


DECRETO Nş 12.772 DE 06/22/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.772, DE 22 DE JUNHO DE 2009.


Acrescenta dispositivos ao Decreto n° 12.675, de 10 de dezembro de 2008, que dispőe sobre o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).



Publicado no Diário Oficial nş 7.483, de 22 de junho de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, no Convęnio ICMS 15/08 e no Ato Cotepe n° 06, de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1° O Decreto n° 12.675, de 10 de dezembro de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 4°-A.   ...........................

.............................................

§ 4ş O registro do PAF-ECF desenvolvido exclusivamente para utilizaçăo de uma única empresa que năo possua estabelecimentos em mais de uma unidade federada, deve estar acompanhado de cópia reprográfica da publicaçăo do despacho da Secretaria Executiva do CONFAZ, comunicando o registro do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF.” (NR)

“Art. 4°-B. Relativamente aos requisitos técnicos funcionais, previstos no Anexo I ao Ato Cotepe  n° 6, de 2008, o PAF-ECF ou Sistema de Gestăo (SG) instalado deve:

I - quanto ao requisito IV, item 1, permitir aos contribuintes usuários do PAF-ECF e do Sistema de Gestăo (SG), nos termos do Convęnio ICMS 15/2008, o registro de pré-venda e a emissăo de Documento Auxiliar de Vendas (DAV) nos termos do Ato COTEPE 06/2008;

II – quanto ao requisito XXII, item 7b, recompor o valor do Totalizador Geral do arquivo auxiliar criptografado a partir do valor correspondente gravado na Memória Fiscal, após inicializaçăo e comparaçăo do Totalizador Geral (GT) do ECF com o correspondente armazenado no referido arquivo auxiliar, caso năo constate a coincidęncia e perda de dados no referido arquivo auxiliar e tenha ocorrido incremento do Contador de Reinicio de Operaçăo (CRO);

III - quanto ao requisito XXIV, item 1, disponibilizar funçăo que, mediante parametrizaçăo, permita a geraçăo do arquivo eletrônico SINTEGRA, relativo ŕs operaçőes de saída cujo documento fiscal foi emitido pelo ECF, em conformidade com o leiaute estabelecido no Convęnio ICMS 57/95;

IV - quanto ao requisito XXXIX, item 1, permitir, no caso de restaurantes, bares e estabelecimentos similares, que funcionem em rede, o uso alternativo de impressora năo-fiscal instalada nos ambientes de produçăo, para a impressăo dos pedidos nos termos do referido requisito.” (NR)

Art. 2°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 19 de junho de 2009.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda




DECRETO 12.772.doc