










DECRETO Nº 41.190, DE 22 DE OUTUBRO DE
2014.
 
Altera
o Decreto nº 37.428, de 21 de novembro de 2011, que
institui o Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de
Pernambuco, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei Complementar Federal nº
123, de 14 de dezembro de 2006,
 
CONSIDERANDO a criação da
Secretaria Estadual da Micro e Pequena Empresa em Pernambuco, e diante da
necessidade de adequação na composição do Fórum Estadual das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte;
 
 CONSIDERANDO a premência de
ampliar a participação e integração dos organismos que atuam no apoio e na
defesa dos interesses das microempresas individuais, microempresas e empresas
de pequeno porte do Estado de Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 37.428, de 21 de novembro de 2011, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Fica instituído o Fórum Estadual
das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Pernambuco, presidido pelo Secretário da Micro e Pequena Empresa como instância
governamental estadual competente para tratar dos aspectos relativos ao
tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de
pequeno porte. (NR)
 
§ 1º O Fórum Estadual
das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Pernambuco, para o
desenvolvimento de suas atividades e articulações, terá o apoio de uma
Secretaria Técnica, que ficará subordinada à Secretaria Executiva de Apoio e
Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa, a qual contará com uma Coordenação
Técnica, designada pelo Presidente do Fórum. (NR)
 
§ 2º O Presidente do Fórum Estadual das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Pernambuco em suas ausências e
impedimentos será substituído pelo Secretário Executivo de Apoio e
Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa, que em suas faltas será substituído
pelo Coordenador da Secretaria Técnica do Fórum. (NR)
.........................................................................................................................
 
Art. 3º Integrarão o
Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Pernambuco 1
(um) representante titular e até 2 (dois) suplentes dos seguintes órgãos do
Poder Executivo Estadual e entidades de apoio e representação da iniciativa
privada: (NR)
 
I - Secretaria da Micro e Pequena
Empresa; (NR);
 
II - Secretaria de Trabalho,
Qualificação e Empreendedorismo; (NR)
 
III- Secretaria de Desenvolvimento
Econômico; (NR)
 
IV - Secretaria de Ciência e Tecnologia;
(NR)
 
V - Secretaria de Educação; (NR)
 
VI - Secretaria de Planejamento e
Gestão; (NR)
 
VII - Secretaria da Fazenda; (NR)
 
VIII - Secretaria de Administração; (NR)
 
IX - Secretaria de Meio Ambiente e
Sustentabilidade; (NR)
 
X - Procuradoria Geral do Estado; (NR)
 
XI - Agência de Fomento do Estado de
Pernambuco S/A – AGEFEPE; (NR)
 
XII - Agência de Desenvolvimento
Econômico de Pernambuco – AD DIPER; (NR)
 
XIII - Junta Comercial do Estado de
Pernambuco – JUCEPE; (NR)
 
XIV - Serviço Brasileiro de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE; (NR)
 
XV - Associação Municipalista de
Pernambuco – AMUPE; (NR)
 
XVI - Sindicato das Empresas de Serviços
Contábeis e das Empresas de Assessoria, Perícias, Informações e Pesquisa do
Estado de Pernambuco – SESCAP-PE; (NR)
 
XVII - Federação das Associações
Comerciais e Empresariais de Pernambuco –FACEP; (NR)
 
XVIII - Confederação Nacional das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte –COMICRO; (NR)
 
XIX - Federação das Associações das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte –FEMICRO; (NR)
 
XX - Federação das Indústrias de
Pernambuco – FIEPE; (NR)
 
XXI - Federação do Comércio de
Pernambuco- FECOMÉRCIO; (NR)
 
XXII - Federação das Câmaras de
Dirigentes Lojistas – FCDL; (NR)
 
XXIII - Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; (NR)
 
XXIV - Banco do Nordeste do Brasil S/A;
(NR)
 
XXV - Banco do Brasil S/A; (NR) 
 
XXVI - Caixa Econômica Federal S/A; (NR)
 
XXVII -  Companhia Brasileira de
Correios e Telégrafos – ECT. (AC)
 
......................................................................................................................
 
§ 2º A participação no Fórum não será
remunerada, a qualquer título, bem como não ensejará vínculo de natureza alguma
com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa. (NR).”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 22 de outubro do ano de 2014, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
MURILO ROBERTO
DE MORAES GUERRA
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
JOSÉ ANTÔNIO
BERTOTTI JÚNIOR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
CARLOS ANDRÉ
VANDERLEI DE VASCONCELOS CAVALCANTI
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.