


LEI Nş 2.074 DE 01/07/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 2.074, DE 7 DE JANEIRO DE 2000.


Institui o Programa Interdisciplinar e de Participaçăo Comunitária de Combate e Prevençăo ŕ Violęncia, ao Uso e ŕ Comercializaçăo de Drogas nas Escolas Públicas e Privadas.



Publicada no Diário Oficial nş 5.177, de 10 de janeiro de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Fica instituído o Programa Interdisciplinar e de Participaçăo Comunitária de Combate e Prevençăo ŕ Violęncia, ao Uso e ŕ Comercializaçăo de Drogas nas Escolas Públicas e Privadas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. A implementaçăo deste projeto será priorizada nas escolas que apresentem os maiores índices de violęncia e de uso de drogas.

Art. 2ş Săo objetivos do Programa:

I - formar grupos de trabalho vinculados aos Colegiados Escolares para atuar no combate e na prevençăo ŕ violęncia, ao uso e ŕ comercializaçăo de drogas nas escolas, analisar suas causas e apontar possíveis soluçőes;

II - desenvolver açőes educativas de moral, de ética e de valorizaçăo da vida, dirigidas, ŕs crianças, adolescentes e comunidade;

III - incluir nos currículos do ensino básico noçőes de direitos humanos e cidadania;

IV - implementar outras açőes extracurriculares identificadas como formas de combate e prevençăo ŕ violęncia e ao uso de drogas;

V - desenvolver atividades de apoio médico, psicológico e social aos usuários de drogas e ŕs vítimas de violęncia nas escolas;

VI - aumentar o vínculo da comunidade com a escola;

VII - garantir a formaçăo de todos os integrantes da equipe técnica, do corpo docente e servidores operacionais da rede de ensino, com vista a evitar e a combater a ocorręncia de violęncia, de uso e de comercializaçăo de drogas nas escolas.

§ 1ş Os grupos de trabalho serăo abertos e formados por professores, funcionários, especialistas da área de educaçăo, pais, alunos e representantes da comunidade ligada a cada escola, além de associaçőes, órgăos oficiais e entidades de classe que queiram colaborar.

§ 2ş Nas escolas particulares, na ausęncia de Colegiados Escolares, poderá ser utilizada outra forma democrática e participativa de representaçăo da comunidade envolvida.

Art. 3ş VETADO.

Art. 4ş VETADO.

Art. 5ş VETADO.

Art. 6ş O Poder Executivo regulamentará esta Lei dentro do prazo de noventa dias, contados de sua publicaçăo.

Art. 7ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 8ş Revogam-se as disposiçőes em contrário.


Campo Grande, 7 de janeiro de 2000.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




mfcj.7/1/2000(COMBATE Ŕ VIOLĘNCIA E DROGAS)




COMBATE A VIOLĘNCIA E DROGAS.doc