


DECRETO Nš 14.555 DE 09/06/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nš 14.555, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016.


Institui o Comitę de Normas Previdenciárias, vinculado ā Agęncia de Previdęncia Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 9.244, de 8 de setembro de 2016, página 3.
Revogado pelo Decreto nš 15.087, de 30 de outubro de 2018.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014, combinado com o art. 121 da Lei nš 3.150, de 22 de dezembro de 2005,

Considerando a necessidade de institucionalizar mecanismo para responder pela manutenįão da legislaįão previdenciária do Estado, harmônica e conexa com o ordenamento constitucional e as normativas expedidas pelo órgão federal regulamentador e fiscalizador dos Regimes Próprios de Previdęncia Social,

D E C R E T A:

Art. 1š Institui-se o Comitę de Normas Previdenciárias, vinculado ā estrutura da Agęncia de Previdęncia Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), com a finalidade de promover estudos e pesquisas e de formular proposiįões para atualizaįão, revisão e aperfeiįoamento da legislaįão estadual que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdęncia Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV).

Parágrafo único. O Comitę de Normas Previdenciárias tem por objetivo acompanhar e impulsionar a conformidade da legislaįão previdenciária estadual aos novos comandos constitucionais, ao ordenamento da legislaįão federal e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como aos atos normativos editados pelo órgão federal de fiscalizaįão dos Regimes Próprios de Previdęncia Social.

Art. 2š Ao Comitę de Normas Previdenciárias compete:

I - estudar e formular anteprojetos de lei, decretos e atos normativos para alteraįão, revisão e atualizaįão de normas que tratam da legislaįão previdenciária estadual e promover, em especial, a revisão e a consolidaįão da Lei nš 3.150, de 22 de dezembro de 2005;

II - efetivar o levantamento de projetos de emendas constitucionais e de lei em tramitaįão no Congresso Nacional que, de qualquer forma, promovam revisão ou alteraįão na legislaįão reguladora dos Regimes Próprios de Previdęncia Social;

III - elaborar estudo crítico sobre projetos de emendas ou de lei em tramitaįão em âmbito federal, referentes ā previdęncia social pública, destacando seus aspectos positivos e negativos no interesse da gestão do MSPREV;

IV - apresentar proposta consolidadora de emendas em relaįão aos projetos de lei de interesse estadual, com vistas a subsidiar a AGEPREV sobre o contexto das matérias;

V - dar parecer e prestar informaįões técnicas sobre proposiįões de atos normativos lhe sejam submetidas para análise, revisão e consolidaįão de redaįão;

VI - interagir com órgãos, entidades ou unidades com área de atuaįão assemelhada, com vistas ā mútua cooperaįão e ao compartilhamento de estudos, propostas e experięncias que convirjam para a melhoria da legislaįão que rege atividades e processos da área previdenciária;

VII - proceder ā investigaįão jurídica, realizar estudos de direito comparado e acompanhar as inovaįões legislativas, visando ao aperfeiįoamento e ā manutenįão atualizada da legislaįão estadual sobre previdęncia social;

VIII - manter arquivo relativo a todos os projetos e as proposiįões de elaboraįão legislativa em tramitaįão e aprovados.

Art. 3š O Comitę de Normas Previdenciárias será coordenado por um dos seus representantes, os quais integrarão o órgão colegiado na qualidade de membros titulares e suplentes dos órgãos abaixo especificados, sendo:

I - um da Secretaria de Estado de Administraįão e Desburocratizaįão (SAD);

II - um da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (SEGOV);

III - um da Procuradoria-Geral do Estado (PGE);

IV - um do Conselho Estadual de Previdęncia (CONPREV-MS);

V - dois da Agęncia de Previdęncia Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), sendo:

V - tręs da Agęncia de Previdęncia Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV); (redaįão dada pelo Decreto nš 14.575, de 3 de outubro de 2016)

a) um da Procuradoria Jurídica da AGEPREV; (revogada pelo Decreto nš 14.575, de 3 de outubro de 2016)
b) um da Diretoria de Benefícios da AGEPREV. (revogada pelo Decreto nš 14.575, de 3 de outubro de 2016)

VI - um da Secretaria de Estado de Fazenda. (acrescentado pelo Decreto nš 14.575, de 3 de outubro de 2016)

§ 1š Os membros do Comitę de Normas Previdenciárias serão designados por ato de pessoal do Diretor-Presidente da AGEPREV, e indicados, no caso dos incisos I, II, III e IV, pelos titulares dos órgãos que representam.

§ 2š Os membros do Comitę de Normas Previdenciárias serão designados para mandato de 1 ano, permitida a reconduįão.

Art. 4š O Comitę de Normas Previdenciárias se reunirá ordinariamente ou extraordinariamente, por convocaįão do seu Coordenador, conforme as regras de funcionamento estabelecidas no seu regimento interno, o qual será aprovado pelo Diretor-Presidente da AGEPREV, e publicado mediante resoluįão normativa do titular da Secretaria de Estado de Administraįão e Desburocratizaįão.

Art. 5š A participaįão no Comitę de Normas Previdenciárias será considerada relevante funįão prestada ao Estado, não remunerada.

Art. 6š A AGEPREV proporcionará apoio operacional ao Comitę de Normas Previdenciárias, fornecendo material humano e estrutura necessários ā consecuįão de suas atividades.

Art. 7š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 6 de setembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ÉDIO DE SOUZA VIEGAS
Secretário Interino de Estado de Administraįão e Desburocratizaįão