ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 12 DE MAIO DE 2005 - D.O. 12.05.05.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei
Complementar nº 206, de 29 de dezembro de 2004.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O § 1º do Art. 3º da Lei Complementar nº 206, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
§ 1º A ocupação das funções de Diretor Escolar, Secretário de Unidade Escolar e
Coordenador Pedagógico é privativa de servidores de carreira, efetivos, estáveis e em atividade, em regime de
dedicação exclusiva e serão designados através de portaria automática, observando-se, no que couber, a Lei nº
7.040, de 1º de outubro de 1998, que trata da Gestão Democrática do Ensino Público Estadual.
(...)”
Art. 2º Os incisos I e II do Art. 21 da Lei Complementar nº 206/04, que alterou o Art. 84 da Lei
Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 84 (...)
I - os atuais servidores efetivos, que se encontram lotados na Secretaria de Estado de
Educação e que possuam o grau de escolaridade, a profissionalização específica e o tempo de serviço exigido, farão
jus aos subsídios estabelecidos nas Tabelas dos Anexos III e IV da Lei Complementar nº 206, de 29 de dezembro de
2004;
II - os atuais servidores declarados estáveis no serviço público, nos termos do art. 19 do
Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, que possuam o grau de escolaridade, a profissionalização
específica e o tempo de serviço exigido serão designados para o exercício das funções referentes aos cargos criados
nesta lei complementar e farão jus aos subsídios estabelecidos nas Tabelas dispostas nos Anexos III e IV da Lei
Complementar nº 206/04.
(...)”
Art. 3º Fica revogado o § 2º do Art. 3º da Lei Complementar nº 206, de 29 de dezembro de 2004.
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29
de dezembro de 2004.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de maio de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.