ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICATIVO Nº _____________
/ 2020
297
AUTOR DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução
Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo, Governador do Estado, para que o mesmo adote iniciativa legislativa
que tenha por finalidade a proteção dos paraibanos de baixa renda, dos profissionais
autônomos e dos empresários, através da suspensão junto às concessionárias, da
cobrança dos serviços relativos ao fornecimento de água, luz e gás, pelo prazo de 60
(sessenta) dias, em face dos graves e nefastos impactos financeiros causados pela
pandemia ocasionada pelo COVID-19, uma vez que a população se encontra cumprindo
período de quarentena, com isolamento social. Em face da impossibilidade de iniciativa
parlamentar, por se tratar de matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa do
Governador do Estado, conforme preconizado no artigo 63 da Constituição Estadual,
encaminho a presente indicação legislativa, haja vista tratar-se de matéria de relevante e
inegável interesse público.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Indicação busca trazer um mínimo de segurança
financeira à população paraibana, uma vez que está sendo vivenciado um momento de
anormalidade, onde as pessoas, por recomendação da Organização Mundial de Saúde – OMS,
bem como das autoridades de saúde em âmbito federal e estadual, estão cumprindo um
período de quarentena, em isolamento social, fato que vem trazendo enormes prejuízos
financeiros às classes de baixa renda, além de profissionais autônomos e empresários.
Sabemos que desde o início de março do corrente ano, quando a
Organização Mundial de Saúde classificou o “corona vírus (COVID-19)” como pandemia,
com alto risco de transmissão e taxa de mortalidade, que se eleva principalmente entre
pessoas idosas e com doenças crônicas, diversas medidas preventivas estão sendo adotadas
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508


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pelas autoridades de saúde, em todas as esferas governamentais, dentre elas o recolhimento
domiciliar das pessoas, de modo a evitar o contato e a propagação da doença, a exemplo do
que vem sendo adotado em outros países.
Portanto, devido ao isolamento social imposto, caso extremo este que está
ocorrendo nos dias atuais, o Governo Federal ampliou o repasse das verbas destinadas aos
Governos Estaduais, para que sejam feitas e ampliadas às políticas assistenciais locais.
Neste norte, as três classes referidas na presente iniciativa, são
inegavelmente as mais prejudicadas pela crise que afeta não só a saúde, mas também o
mercado, haja vista o nefasto impacto financeiro causado pelo COVID-19, que se alastra pelo
Estado. A população de baixa renda por seu débil poder aquisitivo para aquisição de
medicamentos e de maior quantidade de alimentos para a reclusão sugerida; os autônomos
que se encontram com grande dificuldade, ou ainda impossibilitados de prestar suas
atividades, em face da inexistência da população consumidora; e os empresários, sobretudo
aqueles pequenos comerciantes, que estão se deparando com a alta queda de clientes, que
impacta negativamente em suas vendas.
Desta feita, requer-se, portanto, que o Governo do Estado considere a
situação excepcional que se encontra o Estado da Paraíba, interceda junto às concessionárias
para a suspensão das cobranças pelo fornecimento de água, luz e gás à população baixa renda,
aos profissionais autônomos e aos empresários, como medida de assistência social nesse
momento de crise.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 19 de março de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508