










DECRETO Nº 39.098,
DE 30 DE JANEIRO DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município de Moreno, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Moreno, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único.
 
Art. 2º A área
de terra referida no art. 1º destina-se à construção da Estação Elevatória de
Água Tratada, integrante da ampliação do Sistema de Abastecimento de Água do
Município de Moreno, neste Estado.
 
Art.
3º A área mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do
Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes deste Decreto devem correr por conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GOVERNO DO ESTADO ficando esta autorizada a promover a
desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
bem desapropriado.
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
janeiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de terra com formato de um polígono irregular com
três flancos, totalizando 110,59m², localizada na confluência da Rua Henrique
Dias com a Av. Tiradentes, no Alto da Catita, zona urbana do Município de
Moreno-PE, confrontando-se pela frente com a Rua Henrique Dias e Av. Tiradentes
em linhas quebradas de quatro segmentos; pelo lado direito com terreno da casa
nº 166 A da Rua Henrique Dias; e pelo lado esquerdo com a o terreno da casa nº
25 da Av. Tiradentes. A área encontra-se delimitada pelos pontos P01 a P06 em
ordem cronológica, com as distâncias e coordenadas UTM identificadas conforme
quadro a seguir transcrito:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P01 /
  P02


9,56


269.614,23


9.101.464,08




P02 /
  P03


2,07


269.607,22


9.101.470,59




P03 /
  P04


1,33


269.606,31


9.101.472,44




P04 /
  P05


3,51


269.606,18


9.101.473,77




P05 /
  P06


14,47


269.606,82


9.101.477,22




P06 /
  P01


12,68


269.621,08


9.101.474,74




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.