


LEI N║ 4.707 DE 08/31/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.707, DE 31 DE AGOSTO DE 2015.


Concede revisŃo salarial anual e aprova as tabelas de vencimento-base das categorias funcionais do Grupo TributašŃo, ArrecadašŃo e FiscalizašŃo, integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo do Estado.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.995, de 1║ de setembro de 2015, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica estabelecida a revisŃo salarial anual para os servidores do Grupo TributašŃo, ArrecadašŃo e FiscalizašŃo, integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo do Estado, no percentual de 7.9% (sete inteiros e nove dÚcimos por cento), calculado sobre vencimento-base das categorias funcionais de Auditor Fiscal da Receita Estadual, Fiscal Tributßrio Estadual e de Agente Fazendßrio.

Art. 2║ Ficam aprovadas as Tabelas A, B e C, constantes do Anexo desta Lei, com vigŕncia a partir de 1║ de agosto de 2015, para os servidores integrantes das categorias funcionais do Grupo TributašŃo, ArrecadašŃo e FiscalizašŃo, nos valores constantes do Anexo desta Lei, conforme abaixo especificado:

I - Tabela A: Auditor Fiscal da Receita Estadual;

II - Tabela B: Fiscal Tributßrio Estadual;

III - Tabela C: Agente Fazendßrio.

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo, com efeitos financeiros a contar de 1║ de agosto de 2015.

Campo Grande, 31 de agosto de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado