

Imprimir documento


PORTARIA DA DIRETORIA-GERAL 15, de 23/04/2009 de 23/04/2009 (Texto Original)


Instaura processo administrativo e constitui comissão com a
finalidade de apurar irregularidade nos atos de progressão e
promoção concedidas a servidores da Assembleia
Legislativa com base na participação em curso
ministrado pela Faculdade da Região dos Lagos ou pelas
Faculdades Integradas Jacarepaguá.



O
Diretor-Geral da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial
da prevista no art. 238 da Deliberação da Mesa nº
269, de 4 de maio de 1983, e

Considerando
a Recomendação do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais,de 29 de novembro de 2007, referente ao
Processo Investigatório PI 153/2006, para que a Assembleia
Legislativa proceda à revisão de todos os atos de
progressão e promoção eventualmente concedidas
aos servidores de sua secretaria com base na participação
em cursos não presenciais ministrados pela Faculdade da Região
dos Lagos - Ferlagos - e pelas Faculdades Integradas Jacarepaguá;
Considerando
que a Comissão de Inquérito Administrativo instituída
por meio da Portaria de 5 de março de 2009, com o objetivo de
apurar os fatos indicados pelo Ministério Público na
referida recomendação, concluiu que restou configurada
a situação de curso não presencial nos casos
analisados;


RESOLVE:


Art. 1º
- Fica constituída comissão de processo administrativo
para apuração de irregularidade nos atos de progressão
e promoção concedidas a servidores da Secretaria da
Assembleia Legislativa com base na participação em
curso não presencial ministrado pela Faculdade da Região
dos Lagos - Ferlagos - ou pelas Faculdades Integradas Jacarepaguá,
nos termos do relatório final da Comissão de Inquérito
Administrativo constituída por meio da Portaria DG de 5 de
março de 2009.


Art. 2º
- A comissão constituída no art. 1º desta portaria
será integrada pelos servidores:
I -
Marcio Heleno da Silva, matr. 4.174-2;

II -
Miriam Gontijo Guimarães Nogueira, matr. 3.931-4; e

III -
Márcio Roberto Alves dos Santos, matr. 2.580-1.

Parágrafo
único - A comissão será presidida pelo servidor
indicado no inciso I do "caput" deste artigo e secretariada
pelo servidor indicado no inciso III.


Art. 3º
- A comissão deverá encaminhar o relatório final
dos trabalhos à Diretoria-Geral, no prazo de sessenta dias
contados da data de publicação desta portaria, no qual
deverão ser indicadas as providências necessárias
ao atendimento da Recomendação do Ministério
Público referente ao Processo Investigatório PI
153/2006.


Art. 4º
- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Diretoria-Geral,
em 23 de abril de 2009.


Eduardo
Vieira Moreira
Diretor-Geral