










DECRETO
Nº 42.540, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, crédito
suplementar no valor de R$ 10.287.408,26 em favor da Secretaria Executiva de
Recursos Hídricos e Energéticos. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no IV do art.
10 da Lei nº 15.436, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de investimentos da Secretaria, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos, crédito
suplementar no valor de R$ 10.287.408,26 (dez milhões, duzentos e oitenta e
sete mil, quatrocentos e oito reais e vinte e seis centavos), destinados ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos, de que
trata o art. 2º, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária da
Compesa - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento
e Redução do Racionamento de Água”, no valor de R$ 10.287.408,26 (dez milhões,
duzentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e oito reais e vinte e seis
centavos), especificado no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de dezembro de
2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de dezembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 


 




00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e
  Energéticos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


18.544.1058.4181 - Implantação do Projeto de Prevenção e
  Redução dos Efeitos das


 


10.287.408,26


 




 


Catástrofes Naturais e Enxurradas


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


10.287.408,26


 




 


 


TOTAL


 


10.287.408,26


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 


 




00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e
  Energéticos - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária da Compesa
  - Água para


 


10.287.408,26


 




Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de


 


 


 




Abastecimento e Redução do Racionamento de Água


 


 


 




4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0140


10.287.408,26


 




 


TOTAL


 


10.287.408,26


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2015


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


(10.287.408,26)




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


(10.287.408,26)




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.512.0912.3343 - Água para Todos - Ampliação da Oferta,
  Cobertura dos Serviços de


 


10.287.408,26




 


 


Abastecimento e Redução do Racionamento de Água -
  COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


10.287.408,26


 




 


 


TOTAL


 


10.287.408,26




 
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 30 de
dezembro de 2015, pág. 445, coluna 1.)
 
No
preâmbulo do Decreto nº 42.540, de 23 de dezembro de
2015, abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015,
crédito suplementar no valor de R$ 10.287.408,26 em favor da Secretaria
Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos:
 
Onde
se lê:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no IV do art. 10 da Lei nº 15.436, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de investimentos da Secretaria, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,”
 
Leia-se:
 
“O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.436, de 23 de
dezembro de 2014 e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos da Secretaria,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.