










DECRETO Nº 38.254, DE 4 DE JUNHO
DE 2012.
 
Cria Comissão
Especial, no âmbito da Secretaria de Assessoria ao Governador, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO as deliberações da
II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos LGBT
(Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), convocada por meio do Decreto nº 36.895, de 29 de julho de 2011, realizada
entre os dias 18 e 20 de novembro de 2011, com o tema: "Por um Estado
livre da pobreza e da discriminação: promovendo a cidadania de lésbicas, gays,
bissexuais, travestis e transexuais" (LGBT);
 
CONSIDERANDO que o Estado de
Pernambuco ocupa um lugar de vanguarda na luta pela afirmação histórica dos
direitos humanos, bem como a necessidade de construção de uma sociedade mais
justa e libertária, livre de toda forma de preconceito e de discriminação;
 
CONSIDERANDO o Programa Nacional
de Direitos Humanos - PNDH-3, que na sua diretriz 10: garantia da igualdade na
diversidade, no seu objetivo estratégico V, contempla ações pragmáticas que
visam à garantia do respeito à orientação sexual e à identidade de gênero;
 
CONSIDERANDO que a Secretaria de
Assessoria ao Governador e a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos têm recebido da Ouvidoria Nacional (Disque 100) da Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República, constantes denúncias de violação
dos direitos humanos da população LGBT em Pernambuco;
 
CONSIDERANDO o Plano de Segurança
Pública "Pacto Pela Vida", em especial o seu Programa 5.1,
"Intervenção Comunitária ou Social", que prevê a "Articulação de
Ações Políticas em prol da População LGBT",
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
criada Comissão Especial, no âmbito da Secretaria de Assessoria ao Governador,
com o objetivo de acompanhar a implementação pelos órgãos da administração
pública estadual, nas suas respectivas áreas de atuação, das propostas
aprovadas durante a  II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos
Humanos LGBT, realizada entre os dias 18 e 20 de novembro de 2011.
 
Art. 2º A
Comissão Especial ora instituída será composta por 16 (dezesseis) membros,
sendo 06 (seis) representantes da sociedade civil, indicados por entidades LGBT
legalmente constituídas no Estado de Pernambuco, e 1 (um) representante de cada
órgão abaixo nomeado:
 
I - Secretaria
de Assessoria ao Governador;
 
II - Secretaria
de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;
 
III -
Secretaria de Saúde;
 
IV - Secretaria
de Educação;
 
V - Secretaria
da Mulher;
 
VI - Secretaria
de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo;
 
VII -
Secretaria de Turismo;
 
VIII -
Secretaria de Cultura;
 
IX - Secretaria
de Defesa Social; e
 
X - Secretaria
dos Esportes.
 
Parágrafo
único. Os representantes referidos no caput serão designados por ato do
Governador do Estado, após indicação dos titulares dos órgãos a que estejam
vinculados ou das entidades que representam. 
 
Art. 3º A
Comissão Especial ora instituída terá a duração de 180 (cento e oitenta) dias,
podendo ser prorrogada a critério do Secretário da Secretaria de Assessoria ao
Governador.
 
Art. 4º Fica
vedada a percepção de qualquer remuneração em decorrência da participação na
Comissão Especial de que trata o presente Decreto.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de junho
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
 
ARIANO VILAR SUASSUNA
LAURA MOTA GOMES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOSA FIGUEIRA
ANDERSON STEVENS LEÔNIDAS GOMES
CRISTINA MARIA BUARQUE
ANTÔNIO CARLOS MARANHÃO DE AGUIAR
ALBERTO JORGE DO NASCIMENTO FEITOSA
FERNANDO DUARTE DA FONSECA
WILSON SALLES DAMAZIO
ANA CRISTINA VALADÃO CAVALCANTI FERREIRA
MARCELO CANUTO MENDES
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.