










DECRETO
Nº 38.544, DE 17 DE AGOSTO DE 2012.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa HERVAL
NORDESTE INDÚSTRIA DE MÓVEIS, COLCHÕES E ESPUMAS LTDA., bem como autoriza a
terceirização da industrialização dos produtos incentivados.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução
nº 018, de 3 de abril de 2012, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 001/2012, e o teor dos Ofícios CONDIC nº 093 e 094, ambos de 24 de abril de
2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa HERVAL NORDESTE INDÚSTRIA DE MÓVEIS, COLCHÕES E ESPUMAS
LTDA., estabelecida na Rua Capitão Eulino Mendonça, nº 03, sala 01, Centro,
Bezerros - PE, com CNPJ/MF nº 15.155.128/0001-00 e CACEPE nº 0479052-98, o
estímulo de que tratam os artigos 5º e 6º do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário e atividade
industrial relevante;
 
III - produtos
beneficiados:
 
a)
relativamente ao agrupamento industrial prioritário de móveis: móvel estofado -
NBM/SH 9401.61.00; box para colchões - NBM/SH 9404.10.00 e cama articulada -
NBM/SH 9403.50.00;
 
b)
relativamente ao agrupamento industrial prioritário de plásticos: espuma -
NBM/SH 3909.50.29; e
 
c)
relativamente à atividade industrial relevante: colchão de mola - NBM/SH
9404.29.00; colchão de espuma - NBM/SH 9404.29.00; dublagem a cola, fogo e
filme - NBM/SH 5903.20.00; travesseiro - NBM/SH 9404.90.00 e sola injetada -
NBM/SH 6406.20.00;
 
IV - prazos de fruição, contados a partir do mês subsequente
ao da publicação deste Decreto:
 
a) para os produtos pertencentes aos agrupamentos
industriais prioritários: 12 (doze) anos; e
 
b) para os
produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 08 (oito) anos;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos
percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal:
 
a) para os
produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário de móveis: 90%
(noventa por cento);
 
b) para o
produto pertencente ao agrupamento industrial prioritário de plásticos: 85%
(oitenta e cinco por cento); e
 
c) para os
produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 75% (setenta e cinco
por cento);
 
VI - não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 13.237,16 (treze mil,
duzentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos).
 
Parágrafo
único. Fica autorizada a terceirização da industrialização dos produtos
incentivados nos termos deste artigo, com a empresa MADEIREIRA HERVAL LTDA.,
estabelecida na Rodovia BR 116, km 223,5, nº 7.350, Portal da Serra, Dois
Irmãos - RS, com CNPJ/MF nº 89.237.911/0016-27, conforme previsto no § 4º do
artigo 4º, no § 19 do artigo 5º e no § 4º do artigo 6º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, ficando a
mencionada autorização condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - prazo da terceirização: 1 (um) ano contado a partir do
mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
e
 
II - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos
percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal, equivalentes a 90% (noventa por cento)
do percentual máximo previsto para a Mesorregião do Agreste Pernambucano:
 
a) para os
produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário de móveis: 81%
(oitenta e um por cento);
 
b) para o
produto pertencente ao agrupamento industrial prioritário de plásticos: 76,5%
(setenta e seis vírgula cinco por cento); e
 
c) para os
produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 67,5% (sessenta e sete
vírgula cinco por cento).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não
fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de agosto
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.