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LEI 17709, de 07/08/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Alegre
de Minas o imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Monte Alegre de Minas imóvel com área de 875m²
(oitocentos e setenta e cinco metros quadrados), situado na Rua Cel.
Meireles, esquina com Avenida da Saudade, naquele Município,
registrado sob o nº 794, no Livro 2, ficha 01, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Alegre de Minas.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se
ao funcionamento de posto de saúde municipal.



Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da data da
lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º .



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de agosto de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena