


LEI COMPLEMENTAR Nº 251 DE 08/20/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nº 251, DE 20 DE AGOSTO DE 2018.


Altera a redaçăo dos §§ 3º e 4º do art. 78-A da Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, que dispơe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.724, de 21 de agosto de 2018, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera-se a redaçăo dos §§ 3º e 4º do art. 78-A da Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, que passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 78-A. ..............................

..................................................

§ 3º O militar estadual da ativa agregado em razăo de exercer cargo policial-militar ou considerado de natureza policial-militar, estabelecido em lei ou em decreto, năo previsto nos quadros de organizaçăo da Polícia Militar, poderá permanecer nessa situaçăo pelo período de 1 (um) ano, contínuo ou năo, prorrogável, anualmente, a critério do Comandante-Geral da Corporaçăo, desde que haja requisiçăo do órgăo ou da instituiçăo pública em que estiver exercendo suas atividades.

§ 4º Após o término do período estabelecido no § 3º deste artigo, sem que haja prorrogaçăo, o militar estadual terá de retornar à Corporaçăo, devendo aguardar, no mínimo, para efeito de novo afastamento, o prazo de 1 (um) ano.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018.

Campo Grande, 20 de agosto de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado