










DECRETO Nº 35.230,
DE 25 DE JUNHO DE 2010.
 
Declara
de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, os
imóveis que indica, com suas benfeitorias porventura existentes, situados nos
Municípios de Palmares e Água Preta, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 5º, alínea “c”, do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, e no artigo
2º, inciso V, da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
 
CONSIDERANDO o Decreto nº 35.192, de 21 de junho de 2010, que declara
situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, em nove Municípios do Estado, entre eles, os Municípios de Palmares e Água Preta, afetados por
enxurradas ou inundações bruscas;
 
CONSIDERANDO a necessidade
urgente de socorro às vítimas do “Estado de Calamidade Pública”, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declarados de utilidade
pública e de interesse social, para fins de desapropriação, os seguintes
imóveis, com suas benfeitorias porventura existentes, individualizados nos
termos dos Memoriais Descritivos constantes, respectivamente, dos Anexos I e II
do presente Decreto:
 
I - terreno
situado na BR-101, Município de Palmares, neste Estado, medindo 205,6926 ha;
 
II - terreno
situado na BR-101, Município de Água Preta, neste Estado, medindo 200,00 ha.
 
Art. 2º Os imóveis referidos no
artigo anterior destinam-se à provisão de habitação de interesse social, a fim
de socorrer as famílias atingidas pelas enxurradas ou inundações bruscas nos
Municípios de Palmares e Água Preta.
 
Art. 3º Os imóveis de que trata o
art. 1º deste Decreto encontram-se descritos nas plantas integrantes do Projeto
Técnico Específico, arquivadas na Companhia Estadual de Habitação e Obras de
Pernambuco - CEHAB, as quais instruirão as Ações de Desapropriação, ou serão
anexadas às respectivas escrituras públicas.
 
Art. 4º O Estado de Pernambuco,
por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá as competentes
desapropriações, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio
os bens desapropriados.
 
Art. 5º As despesas com a
execução do presente Decreto correrão por conta de recursos do Tesouro do
Estadual.
 
Art. 6º Nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
aplicável às desapropriações por utilidade pública e, subsidiariamente, às
desapropriações por interesse social, por força do que dispõe o artigo 5º da
Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, poderá ser invocado o caráter
de urgência nos processos judiciais respectivos, para fins de imissão de posse
nos imóveis abrangidos por este Decreto.
 
Art. 7º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
25 de junho de 2010.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DILSON
DE MOURA PEIXOTO FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO I
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Imóvel
constante do inciso I do artigo 1º 
Terreno
sob matrícula n.º 4-1994, Livro 2-M, às fls. 59v, denominado “Fazenda Nova
Esperança”, localizado no Município de Palmares, medindo 205,6926ha, composto
das Granjas São Francisco e São Luiz, áreas de terras encravadas e desmembradas
do Engenho Japaranduba e Fazenda Bonança e Sucespira, com os seguintes limites
e confrontações: ao Norte, com o engenho Japarandubam, pertencente ao herdeiro
Manoel Wanderley Paranhos Ferreira;  ao Sul, com os Engenhos Pau Sangue, Fanal
da Luz e terras do Engenho Chareta; ao Leste, com o Engenho Pau Sangue e terras
de José Alves Lins; ao Oeste, com terras da Usina Pirangi e Engenho Pau Sangue.
 
ANEXO II
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Imóvel
constante do inciso II do artigo 1º
Terreno
sob matrícula n.º 41, Livro n.º 2/A, às fls. 42, denominado Barra D’Ouro, tendo
como confinantes: ao Norte, com as terras do Patrimônio de São José da Agonia e
Águas do Rio Una, separando-o dos Engenhos Alegrete e Gravatá; ao Sul, com as
terras dos Engenhos Cachoeira Dantas, pertencente à Usina Treze de Maio S/A; ao
Leste, com as terras do Engenho Venturoso, pertencente à Usina Catende S/A; ao
Oeste, com as terras do Engenho Virtude ou Ourives, pertencente à Usina Treze
de Maio S/A.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.