










DECRETO Nº 40.136,
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 23.282, de 17 de maio de 2001, à empresa
UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A, denominada anteriormente de SORVANE
S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 85ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 3 de outubro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
prorrogado o prazo de fruição da 1ª etapa do incentivo do PRODEPE de que trata
o Decreto nº 23.282, de 17 de maio de 2001,
concedido à empresa UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A, denominada
anteriormente de SORVANE S/A., estabelecida na Rodovia BR-232, km 13, Curado, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 11.173.911/0001-37 e CACEPE nº
0022426-05, nos termos do inciso III do caput, do inciso III do § 7º e
do inciso I do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em
função do disposto no art. 1º, o Decreto nº 23.282, de
2001, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A, denominada
anteriormente de SORVANE S/A.,  estabelecida na Rodovia BR-232, km 13, Curado, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 11.173.911/0001-37 e CACEPE nº
0022426-05, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. (NR)
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV - prazos de fruição: (NR)
 
a) 1ª etapa: (REN/NR)
 
1. de 1º de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2013; e (AC)
 
2. de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2025, prorrogação do incentivo, nos
termos do inciso III do caput e do inciso I do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999; e (AC)
 
b) 2ª etapa: de 1º de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2018;  (REN/NR)
..........................................................................................................................
 
VI - taxa de administração em valor correspondente a 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição,
a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até
o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização,
observando-se: (NR/AC)
 
a) no período de 1º de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2013, não pode ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e
um reais); e
 
b) a partir de 1º de janeiro de 2014, independentemente de
qualquer limite de valor.
........................................................................................................................."
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a respectiva fruição do incentivo prorrogado nos termos do art.
1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado 
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





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