ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
!lO ESTAOO DA PM!AÍllA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 27/2019
PROJETO DE LEI N° 77/2019
AUTORIA: DEPUTADO INÁCIO FALCÃO

Obriga as farmácias situadas no Estado da
Paraíba
a manterem à disposição dos
consumidores
compêndio
de bulas de
medicamentos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. lOAs farmácias e drogarias situadas no estado da Paraíba ficam obrigadas a
manter em suas dependências, em local visível, exemplar do compêndio de bulas editado pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, contendo os medicamentos postos à
venda no estabelecimento, para consulta gratuita pelos consumidores.
Parágrafo único. O compêndio de bulas a que se refere o caput será atualizado pelo
estabelecimento sempre que colocar à venda novo medicamento, regularmente aprovado para
comercialização pela ANVISA.
Art. r As farmácias e drogarias situadas no estado da Paraíba afixarão em suas
dependências, em local visível, placa ou cartaz com os dizeres "Este estabelecimento dispõe
de compêndio de medicamentos para consulta pública gratuita".
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 23 de abril de 2019.