ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 939/2018
PROJETO DE LEI N° 1.823/2018
AUTORIA: DO DEPUTADO INÁCIO FALCÃO

Dispõe sobre a obrigatoriedade
dos postos de
combustíveis do Estado da Paraíba informar aos
consumidores
se a gasolina comercializada
é
formulada ou refinada.
A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Os postos de combustíveis que atuam no Estado da Paraíba ficam obrigados a
informar ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.
Parágrafo

único. Para efeitos desta Lei, considera-se:

I - gasolina refinada: aquela completamente isenta de substancias nocivas contidas no
petróleo cru, eliminadas pelo processo de refinação;
II - gasolina formulada: aquela composta de resíduos de destilação petroquímicos
adicionados de solventes, fabricada pelos formuladores devidamente autorizados por lei.
Art. r A informação de que trata o art. 10 desta Lei deverá ser veiculada por qualquer

tipo de publicidade, com fonte e tamanho que possibilitem sua identificação, em local visível
a todos os consumidores que adentrarem os postos de combustíveis.
Art. 3° Os preços de venda deverão ser discriminados, separadamente, para cada tipo
de gasolina.
Art. 4° O descumprimento de que determina o art. 10 desta Lei sujeitará o infrator à
multa pecuniária correspondente:
I - multa no valor de 100 (cem) UFR-PB, agravada em caso de reincidência;
II - multa em dobro na reincidência.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente