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LEI ORDINÁRIA Nº 7.778,  DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores Unidos do Bairro Santa Isabel - AMUBASI.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica por força da presente Lei declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará a Associação dos Moradores Unidos do Bairro Santa Isabel - AMUBASI, fundado em 04 de novembro de 2010, com sede no Município de Tucuruí/Pa, com diretoria regularmente constituída, Estatuto Social próprio registrado no Cartório de Títulos, Documentos e Outros Papéis na Comarca de Tucuruí, com prazo indeterminado de duração e inscrita no CNPJ sob nº 13.390.233/0001-90. Art. 2º Na qualidade de sociedade civil sem fins lucrativos, é constituída para fins de exercer atividades de assistência social e promoção humana, proteção e representação legal dos associados e buscar a solidariedade social. Art. 3º A Associação dos Moradores Unidos do Bairro Santa Isabel, fica devidamente habilitada através deste diploma legal a receber incentivos de quaisquer natureza, de conformidade com a legislação pertinente.  Art. 4º Os direitos assegurados através deste dispositivo legal, serão mantidos, durante e enquanto perdurar as atividades constantes de seu ESTATUTO, cessando-se estes direitos, no exato momento em que houver alteração do mesmo que desvirtue as finalidades nele contidas e para o qual foi criado.  Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de dezembro de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 27/12/2013