


LEI Nº 2.653 DE 07/18/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.653, DE 18 DE JULHO DE 2003.


Promove alteraçơes na Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 – Código de Organizaçăo e Divisăo Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6042, de 21 de julho de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do art. 25 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

Art. 25...................................................................................................
§ 1º O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça năo integram as Seçơes e Turmas.
.......................................................................................................”(NR)

Art. 2º O inciso I do § 2º do art. 25 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de  1994, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

Art. 25....................................................................................................
..............................................................................................................
§ 2º .......................................................................................................
I – o Ouvidor Judiciário exercerá funçăo jurisdicional como membro da Turma, como membro do Tribunal Pleno e, quando se tratar de desembargador integrante de uma das Turmas Criminais, como membro da Seçăo Criminal;
.......................................................................................................”(NR)

Art. 3º O inciso I do art. 30 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 30 ..................................................................................................
I – Processar e julgar originariamente:
a) ..........................................................................................................
b) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, do Presidente e da Mesa da Assembléia Legislativa, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, dos desembargadores no exercício das funçơes do Tribunal Pleno e nas seçơes, incluídos os de seus Presidentes, do Conselho Superior da Magistratura do Corregedor-Geral da Justiça e do Procurador-Geral de Justiça:
c) os habeas-data contra autoridade ou funcionário cujos atos estejam diretamente subordinados à jurisdiçăo civil do Tribunal Pleno;
d) os mandados de injunçăo, quando a elaboraçăo da norma reguladora for atribuiçăo exclusiva da autoridade sujeita diretamente à jurisdiçăo civil do Tribunal Pleno;
e) as revisơes criminais e as açơes rescisórias de seus julgados e dos proferidos pela Seçăo Cível;
f) as açơes diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Estadual ou Municipal e as que  tiverem por objeto a intervençăo em Município, nos termos da Constituiçăo do Estado;
g) os habeas-corpus, quando o alegado constrangimento partir de autoridade ou funcionários cujos atos estejam sujeitos à jurisdiçăo do Tribunal Pleno;
h) a execuçăo dos acórdăos proferidos nas causas de sua competência originária, facultada a delegaçăo de atos processuais năo-decisórios;
i) os conflitos de competência entre Seçơes, Conselho Superior da Magistratura, desembargadores ou o conflito de atribuiçơes entre autoridades judiciárias e administrativas, quando forem neles interessados o Governador, ou o Procurador-Geral de Justiça;
j) as suspeiçơes e os impedimentos levantados contra os desembargadores e Procuradores de Justiça, nos processos da competência originária do Tribunal Pleno;
l) os pedidos de medida cautelar nas açơes sujeitas à sua competência;
m) as habilitaçơes incidentes nas causas sujeitas a seu conhecimento;
n) as reabilitaçơes, quanto às condenaçơes que haja proferido;
o) os embargos infringentes opostos ao julgamento das açơes rescisórias das seçơes cíveis, bem como os recursos contra despachos que os indeferiram liminarmente;
p) os agravos interpostos contra despachos que indeferiram, liminarmente, recursos ou iniciais de açơes ou outras medidas de competência do Tribunal Pleno;
.......................................................................................................”(NR)

Art. 4º As alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do art. 30 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 30 ................................................................................................
............................................................................................................
II - .......................................................................................................
a) os crimes contra a honra em que săo querelantes as pessoas enumeradas na letra “a” do inciso anterior, ressalvada a competência do Superior Tribunal de Justiça;
b) a suspeiçăo ou o impedimento argüidos contra desembargador ou contra o Procurador-Geral de Justiça e decididos originariamente no âmbito das Seçơes:
c) o recurso previsto no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil, nos processos de sua competência originária.
.......................................................................................................”(NR)

Art. 5º A alínea “a” do inciso I do art. 32 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 32 ..................................................................................................
I - ..........................................................................................................
a) os mandados de segurança em matéria civil, contra ato dos Juízes, dos Conselheiros do Tribunal de Contas, dos Secretários de Estado, dos atos dos desembargadores, quando componentes das Turmas Cíveis, dos Procuradores de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público, dos Promotores de Justiça, dos Procuradores de Estado, incluindo o Procurador-Geral, do Procurador-Geral da Defensoria Pública, e do Corregedor-Geral da Defensoria Pública;
.......................................................................................................”(NR)

Art. 6º Ficam acrescidas as letras “j” e “l” ao inciso I do art. 32 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, com a seguinte redaçăo.

“Art. 32 ..................................................................................................
I - ............................................................................................................
j) as causas e conflitos entre o Estado e o Município, ou entre estes;
i) os conflitos de atribuiçơes entre autoridades judiciárias e administrativas, quando forem neles interessados os Secretários de Estado e autoridades legislativas estaduais;
.........................................................................................................(NR)

Art. 7º A alínea “b” do inciso I do art. 33 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 33 .................................................................................................
I - .........................................................................................................
.............................................................................................................
b) em matéria criminal, os mandados de segurança contra atos de juízes de primeira instância, dos Procuradores de Justiça, do Corregedor-Geral do Ministério Público, dos Promotores de Justiça, do Procurador-Geral do Estado, do Procurador-Geral da Defensoria Pública, do Corregedor-Geral da Defensoria Pública e dos Prefeitos Municipais;
.......................................................................................................”(NR)

Art. 8º Ficam acrescidas as letras “o”, “p”, “q” e “r” ao inciso I do art. 33 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, com a seguinte redaçăo:

“Art. 33 .................................................................................................
I - .........................................................................................................
..............................................................................................................
o) os habeas-corpus, quando o alegado constrangimento partir de autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos à jurisdiçăo da Seçăo Criminal;
p) o comandante da Policia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, nos crimes comuns, nos militares e nos de responsabilidade;
q) os conflitos de competência entre os Juízes de Direito e o Conselho da Justiça Militar;
r) os pedidos de arquivamento de inquérito, formulados pelo Procurador-Geral de Justiça;
.......................................................................................................”(NR)

Art. 9º Os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 142 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

Art. 42 ....................................................................................................
§ 1º A Controladoria de Mandados será organizada e dirigida:
I – nas comarcas de primeira entrância, pelo secretário da direçăo do foro;
II – nas comarcas de segunda entrância, por um coordenador, ocupante de funçăo gratificada de coordenador, símbolo PJCI-3;
III – na comarca de Dourados, por um coordenador, ocupante de funçăo gratificada de coordenador, símbolo PJCI-2.
§ 2º Na Comarca de Campo Grande funcionará a Controladoria Estadual de Mandados, que será organizada e dirigida por um coordenador, ocupante do cargo em comissăo de coordenador estadual, símbolo PJDI-I, de livre nomeaçăo e exoneraçăo, com a seguinte atribuiçăo:
I – distribuir os mandados;
II – controlar e fiscalizar as atividades dos oficiais de justiça e avaliadores da capital;
III – coordenar as Controladorias de Mandados do Estado.
§ 3º O cargo de coordenador estadual, na comarca de Campo Grande, e a funçăo gratificada de coordenador, na Comarca de Dourados, serăo indicados pelo Corregedor-Geral de Justiça e nomeado e designado, respectivamente, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sem prejuízo de suas atribuiçơes. Nas demais comarcas a designaçăo será feita pelo juiz de Direito Diretor do Foro.
§ 4º A funçăo gratificada de coordenador e o cargo em comissăo de coordenador estadual integram a estrutura de pessoal do Poder Judiciário e terăo suas atribuiçơes estabelecidas no Manual de Atribuiçơes Funcionais.
§ 5º A funçăo gratificada de coordenador será criada por ato do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça, juntamente com a implantaçăo da Controladoria de Mandados nas Comarcas do Estado.
.......................................................................................................”(NR)

Art. 10.  Ficam revogadas as alíneas “d” e “e” do inciso II do art. 33, da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, năo atingindo os processos distribuídos e em curso na data da publicaçăo, revogando-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 18 de julho de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




Alteraçơes da Lei nº 1.511.doc