










DECRETO
Nº 37.800, DE 26 DE JANEIRO DE 2012.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 61.027.140,26 em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, e no inciso VI, do referido artigo, que excetua
do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto,
aqueles financiados por convênios novos ou reativados, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$
61.027.140,26 (sessenta e um milhões, vinte e sete mil, cento e quarenta reais
e vinte e seis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes: 
 
I -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
II do presente Decreto.
 
II -
CONVÊNIO: Convênios celebrados pelo Governo do Estado, não previstos no
Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 31, da Lei nº 14.389, de 19 de setembro de 2011,
especificados no Anexo III do presente Decreto, a seguir discriminados:
 
· PROGRAMA
NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA (PNAI), de 02/01/2004, celebrado com o
FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e tendo por objeto o
atendimento às necessidades nutricionais dos alunos da educação infantil e do
ensino fundamental matriculados em escolas de educação indígena.
 
· PROGRAMA NACIONAL
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), de 14/01/1999, celebrado com o FNDE – Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, e tendo por objeto o atendimento às
necessidades nutricionais dos alunos matriculados na rede estadual de ensino.
 
· PROGRAMA NACIONAL
DE INCLUSÃO DE JOVENS - PROJOVEM URBANO, de 26/05/2008, celebrado com o FNDE -
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e tendo por objeto a promoção de
ações de elevação da escolaridade, qualificação profissional e participação
cidadã dos jovens beneficiários.
 
· PROGRAMA BRASIL
ALFABETIZADO, de 20/04/2006, celebrado com o FNDE - Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, e tendo por objeto as ações de formação de
alfabetizadores e alfabetização de jovens e adultos.
· CENSO ESCOLAR
2011, de 09/09/2011, celebrado com Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira, e tendo por objeto o apoio à realização de
atividades relativas ao censo escolar da educação básica.
 
· PAR ENGENHARIA
– LAJEDO, de 31/12/2009, celebrado com FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação, e tendo por objeto a construção de escola técnica.
 
· ARQUIVO
PÚBLICO, de 01/03/2010, celebrado com BNDES Participações S/A – BNDESPAR, e
tendo por objeto a restauração e conservação do acervo pertencente ao Arquivo
Público Estadual Jordão Emerenciano.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 2 de janeiro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 26 de janeiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
ANDERSON
STEVENS LEÔNIDAS GOMES
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.