


LEI COMPLEMENTAR Nş 97 DE 12/26/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nş 97, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.


Altera dispositivos da Lei Complementar n° 87, de 31 de janeiro de 2000, que dispőe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educaçăo Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 5.660, de 27 de dezembro de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1° O inciso II do art. 6° e o inciso I do art. 8°, ambos da Lei Complementar n° 87, de 31 de janeiro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 6°  ...........................................................

.......................................................................

II - Profissional de Educaçăo Básica:  servidor do Grupo Educaçăo que exerce atividades docentes, coordenaçăo pedagógica, direçăo escolar, assessoramento escolar, apoio técnico operacional, coordenaçăo regional de educaçăo e de coordenaçăo de programas educacionais;

.................................................................." (NR)

“Art. 8°  ........................................................

I - Professor:
a) Docęncia;
b) Coordenaçăo Pedagógica;
c) Direçăo Escolar:
d) Assessoramento Escolar;
e) Coordenaçăo Regional de Educaçăo;
f) Coordenaçăo de Programas Educacionais.

...................................................................." (NR)

Art. 2° O caput do art. 21, acrescido de parágrafo único; o inciso IV do caput e § 2° do art. 22, e o inciso I do art. 54, todos da Lei Complementar n° 87, de 31 de janeiro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 21. A convocaçăo fica limitada a cada período letivo, năo podendo ter início durante as férias, salvo necessidade imperiosa de reposiçăo de aulas, e o valor da hora-aula será igual ao do vencimento da classe A, nível II, correspondente ŕ habilitaçăo de grau superior do cargo de Professor.

Parágrafo único. O Professor convocado que possuir habilitaçăo inferior ŕ especificada neste artigo perceberá hora-aula calculada com base no vencimento da classe A, nível I." (NR)

"Art. 22.  ..............................................................

.............................................................................

IV - incentivo financeiro correspondente a 50 % (cinqüenta por cento) da hora-aula do Professor convocado.

...........................................................................

§ 2° Compete ao Secretário de Estado de Educaçăo a expediçăo do ato de convocaçăo, ouvida a Secretaria de Gestăo de Pessoal e Gastos." (NR)

“Art. 54.  ............................................................

I - pela efetiva regęncia de classe nas séries da educaçăo básica e educaçăo especial, bem como pelo efetivo exercício de funçăo de coordenaçăo regional de educaçăo, coordenaçăo de programas educacionais, coordenaçăo pedagógica, direçăo escolar e assessoramento escolar, em unidades escolares e no órgăo central, 50%  (cinqüenta por cento);

II - (REVOGADO);

III - (REVOGADO);

...................................................................." (NR)

Art. 3° O caput do art. 74; os arts. 76, 77, 78, 80 e o parágrafo único do    art. 81, todos da Lei Complementar n° 87, de 31 de janeiro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 74. Săo privativas  do Profissional de Educaçăo Básica as funçőes de Diretor e Diretor-Adjunto, providas por eleiçăo direta na comunidade escolar, conforme dispuser regulamento, e as de Secretário de Escola, de Coordenador Regional de Educaçăo e de Coordenador de Programas Educacionais.

..................................................................." (NR)

“Art. 76. O Profissional de Educaçăo Básica eleito para a funçăo de Diretor e Diretor-Adjunto receberá remuneraçăo equivalente a quarenta horas semanais, de acordo com o seu nível e classe, acrescido da respectiva gratificaçăo de funçăo.” (NR)

“Art. 77. Os Coordenadores Regionais de Educaçăo e os Coordenadores de Programas Educacionais serăo designados pelo Secretário de Estado de Educaçăo e perceberăo gratificaçăo equivalente ŕ fixada para o Diretor de Escola tipologia "A".

§ 1° O Coordenador Regional de Educaçăo terá como atribuiçăo o acompanhamento, a coordenaçăo e a supervisăo das atividades das unidades escolares localizadas em Municípios, agrupados em doze regiőes, cujas jurisdiçőes serăo definidas em ato do Governador do Estado.

§ 2° Os Coordenadores de Programas Educacionais, em número năo superior a nove, terăo como atribuiçăo a coordenaçăo, o acompanhamento, e a supervisăo dos programas prioritários da Secretaria de Estado de Educaçăo." (NR)

“Art. 78. A gratificaçăo pelo exercício da funçăo de Diretor, Diretor-Adjunto e Secretário de Escola, bem como os respectivos símbolos, săo estabelecidos em lei específica." (NR)

“Art. 80. Os Profissionais da Educaçăo Básica designados para qualquer das funçőes referidas no art. 74 cumprirăo carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.” (NR)

“Art. 81.  ...................................................................

Parágrafo único. O portador de diploma de curso que năo tenha habilitaçăo para lecionar, caso venha a ser convocado por falta de professor habilitado, será admitido na forma da legislaçăo vigente e sua remuneraçăo corresponderá a 90 % (noventa por cento) da atribuída ao professor convocado.” (NR)

Art. 5° O índice do incentivo de que trata o inciso I do art. 54 da Lei Complementar n° 87, de 31 de janeiro de 2000, com a redaçăo dada nesta Lei Complementar, será concedido: (revogado pelo art. 4ş da Lei Complementar nş 126, de 15 de maio de 2008)

I - 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por cento) no męs de janeiro de 2002; (revogado pelo art. 4ş da Lei Complementar nş 126, de 15 de maio de 2008)

II - 50% (cinqüenta por cento) a partir do męs de fevereiro de 2002. (revogado pelo art. 4ş da Lei Complementar nş 126, de 15 de maio de 2008)

Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 7° Revogam-se os incisos II e III do art. 54 da Lei Complementar n° 87, de 31 de janeiro de 2000.

Campo Grande, 26 de dezembro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS  SANTOS
Governador

ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Educaçăo