










DECRETO Nº 32.910,
DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 26.628, de 19 de abril de
2004, e alterações, que concede incentivo do PRODEPE à empresa EFE
CONSULTORIA & IMPORTAÇÃO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
18/2008, de 30 de setembro de 2008, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº
157/2008, de 21 de novembro de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 26.628, de 19 de abril de 2004, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
III -
produtos incentivados: lâmpadas e tubos incandescentes e halógenos de uso
médico – NBM/SH 8539.21.90; outros instrumentos e aparelhos para oftalmologia –
NBM/SH  9018.50.90; esfigmomanômetros, partes e peças – NBM/SH 9018.90.92;
outros aparelhos para medicina e cirurgia – NBM/SH 9018.90.99; outros
acessórios e aparelhos para ortopedia – NBM/SH 9021.10.99; outros artigos e
aparelhos de próteses, patchs inorgânicos – NBM/SH 9021.39.80; desfibriladores
semi-automáticos – NBM/SH 9018.90.96; partes e acessórios para instrumentos de
ótica – NBM/SH 9033.00.00 e camas, superfícies e colchões hospitalares – NBM/SH
9402.90.20;
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.