ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 169/2019
PROJETO DE LEI N° 286/2019
AUTORIA: DEPUTADO JEOVÁ CAMPOS
Institui a Semana Estadual de Assistência aos
Familiares das Pessoas Privadas de Liberdade no
Estado da Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica instituída e incluída no Calendário de Eventos do Estado da Paraíba, a
Semana Estadual de Assistência aos Familiares das Pessoas Privadas de Liberdade no Estado

da Paraíba, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de agosto.
Art. r A semana de que trata esta Lei, tem como objetivo valorizar a manutenção dos
vínculos familiares e sua importância no processo de ressocialização dos apenados, com a
realização de ações destinadas aos familiares das pessoas que se encontram recolhidas em
estabelecimentos prisionais.
Art. 3° As atividades de que trata o artigo anterior poderão ser planejadas e
desenvolvidas em conjunto com os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério
Público, Ordem dos Advogados do Brasil, Universidades, Organizações Não Governamentais,
Sociedade Civil Organizada e Veículos de Comunicação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua p

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Paço da Assembleia Leg slat va do Estado da
João Pessoa, 18 de setembro de 019.

a, "Casa de Epitácio Pessoa",

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