


DECRETO Nº 13.707 DE 08/09/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.707, DE 9 DE AGOSTO DE 2013.


Acrescenta dispositivos ao Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV - Das Obrigaçơes Acessórias Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 8.492, de 12 de agosto de 2013, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,
 
Considerando a necessidade de incorporar à legislaçăo tributária estadual as regras previstas no Ajuste SINIEF 13/13, de 26 de julho de 2013, celebrado na 150ª reuniăo ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1º O Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) - ao Anexo XV - Das Obrigaçơes Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com o acréscimo da Seçăo IX ao Capítulo IV e do art. 19-B, com a seguinte redaçăo:
“Seçăo IX
Da Entrega de Bens ou Mercadorias Adquiridos por Órgăos ou Entidades Públicas diretamente a Outros Órgăos ou Entidades Públicas” (NR)
“Art. 19-B. No caso de fornecimento de bens e mercadorias a órgăos ou a entidades da Administraçăo Pública Direta da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a suas autarquias e fundaçơes públicas, para serem entregues diretamente a outros órgăos ou entidades, indicados pelo adquirente, nos termos da faculdade prevista no Ajuste Sinief 13/13, de 26 de julho de 2013, o fornecedor deve emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) relativamente:

I - ao faturamento, com destaque do imposto, se devido, contendo, além das informaçơes previstas na legislaçăo:

a) como destinatário, o órgăo ou a entidade da Administraçăo Pública Direta ou Indireta adquirente;

b) no grupo de campos “Identificaçăo do Local de Entrega”, o nome, o CNPJ e o endereço do destinatário efetivo;

c) no campo “Nota de Empenho”, o número da respectiva nota;

II - a cada remessa das mercadorias, sem destaque do imposto, contendo além das informaçơes previstas na legislaçăo:

a) como destinatário, aquele determinado pelo adquirente;

b) como natureza da operaçăo, a expressăo “Remessa por conta e ordem de terceiros”;

c) no campo “Chave de Acesso da NF-e Referenciada”, a chave de acesso da NF-e relativa ao faturamento, emitida de acordo com o disposto no inciso I deste artigo;

d) no campo “Informaçơes Complementares”, a expressăo “NF-e emitida nos termos do Ajuste 13/13”.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos desde 30 de julho de 2013.

Campo Grande, 9 de agosto de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda