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LEI 17766, de 17/09/2008 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Associação dos
Usuários do Serviço de Saúde Mental de João
Monlevade - Assume-JM -, com sede no Município de João
Monlevade.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública a Associação
dos Usuários do Serviço de Saúde Mental de João
Monlevade - Assume- JM -, com sede no Município de João
Monlevade.



Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de setembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena