ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.885, DE 06 DE JANEIRO DE 2003 - D.O. 06.01.03.
Autor: Deputado Carlos Brito
Altera a Lei nº 7.286, de 23 de maio de 2000, que
dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Polícia e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam introduzidas as alterações adiante indicadas na Lei nº 7.286, de 23 de maio de 2000, que
cria a Ouvidoria da Polícia do Estado de Mato Grosso.
I - alterado o Art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A Ouvidoria da Polícia é dirigida por um Ouvidor indicado em lista tríplice
pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e nomeado pelo Governador do Estado para
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 1º Os cargos e os vencimentos do Ouvidor da Polícia serão correspondentes à
simbologia DGA-3 do Estado.”
II - alterado o caput do Art. 5º, de acordo com o texto abaixo:
“Art. 5º O Ouvidor da Polícia poderá ser substituído do cargo pelo Governador do
Estado, por falta grave incompatível com o exercício de suas atribuições.”
III - alterado o Art. 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º A Ouvidoria da Polícia contará com 05 (cinco) Assessorias que serão nomeadas
pelo Governador do Estado.”
IV - altera a redação do Art. 9º, como segue:
“Art. 9º Os assessores e servidores da Ouvidoria serão cedidos pelo Poder Executivo,
mediante pedido do Ouvidor da Polícia ao Governador do Estado.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de janeiro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.