ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.695, DE 31 DE JULHO DE 2007 - D.O. 31.07.07.
Autor: Deputado José Domingos Fraga

Dispõe sobre a redução de 50% (cinqüenta por
cento) no pagamento de emolumentos de registro
de escritura de imóveis derivados de crédito
fundiário no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecida no Estado de Mato Grosso a redução de 50% (cinqüenta por cento) no
pagamento de emolumentos de registro de escritura de imóveis derivados de crédito fundiário.
Art. 2º Entende-se como crédito fundiário todo e qualquer tipo de empréstimo oneroso destinado ao
contrato de compra de imóveis rurais, derivado do programa do Governo Federal complementar à reforma agrária,
coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário-MDA e executado em parceria com o Governo do Estado,
entidades de representação e coordenação dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, prefeituras municipais e demais
entidades ligadas à agricultura familiar.
Art. 3º Fica o beneficiário responsável por apresentar ao Cartório de Registro de Imóveis todos os
documentos necessários que comprovem que o imóvel rural é oriundo de crédito fundiário.
Art. 4º O Cartório de Registro de Imóveis que violar esta lei restituirá em dobro o valor pago
indevidamente, sem prejuízo da ação cível e da ação penal cabíveis.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 04 de julho de 2007.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de julho de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.