


LEI N¤ 3.769 DE 11/04/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 3.769, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2009.


ProÚbe os profissionais da Ãrea da saºde que atuam no ãmbito do Estado de Mato Grosso do Sul de utilizarem os jalecos e aventais com os quais trabalham, fora do seu ambiente de atuaÓÐo, a fim de evitar contaminaÓÐo por bactÕrias e demais germes.



Publicada no DiÃrio Oficial n. 7.576, de 5 de novembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤  Ficam todos os profissionais de saºde que atuam no ãmbito do Estado de Mato Grosso do Sul proibidos de circular fora do ambiente de trabalho vestindo jalecos ou aventais com os quais trabalham.

Art. 2¤ A fim de conscientizar os profissionais de saºde sobre os riscos da transmissÐo de diversas bactÕrias e germes atravÕs do uso de jalecos e aventais no ambiente externo, o µrgÐo competente poderÃ desenvolver campanhas informativas destinadas a essas categorias.

Art. 3¤  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 4 de novembro de 2009.


ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI N 3.769-2009 - PROIBE PROFISSIONAIS DA SAÖDE A USAREM JALECO FORA DO AMBIENTE DO TRABALHO.doc