ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.652, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 - D.O. 06.12.11.
Autor: Tribunal de Contas

Extingue
cargos
em
comissão
da
estrutura
organizacional do Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam extintos da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso,
os 07 (sete) cargos em comissão de Motorista de Conselheiro, simbologia TCDGA-5; os 07 (sete) cargos em comissão de
Segurança de Conselheiro, simbologia TCDGA-5; e os 14 (quatorze) cargos de Agente de Segurança, simbologia TCDGA7.
Parágrafo único As extinções mencionadas no caput serão computadas na redução prevista no
Art. 22 da Lei nº 9.383, de 10 de junho de 2010.
Art. 2º Os ocupantes dos cargos mencionados no Art. 2º da Lei nº 9.629, de 13 de outubro de 2011,
passam a receber, a partir da publicação desta lei, de forma compensatória às
atividades de apoio ao controle externo, 50% (cinqüenta por cento) do valor fixado no inciso III do Art. 3º da Lei nº 8.941,
de 29 de julho de 2008.
Art. 3º Esta lei entra em vigência a partir de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de dezembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.