


DECRETO N║ 14.027 DE 08/08/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.027, DE 8 DE AGOSTO DE 2014.


Dß nova redańŃo e acrescenta incisos ao ¦ 2░ do art. 17 do Decreto n║ 13.275, de 5 de outubro de 2011, que disp§e sobre o tratamento tributßrio relativo Ós operań§es com ßlcool etĒlico combustĒvel.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.734, de 11 de agosto de 2014, pßgina 5.
Revogado pelo Decreto n║ 14.042, de 8 de setembro, com efeitos a contar de 1║ de julho de 2014



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║  O ¦ 2░ do art. 17 do Decreto n║ 13.275, de 5 de outubro de 2011, passa a vigorar com nova redańŃo e com o acrķscimo dos incisos I a III, conforme abaixo especificado:

“Art. 17.  .............................

..........................................

¦ 2║ Relativamente Ós aquisiń§es de ßlcool etĒlico anidro combustĒvel e de ßlcool etĒlico hidratado combustĒvel feitas nas destilarias deste Estado, as distribuidoras de combustĒveis, mediante o seu registro, individualizado, por nota fiscal de aquisińŃo, na coluna “Crķdito do imposto”, no livro Registro de Entradas, com a expressŃo “Crķdito autorizado nos termos do  ¦ 2║ do art. 17 do Decreto n║ 13.275/2011”, no campo “Observań§es”, podem apropriar como crķdito presumido, sem considerar o desconto a que se refere o inciso III do ¦ 2░ do art. 14 deste Decreto, os seguintes valores:

I - atķ 31 de dezembro de 2014, o valor equivalente a quatorze inteiros e sete dķcimos por cento (14,7%) do valor dos produtos, sem considerar o desconto de dez inteiros e trĻs dķcimos por cento (10,3%);

II - de 1░ de janeiro de 2015 atķ 31 de dezembro de 2015, o valor equivalente a quatorze inteiros e oitenta e cinco centķsimos por cento (14,85%) do valor dos produtos, sem considerar o desconto de dez inteiros e quinze centķsimos por cento (10,15%);

III - a partir de 1░ de janeiro de 2016, o valor equivalente a quinze por cento (15%) do valor dos produtos, sem considerar o desconto de dez por cento (10%).

..................................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, produzindo efeitos desde 1░ de julho de 2014.

Campo Grande, 8 de agosto de 2014.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretßrio de Estado de Fazenda