ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.959, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 - D.O. 15.10.19.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 9.688, de 28 de dezembro de
2011, que reestrutura a carreira dos
Profissionais do Sistema Socioeducativo e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso III do art. 8º da Lei nº 9.688, de 28 de dezembro de 2011, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º (...)
(...)
III - Agente de Segurança Socioeducativo: as atribuições deste cargo se dividem em:
a) atendimento;
b) orientação;
c) assistência;
d) disciplina;
e) segurança interna;
f) guarda
g) custódia;
h) operação de sistema de comunicação;
i) condução de veículos;
j) realizar revista nos internos, nos alojamentos, nos pátios e dependências afins;
k) realizar revista nos visitantes, servidores e demais pessoas que adentrarem nos
Centros de Atendimento Socioeducativo, conforme regulamento;
l) prestar segurança aos diversos profissionais que fazem atendimentos
especializados aos adolescentes em conflito com a Lei;
m) vigilância interna;
n) vigilância externa, incluindo as muralhas e guaritas dos Centros de Atendimento
Socioeducativo;
o) contenção;
p) realizar escolta armada em cumprimento às requisições das autoridades
competentes e nos apoios a atendimento interno, hospitalar e saídas autorizadas;
q) realizar escolta armada nas transferências entre os Centros de Atendimento
Socioeducativo, intermunicipais e interestaduais;
r) prestar assistência em situações de emergência, tais como fugas, motins,
incêndios, rebeliões e outras assemelhadas, e auxílio às autoridades, objetivando a recaptura de foragidos dos
Centros de Atendimento Socioeducativo.
(...)”

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 8º da Lei nº 9.688, de 28 de dezembro de 2011, com a
seguinte redação:
“Art. 8º (...)
(...)
§ 1º As atividades de guarda, escolta e operações especiais serão desempenhadas por
Agentes de Segurança Socioeducativo devidamente selecionados por meio de processo seletivo interno.
§ 2º O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da
publicação da presente lei, a estrutura funcional, o processo seletivo e o detalhamento das atribuições.
§ 3º As atribuições de Operações Especializadas serão restritas aos Agentes de
Segurança Socioeducativo certificados no Curso de Operações Socioeducativas Especializadas e serão
regulamentadas por Ato do Secretário Adjunto de Justiça, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
publicação desta lei.”
Art. 3º Fica acrescido o art. 8º-A à Lei nº 9.688, de 28 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:
“Art. 8º-A Os profissionais Agentes de Segurança Socioeducativo que forem atuar nas
atribuições de Operações Socioeducativas Especializadas passarão por criteriosa seleção para serem
capacitados e treinados pelo Curso de Operações Socioeducativas Especializadas em Conhecimentos e
Habilidades Técnicos, Físicos e Psicológicos, para assumirem, gradativamente, as atribuições previstas no § 3º
do art. 8º desta Lei.
§ 1º Os atuais Agentes de Segurança Socioeducativo passarão por curso de capacitação
em Conhecimentos e Habilidades Técnicas, Físicas e Psicológicas, para atuação conforme atribuições do inciso
III do art. 8º desta lei, até 31 de dezembro de 2019.
§ 2º O Agente de Segurança Socioeducativo que for atuar nas atribuições de Operações
Socioeducativas Especializadas, após a formação no Curso de Operações Socioeducativas Especializadas,
somente poderá solicitar seu desligamento depois de transcorridos 3 (três) anos de efetivo exercício na função,
salvo por outro motivo devidamente fundamentado.
§ 3º O desligamento a pedido das atribuições de Operações Socioeducativas
Especializadas, antes de findar o prazo disposto no parágrafo anterior, acarretará a obrigação de ressarcimento
do valor correspondente ao investimento despendido por conta do Curso de Operações Socioeducativas
Especializadas, computando-se para tanto o tempo restante de permanência legal.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de outubro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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