ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.244, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999 – D.O. 03.01.00.
Autor: Deputado Riva
Dispõe sobre a reserva de vagas na UNEMATUniversidade do Estado de Mato Grosso, para os
alunos oriundos da rede pública de ensino.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam reservadas, anualmente, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) das vagas da
UNEMAT-Universidade do Estado de Mato Grosso para os alunos que tenham cursado integralmente os ensinos
fundamental e médio nas escolas da rede pública de ensino.
Art. 2º O processo seletivo será adotado pela UNEMAT-Universidade do Estado de Mato Grosso,
para a classificação, dentro do percentual estabelecido no Art. 1º, objetivando a garantia da vaga.
Art. 3º A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo, através de seu órgão competente, no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 1999.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.