


DECRETO N║ 12.981 DE 05/06/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 12.981, DE 6 DE MAIO DE 2010.


Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos BenefĒcios Fiscais - ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.700, de 7 de maio de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, VII, da ConstituińŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei      n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando os termos dos ConvĻnios ICMS 19/10, 33/10, 34/10, 40/10, 41/10, 42/10, 50/10 e 57/10,

D E C R E T A:

Art. 1░ O Anexo I - Dos BenefĒcios Fiscais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto        n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterań§es e acrķscimos:

“Art. 3║  ...............................

Parßgrafo ·nico. Na hip¾tese de saĒda de medicamento, serß considerada amostra gratuita a que contiver:

I - 50% do conte·do da apresentańŃo original registrada na AgĻncia Nacional de VigilŌncia Sanitßria (ANVISA), com exceńŃo dos antibi¾ticos, que deverŃo ter a quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, e dos anticoncepcionais e medicamentos de uso contĒnuo, que deverŃo ter a quantidade de 100% do conte·do da apresentańŃo original registrada na ANVISA;

II - na embalagem a expressŃo ''AMOSTRA GR┴TIS'' nŃo removĒvel;

III - o n·mero de registro com treze dĒgitos correspondentes Ó embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;

IV - no r¾tulo e no envolt¾rio, as demais indicań§es de carßter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo ¾rgŃo competente do Ministķrio da Sa·de.” (NR)

“Art. 4║-A.  ...........................:

............................................;

XI - torre para suporte de gerador de energia e¾lica – 7308.20.00 e 9406.00.99.

....................................” (NR)

“Art. 24-A.  .............................

¦ 1║ As mercadorias doadas ou adquiridas com o benefĒcio de que trata este artigo, bem como as operań§es conseq³entes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como “Mercadoria destinada ao Fome Zero”.

..............................................

¦ 5║ O disposto neste artigo aplica-se, tambķm, Ós saĒdas em decorrĻncia das aquisiń§es de mercadorias efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), de produtores rurais, suas cooperativas ou associań§es, nos termos de convĻnio celebrado com o Ministķrio do Desenvolvimento Social e Combate Ó Fome.” (NR)

“Art. 26.  ...............................:

I - .........................................:

..............................................

b) as entradas de mercadorias importadas do exterior, sem similar nacional, para integrańŃo no ativo imobilizado ou para uso ou consumo dos ¾rgŃos da AdministrańŃo P·blica Direta Estadual e das Autarquias ou Fundań§es pertencentes ao Estado (Conv. ICMS 48/93);

.....................................” (NR)

“Art. 26-A.  ...........................:

.............................................

¦ 1░ O disposto neste artigo somente se aplica na hip¾tese das mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa cientĒfica ou tecnol¾gica, estendendo-se, tambķm, Ós importań§es de artigos de laborat¾rios.

.....................................” (NR)

“Art. 26-B.  ...........................:

.............................................

¦ 4║ NŃo serß exigida a comprovańŃo de inexistĻncia de similar nacional prevista no inciso IV do ¦ 1║, para os guindastes autopropelidos sobre pneumßticos, acionados por motor a diesel, com lanńa telesc¾pica, pr¾prios para elevańŃo, transporte e armazenagem de contĻineres de 20’ e 40’ (reach stacker), classificados no item 8426.41.90 da NCM, no perĒodo de vigĻncia do ¦ 2║ do art. 35 da Portaria SECEX n║ 25, de 30 de novembro de 2008, expedida pela Secretaria de Comķrcio Exterior do Ministķrio do Desenvolvimento, Ind·stria e Comķrcio Exterior.” (NR)

“Art. 32-A.  .............................

..............................................

¦ 3║ O valor correspondente Ó isenńŃo do ICMS deverß ser deduzido do preńo dos respectivos produtos, contido nas propostas vencedoras do processo licitat¾rio, devendo o contribuinte demonstrar a deduńŃo, expressamente, no documento fiscal.” (NR)

“Art. 32-B.  ..........................:

............................................

XII - sprycel 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79.

...................................” (NR)

“PNEUS USADOS” (NR)

“Art. 64-C. Ficam isentas do ICMS as saĒdas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposińŃo final ambientalmente adequada.

¦ 1║ O benefĒcio previsto no caput deste artigo nŃo se aplica quando a saĒda for destinada a remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo similar.

¦ 2║ Em relańŃo Ós operań§es descritas no caput deste artigo, os contribuintes do ICMS deverŃo:

I - emitir, diariamente, documento fiscal para documentar o recebimento de pneus usados, quando o remetente nŃo for contribuinte obrigado Ó emissŃo de documento fiscal, consignando no campo “INFORMAŪšES COMPLEMENTARES” a seguinte expressŃo: “Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais – ConvĻnio ICMS 33/10”;

II - emitir documento fiscal para documentar a saĒda dos produtos coletados, consignando no campo “INFORMAŪšES COMPLEMENTARES” a seguinte expressŃo: “Produtos usados isentos do ICMS nos termos do ConvĻnio ICMS 33/10.” (NR)

Art. 2░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, produzindo efeitos:

I - desde 23 de abril de 2010, relativamente aos arts. 3║, 4║-A, 26-B, 32-A e 64-C do Anexo I ao Regulamento do ICMS;

II - a partir de 1║ de maio de 2010, relativamente aos arts. 24-A, 26-A e  32-B do Anexo I ao Regulamento do ICMS.

Art. 3║ Fica revogado o inciso III do ¦ 1║ do art. 32-A do Anexo I - Dos BenefĒcios Fiscais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Campo Grande, 6 de maio de 2010.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

M┴RIO S╔RGIO MACIEL LORENZETTO
Secretßrio de Estado de Fazenda




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