


DECRETO Nº 12.069 DE 03/24/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.069, DE 24 DE MARÇO DE 2006.


Institui a Ouvidoria da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 6.696, de 27 de março de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, com redação dada pela Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002,

Considerando a necessidade de se instituir no âmbito da Polícia Militar um mecanismo que garanta a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade e assegure a defesa dos direitos humanos e o respeito ao Estado Democrático de Direito;

Considerando a importância de manter e ampliar canais de comunicação entre a Polícia Militar e a sociedade, proporcionando a participação do cidadão na fiscalização e na avaliação das ações da Corporação e de seus membros,

D E C R E T A:

Art. 1°  Fica instituída a Ouvidoria da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, diretamente subordinada ao Comandante-Geral da Corporação, com a finalidade de intermediar as relações entre o cidadão e a Corporação  e receber sugestões, denúncias ou reclamações contra  integrantes da Polícia Militar.

Art. 2°  À Ouvidoria da Polícia Militar compete:

I - receber e examinar sugestões, dúvidas, denúncias, reclamações e representações referentes a procedimentos e ações praticados por membros da Polícia Militar;

II - propor inspeções, auditorias e investigações, com a finalidade de apurar as reclamações e denúncias que lhe forem dirigidas;

III - manter estreita relação com os órgãos de defesa dos direitos humanos, visando ao atingimento de objetivos comuns e de interesse da sociedade em geral;

IV - verificar o grau de satisfação do cidadão relativamente aos serviços públicos prestados pela Polícia Militar;

V - acompanhar os procedimentos de polícia judiciária militar para obter os esclarecimentos necessários e prestar as informações que lhe forem solicitadas;

VI - propor ao Corregedor da Polícia Militar a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminais, sem prejuízo dessa iniciativa pelas demais autoridades nos limites de sua competência;

VII - recomendar a adoção de providências que entender pertinentes e ou necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Polícia Militar;

VIII - manter organizado e atualizado arquivo de documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas e das solicitações encaminhadas à Corregedoria da Polícia Militar;

IX - difundir ao público interno e externo os resultados obtidos com as conclusões das apurações e ou suas investigações, como forma de conferir transparência às suas atividades perante os cidadãos, guardadas as precauções quanto ao dever de sigilo.

Art. 3º  A Ouvidoria da Polícia Militar deverá:

I - manter sigilo sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte, a fim de proteger o informante;

II - registrar em sistema informatizado as sugestões, dúvidas, denúncias, reclamações e representações que receber e gerenciar as respectivas informações.

Art. 4º  A Ouvidoria da Polícia Militar atuará, sob a forma de colegiado, constituída por cinco membros representantes:

I - um da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Mato Grosso do Sul - OAB/MS;

II - um da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul - ASSOMASUL;

III - um dos Quadros de Oficiais da Polícia Militar;

IV - um do Quadro de Praças da Polícia Militar;

V - um indicado pela Corregedoria da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul.

§ 1º  Os representantes referidos nos incisos I e II serão indicados pelas respectivas entidades e os demais pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.

§ 2º  Os membros da Ouvidoria serão nomeados pelo Governador para mandato de dois anos, permitida a recondução por igual período.

§ 3º  Os membros da Ouvidoria deverão possuir conduta ilibada, não estarem sendo processados criminalmente, nas esferas civil e militar, e ou não terem sofrido condenação criminal.

§ 4° Os membros da Ouvidoria não receberão remuneração pelo exercício dessa função, podendo os representantes referidos nos inciso III, IV e V permanecerem, mediante autorização do Comandante-Geral da Corporação, afastados de suas funções para atuar somente na Ouvidoria.

Art. 5º Os trabalhos da Ouvidoria da Polícia Militar ficarão sob a coordenação do Ouvidor, eleito pelos pares, devendo as deliberações do órgão serem aprovadas pela maioria dos seus membros.

§ 1º  O Ouvidor da Polícia Militar terá amplo acesso, sempre que necessário, a todos os procedimentos instaurados pela Corregedoria da Polícia Militar, para melhor desempenho de suas atribuições.

§ 2º  A gestão do Ouvidor será de um ano, permitida uma recondução por igual período, sempre em votação dentre os membros da Ouvidoria.

Art. 6º  Compete ao Ouvidor da Polícia Militar:

I - coordenar o funcionamento da ouvidoria;

II - facilitar o acesso do cidadão à Ouvidoria, estimulando sua participação na fiscalização da prestação dos serviços públicos;

III - agilizar a remessa de informações de interesse do usuário ao seu destinatário, garantindo celeridade e clareza na resposta dada aos cidadãos;

IV - encaminhar as questões e ou as sugestões apresentadas às áreas competentes, acompanhando a sua apreciação e recomendação;

V - identificar problemas e sugerir as soluções no atendimento ao usuário;

VI - sugerir ao gestor responsável soluções de problemas identificados;

VII - organizar indicadores de avaliação da satisfação do cidadão em relação aos serviços públicos e divulgar relatórios periódicos.

Art. 7º  O Comandante-Geral da Polícia Militar poderá designar policiais militares, atendidos os requisitos previstos no § 3º do art. 4º, para apoiar o cumprimento das atividades da Ouvidoria.

Art. 8°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 24 de março de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ANTONIO BRAGA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública




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