Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
678
Requerimento de Indicação nº _________/2021.
(Do Deputado Anísio Maia)
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental e depois de ouvido
o Plenário, que seja encaminhado ao Governador do estado da Paraíba, João
Azevedo, INDICAÇÃO para que os candidatos inscritos para o programa
Habilitação Social na categoria “motoboys” sejam devidamente regularizados
e devidamente cadastrados junto ao Sindicato representativo da categoria.
JUSTIFICATIVA
O governador João Azevedo anunciou a publicação de um novo
decreto para regulamentar o programa Habilitação Social com a inclusão da
categoria dos motoboys. A presente categoria tem desempenhado um
importante trabalho de atendimento à população durante este período de
pandemia, através de serviços de entregas.
Considerando que através dessa medida os motoboys, que não têm
condições financeiras de custear as taxas da Carteira Nacional de Habilitação
(CNH), poderão exercer sua profissão de forma regular, tirando sua primeira
habilitação sem custo algum.
O Projeto Indicativo solicita que, o programa de Habilitação Social
com a inclusão dos motoboys, seja feito em parceria com as entidades
representativas (Sindicato e Associação). A Indicação acima citada tem como
objetivo evitar fraude de motociclistas não cadastrados ou que não exerçam à
atividade profissional regularmente, e que por ventura tentem se beneficiar
indevidamente do programa.


Além dos expostos acima, o cadastramentos junto ao sindicato garante
ganho de proteção, aumento da força da categoria, auxilio na luta aos direitos
trabalhistas, fonte de informações, garantia de respaldo jurídico. Informo
ainda que a entidade acima descrita tem sede em todo estado da Paraíba.

Sala das Sessões, 07 de abril de 2021.

ANÍSIO MAIA
DEPUTADO ESTADUAL PT-PB