










DECRETO
Nº 33.672, DE 14 DE JULHO DE 2009.
 
Modifica
o Anexo Único do Decreto nº 32.103, de 18 de julho de
2008, e alterações, que institui e regulamenta a etapa denominada
"Módulo Solidário" da Campanha Todos com a Nota.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
necessidade de promover ajustes no Anexo Único de Decreto
nº 32.103, de 18 de julho de 2008, e alterações, que institui e regulamenta
o "Módulo Solidário" da Campanha Todos com a Nota,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo Único do Decreto
nº 32.103, de 18 de julho de 2008, e alterações, passa a vigorar com
modificações, nos termos do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de maio de 2009.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 14 de julho de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LINCOLN
DE SANTA CRUZ OLIVEIRA FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
ÚNICO
 
"ANEXO
ÚNICO DO DECRETO Nº 32.103/2008
 
REGULAMENTO DA
ETAPA DENOMINADA "MÓDULO SOLIDÁRIO" DA CAMPANHA TODOS COM A NOTA
 
..........................................................................................................................
CAPÍTULO III
Da Premiação
 
Art. 7° Os prêmios serão distribuídos da
seguinte forma:
..........................................................................................................................
§
5° Fica fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais), o valor máximo que poderá ser
considerado relativamente a um documento fiscal, independentemente do seu valor
total, para fins de pontuação.
..........................................................................................................................
 
CAPÍTULO VII
Das Disposições
Gerais
 
Art. 15. O Módulo Solidário
desenvolver-se-á em fases com duração semestral, excetuando-se a primeira e a
segunda, que compreenderão, respectivamente, os períodos
de 25 de julho a 31 de dezembro de 2008 e de 25 de maio a 31 de dezembro de
2009, devendo, a partir de 01 de janeiro de 2010, as demais fases
coincidirem com o semestre-calendário.
..........................................................................................................................
 
§
3° As entregas dos documentos fiscais, nos pontos de recepção solidária,
deverão ocorrer até 60 (sessenta) dias antes do encerramento de cada fase.
..........................................................................................................................
 
§ 5º O CEMS
poderá:
..........................................................................................................................
 
II
- na hipótese de a instituição exceder o limite referido no inciso I, agendar,
por meio dos endereços eletrônicos www.sigas.pe.gov.br e
www.sedsdh.pe.gov.br, a recepção do mencionado excedente de documentos.
.........................................................................................................................”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.