


LEI N║ 3.962 DE 09/13/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.962, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010.


Revoga a Lei n║ 1.978, de 1║ de julho de 1999, que regulamenta o inciso IX do artigo 27 da ConstituišŃo Estadual.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.787, de 14 de setembro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║  Fica revogada a Lei n║ 1.978, de 1║ de julho de 1999.

Art. 2║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 13 de setembro de 2010.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.962.doc