


DECRETO Nº 14.199 DE 05/28/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.199, DE 28 DE MAIO DE 2015.


Institui a Comissăo de Monitoramento e Avaliaçăo do Plano Estadual de Educaçăo de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 8.930, de 29 de maio de 2015, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando o disposto nos arts. 3º e 5º da Lei nº 4.621, de 22 de dezembro de 2014, que aprova o Plano Estadual de Educaçăo de Mato Grosso do Sul (PEE-MS), com vigência de dez anos (2014-2024);

Considerando que as metas e as estratégias do Plano Estadual de Educaçăo de Mato Grosso do Sul estăo alinhadas às do Plano Nacional de Educaçăo, com vistas à melhoria do padrăo de qualidade da educaçăo nacional;

Considerando a necessidade de monitoramento e de avaliaçăo do cumprimento das metas e das estratégias do Plano Estadual de Educaçăo de Mato Grosso do Sul,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a Comissăo de Monitoramento e Avaliaçăo do Plano Estadual de Educaçăo de Mato Grosso do Sul, para estabelecer os mecanismos de monitoramento contínuo e de avaliaçơes periódicas das metas e das estratégias do Plano Estadual de Educaçăo de Mato Grosso do Sul (PEE-MS).

Parágrafo único. O prazo para conclusăo dos trabalhos da Comissăo de Monitoramento e Avaliaçăo do Plano Estadual de Educaçăo de Mato Grosso do Sul é o estabelecido no art. 1º da Lei nº 4.621, de 22 de dezembro de 2014, que aprova o PEE-MS.

Art. 2º A Comissăo de Monitoramento e Avaliaçăo do Plano Estadual de Educaçăo de Mato Grosso do Sul será composta, no mínimo, por membros titulares e igual número de suplentes, representantes das instâncias abaixo relacionadas, sendo um:

I - da Secretaria de Estado de Educaçăo (SED-MS);

II - da Comissăo de Educaçăo da Assembleia Legislativa;

III - do Conselho Estadual de Educaçăo (CEE-MS);

IV - do Fórum Estadual de Educaçăo (FEEMS);

V - do Tribunal de Contas do Estado (TCE); (acrescentado pelo Decreto nº 14.281, de 21 de outubro de 2015)

VI - da Uniăo Nacional dos Dirigentes Municipais de Educaçăo (UNDIME); (acrescentado pelo Decreto nº 14.281, de 21 de outubro de 2015)

VII - da Uniăo Nacional dos Conselhos Municipais de Educaçăo (UNCME); (acrescentado pelo Decreto nº 14.281, de 21 de outubro de 2015)

VIII - de Instituiçăo de Educaçăo Superior (IES) pública; (acrescentado pelo Decreto nº 14.281, de 21 de outubro de 2015)

IX - da Federaçăo dos Trabalhadores em Educaçăo de Mato Grosso do Sul (FETEMS); (acrescentado pelo Decreto nº 14.281, de 21 de outubro de 2015)

X - do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Mato Grosso do Sul (SINEPE/MS). (acrescentado pelo Decreto nº 14.281, de 21 de outubro de 2015)

§ 1º O Coordenador da Comissăo de Monitoramento e Avaliaçăo do Plano Estadual de Educaçăo de Mato Grosso do Sul será eleito entre seus membros.

§ 2º Os integrantes da Comissăo de Monitoramento e Avaliaçăo do Plano Estadual de Educaçăo de Mato Grosso do Sul serăo designados por ato do titular da Secretaria de Estado de Educaçăo, para mandato de 2 anos, permitida uma reconduçăo por igual período.

Art. 3º À Comissăo de Monitoramento e Avaliaçăo do Plano Estadual de Educaçăo de Mato Grosso do Sul compete:

I - monitorar e avaliar o cumprimento das metas e das estratégias do Plano Estadual de Educaçăo, no período de sua vigência;

II - adotar as providências necessárias para a execuçăo de suas atividades, tendo em vista a tomada de decisơes com base nos resultados de pesquisas científicas.

Art. 4º Por decisăo dos membros da Comissăo de Monitoramento e Avaliaçăo do Plano Estadual de Educaçăo de Mato Grosso do Sul constituída, para fins de cumprimento de suas finalidades, o quantitativo de órgăos e de instituiçơes, que integram a referida Comissăo, poderá ser ampliado por ato do Governador do Estado.

Art. 5º A participaçăo na Comissăo de Monitoramento e Avaliaçăo do Plano Estadual de Educaçăo de Mato Grosso do Sul será considerada serviço relevante e năo será remunerado.

Art. 6º A Secretaria de Estado de Educaçăo, órgăo executivo da política educacional do Estado, providenciará estrutura e equipe técnica de apoio necessária ao funcionamento da Comissăo de Monitoramento e Avaliaçăo do Plano Estadual de Educaçăo de Mato Grosso do Sul.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 28 de maio de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educaçăo