ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.360, DE 17 DE MAIO DE 2010 - D.O. 17.05.10.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 8.797, de 08 de janeiro de 2008, que
dispõe sobre a regulamentação do Processo
Administrativo Tributário previsto no Parágrafo único
do Art. 39, da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados os Arts. 40, caput; 44, caput, e seu § 3º; 47, e inciso I, do Art. 95, todos da
Lei nº 8.797, de 08 de janeiro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40 As Câmaras de Julgamento compõem-se de 12 (doze) Fiscais de Tributos
Estaduais, integrantes do quadro de servidores ativos, designados pelo Secretário de Estado de Fazenda, dentre
Bacharéis em Direito, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Administração, que, comprovadamente,
tenham desempenhado funções desse cargo por, pelo menos, 02 (dois) anos, junto ao serviço de fiscalização.
(...)
Art. 44 O Conselho de Contribuintes-Pleno é composto por 11 (onze) Conselheiros,
Bacharéis em Direito, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Administração, nomeados pelo
Governador do Estado, para um mandato de 02 (dois) anos, renovável, observada a representação em número
paritário entre os representantes da Fazenda Pública Estadual e dos contribuintes.
(...)
§ 3º Os representantes dos contribuintes serão indicados pelas Federações do
Comércio, das Indústrias, da Agricultura, do Conselho Regional de Contabilidade e da Ordem dos Advogados
do Brasil, Seccional de Mato Grosso, para um mandato de 02 (dois) anos, mediante uma lista tríplice
apresentada pela respectiva entidade ao Governador do Estado, por intermédio do Secretário de Estado de
Fazenda, para que, dentre 15 (quinze) nomes, sejam escolhidos 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco)
suplentes, na forma que dispuser o regulamento.
(...)
Art. 47 O Conselho de Contribuintes-Pleno funcionará composto por 01 (um) Presidente
e 10 (dez) conselheiros, sendo 05 (cinco) representantes da Fazenda Pública Estadual e 05 (cinco)
representantes dos contribuintes e será constituído mediante convocação por ato administrativo do Presidente,
para revisar e julgar PAT com crédito tributário original igual ou superior a 10.000 (dez mil) Unidades Padrão
Fiscal de Mato Grosso - UPF/MT.
§ 1º Aberta sessão, será verificada a presença de quorum mínimo para julgamento
do processo, correspondente a maioria dos conselheiros, por representação, excluído da contagem o
Conselheiro Presidente.
§ 2º Em observância a paridade entre as representações, após a contagem do
quorum mínimo, e verificada a falta de conselheiros representantes dos contribuintes ou da Fazenda Pública,
serão escolhidos, por sorteio, os conselheiros representantes dos contribuintes ou da Fazenda Pública que irão
participar do julgamento do processo.
(...)
Art. 95 (...)
I - 10 (dez) Julgadores das Câmaras – DGA 8;
(...)”


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 2º Fica acrescido o § 5º ao Art. 40, da Lei nº 8.797, de 08 de janeiro de 2008, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 40 (...)
(...)
§ 5º Em caráter excepcional, e tendo em vista a necessidade de intensificar e dar
celeridade a tramitação dos processos administrativos tributários, o Secretário de Estado de Fazenda, mediante
ato próprio, poderá designar, temporariamente, para julgar processos em 1ª instância, Fiscais de Tributos
Estaduais, que, comprovadamente tenham desempenhado funções desse cargo por, pelo menos, 02 (dois) anos,
junto ao serviço de fiscalização.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de maio de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.