


DECRETO N║ 14.766 DE 06/26/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.766, DE 26 DE JUNHO DE 2017.


Altera a redašŃo de dispositivos dos arts. 1║ e 9║ e do Anexo do Decreto n║ 14.679, de 17 de maršo de 2017, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.437, de 27 de junho de 2017, pßginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║  O art. 1║ do Decreto n║ 14.679, de 17 de maršo de 2017, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es:

“Art. 1║  .........................................:

I - .................................................:

.......................................................

k) revogada;

.......................................................

m) ComissŃo Intersetorial de Enfrentamento ao Abuso e Ó ExplorašŃo Sexual de Crianšas e Adolescentes;

II - ................................................:

.......................................................

c) revogada;

.......................................................

g) Coordenadoria do Programa Rede Solidßria;

III - ...............................................:

a) ..................................................:

1. Coordenadoria de Apoio e OrientašŃo Ós Organizaš§es da Sociedade Civil;

2. Coordenadoria de EducašŃo e PromošŃo em Direitos Humanos;

3. Coordenadoria de Apoio aos ËrgŃos Colegiados;

b) ..................................................:

.......................................................

4. Coordenadoria da Escola de Assistŕncia Social;

.......................................................

“Art. 9║ └ Superintendŕncia da PolÝtica de Assistŕncia Social compete a gestŃo da polÝtica de assistŕncia social, conforme disp§e a Lei Federal n║ 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), e demais legislaš§es referentes ao Sistema ┌nico da Assistŕncia Social (SUAS), no Ômbito estadual e no federal.” (NR)

Art. 2║ O Anexo do Decreto n║ 14.679, de 17 de maršo de 2017, passa a vigorar com a redašŃo constante do Anexo deste Decreto.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Art. 4║ Revogam-se a alÝnea “k” do inciso I e a alÝnea “c” do inciso II do art. 1║ do Decreto n║ 14.679, de 17 de maršo de 2017.

Campo Grande, 26 de junho de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretßria de Estado de Direitos Humanos, Assistŕncia Social e Trabalho