


DECRETO Nº 11.565 DE 03/24/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.565, DE 24 DE MARÇO DE 2004.


Altera dispositivos do Decreto nº 11.464, de 31 de outubro de 2003, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo.



Publicado no Diário Oficial nº 6.212, de 25 de março de 2004.
Revogado pelo Decreto nº 12.327, de 29 de maio de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 79 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 11.464, de 31 de outubro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º   ..............................................................................................................................

............................................................................................................................................

§ 3º  Consignações neutras são aquelas previstas no parágrafo único do art. 79 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990.” (NR)

“Art. 7º  A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder ao valor equivalente a quarenta  por cento da remuneração bruta, assim considerada a totalidade das parcelas salariais que lhe são devidas, excluídas as seguintes verbas:

............................................................................................................................................

§ 3º Do limite estabelecido como margem para as consignações facultativas, dez por cento são reservados, exclusivamente, para descontos a favor de operadoras de cartão de crédito.” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 24 de março de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública




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