


LEI Nº 4.101 DE 10/25/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.101, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.


Determina que se coloquem instalaçơes sanitárias e bebedouros à disposiçăo dos clientes de casas lotéricas e outras instituiçơes financeiras.



Publicada no Diário Oficial nº 8.058, de 26 de outubro de 2011, página 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do §7º do artigo 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as casas lotéricas e demais instituiçơes financeiras obrigadas a disponibilizar instalaçơes sanitárias adequadas e bebedouras para seus clientes.

Parágrafo único. Ficam isentas da presente determinaçăo aqueles estabelecimentos que situem-se no recinto dos conglomerados comerciais que já ofereçam esses benefícios a todos os seus usuários.

Parágrafo único. Ficam isentos da presente determinaçăo aqueles estabelecimentos situados em recinto dos conglomerados comerciais, os quais já disponibilizam esses benefícios, como shopping centers, supermercados e galerias, bem como as casas lotéricas e instituiçơes financeiras de pequeno porte, cuja área destinada ao público externo năo ultrapasse os 80 m² (oitenta metros quadrados). (redaçăo dada pela Lei nº 5.545, de 27 de julho de 2020)

Art. 2º As instalaçơes previstas nesta Lei deverăo atender as normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária de cada Município.

Art. 3º Esses estabelecimentos terăo prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adaptar suas instalaçơes à presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 25 de outubro de 2011.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente