


LEI Nº 4.839 DE 04/14/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.839, DE 14 DE ABRIL DE 2016.


Declara de Utilidade Pública Estadual a Casa de Apoio ao Cidadão (SHALON).



Publicada no Diário Oficial nº 9.146, de 15 de abril de 2016, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Casa de Apoio ao Cidadão (SHALON), com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 14 de abril de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado