










DECRETO Nº 27.420, DE 02
DE DEZEMBRO DE 2004
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo à empresa CONDOR NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
17/2004, de 16 de novembro de 2004, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº
098/2004, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa CONDOR NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida à
Rua da Matriz, s/nº - Parte 22 - Pontezinha - Cabo de Santo Agostinho - PE,
CNPJ nº 007.049.845/0001-10, CACEPE nº 18.1.080.0317800-1, o estímulo de que
trata o art. 5º, do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos produzidos: 
 
a) agrupamento
industrial prioritário (plásticos) - trinchas (pincéis) - NBM/SH
9603.40.90; broxas (pincéis) - NBM/SH 9603.40.90; rolo de espuma - NBM/SH
9603.40.10; rolo de lã - NBM/SH 9603.40.10; rolo de texturas - NBM/SH
9603.40.10; kit de pintura - NBM/SH 9603.40.10; espátula/desempenadeiras
plásticas - NBM/SH 3926.90.90; suporte para rolo - NBM/SH 7326.90.00; escovas
para cabelos premium -NBM/SH 9603.29.00; pentes - NBM/SH 9615.11.00;
escovas para cabelos - NBM/SH 9603.29.00; escovas para unha - NBM/SH
9603.29.00; pincel para barba - NBM/SH 9603.29.00; pincel para tintura de
cabelo - NBM/SH 9603.30.00; vassouras / esfrega chão - NBM/SH 9603.90.00; rodos
- NBM/SH 9603.90.00; escovas para lavar - NBM/SH 9603.90.00; escovas sanitárias
- NBM/SH 9603.90.00; pentes Premium - NBM/SH 9615.11.00; escovas para
sapato, roupa, limpar, lavar e para desenho - NBM/SH 9603.90.00; escova para
banho - NBM/SH 9603.29.00; luvas Premium - NBM/SH 4015.19.00; espanador e pá -
NBM/SH 3924.90.00; espanador (vassourinha) - NBM/SH 9603.90.00; pincéis
artísticos escolares e batedor - NBM/SH 9603.30.00; bandeja godê - NBM/SH
3926.90.90; cabo para vassouras ou para rolos de pintura - NBM/SH
7326.90.00;
 
b) agrupamento
industrial prioritário (farmacoquímica) escovas dentais e para
prótese - NBM/SH 9603.21.00; escova dental infantil massageadora - NBM/SH
9603.21.00; fio e fita dental - NBM/SH 3306.20.00; Pastas dentifrícias (creme
ougel dental) - NBM/SH 3306.10.00; solução ou enxaguatório anti-séptico bucal -
NBM/SH 3306.90.00.
 
IV- prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
do Decreto concessivo;
 
V - benefícios
concedidos - crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por cento) do valor total das
saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões
geográficas do país;
 
b) 75% (setenta
e cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito
presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, não
podendo, a soma dos créditos presumidos, estipulados na alínea “a” e nesta
alínea, implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a 15%
(quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos
presumidos concedidos;
 
VI - o montante
mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizado pelo CNPJ
nº 007.049.845/0001-10, a ser recolhido de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 60, de 14 de julho de 2004, será
estabelecido mediante decreto do Poder Executivo, a ser publicado até o dia 31
de dezembro de 2004;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do
mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
02 de dezembro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.