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LEI 21236, de 19/05/2014 - Texto Original


Dispõe
sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos
servidores da Assembleia Legislativa referente ao ano de 2014.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O valor do índice básico utilizado para o
cálculo da tabela de vencimentos básicos dos servidores
da Secretaria da Assembleia Legislativa, previsto no art. 5º da
Lei nº 16.833, de 20 de julho de 2007, fica reajustado em 6,15%
(seis vírgula quinze por cento), passando a ser de R$544,81
(quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos), a
partir de 1º de abril de 2014, nos termos do art. 2º da Lei
nº 19.838, de 2 de dezembro de 2011.


Art.
2º O disposto no art. 1º não se aplica:
I
- ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados nos
termos dos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição
da República e sejam reajustados na forma prevista no §
8º do mesmo artigo;
II
- ao servidor de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº
100, de 5 de novembro de 2007.


Art.
3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta de recursos orçamentários
da Assembleia Legislativa


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de maio de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena