


DECRETO Nº 9.939 DE 06/05/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 9.939, DE 5 DE JUNHO DE 2000.


Cria a Comissăo Interinstitucional de Educaçăo Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.279, de 6 de junho de 2000.
Revogado pelo Decreto 12.741, de 7 de abril de 2009, art. 12.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e tendo em vista as disposiçơes da Lei Federal n° 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educaçăo Ambiental,

Considerando que é dever do Estado e da Sociedade Civil a promoçăo da Educaçăo Ambiental em seus aspectos formal e năo-formal;

Considerando a necessidade de o Poder Público estabelecer parâmetros, diretrizes, conteúdos, linhas de açăo e outros elementos fundamentais à execuçăo de uma Política Estadual de Educaçăo Ambiental;

Considerando o pluralismo de idéias e concepçơes pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade e a abordagem articulada das questơes ambientais locais, regionais, nacionais e globais, princípios básicos da Educaçăo Ambiental,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criada a Comissăo Interinstitucional de Educaçăo Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul, vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, com a finalidade de promover a discussăo, a gestăo, a coordenaçăo, o acompanhamento, a avaliaçăo e a implementaçăo das atividades de Educaçăo Ambiental no Estado de Mato Grosso do Sul, inclusive propor a ediçăo de normas, observadas as disposiçơes legais aplicáveis à matéria.

Art. 2° A Comissăo será composta por 26 (vinte e seis) membros titulares e igual número de suplentes, indicados pelos seguintes órgăos e entidades:

I - Secretaria de Estado de Meio Ambiente;

II - Secretaria de Estado de Educaçăo;

III - Secretaria de Estado de Saúde;

IV - Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia;

V - Secretaria de Estado de Cultura, Desporto e Lazer;

VI - Secretaria de Estado da Produçăo e Desenvolvimento Sustentável - SEPRODES, por meio de sua Superintendência de Turismo;

VII - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

VIII - Departamento de Terras e Colonizaçăo de Mato Grosso do Sul -TERRASUL;

IX - Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS;

X - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;

XI - Empresa de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensăo Rural - EMPAER;

XII - Fundaçăo Nacional do Índio - FUNAI;

XIII - Departamento de Inspeçăo e Defesa Agropecuária - IAGRO;

XIV - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS;

XV - Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Regiăo do Pantanal - UNIDERP;

XVI - Universidade Católica Dom Bosco - UCDB;

XVII - Companhia Independente de Polícia Militar Ambiental - CIPMA;

XVIII - Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Taquari - COINTA;

XIX - Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa- CIDEMA;

XX - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - SANESUL;

XXI - Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul;

XXII - Federaçăo de Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul - FAMASUL;

XXIII- Federaçăo de Trabalhadores em Educaçăo - FETEMS;

XXIV - Federaçăo dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul - FETAGRI;

XXV - Empresa de Rádio e Televisăo Educativa de Mato Grosso do Sul - FERTEL;

XXVI - 1 (um) representante de Organizaçơes Năo-Governamentais Ambientalistas.

Art. 3° A Comissăo Interinstitucional de Educaçăo Ambiental terá um coordenador titular e um suplente, ambos escolhidos, dentre seus membros, pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente. 

Parágrafo único. O Coordenador da Comissăo designará um servidor da Secretaria de Estado de Meio Ambiente para desempenhar a funçăo de Secretário-Executivo.

Art. 4° Compete à Comissăo Interinstitucional de Educaçăo Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul:

I - gerar, acompanhar e avaliar as Diretrizes da Política Estadual de Educaçăo Ambiental do Estado;

II - fomentar parcerias entre instituiçơes governamentais, năo-governamentais, instituiçơes educacionais, empresas, entidades de classe, lideranças comunitárias e demais entidades que tenham interesse na área de Educaçăo Ambiental;

III - apoiar tecnicamente a execuçăo de atividades relacionadas à Educaçăo Ambiental, no âmbito do Sistema Estadual do Meio Ambiente e do Sistema Estadual de Educaçăo;

IV - promover intercâmbio de experiências e concepçơes que aprimorem a prática da Educaçăo Ambiental;

V - estimular, fortalecer, acompanhar e avaliar a implementaçăo da Política Nacional de Educaçăo Ambiental, na qualidade de interlocutor do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Educaçăo;

VI - promover eventos e espaços para discussơes na área de Educaçăo Ambiental.

Art. 5º A Comissăo, observados os limites da sua competência, poderá expedir instruçơes normativas ou operacionais visando a orientar suas atividades e o seu funcionamento.

Art. 6° Săo atribuiçơes da Comissăo Interinstitucional de Educaçăo Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul:

I - contribuir para a consolidaçăo de políticas públicas voltadas para a Educaçăo Ambiental;

II - promover articulaçăo inter e intrainstitucional, buscando a convergência de esforços no sentido de promover a implementaçăo da Política Nacional de Educaçăo Ambiental e a geraçăo das Diretrizes Estaduais de Educaçăo Ambiental;

III - realizar levantamento de dados que norteiem a Política Estadual de Educaçăo Ambiental.

Art. 7°  O Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, observadas as disposiçơes legais aplicáveis, poderá:

I - contratar serviços de consultoria com vistas à prestaçăo de assessoramento especializado, bem como serviços de fornecimento dos materiais indispensáveis ao desenvolvimento das atividades da Comissăo Interinstitucional de Educaçăo Ambiental;

II - firmar convênios com instituiçơes públicas ou privadas, com o objetivo de viabilizar a execuçăo das atividades da Comissăo e das demais açơes em Educaçăo Ambiental no Estado.

Art. 8° Para a consecuçăo dos objetivos da Confissăo, os órgăos e entidades integrantes da Administraçăo Estadual direta e indireta, sem prejuízos de suas atribuiçơes legais e regulamentares, prestarăo apoio à Comissăo, por meio de informaçơes, suporte material, logístico e de recursos humanos.

Parágrafo único. O apoio de que trata este artigo será prestado mediante prévia solicitaçăo do Coordenador da Comissăo ao titular do outro órgăo ou instituiçăo o qual providenciará o referido apoio, ou exporá as razơes da impossibilidade do atendimento.

Art. 9° A Comissăo Interinstitucicnal de Educaçăo Ambiental disporá em Regimento Interno sobre sua estrutura operacional e as atribuiçơes dos seus órgăos.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 11. Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 5 de junho de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

EGON KRAKHECKE
Secretário de Estado de Meio Ambiente




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