


DECRETO N¤ 12.558 DE 06/03/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 12.558, DE 3 DE JUNHO DE 2008.


Disp¾e sobre o prazo para a adequaÓÐo da remuneraÓÐo dos servidores pºblicos ativos, inativos, pensionistas e dos militares estaduais do Poder Executivo.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.225, de 4 de junho de 2008.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤  Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a correta adequaÓÐo da remuneraÓÐo dos servidores pºblicos estaduais ativos, inativos e pensionistas, integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da AdministraÓÐo Direta, das Autarquias e FundaÓ¾es e dos militares estaduais de que tratam as Leis n¤ 3.515, n¤ 3.516, n¤ 3.517, n¤ 3.518, n¤ 3.519 e as Leis Complementares n¤ 126 e n¤ 127, todas de 15 de maio de 2008.
Obs: prazo porrogado por mais 180 dias pelo Decreto n¤ 12.665, de 3 de dezembro de 2008.
Obs: prazo prrorrogado atÕ 31 de julho de 2009 pelo Decreto n¤ 12.751, de 12 de maio de 2009.

Art. 2¤ A Secretaria de Estado de AdministraÓÐo (SAD) publicarÃ a relaÓÐo individualizada dos servidores e pensionistas mencionados no art. 1¤, contendo a sua configuraÓÐo de acordo com a classe, posto ou graduaÓÐo e nÚvel aplicado.

ParÃgrafo ºnico. Fica determinado o prazo de 30 (trinta) dias apµs a publicaÓÐo do ato referido no caput, para manifestaÓÐo do servidor Á Secretaria de Estado de AdministraÓÐo, indicando eventual erro ou omissÐo na configuraÓÐo de seu cargo, e igual prazo para a SAD proceder ao reexame das incorreÓ¾es eventualmente existentes.

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 3 de junho de 2008.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado