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DECRETO Nº 1.457,  DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008  
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, situado no Município de Abaetetuba, Estado do Pará, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e legislação subseqüente, e Considerando, a necessidade de instalar o Centro de Internação de Adolescentes no Município de Abaetetuba; Considerando, que o imóvel atende às necessidades tendo em vista sua localização e amplitude, D E C R E T A: Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado em favor do Estado do Pará – Fundação da Criança e do Adolescente do Pará - FUNCAP, por via amigável ou judicial, o imóvel urbano e suas benfeitorias se existentes, situado na PA-403 - Rodovia Abaetetuba/Beja, Km 20, no Município de Abaetetuba, Estado do Pará, constante da Escritura Pública de Venda e Compra lavrada no Livro nº 10, Fls. 32 do Cartório de Registro Civil Teobaldo Martins Pimentel, medindo 440m (quatrocentos e quarenta metros) de frente, 880,00m (oitocentos e oitenta metros) pela lateral direita, 880,00m (oitocentos e oitenta metros) pela lateral esquerda, 440,00m (quatrocentos e quarenta metros) de travessão dos fundos, perfazendo uma área total de 387.200,00m2 (trezentos e oitenta e sete mil e duzentos metros quadrados). Art. 2° A Procuradoria-Geral do Estado, adotará as medidas administrativas e/ou judiciais que se fizerem necessárias à consecução do ato expropriatório previsto no artigo anterior, ficando, desde logo, autorizada a invocar o caráter de urgência, no processo judicial de desapropriação, com fundamento no art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações que lhe foram impostas pelo Decreto-Lei nº 1.075, de 1970, ambos recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Art. 3° As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de recursos da Fundação da Criança e do Adolescente do Pará. Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de dezembro de 2008. ANA JÚLIA CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 05/12/2008