ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.755, DE 12 DE JUNHO DE 2012 - D.O. 12.06.12.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial,
incluindo na Lei nº 9.675, de 20 de dezembro de 2011 e
na Lei nº 9.686, de 28 de dezembro de 2011, as
providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo I da Lei nº 9.675, de 20 de dezembro de
2011, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, no Programa 286 – Desenvolvimento
Agropecuário, a Ação 5237 – Construção da Sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura
Familiar - SEDRAF, a Região 0600 - Sul, conforme Anexo I, desta lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal da
Unidade Orçamentária 12.101 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - SEDRAF,
constante da Lei nº 9.686, de 28 de dezembro de 2011, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso
para o exercício de 2012”, no Programa 286 – Desenvolvimento Agropecuário, a Ação 5237 – Construção da Sede da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - SEDRAF, a Região 0600 - Sul, conforme
Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II, desta lei, no valor de R$ 665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil
reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações previstas no Programa 191 – Desenvolvimento da Agricultura Familiar, na Ação 4390 – Apoio ao
Fortalecimento da Agricultura Familiar, na Região 9900 – Estado, conforme demonstrado no Anexo III, desta lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal da
Unidade Orçamentária 12.101 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - SEDRAF,
constante da Lei nº 9.686, de 28 de dezembro de 2011, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso
para o exercício de 2012”, o Programa 996 – Operações Especiais: Outras, a Ação 8002 – Recolhimento do PIS-PASEP e
pagamento do abono, a Região 9900- Estado, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II, desta lei, no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações previstas no Programa 191 – Desenvolvimento da Agricultura Familiar, na Ação 4390 – Apoio ao
Fortalecimento da Agricultura Familiar, na Região 9900 – Estado, conforme demonstrado no Anexo III, desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2012.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de junho de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
Programa

286 - Desenvolvimento Agropecuário

Objetivo

Aumentar o acesso às linhas de crédito para produção, bem como aumentar a produtividade sustentável e promover a agregação de valor à produção
agropecuária.

Ação
Objetivo Específico
UO Responsável
Produto/Serviço
Unidade de Medida
Quantidade

Ações
5237 - Construção da Sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - SEDRAF.
Construir o Prédio Sede da SEDRAF, com área útil de 3.181,48 m², em 03 pavimentos,sobre um terreno com área total de 5.015,89 m².
12.101 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - SEDRAF
Área Construída
M²
3.181,48

Regiões Atendidas
VI
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015

5.137.672,17


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ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

12.101

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR - SEDRAF

2012

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

20.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

20.122.286 Desenvolvimento Agropecuário

FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA

VALOR

Construção da Sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Rural e Agricultura Familiar - SEDRAF
Construir o prédio sede da SEDRAF, com área útil de 3.181,48 m 2,
em 03 pavimentos, sobre um terreno com área total de 5.015,89 m 2
0600 Sul
Área construída
3.181,48 m2

F

90

100

665.000,00

665.000,00

F

90

100

10.000,00

10.000,00

675.000,00

675.000,00

675.000,00

675.000,00

20.122.286.5237

28 ENCARGOS ESPECIAIS
28.846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.996 Operações Especiais: Outras

OBJ. DO
PROGRAMA

Atender outros encargos especiais

OPERAÇÃO
ESPECIAL

28.846.996.8002 Recolhimento do PIS-PASEP e Pagamento de Abono

OBJ.
ESPECÍFICO
REGIÃO
PRODUTO

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

FTE

Aumentar o acesso às linhas de crédito para a produção, bem como
aumentar a produtividade sustentável e promover a agregação de
valor à produção agropecuária

OBJ. DO
PROGRAMA

OBJ.
ESPECÍFICO
REGIÃO
PRODUTO

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

MOD.
APLIC.

20 AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO

PROJETO

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

E

Recolher a contribuição para a formação do patrimônio público e
efetuar o pagamento de abono aos beneficiários
ESTADO
9900
Ação Mantida
Percentual 100
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

INVEST.

INVER.
FINANC.

AMORTIZ.
DA
DIVIDA


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ANEXO III - ANULAÇÃO

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

12.101

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR - SEDRAF

2012

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO

OBJ.
ESPECÍFICO

REGIÃO
PRODUTO

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

E

MOD.
APLIC.

FTE

VALOR

F

90

100

675.000,00

675.000,00

675.000,00

675.000,00

675.000,00

675.000,00

INVEST.

20 AGRICULTURA
20.334 FOMENTO AO TRABALHO
20.334.191 Desenvolvimento da Agricultura Familiar

Promover o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar

20.334.191.4390 Apoio ao Fortalecimento da Agricultura Familiar

Articular e promover as ações necessárias para o fortalecimento e
consolidação da agricultura familiar, facilitando o acesso da categoria
às linhas de crédito e aos programas afins
9900 Estado
Ação executada/monitorada/avaliada
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

INVER.
FINANC.

AMORTIZ.
DA
DIVIDA