ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 367/2019
PROJETO DE LEI N° 317/2019
AUTORIA: DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO

Dispõe sobre a proibição
de incentivos fiscais a
empresas que tenham envolvimento em corrupção de
qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa
por agente público, no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 10 O Poder Público Estadual fica proibido de conceder programas de incentivos
fiscais a empresas envolvidas em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade
administrativa por agente público.
Art. 20 As empresas que celebrarem acordo de leniência, após o cumprimento das
sanções previstas na Lei Federal n" 12.846/2013, especialmente o pagamento de multa pelos
atos ilícitos praticados, terão suspensa a vedação prevista no art. 10 desta Lei.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 11 de dezembro de 2019.

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