










DECRETO Nº 40.081,
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas no Município do Recife, neste
Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, individualizadas conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As
áreas de terra de que trata o art.1º destinar-se-ão à obra do Ramal Cidade da
Copa - Trecho Externo, no Município do Recife, neste Estado.
 
Art.
3º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado,
promoverá as competentes desapropriações, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto devem correr à conta de recursos
do Tesouro do Estado.
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de
imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado 
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
ÁREAS DE TERRA LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO DO ENGENHO SANTOS COSME E DAMIÃO,
EM RECIFE, PERNAMBUCO.
 
LOTE 02 – QUADRA QP 01
Área de
 873,00 m², medindo 47 metros de frente limitando-se com a Rua Tomaz Ferreira,
ao fundo medindo 50 metros, limita-se com o Lote 1 da mesma quadra e
loteamento, à direita, medindo 12 metros, limita-se com a Rua Bernardim Ribeiro, à esquerda, medindo 24 metros, limita-se com o Lote 3 da mesma quadra e
loteamento.
 
LOTE 04 – QUADRA QP 16
Área de
 1.162,50 m², medindo 31 metros de frente limitando-se com a Rua Bernadim
Ribeiro, ao fundo limita-se com o Riacho Timbí, à direita, medindo 71,00 metros, limita-se com o Lote 5, da mesma quadra e loteamento, e à esquerda, medindo 75,00 metros, limita-se com o Lote 3 da mesma quadra e loteamento.
 
LOTE
05 – QUADRA QP 16
Área de
 1.080,00 m², medindo 31 metros de frente limitando-se com a Rua Bernadim
Ribeiro, ao fundo limita-se com o Riacho Timbí, à direita, medindo 60,00 metros, limita-se com o Lote 6, da mesma quadra e loteamento, e à esquerda, medindo 71,00 metros, limita-se com o Lote 4 da mesma quadra e loteamento.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.