CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 842/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.043/2020
AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS

Determina que as concessionárias de serviços
públicos de fornecimento de água, energia
elétrica e gás no Estado da Paraíba, divulguem
em suas faturas os números para denúncia de
violência doméstica e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º As concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água, energia
elétrica e gás no Estado da Paraíba ficam obrigadas a divulgar em suas faturas de
consumo, os números de emergência em casos de ocorrência de violência doméstica.
Parágrafo único. A publicização prevista no caput deste artigo deverá integrar
ainda a disponibilização de endereços quanto a locais especializados que façam o
acolhimento de mulheres em situação de risco de violência doméstica.
Art. 2º Excetua-se da divulgação prevista nesta Lei, os endereços dos abrigos para
mulheres em situação de violência que correm risco de morte, dada a necessidade de
manutenção do sigilo destas unidades.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 02 de junho de 2021.