


DECRETO N¤ 12.193 DE 11/23/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.193, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006.


Reduz o interstÚcio dos 2¤ Tenentes QOPM PolÚcia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.854, de 24 de novembro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto n¤ 10.768, de 9 de maio de 2002 e, homologando proposta do Comandante-Geral da PolÚcia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, constante do Processo n¯ 31/301.629/2006,

D E C R E T A:

Art. 1¤  Fica reduzido, de vinte e quatro meses para dezessete meses, o interstÚcio de permanõncia no Posto, para os 2¤ Tenentes do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, promovidos a partir de 17 de junho de 2005.

Art. 2¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com validade atÕ 17 de junho de 2007.

Campo Grande, 23 de novembro de 2006.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
SecretÃrio de Estado Interino de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica

RONALDO DE SOUZA FRANCO
SecretÃrio de Estado de GestÐo Pºblica




DECRETO 12.193.rtf