CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº1.042 /2021
PROJETO DE LEI Nº 3.326/2021
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Altera as Leis nºs 6.000, de 23 de dezembro de
1994; 6.379, de 02 de dezembro de 1996; 11.197,
de 13 de setembro de 2018; e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 6.000, de 23 de dezembro de 1994, passa a vigorar
acrescido dos §§ 3º e 4º, com as seguintes redações:
“§ 3º O Conselho Deliberativo do FAIN poderá reconhecer como
empreendimento novo, nos termos da alínea “c” do inciso I do § 1º deste artigo, os
empreendimentos industriais desenquadrados do Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte – Simples Nacional, em prazo máximo anterior à data de entrada em vigor
da Lei nº 11.849, de 24 de março de 2021, a ser estipulado por meio de Decreto editado
pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 4º Para efeitos do disposto no § 3º deste artigo, não serão restituídos ou
compensados valores do imposto ou seus acréscimos legais já recolhidos.”.
Art. 2º Fica acrescido o § 5º ao art. 59 da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de
1996:
“§ 5º Os débitos, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de
2012, deverão ser atualizados por outros índices anteriormente utilizados e, a partir da
vigência desta Lei, submeter-se-ão às regras estabelecidas neste artigo.”.
Art. 3º A Lei nº 11.197, de 13 de setembro de 2018, passa a vigorar com:
I – nova redação dada ao inciso III do art. 4º:
“III – o Secretário de Estado da Fazenda;”;


II – acréscimo do art. 18-A:
“Art. 18-A. O gasto anual para a manutenção do Comitê Interinstitucional de
Recuperação de Ativos do Estado da Paraíba, de que trata a Lei nº 11.197, de 13 de
setembro de 2018, será contemplado no orçamento da Secretaria de Estado da Fazenda e
fixado no montante de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), sendo corrigidos
anualmente pelo IPCA.
Parágrafo único. As despesas referentes aos custos do CIRA serão custeadas pela
Secretaria de Estado da Fazenda, podendo ser partilhadas entre os órgãos participantes na
proporção das atividades desempenhadas por cada um dos mesmos.”;
III- os arts. 10, 11, 12, 13 e 14 e parágrafo único do art. 18 ficam revogados.
Art. 4º Fica revogado o art. 90 da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em
relação:
I – ao art. 1º, a partir de 25 de março de 2021;
II – ao art. 3º, a partir de 1º de janeiro de 2022;
III – demais dispositivos, a partir de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 13 de dezembro de 2021.