ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 647, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - D.O. 11.12.19.
Autor: Defensoria Pública
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
146, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública
do Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso VII ao art. 80 da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de
2003, com a seguinte redação:
“Art. 80 (...)
(...)
VII - gratificação pelo exercício cumulativo de função.
(...)”
Art. 2º Ficam acrescentados a Seção IV-B e os arts. 87-B e 87-C ao Capítulo V – Dos Direitos e
Vantagens, do Título III – Da Carreira dos Defensores Públicos, da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003,
com a seguinte redação:
“Seção IV-B
Da Gratificação pelo Exercício Cumulativo de Função
Art. 87-B O Defensor Público que cumular, com o exercício pleno de suas funções, outro
órgão de atuação da carreira da Defensoria Pública do Estado, perceberá a gratificação de acumulação.
Art. 87-C A gratificação pelo exercício cumulativo de funções será devida aos membros da
Defensoria Pública do Estado que forem designados em substituição, observado o disposto nos arts. 68 e 68-A
desta Lei Complementar, desde que importe acumulação de funções em órgãos de atuação diversos.
§ 1º O valor da gratificação de que trata este artigo corresponderá a um terço do
subsídio do membro designado em substituição para cada trinta dias de exercício cumulativo de funções e será
pago proporcionalmente à duração do acúmulo.
§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às hipóteses de acumulação
decorrentes de vacância no órgão de atuação.
§ 3º As designações previstas no caput deste artigo deverão recair em membro
específico, correspondente ao substituto natural do membro a ser substituído.
§ 4º Exclusivamente nos casos em que não houver substituto natural para o membro a
ser substituído, poderá ser designado mais de um substituto, caso em que a fração de um terço deverá ser
rateada igualmente entre os designados.
§ 5º Não será devida a gratificação de que trata este artigo nas seguintes hipóteses:
I - substituição em feitos determinados;
II - atuação simultânea no mesmo órgão de atuação de outro membro da Defensoria
Pública, nos casos de defesas colidentes ou patrocínio de assistência jurídica em ambos os polos;
III - atuação em regime de plantão.”
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Art. 3º As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de dezembro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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