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LEI 14201, de 27/03/2002 - Texto Original


Cria o Pólo de Desenvolvimento do Setor da Indústria e
do Comércio de Fogos de Artifício e dá outras
providências.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º 
Fica criado, na Região Oeste do Estado, o Pólo de
Desenvolvimento do Setor da Indústria e do Comércio de
Fogos de Artifício.
Parágrafo
único 
Integram o Pólo de Desenvolvimento criado por esta lei os
Municípios de Araújos, Arcos, Itapecerica, Japaraíba,
Lagoa da Prata, Moema, Pedra do Indaiá, Santo Antônio do
Monte e São Sebastião do Oeste.


Art.
2º 
Receberão incentivos e benefícios fiscais destinados a
estimular o desenvolvimento econômico e social da região,
na forma prevista nesta lei, as empresas industriais e comerciais
instaladas nos municípios integrantes do Pólo de
Desenvolvimento que venham a expandir suas atividades e as que neles
venham a instalar-se.


Art.
3º 
Constituem incentivos a serem concedidos às empresas referidas
no art. 2º:
I

a elaboração de projetos, sob a coordenação
do órgão estadual competente, compreendendo estudos de
solo, de terraplanagem e de redes de energia elétrica, de
telecomunicações, de água e esgoto e de
drenagem;
II

a prestação de serviços e a execução
de obras de infra-estrutura pelos diversos órgãos da
administração pública estadual direta ou
indireta para a implementação dos projetos a que se
refere o inciso I;
III

a abertura, pelo Estado, de linhas de crédito com condições
especiais para financiamento de ações, projetos e
iniciativas relacionados com a produção de fogos de
artifício.


Art.
4º 
Constituem benefícios fiscais a serem concedidos às
empresas referidas no art. 2º:
I

a redução da carga tributária do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

ICMS 
para até 12% (doze por cento) nas operações
internas destinadas à aquisição de máquinas
e equipamentos utilizados nas fases de produção e
industrialização de fogos de artifício,
observados os prazos, formas e condições estabelecidos
em regulamento;
II

a concessão de período de carência de dois anos,
contado do início das atividades industriais, para o
recolhimento do ICMS pelas empresas integrantes do Pólo de
Desenvolvimento, findo o qual o pagamento será efetuado em
doze parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem encargos, ficando a
empresa obrigada, a partir do terceiro ano, a recolher o imposto nos
prazos e nas condições estabelecidas na legislação
em vigor;
III

a concessão de incentivos fiscais relativos a tributos de
competência federal, mediante convênio do Estado com a
União.


Art.
5º 
Os municípios a que se refere o parágrafo único
do art. 1º poderão, a seu critério, mediante lei
municipal, conceder benefícios fiscais às empresas que
implantarem projetos industriais em seus territórios.


Art.
6º 
Os benefícios fiscais previstos nesta lei serão
concedidos mediante o cumprimento, pelo Poder Executivo, das
condições estabelecidas no art. 14 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art.
7º 
Cabe ao Poder Executivo enviar à Assembléia
Legislativa, semestralmente, os dados estatísticos relativos
ao Pólo de Desenvolvimento criado por esta lei, aí
incluídos o número de empresas atendidas e o montante
de recursos liberados pelas linhas de crédito oficiais.


Art.
8º 
A empresa beneficiada com a concessão dos incentivos e
benefícios fiscais previstos nesta lei remeterá ao
Governo do Estado e à Assembléia Legislativa,
anualmente, seu balanço geral.


Art.
9º 
O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa
dias contados da data de sua publicação.


Art.
10 
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos no exercício financeiro subseqüente.


Art.
11 
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 27 de março de
2002.


Deputado
Antônio Júlio - Presidente
Deputado
Mauri Torres - 1º-Secretário
Deputado
Wanderley Ávila - 2º-Secretário