ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.282, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 30.12.04.
Autor: Deputado Dilceu Dal Bosco

Altera o Art. 37 da Lei nº 7.881, de 30 de
dezembro de 2002.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 37 da Lei nº 7.881, de 30 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 37 São vedadas a reprodução, criação e engorda de espécies não originárias da bacia
hidrográfica da região correspondente, exceto do macrobrachium rosenbergii (Camarão Gigante da Malásia) e
peixes híbridos.
§ 1º As autorizações já concedidas pela Fundação Estadual do Meio Ambiente para
as atividades de aqüicultura terão seus efeitos extintos a partir de 31.12.04. Caso persista a atividade, as espécies
serão apreendidas pelo órgão fiscalizador e terão o destino previsto no art. 118, II, da Lei Complementar nº 38, de
21 de novembro de 1995.
§ 2º (...)
§ 3º A forma de criação, reprodução e engorda de peixes híbridos será
regulamentada pelo CONSEMA - Conselho Estadual de Meio Ambiente e FEMA - Fundação Estadual do Meio
Ambiente.
§ 4º O CONSEMA e a FEMA, através da Câmara Técnica de Recursos Pesqueiros,
emitirão pareceres técnicos antes da aplicação da presente lei.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.