










DECRETO
Nº 34.950, DE 07 DE MAIO DE 2010.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de insumos
utilizados na fabricação de painéis termoisolantes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de
1989, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 13. A partir de 01 de março de
1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do
imposto:
..........................................................................................................................
CIV - no período de 1º de maio de 2010 a 31 de março de 2011, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS devido
na importação, realizada diretamente por estabelecimento industrial, dos
produtos a seguir relacionados, classificados nos códigos da NBM/SH
respectivamente indicados, para utilização, pelo importador, no processo de
fabricação de painéis termoisolantes: (ACR)
 



PRODUTO


NBM/SH




a) chapa de aço revestida de liga de
  alumínio-zinco, de largura igual ou superior a 600 mm


7210.61.00




b) chapa de aço pintada ou
  envernizada, de largura igual ou superior a 600 mm


7210.70.10




c) chapa de aço revestida de PVC, de
  largura igual ou superior a 600 mm


7210.70.20




d) chapa de aço inoxidável de
  espessura igual ou superior a 0,5 mm mas não superior a 1,0 mm


7219.34.00




e) chapa de aço de largura igual ou
  superior a 600 mm revestida de PVC 


7225.99.90




f) chapa de alumínio de espessura
  superior a 0,2 mm


7606.11.90



........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de maio de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE LAENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.