










DECRETO
Nº 37.428, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
 
Institui o Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 76 da Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, 
 
CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver e
acompanhar políticas públicas voltadas às microempresas e empresas de pequeno
porte, em consonância com o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte, sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior;
 
CONSIDERANDO a
premência de ampliar a integração dos organismos que atuam no apoio e na defesa
dos interesses das microempresas individuais, microempresas e empresas de
pequeno porte do Estado de Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica instituído o Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte de Pernambuco, presidido pelo Secretário de Trabalho Qualificação e
Empreendedorismo, como instância governamental estadual competente para tratar
dos aspectos relativos ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às
microempresas e empresas de pequeno porte.
 
§
1º O Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de
Pernambuco, para o desenvolvimento de suas atividades e articulações, terá o
apoio de uma Secretaria Técnica, que ficará subordinada à Secretaria Executiva
de Fomento ao Empreendedorismo da Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo,
a qual contará com uma Coordenação Técnica, designada pelo Presidente do Fórum.
 
§
2º O Presidente do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
de Pernambuco em suas ausências e impedimentos será substituído pela Secretária
Executiva de Fomento ao Empreendedorismo da Secretaria de Trabalho,
Qualificação e Empreendedorismo, que em suas faltas será substituída pelo
Coordenador da Secretaria Técnica do Fórum.
 
Art.
2º O Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Pernambuco
tem as seguintes atribuições:
 
I
- articular e propor, em conjunto com órgãos do governo federal, estadual,
municipal e demais entidades envolvidas, a regulamentação necessária ao
cumprimento do disposto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, bem como acompanhar a sua efetiva implantação, atos e
procedimentos dele decorrentes no âmbito do Estado de Pernambuco;
 
II
- propor e acompanhar a implementação das políticas governamentais estaduais de
apoio e fomento às microempresas e empresas de pequeno porte de Pernambuco;
 
III
- promover a articulação e a integração entre os diversos órgãos governamentais
e as entidades de apoio e de representação que atuem no segmento das
microempresas e empresas de pequeno porte em Pernambuco;
 
IV
- propor os ajustes e aperfeiçoamentos necessários, inclusive no campo da
legislação, propondo atos e medidas necessários à efetiva implantação da
política de fortalecimento e desenvolvimento desse segmento econômico em
Pernambuco;
 
V
- promover as ações que levam à consolidação e harmonização dos diversos
programas de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte em Pernambuco;
e
 
VI
- integrar o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte,
através de solicitação oficial do Governo Estadual ao Presidente do Fórum
Permanente.
 
Art.
3º Integrarão o Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de
Pernambuco 1 (um) representante titular e até 2 (dois) suplentes dos seguintes
órgãos do Governo do Estado e entidades de apoio e representação da iniciativa
privada:
 
I
- Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo - STQE;
 
II
- Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SDEC;
 
III
- Secretaria de Ciência e Tecnologia – SECTEC;
 
IV
- Secretaria Estadual de Educação – SEE;
 
V
- Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG;
 
VI
- Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco – SEFAZ;
 
VII
- Secretaria de Administração – SAD;
 
VIII
- Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS;
 
IX
- Procuradoria Geral do Estado – PGE;
 
X
- Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A – AGEFEPE;
 
XI
- Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD DIPER;
 
XII
- Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE;
 
XIII
- Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE;
 
XIV
- Associação Municipalista de Pernambuco – AMUPE;
 
XV
- Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoria,
Perícias, Informações e Pesquisa do Estado de Pernambuco – SESCAP-PE;
 
XVI
- Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Pernambuco – FACEP;
 
XVII
- Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte –
COMICRO;
 
XVIII
- Federação das Associações das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte –
FEMICRO;
 
XIX
- Federação das Indústrias de Pernambuco – FIEPE;
 
XX
- Federação do Comércio de Pernambuco- FECOMÉRCIO;
 
XXI
- Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas – FCDL;
 
XXII
- Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES;
 
XXIII
- Banco do Nordeste do Brasil S/A;
 
XXIV
- Banco do Brasil S/A; e
 
XXV
- Caixa Econômica Federal S/A.
 
§
1º Os referidos representantes, e respectivos suplentes, serão designados por
ato do Presidente do Fórum Estadual, após indicação dos titulares dos órgãos
governamentais ou entidades de apoio e da iniciativa privada a que estejam
vinculados.
 
§
2º A participação no Fórum não será remunerada, a qualquer título, bem como não
ensejará vínculo trabalhista com a Secretaria de Trabalho Qualificação e
Empreendedorismo. 
 
Art.
4º O Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Pernambuco
é estruturado pelos seguintes Comitês Temáticos, responsáveis pela articulação,
desenvolvimento de estudos, elaboração de propostas, encaminhamento dos temas
específicos que deverão compor a agenda de trabalho e formulação de políticas
públicas:
 
I
- racionalização legal e burocrática e legislação;
 
II
- investimento, financiamento, comércio exterior e integração; e
 
III
- tecnologia, inovação, educação empreendedora e informação.
 
§
1º Os Comitês Temáticos realizarão reuniões bimestrais e, em caráter
extraordinário, sempre que convocados pela Secretaria Técnica do Fórum.
 
§
2º A Secretaria Técnica poderá instituir, em parceria com os órgãos e entidades
integrantes do Fórum, com prazos de funcionamento previamente estabelecidos,
Grupos de Trabalho vinculados aos Comitês Temáticos, para tratar de questões
específicas, cabendo-lhe definir e convocar seus participantes.
 
§
3º A Secretaria Técnica do Fórum, se necessário, poderá propor nova estrutura
para os Comitês Temáticos previstos no caput deste artigo, que será
submetida ao Presidente do Fórum.
 
§
4º A Secretaria Técnica do Fórum designará um coordenador de Governo para cada
Comitê Temático, com mandato de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez por
igual período.
 
§
5º As entidades de apoio e de representação da iniciativa privada elegerão
entre seus representantes um Coordenador para cada Comitê Temático, com mandato
de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual período.
 
Art.
5º O Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Pernambuco
realizará reuniões plenárias semestrais, com a finalidade de apresentar as
políticas públicas implementadas e os resultados alcançados no decorrer do
semestre pelos Comitês Temáticos, além das propostas de trabalho para o
semestre subsequente.
 
Art.
6º As reuniões ordinárias e extraordinárias do Fórum Estadual das Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte de Pernambuco terão caráter público.
 
Parágrafo
único. A Secretaria Técnica, quando necessário, convidará para participarem das
reuniões ordinárias e extraordinárias representantes de órgãos, instituições
públicas e privadas não integrantes do Fórum, para tratar de matérias
específicas a serem apreciadas pelos Comitês Temáticos.
 
Art.
7º As propostas e resultados produzidos pelo Fórum Estadual das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte de Pernambuco serão encaminhados ao Governo do
Estado.
 
Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
nº 32.040, de 3 de julho de 2008.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de
novembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ANTONIO CARLOS
MARANHÃO DE AGUIAR
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
MARCELINO GRANJA DE
MENEZES
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
SÉRGIO LUÍS DE
CARVALHO XAVIER
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.