ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 11.682, DE 11 DE MARÇO DE 2022 - DO 14.03.22.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 10.893, de 24 de maio de
2019, que autoriza o Poder Executivo a
instituir o Programa Nota MT e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 10.893, de 24 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir o
Programa Nota MT e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - fica alterado o § 5° do art. 5°, bem como acrescentados os §§ 6° e 7° ao referido preceito,
conforme segue:
“Art. 5º (...)
(...)
§ 5º A pessoa natural ou jurídica em situação irregular com o Fisco
Estadual, inclusive com débitos de natureza não tributária inscritos em Dívida Ativa, ficará impedida de
receber, em pecúnia, a premiação de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 4°, até que comprove a
sua regularização, na forma disposta em regulamento.
§ 6º Observados os critérios, os limites e os procedimentos definidos no
regulamento, o valor decorrente das premiações previstas nos incisos III e IV do caput do art. 4° poderá
ser utilizado para a compensação de débitos estaduais vencidos, inclusive para os de natureza não
tributária inscritos em Dívida Ativa, registrados em nome do consumidor sorteado ou da entidade social
contemplada, conforme o caso.
§ 7º A possibilidade de compensação de que trata o § 6° deste preceito
fica limitada aos débitos estaduais relativos a créditos tributários e não tributários geridos pela
Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda.”;
II - fica alterado o inciso XI do caput do art. 8°, bem como acrescentado o inciso XIII ao
referido preceito, conforme segue:
“Art. 8º (...)
(...)
XI - a definição de regras para entrega dos prêmios em pecúnia ou, por
opção do consumidor sorteado, para quitação de tributos estaduais, nos termos e limites definidos no § 2°
do art. 4°;
(...)
XIII - a definição de critérios, de limites e de procedimentos para
utilização do valor do prêmio para a compensação de débitos estaduais vencidos, conforme previsto nos
§§ 5°, 6° e 7° do art. 5º.";
III - fica alterado o § 3º do art. 8°-A, conferindo-lhe a redação adiante assinalada:
“Art. 8º-A (...)
(...)
§ 3º A pontuação apurada destina-se exclusivamente à concessão de
crédito para abatimento no IPVA, durante o prazo indicado no § 5° deste artigo, sendo vedada sua
utilização para outros fins.
(...).”.
1


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará o disposto no inciso I do art. 1° desta Lei no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de março de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

2