










DECRETO
Nº 39.030, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que trata do
PRODEPE, concedido à empresa MAJE DO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS
ELÉTRICOS LTDA., pelo Decreto nº 38.464, de 30 de julho
de 2012.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 029, de 11 de outubro de 2012, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 069/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 175, de 31 de outubro de
2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A fruição do estímulo concedido pelo Decreto
nº 38.464, de 30 de julho de 2012, à empresa MAJE DO NORDESTE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., estabelecida na Rodovia PE-05, nº 3233, km 22,5 - Distrito Industrial Santos Dumont - Nova Tiúma - São Lourenço da Mata - PE, com
CNPJ/MF nº 04.900.482/0001-97 e CACEPE nº 0289397-51, fica condicionada à
observância das seguintes características, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999:
 
I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: silicones em formas primárias - NBM/SH
3910; chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto
adesivas, de plásticos, mesmo em rolos - NBM/SH 3919; banheiras, boxes para
chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas
de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de
plásticos - NBM/SH 3922; artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos,
não especificados nem compreendidos noutras posições e portas de plástico -
NBM/SH 3925; fios de cobre - NBM/SH 7408; cordas, cabos, tranças e artefatos
semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos - NBM/SH 7413; outras
obras de cobre  - NBM/SH 7419; fios de alumínio - NBM/SH 7605; cordas, cabos,
tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para usos elétricos - NBM/SH
7614; cadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de
metais comuns; fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns;
chaves para estes artigos, de metais comuns - NBM/SH 8301; guarnições,
ferragens e artigos semelhantes, de metais comuns, para móveis, portas,
escadas, janelas, persianas, carroçarias, artigos de seleiro, malas, cofres,
caixas de segurança e outras obras semelhantes; pateras, porta-chapéus, cabides
e artigos semelhantes, de metais comuns; rodízios com armação de metais comuns;
fechos automáticos para portas, de metais comuns - NBM/SH 8302; cofres-fortes,
portas blindadas e compartimentos para casas-fortes, cofres e caixas de
segurança e artefatos semelhantes, de metais comuns - NBM/SH 8303; tubo
flexível de metais comum, mesmo com acessórios - NBM/SH 8307; torneiras,
válvulas (incluindo as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos
semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros
recipientes - NBM/SH 8481; transformadores elétricos, conversores elétricos
estáticos (retificadores, por exemplo), bobinas de reatância e de auto indução -
NBM/SH 8504; aparelhos eletromecânicos com motor elétrico incorporado, de uso
doméstico, exceto os aspiradores da posição 8508 - NBM/SH 8509; máquinas e
aparelhos para soldar (mesmo de corte) elétricos (incluindo os a gás aquecido
eletricamente), a laser ou outros feixes de luz ou de fótons, a ultrassom, a
feixes de elétrons, a impulsos magnéticos ou a jato de plasma; máquinas e
aparelhos elétricos para projeção a quente de metais ou de ceramais (cermets) -
NBM/SH 8515; aquecedores elétricos de água, incluindo os de imersão; aparelhos
elétricos para aquecimento de ambientes, do solo ou para usos semelhantes;
aparelhos eletrotérmicos para arranjos do cabelo (por exemplo, secadores de
cabelo, frisadores, aquecedores de ferros de frisar) ou para secar as mãos; ferros
elétricos de passar; outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico;
resistências de aquecimento, exceto as da posição 8545 - NBM/SH 8516; aparelhos
telefônicos, incluindo os telefones para redes celulares e para outras redes
sem fio; outros aparelhos para emissão, transmissão ou recepção de voz, imagens
ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou
redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida
(WAN)), exceto os aparelhos das posições 8443, 8525, 8527 ou 8528 - NBM/SH
8517; partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos
aparelhos das posições 8525 a 8528 - NBM/SH 8529; partes reconhecíveis como
exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8535, 8536 ou
8537 - NBM/SH 8538; lâmpadas e tubos elétricos de incandescência ou de
descarga, incluindo os artigos denominados "faróis e projetores, em
unidades seladas" e as lâmpadas e tubos de raios ultravioleta ou
infravermelhos; lâmpadas de arco - NBM/SH 8539; diodos, transistores e
dispositivos semelhantes semicondutores; dispositivos fotossensíveis
semicondutores, incluindo as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos
ou em painéis; diodos emissores de luz; cristais piezelétricos montados -
NBM/SH 8541; fios, cabos (incluindo os cabos coaxiais) e outros condutores,
isolados para usos elétricos (incluindo os envernizados ou oxidados
anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras ópticas,
constituídos por fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores
elétricos ou munidos de peças de conexão - NBM/SH 8544; osciloscópios,
analisadores de espectro e outros instrumentos e aparelhos para medida ou
controle de grandezas elétricas; instrumentos e aparelhos para medida ou
detecção de radiações alfa, beta, gama, X, cósmicas ou outras radiações
ionizantes - NBM/SH 9030; e aparelhos de iluminação (incluindo os projetores) e
suas partes, não especificados nem compreendidos noutras posições; anúncios,
cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes,
que contenham uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não
especificadas nem compreendidas noutras posições - NBM/SH 9405;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação do decreto concessivo;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a:
 
a) 70% (setenta por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em
cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada, para
os produtos silicones em formas primárias - NBM/SH 3910; chapas, folhas, tiras,
fitas, películas e outras formas planas, auto adesivas, de plásticos, mesmo em
rolos - NBM/SH 3919; banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês,
sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes
para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos - NBM/SH 3922; artefatos para
apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem
compreendidos noutras posições e portas de plástico - NBM/SH 3925; e
 
b) 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção
comercializada, para os demais produtos;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do
artigo 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006;
e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 28 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.