


LEI Nº 2.609 DE 01/27/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.609, DE 27 DE JANEIRO DE 2003.


Dispõe sobre normas de criação e consolidação do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Legislativo, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.929, de 31 de janeiro de 2003.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 73 c/c o art. 63, II da Constituição Estadual, e considerando a deliberação do Plenário, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a Mesa Diretora, através de ato próprio, a proceder a consolidação do Quadro Permanente de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Groso do Sul, podendo criar, alterar e transformar Cargos, Grupos e Quadros, previstos na Lei nº 1.426, de 06 de outubro de 1993, sem aumento de despesas.

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 27 de janeiro de 2003.

Deputado ARY RIGO
Presidente