ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 365/2016
PROJETO DE LEI N° 593/2015
AUTORIA: DEPUTADO EMANO SANTOS

Cria Programa Estadual de Prevenção ao
Consumo de Crack no âmbito do Estado da
Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica criado o Programa Estadual de Prevenção ao
Consumo de Crack no âmbito do Estado da Paraíba.
Art. 2° O Programa supracitado consistirá em um conjunto de
ações do Poder Público Estadual que tenham em vista:
I - promover, na sociedade, os conhecimentos necessários
acerca do crack;
II - disseminar informações qualificadas relativas aos maleficios
do uso do crack;
III - promover informações sobre as redes de atenção à saúde e
de assistência social para usuários de crack;
IV - disseminar informações para a educação básica, o ensino
médio e superior, de conteúdos relativos à prevenção do uso indevido de
drogas;
V - capacitar equipe multidisciplinar da área de saúde para o
atendimento e tratamento dos usuários de drogas.
Art. 3° Serão ministradas palestras, propaganda, folders,
estudos, pesquisas, entre outros meios publicitários, buscando esclarecer o
tema.


Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pess , 15 de junho de 2016.