










DECRETO
Nº 35.955, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS
incidente na importação de insumos e matérias-primas para utilização no
processo produtivo de componentes eletrônicos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o disposto no § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27
de janeiro de 1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12
de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das
datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
CXI - a partir de 1º de dezembro de 2010, no valor
correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS devido na importação
de insumos e matérias-primas, realizada diretamente por estabelecimento
industrial, para utilização no processo produtivo dos componentes eletrônicos
relacionados no Anexo 66. (ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de novembro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
“ANEXO 66 DO DECRETO Nº 14.876/91
 
COMPONENTES ELETRÔNICOS
(Art. 13, CXI)
 



COMPONENTES
  ELETRÔNICOS


NBM/SH




Amperímetro


9030.33.29




Contador


8536.49.00




Contador digital


9029.10.10




Controlador de
  temperatura


9032.89.82
  




Controlador programável


8537.10.20




Conversor estático


8504.40.90




Disjuntor


8536.20.00




Dispositivo de
  monitoramento para sistema elétrico


8543.70.99




Dosador para lavanderia
  / cozinha


8479.89.12
  




Frequencímetro


9030.89.30




Horímetro digital


9029.10.10




Horímetro eletromecânico


9029.10.10




Módulo de bomba
  peristáltica


8413.60.19
  




Multímetro com
  dispositivo registrador


9030.32.00




PLC


8538.90.90




Programador diário
  eletromecânico


9107.00.10




Programador diário /
  semanal


9107.00.90




Relé de estado sólido


8536.49.00




Relé de nível eletrônico


9026.10.29




Relé de proteção
  eletrônico (acima de 60 v)


8536.49.00




Relé de proteção
  eletrônico (até 60 v)


8536.41.00




Relé de tempo eletrônico
  (acima de 60 v)


8536.49.00




Relé de tempo eletrônico
  (até 60 v)


8536.41.00




Termoelemento /
  termorresistência


9032.90.99
  




Versorin


8504.40.50




Voltímetro analógico


9030.33.19




Voltímetro digital


9030.33.11



                                                                                                                                             .”
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.