CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 986/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.712/2021
AUTORIA: DEPUTADA ESTELA BEZERRA

Dispõe sobre a criação de guia informativo sobre
serviços públicos da Rede de Atendimento às
Mulheres em Situação de Violência no Estado da
Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica determinado que o Poder Executivo Estadual deverá criar um guia
informativo sobre os serviços públicos da Rede de Atendimento às Mulheres em Situação
de Violência no Estado da Paraíba.
§ 1º Considera-se Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência
Doméstica e Sexual (REAMCAV) aquela composta pelos serviços especializados,
gratuitos, vinculados ao Poder Executivo, Legislativo e Judiciário Estadual, que acolhem,
atendem e orientam mulheres que vivem ou viveram situações de violência doméstica e
sexual, quais sejam: Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs),
Núcleos Especializados de Atendimento à Mulher das Delegacias Policiais (NUAMs),
Centros Integrados de Atendimento à Mulher (CIAMs), Núcleo Especial de Defesa dos
Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado (NUDEM), Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, Patrulha Maria da Penha da Polícia Militar,
Central Judiciária de Abrigamento Provisório (CEJUVIDA),Centros de Referência
Especializados de Assistência Social – Regionais (CREAS), Hospitais Especializados no
atendimento aos casos de violência sexual, Salas Lilás do IML, Disque Mulher e outros
que venham a ser criados.
§ 2º Na divulgação dos serviços estaduais serão informados os municípios de
Referência e os vinculados aos serviços.
Art. 2º O guia informativo sobre os serviços públicos da Rede de Atendimento às
Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Sexual no Estado da Paraíba deverá ser
disponibilizado permanentemente em meios digitais, publicizado nas redes sociais do
Governo do Estado da Paraíba, sendo possível ainda a sua impressão e distribuição
gratuita.


Parágrafo único. O guia deverá ser atualizado anualmente, com a verificação de
todas as informações disponibilizadas e conferência a respeito da inclusão ou exclusão de
serviços.
Art. 3º O guia deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome, endereço completo, telefone e horário de funcionamento de cada um dos
serviços que compõe a Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência
Doméstica e Sexual no Estado da Paraíba;
II - critérios de elegibilidade para o acesso a cada um dos serviços listados, quando
for o caso;
III - instruções básicas para mulheres em situação de violência a respeito de seus
direitos, tendo como base a Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006.
Parágrafo único. Os serviços de caráter sigiloso que compõem a Rede de
Atendimento às Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Sexual, tais como Casas
Abrigo, não poderão ter o seu endereço e demais dados sigilosos publicados no Guia de
que trata a presente Lei, para a preservação da vida das mulheres ameaçadas de morte.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 06 de outubro de 2021.