ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.497, DE 06 DE SETEMBRO DE 2001 - D.O. 06.09.01.
Autor: Deputado Silval Barbosa
Declara de utilidade pública o Lar de Apoio à
Criança - LAC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Lar de Apoio à Criança - LAC, com sede no Município de
Pontes e Lacerda.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de setembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.