










DECRETO
Nº 39.775, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa VANNUCCI IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO
E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 036,
de 12 de abril de 2013, e respectiva Errata,
publicada no Diário Oficial do Estado em 10 de maio de 2013, do Conselho
Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou
o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 011/2013, e o teor do Ofício CONDIC nº
104, de 25 de abril de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa VANNUCCI IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS
LTDA., estabelecida na Av. Marechal Mascarenhas de Morais, nº 291, Galpão D,
Imbiribeira, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 11.623.920/0002-63 e CACEPE nº
0488680-19, o estímulo de que tratam os artigos 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: retentor - NBM/SH 4016.93.00; lona de freio - NBM/SH 6813.81.90;
palheta limpador - NBM/SH 8512.90.00; pistão com anéis - NBM/SH 8409.99.29;
bomba d’água - NBM/SH 8413.30.90; elemento filtro de óleo lubrificante - NBM/SH
8421.23.00; válvula de escape - NBM/SH 8481.20.90; rolamento - NBM/SH
8482.20.90; junta de cabeçote - NBM/SH 8484.20.00; farol - NBM/SH 8512.20.11;
pastilha de freio - NBM/SH 8708.30.19; engrenagem - NBM/SH 8708.40.90; eixo
primário - NBM/SH 8708.50.12; amortecedor - NBM/SH 8708.80.00; radiador de água
- NBM/SH 8708.91.00; kit de embreagem - NBM/SH 8708.93.00; caixa de direção
hidráulica - NBM/SH 8708.94.90; mangote de radiador - NBM/SH 8708.99.90;
correia da polia motor - NBM/SH 8708.99.90; coxim do motor - NBM/SH 8708.99.90;
cabeçote motor - NBM/SH 8708.99.90; bomba de óleo - NBM/SH 8708.99.90; elemento
filtro de ar - NBM/SH 8708.99.90; virabrequim - NBM/SH 8708.99.90; eixo comando
válvulas - NBM/SH 8708.99.90; bronzina de mancais - NBM/SH 8708.99.90; manga de
eixo - NBM/SH 8708.99.90; tambor de freio - NBM/SH 8708.99.90; cilindro mestre
de freio - NBM/SH 8708.99.90; cruzeta de transmissão - NBM/SH 8708.99.90; barra
direção - NBM/SH 8708.99.90; cubo de roda - NBM/SH 8716.90.90 e sensor
temperatura de óleo - NBM/SH 9026.20.90;
 
IV - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento)
incidente sobre o valor total das saídas promovidas pela central de
distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de agosto
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.