ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.309, DE 09 DE AGOSTO DE 2000 – D.O. 09.08.00.
Autor: Poder Executivo
Institui o Programa de Incentivo à Cultura do
Café em Mato Grosso-PROCAFÉ/MT, cria o
Fundo de Apoio à Pesquisa da Cultura do Café
em Mato Grosso-FUNCAFÉ/MT e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Cultura do Café em Mato Grosso-PROCAFÉ/MT,
vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura e Assuntos Fundiários de Mato Grosso-SAAF/MT, com o objetivo de
recuperar e expandir a cultura do café no território mato-grossense, dentro de padrões de sustentabilidade, competitividade e
modernização tecnológica, oferecendo incentivos fiscais aos produtores interessados. (*revogado pela Lei nº 8.998, de 20
de outubro de 2008.)

Art. 2º O produtor de café interessado na fruição dos benefícios decorrentes do Programa ora
instituído, para candidatar-se ao mesmo, deverá atender às precondições mínimas de qualidade do grão de café e de práticas
conservacionistas e fitossanitárias, bem como de ordem tributária a seguir elencadas: (*revogado...)
I - comprovação, através de laudo técnico, de que observa as diretrizes técnicas
estabelecidas para a cultura do café no Estado de Mato Grosso;
II - disponibilização aos órgãos de pesquisa do manejo empregado em sua lavoura,
prestando as informações relativas ao mesmo, sempre que solicitadas;
III - utilização de sistema de eliminação de embalagens de agrotóxicos e adoção de práticas
de redução de resíduos e de controle de poluição ou de contaminação do meio ambiente, de acordo com disposições
normativas oficiais;
IV - comprovação de regularidade fiscal junto ao fisco estadual, no que pertine ao
cumprimento das obrigações principal e acessórias, inclusive quanto aos débitos fiscais inscritos em dívida ativa ou
encaminhados ao órgão competente para inscrição, e junto ao órgão de fiscalização e controle ambiental;
V - expressa renúncia ao aproveitamento de quaisquer outros créditos do ICMS, inclusive
aqueles relativos à entrada de insumos da produção e da aquisição de bens do ativo imobilizado;
VI - expressa aceitação da lista de preços mínimos, para efeitos de tributação do ICMS,
fixada nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único Fica dispensada a observância do disposto no inciso I deste artigo, para o anosafra 1999-2000. (*revogado pela Lei nº 8.998, de 20 de outubro de 2008.)
Art. 3º Aos produtores de café que atenderem às precondições estabelecidas no artigo anterior será
concedido incentivo fiscal de até 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS,
incidente sobre o valor de comercialização do café. (*revogado...)


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§ 1º A fruição do benefício previsto no caput deste artigo implica renúncia ao
aproveitamento de quaisquer outros créditos do ICMS, inclusive aqueles relativos à entrada de insumos no estabelecimento
produtor, bem como a aceitação da lista de preços mínimos, para efeitos de tributação do referido imposto, fixada nos
termos da legislação vigente.
§ 2º O incentivo fiscal de que trata este artigo poderá ser concedido na forma de crédito
fiscal. (*revogado pela Lei nº 8.998, de 20 de outubro de 2008.)
Art. 4º O benefício previsto no art. 3º, vinculado à qualidade do grão do café, segundo suas
características, comprovada através de atestado expedido pelo órgão competente de classificação do Estado, será pago ou
creditado, de forma progressiva, mediante a aplicação dos percentuais abaixo relacionados sobre o montante do imposto
devido na operação de saída do estabelecimento produtor, como segue: (*revogado...)
I - café tipo 8 (acima de 360 defeitos): 50% (cinqüenta por cento) do valor do ICMS devido
na operação;
II - café tipo 7 (de 160 a 360 defeitos): 60% (sessenta por cento) do valor do ICMS devido
na operação;
III - café tipo 6 (de 86 a 159 defeitos): 68% (sessenta e oito por cento) do valor do ICMS
devido na operação;
IV - café tipo 5 (de 46 a 85 defeitos) ou de qualidade superior e café orgânico: 75% (setenta
e cinco por cento) do valor do ICMS devido na operação.
§ 1º A classificação do café será feita pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato GrossoINDEA/MT, ou por outra entidade autorizada e conveniada pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento com o
Estado de Mato Grosso.
§ 2º O valor do incentivo será pago ao produtor de café diretamente pelo adquirente, por
ocasião da aquisição do produto ou utilizado como crédito pelo beneficiário para dedução do valor do imposto a ser
recolhido, observados os prazos, forma e procedimentos previstos no regulamento. (*revogado pela Lei nº 8.998, de 20 de
outubro de 2008.)
Art. 5º O incentivo fiscal de que tratam os arts. 3º e 4º vigorará por até 10 (dez) anos. (*revogado...)
Parágrafo único Transcorrido o prazo de 03 (três anos) da sua concessão, o benefício será
reavaliado pelo Conselho de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Mato Grosso-CDA, através da Câmara Setorial de
Incentivo e Tributação, quanto ao seu impacto e atendimento das metas de sustentabilidade, competitividade e modernização
tecnológica, que emitirá parecer indicativo ao Poder Concedente sobre a conveniência de sua continuidade ou não.
(*revogado pela Lei nº 8.998, de 20 de outubro de 2008.)
Art. 6º São beneficiários do PROCAFÉ/MT os produtores rurais, pessoas físicas e jurídicas
regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, que requeiram o incentivo fiscal de que tratam os arts. 3º e
4º, desde que atendam às precondições mínimas definidas no art. 2º e concordem com o disposto no parágrafo único do art.
7º. (*revogado...)
Parágrafo único O cadastramento e o credenciamento do produtor para fruição do benefício
serão realizados junto à Câmara Setorial de Incentivo e Tributação do Conselho de Desenvolvimento Agrícola do Estado de
Mato Grosso-CDA, na forma definida no regulamento desta lei. (*revogado pela Lei nº 8.998, de 20 de outubro de 2008.)
Art. 7º Fica criado o Fundo de Apoio à Cultura do Café no Estado de Mato Grosso-FUNCAFÉ/MT.
(*revogado...)
Parágrafo único Do valor do incentivo financeiro efetivamente recebido ou utilizado como
crédito, o beneficiário do PROCAFÉ-MT deverá recolher 15% (quinze por cento) ao referido Fundo. (*revogado pela Lei nº
8.998, de 20 de outubro de 2008.)

