ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO JOÃO BOSCO CARNEIRO J´ÚNIOR

CIDADANIA

EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

159

META

30/11/2020

INCLUSÃO DE META ESPECÍFICA

Órgão: 31000 Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 31204 - Companhia Estadual de Habitação Popular
Programa/Ação: 5004 4269 Construção, Reforma e Recuperação de Casas Populares nas Áreas Urbana e Rural - OD
Localização: 0287 - ESTADUAL
Funcional: 16 482
GND: 4 - INV
Mod. 90
Fte: 100
Meta Específica]: Construção, Reforma e Recuperação de Casas Populares nos municípios de Alagoa Grande, Pilões,
Alagoinha, Juarez Távora, Massaranduba, Serra Redonda, Ingá, Itatuba, Mogeiro, Itabaiana, Lucena, Baía da Traição,
Mulungu, Gurinhém, Caldas Brandão.

JUSTIFICATIVA
Nos municípios mencionados existem muitas famílias de baixa renda que não possuem casa própria, bem
como, residências que precisam de recuperação e reforma para possibilitarem condições de habitabilidade. O Poder
Público deve ter constante atenção no que tange a essa realidade, tendo em vista o alcance social que isso traz. Além do
mais, é visível o déficit habitacional em todo o território estadual. Ter uma moradia digna, permite a população garantir
os direitos básicos e constitucionais.
Desta forma, torna-se imperioso esta ação para a população.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

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