


DECRETO Nº 13.128 DE 03/02/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.128, DE 2 DE MARÇO DE 2011.


ESTABELECE A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS E DE TRANSPORTES - SEOP.



Publicado no Diário Oficial nº 7.901, de 3 de março de 2011.
Revogado pelo Decreto nº 14.168, de 27 de abril de 2015, art. 18.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei n. 3.345, de 22 de dezembro de 2006,

DECRETA:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇĂO
Art. 1º A Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes - SEOP, órgăo integrante do grupo responsável pela funçăo de promoçăo ao desenvolvimento, tem como atribuiçăo básica a elaboraçăo de estudos e proposiçăo de política públicas objetivando orientar os agentes públicos e privados em suas atividades de desenvolvimento sustentável do Estado e, nos termos do art. 17 da Lei n. 3.345, de 22 de dezembro de 2006, compete:
I - o estudo, a proposiçăo e o desenvolvimento das políticas públicas de viaçăo, integraçăo de transportes, infraestrutura, obras públicas, energia, saneamento básico, especialmente quanto ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, em articulaçăo com as políticas de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
II - a execuçăo de atividades normativas e de coordenaçăo, de supervisăo técnica, de controle e de fiscalizaçăo da implantaçăo e manutençăo da infraestrutura regional e urbana, observada a política de desenvolvimento sustentável do Estado;
III - o acompanhamento dos planos estaduais e federais de exploraçăo e fornecimento de energia necessária para atender a demanda do desenvolvimento sustentável do Estado;
IV - o fomento à iniciativa de natureza privada no sentido de instalar centrais de frete, objetivando a racionalizaçăo do uso de combustíveis no transporte rodoviário de cargas em todo o Estado;
V - a elaboraçăo de estudos e pesquisas destinados ao planejamento global de transportes do Estado e sua integraçăo às redes de transporte federal e municipal, especialmente quanto ao plano rodoviário do Estado, observando a legislaçăo pertinente à matéria;
VI - a promoçăo de estudos e pesquisas destinados à gestăo de empreendimentos relativos à urbanizaçăo, objetivando o desenvolvimento regional integrado;
VII - o controle operacional e formal dos recursos federais repassados ao Estado para aplicaçăo nos setores de transportes, infraestrutura, obras públicas, saneamento, energia e gás natural;
VIII - a execuçăo dos planos, programas e projetos de desenvolvimento da sua área de competência, em conformidade com as políticas de recursos ambientais, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico do Estado;
IX - o controle e a fiscalizaçăo dos custos operacionais do setor de transportes, obras públicas, saneamento, energia e gás natural e a promoçăo de medidas visando à maximizaçăo dos investimentos estaduais nessas áreas;
X - a coordenaçăo e a supervisăo da construçăo das vias de transporte, previstas no planejamento estadual de desenvolvimento, e a promoçăo de açơes para que sejam operadas segundo os melhores padrơes técnicos e de segurança, mediante sinalizaçăo e policiamento adequados;
XI - a supervisăo e a manutençăo dos serviços de transporte público năo concedido, prestados direta ou indiretamente pelo Estado, exercendo as atividades de fixaçăo de preços e tarifas previstas na legislaçăo federal e estadual;
XII - a proposiçăo de procedimentos necessários para suprir o déficit de imóveis de uso exclusivo de órgăos da administraçăo pública estadual, em articulaçăo com a política estadual de Gestăo Pública;
XIII - a elaboraçăo de projetos e a promoçăo da construçăo, manutençăo, conservaçăo de pistas de aeroportos e de terminais rodoviários, hidroviários, aeroviários e ferroviários, bem como administraçăo dos terminais năo concedidos;
XIV - o controle e a fiscalizaçăo dos serviços de transporte năo concedidos, quanto aos padrơes de segurança, de qualidade e de operaçăo dos terminais de transporte;
XV - o desenvolvimento da política de gerenciamento de todas as modalidades de transporte, visando à melhoria das condiçơes de serviços para a sociedade;
XVI - a execuçăo dos serviços técnicos concernentes aos problemas de erosăo, recuperaçăo de solos, conservaçăo e recuperaçăo da cobertura florestal para proteçăo de nascentes e matas ciliares e de saneamento ambiental, em articulaçăo com as políticas de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 2º A Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes para desempenho de suas competências tem a seguinte estrutura básica:
I - do Órgăo de Assessoramento:
a) Coordenadoria de Assuntos Jurídicos;
b) Coordenadoria de Transportes Aéreos;
c) Junta de Avaliaçăo.
II - da Unidade de Gerência e Execuçăo Operacional:
a) Superintendência de Gestăo e Integraçăo de Transportes e Energia:
1. Gerência de Planejamento e Programas;
2. Gerência de Energia. 
III - da Unidade de Gestăo Instrumental: 
a) Superintendência de Gestăo Operacional:
1. Gerência de Administraçăo e Finanças;
2. Prefeitura do Parque dos Poderes.
IV - da Entidade Vinculada:
a) Agência Estadual de Gestăo e Empreendimentos - AGESUL.
Parágrafo único. A representaçăo gráfica da estrutura da Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes é a constante no anexo a este Decreto.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS E UNIDADESSEÇĂO I
DO ÓRGĂO DE ASSESSORAMENTO
Art. 3º O Órgăo de Assessoramento tem como finalidade orientar, encaminhar, despachar, agilizar e promover relacionamento institucional da Secretaria com os órgăos de outros poderes do Estado, dos Municípios e do Governo Federal e com os demais órgăos da administraçăo direta e indireta do Poder Executivo.

Art. 4º À Coordenadoria de Assuntos Jurídicos compete:
I - o exame e a emissăo de parecer nos processos e documentos administrativos ou de natureza operacional de interesse da SEOP;
II - a assistência jurídica, conforme dispuser o regimento interno.

Art. 5º À Coordenadoria de Transportes Aéreos compete:
I - assistir ao Secretário, bem como organizar, coordenar, executar e controlar a operacionalizaçăo dos aeroportos, bem como exercer a orientaçăo técnica das atividades relacionadas com o Transporte Aéreo na Secretaria;
II - propor, por meio de estudos e pareceres técnicos circunstanciados, sobre necessidades de conservaçăo, segurança, melhoria e/ou readequaçăo da infraestrutura aeroportuária sob a jurisdiçăo do Estado de Mato Grosso do Sul.
SEÇĂO II
DA UNIDADE DE GERÊNCIA E EXECUÇĂO OPERACIONAL
Art. 6º À Superintendência de Gestăo e Integraçăo de Transportes e Energia, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete:
I - o planejamento e a coordenaçăo do sistema estadual de transportes, elaboraçăo e controle dos programas de trabalho da CIDE e FUNDERSUL;
II - o estudo, a proposiçăo e o desenvolvimento das políticas públicas de infraestrutura;
III - a execuçăo de atividades normativas, a coordenaçăo, a supervisăo técnica, o controle e a fiscalizaçăo de tráfego e trânsito;
IV - o desenvolvimento da política estadual de energia, observada a de desenvolvimento sustentável do Estado.
SEÇĂO III
DA UNIDADE DE GESTĂO INSTRUMENTAL
Art. 7º À Superintendência de Gestăo Operacional, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete:
I - a supervisăo, a orientaçăo, o controle e a gerência das atividades relativas à administraçăo dos convênios e contratos, de recursos humanos e de suprimento de bens e serviços;
II - a execuçăo orçamentária, financeira e contábil necessários ao pleno funcionamento da Secretaria. 
CAPÍTULO IV
DOS DIRIGENTES
Art. 8º A Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes será dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboraçăo, na execuçăo de suas atribuiçơes, pelos Superintendentes e por Assessores.

Art. 9º Os órgăos da Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes serăo dirigidos: 
I - as Superintendências, por Superintendentes;
II - as Coordenadorias, por Coordenadores;
III - as Gerências, por Gerentes.
CAPÍTULO V
DA ENTIDADE VINCULADA
Art. 10. Vincula-se à Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes a Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos - AGESUL. 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. Fica o Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes autorizado a:
I - instituir mecanismos de natureza transitória, no âmbito desta Secretaria, visando a soluçăo de problemas específicos ou de necessidades emergentes;
II - elaborar o Regimento Interno da Secretaria, no prazo de sessenta dias a contar da publicaçăo deste Decreto, estabelecendo o desdobramento operativo, as atribuiçơes dos órgăos instituídos na estruturaçăo básica e as atribuiçơes dos gestores e servidores que integram a lotaçăo do órgăo.
Parágrafo único. A proposta do Regimento Interno deverá ser submetida, previamente, à apreciaçăo do Secretário de Estado de Administraçăo.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1º de Janeiro de 2007. 

Art. 13. Revoga-se o Decreto n. 12.246, de 17 de janeiro de 2007.

CAMPO GRANDE-MS, 2 DE MARÇO DE 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

WILSON CABRAL TAVARES
Secretário de Estado de Obras Públicas
e de Transportes

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo

ANEXO AO DECRETO n. 13.128, DE 2 DE MARÇO DE 2011.
ORGANIZAÇĂO BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS E DE TRANSPORTES - SEOP