










DECRETO Nº 43.393, DE 10 DE AGOSTO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 3.619.579,60 em favor da Empresa de
Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos – EMPETUR.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender a despesas de pessoal e correntes, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Empresa de Turismo de
Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR, crédito suplementar no valor de
R$ 3.619.579,60 (três milhões, seiscentos e
dezenove mil, quinhentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de superávit
financeiro de 2015, apurado no Balanço Patrimonial da Empresa de Turismo de
Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR, em 31.12.2015, na fonte “0241 -
Recursos Próprios – Administração Indireta”, no valor de R$ 3.619.579,60 (três milhões, seiscentos e dezenove
mil, quinhentos e setenta e nove reais e sessenta centavos). 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2016.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 10 de agosto do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FELIPE AUGUSTO
LYRA CARRERAS
ANTÔNIO CARLOS
DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
ADRIANO DANZI DE
ANDRADE
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000- SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER


 


 


 




00603 Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo
  Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.695.0925.1520 - Apoio a Gestão do Setor Turístico do
  Estado


 


3.619.579,60


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


605.521,60


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


3.014.058,00


 




 


 


TOTAL


 


3.619.579,60


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.