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LEI ORDINÁRIA Nº 7.266,  DE 24 DE ABRIL DE 2009  
Dispõe sobre a criação de programa de trabalho remunerado para os detentos do Estado, com veto parcial à Assembléia Legislativa do Estado do Pará, e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1° O Poder Público Estadual, através do Poder Executivo, poderá dispor normas e implementar estruturas destinadas à efetivação de atividade laboral por parte dos detentos do Sistema Penal Estadual. Art. 2° Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado poderão adquirir, na forma da lei, os bens ou produtos necessários para o trabalho prisional, conforme Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Art. 3° A carga horária e as condições de trabalho serão definidas na regulamentação desta Lei. Art. 4° O trabalho do preso será certificado com um contracheque mensal onde constará : I - salário bruto mensal e recibo; II - salário líquido; III - quantia depositada em caderneta de poupança; IV - dias de trabalho; V - V E T A D O Parágrafo único. Uma cópia do contracheque será enviada à Vara de Execuções Penais. Art. 5° Para garantir o direito constitucional à assistência familiar, fica o Poder Executivo autorizado a dispor de parcela da arrecadação obtida com o trabalho prisional para a família do detento. Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de abril de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado  MENSAGEM Nº 014/09-GG  Belém, 24 de abril de 2009. Excelentíssimo Senhor Deputado DOMINGOS JUVENIL Presidente da Assembléia Legislativa do Estado Local Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, Venho comunicar a Vossas Excelências e de seus ilustres pares, nos termos do artigo 108, parágrafo 1º da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 297/07, de 31 de março de 2009, que “Dispõe sobre a criação de programa de trabalho remunerado para os detentos do Estado, e dá outras providências”. Cumpre-me, inicialmente, destacar a elevada motivação da proposição legislativa em referência, que visa a reinserção do preso no meio social, por meio do labor, com o que prestigia o princípio da dignidade humana. Todavia, consoante restará demonstrado a seguir, o Projeto de Lei apresenta vício que impõe a oposição de veto parcial ao inciso V do art. 4º. Com efeito, o artigo 4º dispõe sobre a certificação do trabalho do preso, o que será efetuado por meio de um contracheque mensal que conterá, dentre outras, as informações sobre os dias de remição, consoante estabelece o inciso V do mencionado dispositivo. Ao atribuir à administração penitenciária o ato de certificação dos dias de remição no contracheque do detento, referido dispositivo incide em inconstitucionalidade, pois malfere o princípio da separação dos poderes, estatuído pelo artigo 2º da Constituição Federal, ao tempo em que contraria o disposto na norma geral de que trata o artigo 126, parágrafo 3º da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, que atribui ao Judiciário a declaração da remição, por meio do Juiz da execução. Estas, Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados são as razões que me levaram a vetar o inciso V do artigo 4º do Projeto de Lei em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado 

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 28/04/2009