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Entenda a norma


Lei 22439, de 21/12/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos de uso
coletivo, públicos ou privados.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – É assegurado à lactante o direito de
amamentar nos estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou
privados, em local de sua escolha, ainda que, nesses
estabelecimentos, estejam disponíveis locais exclusivos para a
amamentação.


Art.
2º – Proibir a amamentação ou criar situação
de constrangimento para a lactante sujeitará o estabelecimento
de que trata esta lei à multa de 300 Ufemgs (trezentas
Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais).
Parágrafo
único – No caso de reincidência, o valor da multa
a que se refere o caput será de 600 (seiscentas) Ufemgs.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL