Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

INDICATIVO Nº____________/2021
622
AUTORA: DEPUTADA CIDA RAMOS

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução Nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao
Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de que o
mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo), que veda no âmbito
do estado da paraíba, a cobrança de diária de estadia de veículos automotores
recolhidos ao depósito (pátio legal), quando os proprietários retirá-los no mesmo
dia do recolhimento.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Lei ora indicado, objetiva facilitar a vida de quem tem
seu veículo apreendido por alguma infração de trânsito e após tomar ciência da
apreensão, o proprietário se dirige ao pátio legal, local onde foi enviado o veículo,
e lá, regularizando as pendências com relação ao seu bem, ainda tenha que pagar
uma diária cobrada pelo veículo mesmo tendo ficado menos de um dia ou apenas
algumas horas no pátio.


Estado da Paraíba
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Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

Se já não bastasse a multa gerada pela infração e pelo valor que se paga
também pela remoção, no que se refere ao caminhão reboque, porque então ser
cobrado uma diária de pátio, visto que o veículo não gerou qualquer despesa para
o Poder Público, no que se refere a sua permanência, em horário diurno e por
algumas horas.
A cobrança de valores referentes a diária do veículo que se encontra no
pátio em face de sua apreensão, mesmo tendo sido retirado pelo proprietário no
mesmo dia, é uma medida abusiva por parte da administração pública, motivo pelo
qual apresentamos o referido projeto de indicação.
Nesse sentido, entendendo ser uma matéria de extrema relevância para a
sociedade, solicitamos o apoio de todos os parlamentares para a sua aprovação.

Sala das Sessões, em 01 de março de 2021.


Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

PROJETO DE LEI Nº_________

VEDA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, A
COBRANÇA DE DIÁRIA DE ESTADIA DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES RECOLHIDOS AO
DEPÓSITO (PÁTIO LEGAL), QUANDO OS
PROPRIETÁRIOS OS RETIRAREM NO MESMO
DIA DO RECOLHIMENTO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAIBA DECRETA:
Art. 1º - Fica vedado no âmbito do Estado da Paraíba, a cobrança de diária de
estadia de veículos automotores recolhidos ao depósito (pátio legal), quando os
proprietários os retirarem no mesmo dia do recolhimento.

Art. 2º O descumprimento do que preceitua esta lei impõe a autoridade
responsável pela cobrança indevida, multa de 10 (dez) até 50 (cinquenta) UFRPB.
Parágrafo único – Os recursos provenientes da multa prevista no art. 2º desta lei,
deverão ser investidos em atividades voltadas à educação no trânsito.
Art. 3º - Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação.