


DECRETO N¤ 11.110 DE 02/14/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 11.110, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2003.


Acrescenta cµdigo ao Subanexo I ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, que trata dos Cµdigos Fiscais de OperaÓ¾es e PrestaÓ¾es.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 5.940, de 17 de fevereiro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competõncia que lhe defere o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo do Estadual, e tendo em vista o disposto nos art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e no Ajuste SINIEF 5/02, de 13 de dezembro de 2002,

DECRETA :

Art. 1¤ Fica acrescentado ao Subanexo I ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto n. 10.881, de 12 de agosto de 2002, o seguinte cµdigo com a respectiva nota explicativa:

“1.604 - LanÓamento do crÕdito relativo Á compra de bem para o ativo imobilizado
Classificam-se neste cµdigo os lanÓamentos destinados ao registro da apropriaÓÐo de crÕdito de bens do ativo imobilizado.”.

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde 1¤ de janeiro de 2003.


Campo Grande, 14 de fevereiro de 2003.


JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


JOSè RICARDO PEREIRA CABRAL
SecretÃrio de Estado de Receita e Controle





DECRETO 11.110.doc