


DECRETO N║ 15.403 DE 03/25/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 15.403, DE 25 DE MARŪO DE 2020.


Institui, em carßter excepcional e temporßrio, a ComissŃo de Controle Sanitßrio do Estado de Mato Grosso do Sul, para os fins que especifica, e dß outras providĻncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.131, de 27 de marńo de 2020, pßginas 1 e 2.
Revogado pelo Decreto n║ 15.807, de 18 de novembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual, e

Considerando o estabelecido no Decreto n║ 15.391, de 16 de marńo de 2020, que disp§e sobre as medidas temporßrias a serem adotadas no Ōmbito da AdministrańŃo P·blica do Estado de Mato Grosso do Sul, para enfrentamento da emergĻncia de sa·de p·blica de importŌncia internacional decorrente do coronavĒrus (SARS-CoV-2), no territ¾rio sul-mato-grossense;

Considerando o disposto no Decreto Estadual n║ 15.396, de 19 de marńo de 2020, que declarou, no Ōmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, situańŃo de emergĻncia em razŃo da pandemia por Doenńas Infecciosas Virais - COVID-19;

Considerando o estabelecido no Decreto n║ 15.399, de 23 de marńo de 2020, que disp§e sobre a instalańŃo de barreiras sanitßrias para evitar proliferańŃo da doenńa COVID-19, decorrente do coronavĒrus (SARS-CoV-2),

D E C R E T A:

Art. 1║ Institui, em carßter excepcional e temporßrio, a ComissŃo de Controle Sanitßrio do Estado de Mato Grosso do Sul (CCS-MS), vinculada Ó Secretaria de Estado de Governo e GestŃo Estratķgica (SEGOV), com a finalidade de desenvolver ań§es de combate sanitßrio na ßrea de sa·de para o enfrentamento da pandemia por Doenńas Infecciosas Virais - COVID-19, no territ¾rio sul-mato-grossense.

Art. 2║ A CCS-MS serß composta de 6 (seis) membros titulares, representantes dos ¾rgŃos e da entidade abaixo nominados, sendo:

I - 2 (dois) representantes da Casa Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, vinculada Ó Governadoria do Estado, sendo:

a) um na qualidade de Presidente; e 

b) um na qualidade de Vice-Presidente;

II - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica, na qualidade de 1║ Secretßrio;

III - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Sa·de;

IV - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Fazenda;

V - 1 (um) representante da AgĻncia Estadual de Defesa Sanitßria, Animal e Vegetal/Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico, ProduńŃo e Agricultura Familiar.

¦ 1║ Os membros titulares da CCS-MS serŃo indicados pelos dirigentes mßximos dos ¾rgŃos, instituiń§es e da entidade que representam, e designados por ato do Secretßrio de Estado de Governo e GestŃo Estratķgica.

¦ 2║ O mandato dos membros titulares da CCS-MS terß vigĻncia enquanto perdurar a situańŃo de emergĻncia prevista no Decreto n║ 15.396, de 19 de marńo de 2020.

¦ 3║ As atividades dos membros titulares da CCS-MS nŃo serŃo remuneradas, sendo consideradas de interesse p·blico relevante.

Art. 3║ Por deliberańŃo dos membros da CCS-MS, com a finalidade de subsidiar com dados necessßrios Ó consecuńŃo de seus objetivos, poderŃo ser convidados outros ¾rgŃos e entidades representativas para participar das reuni§es.

Art. 4║ Para o desenvolvimento de ań§es de combate sanitßrio na ßrea de sa·de de que trata este Decreto, os agentes p·blicos integrantes da CCS-MS poderŃo se valer das medidas previstas no Decreto n║ 15.391, de 16 de marńo de 2020, e no Decreto n║ 15.399, de 24 de marńo de 2020.

Art. 5║ Os recursos necessßrios Ó cobertura das ań§es de combate sanitßrio na ßrea de sa·de para o enfrentamento da pandemia por Doenńas Infecciosas Virais - COVID-19, no territ¾rio sul-mato-grossense, constantes do orńamento anual de 2020, aprovado por meio da Lei n║ 5.489, de 18 de dezembro de 2019, destinados Ós respectivas unidades orńamentßrias executoras, poderŃo ser suplementados na medida da ocorrĻncia de novas despesas e do ingresso de outras fontes de recursos.

Art. 6║ Compete Ó Secretaria de Estado de Sa·de a cobertura das despesas extraordinßrias com a compra de material de higienizańŃo, tais como, ßlcool gel, mßscaras e outras, destinadas Ó execuńŃo das ań§es de que trata este Decreto, mediante a utilizańŃo de recursos do orńamento anual, constantes do Fundo Especial de Sa·de (FEA/MS), suplementados se necessßrio.

Parßgrafo ·nico. As despesas com pessoal e com a respectiva manutenńŃo dos ¾rgŃos ou das entidades participantes da execuńŃo das ań§es, correrŃo Ó conta de seus respectivos orńamentos.

Art. 7║ Compete aos ¾rgŃos, instituiń§es e Ó entidade que integram a CCS-MS prestar apoio tķcnico e administrativo ao desenvolvimento das atividades da ComissŃo.

Art. 8║ O protocolo de abordagem, para o desenvolvimento das ań§es de que trata este Decreto, serß definido atķ o dia 31 de marńo de 2020.

Art. 9║ Os casos omissos neste Decreto serŃo dirimidos por meio de resoluńŃo normativa do Secretßrio de Estado de Governo e GestŃo Estratķgica.

Art. 10. Os estudos e as conclus§es da CCS-MS serŃo encaminhados ao Governador do Estado e ao Secretßrio de Estado de Governo e GestŃo Estratķgica para anßlise e decisŃo.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicańŃo e terß vigĻncia enquanto perdurar a situańŃo de emergĻncia prevista no Decreto n║ 15.396, de 19 de marńo de 2020.

Campo Grande, 25 de marńo de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretßrio de Estado de Governo e GestŃo Estratķgica

GERALDO RESENDE PEREIRA
Secretßrio de Estado de Sa·de

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretßrio de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretßrio de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico,
ProduńŃo e Agricultura Familiar