










DECRETO Nº 34.457,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SANTISTA
FRIGORÍFICO & DISTRIBUIDORA LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no u so
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
06/2009, de 15 de abril de 2009, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 044/2009, e o teor do Ofício CONDIC nº 079, de 20 de maio de 2009,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa SANTISTA FRIGORÍFICO & DISTRIBUIDORA LTDA.,
estabelecida na Rua Antônio Paes Barreto, 455, Imbiribeira, Recife-PE, com
CNPJ/MF nº 24.263.162/0001-80 e CACEPE nº
0146377-23, o estímulo de que tratam os artigos 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: kibe - NBM/SH 0202.20.90 e 0203.29.00;
mini kibe - NBM/SH 0202.20.90 e 0203.29.00; carpaccio - NBM/SH 0202.30.00;
hambúrger - NBM/SH 0202.30.00, 0410.00.00 e 1602.32.00; empanado de frango -
NBM/SH 0207.13.00; bacon frito - NBM/SH 0210.12.00; kani kama - NBM/SH
0303.29.00, 0303.39.00 e 0303.49.00; queijo ralado - NBM/SH 0406.20.00; canela
em pó - NBM/SH 0906.20.00; gordura e óleo vegetais - NBM/SH 1516.20.00; empanado
de frango - NBM/SH 1602.32.00; presunto - NBM/SH 1602.41.00 e 1602.49.00;
almôndega - NBM/SH 1602.49.00; linguiça - NBM/SH 1602.49.00; mortadela - NBM/SH
1602.49.00; salsicha - NBM/SH 1602.49.00; cestinha de sorvete - NBM/SH
1905.90.90; torta de diversos sabores - NBM/SH 1905.90.90; pepino em conserva -
NBM/SH 2001.10.00; batata em conserva - NBM/SH 2004.10.00; hortícola em
conserva - NBM/SH 2004.90.00; cobertura para bolos - NBM/SH 2007.10.00 e
2007.99.90; amendoim torrado - NBM/SH 2008.11.00; farofa de sorvete - NBM/SH
2008.19.00; suco tropical - NBM/SH 2009.80.00; mostarda - NBM/SH 2103.30.29 e
2103.90.21; molho - NBM/SH 2103.90.21; condimento composto em sachet - NBM/SH
2103.90.21; condimento - NBM/SH 2103.90.21; desinfetante à base de hipoclorito
de cálcio - NBM/SH 2828.90.19; tela desesodorisante - NBM/SH 3402.90.23;
desinfetante - NBM/SH 3402.90.39; desinfetante especial - NBM/SH 3402.90.39;
canudo - NBM/SH 3917.32.29; filme pvc - NBM/SH 3921.90.90; placa sinalizadora -
NBM/SH 3922.90.00; saco de lixo - NBM/SH 3923.21.90; tampa para fechar
recipientes - NBM/SH 3923.50.00; saladeira - NBM/SH 3923.90.00; pazinha para
cozinha - NBM/SH 3924.10.00; colher de sorvete - NBM/SH 3924.10.00; kit de
garfo e faca - NBM/SH 3924.10.00; bandeja - NBM/SH 3924.90.00; saboneteira -
NBM/SH 3924.90.00; pá coletora para cozinha - NBM/SH 3925.90.00; bombona -
NBM/SH 3926.90.90; reservatório (saboneteira) - NBM/SH 3926.90.90; papel
higiênico - NBM/SH 4818.10.00; cartonagem - NBM/SH 4819.20.00; coroa de papel -
NBM/SH 4819.20.00; lâmina de papel - NBM/SH 4819.20.00; maleta de papel -
NBM/SH 4819.20.00; porta copos de papel - NBM/SH 4819.20.00; saco - NBM/SH
4819.40.00; formulário (comanda) - NBM/SH 4820.40.00; copo de papel - NBM/SH
4823.69.00; fita de teste de cloro - NBM/SH 4823.90.99; filtro para fritadeira
- NBM/SH 4823.90.99; fundo de bandeja - NBM/SH 4911.10.90; pano de limpeza -
NBM/SH 5603.11.90 e 5603.12.90; fibra macia - NBM/SH 6805.30.90; organizador
para acessórios - NBM/SH 7616.99.00; suporte dispensador - NBM/SH 7616.99.00;
raspador multiuso - NBM/SH 8214.90.90; balde - NBM/SH 8451.80.00; escova -
NBM/SH 9603.29.00; detergente - NBM/SH 9603.90.00; pano de limpeza - NBM/SH
9603.90.00; cabo de vassoura - NBM/SH 9603.90.00; cabo em geral - NBM/SH
9603.90.00; cabo de vassoura diverso - NBM/SH 9603.90.00; desinfetante - NBM/SH
9603.90.00; kit de escovas de limpeza - NBM/SH 9603.90.00; rodo - NBM/SH
9603.90.00 e lápis marcador - NBM/SH 9609.10.00;
 
IV - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do
mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) do
valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações
interestaduais;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 24.263.162,
de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto
nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição,
a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até
o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização,
independentemente de qualquer limite de valor.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de dezembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE D E CASTRO LEITÃO
DJALMO D EOLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.