










DECRETO Nº 39.484,
DE 7 DE JUNHO DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município de Arcoverde, neste Estado. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Arcoverde,
neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo
Único.
 
Art. 2º A área
de que trata o art. 1º destina-se à construção da Estação Elevatória de Esgotos
- 08 (EEE-08), integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário - SES do
Município de Arcoverde, neste Estado.
 
Art. 3° A área
mencionada no art. 1° encontra-se descrita em planta integrante do Projeto
Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento -
COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto devem correr por conta dos recursos financeiros da
COMPESA/GOVERNO DO ESTADO, ficando a COMPESA autorizada a promover a
desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
bem desapropriado. 
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de
posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de junho
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de 335,919m2,
referente ao Lote 01, da Quadra B2, do Loteamento Cidade Jardim, situada no
Município de Arcoverde, Estado de Pernambuco, tendo os seguintes limites e
confrontantes: ao Sudeste, medindo 15,00m, com Rua Projetada; ao Sudoeste,
medindo 20,05m com Rua Projetada; ao Nordeste, medindo 20,00 com a lateral do
Lote 08 da mesma Quadra; e ao Noroeste, medindo 18,55m, com lateral do Lote 02,
da mesma Quadra. 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.