


DECRETO Nº 11.265 DE 06/18/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.265, DE 18 DE JUNHO DE 2003.


Regulamenta a concessăo do adicional de capacitaçăo a servidores ocupantes de cargos do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, nas situaçơes que menciona, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.021, de 20 de junho de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no § 1° do art. 105 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redaçăo dada pela Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000, combinado com o art. 46 da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada pelo art. 7º da Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1°  O adicional de capacitaçăo previsto no art. 46 da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada pelo art. 7º da Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002, poderá ser concedido ao servidor que exercer seu cargo ou funçăo aplicando conhecimentos adquiridos em habilitaçăo escolar ou titulaçăo de pós-graduaçăo superior à exigida para o cargo ocupado.

§ 1º O adicional será concedido por uma única habilitaçăo ou titulaçăo, podendo sofrer revisăo, no caso da apresentaçăo de novo certificado ou diploma cuja escolaridade ou titulaçăo incorpore conhecimentos técnicos efetivamente utilizados na execuçăo das tarefas rotineiras inerentes ao cargo ou funçăo.

§ 2º  Poderăo requerer a concessăo do adicional de capacitaçăo os ocupantes de cargos dos Grupos Ocupacionais Apoio Técnico Operacional, Saúde Pública, Auditoria e Controle, Gestăo lnstitucional, Gestăo Governamental e Apoio Técnico e Operacional, bem como das carreiras Apoio Técnico e Operacional da Educaçăo e Assistente de Ensino Superior. 

Art. 2° Considera-se escolaridade superior:

I - o mestrado, a titulaçăo de doutorado;

II - a especializaçăo em nível de pós-graduaçăo, uma titulaçăo de mestrado ou de doutorado;

III - a graduaçăo de nível superior, uma titulaçăo de doutorado, mestrado ou especializaçăo a nível de pós-graduaçăo, outra graduaçăo ou uma licenciatura plena de nível superior ou capacitaçăo profissional específica para o exercício da funçăo, com um mínimo de quatrocentas horas/aula;

IV - a escolaridade de nível médio, uma graduaçăo ou licenciatura plena de nível superior ou habilitaçăo obtida em curso profissionalizante em extensăo ou de capacitaçăo para exercício da funçăo ocupada, com o mínimo trezentas horas/aula;

V - a escolaridade de nível fundamental, o nível médio completo.

§ 1° Os certificados, diplomas ou títulos comprovando a licenciatura, graduaçăo, pós-graduaçăo ou curso profissionalizante serăo aceitos somente se corresponderem a cursos reconhecidos pelo órgăo competente.

§ 2°  É vedado aceitar declaraçăo ou instrumento similar como comprovante de escolaridade ou titulaçăo apresentada com o requerimento do servidor.

§ 3º A outra graduaçăo ou licenciatura de nível superior, referida no inciso III somente servirá para concessăo do adicional de capacitaçăo se tiver sido concluída após ingresso do requerente no Quadro de Pessoal de órgăo ou entidade do Poder Executivo.

Art. 3º A concessăo do adicional deverá ser requerida pelo servidor ao titular do seu órgăo ou entidade de lotaçăo, apresentando o modelo constante do Anexo acompanhado do original e cópia do certificado ou diploma. 

§ 1° As cópias dos certificados e diplomas serăo autenticadas à vista do original, pelo responsável da unidade de recursos humanos do órgăo ou entidade de lotaçăo do servidor. 

§ 2°  O requerimento será instruído com descriçăo sucinta das atribuiçơes inerentes ao cargo ou funçăo, feita pelo responsável pela unidade de recursos humanos, contendo a confirmaçăo da chefia imediata de que as tarefas descritas pelo servidor efetivamente săo por ele executadas.

§ 3º A avaliaçăo da aplicaçăo de conhecimentos adquiridos com a nova escolaridade deverá considerar se o servidor está desempenhando tarefas que exigem conhecimentos técnicos ou especializados adquiridos com a nova habilitaçăo ou se executa tarefas mais complexas do que aquelas que săo previstas para seu cargo ou funçăo em virtude da sua escolaridade superior.

Art. 4°  Os requerimentos serăo apreciados por Comissăo Especial integrada por três membros designados pelo Secretário de Estado de Gestăo Pública ou, no caso dos servidores ocupantes de cargos do Grupo Apoio Técnico Operacional da Educaçăo, pela  Comissăo de Valorizaçăo dos Profissionais da Educaçăo Básica.

§ 1º À Comissăo cabe emitir parecer sobre o atendimento dos requisitos para a concessăo da vantagem e propor o indeferimento, justificadamente, quando o requerente năo comprovar os requisitos previstos neste Decreto.

§ 2º Compete ao Secretário de Estado de Gestăo Pública decidir sobre a concessăo da vantagem, após pronunciamento da Comissăo.

§ 3º Os eventuais recursos contra decisăo do Secretário de Estado de Gestăo Pública serăo apreciados pelo Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado - CRASE.

Art. 5º O adicional de capacitaçăo será concedido no percentual de dez por cento calculado sobre o valor do vencimento ou salário do cargo ocupado pelo servidor.

§ 1º O adicional corresponderá a quinze por cento do vencimento ou salário, quando a escolaridade ou titulaçăo comprovada incorporar conhecimentos técnicos efetivamente utilizados na execuçăo das tarefas do cargo ou funçăo.

§ 2° O pagamento do adicional de capacitaçăo terá vigência a partir do mês seguinte ao da publicaçăo do deferimento ou do mês seguinte à data em que contar noventa dias do protocolo do requerimento.

Art. 6º  Quando o curso correspondente ao certificado ou título apresentado tiver sido obtido com investimento do Estado, considerados para tanto a licença para estudo  com vencimentos ou o pagamento de custos para a instituiçăo formadora, o adicional somente será concedido após decorridos três anos da diplomaçăo, certificaçăo ou titulaçăo. 

Art. 7° Os processos referentes aos requerimentos de adicional de capacitaçăo em tramitaçăo deverăo retornar aos órgăos ou entidades de exercício do servidor requerente para ajustá-los às disposiçơes deste Decreto.

Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 9°  Revoga-se o Decreto nº 10.940, de 23 de setembro de 2002.

Campo Grande, 18 de junho de 2003. 

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador 

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO 
Secretário de Estado de Gestăo Pública




 GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTĂO PÚBLICA


REQUERIMENTO DE ADICIONAL DE CAPACITAÇĂO
Senhor .......     (Secretário de Estado , Procurador-Geral ou Diretor-Presidente)
1. NOME COMPLETO
2. CARGO



3. PRONTUÁRIO
4. FUNÇĂO



5. CLASSE
6. ESCOLARIDADE DO CARGO



7. ÓRGĂO DE LOTAÇĂO
8. UNIDADE DE EXERCÍCIO



9. MUNICÍPIO
 Requer a concessăo do adicional de capacitaçăo, previsto no art. 46 da Lei nº 2.065, de 29/12/1999, com redaçăo dada pela Lei nº 2.599, de 26/12/2002, conforme regulamento aprovado pelo Decreto nº 11.265, de 18/6/2003, em vista de possuir escolaridade superior a do cargo que ocupa e exercer as tarefas descritas a seguir:
10. CURSO
11. CONCLUÍDO EM



12. INSTITUIÇĂO DE ENSINO:
13. DIPLOMA/CERTIFICADO REGISTRADO EM: (INSTITUIÇĂO E DATA)
14. TEVE INVESTIMENTO DO ESTADO NA OBTENÇĂO DA ESCOLARIDADE, MEDIANTE:



 LICENÇA PARA ESTUDO COM VENCIMENTO         PAGAMENTO DOS CUSTOS DO CURSO PELO ÓRGĂO
15. DECLARA QUE EXECUTA, ROTINEIRAMENTE, AS SEGUINTES TAREFAS:










16. RESPONSABILIZO-ME PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇƠES LANÇADAS ACIMA.




EM,  _______ / ________ /  ____________                                                                                                                                                                ASSINATURA.

UTILIZAR FOLHA COMPLEMENTAR, SE O ESPAÇO FOR INSUFICIENTE.

17.  RESPONSÁVEL PELA UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS 

ESTAS SĂO AS TAREFAS BÁSICAS INERENTES AO CARGO/FUNÇĂO OCUPADO PELO SERVIDOR:











EM,  _______ / ________ /  ____________                                                         ASSINATURA E CARIMBO
18.  CHEFIA IMEDIATA:



            Confirmo que o servidor executa as tarefas por ele descritas, há mais de seis meses e que, na execuçăo das mesmas, utiliza conhecimentos adquiridos com a nova escolaridade para executar as tarefas do seu cargo ou funçăo e que a habilitaçăo apresentada é requisito recomendável ou exigido para melhor desempenho do seu trabalho.




EM,  _______ / ________ /  ____________                                                                          ASSINATURA E CARIMBO
19. TITULAR DO ÓRGĂO OU ENTIDADE



AUTORIZO O ENCAMINHAMENTO DO PEDIDO À SECRETARIA DE ESTADO DE GESTĂO PÚBLICA.


EM,  _______ / ________ /  ____________                                                                          ASSINATURA E CARIMBO
20.  COMISSĂO DE AVALIAÇĂO



EXAMINANDO OS DOCUMENTOS, ANALISANDO TAREFAS EXECUTADAS PELO SERVIDOR PREVISTAS PARA O CARGO, BEM COMO A DECLARAÇĂO DA CHEFIA IMEDIATA, PROPOMOS:
 A CONCESSĂO DO ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO)
 A CONCESSĂO DO ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO)
 O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, EM VISTA DO COMPROVANTE E OU AS INFORMAÇƠES NĂO HABILITA O SERVIDOR A PERCEBER O ADICIONAL REQUERIDO.
EM,  _______ / ________ /  ____________        


                                                                  ASSINATURAS E CARIMBOS DOS MEMBROS DA COMISSĂO
SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS E PREVIDÊNCIA DA SEGES



 ENCAMINHE-SE  AO ÓRGĂO DE LOTAÇĂO DO SERVIDOR, EM VISTA DO INDERERIMENTO DO PEDIDO, PARA CIÊNCIA DO SERVIDOR



 AO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTĂO PÚBLICA, PARA CONCESSĂO DO ADICIONAL.




EM,  _______ / ________ /  ____________                             ASSINATURA E CARIMBO