ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.830, DE 21 DE JANEIRO DE 2008 - D.O. 21.01.08.
Autor: Lideranças Partidárias

Dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia
do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
CAPÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais
Seção I
Das Definições e Conceitos
Art. 1º Esta lei com fundamento no Art. 225, § 4°, da Constituição Federal, estabelece a Política Estadual de
Gestão e Proteção da Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso, definindo seus princípios e atribuições do poder
público para manutenção da sustentabilidade ambiental, econômica e social.
§ 1° Entende-se por Bacia do Alto Paraguai a unidade geográfica composta pelo sistema de drenagem
superficial que concentra suas águas no Rio Paraguai, conforme os limites geográficos estabelecidos nos estudos do
Programa de Conservação do Alto Paraguai (PCBAP,1997) contemplados pelo Zoneamento Sócio-Econômico Ecológico
no Estado de Mato Grosso.
§ 2° Os limites do Pantanal em Mato Grosso devem ser entendidos nesse caso como delimitadores de
ações específicas na Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai - BAP.
Art. 2° Para efeitos dessa Lei, entende-se:
I - Sustentabilidade Ambiental: manutenção da capacidade de sustentação dos ecossistemas, o
que implica na capacidade de absorção e recomposição dos ecossistemas em face das interferências antrópicas;
II - Planície alagável: corresponde a área inundável da Bacia do Alto Paraguai – Bap, área
relativamente plana, sujeita à inundações sazonais, causadas por transbordamentos de rios ou pela concentração
pluviométrica associada à impermeabilidade do solo.
III - Corixos: cursos d´água natural permanente, intermitente e/ou efêmero, com fluxo que se
alterna em função da sazonalidade climática e ciclo hidrológico, que interliga mananciais (baías, lagoas, córregos e rios) na
planície alagável, com função hídrica de enche-la e esvaziá-la. Entre outras, realiza também, a função ecológica essencial
como, por exemplo, o repositório de biota para colonização dos biótipos aquáticos;
IV - Pulso de inundação: inundação sazonal característica da Planície Alagável da Bacia do Alto
Paraguai, com os níveis de enchente, cheia, vazante e seca, influenciando a produtividade e diversidade vegetal e animal
para a região;
V - Vereda: denominação utilizada no Brasil Central para definir áreas que contenham nascentes
ou cabeceiras de um curso d’água da rede de drenagem, onde ocorram solos hidromórficos com renques de buriti
(Maurittiela flexuosa), buritirana (Mauritia aculeata) e outras formas de vegetações típicas;
VI - Capão: elevações do terreno de forma circular ou elíptica, onde cresce vegetação arbórea,
normalmente rodeada por campos associados à inundação ou ao encharcamento sazonal dos solos;


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VII - Mata ciliar: formação florestal das margens dos rios e cursos d’água perenes ou
intermitentes e/ou efêmero;
VIII - Cordilheira: são elevações que apresentam formas sinuosas, alongadas e extensas, de
origem relacionada à deposição aluvial, com predominância de vegetação arbórea, normalmente rodeada por campos
associados à inundação ou ao encharcamento sazonal dos solos;
IX - Várzea: são áreas geomorfológicas, vales ou lugares baixos, parcialmente alagados,
geralmente de formação arredondada com pequena variação de queda de relevo, afloramento sazonal do lençol freático,
predominância de gramíneas e sofrem alagamentos periódicos;
X - Vazante: área deprimida (rebaixada) em relação aos terrenos contíguos ou planície, levemente
inclinada, periodicamente inundada pelo refluxo lateral de rios e lagos e/ou pela precipitação direta, contribuindo para a
drenagem das águas sazonais;
XI - Baía: corpo d’agua perene ou temporário, isolado ou conectado a um curso d’agua, com
vegetação arraigada nas bordas e eventualmente flutuantes;
XII - Estrada Dique: aterro utilizado como via para tráfego, que impede o fluxo natural da água
interferindo na dinâmica natural da Planície Alagável;
XIII - Estrada no Pantanal: obras sem ou com aterro construído com obra de artes (pontes e
bueiros) de acordo com estudo hidrológico, para a passagem de veículo, procurando não interferir no fluxo, ou seja, não
provocando remanso significativo da água na planície alagável da BAP.
XIV - Estrada Dique no Pantanal: é aterro construído com obras de artes (pontes e bueiros) para
a passagem de veículo, interferindo o mínimo possível no fluxo de água, ou seja, não provocando remanso significativo da
água na planície alagável da BAP;
XV - Dique Marginal Natural: É a porção de terra mais elevada na margem dos mananciais (rios,
córregos e corixos), proveniente do transporte pelas águas durante as cheias, do material em suspensão que ali se deposita.
É de pequena extensão e a sua altura decresce no sentido transversal ao curso d’água.É ocupado ao longo do tempo pela
comunidade pantaneira, rebeirinhos, fazendeiros e atualmente pousadas;
XVI - Dique Artificial: aterro levantado com objetivo de impedir ou controlar a entrada ou saída
de água;
XVII - Aterro: são áreas, com níveis mais altos, construídos pelas comunidades tradicionais e
população indígenas para a construção de casas e plantações de lavouras de subsidências;
XVIII - Brejo em áreas de planície: área inundada coberta por vegetação natural própria com
predominância de arbustos, trepadeiras e herbáceas, caracterizando-se pela presença de uma vegetação hidrófila, podendo
secar em anos excepcionais;
XIX - Brejo em áreas de planalto: área inundada onde há nascentes, olhos d’agua, cacimbas,
coberta com vegetação natural própria com predominância de arbustos, trepadeiras e herbáceas, caracterizando-se pela
presença de uma vegetação hidrófila, podendo secar em anos excepcionais;
XX - Meandro: É um trecho da calha de um rio, com duas curvaturas consecutivas e alternadas. É
fruto da interação entre as vazões líquidas e sólidas impostas e a erosividade de suas margens. Nos leitos aluvionares, esta
conformação apresenta geralmente uma seqüencia de curvas separadas por trechos retilíneos curtos;
XXI - Murundum: É um tipo de microrrelevo em forma de pequenas elavações ou montículos ou
cocurutos, geralmente arredondados, com altura entre 0,1 a 1,5 m e diâmetro de até 20 m, temporáriamente inundável nas
partes mais baixa durante o período chuvoso, formado em solos hidromórficos com deficiência em drenagem, contendo
comumente no perfil concreções ferruginosas, apresentando grande importância ecológica por controlar o fluxo de água, a
deposição de nutrientes, a conservação de água de superfície e a biodiversidade;
XXII - Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se
reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos
naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos,
inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;
XXIII - Pesca de Subsistência: é a pesca artesanal praticada por populações ribeirinhas,
tradicionais e/ou pantaneiras, sem fins comerciais, para complementar a alimentação familiar, inclusive do pescador
profissional artesanal no período da piracema;


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XXIV - Atividades Econômicas Sustentáveis: são atividades que promovem a inclusão social, o
bem estar econômico e conservação dos bens ambientais;
XXV - Modelos Endógenos de Produção: é o modelo de produção associado a populações e
bens ambientais locais;
XXVI - Área de Conservação Permanente: categoria de área protegida nos termos desta lei
abrangendo as áreas inundáveis da Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai em Mato Grosso, caracterizadas, como
unidades de paisagem que funcionam como refúgios, habitats e corredores para a fauna, e conectividade de populações de
espécie associadas a ambientes aquáticos e de aves migratórias. Essas áreas são consideradas essenciais para a distribuição
de nutrientes na Planície Alagável e para a manutenção do ciclo produtivo de pastagens nativas, não podendo ser alteradas
ou utilizadas de forma intensiva ou em larga escala;
XXVII - Bacia do Alto Paraguai: unidade geográfica composta pelo sistema de drenagem
superficial que concentra suas águas no rio Paraguai, conforme os limites geográficos estabelecidos nos estudos do
Programa de Conservação do Alto Paraguai (PCBAP,1997).
Seção II
Do Objetivo e Princípios
Art. 3º A Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso tem por
objetivo promover a preservação e conservação dos bens ambientais, a melhoria e recuperação da qualidade ambiental,
visando assegurar a manutenção da sustentabilidade e o bem-estar da população envolvida, atendidos os seguintes
princípios:
I - princípio da precaução;
II - princípio do poluidor-pagador;
III - princípio do usuário-pagador;
IV - princípio da prevenção;
V - princípio da participação e descentralização;
VI - princípio da ubiqüidade;
VII - princípio da bacia hidrográfica;
VIII - princípio do direito humano fundamental;
IX - princípio do desenvolvimento sustentável;
X - princípio do limite;
XI - proteção do Pantanal Mato-grossense enquanto Patrimônio Nacional, Sítio Ramsar e Reserva da
Biosfera;
XII - reconhecimento dos saberes tradicionais como contribuição para o desenvolvimento e gestão
das potencialidades da região;
XIII - respeito e valorização às formas de uso e gestão dos bens ambientais utilizados por povos e
comunidades tradicionais;
XIV - respeito à diversidade biológica e aos valores ecológicos, genéticos, sociais, econômicos,
científicos, educacionais, culturais, religiosos, recreativos e estéticos associados;
Seção III
Das Diretrizes
Art. 4º São diretrizes básicas da Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado
de Mato Grosso:
I - ação governamental de articulação dos órgãos estaduais com os órgãos federais e municipais de
meio ambiente, desenvolvimento rural, indústria, comércio, turismo e da sociedade civil organizada;
II - integração da gestão ambiental com a gestão dos recursos hídricos e com a gestão do uso do
solo;
III - promoção dos meios necessários para a efetiva participação dos povos e comunidades
tradicionais nas instancias de controle social e nos processos decisórios relacionados aos seus direitos e interesses;


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IV - assegurar os direitos individuais e coletivos concernentes aos povos e comunidades tradicionais
à auto - determinação na construção de políticas de gestão em território tradicional;
V - consolidar e ampliar as parcerias: internacional, nacional, estadual, interestadual e setorial, para
o intercambio de informações e integração de políticas públicas articuladas e aplicáveis no bioma Pantanal;
VI - ordenar a ocupação territorial da Bacia do Alto Rio Paraguai, com ênfase na Planície Alagável
na forma da lei;
VII - estimular a instalação de atividades econômicas sustentáveis;
VIII - apoiar as atividades econômicas sustentáveis existentes;
IX - reconhecer, implementar e subsidiar atividades sustentáveis desenvolvidas por povos e
comunidades tradicionais;
X - incentivar ações que se coadunam com os objetivos da Convenção sobre a Diversidade Biológica
e estabelecer restrições para as contrárias aos objetivos da Convenção;
XI - incentivar atividades de ecoturismo como forma de gerar emprego e renda e de fiscalizar,
proteger e divulgar o ambiente pantaneiro.
Seção IV
Das Atribuições
Art. 5º Incumbe ao Poder Público:
I - articular-se com o Estado de Mato Grosso do Sul e com a União, visando uma política integrada
para a Bacia do Alto Paraguai;
II - fomentar a certificação ambiental das atividades sustentáveis desenvolvidas na região da Bacia
do Alto Paraguai;
III - incentivar a recuperação de áreas degradadas;
IV - promover o ordenamento do turismo na Bacia do Alto Paraguai, em especial o ecoturismo, em
conjunto com ações de educação ambiental;
V - criar e implementar mecanismos de prevenção e combate à biopirataria e ao tráfico de animais
silvestres;
VI - promover a criação de mecanismos econômicos de incentivo às atividades de
preservação/conservação ambiental;
VII - incentivar ações que contribuam para o manejo sustentável dos recursos pesqueiros e da
fauna silvestre, típica da Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai, mediante plano de manejo;
VIII - promover pesquisas científicas, de relações sociais e econômicas, visando à implementação
de novas unidades de conservação e corredores ecológicos na Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso;
IX - incentivar as ações de manutenção dos estoques pesqueiros, agregando valor ao pescado
capturado pelos pescadores artesanais, através do desenvolvimento das cadeias produtivas da carne e do couro do peixe;
X - estimular formas ambientalmente corretas de produção agropecuária, manejo florestal,
silvicultura e geração de energia na Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso.
XI - promover, em um prazo máximo de 05 (cinco) anos, ações com a finalidade de se implantar
sistemas de esgoto nas cidades e indústrias que fazem parte da Bacia do Alto Paraguai, bem como a coleta e disposição
final adequada dos resíduos sólidos (lixo).
Art. 6º Compete à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA:
I - incentivar a manutenção e conservação de áreas naturais, através do incentivo à criação de
Unidades de Conservação na Bacia do Alto Paraguai;
II - desenvolver programas de monitoramento da fauna, flora e de controle de espécies exóticas na
Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai;
III - realizar diagnóstico e monitoramento dos impactos ambientais na Planície Alagável e propor
programas que visem a minimização destes impactos, com a participação das empresas e produtores rurais que contribuam
para melhoria da gestão ambiental e permitam o aperfeiçoamento de acompanhamento e controle;


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IV - implantar um sistema de monitoramento, controle e fiscalização da pesca, fomentando estudos
estatísticos quantitativos e qualitativos, como estoque e produção das áreas naturais utilizadas para esta atividade comercial
e artesanal;
V - fomentar ações visando o manejo sustentável dos recursos vegetais nativos, utilizando-se de
ferramentas como o plano de manejo de áreas na Planície Alagável;
VI - controlar e fiscalizar a extração, transporte e comércio de iscas vivas;
VII - ordenar as atividades poluidoras e/ou degradadoras (de baixo impacto) do meio ambiente,
implantadas e a serem implantadas na região da Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai.
CAPÍTULO II
Das Áreas Protegidas
Seção I
Das Áreas de Preservação Permanente
Art. 7° São consideradas áreas de preservação permanente na Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai de
Mato Grosso, sem prejuízo da proteção assegurada na legislação federal e estadual:
I - as florestas e demais formas de vegetação situadas:
a) as margens dos cursos d’água, perenes, intermitentes e/ou efêmeros, inclusive nos corixos,
conforme limites estabelecidos no Código Ambiental do Estado de Mato Grosso;
b) no entorno de baías, lagos e lagoas, em faixa marginal de 100 metros;
c) no interior das ilhas;
d) nas veredas e nos brejos;
e) nos topos e encostas de morros isolados, com inclinação igual ou superior a 45°;
f) no entorno dos meandros, conectados ou não com rios, considerando os limites estabelecidos
na alínea “a” deste artigo.
§ 1° As faixas marginais de preservação permanente terão como referencial o nível mais alto dos rios e
demais cursos d’água, conforme estabelecidos na legislação estadual.
§ 2° A definição do nível mais alto dos rios e demais cursos d’água, para fins de delimitação de Área
de Preservação Permanente na Planície Alagável, será efetuada durante o período sazonal de seca.
Seção II
Das Áreas de Conservação Permanente
Art. 8º Consideram-se Áreas de Conservação Permanente, na Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai BAP de Mato Grosso:
I - os campos inundáveis;
II - os corixos;
III - os meandros de rios;
IV - as baías e lagoas marginais;
V - as cordilheiras;
VI - os diques marginais naturais;
VII - Nos capões de mato e murunduns;
§ 1º Nas Áreas de Conservação Permanente relacionadas no inciso I deste artigo será permitido o
acesso e uso para a pecuária extensiva e no inciso VI e VII as atividades turísticas, habitação dos ribeirinhos, sede e retiros
de fazendas, vedadas às intervenções que impeçam o fluxo da água.
§ 2º A supressão parcial da vegetação nativa, visando sua substituição, nas Áreas de Conservação
Permanente, poderá ser realizada por meio de prévio licenciamento junto à SEMA na forma do regulamento.
§ 3º Nas Áreas de Conservação Permanente será permitido a construção de estradas para acesso as
propriedades rurais desde que não impeçam o fluxo de água.


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CAPÍTULO III
Das Restrições de Uso
Art. 9º Ficam vedadas, nos limites da Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso:
I - o licenciamento de criatórios de espécies da fauna que não sejam autóctones da bacia
hidrográfica;
II - a implantação de projetos agrícolas, exceto a atividade agrícola de subsistência e a pecuária
extensiva;
III - a construção de diques, barragens ou obras de alterações dos cursos d’água, exceto açudes,
tanques para piscicultura e pecuária extensiva, estabelecidos fora das linhas de drenagens, bem como para recuperação
ambiental, a construção de estradas para acesso as propriedades rurais e empreendimentos hoteleiros dentro dos limites da
Planície Alagável, desde que não impeçam o fluxo natural da água;
IV - a implantação de assentamento rural.
V - a instalação e funcionamento de atividades de médio e alto grau de poluição e/ou degradação
ambiental na Planície Alagável, tais como: plantio de cana, implantação de usinas de álcool e açúcar, carvoarias,
abatedouros e outras atividades de médio e alto grau de poluição e ou degradação.
Parágrafo único Se as estradas de acesso mencionadas no inciso III de alguma forma interferirem no
fluxo das águas, estas deverão ser construídas com pontes, manilhas e outros mecanismos que possibilitem o fluxo das
águas.
CAPÍTULO IV
Do Licenciamento Ambiental na Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai em Mato Grosso
Art. 10 Qualquer empreendimento ou atividade localizado na Planície Alagável da BAP e em faixa marginal
de dez quilômetros (10 km), deverão, obrigatoriamente, ser previamente vistoriados pelo órgão ambiental, antes da emissão
de parecer técnico conclusivo do processo de licenciamento. (* revogado pela Lei nº 10.264, de 30 de janeiro de 2015).
Art. 11 A limpeza de pastagem, para fins da pecuária extensiva, fica permitida para as espécies Pombeiro
(Combretum lanceolatum e Combretum laxum) e Canjiqueira (Byrsonima orbignyana), Pateiro (Couepia uiti), Pimenteira
(Licania parvifolia), Cambará (Vochisia divergens), Algodoeiro (Ipomoea fistulosa), Mata-pasto-amerelo (Cássia aculeata),
Amoroso (Hydrolea spinosa), e Arrebenta laço (sphinctanthus micropyllus) na forma do regulamento.
§ 1° Fica vedada a limpeza de pastagem nos capões, cordilheiras, diques marginais naturais e matas
ciliares.
§ 2° A limpeza de pastagens ficara condicionada, quando tratar-se do cambará (Vochisia divergens) ao
estabelecimento do diâmetro mínimo da espécie citada, na forma do regulamento.
Art. 12 Serão licenciadas as atividades de piscicultura e criação de animais da fauna silvestre, desde que as
espécies sejam de ocorrência natural na Bacia do Alto Paraguai. (* revogado pela Lei nº 10.264, de 30 de janeiro de 2015).
Art. 13 A navegação comercial nos rios da Bacia do Alto Paraguai deve ser compatibilizada com a
conservação e preservação do meio ambiente, buscando a manutenção da diversidade biológica e recursos hídricos,
adaptando-se as embarcações aos rios, vetado o transporte de produtos potencialmente perigosos.
CAPÍTULO V
Das Disposições Transitórias
Art. 14 O Zoneamento Sócio Econômico Ecológico de Mato Grosso - ZSEE/MT definirá diretrizes de uso e
manejo dos recursos naturais da área de entorno da Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai.
§ 1° A área de entorno a que se refere o caput deste artigo constitui área limítrofe aos limites
estabelecidos por lei para a Planície alagável da BAP, caracterizada pela transição ente as áreas da Planície Alagável da
BAP e as áreas do Planalto da BAP.


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§ 2° As diretrizes de uso a que se refere o caput deste artigo, promoverão o ordenamento do espaço
geográfico da área de entorno, descrita no parágrafo primeiro, de forma promover o disciplinamento do uso e proteção dos
bens ambientais e salvaguardando dessa forma o Pantanal Mato – grossense como um todo.
§ 3° Para atendimento das exigências do caput deste artigo e seus parágrafos, o ZSEE/MT definirá as
diretrizes de uso em um prazo de um (01) ano.
Art. 15 A SEMA promoverá, dentro de 05 (cinco) anos, a identificação das barragens, diques e aterros
existentes na Planície Alagável da BAP de Mato Grosso fixando, aos responsáveis, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou
privadas, prazo para remoção ou adequação se ficar constatado que causam significativos danos ao ecossistema do
Pantanal.
Art. 16 A SEMA promoverá a realização de plano de manejo para as Unidades de Conservação Estaduais
existentes na Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso, no prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 17 Os acampamentos, pousadas, hotéis e demais estabelecimentos do gênero em atividade ou em fase de
instalação na Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso, bem como, qualquer outra atividade
considerada efetiva ou potencialmente poluidora e/ou degradadora do meio ambiente, a contar da publicação desta lei,
deverão ser vistoriados pela SEMA para que seja realizada análise ambiental específica e determinadas as medidas cabíveis.
Art. 18 No uso e construção de estradas na Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso
deverá ser observada a dinâmica hidrológica, visando a minimização dos impactos de represamento.
Art. 19 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de janeiro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.