










DECRETO
Nº 35.237, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa EUROBRASIL DISTRIBUIDORA LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 026/2009, de 28 de dezembro de
2009, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços -CONDIC,
que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 122/2009, e o teor do Ofício
CONDIC nº 189/2009, de 29 de dezembro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa EUROBRASIL DISTRIBUIDORA LTDA., estabelecida na Av. Pan Nordestina, nº
3.265, loja 5, Vila Popular, Olinda -Recife -PE, com CNPJ/MF nº
06.038.610/0001-60 e CACEPE nº 0309094-90, o estímulo de que tratam os arts. 8º
e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I -natureza do projeto: ampliação;
 
II -enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III -produtos beneficiados: café não descafeinado torrado ruby grão -
NBM/SH 0901.21.00, a partir de 757 latas com 4 kg; café não descafeinado
torrado platinum grão - NBM/SH 0901.21.00, a partir de 9.203 kg; café não
descafeinado torrado colombia grão - NBM/SH 0901.21.00; café não descafeinado
torrado platina pastilhas - NBM/SH 0901.21.00, a partir de 43 caixas; café não
descafeinado torrado manaus grão - NBM/SH 0901.21.00, a partir de 173 kg; café
não descafeinado torrado mussulo grão - NBM/SH 0901.21.00; café não
descafeinado torrado timor grão - NBM/SH 0901.21.00, a partir de 302 kg; café
descafeinado torrado pastilhas - NBM/SH 0901.22.00, a partir de 69 caixas; café
não descafeinado torrado manaus para máquina de café - NBM/SH 0901.21.00, a partir
de 152 sacos; café não descafeinado torrado manaus - NBM/SH 0901.21.00, a
partir de 258 sacos; café não descafeinado torrado mussulo para máquina de café
- NBM/SH 0901.21.00; café não descafeinado torrado timor para máquina de café -
NBM/SH 0901.21.00, a partir de 142 sacos;  café não descafeinado torrado timor
- NBM/SH 0901.21.00, a partir de 175 sacos; café não descafeinado torrado
gourmet jamaica pastilhas - NBM/SH 0901.21.00, a partir de 216 unidades;  café
não descafeinado torrado gourmet papua pastilhas - NBM/SH 0901.21.00, a partir
de 205 unidades; café não descafeinado torrado gourmet hawai pastilhas - NBM/SH
0901.21.00, a partir de 141 unidades; café não descafeinado torrado gourmet
etiopia pastilhas - NBM/SH 0901.21.00, a partir de 156 unidades; café não
descafeinado torrado gourmet kenya pastilhas - NBM/SH 0901.21.00, a partir de
237 unidades; café não descafeinado torrado gourmet tanzania pastilhas - NBM/SH
0901.21.00, a partir de 161 unidades; café não descafeinado torrado aromas
baunilha pastilhas - NBM/SH 0901.21.00, a partir de 54 caixas; café não
descafeinado torrado aromas caramelo pastilhas - NBM/SH 0901.21.00, a partir de
54 caixas; café não descafeinado torrado aromas amareto pastilhas - NBM/SH
0901.21.00, a partir de 65 caixas; café não descafeinado torrado aromas irish
cream pastilhas - NBM/SH 0901.21.00, a partir de 29 caixas; café não
descafeinado torrado em tubo com 10 cápsulas - NBM/SH 0901.21.00; café
descafeinado torrado em tubo com 10 cápsulas - NBM/SH 0901.22.00; chá ceilão de
1,5 g , em caixa com 10 saquetas - NBM/SH 0903.00.90; chá camomila 1,2 g, em
caixa com 10 saquetas - NBM/SH 0903.00.90;  chá vermelho 1,5 g, em caixa com 10
saquetas - NBM/SH 0903.00.90; chá aromatizado com limão 1,2 g, em caixa com 10
saquetas - NBM/SH 0903.00.90; chá menta 1,2 g, em caixa com 10 saquetas -
NBM/SH 0903.00.90; chá verde com menta 1,5 g, em caixa com 10 saquetas - NBM/SH
0903.00.90; chá de tília 1,2 g, em caixa com 10 saquetas - NBM/SH 0903.00.90;
chá de cidreira 1,5 g, em caixa com 10 saquetas - NBM/SH 0903.00.90; chá verde
em tubo com 10 cápsulas - NBM/SH 0902.10.00; pau de canela, em caixa com 150
sachês - NBM/SH 0906.11.00; azeite extra virgem 500 ml - NBM/SH 1509.10.00;
azeitona em frasco - NBM/SH 2001.90.00; tremoço em frasco - NBM/SH 2001.90.00;
picles em frasco - NBM/SH 2001.10.00;  café não descafeinado ou não solúvel -
NBM/SH 2101.11.10; vinho tinto, acima de 8 € a garrafa  - NBM/SH 2204.21.00;
caixa acrílica para guardar açúcar - NBM/SH 3924.10.00; junta de borracha
vulcanizada para máquina de café - NBM/SH 4016.93.00; caixa de madeira para
sachês de chá com 12 unidades - NBM/SH 4419.00.00; caixa de madeira para sachês
com 35 unidades - NBM/SH 4419.00.00; chávena (xícaras de porcelana) - NBM/SH
6911.10.90; copos de vidro - NBM/SH 7013.37.00; filtro de café em aço - NBM/SH
7326.90.90; máquinas de preparação de café modelo COOL - NBM/SH 8419.81.90;
máquinas de preparação de café modelo BUGATTI - NBM/SH 8419.81.90; bomba d'
água para máquina de preparação de café - NBM/SH 8419.90.40; crivo para máquina
de preparação de café - NBM/SH 8419.90.40; manômetro para máquina de preparação
de café - NBM/SH 8419.90.40; tubos para máquina de preparação de café - NBM/SH
8419.90.40; porta-filtro para máquina de preparação de café - NBM/SH
8419.90.40; filtro depurador de água - NBM/SH 8421.21.00; máquina para moer
café - NBM/SH 8437.80.10 e interruptor liga/desliga para máquina de preparar
café - NBM/SH 8536.50.90;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V -incentivos fiscais:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a operação de
importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo fixado para
pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador;
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à
importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos
do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS
aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por
cento);
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a
47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI -montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 06.038.610, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII -taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual -DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de junho de 2010.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.