

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 2.288,  DE 27 DE MAIO DE 2010  
Declara a falsidade do Título Definitivo de Venda de Terras nº 5, supostamente expedido pelo Governo do Estado do Pará, em nome de LUCIOLA DA FONSECA, relativo a uma área de 4.356ha00a00ca, localizada no Município de São Félix do Xingu.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição do Estado, e Considerando que a Comissão Permanente de Análise de Documentos - CPAD, do Instituto de Terras do Pará - ITERPA, após exame procedido em expediente regularmente processado naquele Instituto, conforme Relatório de Análise de Documentos nº 3.031, de 27 de abril de 2007, aprovado por despacho do Presidente do ITERPA, em 24 de agosto de 2007, e publicado no Diário Oficial do Estado nº 30.998, de 3 de setembro de 2007, concluiu pela fraudulência do Título Definitivo de Venda de Terras nº 5, supostamente expedido pelo Governo do Estado do Pará, em 5 de dezembro de 1962, em nome de LUCIOLA DA FONSECA, referente a uma área de terras com 4.356ha00a00ca (quatro mil trezentos e cinqüenta e seis hectares), localizada no Município de São Félix do Xingu, neste Estado, referente ao Processo Administrativo nº 2007/116763, de interesse de CARLOS AGLI ID. Considerando que compete ao Estado, na defesa de seu patrimônio fundiário e dos altos interesses da coletividade, declarar a falsidade dos títulos emitidos fraudulentamente, por pessoas alheias ao serviço público, D E C R E T A : Art. 1º Fica declarado falso o Título Definitivo de Venda de Terras nº 5, supostamente expedido pelo Governo do Estado do Pará, em 5 de dezembro de 1962, em nome de LUCIOLA DA FONSECA, referente a uma área de terras com 4.356ha00a00ca (quatro mil trezentos e cinqüenta e seis hectares), localizada no Município de São Félix do Xingu, neste Estado, cuja expedição é fraudulentamente atribuída ao Governo do Estado do Pará. Art. 2º O Instituto de Terras do Pará - ITERPA e a Procuradoria-Geral do Estado, adotarão as providências administrativas ou judiciais que se fizerem necessárias ao cancelamento dos respectivos registros imobiliários, com vistas à reincorporação do imóvel ao pleno domínio do Estado do Pará. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º São revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de maio de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 31/05/2010