

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 1.298,  DE 23 DE SETEMBRO DE 2008  
Regulamenta a Lei nº 7.197, de 9 de setembro de 2008, que institui o auxílio-alimentação no âmbito do serviço público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.

A Governadora do Estado do Pará, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando, a Política de Valorização do Servidor Público, adotada pelo Estado do Pará a partir de 2007; Considerando, que a Lei nº 7.197, de 9 de setembro de 2008, vai beneficiar diretamente mais de 70 mil servidores públicos que atualmente não percebem qualquer valor a título de auxílioalimentação, criando uma política que irá englobar todos os servidores públicos estaduais, D E C R E T A: Art. 1º O valor do auxílio-alimentação, de que trata a lei nº 7.197, de 9 de setembro de 2008, será fixado através de portaria da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF, que observará a disponibilidade orçamentária específica de cada órgão ou entidade para fazer frente a essa despesa. Art. 2º O auxílio-alimentação será pago em pecúnia e o valor respectivo constará em contracheque. Art. 3º Os órgãos e entidades que na data da publicação da lei nº 7.197, de 9 de setembro de 2008, tenham contratos para fornecimento de vale-alimentação em curso, respeitarão os prazos contratuais estabelecidos, sendo-lhes vedado firmar aditivos, renovações ou repactuações de qualquer espécie. § 1º Os servidores beneficiados com os contratos de que trata o caput deste artigo continuarão a receber os valores previamente pagos, convertendo-se à forma de pecúnia nos termos da lei nº 7.197, de 9 de setembro de 2008, após o término dos mesmos, sem redução e vedada a sua atualização. Art. 4º Cabe aos órgãos e entidades que tenham contratos de fornecimento de vale-alimentação em curso, na forma estabelecida art. 3º, informar a data de encerramento dos contratos à Secretaria de Administração, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da publicação deste decreto. Art. 5º Compete à Secretaria de Administração e à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, em conjunto com os órgãos e Secretarias afins, a adoção das providências necessárias à operacionalização do pagamento em pecúnia no mês subseqüente ao encerramento do contrato.   Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de setembro de 2008. ANA JÚLIA CAREPA  Governadora do Estado

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 24/09/2008