


DECRETO N║ 15.431 DE 05/07/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.431, DE 7 DE MAIO DE 2020.


Acrescenta o ¦ 4║ ao art. 1║ do Decreto n║ 15.429, de 6 de maio de 2020, que disp§e sobre a retomada da contagem dos prazos dos processos administrativos, no Ōmbito da AdministrańŃo P·blica Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especĒfica.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.164, de 8 de maio de 2020, pßgina 3.



GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual, e

Considerando o Decreto Estadual n║ 15.426, de 29 de abril de 2020, que disp§e sobre a prorrogańŃo de prazos processuais, no Ōmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n║ 11.803, de 23 de fevereiro de 2005,

D E C R E T A:

Art. 1║ Acrescenta-se o ¦ 4║ ao art. 1║ do Decreto n║ 15.429, de 6 de maio de 2020, com a seguinte redańŃo:

“Art. 1║ .....................................

.................................................

¦ 4║ O disposto neste Decreto nŃo se aplica aos prazos processuais, no Ōmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, que deverŃo observar o Decreto Estadual n║ 15.426, de 29 de abril de 2020.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, com efeitos a contar de 7 de maio de 2020.

Campo Grande, 7 de maio de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado