


DECRETO N║ 13.645 DE 06/05/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.645, DE 5 DE JUNHO DE 2013.


Disp§e sobre a criašŃo da Fonte de Despesa 54 - Recursos da TFRM - Lei n║ 4.301, de 20 de dezembro de 2012, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.447, de 6 de junho de 2013, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no ž 3║ do art. 10 da Lei n║ 4.220, de 11 de julho de 2012, e na Lei n║ 4.301, de 20 de dezembro de 2012,

Considerando a necessidade de monitorar, de acompanhar e de controlar as despesas realizadas com recursos provenientes da arrecadašŃo da Taxa de Controle, Acompanhamento e FiscalizašŃo das Atividades de Pesquisa, Lavra, ExtrašŃo, Transporte e de Aproveitamento de Recursos Minerßrios (TFRM);

Considerando que o art. 4║ da Lei n║ 4.301, de 2012, nŃo fixa limites na destinašŃo dos recursos, conforme vinculašŃo,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica criada no oršamento do corrente exercÝcio a Fonte de Despesa 54 - Recursos da TFRM - Lei n║ 4.301, de 20 de dezembro de 2012.

Art. 2║ As receitas provenientes da arrecadašŃo da TFRM pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL) deverŃo ser destinadas ao atendimento do disposto nos incisos I a III do art. 4║ da Lei n║ 4.301, de 2012, observadas as seguintes limitaš§es:

I - no mßximo 5% (cinco por cento), para atendimento das despesas previstas nos seus incisos I e II;

II - no mÝnimo 95% (noventa e cinco por cento), para atendimento das despesas previstas no seu inciso III.

Art. 3║ A destinašŃo de valores acima dos percentuais fixados neste Decreto, fica condicionada Ó apresentašŃo de proposta do Diretor-Presidente do IMASUL e Ó aprovašŃo do Governador.

Art. 4║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 5 de junho de 2013.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretßrio de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciŕncia e Tecnologia