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Entenda a norma


LEI 18716, de 08/01/2010 - Texto Original


Institui
a política estadual de fomento ao voluntariado transformador.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – Fica instituída a política estadual de
fomento ao voluntariado transformador, destinada a preparar cidadãos
e instituições para a prática do voluntariado.


Art.
2º – São objetivos da política de que trata
esta Lei:
I
– articular órgãos do Estado, entidades do
terceiro setor, empresas e cidadãos para a prática do
voluntariado transformador, em consonância com as políticas
públicas implementadas pelo Estado;
II
– promover e fomentar oportunidades para a prática do
voluntariado transformador nos órgãos do Estado, nas
entidades do terceiro setor e nas empresas sediadas no Estado;
III
– oferecer capacitação a entidades sociais e
gestores dos órgãos públicos que recebem
voluntários;
IV
– criar um sistema de acompanhamento das práticas de
voluntariado executadas nos órgãos do Estado, entidades
do terceiro setor e empresas, para identificar as demandas e orientar
as iniciativas de trabalho voluntário no Estado.


Art.
3º – São diretrizes da política estadual de
fomento ao voluntariado transformador:
I
– a prática do voluntariado como elemento de
transformação da realidade social;
II
– o fortalecimento dos setores que trabalham com voluntariado;
III
– o incentivo à realização de ações
de voluntariado pelas empresas;
IV
– o fomento do voluntariado como instrumento de apoio ao Estado
na implementação das políticas públicas.


Art.
4º – Para o cumprimento dos objetivos da política
de que trata esta Lei, caberá ao Estado, por meio do órgão
competente:
I
– promover atividades de capacitação e preparação
de voluntários e entidades do terceiro setor;
II
– realizar seminários, conferências, fóruns
e debates públicos para a discussão do tema do
voluntariado com a sociedade;
III
– realizar parcerias com universidades, instituições
de ensino e conselhos profissionais para fomento à
participação de jovens estudantes e profissionais em
ações de voluntariado;
IV
– incentivar os Municípios a adotar as diretrizes e os
objetivos da política de que trata esta Lei.
Parágrafo
único – A forma de realização dos
objetivos da política estadual de fomento ao voluntariado
transformador será definida pelo órgão executor
da política, em conjunto com cada órgão do
governo, com a iniciativa privada e com o terceiro setor.


Art.
5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena