ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.613, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 - D.O. 12.09.11.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Estado de Mato Grosso a receber, em doação,
o imóvel que menciona e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação, uma área de terras de propriedade do
Município de Tangará da Serra/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob nº 03.788.230/000166, com sede administrativa na Avenida Brasil, s/n, correspondente a um imóvel urbano com área de 8.100,00 m² (oito mil e
cem metros quadrados), Área de Reserva I, localizada na Rua Avelina Jaci Bohn (02) cm Rua 23, Jardim Rio Preto,
registrada sob a matrícula nº 5.232, Registro Geral de Imóveis da Comarca de Tangará da Serra/MT, com os seguintes
limites e confrontações:
I - caminhamento: o marco 01 está cravado na esquina da Rua 23 com a Rua Avelina Jaci
Bohn, sentido sul/norte; do marco I com ângulo interno de 90°00’00” e percorrendo 90,00 m cravou-se o marco II; do
marco II com ângulo interno de 90°00’00” e percorrendo 90,00 m cravou-se o marco III; do marco III com ângulo interno
de 90°00’00” e percorrendo 90,00 m cravou-se o marco I, onde iniciou-se este caminhamento;
II - limites das linhas: linha I – II limita-se com Rua Avelina Jaci Bohn; linha II – III limitase com Rua 25; linha III – IV limita-se com Rua 04; linha IV – I limita-se com Rua 23.
Parágrafo único A área acima descrita foi avaliada em R$ 1.743.497,90 (um milhão,
setecentos e quarenta e três mil, quatrocentos e noventa e sete reais e noventa centavos), conforme Laudo de Avaliação nº
19/09/SAOP, efetivado pela Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana, anexado às fls. 27 do Processo nº
932.510/2010/SETPU.
Art. 2º A presente doação foi autorizada pela Lei Municipal nº 3.019, de 13 de novembro de 2008, e
destina-se à unidade escolar pertencente à Rede Escolar Pública Estadual, onde já instalada a Escola Estadual Vereador
Manoel Marinheiro, sendo vedada a mudança ou alteração de tal destinação, sob pena de reversão do imóvel ao doador.
Art. 3º Compete à Procuradoria-Geral do Estado realizar todos os atos necessários à efetivação da
doação de que trata esta lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente doação correrão à conta do donatário, autorizado o Poder
Executivo a adotar providências orçamentárias para atender a aplicação desta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de setembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.