ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.494, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010 - D.O. 29.12.10.
Autor: Deputado Mauro Savi
Institui o “Selo Empresa Amiga da Melhor Idade”, para
pessoas jurídicas e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o “Selo de Empresa Amiga da Melhor Idade”, para pessoas jurídicas que
contribuem ou contribuíram para a assistência, inserção social e melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas, no Estado
de Mato Grosso.
§ 1º O Selo será concedido em forma de diploma, com inscrições esteticamente elaboradas,
constando o nome da empresa e citando a presente lei.
§ 2º O Selo será concedido pela Secretaria de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência
Social - SETECS, a cada 02 (dois) anos às empresas que contribuem ou contribuíram para a assistência, inserção social e
melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas.
§ 3º Serão consideradas pessoas idosas, aquelas estabelecidas pela Lei Federal nº 10.741, de 1º
de outubro de 2003.
Art. 2º A empresa que possuir o “Selo de Empresa Amiga da Melhor Idade” poderá usufruir dele para
fim de propaganda e divulgação.
Parágrafo único O “Selo de Empresa Amiga da Melhor Idade” não pode ser concedido à
mesma organização mais de uma vez.
Art. 3º A concessão dos títulos será feita de forma pública e solene.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.