CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 525/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.831/2020
AUTORIA: DEPUTADO CHIÓ
Estabelece penalidades administrativas aos agentes
públicos que cometerem atos de corrupção e
improbidade envolvendo recursos e bens
destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou
calamidade pública.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º O agente público, servidor ou não, vinculado a qualquer dos Poderes do
Estado da Paraíba, que praticar os atos ilícitos previstos na Lei de Improbidade
Administrativa (Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992), malversando bens ou recursos
destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou de estados de calamidade pública decretados
pelas autoridades competentes, sofrerá as penalidades administrativas previstas nesta lei.
Art. 2º Será aplicada ao agente público infrator multa administrativa equivalente ao
dobro do valor das multas civis previstas no art. 12, da Lei de Improbidade Administrativa
(Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992), dependendo da natureza da infração.
§ 1º O agente público condenado nos termos desta Lei perderá o cargo ou função,
ficando impedido, pelo prazo de 10 (dez) anos, de ocupar qualquer cargo público no âmbito
da Administração Pública Estadual.
§ 2º A aplicação da sanção administrativa prevista no caput deste artigo não elide as
cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429, de 2 de
junho de 1992), sobretudo quanto ao perdimento de bens e da função pública, ao
ressarcimento ao erário, à proibição de contratação junto à Administração Pública Estadual
e a suspensão dos direitos políticos.
§ 3º O valor da multa administrativa prevista no caput deste artigo será aplicado em
dobro em caso de reincidência.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, indicando o órgão
responsável pela instauração e acompanhamento do procedimento administrativo próprio e,
na forma da Constituição Federal, assegurando o contraditório e a ampla defesa.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 16 de julho de 2020.