










DECRETO
Nº 35.746, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra situadas no Município de São João, neste Estado,
e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição do Estado de Pernambuco, e tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas na Fazenda Serra dos Cachimbos, na zona urbana do Município de São
João, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º As áreas de terra de que
trata o artigo anterior destinam-se, para fins de desapropriação, à construção
de Reservatório Apoiado de 400m³, e, para fins de constituição de servidão
administrativa, à respectiva estrada de acesso, que integrarão o Sistema de
Abastecimento de Água – SAA do Município de São João, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de terra
mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em plantas integrantes do Projeto
Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA, as quais instruirão as Ações de Desapropriação e de Constituição de
Servidão Administrativa, ou serão anexadas às respectivas escrituras públicas.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da
COMPESA/GOVERNO DO ESTADO/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, ficando
esta autorizada a promover a desapropriação e a constituição de servidão
administrativa de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
bem desapropriado. 
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá
ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais, para fins de
imissão de posse ou efetivação da servidão administrativa nas áreas de terra
abrangidas por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art.7º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de outubro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MARCELO CAUÁS ASFORA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
PARA
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO
 
ÁREA 01 –
DESTINADA AO RESERVATÓRIO APOIADO
 
Localização:
Fazenda Serra dos Cachimbos, zona urbana do Município de São João.
Município: São
João/PE
Dimensões:
formato quadrangular, medindo 40,00m de frente e fundos, por 20,00m em ambos os
lados.
Área: 800,00m²
 
Limites e
confrontações: ao Norte, ao Sul, a Leste e a Oeste, limita-se com terras
remanescentes da Fazenda Serra dos Cachimbos, delimitadas pelos pontos P01 a
P06, em ordem cronológica, no sentido horário, com coordenadas e distâncias
identificadas conforme o quadro a seguir transcrito: 
 




Pontos


Distâncias (m)


Coordenadas Este


Coordenadas Norte




P01 / P02


15,00


790.727,0600


9.018.390,2800




P02 / P03


25,00


790.742,0600


9.018.390,2800




P03 / P04


20,00


790.767,0600


9.018.390,2800




P04 / P05


25,00


790.727,0600


9.018.370,2800




P05 / P06


15,00


790.733,3981


9.018.370,2800




P06 / P01


20,00


790.727,0600


9.018.370,2800




 
PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
 
ÁREA 02 – DESTINADA À ESTRADA DE ACESSO AO RESERVATÓRIO APOIADO
 
Localização: Fazenda Serra dos Cachimbos, no Município de São João.
Município: São João/PE
Dimensões: formato retangular, medindo 185,00m de extensão, por 6,00m
de largura.
Área: 1.110,00m²
 
Limites e confrontações: ao Norte, ao Leste e ao Oeste, limita-se com
terras remanescentes da Fazenda Serra dos Cachimbos; ao Sul, limita-se com a
Rua Júlia Lopez de Lima, delimitada pelos Pontos P06 a P09, em ordem
cronológica, no sentido anti-horário, com coordenadas e distâncias
identificadas conforme o quadro a seguir transcrito:
 




Pontos


Distâncias (m)


Coordenadas Este


Coordenadas Norte




P06 / P07


6,00


790.733,3981


9.018.370,2800




P07 / P08


185,00


790.727,0600


9.018.370,2800




P08 / P09


6,00


790.727,9993


9.018.185,2560




P09 / P06


185,00


790.733,3981


9.018.185,2552




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.