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LEI 16292, de 27/07/2006 de 27/07/2006 (Texto Original)


Altera
as Leis Delegadas nº 53 e nº 99, de 29 de janeiro de 2003,
e nº 81, de 30 de janeiro de 2003, as Leis nº 11.178, de 10
de agosto de 1993, nº 11.258, de 28 de outubro de 1993, e nº
16.192, de 23 de junho de 2006, cria cargos no quadro especial de
cargos de provimento em comissão da Administração
direta do Poder Executivo e no quadro de cargos de provimento em
comissão do Instituto Mineiro de Agropecuária –
IMA -, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – Os incisos do caput do art. 3º da Lei Delegada
nº 53, de 29 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
passam a vigorar com as seguintes alterações:


"Art.
3º – ..............................................
I
– Gabinete;
II
– Assessoria Jurídica;
III
– Auditoria Setorial;
IV
– Assessoria de Apoio Administrativo;
V
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças;
VI
– Superintendência de Política e Economia
Agrícola;
VII
– Superintendência de Segurança Alimentar;
VIII
– Superintendência de Apoio à Agricultura
Familiar.".


Art.
2º – Ficam criados, no quadro especial de cargos de
provimento em comissão da Administração direta
do Poder Executivo, constante no Anexo da Lei Delegada nº 108,
de 29 de janeiro de 2003, os seguintes cargos:
I
– um cargo de Assessor Jurídico-Chefe, código
MG-99, símbolo GF-09;
II
– três cargos de Assessor Jurídico, código
MG-18, símbolo AT-18;
III
– um cargo de Diretor II, código MG-05, símbolo
DR-05;
IV
– um cargo de Diretor I, código MG-06, símbolo
DR-06;
V
– um cargo de Assessor II, código MG-12, símbolo
AD-12;
VI
– dois cargos de Assessor I, código AS-01, símbolo10/A.
Parágrafo
único. A identificação, a lotação
e a forma de recrutamento dos cargos de que trata este artigo serão
estabelecidas em decreto, observado o percentual previsto no art. 2º
da Lei nº 9.530, de 29 de dezembro de 1987.


Art.
3º – Ficam criados dois cargos de Delegado Regional, nível
13, grau H, no quadro de cargos de provimento em comissão de
chefia e assessoramento intermediário e de execução
do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA -, de que
trata o Anexo I da Lei nº 10.594, de 7 de janeiro de 1992,
modificado pelo Anexo II da Lei nº 11.659, de 2 de dezembro de
1994, e pelo Anexo VII da Lei Delegada nº 39, de 3 de abril de
1998.
Parágrafo
único. A identificação, a lotação
e a forma de recrutamento dos cargos de que trata este artigo serão
estabelecidas em decreto, observado o percentual previsto no art. 2º
da Lei nº 9.530, de 1987.


Art.
4º – O § 3º do art. 3º da Lei Delegada nº
99, de 29 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estrutura
orgânica da Fundação Rural Mineira –
Ruralminas -, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
3º – .............................................
§
3º – Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas nos incisos II e III do caput deste artigo são de
livre nomeação e exoneração do Governador
do Estado, nos termos do parágrafo único do art. 2º
da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de l992, exceto os
correspondentes às unidades mencionadas na alínea "f"
do inciso III, que são de livre nomeação e
exoneração do Presidente da Ruralminas.".


Art.
5º – Os arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 11.258, de
28 de outubro de 1993, que reorganiza o Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
– Iepha-MG -, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
9º – O Conselho Curador do Iepha-MG tem a seguinte
composição:
I
– membros natos:
a)
o Secretário de Estado de Cultura, que é seu
Presidente;
b)
o Presidente do Iepha-MG, que é seu Secretário
Executivo;
II
– membros designados:
a)
um representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior;
b)
um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;
c)
dois representantes da Assembléia Legislativa do Estado de
Minas Gerais;
d)
um representante do Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional – Iphan;
e)
um representante da Universidade Federal de Minas Gerais –
UFMG;
f)
um representante da Universidade do Estado de Minas Gerais –
Uemg;
g)
um representante do Instituto de Arquitetos do Brasil –
Departamento Minas Gerais – IAB-MG;
h)
um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção
Minas Gerais – OAB-MG -;
i)
um representante da Associação Nacional de História
– Anpuh;
j)
um representante da Associação Brasileira de
Conservadores e Restauradores de Bens Culturais – Abracor;
l)
um representante da Associação Mineira de Municípios
– AMM;
m)
um representante da Organização de Defesa do Patrimônio
Cultural de Minas Gerais – Odepac-MG;
n)
um representante dos servidores do Iepha-MG.
§
1º – Haverá um suplente para cada um dos membros
designados do Conselho Curador.
§
2º – Os representantes a que se referem as alíneas
"a" a "m" do inciso II do caput deste artigo e
seus suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos
ou instituições.
§
3º – O representante dos servidores do Iepha-MG, bem como
o seu suplente, será indicado pelos servidores da Fundação.
§
4º – Os membros do Conselho Curador serão nomeados
pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, permitida uma
recondução por igual período.
§
5º – Os Diretores da Fundação poderão
participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto, com o
objetivo de fornecer suporte técnico às deliberações.
§
6º – A função de membro do Conselho é
considerada de relevante interesse público, não cabendo
qualquer remuneração.
§
7º – Os membros designados do Conselho Curador tomarão
posse perante seu Presidente, mediante assinatura de termo lavrado em
livro próprio.
§
8º – As normas complementares para o funcionamento do
Conselho Curador serão definidas no Regimento Interno.


Art.
10. O Presidente do Conselho Curador terá direito, além
do voto comum, ao de qualidade, e será substituído pelo
Presidente do Iepha-MG nos seus eventuais impedimentos.


Art.
11. O Conselho Curador se reunirá, ordinariamente, conforme o
estabelecido em seu Regimento Interno e, extraordinariamente, quando
convocado por seu Presidente ou por solicitação da
maioria de seus membros.".


Art.
6º – Fica acrescentado ao parágrafo único do
art. 16 da Lei nº 16.192, de 23 de junho de 2006, o seguinte
inciso VI:


"Art.
16 ............................................
Parágrafo
único .....................................
VI
– serão exercidas em jornada de quarenta horas
semanais.".


Art.
7º – A cessão de servidor do Poder Executivo
estadual para outro Poder, ente da federação ou órgão
ou entidade em que não haja a carreira a que pertence o
servidor será permitida, em caráter excepcional,
mediante autorização do dirigente máximo do
órgão ou da entidade de lotação do
servidor.


Art.
8º – Fica acrescentado à Lei nº 11.178, de 10
de agosto de 1993, que reorganiza a Fundação Rural
Mineira – Ruralminas -, o seguinte art. 13-A, e ao art. 13 da
mesma lei, o seguinte inciso VIII, passando o seu inciso VIII a
vigorar como IX:


"Art.
13 ..........................................
VIII
– o produto da arrecadação proveniente da
cobrança por administração de contratos de obras
e serviços licitados pela Ruralminas;
...................................................


Art.
13-A. Fica a Ruralminas autorizada a efetuar cobrança de
percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos contratos de
obras e serviços por ela licitados, para fazer face às
suas despesas de custeio e investimento, na forma de regulamento.".


Art.
9º – Ficam revogados os arts. 9º, 10 e 11 da Lei
Delegada nº 81, de 30 de janeiro de 2003.


Art.
10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Marco
Antonio Rodrigues
Maria
Eleonora Barroso Santa Rosa