ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 921/2018
PROJETO DE LEI N° 1.868/2018
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Institui o Fundo Estadual de Combate à
Corrupção do Estado da Paraíba - FECC a
ser gerido pela Controladoria Geral do
Estado - CGEIPB.

A ASSEMBLEIA
DECRETA:

LEGISLATIVA

DO ESTADO DA PARAÍBA

Art. 1° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir o Fundo
Estadual de Combate à Corrupção - FECC, de natureza orçamentária e financeira,
vinculado à Controladoria Geral do Estado - CGE.
Art. 2° O FECC tem por objetivo financiar as ações da Política Estadual de
Combate à Corrupção, nos termos da Lei Nacional n" 12.846/2013.
Art. 3° Os recursos do FECC serão geridos e administrados pela
Controladoria Geral do Estado - CGE, que deverá disponibilizar, anualmente, em seu
sítio eletrônico, i~;formaçõescontábeis e financeiras, além da descrição dos resultados
econômicos e sociais obtidos.
Art. 4° Constituem receitas do FECC de que trata esta Lei:
I - multas aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos
atos lesivos à Administração Pública Estadual, nos termos da Lei Nacional n°
12.846/2013;
II - as sanções previstas na Lei Federal n° 8.666/93, ou em outra norma de
licitações e contratos administrativos que venha a lhe substituir;
III - dotações de receitas consignadas na lei orçamentária anual do Estado e
seus créditos adicionais;
IV - os rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do FECC;
V - doações de pessoas naturais ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
VI - outras receitas que vierem a ser destinadas ao FECC.
Parágrafo único. Os recursos oriundos deste fundo serão recolhidos
diretamente na conta específica da Controladoria Geral do Estado, junto à instituição
bancária que gerencie os recursos da conta única do Estado da Paraíba, não se
confundindo com esta e não podendo seus recursos financeiros serem utilizados, a
qualquer título, por órgão estranho à CGE.


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Art. ::;0 Os recursos do FECC serão aplicados exclusivamente na estrutura,
no desenvolvimento e fomento de atividades de coordenação do Sistema de Controle
Interno do Governo do Estado da Paraíba relacionadas a:
I - aprimoramento da gestão pública;
II - auditoria e controle interno;
III - correição;
IV - prevenção e combate à corrupção;
V - incremento de ações voltadas à transparência da gestão no âmbito da
Administração Pública Estadual;
VI - aquisição e manutenção de softwares e equipamentos necessários ao
pleno cumprimento da sua missão institucional;
VII - desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação eficientes e
integrados, internamente, e na relação com outros da administração pública;
VIII - capacitação de servidores e modernização das instalações da CGE,
para o contínuo aperfeiçoamento de suas atividades.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 20 de junho de 2018.

Presidente