


DECRETO Nº 15.631 DE 03/08/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.631, DE 8 DE MARÇO DE 2021.


Institui o Programa “MS Fronteiras”, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica.



Publicado no Diário Oficial nº 10.431, de 9 de março de 2021, páginas 3 e 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Institui-se, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Programa “MS Fronteiras”, com os seguintes objetivos:

I - integrar os municípios do Estado situados em cidades limítrofes e/ou que tenham mais de 1/3 do seu território na faixa de 50 km da fronteira com a Bolívia e o Paraguai;

II - implantar políticas públicas visando ao empoderamento das mulheres e meninas fronteiriças, ao fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência e à autonomia econômica e social das mulheres;

III - promover a superaçăo das desigualdades, a garantia dos direitos humanos e o enfrentamento à violência contra mulheres e meninas fronteiriças.

Parágrafo único. O Programa “MS Fronteiras” será coordenado pela Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, por intermédio da Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres.

Art. 2º O Programa “MS Fronteiras” tem como base o mapeamento e diagnóstico dos tipos de violências que acometem as mulheres fronteiriças, a ser realizado pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto Estadual nº 14.960, de março de 2018, para elaboraçăo de políticas públicas, visando à superaçăo das desigualdades, ao enfrentamento à violência, e ao desenvolvimento econômico e social das mulheres.

Parágrafo único. O Programa “MS Fronteiras” integra o “CODESUL Fronteiras”, instituído pela Resoluçăo CODESUL nº 1.251, de dezembro de 2017, que envolve Comissơes Permanentes de Segurança Pública e Políticas para Mulheres.

Art. 3º As açơes do Programa “MS Fronteiras” abrangerăo os Municípios de Corumbá, Ladário, Porto Murtinho, Caracol, Bela Vista, Antônio Joăo, Ponta Poră, Aral Moreira, Laguna Carapă, Amambai, Coronel Sapucaia, Paranhos, Sete Quedas, Tacuru, Japoră, Eldorado, Iguatemi e Mundo Novo.

Art. 4º O Programa “MS Fronteiras” será desenvolvido com base em quatro planos de açăo: 

I - articulaçăo institucional e política, com objetivo de:

a) fortalecer os organismos municipais de políticas para mulheres (OPMs) já existentes;

b) criar novos organismos de políticas para mulheres em todos os municípios selecionados;

c) elaborar políticas e açơes para superaçăo da violência e promoçăo da autonomia econômica e social, considerando as especificidades de cada município;

d) fortalecer as políticas públicas para mulheres no Executivo e no Legislativo Municipal, visando à igualdade de direitos e de oportunidades e o empoderamento das mulheres e das meninas;

II - interiorizaçăo das políticas públicas de enfrentamento à violência, com objetivo de:

a) levar aos municípios selecionados as políticas e açơes desenvolvidas pelo OPM estadual e pelos órgăos do sistema de justiça;

b) elaborar e implantar políticas para enfrentamento à violência contra mulheres;

c) capacitar/qualificar a rede municipal de atendimento à mulher em situaçăo de violência, para o atendimento humanizado e năo revitimizador; e

d) fortalecer os órgăos e serviços da rede municipal de atendimento às mulheres em situaçăo de violência;

III - qualificaçăo dos agentes públicos, com objetivo de:

a) aprimorar o atendimento prestado às mulheres em situaçăo de violência, na percepçăo da violência e no atendimento humanizado, qualificado e especializado às mulheres em situaçăo de violência; 

b) eliminar a violência institucional; e

c) capacitar/qualificar os profissionais da segurança pública para o atendimento humanizado e năo revitimizador das mulheres, e para a padronizaçăo do primeiro atendimento e abordagem policial, por meio da divulgaçăo do procedimento operacional padrăo, denominado POP Feminicídio;

IV - autonomia econômica e social das mulheres, visando a:

a) explorar as potencialidades de cada município;

b) promover o empreendedorismo das mulheres;

c) ampliar a măo de obra qualificada; e

d) incentivar a empregabilidade das mulheres.

Art. 5º O programa “MS Fronteiras” prevê a articulaçăo e a pactuaçăo de parcerias com órgăos governamentais e organismos năo governamentais, nacionais e internacionais, visando ao fortalecimento da rede especializada de atendimento à mulher em situaçăo de violência e à implementaçăo das leis que protegem os direitos das mulheres em situaçăo de violência, quais sejam:

I - no Brasil: Lei Federal nº 11.340, de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher;

II - na Bolívia: Ley nº 348, de 2013, para garantizar a las mujeres una vida libre de violência;

III - no Paraguai: Ley nº 5.777, de 2016, de protección integral a las mujeres, contra toda forma de violencia.

Art. 6º Para a execuçăo das açơes referentes à pauta de cada Legislativo Municipal, o Programa “MS Fronteiras” poderá contar com a atuaçăo do “Parlamento Feminino da Fronteira”, a ser integrado pelas vereadoras dos 18 municípios especificados no art. 3º deste Decreto, que poderăo ser convidadas à participaçăo.

Parágrafo único. A participaçăo do “Parlamento Feminino da Fronteira” de que trata o caput deste artigo ocorrerá por intermédio do comparecimento de suas integrantes nas audiências públicas, reuniơes, debates, seminários e eventos que tenham relaçăo com os temas discutidos no Programa “MS Fronteiras”, visando a cooperar com organismos nacionais e internacionais na promoçăo dos direitos da mulher, na elaboraçăo e execuçăo de programas de enfrentamento à violência, no empoderamento das mulheres e meninas, na empregabilidade e no empreendedorismo feminino.

Art. 7º A implementaçăo das disposiçơes deste Decreto fica condicionada à observância da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 8 de março de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

SERGIO MURILO NASCIMENTO MOTA
Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica