ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.081, DE 04 DEABRIL DE 2014 - D.O. 04.04.14.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Estado de Mato Grosso a doar à União o
imóvel que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União, uma área de terras de propriedade do Estado
de Mato Grosso, situada no Município de Lucas do Rio Verde, imóvel em alvenaria composto de: 01) Blocos 01 e 02 da
Administração, sendo Bloco 01 com 291,08m2 (duzentos e noventa e um e oito metros quadrados) - hall de entrada,
recepção, direção administrativa financeira, direção executiva, lavabo, direção técnico pedagógica, coordenação técnico
pedagógica, sala de reuniões e dos professores, tesouraria, equipamentos de rede de informática, secretaria escolar,
almoxarifado para material de escritório e arquivo, e Bloco 02 com 314,61m2 (trezentos e quatorze e sessenta e um metros
quadrados) - auditório, biblioteca, copa, depósito de material de limpeza, lavanderia e sanitários; 02) Guarita com 19,78m 2
(dezenove e setenta e oito metros quadrados) e 03) Blocos 03 e 04 que formam um conjunto com 469,87m 2 (quatrocentos e
sessenta e nove e oitenta e sete metros quadrados) - laboratório de informática, gestão empresarial, sala de aula, sanitários,
vestiários e oficinas de máquinas agrícolas; perfazendo o total de 1.095,34m2 (um mil e noventa e cinco metros quadrados e
três mil e quatrocentos centímetros quadrados) de área construída no lote urbano nº 07C (sete C) da Quadra nº 999 do Setor
n° 18, com área de 15.001,80m2 (quinze mil e um metros quadrados e oito mil centímetros quadrados), desmembrado do
Lote n° 07, situado neste Município e Comarca de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, com limites e
confrontações constantes na Matrícula sob o n° 17.165, Livro 02 do CRI de Lucas do Rio Verde e com apreciação de todos
os itens supracitados o valor do referido imóvel, conforme Laudo de Avaliação n° 194/2013/SAOP, é de R$ 3.494.538,65
(três milhões quatrocentos e noventa e quatro mil quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos).
Art. 2º A área acima descrita foi avaliada pela Coordenadoria de Avaliação de Imóveis - Secretaria
Adjunta de Obras Públicas da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, conforme Laudo de Avaliação nº
194/2013/SAOP/SECID-MT, em 10 de dezembro de 2013, constante no Processo nº 536378/2013/SECITEC.
Art. 3º A doação de que trata esta lei tem como objetivo a implantação do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso no respectivo município.
Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Estado realizar todos os atos necessários à efetivação da
doação de que trata o Art. 1º desta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de abril de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.