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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 454/2016
PROJETO DE LEI N° 1.105/2016
AUTORIA: ADRIANO GALDINO
Institui o dia 02 de dezembro como O Dia
do Advogado Criminalista, no Estado da
Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 10 Fica instituído o Dia do Advogado Criminalista, a
ser comemorado anualmente no dia 02 de dezembro.
Art. 2 O evento a ser celebrado no dia 02 de dezembro,
passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Estado.
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Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba,
"Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 22 de novembro de 2016.