


DECRETO N║ 15.223 DE 05/13/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.223, DE 13 DE MAIO DE 2019.


Altera a redašŃo e acrescenta dispositivos ao Decreto n║ 14.894, de 20 de dezembro de 2017, que disp§e sobre a realizašŃo de acordo direto para pagamento de precatˇrios, nos termos do inciso III do ž 8║ do art. 97 e do ž 1║ do art. 102, ambos do Ato das Disposiš§es Constitucionais Transitˇrias da ConstituišŃo Federal, introduzidos, respectivamente, pelas Emendas Constitucionais n║ 62, de 9 de dezembro de 2009, e n║ 94, de 15 de dezembro de 2016.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.901, de 14 de maio de 2019, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

Considerando a necessidade de adequašŃo de percentuais de desconto e valores visando a obter maior celeridade para o pagamento de acordos diretos em precatˇrio,

D E C R E T A:

Art. 1║ Os dispositivos, abaixo indicados, do Decreto n║ 14.894, de 20 de dezembro de 2017, passam a vigorar com as seguintes alteraš§es e acrÚscimos:

“Art. 2║ Fica autorizada a celebrašŃo de acordo direto, pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS), com os credores/beneficißrios de precatˇrios da AdministrašŃo Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul, mediante a redušŃo de, no mÝnimo, 5% (cinco por cento) atÚ o limite de 40% (quarenta por cento) do valor total do crÚdito atualizado, nos termos e para os fins do inciso III do ž 8║ do art. 97 e do ž1║ do art. 102, ambos do Ato das Disposiš§es Constitucionais Transitˇrias da ConstituišŃo Federal, introduzidos, respectivamente, pelas Emendas Constitucionais n║ 62, de 2009, e n║ 94, de 2016, observados os seguintes percentuais mÝnimos de desconto:

I - 5% (cinco por cento) para os precatˇrios com valores equivalentes a atÚ 1030 Unidade Fiscal de Referŕncia de Mato Grosso do Sul (UFERMS);

II - 10% (dez por cento) para os precatˇrios com valores superiores ao equivalente a 1030 UFERMS atÚ 1545 UFERMS;

III - 15% (quinze por cento) para os precatˇrios com valores superiores ao equivalente a 1545 UFERMS atÚ 2060 UFERMS;

IV - 20% (vinte por cento) para os precatˇrios com valores superiores ao equivalente a 2060 UFERMS atÚ 2575 UFERMS;

V - 25% (vinte e cinco por cento) para os precatˇrios com valores superiores ao equivalente a 2575 UFERMS atÚ 3090 UFERMS;

VI - 30% (trinta por cento) para os precatˇrios com valores superiores ao equivalente a 3090 UFERMS atÚ 3605 UFERMS;
VII - 35% (trinta e cinco por cento) para os precatˇrios com valores superiores ao equivalente a 3605 UFERMS atÚ 4120 UFERMS;

VIII - 40% (quarenta por cento) para os precatˇrios com valores superiores ao equivalente a 4120 UFERMS.

ž 1║ A redušŃo de que trata este artigo incidirß sobre a totalidade do crÚdito do proponente, devidamente atualizado, segundo critÚrios de cßlculo estabelecidos pelo setor competente do Tribunal de Justiša Estadual.

........................................” (NR)

“Art. 5║ .....................................

................................................

ž 3║ O edital de convocašŃo deverß apresentar os modelos-padr§es do requerimento de acordo e da declarašŃo de concordÔncia com a redušŃo dos percentuais estabelecidos no art. 2║ deste Decreto, incidentes sobre o crÚdito atualizado, e nos termos do art. 6║ deste Decreto.” (NR)

“Art. 6║ ...................................:

................................................

III - a concordÔncia com a redušŃo nos percentuais descritos nos incisos do caput do art. 2║ deste Decreto, incidentes sobre o montante do crÚdito atualizado, segundo critÚrios de cßlculo estabelecidos pelo Tribunal de Justiša Estadual;

…....................................” (NR)

“Art. 11. Se os valores das propostas apresentadas forem superiores ao valor disponÝvel para a celebrašŃo dos acordos, os credores serŃo atendidos conforme os seguintes critÚrios de desempate:

I - as propostas recebidas serŃo separadas em grupos classificadas pela ordem cronolˇgica de oršamento, obedecendo Ó preferŕncia dos precatˇrios de natureza alimentar aos precatˇrios de natureza comum, e dentro de cada oršamento em ordem crescente de desßgio correspondente aos percentuais previstos neste Decreto;

II - dentro de cada oršamento os grupos de desßgio dos precatˇrios de menores valores preferirŃo aos de maiores valores.” (NR)

“Art. 12. Apˇs a autuašŃo dos requerimentos de acordo direto de que trata o art. 6║ deste Decreto, serß realizada anßlise prÚvia individual pela PGE e apˇs serß encaminhado ao Tribunal de Justiša do Estado de Mato Grosso do Sul, ou ao Tribunal que requisitou o precatˇrio, a fim de que seja auditado e apurado:

….............................................

V - a existŕncia de penhoras;

VI - a existŕncia de cessŃo de crÚdito nŃo informada no pedido de acordo.” (NR)

“Art. 13. ..................................

...............................................

ž 3║ …....................................:

...............................................

II - frustrada a conciliašŃo pela ausŕncia de disponibilidade financeira, os pedidos serŃo sobrestados e devolvidos Ó CÔmara Administrativa de SolušŃo de Conflitos da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, que poderß:

a) mantŕ-los pendentes de homologašŃo, aguardando disponibilidade financeira acima do valor para acordo fixado no edital; ou

b) desclassificß-los e iniciar um novo certame com publicašŃo de novo edital.” (NR)

“Art. 14. A PGE formalizarß o acordo direto nos autos administrativos, colherß as assinaturas das partes e remeterß o termo Ó homologašŃo do Tribunal que requisitou o precatˇrio.

…....................................” (NR)

Art. 2║ Revogam-se os incisos III e IV do art. 11 do Decreto n║ 14.894, de 20 de dezembro de 2017.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 13 de maio de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado