










DECRETO
Nº 34.781, DE 31 DE MARÇO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa CHEMICAL
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAL LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 026, de 28 de dezembro de 2009, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 125/2009, e o teor do Ofício CONDIC nº 190/2009, de 29 de
dezembro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS AGROINDUSTRIAL LTDA., estabelecida na Rua Juriti, s/n, Lote 08, Quadra
C, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 10.234.999/0001-97 e
CACEPE nº 0369793-25, o estímulo de que trata o artigo 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: atividade industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados: sulfato de zinco - NBM/SH 2833.29.70;
monoamônio fosfato - NBM/SH 3105.40.00; sulfato de amônio - NBM/SH 3102.21.00;
enxofre - NBM/SH 2503.00.10; uréia - NBM/SH 3102.10.10; sulfato de magnésio -
NBM/SH 2833.21.00 e fertilizantes líquidos - NBM/SH 3102.10.90;
 
IV - prazo de fruição: 08 (oito) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do saldo devedor
do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto de
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 10.234.999, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio do Documento de
Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de março de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.