


DECRETO Nš 13.302 DE 11/22/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 13.302, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.


Acrescenta dispositivos ao art. 16 do Decreto nš 12.796, de 3 de agosto de 2009, que Dispõe sobre a averbaįão de consignaįões em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares da administraįão direta, autarquias, fundaįões e empresas públicas do Poder Executivo.



Publicado no Diário Oficial nš 8.073, de 23 de novembro de 2011, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1š O art. 16 do Decreto nš 12.796, de 3 de agosto de 2009, passa a vigorar acrescido dos §§ 1š e 2š, com a seguinte redaįão:

“Art. 16.   ................................:

................................................

§ 1š A retenįão do valor mensal previsto no inciso II deste artigo, quando se tratar da instituiįão financeira determinada pelo art. 2š, inciso VII, deste Decreto, far-se-á ā razão de 2,5% (dois e meio por cento).

§ 2š O disposto no § 1š deste artigo terá vigęncia até 31 de dezembro de 2014.” (NR)

Art. 2š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 22 de novembro de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraįão