










DECRETO
Nº 42.085, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, crédito suplementar
no valor de R$ 6.200.000,00 em favor da Assembleia Legislativa.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender a despesas com operacionalização e pessoal da Assembleia
Legislativa, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor
da Assembleia Legislativa, crédito suplementar no valor de R$ 6.200.000,00 (seis
milhões e duzentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas que trata o art. 1º são os provenientes
de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 25 de agosto do ano de 2015, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000-
  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


 


 


 


 




00001
  Assembleia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.031.0095.0673
  - Assessoramento às Atividades Legislativas


 


370.000,00


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


370.000,00


 




Atividade:


01.122.0937.4353
  - Suporte às Atividades Fins da Assembleia Legislativa


 


2.177.500,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


2.177.500,00


 




Projeto:


01.391.0937.0676
  - Reestruturação do Arquivo e Preservação do Patrimônio Histórico


 


3.652.500,00


 




 


da ALEPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


3.652.500,00


 




 


 


TOTAL


 


6.200.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000-
  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


 


 


 


 




00001
  Assembleia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.126.0937.4249
  - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na


 


6.200.000,00


 




 


Assembleia
  Legislativa


 


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


1.200.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


5.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


6.200.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.