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LEI 14924, de 19/12/2003 de 19/12/2003 (Texto Original)


Acrescenta
parágrafos ao art. 3º da Lei nº 11.666, de 9 de
dezembro de 1994, que estabelece normas para facilitar o acesso dos
portadores de deficiência física aos edifícios de
uso público. 



O
Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei: 



Art.
1º – O art. 3º da Lei nº 11.666, de 9 de
dezembro de 1994, fica acrescido dos seguintes §§ 4º e
5º: 



“Art.
3º – (...)
(...)
§
4º – Nos edifícios de que trata esta lei, será
mantida cadeira de rodas para uso gratuito do portador de deficiência
e do idoso, sendo obrigatória a indicação do
local de sua retirada. 

§
5º – A inobservância do disposto neste artigo
sujeita o infrator a multa diária no valor de até 2.000
UFEMGs (duas mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais),
aplicada na forma do regulamento, respeitado o devido processo
administrativo.”
(Parágrafo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 5/4/2004.)


Art.
2º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no
prazo de sessenta dias contados da data de sua publicação.




Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela Assembléia
Legislativa em 5/4/2004.)


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2003. 



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia