ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
1.109 2022
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que isenta do Imposto
sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS todos os
produtos que compõem a cesta básica de alimentos, em face da impossibilidade de
iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse
público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 23 de maio de 2022.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

ANEXO

PROJETO DE LEI Nº__________/ 2022.

ISENTA
DO
IMPOSTO
SOBRE
OPERAÇÕES
RELATIVAS
À
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE
INTERESTADUAL
E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO
- ICMS TODOS OS PRODUTOS QUE
COMPÕEM A CESTA BÁSICA DE
ALIMENTOS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS - todos os produtos que compõem a Cesta Básica de Alimentos.

Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de maio de 2022.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por escopo imediato contribuir para facilitação do acesso
aos produtos que compõem a cesta básica do cidadão brasileiro, visando à contenção do
aumento expressivo no preço dos alimentos ao longo dos últimos meses.
Essa proposta está alinhada aos maiores esforços do Governo Federal, que via
Ministério da Economia, zerou a alíquota do imposto de importação de alimentos como
medida para auxiliar o combate à inflação. Os produtos que foram afetados pela ação do
Governo Federal são: a) Carnes bovinas desossadas e congeladas - de 10,8% a 0%; b)
Comestíveis de galos/galinhas, pedaços, miudezas e congelados - de 9% a 0%; c) Farinha de
trigo - de 10,8% a 0%; d) Outros trigos e misturas de trigo com centeio - de 9% a 0%; e)
Bolachas e biscoitos - de 16,2% a 0%; f) Produtos de padaria, pastelaria e indústrias de
biscoitos - de 16,2% a 0%; g) Milho em grão - de 7,2% a 0%.
A isenção do ICMS aplicada a todos os produtos alimentícios que integram a cesta
básica se mostra imprescindível, sobretudo pelo superávit primário de R$ 124,1 bilhões dos
Estados brasileiros em 2021, a Paraíba está entre eles.
Ademais, a cesta básica contém os alimentos que são essenciais para o nosso
organismo, como os carboidratos que são a principal fonte de energia, as farinhas, o arroz, o
fubá e também a combinação do arroz e feijão, são alimentos que, juntos, fornecem fibras,
vitaminas do complexo B, ferro, potássio e zinco.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.

Sala das Sessões, 23 de maio de 2022.

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Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902