


LEI Nº 5.768 DE 12/06/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.768, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021.


Declarada de Utilidade Pública Estadual a Cooperativa de Produção e Prestação de Serviços Gerais de Porto Murtinho (Coopmur).



Publicada no Diário Oficial nº 10.699, de 7 de dezembro de 2021, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Cooperativa de Produção e Prestação de Serviços Gerais de Porto Murtinho (Coopmur).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 6 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado