


DECRETO N║ 12.085 DE 04/17/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 12.085, DE 17 DE ABRIL DE 2006.


Altera o Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, que disp§e sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.710, de 18 de abril de 2006.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE  MATO  GROSSO  DO  SUL, no uso da competŕncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituišŃo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, 
D E C R E T A:
Art. 1║ ╔ dada nova redašŃo aos seguintes dispositivos do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:
I - aos incisos I e II do caput do art. 2║:
“I - obrigatˇrio para os estabelecimentos que exeršam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestašŃo de servišo em que o adquirente ou tomador seja pessoa fÝsica ou jurÝdica nŃo contribuinte do imposto estadual, ou que efetuem ou venham a efetuar transferŕncia eletr˘nica de fundos (TEF) em operaš§es com cart§es de crÚdito ou de dÚbito ou quaisquer outros;
II - facultativo para os demais contribuintes, inclusive quando o adquirente, mesmo nŃo sendo contribuinte do imposto, esteja inscrito no cadastro de contribuintes, hipˇtese em que serß emitida a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou a Nota Fiscal de Produtor.”;
II - ao inciso III do caput do art. 3║:
“III - para os contribuintes que utilizem ou venham a utilizar sistema de processamento de dados em seus estabelecimentos com a finalidade de emitir documentos fiscais, ou que efetuem ou venham a efetuar Transferŕncia Eletr˘nica de Fundos (TEF) em operaš§es com cart§es de crÚdito ou de dÚbito ou quaisquer outros, independentemente do valor da receita bruta anual, nas operaš§es destinadas a pessoas fÝsicas ou jurÝdicas nŃo inscritas no cadastro de contribuintes, a partir de 31 de dezembro de 2004, quando serß exigido o uso imediato do ECF.”;
III - ao inciso II do ž 15 do art. 5║:
“II - pelo credenciado ou, alternativamente, pelo contribuinte, a partir de 1║ de fevereiro de 2005.”;
IV - ao caput do art. 107:
“Art. 107. A memˇria que contÚm o software bßsico homologado pela COTEPE/ICMS, ou aprovado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, no Ômbito de protocolo ou convŕnio de que este estado faša parte, deverß ser afixada Ó placa de controle fiscal mediante soquete e etiqueta, observado o ž 5║.”.
Art. 2║ Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:
I - os žž 17 e 18 ao art. 5║, com a seguinte redašŃo:
“ž 17. Fica vedada a autorizašŃo de uso de ECF que nŃo possua requisitos de hardware que implementem a memˇria de fita-detalhe (MFD), a partir de:
 I - 1║ de julho de 2006, para os contribuintes cuja receita bruta tenha excedido, no ano de 2005, o valor de R$ 2.400.000,00 (dois  milh§es e quatrocentos mil reais);
II - 1║ de janeiro de 2007, para os contribuintes que nŃo se enquadrem na condišŃo do inciso I.
ž 18. A vedašŃo de que trata o ž 17 nŃo se aplica quando se tratar de ECF utilizado:
I - em estabelecimento que forneša alimentašŃo e bebida e utilize, no ponto de venda, ECF que emita registro de venda;
II - para emissŃo de bilhete de passagem no interior de veÝculo, por contribuinte que preste servišo de transporte de passageiros.”;
II - os žž 3░ e 4░ ao art. 9║, com a seguinte redašŃo:
“ž 3░ As definiš§es de que tratam os incisos III a IX e XII a XIX deste artigo referem-se a ECFs cuja versŃo inicial tenha sido aprovada anteriormente Ó vigŕncia do Convŕnio ICMS 85/01 e, desde que observado o que disp§e o ž 4░, tambÚm a outros ECFs.
ž 4░ Para ECFs cuja versŃo inicial tenha sido aprovada a partir da vigŕncia do Convŕnio ICMS 85/01, as disposiš§es do art. 12 deste Subanexo prevalecem sobre as dos incisos III a IX e XII a XIX deste artigo, no que com estas conflitarem.”;
III - o art. 63-A, com a seguinte redašŃo:
“Art. 63-A. No inÝcio de cada dia, e tambÚm antes da leitura de redušŃo Z do dia, deverŃo ser emitidos cupons de leitura X para todos os equipamentos ECFs em uso.
Parßgrafo ˙nico. Os cupons de que trata o caput deste artigo deverŃo ser mantidos Ó disposišŃo do Fisco:
I - durante o dia respectivo, junto do ECF;
II - durante o prazo decadencial, anexos ao cupom de redušŃo Z.”;
IV - o ž 5║ ao art. 107, com a seguinte redašŃo:
“ž 5║ ECF cuja versŃo inicial tenha sido aprovada na vigŕncia do Convŕnio ICMS 85/01, em lugar da etiqueta, deverß vir do fabricante com o lacre de que trata o inciso IV do art. 11 deste Subanexo.”.
Art. 4║ Passa a vigorar com a seguinte redašŃo o caput do ž 2║ do art. 15 do Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:
“ž 2║ Caso o produtor de sistema seja domiciliado em outra unidade da FederašŃo deve apresentar os documentos relacionados neste parßgrafo, ficando dispensado dos demais exigidos no art. 12 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, observado o ž 8║:”.
Art. 5║ Fica acrescentado o ž 8║ ao art. 15 do Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:
“ž 8║ No caso de produtor de sistema domiciliado em outra unidade da FederašŃo, fica dispensada a vistoria fÝsica do estabelecimento, restringindo-se esta Ó verificašŃo da regularidade dos documentos de que tratam os incisos do ž 2║ e de quaisquer outros documentos exigÝveis pelo Fisco.”.
Art. 6║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.
Art. 7║ Fica revogado o inciso X do art. 9░ do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Campo Grande, 17 de abril de 2006.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOS╔ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretßrio de Estado de Receita e Controle