ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.999, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 - D.O. 29.11.13.
Autor: Tribunal de Justiça

Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos
Magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação para os Magistrados ativos do Poder Judiciário do Estado
de Mato Grosso, independentemente da jornada de trabalho, com pagamento em pecúnia, mensalmente, de caráter
indenizatório, na forma do disposto nesta lei.
Art. 2º O auxílio-alimentação será concedido por dia trabalhado, com o efetivo desempenho das
atribuições do Magistrado, limitado ao máximo de 22 (vinte e dois) dias mensais, com o objetivo de subsidiar as despesas de
alimentação.
§ 1º Para todos os efeitos, são considerados por dia trabalhados os afastamentos legais, as
ausências e as licenças, previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN, e ainda a participação do
Magistrado em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos ou eventos
similares, com ou sem deslocamento da sede.
§ 2º Para efeito de desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado considerar-se-á a
proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias, independentemente da quantidade de dias no mês. O desconto será efetuado no
mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador.
Art. 3º O Magistrado não fará jus ao auxílio-alimentação nas seguintes hipóteses:
I - licença médica após 15 (quinze) dias;
II - licença por motivo de doença em pessoa da família após 05 (cinco) dias;
III - licença para tratar de interesses particulares;
IV - afastamento para exercício de mandato eletivo;
V - estudo ou missão no exterior;
VI - afastamento para servir em organismo internacional;
VII - afastamento determinado em processo judicial ou procedimento administrativo
disciplinar, durante o período de sua duração.
Art. 4º O Magistrado que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição Federal fará jus à
percepção de um único auxílio-alimentação.
Parágrafo único Nesse caso, o Magistrado deverá comunicar ao setor competente a sua opção.
Art. 5º O auxílio-alimentação não é rendimento tributável, não constitui base de incidência de
contribuição previdenciária nem base de cálculo para fins de margem consignável e não integra o subsídio para fins de
desconto de qualquer natureza.
Art. 6º O auxílio-alimentação não é acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta
básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício-alimentação.
Art. 7º O auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, é devido apenas aos Magistrados que
atualmente estão em atividade, não podendo ser incorporado ao subsídio ou vantagem para quaisquer efeitos nem estendido
à inatividade.


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Art. 8º O valor do auxílio-alimentação será concedido na folha de pagamento do mês anterior ao de
competência, no valor de R$475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais).
Art. 9º Esta lei terá efeitos retroativos, sem prejuízo dos juros e correção monetária, respeitando-se
ainda a prescrição quinquenal, condicionado o auxílio-alimentação à existência de dotação Orçamentária.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta do orçamento vigente,
suplementado se necessário.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de novembro de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.