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LEI ORDINÁRIA Nº 8.527,  DE 13 DE SETEMBRO DE 2017  
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O
ESTADO DO PARÁ, A LIGA ESPORTIVA MUNICIPAL DE ELDORADO
DOS CARAJÁS - LEECAR.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Liga Esportiva Municipal de Eldorado dos Carajás - LEECAR, CNPJ nº 03.335.112/0001-91, com sede e foro neste Estado, no Município de Eldorado dos Carajás, Bairro Novo Eldorado, nº 95, Km 100, Cep 68.524-000. Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970.  Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de setembro de 2017.  SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 14/09/2017