


DECRETO N║ 15.649 DE 04/08/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.649, DE 8 DE ABRIL DE 2021.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto Estadual n║ 14.251 de 28 de agosto de 2015, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.470, de 9 de abril de 2021, pßginas 23 e 24.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e

Considerando a entrada em vigor da Lei Federal n║ 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela e altera leis federais, dentre elas a Lei Federal n║ 11.977, de 7 de julho de 2009, que disp§e sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV;

Considerando que a Lei Federal n║ 14.118, de 2021, acima mencionada, tem a finalidade de promover o direito Ó moradia a famÝlias residentes em ßreas urbanas e em ßreas rurais, observadas as faixas de renda estabelecidas na legislašŃo, o desenvolvimento econ˘mico, a gerašŃo de trabalho e de renda e a elevašŃo dos padr§es de habitabilidade e de qualidade de vida da populašŃo urbana e rural; 

Considerando que pela Lei Federal n║ 14.118, de 2021, a partir do dia 26 de agosto de 2020, todas as operaš§es com benefÝcio de natureza habitacional geridas pelo Governo Federal integrarŃo o Programa Casa Verde e Amarela, e que as operaš§es iniciadas atÚ a referida data, bem como as operaš§es e os contratos que venham a ser assinados com pessoas fÝsicas e jurÝdicas, em decorrŕncia dessas operaš§es, continuam a se submeter Ós regras da Lei Federal n║ 11.977, de 7 de julho de 2009, ressalvadas as medidas que retroajam em seu benefÝcio;

Considerando a necessidade de atualizar o Decreto Estadual n║ 14.251, de 28 de agosto de 2015, com a novel legislašŃo federal relativa a Programas Habitacionais do Governo Federal, observadas as competŕncias das Secretarias Estaduais, nos termos da Lei Estadual n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014 e alteraš§es posteriores,

DE C R E T A:

Art. 1║ O Decreto Estadual n║ 14.251, de 28 de agosto de 2015, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es e acrÚscimos:

Ementa: “Institui o Programa Habitacional Financiado e Subsidiado para PopulašŃo de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul, no Ômbito do Programa Minha Casa, Minha Vida e do Programa Casa Verde e Amarela.” (NR)

“Art. 1║ Fica instituÝdo o Programa Habitacional Financiado e Subsidiado para PopulašŃo de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul, no Ômbito do Programa Minha Casa, Minha Vida e do Programa Casa Verde e Amarela.” (NR)

“Art. 2║ O Programa Habitacional Financiado e Subsidiado para PopulašŃo de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul visa a financiar, por intermÚdio da Caixa Econ˘mica Federal, com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Servišo (FGTS) e subsÝdios federal e estadual , em parceria com os municÝpios, a construšŃo de casas para famÝlias que se enquadrem nas faixas de rendas estabelecidas por ato normativo da Agŕncia de HabitašŃo Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB).” (NR)

“Art. 3║ A Caixa Econ˘mica Federal, agente financiador do Programa Habitacional de que trata este Decreto, poderß aprovar rendas familiares inferiores Ós estabelecidas em ato normativo da AGEHAB, apˇs anßlise da capacidade de pagamento da famÝlia.” (NR)

“Art. 5║-A. Para implementašŃo do Programa Habitacional de que trata este Decreto, o Estado de Mato Grosso do Sul e a AGEHAB poderŃo doar, aos pretendentes proponentes, terrenos de sua propriedade, desde que devidamente autorizados por Lei e observados os requisitos exigidos pela legislašŃo pertinente.

Parßgrafo ˙nico. Os referidos terrenos deverŃo estar regularizados e desmembrados mediante registro em cartˇrio e livres de ˘nus.” (NR)

“Art. 10. Nos municÝpios, o cadastramento dos pretendentes ao ingresso no Programa Habitacional de que trata este Decreto serß realizado de forma eletr˘nica, mediante acesso ao sÝtio oficial da AGEHAB.” (NR)

“Art. 10-A. A AGEHAB disponibilizarß Ós entidades sem fins lucrativos que realizam a gestŃo do Programa Habitacional de que trata este Decreto o acesso ao sistema eletr˘nico de cadastro e selešŃo de famÝlias, referido no art. 10 deste normativo.” (NR)

“Art. 13. As unidades habitacionais construÝdas no Estado, por intermÚdio do Programa Habitacional de que trata este Decreto, terŃo 2 (dois) quartos, sala, cozinha e banheiro, com acessibilidade e acabamento de piso, forro, pintura e azulejos nas ßreas molhadas, de acordo com as normas do Programa Carta de CrÚdito Associativo, no Ômbito do Programa Minha Casa, Minha Vida e do Programa Casa Verde e Amarela.” (NR)

“Art. 14. O aporte dos recursos para a pavimentašŃo definitiva do acesso e da ßrea interna de cada empreendimento habitacional, construÝdo nos termos deste Decreto, serß tratado com o municÝpio participante do Programa Habitacional Financiado e Subsidiado para PopulašŃo de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul.” (NR)

Art. 2║ As operaš§es iniciadas antes da entrada em vigor deste Decreto, bem como os contratos que venham a ser assinados em decorrŕncia dessas operaš§es, continuam regidas pelo Decreto Estadual n║ 14.251, de 28 de agosto de 2015, ressalvadas as medidas que possam retroagir em benefÝcio dos pretendentes proponentes.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo. 

Campo Grande, 8 de abril de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretßrio de Estado de Infraestrutura