ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAiBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 234/2019
PROJETO DE LEI N° 556/2019
AUTORIA: DEPUTADO CHIÓ

Proíbe a afixação de cartazes eximindo de
responsabilidade os proprietários de estacionamentos
por danos, furtos e roubos dentro dos estacionamentos
no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 10 Fica vedado no Estado da Paraíba a afixação de cartazes eximindo de
responsabilidade os proprietários de estacionamentos por danos, furtos e roubos.
Art. 20 O descumprimento do disposto nesta Lei torna o proprietário do
estacionamento sujeito à multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por cada infração noticiada ao
Poder Público.
Parágrafo único. O valor arrecadado com as multas será destinado a iniciativas de
educação no trânsito.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia L
Pessoa", João Pessoa, 29 de out

"Casa de Epitácio