


DECRETO Nº 15.858 DE 01/24/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.858, DE 24 DE JANEIRO DE 2022.


Acrescenta e altera a redaçăo de dispositivos do Decreto nº 15.647, de 8 de abril de 2021, que dispơe sobre a apuraçăo de infraçơes às normas de proteçăo e defesa do consumidor, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, pela Superintendência para Orientaçăo e Defesa do Consumidor (PROCON/MS).



Publicado no Diário Oficial nº 10.739, de 25 de janeiro de 2022, páginas 2 a 10.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Federal, e tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 199, e nos arts. 4º, inciso III, e 16 da Lei Estadual nº 1.627, de 24 de novembro de 1995,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 15.647, de 8 de abril de 2021, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alteraçơes:

“Art. 2º ......................................

..................................................

§ 5º O PROCON/MS visando à obtençăo de dados ou de informaçơes relativas ao mercado, como preços e tipos de produtos entre outros, poderá realizar pesquisas perante os estabelecimentos comerciais, para instruçăo de procedimentos administrativos ou para divulgaçăo à populaçăo por intermédio dos diversos meios de comunicaçăo social disponíveis.” (NR)

“Art. 4º Para os atendimentos classificados como Atendimento Preliminar, Reclamaçăo Direta do Consumidor e Carta de Informaçơes preliminares (CIP) serăo observados os seguintes procedimentos:

...................................................

§ 1º Năo havendo composiçăo entre as partes, seja por impossibilidade de localizaçăo do fornecedor, ausência de resposta à Carta de Informaçơes Preliminares (CIP) ou de manifestaçăo de desinteresse de acordo, haverá instauraçăo imediata de Processo Administrativo, com a designaçăo de audiência de conciliaçăo, quando necessária, e notificaçăo das partes para comparecimento.

§ 2º A notificaçăo de que trata o § 1º deste artigo será expedida preferencialmente de forma digital, ou subsidiariamente, na forma postal ou pessoal. 

§ 3º Caso a notificaçăo enviada por meio de qualquer das formas previstas no § 2º deste artigo seja inexitosa, caberá ao Procon/MS realizar a notificaçăo por Edital, com publicaçăo no Diário Oficial do Estado.” (NR)

“Art. 9º Havendo acordo entre as partes na Audiência de Conciliaçăo, este será reduzido a Termo, sendo colhidas as devidas assinaturas, de forma pessoal ou digital, conforme o caso, onde constarăo, obrigatoriamente, as condiçơes do acordo pactuado, bem como o prazo para cumprimento por parte do fornecedor.

...............................................” (NR)

“Art. 18. Os Cadastros de Reclamaçơes Fundamentadas contra fornecedores constituem instrumento essencial de defesa e de orientaçăo dos consumidores, ficando o PROCON/MS responsável por sua publicidade, nos termos do art. 44 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 1990).

...............................................” (NR)

“Art. 21. ...........................................

Parágrafo único. A defesa relativa ao Processo Administrativo de caráter coletivo, instaurado na forma do art. 2º, incisos I, II e VI deste Decreto, deverá ser apresentada por escrito, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da notificaçăo, com todas as informaçơes que o fornecedor entender serem relevantes, além daquelas requisitadas pelo PROCON/MS, devidamente acompanhadas dos documentos pertinentes.” (NR)

“Art. 32. ..........................................

.......................................................

VI - a informaçăo sobre o prazo de 20 (vinte) dias para o autuado apresentar defesa, nos termos deste Decreto;

...............................................” (NR)

“Art. 40. A condiçăo econômica do infrator será aferida por meio de sua receita bruta anual, classificando-se os fornecedores como “microempresa” ou “empresa de pequeno porte” observados os limites previstos no art. 3° da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, ou, ainda, como “demais empresas” caso năo se enquadre nos limites da citada Lei.

§ 1º As classificaçơes previstas no caput deste artigo correspondem àquela adotada na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alteraçơes.

§ 2º Sempre que năo for possível obter dados concernentes à condiçăo econômica do Infrator, o PROCON/MS julgará a referida condiçăo mediante a análise do seu Estatuto ou do seu Contrato Social registrado na Junta Comercial, ou excepcionalmente pelo conhecimento público e notório da sua condiçăo econômica.” (NR)

“Art. 45. ...........................................

........................................................

§ 1º Năo existindo no Processo Administrativo indicaçăo da condiçăo econômica prevista neste artigo, observar-se-á o disposto no § 2º do art. 40 deste Decreto.

§ 2º O valor mínimo da multa poderá ser diminuído, conforme as circunstâncias do caso concreto, justificando-se os motivos da diminuiçăo da penalidade.” (NR)

“Art. 46. ...........................................

........................................................

Parágrafo único. Caso o cálculo da Pena Base Final seja um número decimal, serăo desprezadas as casas decimais, conservando-se apenas o número inteiro.” (NR)

“Art. 52. Após a decisăo sancionatória, o fornecedor será notificado a efetuar o recolhimento da multa ou para interpor recurso, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo constar na notificaçăo encaminhada as instruçơes para sua interposiçăo.” (NR)

“Art. 62. Da decisăo do titular do PROCON/MS poderá ser interposto recurso no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da notificaçăo.

........................................................

§ 4º Admite-se o juízo de retrataçăo da decisăo administrativa, no prazo para apresentaçăo de recurso, quando provocado pelo fornecedor, cabendo ao titular do PROCON/MS analisar e fundamentar essa decisăo.

...............................................” (NR)

“Art. 65. Transitada em julgado a decisăo, o fornecedor será notificado para efetuar o pagamento da multa, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da notificaçăo, a qual deverá ser recolhida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDDC), nos termos da Lei Estadual nº 1.627, de 24 de novembro de 1995, sob pena de inscriçăo do débito em dívida ativa.

...............................................” (NR)

“Art. 66. Năo sendo recolhido o valor da multa após a decisăo com trânsito em julgado, o fornecedor será notificado para efetuar o pagamento, no prazo 20 (vinte) dias, sob pena de encaminhamento dos autos para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/MS), para as providências cabíveis.” (NR)

“Art. 70. Na omissăo deste Decreto aplicam-se supletiva e subsidiariamente as disposiçơes da Leis Federais nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil); nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

...............................................” (NR)

“Art. 76. A abertura e a tramitaçăo dos Processos Administrativos, no âmbito do PROCON/MS, poderăo ser realizadas mediante procedimentos de digitalizaçăo e de virtualizaçăo, a serem regulamentados por resoluçăo do titular do órgăo gestor estadual responsável pela política pública para Orientaçăo e Defesa do Consumidor, cabendo-lhe a aplicaçăo das disposiçơes deste Decreto.

Parágrafo único. As normas constantes deste Decreto, após os procedimentos mencionados no caput deste artigo, serăo igualmente aplicadas nos procedimentos virtuais, respeitadas as adequaçơes a serem regulamentadas na mencionada resoluçăo.” (NR)

Art. 2º Os parágrafos únicos do art. 4º e do art. 45 do Decreto nº 15.647, de 8 de abril de 2021, ficam renumerados para § 1º.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 24 de janeiro de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho