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LEI ORDINÁRIA Nº 8.363,  DE 11 DE MAIO DE 2016  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a ONG Casa de Recuperação Mulheres Guerreiras.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a ONG Casa de Recuperação Mulheres Guerreiras, entidade civil sem ﬁns lucrativos, com sede em Redenção/PA e inscrita no CNPJ sob o nº 18.526.037/0001-13. Art. 2º À ONG Casa de Recuperação Mulheres Guerreiras, ﬁcam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios previstos na legislação vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de maio de 2016. SIMÃO JATENE  Governador do Estado  

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 13/05/2016