










DECRETO
Nº 34.718, DE 18 DE MARÇO DE 2010.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 31.602, de 28 de março de 2008,
que concede incentivo do PRODEPE à empresa NOTARO ALIMENTOS LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 023, de 20 de outubro de 2009, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 167,
de 23 de outubro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 31.602, de 28 de março de
2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:
 
“Art. 1º .............................................................................................................
Parágrafo único. Os
incentivos previstos no presente Decreto ficam transferidos para a empresa
NOTARO ALIMENTOS LTDA., estabelecida na Rodovia BR 232, km 192, s/nº, Zona Rural, Belo Jardim – PE, CNPJ nº 01.682.695/0001-00 e CACEPE nº 0231754-00.
(ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da respectiva
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de março de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTROLEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.