










DECRETO
Nº 41.957, DE 27 DE JULHO DE 2015.
 
Introduz alterações na Consolidação da
Legislação Tributária do Estado, relativamente à alíquota e à redução da base
de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO as Leis nº 15.495, de 11 de maio de 2015, e nº 15.504, de 15 de maio de 2015, que dispõem
sobre a tributação de veículos automotores novos,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
 
LXXVIII
- no período de 1º de outubro de 2009 a 31 de março de 2015, na saída
interestadual de veículos automotores novos nacionais ou importados, promovida
por estabelecimento industrial ou comercial atacadista de veículos, reduzida de
tal forma que a respectiva carga tributária seja equivalente ao montante
resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação,
conforme o caso, observado o disposto no § 64 e no inciso LX do art. 47 (Leis nº 13.891, de 19.10.2009, e nº 15.495, de 11.5.2015): (NR)
..........................................................................................................................
 
Art.
25. As alíquotas do imposto são as seguintes:
 
I
- nas operações e prestações internas e de importação, conforme indicadas em
cada hipótese:
..........................................................................................................................
 
e) 12% (doze por
cento):
..........................................................................................................................
 
6. nas operações
internas e de importação com os veículos automotores novos classificados de
acordo com a NBM/SH, conforme o Anexo 37, promovidas por (Leis nº 12.190, de 23.4.2002, nº
12.354, de 16.4.2003, nº 12.514, de 29.12.2003,
nº 12.718, de 2.12.2004, nº
12.929, de 1º.12.2005, nº 13.158, de 7.12.2006,
nº 13.345, de 7.12.2007, nº
13.684, de 11.12.2008, nº 13.941, de 4.12.2009,
nº 14.208, de 16.11.2010, nº
14.507, de 7.12.2011, nº 14.880, de 14.12.2012,
e nº 15.504, de 15.5.2015): (NR)
 
6.1. no período
de 1º de abril de 2002 a 31 de dezembro de 2012 e a partir de 1º de janeiro de
2013, estabelecimentos fabricantes ou importadores ou empresas concessionárias;
e (REN)
 
6.2. a partir de
1º de maio de 2015, estabelecimentos comerciais atacadistas de veículos
automotores; (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de julho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.