ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº _________/
590 2020.

AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo
Lins Filho, a iniciativa para criação de Lei que estabelece a obrigatoriedade de contratação
de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em hospitais de grande porte no
Estado da Paraíba.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Plenário José Mariz, 06 de outubro de 2020.

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Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO

PROJETO DE LEI Nº ___________ / 2020.

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETE DA
LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS)
EM HOSPITAIS DE GRANDE PORTE DO
ESTADO DA PARAÍBA.”
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º - Os hospitais de grande porte ficam obrigados a contratar intérpretes da Língua Brasileira
de Sinais (LIBRAS), ou capacitar funcionários para auxiliar no atendimento de pessoas surdas em
consultas, internações, procedimentos e atendimentos de urgência e emergência.
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, considera-se:
§ 1º - Hospitais de grande porte: aqueles que possuem acima de 20 leitos.
§ 2º - Intérprete da Língua Brasileira de Sinais: todo aquele que possui formação em curso de
LIBRAS em instituição devidamente reconhecida.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 180 (cento e
oitenta) dias após a sua publicação.

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JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa garantir aos deficientes auditivos um tratamento digno nos
hospitais estaduais da Paraíba. A saúde dos nossos deficientes auditivos não pode ser
negligenciada ao ponto de chagar em um grande hospital e não conseguir um atendimento digno
por falta de profissional fluente na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
Nesse mesmo sentido, toda equipe que atua na área da saúde, aqui deixo claro, todos
os envolvidos em um atendimento médico, da recepcionista ao médico, também não podem
ficar em situação tão constrangedora de não compreender o que um paciente quer expressar.
Diante do exposto, considerando a importância do tema discutido, solicito o apoio dos
meus pares para aprovação desta proposição.

“Plenário José Mariz”, 06 de outubro de 2020.

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