


DECRETO Nº 12.107 DE 05/24/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.107, DE 24 DE MAIO DE 2006.


Dispơe sobre o desdobramento operacional das unidades e as funçơes de confiança que compơem a estrutura da Coordenadoria-Geral de Perícias.



Publicado no Diário Oficial nº 6.736, de 26 de maio de 2006, páginas 1 a 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 8º e no parágrafo único do art. 26, ambos da Lei Complementar n° 114, de 19 de dezembro de 2005,

D  E  C  R  E  T  A:
CAPÍTULO I
DA COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS

Seçăo I
Da Finalidade e da Competência
Art. 1º  À Coordenadoria-Geral de Perícias, unidade operacional da Polícia Civil do Estado, vinculada diretamente à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de coordenar, dirigir, controlar e supervisionar as atividades de perícia oficial forense essenciais ao cumprimento de sua funçăo constitucional, compete:

I - a realizaçăo, com exclusividade, no âmbito da Polícia Civil, por intermédio de seus Institutos, dos serviços técnico-científicos, destinados à execuçăo dos exames de corpo de delito para comprovaçăo da materialidade das infraçơes penais e de sua autoria, relacionados às perícias de criminalística, medicina legal, odontologia legal e identificaçăo papiloscópica;

II - a organizaçăo e  execuçăo, com exclusividade, dos serviços de identificaçăo civil e criminal;

III - o planejamento, a organizaçăo, o controle, a fiscalizaçăo, a correiçăo e o aperfeiçoamento dos serviços de ordem técnica, funcional e administrativa das unidades operacionais e dos agentes  que lhe săo subordinados;

IV - o apoio e a colaboraçăo com as autoridades do Poder Judiciário nas atividades de interesse da justiça;

V - a organizaçăo e a manutençăo, no âmbito de sua atuaçăo, de grupos de pesquisa científica para a realizaçăo de estudos e desenvolvimento de projetos que visem à atualizaçăo e ao aperfeiçoamento de seus procedimentos;

VI - a participaçăo, no âmbito de sua competência, nas açơes estratégicas à segurança pública e à garantia da cidadania;

VII - a organizaçăo e a manutençăo do cadastro atualizado de pessoas indiciadas pela prática de infraçơes penais e as que cumprem pena no sistema penitenciário estadual;

VIII - a participaçăo, com reciprocidade, dos sistemas integrados de informaçơes relativas aos bancos de registro de dados disponíveis nos órgăos públicos municipais, estaduais e federais, bem como naqueles situados no âmbito da iniciativa privada de interesse da segurança pública;

IX - a realizaçăo de perícias que auxiliem a proposiçăo de açơes civis públicas e outras perícias ou serviços de que necessitar a administraçăo pública estadual, no seu âmbito de atuaçăo;

X - a organizaçăo, atualizaçăo e manutençăo, com exclusividade, dos bancos de dados dos Institutos de Criminalística, Medicina e Odontologia Legal, Análises Laboratoriais Forenses e do Instituto de Identificaçăo;

XI - a adoçăo de providências necessárias à preservaçăo das provas técnico-científicas relacionadas às infraçơes penais que estiverem sobre sua custódia;

XII - a atuaçăo no  recrutamento, seleçăo  e formaçăo dos servidores que integrarăo as carreiras que a compơem, observadas as diretrizes do Poder Executivo;

XIII - a realizaçăo de convênios com órgăos públicos e entidades privadas e Instituiçơes de Ensino Superior, com a finalidade de aperfeiçoar conhecimentos específicos na sua área de atuaçăo, realizar cursos e seminários, selecionar acadêmicos para estágios, prestar serviço e utilizar equipamentos, instalaçơes e tecnologia;

XIV - a atualizaçăo, a ampliaçăo e o desdobramento das atribuiçơes no campo pericial, sempre que a estrutura jurídica e a comunidade o exigirem; 

XV - o fomento e a manutençăo de condiçơes para a integraçăo dos seus serviços com outras unidades da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e demais atos necessários às atividades da Perícia Oficial;

XVI -  a movimentaçăo de servidores no âmbito de sua competência, a fim de proporcionar equilíbrio entre as unidades, observada a vacância dos cargos lotados setorialmente e os requisitos para seu provimento, nos termos  da legislaçăo;

XVII - a autorizaçăo de visitas às instalaçơes, registro de imagens  audiovisuais da Coordenadoria-Geral de Perícias e concessăo de entrevistas;

XVIII - a designaçăo de integrantes das carreiras que integram a Coordenadoria-Geral de Perícias a acompanhar procedimentos administrativos disciplinares na Corregedoria-Geral da Polícia Civil;

XIX - a determinaçăo de instauraçăo de sindicâncias e autos de investigaçăo preliminar e imposiçăo de penas disciplinares, observada a legislaçăo específica;

XX - a autorizaçăo  aos servidores  subordinados a afastar-se em serviço para outra unidade federativa, dentro do País.

§ 1º Os trabalhos de perícia e identificaçăo serăo prestados e suas informaçơes fornecidas, sempre que requisitadas por presidentes de Inquérito Policial, Civil ou Militar, pelo Ministério Público ou por determinaçăo judicial, em qualquer fase da persecuçăo penal.

§ 2º A Coordenadoria-Geral de Perícias atuará orientada pelas diretrizes e princípios fundamentais definidos no Decreto-Lei Federal nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e nas disposiçơes da  Lei Complementar n° 114, de 19 de dezembro de 2005.
Seçăo II
Da Estrutura Básica

Art. 2º  A Coordenadoria-Geral de Perícias, para desempenho de suas competências, tem a seguinte estrutura básica:

I - Coordenadoria-Geral Adjunta;

II - Instituto de Criminalística;

III - Instituto de Medicina e Odontologia Legal;

IV - Instituto de Análises Laboratoriais Forenses;

V - Instituto de Identificaçăo;

VI - Departamento de Apoio a Unidades Regionais;

VII - Departamento de Apoio Operacional.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES

Seçăo I
Da Coordenadoria-Geral Adjunta
Art. 3º  À Coordenadoria-Geral Adjunta de Perícias, unidade da administraçăo superior, vinculada diretamente a Coordenadoria-Geral de Perícias, compete:

I - atuar na coordenaçăo, no controle e supervisăo das atividades de perícia oficial forense de natureza complementar e em substituiçăo;

II - coordenar e supervisionar a execuçăo dos serviços administrativos e operacionais dos institutos e departamentos;

III - propor e elaborar normas de procedimentos necessárias à regulamentaçăo de atividades exercidas por unidades da Coordenadoria-Geral de Perícias;

IV - avocar e redistribuir, fundamentada e excepcionalmente,  procedimentos, instrumentos e atos oficiais, exceto os de natureza disciplinar;

V - propor a designaçăo de comissăo para apurar irregularidades administrativas praticadas por integrantes das carreiras que atuam na perícia oficial.

Parágrafo único. O Coordenador-Geral Adjunto de Perícias atuará em substituiçăo ou por delegaçăo, na execuçăo das competências da Coordenadoria-Geral de Perícias e de supervisăo das atividades de seus Institutos.
Seçăo II
Do Instituto de Criminalística 
Art. 4º Ao Instituto de Criminalística - IC, diretamente subordinado ao Coordenador-Geral de Perícias, compete:

I - realizar, com exclusividade, perícias na área de criminalística necessárias aos esclarecimentos dos inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrências e outros procedimentos policiais, judiciais e administrativos e expedir os respectivos laudos, pareceres técnicos e outros documentos oficiais;

II - realizar perícias relativas à área criminal, requisitadas, exclusivamente, pelas autoridades competentes, respeitando o que estabelece o Código de Processo Penal e a legislaçăo especial;

III - desenvolver estudos e pesquisas no campo da criminalística e ampliá-las, a fim de aperfeiçoar novas técnicas e criar novos métodos de trabalho, consentâneos com o desenvolvimento tecnológico e científico;

IV - promover intercâmbios com instituiçơes de ensino superior e outras instituiçơes de pesquisa científica e tecnológica;

V - realizar projetos e pesquisas que auxiliem na prevençăo de crimes, especialmente aos relacionados a prática de piratarias, adulteraçơes, falsificaçơes, fraudes financeiras, infraçơes penais contra o consumidor, a economia popular, meio ambiente e outros atinentes à área de criminalística;

VI -  coordenar e supervisionar, com exclusividade, a área divisional de perícias criminalísticas externas ou internas na realizaçăo de exames: 

a) periciais em locais de crimes, decorrentes de infraçơes penais contra a vida e o patrimônio, de engenharia legal e acidentes de trânsito;

b) indiretos e reproduçơes simuladas e  de perícias ambientais;

c) de balística forense, de identificaçăo de veículos, de perícias especiais e audiovisuais, de perícias contábeis, de fonética forense, de perícias em aparelhos e dispositivos eletrônicos e de informática, de perícias diversas e de laboratórios;

VII - expedir laudos periciais, pareceres técnicos, laudos complementares, ofícios e documentos oficiais na área de criminalística, bem como realizar procedimentos administrativos na área de sua competência.
Seçăo III
Do Instituto de Medicina e Odontologia Legal
Art. 5º  Ao Instituto de Medicina e Odontologia Legal - IMOL, diretamente subordinado ao Coordenador-Geral de Perícias, compete:

I - executar, com exclusividade, perícias oficiais médico-legais e odonto-legais necessárias aos esclarecimentos dos inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrências e outros procedimentos policiais, judiciais e administrativos e expedir os respectivos laudos, pareceres técnicos e outros documentos oficiais;

II - realizar perícias, da sua área de atuaçăo, relativas à área criminal, requisitadas pelas autoridades competentes, respeitando ao estabelecido no Código de Processo Penal e na legislaçăo especial;

III - desenvolver estudos e pesquisas no campo da medicina legal e da odontologia legal e ampliá-las, a fim de aperfeiçoar novas técnicas e criar novos métodos de trabalho, consentâneos com o desenvolvimento tecnológico e científico; 

IV - promover intercâmbios com instituiçơes de ensino superior e outras instituiçơes de pesquisa científica e tecnológica;

V - coordenar e supervisionar, com exclusividade, a área divisional de perícias médico-legais na realizaçăo de exames  periciais na área de clínica médica, de tanatologia forense,  de perícias externas, indiretas e do DPVAT, de antropologia e odontologia legal, de psiquiatria e psicologia forense, de anatomia patológica forense, de radiologia e fotofilmagem forense;

VI - expedir laudos periciais, pareceres técnicos, laudos complementares, ofícios e documentos oficiais na área de medicina e odontologia legal, bem como procedimentos e expedientes administrativos na área de sua competência.
Seçăo IV
Do Instituto de Análises Laboratoriais Forenses 

Art. 6º Ao Instituto de Análises Laboratoriais Forenses - IALF, diretamente subordinado ao Coordenador-Geral de Perícias, compete:

I - executar perícias laboratoriais relativas a infraçơes penais nas áreas de biologia, bioquímica, física, identificaçăo humana relacionada à genética, química, toxicologia, dentre outras ciências correlatas, no interesse da atividade forense;

II - desenvolver pesquisas no campo das ciências forenses e ampliá-las, a fim de aperfeiçoar novas técnicas e criar novos métodos de trabalho, consentâneos com o desenvolvimento tecnológico e científico;

III - promover intercâmbios com instituiçơes de ensino superior e outras instituiçơes de pesquisa científica e tecnológica;

IV - implementar a realizaçăo de projetos e pesquisas que auxiliem na prevençăo do uso de drogas de abuso e alertem para o prejuízo causado à saúde pública e por outras substâncias tóxicas como agrotóxicos, domissanitários e poluentes.

V - coordenar e supervisionar, com exclusividade, a área divisional de perícias laboratoriais forenses na realizaçăo de exames periciais de bioquímica forense, de biologia forense e de química forense, e de toxicologia forense;

VII - expedir laudos periciais, pareceres técnicos, laudos complementares, ofícios e documentos oficiais na área de laboratórios forenses, bem como procedimentos administrativos na área de sua competência.
Seçăo V
Do Instituto de Identificaçăo
Art. 7º  Ao Instituto de Identificaçăo - II, diretamente subordinado à Coordenadoria- Geral de Perícias, compete:

I - coordenar, controlar, orientar e executar, com exclusividade, as períciais na área de papiloscopia e identificaçăo civil e criminal no Estado;

II - controlar, implementar e centralizar as atividades de identificaçăo civil e criminal;

III - promover pesquisas e estudos de atividades científicas no campo da identificaçăo civil, criminal e papiloscópica;

IV - fornecer elementos e provas científicas  no curso de investigaçăo policial e judiciária, relacionadas às especialidades periciais na área de papiloscopia e identificaçăo civil e criminal;

V - expedir laudos e pareceres técnicos na área da papiloscopia, confeccionar cédulas de identidade e atestado de antecedentes criminais;

VI - expedir folha de antecedentes criminais e fornecer informaçơes, solicitados por autoridades policiais e judiciárias;

VII - manter a estrutura física e analítica do arquivo datiloscópico e outros meios ou tecnologias de identificaçăo civil e criminal de pessoas ou cenários criminais;

VIII - manter intercâmbio com autoridades policiais e judiciárias, visando a assegurar a centralizaçăo de dados das pessoas identificadas para fins civis e criminais; e

IX - coordenar e supervisionar, com exclusividade, a área divisional de perícias papiloscópicas na realizaçăo de exames periciais de papiloscopia e necropapiloscopia, de pesquisa informatizada de busca e comparaçăo de impressơes  digitais e monodactilares, de perícias papiloscópicas interna e externa, serviços de  digitaçăo, de classificaçăo datiloscópica, de pesquisa datiloscópica, de controle criminal, de controle civil, de processo de cancelamento de registro geral, de identificaçăo funcional, de expediente e protocolo e de identificaçăo civil. 
Seçăo VI
Do Departamento de Apoio a Unidades Regionais 
Art. 8º Ao Departamento de Apoio a Unidades Regionais, diretamente subordinado ao Coordenador-Geral de Perícias, compete:

I - gerenciar as atividades relacionadas com recursos humanos, suprimentos,  patrimônio e serviços gerais de secretaria em apoio às unidades que operam no interior;

II - receber e acompanhar os processos e assuntos de interesse das unidades do interior a serem submetidos à decisăo do Coordenador-Geral de Perícias e proceder ao devido encaminhamento com a soluçăo;

III - propor a instauraçăo e instruir procedimentos disciplinares e designaçăo de comissăo para apuraçăo de infraçơes disciplinares que envolverem integrantes policiais civis lotados em unidades do interior da Coordenadoria-Geral de Perícias;

IV - supervisionar e providenciar a autorizaçăo para eventos realizados por unidades regionais;

V - assessorar o Coordenador-Geral de Perícias nos assuntos referentes ao  apoio operacional às atividades das unidades regionais, propondo e ou providenciando meios eficazes para a soluçăo dos conflitos;

VI - fiscalizar in loco, as unidades regionais, sempre que necessário, a fim de aprimorar o atendimento externo das equipes de expediente ou plantơes;

VII - colaborar e interagir com as demais unidades da Coordenadoria-Geral de Perícias, a fim de uniformizar procedimentos administrativos ou técnicos;

VIII - coordenar e supervisionar a área divisional de perícias nas unidades regionais, a realizaçăo de exames periciais e a expediçăo dos documentos oficiais.
Seçăo VII
Do Departamento de Apoio Operacional
Art. 9º Ao Departamento de Apoio Operacional, diretamente subordinado ao gabinete da Coordenadoria-Geral de Perícias, compete:

I - gerenciar, coordenar, controlar e executar as atividades de administraçăo dos recursos humanos, suprimento, patrimônio, finanças e comunicaçơes administrativas da Coordenadoria-Geral;

II - dar suporte operacional e apoio logístico às demais unidades para desempenho de suas funçơes;

III - submeter à apreciaçăo e decisăo do Coordenador-Geral os assuntos que envolverem situaçơes institucionais ou funcionais vinculadas às atividades referidas no inciso I, de interesse de unidades e servidores da Coordenadoria-Geral;

IV - propor a designaçăo de comissơes para conduzir procedimentos administrativos disciplinares no âmbito da Coordenadoria-Geral;

V - propor a expediçăo de normas para procedimento e funcionamento do Departamento, vinculativas às repartiçơes subordinadas;

VI - acompanhar os processos e assuntos de interesse da Coordenadoria-Geral encaminhados à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;

VII - coordenar e supervisionar a área divisional Administrativa das unidades da Coordenadoria-Geral de Perícias.
Seçăo VIII
Da Classificaçăo das Unidades
Art. 10. As unidades operacionais e de apoio da Coordenadoria-Geral de Perícias săo classificadas nos seguintes níveis hierárquicos:

I - especial, as unidades vinculadas diretamente ao Coordenador-Geral de Perícias;

II - primeiro, as unidades vinculadas às de classe especial; 

III - segundo, as unidades vinculadas às classificadas como de primeiro nível;

IV - terceiro,  as unidades vinculadas a outras classificadas como de primeiro ou segundo nível.

Art. 11. O desdobramento operacional das unidades de nível especial em outras unidades será estabelecido, por proposta do Coordenador-Geral de Perícias, pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Parágrafo único. A instituiçăo de unidades que exijam a designaçăo de responsável para gerenciar suas atividades somente poderá ocorrer após a criaçăo da funçăo de confiança respectiva.

Art. 12.  A lotaçăo dos integrantes das carreiras Perito Oficial Forense, Perito Papiloscopista e Agente de Polícia Científica nas unidades operacionais e de apoio à Coordenadoria-Geral de Perícias, por proposta do seu titular, será estabelecida pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública. 
CAPÍTULO III
DOS DIRIGENTES

Seçăo I
Do Coordenador-Geral de Perícias
Art. 13. A Coordenadoria-Geral de Perícias será dirigida pelo Coordenador-Geral de Perícias nomeado pelo Governador, escolhido em lista tríplice elaborada em pleito eleitoral com a participaçăo dos integrantes das carreiras Perito Oficial Forense, Perito Papiloscopista e Agente de Polícia Científica em efetivo exercício.

Art. 13. A Coordenadoria-Geral de Perícias será dirigida pelo Coordenador-Geral de Perícias, nomeado pelo Governador do Estado, escolhido na forma do art. 24 da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.429, de 22 de março de 2016)

§ 1º  Somente poderăo compor a lista tríplice os integrantes das carreiras Perito Oficial Forense e Perito Papiloscopista da classe especial em efetivo exercício e mais votados. (revogado pelo Decreto nº 14.429, de 22 de março de 2016)

§ 2º O Coordenador-Geral de Perícias será nomeado para mandato de dois anos, permitida uma reconduçăo, observados os mesmos procedimentos de escolha e eleiçăo.

§ 2º O Coordenador-Geral de Perícias será nomeado para um período de até dois anos, permitida uma reconduçăo, por ato do Governador do Estado. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.520, de 11 de março de 2008) (revogado pelo Decreto nº 14.429, de 22 de março de 2016)

Art. 14. A Comissăo Eleitoral será formada por onze membros, com os respectivos suplentes, sendo representantes: (revogado pelo Decreto nº 14.429, de 22 de março de 2016)

I - três da categoria funcional de Perito Criminal; (revogado pelo Decreto nº 14.429, de 22 de março de 2016)

II - três da categoria funcional Perito Médico-Legista ou Odonto-Legista; (revogado pelo Decreto nº 14.429, de 22 de março de 2016)

III - três da categoria funcional Perito Papiloscopista; (revogado pelo Decreto nº 14.429, de 22 de março de 2016)

IV - dois da categoria funcional Agente de Polícia Científica. (revogado pelo Decreto nº 14.429, de 22 de março de 2016)

§ 1º  Os representantes de cada categoria funcional serăo indicados pela respectiva entidade de classe, e os Agentes de Polícia Científica pelo Diretor do Instituto de Criminalística, até 1º de março do ano eleitoral. (revogado pelo Decreto nº 14.429, de 22 de março de 2016)

§ 2º  Os membros da Comissăo Eleitoral serăo identificados por ato do Coordenador-Geral de Perícias, cabendo a presidência ao membro mais antigo da classe especial e a secretaria ao membro de menor tempo de serviço na respectiva carreira.  (revogado pelo Decreto nº 14.429, de 22 de março de 2016)

Art. 15. A Comissăo Eleitoral convocará os integrantes das carreiras referidas no art. 14 estabelecerá as regras, procedimentos e data de realizaçăo do pleito, que serăo publicados na imprensa oficial, devendo ser observado o seguinte: (revogado pelo Decreto nº 14.429, de 22 de março de 2016)

I - serăo elaboradas as listas dos integrantes das categorias, com respectiva lotaçăo e endereço residencial completo, no prazo máximo de cinco dias após o recebimento do ofício requisitório da Comissăo Eleitoral; (revogado pelo Decreto nº 14.429, de 22 de março de 2016)

II - será realizada a eleiçăo na primeira quinzena do mês de maio; (revogado pelo Decreto nº 14.429, de 22 de março de 2016)

III - será de 20 a 30 de março, o prazo para a inscriçăo de candidatos, sendo o prazo de recurso de inscriçơes indeferidas de cinco dias úteis, a contar da ciência ao candidato interessado; (revogado pelo Decreto nº 14.429, de 22 de março de 2016)

IV - será a inscriçăo indeferida, no caso de: (revogado pelo Decreto nº 14.429, de 22 de março de 2016)

a) năo preenchimento dos requisitos previstos no § 1º do art. 24 da Lei Complementar nº 114, de 2005; (revogado pelo Decreto nº 14.429, de 22 de março de 2016)

b) puniçăo administrativa, năo reabilitada, por sindicância ou processo administrativo com decisăo irrecorrível; (revogado pelo Decreto nº 14.429, de 22 de março de 2016)

c) condenaçăo civil ou criminal com trânsito em julgado; (revogado pelo Decreto nº 14.429, de 22 de março de 2016)

V - o voto será uninominal, secreto, pessoal e obrigatório, importando a sua falta injustificada na aplicaçăo da sançăo de inelegibilidade no pleito seguinte; (revogado pelo Decreto nº 14.429, de 22 de março de 2016)

VI - as regras sobre impressăo, distribuiçăo e recebimentos das cédulas, bem como as condiçơes de apuraçăo dos votos serăo estabelecidas pela Comissăo Eleitoral no ato de convocaçăo dos candidatos; (revogado pelo Decreto nº 14.429, de 22 de março de 2016)

VII - as cédulas serăo elaboradas pela Comissăo Eleitoral, após a publicaçăo da lista final dos candidatos habilitados, em cores diferenciadas para cada categoria funcional, a fim de permitir o cálculo da proporcionalidade do peso dos votos, devendo na apuraçăo dos votos ser multiplicada a quantidade de votos válidos de cada categoria pelo respectivo peso; (revogado pelo Decreto nº 14.429, de 22 de março de 2016)

VIII - os votos serăo recebidos na Coordenadoria-Geral de Perícias, em urna, sob a guarda da Comissăo Eleitoral, no período compreendido entre as nove e dezessete horas; (revogado pelo Decreto nº 14.429, de 22 de março de 2016)

IX - cada candidato poderá indicar até dois fiscais, para acompanhar o pleito e a apuraçăo dos votos; (revogado pelo Decreto nº 14.429, de 22 de março de 2016)

X - do pleito caberá impugnaçăo, mediante recurso, com efeito suspensivo, à Comissăo Eleitoral, no prazo de dois dias, contado da publicaçăo do resultado, na imprensa oficial, devendo os eventuais recursos serem decididos em dois dias pela Comissăo Eleitoral, que dará ciência ao recorrente; (revogado pelo Decreto nº 14.429, de 22 de março de 2016)

XI - todo o material relativo à eleiçăo permanecerá, durante o prazo de  cinco dias, sob a responsabilidade e guarda do secretário da Comissăo Eleitoral, findo o qual as cédulas serăo incineradas. (revogado pelo Decreto nº 14.429, de 22 de março de 2016)

§ 1º  A lista tríplice elaborada pela Comissăo Eleitoral será composta pelos três candidatos que obtiverem a maior quantidade dos votos válidos, com o respectivo percentual, integrando-a somente candidatos que obtiverem no mínimo dez por cento dos votos válidos e, năo havendo três candidatos habilitados, constarăo da lista somente os nomes dos que atingirem o percentual mínimo de votos, a qual será enviada ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública. (revogado pelo Decreto nº 14.429, de 22 de março de 2016)

§ 2º  A nomeaçăo, pelo Governador, do Coordenador-Geral de Perícias ocorrerá em até dez dias após o recebimento da lista tríplice encaminhada pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública. (revogado pelo Decreto nº 14.429, de 22 de março de 2016)

§ 3º  Năo se efetivando a nomeaçăo do Coordenador-Geral de Perícias, nos quinze dias seguintes ao recebimento da lista tríplice, assumirá as funçơes, automaticamente, o integrante mais votado para o exercício do mandato. (revogado pelo Decreto nº 14.429, de 22 de março de 2016)
Seçăo II
Dos Demais Dirigentes

Art. 16. As funçơes de confiança das unidades classificadas como de nível especial serăo exercidas por ocupantes de cargos na classe especial ou, em caso excepcional, justificado pela impossibilidade em virtude de ausência, desistência ou impedimento de ordem técnica ou administrativa, à de classe imediatamente inferior.

Parágrafo único. As funçơes de confiança das demais unidades da Coordenadoria-Geral de Perícias serăo exercidas por integrantes da carreira Perito Oficial Forense ou Perito Papiloscopista, respeitando a hierarquia das classes, a área de sua competência e conhecimento especializado e aos Agentes de Polícia Científica de classe especial.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. Aos integrantes da carreira Perito Oficial Forense Substituto compete a funçăo de Plantonista e elaboraçăo dos respectivos laudos nas unidades da Coordenadoria-Geral de Perícias, referentes à sua área específica de atuaçăo, nos termos do inciso V do art. 264 da Lei Complementar nº 114, de 2005.

Art. 18. O concurso para selecionar integrantes das carreiras da Coordenadoria-Geral de Perícias deverá ter suas vagas distribuídas por regiăo, com a quantidade definidas para cada Instituto e formaçăo específica, de conformidade com as disposiçơes da Lei Complementar nº 114, de 2005.

Parágrafo único. O edital do concurso para selecionar integrantes da carreira Agente de Polícia Científica deverá indicar as vagas oferecidas por área de atuaçăo, respeitando o previsto nos incisos I, II, e III do art. 279 da Lei Complementar nº 114, de 2005.

Art. 19. Nenhum dos integrantes das carreiras que integram a Coordenadoria-Geral de Perícias exercerá sua funçăo em unidade diversa daquela na qual foi lotado, salvo por determinaçăo legal expressa do Coordenador-Geral de Perícias, ouvido o dirigente do Instituto ao qual o servidor mantém subordinaçăo, desde que comprovada necessidade de serviço e por período năo superior a noventa dias, vedada a prorrogaçăo. 

Art. 20. Nas unidades de perícia, onde săo mantidos plantơes, serăo escalados os Peritos Oficiais Forenses Substitutos e, na ausência desses, os classificados nas classe de 3ª, 2ª ou de 1ª, sucessivamente, a critério dos diretores, baseado na necessidade do serviço.

Art. 21. Durante a realizaçăo dos exames periciais efetivados por integrantes da carreira de Perito Oficial Forense, somente poderăo permanecer no recinto os Peritos Criminais, Peritos Médico-Legistas, Peritos Odonto-legistas, Agentes de Polícia Científica, Peritos Papiloscopistas e Autoridade Requisitante, pertencentes às equipes de plantăo e de apoio técnico-especializado, do dia da ocorrência do fato ou conforme designaçăo expressa do superior hierárquico.Art. 22.  Os Agentes Auxiliares de Perícias que, na data da entrada em vigor deste Decreto, estiverem no exercício das suas funçơes, permanecerăo vinculados aos Institutos em que se encontram lotados, exceto se for realizada permuta, mediante autorizaçăo do Coordenador-Geral de Perícias  e  anuência dos Diretores dos Institutos envolvidos.Art. 23. A Academia de Polícia Civil, quando promover cursos de formaçăo ou capacitaçăo para a área de perícia oficial, deverá convocar integrantes das carreiras da Coordenadoria-Geral de Perícias para ministrar aulas.

Parágrafo único. Os integrantes das carreiras da Coordenadoria-Geral de Perícias participarăo do planejamento e organizaçăo do cronograma da carga horária e das disciplinas a serem ministradas nos cursos de formaçăo, bem como, preferencialmente, deverăo ministrar aulas na Academia de Polícia Civil.

Art. 24. No período compreendido entre 1º de junho de 2006 e a investidura do eleito para o primeiro mandato, ocupará o cargo de Coordenador-Geral de Perícias o Diretor de Instituto que tiver maior tempo de serviço na classe especial e, em caso de empate, será escolhido o Diretor que primeiro tiver entrado em exercício. (revogado pelo Decreto nº 14.429, de 22 de março de 2016)

Art. 25. A eleiçăo para o primeiro mandato de Coordenador-Geral de Perícias obedecerá às seguintes regras de  procedimento: (revogado pelo Decreto nº 14.429, de 22 de março de 2016)

I - a Comissăo Eleitoral terá a mesma forma de instituiçăo, composiçăo e atribuiçơes estipuladas no art.15; (revogado pelo Decreto nº 14.429, de 22 de março de 2016)

II - O Coordenador-Geral de Perícias interino identificará os membros da Comissăo Eleitoral em até dez dias após a sua nomeaçăo; (revogado pelo Decreto nº 14.429, de 22 de março de 2016)

III - os prazos para inscriçăo de candidatos, recursos e demais atos serăo fixados pela Comissăo Eleitoral; (revogado pelo Decreto nº 14.429, de 22 de março de 2016)

IV - a eleiçăo será realizada em até sessenta dias após a publicaçăo deste Decreto; (revogado pelo Decreto nº 14.429, de 22 de março de 2016)

V - do pleito caberá impugnaçăo, mediante recurso, com efeito suspensivo, à Comissăo Eleitoral; (revogado pelo Decreto nº 14.429, de 22 de março de 2016)

VI - a Comissăo Eleitoral elaborará a lista com os três primeiros candidatos mais votados, remetendo-a ao Coordenador-Geral de Perícias interino que providenciará o trâmite ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.  (revogado pelo Decreto nº 14.429, de 22 de março de 2016)

Art. 26. Compete ao Coordenador-Geral de Perícias propor a criaçăo, ativaçăo e desativaçăo, classificaçăo ou desclassificaçăo das unidades da Coordenadoria-Geral de Perícias, mediante fundamentaçăo.

Parágrafo único. As unidades criadas por este Decreto serăo ativadas por ato do Coordenador-Geral de Perícias, depois  de obtidos os recursos materiais e humanos necessários.

Art. 27. A estrutura básica da Coordenadoria-Geral de Perícias é representada pelo organograma constante do Anexo.

Art. 28.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1º de junho de 2006.

Art. 29.  Revoga-se o Decreto nº 12.096, de  4  maio de 2006.

Campo Grande, 24 de maio de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado Interino de Justiça e Segurança Pública

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública


ANEXO AO DECRETO N° 12.107, DE 24 DE MAIO DE 2006.
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA BÁSICA