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Entenda a norma


LEI 19093, de 02/08/2010 - Texto Original


Acrescenta o inciso XXI ao caput do art. 2º da Lei nº
16.279, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre os direitos
dos usuários das ações e dos serviços
públicos de saúde no Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
O caput do art. 2º da Lei nº 16.279, de 20 de julho
de 2006, fica acrescido do seguinte inciso XXI:

"Art.
2º ..............................................

XXI - ter
acesso às contas detalhadas referentes às despesas com
os exames, os medicamentos, as internações, os
tratamentos e outros procedimentos médicos a que tiver sido
submetido."



Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Antônio
Jorge de Souza Marques.