ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.641, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 - D.O. 06.12.17.
Autor: Deputado Gilmar Fabris
Assegura ao indivíduo afetado pela neurofibromatose
que se enquadre nos conceitos definidos pela Lei
Complementar nº 114, de 25 de novembro de 2002, os
direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado
e na legislação estadual para a pessoa com deficiência.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O indivíduo afetado pela neurofibromatose que se enquadre nos conceitos definidos pelos arts.
3º e 4º da Lei Complementar nº 114, de 25 de novembro de 2002, fará jus aos direitos e benefícios previstos na Constituição
do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência.
Art. 2º Esta Lei será regulamentada de acordo com o disposto no art. 38-A da Constituição Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06de dezembro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.