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LEI 18713, de 08/01/2010 - Texto Original


Altera o art. 2º da Lei nº 13.408, de 21 de dezembro de
1999, que dispõe sobre a denominação de
estabelecimento, instituição e próprio público
do Estado e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O caput do art. 2º da Lei nº 13.408, de 21 de
dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
2º  A escolha da denominação de que trata esta Lei
recairá em nome de pessoa falecida que se tenha destacado por
suas notórias qualidades e por relevantes serviços
prestados à coletividade ou em evento de valor histórico,
efeméride, acidente geográfico ou outras referências
às tradições históricas e culturais do
Estado." (nr)


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena