


DECRETO Nº 12.131 DE 08/04/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.131, DE 4 DE AGOSTO DE 2006.


Cria a Unidade Assistencial Patronato Penitenciário na estrutura da Agência Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEPEN-MS.



Publicado no Diário Oficial nº 6.783, de 7 de agosto de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇĂO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica criada a Unidade Assistencial Patronato Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul, integrante da estrutura da Agência Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário - AGEPEN-MS, diretamente subordinada administrativa e tecnicamente ao Diretor-Presidente da Agência, destinada ao atendimento aos presos do regime semi-aberto, aberto; aos liberados condicionais; aos beneficiados com prisăo domiciliar, suspensăo condicional da pena; aos internos que estăo exercendo trabalho externo e aos egressos, com a finalidade de possibilitar a ressocializaçăo e reintegraçăo do indivíduo ao grupo familiar, buscando a reduçăo do nível de reincidência criminal, na forma do que dispơe a Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuçăo Penal.

Art. 2º Ao Patronato Penitenciário, para a consecuçăo de seus objetivos, compete:

I - a assistência aos albergados e aos egressos oriundos do sistema penitenciário;

II - a orientaçăo aos condenados à pena restritiva de direitos;

III - a fiscalizaçăo do cumprimento das penas de prestaçăo de serviços à comunidade e de limitaçăo de fim de semana;

IV - a colaboraçăo na fiscalizaçăo do cumprimento das condiçơes de suspensăo e do livramento condicional;

V - a manutençăo de serviços de orientaçăo social, psicológica e jurídica;

VI - a execuçăo de outras atividades correlatas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA 
Art. 3º A estrutura organizacional básica do Patronato Penitenciário compreende:

I - Diretoria;

II - Comissăo Técnica de Classificaçăo - CTC;

III - Divisăo Assistencial, compreendendo assistências social, psicológica e jurídica.
CAPÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL E DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PATRONATO PENITENCIÁRIO
Art. 4º  Cada unidade da estrutura organizacional do Patronato Penitenciário, conforme a sua necessidade, poderá ter o seguinte desdobramento:

I - Diretoria, como Órgăo de Direçăo Superior;

II - Assessoramento:

a) Comissăo Técnica de Classificaçăo, com setores multidisciplinares específicos;

b) Setor Educacional;

c) Setor Jurídico;

d) Setor Médico;

e) Setor de Psicologia;

f) Setor de Serviço Social.

Parágrafo único. A estrutura consistirá de uma equipe multidisciplinar e contará com servidores de carreira na área de serviço social, psicologia, jurídica, médica e apoio operacional.
Seçăo I
Do Diretor
Art. 5º  Ao Diretor do Patronato Penitenciário compete:

I - promover a administraçăo geral da unidade, em estreita observância das disposiçơes da Lei de Execuçăo Penal e das normas da administraçăo pública estadual, dando cumprimento às determinaçơes judiciais;

II - cumprir e fazer cumprir a legislaçăo pertinente às suas atividades;

III - promover medidas para a recuperaçăo social dos egressos e para a manutençăo e melhoria das condiçơes de assistência, bem como zelar pela integridade física e moral dos albergados;

IV - promover medidas de assistência jurídica, social e psicológica, voltadas ao recondicionamento social dos egressos;

V - coordenar e supervisionar a execuçăo de programas e projetos regionais ou estaduais, vinculados aos objetivos da unidade;

VI - intermediar convênios e parcerias com entes públicos, da iniciativa privada e do conselho da comunidade local com o intuito de viabilizar a colocaçăo de internos no mercado de trabalho, propiciar estudo e cursos profissionalizantes para os internos atendidos pelo Patronato;

VII - prestar as informaçơes que lhe forem solicitadas pelos juízes, tribunais, conselho penitenciário e por entidades e órgăos públicos ou privados, sobre o estabelecimento;

VIII - informar e esclarecer o interno quanto ao cumprimento das condiçơes impostas no seu benefício deferido pelo Juiz de Direito das Varas de Execuçăo Penal, bem como a atuaçăo do Patronato;

IX - promover a execuçăo das instruçơes emanadas do Conselho Disciplinar da Unidade e dos presídios e das determinaçơes das Varas de Execuçăo Penal;

X - observar as diretrizes técnicas recomendadas pelo Departamento Penitenciário Nacional e AGEPEN-MS, prestando-lhes todas as informaçơes solicitadas, bem como atender às propostas do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária aplicáveis ao Patronato;

XI - manter a AGEPEN-MS informada de suas atividades, por meio de contatos telefônicos e comunicados escritos de todas as alteraçơes da rotina e de relatórios mensais;

XII - expedir carteiras de identificaçăo dos visitantes e aos agentes religiosos;

XIII - executar outras atividades correlatas.
Seçăo II
Da Comissăo Técnica de Classificaçăo
Art. 6º  À Comissăo Técnica de Classificaçăo - CTC, prevista na Lei Federal nº 7.210, de 1984, de conformidade com seus artigos 5º ao 9º, quando se tratar de condenados à pena restritiva de direitos, livramento condicional, cumprimento de pena em regime aberto, prestaçăo de serviços à comunidade e limitaçăo de fim de semana, compete:

I - classificar os condenados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar seu acompanhamento e assistência, de forma individualizada;

II - elaborar o programa individualizador e acompanhar a execuçăo das penas restritivas de direitos;

III - propor à autoridade competente as progressơes e regressơes dos regimes, bem como as conversơes;

IV - analisar e deliberar sobre a necessidade de exames criminológicos por meio de pareceres conclusivos dos técnicos, e proceder ao encaminhamento ao juízo competente, ou para o Conselho Penitenciário, para fins análise para concessăo de benefícios.

Art. 7º  A CTC, órgăo colegiado de assessoramento da Unidade Assistencial Patronato Penitenciário, é composta dos seguintes membros:

I - Diretor do Estabelecimento, na qualidade de presidente;

II - um Psicólogo;

III - um Assistente Social;

IV - um Procurador de Entidades Públicas.

§ 1º  A CTC reunir-se-á sempre que for necessário, por convocaçăo de seu presidente.

§ 2º  As decisơes da CTC, devidamente registradas, serăo tomadas por maioria de votos.

§ 3º A CTC será secretariada por um funcionário designado pelo Diretor, que promoverá o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Comissăo.

§ 4º  Os membros referidos nos incisos II, III e IV, serăo designados por portaria do Diretor da Unidade.
Seçăo III
Da Divisăo Assistencial
Art. 8º  À Divisăo Assistencial prevista no inciso III do art. 3º, tendo por objetivo a prestaçăo de serviços de assistência social, educacional, médica, psicológica e jurídica, aos albergados e egressos, de conformidade com o disposto na Lei Federal nº 7.210, de 1984, bem como a organizaçăo e manutençăo dos prontuários dos sentenciados e egressos, de maneira a permitir as medidas necessárias ao cumprimento das determinaçơes judiciais e do Conselho Penitenciário, compete:

I) na Área de Assistência e Acompanhamento:

a) promover a assistência individualizada ao apenado em regime semi-aberto, aberto, de livramento condicional, de prisăo domiciliar, de suspensăo condicional da pena e aos egressos e aos que tiverem deferido o trabalho externo, com o propósito da reeducaçăo social e reintegraçăo à comunidade por meio de formaçăo profissional, colocaçăo empregatícia, albergagem, transporte, saúde, educaçăo, atendimento jurídico, psicológico, material e religioso, na forma do Capítulo II da Lei Federal nº 7.210, de 1984;

b) possibilitar a esses internos a promoçăo do bem-estar e sua reintegraçăo familiar, no trabalho e na sociedade;

c) procurar diagnosticar cada caso e tratar socialmente por meio de visitas domiciliares, entrevistas, contatos e abordagens, visitas ao local de trabalho, encaminhamentos e outras técnicas próprias do serviço social;

d) avaliar e controlar as atividades periodicamente por meio de análise reflexiva com os técnicos da Unidade e internos;

e) elaborar relatórios mensais de atividades relacionadas aos internos em acompanhamento e encaminhá-los à Diretoria de Assistência Penitenciária (DAP);

f) encaminhar para tratamento os casos que exigem também acompanhamento psiquiátrico;

g) dar continuidade ao tratamento psicossocial do apenado, visando sua reintegraçăo social, sua autopromoçăo e seu autodesenvolvimento, com o propósito de diminuir o nível de reincidência penal;

h) prestar colaboraçăo e orientaçăo aos internos no que se refere à documentaçăo, encaminhando-os aos recursos comunitários competentes;

i) encaminhar os internos e seus familiares para os recursos comunitários;

j) fiscalizar o cumprimento das condiçơes impostas na sentença de concessăo de benefício, no cumprimento de pena no regime aberto, de prestaçăo de serviços à comunidade, de limitaçăo de fim de semana e restritiva de direitos, e a prestaçăo de serviços jurídicos, na fase de execuçăo da pena, aos sentenciados e albergados carentes que năo dispơem de advogado particular;

k) colaborar na fiscalizaçăo do cumprimento das pena de prestaçăo de serviços à comunidade e de limitaçăo de fim de semana, bem como no cumprimento das condiçơes da suspensăo e do livramento condicional;

l) promover a defesa dos legítimos interesses dos assistidos, verificando a legalidade, requerendo e acompanhando os pedidos de benefícios e recursos no campo da execuçăo da pena;

m) promover diligências relativas ao cálculo da pena, às providências para a expediçăo de alvarás, ao acompanhamento de medidas e açơes relativas aos direitos de família, e à informaçăo aos assistidos sobre sua situaçăo jurídica;

n) assistir ao ambiente familiar no seu aspecto psicossocial, propiciando a conscientizaçăo da família do egresso, visando seu reingresso no meio social;

o) promover as condiçơes de reintegraçăo social, observando a conduta dos sentenciados e egressos;

p) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do processo de ressocializaçăo do apenado e do egresso, mediante verificaçăo sistemática da sua conduta em nova condiçăo de vida, objetivando a reduçăo da reincidência criminal;

q) buscar a integraçăo com órgăos comunitários, por meio de contatos com escolas, órgăos previdenciários, distritos sanitários, postos de saúde, órgăos assistenciais, hospitais e outros, para as providências que se fizerem necessárias;

r) promover atendimento psicológico aos sentenciados, albergados e egressos, de forma individual e ou em grupo;

s) realizar investigaçăo disciplinar, de perfil psicológico, elaborando os boletins informativos, e realizar testes psicológicos elaborando psicodiagnósticos;

t) promover apoio ao funcionamento, em todas as Comarcas do Estado, dos Conselhos da Comunidade previstos nos artigos 80 e 81 da Lei Federal nº 7.210, de 1984;

u) promover açơes para a instalaçăo e funcionamento das Casas de Albergados instituídas pelo art. 93 da Lei de Execuçăo Penal;

v) providenciar investigaçăo social de afinidade para o restabelecimento e a preservaçăo do vínculo familiar entre os assistidos e seus familiares e com a sua comunidade;

w) promover açơes para a conscientizaçăo da comunidade, a fim de que sejam facilitadas as condiçơes necessárias à adequada reintegraçăo social dos egressos;

x) providenciar o encaminhamento dos egressos liberados das unidades penais aos seus municípios de origem;

y) manter entrosamento com os representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul;

z) executar outras atividades correlatas;

II - na Área de Documentaçăo e Informaçơes:

a) identificar e cadastrar o interno atendido pela Unidade por meio de prontuário individual, no qual constarăo obrigatoriamente a decisăo concessiva do regime semi-aberto, aberto e de livramento condicional, de prisăo domiciliar, da suspensăo condicional da pena e do trabalho externo, os elementos que permitam fixar a data do cumprimento da pena, relatórios de atendimento e outros que sejam de interesse e que se relacionem com a pessoa do atendido;

b) manter atualizados os arquivos de prontuários e fichas , arquivando e anexando os respectivos expedientes e ocorrências, anotando nas fichas qualquer alteraçăo referente à sua situaçăo processual, psicossocial e profissional;

c) anexar os prontuários dos documentos encaminhados pelas demais seçơes do estabelecimento, e outras instituiçơes;

d) coletar e preparar os dados solicitados pelas demais seçơes assistenciais;

e) organizar e manter um sistema de informaçơes, utilizando-se dos meios da informática e processamento de dados, de forma a permitir o fornecimento de informaçơes sobre os egressos, albergados e os condenados a penas restritivas de direitos e de prestaçăo de serviços à comunidade;

f) executar outras atividades correlatas;

III - na Área de Planejamento:

a) promover a elaboraçăo de programas, projetos ou atividades a serem levadas a efeito pelo estabelecimento;

b) manter um sistema de acompanhamento da execuçăo física de todas as atividades levadas a efeito no estabelecimento, de conformidade com as normas e orientaçơes estabelecidas;

c) desenvolver outras atividades características, como apoio ao planejamento, controle, execuçăo e avaliaçăo das atividades próprias da unidade;

d) executar outras atividades correlatas.

Art. 9º A assistência a ser prestada à clientela da Unidade Assistencial Patronato Penitenciário será de acordo com a sua personalidade e formaçăo educacional, laboral, cultural e religiosa, utilizando-se de métodos adequados e objetivando a sua ressocializaçăo e reintegraçăo familiar.

Art. 10.  A clientela será assistida e orientada:

I - quanto a:

a) higiene pessoal;

b) aspectos sanitários (saúde própria);

c) ocupaçăo das horas de lazer;

d) estímulo ao trabalho, leitura, jogos, esportes, instruçăo e aperfeiçoamento profissional;

II - quanto a seu relacionamento com:

a) autoridades e funcionários;

b) companheiros atendidos na Unidade Assistencial Patronato Penitenciário;

c) membros de sua família;

d) colegas de trabalho;

III - quanto ao aspecto comunitário, participando de:

a) palestras e cursos;

b) comemoraçơes cívicas, sociais e religiosas, respeitada na última hipótese a liberdade de crença.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇĂO
Art. 11. A fiscalizaçăo interna da Unidade Assistencial Patronato Penitenciário será efetivada pelo Diretor, tendo as seguintes atribuiçơes:

I - manter a ordem e a disciplina, anotando em livro próprio as ocorrências existentes;

II - ter permanentemente na recepçăo da Unidade, livro próprio que será assinado pelos atendidos quando de suas entradas e saídas, com mençăo da hora e espécie do atendimento, para fins de relatório mensal a ser enviado ao Diretor-Presidente da AGEPEN-MS;

III - comunicar, imediatamente, a quem de direito, a prática de faltas ou de descumprimento das normas de conduta impostas ou a infringência aos deveres por parte dos internos e aos liberados condicionais;

IV - providenciar socorro médico, em casos de urgência;

V - comunicar, imediatamente, à autoridade policial local a prática de crime ou contravençăo no interior da Unidade.

Art. 12. O interno assistido pela Unidade Assistencial Patronato Penitenciário será fiscalizado pessoalmente, de preferência por técnico da área do serviço social.

Art. 13.  A fiscalizaçăo dar-se-á:

I - no interior dos estabelecimentos penais onde cumprem pena (regime semi-aberto e aberto);

II - em seu ambiente de trabalho;

III - em escola, que porventura freqüente;

IV - na sua família;

V - em todas as saídas dos estabelecimentos penais (regime semi-aberto e aberto), qualquer que seja a finalidade.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS
Art. 14. O patrimônio e os recursos de cada Unidade Assistencial serăo constituídos em nome da  AGEPEN-MS, sendo:

I - pelos bens móveis e imóveis doados ou adquiridos pela AGEPEN-MS;

II - doaçơes;

III - transferências;

IV - receitas específicas e eventuais.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIASSeçăo I
Das Responsabilidades Fundamentais do Diretor
Art. 15.  Ao Diretor da Unidade, além das competências constantes do art. 5º, cabem as responsabilidades fundamentais previstas na Lei organizadora da sua respectiva carreira, bem como no Estatuto dos Servidores Públicos Civis, das Autarquias e Fundaçơes Públicas do Poder Executivo, promovendo o desenvolvimento funcional dos respectivos subordinados e a sua integraçăo aos objetivos do Governo do Estado.

Art. 16.  Săo competências comuns aos Diretores das Unidades:

I - coordenar as atividades da unidade sob sua responsabilidade, elaborando os programas de trabalho para o atingimento de seus objetivos e metas;

II - promover o cumprimento das normas e da legislaçăo em vigor, das determinaçơes superiores, das decisơes e dos prazos para o desenvolvimento dos trabalhos;

III - transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos planos e programas de trabalho;

IV - promover medidas de avaliaçăo de desempenho dos trabalhos, e de racionalizaçăo e adequaçăo de custos;

V - promover a instruçăo de processos e expedientes que devam ser submetidos à apreciaçăo superior, manifestando-se conclusivamente sobre os mesmos;

VI - cumprir e fazer cumprir os prazos para o encaminhamento de dados, informaçơes, programaçơes, relatórios e outros documentos aos órgăos e unidades do Sistema, garantindo a qualidade dos mesmos;

VII - orientar a execuçăo dos trabalhos, dando exercício aos funcionários e servidores sob sua supervisăo;

VIII - promover o controle da freqüência diária dos seus subordinados, atestando os boletins de freqüência, o abono ou as justificativas de faltas;

IX - promover medidas de avaliaçăo de desempenho dos funcionários, para fins de evoluçăo funcional, de acordo com a legislaçăo vigente;

X - promover informaçơes penitenciárias que sirvam de base à tomada de decisơes, ao planejamento, ao controle de atividades e à avaliaçăo de desempenho.
Seçăo II
Disposiçơes Finais
Art. 17.  O Diretor-Presidente da AGEPEN-MS orientará e supervisionará todos os trabalhos desenvolvidos pela Direçăo das Unidades Assistenciais Patronatos Penitenciários.

Art. 18. O disposto neste Decreto năo exclui a competência e a responsabilidade da Autarquia pela elaboraçăo, supervisăo e execuçăo de todos os contratos, convênios e parcerias intermediadas pela Unidade Assistencial Patronato Penitenciário.

Art. 19.  Fica o Diretor-Presidente da AGEPEN-MS autorizado a editar normas complementares necessárias à fiel aplicaçăo das disposiçơes deste Decreto.

Art. 20.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 4 de agosto de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado Interino de Justiça e Segurança Pública




DECRETO 12.131.rtf