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LEI 17083, de 18/10/2007 - Texto Original


Declara de utilidade pública o Clube Praça de Esportes
de Muzambinho - CPEM -, com sede no Município de Muzambinho.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública o Clube Praça de
Esportes de Muzambinho - CPEM -, com sede no Município de
Muzambinho.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena