ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 477, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012 - D.O. 24.10.12.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Área
Instrumental do Governo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Esta lei complementar dispõe sobre o cargo de Técnico da Área Instrumental do Governo –
perfil médico, da Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo, sobre o qual dispõe o Art. 6º da Lei
Complementar nº 128, de 11 de julho de 2003.
Art. 2º Os direitos e deveres dos profissionais de que trata o Art. 1º, desta lei complementar, são
disciplinados nas leis que regulam a Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo.
Parágrafo único Os profissionais da Área Instrumental do Governo, de que tratam esta lei
complementar, permanecerão na classe e nível em que se encontram atualmente posicionados, sem prejuízo de tempo
transcorrido até a publicação desta lei, para efeito de cumprimento do interstício exigido para as progressões horizontal e
vertical.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir da publicação da Lei nº 9.679, de 22 de dezembro de 2011.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de outubro de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.