


DECRETO Nŗ 12.970 DE 04/22/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tźm carįter meramente informativo. Somente os publicados no Diįrio Oficial estćo aptos ą produēćo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nŗ 12.970, DE 22 DE ABRIL DE 2010.


Altera os coeficientes utilizados no cįlculo da Taxa de Transporte e Movimentaēćo de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), constantes do Anexo II da Lei nŗ 3.480, de 20 de dezembro de 2007.



Publicado no Diįrio Oficial nŗ 7.690, de 23 de abril de 2010.
Revogado pelo Decreto nŗ 15.898, de 15 de marēo de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercķcio da competźncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiēćo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 17-A da Lei nŗ 3.480, de 20 de dezembro de 2007, acrescentado pela Lei nŗ 3.608, de 19 de dezembro de 2008,

Considerando que, os efeitos da crise financeira internacional sobre os setores socioeconōmicos que dependem do carvćo vegetal, foram sanados,

D E C R E T A:

Art. 1ŗ Ficam restabelecidos aos seus limites legais os coeficientes indicados em UFERMS nos itens 62.01.a e 62.02.a do Anexo II da Lei nŗ 3.480, de 20 de dezembro de 2007, passando a vigorar na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2ŗ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaēćo, com efeitos a contar de 26 de abril de 2010.

Art. 3ŗ Fica revogado o Decreto nŗ 12.925, de 29 de janeiro de 2010.

Campo Grande, 22 de abril de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretįrio de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciźncia e Tecnologia

MĮRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretįrio de Estado de Fazenda

ANEXO DO DECRETO Nŗ 12.970, DE 22 DE ABRIL DE 2010.

“

ITEMESPECIFICAĒĆO DO FATO GERADOR DOS ATOS RELATIVOS AO MEIO AMBIENTE DO EXERCĶCIO REGULAR DO PODER DE POLĶCIACOEF.
...............................................................................................................................
62.00Taxa de Transporte e Movimentaēćo de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF) (valor bįsico)
62.01Produtos ou subprodutos com origem em florestas de produēćo, resķduos de erradicaēćo ou de poda de culturas, pomares ou arborizaēćo urbana
62.01.aCarvćo vegetal0,50
62.02Produtos ou subprodutos originados por supressćo de vegetaēćo nativa ou aproveitamento de material lenhoso de supressćo de vegetaēćo
62.02.aCarvćo vegetal1,50
....................................................................................................................” (NR)