


LEI Nº 4.862 DE 05/12/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.862, DE 12 DE MAIO DE 2016.


Declara de Utilidade Pública Estadual o Esporte Clube 21 de Abril, com sede no Município de Fátima do Sul-MS.



Publicada no Diário Oficial nº 9.166, de 17 de maio de 2016, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Esporte Clube 21 de Abril, com sede no Município de Fátima do Sul-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 12 de maio de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho