PINDICAÇÃO Nº __________/
2020
565
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa para criação de lei que disponha sobre
a instalação de hospital veterinário nas mesorregiões da Paraíba, em face da
impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e
inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 01 de setembro de 2020.


ANEXO
PROJETO DE LEI Nº __________ de 2020.
“DISPÕE ACERCA DA INSTITUIÇÃO DE
HOSPITAL VETERINÁRIO NAS MESORREGIÕES
DA PARAÍBA”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º. Fica determinada a instituição de Hospital Veterinário para atendimento geral de
animais domésticos em cada mesorregiões da Paraíba
Art. 2º. Caberá à Secretaria da Saúde do Estado da Paraíba a coordenação e gerência da
unidade prevista no caput do artigo anterior.
§1º. A Secretaria da Saúde do Estado poderá firmar convênios e parcerias com Entidades do
setor público ou privado para implantação e execução dos serviços nas unidades.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
vigentes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 01 de setembro de 2020.


JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por escopo a instituição de um Hospital Veterinário com
atendimento geral de animais domésticos para cada mesorregiões da Paraíba.
As unidades de atendimento têm por fim assegurar assistência veterinária de
qualidade, com a realização de atendimento especializado, revelando-se como medida
integrante da política pública de saúde, com reflexos de cunho social, educativo e preventivo.
Destaca-se ainda, que as referidas unidades de saúde médico veterinárias irão
contribuir, com especial atenção, para a castração dos animais, medida eficaz no controle a
superpopulação dos animais domésticos, contribuindo ainda para o desenvolvimento do seu
bem-estar, haja vista que o procedimento de castração previne o animal de uma série de
doenças graves.
Desta feita, solicito aos nobres pares a aprovação desta propositura, pois seus
efeitos à sociedade e ao bem-estar dos animais são diretos e de suma importância.

Sala das Sessões, 01 de setembro de 2020.