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Lei 22477, de 02/01/2017 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a permutar o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel
de propriedade do Estado, com área total de 976,21m²
(novecentos e setenta e seis vírgula vinte e um metros
quadrados), correspondente ao lote nº 13 da quadra C, situado na
Avenida Otto Krakauer, nº 876, no Município de Passos,
registrado sob o nº 24.319, a fls. 249 do livro 3-X, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Passos, por imóveis
de propriedade de David Agelune Neto, com área de 300m²
(trezentos metros quadrados) cada um, correspondentes aos lotes
números 63 e 64 da quadra C, situados na Rua das Orquídeas,
no Bairro Jardim Panorama, naquele município, e registrados,
respectivamente, sob os nºs 47.098 e 8.780, a ficha 1 do Livro
nº 2, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Passos.
Parágrafo
único – (VETADO)


Art.
2º – Serão realizadas avaliações dos
imóveis quando da efetivação da transferência,
nos termos dos arts. 10 e 13 do Decreto nº 46.467, de 28 de
março de 2014.
Parágrafo
único – Caso o valor do imóvel público
seja superior ao do particular, a permuta fica condicionada ao
recebimento da diferença pelo Estado.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de janeiro de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL