










DECRETO Nº 34.449,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Estabelece
valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para
veículos usados, relativamente ao exercício de 2010.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº
10.849, de 28 de dezembro de 1992, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Para o
recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA,
relativo a veículos usados de fabricação nacional ou estrangeira, devido no
exercício de 2010, fica aprovada a tabela de valores do imposto, expressos em
moeda corrente, nos termos do Anexo Único.
 
Parágrafo único.
Relativamente ao recolhimento do imposto de que trata o "caput" serão
observadas as normas deste Decreto, bem como aquelas previstas no Decreto nº 32.597, de 04 de novembro de 2008, e
alterações.
 
Art. 2º Para efeito
do disposto nos §§ 7º e 8º do artigo 8º da Lei nº
10.849, de 28 de dezembro de 1992, e alterações, relativamente aos valores,
expressos em moeda corrente, do imposto de que trata o art. 1º, será observado
o seguinte:
 
I - a respectiva base
de cálculo corresponderá a um montante tal, que, aplicando-se a alíquota do
IPVA correspondente, resulte em imposto equivalente aos valores a seguir
indicados, quando se tratar de veículo terrestre com até 15 (quinze) anos de
fabricação, cujo imposto anual apurado resultar em montante inferior a esses
mesmos valores:
 
a) R$ 28,67 (vinte e
oito reais e sessenta e sete centavos), para motocicletas e similares;
 
b) R$ 47,78 (quarenta
e sete reais e setenta e oito centavos), para os demais veículos;
 
II - quando se tratar
de veículos com mais de 15 (quinze) anos de fabricação, o imposto será
equivalente aos valores mencionados no inciso I, “a” e “b”, conforme a
hipótese.
 
Art. 3º O IPVA
relativo ao exercício de 2010 deve ser recolhido até as seguintes datas,
conforme o número correspondente ao último dígito da placa identificadora do
veículo:
 




TERMO FINAL DO PRAZO
  PARA RECOLHIMENTO DO
IPVA RELATIVO A
  VEÍCULOS USADOS
EXERCÍCIO DE 2010




NÚMERO DO ÚLTIMO
  DÍGITO DA PLACA IDENTIFICADORA DO VEÍCULO


COTA ÚNICA
OU
1a COTA


2a COTA


3a COTA




1, 2, 3 e 4


04.03.2010


06.04.2010


05.05.2010




5, 6 e 7


16.03.2010


15.04.2010


18.05.2010




8, 9 e 0


25.03.2010


27.04.2010


25.05.2010




 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de
2010.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de dezembro de 2009.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.