


DECRETO Nš 11.403 DE 09/19/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 11.403, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003.


Dispõe sobre a isenįão do ICMS nas operaįões e prestaįões internas decorrentes de aquisiįões de bens, mercadorias ou serviįos realizadas por órgãos dos Poderes do Estado e suas Fundaįões e Autarquias. (redaįão dada pelo Decreto nš 12.084, de 17 de abril de 2006)



Publicado no Diário Oficial nš 6.086, de 22 de setembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competęncia que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituiįão do Estado e o art. 314 da Lei nš 1.810, de 22 de dezembro de 1997, 

Considerando a celebraįão do Convęnio ICMS nš 26/03, de 4 de abril de 2003, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenįão de ICMS nas operaįões ou prestaįões internas destinadas a órgãos da Administraįão Pública Estadual Direta e suas Fundaįões e Autarquias, e a necessidade de regulamentaįão visando a estabelecer os procedimentos necessários ā operacionalizaįão da referida isenįão,

D E C R E T A:

Art. 1š Ficam isentas, até 31 de dezembro de 2003, as operaįões ou prestaįões internas decorrentes de aquisiįões de bens, mercadorias ou serviįos realizadas por órgãos da Administraįão Pública Estadual Direta e suas Fundaįões e Autarquias (Conv. ICMS 26/03). (prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2004, pelo Decreto nš 11.520, de 30 de dezembro de 2003)

Art. 1š Ficam isentas, por tempo indeterminado, as operaįões ou prestaįões internas decorrentes de aquisiįões de bens, mercadorias ou serviįos realizadas por órgãos do Poder Executivo da Administraįão Pública Estadual Direta e suas Fundaįões e Autarquias (Conv. ICMS 73/04) (redaįão dada art. 3š do Decreto nš 11.720, de 5 de novembro de 2004)

Art. 1š Ficam isentas, por tempo indeterminado, as operaįões ou prestaįões internas decorrentes de aquisiįões de bens, mercadorias ou serviįos realizadas por órgãos dos Poderes do Estado e suas Fundaįões e Autarquias. (redaįão dada pelo Decreto nš 12.084, de 17 de abril de 2006)

§ 1š Na hipótese de bens ou mercadorias importados do exterior, a isenįão de que trata o caput fica condicionada ā inexistęncia de similar produzido no país, comprovada mediante atestado expedido por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangęncia em todo o território nacional.

§ 2š A isenįão prevista neste artigo não se aplica:

I - ās operaįões com mercadorias sujeitas ao regime de substituiįão tributária, exceto:

a) combustíveis para uso automotivo, observado o disposto no § 4š; 

b) derivados de petróleo (emulsão alfáltica etc) não alcanįados pela alínea anterior e inciso seguinte;

c) veículos automotores novos;

d) pneus e câmaras;

e) equipamentos de informática a que se refere o Decreto 12.340, de 11 de junho de 2007; (acrescentada pelo Decreto nš 12.405, de 10 de setembro de 2007)

e) aparelhos de ar condicionado classificados no código NBM/SH 8415.10, monitores de vídeo classificados no código NBM/SH 8528.41, máquinas automáticas para processamento de dados classificadas no código NBM/SH 8471, impressoras classificadas no código NBM/SH 8443.3; (redaįão dada pelo Decreto nš 12.503, de 31 de janeiro de 2008)

e) aparelhos de ar condicionado classificados nos códigos NBM/SH 8415.10, 8415.82.10 e 8418.69.40; monitores de vídeo classificados no código NBM/SH 8528.41; máquinas automáticas para processamento de dados classificadas no código NBM/SH 8471, impressoras classificadas no código NBM/SH 8443.3; (redaįão dada pelo  Decreto nš 12.631, de 13 de outubro de 2008)

e) aparelhos de ar condicionado classificados nos códigos NBM/SH 8415.10, 8415.82.10 e 8418.69.40; monitores de vídeo classificados nos códigos NBM/SH 8528.4 e 8528.5; máquinas automáticas para processamento de dados classificadas no código NBM/SH 8471, impressoras classificadas no código NBM/SH 8443.3; (redaįão dada pelo Decreto nš 11.403, de 20 de janeiro de 2009, art. 2š)

