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Entenda a norma


LEI 21146, de 14/01/2014 de 14/01/2014 (Texto Original)


Institui
a Política Estadual de Agroecologia e Produção
Orgânica – Peapo – e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – Fica instituída a Política Estadual de
Agroecologia e Produção Orgânica – Peapo –,
com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento da
agroecologia e da produção orgânica no Estado.
Parágrafo
único – Para os fins desta Lei, agroecologia compreende
o campo do conhecimento transdisciplinar que estuda os
agroecossistemas, visando ao desenvolvimento das relações
entre capacidade produtiva, equilíbrio ecológico,
eficiência econômica, equidade social e uso e conservação
da biodiversidade e dos demais bens naturais, por meio da articulação
entre conhecimento técnico-científico, práticas
sociais diversas e saberes e culturas populares e tradicionais.


Art.
2º – A Peapo será implementada pelo Estado em
regime de cooperação com a União, os municípios,
as organizações da sociedade civil e outras entidades
privadas, no âmbito da política estadual de
desenvolvimento agrícola, de que dispõe a Lei nº
11.405, de 28 de janeiro de 1994.


Art.
3º – As ações da Peapo serão
destinadas prioritariamente aos agricultores familiares, aos
agricultores urbanos e aos povos e comunidades tradicionais.
Parágrafo
único. Para fins desta Lei, considera-se:
I
– agricultor familiar aquele definido nos termos do art. 3º
da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
II
– agricultor urbano aquele que pratica a agricultura urbana,
nos termos da Lei nº 15.973, de 12 de janeiro de 2006;
III
– povos e comunidades tradicionais aqueles definidos nos termos
do inciso I do art. 3º do Decreto Federal nº 6.040, de 7 de
fevereiro de 2007.


Art.
4º – São diretrizes da Peapo:
I
– a promoção da soberania e segurança
alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação
adequada e saudável em consonância com as demais ações
de desenvolvimento agrícola do Estado;
II
– a conservação dos ecossistemas naturais, a
recomposição dos ecossistemas modificados e a promoção
dos agroecossistemas sustentáveis;
III
– a implementação de políticas de
estímulos que favoreçam a transição
agroecológica;
IV
– a estruturação de circuitos de produção,
distribuição, comercialização e consumo
de produtos agroecológicos, orgânicos e em transição
agroecológica, que aperfeiçoem as funções
econômica, social e ambiental da agricultura e do extrativismo
florestal, respeitando-se as tradições culturais;
V
– o estímulo às experiências locais de uso
e conservação dos recursos genéticos vegetais e
animais, especialmente àquelas que envolvam o manejo de
espécies nativas, raças e variedades locais,
tradicionais e crioulas;
VI
– o fortalecimento dos agricultores na gestão e na
conservação dos bens naturais com vistas à
manutenção da sociobiodiversidade, respeitados os
ciclos de renovação do meio ambiente;
VII
– a implementação da perspectiva agroecológica
nas instituições de ensino, pesquisa e Assistência
Técnica e Extensão Rural – Ater;
VIII
– o estímulo ao consumo de produtos agroecológicos,
orgânicos e em transição agroecológica;
IX
– a valorização do protagonismo dos destinatários
a que se refere o art. 3º desta Lei nos processos de construção
e socialização de conhecimento e na gestão, na
organização social e nas atividades produtivas da
agroecologia, da produção orgânica e da transição
agroecológica.


Art.
5º – Para fins desta Lei, considera-se:
I
– produção orgânica aquela oriunda de
sistema orgânico de produção definido nos termos
do art. 1º da Lei Federal nº 10.831, de 23 de dezembro de
2003;
II
– sociobiodiversidade a relação entre a
diversidade biológica, os sistemas agrícolas
tradicionais e o uso e o manejo dos bens naturais vinculados ao
conhecimento e à cultura dos agricultores, englobando
produtos, saberes, hábitos e tradições de um
determinado lugar ou território;
III
– transição agroecológica o processo
gradual de mudança de práticas e de manejo de
agroecossistemas convencionais a que se refere o inciso IV do art. 2º
do Decreto Federal nº 7.794, de 20 de agosto de 2012.


Art.
6º – São objetivos da Peapo:
I
– ampliar e fortalecer a produção, o
processamento e o consumo de produtos agroecológicos,
orgânicos e em transição agroecológica,
com ênfase nos mercados locais e regionais;
II
– promover, ampliar e consolidar o acesso, o uso e a
conservação dos bens naturais pelos agricultores;
III
– criar e efetivar instrumentos regulatórios, fiscais,
creditícios, de incentivo e de pagamento por serviços
ambientais para proteção e valorização
das práticas tradicionais de uso e conservação
da agrobiodiversidade e a expansão da produção
agroecológica, orgânica e em transição
agroecológica;
IV
– ampliar a capacidade de geração e socialização
de conhecimentos em agroecologia, produção orgânica
e transição agroecológica por meio da
valorização dos conhecimentos locais e do enfoque
agroecológico nas instituições de ensino,
pesquisa e Ater;
V
– ampliar e fortalecer os programas de educação
do campo, de pesquisa participativa e de Ater, estatais e não
estatais, com base na agroecologia;
VI
– ampliar a inserção da abordagem agroecológica
nos diferentes níveis e modalidades de educação
e ensino, incluindo a formação e a capacitação
dos profissionais envolvidos;
VII
– assegurar a participação das organizações
da sociedade civil na elaboração e na gestão de
programas e projetos de pesquisa, ensino e Ater em agroecologia,
produção orgânica e transição
agroecológica;
VIII
– viabilizar a construção e o desenvolvimento de
redes de Ater especializadas em agroecologia;
IX
– estruturar um sistema de informações sobre a
produção agroecológica, orgânica e em
transição agroecológica;
X
– fortalecer e consolidar os serviços de Ater gratuitos,
não estatais e executados pelas organizações da
sociedade civil.


Art.
7º – São instrumentos da Peapo, entre outros:
I
– o Plano Estadual de Agroecologia e Produção
Orgânica – Pleapo;
II
– a Ater especializada em agroecologia;
III
– a pesquisa e a inovação científica e
tecnológica com foco na agroecologia;
IV
– a formação profissional e a educação
do campo;
V
– as compras governamentais de gêneros alimentícios
agroecológicos ou orgânicos, nos termos do § 3º
do art. 6º da Lei nº 20.608, de 7 de janeiro de 2013;
VI
– as medidas fiscais e tributárias que favoreçam
a produção agroecológica, orgânica e em
transição agroecológica.
Parágrafo
único – O Pleapo conterá, no mínimo, os
seguintes elementos referentes à política instituída
por esta Lei:
I
– diagnóstico;
II
– estratégias e objetivos;
III
– programas, projetos e ações;
IV
– indicadores, metas e prazos;
V
– monitoramento e avaliação.


Art.
8º – A Peapo será implementada por meio de
convênios, de doações e das dotações
consignadas nos orçamentos dos órgãos e
entidades que dela participarem com programas e ações,
entre outros recursos.
Parágrafo
único. Os órgãos e entidades participantes da
Peapo poderão receber recursos do Fundo de Erradicação
da Miséria – FEM –, para aplicação
em programas e ações que atendam às finalidades
dispostas no art. 4º da Lei nº 19.990, de 29 de dezembro de
2011.


Art.
9º – O acompanhamento e a participação
social na Peapo se darão no âmbito do Conselho Estadual
de Desenvolvimento Rural Sustentável – Cedraf-MG –,
conforme dispuser regulamento.


Art.
10 – Ficam acrescentados ao art. 72 da Lei nº 11.405, de
1994, a seguinte alínea “c” do inciso III e o
seguinte § 1º, passando o parágrafo único do
mesmo artigo a vigorar como § 2º:
“Art.
72 – (...)
III
– (...)
c)
estímulo à produção agroecológica
e orgânica.
§
1º – As diretrizes, os conceitos e os instrumentos para
estímulo à produção agroecológica
e orgânica no Estado, a que se refere a alínea “c”
do inciso III do caput, serão objeto de Lei
específica.”.


Art.
11 – Fica revogada a Lei nº 14.968, de 12 de janeiro de
2004.


Art.
12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves
José
Silva Soares