










DECRETO Nº 40.048,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
 
(Vide errata no final do
texto)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 2.413.564,20 em favor da Fundação
do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 14.898, de 20 de dezembro de 2012,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com pessoal e operacionalização do órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor da Fundação
do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito
suplementar no valor de R$ 2.413.564,20 (dois milhões, quatrocentos e treze
mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II; e
 
II- EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO: Excesso de Arrecadação de Receitas de Outras Fontes, previsto para
o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos “0241 - Recursos
Próprios”, no valor de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais),
especificado no Anexo III.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de
novembro de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de
novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
MARCELO CANUTO MENDES
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ANTÔNIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2013


 


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




 
20000- SECRETARIA DE CULTURA


 


 




 
00403 - Fundação do Patrimônio
  Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE


 


 




 
Atividade:


 
13.392.1062.4413 -


Valorização da Cultura Local e
  Descentralização das Ações Culturais


 


112.000,00




 


 


 


 


 




 


              
  3.3.90.00 - 


  Outras Despesas Correntes


0101


112.000,00




 
Atividade:


 
13.122.0946.4363 -


Suporte às Atividades Fins da Fundação do
  Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE


 


2.109.037,17




 


              
  3.1.90.00 - 


  Pessoal e Encargos Sociais


0101


1.638.057,00




 


 


 


 


 




 


             
  3.3.90.00 -


  Outras Despesas Correntes


0241


34.500,00




 


 


 


 


 




 


             
  3.3.90.00 -


  Outras Despesas Correntes


0101


436.480,17




 
Op. Especial:


28.846.0946.0812


Contribuição Complementar da FUNDARPE ao FUNAFIN


 


27.241,37




 


3.1.91.00 -


  Pessoal e Encargos Sociais


0101


27.241,37




 
Op. Especial:


13.846.0946.0813-


Contribuições Patronais da FUNDARPE ao FUNAFIN


 


165.285,66




 


        3.1.91.00 - 


   Pessoal e Encargos Sociais


0101


165.285,66




 


 


TOTAL


 


2.413.564,20
















 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2013


 


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


 


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




 
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 




 
00108 - Secretaria de Educação –
  Administração Direta


 


 




 
Atividade:


 
 13.392.0916.2291 -


Fomento ao Ensino de Excelência e a
  Pesquisa em  Música no Estado


 


92.000,00




 


 


 


 


 




 


               
  3.3.90.00 - 


  Outras Despesas Correntes


0101


92.000,00




 
20000 - SECRETARIA DE CULTURA


 


 




 
00403 - Fundação do Patrimônio
  Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE


 


 




 
Atividade:


  13.392.1001.4150 -


Fomento à Produção Cultural


 


326.480,17




 


               
  3.3.90.00 - 


  Outras Despesas Correntes


0248


326.480,17




 
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 




 
00208 - Fundo Estadual de Saúde -
  FES-PE - Administração Direta


 


 




 
Atividade:


 
10.302.0984.0602 -


Manutenção do Pessoal da Secretaria de
  Saúde e do Pessoal de Residência médica e outras Residências


 


1.830.584,03




 


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - 


   Pessoal e Encargos Sociais


0101


1.830.584,03




 
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 




 
00123 - Secretaria das Cidades -
  Administração Direta


 


 




 
Projeto:


 
15.451.1029.4340 -


Requalificação dos Espaços e Equipamentos
  Públicos


 


130.000,00




 


            
  4.4.40.00 - 


  Investimentos


0101


130.000,00




 


 


TOTAL


 


2.379.064,20
















 
 
ANEXO III
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 



 


 


 


RECEITA DE TODAS AS
  FONTES EM R$




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


 


 


      


VALOR




20000 - SECRETARIA DE CULTURA




00403 - Fundação do Patrimônio
  Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE




 
1000.00.00 -


 
RECEITAS CORRENTES


 
34.500,00




 
1600.00.00 -


 
RECEITA DE SERVIÇOS


 
34.500,00




 
1600.01.00 -


SERVIÇOS COMERCIAIS


34.500,00




1600.01.99 -


OUTROS SERVIÇOS COMERCIAIS


34.500,00




 


 


TOTAL


 


34.500,00
















 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 15 de novembro de 2013, pág.
3, coluna 2.)
 
NO PREÂMBULO,
 
ONDE SE LÊ:
 
“O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 14.898, de 20 de dezembro de 2012,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com pessoal e operacionalização do órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,”
 
LEIA-SE:
 
“O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art. 10 da Lei nº 14.898, de 20 de dezembro
de 2012, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com pessoal e operacionalização do órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.