


LEI Nº 3.606 DE 12/19/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.606, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.


Altera disposiçơes da Lei nº 3.333, de 21 de dezembro de 2006, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 7.366, de 22 de dezembro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As disposiçơes da Lei nº 3.333, de 21 de dezembro de 2006, adiante indicadas, passam a vigorar com as seguintes redaçơes:
“Art. 4º Observado o disposto nos arts. 1º e 2º, o intervalo obrigatório de safras ou o período de abrangência do vazio sanitário vegetal estabelecido para o cultivo de soja deve ser cumprido:
I - pela pessoa natural ou jurídica, pública ou privada;
II - também, para o caso de exploraçăo ou utilizaçăo econômica ou a qualquer outro título de terreno de terceiro, inclusive de domínio público.” (NR)
“Art. 5º ...................................................:
I - cadastrar ou registrar na Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal (IAGRO), até 10 de dezembro de cada ano-calendário, toda e qualquer área de plantio;
................................................................;
V - eliminar a totalidade das plantas voluntárias (guachas ou tigüeras), por meio de processo químico ou mecânico, até 30 de junho de cada ano-calendário, observado o disposto nos arts. 6º e 8º;
..................................................................
§ 1º As regras deste artigo săo aplicáveis ao sojicultor, independentemente:
I - ............................................................;
II - ...........................................................;
III - ...........................................................
§ 2º O prazo estabelecido nas disposiçơes do inciso I do caput pode ser excepcionalmente prorrogado, em face de:
I - fenômenos climáticos que impeçam a definiçăo do plantio;
II - falhas no processo ou no sistema de tecnologia informatizada da IAGRO, assim como diante de quaisquer outros obstáculos institucionais relevantes, que inviabilizem o recebimento tempestivo das informaçơes prestadas pelo produtor rural.” (NR)
 “Art. 9º Excepcionalmente, a autoridade da IAGRO pode autorizar o cultivo de soja para o fim de pesquisa científica ou tecnológica, no período ou prazo de abrangência do vazio sanitário vegetal estabelecido consoante o disposto no art. 1º.
.......................................................” (NR)
“Art. 11. A infraçăo cometida acarreta, sem prejuízo do cumprimento de medidas administrativas ou sanitárias indicadas ou impostas pela autoridade da IAGRO e da reparaçăo do dano, a cominaçăo, alternativa ou cumulativamente, das seguintes penalidades:
I - multa de até 1.000 (mil) Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS);
II - destruiçăo ou eliminaçăo, mediante processo químico ou mecânico:
a) das plantas irregularmente cultivadas no período ou prazo de abrangência do vazio sanitário vegetal estabelecido para o cultivo de soja (realizaçăo irregular de lavoura), observado o disposto no art. 1º;
b) das plantas voluntárias (guachas ou tigüeras), observado o disposto no art. 6º;
III - medida socioeducativa ou educativo-sanitária.
§ 1º As infraçơes săo classificadas em leves, graves e gravíssimas, consoante às disposiçơes do art. 12.
§ 2º No caso de infraçăo leve, a multa pode ser substituída pela aplicaçăo de medida socioeducativa ou educativo-sanitária, observadas as prescriçơes de lei ou do regulamento.” (NR)
“Art. 12.   ..............................................:
I - ..........................................................:
...............................................................;
b) deixar de requerer a autorizaçăo para a realizaçăo de trabalho ou de apresentar o plano de trabalho simplificado, no caso de pesquisa científica ou tecnológica desenvolvida no período ou prazo de abrangência do vazio sanitário vegetal estabelecido para o cultivo de soja: multa de 100 (cem) UFERMS, sem prejuízo de que o infrator cumpra o dever jurídico em novo prazo de cinco dias, sob pena de que ele fique sujeito:
...............................................................;
II - .........................................................:
...............................................................;
e) deixar de cumprir as prescriçơes de termo de compromisso ou de responsabilidade, no caso de pesquisa científica ou tecnológica desenvolvida no período ou prazo de abrangência do vazio sanitário vegetal estabelecido para o cultivo de soja: multa de 200 (duzentas) UFERMS, sem prejuízo de que o infrator cumpra o dever jurídico em novo prazo de cinco dias, sob pena de que ele fique sujeito:
................................................................;
III - .........................................................:
a) deixar de cumprir o período ou prazo de abrangência do vazio sanitário vegetal estabelecido para o cultivo de soja, observado o disposto no art. 1º: multa de 1.000 (mil) UFERMS, sem prejuízo de que o infrator destrua ou elimine imediata e totalmente a soja irregularmente plantada, mediante:
1. processo químico ou mecânico;
2. o desfolhamento das plantas, no caso de cultura em final de ciclo;
b) deixar de destruir ou de eliminar tempestivamente as plantas voluntárias de soja (guachas ou tigüeras), observado o disposto nos arts. 6º e 8º: multa de 200 (duzentas) UFERMS, sem prejuízo de que o infrator destrua ou elimine imediata e totalmente tais plantas voluntárias, mediante processo químico ou mecânico.” (NR)
Art. 2º Para a salvaguarda da sanidade vegetal e da economia local ou regional, se a açăo ou a omissăo do administrado ocasionar, voluntária ou involuntariamente, a introduçăo ou a disseminaçăo da Ferrugem Asiática da Soja em plantas de outra pessoa, devem ser tomadas as medidas administrativas e sanitárias cabíveis para, conforme o caso:
I - evitar ou minimizar a extensăo dos danos, efetivos ou potenciais;
II - a representaçăo ao Ministério Público, observado o disposto no art. 13 da Lei estadual nº 3.333, de 2006.
Parágrafo único. As disposiçơes deste artigo săo aplicáveis especialmente para os casos de:
I - descumprimento do período ou prazo do vazio sanitário vegetal estabelecido para o cultivo de soja, observado o disposto no art. 1º da Lei nº 3.333, de 2006;
II - falta de destruiçăo ou eliminaçăo tempestiva de plantas voluntárias de soja (guachas ou tigüeras), observado o disposto nos arts. 6º e 8º da Lei nº 3.333, de 2006.
Art. 3º A medida administrativo-sancionatória com a finalidade socioeducativa ou educativo-sanitária, compreendida nas disposiçơes do inciso III do art. 11 da Lei nº 3.333, de 2006, na redaçăo da presente Lei:
I - consiste, dentre outras, na efetiva participaçăo de pessoa interessada ou do infrator em curso, palestra ou seminário de formaçăo, informaçăo, reabilitaçăo ou reeducaçăo voltado para atender ao interesse administrativo ou sanitário;
II - deve ser cumprida mediante a freqüência obrigatória do infrator ou de pessoa interessada em evento específico compreendido nas disposiçơes do inciso I, em local, data e horário previamente programados, com a carga-horária preestabelecida.
§ 1º O curso, a palestra ou o seminário a que se referem as disposiçơes do caput deve:
I - ser preparado e ministrado por pessoa, entidade ou órgăo da administraçăo estadual ou por ela contratado ou autorizado, sob a coordenaçăo de agentes da IAGRO;
II - exigir a avaliaçăo do participante, para os efeitos de verificaçăo do seu real aproveitamento no evento socioeducativo ou educativo-sanitário.
§ 2º No caso de infraçăo cometida por empregado, funcionário, servidor, contratado, representante legal ou preposto de pessoa, empresa, entidade ou órgăo, público ou privado, inclusive prestador de serviço, a freqüência no evento socioeducativo ou educativo-sanitário deve ser exigida, cumulativamente, do infrator e do seu empregador, contratante, mandante ou preponente.
§ 3º Observado o disposto no § 2º, o empregador, contratante, mandante ou preponente do infrator corresponde à pessoa do titular, do sócio ou do dirigente executivo, conforme o caso, da empresa, da entidade ou do órgăo público ao qual o referido infrator esteja vinculado.
§ 4º Para os efeitos do disposto nos §§ 2º e 3º, no caso de desfazimento do vínculo entre o infrator e o seu empregador, contratante, mandante ou preponente, antes da data de realizaçăo do evento socioeducativo ou educativo-sanitário, a freqüência deve ser exigida, conforme o caso, do titular, de sócio ou do dirigente executivo da empresa, da entidade ou do órgăo público ao qual o infrator estava vinculado na data da prática da infraçăo.
§ 5º Sem prejuízo das demais prescriçơes deste artigo, a validade da freqüência e da avaliaçăo de pessoa participante de evento socioeducativo ou educativo-sanitário fica condicionada, ainda, ao cumprimento de compromisso de divulgaçăo das orientaçơes e informaçơes recebidas no evento, a todos os demais profissionais compreendidos nas atividades da pessoa, da empresa, da entidade ou do órgăo.
Art. 4º Observado o disposto no art. 3º, o cumprimento regular de medida administrativo-sancionatória com a finalidade socioeducativa ou educativo-sanitária enseja ao infrator a extinçăo da sançăo pecuniária (multa) a ele aplicada.
Art. 5º Os débitos do administrado, decorrentes da aplicaçăo das regras da Lei nº 3.333, de 2006, podem ser parcelados nos prazos e condiçơes estabelecidos nas disposiçơes do regulamento.
§ 1º O deferimento do pedido de parcelamento:
I - está condicionado à:
a) expressa renúncia à apresentaçăo de defesa ou impugnaçăo ou à interposiçăo de recurso, no âmbito administrativo ou judicial;
b) desistência de defesa ou impugnaçăo apresentada ou de recurso interposto, no âmbito administrativo ou judicial;
II - implica a confissăo irretratável do débito.
§ 2º As parcelas do débito pecuniário devem ser consolidadas, para a obtençăo do valor pecuniário do seu montante, na data do deferimento do pedido de parcelamento.
§ 3º O montante do valor do débito pecuniário pode ser expresso ou convertido em quantidade de uma determinada unidade de referência utilizada pela administraçăo estadual para o recebimento de seus créditos, observado o disposto no art. 6º.
§ 4º O rompimento do acordo de parcelamento de débito pecuniário, pela inadimplência do devedor, implica:
I - a perda da reduçăo dos valores de multas relativos ou correspondentes às parcelas vincendas ou ao saldo devedor remanescente;
II - a atualizaçăo monetária e a incidência dos acréscimos financeiros cabíveis às parcelas vincendas ou ao saldo devedor remanescente;
III - a exigência dos valores pecuniários das diferenças apuradas em favor da administraçăo estadual;
IV - a inscriçăo do valor do débito pecuniário em Dívida Ativa, observado o disposto nos arts. 6º, II, e 7º.
§ 5º O parcelamento de débito do administrado pode ser concedido, inclusive, quanto ao débito relativo à indenizaçăo ou ao ressarcimento que deva ser feito ao erário estadual.
Art. 6º O débito pecuniário năo adimplido tempestivamente pelo devedor deve ser:
I - atualizado monetariamente em funçăo do poder aquisitivo da moeda nacional, observadas as regras dos instrumentos da legislaçăo pertinente, em especial da legislaçăo tributária do Estado;
II - inscrito em Dívida Ativa, assim que decorridos os prazos assinalados para o pagamento ou parcelamento.
Parágrafo único. As regras deste artigo săo aplicáveis aos valores pecuniários de qualquer origem ou natureza devidos para a IAGRO.
Art. 7º Para os fins do disposto nesta Lei e na Lei nº 3.333, de 2006, a administraçăo estadual fica autorizada a năo inscrever em Dívida Ativa os débitos de diminuto valor ou de comprovada inexeqüibilidade.
Parágrafo único. O valor do débito pecuniário năo inscrito em Dívida Ativa: 
I - deve ser:
a) atualizado continuamente e acrescido dos juros e de outros encargos financeiros incidentes;
b) cobrado administrativa e continuamente no decorrer do tempo, observado o disposto no inciso II;
II - deve permanecer pendente de soluçăo nos arquivos e registros da IAGRO, até o momento em que venha ocorrer:
a) a sua extinçăo, por meio ou em decorrência:
1. de pagamento puro e simples, ou de compensaçăo, daçăo em pagamento ou transaçăo;
2. de remissăo parcial ou total do seu montante;
3. da fluência do prazo prescricional assinalado na lei, inviabilizando o ajuizamento válido da execuçăo judicial;
b) a sua exclusăo, em decorrência da concessăo de anistia do valor de multa.
Art. 8º As disposiçơes da Lei nº 3.333, de 2006, ora alteradas, assim como as disposiçơes da presente Lei, devem ser aplicadas retroativamente aos casos em que elas sejam mais benéficas aos administrados:
I - em relaçăo:
a) às autuaçơes pendentes de finalizaçăo, intimaçăo ou impugnaçăo;
b) às impugnaçơes, às açơes ou aos recursos pendentes de julgamento, no âmbito administrativo ou judicial;
II - independentemente:
a) da situaçăo ou da tramitaçăo dos autos de infraçăo lavrados, dos autos processuais ou do processo;
b) da etapa ou fase, do grau, da instância, do órgăo, do juízo ou do tribunal em que se encontre o processo administrativo ou judicial.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.
Art. 10. Ficam revogados o art. 3º, a alínea “a” do inciso II do art. 12, e a alínea “c” do inciso II do art. 16, todos da Lei nº 3.333, de 2006.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, 
da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo