ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.397, DE 27 DE MAIO DE 2021 - DO 28.05.21.
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Institui o uso de marcadores de
distanciamento social no Estado de Mato
Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o uso de marcadores de distanciamento social no Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único Entende-se por marcador de distanciamento social o adesivo ou a pintura no
chão que possa manter distância segura entre as pessoas que estão no mesmo ambiente.
Art. 2º Os marcadores devem ser fixados em uma distância de 1,5m (um metro e meio centímetro)
entre um e outro.
Art. 3º Todos os espaços públicos e privados que tenham aglomeração de pessoas devem ter os
marcadores de distanciamento social.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo legal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de maio de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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