ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.895, DE 07 DE MARÇO DE 2013 - D.O. 07.03.13.
Autor: Lideranças Partidárias
Modifica dispositivos da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de
2009.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 25, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, modificado pela Lei
nº 9.794, de 30 de julho de 2012, e pela Lei nº 9.893, de 1º de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 (...)
(...)
V - (...)
(...)
c) cercado e qualquer outro aparelho fixo, exceto anzol de galho e estaca, que
serão regulamentados pelo CEPESCA, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação desta lei;
(...)”
Art. 2º Fica acrescentado o Art. 46-A à Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, com a seguinte
redação:
“Art. 46-A Em até 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da publicação desta lei, o
Conselho de Pesca - CEPESCA deverá elaborar novo projeto de lei dispondo sobre a Política da Pesca no
Estado de Mato Grosso, o qual deverá considerar a preservação do Meio Ambiente, a biodiversidade e o
manejo sustentável dos recursos pesqueiros do Estado.
Parágrafo único O projeto citado no caput, será enviado ao Conselho Estadual do
Meio Ambiente - CONSEMA para deliberação e, posteriormente, à Assembleia Legislativa do Estado para
análise e aprovação.”
Art. 3º Os Anexos I, II, III e IV da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, modificado pela Lei nº
9.794, de 30 de julho de 2012, e pela Lei nº 9.893, de 1º de março de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
BACIA DO PARAGUAI
Nome
Barbado
Cachara
Chimburé
Curimbatá
Dourado
Jaú
Jurupensem
Jurupoca
Pacu
Pacupeva
Piau
Piavussu
Pintado
Piraputanga

Nome Científico
Pinirampus pirinampu
Pseudoplatystoma fasciatum
Schizodon borellii
Prochilodus lineatus
Salminus brasiliensis
Zungaro zungaro
Sorubim lima
Hemisorubim plathyrhynchos
Piaractus mesopotamicus
Mylossoma paraguayensis
Leporinus ssp.
Leporinus macrocephalus
Pseudoplatystoma corruscans
Brycon hilarii

Medida
60 cm
80 cm
25 cm
38 cm
65 cm
95 cm
35 cm
40 cm
45 cm
20 cm
25 cm
38 cm
85 cm
30 cm


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Anexo II
Bacias Amazônica, Araguaia-Tocantins
Nome
Bicuda
Cachorra
Caparari
Pacu Caranha
Pacu Prata
Curimbatá
Dourada
Matrinchã
Pintado
Piraíba/Filhote
Pirapitinga
Pirarara
Trairão

Nome Científico
Boulengerella cuvieri
Hydrolycus armatus
Pseudoplatystoma tigrinum
Myloplus torquatus
Myleus ssp.
Prochilodus nigricans
Brachyplatystoma flavicans
Brycon spp.
Pseudoplatystoma sp.
Brachyplatystoma filamentosum
Piaractus brachipomus
Phractocephalus hemiliopterus
Hoplia

Medida
60 cm
60 cm
85 cm
45 cm
30 cm
30 cm
80 cm
35 cm
80 cm
100 cm
45 cm
90 cm
60 cm

Anexo III
Das Cabeceiras do Araguaia-GO até Antônio Rosa-MT E Parque Nacional do Araguaia-TO

Nome
Pirarucu
Surubim/ Pintado
Tucunaré
Curimbatá
Pescada
Filhote/ Piraíba
Pirarara
Bargada
Barbado
Mandubé/Fidalgo
Matrinchã
Piau Cabeça Gorda
Caranha/Pirapitinga
Apapa
Curvina
Aruanã
Cachorra
Jaú
Piau Flamengo

Nome Científico
Arapaima gigas
Pseudoplatystoma fasciatum
Cichla spp.
Prochilodus nigricans
Plagioscion spp.
Brachyplatystoma filamentosum
Phractocephalus hemioliopterus
Sorubimichthys planiceps
Pinirampus pirinampu
Ageneiosus brevifilis
Brycon spp.
Schizodon fasciatum
Colossoma macropomum
Pellona castelnaeana
Pachyrus schomburgkii
Osteoglossum bicirrhosum
Hydrolycus armatus
Zungaro zungaro
Leporinus fasciatus

Medidas
150 cm
70 cm
35 cm
30 cm
40 cm
100 cm
90 cm
80 cm
60 cm
35 cm
35 cm
30 cm
45 cm
40 cm
50 cm
50 cm
60 cm
95 cm
25 cm


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Anexo IV
Na Bacia Araguaia-Tocantins (Formadores, Afluentes, Lagos, Lagoas, Reservatórios)

Nome
Pirarucu
Surubim/Pintado
Tucunaré
Curimbatá
Mapara
Pescada

Nome Científico
Arapaima gigas
Pseudoplatystoma fasciatum
Cichila spp.
Prochilodus nigricans
Hypophtalmus edentatus
Plagioscions spp.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de março de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Medida
150 cm
70 cm
35 cm
35 cm
29 cm
40 cm

”