ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.892, DE 22 DE MAIO DE 2019 - D.O. 23.05.19.
Autor: Mesa Diretora
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº
7.860, de 19 de dezembro de 2002.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, na estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, a
Secretaria de Tecnologia da Informação, órgão administrativo, subordinado à 1ª Secretaria.
Parágrafo único A estrutura da Secretaria de Tecnologia da Informação contará com:
I - 01 (um) Secretário - DSLMD;
II - 01 (um) Supervisor de Tecnologia e Informática - DSL-II;
III - 01 (um) Gerente de Atendimento - GER;
IV - 01 (um) Gerente de Infraestrutura e Desenvolvimento - GER;
V - 03 (três) Assessores Técnicos em Tecnologia da Informação - ASE-II;
VI - 02 (dois) Assessores Adjuntos em Tecnologia da Informação - ASE-III;
VII - 1 (um) Assistente em Tecnologia da Informação - ASI-III.
Art. 2º A Secretaria de Tecnologia da Informação tem por objetivo prover soluções de tecnologia de
forma a garantir a excelência no cumprimento da missão da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, propondo
soluções inovadoras nas atividades de estruturação e gestão dos recursos.
Art. 3º A Secretaria de Tecnologia da Informação possui, entre outras, as seguintes atribuições e
incumbências:
I - manter a equipe interna integrada e atualizada com vistas a alcançar os objetivos do
planejamento estratégico;
II - garantir a informatização e a integração dos procedimentos dos gabinetes parlamentares
e das unidades gerenciais;
III - elaborar e implementar o planejamento estratégico de tecnologia da informação;
IV - atuar em parceria com as demais unidades gestoras da Assembleia Legislativa, visando a
agilizar e desburocratizar o processo de tomada de decisão;
V - garantir a infraestrutura e as tecnologias apropriadas às atividades administrativas e
legislativas através da coordenação da especificação, da instalação, da utilização e da manutenção de programas e
equipamentos de informática;
VI - operar e administrar os recursos computacionais centralizados;
VII - organizar os bancos de dados corporativos da Assembleia Legislativa e zelar pela
qualidade de seu conteúdo;
VIII - desenvolver, integrar e implantar sistemas, aplicativos e soluções de tecnologia da
informação para atendimento aos públicos interno e externo;
IX - capacitar e apoiar os Deputados e servidores na utilização da estrutura de informática da
Assembleia;
X - realizar demais incumbências e atribuições previstas em regulamento desta Lei.
Art. 4º Fica alterado o inciso I-A da alínea “b” do art. 2º da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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“Art. 2º (...)
b) (...)
I - a - Superintendência de Licitação:
a) 01 (um) Superintendente - DSL-V;
b) 01 (um) Coordenador de Licitação - COR;
c) 03 (três) Assessores Técnicos- ASE-I;
d) 03 (três) Assessores, ASE-II;
(...)”
Art. 5º Ficam alterados os incisos I da alínea “a” e I da alínea “b” do art. 3º e fica acrescentado o inciso
VI à alínea “a” do art. 3º da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
a) (...)
I - Superintendência Executiva da Presidência:
a) 01 (um) Superintendente Executivo da Presidência - DSL-V;
b) 04 (quatro) Assessores da Superintendência Executiva da Presidência ASE-II;
c) 06 (seis) Assessores Adjuntos da Superintendência Executiva da
Presidência - ASE-III;
d) 05 (cinco) Assistentes da Superintendência Executiva da Presidência ASI-III;
(...)
VI - Coordenadoria de Integração e Cidadania:
a) 01 (um) Coordenador de Integração e Cidadania - COR;
b) (...)
I - Secretaria de Serviços Legislativos:
a) 01 (um) Secretário - DSLMD;
b) 01 (um) Supervisor - DSL-II;
c) 01 (um) Supervisor Legislativo de Documentação - DSL - II;
d) 01 (um) Coordenador de Debates - COR;
e) 01 (um) Coordenador de Expediente - COR;
f) 01 (um) Coordenador de Tramitação e Documentação - COR;
g) 01 (um) Redator de Debates - AAL-III;
h) 01 (um) Gerente de Tramitação - GER;
i) 01 (um) Gerente de Documentação - GER;
j) 01 (um) Gerente de Atividades do Plenário - GER;
k) 01 (um) Gerente de Controle das Publicações Legislativas - GER;
l) 01 (um) Gerente de Controle de Atualização da Legislação - GER;
m) 01 (um) Gerente de Registros e Transcrições - GER;
n) 01 (um) Gerente de Redação e Revisão - GER;
o) 01 (um) Assistente de Plenário - AAL-III;
p) 03 (três) Assessores Técnicos de Plenário - ATP-II;
q) 01 (um) Assessor da Secretaria de Serviços Legislativos - ASE-II;
r) 06 (seis) Assessores Adjuntos da Secretaria de Serviços Legislativos ASE-III;
s) 08 (oito) Assistentes da Secretaria de Serviços Legislativos - ASI-III;
(...)”
§ 1º Ficam extintos os cargos de Taquígrafo Legislativo - AAL-II, Taquígrafo Revisor - AAL-I
e Gerente da Cons. Técnica da Mesa - GER.
§ 2º A Coordenadoria de Integração e Cidadania e as gerências criadas por esta Lei terão suas
atribuições e competências definidas em regulamento próprio, obedecida à estrutura administrativa estipulada nesta Lei.
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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 6º Fica alterado o inciso III da alínea “b” do art. 4º da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
(...)
b) (...)
III - Secretaria de Administração e Patrimônio:
1) 01 (um) Secretário - DSLMD;
2) 01(um) Coordenador de Obras e Serviços de Engenharia - COR;
3) 01 (um) Gerente de Divisão de Manutenção de Serviços Gerais,
Expedição e Transporte - GER;
4) 01 (um) Gerente de Divisão de Material e Patrimônio - GER;
5) 02 (dois) Assessores da Secretaria de Administração e Patrimônio ASE-II;
6) 02 (dois) Assessores Adjuntos da Secretaria de Administração e
Patrimônio - ASE III;
7) 15 (quinze) Assessores Adjuntos de Atendimento Administrativo e de
Plenário - ASE-III;
8) 02 (dois) Assistentes da Secretaria de Administração e Patrimônio ASI-III.
(...)”
Art. 7º Fica acrescido o inciso VI à alínea “b” do art. 4º da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
(...)
b) (...)
(...)
VI - Secretaria de Tecnologia da Informação:
1) 01 (um) Secretário - DSLMD;
2) 01 (um) Supervisor de Tecnologia e Informática - DSL II;
3) 01 (um) Gerente de Atendimento - GER;
4) 01 (um) Gerente de Infraestrutura e Desenvolvimento - GER;
5) 03 (três) Assessores Técnicos em Tecnologia da Informação - ASE-II;
6) 02 (dois) Assessores Adjuntos em Tecnologia da Informação - ASE-III;
7) 01 (um) Assistente em Tecnologia da Informação - ASE-III.”
Art. 8º Fica alterado o Anexo III da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
ANEXO III
CARGOS DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO e GERÊNCIA
CARGOS
(...)
Coordenador
(...)
Gerente
(...)

QUANTIDADE
(...)
10
(...)
36
(...)

SÍMBOLO
(...)
COR
(...)
GER
(...)

VENCIMENTO
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)

Art. 9º Fica alterado o Anexo III-A da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, que passa a vigorar
com a seguinte redação:

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ANEXO III-A
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR LEGISLATIVA DA MESA DIRETORA
CARGOS
(...)
Secretário do Poder Legislativo
(...)

QUANTIDADE
(...)
07
(...)

SÍMBOLO
(...)
DSLMD
(...)

Art. 10 Fica alterado o Anexo IV da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
ANEXO IV
CARGOS DE ASSESSORIA, ASSISTÊNCIA E ASSISTENTE DE ATIVIDADE DE PLENÁRIO E
ADMINISTRAÇÃO
CARGOS
(...)
Assessor Técnico em Tecnologia da Informação
Assessor Técnico de Plenário
(...)
Assessor da Superintendência Executiva da
Presidência
Assessor Adjunto em Tecnologia da Informação
Assessor Adjunto da Secretaria de Serviços
Legislativos
Assessor Adjunto da Superintendência Executiva
da Presidência
(...)
Assistente de Plenário
(...)
Assistente da Superintendência Executiva da
Presidência
Assistente em Tecnologia da Informação
Assistente da Secretaria de Serviços Legislativos
(...)

QUANTIDADE
(...)
(...)
03

SÍMBOLO
(...)
(...)
ATP-II

VENCIMENTO
(...)
(...)
R$ 8.073,75

04

(...)

(...)

02
05

(...)
(...)

(...)
(...)

06

(...)

(...)

(...)
01
(...)
05

(...)
(...)
(...)
(...)

(...)
(...)
(...)
(...)

01
07
(...)

(...)
(...)
(...)

(...)
(...)
(...)

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de maio de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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