


DECRETO Nŗ 14.617 DE 12/06/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nŗ 14.617, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016.


Acrescenta o art. 23-A ao Anexo I - Dos Benefķcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dį outras providźncias.



Publicado no Diįrio Oficial nŗ 9.302, de 8 de dezembro de 2016, pįgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercķcio da competźncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiēćo Estadual,

Considerando o interesse da Administraēćo Tributįria na concessćo da isenēćo a que se refere o Convźnio ICMS 16/15, de 22 de abril de 2015,

D E C R E T A:

Art. 1ŗ Acrescenta-se o art. 23-A ao Anexo I - Dos Benefķcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redaēćo:

“ENERGIA ELÉTRICA - SISTEMA DE COMPENSAĒĆO DE ENERGIA ELÉTRICA” (NR)

“Art. 23-A. Ficam isentas do ICMS as operaēões com energia elétrica fornecida pela distribuidora ą unidade consumidora, na quantidade correspondente ą soma da energia elétrica injetada na rede de distribuiēćo pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mźs, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensaēćo de Energia Elétrica, estabelecido pela Resoluēćo Normativa nŗ 482, de 17 de abril de 2012.

§ 1° O benefķcio previsto neste artigo:

I - aplica-se somente ą compensaēćo de energia elétrica produzida por microgeraēćo e minigeraēćo, conforme definiēćo contida na referida resoluēćo, cuja potźncia instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 100 kW e superior a 100 kW e menor ou igual a 1 MW;

II - nćo se aplica ao custo de disponibilidade, ą energia reativa, ą demanda de potźncia, aos encargos de conexćo ou ao uso do sistema de distribuiēćo e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora;

III - fica condicionado:

a) ą observāncia pelas distribuidoras e pelos microgeradores e minigeradores dos procedimentos previstos no Ajuste SINIEF 02/15, de 22 de abril de 2015;

b) a que as operaēões estejam contempladas com desoneraēćo das contribuiēões para os Programas de Integraēćo Social e de Formaēćo do Patrimōnio do Servidor Pśblico (PIS/PASEP) e da Contribuiēćo para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

§ 2ŗ Nćo se exigirį o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar Federal nŗ 87, de 13 de setembro de 1996.” (NR)

Art. 2ŗ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaēćo, produzindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2016.

Campo Grande, 6 de dezembro de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretįrio de Estado de Fazenda