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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 437/2016
PROJETO DE LEI N° 803/2016
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Dispõe sobre a proibição da comercialização,
de buzina de pressão à base de gás propano
butano envasado em tubo de aerosol a
menores de 18 (dezoito) anos no Estado da
Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica proibida a comercialização de buzina de pressão à
base de gás propano butano, envasado em tubo de aerossol a menores de
] 8 (dezoito) anos.

Art. 2° O material citado no art. 10 só poderá ser vendido a
maiores de 18 (dezoito) anos mediante apresentação de documento de
identidade.

Art. 3° O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará na
aplicação de multa ao estabelecimento comercial de 20 (vinte) a 100 (cem)
lJFR-PB (Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba), variável a~
depender da situação econômico- financeira do infrator, sem prejuízo de
outras sanções estabelecidas em lei.

Parágrafo

único. Em caso de reincidência, a multa será

aplicada em dobro.

Art. 4° Toda nota fiscal lançada sobre a venda desse produto
deve possuir identificação do comprador.


Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

do Estado da Paraíba, "Casa de
mbro de 2016.