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LEI 21097, de 30/12/2013 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Luz o imóvel que
especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Luz imóvel com área de 7.206,45m² (sete mil
duzentos e seis vírgula quarenta e cinco metros quadrados),
constituído pelos seguintes terrenos, situados naquele
município, registrados no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Luz:
I
- terreno com área de 2.225m² (dois mil duzentos e vinte
e cinco metros quadrados),
registrado
sob o n° 2.810, a fls. 245 do Livro 2-I;
II
- terreno com área de 2.000m² (dois mil metros
quadrados), registrado sob o n° 13.767,a fls. 144 do Livro 3-N;
III
- terreno com área de 2.981,45m² (dois mil novecentos e
oitenta e um vírgula quarenta e cinco metros quadrados),
registrado sob o n° 1.959, a fls. 284 do Livro 2-F.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se
ao funcionamento de escola municipal.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art.
3º A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2°, o Município
de Luz não houver procedido ao registro do imóvel.


Art.
4° O Município de Luz encaminhará à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão documento que
comprove a destinação do imóvel prevista no
parágrafo único do art. 1°.


Art.
5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2013 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ana
Lúcia Almeida Gazzola