ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.431, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016 - D.O. 15.09.16.
Autora: Deputada Janaína Riva
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência
no sistema de transporte coletivo intermunicipal.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no
sistema de transporte coletivo intermunicipal no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Esta Lei será regulamentada conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 19, de 12 de
dezembro de 2001.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de setembro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.