ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.005, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003 - D.O. 19.11.03.
(Revogada pela Lei nº 11.045, D.O. 06.12.2019)
Autora: Deputada Verinha Araújo
Dispõe sobre a criação de prêmio em homenagem
aos trabalhadores da educação da rede pública de
Mato Grosso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Prêmio Educador Mato-grossense, em homenagem aos trabalhadores da
educação do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º O prêmio tem como objetivo prestar homenagem aos educadores públicos do Estado que
realizam um trabalho inovador, criativo e transformador nas escolas públicas estaduais.
Art. 3º O prêmio constitui-se de diplomas concedidos pelo Poder Legislativo aos professores e
especialistas em educação, indicados por seus pares e comunidade escolar, em cada regional do Estado.
Art. 4º A indicação dos concorrentes dar-se-á através da escolha em cada município e região de
abrangência de cada uma das regionais do Estado.
§ 1º A indicação dar-se-á, primeiramente, nas escolas, através do voto dos pais, alunos,
professores e funcionários, sendo o mais votado indicado para representar a mesma.
§ 2º Num segundo momento, os indicados em cada escola serão indicados através da avaliação
de suas propostas de atividades no município, na forma da lei.
§ 3º Na região de abrangência de cada regional do Estado, será indicado o educador que
representará a região. A escolha deste ocorrerá entre os indicados pelos municípios que a compõem, na forma da lei.
Art. 5º A comissão de avaliação será formada:
I - nas escolas, por 5 (cinco) integrantes da comunidade escolar (1 (um) pai ou mãe, 1 (um)
professor ou professora, 1 (um) funcionário ou funcionária, e 2 (dois) alunos (as) escolhidos entre seus pares);
II - nos municípios, por comissão da comunidade escolar, composta de 1 (um) representante do
sindicato ou associação municipal, 2 (dois) pais, 2 (dois) professores (as), 2 (dois) funcionários (as) e 2 (dois) alunos (as),
escolhidos entre os componentes das comissões de escola;
III - na fase regional, por comissão composta de 2 (dois) representantes do Sindicato dos
Trabalhadores em Educação Pública do Estado de Mato Grosso - SINTEP, 2 (dois) representantes dos alunos escolhidos
entre os componentes das comissões municipais, 1 (um) representante da regional da Secretaria de Estado de Educação.
Art. 6º As regionais deverão encaminhar à Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Seguridade
Social da Assembléia Legislativa, até 15 de setembro, os nomes indicados.
Art. 7º A entrega do premio ocorrerá, em solenidade oficial, no dia de sessão mais próximo ao dia 15
de outubro.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de novembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.