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Lei 23546, de 10/01/2020 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Heliodora o imóvel
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Heliodora imóvel com área de 414m²
(quatrocentos e quatorze metros quadrados), situado na Rua da
Liberdade, naquele município, registrado sob o nº 7.181,
a fls. 41 do Livro 3-E, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à instalação de unidade básica
de saúde.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de dez anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO