










EMENDA
CONSTITUCIONAL N° 22, DE 22 DE JANEIRO DE 2003.
Altera
os artigos 124 e 127, ambos da Lei Maior Estadual.
A MESA DIRETORA DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições,
tendo em vista o que dispõe o §2°, do artigo 17, da Constituição do Estado,
combinado com o §14, do artigo 235, do Regimento Interno, promulga a seguinte
EMENDA CONSTITUCIONAL:
Art.
1º O §1º e os seus incisos I, II, III e IV do artigo 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação
dada pela Emenda Constitucional N.º 16, de 04 de junho de 1999, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 124. .........................................................................................................
§ 1º Até a entrada em
vigor da lei complementar a que se refere o artigo 165, § 9º, I e II da
Constituição da República Federativa do Brasil, e a partir do exercício de
2003, o Estado e os Municípios obedecerão às seguintes normas:
I - o projeto de lei do
Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do
mandato governamental subseqüente, será encaminhado até o dia primeiro de
agosto do primeiro exercício financeiro de cada mandato e devolvido para sanção
até quinze de setembro do mesmo ano;
II - o projeto de lei
de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até o dia primeiro de agosto de
cada ano e devolvido para sanção até o dia quinze de setembro do mesmo ano;
III - o projeto de Lei
Orçamentária Anual do Estado e dos Municípios será encaminhado até o dia quinze
de outubro de cada ano e devolvido para sanção até o dia trinta de novembro do
mesmo ano;
IV - anualmente, a
partir do segundo ano do mandato governamental, até o dia primeiro de agosto, o
Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo o projeto de lei de Revisão da
Parcela Anual para o exercício seguinte do Plano Plurianual, que será devolvido
para sanção até o dia quinze de setembro do mesmo ano;
........................................................................................................................"
Art.
2º Fica acrescida ao inciso II do §3º do artigo 127 da Constituição
do Estado de Pernambuco, as alíneas "d" e "e", com a
seguinte redação:
"Art.127. ..........................................................................................................
§ 3º
...................................................................................................................
II -
...................................................................................................................
d) dotações financiadas
com recursos vinculados mediante legislação específica;
e) convênios e
contratos de operações de crédito, quando devidamente encaminhados ao Poder
Legislativo, juntamente com o projeto de lei do orçamento anual e os extratos
que comprovem suas concretizações".
Art.
3º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 22 de janeiro de 2003.
ROMÁRIO
DIAS
Presidente
AFONSO
FERRAZ
ANDRÉ
CAMPOS
JOÃO
NEGROMONTE
ANTÔNIO
MARIANO
MANOEL
FERREIRA
JORGE
GOMES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.