


DECRETO N║ 14.317 DE 11/23/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.317, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.


Altera a redašŃo da alÝnea “e” do inciso II do parßgrafo ˙nico do art. 9║ do Decreto n║ 9.958, de 26 de junho de 2000, que Disp§e sobre a regulamentašŃo do Fundo de Investimentos Sociais - FIS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.051, de 24 de novembro de 2015, pßginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ A alÝnea “e” do inciso II do parßgrafo ˙nico do art. 9║ do Decreto n║ 9.958, de 26 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 9║  ...........................................

Parßgrafo ˙nico.  .............................:

........................................................

II - .................................................:

........................................................

e) despesas com locaš§es de bens mˇveis e imˇveis, destinados Ó implementašŃo de atividades fins de programas sociais.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, com efeitos a contar de 1║ de novembro de 2015.

Campo Grande, 23 de novembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado