ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.246, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 - D.O. 31.12.14.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que
específica à Igreja Assembleia de Deus Nova Aliança e
dá outras providências. (Lei nº 10.246/2014 declarada
inconstitucional na ADI nº 183241/2016, Tribunal de
Justiça de Mato Grosso - TJ/MT, em 25.08.2016.)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Igreja Assembleia de Deus Nova Aliança, com
encargos para o donatário e cláusula de inalienabilidade, para fins da construção do Centro de Multiuso, o imóvel urbano
com área total de 11.350,00m², situado na Avenida Juliano Costa Marques, Quadra nº 03, Lote 02, Setor B, Centro Político
Administrativo, matriculado sob o nº 47730, Folha 117, Livro nº 2 HA do Sexto Serviço Notarial e Registral, da 3ª
Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá, com a seguinte descrição:
TABELA DE AZIMUTES, DISTÂNCIAS E COORDENADAS
DE
PARA
Azimute
Distância (m)
Coord.E(X)
M7
M4
184º07’11”
158,08
601.469,647
M4
M5
278º17’38”
74,13
601.458,291
M5
M6
355º47’37”
115,62
601.384,940
M6
M7
71º13’47”
98,42
601.376,459

Coord.E(Y)
8.277.260,094
8.277.102,427
8.277.113,119
8.277.228,424

Fator K
0,9972733
0,9972730
0,9972712
0,9972710

§ 1 º O imóvel destina-se à edificação de prédios voltados à ministração de Cursos em parceria
com diversos parceiros, públicos e privados, de Informática Básica, de Secretariado Executivo, de Atendimento ao Público,
de Capelania Hospitalar e Prisional, de Orientação Pessoal e Profissional, de Homeopatia, de Técnicas de Locução, de
Edição de Vídeo para Iniciantes, de Operador de Câmera, de Técnicas de Redação, de Fotografia DSRL, de Iniciação em
Designer Gráfico, bem como de Cursos de Bacharelado em Teologia, através do Convênio com a Faculdade de Teológica
Integrada - FATIM, de Seminário Teológico, através do convênio com o Seminário Teológico Evangélico Missões
Mundiais - STEM, de Cursos Livres: (I) de Teatro e Dança, através da Escola de Artes ADNA; (II) de Musicalização
Infantil, através da Escola de Música ADNA; (III) de Técnica Vocal (canto) Individual e Coral, através da Escola de Música
ADNA; (IV) de Instrumentos Musicais (teclado, bateria, violão, instrumentos de sopro), através da Escola de Música
ADNA; (V) de Capacitação para Líderes, através da Escola de Discípulos ADNA; e (VI) de Curso de Homeopatia, bem
como a edificação de prédios voltados à prestação de serviços sociais de tratamento psicológico, inclusive, com
atendimento específico para dependente químico, de tratamento homeopático e outras atividades afins, bem como a
edificação da Igreja Assembleia de Deus Nova Aliança onde funcionará, entre outras atividades, a administração dos
serviços sociais e educacionais prestados.
§ 2º Os encargos do donatário consistirão em:
I - edificar e instalar, no prazo de 02 (dois) anos, o Centro de Multiuso e os cursos
ministrados; e
II - afetar, por ocasião da celebração da escritura referida no § 1º, deste artigo, novas
instalações físicas para o funcionamento do Centro de Multiuso.
Art. 2º O imóvel está avaliado em R$ 7.361.837,00 (sete milhões, trezentos e sessenta e um mil e
oitocentos e trinta e sete reais), conforme laudo de avaliação nº 230/2014/SAOP, constante no Processo nº
199705/2014/SAD.


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Art. 3º Fica vedada a destinação do imóvel a fim incompatível ao que se refere o parágrafo único do
Art. 1º desta lei.
Parágrafo único O descumprimento do estabelecido no caput deste artigo implicará em
reversão do imóvel ao patrimônio do doador.
Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de dezembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.