


DECRETO N¤ 13.372 DE 02/14/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.372, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012.


Disp¾e sobre a dispensa de apresentaÓÐo dos registros 54, 60D, 60I, 60R, 61R, 74 e 75, dos contribuintes enquadrados no subitem 2.2.2.2, I, do Subanexo I - Manual de OrientaÓÐo TÕcnica, ao Anexo XVIII - Da AutomaÓÐo Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.133, de 15 de fevereiro de 2012, pÃgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Os contribuintes enquadrados no subitem 2.2.2.2 do Subanexo I - Manual de OrientaÓÐo TÕcnica, ao Anexo XVIII - Da AutomaÓÐo Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998, ficam dispensados da apresentaÓÐo dos registros 54, 60D, 60I, 60R, 61R, 74 e 75, referentes aos meses de janeiro de 2010 a dezembro de 2011.

Art. 2¤ Os contribuintes a que se refere o art. 1¤ deste Decreto devem apresentar os registros ali mencionados:

I – atÕ 15 de abril de 2012, relativamente aos meses de janeiro, fevereiro e marÓo de 2012;

II - no prazo estabelecido no caput do art. 4¤ do Decreto n¤ 9.991, de 24 de julho de 2000, relativamente aos perÚodos seguintes.

Art. 3¤ O subitem 2.2.2.1 do Subanexo I - Manual de OrientaÓÐo TÕcnica, ao Anexo XVIII – Da AutomaÓÐo Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com o acrÕscimo do inciso IV, com a seguinte redaÓÐo:

“2.2.2.1 - ...............................

..............................................

IV - optantes pelo Simples Nacional que auferiram receita bruta anual nÐo superior a R$ 1.800.000,00 (um milhÐo e oitocentos mil reais) no ano-calendÃrio imediatamente anterior, independente da atividade exercida, observado o disposto no item 2.2.2.5.” (NR)

Art. 4¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 14 de fevereiro de 2012.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda