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LEI 15028, de 19/01/2004 de 19/01/2004 (Texto Original)


Institui a Política Estadual de Fomento à Economia
Popular Solidária no Estado de Minas Gerais - PEFEPS.



O Povo
de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica instituída a Política Estadual de Fomento à
Economia Popular Solidária no Estado de Minas Gerais PEFEPS ,
que tem por diretriz a promoção da Economia Popular
Solidária e o desenvolvimento de grupos organizados
autogestionários de atividades econômicas, de forma a
integrá-los no mercado e a tornar suas atividades
auto-sustentáveis, por meio de programas, projetos, parcerias
com a iniciativa privada, convênios e outras formas admitidas
em lei.


Art. 2º
- A Economia Popular Solidária constitui-se de iniciativas da
sociedade civil que visam à geração de produto
ou serviço, por meio da organização, da
cooperação, da gestão democrática, da
solidariedade, da distribuição eqüitativa das
riquezas produzidas coletivamente, da autogestão, do
desenvolvimento local integrado e sustentável, do respeito ao
equilíbrio dos ecossistemas, da valorização do
ser humano e do trabalho e do estabelecimento de relações
igualitárias entre homens e mulheres.


Art. 3º
- A Política Estadual de Fomento à Economia Popular
Solidária tem os seguintes objetivos:

I -
gerar trabalho e renda;

II -
apoiar a organização e o registro de empreendimentos da
Economia Popular Solidária;

III -
apoiar a introdução de novos produtos, processos e
serviços no mercado;

IV -
promover a agregação de conhecimento e a incorporação
de tecnologias nos empreendimentos da Economia Popular Solidária;

V -
reduzir a vulnerabilidade e prevenir a falência dos
empreendimentos;

VI -
consolidar os empreendimentos que tenham potencial de crescimento;

VII -
proporcionar a associação entre pesquisadores,
parceiros e empreendimentos;

VIII -
estimular a produção intelectual sobre o tema, como
estudos, pesquisas, publicações e material didático
de apoio aos empreendimentos da Economia Popular Solidária;

IX -
criar e consolidar uma cultura empreendedora, baseada nos valores da
Economia Popular Solidária;

X -
educar, formar e capacitar tecnicamente as trabalhadoras e os
trabalhadores dos empreendimentos da Economia Popular Solidária;

XI -
integrar os empreendimentos no mercado e tornar suas atividades
auto-sustentáveis;

XII -
articular Municípios, Estados e União, visando
uniformizar e articular a legislação;

XIII -
constituir e manter atualizado um banco de dados, com o cadastro dos
empreendimentos de Economia Popular Solidária que cumpram os
requisitos desta Lei.


Art. 4º
- Para a consecução dos objetivos da PEFEPS, o poder
público propiciará aos empreendimentos de Economia
Popular Solidária, na forma do regulamento:

I -
acesso a espaços físicos em bens públicos
estaduais;

II -
equipamentos e maquinário de propriedade do Estado para
produção industrial e artesanal;

III -
assessoria técnica necessária à organização,
produção e comercialização dos produtos e
serviços, assim como à elaboração de
projetos de trabalho;

IV -
serviços temporários, em áreas específicas,
tais como contabilidade, "marketing", assistência
jurídica, captação de recursos, gestão
empresarial, planejamento estratégico, gestão
ambiental, recursos humanos, técnicas de produção,
contratos com financiadores, contatos com instituições
de pesquisa científica e mercadológica;

V -
cursos de capacitação, formação e
treinamento de integrantes dos empreendimentos de Economia Popular
Solidária nas áreas referidas no inciso anterior;

VI -
incubação em incubadoras de empresas;

VII -
convênios com órgãos públicos, nas três
esferas de governo;

VIII -
entidades e programas internacionais;

IX -
acesso a centros de pesquisa e a empresas brasileiras para
consolidação de vínculo de transferência
de tecnologia;

X -
suporte técnico e financeiro para recuperação e
reativação de empresas por trabalhadores, em regime de
autogestão;

XI -
suporte jurídico e institucional para constituição
e registro dos empreendimentos de Economia Popular Solidária;

XII -
apoio na realização de eventos de Economia Popular
Solidária;

XIII -
apoio financeiro e fomento à constituição de
patrimônio, na forma da lei;

XIV -
linhas de crédito especiais nos agentes financeiros públicos
federais, estaduais, municipais, internacionais e privados, com taxas
de juros e garantias diferenciadas, adequadas aos empreendimentos de
Economia Popular Solidária, bem como a adaptação
das linhas de crédito existentes, com base estrutural em
microfinanças solidárias;

XV -
apoio para comercialização;

XVI -
participação em licitações públicas
estaduais.

§
1º - A utilização de espaços, equipamentos
e maquinário públicos sujeita os empreendimentos de
Economia Popular Solidária às regras de uso previstas
nos termos da permissão de uso, que conterá as
obrigações dos permissionários.

§
2º - É vedada a cobrança de taxas para
participação nos cursos a que se refere o inciso V
deste artigo.

§
3º - Será exigida a freqüência mínima
estabelecida nos cursos a que se refere o inciso V deste artigo, para
manutenção dos benefícios e permanência do
grupo na PEFEPS.

§
4º - O apoio para comercialização, a que se refere
o inciso XV deste artigo, consiste na busca de alternativas para
comercializar e divulgar a produção dos
empreendimentos, mediante o apoio à instalação
de centros de comércio e de feiras, o incentivo à
introdução de novos produtos e serviços no
mercado interno e externo e o auxílio à articulação
de redes de agentes que promovam o consumo solidário e o
comércio justo.

§
5º - Os cursos, o apoio técnico, jurídico e
financeiro, os serviços temporários e a incubação
em empresas deverão observar os princípios e conceitos
que regem a Economia Popular Solidária de que trata esta Lei.

§
6º - O poder público poderá firmar convênio,
contrato ou outra forma de ajuste administrativo admitida em lei com
os Municípios, a União, governos estrangeiros e
entidades privadas para a consecução dos objetivos
desta Lei, na forma da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993.



Art. 5º
- São características dos empreendimentos de Economia
Popular Solidária:

I - a
produção e a comercialização coletivas;

II - as
condições de trabalho salutares e seguras;

III - a
proteção ao meio ambiente e a todas as formas de vida;

IV - a
eqüidade de gênero;

V - a
não-utilização de mão-de-obra infantil;

VI - a
transparência na gestão dos recursos e a justa
distribuição dos resultados;

VII - a
prática de preços justos, sem maximização
de lucros nem busca de acumulação de capital;

VIII -
a participação dos integrantes na formação
do capital social do empreendimento;

IX - a
participação dos integrantes nas deliberações,
na forma do parágrafo único do art. 6º desta Lei.

§
1º - Consideram-se empreendimentos de Economia Popular Solidária
as empresas de autogestão, as cooperativas, as associações,
os pequenos produtores rurais e urbanos, os grupos de produção
e outros que atuem por meio de organizações e
articulações locais, estaduais e nacionais.

§
2º - Os empreendimentos de Economia Popular Solidária
trabalharão prioritariamente em rede, abrangendo a cadeia
produtiva, desde a produção de insumos até a
comercialização final dos produtos.

§
3º - Para os fins desta Lei, uma rede de produção
integra grupos de consumidores, de produtores e de prestadores de
serviços, para a prática do consumo solidário,
com o reinvestimento de parte do excedente obtido pelos produtores e
prestadores de serviços na própria rede, diminuindo o
volume e o número de itens a serem adquiridos no mercado
formal.


Art. 6º
- Consideram-se empresas de autogestão, para os efeitos desta
Lei, os grupos organizados preferencialmente sob a forma de sociedade
cooperativa, podendo ser adotadas as formas de sociedade por cotas de
responsabilidade limitada, de associação civil e de
sociedade anônima, atendidos os seguintes requisitos:

I -
organização autogestionária, caracterizada
pela propriedade em comum dos bens de produção e pela
observância dos critérios definidos no art. 4º;

II -
gestão da entidade exercida pelos integrantes de forma
coletiva e democrática;

III -
adoção de modelo de distribuição dos
resultados econômicos proporcional ao trabalho coletivamente
realizado.

Parágrafo
único - Para os efeitos desta Lei, a gestão democrática
da empresa pressupõe:

I - a
participação direta e indireta dos associados em todas
as instâncias decisórias, por meio de voto em
assembléias ou institutos similares específicos e
legais, em eleições e na representação em
conselhos;

II - a
garantia de voto do associado, independentemente da parcela de
capital que possua;

III - a
rotatividade de, no mínimo, um terço dos integrantes
dos órgãos decisórios - diretoria e conselhos a
cada mandato;

IV - a
contratação eventual de trabalhadores não
associados limitada a, no máximo, 10% (dez por cento) do total
de trabalhadores associados;

V - a
adoção do trabalho como base para o sistema de
remuneração e de distribuição dos
resultados.


Art. 7º
- O empreendimento de Economia Popular Solidária interessado
em usufruir dos benefícios instituídos por lei, no ato
de sua inscrição no órgão responsável
pela PEFEPS, deverá:

I -
registrar-se, informando a forma associativa adotada, o número
de seus integrantes, a forma adotada para as deliberações
do grupo, o endereço da sede ou do local onde se reúnem;

II -
apresentar, se já em funcionamento, relatório que
contenha a descrição do processo de produção
adotado, a natureza e a capacidade de distribuição e
comercialização do produto e outras informações
consideradas necessárias;

III -
apresentar, se em processo de constituição, projeto de
trabalho que contenha o detalhamento da atividade a ser desenvolvida
e dos recursos de que disponha;

IV -
apresentar declaração de que seus integrantes têm
mais de 18 (dezoito) anos e não estão empregados no
mercado formal de trabalho, comprovada mediante a apresentação
da Carteira de Trabalho, exceto no caso de aprendizes;

VI -
apresentar declaração de que seus integrantes são
domiciliados no Estado de Minas Gerais.

§
1º - Poderá habilitar-se a participar da PEFEPS grupo
ainda não constituído legalmente que se comprometa a
apresentar seu registro legal no prazo de dois anos contados de sua
inscrição, desde que atenda ao disposto nos arts. 4º
e 6º e apresente projeto possível de se adequar aos
requisitos da PEFEPS.

§
2º - Mediante a apresentação de requerimento
fundamentado, poderá ser prorrogado o prazo previsto no §
1º deste artigo.

§
3º - O tempo de permanência do grupo na PEFEPS será
de dois anos, prorrogável pelo mesmo período.

§
4º - Verificada qualquer informação falsa, o grupo
infrator sujeitar-se-á às penas cabíveis e à
imediata suspensão de sua participação na
PEFEPS, se nela já houver ingressado, ressalvados os direitos
da ampla defesa e do contraditório.


Art. 8º
- Os empreendimentos de Economia Popular Solidária serão
registrados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas
ou na Junta Comercial.

Parágrafo
único - Os empreendimentos cujas atividades impliquem geração
de ICMS serão inscritos no órgão fazendário
estadual, no qual receberão classificação
específica.


Art. 9º
-  São considerados agentes executores da PEFEPS:

I - o
Governo do Estado, por meio de seus órgãos e entidades;

II - os
Municípios, por meio de seus órgãos e entidades;

III -
as universidades e instituições de pesquisa;

IV - o
Governo Federal, por meio de seus órgãos;

V - as
organizações não governamentais;

VI - os
agentes financeiros que disponibilizem linhas de crédito para
os empreendimentos;

VII -
as entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, que
atuem segundo os objetivos desta Lei;

VIII -
as entidades internacionais que trabalhem com o conceito de empresa
de autogestão democrática e de economia solidária.

Parágrafo
único - Os agentes executores da PEFEPS integrarão
ações e adotarão estratégias,
metodologias e instrumentos comuns de apoio aos empreendimentos.


Art.10
- Fica criado o Conselho Estadual da Economia Popular Solidária
CEEPS , composto paritariamente por representantes do poder público
estadual e das entidades civis afetas ao desenvolvimento da Economia
Popular Solidária, vinculado à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes.

§
1º - O CEEPS será composto por doze membros, nomeados
pelo Governador do Estado para um mandato de dois anos, permitida uma
recondução por igual período, sendo os
representantes das entidades civis eleitos em assembléia
convocada para esse fim, sob a coordenação da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes.

§
2º - O CEEPS será presidido por um de seus membros,
eleito para mandato de um ano, permitida a recondução
por igual período.


Art. 11
- Compete ao CEEPS:

I -
aprovar a Política Estadual de Fomento à Economia
Popular Solidária;

II -
definir os critérios para a seleção dos
programas e projetos a serem financiados com recursos do Fundo
Estadual de Fomento ao Desenvolvimento da Economia Popular Solidária
e para o acesso aos benefícios previstos nesta Lei;

III -
definir os critérios para a concessão do Selo de
Economia Solidária;

IV -
acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, os ganhos sociais
e o desempenho dos programas e projetos financiados pelo Fundo a que
se refere o inciso II;

V -
acompanhar e avaliar os programas de fomento aos empreendimentos de
Economia Popular Solidária desenvolvidos pelos órgãos
e entidades públicos do Estado;

VI -
definir mecanismos para facilitar o acesso dos empreendimentos de
Economia Popular Solidária aos serviços públicos
estaduais;

VII -
buscar garantias institucionais para que os empreendimentos de
Economia Popular Solidária possam participar das licitações
públicas;

VIII -
propor mecanismos de estabelecimento de incentivos fiscais para os
empreendimentos de Economia Popular Solidária;

IX -
desenvolver mecanismos e formas de facilitar o acesso dos
empreendimentos de Economia Popular Solidária a recursos
públicos;

X -
propor alterações na legislação estadual
relativa à Economia Popular Solidária;

XI -
constituir, regulamentar e fiscalizar as atividades do Comitê
Certificador a que se refere o art. 13;

XII -
elaborar seu regimento interno.



Art.12.
O Conselho Estadual da Economia Popular Solidária terá
uma Secretaria Executiva, vinculada à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes.


Art. 13
- Fica instituído o Selo de Economia Solidária, para
identificação, pelos consumidores, do caráter
solidário e ecológico dos insumos, da produção,
da industrialização, do transporte e da comercialização
dos produtos.


Art. 14
- O CEEPS constituirá um Comitê Certificador,
constituído, paritariamente, por representantes dos produtores
e das entidades de defesa dos direitos do consumidor e de assessoria
a empreendimentos de Economia Popular Solidária.


Art. 15
- Compete ao Comitê Certificador:

I -
emitir e conceder o Selo de Economia Solidária;

II -
credenciar entidades locais de inspeção para
acompanhamento dos empreendimentos de Economia Popular Solidária;

III -
elaborar um manual de procedimentos para certificação,
a ser adotado pelas entidades locais de inspeção, para
orientação aos empreendimentos de Economia Popular
Solidária e verificação do cumprimento desta Lei
para a obtenção do Selo de Economia Solidária;

IV -
cancelar a certificação, em caso de descumprimento dos
requisitos desta Lei;

V -
gerenciar banco de dados cadastrais de empreendimentos certificados;

VI -
constituir uma equipe técnica para avaliação dos
pedidos de credenciamento, mediante análise de documentos e
inspeção local, se necessário.


Art. 16
- A participação efetiva no CEEPS e no Comitê
Certificador não é remunerada, sendo considerada função
pública relevante.


Art. 17
- O CEEPS elaborará seu regimento e o regulamento do Comitê
Certificador no prazo de noventa dias após sua posse.


Art. 18
- O Fundo Estadual de Fomento ao Desenvolvimento da Economia Popular
Solidária será criado por lei específica, no
prazo de cento e vinte dias contados da data da publicação
desta Lei.


Art. 19
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa
dias contados de sua promulgação.


Art. 20
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 21
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de janeiro de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
João
Leite da Silva Neto