


DECRETO N║ 14.431 DE 03/28/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.431, DE 28 DE MARŪO DE 2016.


Altera dispositivo do Subanexo XIV - Da EscriturańŃo Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigań§es Acess¾rias, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.133, de 29 de marńo de 2016, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual, e

Considerando a necessidade de inserir na legislańŃo tributßria estadual as alterań§es do Ajuste SINIEF 02/09, implementadas pelo Ajuste SINIEF 01/16, celebrado na 256¬ reuniŃo extraordinßria do Conselho Nacional de PolĒtica Fazendßria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1║ O Subanexo XIV - Da EscriturańŃo Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigań§es Acess¾rias, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com a seguinte alterańŃo:

“Art. 4║  .................................

..............................................

¦ 8║ .....................................:

..............................................

III - 1║ de janeiro de 2017, para os estabelecimentos industriais classificados nas divis§es 10 a 32 da ClassificańŃo Nacional de Atividades Econ¶micas (CNAE), pertencentes Ó empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00;

.....................................” (NR)

Art. 2░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, produzindo efeitos desde 15 de janeiro de 2016.

Campo Grande, 28 de marńo de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda