


DECRETO Nŗ 11.481 DE 11/20/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nŗ 11.481, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003.


Estabelece normas relativas ao encerramento da execuēćo orēamentįria, financeira e patrimonial e ao levantamento do Balanēo Geral do Estado, do exercķcio de 2003, e dį outras providźncias.



Publicado no Diįrio Oficial nŗ 6.129, de 21 de novembro de 2003.
Revogado pelo Decreto nŗ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competźncia que lhe defere o art. 89, VII, da Constituiēćo Estadual,

Considerando a obrigatória obediźncia aos princķpios da unidade, da universalidade e da anualidade orēamentįrias;

Considerando a necessidade da uniformizaēćo de procedimentos adotados pelos agentes dos órgćos componentes da Administraēćo Pśblica;

Considerando as disposiēões contidas na Lei Complementar (nacional) n. 101, de 4 de maio de 2000; e

Considerando, final e especialmente, ser indispensįvel a adoēćo de medidas administrativas adequadas ao levantamento do Balanēo Geral do Estado, segundo as normas aplicįveis,

D  E  C  R  E  T  A:
CAPĶTULO I
DOS ÓRGĆOS ABRANGIDOS

Art. 1ŗ Os órgćos do Poder Executivo, as entidades autįrquicas, as fundaēões, os fundos estaduais instituķdos por lei, e as empresas pśblicas regerćo suas atividades orēamentįrias, financeiras e patrimoniais de encerramento do exercķcio em curso de conformidade com as normas da Lei n. 4.320, de 17 de marēo de 1964, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as fixadas neste Decreto.

Parįgrafo śnico. As normas constitucionais e as da Lei nŗ 4.320, de 17 de marēo de 1964, vinculam, também, os Poderes Legislativo e Judiciįrio, o Tribunal de Contas e o Ministério Pśblico Estadual.
CAPĶTULO II
DO ENCERRAMENTO DA EXECUĒĆO ORĒAMENTĮRIA

Art. 2ŗ O prazo para a liberaēćo da cota orēamentįria e de seus respectivos reforēos, ą conta das dotaēões orēamentįrias do presente exercķcio, encerrar-se-į em 18 de dezembro de 2003.

Art. 3ŗ A emissćo e o processamento de empenhos e o pagamento de despesas encerrar-se-ćo em 19 de dezembro de 2003.

Art. 4ŗ As diįrias concedidas por meio de cartćo corporativo e devidas até 19 de dezembro de 2003 deverćo ser pagas até essa data.

Parįgrafo śnico. Em carįter excepcional, as diįrias necessįrias para o perķodo de 22 a 31 de dezembro deverćo ser pagas até ą data-limite fixada neste artigo, por meio de crédito em conta corrente do servidor, apresentando-se, posteriormente, o respectivo relatório de viagem.

Art. 5ŗ Os titulares das unidades administrativas detentoras de repasses financeiros e os responsįveis por suprimentos de fundos a servidor deverćo efetuar o recolhimento dos saldos nćo aplicados, até 26 de dezembro de 2003, apresentando a correspondente prestaēćo de contas, nas respectivas Unidades Gestoras de Execuēćo Orēamentįria e Financeira, ou equivalentes, até a mesma data.

Art. 6ŗ Deverćo ser anulados os saldos nćo utilizados de notas de destaque e de empenhos cujas despesas nćo forem inscritas em Restos a Pagar e deverćo ser canceladas, até 26 de dezembro de 2003, as respectivas cotas orēamentįrias, bem como devolvidos os saldos financeiros ą Unidade Gestora de origem.

Parįgrafo śnico. A regra disposta no caput aplica-se, também, no que couber, aos saldos de repasses financeiros e de suprimentos de fundos a servidor.

Art. 7ŗ A Secretaria de Estado de Receita e Controle (SERC) providenciarį os documentos relativos aos valores arrecadados, encaminhando-os para processamento próprio, obedecidos os seguintes prazos:

I - até 26 de dezembro de 2003, os documentos de arrecadaēćo ocorrida entre 15 e 24 de dezembro; e 

II - até 5 de janeiro de 2004, os documentos de arrecadaēćo ocorrida entre 25 e 31 de dezembro.

Art. 8ŗ A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) inscreverį os créditos pśblicos na dķvida ativa e comunicarį ą Auditoria-Geral do Estado (AGE/SERC), até o dia 9 de janeiro de 2004, a movimentaēćo dos valores no exercķcio, destacando as inscriēões, atualizaēões, adjudicaēões, os cancelamentos e os pagamentos ocorridos no exercķcio.
CAPĶTULO III
DOS RESTOS A PAGAR

Seēćo I
Normas Gerais

Art. 9ŗ Serćo inscritas na conta de Restos a Pagar, cumpridas as formalidades deste Decreto, as despesas empenhadas e processadas nćo pagas até o final do corrente exercķcio, observado o princķpio da competźncia.

Parįgrafo śnico. Constituem despesas empenhadas e processadas as que correspondam a materiais recebidos, serviēos prestados e obras contratadas, que contiverem o atestado de recebimento ou de prestaēćo de serviēos, bem como os empenhos relativos a serviēos de engenharia e obras medidos, devidamente liquidadas no sistema SIAFEM, através da emissćo de nota de lanēamento (NL).

Art. 10. Poderćo ser consideradas, para o fim de inscriēćo em conta de Restos a Pagar nćo Processados, as despesas do exercķcio financeiro efetivamente realizadas até 31 de dezembro de 2003, relativas a:

I - compromissos resultantes de contratos e convźnios celebrados;

II - serviēos de engenharia e obras em andamento;

III - transferźncias constitucionais a Municķpios;

IV - amortizaēćo e encargos da dķvida; e

V - serviēos pśblicos.

Art. 11. A inscriēćo dos restos a pagar das unidades integrantes do SIAFEM dar-se-į por meio eletrōnico.
Seēćo II
Dos Cancelamentos

Art. 12. Deverćo ser cancelados, até 31 de dezembro de 2003, os saldos das contas de Restos a Pagar relativos a exercķcios anteriores a 1999.

Art. 13. A AGE/SERC providenciarį, até 31 de dezembro de 2003, o cancelamento dos saldos das contas de Restos a Pagar Nćo Processados, relativos ao exercķcio de 2002.

Art. 14. Os valores inscritos em Restos a Pagar Processados e em Restos a Pagar Nćo Processados no exercķcio de 2003 e que nćo forem pagos até o final do exercķcio seguinte deverćo ser cancelados até 31 de dezembro de 2004.

Art. 15. Na ocorrźncia de cancelamento de Restos a Pagar relativos a créditos lķquidos e certos, ficam assegurados eventuais direitos do credor, os quais deverćo ser pagos no exercķcio de reconhecimento da dķvida, ą conta do elemento "Despesas de Exercķcios Anteriores".
Seēćo III
Das Reinscriēões

Art. 16. É vedada a reinscriēćo de valores em restos a pagar, assegurando-se, o direito do credor, por meio da emissćo da nota de empenho, no exercķcio de reconhecimento da dķvida, ą conta do elemento "Despesas de Exercķcios Anteriores".
CAPĶTULO IV
DAS LICITAĒÕES

Art. 17. Os editais de licitaēćo deverćo ser publicados:

I - até 24 de novembro de 2003, para a modalidade concorrźncia; e

II - até 28 de novembro de 2003, para as demais modalidades, inclusive pregćo.

Parįgrafo śnico. Os prazos previstos neste artigo poderćo ser prorrogados até 30 de dezembro de 2003, quando se tratar de projetos financiados por organismos internacionais ou de recursos decorrentes de convźnios com órgćos e entidades federais.
CAPĶTULO V
DAS DISPOSIĒÕES GERAIS

Art. 18. É admitida, até 31 de dezembro de 2003, a liberaēćo da cota orēamentįria, de nota de empenho e de seus respectivos reforēos, bem como do pagamento de despesas, nas dotaēões referentes aos créditos suplementares abertos e remanejados após a data prevista no art. 2ŗ deste Decreto.

Art. 19. O levantamento de bens patrimoniais deverį ser efetuado em consonāncia com o disposto nos arts. 94 a 96 da Lei n. 4.320/64.

§ 1ŗ O inventįrio deve ser remetido ąs Unidades Gestoras de Execuēćo Orēamentįria e Financeira, ou equivalentes, dos órgćos e entidades do Poder Executivo, para compatibilizaēćo dos valores patrimoniais, até 6 de janeiro de 2004.

§ 2ŗ A segunda via do inventįrio deve ser encaminhada ą AGE/SERC, até 9 de janeiro de 2004, para anįlise dos aspectos técnico-formais e consolidaēćo.

Art. 20. As conciliaēões bancįrias deverćo ser encaminhadas ą AGE/SERC, até 9 de janeiro de 2004.

Art. 21. O Balanēo deverį ser emitido pelo SIAFEM, em trźs vias, e deverį ser analisado pelo Contador responsįvel pela Unidade Gestora e assinado pelas autoridades competentes.

Parįgrafo śnico. Uma via do Balanēo deverį ser encaminhada ą AGE/SERC, que, após a verificaēćo de sua regularidade, emitirį o Certificado de Auditoria.

Art. 22. As autoridades do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas encaminharćo ą AGE/SERC, até o dia 15 de janeiro de 2004, a segunda via do Balanēo e o inventįrio, correspondentes ą prestaēćo de contas anual, para a consolidaēćo final.

Art. 23. As sociedades de economia mista deverćo, até 9 de janeiro de 2004, comunicar, por via de ofķcio ą AGE/SERC, os valores recebidos do Tesouro Estadual no exercķcio, a tķtulo de subvenēões ou de integralizaēćo de capital social, acompanhados de todos os documentos comprobatórios da integralizaēćo de capital social.

Art. 24. As sociedades de economia mista deverćo encaminhar ą AGE/SERC, até o dia 27 de fevereiro de 2004, a segunda via da prestaēćo de contas anual.

Art. 25. Compete ą AGE/SERC dirimir as dśvidas que surgirem na interpretaēćo deste Decreto, podendo baixar instruēões complementares para a implementaēćo de suas disposiēões.

Art. 26. As incorreēões na apuraēćo do resultado do exercķcio decorrentes do nćo-cumprimento dos prazos estabelecidos neste Decreto devem ser mencionadas no Balanēo Geral do Estado, em notas explicativas, de forma individualizada.

§ 1ŗ Caberį ą AGE/SERC fiscalizar e zelar pelo cumprimento das disposiēões deste Decreto e das normas que o complementarem, apurar as infraēões e propor a imposiēćo de penalidades aos responsįveis pelo retardamento do preparo dos documentos, bem como ąqueles que deixarem de cumprir os prazos fixados.

§ 2ŗ Os órgćos e entidades integrantes do SIAFEM que nćo cumprirem os prazos estabelecidos neste Decreto terćo o acesso ao sistema suspenso até que as pendźncias sejam solucionadas.

Art .27. Fica vedado o gozo de férias regulamentares ou afastamentos voluntįrios de servidores em exercķcio:

I - na Coordenadoria de Contabilidade da AGE/SERC e na Coordenadoria de Gestćo de Patrimōnio e Transportes/SEGES, até o fechamento do Balanēo Geral do Estado;

II - nas unidades de apoio administrativo e operacional dos órgćos e entidades do Poder Executivo responsįveis pelas atividades de execuēćo orēamentįria, financeira, contįbil e de patrimōnio, até o fechamento dos Balanēos das respectivas Unidades Gestoras.

Parįgrafo śnico. A AGE/SERC deverį comunicar ao órgćo ou entidade de lotaēćo de servidor que nćo observar o disposto neste artigo ou que por ato ou omissćo prejudicar o cumprimento dos prazos fixados neste Decreto, para que seja apurada responsabilidade, exercido o direito de defesa e, se for o caso, aplicada a penalidade proporcional ą gravidade da falta.

Art. 28. Os prazos fixados neste Decreto poderćo ser prorrogados a critério da AGE/SERC.

Art. 29. Este Decreto entrarį em vigor na data da sua publicaēćo.

Art. 30. Revogam-se as disposiēões em contrįrio.


Campo Grande, 20 de novembro de 2003.


JOSÉ ORCĶRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretįrio de Estado de Receita e Controle


RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretįrio de Estado de Gestćo Pśblica



ANEXO ŚNICO AO DECRETO Nŗ 11.481, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003.


CALENDĮRIO


DOCUMENTODATA-LIMITE


Publicaēćo de Licitaēćo
-	Concorrźncia
-	Tomada de Preēos
-	Convite 
-	Pregćo 24/11/2003
28/11/2003
28/11/2003
28/11/2003


Publicaēćo de Licitaēćo – Recursos para projetos financiados por organismos internacionais ou de recursos decorrentes de convźnios com órgćos e entidades federais30/12/2003


Liberaēćo da Cota Orēamentįria18/12/2003


Emissćo de Ordem Bancįria19/12/2003


Aplicaēćo de Suprimento de Fundos e Repasses Financeiros19/12/2003


Emissćo e Liquidaēćo de Empenho da Despesa19/12/2003


Cancelamento de Restos a Pagar31/12/2003


Pagamento de Diįrias19/12/2003


Recolhimento de Saldo e Prestaēćo de Contas de Suprimento de Fundos e Repasses Financeiros26/12/2003


Anulaēćo de Nota de Destaque e devoluēćo dos Saldos Financeiros26/12/2003


Anulaēćo de Nota de Empenho31/12/2003


Cancelamento de Cota Orēamentįria26/12/2003


Encaminhamento dos documentos de arrecadaēćo do perķodo de 15 a 24 de dezembro/200326/12/2003


Encaminhamento dos documentos de arrecadaēćo do perķodo de 25 a 31 de dezembro/200305/01/2004


Envio de Relatório da Dķvida Ativa09/01/2004


Envio de conciliaēćo bancįria09/01/2004


Envio de documentos comprobatórios da integralizaēćo de capital social09/01/2004


Envio de Inventįrios ąs CEOFs ou equivalentes06/01/2004


Envio de Inventįrios ą AGE - Poder Executivo e Ministério Pśblico09/01/2004


Envio de Balanēo/Inventįrio - Outros Poderes15/01/2004


Envio de Balanēos das Sociedades de Economia Mista27/02/2004