CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.256/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.479/2021
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Institui a Política Estadual de Valorização da
Mulher no Campo no âmbito do Estado da Paraíba
e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Valorização da Mulher no Campo
no âmbito do Estado da Paraíba.
Art. 2º A Política Estadual de Valorização da Mulher no Campo tem por
finalidade precípua a fomentação da atividade rural das mulheres, sua inclusão
qualificada na atividade agrícola com o desenvolvimento de ações que resultem no
respeito à sua capacidade produtiva e suas potencialidades profissionais, bem como na
asseguração à sua plenitude emocional, física e psíquica.
Art. 3º A política de que trata esta Lei possui os seguintes objetivos:
I - impulsionar a inclusão qualificada da mulher trabalhadora rural, com a
promoção de eventos voltados à capacitação, profissionalização e ao seu fortalecimento
no labor rural;
II – priorizar o acesso a recursos, subsídios e políticas públicas voltadas à
agricultura;
III - proporcionar o desenvolvimento econômico e social sustentável dos
estabelecimentos rurais chefiados por mulheres, com a melhoria da qualidade de vida das
famílias e a redução das desigualdades;
IV - fomentar ações preventivas e de combate à violência doméstica, violência
de gênero e a violência patrimonial no campo; e,
V - garantir às mulheres assistência psicossocial, assegurando-lhes plenitude
emocional em seu trabalho, em sua capacidade produtiva, aos seus sentimentos, às suas
potencialidades mentais e físicas, e ao seu ofício profissional e familiar como produtora
rural.
Art. 4º Nos programas de regularização fundiária promovidos pelo Estado, o
estabelecimento rural deverá ser registrado em nome da mulher chefe de família.


Art. 5º Promover-se-á estudos acerca dos impactos no uso prolongado de
pesticidas e agrotóxicos nos índices de depressão e suicídio entre as mulheres do campo.
Art. 6º O Poder Executivo poderá, no que couber, regulamentar esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, João Pessoa, 25 de maio de 2022.