•

••

ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 874/2018
PROJETO DE LEI N° 1.879/2018
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Autoriza
a
abertura
de
créditos
suplementares,
mediante remanejamento
e/ou anulação, parcial ou totalmente, de
dotações
orçamentárias
e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA
DECRETA:

LEGISLATIVA

DO ESTADO DA PARAÍBA

Art. 1° O Governador do Estado fica autorizado a suplementar dotações
orçamentárias relativas aos grupos de natureza de despesa:
I - 3 - Outras Despesas Correntes;
II - 4 - Investimentos.
§ 1° A autorização de que trata o caput é limitada a R$ 220.000.000,00
(duzentos e vinte milhões de reais), acima do limite fixado no art. 5° da Lei n" 11.057,
de 27 de dezembro de 2017.

§ 2° Para realizar as suplementações, exclusivamente para atender às
insuficiências registradas nas dotações das despesas constantes do caput, é o
Governador do Estado autorizado a realizar:
I - anulação, total ou parcial, de dotações de uma mesma categoria de
programação e órgão;
II - remanejamento, total ou parcial, das dotações de programas, ações e/ou
operações especiais dentro de um mesmo órgão ou não, podendo, ainda, alterar a
categoria da programação.
§ 3° As mudanças de categoria de programação ou a transferência de
dotações de um órgão para outro, do mesmo poder ou não, far-se-á na estrita obediência
aos limites e condições estabelecidas nesta Lei.


.-

•

Art. 20 Os decretos de abertura dos créditos adicionais, desde já autorizados,

explicitarão as dotações a serem anuladas e os programas e as despesas para os quais
serão transferidos os valores daquelas dotações, observado o disposto nos artigos 42, 43,
1°, III, e 46 da Lei Federal n" 4.320/64, bem assim o § 2° do art. 9° da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio

Pessoa",JoãoPessoa,
13 dejunh0n~c__Q

~tMAIA
Presidente