










DECRETO Nº 37.679,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada nos Municípios
de Igarassu, Araçoiaba e Itaquitinga, neste Estado.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº.
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situada nos Municípios de Igarassu, Araçoiaba e Itaquitinga, neste Estado,
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único. 
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação da Linha Adutora de
Água Tratada integrativa do Sistema de Abastecimento de Água projetado para o
Centro de Integração e Ressocialização do Município de Itaquitinga, neste
Estado. 
 
Art. 3º A área
de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do
Projeto Técnico específico, existente e arquivada na Companhia Pernambucana de
Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a Ação de Constituição de Servidão
Administrativa ou será anexada à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GOVERNO DO ESTADO, ficando a COMPESA autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial. 
 
Art. 5º Poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação
da constituição da servidão administrativa na área de terra abrangida por este
Decreto, nos termos dos artigos 15 e 40 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941, e alterações.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, com extensão de 30.133,61 m lineares por 6,00 m de largura, com 180.801,66 m² de área, com estaca inicial 0 (zero) na
área da COMPESA, ETA Botafogo, Município de Igarassu, e estaca final de número
1520+17,61 m no limite da área do terreno do Centro de Ressocialização.
 
A Linha Adutora de Água Tratada encontra-se locada em estradas vicinais que atravessam os
Municípios de Igarassu, Araçoiaba e Itaquitinga, atingindo a faixa de domínio
da Rodovia PE-41, entre as estacas 658+16 m a 673 m, com 1.704,00 m² de área, cruzando a referida PE entre estes pontos, caminhando por diversas estradas
vicinais até alcançar o ponto final, identificados por pontos de coordenadas
UTM no eixo da tubulação, com pontos representativos do caminhamento, os quais
estão inseridos no quadro abaixo:
 
 



PONTOS
 


ESTACAS


COORDENADAS




NORTE


ESTE




01


E-0000


286381,7397


9131322,3214




02


E-0015


286183,5865


9131447,1688




03


E-0055


285401,5234


9131226,4283




04


E-0210


282414,1695


9131290,2853




05


E-0345


280062,8629


9132417,6428




06


E-0390


279760,3537


9131564,4329




07


E-0485


277970,7876


9132221,6915




08


E-0673


277704,2745


9135439,0446




09


E-1215+13,59


274040,9644


9143348,9246




10


E=1520+17,61


275491,4676


9147244,4099



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.