ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.197, DE 14 DE AGOSTO DE 2009 - D.O. 14.08.09.
Autor: Poder Executivo

Altera o valor das tarifas cobradas pelos
médicos e psicólogos credenciados junto ao
DETRAN/MT, para a realização das
avaliações de aptidão física e mental e
psicológicas, estabelecida pela Lei nº 8.453,
de 13 de janeiro de 2006, e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em
vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º As tarifas cobradas pelos médicos e psicólogos credenciados junto ao
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT, quando da solicitação dos serviços correspondentes, a
partir da publicação desta lei deverão obedecer ao seguinte:
I - aos serviços de avaliação físico e mental, serão cobrados o valor de R$ 54,00
(cinquenta e quatro reais);
II - aos serviços de realização de exames psicológicos (psicotécnicos), serão
cobrados o valor de R$ 70,00 (setenta reais);
III - os honorários descritos nos incisos deste artigo serão corrigidos anualmente, a
partir da publicação desta lei, adotando-se como parâmetro os mesmos índices utilizados, respectivamente, na
Classificação Brasileira de Procedimentos Médicos e referencial estabelecido pelo Conselho Federal de
Psicologia – CFP, e divulgado por meio de Portaria expedida pelo DETRAN/MT;
IV - no caso de convocação de junta médica para a realização das avaliações de
aptidão física e mental, os seus componentes receberão em dobro o valor estabelecido no inciso I deste artigo.
Art. 2º Os pagamentos eventualmente feitos a maior ou em duplicidade serão devolvidos
aos interessados mediante solicitação ao médico ou psicólogo que o atendeu.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 8.453, de 13
de janeiro de 2006.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de agosto de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.