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LEI 14505, de 20/12/2002 - Texto Original


Dispõe sobre a prestação de assistência
religiosa em instituição civil ou militar de internação
coletiva das redes pública e privada do Estado.


O povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art. 1°
- Fica assegurado a representante de culto religioso o acesso a
instituição civil ou militar de internação
coletiva das redes pública e privada do Estado, para prestar
assistência religiosa a interno.
§
1° - A assistência religiosa prevista neste artigo poderá
ser prestada a qualquer hora do dia ou da noite, a critério do
representante religioso, em qualquer local onde se encontrar o
interno.
§
2° - A assistência religiosa a enfermo internado em
hospital ou similar será prestada mediante convite do paciente
ou de seu responsável.
§
3° - O acesso previsto neste artigo será concedido
mediante requerimento à direção da instituição,
que somente poderá indeferi-lo, por meio de decisão
fundamentada, em razão da falta de segurança para o
religioso, os internos ou os funcionários da instituição.
§
4° - Para o acesso à instituição de
internação, nos termos do “caput” deste
artigo, será exigida a identificação do
representante, mediante a apresentação de documento
próprio da instituição religiosa a que
pertencer.


Art. 2°
- As instituições civis e militares de internação
coletiva das redes pública e privada do Estado afixarão
cópia desta lei em local visível, nas respectivas
portarias.


Art. 3°
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4°
- Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei n° 10.630, de 16 de janeiro de 1992, e o art.
61 da Lei n° 11.404, de 25 de janeiro de 1994.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de
2002.


Deputado
Antônio Júlio - Presidente
Deputado
Mauri Torres - 1º-Secretário
Deputado
Wanderley Ávila - 2º-Secretário