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Entenda a norma


Lei 22741, de 12/12/2017 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito
firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social – BNDES –, nos termos do art. 2º da Lei
Complementar federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1° – Fica o Poder Executivo autorizado a renegociar as
operações de crédito firmadas com recursos do
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES –, nos termos do art. 2º da Lei Complementar federal
nº 156, de 28 de dezembro de 2016, mantidas as garantias
convencionadas originalmente.


Art.
2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL