ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.156, DE 23 DE JUNHO DE 2020 - D.O. 24.06.20.
Autor: Deputado Dr. Eugênio
Estabelece medidas de proteção a pessoas
físicas e jurídicas frente ao estado de
calamidade
pública
decorrente
da
pandemia de covid-19 e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adoção de medidas para proteção dos cidadãos e dos estabelecimentos
comerciais, industriais e prestadores de serviços, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid19.
Art. 2º O Estado, em articulação com a União e os Municípios, adotará medidas de proteção social de
grupos vulneráveis da população, destinadas a reduzir os efeitos socioeconômicos decorrentes das ações de enfrentamento da
pandemia de covid-19, de acordo com as seguintes diretrizes:
I - (VETADO).
II - assistência alimentar às famílias de estudantes matriculados na educação básica da rede
estadual de ensino ou em instituição educacional conveniada com o Estado;
III - proteção à população em situação de rua, de modo a garantir:
a) segurança alimentar;
b) condições adequadas para o abrigo e o acolhimento temporário;
c) acesso à água potável para consumo próprio e para higiene pessoal, além de materiais
de higiene apropriados, observada, quando couber, a competência de entidade municipal autônoma;
d) informações sobre os riscos de contaminação e sobre as medidas de proteção
adequadas.
Art. 3º Para fins de proteção do consumidor, o Estado poderá adotar as seguintes medidas:
I - limitação do volume de aquisição de produtos higiênicos e alimentícios durante a
pandemia de covid-19;
II - punição às interrupções injustificadas do acesso a serviços de telecomunicações;
III - combate à elevação injustificada de preços de insumos, produtos ou serviços, em
especial os utilizados no combate ou na prevenção da pandemia de covid-19;
IV - combate à cobrança, não prevista em instrumento contratual, pelas instituições de
ensino, do envio eletrônico de atividades pedagógicas regulares.
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de junho de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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