










DECRETO Nº 34.058,
DE 26 DE OUTUBRO DE 2009.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa FERTILIZANTES DO
NORDESTE LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 06,
de 15 de abril de 2009, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
013/2009, e o teor do Ofício CONDIC nº 038, de 17 de abril de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa FERTILIZANTES DO NORDESTE LTDA., estabelecida na Rua Doutor
Ascânio Peixoto, nº 100, Bairro do Recife, Recife – PE, com CNPJ/MF nº
73.674.202/0002-73 e CACEPE nº 0194745-12, o estímulo de que trata o artigo 25
do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações, para manutenção do poder competitivo com empresa localizada no
Estado do Maranhão, ficando a sua fruição condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: manutenção do poder competitivo;
 
II -
enquadramento do projeto: atividade industrial relevante;
 
III - produtos
beneficiados: uréia – NBM/SH 3102.10.90; sulfato de amônio – NBM/SH 3102.21.00;
sais duplos e misturas de nitrato de cálcio e nitrato de amônio – NBM/SH
3102.60.00; nitrato de cálcio – NBM/SH 3102.90.00; fertilizante com teor de
pentóxido de fósforo, não superior a 22%, em peso – NBM/SH 3103.10.10;
fertilizante com teor de pentóxido de fósforo superior a 45%, em peso – NBM/SH
3103.10.30; fertilizante com teor de pentóxido de fósforo superior a 22% mas
não superior a 45%, em peso – NBM/SH 3103.10.20; fertilizante com teor de
nitrogênio superior a 45%, em peso – NBM/SH 3102.10.10; sulfonitrato de amônio
– NBM/SH 3102.29.10; nitrato de amônio, mesmo em solução aquosa – NBM/SH
3102.30.00; nitrato de amônio com outras matérias inorgânicas desprovidas de
poder fertilizante – NBM/SH 3102.40.00; mistura de uréia com nitrato de amônio
em soluções aquosas ou amoniacais – NBM/SH 3102.80.00; fertilizante com teor de
pentóxido de fósforo não superior a 46%, em peso – NBM/SH 3103.90.11;
fertilizante com teor de óxido de potássio não superior a 60%, em peso – NBM/SH
3104.20.10; fertilizante com teor de óxido de potássio não superior a 52%, em
peso – NBM/SH 3104.30.10; adubos ou fertilizantes contendo os três elementos:
nitrogênio, fósforo e potássio – NBM/SH 3105.20.00; ditrogeno-ortofasfato de
amônio, mesmo misturado com hidrogeno-ortofasfato de diamônio – NBM/SH
3105.40.00; adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, contendo nitrogênio e
fósforo – NBM/SH 3105.59.00; adubos ou fertilizantes minerais ou químicos,
contendo fósforo e potássio – NBM/SH 3105.60.00; hidrogeno-ortofosfato de
diamonico (fosfato diamonico ou diamoniacal) – NBM/SH 3105.30.90; fertilizante
com teor de nitrogênio não superior a 15%, em peso, e de óxido de potássio não
superior a 15%, em peso – NBM/SH 3105.90.11 e adubos ou fertilizantes minerais
ou químicos, contendo nitrogênio e potássio – NBM/SH 3105.90.90;
 
IV - prazo de
fruição: até fevereiro de 2020, prazo que resta à empresa FERTIPAR –
FERTILIZANTES DO MARANHÃO LTDA, contado a partir do mês subsequente ao da
publicação deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número base do CNPJ/MF
73.674.202, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII -  taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, independentemente de qualquer
limite de valor.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
nº 24.504, de 08 de julho de 2002, a partir do mês subsequente ao da
publicação do presente Decreto.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
26 de outubro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.