Gabinete do Deputado Estadual JÚNIOR ARAÚJO

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REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO Nº ______________________/
2021
Indica ao Exmo. Governador do Estado da
Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins Filho, a
iniciativa para Projeto de Lei que dispõe
sobre a criação do Projeto Vale Gás para
distribuir gás – GLP (gás liquefeito de
petróleo) as famílias em situação de
vulnerabilidade durante a pandemia do
COVID-19.

Egrégia Mesa,
Como representante dos interesses e bem-estar do povo por meio do mandato de
Deputado Estadual, utilizo-me deste instrumento, observadas as disposições do inciso I,
art. 111 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para requerer que seja
encaminhando ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins
Filho, minuta de PROJETO DE LEI com o objetivo de criar o Projeto Vale Gás,
destinado a distribuir gás – GLP (gás liquefeito de petróleo) as famílias em situação
de vulnerabilidade durante a pandemia do COVID-19.
A proposta tem como objetivo instituir uma política social que ofereça auxílio
para a aquisição de botijões de gás para as famílias em condição de vulnerabilidade,
considerando-se as dificuldades econômicas atualmente enfrentadas por toda a
população do nosso país, bem como o valor atual do objeto citado, o qual é essencial
para a produção alimentar diária das famílias.
Sala de Sessões, em 02 de setembro de 2021.

JÚNIOR ARAÚJO
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PROJETO DE LEI Nº __________________________/2021
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a criação do Projeto Vale
Gás para distribuir gás – GLP (gás
liquefeito de petróleo) as famílias em
situação de vulnerabilidade durante a
pandemia do COVID-19
A Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba decreta:
Art. 1º - Fica o Executivo Estadual autorizado a criar o “Projeto Vale Gás” para
adquirir recarga e distribuir gás em botijão GLP (gás liquefeito de petróleo) destinado a
atender as famílias em situação de vulnerabilidade social no âmbito do Estado da
Paraíba, enquanto perdurar a situação de emergência do enfrentamento ao COVID-19.
Art. 2º - A distribuição do Vale Gás será realizada em três parcelas ao ano para
cada família, terá caráter pessoal e intransferível, sendo vedada sua utilização para
aquisição de quaisquer outros produtos;
§ 1° - O benefício do Projeto Vale Gás consistirá na entrega de ticket de
recarga de gás de cozinha em botijão P13, os quais serão entregues pelo beneficiário em
estabelecimento comercial com sede neste Estado, os quais tenham firmado convênio
com o Governo Estadual para executar as ações previstas neste projeto.
§2° - Será de responsabilidade da empresa contratada a entrega na residência
do beneficiário, vedada a imposição de qualquer valor adicional para a execução deste
serviço.
Art. 3º - Fica vedada a negociação a terceiros do ticket sob pena de exclusão
imediata ao Projeto.
Art. 4º - Constatada a irregularidade na distribuição do Vale gás ou a prática de
qualquer fraude, será feita a exclusão imediata do beneficiário do programa.
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Art. 5º - Decreto do Poder Executivo definirá os limites, a forma e as condições a
que se sujeitará a distribuição dos botijões de gás entre as famílias beneficiadas pelo
disposto nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 02 de setembro de 2021.

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n
JUSTIFICATIVA
O exercício do mandato legislativo nos últimos anos foi, sem duvido, um
relevante desafio para todos aqueles que receberam do povo a confiança para lutar pelos
seus direitos e pela garantia de que sua qualidade de vida e bem-estar seriam protegidas
como prioridade.
Com a ocorrência da pandemia do vírus da COVID-19, observou-se a vida da
população mundial entrar em um estado de vulnerabilidade visto poucas vezes em
nossa história, com tragédias que impactaram a vida, a saúde, a família, a economia e,
até mesmo, a capacidade de sobrevivência e subsistência das pessoas.
No Brasil, essa realidade de pessoas sofrendo sérios prejuízos em sua organização
familiar, pessoal e financeira se faz presente inevitavelmente na vida de todos os
brasileiros, que ou experimentaram algum acontecimento trágico durante a pandemia,
ou possuem algum sujeito próximo que tenha experimentado.
Assim, essa situação é inegável e exige que o Poder Público atue especialmente no
auxílio das pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade, oferecendo-lhes o
socorro necessário para esse momento, diante das situações enfrentadas.
Por isso, a propositura ora apresentada põe em destaque um importante item do
cotidiano das famílias brasileiras e, naturalmente, também das famílias paraibanas, qual
seja o popular botijão de gás de cozinha, que tem sofrido aumentos significativos no seu
valor de comércio, tornando-se artigo de difícil acesso aos cidadãos, ainda que essencial
para sua produção alimentar diária.
Logo, por meio da ação sugerida, o Poder Público Executivo terá permissão para
oferecer suporte financeiro para a aquisição do gás para famílias comprovadamente em
condição de vulnerabilidade, permitindo que, pelo menos em algumas épocas do ano,
possam adquirir esse produto por meio de ação social, se que tenham gastos financeiros.
Tal medida terá reflexos e impactos imensuráveis na vida e organização
financeira das famílias do nosso estado, posto que além de terem meio de produzir seus

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alimentos diariamente, também poderão redirecionar os valores dos quais dispõem, de
modo a amparar suas outras necessidades.
Finalmente, certo de que esta será uma demanda de importância reconhecida por
nosso Poder Executivo Estadual e por todos os parlamentares que compõem esta Casa
Legislativa, espera-se que a mesma possa ser aprovada e encaminhada para a análise
das autoridades competentes, almejando-se sua concretização por iniciativa
governamental, haja vista ser o detentor da competência de tal proposta.

Sala das Sessões, 02 de setembro de 2021.

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