EMENDA DE RELATORIA 185/2020

Art. 1° - Dá a seguinte redação ao art. 34 do Projeto de Lei de Diretrizes
orçamentárias:
“Art. 34. Fica estabelecido que o valor das propostas orçamentárias para o exercício de
2021, e respectivo limite para fixação da despesa, do Poder Legislativo e Judiciário, o
Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, será o valor
aprovado na Lei nº 11.627 de 14 de janeiro de 2020 - LOA 2020, vinculada às fontes
“100, 101, 110 e 112”, acrescido do IPCA de julho de 2019 a junho de 2020, para os
referidos Poderes e Órgãos.

Assembleia Legislativa da Paraíba, 26 de agosto de 2020.

Dep. Tião Gomes
RELATOR