


DECRETO Nş 15.794 DE 10/21/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 15.794, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.


Altera a redaçăo e acrescenta dispositivos no Decreto nş 14.679, de 17 de março de 2017, que reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistęncia Social e Trabalho (SEDHAST).



Publicado no Diário Oficial nş 10.661, de 22 de outubro de 2021, páginas 3 e 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1ş O art. 1ş do Decreto nş 14.679, de 17 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes e acréscimo:

“Art. 1ş ...........................................

.......................................................

II - ................................................:

.......................................................

d) Assessoria de Gestăo Estratégica e Planejamento;

.......................................................

h) Unidade Setorial de Controle Interno;

.......................................................

III - ...............................................:

.......................................................

e) ..................................................:

1. Coordenadoria de Gestăo de Pessoas;

..............................................” (NR)

Art. 2ş O Anexo do Decreto nş 14.679, de 17 de março de 2017, passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo deste Decreto.

Art. 3ş A implementaçăo das disposiçőes deste Decreto fica condicionada ŕ observância da Lei Complementar Federal nş 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e da Lei Complementar Federal nş 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 4ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 21 de outubro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistęncia Social e Trabalho