ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Deputado Tovar Correia Lima
INDICATIVO Nº ___________
/ 2021
808
AUTOR: DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução Nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de que providencie a criação de um
Auxílio Estadual Emergencial visando conceder apoio financeiro a artistas e grupos culturais
da tradição junina de todo o estado da Paraíba, que estão impedidos de promover suas
atividades por conta da pandemia da Covid-19. Em face da impossibilidade de iniciativa
parlamentar, por se tratar de matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa do
Governador do Estado, conforme preconizado no artigo 63 da Constituição Estadual,
encaminho a presente indicação legislativa, haja vista tratar-se de matéria de relevante e
inegável interesse público.

JUSTIFICATIVA

Devido as medidas restritivas adotadas em decorrência da pandemia da Covid-19, a
classe artística do estado, composta por artistas e grupos culturais, tem sido muito afetada.
Buscando minimizar as dificuldades apresentadas neste momento tão difícil e diante da
proximidade das festividades juninas e da permanência da necessidade das medidas restritivas
de convivência social, sugerimos, assim como já desenvolvido em outros estados, como
exemplo o estado de Pernambuco, a criação do Auxílio Emergencial “Ciclo Junino da
Paraíba”, que será destinado aos que atuam no ciclo junino do nosso estado.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 14 de junho de 2021.


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Deputado Tovar Correia Lima

MINUTA - PROJETO DE LEI Nº.

/2021
Institui o Auxílio Emergencial “Ciclo
Junino da Paraíba”, por força das medidas
restritivas adotadas em decorrência da
permanência da pandemia da COVID-19.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial “Ciclo Junino da Paraíba”, destinado à
concessão de auxílio financeiro a artistas e grupos culturais, que atuam no ciclo junino do
estado, diante da impossibilidade de realização de eventos juninos por força das medidas
restritivas adotadas em decorrência da permanência da pandemia da COVID-19.

Art. 2º Farão jus ao Auxílio Emergencial “Ciclo Junino da Paraíba”, os artistas e grupos
culturais que se enquadrem nas seguintes categorias:
I - Cultura Popular;
II - Dança; e
III - Música.
Parágrafo único. Cumulativamente ao disposto no caput, é requisito para fazer jus ao auxílio
de que trata a presente Lei, possuir domicílio comprovado no estado da Paraíba.
Art. 3° O pagamento do Auxílio Emergencial aos artistas e grupos culturais será feito em
parcela única, de acordo com cronograma definido em edital, condicionado à validação da
inscrição, tendo o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e o valor máximo de R$
15.000,00 (quinze mil reais).

Art. 4° O Poder Executivo publicará edital de chamamento público, fixando os demais
requisitos e procedimentos para solicitação do Auxílio Emergencial “Ciclo Junino da
Paraíba”.


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Deputado Tovar Correia Lima
Parágrafo único. O indeferimento da solicitação de que trata o caput somente poderá ocorrer
quando o interessado não preencher os requisitos estabelecidos nesta Lei ou no edital de
chamamento.
Art. 5° Fica vedada a concessão do Auxílio Emergencial “Ciclo Junino da Paraíba” aos
interessados que estejam impedidos de contratar com a Administração Pública ou de receber
recursos públicos, por decisão judicial ou administrativa.

Art. 6° Será dada ampla publicidade ao edital de que trata esta Lei e à relação dos
beneficiários, mediante divulgação nos sítios eletrônicos das Secretarias e entidades
responsáveis, sem prejuízo da disponibilização em outras plataformas digitais.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.