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LEI 19720, de 20/10/2011 - Texto Original


Autoriza
a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
do Estado em favor do Tribunal de Justiça, do Tribunal de
Justiça Militar, do Tribunal de Contas, da Assembleia
Legislativa e do Ministério Público e dá outras
providências.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, até
o limite de R$109.100.000,00 (cento e nove milhões e cem mil
reais), em favor do Tribunal de Justiça Militar do Estado de
Minas Gerais – TJMMG –, até o limite de
R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), em favor
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –,
até o limite de R$26.500.000,00 (vinte e seis milhões e
quinhentos mil reais), em favor da Assembleia Legislativa do Estado
de Minas Gerais – ALMG –, até o limite de
R$85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais), e em favor
do Ministério Público do Estado de Minas Gerais –
MPMG –, até o limite de R$39.500.000,00 (trinta e nove
milhões e quinhentos mil reais), para atender a:
I
- despesas com aposentadorias e proventos do TJMG, no valor de até
R$78.700.000,00 (setenta e oito milhões e setecentos mil
reais);
II
- despesas com pensões do TJMG, no valor de até
R$30.400.000,00 (trinta milhões e quatrocentos mil reais);
III
- despesas com aposentadorias e proventos do TJMMG, no valor de até
R$1.480.000,00 (um milhão quatrocentos e oitenta mil reais);
IV
- despesas com pensões do TJMMG, no valor de até
R$1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais);
V
- despesas com aposentadorias e proventos do TCEMG, no valor de até
R$26.500.000,00 (vinte e seis milhões e quinhentos mil reais);
VI
- despesas com aposentadorias e proventos da ALMG, no valor de até
R$85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais);
VII
- despesas com aposentadorias e proventos do MPMG, no valor de até
R$31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais);
VIII
- despesas com pensões do MPMG, no valor de até
R$8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais).


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação
da Receita Decorrente de Aportes Periódicos para Amortização
de Déficit do Regime Próprio de Previdência
Social – RPPS – do Fundo Financeiro da Previdência
– Funfip.


Art.
3º A aplicação desta Lei observará o
disposto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar federal nº 101, de 4
de maio de 2000.


Art.
4º O caput do art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de
janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares ao seu orçamento até o limite de 18,5%
(dezoito vírgula cinco por cento) da despesa fixada no art.
1º.”.


Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de outubro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JUNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima