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LEI 17869, de 18/11/2008 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal do Estado em favor da Assembléia Legislativa do Estado
de Minas Gerais.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar
ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais, no valor de R$57.098.000,00
(cinqüenta e sete milhões e noventa e oito mil reais),
para atender a despesas com pessoal e encargos sociais.



Art. 2º
 Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes de:

I -
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$32.408.000,00 (trinta e dois milhões
quatrocentos e oito mil reais);

II -
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados previsto para o corrente exercício, no
valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

III -
excesso de arrecadação da receita de Contribuição
Patronal para o Fundo Financeiro de Previdência - FUNFIP -
previsto para o corrente exercício, no valor de R$1.690.000,00
(um milhão seiscentos e noventa mil reais); e

IV -
excesso de arrecadação da receita de Contribuição
do Servidor para o FUNFIP previsto para o corrente exercício,
no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais).



Art. 3º
 A implementação desta Lei observará o disposto
no art. 169 da Constituição da República e na
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.



Art. 4º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de novembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena