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LEI 17757, de 01/09/2008 - Texto Original


Dá denominação a próprio estadual
destinado ao Ministério Público do Estado, localizado
no Município de Teófilo Otôni.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica denominado Promotor de Justiça Tristão da Cunha o
edifício destinado ao Ministério Público do
Estado, localizado na Avenida Júlio Rodrigues, s/nº, no
Bairro Laerte Laender-Marajoara, no Município de Teófilo
Otôni.



Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de setembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena