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LEI 17226, de 21/12/2007 - Texto Original


Autoriza o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas
Gerais a abrir créditos suplementares ao seu orçamento
para o exercício de 2007.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
autorizado a abrir créditos suplementares ao seu orçamento,
até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa nele fixada
para o exercício de 2007, para atendimento de despesas de
pessoal e encargos sociais, de outras despesas correntes e de
investimento.
§
1º - As despesas a que se refere o caput deste artigo serão
financiadas com recursos provenientes da anulação total
ou parcial de dotações do respectivo orçamento.
§
2º - O Tribunal de Justiça Militar comunicará a
suplementação de que trata esta lei, no prazo de dois
dias úteis, à Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, para as providências operacionais.
§
3º - Os créditos abertos no grupo de despesa Pessoal e
Encargos Sociais observarão as limitações
determinadas pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias