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LEI 18444, de 13/10/2009 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Governador
Valadares o imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Governador Valadares imóvel com área de 7.595m²
(sete mil quinhentos e noventa e cinco metros quadrados), constituído
pelos lotes 1 a 17 da quadra nº 114, na Av. Washington Luiz,
Bairro Santa Rita (Boa Vista), naquele Município, registrado
sob o nº 28.977, a fls. 68 do Livro 3-AE, no Cartório do
1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Governador Valadares.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento e à ampliação da estação
receptora de água do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto - SAAE - do Município.



Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se não lhe for dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 1º.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena