ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.241, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 15.12.04.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Especial em favor do Fundo Estadual de Saúde FES.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Fiscal - Lei nº 8.065, de 30 de
dezembro de 2003, no Fundo Estadual de Saúde - FES, a Regional VI - Sul, no Projeto: Implantação de Hospitais, no valor
de R$1.682.128,00, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei, no valor de R$1.682.128,00 (um milhão,
seiscentos e oitenta e dois mil, cento e vinte e oito reais), correrão à conta de excesso de arrecadação dos recursos
destinados ao Desenvolvimento das Ações de Saúde (fonte 134).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO I
ESPECIFICAÇÃO

E MOD FTE TOTAL

SAÚDE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
10.302.203
DESENVOLVIMENTO DA POLÌTICA
DE INVESTIMENTO EM SAÚDE
OBJETIVO PGM DOTAR AS UNIDADES DA SES DE
INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIA
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
SOCIEDADE.
10.302.203.1710 IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAIS
OBJETIVO: AMPLIAR A COBERTURA
DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
HOSPITALAR NO ESTADO DE MATO
GROSSO
0600 REGIÃO VI - SUL

PESSOAL
E ENC.
SOCIAIS

JUROS
OUTRAS
INVEST INVERS. AMORTIZ.
ENC.
DESP.
.
FINANC.
DA
DA
CORRENTES
DÍVIDA
DÍVIDA

10
10.302

90
S

134

1.682.128

1.682.12
8

1.682.128

1.682.12
8

TOTAL
FISCAL