










DECRETO
Nº 35.042, DE 24 DE MAIO DE 2010.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 30.614, de 23 de julho de
2007, que concede incentivo do PRODEPE à empresa ICOPOL – INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 65ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 14 de dezembro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 30.614, de 23 de julho de
2007, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
III -
produtos beneficiados: detergente em pó/sabão em pó – NBM/SH 3402.90.39; sabão
em tablete (glicerinado e tradicional) – NBM/SH 3401.19.00; detergente
líquido/lava louça – NBM/SH 3401.11.90; perfume – NBM/SH 3303.00.10; cosmético
– NBM/SH 3305.90.00; amaciante – NBM/SH 3403.11.10 e desinfetante – NBM/SH
3402.90.90; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da respectiva
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de maio de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.