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LEI 20468, de 26/11/2012 - Texto Original


Autoriza
a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
do Estado em favor do Tribunal de Contas.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, no valor
de R$35.600.000,00 (trinta e cinco milhões e seiscentos mil
reais), para atender a:
I
– despesas com pessoal e encargos sociais, no valor de
R$31.500.000,00 (trinta e um milhões e quinhentos mil reais);
II
– outras despesas correntes, no valor R$4.100.000,00 (quatro
milhões e cem mil reais).


Art.
2° Para atender ao disposto no art. 1°, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação de dotação
orçamentária de Pessoal e Encargos Sociais do TCEMG, no
valor de R$100.000,00 (cem mil reais);
II
– do excesso de arrecadação prevista para o
corrente exercício, no valor de R$20.500.000,00 (vinte milhões
e quinhentos mil reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Patronal para o Fundo Financeiro de
Previdência – Funfip – do TCEMG, no valor de
R$6.000.000,00 (seis milhões de reais);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição do Servidor para o Funfip do TCEMG, no
valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais);
V
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio
de Previdência do Servidor – RPPS – do TCEMG, no
valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais);
VI
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados – RDA – do TCEMG, no
valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais).


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima