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Entenda a norma


LEI 20012, de 05/01/2012 - Texto Original


Dá nova
redação ao art. 5° da Lei n° 19.095, de 2 de
agosto de 2010, que disciplina o marketing direto ativo e cria lista
pública de consumidores para o fim que menciona.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° O art. 5° da Lei n° 19.095, de 2 de agosto de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5° A inclusão de consumidor na lista de que trata esta Lei
e a consulta a essa lista são gratuitas.”


Art.
2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck