


DECRETO N║ 12.051 DE 02/23/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 12.051, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n║ 10.825, de 27 de junho de 2002, que criou o Programa Estadual de Transporte Escolar.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.678, de 24 de fevereiro de 2006.
Revogado pelo art. 5║ do Decreto n║ 12.280, de 9 de marńo de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuińŃo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituińŃo Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1║  O art. 2║ do Decreto n║ 10.825, de 27 de junho de 2002, passa a vigorar com as alterań§es e acrķscimos abaixo indicados:

“Art. 2║....................................................................................................

¦ 1║ A Secretaria de Estado de EducańŃo repassarß aos MunicĒpios recursos financeiros no valor de atķ R$ 58,00 (cinq³enta e oito reais) por aluno ao mĻs, para a prestańŃo de servińos de transporte de boa qualidade, com conforto e seguranńa para os alunos atendidos pelo Programa.

.................................................................................................................

¦ 3║ Em caso de desinteresse do MunicĒpio ou de inadimplĻncia deste para com a Fazenda Estadual, o convĻnio de que trata o ¦ 2║ serß celebrado com a AssociańŃo de Pais e Mestres - APM da escola estadual que oferece educańŃo bßsica a alunos residentes na zona rural.

¦ 4║ Os valores previstos nos ¦ 1║ e 5║ poderŃo ser reajustados, por ato do Secretßrio de Estado de EducańŃo, de acordo com a capacidade de desembolso do Estado, desde que o Ēndice de recomposińŃo nŃo seja superior ao ═ndice Geral de Preńos, a preńos de Mercado, apurado pela FundańŃo Get·lio Vargas - IGP-M/FGV.

¦ 5║  Quando o convĻnio for celebrado com APM, na forma do ¦ 3║, o valor a ser repassado pelo Estado serß calculado por quil¶metro rodado, observados os seguintes limites de preńo:

I - atķ R$ 1,30 (um real e trinta centavos), para vans, inclusive Kombi;

II - atķ R$ 1,60 (um real e sessenta centavos), para micro¶nibus;

III - atķ R$ 1,80 (um real e oitenta centavos), para ¶nibus.” (NR) 

Art. 2║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, com efeitos a contar de 1║ de janeiro de 2006.

Campo Grande, 23 de fevereiro de 2006.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

H╔LIO DE LIMA
Secretßrio de Estado de EducańŃo




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