


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 027 DE 11/03/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 027, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2004.


Acrescenta o art. 235-A à Constituiçăo Estadual, que dispơe sobre o Conselho Estadual dos Recursos Hídricos.



Publicada no Diário Oficial nº 6.368, de 18 de novembro de 2004, página 54.



A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do § 3º do art. 66 da Constituiçăo Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º  Fica acrescentado à Constituiçăo Estadual o art. 235-A, com a seguinte redaçăo:

“Art. 235-A.  O órgăo de deliberaçăo e formulaçăo da política dos recursos hídricos no Estado é o Conselho Estadual dos Recursos Hídricos, cuja composiçăo e regulamentaçăo se fará por lei.” (NR)

Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 3 de novembro de 2004.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário