ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.426, DE 02 DE AGOSTO DE 2010 - D.O. 02.08.10.
Autor: Deputado Flávio Gomes

Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 8.851, de 04 de
abril de 2008.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 4°, da Lei nº 8.851, de 04 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Para o fiel cumprimento do Art. 1°, da Lei nº 8.851, de 04 de abril de 2008, fica o
hospital da rede privada obrigado a afixar cartazes com os seguintes dizeres: „FICA PROIBIDA A
EXIGÊNCIA DE CHEQUE CAUÇÃO OU DEPÓSITO DE QUALQUER NATUREZA PARA
POSSIBILITAR INTERNAMENTO DE DOENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE MORTE EMINENTE,
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, EM HOSPITAIS DA REDE PRIVADA. EM CASO DE
DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE NORMA, ENTRE EM CONTATO COM O PROCON/MT.
TELEFONE: 151‟.”
Art. 2º Acrescenta os § §1° e 2° ao Art. 4°, da Lei nº 8.851/2008:
“Art. 4º (...)
§ 1º Em caso de descumprimento da presente norma, deve o usuário comunicar-se
imediatamente com o PROCON/MT através do telefone 151.
§ 2º O PROCON/MT fica autorizado a tomar as medidas cabíveis ao fiel
cumprimento dessa lei.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de agosto de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.