


DECRETO Nº 14.441 DE 04/04/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.441, DE 4 DE ABRIL DE 2016.


Autoriza, em caráter excepcional e nos termos em que especifica, o pagamento de diárias a servidores e colaboradores eventuais do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL).



Publicado no Diário Oficial nº 9.138, de 5 de abril de 2016, página 1.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizado, em caráter excepcional, o pagamento de diárias a servidores e a colaboradores eventuais do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), nas condições e nos valores estabelecidos pelo Decreto Federal nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e suas alterações, para os efeitos de atuação em ações de execução do Convênio MMA/SRHU/Nº 02078/2014, registrado no SICONV sob o nº 811696/2014, firmado entre o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul e o Ministério do Meio Ambiente, por meio de sua Secretaria de Recursos Hídricos (SRHU).

§ 1º As diárias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros do Convênio referido no caput deste artigo.

§ 2º As diárias devem ser solicitadas pela autoridade competente ao Diretor-Presidente do IMASUL, que após, análise, determinará seu processamento e pagamento, para fins de prestação de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observância das prescrições do Decreto nº 13.329, de 22 de dezembro de 2011.

§ 3º O valor da diária nos deslocamentos dentro do território do Estado será de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais), e nos demais deslocamentos de acordo com o disposto no caput deste artigo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até o termo final de vigência do Convênio MMA/SRHU/Nº 02078/2014, ou de suas renovações, nas mesmas condições.

Campo Grande, 4 de abril de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico