesma unidade familiar houver múltiplos militares
estaduais de uma mesma Força Militar, a redução será concedida a apenas um deles.
Seção VIII
Espécies de afastamentos de saúde
Art. 32. Considera-se:
I - Dispensa de Serviço em decorrência de Prescrição Médica – ato discricionário e
liminar que autoriza o afastamento temporário do serviço do militar enfermo, expedido de ofício
pelo respectivo Comandante imediato ao tomar ciência de uma situação médica que indique a
privação labora;
II - Licença para Tratamento de Saúde Própria – ato vinculado e formal que concede o
afastamento temporário do serviço do militar enfermo, mediante requerimento do militar e
inspeção de saúde;
III - Licença para tratamento de Saúde de Pessoa da Família – ato vinculado e formal
que concede o afastamento temporário do serviço do militar que necessitar prestar assistência
à pessoa da família, quando o enfermo depender de ajuda de terceiros para a sua higiene e
alimentação e não existir outro membro da família em que condições de prestar tal assistência;
mediante requerimento do militar e inspeção de saúde;
IV - Licença Maternidade – ato vinculado e formal que concede afastamento temporário
por 180 (cento e oitenta) dias da militar gestante, mediante requerimento do militar, observadas
as situações e condições previstas na legislação no que concerne a proteção à maternidade/
V - Licença Paternidade – ato vinculado e formal que concede o afastamento temporário
por 20 (vinte) dias, mediante requerimento do militar, observadas as situações e condições
previstas na legislação no que concerne a proteção à paternidade.


Parágrafo único. Caberá ao Comandante-Geral de cada Força regulamentar o processamento
das dispensas e licenças dispostas nesta lei.
Capítulo IV
Sistema de Assistência Social Militar
Seção I
Definição
Art. 33. O sistema de Assistência Social Militar Estadual corresponde ao conjunto de
autoridades, agentes e órgãos sistematicamente organizados para o desenvolvimento da política
de assistência ao militar estadual, sendo regulamentado por legislação específica.
Seção II
Auxílio Funeral
Art. 34. Os dependentes dos militares estaduais ou o terceiro que comprovar que arcou
com as respectivas despesas funerárias, quando do seu óbito, poderão requerer auxílio-funeral.
§ 1º O auxílio-funeral deverá ser pago, em parcela única, no valor equivalente a
R$ 3.699,18 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e dezoito centavos), desde que o funeral
não tenha sido custeado pelo Estado.
§ 2º O valor fixado no parágrafo anterior será atualizado anualmente, de forma a
preservar seu valor real, tendo por base a variação da Unidade Fiscal de Referência da Paraíba
(UFR-PB) ou do indicador que vier a substituí-la.
Seção III
Pensão Militar
Art. 35. A pensão militar destina-se a amparar os beneficiários do militar falecido ou
extraviado e será devida:
I - do dia seguinte ao óbito, quando requerida até 90 (noventa) dias depois deste;
II - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; e
III - da data da ocorrência do desaparecimento do militar por motivo de catástrofe,
acidente ou desastre, mediante prova idônea.
§ 1º Caso a pensão militar seja requerida após 90 (noventa) dias do óbito do instituidor,
esta será devida a partir da data de seu requerimento.
§ 2º O benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração do militar, na ativa
ou valor do benefício recebido na inatividade, e irredutível, devendo ser revisto
automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para
preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe
deu origem.
§ 3º Ficam excetuadas da base de cálculo do benefício de pensão de que trata este artigo
as parcelas sobre as quais não tenham havido a incidência da contribuição social ao Fundo de
Custeio do SPSM/PB.


Seção IV
Declaração de beneficiários
Art. 36. Todo Militar Estadual é obrigado a fazer sua declaração de beneficiários que,
salvo prova em contrário, prevalecerá para qualificação destes à pensão e demais benefícios
assistenciais militares.
§ 1º A declaração de que trata este artigo deverá ser feita no ato de ingresso na respectiva
Força Militar e atualizada anualmente no mês de aniversario do militar.
§ 2º Qualquer fato que importe em alteração da declaração feita em conformidade com
o caput deste artigo, obriga o militar a proceder à imediata atualização.
Art. 37. Constatada a falta de declaração de beneficiário ou se estiver incompleta ou
oferecer margem a dúvidas, a repartição competente exigirá dos interessados, certidões ou
quaisquer outros documentos necessários à comprovação dos requisitos para a habilitação.
Parágrafo único. Se, não obstante documentação apresentada, persistirem as dúvidas, a
prova será feita mediante justificação administrativa, cujos critérios serão estabelecidos em
regulamento próprio.
Art. 38. É dever do beneficiário da pensão militar atualizar seu cadastro junto à
respectiva Força Militar a cada dois anos, mediante formulário próprio, disponibilizado por
meio eletrônico, sob pena de suspensão provisória da remuneração, a partir de noventa dias
após a data natalícia do beneficiário.
Art. 39. A pensão e demais benefícios assistenciais militares serão deferidos em
processo de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo
militar, na ordem de prioridade e nas condições a seguir:
I - primeira ordem de prioridade:
a) cônjuge ou companheiro(a) designado ou que comprove união estável como entidade
familiar;
b) pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou exconvivente, desde que perceba pensão alimentícia judicialmente arbitrada;
c) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade,
se estudantes universitários, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; ou
d) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário,
até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;
II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica
do militar; ou
III - terceira ordem de prioridade, o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se
estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a
invalidez, comprovada a dependência econômica do militar.
§ 1º A concessão aos beneficiários de que tratam as alíneas “a” e “c” do inciso I do caput
exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III do caput deste artigo.
§ 2º O benefício será concedido integralmente aos beneficiários referidos na alínea “a”
do inciso I do caput deste artigo, exceto se for constatada a existência de beneficiário que se
enquadre no disposto nas alíneas “b”, “c” e “d” do referido inciso.


§ 3º A quota destinada à pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada
do militar, ou ao ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia, corresponderá à pensão
alimentícia judicialmente arbitrada.
§ 4º Após deduzido o montante de que trata o § 3º deste artigo, metade do valor
remanescente caberá aos beneficiários referidos na alínea “a” do inciso I do caput deste artigo,
hipótese em que a outra metade será dividida, em partes iguais, entre os beneficiários indicados
nas alíneas “c” e “d” do referido inciso.
§ 5º A dependência econômica de que trata os incisos II e III do caput deste artigo deverá
ser comprovada junto à Instituição Militar, mediante justificação administrativa na forma de
regulamento próprio.
Art. 40. A habilitação dos beneficiários obedecerá à ordem de preferência estabelecida
no artigo desta lei.
Parágrafo único. O beneficiário será habilitado com a pensão integral, porém, no caso
de mais de um com a mesma precedência, a pensão será rateada em cotas iguais entre eles.
Art. 41. A concessão dos benefícios não será protelada pela falta de habilitação de outro
possível beneficiário, e qualquer outra habilitação posterior, que importe em exclusão ou
inclusão de dependente, somente produzirá efeito contar da data da habilitação.
§ 1° Ajuizada a ação para reconhecimento da condição de dependente, este poderá
requerer no bojo da respectiva ação, sua habilitação provisória ao benefício de pensão militar,
exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento
da cota do postulante até o trânsito em julgado da ação, ressalvada a existência de decisão
judicial em contrário.
§ 2° Julgada improcedente a ação prevista no § 1° deste artigo, o valor retido será
corrigido e pago aos demais dependentes, proporcionalmente às suas cotas e ao início da
retenção.
§ 3° Em qualquer hipótese, fica assegurada ao órgão concessor da pensão militar a
cobrança dos valores indevidamente pagos aos demais dependentes, proporcionalmente às suas
cotas, em função de nova habilitação.
Seção V
Perda da condição de beneficiário
Art. 42. Perderá a condição de beneficiário aquele que:
I – atinja os limites de idade estabelecidos nesta Lei, se válido e capaz;
II – renuncie expressamente ao direito;
III – tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do
instituidor da pensão militar;
IV – tenha seu vínculo matrimonial com o militar instituidor anulado por decisão
exarada após a concessão da pensão ao cônjuge;
V – contrair novo matrimônio ou constituir união estável, independentemente da melhor
ou não da condição econômico financeira;


VI – sendo cônjuge, companheiro ou companheira se comprovada, em processo judicial,
a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização
desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário.
Art. 43. A morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão, bem como a cessação
do direito a esta, em qualquer dos casos do artigo anterior, importará na transferência do direito
aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão.
Capítulo V
Disposições transitórias e finais
Seção I
Regras de Transição
Art. 44. Para os militares que ingressaram na respectiva Força Militar até o dia 16 de
dezembro de 2019, aplicar-se-ão as regras de transição dispostas neste artigo.
§ 1° É assegurado o direito adquirido na concessão de inatividade remunerada aos
militares estaduais e de pensão militar aos seus beneficiários, a qualquer tempo, desde que
tenham sido cumpridos, até 31 de dezembro de 2021, os requisitos exigidos pela lei para
obtenção desses benefícios, observados os critérios de concessão e de cálculo em vigor na data
de atendimento dos requisitos.
§ 2° Os Militares Estaduais que não completarem 30 (trinta) anos de serviço até o dia
31 de dezembro de 2021, devem, cumulativamente:
I – cumprir o tempo de serviço faltante acrescido de 17% (dezessete por cento);
II – contar, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade de natureza
militar, acrescidos de 4 (quatro) meses a cada ano faltante para atingir o tempo de 30 anos de
serviço, a partir de 1° de janeiro de 2022, limitado a 5 (cinco) anos de acréscimo.
§ 3° O militar transferido para a inatividade sem atingir os tempos referidos no parágrafo
anterior, receberá remuneração proporcional com base em tantas quotas de remuneração do
posto ou da graduação quantos forem os anos de serviço.
Seção II
Alterações no Estatuto dos Militares
Art. 45. A Lei n° 3.909, de 14 de julho de 1977, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 3° - Os membros das Forças Militares de Segurança Pública, em
razão de sua constitucional uma categoria especial denominada “Militar
Estadual”.
Parágrafo 1° - ...............................................................
Parágrafo 2° - Os Militares Estaduais se classificam em:
I – De carreira, aqueles ingressos no desempenho voluntário e permanente
do serviço militar, mediante concurso público, que tenham vitaliciedade ou
estabilidade, assegurada, presumida ou adquirida, nos termos legais;
II – Temporários, aqueles incorporados no Serviço Militar Temporário
Estadual, mediante processo seletivo, pelo prazo de 12 meses, prorrogável por


igual período, a critério da administração militar, até o máximo de 8 anos no
serviço ativo, sem a possibilidade de aquisição de vitaliciedade ou estabilidade;
III – Veteranos, aqueles transferidos para inatividade;
IV – Alunos, aqueles matriculados em órgão de formação de militares.”
(NR)
.......................................................
.......................................................................
“Art. 5° .............................................................
.................................................................................
Parágrafo 3° - As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas
inerentes, são conferidas aos oficiais de carreira pelo Governador do Estado
mediante carta-patente e asseguradas em plenitude, sendo-lhes privativos os
títulos e postos militares.
Parágrafo 4° - A carta-patente é o documento formal pelo qual é definido
o posto do oficial, bem como os poderes, os deveres e as responsabilidades em
que ele é investido.
Parágrafo 5° - A Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido por
ato do Comandante-Geral da respectiva Força Militar.” (NR)
.......................................................
.......................................................................
Art. 6º-A - O militar inativo contratado para o desempenho de atividades
de natureza civil em órgãos públicos em caráter voluntário e temporário faz jus a
um adicional igual a 3/10 (três décimos) da remuneração que estiver percebendo
na inatividade, cabendo o pagamento do adicional ao órgão contratante,
conforme estabelecido em regulamento.
Parágrafo 1º - O adicional a que se refere o caput deste artigo:
I – não será incorporado ou contabilizado para revisão do benefício na
inatividade;
II – não servirá de base de cálculo para outros benefícios ou vantagens;
III – não será cumulado com qualquer retribuição, comissão, gratificação
de exercício ou vantagem para o mesmo serviço;
IV – não integrará a base de contribuição militar.” (NR)
.......................................................
.......................................................................
“Art. 19 ......................................................................
..........................................................................
Parágrafo 4º - O comando, a direção e a chefia das Organizações Militares
é função privativa dos oficiais de carreira.” (NR)
.......................................................
.......................................................................
“Art. 55 - (Revogado)”
.......................................................
.......................................................................
“Art. 75. ............................................................”
Parágrafo 1º - ..............................................................
........................................................................................................
c) o órgão competente para formalizar o respectivo processo tiver
conhecimento oficial do pedido de transferência do militar para a reserva;
d) for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:


I - Ter sido julgado incapaz temporariamente, após 01 (um) ano contínuo
de tratamento;
II - Ter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita a processo
de reforma;
III - Haver ultrapassado 01 (um) ano contínuo de licença para tratamento
de saúde própria;
IV - Haver ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratar de
interesse particular;
V - Haver ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para
tratamento de pessoa da família;
VI - Ter sido considerado oficialmente extraviado;
VII - Haver sido esgotado o prazo findo o qual se caracteriza o crime de
deserção previsto no Código Penal Militar, se oficial ou praça com estabilidade
assegurada;
VIII - Como desertor, ter se apresentado voluntariamente ou ter sido
capturado e, reincluído a fim de se ver processar;
IX - Ver-se processar após ficar exclusivamente à disposição da Justiça
Civil;
X - Haver ultrapassado 06 (seis) meses contínuos quando sujeito a
processo no foro militar;
XI - Ter sido condenado a pena privativa da liberdade, superior a 06 (seis)
meses, em sentença passada em julgado, enquanto durar a execução ou até ser
declarado indigno de pertencer à Polícia Militar ou com ela incompatível;
XII - Ter passado a disposição à Secretaria de Governo ou de outro órgão
do Estado da Paraíba, da União, dos demais Estados ou dos Municípios para
exercer função de natureza civil;
XIII - Ter sido nomeado para qualquer cargo público temporário, não
eletivo, inclusive da administração indireta;
XIV – Ter se candidatado a cargo eletivo desde que conte com 10 (dez)
anos ou mais de efetivo serviço; e
XV - Ter sido condenado a pena de suspensão do exercício do posto,
graduação ou função prevista no Código Penal Militar.”
.......................................................
.......................................................................
“Art. 88 - A inatividade será regulada por lei específica que trata do
Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais”. (NR)
“Art. 89 - (Revogado)” (NR)
“Art. 90 - (Revogado)” (NR)
.......................................................................
“Art. 93 - (Revogado)” (NR)
“Art. 94 - (Revogado)” (NR)
“Art. 95 - (Revogado)” (NR)
“Art. 96 - (Revogado)” (NR)
“Art. 97 - (Revogado)” (NR)
“Art. 98 - (Revogado)” (NR)
“Art. 99 - (Revogado)” (NR)
“Art. 100 - (Revogado)” (NR)
“Art. 101 - (Revogado)” (NR)
“Art. 102 - (Revogado)” (NR)
.......................................................
.......................................................................
“Art. 105 - O oficial da ativa que passar a exercer cargo ou emprego
público permanente, estranho à sua carreira, será imediatamente demitido ex


officio e transferido para a reserva não remunerada, onde ingressará com o posto
que possuía na ativa e com as obrigações estabelecidas na legislação do serviço
militar.
Parágrafo 1º - A medida prevista no caput deverá obedecer aos preceitos
referentes ao pagamento de indenização previsto para os casos de transferência
para a reserva remunerada “a pedido”, nos termos da Lei do Sistema de Proteção
Social Militar.
Parágrafo 2º - O disposto no caput não se aplicará aos casos previstos no
art. 37, inciso XVI da Constituição Federal, com prevalência da atividade militar,
conforme o art. 42, § 3°, do referido diploma legal.” (NR)
.......................................................
.......................................................................
“Art. 110 - Os Aspirantes a Oficial e as demais praças que passarem a
exercer cargo ou emprego público permanente, estranho à sua carreira, serão
imediatamente licenciados ex officio e transferidos para a reserva não
remunerada, onde ingressará com o posto que possuía na ativa e com as
obrigações estabelecidas na legislação do serviço militar.
Parágrafo 1º - A medida prevista no caput deverá obedecer aos preceitos
referentes ao pagamento de indenização previsto para os casos de transferência
para a reserva remunerada “a pedido”, nos termos da Lei do Sistema de Proteção
Social Militar.
Parágrafo 2º - O disposto no caput não se aplicará aos casos previstos no
art. 37, inciso XVI da Constituição Federal, com prevalência da atividade militar,
conforme o art. 42, § 3°, do referido diploma legal.” (NR)
.......................................................
.......................................................................
“Art. 120 - Na apuração do Tempo de Serviço do Militar Estadual será
observado:
I – Tempo de Efetivo Serviço;
II – Tempo de Exercício de Atividade de Natureza Militar em outras
instituições;
III – Tempo de Serviço não efetivo.
Parágrafo único – Serão equivalentes as expressões “Anos de Serviço” e
Tempo de Serviço”.” (NR)
“Art. 121 – “Tempo de Efetivo Serviço” é o espaço de tempo computado,
dia a dia, entre a data de inclusão e a data limite estabelecida para a contagem ou
data de desligamento do serviço ativo, exclusivamente na respectiva Força
Militar de Segurança Pública do Estado da Paraíba, mesmo eu tal espaço seja
parcelado.
Parágrafo 1° - Em caso de convocação do militar estadual inativo, o
período em que estiver no serviço ativo será contabilizado como Tempo de
Efetivo Serviço, contado dia a dia.
Parágrafo 2° - Não serão deduzidos do tempo de efetivo serviço, além dos
afastamentos previstos nos artigos 61 e 62, os períodos em que o militar estadual
estiver em gozo das licenças: especial, para tratamento de saúde de pessoa da
família e para tratamento da própria saúde.
.......................................................
.......................................................................
“Art. 122 - “Tempo de Serviço Não Efetivo” é a soma dos seguintes
tempos:
I – Tempo de Serviço não militar federal, estadual ou municipal prestado
anteriormente à sua inclusão, matrícula, nomeação ou reinclusão na Forma
Militar de segurança Pública Estadual;


II – Tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social, não
concomitante ao serviço ativo.
Parágrafo 1° - As licenças especiais e as férias, não gozadas, cujos períodos
aquisitivos tenham se efetivado até a data de 14 de novembro de 1998, poderão
ser computadas em dobro para efeito do Tempo de Serviço Não Efetivo.
Parágrafo 2° - Os tempos previstos nos incisos do caput e no § 1° deste
artigo serão computados somente no momento da passagem para a inatividade e,
nessa situação, para todos os efeitos legais, inclusive quanto à percepção
definitiva da gratificação de tempo de serviço e de adicional de inatividade.
Parágrafo 3º - A averbação de tempo de serviço prestado fora da Força
Militar de Segurança Pública será computada, exclusivamente, para fins de
transferência para a inatividade remunerada, observado o disposto em Lei.
Parágrafo 4° - (Revogado).” (NR)
.....................................................
Art. 122-A - Não deve ser computado, o tempo:
I – que ultrapassar 01 (um) ano, contínuo ou não, em licença para
tratamento de saúde de pessoa da família;
II – passado em licença para tratar de interesse particular;
III – passado como desertor;
IV – decorrido em cumprimento de pena de suspensão do exercício do
posto, graduação, cargo ou função, por sentença passada em julgado;
V – decorrido em cumprimento de pena restritiva de liberdade, por
sentença passada em julgado, ressalvados os casos em que, concedida a
suspensão condicional da pena, as condições estipuladas na sentença não
impeçam a prestação dos serviços.” (NR)
Seção III
Alterações na Lei de Remuneração
Art. 46. A Lei n°. 5.701, de 08 de janeiro de 1993, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º ..........................................................................
....................................................
II - ..........................................
.......................................................
d) (Revogado)
...................................................
.................................................................
“Art. 3° - A remuneração é o somatório das parcelas devidas, mensal e
regularmente, aos militares estaduais na ativa ou na inatividade remunerada,
excetuando-se as parcelas ou vantagens que não integrem a base de cálculo da
contribuição para o Fundo de Custeio do SPSM/PB.
§ 1° - Não integram a base de cálculo dos proventos de inatividade militar
nem da pensão por morte militar as parcelas ou vantagens sobre as quais não
tenha ocorrido a incidência da contribuição para o Fundo de Custeio do
SPSM/PB.
§ 2° - A remuneração do Militar Estadual não está sujeita à penhora,
sequestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei.
§ 3º - Aplicam-se aos militares Estaduais as seguintes normas gerais
relativas à inatividade:


I – a remuneração na inatividade, calculada com base na remuneração do
posto ou da graduação que o militar possuir por ocasião da transferência para a
inatividade remunerada, a pedido, pode ser:
a) integral, desde que cumprido o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos
de serviço, dos quais no mínimo 30 (trinta) anos de exercício de atividade de
natureza militar; ou
b) proporcional, com base em tantas quotas de remuneração do posto ou
da graduação quantos forem os anos de serviço, se transferido para a inatividade
sem atingir o referido tempo mínimo;
II – a remuneração do militar reformado por invalidez decorrente do
exercício da função ou em razão dela é integral, calculada com base na
remuneração do posto ou da graduação que possuir por ocasião da transferência
para a inatividade remunerada;
III – a remuneração na inatividade é irredutível e deve ser revista
automaticamente na mesma data da revisão da remuneração dos militares da
ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do
correspondente posto ou graduação.” (NR)
...................................................
.................................................................
“Art. 14 (Revogado)” (RN)
“Art. 18 (Revogado)” (RN)
“Art. 34 (Revogado)” (RN)
“Art. 40 (Revogado)” (RN)
Seção IV
Alterações na Lei n°. 4.816/1986
Art. 47. O art. 1º da lei n° 4.816, de 03 de junho de 1986, passa vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - O Militar Estadual que implementar as condições para
transferência remunerada, a pedido, nos termos da Lei Federal nº 13.954/19,
exceto se ocupante do último posto da hierarquia da Corporação, poderá ser
promovido ao posto ou graduação imediatamente superior, independentemente
de vaga.
§ 1º - O Militar Estadual que incidir em causas impeditivas para ingresso
em Quadros de Acesso nos termos da Lei nº 3.908, de 14 de julho de 1977, e seu
Regulamento e do Decreto nº 8.463, de 22 de abril de 1990, não poderá concorrer
à promoção prevista no caput deste artigo.
§ 2º - O Oficial intermediário ou superior promovido pela norma
estabelecida no caput deste artigo, será agregado e transferido para reserva
remunerada no prazo de 30 dias, a pedido ou ex-oficio.
§ 3° - A promoção de que trata esta lei será a última da carreira do militar
estadual, sendo-lhe vedada a posterior inclusão em quadro de acesso.” (NR)
Seção V
Disposições Finais
Art. 48. É assegurado o direito adquirido na concessão de inatividade remunerada aos
militares do Estado da Paraíba, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos, até 31 de
dezembro de 2021, os requisitos exigidos pela Lei Estadual n° 3.909, de 14 de julho de 1977,


para obtenção desse benefício, observados os critérios de concessão e de cálculo em vigor na
data de atendimento dos requisitos.
Art. 49. Lei específica estabelecerá os requisitos específicos para a incorporação no
Serviço Militar Temporário nas Forças Militares de Segurança do Estado da Paraíba, observado
o percentual máximo de 50% do efetivo.
Art. 50. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 51. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 16 de dezembro de 2021.