










DECRETO
Nº 41.530, DE 9 DE MARÇO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 1.800.000,00 em favor do Tribunal
de Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender a despesas operacionais e de investimento do Tribunal de Justiça,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2015, em favor do Tribunal de Justiça, crédito suplementar no
valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de março do ano de 2015, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA




00007
   Tribunal de Justiça -
  Administração Direta




 




Atividade:


02.061.0577.4428


-


Prestação
  Jurisdicional


 


50.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0124


50.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


02.128.0992.2773


-


Gestão
  da Política de Recursos Humanos


 


60.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0124


60.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


02.122.0992.4430


-


Suporte
  as Atividades Fins do Tribunal de Justiça de Pernambuco


 


1.090.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0124


1.090.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


02.061.0992.2772


-


Construção,
  Ampliação e Reforma dos Imóveis do PJPE


 


600.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


600.000,00




 


 


TOTAL


 


1.800.000,00

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA




00007
   Tribunal de Justiça -
  Administração Direta




 




Atividade:


02.128.0577.4644


-


Operacionalização
  das Atividades da Escola Judicial


 


1.800.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0124


1.800.000,00




 


 


TOTAL


 


1.800.000,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.