ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.396, DE 20 DE ABRIL DE 2016 - D.O. 20.04.16.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Desenvolvimento do
Turismo - CEDTUR no âmbito da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DO OBJETIVO
Art. 1º O Conselho Estadual de Turismo - CETur, criado pela Lei nº 3.564, de 08 de outubro de 1974,
passa a denominar-se Conselho Estadual de Desenvolvimento do Turismo - CEDTUR, órgão colegiado de caráter
consultivo, propositivo, deliberativo e órgão superior de assessoramento e integração, com objetivo de propor ações e
oferecer subsídios para a formulação da política de desenvolvimento turístico do Estado, seguindo a orientação das políticas
governamentais, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º Compete ao Conselho Estadual de Desenvolvimento do Turismo - CEDTUR:
I - estudar, opinar, acompanhar e propor sobre o planejamento, as políticas públicas, as
diretrizes e estratégias, ações e projetos de desenvolvimento do turismo no Estado, observando a sustentabilidade
econômica, ambiental, social e cultural;
II - conhecer, propor e deliberar sobre as prioridades de aplicação dos recursos do Fundo
Estadual de Desenvolvimento do Turismo - FUNTUR;
III - constituir, em caráter temporário ou permanente, comissão, câmaras setoriais ou
temáticas, para tratar de matérias específicas de interesse da política de turismo;
IV - emitir parecer, quando solicitado pelo Poder Executivo, sobre matéria relacionada a
atividade turística no Estado;
V - auxiliar a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico nas ações que visem
propor e promover, junto às autoridades competentes, atos e medidas necessárias à ampliação e melhoria da infraestrutura e
da prestação de serviços oferecidos aos turistas;
VI - estimular a formação e o desenvolvimento sustentável de empresas turísticas;
VII - representar os diversos segmentos integrantes da cadeia produtiva do turismo do
Estado;
VIII - apreciar o Regimento Interno e alterações, submetendo-o à homologação do
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 3º O Conselho Estadual de Desenvolvimento do Turismo - CEDTUR será constituído
paritariamente por representantes dos setores público e privado, sendo a composição definida por decreto.
Art. 4º O Conselho Estadual de Desenvolvimento do Turismo - CEDTUR será presidido pelo
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, sendo o mesmo substituído em suas ausências por indicação formal.


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Art. 5º O exercício da função de conselheiro, no âmbito do CEDTUR, será considerada atividade de
relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 6º A estrutura de funcionamento e de deliberação do CEDTUR/MT compõe-se de:
I - Plenário;
II - Secretaria Executiva;
III - Câmaras Setoriais.
Art. 7º O Conselho Estadual de Desenvolvimento do Turismo - CEDTUR poderá designar, em caráter
permanente ou temporário, comissões para desempenho de atribuições específicas.
Art. 8º Incumbe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico prestar apoio administrativo
ao CEDTUR/MT.
Art. 9º A organização, o funcionamento e demais atribuições do Conselho Estadual de
Desenvolvimento do Turismo - CEDTUR serão definidos em regimento interno apreciado pelo colegiado e homologado
pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, observado o decreto regulamentar.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 Nos casos de relevância e urgência, o Presidente do Conselho poderá deliberar ad referendum
do Plenário, submetendo posteriormente à apreciação do Conselho.
Art. 11 As despesas decorrentes do funcionamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento do
Turismo - CEDTUR correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico –
SEDEC.
Art. 12 O art. 3º da Lei nº 8.409, de 27 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Incumbe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico a administração do
Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo - FUNTUR, cabendo ao Conselho Estadual de
Desenvolvimento do Turismo - CEDTUR definir as prioridades de aplicação dos recursos do Fundo”.
Art. 13 Revogam-se os arts. 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 3.564, de 08 de outubro de 1974.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de abril de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.