


DECRETO Nš 15.901 DE 03/21/2022





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 15.901, DE 21 DE MARĮO DE 2022.


Torna sem efeito a parte da tabela do Anexo do Decreto nš 15.838, de 22 de dezembro de 2021, e repristina o Decreto nš 11.497, de 8 de dezembro de 2003.



Publicado no Diário Oficial nš 10.782, de 22 de marįo de 2022, página 7.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto no § 1š do art. 3š da Lei Complementar Federal nš 160, de 7 de agosto de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1š Torna-se sem efeito a parte da tabela do Anexo do Decreto nš 15.838, de 22 de dezembro de 2021, referente ao Decreto nš 11.497, de 8 de dezembro de 2003.

Art. 2š Repristina-se o Decreto nš 11.497, de 8 de dezembro de 2003.

Art. 3š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão, produzindo efeitos a contar de 23 de dezembro de 2021.

Campo Grande, 21 de marįo de 2022.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

LAURI LUIZ KENER
Secretário de Estado de Fazenda