ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 - DO 06.12.21 EDIÇÃO EXTRA.
Autor: Deputado Valdir Barranco
Dispõe
sobre
a
proibição
de
constrangimento ao livre exercício
docente nas salas de aula dos
estabelecimentos do Sistema Estadual
de Ensino.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a filmagem de professores e professoras no exercício da docência em
qualquer estabelecimento que compõe o Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso, quando tal registro tiver por
finalidade constranger ou limitar o livre pensamento, a liberdade de expressão e a ética educacional.
Parágrafo único A filmagem de qualquer atividade em sala de aula somente poderá ocorrer
nas atividades docentes em aulas e demais atividades de ensino, mediante consentimento de quem será filmado ou
gravado.
Art. 2º O responsável pela filmagem sem autorização, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais
cabíveis, será submetido às normas disciplinares do regimento escolar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de dezembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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