ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.985, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003 - D.O. 06.11.03.
Autora: Deputada Verinha Araújo
Autoriza o Poder Executivo a instituir o
Programa Estadual de Combate ao
Desperdício e de Uso Controlado de Energia
e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito dos órgãos da administração pública
direta, das autarquias, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder público e das empresas cujo capital o Estado tenha
participação majoritária, bem como das demais entidades por ele direta ou indiretamente controladas, o Programa Estadual
de Combate ao Desperdício e de Uso Controlado de Energia.
Art. 2º O referido programa tem por finalidade implantar, promover e articular ações objetivando o
combate ao desperdício, a redução e o uso racional de energia.
Art. 3º A aquisição de equipamentos consumidores de energia deverá ser realizada de modo que o bem
a ser adquirido apresente o melhor desempenho sob o ponto de vista de eficiência energética.
Art. 4º Sempre que possível, deverá constar dos editais para contratações de obras e serviços, tais
como, reformas, construções e/ou instalações de novos equipamentos nos imóveis próprios ou de terceiros, a serem
efetuadas pela administração, a obrigatoriedade do emprego de tecnologia que possibilite a conservação e o uso racional de
energia.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de novembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.