










DECRETO
Nº 33.260, DE 03 DE ABRIL DE 2009.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito
suplementar no valor de R$ 30.000.000,00, em favor da Secretaria de Recursos
Hídricos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com contrapartidas estaduais de convênios e operações de
crédito, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS,  crédito suplementar no valor de R$
30.000.000,00 (trinta milhões de reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes de Superavit Financeiro do exercício de  2008, apurado no
Balanço Patrimonial da Administração Direta, na Fonte de Recursos “0119 -
Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para Projetos de
Responsabilidade Social”, em 31.12.2008. 
 
Art. 3º
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do
acréscimo de recursos nas operações especiais “Inversão de Capital na COMPESA”,
no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), com a elevação, em igual
valor, na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, dos recursos de
integralização do seu capital social, na forma especificada no Anexo II, do
presente Decreto.
 
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de março de 2009.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de abril de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
Anexos disponíveis
do Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.