










DECRETO
Nº 38.379, DE 27 DE JUNHO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 3.032.593,96 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº
14.540, de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com ressarcimento de
pessoal, operacionalização e investimentos da Secretaria de Desenvolvimento
Social e Direitos Humanos, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar no
valor de R$ 3.032.593,96 (três milhões, trinta e dois mil, quinhentos e noventa
e três reais e noventa e seis centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II do
presente Decreto.
 
Art. 3º Fica ajustado o
Orçamento de Investimento das Empresas, em conseqüência da redução de recursos,
de que trata o artigo 2º, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária em SUAPE”, para aplicação no Projeto de Ampliação e Adequação da
Infraestrutura Portuária de Suape, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais), especificado no Anexo III do presente Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de
junho de 2012.
 
Palácio do Campo das
Princesas, Recife, 27 de junho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LAURA
MOTA GOMES
FREDERICO
DA COSTA AMÂMCIO
MARCELO
CANUTO MENDES
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.