ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 610, DE 14 DE JANEIRO DE 2019 - D.O. 14.01.19.
Autor: Deputado Guilherme Maluf

Acrescenta e modifica dispositivos da Lei
Complementar nº 150, de 08 de janeiro de
2004.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alterados os incisos IV, V, VI e IX do art. 3º-B da Lei Complementar n° 150, de 08 de janeiro
de 2004, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais - OS, no âmbito do Poder Executivo
Estadual, e dá outras providências, acrescidos pela Lei Complementar n° 458, de 22 de dezembro de 2011, passando a vigorar
com as seguintes redações:
“Art. 3º-B (...)
(...)
IV - designar e dispensar os membros da diretoria executiva;
V - fixar a remuneração dos membros da diretoria executiva;
VI - convocar assembleia geral a fim de dispor sobre aprovação ou a alteração dos
estatutos e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros;
(...);
IX - aprovar e encaminhar ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os
relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria executiv a;
(...)”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de janeiro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.