ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.529, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 - DO 19.10.21.
Autor: Deputado Thiago Silva
Dispõe sobre a obrigatoriedade das
empresas de centrais de atendimento
telefônico “call centers”, dos serviços de
atendimento ao cliente - SACs e
congêneres aderirem ao método de
atendimento de chamada de vídeo para
as pessoas surdas no âmbito do Estado
de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade das centrais de atendimento telefônico “call centers”,
serviços de atendimento ao cliente - SACs e congêneres aderirem ao método de atendimento de chamada de vídeo ou a
outros métodos de atendimento que resguardem a acessibilidade para pessoas surdas no âmbito do Estado de Mato
Grosso.
Parágrafo único Os atendentes poderão ser pessoas qualificadas em Língua Brasileira de
Sinais - LIBRAS para atender as pessoas surdas.
Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as centrais de atendimento telefônico
“call centers”, os serviços de atendimento ao cliente - SACs e congêneres às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa entre 200 (duzentas) e 300.000 (trezentas mil) Unidades Padrão Fiscal do
Estado de Mato Grosso - UPF/MT;
III - em caso de reincidência, a multa será duplicada.
Art. 3º As sanções previstas no art. 2º serão aplicadas por órgão ou entidade estadual definidas em
decreto.
Parágrafo único Sendo descumprido o que está estabelecido nesta Lei, o consumidor
deverá de imediato comunicar aos órgãos ou à entidade estadual que será definida em decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de 1 (um) ano a partir da data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de outubro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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