


DECRETO Nº 9.973 DE 07/03/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 9.973, DE 3 DE JULHO DE 2000.


Cria o “Conselho Estadual de Segurança e Saúde no Trabalho e dá outras providências”.



Publicado no Diário Oficial nº 5.298, de 4 de julho de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos IX e X do artigo 22 da Lei nº 1.140, de 7 de maio de 1991, com redaçăo dada pela Lei nº 1.940, de 1º de janeiro de 1999,

Considerando que é dever do Estado implementar medidas voltadas para a manutençăo e proteçăo da saúde e segurança do trabalhador;

Considerando a necessidade de integrar as açơes de atendimento às demandas referentes à segurança e à saúde no trabalho desenvolvidas pelos diversos organismos sociais;

Considerando a necessidade de o Estado instituir um órgăo colegiado que ofereça propostas de políticas na área de segurança e saúde no trabalho, de interesse regional e ou estadual que possam integrar uma Política Estadual de Segurança e Saúde no Trabalho,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda, o Conselho Estadual de Segurança e Saúde no Trabalho, como órgăo colegiado de deliberaçăo coletiva, tendo por finalidade o estabelecimento das diretrizes gerais para a Política Estadual de Segurança e Saúde no Trabalho.

Art. 2º O Conselho Estadual de Segurança e Saúde no Trabalho será composto de 26 (vinte e seis) membros, representantes dos seguintes órgăos e entidades: 

I - 6 (seis) representantes do Poder Público, sendo:

a) 1 (um) do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS;
b) 1 (um) da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Renda;
c) 1 (um) da Secretaria de Estado de Saúde;
d) 1 (um) do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul;
e) 1 (um) da Delegacia Regional do Trabalho;
f) 1 (um) do Ministério Público do Trabalho.

II - 5 (cinco) representantes de entidades sindicais de trabalhadores;

III - 5 (cinco) representantes de entidades sindicais dos empregadores; 

IV - 5 (cinco) representantes de entidades com cunho técnico-científico, sendo:

a) 1 (um) da Fundaçăo Universidade Federal de Mato Grosso do   Sul – UFMS;
b)	1 (um) da Associaçăo Sul-Mato-Grossense de Engenharia de Segurança no Trabalho – ASMEST/MS;

c) 1 (um) da Associaçăo Sul-Mato-Grossense de Medicina do Trabalho - ANAMT/MS;

d) 1 (um) da Fundaçăo Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO;

e) 1 (um) da Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS;

V - 1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA/MS;

VI - 1 (um) representante do Conselho Regional de Medicina – CRM/MS; 

VII - 1 (um) do Conselho Regional de Psicologia;

VIII - 1 (um) do Conselho Regional de Assistência Social – CRAS;

IX - 1 (um) representante do Conselho Estadual de Educaçăo. 

§ 1º Os membros do Conselho, titulares e suplentes, serăo nomeados pelo Governador, para mandato de dois anos, permitida uma única reconduçăo para igual período, por indicaçăo dos respectivos órgăos e entidades.

§ 2º Os membros representantes dos trabalhadores e empresariado deverăo ser oriundos das atividades da agropecuária, da construçăo civil, da indústria de transformaçăo, do comércio e do setor terciário, năo podendo haver mais de um representante de cada setor.

Art. 3º A presidência do Conselho será exercida em sistema de rodízio por membro eleito por maioria simples entre os representantes das categorias citadas no artigo 2º, com mandato de dois anos, vedada a reconduçăo para período consecutivo.

Art. 4º Compete ao Conselho Estadual de Segurança e Saúde no Trabalho:

I - elaborar seu regimento interno;

II - estabelecer as diretrizes gerais para a Política Estadual de Segurança e Saúde no Trabalho;

III - apreciar e aprovar, anualmente, o Plano Estadual de Segurança e Saúde no Trabalho; 

IV - elaborar e encaminhar proposta de criaçăo de um Fundo Estadual de Segurança e Saúde no Trabalho, bem como definir as linhas básicas e as prioridades para a aplicaçăo dos recursos;

V - acompanhar,  analisar e avaliar a execuçăo do Plano Estadual de Segurança e Saúde  no Trabalho;

VI - realizar visitas a empresas e órgăos, procedendo, quando necessário, à denúncia aos órgăos competentes, para  providências nos termos da legislaçăo vigente nos níveis nacional, estadual e municipal;

VII - apreciar e emitir pareceres sob assuntos de sua área de abrangência, apresentados à sua consulta por iniciativa pública ou privada;

VIII - propor a regulamentaçăo, por meio de deliberaçăo, das normas para certificaçăo de registros de relatórios de impacto de segurança e saúde no trabalho – RISTRA, bem como fixar o valor de taxas públicas para os pedidos desse registro;

IX - propor a elaboraçăo do Plano de Segurança e Saúde do Trabalhador no Serviço Público;

X - propor implantaçăo e implementaçăo de açơes nos órgăos envolvidos com segurança e saúde no trabalho, que visem a minimizar os acidentes no trabalho;

XI - desenvolver campanhas de mobilizaçăo e sensibilizaçăo da sociedade e dos setores envolvidos em sua área de trabalho com vista à prevençăo das ocorrências de acidentes no trabalho;

XII apreciar e homologar os planos apresentados pelas câmaras permanentes de prevençăo, fiscalizaçăo, pesquisa e informaçăo.

Art. 5º O Conselho Estadual de Segurança e Saúde no Trabalho contará com o auxílio de uma Secretaria-Executiva, que será exercida por servidor designado pelo Secretário de Estado de Trabalho, Emprego e Renda.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda, prestará ao Conselho o necessário suporte técnico e administrativo, sem prejuízo da colaboraçăo dos demais órgăos nele representados.

Art. 7º O Conselho poderá criar câmaras permanentes de prevençăo, fiscalizaçăo, pesquisa e informaçăo, e outras que se fizerem necessárias com número ilimitado de participantes, e com representaçăo de membros do Poder Público, entidades sindicais de trabalhadores, entidades sindicais de empregadores, entidades de cunho científico e outros.

Parágrafo único. Os membros do Conselho Estadual de Segurança e Saúde no Trabalho deverăo compor as câmaras em sua área de atuaçăo.

Art. 8º O exercício da funçăo de membro do Conselho năo será remunerada, sendo considerada como de serviço público relevante.

Art. 9º O Conselho Estadual de Segurança e Saúde no Trabalho, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da posse de seus membros, elaborará o seu regimento interno, que será aprovado por ato do Secretário de Estado de Trabalho, Emprego e Renda.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 11. Revogam-se as disposiçơes em contrário.


Campo Grande, 3 de julho de 2000.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS 
Governador



AGAMENON RODRIGUES DO PRADO
Secretário de Estado de Trabalho, Emprego e Renda



ANTÔNIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administraçăo e Recursos Humanos


(mlfg/DECRETO CONSELHO EST. SAÚDE E SEG./N)




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