










DECRETO Nº 35.836,
DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010.
 
                                                                  Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito
suplementar no valor de R$ 731.332,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da
Lei nº 13.978, de 17 de dezembro de 2009, que
excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando
a necessidade de inclusão, na Secretaria de Educação, de recursos de convênio
celebrado com a União, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$  731.332,00
(setecentos e trinta e um mil, trezentos e trinta e dois reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º 
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior  são os provenientes do Convênio nº 9209042/2010-ARQUIVO PÚBLICO, de
01.03.2010, celebrado com o BNDES Participações S/A - BNDESPAR,  tendo por
objeto a restauração e conservação do acervo pertencente ao Arquivo Público
Estadual Jordão Emerenciano - Estado de Pernambuco, não previsto no Orçamento
em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 34, da Lei nº 13.860, de 03 de setembro de 2009, especificado
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 08 de novembro de 2010.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em exercício
 
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.