


DECRETO Nº 11.559 DE 03/04/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.559, DE 4 DE MARÇO DE 2004.


Cria o Presídio de Trânsito no Município de Campo Grande-MS.



Publicado no Diário Oficial nº 6.198, de 5 de março de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e

Considerando o grande número de presos que cumprem pena nas cadeias públicas de Campo Grande, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 7.210, de 11 de abril de 1984, alterada pela Lei Federal nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Fica criado o Presídio de Trânsito, localizado no Município de Campo Grande, com atribuições de custodiar o preso provisório até a efetivação da sentença.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 4 de março de 2004.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública




CRIA O PRESÍDIO DE TRÂNSITO DE CAMPO GRANDE-MS.doc