ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.663, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 - D.O. 12.12.11.
Autor: Deputado Nilson Santos

Dispõe sobre instalação de brinquedotecas em hospitais,
clínicas, unidades de saúde e outros estabelecimentos
similares para atendimento pediátrico em regime de
internação.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criadas as brinquedotecas em todos os hospitais, clínicas, unidades de saúde, bem como
em quaisquer outras unidades de saúde similares estabelecidas no Estado de Mato Grosso, que ofereçam atendimento
pediátrico em regime de internação e ambulatorial.
Art. 2º Considera-se brinquedotecas, para os efeitos desta lei, o espaço de brinquedos e jogos
educativos, contadores de história e recreadores, visando a uma melhor reabilitação e socialização dos pacientes, e
estimulando o desenvolvimento infantil.
Parágrafo único O disposto no caput deste artigo aplica-se a qualquer hospital de média e alta
complexidade que ofereça atendimento pediátrico em regime de internação ou ambulatorial.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de dezembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.