ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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* EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54, DE 26 DE AGOSTO DE 2008 – D.O. 27.08.08.
Autor: Deputado Riva

Modifica o § 2º e o § 4º do Art. 145 da
Constituição do Estado de Mato Grosso.
(Declarada
inconstitucional,
em
controle
concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela
ADI nº 4154, julgada em 26.05.2010, publicada no
DJE em 18.06.2010)

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o Art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O § 2º e o § 4º do Art. 145 da Constituição do Estado de Mato Grosso passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 145 (...)
§ 1º (...)
§ 2º Fica fixado como limite único, no âmbito de qualquer dos Poderes, do
Tribunal de Contas e do Ministério Público do Estado, para fins do disposto no Art. 37, § 12, da Constituição
Federal, o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, limitado a noventa inteiros e
vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
§ 3º (...)
§ 4º É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de
remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no parágrafo anterior e no Art. 39, § 1º, da
Constituição Federal.
(...).”
Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 26 de agosto de 2008.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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as) Dep. Sérgio Ricardo
as) Dep. Riva
as) Dep. Chica Nunes