CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 875/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.175/2020
AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS

Institui o Selo Acessibilidade Nota 10, como forma
de certificação oficial aos estabelecimentos
privados
ou
públicos
que
promovam
acessibilidade de pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida, no âmbito do Estado da
Paraíba e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Paraíba, o Selo Acessibilidade
Nota 10, que consiste em uma certificação conferida pela Administração Pública Estadual
aos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, que proporcionarem
acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Parágrafo único. O Selo tem por finalidade, incentivar e promover projetos que
visem atender simultaneamente a todas as pessoas, com diferentes características, de
forma autônoma, segura e confortável, contemplando elementos ou soluções que
promovam acessibilidade.
Art. 2º Para efeito de concessão do Selo de que trata o artigo 1º, será atribuído ao
estabelecimento privado ou público que seja reconhecido em um ou mais dos seguintes
aspectos:
I - prestação de atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida;
II - concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos que
atendam aos princípios do desenho universal, tendo como referências básicas as normas
técnicas de acessibilidade da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e na
legislação específica;
III - políticas públicas de trabalho e emprego, visando a garantir condições de
acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho;
IV - assegurar ao idoso reserva das vagas nos estacionamentos e outras medidas
de acessibilidade, de forma a garantir sua melhor comodidade e priorização do
atendimento do idoso previsto na Lei Federal nº 10.741/2003;


V – capacidade de desenvolver novas formas de atendimento às pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida, nas edificações, no espaço público e seu
mobiliário, meios de transportes e nos sistemas de comunicação e sinalização.
Art. 3º O Selo de Acessibilidade Nota 10 poderá ser concedido em solenidade
oficial, garantindo-se divulgação semestral no Diário Oficial do Estado da relação
atualizada dos selos emitidos.
Art. 4º Na hipótese de ser constatada irregularidade que comprometa a
acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, a administração
poderá, a qualquer tempo, cassar e recolher o Selo de Acessibilidade, sem prejuízo das
demais sanções previstas na legislação pertinente.
Art. 5º O Selo terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual
período, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os requisitos previstos nesta
Lei.
Art. 6º Os estabelecimentos certificados poderão utilizar o Selo em sua logomarca
durante o período de certificação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Fica revogada a Lei nº 6.874, de 18 de abril de 2000.
Parágrafo único. O prazo previsto no parágrafo único do art. 3º da Lei
6.874/2000, que ainda não tenha se encerrado na data de entrada em vigor desta Lei, será
cumprido integralmente, podendo o agraciado com o Selo Amigo do Deficiente Físico
pleitear a concessão do Selo Acessibilidade Nota 10 a qualquer tempo, desde que
cumpridos os requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 18 de junho de 2021.