










DECRETO Nº 43.510, DE 9 DE SETEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 3.080.000,00 em favor do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de custeio e pessoal, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor
do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 3.080.000,00 (três milhões e oitenta mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de
setembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000- SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00311 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco -
  DETRAN-PE


 


 


 




Atividade:


26.782.0228.0566 - Descentralização dos Serviços de
  Trânsito do Interior


 


200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


200.000,00


 




Atividade:


26.125.0231.2469 - Serviços de Fiscalização, Registro e
  Segurança de Veículos


 


1.600.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


1.600.000,00


 




Atividade:


26.846.0982.0573 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição do DETRAN-


 


440.000,00


 




 


PE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


440.000,00


 




Atividade:


26.126.0982.4286 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática no


 


240.000,00


 




 


Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


240.000,00


 




Atividade:


26.782.1018.0568 - Habilitação de Condutores


 


 


600.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


600.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.080.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000- SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00311 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco -
  DETRAN-PE


 


 


 




Atividade:


26.122.0982.4403 - Suporte às Atividades Fins do
  Departamento Estadual de Trânsito -


 


360.000,00


 




 


DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


360.000,00


 




Atividade:


26.782.0657.3043 - Serviços de Engenharia de Tráfego


 


80.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


80.000,00


 




Atividade:


26.782.1018.0569 - Serviços de Educação de Trânsito


 


440.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


440.000,00


 




Atividade:


26.782.1018.4067 - Ampliação do Programa de Habilitação
  Popular


 


2.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


2.000.000,00


 




Op.
  Especial: 28.846.0982.0571 - Encargos com Assistência Médica-Odontológica do
  DETRAN-PE


 


200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.080.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.