


LEI Nº 5.475 DE 12/18/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.475, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.


Altera a redaçăo de dispositivos da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais, de que trata o art. 187 da Lei Estadual nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 10.055, de 20 de dezembro de 2019, páginas 16 e 17.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela de Taxas de Serviços Estaduais de que trata o art. 187 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual), no que tange às taxas de serviços estaduais e de poder de polícia relativas ao Corpo de Bombeiros Militar, passa a vigorar com as alteraçơes constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANEXO DA LEI Nº 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS
(Coeficiente multiplicável pelo valor da UFERMS)
(Art. 187 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997)


ITEMESPECIFICAÇĂO DO FATO GERADORCOEF.
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ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
10.00ANÁLISE DE PROCESSO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, PÂNICO E OUTROS RISCOS (PSCIP) COM SISTEMAS DE PREVENÇĂO CONTRA INCÊNDIO, PÂNICO E OUTROS RISCOS EM EDIFICAÇƠES, EM OCUPAÇƠES TEMPORÁRIAS, EM INSTALAÇƠES OU EM ÁREAS DE RISCO CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADA A SER PROTEGIDA. (ATÉ QUATRO ANÁLISES DO MESMO PROCESSO)
...................................................................................................................
11.00ANÁLISE DE PSCIP COM SISTEMAS DE PREVENÇĂO CONTRA INCÊNDIO, PÂNICO E OUTROS RISCOS EM EDIFICAÇƠES, EM OCUPAÇƠES TEMPORÁRIAS, EM INSTALAÇƠES OU EM ÁREAS DE RISCO QUE COMERCIALIZEM GLP COM AS QUANTIDADES PREVISTAS NA NT. N. 28 DO CBMMS. (ATÉ QUATRO ANÁLISES DO MESMO PROCESSO)
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12.00ANÁLISE DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇĂO OU DE ATUALIZAÇĂO DE PSCIP APROVADO DE ACORDO COM A ÁREA A SUBSTITUIR OU A ATUALIZAR. (ATÉ QUATRO ANÁLISES DO MESMO PROCESSO)
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14.05EMISSĂO DE ALVARÁS, AUTORIZAÇƠES, CERTIFICAÇƠES E LICENÇAS, RELACIONADOS A SISTEMA DE PREVENÇĂO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, MEDIANTE APRESENTAÇĂO DE DECLARAÇĂO DO SOLICITANTE4
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