










DECRETO Nº 38.716,
DE 15 DE OUTUBRO DE 2012.
 
Declara situação anormal,
caracterizada como “Situação de Emergência”, nas áreas dos Municípios da Zona
da Mata do Estado de Pernambuco afetados por Estiagem, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco e o
disposto na Lei Federal nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei Federal nº
12.608, de 10 de Abril de 2012, e no Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto
de 2010, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC,
 
CONSIDERANDO que compete ao
Estado a preservação do bem estar da população e das atividades socioeconômicas
das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata das
medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater
situações emergenciais;
 
CONSIDERANDO a redução das
precipitações pluviométricas que assolam os Municípios do Estado para níveis
sensivelmente inferiores aos da normal climatológica e a queda intensificada
das reservas hídricas de superfície provocada pela má distribuição
pluviométrica na região;
 
CONSIDERANDO os impactos
ocasionados, decorrentes das perdas significativas na agropecuária da região;
 
CONSIDERANDO ainda que os
habitantes dos municípios afetados não têm condições satisfatórias de superar
os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso, o que exige do Poder
Executivo Estadual a adoção de medidas para restabelecer a normalidade das
regiões afetadas;
 
CONSIDERANDO, finalmente, o
Parecer Técnico nº 003, de 09 de outubro de 2012, elaborado pela Coordenadoria
de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada a existência de situação
anormal caracterizada como “Situação de Emergência”, em razão da
estiagem, nos municípios de Carpina e de Paudalho, por um período de 180 (cento
e oitenta) dias.
 
Parágrafo
único. A situação de anormalidade que trata o caput é válida apenas para
as áreas dos municípios mencionados no caput, comprovadamente afetadas
pela estiagem, conforme prova documental estabelecida pelos respectivos
Relatórios de Avaliação de Danos.
 
Art. 2º Os
órgãos estaduais localizados nas áreas atingidas, e competentes para a atuação
específica, adotarão as medidas necessárias para o combate à “Situação de
Emergência”, em conjunto com os órgãos municipais.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de
outubro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ALEXANDRE AUTO DE
ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.