ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.798, DE 09 DE JUNHO DE 2022 - DO 09.06.22.
Autor: Deputado Max Russi
Dispõe sobre a troca de medidores e
padrões de energia instalados pelas
concessionárias de energia elétrica sem
a devida comunicação prévia de 72
(setenta e duas) horas ao consumidor,
no âmbito do Estado de Mato Grosso, e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigada, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a prévia comunicação de 72 (setenta e
duas) horas ao consumidor quando da troca de medidores e padrões de energia, bem como de similares, instalados pelas
concessionárias e prestadoras de serviços essenciais ao fornecimento de energia elétrica.
Art. 2º A comunicação prévia ao consumidor deverá ser realizada mediante correspondência
específica, com data certa e horário estimado da substituição e as informações referentes aos motivos da substituição,
contendo as leituras dos últimos 12 (doze) meses do equipamento retirado e instalado.
Parágrafo único Quando a troca de medidores, padrões e similares for solicitada pelo
consumidor, deverá a concessionária de energia elétrica entregar, no ato da troca do equipamento, termo contendo as
leituras dos últimos 12 (doze) meses do equipamento.
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará a concessionária de energia elétrica à multa de R$
2.000,00 (dois mil reais) por cada infração.
Art. 4º Recebida a queixa pelos órgãos de proteção ao consumidor, a concessionária de energia
elétrica terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contraditório e ampla defesa.
Art. 5º Não será aplicada a multa pecuniária à concessionária de energia elétrica se comprovada a
efetiva notificação ao consumidor informante do descumprimento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de junho de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

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