


LEI N║ 5.789 DE 12/16/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.789, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.


Altera e acrescenta dispositivos na Lei n║ 61, de 7 de maio de 1980, na Lei n║ 3.808, de 18 de dezembro de 2009, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.710, de 17 de dezembro de 2021, pßgina 22 e 23.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1║ A Lei n║ 61, de 7 de maio de 1980, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es:

“Art. 14. ...........................................

.........................................................

ž 1║ O interstÝcio, para fim de ingresso em Quadros de Acesso, Ú o tempo mÝnimo de permanŕncia em cada posto, nas seguintes condiš§es:

I - Aspirante-a-Oficial PM/BM, 6 (seis) meses;

II - Segundo-Tenente PM/BM, 36 (trinta e seis) meses;

III - Primeiro-Tenente PM/BM, 48 (quarenta e oito) meses;

IV - CapitŃo PM/BM, 60 (sessenta) meses;

V - Major PM/BM, 60 (sessenta) meses;

VI - Tenente-Coronel PM/BM, 72 (setenta e dois) meses.

ž 2║ A regulamentašŃo da presente Lei definirß e discriminarß as condiš§es de acesso e os procedimentos para a avaliašŃo dos conceitos profissional e moral.

ž 3║ Os oficiais que estiverem em transcurso de tempo para a prˇxima promošŃo, no momento da publicašŃo desta Lei, cumprirŃo, no que tange ao interstÝcio, a regra antiga e, somente apˇs isso, suas promoš§es serŃo regradas pelos novos requisitos estabelecidos por esta Lei.” (NR)

“Art. 20. As promoš§es, por antiguidade e por merecimento, serŃo efetuadas, anualmente, nos dias 21 de abril e 5 de setembro, para a PMMS, e nos dias 2 de julho e 2 de dezembro, para o CBMMS, nas vagas abertas e publicadas oficialmente atÚ 20 (vinte) dias antes.

...............................................” (NR)

Art. 2║ A Lei n║ 3.808, de 18 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es: 

“Art. 8║ ...........................................:

I - ..................................................:

........................................................

f) ....................................................:

1. superior completo, com certificado obtido em estabelecimento reconhecido pelo sistema de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal, para candidatos Ó carreira de Prašas (QPPM/BM);

...............................................” (NR)

Art. 3║ Renumera-se para ž 2║ o parßgrafo ˙nico do art. 14 da Lei Estadual n║ 61, de 1980.

Art. 4║ Esta Lei entra em vigor em 1║ de janeiro de 2022.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado