


DECRETO Nº 10.154 DE 12/06/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.154, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2000.


Regulamenta o pagamento de indenizaçăo de despesas de transporte, no âmbito da administraçăo direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.402, de 7 de dezembro de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do artigo 89 e tendo em vista o disposto no art. 92 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1°  A indenizaçăo de despesas de transporte, prevista no art. 92 da Lei n.° 1.102, de 10 de outubro de 1990, poderá ser concedida aos servidores de órgăos e entidades do Poder Executivo que realizarem despesas com a utilizaçăo de veículo próprio nos deslocamentos para executar serviços externos, por força das atribuiçơes do respectivo cargo ou funçăo.

Art. 2° A indenizaçăo de despesas de transporte será concedida ao servidor que, fazendo uso da opçăo, tenha sido autorizado expressamente pelo Secretário de Estado, Procurador-Geral ou Diretor-Presidente da entidade de exercício, a utilizar veículo de sua propriedade nos deslocamentos para fora da sede de exercício ou na execuçăo de trabalhos de fiscalizaçăo, vistoria e acompanhamento de obras ou serviços públicos.

Art. 3° O pagamento de indenizaçăo terá por base o valor do quilômetro rodado fixado em R$ 0,40 (quarenta centavos).

Art. 3º  O pagamento de indenizaçăo terá por base o valor do quilômetro rodado fixado em R$ 0,45 (quarenta e cinco centavos). (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.476, de 30 de agosto de 2001)

Art. 3º O pagamento de indenizaçăo terá por base o valor do quilômetro rodado fixado em R$ 0,60 (sessenta centavos). (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.171, de 8 de abril de 2003)

Art. 3º O pagamento de indenizaçăo terá por base o valor do quilômetro rodado fixado em R$ 0,80 (oitenta centavos). (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.606, de 20 de agosto de 2008)

Parágrafo único.  O valor do quilômetro será revisto por ato do Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, considerando a elevaçăo do preço da gasolina no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 4°  A concessăo de indenizaçăo será deferida quando o servidor beneficiado se comprometer a fazer o controle da quilometragem rodada, por meio de boletim diário de circulaçăo, ou quando a quilometragem for previamente fixada pelo dirigente que autorizar o uso do veículo próprio, de acordo com o percurso a ser realizado.

Art. 5° Concedida a autorizaçăo para uso do veículo próprio, na forma deste Decreto, o órgăo ou entidade năo se responsabilizará pela reparaçăo de danos no veículo, causados pelo próprio servidor ou por ele a terceiros, ainda que a ocorrência se verifique durante o serviço.

Art. 6°  O servidor autorizado a utilizar o seu veículo na execuçăo de suas atribuiçơes năo poderá usar veículo oficial, sujeitando-se a penalidades administrativas e o cancelamento da autorizaçăo concedida.

Art. 7°  A autorizaçăo de uso de veículo próprio, mediante pagamento de indenizaçăo de despesa de transporte, poderá ser cancelada, a qualquer momento, e a concessăo năo gerará direito ao servidor da continuidade da sua percepçăo.

Art. 8°  O pagamento da indenizaçăo a que se refere este Decreto será atendido à conta do elemento de despesa 3.1.1.1 da dotaçăo orçamentária do próprio órgăo ou entidade que deferir a concessăo e o pagamento efetivado diretamente pelo órgăo ou entidade concedente.

Art. 8º  O pagamento da indenizaçăo a que se refere este Decreto será atendido à conta do elemento de despesa 3490.93 da dotaçăo orçamentária do próprio órgăo ou entidade que deferir a concessăo e o pagamento efetivado diretamente pelo órgăo ou entidade concedente. (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.476, de 30 de agosto de 2001)

Art. 8º O pagamento da indenizaçăo a que se refere este Decreto será atendido à conta do elemento de despesa 3390.93 da dotaçăo orçamentária do próprio órgăo ou entidade que deferir a concessăo e o pagamento efetivado diretamente pelo órgăo ou entidade concedente. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.171, de 8 de abril de 2003)

Parágrafo único.  Até o décimo quinto dia útil do mês imediatamente seguinte ao pagamento da indenizaçăo das despesas de transporte, o órgăo ou entidade concedente remeterá à Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, por meio magnético, relatório circunstanciado informando nome dos beneficiários, quilometragens percorridas, locais e datas dos deslocamentos e valores pagos.

Art. 9°  Fica estabelecido o limite máximo de 1.800 quilômetros para deslocamentos em viagem a serviço, para fins de pagamento de indenizaçăo de despesas de transporte.

Art. 9º Fica estabelecido o limite máximo de 2.500 (dois mil e quinhentos) quilômetros para deslocamentos em viagem a serviço, para fins de pagamento de indenizaçăo de despesas de transporte. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.317, de 6 de dezembro de 2011)

Art. 10.  Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos para estabelecer procedimentos e formulários necessários à implementaçăo das disposiçơes deste Decreto.

Parágrafo único. Ficam aprovados, para fins de controle e acompanhamento das despesas com auxílio transporte, os formulários Termo de Opçăo e Cadastro de Veículo, e o Boletim Demonstrativo de Viagens e Homologaçăo de Indenizaçăo de Despesas de Viagem, na forma dos anexos I e II deste Decreto.

Art. 11.  Ficam revogadas as disposiçơes em contrário, e em especial os Decretos n° 42, de 1° janeiro de 1979; n° 77, de 20 de fevereiro de 1979; n° 1.004, de 28 de abril de 1981.

Art. 12.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1° de dezembro de 2000.

Campo Grande, 6 de dezembro de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos

ANEXO I AO DECRETO Nº 10.154, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2000.
TERMO DE OPÇĂO E CADASTRAMENTO DE VEÍCULO

Nome do servidor:


Categoria Funcional:


Dados do Veículo
             Marca:                               Modelo:                           Placa:


              Declaro optar pela utilizaçăo do veículo próprio acima descrito, nos deslocamentos para a execuçăo de serviços externos, por força das atribuiçơes de meu cargo/funçăo.

             Declaro ainda, estar de pleno acordo com o estabelecido no Decreto nº XX, de dezembro de 200.

	Localidade,           dia      de      mês     de     ano.

(Assinatura do Servidor)
______________________________
Nome do Servidor

	APROVADO EM ____/_____/_______


	      (Assinatura da Autoridade Concedente)
	_____________________________________
	      Nome/Cargo da Autoridade Concedente

ANEXO II AO DECRETO Nº 10.154, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2000.

BOLETIM DEMONSTRATIVO DE VIAGEM E HOMOLOGAÇĂO DA INDENIZAÇĂO DE DESPESAS DE TRANSPORTE