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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N°499/2017
PROJETO DE LEI N° 624/2015
AUTORIA: DEPUTADO ARTUR FILHO

Dispõe sobre a instituição na rede de ensino
do Estado da Paraíba do Processo Seletivo
Público Simplificado para fins de contratação
temporária de professores substitutos e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica instituído no Estado da Paraíba o Processo
Seletivo Público Simplificado para fins de contratação temporária de
professores para substituir os professores titulares afastados
temporariamente nos casos previstos em Lei.
Art. 2° A contratação que será precedida de Processo Seletivo
Público Simplificado, consistirá de provas didática e de títulos.

§ 1° As provas didáticas terá peso 7,00 (sete) e a de título peso
3,00 (três) sendo que a pontuação prova de título será regulamentada pela
Secretaria de Estado da Educação.

§ 20 Os candidatos ao cargo de professor substituto deverão ser
graduados em licenciatura na respectiva área da contratação.
Art. 3° Cada Regional de Ensino do Estado da Paraíba
constituirá Comissão Permanente, formada por professores efetivos de
cada disciplina, para aplicação e avaliação das provas dos candidatos
inscritos no Processo Seletivo Simplificado.


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_ § 2° O professor, membro da Comissão permanente exercerá
suas funçoes por um período de 2 (dois) anos, inadmitida a prorrogação,

§ 3° A Secretaria de educação do Estado da Paraíba editará
para seleção dos membros integrantes da Comissão Permanente.

. _

§ 4° O tempo de efetivo exercício do professor integrante da

Comissão Permanente para aplicação do Processo Seletivo Simplificado
será computado para efeito de progressão funcional.
Art. 4° O processo seletivo simplificado para escolha de
professores substitutos ocorrerá no âmbito da Regional de Ensino e a
contratação dos candidatos aprovados e classificados dar-se-á em ordem
decrescente de classificação e em razão da necessidade na área de
abrangência da Regional de Ensino.
Art. 5° O contrato de professores substitutos terá a duração
enquanto vigorar o afastamento do titular do cargo, e não poderá ser
superior a 2 (dois) anos, ficando inadmitida a prorrogação contratual.
Art. 6° O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente
Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do E~aclo da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 18 dej

.

de 2017.

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T~S
Presi e ~teem~xercício