PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Cabo Júlio, a proposição em epígrafe, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 44/2013, “dispõe sobre a readaptação dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, para o exercício de funções e atividades compatíveis com sua incapacidade total ou parcial”.
A matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública, Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para delas receber parecer.
O projeto foi preliminarmente analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. A Comissão de Administração Pública, por sua vez, aprovou a proposição na forma do substitutivo da comissão precedente. Por fim, a Comissão de Segurança Pública opinou pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou.
Vem agora a matéria a esta Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei sob análise visa, em seu texto original, assegurar aos militares estaduais julgados definitivamente incapazes para o exercício de sua atividade-fim nas instituições às quais servem a possibilidade de readaptação ao serviço, que poderá ocorrer por iniciativa da instituição ou a pedido do servidor. Ademais, será respeitado o critério da incapacidade total ou parcial, promovendo-se o aproveitamento máximo, real e prático da capacidade remanescente do indivíduo. O militar terá o prazo de seis meses para requerer a readaptação. Caso contrário, será reformado ex-officio nos termos da legislação em vigor.
A proposição determina também que compete à Junta Central de Saúde verificar a perda da condição física ou mental do militar para o exercício das atribuições específicas de seu cargo. Além disso, são previstos dois processos de readaptação, quais sejam, o provisório e o definitivo, assim como especificados seus procedimentos. Por fim, cumpre destacar que o projeto assegura ao militar readaptado a progressão e a promoção em sua carreira, e, caso não seja possível a readaptação definitiva, o servidor será declarado inválido e reformado com seus direitos e vantagens assegurados.
Segundo o autor da proposição, o militar que tem sua capacidade laborativa reduzida, além de não contar com previsão legal para sua reabilitação nos moldes propostos, depara-se com um tratamento que viola sua dignidade e agrava seu estado de saúde. Ademais, inexistindo uma política governamental nesse sentido, será necessária a transferência do militar para a inatividade, o que provoca redução do efetivo das corporações e fragiliza os sistemas de atendimento às emergências da população e de prevenção e repressão à criminalidade e à violência.
Por outro lado, nos termos do projeto, o autor destaca que haverá benefício para a administração pública, que reduzirá despesas com o crescimento abrupto e inesperado da folha de pessoal inativo, assim como vantagem para os policiais e bombeiros militares, que terão condições de prosseguir na carreira com seus direitos e vantagens. Outro ganho social e econômico é a previsão de retorno à atividade do militar reformado por incapacidade definitiva e que estiver com idade compatível para o exercício de suas funções. Basta que ele requeira à Junta Central de Saúde uma avaliação de suas condições laborais para proceder à reversão e readaptação.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça não verificou óbices à tramitação da matéria, ressaltando que o projeto pretende dar concretude ao princípio constitucional da igualdade. Destacou, ainda, que inexiste vedação constitucional do Estado para tratar da matéria mediante lei, razão pela qual a proposta deve ser apreciada por esta Casa Legislativa, nos termos do que dispõe o art. 61, XIX, da Constituição Mineira. Por fim, no intuito de aperfeiçoar a redação do projeto, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou o Substitutivo nº 1.
A Comissão de Administração Pública, em sua análise, frisou que o processo de reabilitação do qual trata o projeto contribui para que a pessoa atinja uma aceitável qualidade de vida, respeitando-se aspectos de dignidade, autoestima e independência. Uma vez que a proposição em apreço propõe o enfrentamento legislativo da questão no meio militar estadual, fortalecendo o exercício da cidadania por aqueles acometidos de incapacidade física decorrente do desempenho das funções de segurança pública, a Comissão de Administração Pública acompanhou o voto da comissão que a antecedeu.
A Comissão de Segurança Pública considerou a proposição meritória, visto que as atividades desempenhadas pelos militares necessariamente envolvem riscos potenciais. Além disso, a comissão frisou que a matéria vai ao encontro de preceitos nacionais de proteção e defesa dos direitos, revestindo-se de importante diretiva para ações de readaptação profissional no Estado. No intuito de aperfeiçoar a redação original do projeto e os comandos do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, a Comissão de Segurança Pública apresentou o Substitutivo nº 2.
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, escopo desta comissão, a implementação das medidas constantes no projeto não implica despesas para o erário, pois visam sistematizar os procedimentos de readaptação de policiais e bombeiros militares ativos que tiveram suas capacidades laborais reduzidas para o exercício de suas funções. Cumpre frisar também o benefício social do projeto, visto que o servidor, em vez de ser transferido à inatividade, o que reduziria consequentemente o efetivo militar, poderá ser readaptado, colaborando ainda para a manutenção da segurança pública dos cidadãos. Isso posto, e considerando os aprimoramentos realizados pela Comissão de Segurança Pública, achamos conveniente acolher o projeto na forma do Substitutivo nº 2.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 13/2015, no 1° turno, na forma do Substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Segurança Pública, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 27 de setembro de 2017.
Tiago Ulisses, presidente – Ulysses Gomes, relator – Carlos Henrique – Cássio Soares – Felipe Attiê.