


DECRETO N║ 10.870 DE 07/26/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 10.870, DE 26 DE JULHO DE 2002.


Dß nova redašŃo ao art. 2║ do Decreto n. 10.252, de 14 de fevereiro de 2001, que regulamenta os casos de transferŕncia voluntßria de bens ao Estado, por sujeitos passivos do ICMS, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 5.803, de 29 de julho de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competŕncia que lhe atribui a regra do art. 89, VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║  O art. 2║ do Decreto n. 10.252, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redašŃo: 

“Art. 2║  Qualquer sujeito passivo em relašŃo ao ICMS pode realizar a transferŕncia voluntßria de bens e servišos mencionados no ž 1o do art. 1o ao Estado, para o abatimento de seu dÚbito e a implementašŃo de projetos sociais, desde que habilitado perante a Secretaria de Estado de Receita e Controle e previamente autorizado pelo Superintendente de AdministrašŃo Tributßria.

ž 1║  O abatimento de dÚbito do ICMS, mediante a transferŕncia voluntßria a que se refere este artigo:

I – compreende:

a) o valor do crÚdito tributßrio formalizado pelo Fisco e aquele apurado unilateralmente pelo sujeito passivo da obrigašŃo tributßria;

b) isolada ou conjuntamente, os valores correspondentes ao imposto, Ós penalidades pecunißrias e aos encargos financeiros acaso incidentes;

II – pode corresponder a obrigašŃo tributßria vincenda, observada a conveniŕncia administrativa;

III – deve ser efetivado:

a) somente apˇs a entrega ou o fornecimento regular de todos os bens ou os servišos Ó entidade ou autoridade estadual incumbida de recebŕ-los;

b) mediante:

1. autorizašŃo formal do Superintendente de AdministrašŃo Tributßria, exarada em processo especÝfico;

2. registro no campo 006 – Outros CrÚditos - do livro Registro de ApurašŃo do ICMS, com as seguintes anotaš§es: “transferŕncia de bens e servišos ao patrim˘nio do Estado, para a implementašŃo de projetos sociais – Decreto n.            /01 – Processo n. ........../ .........”.


ž 2║  Mediante autorizašŃo do Superintendente de AdministrašŃo Tributßria, o sujeito passivo que promover transferŕncia de bens ou servišos na forma deste Decreto pode transferir para outro contribuinte o saldo credor resultante do creditamento do valor dos bens ou servišos transferidos, atÚ o limite do valor creditado, observados, no que couber, os procedimentos previstos nos žž 2║ e 3║ do art. 68 do Regulamento do ICMS.”.

Art. 2║  O inciso I do ž 2║ do art. 2║ do Decreto n. 10.098, de 27 de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redašŃo: 

“I – pelo prazo de um ano, podendo ser renovada por perÝodo de atÚ um ano, tantas vezes quantas permitir o prazo limite previsto no caput do art. 1║;”.

Art. 3║  Fica incluÝdo o Cˇdigo de Atividade Econ˘mica (CAE) 40.804 nas disposiš§es do inciso III do art. 4║ do Decreto n. 10.098, de 27 de outubro de 2000.

Art. 4║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos:

I - desde 1║ de janeiro de 2002, quanto ao disposto nos arts. 2║ e 3║;

II - na data de sua publicašŃo, quanto ao disposto no art. 1║.

Campo Grande, 26 de julho de 2002.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretßrio de Estado de Receita e Controle

ELOISA CASTRO BERRO
Secretßria de Estado de Assistŕncia Social, Cidadania e Trabalho

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretßrio de Estado de GestŃo de Pessoal e Gastos