










DECRETO Nº 43.685, DE 28 DE OUTUBRO DE
2016.
 
Dispõe
sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 25.958, de 29 de setembro de 2003, à
empresa BELGO MINEIRA PARTICIPAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, transferido
posteriormente para a empresa ARCELORMITTAL BRASIL S/A, pelo Decreto nº 41.763, de 23 de maio de 2015.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 100ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 14 de dezembro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE
concedido pelo Decreto nº 25.958, de 29 de setembro de
2003, à empresa BELGO MINEIRA PARTICIPAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A,
transferido posteriormente para a empresa ARCELORMITTAL BRASIL S/A, pelo Decreto nº 41.763, de 22 de maio de 2015, estabelecida na Rodovia BR – 101, Novo Traçado, km 89,54,
Setor A, Muribeca, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº
17.469.701/0059-93 e CACEPE nº 0306046-21, nos termos do inciso III do caput,
do inciso III do § 7º e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto
nº 25.958, de 2003, passa a vigorar com as seguintes modificações,
renumerando-se o parágrafo único do art. 1º para § 1º:
 
“Art. 1º Fica concedido à empresa BELGO MINEIRA PARTICIPAÇÃO
INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, estabelecida na Rua Odilon Tucuman, nº 112, Anexo A,
Sala 1, Afogados, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 00.664.902/0032-29 e CACEPE nº
0305040-82, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. (NR)
 
§ 1º
.....................................................................................................................
 
§ 2º Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar
o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de
20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a
realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação. (AC)
 
Art. 2º
.................................................................................................................
 
..........................................................................................................................
 
IV - prazos de fruição: (NR)
 
a) de 1º de outubro de 2003 a 30 de setembro de 2015; (REN/NR);
 
b) de 1º de outubro de 2015 a 31 de outubro de 2016, prorrogação
do incentivo, nos termos do inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.285, de 11 de junho de 2012; e (AC)
 
c) de 1º de novembro de 2016 a 30 de setembro de 2027, renovação
do incentivo nos termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do
art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999; (AC)
..........................................................................................................................
 
VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado durante o período de fruição, a ser paga
por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último
dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização,
observando-se que: (NR)
 
a) no período de 1º de outubro de 2003 a 31 de outubro
de 2016, não pode ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e
quarenta e um reais); e (REN/NR)
 
b) no período de 1º de novembro de 2016 a 30
de setembro de 2027, independentemente de qualquer limite de valor. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não
fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer
natureza sobre um mesmo produto incentivado, que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do
incentivo, renovado nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de outubro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.