


LEI COMPLEMENTAR Nº 286 DE 12/13/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nº 286, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.


Altera a redaçăo e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 087, de 31 de janeiro de 2000, que dispơe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educaçăo Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 10.706, de 14 de dezembro de 2021, páginas 2 a 15.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Lei Complementar nº 087, de 20 de janeiro de 2000, passam a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

“Art. 6º .......................................:

.....................................................

II - Profissionais da Educaçăo Básica: servidor do Grupo Educaçăo que exerce atividades docentes, coordenaçăo pedagógica, direçăo escolar, assessoramento escolar, supervisăo de gestăo escolar, apoio técnico-operacional, coordenaçăo regional da educaçăo básica e atividades de coordenaçăo e execuçăo de programas educacionais e suplementares à educaçăo básica;

.................................................

VI-A - Referência: representaçăo salarial das posiçơes em que săo subdivididas as classes, nas tabelas de subsídio pelo grau de titulaçăo no cargo de Professor na carreira Profissional da Educaçăo Básica e por nova habilitaçăo, além do grau exigido para o provimento do cargo para os cargos da carreira Apoio à Educaçăo Básica;

..........................................” (NR)

“Art. 8º ......................................:

I - ..............................................:

a) ..............................................:

....................................................

4. supervisăo de gestăo escolar;

II - Carreira Apoio à Educaçăo Básica, nos cargos:

...........................................” (NR)

“Art. 9º ........................................:

.....................................................

II - em 8 (oito) classes subdivididas em 2 (duas) referências e 8 (oito) níveis, os cargos Gestor de Atividades Educacionais, Assistente de Atividades Educacionais, Agente de Atividades Educacionais e o cargo em extinçăo de Auxiliar de Atividades Educacionais;

...........................................” (NR)

“Art. 9º-A. As atribuiçơes básicas:

I - do cargo de Professor na Carreira Profissional da Educaçăo Básica săo as descritas no Anexo I desta Lei Complementar;

II - dos cargos que integram a carreira Apoio à Educaçăo Básica săo as descritas no Anexo II, Tabelas A, B e C, desta Lei Complementar.

§ 1º As atribuiçơes específicas por área de atividades dos cargos das carreiras Profissional da Educaçăo Básica e Apoio à Educaçăo Básica săo as dispostas em regulamento expedido pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, observadas as atribuiçơes básicas do cargo, nos termos desta Lei Complementar.

§ 2º A distribuiçăo das funçơes às unidades escolares e demais unidades organizacionais na Secretaria de Estado de Educaçăo será realizada por ato do Secretário de Estado de Educaçăo, observada a tipologia das escolas estabelecidas e suas atualizaçơes.” (NR)

“Art. 12. ......................................:

I - para o cargo de Professor na carreira Profissional de Educaçăo Básica:

....................................................

II - para os cargos da carreira Apoio à Educaçăo Básica, para fins de provimento e para o que dispơe o art. 27-A desta Lei Complementar:

a) Gestor de Atividades Educacionais:

1. referência 1: graduaçăo de Nível Superior ou Licenciatura Plena, conforme exigido em edital do concurso;

2. referência 2: habilitaçăo específica de pós-graduaçăo obtida na área de formaçăo profissional e/ou compatível com a área de atuaçăo com carga horária mínima de 360 horas;

b) Assistente de Atividades Educacionais:

1. referência 1: Nível Médio e, quando for o caso, comprovaçăo de habilitaçăo profissional obtida em curso regular ou de capacitaçăo específica;

2. referência 2: habilitaçăo em curso Profuncionário previsto para o cargo ou cursos de formaçơes continuadas compatíveis com a área de atuaçăo, totalizando, no mínimo, 400/horas/aula;

c) Agente de Atividades Educacionais:

1. referência 1: escolaridade de Nível Fundamental Completo, exigida para o provimento do cargo;

2. referência 2: habilitaçăo pelo Profuncionário ou cursos de formaçơes continuadas compatíveis com a área de atuaçăo, totalizando, no mínimo, 400/horas/aula;

d) Auxiliar de Atividades Educacionais, em extinçăo;

1. referência 1: escolaridade de Nível Fundamental Incompleto exigido para o provimento do cargo;

2. referência 2: habilitaçăo pelo Profuncionário ou cursos de formaçơes continuadas compatíveis com a área de atuaçăo, totalizando, no mínimo, 400 horas/aula.” (NR)

“Art. 12-A. A progressăo funcional por tempo de serviço dos servidores ocupantes dos cargos da carreira Apoio à Educaçăo Básica é a movimentaçăo do servidor remunerado por subsídio de um nível para o seguinte, a cada cinco anos de efetivo exercício na carreira.

....................................................

§ 2º O ato de concessăo da progressăo funcional dos servidores ocupantes de cargos da carreira Apoio à Educaçăo Básica compete ao Secretário de Estado de Educaçăo.

...........................................” (NR)
“CAPÍTULO I
DO CONCURSO PÚBLICO, DO PROVIMENTO E POSSE NO CARGO ”(NR)

“Seçăo I
Do Concurso Público e Do Provimento” (NR)
“Art. 13. O provimento do cargo inicial de Professor na carreira Profissional da Educaçăo Básica e dos cargos efetivos que compơem a carreira Apoio à Educaçăo Básica dependerá de aprovaçăo em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o edital.

....................................................

§ 3º Para o provimento dos cargos das carreiras Profissional da Educaçăo Básica e Apoio à Educaçăo Básica, além da aprovaçăo no concurso público, será necessária a comprovaçăo dos seguintes requisitos:

I - nacionalidade brasileira;

II - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

III - escolaridade exigida para o cargo e a habilitaçăo profissional exigida para a área de atuaçăo prevista no edital;

IV - gozo regular dos direitos políticos;

V - quitaçăo com as obrigaçơes militares e eleitorais;

VI - comprovaçăo da conduta moral ilibada;

VII - boa saúde e aptidăo física e mental, comprovada em inspeçăo médica oficial.

§ 4º Poderăo ser realizados exames médicos, clínico, laboratorial, cardiológico, neurológico, psiquiátrico, psicotécnico, radiológico, toxicológico e biométrico, destinados a avaliar a aptidăo física e mental do candidato para o exercício das atribuiçơes do cargo, conforme dispuserem o regulamento e o edital do concurso público.

§ 5º Os requisitos de escolaridades e as habilitaçơes para a investidura nos cargos das carreiras săo os identificados nos Anexos I e II desta Lei Complementar, podendo ser especificados no edital de concurso outros requisitos inerentes às atribuiçơes do cargo.

§ 6º O provimento dos cargos que compơem a carreira Apoio à Educaçăo Básica dar-se-á na classe “A”, referência “1”, nível “I”, do respectivo cargo, conforme estabelecido nesta Lei Complementar e na Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990.

§ 7º Para determinados cargos, funçơes ou áreas de atividades, a experiência mínima no exercício profissional poderá ser pontuada na prova de títulos, desde que estejam estabelecidos no edital de concurso público o cargo, a área de experiência e a respectiva pontuaçăo.

§ 8º O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.” (NR)

“Art. 14. A prova de título poderá estabelecer como critério de pontuaçăo a experiência nas funçơes inerentes às carreiras Profissional da Educaçăo Básica e Apoio à Educaçăo Básica, nos termos do § 7º do art. 13 desta Lei Complementar.” (NR)

“Art. 15. O resultado do concurso será homologado pelo Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, publicando-se no Diário Oficial do Estado, a relaçăo dos candidatos aprovados, em ordem de classificaçăo.” (NR)
“Seçăo II
Da Posse” (NR)
“Art. 15-A. Os candidatos nomeados serăo convocados para apresentar os documentos necessários à posse, à realizaçăo da inspeçăo médica oficial e à investidura inicial no cargo das carreiras Profissional da Educaçăo Básica e Apoio à Educaçăo Básica.

§ 1º A investidura no cargo far-se-á mediante assinatura do respectivo termo de posse e da declaraçăo do empossado de que aceita as responsabilidades, deveres, obrigaçơes e o cumprimento das atribuiçơes do cargo, em observância às leis, normas e regulamentos.

§ 2º O ato de nomeaçăo para exercício do cargo efetivo deverá conter elementos de identificaçăo do nomeado.

§ 3º Para a posse no cargo efetivo é obrigatória a comprovaçăo de que o candidato nomeado cumpre todas as exigências legais para investidura, inclusive ter sido julgado apto física e mentalmente pela Junta Médica Oficial competente para o ato.

§ 4º Compete ao Secretário de Estado de Educaçăo (SED) dar posse aos candidatos nomeados.

§ 5º Realizada a posse, o servidor será encaminhado à unidade de lotaçăo para entrar em exercício, cabendo às unidades de gestăo de pessoas da SED incluir o servidor no Sistema de Gestăo de Recursos Humanos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 6º Será exonerado o servidor que năo entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias estabelecido conforme dispơe a Lei nº 1.102, de 10 de novembro de 1990.

§ 7º Ao servidor empossado serăo disponibilizadas, no mínimo, 20 (vinte) horas de treinamento inicial, destinadas ao conhecimento básico de normas e procedimentos operacionais e à integraçăo do servidor ao ambiente institucional, que poderăo ocorrer nas modalidades presencial, semipresencial ou à distância.” (NR)

“Art. 27-A. Ao servidor da carreira Apoio à Educaçăo Básica que comprovar nova habilitaçăo em formaçăo continuada ou em curso técnico de formaçăo de profissionais com domínio das atividades pertinentes ao ambiente escolar, denominado Profuncionário, previstos para o cargo, nos termos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, do regulamentado e do regulamento específico, fica assegurada a progressăo funcional por grau de habilitaçăo na tabela, com a elevaçăo da referência, mantendo-se na mesma classe e no mesmo nível em que estiver classificado.

§ 1º Constitui a linha de progressăo funcional por grau de habilitaçăo a referência em que subdividem as classes na tabela de subsídio mencionadas no inciso II do art. 9º desta Lei Complementar, e correspondem:

I - Gestor de Atividades Educacionais:

a) referência 1: habilitaçăo em graduaçăo de Nível Superior ou Licenciatura Plena, exigida para o provimento do cargo;

b) referência 2: habilitaçăo específica em curso de Pós-Graduaçăo obtida na área de formaçăo profissional ou compatível com a área de atuaçăo, com duraçăo mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;

II - Assistente de Atividades Educacionais:

a) referência 1: Nível Médio e, quando for o caso, comprovaçăo de habilitaçăo profissional obtida em curso regular ou de capacitaçăo específica;;

b) referência 2: habilitaçăo em curso Profuncionário previsto para o cargo ou cursos de formaçơes continuadas compatíveis com a área de atuaçăo, totalizando, no mínimo, 400/horas/aula;

III - Agente de Atividades Educacionais: 

a) referência 1: escolaridade de Nível Fundamental Completo, exigida para o provimento do cargo;

b) referência 2: habilitaçăo pelo Profuncionário prevista para o cargo ou cursos de formaçơes continuadas compatíveis com a área de atuaçăo, totalizando, no mínimo, 400/horas/aula;

IV - Auxiliar de Atividades Educacionais, em extinçăo:

a) referência: escolaridade de Nível Fundamental Incompleto exigido para o provimento do cargo;

b) referência 2: habilitaçăo pelo Profuncionário prevista para o cargo ou cursos de formaçơes continuadas compatíveis com a área de atuaçăo, totalizando, no mínimo, 400/horas/aula.

§ 2º A progressăo funcional por grau de habilitaçăo para os cargos da carreira Apoio à Educaçăo Básica está condicionada às novas habilitaçơes previstas no Plano Anual de Desenvolvimento dos Servidores (Pades), aprovado pelo Secretário de Estado de Educaçăo, conforme dispơe a regulamentaçăo específica.

