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LEI 19464, de 11/01/2011 - Texto Original


Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG – a fazer reverter ao Município de
Morro do Pilar o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
– DER-MG – autorizado a fazer reverter ao Município
de Morro do Pilar imóvel com área de 1.820m² (mil
oitocentos e vinte metros quadrados), situado na Rua Capitão
Modesto Vieira, naquele Município, conforme escritura pública
de doação de imóvel registrada às fls. 19
a 21 do Livro 31, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Conceição do Mato Dentro.


Art. 2°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena