


DECRETO Nº 14.946 DE 02/22/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.946, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.


Altera a redaçăo de dispositivos do Regulamento do ICMS e do Anexo X - Da Atualizaçăo Monetária e dos Acréscimos Financeiros, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.601, de 23 de fevereiro de 2018, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1° O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteraçăo:

“Art. 259. ................................

§ 1º O valor da UFERMS pode ser reajustado, periodicamente, por ato do Secretário de Estado de Fazenda, com base em índices de variaçăo de preços divulgados por órgăos ou por entidades pertencentes à Uniăo.

§ 2º O ato pelo qual se reajustar o valor da UFERMS deve ser publicado até o dia 25 do mês anterior ao da sua vigência e especificar o índice adotado e o órgăo ou a entidade que o divulgou.

I - revogado;

II - revogado.

§ 3º Revogado.” (NR)

Art. 2° O Anexo X - Da Atualizaçăo Monetária e dos Acréscimos Financeiros, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteraçăo:

“Art. 1º ..................................

..............................................

§ 2º A UAM-MS deve ser atualizada, mensalmente, com base em índices de variaçăo de preços divulgados por órgăos ou por entidades pertencentes à Uniăo, devendo o ato pelo qual se atualizar a UAM-MS especificar o índice adotado e o órgăo ou a entidade que o divulgou.

......................................” (NR)

“Art. 12. O valor da UAM-MS será divulgado, mensalmente, por ato do Secretário de Estado de Fazenda.” (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 4º Revogam-se os incisos I e II do § 2º e o § 3º do art. 259 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Campo Grande, 22 de fevereiro de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda