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ESTÂDO DÂ PÂRÂIBÂ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 951/2018
PROJETO DE LEI N° 1913/2018
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Cria o Comitê Interinstitucional
de Recuperação
de Ativos do Estado da Paraíba e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art, 10 Fica criado o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (C!~~),
com a finalidade de propor, pelos órgãos e instituições públicas que o integram, medidas
judiciais e administrativas para o aprimoramento das ações preventivas e de efetividade na
recuperação de ativos públicos.
§ 1° A competência do CIRA tem natureza subsidiária à atuação dos órgãos e
instituições públicas que o integram, respeitadas a autonomia, a competência e as deliberações

§ 2° O CIRA tem sede no município de João Pessoa e competência em todo o
Estado.
Art. 2° O CIRA observará, além dos princípios constitucionais e legais inerentes à
Administração Pública, especialmente:

I - a harmonia e independência entre seus membros;
II - a efetividade;
III - a resolutividade.
Art. 3° Compete ao eIRA:

I - propor medidas técnicas, legais e administrativas, visando à recuperação de
ativos suprimidos ou reduzidos em decorrência de ilícitos tributários, administrativos e penais;


II - promover e incentivar a prevenção e repressão aos crimes contra a ordem
tributária, lavagem de dinheiro e demais crimes conexos, com enfoque na recuperação de
ativos;
III - incentivar o desenvolvimento de ações operacionais integradas entre os órgãos

e instituições envolvidas, respeitado o planejamento de cada uma delas;
IV - promover, apoiar e participar de encontros, seminários e cursos relacionados à
atividade do ClRA, visando à valorização e o aperfeiçoamento técnico de agentes públicos;
V - propor medidas estratégicas e técnicas que visem ao aprimoramento da
Iezislacão anlicável. bem como dos mecanismos administrativos. aerencrars e indiciais no
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âmbito de cada órgão e instituição que o integra;
VI - resguardar o banco de dados obtido em razão de disponibilização de
informações por parte dos órgãos integrantes do Comitê, nos termos do § 2° deste artigo, o qual
será de uso exclusivo dos seus integrantes, proibido o seu encaminhamento para qualquer
órgão, entidade ou pessoa fisica ou jurídica alheios ao ClRA, salvo por determinação judicial;
VII - exercer outras atividades inerentes à sua finalidade.
§ lOAs
demandas do ClRA serão decorrentes, exclusivamente, de
encaminhamentos efetuados pelos servidores integrantes de cada órgão que o compõe,
respeitadas as competências e atribuições próprias dos cargos e das funções de orígem, bem
como as disposições constitucionais e legais relativas ao exercício de cada carreira,
enderecadas exclusivamente ao seu renresentante-membro daauele Comitê. o aual submeterá a
proposta de ação ao Colegiado para deliberação.
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§ r Os órgãos que compõem o Comitê disponibilizarão para o ClRA os bancos de
dados que possuírem, destinados à realização das atividades previstas nesta Lei, resguardados
os sigilos legalmente previstos, observado o inciso VI deste artigo.
S 30 As deliberacões do CIRA denenderão de anrovacão
da maioria do Coleciado.
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO eIRA

Art. 4 O ClRA se constitui em um colegiado com a seguinte composição:
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I - o Procurador-Geral de Justiça;
II - o Procurador-Geral do Estado;
III - o Secretário de Estado da Receita;
IV - o Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social.
§ lOAs autoridades elencadas nos incisos do caput deste artigo poderão indicar
representantes dentro de suas estruturas hierárquicas para substituí-los, ficando os delegatários
com poderes de decisão acerca dos temas pautados no âmbito do ClRA.


§ 2° Poderão participar das reuniões do ClRA ou de seus Grupos Operacionais,
instituições públicas, desde que convidadas pelo Colegiado.
§ 3° Para as reuniões do ClRA poderão ser convocados servidores e membros de
cada órgão designado para composição de Grupos Operacionais, que caberão sugerir medida c; e
ações ante as situações vivenciadas na execução de suas atribuições.
§ 4° O Presidente do ClRA será eleito dentre os seus membros na primeira sessão
do exercício, a fim de cumprir mandato de 12 (doze) meses, possibilitada uma recondução.
§ 5° O Secretário-Geral será indicado pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre os
Promotores de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de João Pessoa com atuação nos
Crimes Contra a Ordem Tributária.
Art. 5° O ClRA reunir-se-á, mediante convocação do seu Presidente,
ordinariamente, 1 (uma) vez a cada 06 (seis) meses, com antecedência mínima de 10 (dez) dias
úteis, e, extraordinariamente, a qualquer tempo, com antecedência mínima de 48 (quarenta e
oito) horas.
Art. 6° Em razão da especificidade da matéria tratada, das deliberações do Comitê
e da necessidade de que estas tenham efetividade, o ClRA poderá constituir Grupos
Operacionais, composto preferencialmente pelos representantes indicados pelos órgãos e
instituições nele representadas.
Parágrafo único. Os membros dos Grupos Operacionais exercerão no ClRA as
competências e atribuições próprias dos cargos e das funções de origem, observadas as
disposições constitucionais e legais relativas ao exercício de cada carreira.
Art. 7° O ClRA poderá solicitar planos de ação a serem elaborados e
implementados pelos órgãos e instituições com representação no Comitê, em suas respectivas
áreas de atuação, cujo cumprimento e avaliação de resultados serão por ele acompanhados.
Art. 8° O Presidente do CIRA conduzirá as reuniões com o apoio do SecretárioGeral, competindo a este a execução das atividades permanentes e necessárias ao exercício das
competências do Comitê.
Parágrafo único. Compete ao Presidente do ClRA, atendendo às deliberações do
Comitê;
I - dirigir as reuniões e conduzir os debates na forma do regimento interno;
II - executar e dar cumprimento às ações deliberadas pelo Comitê;
III - delegar atribuições previstas na presente Lei.
CAPÍTULO III
DO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES
Art. 9° Para a execução das medidas definidas pelo CIRA, além daquelas já
existentes, poderão ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros
instrumentos congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual
ou Municipal, e com outras instituições públicas, na forma da legislação pertinente.


CAPÍTULO IV
DO FUNDO DE INVESTIMENTO PERMANENTE
A RECUPERAÇÃO DE ATIVOS

PARA

Ativos, denominado FUNDO CIRA.
Art. 11. O Fundo de Investimento Permanente para a Recuperação de Ativos tem
por objetivo garantir aos órgãos que integram o Comitê Interinstitucional de Recuperação de
Ativos - CIRA, ou outro que venha a substituí-lo, recursos prioritários para a realização de suas
atividades.
Art. 12. Os recursos depositados no Fundo de Investimento Permanente para a
Recuperação de Ativos serão destinados ao financiamento das despesas de investimento dos
órgãos integrantes do CIRA, desenvolvimento e aperfeiçoamento dos servidores das carreiras
respectivas, especialmente:
1- capacitação, inclusive pagamento de instrutoria interna e externa;
II - equipamentos e sistemas de tecnologia da informação;
III - aparelhamento, equipamentos e materiais de apoio às atividades do ClRA;
IV - promoção de outras ações a critério do Comitê Administrador do ClRA.
§ 10 Os recursos do Fundo de Investimento Permanente para a Recuperação de
Ativos poderão ser destinados para pagamento de despesas de custeio do ClRA, excetuadas as
referentes ao pagamento de pessoal e encargos sociais.
§ 20 Os recursos deverão ser utilizados no aparelhamento dos setores vinculados às
atividades operacionais e no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos servidores vinculados
diretamente às atividades-fim do ClRA.

Art. 13. O Fundo de Investimento Permanente para a Recuperação de Ativos será
constituído de 20% (vinte por cento) dos recursos provenientes das multas arrecadadas em
decorrência de valores efetivamente recuperados nas ações capitaneadas pelo Comitê
Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA, no âmbito de procedimentos
administrativos ou judiciais, conforme critérios previstos em regulamentação própria, através
de ato do chefe do Poder Executivo Estadual.
Art. 14. Os demonstrativos financeiros e os critérios para a prestação de contas
observarão as normas gerais sobre contabilidade pública e fiscalização financeira e
orçamentária, conforme disposto na Lei Federal n" 4.320, de 17 de março de 1964, nas normas
estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e na legislação aplicável.


CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) fica considerada integrante dos
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Art. 16. Aplica-se ao Estado da Paraíba, quando parte ou interessado, o Decreto-Lei
Federal n" 1.537, de 13 de abril de 1977.
Art. 17. Os delegatários de serviços públicos, inclusive notariais e registrais,
prestarão a colaboração solicitada pelo eIRA em caráter prioritário e gratuito.
Art. 18. O Regimento Interno do eIRA, aprovado pelos respectivos membros, fixará
as normas do seu funcionamento e do responsável pela administração.
Parágrafo único. As despesas referentes aos custos do eIRA serão partilhadas entre
os órgãos participantes, na proporção das atividades desempenhadas por cada um dos mesmos.
AI't. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente