


LEI Nº 3.591 DE 12/09/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.591, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008.


Altera dispositivo da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 7.358, de 10 de dezembro de 2008.
Promulgada pela Assembléia Legislativa.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei

Art. 1º O inciso I do art. 13 da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:x
x
“Art. 13.   .........................................
x
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, a pessoa do mesmo sexo que mantém união homo-afetiva pública e duradoura com o segurado, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido; (NR)x

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 9 de dezembro de 2008.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




LEI 3.591.doc