ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.650, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 - D.O. 26.12.17.
Autor: Poder Executivo
Altera o art. 5º da Lei nº 10.076, de 31 de março de 2014,
que dispõe sobre os critérios e as condições que
asseguram aos Oficiais e Praças da ativa da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Mato Grosso a ascensão na hierarquia militar, mediante
promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 10.076, de 31 de março de 2014, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
Parágrafo único Excepcionalmente, com a finalidade de manter as datas de promoções
dos atuais militares integrantes do CBMMT que ingressaram no ano de 1994, mediante proposta da
Comissão de Promoção de Praças, poderá haver promoção em data diversa da prevista no caput deste artigo,
desde que cumpridos os interstícios mínimos previstos nesta Lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.