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PORTARIA 27, de 25/11/2002 de 25/11/2002 (Texto Original)




O
Diretor-Geral da Secretaria da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em
especial aquela prevista na Decisão da Mesa de 23 de outubro
de 2002, determina que a jornada diária de trabalho de
servidor autorizado a participar das atividades do Núcleo de
Estudos e Pesquisas da Escola do Legislativo – NEPEL,
instituído pela Portaria nº 13, de 16 de maio de 2002,
poderá ser validada, a partir de 1º de agosto do corrente
ano, com a aposição do código 068 –
Servidor em Atividade no NEPEL, no Sistema Informatizado de Apuração
de Frequência, mediante encaminhamento de relatório
mensal pelo titular da Escola do Legislativo à Gerência-Geral
de Administração de Pessoal – GPE, até o
dia 5 do mês subsequente, atestando a efetiva presença e
a participação do servidor.
A
utilização do referido código não
acarretará prejuízos ao servidor em relação
a qualquer dos seus direitos e vantagens.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 25 de novembro de
2002.


JOÃO
FRANCO FILHO
Diretor-Geral