










DECRETO Nº 42.605, DE 26 DE JANEIRO DE
2016.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, localizada na zona
urbana do Município de Venturosa, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, localizada na zona urbana do
Município de Venturosa, neste Estado, individualizada conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de Trecho da Rede Coletora de Esgotos,
integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Venturosa, neste
Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º, encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
Específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação da servidão administrativa na área de
terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 26 de janeiro do ano de 2016, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ADAILTON FEITOSA FILHO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
ÁREA
 
Área
de terra nua com 633,12m², inserida em terreno no lugar denominado
“Angicos” localizado na zona urbana do Município de Venturosa. A área possui os
seguintes limites e confrontações: ao Norte partindo do vértice P01 seguindo
por 6,73m até o vértice P02, confrontando-se com a Rua Boa Vista; ao Leste
partindo do vértice P02 seguindo por 41,95m até o vértice P03 e do vértice P03
seguindo por 49,14m até o vértice P04 confrontando-se com o próprio terreno; ao
Sul partindo do vértice P04 seguindo por 7,52m até o vértice P05,
confrontando-se com Rua Projetada do Loteamento Cardoso e; a Oeste partindo do
vértice P05 seguindo por 47,95m até o vértice P06 e do vértice P06 seguindo por
40,22m até o vértice P01 confrontando-se com o próprio terreno. Conforme
levantamento topográfico arquivado na COMPESA, a área está delimitada pelos
pontos P01 a P06 em ordem cronológica, no sentido horário, com as coordenadas
georreferenciadas no sistema UTM-Datum WGS 84, zona 24L com distâncias
identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P 01 / P 02


6,73


733560.386


9050700.840




P 02 / P 03


41,95


733566.086


9050704.320




P 03 / P 04


49,14


733583.224


9050666.082




P 04 / P 05


7,52


733603.247


9050621.203




P 05 / P 06


47,95


733595.803


9050620.112




P 06 / P 01


40,22


733576.751


9050664.049




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.