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Entenda a norma


Lei 23704, de 14/12/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre a política de desenvolvimento industrial da região
Sul do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – A política de desenvolvimento industrial da
região Sul do Estado será implementada mediante
programas de apoio e desenvolvimento das pequenas e microempresas, de
desenvolvimento industrial e de atração e promoção
industrial.
Parágrafo
único – Para os fins desta lei, considera-se região
Sul a composta pelas regiões intermediárias de Varginha
e Pouso Alegre, conforme classificação do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.


Art.
2º – A política de que trata esta lei será
formulada e implementada com a observância das seguintes
diretrizes:
I
– incentivo à industrialização da região
Sul do Estado, com o aproveitamento de sua vocação
tecnológica, agroindustrial e para a cafeicultura, com vistas
a seu desenvolvimento econômico e social;
II
– atração de empresas para a ocupação
de áreas industriais;
III
– incentivo à criação, nos municípios,
de áreas para a instalação de indústrias,
especialmente as voltadas para o setor tecnológico e
agroindustrial;
IV
– fomento e continuidade do processo de melhoria e
reestruturação das estradas utilizadas para o
escoamento de produtos da região Sul do Estado;
V
– ampla divulgação dos projetos a serem
implantados em parceria com a iniciativa privada;
VI
– participação de representantes do Poder
Legislativo e da sociedade civil organizada em todas as fases de
elaboração dos programas da política de que
trata esta lei.


Art.
3º – Na articulação da política de
que trata esta lei, será respeitado o perfil econômico
da região, privilegiando-se os projetos relacionados com os
setores tecnológico, agroindustrial e da cafeicultura.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO