










DECRETO
Nº 44.335, DE 11 DE ABRIL DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.403.037,48 em favor da Secretaria
da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e com investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo
ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da
Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação, crédito suplementar no valor
de R$ 1.403.037,48 (um milhão, quatrocentos e três
mil, trinta e sete reais e quarenta e oito centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 11 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ MARQUES VALENÇA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E
  QUALIFICAÇÃOO


 


 




00104 Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e
  Qualificação - Administração Direta


 


 




Atividade:


11.334.0051.4706 - Manutenção das Centrais de Atendimento
  aos Micro e Pequenos


 


39.363,34


 




 


Empresários


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


39.363,34


 




Atividade:


11.331.0251.1888 - Seguro Desemprego


 


 


350.250,51


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


350.250,51


 




Projeto:


11.334.0251.1887 - Ampliação, Reforma e Modernização das
  Agências do Trabalho


 


94.095,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


94.095,00


 




Atividade:


11.846.0972.1916 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação aos


 


29.100,00


 




 


Servidores da Secretaria da Micro e Pequena Empresa,
  Trabalho e


 


 


 




 


Qualificação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


29.100,00


 




Atividade:


11.122.0972.4392 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  da Micro e Pequena


 


326.816,14


 




 


Empresa, Trabalho e Qualificação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


326.816,14


 




Atividade:


11.334.1013.4462 - Desenvolvimento da Economia Solidária


 


563.412,49


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


7.758,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


549.954,49


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


5.700,00


 




 


 


TOTAL


 


1.403.037,48


 




 


ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E
  QUALIFICAÇÃO


 


 




00104 Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e
  Qualificação - Administração Direta


 


 




Projeto:


11.122.0972.1922 - Adequação das Instalações Físicas da
  Secretaria da Micro e


 


69.000,00


 




 


Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


69.000,00


 




Atividade:


11.126.0972.2276 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa do


 


141.255,75


 




 


Governo - PE MULTIDIGITAL da Secretaria da Micro e Pequena


 


 


 




 


Empresa, Trabalho e Qualificação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


141.255,75


 




Atividade:


11.128.0972.1907 - Capacitação de Recursos Humanos da
  Secretaria da Micro e


 


3.000,00


 




 


Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


11.131.1077.4590 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria da
  Micro e Pequena


 


3.000,00


 




 


Empresa, Trabalho e Qualificação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


11.333.0251.4467 - Intermediação da Mão de Obra


 


 


80.823,40


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


80.823,40


 




Projeto:


11.334.0051.1479 - Promoção da integração entre os pequenos
  negócios e os grandes


 


3.000,00


 




 


empreendimentos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


11.334.0251.1885 - Realização de Estudo e Pesquisa nas
  Áreas de Trabalho e


 


1.083.333,33


 




 


Qualificação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


83.333,33


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


1.000.000,00


 




Atividade:


11.334.0972.3379 - Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito
  da Secretaria da Micro


 


3.000,00


 




 


e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


11.334.0972.4468 - Promoção e Apoio à Realização de
  Conferências, Seminários e


 


3.000,00


 




 


Encontros da SEMPETQ


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


11.334.1013.4463 - Desenvolvimento dos Empreendedores
  Individuais, Informais e


 


7.625,00


 




 


Trabalhadores Autônomos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


7.625,00


 




Projeto:


11.693.0051.1480 - Incentivo às exportações realizadas
  pelos pequenos negócios


 


3.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0972.1920 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da Secretaria da


 


3.000,00


 




 


Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.403.037,48


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.