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Entenda a norma


Lei 23589, de 09/03/2020 - Texto Original


Isenta
das taxas que menciona a emissão de nova via de documentos
destruídos, danificados, perdidos ou extraviados e o
licenciamento de veículos danificados, perdidos ou extraviados
em razão de desastres naturais ocorridos em 2020.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica isenta das taxas a que se referem os subitens
3.5, 4.2, 4.3 e 8.2 da Tabela D anexa à Lei nº 6.763, de
26 de dezembro de 1975, a emissão de nova via,
respectivamente, da Permissão para Dirigir ou da Carteira
Nacional de Habilitação – CNH –, do
Certificado de Registro de Veículo – CRV –, do
Certificado de Licenciamento Anual de Veículo – CRLV –
e da Cédula de Identidade destruídos, danificados,
perdidos ou extraviados em razão de desastres naturais
ocorridos em 2020 nos municípios do Estado com decreto de
situação de emergência ou de calamidade pública,
exigida a apresentação de boletim de ocorrência
ou documento equivalente.
Parágrafo
único – O titular dos documentos terá o prazo de
noventa dias contados da data de sua destruição, dano,
perda ou extravio para requerer a isenção prevista no
caput.


Art.
2º – Fica isento da taxa de que trata o subitem 4.8 da
Tabela D anexa à Lei nº 6.763, de 1975, o veículo
danificado, perdido ou extraviado em razão de desastres
naturais ocorridos em 2020 nos municípios do Estado com
decreto de situação de emergência ou de
calamidade pública, aplicando-se a isenção à
taxa relativa a esse ano ou, caso já tenha ocorrido o
pagamento dessa taxa, àquela relativa a 2021, exigida a
apresentação de boletim de ocorrência ou
documento equivalente.
Parágrafo
único – O proprietário do veículo terá
o prazo de noventa dias contados da data de seu dano, perda ou
extravio para requerer a isenção prevista no caput.




Art.
3º – Fica isento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização
Judiciária a que se refere a Lei nº 15.424, de 30 de
dezembro de 2004, a emissão de nova via das certidões
de nascimento, de casamento, de Registro Civil das Pessoas Jurídicas
e de inteiro teor de imóvel destruídas, danificadas,
perdidas ou extraviadas em razão de desastres naturais
ocorridos em 2020 nos municípios do Estado com decreto de
situação de emergência ou de calamidade pública,
exigida a apresentação de boletim de ocorrência
ou documento equivalente.
§
1º – A isenção prevista no caput para
a emissão de nova via das certidões de Registro Civil
das Pessoas Jurídicas e de inteiro teor de imóvel
somente se aplica às certidões referentes a empresas e
imóveis localizados nas áreas diretamente atingidas
pelos desastres naturais de que trata esta lei.
§
2º – O titular dos documentos terá o prazo de
noventa dias contados da data de sua destruição, dano,
perda ou extravio para requerer a isenção prevista no
caput.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO