










DECRETO Nº 39.093,
DE 29 DE JANEIRO DE 2013.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa KAETÉS INDÚSTRIA DE ÁGUA
MINERAL LTDA. - ME.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 029,
de 11 de outubro de 2012, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 066/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 169, de 31 de outubro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa KAETÉS INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL LTDA. - ME, estabelecida
na Av. Dr. Rinaldo de Pinho Alves, s/n°, PE-18, km 18, Lote C-12, Galpão Pinho – Paratibe – Paulista – PE, com CNPJ/MF nº 14.198.752/0001-13 e
CACEPE nº 0455851-05, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados:
 
a)
relativamente ao agrupamento industrial prioritário de bebidas: água mineral
retornável 20 litros - NBM/SH 2201.10.00; água mineral retornável 10 litros - NBM/SH 2201.10.00; água mineral 500 ml (12 unidades) - NBM/SH 2201.10.00; água mineral
300 ml (12 unidades) - NBM/SH 2201.10.00; água mineral 1,5 l (6 unidades) - NBM/SH 2201.10.00; água mineral 300 ml copo (24 unidades) - NBM/SH 2201.10.00;
água mineral gaseificada 500 ml (12 unidades) - NBM/SH 2201.10.00; suco (220
ml) - NBM/SH 2009.80.00; isotônico (350 ml) - NBM/SH 2202.90.00; refrigerante
(350 ml) - NBM/SH 2202.10.00 e água de coco (220 ml)  - NBM/SH 2009.89.90; e
 
b)
relativamente ao agrupamento industrial prioritário de plásticos: garrafão,
garrafa, frasco - NBM/SH 3923.30.00; pré-forma em PET - NBM/SH 3923.30.00;
tampa lacre - NBM/SH 3923.90.00 e tampa - NBM/SH 3923.50.00;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados,
incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal:
 
a) para os
produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário de bebidas: 75%
(setenta e cinco por cento); e
 
b) para os
produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário de plásticos: 70%
(setenta por cento);
 
VI - não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas
neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
janeiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
MARCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
JORGE LUÍS MIRANDA VIEIRA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.