ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR N° 76, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 – D.O. 13.12.00.
Autor: Poder Executivo
* Dispõe sobre o subsídio do cargo de Delegado de
Polícia e dá outras providências. (*Revogada pela Lei
Complementar nº 155 – D.O.14.01.04).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O cargo de Delegado de Polícia passa a ser remunerado através de subsídio fixado em parcela
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação fixa ou variável,
produtividade ou qualquer outra espécie remuneratória.
§ 1º O subsídio de que trata o caput deste artigo é a somatória de todas as verbas
remuneratórias e demais vantagens pecuniárias atualmente percebidas pelos Delegados de Polícia.
§ 2º O Delegado de Polícia cuja remuneração atual exceda o limite máximo previsto para seu
cargo perceberá o referido excesso como complemento constitucional, o qual será incorporado aos proventos, por ocasião
da aposentadoria.
Art. 2º O cargo de Delegado de Polícia é estruturado em linha horizontal de acesso, identificado por
letras maiúsculas, conforme Anexo Único, desta lei:
I - Classe EP – ensino superior completo com diploma devidamente registrado no
Ministério da Educação;
II - Classe A – ensino superior completo;
III - Classe B – curso de 200 (duzentas) horas específico na área de atuação, devidamente
autorizado pelo Diretor Geral da Polícia Judiciária Civil;
IV - Classe C – curso de 400 (quatrocentas) horas específico na área de atuação,
devidamente autorizado pelo Diretor Geral da Polícia Judiciária Civil;
V - Classe E – curso superior de Polícia devidamente autorizado pelo Diretor Geral da
Polícia Judiciária Civil.
§ 1º Em relação aos cursos estabelecidos nas Classes B e C, somente serão aceitos aqueles com
carga horária igual ou superior a 40 (quarenta) horas, na área de atuação, e devidamente autorizados pelo Diretor Geral da
Polícia Judiciária Civil.
§ 2º Para efeito de promoção nas classes, observar-se-á os seguintes interstícios:
a) Classe EP – Estágio Probatório de 03 (três anos);
b) Classe A – após aprovação do Estágio Probatório;
c) Classe B – 06 (seis) anos de efetivo exercício no cargo;
d) Classe C – 11 (onze) anos de efetivo exercício no cargo;
e) Classe E – 16 (dezesseis) anos de efetivo exercício no cargo.
§ 3º O percentual para efeito de promoção de uma classe para outra, obedecido o interstício
estabelecido no parágrafo anterior e a titulação exigida, obedecerá às regras abaixo descritas, do contingente em exercício:
a) 10% (dez por cento) para a Classe E;
b) 20% (vinte por cento) para a Classe C;
c) 30% (trinta por cento) para a Classe B;
d) 40% (quarenta por cento) para a Classe EP e A.


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Art. 3º Quando em exercício nos cargos de Diretor Geral, Diretores da Polícia Judiciária Civil e
Delegados Regionais, o Delegado de Polícia perceberá subsídio correspondente ao subsídio do cargo de carreira, acrescido
de um percentual, a saber:
a) Diretor Geral da Polícia Judiciária Civil - 10% (dez por cento);
b) Diretores da Polícia Civil – 5% (cinco por cento);
c) Delegado Regional – 3% (três por cento).
Art. 4º O Delegado de Polícia será aposentado com o subsídio de sua Classe correspondente, sem
acréscimos de qualquer natureza.
Art. 5º O Delegado de Polícia que se encontrar afastado, à disposição e/ou em licença não
remunerada, somente poderá ser enquadrado quando oficialmente reassumir o seu respectivo cargo.
Art. 6º É vedado ao ocupante do cargo de carreira de Delegado de Polícia o afastamento, a disposição
ou cessão para outros órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, de quaisquer dos Poderes Federal, Estadual e
Municipal, com ônus para o órgão de origem.
Art. 7º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 1º de novembro de 2000.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 30 e seus incisos, art. 32, art. 66,
art. 77, art. 78, art. 79, art. 80, art. 81, art. 82, art. 83, art. 84, art. 91, seus incisos e parágrafo único, art. 92, art. 93, art. 94 e
seus parágrafos, art. 95 e seus incisos, art. 99 e seus incisos, art. 100 e seus parágrafos, art. 101 e seus parágrafos, art 102 e
seu parágrafo único, art. 103 e seus incisos, art. 111, art. 128 e seus incisos, art. 129, art. 200, todos da Lei Complementar
nº 20, de 14 de outubro de 1992; a Lei n.º 5.999, de 03 de junho de 1992 e ainda o art. 77 e seus parágrafos da Lei
Complementar nº 26, de 13 de janeiro de 1993.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO ÚNICO
CLASSES
EP*
A
3.5000,00
5.000,00
EP* - Estágio Probatório

B
6.000,00

C
7.000,00

E
8.000,00