ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 11.535, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 - DO 21.10.21 - EDIÇÃO EXTRA
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 11.300, de 27 de janeiro
de 2021, que estima a receita e fixa a
despesa do Estado de Mato Grosso
para o exercício financeiro de 2021.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSS, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 11.300, de 27 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de
25% (vinte e cinco por cento) da despesa total atualizada, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de outubro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

1