


DECRETO Nš 15.641 DE 03/30/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 15.641, DE 30 DE MARĮO DE 2021.


Altera a redaįão de dispositivos do Decreto Estadual nš 15.555, de 26 de novembro de 2020, que instituiu o Programa Estadual de Desenvolvimento e Fortalecimento do Cooperativismo em Mato Grosso do Sul (PROCOOP).



Publicado no Diário Oficial nš 10.460, de 31 de marįo de 2021, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual  nš 2.830, de 12 de maio de 2004,

D E C R E T A:

Art. 1š O Decreto Estadual nš 15.555, de 26 de novembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alteraįões:

“Art. 5š O Programa Estadual de Desenvolvimento e Fortalecimento do Cooperativismo em Mato Grosso do Sul (PROCOOP) será gerenciado por um Comitę Técnico, composto por 7 (sete) membros titulares e igual número de suplentes, representantes dos órgãos e das entidades abaixo relacionados:

.....................................................

§ 1š A presidęncia do Comitę Técnico será exercida pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produįão e Agricultura Familiar.

§ 2š Os órgãos e as entidades especificados nos incisos II a VII deste artigo serão convidados a indicar os respectivos representantes que integrarão o Comitę Técnico, por meio de ofício de seus dirigentes endereįado ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produįão e Agricultura Familiar.

............................................” (NR)

“Art. 6š A participaįão na gestão do PROCOOP e no desempenho da funįão de membro do Comitę Técnico será considerada prestaįão de serviįo público relevante, não remunerada, não gerando direito ā percepįão de qualquer vantagem pecuniária.” (NR)

Art. 2š Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaįão.

Campo Grande, 30 de marįo de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico,
Produįão e Agricultura Familiar