










DECRETO
Nº 44.445, DE 16 DE MAIO DE 2017.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 98.542,00 em favor do Distrito Estadual de Fernando
de Noronha.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
VI do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos
suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2017, em favor do Distrito Estadual de Fernando de
Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 98.542,00 (noventa e oito
mil, quinhentos e quarenta e dois reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de Convênios não previstos
no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 37 da Lei n° 15.890, de 14 de setembro de 2016,
especificados no Anexo II, e a seguir discriminados:
 
I - Convênio nº 4244, de 01/07/2014, celebrado com o Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, tendo por objeto Executar as ações
do PAC - Cidades Históricas, inerentes a elaboração do projeto de Conservação e
Revitalização das Ruínas e Pátios Seculares da Vila dos Remédios no Distrito
Estadual de Fernando de Noronha;
 
II - Convênio nº 4245, de 08/07/2014, celebrado com o Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, tendo por objeto a elaboração do
Projeto para execução de obras de Conservação e Revitalização do Forte Santo
Antônio no Distrito Estadual de Fernando de Noronha; e
 
III - Convênio nº 4246, de 08/07/2014, celebrado com o Instituto
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, tendo por objeto a elaboração do
Projeto para execução de obras de Conservação e Revitalização do Forte de São
Pedro do Boldró no Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
16 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


13.391.0082.0227 - Preservação do Patrimônio Histórico e
  Cultural do Distrito Estadual


 


98.542,00


 




 


de Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0242


98.542,00


 




 


 


TOTAL


 


98.542,00


 




 
ANEXO
II
(CONVÊNIOS)
 
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


98.542,00


 




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL


98.542,00


 




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS.


98.542,00


 




2471.00.00


TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


98.542,00


 




2471.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO


98.542,00


 




 


 


TOTAL


98.542,00




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.