ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 574/2017
PROJETO DE LEI N° 787/2016
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Dispõe sobre a proibição dos organizadores
de eventos artísticos e culturais, no âmbito
do Estado da Paraíba, efetuarem a venda de
bebidas em garrafas e copos de vidro.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Os organizadores de eventos artísticos e culturais, no âmbito
do Estado da Paraíba, estão proibidos de efetuarem a venda de bebidas envasadas em
garrafas e copos de vidro, nos eventos coletivos abertos e fechados, públicos e privados.
Parágrafo único. Incluem-se nas disposições do caput do presente
artigo as casas notumas, eventos cívicos, culturais, desportivos e de entretenimento em
geral.
Art. 20 Nos eventos objetos desta Lei, deverão ser usados copos e
pratos confeccionados com papel ou outro material flexível.
Art. 30 A responsabilidade pelos danos materiais causados em razão
da ocorrência de ferimentos provenientes de objetos proibidos nesta Lei, decorrentes de
acidentes ou brigas, será de responsabilidade do organizador do evento.
Art. 40 Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para
que os organizadores de eventos mencionados no caput do art. 10 se adaptem aos
desígnios dispostos nesta Lei.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste
artigo resultará em multa diária no valor de 500 (quinhentas) UFR-PB - Unidade Fiscal
de Referência do Estado da Paraíba, podendo ainda resultar na suspensão do alvará de
funcionamento do estabelecimento que ultrapassar 30 (trinta) dias do início da
contagem da multa aqui mencionada.


ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 25 de maio de 2017.

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GERV ASIO MAIA
Presidente