CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Ofício nº70/2022/ALPB/GP
João Pessoa, 09 de março de 2022.

Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador do Estado da Paraíba
Palácio da Redenção
Nesta

Assunto: Autógrafo nº 1.147/2022 - Projeto de Lei nº 2.772/2021

Senhor Governador,

Participo a Vossa Excelência o Autógrafo nº 1.147/2022, referente ao
Projeto de Lei nº 2.772/2021, de autoria do Deputado Estadual Edmilson Soares, que
“Dispõe sobre a estadualização do trecho de 5,2 km da estrada vicinal que tem início no
entroncamento da PB-041, na Fazenda Joãozinho Pedrosa, passando pelo Sítio Pedra,
Fazenda São João, terminando no Distrito de Inhauá, no Município de Sapé – PB”.

Atenciosamente,

Assembleia Legislativa da Paraíba – Praça João Pessoa, s/n, Centro – João Pessoa/PB
CEP 58013-900 –Tel.: (83) 3214-4500 – E-mail: presidencia@al.pb.leg.br


CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.147/2022
PROJETO DE LEI Nº 2.772/2021
AUTORIA: DEPUTADO EDMILSON SOARES
Dispõe sobre a estadualização do trecho de 5,2 km da
estrada vicinal que tem início no entroncamento da
PB-041, na Fazenda Joãozinho Pedrosa, passando
pelo Sítio Pedra, Fazenda São João, terminando no
Distrito de Inhauá, no Município de Sapé – PB.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica estadualizada em toda sua extensão o trecho da estrada vicinal que
inicia no entroncamento da PB-041, na Fazenda Joãozinho Pedrosa, passando pelo Sítio
Pedra, em seguida pela Fazenda São João, terminando no Distrito de Inhauá, no
Município de Sapé – PB.
Parágrafo único. A responsabilidade da manutenção da estrada de que trata o
caput deste artigo somente será transferida para o Estado da Paraíba após a conclusão da
pavimentação asfáltica por parte deste, cabendo aos municípios interessados o dever de
conservação enquanto esta não houver sido concluída.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 09 de março de 2022.