


DECRETO Nº 10.253 DE 02/15/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.253, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001.


Altera a redaçăo de dispositivos do Decreto n° 10.238, de 6 de fevereiro de 2001, que institui a funçăo de Gestor Ambiental no Quadro de Pessoal da Fundaçăo Meio Ambiente-Pantanal.



Publicado no Diário Oficial nº 5.451, de 16 de fevereiro de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 3° e no § 2° do art. 10, ambos da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1° Os dispositivos do Decreto n° 10.238, de 6 de fevereiro de 2001, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 2°   ........................................................................................................................

......................................................................................................................................

Parágrafo único.  A associaçăo da funçăo de Gestor Ambiental a cada uma das habilitaçơes discriminadas no inciso I e das condiçơes exigidas nos incisos II e III deste artigo, denominar-se-á “subfunçăo”, que será quantificada, para fins de convocaçăo e classificaçăo, no Edital de abertura do concurso público para recrutar e selecionar candidatos a essa funçăo.” (NR)

“Art. 3° Serăo atribuídas à funçăo de Gestor Ambiental, considerada a respectiva graduaçăo e habilitaçăo, tarefas de planejamento, coordenaçăo, fiscalizaçăo, licenciamento, pesquisa, controle, gestăo ou conduçăo vinculadas às seguintes atividades:

...........................................................................................................................” (NR)

....................................................................................................................................

“Art. 6° O servidor ocupante da funçăo de Gestor Ambiental, no período do estágio probatório, năo poderá se afastar do exercício da funçăo, seja para ocupar cargo em comissăo, exceto os integrantes dos Quadros de Pessoal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo ou da Fundaçăo de Meio Ambiente-Pantanal, bem como ser cedido ou afastado para ter exercício em outro órgăo ou entidade.” (NR)

“Art. 7° Os servidores do Quadro Permanente lotados na Fundaçăo de Meio Ambiente-Pantanal que preencham um dos requisitos de habilitaçăo discriminados no art. 2° e  execute atribuiçơes vinculadas às discriminadas no art. 3° poderăo ser enquadrados na funçăo de Gestor Ambiental.

.....................................................................................................................................

§ 2°  O servidor deverá apresentar opçăo pessoal pelo enquadramento, até 30 (trinta) dias da vigência deste Decreto.” (NR)

Art. 2°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo. 

Art. 3°  Revogam-se as disposiçơes em contrário.


Campo Grande, 15 de fevereiro de 2001.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos


EGON KRAKCHECKE
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo


GLEISI HELENA HOFFMAN
Secretária de Estado Extraordinária de Reestruturaçăo e Ajuste