


DECRETO Nŗ 15.857 DE 01/21/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nŗ 15.857, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.


Acrescenta e altera dispositivos ao Decreto nŗ 13.525, de 6 de dezembro de 2012, e dį outras providźncias



Publicado no Diįrio Oficial nŗ 10.738, de 24 de janeiro de 2022, pįginas 2 a 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercķcio da competźncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiēćo Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar ą legislaēćo tributįria estadual as disposiēões do Convźnio 38/12, nas alteraēões dadas pelos Convźnios ICMS 161/21, 204/21 e 230/21, celebrados no āmbito do Conselho Nacional de Polķtica Fazendįria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1ŗ A ementa do Decreto nŗ 13.525, de 6 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteraēćo:

“Concede isenēćo do ICMS nas saķdas de veķculos destinados a pessoas portadoras de deficiźncia fķsica, visual, mental severa ou profunda, sķndrome de Down e autista.” (NR)

Art. 2ŗ O Decreto nŗ 13.525, de 6 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alteraēões e acréscimos:

“Art. 1ŗ Ficam isentas do ICMS as saķdas internas e as interestaduais realizadas nos termos do Convźnio ICMS 51, de 15 de setembro de 2000, de veķculo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiźncia fķsica, visual, mental severa ou profunda, sķndrome de Down ou por autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

.......................................

§.2ŗ................................:

I - a veķculo automotor novo cujo preēo de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluķdos os tributos incidentes, nćo seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), ficando a isenēćo do ICMS limitada ą parcela da operaēćo no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais);

........................................

§ 7ŗ Nćo se aplica o disposto no § 6ŗ deste artigo ąs operaēões de saķda destinadas a pessoas com sķndrome de Down.

§ 8ŗ O veķculo automotor ofertado a pessoas com deficiźncia fķsica, visual, mental severa ou profunda, sķndrome de Down ou autistas deve ser passķvel de aquisiēćo pelo pśblico em geral, sem o benefķcio previsto neste Decreto.” (NR)

“Art. 2ŗ Para os efeitos deste Decreto é considerada pessoa com:

.......................................

III-A. sķndrome de Down, aquela diagnosticada com anomalia cromossōmica classificada na categoria Q.90 da Classificaēćo Internacional de Doenēas (CID 10);

.......................................

§ 1ŗ-B. A condiēćo de pessoa com sķndrome de Down serį atestada mediante Laudo de Avaliaēćo emitido por médico, no formulįrio especķfico constante do Anexo III-A deste Decreto, emitido por prestador de:

a) serviēo pśblico de saśde;

b) serviēo privado de saśde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Śnico de Saśde (SUS), conforme Anexo V deste Decreto.

§ 2ŗ Caso a pessoa com deficiźncia, sķndrome de Down ou autismo, beneficiįrio da isenēćo, nćo seja o condutor do veķculo, por qualquer motivo, o veķculo deverį ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificaēćo constante do Anexo VI deste Decreto.

.......................................

§ 5ŗ O benefķcio previsto neste Decreto somente poderį ser concedido se a deficiźncia atender cumulativamente aos critérios de deficiźncia, deficiźncia permanente e incapacidade, manifestando-se sob uma das formas de deficiźncia fķsica moderada ou grave, visual, mental severa ou profunda, sķndrome de Down ou autismo.

...............................“ (NR)

“Art. 3ŗ ...........................:

........................................

III - cópia do comprovante de rendimentos do mźs anterior ou da declaraēćo de imposto de renda do śltimo exercķcio, para efeito de comprovaēćo de disponibilidade financeira ou patrimonial:

a) da pessoa com deficiźncia, sķndrome de Down ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cōnjuge ou companheiro em unićo estįvel; ou
Obs: Retificada no Diįrio Oficial nŗ 10.739, de 25 de janeiro de 2022.

b) de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisiēćo e a anutenēćo do veķculo a ser adquirido;
Obs: Retificada no Diįrio Oficial nŗ 10.739, de 25 de janeiro de 2022.

IV - ................................:

a) do interessado, que apresente uma das deficiźncias descritas nos incisos I a III do art. 2ŗ deste Decreto, bem como sķndrome de Down ou autista;

...............................” (NR)

Art. 3ŗ O Decreto nŗ 13.525, de 6 de dezembro de 2012, passa a vigorar com o acréscimo do Anexo III-A constante do Anexo deste Decreto.

Art. 4ŗ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaēćo, produzindo efeitos a contar de:

I - 28 de dezembro de 2021, quanto ą alteraēćo do inciso I do § 2ŗ e o acréscimo do § 8ŗ do art. 1ŗ do Decreto nŗ 13.525, de 6 de dezembro de 2012, na redaēćo dada por este Decreto;

II - 1ŗ de dezembro de 2021, quanto aos demais dispositivos.

Campo Grande, 21 de janeiro de 2022.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretįrio de Estado de Fazenda

ANEXO DO DECRETO Nŗ 15.857, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
ANEXO III-A DO DECRETO Nŗ 13.525, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012.


LAUDO DE AVALIAĒĆO
SĶNDROME DE DOWN
Serviēo Médico/Unidade de Saśde: _____________________________________Data:___/___/___
IDENTIFICAĒĆO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES
Nome:
Data de Nascimento:    /    /Sexo: (     ) Masculino  (     ) Feminino
Identidade nŗÓrgćo Emissor:UF:
Mće:
Pai:
Responsįvel (Representante legal):
Endereēo:
Bairro:
CidadeCEP:UF:
Fone:E-mail:
Atestamos, para a finalidade de concessćo do benefķcio, que o requerente retro qualificado possui a deficiźncia abaixo assinalada:
Sķndrome de Down - Q.90 (CID-10) - atendidos cumulativamente os critérios de deficiźncia, deficiźncia permanente e incapacidade de que trata a clįusula segunda do Convźnio ICMS 38/12.
Descriēćo Detalhada da Deficiźncia
_______________________
Assinatura
Carimbo e registro do CRM

Nome: ________________________________________
Endereēo: _____________________________________UNIDADE EMISSORA DO LAUDO
Identificaēćo:
CNPJ:
Nome e CPF do responsįvel:_______________
Assinatura do responsįvel