ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa

INDICAÇÃO Nº _________/
2021
797
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de
Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação de delegacias especializadas em crimes contra
a pessoa com deficiências física, auditiva e visual, nas cidades com mais de duzentos mil
habitantes e dá outras providências, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar,
haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.

Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 08 de junho de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa

ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº ____________ 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM
CRIMES CONTRA A PESSOA COM
DEFICIÊNCIAS FÍSICA, AUDITIVA E
VISUAL, NAS CIDADES COM MAIS DE
DUZENTOS MIL HABITANTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1°- Nas cidades com mais de duzentos mil habitantes serão criadas delegacias policiais
especializadas em crimes contra a pessoa com deficiências física, auditiva e visual.
Parágrafo único - As delegacias referidas no caput do artigo terão como finalidade prioritária o
atendimento à pessoa com deficiência, que tenha sido vítima de qualquer tipo de abuso, físico,
moral, financeiro, econômico ou sofrido qualquer outro dano.
Artigo 2º - Em todo o Estado, as delegacias policiais:
I - serão integradas entre si, compartilhando em tempo real os boletins de ocorrência;
II - fornecerão informações sobre crimes contra a pessoa com deficiências física, auditiva e
visual:
a) ao Departamento de Polícia Federal;
b) à Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol);
c) ao Sistema de Intercâmbio de Informação sobre Segurança do Mercosul (Sisme).
Artigo 3º - Compete às delegacias especializadas no atendimento à pessoa com deficiências
física, auditiva e visual, criadas por esta Lei, no âmbito de suas circunscrições municipais:
I - investigar e apurar, concorrentemente com as delegacias de polícia distritais e especializadas,
infrações penais praticadas contra pessoas com deficiência, total ou parcial, permanente ou
provisória, previstas nos Capítulos I, II, III, V e VI do Título I, no Capítulo V do Título II, no
Título VI e no Capítulo III do Título VII da Parte Especial do Código Penal e na Lei federal nº
7.853, de 24 de outubro de 1989;
II - cumprir requisições do Poder Judiciário, do Ministério Público e de outras autoridades
administrativas com atribuições legais, na forma da legislação vigente;
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa

III - realizar diligências investigatórias visando prevenir e reprimir os crimes cuja apuração seja
de sua atribuição;
IV - elaborar estatísticas mensais, anuais ou periódicas e relatórios das atividades desenvolvidas,
por determinação de autoridades policiais superiores;
V - promover adaptações prediais e procedimentais pautadas na acessibilidade e na inclusão
social;
VI - centralizar e difundir dados e denúncias sobre crimes e atos de violência contra a pessoa
com deficiência.
Parágrafo único - Para execução das atribuições previstas neste artigo, as delegacias
especializadas no atendimento à pessoa com deficiências física, auditiva e visual, deverão buscar
parcerias com entidades públicas e particulares que se destinem ao atendimento, à promoção e à
defesa dos direitos da pessoa com deficiência, formando uma equipe multidisciplinar a fim de
otimizar o atendimento a ser prestado.
Artigo 4º - As delegacias especializadas deverão contar obrigatoriamente com:
I - Policiais civis que atendam em sistema de plantão com noções básicas de comunicação em
libras e braile;
II - Serviço de proteção psicológica e dependências apropriadas para portadores de necessidades
especiais para ampará-los em caso de ameaça a sua integridade moral ou física;
Artigo 5º - As despesas decorrentes da operacionalização desta Lei correrão por dotações
próprias, suplementadas quando necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário José Mariz, 08 de junho de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa

JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa oferecer as pessoas com deficiências física, auditiva e
visual uma melhor assistência ao recorrer ao serviço policial, pois oferecerá não só policiais
treinados e habilitados para fazer o atendimento, como também, equipamentos de tecnologia
assistiva para dar acesso a essa população que às vezes tem dificuldade de chegar a uma delegacia
por problemas de acessibilidade ou dificuldade de se comunicar, principalmente no caso do surdo
que não consegue falar ou da pessoa com deficiência intelectual que às vezes não tem condições
de se comunicar perfeitamente.
As pessoas com deficiência são, antes de tudo, pessoas que lutam por seus direitos, que
valorizam o respeito pela dignidade, pela autonomia, participação, inclusão social e igualdade de
oportunidades.
O ideal seria que um policial intérprete de Libras acompanhasse o delegado durante o
depoimento ou até que um software leitor de tela acoplado ao computador fizesse a leitura do
depoimento que o deficiente visual acabou de dar, garantindo o acesso de todo o cidadão ao seu
próprio depoimento.
Entendendo ser um direito constitucional das pessoas cegas terem seus boletins de
ocorrência confeccionados em braille para que, assim, possam exercer com plenitude suas
garantias individuais e pleitear pessoalmente, sem a necessidade de qualquer tipo de assistência,
os atos da vida civil.
Segundo dados do Governo do Federal, os deficientes estão mais sujeitos a ocorrências
como maus-tratos, abandono e violência física. Levantamento realizado junto ao Disque 100,
Governo Federal, mostra que: 60% dos casos estão relacionados a maus-tratos, negligência ou
violência psicológica; 20% de violência física; 12% abuso econômico quando alguém se apodera
dos recursos financeiros de uma pessoa com deficiência e, ainda, 4% de abuso sexual.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
deste Projeto de Indicação.
Plenário José Mariz, 08 de junho de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902