ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 531, DE 03 DE ABRIL DE 2014 – D.O. 03.04.14.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 140, de
16 de dezembro de 2003, 427, de 12 de julho de 2011, e
429, de 21 de julho de 2011, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Os incisos I, II e III e o § 1º do Art. 14 da Lei Complementar nº 140, de 16 de dezembro de
2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 14 (...)
I - 05 (cinco) nomes indicados pelo Governador do Estado e submetidos à
aprovação da Assembleia Geral;
II - 01 (um) representante dos acionistas minoritários, escolhido em Assembleia
Geral;
III - Diretor-Presidente da MT-FOMENTO.
§ 1º A Presidência do Conselho de Administração será indicada pelo Governador do
Estado, dentre os membros constantes no inciso I.
(...)”
Art. 2º O Parágrafo único do Art. 9º e o Art. 10 da Lei Complementar nº 427, de 12 de julho de 2011,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º (...)
Parágrafo único O Conselho de que trata o caput deste artigo será presidido por
nome indicado pelo Governador do Estado.”
“Art. 10 O Presidente do Conselho Deliberativo do Centro de Processamento de Dados do
Estado de Mato Grosso - CODEL será nomeado pelo Governador do Estado.”
Art. 3º O Art. 18 e o caput do Art. 19 da Lei Complementar nº 429, de 21 de julho de 2011, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 18 O Conselho Consultivo será composto por 07 (sete) membros, com as seguintes
origens:
I - 03 (três) membros de livre indicação do Governador do Estado;
II - 01 (um) membro representante do quadro funcional da AGER/MT, nomeado
pelo Governador do Estado, a partir de listas tríplices, elaboradas por meio de eleição secreta, efetuada entre
os servidores efetivos da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso AGER/MT;
III - 02 (dois) representantes dos consumidores, indicados respectivamente pelo
órgão gestor do Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor e pelos Conselhos de Consumidores dos
concessionários e permissionários, nos termos do Regimento Interno do Conselho Consultivo;
IV - 01 (um) representante dos concessionários e permissionários de serviços
públicos no Estado de Mato Grosso, nos termos do Regimento Interno do Conselho Consultivo.
Parágrafo único O Presidente do Conselho Consultivo será nomeado pelo
Governador do Estado dentre os 03 (três) membros indicados no inciso I, e na sua vacância o Governador, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, nomeará o substituto para completar o período faltante, devendo a nomeação
ter prévia aprovação da Assembleia Legislativa do Estado.”


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“Art. 19 Os membros do Conselho Consultivo da AGER/MT terão mandato de 02 (dois)
anos e serão empossados após aprovação de seus nomes pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato
Grosso e, ainda, satisfazerem, simultaneamente, as seguintes condições:
(...).”
Art. 4º Fica revogado o Art. 11 da Lei Complementar nº 427, de 12 de julho de 2011.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de abril de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.