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LEI 20693, de 22/05/2013 de 22/05/2013 (Texto Original)


Dispõe
sobre a concessão da licença-paternidade na Assembleia
Legislativa e sobre a revisão anual dos vencimentos e
proventos de seus servidores referente ao ano de 2013, altera
dispositivos da Lei nº 17.590, de 20 de junho de 2008, que
institui o Adicional de Desempenho – ADE – no âmbito
da Assembleia Legislativa, extingue a assistência complementar
à saúde prestada pelo Fundo de Apoio Habitacional da
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – Fundhab –
e dá outras providências.



O
VICE-GOVERNADOR, no
exercício da função de GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º A licença-paternidade, prevista no inciso XIX do caput
do art. 7º da Constituição da República,
corresponde, no âmbito da Assembleia Legislativa, ao período
de quinze dias consecutivos, nos termos de regulamento.
Parágrafo
único. A licença-paternidade é assegurada ao
servidor em caso de adoção ou guarda judicial para fins
de adoção.


Art.
2º O valor do índice básico utilizado para o
cálculo da tabela de vencimentos básicos dos servidores
da Secretaria da Assembleia Legislativa, previsto no art. 5º da
Lei nº 16.833, de 20 de julho de 2007, fica reajustado em 6,59%
(seis vírgula cinquenta e nove por cento), passando a ser de
R$513,25 (quinhentos e treze reais e vinte e cinco centavos), a
partir de 1º de abril de 2013, nos termos do art. 2º da Lei
nº 19.838, de 2 de dezembro de 2011.


Art.
3º O disposto no art. 2º desta Lei não se aplica:
I
– ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados
nos termos dos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição
da República e sejam reajustados na forma prevista no §
8º do mesmo artigo;
II
– ao servidor de que trata o art. 9º da Lei Complementar
nº 100, de 5 de novembro de 2007;
III
– ao valor decorrente da aplicação do limitador a
que se refere o art. 2º da Lei nº 18.684, de 28 de dezembro
de 2009.


Art.
4º O § 1º do art. 2º, o inciso II do caput do
art. 3º e o caput do art. 4º da Lei nº 17.590, de 20
de junho de 2008, passam a vigorar com a redação que
segue, ficando o art. 2º acrescido dos seguintes §§
7º, 8º e 9º:
“Art.
2º ............................................................
§
1º É assegurado ao servidor a que se refere o inciso I do
caput computar os resultados satisfatórios por ele obtidos nas
Avaliações de Desempenho Individual – ADIs –
realizadas na Assembleia Legislativa relativas ao ano de 2004 e aos
subsequentes. 

.....................................................................
§
7º Ao servidor a que se refere o inciso I do caput fica
assegurado o direito à percepção de ADE
eventualmente adquirido em órgão da administração
direta, autárquica ou fundacional do Estado a partir da data
de protocolo do requerimento, nos termos de regulamento.
§
8º O servidor a que se refere o inciso I do caput que, em
virtude de aprovação em concurso público, for
empossado em outro cargo da Assembleia Legislativa fará jus,
nos termos de regulamento, ao cômputo dos resultados
satisfatórios por ele obtidos nas ADIs realizadas na
Assembleia Legislativa não utilizadas para fins desse
adicional, observado o disposto no § 1º, dispensado o
cumprimento do período de conclusão de estágio
probatório previsto no inciso I do caput do art. 3º.
§
9º O valor máximo a ser percebido a título de ADE
não poderá ultrapassar 70% (setenta por cento) do
vencimento básico do servidor, conforme tabela constante no
Anexo I desta Lei, observado o disposto no § 5º.
Art.
3º .............................................................
II
– obtenção do número suficiente de ADIs
com resultado satisfatório, nos termos da tabela constante no
Anexo I desta Lei. 

.....................................................................
Art.
4º O valor do ADE corresponde a um percentual não
cumulativo, incidente sobre o vencimento básico do servidor,
atribuído nos termos do Anexo I desta Lei, de acordo com o
número de ADIs com resultado satisfatório
consideradas.”.


Art.
5º O Anexo I da Lei nº 17.590, de 2008, passa a vigorar na
forma do Anexo desta Lei.


Art.
6º Fica extinta a assistência complementar à saúde
prestada pelo Fundo de Apoio Habitacional da Assembleia Legislativa
do Estado de Minas Gerais – Fundhab –, por meio do plano
de autogestão, na forma prevista na Lei nº 14.646, de 24
de junho de 2003.
§
1º É vedada a utilização da assistência
complementar a que se refere o caput a partir da data de publicação
desta Lei, assegurado o direito à conclusão de
internações hospitalares em curso nessa data aos
titulares e aos demais beneficiários inscritos sob sua
responsabilidade no plano de autogestão prestado por meio do
Fundhab.
§
2º O saldo remanescente da conta bancária do Fundhab
relativa ao custeio da assistência médico-hospitalar
prestada na modalidade autogestão, com recursos financeiros
oriundos das contribuições da Assembleia Legislativa e
dos beneficiários dessa assistência, será rateado
entre a Assembleia Legislativa e os beneficiários titulares
que, no dia imediatamente anterior ao de publicação
desta Lei, estavam inscritos nesse plano de autogestão.
§
3º O saldo remanescente a que se refere o § 2º será
apurado após o pagamento de todas as despesas oriundas da
utilização da assistência complementar
médico-hospitalar prestada pelo Fundhab por meio do plano de
autogestão, incluídas as despesas referentes às
internações hospitalares em curso asseguradas na forma
do § 1º.
§
4º O produto do rateio do saldo remanescente na forma
estabelecida no § 3º será creditado no primeiro dia
útil após o dia 24 do mês subsequente ao da
quitação da última despesa faturada, de forma
proporcional aos valores recolhidos individualmente pela Assembleia
Legislativa e pelos beneficiários titulares a que se refere o
§ 2º, computados desde a data de criação da
assistência médico-hospitalar prestada pelo Fundhab na
modalidade autogestão.
§
5º Para fins de cálculo do rateio proporcional a que se
refere o § 4º, os valores das contribuições
vertidas para o plano de autogestão pela Assembleia
Legislativa e pelos beneficiários titulares a que se refere o
§ 2º serão atualizados conforme a tabela de fatores
de atualização monetária da Corregedoria do
Tribunal de Justiça do Estado, a partir do mês referente
a cada contribuição efetuada até o mês
imediatamente anterior àquele em que se der o efetivo rateio
do saldo remanescente, observado o seguinte procedimento para fins de
apuração do valor devido:
I
– somam-se as contribuições individuais
atualizadas na forma prevista neste parágrafo da Assembleia
Legislativa e dos beneficiários titulares a que se refere o §
2º;
II
– somam-se todas as contribuições individuais
apuradas na forma prevista no inciso I;
III
– determina-se o valor percentual individual da soma a que se
refere o inciso I em relação à soma total a que
se refere o inciso II para cada beneficiário titular e para a
Assembleia Legislativa;
IV
– aplica-se o valor percentual individual apurado na forma
prevista no inciso III ao valor do saldo remanescente a que se refere
o § 2º, observado o disposto no § 3º.


Art.
7º O caput do art. 4º da Lei nº 14.646, de 2003, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º A assistência complementar será prestada por
meio de plano de pré-pagamento contratado de empresa
mantenedora de plano de saúde.”.


Art.
8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta de recursos orçamentários
da Assembleia Legislativa.


Art.
9º Ficam revogados:
I
– o § 2º do art. 4º da Lei nº 14.646, de
2003;
II
– o § 1º do art. 4º da Lei nº 17.590, de
2008.


Art.
10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de maio de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena




ANEXO


(a
que se refere o art. 5º da Lei nº 20.693, de 22 de maio de
2013) 



“ANEXO
I 

(a
que se referem o § 9º do art. 2º, o inciso II do caput
do art. 3º e o art. 4º da Lei nº 17.590, de 20 de
junho de 2008)






VALOR DO ADE








Coluna A


Coluna B




Número
                   de ADIs realizadas na Assembleia Legislativa com resultado
                   satisfatório


Valor
                   do ADE (percentual não cumulativo incidente sobre o
                   vencimento básico do servidor)




3


6%




5


10%




10


20%




15


30%




20


40%




25


50%




30


60%




35


70%




”