


LEI N║ 3.702 DE 07/13/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.702, DE 13 DE JULHO DE 2009.


Autoriza o Poder Executivo a doar Ó Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS) o imˇvel que especifica, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.499, de 14 de julho de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica o Poder Executivo autorizado a doar Ó Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS), o imˇvel determinado pela FrašŃo 1 da Quadra n║ 108, medindo 16,00 metros de frente por 30,00 metros da frente aos fundos, com ßrea de 480,00 m▓, situado no MunicÝpio de Amambai - MS, matriculado sob n║ 18.754, desmembrado da matrÝcula n║ 7.147, ambas do Cartˇrio de Registro de Imˇveis da Comarca de Amambai.

Art. 2║ A donatßria deverß dar ao imˇvel de que trata o art. 1║ a destinašŃo vinculada ao fim para o qual foi doado, ou seja, a construšŃo da Sede da 10¬ SubsešŃo de Amambai, no prazo de 2 (dois) anos, sob pena de reversŃo automßtica do imˇvel ao patrim˘nio do Estado.

Art. 3║ A donatßria compromete-se a providenciar a transferŕncia do imˇvel para o seu nome, de acordo com as disposiš§es da Lei Federal n║ 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Estadual n║ 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 4║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 13 de julho de 2009.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.702.doc