ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.914, DE 1º DE JULHO DE 2019 - DO 03.07.19 E DOEAL/MT DE 03.07.19.
Autor: Deputado Romoaldo Junior
Institui jornada de trabalho e cria
Gratificação de Atividade Voluntária de
Fiscalização de Trânsito, no âmbito do
Departamento Estadual de Trânsito DETRAN para os fins que especifica, e dá
outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN a Gratificação de
Atividade Voluntária de Fiscalização de Trânsito, remunerada por verba destinada exclusivamente à atividade específica, de
natureza compensatória, aos servidores do DETRAN, da Polícia Militar e da Polícia Judiciária Civil que voluntariamente
atuarem na organização, coordenação e execução das ações especiais e integradas de fiscalização no trânsito a cargo da
Secretaria de Estado de Segurança Pública, desenvolvidas fora do horário normal de expediente ou das respectivas escalas de
serviço regular, bem como nos feriados e finais de semana, na conveniência e necessidade da Administração.
§ 1º Fará jus à percepção da Gratificação de Atividade Voluntária de Fiscalização de Trânsito, a
título de compensação pela prestação de serviço de fiscalização na sua folga, nos termos do caput deste artigo, apenas o
servidor que prestar o serviço voluntário por atividade até o limite máximo de 8 (oito) participações no mês, de no mínimo 4
(quatro) horas e no máximo 8 (oito) horas de atuação diária.
§ 2º Fica fixado, sem distinção de cargo ou função, em 2 (duas) UPFs/MT - Unidades Padrão
Fiscal do Estado de Mato Grosso o valor da Gratificação para cada atividade desenvolvida voluntariamente durante o
período diurno e em 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) UPFs/MT - Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso para
cada atividade desenvolvida voluntariamente no período noturno.
§ 3º A implantação e os critérios de concessão da Gratificação de Atividade Voluntária de
Fiscalização de Trânsito de que trata este artigo ficam condicionados à normatização por meio de Portaria do Departamento
Estadual de Trânsito – DETRAN.
§ 4º A Gratificação de Atividade Voluntária de Fiscalização de Trânsito de que trata o caput
deste artigo tem natureza eventual, excepcional, transitória e não incorpora ao subsídio para quaisquer efeitos.
Art. 2º O DETRAN arcará com os custos financeiros do pagamento da Gratificação de Atividade
Voluntária de Fiscalização de Trânsito a que se refere o caput do art. 1º, mediante ressarcimento de recursos destinados ao
Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP, instituído pela Lei Complementar nº 456, de 21 de dezembro de 2011.
§ 1º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias da autarquia, ficando autorizada a proceder alterações, adequações, remanejamentos de recursos orçamentários e
financeiros, bem como qualquer outra medida necessária à adequação da Programação Orçamentária, respeitados os limites
estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2º As alterações e ajustes orçamentários a que se refere o §1º deste artigo não incidirão para
fins de cômputo do limite de remanejamento de dotação orçamentária, sendo preservada a dotação da unidade gestora.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder alterações, adequações e remanejamentos, bem
como todas as medidas necessárias à exequibilidade desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 1º de julho de 2019.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.