ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.404, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 29.12.05
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre o quantitativo de cargos que
compõem a Carreira dos Profissionais da Educação
Básica da Secretaria de Estado de Educação.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei tem por finalidade definir o quantitativo de cargos que integram a Carreira dos
Profissionais da Educação Básica no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, observados os dispositivos legais
relacionados à matéria.
Art. 2º O Quadro dos Profissionais da Educação Básica da Secretaria de Estado de Educação SEDUC compreende os cargos de carreira estabelecida na Lei Complementar n° 50, de 1° de outubro de 1998, alterada pela
Lei Complementar nº 104, de 22 de janeiro de 2002, Lei Complementar nº 159, de 18 de março de 2004, Lei Complementar
nº 206, de 29 de dezembro de 2004, e Lei Complementar nº 211, de 12 de maio de 2005.
Art. 3º O quantitativo de cargos da carreira dos Profissionais da Educação Básica está definido no
Anexo Único desta lei.
Parágrafo único A Secretaria de Estado de Educação definirá, autonomamente e a qualquer
tempo, considerado o quantitativo de cargos definido no Anexo Único, o número de cargos a serem preenchidos por
habilitação e função, de acordo com as suas necessidades institucionais, nos termos estabelecido em decreto.
Art. 4º Cabe à Secretaria de Estado de Educação - SEDUC avaliar, anualmente, seu quadro de lotação
e o quantitativo dos cargos correspondentes às necessidades institucionais.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua
publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO ÚNICO
QUANTITATIVO DOS CARGOS
CARGOS

QUANTIDADE

Professor de Educação Básica

18.400

Técnico Administrativo Educacional

3.100

Apoio Administrativo Educacional.

6.400