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RESOLUÇÃO 5339, de 20/12/2010 de 20/12/2010 (Texto Original)


Dispõe
sobre o estágio probatório no âmbito da
Assembleia Legislativa e dá outras providências.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1° - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo cumprirá
estágio probatório pelo período de três
anos contados da data de sua entrada em exercício, observado o
disposto no art. 20 desta resolução, para que seja
verificada sua aptidão para o exercício do cargo.


Art.
2° - Durante o período de estágio probatório,
o servidor será submetido a avaliação especial
de desempenho, nos termos desta resolução.


Art.
3° - O servidor que obtiver a média final de, no mínimo,
70% (setenta por cento) dos pontos distribuídos na avaliação
especial de desempenho será considerado apto para o exercício
de seu cargo e nele adquirirá estabilidade, nos termos do §
4° do art. 35 da Constituição Estadual.


CAPÍTULO
II
DA
AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO


Art.
4° - A avaliação especial de desempenho do servidor
em estágio probatório será composta de seis
etapas, correspondentes aos seis primeiros semestres de efetivo
exercício na Secretaria da Assembleia Legislativa.


Art.
5° - O Curso de Formação Introdutória à
Carreira do Servidor da Assembleia Legislativa - Cfal - será o
instrumento de avaliação da primeira etapa de efetivo
exercício do servidor em estágio probatório, nos
termos de deliberação da Mesa.


Art.
6° - Após a realização do Cfal, o servidor
será avaliado, durante as cinco etapas seguintes, por comissão
instituída para essa finalidade, mediante a verificação
dos seguintes fatores:
I
- adaptação às atribuições do
cargo; 

II
- qualidade do trabalho; 

III
- assiduidade e pontualidade; 

IV
- cooperação; 

V
- responsabilidade; 

VI
- eficiência.
§
1° - Serão atribuídos dez pontos a cada um dos
fatores de avaliação previstos no “caput”
deste artigo, sendo o resultado da avaliação de cada
etapa representado pelo percentual correspondente ao somatório
das seis notas obtidas em relação à pontuação
máxima distribuída.
§
2° - Em caso de atribuição de pontuação
inferior a 70% (setenta por cento) dos pontos distribuídos na
etapa de avaliação, os fatos, circunstâncias e
demais elementos de convicção da comissão de
avaliação serão registrados em folha separada,
assinada pelos membros da comissão e anexada ao formulário
de avaliação.
§
3° - As notas obtidas pelo servidor nas cinco primeiras etapas de
avaliação serão consideradas para fins de
cálculo da média final de que trata o “caput”
do art. 3° desta resolução.
§
4° - Caberá à comissão de avaliação,
após o encerramento da quinta etapa, calcular a média
final obtida pelo servidor e concluir, em relatório final, se
o servidor está apto ou não para
o exercício de seu cargo e para a aquisição de
estabilidade, nos termos do “caput” do art.
3° desta resolução.


CAPÍTULO
III
DA
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO SERVIDOR


Art.
7° - A comissão de avaliação do servidor em
estágio probatório será composta conforme
deliberação da Mesa da Assembleia Legislativa,
assegurando-se ao servidor ser avaliado por, no mínimo, dois
avaliadores.
§
1° - Na impossibilidade de o servidor ser avaliado por um ou mais
de seus avaliadores, sua avaliação será
realizada por, no mínimo, dois superiores hierárquicos.
§
2° - A eventual mudança de lotação do
servidor em estágio probatório será feita,
preferencialmente, ao final da etapa de avaliação
especial de desempenho que estiver em curso.
§
3° - Na hipótese de mudança de lotação
no transcurso da etapa de avaliação, a nota dessa etapa
corresponderá à média das notas obtidas nas
avaliações parciais realizadas em cada um dos órgãos
em que o servidor tenha permanecido lotado por, no mínimo,
sessenta dias consecutivos.
§
4° - É vedado ao servidor em estágio probatório
participar de comissão de avaliação de que trata
o “caput” deste artigo.


Art.
8° - Compete à comissão de avaliação:
I
- acompanhar
o desempenho do servidor durante cada etapa de avaliação;


II
- identificar necessidades de adaptação ou capacitação
do servidor e buscar solucioná-las;
III
- avaliar o servidor em cada etapa de avaliação,
conforme o disposto no art. 6° desta resolução, e
registrar a pontuação que lhe for conferida em
formulário próprio;
IV
- encaminhar os formulários de avaliação
devidamente preenchidos e assinados, sem rasuras, à comissão
de acompanhamento do processo geral de avaliação dos
servidores em estágio probatório, no prazo de cinco
dias úteis contados do encerramento de cada etapa de
avaliação;
V
- encaminhar o relatório final de que trata o § 4° do
art. 6° desta resolução à comissão de
acompanhamento do processo geral de avaliação dos
servidores em estágio probatório, no prazo de cinco
dias úteis contados do encerramento da quinta etapa de
avaliação.


CAPÍTULO
IV
DA
COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO GERAL DE AVALIAÇÃO


Art.
9° - A comissão de acompanhamento do processo geral de
avaliação dos servidores em estágio probatório
será composta pelo Procurador-Geral da Assembleia, que a
coordenará, pelos titulares dos órgãos de
lotação dos servidores avaliados e por um secretário,
conforme designação do Diretor-Geral.
Parágrafo
único - O Secretário-Geral da Mesa e o Diretor-Geral
poderão indicar servidores para representá-los na
comissão de que trata o “caput” deste artigo.


Art.
10 - Compete à comissão de acompanhamento do processo
geral de avaliação dos servidores em estágio
probatório:
I
- discutir e uniformizar os critérios da avaliação
especial de desempenho a serem aplicados pelas comissões de
avaliação;
II
- supervisionar o trabalho das comissões de avaliação;
III
- analisar, quando solicitado pelas comissões de avaliação,
problemas relacionados com adaptação, capacitação
e desempenho dos servidores, propondo soluções;
IV
- encaminhar o formulário de avaliação semestral
a que se refere o inciso III do “caput” do art. 8°
desta resolução:
a)
à Gerência-Geral de Administração de
Pessoal - GPE - para arquivamento na pasta funcional do servidor; ou
b)
à comissão de avaliação, se houver
interposição de recurso pelo servidor, conforme
disposto no “caput” do art. 15 desta resolução;
V
- encaminhar o relatório final a que se refere o § 4°
do art. 6° desta resolução:
a)
à Câmara de Administração de Pessoal - CAP
-, para fins de homologação; ou
b)
à comissão de avaliação, se houver
interposição de recurso pelo servidor, conforme
disposto no “caput” do art. 15 desta resolução.


CAPÍTULO
V
DA
EXONERAÇÃO E DA DEMISSÃO DO SERVIDOR


Art.
11 - O servidor que não obtiver a média final mínima
de 70% (setenta por cento) dos pontos distribuídos na
avaliação especial de desempenho será
considerado inapto para o exercício de seu cargo e exonerado,
nos termos constitucionais e legais, observado o disposto nesta
resolução e em conformidade com o disposto no inciso
III do “caput” do art. 123 da Resolução n°
800, de 5 de janeiro de 1967.


Art.
12 - A exoneração do servidor em estágio
probatório independe de instauração de novo
processo administrativo, assegurada ampla defesa. 



Art.
13 - Será aplicada, após processo administrativo, a
penalidade de demissão ao servidor em estágio
probatório que incorrer nas hipóteses previstas no art.
253 da Resolução n° 800, de 1967.


Art.
14 - O ato de exoneração ou de demissão do
servidor em estágio probatório compete à Mesa da
Assembleia Legislativa e será assinado pelo seu Presidente,
conforme o disposto no inciso VI do “caput” do art. 79 do
Regimento Interno, sendo publicado no órgão oficial do
Estado.


CAPÍTULO
VI
DOS
RECURSOS


Art.
15 - O servidor poderá interpor recurso à comissão
de que trata o “caput” do art. 7° desta resolução
contra o resultado de cada etapa de sua avaliação e
contra o resultado final, no prazo de cinco dias úteis
contados da data de sua assinatura no formulário de avaliação
semestral ou no relatório final a que se referem,
respectivamente, os incisos III e V do “caput” do art. 8°
desta resolução.
§
1° - Na hipótese de recusa do servidor em assinar o
formulário de avaliação semestral ou o relatório
final, o fato será registrado no respectivo documento e a
recusa será suprida por meio da assinatura de duas testemunhas
devidamente identificadas, na presença do servidor. 

§
2° - Não será conhecido o recurso que se enquadre
nas hipóteses previstas no art. 52 da Lei n° 14.184, de 31
de janeiro de 2002.


Art.
16 - A comissão de avaliação poderá
reconsiderar sua decisão no prazo de cinco dias úteis
contados do recebimento do recurso.
Parágrafo
único - A comissão de avaliação
encaminhará o processo à CAP no prazo previsto no
“caput” deste artigo para fins de:
I
- homologação, em caso de ter reconsiderado sua
decisão;
II
- reexame necessário, em caso de ter sido indeferido o
recurso.


Art.
17 - A CAP apreciará o recurso de que trata o inciso II do
parágrafo único do art. 16 desta resolução
no prazo de dez dias úteis contados do recebimento pelo seu
secretário, prorrogável uma única vez, por igual
período, e publicará sua decisão no prazo de
cinco dias úteis.
Parágrafo
único - Caso seja deferido o recurso, a CAP encaminhará
o processo ao Conselho de Diretores, no prazo de cinco dias úteis
contados da data do deferimento, com efeito suspensivo, para reexame
necessário, que será feito na forma e nos prazos
previstos no § 1° do art. 18 desta resolução.


Art.
18 - O servidor poderá interpor recurso ao Conselho de
Diretores contra a decisão da CAP, no prazo de cinco dias
úteis contados da data da publicação da decisão.
§
1° - O Conselho de Diretores apreciará o recurso no prazo
de quinze dias úteis contados da data de seu recebimento e
publicará a decisão no prazo de cinco dias úteis.
§
2° - Na hipótese de deferimento de recurso relativo ao
resultado final da avaliação especial de desempenho,
caberá ao Conselho de Diretores homologar o resultado.


Art.
19 - O servidor poderá interpor recurso à Mesa da
Assembleia contra a decisão do Conselho de Diretores no prazo
de cinco dias úteis contados da data de publicação
da decisão.
§
1° - A Mesa apreciará o recurso no prazo de trinta dias
contados da data de seu recebimento e publicará a decisão
no prazo de cinco dias úteis.
§
2° - Na hipótese de deferimento de recurso relativo ao
resultado final da avaliação especial de desempenho,
caberá à Mesa da Assembleia homologar o resultado.


CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
20 - Para o efeito de aquisição de estabilidade,
somente será computado o tempo de efetivo exercício
prestado pelo servidor à Assembleia Legislativa. 

§
1° - Não serão considerados efetivo exercício,
para fins de cumprimento de estágio probatório, os
períodos de licença e demais afastamentos do servidor
cuja soma ultrapasse quarenta e cinco dias, consecutivos ou
intercalados, em cada etapa de sua avaliação especial
de desempenho. 

§
2° - Os períodos não considerados como de efetivo
exercício, na forma do § 1° deste artigo, ensejarão
a prorrogação da etapa e do estágio probatório
pelo número de dias correspondentes.
§
3° - Excetua-se do disposto no § 1° deste artigo o
afastamento decorrente de férias regulamentares. 



Art.
21 - Durante o período de estágio probatório, o
servidor não poderá ser colocado à disposição
de outro órgão da administração pública
nem obter licença:
I
- para
tratar de interesses particulares;
II
- por motivo de afastamento do cônjuge, quando servidor civil
ou militar;
III
- em caráter especial para missão ou estudo no exterior
ou em outro ponto do território nacional.


Art.
22 - A conclusão sobre a estabilidade ou não do
servidor, nos termos do disposto no inciso V do “caput”
do art. 8° desta resolução, e as decisões
sobre recursos a que se referem os arts. 17 a 19 desta resolução
serão publicadas no Boletim da Secretaria da Assembleia
Legislativa.


Art.
23 - Na hipótese de haver servidor em estágio
probatório na data de publicação desta
resolução, sua aplicação terá
início a partir da etapa de avaliação semestral
subsequente à etapa que estiver em curso, sem prejuízo
de avaliações e procedimentos em andamento ou já
realizados.


Art.
24 - O inciso III do “caput” do art. 128 da Resolução
n° 800, de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
128 - (…)
III
- para efeito de concessão de gratificação de
função, os afastamentos previstos no inciso I,
ressalvados os previstos nas alíneas “l” e “m”
desse inciso.”.


Art.
25 - O inciso XII do “caput” e o § 2° do art. 61
da Resolução n° 3.800, de 30 de novembro de 1985,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
61 - (…)
XII
- autorizar a abertura de procedimento licitatório para
aquisição de bens ou contratação de
serviços, incluindo obras e serviços de engenharia, de
valor superior ao previsto na alínea “b” do inciso
II do “caput” do art. 23 da Lei Federal n° 8.666, de
21 de junho de 1993, e homologar seu resultado;
(…)
§
2° - Compete ao Presidente da Assembleia Legislativa e ao
1°-Secretário a assinatura de contrato.”.


Art.
26 - O art. 4° da Resolução n° 5.100, de 29 de
junho de 1991, fica acrescido dos seguintes §§ 3° e 4°,
passando o “caput”, o § 1° e o inciso III do §
1° a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4° - O ato de provimento ou de exoneração de
ocupante de cargo em comissão de recrutamento amplo será
precedido de provocação do titular do órgão
de lotação do servidor.
§
1° - O ocupante de cargo em comissão de recrutamento amplo
fica automaticamente exonerado:
(...)
III
- na hipótese da licença prevista no inciso III do art.
54, combinado com o inciso III do art. 63 da Resolução
nº 5.176, de 6 de novembro de 1997;
(...)
§
3° - O disposto no inciso I do § 1° não se aplica
a ocupante de cargo em comissão de recrutamento amplo que
integre o Grupo Específico de Apoio às Atividades de
Representação Político-Parlamentar lotado em
gabinete cujo titular tenha sido reeleito, desde que haja
manifestação por escrito do parlamentar pela
permanência do servidor no respectivo cargo, encaminhada ao
Diretor-Geral até dez dias antes do final da legislatura.
§
4° - Para assegurar a continuidade das atividades
administrativas, não se aplica o disposto no inciso I do §
1° ao ocupante de cargo em comissão de recrutamento amplo
lotado nos gabinetes institucionais dos membros da Mesa.”.


Art.
27 - O inciso II do art. 4° da Resolução n°
5.305, de 22 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
4° - (...) 

II
- os pertencentes à estrutura dos gabinetes institucionais da
Mesa da Assembleia, das Lideranças, da Ouvidoria Parlamentar e
das Presidências de Comissão, em quantitativo de cargos
e pontuação cujo somatório não exceda 35%
(trinta e cinco por cento) da totalidade daqueles previstos no inciso
I.”.


Art.
28 - Os casos omissos serão decididos pelo Conselho de
Diretores.


Art.
29 - Ficam revogados:
I
- os arts. 89, 90, 91, 134 e o parágrafo único do art.
135 da Resolução n° 800, de 1967;
II
- o § 1° do art. 61 da Resolução n° 3.800,
de 1985;
III
- o art. 10 da Resolução n° 5.118, de 13 de julho
de 1992;
IV
- os arts. 102, 103, 104, 136 e o parágrafo único do
art. 137 da Deliberação da Mesa n° 269, de 4 de
maio de 1983.


Art.
30 - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de
2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da
Independência do Brasil.


Alberto
Pinto Coelho, Presidente - Dinis Pinheiro, 1º-Secretário
- Hely Tarqüínio, 2º-Secretário.