










DECRETO
Nº 30.402, DE 03 DE MAIO DE 2007.
 
(Revogado
pelo art. 5º do Decreto nº
36.612, de 3 de junho de 2011.)
 
Aprova o Regulamento da
Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV
da Constituição Estadual, tendo em vista do disposto na Lei
Complementar nº. 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
n° 12.985, de 02 de janeiro de 2006, na Lei nº.
13.205, de 19 de janeiro de 2007, e no Decreto n°
30.193, de 02 de fevereiro de 2007, 
 
DECRETA:
            
Art.
1° Ficam aprovados o Regulamento e o quadro de cargos comissionados e funções
gratificadas da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, conforme os
anexos deste Decreto. 
 
Art.
2º O Manual de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos
integrantes da estrutura administrativa da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação - ATI, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação
deste Decreto.
 
Art.
3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º. de fevereiro de 2007.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
n° 26.264, de 23 de dezembro de 2003, e alteração.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 03 de maio de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
ANEXO
I
 
REGULAMENTO
DA AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI
                                                                            
CAPÍTULO
I
DA
FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art.
1º A Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, autarquia integrante
da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, vinculada à Secretaria
de Administração-SAD, na forma da Lei nº. 13.205, de 19
de janeiro de 2007, pessoa jurídica de direito público interno, dotada de
autonomia administrativa e financeira, com patrimônio próprio, tem por
finalidade: propor e prover soluções integradoras de meios, métodos e
competências, com o uso intensivo e adequado da tecnologia da informação e
comunicação, canalizando esforços para a melhoria dos serviços, sobretudo na
atualização tecnológica e expansão do emprego da informática na administração
pública estadual, preservando a gestão, o controle e a integridade das
informações estratégicas de Estado.
 
Parágrafo
único. A Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI tem sede e foro no
Município e Comarca do Recife, com atuação em todo o território estadual e
prazo de duração por tempo indeterminado.
 
CAPÍTULO
II
DAS
FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art.
2º As atividades da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI serão
executadas por suas unidades integrantes, observadas as políticas e diretrizes
do Governo Estadual para o Governo Digital, segundo um modelo de informática
coordenado e descentralizado, envolvendo a articulação técnica da ATI com as
unidades de informática distribuídas, integrantes das estruturas das
Secretarias do Estado sob a forma de Núcleos Setoriais de Informática – NSIs.
 
Art.
3º Para o exercício de suas funções e atividades a ATI poderá firmar convênios,
contratos ou ajustes e instrumentos correlatos com órgãos ou entidades públicas
federais, estaduais ou municipais, bem como com pessoas físicas ou jurídicas,
nacionais ou internacionais, nos termos da legislação aplicável.
 
Parágrafo
único. Para a execução de suas atividades, sem prejuízo de suas
responsabilidades institucionais, a ATI poderá, através de processo licitatório,
contratar com terceiros serviços e fornecimento de recursos quando necessário
para complementação da sua capacidade de trabalho, nos limites da legislação
específica pertinente.
                                                                            
CAPÍTULO
III
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA
 
Art.
4º O patrimônio da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI é
constituído:
 
I
- pelo acervo da Empresa de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco –
FISEPE; e
 
II
- pelos bens, direitos e valores que venha a adquirir, ou que, a qualquer
título, lhe sejam alocados ou transferidos.
 
§
1º Os bens da ATI serão utilizados exclusivamente na execução de seus
objetivos, sendo, porém, permitida a sub-rogação para obtenção de rendas
destinadas ao mesmo fim.
 
§
2º Os bens considerados inservíveis poderão ser alienados para constituição de
receita eventual, observada a legislação específica em vigor. 
 
Art.
5º A receita da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI será
constituída por:
 
I
- dotações orçamentárias;
 
II
- doações, legados, subvenções e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas,
nacionais ou estrangeiras;
 
III
- transferências de recursos orçamentários da União e Municípios;
 
IV
- rendas patrimoniais, inclusive juros e dividendos, recursos provenientes de
alienação de bens e saldos apurados em balanço;
 
V
- recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com
pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
 
VI
- rendas provenientes de atividades e serviços;
 
VII
- recursos provenientes de operações de crédito, de origem nacional ou
internacional; e
 
VIII
- outros recursos eventuais ou extraordinários.
 
CAPÍTULO
IV
DA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
 
Art.
6º Para o exercício de suas competências a Agência Estadual de Tecnologia da
Informação - ATI tem a seguinte estrutura organizacional básica:
 
I
- ÓRGÃOS COLEGIADOS:
a)
Conselho de Administração;
b)
Conselho Fiscal; e
c)
Comitê Gestor de Segurança;
 
II
- ÓRGÃO DA DIREÇÃO SUPERIOR:
a) Presidência;
 
III
- ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA À PRESIDÊNCIA:
a) Secretaria
de Gabinete;
 
IV
- ÓRGÃOS DE APOIO SUPERIOR:
a)
Gerência do Núcleo de Apoio à Gestão;
b)
Gerência Jurídica e de Contratos e Convênios;
c)
Comissão Permanente de Licitação;
 
V
- ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE DIREÇÃO SUPERIOR:
a)
Coordenadoria Executiva de Logística e Gestão;
b)
Diretoria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação;
 
VI
- ÓRGÃOS OPERATIVOS:
a)
Gerência Administrativa e Financeira;
b)
Gerência de Recursos Humanos;
c)
Gerência de Normatização e Desenvolvimento do Governo Digital;
d)
Gerência de Relacionamento do Governo Digital; e
e)
Gerência de Infra-Estrutura e Serviços Compartilhados do Governo Digital.
 
§
1º. O Conselho de Administração será integrado pelo Secretário de
Administração, que o presidirá, Secretário de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente, Secretário de Planejamento e Gestão e o Diretor Presidente da ATI,
organizando-se na forma definida em seu regulamento específico, sendo vedada a
percepção de remuneração, pela função, por seus membros.
 
§
2º. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos e respectivos
suplentes, designados pelo Governador do Estado para um mandato de 02 (dois)
anos, permitida a recondução uma única vez, organizando-se na forma definida em
seu regulamento específico, sendo vedada a percepção de remuneração, pela
função, por seus membros.
 
§
3º. O Comitê Gestor de Segurança será vinculado ao Diretor Presidente da ATI
que definirá, por portaria, sua composição, atribuições e regime de
funcionamento.
 
CAPÍTULO
V
DAS
COMPETÊNCIAS
 
Art.
7º Compete, em especial:
 
I
- ao Conselho de Administração: aprovar as diretrizes de atuação, as propostas
orçamentárias, os programas de trabalho, os processos de alienação ou
sub-rogação de bens e direitos patrimoniais, inclusive empréstimos da Agência,
bem como aprovar suas normas e julgar as prestações de contas anuais;
 
II
- ao Conselho Fiscal: emitir parecer sobre as prestações de contas e examinar a
escrituração contábil da Agência, para deliberação do Conselho de
Administração;
 
III - ao Comitê
Gestor de Segurança: definir o plano estratégico para a área de segurança da
informação; definir e aprovar as políticas de segurança; aprovar ou propor
medidas e contra-medidas para correção de problemas causados por quebra ou
fragilidade da política de segurança; mobilizar os gestores das áreas de risco
para o cumprimento da política de segurança; reportar todas as decisões
diretamente à Unidade de Segurança e Certificação Digital da ATI; 
 
IV
- à Presidência: dirigir as atividades da Agência, exercendo o comando
estratégico e coordenando as unidades de sua estrutura na realização dos
objetivos e metas estabelecidos; supervisionar e garantir a qualidade e
economicidade dos serviços prestados pela Agência; assessorar o Secretário de
Administração e o Secretário Executivo de Administração, da Secretaria de Administração,
em matéria da Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC e do Governo
Digital; firmar o contrato de gestão entre a Agência e o Estado de Pernambuco e
prestar contas de sua execução; promover a distribuição, nos diversos órgãos e
entidades da administração pública estadual, dos servidores e empregados
públicos em Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC pertencentes ao Quadro
de Pessoal da Autarquia; admitir, designar, promover, reenquadrar, lotar,
licenciar, colocar à disposição, aplicar penalidades, requisitar, dispensar e
demitir servidores e empregados públicos do Quadro de Pessoal da Autarquia;
coordenar as funções de Ouvidoria; representar externamente a Agência,
praticando os atos legais requeridos; praticar todos os atos relativos à gestão
patrimonial, gerindo em conjunto com o Coordenador Executivo de Logística e
Gestão, os recursos orçamentários e financeiros, inclusive ordenando despesas e
autorizando pagamentos; assinar em nome da Autarquia contratos, convênios e
outros instrumentos, isoladamente quando necessário e/ou conjuntamente com o
Coordenador Executivo de Logística e Gestão ou com o Diretor Executivo de
Tecnologia da Informação e Comunicação; submeter ao Conselho de Administração
as diretrizes de atuação da Autarquia; promover a elaboração e o encaminhamento
de estudos, análises, pesquisas e pareceres solicitados pelo Conselho de
Administração; submeter ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal a
prestação de contas anual; submeter ao Conselho de Administração as alterações
regimentais e do plano de carreiras, cargos e salários; definir as diretrizes
básicas para a política de recursos humanos; apreciar o plano de trabalho anual
e sua execução no exercício, submetendo-o ao Conselho de Administração;
presidir o Comitê Gestor de Segurança; definir, através de portaria, os membros
da Comissão Permanente de Licitação-CPL e atribuição da gratificação,
respeitada a legislação atinente à matéria;
 
V
- à Secretaria de Gabinete: prover o apoio logístico e exercer as atividades de
secretariado e assistência à Presidência da ATI;
 
VI
- à Gerência do Núcleo de Apoio à Gestão: apoiar o desenvolvimento dos
processos de planejamento e controle estratégico e operacional da ATI; dar
suporte às atividades relacionadas com o contrato de gestão; acompanhar e
avaliar os indicadores de gestão e desempenho dos níveis de serviço da ATI;
coordenar os programas de desenvolvimento organizacional e institucional da
ATI; apoiar as atividades de articulação institucional da ATI; assessorar a
Presidência e demais órgãos da ATI no desenvolvimento e execução das atividades
de comunicação social, inclusive o relacionamento com a imprensa;
 
VII
- à Gerência Jurídica e de Contratos e Convênios: prestar os serviços de apoio
e assessoramento jurídico aos diversos órgãos da estrutura da ATI; apoiar e
subsidiar a Procuradoria Geral do Estado – PGE na defesa e promoção dos
interesses da ATI em juízo e fora dele; analisar previamente os contratos,
convênios, instrumentos correlatos e editais; orientar as áreas técnicas e
administrativas na preparação dos processos para licitações; elaborar contratos
e convênios; acompanhar e controlar a tramitação dos processos relacionados com
contratos, convênios a aditivos junto aos órgãos internos da ATI e junto aos
órgãos controladores externos, visando atender as exigências e agilizar a
conclusão dos mesmos; acompanhar a tramitação dos processos pertinentes aos
contratos, convênios, aditivos e correlatos, junto à Procuradoria Geral do
Estado – PGE; manter atualizado o arquivo digital contendo informações dos
contratos e convênios celebrados pela ATI e acompanhar, junto às áreas
executoras, os prazos de execução, mantendo-as informadas quanto aos prazos de
vigência, pedidos de renovação e outros atos processuais necessários; manter
integração contínua com os gestores de contratos, convênios e seus aditivos das
áreas técnica e administrativa; promover avaliações e propor ajustes e
aperfeiçoamentos nos processos relacionados com licitações, contratos,
convênios e seus aditivos;
 
VIII
- à Comissão Permanente de Licitação: coordenar e efetuar as licitações para
aquisição de bens e serviços necessários à atuação da Agência, nos termos da
legislação pertinente, mantendo vinculação funcional à Presidência;
 
IX
- à Coordenadoria Executiva de Logística e Gestão: supervisionar as atividades
de planejamento, desenvolvimento institucional e suporte ao contrato de gestão;
apoiar a direção da ATI na negociação, formalização e acompanhamento dos
contratos de gestão; gerir a logística de aquisição, contratação e suprimento
de serviços e produtos administrativos; gerir as atividades de suporte e
provisão dos meios administrativos e financeiros necessários ao funcionamento
da ATI, compreendendo a gestão e controle orçamentário, contábil, financeiro e patrimonial;
supervisionar a gestão de serviços administrativos e de apoio, a manutenção e
controle das instalações, a provisão e o controle de materiais; supervisionar a
gestão e o desenvolvimento dos recursos humanos; e supervisionar a organização
e a realização de atividades e eventos promovidos pela ATI;
 
X
- à Diretoria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação: dirigir as
atividades de prospecção, normatização, suporte à regulação e prestação de
serviços técnicos de informática e comunicação realizados pelas unidades da
estrutura técnica da ATI; supervisionar e orientar o desenvolvimento de estudos
e propostas para o modelo e as políticas de informática do Governo Estadual e
para a formulação de arquiteturas, serviços e soluções tecnológicas de TIC;
gerir a logística de aquisição, contratação e suprimento de serviços e produtos
técnicos de informática e comunicação; analisar e propor a homologação dos
Planos Diretores de Informática setoriais; supervisionar o atendimento das
demandas e serviços da ATI e os níveis de satisfação dos usuários;
supervisionar, acompanhar e avaliar os níveis de desempenho das unidades da
estrutura técnica da ATI;
 
XI
- à Gerência Administrativa e Financeira: gerir as atividades administrativas e
financeiras no âmbito da ATI, provendo o suporte necessário nesses campos ao
funcionamento da agência; prover os órgãos da ATI dos equipamentos e serviços
de apoio necessários; coordenar as atividades de segurança física e
patrimonial, manutenção, limpeza e conservação, transportes, comunicação,
documentação, biblioteca e outros serviços auxiliares; gerir os bens
patrimoniais, registrando-os, controlando-os, propondo e executando suas
alienações quando autorizado; promover a articulação da ATI com a SAD junto aos
sistemas de compras eletrônicas e centralizadas do Governo do Estado,
relativamente à aquisição de produtos e serviços administrativos; coordenar as
atividades de compras de bens e serviços, instrumentalizando os processos de
licitação e encaminhando-os à Comissão Permanente de Licitação – CPL; apoiar a
CPL na condução dos processos licitatórios; gerir e controlar a guarda e
arquivo dos documentos a serem preservados; coordenar o recebimento,
conferência, guarda e distribuição dos materiais e equipamentos adquiridos; coordenar
as atividades de programação, execução, supervisão e controle orçamentário e
das receitas e despesas da ATI; elaborar estudos econômico-financeiros,
propostas orçamentárias e de execução financeira; planejar e executar as
atividades de registro, controle e demonstrações orçamentárias e financeiras;
elaborar balancetes, balanços financeiro, orçamentário e patrimonial,
prestações de contas e demonstrações financeiras; garantir a implantação do
processo de auditoria interna; manter atualizada a documentação
contábil-fiscal; promover o cálculo e recolhimento dos impostos e demais
obrigações fiscais da ATI; acompanhar e controlar os aspectos financeiros dos
contratos e convênios;
 
XII
- à Gerência de Recursos Humanos: orientar e dar suporte às unidades da ATI em
matéria de gestão do capital humano; coordenar as atividades de apontamento dos
registros funcionais do pessoal, controle de freqüência, cálculo e pagamento de
salários e direitos e fornecimento de informações; gerir os riscos das relações
trabalhistas; atuar proativamente nas relações com entidades, órgãos e
associações de classes; estruturar e gerir o quadro de pessoal, desenvolvendo e
mantendo atualizados planos de cargos, carreiras e remuneração; planejar e
coordenar as atividades de procura de pessoal, contratação e entrada em
serviço; planejar e coordenar os programas de avaliação e de desenvolvimento e
capacitação dos recursos humanos; planejar e coordenar programas de qualidade
de vida dos empregados, incluindo a política social da Agência e as atividades
de medicina e segurança do trabalho; articular a ATI com a política, diretrizes
e programas de gestão de pessoal do Governo Estadual;
 
XIII
- à Gerência de Normatização e Desenvolvimento do Governo Digital: coordenar o
planejamento, desenvolvimento, implantação e funcionamento do Governo Digital;
coordenar e supervisionar o desenvolvimento, implantação e manutenção do
Sistema Integrado de Gestão - GRP para a digitalização da gestão, administração
e produção dos serviços públicos; coordenar e supervisionar as atividades de
prospecção, disseminação e suporte tecnológico de TIC às estruturas técnicas e
usuárias do Governo Digital; coordenar o planejamento da infra-estrutura de
informática e comunicação requerida para a operação do GRP e o funcionamento do
Governo Digital; desenvolver, implantar e coordenar a gestão de conhecimento
técnico relacionado com o modelo, organização e gestão do Governo Digital; dar
suporte e assessoramento ao Diretor Executivo de Tecnologia da Informação e
Comunicação;
 
XIV
- à Gerência de Relacionamento do Governo Digital: apoiar e articular junto aos
diversos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, especialmente
através dos Núcleos Setoriais de Informática – NSIs, as atividades para o
desenvolvimento, implantação, apoio à operação e suporte ao GRP e ao
funcionamento do Governo Digital; coordenar e supervisionar as atividades de
prospecção, disseminação e suporte tecnológico de TIC às estruturas técnicas e
usuárias do Governo Digital; coordenar as demandas e necessidades dos NSIs para
o uso e disseminação da TIC e do Governo Digital no âmbito dos órgãos e
entidades do Governo do Estado, promovendo suporte e consultoria na negociação
dos termos e condições para seu atendimento e no desenvolvimento dos serviços e
apoio contratados com a ATI; acompanhar o dimensionamento de capacidade e as
disponibilidades de recursos tecnológicos, físicos e humanos do Governo
Digital; acompanhar e avaliar o nível de desempenho dos recursos tecnológicos
de TIC; dimensionar junto aos NSIs as necessidades de recursos humanos para a
gestão, operação e suporte das atividades do Governo Digital; alocar pessoal
técnico de TIC nos órgãos e entidades do Governo Estadual; acompanhar os níveis
de serviço e de satisfação dos usuários do Governo Digital e dos serviços da
ATI, promovendo ações para correção e melhoria contínua; coordenar o processo
de certificação dos NSIs; dar suporte e assessoramento ao Diretor Executivo de
Tecnologia da Informação e Comunicação;
 
XV
- à Gerência de Infra-estrutura e Serviços Compartilhados do Governo Digital:
coordenar e supervisionar as atividades do Data Center, compreendendo produção
de serviços, manutenção de infra-estrutura, gestão de demandas e capacidades de
processamento e armazenamento; coordenar e supervisionar os processos de gestão
e controle dos bens patrimoniais integrantes das infra-estruturas técnicas da
ATI; coordenar e supervisionar a configuração, operação e manutenção da rede
multidigital; coordenar e supervisionar os processos de segurança, certificação
digital e chaves públicas; dar suporte e assessoramento ao Diretor Executivo de
Tecnologia da Informação e Comunicação.
 
CAPÍTULO
VI
                                                 DOS
RECURSOS HUMANOS       
 
Art.
8º À Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, para o desempenho das
funções que lhe estão atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as
funções gratificadas constantes do Anexo II do Decreto que aprova este
Regulamento.
 
Parágrafo
único. Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado
e, as funções gratificadas, atribuídas por portaria do Diretor Presidente da
ATI.
 
CAPÍTULO
VII
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art.
9º O Regime Jurídico do pessoal da Agência Estadual de Tecnologia da Informação
- ATI é o estabelecido na Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003, bem como nos dispositivos específicos sobre pessoal
estabelecidos na Lei no. 12.985, de 02 de
janeiro de 2006.
 
Art.
 10. A Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI, respeitadas as
normas gerais reguladoras da atividade financeira e de contabilidade da
Administração Pública, rege-se pelo Código de Administração Financeira do
Estado, Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, com
as alterações posteriores, submetendo-se, ainda, ao controle interno instituído
no âmbito da administração autárquica.
 
Art.
 11. A Agência Estadual de Tecnologia de Informação – ATI, respeitando às
normas gerais atinentes à matéria, terá como ordenadores de despesas, perante, inclusive,
o Tribunal de Contas e demais órgãos públicos fiscalizadores, os seguintes
cargos:
 
I
- Diretor Presidente;
 
II
- Coordenador Executivo de Logística e Gestão;
 
III
- Diretor Executivo de Tecnologia de Informação e Comunicação.
 
§
1º. Os cargos acima mencionados somente poderão ordenar despesas em matérias e
atribuições de sua competência.
 
§
2º. Os ordenadores de despesas se sujeitarão às normas gerais reguladoras da
atividade financeira e contabilidade pública, podendo efetuar e liquidar as
suas respectivas despesas.
 
Art.
12. As modificações deste Regulamento, por proposta do Diretor Presidente da
Agência, serão encaminhadas para aprovação do seu Conselho de Administração e
submetidas à homologação do Governador do Estado.
 
Art.
 13. A destinação do patrimônio, direitos, obrigações e pessoal da Agência, na
hipótese de sua extinção, será procedida na conformidade da lei específica
autorizativa.
 
Art.
14. O Diretor Presidente será substituído em suas ausências e impedimentos pelo
Diretor Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação ou pelo Coordenador
Executivo de Logística e Gestão.
 
Art.
15. Os casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pelo Conselho de
Administração da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, respeitada
a legislação aplicável à espécie.
 
ANEXO
II
 
AGÊNCIA
ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI
CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Diretor
  Presidente


CDA-1


01




Diretor
  Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação


CDA-2


01




Coordenador
  Executivo de Logística e Gestão


CDA-2


01




Gerente
  do Núcleo de Apoio à Gestão


CDA-4


01




Gerente
  Jurídico e de Contratos e Convênios


CDA-4


01




Gerente
  de Normatização e Desenvolvimento do Governo Digital


CDA-5


01




Gerente
  de Relacionamento do Governo Digital


CDA-5


01




Gerente
  de Infra-Estrutura e Serviços Compartilhados do Governo Digital


CDA-5


01




Gerente
  de Recursos Humanos


CDA-5


01




Gerente
  Administrativo e Financeiro


CDA-5


01




Secretária
  de Gabinete


CAA-3


01




Assistente
  da Presidência


CAA-3


02




Função
  Gratificada de Supervisão – 1


FGS-1


12




Função
  Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


17




Função
  Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


01




TOTAL


-


43



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.