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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO
° 1.048/2018
PROJETO DE EI N° 1.953/2018
AUTORIA: DE UTADO RENATO GADELHA

Obriga a exigência de garantia de equidade salarial entre
homens e mulheres, das empresas que contratarem com o
Poder Público Estadual.

A SSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

A • 1° Todos os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional
do Estado da Par íba deverão exigir das empresas vencedoras de processos licitatórios pertinente a
obras e serviços inclusive de publicidade, como condição para assinatura do contrato, a
comprovação ou compromisso de adoção de mecanismos para garantir a equidade salarial entre
homens e mulher s com o mesmo cargo, atribuições e tempo de serviço, e com graus de instrução
iguais ou equival teso
A • 2° A empresa vencedora de processo licitatório deverá comprovar
documentalmente o cumprimento da exigência de equidade salarial em seu quadro de
funcionários, por eio de:
I - documento assinado por contador responsável, contendo o nome de todos os
funcionários e res ectivos cargos, gênero, tempo de serviço, grau de instrução e remuneração;
II
relatório sobre ações afirmativas adotadas para garantir a igualdade de
condições no ingr sso e na ascensão profissional; o combate às práticas discriminatórias e impedir
a ocorrência de as édio moral e sexual na empresa, principalmente nas áreas de:
a) p lítica de benefícios;
b) r crutamento e seleção;
c) c pacitação e treinamento.
§ 1° A empresa que não contar com os mecanismos de garantia de equidade salarial
no ato do cham ento para a assinatura do contrato poderá apresentar, no mesmo prazo, plano
para adoção das ões elencadas no inciso II deste artigo, ou outras que visem o alcance do
mesmo objetivo, c m prazo de implantação de, no máximo, noventa dias.
§ 2° O plano para adoção de ações afirmativas apresentado pela empresa vencedora
deverá constar de láusula no contrato a ser assinado com a Administração Pública e o seu não
cumprimento ensej á a rescisão do contrato com as demais consequências legais.


rt. 3° A exigência de que trata o art. 1° desta Lei e os prazos para comprovação de

seu atendimen
estaduais.

deverão constar dos editais de licitação publicados pelos órgãos públicos

rt. 4° A empresa vencedora do processo licitatório que não aceitar as condições
impostas por lei ficará impedida de assinar o respectivo termo de contrato, ficando a
Administração Pública autorizada a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação p a fazê-lo, em igual prazo e nas mesmas condições, inclusive quanto aos preços, ou
revogar a licita ão, nos termos da Lei Federal n" 8.666/93.
rt. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
aço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 2 de dezembro de 2018.

GERVÁSIO MAIA
Presidente