•

I

ESTAuODAPARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 948/2018
PROJETO DE LEI N° 1.829/2018
AUTORIA: DO DEPUTDO TOV AR CORREIA LIMA

Institui a Campanha Março Verde, destinada ao
desenvolvimento de iniciativas sociais em prol da
proteção da saúde dos animais de rua e domésticos, no
âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DAPARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica instituída a Campanha Março Verde, no âmbito do Estado da Paraíba,
destinada ao desenvolvimento de iniciativas sociais em prol da saúde dos animais de rua e
domésticos, a ser realizada, anualmente, no mês de março, em alusão ao Dia Nacional dos
Animais, comemorado em 14 de março.
Art. 2° A Campanha Março Verde tem os seguintes objetivos:
I - desenvolver ações que contribuam para a proteção da integridade fisica e sanitária
dos animais de rua e domésticos;
II - realizar campanhas socioeducativas voltadas à adoção de animais em estado de
abandono;
III - esclarecer a população acerca da importância da prevenção de zoonoses;
IV - promover atividades, tais como, eventos, debates, seminários e palestras, voltados
à conscientização das pessoas a respeito do cuidado e atenção à saúde dos animais de rua e
domésticos.
V - divulzar a Iezislacão de nrotecão animal. a fim de orientar a sociedade acerca dos
direitos dos animais de rua e domésticos.
.....

.......

.l.'

..

VI - incentivar a população a denunciar aos órgãos públicos os casos de maus-tratos
envolvendo animais de rua e domésticos.
Art. 3° A Campanha Março Verde tem como público-alvo estudantes, profissionais,
instituicões de ensino. órzãos
núblicos e nrivados. entidades de classe.J...... orzanizacões
não
.......l.
.
governamentais, entre outros ligados à causa da defesa animal.
,

J

.Ao

J


Art. 4° Denominam-se "animais de rua" os que já nasceram nas ruas e se adaptaram a
viver sem o cuidado de um criador, bem como os que foram abandonados ou perdidos.
Art. 5° Para incentivar a divulgação e a adesão à Campanha Março Verde, as pessoas
jurídicas participantes poderão decorar ou iluminar a parte externa dos prédios, onde estão
situadas, com a cor verde.
Art. 6° A Campanha Março Verde passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Estado da Paraíba
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",

Q.9.__

JoãoPessoa,
05desetembro
de20Q
~OMAIA
Presidente