










DECRETO
Nº 40.764, DE 30 DE MAIO DE 2014.
 
Introduz alterações no Decreto nº 25.135, de 27 de janeiro de 2003, que
concede incentivo do PRODEPE à empresa CIA. AGRO INDUSTRIAL IGARASSU,
posteriormente transferido pelo Decreto nº 34.534, de
20 de janeiro de 2010, para a empresa PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
S/A, e renovado pelo Decreto nº 36.321, de 16 de março
de 2011.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
os Decretos nº 25.135, de 27 de janeiro de 2003, nº 27.971, de 30 de maio de 2005, nº 34.534, de 20 de janeiro de 2010, e nº 36.321, de 16 de março de 2011;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 042, de 9 de setembro de 2013, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 162,
de 12 de setembro de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 25.135, de 27 de janeiro de 2003, passa a vigorar com as seguintes
alterações, renumerando-se o parágrafo único do art. 2º para § 1º:
 
"Art. 1º
Fica transferido para a empresa PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, estabelecida
na Rodovia PE-041, km 06, Araripe, Igarassu - PE, com CNPJ/MF nº
60.398.138/0012-75 e CACEPE nº 0379607-84, o incentivo do PRODEPE concedido
originalmente pelo Decreto nº 25.135, de 27 de janeiro
de 2003, e alterações, especialmente aquela introduzida pelo Decreto nº 34.534, de 20 de janeiro de 2010, à empresa
CIA. AGRO INDUSTRIAL IGARASSU, com CNPJ nº 10.362.812/0002-11 e CACEPE nº
0006663-00. (NR)
 
Art. 2º A concessão do estímulo
previsto no art. 1º, de que tratam os arts. 5º e 6º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
II – enquadramento: atividade
industrial relevante e agrupamento industrial prioritário; (NR)
 
III - produtos beneficiados: (NR)
 
a) relativamente à atividade
industrial relevante: soda solução 50% - NBM/SH 2815.12.00; soda escamas –
NBM/SH 2815.11.00; hipoclorito de sódio – NBM/SH 2828.90.19 e ácido clorídrico
– NBM/SH 2806.10.10; e (NR/REN)
 
b) relativamente ao agrupamento
industrial prioritário: cloro líquido – NBM/SH 2801.12.00; (AC)
 
IV - prazos de fruição:
 
a) para os produtos pertencentes
à atividade industrial relevante: (NR)
 
1. de 1º de fevereiro de 2003 a 31 de janeiro de 2011; (REN)
 
2. de 1º de fevereiro de 2011 a 31 de março de 2011, prorrogação do incentivo nos termos do Decreto nº
32.013, de 29 de junho de 2008; e (REN)
 
3. de 1º de abril de 2011 a 31 de janeiro de 2019, renovação do incentivo nos termos do inciso III do caput e do
inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999;
e (REN/NR)
 
b) para o produto pertencente ao
agrupamento industrial prioritário, de 1º de junho de 2014 a 31 de janeiro de 2023, período correspondente ao saldo que resta do prazo legal de 12 (doze)
anos, após o desconto dos períodos já fruídos de prorrogação e renovação
previstos no Decreto nº 36.321, de 16 de março de 2011;
(NR)
 
V – benefício concedido de
crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir: (NR)
 
a) para os produtos pertencentes
à atividade industrial relevante: (AC)
 
1. 5% (cinco por cento) do valor
total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais
regiões geográficas do País; e (REN/NR)
 
2. 47,5% (quarenta e sete vírgula
cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção
comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do
disposto no item 1, não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados no
item 1 e neste item, implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a
30% (trinta por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos
créditos presumidos concedidos; e (NR/REN)
 
b) para o produto pertencente ao
agrupamento industrial prioritário, 75% (setenta e cinco por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento
da produção comercializada; (AC)
..........................................................................................................................
 
VII - taxa de administração em
valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização, observando-se: (NR)
 
a) no período de 1º de fevereiro
de 2003 a 31 de março de 2011, não pode ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e
seiscentos e quarenta e um reais); e (NR/REN)
 
b) no período de 1º de abril de 2011 a 31 de janeiro de 2023, independentemente de qualquer limite de valor. (AC)
..........................................................................................................................
 
§ 2º O incentivo é válido a
partir da utilização mínima da capacidade da soda cáustica e do cloro líquido,
de 27.501 e 22.001 toneladas, respectivamente, para a produção de todos os
produtos. (REN)
.......................................................................................................................”.

 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de maio
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
MARCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
LUCIANO
VASQUEZ MENDEZ
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.