CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 600/2020
PROJETO DE LEI Nº 2.331/2020
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA
Dispõe sobre as Centrais de Serviços Eletrônicos
Compartilhados do Estado da Paraíba e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídas as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados do
Estado da Paraíba, com a finalidade de permitir o intercâmbio de documentos eletrônicos e
tráfego de informações e dados, a fim de que sejam prestados serviços digitais mais
eficientes, com menor custo, com mais segurança e em menor tempo aos cidadãos.
Parágrafo único. A gestão das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados do
Estado da Paraíba será desempenhada pelas associações da classe representativa dos serviços
elencados no art. 5º da Lei Federal nº 8.935/94.
Art. 2º Os serviços oferecidos pelas Centrais de Serviços Eletrônicos
Compartilhados do Estado da Paraíba, em qualquer das suas modalidades, constituem
serviço de uso facultativo pelo cidadão.
§ 1º As associações mantenedoras das Centrais de Serviços Eletrônicos
Compartilhados do Estado da Paraíba não têm fins lucrativos, sendo-lhes assegurada,
entretanto, a retribuição compensatória das despesas necessárias à sua manutenção,
custeadas pelos terceiros usuários dos serviços, mediante convênio ou termo de adesão, que
deverá conter cláusula de responsabilidade recíproca, preços, prazos e forma de pagamento.
§ 2º Fica assegurado o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pelas Centrais
de Serviços Eletrônicos do Estado da Paraíba aos órgãos da Administração Direta dos
Poderes Públicos, sem qualquer ônus
§ 3ºAs Centrais de Informações de Registro Civil (CRC) devem fornecer meios
tecnológicos para o acesso das informações exclusivamente estatísticas à administração
pública direta, sendo-lhes vedado o envio e repasse de dados de forma genérica que não
justifique seu fim, devendo ser respeitado o princípio da inviolabilidade à intimidade,
privacidade e a honra dos cidadãos, conforme as garantias previstas no inciso X do art. 5º da
Constituição Federal de 1988.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 17 de dezembro de 2020.