ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 806/2017
PROJETO DE LEI N° 1.707/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos
aditivos aos contratos firmados com a União com
base na Lei nO9.496, de 11 de setembro de 1997, e na
Medida Provisória nO 2.192-70, de 24 de agosto de
2001, para adoção das condições estabelecidas pela
Lei Complementar Federal n° 148, de 25 de
novembro de 2014, e pela Lei Complementar Federal
n? 156, de 28 de dezembro de 2016.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos aditivos
ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas n"
013/98 STN/COAFI, de 31 de março de 1998, e seus aditivos, firmados com a União
com base na Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e ao amparo da Medida
Provisória n? 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, relacionados com:
I - o prazo adicional de que trata o art. 1° da Lei Complementar
Federal n" 156, de 28 de dezembro de 2016; e
II - o disposto no art. 3° da Lei Complementar Federal n" 156, de
2016.

Art. 2° Para celebração dos termos aditivos de que tratam os incisos I
e II do art. 1° desta Lei, o Estado da Paraíba compromete-se a estabelecer limitação,
aplicável nos dois exercícios subsequentes à celebração dos aditamentos, do
crescimento anual das despesas pnmanas correntes, exceto transferências
constitucionais a Municípios e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público - PASEP, à variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou por outro que venha a substituí-lo.


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Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, nos
termos aditivos mencionados no caput, cláusula de que o não cumprimento da medida
implicará em:
I - revogação do prazo adicional de que trata o art. 1° da Lei
Complementar Federal n" 156, de 2016;
II - revogação da redução de que trata o art. 3° da Lei Complementar
Federal n° 156, de 2016; e
III - a restituição de que trata o art. 4°, § 2°, da Lei Complementar
Federal n'' 156, de 2016.
Art. 3° Ficam mantidas as garantias originalmente convencionadas
nos contratos de que trata o art. 1°.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 12 de dezembro de 2017.

a~
Presidente