CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Ofício nº 725/2021/ALPB/GP
João Pessoa, 16 de setembro de 2021.

Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador do Estado da Paraíba
Palácio da Redenção
Nesta

Assunto: Autógrafo nº 938/2021 - Projeto de Lei nº 2.678/2021

Senhor Governador,

Participo a Vossa Excelência o Autógrafo nº 938/2021, referente ao
Projeto de Lei nº 2.678/2021, de autoria da Deputada Estadual Camila Toscano, que
“Dispõe sobre a comunicação do pedido de concessão de medidas protetivas de urgência
para vítima de violência doméstica pelas delegacias de polícia do Estado da Paraíba”.

Atenciosamente,

Assembleia Legislativa da Paraíba – Praça João Pessoa, s/n, Centro – João Pessoa/PB
CEP 58013-900 –Tel.: (83) 3214-4500 – E-mail: presidencia@al.pb.leg.br


CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 938/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.678/2021
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO

Dispõe sobre a comunicação do pedido de
concessão de medidas protetivas de urgência
para vítima de violência doméstica pelas
delegacias de polícia do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º As delegacias de polícia do Estado da Paraíba, especializadas ou não,
deverão comunicar à Coordenação Geral das Delegacias Especializadas de Atendimento
à Mulher e aos organismos municipais de defesa dos direitos das mulheres, localizados
no âmbito de sua circunscrição, acerca do pedido de concessão de medias protetivas de
urgência para vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº
11.340, de 07 de agosto de 2006, para fins de acompanhamento e apoio psicossocial.
§ 1º A comunicação de que trata o caput deverá conter os dados de identificação,
localização e contato telefônico da vítima de violência doméstica e familiar, bem como
de seus familiares, quando disponíveis, e informações sobre os encaminhamentos e
medidas adotadas.
§ 2º A comunicação deverá ser realizada em até 24 (vinte e quatro) horas após o
pedido de concessão de medidas protetivas de urgência.
§ 3º Quando da inexistência de organismo municipal especializado na defesa dos
direitos das mulheres, a autoridade policial competente deverá comunicar a secretaria
municipal responsável pela assistência social.
Art. 2º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelos estabelecimentos ou
agentes públicos ensejará a sua responsabilização administrativa ou de seus dirigentes,
em conformidade com a legislação aplicável.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 16 de setembro de 2021.