


DECRETO Nº 10.263 DE 02/20/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.263, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001.


Reorganiza o Programa Bolsa-Escola, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.454, de 21 de fevereiro de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O Governador do Estado do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuiçơes legais, e tendo em vista o disposto no inciso VII do artigo 89 da Constituiçăo Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  O Programa Bolsa-Escola, instituído pelo Decreto nº 9.465, de 29 de abril de 1999, tem por objetivo a admissăo e permanência na escola pública de crianças e adolescentes com idade de 6 (seis) a 16 (dezesseis) anos completos, que se encontram em condiçơes de carência material e precária situaçăo social e familiar.

Art. 2º  Os alunos integrantes do Programa Bolsa-Escola receberăo uma bolsa de estudo limitada a um benefício por família.

Parágrafo único. É de competência exclusiva do Governador do Estado definir e reajustar o valor da bolsa de estudo dos alunos integrantes do Programa Bolsa-Escola.

Art. 3º Para se inscrever no Programa Bolsa-Escola, o beneficiário deverá:

I - estar regularmente matriculado em escola pública;

II - ter idade de 6 (seis) a 16 (dezesseis) anos completos; 

III - residir há, no mínimo, 2 (dois) anos no Município e 5 (cinco) anos no Estado de Mato Grosso do Sul;

IV - pertencer à família cuja renda per capita seja inferior ou igual a meio salário mínimo.

Art. 4º O desligamento e a suspensăo temporária do benefício serăo normatizados por Resoluçăo do Secretário de Estado de Educaçăo.

Art. 5º A Secretaria de Estado de Educaçăo é o órgăo gestor do Programa e contará com apoio das demais Secretarias de Estado.

Art. 6º A Secretaria de Estado de Educaçăo manterá um sistema permanente de avaliaçăo do Programa.

Art. 7º Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Fiscalizaçăo do Programa Bolsa-Escola.

Art. 8º O referido Conselho será integrado por 9 (nove) membros, representantes dos seguintes órgăos:

I - Secretaria de Estado de Educaçăo;

II - Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho;

III - Secretaria de Estado de Saúde;

IV - Coordenadoria Especial das Políticas Públicas para a Mulher;

V - Conselho Estadual de Assistência Social;

VI - Conselho Estadual da Criança e do Adolescente;

VII - Federaçăo Empresarial;

VIII - Associaçăo dos Municípios de Mato Grosso do Sul;

IX - Associaçăo de Grupos de Mulheres.

§ 1º Cada órgăo, instituiçăo ou entidade, indicará seu representante e respectivo suplente para integrar o Conselho de Acompanhamento e Fiscalizaçăo.

§ 2º Os indicados serăo designados mediante ato do Secretário de Estado de Educaçăo.

§ 3º O Presidente do Conselho de Acompanhamento e Fiscalizaçăo será indicado pelos seus pares e designado por ato do Secretário de Estado de Educaçăo.

Art. 9º  As despesas com a implantaçăo do Programa Bolsa-Escola correrăo à conta do orçamento das Secretarias de Estado de Educaçăo; e de Governo.

§ 1º Os recursos financeiros do Programa Bolsa-Escola serăo provenientes:

I - de convênios firmados com prefeituras municipais, empresas privadas e ou autarquias;

II - de doaçơes de pessoas físicas ou jurídicas;

III - do Tesouro do Estado;

IV - do Fundo de Investimento Social - FIS.

§ 2º A prestaçăo de contas dos recursos ocorrerá de acordo com a legislaçăo em vigor, para cada convênio ou contrato firmado.

Art. 10. O Programa Bolsa-Escola será implantado gradativamente nos Municípios do Estado, sendo que o quantitativo de alunos a ser atendido, os critérios de classificaçăo, a forma de participaçăo dos Municípios e da sociedade civil, bem como as demais normas complementares serăo estabelecidas por meio de Resoluçăo da Secretaria de Estado de Educaçăo.

Parágrafo único. Nos critérios classificatórios serăo observadas, no mínimo, as seguintes prioridades:

I - famílias com maior número de filhos;

II - famílias com maior agregado familiar;

III - famílias com menor renda;

IV - famílias com pior qualidade de vida, determinada pelo tipo de moradia e de bens que a compơem;

V - famílias que tenham a mulher como chefe de família;

VI - famílias com crianças desnutridas, com acompanhamento da rede pública de saúde;

VII - famílias com dependentes idosos ou portadores de deficiência incapazes de prover o próprio sustento;

VIII - famílias com adolescente que cumpra medida socioeducativa.

Art. 11. As famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa-Escola serăo incluídas prioritariamente nos programas de qualificaçăo profissional, de geraçăo de renda, de inserçăo no mercado de trabalho e nos demais programas sociais do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1º de maio de 2000.

Art. 13. Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 20 de fevereiro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PEDRO CÉSAR KEMP GONÇALVES
Secretário de Estado de Educaçăo