ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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* EMENDA CONSTITUCIONAL N° 70, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 - D.O. 18.12.14.
Autor: Deputado Antônio Azambuja
Acrescenta o Art. 139-A e §§ 1º, 2º, 3º e 4º à Constituição
Estadual.
(Declarada inconstitucional, em controle concentrado,
pelo Tribunal de Justiça, pela ADI nº 184575/2015,
julgada em 14.12.2017, publicada no DJE em 22.01.2018)

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o Art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Acrescenta na Constituição do Estado o Art.139-A, com a seguinte redação:
Art. 139-A O servidor público que seja responsável legal e cuide diretamente de portador
de necessidade especial que, comprovadamente, necessite de assistência permanente, independentemente de
estar sob tratamento terapêutico, terá redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho,
sem prejuízo de sua integral remuneração.
§ 1º Para fins de concessão de benefício de que trata este artigo, considera-se
portador de necessidade especial a pessoa de qualquer idade, portadora de deficiência física ou mental,
comprovada e que tenha dependência socioeducacional e econômica do servidor público.
§ 2º A redução da carga horária de que trata este artigo perdurará enquanto
permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica do portador de necessidade especial.
§ 3º Nos casos em que a deficiência for confirmadamente irreversível, a concessão de
que trata este artigo será definitiva, devendo o servidor comprovar anualmente, apenas a dependência
econômica.
§ 4º A comprovação de necessidade especial, como definida no caput deste artigo,
dependerá de inspeção médica e reconhecimento em laudo conclusivo expedido ou homologado pelos
órgãos competentes do Estado.”
Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2014.

Presidente - Deputado Riva
1º Secretário - Deputado Mauro Savi
2º Secretário - Deputado Dilmar Dal Bosco
texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Este texto não substitui o publicado no