


DECRETO Nş 10.345 DE 04/27/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 10.345, DE 27 DE ABRIL DE 2001.


Dispőe sobre a utilizaçăo de cartăo para pagamento de despesas com deslocamentos dos servidores do Poder Executivo, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 5.498, de 30 de abril de 2001 e
Republicado no Diário Oficila nş 5.504, de 9 de maio de 2001.
Revogado pelo art. 42 do Decreto nş 11.870, de 3 de junho de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, 

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ş As despesas de hospedagem, alimentaçăo e transporte urbano dos servidores da administraçăo direta e das autarquias, fundaçőes e empresas públicas integrantes do Poder Executivo, nos deslocamentos a serviço, em representaçăo ou para participar de treinamentos, cursos ou eventos técnicos fora da cidade onde tęm exercício serăo pagas, a partir da assinatura de termos de adesăo específicos, por meio do “Cartăo Corporativo do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul”. 

§ 1ş O cartăo é de uso pessoal do portador nele identificado e intransferível.

§ 2ş Poderăo ser incluídos na modalidade instituída no caput deste artigo os servidores colocados ŕ disposiçăo de órgăos ou entidades do Poder Executivo Estadual.

§ 3ş Para fins deste artigo, eventos técnicos săo congressos, seminários, encontros, conferęncias e assemelhados cuja realizaçăo tenha por objetivo a discussăo de assuntos ou matérias de interesse para o aprimoramento técnico profissional e atividades do órgăo ou entidade de lotaçăo do servidor.

§ 4ş As despesas realizadas pelo servidor em cursos ou eventos em que a instituiçăo organizadora oferecer hospedagem, alimentaçăo e ou transporte, năo poderăo ser pagas pelo Cartăo Corporativo. 

Art. 2ş Os órgăos da administraçăo direta e das autarquias, fundaçőes e empresas públicas, identificados como Unidades Gestoras, terăo limites de gastos com o Cartăo Corporativo definidos, bimestralmente, pelo Conselho Estadual de Gestăo Financeira – COGEF.

§ 1° O titular de cada órgăo ou entidade, observado o limite fixado para a respectiva Unidade Gestora, estabelecerá o valor a ser concedido a cada portador de Cartăo Corporativo vinculado ŕ sua conta.

§ 2ş O somatório dos limites de crédito estabelecidos para os portadores de Cartăo Corporativo năo poderá ultrapassar o limite de crédito aprovado para a respectiva Unidade Gestora.

§ 3ş Cada órgăo ou entidade deverá comunicar ŕ prestadora dos serviços, de maneira expressa e formal, a fixaçăo e a alteraçăo dos valores limites de utilizaçăo estabelecidos para a Unidade Gestora e para os portadores de cartăo vinculados ŕ sua conta.

§ 4° Deverá ser designado em cada Unidade Gestora um servidor como responsável pela entrega e guarda dos cartőes, que deverăo ser mantidos em condiçőes de segurança contra o uso inadequado ou indevido por pessoas năo autorizadas.

Art. 3ş O Cartăo Corporativo será utilizado nos deslocamentos de servidores autorizados por Secretário de Estado, Procurador-Geral, Comandante-Geral de Corporaçăo Militar, Diretor-Geral de Polícia Civil, Diretor-Presidente de autarquia, fundaçăo ou empresa pública, admitida delegaçăo de competęncia a ordenador de despesa da respectiva Unidade Gestora.

§ 1° O deslocamento será autorizado a servidor em efetivo exercício e quando o serviço a ser atendido ou realizado tiver relaçăo com as atribuiçőes do cargo ou funçăo do beneficiário ou em representaçăo em que tenha sido designado por autoridade competente.

§ 2° A autorizaçăo de gastos pessoais com o Cartăo Corporativo năo poderá ultrapassar, em cada deslocamento, a dez vezes o valor diário, conforme grupo e categoria discriminados no Anexo Único, ressalvadas autorizaçőes prévias do Conselho Estadual de Gestăo Financeira – COGEF para pagamento em valor superior. 

§ 3° Nas viagens ao exterior, as autoridades referidas no caput deste artigo deverăo encaminhar a proposta, por meio de processo instruído com a justificativa do afastamento, ao Governador do Estado para autorizaçăo do afastamento e arbitramento do valor limite diário para gastos.

Art. 4ş Os gastos com os Cartőes Corporativos năo poderăo ser liberados sem emissăo de empenho pela Unidade Gestora titular, a favor da administradora dos serviços, e sem que haja saldo financeiro suficiente para o atendimento das despesas ou saques pelo respectivo portador. 

§ 1ş O servidor que se deslocar a serviço deverá, no dia útil anterior a sua viagem, retirar o seu cartăo, por meio de protocolo, do servidor responsável pela guarda, e devolvę-lo no primeiro dia útil após seu retorno.

§ 2ş O portador de Cartăo Corporativo é responsável pela sua guarda e correta utilizaçăo e pela sua devoluçăo após seu retorno.

Art. 5ş Os servidores poderăo efetuar gastos diários, de conformidade com as condiçőes do seu deslocamento, no limite dos valores estabelecidos no Anexo Único deste Decreto.

§ 1° O valor de cada grupo corresponde ao valor de uma diária para indenizar despesas com hospedagem, alimentaçăo e transporte urbano nos locais de destino.  

§ 2° Os gastos diários ficam limitados a 50% (cinqüenta por cento) quando năo houver pernoite e reduzidos em 20% (vinte por cento) do valor da diária a que tem direito, quando o deslocamento ocorrer em veículo oficial.

Art. 6° Os pagamentos com o Cartăo Corporativo deverăo ser feitos diretamente ao prestador do serviço de hospedagem,  de fornecimento de refeiçőes e de transporte de pessoas ou similar, mediante apresentaçăo do documento fiscal correspondente.

§ 1° A năo-apresentaçăo dos comprovantes dos gastos realizados presumirá aplicaçăo indevida dos recursos liberados e inabilitará o servidor a realizar novos gastos, até que as exigęncias sejam cumpridas, sem prejuízo da aplicaçăo das sançőes previstas no art. 10 deste Decreto.

§ 2° Para atender a gastos de pequena monta, como transporte urbano e tarifa de embarque, o portador do Cartăo Corporativo poderá  efetuar gastos até o limite de 20% (vinte por cento) do valor da diária, sem apresentaçăo do documento fiscal.

§ 3°  O portador do Cartăo Corporativo poderá  realizar saques diários, com a utilizaçăo de assinatura eletrônica (senha), em agęncias ou terminais eletrônicos indicados pela administradora do cartăo, até o limite de 30 % (trinta por cento) do valor da diária, para atender a despesas de alimentaçăo e ou referidas no § 2° deste artigo.

§ 4° O servidor que se deslocar para prestar serviço em localidade comprovadamente desprovida de condiçőes para hospedagem, aquisiçăo de alimentaçăo e terminal para o saque diário de valores para atender a essas despesas, bem como ficar  instalado no local do trabalho, poderá sacar a(s) respectiva(s) diária(s) na cidade mais próxima do seu destino, até o limite referido no § 2° do art. 3° deste Decreto.

§ 5° Salvo a situaçăo prevista no parágrafo anterior, se a cidade de destino for próxima até vinte quilômetros, é vedado ao servidor utilizar o Cartăo Corporativo para saques na sua cidade de lotaçăo e exercício.

Art. 7° Os servidores das áreas de fiscalizaçăo tributária, segurança, policiamento, fiscalizaçăo sanitária e de outras atividades similares, designados para prestar serviço ou cumprir missăo em locais identificados com as situaçőes referidas no § 4° do artigo anterior, receberăo diárias, observados os seguintes critérios:

I - 25 % (vinte e cinco por cento) do valor do respectivo grupo e categoria, nas distâncias superiores a 20 e iguais ou inferiores a 100 km; 

II - 35 % (trinta e cinco por cento) do valor do respectivo grupo e categoria, nas distâncias superiores a 100 e iguais ou inferiores a 300 km; 

III -  40 % (quarenta por cento) do valor do respectivo grupo e categoria, nas distâncias superiores a 300 e iguais ou inferiores a 500 km; 

IV - 50 % (cinqüenta por cento) do valor do respectivo grupo e categoria, nas distâncias superiores a 500 km; 

§ 1° Os servidores das áreas referidas neste artigo, observado o disposto no art. 6°, designados para serviços de fiscalizaçăo ou operaçőes especiais volantes, em veículos oficiais, receberăo diárias, observados os seguintes critérios:

I - 70 % (setenta por cento) do valor do respectivo grupo e categoria, nas distâncias superiores a 30 e iguais ou inferiores a 300 km;

II - 80 % (oitenta por cento) do valor do respectivo grupo e categoria, nas distâncias superiores a 300 e iguais ou inferiores a 500 km;

III -  90 % (noventa por cento) do valor do respectivo grupo e categoria, nas distâncias superiores a 500 km.

§ 2° Quando năo houver pernoite nos deslocamentos referidos no § 1° deste artigo as diárias ficam reduzidas em 30 % (trinta por cento).

§ 3° As situaçőes referidas no caput e no § 1° serăo definidas pelo titular do órgăo ou entidade, quando for o caso.

Art. 8° O servidor deverá apresentar, até cinco dias úteis após o retorno da viagem, o Relatório de Viagem, os comprovantes de uso do Cartăo Corporativo e os documentos fiscais que comprovem os gastos realizados, salvo os previstos no § 2° do art. 6°.

Art. 9° A Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos e a Auditoria-Geral do Estado poderăo solicitar aos órgăos da administraçăo direta, ŕs autarquias, fundaçőes e empresas públicas, a qualquer tempo, os relatórios de viagem e cópias de documentos referentes aos gastos efetuados nas viagens.

Parágrafo único. Os resultados dos trabalhos, negociaçőes ou treinamentos referentes a deslocamentos em que tenha havido liberaçăo de recursos para indenizaçăo de despesas referentes a hospedagem e ou alimentaçăo deverăo ser relatados em relatório de viagem específicos.

Art. 10. O portador do cartăo que o utilizar para outros fins que năo os previstos neste Decreto, deverá efetuar o ressarcimento dos respectivos valores, mediante depósito identificado na conta corrente de relacionamento da entidade titular, no prazo de 24 horas, sem prejuízo das sançőes administrativas cabíveis.

Parágrafo único. O portador que năo efetuar o ressarcimento de que trata o caput deste artigo será responsabilizado, administrativa, penal e civilmente pela sua açăo ou omissăo, na forma da Lei. 

Art. 11. A autoridade que processar ou autorizar despesas em desacordo com as normas estabelecidas neste Decreto, responderá, solidariamente, com o servidor beneficiado, inclusive quanto ao disposto na Lei Complementar        Federal nş 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pela aplicaçăo irregular do dinheiro público.

Parágrafo único. Será considerada falta disciplinar, apurada na forma da legislaçăo vigente, o deslocamento, com pagamento de diárias, de servidor para prestar serviço em outra localidade onde haja profissional habilitado, em número suficiente, e de mesma qualificaçăo para cumprir as funçőes previstas na designaçăo.

Art. 12. Na ocorręncia de roubo, furto ou extravio de cartăo, o fato deverá ser comunicado pelo portador, imediatamente, ŕ administradora do Cartăo Corporativo e ao responsável referido no § 4° do art. 2° deste Decreto.

Art. 13. A utilizaçăo do Cartăo Corporativo será formalizada por meio de contrato com empresa especializada neste tipo de serviço, observadas as disposiçőes da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alteraçőes.

§ 1ş A contrataçăo será realizada pela Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, em termo cujo objeto corresponderá ŕ prestaçăo dos serviços de  utilizaçăo dos Cartőes Corporativos por órgăos e entidades do Poder Executivo.

