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Entenda a norma

Legislação Mineira
Norma: LEI 21077
LEI 21077 de 27/12/2013 - Texto Original



Altera
as Leis Delegadas nº 179, de 1º de janeiro de 2011, que
dispõe sobre a organização básica e a
estrutura da Administração Pública do Poder
Executivo do Estado, e nº 180, de 20 de janeiro de 2011, que
dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração
Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º A alínea “a” do inciso I, o caput do
inciso VIII e os incisos IX e XIX do art. 5º da Lei Delegada nº
179, de 1º de janeiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte
redação, e ficam acrescentadas a seguinte alínea
“f” ao inciso V, a seguinte alínea “d”
ao inciso XIII e a seguinte alínea “d” ao inciso
XV do mesmo artigo:
“Art.
5º …...........................................................
I
- …................................................................
a)
Subsecretaria de Agricultura Familiar e Regularização
Fundiária;
.....................................................................
V
- .................................................................
f)
Subsecretaria de Políticas sobre Drogas;
........................................................................
VIII
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política
Urbana e Gestão Metropolitana:
…......................................................................
IX
– Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social:
a)
Subsecretaria de Assistência Social;
b)
Subsecretaria de Direitos Humanos;
c)
Subsecretaria de Trabalho e Emprego;
….......................................................................
XIII
–
.................................................................
d)
Subsecretaria de Juventude;
…......................................................................
XV
–
..................................................................
d)
Centro de Serviços Compartilhados;
…......................................................................
XIX
– Secretaria de Estado de Turismo e Esportes:
a)
Subsecretaria de Esportes;
b)
Subsecretaria de Turismo.”.


Art.
2º Os incisos VIII, IX e XIX do caput do art. 6º da Lei
Delegada nº 179, de 2011, passam a vigorar com a seguinte
redação, ficando acrescentados ao artigo os seguintes
§§ 4º e 5º:
“Art.
6º ….........................................................
VIII
– Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional,
Política Urbana e Gestão Metropolitana;
IX
– Secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social;
….......................................................................
XIX
– Secretário de Estado de Turismo e Esportes;
….......................................................................
§
4º Ao Centro de Serviços Compartilhados, a que se refere
a alínea “d” do inciso XV do art. 5º,
corresponde um cargo de provimento em comissão de Gestor.
§
5º Para fins de valor e sistemática de remuneração,
direitos e vantagens, o cargo de Gestor do Centro de Serviços
Compartilhados equipara-se ao de Subsecretário de Estado.”.


Art.
3º O caput e as alíneas “b” e “c”
do inciso VII e os incisos VIII e XVI do art. 12 da Lei Delegada nº
179, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando acrescentadas ao inciso VII as seguintes alíneas “e”
e “f”:
“Art.
12. .............................................................
VII
– à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional,
Política Urbana e Gestão Metropolitana:
.......................................................................
b)
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de
Belo Horizonte – Agência RMBH;
c)
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do
Vale do Aço – Agência RMVA;
…......................................................................
e)
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais –
Cohab;
f)
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa;
VIII
– à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social:
a)
Fundação Educacional Caio Martins – Fucam;
b)
Fundação de Educação para o Trabalho de
Minas Gerais – Utramig;
.......................................................................
XVI
– à Secretaria de Estado de Turismo e Esportes:
Companhia Mineira de Promoções – Prominas.”.


Art.
4º Ficam acrescentados ao art. 3º da Lei Delegada nº
180, de 20 de janeiro de 2011, os seguintes §§ 3º, 4º
e 5º:
“Art.
3º
….............................................................
§
3º Os órgãos e entidades da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, observada
a conveniência administrativa, poderão, nos termos do
regulamento, compartilhar a execução das atividades de
apoio e suporte administrativo, preferencialmente no âmbito do
mesmo sistema operacional.
§
4º O Poder Executivo poderá, observado o disposto na
alínea “a” do inciso VI do art. 84 da Constituição
da República, extinguir, mediante decreto, unidades da
estrutura orgânica básica de órgãos ou
entidades da administração direta, autárquica e
fundacional que tenham perdido sua funcionalidade devido ao
compartilhamento de que trata o § 3º, observada a
conveniência e a eficiência administrativa.
§
5º Para fins do disposto neste artigo, consideram-se sistema
operacional os órgãos e as entidades a eles vinculadas
que definem e executam determinada política.”.


Art.
5º Fica acrescentado ao caput do art. 26 da Lei Delegada nº
180, de 2011, o seguinte inciso IV, passando o § 3º do
mesmo artigo a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
- 26. ..........................................................
IV
– Assessoria de Coordenação de Investimentos.
.......................................................................
§
3º A Assessoria de Assuntos Econômicos, a Assessoria de
Coordenação de Investimentos e a Assessoria de
Articulação, Parceria e Participação
Social são órgãos de assessoramento imediato do
Governador e subordinam-se administrativamente à
Secretaria-Geral.”.


Art.
6º Fica acrescentado à Lei Delegada nº 180, de 2011,
o seguinte art. 28-B:
“Art.
28-B. Compete à Assessoria de Coordenação de
Investimentos coordenar as ações de desenvolvimento dos
projetos de investimento no âmbito do Poder Executivo,
prestando assessoramento técnico especializado ao
Governador.”.


Art.
7º O inciso IX do art. 75 da Lei Delegada nº 180, de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
75. ….....................................................
IX
– Subsecretaria de Agricultura Familiar e Regularização
Fundiária:
a)
Superintendência de Agricultura Familiar;
b)
Superintendência de Gestão dos Mercados Livre do
Produtor;
c)
Superintendência de Regularização Fundiária.”.


Art.
8º Fica acrescentado ao art. 111 da Lei Delegada nº 180, de
2011, o seguinte inciso XVI, passando os incisos XVI e XVII a vigorar
como incisos XVII e XVIII, com a seguinte redação:
“Art.
111. .....................................................
XVI
– estabelecer as diretrizes da política estadual de
telecomunicações;
XVII
– exercer o poder de polícia no âmbito de sua
competência;
XVIII
– exercer atividades correlatas.”.


Art.
9º O art. 112 da Lei Delegada nº 180, de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
112. A Secretaria de Estado de Cultura tem a seguinte estrutura
orgânica básica:
I
– Gabinete;
II
– Auditoria Setorial;
III
– Assessoria Jurídica;
IV
– Assessoria de Comunicação Social;
V
– Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação;
VI
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças;
VII
– Superintendência de Interiorização e Ação
Cultural;
VIII
– Superintendência de Bibliotecas Públicas e
Suplemento Literário;
IX
– Superintendência de Fomento e Incentivo à
Cultura;
X
– Superintendência de Museus e Artes Visuais;
XI
– Arquivo Público Mineiro.”.


Art.
10. O inciso III do art. 119 da Lei Delegada nº 180, de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.119.
.............................................................
III
– Unidades Administrativas:
a)
Auditoria Seccional;
b)
Procuradoria;
c)
Diretoria Executiva;
d)
Diretoria Técnica;
e)
Diretoria de Programação e Produção;
f)
Diretoria de Jornalismo;
g)
Diretoria de Radiofusão e Telecomunicações;
h)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças.”.


Art.
11. Ficam acrescentados ao art. 132 da Lei Delegada nº 180, de
2011, os seguintes incisos XII a XIV, passando o seu inciso XII a
vigorar como inciso XV:
“Art.
132. ......................................................
XII
– elaborar e propor as políticas estaduais sobre drogas,
bem como as ações necessárias a sua implantação;
XIII
– planejar, desenvolver, implantar e coordenar projetos,
programas e ações de prevenção do uso de
substâncias e produtos psicoativos, em articulação
com a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social;
XIV
– credenciar organizações públicas,
privadas e não governamentais para a composição
das redes locais e setoriais de políticas sobre drogas;”.


Art.
12. Fica acrescentado ao art. 133 da Lei Delegada nº 180, de
2011, o seguinte inciso XVII:
“Art.
133. .................................................
XVII
– Subsecretaria de Política sobre Drogas:
a)
Superintendência de Prevenção e Descentralização
da Política sobre Drogas;
b)
Superintendência de Tratamento;
c)
Superintendência de Acolhimento;
d)
Centro de Referência Estadual em Álcool e outras
Drogas.”.


Art.
13. Ficam acrescentados ao art. 134 da Lei Delegada nº 180, de
2011, os seguintes inciso VII e § 10:
“Art.
134. ..........................................................
VII
– o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas.
..................................................................
§
10. A Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Políticas
Sobre Drogas será exercida pela Subsecretaria de Políticas
sobre Drogas.”.


Art.
14. O art. 135 da Lei Delegada nº 180, de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
135. A Secretaria de Estado de Defesa Social é o órgão
gestor do Fundo Penitenciário Estadual e do Fundo Estadual de
Prevenção, Fiscalização e Repressão
de Entorpecentes – Funpren.”.


Art.
15. O art. 152 da Lei Delegada nº 180, de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
152. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico tem a
seguinte estrutura orgânica básica:
I
– Gabinete;
II
– Assessoria Jurídica;
III
– Auditoria Setorial;
IV
– Assessoria de Comunicação Social;
V
– Assessoria de Gestão e Inteligência Estratégica;
VI
– Unidade Central de Parcerias Público-Privadas;
VII
– Central Exportaminas;
VIII
– Subsecretaria de Indústria, Comércio e
Serviços:
a)
Superintendência de Apoio à Competitividade e ao
Empreendedorismo;
b)
Superintendência de Desenvolvimento da Produção;
c)
Superintendência de Artesanato, Cooperativismo e Apoio ao Setor
Terciário;
IX
– Subsecretaria de Investimentos Estratégicos:
a)
Superintendência de Planejamento, Integração e
Financiamento ao Investimento;
b)
Superintendência de Logística;
c)
Superintendência de Projetos Especiais;
X
– Subsecretaria de Política Mineral e Energética:
a)
Superintendência de Política Mineral;
b)
Superintendência de Política Energética;
XI
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças.”.


Art.
16. Fica acrescentado ao § 2º do art. 153 da Lei Delegada
nº 180, de 2011, o seguinte inciso IX:
“Art.
153. …..........................................................
§
2º
…................................................................
IX
– Fundo de Incentivo à Inovação
Tecnológica – Fiit.”.


Art.
17. O caput e o inciso II do art. 159 da Lei Delegada nº 180, de
2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
159. Integram a área de competência da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão
Metropolitana:
.......................................................................
II
– por vinculação:
a)
a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de
Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas
Gerais – Arsae-MG;
b)
a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de
Belo Horizonte – Agência RMBH;
c)
a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do
Vale do Aço – Agência RMVA;
d)
a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais –
Cohab;
e)
a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa.”.


Art.
18. O art. 160 da Lei Delegada nº 180, de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
160.
A Sedru é o órgão gestor do Fundo de
Desenvolvimento Metropolitano, e a Companhia de Habitação
do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas – é a
gestora do Fundo Estadual de Habitação – FEH –,
enquanto perdurarem suas atividades.”.


Art.
19. O Capítulo XI do Título II da Lei Delegada nº
180, de 2011, passa a denominar-se: “Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão
Metropolitana”.


Art.
20. O art. 168 da Lei Delegada nº 180, de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
168. A Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social –
Sedese –, a que se refere o inciso IX do art. 5º da Lei
Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade planejar, dirigir,
executar, controlar e avaliar as ações setoriais a
cargo do Estado que visem ao fomento e ao desenvolvimento social da
população, por meio de ações relativas à
garantia e à promoção dos direitos humanos, à
assistência social para o enfrentamento da pobreza, ao
provimento de condições para a superação
da vulnerabilidade social e à formulação e ao
fomento das políticas públicas de trabalho e emprego,
competindo-lhe:
I
– formular e coordenar a política estadual de
assistência social, apoiar e supervisionar sua execução,
direta ou indiretamente, em sua área de competência;
II
– implementar as ações do Estado no âmbito
do Sistema Único de Assistência Social – Suas;
III
– apoiar ações e projetos da sociedade civil
voltados para as necessidades básicas e os mínimos
sociais;
IV
– apoiar a iniciativa privada nas ações voltadas
para a responsabilidade social, em articulação com
outros órgãos estaduais;
V
– manter cadastro atualizado das entidades de cunho social com
atuação no Estado;
VI
– elaborar e divulgar, de forma articulada, as diretrizes das
políticas estaduais de atendimento, promoção e
defesa de direitos e, no limite de sua competência, executar,
de forma direta ou indireta, as ações relativas aos
seguintes direitos:
a)
da criança e do adolescente;
b)
do idoso;
c)
da mulher;
d)
da pessoa com deficiência;
e)
da igualdade racial;
f)
da diversidade sexual;
g)
outros que se enquadrem na abrangência das políticas
públicas de promoção e proteção de
direitos;
VII
– promover e divulgar ações que garantam a
eficácia das normas vigentes de defesa dos direitos humanos
estabelecidas na Constituição da República, na
Declaração Americana dos Direitos e Deveres
Fundamentais do Homem, na Declaração Universal dos
Direitos Humanos e em acordos dos quais o Brasil seja signatário;
VIII
– manter atividades de pesquisa e acompanhamento de cenários
de direitos humanos e de políticas sociais, por meio de
observatório;
IX
– formular e coordenar a política estadual relacionada
com o trabalho, a geração de emprego e de renda, a
colocação e a recolocação no mercado de
trabalho;
X
– fomentar as políticas voltadas para a inclusão
produtiva;
XI
– manter atividades de pesquisa, desenvolvimento de
metodologias e acompanhamento de cenários de trabalho e
emprego;
XII
– promover a articulação das ações
voltadas para a qualificação e formação
profissional, buscando o incremento das políticas públicas
para a geração de emprego e renda no Estado;
XIII
– formular planos e programas, na sua área de
competência, em articulação com a Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão e outras secretarias de
Estado, notadamente as de Defesa Social, de Educação e
de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de
Minas Gerais, observadas as diretrizes gerais do governo;
XIV
– promover e facilitar a interiorização, a
intersetorialidade e as parcerias para a implementação
das políticas públicas sob sua direção,
com vistas à universalização dos direitos
sociais;
XV
– realizar conferências relativas às políticas
públicas incluídas no âmbito de sua competência;
XVI
– exercer o poder de polícia no âmbito de sua
competência;
XVII
– exercer atividades correlatas.”.


Art.
21. O caput do art. 169 da Lei Delegada nº 180, de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
169. A Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social tem
a seguinte estrutura
orgânica
básica:
I
– Gabinete;
II
– Auditoria Setorial;
III
– Assessoria Jurídica;
IV
– Assessoria de Comunicação Social;
V
– Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação;
VI
– Assessoria de Projetos Especiais;
VII
– Assessoria de Assuntos Sociais para Vilas e Favelas;
VIII
– Subsecretaria de Direitos Humanos:
a)
Superintendência de Políticas de Promoção
de Direitos e Cidadania;
b)
Superintendência de Políticas de Proteção
de Direitos;
c)
Escritório de Direitos Humanos;
d)
Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa
com Deficiência – Caade;
e)
Coordenadoria Especial da Política Pró-Criança e
Adolescente – Cepcad;
f)
Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para
Mulheres – Cepam;
g)
Coordenadoria Especial de Políticas de Diversidade Sexual;
h)
Coordenadoria Especial de Políticas Pró-Igualdade
Racial;
i)
Coordenadoria Especial de Políticas para o Idoso;
IX
– Subsecretaria de Assistência Social:
a)
Superintendência de Políticas de Assistência
Social;
b)
Superintendência de Capacitação, Monitoramento,
Controle e Avaliação de Políticas de Assistência
Social;
X
– Subsecretaria de Trabalho e Emprego:
a)
Superintendência de Gestão do Atendimento ao
Trabalhador;
b)
Superintendência de Política de Trabalho e Emprego;
XI
– Superintendência de Interiorização;
XII
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças.”.


Art.
22. O art. 170 da Lei Delegada nº 180, de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
170. Integram a área de competência da Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social:
I
– por subordinação administrativa:
a)
o Conselho Estadual de Assistência Social – Ceas;
b)
o Conselho Estadual de Promoção de Igualdade Racial –
Conepir;
c)
o Conselho Estadual do Idoso – CEI;
d)
o Conselho Estadual da Mulher – CEM;
e)
o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente – Cedca;
f)
o Conselho Estadual de Defesa dos Portadores de Deficiência –
Cedpo;
g)
o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh;
h)
o Conselho Estadual de Direitos Difusos;
i)
o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de
Renda – Ceter;
j)
o Conselho Estadual da Economia Popular Solidária –
Ceeps;
k)
o Comitê Gestor Estadual para a Criança e o Adolescente
do Semiárido Mineiro;
II
– por vinculação:
a)
a Fundação Caio Martins – Fucam;
b)
a Fundação de Educação para o Trabalho de
Minas Gerais – Utramig.”.


Art.
23. O caput do art. 171 da Lei Delegada nº 180, de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação, e fica acrescentado ao
inciso II do mesmo artigo a seguinte alínea “e”:
“Art.
171. A Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
participa da gestão dos fundos a seguir mencionados nas
seguintes condições:
.....................................................................
II
–
…................................................................
e)
Fundo de Erradicação da Miséria – FEM.”.


Art.
24. Fica acrescentada ao Capítulo XII do Título II da
Lei Delegada nº 180, de 2011, a seguinte
Seção
II, contendo os arts. 176-A e 176-B a seguir:


“TÍTULO
II............................................................
CAPÍTULO
XII
….....................................................................


Seção
II
Da
Fundação de Educação para o Trabalho de
Minas Gerais
Art.
176-A. A Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais – Utramig –, a que se refere o
inciso XIV do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por
finalidade promover a habilitação e a qualificação
profissional, a formação e o aperfeiçoamento de
professores em nível superior e de instrutores para
modalidades técnicas, bem como a educação
técnica, o desenvolvimento de metodologias e a aplicação
de recursos tecnológicos para a qualificação e a
especialização para o trabalho, observada a política
formulada pela Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social, competindo-lhe:
I
– formar, aperfeiçoar e especializar docentes para
atuarem no ensino fundamental, médio, técnico e
superior;
II
– criar, manter e ministrar cursos de formação de
profissionais em nível técnico, de graduação,
pós-graduação, extensão e
aperfeiçoamento, por meio de cursos regulares e de educação
a distância;
III
– desenvolver programas de qualificação
profissional para trabalhadores, oferecendo-lhes condições
de acesso a estudos de diferentes níveis, mediante a
realização de cursos de longa ou curta duração,
visando a sua inserção no mercado de trabalho;
IV
– prestar serviços de assessoria e de consultoria a
instituições públicas e privadas nas áreas
de tecnologia, trabalho, ensino, pesquisa e desenvolvimento
institucional;
V
– divulgar estudos, experiências e inovações
resultantes de sua atuação no ensino, de pesquisa ou de
desenvolvimento de programas e projetos;
VI
– desenvolver projetos e capacitar recursos humanos para o
desempenho de atividades profissionais em instituições
públicas e privadas, adequando o potencial do quadro de
pessoal às necessidades sociais;
VII
– qualificar, formar e especializar profissionais em nível
técnico para atuarem nos setores primário, secundário
e terciário da economia;
VIII
– estabelecer parcerias com entidades nacionais e
internacionais com o objetivo de desenvolver projetos de pesquisa e
extensão na área de ensino;
IX
– exercer atividades correlatas.
Art.
176-B. A Utramig tem a seguinte estrutura orgânica básica:
I
– Conselho Curador;
II
– Direção Superior: Presidente;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
f)
Diretoria de Ensino e Pesquisa;
g)
Diretoria de Qualificação e Extensão;
h)
Diretoria de Ensino a Distância.”.


Art.
25. O Capítulo XII do Título II da Lei Delegada nº
180, de 2011, passa a denominar-se: “Da Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social”.


Art.
26. O art. 193 da Lei Delegada nº 180, de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
193. A Lemg tem a seguinte estrutura orgânica básica:
I
– Conselho de Administração;
II
– Direção Superior:
a)
Diretor-Geral;
b)
1º-Vice-Diretor-Geral;
c)
2º-Vice-Diretor-Geral;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Procuradoria;
b)
Auditoria Seccional;
c)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças.”.


Art.
27. O art. 196 da Lei Delegada nº 180, de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
196. A Secretaria de Estado de Governo tem a seguinte estrutura
orgânica básica:
I
– Gabinete;
II
– Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação;
III
– Assessoria de Comunicação Social;
IV
– Assessoria Jurídica;
V
– Auditoria Setorial;
VI
– Subsecretaria de Assuntos Municipais:
a)
Superintendência de Projetos;
b)
Superintendência de Apoio Institucional aos Municípios;
VII
– Subsecretaria de Comunicação Social:
a)
Assessoria de Gestão da Comunicação;
b)
Núcleo de Auditoria Setorial;
c)
Superintendência Central de Publicidade;
d)
Superintendência Central de Imprensa;
e)
Superintendência Central de Eventos e Promoções;
VIII
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças;
IX
– Superintendência Central de Convênios;
X
– Subsecretaria da Juventude:
a)
Superintendência de Intersetorialidade;
b)
Superintendência de Articulação.”.


Art.
28. O inciso II do art. 197 da Lei Delegada nº 180, de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
197. …..........................................................
II
– por subordinação administrativa:
a)
o Conselho Estadual de Comunicação Social;
b)
o Conselho Estadual da Juventude.”.


Art.
29. Fica acrescentado ao art. 212 da Lei Delegada nº 180, de
2011, o seguinte inciso XIV, passando o § 1º a vigorar com
a seguinte redação:
Art.
212 – ..............................
XIV
– Centro de Serviços Compartilhados:
a)
Núcleo de Execução de Despesas;
b)
Núcleo de Serviços Administrativos;
c)
Núcleo de Gestão de Compras;
d)
Núcleo de Auditoria Setorial;
e)
Núcleo de Assessoramento Jurídico;
f)
Núcleo de Gestão de Serviços;
......................................................................
§
1º As UAIs, até o limite de trinta unidades, e as
Coordenadorias Regionais, até o limite de vinte e cinco
unidades, subordinam-se à Coordenadoria Especial de Gestão
das UAIs e à Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças, respectivamente, e têm sede nos municípios
definidos em decreto.”.


Art.
30. O inciso VI do art. 223 da Lei Delegada nº 180, de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.223.
..........................................................
VI
– Núcleo de Atendimento à Judicialização
da Saúde;”.


Art.
31. Fica acrescentada ao inciso III do art. 226 da Lei Delegada nº
180, de 2011, a seguinte alínea “g”:
“Art.
226. ….......................................................
III
– .............................................................
g)
Superintendência-Geral do Canal Minas Saúde.”.


Art.
32. O Capítulo XXII do Título II da Lei Delegada nº
180, de 2011, passa a denominar-se “Secretaria de Estado de
Turismo e Esportes”, e os arts. 253, 254, 255 e 256 daLei
Delegada nº 180, de 2011, passam a vigorar com a seguinte
redação:
..............................................
“Art.
253. A Secretaria de Estado de Turismo e Esportes, a que se refere o
inciso XIX do art. 5º da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem
por finalidade planejar, coordenar e fomentar as ações
relacionadas ao turismo, objetivando a sua expansão, a
melhoria da qualidade de vida das comunidades, a geração
de emprego e renda e a divulgação do potencial
turístico do Estado, bem como planejar, dirigir, executar,
controlar e avaliar as atividades setoriais a cargo do Estado que
visem ao desenvolvimento social, por meio de ações
relativas ao esporte e ao lazer, e administrar direta ou
indiretamente estádios próprios ou de terceiros,
mediante convênio, contrato ou instrumento congênere,
competindo-lhe:
I
– propor, coordenar e implementar, em articulação
com órgãos e entidades das esferas de governo federal,
estadual e municipal, a política estadual de turismo, o Plano
Mineiro de Turismo e os demais planos, programas e projetos
relacionados ao apoio e ao incentivo ao turismo;
II
– criar e divulgar o calendário oficial de eventos
turísticos do Estado;
III
– promover e difundir, por meio de atividades turísticas,
a cultura mineira, em articulação com a Secretaria de
Estado de Cultura;
IV
– promover a intersetorialidade voltada para o desenvolvimento
da infraestrutura turística;
V
– fomentar a instalação de empreendimentos
ligados às atividades turísticas;
VI
– promover e divulgar os produtos turísticos do Estado;
VII
– propor normas visando ao estímulo e ao desenvolvimento
do turismo, no âmbito de sua atuação;
VIII
– executar, direta ou indiretamente, projetos específicos
para implantação de receptivos turísticos,
recuperação de estética urbana e ambiental
voltada para o turismo e apoio à rede hoteleira e de
restaurantes, no âmbito de circuitos turísticos ou áreas
assemelhadas;
IX
– promover a gastronomia como atividade integrante da política
de turismo do Estado;
X
– elaborar e propor as políticas estaduais de esporte e
lazer, bem como realizar as ações necessárias a
sua implantação, acompanhamento e avaliação;
XI
– articular-se com o governo federal, os governos municipais,
os órgãos estaduais, o terceiro setor e o setor
privado, objetivando a promoção da intersetorialidade
das ações voltadas para o incremento das atividades
físicas, da prática esportiva e do lazer;
XII
– promover o esporte socioeducativo, como meio de inclusão
social, e ações que visem a estimular o surgimento e o
desenvolvimento de vocações esportivas;
XIII
– garantir o acesso da população a atividades
físicas e práticas esportivas e aprimorar a gestão
da política pública de esportes, mediante o
monitoramento dos territórios esportivos mineiros, a
capacitação de pessoal e a aplicação de
critérios legais, incluídos o da proporcionalidade de
recursos e o de indicadores de resultados para a aferição
da eficiência da atuação da secretaria;
XIV
– ampliar as estruturas destinadas à prática de
atividades físicas e de esportes nos municípios, bem
como apoiar a sua recuperação e modernização,
observados os objetivos dos programas governamentais e as demandas
locais;
XV
– promover e coordenar a captação de recursos
públicos e privados destinados a atividades esportivas e de
lazer, bem como aprovar projetos esportivos habilitados para fins de
obtenção de recursos provenientes da concessão
de incentivos fiscais;
XVI
– promover ações que visem à preservação
e à recuperação da memória esportiva no
Estado;
XVII
– articular-se com os conselhos municipais de esporte, bem como
estimular sua criação em municípios que não
dispõem desses órgãos, e com outros conselhos
setoriais, a fim de ampliar a cooperação mútua e
estabelecer estratégias comuns de implementação
de políticas públicas;
XVIII
– garantir a conservação, a manutenção
e a modernização dos estádios sob sua
administração;
XIX
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos de concessão dos estádios próprios ou
de terceiros sob a responsabilidade do Estado;
XX
– exercer atividades correlatas.
Art.
254. Integram a área de competência da Secretaria de
Estado de Turismo e Esportes:
I
– por subordinação administrativa:
a)
o Conselho Estadual de Desportos;
b)
o Conselho Estadual do Turismo;
II
– por vinculação: a empresa Companhia Mineira de
Promoções – Prominas.
Art.
255. A Secretaria de Estado de Turismo e Esportes tem a seguinte
estrutura orgânica básica:
I
– Gabinete;
II
– Assessoria Jurídica;
III
– Auditoria Setorial;
IV
– Assessoria de Comunicação Social;
V
– Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação;
VI
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças;
VII
– Subsecretaria de Esportes:
a)
Superintendência de Fomento e Incentivo ao Esporte;
b)
Superintendência de Programas Esportivos;
c)
Superintendência de Gestão de Estruturas Esportivas;
d)
Núcleo de Eventos e de Articulação dos
Territórios Esportivos;
VIII
– Subsecretaria de Turismo:
a)
Superintendência de Políticas de Turismo;
b)
Superintendência de Estruturas do Turismo;
c)
Superintendência de Gastronomia;
IX
– Coordenadoria Especial da Copa do Mundo.
”.
Art.
255. ....................................
Parágrafo
único. A Coordenadoria Especial da Copa do Mundo, a que se
refere o inciso IX do caput, integra a Secretaria de Estado de
Turismo e Esportes, em caráter complementar e temporário,
até 31 de dezembro de 2014.
Art.
256. A Secretaria de Estado de Turismo e Esportes é o órgão
gestor do Fundo de Assistência ao Turismo – Fastur.”


Art.
33. Ficam extintos os cargos de Secretário de Estado de
Esportes e da Juventude e de Secretário de Estado de Trabalho
e Emprego, a que se referem, respectivamente, os incisos XI e XVII do
art. 6º da Lei Delegada nº 179, de 2011.


Art.
34. Ficam extintos os seguintes cargos:
I
– Secretário de Estado Extraordinário da Copa do
Mundo, a que se refere o art. 7º da Lei Delegada nº 179, de
2011;
II
– Secretário de Estado Extraordinário de Gestão
Metropolitana, a que se refere o art. 8º da Lei Delegada nº
179, de 2011;
III
– Secretário de Estado Extraordinário de
Regularização Fundiária, a que se refere o art.
9º da Lei Delegada nº 179, de 2011;
IV
– Secretário de Estado Extraordinário para
Coordenação de Investimentos, a que se refere o art. 1º
da Lei nº 20.312, de 27 de julho de 2012, a partir de 1º de
abril de 2014.


Art.
35. Fica extinto o cargo de Subsecretário de Articulação
Política, correspondente, nos termos do § 3º do art.
6º da Lei Delegada nº 179, de 2011, à subsecretaria
a que se refere a alínea “a” do inciso XIII do
art. 5º da Lei Delegada nº 179, de 2011.


Art.
36. Fica criado um cargo de provimento em comissão de Gestor
do Centro de Serviços Compartilhados, a que se refere o §
4º do art. 6º da Lei Delegada nº 179, de 2011,
acrescentado por esta lei.


Art.
37. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de
Vice-Diretor Geral e de Vice- Presidente, constantes,
respectivamente, nos itens V.1.A.1, V.1.B.1, V.7.1, V.12.1, V.13.1,
V.14.1 e V.15.1 e nos itens V.19.1, V.21.1, V.22.1, V.24.1, V.27.1,
V.28.1 e V.32.1 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 26 de
janeiro de 2007.


Art.
38. Ficam extintos os cargos de Vice-Presidente da Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais – Emater –, da Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais – Epamig – e da Rádio
Inconfidência Ltda., a que se refere o art. 25 da Lei Delegada
nº 182, de 21 de janeiro de 2011.


Art.
39. Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão
do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração
Direta do Poder Executivo – DAD – do Gabinete de
Secretário de Estado Extraordinário de Regularização
Fundiária, constantes no item IV.2.11.7 do Anexo IV da Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, consideradas as
alterações e os remanejamentos efetuados nos termos dos
arts. 16 e 31 da referida lei delegada:
I
– cinco DAD-2;
II
– seis DAD-4;
III
– dois DAD-6;
IV
– um DAD-8;
V
– um DAD-10.


Art.
40. Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão
do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração
Direta do Poder Executivo – DAD – e Gratificações
Temporárias Estratégicas – GTE – da
Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego, constantes no item
IV.2.14-A do Anexo IV da Lei Delegada nº 174, de 2007,
considerados as alterações e os remanejamentos
efetuados nos termos dos arts. 16 e 31 da referida lei delegada:
I
– cargos do Grupo de Direção e Assessoramento:
a)
seis DAD-1;
b)
quatro DAD-2;
c)
seis DAD-3;
d)
quatro DAD-4;
e)
três DAD-5;
f)
três DAD-6;
g)
três DAD-7;
h)
dois DAD-10;
II
– Gratificações Temporária Estratégicas:
a)
sete GTED-2;
b)
vinte GTED-3;
c)
três GTED-4.


Art.
41. Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão
do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração
Direta do Poder Executivo – DAD – e Gratificações
Temporárias Estratégicas – GTE – do
Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário de
Gestão Metropolitana, constantes no item IV.2.11.15 do Anexo
IV da Lei Delegada nº 174, de 2007, considerados as alterações
e os remanejamentos efetuados nos termos dos arts. 16 e 31 da
referida lei delegada:
I
– cargos do Grupo de Direção e Assessoramento:
a)
quatro DAD-6;
b)
cinco DAD-7;
c)
cinco DAD-8;
d)
um DAD-10;
II
– Gratificações Temporárias Estratégicas:
cinco GTED-4.


Art.
42. Ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social – Sedese – os seguintes cargos de
provimento em comissão do Grupo de Direção e
Assessoramento da Administração Direta do Poder
Executivo – DAD –, funções gratificadas e
Gratificações Temporárias Estratégicas –
GTE – da Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego, constantes
no item IV.2.14-A do Anexo IV da Lei Delegada nº 174, de 2007,
considerados as alterações e os remanejamentos
efetuados nos termos dos arts. 16 e 31 da referida lei delegada:
I
– cargos do Grupo de Direção e Assessoramento:
a)
seis DAD-1;
b)
três DAD-2;
c)
vinte DAD-3;
d)
vinte e quatro DAD-4;
e)
um DAD-5;
f)
oito DAD-6;
g)
dois DAD-8;
II
– funções gratificadas:
a)
uma FGD-1;
b)
duas FGD-3;
c)
seis FGD-4;
d)
duas FGD-7;
e)
uma FGD-9;
III
– Gratificações Temporárias Estratégicas:
a)
duas GTED-1;
b)
quinze GTED-2;
c)
treze GTED-3;
d)
cinco GTED-4.


Art.
43. Ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Turismo e
Esportes – Setes – os seguintes cargos de provimento em
comissão do Grupo de Direção e Assessoramento da
Administração Direta do Poder Executivo – DAD –,
funções gratificadas e Gratificações
Temporárias Estratégicas – GTE – da
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, previstos no item
IV.2.9 do Anexo IV da Lei Delegada nº 174, de 2007, considerados
as alterações e os remanejamentos efetuados nos termos
dos arts. 16 e 31 da referida lei delegada:
I
– cargos do Grupo de Direção e Assessoramento:
a)
um DAD-1;
b)
cinco DAD-2;
c)
três DAD-3;
d)
quarenta e sete DAD-4;
e)
três DAD-5;
f)
cinco DAD-6;
g)
quatro DAD-7;
h)
um DAD-8;
II
– funções gratificadas:
a)
sete FGD-4;
b)
uma FGD-5;
c)
duas FGD-6;
d)
seis FGD-7;
e)
uma FGD-8;
f)
uma FGD-9;
III
– Gratificações Temporárias Estratégicas:
a)
duas GTED-1;
b)
cinco GTED-2;
c)
sete GTED-3;
d)
cinco GTED-4.


Art.
44. Fica transferido para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana um
cargo DAD-6, do Gabinete do Secretário de Estado
Extraordinário de Gestão Metropolitana, constante no
item IV.2.11.15 do Anexo IV da Lei Delegada nº 174, de 2007,
considerados as alterações e os remanejamentos
efetuados nos termos dos arts. 16 e 31 da referida lei delegada.


Art.
45. Ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Defesa Social
os seguintes cargos de provimento em comissão do Grupo de
Direção e Assessoramento da Administração
Direta do Poder Executivo – DAD – da Secretaria de Estado
de Esportes e da Juventude, constantes no item IV.2.9 do Anexo IV da
Lei Delegada nº 174, de 2007, considerados as alterações
e os remanejamentos efetuados nos termos dos arts. 16 e 31 da
referida lei delegada:
I
– um DAD-2;
II
– três DAD-3;
III
– dez DAD-4;
IV
– nove DAD-5;
V
– três DAD-7;
VI
– um DAD-8.


Art.
46. Ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Turismo e
Esportes – Setes – os seguintes cargos de provimento em
comissão do Grupo de Direção e Assessoramento da
Administração Direta do Poder Executivo – DAD –,
funções gratificadas e Gratificações
Temporárias Estratégicas – GTE – do
Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário da Copa
do Mundo, constantes no item IV.2.11.14 do Anexo IV da Lei Delegada
nº 174, de 2007, considerados as alterações e os
remanejamentos efetuados nos termos dos arts. 16 e 31 da referida lei
delegada:
I
– cargos do Grupo de Direção e Assessoramento:
a)
um DAD-1;
b)
cinco DAD-6;
c)
um DAD-7;
d)
dois DAD-8;
e)
dois DAD-9;
f)
um DAD-10;
g)
dois DAD-11;
II
– funções gratificadas:
a)
uma FGD-7;
b)
duas FGD-9;
III
– Gratificações Temporárias Estratégicas:
a)
duas GTED-1;
b)
quatro GTED-2;
c)
duas GTED-3;
d)
uma GTED-4.
§
1º Os cargos, funções gratificadas e Gratificações
Temporárias Estratégicas transferidos nos termos deste
artigo ficam lotados na Coordenadoria Especial da Copa do Mundo,
extinguindo-se em 31 de dezembro de 2014.
§
2º Os cargos, funções gratificadas e gratificações
temporárias estratégicas extintos nos termos do
§
1º serão identificados em decreto.


Art.
47. Ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Governo –
Segov – os seguintes cargos de provimento em comissão do
Grupo de Direção e Assessoramento da Administração
Direta do Poder Executivo – DAD – e Gratificações
Temporárias Estratégicas – GTE – da
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, constantes no item
IV.2.9 do Anexo IV da Lei Delegada nº 174, de 2007, considerados
as alterações e os remanejamentos efetuados nos termos
dos arts. 16 e 31 da referida lei delegada:
I
– cargos do Grupo de Direção e Assessoramento:
a)
seis DAD-4;
b)
quatro DAD-5;
c)
dois DAD-6;
d)
um DAD-7;
e)
dois DAD-8;
II
– Gratificações Temporárias Estratégicas:
a)
duas GTED-1;
b)
seis GTED-4.


Art.
48. Fica extinto no âmbito da Escola de Saúde Pública
do Estado de Minas Gerais – ESP-MG –, um cargo DAD-8,
constante no item IV.2.21 do Anexo IV da Lei Delegada nº 174, de
2007.


Art.
49. Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão
do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração
Direta do Poder Executivo – DAD – e Gratificações
Temporárias Estratégicas – GTE – da
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, constantes no item
IV.2.9 do Anexo IV da Lei Delegada nº 174, de 2007, considerados
as alterações e os remanejamentos efetuados nos termos
dos arts. 16 e 31 da referida lei delegada:
I
– cargos do Grupo de Direção e Assessoramento:
a)
seis DAD-2;
b)
nove DAD-3;
c)
quatro DAD-4;
II
– Gratificações Temporárias Estratégicas:
a)
cinco GTED-2;
b)
oito GTED-3;
c)
duas GTED-4.


Art.
50. Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão
do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração
Direta do Poder Executivo – DAD – e Gratificações
Temporárias Estratégicas – GTE – da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política
Urbana e Gestão Metropolitana, a que se refere o item IV.2.6
do Anexo IV da Lei Delegada nº 174, de 2007, considerados as
alterações e os remanejamentos efetuados nos termos dos
arts. 16 e 31 da referida lei delegada:
I
– cargos do Grupo de Direção e Assessoramento:
nove DAD-4;
II
– Gratificações Temporárias Estratégicas:
seis GTED-2.


Art.
51. Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão
do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração
Direta do Poder Executivo – DAD – da Secretaria de Estado
de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a que se refere o
item IV.2.2 do Anexo IV da Lei Delegada nº 174, de 2007,
considerados as alterações e os remanejamentos
efetuados nos termos dos arts. 16 e 31 da referida lei delegada:
I
– um DAD-4;
II
– um DAD-3.


Art.
52. Em função do disposto nos arts. 42 a 51 desta Lei,
os quadros relativos aos cargos de provimento em comissão dos
itens IV.2.2 e IV.2.4, os itens IV.2.6 e IV.2.7, os quadros relativos
aos cargos de provimento em comissão e às gratificações
temporárias estratégicas do item IV.2.11 e os itens
IV.2.16 e IV.2.21 do Anexo IV da Lei Delegada nº 174, de 2007,
passam a vigorar na forma do Anexo I desta lei, considerados as
alterações e os remanejamentos efetuados nos termos dos
arts. 16 e 31 da Lei Delegada nº 174, de 2007.


Art.
53. Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão
do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo – DAI –
e Gratificações Temporárias Estratégicas
– GTE – da Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH –, a
que se refere o item V.1.A.2 do Anexo V da Lei Delegada nº 175,
de 2007, considerados as alterações e os remanejamentos
efetuados nos termos dos arts. 14 e 24 da referida lei delegada:
I
– cargos do Grupo de Direção e Assessoramento:
a)
um DAI-24;
b)
um DAI-26;
II
– Gratificações Temporárias Estratégicas:
uma GTEI-4.


Art.
54. Ficam extintos, no quadro de cargos em comissão da
Administração Superior da Loteria do Estado de Minas
Gerais, constante no item V.2.1 do Anexo V da Lei Delegada nº
175, de 2007, um cargo de Vice-Diretor-Geral e um cargo de Diretor.


Art.
55. Ficam criados, no quadro de cargos em comissão da
Administração Superior da Loteria do Estado de Minas
Gerais, constante no item V.2.1 do Anexo V da Lei Delegada nº
175, de 2007, um cargo de 1º-Vice-Diretor-Geral e um cargo de
2º-Vice-Diretor-Geral.


Art.
56. Em função do disposto nos arts. 53 a 55 desta Lei,
os itens V.1.A.2 e V.2.1 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de
2007, passam a vigorar na forma do Anexo II desta Lei, considerados
as alterações e os remanejamentos efetuados nos termos
dos arts. 14 e 24 da referida lei delegada.


Art.
57. Os cargos, funções gratificadas e Gratificações
Temporárias Estratégicas extintos, lotados e
transferidos por esta Lei serão identificados em decreto.


Art.
58. Os cargos das carreiras de Auxiliar de Serviços
Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas
em Desenvolvimento e Analista de Gestão e Políticas
Públicas em Desenvolvimento, a que se referem,
respectivamente, os incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº
15.468, de 13 de janeiro de 2005, lotados, na data de publicação
desta Lei, na Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude –
Seej – e na Secretaria de Estado de Turismo – Setur –
passam a ser lotados na Secretaria de Estado de Turismo e Esportes –
Setes.
Parágrafo
único. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo
e os detentores de função pública das carreiras
a que se refere o caput lotados na Seej e na Setur na data de
publicação desta lei ficam transferidos para a Setes.


Art.
59. Os cargos das carreiras de Auxiliar de Serviços
Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas
em Desenvolvimento e Analista de Gestão e Políticas
Públicas em Desenvolvimento, a que se referem,
respectivamente, os incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº
15.468, de 2005, lotados, na data de publicação desta
Lei, na Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego – Sete –
e na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –
passam a ser lotados na Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social – Sedese.
Parágrafo
único. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo
e os detentores de função pública das carreiras
a que se refere o caput lotados na Secretaria de Estado de Trabalho e
Emprego e na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social na data
de publicação desta Lei ficam transferidos para a
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social.


Art.
60. O caput do inciso I do art. 3º da Lei nº 15.468, de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º
..............................................................
I
– na Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
– Sedese –, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana –
Sedru –, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
– Sede –, na Secretaria de Estado de Turismo e Esportes –
Setes –, na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento – Seapa –, na Fundação de
Educação para o Trabalho de Minas Gerais –
Utramig – e na Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH –,
cargos das carreiras de:”.


Art.
61. O inciso II do art. 8º da Lei nº 15.468, de 2005, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8º
...............................................................
II
– trinta ou quarenta horas, conforme definido em edital de
concurso público, para os cargos das carreiras de Assistente
de Gestão e Políticas Públicas em
Desenvolvimento, Analista de Gestão e Políticas
Públicas em Desenvolvimento, Técnico de Gestão e
Registro Empresarial e Analista de Gestão e Registro
Empresarial;”.


Art.
62. Os incisos I e II do caput do art. 10 da Lei nº 15.468, de
2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10. ............................................................
I
– nível superior, conforme definido no edital do
concurso, para as carreiras de Analista de Gestão e Políticas
Públicas em Desenvolvimento, Professor de Ensino Médio
e Tecnológico, Analista de Gestão, Metrologia e
Qualidade, Analista de Gestão e Registro Empresarial, Analista
de Gestão Lotérica e Analista de Desenvolvimento
Econômico e Social;
II
– nível intermediário, conforme definido no
edital do concurso, para as carreiras de Assistente de Gestão
e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Agente Fiscal
de Gestão, Metrologia e Qualidade, Técnico de Gestão
e Registro Empresarial, Técnico de Gestão Lotérica
e Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social.”.


Art.
63. O art. 11 da Lei nº 15.468, de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
11. Não haverá ingresso nas carreiras de Auxiliar de
Serviços Operacionais, Auxiliar de Atividades Operacionais,
Auxiliar de Gestão, Metrologia e Qualidade, Auxiliar de Gestão
e Registro Empresarial, Auxiliar de Gestão Lotérica,
Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social, Auxiliar de
Administração de Estádios, Assistente de
Administração de Estádios e Analista de
Administração de Estádios.”.


Art.
64. O título do item I.1 do Anexo I da Lei nº 15.468, de
2005, passa a ser: “I.1 – Sedese, Sedru, Sede, Setes,
Seapa, Utramig e Agência RMBH”.


Art.
65. O título do item III.1 do Anexo III da Lei nº 15.468,
de 2005, passa a ser: “III.1 – Sedese, Sedru, Sede,
Setes, Seapa e Utramig”.


Art.
66. O título do item VIII.1 do Anexo VIII da Lei nº
15.961, de 30 de dezembro de 2005, passa a ser: “VIII.1.TABELAS
DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE
TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEDESE –, DA
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES – SETES –, DA
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA
URBANA E GESTÃO METROPOLITANA – SEDRU –, DA
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEDE
–, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO – SEAPA –, DA FUNDAÇÃO DE
EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS –
UTRAMIG –, DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO
METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE – AGÊNCIA RMBH – E
DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS – ARSAE-MG”.


Art.
67. Os servidores que, na data de publicação desta Lei,
estiverem em exercício na Subsecretaria de Políticas
Sobre Drogas da Seej poderão ser cedidos excepcionalmente à
Seds para exercerem as atribuições dos respectivos
cargos de provimento efetivo.
Parágrafo
único. A cessão de que trata o caput será
realizada com ônus para a Seds.


Art.
68. Ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social os arquivos, as cargas patrimoniais, a
execução de contratos, convênios, acordos e
outras modalidades de ajustes celebrados pela Secretaria de Estado de
Trabalho e Emprego, procedendo-se, quando necessário, às
adequações, às ratificações, às
renovações ou ao apostilamento.
Parágrafo
único. Compete à Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social o monitoramento e o acompanhamento da execução
e da prestação de contas dos contratos, convênios,
acordos e outras modalidades de ajustes a que se refere o caput .


Art.
69. Ficam transferidos para a Seds os arquivos, as cargas
patrimoniais e a execução dos contratos, convênios,
acordos e outras modalidades de ajustes relativos especificamente à
temática da política sobre drogas celebrados pela Seej
até a data da publicação desta Lei,
procedendo-se, quando necessário, às adequações,
às ratificações, às renovações
ou ao apostilamento.
Parágrafo
único. Competem à Seds o monitoramento e o
acompanhamento da execução e da prestação
de contas dos contratos, convênios, acordos e outras
modalidades de ajustes a que se refere o caput .


Art.
70. A Setes sucederá, para todos os fins, o Gabinete do
Secretário de Estado Extraordinário da Copa do Mundo
2014, assumindo todos os encargos, direitos, obrigações
e responsabilidades inerentes às atividades desenvolvidas pelo
Gabinete.
§
1º Ficam transferidos para a Setes os arquivos, as cargas
patrimoniais e a execução dos contratos, convênios,
acordos e outras modalidades de ajustes celebrados pelo Gabinete até
a data da publicação desta Lei, procedendo-se, quando
necessário, às adequações, às
ratificações, às renovações ou ao
apostilamento.
§
2º A Coordenadoria Especial da Copa do Mundo, incluída
por esta Lei na estrutura da Setes, mediante alteração
do art. 255 da Lei Delegada nº 180, de 2011, assumirá a
regulação, o monitoramento e a gestão dos
contratos, acordos e outras modalidades de ajustes relativos às
obras do Complexo Mineirão-Mineirinho para a realização
da Copa do Mundo de 2014, incluindo o contrato de concessão
administrativa para reforma e operação do Estádio
Governador Magalhães Pinto, bem como a regulação,
o monitoramento e a gestão do contrato de cessão de uso
para reforma e operação do estádio
Independência.
§
3º Com a extinção da Coordenadoria Especial da
Copa do Mundo, as atividades de que trata o §
2º
serão desempenhadas por unidade administrativa da Setes, a ser
indicada em ato do Secretário de Estado de Turismo e Esportes,
e as demais atividades da Coordenadoria serão transferidas
para as respectivas secretarias temáticas, nos termos do
regulamento.


Art.
71. A Sedru sucederá, para todos os fins, o Gabinete do
Secretário de Estado Extraordinário de Gestão
Metropolitana, assumindo todos os encargos, direitos, obrigações
e responsabilidades inerentes às atividades desenvolvidas pelo
Gabinete.
Parágrafo
único. Ficam transferidos para a Sedru os arquivos, as cargas
patrimoniais e a execução dos contratos, convênios,
acordos e outras modalidades de ajustes celebrados pelo Gabinete até
a data da publicação desta Lei, procedendo-se, quando
necessário, às adequações, às
ratificações, às renovações ou ao
apostilamento.


Art.
72. A Seapa sucederá, para todos os fins, o Gabinete do
Secretário de Estado Extraordinário de Regularização
Fundiária, assumindo todos os encargos, direitos, obrigações
e responsabilidades inerentes às atividades desenvolvidas pelo
Gabinete.
Parágrafo
único. Ficam transferidos para a Seapa os arquivos, as cargas
patrimoniais e a execução dos contratos, convênios,
acordos e outras modalidades de ajustes celebrados pelo Gabinete até
a data da publicação desta Lei, procedendo-se, quando
necessário, às adequações, às
ratificações, às renovações ou ao
apostilamento.


Art.
73. A Governadoria sucederá, para todos os fins, o Gabinete do
Secretário de Estado Extraordinário para Coordenação
de Investimentos, assumindo todos os encargos, direitos, obrigações
e responsabilidades inerentes às atividades desenvolvidas pelo
Gabinete.
Parágrafo
único. Ficam transferidos para a Governadoria os arquivos, as
cargas patrimoniais e a execução dos contratos,
convênios, acordos e outras modalidades de ajustes celebrados
pelo Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário
para Coordenação de Investimentos até a data da
publicação desta Lei, procedendo-se, quando necessário,
às adequações, às ratificações,
às renovações ou ao apostilamento.


Art.
74. Ficam revogados:
I
– o art. 152 da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977,
asseguradas as situações funcionais estabelecidas até
1º de janeiro de 2015;
II
– o parágrafo único do art. 10 da Lei nº
11.403, de 21 de janeiro de 1994;
III
– a Lei nº 11.988, de 21 de novembro de 1995;
IV
– a Lei nº 13.662, de 17 de julho de 2000;
V
– os itens IV.2.9, IV.2.11.7, IV.2.11.14, IV.2.11.15 e
IV.2.14-A do Anexo IV da Lei Delegada nº 174, de 2007;
VI
– da Lei Delegada nº 179, de 2011:
a)
o inciso XI, a alínea “a” do inciso XIII e o
inciso XVII do art. 5º;
b)
os incisos XI e XVII do art. 6º;
c)
os arts. 7º, 8º e 9º;
d)
o inciso XIV e o § 1º do art. 12;
VII
– da Lei Delegada nº 180, de 2011:
a)
o inciso V do § 2º do art. 9º;
b)
o inciso III do § 2º do art. 13, em 1º de abril de
2014;
c)
os incisos I, II e III do § 1º do art. 26;
d)
o inciso IV do § 1º do art. 26, em 1º de abril de
2014;
e)
o inciso VI do art. 27;
f)
os arts. 55, 56, 59, 60, 61, 63, 64, 65 e 66;
g)
o inciso II do art. 37, o inciso II do art. 71 e o inciso IV do art.
75;
h)
a alínea “b” do inciso II do art. 80;
i)
o inciso VI e a alínea “c” do inciso VIII do art.
85;
j)
a alínea “b” do inciso II e a alínea “e”
do inciso III do art. 89;
k)
o inciso IV, a alínea “a” do inciso VIII, a alínea
“b” do inciso IX e o inciso X do art. 92;
l)
a alínea “e” do inciso III do art. 99;
m)
as alíneas “b” dos incisos II dos arts. 82, 101,
103, 105, 115, 117 e 122;
n)
o inciso II do art. 133;
o)
o inciso VI do art. 158, o inciso VIII do art. 164 e o inciso II do
art. 178;
p)
os arts. 181, 182, 183 e 183-A;
q)
o inciso IV e a alínea “b” do inciso VIII do art.
200;
r)
as alíneas “b” do inciso II e as alíneas
“d” do inciso III dos arts. 204, 206 e 208;
s)
os incisos V e XIII do art. 212;
t)
a alínea “b” do inciso II do art. 226;
u)
os arts. 234, 235, 236 e 238;
v)
os arts. 240 e 241;
w)
os incisos II e VII do art. 244;
x)
a alínea “m” do inciso III do art. 248;
VIII
– os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 20.312, de
2012.


Art.
75. O Poder Executivo providenciará a publicação
do texto atualizado das Leis Delegadas nº 179, de 2011, e nº
180, de 2011.


Art.
76. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos:
I
– a partir de 1º de abril de 2014, relativamente ao inciso
IV do art. 34 e às alíneas “b” e “d”
do inciso VII do art. 74;
II
– a partir de 1º de janeiro de 2015, relativamente ao
inciso I do art. 74;
III
– a partir de 1º de janeiro de 2014, relativamente aos
demais dispositivos.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena




ANEXO
I
(a
que se refere o art. 52 da Lei nº 21.077, de 27 de dezembro de
2013)
“ANEXO
IV
(a
que se refere o § 2º do art. 2º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007)
QUANTITATIVOS
DE VALORES UNITÁRIOS E DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
IV.2
– QUANTITATIVOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,
FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES
TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS ATRIBUÍDOS AOS ÓRGÃOS
DO PODER EXECUTIVO
….......................................................................
IV.2.2
– SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR – SECTES
CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO







Espécie/nível
                    



Quantitativo
                   de Cargos




DAD-1
                   




2




DAD-2
                   




7




DAD-3
                   




4




DAD-4
                   




39




DAD-5
                   




2




DAD-6
                   




10




DAD-8
                   




3




DAD-9
                   




6





........................................................................


IV.2.4
– SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO







Espécie/nível
                   



Quantitativo
                   de Cargos




DAD-1
                   




4




DAD-2
                   




32




DAD-3
                   




81




DAD-4
                   




126




DAD-5
                   




18




DAD-6
                   




65




DAD-7
                   




14




DAD-8
                   




2




DAD-9
                   




16




DAD-10
                   




2




DAD-11
                   




1





........................................................................
IV.2.6
– SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA
URBANA E GESTÃO METROPOLITANA
CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO







Espécie/nível
                   



Quantitativo
                   de Cargos




DAD-1
                   




1




DAD-2
                   




7




DAD-3
                   




8




DAD-4
                   




59




DAD-5
                   




3




DAD-6
                   




10




DAD-7
                   




1




DAD-8
                   




2




DAD-10
                   




1





FUNÇÕES
GRATIFICADAS







Espécie/nível
                   



Quantitativo
                   de Cargos




FGD-2
                   




1




FGD-7
                   




3




FGD-8
                   




1




FGD-9
                   




5





GRATIFICAÇÕES
TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS







Espécie/nível
                   



Quantitativo
                   de Cargos




GTE-2
                   




29




GTE-3
                   




7




GTE-4
                   




10





IV.2.7
– SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO







Espécie/nível
                   



Quantitativo
                   de Cargos




DAD-1
                   




65




DAD-2
                   




40




DAD-3
                   




105




DAD-4
                   




152




DAD-5
                   




4




DAD-6
                   




34




DAD-7
                   




2




DAD-8
                   




11




DAD-10
                    




1







FUNÇÕES
GRATIFICADAS







Espécie/nível
                   



Quantitativo
                   de Cargos




FGD-1
                   




8




FGD-2
                   




5




FGD-3
                   




2




FGD-4
                   




6




FGD-5
                   




2




FGD-7
                   




9




FGD-9
                   




2





GRATIFICAÇÕES
TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS







Espécie/nível
                   



Quantitativo
                   de Cargos




GTE-1
                   




19




GTE-2
                   




60




GTE-3
                   




53




GTE-4
                   




33





COORDENADORIA
DE APOIO A PESSOA DEFICIENTE – CAADE
CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO









Espécie/nível


Quantitativo
                   de Cargos




DAD-1



1




DAD-2



1




DAD-3



1




DAD-4



3




DAD-5



1




DAD-6



2




DAD-8



1





CONSELHO
ESTADUAL DA MULHER
CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO







Espécie/nível
                   



Quantitativo
                   de Cargos




DAD-4



3





FUNÇÕES
GRATIFICADAS







Espécie/nível
                   



Quantitativo
                   de Cargos




FGD-1
                   




1



.........................................................................


IV.2.11
– SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO







Espécie/nível
                   



Quantitativo
                   de Cargos




DAD-1
                   




25
                   





DAD-2
                   




27
                   





DAD-3
                   




28




DAD-4
                   




114




DAD-5
                   




19




DAD-6
                   




63




DAD-7
                   




20




DAD-8
                   




57




DAD-9
                   




3




DAD-10
                   




8



….......................................................................


GRATIFICAÇÕES
TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS







Espécie/nível
                   



Quantitativo
                   de Cargos




GTE-1
                   




27




GTE-2
                   




32




GTE-3
                   




12




GTE-4
                   




19





….......................................................................


IV.2.16
– SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES
CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO









Espécie/nível
                   



Quantitativo
                   de Cargos




DAD-1
                   




2




DAD-2
                   




12




DAD-3
                   




19




DAD-4
                   




86




DAD-5
                   




14




DAD-6
                   




18




DAD-7
                   




6




DAD-8
                   




6




DAD-9
                   




2




DAD-10
                   




3




DAD-11
                   




2





FUNÇÕES
GRATIFICADAS







Espécie/nível
                   



Quantitativo
                   de Cargos




FGD-4
                   




7




FGD-5
                   




2




FGD-6
                   




2




FGD-7
                   




10




FGD-8
                   




1




FGD-9
                   




4





GRATIFICAÇÕES
TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS







Espécie/nível
                   



Quantitativo
                   de Cargos




GTE-1
                   




9




GTE-2
                   




20




GTE-3
                   




16




GTE-4
                   




13



….......................................................................


IV.2.21
– ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO







Espécie/nível
                   



Quantitativo
                   de Cargos




DAD-4
                   




9




DAD-6
                   




5





FUNÇÕES
GRATIFICADAS







Espécie/nível
                   



Quantitativo
                   de Cargos




FGD-2
                   




10




FGD-5
                   




9




FGD-7
                   




2





GRATIFICAÇÕES
TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS







Espécie/nível
                   



Quantitativo
                   de Cargos




GTED-1
                   




1




GTED-3
                   




4




GTED-4
                   




3



”
ANEXO
II
(a
que se refere o art. 56 da Lei nº 21.077, de 27 de DEZEMBRO de
2013)
“ANEXO
V
(a
que se referem o § 3º do art. 2º e os arts.
10, 11,
16, 17 e 18 da
Lei
Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007)
QUANTITATIVO
DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE FUNÇÕES
GRATIFICADAS ESPECÍFICAS E DE GRATIFICAÇÕES
TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS CRIADAS E EXTINTAS E SUA
CORRELAÇÃO
.......................................................................
V.1.A
– AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO
METROPOLITANA DE BELO
HORIZONTE
– AGÊNCIA RMBH
…......................................................................
V.1.A.2
– QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO
GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO – DAI







Espécie/nível
                   



Quantitativo
                   de Cargos




DAI-2
                   




1




DAI-10
                   




1




DAI-19
                   




2




DAI-20
                   




5




DAI-24
                   




4




DAI-25
                   




10




DAI-26
                   




4





FUNÇÕES
GRATIFICADAS







Espécie/nível
                   



Quantitativo
                   de Cargos




FGI-7
                   




3




FGI-8
                   




10





GRATIFICAÇÕES
TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS







Espécie/nível
                   



Quantitativo
                   de Cargos




GTEI-4
                   




4
                        




.......................................................................


V.2
– LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
V.2.1
– CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO
SUPERIOR









Denominação
                   do Cargo


Quantitativo


Código


Vencimento




Diretor-Geral


1


DG-LT


9.000,00




1º-Vice-Diretor-Geral


1


1º-VDG-LT


8.000,00




2º-Vice-Diretor-Geral


1


2º-VDG-LT


8.000,00




Diretor


1


DR-LT


8.000,00