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LEI 14163, de 04/01/2002 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Lagoa da
Prata o imóvel que especifica.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Lagoa da Prata imóvel de propriedade do Estado, situado nesse
município, no qual funciona a Escola Estadual Dr. Jacinto
Campos, com área de 1.590,75m² (um mil quinhentos e
noventa vírgula setenta e cinco metros quadrados), conforme
escritura registrada no livro nº 3-G, de Transcrição
das Transmissões, às fls. 46-v. a 47, no Cartório
de Registro de Imóveis de Santo Antônio do Monte.
Parágrafo
único - O imóvel descrito neste artigo reverterá
ao patrimônio do Estado se o processo de municipalização
sofrer modificação ou se lhe for dada destinação
distinta da descrita no “caput”.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira