










DECRETO Nº
28.247, DE 17 DE AGOSTO DE 2005
 
Consolida a legislação que dispõe sobre
o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos
farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do
Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
considerando os Convênios ICMS 76/94, de 30 de junho de 1994, e 24/2001, de 18
de abril de 2001, e respectivas alterações, ratificados pelos Atos COTEPE/ICMS
nºs 09/94 e 04/01, publicados no Diário Oficial da União de 26 de julho de 1994
e de 20 de abril de 2001, bem como a necessidade de reunir em ato normativo
único as normas contidas no Decreto nº 18.465, de 03 de
maio de 1995, e alterações, que dispõe sobre o regime de substituição
tributária nas operações com produtos farmacêuticos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A
sistemática de tributação do ICMS prevista para as operações com produtos
farmacêuticos, sujeitas ao regime de substituição tributária, passa a vigorar
nos termos deste Decreto, observadas, no que não dispuserem de forma contrária,
as normas gerais contidas no Decreto nº 19.528, de 30
de dezembro de 1996, e alterações.
 
Art. 2º Nas
operações com os produtos farmacêuticos relacionados no Anexo 1, com a
respectiva classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema
Harmonizado - NBM/SH, quando a operação for interna ou o remetente localizar-se
em outra Unidade da Federação, fica atribuída ao estabelecimento remetente, que
seja importador ou industrial dos mencionados produtos, na qualidade de
contribuinte-substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do
ICMS relativo:
 
I - a todas as
saídas subseqüentes àquela que o contribuinte-substituto promover, com a
respectiva liberação do imposto, nos termos do art. 7º, I, do Decreto nº 19.528, de 1996, e alterações;
 
II - às entradas
da mercadoria procedente de outra Unidade da Federação destinada a uso ou
consumo do estabelecimento destinatário localizado neste Estado.
 
Art. 3º O
disposto no art. 2º não se aplica:
 
I - aos produtos
farmacêuticos medicinais, soros e vacinas destinadas ao uso veterinário;
 
II - quando o
destinatário, localizado neste Estado, for credenciado nos termos de portaria
do Secretário da Fazenda, ficando atribuída ao referido destinatário a condição
de contribuinte-substituto quando promover a saída da mercadoria para
estabelecimento não- dispensado da antecipação.
 
Art. 4º
Relativamente à base de cálculo do imposto antecipado, devem ser observadas as
seguintes regras:
 
I - para efeito
de apuração do imposto devido a este Estado, não deve ser adotada a redução de
10% (dez por cento) prevista no §4º da cláusula segunda do Convênio ICMS 76/94,
e alterações;
 
II - as margens
de valor agregado de que trata o art. 4º, II, “c”, 3, do referido Decreto nº 19.528, de 1996, e alterações, são as
indicadas no Anexo 2, considerando-se as normas específicas relativas à
cobrança da contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa
de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição
Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (Convênio ICMS
47/2005);
 
III - deve ser
considerado, para obtenção da referida base de cálculo, nas operações
interestaduais, o repasse destacado na respectiva Nota Fiscal, assim entendido
o valor do desconto que, deduzido do preço do produto na operação interna,
determina, proporcionalmente, para compensação da diferença de alíquota, o
valor correspondente à respectiva operação interestadual.
 
§ 1º
Relativamente aos produtos de que trata a Lei Federal nº 10.147, de 21 de
dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência do PIS/PASEP e da COFINS, a
Nota Fiscal emitida pelo industrial ou importador deve conter, no campo
“Informações Complementares”, a identificação e a subtotalização dos itens, por
agrupamento, conforme as expressões “Lista Negativa”, “Lista Positiva” e “Lista
Neutra”, nos termos do art. 119, II, “g”, 1.1, do Decreto
nº 14.876, de 1991, e alterações.
 
§ 2º Aplicam-se
os percentuais de agregação estabelecidos no item 3 do Anexo 2, quando o
respectivo documento fiscal não contiver as indicações previstas no § 1º.
 
§ 3º O
contribuinte-substituto, quando estabelecimento industrial, deve remeter, à
Gerência Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - GPC da Secretaria da
Fazenda, lista atualizada do preço final a consumidor de que trata o art. 4º,
II, “b”, do Decreto nº 19.528, de 1996, e
alterações, podendo ser emitida em meio magnético (Convênio ICMS 79/96).
 
§ 4º O
estabelecimento industrial ou importador deve informar à GPC em qual revista
especializada ou outro meio de comunicação os preços máximos de venda a
consumidor tenham sido divulgados, sempre que efetuar quaisquer alterações
(Convênio ICMS 147/02).
 
