


LEI Nº 2.237 DE 06/07/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.237, DE 7 DE JUNHO DE 2001.


Dispơe sobre a notificaçăo compulsória dos casos de intoxicaçăo por agrotóxicos e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.526, de 8 de junho de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Săo de notificaçăo compulsória às autoridades sanitárias os casos suspeitos ou confirmados de intoxicaçăo por agrotóxicos.

Art. 2º Ficam obrigados a cumprir o disposto no “caput” do artigo anterior os médicos e outros profissionais de saúde no exercício da profissăo, assim como os responsáveis por serviços públicos e privados de saúde.

Art. 3º A inobservância do disposto na presente Lei sujeita o infrator às penalidades previstas na legislaçăo em vigor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçơes em contrário.


Campo Grande, 7 de junho de 2001.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador






TCF/2001 (INTOXICAÇĂO POR AGROTÓXICOS)




INTOXICAÇĂO POR AGROTÓXICOS.doc