


LEI Nº 5.440 DE 11/18/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.440, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.


Dispơe sobre a presença de Doulas durante todo o período de trabalho de parto, durante o parto e no pós-parto e, estabelece outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 10.031, de 19 de novembro de 2019, páginas 4 a 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da Rede pública e Privada do Estado de Mato Grosso do Sul, ficam obrigados a permitir a presença de Doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente, sem exigência de ônus e/ou vínculos empregatícios com os estabelecimentos acima especificados.

§ 1º Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificaçăo da Classificaçăo Brasileira de Ocupaçơes (CBO), código 3221-35, Doulas săo profissionais habilitadas em curso para esse fim que oferecem apoio físico, informacional e emocional a pessoa durante todo seu ciclo gravídico puerperal e especialmente durante o trabalho de parto, parto e pós-parto.

§ 2º Doulas săo compreendidas como acompanhantes de parto escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes que visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evoluçăo do parto e bem-estar da gestante, com certificaçăo ocupacional em curso para essa finalidade. 

§ 3º Para efeitos desta Lei, entende-se como doulagem a atividade profissional exercida privativamente pela doula, cujo exercício é livre no Estado, observadas as disposiçơes desta Lei. 

§ 4º A doula é de livre escolha da pessoa grávida e sua atuaçăo independe da presença de acompanhante conforme já instituído pela Lei nº 11.108/2005, sendo a doulagem parte da atençăo multidisciplinar à pessoa no ciclo gravídico puerperal. 

§ 5º A presença das Doulas năo se confunde com a presença do acompanhante instituído pela Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005.

§ 6º A doulagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente certificadas e/ou inscritas nas instituiçơes de classe oficializadas, tais como associaçơes, cooperativas e sindicatos com jurisdiçăo na área onde ocorra o exercício do mister. 

Art. 2º A Doula exerce todas as atividades de doulagem, cabendo-lhe: 

I - incentivar e facilitar a pessoa no ciclo gravídico puerperal a buscar as informaçơes sobre gestaçăo, trabalho de parto, parto e pós-parto baseadas em evidências científicas atualizadas; 

II - facilitar a pessoa grávida a assumir a posiçăo que mais lhe agrade durante o trabalho de parto; 

III - informar à pessoa grávida sobre os métodos năo farmacológicos para alívio da dor; 

IV - favorecer a manutençăo de um ambiente tranquilo, acolhedor e com privacidade para a pessoa grávida;

V - auxiliar a pessoa grávida a utilizar técnicas de respiraçăo e vocalizaçăo para maior tranquilidade da mesma; 

VI - utilizar massagens, banhos mornos e compressas mornas para alivio da dor; 

VII - estimular a participaçăo de acompanhante da escolha da pessoa grávida em todo o processo do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato; e 

VIII - apoiar a pessoa grávida em todo o trabalho de parto e parto, incluindo a possibilidade da liberdade de escolha quanto à posiçăo que ela queira adotar na hora do parto. 

Art. 3º Para o regular exercício da profissăo, fica autorizada a entrada da Doula nos estabelecimentos mencionados no art. 1º desta Lei com os seguintes instrumentos de trabalho, observadas as normas de segurança biológica e física, a saber: 

I - bola de exercício; 

II - bolsa térmica; 

III - óleos para massagens; e 

IV - demais materiais utilizados no acompanhamento do período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. 

Art. 4º As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da Rede Pública e Privada do Estado de Mato Grosso do Sul estabelecerăo internamente a forma como se procederá a admissăo das Doulas, respeitando preceitos éticos, de competência e das suas normas internas de funcionamento, com a apresentaçăo dos seguintes documentos: 

I - carta de apresentaçăo contendo nome completo, endereço, número do CPF, RG, contato telefônico e correio eletrônico; 

II - cópia de documento oficial com foto; 

III - apresentaçăo dos procedimentos e técnicas que serăo utilizadas no momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como descrever o planejamento das açơes que serăo desenvolvidas durante o período de assistência; 

IV - termo de autorizaçăo assinado pela gestante para a atuaçăo da Doula no momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato; e 

V - documento que demonstre ou comprove sua certificaçăo e/ou inscriçăo nas instituiçơes de classe oficiais. 

Art. 5º É vedada às Doulas a realizaçăo de procedimentos médicos ou clínicos, bem como procedimentos de enfermagem e da enfermaria obstétrica, entre eles: 

I - aferimento de pressăo; 

II - avaliaçăo da progressăo do trabalho de parto; 

III - monitoraçăo de batimentos cardíacos fetais; 

IV - avaliaçăo de dinâmica uterina; 

V - exame de toque; 

VI - administraçăo de medicamentos; e 

VII - outros procedimentos estranhos à atividade da Doula.

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo acarretará à Doula as seguintes sançơes: 

I - advertência por escrito, na primeira ocorrência; e 

II - comunicaçăo ao órgăo ou entidade de classe que encontra-se credenciada ou associada, devendo este tomar as providências adequadas.

Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei por parte das casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede privada do Estado de Mato Grosso do Sul, sujeitará o infrator às seguintes penalidades: 

I - advertência por escrito, na primeira ocorrência, pela autoridade competente; e 

II - sindicância administrativa e sançơes previstas na norma interna ou regulamentar do estabelecimento.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 18 de novembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado