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LEI 15694, de 21/07/2005 - Texto Original


Estende os benefícios estabelecidos no convênio que
menciona à aquisição dos equipamentos, máquinas
e veículos que especifica, realizada por Município no
âmbito do Programa Máquinas para o Desenvolvimento.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Os benefícios e condições estabelecidos no
Convênio ICMS 26/2003, de 4 de abril de 2003, estendem-se à
aquisição realizada por Município, no âmbito
do Programa Máquinas para o Desenvolvimento, observado o
disposto no regulamento, das seguintes máquinas, equipamentos
e veículos, todos novos:
I -
trator, escavadeira, retroescavadeira, motoniveladora e pá
carregadeira;
II -
ônibus, microônibus e caminhão;
III -
(Vetado);
IV -
(Vetado).


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2006.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho
Manoel
da Silva Costa Júnior
Wilson
Nélio Brumer