










DECRETO Nº 32.597,
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008.
 
Dispõe sobre
forma e prazo de recolhimento do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores-IPVA relativo a veículos novos ou usados.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o artigo 13 da Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e
alterações, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores-IPVA,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
A partir de 01 de novembro de 2008, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores-IPVA relativo a veículo novo será recolhido em cota única, antes do
respectivo cadastramento no Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco –
DETRAN/PE.
 
Art. 2º
A partir do exercício de 2009, o recolhimento do IPVA relativo a veículo usado
poderá ocorrer em até 03 (três) parcelas, até as datas de cada exercício
previstas no Anexo Único, conforme o número correspondente ao último dígito da
placa identificadora do veículo.
 
§ 1º Na
hipótese de o mencionado termo final recair em dia não-útil ou em que não haja
expediente bancário, o recolhimento do imposto deverá ocorrer até o 2º
(segundo) dia útil imediatamente subseqüente ao referido termo final.
 
§ 2º Na
hipótese de recolhimento em cota única até a respectiva data de vencimento, o
valor do imposto será reduzido em montante equivalente à aplicação do
percentual de 5% (cinco por cento) sobre o mencionado valor.
 
§ 3º A
redução prevista no parágrafo anterior não se aplica nas hipóteses dos §§ 6º a
9º do artigo 8º da Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de
1992, e alterações.
 
§ 4º O
IPVA deverá ser recolhido em cota única:
 
I -
quando o valor do imposto for igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais);
 
II -
quando se tratar de transferência de propriedade de veículo usado, antes da
respectiva efetivação.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto
nº 18.393, de 07 de março de 1995, e alterações.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 04 de novembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 32.597/2008
 
DATA DE VENCIMENTO
DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPVA RELATIVO A VEÍCULOS USADOS
                                                                                    




NÚMERO DO ÚLTIMO
  DÍGITO DA PLACA IDENTIFICADORA DO VEÍCULO


COTA ÚNICA OU
  PRIMEIRA COTA


SEGUNDA COTA


TERCEIRA COTA




1, 2, 3, 4 ou 5


10 de março


10 de abril


10 de maio




6, 7, 8, 9 ou 0


20 de março


20 de abril


20 de maio




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.