


DECRETO Nº 10.349 DE 05/02/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.349, DE 2 DE MAIO DE 2001.


Estabelece medidas para garantir transparência na aplicaçăo dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.500, de 3 de maio de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e,

Considerando a determinaçăo do Governo Popular de Mato Grosso do Sul de dar maior transparência à aplicaçăo dos recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT;

Considerando a necessidade de tomar medidas preventivas que impeçam qualquer forma de utilizaçăo indevida dos recursos do FAT;

Considerando a necessidade de dar maior publicidade ao Plano Estadual de Qualificaçăo Profissional - PEQ/MS, executados com a transferência de recursos oriundos do FAT,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  O Plano Estadual de Qualificaçăo Profissional - PEQ/MS, aprovado pela Comissăo Estadual de Emprego/Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, será remetido, por meio de cópia autenticada, para conhecimento, aos seguintes órgăos:

I - Ministério Público Federal;

II - Assembléia Legislativa do Estado de MS;

III - Tribunal de Contas da Uniăo;

IV - Delegacia Regional do Trabalho de MS;

V - Ministério Público Estadual;

VI - a outros órgăos, quando solicitado.

§ 1º  A par de ser remetido aos órgăos de que tratam os incisos deste artigo, o Plano Estadual de Qualificaçăo Profissional será integralmente publicado no Diário Oficial do Estado e divulgado por meio do endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho na Internet, no prazo de vinte dias, contados da data de sua aprovaçăo pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 2º  Serăo publicados no Diário Oficial do Estado e divulgados por meio do endereço eletrônico de que trata o parágrafo anterior todos os contratos de execuçăo de cursos e outras atividades de educaçăo profissional executados pelas entidades de que trata o art. 2º deste Decreto, no prazo de vinte dias, contados da data de celebraçăo do respectivo contrato, devendo constar da publicaçăo a data e o local da atividade, o número de treinandos, os Municípios atendidos e o valor repassado.

Art. 2º  Poderăo ser contratadas para executar açơes de educaçăo profissional (EP) com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no âmbito do Plano Nacional de Qualificaçăo do Trabalhador - PLANFOR, as seguintes instituiçơes:

I - universidades definidas na forma da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

II - escolas técnicas públicas, empresas públicas e outros órgăos da administraçăo pública incumbidos regimental ou estatutariamente do ensino, pesquisa ou extensăo;

III - federaçơes empresariais, nacionais e estaduais, e serviços nacionais sociais e de aprendizagem;

IV - federaçơes de trabalhadores e escolas sindicais; 

V - fundaçơes incumbidas regimental e estatutariamente do ensino profissional, instituiçơes de ensino superior năo enquadradas no inciso I deste artigo e outras instituiçơes comprovadamente especializadas no ensino profissional.

§ 1º  A habilitaçăo jurídica, a regularidade fiscal, a qualificaçăo técnica e econômico-financeira e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituiçăo Federal por parte das instituiçơes contratadas para executar as açơes de educaçăo profissional, no âmbito do PLANFOR, serăo comprovados mediante o atendimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alteraçơes, inclusive nos casos em que houver permissivo legal para a contrataçăo direta, e a apresentaçăo dos seguintes documentos:

I - atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a prestaçăo de serviço pertinente e compatível, em características, ao objeto da contrataçăo;

II - relaçăo explícita das instalaçơes, do aparelhamento e do pessoal técnico especializado adequados e disponíveis para a realizaçăo do objeto da contrataçăo;

III - declaraçăo fornecida pela Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho - SASCT/MS, comprovando que o interessado tomou ciência de todas as informaçơes e condiçơes necessárias à correta execuçăo do serviço;

IV - comprovaçăo de possuir em seu quadro permanente responsável técnico que, por meio de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, possa comprovar ter executado serviço de características semelhantes às do objeto.

§ 2º Os processos licitatórios para contrataçăo das instituiçơes a que se refere este artigo serăo executados pela Superintendência de Compras e Suprimentos, da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos.

§ 3º Na hipótese legal de contrataçăo direta das instituiçơes a que se refere o inciso V deste artigo, por dispensa ou inexigibilidade de licitaçăo, o processo de seleçăo, após instruído pela SASCT/MS e analisado pela Superintendência de Compras e Suprimentos, em observância à Lei nº 8.666/93, será submetido à apreciaçăo da Comissăo Estadual de Emprego, que verificará, necessariamente, se foram atendidos os requisitos de qualificaçăo técnica de que trata o parágrafo anterior, expendendo pronunciamento conclusivo a respeito da contrataçăo.

§ 4º É vedada a subcontrataçăo, no todo ou em parte, do objeto principal do contrato de execuçăo de açơes de educaçăo profissional no âmbito do PLANFOR, independentemente da denominaçăo utilizada no ajuste.

§ 5º  Na execuçăo de açơes de educaçăo profissional, as entidades a que se refere o caput deste artigo deverăo atender, preferencialmente, à clientela cadastrada nas Agências Públicas de Emprego.

Art. 3º  Para os efeitos deste Decreto, definem-se como açơes de educaçăo profissional (EP), no âmbito do PLANFOR, cursos, treinamentos, assessorias, extensăo, pesquisas e estudos, concebidos com foco na demanda do mercado de trabalho e no perfil da populaçăo-alvo, contemplando o desenvolvimento de habilidades básicas, específicas e ou de gestăo, sem prejuízo de outras que se definam em funçăo do mercado de trabalho e do perfil da populaçăo a ser atendida.

Art. 4º  Fica o Secretário de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho autorizado a editar normas complementares para a fiel execuçăo das disposiçơes deste Decreto.

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo. 

Art. 6º  Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 2 de maio de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ELOISA CASTRO BERRO
Secretária de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho