ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.653, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - DO 28.12.21.
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Determina
a
higienização
dos
carrinhos, cestas e utensílios de
mercado,
disponibilizados
ao
consumidor, na forma que menciona.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinada a higienização dos carrinhos, cestas e utensílios disponibilizados aos
consumidores para acondicionamento de compras por mercados, supermercados, hipermercados, conglomerados
comerciais, bem como estabelecimentos e centros comerciais.
Art. 2º A higienização descrita no art. 1º deverá ser realizada diariamente pelo estabelecimento.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no art. 56
da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus
arts. 57 a 60, sem prejuízo das sanções previstas na legislação sanitária, a serem impostas, nos respectivos âmbitos de
atribuições, pelos órgãos estaduais de defesa do consumidor e de vigilância sanitária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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