ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 49, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 – D.O. 12.12.06.
Autor: Deputado Riva

Altera o art. 34 da Constituição do Estado de
Mato Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O caput do art. 34 da Constituição do Estado de Mato Grosso passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 34 A Assembléia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na Capital do Estado, de 02 de
fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.”
Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 07 de dezembro de 2006.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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as) Dep. Silval Barbosa
as) Dep. Riva
as) Dep. Mauro Savi