










DECRETO Nº 36.378, 05
DE ABRIL DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 12.580.973,30 em favor da Secretaria de Ciência e Tecnologia.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no incis o IV, do artigo 10, da Lei nº
14.223, de 10 de dezembro de 2010 e na Lei nº
14.281, de 29 de março de 2011, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com
manutenção e operacionalização da Secretaria de Ciência e Tecnologia, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2011, em favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, crédito suplementar no
valor de R$ 12.580.973,30 (doze milhões, quinhentos e oitenta mil, novecentos e
setenta e três reais e trinta centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º   Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de abril de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MARCELINO
GRANJA DE MENEZES
SILENO
SOUSA GUEDES
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.