










DECRETO Nº 39.922,
DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.
 
Regulamenta o
disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 199, de 21 de
dezembro de 2011, que institui, no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas
do Estado de Pernambuco, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, para os servidores integrantes
do seu Quadro Próprio de Pessoal.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
disciplinadas as sínteses de atribuições institucionais das funções relativas aos
cargos indicados no parágrafo único do art.
1º c/c o art. 3º da Lei Complementar nº 199, de 21 de
dezembro de 2011, integrantes do
Grupo Ocupacional de Gestão Metrológica – GOGM, do Instituto de Pesos e Medidas
de Pernambuco – IPEM, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que
passam a ser as seguintes:
 
I - Auxiliar
de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial, símbolo de nível AxGMQI, na função de Auxiliar de
Gestão e Apoio Logístico: executar serviços de apoio às áreas meio e fim do
IPEM, orientados pela administração da autarquia; executar trabalhos de
limpeza, conservação e organização de mobílias, lavar e limpar cômodos, pátios,
pisos, carpetes, terraços e demais dependências da sede da autarquia; atuar na copa,
preparar e servir café, chá, água, e demais atividades correlatas; remover,
transportar e realocar móveis, máquinas e materiais diversos; cuidar da
manutenção, conservação e vigilância das instalações e dependências da
Autarquia; dirigir as viaturas/automóveis, quando solicitado pelo superior
hierárquico, transportar agentes, materiais de trabalho e eventuais produtos
apreendidos;
 
II -
Assistente de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial, símbolo de nível AsGMQI, nas funções de:
 
a) Agente de
Fiscalização Metrológica Legal e Qualidade: fiscalizar produtos e serviços
certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia - INMETRO, exercendo a defesa ao consumidor; efetuar a
verificação metrológica e a calibração dos instrumentos de medição, medidas
materializadas e produtos, tanto interna quanto externamente à autarquia, nos
estabelecimentos comerciais, industriais, laboratoriais ou de outros
prestadores de serviços, tomando as medidas administrativas cabíveis em relação
à legislação vigente; orientar e esclarecer os usuários e fiscalizados em
assuntos relativos à Metrologia e Qualidade, conforme as competências de sua
respectiva área de atuação, com a orientação da chefia; executar ensaios,
perícias, ou exames necessários nos instrumentos de medição, medidas
materializada, produtos ou objetos de fiscalização conforme regulamentação
técnica específica, informando os resultados obtidos, conforme competência de
sua respectiva área de atuação com a orientação da chefia; expedir e lavrar
todos os documentos circunscritos à área da Metrologia e Qualidade, em
conformidade com as normas, regulamentos e procedimentos expedidos pelo
CONMETRO/INMETRO/IPEM, em toda jurisdição do Estado de Pernambuco, conforme
convênio INMETRO/IPEM; e
 
b) Agente
Administrativo: executar atividades relacionadas à gestão de pessoas, de
processos, de recursos materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros,
licitações e contratos, desenvolvimento organizacional e de suporte técnico e
administrativo às unidades organizacionais; desempenhar atividades de
assessoramento e apoio às Diretorias, quando solicitado; acompanhar a
tramitação de todos os processos relativos à área de metrologia e da qualidade
de acordo com o convênio entre INMETRO e o IPEM; desenvolver atividades de
apoio na área econômico e financeira, custos, contabilização finanças e
administração patrimonial;
 
III - Analista
de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial, símbolo de nível AGMQI, nas
funções de:
 
a) Analista em
Estatística: assessorar, dentro de sua área de atuação, a Presidência do IPEM,
o Diretor de Administração e demais áreas; planejar e desenvolver investigações
estatísticas; coordenar os trabalhos de análise e interpretação de dados de
pesquisa de opinião; elaborar pareceres e instrumentais técnicos, laudos e
relatórios estatísticos; fornecer informações que favoreçam a tomada de decisão
e acompanhar a execução dos resultados institucionais; elaborar análise crítica
de dados estatísticos referentes à fiscalização metrológica; gerir e planejar
atividades relacionadas à fiscalização metrológica; desenvolver modelos
matemáticos a serem aplicados na fiscalização metrológica; definir o plano de
amostragem mais adequado de acordo com o instrumento ou produto a ser
fiscalizado e demais assuntos afetos à profissão relacionados às atividades
desenvolvidas no âmbito da instituição;
 
b) Analista de
Sistemas Informatizados: assessorar, planejar, implantar, coordenar, monitorar
e avaliar projetos na área de informática; desenvolver atividades especializadas
de pesquisa e desenvolvimento em aspectos ligados à metrologia da informática,
envolvendo qualidade, segurança da informação e comunicação; desenvolver
sistemas, ferramentas, modelos e metodologias computacionais para dar suporte
às aplicações metrológicas das demais grandezas; coordenar equipes na gestão de
ambientes computacionais de desenvolvimento, teste, homologação e produção de
sistemas informatizados; monitorar equipes na gestão de sítios WEB –
Internet e Intranet; coordenar equipes na operação, manutenção e produção
de sistemas informatizados e infraestrutura de ambientes computacionais;
coordenar a execução da manutenção de equipamentos de informática e suporte em softwares
diversos a usuários;
 
c) Analista em Recursos Humanos: assessorar todo o quadro de pessoal do IPEM nas atividades de pessoal e
recursos humanos em suas áreas de atuação; acompanhar, participar e executar
programas e projetos relacionados a pessoas nas diversas áreas do IPEM;
realizar atividades voltadas aos aspectos de desenvolvimento do servidor, bem
como dar suporte e assessoria em ações e processos institucionais relativos à
gestão de desempenho e de competências, visando maior produtividade, realização
pessoal e qualidade de vida no trabalho; definir normas de atendimento ao
público interno e externo; exercer atividades relacionadas a mudanças
organizacionais, treinamentos técnicos, comportamentais e aperfeiçoamento de
recursos humanos; planejar, instrumentar e avaliar a eficácia dos processos
técnicos de gestão de recursos humanos, como: concurso público, seleção,
retenção, movimentação, promoção, exoneração, entre outros; executar programas
voltados à saúde ocupacional e segurança do trabalho; planejar eventos que
contribuam para o enriquecimento da cultura organizacional; gerir Plano de
Cargo, Carreiras e Vencimentos dos servidores da autarquia; supervisionar a
elaboração da folha de pagamento do IPEM, bem como outros benefícios; manter
atualizado o prontuário funcional de todo o quadro de pessoal da instituição; 
 
d) Analista em Engenharia Civil: atender às necessidades do IPEM quanto à manutenção das instalações que
ocupa; avaliar o atendimento às necessidades do IPEM quanto às futuras
instalações; acompanhamento técnico e fiscalização de obras em geral; acompanhar,
avaliar e controlar a execução de obras objetivando o cumprimento das normas
técnicas, dos projetos, detalhes, especificações técnicas e cronograma físico e
financeiro contidos nos projetos executivos; supervisionar obras, verificando e
aprovando as medições de obras elaboradas pelos contratados; executar outras
atividades correlatas à função;
 
e) Analista em
Contabilidade: planejar, coordenar, normatizar, supervisionar, desenvolver
projetos, monitorar e avaliar os resultados, referentes à área de contabilidade,
na esfera de atuação do IPEM; acompanhar receitas e despesas conforme orçamento
anual e plurianual, segundo a legislação e o convênio celebrado entre o INMETRO
e o IPEM; desenvolver atividades da área econômica e financeira, custos,
contabilização finanças e administração patrimonial; realizar atividades de
execução qualificada, com a orientação da chefia, de trabalhos relativos à
administração financeira e patrimonial, bem como à contabilidade e auditoria,
compreendendo análise, registro e perícia contábeis, elaboração de balancetes,
balanços e demonstrações contábeis; prestar esclarecimento sobre as operações
da instituição aos órgãos fiscalizadores e auditorias, apresentando as
demonstrações contábeis e justificando as ocorrências; comprovar para Auditoria
Interna o cumprimento das normas internas e contábeis;
 
f) Analista
Jurídico: planejar, coordenar, normatizar, supervisionar, avaliar resultados e
executar as ações jurídicas na sua área de atuação, incluindo o recebimento,
análise e acompanhamento dos feitos e dos prazos para manifestação, nos termos
da Lei Complementar nº 02, de 20 de agosto de 1990,
bem como a confecção de relatórios; representar o INMETRO e o IPEM diretamente
ou por delegação em demanda extrajudicial; acompanhar juridicamente a
tramitação de todos os processos relativos à área de metrologia e da qualidade
de acordo com o convênio entre INMETRO/IPEM; analisar e elaborar pareceres,
despachos e peças processuais, editais, termos e acordos de cooperação técnica;
elaborar e gerir contratos, convênios e correlatos; pesquisar e selecionar
legislação, doutrina jurídica e jurisprudência; atender aos servidores do IPEM,
especialmente seus gestores, para fins de encaminhamento de consultas jurídicas
relacionadas com a área de atuação do consulente;
 
g) Analista de
Comunicação: assessorar a presidência nas áreas de comunicação institucional
com vistas a dar maior visibilidade à importância do IPEM como órgão de defesa
do consumidor na área da Metrologia e da Qualidade; apoiar no planejamento da
comunicação da Instituição; fazer a interface entre a instituição e o público
externo através da alimentação dos sites e redes sociais institucionais,
criando matérias e pautando as diferentes mídias com o intuito de promover a
instituição e mobilizar pessoas para a sua missão; executar as atividades
dentro dos padrões de qualidade e normas da instituição, utilizando os
recursos, materiais e humanos, sob a sua responsabilidade, de forma eficiente,
responsável e ética; redigir o conteúdo textual dos canais impressos; realizar
atividades de assessoria de imprensa da instituição; elaborar relatórios de clippagens
e dos resultados das ações de comunicação;
 
h) Analista em Secretariado Executivo: assessorar a presidência e diretores do IPEM; recepcionar visitantes
e autoridades; coletar informações para consecução dos objetivos e metas
institucionais; elaborar textos profissionais especializados e outros
documentos oficiais; aplicar técnicas secretariais, tais como: arquivos, follow-up,
agenda, reuniões, viagens, cerimoniais, dentre outras; orientar na avaliação e
na seleção da correspondência para fins de encaminhamento à chefia; elaborar
despachos, portarias, ofícios e atas de reunião; controlar correspondência;
executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da
função; e
 
i) Analista
Químico: supervisionar as atividades técnicas realizadas pelo IPEM relacionadas
à etilômetros, medidores de gases de emissão veicular, opacímetros, termômetros
clínicos, esfigmomanômetros, densímetros, sistemas de medição de vazão, e
calibração de vidraria de laboratório; desenvolver sistema de boas práticas
laboratoriais para as atividades realizadas nas instalações do IPEM;
aperfeiçoar e desenvolver métodos de calibração; elaborar laudos, relatórios de
ensaio e relatórios de verificação emitidos pelo IPEM; colaborar na elaboração
e na revisão de regulamentos, normas e outros documentos utilizados no controle
metrológico legal e outras atividades correlatas à função; atuar no desenvolvimento
e produção de materiais de referência certificados de compostos químicos,
desenvolvimento e validação de metodologias analíticas nas áreas de química;
atuar em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, treinamentos
técnicos, análise e elaboração de normas e procedimentos relacionados às
atividades, manutenção do sistema da qualidade na área de química.
 
Parágrafo
único: O quantitativo de vagas em cada função relativo aos cargos de que trata
este artigo será o constante do Anexo Único.
 
Art. 2º Ficam
disciplinados os requisitos de instrução exigíveis para o provimento dos cargos
efetivos de que trata o art. 1º, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 199, de 21 de
dezembro de 2011, a seguir especificados:
 
I - Auxiliar
de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial, símbolo de nível AxGMQI, na função de Auxiliar de
Gestão e Apoio Logístico: certificado de conclusão das séries iniciais do
ensino fundamental (1º grau incompleto), expedido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC;
 
II -
Assistente de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial, símbolo de nível AsGMQI, nas funções de Agente de
Fiscalização Metrológica Legal e Qualidade e Agente Administrativo: certificado
de conclusão do ensino médio ou curso técnico equivalente, expedido por
instituição de ensino reconhecida pelo MEC;
 
III - Analista
de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial, símbolo de nível AGMQI, nas
funções de:
 
a) Analista em
Estatística: diploma, devidamente registrado, ou certificado de conclusão de
curso de graduação plena de nível superior em Estatística, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC;
 
b) Analista de
Sistemas Informatizados: diploma, devidamente registrado, ou certificado de
conclusão de curso de graduação plena de nível superior em Ciência da
Computação, Engenharia da Computação, Análise e Desenvolvimento de Sistemas,
Engenharia de Sistemas, Informática ou áreas afins, fornecido por instituição
de ensino superior reconhecida pelo MEC;
 
c) Analista em Recursos Humanos: diploma, devidamente registrado, ou certificado de conclusão de curso de
graduação plena de nível superior em Administração, Direito, Engenharia de
Produção, Psicologia, ou Pedagogia, fornecido por instituição de ensino
superior reconhecida pelo MEC;
 
d) Analista em Engenharia Civil: diploma, devidamente registrado, ou certificado de conclusão de curso de
graduação plena de nível superior em Engenharia Civil, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC;
 
e) Analista em
Contabilidade: diploma, devidamente registrado, ou certificado de conclusão de
curso de graduação plena de nível superior em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC;
 
f) Analista
Jurídico: diploma, devidamente registrado, ou certificado de conclusão de curso
de graduação plena de nível superior em Direito, fornecido por instituição de
ensino superior reconhecida pelo MEC;
 
g) Analista de
Comunicação: diploma, devidamente registrado, ou certificado de conclusão de
curso de graduação plena de nível superior em Comunicação Social, Jornalismo, Relações Públicas, Publicidade e Propaganda, ou áreas afins,
fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC;
 
h) Analista em Secretariado Executivo: diploma, devidamente registrado, ou certificado de conclusão de curso
de graduação plena de nível superior em qualquer área de formação, fornecido
por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC; e
 
i) Analista Químico:
diploma, devidamente registrado, ou certificado de conclusão de curso de
graduação plena de nível superior em Engenharia Química, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.
 
Art. 3º A
investidura nos cargos e funções correlatas de que trata o presente Decreto
dar-se-á por meio da aprovação em concurso público de provas e/ou de provas e
títulos, respeitada a ordem de classificação. 
 
Art. 4º Os
servidores ocupantes dos cargos ora transformados devem migrar para os novos
cargos equivalentes, constantes no Anexo Único, mantidos os atuais níveis
ocupados na carreira, decorrentes do enquadramento e de eventual progressão ou
promoção ocorridos, nos termos da Lei Complementar nº
199, de 2011.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de
outubro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO



TRANSFORMAÇÃO PARA OS ATUAIS CARGOS DE ACORDO COM O PCCV




CARGOS ANTERIORES


FUNÇÕES EQUIVALENTES


QUANTITATIVO


CARGOS EQUIVALENTES - LC Nº 199, de 2011




VIGIA


AUXILIAR DE GESTÃO E APOIO LOGISTICO


60


AUXILIAR DE GESTÃO EM METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL




MOTORISTA I e II




MENSAGEIRO II




COPEIRO II




ALMOXARIFE II




AUXILILAR DE SERVIÇOS GERAIS II




 


 




METROLOGISTA I e II


AGENTE DE FISCALIZAÇÃO METROLÓGICA LEGAL E DE QUALIDADE


110


ASSISTENTE DE GESTÃO EM METROLOGIA E QUALIDADE




TÉCNICO TÊXTIL II




AUXILIAR TÉCNICO II


AGENTE ADMINISTRATIVO


30




ASSISTENTE. DE PESSOAL II




AUXILIAR ADMINISTRATIVO II




DIGITADOR II




AUXILIAR DE CONTABILIDADE II




MECÂNICO




 


 




ESTATÍSTICO


ANALISTA EM ESTATÍSTICA


01


ANALISTA DE GESTÃO EM METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL




ANALISTA DE SISTEMAS


ANALISTA DE SISTEMAS INFORMATIZADOS


02




NÍVEL SUPEROR II


ANALISTA EM RECURSOS HUMANOS


01




ENGENHEIRO


ANALISTA EM ENGENHARIA CIVIL


01




ECONOMISTA


ANALISTA EM CONTABILIDADE


02




ADVOGADO


ANALISTA JURÍDICO


08




-


ANALISTA DE COMUNICAÇÃO


01




SECRETARIADO EXECUTIVO


ANALISTA EM SECRETARIADO EXECUTIVO


03




QUÍMICO II


ANALISTA QUÍMICO


01










 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.