










DECRETO
Nº 38.969, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999, que trata do PRODEPE, concedido à empresa
STEELLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. EPP, pelo Decreto
nº 38.464, de 30 de julho de 2012.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
029, de 11 de outubro de 2012, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 102/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 193, de 31 de outubro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art.
1º A fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº
38.464, de 30 de julho de 2012, à empresa STEELLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MÓVEIS LTDA. EPP, estabelecida na Rua Maria Amália Nogueira, nº 300, Timbi,
Camaragibe - PE, com CNPJ/MF nº 14.580.465/0001-73 e CACEPE nº 0468688-87, fica
condicionada à observância das seguintes características, nos termos do artigo
5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999:
 
I
- natureza do projeto: implantação;
 
II
- enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III
- produtos beneficiados: 
 
a)
móveis: armário em aço - NBM/SH 9403.10.00; arquivo em aço - NBM/SH 9403.10.00;
estante em aço - NBM/SH 9403.10.00; gaveteiro em aço - NBM/SH 9403.10.00;
longarina - NBM/SH 9403.10.00; cadeira para escritório - NBM/SH 9403.10.00;
birô em aço - NBM/ SH 9403.10.00; mesa para computador - NBM/SH 9403.10.00;
mesa para impressora - NBM/SH 9403.10.00; roupeiro em aço - NBM/SH 9403.20.00;
estante para biblioteca em aço - NBM/SH 9403.20.00; bibliocanto em aço - NBM/SH
9403.20.00; carteira universitária - NBM/ SH 9403.20.00; conjunto do aluno -
NBM/SH 9403.20.00; conjunto do professor - NBM/SH 9403.20.00; conjunto
pré-escolar - NBM/SH 9403.20.00; conjunto refeitório - NBM/SH 9403.20.00;
beliche em aço - NBM/SH 9403.20.00; cama em aço - NBM/SH 9403.20.00; mesa
professor - NBM/SH 9403.20.00; mesa em madeira - NBM/SH 9403.30.00;  armário de
madeira - NBM/SH 9403.30.00; gaveteiro em madeira - NBM/SH 9403.30.00; beliche
em madeira - NBM/SH 9403.50.00; cama em madeira - NBM/SH 9403.50.00; quadro
escolar - NBM/SH 9403.60.00; carteira universitária de madeira - NBM/SH
9403.60.00; conjunto do aluno em madeira - NBM/SH 9403.60.00; conjunto do
professor em madeira - NBM/SH 9403.60.00 e banco em madeira - NBM/SH
9403.60.00; e 
 
b) plásticos: conjunto do
aluno plástico - NBM/SH 9403.70.00; conjunto do professor plástico - NBM/SH
9403.70.00; conjunto pré-escolar plástico - NBM/SH 9403.70.00; carteira
universitária plástica - NBM/SH 9403.70.00; assento plástico - NBM/SH
9403.90.90; encosto plástico - NBM/SH 9403.90.90 e tampo plástico - NBM/SH 9403.90.90;

 
IV
- prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a: 
 
a) 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período para os produtos do agrupamento industrial de
móveis; e 
 
b) 70% (setenta por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período para os produtos do agrupamento industrial de
plásticos; 
 
VI
- não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º
do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e 
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização.
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 18 de dezembro do ano de 2012, 197º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDRICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
(REPUBLICADO
POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.