ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 886/2018
PROJETO DE LEI N° 1.877/2018
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do
Estado da Paraíba com seu Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO DA PARAÍBA

DECRETA:
Art. 1° Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Estado da Paraíba
junto ao seu Regime Próprio de Previdência Social, gerido pela PBPREV - PARAÍBA
PREVIDÊNCIA, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, das
contribuições previdenciárias devidas pelo ente federativo e/ou descontadas dos
segurados ativos, bem assim, outros débitos não decorrentes de contribuições
previdenciárias, podendo ser incluídos quaisquer débitos, inclusive os que tenham sido
objeto de parcelamento e reparcelamento anteriores, referentes às competências de
agosto de 2013 a dezembro de 2013, e décimo terceiro salário 2013, observado o
disposto no artigo 5°-A da Portaria MPS n" 402/2008, com as alterações da Portaria MF
n" 333/2017.

Art. r Para apuração do montante devido a ser parcelado, os valores
ongmais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e, sendo o caso,
multa de 10% (dez por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da
assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§ lOAs

prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo
INPC/IBGE, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data
da consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do
efetivo pagamento.

§ 20 As prestações

vencidas serão atualizadas mensalmente pelo
INPC/IBGE, acrescidas de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2%
(dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do
efetivo pagamento.

Art. 3° Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Estados FPE como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou
reparcelamento, não pagas no seu vencimento.


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Parágrafo

único. A garantia de vinculação do FPE deverá constar de

cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao
agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 14 de junho de 2018.

GERVÁSIO MAIA
Presidente