










DECRETO Nº 41.693, DE 7 DE MAIO DE 2015.
 
Prorroga o prazo previsto no Decreto nº
39.594, de 15 de julho de 2013, que institui o Grupo de Trabalho de
Procedimentos Contábeis de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do
Estado de Pernambuco - GTCon Estatais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO que o Grupo de Trabalho de
Procedimentos Contábeis de Empresas Públicas e Sociedades de Economia do Estado
de Pernambuco - GTCon Estatais foi criado por força do Decreto nº 39.594, de 15 de julho de 2013,
alterado pelo Decreto nº 39.694, de 9 de agosto de
2013, e modificado pelo Decreto nº 40.390, de 17 de fevereiro
de 2014, com duração prevista de 18 (dezoito) meses
podendo ser prorrogado;
 
CONSIDERANDO que os objetivos do GTCon
Estatais consistem na viabilização da implementação de medidas que possibilitem
a adaptação da contabilidade das empresas públicas e sociedades de economia
mista às Normas Brasileiras de Contabilidade do Conselho Federal de
Contabilidade - CFC, aos Pronunciamentos, Interpretações e Orientações do
Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC e ao Regulamento do Imposto de Renda,
assim como na revisão e reformulação das rotinas operacionais e de registro
contábil a serem desenvolvidas no âmbito do e-Fisco ou em outro sistema que
seja utilizado,
 
DECRETA:
 
Art.
1° Fica prorrogado, por 12 (doze) meses, o prazo constante do art. 7º do Decreto nº 39.594, de 15 de julho de 2013,
que institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Grupo de Trabalho de
Procedimentos Contábeis de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do
Estado de Pernambuco - GTCon Estatais.
 
Art.
2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 15 de janeiro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de maio do
ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS
DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR
CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.