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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 650/2017
PROJETO DE LEI N° 1.194/2017
AUTORIA: DEPUTADO JUTA Y MENESES

Dispõe sobre a obrigatoriedade
de
divulgação
dos valores
originais e
promocionais de produtos comercializados
de forma direta ao consumidor.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° O estabelecimento comercial varejista, que comercialize produtos
de forma direta, ao anunciar descontos ou promoções, ficará obrigado a divulgar o valor
original do produto e o valor promocional, para que o desconto seja percebido de forma
clara e precisa pelo consumidor.

Art. 2° O produto com seu preço original não poderá ser divulgado como
integrante de promoção, desconto ou liquidação.
Art. 3° O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao
pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 21 de agosto de 2017.

~~A

Presidente