










DECRETO Nº
31.198, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Afasta Militares do Estado de
Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual
c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de
2001, e alterações,
 
CONSIDERANDO que, no dia 04 de julho de 2007, os Militares
do Estado: Ten.PM José Edgar Alves Gonçalves Costa, matrícula nº 950669-1,
Subten PM José Amaro de Matos Mendonça, matrícula nº 11701-3, Cb. PM Nilton
Teixeira de Siqueira, matrícula nº 17348-7, Sgt. PM Adilson Ramos da Silva,
matrícula nº 29675-9, Sgt. PM Fernando Laurentino de Souza, matrícula nº
920564-0 e os Sd. PMs Inaldo Gomes da Silva, matrícula nº 25045-7, Fernando de
França Xavier, matrícula nº 26618-3, José Ademilson de França Silva, matrícula
nº 25023-6, Laércio Alves da Silva, matrícula nº 920796-1, Valmir Nascimento da
Silva, matrícula nº 930479-7, Ednaldo Batista de Lira, matrícula nº 23337-4,
Cícero Martins da Silva, matrícula nº 25028-7, Geraldo José Alves de Oliveira,
matrícula nº 30941-9, Auriberto José da Silva, matrícula nº 950485-0, Eduardo
Jorge de Queiroga, matrícula nº 950646-2, Josué Silva Moreira, matrícula nº 980430-7
e Gilson José da Silva, matrícula nº 980824-8, foram denunciados pela Central
de Inquérito do Ministério Público do Estado de Pernambuco, como incurso nas
penas do artigo 240, § 6º, IV, c/c artigo 53, todos do Código Penal Militar;
 
CONSIDERANDO que os Militares do Estado acima referidos
cometeram ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam, provisoriamente,
afastados das suas funções os Militares do Estado: Ten.PM José Edgar Alves
Gonçalves Costa, matrícula nº 950669-1, Subten PM José Amaro de Matos Mendonça,
matrícula nº 11701-3, Cb. PM Nilton Teixeira de Siqueira, matrícula nº 17348-7,
Sgt. PM Adilson Ramos da Silva, matrícula nº 29675-9, Sgt. PM Fernando
Laurentino de Souza, matrícula nº 920564-0 e os Sd. PMs Inaldo Gomes da Silva,
matrícula nº 25045-7, Fernando de França Xavier, matrícula nº 26618-3, José
Ademilson de França Silva, matrícula nº 25023-6, Laércio Alves da Silva,
matrícula nº 920796-1, Valmir Nascimento da Silva, matrícula nº 930479-7,
Ednaldo Batista de Lira, matrícula nº 23337-4, Cícero Martins da Silva,
matrícula nº 25028-7, Geraldo José Alves de Oliveira, matrícula nº 30941-9,
Auriberto José da Silva, matrícula nº 950485-0, Eduardo Jorge de Queiroga,
matrícula nº 950646-2, Josué Silva Moreira, matrícula nº 980430-7 e Gilson José
da Silva, matrícula nº 980824-8.
 
Art. 2º O afastamento da função
pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto persistirá até completa apuração
dos fatos na esfera administrativa e/ou judicial para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A identificação
funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição dos
Militares do Estado afastados por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo
de 24 (vinte e quatro) horas, à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º Os Militares do Estado
de que trata o presente Decreto, enquanto afastados, ficarão à disposição da
Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, sob a
subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.