


DECRETO Nº 11.984 DE 11/28/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.984, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.


Dispõe sobre a integração física da Escola Estadual  Estrela do Oriente à Escola Estadual Júlia Gonçalves Passarinho, ambas com sede no município de Corumbá/MS e dá outras providências



Publicado no Diário Oficial nº 6.615, de 29 de novembro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no inciso IX do art. 89, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica integrada a Escola Estadual Estrela do Oriente à Escola Estadual Júlia Gonçalves Passarinho, ambas com sede no município de Corumbá. 

Art. 2º   Compete à Secretaria de Estado de Educação:

I – suprir a unidade escolar integrada com pessoal e com os recursos necessários ao seu funcionamento, nos moldes do Sistema Estadual de Ensino;

II – promover a destinação dos arquivos escolares da unidade escolar integrada;

III - utilizar, no que couber, os atos legais referentes à Escola Estadual Estrela do Oriente.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2006.  

Campo Grande, 28 de novembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS 
Governador

HÉLIO DE LIMA
 Secretário de Estado de Educação




Decreto nº 11.984.doc