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LEI 17604, de 01/07/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pará
de Minas o imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Pará
de Minas área de 1.673,06m2 (mil seiscentos e
setenta e três vírgula zero seis metros quadrados),
conforme descrição constante no Anexo desta Lei, parte
do imóvel com área de 5.200m2 (cinco mil e
duzentos metros quadrados), localizado naquele Município e
registrado sob o nº 1.638, a fls. 235 do Livro 3-G, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se à instalação da Secretaria Municipal
de Educação.



Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de julho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Jorge Noman Filho



ANEXO
(a que se
refere o art. 1º da Lei nº 17.604, de 1º de julho de
2008)


A área
do imóvel a ser doada possui, na frente, 33,90m (trinta e três
vírgula noventa metros) em linha quebrada, confrontando com a
Rua Major Fidélis; nos fundos, 34,88m (trinta e quatro vírgula
oitenta e oito metros), confrontando com a Escola Estadual Governador
Valadares; na lateral direita, 49,17m (quarenta e nove vírgula
dezessete metros) em linha quebrada, confrontando com o imóvel
número 77; e, na lateral esquerda, 49,04m (quarenta e nove
vírgula zero quatro metros) em linha quebrada, confrontando
com o Edifício Silva Faria e a Confraria Nossa Senhora da
Piedade, totalizando 1.673,06m2 (mil seiscentos e setenta
e três vírgula zero seis metros quadrados).