










DECRETO Nº 33.381,
DE 12 DE MAIO DE 2009.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 27.883, de 02 de maio de
2005, e alterações, que concede incentivo do PRODEPE à empresa CEMAR S/A
COMPONENTES ELÉTRICOS, sucedida pela empresa GL ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 22,
de 23 de dezembro de 2008, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 002, de 13 de
janeiro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 27.883, de 02 de maio de 2005, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
III -
produtos beneficiados: eletrocalhas – NBM/SH 7308.90.10; painéis modulares –
linha industrial – NBM/SH 8538.10.00; cintas de amarração – NBM/SH 3926.90.90;
centros de distribuição em plástico – NBM/SH 8538.10.00 e caixa
monofásica/polifásica – NBM/SH 3926.90.90; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de maio de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.