ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO
340
INDICAÇÃO Nº __________
_________/2020

AUTOR: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO
VIRGO
Senhor Presidente,
Senhores (as) Deputados (as),
INDICO,, nos termos do art.
art 111, inciso I, do regimento Interno, que seja
encaminhada indicação ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho,
Filho Governador do
Estado, para que este, dentro das suas atribuições constitucionais, encaminhe a esta Casa
Legislativa Projeto de Lei que institua a isenção do Imposto sobre Transmissão “Causa
Mortis” e Doação
ão de Quaisquer Bens ou Direitos, quando o falecimento da pessoa
natural ocorra em face da COVID-19.
COVID
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 20 de abril de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel. 83.3214-4508
4508


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GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade trazer isenção quanto ao crédito
tributário referente ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer
Bens ou Direitos,, quando o falecimento ocorra em decorrência da COVID-19.
COVID
O imposto em questão se encontra disciplinado na Lei Estadual nº 5.123,
5.
de
27 de janeiro de 1989, e suas hipóteses de isenção estão regulamentadas no artigo 5º do citado
Diploma Legal.
Nesse momento delicado de uma profunda crise no sistema de saúde, que
afeta o planeta inteiro, e onde milhares de vidas estão sendo perdidas,
perdid faz-se
faz necessário que o
Estado se sensibilize,, possibilitando a transmissão dos bens e direitos do de cujus, sem que
haja a necessidade de pagamento do tributo acima referido.
Não há dúvidas do abalo emocional causado pela perda de um ente querido,
muitas
itas das vezes de forma abrupta, como está ocorrendo mundialmente com a pandemia
ocasionada pelo coronavírus, de maneira que a aludida isenção tem caráter social, mitigando
inclusive os prejuízos financeiros já absorvidos pelos familiares com o próprio falecimento
fal
do
ente querido.
Ressalte-se
se que, de acordo com o Código Tributário Nacional, a isenção do
tributo deve decorrer de Lei, consoante preceitua o artigo 176 do referido Diploma Legal.
Pelo exposto, e por considerar a importância e a pertinência da matéria,
m
apresento a presente proposta de indicação legislativa, ao tempo em que rogo pela aprovação
de Vossas Excelências.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 20 de abril de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel. 83.3214-4508
4508


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PROJETO DE LEI Nº _______________/2020.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
Acrescenta o inciso VIII ao artigo 5º da Lei nº 5.123, de
27 de janeiro de 1989, estabelecendo mais uma hipótese
de isenção do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis”
e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º – Fica acrescido o inciso VIII ao artigo 5º da Lei nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989,
com a seguinte redação:

“Art. 5º São isentos do imposto:
(...)
VIII - a transmissão “causa mortis” de bens quando o falecimento da pessoa natural ocorra
em face da COVID-19.”
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de
março de 2020.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em XX de XXXXX de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel. 83.3214-4508