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LEI 14498, de 17/12/2002 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Curral de
Dentro o imóvel que especifica.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°
– Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Curral de Dentro o imóvel de propriedade do Estado,
constituído de terreno edificado com área de 2.000m²
(dois mil metros quadrados), situado nesse Município,
registrado sob o n° 14.912, às fls. 225 e 226 do Livro
3-D, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Salinas.
Parágrafo
único – O imóvel descrito neste artigo destina-se
à implantação da sede da Prefeitura Municipal.


Art. 2°
– O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art. 3°
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4°
– Revogam-se as disposições em contrário


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira