


DECRETO Nº 13.471 DE 08/01/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.471, DE 1 DE AGOSTO DE 2012.


Divulga normas eleitorais, aplicáveis aos agentes públicos da Administraçăo Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual, em face das eleiçơes municipais do ano de 2012.



Publicado no Diário Oficial nº 8.245, de 2 de agosto de 2012, páginas 1 e 2.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e no art. 50 da Resoluçăo nº 23.370, de 23 de dezembro de 2011, do Tribunal Superior Eleitoral,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM
CAMPANHAS ELEITORAIS

Art. 1º Este Decreto divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da Administraçăo Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual, e determina a observância das disposiçơes legais e infralegais que regem as eleiçơes municipais do ano de 2012.

Art. 2º Os agentes públicos da Administraçăo Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual, no ano das eleiçơes municipais de 2012, estăo sujeitos às normas previstas na legislaçăo eleitoral, especialmente as divulgadas neste Decreto.

Parágrafo único. Considera-se agente público, para os efeitos deste Decreto, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneraçăo, por eleiçăo, nomeaçăo, designaçăo, contrataçăo ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou funçăo nos órgăos ou entidades da Administraçăo Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual.

Art. 3º É proibido aos agentes públicos, nos termos dos incisos I a IV do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997:

I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligaçăo, bens móveis ou imóveis pertencentes à Administraçăo direta ou indireta do Estado, ou sob sua guarda.

II - usar materiais ou serviços, custeados pelo Governo, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgăos que integram;

III - ceder servidor público ou empregado da Administraçăo Pública direta ou indireta do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, de partido político ou coligaçăo, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;

IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligaçăo, de distribuiçăo gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DAS VEDAÇƠES ELEITORAIS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS, BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 4º Fica proibido aos agentes públicos, até o dia 7 de outubro de 2012, nas localidades onde o pleito seja decidido no primeiro turno, ou até o dia 28 de outubro de 2012, nas localidades onde o pleito seja decidido no segundo turno, fazer transferência voluntária de recursos do Estado aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a:

I - cumprir obrigaçăo formal preexistente ao período vedado, para execuçăo de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado;

II - atender a situaçơes de emergência e de calamidade pública, devidamente comprovadas.

Parágrafo único. Considera-se transferência voluntária toda e qualquer entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federaçăo, a título de cooperaçăo, auxílio ou assistência financeira, que năo decorra de determinaçăo constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 5º Fica proibida, até 31 de dezembro de 2012, a distribuiçăo gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administraçăo Pública à populaçăo em geral, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execuçăo orçamentária no ano anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execuçăo financeira e administrativa.

Parágrafo único. Os programas sociais de que trata o caput năo poderăo ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por este mantida.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇƠES DE PARTICIPAÇĂO DO FUNCIONALISMO EM CAMPANHA ELEITORAL E DA PROPAGANDA ELEITORAL NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL
Art. 6º É vedado a qualquer candidato, diretamente ou por interposta pessoa, realizar campanha ou distribuir material de campanha no interior das repartiçơes públicas da Administraçăo direta e indireta do Estado.

Art. 7º Os agentes públicos da Administraçăo direta e indireta do Estado só podem participar de campanhas políticas ou de eventos eleitorais fora das repartiçơes públicas e do horário de expediente, sempre na condiçăo de cidadăo-eleitor.

Parágrafo único. Fica terminantemente proibido aos agentes públicos o uso de quaisquer bens e recursos públicos, tais como veículos, computadores, e-mails e telefones, para realizaçăo de manifestaçơes eleitorais, mesmo que fora do horário do expediente.
CAPÍTULO IV
DA PUBLICIDADE INSTUTUCIONAL ESTADUAL

Art. 8º Nos termos do § 3º do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 1997, fica permitida à Administraçăo direta e indireta estadual a veiculaçăo de publicidade institucional dos atos, programas, campanhas, obras e serviços por ela realizados, desde que:

I - observada a regra do art. 37, § 1º, da Constituiçăo Federal;

II - excluída toda e qualquer referência, expressa ou năo, à gestăo ou ao gestor da Administraçăo direta e indireta municipal, bem como a qualquer candidato, partido político ou coligaçăo.

§ 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - publicidade institucional: a que se destina a divulgar atos, açơes, programas, obras, serviços, campanhas, metas e resultados dos órgăos e entidades do Poder Executivo Estadual, com o objetivo de atender ao princípio da publicidade; de valorizar e fortalecer as instituiçơes públicas; de estimular a participaçăo da sociedade no debate, no controle e na formulaçăo de políticas públicas;

II - publicidade de utilidade pública: a que se destina a divulgar direitos, produtos e serviços colocados à disposiçăo dos cidadăos, com o objetivo de informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir ou alertar a populaçăo para adotar comportamentos que lhe tragam benefícios individuais ou coletivos e que melhorem a sua qualidade de vida;

III - publicidade legal: a que se destina a publicar avisos, balanços, relatórios e outros atos a que os órgăos e as entidades da Administraçăo Pública Estadual estejam obrigados por força de lei ou regulamento.

§ 2º No caso de publicidade relativa à açăo ou à obra conjunta do Estado com o Município ou com entidade da Administraçăo municipal, a publicidade estadual poderá continuar, observado o disposto no § 3º.

§ 3º Na hipótese indicada no § 2º, em se tratando de publicidade por meio de placa ou de qualquer outra divulgaçăo que lhe corresponda, cabe ao Município ou à entidade da Administraçăo Municipal a retirada e ou cobertura das respectivas marcas e nomes das placas de publicidade.
CAPÍTULO V
DAS SANÇƠES

Art. 9º O descumprimento da legislaçăo eleitoral e deste Decreto implicará a adoçăo de providências visando à responsabilizaçăo nas esferas penal, civil, eleitoral e administrativa do agente público infrator, com a aplicaçăo de todas as sançơes previstas na legislaçăo de regência.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇƠES FINAIS

Art. 10. Os casos omissos serăo orientados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), mediante solicitaçăo da autoridade máxima do órgăo ou da entidade do Poder Executivo Estadual, acompanhados da documentaçăo necessária à compreensăo da matéria, inclusive com manifestaçăo prévia da assessoria jurídica do órgăo ou da entidade consulente.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 1º de agosto de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ROBERTO DE MARCHI
Secretário de Estado de Governo

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da 
Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo

MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educaçăo

BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretária de Estado de Saúde

WILSON CABRAL TAVARES
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes

CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretário de Estado de Habitaçăo e das Cidades

TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social

EVELYSE FERREIRA CRUZ OYADOMARI
Secretária de Estado de Gestăo de Recursos Humanos

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Procurador-Geral do Estado