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DECRETO Nº 1.270,  DE 16 DE ABRIL DE 2015  
Cria o 8º SGBM, Subgrupamento Bombeiro Militar, como órgão de execução da estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, com sede no Município de São Miguel do Guamá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos V e VII, da Constituição Estadual c/c os artigos 2º, 8º, 31, inciso I, § 1º, 34, § 2º, e 51 da Lei nº. 5.731/1992; e Considerando a necessidade de desconcentrar os serviços de bombeiros militares, objetivando diminuir o tempo-resposta das ocorrências de incêndios, salvamento, resgate, atendimento pré hospitalar, defesa civil, proteção ambiental, perícia de incêndio e guarda-vidas; Considerando a grande extensão deste Estado a exigir a pronta antecipação na prestação dos serviços de bombeiros militares, prevenindo os riscos de sinistros das espécies acima enfocadas e outros mais que exijam a pronta intervenção da corporação, cujo número de chamados vem elevando a demanda por tais serviços, com sobrecarga na atual estrutura destinada a esse atendimento, principalmente no Município de São Miguel do Guamá e região limítrofe; Considerando a necessidade do urgente atendimento às referidas necessidades, por intermédio de ações administrativas eficazes, porém racionais e sem ônus para o erário estadual.  Considerando o Parecer nº. 031/2015 da Procuradoria-Geral do Estado, D E C R E T A : Art. 1º Fica criado o 8º SGBM, Subgrupamento Bombeiro Militar, como órgão de execução da estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, com sede no Município de São Miguel do Guamá. Art. 2º A organização, o funcionamento, as missões e as atribuições do 8º SGBM serão aquelas que lhe sejam legalmente determinadas, especialmente prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento, defesa civil e ambiental, sem prejuízo de outras atribuições específicas aos bombeiros militares.  Art. 3º O pessoal necessário ao funcionamento do 8º SGBM será deduzido do efetivo do quadro de bombeiros militares lotados na corporação. Art. 4º O 8º SGBM observará na sua estrutura organizacional os termos do art. 34 da Lei nº. 5.731, de 15 de dezembro de 1992. Art. 5º O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará regulamentará o funcionamento do 8º SGBM, observada a Lei nº. 5.731, de 15 de dezembro de 1992, e demais disposições legais aplicáveis. Art. 6º Este Decreto entrará em vigor a contar da data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 16 DE ABRIL DE 2015. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 17/04/2015