


LEI Nş 4.505 DE 04/03/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 4.505, DE 3 DE ABRIL DE 2014.


Estabelece as tabelas de remuneraçăo para as categorias funcionais que menciona e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 8.650, de 4 de abril de 2014, página 62.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Ficam estabelecidas as Tabelas A, B, C, e D, conforme o Anexo desta Lei, de vencimento-base dos servidores das categorias funcionais da carreira Gestăo de Atividades de Trânsito, que integra o Grupo Gestăo Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, prevista no art. 11, inciso VIII, alínea “h”, da Lei nş 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada pelo art. 3ş da Lei nş 2.599, de 26 de dezembro de 2002, com aplicaçăo de revisăo salarial geral e de reajuste setorial, para dezembro de 2014.

Art. 2ş Fica revogado o Anexo XLIII, da Lei nş 4.350, de 24 de maio de 2013. 

Art. 3ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1ş de dezembro de 2014.

Campo Grande, 3 de abril de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado 

ANEXO DA LEI Nş 4.505, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
TABELA DE VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES DA CARREIRA GESTĂO 
DE ATIVIDADES DE TRÂNSITO

Tabela A: Revisăo Geral + reajuste setorial (índice de correçăo de distorçőes)
Categoria Funcional: Ensino Fundamental
Vigęncia: 1ş/12/2014

ClasseVencimento-Base
A  R$ 1.049,67
BR$ 1.154,64
CR$ 1.207,11
DR$ 1.259,62
ER$ 1.312,08
FR$ 1.364,55
GR$ 1.417,06
HR$ 1.469,54


Tabela B: Revisăo Geral + reajuste setorial (índice de correçăo de distorçőes)
Categoria Funcional: Ensino Médio
Vigęncia: 1ş/12/2014

ClasseVencimento-Base
AR$ 1.238,48
BR$ 1.362,30
CR$ 1.424,24
DR$ 1.486,15
ER$ 1.548,09
FR$ 1.610,02
GR$ 1.671,91
HR$ 1.733,85


Tabela C: Revisăo Geral + reajuste setorial (índice de correçăo de distorçőes)
Categoria Funcional: Ensino Superior
Vigęncia: 1ş/12/2014

ClasseVencimento-Base
AR$ 2.143,45
BR$ 2.346,41
CR$ 2.447,93
DR$ 2.549,41
ER$ 2.650,89
FR$ 2.752,38
GR$ 2.853,86
HR$ 2.955,38


Tabela D: Revisăo Geral + reajuste setorial (índice de correçăo de distorçőes)
Categoria Funcional: Ensino Superior/Tecnólogo
Vigęncia: 1ş/12/2014

ClasseVencimento-Base
AR$ 1.717,51