CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 825/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.562/2020
AUTORIA: DEPUTADA DRA. JANE PANTA

Estabelece sanções administrativas a toda pessoa
física ou jurídica que praticar irregularidades na
venda de gêneros alimentícios destinados à
merenda escolar no âmbito do Estado da Paraíba
e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente, a Pessoa Física
ou Jurídica, que comprovadamente estiver envolvida em irregularidades na venda ao
Estado da Paraíba de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, ficará impedida
de realizar novos contratos junto ao Poder Público Estadual.
Parágrafo único. Caso a Pessoa Física ou Jurídica tenha sua sede instalada no
âmbito do Estado da Paraíba, também terá cancelada sua inscrição estadual no Cadastro
de Contribuintes do ICMS da Paraíba (CCICMS-PB) junto à Administração Estadual.
Art. 2º Para os efeitos previstos na presente Lei, consideram-se como
irregularidades:
I – adulteração do prazo de validade dos gêneros alimentícios;
II – redução da quantidade dos produtos contratados;
III – produtos considerados de má qualidade ou de qualidade inferior ao previsto
no contrato;
IV – produtos que não atendam às especificações para consumo de pessoas com
limitação alimentar, como intolerantes à glúten, lactose e diabéticos;
V – fornecimento de alimentos que não atenderem aos requisitos de conservação
da Agência de Vigilância Sanitária; e
VI – fraudes contratuais de qualquer espécie.
Art. 3º Esta Lei define o mínimo de especificações, de forma que o Poder
Executivo regulamentará a presente Lei e estabelecerá os critérios para sua
implementação e cumprimento.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 19 de maio de 2021.