


DECRETO N¤ 14.573 DE 09/30/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 14.573, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.


Acrescenta o Ï 6¤ ao art. 5¤ do Decreto Estadual n¤ 11.261, de 16 de junho de 2003, que estabelece normas para celebraÓÐo de convõnios e instrumentos similares por µrgÐos e entidades do Poder Executivo.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.261, de 3 de outubro de 2016, pÃgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤  Acrescenta o Ï 6¤ ao art. 5¤ do Decreto n¤ 11.261, de 16 de junho de 2003, com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 5¤  ...................................

................................................

Ï 6¤ Para a realizaÓÐo de atividades de pesquisa, extensÐo, inovaÓÐo e desenvolvimento, a serem fomentadas pela FundaÓÐo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciõncia e Tecnologia (FUNDECT), serÃ utilizado como instrumento de contrataÓÐo, apµs a aprovaÓÐo do projeto, o Termo de Outorga, a ser subscrito pelo coordenador do projeto, de que trata o inciso XIII do art. 3¤ deste Decreto, com interveniõncia de instituiÓÐo de ciõncia e tecnologia (ICT) ou de empresa, obrigatoriamente, sediada em Mato Grosso do Sul.” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 30 de setembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
SecretÃrio de Estado de Fazenda

RENATO ROSCOE
SecretÃrio de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e InovaÓÐo