


LEI Nº 4.946 DE 12/13/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.946, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.


Acrescenta e altera a redaçăo de dispositivos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.



Publicada no Diário Oficial nº 9.306, de 14 de dezembro de 2016, páginas 1 e 2.
Disposiçơes dos arts. 3º e 4º desta Lei regulamentados pelo Decreto nº 14.642, de 29 de dezembro de 2016.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 117-A da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 117-A.  ................................

....................................................

§ 8º ............................................:

....................................................

III - năo se aplica no caso de infraçơes decorrentes da falta de saneamento de inconsistências que tenham sido comunicadas ao sujeito passivo, nos termos do    § 6º do art. 33 da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001.

..........................................” (NR)

Art. 2º A Tabela de Taxas de Serviços Estaduais a que se refere o art. 187 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as alteraçơes constantes do Anexo desta Lei.

Art. 3º Autoriza-se o Poder Executivo Estadual, até 31 de janeiro de 2017, a conceder a sujeitos passivos que se encontrem em recuperaçăo judicial, nos termos da legislaçăo aplicável, novo prazo, năo superior a trinta dias, para o pagamento em parcela única ou da primeira parcela, no caso de pagamento em mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, formalizados, observando-se o disposto no art. 117-A ou nos §§ 3º a 13 do art. 228 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, nas condiçơes vigentes no decurso do prazo de que trata o § 1º do art. 117-A ou do § 3º do art. 228 da referida Lei, iniciado com a respectiva cientificaçăo.

§ 1º A concessăo do prazo, de que trata este artigo, é condicionada a requerimento dos interessados, a ser apresentado nos termos e no prazo do regulamento.

§ 2º Observado o novo prazo, aplicam-se ao pagamento em parcela única ou em mais de uma parcela dos créditos tributários a que se refere este artigo as condiçơes previstas no art. 117-A ou, sendo o caso, nos §§ 3º ao 13 do art. 228, todos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

§ 3º No caso em que o crédito tributário limite-se à parte do imposto que deixou de ser pago, em decorrência de utilizaçăo de benefício ou de incentivo fiscal condicionada à contribuiçăo prevista na Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, o pagamento em parcela única ou em mais de uma parcela dessa contribuiçăo no novo prazo, observado, no que couber, o disposto no § 4º-A do art. 228 da Lei nº 1.810, de 1997, restaura, na condiçăo estabelecida no inciso IV do referido parágrafo, o direito ao benefício ou ao incentivo fiscal, tornando sem efeito os atos de lançamento e de imposiçăo de multa.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos saldos remanescentes de créditos tributários parcelados, que se enquadrem nas disposiçơes do seu caput.

Art. 4º Autoriza-se o Poder Executivo Estadual, até 31 de janeiro de 2017, a conceder a sujeitos passivos que se encontrem em recuperaçăo judicial, nos termos da legislaçăo aplicável, novo prazo, năo superior a trinta dias, para o pagamento em parcela única ou da primeira parcela, no caso de pagamento em mais de uma parcela, da contribuiçăo de que trata a Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, nos casos em que essa contribuiçăo tenha sido condiçăo para a aplicaçăo do benefício do diferimento do lançamento e pagamento do imposto em relaçăo a operaçơes internas com produtos agrícolas, ocorridas até a data da publicaçăo desta Lei.

§ 1º A concessăo do prazo, de que trata este artigo, é condicionada a requerimento dos interessados, a ser apresentado nos termos e no prazo do regulamento.

§ 2º A contribuiçăo deve ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora e de multa moratória no percentual previsto no art. 119, caput, inciso VI, da Lei nº 1.810, de 1997, desde a data do vencimento regulamentar do imposto incidente sobre os respectivos fatos geradores.

§ 3º Observado o disposto no § 4º deste artigo, o pagamento da contribuiçăo restaura o direito à aplicaçăo do diferimento em relaçăo às respectivas operaçơes, tornando sem efeito os atos de lançamento e de imposiçăo de multa, relativos ao imposto, que tenham sido editados em decorrência da falta de pagamento dessa contribuiçăo no prazo original.

§ 4º No caso de pagamento em mais de uma parcela, os efeitos do disposto no § 2º deste artigo săo condicionados a que năo ocorra o atraso no pagamento de mais de duas parcelas nem o atraso, por mais de trinta dias, da última parcela, observado que, ocorrendo o atraso, o direito à aplicaçăo do diferimento năo se restaura, permanecendo os atos de lançamento e de imposiçăo de multa com os seus efeitos.

§ 5º A restauraçăo do direito à aplicaçăo do diferimento, nos temos deste artigo, năo dispensa o pagamento do imposto na etapa em que se encerra o diferimento do seu lançamento, nem autoriza a restituiçăo de valores relativos ao imposto que tenha sido pago.

Art. 5º Autoriza-se o Poder Executivo Estadual a conceder novo prazo para a entrega de Escrituraçăo Fiscal Digital (EFD) ou de quaisquer informaçơes previstas na legislaçăo tributária, tais como, declaraçăo, relaçăo e listagem, relativas a fatos cujo prazo original de entrega dos respectivos arquivos ou documentos tenha vencido antes da publicaçăo desta Lei.

§ 1º Observado o disposto no § 2º deste artigo, năo se aplica multa pelo descumprimento do prazo original aos contribuintes que:
I - entregarem os arquivos ou os documentos, a que se refere este artigo, no novo prazo estabelecido pelo Poder Executivo Estadual;

II - tenham entregado, na data da publicaçăo do ato de concessăo do novo prazo, ainda que fora do prazo original, os arquivos ou os documentos a que se refere este artigo.

§ 2º O disposto neste artigo năo dispensa o pagamento dos créditos tributários relativos a multas aplicadas mediante a lavratura de Auto de Lançamento e de Imposiçăo de Multa, cuja cientificaçăo ao sujeito passivo tenha ocorrido antes da publicaçăo desta Lei, nem autoriza a devoluçăo de créditos tributários já pagos.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 13 de dezembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do EstadoANEXO DA LEI Nº 4.946, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS
(Coeficiente multiplicável pelo valor da UFERMS)
(Art. 187 da Lei nº 1.810, de 22/12/1997)


ITEMESPECIFICAÇĂO DO FATO GERADORCOEFICIENTE
.........................................................................................................................
DOS ATOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇĂO TRIBUTÁRIA
..........................................................................................................................
52.00Certidăo tributária e năo tributária de débitos na Secretaria de Estado de Fazenda e na Procuradoria-Geral do Estado02
........................................................................................................................
57.00Reproduçăo de documentos, inclusive cópias fotostáticas, por conjunto de cinquenta folhas ou fraçăo0,5
.....................................................................................................................” (NR)