ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.363, DE 10 DE MAIO DE 2021 - DO 10.05.21 - EDIÇÃO EXTRA.
Autor: Deputado Xuxu Dal Molin

Dispõe sobre a obrigatoriedade de
publicação de relatório oficial de viagem
interestadual ou internacional de agentes
públicos, realizada por intermédio da
Administração Pública Estadual, em seus
respectivos sítios eletrônicos, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os integrantes da Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional do
Estado de Mato Grosso deverão publicar e manter disponíveis em seus sítios eletrônicos relatórios de viagens oficiais
realizadas por seus respectivos agentes públicos, elaborados de modo a facilitar a transparência dos custos e objetivos de
viagens efetuadas com recursos públicos.
Art. 2º O detalhamento das despesas da viagem deverá ser claro e objetivo, contendo, no mínimo, as
seguintes informações:
I - nome completo da autoridade e/ou agente público;
II - destino da viagem;
III - período de duração da viagem;
IV - objetivos;
V - conclusão acerca do cumprimento dos objetivos pretendidos;
VI - despesas pormenorizadas das viagens realizadas por cada agente público e custeadas
pelo erário.
Art. 3º O relatório de que trata esta Lei deverá ser disponibilizado em sítio eletrônico em até 10 (dez)
dias úteis subsequentes ao término da viagem.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo do art.38-A da Constituição
Estadual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de maio de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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