










DECRETO
Nº 42.042, DE 13 DE AGOSTO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 1.375.412,09 em favor da Secretaria
de Administração. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de investimento do órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria de
Administração, crédito suplementar no valor de R$ 1.375.412,09 (um milhão,
trezentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e doze reais e nove centavos),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação orçamentária
especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de agosto do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000-
  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106
  Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0113.4108
  - Elaboração, Coordenação e Controle da Política de Compras,


 


1.375.412,09


 




 


Licitações,
  Contratos e Patrimônio do Estado


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0103


1.375.412,09


 




 


 


TOTAL


 


1.375.412,09


 




 
ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00119 Secretaria
  de Planejamento e Gestão - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0993.2751
  - Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo


 


1.375.412,09


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0103


1.375.412,09


 




 


 


TOTAL


 


1.375.412,09


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.