


LEI N¤ 4.611 DE 12/18/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 4.611, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.


DÃ nova redaÓÐo ao artigo 44 da Lei 3.181, de 21 de fevereiro de 2006.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 8.824, de 19 de dezembro de 2014, pÃgina 2.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa - Veto total rejeitado -  MENSAGEM/GABGOV/MS/N¤ 69/2013, de 30 de outubro de 2013.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADOP DE MATO GROSSO DO SUL 

FaÓo saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do Ï 7¤ do artigo 70 da ConstituiÓÐo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1¤ Altera a redaÓÐo do artigo 44 da Lei 3.181, de 21 de fevereiro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 44  Os µrgÐos e as entidades da AdministraÓÐo Pºblica Estadual Direta e Indireta adotarÐo providõncias para garantir a acessibilidade e a utilizaÓÐo dos bens e serviÓos, no ãmbito  de suas competõncias, Á pessoa portadora de  necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, mediante a eliminaÓÐo de barreiras arquitet¶nicas e obstÃculos, evitando a construÓÐo de novas barreiras, bem como manter pelo menos 01 (um) intÕrprete de LÚngua Brasileira de Sinais em todos os locais pºblicos oficiais do Estado, incluindo-se neste caso as Unidades de Pronto Atendimento - UPAS, com o baldrame fundado na Lei 1.693, de 12 de setembro de 1996."

Art. 2¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2014
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente