


LEI Nş 4.012 DE 04/14/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 4.012, DE 14 DE ABRIL DE 2011.


Altera e acresce dispositivos aos arts. 21, 43 e 51 da Lei Estadual nş 1.511, de 5 de julho de 1994.



Publicada no Diário Oficial nş 7.930, de 15 de abril de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Ficam alterados o § 2ş do art. 21; o § 1ş do art. 43; e o § 1ş do art. 51 da Lei nş 1.511, de 5 de julho de 1994, e acrescentado o § 3ş no art. 51 da mesma Lei, os quais passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 21.   ...................................

..................................................

§ 2ş Poderăo ser designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, para cada bięnio da Diretoria Administrativa correspondente, seis juízes de Direito da Capital, sendo dois deles para auxiliar a Presidęncia do Tribunal; dois para a Vice-Presidęncia; e dois para a Corregedoria-Geral de Justiça.

.........................................” (NR)

“Art. 43.   ...................................

§ 1ş A substituiçăo, nos casos de impedimentos ou de afastamentos, dar-se-á:

I - do Vice-Presidente, pelo desembargador que se seguir na ordem de antiguidade, ou, năo sendo possível, pelo próximo desembargador, na mesma ordem, e assim sucessivamente;

II - do Corregedor-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Adjunto.

.........................................” (NR)

“Art. 51.   ...................................

§ 1ş O Corregedor-Geral de Justiça será eleito para um mandato de dois anos e será substituído, nos impedimentos ou afastamentos, nos julgamentos perante o Conselho Superior da Magistratura e no exercício da funçăo correicional, pelo Corregedor-Adjunto.

....................................................

§ 3ş O Corregedor-Adjunto será indicado pelo Corregedor-Geral de Justiça e o exercício ocorrerá sem prejuízo de suas funçőes jurisdicionais e sem ônus para o Tribunal de Justiça, aplicando-se, em todo caso, o disposto no art. 244, inciso I, alínea “e” e no art. 247 deste Código, vedada a reconduçăo.” (NR)

Art. 2ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 14 de abril de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 4.012.docx