ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA

Do Deputado Cabo Sérgio Rafael
INDICAÇÃO N°&:6 /2017

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução n?
1.578/2012 (Regimento Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado da Paraíba, Ricardo Coutinho, que considere determinar, através das medidas
adequadas, a expansão da licença paternidade dos servidores públicos civis e
militares do Estado, em termos semelhantes àqueles utilizados no Decreto FederaI
8.737/2016.
JUSTIFICATIVA
Não se discute hoje em dia a importância que os pais, ao lado das
mães, têm nos cuidados necessários nos primeiros dias após o nascimento ou a
adoção.
Assim sendo, resta patente a necessidade de estender o prazo de
licença maternidade, uma vez que o prazo de 5 (cinco) dias é por demais exíguo.
Ainda que se entenda que 20 (vinte) dias está longe do ideal, representa uma
substancial melhora na situação atuaI e representa valorosa consagração do princípio
da dignidade humana e do melhor interesse dos menores, nos termos apontados
tanto na Constituição Federal quanto na legislação infraconstitucional.
Apresentei projeto nesse sentido na Assembleia Legislativa da Paraíba
(PLO 1.426/2017), porém o mesmo foi rejeitado na Comissão de Constituição
Justiça e Redação por depender de iniciativa de Sua Excelência o Governador do
Estado.


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Portanto, submeto aos meus pares esta indicação, a fim de encaminhar
ao Senhor Governador a sugestão aqui proposta, por entender que a mesma, por
certo, é de grande relevância para os servidores do Estado, seus familiares e seus
filhos recém nascidos ou adotados.

Sala das Sessões, 30 de novembro de 2017.

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CABO SÉRGIO RAFAEL
Deputado Estadual