


DECRETO Nº 11.135 DE 03/10/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.135, DE 10 DE MARÇO DE 2003.


Transforma os cargos em comissão que menciona, no âmbito da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo.



Publicado no Diário Oficial nº 5.954, de 11 de março de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Ficam transformados, no âmbito da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo, sem aumento de despesa, com amparo no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, três cargos em comissão de Assessor II, símbolo DGA-3, previstos na tabela A do anexo II do Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002, em três cargos em comissão de Coordenador, símbolo DGA-3.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de março de 2003.

Campo Grande, 10 de março de 2003.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo


RONALDO DO SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública




júlio/mfcj.06/03/2003(TRANSFORMA CARGOS - SEG)