










DECRETO Nº
26.948, DE 22 DE JULHO DE 2004.
 
(Revogado
pelo art. 1º do Decreto nº
39.530, de 20 de junho de 2013.)
 
Afasta Policiais
Militares de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37, Incisos II e IV,
da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº
11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que, o Soldado
QPMG-31080-8/11º BPM MAURÍCIO PEIXOTO DE OLIVEIRA, o Soldado QPMG-910392-9/11º
BPM CARLOS ANTÔNIO DA SILVA e o Soldado QPMG/910716-9/16º BPM MAURÍCIO
FIGUEIRÔA DA SILVA foram denunciados pelo Ministério Público através da
Denúncia nº 295/02, como incurso nas penas do artigo 179 e 324, ambos do Código
Penal Militar; 
 
CONSIDERANDO, ainda, que os
policiais militares acima referidos cometeram ato incompatível com a função
policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam provisoriamente afastados
das suas funções o Soldado QPMG-31080-8/11º BPM MAURÍCIO PEIXOTO DE OLIVEIRA, o
Soldado QPMG-910392-9/11º BPM CARLOS ANTÔNIO DA SILVA e o Soldado
QPMG/910716-9/16º BPM MAURÍCIO FIGUEIRÔA DA SILVA.
 
Art. 2º Os
afastamentos das funções públicas de que dispõe o art. 1º deste Decreto,
persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial,
para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato
reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A
identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição dos Policiais Militares afastados por este Decreto, devem ser
recolhidos no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º Os
Policiais Militares afastados pelo presente Decreto, enquanto perdurarem os
afastamentos, ficarão à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar
do Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica dos respectivos
Comandantes de Organizações Militares Estaduais em que servem. 
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de julho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.