


DECRETO N¤ 11.522 DE 12/30/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 11.522, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.


Altera dispositivo do Decreto n¤ 11.192, de 25 de abril de 2003, e do Decreto n. 10.417, de 5 de julho de 2001.



Publicado no DiÃrio Ofcia n¤ 6.155 de 31 de dezembro de 2003.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competõncia que lhe defere o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo Estadual, considerando a celebraÓÐo do Convõnio ECF 07/03, de 12 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1¤ è dada nova redaÓÐo Á alÚnea b do inciso II do Ï 4¤ do art. 1¤ do Decreto n. 11.192, de 25 de abril de 2003:

“b) 31 de dezembro de 2004, para os optantes nos termos do art. 6¤ do Decreto n. 10.417, de 5 de julho de 2001, na redaÓÐo deste Decreto.”.

Art. 2¤ è dada nova redaÓÐo ao Ï 2¤ do art. 5¤ do Decreto n. 10.417, de 5 de julho de 2001:

“Ï 2¤ Para os contribuintes, que exerceram o direito de opÓÐo, nos termos do Ï 2¤ do art. 6¤  deste Decreto, o prazo fica  prorrogado para  31 de dezembro de 2004.”.

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 30 de dezembro de 2003.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador 

JOSè RICARDO PEREIRA CABRAL
SecretÃrio de Estado de Receita e Controle