ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.278, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 - D.O. 23.12.20 - EDIÇÃO EXTRA
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 10.986, de 05 de novembro
de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para
a elaboração da Lei Orçamentária de 2020
e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 38 da Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 38 Excepcionalmente para o exercício financeiro de 2020, em razão dos impactos
socioeconômicos, financeiros e operacionais decorrentes da pandemia causada pelo agente coronavírus (covid19), as emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária, de que trata o § 15 do art. 164 da Constituição
Estadual, serão aprovadas e executadas até o limite de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais)."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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