ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO FELIPE LEITÃO

AVANTE

EMENDA Nº

TIPO DE EMENDA

399

DATA

META

03/11/2021

INCLUSÃO DE META ESPECÍFICA
Órgão: 37000 – Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37902 – Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001 1990 – Gestão Dinâmica e Eficiente / Transferência a Municípios - FDE
Localização: 0287
Funcional: 08 845
GND: 03 - Out
Mod. 40
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte:1.500
Meta Específica: Transferir mediante convênio ou instrumento congênere para o município de Bayeux/PB a quantia de
R$ 100.000,00 com o objetivo de custear as ações da Secretaria de Segurança e Proteção Social.

JUSTIFICATIVA
A presente Emenda visa custear as ações desenvolvidas pela Secretaria de Segurança e Proteção Social do município de
Bayeux/PB, objetivando, desta forma, proporcionar aos munícipes uma melhor qualidade na prestação dos serviços
oferecidos por esta importante pasta municipal.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que
metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: