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LEI ORDINÁRIA Nº 8.321,  DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação da Comunidade Remanescente de Quilombo Iorubá de Santa Luzia do Bom Prazer, no Município de Moju/PA, com mensagem de veto parcial à Assembléia Legislativa do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação da Comunidade Remanescente de Quilombo Iorubá de Santa Luzia do Bom Prazer, território quilombola do Jambuaçu, no Município de Moju/PA. Art. 2º V E T A DO. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de dezembro de 2015. SIMÃO JATENE  Governador do Estado   MENSAGEM Nº 042/15-GG  Belém, 14 de dezembro de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado MÁRCIO DESIDÉRIO TEIXEIRA MIRANDA Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Local Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do artigo 108, parágrafo 1º da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 282/15, de 18 de novembro de 2015, que “Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação da Comunidade Remanescente de Quilombo Iorubá de Santa Luzia do Bom Prazer no Município de Moju/PA.” Conquanto reconheça sua louvável finalidade, de declarar e reconhecer como de utilidade pública, impõe-se o veto parcial ao Projeto de Lei em causa, tendo em vista os vícios de inconstitucionalidade nele presentes. Por outro lado, o artigo 2º da mencionada proposição confere ao Estado a obrigação de registrar nos livros próprios dos órgãos competentes os atos necessários para o reconhecimento como de utilidade pública a Associação da Comunidade Remanescente de Quilombo Iorubá de Santa Luzia do Bom Prazer no Município de Moju. Desta forma, referido dispositivo afigura-se inconstitucional por ofensa ao artigo 105, inciso II, alínea “d”, da Constituição Estadual, pois sendo projeto de lei de origem parlamentar, confere atribuições a órgãos e entidades da administração pública estadual, matéria compreendida na iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo. Ainda em relação ao artigo 2º, cumpre notar que o Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar, visa a incumbir o Poder Executivo do ônus e da responsabilidade pelo registro da Associação da Comunidade Remanescente de Quilombo Iorubá de Santa Luzia do Bom Prazer no Município de Moju, como utilidade pública, com o que efetivamente impõe obrigações a este Poder, incidindo em ofensa ao artigo 2º da Constituição Federal, que estabelece o princípio da harmonia entre os Poderes do Estado, sendo indevidas ingerências de um Poder sobre outro. Essas, Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, são as razões que me levam a vetar o artigo 2º do Projeto de Lei em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências. SIMÃO JATENE Governador do Estado 

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 15/12/2015