


LEI N║ 5.479 DE 12/18/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.479, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.


Altera e acrescenta dispositivos Ó Lei n║ 2.957, de 22 de dezembro de 2004, que disp§e sobre o tratamento tributßrio dispensado Ós operaš§es com couro de bovinos e de bufalinos, sobre o Centro de Tecnologia do Couro, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.055, de 20 de dezembro de 2019, pßginas 24 e 25.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ A Lei n║ 2.957, de 22 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es e acrÚscimos:

“Art. 1║ O tratamento tributßrio favorecido, inclusive o diferimento e a concessŃo de regime especial de dilašŃo de prazo para pagamento do Imposto sobre Operaš§es relativas Ó CirculašŃo de Mercadorias e sobre Prestaš§es de Servišos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicašŃo (ICMS), dispensado Ós operaš§es com gado bovino ou bufalino e com os produtos resultantes do seu abate, fica condicionado a que a produšŃo de couro obtida com o abate dos animais seja destinada a estabelecimento industrial localizado neste Estado, desde que este seja possuidor de regime especial ou de autorizašŃo especÝfica, ou, ainda, beneficißrio de crÚdito presumido mediante termo de acordo.” (NR)

“Art. 2║ .............................................

.........................................................

ž 5║ O disposto neste artigo aplica-se, tambÚm, independentemente de autorizašŃo especÝfica, Ós operaš§es internas em que o destinatßrio seja beneficißrio de crÚdito presumido deferido mediante termo de acordo.” (NR)

“Art. 3║-A. Para efeito dos tratamentos tributßrios previstos nesta Lei, inclusive benefÝcios fiscais, considera-se estabelecimento industrializador de couro ou de pele de qualquer animal, o estabelecimento comercial que os adquira de estabelecimentos frigorÝficos localizados neste Estado, para industrializašŃo, por sua conta e ordem, por estabelecimento de terceiro localizado neste Estado, para posterior comercializašŃo.” (NR)

“Art. 4║-A. Ao crÚdito presumido previsto no art. 4║ desta Lei aplica-se Ós normas dos Decretos  n║ 11.796, de 22 de fevereiro de 2005, e n║ 13.714, de 19 de agosto de 2013, que disp§em sobre o os percentuais aplicßveis e a sua vigŕncia atÚ 28 de dezembro de 2028.” (NR)

“Art. 4║-B. Os estabelecimentos industrializadores de couro que, nos termos desta Lei ou mediante termo de acordo, tenham realizado, atÚ a data da publicašŃo desta Lei, operaš§es interestaduais com couro bovino ou bufalino, amparadas por crÚdito presumido, podem utilizar, cumulativamente, em relašŃo a essas operaš§es, crÚdito presumido adicional no valor correspondente ao saldo devedor, resultante da apurašŃo do imposto.

ž 1║ Para efeito deste artigo, saldo devedor Ú a diferenša entre o dÚbito do imposto, relativo Ós operaš§es a que se refere o caput deste artigo, ocorridas no respectivo perÝodo de apurašŃo, e os crÚditos do imposto, incluÝdos os crÚditos decorrentes de entrada, quando admitidos, e o crÚdito presumido a que se refere o art. 4║ desta Lei, observado o disposto no art. 4║-A, a elas vinculados, correspondentes ao mesmo perÝodo de apurašŃo, no caso em que a soma desses crÚditos seja menor que o valor do dÚbito do imposto.

ž 2║ O disposto neste artigo nŃo se aplica Ós operaš§es de saÝda cujo crÚdito tributßrio jß tenha sido constituÝdo por ato de ofÝcio, mediante a lavratura de Auto de Lanšamento ou de ImposišŃo de Multa, ou por ato do prˇprio sujeito passivo, nos termos do caput do art. 86 da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, nem autoriza a restituišŃo de valor que jß tenha sido pago.” (NR)

“Art. 4║-C. Os estabelecimentos industrializadores de couro que, na data da publicašŃo desta Lei, estejam utilizando benefÝcio fiscal na modalidade de crÚdito presumido ou de redušŃo do saldo devedor do imposto, em relašŃo a operaš§es interestaduais com couro bovino ou bufalino, podem, observada a respectiva modalidade, utilizar, cumulativamente, crÚdito presumido adicional equivalente a quinze por cento do valor do imposto incidente sobre essas operaš§es, ou redušŃo adicional do saldo devedor do imposto, no valor equivalente a quinze por cento do saldo devedor apurado relativamente a essas operaš§es.” (NR)

“Art. 4║-D. A utilizašŃo do crÚdito presumido de que tratam os arts. 4║ a 4║-C desta Lei independe da contribuišŃo a que se referem os arts. 27-A a 27-C da Lei Complementar n║ 93, de 5 de novembro de 2001.” (NR)

Art. 2║ Fica convalidada a aplicašŃo do diferimento do lanšamento e pagamento nas operaš§es de que trata o art. 2║ da Lei n║ 2.957, de 22 de dezembro de 2004, ocorridas atÚ a data da publicašŃo desta Lei, em que o destinatßrio, ao tempo de sua ocorrŕncia, era beneficißrio de crÚdito presumido deferido mediante termo de acordo, ou se qualificava como estabelecimento comercial que se enquadre na disposišŃo do art. 3║-A da referida Lei n║ 2.957, de 2004, acrescentado por esta Lei.

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado