


DECRETO Nº 11.221 DE 05/22/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.221, DE 22 DE MAIO DE 2003.


Dá nova redaçăo ao Estatuto da Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul - FUNDTUR, aprovado pelo Decreto nº 10.552, de 14 de novembro de 2001, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.003, de 23 de maio de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 13.582, de 15 de março de 2013.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 6° da Lei n° 2.307, de 9 de outubro de 2001,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  O Estatuto da Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul - FUNDTUR, aprovado pelo Decreto nº 10.552, de 14 de novembro de 2001, passa a vigorar com a redaçăo dada pelo Anexo deste Decreto.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 22 de maio de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ ANTONIO FELÍCIO
Secretário de Estado da Produçăo e do Turismo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública


ANEXO DO DECRETO Nº 11.221, DE 22 DE MAIO DE 2003.
ESTATUTO DA FUNDAÇĂO DE TURISMO DE MATO GROSSO SO SUL - FUNDTUR CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES

Seçăo I
Da Denominaçăo, da Sede, do Foro e da Duraçăo
Art.1º  A Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul - FUNDTUR, instituída pelo Decreto nº 10.552, de 14 de novembro de 2001, com base na autorizaçăo constante da Lei nº 2.307, de 9 de outubro de 2001, vinculada à Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo, é pessoa jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na Capital do Estado, prazo de duraçăo indeterminado e rege-se pelo Código Civil Brasileiro, pela legislaçăo complementar e por este Estatuto.
Seçăo II
Da Finalidade
Art. 2º  A Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul- FUNDTUR, tem por finalidade: 

I - fomentar, incentivar e promover a exploraçăo do turismo no Estado;

II - identificar, selecionar e divulgar oportunidades de investimentos turísticos no território estadual;

III - viabilizar a exploraçăo econômica dos recursos turísticos do Estado e divulgar suas atraçơes;

IV - induzir o desenvolvimento e a implantaçăo de serviços de infra-estrutura em áreas de interesse turístico;

V - dar assistência técnica aos empreendimentos turísticos no Estado.
Seçăo III
Da Competência

Art. 3º  Compete à Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul:

I - planejar, coordenar, programar e supervisionar as atividades de promoçăo e fomento à exploraçăo do potencial turístico do Estado;

II - realizar estudos, pesquisas e projetos relacionados com o turismo, bem como elaborar roteiros e calendários a serem incluídos no Plano Estadual de Turismo;

III - identificar as oportunidades de investimentos na área de turismo e orientar a iniciativa privada quanto ao seu aproveitamento;

IV - registrar e fiscalizar, mediante convênio, as empresas dedicadas à exploraçăo do turismo, nos limites da competência dada por lei ou por delegaçăo;

V - manter banco de dados sobre os recursos turísticos do Estado, visando a apoiar a iniciativa privada e ao fomento da atividade;

VI - solicitar dos auditores independentes informaçơes necessárias para a promoçăo de eventos turísticos;

VII - firmar acordos, convênios ou contratos e termos similares com órgăos e entidades públicas, e empresas privadas, nacionais e internacionais, para atender à execuçăo de atividades de sua competência;

VIII - administrar o Centro de Convençơes Arquiteto Rubens Gil de Camilo - Palácio Popular da Cultura, localizado no Parque dos Poderes em Campo Grande;

IX - promover a locaçăo de espaços do Centro de Convençơes Arquiteto Rubens Gil de Camilo - Palácio Popular da Cultura, para a realizaçăo de eventos culturais, educacionais, técnicos, científicos, de promoçăo, comercial ou industrial e outras áreas.
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS
Art. 4º  O patrimônio da Fundaçăo será constituído pelos bens e direitos que vier a adquirir e os que lhe forem doados ou legados.

Art. 5º  Constituirăo receitas da Fundaçăo:

I - a remuneraçăo pela prestaçăo de serviços vinculados à sua área de competência;

II - as rendas patrimoniais e de aplicaçơes financeiras;

III - as transferências, a qualquer título, do Tesouro Estadual;

IV - as oriundas de convênios, acordos e ajustes;

V - as contribuiçơes e doaçơes de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

VI - produtos de operaçơes de crédito autorizadas por lei específica;

VII - cinqüenta por cento da receita oriunda do selo-pesca.

Parágrafo único.  A Fundaçăo aplicará seus recursos na promoçăo de um patrimônio rentável.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇĂO ADMINISTRATIVA

Seçăo I
Da Estrutura Básica
Art. 6º  A estrutura básica da Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul - FUNDTUR, compreende:

I - Conselho Administrativo, como órgăo colegiado de deliberaçăo superior;

II - Diretoria-Executiva, como órgăo colegiado de direçăo superior;

III - Presidência, como órgăo de direçăo superior gerencial;

IV - Gerência de Programas, Promoçăo e Divulgaçăo, como unidade de direçăo gerencial;

V - Gerência de Administraçăo e Finanças, como unidade de apoio administrativo e operacional.
Seçăo II
Do Conselho Administrativo
Art. 7º O Conselho Administrativo é composto pelos seguintes membros:

I - Secretário de Estado da Produçăo e do Turismo, na qualidade de Presidente;

II - Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo;

III - Secretário de Estado de Meio Ambiente;

IV - Secretário de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia;

V - Diretor-Presidente da Fundaçăo, como Secretário-Executivo.

Art. 8º  O Conselho Administrativo reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, com antecedência mínima de dez dias úteis.

§ 1º  A critério do Presidente do Conselho ou da maioria de seus membros, poderăo ser convocados outras reuniơes, com sete dias úteis de antecedência ou coletivamente ao final de cada sessăo.

§ 2º  As deliberaçơes do Conselho Administrativo serăo aprovadas com a presença de, no mínimo, metade mais um de seus membros.

Art. 9º  Compete ao Conselho Administrativo:

I - estabelecer as diretrizes gerais de funcionamento da Fundaçăo;

II - aprovar o plano anual de atividades e a proposta orçamentária da Fundaçăo;

III - aprovar alteraçơes deste Estatuto e do Regimento Interno da Fundaçăo, a serem submetidos às autoridades competentes;

IV - orientar a política patrimonial e financeira da Fundaçăo dentro de suas disponibilidades, examinando e aprovando os atos  que implicarem onerosidade ou alienaçăo de bens;

V - aprovar o relatório anual da administraçăo e as contas da Fundaçăo;

VI - aprovar tabela de preços pela prestaçăo de serviços de competência da Fundaçăo;

VII - representar ao Secretário de Estado da Produçăo e do Turismo, qualquer irregularidade constatada no funcionamento da Fundaçăo, indicando as medidas corretivas a serem adotadas.
Seçăo III
Da Diretoria-Executiva

Art. 10.  A Diretoria-Executiva é integrada pelo Diretor-Presidente da Fundaçăo e pelos Gerentes de Programa, Promoçăo e Divulgaçăo e de Administraçăo e Finanças.

Art. 11. A Diretoria-Executiva reunir-se-á, ordinariamente, a cada quinze dias e, extraordinariamente, por convocaçăo do Diretor-Presidente.

Art. 12.  Compete à Diretoria-Executiva:

I - zelar pelo cumprimento das normas estatutárias da Fundaçăo, das deliberaçơes do Conselho Administrativo e da legislaçăo a que a Fundaçăo estiver subordinada;

II - aprovar a celebraçăo de contratos, convênios com entidades públicas e privadas, no interesse da Fundaçăo, obedecida a legislaçăo vigente;

III - supervisionar e controlar a execuçăo das açơes relativas às atividades finalísticas da Fundaçăo;

IV - submeter ao Conselho Administrativo os planos e programas relativos às atividades da Fundaçăo, assim como questơes ou assuntos que julgar necessários ou exigidos pela legislaçăo;

V - aprovar e alterar as normas internas de aplicaçăo geral;

VI - propor ao Conselho Administrativo a reforma do estatuto social;

VII - apresentar, anualmente, ao Conselho Administrativo o relatório das atividades da Fundaçăo, acompanhado das demonstraçơes financeiras e demais informaçơes exigidas por lei, para aprovaçăo;

VIII - apresentar, em cada exercício, o balanço patrimonial da Fundaçăo para aprovaçăo do Conselho Administrativo e remessa ao Tribunal de Contas do Estado;

IX - elaborar e submeter ao Conselho Administrativo a proposta de orçamento anual da Fundaçăo;

X - deliberar sobre assuntos de interesse da Fundaçăo respeitadas as atribuiçơes do Conselho Administrativo;

XI - aprovar a admissăo, a cessăo, redistribuiçăo e remanejamento de pessoal para o Quadro de Pessoal da Fundaçăo;

XII - aprovar as contrataçơes de serviços de terceiros ou aquisiçơes que impliquem despesas superiores ao limite de realizaçăo de licitaçăo por convite;

XIII - dispor sobre outras matérias que lhe sejam submetidas pelo Presidente do Conselho Administrativo ou por quaisquer dos seus membros.
Seçăo IV
Da Presidência
Art. 13.  A Presidência da Fundaçăo será exercida por um Diretor-Presidente, nomeado pelo Governador do Estado.

Art. 14.  Compete ao Diretor-Presidente:

I - planejar, dirigir, supervisionar, orientar e coordenar a açăo técnica e executiva, de gestăo administrativa, financeira e patrimonial da Fundaçăo, adotando os métodos que assegurem eficácia, economia e celeridade às suas atividades;

II - representar a Fundaçăo em juízo ou fora dele, podendo constituir procurador;

III - cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias e regulamentares, bem como a legislaçăo pertinente às fundaçơes públicas e às determinaçơes do Poder Executivo relativamente à fiscalizaçăo institucional;

IV - baixar portarias e outros atos, objetivando disciplinar o funcionamento interno da Fundaçăo, fixando e detalhando a competência de suas atividades administrativas;

V - firmar termos de contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos legais com pessoas físicas ou jurídicas e instituiçơes públicas ou privadas relacionadas com os interesses da Fundaçăo;

VI - administrar e gerir a Fundaçăo com observância das normas, praticando os atos necessários à supervisăo e à gestăo do patrimônio;

VII - propor o plano de açăo e o orçamento anual da Fundaçăo, submetendo-o à aprovaçăo do Conselho Administrativo;

VIII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestaçăo de contas anual, após aprovaçăo do Conselho Administrativo;

IX - nomear, designar, dispensar e promover pessoal;

X - exercer outras atribuiçơes que lhe forem conferidas pelo Regimento Interno da Fundaçăo ou pelo Conselho Administrativo.
Seçăo V
Das Gerências
Art. 15.  À Gerência de Programas, Promoçăo e Divulgaçăo compete:

I - subsidiar a Diretoria-Executiva na definiçăo de diretrizes, elaboraçăo e planejamento de programas, projetos vinculados às finalidades e competências da Fundaçăo;

II - articular, agendar, promover e divulgar simpósios, exposiçơes, palestras e outros eventos congêneres;

III - elaborar a programaçăo, juntamente com os representantes das comunidades e entidades públicas e privadas, para participaçăo do Estado em seminários, palestras, workshops, congressos, feiras e exposiçơes da área de turismo;

IV - reunir e definir a forma de participaçăo dos empresários nos eventos para divulgaçăo e promoçăo das potencialidades e oportunidades turísticas do Estado;

V - fomentar o aumento do fluxo de turistas estrangeiros e nacionais, por meio de promoçăo de divulgaçăo das potencialidades do Estado e realizaçăo de eventos;

VI - recepcionar grupos e operadoras interessados no conhecimento e divulgaçăo do ecossistema da regiăo sul-mato-grossense;

VII - manter contato com operadoras para formulaçăo de destinos turísticos de convencionais;

VIII - elaborar a programaçăo das atividades da Fundaçăo, em articulaçăo com a Gerência de Administraçăo e Finanças;

IX - identificar as fontes de financiamentos para a elaboraçăo e implementaçăo de estudos, planos, programas e projetos de investimento turístico;

X - acompanhar o desenvolvimento físico e financeiro dos estudos, planos, programas e projetos da Fundaçăo;

XI - fornecer subsídios à Gerência de Administraçăo e Finanças, visando à obtençăo de recursos para gestăo e ordenaçăo da atividade turística.

Art. 16.  À Gerência de Administraçăo e Finanças compete:

I - coordenar, supervisionar e controlar a gestăo de recursos humanos, suprimento de bens e serviços e da execuçăo orçamentária, financeira e contábil da Fundaçăo;

II - elaborar e submeter à Diretoria-Executiva a proposta orçamentária anual e a programaçăo financeira da Fundaçăo;

III - coordenar a utilizaçăo dos espaços físicos do Centro de Convençơes Arquiteto Rubens Gil de Camilo, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no seu Regimento Interno;

IV - confeccionar e distribuir boletins informativos sobre as atividades do Centro de Convençơes Arquiteto Rubens Gil de Camilo.

Parágrafo único. O Centro de Convençơes Arquiteto Rubens Gil de Camilo terá regimento próprio, proposto pelo Conselho Administrativo e aprovado por ato do Secretário de Estado da Produçăo e do Turismo, no qual serăo estabelecidas as condiçơes e as normas para o seu funcionamento.
CAPÍTULO IV
DO REGIME FINANCEIRO E SEU CONTROLE
Art. 17.  O exercício financeiro da Fundaçăo coincidirá com o ano civil.

Art. 18.  Os resultados positivos de balanço serăo transferidos ao exercício seguinte e destinados à manutençăo e à execuçăo das atividades da Fundaçăo, observadas as normas orçamentárias e financeiras do Poder Executivo.

Art. 19.  A Fundaçăo obedecerá, na aplicaçăo dos recursos financeiros que lhe forem consignados no orçamento do Estado, dentre outras, às seguintes normas:

I - sua proposta orçamentária e respectivo plano anual de trabalho serăo organizados conforme orientaçơes gerais do Poder Executivo Estadual;

II - suas despesas e demais atos administrativos observarăo as normas gerais adotadas pelo Poder Executivo Estadual, no que couber às fundaçơes;

III - dos recursos repassados pelo Tesouro Estadual serăo prestadas contas aos órgăos de controle financeiro e de auditoria do Estado.

Art. 20. A prestaçăo de contas anual da Fundaçăo conterá, no mínimo, os balanços patrimonial, financeiro e orçamentário, assim como o demonstrativo de dívidas e compromissos a pagar no fim do exercício financeiro.

Art. 21. A unidade de apoio administrativo e financeiro da Fundaçăo, na forma que dispuser seu Regimento Interno, manterá registro atualizado dos responsáveis por dinheiro, valores e bens da entidade, assim como dos ordenadores de despesas, cujas contas serăo submetidas à auditoria.

Art. 22.  A abertura de contas em nome da Fundaçăo e a respectiva movimentaçăo, mediante assinatura de cheques, endossos e ordens de pagamento, assim como a emissăo e endosso de título de crédito, serăo de competência do Diretor-Presidente e do responsável pela unidade de apoio administrativo e financeiro.

Art. 23.  A Fundaçăo submeterá, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado os balanços e os demais demonstrativos de suas atividades.
CAPÍTULO V
DO PESSOAL
Art. 24.  A Fundaçăo terá quadro de pessoal próprio, regido pela Consolidaçăo das Leis do Trabalho, observadas as diretrizes sobre política de recursos humanos e salarial do Poder Executivo.

Art. 25.  A Fundaçăo manterá quadro de pessoal, aprovado pelo Governador do Estado, tecnicamente dimensionado às suas necessidades, zelando pela habilitaçăo e constante treinamento dos seus servidores.

Art. 26.  A Fundaçăo poderá contar com a colaboraçăo do pessoal técnico e administrativo colocado à sua disposiçăo pelo Governo do Estado, observada a legislaçăo específica que rege a matéria, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens.

Art. 27.  Para direçăo, gerência e assessoramento das atividades da Fundaçăo, ficam incluídos no seu Quadro de Pessoal os cargos em comissăo instituídos pela Tabela C do Anexo II do Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002, e transformados pelo Decreto nº 11.149, de 18 de março de 2003, consolidados a seguir: um de Diretor-Presidente, símbolo DGA-2; dois de Gerente, símbolo  DGA-3; um de Assessor II, símbolo DGA-3; um de Assistente I, símbolo DGA-4; seis de Gestor de Processo, símbolo DGA-5; três de Assistente II, símbolo DGA-6 e três de Assistente III, símbolo DGA-7.

Parágrafo único.  Um cargo de Assessor II, símbolo DGA-3, previsto no caput, é resultante da transformaçăo de um cargo de Gerente, símbolo DGA-3, previsto na Tabela C do Anexo II do Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28.  O Regimento Interno da Fundaçăo será aprovado por ato do Secretário de Estado da Produçăo e do Turismo no prazo de sessenta dias, a contar da data da publicaçăo deste Estatuto, após pronunciamento do Conselho Administrativo.

Parágrafo único.  O Regimento Interno da Fundaçăo, assim como o do Centro de Convençơes Arquiteto Rubens Gil de Camilo serăo submetidos à apreciaçăo da Secretaria de Estado de Gestăo Pública, antes de sua publicaçăo.

Art. 29.  Os eventos promovidos no Centro de Convençơes Arquiteto Rubens Gil de Camilo pela Fundaçăo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul, desde que previamente programados, ficam isentos de qualquer cobrança.

Art. 30.  A extinçăo da Fundaçăo ocorrerá por decisăo do Governador e seu patrimônio reverterá ao Estado.

Art. 31.  A estrutura básica da Fundaçăo de Turismo é representada pelo organograma constante do Anexo deste Estatuto.

Art. 32.  Os casos omissos deste Estatuto serăo resolvidos pelo Presidente do Conselho Administrativo da Fundaçăo e, quando exigido, submetido à aprovaçăo do Governador do Estado.



ANEXO AO ESTATUTO APROVADO PELO
DECRETO Nº 11.221, DE 22 DE MAIO DE 2003.
ESTRUTURA BÁSICA DA FUNDAÇĂO DE TURISMO 
DE MATO GROSSO DO SUL - FUNDTUR