


LEI N¤ 3.790 DE 11/25/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 3.790, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.


Obriga os hospitais pºblicos e privados conveniados ao Sistema Önico de Saºde (SUS) a informar sobre o direito de acompanhante Á parturiente, nos termos das leis vigentes.



Publicada no DiÃrio Oficial n. 7.591, de 26 de novembro de 2009



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤  Ficam os hospitais pºblicos e os privados conveniados ao Sistema Önico de Saºde do Estado obrigados a informar ao pºblico sobre o direito Á presenÓa de acompanhante, durante todo o perÚodo de trabalho de parto, durante o parto, e pµs-parto imediato, em obediõncia ao contido na Lei Nacional n. 11.108/2005 e da Lei Estadual n. 2.376/2001.

ParÃgrafo ºnico. A informaÓÐo deverÃ constar em cartazes colocados em lugares de fÃcil localizaÓÐo e em letras garrafais, com os seguintes dizeres:

“è DIREITO DA PARTURIENTE TER ACOMPANHANTE NO MOMENTO DO TRABALHO DE PARTO, DURANTE O PARTO E PÆS-PARTO IMEDIATO, DEVENDO O ACOMPANHANTE OBEDECER AOS PROCEDIMENTOS REGULAMENTARES ADOTADOS PELA UNIDADE HOSPITALAR - LEI NACIONAL N. 11.108/2005 - LEI ESTADUAL N. 2.376/2001”.

Art. 2¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.


Campo Grande, 25 de novembro de 2009.
ANDRè PUCCINELLI




DIREITO DE ACOMPANHANTE â PARTURIENTE - HOSPITAIS DO SUS.doc