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DECRETO Nº 1.250,  DE 20 DE MARÇO DE 2015  
Dispõe sobre a utilização das aeronaves oficiais civis, próprias ou sob a responsabilidade do Governo do Estado, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade da concentração, na área de segurança pública, da gestão de transportes aéreos; Considerando que a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social dispõe na sua estrutura organizacional do Grupamento Aéreo de Segurança Pública - GRAESP, a quem compete planejar, promover e controlar as ações e operações aéreas de segurança pública e de defesa civil do Estado, promovendo a integração e a otimização dos meios aéreos disponíveis no Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - SIEDS, garantindo a execução das missões constitucionais de cada instituição; Considerando, ainda, a necessidade de regulamentar a utilização das aeronaves oficiais civis em missões ofi ciais, no âmbito da Administração Pública Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Fica proibida a utilização das aeronaves oficiais civis, próprias ou sob a responsabilidade do Governo do Estado, em qualquer atividade não relacionada a serviços e missões oficiais. Art. 2º As aeronaves ofi ciais destinam-se ao uso das seguintes autoridades: I - Chefe do Poder Executivo Estadual e seu Vice; II - Presidente da Assembleia Legislativa do Estado; III - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado; IV - outras autoridades públicas ou agentes públicos, quando integrantes de comitivas dos titulares dos cargos previstos nos incisos anteriores, ou em missão oficial; V - agentes públicos em atividade de defesa civil ou em missão de relevante valor social; VI - outros usuários, devidamente autorizados, desde que em missões oficiais de interesse do Estado do Pará. § 1º Sempre que possível a aeronave deverá ser compartilhada por mais de uma das autoridades referidas nos incisos deste artigo. § 2º O uso das aeronaves pelas autoridades previstas nos incisos III, IV e V, quando não acompanhando comitivas dos titulares dos cargos de Governador e Vice-Governador, será limitado ao território estadual. Art. 3º Ficam transferidas as ações executivas da Diretoria de Transportes Aéreos da Casa Militar, para o Grupamento Aéreo de Segurança Pública - GRAESP, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social. § 1º A utilização das aeronaves oficiais será autorizada pelo Titular da SEGUP, e na ausência deste, pelo Secretário Adjunto de Gestão Operacional. § 2º Os cargos em Comissão criados na forma do Anexo III - CASA MILITAR, da Lei nº 7.543, de 20 de julho de 2011, passam a integrar a estrutura de cargos em comissão da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, na forma do Anexo Único deste Decreto.  Art. 4º A utilização das aeronaves oficiais deverá ser precedida dos seguintes registros: I - a finalidade da utilização; II - os usuários da aeronave; III - a carga transportada, se existente; IV - o percurso a ser efetuado; V - o autorizador da missão; VI - a tripulação empregada; VII - a permanência prevista e realizada em cada localidade integrante da missão. Parágrafo único. Os procedimentos relativos à solicitação de utilização das aeronaves oficiais serão disciplinados mediante ato do Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social. Art. 5º Os órgãos e as entidades da Administração Pública ficam obrigados a promover a apuração de toda e qualquer comunicação de uso irregular das aeronaves de que trata este Decreto e as providências necessárias ao ressarcimento das despesas geradas no fato. Art. 6º A Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, disponibilizará trimestralmente, por meio do site oficial do Governo do Estado do Pará, o relatório dos voos oficiais realizados naquele período, com as informações especificadas no art. 4º deste Decreto. Art. 7º Fica sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social o gerenciamento e execução de todos os contratos administrativos, em vigência, referente as aeronaves oficiais civis, próprias ou sob a responsabilidade do Governo do Estado. Art. 8º Fica autorizada a Secretaria de Estado de Planejamento, a realizar os procedimentos necessários ao remanejamento da dotação orçamentária relativa às ações de transporte aéreo da Casa Militar, para a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social. Art. 9º Fica revogado o Decreto nº 159, de 20 de julho de 2011. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de março de 2015. SIMÃO JATENE  Governador do Estado ANEXO ÚNICO  QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO                               CARGOS                                    CÓDIGO/PADRÃO               QUANTIDADE COMANDANTE DE AERONAVE                              I                                         01 COMANDANTE DE AERONAVE                              II                                         08 COMANDANTE DE AERONAVE                             III                                         02 CO-PILOTO DE AERONAVE                                  -                                          03 INSPETOR-MECÂNICO DE AERONAVE                 I                                           01 INSPETOR-MECÂNICO DE AERONAVE                 II                                          03                 TOTAL                                                                                             18  Remuneração correspondente a Comandante de Aeronave : I - 4.858,78; II - 6.581,70 e III - 7.898,04; a Co-Piloto de Aeronave: 3.656,48 e a Inspetor-Mecânico de Aeronave I - 1.706,32 e II - 3.071,25.

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 24/03/2015