ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.882, DE 09 DE MAIO DE 2019 - D.O. 10.05.19.
Autor: Deputado Wancley Carvalho
Altera a Lei nº 10.258, de 19 de janeiro de
2015, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o § 2º ao art. 4º da Lei nº 10.258, de 19 de janeiro de 2015, renumerando-se o
parágrafo único para § 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
§ 1º (...)
§ 2º Em caso de reincidência de qualquer das práticas descritas no art. 1º, será
dobrado o período das restrições descrito no § 1º e triplicado o valor da multa descrita no inciso III do caput
deste artigo.”
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de maio de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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