ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 475/2016
PROJETO DE LEI N° 861/2016
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Dispõe sobre o cancelamento de contratos de
fornecimento de produtos ou serviços nas
lojas físicas dos fornecedores.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o cancelamento de contratos de
fornecimento de produtos ou serviços nas lojas físicas dos fornecedores.
Art. 2° O consumidor poderá, a seu critério, efetuar o
cancelamento de contratos de fornecimento de produtos ou serviços nas
lojas físicas, por telefone ou nos sítios eletrônicos dos fornecedores.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do caput deste artigo,
o fornecedor entregará ao consumidor o número do protocolo de
atendimento.
Art. 3° O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator ao
pagamento de multa no valor de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos.
Art. 4° A pena de multa resultante de infração a esta Lei será
revertida para a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON.
Art. 5° Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação.
Paço da Asse~leia Legislativa d Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pe~oa, O 1 de dezemb de 2016.

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