Art. 8º São receitas do FUNCAFÉ/MT: (*revogado...)


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I – os valores recolhidos em conformidade com o parágrafo único do artigo anterior;
II – contribuições e doações de produtores, industriais, comerciantes e outros;
III – dotações orçamentárias do Poder Público municipal, estadual e federal;
IV – recursos provenientes de convênios nacionais e internacionais;
V – juros e correções monetárias resultantes de aplicações no mercado financeiro;
VI – outras receitas.
Parágrafo único O FUNCAFÉ/MT será administrado por um Conselho Gestor, que terá por
Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Secretário e o Subsecretário de Estado de Agricultura e Assuntos
Fundiários de Mato Grosso, composto, ainda, por membros do Poder Executivo, representantes dos produtores de café e
representantes de entidades não-governamentais dos setores agrícola e industrial, na forma disposta em regulamento. .
(*revogado pela Lei nº 8.998, de 20 de outubro de 2008.)
Art. 9º Os recursos do FUNCAFÉ/MT serão aplicados em pesquisa, objetivando a
competitividade da produção e a sustentabilidade da atividade, em extensão, voltada para o treinamento de técnicos e
produtores, realização de eventos técnicos, difusão de tecnologia e na promoção e marketing do setor cafeeiro, bem como
em fomento, de acordo com o que dispuser o seu regimento interno. (*revogado pela Lei nº 8.998, de 20 de outubro de
2008.)
Art. 10 O Poder Executivo baixará decreto regulamentando a presente lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da sua publicação, competindo-lhe, ainda: (*revogado...)
I - eleger outros requisitos que auxiliem o enquadramento e a concessão do incentivo fiscal
previsto nesta lei;
II - fixar normas e definir critérios, diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos do
FUNCAFÉ/MT, em conjunto com os membros do seu Conselho Gestor;
III - fixar normas e disposições complementares necessárias ao fiel cumprimento da presente
lei e sua regulamentação. (*revogado pela Lei nº 8.998, de 20 de outubro de 2008.)
Art. 11 Fica instituído o Programa de Incentivos às Indústrias de Beneficiamento, Torrefação e
Moagem de Café de Mato Grosso - PROCAFÉ-Indústria, vinculado à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e
Mineração-SICM/MT, que tem como objetivo dinamizar o processo de industrialização do café produzido no Estado de
Mato Grosso, dentro dos padrões tecnológicos e ambientais de qualidade e de preservação, bem como estimular
investimentos públicos e privados, oferecendo incentivos fiscais às indústrias regularmente cadastradas e credenciadas.
§ 1º Os incentivos que dispõe o caput serão extensivos, em igual condição, às indústrias de café
solúvel.
§ 2º Ficam mantidos para a exportação do café beneficiado ou industrializado os benefícios da
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, ou as determinações legais que a sucederem.
§ 3º Para efeito deste incentivo excluir-se-á o sistema de pauta, devendo prevalecer os valores
de comercialização informados nas notas fiscais.
Art. 12 O candidato interessado em integrar-se no Programa a que se refere o art. 1º e nos benefícios
decorrentes desta lei deverá observar como precondições mínimas de instalação e de processamento, o seguinte:
I - manutenção do programa de treinamento e qualificação de mão-de-obra, por contra própria
ou em convênio com terceiros;
II - comprovação de regularidade de suas obrigações para com o fisco estadual, inclusive quanto
à inexistência de débito inscrito na Dívida Ativa;
III - comprovação, através de documento hábil, da utilização de pelo menos 50% (cinqüenta por
cento) de café produzido em território mato-grossense, tendo em vista a necessidade da aquisição da variedade “café
arábica” de outros Estados, objetivando alcançar a qualidade da bebida e a competição no mercado nacional.
Parágrafo único O disposto no inciso III desta artigo será estabelecido em 15% no primeiro
ano, 30% no segundo e 50% no terceiro ano de vigência da presente lei.


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Art. 13 Às indústrias que atenderem às precondições definidas no art. 12 será concedido um crédito
fiscal relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, nos seguinte percentuais:
I - 80% (oitenta por cento) do ICMS devido na saída do produto da indústria de beneficiamento;
II - 85% (oitenta e cinco por cento) do ICMS devido na saída do produto da indústria de
torrefação, moagem e de café solúvel.
§ 1º Quando as atividades das indústrias mencionadas nos incisos I e II forem exercidas pelo
mesmo estabelecimento, aplica-se o benefício proporcionalmente às saídas de produtos.
§ 2º A fruição do benefício previsto no caput deste artigo implica renúncia ao aproveitamento
de quaisquer outros créditos do ICMS, inclusive aqueles relativos à entrada de matérias-primas e insumos da produção de
café, devendo o produtor ou beneficiador, beneficiários desta lei, emitir nota fiscal por ocasião da comercialização com as
indústrias que fizerem gozo deste incentivo, com a dedução do imposto que lhe for incentivado.
Art. 14 Além do previsto no artigo anterior, ficam assegurados às indústrias que vierem a se instalar
em território mato-grossense os seguintes benefícios:
I - diferimento do ICMS, para o momento em que ocorre a saída subsequente, relativamente ao
diferencial de alíquotas devido nos termos do disposto no art. 3º, XIII e XIV, da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998,
incidente nas entradas de bens, desde que:
a) tais bens consistam em máquinas, equipamentos e suas estruturas, destinados a
integrar o projeto operacional do estabelecimento;
b) não haja similar dos mesmos disponível para a aquisição no Estado de Mato Grosso.
II - redução de 50% (cinqüenta por cento) do custo de aquisição do terreno, destinado à
instalação do estabelecimento, no Distrito Industrial sob o domínio do Estado.
Art. 15 O PROCAFÉ-Indústria terá duração mínima de 10 (dez) anos, devendo ser reavaliado a cada 2
(dois) anos pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso-CODEIC, no que concerne ao
atendimento dos objetivos previstos no art. 11, que emitirá parecer indicativo ao Poder Concedente sobre a conveniência de
sua continuidade ou não.
§ 1º A primeira reavaliação, independentemente do transcurso do prazo fixado no caput, deverá
ser efetuada até 30 de dezembro de 2002.
§ 2º Às indústrias que tiverem seus projetos aprovados ou cadastrados no PROCAFÉ-Indústria,
durante a vigência desta lei, ficam assegurados os incentivos previstos no art. 13, pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir do
início das operações.
§ 3º O cadastramento e o credenciamento no PROCAFÉ-Indústria serão realizados junto ao
Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso-CODEIC, na forma definida no
regulamento desta lei.
Art. 16 Poderão ser beneficiários do PROCAFÉ-Indústria, as indústrias, pessoas jurídicas,
regularmente inscritas no Cadastro de Contribuintes e na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, que requeiram os
benefícios fiscais tratados nesta lei e que atendam às precondições mínimas definidas no art. 12, e desde que expressamente
concordem com a obrigação estatuída no art. 17.
Art. 17 Não será concedido, e poderá ser suspenso, o incentivo previsto nesta lei às indústrias que
deixarem de atender ao disposto no art. 12.
Art. 18 Do valor do crédito fiscal previsto no art. 13, cinco por cento (5%) deverão ser recolhidos à
conta do Fundo de Desenvolvimento Industrial-FUNDEI.


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Art. 19 Os benefícios estabelecidos nesta lei aplicam-se, também, nas hipóteses de ampliação de
projetos.
Art. 20 O Poder Executivo editará as normas complementares necessárias ao fiel cumprimento desta
lei.
Art. 21 Pelo descumprimento dos dispositivos de natureza tributária, previstos nesta lei, aplicam-se as
penalidades fixadas na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998.
Art. 22 Fica vedada a acumulação do benefício decorrente desta lei com qualquer outro concedido em
lei estadual para a cultura do café.
Art. 23 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos por 10 (dez) anos,
contados a partir de então.
Art. 24 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de agosto de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.