ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.546, DE 07 DE JUNHO DE 2017 - D.O.12.06.17 E DOEAL/MT 12.06.17.
Autor: Tribunal de Justiça
Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 10.001, de 29 de
novembro de 2013, que institui o auxílio-creche aos
servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o valor do auxílio-creche dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso e acrescenta dispositivo à Lei nº 10.001, de 29 de novembro de 2013.
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 10.001, de 29 de novembro de 2013, alterado pela Lei nº 10.333, de 23 de
outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O valor do auxílio-creche será de 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), limitado o
seu pagamento para até 02 (dois) filhos ou dependentes legais.”
Art. 3º Fica acrescentado parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 10.001, de 29 de novembro de 2013,
alterado pela Lei nº 10.333/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
Parágrafo único As despesas resultantes da execução desta Lei serão suportadas por
dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de outubro de
2016, revogando-se a Lei nº 10.333, de 23 de outubro de 2015.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 07 de junho de 2017.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.