


LEI Nº 3.220 DE 05/26/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.220, DE 26 DE MAIO DE 2006.


Estabelece destinaçăo preferencial para os apartamentos térreos em edifícios construídos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por meio de programa habitacional.



Puablicada no Diário Oficial nº 6.737, de 29 de maio de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Os apartamentos localizados no andar térreo de edifício residencial multifamiliar, construído pelo Estado, por meio de programa habitacional, serăo preferencialmente destinados a pessoas idosas ou portadoras de deficiência que tenham dificuldades para a sua locomoçăo.

§ 1º Os cidadăos referidos no caput deste artigo deverăo estar regularmente inscritos nesses programas habitacionais.

§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa idosa aquela que tenha mais de 60 (sessenta) anos de idade.

Art. 2º  Os edifícios a que se refere esta Lei serăo dotados, sempre que possível, de rampas de acesso para usuários de cadeira de rodas.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 26 de maio de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




Residencial Multifamiliar - Programa Habitacional.rtf