CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 659/2021
PROJETO DE LEI Nº 901/2019
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de
campanhas
de
conscientização
e
enfrentamento à violência contra a mulher
nos eventos realizados ou patrocinados pelo
Governo do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica obrigatória a exibição de propagandas ou campanhas de
conscientização ou enfrentamento à violência contra a mulher nos eventos realizados ou
patrocinados pelo Governo do Estado da Paraíba.
Art. 2º As propagandas ou campanhas a que se refere o caput do artigo anterior
mencionarão a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, o Disque Denúncia – 180 e
informações sobre a Rede de Atendimento à Mulher Vítima de Violência no Estado da
Paraíba.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se Rede de Atendimento à
Mulher Vítima de Violência, instituições que ofereçam atendimento especializado e
serviços em diferentes setores, em especial, da assistência social, da justiça, da segurança
pública e da saúde, que visam identificação, apoio e encaminhamento adequado das
mulheres em situação de violência.
Art. 3º O Poder Executivo Estadual poderá regulamentar a presente Lei, no que
couber.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Estado, e suplementadas se necessário.


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 11 de março de 2021.