


LEI N║ 2.070 DE 01/05/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  N║ 2.070, DE 5 DE JANEIRO DE 2000.


Dispensa, pequenos produtores rurais, da responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente sobre seu rebanho inicial.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 5.175, de 06 de janeiro de 2000.
Revogada pela Lei n║ 3.983, de 16 de dezembro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a AssemblÚia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║  As pessoas fÝsicas que explorem atividade pecußria e possuam, na data da vigŕncia desta Lei, atÚ cem cabešas de gado bovino, podem inscrever-se no Cadastro da Agropecußria com os benefÝcios previstos no artigo seguinte.

Art. 2║  As pessoas que se enquadrem no disposto no artigo anterior e que, atÚ 31 de maršo de 2000, requererem a sua inscrišŃo no Cadastro da Agropecußria ficam dispensadas:

I - da comprovašŃo, para efeitos fiscais, da origem do seu rebanho inicial declarado por meio da DeclarašŃo Anual de Produtor - DAP;

II - da responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre operaš§es de que tenha decorrido a entrada de animais componentes do seu rebanho inicial declarado na DAP, bem como da multa e dos demais acrÚscimos previstos na legislašŃo tributßria, relativamente ao referido imposto.

Art. 3║  O disposto nesta Lei nŃo se aplica Ós pessoas fÝsicas que possuam mais de um estabelecimento.

Art. 4║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Art. 5║  Revogam-se as disposiš§es em contrßrio. 

Campo Grande, 5 de janeiro de 2000.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




LEI 2.070.doc