










DECRETO Nº 32.459,
DE 10 DE OUTUBRO DE 2008.
 
Revoga
o Decreto nº 29.730, de 10 de outubro de 2006, que
afastou de suas funções Policial Militar de Pernambuco, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o teor da Sentença Absolutória
proferida pelo MM juiz de Direito da Comarca de Moreno, neste Estado, nos autos
do Processo nº 224.2006.000615-3, datada de 19 de dezembro de 2006;
 
CONSIDERANDO, ainda, o teor da decisão exarada pelo
Corregedor Geral, da Secretaria de Defesa Social, de 29 de julho de 2008,
publicada no Diário Oficial nº 143, de 31 de julho de 2008, com fundamento nas
razões expostas no Relatório proveniente da 6ª Comissão Permanente de
Disciplina Policial Militar – CPDPM, determina o arquivamento, nos termos do §
2º do artigo 7º da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de
2001;
 
CONSIDERANDO, por fim, que não remanesce qualquer
motivação para o afastamento da função do referido Militar Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 29.730, de 10 de outubro de 2006, que
afastou provisoriamente de suas funções o 2º Sgt PM JAILTON ANTONIO DE SOUZA
AZEVEDO, matrícula nº 28.655-9.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
10 de outubro de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.