ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 7.853, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 18.12.02.
Autor: Deputado Riva
Institui a Semana para o Desenvolvimento
Sustentável do Rio Cuiabá e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana para o Desenvolvimento Sustentável do Rio Cuiabá, a ser
comemorada na primeira semana do mês de junho de cada ano.
Art. 2º O Governo do Estado atuará, através da Fundação Estadual do Meio Ambiente, Secretaria de
Estado de Cultura, Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Secretaria de Estado de
Desenvolvimento do Turismo e Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, para atender ao disposto no art.
1º.
Parágrafo único Fica o Governo do Estado autorizado a estabelecer parceria com os
Municípios e convênios com as instituições públicas e privadas para viabilizar as ações de que trata esta lei.
Art. 3º O Governo do Estado nomeará, 30 (trinta) dias antes do evento, uma Comissão Organizadora, a
ser composta de forma paritária, com representantes do Governo, prefeituras e instituições, sob a presidência do
representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, para coordenar todas as atividades.
Art. 4º Para atender ao disposto no art. 1º, a Comissão Organizadora promoverá as seguintes
atividades mínimas:
I - seminário para identificação de problemas e seleção de alternativas de proteção da bacia do
rio Cuiabá;
II - seminário específico sobre os recursos hídricos e a gestão de resíduos sólidos na bacia do
rio Cuiabá;
III - seminário internacional sobre modelos político-institucionais para gestão e
desenvolvimento de bacias hídricas;
IV - seminário sobre o ecoturismo;
V - concurso de redação nas escolas públicas e privadas sobre o rio Cuiabá e a sua importância
cultural para o Estado de Mato Grosso, com a publicação dos trabalhos selecionados;
VI - competições esportivas (natação, remo, canoagem, pesca, etc.), nas diversas cidades
situadas às margens do rio Cuiabá;
VII - exposição de artes plásticas, com premiação, tendo como tema o rio como formador
cultural;
VIII - outorga de prêmio para a área urbana que melhor contribuição tenha efetuado para a
melhoria urbana e paisagística das margens do rio Cuiabá;
IX - promoção de concertos musicais e concurso intermunicipal de corais a serem realizados em
espaços públicos às margens do rio, com premiações;
X - cadastramento dos prédios e locais de interesse histórico da bacia do rio Cuiabá, com
publicação especial sobre os mesmos.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.