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Entenda a norma


LEI 20333, de 01/08/2012 de 01/08/2012 (Texto Original)


Fixa
o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos
servidores do Poder Judiciário do Estado referente ao ano de
2012.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° A partir de 1° de maio de 2012, o valor do padrão
PJ-01 da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos dos
servidores do Poder Judiciário do Estado, constante no item
“b” do Anexo X da Lei n° 13.467, de 12 de janeiro de
2000, fica reajustado em 5,1% (cinco vírgula um por cento),
passando a ser de R$910,53 (novecentos e dez reais e cinquenta e três
centavos), nos termos do art. 37, X, da Constituição da
República e do art. 1° da Lei n° 18.909, de 31 de maio
de 2010.


Art.
2° O disposto no art. 1° desta Lei não se aplica:
I
- ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados nos
termos dos §§ 3° e 17 do art. 40 da Constituição
da República e sejam reajustados na forma prevista no §
8° do mesmo artigo;
II
– ao servidor de que trata o art. 9° da Lei Complementar n°
100, de 5 de novembro de 2007.


Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de agosto de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena