










DECRETO Nº 32.945,
DE 15 DE JANEIRO DE 2009.
 
Revoga o Decreto
nº 24.168, de 03 de abril de 2002, que afastou de suas funções Militares do
Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
teor da sentença, datada de 22 de dezembro de 2008, nos autos do Processo n°
237.2000.000357-6, do Tribunal do Júri, da Comarca de São Lourenço da Mata, que
decreta a extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva
do fato;
 
CONSIDERANDO por
fim, que não remanesce qualquer motivação para o afastamento das funções dos
referidos Militares do Estado,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica revogado o Decreto nº 24.168, de 03 de abril de
2002, que afastou provisoriamente de suas funções os Militares MANOEL
SEVERINO DE MELO, matrícula nº 17661-3 e JOAVANI SEVERINO DA SILVA, matrícula
nº 20020-4.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 15 de janeiro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SERVILHO
SILVA DE PAIVA
SILENO
SOUSA GUEDES
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.