Art. 5º A
condição de contribuinte-substituto pode ser atribuída ao remetente, na saída
que promover com destino a este Estado, de mercadoria relacionada no Anexo 1,
quando localizado em Unidade da Federação que tenha denunciado o Convênio ICMS
76/94, desde que sejam observados, além das normas específicas dele
decorrentes, os seguintes procedimentos:  
 
I - o remetente
deve solicitar a respectiva autorização à GPC, que somente a concederá mediante
o preenchimento das seguintes condições: 
 
a) inscrição no
Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE na condição de
contribuinte-substituto localizado em outra Unidade da Federação; 
 
b) regularidade
quanto às obrigações tributárias, principal e acessórias;
 
c) autorização
da Unidade da Federação em que se localizar, para efeito de fiscalização pela
Secretaria da Fazenda deste Estado;
 
II - a
autorização de que trata o inciso I deve ser cancelada de ofício, mediante
despacho da GPC, quando comprovada a inobservância de qualquer das condições
para o seu deferimento. 
 
Art. 6º Fica
concedido, na saída interna promovida por estabelecimento comercial atacadista
credenciado nos termos do art. 3º, II, dos produtos relacionados no Anexo 2,
com destino a farmácias, drogarias, hospitais e clínicas, crédito presumido no
percentual de 2,42% (dois vírgula quarenta e dois por cento) sobre o valor da
operação, observando-se que o referido crédito:
 
I - deve ser
lançado no campo “Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS;
 
II - deve ser
estornado, total ou parcialmente, conforme o caso, quando o valor resultante da
soma dos créditos, inclusive o presumido, for superior ao da soma dos débitos;
 
III - não será
utilizado por empresa detentora de benefício fiscal relativo ao Programa de
Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.
 
Art. 7º O Decreto nº 14.876, de 1991, e alterações, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 14. A base de cálculo do imposto
é:
..........................................................................................................................
 
LXI - a partir de 01 de maio de 2001,
quando se tratar de operação interestadual, o valor resultante da dedução, da
respectiva base de cálculo original, do montante da contribuição para o
Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - COFINS, referentes às operações subseqüentes, desde que
(Convênio ICMS 24/01): (ACR);
 
a) a mercadoria seja qualquer dos
produtos classificados nas posições 3003, 3004, 3303 a 3307 e nos códigos
3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias
- Sistema Harmonizado - NBM/SH;
 
b) para obtenção do montante das
mencionadas contribuições, seja aplicado um dos seguintes percentuais sobre a
base de cálculo do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte remetente,
em função da alíquota prevista para a operação interestadual: 
 
1. 9,90% (nove vírgula noventa por
cento), quando a alíquota for 7% (sete por cento); 
 
2. 10,49% (dez vírgula quarenta e nove
por cento), quando a alíquota for 12% (doze por cento);
 
c) sejam observadas as normas previstas
nos §§ 56 a 58. 
..........................................................................................................................
 
§ 56. O disposto no inciso LXI não se
aplica: (ACR)
 
I - nas operações com os produtos das
posições 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema
Harmonizado - NBM/SH, realizadas por industrial ou importador beneficiado com
regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS, previsto na Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de
2000, e alterações, que tiver firmado com a União compromisso de ajustamento de
conduta, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho
de 1985, com a redação dada pelo art. 113 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, ou que preencher os requisitos constantes da Lei Federal nº
10.213, de 27 de março de 2001(Convênio ICMS 24/01);
 
II - quando ocorrer a exclusão de
produtos, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei Federal nº 10.147, de 2000, e
alterações, da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
conforme previstas no art. 1º, I, da referida Lei (Convênio ICMS 24/01).
 
§ 57. O documento fiscal que acobertar
as operações com os produtos indicados no inciso LXI deve conter, além das
demais indicações previstas na legislação tributária (Convênio ICMS 24/01):
(ACR)
 
I - a identificação dos produtos pelos
respectivos códigos da NBM/SH e o número do lote de fabricação;
 
II - no campo "Informações
Complementares:
 
a) se o remetente for beneficiário do
regime especial de que trata o § 56, I, a identificação do referido regime;
 
b) na situação prevista na parte final
do § 56, I, a expressão: "O remetente preenche os requisitos constantes da
Lei Federal nº 10.213/2001;
 
c) nos demais casos, a expressão:
"Base de cálculo com dedução do PIS/PASEP e da COFINS - Convênio ICMS
24/2001.
 
§ 58. Nas operações indicadas no inciso
LXI do “caput”, não haverá estorno proporcional dos créditos fiscais do ICMS
referentes aos insumos utilizados ou às operações anteriores (Convênio ICMS
24/01)”. (ACR);
..........................................................................................................................
 
Art. 58. Considera-se responsável pelo
imposto, na qualidade de contribuinte-substituto:
..........................................................................................................................
 
XXV - a partir de 01 de novembro de
2000, o remetente, na saída que promover, com destino a este Estado, de
medicamentos e outras mercadorias relacionadas no Convênio ICMS 76/94, quando o
referido remetente estiver localizado em Unidade da Federação que tenha
denunciado o mencionado Convênio, desde que sejam observadas, além das normas
específicas dele decorrentes, o seguinte procedimento:
 
a) o remetente deverá solicitar
autorização à Gerência Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - GPC da
Secretaria da Fazenda, que somente a concederá mediante o preenchimento das
seguintes condições: (NR)
..........................................................................................................................
 
b) a autorização de que trata a alínea
anterior deve ser cancelada de ofício, mediante despacho da GPC, quando
comprovada a inobservância de qualquer das condições para o seu deferimento;
(NR);
 
c) na hipótese da alínea “b”, a
responsabilidade pelo recolhimento do imposto que tenha deixado de ser retido
caberá àquele definido nos termos da legislação específica relativa à
substituição tributária; (NR);
.........................................................................................................................”
 
Art. 8º Ficam
convalidadas as operações realizadas:
 
I - no período
de 01 de janeiro de 2003 a 30 de abril de 2005, com base nas disposições
constantes do Convênio ICMS 147/2002, que introduziu alterações no Convênio
ICMS 76/94 e estabeleceu novos percentuais de agregação relativamente à substituição
tributária com produtos farmacêuticos;
 
II - no período
de 01 de maio de 2005 a 31 de julho de 2005, relativamente à adoção das margens
de valor agregado previstas no Anexo 2. 
 
Art. 9º As
disposições do Convênio ICMS 76/94 não se aplicam aos Estados do Amazonas,
Ceará, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Roraima, São Paulo e ao
Distrito Federal (Atos COTEPE/ICMS nºs 100/99 e 15/97, Despachos do
Secretário Executivo do CONFAZ nºs 14/99, 10/2000, 29/2000, 19/2003,
20/2003, 08/2004, 03/2005, 20/2005, e Convênio ICMS nº 81/2005).
 
Art. 10. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de agosto de 2005.
 
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto
nº 18.465, de 03 de maio de 1995.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 17 de agosto de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ
BRIANO GOMES
 
ANEXO 1 
 
(art. 2°)
 
PRODUTOS
FARMACÊUTICOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
 




Item


Descrição


Código




I 


Soros e vacinas, exceto para uso veterinário 


3002




II 


Medicamentos, exceto para uso veterinário 


3003 e 3004




III 


Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma
  ou ambas as extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos e outros,
  impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para
  venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários 


3005




IV 


Mamadeiras de borracha vulcanizada, de vidro e de plástico 


4014.90.90
7013.3
39.24.10.00




V 


Chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas 


4014.90.90




VI 


Absorventes higiênicos de uso interno ou externo 


5601.10.00
4818.40 




VII 


Preservativos 


4014.10.00




VIII 


Seringas 


9018.31




IX 


Agulhas para seringas 


9018.32.1




X 


Pastas dentifrícias 


3306.10.00




XI 


Escovas dentifrícias 


9603.21.00




XII 


Provitaminas e vitaminas 


2936




XIII 


Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU) 


9018.90.9 




XIV 


Fio dental / fita dental 


3306.20.00




XV 


Preparação para higiene bucal e dentária 


3306.90.00




XVI 


Fraldas descartáveis ou não 


4818.40.10
5601.10.00
6111
6209




XVII 


Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de
  espermicidas 


3006.60




 
ANEXO 2
 
(art. 4°, II)
 
MARGEM DE
AGREGAÇÃO PARA CÁLCULO DO ICMS ANTECIPADO
 
1. Produtos classificados nas posições
3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90; 3003
(medicamentos), exceto no código 3003.90.56; 3004 (medicamentos), exceto no
código 3004.90.46; nos itens 3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (fios dentais),
3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos códigos 3005.10.10 (ataduras,
esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.60.00 (preparações
químicas contraceptivas à base de hormônios) e 9603.21.00 (escovas
dentifrícias), todos da  NBM/SH (LISTA NEGATIVA):
 




ALÍQUOTA
  INTERESTADUAL NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM


MARGEM
  DE AGREGAÇÃO




7%


49,08




12%


41,06




OPERAÇÃO INTERNA


33,05




 
2.
Produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens
3002.30 e 3002.90; 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56; 3004
(medicamentos), exceto no código 3004.90.46, e nos códigos 3005.10.10
(ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.) e 3006.60.00
(preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), todos da NBM/SH,
quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto
no art. 3° da Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 (LISTA
POSITIVA):
 




ALÍQUOTA
  INTERESTADUAL NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM


MARGEM
  DE AGREGAÇÃO




7%


54,89%




12%


46,56%




OPERAÇÃO INTERNA


38,24%




 
3.
Produtos classificados nos códigos e posições relacionados no Anexo 1, exceto
aqueles de que tratam os itens anteriores, desde que não tenham sido excluídos
da incidência das contribuições previstas no art. 1°, I, da Lei Federal nº
10.147/2000, na forma do § 2° do referido artigo (LISTA NEUTRA):
 




ALÍQUOTA
  INTERESTADUAL NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM


MARGEM
  DE AGREGAÇÃO




7%


58,37%




12%


49,86%




OPERAÇÃO INTERNA


41,34%




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.