


DECRETO Nş 14.126 DE 01/23/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 14.126, DE 23 DE JANEIRO DE 2015.


Altera dispositivo do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, e do seu Subanexo VIII, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998.



Publicado no Diário Oficial nş 8.848, de 26 de janeiro de 2015, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, 

Considerando a necessidade de adequar a legislaçăo tributária estadual ŕ alteraçăo no Convęnio ICMS 75/91, implementada pelo Convęnio ICMS 125/14, celebrado na 155Ş reuniăo ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e ŕ retificaçăo do Convęnio ICMS 40/14 que altera o Anexo Único do Convęnio ICMS 87/02, publicada no Diário Oficial da Uniăo de 10 de julho de 2014,

D E C R E T A:

Art. 1ş O art. 50 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteraçăo:

“Art. 50.   .............................

............................................

§ 2° O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente ŕs empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais; ŕs da rede de comercializaçăo, inclusive ŕs oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves e ŕs importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, no qual deverăo ser indicados, obrigatoriamente, o endereço completo e os números de inscriçăo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e no Cadastro de Contribuinte do Estado.

....................................” (NR)

Art. 2° O item 195 do Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgăos da Administraçăo Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:


ItemFármacosNCM
FármacosMedicamentosNCM
Medicamentos
“..............................................................................................
195Palivizumabe...........................................................” (NR)


Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos:

I - desde 10 de julho de 2014, relativamente ao disposto no art. 2°;

II - a partir de 1ş de fevereiro de 2015, relativamente ao disposto nos arts. 1° e 4ş.

Art. 4ş Ficam revogados os incisos I, II e III do § 2ş do art. 50 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Campo Grande, 23 de janeiro de 2015.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda