










DECRETO Nº 32.697, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008.
 
Revoga o Decreto nº 19.539, de 17 de janeiro de 1997, que
estabelece normas relativas à alteração cadastral na Junta Comercial do Estado
de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de promover ajustes nas normas relativas ao arquivamento de atos
contratuais na Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 19.539, de 17
de janeiro de 1997, que estabelece normas relativas à alteração cadastral
na Junta Comercial do Estado de Pernambuco.
 
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de novembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.