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LEI 18202, de 22/06/2009 - Texto Original


Altera a Lei nº 17.850, de 29 de outubro de 2008, que dá
denominação ao Centro Administrativo do Governo do
Estado de Minas Gerais, localizado no Município de Belo
Horizonte.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 O art. 1º da Lei nº 17.850, de 29 de outubro de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
1º  Fica denominada Presidente Tancredo de Almeida Neves a
Cidade Administrativa do Governo do Estado de Minas Gerais,
localizada no Município de Belo Horizonte."



Art. 2º
 A ementa da Lei nº 17.850, de 2008, passa a ser: "Dá
denominação à Cidade Administrativa do Governo
do Estado de Minas Gerais, localizada no Município de Belo
Horizonte."



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena