


LEI N¤ 4.282 DE 12/14/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 4.282, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.


Estabelece os valores das taxas da Tabela de ServiÓos do Departamento Estadual de Trãnsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 8.335, de 17 de dezembro de 2012, pÃgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ Esta Lei estabelece os valores das taxas da Tabela de ServiÓos do Departamento Estadual de Trãnsito (DETRAN-MS).

Art. 2¤ As taxas e valores a que se refere o art. 1¤ sÐo os constantes do Anexo desta Lei, expressos em UFERMS.

Ï 1¤ Nos casos em que a vistoria prevista no item 2026, da tabela anexa desta Lei, for realizada para efetuar o licenciamento anual de veÚculo, fica o Poder Executivo autorizado a reduzir em 20% (vinte por cento) o seu valor. (acrescentado pela Lei n¤ 4.689, de 30 de junho de 2015)

Ï 2¤ Fica vinculado Ás atividades de educaÓÐo no trãnsito e Ás campanhas de prevenÓÐo de acidentes no trãnsito, 10% (dez por cento) do produto da arrecadaÓÐo da vistoria, realizada para efetuar o licenciamento anual de veÚculos, prevista no item 2026, da tabela anexa desta Lei. (acrescentado pela Lei n¤ 4.689, de 30 de junho de 2015)

Ï 3¤ Nas transaÓ¾es ocorridas no Registro Nacional de VeÚculos em Estoque (RENAVE), quando da entrada de veÚculo no estoque da empresa, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a reduzir em 90% (noventa por cento) o valor da taxa de cµdigo 2003, da tabela de serviÓos, constante do Anexo desta Lei. (acrescentado pela Lei n¤ 5.622, de 17 de dezembro de 2020)

Ï 4¤ As pessoas em situaÓÐo de vulnerabilidade social, consideradas beneficiÃrias do Programa CNH MS SOCIAL, ficam isentas dos pagamentos dos valores referentes Ás taxas de expediÓÐo da Carteira Nacional de HabilitaÓÐo e da PermissÐo para Dirigir e aos exames necessÃrios para a sua obtenÓÐo, respeitados os termos e as condiÓ¾es previstos em regulamento prµprio do Detran-MS. (acrescentado pela Lei n¤ 5.806, de 16 de dezembro de 2021, art. 11.)

Art. 2¤-A. Na apuraÓÐo das taxas relativas aos serviÓos ligados Á emissÐo/remissÐo ou Á renovaÓÐo de PPD ou de CNH para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade, serÃ assegurada a proporcionalidade do valor previsto na tabela de serviÓos anexa a esta Lei, com relaÓÐo ao prazo de validade do documento expedido. (acrescentado pela Lei n¤ 5.059, de 20 de setembro de 2017)

ParÃgrafo ºnico. O Poder Executivo regulamentarÃ a forma de aplicaÓÐo da regra prevista no caput deste artigo. (acrescentado pela Lei n¤ 5.059, de 20 de setembro de 2017)

Art. 3¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 14 de dezembro de 2012.


ANEXO DA LEI N¤ 4.282, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
DETRAN-MS
TABELA DE SERVIúOS


CÆDIGODESCRIúûOQTDE DE UFERMS
1001EXAME/REEXAME PSICOLÆGICO4,30
1001GEREN. PROCESSO - EXAME/REEXAME PSICOLÆGICO (CAPITAL) (redaÓÐo dada pelo Anexo da Lei n¤ 5.478, de 18 de dezembro de 2019)0,85
1002EXAME ESPECIAL JUNTA PSICOLÆGICA4,30
1002GEREN. PROCESSO - EXAME ESPECIAL POR JUNTA PSICOLÆGICA (redaÓÐo dada pelo Anexo da Lei n¤ 5.478, de 18 de dezembro de 2019)0,85
1004EXAME ESPECIAL JUNTA MèDICA4,30
1004GEREN. PROCESSO - EXAME ESPECIAL POR JUNTA MèDICA (redaÓÐo dada pelo Anexo da Lei n¤ 5.478, de 18 de dezembro de 2019)0,85
1005EXAME PARA FINS PEDAGÆGICOS4,30
1006EXAME/REEXAME APTIDûO FëS. MENTAL3,47
1006GEREN. PROCESSO - EXAME/REEXAME DE APTIDûO FëSICA E MENTAL (CAPITAL) (redaÓÐo dada pelo Anexo da Lei n¤ 5.478, de 18 de dezembro de 2019)1,04
1007CRED. MèDICO/PSICOL/ANUAL10,00
1008LICENúA APRENDIZAGEM (LADV)0,85
1009VALIDAúûO CADASTRO/GEREN. PROCESSO2,30
1009VALIDAúûO DE CADASTRO DE PROCESSO (redaÓÐo dada pelo Anexo da Lei n¤ 5.478, de 18 de dezembro de 2019)2,30
1010AUTORIZAúûO PARA ESTRANGEIRO2,00
1011EMISSûO DE PPD OU CNH (acrescentado pelo Anexo da Lei n¤ 5.478, de 18 de dezembro de 2019)2,20
1012GEREN. PROCESSO - EXAME/REEXAME PSICOLÆGICO (INTERIOR) (acrescentado pelo Anexo da Lei n¤ 5.478, de 18 de dezembro de 2019)0,43
1013GEREN. PROCESSO - EXAME/REEXAME DE APTIDûO FëSICA E MENTAL (INTERIOR)0,69
2001EMISSûO CRV- 1¤ EMPLACAMENTO14,00
2002EMISSûO CRV- ALTERAúûO CARACT.14,33
2003EMISSûO CRV - AQUISIúûO10,00
2004EMISSûO CRV - 2ˆ VIA11,67
2005REEMISSûO DE CRV2,00
2006LIC. VEëCULO - NO PRAZO5,33
2007LIC. VEëCULO - EM ATRASO6,92
2008INCLUSûO DE GRAVAME8,33
2009EXCLUSûO DE GRAVAME5,30
2010VISTORIA VEëC. FINS DIVERSOS2,50
  *2011SERVIúO EMPLAC/LACRAúûO, POR PLACA1,80
2012LICENúA PêRA-BRISA (MS)4,00
2014REMESSA DE PLACAS4,00
2015REM. VEëC. (LEVE) ATè 30 KM3,00
2016REM. VEëC. (LEVE) FRAúûO DE KM0,07
2017ESTADIA DE VEëCULO0,70
2018REGISTRO ANUAL OFICINAS4,00
2019REGISTRO DE LIVROS1,00
2020PLACA DE EXPERIòNCIA4,00
2021EMISSûO 2ˆ VIA - CRLV2,50
2022CRED. AGENTE FINANC. SNG50,00
2023CANCELAMENTO REG. INICIAL6,00
2024ESTADIA VEëCULOS TIPOS 2 A 50,15
2025EMISSûO CÆPIA AUTòNTICA CRLV0,50
2026VISTORIA5,00
2027ESTADIA VEëC. - REM. ACIDENTE0,15
2028ESTADIA VEëC. 2-5 - REM. ACID.0,05
2029EMISSûO CRV/INCL. GNV/REG. CONTRATO7,20
2030EMI. CRV - INC/EXC GRAVA. PROPR.7,20
2031EMISSûO CRV MESMO PROPRIETêRIO1,00
2032ESTADIA DE SIDE-CAR0,10
2033ESTADIA SIDE-CAR REMOCûO ACIDENTE0,04
2034EMI. CRV 1¤ EMP. ALT. CARACTERëSTICA18,33
2035INC. GRAVAME - 1¤ EMPL. MOTO ATè 150CC5,00
3002PERMISSûO COND. VEëC. EXTERIOR10,83
3003REL./CERT. PROP/BUSCA PROC.2,00
3005AUTORIZAúûO ALT. CARAC. VEëC.2,33
3006BLOQUEIO/DESBLOQ. LICENC.1,67
3007BAIXA VEëC. (SUCATA/FURTO/ROUBO)2,00
3009VISTORIA P/ LIBERAR VEëC. APREEND.2,33
3011CREDENCIAMENTO GUINCHO6,67
3012CREDEN. REVENDA VEëC/OFICINA5,00
3013AUTORIZAúûO TRANSP. ESCOLAR2,50
3014CREDENCIAMENTO ANUAL EMPRESAS5,00
3015CREDENCIAMENTO C.F.C.21,67
3016CADASTRAMENTO DESPACHANTE7,36
3018CREDENCIAMENTO DIRETOR/INSTRUTOR3,00
3019CREDENCIAL DIR./INSTR./EXAMINADOR1,20
3020LIC. INSTRUTOR AUTåNOMO0,60
3021CURSO C. HORêRIA ATè 19 H/A2,00
3022COMPLEMENTAúûO GUIAS0,00
3030CURSO ATUAL. RENOVA C.N.H2,00
3031CURSO C. HORêRIA +20 -45 H/A10,00
3032CURSO C. HORêRIA +45 -60 H/A15,00
3033CURSO C. HORêRIA +60 -100 H/A20,00
3034CURSO C. HORêRIA +100 H/A36,46
3035CERTIFICADO CURSO - 2ˆ VIA1,00
3036REG. CURSO ESPECIALIZAúûO1,33
3037CRED. ENTIDADE êREA PSIC/MED.5,00
3038VISTORIA CFC/ENT 200 KM15,70
3039VISTORIA CFC/ENT +200 KM26,05
3040CRED. ESP. CONCESS/REVENDA21,67
3041ENVIO DOCUMENTO RESIDòNCIA0,50
3042RELACRAúûO DE PLACA1,50
3044ESCOLHA NÖMERO PLACA10,00
3045REM. VEëC. (MèDIO) ATè 30 KM6,00
3046REM. VEëC. (MèDIO) FRAúûO DE KM0,14
3047EXAME/REEXAME TEÆRICO-TèCNICO2,00
3048CURSO PARA INFRATORES - EAD10,00
3049DEPÆSITO EM CAUúûO0,00
3050EXAME/REEXAME PRêTICO3,00
3051SERVIúO SUBSTITUIúûO DE TARJETA0,75
3052CAD. VEëC. ANTIGO SEM REG.15,00
3053RELATÆRIO BAIXA COMPLEX.25,00
3054RELATÆRIO MèDIA COMPLEX.30,00
3055RELATÆRIO ALTA COMPLEX.50,00
3056CANCELAMENTO ALEGAúûO VENDA0,50
3057SUCUMBòNCIAS JUDICIAIS0,00
3058REM. VEëC. (PESADO) ATè 30 KM18,00
3059REM. VEëC. (PESADO) FRAúûO DE KM0,40

*NOTA: NA INCIDòNCIA DA TAXA DE CÆDIGO 2011, NO CASO DA UTILIZAúûO DE PLACAS REFLETIVAS, O VALOR SERê MULTIPLICADO EM ATè 3 (TRòS) VEZES POR PLACA, MEDIANTE A EDIúûO DE PORTARIA.RedaÓÐo dada pelo Anexo da Lei n¤ 5.797, de 16 de dezembro de 2021.
DETRAN-MS TABELA DE SERVIúOS

CÆDIGOSDESCRIúûOUFERMS
1001GEREN. PROCESSO - EXAME/REEXAME PSICOLÆGICO (CAPITAL)0,72 
1002GEREN. PROCESSO - EXAME ESPECIAL POR JUNTA PSICOLÆGICA 0,72 
1004GEREN. PROCESSO - EXAME ESPECIAL POR JUNTA MèDICA 0,72 
1005EXAME PARA FINS PEDAGÆGICOS 3,66 
1006GEREN. PROCESSO - EXAME/REEXAME DE APTIDûO FëSICA E MENTAL (CAPITAL)0,88 
1007CRED. MèDICO/PSICOL/ANUAL 8,50 
1009VALIDAúûO DE CADASTRO DE PROCESSO1,96 
1010AUTORIZAúûO PARA ESTRANGEIRO 1,70 
1011EMISSûO DE PPD OU CNH 1,87 
1012GEREN. PROCESSO - EXAME/REEXAME PSICOLÆGICO (INTERIOR) 0,37 
1013GEREN. PROCESSO - EXAME/REEXAME DE APTIDûO FëSICA E MENTAL (INTERIOR) 0,59 
2001EMISSûO CRV- 1¤ EMPLACAMENTO 7,00 
2002EMISSûO CRV- ALTERAúûO CARACT. 7,00 
2003EMISSûO CRV - AQUISIúûO 7,00 
2005REEMISSûO DE CRV 1,70 
2006LIC. VEëCULO - NO PRAZO 4,53 
2007LIC. VEëCULO - EM ATRASO 5,88 
2008INCLUSûO DE GRAVAME 5,00 
2010VISTORIA VEëC. FINS DIVERSOS 2,13 
2012LICENúA PêRA-BRISA (MS) 1,00 
2015REM. VEëC. (LEVE) ATè 30 KM 2,55 
2016REM. VEëC. (LEVE) FRAúûO DE KM 0,06 
2017ESTADIA DE VEëCULO 0,60 
2018REGISTRO ANUAL OFICINAS 3,40 
2019REGISTRO DE LIVROS 0,85 
2020PLACA DE EXPERIòNCIA 3,40 
2022CRED. AGENTE FINANC. SNG 42,50 
2023CANCELAMENTO REG. INICIAL 5,10 
2024ESTADIA VEëCULOS TIPOS 2 A 5 0,13 
2026VISTORIA 4,25 
2027ESTADIA VEëC. - REM. ACIDENTE 0,13 
2028ESTADIA VEëC. 2-5 - REM. ACID. 0,04 
2029EMISSûO CRV/INCL. GNV/REG. CONTRATO 6,12 
2030EMI. CRV - INC/EXC GRAVA. PROPR. 6,12 
2031EMISSûO CRV MESMO PROPRIETêRIO 0,85 
2032ESTADIA DE SIDE-CAR 0,09 
2033ESTADIA SIDE-CAR REMOCûO ACIDENTE 0,03 
2034EMI. CRV 1¤ EMP. ALT. CARACTERëSTICA 7,00 
3002PERMISSûO COND. VEëC. EXTERIOR 5,00 
3003REL./CERT. PROP/BUSCA PROC. 1,70 
3005AUTORIZAúûO ALT. CARAC. VEëC. 1,98 
3007BAIXA VEëC. (SUCATA/FURTO/ROUBO) 1,00 
3011CREDENCIAMENTO GUINCHO 5,67 
3012CREDEN. REVENDA VEëC/OFICINA 4,25 
3013AUTORIZAúûO TRANSP. ESCOLAR 2,13 
3014CREDENCIAMENTO ANUAL EMPRESAS 4,25 
3015CREDENCIAMENTO C.F.C. 18,42 
3016CADASTRAMENTO DESPACHANTE 6,26 
3018CREDENCIAMENTO DIRETOR/INSTRUTOR 2,55 
3019CREDENCIAL DIR./INSTR./EXAMINADOR 1,02 
3020LIC. INSTRUTOR AUTåNOMO 0,51 
3021CURSO C. HORêRIA ATè 19 H/A 1,70 
3022COMPLEMENTAúûO GUIAS 0,00 
3030CURSO ATUAL. RENOVA C.N.H 1,70 
3031CURSO C. HORêRIA +20 -45 H/A 5,00 
3032CURSO C. HORêRIA +45 -60 H/A 10,00 
3033CURSO C. HORêRIA +60 -100 H/A 15,00 
3034CURSO C. HORêRIA +100 H/A 20,00 
3035CERTIFICADO CURSO - 2ˆ VIA 0,85 
3036REG. CURSO ESPECIALIZAúûO 1,13 
3037CRED. ENTIDADE êREA PSIC/MED. 4,25 
3038VISTORIA CFC/ENT 200 KM 13,35 
3039VISTORIA CFC/ENT +200 KM 22,14 
3040CRED. ESP. CONCESS/REVENDA 18,42 
3041ENVIO DOCUMENTO RESIDòNCIA 0,43 
3042RELACRAúûO DE PLACA 1,28 
3044ESCOLHA NÖMERO PLACA 8,50 
3045REM. VEëC. (MèDIO) ATè 30 KM 5,10 
3046REM. VEëC. (MèDIO) FRAúûO DE KM 0,12 
3047EXAME/REEXAME TEÆRICO-TèCNICO 1,70 
3050EXAME/REEXAME PRêTICO 2,55 
3053RELATÆRIO BAIXA COMPLEX. 21,25 
3054RELATÆRIO MèDIA COMPLEX. 25,50 
3055RELATÆRIO ALTA COMPLEX. 42,50 
3058REM. VEëC. (PESADO) ATè 30 KM 15,30 
3059REM. VEëC. (PESADO) FRAúûO DE KM 0,34