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DECRETO Nº 1.015,  DE 31 DE MARÇO DE 2014  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 2.617.084,86 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II da lei Orçamentária nº 7.797, de 14 de janeiro de 2014 D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especiﬁcado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 2.617.084,86 (Dois Milhões, Seiscentos e Dezessete Mil, Oitenta e Quatro Reais e Oitenta e Seis Centavos), para atender à programação abaixo:R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR 111050412213056275 - Gab. Gov - Casa Civil 0101 449052 22.000,00 251020306213464487 - Enc. PGE 0101 459093 2.500.000,00 352010824413876725 - ASIPAG 0101 335043 90.000,00 771012412212974534 - SECOM 0101 339014 5.084,86 TOTAL 2.617.084,86 Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR 151011339113407455 - SECULT 0101 449051 2.500.000,00 21010412213172962 - GAB. VICE-GOVERNADOR 0101 339014 5.084,86 341010445113856635 - FDE 0101 449051 90.000,00 431010824413056677 - SEAS 0101 449052 22.000,00 TOTAL 2.617.084,86 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de março de 2014. PALÁCIO DO GOVERNO, 31 de março de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado MARIA DO CÉU GUIMARÃES DE ALENCAR Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e  Finanças.  

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 14/07/2014