ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.464, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010 - D.O. 26.11.10.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação, área
que menciona e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação, uma área de terras de 39.845.00 m²
(trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e cinco metros quadrados), situada no Município de Tangará da Serra, matrícula nº
25.733, ficha 01-F livro nº 02, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de
Tangará da Serra, com as seguintes características e confrontações: “Linha 01-02 – limita-se com a Rodovia MT 358; Linha
02-03 – limita-se com área remanescente; Linha 03-04 – limita-se com Lote Cartago; Linha 04-01 – limita-se com a
Anhambi Agroindust. Norte”.
Parágrafo único O imóvel destina-se a implantação de um Cento Sócioeducativo, vinculado à
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP.
Art. 2º A área descrita foi avaliada em R$ 60.329,71 (sessenta mil, trezentos e vinte e nove reais e
setenta e um centavos), conforme laudo de avaliação, datado de 20 de maio de 2010, elaborado pela Secretaria de Estado de
Infraestrutura – SINFRA, folhas 42/44 do Processo nº 262826/2009-SEJUSP.
Art. 3º Fica vedada a mudança ou alteração da destinação do lote, a que se refere o Parágrafo único do
Art. 1º.
Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei.
Art. 5º Todas as despesas decorrentes da transferência dominial da presente doação correrão às
expensas do donatário.
Art. 6º Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a adotar as providências orçamentárias para
atender às despesas resultantes da aplicação desta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de novembro de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.