

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 1.274,  DE 5 DE MAIO DE 2015  
Dispõe sobre a majoração da Gratificação de Risco de Vida, incidente sobre o vencimento-base dos cargos efetivos que compõem o Grupo Ocupacional Polícia Civil. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e  Considerando o estatuído no § 3º, do art. 69 da Lei Complementar nº 022, de 15 de março de 1994, D E C R E T A : Art. 1º A Gratificação de Risco de Vida fica majorada para 80% (oitenta por cento), incidente sobre o vencimento-base dos cargos efetivos que compõem o Grupo Ocupacional Polícia Civil.  Parágrafo único. Ficam convalidados os atos administrativos praticados de acordo com o caput. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 5 DE MAIO DE 2015. SIMÃO JATENE Governador do Estado

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 06/05/2015