


LEI Nº 5.739 DE 10/20/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.739, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.


Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Semana de Conscientizaçăo, Prevençăo e Combate ao Crime de Perseguiçăo (Stalking), e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 10.660, de 21 de outubro de 2021, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Semana de Conscientizaçăo, Prevençăo e Combate ao Crime de Perseguiçăo (Stalking), anualmente, na última semana do mês de março.

Parágrafo único. A semana a que se refere o caput deste artigo deverá ser incluída no Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme disposto na Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010. 

Art. 2º Săo objetivos desta Semana:

I - orientar a populaçăo, por meio de profissionais qualificados, sobre o crime de perseguiçăo previsto pela Lei nº 14.132, de 31/03/2021, suas características e consequências;

II - conscientizar e informar a populaçăo sul-mato-grossense sobre as formas de prevençăo e combate ao crime de perseguiçăo; 

III - divulgar os canais de denúncia da prática do stalking;

IV - criar mecanismos e parcerias para a promoçăo da presente Lei; e 

V - desenvolver a instruçăo e qualificaçăo dos profissionais de segurança pública para o atendimento das vítimas do crime de perseguiçăo. 

Art. 3º Durante a semana poderăo ser desenvolvidas açơes para a conscientizaçăo da populaçăo, por meio de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências públicas, seminários, conferências e a produçăo de material online e/ou impresso explicativos que atinjam os objetivos propostos no art. 2º.

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para lhe permitir maior abrangência e eficácia. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 20 de outubro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado