ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.085, DE 09 DE ABRIL DE 2014 - D.O. 09.04.14.
Autor: Tribunal de Justiça

Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de
subsídio dos servidores do Poder Judiciário do Estado
de Mato Grosso para o exercício de 2014.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A revisão geral anual das tabelas de subsídio dos servidores do Poder Judiciário do Estado de
Mato Grosso, para o exercício de 2014, dar-se-á, a partir de 1º de maio de 2014, em 5,56% (cinco vírgula cinqüenta e seis
por cento).
Art. 2º As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
maio de 2014
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de abril de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.