


DECRETO Nş 10.092 DE 10/17/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 10.092, DE 17 DE OUTUBRO DE 2000.


Declara de utilidade pública para fins de desapropriaçăo, o imóvel que menciona, localizado no Município de Campo Grande, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 5.369, de 18 de outubro de 2000.
Revogado pelo Decreto nş 11.125, de 24 de fevereiro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçőes que lhe confere o inciso XXI do artigo 89 da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto nos artigos 5ş, alínea “h”, 6ş e 40 do Decreto-Lei nş 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alteraçőes promovidas pela Lei nş 2.786, de 21 de maio de 1956,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ş Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriaçăo, destinada ao Programa Habitacional Che Roga Mi, uma área de terras de propriedade de Flávio Demétrio Genske e sua mulher, Vera Helena Dittmar Genske, localizada no Município de Campo Grande-MS, objeto da matrícula nş 48.555, livro nş 2, Ficha 01, da 1Ş Circunscriçăo Imobiliária desta comarca.

Art. 2ş A área referida no artigo anterior caracteriza-se pelo lote A da quadra C, resultante do remembramento dos lotes 03, 04, 05 e 06 da quadra C do Bairro Jardim Veraneio, nesta cidade, com a área total de 4 hectares e 1.965,00 m˛ (quatro hectares e mil novecentos e sessenta e cinco metros quadrados), dentro dos limites e confrontaçőes seguintes: ao norte uma linha de 159,00 metros com Antonio Teodorowicz, mais outro de 299,10 metros com Antonio Teodorowicz; ao lado sul uma linha de 231,00 metros com a Rua 3 de Agosto, mais outra de 154,00 metros, sendo 77,00 metros com o Lote 02, mais 77,00 metros com o Lote 01; a leste uma linha de 120,00 metros com a Rua Barra Funda e outra de 130,00 metros com o Lote 02 e a oeste uma linha de 20,00 metros com a Avenida Santa Luzia, tudo de acordo com o memorial e planta elaborados pelo Engenheiro Civil Flávio Demétrio Genske – CREA nş 54.832-D-SP – Regiăo – Visto 1498/MT/MS Regiăo e aprovada pela Prefeitura Municipal desta cidade, em 11 de julho de 1980, conforme Processo nş 12.866/80.

Parágrafo único. Fica a Agęncia Estadual de Gestăo de Empreendimentos - AGESUL autorizada a promover a desapropriaçăo da área descrita no “caput” deste artigo, na forma da legislaçăo vigente, em seu próprio nome. (acrescentado pelo Decreto nş 10.373, de 21 de maio de 2001)

Art. 3ş Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nş 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alteraçőes promovidas pela Lei nş 2.786, de 21 de maio de 1956, fica o expropriante autorizado a invocar urgęncia no processo de desapropriaçăo, para efeito de imediata imissăo na posse da propriedade abrangida por este Decreto.

Art. 4ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçőes em contrário.


Campo Grande, 17 de outubro de 2000.





JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



mfcj.10/10/2000(DESAPROPRIA CHE ROGA MI)




DESAPROPRIA CHE ROGA MI.doc