ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.959, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003 - D.O. 25.09.03.
Autor: Tribunal de Justiça
Autoriza o Poder Judiciário a extinguir o Instituto
de Seguridade Social dos Servidores do Poder
Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Judiciário autorizado a promover a extinção do Instituto de Seguridade Social dos
Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, criado pela Lei nº 6.310, de 04 de novembro de 1993.
Art. 2º O Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso - IPEMAT sucederá o Instituto de
Seguridade Social dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, perante os servidores a este vinculados,
em todas as obrigações previdenciárias que lhe foram atribuídas pela Lei nº 6.310/93.
Art. 3º O Tribunal de Justiça expedirá Certidão de Tempo de Contribuição ao ISSPJ aos servidores
que para este tenham contribuído, conforme Acórdão nº 815/98 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de setembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.