ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.735, DE 15 DE MAIO DE 2012 - D.O. 15.05.12.
Autor: Poder Executivo
Fixa o subsídio dos Auditores da Auditoria Geral do
Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O subsídio dos Auditores da Auditoria Geral do Estado de Mato Grosso fica fixado a partir de
1º de maio de 2012, conforme o Anexo I desta lei.
Art. 2º O subsídio dos Auditores da Auditoria Geral do Estado de Mato Grosso fica fixado a partir de
1º de setembro de 2012, conforme o Anexo II desta lei.
Art. 3º A revisão geral anual, disciplinada na Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004, para o ano de
2012, já está inclusa nos subsídios fixados nos Anexos I e II desta lei.
Art. 4º Os incisos III e IV, do § 1º do Art. 7º, da Lei nº 8.099, de 29 de março de 2004, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
§ 1º (...)
(...)
III - CLASSE C: curso de pós-graduação lato sensu, com carga horária
mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, reconhecido pelo Ministério da Educação e compatível com as
atribuições específicas do cargo;
IV - CLASSE D: Título de Mestre ou de Doutor ou PhD ou;
a) outra habilitação em Nível Superior Completo, com diploma
devidamente reconhecido pelo MEC na área de atuação do órgão ou entidade em que o servidor se encontra
lotado ou em exercício, ou;
b) requisitos estabelecidos para a Classe C acrescidos de 02 (dois) cursos
de pós-graduação lato sensu, cada qual com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas,
reconhecidos pelo Ministério da Educação, compatível com as atribuições específicas do cargo;
(...)”
Art. 5º Os efeitos da presente lei estendem-se aos servidores inativos e pensionistas, desde que os
benefícios previdenciários dos mesmos sejam amparados pela paridade de que tratam as normas constitucionais vigentes à
época da aquisição de tais direitos.
Art. 6º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de maio de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO I
AUDITORES DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO – 40H
CLASSE

A

B

C

D

1

7.950,41

8.904,45

11.931,97

12.647,89

2

8.109,41

9.082,54

12.170,61

12.900,84

3

8.271,60

9.264,19

12.414,02

13.158,86

4

8.437,03

9.449,48

12.662,30

13.422,04

5

8.605,77

9.638,47

12.915,55

13.690,48

6

8.777,89

9.831,24

13.173,86

13.964,29

7

8.953,45

10.027,86

13.437,33

14.243,57

8

9.132,52

10.228,42

13.706,08

14.528,45

9

9.315,17

10.432,99

13.980,20

14.819,02

10

9.501,47

10.641,65

14.259,81

15.115,40

NIVEL

ANEXO II
AUDITORES DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO – 40H
CLASSE

A

B

C

D

8.640,00

9.504,00

13.115,52

14.164,76

2

8.812,80

9.694,08

13.377,83

14.448,06

3

8.989,06

9.887,96

13.645,39

14.737,02

4

9.168,84

10.085,72

13.918,29

15.031,76

5

9.352,21

10.287,44

14.196,66

15.332,39

6

9.539,26

10.493,18

14.480,59

15.639,04

7

9.730,04

10.703,05

14.770,21

15.951,82

8

9.924,64

10.917,11

15.065,61

16.270,86

9

10.123,14

11.135,45

15.366,92

16.596,28

10

10.325,60

11.358,16

15.674,26

16.928,20

NIVEL
1