










DECRETO Nº 32.985,
DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009.
 
Revoga o Decreto
nº 29.564, de 15 de agosto de 2006, que afastou de suas funções, Policial
Civil de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
teor da Sentença Absolutória, com trânsito em julgado, proferida pela 1ª vara
Criminal / Tribunal do Júri da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, neste
Estado, nos autos da Ação Penal nº 210.2005.002511-9, datada de 22 de janeiro
de 2007;
 
CONSIDERANDO,
ainda, o teor da decisão exarada pelo Secretário de Defesa Social, que
homologou o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº
042/2006-1ªCPDPC, publicada no Diário Oficial do Estado nº 134, de 19 de julho
de 2007, com fundamento nas razões expostas no Despacho Homologatório do
Corregedor Geral em exercício
 
CONSIDERANDO por
fim, que não remanesce qualquer motivação para o afastamento da função do
referido policial,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica revogado o Decreto nº 29.564, de 15 de agosto
de 2006, que afastou provisoriamente de suas funções o Agente de Polícia
Civil, HUMBERTO PEREIRA NEVES, matrícula nº 152.457-7.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
04 de fevereiro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
LINCOLN DE SANTA CRUZ
DE OLIVEIRA FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.