










DECRETO
Nº 36.463, DE 03 DE MAIO DE 2011.
 
Dispõe sobre a Gratificação por Resultados do GOATE - GRG,
relativamente ao bimestre de março e abril de 2011, quanto ao nível
institucional.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto na
Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, e
alterações;
 
CONSIDERANDO a necessidade
de serem estabelecidos os objetivos governamentais relacionados com o nível
institucional, para efeito de apuração da Gratificação por Resultados do GOATE
- GRG,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Para fins de
apuração da Gratificação por Resultados do GOATE - GRG, no bimestre
compreendendo os meses de março e abril de 2011, relativamente ao nível
institucional de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei
Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, e alterações, fica
estabelecido o valor de R$ 1.537.915.246,00 (um bilhão, quinhentos e
trinta e sete milhões, novecentos e quinze mil e duzentos e quarenta e seis
reais) como meta de referência de arrecadação do ICMS para o período.
 
§ 1º A meta considerada como piso corresponderá a R$
1.107.298.977,00 (um bilhão, cento e sete milhões, duzentos e noventa e oito
mil e novecentos e setenta e sete reais).
 
§
2º Nas metas de arrecadação de que trata este artigo, serão considerados os
recursos obtidos com base no inciso I e § 1º do artigo 2º das Leis nº 12.300, de 18 de dezembro de 2002, e nº 12.309, de 19 de dezembro de 2002, bem como no
inciso I e § 1º do artigo 5º da Lei nº 12.310, de 19 de
dezembro de 2002, e no inciso I do artigo 2º da Lei
nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, e respectivas alterações.
 
Art. 2º O valor a ser percebido, em função dos
resultados alcançados no nível institucional, será calculado sobre a parcela
referente ao vencimento-base e será obtido pela interpolação ou extrapolação,
conforme o caso, tomando-se como parâmetros as metas fixadas como piso e
referência, que corresponderão, respectivamente, a zero por cento e a vinte
e oito por cento da parcela de remuneração
mencionada.
 
Art. 3º Os indicadores de desempenho relacionados com
o nível gerencial, a serem utilizados na apuração da GRG, deverão ser
detalhados em portaria do Secretário da Fazenda, conforme previsto no inciso VI
do § 1º do artigo 44 da Lei Complementar nº 107, de 2008,
e alterações.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.