










DECRETO Nº 42.434, DE 27 DE NOVEMBRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 1.655.000,00em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha - DEFN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de
dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender a despesas de pessoal da
Entidade, não implicando em acréscimo de despesas, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha - DEFN, crédito suplementar no valor de R$ 1.655.000,00
(um milhão, seiscentos e cinquenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
novembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LEONILDO DA SILVA SALES
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000
  - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00309
  Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0983.4404
  - Suporte às Atividades Fins do Distrito Estadual de Fernando de


 


1.602.600,00


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.602.600,00


 




Op. Especial:  04.846.0983.0236 -
  Contribuições Patronais do DEFN ao FUNAFIN


 


52.400,00


 




 


3.1.91.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


52.400,00


 




 


 


TOTAL


 


1.655.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000
  - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210
  Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
  Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op. Especial:


09.272.0222.0697
  - Benefícios Previdenciários


da
  Fundação de Atendimento Sócio-


 


708.800,02


 




 


Educativo - FUNASE


 


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


0101


708.800,02


 




Op. Especial:


09.272.0222.0700
  - Benefícios Previdenciários da Secretaria da Casa Civil


 


646.167,66


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


0101


646.167,66


 




Op. Especial:


09.272.0222.0704
  - Benefícios Previdenciários


da
  Fundação do Patrimônio Histórico e


 


300.032,32


 




 


Artístico de
  Pernambuco - FUNDARPE


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


0101


300.032,32


 




 


 


TOTAL


 


1.655.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.