






Projeto 326




LEI
Nº 15.414, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
 
Altera a Lei nº 14.921, de 11 de março de 2013, que institui o
Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A Lei nº
14.921, de 11 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:
 
“Art. 2º
............................................................................................................
.........................................................................................................................
 
§ 6º Poderão ser transferidos para o FEM
recursos do Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - FURPE,
instituído pela Lei nº 12.309, de 19 de dezembro de
2002. (NR)
 
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 10 de dezembro do ano de 2014, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
ANA MARIA MARTINS
CÉZAR DE ALBUQUERQUE
JOÃO CARLOS CINTRA
CHARAMBA
EVANDRO JOSÉ MOREIRA
DE AVELAR
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
CARLOS ANDRÉ
VANDERLEI DE VASCONCELOS CAVALCANTI
JOSÉ ALDO DOS SANTOS
ALESSANDRO CARVALHO
LIBERATO DE MATTOS
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
BIANCA TEIXEIRA
AVALLONE
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.