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Entenda a norma


LEI 21165, de 17/01/2014 - Texto Original


Veda a prática
de trote estudantil violento nos estabelecimentos que menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º É vedada a prática de trote estudantil violento
nos estabelecimentos de ensino médio, públicos e
privados, e nos estabelecimentos públicos de educação
superior, integrantes do sistema estadual de educação.
Parágrafo
único. Para efeito desta Lei, considera-se trote estudantil
violento aquele que configure agressão física,
psicológica ou moral ou outra forma de constrangimento ou
coação contra alunos dos estabelecimentos a que se
refere o caput .


Art.
2º Os estabelecimentos de que trata o art. 1° incentivarão,
com a supervisão do corpo docente, a realização
de atividades solidárias como forma de integração
entre alunos novatos e veteranos.


Art.
3° Comprovado que o estabelecimento de que trata o art. 1°,
por ação ou omissão, contribuiu para a
ocorrência de trote violento, fica o agente responsável
sujeito às penalidades estabelecidas em regulamento, na
proporção de sua culpa, assegurado o direito de defesa,
sem prejuízo das sanções penais e civis
cabíveis.


Art.
4º Os estudantes que praticarem trote violento, nos termos do
art. 1°, sujeitam-se às sanções previstas no
regimento do estabelecimento de ensino, sem prejuízo das
sanções penais e civis cabíveis.


Art.
5º Os estabelecimentos de que trata o art. 1° veicularão
informações a respeito do conteúdo desta Lei e
de seu regulamento, em especial durante a primeira semana do período
letivo.


Art.
6º Fica revogada a Lei n° 13.818, de 11 de janeiro de 2001.


Art.
7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena