










DECRETO Nº 43.354, DE 29 DE JULHO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 4.420.000,00 em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo
do orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 4.420.000,00 (quatro
milhões, quatrocentos e vinte mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de julho
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
  Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Atividade:


26.782.0927.4096 - Conservação da Malha Viária do Estado


 


2.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0118


2.000.000,00


 




Projeto:


26.782.0927.1045 - Restauração e Melhoramento da Malha
  Viária do Estado


 


2.420.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0246


2.420.000,00


 




 


 


TOTAL


 


4.420.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00306


Departamento de Estradas de Rodagem
  do Estado de Pernambuco - DER-PE


 


 


 




Projeto:


26.782.0927.4134 - Expansão da
  Cobertura da Malha Viária do Estado


 


4.420.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0246


4.420.000,00


 




 


 


TOTAL


 


4.420.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.