


DECRETO Nº 13.684 DE 07/12/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.684, DE 12 DE JULHO DE 2013.


Assegura às pessoas travestis e transexuais a identificaçăo pelo nome social em documentos de prestaçăo de serviço quando atendidas nos órgăos da Administraçăo Pública direta e indireta, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 8.472, de 15 de julho de 2013, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando que o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, assegura o pleno respeito às pessoas, independentemente de sua identidade de gênero;

Considerando que é objetivo da República Federativa do Brasil a constituiçăo de uma sociedade justa e que promova o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminaçăo;

Considerando que a igualdade, a liberdade e a autonomia individual săo princípios constitucionais que orientam a atuaçăo do Estado, e impơem a realizaçăo de políticas públicas destinadas à promoçăo da cidadania e do respeito às diferenças humanas, incluídas as sexuais;

Considerando que os direitos da diversidade sexual constituem direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, e que a sua proteçăo requer açơes efetivas do Estado no sentido de assegurar o pleno exercício da cidadania e a integral inclusăo social da populaçăo LGBT;

Considerando que toda pessoa tem direito ao tratamento correspondente ao seu gênero;

Considerando que transexuais e travestis possuem identidade de gênero distinta do sexo biológico,

D E C R E T A:

Art. 1º As pessoas travestis e transexuais têm direito à identificaçăo por meio do seu nome social, quando do preenchimento de fichas de cadastros, formulários, prontuários e documentos congêneres, para atendimento de serviços prestados por qualquer órgăo da Administraçăo Pública direta e indireta do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º A pessoa interessada indicará, no momento do preenchimento do cadastro ou ao se apresentar para o atendimento, o nome social que corresponda à forma pela qual se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserçăo social.

§ 1º Os servidores públicos deverăo tratar a pessoa pelo nome social indicado, que constará dos atos escritos.

§ 2º O nome social anotado no registro civil deve ser utilizado para os atos que ensejarăo a emissăo de documentos oficiais, acompanhado do prenome escolhido.

§ 2º O nome anotado no registro civil deve ser utilizado para os atos que ensejarăo a emissăo de documentos oficiais, acompanhado do nome social escolhido. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.694, de 23 de julho de 2013)

§ 3º Os documentos obrigatórios de identificaçăo e de registro civil serăo emitidos nos termos da legislaçăo própria.

Art. 3º Nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, será considerado o nome civil da pessoa travesti ou transexual.

Art. 4º Os órgăos e as entidades da Administraçăo direta e indireta capacitarăo seus servidores para o cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 5º Cabe à Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, promover ampla divulgaçăo deste Decreto, para esclarecimento sobre os direitos e deveres nele assegurados.

Art. 5º Cabe à Secretaria de Estado de responsável pelas Políticas Públicas LBGT promover ampla divulgaçăo deste Decreto, para esclarecimento sobre os direitos e deveres nele assegurados. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.754, de 3 de setembro de 2021)

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 12 de julho de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social