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LEI 19439, de 11/01/2011 - Texto Original


Institui o Dia da Liberdade, a ser comemorado, anualmente, no dia 12
de novembro.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Fica instituído o Dia da Liberdade, a ser comemorado,
anualmente, no dia 12 de novembro.


Art. 2°
O Poder Executivo promoverá, na data, eventos alusivos ao
tema, que compreenderão encontros e manifestações
públicas, palestras, debates e outras atividades.
Parágrafo
único. Os eventos de que trata o caput terão
como referência Joaquim José da Silva Xavier, o
Tiradentes, e serão realizados na região onde nasceu e
viveu o Mártir da Inconfidência, em especial no
Município de São João del-Rei.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena