ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

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INDICATIVO Nº _____________
/ 2020
AUTOR DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno
(Resolução Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa
ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de que o
mesmo adote a inciativa de Projeto de Lei para que seja obrigatória a criação de
sala lúdica nas dependências do Instituto de Polícia Científica – IPC/PB para
atendimento a crianças e adolescentes vítimas de abuso e violência sexual. Em face
da impossibilidade de iniciativa parlamentar, por se tratar de matéria legislativa
relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme
preconizado no artigo 63 da Constituição Estadual, encaminho a presente indicação
legislativa, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.

JUSTIFICATIVA

A presente propositura busca proporcionar às crianças e aos adolescentes que
sofreram abusos e violências sexuais acesso a um ambiente amistoso e acolhedor nas
dependências do Instituto de Polícia Científica – IPC/PB, galgando Com o intuito de
mitigar ao máximo o constrangimento da vítima em relembrar os malfadados fatos do
abuso ou da violência no momento da realização dos exames e da coleta de vestígios
periciais relacionados à injusta agressão sofrida.
A implementação desse atendimento diferenciado visa coibir o nefasto processo
de revivescimento do trauma sofrido, evitando qualquer forma de constrangimento e
favorecendo o esclarecimento e percepção, pelo ofendido, da plena garantia do seu
direito constitucional à dignidade, uma vez que vão ser realizados exames de uma
questão muito íntima, de um abuso que foi cometido contra sua dignidade sexual e
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508


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CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

precisando ser realizado mais reservadamente, em uma sala especial, onde seja acolhida
de forma humanizada, onde se sinta mais calma, mais tranquila.
Esta estrutura de recepção e acolhimento especial almeja propiciar às crianças e
aos adolescentes vítimas de abuso e violência a certeza do amparo e da segurança do
Estado brasileiro atento e essa situação de indignidade, oportunizando o ressurgimento
da autoestima, a superação do trauma e o posterior desenvolvimento integral e salutar
do indivíduo.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 12 de março de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508