ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.303, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 - D.O. 28.01.21 (EDIÇÃO EXTRA).
Autor: Deputado Sebastião Rezende

Institui a campanha de conscientização
infantil sobre brinquedos de potencial
ofensivo nos estabelecimentos estaduais,
municipais e particulares de ensino no
âmbito do Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da rede estadual e particular de ensino, a campanha de
conscientização infantil sobre brinquedos de potencial ofensivo em estabelecimentos de ensino a ser realizada anualmente
no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º A campanha prevista nesta Lei tem o objetivo de conscientizar o público escolar a evitar o
fabrico e o uso de brinquedos de potencial ofensivo, inclusive armas de brinquedo, podendo-se contar, para tanto, com a
orientação e colaboração dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública neste Estado.
Art. 3º A Secretaria de Estado de Educação poderá desenvolver campanha de conscientização junto a
entidades da sociedade civil e órgãos do poder público.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei de acordo com o disposto no art. 38-A da
Constituição Estadual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de janeiro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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