


DECRETO Nş 13.367 DE 02/09/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 13.367, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2012.


Altera a redaçăo dos dispositivos que especifica do Decreto nş 12.975, de 26 de abril de 2010, que dispőe sobre a substituiçăo tributária nas operaçőes com colchoaria, e dá outras providęncias.



Publicado no Decreto nş 8.130, de 10 de fevereiro de 2012, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 99/11, de 26 de dezembro de 2011,

D E C R E T A:

Art. 1ş  O art. 1ş e o inciso III do § 1ş do art. 1ş do Decreto nş 12.975, de 26 de abril de 2010, passam a vigorar com as seguintes alteraçőes:

“Art. 1ş Nas operaçőes interestaduais com suportes elásticos para cama, colchőes, inclusive box, travesseiros, pillow e protetores de colchőes, destinadas a este Estado, por importador ou industrial fabricante, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituiçăo tributária, a responsabilidade pela retençăo e recolhimento do Imposto sobre Operaçőes Relativas ŕ Circulaçăo de Mercadorias e sobre Prestaçőes de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçăo (ICMS), relativo ŕs operaçőes subsequentes ou ŕ entrada destinada ŕ integraçăo no ativo imobilizado ou para uso ou consumo do destinatário.

§ 1ş ..................................

.........................................

III – travesseiros, pillow e protetores de colchőes, classificados na posiçăo 9404.90.00 da NBM/SH.

.........................................” (NR)

Art. 2ş O Anexo Único ao Decreto nş 12.975, de 26 de abril de 2010, passa a vigorar com a redaçăo constante no Anexo deste Decreto.

Art. 2ş-A. Na aplicaçăo do disposto no art. 25 do Anexo III - Da Substituiçăo Tributária, ao Regulamento do ICMS, o imposto devido pelas operaçőes de saída, inclusive as subsequentes, relativo ao estoque inventariado de protetores de colchőes classificados na posiçăo 9404.90.00 da NBM/SH deve ser recolhido até o dia 10 de abril de 2012. (acrescentado pelo Decreto nş 13.396, de 22 de março de 2012)

Art. 3ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1ş de março de 2012.

Campo Grande, 9 de fevereiro de 2012.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO AO DECRETO Nş 13.367, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2012.
ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nş 12.975, DE 26 DE ABRIL DE 2010.

MERCADORIAMARGEM DE VALOR AGREGADO AJUSTADA (%)
DESCRIÇĂOCÓDIGO NBMALÍQUOTA INTERESTADUAL DE 7%ALÍQUOTA INTERESTADUAL DE 12%OPERAÇĂO INTERNA
Suportes elásticos para cama9404.10.00172,34157,70143,06
Colchőes, inclusive box9404.298,1887,5276,87
Travesseiro, pillow e protetores de colchőes9404.90.00105,6594,6083,54