


DECRETO N║ 12.106 DE 05/17/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 12.106, DE 17 DE MAIO DE 2006.


Acrescenta dispositivos ao Anexo IV ao Regulamento do ICMS, que trata do Cadastro Fiscal, e dß outra providŕncia.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.730, de 18 de maio de 2006.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE  MATO  GROSSO  DO  SUL, no uso da competŕncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituišŃo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto na Lei n. 3.194, de 4 de abril de 2006, e no Protocolo ICMS 10/2006,

D E C R E T A:

Art. 1║ Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo IV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9203, de 18 de setembro de 1998:

I - o ž 3║ ao art. 34, com a seguinte redašŃo:

“ž 3░ A reativašŃo da inscrišŃo estadual nŃo se aplica aos casos de cancelamento previstos no inciso IX do caput do art. 39.”;

II - o inciso IX ao caput do art. 39, com a seguinte redašŃo:

“IX - o contribuinte for responsßvel por adulterašŃo de combustÝveis, assim considerados os estabelecimentos que realizarem o transporte, ou a distribuišŃo, ou a estocagem ou a revenda de combustÝveis adulterados, comprovada por laudo da Agŕncia Nacional de Petrˇleo (ANP) ou de entidade por ela credenciada.”. 

Art. 2░  Fica incluÝdo o cˇdigo 3921.90.20, da NBM/SH, nas disposiš§es do item VII do Subanexo ˙nico - RelašŃo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de SubstituišŃo Tributßria nas Operaš§es SubseqŘentes - ao Anexo III - Da SubstituišŃo Tributßria -  ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998.Art. 3║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos relativamente ao disposto no art. 2░ desde 1░ de maio de 2006.

Campo Grande, 17 de maio de 2006.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador  

JOS╔ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretßrio de Estado de Receita e Controle