


DECRETO Nş 11.075 DE 01/22/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 11.075, DE 22 DE JANEIRO DE 2003.


Institui funçőes de confiança de direçăo e comando nas entidades que menciona, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 5.923, de 23 de janeiro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto no art. 9° da Lei nş 1.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada pela Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1°  Ficam instituídas as funçőes de confiança constantes dos anexos I e II deste Decreto para atender ŕ implantaçăo de unidades operacionais na Polícia Militar, no Corpo de Bombeiros Militar, na Diretoria-Geral da Polícia Civil e na Diretoria-Geral de Administraçăo do Sistema Penitenciário, e unidades administrativas nas Secretarias de Estado de Gestăo Pública, de Meio Ambiente e de Justiça e Segurança Pública, e na Agęncia de Imprensa Oficial de Mato Grosso do Sul.

§ 1ş  Os ocupantes das funçőes de confiança instituídas no anexo I serăo escolhidos dentre membros das respectivas corporaçőes ou carreiras e designados, conforme o caso, pelo respectivo Comandante-Geral ou Diretor-Geral.

§ 2ş  A escolha dos indicados para o exercício da funçăo de confiança, referida no § 1ş, deverá ter por base o posto ou graduaçăo, a formaçăo escolar, a capacitaçăo para o exercício da funçăo de forma a manter a hierarquia e a disciplina nas Corporaçőes Militares, na Polícia Civil e no Sistema Penitenciário.

§ 3ş  As indicaçőes para as funçőes da Diretoria-Geral de Administraçăo do Sistema Penitenciário deverăo recair, prioritariamente, sobre servidor que atenda aos requisitos referidos no § 2ş do art. 20 da Lei nş 2.518, de 25 de setembro de 2002.

§ 4ş  Os ocupantes das funçőes de confiança instituídas no anexo II serăo escolhidos dentre servidores do Poder Executivo ocupantes de cargos efetivos ou empregos permanentes e designados pelo titular da Secretaria de Estado ou autarquia a que estăo vinculadas as funçőes.

Art. 2ş A determinaçăo do valor da gratificaçăo pelo exercício das funçőes de confiança instituídas neste Decreto observará as seguintes regras:

I - para as constantes do anexo I, a aplicaçăo dos percentuais constantes da primeira coluna do anexo III da Lei nş 2.599, de 26 de dezembro de 2002:

a) sobre o valor de referęncia do posto ou graduaçăo, para as funçőes ocupadas por militar da Polícia Militar a do Corpo de Bombeiros Militar;

b) sobre o somatório do vencimento mais a gratificaçăo de representaçăo e a de risco de vida, para as funçőes ocupadas por Delegado de Polícia;

II - para as funçőes destinadas no anexo I ŕ Diretoria-Geral de Administraçăo do Sistema Penitenciário, a aplicaçăo dos índices discriminados nos incisos de I a VI do art. 57 da Lei nş 2.518, de 25 de setembro de 2002, conforme a seguinte equivalęncia:

a) CGA-1, ao primeiro nível hierárquico;

b) CGA-2, ao segundo nível hierárquico;

c) CGA-3, ao terceiro nível hierárquico;

d) CGA-4, ao quarto nível hierárquico;

e) CGA-5, ao quinto nível hierárquico;

f) CGA-6, ao sexto nível hierárquico;

III - para as constantes do anexo II, a aplicaçăo dos percentuais constantes da segunda coluna do anexo III da Lei nş 2.599, de 26 de dezembro de 2002, sobre o vencimento fixado para o símbolo DGA-3 da Tabela de Cargos em Comissăo.

Art. 3°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1° de janeiro de 2003. 

Campo Grande, 22 de janeiro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública

 
ANEXO I DO DECRETO Nş 11.075, DE 22 DE JANEIRO DE 2003.
FUNÇŐES DE CONFIANÇA DE CHEFIA, GERĘNCIA E ASSISTĘNCIA

SÍMBOLODENOMINAÇĂOQUANTIDADE
POLÍCIA MILITAR
CGA-2Chefe do Estado Maior1
CGA-2Diretor3
CGA-2Comandante do Policiamento Metropolitano1
CGA-2Comandante do Policiamento do Interior1
CGA-2Chefe da Segurança Governamental1
CGA-3Subchefe da Segurança Governamental2
CGA-3Assessor Militar Especializado3
CORPO DE BBOMBEIROS MILITAR
CGA-2Chefe do Estado Maior1
CGA-2Diretor3
CGA-2Comandante Bombeiro da Capital1
CGA-2Comandante Bombeiro do Interior1
CGA-3Assessor Militar Especializado3
DIRETORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
CGA-2Diretor-Geral Adjunto1
CGA-3Diretor de Departamento6
CGA-3Assessor Especializado3
DIRETORIA-GERAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
CGA-2Diretor2
CGA-2Supervisor de Área I6
CGA-3Supervisor de Área II5
CGA-3Chefe de Estabelecimento Penal  I3
CGA-4Chefe de Estabelecimento Penal  II10
CGA-4Supervisor de Área III3
CGA-5Chefe de Estabelecimento Penal  III9



ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nş 11.077, DE 24 DE JANEIRO DE 2003.
FUNÇŐES DE CONFIANÇA DE CHEFIA, GERĘNCIA E ASSISTĘNCIA

 SÍMBOLODENOMINAÇĂO QUANTIDADE
 POLÍCIA MILITAR
CGA-2Chefe do Estado Maior1
CGA-2  Diretor3
CGA-2Comandante do Policiamento Metropolitano1
CGA-2Comandante do Policiamento do Interior1
CGA-2Chefe da Segurança Governamental1
CGA-3Subchefe da Segurança Governamental2
CGA-3Assessor Militar Especializado3
 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
CGA-2Chefe do Estado Maior1
CGA-2Diretor3
CGA-2Comandante Bombeiro da Capital1
CGA-2Comandante Bombeiro do Interior1
CGA-2Secretário-Executivo Defesa Civil1
CGA-3Assessor Militar Especializado3
 DIRETORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
CGA-2Diretor-Geral Adjunto1
CGA-2Diretor de Departamento6
CGA-3Assessor Especializado3
CGA-3Diretor de Instituto3
CGA-4Diretor de Laboratório1
 DIRETORIA-GERAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
CGA-2Diretor2
CGA-2Supervisor de Área I6
CGA-3Supervisor de Área II5
CGA-3Chefe de Estabelecimento Pena  I3
CGA-4Chefe de Estabelecimento Penal  II10
CGA-4Supervisor de Área III3
CGA-5Chefe de Estabelecimento Penal  III9


ANEXO II DO DECRETO Nş 11.075, DE 22 DE JANEIRO DE 2003.
FUNÇŐES DE CONFIANÇA DE CHEFIA, GERĘNCIA E ASSISTĘNCIA

SÍMBOLODENOMINAÇĂO DA FUNÇĂOSEGESSEMASEJUSPAGIOSUL
CGA-1Supervisor de Processo I23572
CGA-2Supervisor de Processo II15522
CGA-3Supervisor de Processo III10-8-
CGA-4Encarregado de Serviço I8---
CGA-5Encarregado de Serviço II4---
CGA-6Encarregado de Serviço III6- --






FUNÇŐES DE CONFIANÇA-SEGURANÇA PÚBLICA.doc