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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 517/2017
PROJETO DE LEI N° 815/2016
AUTORIA: DEPUTADO CAIO ROBERTO

Proíbe o fornecedor de impedir ou dificultar a
escolha pelo consumidor, no âmbito do Estado, do
posto de assistência técnica autorizada a que deve
recorrer em caso de vícios ocorridos no produto,
durante o período de garantia.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 10 É vedado ao fornecedor impedir ou dificultar a escolha pelo
consumidor, no âmbito do Estado, do posto de assistência técnica autorizada a que deve
recorrer em caso de vícios ocorridos no produto, durante o período de garantia.
Parágrafo único. O consumidor deverá ser informado pelo fornecedor
sobre o posto de assistência técnica autorizada mais próximo à sua residência.
Art. 2° O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às
sanções previstas no art. 56 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 29 de março de 2017.

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40Q

Deputado GERVÁSIO MAIA

Presidente

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