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LEI 15440, de 11/01/2005 de 11/01/2005 (Texto Original)


Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 12.903, de
23 de junho de 1998, que define medidas para combater o tabagismo no
Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O art. 3º da Lei nº 12.903, de 23 de junho de 1998, fica
acrescido do seguinte § 2º, passando seu parágrafo
único a vigorar como § 1º:
"Art.
3º...............................................
§ 2º
É vedada ao docente e à pessoa que desenvolva trabalho
com os alunos a prática do tabagismo nas dependências a
que estes tenham acesso nos estabelecimentos escolares de educação
básica de responsabilidade do Estado.".


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Marcus
Pestana
Vanessa
Guimarães Pinto