










DECRETO Nº 41.634, DE 16 DE ABRIL DE
2015.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 em favor da Secretaria
Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de
dezembro de 2014, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de investimento do órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da
SECRETARIA EXECUTIVA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS, crédito suplementar no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o
Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos,
de que trata o art. 2º, à Operação Especial “Inversões em Participação
Societária da Compesa - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos
Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água”, no valor de R$
200.000,00, (duzentos mil reias) especificados no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
março de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de abril
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




48000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA




 




00115  Secretaria Executiva de Recursos
  Hídricos e Energéticos - Administração Direta




 




Op.
  Especial:


28.846.0970.1850


-


Devolução
  de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos
  e Energéticos


 


200.000,00




 


4.4.20.00


-


Investimentos


0103


200.000,00




 


 


TOTAL


 


200.000,00

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




48000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA




 




00115  Secretaria Executiva de Recursos
  Hídricos e Energéticos - Administração Direta




 




Op.
  Especial:


17.544.0912.4198


-


Inversões
  em Participação Societária da Compesa - Água para Todos - Ampliação da
  Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de
  Água


 


200.000,00




 


4.5.90.00


-


Inversões
  Financeiras


0103


200.000,00




 


 


TOTAL


 


200.000,00

















 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 18 de abril de 2015, pág. 4, coluna
2.)
 
Nos
Anexos I e II do Decreto nº 41.634, de 16 de abril de
2015, que abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, crédito
suplementar no valor de R$ 200.000,00 em favor da Secretaria Executiva de
Recursos Hídricos e Energéticos:
 
ONDE
SE LÊ:
 
...“48000
– SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA”...
 
LEIA-SE:
 
...“26000
– SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO”...





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.