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DECRETO Nº 530,  DE 12 DE SETEMBRO DE 2012  
Dispõe sobre a criação do Grupo Especial de Gestão da Operação de Crédito do Contrato BNDES nº. 10.2.0517.1 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo o art. 135, incisos III, da Constituição Estadual, e Considerando o disposto na Lei nº 7.424 de 14 de junho de 2010, que autorizou o Governo do Estado a celebrar contrato de empréstimo com o BNDES, e respectivas alterações; Considerando a Cláusula 9ª, inciso III, alínea “c” do Contrato nº 10.2.0517.1, celebrado entre o Governo do Estado e o BNDES; Considerando a necessidade de dar continuidade à prestação de contas dessa Operação de Crédito; Considerando o Parecer nº. 669/2012 da Consultoria Geral do Estado, D E C R E T A: Art. 1º Fica criado o Grupo Especial de Gestão da Operação de Crédito do Contrato BNDES nº. 10.2.0517.1. Parágrafo Único. O Grupo encerra suas atividades após a prestação de contas da terceira e última parcela do empréstimo.  Art. 2º Ao referido Grupo compete: I - Acompanhar e avaliar o cumprimento das normativas que regem o Contrato BNDES nº 10.2.0517.1; II - Encaminhar ao BNDES informações e documentos exigidos pela execução dos recursos da Operação de Crédito, mencionado acima. Art. 3º Ficam designados para compor o Grupo os servidores efetivos da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças – SEPOF, a seguir: I – CRYVALDO MORAES DA VERA CRUZ; II – ELIANA DE SOUZA AMARANTE. III – LIETE JUDITH TAVARES VENTURIERI Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 12 DE SETEMBRO DE 2012. HELENILSON PONTES Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 13/09/2012