


DECRETO Nº 11.955 DE 10/24/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.955, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005.


Estabelece normas relativas ao encerramento da execuçăo orçamentária, financeira e patrimonial e ao levantamento do Balanço Geral do Estado, do exercício de 2005, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.594, de 25 de outubro de 2005.
 Retificado no Diário Oficial nº 6.627, de 15 de novembro de 2005.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a obrigatória obediência aos princípios da unidade, da universalidade e da anualidade orçamentárias;

Considerando a necessidade da uniformizaçăo de procedimentos adotados pelos agentes dos órgăos e entidades componentes da Administraçăo Pública;

Considerando as disposiçơes contidas na Lei Complementar (nacional) n. 101, de 4 de maio de 2000; 

Considerando, final e especialmente, ser indispensável a adoçăo de medidas administrativas adequadas ao levantamento do Balanço Geral do Estado, segundo as normas aplicáveis,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DOS ÓRGĂOS E ENTIDADES ABRANGIDOS

Art. 1º Os órgăos do Poder Executivo, as entidades autárquicas, as fundaçơes, os fundos estaduais instituídos por lei e as empresas públicas regerăo suas atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais de encerramento do exercício em curso de conformidade com as normas da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as fixadas neste Decreto.

Parágrafo único. As normas constitucionais e as da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, vinculam, também, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas e o Ministério Público Estadual.
CAPÍTULO II
DO ENCERRAMENTO DA EXECUÇĂO ORÇAMENTÁRIA

Art. 2º O encerramento da execuçăo orçamentária do exercício financeiro de 2005 obedecerá aos seguintes prazos:

I - até 9 de dezembro de 2005, para liberaçăo da cota orçamentária e de seus respectivos reforços, à conta das dotaçơes orçamentárias do presente exercício;

II - até 30 de dezembro de 2005, para a emissăo e o processamento de empenhos;

III - até 28 de dezembro de 2005, para pagamento de despesas, exceto dívida pública.

Parágrafo único. Os pagamentos relativos à amortizaçăo e aos encargos da dívida pública poderăo ser efetuados até 30 de dezembro de 2005.

Art. 3º As diárias concedidas por meio de cartăo corporativo e devidas até 20 de dezembro de 2005 deverăo ser pagas até essa data.

Parágrafo único. Em caráter excepcional, as diárias necessárias para o período de 21 a 31 de dezembro deverăo ser pagas até à data-limite fixada neste artigo, por meio de crédito em conta corrente do servidor, apresentando-se, posteriormente, o respectivo relatório de viagem.

Art. 4º Deverăo ser anulados os saldos năo utilizados de notas de destaque e respectivos empenhos cujas despesas năo forem inscritas em Restos a Pagar e deverăo ser canceladas, até 23 de dezembro de 2005, as respectivas cotas orçamentárias, bem como devolvidos os saldos financeiros à Unidade Gestora de origem.

Parágrafo único. A regra disposta no caput aplica-se, também, no que couber, aos saldos de repasses financeiros e de suprimentos de fundos a servidor.

Art. 5º Os titulares das unidades administrativas detentoras de repasses financeiros e os responsáveis por suprimentos de fundos a servidor deverăo efetuar o recolhimento dos saldos năo aplicados até 23 de dezembro de 2005, apresentando a correspondente prestaçăo de contas, nas respectivas Unidades Gestoras de Execuçăo Orçamentária e Financeira, ou equivalentes, até a mesma data.

Art. 6º A Secretaria de Estado de Receita e Controle (SERC) providenciará os documentos relativos aos valores arrecadados, encaminhando-os para processamento próprio, obedecidos os seguintes prazos:

I - até 26 de dezembro de 2005, os documentos de arrecadaçăo ocorrida de 15 a 24 de dezembro;  

II - até 5 de janeiro de 2006, os documentos de arrecadaçăo ocorrida de 25 a 31 de dezembro.

Art. 7º A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) inscreverá os créditos públicos na dívida ativa e comunicará à Auditoria-Geral do Estado (SERC/AGE), até o dia 6 de janeiro de 2006, a movimentaçăo dos valores no exercício, destacando as inscriçơes, atualizaçơes, adjudicaçơes, os cancelamentos e os pagamentos ocorridos no exercício.
CAPÍTULO III
DOS RESTOS A PAGAR

Seçăo I
Normas Gerais

Art. 8º Serăo inscritas na conta de Restos a Pagar, cumpridas as formalidades deste Decreto, as despesas empenhadas e processadas năo pagas até o final do corrente exercício, observado o princípio da competência.

