










DECRETO Nº 36.328, DE 21 DE MARÇO DE 2011.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 84.850.652,39, em favor do Distrito Estadual de Fernando de
Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
14.223, de 10 de dezembro de 2010 e no inciso VI, do referido artigo, que
excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor
de R$ 84.850.652,39 (oitenta e quatro milhões, oitocentos e cinquenta mil,
seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior  são os provenientes  das seguintes fontes:
 
I -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II
do presente Decreto;
 
II -
CONVÊNIO: Convênio nº 010/2010, de 31.12.2010, celebrado com a Secretaria de
Portos da Presidência da República, tendo por objeto promover a recuperação
emergencial na estrutura portuária do Porto Santo Antônio, localizado na Baia
de Santo Antônio, no Distrito Estadual de Fernando de Noronha/PE, que
comprende: Reforço do Molhe de Abrigo e Dragagem de Aprofundamento da Área de
Evolução de Embarcações, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização
contida no artigo 31, da Lei nº 14.140, de 31 de agosto
de 2010, especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de março de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MARCELINO GRANJA DE
MENEZES
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 
ERRATA
 
No inciso II,
do artigo 2º,
 
Onde se lê: 
 
“especificado
no Anexo II do presente Decreto.”
 
Leia-se: 
 
“especificado
no Anexo III do presente Decreto.”
 
(ERRATA
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 28 DE MAIO DE 2011)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.