


DECRETO N║ 15.879 DE 03/03/2022





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.879, DE 3 DE MARăO DE 2022.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n║ 15.830, de 22 de dezembro de 2021, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.770, de 4 de maršo de 2022, pßginas 5 a 7.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1║ O Decreto n║ 15.830, de 22 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es e acrÚscimos:

“Art. 2║ .........................:

......................................

ž 1║ O valor mÚdio de que trata o inciso I do caput deste artigo, deve ser:

......................................

ž 3║ No caso de estabelecimentos comerciais e de produtores, mantida a diferenša proporcional prevista, anteriormente a publicašŃo deste Decreto, no ž 4║-A do art. 4║ do Decreto n║ 11.803, de 2005, para efeito do recolhimento do ICMS, o valor mÚdio a ser utilizado na apurašŃo deve ser o equivalente a 0,5874 (cinco mil oitocentos e setenta e quatro dÚcimos de milÚsimo) do valor mÚdio de que trata o inciso I do ž 1║ deste artigo.

ž 4║ ..............................:

I - 75% (setenta e cinco por cento) deve ser recolhido trimestralmente, atÚ o ˙ltimo dia de cada trimestre compreendido no perÝodo de vigŕncia do regime especial, sendo considerado, para esse efeito, a soma dos recolhimentos do imposto realizados em cada perÝodo de apurašŃo do trimestre;

II - observado o disposto no art. 3║ deste Decreto, o restante do referido montante deve ser apurado atÚ o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao que corresponder o compromisso firmado para obtenšŃo da concessŃo ou da renovašŃo do regime especial e recolhido atÚ o dia 10 de fevereiro do mesmo ano.

ž 5║ Na hipˇtese do inciso I do ž 4║ deste artigo, em se verificando que atÚ o ˙ltimo dia de cada trimestre nŃo ocorreu recolhimento do ICMS no valor total nele previsto para o trimestre, o recolhimento da diferenša do imposto deve ser realizado a tÝtulo de antecipašŃo, sob o cˇdigo de receita 310, por meio de DAEMS especÝfico, atÚ o dia 10 (dez) do mŕs subsequente ao do final do trimestre a que corresponde, sob pena de suspensŃo do regime especial.

......................................

ž 7║ Para efeito do disposto no inciso I do ž 4║ deste artigo:

I - no caso de regime especial concedido para produzir efeitos apˇs 1║ janeiro, excepcionalmente em 2022, e apˇs o dia 1║ de fevereiro, nos anos subsequentes, a frašŃo, em dias, do mŕs da concessŃo, serß considerada mŕs para efeito de composišŃo do trimestre;

II - observado o disposto no inciso III deste parßgrafo, somente serŃo computados os recolhimentos de ICMS efetivamente ocorridos atÚ o ˙ltimo dia do trimestre;

III - o recolhimento realizado apˇs o ˙ltimo dia do trimestre, relativo a imposto nele apurado, serß computado no trimestre seguinte, excetuada a antecipašŃo de que trata o ž 5║ deste artigo;

IV - se, considerado o disposto nos incisos II e III deste parßgrafo, resultar, em relašŃo ao trimestre, excedente de recolhimento de ICMS, o valor excedente serß computado:

a) nos trimestres seguintes compreendidos no perÝodo de vigŕncia do regime especial; ou

b) atÚ 31 de janeiro, quando da verificašŃo prevista no art. 3║ deste Decreto, relativa Ó ocorrŕncia de recolhimento do ICMS correspondente ao compromisso firmado.

ž 8║ Relativamente Ó apurašŃo de que trata o inciso II do ž 4║ deste artigo, serŃo considerados em relašŃo ao ano de 2022, para os casos de regime especial concedido ou renovado para produzir efeitos desde o respectivo mŕs de janeiro, o quantitativo de tonelada exportada e/ou remetida para o fim especÝfico de exportašŃo e os recolhimentos de ICMS do perÝodo compreendido entre 1║ de janeiro de 2022 e 31 de janeiro de 2023.” (NR)

“Art. 2║-A. O valor do imposto recolhido nos termos do ž 5║ do art. 2║ deste Decreto pode ser utilizado pelo estabelecimento beneficißrio do regime especial para compensar dÚbitos de ICMS, sob as seguintes condiš§es:

I - os dÚbitos do imposto:

a) devem ser relativos a fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do trimestre seguinte ao que corresponder o valor recolhido;

b) compensados nŃo serŃo computados para efeito de cumprimento do disposto no inciso I do ž 4║ do art. 2║ deste Decreto;

II - Ú vedado o uso do saldo do valor recolhido, nŃo compensado atÚ o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao que corresponder o compromisso firmado para obtenšŃo da concessŃo ou da renovašŃo do regime especial, o qual, quando registrado, deverß ser estornado.” (NR)

“Art. 3║ ..........................

ž 1║ O recolhimento da contribuišŃo a que se refere o caput deste artigo deve ser realizado por meio de documento de arrecadašŃo especÝfico, sob cˇdigo de receita 935, atÚ o dia 10 (dez) do mŕs de fevereiro do ano seguinte ao que corresponder o compromisso firmado.

ž 2║ Para os efeitos deste artigo, deverß ser observado, em relašŃo ao ano de 2022, para os casos de regime especial concedido ou renovado para produzir efeitos desde o respectivo mŕs de janeiro, o quantitativo de tonelada exportada e/ou remetida para o fim especÝfico de exportašŃo e os recolhimentos de ICMS do perÝodo compreendido entre 1║ de janeiro de 2022 e 31 de janeiro de 2023.” (NR)

“Art. 6║-A. Observado, quando for o caso, o disposto no ž 8║ do art. 2║ e no ž 2║ do art. 3║, ambos deste Decreto, serŃo considerados para efeito de cumprimento dos compromissos previstos nos referidos artigos:

I - os recolhimentos de ICMS realizados por todos os estabelecimentos do contribuinte a que pertence o estabelecimento beneficißrio do regime especial, ocorridos no perÝodo de vigŕncia do regime, sob os cˇdigos de receita especificados no inciso I do ž 1║ do art. 2║ deste Decreto;

II - como parÔmetro, o quantitativo de tonelada exportada e/ou remetida para o fim especÝfico de exportašŃo pelo estabelecimento beneficißrio do regime especial, no perÝodo de vigŕncia do regime.” (NR)

“Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos a contar:

I - de 1║ de dezembro de 2021, em relašŃo ao disposto no seu art. 7║;

II - da data da publicašŃo, em relašŃo ao disposto no art. 4║-A do Decreto n║ 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, na redašŃo dada por este Decreto;

III - de 1║ de janeiro de 2022, em relašŃo aos demais dispositivos.” (NR)

Art. 2║ Para o ano de 2022, o regime especial previsto no art. 3║ do Decreto n║ 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, e o termo que se firma para a formalizašŃo do compromisso a que se refere o art. 2║ do Decreto n║ 15.830, de 22 de dezembro de 2021, podem, respectivamente, ser concedidos ou renovados e firmados para produzirem efeitos desde o mŕs de janeiro do referido ano atÚ 31 de janeiro do ano de 2023.

Art. 3║ Renumera-se para ž 1║ o parßgrafo ˙nico do art. 3║ do Decreto n║ 15.830, de 22 de dezembro de 2021.

Art. 4║ Revogam-se:

I - as alÝneas “a” e “b” do inciso I do art. 11 do Decreto n║ 15.830, de 22 de dezembro de 2021;

II - o inciso II do caput do art. 2║ do Decreto n║ 14.426, de 16 de maršo de 2016.

Art. 5║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos a contar de 1║ de janeiro de 2022.

Campo Grande, 3 de maršo de 2022.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda