ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 37, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005 – 12.12.05.
Autor: Mesa Diretora

Acrescenta o inciso XI ao art. 92 da Constituição
do Estado de Mato Grosso e altera o inciso VIII,
do mesmo artigo.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos de que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O inciso VIII do art. 92 da Constituição do Estado de Mato Grosso passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 92 ...
(...)
VIII - o subsídio dos Magistrados será fixado com diferença não superior a dez e nem
inferior a cinco por cento de uma para outra instância e de uma para outra entrância, não podendo exceder a
título nenhum a dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, observadas as disposições contidas na Seção III,
Capítulo V, Título III, desta Constituição;”
Art. 2º Fica acrescentado o inciso XI no art. 92 da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a
seguinte redação:
“Art. 92 ...
...
XI - o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça corresponderá a
noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal.”
Art. 3º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 08 de dezembro de 2005.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

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as) Dep. Silval Barbosa
as) Dep. Riva
as) Dep. Mauro Savi