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LEI ORDINÁRIA Nº 8.784,  DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018  
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA
O ESTADO DO PARÁ, A UNIÃO DOS FEIRANTES DO COMPLEXO
VER-O-PESO (INSTITUTO VER-O-PESO).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a União dos Feirantes do Complexo Vero-Peso (Instituto Ver-o-Peso), fundada desde 2009, associação civil sem fins lucrativos de direito privado, com sede e foro jurídico na Cidade de Belém/PA, sita na Rua dos Pariquis, 144, no Bairro do Jurunas. Art. 2º Esta Lei outorga à União dos Feirantes do Complexo Vero-Peso (Instituto Ver-o-Peso), habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual, de projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social. Art. 3º Os direitos assegurados à União dos Feirantes do Complexo Ver-o-Peso (Instituto Ver-o-Peso), neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social. Art. 4º Esta Lei obriga a União dos Feirantes do Complexo Ver-oPeso (Instituto Ver-o-Peso), ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970, e suas alterações posteriores. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de novembro de 2018. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 21/11/2018