ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.172, DE 22 DE JULHO DE 2004 - D.O. 22.07.04.
Autor: Poder Executivo
Extingue a Carreira dos Agentes Governamentais
da Cultura e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei extingue carreira de servidores públicos do Poder Executivo estadual que adiante
menciona.
Art. 2º Fica extinta a Carreira dos Agentes Governamentais da Cultura - SEC.
§ 1º Os servidores da carreira disposta no caput deste artigo serão enquadrados na Carreira dos
Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social, respeitados os níveis de escolaridade.
§ 2º O tempo de serviço dos atuais servidores será contado, para fins de promoção entre classes
e níveis, a partir da data do último enquadramento ou reenquadramento.
§ 3º Os servidores permanecerão nas mesmas classes e níveis em que se encontram enquadrados
até que sejam cumpridos os interstícios necessários para promoção horizontal e a respectiva formação, pós-graduação,
capacitação e/ou aperfeiçoamento.
Art. 3º Aos servidores que, com o processo de adequação da tabela salarial aos dispositivos desta lei,
tiverem perda salarial, farão jus à percepção da diferença a título de vantagem pessoal, não incorporável.
Parágrafo único A verba de que trata o caput deste artigo será absorvida, gradualmente, pelo
aumento do subsídio decorrente de promoção entre classes e níveis, na proporção da diferença entre o subsídio atual e o
anterior.
Art. 4º O quadro de servidores da Carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social
é o constante no Anexo I desta lei.
Art. 5º O Anexo III da Lei nº 7.554, de 10 de dezembro de 2001, passa a vigorar nos termos do Anexo
II desta lei.
Art. 6º Ficam mantidos, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura, os cargos em comissão criados
pela Lei nº 7.555, de 10 de dezembro de 2001.
Art. 7º A Secretaria de Estado de Administração baixará as normas necessárias ao cumprimento dessa
lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento dos servidores na Carreira dos
Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social serão devidos a partir de 1º de junho de 2004.
Art. 10 Revoga-se a Lei nº 7.555, de 10 de dezembro de 2001.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de julho de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO I
QUADRO DE SERVIDORES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL
CARGO
TOTAL
Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social
PROFISSIONAL DO
1.203
DESENVOLVIMENTO
Agente de Desenvolvimento Econômico e Social
ECONÔMICO E SOCIAL
2.687
Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social
2.829
TOTAL
6.719

ANEXO II
Nº DE
ORDEM

CARGO

PERFIL PROFISSIONAL E OCUPACIONAL

01

Técnico de Desenvolvimento
Econômico e Social

Profissional de Nível Superior

02

Agente de Desenvolvimento
Econômico e Social

Profissional de Nível Médio

03

Auxiliar de Desenvolvimento
Econômico e Social

Profissional de Nível Fundamental