










DECRETO
Nº 36.801, DE 13 DE JULHO DE 2011.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra nua, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Ibimirim, neste
Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra
nua, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de
Ibimirim, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único
do presente Decreto. 
 
Art. 2º As áreas de terra de que
trata o art. 1º destinam-se à construção do Reservatório Elevado de 600m3,
integrante do Sistema de Abastecimento de Água – SAA, do Município de Ibimirim,
neste Estado. 
 
Art. 3º As áreas de terra de que
trata o art. 1º encontram-se descritas em plantas integrantes do Projeto
Técnico específico, existentes e arquivadas na Companhia Pernambucana de
Saneamento – COMPESA, as quais instruirão as ações de desapropriação ou serão
anexadas às respectivas escrituras públicas.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da
COMPESA/GOVERNO DO ESTADO/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, ficando
a COMPESA autorizada a promover a desapropriação de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados. 
 
Art. 5º Poderá ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão na posse das
áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de julho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
ÁREA – 01 
 
Área de 125,00m2 (10,00m x 12,50m), não
loteada, situada na zona urbana do Município de Ibimirim, com os seguintes
limites e confrontações: ao Nordeste com a Travessa José Barbosa, ao Sudeste
com área da COMPESA, ao Noroeste e ao Sudoeste com área remanescente da
propriedade denominada José Cândido, delimitada pelos pontos P1 a P4 em ordem cronológica,
no sentido horário, com coordenadas e distâncias identificadas conforme quadro
a seguir transcrito:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS
  (UTM)




LESTE


NORTE




P
  1 / P 2


10,00


643.089,155


9.055.618,564




P
  2 / P 3


12,50


643.097,065


9.055.612,314




P
  3  / P 4


10,00


643.089,330


9.055.602,550




P
  4  / P 1


12,50


643.081,450


9.055.608,790




 
ÁREA
– 02
 
Área de
125,00m2 (10,00m x 12,50m), não loteada, situada na zona urbana do
Município de Ibimirim, com os seguintes limites e confrontações: ao Nordeste e
ao Noroeste com área remanescente da propriedade denominada José Cândido, ao
Sudeste com área da COMPESA, e ao Sudoeste com Rua Projetada, delimitada pelos
segmentos P3 a P5, P5 a P6, P6 a P4 e P4 a P3, no sentido horário, com
coordenadas e distâncias identificadas conforme quadro a seguir transcrito:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS
  (UTM)




LESTE


NORTE




P
  3 / P 5


12,50


643.089,330


9.055.602,550




P
  5 / P 6


10,00


643.081,597


9.055.592,790




P
  6  / P 4


12,50


643.073,742


9.055.599,006




P
  4  / P 3


10,00


643.081,450


9.055.608,790




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.