










DECRETO
Nº 35.945, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.
 
Revoga o Decreto nº 35.915, de 19 de novembro de 2010, que
trata de incentivo do PRODEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a solicitação da
empresa BACARDI MARTINI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e o pronunciamento
do Diretor de Benefícios Fiscais e Relações com os Municípios, da Secretaria da
Fazenda, contidos no Processo nº 2010.000004042756-81,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
revogado o Decreto nº 35.915, de 19 de novembro de 2010.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de novembro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.