










DECRETO Nº 36.312,
DE 15 DE MARÇO DE 2011.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
Convênios ICMS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO os
Convênios ICMS 55/2009, 160/2010, 171/2010, 172/2010, 176/2010, 180/2010,
181/2010, 182/2010, 185/2010, 187/2010 e 195/2010, ratificados pelos Atos
Declaratórios CONFAZ nº 05/2009, o primeiro, nº 12/2010, o segundo, nº 1/2011,
os oito seguintes, e nº 2/2011, o último, publicados os referidos Atos no
Diário Oficial da União - DOU de 28 de julho de 2009, 27 de outubro de
2010, 04 de janeiro de 2011 e 07 de janeiro de 2011, respectivamente;
 
CONSIDERANDO a necessidade de
tornar mais claro o entendimento do dispositivo constante do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, alterado
pelo Convênio ICMS 126/2010, dispositivo esse que trata da isenção do ICMS nas
operações com equipamentos ou acessórios relacionados no Anexo 26 do referido
Decreto,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
XXXIII - as saídas de amostra
grátis, de diminuto ou nenhum valor comercial, a título de distribuição
gratuita, em quantidade necessária para dar a conhecer sua natureza, espécie e
utilização, inclusive o retorno da referida mercadoria ao estabelecimento de
onde tenha saído, desde que contenha a indicação, em caracteres bem visíveis, da
expressão "distribuição gratuita", observando-se que, a partir de 23
de abril de 2010, na hipótese de saída de medicamento, será considerada amostra
grátis a que contiver (Convênios ICMS 29/90, 50/2010 e 171/2010): (NR)
 
a) no período de 23 de abril de 2010 a
28 de fevereiro de 2011, 50% (cinquenta por cento) do conteúdo da apresentação
original registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, com
exceção dos antibióticos, que deverão ter a quantidade suficiente para o
tratamento de um paciente, e dos anticoncepcionais e medicamentos de uso
contínuo, que deverão ter a quantidade de 100% (cem por cento) do conteúdo da
apresentação original registrada na referida Agência; (NR)
 
b) na embalagem, as expressões “AMOSTRA
GRÁTIS” e, a partir de 1º de março de 2011, “VENDA
PROIBIDA”, de forma clara e não-removível; (NR)
..........................................................................................................................
e) a partir de 1º de março de 2011,
quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, na
hipótese de antibióticos; (ACR)
 
f) a partir de
1º de março de 2011, os percentuais a seguir indicados da quantidade de peso,
volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA
e comercializada pela empresa: (ACR)
 
1. 100% (cem por
cento), na hipótese de anticoncepcionais;
 
2. 50%
(cinquenta por cento), nos demais casos;
.........................................................................................................................
LXXXIII - relativamente a mercadorias
sujeitas ao regime de drawback (Convênios ICMS 27/90, 77/91, 94/94 e
185/2010)): (NR)
 
a) REVOGADA
 
b) a partir de 1º de setembro de 1990,
observado o disposto no § 50, quando for o caso: (NR)
 
1. até 28 de fevereiro de 2011, as
entradas no estabelecimento de mercadoria importada do exterior; (NR)
 
2. a partir de 1º de março de 2011, as
operações de importação com as referidas mercadorias, empregadas ou consumidas
no processo de industrialização do produto final a ser exportado; (ACR)
 
3. o disposto nesta alínea também se
aplica as saídas e retornos, dentro do Estado, dos produtos importados com
destino à industrialização por conta e ordem do importador; (REN)
..........................................................................................................................
CIV - nos períodos de 1º de fevereiro de
1992 a 30 de setembro de 1997 e de 1º de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de
2012, as saídas internas realizadas com os seguintes produtos de uso exclusivo,
conforme o caso, na avicultura, pecuária e agricultura, observado o disposto no
§ 63 (Convênios ICMS 36/92, 41/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95,
21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 21/2002, 106/2002,
152/2002, 25/2003, 57/2003, 93/2003, 16/2005, 18/2005, 149/2005, 150/2005,
54/2006, 93/2006, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 156/2008, 55/2009, 69/2009,
119/2009, 01/2010 e 195/2010): (NR)
..........................................................................................................................
h) destinados à alimentação animal ou ao
emprego na fabricação de ração animal:
..........................................................................................................................
6. a partir de 1º de março de 2011,
óleos de aves (Convênio ICMS 55/2009); (ACR)
..........................................................................................................................
q) a partir de 1º de março de
2011, óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss) (Convênio
ICMS 55/2009); (ACR)
 
r) a partir de 1º de março de
2011, condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos
estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no respectivo
documento fiscal (Convênio ICMS 195/2010); (ACR)
..........................................................................................................................
CXXVIII - relativamente a operações com equipamentos ou acessórios
(Convênio ICMS 126/2010): (NR)
..........................................................................................................................
c) até 30 de novembro de 2010, o benefício previsto neste inciso somente
se aplica na hipótese de os produtos se destinarem a pessoa portadora de
deficiência física ou auditiva (Convênio ICMS 126/2010); (ACR)
..........................................................................................................................
CLVI - no período de 02 de janeiro de
1998 a 31 de dezembro de 2012, as operações com os equipamentos e componentes
para o aproveitamento da energia solar e eólica, classificados no respectivo
código ou posição da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH,
relacionados no Anexo 28, desde que isentos ou tributados com alíquota zero do
IPI, ficando assegurada a manutenção do crédito fiscal relativo às aquisições
do remetente, nos termos do art. 47, XXVI (Convênios ICMS 101/97, 23/98, 46/98,
05/99, 07/2000, 61/2000, 93/2001, 21/2002, 10/2004, 46/2007, 76/2007, 106/2007,
117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009,
01/2010, 19/2010 e 187/2010); (NR)
..........................................................................................................................
CLX - no período de 26 de março de 1999
a 31 de dezembro de 2011, as operações com equipamentos e insumos destinados à
prestação de serviços de saúde, com a respectiva classificação na NBM/SH,
conforme relação constante do Anexo 31, e, a partir de 23 de julho de 2002, do
Anexo 31-A, condicionada a fruição do benefício, desde 26 de março de 1999, à
concessão de isenção ou alíquota zero do IPI ou do Imposto de Importação,
observado o disposto no art. 47, XXIX, e, ainda (Convênios ICMS 01/99, 05/99,
55/99, 90/99, 84/2000, 127/2001, 80/2002, 149/2002, 30/2003, 10/2004, 90/2004,
75/2005, 113/2005, 36/2006, 40/2007, 30/2009, 96/2010, 176/2010 e 181/2010):
(NR)
..........................................................................................................................
CLXXVIII - até 31 de dezembro de 2012,
as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo
Único do Convênio ICMS 87/2002, e alterações, nos termos ali indicados,
destinados a órgãos da Administração Pública Direta e, a partir de 14 de
outubro de 2002, a entidades da Administração Pública Indireta, incluídas suas
fundações, Federal, Estadual e Municipal, observado o disposto no § 85,
condicionando-se a fruição do benefício a que (Convênios ICMS 87/2002,
118/2002, 126/2002, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 82/2008, 113/2008, 138/2008,
54/2009, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 20/2010, 99/2010 e 160/2010): (NR)
..........................................................................................................................
CC - no período de 1º de setembro de
2007 a 31 de dezembro de 2012, as operações internas, interestaduais e de
importação com os medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo
Único do Convênio ICMS 09/2007 e alterações, nos termos ali indicados, kits
laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a
pesquisas que envolvam seres humanos, objetivando o desenvolvimento de novos
medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, observando-se o
seguinte (Convênios ICMS 09/2007, 62/2008, 27/2009, 78/2009, 49/2010, 149/2010
e 180/2010): (NR)
..........................................................................................................................
CCVII - no período de 04 de janeiro de
2008 a 31 de dezembro de 2012, as operações com computadores portáteis
educacionais, classificados nos códigos NBM/SH 8471.30.12, 8471.30.19 e
8471.30.90, e com kit completo para a respectiva montagem, adquiridos no âmbito
do Programa Nacional de Informática na Educação – ProInfo, instituído pela
Portaria nº 522, de 09 de abril de 1997, do Ministério da Educação, em seu
Projeto Especial "Um Computador por Aluno – UCA", e, a partir de 1º
de março de 2011, do Programa Um Computador por Aluno – PROUCA e do Regime
Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional – RECOMPE,
instituídos pela Lei Federal nº 12.249, de 11 de junho de
2010, observando-se (Convênios ICMS 147/2007, 119/2009, 01/2010 e 172/2010):
(NR)
..........................................................................................................................
§ 50. Para
gozo do benefício da importação de mercadoria sob o regime drawback,
previsto na alínea "b" do inciso LXXXIII do “caput”, serão observadas
as seguintes regras:
 
I - a isenção
somente se aplica quando, cumulativamente: 
..........................................................................................................................
d) a partir
de 1º de março de 2011, a mercadoria importada não seja combustível ou energia
elétrica ou térmica (Convênio ICMS 185/2010); (ACR)
..........................................................................................................................
X - a partir de 1º de março de 2011,
considera-se (Convênio ICMS 185/2010): (ACR)
 
a) empregada no processo de industrialização, a
mercadoria que for integralmente incorporada ao produto final a ser exportado;
 
b) consumida, a mercadoria que for utilizada
diretamente no processo de industrialização, na finalidade que lhe é própria,
sem implicar sua integração ao produto final a ser exportado.
..........................................................................................................................
Art. 14. A
base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
XL - nas operações, inclusive de
importação, com máquinas e implementos agrícolas relacionados no Anexo II do
Convênio ICMS 52/91, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de
1991, e alterações, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes
percentuais (Convênios ICMS 52/91, 13/92, 148/92, 02/93, 65/93, 124/93, 22/95,
21/96, 21/97, 111/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003,
10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 89/2009,
119/2009, 01/2010, 51/2010, 55/2010, 140/2010 e 182/2010): (NR)
..........................................................................................................................
XLI - nas saídas interestaduais
dos seguintes produtos, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de
1997, 50% (cinquenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92,
124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no
período de 06 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 2012, 40% (quarenta por
cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001,
89/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 93/2003, 99/2004, 16/2005,
18/2005, 54/2006, 93/2006, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 156/2008, 55/2009,
69/2009, 119/2009, 01/2010 e 195/2010), observado o disposto no § 46, no art.
9º, CIV, e no art. 13, XXXVII:
..........................................................................................................................
f) sorgo, sal mineralizado, farinha de
peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, farelo e
torta de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de
milho e de trigo, farelo de arroz, de casca e de semente de uva e outros
resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na
fabricação de ração animal, incluindo-se nesta hipótese:
..........................................................................................................................
7. a partir de 1º de agosto de 2009,
óleos de aves (Convênio ICMS 55/2009); (ACR)
..........................................................................................................................
o) a partir de 1º de agosto de
2009, óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta
indica A. Juss) (Convênio ICMS 55/2009); (ACR)
 
p) a partir de 1º de março de
2011, condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos
estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal
(Convênio ICMS 195/2010); (ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º O Anexo
28 – Equipamentos e Componentes para o Aproveitamento da Energia Solar e
Eólica, e o Anexo 31-A – Equipamentos e Insumos destinados à Prestação de
Serviços de Saúde, ambos do Decreto
nº 14.876, de 1991, passam a vigorar com modificações, conforme,
respectivamente, os Anexos 1 e 2 do presente Decreto (Convênios ICMS 176/2010,
181/2010 e 187/2010).
 
Art. 3º Ficam revogados
os Anexos 56 e 56-A do Decreto nº 14.876, de 1991,
que relacionam os medicamentos e reagentes químicos
destinados a pesquisas que envolvam seres humanos.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 15 de março de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO 1
 
 “ANEXO 28 DO DECRETO Nº 14.876/91
EQUIPAMENTOS E
COMPONENTES PARA O APROVEITAMENTO 
DA ENERGIA SOLAR E EÓLICA
(art.
9º, CLVI)



PRODUTO


NBM/SH


TERMO INICIAL


CONVÊNIO ICMS




..............................................................


...................


...........................


.............................




pá de motor ou turbina eólica


8412.90.90


01.03.2011


187/2010



“
 
ANEXO
2
 
“ANEXO
31-A DO DECRETO Nº 14.876/91
EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE SAÚDE
(Art. 9º, CLX) 



NBM/SH


EQUIPAMENTOS E INSUMOS




……….......


……………………………………......................……………………………………….




9018.90.95


a partir de 01.03.2011: grampos para kit grampeador linear
  cortante (Convênio ICMS 181/2010)




9021.29.00
9021.10.10
9021.10.20


a partir de 01.03.2011: implantes osseointegráveis, na forma de parafuso, seus componentes
  manufaturados, tais como tampas de proteção, montadores, conjuntos, pilares
  (cicatrizador, conector, de transferência ou temporário) e cilindros, bem
  como seus acessórios, destinados a sustentar, amparar,
  acoplar ou fixar próteses dentárias (Convênio ICMS 176/2010)



”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.