










DECRETO Nº 32.973,
DE 30 DE JANEIRO DE 2009.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PRODUX NORDESTE INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRODUTOS QUÍMICOS
LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
20/2008, de 23 de dezembro de 2008, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 143/2008, de 27 de novembro de 2008, e o teor do Ofício CONDIC
nº 180/2008, de 30 de dezembro de 2008,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa PRODUX NORDESTE INDUSTRIAL E
COMERCIAL DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., estabelecida na Rua
Dr. José Alberto Brazão Ferreira, nº 103, Galpão “G”, Jardim Paulista, Paulista
- PE, com CNPJ/MF nº 09.369.490/0001-72 e CACEPE nº 0364266-60, o estímulo de
que trata o art. 6 º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações, ficando a sua fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial relevante;
 
III - produtos
beneficiados: veículos serigráficos - 2,2' oxidietanol (dietilenoglicol) -
NBM/SH 2909.41.00; fixadores para cerâmica álcool polivinílico - NBM/SH
3905.30.00; ligantes para cerâmica e colas para granilha outros adesivos
preparados - NBM/SH 3505.20.00; dispersantes espessantes acrílicos na forma
líquida - NBM/SH 3906.90.19; amaciantes têxteis (outros ácidos graxos
monocarboxílico) - NBM/SH 3823.19.00; detergentes têxteis - agentes orgânicos
de superfície não iônicos - NBM/SH 3402.13.00; fixadores de corante
cianoguanidina (diciandiamida) - NBM/SH 2926.20.00 e polímeros para tratamento
de água - NBM/SH 3906.90.19;
 
IV - prazo de
fruição: 08 (oito) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com
o art. 4º, I, do Decreto nº. 28.800, de 04 de janeiro
de 2006, e alterações;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da
efetiva utilização, independentemente de qualquer limite de valor.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
30 de janeiro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO
ALEXANDRE RÊBELO
TÁVORA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.