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LEI 16062, de 24/04/2006 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae - de Santana do Manhuaçu,
com sede nesse Município.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica declarada de utilidade pública a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae - de Santana do Manhuaçu,
com sede nesse Município.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena