










DECRETO
Nº 36.934, DE 09 DE AGOSTO DE 2011.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Nazaré da Mata,
neste Estado, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e de conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins
de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
correspondente a 10,23ha, a ser desmembrada do Engenho Diamante, situado no
Município de Nazaré da Mata, neste Estado, individualizada conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o artigo anterior
destinar-se-á à implantação de Unidades Industriais no Município de Nazaré da
Mata, Região de Desenvolvimento da Mata Norte, neste Estado.
 
Art. 3º O Estado de Pernambuco, por intermédio da
Procuradoria Geral do Estado, promoverá a competente desapropriação, de forma
amigável ou judicial.
 
Art. 4º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos orçamentários da Agência de Desenvolvimento Econômico
de Pernambuco – AD DIPER, que incorporará ao seu patrimônio o bem
desapropriado.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter
de urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse na área de
terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 09 de agosto de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
Do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 



Imóvel:


Engenho Diamante


 


 




Município:


Nazaré da Mata /PE


 


 




Área (ha)


10,23 ha 


 


 



 
Limites e Confrontações:



 
Norte: Rua
  Projetada “I”




Sul: Engenho
  Diamante




Leste: Engenho
  Diamante




Oeste: BR -408,
  KM 54



 
Descrição:
 
Partindo do vértice nº
01 segue com o ângulo de 90º13’39’’ e 311,57 m até o vértice de nº 02, com
ângulo de 89º40’29’’ e 320,00 m até o vértice de nº 03, segue com ângulo
90º19’33’’ e 319.45m até o vértice de nº 04, com ângulo de 89º46’19’’ e 320.00m
até o vértice de nº 01, ponto de partida, fechando desta maneira o perímetro
descritivo.
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.