










DECRETO
Nº 41.894, DE 6 DE JULHO DE 2015.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Saúde,
atender à situação de excepcional interesse público. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO
a necessidade de estruturar a Coordenação de Saúde Prisional do Estado de
Pernambuco, no sentido de permitir o acesso à saúde às pessoas privadas de
liberdade, nos termos da Portaria Interministerial nº 01, de 2 de janeiro de
2014;
 
CONSIDERANDO
que
os recursos financeiros previstos para a execução do programa são oriundos do
Ministério da Saúde, destinados à Política Nacional das Pessoas Privadas de
Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP no âmbito do Sistema Único de Saúde -
SUS;
 
CONSIDERANDO, ainda, que a Câmara de
Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização para contratação temporária
para a Secretaria de Saúde, através da Deliberação Ad Referendum nº 055,
de 8 de junho de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica
autorizada a contratação temporária de 48 (quarenta e oito) profissionais de
diversas áreas para, no âmbito da Secretaria de Saúde, atender à situação de
excepcional interesse público, com fundamento no inciso VI do art. 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.
 
Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados devem ser regidos pela Lei nº 14.547, de 2011, vigorando por até 24 (vinte e
quatro) meses, prorrogáveis por iguais períodos, até o limite máximo de 6
(seis) anos, conforme interesse e necessidade da Secretaria de Saúde.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1° deve ser precedida de seleção
pública simplificada, cujos critérios devem ser estabelecidos em Portaria
Conjunta SAD/SES. 
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de julho
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 




Função


Quantitativo




Gestor de Saúde Prisional Monitoramento dos
  Recursos Logísticos, Tecnológicos e Financeiros


01




Gestor de Saúde Prisional de Supervisão Geral


01




Gestor de Saúde Prisional de Monitoramento dos
  Processos e Contratos Administrativos


01




Coordenador de Saúde Prisional de Acompanhamento
  das Contas Públicas


02




Coordenador de Saúde Prisional de Farmácia


01




Coordenador de Saúde Prisional de Articulação da
  Rede SUS


01




Coordenador de Saúde Prisional dos Núcleos de
  Saúde Mental


01




Coordenador de Saúde Prisional de Acompanhamento
  dos Processos Administrativos


01




Coordenador de Saúde Prisional de Monitoramento de
  Contratos Administrativos


01




Coordenador de Atenção à Saúde Prisional


01




Apoiador Institucional Prisional de Processos e
  Contratos Administrativos


02




Apoiador Institucional de Assistência Farmacêutica


01




Apoiador Institucional de Saúde Prisional de
  Suprimentos


01




Apoiador Institucional de Saúde Prisional dos
  Recursos Financeiros


01




Apoiador Institucional de Saúde Prisional dos
  Núcleos de Saúde Mental


01




Apoiador Institucional de Saúde Prisional de
  Unidades Prisionais


03




Apoiador Institucional de Saúde Prisional das
  Equipes de Atenção Básica


21




Apoio Técnico de Saúde Prisional


07




TOTAL


48




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.