ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.915, DE 16 DE MAIO DE 2013 - D.O. 16.05.13.
Autor: Deputado Guilherme Maluf
Dispõe sobre a comunicação de faltas dos alunos das
redes de ensino pública e particular do Estado de Mato
Grosso, na forma que especifica, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam as escolas das redes de ensino pública e particular do Estado de Mato Grosso obrigadas
a comunicar o excesso de faltas dos alunos matriculados regularmente no ensino fundamental e médio, por escrito e
concomitantemente:
I - aos pais ou responsável legal pelo aluno
II - ao Conselho Tutelar;
III - à Vara da Infância e da Juventude.
§ 1º A comunicação de que trata o caput deste artigo deverá ser encaminhada ao endereço
eletrônico (email) do respectivo responsável pelo aluno, desde que o mesmo o possua e o disponibilize às instituições de
ensino, preferencialmente, no ato da matrícula, momento precípuo em que o dado cadastral deverá ser solicitado.
§ 2º A comunicação de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada quando for atingido o
percentual de 20% (vinte por cento) de faltas, para que não seja ultrapassado o limite máximo de 25% (vinte e cinco por
cento), permitido pela legislação em vigor.
Art. 2º Esta lei será regulamentada de acordo com o disposto na Emenda Constitucional nº 19, de 20
de dezembro de 2001.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de maio de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.