

Imprimir documento


LEI 17442, de 17/04/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santo
Antônio do Monte o imóvel que especifica.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Santo Antônio do Monte imóvel com área de
7.206,50m2 (sete mil duzentos e seis vírgula
cinqüenta metros quadrados), situado no Bairro Monsenhor
Otaviano, naquele Município, registrado sob o nº 6.951, a
fls. 192 do Livro 2-T, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Santo Antônio do Monte.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se à construção de ginásio
poliesportivo e de escola municipal.



Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de abril de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena