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LEI 15459, de 12/01/2005 de 12/01/2005 (Texto Original)


Cria
cargos de provimento em comissão e funções
gratificadas na estrutura do Poder Executivo e dá outras
providências.





GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Ficam criados no Anexo V da Lei nº 10.623, de 16 de
janeiro de 1992, alterado pela Lei Delegada nº 86, de 29 de
janeiro de 2003, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I
– um cargo de Coordenador Executivo, com fator de ajustamento
correspondente a 1,57298;
II
– um cargo de Assessor Especial, com fator de ajustamento
correspondente a 1,57298;
III
– um cargo de Secretário de Ensino, com fator de
ajustamento correspondente a 0,90000;
IV
– três cargos de Coordenador, com fator de ajustamento
correspondente a 0,90000.
Parágrafo
único. Os cargos criados por este artigo serão lotados
na Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho e serão
identificados e codificados em decreto.


Art.
2º Os ocupantes dos cargos de Assessor Especial e de Coordenador
Executivo a que se refere o art. 1° desta Lei fazem jus à
verba anual a título de pró-labore atribuída aos
cargos do Grupo 1 do Anexo II do Decreto nº 36.796, de 19 de
abril de 1995, com valor correspondente ao previsto para o cargo de
Diretor Adjunto.


Art.
3º Fica criado o cargo de Vice-Presidente da Companhia de
Saneamento do Estado de Minas Gerais – COPASA-MG.


Art.
4º Ficam criados no Quadro Especial de cargos de provimento em
comissão da Administração direta do Poder
Executivo, a que se refere o art. 1º da Lei Delegada nº
108, de 29 de janeiro de 2003, os seguintes cargos de provimento em
comissão:
I
– seis cargos de Assessor Chefe, código MG-09, símbolo
AC-09;
II
– um cargo de Assessor Chefe, código MG-24, símbolo
AH-24;
III
– nove cargos de Diretor de Projeto, código MG-88,
símbolo AS-96;
IV
– um cargo de Assessor Jurídico-Chefe, código
MG-99, símbolo GF-09;
V
– dois cargos de Assessor Jurídico, código MG-18,
símbolo AT-18.
Parágrafo
único. A identificação e a lotação
dos cargos criados neste artigo será feita por meio de
decreto.


Art.
5º Ficam criadas as seguintes funções
gratificadas, instituídas pelo art. 10 da Lei Delegada nº
108, de 29 de janeiro de 2003:
I
– dez funções gratificadas de Coordenador de
Atividade Central, com valor correspondente a 70% (setenta por cento)
da remuneração do cargo de Diretor I, destinadas às
Secretarias integrantes do Sistema Central;
II
– vinte funções gratificadas de Gerente de Área,
com valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da
remuneração do cargo de Diretor I, destinadas à
Secretaria de Estado de Governo.
Parágrafo
único. As funções gratificadas de que trata o
inciso I deste artigo terão suas destinações
fixadas em decreto.


Art.
6º Ficam extintos no Quadro Especial cargos de provimento em
comissão da Administração direta do Poder
Executivo, a que se refere o art. 1º da Lei Delegada nº
108, de 2003, dois cargos de Assessor II, código MG-12,
símbolo AD-12.


Art.
7º A Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, fica
acrescida do seguinte art. 13-A:


"Art.
13-A. O servidor público ocupante de cargo de provimento
efetivo do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais que, em razão
de concurso público posterior à publicação
desta lei, ingressar em cargo da carreira da Advocacia Pública
do Estado, com jornada equivalente à do cargo de origem, cuja
remuneração, incluídos adicionais, gratificações
e vantagens pessoais, for superior à remuneração
do cargo de Procurador do Estado, poderá perceber a diferença
a título de vantagem pessoal nominalmente identificada,
sujeita exclusivamente à revisão geral da remuneração
dos servidores estaduais.
Parágrafo
único. Para o cálculo da diferença prevista no
caput deste artigo, não serão computados os adicionais
a que se refere o art. 118 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado.".


Art.
8º Ficam reajustados em 10% (dez por cento), a partir de 1º
de fevereiro de 2005: 

I
– o vencimento básico dos cargos integrantes do Quadro
Específico de Provimento Efetivo da Polícia Civil de
que trata o Anexo I-b da Lei nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974;
II
– o vencimento básico da carreira de Agente de Segurança
Penitenciário a que se refere a Lei nº 14.695, de 30 de
julho de 2003;
III
– o vencimento básico dos cargos da classe de Agente de
Segurança Penitenciário a que se refere o art. 6º
da Lei nº 13.720, de 27 de setembro de 2000;
IV
– os valores remanescentes das parcelas mensais dos contratos
temporários de prestação de serviços de
Agente de Segurança Penitenciário celebrados com base
no art.11 da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990.
§
1º Para fins do reajuste de que trata o inciso IV, fica
dispensada a celebração de termo aditivo ao contrato
temporário vigente.
§
2º O reajuste de que trata o caput estende-se aos servidores
que, na data de publicação desta Lei, se encontrarem na
inatividade. 



Art.
9º O art. 2º da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de
1992, fica acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º,
passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º:
"Art.2º
..........................
§
2º Os cargos de provimento em comissão de chefia, de
recrutamento limitado, correspondentes às unidades da
estrutura intermediária das autarquias e fundações
públicas do Poder Executivo poderão ser ocupados por
Procurador do Estado, indicado pelo Advogado-Geral do Estado,
mediante nomeação do Governador do Estado.
§
3º O disposto no § 2º deste artigo aplica-se aos
cargos de assessoramento intermediário lotados nas entidades
mencionadas no mesmo artigo.".


Art.
10. O art. 3º da Lei Delegada nº 59, de 29 de janeiro de
2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI, renumerando-se
os demais.
"Art.3º
.......................
VI
– Assessoria Jurídica;
...............................


Art.
11. O Anexo II a que se refere o art. 7º da Lei Delegada nº
109, de 30 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a alteração
constante no Anexo desta Lei.


Art.
12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia




Anexo
(a
que se refere o art. 11 da Lei nº 15.459, de 12 de janeiro de
2005)










Classe
                   de Cargos


Nº
                   de Cargos


Símbolo
                   de
Vencimento


Forma
                   de Recrutamento
















Amplo


Limitado




Superintendente


7


C-29


1


6