


DECRETO N║ 15.048 DE 07/23/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.048, DE 23 DE JULHO DE 2018.


Acrescenta o art. 6║-A ao Anexo II - Do Diferimento do Lanšamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.703, de 24 de julho de 2018, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 12 e no art. 47, inciso I, alÝnea “l”, da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1░ Fica acrescentado o art. 6║-A ao Anexo II - Do Diferimento do Lanšamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redašŃo:

“Lßtex de seringueira” (NR)

“Art. 6║-A. O lanšamento e o pagamento do imposto incidente nas operaš§es de saÝda interna realizadas por produtor, com lßtex de seringueira (borracha in natura), de produšŃo sul-mato-grossense, destinada a estabelecimento industrial, ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saÝda dos produtos resultantes de sua industrializašŃo, inclusive beneficiamento, do estabelecimento industrial destinatßrio.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 23 de julho de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretßrio de Estado de Fazenda