










DECRETO Nº 42.108, DE 2 DE SETEMBRO DE
2015.
 
Transfere a
função gratificada de direção e assessoramento que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, e no Decreto
nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica
transferida, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Agência Pernambucana de Água e Clima - APAC para o Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Agência de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, 1 (uma) função gratificada
de direção e assessoramento de Diretor Administração e Finanças, símbolo FDA,
passando a denominar-se Diretor de Planejamento, mantido o símbolo.
 
Art. 2º Fica
redenominado o cargo comissionado de Secretária, símbolo CAS-3, do Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Agência de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, passando a
denominar-se Assistente Técnico de Gabinete, mantido o símbolo
 
Art. 3° Os Regulamentos dos órgãos acima
mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de
setembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.