CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 609/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.212/2020

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do
Estado da Paraíba período 2020-2023 e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1o Nos termos do Art. 20, § 1º e § 6°, da Lei n° 11.626 de 14 de janeiro de 2020,
altera-se:
§ 1º O Objetivo 1025 - Prover Educação básica de qualidade ampliando o acesso a
Rede Pública do Programa 5006 – Educação para Crescer, para inclusão de iniciativas
relacionadas a Educação Infantil e Educação Especial, conforme detalhamento do Programa
em anexo;
§ 2º O Objetivo 1096 - Fortalecer, expandir e modernizar a polícia civil, dotando-a de
condições para desenvolver as ações investigativas e periciais nas elucidações dos crimes de
forma geral do Programa 5005 – Paraíba mais Segura, para inclusão de iniciativas
relacionadas ao órgão 38000 – Polícia Civil, conforme detalhamento do Programa em anexo.
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pela autoridade competente no período
compreendido entre o início do exercício financeiro de 2021 e a publicação da presente lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 19 de fevereiro de 2021.