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LEI 19724, de 08/11/2011 - Texto Original


Autoriza
a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
do Estado, em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais e do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas
Gerais.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor:
I
– do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais –
TJMG –, no valor de R$303.257.700,00 (trezentos e três
milhões duzentos e cinquenta e sete mil e setecentos reais),
para atender a:
a)
despesas de pessoal e encargos sociais no valor de R$244.300.000,00
(duzentos e quarenta e quatro milhões e trezentos mil reais);
b)
despesas correntes no valor de R$15.700.000,00 (quinze milhões
e setecentos mil reais);
c)
despesas de investimentos, no valor de R$43.257.700,00 (quarenta e
três milhões duzentos e cinquenta e sete mil e
setecentos reais).
II
– do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas
Gerais – TJMMG –, no valor de R$1.060.000,00 (um milhão
e sessenta mil reais) para atender a despesas com pessoal e encargos
sociais.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$12.960.000,00 (doze milhões
novecentos e sessenta mil reais);
II
– do excesso de arrecadação da receita de
recursos destinados à cobertura do déficit atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS –
do TJMG previsto para o corrente exercício, no valor de
R$88.100.000,00 (oitenta e oito milhões e cem mil reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de taxa de
fiscalização judiciária do TJMG previsto para o
corrente exercício, no valor de R$50.500.000,00 (cinquenta
milhões e quinhentos mil reais);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
contribuição patronal para o Fundo Financeiro de
Previdência – Funfip – do TJMG previsto para o
corrente exercício, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões
de reais);
V
– do excesso de arrecadação da receita de
contribuição do servidor para o Funfip do TJMG previsto
para o corrente exercício, no valor de R$3.000.000,00 (três
milhões de reais);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do TJMG, no valor de R$90.075.396,00 (noventa milhões
setenta e cinco mil trezentos e noventa e seis reais);
VII
– do saldo financeiro da receita de alienação de
bens que integram o patrimônio do TJMG, no valor de
R$257.700,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e setecentos reais);
VIII
– da anulação de Recursos Diretamente Arrecadados
do TJMG, no valor de R$57.424.604,00 (cinquenta e sete milhões
quatrocentos e vinte quatro mil seiscentos e quatro reais).


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima