


LEI Nº 4.072 DE 08/17/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.072, DE 17 DE AGOSTO DE 2011.


Cria o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN/MS), e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.014, de 18 de agosto de 2011, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES

Art. 1º Fica criado o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Mato Grosso do Sul (SISAN/MS), e estabelecidos os princípios, as definiçơes, as diretrizes, os objetivos e a sua composiçăo.

Art. 2º A alimentaçăo adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à sua dignidade e indispensável à realizaçăo dos direitos consagrados na Constituiçăo Federal, devendo o Poder Público adotar políticas e açơes para garantir a segurança alimentar e nutricional da populaçăo.

Art. 3º Considera-se segurança alimentar e nutricional a garantia de acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, com base em práticas alimentares saudáveis, que respeitem a diversidade cultural e que sejam social, econômica e ambientalmente sustentáveis, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais.

Art. 4º O objetivo primordial do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN/MS) é garantir o direito humano à alimentaçăo adequada, como direito absoluto, intransmissível, indisponível, irrenunciável, imprescritível e de natureza extrapatrimonial.

Parágrafo único. É dever do Poder Público, no âmbito da família e da sociedade em geral, respeitar, proteger, promover e garantir a realizaçăo do direito humano à alimentaçăo adequada.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE MATO GROSSO DO SUL  (SISAN/MS)
Art. 5º A consecuçăo do direito humano à alimentaçăo adequada e da segurança alimentar e nutricional da populaçăo far-se-á por meio do SISAN/MS, integrado por um conjunto de órgăos e entidades do Estado e dos municípios e pelas instituiçơes privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional e que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislaçăo aplicável.

§ 1º A participaçăo no SISAN/MS, de que trata este artigo, deverá obedecer aos princípios e diretrizes do Sistema e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA/MS) e pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser criada por ato do Poder Executivo Estadual.

§ 2º Os órgăos responsáveis pela definiçăo dos critérios de que trata o § 1º deste artigo poderăo estabelecer requisitos distintos e específicos para os setores público e privado.

§ 3º Os órgăos e entidades públicos ou privados que integram o SISAN/MS o farăo em caráter interdependente, assegurada a autonomia dos seus processos decisórios.

§ 4º O dever do Poder Público năo exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil integrantes do SISAN/MS.

Art. 6º O SISAN/MS reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - universalidade e equidade no acesso à alimentaçăo adequada, sem qualquer espécie de discriminaçăo;

II - preservaçăo da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;

III - participaçăo social na formulaçăo, execuçăo, acompanhamento, monitoramento e no controle das políticas e do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional Estadual;

IV - transparência dos programas, das açơes e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessăo.

Art. 7º O SISAN/MS tem como base as seguintes diretrizes:

I - promoçăo da intersetorialidade das políticas, programas e açơes governamentais e năo governamentais;

II - descentralizaçăo das açơes e articulaçăo, em regime de colaboraçăo, entre o Estado e os Municípios;

III - monitoramento da situaçăo alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de gestăo das políticas no Estado e nos Municípios;

IV - conjugaçăo de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentaçăo adequada, com açơes que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da populaçăo;

V - articulaçăo entre orçamento e gestăo; 

VI - estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitaçăo de recursos humanos.

Art. 8º  O SISAN/MS tem por objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a integraçăo de esforços entre o Governo e a sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliaçăo da segurança alimentar e nutricional no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 9º Integram o SISAN:

I - a Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicaçăo ao CONSEA/MS das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar, bem como pela avaliaçăo do SISAN/MS;

II - o CONSEA/MS, órgăo de assessoramento imediato ao Executivo Estadual responsável pelas seguintes atribuiçơes:

a) convocar a Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade năo superior a 4 (quatro) anos, bem como definir seus parâmetros de composiçăo, organizaçăo e funcionamento, por meio de regulamento próprio;

b) propor ao Poder Executivo Estadual, considerando as deliberaçơes da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se requisitos orçamentários para sua consecuçăo;

c) aprovar a Política e o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional elaborado pela Câmara Intersetorial;

d) articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboraçăo com os demais integrantes do Sistema, a implementaçăo e a convergência de açơes inerentes à Política e ao Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

e) definir, em regime de colaboraçăo com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, os critérios e procedimentos de adesăo ao SISAN/MS;

f) incentivar a criaçăo de Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSANs) com os quais manterá relaçơes de cooperaçăo na consecuçăo dos objetivos da Política e Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

g) instituir mecanismos permanentes de articulaçăo com órgăos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional no Estado e nos Municípios, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das açơes que integram o SISAN/MS;

h) mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussăo e na implementaçăo de açơes públicas de segurança alimentar e nutricional;

i) aprovar e monitorar Programas e Açơes da Política de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito Estadual;

j) coordenar e promover campanhas de educaçăo alimentar e de formaçăo da opiniăo pública sobre o Direito Humano à Alimentaçăo Adequada;

k) apoiar a atuaçăo integrada dos órgăos governamentais e das organizaçơes da sociedade civil envolvidos nas açơes de promoçăo da alimentaçăo saudável e de combate à fome e aos desvios nutricionais;

l) elaborar seu Regimento Interno;

m) exercer atividades correlatas;

III - a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, integrada por representantes do Poder Executivo Estadual das pastas afetas à consecuçăo da segurança alimentar e nutricional, com as seguintes atribuiçơes, dentre outras:

a) elaborar, a partir das diretrizes emanadas do CONSEA/MS, a Política e o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliaçăo de sua implementaçăo;

b) elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da segurança alimentar e nutricional ao Poder Executivo Estadual;

c) coordenar a execuçăo da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

d) articular as políticas e planos de suas congêneres Municipais;

e) formalizaçăo da adesăo ao SISAN/MS, conforme Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010;

f) encaminhar à apreciaçăo do CONSEA/MS relatórios anuais de atividades desenvolvidas; 

g) prestar assessoramento técnico aos municípios;

h) desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulaçăo de proposiçơes para a área;

IV - as instituiçơes públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesăo e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN/MS.

§ 1º A Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional será precedida de conferências municipais e ou regionais, que deverăo ser convocadas e organizadas pelos órgăos e entidades congêneres nos municípios, nas quais serăo escolhidos os delegados à Conferência Estadual.

§ 2º O CONSEA/MS poderá solicitar aos órgăos e às entidades da Administraçăo Pública Estadual dados, informaçơes e colaboraçăo para o desenvolvimento de suas atividades.
CAPÍTULO III 
DA COMPOSIÇĂO

Seçăo I
Do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional 
de Mato Grosso do Sul (CONSEA/MS)

Art. 10. O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Mato Grosso do Sul (CONSEA/MS) instituído pelo Decreto nº 9.667, de 18 de outubro de 1999 e reformulado pelo Decreto nº 13.214, de 9 de junho de 2011, é um órgăo colegiado permanente e vinculado administrativamente à Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (SETAS) tendo como objetivo, propor e monitorar as Açơes e Políticas de que trata esta Lei.

Parágrafo único. O CONSEA/MS é um órgăo autônomo de interaçăo do Governo do Estado com a sociedade civil.

Art. 11. O CONSEA/MS será composto por quinze membros titulares e suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais.

§ 1º Os representantes das entidades da sociedade civil serăo eleitos em assembleia específica para este fim, coordenada por comissăo eleitoral a ser designada pelo CONSEA/MS, após publicaçăo de edital de convocaçăo da eleiçăo das entidades da sociedade civil, pelo Conselho com, no mínimo, quarenta dias de antecedência.

§ 2º Os membros eleitos e respectivos suplentes das entidades năo governamentais e os membros indicados governamentais terăo mandato de dois anos, permitida a reconduçăo.

Art. 12. O CONSEA/MS será presidido por um representante da sociedade civil, indicado pelo Conselho, entre seus membros, para mandato de um ano, permitida a reconduçăo por igual período.
Seçăo II
Da Câmara Intersetorial

Art. 13. A Câmara Intersetorial será composta por 6 (seis) representantes titulares e suplentes do Poder Executivo Estadual, dos órgăos abaixo relacionados:
I - Secretaria de Estado de Governo;
II - Secretaria de Estado de Educaçăo;
III - Secretaria de Estado de Saúde;
IV - Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social;
V - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo;
VI - Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia.

Art. 13. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Mato Grosso do Sul será composta por 10 (dez) membros Governamentais titulares e suplentes, representantes do Poder Executivo Estadual, das seguintes áreas de atuaçăo: (redaçăo dada pela Lei nº 5.295, de 18 de dezembro de 2018)

I - Assistência Social; (redaçăo dada pela Lei nº 5.295, de 18 de dezembro de 2018)

II - Direitos Humanos; (redaçăo dada pela Lei nº 5.295, de 18 de dezembro de 2018)

III - Governo e Gestăo; (redaçăo dada pela Lei nº 5.295, de 18 de dezembro de 2018)

IV - Planejamento; (redaçăo dada pela Lei nº 5.295, de 18 de dezembro de 2018)

V - Educaçăo; (redaçăo dada pela Lei nº 5.295, de 18 de dezembro de 2018)

VI - Saúde; (redaçăo dada pela Lei nº 5.295, de 18 de dezembro de 2018)

VII - Segurança Pública; (acrescentado pela Lei nº 5.295, de 18 de dezembro de 2018)

VIII - Desenvolvimento Econômico; (acrescentado pela Lei nº 5.295, de 18 de dezembro de 2018)

IX - Agricultura e Pecuária; (acrescentado pela Lei nº 5.295, de 18 de dezembro de 2018)

X - Ciência e Tecnologia. (acrescentado pela Lei nº 5.295, de 18 de dezembro de 2018)

Art. 14. A Câmara Intersetorial será presidida por um membro escolhido entre seus representantes.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. Săo gratuitos e considerados de relevante interesse público, os serviços prestados ao Estado pelos membros do CONSEA/MS.

Art. 16. Ficam mantidas as atuais designaçơes dos membros do CONSEA/MS, com seus respectivos mandatos.

Art. 17. As despesas decorrentes das atividades do CONSEA/MS correrăo à conta de dotaçơes orçamentárias da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (SETAS).

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data sua publicaçăo.

Campo Grande, 17 de agosto de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social