


LEI COMPLEMENTAR N║ 143 DE 03/31/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  N║ 143, DE 31 DE MARŪO DE 2010.


Revoga o ¦ 3║ do art. 55 da Lei Complementar n║ 53, de 30 de agosto de 1990, que disp§e sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.676, de 1║ de abril de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1║ Fica revogado o ¦ 3║ do art. 55 da Lei Complementar n║ 53, de 30 de agosto de 1990.

Art. 2░ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 31 de marńo de 2010.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretßrio de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica




LEI COMPLEMENTAR 143.doc