ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.294, DE 14 DE JULHO DE 2000 – D.O. 14.07.00.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Departamento de Viação e Obras
Públicas - DVOP a renegociar sua dívida
contraída junto ao Banco do Brasil, com recursos
do Fundo Constitucional do Centro-Oeste - FCO,
ao amparo da Medida Provisória 1.988, de 10 de
março de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Departamento de Viação e Obras Públicas-DVOP autorizado a refinanciar dívida
contratada com recursos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste - FCO, ao amparo da Medida Provisória 1.988, de 10 de
março de 2000.
Parágrafo único O refinanciamento de que trata este artigo abrangerá empréstimo contraído
junto ao Banco do Brasil S/A, com recursos do FCO.
Art. 2º Em garantia do pagamento das obrigações financeiras decorrentes do refinanciamento, fica o
Governo do Estado de Mato Grosso autorizado a comparecer no instrumento como interveniente garante, oferecendo quotas
de suas receitas próprias, a que se refere o Art. 155 da Constituição Federal, as transferências constitucionais explicitadas no
Art. 159, I, “a”, e II, e os créditos previstos na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de julho de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.