ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60, DE 13 DE JULHO DE 2011 – D.O. 14.07.11.
Autor: Poder Executivo

Modifica o § 2º e o § 4º do Art. 145 da Constituição do
Estado de Mato Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o Art. 38, II da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O § 2º e o § 4º do Art. 145 da Constituição do Estado de Mato Grosso passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.145 (...)
§ 1º (...)
§ 2º Fica fixado como limite único, no âmbito de qualquer dos Poderes, do Tribunal
de Contas e do Ministério Público do Estado, para fins do disposto no Art. 37, §12, da Constituição
Federal, o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, limitado a noventa
inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Vereadores.
§ 3º (...)
§ 4º É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para
efeito de remuneração de pessoal do serviço público”.
Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação, com efeitos financeiros
a partir de 1º de maio de 2011.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 13 de julho de 2011.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

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as) Dep. Riva
as) Dep. Sérgio Ricardo
as) Dep. Mauro Savi