


DECRETO Nº 11.571 DE 03/26/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.571, DE 26 DE MARÇO DE 2004.


Revoga o art. 1º do Decreto n. 9.417, de 19 de março de 1999.



Publicado no Diário Oficial nº 6.214, de 29 de março de 2004.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica revogado o art. 1º do Decreto n. 9.417, de 19 de março de 1999, que dispõe sobre tratamento tributário especial relativamente às prestações do serviço de transporte que especifica.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 26 de março de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle