


DECRETO Nş 15.161 DE 02/13/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 15.161, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019.


Altera a redaçăo dos Anexos I e II do Decreto nş 13.329, de 22 de dezembro de 2011, que dispőe sobre o pagamento de diárias para pagamento de despesas com hospedagens e alimentaçăo em viagens, dos recursos humanos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial  nş 9.843, de 14 de fevereiro de 2019, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista a Lei nş 5.305, de 21 de dezembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1ş Os Anexos I e II do Decreto nş 13.329, de 22 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a redaçăo constante dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1ş de janeiro de 2019.

Campo Grande, 13 de fevereiro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANEXO I DO DECRETO Nş 15.161, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019.
CLASSE DOS BENEFICIÁRIOS DE DIÁRIAS NO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, PARA CONCESSĂO DE DIÁRIAS EM VIAGENS AO EXTERIOR

Classificaçăo
ClasseBeneficiárioBeneficiário ocupante de cargo das Carreiras do Poder Executivo, por escolaridadeOutros
IGovernador
Vice-Governador--
IIDCA-Sec, DCA-0, DCA-1, DCA-2, DCA-3, DCA-4, DCA-5, DCA-6--
IIIDCA-7, DCA-8, DCA-9, DCA-10Ensino Superior
Ensino Superior, com curso de Pós-Graduaçăo-
IVDCA-11, DCA-12, DCA-13Ensino médio
Ensino Médio ProfissionalBeneficiário năo servidor e servidor cedido de terceiros
VEnsino Fundamental
Ensino Fundamental incompleto-



ANEXO II DO DECRETO Nş 15.161, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019.
CLASSE DOS BENEFICIÁRIOS DE DIÁRIAS NO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, PARA CONCESSĂO DE DIÁRIAS DE NATUREZA FEDERAL

Classificaçăo
ClasseBeneficiárioBeneficiário ocupante de cargo das Carreiras do Poder Executivo, por escolaridadeOutros
I---
II---
III---
IV---
VGovernador, Vice-Governador, DCA-Sec, DCA-0, DCA-1, DCA-2, DCA-3, DCA-4, DCA-5, DCA-6, DCA-7, DCA-8, DCA-9, DCA-10, DCA-11, DCA-12 DCA-13Ensino Superior
Ensino Superior, com curso de Pós-Graduaçăo-
VI-Ensino Médio, Ensino Médio Profissional, Ensino Fundamental, Ensino Fundamental incompletoBeneficiário năo servidor e servidor cedido de terceiros