


LEI N¤ 3.472 DE 12/19/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 3.472, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.


Disp¾e sobre notificaÓÐo eletr¶nica sobre vencimento de carteira de habilitaÓÐo, e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 7.117, de 20 de dezembro de 2007.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLèIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
FaÓo saber que a AssemblÕia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo nos termos  do Ï 7¤ do artigo 70 da ConstituiÓÐo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1¤ O Departamento Estadual de Trãnsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN-MS, deverÃ notificar o titular do documento, com antecedõncia mÚnima de 60 (sessenta) dias, sobre a data de vencimento de sua carteira de habilitaÓÐo. x

ParÃgrafo ºnico. A notificaÓÐo de trata o caput deste artigo, deverÃ ser efetuada por meio eletr¶nico, ao titular da habilitaÓÐo, para que o mesmo efetue sua renovaÓÐo.

Art. 1¤-A. Para viabilizar a notificaÓÐo de que trata esta Lei, ao titular da habilitaÓÐo compete comunicar ao Departamento Estadual de Trãnsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS) quando da eventual alteraÓÐo de seu endereÓo eletr¶nico. (acrescentado pela Lei n¤ 5.586, de 28 de outubro de 2020)

Art. 2¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2007.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente