


DECRETO Nš 11.797 DE 02/15/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 11.797, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005.


Acrescenta o § 6š ao art. 5š do Decreto nš 11.663, de 28 de julho de 2004, que dispõe sobre o regulamento do Conselho Estadual de Saúde/CES.



Publicado no Diário Oficial nš 6.427, de 16 de fevereiro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiįão que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 5š da Lei nš 1.152, de 21 de julho de 1991, alterada pela Lei nš 2.699, de 6 de novembro de 2003,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1š  Fica acrescido o § 6š ao art. 5š  do Decreto nš 11.663, de 28 de julho de 2004, com a seguinte redaįão.

“Art. 5š  ........................................................................

.....................................................................................

§ 6š  Caberá ā Mesa Diretora, por meio do presidente, em casos de extrema urgęncia, a prerrogativa de deliberar ad referendum do Plenário, submetendo o seu ato para ratificaįão na reunião subseqüente.” (NR)

Art. 2š  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 15 de fevereiro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MATIAS GONSALES SOARES
Secretário de Estado de Saúde




DECRETO Nš 11.797.rtf