










DECRETO Nº 34.579,
DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 1.859.000,00, em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente -
CPRH.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.968, de 15 de dezembro de 2009, e no inciso
VI, do artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de dezembro
de 2009, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos
suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, e considerando a necessidade de inclusão, na Agência Estadual de
Meio Ambiente - CPRH, de recursos do convênio celebrado com a Refinaria Abreu e
Lima S/A, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor de R$
1.859.000,00 (hum milhão, oitocentos e cinquenta e nove mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, do presente
Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes do Convênio nº 8500.0000020.09.4, de 06.02.2009, celebrado
com a Refinaria Abreu e Lima S/A, objetivando a instalação de uma Estação
Meteorológica e de Monitoramento da Qualidade do Ar na área do Complexo
Industrial Portuário de Suape - CIPS, não previsto no Orçamento em vigor,
abrangido pela autorização contida no artigo 34, da Lei
nº 13.860, de 03 de setembro de 2009, especificado no Anexo II do presente
Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 09 de fevereiro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUCIANA BARBOSA DE
OLIVEIRA SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.