ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.477, DE 15 DE MAIO DE 2006 - D.O. 15.05.06.
Autores: Deputados Humberto Bosaipo, Riva e Eliene

Altera dispositivos da Lei nº 7.687, de 25 de junho
de 2002, que cria o Certificado de
Responsabilidade Social no Estado de Mato
Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica modificado o § 1º do Art. 1º da Lei nº 7.687, de 25 de junho de 2002, que passa ter a
seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 1º Para fins do disposto no caput as empresas e demais entidades deverão encaminhar
à Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso o seu Balanço Social até o dia 30 de junho do ano seguinte
referente ao Balanço anterior.”
Art. 2º Fica modificado o § 2º do Art. 1º da Lei nº 7.687, de 25 de junho de 2002, que passa ter a
seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
§ 2º O prazo para divulgação dos resultados da avaliação dos Balanços será estabelecido
pela Comissão Mista, prevista no Art. 5º da Lei nº 7.687.”
Art. 3º Fica modificado o §3º do Art. 1º da Lei nº 7.687, de 25 de junho de 2002, que passa ter a
seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
§ 3º Compete à Comissão Mista, prevista no Art. 5º da Lei nº 7.687, definir os critérios
para averiguação das informações contidas no Balanço Social.”
Art. 4º Fica modificado o Art. 5º da Lei nº 7.687, de 25 de junho de 2002, que passa ter a seguinte
redação:
“Art. 5º A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, no prazo de 30
(trinta) dias a contar da data de publicação desta lei, constituirá comissão mista, com representantes de entidades da
sociedade civil organizada para planejar o evento anual e deliberar sobre os critérios que nortearão a escolha das
empresas, órgãos públicos e demais entidades a serem agraciadas com o Certificado de Responsabilidade Social e o
Troféu Responsabilidade Social - Destaque MT. “
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de maio de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.