§ 2° O titular de cada órgăo da administraçăo direta, autarquia, fundaçăo e empresa pública firmará, em nome da respectiva Unidade Gestora, o Termo de Adesăo ao contrato referido no caput deste artigo.

§ 3° O Termo de Adesăo deverá informar o valor limite de gastos da Unidade Gestora, o número do respectivo empenho e indicar os servidores que poderăo ser portadores de Cartăo Corporativo do respectivo órgăo ou entidade.

§ 4ş O titular de cada órgăo ou entidade é o responsável pelo cumprimento das regras contratuais e demais instruçőes relativas ao uso dos Cartőes emitidos com a titularidade da respectiva Unidade Gestora e ao pagamento das despesas decorrentes.

§ 5ş Năo será admitido pagamento de taxas de adesăo, de manutençăo, anuidades, avisos de débito, ou quaisquer outros acréscimos decorrentes de obtençăo e uso do Cartăo Corporativo.   

Art. 14. As despesas relativas ao uso do Cartăo Corporativo deverăo ser informadas para registro na folha de pagamento do servidor, até o último dia útil do męs seguinte ao retorno do deslocamento.

Art. 15. Compete ao Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos promover a coordenaçăo, o acompanhamento e o controle da aplicaçăo das disposiçőes deste Decreto.

Parágrafo único. O Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, no uso da competęncia estabelecida neste artigo, poderá baixar atos para suprir omissőes, fixar instruçőes, definir procedimentos e formulários a serem observados na aplicaçăo deste Decreto.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 17. Revogam-se as disposiçőes em contrário e, após a assinatura do último termo aditivo do contrato referido no § 2ş do art. 13, o Decreto nş 9.631, de 10 de setembro de 1999.

Campo Grande, 27 de abril de 200l.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


GILBERTO TADEU VICENTE 
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nş 10.345, DE 27 DE ABRIL DE 2001.


LÍMITES DIÁRIOS PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS EM VIAGEM


CATEGORIASDENTRO DO ESTADOFORA DO ESTADO
GRUPOSIIIIII
R$ 50,00R$ 63,00R$ 98,00
I)	Cidades dentro do território de Mato Grosso do Sul.
II)	Cidades de Campo Grande, Dourados, Corumbá, Tręs Lagoas, Ponta Poră e Bonito
III)	Para cidades fora do território do Estado de Mato Grosso do Sul.   O valor será acrescido de 60% (sessenta por cento) quando o deslocamento for para capitais e cidades de grande porte, ou seja, acima de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
 


ANEXO AO DECRETO Nş 10.345, DE 27 DE ABRIL DE 2001.



RESSARCIMENTO NO DESLOCAMENTO POR TRANSPORTE AÉREO


PARCELA A SER ACRESCIDA NOS DESLOCAMENTOS FORA DO ESTADO
(1) DISTÂNCIA(2) AEROPORTO /CENTRO URBANO (3) %
Mais de 30 kmBelo Horizonte (Confins)40
Mais de 24 kmSăo Paulo (Guarulhos), Salvador, Maceió.30
Mais de 18 kmRio de Janeiro (Galeăo), Natal, Curitiba.25
Mais de 10 kmManaus, Recife, Porto Alegre, Joăo Pessoa, Florianópolis, Brasília, Belém, Aracajú, Săo Luís.20
Mais de 5 kmVitória, Teresina, Săo Paulo (Congonhas), Porto Velho, Goiânia, Belo Horizonte, Cuiabá, Fortaleza.15
Até 5 kmRio de Janeiro (Santos Dumont), Rio Branco, Macapá, Boa Vista.10
(1)	A distância do aeroporto ao centro urbano da cidade de destino.
(2)	Outras cidades, utilizar as distâncias discriminadas na coluna (1) e aplicar o percentual correspondente, conforme coluna (3).
(3)	Os percentuais devem ser aplicados sobre os valores limites diários estabelecidos para a respectiva categoria e grupo.