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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 160/2015
PROJETO DE LEI N° 248/2015
AUTORIA: DEPUTADO ANÍSIO MAIA

Acrescenta os §§ 10, 20 e 30 ao art. 28, da Lei
n° 10.228/2013, renumerando-se
o atual
parágrafo único do art. 28 para § 40, para
aplicar pena de multa aos estabelecimentos
bancários e -fínanceiros localizados no Estado
da Paraíba
quando
registrados
eventos
crnmnosos
decorrentes
da
atividade
bancária, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 10 O art. 28 da Lei n° 10.228, de 23 de dezembro de 2013,
passa a vigorar acrescido dos §§ 1°, 2° e 3°, com a remuneração do atual
parágrafo único para § 4°.
"Art.28.

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.......•...•.....•....•..........•...•.

§ 10 A ocorrência de eventos cnrmnosos decorrentes da
atividade bancária, que causem danos a indivíduos, usuários ou não dos
serviços bancários, ocorridos nas instalações ou imediações de seus
estabelecimentos, igualmente, sujeitará o banco ao pagamento de 'multa
que obedecerá à seguinte gradação:
I - falecimento de cliente, usuário ou terceiro atingido pelo
evento: 2.000 (duas mil) UFR's-PB;


II - explosão de caixas eletrônicos: 1.000 (um mil) UFR's-PB;
III - lesão corporal de natureza grave ou gravíssima: 900
(novecentas) UFR's-PB;
IV - lesão corporal de natureza leve: 800 (oitocentas) UFR' s-

PB',

v - dano moral, neste compreendido o abalo emocional

suportado por cada vítima: 700 (setecentas) UFR's-PB;
VI - dano material: 700 (setecentas) UFR's-PB.
§ 2° Quando do mesmo evento resultar mais de um fato dentre
aqueles identificados no parágrafo anterior, as multas correspondentes
serão aplicadas cumulativamente em desfavor do banco responsável,
independente do número de vítimas atingidas.
I

§ 3° O PROCON Estadual será o orgao responsável pela
autuação do estabelecimento bancário, como também pela aplicação da
pena de multa referida no parágrafo anterior."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislati
Epitácio Pessoa", João ssoa, 27 de ou

do Estado da Paraíba, "Casa de
o de 2015.