


DECRETO Nº 11.895 DE 07/08/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.895, DE 8 DE JULHO DE 2005.


Organiza a carreira Gestăo para o Desenvolvimento do Trabalho e define a composiçăo do Quadro de Pessoal Fundaçăo do Trabalho e Qualificaçăo Profissional de Mato Grosso do Sul - FUNTRAB-MS



Publicado no Diário Oficial nº 6.523, de 11 de julho de 2005.
Revogado pelo Decreto nº 14.553, de 6 de setembro de 2016.
OBS: Carreira regida pela Lei nº 4.494, de 3 de abril de 2014.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, com fundamento no disposto no art. 18 da Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto no e no Decreto n° 11.627, de 8 de junho de 2004,

D  E  C  R  E  T  A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1° A carreira Gestăo para o Desenvolvimento do Trabalho, integrante do Grupo Ocupacional IX - Gestăo Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, instituída pela alínea “g” do inciso VIII do art. 11 da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada pela Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002, é integrada por cargos e funçơes que requerem dos seus ocupantes conhecimentos básicos e técnicos especializados para atuarem na coordenaçăo, supervisăo, acompanhamento e execuçăo das atribuiçơes inerentes às seguintes atividades institucionais:

I - proposiçăo e formulaçăo de diretrizes e metas da Política Estadual do Trabalho, Emprego e Geraçăo de Renda e apoio às açơes para instalaçăo de novos empreendimentos visando à criaçăo de novas oportunidades de empregos;

II - desenvolvimento, no âmbito de sua competência, de estudos e pesquisas que subsidiem a formulaçăo e avaliaçăo das açơes de intermediaçăo de emprego, qualificaçăo profissional, geraçăo de renda, economia solidária, segurança e saúde do trabalhador e prestaçăo de informaçơes sobre o mercado de trabalho;

III - proposiçăo de açơes para identificaçăo de problemas de trabalho e renda no Estado de Mato Grosso do Sul, acompanhamento e participaçăo em negociaçơes e mediaçơes de conflitos laborais, com vista à identificaçăo e disseminaçăo de novas tendências para harmonizar as relaçơes de trabalho;

IV - formulaçăo e desenvolvimento de programas e projetos com utilizaçăo de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, voltados para a qualificaçăo e aperfeiçoamento profissional do trabalhador;

V - realizaçăo de estudos sobre convençơes e recomendaçơes da Organizaçăo Internacional do Trabalho - OIT e da legislaçăo relativa ao MERCOSUL, e sobre questơes nacionais vinculadas às relaçơes de trabalho e geraçăo de renda;

VI - implantaçăo de Agências Públicas de Empregos, em articulaçăo com a iniciativa privada, para a promoçăo da colocaçăo de trabalhadores, recolocaçăo de desempregados e identificaçăo de novos empregos e oportunidades para admissăo de recém-formados e colocaçăo de estagiários;

VII - descentralizaçăo e interiorizaçăo de açơes voltadas para a identificaçăo de oportunidades de abertura de novos empregos e de geraçăo ou ampliaçăo de renda;

VIII - promoçăo da harmonia entre os interesses e necessidades dos trabalhadores e dos empresários, através de órgăos colegiados e de deliberaçăo coletiva que atuam na área de competência da Fundaçăo;

IX - realizaçăo de pesquisas de dados e informaçơes estatísticas para a identificaçăo de oportunidades de empregos, verificaçăo e avaliaçăo dos níveis de desemprego e fornecimento de informaçơes para programas e projetos de desenvolvimento econômico e social;

X - intercâmbio de informaçơes técnico-científicas com instituiçơes públicas e ou privadas, nacionais e estrangeiras sobre trabalho, renda e economia solidária e identificaçăo de meios de apoio às formas de associativismo, parcerias e redes de colaboraçăo;

XI - promoçăo de medidas para obtençăo de recursos para desenvolvimento de açơes integradas de inovaçăo e difusăo tecnológicas, em relaçăo ao emprego ao trabalho e à renda firmar, por meio de convênios, protocolos de cooperaçăo e mecanismos similares com entidades públicas ou privadas;

XII - realizaçăo de estudos de viabilidade econômica para projetos de microempreendimentos e de busca de financiamentos, assessoramento técnico no gerenciamento os microempreendimentos de produçăo comunitária e a promoçăo de açơes para viabilizar, por meio de convênios, o acesso a fontes de financiamento para empreendimentos de produçăo comunitária;

XIII - incentivo à organizaçăo e implementaçăo de empreendimentos associativos e comunitários, apoio à formaçăo de associaçơes e cooperativas e à implantaçăo de unidades produtivas comunitárias;

XIV - fomento e desenvolvimento de práticas econômicas e sociais organizadas para a realizaçăo de atividades de produçăo de bens, prestaçăo de serviços, finanças solidárias, trocas, comércio justo e consumo solidário.

Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos da carreira Gestăo para o Desenvolvimento do Trabalho terăo lotaçăo privativa na Fundaçăo do Trabalho e Qualificaçăo Profissional de Mato Grosso do Sul - FUNTRAB-MS.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA

Seçăo I
Das Categorias funcionais
Art. 2° A carreira Gestăo para Desenvolvimento do Trabalho é estruturada em categorias funcionais posicionadas hierarquicamente, em ordem decrescente, integrada por cargos de provimento efetivo com as seguintes denominaçơes:

I - Gestor de Atividades de Trabalho;

II - Assistente de Açơes de Trabalho;

III - Agente de Açơes de Trabalho.

Art. 3º As categorias funcionais da carreira Gestăo para o Desenvolvimento do Trabalho săo integradas pelas seguintes funçơes:

I - Gestor de Açơes de Trabalho, as funçơes de Analista de Empreendimentos Sociais e Gestor de Açơes de Trabalho;

II - Assistente de Açơes de Trabalho, as funçơes de Assistente de Açơes de Trabalho, Assistente de Relacionamento e Captaçăo e Técnico de Segurança do Trabalho;

III - Agente de Açơes de Trabalho, as funçơes de Agente de Açơes de Trabalho e de Agente Condutor de Veículo II.
Seçăo II
Das Atribuiçơes
Art. 4º As atribuiçơes básicas das categorias funcionais da carreira Gestăo para o Desenvolvimento do Trabalho, exercidas para consecuçăo das atividades descritas no art. 1°, săo:

I - dos ocupantes do cargo de Gestor de Açơes de Trabalho:

a) realizar análises setoriais e regionais do ambiente político-institucional e socioeconômico, elaborar estudos de mercado e de viabilidade econômica, avaliar políticas de impacto coletivo para o governo, analisar e avaliar projetos de sustentabilidade socioeconômica;

b) coordenar projetos de interesse da instituiçăo, desenvolver instrumentos para coleta, processamento, análise e crítica de dados e estabelecer indicadores para interpretaçăo e avaliaçăo de resultados de estudos e projetos de pesquisa;

c) identificar demandas e alternativas de açăo, estimar custos e impactos sociais, ambientais (externalidades) e econômicos de projetos e empreendimentos para as atividades de economia solidária, verificando e estimando viabilidade econômico-financeira, rentabilidade e resultados e seleçăo de fontes de financiamento;

d) aferir adequaçăo das açơes ao problema, gerar parâmetros de avaliaçăo, verificar execuçăo das açơes programadas, propostas e mensurar suas conseqüências e confrontar custos diretos e alternativos de projetos para as atividades de competência da Fundaçăo;

e) planejar, implantar, coordenar e aperfeiçoar sistemas, métodos, instrumentos e procedimentos que requeiram conhecimentos de caráter  administrativo, técnico ou científico, objetivando a melhoria de processos gerenciais, organizacionais e administrativos;

f) desenvolver, orientar, coordenar, controlar e executar pesquisas e análises que visem à elaboraçăo de estudos, pareceres, relatórios, planos e projetos, de acordo com a respectiva especialidade;

g) elaborar e promover estudos de racionalizaçăo e avaliaçăo do desempenho institucional, preparar e analisar relatórios, parecer técnico, gráficos e tabelas para subsidiar a tomada de decisăo;

h) participar do planejamento estratégico e de curto prazo, avaliando políticas governamentais de impacto direto e indireto na área de atuaçăo da entidade;

i) supervisionar a realizaçăo de levantamento de necessidades de organizaçăo da infra-estrutura de apoio técnico e administrativo para execuçăo das atividades da entidade;

j) gerenciar e coordenar atividades técnicas, operacionais e administrativas e participar de projetos e açơes para a manutençăo de clima favorável a mudanças organizacionais;

l) propor e promover a melhoria de processos organizacionais e  gerenciais da entidade, aplicando princípios científicos e de administraçăo e normas legais pertinentes;

m) aplicar princípios éticos e de relaçơes humanas no trabalho, contribuindo para crescimento profissional da equipe e melhoria dos processos organizacionais;

n) implementar e orientar a aplicaçăo de leis, regulamentos e normas relacionadas com a administraçăo pública, participar de reuniơes e efetuar contatos internos e externos;

o) gerenciar sistemas de informaçăo, com vistas à produçăo de indicadores que permitam avaliar a situaçăo de geraçăo de emprego e renda;

II - dos ocupantes do cargo de Assistente de Açơes de Trabalho:

a) acompanhar a realizaçăo das atividades técnicas, operacionais e administrativas e executar tarefas de média complexidade em apoio às atividades de planejamento, programaçăo e execuçăo de açơes e projetos de promoçăo do trabalho;

b) apoiar administrativamente as atividades de rotina que envolvam as áreas de recursos humanos, suprimento, patrimônio e serviços gerais e auxiliar na previsăo, controle e execuçăo do orçamento;

c) processar e fazer registros de documentos e proceder seu recebimento, encaminhamento e tramitaçăo e controlar, sob supervisăo, a execuçăo das açơes programadas em convênios e contratos da Fundaçăo;

d) executar tarefas de apoio às unidades administrativas e operacionais, envolvendo atendimento de pessoas, organizaçăo de agenda, redaçăo de correspondência e de preparaçăo de relatórios e levantamentos estatísticos;

e) conduzir veículos e participar das açơes de captaçăo de vagas, visando ao cumprimento e aumento das metas proposta no PLANSINE-MTE/anual;

f) buscar a melhoria contínua de processos e microprocessos de trabalho para a realizaçăo de trabalhos em equipe e contribuir para o crescimento profissional e a melhoria de processos gerenciais;

g) contribuir para a realizaçăo das atividades administrativas, técnicas e operacionais nos setores ou áreas de atuaçăo da entidade e supervisionar atividades administrativas desempenhadas por equipes auxiliares;

h) orientar e formar, sob supervisăo de profissional de nível superior, procedimentos de prevençăo e preservaçăo da saúde e segurança do trabalho, por meio de palestras e formaçăo de Comissơes Internas de Prevençăo de Acidentes - CIPAS, visando ao cumprimento da legislaçăo pertinente;

III - aos ocupantes do cargo de Agente de Açơes do Trabalho:

a) executar tarefas simples e rotineiras, em grau auxiliar e sob orientaçăo, referentes aos trabalhos e de caráter operacional em diferentes áreas de atividades da Fundaçăo;

b) conduzir veículos e zelar pela sua manutençăo, executar trabalhos de recepçăo de pessoas, de documentos, de transmissăo de informaçơes e de guarda e conservaçăo de equipamentos;

c) operar máquinas e equipamentos de escritório, realizar tarefas relacionadas à manutençăo, à limpeza e á conservaçăo de instalaçơes;

d) controlar e recepcionar pessoas e documentos e atuar nas atividades de preservaçăo do patrimônio e serviços de portaria, copa e cozinha;

e) executar tarefas vinculadas a trabalhos profissionais qualificados ou semiqualificados e de apoio auxiliar às atividades operacionais da FUNTRAB.

Art. 5°  Cada uma das funçơes que compơem as categorias funcionais da carreira Gestăo para o Desenvolvimento do Trabalho terăo descriçăo própria, aprovada pelo Secretário de Estado de Gestăo Pública, por proposta do Diretor-Presidente da FUNTRAB, estabelecendo o perfil profissiográfico de cada funçăo, nas respectivas áreas de atuaçăo, por meio de:

I - identificaçăo da funçăo e da categoria funcional que esta integra;

II - detalhamento das atribuiçơes e das respectivas responsabilidades;

III - indicaçăo das classes salariais em que a categoria funcional é escalonada e das vantagens inerentes à funçăo descrita;

IV - requisitos básicos para provimento no cargo e para exercício da funçăo;

V - identificaçăo das características pessoais exigidas, recomendáveis e especiais para recrutamento e seleçăo de candidatos à funçăo;

VI - condiçơes especiais de trabalho às quais os ocupantes da funçăo săo submetidos.

Parágrafo único. As descriçơes poderăo ser elaboradas segundo habilitaçăo ou especialidade previstas para cada funçăo, quando estas tiverem atribuiçơes vinculadas ao exercício de profissăo regulamentada.
Seçăo III
Do Provimento
Art. 6° O ingresso na carreira Gestăo para o Desenvolvimento do Trabalho dar-se-á na classe inicial, em decorrência de aprovaçăo em concurso público de provas e títulos, após a comprovaçăo que o candidato cumpre todas as exigências para investidura no cargo público e atende aos requisitos para exercer a funçăo.

§ 1º O concurso público terá por objetivo selecionar candidatos às funçơes que compơem as categorias funcionais e as vagas serăo oferecidas e identificadas no edital por funçăo e ou especialidade profissional.

§ 2° A prova de títulos corresponderá à apresentaçăo de documentos para comprovar experiência e qualificaçăo profissional obtida em cursos de capacitaçăo e ou de pós-graduaçăo, cujos conhecimentos demonstrem que o candidato seja mais capaz para exercer atribuiçơes da funçăo.

Art. 7°	Săo requisitos para habilitar-se ao provimento nos cargos e funçơes da carreira Gestăo para o Desenvolvimento do Trabalho:

I - a funçăo de Gestor de Açơes de Trabalho, graduaçăo de nível superior e registro profissional no órgăo fiscalizador da respectiva profissăo, conforme a habilitaçăo exigida em concurso público;

II - a funçăo de Analista de Empreendimentos Sociais, graduaçăo de nível superior em Administraçăo, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Serviço Social, Psicologia ou Engenheiro do Trabalho e registro profissional no órgăo fiscalizador da respectiva profissăo, conforme a habilitaçăo definida em concurso público;

II - a funçăo de Analista de Empreendimentos Sociais, graduaçăo de nível superior em Administraçăo, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Engenheiro do Trabalho, Pedagogia, Psicologia ou Serviço Social e registro profissional no órgăo fiscalizador da respectiva profissăo, conforme a habilitaçăo definida em concurso público; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.926, de 6 de setembro de 2005)

III - a funçăo de Assistente de Relacionamento e Captaçăo, nível médio e comprovaçăo de capacitaçăo profissional específica para o exercício da funçăo ou de experiência em atribuiçơes similares às previstas para a funçăo de, no mínimo, um ano;

IV - as funçơes de Assistente de Açơes do Trabalho, e Técnico de Segurança do Trabalho nível médio;

V - as funçơes do cargo de Agente de Açơes de Trabalho, nível fundamental.  

Parágrafo único. Será exigida dos candidatos à funçăo de Assistente de Relacionamento e Captaçăo a habilitaçăo para conduzir veículos automotores, no mínimo categoria “A”.

Art. 8º As categorias funcionais da carreira Gestăo para o Desenvolvimento do Trabalho săo integradas pelos seguintes cargos: (revogado pelo Decreto nº 13.172, de 6 de maio de 2011)

I - cento e cinqüenta de Gestor de Açơes do Trabalho; (revogado pelo Decreto nº 13.172, de 6 de maio de 2011)

II - duzentos e vinte de Assistente de Açơes do Trabalho; (revogado pelo Decreto nº 13.172, de 6 de maio de 2011)

III - cem de Agente de Açơes do Trabalho. (revogado pelo Decreto nº 13.172, de 6 de maio de 2011)

Parágrafo único. Os quantitativos de cargos definidos neste artigo compreendem os resultantes da transformaçăo, de conformidade com o disposto no art. 1° do Decreto n° 11.627, de 2004, dos cargos ocupados pelos servidores em exercício na Fundaçăo de Trabalho e Qualificaçăo Profissional, e os que lhes forem destinados por ato do Governador, por transformaçăo com fundamento no inciso V do art. 79 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000. (revogado pelo Decreto nº 13.172, de 6 de maio de 2011)
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Seçăo I
Do Desenvolvimento Funcional
Art. 9º O desenvolvimento funcional dos integrantes da carreira Gestăo para o Desenvolvimento do Trabalho terá como objetivo incentivar e promover o aperfeiçoamento e a capacitaçăo profissional, orientado pelas seguintes diretrizes:

I - buscar identidade entre o potencial profissional do servidor e o nível de desempenho esperado na funçăo;

II - recompensar a competência profissional demonstrada no exercício da funçăo, tendo como referência o desempenho, as responsabilidades e a complexidade das atribuiçơes;

III - criar oportunidades para elevaçăo do servidor na carreira, incentivando o desenvolvimento profissional e pessoal.

Art. 10. Aos integrantes da carreira Gestăo para o Desenvolvimento do Trabalho serăo oferecidas condiçơes de desenvolvimento profissional mediante:

I - promoçăo anual, pelos critérios de merecimento e antiguidade, para mudança de classe;

II - apoio para a participaçăo em cursos de formaçăo e de capacitaçăo para exercício de atribuiçơes da funçăo, por meio de:

a) pagamento de taxas de inscriçăo, investimento ou mensalidades;

b) concessăo de licença remunerada para estudo;

c) concessăo de auxílio-financeiro, com restituiçăo parcelada, para a conclusăo de cursos regulares de nível superior e pós-graduaçăo, conforme regulamento específico;

d) atribuiçăo de adicional de incentivo à capacitaçăo;

III - reduçăo da carga horária diária, em caráter temporário, por um período máximo de doze meses, com a reduçăo proporcional da remuneraçăo, para freqüentar curso de formaçăo regular, capacitaçăo profissional ou pós-graduaçăo em horário de expediente.

Parágrafo único.  Quando o órgăo de lotaçăo assumir o custo da capacitaçăo, o servidor ficará obrigado a apresentar, até sessenta dias da conclusăo do curso, cópia autenticada do certificado, sob pena de devoluçăo dos valores investidos. 
Seçăo II
Da Promoçăo
Art. 11. A promoçăo de integrantes da carreira Gestăo para o Desenvolvimento do Trabalho será realizada uma vez por ano, com divulgaçăo das vagas em fevereiro, seguida da realizaçăo dos procedimentos de avaliaçăo de desempenho e de sua formalizaçăo, com vigência a contar do mês de julho do ano de sua ocorrência. 

§ 1° A promoçăo terá por base o cumprimento do interstício mínimo para mudança de classe, apurado até o dia 31 de dezembro do ano imediatamente anterior, e o resultado da avaliaçăo de desempenho anual.

§ 2° Serăo divulgadas por edital o tempo de serviço na carreira e na classe e a pontuaçăo obtida na avaliaçăo de desempenho dos candidatos aptos a concorrer à promoçăo, pelos critérios de antiguidade e merecimento.

§ 3° A pontuaçăo da avaliaçăo de desempenho será utilizada para classificar os concorrentes à promoçăo pelo critério de merecimento.

Art. 12. Na movimentaçăo por promoçăo, os servidores ocupantes de cargo da carreira Gestăo para o Desenvolvimento do Trabalho serăo posicionados na classe seguinte, observados os seguintes limites:

I - na classe B, até quarenta por cento;

II - na classe C, até trinta por cento;

III - na classe D, até vinte e cinco por cento;

IV - na classe E, até vinte por cento;

V - na classe F, até quinze por cento;

VI - na classe G, até dez por cento;

VII - na classe H, até cinco por cento.

§ 1° Quando o quantitativo de uma classe năo tiver atingido o limite fixado neste artigo e năo contiver, pelo menos, uma vaga para promoçăo de integrante da classe anterior, o servidor que estiver mais bem colocado, dentre os demais da classe anterior, será movimentado com a vaga que ocupa para a classe seguinte.

§ 2° O servidor, após permanecer cinco anos na classe H, será retirado da linha de promoçăo para abrir vaga para a movimentaçăo de concorrentes colocados na classe G do respectivo cargo, observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 13. Será exigido do servidor para concorrer à promoçăo:

I - pelo critério da antiguidade, contar, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;

II - pelo critério do merecimento:

a) contar, no mínimo, três anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;

b) atingir mais de cinqüenta por cento dos pontos totais previstos para a avaliaçăo da respectiva categoria funcional.

§ 1° Será considerada como data inicial para a apuraçăo dos interstícios referidos no inciso I e na alínea “a” do inciso II, a data:

I - do enquadramento do servidor na classe do cargo resultante da transformaçăo prevista no art. 20 da Lei n° 2.065, de 1999;

II - do início do exercício da funçăo, em razăo de provimento decorrente de nomeaçăo por concurso público, a partir de agosto de 2000;

III - do enquadramento dos servidores das empresas públicas extintas, redistribuídos para o órgăo ou as entidades referidas no § 1° do art. 1° do Decreto n° 10.761, de 2002;

IV - do início da vigência da última promoçăo com mudança de classe dentro da respectiva categoria funcional.

§ 2° A confirmaçăo do interstício para concorrer à promoçăo exclui da contagem os afastamentos ocorridos durante o período-base de apuraçăo desse tempo de serviço, sendo descontadas todas as ausências năo justificadas e os afastamentos năo considerados de efetivo exercício.

§ 3° Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissăo ou funçăo de confiança, cujas atribuiçơes exijam conhecimentos inerentes às tarefas próprias da funçăo ocupada, năo serăo descontados na contagem do interstício para a promoçăo.

§ 4° O saldo de tempo de serviço no cargo, năo utilizado para definiçăo da classe no enquadramento decorrente da transformaçăo de cargo formalizada com base nos arts. 20 e 21 da Lei n° 2.065, de 1999, será utilizado na apuraçăo do interstício para a promoçăo.

Art. 14. Na apuraçăo da pontuaçăo da avaliaçăo de desempenho para a promoçăo por merecimento, se houver empate, terá precedência o servidor que tiver:

I - maior tempo de serviço na carreira;

II - maior tempo de serviço na FUNTRAB e ou no órgăo e ou entidade que esta tenha sucedido nas suas atividades;

III - maior nota na classificaçăo no concurso público para o cargo ocupado;

IV - maior idade.

Art. 15. Năo concorrerá à promoçăo por merecimento o servidor que, no período que servir de base para avaliaçăo de desempenho, registrar uma ou mais das seguintes situaçơes:

I - licença por mais de cento e oitenta dias, para tratamento de saúde, e mais de noventa dias, por outros motivos;

II - permanência à disposiçăo de outro órgăo ou entidade năo integrante da estrutura do Poder Executivo ou de empresa pública ou sociedade de economia mista, inclusive as estaduais, exceto de órgăo e das entidades referidas no § 1° do art. 1° do Decreto nº 10.761, de 2002;

III - cumprimento de penalidade de suspensăo por dez ou mais dias, mesmo quando convertida em multa;

IV - registro de seis ou mais faltas năo abonadas.
Seçăo III
Da Avaliaçăo de Desempenho
Art. 16.  A avaliaçăo de desempenho dos integrantes da carreira Gestăo para o Desenvolvimento do Trabalho será realizada com o objetivo de aferir o rendimento e o desempenho do servidor no exercício da respectiva funçăo, com base nos seguintes fatores e percentuais:

I - assiduidade e pontualidade, quinze por cento;

II - disciplina e zelo funcional, dez por cento;

III - qualidade do trabalho, vinte por cento;

IV - produtividade no trabalho, vinte por cento;

V - chefia e liderança, cinco por cento;

VI - participaçăo em órgăo colegiado, cinco por cento;

VII - aproveitamento em programas de capacitaçăo, quinze por cento;

VIII - cultura profissional e geral, dez por cento.

§ 1° Os percentuais serăo aplicados ao total de pontos definidos para avaliaçăo de cada categoria funcional.

§ 2° Serăo avaliados dentro do fator cultura profissional e geral pontuaçăo por publicaçăo de artigos técnicos e apresentaçơes de palestras ou trabalhos técnicos em congressos e similares.

§ 3° A avaliaçăo será anual, realizada até o mês de maio, de todos os integrantes da carreira Gestăo para o Desenvolvimento do Trabalho, considerando critérios objetivos que afiram o comportamento e o desempenho no período, conforme regulamento específico.

Art. 17. A metodologia de avaliaçăo de desempenho pontuará os fatores considerando:

I - a natureza das atribuiçơes do cargo discriminadas no art. 4° e as condiçơes em que as tarefas inerentes às funçơes săo executadas;

II - a capacidade profissional revelada:

a) pela contribuiçăo no aperfeiçoamento da execuçăo das tarefas individuais ou em equipe;

b) pela eficiência demonstrada no exercício da funçăo, considerando a complexidade das atribuiçơes e pela eficácia dos trabalhos realizados;

c) pelo cumprimento das metas relacionadas às atribuiçơes da funçăo;

III - o interesse demonstrado no aperfeiçoamento profissional e aprimoramento pessoal, pela participaçăo em cursos que tenham relaçăo direta com as atribuiçơes da funçăo. 

Art. 18. Os fatores utilizados na avaliaçăo de desempenho dos integrantes da carreira Gestăo para o Desenvolvimento do Trabalho terăo os conceitos e graduaçơes estabelecidos em regulamento específico.

§ 1º A avaliaçăo de desempenho será efetuada pelo superior hierárquico e encaminhada à Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho para consolidar os resultados e apurar as pontuaçơes.

§ 2° A avaliaçăo do ocupante de cargo de carreira que se encontrar no exercício de cargo em comissăo, de classificaçăo igual ou superior a DGA-3, será feita pelo Diretor-Presidente do FUNTRAB.

§ 3° Os resultados individuais das avaliaçơes de desempenho serăo comparados e ponderados relativamente à pontuaçăo total da categoria funcional.

Art. 19. A Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho será integrada por cinco ocupantes de cargos da carreira Gestăo para o Desenvolvimento do Trabalho, representando:

I - dois indicados pelos servidores;

II - três, dentre eles o Presidente, indicado pelo titular da entidade;

§ 1º  A escolha dos representantes recairá em servidor classificado nas classes mais elevadas da respectiva categoria funcional e cuja avaliaçăo do ano anterior corresponda, no mínimo, ao conceito bom.

§ 2º A Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho será formada anualmente e os seus membros terăo mandato de um ano, podendo ser reconduzidos.

§ 3° O Presidente da Comissăo terá direito, também, ao voto de qualidade no caso de empate nas deliberaçơes.

Art. 20. Caberá à Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho consolidar os resultados da avaliaçăo das chefias imediatas e apreciar e julgar eventuais recursos apresentados pelos servidores contra a pontuaçăo e conceitos lançados no seu boletim de avaliaçăo anual.

Parágrafo único. Serăo de responsabilidade da Comissăo o acompanhamento e a apuraçăo dos resultados da avaliaçăo dos servidores em estágio probatório.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE REMUNERAÇĂO

Seçăo I
Da Remuneraçăo
Art. 21. A remuneraçăo dos cargos da carreira Gestăo para o Desenvolvimento do Trabalho compreende o vencimento e as vantagens financeiras pessoais, de serviço e de funçăo, conforme disposiçơes deste Decreto e regulamentaçăo específica.

Parágrafo único. As vantagens financeiras serăo concedidas considerando as peculiaridades de cada funçăo, em especial, a representaçăo inerente ao seu exercício, as condiçơes de trabalho, o cumprimento de carga horária excedente ou em dias năo úteis, bem como o nível de fadiga imposta pelo exercício das respectivas atribuiçơes.
Seçăo II
Do Vencimento
Art. 22. Os vencimentos dos cargos integrantes da carreira Gestăo para o Desenvolvimento do Trabalho retribuem os requisitos de provimento, a natureza das atribuiçơes, a complexidade das tarefas e as responsabilidades inerentes às funçơes que os integram.

Art. 23. Os vencimentos das categorias funcionais da carreira Gestăo para o Desenvolvimento do Trabalho correspondem aos valores do sistema remuneratório fixado no Anexo II da Lei n° 2.781, de 19 de dezembro de 2003, de acordo com a seguinte vinculaçăo:

I - aos valores da Tabela A, os ocupantes da funçăo que compơe a categoria funcional de Agente de Açơes de Trabalho;

II - aos valores da Tabela B, os ocupantes das funçơes que compơem a categoria funcional de Assistente de Açơes de Trabalho;

III - aos valores da Tabela C, os ocupantes de funçơes que compơem a categoria funcional de Gestor de Açơes de Trabalho.

§ 1° A revisăo dos vencimentos dos cargos da carreira Gestăo para o Desenvolvimento do Trabalho ocorrerá nas mesmas datas e bases em que forem reajustados os vencimentos das categorias funcionais do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo Estadual.

§ 2° Para os servidores regidos pela Consolidaçăo das Leis do Trabalho, integrantes da carreira Gestăo para o Desenvolvimento do Trabalho, o salário-base da respectiva funçăo tem o mesmo valor dos vencimentos fixados nas tabelas referidas nos incisos I, II e III para a respectiva categoria funcional.
Seçăo III
Das Vantagens Pecuniárias

Subseçăo I
Do Adicional de Funçăo
Art. 24. Aos ocupantes dos cargos da carreira Gestăo para o Desenvolvimento do Trabalho fica assegurado o adicional de funçăo, calculado sobre o respectivo vencimento, no percentual de:

I - vinte e cinco por cento, para a funçăo de Gestor de Açơes do Trabalho;

II - cinqüenta por cento, para a funçăo de Analista de Empreendimentos Sociais;

III - cinqüenta por cento, para as funçơes de Assistente de Relacionamento e Captaçăo e Técnico de Segurança do Trabalho;

IV - trinta por cento, para a funçăo de Assistente de Açơes do Trabalho;

V - cinqüenta por cento, para a funçăo de Agente Condutor de Veículos II;

VI - vinte e cinco por cento, para a funçăo de Agente de Açơes do Trabalho.

§ 1º  O adicional de funçăo retribui as peculiaridades do cargo, na execuçăo de tarefas inerentes à funçăo em espécie à representaçăo, a dedicaçăo exclusiva, o desgaste físico-mental pelo trabalho realizado em atividades externas e ou em horários irregulares, inclusive fora da sede de lotaçăo.

§ 2º O adicional de funçăo năo será pago a integrante da carreira afastado do exercício da funçăo na FUNTRAB, salvo em licença para tratamento da própria saúde, estudo com remuneraçăo ou cumprimento de mandato classista. (revogado pelo Decreto nº 12.779, de 29 de junho de 2009)

§ 3° O pagamento do adicional de funçăo tem por fundamento a alínea “l” do inciso III do art. 105 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redaçăo dada pela Lei nº 2.157, de 26 de outubro de 2000, combinado com o disposto no caput do art. 4º da Lei nº 2.781, de 19 de dezembro de 2003.
Subseçăo II
Do Adicional de Capacitaçăo
Art. 25.  O adicional de capacitaçăo previsto no art. 46 da Lei nº 2.065, de 1999, com redaçăo dada pela Lei nº 2.599, de 2002, e conforme o Decreto nº 11.265, de 18 de junho de 2003, será assegurado aos ocupantes da carreira Gestăo para o Desenvolvimento do Trabalho, por uma única habilitaçăo ou titulaçăo, na proporçăo de:

I - dez por cento pela conclusăo de curso de formaçăo ou titulaçăo superior à exigida para o exercício do seu cargo ou funçăo;

II - quinze por cento quando a nova escolaridade ou titulaçăo servir como capacitaçăo para o exercício das atribuiçơes e tarefas da respectiva funçăo.

§ 1º  Poderá ser feita a revisăo do percentual previsto no inciso I, no caso de novo certificado ou título e o mesmo se referir à habilitaçăo enquadrada na situaçăo prevista no inciso II.

§ 2º A vantagem será concedida somente após dois anos da diplomaçăo quando o certificado ou titulaçăo decorrer de investimento do Estado.

§ 3º Para fins do disposto neste artigo, considera-se escolaridade superior para os ocupantes:

I - do cargo Gestor de Açơes do Trabalho, uma titulaçăo de doutorado, mestrado ou especializaçăo em nível de pós-graduaçăo ou outra graduaçăo ou licenciatura plena de nível superior ou capacitaçăo profissional específica para o exercício da funçăo, com um mínimo de quatrocentas horas-aula;

II - do cargo Assistente de Açơes do Trabalho, um curso de nível superior ou habilitaçăo obtida em curso profissionalizante em extensăo ou de capacitaçăo para exercício da funçăo ocupada, com o mínimo de trezentas  horas-aula;

III - Agente de Açơes do Trabalho, comprovaçăo de conclusăo do nível médio.

§ 4º A outra graduaçăo de nível superior, referida no inciso I do parágrafo anterior somente servirá para concessăo do adicional de capacitaçăo se tiver sido concluída após ingresso do requerente no serviço público estadual.

§ 5º Ao servidor em estágio probatório, o adicional de capacitaçăo será concedido, somente, depois de decorridos cento e oitenta dias continuados de exercício da respectiva funçăo.
CAPÍTULO V
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 26. O Quadro de Pessoal da Fundaçăo do Trabalho e Qualificaçăo Profissional de Mato Grosso do Sul será integrado por cargos de carreira Gestăo para o Desenvolvimento do Trabalho e pelas funçơes constantes do Anexo I.

Parágrafo único. Além dos cargos previstos no Anexo I, integrarăo a Tabela e os Quadros de Pessoal os cargos em comissăo de direçăo, gerência e assessoramento e as funçơes de confiança de chefia, gerência e assistência que lhe forem destinados por ato do Governador.

Art. 27. Os servidores do Quadro de Pessoal no FUNTRAB serăo regidos pelo Estatuto dos Servidores Civis do Poder Executivo, instituído pela Lei  n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, e alteraçơes posteriores.

Art. 28. Durante o período do estágio probatório o ocupante de funçăo da carreira Gestăo para o Desenvolvimento do Trabalho năo poderá se afastar do exercício da funçăo, ser cedido para ter exercício em outro órgăo ou entidade ou ocupar cargo em comissăo fora do âmbito de atuaçăo do FUNTRAB.

Parágrafo único. Na ocorrência de motivo de força maior, se houver afastamento ou licenciamento do servidor neste período, ficará suspenso o cumprimento do estágio probatório e o pagamento do adicional de funçăo previsto no art. 24, bem como quaisquer outras vantagens financeiras à conta de recursos do FUNTRAB.

Art. 29.  O servidor do Quadro de Pessoal do FUNTRAB, observado o interesse da administraçăo, poderá ser transferido para qualquer parte do território do Estado, na forma das disposiçơes do Estatuto dos Servidores Civis do Poder Executivo.

Art. 30.  Serăo assegurados aos servidores da carreira Gestăo para o Desenvolvimento do Trabalho, além dos direitos garantidos nos respectivos regimes jurídicos, auxílio-transporte nos deslocamentos para o trabalho diário, alimentaçăo no local de trabalho e creche para os filhos menores de seis anos, em unidade do próprio Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31. Os servidores em exercício e os lotados na FUNTRAB, na data de publicaçăo deste Decreto, serăo enquadrados nas funçơes da carreira Gestăo para o Desenvolvimento do Trabalho, conforme correlaçăo constante do Anexo II.

§ 1° O servidor poderá requerer, até trinta dias da vigência deste Decreto, alteraçăo da funçăo de seu enquadramento, comprovando o exercício de tarefas inerentes à funçăo pretendida e, quando for o caso, a habilitaçăo profissional para seu exercício. 

§ 2° O cargo do servidor resulta da transformaçăo prevista no art. 9° da Lei n° 2.599, de 2002, e a funçăo do enquadramento conforme a correlaçăo constante do Anexo II.

§ 3° Será dispensada a comprovaçăo de nível fundamental completo para os servidores enquadrados na funçăo de Agente de Açơes de Trabalho e o nível médio para os Agentes Administrativos, em dezembro de 1999, para ocupar a funçăo Assistente de Açơes de Trabalho.

§ 4° O servidor, mediante proposiçăo do titular da unidade administrativa onde tiver exercício ou por recomendaçăo médica, poderá ser enquadrado a qualquer tempo, em outra funçăo integrante do mesmo cargo, conforme procedimentos administrativos em que fique demonstrado o interesse da administraçăo e a necessidade de ajustamento em razăo de incapacidade laborativa para exercer a funçăo ocupada.

Art. 31-A. Os servidores em exercício e os lotados na Fundaçăo do Trabalho de Mato Grosso do Sul (FUNTRAB), na data de publicaçăo deste Decreto, ocupantes do cargo de Gestor de Açơes Sociais, na funçăo de Gestor de Açơes Sociais, criados pelo Decreto nº 11.888, de 4 de julho de 2005, serăo enquadrados nas funçơes da carreira Gestăo para o Desenvolvimento do Trabalho, conforme correlaçăo constante no Anexo II, observadas as regras do art. 7º do Decreto nº 11.888, de 2005. (acrescentado pelo Decreto nº 13.481, de 17 de agosto de 2012)

Parágrafo único. O enquadramento referido no caput será processado por comissăo composta de três servidores, designados pelo titular da FUNTRAB, e terá validade a partir do mês seguinte ao da publicaçăo do respectivo enquadramento. (acrescentado pelo Decreto nº 13.481, de 17 de agosto de 2012)

Art. 32. O enquadramento dos servidores em funçơes da carreira Gestăo para o Desenvolvimento do Trabalho será processado por Comissăo composta de três servidores, designados pelo titular da FUNTRAB, à qual caberá pronunciar-se sobre a inclusăo do servidor em funçăo diferente daquela indicada na correlaçăo apontada no Anexo II, com base na descriçăo das tarefas executadas e sua similaridade com as estabelecidas para a funçăo de enquadramento.

§ 1° Os formulários contendo as manifestaçơes de cada servidor sobre seu enquadramento, após pronunciamento da Comissăo, serăo encaminhados à Secretaria de Estado de Gestăo Pública para ratificaçăo ou retificaçăo da conclusăo da comissăo e elaboraçăo do ato do Governador.

§ 2° O enquadramento dos servidores em funçơes da carreira Gestăo para o Desenvolvimento do Trabalho terá validade a contar do mês seguinte ao da publicaçăo do respectivo ato de enquadramento.

§ 3° O enquadramento dos servidores, exceto os remunerados por subsídio, terăo validade a contar do mês seguinte ao da publicaçăo deste Decreto.

§ 4° A remuneraçăo dos servidores que estăo recebendo por subsídio será estabelecida considerando as parcelas remuneratórias percebidas em janeiro de 2004, revogando-se, a contar da data do enquadramento na nova funçăo, sua vinculaçăo ao sistema remuneratório referido no art. 3° da Lei n° 2.781, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 33.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2004, relativamente ao enquadramento dos servidores que percebem remuneraçăo na modalidade de subsídio.

Art. 34.  Revoga-se o inciso V do art. 1° e o inciso IV do art. 3°, ambos do Decreto n° 10.608, de 27 de dezembro de 2001, e os arts. 23 a 29 do Decreto nº 11.428, de 2 de outubro de 2003.

Campo Grande, 8 de julho de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública


ANEXO I AO DECRETO Nº 11.895, DE 8 DE JULHO DE 2005. (revogado pelo Decreto nº 13.172, de 6 de maio de 2011)
QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇĂO DO TRABALHO E QUALIFICAÇĂO PROFISSIONAL - FUNTRAB - MS

CargoFunçăoQuantidade
Gestor de Açơes do TrabalhoGestor de Açơes de Trabalho120
Analista de Empreendimentos Sociais30
Assistente de Açơes do TrabalhoAssistente de Açơes de Trabalho150
Assistente de Relacionamento e Captaçăo 50
Técnico de Segurança do Trabalho20
Agente de Açơes do TrabalhoAgente de Açơes do Trabalho80
Agente Condutor de Veículos II20
Procurador de Entidade PúblicaProcurador de Entidade Pública3
Gestor de Serviços OrganizacionaisAnalista Contábil2


ANEXO AO DECRETO n. 13.172, DE 6 DE MAIO DE 2011.
TABELA DE PESSOAL DA FUNDAÇĂO DO TRABALHO DE MATO GROSSO DO SUL - FUNTRAB


CarreiraCargoFunçơesQuanti-
tativo
Gestăo para o Desenvolvimento do TrabalhoGestor de Açơes do TrabalhoGestor de Açơes de Trabalho120
Analista de Empreendimentos Sociais30
Assistente de Açơes do TrabalhoAssistente de Açơes de Trabalho150
Assistente de Relacionamento e Captaçăo 50
Técnico de Segurança do Trabalho20
Agente de Açơes do TrabalhoAgente de Açơes do Trabalho80
Agente Condutor de Veículos II20
Serviços OrganizacionaisGestor de Serviços OrganizacionaisAnalista Contábil2
Técnico de Serviços OrganizacionaisTécnico de Compras e Suprimentos3
Técnico de Informática4
Técnico Financeiro1
Técnico de Recursos Humanos4
Assistente de Serviços OrganizacionaisAssistente de Serviços Organizacionais1
Serviços de Engenharia e TransporteAssistente de Serviços OperacionaisAgente Condutor de Veículos I1


ANEXO II AO DECRETO Nº 11.895, DE 8 DE JULHO DE 2005.
CORRELAÇĂO PARA ENQUADRAMENTO NAS FUNÇƠES

Funçăo atualFunçăo de Enquadramento
Agente de ManutençăoAgente de Açơes do Trabalho
Auxiliar de Serviços de Engenharia
Auxiliar de Administraçăo
Auxiliar de Serviços de Saúde
Auxiliar de Serviços Diversos
Auxiliar de Serviços I
Copeiro
Mecânico de Máquinas e Veículos
Operador de Computador
Operador de Recursos Audiovisuais
Telefonista
MotoristaAgente Condutor de Veículos II
Agente Administrativo(*) Assistente de Açơes do Trabalho ou Assistente de Relacionamento e Captaçăo
Assistente de Administraçăo
Desenhista
Digitador
Perito de Identificaçăo de Veículos
Técnico de Contabilidade
Agente Educador
Assistente Social(*) Gestor de Açơes do Trabalho ou Analista de Empreendimentos Sociais
Economista
Engenheiro
Gestor Atividades Institucionais
Gestor de Atividades Educacionais
Gestor Governamental 
Gestor de Serviços Organizacionais
Psicólogo
Técnico em Assuntos Educacionais

(*) A definiçăo da funçăo de enquadramento deverá ter por fundamento a análise das atribuiçơes exercidas, em 1° de julho de 2005, e desde que atendidos todos os requisitos para exercício da funçăo.

ANEXO DO DECRETO Nº 13.481, DE 17 DE AGOSTO DE 2012.
Anexo II do Decreto nº 11.895, de 8 de julho de 2005.CORRELAÇĂO PARA ENQUADRAMENTO NAS FUNÇƠES

FUNÇĂO ATUALFUNÇĂO DE ENQUADRAMENTO
Agente de Manutençăo 


 


    Agente de Açơes do Trabalho
Auxiliar de Serviços de Engenharia
Auxiliar de Administraçăo
Auxiliar de Serviços de Saúde
Auxiliar de Serviços Diversos
Auxiliar de Serviços I
Copeiro
Mecânico de Máquinas e Veículos
Operador de Computador
Operador de Recursos Audiovisuais
Telefonista
MotoristaAgente Condutor de Veículos II
Agente Administrativo(*) Assistente de Açơes do Trabalho ou Assistente de Relacionamento e Captaçăo
Assistente de Administraçăo
Desenhista
Digitador
Perito de Identificaçăo de Veículos
Técnico de Contabilidade
Agente Educador
Assistente Social(*) Gestor de Açơes do Trabalho ou Analista de Empreendimentos Sociais
Economista
Engenheiro
Gestor Atividades Institucionais
Gestor de Atividades Educacionais
Gestor Governamental 
Gestor de Serviços Organizacionais
Gestor de Açơes Sociais
Psicólogo
Técnico em Assuntos Educacionais

(*) A definiçăo da funçăo de enquadramento deverá ter por fundamento a análise das atribuiçơes exercidas, em 1° de julho de 2005, e desde que atendidos todos os requisitos para o exercício da