


LEI N║ 5.706 DE 08/25/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.706, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.


Autoriza o Poder Executivo a alienar, por venda direta a particular, o bem que especifica, integrado por suas construš§es e equipamentos, de propriedade do Estado de Mato Grosso do Sul, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.618, de 27 de agosto de 2021, pßginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a alienar, por venda direta a particular, o bem integrado por suas construš§es e equipamentos, especificados no parßgafo ˙nico deste artigo, de propriedade do Estado de Mato Grosso do Sul, edificado pela extinta Empresa de Servišos Agropecußrios de Mato Grosso do Sul (AGROSUL) em terreno de propriedade particular localizado no MunicÝpio de Laguna CarapŃ-MS, registrado na matrÝcula n║ 119.404, do Cartˇrio de Registro de Imˇveis de Dourados-MS, conforme consta dos autos do Processo n║ 55/000421/2019.

Parßgrafo ˙nico. O bem objeto da alineašŃo de que trata o caput deste artigo, de acordo com a descrišŃo da Junta de AvaliašŃo do Estado (JAE), Ú integrado pelas seguintes construš§es e equipamentos:

I - armazÚm convencional - construÝdo em estrutura metßlica, com capacidade estßtica para 2.000,00 toneladas, medindo 20,00 m X 55,00 m com pÚ direito de 6,00 m, perfazendo uma ßrea construÝda de 1.100,00 m▓, inclusive a ßrea do secador, com idade aparente de 30 anos e estado de conservašŃo necessitando de reparos simples, cuja edificašŃo possui os seguintes acabamentos: 

a) cobertura com telhas trapezoidais de ašo galvanizado apoiadas em estrutura metßlica e ventiladores eˇlicos, fechamento lateral com telhas de ašo galvanizado sobre mureta de concreto (H = 050 m);

b) piso em concreto desempenado com espessura de 8,00 m, inclusive calšada de contorno;

c) esquadrias, sendo 5 (cinco) portas de ašo tipo “de abrir”, com cobertura; e

d) instalaš§es elÚtricas aparentes com luminßrias industriais tipo prato, alimentašŃo para os equipamentos em alta tensŃo com transformador trifßsico;

II - casa de mßquinas: localizada junto do amarzÚm, construÝda em estrutura metßlica, com fechamento parcial, com ßrea construÝda de 100,00 m▓, possuindo o mesmo padrŃo construtitivo do armazÚm;

III - moega - disposta junto da casa de mßquinas, com ßrea construÝda de 100,00 m▓, executada em estrutura de concreto armado com grelhas de madeira, medindo 5,00 m X 8,00 m;

IV - escritˇrio e vestißrios - construÝdos em estrutura de concreto e alvenaria em 2 (dois) pisos, com ßrea construÝda de 40,00 m▓, idade aparente de 30 anos, estado de conservašŃo necessitando de reparos simples e importantes, cuja edificašŃo possui os seguintes acabamentos:

a) cobertura com telhas de ašo galvanizado;

b) forro em laje;

c) paredes revestidas e pintadas em lßtex, com azulejo branco (H = 1,80 m) nos banheiros;

d) piso com revestimento cerÔmico;

e) esquadrias, sendo as portas internas lisas de madeira pintadas a ˇleo e as janelas de ferro tipo basculante; e

f) instalaš§es elÚtricas e hidrossanitßrias convencionais;

V - equipamentos incorporados Ó unidade armazenadora: 

a) 1 (um) conjunto secador/fornalha COMIL, com capacidade para 20 t/h (desativado); 

b) 1 (um) mßquina de limpeza KEPLER WEBER, modelo LC/160, com capacidade para 30 t/h (desativada/sucata);

c)  1 (um) silo metßlico, com capacidade para 15 t;

d) 2 (dois) elevadores (H = 16,00 m), com capacidade para 20 t/h; 

e) 1 elevador (H = 18,00 m), com capacidade para 20 t/h;

f) 1 (um) elevador (H = 7,00 m);

g) 1 (uma) esteira transportadora Dalas, com 10,00 m de comprimento; e

h) 1 (uma) balanša mˇvel, com capacidade de 2000 kg, marca Dallemole.

Art. 2║ O adquirente providenciarß a regularizašŃo do bem, integrado por suas construš§es e equipamentos, em seu nome, de acordo com as disposiš§es da Lei Federal n║ 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Estadual n║ 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 25 de agosto de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado