


DECRETO Nº 10.763 DE 05/07/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.763, DE 7 DE MAIO DE 2002.


Dispơe sobre a nomeaçăo do Subsecretário Especial de Logística e Transportes, estabelece suas atribuiçơes, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.747, de 8 de maio de 2002.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto  no art. 32 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1°  Ao ocupante do cargo de Subsecretário Especial de Logística e  Transportes, a ser nomeado com base no art. 32 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, serăo conferidas as atribuiçơes de planejamento, coordenaçăo e execuçăo das seguintes atividades:

I - a elaboraçăo de estudos e pesquisas destinados ao planejamento global de transportes do Estado e sua integraçăo às redes de transporte federal e municipal, especialmente quanto aos planos rodoviário, hidroviário, ferroviário e da aviaçăo sub-regional do Estado, bem como quanto à implantaçăo de terminais de passageiros e carga e de portos e aeroportos;

II - a supervisăo da construçăo das vias de transporte previstas nos planos estaduais de desenvolvimento dos transportes e a promoçăo de açơes para que sejam operadas segundo os melhores padrơes de segurança e eficiência; 

III -  a gestăo da política de transportes do Estado, fundamentada no conceito de maximizaçăo do potencial dos modais de maior capacidade, de consolidaçăo dos corredores de transporte segundo suas potencialidades e reorganizaçăo da malha rodoviária estadual e sua integraçăo com a federal e as municipais; 

IV -  o fomento e incentivo à implantaçăo de terminais multimodais visando a garantir condiçơes adequadas de acessibilidade às cidades-pólos regionais e de potencial turístico; 

V -  a pesquisa e obtençăo de dados e informaçơes sociais e econômicas necessários aos estudos de demanda de transporte, de infra-estrutura e de operaçăo dos vários modos de transporte no Estado;

VI - a orientaçăo e conduçăo de discussơes sobre diagnósticos da situaçăo do setor de transportes no Estado e dos cenários econômicos futuros, para constituiçăo da rede estadual de transporte e desenvolvimento de projetos;

VII - a seleçăo de alternativas e modelos de parceria e de captaçăo de financiamentos para realizaçăo de açơes do setor de transporte, incluindo as gestơes a entidades públicas e privadas para atrair recursos financeiros para a execuçăo de planos, programas e projetos na área de transporte do Estado;

VIII - o acompanhamento da execuçăo de açơes desenvolvidas pela administraçăo federal no Estado, relacionadas ao setor de transporte, e em especial dos projetos, planos e programas executados pelas entidades vinculadas à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo.

§ 1°  O Subsecretário Especial de Logística e Transportes, subordinado diretamente ao Governador, formulará diretrizes e definirá metas para o acompanhamento das atividades executadas por órgăos, entidades e agentes públicos do Governo do Estado na área de transportes. 

§ 2°  Para apoiar a coordenaçăo e execuçăo das suas atribuiçơes, o Subsecretário Especial de Logística e Transportes terá sob sua subordinaçăo direta a Superintendência de Políticas Públicas de Infra-estrutura da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo.

Art. 2°  Fica delegada competência ao Subsecretário Especial de Logística e Transportes para constituir grupos de trabalho e requisitar servidores de órgăos e entidades da administraçăo pública estadual, para auxiliá-lo na execuçăo das atribuiçơes que lhe confere o art. 1° deste Decreto.

Art. 3°   Caberá à Secretaria de Estado de Governo e, no que couber, à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo proporcionar o apoio material, financeiro e de pessoal administrativo e técnico à execuçăo das atividades de competência do Subsecretário Especial de Logística e Transportes.

Art. 4°  Fica fixado o prazo até 31 de dezembro de 2002 para o Subsecretário Especial de Logística e Transportes implementar as medidas vinculadas à execuçăo das atribuiçơes que lhe săo conferidas por este Decreto.

Art. 5°    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo. 


Campo Grande, 7 de maio de 2002.




JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador






mfcj.22/4/2002(SUBSECRETARIA TRANSPORTES)