


DECRETO N║ 15.823 DE 12/07/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.823, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021.


Altera a redańŃo do Decreto n║ 9.918, de 23 de maio de 2000, que disp§e sobre a isenńŃo do IPVA relativo Ó primeira tributańŃo, nos casos que especifica, e dß outras providĻncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.700, de 8 de dezembro de 2021, pßginas 62 a 65.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 144 a 181-A da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Decreto n║ 9.918, de 23 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 1║-B. O benefĒcio a que se refere o caput do art. 1║ deste Decreto fica estendido, nas mesmas condiń§es e prazos, aos veĒculos novos motorizados, classificados na posińŃo 8711 da NBM/SH, de cilindrada igual ou inferior a 150 cm│.” (NR)

“Art. 2║-A. ........................:

.........................................

¦ 1║ A reduńŃo de base de cßlculo prevista no caput deste artigo aplica-se somente nas hip¾teses nŃo alcanńadas pelos benefĒcios previstos no art. 1║ deste Decreto.

...............................” (NR)

Art. 2║ O Anexo I ao Decreto n║ 12.655, de 20 de novembro de 2008, utilizado na constituińŃo do crķdito tributßrio relativo ao Imposto sobre a Propriedade de VeĒculos Automotores - IPVA, cuja incidĻncia ocorra em 1║ de janeiro, a partir do exercĒcio de 2022, passa a vigorar com a redańŃo constante do Anexo deste Decreto.

Art. 3░ Revogam-se os seguintes dispositivos: 

I - o Decreto n║ 12.647, de 5 de novembro de 2008;

II - o Decreto n║ 12.855, de 26 de novembro de 2009;

III - o Decreto n║ 13.074, de 26 de novembro de 2010;

IV - o Decreto n║ 13.312, de 1║ de dezembro de 2011;

V - o Decreto n║ 13.513, de 19 de novembro de 2012;

VI - o Decreto n║ 13.804, de 12 de novembro de 2013;

VII - o Decreto n║ 14.081, de 21 de novembro 2014;

VIII - o Decreto n║ 14.312, de 16 novembro de 2015;

IX - o Decreto n║ 14.612, de 22 de novembro de 2016;

X - o Decreto n║ 14.874, de 9 de novembro de 2017;

XI - o Decreto n║ 15.091, de 6 de novembro de 2018;

XII - o art. 4║ do Decreto n║ 15.307, de 11 novembro de 2019;

XIII - o art. 3║ do Decreto n║ 15.546, de 11 de novembro de 2020;

XIV - o art. 2║ do Decreto n║ 15.608, de 22 de fevereiro de 2021;

XV - o art. 3║ do Decreto n║ 15.803, de 9 de novembro de 2021.

Art. 4░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, produzindo efeitos: 

I - a contar de 1║ de novembro de 2021, quanto ao disposto no art. 2║ deste Decreto;

II - a contar de 1║ de janeiro de 2022, quanto Ós demais disposiń§es.

Campo Grande, 7 de dezembro de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda