


LEI Nš 3.479 DE 12/20/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  Nš 3.479, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.


Dispõe sobre o processo eletivo de dirigentes escolares da rede estadual de ensino, dá nova redaįão a dispositivo da Lei nš 3.244, de 6 de junho de 2006, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nš 7.118, de 21 de dezembro de 2007.
Revogada pela Lei nš 5.466, de 18 de dezembro de 2019.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š O processo eletivo de dirigentes escolares da rede estadual de ensino observará, necessariamente, além dos requisitos já estabelecidos na Lei nš 3.244, de 6 de junho de 2006, os seguintes:

I - Curso de Capacitaįão em Gestão Escolar;

II - avaliaįão de competęncias básicas de dirigente escolar;

III - eleiįão.

§ 1š A participaįão no Curso de Capacitaįão em Gestão Escolar será assegurada pela Secretaria de Estado de Educaįão, que disponibilizará pelo menos seis vagas por escola.

§ 2š A avaliaįão de competęncias será efetuada ao término do Curso de Capacitaįão em Gestão Escolar e habilita o candidato que obtiver pontuaįão igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) de aproveitamento, a participar da eleiįão.

§ 1š A participaįão no Curso de Capacitaįão em Gestão Escolar será assegurada por meio de ato da Secretaria de Estado de Educaįão, que disponibilizará vagas conforme o número de servidores efetivos de cada escola. (redaįão dada pela Lei nš 4.038, de 6 de junho de 2011)

§ 2š A avaliaįão de competęncias será efetuada ao término do Curso de Capacitaįão em Gestão Escolar e habilita o candidato que obtiver pontuaįão igual ou superior a 60% (sessenta por cento) de aproveitamento, a participar da eleiįão. (redaįão dada pela Lei nš 4.038, de 6 de junho de 2011)

§ 3š  Na Unidade Escolar em que nenhum candidato obtenha a pontuaįão exigida no parágrafo anterior, aplica-se o disposto no art. 17 da Lei nš 3.244, de 6 de julho de 2006, abrindo novo processo de capacitaįão em gestão escolar e avaliaįão.

Art. 2š O art. 13 da Lei nš 3.244, de 6 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redaįão:

“Art. 13.   ......................................:

I - 33,33% dos profissionais da educaįão lotados na unidade escolar;

II - 33,33% de pais e ou responsáveis de alunos matriculados;

III - 33,33% dos alunos.” (NR)

Art. 13. Os membros da comunidade escolar elegerão o diretor e o diretor-adjunto, para mandato de 3 (tręs) anos, sendo permitida apenas 1 (uma) reeleiįão para quaisquer dessas funįões, por meio de voto secreto e direto de valor proporcional, assim distribuídos em cada unidade escolar: (redaįão dada pela Lei nš 4.696, de 13 de julho de 2015)

I - 50% de servidores efetivos das carreiras Profissional de Educaįão Básica e Apoio ā Educaįão Básica, previstas nos incisos I e II do art. 8š da Lei Complementar nš 87, de 31 de janeiro de 2000, de servidores efetivos ocupantes do cargo de especialista de educaįão e de servidores convocados ou contratados temporariamente para o cargo de Professor, previsto no inciso I, alínea “a” do art. 8š da Lei Complementar nš 87, de 2000, que estejam lotados e em efetivo exercício na unidade escolar integrante da Secretaria de Estado de Educaįão, exceto aqueles que, na data da eleiįão, estejam em gozo de licenįa sindical e aqueles que até 180 (cento e oitenta) dias antes da data da eleiįão tenham gozado licenįa, de qualquer natureza, superior a 90 (noventa) dias, ressalvada a licenįa gestante; (redaįão dada pela Lei nš 4.696, de 13 de julho de 2015)

II - 50% de pais ou de representantes legais dos alunos menores de 18 (dezoito), e de alunos matriculados a partir do 8š (oitavo) ano do ensino fundamental na unidade escolar. (redaįão dada pela Lei nš 4.696, de 13 de julho de 2015)

§ 1š Em relaįão ao exercício do direito de voto pelo pai, mãe ou pelo responsável legal dos alunos menores de 18 (dezoito) anos, previsto no inciso II deste artigo, apenas 1 (um) destes exercerá o direito de voto, independentemente do número de filhos ou de representados matriculados na unidade escolar. (acrescentado pela Lei nš 4.696, de 13 de julho de 2015)

§ 2š Consideram-se casos de reeleiįão, para fins do disposto no caput deste artigo, as candidaturas assim lanįadas: (acrescentado pela Lei nš 4.696, de 13 de julho de 2015)

I - do diretor para novo mandato de diretor; e (acrescentado pela Lei nš 4.696, de 13 de julho de 2015)

II - do diretor-adjunto para novo mandato de diretor-adjunto. (acrescentado pela Lei nš 4.696, de 13 de julho de 2015)

Art. 3š Os candidatos a diretor e a diretor-adjunto deverão apresentar ā comunidade escolar projeto de Gestão, após a avaliaįão de competęncias de que trata o inciso II do art. 1š, contendo:

I - diagnóstico dos problemas pedagógicos, estruturais, de recursos humanos e de gestão;

II - plano de aįão.

Art. 4š A designaįão de diretor ou de diretor-adjunto, pro tempore, recairá preferencialmente sobre pessoas que tenham participado das etapas previstas no art. 1š desta Lei.

Art. 5š Ficam dispensadas da realizaįão de eleiįões para diretor e diretor-adjunto, as unidades escolares conveniadas; as unidades de atendimento a alunos com necessidades educacionais especiais, ā exceįão do Centro de Atendimento ao Deficiente da Audiocomunicaįão (CEADA); as unidades escolares responsáveis pelo atendimento aos alunos de Unidades Educacionais de Internaįão (UNEI) e presídios; o centro estadual de formaįão de professores indígenas; os centros de educaįão profissional; os centros de educaįão de jovens e adultos e as escolas indígenas.

Parágrafo único. Os profissionais da educaįão lotados nessas unidades escolares terão acesso ao Curso de Gestão Escolar e ā avaliaįão de competęncias básicas, na forma do art. 1š, podendo concorrer ao mandato de diretor e diretor-adjunto em outras unidades escolares.

Art. 5š Ficam dispensadas da realizaįão de eleiįões para diretor e para diretor-adjunto as unidades escolares conveniadas; as unidades escolares responsáveis pelo atendimento aos alunos de Unidades Educacionais de Internaįão (UNEIs) e presídios; os centros de educaįão infantil; o centro estadual de formaįão de professores indígenas; os centros de educaįão profissional e os centros de educaįão de jovens e adultos. (redaįão dada pela Lei nš 4.696, de 15 de julho de 2015, art. 2š)

§ 1š Os servidores efetivos, ocupantes dos cargos que compõem as carreiras Profissional da Educaįão Básica e Apoio ā Educaįão Básica e do cargo de Especialista de Educaįão, lotados nas unidades escolares referidas no caput deste artigo, terão acesso a todas as etapas do processo eletivo, na forma do art. 1š desta Lei, podendo concorrer ao mandato de diretor e de diretor-adjunto em outras unidades escolares, desde que preencham os requisitos legais ao exercício dessas funįões. (redaįão dada pela Lei nš 4.696, de 15 de julho de 2015, art. 2š)

§ 2š Os diretores e diretores-adjuntos das unidades referidas no caput deste artigo deverão ser escolhidos dentre aqueles que participaram, com ęxito, de todas as etapas do processo eletivo, com exceįão da eleiįão, e que integram o Banco Único de Dados. (redaįão dada pela Lei nš 4.696, de 15 de julho de 2015, art. 2š)

Art. 5š-A. As candidaturas poderão ocorrer por meio de chapas ou de forma individual, observadas as diretrizes da Secretaria de Estado de Educaįão e a legislaįão em vigor. (acrescentado pela Lei nš 4.696, de 15 de julho de 2015, art. 2š)

§ 1š A candidatura individual somente será admitida para a funįão de diretor. (acrescentado pela Lei nš 4.696, de 15 de julho de 2015, art. 2š)

§ 2š No caso de candidatura individual, o candidato eleito ocupará a funįão de diretor na unidade escolar e escolherá, dentre aqueles que integram o Banco Único de Dados, o servidor que ocupará a funįão de diretor-adjunto, ressalvadas as unidades escolares que, pela tipologia, não possuem a funįão de diretor-adjunto. (acrescentado pela Lei nš 4.696, de 15 de julho de 2015, art. 2š)

Art. 6š Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar até 30 de junho de 2008 o mandato dos atuais dirigentes escolares. (prorrogado pelo Decreto nš 12.489, de 15 de janeiro de 2008).
Art. 6š Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar até 30 de novembro de 2011, o mandato dos atuais dirigentes escolares. (redaįão dada pela Lei nš 4.038, de 6 de junho de 2011)
Art. 6š  Fica prorrogado para até 30 de abril de 2015, o mandato dos atuais dirigentes escolares. (redaįão dada pela Lei nš 4.578, de 15 de outubro de 2014)
Art. 6š Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até 31 de dezembro de 2015, o mandato dos diretores e dos diretores-adjuntos das unidades escolares da rede estadual de ensino, eleitos para o trięnio compreendido entre 1š/12/2011 a 1š/12/2014. (redaįão dada pela Lei nš 4.696, de 15 de julho de 2015, art. 2š)

 Art. 6š Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até 31 de dezembro de 2019, o mandato dos atuais diretores e diretores-adjuntos das unidades escolares da rede estadual de ensino, eleitos para os trięnios de 1š de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2018 e de 1š de julho de 2016 a 30 de junho de 2019, mediante opįão expressa do interessado em até 90 (noventa) dias antes do término da respectiva gestão. (redaįão dada pela Lei nš 5.234, de 16 de julho de 2018)

§ 1š Os diretores e os diretores-adjuntos, cujos mandatos forem objeto da prorrogaįão extraordinária prevista no caput deste artigo, somente poderão candidatar-se ā reeleiįão para 1 (um) mandato de 3 (tręs) anos subsequente ā presente prorrogaįão, para a mesma funįão de direįão exercida, observados os requisitos legais. (acrescentado pela Lei nš 4.696, de 15 de julho de 2015, art. 2š) (revogado pela Lei nš 5.234, de 16 de julho de 2018)

§ 2š Consideram-se casos de reeleiįão, para fins do disposto no § 1š deste artigo, as candidaturas assim lanįadas: (acrescentado pela Lei nš 4.696, de 15 de julho de 2015, art. 2š) (revogado pela Lei nš 5.234, de 16 de julho de 2018)

I - do diretor para novo mandato de diretor; e (acrescentado pela Lei nš 4.696, de 15 de julho de 2015, art. 2š) (revogado pela Lei nš 5.234, de 16 de julho de 2018)

II - do diretor-adjunto para novo mandato de diretor-adjunto. (acrescentado pela Lei nš 4.696, de 15 de julho de 2015, art. 2š) (revogado pela Lei nš 5.234, de 16 de julho de 2018)
 
Art. 7š As eleiįões de que trata esta Lei serão realizadas até o dia 31 de maio do ano em que ocorrer o término do mandato dos dirigentes escolares.

Art. 7š As eleiįões de que trata esta Lei serão realizadas até o dia 6 de outubro do ano em que ocorrer o término do mandato dos dirigentes escolares. (redaįão dada pela Lei nš 4.038, de 6 de junho de 2011)

Parágrafo único. No ano em que as eleiįões de dirigentes coincidirem com as eleiįões para o Executivo e Legislativo Federal, Estadual ou Municipal, a data prevista no caput deste artigo será adiada para até o último dia do męs subsequente. (acrescentado pela Lei nš 4.038, de 6 de junho de 2011)

Art. 8š O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, regulamentará o processo eletivo de que trata a presente Lei.

Art. 9š Fica revogado o art. 15 da Lei nš 3.244, de 6 de junho de 2006.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 20 de dezembro de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educaįão