ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.657, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011 - D.O. 09.12.11.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial,
incluindo na Lei nº 9.491, de 29 de dezembro de 2010, as
providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento Fiscal da
Unidade Orçamentária 17.302 – Instituto de Metrologia e Qualidade de Mato Grosso - IMEQ, constante da Lei nº 9.491, de
29 de dezembro de 2010, o Programa 997 – Previdência de Inativos e Pensionistas do Estado, a Operação Especial 8040 –
Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado, na Região 9900, conforme
Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I, desta lei, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotação prevista na Unidade Orçamentária 17.302 – Instituto de Metrologia e Qualidade de Mato Grosso IMEQ, conforme programa de trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2011.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de dezembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO
1
ÓRGÃO

CÓDIGO
DESCRIÇÃO
17
SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA

UNIDADE

17.302

EXERCÍCIO
2011

INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO
E

CÓDIGO / ESPECIFICAÇÃO
02
Função:

9

Previdência Social

Subfunção:

272

Previdência do Regime Estatutário

Programa:

997

Previdência de Inativos e Pensionistas do Estado

Objetivo
Programa
Operação
Especial

Produto:

FTE

VALOR

PESSOAL E

JUROS ENC.

R$

ENC. SOCIAIS

DA DÍVIDA
8

3

4

5

6

7

S

91

262

20.000

20.000

ODC

9

INVEST.

10

INVERSÃO

AMORTIZ. DA

FINANCEIRA

DÍVIDA

11

12

Pagamento dos benefícios previdenciários aos inativos,
pensionistas e dependentes.
8040

Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de
Inativos e Pensionistas do Estado
Assegurar despesas com pagamento de Encargos e Obrigações
Previdenciárias, relativas ao regime próprio de previdência
social do Estado.

Objetivo
Região de
Planejam

MO
D

9900

Estado
Ação Mantida (percentual)

FISCAL

-

-

-

13
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

14

20.000

20.000

15

20.000

20.000

-

-

-

-


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO II – ANULAÇÃO
1
ÓRGÃO

CÓDIGO
DESCRIÇÃO
17
SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA

UNIDADE

17.302

EXERCÍCIO
2011

INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO
CÓDIGO / ESPECIFICAÇÃO

E

MO
D

FTE

VALOR
R$

PESSOAL
ENC. SOCIAIS

JUROS ENC.
DÍVIDA

ODC

INVEST.

INVERSÃO
FINANCEIRA

AMORTIZ.
DÍVIDA

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

F

90

262

20.000

Função:

28

Encargos Especiais

Subfunção:

846

Outros Encargos Especiais

Programa:

996

Operações Especiais: Outras

Objetivo
Programa:
Operação
Especial

Atender outros encargos especiais
8002

Recolher a contribuição para a formação do patrimônio
público e efetuar o pagamento do abono aos beneficiários.

Objetivo
Região de
Planejam
Produto:

Recolhimento do PIS-PASEP e Pagamento Abono

600

Região VI - Sul
Ação Mantida (percentual)

FISCAL

13

SEGURIDADE SOCIAL

14

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

15

20.000

20.000

-

20.000

-

-

20.000

-

20.000

-

-