ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.873, DE 16 DE MAIO DE 2008 - D.O. 16.05.08.
Autor: Poder Executivo
Altera as Leis nºs 8.405, de 27 de dezembro de 2005 e 7.350, de
13 de dezembro de 2000, alterada pela Lei nº 8.032, de 17 de
dezembro de 2003 e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 4º da Lei nº 8.405, de 27 de dezembro de 2005, passa a vigorar a seguinte redação:
“Art. 4º Os servidores da Educação Básica do Estado, lotados nos Centros de Formação e
Atualização dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso – CEFAPROs/MT,
excepcionalmente, poderão optar pela extensão do seu regime de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais,
ficando garantido aos optantes o recebimento do subsídio de seu cargo, classe e nível, em que se encontram
posicionados, acrescido de um percentual de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento)
incidente sobre o subsídio de carreira.
§ 1º O disposto no caput deste artigo cessará, automaticamente, quando o servidor
deixar de trabalhar nos CEFAPROs/MT, sendo vedada a incorporação dos respectivos percentuais para efeito de
aposentadoria.
§ 2º O percentual que trata este artigo será estendido somente ao profissional da
educação básica não ocupante dos cargos descritivos no Anexo único desta lei.”
Art. 2º Fica alterado o § 1º e incluído o § 3º no Art. 5º da Lei nº 8.405/05:
“Art. 5º (...)
(...)
§ 1º As funções serão gratificadas de acordo com os valores e critérios descritos no
Anexo único desta lei.
(...)
§ 3º As funções descritas neste artigo correspondem a 40 (quarenta) horas semanais,
com impedimento de exercício de outra atividade remunerada pública ou privada.”
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta do Orçamento da
Secretaria de Estado de Educação.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º Os incisos III e IV do § 1º do Art. 9º, da Lei nº 7.350, de 13 de dezembro de 2000, alterada
pela Lei nº 8.032, de 17 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
§ 1º (...)
(...)
III - Classe C – critérios estabelecidos para a Classe “B” mais outro título de pósgraduação;
IV - Classe D - título de Mestre, Doutor ou PhD.”
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de maio de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO ÚNICO

CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE VALORES DE GRATIFICAÇÃO POR OCUPAÇÃO
DE FUNÇÃO NOS CEFAPROs/MT
FUNÇÃO

CRITÉRIOS

VALORES EM REAIS

Diretor
Coordenador de Formação
Secretário
Diretor
Coordenador de Formação
Secretário
Diretor
Coordenador de Formação
Secretário

Pequeno Porte
Pequeno Porte
Pequeno Porte
Médio Porte
Médio Porte
Médio Porte
Grande Porte
Grande Porte
Grande Porte

R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 800,00
R$ 1.250,00
R$ 1.250,00
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
R$ 1.200,00