










DECRETO Nº 33.275,
DE 08 DE ABRIL DE 2009.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa TECALMON INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS E PEÇAS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 20,
de 23 de dezembro de 2008, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 145/2008, e o teor do Ofício CONDIC nº 173, de 30 de dezembro de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa TECALMON INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS E PEÇAS LTDA., estabelecida
na Rodovia BR 101, KM 21,8, Ramal Sul, s/n, atual Rua da Matriz, Pontezinha,
Cabo de Santo Agostinho – PE, com CNPJ/MF nº 08.977.637/0001-44 e CACEPE nº
0360618-08, o estímulo de que trata o artigo 5º
do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: tubos e perfis ocos, soldados, de secção circular, de ferro ou
aço não ligado - NBM/SH 7306.30.00; torres e pórticos - NBM/SH 7308.20.00;
comportas - NBM/SH 7308.90.90; válvulas redutoras de pressão - NBM/SH
8481.10.00; válvulas de retenção - NBM/SH 8481.30.00; válvulas tipo borboleta -
NBM/SH 8481.80.97; válvulas de segurança ou de alívio - NBM/SH 8481.40.00;
válvulas tipo gaveta - NBM/SH 8481.80.93; válvulas tipo esfera - NBM/SH
8481.80.95; bombas - NBM/SH 8413.81.00; grades de proteção de tomada d'água de
usinas hidroelétricas - NBM/SH 7308.90.90; recipientes para gases comprimidos
ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço - NBM/SH 7311.00.00; máquinas
para limpar grade da proteção de tomada d'água de usinas hidroelétricas -
NBM/SH 8479.89.99; pontes e vigas, rolantes, de suporte fixos - NBM/SH
8426.11.00 e pórticos móveis de pneumáticos e carros-pórtico - NBM/SH
8426.12.00;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4°, inciso I, do
Decreto n° 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do
total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, independentemente de
qualquer limite de valor.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 08 de abril de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.