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LEI 19450, de 11/01/2011 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pouso Alegre
o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Pouso
Alegre imóvel com área de 1.702,72m² (mil
setecentos e dois vírgula setenta e dois metros quadrados), a
ser desmembrado de uma área total de 25.703,13m² (vinte e
cinco mil setecentos e três vírgula treze metros
quadrados), conforme descrito no Anexo desta Lei, situado na BR-459,
Rodovia JK, no Bairro Ribeirão das Mortes, naquele Município,
registrado sob o n° 67.304, a fls. 01 do Livro 2, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se
à construção de via de acesso à unidade
prisional do Município.


Art. 2°
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
(a que se
refere o art. 1° da Lei n° 19.450, de 11 de janeiro de 2011)


O imóvel
a ser doado possui a seguinte descrição: começa
na BR-459, Rodovia JK, em divisa com Gabriel Rosa (ponto B); segue
pela BR-459 numa extensão de 8m (oito metros) até
encontrar a divisa de José Fernandes Silva, faz canto (ponto
A); vira à esquerda e segue dividindo com o mesmo numa
extensão de 212,84m (duzentos e doze vírgula oitenta e
quatro metros), faz canto (ponto C1); vira à esquerda numa
extensão de 8m (oito metros) até o ponto C, dividindo
com o Estado; vira à esquerda e segue dividindo com Gabriel
Rosa, numa extensão de 212,84m (duzentos e doze vírgula
oitenta e quatro metros) até encontrar a BR-459 (ponto B),
onde se iniciou esta descrição, perfazendo uma área
total de 1.702,72m² (mil setecentos e dois vírgula
setenta e dois metros quadrados).