










DECRETO
Nº 30.364, DE 17 DE ABRIL DE 2007.
 
Aprova o Manual de Serviços da
Secretaria de Transportes, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV da Constituição Estadual, tendo em vista do disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei n ° 13.205, de 19 de janeiro de 2007, no Decreto nº 30.193, de 02 de fevereiro de 2007 e no Decreto nº 30.292, de 21 de março de 2007,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aprovado o Manual de Serviços da Secretaria de Transportes, anexo a
este Decreto.
 
Art.
2º O Manual de Serviços de que trata o artigo anterior consolida a
organização administrativa da Secretaria de Transportes, detalhando sua
estrutura básica e a competência de suas unidades e será complementado,
integrado e permanentemente atualizado por regras de procedimento, através de:
 
I
- Instruções de Serviço – IS, baixadas pelas Secretarias de Administração, da
Fazenda e do Planejamento e Gestão, como órgãos centrais das atividades-meio do
Poder Executivo, nas respectivas áreas de atuação, para disciplinar as
atividades e processos de interesse e competência comuns das Secretarias de
Estado e entidades vinculadas; e
 
II
- Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas pela Secretaria de Transportes
para normatizar os processos internos de sua competência.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de fevereiro de 2007.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 17 de abril de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SEBASTIÃO
IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO
I
 
MANUAL
DE SERVIÇOS
 
SECRETARIA
DE TRANSPORTES
 
1. HISTÓRICO
A Secretaria de
Transportes é um órgão da administração direta do Poder Executivo Estadual,
criada pela Lei n ° 13.205, de 19 de janeiro de 2007.
 
O detalhamento
da estrutura básica, a organização e a competência de suas unidades integrantes
estão disciplinadas neste Manual de Serviços e serão complementadas por regras
de procedimento e atuação constantes de Instruções de Serviço - IS e Instruções
de Serviço Interno - ISI, baixadas pelos órgãos centrais dos sistemas de
atividades-meio do Poder Executivo e pelo Secretário de Transportes.
 
2. DA MISSÃO
INSTITUCIONAL
 
A Secretaria de
Transportes é o órgão coordenador da formulação e da execução das políticas do
Governo relativas às atividades de transportes.
 
3. PRINCIPAIS
ATIVIDADES
 
·     
Garantia do cumprimento das políticas nacionais e regionais
voltadas para os setores de transportes compatíveis com os planos, programas e
projetos estaduais;
·     
Estabelecimento das relações com o Governo Federal no que se
refere aos sistemas de transportes;
·     
Planejamento, estruturação e coordenação da implantação e
operação dos sistemas de transportes;
·     
Coordenação das atividades técnicas concernentes às entidades
vinculadas, buscando a integração das ações de transportes;
·     
Atendimento das demandas essenciais da população relacionada com
transportes, priorizando os programas de interiorização;
·     
Execução de obras públicas de interesse do Estado.
 
4. USUÁRIOS
DOS SERVIÇOS
 
A sociedade em
geral que utiliza os serviços públicos, principalmente nas áreas de
transportes, tráfego e trânsito rodoviário.
 
5. DA
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
 
Para cumprimento
de suas finalidades, a estrutura organizacional da Secretaria de Transportes se
dá por funções e por sistemas, agindo para cumprimento das ações programáticas
do Governo, constantes do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias; dos Orçamentos Anuais do Estado e das diretrizes e políticas
públicas traçadas pelas câmaras temáticas do Conselho Deliberativo de Políticas
e Gestão Públicas, visando fim determinado e controle de resultados.
 
A estrutura
integral da Secretaria, incluídos os órgãos componentes da estrutura básica e
suas unidades de serviço, é a que se encontra descrita a seguir:
 
I - ÓRGÃOS
COLEGIADOS:
 
a) Comissão
Permanente de Licitação;
b) Conselho
Estadual de Transportes; e
c) Conselho
Estadual de Usuários de Transportes; 
 
II - ÓRGÃOS DE
DIREÇÃO:
 
a) Secretaria
Executiva de Transportes:
1.
Unidade de Apoio à Secretaria Executiva de Transportes;
 
III - ÓRGÃOS DE
APOIO:
 
a) Chefia de
Gabinete;
b) Assessorias;
c) Secretária de
Gabinete; e
d) Serviços
Auxiliares de Gabinete;
 
IV - ÓRGÃOS DE
ATIVIDADES-MEIO:
 
a) Gerência
Geral de Articulação; 
b) Gerência de
Articulação Institucional;
c) Gerência de
Apoio Institucional;
d)
Superintendência Técnica:
1.
Unidade de Apoio à Superintendência Técnica;
2.
Unidade de Planejamento de Transportes;
e) Superintendência
de Gestão:
1. Unidade de Apoio à
Superintendência de Gestão;
2. Unidade de Contratos e Convênios;
3. Unidade de Apoio Administrativo;
4. Unidade de Execução Financeira; e
5. Unidade de Gestão de Pessoas;
f) Gerência
Administrativo-Financeira; 
g) Gerência de
Apoio Jurídico; 
h) Gerência de
Tecnologia da Informação;
 
V - ÓRGÃOS DE
ATIVIDADES-FIM:
 
a) Gerência
Geral dos Sistemas de Transportes;
b) Gerência de
Transportes e Trânsito;
c) Gerência de
Obras Especiais;
d) Gerência do
Sistema de Aeródromos Estaduais; e
e) Gerência de
Logística de Transportes.
 
As unidades de
serviço estão detalhadas até o nível de Função Gratificada de Supervisão - 1
(FGS-1). As demais Funções Gratificadas de Supervisão -2 e 3 (FGS-2 e FGS-3),
bem como as Funções Gratificadas de Apoio - 1, 2 e 3 (FGA-1, FGA-2 e FGA-3)
terão o caráter de encargo, dispensadas as competências, devendo ser atribuídas
considerando a maior ou menor complexidade desse encargo e serão detalhadas,
quando necessário, através de Instruções de Serviços Interno – ISI.
 
6. DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E SUAS UNIDADES
 
Compete, em
especial:
 
I - à Comissão
Permanente de Licitação, órgão de deliberação coletiva: coordenar e efetuar as
licitações para aquisição de bens e serviços, no âmbito da Secretaria de
Transportes, nos termos da legislação pertinente, vinculadas diretamente ao
Gabinete e à Superintendência de Gestão;
 
II - ao Conselho
Estadual de Transportes: órgão consultivo da Secretaria de Transportes, criado
através do Decreto nº 5.861, de 20 de julho de 1979,
tem por finalidade assessorar o titular da Secretaria na formulação e
coordenação da política estadual de transportes;
 
III - ao Conselho Estadual de
Usuários de Transportes: órgão consultivo da Secretaria de Transportes, criado
através do Decreto nº 13.931
de 04 de outubro de 1989, tem por finalidade assessorar o titular da
Secretaria na formulação e avaliação da política estadual de transportes; 
 
IV - à Secretaria Executiva de
Transportes: coordenar o planejamento, a implantação, a conservação e a
restauração do sistema rodoviário do Estado, bem como supervisionar a sua
operação; coordenar e elaborar planos, programas e projetos e estabelecer
diretrizes e normas para regular a implantação, operação, manutenção, expansão
e aperfeiçoamento dos meios de transportes; estudar e oferecer soluções aos
problemas de tráfego e trânsito rodoviário no Estado; disciplinar e fiscalizar
o tráfego nas rodovias estaduais; estudar e oferecer soluções às questões
legais, econômicas, financeiras e operacionais pertinentes aos transportes;
disciplinar e oferecer soluções às atividades de trânsito, coordenando ações de
educação, visando a segurança e conforto do cidadão;
 
V - à
Unidade de Apoio à Secretaria Executiva de Transportes: apoiar a Secretaria
Executiva de Transportes na coordenação, planejamento e acompanhamento das
políticas do Governo relativas às atividades de transportes;
 
VI - à Chefia
do Gabinete: assistir o Secretário de Transportes nos assuntos de competência
de sua Pasta, definir e estabelecer as políticas, diretrizes, normas e
organização interna e planejar, dirigir e controlar as ações do Gabinete;
 
VII - às
Assessorias: desempenhar tarefas de assessoramento de natureza técnica e operacional,
junto ao Secretário;
 
VIII - à
Secretaria de Gabinete: prestar apoio administrativo ao Gabinete, atendendo a
todas as necessidades de organização, despacho e distribuição do expediente;
 
IX - aos
Serviços Auxiliares de Gabinete: atender às necessidades operacionais e
administrativas do Gabinete, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e
do público, transportes, comunicações e suprimentos de materiais, oferecer
apoio geral ao Gabinete, através de assistentes, oficiais de gabinete e
auxiliares de gabinete;
 
X - à Gerência Geral de
Articulação: assistir o Secretário Executivo de Transportes nos atos de
promoção e coordenação da ação de Governo, no relacionamento com o Poder
Legislativo e demais poderes e instâncias governamentais e instituições privadas,
na articulação e coordenação das atividades políticas; promover a articulação
com órgãos do Estado e outros poderes e esferas; gerir e acompanhar as ações de
obtenção de recursos junto aos órgãos públicos e instituições privadas;
 
XI - à Gerência de Articulação
Institucional: dar suporte ao Gerente Geral de Articulação no relacionamento
com o Poder Legislativo e demais poderes e instâncias governamentais, bem como
com as instituições privadas; estabelecer o contato com os órgãos
financiadores; desenvolver estratégias de obtenção de recursos junto aos órgãos
públicos e privados; efetuar as ações de inserção da Secretaria de Transportes
nos programas de infra-estrutura do Governo Federal; acompanhar as ações e
diretrizes do Governo do Estado junto aos organismos internacionais;
 
XII - à Gerência de Apoio
Institucional: apoiar a Gerência Geral de articulação no desenvolvimento das
ações de articulação entre os órgãos do Poder executivo, em caráter
preparatório às pautas de reuniões e eventos;
 
XIII - à Superintendência
Técnica: dar suporte ao Secretário de Transportes, ao Secretário Executivo e às
entidades vinculadas, no desempenho das atividades de planejamento geral,
técnico, econômico, financeiro e organizacional; promover a elaboração e a
permanente atualização dos planos da entidade vinculada; assessorar e
representar a Secretaria de Transportes nas tarefas inerentes ao Programa
Governo nos Municípios; planejar, coordenar e acompanhar a execução de obras de
transportes em Municípios; elaborar, acompanhar e controlar, em nível da
Secretaria, a execução do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de
Diretrizes e da Lei Orçamentária, conjuntamente com a Superintendência de
Gestão; planejar, acompanhar e controlar a execução orçamentária e financeira do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER/PE; coordenar
o acompanhamento do emprego dos recursos disponíveis, em conjunto com a
Superintendência de Gestão, observando-se a sua utilização de acordo com os
programas estabelecidos; apresentar proposta de abertura de créditos adicionais
referente aos programas executivos em conjunto com a Superintendência de
Gestão; implantar, em conjunto com a entidades vinculada, normas e
procedimentos técnicos para expansão, operação e manutenção dos sistemas de
informatização; executar o planejamento, orçamentação e acompanhamento das
ações de transportes; promover a articulação e acompanhamento  do planejamento
e da execução de obras de transportes no Estado de Pernambuco; estabelecer e
acompanhar a formulação e execução de convênios, e a sua conseqüente prestação
de contas; 
 
XIV - à Unidade de Apoio à
Superintendência Técnica: assessorar, representar e executar a Secretaria nas
tarefas inerentes ao Programa Governo nos Municípios e nos mecanismos de
participação adotados pelo Governo do Estado; apoiar a Superintendência Técnica
na coordenação e articulação do planejamento estratégico, tático e operacional,
bem como no acompanhamento da sua execução; coletar informações necessárias ao
processo de avaliação de resultados das ações de Transportes;
 
XV - à Unidade de Planejamento de
Transportes: apoiar a Superintendência Técnica na articulação e acompanhamento
dos programas e projetos do Setor de Transportes;
 
XVI - à Superintendência de
Gestão: dar suporte ao Secretário de Transportes no tocante às atividades de
planejamento de gestão, técnico, econômico e organizacional; apresentar
proposta de abertura de créditos adicionais relacionadas com a gestão
administrativa da Secretaria de Transportes; elaborar, acompanhar e controlar,
em nível de gestão administrativa da Secretaria, a execução do Plano Plurianual
de Investimentos, da Lei de Diretrizes e da Lei Orçamentária; planejar e
coordenar as atividades-meio da Secretaria, relacionadas com administração, orçamento,
finanças, pessoal, compras governamentais, licitações, contratos e convênios;
apoiar nos assuntos relativos aos aspectos jurídicos e na elaboração de atos
normativos e técnico-legais; promover o planejamento orçamentário em conjunto
com a Superintendência Técnica; gerenciar, técnica e administrativamente, o
planejamento e a execução dos projetos referentes aos sistemas de informática
da Secretaria de Transportes;
 
XVII - à Gerência
Administrativo-Financeira: executar as atividades auxiliares de administração e
de recursos humanos da Superintendência Gestão; normatizar, coordenar,
acompanhar e aperfeiçoar as atividades da administração de materiais,
patrimônio e serviços administrativos; elaborar estudos e promover a
racionalização dos métodos organizacionais pertinentes à administração;
auxiliar o Superintendente de Gestão na programação, orientação e controle das
atividades administrativas e financeiras; controlar o cumprimento das normas e
procedimentos de caráter administrativo e financeiro oriundos das Secretaria de
Administração e da Secretaria da Fazenda; gerir as questões de pessoal; apoiar
a Superintendência de Gestão na elaboração das Propostas do Plano Plurianual do
Governo – PPA, dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos
Anuais, bem como a Programação Executiva e Financeira; acompanhar a execução
orçamentária da Secretaria e prestar apoio às Unidades e órgão vinculados;
 
XVIII - à
Gerência de Apoio Jurídico: prestar assessoramento ao Secretário de Transportes
e aos demais órgãos da Secretaria, em matéria de Direito; formular consultas de
natureza jurídica junto à Procuradoria Geral do Estado - PGE e ao Tribunal de
Contas do Estado; elaborar minutas de atos normativos, contratos e convênios;
emitir pareceres e orientações técnico-jurídicas, promover a defesa dos
interesses da Secretaria de Transportes perante os órgãos estaduais e federais;
preparar as informações nos Mandados de Segurança e nos Mandados de Injunção em
que a Secretaria for demandada na condição de autoridade co-autora,
encaminhando-as à Procuradoria Geral do Estado - PGE, assim como, promover o
acompanhamento do andamento dos referidos processos;
 
XIX - à Gerência
de Tecnologia da Informação: dar suporte ao Superintendente  de Gestão na
definição do planejamento nas áreas de transportes; executar as ações
referentes aos sistemas de informática; 
 
XX - à Unidade
de Apoio à Superintendência de Gestão: apoiar a Superintendência de Gestão no
monitoramento das execuções das atividades-meio da Secretaria;
 
XXI - à Unidade
de Contratos e Convênios: planejar, coordenar, executar e controlar as
atividades de administração de compras e contratos no âmbito da Secretaria de
Transportes; executar as atividades relativas ao planejamento e à aquisição de
bens, materiais e serviços solicitados pelas unidades administrativas da
Secretaria; e manter e operacionalizar os serviços e atividades de compras,
estoques, almoxarifado e suprimento de bens, equipamentos e materiais
necessários ao funcionamento das unidades administrativas da Secretaria;
 
XXII - à Unidade
de Apoio Administrativo: planejar, coordenar, executar e controlar as
atividades da Secretaria de Transportes relacionadas com patrimônio, materiais,
serviços gerais, transportes, comunicação e documentação; supervisionar e
controlar, no âmbito da Secretaria de Transportes, a execução dos serviços de
limpeza e conservação, de manutenção, preventiva e corretiva, de segurança do
prédio, instalações, dependências, máquinas e equipamentos; e, fiscalizar e
controlar os contratos de manutenção, preventiva e corretiva, e de execução de
serviços de conservação e limpeza;
 
XXIII - à
Unidade de Execução Financeira: supervisionar, organizar, executar e controlar
as atividades de execução orçamentária e financeira, a realização e o controle
de pagamentos e o registro dos atos e fatos financeiros e contábeis da
movimentação dos recursos da Secretaria;
 
XXIV - à Unidade
de Gestão de Pessoas: gerenciar as atividades inerentes ao planejamento, à
supervisão e ao controle da área de recursos humanos da Secretaria; coordenar a
execução e controle das atividades relativas à administração e ao
desenvolvimento de pessoal com exercício na Secretaria; supervisionar e
controlar os processos de admissão, demissão, licença, freqüência, transferência,
registro de pessoal, folha de pagamento, abono de faltas, férias, estágios
probatórios e promoções;
 
XXV - à Gerência
Geral dos Sistemas de Transportes: planejar, desenvolver e acompanhar a
implantação, duplicação e recuperação da malha Rodoviária Estadual e Federal
delegada ao Estado de Pernambuco; planejar e coordenar os programas especiais
contidos no Plano de Ações do Governo para a Secretaria de Transportes;
desenvolver e coordenar o plano logístico do Estado; planejar os programas de
implantação de sistemas intermodais de transportes; planejar e coordenar o
programa de controle de pesagem e cargas nas rodovias; apoiar a Secretaria
Executiva de Transportes, prestando o suporte necessário ao desenvolvimento dos
programas e projetos sob a coordenação da Secretaria e na proposição de
políticas de Governo para os setores de transportes; executar a gestão
administrativa dos aeródromos em conjunto com as respectivas prefeituras
municipais; planejar e coordenar a implantação das políticas de trânsito
intermunicipal;  planejar e definir as ações de sinalização do trânsito;
definir e coordenar  a implementação das soluções de trânsito e tráfego;
 
XXVI - à Gerência de Transportes
e Trânsito: acompanhar a elaboração do Plano logístico de transportes e a
implantação de sistemas intermodais de transportes; apoiar a Gerência Geral dos
Sistemas de Transportes, desenvolvendo os programas e projetos sob a
coordenação da Secretaria; acompanhar e aprovar os projetos de obras
rodoviárias sob a coordenação e execução direta da Secretaria de Transportes;
apresentar soluções aos problemas de trânsito e tráfego rodoviário do Estado;
desenvolver as ações educativas relacionadas com a sinalização do trânsito;
promover as ações de acompanhamento físico das obras rodoviárias; participar
das ações pertinentes aos controles de pesagem e cargas nas rodovias;
 
XXVII - à Gerência de Obras
Especiais: acompanhar o desenvolvimento dos programas especiais contemplados
pelo Plano de Ações da Secretaria, promovendo a fiscalização direta das obras;
assessorar o Gerente Geral dos Sistemas de Transportes nas ações referentes a
rodovias e aerovias;
 
XXVIII - à Gerência do Sistema de
Aeródromos Estaduais: desenvolver e implementar o projeto aeroviário estadual,
buscando a autonomia financeira dos equipamentos instalados pelo
estabelecimento de rotas áreas com interesses comerciais e implantação das
condições necessárias, em conformidade com o Plano Aeroviário Estadual aprovado
pela ANAC;
 
XXIX - à Gerência de Logística de
Transportes: promover a elaboração do plano logístico e a implantação das
condições necessárias de apoio aos pólos logísticos; promover a implantação de
sistemas intermodais de transportes.
 
7. DOS
RECURSOS HUMANOS
 
À Secretaria de
Transportes, para o desempenho das funções que lhe são atribuídas, são alocadas
as funções gratificadas constantes do Anexo II do Decreto que aprova este
Manual.
Parágrafo único.
Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e, as
funções gratificadas, por portaria do Secretário de Transportes.
 
8. DOS
PROCEDIMENTOS 
 
Atendidas as
disposições da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de
2003, e de sua regulamentação, a atuação dos órgãos e unidades integrantes
da estrutura da Secretaria de Transportes, os procedimentos a serem
uniformemente seguidos, no exercício de suas competências, e os fluxogramas dos
principais processos constarão de Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas
em complementaridade a este Manual, pelo Secretário de Transportes.
As Instruções de
Serviço Interno – ISI serão datadas e numeradas seqüencialmente e, quando
alteradas, substituídas integralmente pela posterior, com a numeração original
e data atual, para facilitar consultas e catalogação.
 
Os casos omissos
no presente Manual de Serviços serão dirimidos pelo Secretário de Transportes,
respeitada a legislação estadual aplicável.
 
9. DOCUMENTOS
INTEGRANTES
Integram este
Manual de Serviços:
1. Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003;
2. Lei n ° 13.205, de 19 de janeiro de 2007;
3. Decreto nº 30.193, de 02 de fevereiro de 2007;
4. Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 30.292, de 21 de março de 2007;
e
5. Instruções de
Serviço que venham a ser baixadas pelo titular do órgão.
 
ANEXO
II
 
SECRETARIA
DE TRANSPORTES
FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 
SECRETARIA
EXECUTIVA DE TRANSPORTES



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da
  Unidade de Apoio à Secretaria Executiva de Transportes


FGS-1


01




Função
  Gratificada de Apoio -1


FAG-1


01




TOTAL 


-


02



 
CHEFIA DE
GABINETE



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Função
  Gratificada de Apoio -1


FAG-1


04




Função
  Gratificada de Apoio -2


FAG-2


02




Função
  Gratificada de Apoio -3


FAG-3


01




TOTAL 


 


07



 
SUPERINTENDÊNCIA
TÉCNICA



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da
  Unidade de Apoio à Superintendência Técnica


FGS-1


01




Chefe da
  Unidade de Planejamento de Transportes


FGS-1


01




Função
  Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


03




Função
  Gratificada de Supervisão – 3


FGS-3


01




Função
  Gratificada de Apoio – 2


FAG-2


02




Função de
  Gratificada de Apoio – 3


FAG-3


01




TOTAL 


 


09



 
SUPERINTENDÊNCIA
DE GESTÃO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe da
  Unidade de Apoio à Superintendência de Gestão


FGS-1


01




Chefe da
  Unidade de Contratos e Convênios


FGS-1


01




Chefe da
  Unidade de Apoio Administrativo


FGS-1


01




Chefe da
  Unidade de Execução Financeira


FGS-1


01




Chefe da
  Unidade de Gestão de Pessoas


FGS-1


01




Função
  Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


03




Função
  Gratificada de Supervisão – 3


FGS-3


07




Função
  Gratificada de Apoio – 1


FAG-1


03




TOTAL


 


18




TOTAL GERAL


-


36



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.