ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.783, DE 25 DE JULHO DE 2012 - D.O. 25.07.12.
Autor: Mesa Diretora

Altera dispositivos da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de
2002, que “Dispõe sobre a reforma Administrativa da
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso,
implantando nova Estrutura Organizacional, instituindo
Plano de Cargos, Carreiras e Salários e dando
providências correlatas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 3º da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, modificado pelas Leis nº 8.296, de 18
de fevereiro de 2005, 8.468, de 07 de abril de 2006, 9.079, de 30 de dezembro de 2008 e 9.185, de 27 de julho de 2009,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 3º (...)
(...)
b) Administrativos:
(...)
II - Secretaria de Comunicação Social:
(...)
Superintendência da TV Assembleia:
- 01 Superintendente, DSL-V;
- 01 Gerente de Operações da TV - GER;
- 01 Gerente de Produção da TV - GER;
- 01 Gerente de Jornalismo da TV- GER;
- 01 Gerente Administrativo da TV - GER;
- 01 Gerente Técnico da TV – GER;
- 01 Chefe de Reportagem - ASTV – I;
- 01 Engenheiro Elétrico - TLNS;
- 05 Editor de Imagem - TLNM;
- 04 Repórter Apresentador - TLNS;
- 02 Técnico de Manutenção - TLNM;
- 01 Produção da Programação - TLNM;
- 02 Produtor Programador - TLNM;
- 03 Operador de Master - TLNM;
- 03 Pauteiro - TLNS;
- 10 Repórter Cinematográfico - TLNS;
- 03 Auxiliar de Repórter Cinematográfico -TLNM;
- 03 Editor Pós Produção - TLNM;
- 03 Editor de Texto – TLNS;
- 02 Auxiliar Técnico - TLNM;
- 02 Técnico de Manutenção - TLNM;
- 10 Jornalistas - TLNS;
- 08 Operador de Audio – TLNM;
- 04 Operador de Vídeo – TLNM;
- 02 Arquivista – TLNM.”


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 2º Serão extintos, a medida que forem preenchidos por servidores de provimento efetivo os cargos
de provimento em comissão, sendo:
- 05 cargos de Editor de Imagem - ASTV-V, com remuneração de R$ 3.083,53;
- 06 cargos de Repórter Apresentador - ASTV-II, com remuneração de R$ 4.008,62;
- 01 cargo de Chefe Técnico de Manutenção - ASTV-I, com remuneração de R$ 4.282,70;
- 01 cargo de Chefe de Produção Programação - ASTV-I, com remuneração de R$ 4.282,70;
- 02 cargos de Produtor Programador - ASTV-V, com remuneração de R$ 3.083,53;
- 05 cargos de Operador de Master - ASTV-VI, com remuneração de R$ 2.826,38;
- 03 cargos de Pauteiro - ASTV-V, com remuneração de R$ 3.083,53;
- 08 cargos de Cinegrafista, ASTV-IV, com remuneração de R$ 3.391,89;
- 03 cargos de Auxiliar de Cinegrafista - ASTV-VII, com remuneração de R$ 2.446,27;
- 03 cargos de Editor Pós Produção - ASTV-IV, com remuneração de R$ 3.391,89;
- 04 cargos de Auxiliar Técnico - ASTV-VIII, com remuneração de R$ 2.242,42;
- 02 cargos de Técnico de Manutenção - ASTV-III, com remuneração de R$ 3.700,20;
- 01 Cargo de Chefe de reportagem ADTV-I, com remuneração de R$ 4.282,70.
Parágrafo único Quando da extinção dos cargos a que se refere o caput será também revogada
a referência a eles constante do Anexo I da Lei nº 9.185, de 27 de julho de 2009.
Art. 3º Ficam transformados em cargos de Técnico Legislativo de Nível Médio – TLMN, os 61
(sessenta e um) cargos vagos de Técnico Legislativo de Nível Fundamental - TLNF.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de julho de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.