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RESOLUÇÃO 5204, de 03/07/2002 - Texto Original


Altera
a redação dos arts. 101 e 102 da Resolução
nº 5.176, de 6 de novembro de 1997, que contém o
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – O art. 101 da Resolução nº 5.176,
de 6 de novembro de 1997, fica acrescido do seguinte inciso XV:


“Art.
101 – (...)
XV
– de Segurança Pública.”.


Art.
2º – O art. 102 da Resolução nº 5.176,
de 6 de novembro de 1997, fica acrescido do seguinte inciso XV,
revogando-se a alínea “d” do seu inciso V :


“Art.
102 – (...)
XV
– da Comissão de Segurança Pública:
a)
a política de segurança pública;
b)
a política de combate ao crime organizado;
c)
a política carcerária;
d)
a política de recuperação e de reintegração
social de egressos do sistema prisional;
e)
a defesa civil.”.


Art.
3º – O inciso IV do art. 101 da Resolução nº
5.176, de 6 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
101 – (...)
IV
– de Defesa do Consumidor e do Contribuinte;”.


Art.
4º – O inciso IV do art. 102 da Resolução nº
5.176, de 6 de novembro de 1997, fica acrescido das seguintes alíneas
“f”, “g” e “h”:


“Art.
102 – ....
IV
– ....
f)
as relações entre o fisco e o contribuinte, com vistas
à promoção de um relacionamento fundado em
cooperação, respeito mútuo e parceria;
g)
a orientação e a educação do
contribuinte;
h)
a fiscalização do cumprimento, pelo poder público
estadual, das normas constitucionais de defesa dos direitos do
contribuinte.”.


Art.
5º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Art.
6º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2002.


Deputado
Antônio Júlio – Presidente
Deputado
Mauri Torres – 1º Secretário
Deputado
Wanderley Ávila – 2º Secretário