


LEI N║ 4.349 DE 05/23/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.349, DE 23 DE MAIO DE 2013.


Altera e acrescenta dispositivos Ó Lei n║ 2.387, de 26 de dezembro de 2001, que Fixa a remunerašŃo dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional TributašŃo, ArrecadašŃo e FiscalizašŃo (TAF), e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.440, de 24 de maio de 2013, pßginas 3 e 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Os dispositivos abaixo indicados da Lei n║ 2.387, de 26 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes alteraš§es e acrÚscimos:

“Art. 1░  ...........................................

ž 1░ As classes e referŕncias salariais dos cargos de Agente Tributßrio Estadual e de Fiscal de Rendas corresponderŃo Ós indicadas no Anexo I desta Lei.

ž 2░ Para fins de determinašŃo dos vencimentos dos ocupantes dos cargos de Agente Tributßrio Estadual e de Fiscal de Rendas, os valores dos pisos sŃo fixados, respectivamente, em 6.661,57 (seis mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos) na referŕncia 431 e R$ 10.883,32 (dez mil, oitocentos e oitenta e trŕs reais e trinta e dois centavos) na referŕncia 531.

ž 3░ Os servidores do Grupo TAF serŃo promovidos pelo critÚrio de antiguidade, de uma referŕncia para a outra, independente de classe, apˇs completar dezoito meses de efetivo exercÝcio para o cargo de Agente Tributßrio Estadual e para o cargo de Fiscal de Rendas.

...............................................” (NR)

“Art. 5║ As funš§es de chefia ou assistŕncia tÚcnica intermedißria, vinculadas a atividades privativas dos integrantes do Grupo TributašŃo, ArrecadašŃo e FiscalizašŃo, sŃo discriminadas a seguir e assegurarŃo ao servidor designado para seu exercÝcio, a gratificašŃo de funšŃo correspondente aos seguintes Ýndices:

........................................................

II - quinze por cento, pela chefia de Posto Fiscal;

...............................................” (NR)

“Art. 8║-A. Aos atuais ocupantes dos cargos de Agente Tributßrio Estadual e Fiscal de Renda ativos e inativos a reclassificašŃo na nova grade salarial, prevista no ž 1░ do art. 1║ desta Lei, serß feita observado o seguinte critÚrio:

I - para os servidores reclassificados nas classes “F” e “G”, os efeitos financeiros serŃo aplicados, a partir do mŕs de dezembro de 2013, conforme disposto no Anexo II;

II - para os servidores reclassificados na classe “H”, os efeitos financeiros serŃo aplicados, a partir do mŕs de outubro de 2014, na forma do Anexo III. 

ž 1░ A reclassificašŃo prevista no caput serß realizada por ato do Chefe do Poder Executivo, cujo impacto serß deduzido integralmente da produtividade setorial para a referŕncia inicial da categoria, sendo que o valor nominal resultante dessa produtividade serß aplicado para as demais referŕncias.

ž 2░ Na reclassificašŃo de que trata o caput deste artigo, o servidor poderß ter alterada a sua classe e referŕncia, independentemente das regras previstas no ž 3║ do art. 1░ desta Lei, mas observados os critÚrios estabelecidos em regulamento editado por ato do Governador.” (NR)

Art. 2║ A Lei n║ 2.387, de 26 de dezembro de 2001 passa a vigorar acrescida dos Anexos I, II e III.

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo, com efeitos a contar de 2 de maio deste ano.

Art. 4║ Revoga o Anexo ┌nico da Lei n║ 2.387, de 26 de dezembro de 2001.

Campo Grande, 23 de maio de 2013.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado