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LEI 16201, de 05/07/2006 - Texto Original


Obriga os técnicos em prótese dentária a afixar
em seus laboratórios a informação que
especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Ficam os técnicos em prótese dentária
obrigados a afixar em seus laboratórios, de modo visível,
informação quanto à proibição
legal de realizarem procedimentos odontológicos clínicos
ou cirúrgicos bem como ao seu dever de prestar apenas serviços
inerentes à profissão, solicitados por dentistas e sob
a orientação profissional destes.
Parágrafo
único - A informação de que trata o caput
constará em cartaz impresso em campo não inferior à
área de 60cm x 30cm (sessenta centímetros por trinta
centímetros), com os seguintes dizeres: "Ao técnico
em prótese dentária é proibido o exercício
da odontologia clínica e cirúrgica, prática
profissional de competência e responsabilidade exclusivas dos
cirurgiões-dentistas, de acordo com o art. 4º da Lei
Federal nº 6.710, de 5 de novembro de 1979, sendo-lhe vedado:
I -
prestar, sob qualquer forma, assistência direta aos pacientes;
II -
manter, em sua oficina, equipamento e instrumental específico
de consultório dentário;
III -
fazer propaganda de seus serviços ao público em
geral.".


Art. 2º
- O Poder Executivo indicará o órgão
fiscalizador do cumprimento desta Lei.


Art. 3º
- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às
penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11
de setembro de 1990.


Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de julho de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Marcelo
Gouvêa Teixeira