


DECRETO Nº 11.079 DE 01/21/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Alterada
DECRETO  Nº 11.079, DE 21 DE JANEIRO DE 2003.


Dispơe sobre a reduçăo de base de cálculo do ICMS nas operaçơes com os veículos automotores novos que especifica.



Publicado no Diário Oficial nº 5.926, de 28 de janeiro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado e 

Considerando a extinçăo do Convênio ICMS 50/99, que uniformizava, em âmbito nacional, a carga tributária relativa à comercializaçăo de veículos automotores novos em doze por cento; 

Considerando que várias unidades da Federaçăo, com fundamento em suas legislaçơes, continuam praticando carga tributária equivalente a doze por cento, nas operaçơes internas com veículos automotores novos;

Considerando que a utilizaçăo de carga tributária favorecida implica o deslocamento da procura para as unidades da Federaçăo que a concede, provocando prejuízo para o mercado local e, conseqüentemente, para a arrecadaçăo tributária;

Considerando que os arts. 43 e 309 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, autorizam a reduçăo da carga tributária do ICMS, com o objetivo de resguardar os interesses deste Estado, bem como a adoçăo de outras medidas necessárias à proteçăo de sua economia, 

D E C R E T A:

Art. 1º Nas operaçơes internas com veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM-SH relacionados no Anexo único a este Decreto, a base de cálculo fica reduzida de forma que a carga tributária resulte num percentual de doze por cento.

§ 1º A reduçăo prevista neste artigo aplica-se, também:

I - nas operaçơes de importaçăo realizadas por estabelecimentos localizados neste Estado;

II - nas operaçơes interestaduais destinando os referidos veículos a năo-contribuintes do imposto;

III - nas operaçơes com semi-reboque para transporte rodoviário de cargas em geral, classificado na NCM no código 87163900, com semi-reboque para transporte rodoviário de cargas indivisíveis, classificado na NCM no código 87164000, e com eixos, exceto de transmissăo, e  suas partes, classificados na NCM nos códigos 87086010 e 87086090.

III - nas operaçơes com semi-reboque para transporte rodoviário de cargas em geral, classificado na NBM-SH no código 8716.39.00, com semi-reboque para transporte rodoviário de cargas indivisíveis, classificado na NBM-SH no código 8716.40.00, e com eixos e suas partes, classificados na NBM-SH nos códigos 8708.99.90 e 8716.90.90; (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.943, de 11 de março de 2010)

IV - nas operaçơes internas realizadas por estabelecimentos comerciais com outros reboques e semirreboques, para transporte de mercadorias – cisternas, classificados no código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 8716.31.00 (Convênio ICMS 136/18). (acrescentado pelo Decreto nº 15.306, de 11 de novembro de 2019)

§ 2º Năo se exige o estorno proporcional do crédito do imposto, previsto no art. 65, II, parte geral, do Regulamento do ICMS.

Art. 2º Nas operaçơes de entrada de veículos relacionados no Anexo único a este Decreto, decorrentes de operaçơes interestaduais tributadas a sete por cento, destinados a contribuinte do imposto, inclusive transportador autônomo, para integrar o seu ativo fixo, a base de cálculo para fins de cobrança do imposto correspondente ao diferencial de alíquota fica reduzida de tal forma que a carga tributária total corresponda a doze por cento.

Art. 2º Nas operaçơes de entrada de veículos a que se refere o art. 1º, decorrentes de operaçơes interestaduais tributadas a sete por cento, destinados a contribuinte do imposto, inclusive transportador autônomo, para integrar o seu ativo fixo, a base de cálculo para fins de cobrança do imposto correspondente ao diferencial de alíquota fica reduzida de tal forma que a carga tributária total corresponda a doze por cento. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.592, de 24 de abril de 2004, art. 2º)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2003.

Campo Grande, 27 de janeiro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle


ANEXO AO DECRETO Nº 11.079, DE 27 DE JANEIRO DE 2003.
ANEXO ÚNICO


Relaçăo de códigos de veículos – NBM-SH


CÓDIGO
NBM/SHDESCRIÇĂO
8701.20.00TRATORES RODOVIÁRIOS PARA SEMI-REBOQUES
8702.10.00VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE 10 PESSOAS OU MAIS, INCLUINDO O MOTORISTA, COM MOTOR DE PISTĂO, DE IGNIÇĂO POR COMPRESSĂO (DIESEL OU SEMIDIESEL), COM VOLUME INTERNO DE HABITÁCULO, DESTINADO A PASSAGEIROS E MOTORISTA,  IGUAL OU SUPERIOR A 9m3.
8704.21CAMINHĂO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PISTĂO, DE IGNIÇĂO POR COMPRESSĂO (DIESEL OU SEMIDIESEL) DE PESO EM CARGA MÁXIMA NĂO SUPERIOR A 5 TONELADAS
Exceçăo: Caminhăo de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 TON 
8704.22CAMINHĂO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PISTĂO, DE IGNIÇĂO POR COMPRESSĂO (DIESEL OU SEMIDIESEL) DE PESO EM CARGA MÁXIMA SUPERIOR A 5 TONELADAS, MAS NĂO SUPERIOR A 20 TONELADAS 
8704.23CAMINHĂO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PISTĂO, DE IGNIÇĂO POR COMPRESSĂO (DIESEL OU SEMIDIESEL), DE PESO EM CARGA MÁXIMA SUPERIOR A 20 TONELADAS
8704.31CAMINHĂO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PISTĂO, DE IGNIÇĂO POR CENTELHA (FAÍSCA), DE PESO EM CARGA MÁXIMA NĂO SUPERIOR A 5 TONELADAS
Exceçăo: Caminhăo de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 TON
8704.32VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PISTĂO, DE IGNIÇĂO POR CENTELHA (FAÍSCA), DE PESO EM CARGA MÁXIMA SUPERIOR A 5 TONELADAS
8706.00.10CHASSIS COM MOTOR PARA OS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DA POSIÇĂO 8702
8706.00.90CHASSIS COM MOTOR PARA CAMINHƠES