ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.247, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 - D.O. 31.12.14.
Autor: Mesa Diretora
Fixa subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos
Secretários de Estado para o exercício financeiro de
2015.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fixa o subsídio do Governador e do Vice-Governador do Estado para o exercício financeiro de
2015, em R$20.278,77 (vinte mil, duzentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos).
Parágrafo único Aos Secretários de Estado atribui-se o subsídio mensal de R$18.250,90
(dezoito mil, duzentos e cinquenta reais e noventa centavos).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de dezembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.