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DECRETO Nº 308,  DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011  
Define a atuação do Secretário Extraordinário de Estado para a Coordenação do Programa Municípios Verdes, altera o Decreto nº 54, de 29 de março de 2011, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos III, V e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e Considerando que o Programa de Municípios Verdes - PMV, instituído pelo Decreto n° 54, de 29 de março de 2011, representa uma nova forma de gestão e governança, pautada no esforço comum e na pactuação entre os diferentes níveis de governo e a sociedade, associada à transformação da realidade socioeconômica através de novos modos de produção e de conhecimento; Considerando a criação do cargo de Secretário Extraordinário de Estado para atuação em área a ser definida pelo Chefe do Poder Executivo, conforme disposto no art. 14 da Lei nº 7.543, de 20 de julho de 2011, e na Lei nº 6.378, de 12 de julho de 2001; Considerando as disposições contidas no art. 29 da Lei nº 7.543, de 20 de julho de 2011, quanto à prerrogativa do Chefe do Poder Executivo Estadual proceder, mediante Decreto, à revisão das vinculações dos Conselhos dos órgãos e entidades afetados pelas extinções das Secretarias de Estado de Integração Regional e de Projetos Estratégicos e pela criação das Secretarias Especiais de Estado, D E C R E T A: Art. 1° Caberá ao Secretário Extraordinário de Estado para Coordenação do Programa Municípios Verdes, a articulação de ações, projetos, programas e políticas sustentáveis executadas pelo Poder Executivo Estadual, Governo Federal e Governos Municipais, além dos demais órgãos e instituições públicas, organizações não-governamentais e sociedade em geral, com vistas à execução do PMV. Art. 2° Para dar suporte à execução das atividades definidas no art. 1º, o Secretário Extraordinário para Coordenação do Programa Municípios Verdes - PMV contará com os cargos criados pelo parágrafo único do art. 14 da Lei nº 7.543/2011, sem prejuízo da designação de outros servidores estaduais para atuar nas finalidades de que trata este Decreto. Art. 3° As Secretarias Especiais, Secretarias de Estado e demais órgãos da administração indireta, cujas iniciativas e atribuições fizerem parte do Programa de Municípios Verdes - PMV, devem garantir apoio à execução do programa, nomeando um ou mais representantes para colaborar na gestão interna das ações vinculadas ao PMV. Art. 4° O Decreto n° 54, de 29 de março de 201 1, que institui o Programa de Municípios Verdes - PMV no âmbito do Estado do Pará, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2° O PMV será implementado por meio de parceria interinstitucional com entidades públicas, privadas e nãogovernamentais, consoante os termos de cooperação específicos firmados com o Estado do Pará, por meio da Coordenação do PMV. § 1° Compete ao Secretário Extraordinário de Estado para Coordenação do Programa Municípios Verdes articular, junto aos diversos parceiros institucionais, as ações necessárias à operacionalização do PMV. § 2° Os Municípios poderão, voluntariamente, aderir ao PMV através de protocolo a ser firmado junto à Coordenação do PMV, ficando sujeitos às regras, responsabilidades e aos benefícios do Programa.” “Art. 3° .............................................................................. Parágrafo único. O Secretário Extraordinário de Estado para Coordenação do Programa Municípios Verdes - PMV fica autorizado a realizar convênios e parcerias que assegurem o cumprimento dos objetivos do PMV, descritos neste artigo.” “Art. 5° O PMV terá um Comitê Gestor constituído pelos seguintes Órgãos e Instituições: I - Secretaria Especial de Estado de Desenvolvimento Econômico e Incentivo à Produção; II - Secretaria Especial de Estado de Infraestrutura e Logística para o Desenvolvimento Sustentável; III - Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA; IV - Secretaria de Estado da Agricultura - SAGRI; V - Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA; VI - Secretaria de Estado de Integração Regional, Desenvolvimento Urbano e Metropolitano - SEIDURB; VII - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI; VIII - Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará - IDEFLOR; IX - Instituto de Terras do Pará - ITERPA; X - Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará - FAMEP; XI - Federação da Agricultura do Estado do Pará - FAEPA; XII - Federação das Indústrias do Estado do Pará - F1EPA; XIII - Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia - IMAZON; XIV - The Nature Conservancy - TNC; XV - Associação Vale para o Desenvolvimento Sustentável - Fundo Vale; XVI - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/PA. § 1° O Comitê Gestor regimentará seu funcionamento enquanto órgão consultivo e deliberativo do PMV, devendo estabelecer os critérios de renovação, participação ou ingresso de novas entidades. § 2° O Secretário Especial de Estado de Desenvolvimento Econômico e Incentivo à Produção exercerá a presidência do Comitê Gestor do PMV, ficando a coordenação executiva sob a responsabilidade do Secretário Extraordinário de Estado para Coordenação do Programa Municípios Verdes - PMV. ......................................................................................”. “Art. 6º ............................................................................... a) zelar pelo cumprimento dos objetivos do PMV previsto no art. 4º do presente Decreto e dos termos de cooperação específicos firmados com o Estado, por meio da Coordenação do PMV; ......................................................................................” “Art. 7° Fica criado o Comitê Executivo do PMV, responsável por implementar e acompanhar as ações necessárias para atingir as metas e objetivos do PMV, tendo como coordenador o Secretário Extraordinário de Estado para Coordenação do Programa Municípios Verdes - PMV e como integrantes sua equipe de suporte, além dos parceiros governamentais e institucionais convidados a fazer parte do referido comitê”. “Art. 9° O Secretário Extraordinário de Estado para Coordenação do Programa Municípios Verdes - PMV e o Comitê Gestor baixarão os atos administrativos necessários à implantação e ao cumprimento dos objetivos do PMV.” Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de dezembro de 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 29/12/2011