


DECRETO N║ 12.334 DE 06/11/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 12.334, DE 11 DE JUNHO DE 2007.


Disp§e sobre as faixas de receita bruta anual a serem aplicadas para efeito de recolhimento do ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, na forma estabelecida na Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.986, de 12 de junho de 2007.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe defere o art. 89, VII, da ConstituišŃo do Estado,

Considerando a faculdade prevista no art. 19 da Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e o disposto nos arts. 16 e 19 da ResolušŃo n. 4, de 30 de maio de 2007, do Comitŕ Gestor de TributašŃo das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN), que disp§e sobre a opšŃo pelo Regime Especial Unificado de ArrecadašŃo de Tributos e Contribuintes devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte;

Considerando que, pela sua participašŃo no Produto Interno Bruto, o Estado enquadra-se nas disposiš§es do inciso II do caput do art. 19 da Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006;

Considerando o interesse do Estado na opšŃo pela aplicašŃo, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, das faixas a que se refere o inciso II do caput do art. 19 da Lei Complementar acima mencionada,

DECRETA:

Art. 1║ Para efeito de recolhimento do ICMS neste Estado, no ano-calendßrio de 2007, pelas microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do Simples Nacional, previsto na Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006, e regulamentado, na parte relativa Ó arrecadašŃo de tributos, pela ResolušŃo n. 4, de 30 de maio de 2007, do Comitŕ Gestor de TributašŃo das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN), as faixas de receita bruta anual sŃo as previstas nos Anexos Ó referida Lei Complementar, relativas ao ICMS, atÚ a de valor limite de R$ 1.800.000,00 (um milhŃo e oitocentos mil reais).

Art. 2║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 11 de junho de 2007.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador de Estado

M┴RIO S╔RGIO MACIEL LORENZETTO
Secretßrio de Estado de Fazenda