


LEI N║ 5.491 DE 03/10/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.491, DE 10 DE MARăO DE 2020.


Institui a Semana de Combate Ó Violŕncia ObstÚtrica, no Ômbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.111, de 11 de maršo de 2020, pßgina 2.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.
OBS: Mensagem n║ 64, de 11 de setembro de 2019 - Veto total rejeitado.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta e eu promulgo, nos termos do ž 7║ do art. 70 da ConstituišŃo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica instituÝda, no Ômbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Semana Estadual de Combate Ó Violŕncia ObstÚtrica, a ser realizada anualmente, nos dias 23 a 29 de junho.

Art. 2║ O Poder Executivo, por meio de seus ˇrgŃos competentes, poderß promover, na Semana Estadual de Combate Ó Violŕncia ObstÚtrica, debates, seminßrios, divulgašŃo publicitßria de campanhas, entre outros eventos do gŕnero.

Art. 3║ A semana de que trata esta Lei passa a integrar o calendßrio de eventos oficiais do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 4║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 10 de maršo de 2020.
Deputado PAULO CORR╩A
Presidente