e) aparelhos de ar condicionado classificados nos códigos NBM/SH 8415.10, 8415.82.10, 8418.69.40 e 8415.90.00; monitores de vídeo classificados nos códigos NBM/SH 8528.4 e 8528.5; máquinas automáticas para processamento de dados classificadas no código NBM/SH 8471, impressoras classificadas no código NBM/SH 8443.3; (redaįão dada pelo Decreto 12.785, de 13 de julho de 2009)

e) aparelhos de ar condicionado classificados nos códigos NBM/SH 8415.10, 8415.82.10, 8415.90 e 8418.69.40; monitores de vídeo classificados nos códigos NBM/SH 8528.4 e 8528.5; máquinas automáticas para processamento de dados classificadas no código NBM/SH 8471; e impressoras classificadas no código NBM/SH 8443.3; (redaįão dada pelo Decreto nš 13.306, de 25 de novembro de 2011, art. 1š)

f) produtos farmacęuticos a que se refere o Convęnio ICMS 76, de 30 de junho de 1994 (acrescentada pelo Decreto nš 12.405, de 10 de setembro de 2007)

g) câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo classificadas no código 8525.80.2 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado NBM/SH; (acrescentada pelo Decreto 12.785, de 13 de julho de 2009)

g) câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo classificadas no código 8525.80.2 da NBM/SH e projetores classificados no código 8528.61.00 da NBM/SH; (redaįão dada pelo Decreto nš 12.972, de 22 de abril de 2010)

II - ās operaįões com gás liqüefeito de petróleo (GLP);

III - ās operaįões decorrentes de aquisiįões realizadas com recursos provenientes de “suprimentos de fundos” ou “repasses financeiros”, excetuadas as aquisiįões de  materiais permanentes, que ficam sujeitas ā isenįão. 

§ 3š Para efeito do disposto no inciso III do § 2š deste artigo, consideram-se materiais permanentes os de duraįão superior a dois anos.

§ 4š Nas operaįões com combustíveis para uso automotivo decorrentes de aquisiįão por órgãos do Estado, suas autarquias e fundaįões que instituiu ou mantém, aplica-se a isenįão do ICMS na forma disciplinada no Decreto nš 11.206, de 8 de maio de 2003.

§ 5š A isenįão prevista neste artigo estende-se ās operaįões e ās prestaįões realizadas após a data de sua eventual revogaįão, relativamente aos bens, ās mercadorias e aos serviįos objeto de proposta de preįo feita para fins de licitaįão apresentada até aquela data ou até a data especificada no ato revogatório.

§ 5š  A isenįão prevista neste artigo estende-se ās: (redaįão dada pelo  Decreto nš 12.631, de 13 de outubro de 2008)

I - saídas de mercadorias produzidas por empresa de construįão civil fora do local da obra, bem como a respectiva prestaįão de serviįo de transporte, para emprego na execuįão de obras de construįão civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, contratadas por órgãos dos Poderes do Estado e suas Fundaįões e Autarquias por empreitada a preįo global (prestaįão do serviįo e fornecimento do material); (redaįão dada pelo  Decreto nš 12.631, de 13 de outubro de 2008)

II - operaįões e ās prestaįões realizadas após a data de sua eventual revogaįão, relativamente aos bens, ās mercadorias e aos serviįos objeto de proposta de preįo feita para fins de licitaįão apresentada até aquela data ou até a data especificada no ato revogatório. (redaįão dada pelo  Decreto nš 12.631, de 13 de outubro de 2008)

§ 6š Fica dispensado o estorno do crédito de ICMS relativo ā entrada, no estabelecimento, das mercadorias ou bens objeto das operaįões alcanįadas pela isenįão de que trata este artigo, bem como ao recebimento, por ele, de serviįos relacionados com as prestaįões alcanįadas pelo referido benefício.

Art. 2š Nas operaįões e prestaįões realizadas com a isenįão de que trata o art. 1š, o documento fiscal deve ser emitido, no que se refere aos valores unitário e total dos bens, mercadorias ou serviįos, como se tributados fossem, observado o seguinte:   

I - no campo “Informaįões Complementares” ou, na sua falta, em qualquer campo que comporte tais informaįões, devem ser indicados, nesta ordem: 

a) o valor total dos bens ou mercadorias ou dos serviįos, com o respectivo ICMS, como se tributados fossem, precedido da seguinte expressão “Valor das mercadorias” ou, se for o caso, “Valor dos serviįos”;

b) o valor correspondente ao ICMS, calculado mediante a aplicaįão da alíquota interna vigente, na condiįão de parcela subtrativa do valor a que se refere a alínea anterior, precedido da seguinte expressão “Deduįão relativa ā isenįão do ICMS”;

c) o valor resultante da subtraįão realizada na forma das alíneas anteriores, correspondente ao valor a ser pago pelos órgãos ou entidades mencionados no caput do art. 1š, precedido da seguinte expressão “Valor a ser recebido”;

II - no quadro “Cálculo do Imposto” ou equivalente, devem ser indicados:

a) no retângulo destinado  ao “Valor Total da Nota” ou equivalente, o valor a que se refere a alínea c, correspondente ao valor a ser pago pelos órgãos ou entidades mencionados no caput do art. 1š;

b) no retângulo destinado ao “ICMS incidente na operaįão” ou equivalente, a expressão “Isento”, vedada a indicaįão de qualquer valor.

§ 1š Na impossibilidade de se determinarem as respectivas entradas, poderão ser considerados, no cálculo do valor do crédito do ICMS a ser mantido, os valores relativos ās entradas mais recentes de mercadorias da mesma espécie.

§ 2š Nas operaįões a que se referem as alíneas b, c e d do inciso I do § 2š do art. 1š, o valor dos bens ou mercadorias, com o respectivo ICMS, como se tributados fossem, para efeito do disposto na alínea a do inciso I do caput deste artigo, não pode ser superior āquele utilizado, nos termos da legislaįão aplicável, na determinaįão da base de cálculo do imposto devido pelo regime de substituiįão tributária.
 
§ 2š Nas operaįões a que se referem as alíneas b, c, d, e e f do inciso I do § 2š do art. 1š, o valor dos bens ou mercadorias, com o respectivo ICMS, como se tributados fossem, para efeito do disposto na alínea a do inciso I do caput deste artigo, não pode ser superior āquele utilizado, nos termos da legislaįão aplicável, na determinaįão da base de cálculo do imposto devido pelo regime de substituiįão tributária. (redaįão dada pelo Decreto nš 12.405, de 10 de setembro de 2007)

§ 2š Nas operaįões a que se referem as alíneas b, c, d, e, f e g do inciso I do § 2š do art. 1š, o valor dos bens ou mercadorias, com o respectivo ICMS, como se tributados fossem, para efeito do disposto na alínea a do inciso I do caput deste artigo, não pode ser superior āquele utilizado, nos termos da legislaįão aplicável, na determinaįão da base de cálculo do imposto devido pelo regime de substituiįão tributária. (redaįão dada pelo Decreto nš 13.404, de 30 de marįo de 2012)

§ 3š O contribuinte responde por qualquer irregularidade verificada no preenchimento do documento fiscal, devendo os servidores responsáveis pelo recebimento de bens, mercadorias ou serviįos e pelo pagamento dos respectivos valores, nos casos de constataįão de indício ou existęncia de irregularidade, comunicar o fato ā Superintendęncia de Administraįão Tributária, para as medidas fiscais cabíveis e outras que o caso requerer.

§ 4š Na hipótese do inciso I do § 5š do art. 1š, o documento fiscal emitido para acobertar a remessa das mercadorias produzidas pela empresa para o local da obra deve conter no campo “Informaįões Complementares” ou em qualquer campo que suporte as informaįões, o órgão contratante, o número e a data do contrato de prestaįão de serviįos a que corresponde, sem prejuízo das informaįões previstas nos incisos I e II do caput deste artigo. (acrescentado pelo  Decreto nš 12.631, de 13 de outubro de 2008)

Art. 3š Na hipótese do art. 1š, tratando-se de operaįões com mercadorias mencionadas nas alíneas b, c e d do inciso I do seu § 2š, cujo imposto tenha sido retido ou pago antecipadamente pelo regime de substituiįão tributária, ou pago antecipadamente por qualquer outro regime, o contribuinte pode requerer a restituiįão do valor retido ou pago.

Art. 3š Na hipótese do art. 1š, tratando-se de operaįões com mercadorias mencionadas nas alíneas b, c, d, e e f do inciso I do seu § 2š, cujo imposto tenha sido retido ou pago antecipadamente pelo regime de substituiįão tributária, ou pago antecipadamente por qualquer outro regime, o contribuinte pode requerer a restituiįão do valor retido ou pago. (redaįão dada pelo Decreto nš 12.405, de 10 de setembro de 2007)

Art. 3š Na hipótese do art. 1o, tratando-se de operaįões com as mercadorias mencionadas nas alíneas b, c, d, e, f e g do inciso I do seu § 2š, cujo imposto tenha sido retido ou pago antecipadamente pelo regime de substituiįão tributária, ou pago antecipadamente por qualquer outro regime, o contribuinte pode requerer a restituiįão do valor retido ou pago. (redaįão dada pelo Decreto nš 13.404, de 30 de marįo de 2012)

§ 1š A restituiįão de que trata este artigo, a ser processada mediante a observância, no que couber, dos procedimentos previstos na legislaįão para o caso de restituiįão do indébito tributário: (renumerado de parágrafo único para § 1š pelo Decreto nš 12.405, de 10 de setembro de 2007)

I - deve ser efetivada, preferencialmente, na forma de abatimento do imposto devido pelo próprio contribuinte;

II - pode ser efetivada na forma de abatimento do imposto a que os fornecedores do contribuinte, estabelecidos neste ou em outro Estado, estejam obrigados a reter e recolher, em decorręncia do regime de substituiįão tributária, nas operaįões que lhe destinarem, hipótese em que a transferęncia do direito de abatimento do valor da restituiįão para o contribuinte substituto fica condicionada ā autorizaįão do Superintendente de Administraįão Tributária;

II - pode ser efetivada na forma de abatimento do imposto a que os fornecedores do contribuinte, estabelecidos neste ou em outro Estado, estejam obrigados a reter e recolher, em decorręncia do regime de substituiįão tributária, nas operaįões que lhe destinarem, observado o disposto no art. 3š-A; (redaįão dada pelo Decreto nš 12.405, de 10 de setembro de 2007)

III - excepcionalmente e mediante autorizaįão prévia do Superintendente de Administraįão Tributária, pode ser efetivada na forma de abatimento do imposto a que os fornecedores do contribuinte, estabelecidos neste Estado, estejam obrigados a recolher relativamente ās próprias operaįões. 

§ 2š O  abatimento de que trata o § 1š deve ser feito: (acrescentado pelo Decreto nš 12.405, de 10 de setembro de 2007)

I – na hipótese do inciso I, mediante: (acrescentado pelo Decreto nš 12.405, de 10 de setembro de 2007)

a) registro do respectivo valor no campo 007 – outros créditos - do livro Registro de Apuraįão do ICMS, precedido da seguinte anotaįão: “valor restituível de ICMS”, acrescida do número do processo pelo qual se deferiu a restituiįão;  (acrescentada pelo Decreto nš 12.405, de 10 de setembro de 2007)

b) lavratura, por agente do Fisco, nos autos do processo pelo qual se deferiu a restituiįão, de termo específico consignando essa forma de restituiįão; (acrescentada pelo Decreto nš 12.405, de 10 de setembro de 2007)

II – na hipótese do inciso II, mediante a observância do disposto no art. 3š–A.” (acrescentada pelo Decreto nš 12.405, de 10 de setembro de 2007)
 
“§ 3š Tratando-se de operaįões interestaduais destinadas a este Estado, com as mercadorias de que trata o inciso I do § 2š deste Decreto, nas hipóteses em que o remetente não seja contribuinte substituto no Estado de Mato Grosso do Sul, pode-se dispensar, mediante autorizaįão prévia do Superintendente de Administraįão Tributária, a cobranįa antecipada do imposto prevista para o momento da entrada no território do Estado, nos casos em que a aquisiįão tenha por objetivo atender especificamente contrato de fornecimento celebrado entre o destinatário e órgãos ou entidades mencionados no caput do art. 1š, mediante operaįões realizadas com a isenįão nele prevista. (acrescentado pelo Decreto nš 12.405, de 10 de setembro de 2007)

Art. 3š–A. A restituiįão na forma prevista no inciso II do § 1š do art. 3š deve ser feita mediante transferęncia do valor restituível ao fornecedor das respectivas mercadorias ao contribuinte. (acrescentado pelo Decreto nš 12.405, de 10 de setembro de 2007)

§ 1š A transferęncia deve ser feita mediante nota fiscal, emitida pelo contribuinte especificamente para essa finalidade, observando-se os procedimentos previstos neste artigo. (acrescentado pelo Decreto nš 12.405, de 10 de setembro de 2007)

§ 2š A nota fiscal de que trata o § 1š: (acrescentado pelo Decreto nš 12.405, de 10 de setembro de 2007)

I - deve indicar: (acrescentado pelo Decreto nš 12.405, de 10 de setembro de 2007)

a) como destinatário, o estabelecimento para o qual é transferido o valor restituível, mencionando-se o nome, o endereįo e a inscriįão estadual neste Estado; (acrescentada pelo Decreto nš 12.405, de 10 de setembro de 2007)

b) no retângulo destinado ā natureza da operaįão, a seguinte expressão: “transferęncia de valor restituível de ICMS”; (acrescentada pelo Decreto nš 12.405, de 10 de setembro de 2007)

c) no quadro “cálculo do imposto”, no retângulo destinado ao “ICMS incidente na operaįão”, o valor a ser transferido; (acrescentada pelo Decreto nš 12.405, de 10 de setembro de 2007)

d) no campo “informaįões complementares” do quadro “dados adicionais”, o número e a data do processo pelo qual se deferiu a restituiįão; (acrescentada pelo Decreto nš 12.405, de 10 de setembro de 2007)

e) outros dados de interesse do Fisco, quando exigidos mediante ato do Superintendente de Administraįão Tributária, ou de interesse do emitente, a seu critério, ou de interesse do destinatário, se por ele previamente solicitados ao emitente; (acrescentada pelo Decreto nš 12.405, de 10 de setembro de 2007)

II – deve ser emitida em quatro vias, com a seguinte destinaįão: (acrescentado pelo Decreto nš 12.405, de 10 de setembro de 2007)

a) 1Š via - destinatário; (acrescentada pelo Decreto nš 12.405, de 10 de setembro de 2007)

b) 2Š via - emitente; (acrescentada pelo Decreto nš 12.405, de 10 de setembro de 2007)

c) 3Š via - Fisco deste Estado; (acrescentada pelo Decreto nš 12.405, de 10 de setembro de 2007)
d) 4Š via - emitente; (acrescentada pelo Decreto nš 12.405, de 10 de setembro de 2007)

III – deve conter, na 1Š e na 3Š via, o selo fiscal e o visto do responsável pela Unidade de Fiscalizaįão da Substituiįão Tributária; (acrescentado pelo Decreto nš 12.405, de 10 de setembro de 2007)

IV – deve ser registrada: (acrescentado pelo Decreto nš 12.405, de 10 de setembro de 2007)

a) pelo emitente, no livro Registro de Saídas, indicando-se apenas a data do registro, o número e data da nota fiscal, nas colunas próprias, e o valor transferido, na coluna “observaįões”; (acrescentado pelo Decreto nš 12.405, de 10 de setembro de 2007)

b) pelo estabelecimento destinatário da transferęncia, no caso em que este esteja localizado neste Estado, no livro Registro de Entradas, indicando-se apenas a data do registro, o número e a data da nota fiscal, nas colunas próprias, e o valor transferido, na coluna “observaįões”. (acrescentado pelo Decreto nš 12.405, de 10 de setembro de 2007)

§ 3š No caso em que o estabelecimento destinatário da transferęncia esteja localizado em outra unidade da Federaįão, o registro da nota fiscal, se exigido, deve observar a legislaįão da respectiva unidade. (acrescentado pelo Decreto nš 12.405, de 10 de setembro de 2007)

§ 4š O registro a que se refere o inciso IV do § 2š deve ser feito: (acrescentado pelo Decreto nš 12.405, de 10 de setembro de 2007)

I – na hipótese da alínea a, no período de apuraįão a que corresponder ā emissão da nota fiscal; (acrescentado pelo Decreto nš 12.405, de 10 de setembro de 2007)

II – na hipótese da alínea b, no período de apuraįão a que corresponder o abatimento de que trata o inciso II do § 1š do art. 3š. (acrescentado pelo Decreto nš 12.405, de 10 de setembro de 2007)

§ 5š O abatimento de que trata o inciso II do § 1š do art. 3š, pelo estabelecimento destinatário da transferęncia: (acrescentado pelo Decreto nš 12.405, de 10 de setembro de 2007)

I - pode ser feito no mesmo período de apuraįão a que corresponder ā emissão da respectiva nota fiscal, desde que esta seja vistada e selada, na forma do inciso III do § 2š, até a data limite para o recolhimento do ICMS devido ou a ser repassado a este Estado; (acrescentado pelo Decreto nš 12.405, de 10 de setembro de 2007)

II - deve ser feito: (acrescentado pelo Decreto nš 12.405, de 10 de setembro de 2007)

a) no caso de estabelecimento localizado neste Estado, mediante o registro do respectivo valor no item 007 – Outros Créditos – do livro Registro de Apuraįão de ICMS, precedido da seguinte expressão: “valor restituível transferido/Dec. 11.403/2003”; (acrescentado pelo Decreto nš 12.405, de 10 de setembro de 2007)

b) no caso de estabelecimento localizado em outra unidade da Federaįão, mediante a indicaįão do respectivo valor no campo 15 - ressarcimento de ICMS – e o número, a data da nota fiscal e a inscriįão estadual do emitente no campo 36 – informaįões complementares – ambos da GIA – ST. (acrescentado pelo Decreto nš 12.405, de 10 de setembro de 2007)

§ 6š A aplicaįão do selo e a aposiįão do visto a que se refere o inciso III do § 2š devem ser procedidos ā vista do processo pelo qual se deferiu a restituiįão, ao qual deve ser juntada a 3Š via ou cópia da nota fiscal, lavrando-se, nele, termo específico consignando a realizaįão da transferęncia. (acrescentado pelo Decreto nš 12.405, de 10 de setembro de 2007)

§ 7š O termo a que se refere o § 6š deve ser homologado pelo Superintendente de Administraįão Tributária. (acrescentado pelo Decreto nš 12.405, de 10 de setembro de 2007)

Art. 4š Na eventualidade de o contribuinte não realizar operaįões ou prestaįões tributadas suficientes para a sua absorįão, o crédito de ICMS mantido com base no § 6š do art. 1š pode ser transferido a outros contribuintes, mediante autorizaįão prévia do Superintendente de Administraįão Tributária, atendido, no que couber, ao procedimento previsto no art. 68 do Regulamento do ICMS.  

Art. 5š Nos processos de licitaįão, os preįos dos bens, mercadorias ou serviįos beneficiados pela isenįão de que trata o art. 1š devem ser apresentados sem o valor do ICMS, sem prejuízo do atendimento do disposto no art. 2š, por ocasião da emissão dos respectivos documentos fiscais.   
Art. 6š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Art. 7š Fica revogado o art. 14-A do Anexo I ao Regulamento do ICMS. 

Campo Grande, 19 de setembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle