..
,

ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 622/2017
PROJETO DE LEI N° 1.069/2016
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Dispõe
sobre
o direito
das unidades
familiares
homoafetivas
nos programas
desenvolvidos pelo Estado da Paraíba.
A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Fica assegurado às unidades familiares homoafetivas o direito à

inscrição nos programas desenvolvidos pelo Estado da Paraíba, observadas as demais
normas relativas a esses programas.
Art. 2° Os convênios e contratos firmados deverão incluir cláusula que

considere pessoas que mantenham união estável homoafetiva como entidade familiar.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 21 de junho de 2017.

Qç_O~_
GERV ASIO MAIA

Presidente