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DECRETO Nº 1.756,  DE 24 DE JUNHO DE 2009  
Dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - CDE e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando o disposto no art. 230, § 1º, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 1º, da Lei nº 7.242, de 9 de janeiro de 2009, no referente ao parágrafo único, do art. 6º, da Lei nº 5.674, de 21 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - CDE, D E C R E T A : Art. 1º O Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - CDE, é um órgão colegiado, representativo do Poder Público Estadual e da sociedade civil, que possui dentre suas atribuições ação deliberativa para definir a política e os instrumentos de desenvolvimento econômico do Estado. Art. 2º O CDE terá a seguinte composição : I - Chefe do Poder Executivo, que o preside; II - Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças; III - Secretário de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia; IV - Presidente do Banco do Estado do Pará S/A; V - um especialista de reconhecida competência e experiência na área de desenvolvimento socioeconômico; VI - dois representantes da categoria dos trabalhadores; VII - dois representantes da categoria dos empregadores; § 1º Os titulares dos órgãos especificados nos incisos I a IV serão considerados membros natos do Conselho. § 2º O membro especificado no inciso V será escolhido pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de duas listas tríplices originárias das federações patronais e centrais sindicais de trabalhadores do Estado. Art. 3° Os membros especificados nos incisos VI e VII serão escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de listas tríplices apresentadas pelas centrais sindicais de trabalhadores e federações patronais existentes no Estado. § 1º As listas tríplices referidas no caput, oriundas das federações patronais e centrais sindicais de trabalhadores, serão escolhidas em reunião das respectivas categorias de entidades convocadas especificamente para esse fim. § 2° As reuniões referidas no § 1º serão compostas por entidades que atendam aos seguintes requisitos: a) ser constituída em base legal de âmbito estadual; b) atuem na área da agropecuária, indústria, comércio e serviços. Art. 4° Todos os membros titulares deverão indicar dois suplentes, aptos a serem convocados, no caso de vaga, impedimento ou ausência do titular. Art. 5° Os membros do Conselho serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de 2 (dois) anos. Art. 6° Ao Presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico compete : I - convocar, presidir e representar o CDE; II - designar conselheiro ou comissão para relatar as matérias em tramitação; III - nomear comissões periódicas ou eventuais, integradas por conselheiros, definindo-lhes a competência, duração e funcionamento; IV - convocar técnicos para assessoramento eventual do CDE; V - convidar para participar das reuniões do CDE, sem direito a voto, outros representantes dos setores público e privado; VI - homologar as resoluções do CDE; VII - exercer todas as demais funções, atribuídas em leis e decretos, que disponham sobre o CDE; VIII - resolver, ad referendum, matéria urgente de competência do CDE, submetendo-a a este na primeira reunião ordinária; IX - delegar ao Secretário Executivo do CDE as atribuições compatíveis com a função. Art. 7º O Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF será o Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - CDE, cabendolhe, dentre outras atribuições, instruir as decisões colegiadas, competindo-lhe funcionar como executor e controlador das deliberações adotadas, afora as atribuições de Conselheiro, as que lhe são destinadas pela Lei nº 5.674, de 1991. Art. 8º O Fórum Paraense de Competitividade, instituído pelo Decreto nº 730, de 19 de dezembro de 2007, a requerimento do Presidente do Conselho, poderá prestar consultoria para as decisões de ordem estratégica do CDE, propondo ações relativas ao desenvolvimento socioeconômico sustentável do Estado do Pará. Art. 9º O Colegiado se reunirá ordinariamente, uma vez a cada três meses e extraordinariamente quando se fizer necessário, por convocação do seu Presidente. § 1º As reuniões ordinárias, deverão ser convocadas com antecedência mínima de sete dias úteis, com pauta previamente comunicada aos seus integrantes. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas em situações excepcionais com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. § 2º O Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - CDE instalar-se-á com a presença de no mínimo 3 (três) membros. § 3º As deliberações serão tomadas por votação em aberto, pela maioria simples de votos dos presentes. § 4º No caso de empate, o Presidente, além de votar como membro do Conselho, disporá também do voto de qualidade. § 5º Quando as deliberações forem normativas deverão ser apresentadas sob a forma de resoluções e encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo para homologação. § 6º As deliberações meramente administrativas entrarão em vigor imediatamente após a aprovação da ata da reunião em que tiverem ocorrido. Art. 10. A função dos membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - CDE é considerada de relevante interesse público e não será remunerada. Art. 11. O funcionamento e organização do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - CDE será detalhado no Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros. Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de junho de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 14/07/2009