










DECRETO
Nº 35.092, DE 03 DE JUNHO DE 2010.
 
Dispõe sobre
a taxa de administração devida por empresa beneficiária do Programa de
Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008. 
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
necessidade de atribuir a responsabilidade pela administração dos recursos
provenientes da taxa de administração prevista no artigo 4º da Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o
Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º A empresa beneficiária do Programa de Desenvolvimento do Setor
Automotivo do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei
nº 13.484, de 29 de junho de 2008, deve recolher, durante o período de
fruição dos incentivos, taxa de administração devida em razão do controle e
acompanhamento dos benefícios concedidos, nos termos e condições previstos no
presente Decreto.
 
Art. 2º Relativamente à taxa de administração de que trata o art. 1º,
observar-se-á:
 
I - seu valor será
correspondente a 2% (dois por cento) do valor do crédito presumido de que trata
o artigo 2º, inciso I, “a”, e inciso II, “a”, da mencionada Lei nº 13.484, de 2008;
 
II - o respectivo
recolhimento será efetuado, mensalmente, por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização do crédito presumido mencionado no inciso I;
 
III - os recursos provenientes do seu recolhimento serão administrados
pela Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD/DIPER.
 
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio Do Campo Das Princesas, em 03 de junho de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.