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Entenda a norma


Lei 23412, de 18/09/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre a afixação de cartaz ou aviso que informe os
consumidores sobre direito a desconto na liquidação
antecipada de débito.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – As instituições financeiras sediadas no
Estado, incluídos os estabelecimentos que operem com
financiamento, crédito, empréstimo ou outras operações
financeiras do gênero, ficam obrigadas a afixar, em local de
maior circulação de pessoas e de fácil
visibilidade, cartaz ou aviso informando sobre o direito à
liquidação antecipada de débito, total ou
parcial, com redução proporcional dos juros e demais
acréscimos, na forma do § 2º do art. 52 da Lei
Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.


Art.
2º – A fiscalização do cumprimento desta lei
ficará a cargo dos órgãos de proteção
e defesa do consumidor.


Art.
3º – O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará
o infrator, no que couber, às sanções previstas
no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 1990.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor noventa dias após a
sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO