


DECRETO Nº 14.178 DE 05/05/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.178, DE 5 DE MAIO DE 2015.


Estabelece a estrutura básica da Secretaria de Estado de Produçăo e Agricultura Familiar (SEPAF), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 8.913, de 6 de maio de 2015, páginas 9 e 10.
Revogado pelo Decreto nº 14.685, de 17 de março de 2017.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.640, de 24 de dezembro 2014,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º À Secretaria de Estado de Produçăo e Agricultura Familiar (SEPAF), órgăo responsável pela funçăo de promoçăo do desenvolvimento agropecuário, tem como finalidade a elaboraçăo de estudos, a proposiçăo e a execuçăo de políticas públicas, programas e atividades que visem à melhoria das condiçơes sociais e econômicas do cidadăo, e de diretrizes para orientar os agentes públicos e privados na execuçăo de atividades de fomento e desenvolvimento sustentável no Estado, compete:

I - o comando do órgăo e das entidades vinculadas nas áreas da produçăo, de desenvolvimento agrário, da extensăo rural e da defesa e inspeçăo sanitária animal e vegetal; 

II - o desenvolvimento de atividades científicas e tecnológicas que propiciem a geraçăo e a disseminaçăo de informaçơes rotineiras sobre o clima, o tempo e os recursos hídricos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul;

III - a orientaçăo, de caráter indicativo, à iniciativa privada, mediante a formulaçăo e a proposiçăo de diretrizes e utilizaçăo de instrumentos relativos à política econômico-financeira e de incentivos fiscais do Estado, visando ao desenvolvimento sustentável das diferentes regiơes de Mato Grosso do Sul, em conjunto com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Estado de Fazenda;

IV - a realizaçăo de estudos, pesquisas e avaliaçơes de natureza econômica visando à previsăo da produçăo agropecuária;

V - o fomento e o incentivo ao associativismo e à organizaçăo de cooperativas nos segmentos da produçăo agropecuária;

VI - a promoçăo de programas voltados para a fixaçăo do homem no campo, levantamentos sobre a situaçăo dos trabalhadores rurais e o desenvolvimento de programas de geraçăo de emprego no meio rural, em articulaçăo com a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Inclusăo e Assistência Social;

VII - a promoçăo, a coordenaçăo de programas especiais e de fomento para o desenvolvimento de atividades e pesquisas na agropecuária.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Seçăo I
Disposiçơes Especiais
Art. 2º A SEPAF será dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboraçăo de um Secretário-Adjunto que o substituirá em seus impedimentos legais e eventuais.

Art. 3º Compete ao Secretário-Adjunto exercer outras atribuiçơes que lhe forem delegadas pelo Secretário de Estado.
Seçăo II
Da Estrutura Básica
Art. 4º A SEPAF para o desempenho de suas competências tem a seguinte estrutura básica:

I - órgăos colegiados:

a) Conselho Estadual de Política Agrícola e Agrária (CEPA);

b) Conselho Estadual de Agrotóxicos (CEA);

c) Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS);

d) Conselho Estadual de Saúde Animal (CESA);

II - órgăos de assessoramento superior e direto:

a) Assessoria de Gabinete;

b) Coordenadoria Jurídica da PGE;

c) Assessoria de Gestăo Estratégica;

d) Assessoria de Comunicaçăo;

III - órgăos de gerência superior:

a) Superintendência de Desenvolvimento Rural:

1. Coordenadoria de Agricultura;

2. Coordenadoria de Pecuária;

3. Coordenadoria de Recursos Naturais;

4. Coordenadoria de Agricultura Familiar;

b) Superintendência de Planejamento:

1. Coordenadoria de Política Agrícola;

2. Coordenadoria de Economia Rural;

3. Coordenadoria de Programas e Projetos;

4. Coordenadoria de Associativismo;

5. Coordenadoria de Irrigaçăo;

IV - órgăo de direçăo e gerência operacional:

a) Coordenadoria de Administraçăo e Finanças;

V - entidades vinculadas:

a) Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural (AGRAER);

b) Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal (IAGRO).

Parágrafo único. A representaçăo gráfica da estrutura da Secretaria de Estado de Produçăo e Agricultura Familiar é a constante do Anexo deste Decreto.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS

Seçăo I
Dos Órgăos Colegiados

Art. 5º Os órgăos colegiados têm a composiçăo, a competência e as normas de funcionamento estabelecidas em seus atos de criaçăo, e em seus respectivos regimentos internos.
Seçăo II
Dos Órgăos de Assessoramento Superior e Direto
Art. 6º Os órgăos de assessoramento têm como finalidade prestar-lhe assessoria e ao Secretário-Adjunto e assistir às demais unidades e órgăos colegiados, em assuntos de natureza estratégica, técnico-especializada e de comunicaçăo, além de executar trabalhos específicos que lhe sejam destinados.

Parágrafo único. A Coordenadoria Jurídica da PGE tem a sua competência estabelecida no Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
Seçăo III
Dos Órgăos de Direçăo e Gerência Superior
Art. 7º À Superintendência de Desenvolvimento Rural, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete:

I - propor, orientar, formular e acompanhar programas e projetos, visando à implementaçăo das políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento agrário e ao fortalecimento da agropecuária, contemplando as principais cadeias produtivas do Estado;

II - buscar a integraçăo dos agentes de produçăo agropecuários, visando à sua inserçăo e permanência nos mercados local, nacional e internacional, ampliando a oferta de empregos e elevando a renda nos diversos setores do agronegócio estadual;

III - promover a articulaçăo de açơes voltadas ao suprimento de insumos básicos, assegurando o abastecimento de alimentos;

IV - executar as atividades de suporte para a atuaçăo orgânico-funcional dos conselhos estaduais das áreas de agricultura, pecuária e desenvolvimento agrário do Estado, bem como de sua Secretaria-Executiva e dos entes que auxiliem os conselhos estaduais.

Art. 8º À Superintendência de Planejamento, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete:

I - identificar demandas e realizar estudos relacionados à produçăo agropecuária;

II - propor açơes de incentivo ao associativismo e à organizaçăo cooperativa no segmento agropecuário;

III - coordenar a proposiçăo de programas e projetos, relacionados às políticas públicas de apoio e desenvolvimento do setor primário da economia estadual;

IV - identificar parcerias, financiadores ou apoiadores à implementaçăo dos projetos e programas de interesse do setor produtivo;

V - identificar as demandas de recursos, os incentivos a serem concedidos, os mecanismos e normas operacionais, em açăo articulada com as unidades de execuçăo e com as Câmaras Setoriais;

VI - manter, no âmbito da SEPAF, sistema de informaçăo capaz de disponibilizar dados setoriais que fundamentem tecnicamente a formulaçăo de políticas de promoçăo do desenvolvimento sustentável do Estado;

VII - prestar suporte técnico às Unidades Executoras e Orçamentárias, quanto ao planejamento das atividades da Secretaria;

VIII - apoiar as unidades executoras, na elaboraçăo do planejamento e execuçăo das açơes de forma integrada, com vistas ao desenvolvimento sustentável do Estado;

IX - adotar estratégias de articulaçăo e apoio institucional, capazes de promover a integraçăo das unidades operacionais, vinculadas e entidades parceiras nos âmbitos estadual, municipal e federal, buscando a viabilizaçăo das atividades relacionadas ao desenvolvimento sustentável do Estado.

Art. 9º À Coordenadoria do Centro de Monitoramento de Tempo, do Clima e dos Recursos Hídricos de Mato Grosso do Sul (CEMTEC-MS), subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete desenvolver as atividades previstas no art. 2º da Lei nº 3.758, de 9 de outubro de 2009.
Seçăo IV
Do Órgăo de Direçăo e Gerência Operacional
Art. 10. À Coordenadoria de Administraçăo e Finanças, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete:

I - coordenar, supervisionar, orientar e executar as atividades orçamentárias financeiras e contábeis, de controle do patrimônio e de aquisiçăo, guarda e alienaçăo de materiais;

II - coordenar e supervisionar os recursos financeiros oriundos de Fundos e Programas Especiais vinculados à SEPAF;

III - coordenar, acompanhar e controlar a execuçăo financeira de convênios, contratos e de instrumentos similares;

IV - administrar os recursos humanos e a implementaçăo de políticas de desenvolvimento de pessoal, por meio da capacitaçăo dos servidores nas áreas de conhecimento multidisciplinar relacionadas à competência da SEPAF;

V - coordenar e supervisionar a manutençăo e a execuçăo dos serviços de protocolo, de arquivos, de reproduçăo gráfica, serviços de segurança, de vigilância e de transportes da SEPAF;

VI - suprir as unidades da SEPAF com bens e serviços necessários ao funcionamento e ao cumprimento das suas funçơes.

Parágrafo único. A Coordenadoria de Administraçăo e Finanças manterá registro atualizado dos responsáveis por valores e bens patrimoniais da Secretaria, assim como dos ordenadores de despesas, cujas contas serăo submetidas à auditoria competente.
Seçăo V
Das Entidades Vinculadas
Art. 11. As entidades da administraçăo indireta, supervisionadas pela Secretaria de Estado de Produçăo e Agricultura Familiar, têm suas estruturas básicas e competências estabelecidas em seus atos de criaçăo, em seus estatutos, e em seus regimentos internos.
CAPÍTULO IV
DOS DIRIGENTES
Art. 12. A SEFAP será dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboraçăo do Secretário-Adjunto e com apoio, na execuçăo de suas atribuiçơes, de superintendentes, coordenadores e de chefes de assessoria.

Art. 13. Os desdobramentos dos órgăos da estrutura básica da SEPAF serăo dirigidos:

I - as Superintendências, por Superintendentes;

II - as Coordenadorias, por Coordenadores;

III - as Assessorias, por Chefes de Assessoria.
CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS DE APOIO
Art. 14. Constituem instrumentos de apoio à gestăo das atividades da SEPAF os seguintes fundos:

I - Fundo de Regularizaçăo de Terras (FUNTER);

II - Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja (FUNDEMS);

III - Fundo Estadual para Terras Indígenas (FEPATI).

Parágrafo único. Os fundos estaduais vinculados à Secretaria serăo geridos em conformidade com a legislaçăo que os regulamentam.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 15. O Secretário de Estado de Produçăo e Agricultura Familiar fica autorizado a:
I - estabelecer mecanismos e procedimentos para execuçăo das atividades, visando a assegurar a racionalizaçăo e a obtençăo de resultados, de acordo com as metas estabelecidas para SEPAF;
II - aprovar e publicar o regimento interno da SEPAF;
III - instituir câmaras setoriais consultivas ou temáticas, comissơes ou grupos de trabalho, para o fim de assessorar ou subsidiar os dirigentes na tomada de decisơes relativas às matérias de competência do órgăo.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 17. Revogam-se os Decretos nº 12.936, de 23 de fevereiro de 2010; nº 13.287, de 28 de outubro de 2011; nº 13.337, de 22 de dezembro de 2011, e nº 13.994, de 9 de setembro de 2014.

Campo Grande, 5 de maio de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FERNANDO MENDES LAMAS
Secretário de Estado de Produçăo e Agricultura Familiar