










DECRETO Nº 30.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Concede estímulo previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o
PRODEPE, à empresa SUPERNOVA EMBALAGENS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 17/2006, de 20 de dezembro de 2006, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que
aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER - SEFAZ nº 063/2006, e o teor do Ofício
CONDIC no 188/2006, de 22 de dezembro de 2006,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa SUPERNOVA EMBALAGENS
LTDA., estabelecida na Rua Estrada da Luz, s/nº - galpões 5 e 6 - Santo Aleixo -
Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 005.213.216/0001-59 e CACEPE nº
18.1.580.0296440-3, o estímulo de que trata o art.  6º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações.
 
Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial
relevante;
 
III - produtos
beneficiados: saco de papel para transporte e armazenamento de tampas de latas
de alumínio - NBM/SH 4817.30.00; saco para reembalagem - NBM/SH 4817.30.00;
saco costurado - NBM/SH 4817.30.00; papel sinuoso - NBM/SH 4817.30.00; papel
bucha - NBM/SH 4802.51.99; papel seda - NBM/SH 4802.54.90 e papel embalagem
impresso - NBM/SH 4811.90.00;
 
IV - prazo de
fruição: 08 (oito) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:
 
a) para os
produtos saco para reembalagem, saco costurado, papel sinuoso, papel bucha,
papel seda e papel embalagem impresso:
 
1. 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões
geográficas do País;
 
2. 25% (vinte e cinco por cento) da diferença entre o
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do
crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto no item “1”, não podendo
a soma dos créditos presumidos, estipulados no referido item e neste, implicar
recolhimento do imposto em montante inferior a 30% (trinta por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
b) para o produto saco de papel para transporte e
armazenamento de tampas de latas de alumínio:
 
1. 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões
geográficas do País;
 
2. 47,5% (quarenta e sete e cinco décimos por cento)
da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto no
item “1”, não podendo a soma dos créditos presumidos, estipulados no referido
item e neste, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 30%
(trinta por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos
presumidos concedidos, ficando condicionada a aplicação deste percentual à
apresentação de laudo do ITEP atestando a não-similaridade do produto;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto de estabelecimentos caracterizado pelo
número-base do CNPJ/MF 005.213.216, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações, a ser recolhido em cada período de 12 (doze) meses de fruição e válido
para o exercício de 2007: conforme decreto do Poder Executivo a ser publicado,
devendo esse valor ser corrigido, a cada período de 12 (doze) meses de fruição,
pela variação acumulada da TR no período;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da
efetiva utilização dos benefícios, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil e seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1o,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.