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LEI 15460, de 13/01/2005 - Texto Original


Estima
as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado
de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas
Controladas pelo Estado para o exercício de 2005.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais
para o exercício financeiro de 2005 estima a receita em
R$23.958.281.023,00 (vinte e três bilhões novecentos e
cinqüenta e oito milhões duzentos e oitenta e um mil e
vinte e três reais) e fixa a despesa em igual importância.


Art.
2º – As receitas do Orçamento Fiscal serão
realizadas mediante arrecadação de tributos e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação
em vigor.


Art.
3º – Os demonstrativos do Orçamento Fiscal e do
Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado
estão contidos no Anexo I desta lei.


Art.
4º – As despesas dos órgãos e entidades
compreendidas no Orçamento Fiscal serão realizadas
segundo a discriminação constante nos Anexos II-A e
II-B desta lei.
Parágrafo
único – Cada crédito consignado a subprojeto,
subatividade e desdobramento das operações especiais
constante nos anexos a que se refere o caput deste artigo integra
esta Lei na forma de inciso deste artigo, identificado numericamente
pela respectiva codificação orçamentária.


Art.
5º – O Orçamento de Investimento das Empresas
Controladas pelo Estado estima as fontes e fixa os investimentos em
R$6.045.383.962,00 (seis bilhões quarenta e cinco milhões
trezentos e oitenta e três mil novecentos e sessenta e dois
reais).


Art.
6º – Os investimentos das empresas controladas direta ou
indiretamente pelo Estado serão realizados segundo a
discriminação por projeto, atividade e operações
especiais constante no Anexo III desta lei.
Parágrafo
único – Os projetos, as atividades e as operações
especiais constantes no Anexo III integram esta Lei na forma de
incisos deste artigo, identificados numericamente pela respectiva
codificação orçamentária.


Art.
7º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares ao orçamento do Poder Executivo até o
limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no art. 1º desta
lei.
Parágrafo
único – Não oneram o limite estabelecido no caput
deste artigo:
I
– as suplementações ao orçamento do Poder
Executivo de dotações referentes a pessoal e encargos
sociais;
II
– as suplementações ao orçamento do Poder
Executivo com recursos vinculados, quando se referirem a
remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação
e o saldo financeiro desses recursos;
III
– as suplementações ao orçamento do Poder
Executivo com recursos diretamente arrecadados, quando se referirem a
remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação
e o superávit financeiro desses recursos;
IV
– as suplementações ao orçamento do Poder
Executivo de dotações referentes ao pagamento da dívida
pública, de precatórios e de sentenças
judiciárias, bem como os créditos à conta da
dotação Reserva de Contingência;
V
– as suplementações ao orçamento do Poder
Executivo de dotações com recursos constitucionalmente
vinculados aos Municípios.


Art.
8º – Fica a Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais autorizada a abrir créditos suplementares ao seu
orçamento até o limite de 7% (sete por cento) da
despesa nele fixada, em conformidade com o disposto no inciso V do
art. 62 da Constituição do Estado.
§
1º – Os créditos suplementares de que trata o caput
deste artigo utilizarão como fonte recursos resultantes da
anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias do próprio orçamento
suplementado e serão abertos por regulamento próprio da
Assembleia Legislativa.
§
2º – A Assembleia Legislativa comunicará a abertura
de crédito suplementar à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – SEPLAG, no prazo de dois dias
úteis contados da data de sua publicação, para
as providências necessárias.


Art.
9º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares ao Orçamento de Investimento das Empresas
Controladas pelo Estado até o limite de 10% (dez por cento) do
valor referido no art. 5º desta lei.
Parágrafo
único – Não oneram o limite estabelecido no caput
as suplementações realizadas com recursos provenientes
das operações das empresas controladas pelo Estado e
outros recursos diretamente arrecadados por essas empresas.


Art.
10 – Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o Plano
Plurianual de Ação Governamental às
determinações desta lei.


Art.
11 – As disposições do Anexo V desta lei,
consideradas incisos deste artigo, constituem alterações
ao orçamento aprovadas pelo Poder Legislativo, as quais serão,
salvo em caso de veto, incorporadas pelo Poder Executivo aos Anexos I
a IV desta lei.
Parágrafo
único – O Poder Executivo enviará bimestralmente
à Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembleia Legislativa relatório
da execução orçamentária das alterações
a que se refere o caput deste artigo.


Art.
12 – As disposições do Anexo VI desta lei,
consideradas incisos deste artigo, constituem alterações
ao orçamento aprovadas pelo Poder Legislativo, as quais serão
incorporadas pelo Poder Executivo aos Anexos I a IV desta lei.


Art.
13 – O Tribunal de Justiça, o Tribunal de Alçada,
o Tribunal de Justiça Militar, o Ministério Público
e o Tribunal de Contas enviarão trimestralmente à
Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembleia Legislativa relatório
da execução orçamentária das despesas com
pessoal, com a discriminação constante no art. 73, §
3º, da Constituição do Estado, e com o
demonstrativo das providências tomadas para o enquadramento das
despesas com pessoal aos respectivos limites, em cumprimento do
disposto no art. 59, III, da Lei Complementar Federal nº 101, de
4 de maio de 2000.
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 25/4/2005.)


Art.
14 – Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as
alterações decorrentes das emendas parlamentares
constantes no Anexo V com o Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG.


Art.
15 – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações
de crédito para o refinanciamento da dívida pública
estadual.


Art.
16 – Esta lei vigorará no exercício de 2005, a
partir de 1º de janeiro.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman



ANEXO
VI

(a
que se refere o art. 12 da Lei n.º 15.460, de 13 de janeiro de
2005)


I
– A atividade 423, subatividade 0001, especificação
02 061 612 1 654, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, passa a ter a seguinte redação: “241m2
(duzentos e quarenta e um metros quadrados) na reforma e ampliação
do Fórum” – valor: R$150.143,00.
II
– A atividade 424, subatividade 0001, especificação
02 061 612 1 654, passa a ter a seguinte redação:
“Reforma do Fórum do Município de Uberlândia”
– valor: R$100.000,00.
III
– A atividade 609, subatividade 0001, especificação
04 122 014 1 866, da Secretaria de Estado de Fazenda, passa a ter a
seguinte redação: “Reforma da rede elétrica
e esquadrias, troca de piso, implantação do sistema de
ar condicionado e pintura da unidade fazendária” –
valor: R$830.000,00.
IV
– A atividade 327, subatividade 0001, especificação
26 695 212 1 470, da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas, passa a ter a seguinte redação:
“Implantação de sinalização
turística no Município de Uberlândia” –
V – A atividade 410, subatividade 0001, especificação
02 061 612 1 664, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, contida no Anexo IV, passa a ter a seguinte redação:
“Projeto para implantação do novo Fórum da
Comarca de Juiz de Fora” – valor: R$170.006,00.
VI
– A atividade 589, subatividade 0001, especificação
04 122 014 1 866, contida no Anexo IV, passa a ter a seguinte
redação: “Reforma e pintura da unidade da
Secretaria de Estado de Fazenda no Município de Juiz de Fora”
– valor: R$40.000,00.
VII
– A atividade 693, subatividade 0001, especificação
26 781 633 1 249, contida no Anexo IV, passa a ter a seguinte
redação: “Término da construção
do aeroporto regional da Zona da Mata” – valor:
R$7.100.000,00.
VIII
– A atividade 325, subatividade 0001, especificação
26 695 212 1 470, contida no Anexo IV, passa a ter a seguinte
redação: “Sinalização turística
no Município de Juiz de Fora” – valor:
R$52.379,00.
IX
– A atividade 538, subatividade 0001, especificação
23 122 014 1 043, contida no Anexo IV, passa a ter a seguinte
redação: “Continuação das obras de
implantação do Centro de Convenções,
Feiras e Exposições de Juiz de Fora (CONEX)” –
valor: R$10.000.000,00.
X
– A atividade 397, subatividade 0001, especificação
22 663 318 3 835, contida no Anexo IV, passa a ter a seguinte
redação: “Continuação das obras de
implantação do Centro de Convenções,
Feiras e Exposições de Juiz de Fora (CONEX)” –
valor: R$10.000.000,00.
XI
– A atividade 333, subatividade 0001, especificação
25 753 219 3 364, contida no Anexo IV, passa a ter a seguinte
redação: “Expansão de 45km na rede de
distribuição de gás natural no Município
de Juiz de Fora” – valor: R$792.561,00.
XII
– A atividade 88, subatividade 0001, especificação
12 361 116 1 156, contida no Anexo IV, passa a ter a seguinte
redação: “Reforma da Escola Estadual Nossa
Senhora da Abadia (Município de Uberaba)” – valor:
R$ 30.000,00.
XIII
– A atividade 606, subatividade 0001, especificação
04 122 014 1 866, contida no Anexo IV, passa a ter a seguinte
redação: “Reforma do prédio e atualização
do sistema de combate a incêndios na unidade fazendária
de Uberaba” – valor: R$ 130.000,00.
XIV
– A atividade 470, subatividade 0001, especificação
06 122 644 1 679, contida no Anexo IV, passa a ter a seguinte
redação: “Investimento do Tesouro Estadual para
continuação das obras da unidade penitenciária
de Uberaba” – XV – A atividade 456, subatividade
0001, especificação 26 782 049 1 221, contida no Anexo
IV, passa a ter a seguinte redação: “Pavimentação
de 4km do trecho Conceição das Alagoas –
entroncamento com a BR-262, para Uberaba” – valor: R$
800.000,00.
XVI
– A atividade 458, subatividade 0001, especificação
26 782 049 1 221, contida no Anexo IV, passa a ter a seguinte
redação: “Pavimentação de 2km da
Usina Fosfértil ao entroncamento com a BR-050” –
valor: R$ 600.000,00.
XVII
– A atividade 556, subatividade 0001, especificação
04 122 210 1 190, contida no Anexo IV, passa a ter a seguinte
redação: “Verba destinada ao terminal de
fiscalização de Delta” – valor:
R$380.000,00.
XVIII
– A atividade 457, subatividade 0001, especificação
26 782 049 1 221, contida no Anexo IV, passa a ter a seguinte
redação: “Pavimentação de 4km,
trecho Delta – Distrito de Ponte Alta (Município de
Uberaba)” – valor: R$800.000,00.
XIX
– A atividade 592, subatividade 0001, especificação
04 122 014 1 866, contida no Anexo IV, passa a ter a seguinte
redação: “Verba destinada à Secretaria de
Estado de Fazenda da cidade de Iturama” – valor:
R$30.000,00.
XX
– A atividade 522, subatividade 0001, especificação
06 122 644 1 682, contida no Anexo IV, passa a ter a seguinte
redação: “Verba destinada à cadeia de
Iturama” – valor: R$100.000,00.
XXI
– A atividade 695, subatividade 0001, especificação
26 781 633 1 249, contida no Anexo IV, passa a ter a seguinte
redação: “Verba destinada à construção
do aeroporto de Iturama” – valor: R$ 7.281.593,00.
XXII
– A atividade 463, subatividade 0001, especificação
26 781 049 1 149, contida no Anexo IV, passa a ter a seguinte
redação: “Pavimentação do aeroporto
de Iturama” – valor: R$750.000,00.
XXIII
– A atividade 690, subatividade 0001, especificação
26 784 633 1 258, contida no Anexo IV, passa a ter a seguinte
redação: “Construção de terminal
portuário em Iturama” – valor: R$50.000,00.
XXIV
– A atividade 239, subatividade 0001, especificação
22 666 318 3 940, contida no Anexo IV, passa a ter a seguinte
redação: “Melhoria do Expominas na cidade de
Araxá” – valor: R$1.000.000,00.
XXV
– A atividade 540, subatividade 0001, especificação
04 122 210 1 206, contida no Anexo IV, passa a ter a seguinte
redação: “Construção de unidade
fazendária em Fronteira” – valor: R$1.200.000,00.
XXVI
– A atividade 555, subatividade 0001, especificação
04 122 210 1 206, contida no Anexo IV, passa a ter a seguinte
redação: “Reforma do posto fiscal de Planura”
– valor: R$100.000,00.
XXVII
– A atividade 579, subatividade 0001, especificação
04 122 014 1 866, contida no Anexo IV, passa a ter a seguinte
redação: “Verba destinada à Secretaria de
Estado de Fazenda do Município de Araguari” –
valor: R$60.000,00.
XXVIII
– A atividade 557/558, subatividade 0001, especificação
04 122 210 1 190, contida no Anexo IV, passa a ter a seguinte
redação: “Ampliação do posto fiscal
de Araguari” – valor: R$200.000,00.
XXIX
– A atividade 743, subatividade 0001, especificação
26 781 633 1 253, contida no Anexo IV, passa a ter a seguinte
redação: “Reforma do aeroporto de Araguari”
– valor: R$443.942,00.
XXX
– A atividade 500, subatividade 0001, especificação
06 122 644 1 682, contida no Anexo IV, passa a ter a seguinte
redação: “Reforma da cadeia do Município
de Prata” – valor: R$100.000,00.
XXXI
– A finalidade da ação P539 – Escola
Referência de Ensino Fundamental – passa a ter a seguinte
redação:
“Identificar
e adequar a infraestrutura para alunos com necessidades especiais e
fortalecer escolas estaduais do ensino fundamental que desenvolvem
projetos bem-sucedidos na solução de problemas
educacionais, tornando-se referência para as demais.”
XXXII
– A finalidade da ação P674 – Escola
Referência de Ensino Médio – passa a ter a
seguinte redação:
“Identificar
e adequar a infraestrutura para alunos com necessidades especiais e
fortalecer escolas estaduais de ensino médio que desenvolvem
projetos bem-sucedidos na solução de problemas
educacionais, tornando-se referência para as demais.”
XXXIII
– A finalidade da ação P747 – Estudos,
Pesquisas e Projetos Econômicos e Sociais – passa a ter a
seguinte redação:
“Desenvolver
pesquisas e projetos socioeconômicos, abrangendo as áreas
de finanças públicas, análise de indicadores
econômicos da cultura, saúde, turismo, criminalidade e
desenvolvimento humano, com o objetivo de subsidiar a proposição
e a avaliação de políticas públicas.”
XXXIV
– O título da ação P359 – Centros de
Atenção Especializada de Assistência Social –
passa a ter a seguinte redação:
-
Centros de Atenção Básica e Especializada de
Assistência Social -”.
XXXV
– A finalidade da ação P486 – Transferência
e Difusão de Tecnologia –, do Projeto Estruturador 0407,
passa a ter a seguinte redação:
“Difundir
e transferir aos cafeicultores conhecimentos, tecnologia e processo,
utilizando metodologia participativa, métodos apropriados de
extensão para mudança de comportamento e habilidades
visando a atingir os objetivos do programa, com especial atenção
para a agricultura familiar.”
XXXVI
– A finalidade da ação P035 – Implantação
de Lavouras Comunitárias – passa a ter a seguinte
redação:
“Dar
suporte à produção de cereais, leguminosas e
raízes em Municípios mineiros, especialmente pela
agricultura familiar, através do acesso aos meios de produção,
visando a ampliar o acesso aos alimentos para autoconsumo das
famílias participantes, bem como gerar excedentes para atender
escolas, creches e outras instituições dos Municípios,
aumentando a renda familiar.”
XXXVII
– A finalidade da ação P038 – Pró-Horta
– Horta Viva – passa a ter a seguinte redação:
“Promover
a produção de hortaliças, em especial pela
agricultura familiar, visando a melhorar as condições
alimentares de 500.000 famílias, através do
abastecimento e consumo regular de produtos hortícolas, em 600
Municípios do Estado.”
XXXVIII
– A finalidade da ação P040 – Pró-Pomar
– passa a ter a seguinte redação:
“Melhorar
as condições alimentares, através da produção
gerada em especial pela agricultura familiar, do abastecimento e
consumo regular de frutas e de seus subprodutos em 600 Municípios
mineiros, em 4 anos.”
XXXIX
– A finalidade da ação P790 – Obtenção
de Novas Áreas para Reforma Agrária – passa a ter
a seguinte redação:
“Executar
as atividades técnicas de identificação,
discriminação e arrecadação de terras
devolutas e de retomada de áreas cedidas por meio de contratos
já vencidos, visando à incorporação
dessas terras ao patrimônio do Estado.”
XL
– A finalidade da ação P054 – Regularização
Fundiária – passa a ter a seguinte redação:
“Conceder
títulos de propriedade de terras devolutas a posseiros rurais,
com prioridade para áreas com até 50 hectares e
urbanas.”
XLI
– A finalidade da ação P376 – Instalação
de Unidades Coletivas de Processamento Artesanal de Alimentos –
passa a ter a seguinte redação:
“Beneficiar
produtos agropecuários produzidos pelas famílias e pela
agricultura familiar, em especial oriundas de organizações
associativas, possibilitando a melhoria das condições
dos produtos e seu aproveitamento para consumo.”
XLII
– A finalidade da ação P230 – Atenção
à Saúde da População Idosa do Estado –
passa a ter a seguinte redação:
“Promover
o acesso do idoso aos serviços e às ações
voltadas para a promoção, a proteção e a
recuperação da sua saúde, conforme dispõe
o Estatuto do Idoso.”
XLIIII
– A finalidade da ação P576 – Implantação
do Sistema de Informação para a Infância e a
Adolescência (SIPIA) nos Conselhos Tutelares dos Municípios
– passa a ter a seguinte redação:
“Implantar
o sistema de informação para a infância e a
adolescência, visando a instrumentalizar o Conselho Tutelar
para a leitura da queixa ou registro da situação da
criança e do adolescente, bem como aplicar medida mais
adequada, com vistas ao ressarcimento do direito violado e subsidiar
os Conselhos de Direitos na formulação e gestão
das políticas de atendimento, e capacitar conselheiros
tutelares e municipais dos direitos da criança e do
adolescente para o uso do SIPIA.”
XLIV
– O detalhamento dos investimentos da ação P325 –
Recuperação Funcional de Rodovias –, a cargo do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG –, passa a ter a seguinte discriminação,
permanecendo inalterado o valor total da dotação:
“"Região
Central – R$14.420.000,00
Região
Sul de Minas – R$2.650.000,00
Região
Centro-Oeste – R$15.930,000,00”.
XLV
– A finalidade da ação P789 – Apoio à
Atividade Docente do Ensino Fundamental – passa a ter a
seguinte redação:
“Proporcionar
aos professores do ensino fundamental oportunidades de capacitação
e orientações que possibilitem melhor desempenho
profissional, priorizando o treinamento dos professores que lecionam
para crianças de 6 anos.”
XLVI
– A finalidade da ação P447 – Padrões
de Funcionamento da Escola do Ensino Fundamental – passa a ter
a seguinte redação:
“Prover
as escolas de ensino fundamental de infraestrutura que lhes permita
desenvolver sua proposta pedagógica e favorecer a prática
docente, bem como atender às demandas específicas de
crianças de 6 anos de idade que ingressam no ensino
fundamental.”
XLVII
– A finalidade da ação P335 – Saúde
em Casa – passa a ter a seguinte redação:
“Contribuir
para a sustentabilidade financeira dos Municípios na
implantação das equipes do Programa de Saúde da
Família – PSF – e incentivar a contratação
de profissionais da área de assistência social para a
sua composição.”
XLVIII
– A finalidade da ação P461 –
Desenvolvimento de Competências para o Trabalho – passa a
ter a seguinte redação:
“Preparar
o trabalhador nas competências e conhecimentos gerais
essenciais para o mercado de trabalho e construção da
cidadania, considerando os afrodescendentes, os índios e os
deficientes físicos.”
XLIX
– A finalidade da ação P099 – Atendimento a
Adolescentes em Conflito com a Lei – passa a ter a seguinte
redação:
“Manter
as atividades de assistência e custódia de adolescentes
em conflito com a lei, em cumprimento de medida socioeducativa, e
implantar o Plantão Interinstitucional de Atendimento Inicial
do Adolescente a Quem se Atribui Autoria de Ato Infracional.”
L
– A ação P858 – Atendimento à
Criança e ao Adolescente Portador de Deficiência e/ou
com Necessidades Especiais – fica fundida à ação
P640 – Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência.
LI
– A finalidade da ação P343 – Realização
de Eventos para a Promoção do Turismo – passa a
ter a seguinte redação:
“Participar
de feiras e eventos nacionais e internacionais; realizar eventos
regionais e nacionais visando a atrair turistas e investidores para o
Estado; apoiar os Municípios na realização de
eventos para a promoção do turismo.”
LII
– A finalidade da ação P787 – Fica Vivo –
Controle de Homicídios de Minas Gerais – passa a ter a
seguinte redação:
“Reduzir
a incidência de homicídios em áreas de risco do
Estado, com a implantação, inclusive, de programas
educacionais em centros da juventude.”
LIII
– A finalidade da ação P543 – Atendimento
ao Idoso – passa a ter a seguinte redação:
“Executar
o programa federal SAAC-API e ação estadual, repassando
recursos financeiros por serviços prestados por entidades e
prefeituras municipais para o atendimento às necessidades
básicas do idoso, incluindo o suporte nutricional, propiciando
sua integração social, o fortalecimento dos laços
familiares e o pleno exercício da cidadania, por meio de
asilos e centros de convivência, inclusive o atendimento
técnico e financeiro ao Município em gestão
municipal.”
LIV
– A finalidade da ação P262 – Ampliação
da Base Florestal – passa a ter a seguinte redação:
“Promover
a ampliação da base florestal e recuperar áreas
degradadas por manejo, florestamento e reflorestamento, incentivando
a produção florestal e o aprimoramento tecnológico,
em observância ao Plano Nacional de Florestas – PNF.”
LV
– A finalidade da ação P774 – Registro do
Aluno – passa a ter a seguinte redação:
“Identificar
os alunos da rede pública do Estado por meio do número
da carteira de identidade, para acompanhamento e controle do fluxo
dos matriculados, aprovados, concluintes, transferidos e evadidos,
utilizando as informações como critério para
definição do quadro de pessoal, repasse de recursos
para merenda, manutenção das escolas da rede pública
e acompanhamento dos recursos do FUNDEF.”
LVI
– Fica incluído no Anexo IV – Detalhamento dos
Investimentos por Região de Planejamento e Municípios –
página 57 – Programa 633 – Ação 253
– Melhoramento de Aeroportos – Região
Jequitinhonha/Mucuri – o Município de Araçuaí.
LVII
– A denominação da obra nº 480, constante no
Anexo IV, ação P682 – Reforma de Estabelecimentos
Prisionais –, a cargo da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas, Região Rio Doce, Município de
Coronel Fabriciano, passa a ter a seguinte redação:
“Construção,
reforma e ampliação de estabelecimento prisional”.


Observação:
os Anexos I a IV foram publicados, em suas essencialidades, na edição
do “Minas Gerais” do dia 1º de dezembro de 2004. As
disposições constantes nos Anexos V e VI serão
incorporadas pelo Poder Executivo aos Anexos I a IV, nos termos dos
arts. 11 e 12 desta lei.