ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.425, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 28.12.05.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre tratamento tributário relativo ao
ICMS incidente na prestação de serviço de
transporte de passageiros, nas condições que
especifica, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica definido tratamento tributário a ser ofertado ao segmento econômico vinculado à prestação
de serviço de transporte de passageiros, objetivando a renovação tecnológica e investimentos na renovação da frota
utilizada.
§ 1º O disposto nesta lei não se aplica ao serviço de transporte de cargas, ainda que se trate de
atividades mista.
§ 2º Para usufruir o estatuído nesta lei, o contribuinte interessado deverá submeter-se aos
requisitos estabelecidos em ato normativo regulamentador e, ainda, ao atendimento das metas previamente estabelecidas
pelo Poder Concedente, cuja avaliação será levada a efeito pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados de Mato Grosso - AGER/MT.
Art. 2º Às empresas do segmento referenciado no art. 1º poderá ser concedido benefício fiscal que
resulte numa carga tributária efetiva de 4% (quatro pontos percentuais) relativa ao ICMS incidente na prestação de serviço
de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros, cuja tributação se dará através do regime de estimativa fiscal.
Art. 3º O disposto no artigo anterior alcança os fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2003 até a
data da publicação desta lei, cujo débito devido será calculado nos termos da legislação anteriormente vigente, podendo ser
parcelado em até 96 (noventa e seis) meses, aplicando-se sobre o valor original do ICMS devido os seguintes percentuais de
redução:
Número de Parcela
I - única parcela - pagamento a vista
II - 02 (duas) parcelas
III - 03 (três) parcelas
IV - 04 (quatro) parcelas
V - 05 (cinco) parcelas
VI - 06 (seis) parcelas
VII - 07 (sete) parcelas
VIII - 08 (oito) parcelas
IX - 09 (nove) parcelas
X - 10 (dez) parcelas
XI - 11 (onze) parcelas
XII - 12 (doze) parcelas
XIII - acima de doze parcelas

Percentual de redução sobre o valor principal
70 % (setenta por cento)
64% (sessenta e quatro por cento)
58% (cinqüenta e oito por cento)
52% (cinqüenta e dois por cento)
46% (quarenta e seis por cento)
40% (quarenta por cento)
34% (trinta e quatro por cento)
28% (vinte e oito por cento)
22% (vinte e dois por cento)
16% (dezesseis por cento)
10% (dez por cento)
06% (seis por cento)
Zero


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§ 1º O montante do imposto resultante da aplicação do disposto no caput será corrigido
monetariamente com a incidência de juros e de multa de mora nos termos da legislação vigente, não se aplicando o disposto
no art. 6º, relativamente à redução das multas sancionatórias.
§ 2º Fica vedada a devolução de valores já recolhidos a qualquer título.
Art. 4º A fruição dos benefícios de que trata a presente lei é opcional, e:
I - somente será concedida ao estabelecimento que se mantiver rigorosamente adimplente com
as suas obrigações tributárias, principais e acessórias;
II - implica em renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos relativos às operações ou
prestações antecedentes ou subseqüentes;
III - incorre na aceitação do enquadramento no regime de estimativa, quando for o caso;
IV - é vinculada à obrigatoriedade de manutenção do nível de emprego, a contar do momento de
opção da interessada.
§ 1º A renúncia ao aproveitamento do crédito do imposto previsto no inciso II deste artigo
alcança o direito ao crédito relativo às operações antecedentes e subseqüentes, ainda que realizada por outro contribuinte.
§ 2º A opção a que se refere o caput será efetuada mediante a observância dos seguintes
procedimentos pelo contribuinte:
I - lavratura, por instrumento público, de Termo de Declaração da referida opção e da
renúncia aos créditos;
II - transcrição do termo lavrado em consonância com o inciso anterior, em seu livro
Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, declarando a opção e a renúncia aos créditos.
§ 3º O Termo a que se refere o inciso I do parágrafo anterior deverá ser apresentado à Secretaria
de Estado de Fazenda no momento da opção pelo sistema de tributação de que trata esta lei.
§ 4º Perderá, incontinenti, o direito ao benefício o contribuinte que descumprir suas obrigações
tributárias, principais e acessórias, relativas ao ICMS e ao disposto nesta lei.
Art. 5º Farão jus aos benefícios previstos nos arts. 2º e 3º, as empresas de transporte de passageiros
que:
I - aderirem ao programa estadual de incentivo fiscal vinculado ao Poder Concedente;
II - comprovarem a adoção de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, em todos os
veículos das empresas beneficiárias;
III - promovam o emplacamento no Estado de Mato Grosso, de toda a frota utilizada no serviço
de transporte intra e intermunicipal;
IV - comprovem o parcelamento de todos os débitos tributários pendentes de quitação, nos
prazos assinalados em decreto regulamentador.
Art. 6º O contribuinte que atender ao disposto nesta lei poderá parcelar os débitos tributários
decorrentes de fatos geradores anteriores a janeiro de 2003, inscritos ou não em Dívida Ativa, em até 96 parcelas, nos
termos do decreto regulamentador, com redução de até 90% (noventa por cento) sobre as multas sancionatórias.
§ 1º Ocorrendo a denúncia do parcelamento, o crédito tributário será devidamente restabelecido
e recalculado, sem a aplicação de quaisquer benefícios, devendo, então, se em trâmite na esfera administrativa, ser inscrito
em Dívida Ativa, ou, se for caso, prosseguir na respectiva ação de execução, hipótese em que os valores eventualmente
pagos serão considerados simples amortizações.
§ 2º A anistia de que trata este artigo é opcional e sua aceitação implica na manutenção da
adimplência em relação ao parcelamento pactuado.
Art. 7º Os benefícios de que trata esta lei não autorizam a restituição de quaisquer importâncias pagas
a qualquer título ou depositadas ou, ainda, anteriormente recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria-Geral
do Estado.
Art. 8º As referências ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devem ser entendidas como
feitas também ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICM.


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Art. 9º Em relação aos débitos inscritos em dívida ativa, o contribuinte que optar pelo parcelamento
previsto no art. 6º desta lei, deverá recolher, a título de honorários, ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos do
Estado - FUNJUS, um percentual equivalente a 10% (dez por cento), aplicado sobre o valor do crédito tributário antes do
abatimento, o qual poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, desde que o valor da parcela seja igual ou superior a 10
(dez) UPF/MT, bem como comprovar a desistência das ações de embargos e/ou ordinárias, pendentes de julgamento,
eventualmente interpostas com o objetivo de discutir os respectivos créditos tributários, com a renúncia expressa do direito
sobre o qual funda tais ações, sem quaisquer ônus para o Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único Além do previsto no caput deste artigo, o contribuinte que requerer o
parcelamento previsto no art. 6º desta lei deve comprovar o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em ações de
embargos já julgados e se responsabilizará pelo pagamento das custas e despesas processuais.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a promover a necessária inclusão de disposições na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento Anual do Estado em decorrência do presente ato normativo e a editar
normas complementares necessárias ao seu fiel cumprimento.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.