


DECRETO Nº 12.894 DE 12/21/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.894, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.


Dá nova redaçăo ao texto do Subanexo VIII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 7.609, de 22 de dezembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei    n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando a obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelos estabelecimentos produtores de combustíveis,

D E C R E T A:

Art. 1º É dada nova redaçăo ao texto do Subanexo VIII - DAS OPERAÇƠES COM CANA-DE-AÇÚCAR DESTINADA À INDÚSTRIA SUCROALCOOLEIRA - ao Anexo XV - DAS OBRIGAÇƠES ACESSÓRIAS, na redaçăo dada pela Resoluçăo/SEF nº 987, de 20 de abril de 1995, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, o qual fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2009.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

GILBERTO CAVALCANTE
Secretário de Estado de Fazenda
Em exercício

ANEXO DO DECRETO Nº 12.894, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
ANEXO XV
DAS OBRIGAÇƠES ACESSÓRIAS/DOCUMENTÁRIO FISCAL

SUBANEXO VIII
DAS OPERAÇƠES COM CANA-DE-AÇÚCAR DESTINADA À INDÚSTRIA
SUCROALCOOLEIRA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS

Art. 1º Nas operaçơes internas com cana-de-açúcar destinada à fabricaçăo de álcool, aguardente ou açúcar, bem como as operaçơes envolvendo álcool, açúcar e aguardente deverăo ser observadas as regras dispostas neste Subanexo.

Parágrafo único. Suplementarmente e nos casos omissos, devem ser obedecidas as demais regras da legislaçăo tributária estadual.
CAPÍTULO II
DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
Art. 2º Ficam instituídos e publicados juntamente com este Subanexo os seguintes documentos obrigatórios nas operaçơes envolvendo cana-de-açúcar e seus derivados:

I - Relatório Diário de Entrada de Cana-de-Açúcar (RDECA);

II- Resumo Diário Industrial (RDI).

Art. 3º O Relatório Diário de Entrada de Cana-de-Açúcar (RDECA) deve ser emitido ao final de cada dia, conforme modelo anexo, devendo relacionar todas as entradas de cana-de-açúcar do dia, sendo que todos os campos constantes no modelo săo de preenchimento obrigatório. 

Parágrafo único. O Relatório Diário de Entrada de Cana-de-Açúcar (RDECA) deve ser conservado e mantido à disposiçăo do Fisco pelo prazo previsto para os demais documentos fiscais. Caso sua impressăo/emissăo ocorra por sistema de processamento de dados, o respectivo arquivo magnético deve ser conservado e mantido pelo mesmo prazo.

Art. 4º O fabricante deve emitir ao final de cada dia, Nota Fiscal eletrônica de Entrada (NF-e), emitida nos termos do Subanexo XII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, englobando todas as entradas de cana-de-açúcar do dia, na qual, dispensadas a consignaçăo de valor e a identificaçăo do remetente, deve constar:

I - no campo “data da entrada”, a data a que se refere;

II - no campo “data da emissăo”, a data da emissăo da nota fiscal;

III - no campo “natureza da operaçăo”, a expressăo “total de cana-de-açúcar entrada no dia”;

IV - no campo “CFOP”, o código nº 1.949;

V - no campo “discriminaçăo dos produtos”, a expressăo “cana-de-açúcar”;

VI - no campo “quantidade”, deve ser expressa a quantidade total de cana-de-açúcar entrada no dia;

VII - no quadro “informaçơes adicionais”, as expressơes:

a) “Quantidade total de cana-de-açúcar entrada no dia ___/___/____, conforme Relatório Diário de Entrada de Cana-de-Açúcar previsto no Subanexo VIII ao Anexo XV ao RICMS”;

b) “emitida conforme art. 4º do Subanexo VIII ao Anexo XV ao RICMS”;

c) “diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, conforme art. 5º do Anexo II ao RICMS”;

VIII - no campo “NCM/SH”, o código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) correspondente à cana-de-açúcar.

§ 1º A NF-e de entrada emitida nos termos do caput, deve ser lançada no Livro de Registro de entradas, inserindo no campo “observaçơes” a expressăo: “entrada de cana-de-açúcar do dia”.

§ 2° Deve ser adotada a série 501 para a emissăo da NF-e nos termos do caput deste artigo.

Art. 5º O estabelecimento fabricante deve emitir a NF-e com periodicidade mensal, até o último dia do mês, em relaçăo às entradas de cana-de-açúcar de cada fornecedor, ocorridas durante o período.

§ 1º O DANFE deve ser entregue ao fornecedor.

§ 2º Aplicam-se à NF-e emitida nos termos do caput as seguintes regras:

I - a NF-e deve ser emitida:

a) com a data do último dia do mês de referência;

b) até o quinto dia útil do mês subsequente ao de referência;

II - a NF-e também deve ser emitida em relaçăo às entradas de cana-de-açúcar remetida por estabelecimento pertencente à pessoa obrigada à manutençăo de escrita fiscal;

III - a NF-e deve conter as seguintes informaçơes:

a) nome empresarial, endereço completo, número do CNPJ/CPF e número da inscriçăo estadual do fornecedor;

b) nome empresarial, endereço completo, número do CNPJ e número da inscriçăo estadual do emitente;

c) data da emissăo;

d) natureza da operaçăo: “compra de cana-de-açúcar para industrializaçăo”;

e) no campo “CFOP”, o código n. 1.101;

f) no campo “discriminaçăo dos produtos” a expressăo “entrada de cana-de-açúcar dia 1”, “entrada de cana-de-açúcar dia 2”, sucessivamente até o último dia do mês a que se refere, discriminando a quantidade de cana-de-açúcar fornecida em cada dia do mês;

g) valor total dos fornecimentos do mês

h) descontos e acréscimos de preço, se houver;

i) ICMS e sua base de cálculo, se houver;

j) deduçơes relativas a taxas e contribuiçơes, se houver;

k) valor total da nota fiscal;

l) valor líquido dos fornecimentos do mês;

m) no campo “NCM/SH” o código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) correspondente à cana-de-açúcar;

IV - no quadro “informaçơes adicionais”, as expressơes:

a) “Quantidade total de cana-de-açúcar entrada no mês ___/____, conforme Relatório Diário de Entrada de Cana-de-Açúcar previsto no Subanexo VIII ao Anexo XV ao RICMS”;

b) “emitida conforme art. 5º do Subanexo VIII ao Anexo XV ao RICMS”;

c) “diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, conforme art. 5º do Anexo II ao RICMS”;

d) identificaçăo da safra.

§ 3º Quando houver reajuste no preço da cana-de-açúcar deve ser emitida NF-e complementar dentro do prazo fixado para pagamento aos fornecedores.

§ 4° Deve ser adotada a série 500 para a emissăo da NF-e nos termos do caput deste artigo.

§ 5° Ficam convalidadas as emissơes de NF-e, na forma disposta no caput deste artigo, realizadas a partir de 1º de abril de 2008 até 31 de dezembro de 2009.

Art. 6º Na operaçăo de saída de cana-de-açúcar em caule de produçăo sul-mato-grossense com destino a indústria sucroalcooleira localizada neste Estado, o estabelecimento rural que a produziu, mesmo que pertença à pessoa obrigada à manutençăo de escrita fiscal, fica dispensado da emissăo de Nota Fiscal ou Nota Fiscal Eletrônica ou Nota Fiscal de Produtor à vista de cada operaçăo.

Parágrafo único. Para o registro das saídas ocorridas no mês, o produtor rural, obrigado ou năo à manutençăo de escrita fiscal, deve, à vista do recebimento do DANFE relativo à nota fiscal eletrônica emitida na forma do art. 5º, emitir a Nota Fiscal ou a Nota Fiscal Eletrônica ou a Nota Fiscal de Produtor, prevista no Anexo XV ao RICMS, mencionando no quadro “dados adicionais”, campo “observaçơes”, o número da NF-e, no prazo de cinco dias contados do seu recebimento.

Art. 7º O Resumo Diário Industrial (RDI) deve ser:

I - emitido ao final de cada dia;

II - numerado tipograficamente;

III - emitido em jogos soltos, com no mínimo duas vias que terăo a seguinte destinaçăo:

a) 1ª via - deve ser retida no estabelecimento emitente;

b) 2ª via - deve ser reservada ao Fisco.

§ 1º O RDI deve conter as seguintes informaçơes:

I - nome, endereço completo, número do CNPJ e número da inscriçăo estadual do fabricante;

II - quantidade de cana-de-açúcar moída para açúcar, para álcool hidratado e para álcool anidro;

III - total dos produtos produzidos (açúcar, álcool hidratado e álcool anidro);

IV - rendimento do açúcar (kg/tonelada de cana-de-açúcar);

V - rendimento do álcool anidro e do álcool hidratado (litros/tonelada de cana-de-açúcar e litros/tonelada de mel residual);

VI - rendimento do mel residual (kg de mel residual/kg de açúcar produzido);

VII - estoque final de mel residual.

§ 2º Caso seja emitido por sistema eletrônico de processamento de dados, além do documento impresso deve ser mantido o arquivo magnético pelo mesmo período dos demais documentos fiscais previstos no Anexo XV ao RICMS.

Art. 8º Fica o estabelecimento fabricante dispensado:

I - da emissăo de documento fiscal no ato de cada abastecimento para consumo próprio de álcool etílico hidratado combustível (AEHC) de sua produçăo, devendo emitir, no último dia útil de cada período de apuraçăo do imposto, Nota Fiscal eletrônica que conterá a discriminaçăo, o valor da mercadoria consumida durante o período, com o destaque do ICMS devido e a identificaçăo (placa) do veículo abastecido;

II - da escrituraçăo do livro Registro de Controle da Produçăo e do Estoque, desde que substituída pela escrituraçăo dos seguintes livros fiscais, conforme modelos anexos a este Subanexo:

a) Livro de Registro da Produçăo Diária de Açúcar (LRPDA);

b) Livro de Registro da Produçăo Diária de Álcool Hidratado (LRPDAH);

c) Livro de Registro da Produçăo Diária de Álcool Anidro (LRPDAA).

§ 1º Os livros previstos nas alíneas a, b e c do inciso II do caput deste artigo deverăo obedecer ao disposto nos arts. 149 a 154 do Anexo XV ao RICMS.

§ 2º Os livros previstos nas alíneas a, b e c do inciso II do caput deste artigo podem ser emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados, devendo, neste caso, obedecer à legislaçăo pertinente.

§ 3º A dispensa prevista no inciso I do caput deste artigo fica condicionada à emissăo, em meio digital, de um relatório mensal de abastecimento para cada bico de abastecimento de combustível (AEHC, óleo diesel e gasolina) dotado de totalizador, conforme o item 6 do Anexo a este Subanexo.

§ 4º O arquivo digital referente ao relatório de que trata o § 3º deve ser conservado e mantido à disposiçăo do Fisco pelo mesmo prazo dos demais documentos fiscais, devendo ser enviada uma cópia, mensalmente, para a Unidade Fiscal da Substituiçăo Tributária (UFST), via e-mail para o endereço usinas@fazenda.ms.gov.br ou outro que a UFST indicar. 

Art. 9º Aos documentos previstos neste Subanexo aplicam-se as disposiçơes gerais do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, atinentes à emissăo, guarda, conservaçăo e impressăo da documentaçăo fiscal.






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