










DECRETO
Nº 42.399, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente à base de cálculo do ICMS na prestação de
serviço de televisão por assinatura.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
os Convênios ICMS 78/2015 e 99/2015, ratificados pelos
Atos Declaratórios CONFAZ nº 16/2015 e nº 21/2015, publicados os referidos Atos
no Diário Oficial da União - DOU de 18 de agosto de 2015 e 27 de outubro de
2015, respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
"Art.
24. Em substituição ao sistema normal de apuração de que trata o art. 51,
poderão ser adotadas as seguintes bases de cálculo, vedada a utilização de
quaisquer créditos fiscais:
.........................................................................................................................
 
XXVII
- na prestação de serviço de televisão por assinatura, reduzida de tal forma
que o valor do imposto seja aquele resultante da aplicação dos seguintes
percentuais mínimos sobre o preço do mencionado serviço, observado, a partir de
14 de abril de 1998, o disposto no inciso II do § 16 do art. 52 e, a partir de
1º de junho de 2011, o disposto no § 28 deste artigo (Convênios ICMS 5/95,
10/98, 56/99, 57/99, 20/2011, 135/2013, 78/2015 e 99/2015): (NR)
.........................................................................................................................
 
c)
no período de 1º de janeiro de 2001 a 31 de janeiro de 2016: 10% (dez por
cento); e (NR)
 
d)
a partir de 1º de fevereiro de 2016, 15% (quinze por cento); (AC)
.........................................................................................................................
 
§
28. Relativamente ao disposto no inciso XXVII do caput , observar-se-á
que:
.........................................................................................................................
 
IV
- a partir de 1º de fevereiro de 2016, (Convênios ICMS 78/2015 e 99/2015) :
(AC)
 
a)
o contribuinte que optar pela sistemática de tributação de que trata o referido
inciso XXVII, deve renovar tal opção anualmente, inclusive em relação à não
utilização de quaisquer créditos fiscais;
b)
o benefício fica condicionado ao regular cumprimento da obrigação tributária
principal, no prazo e na forma previstos na legislação; e
 
c)
quando da perda do benefício, a reabilitação do contribuinte fica condicionada
ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido do correspondente
parcelamento, a partir do mês subsequente ao da respectiva regularização.
.......................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 20 de novembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.