ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.821, DE 15 DE JANEIRO DE 2008 - D.O. 15.01.08.
Autor: Deputado Walter Rabello

Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas das redes
pública estadual e privada, instalarem filtros de
conteúdo pornográficos em seus equipamentos de
informática.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição do Estado de Mato Grosso, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei.
x
Art. 1º Torna obrigatório a todas escolas das redes pública estadual e privada, a instalação de filtros
de conteúdo pornográficos em seus equipamentos de informática.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de janeiro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.