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LEI 19449, de 11/01/2011 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Leandro
Ferreira o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Leandro Ferreira imóvel com área de 640,66m²
(seiscentos e quarenta vírgula sessenta e seis metros
quadrados), situado na Avenida Padre Libério, esquina com Rua
Ernesto Ferreira, naquele Município, registrado sob o n°
5.266, a fls. 72 do Livro 3-C, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Pitangui.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se
à construção de unidade do Programa Farmácia
de Minas.


Art. 2°
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Antônio
Jorge de Souza Marques