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DECRETO Nº 2.496,  DE 17 DE SETEMBRO DE 2010  
Homologa o Decreto nº 007/2010, de 23 de agosto de 2010, editado pelo Prefeito Municipal de Ourém que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando o Decreto n° 007/2010, de 23 de agosto de 2010, editado pelo Prefeito Municipal de Ourém, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município, em face das enxurradas que atingiram a região, ocasionando, em conseqüência, inundações que comprometem a segurança e a saúde da população local; Considerando que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil verificou e constatou a existência de “situação de emergência”, tipificada com o código NE.HEX 12.302, nos termos da Resolução n° 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil, R E S O L V E: Art. 1° Homologar o Decreto n° 007/2010, de 23 de agosto de 2010, editado pelo Prefeito Municipal de Ourém, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 2° Confirmar que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito estadual. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de setembro de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  GOVERNADORA DO ESTADO DECRETO MUNICIPAL N° 007/2010. DE, 23 DE AGOSTO DE 2010. Dispõe sobre declaração de situação anormal caracterizada como “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” na Zona Rural do Município de Ourém, nas áreas comprovadamente atingidas por Enxurradas ou Inundações Bruscas (CODAR NE.HEX 12.302). O Prefeito Municipal de Ourém, Estado do Pará, Antonio Elias de Oliveira no uso das suas atribuições legais conferidas pelo Art. 73 da Lei Orgânica do Município, disposições contidas no art. 17 do Decreto Federal n° 5.376 de 17 de fevereiro de 2005, e pela Resolução n° 3 de 02 de julho de 1.999, do Conselho Nacional de Defesa Civil. CONSIDERANDO que o volume de chuvas foram espaça mais concentradas neste período do ano e que em decorrência de tal evento, ocorreram enxurradas e inundações bruscas, na Zona Rural do município. CONSIDERANDO que as chuvas torrenciais no município de Ourém danificaram sobremaneira as estradas vicinais, tornando-as intrafegável, comprometendo o transporte escolar, escoamento de produção rural e o trafego de veículos e pedestres; CONSIDERANDO que tal situação afeta de forma direta a população em todas as áreas sociais, seja na saúde, transporte, educação, assistência social e agricultura, causando sérios transtorno e desconforto a população; CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas urgentes para amenizar as dificuldades de acesso nas vias urbanas e rurais, pavimentações de ruas e recuperação de estradas vicinais, em decorrência das constantes chuvas; CONSIDERANDO que, como conseqüência deste desastre, resultaram os danos e os prejuízos econômicos e sociais constantes dos Formulários de Avaliação de Danos - AVADAN, anexo a este Decreto e de acordo com a Resolução N° 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC; RESOLVE: Art. 1° - Fica declarada a existência de situação anormal caracterizada como “Situação de Emergência” provocada por desastre (ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS -NE.HEX- 12.302) na Zona Rural nas áreas: Vicinal OUM-001 (Vila Riacho, Riachinho, Cumarú e Porto Grande); Vicinal OUM-002 (Vila Meloca e Arioré); Vicinal OUM-003 (Vila Patauateua, Engenho e Santa Rosa) Vicinal OUM-005 (Vila Brasil, Taperá, Cajueiro, Rio Grande, Vila Maria e Caixa Prego); PA-251 (Vila Mocambo, Furo Novo, São Jose, Puraquecuara, Tupinambá, Conceição, Montivideo e Cuxiu). Parágrafo único - Esta situação de anormalidade e valida apenas para as áreas deste Município, comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelos Formulários de Notificação Preliminar de Desastre e de Avaliação de Danos, Croqui e fotos da Área Afetada, anexo a este Decreto. Art. 2° - Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC e autorizase o desencadeamento do Piano Emergencial de Resposta aos Desastres, apos adaptado a situação real desse desastre. Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado ate atingir um prazo Máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Ourém (Pa), em 23 de agosto de 2010. ANTÔNIO ELIAS DE OLIVEIRA  Prefeito Municipal

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 21/09/2010