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Lei 21733, de 29/07/2015 de 29/07/2015 (Texto Original)


Estabelece
as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança
pública. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º A política estadual de segurança pública
obedecerá às seguintes diretrizes:
I
– observância dos princípios e normas do Estado
Democrático de Direito; 

II
– atuação cooperativa das instituições
componentes do Sistema de Defesa Social;
III
– cooperação dos órgãos de
segurança pública do Estado com os órgãos
similares da União e de outras unidades da Federação,
para que atuem no combate à criminalidade, em especial nas
divisas dos estados;
IV
– desenvolvimento de políticas de prevenção
social da criminalidade;
V
– transparência na gestão e nas informações
sobre segurança pública, observadas as disposições
da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Lei n°
13.772, de 11 de dezembro de 2000;
VI
– parceria permanente entre a população e as
polícias nas ações de prevenção e
combate à violência e de defesa civil; 

VII
– promoção de projetos sociais voltados para a
prevenção e o combate à violência; 

VIII
– desenvolvimento de políticas de prevenção
ao pânico e combate a incêndio e de defesa civil.


Art.
2º São objetivos da política de que trata esta
Lei:
I
– articular e mobilizar os diferentes níveis de governo
e fontes de recursos, de modo a potencializar a capacidade de
investimentos e viabilizar recursos para a política estadual
de segurança pública;
II
– fortalecer o papel do Estado na gestão da política
e dos agentes de segurança pública;
III
– promover a cooperação entre órgãos
estaduais e municipais e parceiros privados nas ações
de segurança pública no Estado;
IV
– aumentar a produtividade dos serviços de segurança
pública.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL