










DECRETO Nº 32.999, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 19.891, de 10 de julho de
1997, e alterações, que dispõe sobre a fruição do incentivo do PRODEPE à
empresa SUAPE PORCELANATO S/A.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 18, de 30 de setembro de 2008, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC e o teor do Ofício CONDIC nº
156/2008, de 20 de novembro de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 19.891, de 10 de julho de
1997 e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º Para
a concessão do estímulo previsto no art. 1º, foi observado o preenchimento das
seguintes condições:
..........................................................................................................................
 
III - bens
produzidos: piso porcelanato - NBM/SH 6810.19.00, 6907.90.00 e 6908.90.00, até 712.800 m²;
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da respectiva
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 06 de fevereiro de 2009.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
LINCOLN
DE SANTA CRUZ OLIVEIRA FILHO
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.