II

ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 06/2015
PROJETO DE LEI N° 12/2015
AUTORIA: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Altera dispositivos da Lei n" 9.705, de 14 de maio de
2012, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1°0 § 10 do art. 40 da Lei Estadual na 9.705/2012 passa a viger

com a seguinte redação:
"Art. 40 ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
§ 1° A gratificação de atividade especial será concedida a servidores
do Tribunal de Contas ou a servidores colocados à disposição do Tribunal,
segundo o Anexo Único desta Lei."
Art. 2°. Os Anexos I e II da Lei Estadual na 9.705/2012 passam a

vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 3° As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à
conta dos recursos orçamentários consignados na Lei Orçamentária Anual em
favor do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 06 de março de 2015.

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ANEXO ÚNICO
VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL PARA
OS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS OU COLOCADOS À
SUA DISPOSIÇÃO

Atividades de nível básico

600,00

Atividades de nível médio

800,00

Atividades de nível superior

2.500,00

Atividades de natureza policial-militar de soldado e cabo

600,00

Atividades de natureza policial-militar de sargento

800,00

Atividades de natureza policial-militar ou de assessoria
.bombeiro-militar, de oficial subalterno ou intermediário

2.500,00