ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAIBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 100/2019
PROJETO DE LEI N° 197/2019
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Institui a obrigatoriedade de que seja informado, no
exterior e no interior dos veículos utilizados pelas
empresas concessionárias de transporte
coletivo
intermunicipal, um número de telefone oficial para fins de
eventuais reclamações, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Os veículos utilizados pelas empresas concessionárias de transporte coletivo
intermunicipal do Estado da Paraíba ficam obrigados a informar, na parte interna e externa de
suas carrocerias, um número de telefone oficial para fins de eventuais reclamações perante o
órgão de fiscalização competente.
Art. r As empresas mencionadas no artigo anterior disporão de um prazo de 60
(sessenta) dias para adequarem seus veículos aos ditames desta Lei, a contar de sua
regulamentação.
Art. 3° A empresa concessionária que descumprir as disposições contidas nesta Lei
estará sujeira a imposição de multa de 20 (vinte) UFR-PB, por veículo autuado em
desconformidade com o art. 1°.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente
quanto ao número de telefone que receberá as eventuais reclamações.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

tado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",

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