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LEI 19256, de 14/12/2010 - Texto Original


Altera o art. 3º da Lei nº 11.824, de 6 de junho de 1995,
que dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação
de mensagens de conteúdo educativo nas capas e contracapas de
cadernos escolares adquiridos pelas escolas públicas.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O caput do art. 3° da Lei nº 11.824, de 6 de junho de 1995,
fica acrescido do seguinte inciso IX:
“Art.
3º
IX –
educação alimentar e nutricional.” (nr)


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2010; 222°
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Antônio
Jorge de Souza Marques
Gilman
Viana Rodrigues
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Vanessa
Guimarães Pinto