ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.694, DE 26 DE MARÇO DE 2018 - D.O. 26.03.18.
Autor: Tribunal de Justiça
Altera o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de
2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de
Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, revoga a
Lei nº 10.303, de 06 de agosto de 2015, que dispõe sobre
a criação de cargos na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de
2008, e o art. 3º da Lei nº 10.642, de 12 de dezembro de
2017, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria cargos e funções de confiança no Quadro Funcional da Primeira Instância do
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso; altera os quadros do Gabinete do Juiz e da Secretaria da Vara, previstos no
Anexo VI-A da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, acrescentado pela Lei nº 10.256, de 31 de dezembro de 2014, no
cargo a que faz referência; e revoga a Lei nº 10.303, de 06 de agosto de 2015, e o art. 3º da Lei nº 10.642, de 12 de
dezembro de 2017.
Art. 2º Ficam extintos 10 (dez) cargos de Assessor de Gabinete I, do grupo ocupacional PDA-CNEVII, criados pela Lei nº 10.303, de 06 de agosto de 2015, no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do
Estado de Mato Grosso.
Art. 3º Ficam criados no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de
Mato Grosso:
I - 12 (doze) cargos de Assessor Técnico-Jurídico – PDA-CNE-II;
II - 02 (dois) cargos de Assessor de Gabinete I – PDA-CNE-VII;
III - 02 (dois) cargos de Assessor de Gabinete II – PDA-CNE-VIII;
IV - 02 (duas) funções de confiança de Gestor Judiciário – PDA-FC;
V - 04 (quatro) cargos de Analista Judiciário – PTJ;
VI - 02 (dois) cargos de Técnico Judiciário – PTJ.
Art. 4º Fica alterado o quantitativo de vagas do Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008,
alterado pela Lei nº 10.648, de 21 de dezembro de 2017, nos cargos a que faz referência, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“ANEXO I
Quadro Total de Vagas – 1ª Instância
Cargo / Função
Assessor Técnico-Jurídico
Assessor de Gabinete I
Assessor de Gabinete II
(…)
Gestor Judiciário
(…)
Analista Judiciário
Técnico Judiciário
(…)

Grupo Ocupacional
PDA-CNE-II
PDA-CNE-VII
PDA-CNE-VIII
(…)
PDA-FC
(…)
PTJ
PTJ
(…)

Vagas
126
299
299
(…)
368
(…)
713
1.507
(…)


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Anexo II (…) ”.
Art. 5º Ficam alteradas a composição dos quadros de Gabinete do Juiz e da Secretaria da Vara,
previstos no Anexo VI-A - Distribuição de Cargos, Vagas e Lotacionograma das Comarcas de Entrância Especial – Sinop da
Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, acrescentado pela Lei nº 10.256, de 31 de dezembro de 2014, passando a vigorar com
a seguinte redação:
“ANEXO VI-A
Distribuição de Cargos, Vagas e Lotacionograma das Comarcas de Entrância Especial – Sinop

Cargo
Assessor Técnico-Jurídico
Assistente de Gabinete I
Assistente de Gabinete II

Cargo
Gestor Judiciário
Analista Judiciário
Técnico Judiciário

Auxiliar Judiciário - JUD

GABINETE DO JUIZ
Quantidade de Vagas
01
01
01
(…)
SECRETARIA DA VARA
Quantidade de Vagas
01
02
01
Até 1700 processos:
De 1700 a 2200 processos:
De 2200 a 3200 processos:
De 3200 a 4200 processos:
Acima de 4200 processos:

Grupo Ocupacional
PDA-CNE-II
PDA-CNE-VII
PDA-CNE-VIII

Grupo Ocupacional
PDA-FC
PTJ
PTJ
03
04
05
06
07

PTJ

”

Art. 6º Ficam revogados a Lei nº 10.303, de 06 de agosto de 2015, e o art. 3º da Lei nº 10.642, de 12
de dezembro de 2017.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de março de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.