


DECRETO N∫ 12.549 DE 05/07/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N∫ 12.549, DE 7 DE MAIO DE 2008.


Ratifica ConvÍnios ICMS.



Publicado no Di·rio Oficial n∫ 7.208, de 8 de maio de 2008.
Revogado pelo Decreto n∫ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competÍncia que lhe defere o art. 89, VII, da ConstituiÁ„o Estadual, e considerando o disposto no art. 4∫ da Lei Complementar (nacional) n. 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1∫ Ficam ratificados os ConvÍnios ICMS mencionados no quadro abaixo, celebrados no ‚mbito do Conselho Nacional de PolÌtica Fazend·ria (CONFAZ), publicados no Di·rio Oficial da Uni„o, dos dias 28 e 29 de abril de 2008.


CONV NIOSDATAEMENTA
CONV NIO ICMS 48/0828.04.2008Altera o ConvÍnio ICMS 30/06, que concede isenÁ„o do ICMS na operaÁ„o de circulaÁ„o de mercadorias caracterizada pela emiss„o e negociaÁ„o do Certificado de DepÛsito Agropecu·rio - CDA e do Warrant Agropecu·rio - WA, nos mercados de bolsa e de balc„o como ativos financeiros, instituÌdos pela Lei n. 11.076, de 30 de dezembro de 2004.
CONV NIO ICMS 49/0828.04.2008Autoriza os Estados do Maranh„o, Paran· e Roraima a conceder isenÁ„o do ICMS no recebimento de mercadorias pela Companhia de ¡guas e Esgotos do Maranh„o – CAEMA, pela Companhia de Saneamento do Paran· – SANEPAR e pela Companhia de ¡guas e Esgotos de Roraima – CAER.
CONV NIO ICMS 51/0828.04.2008Dispıe sobre a ades„o do Estado do Mato Grosso do Sul ao ConvÍnio ICMS 05/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenÁ„o na importaÁ„o de equipamento mÈdico-hospitalar.
CONV NIO ICMS 53/0829.04.2008Prorroga disposiÁıes de ConvÍnios que concedem benefÌcios fiscais.


Art. 2∫ Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaÁ„o.

Campo Grande, 7 de maio de 2008.

ANDR… PUCCINELLI
Governador de Estado

M¡RIO S…RGIO MACIEL LORENZETTO
Secret·rio de Estado de Fazenda