


LEI N¤ 4.953 DE 12/19/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 4.953, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.


Autoriza a Agõncia Estadual de GestÐo de Empreendimentos (AGESUL) a doar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), o imµvel localizado no MunicÚpio de Trõs Lagoas, e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 9.311, de 21 de dezembro de 2016,  pÃginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ Fica a Agõncia Estadual de GestÐo de Empreendimentos (AGESUL) autorizada a doar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), para a construÓÐo do Contorno FerroviÃrio de Trõs Lagoas, um imµvel constante de rural, com 8,81,01,49 (oito hectares e oitenta e um ares e um centiares e quarenta e nove deciares), denominado “Fazenda Lagoinha”, conforme Escritura Pºblica de DesapropriaÓÐo AmigÃvel, Livro 217, Folhas 025, do 3¤ ServiÓo Notarial e de Protesto de Trõs Lagoas, cuja Ãrea fora desmembrada da gleba de terra localizada na Fazenda Alagoas, no MunicÚpio de Trõs Lagoas, objeto da matrÚcula n¤ 38.383, Livro 2 - Folha 01, do Registro de Imµveis da Comarca de Trõs Lagoas, conforme documentos acostados aos autos do Processo n¤ 19/102381/2010.

ParÃgrafo ºnico. O imµvel rural denominado “Fazenda Lagoinha”, situado no MunicÚpio e Comarca de Trõs Lagoas, de que trata o caput deste artigo, possui as seguintes medidas e confrontaÓ¾es: Partindo do ponto P1, com coordenadas UTM SAD 69 E=7697355,64 e N= 422019,14, por uma curva circular de Raio 980,00 m, desenvolvimento de 18,26 m e AC de 01¤04’03” atÕ o ponto P2; daÚ, segue com rumo de 67¤06’02” SE, medindo 2.109,98 m atÕ o ponto P3; daÚ, segue com rumo de 22¤53’58” NE, medindo 5,00 m atÕ o ponto P4; daÚ, segue com rumo de 67¤06’02” SE, medindo 51,80 m atÕ o ponto P5; daÚ, segue com rumo de 21¤06’18” SW, medindo 43,20 m atÕ o ponto P6; daÚ, segue com rumo de 70¤20’30” NW, medindo 10,46 m atÕ o ponto P7; daÚ, segue com rumo de 20¤30’08” SW, medindo 6,23 m atÕ o ponto P8; daÚ, segue com rumo de 67¤06’02” NW, medindo 42,97 m atÕ o ponto P9; daÚ, segue com rumo de 22¤53’58” NE, medindo 5,00 m atÕ o ponto P10; daÚ, segue com rumo de 67¤06’02” NW, medindo 2.109,98 m atÕ o ponto P11; daÚ, segue com rumo de 66¤00’40” NW, medindo 38,78 m atÕ o ponto P12; daÚ, segue com rumo de 50¤23’14” NE, medindo 44,45 m atÕ o ponto P1, fechando o perÚmetro.

Art. 2¤ O donatÃrio providenciarÃ a transferõncia do imµvel para o seu nome, de acordo com as disposiÓ¾es da Lei Federal n¤ 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Estadual n¤ 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 3¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado