ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.938, DE 23 DE JULHO DE 2003 - D.O. 23.07.03.
Autor: Mesa Diretora
Altera dispositivos da Lei nº 7.860, de 19 de
dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes itens aos incisos do Art. 2º da Lei nº 7.860, de 19 de
dezembro de 2002, renumerando-se os demais:
“a) Auxiliares:
(...)
VI - Consultoria Legislativa:
- 03 Consultores Legislativos, DSL-I;
b) Administrativos:
I - Secretaria-Geral:
- 01 Secretário, DSL-I;
- 05 Assessores Técnicos, ASE-II;
- 05 Assessores Técnicos Adjuntos, ASE-III;
- 05 Assistentes, ASI-III;”
Art. 2º O parágrafo único do Art. 59 da Lei nº 7.860/02 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 59 (...)
Parágrafo único As funções de confiança referidas no caput serão extensivas aos
militares à disposição do Poder Legislativo.”
Art. 3º O Art. 66 da Lei nº 7.860/02 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 66 Ficam recepcionados o Decreto Legislativo nº 2.878/95 e as Leis nºs 7.318/00,
7.368/00, 7.503/01, 7.504/01 e 7.617/02.”
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com
efeito aplicado a partir de 1º de fevereiro de 2003.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de julho de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.