










DECRETO Nº 32.958,
DE 21 DE JANEIRO DE 2009.
 
Dispõe
sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cimento.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
considerando
o disposto nos Protocolos ICM 11/85 e ICMS 30/97, publicados, respectivamente,
no Diário Oficial da União de 05 de julho de 1985 e de 06 de outubro de 1997;
 
CONSIDERANDO a decisão de
política tributária no sentido de uniformizar o tratamento dado aos produtos sujeitos
ao regime de substituição tributária, de forma que a sistemática de antecipação
seja com liberação do recolhimento do ICMS nas operações subseqüentes para
todos os produtos;
 
CONSIDERANDO a conveniência de
reunir em norma específica as disposições contidas na Consolidação da
Legislação Tributária relativas à substituição tributária do ICMS nas operações
com cimento de qualquer espécie, facilitando a sua aplicação e consulta,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A sistemática de tributação do ICMS prevista para as operações
com cimento de qualquer espécie, sujeitas ao regime de substituição tributária,
passa a vigorar nos termos deste Decreto, observadas, no que não dispuserem de
forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de substituição
tributária contidas no Decreto nº 19.528, de 30 de
dezembro de 1996, e alterações.
 
Art. 2º Nas operações com cimento de qualquer espécie, classificado na
posição 2523 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria – Sistema Harmonizado –
NBM/SH, internas ou interestaduais procedentes de Unidade da Federação
relacionada no Anexo Único, signatária do Protocolo ICM 11/85, ou do exterior,
fica atribuída ao estabelecimento remetente, importador ou industrial dos
mencionados produtos, na qualidade de contribuinte-substituto, a
responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo:
 
I - a todas as saídas subseqüentes àquela que o contribuinte-substituto
promover, com a respectiva liberação do recolhimento do imposto, nos termos do
artigo 7º, I, do Decreto nº 19.528, de 1996, e
alterações;
 
II - às entradas da mercadoria procedente de outra Unidade da Federação
destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário localizado neste
Estado.
 
Art. 3º A margem de valor agregado de que trata o § 1º, I, do artigo 4º
do Decreto nº 19.528, de 1996, e alterações, fica
estabelecida em 20% (vinte por cento).
 
Art. 4º O recolhimento do imposto antecipado deve ser efetuado até o 10º
(décimo) dia do mês subseqüente ao da saída da mercadoria do estabelecimento do
contribuinte-substituto.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2009.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, os artigos 492 a 521 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
21 de janeiro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
UNIDADES
DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICM 11/85
(art. 2º)
 




UNIDADE DA FEDERAÇÃO




Acre




Alagoas




Amapá




Bahia




Ceará




Distrito Federal




Espírito Santo




Goiás




Maranhão




Mato Grosso




Mato Grosso do Sul




Minas Gerais




Pará




Paraná




Paraíba




Piauí




Rio de Janeiro




Rio Grande do Norte




Rio Grande do Sul




Rondônia




Roraima




Santa Catarina




São Paulo




Sergipe




Tocantins




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.