


DECRETO N¤ 12.269 DE 02/26/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.269, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007.


Altera e acrescenta dispositivo ao Decreto n¤ 12.223, de 1¤ de janeiro de 2007.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.917, de 27 de fevereiro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competõncia que lhe confere o art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual c/c o artigo 16, Ï 2¤ da Lei n¤ 3.345, de 22 de dezembro de 2006,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O inciso V do art. 2¤ do Decreto n¤ 12.223, de 1¤ de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 2¤ ...

V - desenvolver mecanismos que fortaleÓam as relaÓ¾es com representantes das Ãreas agropecuÃria, industrial, comercial e turÚstica do Estado, visando a promoÓÐo e o desenvolvimento sustentÃvel atravÕs do agronegµcio e da industrializaÓÐo;” (NR)

Art. 2¤ O parÃgrafo ºnico do art. 6¤ do Decreto n¤ 12.223, de 1¤ de janeiro de 2007, fica renumerado para Ï 1¤, acrescido do Ï 2¤ com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 6¤ ...

Ï 1¤ ...

Ï 2¤ A Secretaria-Executiva, a Subsecretaria-Executiva e a Assessoria TÕcnica e JurÚdica, quando exercidas por pessoas diversas das elencadas no art. 3¤, assistirÐo ao Conselho de que trata este Decreto, sem direito a voto.” (NR)

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande-MS, 26 de fevereiro de 2007.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado




DECRETO N 12.269_2007 - Altera Dec n. 12.223_2007.doc