


DECRETO N¤ 12.224 DE 01/01/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 12.224, DE 1 DE JANEIRO DE 2007.


ESTABELECE A VINCULAúûO ADMINISTRATIVA E A GESTûO DAS UNIDADES ORúAMENTêRIAS QUE ESPECIFICA, E Dê OUTRAS PROVIDòNCIAS.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.880, de 2 de janeiro de 2007,
Republicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.887, de 11 de janeiro de 2007.
Revogado pelo Decreto n¤ 14.120, de 12 de janeiro de 2015.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual e com base no inciso II do art. 79 da Lei n¤ 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Os Fundos instituÚdos pelo Poder Executivo e as Unidades OrÓamentÃrias “Encargos Gerais do Estado”, serÐo geridas pelas Secretarias de Estado ou pelas Entidades com a seguinte vinculaÓÐo administrativa:

I - Secretaria de Estado de Governo:

a) Fundo de Investimentos Sociais - FIS;
b) Fundo de Desenvolvimento do Sistema RodoviÃrio do Estado de Mato Grosso do                  Sul – FUNDERSUL;
c) Fundo de Investimentos Culturais do Estado de Mato Grosso do  Sul - FIC-MS;
d) Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDEC-MS;
e) Fundo de Investimentos Esportivos - FIE-MS.

II - Secretaria de Estado de Fazenda:

a) Fundo Especial de Desenvolvimento e AperfeiÓoamento das Atividades FazendÃrias - FUNFAZ;
b) Fundo Especial de Apoio ao Programa de Ajuste Fiscal - FAAF;
c) Fundo de ProvisÐo de Recursos - FUNPROV;
d) Encargos Gerais Financeiros do Estado - EGE/FIN.

III - Secretaria de Estado de AdministraÓÐo:

a) Encargos Gerais de Recursos Humanos e Patrim¶nio do Estado - EGE/RHP;
b) Fundo de Incentivo Á Qualidade e Produtividade - FIQPROD;
c) Fundo de Previdõncia Social de Mato Grosso do Sul - MS-PREV;
d) Fundo dos Procuradores de Entidades Pºblicas do Estado de Mato Grosso do Sul (FUPEP/MS); (acrescentada pelo Decreto 12.861, de 9 de dezembro de 2009)

IV - Secretaria de Estado de HabitaÓÐo:

a) Fundo Estadual de HabitaÓÐo e Desenvolvimento Urbano - FHDU.

V - Secretaria de Estado de Desenvolvimento AgrÃrio, da ProduÓÐo, da Indºstria, do ComÕrcio e do Turismo:

a) Fundo de RegularizaÓÐo de Terras - FUNTER;
b) Fundo Estadual de Apoio Á IndustrializaÓÐo - FAI-MS;
c) Fundo para o Desenvolvimento do Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNTUR.

VI - Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do 			Planejamento, da Ciõncia e Tecnologia.

a) Fundo de Defesa e de ReparaÓÐo de Interesses Difusos Lesados - FUNLES.

VII - Secretaria de Estado de Trabalho, Assistõncia Social e 			Economia SolidÃria:

a) Fundo Estadual para a Infãncia e a Adolescõncia - FEINAD;
b) Fundo Estadual de Assistõncia Social - FEAS;
c) Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor - FEDDC;
d) Fundo Estadual de Economia SolidÃria - FEES; 
e) Fundo Estadual de Combate e ErradicaÓÐo da Pobreza - FECOMP.

VIII - Secretaria de Estado de Saºde:

a) Fundo Especial de Saºde de Mato Grosso do Sul - FESA.

IX - Secretaria de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica:

a) Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica - FUNRESP/MS;
b) Fundo Estadual de PrevenÓÐo, FiscalizaÓÐo e RepressÐo de Entorpecentes - FEPREN-MS.

X - Procuradoria-Geral do Estado:

a) Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado – F-PGE.

XI - Defensoria Pºblica-Geral do Estado:

a) Fundo Especial para o AperfeiÓoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pºblica - FUNADEP

Art. 2¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Art. 3¤  Revogam-se as disposiÓ¾es em contrÃrio.

Campo Grande-MS, 1¯ de janeiro de 2007.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado