










DECRETO
Nº 38.000, DE 21 DE MARÇO DE 2012.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 36.004, de 16 de dezembro de
2010, que concede incentivo do PRODEPE à empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE
VIDROS PLANOS - CBVP.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 009,
de 1º de julho de 2011, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, e a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a
Ata da 78ª Reunião do referido Comitê, realizada em 20 de junho de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 36.004, de 16 de dezembro de 2010, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP, estabelecida
na Rodovia BR-101 Norte, km 01, s/n°, Zona Rural, Goiana – PE, com CNPJ/MF nº
10.858.291/0002-98 e CACEPE nº 0393238-97, o estímulo de que trata o artigo 5º
do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
..........................................................................................................................
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir de
1º de dezembro de 2012; (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de março
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.