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DECRETO Nº 742,  DE 4 DE JUNHO DE 2013  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 4.190.977,67 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea “a” da lei Orçamentária nº 7.688, de 28 de dezembro de 2012; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 4.190.977,67 (Quatro Milhões, Cento e Noventa Mil, Novecentos e Setenta e Sete Reais e Sessenta e Sete Centavos), para atender à programação abaixo: R$       CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     091010412212974534 - NAF   0101   339039   9.247,13     111060412213172962 - Gab. Gov – Casa Militar   0101   339039   71.140,07     111080412413296323 -Auditoria Geral do Estado     0101   339039   201.000,00     131010412213746595 - SEAD   0101   449051   534.493,95     251010312213064957 - PGE   0140   339039   750.000,00     301010342213636123 – Defensoria Pública   0106   339014   303.750,00     301010342213636123 – Defensoria  Pública   0106   339033   10.000,00     301010342213636123 – Defensoria Pública   0106   339039   23.750,00     352010824413876725 - ASIPAG   0101   335043   664.596,52     532012212212974534 - IOE   0261   339037   508.000,00     771012413113642748 - SECOM   0101   339039   1.115.000,00                 TOTAL 4.190.977,67         Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$       CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DADESPESA   VALOR     071011751113257389 - SEIDURB   0106   449051   337.500,00     131010412212974534 - SEAD   0101   449051   534.493,95     191010412212974534 - SEPOF   0101   339039   201.000,00     251010312213064957 - PGE   0140   449052   750.000,00     321010412212974534 - Gab. Vice-Governador   0101   339039   71.140,07     341010445113856686 - FDE   0101   449051   330.000,00     352010842213876726 - ASIPAG   0101   339048   334.596,52     532012212212974668 - IOE   0261   339030   55.000,00     532012212613776719 - IOE   0261   339139   25.000,00     532012233112016004 - IOE   0261   339046   308.000,00     532012266113646440 - IOE   0261   339030   100.000,00     532012266113646440 - IOE   0261   339035   20.000,00     771012413113642781 - SECOM   0101   339039   1.115.000,00     951012612212974534 - NGTM   0101   339033   9.083,02     951012612212974534 - NGTM   0101   339039   164,11                 TOTAL 4.190.977,67       Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de junho de 2013.   PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de junho de 2013.   SIMÃO JATENE Governador do Estado MARIA CRISTINA MAUÉS DA COSTA Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças, em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 17/07/2013