ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.594, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 21.12.01.
Autor: Deputado Silval Barbosa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de
cardápios em braile em bares, restaurantes, hotéis
e estabelecimentos similares do Estado de Mato
Grosso, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica assegurada a obrigatoriedade da existência, nos bares, restaurantes, hotéis e
estabelecimentos do Estado de Mato Grosso, de pelo menos um cardápio em braile para atender ao portador de necessidades
especiais.
Art. 2º O cardápio de que trata o Art. 1º deverá estar exposto em local de fácil acesso para o portador
de necessidades especiais ou seu acompanhante, contendo todas as informações quanto à mercadoria, preços e outras
encontradas no cardápio convencional.
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.