ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.887, DE 07 DE JANEIRO DE 2013 - D.O. 07.01.13.
Autor: Tribunal de Justiça

Dispõe sobre a reversão de doação efetivada pelas Leis
Municipais nºs: 1.251, de 03 de maio de 2010 e 1.388, de
28 de outubro de 2011, que autorizaram o Poder
Executivo Municipal a doar para o Estado de Mato
Grosso - Poder Judiciário - áreas com a finalidade de
construção da nova sede do Fórum da Comarca de
Jaciara.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam revertidas à Prefeitura Municipal de Jaciara as doações autorizadas pelas Leis
Municipais nºs: 1.251, de 03 de maio de 2010 e 1388, de 28 de outubro de 2011, que autorizam o Poder Executivo
Municipal a doar para o Estado de Mato Grosso – Poder Judiciário – a área registrada no livro n° 2, Matrícula nº R/15.609,
do Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara (1º Ofício), descrita como sendo “UMA ÁREA DE TERRAS do loteamento
Residencial Vale Formoso, desta cidade de Jaciara - MT, com 7.489,91m2, dentro das seguintes medidas e confrontações:
medindo 94,24 metros para a rua Gayuas; de um lado, 57,16 metros para a rua Projetada e 18,12 metros para o lote 05; de
outro lado, 75,05 metros para a área de preservação permanente; e, pelos fundos, 93,23 metros para a área verde nº 08 e
lote nº 05 e 8,00 metros para o lote n° 05”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de janeiro de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.