ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.889, DE 10 DE JUNHO DE 2008 - D.O. 10.06.08.
Autor: Deputado Alexandre Cesar
Dispõe sobre a implantação do Programa Rádio Escola no
âmbito das escolas estaduais do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe
o Art. 42 da Constituição Estadual, decreta e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Educação, autorizado a implantar nas
escolas estaduais o Programa Rádio Escola.
Art. 2º O Programa de que trata o artigo anterior, abordará aspectos culturais e educacionais e será
política pública estadual permanente, visando, dentre outros:
I - desenvolver a criatividade e responsabilidade dos alunos da rede pública de ensino;
II - explorar potencialidades pedagógicas da rádio para difusão de conteúdos escolares;
III - promover a educação ambiental na escola de forma interdisciplinar;
IV - contribuir para a formação do jovem e o estimular o exercício da cidadania;
V - combater a violência e favorecer uma cultura de paz no ambiente escolar.
Art. 3º Para o fiel cumprimento desta lei, a Secretaria de Estado de Educação funcionará de forma
integrada com a Direção das Escolas, Grêmios Estudantis e entidades interessadas, adotando ações conjuntas.
Parágrafo único As ações conjuntas previstas neste artigo serão desenvolvidas através de um
planejamento adequado, de acordo com as prioridades e estratégias de cada Escola Estadual.
Art. 4º A matéria deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, que traçará os objetivos desta lei e a
sua divulgação.
Art. 5º Para a consecução dos objetivos e metas do Programa ora instituído, o Estado de Mato Grosso
poderá celebrar parcerias com municípios, organizações não-governamentais e empresas privadas, mediante instrumentos
específicos previstos na legislação vigente.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações financeiras próprias,
consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos
ao seu fiel cumprimento.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de junho de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.