










DECRETO
Nº 38.800, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2012.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado,
relativamente à redução da base de cálculo do ICMS incidente na prestação de
serviço de comunicação, na modalidade monitoramento e rastreamento de veículo e
carga.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o Convênio ICMS 139/2006, ratificado
pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 02/2007, publicado no Diário Oficial da União -
DOU de 8 de janeiro de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 24. Em substituição ao sistema normal de apuração de que trata o
art. 51, podem ser adotadas as seguintes bases de cálculo, vedada a utilização
de quaisquer créditos fiscais:
 
..........................................................................................................................
 
XXXV - a partir de 1º de novembro de 2012, na prestação onerosa de
serviço de comunicação, na modalidade monitoramento e rastreamento de veículo e
carga, o valor que resulte numa carga tributária equivalente à aplicação do
percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor total dos serviços cobrados do
tomador, observando-se o disposto no § 30 e no inciso LXVI do art. 47 (Convênio
ICMS 139/2006). (AC)
 
..........................................................................................................................
 
§ 30. Relativamente ao disposto no inciso XXXV, deve ser observado: (AC)
 
I - o valor do imposto referente à prestação deve ser recolhido por meio
de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE em favor da UF do
domicílio do tomador do serviço;
 
II - o estabelecimento prestador do serviço deve enviar, mensalmente, a
cada UF de localização do tomador do serviço, relação contendo:
 
a) nome empresarial do tomador do serviço, CNPJ e CACEPE;
 
b) período de apuração;
 
c) valor total faturado do serviço prestado; e
 
d) valor do imposto cobrado; 
 
III - a redução de base de cálculo prevista no inciso XXXV fica
condicionada:
 
a) à utilização, pelo contribuinte, do valor total dos serviços cobrados
a tomador como base de cálculo do imposto, bem como ao pagamento do
correspondente ICMS nos prazos e condições
estabelecidos na legislação tributária; e
 
b) à desistência formal de ações judiciais e
recursos administrativos de sua iniciativa contra a SEFAZ, visando o
afastamento da cobrança de ICMS nos termos do referido inciso XXXV.
 
..........................................................................................................................
 
Art. 47. Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo:
 
..........................................................................................................................
 
LXVI - a partir de 1º de novembro de 2012, à prestação onerosa de serviço
de comunicação, na modalidade monitoramento e rastreamento de veículo e carga,
beneficiada com a redução de base de cálculo de que trata o inciso XXXV do art.
24. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de
novembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.