ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA POLLYANNA DUTRA

INDICAÇÃO Nº________,
DE 2020
336
(Da Sra. Pollyanna Dutra )
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111 e seguintes do Regimento Interno da
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo
Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, bem como ao Excelentíssimo Senhor
Secretário de Estado da Fazenda, que considerem a necessidade de promoção da
suspensão imediata da cobrança do ICMS na entrada da mercadoria, com base na
diferença da alíquota interna e interestadual nas operações interestaduais entre
contribuintes para fins comerciais (revenda).
Justificativa
No Estado da Paraíba, quando o Contribuinte (empresário) adquire uma mercadoria
para fins comerciais de outra unidade da federação ele deverá recolher a diferença de
alíquota da seguinte forma: a) vindo do sul, sudeste ou centro Oeste (exceto espírito santo)
o Estado de origem cobra 7% e nós cobramos a diferença de alíquota (18 - 7 = 11) 11% na
entrada; b) vindo do Norte ou Nordeste (incluindo Espírito Santo) o Estado de origem
cobra 12% e nós cobramos a diferença de alíquota (18 - 12 = 6) de 6%.
Ocorre que a sistemática adotada pelo nosso Estado, apesar de ser também
replicada em diversos outros Estados da federação, não é a mais adequada, além de se
encontrar em descompasso com uma série de princípios constitucionais, em especial o da
proporcionalidade e o da razoabilidade.
Para justificar a inadequação, faz-se necessário uma introdução sobre o tema,
partindo da exegese do texto constitucional e das lições do Professor Ricardo Alexandre.
A Constituição Federal de 1988 atribuiu aos Estados, em seu art. 155, II, a
competência para instituir o ICMS. Trata-se do tributo de maior arrecadação do país,
sendo, claramente, um imposto com finalidade fiscal. A consequência de se atribuir aos
Estados a criação e administração de um tributo que grava toda a economia é óbvia: guerra
fiscal. Para minimizar o problema, o constituinte trouxe um arsenal de regras para tentar
conter a competição predatória entre os Estados-Membros.
Uma dessas regras se relaciona com a sistemática do tributo nas operações
interestaduais (entre Estados). As disposições visam responder ao seguinte


questionamento: Na operação envolvendo destinatário situado em outro Estrado, a quem
deveria caber o produto da arrecadação?
Inicialmente a Constituição vislumbrou regras bastante favoráveis aos Estados
produtores, o que acabava por premiar os locais mais industrializados e desenvolvidos do
País. Em 2015, contudo, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 87/2015,
houve uma importante conquista que atendeu os anseios dos Estados consumidores, pondo
fim à distinção entre “contribuinte consumidor” e “consumidor contribuinte”. Com a nova
sistemática, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final
(Ex: Sujeito que adquire um computador via sítio eletrônico), contribuinte ou não do
imposto, localizado em outro Estado, adota-se a alíquota interestadual para o Estado de
origem, e diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, para o Estado de
destino.
Entretanto, é muito importante que se destaque que a sistemática acima
mencionada é RESTRITA às situações em que as operações interestaduais são destinadas
a CONSUMIDOR FINAL. Da leitura do dispositivo constitucional, fica muito clara essa
afirmação, vejamos:
Art. 155, §2º, VII - nas operações e prestações que destinem bens e
serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em
outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de
localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota
interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;

Dessa forma, fica claro que a Constituição não determinou em nenhum momento
que fosse aplicada tal sistemática nas hipóteses em que as operações interestaduais
ocorressem entre contribuintes de direito, em que o destinatário, sendo comerciante,
adquiriu a mercadoria com o objetivo de revendê-la.
Para ficar mais claro e inteligível o acima exposto, trago uma situação hipotética
para exemplificar:
Suponhamos que uma determinada empresa domiciliada no Estado de São Paulo
venda um produto para um adquirente domiciliado na Paraíba. No nosso exemplo,
adotaremos as seguintes alíquotas:




Alíquota interestadual: 7%
Alíquota interna da Paraíba: 18%
Valor do produto: R$ 100,00 reais

1ª Situação - Adquirente da Paraíba Consumidor Final (Contribuinte ou Não):
Nessa situação, de fato, deve ser aplicado o dispositivo constitucional acima transcrito.
Assim, nessa venda, o Estado de São Paulo receberia a alíquota interestadual de 7% (7
reais), ao passo que o Estado da Paraíba receberia a diferença da alíquota interna com a
alíquota interestadual (18% - 7% = 11%), portanto, receberia 11 reais (11%).
2ª Situação - Adquirente da Paraíba Comerciante que adquiriu a mercadoria
com objetivo de revendê-la: A solução desse caso não perpassa pela utilização da
sistemática da diferença de alíquota interna e interestadual. Na verdade, essa situação não
se encontra especificadamente disciplinada na Constituição Federal, aplicando-se a regra
geral da não cumulatividade, a partir do mecanismo de débitos e créditos. Portanto,


partindo da situação hipotética, no momento da alienação da mercadoria o Estado de São
Paulo receberia o equivalente à alíquota interestadual de 7% (7 reais), ao passo que a
Paraíba, neste momento, não deveria, em tese, receber nenhum montante, devendo
aguardar a futura revenda pelo adquirente paraibano. Supondo que posteriormente, a
mesma mercadoria seja revendida no Estado da Paraíba por R$ 200,00, aplicar-se-ia não a
diferença das alíquotas, mas sim a alíquota interna total de 18% (36 reais no exemplo),
tendo o sujeito passivo o direito de abater o valor do crédito que adquiriu na compra feita
ao fornecedor de São Paulo (36 – 7 = 29 reais para a Paraíba).
Ou seja, percebe-se que no momento em que o empresário adquire uma mercadoria
de outro Estado com o objetivo de inseri-la no processo circulatório econômico, não
deveria ser aplicada a sistemática da diferença entre alíquota interna e interestadual no
momento da entrada do produto no território do Estado, mas tão somente a incidência da
alíquota interestadual. Apenas quando a mercadoria fosse vendida para o consumidor final
o Estado da Paraíba aplicaria a sua própria alíquota interna (no nosso exemplo, 18%).
Desse modo, se verifica que a cobrança do ICMS no Estado da Paraíba nos moldes
inicialmente relatados se encontra equivocada. A solução do presente caso, é bem verdade,
perpassa por um amplo debate público, na Casa do Povo, com participação da Secretaria
de Fazenda, dos parlamenteares, da sociedade civil, da academia, e demais interessados no
tema, o que não é factível no presente momento em razão das recomendações de
isolamento social propugnadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), pela
Sociedade Brasileira de Infectologistas, pelo Ministério da Saúde e demais órgãos
governamentais.
Posto isto, em decorrência da calamidade pública que nos encontramos, nos resta
propor nesta Casa o presente instrumento legislativo de indicação, como forma de solicitar
ao Excelentíssimo Senhor Governador João Azevedo Lins, bem como ao Secretário de
Estado da Fazenda para que considerem a necessidade de promoção da suspensão imediata
da cobrança na entrada da diferença de alíquota nas operações interestaduais entre
contribuintes destinadas a finalidade comercial (Revenda).
Sendo assim, por entender que a presente matéria apresenta conteúdo de suma
importância e de elevado alcance social, e que obedece aos requisitos regimentais desta
Casa, é que submeto este Projeto de Indicação a apreciação dos nobres pares para fins de
tramitação e aprovação na forma regimental.

João Pessoa, 14/04/2020.

Pollyanna Dutra
Deputado Estadual – PSB