


LEI Nº 3.363 DE 02/22/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.363, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007.


Torna obrigatória a vacinação contra a gripe (influenza) em crianças de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, em creches ou estabelecimentos públicos congêneres.



Publicada no Diário Oficial nº 6.915, de 23 de fevereiro de 2007.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º Em todo território de Mato Grosso do Sul, deverão ser vacinadas contra a gripe (influenza), as crianças de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos que estejam matriculadas em creches ou estabelecimentos públicos congêneres.
x
Parágrafo único. Para execução da presente Lei, o Poder Público Estadual, a seu critério, celebrará convênios com as Prefeituras Municipais.
x
Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 22 de fevereiro de 2007

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




LEI 3.363.rtf