


DECRETO Nº 12.250 DE 01/23/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.250, DE 23 DE JANEIRO DE 2007.


Instaura Auditoria na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR) e na Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural (AGRAER).



Publicado no Diário Oficial nº 6.896, de 24 de janeiro de 2007.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe săo conferidas pelos incisos VII e IX do artigo 89 da Constituiçăo Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Fica instaurada Auditoria na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR) e na Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural, integrada pelos servidores Denis Cleiber Miyashiro Castilho, Procurador do Estado, matrícula nº 7670341, Arenice Maria da Silva Rosa de Azevedo, Analista Contábil, matrícula nº 826553-1, Cristiane Gonçalves Correa, Analista de Controle Interno, matrícula nº 828939-1 e Thelma Alves Bernardes, Analista de Controle Interno, matrícula nº 784370-1, para, sob a presidência do primeiro, analisar os contratos vigentes, verificando sua regularidade, levantar as despesas de gastos com pessoal nos últimos 12 meses e analisar o inventário patrimonial a ser fornecido pelo órgăo.

Art. 2º A Auditoria deverá ser concluída no prazo de 30 dias, prorrogáveis uma vez por igual período, a contar da data da publicaçăo deste Decreto.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 23 de janeiro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado