


LEI Nş 2.855 DE 07/07/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 2.855, DE 7 DE JULHO DE 2004.


Dispőe sobre as contribuiçőes de empresas destinadas ao Fundo de Investimentos Esportivos - FIE-MS, instituído pela Lei nş 2.281, de 11 de setembro de 2001, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 6.282, de 8 de julho de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş  No período de 1ş de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2004, as contribuiçőes a que se refere o inciso I do art. 3ş da Lei nş 2.281, de 11 de setembro de 2001, ficam limitadas, na sua totalidade, em cada męs, em 1,5% (um e meio por cento) do valor da arrecadaçăo do Imposto sobre Operaçőes Relativas ŕ Circulaçăo de Mercadorias e sobre Prestaçőes de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçăo (ICMS) ocorrida no męs anterior, sendo:

I - 0,5 % (meio por cento) destinado a investimentos esportivos e de lazer, a ser aplicado na forma disciplinada na Lei nş 2.281, de 11 de setembro de 2001, e no seu regulamento;

II - 1% (um por cento) destinado a investimentos em projetos de fomento ao esporte e ao lazer no Estado aprovados pelo Secretário de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer. 

§ 1ş  Os valores da arrecadaçăo de tributos podem ser classificados como receita do Fundo de Investimentos Esportivos (FIE-MS) até o percentual de 1,5% (um e meio por cento) da arrecadaçăo do ICMS ocorrida no męs.

§ 2ş A partir de 1ş de janeiro de 2005, continua aplicável o percentual previsto no inciso II do art. 4ş da Lei nş 2.281, de 11 de setembro de 2001, na redaçăo dada por esta Lei.

Art. 2ş  O inciso II do art. 4ş da Lei nş 2.281, de 11 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 4ş   .......................................................

.....................................................................

II - o incentivo fiscal de que trata este artigo é limitado, em cada męs a 0,5% (meio por cento) do valor da arrecadaçăo de ICMS, ocorrida no męs anterior.” (NR)

Art. 3ş  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 7 de julho de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




LEI 2.855.rtf