


LEI Nş 2.601 DE 12/27/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 2.601, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.


Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano de 2003.



Publicada no Suplemento do Diário Oficial nş 5.907, de 30 de dezembro de 2002. 



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
I - DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 1ş Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano 2003, compreendendo:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgăos e entidades da administraçăo direta e indireta, incluídas as fundaçőes instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgăos a ela vinculados, da administraçăo direta e indireta, bem como os fundos e fundaçőes instituídos ou mantidos pelo Poder Público;

III - o orçamento de investimentos das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
II - DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2ş O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 2.895.180.300,00 (dois bilhőes, oitocentos e noventa e cinco milhőes, cento e oitenta mil e trezentos reais).

Art. 3ş A receita decorrerá da arrecadaçăo de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislaçăo vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
                                                                                                                    ( R$ 1,00)

TESOUROOUTRAS FONTESTOTAL
RECEITAS  CORRENTES2.259.509.200526.678.8002.786.188.000
Receita Tributária1.585.997.80028.554.2001.614.552.000
Receita de Contribuiçőes 0351.323.100351.323.100
Receita Patrimonial1.976.6004.723.3006.699.900
Receita Agropecuária055.60055.600
Receita de Serviços 067.137.40067.137.400
Transferęncias Correntes639.184.00068.635.000707.819.000
Outras Receitas Correntes32.350.8006.250.20038.601.000

RECEITAS DE CAPITAL125.806.800189.233.800315.040.600
Operaçőes de Crédito45.142.000045.142.000
Transferęncias de Capital80.100.100177.580.300257.680.400
Outras Receitas de Capital564.70011.653.50012.218.200

DEDUÇŐES PARA O FUNDEF (206.048.300)0(206.048.300)

RECEITA TOTAL2.259.509.000715.912.6002.895.180.300


Art. 4ş A despesa será realizada de acordo com as especificaçőes constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 2.361.963.700,00 (dois bilhőes, trezentos e sessenta e um milhőes, novecentos e sessenta e tręs mil e setecentos reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 533.216.600,00 (quinhentos e trinta e tręs milhőes, duzentos e dezesseis mil e seiscentos reais).

Art. 5ş A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programaçăo constante nos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA            R$ 1,00)

FISCALSEGURIDADETOTAL
Despesas Correntes1.923.907.100455.174.9002.379.082.000
Despesas de Capital418.516.40078.041.700496.558.100
Reserva de Contingęncia19.540.200019.540.200

TOTAL2.361.963.700533.216.6002.895.180.300


DESPESA POR ÓRGĂO                                                                                   (R$ 1,00)

TESOUROOUTRAS FONTESTOTAL
PODER LEGISLATIVO 
Assembléia Legislativa81.378.100081.378.100
Tribunal de Contas42.687.200042.687.200
Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernizaçăo e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de MS        5.000195.100200.100
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça124.156.1000124.156.100
Fundo Especial para Instalaçăo, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais12.000.00013.500.00025.500.000


MINISTÉRIO PÚBLICOTESOUROOUTRAS FONTESTOTAL
Procuradoria-Geral da Justiça51.587.900051.587.900
Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público0194.800194.800
Fundo Especial de Execuçăo de Programas de Combate as Drogas no Âmbito do Ministério Público030.00030.000
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Estado de Coordenaçăo Geral do Governo26.304.900026.304.900
Agęncia Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de MS695.900999.1001.695.000
Agęncia Estadual de Imprensa Oficial02.152.0002.152.000
Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de MS 082.723.90082.723.900
Fundo de Investimentos Sociais0130.831.900130.831.900
Secretaria de Estado de Receita e Controle147.671.1000147.671.100
Loteria Estadual de MS01.010.9001.010.900
Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias26.946.40015.60026.962.000
Fundo Especial de Apoio ao Programa de Ajuste Fiscal7.799.10077.7007.876.800
Fundo de Provisăo de Recursos010.000.00010.000.000
Secretaria de Estado de Gestăo Pública30.731.900030.731.900
Empresa de Gestăo de Recursos Humanos e Patrimônio de MS2.143.4001.739.0003.882.400
Fundaçăo Escola de Governo de MS153.100722.100875.200
Empresa de Serviços Agropecuários de MS0604.500604.500
Fundo de Previdęncia Social dos Servidores de MS0212.739.800212.739.800
Fundo de Incentivo ŕ Qualidade e Produtividade30.000294.900324.900
Procuradoria-Geral do Estado21.587.200021.587.200
Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado0290.100290.100
Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo10.743.700010.743.700
TESOUROOUTRAS FONTES(RS 1,00)
TOTAL
Agęncia Estadual de Gestăo de Empreendimentos54.921.80024.413.40079.335.200
Agęncia de Habitaçăo Popular do Estado  de Mato Grosso do Sul60.60010.525.10010.585.700
Agęncia de Gestăo e Integraçăo de Transporte39.30017.100.00017.139.300
Fundo Estadual de Habitaçăo e Desenvolvimento Urbano600300.000300.600
Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo2.172.20002.172.200
Agęncia Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal8.289.8005.391.00013.680.800
Junta Comercial de MS02.771.1002.771.100
Fundaçăo de Turismo de MS1.096.2007.491.9008.588.100
Agęncia Estadual de Metrologia0333.600333.600
Fundo Estadual de Apoio ŕ Industrializaçăo200.500504.000704.500
Fundo de Regularizaçăo de Terras7.90016.30029.292.100
Secretaria de Estado de Meio Ambiente28.877.800028.877.800
Instituto de Meio Ambiental – Pantanal2.679.50019.893.50022.573.000
Fundo de Defesa e Reparaçăo de Interesses Difusos Lesados0207.100207.100
Secretaria de Estado de Trabalho, Assistęncia Social e Economia Solidária 15.605.100015.605.100
Fundaçăo de Trabalho e Qualificaçăo Profissional de MS250.0006.386.7006.636.700
Fundo Estadual para a Infância e a Adolescęncia03.2003.200
Fundo Estadual de Assistęncia Social1.108.800813.9001.922.700
Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor0105.700105.700
Secretaria de Estado de Saúde 1.10001.100
Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul29.696.0009.896.30039.592.300
Fundo Especial de Saúde de MS61.150.10060.843.300121.993.400
Secretaria de Estado de Educaçăo347.673.2000347.673.200
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública 291.029.5000291.029.500
Departamento Estadual de Trânsito de MS036.700.00036.700.000
TESOUROOUTRAS FONTES(RS 1,00)
TOTAL
Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de MS012.200.00012.200.000
Fundo Estadual de Prevençăo, Fiscalizaçăo e Repressăo de Entorpecentes 0110.000110.000
Procuradoria-Geral da Defensoria Pública13.845.800013.845.800
Fundo Especial para o Desenvolvimento de Atividades do Centro de Estudo e Aperfeiçoamento Funcional0200.000200.000
Encargos Gerais Financeiros do Estado636.609.5000636.609.500
Encargos Gerais de RH e Patrimônio do Estado13.896.100013.896.100
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário300.0000300.000
Instituto de de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural de Mato Grosso do Sul8.710.40020.581.70029.292.100
Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer13.500.300013.500.300
Fundaçăo de Cultura de MS1.893.000350.7002.243.700
Fundaçăo de Esporte e Lazer de MS808.8001.253.5002.062.300
Fundaçăo Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisăo Educativa de MS4.090.400253.1004.343.500
Fundo de Investimentos Culturais de MS05.845.0005.845.000
Fundo de Investimentos Esportivos02.656.8002.656.800
Secretaria de Estado de Planejamento e de Cięncia e Tecnologia1.566.40001.566.400
Fundaçăo de Apoio e de Desenvolvimento do Ensino, Cięncia e Tecnologia de Mato Grosso do Sul6.987.7006.194.20013.181.900
Fundaçăo Universidade Estadual de MS26.038.1004.450.10030.488.200
Reserva de Contingęncia 19.540.200019.540.200

TOTAL2.179.267.700715.912.600 2.895.180.300     

III - DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Art. 6ş O orçamento de investimentos das sociedades de economia mista, observada a programaçăo anexa a esta Lei, é fixado em R$ 52.178.400,00 (cinqüenta e dois milhőes, cento e setenta e oito mil e quatrocentos reais).

Art. 7ş As fontes de receita para financiamento do orçamento de investimentos das sociedades de economia mista săo estimadas com o seguinte desdobramento:


FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOSR$ 1,00
Recursos Próprios10.796.100

- Diretamente Arrecadados9.743.100
- Convęnios Diversos1.053.000

Recursos para Aumento do Patrimônio

- Do Tesouro3.102.250
- Operaçőes de Crédito35.303.300

Outras Fontes2.976.750

TOTAL52.178.400


IV - DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 8ş Em cumprimento ŕs disposiçőes contidas no art. 26 da Lei no 2.493, de 17 de julho de 2002, o Poder Executivo publicará a Lei Orçamentária Anual com seus anexos.

Art. 9ş Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispęndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operaçőes de crédito por antecipaçăo da receita, até o limite fixado na Constituiçăo Estadual.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício do ano 2003, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a III do § 1o do art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1° Fica autorizada, e năo será computada para efeito do limite fixado no caput deste artigo, a abertura de créditos suplementares:

I - para atender ŕs despesas com pessoal e encargos sociais, bem como despesas com precatórios judiciais;

II - destinados ŕ cobertura de despesas com as transferęncias constitucionais aos Municípios;

III - ŕ conta de recursos provenientes de operaçőes de crédito autorizadas por leis específicas.

§ 2° O excesso de arrecadaçăo será concedido proporcionalmente em atendimento aos arts. 56, 110 e 130 da Constituiçăo Estadual.

Art. 11. Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita e atendendo inclusive aos preceitos contidos nos artigos 56, 110 e 130 da Constituiçăo Estadual, fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execuçăo orçamentária, a abrir créditos suplementares por excesso de arrecadaçăo, no limite do crescimento nominal da receita.

Art. 12. Conjuntamente com o orçamento, serăo publicados os quadros de detalhamento da despesa - QDD, especificando para cada categoria de programaçăo, no seu menor nível, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos.

Parágrafo único. As alteraçőes orçamentárias que năo impliquem créditos suplementares serăo autorizadas pelo Secretário de Estado de Planejamento e de Cięncia e Tecnologia ou, na sua ausęncia, pelo Superintendente de Orçamento dessa Instituiçăo, mediante alteraçőes no quadro de detalhamento da despesa - QDD. 

Art. 13. Fica autorizado o Poder Executivo, no interesse da administraçăo, a proceder ŕ centralizaçăo parcial ou total de dotaçőes da administraçăo direta, consoante o disposto no caput e parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 14. Ficam incorporadas ao Plano Plurianual - 2000/2003, as alteraçőes decorrentes desta Lei, nos termos do art. 4ş da Lei Estadual nş 2.064, de 27 de dezembro de 1999.

Art. 15. Fica assegurado o valor de R$ 9.600.000,00 (nove milhőes e seiscentos mil reais), ao Fundo de Investimento Social – FIS, de seu montante consignado na Fonte 50, recursos provenientes da Lei 2.105, de 2000 - FIS, destinados ao atendimento das demandas parlamentares, os quais serăo liberados no decorrer da execuçăo orçamentária, mediante prévia aprovaçăo de Plano de Aplicaçăo pelo Poder Legislativo.

Art. 16. A obrigaçăo prevista no parágrafo único do art. 2ş da Lei nş 2.207, de 28 de dezembro de 2000, năo será computada no orçamento de que trata o art. 130 da Constituiçăo Estadual, ficando sob a responsabilidade do Tesouro Estadual o seu cumprimento, no prazo a que alude o § 2ş do art. 110 da Carta Estadual.

Art. 17. Esta Lei entrará em vigor em 1ş de janeiro de 2003.


Campo Grande, 27 de dezembro de 2002.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador 




SUBSTITUTIVO ORÇAMENTO 2003-projeto.doc