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LEI 14313, de 19/06/2002 de 19/06/2002 (Texto Original)


Isenta beneficiários de terras rurais do pagamento de
emolumentos, na forma que especifica.



O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°
Ficam isentos do pagamento dos emolumentos relativos ao registro de
títulos translativos de domínio de imóveis
rurais e aos serviços de medição, demarcação,
elaboração de planta e memorial descritivo os
beneficiários de terras obtidas por meio de programa de
reforma agrária ou de assentamento promovido por órgão
ou entidade da União ou do Estado, bem como por meio da
concessão a que se refere o inciso II do § 3º do
artigo 247 da Constituição do Estado.


Art. 2°
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
-  Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis
Frederico
Penido de Alvarenga
Paulino
Cícero de Vasconcellos