


LEI N║ 3.939 DE 07/21/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.939, DE 21 DE JULHO DE 2010.


Altera o caput e os parßgrafos 1║ e 2║ do art. 1║ da Lei n║ 3.594, de 10 de dezembro de 2008, para garantir reserva de 3% (trĻs por cento) de vagas para Ēndios em concursos p·blicos para provimento de cargos no Estado de Mato Grosso do Sul, e dß outras providĻncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.752, de 22 de julho de 2010.
Regulamentada pelo Decreto n║ 13.141, de 31 de marńo de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica alterado o caput e os parßgrafos 1║ e 2║ do art. 1║ da Lei n║ 3.594, de 10 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redańŃo:

“Art. 1║ O Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul promoverß ań§es que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para negros e Ēndios, reservando-lhes cota mĒnima de 10% (dez por cento) e de 3% (trĻs por cento), respectivamente, das vagas oferecidas em todos os seus concursos para provimento de cargos p·blicos nos quadros de carreira.

¦ 1║ A reserva mĒnima de que trata a presente Lei serß disponibilizada, observada a proporcionalidade, aos negros e aos Ēndios aprovados no processo seletivo realizado em iguais condiń§es para todos os candidatos.

¦ 2║ Dos editais dos concursos p·blicos deverß constar a previsŃo de reserva de 10% (dez por cento) e de 3% (trĻs por cento) das vagas oferecidas para negros e Ēndios, respectivamente, existentes entre os candidatos aprovados.” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 21 de julho de 2010.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado




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