ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.486, DE 22 DE MAIO DE 2006 - D.O. 22.05.06.
Autores: Deputados Humberto Bosaipo e Alencar Soares

Dispõe sobre a desapropriação de imóvel para os
fins que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar o imóvel localizado na cidade de Barra do
Garças de propriedade da Druanza S/A Agroindústria com uma área de 69ha5.200,00m², com os seguintes limites:
“Inicia o perímetro junto ao M1 cravado em comum com terras da margem da Rodovia BR-158 e com
terras de Nilo Bevilacqua Junior. No sistema das coordenadas do UTM azimute 179º13’44” e distância de 986,09m, chegase ao M2 cravado comum com terra de Nilo Bevilacqua Junior e com a margem do Córrego Fundo deste por ele abaixo na
margem direita com azimute de 286º19’29” e distância de 249,04m até o M3 com azimute de 228º08’42” e distância de
193,33m até o M4 com azimute de 275º40’45” e distância de 181,89m até o M5 com azimute de 283º30’35” e distância de
158,38m chega-se ao M6 cravado em comum com a margem do Córrego Fundo e com terras de Valmir Antonio Ferreira e
com azimute de 277º00’34” e distância de 124,86m chega-se ao M7 cravado em comum com terras de Valmir Antonio
Ferreira e com a Rodovia BR-070 com azimute de 358º12’14” e distância de 635,52m chega-se ao M8 cravado em comum
com a Rodovia BR-070 e com a Rodovia BR-158 com azimute de 68º11’32”e distância de 907,00m chega-se ao M1 marco
inicial da descrição do perímetro.”
Parágrafo único O imóvel a que se refere o caput deste artigo será utilizado para fim exclusivo
de construção do campus da Universidade Federal de Mato Grosso.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de maio de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.