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DECRETO Nº 73,  DE 6 DE ABRIL DE 2011  
Altera o Decreto nº. 2.363, de 31 de julho de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.135, incisos III e XXV, da Constituição Estadual, e Considerando os termos do Parecer nº. 160/2011 da Consultoria Geral do Estado, D E C R E T A: Art. 1º O Decreto nº. 2.363, de 31 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica a Presidência do Instituto de Terras do Pará – ITERPA autorizada a conceder autorização nos casos de transferência de direitos enfitêuticos de aforamento constituídos pelo Estado do Pará e a receber os valores decorrentes do ato, observadas as disposições legais aplicáveis. Art. 2º Nas hipóteses de resgates de aforamentos constituídos pelo Estado do Pará, fica a Presidência do ITERPA autorizada a promover e adotar todos os atos e providências legais necessárias à efetivação dos resgates administrativos das terras aforadas, inclusive a lavratura e assinatura dos respectivos termos em livro próprio, bem como a receber os valores decorrentes do ato, observadas as disposições legais que regulam os contratos desta natureza. Art. 2º-A Para cumprimento do disposto neste Decreto, o ITERPA deverá observar a legislação federal e estadual reguladoras dos atos objeto de autorização pelo presente Decreto. ..................................................”. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 6 DE ABRIL DE 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 07/04/2011