










DECRETO Nº
43.100, DE 30 DE MAIO DE 2016.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 23.258, de 16 de maio de 2001, à empresa
AUTO NORTE DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 100ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 14 de dezembro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de
fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto
nº 23.258, de 16 de maio de 2001, concedido à empresa AUTO NORTE
DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA., estabelecida na Rua Professor Nestor Bezerra, nº
266, Várzea, Recife - PE, CNPJ/MF nº 11.509.676/0001-21 e CACEPE nº 0068306-09,
nos termos do inciso III do caput e do § 5º do art. 10 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art.
1º, o Decreto nº 23.258, de 2001, passa a vigorar
com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa AUTO NORTE DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA.,
estabelecida na Rua Professor Nestor Bezerra, nº 266, Várzea, Recife - PE,
CNPJ/MF nº 11.509.676/0001-21 e CACEPE nº 0068306-09, o estimulo de que tratam
os arts. 10 e 11 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999. (NR)
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância
das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
III
- prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de junho de 2001 a 30 de junho de 2016; e (REN/NR)
 
b)
de 1º de julho de 2016 a 31 de maio de 2031, prorrogação do incentivo nos
termos do inciso III do caput e do § 5º do art. 10 da Lei nº 11.675, de 1999; (AC)
..........................................................................................................................
 
V - taxa de
administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do
benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se: (NR)
 
a) no período de
1º de junho de 2001 a 30 de junho de 2016, não pode ser superior a R$ 10.641,00
(dez mil e seiscentos e quarenta e um reais); e (REN/NR)
 
b)
no período de 1º de julho de 2016 a 31 de maio de 2031, independente de
qualquer limite de valor. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a respectiva fruição do incentivo, prorrogado nos termos do art. 1º, prevalecem
aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de maio
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.