Parágrafo único. Constituem despesas empenhadas e processadas as que correspondam a materiais recebidos, serviços prestados e obras contratadas, que contiverem o atestado de recebimento ou de prestaçăo de serviços, bem como os empenhos relativos a serviços de engenharia e obras medidos, devidamente liquidadas no sistema SIAFEM, através da emissăo de nota de lançamento (NL).

Art. 9º Poderăo ser consideradas, para o fim de inscriçăo em conta de Restos a Pagar năo Processados, as despesas do exercício financeiro efetivamente realizadas até 31 de dezembro de 2005, relativas a:

I - compromissos resultantes de contratos e convênios celebrados;

II - serviços de engenharia e obras em andamento;

III - transferências constitucionais a Municípios;

IV - amortizaçăo e encargos da dívida; 

V - serviços públicos.

Art. 10.  A inscriçăo dos restos a pagar das unidades integrantes do SIAFEM dar-se-á por meio eletrônico.
Seçăo II
Dos Cancelamentos

Art. 11.  Serăo cancelados:

I - até 30 de dezembro de 2005, os saldos de Restos a Pagar relativos ao exercício de 2000, exceto Sentenças Judiciais, e de Restos a Pagar Năo Processados, relativos ao exercício de 2004;

II - até 28 de fevereiro de 2006, os saldos de Restos a Pagar Năo Processados do exercício de 2005 que correspondam a despesas năo liquidadas até essa data;

III - até 31 de dezembro de 2006, os saldos de Restos a Pagar Processados e Năo Processados Liquidados do exercício de 2005 e năo pagos até essa data.

Parágrafo único. Os cancelamentos dos Restos a Pagar Năo Processados, previstos nos incisos I e II serăo efetuados pela SERC/AGE, e os demais, por cada Unidade Gestora.

Art. 12. Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar relativos a créditos líquidos e certos ficam assegurados os direitos do credor, os quais deverăo ser pagos no exercício de reconhecimento da dívida, à conta do elemento “Despesas de Exercícios Anteriores”.
Seçăo III
Das Reinscriçơes

Art. 13.  É vedada a reinscriçăo de valores em restos a pagar.
CAPÍTULO IV
DAS LICITAÇƠES

Art. 14.  Os editais de licitaçăo deverăo ser publicados, observando-se os seguintes prazos e respectivas modalidades: 

I - até 31 de outubro de 2005, para concorrência do tipo técnica e preço;

II - até 16 de novembro de 2005, para tomada de preços do tipo técnica e preço e concorrência;

III - até 25 de novembro de 2005, para tomada de preços;

IV - até  2 de dezembro de 2005, para pregăo;

V - até 7 de dezembro de 2005, para convite.

Parágrafo único. Os prazos previstos neste artigo poderăo ser prorrogados, quando se tratar de projetos financiados por organismos internacionais ou de recursos decorrentes de convênios com órgăos e entidades federais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇƠES GERAIS

Art. 15. O levantamento de bens patrimoniais deverá ser efetuado em consonância com o disposto nos arts. 94 a 96 da Lei n. 4.320/64.

§ 1º O inventário deve ser remetido às Unidades Gestoras de Execuçăo Orçamentária e Financeira, ou equivalentes, dos órgăos e entidades do Poder Executivo, para compatibilizaçăo dos valores patrimoniais, até 6 de janeiro de 2006.

§ 2º  A segunda via do inventário deve ser encaminhada à SERC/AGE, até 10 de janeiro de 2006, para análise dos aspectos técnico-formais e consolidaçăo.

Art. 16. Os bens móveis que em 31 de dezembro de 2005 estiverem registrados em “Bens Móveis em Trânsito” há mais de 45 (quarenta e cinco dias) serăo inscritos em responsabilidade pessoal do gestor de almoxarifado.

Art. 17.  As conciliaçơes bancárias deverăo ser encaminhadas à SERC/AGE, até 6 de janeiro de 2006.

Art. 18.  O Balanço deverá ser emitido pelo SIAFEM, em três vias, e deverá ser analisado pelo Contador responsável pela Unidade Gestora e assinado pelas autoridades competentes, e terá a seguinte destinaçăo:

I - uma via para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado;

II - uma via para encaminhamento à SERC/AGE, que, após a verificaçăo de sua regularidade, emitirá o Certificado de Auditoria;

III - uma via para o Órgăo ou Entidade da Administraçăo Pública.

Art. 19. As autoridades do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas encaminharăo à SERC/AGE, até o dia 13 de janeiro de 2006, a segunda via do Balanço e do Inventário, correspondentes à prestaçăo de contas anual para a consolidaçăo final.

Art. 20.  As sociedades de economia mista deverăo, até 6 de janeiro de 2006, comunicar, por via de ofício à SERC/AGE, os valores recebidos do Tesouro Estadual no exercício, a título de subvençơes ou de integralizaçăo de capital social, acompanhados de todos os documentos comprobatórios da integralizaçăo de capital social.

Art. 21. As sociedades de economia mista deverăo encaminhar à SERC/AGE, até o dia 28 de fevereiro de 2006, a segunda via da prestaçăo de contas anual.

Art. 22. Compete à SERC/AGE dirimir as dúvidas que surgirem na interpretaçăo deste Decreto, podendo baixar instruçơes complementares para a implementaçăo de suas disposiçơes.

Art. 23.  As incorreçơes na apuraçăo do resultado do exercício decorrentes do năo-cumprimento dos prazos estabelecidos neste Decreto devem ser mencionadas no Balanço Geral do Estado, em notas explicativas, de forma individualizada.

§ 1º Caberá à SERC/AGE fiscalizar e zelar pelo cumprimento das disposiçơes deste Decreto e das normas que o complementarem, apurar as infraçơes e propor a imposiçăo de penalidades aos responsáveis pelo retardamento do preparo dos documentos, bem como àqueles que deixarem de cumprir os prazos fixados.

§ 2º Os órgăos e entidades integrantes do SIAFEM que năo cumprirem os prazos estabelecidos neste Decreto terăo o acesso ao sistema suspenso até que as pendências sejam solucionadas.

Art. 24. Os prazos fixados neste Decreto poderăo ser prorrogados a critério da SERC/AGE.

Art. 25.  Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 24 de outubro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 11.955, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005.











   CALENDÁRIO









DOCUMENTODATA-LIMITE
Publicaçăo de Licitaçăo
-	Concorrência Técnica e Preço
-	Tomada de Preços (Técnica e Preço) e Concorrência
-	Tomada de Preços
-	Pregăo
-	Convite 31/10/2005
16/11/2005
25/11/2005
02/12/2005
07/12/2005
Liberaçăo da Cota Orçamentária09/12/2005
Emissăo de Ordem Bancária28/12/2005
Aplicaçăo de Suprimento de Fundos e Repasses Financeiros23/12/2005
Emissăo e Liquidaçăo de Empenho da Despesa30/12/2005
Cancelamento de Restos a Pagar30/12/2005
Pagamento de Diárias20/12/2005
Recolhimento de Saldo e Prestaçăo de Contas de Suprimento de Fundos e Repasses Financeiros23/12/2005
Anulaçăo de Nota de Destaque e devoluçăo dos Saldos Financeiros23/12/2005
Anulaçăo de Nota de Empenho30/12/2005
Cancelamento de Cota Orçamentária30/12/2005
Encaminhamento dos documentos de arrecadaçăo do período de 15 a 24 de dezembro/200526/12/2005
Encaminhamento dos documentos de arrecadaçăo do período de 25 a 31 de dezembro/200505/01/2006
Envio de Relatório da Dívida Ativa06/01/2006
Envio de conciliaçăo bancária06/01/2006
Envio de documentos comprobatórios da integralizaçăo de capital social06/01/2006
Envio de Inventários às CEOFs ou equivalentes10/01/2006
Envio de Inventários à AGE - Poder Executivo e Ministério Público06/01/2006
Envio de Balanço/Inventário - Outros Poderes13/01/2006
Envio de Balanços das Sociedades de Economia Mista28/02/2006