

Imprimir documento


LEI 18399, de 24/09/2009 - Texto Original


Dispõe sobre a política de desenvolvimento industrial
da Região Noroeste do Estado.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
A política de desenvolvimento industrial da Região
Noroeste do Estado será empreendida mediante programas de
apoio e desenvolvimento das pequenas e microempresas, de
desenvolvimento industrial e de atração e promoção
industrial, com a observância das seguintes diretrizes:

I -
incentivo à industrialização da região,
com o aproveitamento de sua vocação agropecuária,
visando ao desenvolvimento econômico e social;

II -
atração de empresas para a ocupação de
áreas industriais;

III -
viabilização do funcionamento das indústrias nos
polos industriais e distritos agroindustriais;

IV -
fomento e revitalização do transporte ferroviário
para o escoamento de produtos regionais;

V -
ampla divulgação dos projetos a serem implantados em
parceria com a iniciativa privada;

VI -
participação de representantes do Poder Legislativo e
da sociedade civil organizada em todas as fases de elaboração
dos programas da política de desenvolvimento industrial.



Art. 2º
Na articulação da política de que trata esta
Lei, será respeitado o perfil econômico da região,
privilegiando-se os projetos relacionados com o setor agropecuário
e com o agronegócio.



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de setembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Sérgio
Alair Barroso

Dilzon
Luiz de Melo