


DECRETO N¤ 12.788 DE 07/14/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 12.788, DE 14 DE JULHO DE 2009.


Autoriza os dirigentes de µrgÐos pºblicos a fixarem a jornada de trabalho dos integrantes das carreiras de Procurador de Entidades Pºblicas e de Assistõncia JurÚdica nos µrgÐos da AdministraÓÐo Pºblica Estadual.



Publicado no DiÃrio Oficial n. 7.500, de 15 de julho de 2009.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.192, de 18 de marÓo de 2019, a contar de 1¤ de julho de 2019.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da ConstituiÓÐo Estadual, e

Considerando que as categorias funcionais de Procurador de Entidades Pºblicas e de Assistõncia JurÚdica integram o Grupo Ocupacional GestÐo Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, conforme art. 11, inciso IX, alÚneas “d” e “e”, da Lei n¯ 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaÓÐo dada pelo art. 3¯ da Lei n¤ 2.599, de 26 de dezembro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51 da Lei n¯ 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaÓÐo dada pelo art. 3¯ da Lei n¤ 2.599, de 26 de dezembro de 2002, o qual estabelece que os ocupantes de cargos integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, ressalvadas as categorias com carga horÃria fixada em legislaÓÐo prµpria ou nessa Lei, ficam sujeitos ao regime de quarenta horas semanais de trabalho ou oito horas diÃrias de trabalho, e

Considerando, ainda, os serviÓos, a localizaÓÐo e as peculiaridades dos µrgÐos da AdministraÓÐo direta e indireta na execuÓÐo de suas atividades,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1¯ Ficam os SecretÃrios de Estado, o Procurador-Geral do Estado e os Diretores-Presidentes de Autarquias e FundaÓ¾es Pºblicas autorizados a fixarem a carga horÃria de trabalho dos integrantes das carreiras de Procurador de Entidades Pºblicas e de  Assistõncia JurÚdica nos µrgÐos da AdministraÓÐo Pºblica Estadual de acordo com a conveniõncia e a necessidade de serviÓo, observando o mÚnimo de trinta horas e o mÃximo de quarenta horas semanais, a contar de 1¯ de junho de 2009.

Art. 2¯ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 14 de julho de 2009.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
SecretÃria de Estado de AdministraÓÐo

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Procurador-Geral do Estado