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LEI ORDINÁRIA Nº 7.290,  DE 24 DE JULHO DE 2009  
Altera a denominação e dispositivos da Lei nº 6.571, de 8/08/2003, que dispõe sobre a reestruturação organizacional do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Pará - IPASEP e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Os artigos abaixo relacionados da Lei n° 6.571, de 8 de agosto de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação : “Art. 1º Esta Lei altera a denominação do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Pará - IPASEP, que passa a denominar-se Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará - IASEP, dispõe sobre a reestruturação organizacional da Autarquia, estabelece sua missão, as funções básicas, os cargos de provimento efetivo, os cargos em comissão, as funções gratificadas e dá outras providências que especifica.” “Art. 2º O Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará - IASEP, é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica vinculada à Secretaria de Estado de Administração com a missão de garantir a assistência à saúde e social, com efetividade, aos servidores públicos estaduais e seus dependentes na perspectiva da seguridade social, na forma da Lei. Parágrafo único. A gestão dos benefícios previdenciários concedidos até o ano de 2003 é de competência do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV e a gestão dos empréstimos imobiliários de servidores públicos estaduais com contratos ativos junto à Caixa Econômica Federal é de competência da Companhia de Habitação do Estado do Pará - COHAB.” “Art. 3º São funções do IASEP : I- assegurar os princípios fundamentais da promoção a saúde, fortalecendo os mecanismos de gestão do IASEP; II - executar, coordenar e supervisionar a prestação de serviços nas áreas de saúde e da assistência social aos segurados do IASEP”. “Art. 4° ............................................................................ ..  I - Conselho de Administração;  II - Conselho Fiscal;  III - Presidência;  IV - Vice-Presidente;  V - Gabinete do Presidente;  VI - Procuradoria Jurídica;  VII - Núcleo de Controle Interno;  VIII - Núcleo de Planejamento;  IX - Núcleo de Tecnologia da Informação;  X - Núcleo de Comunicação;  XI - Diretoria Administrativa e Financeira;  XII - Diretoria de Assistência;  XIII - Coordenadorias;  XIV - Gerências;  XV - Gerências Regionais.  § 1º A organização, o funcionamento e as competências das unidades administrativas, assim como as atribuições dos cargos e as responsabilidades dos dirigentes e servidores, serão regulamentados no Regimento a ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.  § 2º As Gerências Regionais do IASEP tem como finalidade garantir a interlocução das Agências Municipais na execução das políticas de assistência à saúde e social junto aos segurados do IASEP nos municípios de referência regional e cidades convergentes. § 3º A circunscrição das Gerências Regionais serão definidas no Regimento Interno do IASEP.”  “Art. 5º O Conselho de Administração, órgão superior de deliberação colegiada do IASEP, será constituído de onze membros e respectivos suplentes, com a seguinte composição :  I - Secretário de Estado de Administração, que o presidirá;  II - Secretário de Estado de Governo;  III - Secretário de Estado de Fazenda;  IV - Secretario de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças;  V - Presidente do IASEP;  VI - um representante da Assembleia Legislativa;  VII - um representante do Tribunal de Justiça do Estado;  VIII - um representante dos servidores ativos civis inscritos no Plano Assist, indicado pelas suas associações ou sindicatos; IX - um representante dos militares ativos inscritos no Plano Assist, indicado pelas suas associações;  X - um representante dos servidores inativos inscritos no Plano Assist, indicado pelas suas associações ou sindicatos;  XI - um representante dos pensionistas inscritos no Plano Assist, indicado pelas suas associações ou sindicatos.  Parágrafo único. As normas de funcionamento do Conselho de Administração, constarão em Regimento.”  “Art. 6º O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização à gestão do IASEP, terá funcionamento permanente e será constituído de seis membros efetivos e iguais número de suplentes, integrado pelos seguintes representantes :  I - do Governador do Estado;  II - do IASEP;  III - do Tribunal de Justiça do Estado;  IV - dos aposentados do Estado;  V - dos servidores civis ativos;  VI - dos militares ativos.  .........................................................................................  § 4º Os membros do Conselho Fiscal, enumerados nos incisos V e VI, serão indicados pelo sindicato ou associação de sua respectiva classe.”  “Art. 9º O quadro de pessoal do IASEP é constituído de cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão e funções gratificadas.  § 1º A relação jurídica de trabalho dos servidores investidos em cargos públicos de provimento efetivo, de provimento em comissão e em funções gratificadas é a prevista na Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994.  § 2º O ingresso nos cargos de provimento efetivo far-se-á no padrão inicial dos cargos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da Constituição Estadual.  § 3º A investidura nos cargos de provimento efetivo e em comissão far-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo.”  “Art. 10. Ficam criados no quadro de pessoal do IASEP os cargos de provimento efetivo, conforme Anexo I.  Parágrafo único. As atribuições e requisitos dos cargos efetivos do quadro de pessoal do IASEP estão contidos no Anexo II da presente Lei.”  “Art. 13. Ficam criados os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas na forma do Anexo III desta Lei”.  “Art. 18. Ficam extintos, no quadro de pessoal do IASEP, os cargos de provimento efetivo vagos e os cargos em comissão relacionados no Anexo V.”  Art. 2º Ficam acrescidos o Art.9º-A, o Art.10-A, o Art.15-A, Art.15-B e parágrafo único no artigo 19 na Lei 6.571, de 08 de agosto de 2003, com a seguinte redação :  “Art. 9º-A O quantitativo, as atribuições, os requisitos e o vencimento base do cargo de Procurador Autárquico do quadro de pessoal do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará - IASEP, são os estabelecidos na Lei n° 6.873, de 28 de junho de 2006, que dispõe sobre a estruturação da carreira de Procurador no âmbito das autarquias e fundações públicas da Administração Estadual.”  “Art.10-A. O vencimento base dos cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do IASEP, de que trata o art.15 desta Lei, passa a ser de acordo com a Tabela do Anexo I desta Lei.”  “Art. 15-A. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo, integrantes do Quadro de Pessoal do IASEP, cujos cargos não atendem as exigências previstas no art.15 da presente Lei, bem como as funções de caráter permanente da estrutura atual da Autarquia e os servidores redistribuídos para o IASEP, passam a integrar o quadro suplementar, fazendo jus, de acordo com a escolaridade do cargo ou da função exercida, ao vencimento constante no Anexo VI, que se constituirá em única referência, sendo extintos, na medida em que forem vagos. “Art. 15-B. Os servidores do IASEP não farão jus ao abono salarial ora praticado pela Administração.”  “Art. 19. (...)  Parágrafo único. Aos servidores redistribuídos serão garantidos todos os direitos previstos em Lei.”  Art. 3º Os Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei substituirão os Anexos I, II, III, IV e V da Lei n° 6.571, de 8 de agosto de 2003. Art. 4º A regulamentação desta Lei deverá ocorrer no prazo de cento e vinte dias, por Decreto do Chefe do Poder Executivo.  Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os incisos VII, VIII e IX do artigo 6º, os artigos 11, 14, 17, e o parágrafo único dos artigos 13 e 18 da Lei n° 6.571, de 8 de agosto de 2003.  PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de julho de 2009.  ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado Anexos : http://ediario.ioepa.com.br/portal/visualizacoes/jornal/#/p:4/e:425

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 29/07/2009