ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.284, DE 09 DE JUNHO DE 2015 - D.O. 09.06.15.
Autor: Deputado Emanuel Pinheiro
Estabelece normas para estabelecimentos comerciais de
venda direta ao consumidor e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais de venda direta ao consumidor, ao anunciar desconto,
promoção ou liquidação, ficam obrigados a divulgar o valor original e o promocional, para que o desconto seja percebido
de forma clara e precisa.
Art. 2º O produto com o preço original não poderá ser divulgado como desconto, promoção ou
liquidação.
Art. 3º Eventual infração às disposições desta lei acarretará ao responsável infrator as sanções
previstas no Art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de junho de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.