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LEI ORDINÁRIA Nº 7.108,  DE 4 DE MARÇO DE 2008  
Institui o “Dia da Cidadania” no Estado do Pará e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Fica instituído o “Dia da Cidadania”, a ser comemorado, anualmente, no dia 5 de outubro, data da promulgação da Constituição de 1988. Art. 2º Na semana que compreende o dia 5 de outubro, fica instituída a “Semana da Cidadania”, onde o governo poderá incentivar as instituições vinculadas as áreas de segurança, justiça, saúde e educação a promover ações que disseminem noções básicas, conforme o grau de ensino relacionado aos seguintes: I - direitos e deveres individuais e coletivos; II - direitos sociais; III – direitos do trabalhador; IV - direitos do consumidor; V – direitos políticos e eleitoral; VI - organização político-administrativa do Estado; VII - direitos da criança e do adolescente; VIII - educação ambiental. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de março de 2008. ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 06/03/2008