CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 584/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2020
AUTORIA: DO PODER JUDICIÁRIO

Readequa o percentual mínimo de cargos
comissionados, no Tribunal de Justiça da Paraíba,
destinados aos servidores efetivos e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º O art. 330, Livro I, Título IV, da Lei Complementar nº 96, de 03 de dezembro
de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 330. Na área de apoio direto à atividade judicante, no mínimo 20% (vinte por
cento) dos cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado serão
providos por servidor efetivo da carreira judiciária estadual.
Parágrafo único. Na área de apoio indireto à atividade judicante, no mínimo 50%
(cinquenta por cento) dos cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário
estadual serão reservados aos servidores da carreira efetiva do Judiciário”.
Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 270, do Livro I, Título VII, Capítulo
II, Seção I, Subseção V, da Lei Complementar Estadual nº 96/2010:
‘Art. 270. ……………………………………………….
Parágrafo único. O auxiliar judiciário pode ser lotado no cartório judicial,
competindo-lhe, nesse caso, exercer as atribuições designadas pelo magistrado ou
pela chefia respectiva”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 17 de dezembro de 2020.