

Imprimir documento
Entenda a norma


LEI 18511, de 10/11/2009 - Texto Original


Altera a Lei nº 13.766, de 30 de novembro de 2000, que dispõe
sobre a política estadual de apoio e incentivo à coleta
seletiva de lixo e altera dispositivo da Lei nº 12.040, de 28 de
dezembro de 1995, que dispõe sobre a distribuição
da parcela de receita do produto da arrecadação do ICMS
pertencente aos Municípios, de que trata o inciso II do
parágrafo único do art. 158 da Constituição
Federal.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Na ementa, no art. 1º e no caput do art. 4º-A da
Lei nº 13.766, de 30 de novembro de 2000, o termo "lixo"
fica substituído pelo termo "resíduos sólidos".



Art. 2º
 O inciso III do art. 4º-A da Lei nº 13.766, de 2000, passa
a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
4º-A.......................................

III - o
material coletado será doado a associações e
cooperativas de catadores de materiais recicláveis ou, na
falta destas, a instituições congêneres."
(nr)



Art. 3º
 Ficam acrescentados à Lei nº 13.766, de 2000, os
seguintes arts. 4º-B e 4º-C:

"Art.
4º-B  Nos Municípios em que haja coleta seletiva de
resíduos sólidos realizada pelo Serviço de
Limpeza Urbana, as empresas de grande porte, os shopping centers
com mais de cinquenta estabelecimentos comerciais, os condomínios
industriais com cinquenta ou mais estabelecimentos e os condomínios
residenciais com cinquenta ou mais habitações ficam
obrigados a instituir coleta seletiva de resíduos sólidos.

Parágrafo
único. Os recipientes para coleta seletiva de resíduos
sólidos serão dispostos em locais de fácil
acesso e identificados por meio das cores padronizadas para cada tipo
de material, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Conselho
Estadual de Política Ambiental - COPAM.

Art. 4º-C
 O descumprimento do disposto no art. 4º-B sujeitará o
infrator ao pagamento de multa no valor de 1.500 Ufemgs (mil e
quinhentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais)." (nr)



Art. 4º
 Será concedido prazo de noventa dias contados da data da
publicação desta Lei para a adoção das
providências necessárias ao cumprimento do disposto no
art. 4º-B da Lei nº 13.766, de 2000, acrescentado por esta
Lei.



Art. 5º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

José
Carlos Carvalho

Sérgio
Alair Barroso