ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.725, DE 01 DE ABRIL DE 2022 - DO 01.04.22 (EDIÇÃO EXTRA).
Autor: Tribunal de Justiça
Dispõe sobre a criação do Núcleo de
Justiça 4.0, denominado Núcleo de
Atuação Estratégica (NAE), no âmbito
do Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso, altera a Lei nº 8.814, de 15 de
janeiro de 2008, que institui o Sistema
de Desenvolvimento de Carreiras e
Remuneração (SDCR) dos Servidores
do Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso, para dispor sobre a criação de
cargos no Quadro Funcional da
Primeira Instância do Poder Judiciário
do Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria o Núcleo de Justiça 4.0, denominado Núcleo de Atuação Estratégica (NAE),
no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui
o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de
Mato Grosso, para criar a estrutura dos cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado
de Mato Grosso.
Art. 2º Fica criado o Núcleo de Justiça 4.0, denominado Núcleo de Atuação Estratégica (NAE),
vinculado à estrutura organizacional da Comarca de Cuiabá.
Parágrafo único O Núcleo de Atuação Estratégica desenvolverá suas atividades sob a
coordenação e supervisão direta da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º Ato do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso disciplinará as
atribuições e funcionamento do Núcleo de Atuação Estratégica (NAE).
Parágrafo único Magistrados designados para o NAE poderão exercer atividades
jurisdicionais em qualquer unidade judiciária do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, observados os limites do
acervo que lhes for atribuído.
Art. 4º Ficam criados no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de
Mato Grosso:
I - 01 (uma) função de confiança de Gestor Judiciário - PDA-FC;
II - 01 (um) cargo de Analista Judiciário - PTJ;
III - 12 (doze) cargos de Assessor de Gabinete I - PDA-CNE-VII.
Parágrafo único Os cargos e funções de confiança mencionados neste artigo ficam
vinculados à estrutura organizacional do Núcleo de Atuação Estratégica (NAE).
Art. 5º Fica alterado o quantitativo de vagas do Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008,
nos cargos a que faz referência, passando a vigorar com a seguinte redação:
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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“ANEXO I
Quadro Total de Vagas - 1ª Instância
Cargo / Função
[...]
Assessor de Gabinete I
[...]
Gestor Judiciário
[...]
Analista Judiciário
[...]

Grupo Ocupacional
[...]
PDA-CNE-VII
[...]
PDA-FC
[...]
PTJ
[...]
(...)”

Vagas
[...]
315
[...]
377
[...]
766
[...]

Art. 6º Fica acrescentada, no Anexo IX - Distribuição de Cargos, Vagas e Lotacionograma das
Comarcas de Entrância Especial - Cuiabá da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, a estrutura organizacional do
Núcleo de Atuação Estratégica (NAE), com a seguinte redação:
“ANEXO IX
Distribuição de Cargos, Vagas e Lotacionograma das Comarcas de Entrância Especial - Cuiabá
(...)
CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO (CPE)
(...)
NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE)
Secretaria do Núcleo de Atuação Estratégica
Cargo / Função
Gestor Judiciário
Analista Judiciário
Assessor de Gabinete I

Quantidade de Vagas
1
1
12
(...)”

Grupo Ocupacional
PDA-FC
PTJ
PDA-CNE-VII

Art. 7º As despesas resultantes da execução desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária
própria, suplementada, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de abril de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

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