ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.645, DE 14 DE MARÇO DE 2002 - D.O. 14.03.02.
Autores: Deputados Riva, Humberto Bosaipo e Pedro Satélite
Altera dispositivo da Lei nº 7.616, de 03 de janeiro
de 2002, que “Dispõe sobre a prorrogação do
prazo de isenção do ICMS nas operações com
veículos, máquinas e equipamentos novos
destinados às prefeituras municipais, às
associações de pequenos produtores rurais e aos
sindicatos de trabalhadores rurais do Estado de
Mato Grosso”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 7.616, de 03 de janeiro de 2002, que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo
de isenção do ICMS nas operações com veículos, máquinas e equipamentos novos destinados às prefeituras municipais, às
associações de pequenos produtores rurais e aos sindicatos de trabalhadores rurais do Estado de Mato Grosso”, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º A isenção do ICMS nas operações com veículos, máquinas e equipamentos novos
destinados às Prefeituras Municipais, prevista nas Leis nºs 7.178, de 18 de outubro de 1999, e 7.387, de 09 de
janeiro de 2001, aplicar-se-á às saídas dos estabelecimentos mato-grossenses promovidas até 31 de dezembro de
2002.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de março de 2002.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.