










DECRETO Nº 43.194, DE 22 DE JUNHO DE
2016.
 
Introduz alterações no Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe
sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o Protocolo ICMS 27/2016,
publicado no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2016, que estende ao
Estado do Espírito Santo as disposições do Protocolo ICMS 97/2010, que trata
sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
“Art.2º
..............................................................................................................
........................................................................................................................
 
§ 6º Ficam convalidadas
as operações realizadas com base nas disposições dos seguintes Protocolos ICMS:
(NR)
 
I - 41/2015, no
período de 1º de julho a 31 de agosto de 2015; e (REN/NR)
 
II - 27/2016, no
período de 5 de maio a 30 de junho de 2016. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º A partir de 1º de julho de 2016,
o Anexo 2 do Decreto nº 35.679, de 2010, passa a
vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 22 de junho do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÕNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
“ANEXO 2 DO
DECRETO Nº 35.679/2010
 
UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS DE
PROTOCOLOS ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AUTOPEÇAS
(art.
2º)
 




UNIDADE DA FEDERAÇÃO


PROTOCOLO ICMS


VIGÊNCIA




..........................................


...............................


...............................




Espírito Santo


27/2016


1º.7.2016




”
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.