ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.598, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 27.12.01.
Autor: Deputado Humberto Bosaipo
Dispõe sobre a política de desenvolvimento do
ecoturismo e do turismo sustentável no Estado de
Mato Grosso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo, em parceria com as Prefeituras Municipais, em cujo território haja recursos
naturais e patrimônio cultural que sejam objeto de visitação e turismo, é responsável pela elaboração de uma política de
desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável.
§ 1º Entende-se por política de desenvolvimento do ecoturismo os programas voltados para a
implementação de visitação controlada e responsável às áreas naturais e culturais, visando à preservação da biodiversidade.
§ 2º Entende-se por política de desenvolvimento do turismo sustentável os programas voltados
para a implementação de visitação controlada e responsável às áreas naturais e culturais, visando à interação entre o
crescimento socioeconômico e a preservação do ecossistema.
Art. 2º A política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável deve estabelecer regras,
instrumentos de gestão e recursos, a serem definidos com os diversos setores sociais, econômicos e governamentais, para
garantir a preservação da biodiversidade, traçando limites, organizando e dirigindo ações logísticas.
Art. 3º A implementação da política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável deve
definir diretrizes e normas para:
I - a compatibilização das atividades de ecoturismo e do turismo sustentável, com a
preservação da biodiversidade, como:
a) uso sustentável dos recursos naturais, evitando seu esgotamento;
b) redução de resíduos gerados, bem como seu tratamento e sua destinação final;
c) manutenção da diversidade natural e cultural;
d) capacidade de carga, que se traduz pelo nível que um sítio pode suportar, sem
provocar degradação do ecossistema, com estudos voltados para a circulação de pessoas na área e sistemas de rodízio de
trilhas;
II - a parceria entre os segmentos sociais, como:
a) iniciativa privada, compreendendo os serviços turísticos em geral e o comércio;
b) comunidade, compreendendo população local e flutuante;
c) Poder Público;
d) instituições nacionais e internacionais (ONGs);
III - a conscientização, a capacitação e o estímulo à população local para a atividade de
ecoturismo e do turismo sustentável.
Art. 4º A política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável deve contemplar a
preservação das características da paisagem, prevenindo a poluição sonora, visual e atmosférica na localidade.
Art. 5º A gestão da política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável observará as
seguintes etapas:
I - prevenção da degradação do ecossistema:
a) ambiental: extensão da área e do espaço utilizável, fragilidade do ambiente,
sensibilidade de espécies animais em relação à presença humana e recursos da biodiversidade;


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b) social: desenvolvimento da visitação e preservação das tradições locais;
c) administrativo: implantação de trilhas ou caminhos em sistema de rodízio e de
administração dos visitantes, controle sobre o uso inadequado dos recursos ou serviços;
II - preservação da biodiversidade.
Art. 6º O Poder Executivo deverá criar programas específicos por meio de seus órgãos competentes, os
quais incentivem a implantação e ampliação, por parte do Poder Público Municipal, da política de desenvolvimento do
ecoturismo e do turismo sustentável.
Art. 7º (VETADO):
I - (VETADO);
II - (VETADO);
III - (VETADO).
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
Art. 8º Os Municípios deverão apresentar planos de gestão para a política de desenvolvimento do
ecoturismo e do turismo sustentável, devidamente aprovados pelos órgãos estaduais competentes, quando da solicitação de
financiamento às instituições oficiais.
Art. 9º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.