


DECRETO Nļ 12.194 DE 11/24/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados tÍm carŠter meramente informativo. Somente os publicados no DiŠrio Oficial est„o aptos ŗ produÁ„o de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nļ 12.194, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006.


Acrescenta dispositivo ao Decreto nļ 11.048, de 27 de dezembro de 2002, que estabelece a estrutura bŠsica das Secretarias de Estado.



Publicado no DiŠrio Oficial nļ 6.855, de 27 de novembro de 2006.
Revogado pelo Decreto nļ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÁ„o que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da ConstituiÁ„o Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 79 da Lei nļ 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1ļ  Fica acrescido o subitem 4.1. ao item 4 da alŪnea “a” do inciso XIII do art. 1ļ do Decreto nļ 11.048, de 27 de dezembro de 2002:

“Art. 1ļ   ..............................................................................................................................

............................................................................................................................................

XIII - ....................................................................................................................................

a) ........................................................................................................................................

............................................................................................................................................

4.   ......................................................................................................................................

4.1.  FarmŠcia Popular do Brasil;

...................................................................................................................................” (NR)

Art. 2ļ  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.

Campo Grande, 24 de novembro de 2006.

JOS… ORCÕRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MATIAS GONSALES SOARES
SecretŠrio de Estado de Saķde

RONALDO DE SOUZA FRANCO
SecretŠrio de Estado de Gest„o Pķblica