CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 807/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.936/2020
AUTORIA: DEPUTADO JEOVÁ CAMPOS
Dispõe sobre o atendimento prioritário às
pessoas com visão monocular nos
estabelecimentos públicos e privados no
Estado da Paraíba, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica assegurado o atendimento prioritário às pessoas com visão monocular
pelos estabelecimentos públicos e privados sediados no Estado da Paraíba, cujo símbolo
da pessoa com visão monocular deverá ser utilizado nas placas indicativas de atendimento
prioritário para as pessoas portadoras de necessidades especiais.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se como pessoa com visão
monocular aquela que apresente cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que
0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; baixa visão, significa acuidade visual
entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a
somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou
a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.
Art. 2º Para fazer jus ao atendimento prioritário, a pessoa com visão monocular
deverá apresentar qualquer documento firmado por profissional médico que ateste esta
deficiência.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará ao infrator a imposição
de multa no valor equivalente a 50 (cinquenta) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência
do Estado da Paraíba) vigente na data da aplicação da penalidade, e no caso de
reincidência o valor da penalidade será aplicado em dobro, além de outras sanções
previstas na legislação vigente.
Art. 4º O Poder Executivo promoverá a regulamentação desta Lei nos aspectos
necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa,07 de maio de 2021.