ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DR TACIANO DINIZ

AVANTE

EMENDA Nº

198

TIPO DE EMENDA

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA/EDUCAÇÃO

26/11/20

INCLUSÃO
Órgão: 22000 – Secretaria de Estado da Educação Ciência e Tecnologia
Unidade Orçamentária: 22101 – Secretaria de Estado da Educação Ciência e Tecnologia
Programa/Ação: 5006/4870 – Pacto pelo Desenvolvimento Social da Educação
Localização: 0287
Funcional: 12.361
GND: 4
Mod. 40 – Transferências aos Municípios.
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 230.000,00
[Meta Específica]
Transferir para o Município de AGUIAR (R$ 230.000,00), mediante convênio, recursos acima indicado, para aquisição de UM ÔNIBUS ESCOLAR.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 230.000,00

JUSTIFICATIVA
O objetivo do requerimento é ampliar o acesso ao transporte para estudantes, além de avançar na inclusão de
crianças e jovens com deficiência que são matriculados em escolas da área urbana.
Visando resolver a forma inadequada de transportes escolares rurais que hoje é realizado através pau de arara e motocicletas. Além de substituir os transportes que já estão sucateados.
Reivindico então, aquisição de ônibus escolares para os municípios acima citados, para garantir o acesso da
população à educação com segurança.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/20210.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

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