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Lei 23525, de 02/01/2020 - Texto Original


Acrescenta
o art. 1º-A à Lei nº 22.433, de 20 de dezembro de
2016, que dispõe sobre o prazo para a realização
de exames complementares necessários para a confirmação
da hipótese diagnóstica de neoplasia maligna.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado à Lei nº 22.433, de 20
de dezembro de 2016, o seguinte art. 1º-A:
“Art.
1º-A – Com o objetivo de assegurar o cumprimento do
disposto no art. 1º, a rede pública de saúde no
Estado utilizará infraestrutura, equipamentos e tecnologia
adequados à realização dos exames de que trata
esta lei e poderá adotar as seguintes medidas:
I
– contratualização de serviços de atenção
ambulatorial especializados na realização dos exames;
II
– capacitação e qualificação de
profissionais de saúde;
III
– habilitação de serviços especializados
na realização dos exames em hospitais gerais.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO