


DECRETO N║ 14.523 DE 07/27/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.523, DE 27 DE JULHO DE 2016.


Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizaš§es Especiais, ao Regulamento do ICMS, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.215, de 28 de julho de 2016, pßgina 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizaš§es Especiais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n░ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es e acrÚscimos:
“SešŃo IX
Das Operaš§es com Equinos” (NR)
...............................................

“Art. 71.  ..................................

ž 1║ .......................................:

I - revogado;

...............................................

ž 3║ Nas operaš§es internas com equinos que nŃo se enquadrem nas disposiš§es dos arts. 68 e 69 deste Anexo, para domašŃo, cobertura ou cruzamento, inseminašŃo, coleta de sŕmen ou embriŃo, fica suspensa a cobranša do ICMS, desde que o retorno, ao estabelecimento de origem, ocorra no prazo de cento e vinte dias, contados da data da saÝda.

ž 4║ Na hipˇtese do ž 3║ deste artigo, o trÔnsito dos animais deve ser acompanhado:

I - dos documentos a que se referem os incisos II, III e IV do    ž 1║ deste artigo;

II - de nota fiscal de produtor emitida:

a) pelo remetente, na operašŃo de remessa dos animais para o fim a que se destina;

b) pelo destinatßrio da operašŃo a que se refere a alÝnea “a” deste inciso, por ocasiŃo do retorno dos animais ao estabelecimento de origem.

ž 5║ O prazo, de que trata o ž 3║ deste artigo, pode ser prorrogado por atÚ cento e vinte dias, pelo Superintendente de AdministrašŃo Tributßria, mediante solicitašŃo do estabelecimento remetente.

ž 6║ Findo o prazo previsto no ž 3║ deste artigo, considerado, se for o caso, a prorrogašŃo de que trata o ž 5║ deste artigo, sem que os animais tenham retornado ao estabelecimento de origem, o imposto deve ser pago no prazo de dez dias, contados do encerramento desse prazo, atualizado monetariamente e acrescido do juro de mora incidente, desde a data da saÝda dos animais do estabelecimento para o qual deveriam retornar.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Art. 3║ Fica revogado o inciso I do ž 1║ do art. 71 do Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizaš§es Especiais, ao Regulamento do ICMS.

Campo Grande, 27 de julho de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda