










DECRETO Nº 37.716, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2011.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado,
relativamente à concessão de crédito presumido do ICMS a estabelecimento
industrial, nos termos que especifica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual;
 
CONSIDERANDO os Convênios ICMS
85/2011 e 110/2011, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 15/2011 e nº
16/2011, publicados no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2011 e 17 de
novembro de 2011, respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 36. Fica concedido crédito presumido:
..........................................................................................................................
 
XLIII - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012, ao
estabelecimento industrial que realize, no território deste Estado,
investimentos em infraestrutura necessários à instalação ou ampliação de seu
empreendimento, em valor equivalente ao percentual de até 10% (dez por cento)
do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada período
fiscal, observadas as seguintes condições (Convênios ICMS 85/2011 e 110/2011):
(AC)
 
a) o estabelecimento industrial deve ser inscrito no Cadastro de
Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE, possuir protocolo de intenções
firmado com o Governo do Estado de Pernambuco e estar em processo de instalação
ou ampliação de sua unidade industrial;
 
b) para
efeito do disposto na alínea “a”, a empresa deve preencher, cumulativamente, as
seguintes condições:
 
1. apresentar
pleito fundamentado à Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD
DIPER, contendo levantamento dos custos da infraestrutura necessária;
 
2. o
protocolo de intenções previsto na alínea “a” deve estabelecer, como
compromisso do Estado, a realização de obras de infraestrutura necessárias à instalação
ou ampliação de seu empreendimento; e
 
3. o
empreendimento industrial deve:
 
3.1.
apresentar investimentos totais necessários à sua instalação ou ampliação de,
no mínimo, R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); e
 
3.2.
propiciar a geração de empregos de forma direta de, pelo menos, 100 (cem)
postos de trabalho;
 
c) a fruição do incentivo previsto neste inciso:
 
1. fica condicionada ao credenciamento do estabelecimento industrial, nos
termos e condições definidos em portaria conjunta do Secretário de
Desenvolvimento Econômico e do Secretário da Fazenda;
 
2. pode ocorrer
cumulativamente com a fruição de outros benefícios ou incentivos fiscais
previstos na legislação, inclusive aqueles decorrentes de programas que visem o
desenvolvimento econômico do Estado;
 
3. não pode
resultar em recolhimento inferior a 1% (um por cento) do saldo devedor do ICMS
mensal, decorrente do regime normal de apuração, no caso de estabelecimento
beneficiário de outros incentivos ou benefícios fiscais incidentes sobre o respectivo
saldo;
 
4. observado o prazo de que trata o caput deste inciso, fica
limitada ao valor estimado da obra de infraestrutura pactuada com o Estado por
meio do protocolo de intenções de que trata a alínea “a”; e
 
5. fica condicionada, sob condição resolutória de posterior comprovação,
quanto aos investimentos e à geração de empregos de que trata o item 3 da
alínea “b”, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses contados a partir do
credenciamento do contribuinte, sob pena da devolução integral do imposto não
recolhido pela utilização indevida do incentivo, com todos os acréscimos legais
cabíveis;
 
d) a escrituração da apuração de que trata este inciso deve ser efetuada
com observância às regras gerais de escrituração, observando-se:
 
1. o valor do benefício deve ser registrado no Registro de Apuração do
ICMS – RAICMS mediante o lançamento, a título de dedução para investimento, em
separado e após o lançamento de outros incentivos ou benefícios fiscais
incidentes sobre o respectivo saldo devedor, inclusive daqueles relativos ao
PRODEPE;
 
2. o cálculo deve ser feito sobre o saldo devedor integral, antes das
demais deduções a que se refere o item 1 desta alínea; e
 
3. ficam mantidos os demais créditos relativos à aquisição de mercadorias
ou serviços;
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.