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Lei 23801, de 21/05/2021 de 21/05/2021 (Texto Original)


Institui
o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da
Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais – Recomeça
Minas e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica instituído o Plano de Regularização
e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de
Minas Gerais – Recomeça Minas, com incentivos e reduções
especiais para a quitação de créditos
tributários do Estado, nos termos desta lei.


Art.
2º – As reduções a que se referem os arts.
3º a 6º não se acumulam com quaisquer outras
concedidas para o pagamento de tributo ou de penalidade, inclusive
com os benefícios de que tratam a Lei nº 15.273, de 29 de
julho de 2004, a Lei nº 16.318, de 11 de agosto de 2006, a Lei
nº 22.549, de 30 de junho de 2017, e a Lei nº 22.944, de 15
de janeiro de 2018, à exceção da redução
prevista no § 3º do art. 53 da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975.


Art.
3º – O crédito tributário relativo ao
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
– ICMS –, às suas multas e aos demais acréscimos
legais, decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de
dezembro de 2020, formalizado ou não, inscrito ou não
em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança,
poderá ser pago à vista ou parceladamente, observados a
forma, os prazos e as condições previstos neste artigo
e em regulamento.
§
1º – A adesão do contribuinte ao Recomeça
Minas deverá alcançar a totalidade dos créditos
tributários vencidos e não quitados de responsabilidade
do contribuinte, por núcleo de inscrição,
mediante consolidação dos respectivos processos
tributários administrativos, ressalvado o disposto no §
4º.
§
2º – Poderão ser incluídos na consolidação
os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo
contribuinte à repartição fazendária,
decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores
ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
§
3º – O crédito tributário será
consolidado na data do pedido de ingresso no Recomeça Minas,
com todos os acréscimos legais.
§
4º – Mediante parecer da Advocacia-Geral do Estado –
AGE – e no interesse e conveniência da Fazenda Pública,
compete ao Secretário de Estado de Fazenda excluir, quando for
o caso, crédito tributário da consolidação
prevista no § 1º, sendo vedado o fracionamento do crédito
tributário constante de um mesmo processo tributário
administrativo.
§
5º – O crédito tributário consolidado poderá
ser pago:
I
– em parcela única, com redução de 90%
(noventa por cento) dos valores das penalidades e acréscimos
legais;
II
– em até doze parcelas iguais, mensais e sucessivas, com
redução de 85% (oitenta e cinco por cento) dos valores
das penalidades e acréscimos legais;
III
– em até vinte e quatro parcelas iguais, mensais e
sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos
valores das penalidades e acréscimos legais;
IV
– em até trinta e seis parcelas iguais, mensais e
sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) dos
valores das penalidades e acréscimos legais;
V
– em até sessenta parcelas iguais, mensais e sucessivas,
com redução de 60% (sessenta por cento) dos valores das
penalidades e acréscimos legais;
VI
– em até oitenta e quatro parcelas iguais, mensais e
sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento)
dos valores das penalidades e acréscimos legais.
§
6º – Para fins do disposto nos incisos II a VI do §
5º, será aplicada a taxa de juros equivalente à
Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia – Taxa Selic – para títulos
federais, acumulada mensalmente, calculada a partir do mês
subsequente ao da consolidação dos créditos
tributários, até o mês de efetiva liquidação
de cada parcela.
§
7º – O pedido de ingresso no Recomeça Minas implica
o reconhecimento dos créditos tributários nele
incluídos, devendo o contribuinte promover a desistência
de eventuais ações ou embargos à execução
fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos
autos judiciais respectivos, bem como a desistência de
eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados
no âmbito administrativo.
§
8º – O ingresso no Recomeça Minas se dará no
momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
§
9º – O disposto neste artigo:
I
– não autoriza restituição ou compensação
das quantias pagas;
II
– não autoriza a realização do cálculo
das parcelas tomando por base dados econômicos, financeiros ou
fiscais do contribuinte aderente;
III
– não autoriza o levantamento, pelo contribuinte ou pelo
interessado, de importância depositada em juízo, quando
houver decisão transitada em julgado a favor do Estado;
IV
– não se aplica aos débitos regularmente
declarados pelo contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte –
Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006.
§
10 – Os benefícios fiscais previstos neste artigo ficam
condicionados ao pagamento do crédito tributário, à
vista ou parcelado, exclusivamente em moeda corrente, sendo vedada a
utilização de precatórios ou quaisquer outros
títulos.
§
11 – O regulamento disciplinará, entre outras, as
seguintes matérias:
I
– o prazo de adesão ao Recomeça Minas;
II
– o valor mínimo de cada parcela;
III
– outras condições para a concessão dos
benefícios.


Art.
4º – O crédito tributário relativo ao
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –
IPVA –, às suas multas e aos demais acréscimos
legais, decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de
dezembro de 2020, formalizado ou não, inscrito ou não
em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança,
observados a forma, os prazos e as condições previstos
em regulamento, poderá ser:
I
– pago à vista, sem a incidência de multas e de
juros;
II
– parcelado em até seis parcelas iguais e sucessivas,
com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas e
dos juros.
§
1º – Os créditos tributários a que se refere
este artigo serão consolidados na data do pedido de ingresso
no Recomeça Minas, com os acréscimos legais devidos.
§
2º – O ingresso no Recomeça Minas se dará no
momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
§
3º – O disposto neste artigo não autoriza a
devolução, restituição ou compensação
de valores já recolhidos e fica condicionado à
desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo e à renúncia
ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as ações
judiciais.


Art.
5º – O crédito tributário relativo ao
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD –, às suas
multas e aos demais acréscimos legais, decorrente de fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, formalizado ou
não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada
ou não sua cobrança, poderá ser pago à
vista, em até noventa dias após a regulamentação
do disposto neste artigo, com redução de 15% (quinze
por cento) do valor do imposto e de 50% (cinquenta por cento) dos
juros sobre o imposto, sem incidência das multas e dos juros
sobre as multas, observados a forma, os prazos e as condições
previstos em regulamento.
§
1º – O crédito tributário de que trata o
caput poderá ser parcelado, aplicando-se os seguintes
percentuais de reduções relativas às multas e
aos juros sobre as multas:
I
– 100% (cem por cento) para pagamentos realizados em até
doze parcelas iguais e sucessivas;
II
– 50% (cinquenta por cento) para pagamentos realizados em até
vinte e quatro parcelas iguais e sucessivas.
§
2º – Os créditos tributários a que se refere
este artigo serão consolidados na data do pedido de ingresso
no Recomeça Minas, com os acréscimos legais devidos.
§
3º – O ingresso no Recomeça Minas se dará no
momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
§
4º – O disposto neste artigo não autoriza a
devolução, restituição ou compensação
de valores já recolhidos e fica condicionado à
desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo e à renúncia
ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as ações
judiciais.


Art.
6º – O crédito tributário relativo às
taxas a seguir especificadas, formalizado ou não, inscrito ou
não em dívida ativa, ajuizada ou não sua
cobrança, decorrente de fatos geradores ocorridos até
31 de dezembro de 2020, poderá ser pago à vista, com
100% (cem por cento) de redução das multas e dos juros,
observados a forma, o prazo e as condições previstos em
regulamento:
I
– taxa pela utilização potencial do serviço
de extinção de incêndio, a que se refere o item 2
da Tabela B da Lei nº 6.763, de 1975;
II
– taxa de renovação do licenciamento anual do
veículo, a que se refere o subitem 4.8 da Tabela D da Lei nº
6.763, de 1975;
III
– taxa florestal, a que se refere o art. 58 da Lei nº
4.747, de 9 de maio de 1968.
§
1º – Em se tratando de entidades filantrópicas e
templos de qualquer culto, o crédito tributário de que
trata o caput poderá ser pago com redução
de 100% (cem por cento) das multas e dos juros em duas parcelas
iguais e sucessivas.
§
2º – O disposto no caput não autoriza a
devolução, restituição ou compensação
de valores já recolhidos e fica condicionado à
desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo e à renúncia
ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as ações
judiciais.


Art.
7º – Na hipótese de parcelamento do crédito
tributário com as reduções previstas nos arts.
4º e 5º, e desde que o contribuinte pague pontualmente as
parcelas, será aplicada taxa de juros equivalente a 50%
(cinquenta por cento) da Taxa Selic acumulada mensalmente, calculada
a partir do mês subsequente ao da consolidação
dos créditos tributários, até o mês de
efetiva liquidação de cada parcela.


Art.
8º – Implica a revogação dos benefícios
de que tratam os arts. 3º a 7º desta lei:
I
– a inobservância de quaisquer das exigências
estabelecidas nesta lei;
II
– o não pagamento de três parcelas, consecutivas
ou não.
Parágrafo
único – O descumprimento das condições
previstas nesta lei torna sem efeito as reduções
concedidas e implica a reconstituição do saldo devedor,
com todos os ônus legais e o restabelecimento das multas, dos
juros e do próprio tributo que eventualmente tenham sido
reduzidos, deduzidas as importâncias efetivamente recolhidas.


Art.
9º – A redução de carga tributária de
que trata o art. 45 da Lei nº 22.549, de 2017, fica prorrogada
até noventa dias após o término da vigência
do estado de calamidade pública no Estado em decorrência
da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.


Art.
10 – O crédito presumido concedido a bares, restaurantes
e similares, de que trata o art. 32-D da Lei nº 6.763, de 1975,
fica aumentado, de forma que a carga tributária resulte no
percentual de 2% (dois por cento) do valor do ICMS incidente nas
saídas internas, até noventa dias após o término
da vigência do estado de calamidade pública no Estado em
decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.


Art.
11 – A carga tributária nas operações
internas com produtos das indústrias de que trata o §
20-A do art. 12 da Lei nº 6.763, de 1975, fica reduzida de forma
que resulte no percentual de 6% (seis por cento) do valor do ICMS
incidente, até noventa dias após o término da
vigência do estado de calamidade pública no Estado em
decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.


Art.
12 – Fica reduzida em 50% (cinquenta por cento), até
noventa dias após o término da vigência do estado
de calamidade pública no Estado em decorrência da
pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, a carga
tributária relativa ao ICMS incidente no fornecimento de
energia elétrica a estabelecimentos destinados à
prestação dos seguintes serviços:
I
– de educação e ensino;
II
– gráficos;
III
– de diversões, lazer, cultura e entretenimento;
IV
– relativos a hospedagem, turismo e viagens;
V
– de cuidados pessoais, estética e atividades físicas;
VI
– de planejamento e execução de eventos
técnico-científicos, esportivos, corporativos,
culturais e sociais.
Parágrafo
único – A redução prevista no caput
será transferida ao beneficiário mediante a redução
do valor da operação, no montante correspondente ao
imposto dispensado.


Art.
13 – Fica reduzida em 50% (cinquenta por cento), até
noventa dias após o término da vigência do estado
de calamidade pública no Estado em decorrência da
pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, a carga
tributária relativa ao ICMS incidente no fornecimento de
energia elétrica a estabelecimentos destinados às
seguintes atividades:
I
– associações de produtores de comunidades rurais
localizadas na área do Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais – Idene;
II
– hospitais públicos ou filantrópicos;
III
– Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais –
Apaes;
IV
– instituições filantrópicas de longa
permanência para idosos;
V
– cooperativas e associações de catadores de
materiais recicláveis;
VI
– estabelecimentos de alimentação fora do lar;
VII
– organizações de saúde sem fins
lucrativos;
VIII
– organizações de assistência social sem
fins lucrativos;
IX
– sebos, livrarias e editoras;
X
– produção de oxigênio medicinal
hospitalar;
XI
– produção de Equipamentos de Proteção
Individual – EPIs – destinados aos profissionais de
saúde;
XII
– clínicas e centros de hemodiálise;
XIII
– indústrias e empresas situados na área do
Projeto Jaíba;
XIV
– creches conveniadas com o poder público;
XV
– comunidades terapêuticas conveniadas com o poder
público.
Parágrafo
único – A redução prevista no caput
será transferida ao beneficiário mediante a redução
do valor da operação, no montante correspondente ao
imposto dispensado.


Art.
14 – Fica reduzida em 30% (trinta por cento), até
noventa dias após o término da vigência do estado
de calamidade pública no Estado em decorrência da
pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, a carga
tributária relativa ao ICMS incidente nas operações
com energia elétrica, gás natural e Gás
Liquefeito de Petróleo – GLP – destinadas a
microempreendedores individuais – MEIs –, microempresas e
empresas de pequeno porte localizados no Estado, desde que não
alcançados pelos benefícios previstos nos arts. 12 e
13.
§
1º – Para os MEIs, as microempresas e as empresas de
pequeno porte instalados na área de abrangência do
Idene, desde que não alcançados pelos benefícios
previstos nos arts. 12 e 13, a redução prevista no
caput será de 50% (cinquenta por cento).
§
2º – As reduções previstas no caput e
no § 1º serão transferidas ao beneficiário
mediante a redução do valor da operação,
no montante correspondente ao imposto dispensado.
§
3º – As reduções previstas no caput
estendem-se às associações e sindicatos de
produtores rurais.


Art.
15 – Fica reduzida a 0% (zero por cento), até noventa
dias após o término da vigência do estado de
calamidade pública no Estado em decorrência da pandemia
de Covid-19, causada pelo coronavírus, a carga tributária
relativa ao ICMS incidente sobre produtos da cesta básica.


Art.
16. – Fica acrescentado ao caput do art. 7º da Lei
nº 6.763, de 1975, o seguinte inciso XXVIII:
“Art.
7º – (…)
(…)
XXVIII
– aquisição de equipamentos e bens duráveis,
de matérias-primas ou de insumos por pessoa física ou
jurídica previamente identificada que, nos termos de
instrumento de parceria ou de convênio, destine-os
exclusivamente para obras ou serviços executados a título
não oneroso, em atividades de parceria ou de colaboração
com a administração pública estadual, nos termos
do regulamento.”.


Art.
17 – Ficam acrescentados ao Capítulo III do Título
II do Livro Primeiro da Lei nº 6.763, de 1975, os seguintes
arts. 8º-F a 8º-I:
“Art.
8º-F – Fica isenta a operação interna de
energia elétrica para consumo em unidade consumidora
classificada nas Subclasses Residencial Baixa Renda, assim definidas
pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel
–, que seja beneficiária da Tarifa Social de Energia
Elétrica – TSEE.
Parágrafo
único – A isenção prevista no caput
será transferida ao beneficiário mediante a redução
do valor da operação, no montante correspondente ao
imposto dispensado.
Art.
8º-G – Fica isenta a operação interna de
energia elétrica destinada a produtor rural localizado em
município que integre a área de abrangência do
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais –
Idene –, nos termos da Lei nº 14.171, de 15 de janeiro de
2002, para utilização na atividade de irrigação,
nos períodos:
I
– noturno, relativamente às unidades consumidoras do
grupo B – baixa tensão –, nos termos definidos
pela Aneel;
II
– diurno e noturno, relativamente às unidades
consumidoras do grupo A – média e alta tensões –,
nos termos definidos pela Aneel, desde que exista ponto de
fornecimento de energia independente com medição
exclusiva.
Art.
8º-H – Fica isenta a prestação de serviço
de transporte intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do
imposto, que tenha início e término no território
do Estado, observadas a forma e as demais condições que
dispuser o regulamento.
Art.
8º-I – Fica isenta a importação de máquinas,
equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças
e acessórios, sem similar produzido no País, efetuada
por empresa concessionária da prestação de
serviços públicos de radiodifusão sonora e de
sons e imagens de recepção livre e gratuita, observados
o prazo, a forma e as demais condições que dispuser o
regulamento.”.


Art.
18 – Ficam acrescentados ao art. 12 da Lei nº 6.763, de
1975, os seguintes §§ 87 a 98:
“Art.
12 – (...)
§
87 – Fica reduzida em 40% (quarenta por cento), na forma, no
prazo e nas condições previstos em regulamento, a carga
tributária na prestação de serviço de
comunicação telefônica denominado Serviço
0800 Avançado, contratada por empresas que mantenham centrais
de atendimento telefônico – call centers – ou que
se dediquem a essa atividade, mediante a utilização de
terminais identificados pelo prefixo 0800.
§
88 – Fica reduzida para 4% (quatro por cento), na forma, no
prazo e nas condições previstos em regulamento, a carga
tributária na operação de importação,
ou na operação interna ou interestadual, dos produtos
da indústria aeroespacial, realizadas por empresa nacional da
indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais,
estabelecimento da rede de comercialização de produtos
aeroespaciais, importadora de material aeroespacial ou oficina de
manutenção, modificação e reparos em
aeronaves, desde que os produtos se destinem a:
I
– empresa nacional da indústria aeroespacial e seus
fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de comercialização
de produtos aeroespaciais;
II
– empresa de transporte ou de serviços aéreos,
aeroclubes e escolas de aviação civil, identificados
pelo registro na Agência Nacional de Aviação
Civil – Anac;
III
– oficinas de manutenção, modificação
e reparos em aeronaves, identificadas pelo registro na Anac;
IV
– proprietários ou arrendatários de aeronaves,
identificados como tais pela anotação da respectiva
matrícula e pelo prefixo no documento fiscal.
§
89 – Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas
operações com máquinas, aparelhos e equipamentos
industriais especificados em regulamento, de forma que a carga
tributária seja equivalente a:
I
– 5,14% (cinco vírgula catorze por cento) nas operações
interestaduais de saída com destino aos estados das Regiões
Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo;
II
– 8,80% (oito vírgula oitenta por cento) nas demais
operações interestaduais e nas operações
internas.
§
90 – Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas
operações com máquinas e implementos agrícolas
especificados em regulamento, de forma que a carga tributária
seja equivalente a:
I
– 4,10% (quatro vírgula dez por cento) nas operações
interestaduais de saída com destino aos estados das Regiões
Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo;
II
– 7% (sete por cento) nas demais operações
interestaduais;
III
– 5,60% (cinco vírgula sessenta por cento) nas operações
internas.
§
91 – Fica reduzida para 7% (sete por cento), na forma, no prazo
e nas condições previstos em regulamento, a carga
tributária nas operações internas com estrutura
metálica, estrutura pré-fabricada de concreto, laje
pré-fabricada, bloco pré-fabricado de concreto e tijolo
cerâmico, a serem empregados exclusivamente na construção
de imóveis residenciais destinados à população
de baixa renda, realizada sob a coordenação da
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais –
Cohab-MG.
§
92 – Fica reduzida para 12% (doze por cento), na forma, no
prazo e nas condições previstos em regulamento, a carga
tributária nas operações internas com biodiesel
B-100 resultante da industrialização de grãos,
sebo de origem animal, sementes, palma, óleos de origem animal
e vegetal ou algas marinhas.
§
93 – Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e
nas condições previstos em regulamento, e desde que
haja autorização em convênio celebrado e
ratificado pelos estados, nos termos da Lei Complementar Federal nº
24, de 7 de janeiro de 1975, a isentar do pagamento do ICMS as
operações e prestações de serviços
a seguir relacionadas, realizadas em estabelecimento localizado no
Estado, responsável pela fabricação, reforma ou
manutenção de trens, locomotivas, vagões e
contêineres:
I
– importações do exterior de insumos e de bens
destinados ao ativo imobilizado, sem similar nacional;
II
– relativamente ao diferencial de alíquota, nas:
a)
operações interestaduais de bens destinados ao ativo
imobilizado;
b)
prestações de serviço de transporte dos bens de
que trata a alínea “a” deste inciso.
§
94 – Para efeito do disposto no § 93 deste artigo, a
inexistência de produto similar nacional será atestada:
I
– por órgão federal competente ou por entidade
administrativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e
equipamentos com abrangência em todo o território
nacional; e
II
– nas hipóteses de partes e peças, sendo
inaplicável o disposto no inciso I deste parágrafo, por
órgão legitimado pela correspondente secretaria do
Estado de Minas Gerais.
§
95 – Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e
nas condições previstos em regulamento, e desde que
haja autorização em convênio celebrado e
ratificado pelos estados, nos termos da Lei Complementar Federal nº
24, de 1975, a isentar do ICMS as saídas internas de:
I
– insumos e bens destinados ao ativo imobilizado de
estabelecimento localizado no Estado, responsável pela
fabricação, reforma ou manutenção de
trens, locomotivas, vagões e contêineres;
II
– trens, locomotivas, vagões e contêineres
destinados ao ativo imobilizado das empresas concessionárias e
prestadoras de serviço de transporte ferroviário;
III
– componentes e acessórios de vias férreas,
inclusive eletrificação e sinalização,
para empresas concessionárias e prestadoras de serviço
de transporte ferroviário;
IV
– trens, locomotivas, vagões e contêineres para
empresas intermediárias para cessão por arrendamento
mercantil ou aluguel.
§
96 – Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e
nas condições previstos em regulamento, e desde que
haja autorização em convênio celebrado e
ratificado pelos estados, nos termos da Lei Complementar Federal nº
24, de 1975, a isentar do pagamento do ICMS as prestações
de serviço de transporte ferroviário intermunicipal de
cargas e de passageiros, que tenha início e término em
território mineiro.
§
97 – As isenções de que tratam os §§
93, 95 e 96 não se aplicam às operações
com mercadorias sujeitas ao regime de substituição
tributária, nas aquisições de água,
energia elétrica, prestação de serviço de
comunicação e outros serviços públicos
concedidos.
§
98 – Fica autorizado o diferimento, nos termos de regulamento,
do recolhimento do imposto devido por substituição
tributária – ICMS-ST – durante a vigência de
estado de calamidade pública no Estado, assim reconhecido por
ato da Assembleia Legislativa, pelo prazo de até cento e
cinquenta dias após a data em que deveria ser recolhido.”.


Art.
19 – Fica acrescentado à Seção II do
Capítulo VIII do Título II do Livro Primeiro da Lei nº
6.763, de 1975, o seguinte art. 32-M:
“Art.
32-M – Fica concedido crédito outorgado de ICMS às
indústrias siderúrgicas nas aquisições
dos materiais consumidos na geração ou utilização
de ferro gusa para a produção de aço, na forma,
no prazo e nas condições previstos em regulamento.”.


Art.
20 – Fica acrescentado ao caput do art. 4º da Lei
nº 23.631, de 2 de abril de 2020, o seguinte inciso X:
“Art.
4º – (…)
X
– incentivo à implementação de programas
de incentivos fiscais municipais, de modo a orientar os municípios
quanto à importância da regularização
tributária, como forma de estímulo para a retomada da
atividade econômica.”.


Art.
21 – Fica acrescentado à alínea “a”
do inciso IX do art. 11 da Lei nº 23.631, de 2020, o seguinte
item 12, e ao mesmo artigo os seguintes incisos X e XI:
“Art.
11 – (…)
IX
– (…)
a)
(…)
12)
setor de eventos técnico-científicos, esportivos,
corporativos, culturais e sociais;
X
– avaliação da possibilidade de retomada
gradativa do patrocínio de eventos de forma direta pelo
Estado, com editais na modalidade prêmio e também por
meio de empresas estatais, incluindo projetos que possam ser
realizados virtualmente;
XI
– avaliação da possibilidade de cessão,
pelo prazo previsto em regulamento, dos equipamentos públicos
do Estado, por meio de editais de ocupação, subsidiados
pelo Estado, para promoção de eventos
técnico-científicos, esportivos, corporativos,
culturais e sociais, com incentivo para as produtoras locais.”.


Art.
22 – O inciso III do caput e o parágrafo único
do art. 15 da Lei nº 23.631, de 2020, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
15 – (...)
III
– suspender a exigência de apresentação do
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo –
CRLV – relativo aos exercícios de 2020 e de 2021
enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da
pandemia de Covid-19.
Parágrafo
único – Para comprovação de propriedade de
veículo automotor, enquanto vigorar a suspensão
prevista no inciso III do caput, será considerado o
CRLV relativo ao exercício de 2019 ou, caso tenha sido
emitido, o de 2020.”.


Art.
23 – O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. –
BDMG – oferecerá linhas de crédito em condições
especiais para as pessoas físicas e jurídicas de
direito privado atingidas pela crise decorrente da pandemia de
Covid-19, causada pelo coronavírus, desde que os recursos
concedidos sejam vinculados à execução de
projeto aprovado pelo banco ou à realização de
capital social, ou à aquisição do controle
acionário de empresas cujas atividades tenham importância
para a economia estadual ou regional.
Parágrafo
único – Nas operações de crédito,
fica o BDMG autorizado a priorizar as microempresas e pequenas
empresas mineiras e a agricultura familiar e suas cooperativas.


Art.
24 – Ficam proibidos a suspensão e o cancelamento da
inscrição estadual de empresas em razão de
dívidas tributárias vencidas ou vincendas durante a
vigência do estado de calamidade pública no Estado em
decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.


Art.
25 – Ficam isentas do ICMS as operações que
tenham por sujeito passivo os contribuintes, pessoas físicas
ou jurídicas, que exercem atividade de agricultura familiar e
da agroecologia, observadas a forma e as condições
previstas em regulamento.
Parágrafo
único – A isenção de que trata o caput
terá validade até no mínimo trezentos e sessenta
e cinco dias após o término da vigência do estado
de calamidade pública no Estado em decorrência da
pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.


Art.
26 – Fica isenta do ICMS a saída de produto típico
de artesanato regional destinada a consumidor final promovida
diretamente por artesão ou por entidade da qual o artesão
faça parte ou pela qual seja assistido.


Art.
27 – Fica criado o benefício financeiro denominado Força
Família às famílias que se encontram em situação
de extrema pobreza, como medida excepcional de enfrentamento às
consequências econômicas e sociais da pandemia de
Covid-19.


Art.
28 – O benefício Força Família será
concedido a pessoas que, cumulativamente:
I
– estejam, na data da publicação desta lei,
registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal – CadÚnico – como responsáveis
por domicílio situado no Estado;
II
– estejam, na data da publicação desta lei,
registradas no CadÚnico como membros de família com
renda per capita familiar mensal de até R$ 89,00 (oitenta e
nove reais).
§
1º – As condições de renda familiar mensal
per capita de que trata este artigo serão verificadas por meio
do CadÚnico.
§
2º – Para os fins deste artigo, considera-se renda
familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros
da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos,
eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam
para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela
unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.
§
3º – Não serão incluídos no cálculo
da renda familiar mensal, para os fins deste artigo, os rendimentos
percebidos de programas de transferência de renda federal
previstos na Lei Federal nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e
em seu regulamento.
§
4º – O pagamento do benefício Força Família,
se ainda não efetivado, será cancelado quando
constatado o descumprimento de requisito de concessão previsto
nesta lei.


Art.
29 – Terão prioridade para receber o benefício
Força Família:
I
– o responsável pelo domicílio de famílias
incluídas no conceito de pobreza extrema, cadastradas no
CadÚnico, que não sejam beneficiárias do Bolsa
Família ou outro benefício concedido pelo governo
federal;
II
– a mulher provedora de família monoparental com um ou
mais filhos.


Art.
30 – O valor do benefício Força Família
será de R$ 600,00 (seiscentos reais) e será pago em
parcela única.
§
1º – Somente será permitida a concessão de
um benefício por família.
§
2º – A forma de pagamento do benefício será
fixada em regulamento.
§
3º – A data limite para pagamento do benefício é
1º de agosto de 2021.
§
4º – Será de acesso público a relação
dos beneficiários, podendo a divulgação ocorrer
por meio eletrônico ou por outros meios previstos em
regulamento específico.


Art.
31 – A concessão do benefício Força
Família tem caráter temporário e não gera
direito adquirido.
Art.
32 – Ficam reduzidos, no exercício de 2021, os valores
das taxas de que tratam os subitens 1.2.1, 1.2.2, 1.2.3, 1.2.4,
1.2.5, 1.2.6 e 1.2.7 da Tabela B da Lei nº 6.763, de 1975,
relativas às atividades do setor de eventos
técnico-científicos, esportivos, corporativos,
culturais e sociais e de entretenimento, em 60% (sessenta por cento)
por seis meses, 50% (cinquenta por cento) nos seis meses subsequentes
e 40% (quarenta por cento) nos seis meses seguintes.
Parágrafo
único – O benefício previsto no caput, no
que se refere às taxas previstas nos subitens 1.2.1, 1.2.2,
1.2.3 e 1.2.4 da tabela a que se refere o caput estende-se, no
percentual de 40% (quarenta por cento), até doze meses após
o término da vigência do estado de calamidade pública
no Estado em decorrência da pandemia de Covid-19.


Art.
33 – Os benefícios fiscais e financeiros constantes
desta lei serão financiados preferencialmente com o montante
recuperado no plano de regularização.


Art.
34 – Fica acrescentado ao Capítulo IX da Lei nº
15.273, de 2004, o seguinte art. 20-A:
“Art.
20-A – O crédito tributário relativo ao Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
– ICMS –, às suas multas e aos demais acréscimos
legais, vencido até 31 de dezembro de 2020, formalizado ou
não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizado
ou não, poderá ser pago de forma parcelada, pelo prazo
de cento e oitenta meses, com as reduções previstas
nesta lei, observado o seguinte:
§
1º – O crédito mencionado no caput deverá,
em razão da crise econômica decorrente da pandemia de
Covid-19, ser pago de forma escalonada, nos seguintes percentuais,
aplicados sobre o valor da dívida consolidada:
I
– da primeira à décima segunda parcela, 0,25%
(zero vírgula vinte e cinco por cento);
II
– da décima terceira à vigésima quarta
parcela, 0,30% (zero vírgula trinta por cento);
III
– da vigésima quinta à trigésima sexta
parcela, 0,35% (zero vírgula trinta e cinco por cento);
IV
– da trigésima sétima à centésima
septuagésima nona parcela, 0,63% (zero vírgula sessenta
e três por cento);
V
– na centésima octogésima parcela, o saldo
devedor remanescente.
§2º
– A habilitação a ser realizada pelo
contribuinte, para fins de pagamento do crédito tributário,
será realizada nos mesmos moldes e termos exigidos para os
contribuintes que fizerem adesão aos pagamentos incentivados
previstos na lei que instituiu o Plano Recomeça Minas.
§
3º – A implantação do parcelamento de que
trata este artigo dispensa qualquer manifestação por
parte das comissões previstas no art. 8º desta lei.
§
4º – Para fins de habilitação na modalidade
prevista neste artigo, fica dispensada a comprovação,
pelo sujeito passivo:
I
– do recolhimento regular dos impostos declarados por ele nos
últimos três meses;
II
– de que suas condições econômico-financeiras
justificam a concessão do parcelamento específico;
III
– de que o valor da parcela mensal devida na hipótese de
concessão de parcelamento no prazo de sessenta meses seria
superior a 1/12 (um doze avos) do lucro líquido apurado por
ele no exercício anterior.
§
5º – Fica também dispensado, para habilitação,
o oferecimento de garantia real, fiança bancária,
seguro garantia ou qualquer outra, com exceção de
fiança pessoal do sócio do contribuinte.
§
6º – Poderão ser incluídos, na consolidação
a que se refere o §1º, os valores espontaneamente
denunciados ou informados pelo contribuinte a repartições
fazendárias decorrentes de infrações
relacionadas a créditos tributários do ICMS vencidos
até 31 de dezembro de 2020.
§
7º – Fica permitida a quitação de parte ou
de todo o crédito tributário mediante dação
em pagamento de bens imóveis, em conformidade para com a Lei
23.533, de 6 de janeiro de 2020, ou com a utilização de
precatórios.
§
8º – Em caso de perda do parcelamento de que trata este
artigo, o mesmo poderá ser objeto de um único pedido de
reparcelamento, com diminuição de 10% (dez por cento)
das parcelas ainda restantes do parcelamento original.
§
9º – Não serão aplicadas ao parcelamento de
que trata o caput as limitações ao prazo de
pagamento em razão da natureza do crédito tributário.
§
10º – Se o contribuinte que promover a adesão ao
parcelamento previsto neste artigo quiser promover a quitação
à vista do crédito tributário de ICMS durante o
curso do parcelamento, ser-lhe-á concedido o desconto previsto
no inciso I do § 5º do art. 3º da lei que instituiu o
Plano Recomeça Minas.
§
11 – A vigência do prazo de habilitação ao
parcelamento de que trata o caput seguirá os mesmos
prazos estipulados para habilitação do Plano Recomeça
Minas, sendo que, após finalizado o prazo de habilitação,
as condições previstas neste artigo não serão
mais aplicáveis, aplicando-se as condições
previstas nos demais dispositivos desta lei.”.


Art.
35 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de maio de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO