










DECRETO
Nº 42.949, DE 25 DE ABRIL DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 5.554.500,00 em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização – SERES.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de investimentos e operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES, crédito suplementar no valor de R$
5.554.500,00 (cinco milhões, quinhentos e
cinquenta e quatro mil, quinhentos reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: Anulação
de dotação orçamentária especificada no Anexo II; e
 
II - SUPERÁVIT FINANCEIRO: apurado
Balanço Patrimonial do Estado, em 31.12.2015, na fonte de recursos “0119 -
Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para Projetos de
Responsabilidade Social e Modernização Administrativa - FRSMA ”, no valor de R$
1.062.500,00 (um milhão, sessenta e dois mil e
quinhentos reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 25 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2016


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 -
  SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00129
  Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


14.421.0310.1007
  - Reaparelhamento e Modernização das Unidades Prisionais,


 


1.062.500,00


 




 


Gerenciais
  Operacionais, Técnicas e de Inteligência do Sistema


 


 


 




 


Penitenciário


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0119


1.062.500,00


 




Atividade:


14.122.1025.2076
  - Manutenção das Cadeias Públicas e Unidade Prisionais do Estado


 


4.492.000,00


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


4.492.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.554.500,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2016


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 -
  SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00129 Secretaria
  Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


14.421.1025.4061
  - Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema Prisional


 


4.492.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


4.492.000,00


 




 


 


TOTAL


 


4.492.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.