










DECRETO Nº 35.845,
DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 223.000,00, em favor do Distrito Estadual de Fernando de
Noronha.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, em vista o disposto no inciso
IV , do artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de dezembro
de 2009 e  no inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite
autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por convênios novos ou reativados,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor
de R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I 
-  ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação  das  dotações  orçamentárias  especificadas 
no  Anexo  II  do  presente Decreto;
 
II -
CONVÊNIO: Convênio nº 121/2009, de 21.12.2009, celebrado com o Serviço de Apoio
às Micro e Pequenas Empresas de Pernambuco - SEBRAE/PE, tendo por objeto a
cooperação técnica e financeira para execução do Projeto de Desenvolvimento
Sustentável do Arquipélago de Fernando de Noronha, não previsto no Orçamento em
vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 34, da Lei nº 13.860, de 03 de setembro de 2009, especificado
no Anexo III do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de novembro de 2010.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
 
AURÉLIO
MOLINA DA COSTA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.