ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
PARTIDO: PATRIOTA

AUTOR: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

EMENDA Nº

25

TIPO DE EMENDA

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

05/11/2021

INCLUSÃO
Órgão: 37000 – Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37902 – Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba Programa/Ação:
5001 1990 Transferências a Municípios – FDE
Localização: 0287
Funcional:08 845
GND:3 – OUT
Mod. 40
IU. 0
RP. 2
Esf. S
Fte: 1500
CO: 0000
Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão: R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais)
[Meta Específica] Transferir, mediante convênio ou instrumento congênere, recursos para o Município de Pitimbu,
para que sejam feitos investimentos em cursos de aperfeiçoamento, qualificação e treinamento da Guarda Municipal.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 – Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 – Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares Localização:
0287 – Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária – Valor para Anulação: R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais)

JUSTIFICATIVA
A Guarda Municipal tem como principal função a fiscalização e vistoria dos prédios públicos municipais, mas com
um treinamento qualificado e a sua presença constante nas ruas da cidade ela também propicia uma sensação de
melhor segurança para a população, desta feita este investimento é de extrema importância.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que
metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

Obs: A meta tem que ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

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