


DECRETO N║ 13.133 DE 03/16/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.133, DE 16 DE MARÃO DE 2011.


Altera e acresce dispositivos ao art. 2║ do Decreto n║ 12.774, de 25 de junho de 2009, que disp§e sobre a reduþÒo da base de cßlculo do ICMS nas operaþ§es com peþas do vestußrio produzidas neste Estado.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.909, de 17 de marþo de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competÛncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiþÒo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O art. 2║ do Decreto n║ 12.774, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alteraþ§es e acrÚscimos:

“Art. 2░ Fica concedido aos estabelecimentos localizados neste Estado, fabricantes dos produtos referidos no caput do art. 1░, nas operaþ§es com os referidos produtos, crÚdito presumido equivalente ao valor resultante da aplicaþÒo, sobre o valor do imposto devido, dos seguintes percentuais, observado o disposto no º 1║:

...................................

º 4░ O benefÝcio previsto neste artigo nÒo se aplica nas operaþ§es:

I - internas de vendas a varejo, assim diretamente realizadas pelos estabelecimentos fabricantes aos usußrios finais;

II - com produtos industrializados:

a) em estabelecimento localizado em outra unidade da FederaþÒo;

b) resultantes do acabamento de produtos semielaborados importados.

............................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaþÒo.

Campo Grande, 16 de marþo de 2011.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

M┴RIO S╔RGIO MACIEL LORENZETTO
Secretßrio de Estado de Fazenda




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