ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 – D.O 28.12.06
Autor: Mesa Diretora

Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais para
a 16ª Legislatura.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da
competência exclusiva a que se refere o art. 26 inciso XXXI da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fixa em 75% (setenta e cinco por cento) do estabelecido para os Deputados Federais o
subsídio dos Deputados Estaduais para a 16ª Legislatura.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2006.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

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as) Dep. Silval Barbosa
as) Dep. Riva
as) Dep. Chico Daltro (ad hoc)