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LEI 14560, de 03/01/2003 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter a Romualdo Mongarde o
imóvel que especifica.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter a Romualdo
Mongarde o imóvel constituído de área com
10.000m² (dez mil metros quadrados), situado na localidade
denominada Palmeiras, Município de Patrocínio do
Muriaé, registrado sob o nº 16.433, a fls. 134 do Livro
3-X, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Muriaé.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia