


LEI Nº 2.358 DE 12/19/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.358, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.


Modifica a redaçăo do § 1º do art. 1º da Lei nº 1.352, de 22 de dezembro de 1992.



Publicada no Diário Oficial nº 5.657, de 20 de dezembro de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  O § 1º do art. 1º da Lei nº 1.352, de 22 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“§ 1º  Para efeito do cumprimento desta Lei consideram-se casas de diversăo de qualquer natureza para shows artísticos, rodeios, bailes, exposiçơes de qualquer espécie, inclusive exposiçơes agropecuárias.

............................................................................................................................” (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




MODIFICA A REDAÇĂO DO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 1.352.doc