ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
2021
942
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a
criação do fundo estadual de proteção animal (FEPA) no Estado da Paraíba, em face da
impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e
inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 25 de outubro 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO

PROJETO DE LEI Nº__________/ 2021.
DISPÕE

SOBRE

A

CRIAÇÃO

DO

FUNDO

ESTADUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL (FEPA) NO
ESTADO DA PARAÍBA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Fica criado o Fundo Estadual de Proteção Animal (FEPA), que terá a finalidade de
promover o repasse de recursos financeiros, por meio de convênios, a Municípios e entidades
de defesa e proteção animal, com o objetivo de garantir a castração, identificação dos animais
e programas de conscientização da população sobre a posse e guarda responsável dos animais,
além viabilizar a infraestrutura e fomentar o custeio das atividades de entidades que cuidam
de animais silvestres e exóticos.
Parágrafo Único - O Poder Executivo definirá, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, a
estrutura organizacional do Fundo.
Artigo 2º - O FEPA será um órgão controlado pelo Setor de Zoonoses da Secretaria de Estado
da Saúde e seguirá as disposições normativas expedidas por esta Secretaria.
Parágrafo Único – O FEPA será administrado por profissional com nível superior completo,
indicado pelo Secretário Estadual de Saúde e nomeado pelo Governador do Estado.
Artigo 3º - Na execução desta lei, a Administração Estadual poderá firmar convênios com a
União, com o Município ou com pessoas de direito privado.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de outubro 2021.

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JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem a finalidade de criar o Fundo Estadual de Proteção Animal
(FEPA), que terá a função de promover o repasse de recursos financeiros, por meio de
convênios, a Municípios e entidades de defesa e proteção animal.
Esta iniciativa se justifica pela necessidade de recursos financeiros destinados
especificamente à proteção animal, uma vez que as ações voltadas para este fim são custosas e
demandam recursos próprios. O fundo tem a finalidade de captar e aplicar recursos visando o
financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à
proteção dos animais, bem como o implemento do controle populacional e de medidas de
prevenção de zoonoses e demais moléstias. Assim, a reserva de orçamento e a devida
distribuição para os Municípios e entidades de proteção animal são fundamentais para a
concretização de ações em defesa dos animais. Neste sentido, os principais objetivos do FEPA
são:
a) Garantir a castração e identificação dos animais por meio de microchipagem,
sendo esta última medida uma forma de evitar abandono e de identificar tutores que
abandonam;
b) Promover a conscientização da população sobre a posse e guarda responsável;
c) Viabilizar a infraestrutura necessária e fomentar o custeio das atividades de
entidades que cuidam de animais silvestres e exóticos, muitos deles vítimas de desmatamento,
abandono e resgate de tráfico ou maus-tratos.
A proteção aos animais é preceito constitucional, conforme disposição do artigo 225,
que estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, sendo
que incumbe ao Poder Público “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da Lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais a crueldade”.
Além disso, trata-se de questão humanitária, uma vez que este tema envolve
diretamente questões de saúde pública. Em relação ao problema do descontrole populacional
dos animais, especialmente dos domésticos, vítimas de abandono, as Organizações Mundial e
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Panamericana de Saúde e até a Secretaria de Estado da Saúde defendem que o melhor método
de controle deve ser por meio da esterilização, que é um dos maiores objetivos do FEPA.
Sendo assim, é essencial que existam recursos para a celebração de convênios com
Municípios e entidades do setor, a fim de realizar programas voltados ao bem-estar animal e
viabilizar as condições para que a rede de proteção e defesa animal se organize e atenda todas
as demandas desta causa.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.

Sala das Sessões, 25 de outubro 2021.

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