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DECRETO Nº 1.329,  DE 2 DE OUTUBRO DE 2008  
Altera o Decreto Estadual n° 1.551, de 3/05/1993, que dispõe sobre a Implantação da Área de Proteção Ambiental dos Mananciais de Abastecimento de Água de Belém - APA Belém, e dá outras providências

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando, o disposto nos art. 255 e 321, incisos I e II, da Constituição Estadual, no art. 84 da Lei Estadual n° 5.887, de 9 de maio de 1995, e no art. 8° da Lei Estadual n° 6.745, de 6 de maio de 2005; Considerando, as disposições da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, definiu as categorias de manejo, e o disposto no art. 17, do Decreto n° 4.340, de 22 de agosto de 2002, D E C R E T A : Art. 1° A Área de Proteção Ambiental dos Mananciais de Abastecimento de Água de Belém - APA Belém, passa a ser denominada “Área de Proteção Ambiental da Região Metropolitana de Belém - APA Metropolitana de Belém”. Art. 2° O art. 4° do Decreto Estadual n° 1.551, de 3 de maio de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação : “Art. 4° Fica criado o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental da Região Metropolitana de Belém, constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e população residente no entorno.” Art. 3° O Conselho Gestor da APA Metropolitana de Belém será presidido pelo Gerente da Unidade de Conservação e constituído por representantes do poder público e sociedade civil organizada que atuam na região. Parágrafo único. A composição e nomeação dos membros do Conselho Gestor será estabelecida por meio de Portaria do Secretário de Estado de Meio Ambiente. Art. 4° Compete ao Conselho Gestor da APA Metropolitana de Belém : I - elaborar o seu regimento, no prazo de noventa dias, contados da sua instalação; II - acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da APA Metropolitana de Belém, garantindo o seu caráter participativo; III - buscar a integração da APA Metropolitana de Belém com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno; IV - esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a APA Metropolitana de Belém; V - avaliar o orçamento da APA Metropolitana de Belém e o relatório financeiro anual elaborado pela SEMA; VI - ratificar a contratação e os dispositivos do termo de parceria com OSCIP, na hipótese de gestão compartilhada com da APA Metropolitana de Belém; VII - acompanhar a gestão compartilhada e recomendar a rescisão do termo de parceria, quando constatada irregularidade; VIII - manifestar-se no processo de licenciamento ambiental de projetos, empreendimentos ou atividades potencialmente causadora de impacto na APA Metropolitana de Belém ou em zona de amortecimento; IX - propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior da APA Metropolitana de Belém. Art. 5° Fica modificado e acrescido de parágrafo único, o art. 5° do Decreto Estadual n° 1.551, de 3 de maio de 1993, a seguir : “Art. 5° O Plano de Manejo da APA Metropolitana de Belém é o documento técnico que estabelecerá o seu zoneamento e as normas que devem regular o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas necessárias a sua gestão. Parágrafo único. O Plano Diretor dos municípios deverá compatibilizar-se com as normas estabelecidas no Plano de Manejo da APA Metropolitana de Belém”. Art. 6° Fica revogado o art. 8° do Decreto Estadual n° 1.551, de 3 de maio de 1993. Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos n°s 1.985, de 28 de outubro de 1993, e 1.042, de 9 de fevereiro de 1996. PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de outubro de 2008. ANA JÚLIA CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 03/10/2008