CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 475/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.645/2020
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA
Dispõe sobre procedimentos complementares para
enfrentamento da emergência de saúde pública
decorrente do coronavírus, e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica determinado o acesso irrestrito aos estabelecimentos bancários privados
e casas lotéricas, a todos os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma
do art. 1° da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, em razão das
medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do Coronavírus, conforme regulamentação do Decreto nº 40.134,
de 21 de março de 2020, do Governo do Estado da Paraíba.
Art. 2º Os estabelecimentos bancários e casas lotéricas deverão disponibilizar todos
os caixas presenciais para atendimento aos idosos por representarem um grupo de risco
maior ao contágio da Covid-19.
Art. 3º O chamamento das senhas para atendimento nos caixas bancários não poderá
ser superior a 15 (quinze) minutos.
Art. 4º Os estabelecimentos bancários privados que realizarem pagamento salarial
dos idosos deverão adotar medidas para evitar aglomerações, segundo determina a
Organização Mundial da Saúde.
Art. 5° As agências bancárias privadas localizadas nos munícipios fora da capital
deverão seguir o cumprimento da Lei por ser considerado um serviço essencial.
Art. 6º O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará na aplicação de
multa, conforme o Código de Defesa do Consumidor.


Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 09 de junho de 2020.