ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 336, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008 - D.O. 19.11.08.
Autor: Poder Executivo

Altera o Art. 162 da Lei Complementar nº 231, de 15 de
dezembro de 2005.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Art. 162 da Lei Complementar nº 231, de 15 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 162 (...)
§ 1º É proibido ao militar estadual o uso de uniforme:
I - (...)
II - na inatividade, salvo para comparecer às solenidades militares e, quando autorizado
pelo Comandante-Geral da respectiva Instituição a que pertença o militar, nas cerimônias cívicas ou atos sociais solenes
e para a feitura de documento de identificação, que conterá realçada a denominação “INATIVO” no anverso.
III - no estrangeiro, quando em atividade não relacionada com a missão, salvo quando
expressamente determinado ou autorizado.
§ 2º O militar na inatividade, cuja conduta possa ser considerada como ofensiva à
dignidade da classe, por decisão do Comandante-Geral de sua respectiva Instituição Militar, poderá ser definitivamente
proibido de usar uniforme.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de novembro de 2008.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado - em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.