










DECRETO Nº 44.312, DE 10 DE ABRIL DE
2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 11.910.376,48 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de
2016,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e de investimento do FES - PE,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 11.910.376,48 (onze milhões,
novecentos e dez mil, trezentos e setenta e seis reais e quarenta e oito
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2017.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 10 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.2396 - Garantia da oferta de procedimentos de
  média e alta complexidade


 


300.000,00


 




 


ambulatorial e hospitalar - transferência a Consórcios,
  Municípios e


 


 


 




 


União


 


 


 


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


300.000,00


 




Atividade:


10.301.0411.2067 - Assistência à Saúde nas Unidades
  Prisionais (UPs)


 


765.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


765.000,00


 




Atividade:


10.305.0512.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental
  para o Controle das Doenças


 


5.741.255,91


 




 


e Agravos


 


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


5.044.245,87


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


697.010,04


 




Atividade:


10.304.0512.2174 - Vigilância Sanitária para o Controle de
  Produtos e Serviços de


 


821.700,42


 




 


Interesse à Saúde


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


821.700,42


 




Projeto:


10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de
  Unidades de Saúde


 


3.899.093,70


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0144


2.736.563,27


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


1.162.530,43


 




Atividade:


10.122.0984.4405 - Suporte às Atividades Fins do Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE -


 


383.326,45


 




 


Sede


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


383.326,45


 




 


 


TOTAL


 


11.910.376,48


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.2405 - Implantação de Unidades de Saúde


 


3.751.600,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0144


3.751.600,00


 




Atividade:


10.302.0410.2178 - Ampliação da Cobertura Estadual de
  Assistência Pré-Hospitalar


 


796.725,93


 




 


Móvel/SAMU


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


796.725,93


 




Atividade:


10.302.0410.2393 - Garantia da oferta de procedimentos de
  média e alta complexidade


 


7.362.050,55


 




 


ambulatorial e hospitalar - Rede própria sob gestão
  estadual


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0144


7.362.050,55


 




 


 


TOTAL


 


11.910.376,48


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.