










DECRETO
Nº 36.072, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
 
Dispõe sobre prazos e procedimentos relativos à migração das
disponibilidades de caixa do Governo do Estado e dos pagamentos aos
fornecedores através da Conta Única para a Caixa Econômica Federal e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
que o § 3º do art. 164 da Constituição Federal determina que as
disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central e as dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder
Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras
oficiais, ressalvados os casos previstos em lei,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os
procedimentos e prazos relativos à transferência das disponibilidades
financeiras do Estado e dos pagamentos aos fornecedores através da Conta Única
para a Caixa Econômica Federal obedecerão às disposições contidas neste
Decreto.
 
Art. 2º Até o
dia 03 de janeiro de 2011, as disponibilidades financeiras de todas as fontes,
excetuadas aquelas em que haja impedimento legal, deverão estar centralizadas
na Conta Única do Estado, nos termos dos arts. 282 a 288 do Código de Administração Financeira do Estado, Lei nº 7.741, de 23
de outubro de 1978. 
 
Art. 3º Até o dia 03 de janeiro de 2011, as
disponibilidades financeiras das contas “D” deverão ser transferidas para a
Caixa Econômica Federal, conforme contrato de prestação de serviço financeiro
firmado entre o Governo de Pernambuco e a Caixa Econômica Federal.
 
Parágrafo único.
As contas “D” são aquelas destinadas à guarda e à movimentação de recursos e a
pagamentos que, por impedimento legal, não puderem ser efetivados através da Conta
Única.
 
Art. 4º As Unidades Gestoras somente poderão emitir
Ordens Bancárias – OB, da Conta Única do Estado, no Banco Santander, até o dia
26 de janeiro de 2011. 
 
Parágrafo único. A validade das OB emitidas no mês
de janeiro de 2011 não excederá a data de 27 de janeiro de 2011.
 
Art. 5º A partir do dia 1º de fevereiro de 2011 será
iniciada a emissão de OB, da Conta Única do Estado, na Caixa Econômica Federal.
 
Art. 6º Fica a Secretaria Executiva do Tesouro
Estadual – SETE, da Secretaria da Fazenda, autorizada a:
 
I - bloquear ou suspender as quotas estabelecidas na
Programação Financeira, em caso de descumprimento, pelos órgãos da
Administração Direta e pelas entidades da Administração Indireta, inclusive
Fundacional, das normas contidas neste Decreto;
 
II - expedir
instruções normativas complementares para a execução deste Decreto.
 
Art. 7º O titular do órgão ou da entidade que
descumprir as disposições contidas neste Decreto responderá pela aplicação
irregular do dinheiro público e estará sujeito às penalidades estabelecidas na
legislação pertinente, sem prejuízo do bloqueio da liberação de recursos para o
respectivo órgão ou entidade.
 
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 9º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de dezembro de 2010.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.