ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.954, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 - D.O. 14.10.19.
Autor: Tribunal de Justiça
Altera os Anexos I e IX da Lei nº 8.814, de
15 de janeiro de 2008, que institui o
Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e
Remuneração (SDCR) dos Servidores do
Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso, para dispor sobre a transformação
de cargos no Quadro Funcional da
Primeira Instância do Poder Judiciário do
Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de
Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para
dispor sobre a transformação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso.
Art. 2º Ficam transformados em 09 (nove) cargos de Assessor de Gabinete II – PDA-CNE-VIII, 02
(dois) cargos de Assessor Técnico Jurídico, do grupo ocupacional PDA-CNE-II, e 02 (dois) cargos de Assessor de Gabinete
I, do grupo ocupacional PDA-CNE-VII, originários do Juizado Especial Criminal Unificado da Comarca de Cuiabá.
Art. 3º Os cargos de Assessor de Gabinete II – PDA-CNE-VIII, mencionados no art. 2º desta Lei,
ficam vinculados à estrutura organizacional da Central de Administração da Diretoria do Foro da Comarca de Cuiabá,
competindo à Presidência do Tribunal de Justiça, por ato próprio, proceder à nomeação.
Parágrafo único Observado o disposto no caput deste artigo, o Presidente do Tribunal de
Justiça poderá designar o servidor nomeado para exercer suas funções em qualquer unidade judiciária ou administrativa do
Primeiro Grau.
Art. 4º Ficam remanejados 02 (dois) cargos remanescentes de Assessor de Gabinete II – PDA-CNEVIII, originários do Juizado Especial Criminal Unificado, ao quadro de cargos da Central de Administração da Diretoria do
Foro da Comarca de Cuiabá, previsto no Anexo IX - Distribuição de Cargos, Vagas e Lotacionograma das Comarcas de
Entrância Especial – Cuiabá, da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008.
Art. 5º Fica alterado o quantitativo de vagas do Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008,
alterado pela Lei nº 10.726, de 19 de julho de 2018, nos cargos a que faz referência, passando a vigorar com a seguinte
redação:

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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“ANEXO I
Quadro Total de Vagas – 1ª Instância
Cargo / Função
Assessor Técnico-Jurídico
Assessor de Gabinete I
Assessor de Gabinete II
(...)

Grupo Ocupacional
PDA-CNE-II
PDA-CNE-VII
PDA-CNE-VIII
(...)

Vagas
125
298
309
(...)

”
Art. 6º Ficam alterados os quadros referentes aos cargos da Central de Administração e do Juizado
Especial Criminal Unificado, previstos no Anexo IX - Distribuição de Cargos, Vagas e Lotacionograma das Comarcas de
Entrância Especial - Cuiabá, da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO IX
Distribuição de Cargos, Vagas e Lotacionograma das Comarcas de Entrância Especial – Cuiabá
(...)

Cargo
(...)
Auxiliar Judiciário – GER
Assessor de Gabinete II

Central de Administração
Quantidade de Vagas
(...)
(...)
11

Grupo Ocupacional
(...)
(...)
PDA-CNE-VIII

(...)

Cargo
Assessor Técnico Jurídico
Assessor de Gabinete I
Assessor de Gabinete II
(...)

Juizado Especial Criminal Unificado
Quantidade de Vagas
01
01
01
(...)

Grupo Ocupacional
PDA – CNE-II
PDA – CNE-VII
PDA – CNE-VIII
(...)

(...)”
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de outubro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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