










DECRETO
Nº 36.577, DE 27 DE MAIO DE 2011.
 
Dispõe
sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 32.400, de 30 de setembro de 2008, à
empresa MOVENE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11
de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE,
conforme consta da Ata da 72ª Reunião do referido Comitê, realizada em 21 de
setembro de 2010, retificada pela Ata da 76ª Reunião, de 16 de março de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovado o prazo de
fruição do incentivo do PRODEPE, de que trata o Decreto
nº 32.400, de 30 de setembro de 2008, concedido à empresa MOVENE INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rodovia BR-101 Sul, km 78,6, Prazeres,
Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 08.877.763/0001-27 e CACEPE nº
0100250-30, nos termos do inciso III e do § 15, inciso II, do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em razão do disposto no art.
1º, o Decreto nº 32.400, de 2008, passa a vigorar
com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º A migração do estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 21.220, de 28 de dezembro de 1998, à
empresa MOVENE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rodovia BR-101 Sul,
km 78,6, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE, com CNPJ/MF nº
008.877.763/0001-27 e CACEPE nº 0100250-30, conforme previsto no art. 23 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, fica
condicionada à observância das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
IV - prazos de fruição: (NR)
 
a) de
01 de outubro de 2008 a 31 de dezembro de 2010; (REN/NR)
 
b) de
01 de janeiro de 2011 a 31 de maio de 2011, prorrogação do incentivo nos termos
do Decreto nº 32.013, de 29 de junho de 2008; (ACR)
 
c) de
01 de junho de 2011 a 31 de dezembro de 2022, renovação do incentivo nos termos
da Lei nº 11.675, de 1999; (ACR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo renovado nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.