


EMENDA CONSTITUCIONAL N¤ 80 DE 08/27/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENDA CONSTITUCIONAL  N¤ 80, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.


Altera e revoga dispositivos da ConstituiÓÐo do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 9.973, de 28 de agosto de 2019, pÃgina 2.
OBS: Emenda Consitucional julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por arrastamento da Emenda Constitucional n¤ 68, de 2015, por meio da AÓÐo Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5483. DecisÐo transitada em julgado em 27 de marÓo de 2020.



A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do Ï 3¤ do art. 66 da ConstituiÓÐo Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:

Art. 1¤ Os dispositivos, abaixo indicados, da ConstituiÓÐo Estadual, passam a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 67. A iniciativa das leis complementares e ordinÃrias cabe a qualquer membro ou comissÐo da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de JustiÓa, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral de JustiÓa, ao Defensor Pºblico-Geral do Estado e aos cidadÐos, nos termos desta ConstituiÓÐo.

..................................................” (NR)

“Art. 81. O MinistÕrio Pºblico de Contas Õ instituiÓÐo permanente, essencial Á atividade de controle externo da AdministraÓÐo Pºblica, com atuaÓÐo custos legis perante o Tribunal de Contas do Estado, tendo estrutura, atribuiÓ¾es e competõncias estabelecidas em lei complementar, sendo composto por quatro Procuradores de Contas, organizados em carreira.

..........................................................

Ï 2¤ A promoÓÐo dentro da carreira far-se-Ã, alternadamente, por antiguidade e merecimento, nos termos da Lei.

...............................................” (NR)

Ï 5¤ Revogado.

Art. 2¤ Fica revogado o Ï 5¤ do art. 81 da ConstituiÓÐo Estadual.

Art. 3¤ Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde a publicaÓÐo da Emenda Constitucional 68/2015.

Campo Grande 27 de agosto de 2019.
Deputado PAULO CORRòA
    Presidente

                   Deputado Zè TEIXEIRA                                          Deputado HERCULANO BORGES
                          1¤ SecretÃrio                                                          2¤ SecretÃrio