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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 244/2016
PROJETO DE LEI N° 319/2015
AUTORIA: DEPUTADO BRUNO CUNHA LIMA

Determina a inclusão da cultura de horta
hidropônica nas escolas e creches públicas do
Estado da Paraíba, como Política de
Educação.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica determinada a inclusão da cultura de horta
hidropônica nas escolas e creches públicas do Estado da Paraíba, como
Política de Educação.
Art. 2° O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Humano, da Secretaria de Estado da Agropecuária e da
Pesca e da Secretaria de Estado da Educação, promoverá a articulação
interinstitucional objetivando o fomento e implementação da cultura de
horta hidropônica nas escolas e creches públicas do Estado da Paraíba.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Leg> iiva do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João ssoa,24 e f ereiro de 2016.
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