ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.483, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 - D.O. 20.12.10.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação, a área
que menciona, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação, um imóvel com área de 100.000,00
m², localizado na Passagem de Conceição/Guarita, no Município de Várzea Grande/MT, de propriedade dos Senhores José
Carlos Correa Ramos e Moacir Ravagnami, conforme matrícula nº 2.322, ficha nº 01, livro nº 02 e matrícula nº 67.112, ficha
nº 01, livro nº 02, ambas do Cartório do 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande, para a exclusiva finalidade de
construção de Centros de Treinamento para a Copa do Mundo – CTS.
Art. 2º O referido imóvel tem os seguintes limites e confrontações: Partindo do M-1, com Coordenadas
Geográficas UTM: 590.866,52 e 8.276.122,44, localizado no limite da Avenida Projetada “A” com a Área Remanescente da
matrícula nº 2.322, com az. Ver. De 299°43’34” em 86,78 m, até o M-2. Segue em frente com az. Ver. De 294°16’94” em
50,00 m, até o M-3. Segue com az. Ver. De 289°19’26” em 46,48 m, até o M-4. Segue com az. Ver. De 284°56’41” em
50,00 m, até o M-5. Segue com az. Ver. De 278°12’45” em 72,67 m, limitando com a Avenida “A”. Desse ponto segue a
direita por esse contorno, com az. Ver. De 319°46’22” em 25,41 m, até o M-7. Segue com az. De 001°19’07” em 152,96 m,
até o M-8. Segue em frente com az. Ver. De 005°22’38” em 110,61 m, limitando com a Avenida Projetada “A”, desde o M7, até o M-9. Desse ponto segue a direita com az. Ver. de 105°22’38” em 411,60 m, até o M-10. Segue a direita com az.
Ver. de 201°41’09” em 296,60 m, limitando com a Área Remanescente da matrícula n° 2.322, desde o M-9, até o M-1,
ponto de partida.
Art. 3º Todas as despesas decorrentes da transferência dominial da presente doação correrão às
expensas do donatário, passando este a responder por todos os encargos civis, administrativos e tributários que vierem a
incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a adotar as providências orçamentárias para
atender as despesas resultantes da aplicação desta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.