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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 221/2015
PROJETO DE LEI N° 344/2015
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Altera a Lei n° 10.053, de 11 de julho de 2013,
que obriga os fornecedores de bens e serviços a
fixar data e turno para a realização de serviços
ou entrega de produtos aos consumidores.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Os artigos 1°,2° e 4° da Lei n° 10.053, de 11 de julho de
2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - O artigo 1°:
"Art. 1o Ficam os fornecedores de bens e serviços que atuam no
mercado de consumo, no âmbito do Estado, obrigados a fixar data
e turno para a realização dos serviços ou entrega dos produtos,
sem qualquer ônus adicional aos consumidores". (NR)

"Art. 2° Os fornecedores de bens e serviços deverão estipular,
antes da contratação e no momento de finalização, o cumprimento
das suas obrigações nos turnos da manhã, tarde e noite, em
conformidade com os seguintes horários, sendo assegurado ao
consumidor o direito de escolher entre as opções oferecidas:
I - turno da manhã: compreende o período entre 07hOO(sete horas)
e 11hOO(onze horas);
II - turno da tarde: compreende o período entre 12hOO(doze horas)
e 18hOO(dezoito horas);
III - turno da noite: compreende o período entre 19hOO(dezenove
horas) e 21hOO(vinte e uma horas)".


III - O artigo 4°:
"Art. 4° No ato de finalização da contratação de fornecimento de
bens ou prestação de serviços, o fornecedor entregará ao
consumidor documente por escrito contendo as seguintes
informações:
1 _ identificação do estabelecimento, da qual conste a razão social,
o nome de fantasia, o número de inscrição no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJIMF), o
endereço e o número do telefone para contato;
2 - descrição do produto a ser entregue ou do serviço a ser
prestado;
3 - data e turno em que o produto deverá ser entregue ou realizado
o serviço (NR); e
4 - endereço onde deverá ser entregue o produto ou prestado o
serviço".
Art. 2° Acrescenta-se o artigo 9° com o seguinte teor:
"Art. 9° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o
infrator às sanções estabelecidas no Código de Defesa e Proteção
ao Consumidor, Lei n" 8.078, de 11 de setembro de 1990". (NR)

Art. 3° Acrescenta-se o artigo 10com o seguinte teor:
"Art. 10. Caberá à Autarquia de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON/PB fiscalizar o cumprimento da Lei n°

10.053, de 11 de julho de 2013, e suas posteriores alterações".
(NR)
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa d
stado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 6 de dezembro de 2015.