ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.250, DE 07 DE JANEIRO DE 2000 – D.O. 07.01.00.
Autor: Deputado Amador Tut
* Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações
com cana-de-açúcar e outros produtos destinados
à fabricação de álcool, e dá outras providências.
(*Revogada pela Lei n° 7.268 – D.O.04.04.00).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas internas de:
I - cana-de-açúcar;
II - melaço e mel rico destinados à fabricação de álcool etílico hidratado e anidro combustível por
usina ou destilaria.
Art. 2º Concede crédito outorgado às usinas ou destilarias nas operações internas ou interestaduais de
venda de álcool etílico hidratado e anidro combustível por elas produzido às companhias distribuidoras de combustível,
como tal registrada e autorizada pela Agência Nacional de Petróleo - ANP.
§ 1º Não se exigirá o estorno do crédito fiscal nas saídas das mercadorias beneficiadas com a
isenção prevista no Art. 1º.
§ 2º Na hipótese do Art. 1º, será demonstrada, no campo “Informações Complementares” da
Nota Fiscal, a exclusão da parcela do imposto do valor da operação.
§ 3º O valor do crédito previsto neste artigo será definido no protocolo estabelecido na cláusula
quarta do Convênio ICMS 9, de 16 de abril de 1999, celebrado na 93ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política
Fazendária, realizada em Fortaleza-CE, a ser firmado entre a unidade da Federação interessada e a Agência Nacional do
Petróleo - ANP.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de janeiro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.