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LEI 19516, de 28/06/2011 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Barão de Cocais o
imóvel que especifica.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Barão de Cocais imóvel com área de 3.000m²
(três mil metros quadrados), situado no Bairro São
Miguel, naquele Município, registrado sob o nº 839, a
fls. 161 do Livro 3-A, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Barão de Cocais.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se a
abrigar projetos esportivos e sociais públicos.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JUNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena