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LEI 15900, de 06/12/2005 - Texto Original


Cria o Pólo Tecnológico da Indústria Têxtil
e de Confecções da Região Sul de Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica criado o Pólo Tecnológico da Indústria
Têxtil e de Confecções da Região Sul de
Minas.
Parágrafo
único. Integram o Pólo Tecnológico criado por
esta Lei os Municípios de Monte Sião, Jacutinga, Ouro
Fino, Borda da Mata, Inconfidentes, Cambuí, Camanducaia,
Extrema, Estiva, Itapeva, Munhoz, Bom Repouso, Toledo, Albertina,
Bueno Brandão, Tocos do Moji e Senador Amaral.


Art. 2º
São objetivos do Pólo Tecnológico de que trata
esta Lei:
I - o
desenvolvimento da atividade têxtil e de confecções
na região;
II - a
geração de empregos e renda para a população;
III - o
aumento da produção têxtil e de confecções
no Estado;
IV - o
incentivo às atividades de pesquisa científica e
tecnológica relacionadas com a cadeia produtiva da indústria
têxtil e de confecções e à criação
de centro de capacitação de recursos humanos;
V - a
compatibilização da atividade produtiva com a
preservação do meio ambiente.


Art. 3º
Às empresas instaladas no Pólo Tecnológico e
cuja atuação seja compatível com os objetivos
previstos no art. 2º desta Lei poderão ser oferecidos
estímulos pelo poder público, incluídos
benefícios financeiros e fiscais e convênios de
cooperação e assessoria técnica com órgãos
governamentais especializados, universidades e outras instituições
de ensino.


Art. 4º
Será criada, no prazo de trinta dias contados da data de
publicação desta lei, a Comissão de
Desenvolvimento do Pólo Tecnológico, com a finalidade
de promover a implementação das medidas previstas nesta
Lei.
§
1º A Comissão será composta por dez membros, assim
discriminados:
I cinco
representantes dos Municípios que integram o Pólo,
indicados pelos Prefeitos;
II três
representantes das indústrias têxteis e de confecções
instaladas no Pólo Tecnológico, sendo um indicado pelo
Sindicato das Indústrias de Tecelagem, um, pelo Sindicato da
Indústria Têxtil, e um, pela Federação das
Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg;
III um
representante do Poder Executivo, indicado pelo Governador do Estado;
IV um
representante da Assembléia Legislativa, indicado pela Mesa da
Assembléia.
§
2º Cabe à Comissão eleger seu Presidente e
elaborar o seu regimento e o do Pólo Tecnológico.
§
3º As decisões da Comissão serão tomadas
com a presença da maioria absoluta de seus membros.
§
4º Os membros da Comissão terão mandato de dois
anos, permitida a recondução.
§
5º Os membros da Comissão não receberão
remuneração, a nenhum título, pelas atividades
nela desenvolvidas.
§
6º O Presidente terá voto nas deliberações
da Comissão, além do voto de qualidade, quando for o
caso.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho
José
Carlos Carvalho
Olavo
Bilac Pinto Neto
Wilson
Nélio Brumer