ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 2.730/2021
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras
providências.
AUTOR

PARTIDO

Dep. Branco Mendes
EMENDA Nº

39

Podemos
TIPO DE EMENDA

DATA

AO ANEXO

18.05.2021

ANEXO III – METAS E PRIORIDADES
PODER. – Poder Executivo
ÓRGÃO: - Polícia Civil do Estado da Paraíba

META/PRIORIDADE – Construção de Bens Imóveis da Polícia Civil
[META ESPECÌFICA]: Construção de uma Unidade de Medicina Legal no município de Piancó

JUSTIFICATIVA
As famílias das cidades mais distantes do interior da Paraíba acabam passando por um sofrimento adicional quando
perdem um ente querido, sobretudo, quando ocorre morte violenta. Os corpos são transladados por longas distâncias
até chegar a uma das cidades que dispõem de unidades de Medicina Legal, para obter o atestado de óbito.
A presença de um médico legista em cada uma das cidades polarizadoras do Estado é de extrema importância. Os
municípios da região do Vale do Piancó são os que mais se ressentem da ausência de médicos legistas, o que, também,
ocasiona deficiência no exame de corpo de delito em vítimas vivas. O laudo do médico legista, que auxilia na
investigação de casos de violência, também é imprescindível na resolução de casos judiciais, consubstanciando os
inquéritos e as ações penais.

Emendas Coletivas: Comissão Permanente - Bancada Partidária - Bloco Parlamentar – 05 (cinco) Emendas.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.

Assinatura do Autor: