ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.122, DE 06 DE MAIO DE 2020 - D.O.07.05.20.
Autor: Procuradoria Geral de Justiça
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº
9.782, de 19 de julho de 2012, que dispõe
sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de
Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo
da Procuradoria Geral de Justiça do
Estado de Mato Grosso, fixa os valores dos
subsídios e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, que passa a vigorar com as seguintes
modificações:
“Art. 5º (…)
(...)
§ 1º (…)
I - (...)
(...)
c) Auditoria de Controle Interno.
(…)
§ 3º (…)
II - (…)
c) (…)
(...)
3) (...)
(…)
(...)
H) Gerência de Serviços Gerais.
(...)”
“Art. 9º (…)
(…)
Parágrafo único São considerados cargos comissionados:
I - de Direção: Diretor Geral e Chefe de Departamento;
II - de Chefia: Supervisor Administrativo, Chefe de Gabinete, Gerência e Auditor de
Controle Interno;
III - de Assessoramento: Assessor Especial, Assessor de Procurador, Assessor de
Comunicação Social, Oficial de Gabinete, Assistência Ministerial e Auxiliar Ministerial.”
“Art. 14 Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo
Procurador-Geral de Justiça, garantindo-se, do total de cargos de chefia e direção, o mínimo de 30% (trinta
por cento) para os servidores efetivos e, do total dos cargos de assessoramento, o mínimo de 1% (um por
cento) para os servidores efetivos.
(...)”
“Art. 30 (...)
Parágrafo único Para cálculo do valor máximo a que se refere o caput, considera-se o
menor subsídio de cargo de provimento efetivo e permanente do Ministério Público do Estado de Mato
Grosso.”
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“Art. 32-A Aos servidores que exercerem a função de membro da Comissão Permanente de
Licitação, assim como aos integrantes da Equipe de Apoio, exceto o Pregoeiro, poderá ser concedida
gratificação a ser regulamentada em ato do Procurador-Geral de Justiça, cujo valor deve ser limitado a 10%
(dez por cento) do menor subsídio do cargo de provimento efetivo e permanente, por procedimento licitatório
adjudicado do qual efetivamente tenham participado.”
Art. 2º Fica alterada a quantidade de cargos de Oficial de Gabinete e de Assistente Ministerial – Área
Fim constante no ANEXO II - QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - Cargo de Natureza Especial - CNE (Nível
Superior) da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO II - QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(…)
Cargos de Natureza Especial - CNE (Nível Superior)
Cargo

Carga
Horária

Pré-requisito

Símbolo/Níve
l

(…)

(…)

(…)

Oficial de Gabinete

40h

Nível superior –
bacharel em Direito

(…)

(…)

(…)

Assistente
Ministerial – Área
Fim

40h

Quantidade
(…)

MP-CNE-V

222
(…)

Nível superior –
MP-CNE-VI
bacharel em Direito

218

”
Art. 3º Fica acrescentada a função de confiança de “Pregoeiro” à tabela de Funções de Confiança da
Administração Superior (FC), constante no ANEXO II - QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO da Lei nº 9.782,
de 19 de julho de 2012, com a seguinte redação:
“ANEXO II - QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(…)
Funções de Confiança da Administração Superior (FC)
Função de confiança

Pré-requisito

Símbolo/Nível

Quantidade

(…)

(…)

(…)

(…)

Pregoeiro

Nível Superior

MP-FC-III

02

”
Art. 4º A alteração promovida por esta Lei no art. 30 da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, produz
efeitos financeiros desde a publicação da Lei nº 10.876, de 26 de abril de 2019.
Art. 5º Fica revogado o subitem “D” do item 3 da alínea “c” do inciso II do § 3º do art. 5º da Lei nº
9.782, de 19 de julho de 2012.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de maio de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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