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LEI ORDINÁRIA Nº 8.293,  DE 28 DE SETEMBRO DE 2015  
Institui a campanha 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres, no âmbito do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Pará, a campanha 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres, a ser realizada, anualmente, a partir do dia 20 de novembro. Art. 2º A campanha estadual de que trata esta Lei tem como objetivo garantir os direitos das mulheres, conscientizando a sociedade sobre a necessidade da erradicação de todo tipo de violência contra a mulher, bem como a divulgação dos mecanismos de amparo às vítimas de violência. Art. 3º A campanha 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres, passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Estado do Pará. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas em caso de necessidade programática. Art. 5º Esta Lei terá sua regulamentação prevista no prazo de quarenta dias, a partir da data de sua publicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de setembro de 2015. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 30/09/2015