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LEI 18016, de 08/01/2009 de 08/01/2009 (Texto Original)


Estabelece regra para a concessão de empréstimo
habitacional na forma que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
O fato de o nome do devedor constar em cadastro de proteção
ao crédito não pode constituir razão única
para indeferimento de concessão de empréstimo
habitacional a ser pago mediante desconto consignado em folha de
pagamento, nos programas de habitação que envolvam
recursos do Estado.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias

Dilzon
Melo