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LEI 15334, de 13/09/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de
Ferros o imóvel que especifica.


O
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
– Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao
Município de Ferros o imóvel de propriedade do Estado,
com área de 357m² (trezentos e cinqüenta e sete
metros quadrados), situado na esquina da Rua Mestre Jeremias com a
Rua Milton Campos, Bairro São Cristóvão, naquele
Município, registrado sob o n° 15.475, a fls. 216 do livro
3-S, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Ferros.

Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o “caput”
deste artigo destina-se à instalação da
Secretaria Municipal de Educação.



Art. 2°
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


MAURI
TORRES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia