ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 779/2017
PROJETO DE LEI N° 1.400/2017
AUTORIA: DEPUTADO INÁCIO FALCÃO
Disciplina o prazo máximo para reinício de
funcionamento de estabelecimento bancário
em caso de reformas estruturais em prédios,
inclusive em razão de danos provenientes de
infrações penais e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° As agências de estabelecimentos bancários sediadas em
municípios onde exista apenas 01 (uma) agência pertencente à mesma instituição
financeira não poderão permanecer fechadas para reformas estruturais, tais como
execução de serviços de conservação, de manutenção geral, de obras e serviços de
engenharia de construção ou reconstrução, de forma parcial ou total de prédios, pelo
prazo superior a 90 (noventa) dias, devidamente comprovado.
§ 1° As instituições financeiras referidas neste artigo compreendem
bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de
poupança, cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências.
§ 2° Se as obras previstas neste artigo excederem os 90 (noventa) dias
previsto no caput deste artigo, a contar do fato causador do dano ou da sua constatação
em caso de obras ou de reformas estruturais mencionadas no art. 1° da presente Lei, a
instituição bancária responsável pela agência deverá colocar a disposição dos usuários,
na mesma jurisdição, instalações com condições normais para a prestação dos mesmos
serviços bancários.
§ 3° O prazo referido no caput deste artigo deverá ser comprovado pela
instituição bancária mediante a apresentação de no mínimo 3 (três) laudos elaborados
por profissionais credenciados pelo Conselho Regional de Engenharia (CREA), neles
devendo constar o cronograma de execução da obra, bem como discriminadas as etapas
e os respectivos prazos para conclusão das mesmas.
§ 4° Ficam incluídos na previsão deste artigo como reforma de prédios ou
dependências os prejuízos provenientes das infrações penais tipificadas como furto,
roubo ou danos contra as instalações das instituições financeiras, inclusive agências
bancárias, postos de atendimento ou caixas eletrônicos.


ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. r Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 12 de dezembro de 2017.

QS2-Q
~SiÓMA~A
Presidente