










DECRETO
Nº 41.867, DE 29 DE JUNHO DE 2015.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa IMPOLUZ
COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 056, de 29 de outubro de 2014, do
Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC,
que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 091/2014, e o teor do Ofício
CONDIC nº 200, de 7 de novembro de 2014,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa IMPOLUZ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.,
estabelecida na Estrada dos Malheiros, nº 150, Alto do Céu, Igarassu - PE, com
CNPJ/MF nº 05.366.688/0001-41e CACEPE nº 0296540-25, o estímulo de que tratam
os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: ampliação / ampliação com nova linha de produtos;
 
II
- enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III
- produtos beneficiados: painel montado para pisos em mosaico - NBM/SH
4418.71.00; fita adesiva de largura não superior a 20 cm - NBM/SH 5906.10.00;
flor, folhagem e fruto, artificiais, e partes de plástico - NBM/SH 6702.10.00;
copo de vidro - NBM/SH 7013.37.00; recipiente próprio para acondicionar
produtos alimentícios - NBM/SH 7310.29.10; rolo de alumínio - NBM/SH
7607.11.10; papel de alumínio - NBM/SH 7607.11.10; ferramenta manual de uso
doméstico - NBM/SH 8205.51.00; moldura de metal comum - NBM/SH 8306.30.00;
conversor de corrente contínua - NBM/SH 8504.40.30; bateria elétrica - NBM/SH
8506.80.90; lanterna manual - NBM/SH 8513.10.10, a partir de 4.001 unidades;
luminária de emergência manual com bateria - NBM/SH 8513.10.10, a partir de
30.001 unidades; subwoofer com alto falante único - NBM/SH 8518.21.00;
subwoofer com alto falante múltiplo - NBM/SH 8518.22.00; rádio com entrada USB
e alto falante - NBM/SH 8519.89.00, a partir de 7.501 unidades; mini Rádio -
NBM/SH 8527.13.90; suporte para lâmpada - NBM/SH 8536.61.00; lâmpada dicróica -
NBM/SH 8539.21.90; lâmpada halógena tungênio - NBM/SH 8539.21.90; lâmpada
halógena de potência não superior a 200 w e uma tensão superior a 100 v -
NBM/SH 8539.22.00; lâmpada para geladeira e micro-onda - NBM/SH 8539.29.10;
lâmpada para fogão - NBM/SH 8539.29.90; lâmpada fluorescente de cátodo quente -
NBM/SH 8539.31.00, a partir de 170.001 unidades; lâmpada mista - NBM/SH
8539.31.00; lâmpada de mercúrio, vapor de sódio e metálica - NBM/SH 8539.32.00;
lâmpada diodo emissor de luz (LED) - NBM/SH 8541.40.22, a partir de 80.001
unidades; conector (lead frames) - NBM/SH 8541.90.10; controle remoto para LED
- NBM/SH 8543.70.99; relógio de parede - NBM/SH 9105.21.00; guirlanda elétrica
do tipo usado em árvores de natal - NBM/SH 9405.30.00, a partir de 10.001
unidades; refletor para lâmpada halógena - NBM/SH 9405.40.10; mangueira
luminosa - NBM/SH 9405.40.90, a partir de 12.001 unidades; artigo para festa de
natal  - NBM/SH 9505.10.00, a partir de 18.001 unidades e árvore natalina -
NBM/SH 9505.10.00, a partir de 18.001 unidades;
 
IV
- prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação do presente Decreto;
 
V
- benefícios concedidos:
 
a)
diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria
do exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto
relativo à saída subsequente promovida pelo importador; e
 
b)
crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação,
limitado o mencionado crédito:
 
1.
em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor
da operação de importação:
 
1.1.
3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2.
6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7%
(sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3.
8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12%
(doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento); e
 
1.4.
10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17%
(dezessete por cento); e
 
2.
em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo
documento fiscal;
 
VI
- montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 05.366.688, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não
fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de junho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.