ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.219, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014 - D.O. 26.12.14.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com instituições financeiras nacionais ou
internacionais e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito interno ou externo até o
limite de R$360.359.000,00 (trezentos e sessenta milhões, trezentos cinquenta e nove mil reais), equivalentes
$117.380.781,80 (cento e dezessete milhões, trezentos e oitenta mil, setecentos oitenta e um euros e oitenta centavos) junto
às instituições financeiras nacionais ou estrangeiras, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e suas
alterações, bem como as demais disposições legais em vigor para a contratação de operação de crédito.
Parágrafo único Os recursos decorrentes da operação de crédito serão aplicados na realização
de despesas de capital contempladas no Plano Plurianual e nos Orçamentos Anuais do Estado, com vistas à execução de
obras do Programa de Pontes de Concreto - PROCONCRETO.
Art. 2º A operação de crédito descrita no Art. 1º contará com a garantia da União e, como
contragarantia à União, o Poder Executivo ficará obrigado a ceder ou vincular, em caráter irrevogável e irretratável, a modo
pro solvendo, as receitas a que se referem os Arts. 155, 157 e 159, I, “a”, II e § 4º do Art. 167, acrescentado pela Emenda
Constitucional nº 03/1993 da Constituição Federal do Brasil.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados
como receita no orçamento sob a forma de créditos adicionais.
Art. 4º O Orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das
despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por
esta lei.
Art. 5º Para cumprimento do disposto nesta lei, o Governo do Estado de Mato Grosso encaminhará à
Assembleia Legislativa o Plano de Trabalho com a especificação da aplicação dos recursos.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezenbro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.