Gabinete do Deputado Estadual - Buba Germano

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REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO N° ________
/2019
AUTOR: Deputado BUBA GERMANO

Senhor Presidente,

O Deputado Estadual que este subscreve, com amparo no Regimento
Interno da Casa, art. 111, inciso I, e após ouvido o plenário, requer que seja
encaminhado ao Excelentíssimo Governador do Estado, INDICAÇÃO DE
PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL, anexo, cujo objeto trata de: Dá
nova redação ao inciso X, do Art. 33, e ao inciso IV do Art. 201 da
Constituição Estadual, sendo os cento e oitenta dias integrais e
ampliando o tempo de licença maternidade para casos de gestação e
adoção de múltiplos.
Desta forma, pugna pela iniciativa do Projeto de Emenda por parte do
Governo do Estado, por se tratar de matéria legislativa de iniciativa do
Executivo, haja vista trata-se de matéria de relevante e inegável interesse
público.

JUSTIFICATIVA

Desde do meu último mandato, que tento ver concretizado o direito de
ampliação da licença maternidade de mães de múltiplos, através da PEC de
nº 09/2015, que por questões variadas não teve os trâmites legais concluídos.
Este ano apresentei a PEC de nº 2/2019, que foi rejeitada, por entender a CCJ
que a matéria é de competência privativa do Executivo, razão pela qual, deu
origem o presente requerimento de indicação.
No Brasil, a licença-maternidade foi introduzido pela Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), em 1943. Na época, a mulher tinha direito a quatro
semanas antes e oito depois do parto. Com a Constituição Federal de 1988, a
licença foi ratificada como direito social e passou a ter duração de 120 dias. No
dia 04 de abril de 2018, foi aprovada a nova lei para licença maternidade. O
Projeto de Lei do Senado 72/2017 ampliou o prazo da licença-maternidade de
120 para 180 dias, que antes era concedido apenas para funcionárias
públicas e de algumas empresas privadas.
Vale registrar, que a ampliação das licenças maternidade e paternidade
para todos os cidadãos brasileiros, igualando os benefícios concedidos a
trabalhadores privados aos já garantidos para funcionários públicos, é o
objetivo da primeira Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada o
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ano passado 2018. A PEC 1/2018 aumenta para 180 dias, para as mães, e 20
dias, para os pais, o prazo do afastamento remunerado.
A Carta Magna do nosso Estado sofreu Emenda de nº 22, de 27 de
dezembro de 2006, onde ampliou a licença à gestante de 120 para 180 dias,
sendo os últimos 60 (sessenta) dias em regime de meio expediente e a
Emenda nº 28, de 18 de dezembro de 2012, contemplando a mãe adotiva. E
agora com certeza sofrerá mais esse avanço demonstrando fiel manifestação
de preocupação e zelo pelas mães e crianças, estas o futuro da nossa nação.
A nossa Constituição Estadual, conforme citado acima, desde de 2006
garantiu a licença de 180 dias, no entanto, os últimos sessenta dias em
regime de meio expediente. Portanto, diante das necessidades maternais,
inclusive, reconhecidas legalmente, se faz necessário que a Constituição do
nosso Estado, conceda esse direito de forma integral.
A presente Proposta de Emenda Constitucional visa além, de conceder
os cento e oitenta dias de licença maternidade de forma integral, contempla
tanto a mãe biológica como a mãe adotiva de múltiplos o direito de ampliar em
30 dias a licença maternidade para cada filho nascido vivo além do primeiro. O
que é perfeitamente e humanamente justo.
Vale ressaltar que o pós-parto é reconhecido por especialistas como o
período de maior vulnerabilidade na vida da mulher para o aparecimento de
transtornos psiquiátricos. Como a saúde da mãe é essencial para o bem-estar
do bebê, é fundamental que ela tenha toda a assistência da qual necessita
durante esse tempo. “É importante ter disponibilidade física e emocional para
atender às necessidades do recém-nascido”, explica a psicóloga Maria Cecília
Schettino. “O contato com a mãe estimula as conexões neurais no cérebro do
bebê, que faz com que o bebê se sinta seguro, acolhido e amado, condições
para que uma inteligência emocional que trará conseqüências positivas por
toda sua vida, em todas as relações.”
As normas necessitam ser constantemente atualizadas e adaptadas a
novos padrões de justiça e de equidade. E atentando para a questão específica
dos partos múltiplos, muito comuns com a utilização de novas técnicas de
reprodução assistida e tomando como referência a brilhante idéia da
Parlamentar Jovem Cinthya Pâmela Casado Paulo, representante da Escola
Professor Lordão, localizada na cidade de Picuí-PB, que apresentou projeto
nesse sentido no Programa Jovem Brasileiro em 2015, a qual lhes rendeu
grandes elogios e nota 99 na seleção final, garantindo sua atuação na
qualidade de Deputada Federal entre os dias 21 e 25 de setembro de 2015, na
capital federal, que tomamos a iniciativa de apresentar o presente PEC.
Em virtude das dificuldades e a demanda de cuidados redobrados de
mães de múltiplos, tendo em vista que 55,5% das gestações, os bebês nascem
antes das 36 semanas. Por nascerem prematuramente, aumenta o risco de
terem pulmões subdesenvolvidos, o que pode levar a problemas respiratórios
graves. Além de terem maior risco de problemas no desenvolvimento cerebral
e neurológico.
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A partir do 6º mês até o nascimento, no caso de múltiplos, o
desenvolvimento pulmonar do feto se caracteriza pela ampliação da
vascularização das vias aéreas, maximizando a hematose. Antes disso, o
sistema respiratório está produzindo o surfactante, que impede o colapso das
vias aéreas na primeira respiração do bebê. É uma série de cuidados que
devem ser adotados pela mãe de forma redobrada, sem contar que cuidar de
um bebê já é trabalhoso e exige muitos cuidados e atenção imaginem dois,
três, múltiplos bebês.
As mães de gêmeos, trigêmeos e múltiplos enfrentam inúmeras
dificuldades as mais variadas possíveis, tanto de ordem fisiológicas, físicas,
psíquicas, mentais etc, o grau de estresse é elevado, o desgaste é muito
grande e a ansiedade de ofertar o melhor a sua prole rompe as barreiras às
custas de muita luta. Essas bravas genitoras merecem essa guarida legal.
Indiscutivelmente às condições específicas necessárias à atenção maternal
que gêmeos, trigêmeos e múltiplos exigem impele a alteração da legislação
para amparar essas situações que requer todo amparo legal, motivo pelo qual
apresentamos as alterações em apreço.
É de bom alvitre destacar que o Poder Judiciário já se sensibilizou com a
situação, a nível exemplificativo citamos o caso da funcionária da Câmara
Municipal de Patos de Minas-MG Kerley de Paula e Silva, que deu à luz a
trigêmeos e teve sua licença maternidade ampliada pela justiça de seis para
nove meses de forma integral.
É mais do que louvável a presente iniciativa, tendo em vista que por
nobre proteção constitucional inserida no artigo 227 da Constituição Federal as
crianças são destinatárias de vários direitos fundamentais e deles se origina a
licença à gestante, instituto este voltado para a proteção dos recém-nascidos.
A responsabilidade pela eficácia e efetividade desses direitos cabe ao Estado,
à sociedade e à família.
Dentre os direitos sociais inseridos na Constituição Federal e por
simetria na Estadual, podemos destacar o tratamento especial destinado à
maternidade, com o objetivo de garantir de maneira efetiva as condições
necessárias ao desenvolvimento físico, intelectual e emocional das crianças,
mediante melhorias na qualidade do relacionamento entre as mães e seus
filhos.
Sala das Sessões da Assembleia Legislativa, Plenário Deputado José
Mariz, 08 de maio de 2019.

BUBA GERMANO
Deputado Estadual

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MINUTA DE PROJETO DE PROPOSTA DE EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº ___________/2019

AUTOR: Poder Executivo

Dá nova redação ao inciso X, do Art.
33, e ao inciso IV do Art. 201 da
Constituição Estadual, que trata da licença
maternidade.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, nos
termos do § 3º do art. 62, da Constituição Estadual, promulga a seguinte
Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1º - O inciso X do artigo 33, que trata dos direitos dos servidores públicos,
passa a viger acrescentado coma seguinte redação:
"Art. 33 - ............................................................................
X - licença à gestante e à mãe adotiva, independente da idade do
adotado, sem prejuízo do emprego e da remuneração, com duração integral de
cento e oitenta dias. No caso de gestação múltipla, a licença será ampliada em
30 dias por filho nascido vivo além do primeiro, como também para a mãe
adotiva de múltiplos."

Art. 2º - O inciso IV artigo 201, que trata da garantia da prestação
previdenciária dos direitos dos servidores públicos, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 201........................................................................
IV- licença à gestante e à mãe adotiva, independente da idade do
adotado, sem prejuízo do emprego e da remuneração, com duração integral
de cento e oitenta dias. No caso de gestação múltipla, a licença será ampliada
em 30 dias por filho nascido vivo além do primeiro, como também para a mãe
adotiva de múltiplos.
Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, " Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa,
de
de 2019
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