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Lei 23205, de 27/12/2018 - Texto Original


Altera
a Lei nº 15.075, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre
a política estadual de apoio ao cooperativismo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 2º da Lei nº
15.075, de 5 de abril de 2004, o seguinte inciso V:
“Art.
2º – (…)
V
– criar mecanismos específicos para estimular o
cooperativismo na agricultura familiar.”.


Art.
2º – Os arts. 7º e 14 da Lei nº 15.075, de 2004,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º – Entre os dez vogais e respectivos suplentes da Jucemg
designados a partir das listas tríplices a que se refere o
inciso I do art. 12 da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro
de 1994, em consonância com o Decreto nº 22.753, de 9 de
março de 1983, um será indicado pela Ocemg, um pela
Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de
Minas Gerais – Faemg – e outro pela Federação
dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais –
Fetaemg –, por meio de listas tríplices a serem
encaminhadas ao governador do Estado.
(...)
Art.
14 – O Conselho Estadual do Cooperativismo – Cecoop –
será constituído por vinte membros, com representação
paritária de órgãos públicos e entidades
da sociedade civil, da seguinte forma:
I
– órgãos públicos:
a)
um representante de cada uma das seguintes secretarias de Estado:
1)
de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e
Ensino Superior – Sedectes –, que o presidirá;
2)
de Desenvolvimento Agrário – Seda;
3)
de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese;
4)
de Fazenda – SEF;
5)
de Planejamento e Gestão – Seplag;
6)
de Educação – SEE;
7)
de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de
Minas Gerais – Sedinor;
8)
de Governo – Segov;
9)
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa;
b)
um representante da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais,
integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo de Minas Gerais –
Frencoop/MG;
II
– entidades da sociedade civil:
a)
um representante da Ocemg;
b)
um representante da União das Cooperativas da Agricultura
Familiar e Economia Solidária de Minas Gerais –
Unicafes-MG;
c)
um representante da seção de Minas Gerais do Serviço
Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop-MG;
d)
um representante da Fetaemg;
e)
seis representantes de entidades indicadas pela Ocemg.
§
1º – O Cecoop ficará subordinado à Sedectes.
§
2º – O Cecoop terá uma secretaria executiva, à
qual competirão suas ações operacionais e o
fornecimento das informações necessárias às
suas deliberações.”.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL