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LEI ORDINÁRIA Nº 7.677,  DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012  
Dispõe sobre a fixação das gratificações pelo exercício de cargo ou função, por acumulação e por substituição, no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As gratificações pelo exercício de cargo ou função, por acumulação e por substituição devidas aos membros do Ministério Público do Estado do Pará serão pagas “pro rata” dia nos percentuais estabelecidos no Anexo Único desta Lei, incidentes sobre o valor percebido por estes a título de subsídio. Art. 2º A soma das verbas previstas nesta Lei com o subsídio mensal dos membros do Ministério Público não poderá exceder o teto remuneratório constitucional. Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério Público do Estado do Pará, observarão o art. 169 da Constituição Federal e respeitarão o limite total da despesa com pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° Ficam revogadas a Lei nº 6.440, de 14 de janeiro de 2002, e a Lei nº 7.582, de 28 de dezembro de 2011. PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de novembro de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado Consulte Anexo único no Link: http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2012/11/23.11.caderno.01.pdf

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 23/11/2012