










DECRETO
Nº 40.675, DE 5 DE MAIO DE 2014.
 
Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, a área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Camaragibe, neste
Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e na Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de
1962,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terra
medindo 49,45ha (quarenta e nove hectares e quarenta e cinco ares), com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Camaragibe, neste
Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o art. 1º destina-se à construção de casas populares.
 
Art. 3º A área
de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em plantas integrantes do
Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia
Estadual de Habitação de Obras de Pernambuco - CEHAB.
 
Art. 4º O Estado de Pernambuco, por intermédio da
Procuradoria Geral do Estado, deve promover a competente desapropriação, de
forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 5º As despesas com a execução do presente Decreto
devem correr à conta de recursos financeiros do Tesouro Estadual.
 
Art.
6º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, aplicável,
subsidiariamente, às desapropriações por interesse social, por força do que
dispõe o artigo 5º da Lei Federal nº 4.132, de 1962.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de maio do
ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
EVANDRO
JOSÉ MOREIRA DE AVELAR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
LUCIANO
VASQUEZ MENDEZ
JOSÉ
FRANCISCO CAVALCANTI NETO
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Município: Camaragibe/PE
Área: 49,45ha (quarenta
e nove hectares e quarenta e cinco ares)
 
Área de terra, desmembrada da
Granja Santana, situada no Engenho Timbí, em Timbí,  Município de
Camaragibe/PE, com área total de 49,45ha (quarenta e nove hectares e quarenta e
cinco ares), que tem as seguintes características: partindo do ponto 1 (um), situado
na intersecção do limite dos loteamentos Santana e Campo Alegre, com o ângulo
de 103º34’ e distância de 484,00m (quatrocentos e oitenta e quatro metros),
atinge-se o ponto 2 (dois). Deste, com ângulo interno de 71º10’ e distância de
265,00 (duzentos e sessenta e cinco metros), atinge-se o ponto 3 (três). Deste,
com ângulo interno de 174º00’ e distância de 265,00m (duzentos e sessenta e
cinco metros), atinge-se o ponto 3 (três). Deste, com ângulo interno de 71º10’
e distância de 85,30m (oitenta e cinco metros e trinta centímetros), atinge-se
o ponto 4 (quatro). Deste, com ângulo interno de 176º00’ e distância de 174,70m
(cento e setenta e quatro metros e setenta centímetros), atinge-se o ponto 5
(cinco). Deste, com ângulo interno de 198º20’ e distância de 149,50m (cento e
quarenta e nove metros e cinqüenta centímetros), atinge-se o ponto 6 (seis).
Deste, com ângulo interno de 181º40’ e distância de 592,20 (quinhentos e
noventa e dois metros e vinte centímetros), atinge-se o ponto 7 (sete). Deste,
com ângulo interno de 180º55’ e distância de 90,20m (noventa metros e vinte
centímetros), atinge-se o ponto 8 (oito). Do ponto 8 (oito), a linha de
perímetro segue ao longo da estrada que divide com terras atribuídas ao Sr.
Aníbal Freitas, por uma distância de 354,60m (trezentos e cinqüenta e quatro
metros e sessenta centímetros), acompanhando as sinuosidades da referida
estrada, até o ponto 9 (nove). Deste ponto, segue em linha reta na direção
oeste por uma distância de 227,40m (duzentos e vinte e sete metros e quarenta
centímetros), chegando ao ponto 10. Deste, com ângulo interno de 66º35’e
distância de 162,70m (cento e sessenta e dois metros e setenta centímetros), é
atingido o ponto 11 (onze). Deste, com ângulo interno de 100º30’ e distância de
231,50m (duzentos e trinta e metros e cinqüenta centímetros), atinge-se o ponto
12 (doze). Deste, com ângulo interno de 171º10’ e distância de 114,00m (cento e
quatorze metros), alcança-se o ponto 13 (treze). Deste, com ângulo interno de
121º45’ e distância de 302,60m (trezentos e dois metros e sessenta
centímetros), atinge-se o ponto 14 (catorze). Deste, com ângulo interno de
178º40’ e distância de 551,00m (quinhentos e cinqüenta e um metros), atinge-se
o ponto 1 (um), ponto inicial da descrição deste perímetro. Limitando-se ao
Norte com Loteamento Capibaribe; Ao Leste com terras atribuídas ao Sr. Aníbal
Freitas; Ao Sul com área remanescente do Loteamento Campo Alegre, de
propriedade atribuída ao Sr. Aloysio do Amaral Corrêa de Araújo e ao Oeste com
o loteamento Santana, de propriedade tida como pertencente à Sra. Maria Ângela
Corrêa de Araújo Lucena.
 
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.