










DECRETO
Nº 40.904, DE 18 DE JULHO DE 2014.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município de São Lourenço da Mata, neste Estado.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de São Lourenço
da Mata, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante
do Anexo Único.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o art. 1º destina-se à construção de uma Estação de
Tratamento de Esgoto, unidade integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário do
Município de São Lourenço da Mata, neste Estado.
 
Art. 3º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros da Concessionária Foz do Atlântico Saneamento S.A., Sociedade de
Propósito Específico, do Contrato de Concessão Administrativa para a Exploração
do Sistema de Esgotamento Sanitário da Região Metropolitana do Recife e do
Município de Goiana.  
 
Art. 4º Fica a
Concessionária Foz do Atlântico Saneamento S.A. autorizada a promover a
competente desapropriação da área de terra de que trata o art. 1º, de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado,
observado o disposto no Capítulo XVIII, Cláusula 50, do Contrato de Concessão
Administrativa referido no art.3º.
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de
posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 18 de julho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
JOSÉ FRANCISCO
CAVALCANTI NETO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
Área de terra
nua, de formato irregular, medindo 64,09 m no lado Norte; 175,57 m no lado Leste; 51,66 m no lado Sudeste; 133,77 m no lado Sul; 61,83 no lado Oeste; 229,14 m no lado Sudoeste; 110,58 m no lado Noroeste, totalizando uma área de 40.259 m², a ser desmembrada de um terreno localizado no Bairro Capibaribe, no Município de São
Lourenço da Mata/PE, obedecendo às seguintes confrontações: ao Norte, com
terras da CERÂMICA DOIS IRMÃOS; a Leste com a Rua Projetada; a Sudeste com área
remanescente do Sr Jailson, ao Sul com área remanescente do Sr Jailson; a Oeste
com rua de acesso à área, a Sudoeste com área remanescente do Sr Jailson, a
Noroeste com terras da CERÂMICA DOIS IRMÃOS, conforme levantamento topográfico
da área, delimitadas pelos pontos P1 a P7 em ordem cronológica no sentido
horário, com as coordenadas UTM, referenciadas ao Meridiano Central WGr/EGr,
tendo como datum o SIRGAS 2000, indicadas conforme o quadro abaixo:
 
Quadro
de Coordenadas UTM e Distâncias
 



PONTOS


DISTÂNCIAS
  – m


COORDENADAS
  UTM




E
  (X)


N
  (Y)




P1
  – P2


64,09


277.912,33


9.113.170,52




P2
  – P3


175,57


277.976,35


9.113.167,58




P3
  – P4


51,66


278.073,49


9.113.021,33




P4
  – P5


133,77


278.045,42


9.112.977,95




P5
  – P6


61,83


277.946,34


9.112.888,09




P6
  – P7


229,14


277.922,33


9.112.945,07




P7
  – P1


110,58


277.805,45


9.113.142,15



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.