










DECRETO Nº 41.471, DE 4 DE FEVEREIRO DE
2015.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa D&D
IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI EPP.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 056, de 29 de outubro de 2014, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 079/2014, e o teor do Ofício CONDIC nº 189, de 7 de novembro de
2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa D&D
IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI EPP, estabelecida na Rua
Arquiteto Luiz Nunes, nº 886-B, Imbiribeira, Recife-PE, com CNPJ/MF nº
12.650.682/0001-67 e CACEPE nº 0428112-87, o estímulo de que tratam os arts. 8º
e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: ampliação / ampliação
com nova linha de produtos; 
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: rompedor
hidráulico – NBM/SH 8430.39.10 a partir de 11 unidades; ponteiro para rompedor
– NBM/SH 8431.49.29 a
partir de 21 unidades;
buchas de rompedor – NBM/SH 8431.49.29 a partir de 7 unidades; pino do
ponteiro – NBM/SH 8431.49.29 a partir de 301 unidades; pino trava –
NBM/SH 8431.49.29 a
partir de 101 unidades;
tirante de rompedor – NBM/SH 8431.49.29 a partir de 26 unidades; membrana –
NBM/SH 8431.49.29 a
partir de 11 unidades;
kit de selos – NBM/SH 8431.49.29 a partir de 11 unidades; pistão para
rompedor – NBM/SH 8431.49.29 a partir de 2 unidade; amortecedor superior – NBM/SH
8431.49.29 a
partir de 5 unidades;
amortecedor inferior – NBM/SH 8431.49.29 a partir de 5 unidades; válvula gás –
NBM/SH 8431.49.29 a
partir de 11 unidades;
plug de borracha – NBM/SH 8431.49.29 a partir de 51 unidades; amortecedor
lateral – NBM/SH 8431.49.29 a partir de 11 unidades; tirante da
caixa – NBM/SH 8431.49.29
a partir de 4 unidades;
válvula do rompedor – NBM/SH 8431.49.29; luva da válvula do rompedor – NBM/SH
8431.49.29; outras partes do rompedor – NBM/SH 8431.49.29; vibro ripper
hidráulico – NBM/SH 8430.39.10; pulverizador hidráulico – NBM/SH 8430.39.10;
tesoura demolidora hidráulica – NBM/SH 8430.39.10; concha britadora hidráulica
– NBM/SH 8430.39.10; tesoura sucateira hidráulica – NBM/SH 8430.39.10;
implemento fresa hidráulica – NBM/SH 8430.39.10; engate rápido hidráulico –
NBM/SH 8431.49.29; implemento compactador de solo hidráulico – NBM/SH
8431.49.29; vassoura hidráulica – NBM/SH 8431.49.29; peneira hidráulica –
NBM/SH 8430.39.10; unhas para pás carregadeiras – NBM/SH 8431.49.29; unhas para
retro escavadeiras – NBM/SH 8431.49.29; suporte para pás carregadeiras – NBM/SH
8431.49.29; unhas para escavadeiras – NBM/SH 8431.49.29; suporte do dente para
pás carregadeiras – NBM/SH 8431.49.29; suporte do dente para escavadeiras –
NBM/SH 8431.49.29; segmento de roda motriz – NBM/SH 8431.49.29; sapatas para
escavadeiras – NBM/SH 8431.49.29; borda cortante para lâmina moto niveladora –
NBM/SH 8431.49.29; ripper – NBM/SH 8431.49.29; suporte tipo canto para
escavadeiras – NBM/SH 8431.49.29 e button bits – NBM/SH 8431.49.29;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS
relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna,
aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por
cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete
por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a 17% (dezessete por cento); e
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete por cento); e
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 12.650.682, de acordo
com o disposto nos arts. 3° e 5° do Decreto n° 28.800,
de 4 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de
fevereiro do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
SAMARA ARCOVERDE CAVALCANTI
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.