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Entenda a norma


LEI 20368, de 07/08/2012 - Texto Original


Institui
o Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Minas Gerais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica instituído o Registro do Patrimônio Vivo do
Estado de Minas Gerais, a ser feito em livro próprio, pelo
órgão competente da Secretaria de Estado de Cultura.
Parágrafo
único. Considera-se patrimônio vivo, para os efeitos
desta Lei, a pessoa natural ou o grupo de pessoas naturais, dotados
ou não de personalidade jurídica, que detenham
conhecimentos, práticas ou técnicas que contribuam para
a preservação da memória e da pluralidade
artístico-culturais mineiras.


Art.
2º O Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Minas Gerais
tem por finalidade:
I
- proteger as expressões culturais responsáveis pelo
pluralismo da cultura mineira;
II
- preservar os bens imateriais do patrimônio cultural mineiro,
bem como os bens culturais materiais a eles associados;
III
- estimular a produção e a difusão de bens
culturais formadores e informadores do conhecimento, da cultura e da
memória do povo mineiro;
IV
- promover as referências culturais de comunidades tradicionais
do Estado.


Art.
3º Considerar-se-á habilitado à inclusão no
Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Minas Gerais:
I
- a pessoa natural que:
a)
for brasileira;
b)
residir no Estado por mais de vinte anos contados da data do pedido
de inclusão;
c)
comprovar participação, por, no mínimo, vinte
anos, em atividades culturais que justifiquem a inclusão no
Registro;
II
- o grupo de pessoas que:
a)
tiver sido constituído no Estado mais de vinte anos antes da
data da indicação, independentemente de sua instituição
formal nos termos da lei civil;
b)
comprovar o desenvolvimento, por, no mínimo, vinte anos, de
atividades culturais que justifiquem a inclusão no Registro.


Art.
4º A indicação para o Registro do Patrimônio
Vivo do Estado de Minas Gerais, apresentada aos órgãos
competentes, será apreciada no prazo e na forma estabelecidos
em regulamento, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nos
arts. 1º e 3º desta Lei.


Art.
5º São legitimados a pleitear a instauração,
pelos órgãos competentes, do processo de inclusão
no Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Minas Gerais:
I
- as entidades e os órgãos públicos da área
cultural;
II
- a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
III
- os Municípios;
IV
- as entidades civis com objetivo e atuação
prioritariamente cultural.
Parágrafo
único. O regulamento poderá ampliar a relação
dos legitimados a que se refere o caput deste artigo.


Art.
6º A pessoa natural ou o grupo de pessoas que, nos termos desta
Lei, obtiver o título de Patrimônio Vivo do Estado de
Minas Gerais poderá solicitar incentivos ao órgão
estadual competente, com vistas à manutenção das
atividades culturais que tenham justificado o registro.
Parágrafo
único. Os programas de fomento e incentivo à cultura do
Estado definirão critérios específicos para a
análise de projetos culturais apresentados por pessoa natural
ou grupo a que se refere o caput .


Art.
7º À pessoa natural que obtiver o título de
Patrimônio Vivo do Estado de Minas Gerais será
concedido, também, o título de Mestre da Cultura
Mineira.


Art.
8º Aplicam-se ao patrimônio vivo do Estado os critérios
estabelecidos no item XVI do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de
dezembro de 2009, referentes à transferência gratuita de
bens, valores ou benefícios por órgãos e
entidades da administração pública estadual
compreendidos no âmbito de programa que tenha por objetivo a
preservação do patrimônio cultural, material e
imaterial, do Estado.


Art.
9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Eliane
Denise Parreiras Oliveira