


DECRETO N║ 13.522 DE 12/06/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.522, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012.


Acrescenta dispositivo ao Subanexo I e ao Subanexo II, ao Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.329, de 7 de dezembro de 2012, pßginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competÛncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiþÒo Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar Ó legislaþÒo tributßria estadual as regras previstas no ConvÛnio ICMS 96/12, de 28 de setembro de 2012, celebrado na 147¬ reuniÒo ordinßria do Conselho Nacional de PolÝtica Fazendßria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1║ O Subanexo I - Mßquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais, ao Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar acrescido do item 19.8, com a seguinte redaþÒo:
“

ITEMDESCRIÃ├ONBM/SH
.................................................................................................
19.8Balanþa de capacidade superior a 30 kg, mas nÒo superior a 5.000 kg8423.82.00
..............................................................................................” (NR)


Art. 2║ O Subanexo II - Mßquinas e Implementos AgrÝcolas, ao Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar acrescido do item 14.18, com a seguinte redaþÒo:
“ITEMDESCRIÃ├ONBM/SH

..................................................................................................
14.18Derriþador manual de cafÚ - “mÒozinha”8467.89.00
..............................................................................................” (NR)


Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaþÒo, produzindo efeitos a partir de 1║ de dezembro de 2012.

Campo Grande, 6 de dezembro de 2012.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretßrio de Estado de Fazenda