


DECRETO N¤ 13.621 DE 05/13/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.621, DE 13 DE MAIO DE 2013.


DÃ nova redaÓÐo aos arts. 4¤ e 8¤ do Decreto n¤ 13.572, de 1¤ de marÓo de 2013, que institui o sistema GestÐo de Contratos (GCONT); estabelece procedimentos para registro, acompanhamento e controle de atos de celebraÓÐo de contratos e instrumentos equivalentes.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.423, de 14 de maio de 2013, pÃgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Os arts. 4¤ e 8¤ do Decreto n¤ 13.572, de 1¤ de marÓo de 2013, passam a vigorar com as seguintes redaÓ¾es:

“Art. 4¤ Os contratos e os termos similares em vigor, sem registro no sistema GCONT, devem ser cadastrados no referido sistema atÕ 31 de maio de 2013, e os seus saldos devem ser atualizados e inseridos no Sistema Integrado de AdministraÓÐo Financeira para Estados e MunicÚpios (SIAFEM/MS) no dia 31 de dezembro de 2013.” (NR)

“Art. 8¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos, relativamente ao disposto no art. 9¤, a partir de 1¤ de junho de 2013.” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 13 de maio de 2013.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
SecretÃrio de Estado de Fazenda