










DECRETO
Nº 39.079, DE 25 DE JANEIRO DE 2013.
 
Introduz modificações
no Decreto nº 35.678, de 13 de outubro de 2010, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com
material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
Protocolo ICMS 178/2012, publicado no Diário Oficial da União – DOU de 14 de
dezembro de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas
operações com material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 35.678, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária do ICMS nas operações com material de construção,
acabamento, bricolagem ou adorno, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 2º Nas
operações com os produtos relacionados, até 31 de janeiro de 2013, nos Anexos 1
ou 2 e, a partir de 1º de fevereiro de 2013, nos Anexos 1-A e 2-A, com a
respectiva classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria – Sistema
Harmonizado - NBM/SH, procedentes deste Estado, do exterior ou do Estado de São
Paulo, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador ou arrematante
de mercadoria importada, na qualidade de contribuinte-substituto, a
responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo: (NR)
..........................................................................................................................
Art. 3º A base
de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, é:
..........................................................................................................................
II - inexistindo
o valor de que trata o inciso I, equivalente ao montante formado pelo preço
praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro,
impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do
destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da
aplicação, sobre o referido montante, dos percentuais de margem de valor
agregado - MVA indicados, até 31 de janeiro de 2013, nos Anexos 1 ou 2 e, a
partir de 1º de fevereiro de 2013, nos Anexos 1-A e 2-A, conforme o caso. (NR)
..........................................................................................................................
§ 2º Na hipótese de inclusão na legislação tributária de MVAs
inferiores àquelas previstas, até 31 de janeiro de 2013, nos Anexos 1 ou 2 e, a
partir de 1º de fevereiro de 2013, nos Anexos 1-A e 2-A, para os produtos ali
relacionados, relativamente às operações internas ou interestaduais procedentes
de Unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 128/2010, as
mencionadas MVAs são aplicáveis às operações de que tratam o art. 1º,
independentemente da respectiva alteração do presente Decreto. (NR)
 
Art. 4º Para efeito do cálculo do ICMS devido por substituição
tributária, relativamente ao valor deduzido a título de operação própria de que
trata o inciso IV do artigo 4º do Decreto nº 19.528, de 1996, deve-se observar:
..........................................................................................................................
II - relativamente às operações com o produto relacionado, até 31
de janeiro de 2013, no Anexo 2 e, a partir de 1º de fevereiro de 2013, no Anexo
2-A, o mencionado valor deve corresponder ao montante resultante da aplicação
do percentual de 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento) sobre o valor
do crédito fiscal original, nos termos do inciso I do artigo 13 da Lei 11.408,
de 20 de dezembro de 1996. (NR)
..........................................................................................................................
Art. 5º-A O
contribuinte-substituído que, em 31 de janeiro de 2013, possuir estoque das
mercadorias relacionadas nos Anexos 1-A e 2-A, nos termos do  art. 2º, deve:
(AC)
 
I - calcular o correspondente
ICMS, nos termos do art. 30 do Decreto nº 19.528, de
1996; 
 
II - emitir a respectiva Nota Fiscal de entrada relativa à diferença do
imposto a recolher e escriturá-la no Registro de Entradas, nas colunas
“Documento Fiscal” e “Observações”, indicando-se nessa última o valor do ICMS
devido;
 
III - recolher o valor do
respectivo imposto:
 
a) integralmente, até 28 de
fevereiro de 2013; ou
 
b) em até 6 (seis) parcelas
mensais e sucessivas, mediante Documento de Arrecadação Estadual – DAE 10, sob
o código de receita 043-4, vencendo-se a primeira em 28 de fevereiro de 2013 e
as demais até o último dia útil de cada mês subsequente; 
 
IV - comunicar, até 28 de
fevereiro de 2013, à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC da
SEFAZ a opção pelo parcelamento, informando o valor total parcelado e o número
de parcelas; e
 
V - escriturar o Registro de
Inventário, relativamente ao mencionado estoque, devendo as respectivas
informações compor o arquivo digital do Sistema de Escrituração Contábil e
Fiscal – SEF referente ao período fiscal de janeiro de 2013, ficando dispensada
a apresentação das cópias previstas no inciso VI do artigo 29 do Decreto nº 19.528, de 1996.
 
§ 1º Para efeito do recolhimento
parcelado previsto na alínea "b" do inciso III:
 
I - o valor a ser recolhido
mensalmente não pode ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais); e
 
II - na hipótese de não pagamento
de qualquer parcela no prazo ali indicado, encerra-se o parcelamento e
considera-se o saldo remanescente vencido em 28 de fevereiro de 2013.
 
§ 2º Fica dispensado o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de
contribuinte optante do Simples Nacional.
............................................................................................................................”.
 
Art. 2º A partir de 1º de
fevereiro de 2013, ficam acrescentados os Anexos 1-A - Produtos Sujeitos à
Alíquota Interna de 17% e 2-A - Produtos Sujeitos à Alíquota Interna de 7% ao Decreto nº 35.678, de 13 de outubro de 2010, conforme
os Anexos 1 e 2 do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de
janeiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO 1
 
"ANEXO 1-A 
PRODUTOS
SUJEITOS À ALÍQUOTA INTERNA DE 17%
(arts. 2º e 3º, II, a
partir de 1º.2.2013)



ITEM


NBM/SH


DESCRIÇÃO DAS
  MERCADORIAS


MARGEM DE VALOR
  AGREGADO




OPERAÇÃO INTERNA OU
  DE IMPORTAÇÃO (%)


OPERAÇÃO
  INTERESTADUAL




Alíquota de 4%
 


Alíquota de 7%


Alíquota de 12%




1


2514.00.00
6802
6803


Ardósia,
  em qualquer formato, com até 2m2, e suas obras


59%


83,90%


78,16%


68,58%




2


25.22


Cal
  para construção civil


43%


65,40%


60,23%


51,61%




3


3214.90.00


Argamassas


41%


63,08%


57,99%


49,49%




3.1


3214.10.20
3816.00.1 3824.40.00
3824.50.00


Seladoras,
  massas para revestimento, aditivos para argamassas e afins


39%


60,77%


55,75%


47,37%




4


3910.00


Silicones
  em formas primárias, para uso na construção civil


57%


81,59%


75,92%


66,46%




5


39.16


Revestimentos
  de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC, para uso na
  construção civil


57%


81,59%


75,92%


66,46%




6


39.17


Tubos
  e seus acessórios, de plástico, para uso na construção civil


36%


57,30%


52,39%


44,19%




7


39.18


Revestimento
  de pavimento de PVC e outros plásticos


56%


80,43%


74,80%


65,40%




8


39.19


Chapas,
  folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, autoadesivas, de
  plástico, mesmo em rolos, para uso na construção civil


58%


82,75%


77,04%


67,52%




9


39.19, 39.20 39.21


Veda
  rosca, lona plástica, fitas isolantes e afins


52%


75,81%


70,31%


61,16%




10


39.21


Telhas
  plásticas, chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção
  civil


53%


76,96%


71,43%


62,22%




11


39.22


Banheiras,
  boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e
  tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos,
  de plástico


49%


72,34%


66,95%


57,98%




12


39.24


Artefatos
  de higiene ou toucador, de plástico


80%


108,19%


101,69%


90,84%




13


3925.10.00
  3925.90.00


Telhas,
  cumeeiras e caixas d’água de polietileno e outros plásticos


46%


68,87%


63,59%


54,80%




14


3925.20.00


Portas,
  janelas e afins, de plástico


43%


65,40%


60,23%


51,61%




15


3925.30.00


Postigos,
  estores, incluídas as venezianas, e artefatos semelhantes e suas partes


75%


102,41%


96,08%


85,54%




16


3926.90


Outras
  obras de plástico, para uso na construção civil


45%


67,71%


62,47%


53,73%




17


4005.91.90


Fitas
  emborrachadas


35%


56,14%


51,27%


43,13%




18


40.09


Tubos
  de borracha vulcanizada não- endurecida, mesmo providos dos respectivos
  acessórios, para uso na construção civil


70%


96,63%


90,48%


80,24%




19


4016.91.00


Revestimentos
  para pavimentos (pisos) e capachos de borracha vulcanizada não-endurecida


101%


132,48%


125,22%


113,11%




20


4016.93.00


Juntas,
  gaxetas e semelhantes, de borracha vulcanizada não-endurecida


74%


101,25%


94,96%


84,48%




21


4408


Folhas
  para folheados, incluídas as obtidas por corte de madeira estratificada,
  folhas para compensados (contraplacados) ou para outras madeiras
  estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente,
  cortadas em folhas ou desenroladas, mesmo aplainadas, polidas, unidas pelas
  bordas ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6mm


77%


104,72%


98,33%


87,66%




22


44.09


Pisos
  de madeira


36%


57,30%


52,39%


44,19%




23


4410.11.21


Painéis
  de partículas, painéis denominados “oriented strand board” (OSB) e painéis
  semelhantes, de madeira ou de outras matérias lenhosas, recobertos na
  superfície com papel impregnado de melamina, mesmo aglomeradas com resinas ou
  com outros aglutinantes orgânicos, em ambas as faces, com película protetora
  na face superior e trabalho de encaixe nas quatro laterais, dos tipos
  utilizados para pavimentos


43%


65,40%


60,23%


51,61%




24


44.11


Pisos
  laminados com base de MDF (Medium Density Fiberboard) ou madeira


45%


67,71%


62,47%


53,73%




25


44.18


Obras
  de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluídos os painéis
  celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as
  fasquias para telhados “shingles e shakes”, de madeira


40%


61,93%


56,87%


48,43%




26


4418. 44.21


Persianas
  de madeiras


52%


75,81%


70,31%


61,16%




27


48.14


Papel
  de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais


79%


107,04%


100,57%


89,78%




28


57.03


Tapetes
  e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, tufados,
  mesmo confeccionados


54%


78,12%


72,55%


63,28%




29


57.04


Tapetes
  e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de feltro, exceto os tufados
  e os flocados, mesmo confeccionados


46%


68,87%


63,59%


54,80%




30


59.04


Linóleos,
  mesmo recortados, revestimentos para pavimentos (pisos) constituídos por um
  induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados


93%


123,23%


116,25%


104,63%




31


6303.99.00


Persianas
  de materiais têxteis


48%


71,18%


65,83%


56,92%




32


68.02


Ladrilhos
  de mármores, travertinos, lajotas, quadrotes, alabastro, ônix e outras rochas
  carbonáticas e ladrilhos de granito, cianito, charnokito, diorito, 
  basalto e outras rochas silicáticas, com área de até 2m2


71%


97,78%


91,60%


81,30%




33


68.05


Abrasivos
  naturais ou artificiais, em pó ou em grãos, aplicados sobre matérias têxteis,
  papel, cartão ou outras matérias, mesmo recortados, costurados ou reunidos de
  outro modo


67%


93,16%


87,12%


77,06%




34


6807.10.00


Manta
  asfáltica


43%


65,40%


60,23%


51,61%




35


6808.00.00


Painéis,
  chapas, ladrilhos, blocos e semelhantes, de fibras vegetais, de palha ou de
  aparas, partículas, serragem (serradura) ou de outros desperdícios de
  madeira, aglomerados com cimento, gesso ou outros aglutinantes minerais, para
  uso na construção civil


101%


132,48%


125,22%


113,11%




36


Obras de gesso ou de
  composições à base de gesso




36.1


6809.90.00


Outras
  obras de gesso ou de composições à base de gesso 


34%


54,99%


50,14%


42,07%




37


6810.19.00


Telhas
  de concreto


36%


57,30%


52,39%


44,19%




37.1


68.10.11.00 6810.9


Outras
  obras de cimento, de concreto ou de pedra artificial, mesmo armadas, exceto
  poste acima de 3 m de altura e tubos, laje, pré-laje e mourões


58%


82,75%


77,04%


67,52%




38


68.11


Caixas
  d’água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e
  afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não
  amianto - com frete incluído na base de cálculo de retenção


41%


63,08%


57,99%


49,49%




38.1


68.11


Caixas
  d’água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e
  afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não
  amianto - sem frete incluído na base de cálculo de retenção


56%


80,43%


74,80%


65,40%




39


6901.00.00


Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras
  peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis (“kieselghur”, tripolita,
  diatomita, por exemplo) ou de terras siliciosas semelhantes


101%


132,48%


125,22%


113,11%




40


69.02


Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças
  cerâmicas semelhantes, para construção, refratários, que não sejam de
  farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes


81%


109,35%


102,81%


91,90%




41


69.04


Tijolos
  para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica -
  com frete incluído na base de cálculo de retenção


40%


61,93%


56,87%


48,43%




41.1


69.04


Tijolos
  para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica -
  sem frete incluído na base de cálculo de retenção


76%


103,57%


97,20%


86,60%




42


69.05


Telhas,
  elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de
  cerâmica, e outros produtos cerâmicos para construção civil - com frete
  incluído na base de cálculo de retenção


44%


66,55%


61,35%


52,67%




42.1


69.05


Telhas,
  elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de
  cerâmica, e outros produtos cerâmicos para construção civil - sem frete
  incluído na base de cálculo de retenção


69%


95,47%


89,36%


79,18%




43


6906.00.00


Tubos,
  calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica


91%


120,92%


114,01%


102,51%




44


6907


Ladrilhos
  e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento


53%


76,96%


71,43%


62,22%




6908




45


69.10


Pias,
  lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de
  descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de
  cerâmica


40%


61,93%


56,87%


48,43%




46


6912.00.00


Artefatos
  de higiene ou toucador de cerâmica


83%


111,66%


105,05%


94,02%




47


70.03


Vidro
  vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente,
  refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho


42%


64,24%


59,11%


50,55%




48


70.04


Vidro
  estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou
  não, mas sem qualquer outro trabalho


101%


132,48%


125,22%


113,11%




49


70.05


Vidro
  flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas
  ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer
  outro trabalho


45%


67,71%


62,47%


53,73%




50


7007.19.00


Vidros
  temperados


44%


66,55%


61,35%


52,67%




51


7007.29.00


Vidros
  laminados


46%


68,87%


63,59%


54,80%




52


70.08


Vidros
  isolantes de paredes múltiplas


46%


68,87%


63,59%


54,80%




53


70.09


Espelhos
  de vidro, mesmo emoldurados, excluídos os de uso automotivo


42%


64,24%


59,11%


50,55%




54


7308.90.10


Barras
  próprias para construções, exceto vergalhões


39%


60,77%


55,75%


47,37%




54.1


7214.20.00, 


Vergalhões


41%


63,08%


57,99%


49,49%




55


7217.10.90, 7312


Fios
  de ferro ou aço não-ligados, não-revestidos, mesmo polidos, cordas, cabos,
  tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço,
  não-isolados, para usos elétricos


44%


66,55%


61,35%


52,67%




56


7217.20.90


Outros
  fios de ferro ou aço, não-ligados, galvanizados


42%


64,24%


59,11%


50,55%




57


73.07


Acessórios
  para tubos, inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas, de ferro fundido,
  ferro ou aço


37%


58,46%


53,51%


45,25%




58


7308.30.00


Portas
  e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou
  aço


40%


61,93%


56,87%


48,43%




59


7308.40.00 7308.90


Material
  para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, inclusive
  armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada,
  eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para
  construção, exceto treliças de aço


65%


90,84%


84,88%


74,94%




59.1


7308.40.00


Treliças
  de aço


38%


59,61%


54,63%


46,31%




60


73.10


Caixas
  diversas de ferro ou aço, próprias para a construção civil; pias, banheiras,
  lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço


89%


118,60%


111,77%


100,39%




61


7313.00.00


Arame
  farpado, de ferro ou aço, arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de
  ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas


46%


68,87%


63,59%


54,80%




62


73.14


Telas
  metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço


39%


60,77%


55,75%


47,37%




63


7315.11.00


Correntes
  de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço


101%


132,48%


125,22%


113,11%




64


7315.12.90


Outras
  correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço


101%


132,48%


125,22%


113,11%




65


7315.82.00


Correntes
  de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço


68%


94,31%


88,24%


78,12%




66


7317.00


Tachas,
  pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos
  semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra
  matéria, exceto cobre


44%


66,55%


61,35%


52,67%




67


73.18


Parafusos,
  pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites,
  chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas, incluídas as de pressão, e
  artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço


51%


74,65%


69,19%


60,10%




68


73.23


Esponjas,
  esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes,
  de ferro ou aço


101%


132,48%


125,22%


113,11%




69


73.24


Artefatos
  de higiene ou de toucador e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço


62%


87,37%


81,52%


71,76%




70


73.25


Outras
  obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção civil


86%


115,13%


108,41%


97,20%




71


73.26


Abraçadeiras


80%


108,19%


101,69%


90,84%




72


7407.10


Barra
  de cobre


38%


59,61%


54,63%


46,31%




73


7411.10.10


Tubos
  de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, de uso na
  construção civil


35%


56,14%


51,27%


43,13%




74


74.12


Acessórios
  para tubos de cobre e suas ligas, para uso na construção civil


33%


53,83%


49,02%


41,01%




75


74.15


Tachas,
  pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro
  ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas,
  ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas,
  incluídas as de pressão, e artefatos semelhantes, de cobre


62%


87,37%


81,52%


71,76%




76


7418.20.00


Artefatos
  de higiene ou toucador de cobre


46%


68,87%


63,59%


54,80%




77


7607.19.90


Manta
  de subcobertura aluminizada


59%


83,90%


78,16%


68,58%




78


7609.00.00


Acessórios
  para tubos de alumínio, para uso na construção civil


66%


92,00%


86,00%


76,00%




79


76.10


Construções
  e suas partes de alumínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição
  94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios
  para construções


38%


59,61%


54,63%


46,31%




80


7615.20.00


Artefatos
  de higiene ou toucador de alumínio


73%


100,10%


93,84%


83,42%




81


76.16


Outras
  obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas


45%


67,71%


62,47%


53,73%




82


76.16,
8302.4


Outras
  guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para
  construções, inclusive puxadores, exceto persianas de alumínio constantes do
  item 81


47%


70,02%


64,71%


55,86%




83


83.01


Cadeados,
  fechaduras e ferrolhos, de chave, de segredo ou elétricos, de metais comuns,
  incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de
  metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns excluídos os de uso
  automotivo


54%


78,12%


72,55%


63,28%




84


8302.10.00


Dobradiças
  de metais comuns, de qualquer tipo


58%


82,75%


77,04%


67,52%




85


8302.50.00


Pateras,
  porta-chapéus, cabides e artigos semelhantes de metais comuns


51%


74,65%


69,19%


60,10%




86


83.07


Tubos
  flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção
  civil


62%


87,37%


81,52%


71,76%




87


83.11


Fios,
  varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns
  ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de
  decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou
  de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados,
  para metalização por projeção


60%


85,06%


79,28%


69,64%




88


8419.1


Aquecedores
  de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação


42%


64,24%


59,11%


50,55%




89


84.81


Torneiras,
  válvulas, incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas, e
  dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas
  e outros recipientes


47%


70,02%


64,71%


55,86%




90


8515.1, 8515.2,
  8515.90.00


Partes
  de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca e de máquinas e
  aparelhos para soldar metais por resistência


65%


90,84%


84,88%


74,94%




91


90.19


Banheira
  de hidromassagem


43%


65,40%


60,23%


51,61%













"
 


 
ANEXO 2
 
"ANEXO 2-A 
PRODUTOS
SUJEITOS À ALÍQUOTA INTERNA DE 7%
(arts. 2º e 3º, II)




ITEM


NBM/SH


DESCRIÇÃO DAS
  MERCADORIAS


MARGEM DE VALOR
  AGREGADO




OPERAÇÃO INTERNA OU
  DE IMPORTAÇÃO (%)


OPERAÇÃO
  INTERESTADUAL




Alíquota de 4%
 




1


Obras
  de gesso ou de composições à base de gesso


 




1.2


6809.11.00


Chapas,
  placas, painéis, ladrilhos e semelhantes, não ornamentados, revestidos ou
  reforçados exclusivamente com papel ou cartão


34%


38,32%




1.3


6809.19.00


Outras
  chapas, placas, painéis, ladrilhos e semelhantes, não ornamentados




"





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.