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Entenda a norma


LEI 19433, de 11/01/2011 - Texto Original


Altera o art. 2º da Lei no 12.971, de 27 de julho de 1998, que
torna obrigatória a instalação de dispositivos
de segurança nas agências e nos postos de serviços
das instituições bancárias e financeiras.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
O art. 2° da Lei no 12.971, de 27 de julho de 1998, fica
acrescido dos seguintes incisos VI e VII:
“Art.
2° ..........................................................
VI -
cabines individuais nos caixas de atendimento ao público;
VII -
divisórias, biombos ou estruturas similares, nos locais em que
haja movimentação de dinheiro.” (nr)


Art. 2°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Lafayette
Luiz Doorgal de Andrada