ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.967, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003 - D.O. 26.09.03.
Autora: Deputada Ana Carla Muniz
Autoriza o Poder Executivo a criar e a instalar a
Defensoria das Pessoas da Terceira Idade e das
Portadoras de Necessidades Especiais, e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8°, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e a instalar a Defensoria das Pessoas da Terceira
Idade e das Portadoras de Necessidades Especiais, na estrutura organizacional da Defensoria Pública do Estado.
Art. 2º Esta lei em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 25 de setembro de 2003.

as) DEPUTADO RIVA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.