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LEI 20006, de 03/01/2012 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Padre Carvalho o imóvel
que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Padre Carvalho imóvel com área de 10.000m² (dez
mil metros quadrados), localizado na Praça da Matriz, s/n°,
naquele Município, registrado sob o n° 4.674, a fls. 64 do
Livro 3-F, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Grão-Mogol.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento da sede da Prefeitura Municipal de Padre Carvalho.


Art.
2° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art.
3° Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena