

Imprimir documento
Entenda a norma


Lei 23659, de 10/06/2020 - Texto Original


Acrescenta
o inciso XV ao caput do art. 3º da Lei nº 23.631, de
2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de
medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública
decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica acrescentado ao caput do art. 3º da
Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, o seguinte inciso XV:
“Art.
3º – (…)
XV
– garantia de testagem periódica dos trabalhadores que
atuem nos serviços de saúde e dos integrantes das
Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da
Polícia Penal e dos sistemas prisional e socioeducativo do
Estado, com preferência para os profissionais de saúde
que atendam diretamente pacientes acometidos pela Covid-19.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO