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LEI 14179, de 16/01/2002 de 16/01/2002 (Texto Original)


Altera a Lei nº 11.726, de 30 de dezembro de 1994, que dispõe
sobre a política cultural do Estado de Minas Gerais.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O artigo 66 da Lei nº 11.726, de 30 de dezembro de 1994, passa
a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6º, 7º e 8º:


“Art.
66 - ..........................
§ 6º
- Integra o Plano Estadual de Cultura calendário de eventos
culturais e turísticos.
§ 7º
- Em edital publicado no órgão oficial dos Poderes do
Estado, o Poder Executivo convocará os municípios e as
entidades sociais, profissionais e religiosas para apresentarem
calendário de eventos para análise pelo Estado.
§ 8º
- O calendário conterá, no máximo, três
eventos por município, os quais corresponderão a datas
ou festividades que façam parte da tradição
cultural do município.”.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Ângelo
Oswaldo de Araújo Santos
José
Pedro Rodrigues de Oliveira