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Entenda a norma


Lei 22619, de 27/07/2017 - Texto Original


Proíbe,
no âmbito do Estado, o fornecedor de impedir ou dificultar a
escolha, pelo consumidor, do posto de assistência técnica
autorizada a que deve recorrer em caso de vício ocorrido no
produto durante o período de garantia.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – É vedado ao fornecedor, no âmbito do
Estado, impedir ou dificultar a escolha, pelo consumidor, do posto de
assistência técnica autorizada a que deve recorrer em
caso de vício ocorrido no produto durante o período de
garantia.
Parágrafo
único – O consumidor deverá ser informado pelo
fornecedor sobre o posto de assistência técnica
autorizada mais próximo de sua residência.


Art.
2º – O não cumprimento do disposto nesta lei
sujeitará o infrator às sanções previstas
no art. 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL