ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa

846
REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO Nº
/2021.
AUTOR: Deputado João Gonçalves de Amorim Sobrinho
Indico ao Exmº. Sr. Governador do
Estado da Paraíba a adoção medidas
urgentes, a inciativa de Projeto de
Lei
que
prevê
a anistia dos
débitos
dos
emplacamentos
de
automóveis dos últimos cinco anos
(2016 a 2020), neste Estado.

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno
da

Casa,

que

depois

de

ouvido

o

plenário

seja

encaminhado

manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor João
Azevedo Lins, Governador do Estado da Paraíba, indicando a iniciativa
de Projeto de Lei que prevê a anistia dos débitos dos emplacamentos
de automóveis dos últimos cinco anos (2016 a 2020), por tratar-se
de matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa
do Poder Executivo.
Plenário deputado José Mariz, Sala das Sessões, João Pessoa,
PB, em 18 de agosto de 2021.

João Gonçalves de Amorim Sobrinho
Deputado Estadual


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
JUSTIFICATIVA

O Presente Requerimento visa indicar ao Governo do Estado,
a iniciativa de Projeto de Lei que prevê a anistia dos débitos
dos emplacamentos de automóveis dos últimos cinco anos (2016
a

2020),

dentre

as

por tratar-se de matéria legislativa relacionada
de

Iniciativa

iniciativa

tem

possibilitar
principalmente

um

a

privativa

grande

alcance

regularização
no

interior,

do

Poder

Executivo.

A

social,

pois

além

por

parte

do

condutor,

onde

a

inadimplência

de
do

emplacamento é maior. Desta forma justificamos a importância
da execução da referida obra.
Destarte,

conto

com

a

anuência

dos

distintos

Pares,

Senhores Deputados e Senhoras Deputadas desta Casa de Epitácio
Pessoa, para aprovação deste importante requerimento.
Plenário deputado José Mariz, Sala das Sessões, João
Pessoa, PB, em 18 de agosto de 2021.

João Gonçalves de Amorim Sobrinho
Deputado Estadual