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LEI 14690, de 30/07/2003 de 30/07/2003 (Texto Original)


Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG -, altera
dispositivos da Lei Delegada nº 109, de 30 de janeiro de 2003,
da Lei nº 9.380, de 18 de dezembro de 1986, e da Lei nº
13.414, de 23 de dezembro de 1999, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
O Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Minas Gerais - IPSEMG - compreende:

I - os
cargos de provimento efetivo, com as especificações
estabelecidas no Anexo desta Lei;

II - os
cargos de provimento em comissão estabelecidos na Lei Delegada
nº 109, de 30 de janeiro de 2003.


Art. 2º
Ficam criados, no Quadro de Pessoal do IPSEMG, para fins de
convalidação do provimento decorrente do concurso
público a que se refere o Edital nº 1, de 31 de março
de 2000, os seguintes cargos de provimento efetivo:

I -
setenta e sete de Auxiliar de Enfermagem;

II - um
de Estatístico;

III -
doze de Farmacêutico;

V -
oito de Nutricionista;

VI -
dois de Profissional da Ciência da Computação;

VII -
um de Terapeuta Ocupacional.



Art. 3º
Ficam criados, no Quadro específico de provimento em comissão
do IPSEMG, constante no Anexo II da Lei Delegada nº 109, de 30
de janeiro de 2003, os seguintes cargos:

I -
cinco de Chefe de Divisão, símbolo C-28;

II -
quatro de Assessor de Gestão de Contas Médico-
Hospitalares, símbolo C-27;

III -
dois de Assessor de Gestão de Contas Odontológicas,
símbolo C-27;

IV -
sete de Chefe de Núcleo, símbolo C-25;

V -
dois de Auditor de Contas Previdenciárias, símbolo
C-27;

VI -
três de Assessor de Informática, símbolo C-27;

VII -
um de Superintendente Hospitalar Administrativo Adjunto, símbolo
C-29.

Parágrafo
único. Os cargos mencionados nos incisos I a V são de
recrutamento limitado, e os mencionados nos incisos VI e VII são
de recrutamento amplo.



Art. 4º
Ficam criadas vinte e sete funções gratificadas nas
seguintes unidades administrativas do IPSEMG, assim distribuídas:

I -
quatro de Gerente e quatorze de Coordenador, no Gabinete;

II -
seis de Coordenador, na Diretoria de Saúde;

III -
três de Coordenador, na Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças.



Art. 5º
O art. 50 da Lei nº 9.380, de 18 de dezembro de 1986, fica
acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art.
50 .............................

§
1º O médico e o cirurgião-dentista do Quadro de
Pessoal do IPSEMG poderão ser credenciados para a prestação
de serviços adicionais em regime de pró-labore.

§
2º Para a prestação de serviços adicionais
no âmbito da Diretoria de Saúde e da Superintendência
de Interiorização, o credenciamento de que trata o      §
1º deste artigo será previamente autorizado pelo
Presidente do IPSEMG.

§
3º O valor pago mensalmente a título de pró-labore
a profissional a que se refere o § 1º deste artigo fica
limitado a R$5.000,00 (cinco mil reais).

§
4º O valor estabelecido no § 3º deste artigo poderá
ser excepcionalmente excedido até o limite de R$9.000,00 (nove
mil reais), desde que devidamente justificado e autorizado pelo
Conselho Deliberativo do IPSEMG.

§
5º Serão publicados mensalmente no órgão
oficial dos Poderes do Estado o nome do profissional, o valor por ele
recebido e, na hipótese do § 4º deste artigo, a
justificativa para o não- atendimento ao disposto no §
3º.

§
6º Serão regulamentados em decreto os serviços
adicionais de atendimento médico e odontológico em
regime de pró-labore e as atividades de revisão ou
auditagem de contas a eles relacionadas.

§
7º Compete ao Conselho Deliberativo do IPSEMG aprovar o plano de
execução de atividades em regime de pró-labore,
observados os limites e as diretrizes definidos em decreto.”.



Art. 6º
O inciso III do art. 3º da Lei Delegada nº 109, de 30 de
janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
3º ................................
III -
Unidades Administrativas:

a)
Gabinete;

b)
Auditoria Seccional;

c)
Procuradoria:

1.
Divisão de Contencioso;

2.
Divisão de Consultoria;

d)
Divisão de Assistência Socioeconômica;

e)
Diretoria de Previdência:

1.
Superintendência de Investimentos:

1.1.
Divisão de Aplicação de Recursos;

1.2.
Divisão de Patrimônio;

1.3.
Divisão Atuarial, Financeira e Orçamentária;

2.
Superintendência de Benefícios:

2.1.
Divisão de Cadastro;

2.2.
Divisão de Concessão de Benefícios;

f)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:

1.
Superintendência de Gestão:

1.1.
Divisão de Gestão;

1.2.
Divisão de Recursos Humanos;

1.3.
Divisão de Administração do Hotel do IPSEMG;

1.4.
Divisão de Material e Patrimônio;

1.5.
Divisão de Registro e Controle de Contratos;

2.
Superintendência de Planejamento e Finanças:

2.1.
Divisão de Planejamento e Orçamento;

2.2.
Divisão de Informática;

2.3.
Divisão Contábil e Financeira;

2.4.
Divisão de Arrecadação e Fiscalização;

g)
Diretoria de Saúde:

1.
Divisão de Saúde Mental;

2.
Divisão de Saúde Ocupacional;

3.
Superintendência Hospitalar:

3.1.
Divisão de Apoio Técnico-Administrativo;

3.2.
Divisão Médica;

3.3.
Divisão de Diagnósticos e Tratamento;

3.4.
Divisão de Enfermagem;

3.5.
Divisão de Assistência Ambulatorial;

3.6.
Divisão de Unidades Críticas;

3.7.
Divisão de Farmácia;

3.8.
Divisão de Laboratório e Hemoterapia;

4.
Superintendência Odontológica:

4.1.
Divisão de Apoio Técnico-Administrativo;

4.2.
Divisão Odontológica;

5.
Divisão de Contas da Saúde;

6.
Superintendência de Interiorização:

6.1.
Divisão de Gestão de Unidades Descentralizadas;

6.2.
Divisão de Políticas Descentralizadas de Seguridade;

h)
Divisão de Apoio aos Órgãos Colegiados.”.



Art. 7º
A descrição e a competência das unidades
administrativas criadas no art. 6º desta Lei serão
estabelecidas em decreto.



Art. 8º
O regime jurídico dos servidores do IPSEMG é o
instituído no art. 1º da Lei nº 10.254, de 20 de
julho de 1990.



Art. 9º
A lotação e a identificação dos cargos de
que trata esta Lei serão estabelecidas em decreto.



Art. 10
- O Poder Executivo encaminhará à Assembléia
Legislativa projeto de lei relativo ao plano de carreira dos
servidores de que trata esta Lei.



Art.
11. O inciso II do art. 2º da Lei nº 13.414, de 23 de
dezembro de 1999, fica acrescido da seguinte alínea:

“Art.
2º .............................
II -
.................................
g) o
plano de execução e as tabelas remuneratórias
correspondentes às atividades desempenhadas após a
jornada regulamentar pelos servidores com curso de graduação
completo, com ensino médio completo, com ensino fundamental
completo e com a 4ª série do ensino fundamental.”.



Art.
12. Fica a administração do IPSEMG autorizada a
proceder à apropriação, no orçamento
vigente, de despesas realizadas referentes às situações
de fato ocorridas no presente exercício até a data de
publicação desta Lei, iniciadas em exercícios
anteriores ou deles originadas.



Art.
13. Para atender às despesas decorrentes da aplicação
desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinqüenta mil reais), observado o disposto no art. 43 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964.



Art.
14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art.
15. Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia




ANEXO
(a que se
refere o art. 1º da Lei nº 14.690, de 30 de julho 2003)


QUADRO DE
PESSOAL
CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DO IPSEMG







Denominação


Quantidade
                   de Cargos




Auxiliar
                   de Serviços Gerais


48




Armador


1




Carpinteiro


2




Pedreiro


14




Servente


10




Auxiliar
                   de Serviços Hospitalares e Odontológicos


116




Costureiro


19




Garçom


21




Porteiro


90




Cozinheiro


31




Motorista


23




Atendente
                   de Consultório Dentário


269




Atendente
                   de Enfermagem (extinção com vacância)


57




Auxiliar
                   de Serviços Administrativos


30




Telefonista


15




Auxiliar
                   de Laboratório


49




Operador
                   de Eletrocardiógrafo


13




Operador
                   de Eletroencefalógrafo


5




Auxiliar
                   de Microfilmagem


2




Operador
                   de Câmara Escura


13




Recepcionista


35




Caixa


22




Desenhista


7




Escriturário


1.270




Reparador
                   de Equipamentos e Instalações


15




Técnico
                   de Arquivo


20




Auxiliar
                   de Fisioterapia


29




Técnico
                   de Estatística


10




Auxiliar
                   de Enfermagem


1.090




Auxiliar
                   de Enfermagem do Trabalho


2




Técnico
                   de Segurança no Trabalho


9




Auxiliar
                   de Almoxarife


5




Auxiliar
                   de Escritório


8




Bombeiro


4




Caldeireiro


2




Chaveiro


1




Eletricista


3




Ferramenteiro


1




Desenhista
                   Projetista


2




Datilógrafo


1




Marceneiro


2




Pintor


4




Técnico
                   em Máquina de Escrever


1




Serralheiro


2




Bombeiro
                   Hidráulico


1




Eletricista
                   de Manutenção


1




Técnico
                   de Manutenção


6




Técnico
                   de Microfilmagem


6




Técnico
                   de Prótese Dentária


43




Almoxarife


27




Supervisor
                   Técnico de Máquina de Escritório


1




Técnico
                   Mecânico


1




Agente
                   Administrativo


412




Técnico
                   de Enfermagem


10




Técnico
                   de Nutrição e Dietética


15




Técnico
                   de Patologia Clínica


84




Técnico
                   de Radiologia


47




Assistente
                   Administrativo


1




Secretária


1




Assistente
                   de Administração


170




Técnico
                   de Contabilidade


88




Encarregado
                   de Obras


1




Mestre de
                   Obras


2




Chefe de
                   Seção de Compras


1




Chefe de
                   Manutenção


1




Encarregado
                   do Departamento de Pessoal


2




Bibliotecário


2




Estatístico


3




Secretário
                   Executivo


3




Assistente
                   Social


81




Bioquímico


22




Comunicador
                   Social


7




Farmacêutico


24




Fisioterapeuta


16




Fonoaudiólogo


6




Nutricionista


12




Profissional
                   de Ciências da Computação


2




Profissional
                   de Ciências Humanas e Sociais


12




Psicólogo


67




Terapeuta
                   Ocupacional


6




Administrador


13




Advogado


41




Arquiteto


5




Auditor


5




Contador


4




Economista


6




Enfermeiro


140




Engenheiro


12




Cirurgiã
                   Dentista


519




Médico


716




Total


6.018










Escolaridade


Símbolo




4ª
                   série do ensino fundamental


E-03




4ª
                   série do ensino fundamental


E-03




4ª
                   série do ensino fundamental


E-03




4ª
                   série do ensino fundamental


E-03




4ª
                   série do ensino fundamental


E-03




4ª
                   série do ensino fundamental


E-04




4ª
                   série do ensino fundamental


E-05




4ª
                   série do ensino fundamental


E-05




4ª
                   série do ensino fundamental


E-05




4ª
                   série do ensino fundamental


E-05




4ª
                   série do ensino fundamental


E-06




4ª
                   série do ensino fundamental


E-06




4ª
                   série do ensino fundamental


E-06




4ª
                   série do ensino fundamental


E-06




Ensino
                   fundamental completo


E-06




Ensino
                   fundamental completo


E-06




Ensino
                   fundamental completo


E-07




Ensino
                   fundamental completo


E-07




Ensino
                   fundamental completo


E-07




Ensino
                   fundamental completo


E-07




Ensino
                   fundamental completo


E-08




Ensino
                   médio completo


E-08




Ensino
                   médio completo


E-08




Ensino
                   fundamental completo


E-08




Ensino
                   fundamental completo


E-08




Ensino
                   médio completo


E-08




Ensino
                   fundamental completo


E-08




Ensino
                   médio completo


E-08




Ensino
                   fundamental completo


E-08




Ensino
                   fundamental completo


E-08




Ensino
                   médio completo


E-08




Ensino
                   fundamental completo


E-08




Ensino
                   fundamental completo


E-08




Ensino
                   fundamental completo


E-08




Ensino
                   fundamental completo


E-08




Ensino
                   fundamental completo


E-08




Ensino
                   fundamental completo


E-08




Ensino
                   fundamental completo


E-08




Ensino
                   fundamental completo


E-08




Ensino
                   fundamental completo


E-08




Ensino
                   fundamental completo


E-08




Ensino
                   fundamental completo


E-08




Ensino
                   fundamental completo


E-08




Ensino
                   fundamental completo


E-08




Ensino
                   fundamental completo


E-08




Ensino
                   fundamental completo


E-08




Ensino
                   fundamental completo


E-09




Ensino
                   médio completo


E-09




Ensino
                   fundamental completo


E-09




Ensino
                   médio completo


E-09




Ensino
                   fundamental completo


E-09




Ensino
                   fundamental completo


E-09




Ensino
                   médio completo


E-10




Ensino
                   médio completo


E-10




Ensino
                   médio completo


E-10




Ensino
                   médio completo


E-10




Ensino
                   médio completo


E-10




Ensino
                   médio completo


E-10




Ensino
                   médio completo


E-10




Ensino
                   médio completo


E-11




Ensino
                   médio completo


E-11




Ensino
                   médio completo


E-11




Ensino
                   médio completo


E-11




Ensino
                   médio completo


E-11




Ensino
                   médio completo


E-11




Ensino
                   médio completo


E-11




Curso de
                   graduação completo


E-13




Curso de
                   graduação completo


E-13




Curso de
                   graduação completo


E-13




Curso de
                   graduação completo


E-13




Curso de
                   graduação completo


E-13




Curso de
                   graduação completo


E-13




Curso de
                   graduação completo


E-13




Curso de
                   graduação completo


E-13




Curso de
                   graduação completo


E-13




Curso de
                   graduação completo


E-13




Curso de
                   graduação completo


E-13




Curso de
                   graduação completo


E-13




Curso de
                   graduação completo


E-13




Curso de
                   graduação completo


E-13




Curso de
                   graduação completo


E-13




Curso de
                   graduação completo


E-13




Curso de
                   graduação completo


E-13




Curso de
                   graduação completo


E-13




Curso de
                   graduação completo


E-13




Curso de
                   graduação completo


E-13




Curso de
                   graduação completo


E-13




Curso de
                   graduação completo


E-13




Curso de
                   graduação completo


E-14




Curso de
                   graduação completo


E-14