


DECRETO Nº 11.687 DE 09/16/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.687, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004.


Altera a redaçăo e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.226, de 23 de maio de 2003, que instituiu o Programa Bolsa Universitária e institui o Conselho de Acompanhamento do Programa, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.329, de 17 de setembro de 2004.
Revogado pelo Decreto nº 12.466, de 18 de dezembro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Federal n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977; no Decreto Federal n° 87.497, de 18 de agosto de 1982, e nas disposiçơes da Lei nº 780, de 24 de novembro de 1987,

D E C R E T A:

Art. 1º  O Programa Bolsa Universitária, instituído pelo Decreto n° 11.226, de 23 de maio de 2003, passa a ser coordenado e administrado pela Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer.

Art. 1º  O Programa Bolsa Universitária, instituído pelo Decreto n° 11.226, de 23 de maio de 2003, passa a ser coordenado e administrado pela Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.786, de 19 de janeiro de 2005)

Art. 2°  Fica instituído o Conselho de Acompanhamento do Programa Bolsa Universitária, vinculado à Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer, com a finalidade de acompanhar as atividades desenvolvidas para aprimoramento da formaçăo profissional dos estagiários. 
 
Art. 2°  Fica instituído o Conselho de Acompanhamento do Programa Bolsa Universitária, vinculado à Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer, com a finalidade de acompanhar as atividades desenvolvidas para aprimoramento da formaçăo profissional dos estagiários. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.786, de 19 de janeiro de 2005)

§ 1°  O Conselho será integrado por sete membros, com mandato de um ano, e representantes dos seguintes órgăos e entidades:

I - um da Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer, na qualidade de presidente;

I - um da Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer, na qualidade de presidente; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.786, de 19 de janeiro de 2005)

II - um da Secretaria de Estado de Gestăo Pública;

III - um da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária;

IV - um do Conselho de Gestăo Estadual das Políticas Sociais - COGEPS;

V - um das instituiçơes de ensino superior da administraçăo pública;

VI - um das instituiçơes de ensino superior da área privada;

VII - um dos estudantes universitários de ensino superior.

§ 2°  Os representantes referidos nos incisos V, VI e VII serăo escolhidos, observada a condiçăo de cada representaçăo, em listas elaboradas com as indicaçơes de cada instituiçăo de ensino superior - IES, participante do Programa e pela Uniăo Estadual de Estudantes - UEE/MS, conforme dispuser o regimento do Conselho.

§ 3° O regimento do Conselho, a ser aprovado, em conjunto, pelos Secretários Estado de Gestăo Pública e da Juventude e do Esporte e Lazer, disporá sobre o funcionamento do colegiado, periodicidade de suas reuniơes, detalhamento de suas competências e assegurará que as representaçơes referidas nos incisos V, VI e VII se façam de forma alternada, por mandato, entre as instituiçơes e os diretórios. 

 § 3° O regimento do Conselho, a ser aprovado, em conjunto, pelos Secretários de Estado de Gestăo Pública e da Juventude e do Esporte e Lazer, disporá sobre o funcionamento do colegiado, periodicidade de suas reuniơes, detalhamento de suas competências e assegurará que as representaçơes referidas nos incisos V, VI e VII se façam de forma alternada, por mandato, entre as instituiçơes e os diretórios. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.786, de 19 de janeiro de 2005)

Art. 3º  Aos estagiários participantes do Programa Bolsa Universitária será concedido apoio financeiro para cobrir despesas com a mensalidade ou o pagamento da bolsa de complementaçăo, por meio de uma das seguintes modalidades:

I - repasse, no limite de quarenta e cinco por cento do vencimento-base e de cinqüenta por cento do valor da mensalidade, diretamente à instituiçăo de ensino superior - IES, que complementará o valor da mensalidade com desconto de até vinte por cento, por trabalhos prestados por quatro horas diárias;

I - repasse, no limite de quarenta e cinco por cento do vencimento-base e de cinqüenta por cento do valor da mensalidade, diretamente à instituiçăo de ensino superior - IES, que complementará o valor da mensalidade com desconto de vinte por cento, por trabalhos prestados por quatro horas diárias; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.786, de 19 de janeiro de 2005)

II - bolsa no valor de quarenta por cento do vencimento-base aos estudantes que năo se enquadrarem na condiçăo do inciso I, por vinte horas semanais de trabalho;

III - bolsa, por horas trabalhadas até o limite de vinte semanais, com base no valor da hora-aula do Professor Leigo, classe A-5, excluído o adicional de regência, a estagiários na condiçăo no inciso II do art. 1º do Decreto n° 11.226, de 2003;

IV - bolsa de valor equivalente a trinta e cinco por cento do vencimento-base, por serviços prestados por doze horas semanais, ao estagiário que atuar nas atividades e condiçơes indicadas no inciso III do art. 1° do Decreto n° 11.226, de 2003;

V - bolsa, conforme valor fixado em convênio ou termo similar, aos estagiários que prestarem serviços em projetos específicos desenvolvidos por órgăos ou entidades da administraçăo pública.

§ 1º Para se habilitar ao apoio financeiro, na modalidade referida no inciso I do caput, o candidato ao estágio deverá comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a dois salários mínimos.

§ 2º Além do apoio financeiro ou da bolsa de complementaçăo, aos estudantes em estágio será concedido o vale-transporte, conforme regras vigentes para os servidores públicos do Poder Executivo.

§ 3° O estágio referido no inciso IV poderá se revestir da modalidade de apoio financeiro indicada no inciso I, atendidas as seguintes condiçơes:

I - os trabalhos deverăo ser desenvolvidos por doze horas semanais;

II - o repasse à IES será de até trinta por cento do valor da mensalidade, no limite trinta por cento do vencimento-base;

III - a IES complementará a bolsa em até vinte por cento da mensalidade do estudante.

III - a IES complementará a bolsa em vinte por cento da mensalidade do estudante. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.786, de 19 de janeiro de 2005)

§ 4° O estagiário habilitado para participar do Programa Bolsa Universitária somente fará jus aos benefícios financeiros de que trata este artigo, após entrar no exercício de suas funçơes no órgăo ou entidade designado para sua colocaçăo.

§ 5° Os servidores estaduais poderăo ser admitidos como estagiários na condiçăo referida no inciso III do art. 1° do Decreto n° 11.226, de 2003, e incluídos na modalidade de apoio financeiro a que ser refere o inciso IV ou no § 3°.

§ 6° Para fins deste artigo, vencimento-base corresponde ao valor fixado para a classe A dos cargos de nível superior das carreiras institucionais vinculadas à Tabela C do Anexo II da Lei n° 2.781, 19 de dezembro de 2003.

Art. 4° A Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer, visando a operacionalizar e assegurar a execuçăo do Programa Bolsa Universitária, deverá firmar parcerias mediante assinatura de convênios e contratos com instituiçơes federais, estaduais, municipais, e da iniciativa privada que tenha como finalidade a integraçăo de estudantes ao mercado de trabalho e ao ensino.

Art. 4° A Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer, visando a operacionalizar e assegurar a execuçăo do Programa Bolsa Universitária, deverá firmar parcerias mediante assinatura de convênios e contratos com instituiçơes federais, estaduais, municipais, e da iniciativa privada que tenha como finalidade a integraçăo de estudantes ao mercado de trabalho e ao ensino. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.786, de 19 de janeiro de 2005)

Art. 5° Os estudantes participantes do Programa Bolsa Universitária poderăo prestar serviços em órgăos e entidades de prefeituras municipais do Estado de Mato Grosso do Sul ou em entidades sem fins lucrativos, na modalidade de estágio prevista no inciso I do art. 2° do Decreto n° 11.226, de 2003.

Parágrafo único.  A prestaçăo de serviço por estagiários, na forma do caput, será formalizada por meio de convênio ou termo de cooperaçăo com a Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer e, quando for o caso, com a interveniência de órgăo ou entidade estadual interessada na execuçăo do objeto da parceria e da Secretaria de Estado de Gestăo Pública.

Parágrafo único.  A prestaçăo de serviço por estagiários, na forma do caput, será formalizada por meio de convênio ou termo de cooperaçăo com a Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer e, quando for o caso, com a interveniência de órgăo ou entidade estadual interessada na execuçăo do objeto da parceria e da Secretaria de Estado de Gestăo Pública. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.786, de 19 de janeiro de 2005) 

Art. 6° Os dispositivos do Decreto nº 11.226, de 23 de maio de 2003, passam a vigorar com as alteraçơes e acréscimos a seguir enumerados:

“Art. 1°   ..............................................................................................................................

I - Complementaçăo da Formaçăo Profissional: direcionada aos alunos matriculados em cursos de instituiçơes de ensino superior públicas ou privadas localizadas no Estado de Mato Grosso do Sul, visando a oferecer oportunidades para a prática profissional e o enriquecimento curricular do estudante;

II - Extensăo para Formaçăo de Professor: dirigida aos estudantes de licenciatura ou pedagogia, para permitir a prática profissional de magistério em unidades da Rede Estadual de Ensino e ou para participaçăo em açơes para alfabetizaçăo de adultos;

III - Açơes para a Comunidade: para acadêmicos de cursos superiores, em especial das áreas de formaçăo de saúde, educaçăo, serviço social, psicologia, direito, pedagogia, licenciatura, engenharia e outras correlatas, participarem de atividades de prestaçăo de serviços diretamente à comunidade, nos finais de semana e dias sem expediente normal nas repartiçơes públicas;

IV - Prática Profissional em Projetos Especiais: para participaçăo de acadêmicos em programas e projetos desenvolvidos em parceria com órgăos públicos, entidades públicas ou privadas para realizaçăo de atividades vinculadas a convênios ou termos similares que tenham por objeto açơes de interesse público.

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§ 2° As atividades de estágio compreenderăo a participaçăo do estudante em trabalhos que lhe proporcionem a aprendizagem social e profissional, por meio da convivência com situaçơes reais de vida e trabalho em órgăos e entidades da administraçăo pública ou organizaçơes năo-governamentais, constituindo-se de estágio curricular, conforme for acordado  diretamente com a IES.

§ 3° Os estagiários admitidos na condiçăo prevista no inciso III deverăo, prioritariamente, prestar serviços de apoio às açơes e atividades vinculadas aos programas sociais da administraçăo pública estadual.

§ 4° As condiçơes de estágio, na forma prevista no inciso IV ficarăo vinculadas a cláusulas estabelecidas no termo que dispor sobre a execuçăo do programa ou projeto que lhe der origem.

§ 5° Os estagiários que firmaram convênios ou termos similares, classificados na condiçăo do inciso IV, serăo recrutados e selecionados pelo órgăo ou entidade estadual convenente e registrados, posteriormente à sua admissăo, no cadastro da Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer.”( NR)

“Art. 3°   ..............................................................................................................................

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IX - nas hipóteses de mudança de curso e ou transferência para outra instituiçăo de ensino superior, a situaçăo curricular anterior será considerada, para o efeito de manutençăo ou exclusăo do acadêmico bolsista no Programa.

X - năo possuir outro membro da família beneficiado pelo Programa Bolsa Universitária do Estado de Mato Grosso do Sul, modalidade prevista na alínea “a” do inciso I do art. 2°.

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§ 3° O estudante beneficiado com apoio financeiro mediante repasse à IES deverá apresentar cópia da quitaçăo do semestre correspondente ao curso no qual está matriculado para renovaçăo do apoio financeiro.” (NR)

“Art. 6º O Programa Bolsa Universitária será implementado, coordenado e gerenciado pela Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer, à qual compete:

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Parágrafo único.  A Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer atuará como Agente de Integraçăo entre as IES e a Secretaria de Estado de Gestăo Pública na identificaçăo de oportunidades, no recrutamento e na apresentaçăo dos estagiários.” (NR)

“Art. 8°   ..............................................................................................................................

§ 1º As despesas com o pagamento das bolsas dos estagiários correrăo à conta de recursos orçamentários de órgăo ou entidade concedente do estágio.

§ 2º Os valores para repasses às IES, referentes aos estagiários admitidos na modalidade de apoio financeiro serăo controlados pela Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer e informados à Secretaria de Estado de Gestăo Pública.” (NR)

“Art. 10.   .............................................................................................................................

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§ 2°  ....................................................................................................................................

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II - por motivo de doença, acidente ou gestaçăo, comprovados por atestado médico, enquanto estiver impedido de freqüentar as aulas do respectivo curso universitário e por até sessenta dias;

...................................................................................................................................” (NR)

Art. 8°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 9° Revogam-se o inciso XX do art. 6°, os incisos II, III e IV do art. 7°, e os arts. 11 e 12, todos do Decreto nº 11.226, de 23 de maio de 2003, e os Decretos n° 11.353, de 21 de agosto de 2003, e n° 11.537, de 13 de janeiro de 2004.


Campo Grande, 16 de setembro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

RODRIGO BARBOSA TERRA
Secretário de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer

ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestăo Pública