


DECRETO N¤ 14.701 DE 03/30/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 14.701, DE 30 DE MARúO DE 2017.


Altera a redaÓÐo de dispositivos do Anexo I do Decreto n¤ 13.582, de 15 de marÓo de 2013, que aprova o Estatuto da FundaÓÐo de Turismo de Mato Grosso do Sul (FUNDTUR).



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.382, de 3 de abril de 2017, pÃgina 2.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.623, de 1¤ de marÓo de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

Considerando as alteraÓ¾es promovidas pela Lei n¤ 4.982, de 14 de marÓo de 2017, na estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤  Os dispositivos, abaixo especificados, do Anexo I do Decreto n¤ 13.582, de 15 de marÓo de 2013, passam a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 1¤ A FundaÓÐo de Turismo de Mato Grosso do Sul (FUNDTUR), instituÚda pelo Decreto n¤ 10.552, de 14 de novembro de 2001, com base na autorizaÓÐo constante na Lei n¤ 2.307, de 9 de outubro de 2001, vinculada Á Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico, ProduÓÐo e Agricultura Familiar, Õ pessoa jurÚdica de direito pºblico, sem fins lucrativos, com patrim¶nio prµprio, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na Capital do Estado, prazo de duraÓÐo indeterminado e rege-se pelo Cµdigo Civil Brasileiro, pela legislaÓÐo complementar e por este Estatuto.” (NR)

“Art. 7¤  .........................................:

I - .................................................:

a) o SecretÃrio de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico, ProduÓÐo e Agricultura Familiar, na qualidade de Presidente;

......................................................

II - ................................................:

a) um da Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania;

..............................................” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 30 de marÓo de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
SecretÃrio de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico,
ProduÓÐo e Agricultura Familiar