•

ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 242/2016
PROJETO DE LEI N° 288/2015
AUTORIA: DEPUTADO BRUNO CUNHA LIMA

Dispõe sobre a Política Estadual de
Desenvolvimento da Agroecologia e da
Produção Orgânica no Estado da Paraíba, na
forma que menciona, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA

Art.

LEGISLATIVA

DECRETA:

1°

Fica instituída
a Política Estadual
de
Desenvolvimento da Agroecologia e da Produção Orgânica no Estado da
Paraíba, estabelecendo princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos
destinados a fomentar a produção rural sustentável e orgânica em
conformidade com o Decreto Federal n" 7.794, de 20 de agosto de 2012.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo deverá
nortear a elaboração do Plano Estadual de Desenvolvimento
Agroecologia e da Produção Orgânica do Estado da Paraíba.

Art. 2° Para

da

os efeitos desta Lei, a política de
desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica no âmbito do
Estado da Paraíba tem como fundamento a gestão estratégica de produtos
da sociobiodiversidade - bens e serviços gerados a partir de recursos da
biodiversidade, destinados à formação de cadeias produtivas de interesse
dos beneficiários da Lei Federal n? 11.326, de 24 de julho de 2006, que
promovam a manutenção e valorização de suas práticas e saberes, e
assegurem os direitos decorrentes, para gerar renda e melhorar sua
qualidade de vida e de seu ambiente.


Art. 3° Compreende-se como:
I - sistema orgânico de produção - aquele estabelecido pelo
art. 1° da Lei Federal n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003, e outros que
atendam aos princípios nela estabelecidos;
II - produção de base agroecológica - aquela que busca
otimizar a integração entre capacidade produtiva, uso e conservação da
biodiversidade e dos demais recursos naturais, equilíbrio ecológico,
eficiência econômica e justiça social, abrangida ou não pelos mecanismos
de controle de que trata a Lei Federal n" 10.831, de 23 de dezembro de
2003, e sua regulamentação.
CAPÍTULO II
Dos Princípios e Objetivos
Art. 4° São objetivos da Política Estadual
de
Desenvolvimento da Agroecologia e da Produção Orgânica no Estado da
Paraíba:
I - oferecer de produtos saudáveis, isentos de contaminantes
intencionais;
II - preservar a diversidade biológica dos ecossistemas
naturais e a recomposição ou incremento da diversidade dos ecossistemas
modificados, nos quais está inserido a cadeia produtiva;
III - promover o uso saudável do solo, dos recursos hídricos
e do ar, reduzindo todas as formas de contaminação que sejam resultantes
das práticas agrícolas.
IV - preservar, no longo prazo, a fertilidade do solo;
V - fomentar os sistemas agrícolas organizados localmente;
VI - incentivar a integração entre os diferentes segmentos
da cadeia produtiva e de consumo de produtos orgânicos;
VII - promover a manipulação dos produtos agrícolas com
base no uso de métodos cuidadosos que visem à preservação da integridade
orgânica dos produtos em todas etapas do processo produtivo.
CAPÍTULO III

Das Diretrizes
São diretrizes da Política Estadual de
Desenvolvimento da Agroecologia e da Produção Orgânica no Estado da
Paraíba:
Art.

5°

I - a implementação de planos, programas, políticas, metas e
ações com a finalidade de fomentar a produção de orgânicos no Estado;


II - a promoção do acesso a créditos específicos destinados
ao financiamento da produção de orgânicos;
III - a criação do Conselho da Produção de Orgânicos, a ser
integrado por representantes dos poderes públicos municipal e estadual,
dos produtores e do meio acadêmico;
IV - a promoção da pesquisa acadêmica nas universidades
públicas do Estado para o desenvolvimento e a difusão de conhecimentos,
tecnologias, processos e práticas voltadas para fomentar a produção de
orgânicos.
CAPÍTULO IV
Dos Instrumentos
Art. 6° São instrumentos da Política Estadual de
Desenvolvimento da Agroecologia e da Produção Orgânica do Estado da
Paraíba:
I - o Plano Estadual da Agroecologia e da Produção
Orgânica, que deverá identificar os produtores e seus produtos, planejar e
coordenar ações a serem empreendidas no âmbito do poder público
destinadas a fomentar a expansão da agropecuária orgânica no Estado da
Paraíba;
II - o Zoneamento da Produção de Orgânicos do Estado da
Paraíba, que deverá considerar, com base no Plano Estadual da Produção
de Orgânicos, a necessidade de proteção da diversidade nas áreas de
cultivo, realização de obras de infraestrutura e de atividades outras
destinadas a incrementar o desenvolvimento da agropecuária orgânica;

III - o Fundo Estadual para Política de Desenvolvimento da
Agroecologia e da Produção Orgânica, a ser criado e regulamento no
Estado da Paraíba;
IV - a articulação entre as três esferas de governo mediante
celebração de convênio.
CAPÍTULO V
Da Comercialização e das
Contratações Públicas
Art. 7° Para a comercialização, os produtos orgânicos
deverão ser identificados e certificados por órgão oficial competente, de
acordo com os critérios legais em vigor.
§ 1° No caso de comercialização direta pelos produtores
rurais, a certificação poderá ser dispensada, caso em que deverá ser
assegurado aos consumidores e aos órgãos de fiscalização o acesso às


informações sobre a produção, de forma a possibilitar o rastreamento do
produto, bem como o acesso aos locais de produção e processamento.
§ 2° A certificação de que trata o caput deste artigo deverá

estar baseado nos diferentes sistemas de certificação existentes no país.
Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado, através dos
orgaos competentes, a contratar produtores rurais e/ou cooperativas de
produtores rurais com o objetivo de fornecer alimentos para a produção de
refeições em hospitais e escolas integrantes do sistema estadual de
educação e de saúde.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art. 9° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
tratamento tributário diferenciado para os produtos e artigos destinados ao
desenvolvimento da agropecuária orgânica, de forma a ampliar a produção.
Art. 10. Fica a cargo do Poder Executivo a regulamentação
da presente Lei, cabendo também a designação dos órgãos competentes por
sua implantação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia
gislativa do Estado da Paraíba,
"Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa,
de fevereiro de 2016.
/

\/
!
\