


DECRETO Nº 14.008 DE 07/21/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.008, DE 21 DE JULHO DE 2014.


Autoriza, em caráter excepcional e nos termos que especifica, o pagamento de diárias aos servidores da Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN).



Publicado no Diário Oficial nº 8.720, de 22 de julho de 2014,  página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizado, em caráter excepcional, o pagamento de diárias aos servidores da Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN), nas condiçơes e nos valores estabelecidos nas regras do Decreto Federal nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e suas alteraçơes, para os efeitos de atuaçăo em açơes de execuçăo:

I - do Convênio nº 001/ANTT/2010, firmado entre a AGEPAN e a Uniăo Federal, por intermédio da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), objetivando a cooperaçăo técnico-administrativa para a execuçăo de fiscalizaçăo e aplicaçăo de penalidades no que se refere ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), e de Fiscalizaçăo de Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiro;

II - do Convênio de Cooperaçăo nº 23/2011/ANEEL, firmado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), visando à delegaçăo de atividades complementares vinculadas às atribuiçơes da ANEEL.

§ 1º As diárias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros dos Convênios referidos no caput.

§ 2º As diárias devem ser solicitadas pela autoridade competente ao titular da AGEPAN que, após rigorosa análise, determinará o seu processamento e pagamento, para os fins de prestaçăo de contas aos entes concedentes dos recursos financeiros, dispensada a observância das prescriçơes do Decreto nº 13.329, de 22 de dezembro de 2011.

§ 3º O valor da diária nos deslocamentos dentro do território do Estado será de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais), e nos demais deslocamentos de acordo com o disposto no caput.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos até o termo final da vigência do Convênio nº 001/ANTT/2010 e do Convênio de Cooperaçăo nº 23/2011/ANEEL, ou de suas renovaçơes, nas mesmas condiçơes.

Campo Grande, 21 de julho de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Governo