


DECRETO Nº 10.759 DE 05/06/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.759, DE 6 DE MAIO DE 2002.


Estabelece normas e procedimentos relativos às Conformidades Diária e Contábil.



Publicado no Diário Oficial nº 5.746, de 7 de maio de 2002.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e,

Considerando a necessidade de acompanhamento da execução orçamentária, financeira e contábil pelos órgãos e entidades executores e de controle;

Considerando a competência da Auditoria-Geral do Estado no que concerne aos procedimentos de auditoria, fiscalização e avaliação da gestão;

Considerando a necessidade de implantação do módulo AUDICON do SIAFEM/MS, para fins de instrução e organização de processos de prestação de contas da administração pública direta e indireta, inclusive empresas públicas, do Estado de Mato Grosso do Sul;

Considerando, ainda, que a contabilidade analítica e o registro das conformidades são instrumentos necessários ao acompanhamento, à supervisão, à avaliação e a proposição de medidas preventivas e corretivas da gestão pública,

D  E  C  R  E  T  A: 

Art. 1º   Ficam implantadas, a partir de 1º de maio de 2002, as Conformidades Diária e Contábil no âmbito do Poder Executivo do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º  A Conformidade Diária consiste na conferência diária dos documentos de entrada de dados no sistema SIAFEM/MS, pelos responsáveis pela emissão dos respectivos documentos de cada unidade gestora.

Parágrafo único.  A Conformidade Diária é de responsabilidade do ordenador de despesa ou de servidor formalmente designado para prática de atos de gestão.

Art. 3º  A Conformidade Contábil consiste na responsabilidade do servidor, designado pela Auditoria-Geral do Estado, quanto à certificação da existência de documento hábil que comprove a operação e retrate a transação efetuada, bem como certifique que os lançamentos e os demonstrativos contábeis foram elaborados de acordo com as normas gerais de finanças públicas.

Parágrafo único.  A Conformidade Contábil deve ser registrada por Técnico de Contabilidade ou Bacharel em Ciências Contábeis inscrito no Conselho Regional de Contabilidade.

Art. 4º   Fica o Secretário de Estado de Receita e Controle autorizado a disciplinar a aplicação das disposições deste Decreto.

Art. 5º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de maio de 2002.

Campo Grande, 6 de maio de 2002.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle




mfcj.30/4/2002(DECRTEO CONFORMIDADE CONTÁBIL)