

Imprimir documento
Entenda a norma


Lei 23824, de 28/06/2021 - Texto Original


Acrescenta
o inciso VI ao art. 28 da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de
1999, que contém o Código de Saúde do Estado de
Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 28 da Lei nº 13.317,
de 24 de setembro de 1999, o seguinte inciso VI:
“Art.
28 – (…)
VI
– neoplasia maligna, de acordo com as normas da Secretaria de
Estado de Saúde.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO