Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

608
INDICATIVO Nº____________/2021
AUTORA: DEPUTADA CIDA RAMOS
INDICO, nos termos do Regimento Interno (Resolução Nº 1.578/2012), que
seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de que o mesmo
adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo), que dispõe sobre o
afastamento remunerado de servidoras públicas estaduais vítimas de violência
familiar ou doméstica, no âmbito do estado da paraíba, e dá outras
providências
.

JUSTIFICATIVA

Em consonância com o que dispõe a Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006 (Lei Maria da Penha), verifica-se que a proteção à mulher vítima de
violência familiar ou doméstica, para ser completa, precisa garantir a
manutenção de sua remuneração, como direito imprescindível para a sua
dignidade e o seu fortalecimento emocional.
Assim, o projeto de lei em tela visa adequar a legislação estadual ao
que prevê a Lei Maria da Penha, a partir do vínculo de trabalho das vítimas
com o poder público, garantindo a manutenção da remuneração para as
mulheres que possuam medida protetiva emitida pela Justiça e assim,
estabelecendo um importante mecanismo de proteção.


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Nesse sentido, encaminhamos o requerimento de indicação,
solicitando a aprovação do mesmo por todos os parlamentares desta casa,
para posterior envio ao Senhor Governador do Estado da Paraíba.
Sala das sessões, 08 de fevereiro de 2021.

CIDA RAMOS
Deputada Estadual


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Gabinete da Deputada Cida Ramos

PROJETO DE LEI Nº__________/2021

DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO
REMUNERADO DE SERVIDORAS
PÚBLICAS ESTADUAIS VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA
FAMILIAR
OU
DOMÉSTICA,
NO
ÂMBITO
DO
ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - O Governo do Estado da Paraíba deve assegurar o pagamento
integral da remuneração à mulher vítima de violência ocorrida no âmbito
familiar e doméstico, privado ou público, que seja possuidora de vínculo
empregatício com o poder público, sem prejuízo das medidas de proteção e
assistenciais previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
§1º - A tipificação das formas de violência contra a mulher deve observar o art.
7º da Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha).
§2º - Fará jus ao benefício instituído por esta Lei, a servidora que tiver medida
protetiva emitida pelo Poder Judiciário, conforme disposto no Inciso III do art.
12, e nos artigos 18 e 19, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha).
Art. 2º - Fazem jus ao benefício previsto no caput do Art. 1º desta lei todas as
servidoras da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Estaduais
de Direito Público do Poder Executivo Estadual, mesmo que estejam
cumprindo o período de estágio probatório.
Art. 3º - O recebimento integral da remuneração pela mulher vítima de
violência estabelecido nesta Lei será efetuado por até 06 (seis) meses, período
de afastamento previsto no inciso II, §2 do art. 9º, da Lei nº 11.340/06,
conforme dispuser o entendimento do juízo que determinou as medidas
protetivas, levando em consideração a necessidade do afastamento da mesma
do local de trabalho.


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Art. 4º - O custeio do direito de que trata esta Lei será feito, na íntegra, pelo
órgão ao qual a servidora estiver vinculada, sendo o tempo de afastamento
computado como efetivo exercício.
Art.

5º

-

Esta

Lei

entra

em

vigor

na

data

de

sua

publicação


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