ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 1.644/2020
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras
providências.
AUTOR

PARTIDO

Dep. Tião Gomes (Relator)
EMENDA Nº

TIPO DE EMENDA

DATA

AO TEXTO

176

Redija-se assim o art. 34:
“Art. 34. Os Poderes Legislativos e Judiciário, a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Tribunal de
Contas do Estado terão como limite para a elaboração das suas propostas orçamentárias para o exercício de 2021, o
valor de seus orçamentos aprovados na Lei Orçamentária de 2020 vinculados às fontes “100, 101, 110 e 112”
acrescidos da repercussão orçamentária para o exercício financeiro de 2021, sobre a folha de pessoal do respectivo
órgão ou Poder, do aumento da alíquota de contribuição patronal para o fundo previdenciário financeiro do Regime
Próprio de Previdência Estadual, acrescido, ainda, da correção do IPCA de julho de 2019 à junho de 2020.

JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo assegurar que os poderes e órgãos autônomos tenham como indicador para o
reajuste dos seus orçamentos o impacto dos dispêndios a serem realizados em virtude do aumento da contribuição
patronal para o fundo financeiro da PBPREV e a correção pela IPCA.

Emendas Coletivas: Comissão Permanente - Bancada Partidária - Bloco Parlamentar – 05 (cinco) Emendas.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.

Assinatura do Autor: