


LEI Nº 4.784 DE 12/16/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.784, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.


Institui o Dia Estadual de Mobilizaçăo pelo Fim da Violência Contra a Mulher.



Publicada no Diário Oficial nº 9.068, de 17 de dezembro de 2015, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Mobilizaçăo pelo Fim da Violência Contra a Mulher, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de novembro.

Art. 2º A data tem como objetivo sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre a necessidade de erradicar a violência contra a mulher, bem como divulgar os mecanismos legais existentes para coibir a referida violência.

Art. 3º Na data a que se refere o art. 1º, serăo realizadas, no Estado de Mato Grosso do Sul, açơes de mobilizaçăo, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários, visando ao enfrentamento à violência contra a mulher, estendendo-se as atividades até o dia 10 de dezembro, instituindo no Calendário Oficial do Estado a Campanha dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher.

Art. 4º O órgăo gestăo estadual das políticas públicas para mulheres ficará responsável pela realizaçăo das atividades previstas no art. 3º deste artigo, podendo firmar parcerias e convênios com empresas públicas, privadas e instituiçơes năo governamentais.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicaçăo desta Lei correrăo à conta de dotaçơes orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, devendo os orçamentos futuros destinar recursos específicos para seu fiel cumprimento.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado