

Imprimir documento


LEI 16077, de 26/04/2006 de 26/04/2006 (Texto Original)


Institui
a Política Estadual de Saúde Vocal.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica instituída a Política Estadual de Saúde
Vocal, que tem por objetivo a prevenção das disfonias
em professores da rede estadual de ensino.


Art.
2º A Política Estadual de Saúde Vocal abrangerá:
I
– a assistência preventiva, por meio da rede pública
de saúde;
II
– a capacitação dos professores, com a realização
de treinamentos teóricos e práticos que orientem e
habilitem esses profissionais quanto ao uso adequado da voz
profissionalmente;
III
– a adequação do processo e do ambiente de
trabalho do professor, com o fim de reduzir seu esforço vocal
e garantir seu melhor desempenho fônico;
IV
– a reabilitação dos profissionais acometidos por
desordens vocais ou laríngeas, por meio de atendimento
fonoaudiológico.


Art.
3º A Política Estadual de Saúde Vocal será
implementada segundo diretrizes estabelecidas em regulamento.


Art.
4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
noventa dias contados da data de sua publicação.


Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Marcelo
Gouvêa Teixeira
Vanessa
Guimarães Pinto