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ESTADO DA PARAfBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
"Gabinete da Presldêncla"

AUTÓGRAFO N° 950/2018
PROJETO DE LEI N° 1.860/2018
AUTORIA: DEPUTADO TOV AR CORREIA LIMA

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição de
posto ou revendedor de combustíveis, no cadastro de
contribuintes do ICMS - Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação, no Estado da
Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° É cassada a inscrição do posto ou revendedor de combustíveis no cadastro
de contribuintes do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação, no Estado da Paraíba, na hipótese de infração pelo uso indevido de qualquer
dispositivo nas bombas mediadoras de combustíveis ou no sistema de gestão automação de
bombas, seja ele mecânico ou eletrônico, sob controle remoto ou não, com a finalidade de
violar ou de alterar a quantidade de combustíveis fornecidos ao consumidor.
§ 1° As desconformidades previstas nesta Lei deverão ser comprovadas por laudo
elaborado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP em consonância com o Instituto de
Metrologia e Quantidade Industrial da Paraíba - IMEQ-PB e o Programa de Proteção e
Defesa do Consumidor - PROCON-PB.
§ 2° Na hipótese de contestação do laudo a que se refere o § 10 deste artigo,
deverá ser aguardada a decisão final do processo administrativo correspondente de
competência da Agência Nacional de Petróleo - ANP, conforme o Decreto n° 2.953, de 26 de
janeiro de 1999.
Art. 2° A falta da regularidade da inscrição, no cadastro de contribuintes do ICMS
inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas à comercialização de
combustíveis.
Art. 3° A cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS
previstas nesta Lei implicará aos sócios, pessoas tisicas ou jurídicas, em comum ou
separadamente, do estabelecimento penalizado:
I - o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em
estabelecimento distinto daquele;


II - a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo
ramo de atividade.
Parágrafo único. As restrições prevalecerão pelo prazo de 05 (cinco) anos,
contados da data de cassação.
Art. 4° Após comprovação da infração e conclusão do processo administrativo
será cassada a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, pela Secretaria da
Receita do Estado.
Art. 5° A Secretaria da Receita no prazo de 120 (cento e vinte) dias, no que
couber, regulamentará esta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 13 de setembro e 2018.

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SIOMAIA
Presidente