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Entenda a norma


LEI 21378, de 30/06/2014 - Texto Original


Fixa
o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos
servidores do Tribunal de Contas do Estado referente ao ano de 2013.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º (VETADO)


Art.
2º Em virtude da aplicação do índice
previsto no art. 1º, os incisos II e III do parágrafo
único do art. 11 da Lei nº 20.227, de 11 de junho de
2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
11. ...............................................................
Parágrafo
único.
........................................................
II
– (VETADO)
III
– a partir de 1º de janeiro de 2014, R$969,38 (novecentos
e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos).”.


Art.
3º O Anexo I da Lei nº 19.572, de 10 de agosto de 2011,
passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.


Art.
4º As disposições desta Lei não se aplicam:
I
– ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados
nos termos dos §§ 3ºe 17 do art. 40 da Constituição
da República e sejam reajustados na forma prevista no §
8º do mesmo artigo;
II
– ao servidor inativo de que trata o art. 9º da Lei
Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007.


Art.
5º As despesas resultantes da aplicação desta Lei
correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao TCE-MG.


Art.
6º A implementação do disposto nesta Lei observará
o previsto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar federal nº 101, de 4
de maio de 2000.


Art.
7º (VETADO)


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena




ANEXO
(a
que se refere o art. 3º da Lei nº 21.378, de 30 de junho de
2014)




“ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 19.572, de 10 de agosto
de 2011)




I
– Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Direção,
Chefia e Assessoramento da Secretaria do Tribunal de Contas




I.1
– Cargos de Provimento em Comissão com denominação
específica









Cargo


Código


Quantitativo


Vencimento
(em
                   R$)




Consultor-Geral
                   do Tribunal de Contas


CGTC


1


14.655,66




Assessor


AS


16


14.655,66




Chefe
                   de Gabinete


CG


16


14.655,66




Diretor
                   da Escola de Contas e Capacitação


DIEC


1


14.655,66




Diretor
                   de Comunicação


DICOM


1


14.655,66




Diretor
                   de Segurança Institucional


DISEI


1


14.655,66




Diretor
                   de Tecnologia de Informação


DITI


1


14.655,66




Supervisor
                   de Segurança Institucional


SUSEI


1


9.770,09




Supervisor
                   de Tecnologia da Informação


SUTI


2


9.770,09





I.2
– Cargos de Provimento em Comissão de Assistente
Administrativo








Espécie-nível


Pontuação



Vencimento
                   (em R$)




AADM-1


14


7.408,80




AADM-2


10


5.292,00




AADM-3


7


3.704,40




AADM-4


5


2.646,00




AADM-5


2


1.058,40”