ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 - D.O. 07.01.09.
Autor: Mesa Diretora

Altera dispositivos da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de
2002, que “dispõe sobre a Reforma Administrativa da
Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso,
instituindo o Plano de Cargos Carreiras e Salários e
dando providências correlatas”.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, modificado pelas Leis nºs 7.938, de 23 de
julho de 2003, 8.112, de 23 de abril de 2004, 8.468, de 07 de abril de 2006, 8.662, de 19 de julho de 2007 e 8.858, de 09 de
abril de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º (...)
(...)
b) Administrativos:
I - Secretaria-Geral:
- 01 (um) Secretário-Geral, DSLMD;
- 01 (um) Gerente, GER;
- 05 (cinco) Assessores, ASE-II;
- 05 (cinco) Assessores Adjuntos, ASE-III;
- 05 (cinco) Assistentes, ASI-III.
II - Consultoria Técnico-Jurídica da Mesa Diretora:
- 01 (um) Consultor Técnico-Jurídico da Mesa Diretora, DSLMD;
- 06 (seis) Consultores de Comissão Permanente, DSL-I;
- 06 (seis) Assessores de Comissão Permanente, ASE-II;
- 07 (sete) Assistentes de Comissão Permanente, ASI-III;
- 04 (quatro) Assessores da Consultoria Técnico-Jurídica da Mesa Diretora, ASE-II.
III - Ouvidoria:
- 01 (um) Ouvidor-Geral, DSLMD;
- 01 (um) Gerente de Divisão da Ouvidoria, GER;
- 02 (dois) Assessores da Ouvidoria, ASE-II;
- 02 (dois) Assistentes da Ouvidoria, ASI-III;
- 04 (quatro) Assessores Técnico-Jurídico, ASE-I.”
Art. 2º O Parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 7.860/02, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
Parágrafo único Os órgãos administrativos da Mesa Diretora, de que trata a
letra “b” têm suas estruturas estabelecidas em leis próprias, devendo, quanto aos vencimentos dos cargos
correspondentes terem por base ao que estabelece o Anexo III desta lei. Quanto aos vencimentos dos cargos
correspondentes ao símbolo DSLMD, passam a ter equivalência das vantagens salariais do cargo de Secretário
de Estado do Poder Executivo, bem como ao que prevê o Art. 12.”


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Art. 3º O Art. 3º da Lei nº 7.860/02, alterado pela Lei nº 8.858/08, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(...)
b) Administrativos:
(...)
V - Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa:
- 01 (um) Procurador-Geral, DSL-I;
- 01 (um) Gerente da Procuradoria Geral, GER;
- 05 (cinco) Assessores Técnico-Jurídico, ASE-I.
VI - Instituto Memória do Poder Legislativo:
- 01 (um) Secretário, DSL-I;
- 01 (um) Coordenador, COR;
- 01 (um) Gerente de Divisão de Pesquisas do IMPL, GER;
- 01 (um) Gerente de Divisão de Documentação do IMPL, GER;
- 01 (um) Gerente de Divisão de Som e Imagem do IMPL, GER;
- 03 (três) Assessores do IMPL, ASE-II;
- 03 (três) Assessores Adjuntos do IMPL, ASE-III;
- 03 (três) Assistentes do IMPL, ASI-III.
VII – Auditoria:
- 01 (um) Auditor-Geral, DSL-I;
- 05 (cinco) Assessores de Auditoria, ASE-II.
VIII - Fundo de Assistência Parlamentar:
- 01 (um) Secretário, DSL-I;
- 01 (um) Gerente de Divisão de Contabilidade do FAP, GER;
- 01 (um) Gerente de Divisão Administrativo-Financeira do FAP, GER.”
Art. 4º O Art. 4º da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002 alterado pelas Leis nº 8.296, de
18 de fevereiro de 2005, 8.468, de 07 de abril de 2006, 8.662, de 19 de junho de 2007 e 8.858, de 09 de abril de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
(...)
b) Administrativos:
(..)
II - Secretaria de Recursos Humanos:
- 01 (um) Secretário, DSL-I;
- 01 (um) Gerente de Divisão de Desenvolvimento de Recursos Humanos, GER.
- 01 (um) Gerente de Divisão de Administração de Folha de Pagamento, GER;
- 02 (dois) Assessores da Secretaria de Recursos Humanos, ASE-II;
- 02 (dois) Assessores Adjuntos da Secretaria de Recursos, ASE-III;
- 02 (dois) Assistentes da Secretaria de Recursos Humanos, ASI-III;
- 01 (um) Coordenador da Escola do Legislativo, COR;
- 01 (um) Gerente de Divisão Administrativo-Financeira da Escola do
Legislativo, GER;
- 01 (um) Gerente de Divisão Pedagógica da Escola do Legislativo, GER;
- 01 (um) Gerente da Escola do Legislativo, GER;
- 10 (dez) Assessores da Escola do Legislativo – Professor, ASE-II;
- 05 (cinco) Assessores Adjuntos da Escola do Legislativo, ASE-III.”


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Art. 5º O Art. 5º e o § 1º da Lei nº 7.860/02 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Os cargos de provimento em comissão e seus respectivos quantitativos são
divididos em:
I - cargos de Direção Superior Legislativa da Mesa Diretora, DSLMD;
II - cargos de Direção Superior Legislativa, DSL;
III - cargos de Direção Intermediária, COR/GER;
IV - cargos de Assessoria e Assistência, ASE/ASI/AAL;
V - cargos de Assessoramento Parlamentar – AP.
§ 1º Os cargos previstos no caput deste artigo, inciso I passam a constar do
Anexo III-A.
(...)”

Art. 6º Fica acrescentado o Anexo III-A à Lei n° 7.860/02, com a seguinte composição:

ANEXO III-A
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR LEGISLATIVA DA MESA DIRETORA

CARGOS

QTI

SIGLA

Secretário-Geral

1

DSLMD

Consultor Técnico-Jurídico da Mesa Diretora

1

DSLMD

Ouvidor-Geral

1

DSLMD

Art. 7º Ficam criados, na estrutura da Secretaria Executiva da Presidência, 01 (um) cargo de
Assessor, ASE-II, 01 (um) cargo de Assessor Adjunto, ASE-III e 01 (um) cargo de Assistente, ASI-III; na estrutura
da Secretaria Executiva da 1ª Secretaria, 01 (um) cargo de Assessor, ASE-II, 01 (um) cargo de Assessor Adjunto,
ASE -III e 01 (um) cargo de Assistente, ASI-III; na estrutura da Secretaria de Serviços Legislativos, 01 (um) cargo de
Gerente de Tramitação, GER e 01 (um) Gerente de Documentação, GER; na estrutura do Grupo Executivo de
Licitação, 03 (três) cargos de Assessor Técnico, ASE-I e 03 (três) cargos de Assessor, ASE-II; na Secretaria de
Imprensa, 04 (quatro) cargos de Assessor Técnico de Imprensa, ASE-I e 04 (quatro) cargos de Assessor de Imprensa,
ASE-II; na Coordenadoria de Cerimonial, 03 (três) cargos de Assessor Técnico, ASE-I e 03 (três) cargos de Assessor
de Cerimonial, ASE-II; na Coordenadoria Militar, 06 (seis) cargos de Assessor Adjunto de Segurança, ASE-III.
Art. 8º Ficam extintos 06 (seis) cargos de Assessor de Consultoria Legislativa, ASE-II, 02
(dois) cargos de Assessor da Secretaria de Serviços Legislativo, ASE-II, 01 (um) cargo de Redator de Debates, AALIII.
Art. 9º Fica transformado em Supervisor Adjunto, DSL-III o cargo de Coordenador de
Documentação – COR, criado pelo Decreto Legislativo nº 2.872, de 13 de janeiro de 1995.


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Art. 10 O Anexo III da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, alterada pelas Leis nºs 7.938, de 23
de julho de 2003, 8.112, de 23 de abril de 2004, 8.296, de 18 de fevereiro de 2005, 8.468, de 07 de abril de 2006, 8.662, de
19 de junho de 2007 e 8.796, de 07 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III
CARGOS DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E GERENCIA
CARGOS

QTI

SIGLA

VENCIMENTO

Secretário Executivo da Presidência

1

DSL-I

7.080,70

Secretário Executivo da 1ª Secretária

1

DSL-I

7.080,70

Secretário do Poder Legislativo

9

DSL-I

7.080,70

Procurador-Geral da Assembléia

1

DSL-I

7.080,70

Consultor Legislativo

3

DSL-I

7.080,70

Consultor de Comissão Permanente

6

DSL-I

7.080,70

Auditor Geral

1

DSL-I

7.080,70

Diretor Executivo do ISSSPL

1

DSL-II

6.500,00

Supervisor da SSL

1

DSL-II

6.500,00

Supervisor Executivo de Imprensa

1

DSL-II

6.500,00

Supervisor Adjunto da SSL

1

DSL-III

6.000,00

Gestor de Gabinete – Presidência e 1ª Secretaria

2

DSL-III

6.000,00

Chefe de Gabinete – 1ª e 2ª Vice-Presidência

2

DSL-IV

4.071,41

Chefe de Gabinete – 2ª, 3ª e 4ª Secretarias

3

DSL-IV

4.071,41

Coordenador

7

COR

4.779,48

Gerente

39

GER

3.811,78

Art. 11 Os cargos AAL-I, AAL-II, AAL-III e AAL-VI constante da Tabela - Assistente de
Atividades de Plenário, do Anexo IV da Lei nº 7.860/02 passam a vigorar com os valores e os quantitativos constante
da alteração que segue:


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“ANEXO IV
CARGOS DE ASSESSORIA, ASSISTÊNCIA E ASSITENTE DE ATIVIDADE DE PLENÁRIO
(...)
ASSISTENTE DE ATIVIDADE DE PLENÁRIO
Taquígrafo Revisor

05

AAL-I

5.200,00

Taquígrafo Legislativo

10

AAL-II

4.200,00

Redator de Debates

01

AAL-III

3.500,00

Assistente de Plenário

02

AAL-IV

2.500,00 ”

Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de
fevereiro de 2009.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.