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Entenda a norma


Lei 24037, de 04/04/2022 - Texto Original


Fixa
o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos
servidores do Poder Judiciário do Estado relativa aos anos de
2020 e 2021.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art.
1º – O valor do padrão PJ-01 da Tabela de
Escalonamento Vertical de Vencimentos constante no item “b”
do Anexo X da Lei nº 13.467, de 12 de janeiro de 2000, ﬁca
reajustado, a partir de 1º de maio de 2020, em 2,40% (dois
vírgula quarenta por cento), nos termos do inciso X do caput
do art. 37 da Constituição da República e do
art. 1º da Lei nº 18.909, de 31 de maio de 2010.


Art.
2º – O valor do padrão PJ-01 da Tabela de
Escalonamento Vertical de Vencimentos constante no item “b”
do Anexo X da Lei nº 13.467, de 2000, ﬁca reajustado, a
partir de 1º de maio de 2021, em 6,76% (seis vírgula
setenta e seis por cento), nos termos do inciso X do caput do
art. 37 da Constituição da República e do art.
1º da Lei nº 18.909, de 2010.
Parágrafo
único – Em razão do disposto no caput, o
valor do padrão PJ-01 da Tabela de Escalonamento Vertical de
Vencimentos constante no item “b” do Anexo X da Lei nº
13.467, de 2000, passa a ser: “R$ 1.374,67”.


Art.
3º – A revisão de que trata esta lei aplica-se aos
servidores inativos e pensionistas que fazem jus à paridade,
nos termos da Constituição da República e da
Constituição do Estado.


Art.
4º – As despesas resultantes da aplicação
desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário do
Estado.


Art.
5º – A implementação do disposto nesta lei
observará o disposto no art. 169 da Constituição
da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000.


Art.
6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO