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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAfBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 192/2019
PROJETO DE LEI N° 387/2019
AUTORIA: DEPUTADO WILSON FILHO

Institui a Semana Estadual de Combate aos Maus Tratos
dos Animais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica instituído no âmbito do Estado da Paraíba, a Semana Estadual de
Combate aos Maus Tratos dos Animais, a ser celebrado entre os dias O1 a 07 de abril.
Parágrafo único. A Semana Estadual de Combate aos Maus Tratos dos Animais tem
como propósito a propagação de informações sobre o combate a crueldade animal no Estado
da Paraíba, como palestras informativas e criação de programas específicos voltados ao tema.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 08 de outubro de 2019.

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