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LEI 18541, de 24/11/2009 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Laranjal o
imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Laranjal imóvel com área de 10.000m² (dez mil
metros quadrados), situado no Distrito de São João da
Sapucaia, naquele Município, registrado sob o nº 19.716,
a fls. 100 do Livro 3-Z, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Muriaé.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se ao funcionamento da Escola Municipal Artur Antônio
Alves e à construção de uma quadra
poliesportiva.



Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena