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Lei 23415, de 18/09/2019 - Texto Original


Reconhece
como de relevante interesse cultural do Estado a Festa em Louvor à
Mártir Filomena, realizada no Município de Araxá.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica reconhecida como de relevante interesse cultural
do Estado a Festa em Louvor à Mártir Filomena,
realizada anualmente no Município de Araxá.


Art.
2º – A manifestação cultural de que trata
esta lei poderá, a critério dos órgãos
responsáveis pela política de patrimônio cultural
do Estado, ser objeto de proteção específica,
por meio de inventários, tombamento, registro ou outros
procedimentos administrativos pertinentes, conforme a legislação
aplicável.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO