










DECRETO Nº
43.101, DE 30 DE MAIO DE 2016.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MULTIPLAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE PLÁSTICOS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 072, de 28 de dezembro de 2015, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 136/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 191, de 12 de janeiro de
2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
MULTIPLAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., estabelecida na Rodovia BR -
232, km 62, Distrito, Parque Industrial, Pombos - PE, com CNPJ/MF nº
09.665.178/0005-50 e CACEPE nº 0627025-56, o estímulo de que trata o art. 5º do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: polímero de
etileno linear - NBM/SH 3901.10.10; polímero de etileno linear com carga -
NBM/SH 3901.10.91; polietileno vulcanizado superior a 1,3 - NBM/SH 3901.20.11;
polietileno de densidade igual ou superior a 0,94 vulcanizado - NBM/SH
3901.20.19; polietileno sem carga vulcanizado de densidade superior a 1,3 -
NBM/SH 3901.20.21; polietileno sem carga - NBM/SH 3901.20.29; polipropileno com
carga - NBM/SH 3902.10.10; polipropileno sem carga - NBM/SH 3902.10.20;
polímero de etileno linear sem carga - NBM/SH 3901.10.92; copolímero - NBM/SH
3902.90.00;
copolímero
de propileno - NBM/SH 3902.30.00; policloreto de vinila obtido por processo de
suspensão - NBM/SH 3904.10.10; policoreto de vinila obtido por processo de
emulsão - NBM/SH 3904.10.20; poliestireno - NBM/SH 3903.19.00; poliacetais,
polieteres e resinas epóxidas com carga - NBM/SH 3907.10.10; filme plástico
para embalagem - NBM/SH 3920.10.99 e embalagem plástica - NBM/SH 3923.21.90;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 80% (oitenta e por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, 
 
Parágrafo único.
Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que
dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de maio
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.