


LEI N¤ 4.186 DE 05/16/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 4.186, DE 16 DE MAIO DE 2012.


Aprova as tabelas de subsÚdio dos servidores das categorias funcionais integrantes das Carreiras da PolÚcia Civil.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 8.193. de 17 de maio de 2012, pÃgina 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1¤ Os subsÚdios dos servidores das categorias funcionais integrantes das Carreiras da PolÚcia Civil, passam a corresponder ao estabelecido nas Tabelas constantes do Anexo desta Lei, com a aplicaÓÐo da revisÐo geral concedida no exercÚcio de 2012, bem como do reajuste setorial, a tÚtulo de correÓÐo de distorÓ¾es e de restabelecimento do equilÚbrio entre a remuneraÓÐo e as atribuiÓ¾es e responsabilidades que o cargo exige, para as seguintes carreiras:
I - Tabela A: Agente de PolÚcia JudiciÃria (POC-200);
II - Tabela B: Perito Papiloscopista (POC-400);
III - Tabela C: Agente de PolÚcia CientÚfica (POC-500);
IV - Tabela D: Perito Oficial Forense (POC-300).
Art. 2¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos a contar de 1¤ de maio de 2012.

Campo Grande, 16 de maio de 2012.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado