CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 867/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.010/2019
AUTORIA: DEPUTADA POLLYANNA DUTRA
Altera a Lei nº 9.625, de 27 de
dezembro de 2011, que “Institui o
Código Estadual de Proteção contra
Incêndio, Explosão, e Controle de
Pânico e dá outras providências”,
incluindo o inciso VII ao artigo 7º, para
ampliar o alcance da Lei em vigor,
normas técnicas e outras normas de
segurança contra incêndio, explosão e
controle de pânico, como exigências a
serem cumpridas para os clubes e
alojamentos de atletas no Estado da
Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º A Lei nº 9.625, de 27 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescida do
inciso VII ao artigo 7º, com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
(...)
VII – pelos clubes e alojamentos de atletas no Estado da Paraíba.
(...)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 18 de junho de 2021.