ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.679, DE 11 DE JULHO DE 2007 - D.O. 11.07.07.
Autor: Deputado Dr. Walace

Dispõe sobre a divulgação da advertência “Se
beber, não dirija” em cardápios e panfletos de
propaganda de bares, restaurantes e casas de
evento.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os cardápios e panfletos de propaganda, utilizados por bares, lanchonetes, restaurantes e casas
de evento, instalados no Estado de Mato Grosso, devem conter, em local visível e com destaque, a divulgação da frase de
advertência “Se beber, não dirija”.
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º A cada constatação de descumprimento da presente lei será aplicada penalidade pecuniária de
100 UPF/MT (cem unidades padrão fiscal).
Art. 4º Fica concedido aos estabelecimentos de que trata esta lei o prazo de 180 dias contados a partir
da data de sua publicação para se adequarem.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de julho de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.