ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.258, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009 - D.O. 1º.12.09.
Autor: Deputado Riva
Altera dispositivos da Lei nº 7.138, de 13 de julho de
1999, que Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no
Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
(Revogada pela Lei nº 10.486 - D.O. 29.12.16)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Parágrafo único do Art. 15, da Lei nº 7.138, de 13 de julho de 1999, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 15 (...)
Parágrafo único Os proprietários, os profissionais e os estabelecimentos envolvidos
com a exploração de animais, beneficiamento ou comercialização de produtos de origem animal e insumos
pecuários, frigoríficos, laticínios, leiloeiros rurais, exposição e feiras de animais, revendas de produtos de uso
veterinário e de insumos pecuários e assemelhados, ficam obrigados a requerer a sua inclusão no Cadastro
Estadual de Estabelecimentos Pecuários na forma estabelecida pelo presente regulamento desta lei.”
Art. 2º O Art. 17, da Lei nº 7.138, de 1e 13 de julho de 1999, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 17 Fica determinada a obrigatoriedade de cadastramento anual junto ao INDEA/MT
para as indústrias que manipulam animais e seus produtos e subprodutos, proprietários rurais que possuem animais
em seu poder, frigoríficos e abatedouros, empresa de assistência e de planejamento técnico pecuário, comércio de
produtos veterinários, promotores de eventos agropecuários, entidades esportivas que utilizam animais e leiloeiros
rurais.”
Art. 3º O § 1º do Art. 31, da Lei nº 7.138, de 13 de julho de 1999, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 31 (...)
§ 1º Somente poderão promover as atividades objeto deste artigo, as empresas ou
instituições inscritas no Cadastro Estadual de Estabelecimentos Pecuários do INDEA/MT e no caso de leilões,
estes serão comandados apenas por leiloeiros rurais que atendam aos requisitos da Lei Federal nº 4.021, de 20 de
dezembro de 1961, principalmente, no que dispõe o inciso II, Art. 2º, da norma supra mencionada.”
Art. 4º Esta lei será regulamentada nos termos da Emenda Constitucional nº 19, de 20 de dezembro de
2001.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de dezembro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.