










DECRETO
Nº 33.698, DE 23 DE JULHO DE 2009.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SEPAX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÓVEIS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
06/2009, de 15 de abril de 2009, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 037/2009, e o teor do Ofício CONDIC nº 065/2009, de 17 de abril de 2009,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa SEPAX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida na Estrada das Ubaias, nº 733, salas 103 e 104, Casa Forte,
Recife – PE, com CNPJ/MF nº 09.299.808/0001-96
e CACEPE nº 0360983-96, o estímulo de que
tratam os artigos 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27
de dezembro de 1999, e alterações, ficando a sua fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: comércio importador
atacadista;
 
III - produtos beneficiados: alhos - NBM/SH 0703.20.90;
alhos-porros - NBM/SH 0703.90.90; pneumáticos novos para automóveis de
passageiros - NBM/SH 4011.10.00; pneumáticos novos para ônibus e caminhões, de
medida 11,00 - 24 - NBM/SH 4011.20.10; pneumáticos novos para ônibus e
caminhões, outros - NBM/SH 4011.20.90; pneumáticos para motocicletas - NBM/SH
4011.40.00; bolsas de tecido, com ou sem alças - NBM/SH 4202.22.20;
bolsas diversas, com ou sem alças. – NBM/SH 4202.29.00; painéis MDF, até 5 mm, não recobertos - NBM/SH 4411.12.10; painéis MDF, até 5mm, outros - NBM/SH 4411.12.90; painéis MDF, de 5mm a 9mm,
não recobertos - NBM/SH 4411.13.10; painéis MDF, impregnados com melamina ou
não, com espessura entre 5mm e 9mm - NBM/SH 4411.13.91; painéis MDF, de 5mm a
9mm, outros revestimentos - NBM/SH 4411.13.99; painéis MDF, com espessura
superior a 9mm, não recobertos - NBM/SH 4411.14.10; painéis, com espessura
superior a 9mm, não revestidos. - NBM/SH 4411.14.90; tapetes de produtos
têxteis sintéticos - NBM/SH 5702.32.00; tapetes de lã - NBM/SH 5701.10.12;
gravatas de seda - NBM/SH 6215.10.00; gravatas de
outros tecidos - NBM/SH 6215.90.00; flores e folhagens de plásticos -
NBM/SH 6702.10.00; flores e folhagens de outros materiais - NBM/SH 6702.90.00; parafusos e pinos para madeira - NBM/SH 7318.12.00;
guarnições e ferragens para móveis - NBM/SH 8302.42.00; ventiladores de mesa,
com motor elétrico incorporado de potência não superior a 125w - NBM/SH
8414.51.10; ventiladores de mesa, de pé, de parede, de teto ou de janela, com
motor elétrico de potência não superior a 125w - NBM/SH 8414.51.90; aparelhos
de ar condicionados - NBM/SH 8415.10.11; empilhadeiras elétricas com capacidade
de carga superior a 6,4 toneladas. - NBM/SH 8427.10.11; empilhadeiras elétricas
de outras capacidades - NBM/SH 8427.10.19; máquinas de lavar roupa com
capacidade inferior a 10 kg - NBM/SH 8450.11.00; teclados para
computadores - NBM/SH 8471.60.52; mouses e similares - NBM/SH 8471.60.53;
placas de circuito elétrico com medida inferior 50 cm² - NBM/SH 8473.30.42;
placa mãe - NBM/SH 8473.30.41; batedeiras - NBM/SH
8509.40.20; trituradores - NBM/SH 8509.40.10; secadores de cabelo - NBM/SH
8516.31.00; frisadores para cabelo - NBM/SH 8516.32.00; ferros elétricos de
passar - NBM/SH 8516.40.00; fornos de microondas - NBM/SH 8516.50.00;
torradeiras de pão - NBM/SH 8516.72.00; microfones sem fios e similares -
NBM/SH 8517.11.00; câmeras fotográficas e filmadoras digitais para
infravermelho - NBM/SH 8525.80.22; câmeras fotográficas e filmadoras digitais -
NBM/SH 8525.80.29; toca fita e gravadores - NBM/SH 8527.13.30; monitores
policromáticos - NBM/SH 8528.51.20; monitores monocromáticos - NBM/SH
8528.51.10; aparelhos de tv - NBM/SH 8528.71.11; carrinhos para transporte de
crianças e suas partes - NBM/SH 8715.00.00; motores para embarcações,
monocilíndricos - NBM/SH 8407.21.10; motores para embarcações, outros - NBM/SH
8407.21.90; silicones - resinas - NBM/SH 3910.00.30; amplificadores de som -
NBM/SH 8518.50.00; gravadores e similares - NBM/SH 8519.89.00; memórias para
computador - NBM/SH 8471.70.90; aparelhos reprodutors e gravadores de cd ou dvd
óptico - magnético - NBM/SH 8521.90.10; aparelhos reprodutores e gravadores de
cd ou dvd - NBM/SH 8521.90.90; assentos ajustáveis de madeira - NBM/SH
9401.30.10; assentos ajustáveis de outros materiais - NBM/SH 9401.30.90;
triciclos e patinetes - NBM/SH 9503.00.10; jogos de vídeo - NBM/SH 9504.10.10; artigos
para festas de natal - NBM/SH 9505.10.00; bolas
infláveis - NBM/SH 9506.62.00; artigos para ginástica - NBM/SH 9506.91.00;
patins - NBM/SH 9506.70.00; canetas esferográficas - NBM/SH 9608.10.00;
marcadores de quadros - NBM/SH 9608.20.00; baús para viagem, malas e
maletas de matérias têxteis. - NBM/SH 4202.12.20;
conjuntos para jantar, café ou chá - NBM/SH 6911.10.10 e ferramentas manuais -
NBM/SH 8205.90.00;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do
mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefícios fiscais:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a
importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo fixado para
pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador;
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída
subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes
percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota
do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS
aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze
por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS
aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17%
(dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS
aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor
correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto
apurado;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do
conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e
caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 09.299.808, de acordo com o disposto
nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de
janeiro de 2006, e alterações;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado durante o período de fruição, a ser paga até o último
dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização,
independentemente de qualquer limite de valor.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à
não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro
ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a
estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do
incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
23 de julho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
IRAN PADILHA MODESTO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.