










DECRETO
Nº 39.875, DE 2 DE OUTUBRO DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 779.150,00 em favor da Agência
Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 14.898, de
20 de dezembro de 2012, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com operacionalização do órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor da Agência Estadual
de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM, crédito suplementar
no valor de R$ 779.150,00 (setecentos e
setenta e nove mil, cento e cinquenta reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: Anulação das
dotações orçamentárias, no valor de R$ 441.898,00 (quatrocentos e quarenta e um
mil, oitocentos e noventa e oito reais) especificadas no Anexo II;
 
II - SUPERÁVIT FINANCEIRO: Superávit
financeiro do exercício de 2012, no valor de R$ 337.252,00 (trezentos e trinta
e sete mil, duzentos e cinquenta e dois mil reais), apurado no Balanço
Patrimonial da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco –
CONDEPE/FIDEM, na fonte de recursos “0241 - Recursos Próprios.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 2 de outubro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.