ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.941, DE 07 DE AGOSTO DE 2003 - D.O. 07.08.03.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº
7.225, de 22 de dezembro de 1999, e na Lei nº
7.711, de 28 de agosto de 2002, as providências
que se seguem.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Programa Ação Legislativa, constante do Plano
Plurianual - PPA 2000/2003, Lei nº 7.225, de 22 de dezembro de 1999, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei nº
7.711, de 28 de agosto de 2002, a Ação 02 - Construção da Nova Sede da Assembléia Legislativa, na forma discriminada no
Anexo I desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de
junho de 2003.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de agosto de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ESTADO DE MATO GROSSO
PLANO PLURIANUAL 2000-2003

PODER LEGISLATIVO
Anexo I
1. PROGRAMA: Ação Legislativa
1.1. META: Melhoria de 100% das condições físico-operacionais da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso até dez. 2003
1.2. ITEM DE CONTROLE: % de melhoria das condições físico-operacionais
1.3. Órgão Responsável: Assembléia Legislativa
1. Tipo de Programa
 Finalístico
 Gestão Pol Públicas

1.5. Valor R$1.000/Fontes de Financiamento
Observações
Outras
Fontes

Total
4.800.000

2.1. Unidade

2.2. Região/

2.3. Indicador

Unid. Quant. 2.5. Prazo

Responsável

Município

Assembléia Legislativa

Cuiabá

Sede construída

m²

Tesouro

2. Ações
01. Construção da nova Sede da Assembléia Legislativa

2.4. Físico

3.840

dez. 2003