










DECRETO
Nº 26.395, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 17/2003, de 29 de
setembro de 2003,  do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou a concessão de incentivos às empresas
identificadas no Anexo Único do Decreto nº 25.941, de
29 de setembro de 2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
regulamentada a fruição dos incentivos concedidos à empresa INTERNATIONAL
COMMERCE  RECIFE LTDA., estabelecida na Avenida Pinheiros, nº 856 – Imbiribeira
– Recife – PE, CNPJ  nº 04.665.157/0001-97,  CACEPE  nº 18.1.001.0288717-2, de
acordo com o art. 8º,  do Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: importação;
 
II -
enquadramento: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
incentivados: alhos - NBM/SH
7032.0;
alicate, corda para pular - NBM/SH 9506.91.00; ameixa seca sem caroço - NBM/SH 8132.01.0;
andador, carrinho de boneca - NBM/SH 9501.00.00; arco e flecha, barraca - NBM/SH 9503.70.00;
arvores e adornos natalinos  - NBM/SH 9505.10.00; aspirador para carro -  NBM/SH 8509.10.00; avelã
sem casca  - NBM/SH
8022.20.0;
azeite de oliva -  NBM/SH
1509;
bóia, cabana infantil, boliche  - NBM/SH 9503.90.90; bola de futebol -  NBM/SH 9506.32.00; caixa,
clips, estojos, grampeador -  NBM/SH 3926.10.00; caixa térmica, forma para gelo
- NBM/SH
3926.90.90;
capas para bancos de automóveis -  NBM/SH 3926.30.00;  cebola holuyttewaal  - NBM/SH 7031.01.9;
churrasqueira -  NBM/SH
7321.13.00;
espelho com base -  NBM/SH
7009.92.00;
faqueiro de aço inox -  NBM/SH
8215.99.90;
garrafa para geladeira, conjuntos de frigideiras, assadeiras -  NBM/SH 7013.39.00;
joelheira, kit ping pong, - NBM/SH 9506.99.00; jogo de tapetes de borracha
para automóveis - NBM/SH
4016.99.90;
kit de ferramentas - NBM/SH
8203.10.90;
kit para pesca - NBM/SH
9507.90.00;
lâmpada Ultra Lamp Tri-20 - NBM/SH 8539.31.00; maçã verde e pêra Williams - NBM/SH 8022.01.0; macaco
jacaré 02 t - NBM/SH
8425.49.10;
mochila, kit escolar, tesouras  - NBM/SH 3926.10.00; nozes com casca -  NBM/SH 8023.10.0; nozes
sem casca - NBM/SH
8023.20.0;
óculos para mergulho - NBM/SH
9506.29.00;
uva passa e uva seca  - NBM/SH
0806;
patê - NBM/SH
1602.10.00;
patins e skates - NBM/SH
9506.70.00;
pêra seca -  NBM/SH
8134.01.0;
relógio infantil - NBM/SH
9102.19.00;
tábua de passar - NBM/SH
7326.90.00;
tâmara seca - NBM/SH
8134.09.0;
vaso para flores - NBM/SH
7013.91.90;
tecido de politetrafluoretileno - NBM/SH 3904.61.00; tecido de
politetrafluoretileno NBM/SH
3904.61.10;
tecidos de fios de filamentos sintéticos.- NBM/SH 5407; tecidos de fios de filamentos
artificiais.- NBM/SH
5408;
tecidos de fibras sintéticas descontínuas.- NBM/SH 5512; outros tecidos de fibras sintéticas
descontínuas.- NBM/SH
5515;
tecidos de fibras artificiais descontínuas - NBM/SH 5516; veludo e
pelúcia  - NBM/SH
5801;
tules, filó e tecidos de mainá com nós - NBM/SH 5804; tecidos impregnados, revestidos,
recobertos - NBM/SH
5903;
veludos e pelúcias e tecidos atoalhados de malha - NBM/SH 6001; outros
tecidos de malha de fibra sintética ou artificiais - NBM/SH 6002; fios de
filamentos sintéticos - NBM/SH
5402;
fios de filamentos artificiais - NBM/SH 5403; fios de filamentos sintéticos ou artificiais
- NBM/SH
5406;
tecido de fibra de carbono -  NBM/SH 6815.10.10; outros chapéus e artefatos de
proteção  - NBM/SH
6506.10.00;
calçados de borracha sem costura  - NBM/SH 6401; outros calçados de borracha sem
costura  - NBM/SH
6402;
metabissulfito de sódio -  NBM/SH 2832.10.10; nitrito de sódio -  NBM/SH 2834.10.10;
silicone em formas primárias -  NBM/SH 3910; chapas, folhas, tiras, fitas e
películas - NBM/SH
3919;
outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plástico - NBM/SH 3920; aglutinantes
preparados para moldes e núcleos de fundição - NBM/SH 3824; outros
ácidos inorgânicos  - NBM/SH
2811;
mel natural  - NBM/SH
0409.00.00;
farinhas, pós e pellets -  NBM/SH 2301; blocos, placas, tijolos, ladrilhos -
NBM/SH
7016;
aquecedores de ambientes - NBM/SH 7321.83.00; artigos e equipamentos para
cultura física -  NBM/SH
9506;
diisocianato de difenilmetano  - NBM/SH 2929.10.10; poliacetais, outros
poliésteres e resinas epóxidas  - NBM/SH 3907; chapas, folhas, tiras, varetas e
perfis de borracha - NBM/SH
4008;
artigos de uso doméstico e suas partes, de ferro fundido -  NBM/SH 7323;  serviços de
mesa e outros artefatos de uso doméstico -  NBM/SH 3924; outros brinquedos  - NBM/SH 9503; preparações
alimentícias - NBM/SH
2103;
bonecos representando exclusivamente figuras. humanas -  NBM/SH 9502; rolamentos
de esfera, de roletes, ou de agulhas -  NBM/SH 8482.
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto;   
 
V- benefícios
concedidos:
 
a)       
quando
da importação da mercadoria do exterior, diferimento do ICMS incidente sobre a
operação para a saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b)       
quando
da saída subseqüente à  importação, crédito presumido limitado:
 
1. em se tratando
de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de
importação:
 
1.1.  3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento);
 
1.2.  6% (seis por
cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento)
e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3.  8% (oito por
cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 12% (doze por cento)
e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por
cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 17% (dezessete por
cento);
 
2. em se tratando
de operação interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5%
(quarenta e sete  vírgula cinco por cento) do imposto apurado sobre as vendas;
 
VI - o montante
mínimo, de ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, a ser recolhido a
cada período de 12 (doze) meses de fruição, será estabelecido a partir do 37º
(trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como base a média anual de
arrecadação, corrigida pelo  IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta e seis) meses de
fruição;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Parágrafo único.
Uma vez estabelecido o montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte, nos termos do inciso VI, a não-manutenção do limite mínimo de
arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de fruição,
resultante da utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto,
acarretará o impedimento da utilização dos referidos benefícios enquanto não
for recolhida a diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de
arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios
utilizados no respectivo período de apuração, contabilizando-se o período de
impedimento dentro do prazo de fruição..
 
Art. 3º Obriga-se
a empresa beneficiária, relativamente aos produtos incentivados por meio deste
Decreto, a solicitar à Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco a
autorização para fechamento da operação de importação, informando à SEFAZ/PE,
com antecedência, os produtos a serem importados, quantidades respectivas e
para quem está realizando a importação.
 
Art. 4º
Relativamente aos diferentes tipos de tecidos sintéticos ou artificiais
relacionados no inciso III, do art. 2ºª deste Decreto,  os incentivos
concedidos só se aplicam às operações de saída interestaduais.  
 
Art. 5º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de
qualquer outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 6º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição,
diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 7º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 10 de fevereiro de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.