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LEI 16688, de 11/01/2007 - Texto Original


Declara Patrimônio Cultural de Minas Gerais o processo
tradicional de fabricação, em alambique, da Cachaça
de Minas.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica declarado Patrimônio Cultural de Minas Gerais o processo
tradicional de fabricação, em alambique, da Cachaça
de Minas, produzida segundo o disposto na Lei nº 13.949, de 11
de julho de 2001.


Art. 2º
Cabe ao Poder Executivo a adoção das medidas cabíveis
para registro do bem cultural de que trata esta Lei, nos termos
definidos no Decreto nº 42.505, de 15 de abril de 2002.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTÔNIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Paulo de
Tarso Almeida Paiva
Gilman
Viana Rodrigues
Maria
Eleonora Barroso Santa Rosa