










DECRETO Nº 24.168, DE 03 DE ABRIL 2002
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 32.945, de 15 de janeiro de 2009.)
 
Afasta
Policiais Militares de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição
Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de
janeiro de 2001.
 
CONSIDERANDO que, no dia 14 de fevereiro de 2002, os Policiais
Militares Sd PM matrícula. nº 17661-3 – MANOEL SEVERINO DE MELO e Sd PM
matrícula nº 20020-4 – JOAVANI SEVERINO DA SILVA, foram denunciados por prática
de crime previsto no artigo 121, §  2º, incisos II e IV c/c os artigos 29 e 69,
todos do Código Penal Brasileiro, combinados, ainda, com as Leis nºS
8.072/90 e 8.930/94;
 
CONSIDERANDO também que, os policiais militares acima
identificados cometeram ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam provisoriamente afastados das suas funções os Policiais Militares Sd
PM matrícula. nº 17661-3 – MANOEL SEVERINO DE MELO e Sd PM matrícula nº 20020-4
– JOAVANI SEVERINO DA SILVA, em virtude do denunciamento de ambos, pelo
Ministério Público, pela prática de crime previsto no art. 121, § 2º, incisos
II e IV c/c os arts. 29 e 69 todos do Código Penal Brasileiro, combinados,
ainda, com as Leis nº 8.072/90 e 8.930/94.
 
Art.
2º O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto,
persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial
para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato
reputado como incompatível com o  exercício da função.
 
Art.
3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição dos Policiais Militares afastados por este Decreto, devem ser
recolhidos no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art.
4º Os Policiais Militares afastados pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficarão à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 03 de abril de
2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.