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Entenda a norma


LEI 20025, de 09/01/2012 - Texto Original


Altera
os arts. 12 e 13 da Lei n° 10.856, de 5 de agosto de 1992, que
dispõe sobre a recomposição e o reajustamento
dos símbolos, dos padrões de vencimento e dos proventos
dos servidores do Poder Judiciário, e institui a Gratificação
de Serviços de Segurança para os militares e servidores
que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° O caput do art. 12 da Lei n° 10.856, de 5 de agosto
de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
12. Fazem jus a adicional de insalubridade os servidores do Quadro de
Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, da Justiça
de Primeira Instância, da Secretaria do Tribunal de Justiça
Militar e das Secretarias de Juízo Militar que trabalhem
habitualmente em local insalubre ou em contato permanente com
substância tóxica, radioativa ou com risco de
contágio.”.


Art.
2° O caput do art. 13 da Lei n° 10.856, de 1992, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
13. O adicional de periculosidade é devido aos servidores que
exercem as funções dos seguintes cargos integrantes do
Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, da
Justiça de Primeira Instância, da Secretaria do Tribunal
de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar:
I
– Oficial Judiciário, das especialidades de Oficial de
Justiça Avaliador, Oficial de Justiça e de Comissário
da Infância e da Juventude;
II
– Técnico Judiciário, das especialidades de
Assistente Social Judicial, Oficial de Justiça Avaliador III e
IV, Psicólogo Judicial e Cirurgião-Dentista.”.


Art.
3° Ao servidor no exercício das atribuições
previstas para o cargo de Técnico Judiciário,
especialidade Cirurgião-Dentista, que tiver ingressado nos
Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário
até 12 de janeiro de 2011 e que trabalhe habitualmente com
risco de vida fica assegurado o direito ao adicional de
periculosidade no percentual de até 40% (quarenta por cento),
calculado sobre o vencimento do respectivo padrão.


Art.
4° Fica instituída a Gratificação de
Serviços de Segurança, a ser paga:
I
– aos militares do Estado e aos servidores policiais civis que,
no exercício de suas funções, sejam colocados à
disposição do Centro de Segurança Institucional
– Cesi – do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 85, de 28
de dezembro de 2005;
II
– aos militares do Estado que, no exercício de suas
funções, sejam colocados à disposição
do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.


Art.
5° A gratificação de que trata o art. 4°
corresponde a 40% (quarenta por cento) do vencimento básico do
servidor policial civil ou da remuneração básica
do militar do Estado.


Art.
6° A gratificação de que trata o art. 4° não
será incorporada, para qualquer efeito, à remuneração
de seus beneficiários, nem computada ou acumulada para fins de
concessão de acréscimos ulteriores.


Art.
7° As despesas decorrentes da aplicação do art. 4°
correrão à conta de dotações
orçamentárias consignadas ao Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais e ao Tribunal de Justiça Militar do
Estado de Minas Gerais.


Art.
8° A gratificação de que trata o art. 4° será
devida aos militares do Estado e aos servidores policiais civis a
partir da data em que o militar ou servidor policial civil tiver sido
colocado à disposição do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais ou do Tribunal de Justiça Militar do
Estado de Minas Gerais.
Parágrafo
único. A gratificação de que trata o art. 4°
não poderá ser recebida cumulativamente com outros
benefícios de mesma natureza percebidos dos órgãos
referidos no caput deste artigo.


Art.
9° A implementação das alterações
previstas nesta Lei fica condicionada:
I
– à existência de recursos orçamentários
e financeiros;
II
– ao atendimento das normas relativas à responsabilidade
fiscal previstas na Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio
de 2000.


Art.
10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de janeiro de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena