


LEI Nŗ 3.821 DE 12/21/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tźm carįter meramente informativo. Somente os publicados no Diįrio Oficial estćo aptos ą produēćo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nŗ 3.821, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.


Altera a redaēćo do art. 3ŗ da Lei nŗ 3.610, de 19 de dezembro de 2008.



Publicada no Diįrio Oficial nŗ 7.609, de 22 de dezembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faēo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ŗ  O dispositivo abaixo indicado do art. 3ŗ da Lei nŗ 3.610, de 19 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redaēćo:

“Art. 3ŗ A receita decorrerį da arrecadaēćo de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislaēćo vigente, previstas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

                                                                                                                        (R$ 1,00)

TESOUROOUTRAS FONTESTOTAL
RECEITAS CORRENTES6.190.990.500904.326.9007.095.317.400
Receita Tributįria4.602.036.000108.844.4004.710.880.400
Receita de Contribuiēões0140.303.100140.303.100
Receita Patrimonial74.492.00039.780.200114.272.200
Receita de Serviēos0227.904.600227.904.600
Transferźncias Correntes1.385.861.900361.411.8001.747.273.700
Outras Receitas Correntes128.600.60026.082.800154.683.400

RECEITAS DE CAPITAL161.134.500592.335.100753.469.600
Operaēões de Crédito53.060.300053.060.300
Alienaēćo de Bens423.000535.000958.000
Amortizaēões de Empréstimos 30.000986.7001.016.700
Transferźncias de Capital107.621.200590.620.500698.241.700
Outras Receitas de Capital0192.900192.900
RECEITAS CORRENTES
INTRAORĒAMENTĮRIAS0390.438.000390.438.000
Receitas de Contribuiēões0290.000.000290.000.000
Outras Receitas Correntes 0100.438.000100.438.000

DEDUĒÕES PARA 
O FUNDEB-771.600.0000-771.600.000
RECEITA TOTAL5.580.525.0001.887.100.0007.467.625.000
  ” (NR)


Art. 2ŗ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaēćo, retroagindo seus efeitos a 1ŗ de janeiro de 2009.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretįrio de Estado de Meio Ambiente, do 
Planejamento, da Ciźncia e Tecnologia




LEI 3.821.doc