










DECRETO Nº 36.334,
DE 23 DE MARÇO DE 2011.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 25.686, de 24 de julho de 2003, à empresa
KLABIN S/A.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 75ª Reunião do referido Comitê, realizada
em 16 de dezembro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
prorrogado, no período de 1º de agosto de 2011 a 31 de julho de 2019, o prazo
de fruição dos incentivos do PRODEPE de que trata o Decreto
nº 25.686, de 24 de julho de 2003, concedido à empresa KLABIN S/A,
estabelecida na Rodovia PE 75, km 4,5, Engenho Pedregulho, Goiana - PE, com
CNPJ/MF nº 89.637.490/0144-48 e CACEPE nº 0006599-40, nos termos do inciso III
e do § 11 do artigo 7º da Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
Art. 2º Em
razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº 25.686, de
2003, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..................................................................................................................
IV - prazos
de fruição: (NR/ACR)
 
a) de 1º de
agosto de 2003 a 31 de julho de 2011;
 
b) de 1º de
agosto de 2011 a 31 de julho de 2019, prorrogação do incentivo nos termos da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999;
............................................................................................................”.
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário,
de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao
mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido
do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de março de 2011.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE RÊBELO
TÀVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.