ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 351, DE 16 DE ABRIL DE 2009 - D.O. 16.04.09.
Autor: Poder Executivo

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 271, de 11
de junho de 2007, que fixa o efetivo da Polícia Militar
do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Os Arts. 12 e 13 da Lei Complementar nº 271, de 11 de junho de 2007, passam a vigorar
com a seguinte redação: (* revogado pela Lei Complementar nº 408, de 01 de julho de 2010.)
“Art. 12 As promoções do Quadro Especial de Praças Policiais Militares – QEPPM - serão
efetuadas pelo critério de: (* revogado pela Lei Complementar nº 408, de 01 de julho de 2010.)
a) antiguidade; (* revogado...)
b) merecimento; (* revogado...)
c) por ato de bravura; (* revogado...)
d) post mortem. (* revogado pela Lei Complementar nº 408, de 01 de julho de 2010.)
Art. 13 São condições indispensáveis para a promoção no Quadro Especial de Praças
Policiais Militares – QEPPM - à graduação superior por antiguidade e por merecimento: (* revogado pela Lei
Complementar nº 408, de 01 de julho de 2010.)
I - ter completado, até a data de promoção, interstício mínimo para ser promovido a:
(* revogado pela Lei Complementar nº 408, de 01 de julho de 2010.)
a) Subtenente: 03 (três) anos como 1º Sargento; (* revogado...)
b) 1º Sargento: 03 (três) anos como 2º Sargento; (* revogado...)
c) 2º Sargento: 04 (quatro) anos como 3º Sargento; (* revogado...)
d) 3º Sargento: 04 (quatro) anos como Cabo; (* revogado...)
e) Cabo: 15 anos ou mais de efetivo serviço como soldado. (* revogado...)
II - ter sido incluído no Quadro de Acesso Único - QAU de seu Quadro específico,
em números de praças igual a 04 (quatro) vezes o número total de vagas, observando as datas de promoções e
remessa de documentos previstas na legislação de promoção de praças; (* revogado...)
III - haver vaga. (* revogado pela Lei Complementar nº 408, de 01 de julho de 2010.)
§ 1º Na distribuição das vagas entre os critérios de antiguidade e merecimento será
observado o seguinte: (* revogado pela Lei Complementar nº 408, de 01 de julho de 2010.)
a) após a nona vaga ofertada à promoção por antiguidade será disponibilizada
uma vaga por merecimento, estabelecendo-se a distribuição em proporção de 90% (noventa por cento) das
vagas pelo critério de antiguidade e 10% (dez por cento) pelo critério de merecimento. (* revogado...)
§ 2º As promoções pelo critério de merecimento, de que trata o parágrafo anterior, darse-á dentre aqueles incluídos no Quadro de Acesso Único - QAU, e far-se-á após homologação
governamental. (* revogado pela Lei Complementar nº 408, de 01 de julho de 2010.)
§ 3º Não havendo candidato habilitado para a vaga por merecimento, essa será
preenchida pela antiguidade. (* revogado pela Lei Complementar nº 408, de 01 de julho de 2010.)


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§ 4º Nos demais critérios de que trata o artigo anterior, as promoções obedecerão ao
preceituado na legislação de promoção de praças.” (* revogado pela Lei Complementar nº 408, de 01 de
julho de 2010.)
Art. 14 (...)”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de abril de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.