ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.259, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 22.12.04.
Autor: Deputado Mauro Savi

Dispõe sobre a instituição e realização da Festa
Estadual do Pequi e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Festa Estadual do Pequi, considerado fruto símbolo do cerrado, a ser realizada
no último trimestre de cada ano, em Nossa Senhora do Livramento.
§ 1º A festa mencionada no caput deste artigo fará parte do calendário oficial de eventos
turísticos do Estado.
§ 2º Fica determinada a inclusão de assuntos técnicos pertinentes às práticas relacionadas com a
cultura, aproveitamento, difusão do consumo e comercialização do pequi e seus derivados, no rol de eventos a serem
programados.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.