§ 3º Compete à Comissăo de Valorizaçăo dos Profissionais da Educaçăo Básica avaliar e emitir parecer, nos termos do regulamento, e ao titular da pasta conceder a mudança de referência do servidor.

§ 4º Efetivada a elevaçăo de referência da progressăo funcional por grau de habilitaçăo, se caracterizada a comprovaçăo indevida por parte do servidor, este será obrigado a restituir o que a maior houver recebido, devidamente corrigido, independente das demais sançơes legais previstas em lei e em regulamento específico.” (NR)

“Art. 29. A promoçăo funcional é a elevaçăo do servidor das carreiras Profissional da Educaçăo Básica e Apoio à Educaçăo Básica para a classe imediatamente superior dentro do mesmo cargo, apurada por meio da avaliaçăo de desempenho individual, mediante a existência de vagas, nos termos desta Lei Complementar e de regulamento expedido por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.

§ 1º O processo de promoçăo funcional será realizado anualmente com previsăo para o mês de: 

I - julho, para o servidor da carreira Apoio à Educaçăo Básica que se enquadrar nos requisitos até 31 de dezembro do ano anterior;

II - outubro, para o servidor da carreira Profissional da Educaçăo Básica que se enquadrar nos requisitos até 31 de janeiro do mesmo ano.

§ 2º A pontuaçăo da avaliaçăo de desempenho, nos termos da regulamentaçăo específica, será utilizada para classificar os concorrentes à promoçăo funcional, no limite de vagas disponíveis na classe imediatamente superior.” (NR)

“Art. 30-A. Para ocorrer a promoçăo funcional por merecimento do servidor da Carreira Apoio à Educaçăo Básica, deverăo ser observados os seguintes requisitos, cumulativamente:

I - existência de vaga na classe imediatamente superior; 

II - ter o servidor concluído, no mínimo, 3 (três) ciclos anuais de avaliaçăo de desempenho individual, após a confirmaçăo no cargo e entre promoçơes;

III - atingir, no mínimo, 70% (setenta por cento) na média das últimas 3 (três) avaliaçơes de desempenho individual;

IV - ter participado de cursos de formaçăo ou de açơes de desenvolvimento, se previstos no Plano de Gestăo de Desempenho Individual do servidor (PGDI).” (NR)

“Art. 31. A avaliaçăo de desempenho individual será processada anualmente com base em regulamento do Poder Executivo Estadual, com o objetivo de aferir o rendimento e o desempenho do servidor no exercício do cargo efetivo, visando ao seu desenvolvimento funcional e à promoçăo funcional.

...........................................” (NR)

“Art. 34. ......................................:

.....................................................

II - ..............................................:

.....................................................

b) na classe “B”, até 50% ( cinquenta por cento);

c) na classe “C”, até 45% (quarenta e cinco por cento); 

d) na classe “D”, até 40% (quarenta por cento);

e) na classe “E”, até 35% (trinta e cinco por cento); 

f) na classe “F”, até 30% (trinta por cento); 

g) na classe “G”, até 25% (vinte e cinco por cento);

h) na classe “H”, até 15% (quinze por cento).” (NR)

“Art. 35. .......................................:

I - analisar e emitir parecer às solicitaçơes para progressăo funcional por elevaçăo do grau de habilitaçăo comprovada pelos profissionais da educaçăo básica, nos termos em que dispơe esta Lei Complementar;

.....................................................

VII - atribuir o grau de habilitaçăo aos servidores nomeados em virtude do concurso público na carreira Profissional da Educaçăo Básica, para fins de inclusăo nas referências das tabelas de subsídio para o cargo de professor.” (NR)

“Art. 36. .......................................

I - 4 (quatro) indicados pela Federaçăo dos Trabalhadores em Educaçăo do Estado de Mato Grosso do Sul;

II - 1 (um) indicado pela Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo;

III -3 (três) indicados pela Secretaria de Estado de Educaçăo do Estado de Mato Grosso do Sul.

.....................................................

§ 4º Os membros indicados pela Secretaria de Estado de Educaçăo, com atribuiçơes na Comissăo de Valorizaçăo dos Profissionais da Educaçăo Básica, năo sofrerăo prejuízos funcionais ou financeiros decorrentes do exercício de suas funçơes na referida Comissăo.

§ 5º Poderá ser indicado membro para representaçăo de servidor da mesma carreira por mais de uma entidade de classe, observados a legitimidade de representaçăo e o limite de membros representantes dos servidores na Comissăo.” (NR)

“Art. 47. Subsídio é o sistema remuneratório adotado para a retribuiçăo pecuniária dos cargos abaixo elencados, nos termos do § 4º do art. 39 da Constituiçăo Federal, e conforme as Tabelas constantes dos Anexos III a XV desta Lei Complementar:

I - do cargo de professor integrante da carreira Profissional da Educaçăo Básica, dos cargos Especialista de Educaçăo Básica, Professor Leigo e Professor do Quadro Suplementar; e

II - dos cargos Gestor de Atividades Educacionais, Assistente de Atividades Educacionais, Agente de Atividades Educacionais e o cargo em extinçăo de Auxiliar de Atividades Educacionais, que integram a Carreira Apoio à Educaçăo Básica.” (NR)

“Art. 47-A. Para efeito de aplicaçăo desta Lei Complementar serăo observadas as seguintes definiçơes para as expressơes abaixo:

............................................” (NR)

“Art. 47-C. Os servidores detentores de cargos efetivos das carreiras Profissional da Educaçăo Básica e Apoio à Educaçăo Básica e demais cargos elencados no art. 47 desta Lei Complementar năo poderăo perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneraçăo por decisăo administrativa, judicial ou extensăo administrativa de decisăo judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, à exceçăo das verbas previstas nesta Lei Complementar.” (NR)

“Art. 47-D. ..................................:

....................................................

IV - .............................................:

....................................................

d) ...............................................:

....................................................

4. ao servidor ocupante do cargo de professor da carreira Profissional da Educaçăo Básica em exercício em unidades prisionais, nos termos do inciso VI do art. 54 desta Lei Complementar;

.....................................................

IX - indenizaçăo  pelo exercício em escola de tempo integral, nos termos do art. 54-A desta Lei Complementar, ao professor na funçăo de Docência ou de Coordenaçăo Pedagógica e ao Especialista em Educaçăo na funçăo de Coordenaçăo Pedagógica, com atuaçăo em ensino médio, conforme previsto na Lei nº 4.973, de 29 de dezembro de 2016;

X - indenizaçăo de complementaçăo de carga horária para o cargo de Professor da carreira Profissional da Educaçăo e os cargos de Especialista de Educaçăo Básica, Professor Leigo e Professor do Quadro Suplementar com previsăo de carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais, para o que dispơe o art. 76 desta Lei Complementar.” (NR)

“Art. 47-E. O sistema remuneratório por subsídio, fixado em parcela única, para os titulares dos cargos das carreiras Profissional da Educaçăo Básica e Apoio à Educaçăo Básica e para os demais cargos elencados no art. 47 desta Lei Complementar em serviço ativo, aposentados ou pensionistas, năo poderá acarretar a reduçăo de remuneraçăo permanente, de provento ou de pensăo.

............................................” (NR)

“Art. 49-A. Os subsídios dos cargos da carreira Apoio à Educaçăo Básica correspondem ao fixado para a classe “A”, nível I, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com os seguintes coeficientes:

.....................................................

§ 1º Os coeficientes de que tratam os incisos I a VIII do caput deste artigo săo calculados sobre o valor fixado para a classe “A”, nível I, na referência em que o servidor estiver posicionado na tabela do respectivo cargo;

.....................................................

§ 4º O valor da referência “2” (dois), em que se subdividem as classes das tabelas de subsídio da carreira Apoio à Educaçăo Básica, será calculado aplicando-se 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio da referência “1” (um) na mesma classe e nível da tabela de subsídio do cargo.” (NR)

“Art. 52. Para fins de cálculo do desconto proporcional, referido no art. 51 desta Lei Complementar, será considerado o valor do subsídio acrescido das verbas indenizatórias dividido pela carga horária do servidor, multiplicado pela quantidade de faltas.

............................................ ”(NR)

“Art. 74. Săo privativas dos Profissionais da Educaçăo Básica as funçơes:

I - de Diretor e Diretor-Adjunto, providas por eleiçăo direta na comunidade escolar, observados os requisitos previstos na legislaçăo específica e conforme dispuser o regulamento;

II - de Secretário de Escola, de Coordenador Regional de Educaçăo e de Coordenador de Programas Educacionais.

............................................” (NR)

“Art. 89-A. .....................................

Parágrafo único. Para efeito de determinaçăo da tabela de subsídio do Professor Leigo serăo aplicados os seguintes pesos sobre o piso salarial da Tabela do cargo Professor 20 horas semanais, classe A, referência 2, nível I, identificado no Anexo III desta Lei Complementar, da seguinte forma:

I - 40 (quarenta) horas, jornada integral, peso: 0,96;

II - 20 (vinte) horas, jornada parcial, peso: 0,48.” (NR)

“Art. 95-A. O cargo Auxiliar de Atividades Educacionais, categoria nível fundamental incompleto, da carreira Apoio à Educaçăo Básica, passa a compor o quadro em extinçăo, a partir da publicaçăo da Lei Complementar que acrescentou este artigo, vedada a realizaçăo de concurso público para o seu provimento.

Parágrafo único. Aos servidores ocupantes do cargo incluído no quadro em extinçăo, ficam assegurados os direitos referentes ao desenvolvimento funcional e os demais direitos concedidos aos servidores da carreira exercendo as mesmas funçơes específicas do cargo, com a mesma nomenclatura, e desempenhando as mesmas atribuiçơes institucionais comuns a todos os demais servidores e as específicas do cargo.” (NR)

“Art. 95-B. A promoçăo funcional dos servidores da Carreira Apoio à Educaçăo Básica ocorrerá pelo critério de antiguidade, até que seja implantada a promoçăo por merecimento disposta no art. 30-A desta Lei Complementar, e se processará por meio das avaliaçơes anuais de desempenho, desde que exista vaga na classe imediatamente superior e o servidor conte com, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado.” (NR)

“Art. 96. ........................................

Parágrafo único. O quantitativo de cargos efetivos da Carreira Apoio à Educaçăo Básica é o fixado na Tabela “A” do Anexo XVI desta Lei Complementar.” (NR)

Art. 2º O Anexo II da Lei Complementar nº 087, de 31 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 3º Acrescentam-se os Anexos XV e XVI à Lei Complementar nº 087, de 31 de janeiro de 2000, com a redaçăo constante, respectivamente, dos Anexos II e III desta Lei Complementar.

Art. 4º Os servidores efetivos da carreira Apoio à Educaçăo Básica serăo incluídos nas tabelas de subsídio dos cargos que ocupam, constantes do Anexo XV da Lei Complementar nº 087, de 31 de janeiro de 2000, acrescentado por esta Lei Complementar, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, observada a correlaçăo entre as tabelas remuneratórias previstas no Anexo XXXV da Lei nº 4.350, de 24 de maio de 2013, atualizadas por revisăo geral, conforme determinado pelas Leis nº 5.066, de 29 de setembro de 2017, e nº 5.168, de 5 de abril de 2018, da seguinte forma:

I - na Tabela A do Anexo XV da Lei Complementar nº 087, de 2000: os servidores do cargo Gestor de Atividades Educacionais na mesma classe na linha vertical e na linha horizontal, no nível correspondente com o tempo de serviço prestado ao Estado, apurados até o dia 31 de dezembro de 2021, sendo:

a) na referência 1: o servidor que se encontra na Tabela G do Anexo XXXV da Lei nº 4.350, de 2013;

b) na referência 2: o servidor que se encontra na Tabela G e tenha comprovado titulaçăo superior à exigida para o provimento do cargo até a data do enquadramento;

II - na Tabela B do Anexo XV da Lei Complementar nº 087, de 2000: os servidores do cargo Assistente de Atividades Educacionais, na mesma classe e no mesmo nível em que se encontram, sendo: 

a) na referência 1: o servidor que se encontra na Tabela E do Anexo XXXV da Lei nº 4.350, de 2013;

b) na referência 2: o servidor que se encontra na Tabela F do Anexo XXXV da Lei nº 4.350, de 2013;

III - na Tabela C do Anexo XV da Lei Complementar nº 087, de 2000: os servidores do cargo Agente de Atividades Educacionais, na mesma classe e no mesmo nível em que se encontram, sendo:

a) na referência 1: o servidor que se encontra na Tabela C do Anexo XXXV da Lei nº 4.350, de 2013;

b) na referência 2: o servidor que se encontra na Tabela D do Anexo XXXV da Lei nº 4.350, de 2013;

IV - na Tabela D do Anexo XV da Lei Complementar nº 087, de 2000: os servidores do cargo Auxiliar de Atividades Educacionais, em extinçăo, sendo:

a) na referência 1: o servidor que se encontra na Tabela A do Anexo XXXV da Lei nº 4.350, de 2013;

b) na referência 2: o servidor que se encontra na Tabela “B” do Anexo XXXV da Lei nº 4.350, de 2013.

Parágrafo único. Para fins de inclusăo nas tabelas elencadas nos incisos  II, III e IV os integrantes da carreira Apoio a Educaçăo Basica serăo posicionados na mesma classe e nível em que se encontrarem em 31 de dezembro 2021

Art. 5º As inclusơes nas tabelas de subsídio a que se refere o art. 4º desta Lei Complementar serăo coordenadas por comissăo composta por membros indicados pelas Secretarias de Estado de Educaçăo e de Administraçăo e Desburocratizaçăo, com a finalidade de acompanhar o processo com a unidade de gestăo de pessoas.

Art. 6º A implantaçăo do disposto nesta Lei Complementar fica condicionada à observância da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 7º O § 3º do art. 3º da Lei Complementar nº 277, de 15 de outubro de2020, passa a vigorar com a seguinte redaçăo: 

“Art. 3º..........................................

.....................................................

§ 3º Ao professor, categoria nível médio, posicionado no nível I da tabela de vencimento em 30 de setembro de 2020, que comprovar graduaçăo superior até 31 de dezembro de 2026, fica assegurada a sua inclusăo na referência 2 da tabela de subsídio de professor graduaçăo superior com a mesma carga horária, mantendo-o na mesma classe e nível em que se encontra.” (NR)

Art. 8º Revogam-se: 

I - os dispositivos da Lei Complementar nº 087, de 31 de janeiro de 2000, abaixo especificados: 

a) a alínea “d” do inciso II e o parágrafo único com seus incisos I, II, III, IV, todos do art. 8º;

b) o inciso III do art. 9º;

c) o parágrafo único do art. 22;

d) o art. 48 e o seu parágrafo único;

e) os §§ 2º e 3º do art. 49-A;

f) o art. 49-B;

g) o art. 55;

h) o art. 95;

II - os Anexos II e XXXV da Lei nº 4.350, de 24 de maio de 2013.

Art. 9º Aos valores constantes das tabelas do Anexo II desta Lei Complementar, foram aplicados o índice de Revisăo Geral Anual, definido em lei específica para o exercício de 2022, e o reajuste setorial para correçơes de distorçơes aos cargos da carreira.

Art. 10. Esta Lei Complementar entra vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.

Campo Grande, 13 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado