


DECRETO Nº 10.040 DE 08/28/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.040, DE 28 DE AGOSTO DE 2000.


Altera os dispositivos do Decreto nº 9.537, de 2 de julho de 1999, que instituiu o Conselho de Alimentaçăo Escolar - CAE, no âmbito da Secretaria de Estado de Educaçăo, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.338, de 29 de agosto de 2000.
Revogado pelo Decreto nº 12.811, de 8 de setembro de 2009, art. 14.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe săo conferidas pelo inciso VII, do art. 89, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 3º, da Medida Provisória nº 1979-20, de 29 de junho de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1º  Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 9.537, de 2 de julho de 1999, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 2º  Ao Conselho de Alimentaçăo Escolar compete:

I - acompanhar a aplicaçăo dos recursos federais transferidos à conta do Plano Nacional de Alimentaçăo Escolar - PNDE;

II - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisiçăo até a distribuiçăo, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;

III - receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaçăo - FNDE, com parecer conclusivo, as prestaçơes de contas do PNAE encaminhadas pelo Estado, na forma da Medida Provisória nº 1.979-20, de 29 de junho de 2000.

Parágrafo único.  Sem prejuízo das competências estabelecidas neste artigo, o funcionamento, a forma e o quorum para as deliberaçơes do Conselho de Alimentaçăo Escolar, bem como suas demais competências, serăo definidas no respectivo regimento interno, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do FNDE.” (NR)

Art. 3º O Conselho de Alimentaçăo Escolar - CAE, será composto por 7 (sete) membros, com a seguinte representaçăo:

I - um representante do Poder Executivo, indicado pelo Governador do Estado;

II - um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder;

III - dois representantes dos professore, indicados pelo respectivo órgăo de classe;

IV - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Colegiados Escolares;

V - um representante de outro segmento da sociedade local.” (NR)

Art. 6º  O exercício do mandato de Conselheiro do Conselho de Alimentaçăo Escolar é considerado serviço público relevante e năo será remunerado.” (NR)

Art. 2º Ficam resguardados, até a conclusăo, os mandatos dos atuais Conselheiros, indicados com fundamento no Decreto nº 9.537, de 2 de julho de 1999.

Art. 3º  Fica revogado o § 2º do art. 3º do Decreto nº 9.537, de 2 de julho de 1999, e as demais disposiçơes em contrário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 28 de agosto de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PEDRO CÉSAR KEMP GONÇALVES
Secretário de Estado de Educaçăo

ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administraçăo e Recursos Humanos