


DECRETO Nş 9.900 DE 05/08/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 9.900, DE 8 DE MAIO DE 2000.


Altera dispositivos do Decreto nş 9.375, de 9 de fevereiro de 1999.



Publicado no Diário Oficial nş 5.259, de 9 de maio de 2000.
Revogado pelo Decreto nş 15.762, de 3 de setembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competęncia que lhe defere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e o art. 314 da Lei nş 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1ş É dada nova redaçăo aos seguintes dispositivos do Decreto nş 9.375, de 9 de fevereiro de 1999:

I - ao caput do art. 10:

“Art. 10. A destilaria pode, relativamente ŕs operaçőes de saída de álcool etílico hidratado combustível para outra unidade da Federaçăo ou de saída de álcool etílico anidro combustível ou a refinaria de petróleo ou destilaria, localizados em outra unidade da Federaçăo, até 31 de dezembro de 2009, apropriar-se a título de crédito presumido, do montante obtido pela aplicaçăo de nove inteiros e seis décimos por cento sobre o valor da operaçăo incluso o ICMS, mediante registro no campo “007 - Outros créditos” do livro Registro de Apuraçăo do ICMS (LRAICMS), precedido da expressăo “Crédito presumido conforme art. 10 do Decreto nş 9.375, de 9 de fevereiro de 1999.”;

II - ao § 4ş do art. 13:

“§ 4o Relativamente ŕs aquisiçőes de álcool anidro ou de álcool etílico hidratado combustível feitas junto a destilarias deste Estado, detentoras de regime especial, até 31 de dezembro de 2009, as distribuidoras de combustíveis podem apropriar, como crédito, o valor correspondente a dezesseis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento do valor de aquisiçăo, observado o desconto previsto no inciso II do § 2ş do art. 10, acrescido da margem de nove por cento, mediante o seu registro, individualizado, por nota fiscal de aquisiçăo, na coluna de “Crédito de imposto”, no livro Registro de Entradas, com a expressăo “Crédito autorizado conforme § 4ş do art. 13 do Decreto nş 9.375, de 9 de fevereiro de 1999”, no campo “Observaçőes.”;

III - ao § 5ş do art. 13: 

“§ 5o Na hipótese do parágrafo anterior, as distribuidoras, caso venham realizar operaçőes interestaduais com os produtos nele referidos, devem estornar o crédito na proporçăo da quantidade saída e no valor equivalente a quarenta e dois inteiros e sessenta e nove centésimos por cento do crédito aproveitado na forma do parágrafo anterior, por litro de álcool, mediante o seu registro no campo “002 - outros débitos” do LRAICMS.”.

Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo, produzindo efeitos desde de 1ş de maio de 2000.

Campo Grande, 8 de maio de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO BERNARDO SILVA
Secretário de Estado de Fazenda