ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.298, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - D.O. 30.12.09.
Autor: Poder Executivo

Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato
Grosso para o exercício financeiro de 2010.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro
de 2010, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, compreendendo seus Fundos e
Órgãos, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, instituídas e mantidas pela
Administração Pública;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Secretarias e entidades da
Administração Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são
relativas à saúde, previdência e assistência social;
III - o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total é estimada e a Despesa total fixada em valores iguais a R$ 8.857.579.918,00
(oito bilhões, oitocentos e cinqüenta e sete milhões, quinhentos e setenta e nove mil, novecentos e dezoito reais).
§ 1º Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das Autarquias, Fundações,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
§ 2º O valor de R$ 528.949.123,00 (quinhentos e vinte e oito milhões, novecentos e quarenta e
nove mil, cento e vinte e três reais), incorporado na Receita total prevista no caput é definido como receita intraorçamentária, por tratar-se de operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes
e outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, não compondo a base de cálculo para repasse
mensal aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Tribunal de Contas, a Procuradoria Geral de Justiça e a Defensoria Pública.
Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos
quadros integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:
Especificação
I - Receitas Correntes
1.1 Tributária
ICMS
IPVA
Demais
1.2 Contribuições
1.3 Patrimonial
1.4 Agropecuária
1.5 Industrial

Total
8.251.253.871
5.150.541.413
4.578.211.512
220.765.504
351.564.397
704.995.120
36.658.442
622.748
2.788.357


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1.6 Serviços
1.7 Transferências Correntes
Fundo Participação dos Estados - FPE
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -Exportação
Contribuição de Intervenção Domínio Econômico - CIDE
Transferência Financeira do ICMS - Lei Kandir
Auxilio Financeiro ao Fomento das Exportações
Salário Educação
Transferência do Sistema Único de Saúde - SUS
Transferência FUNDEB
Convênios
Demais
1.8 Outras Receitas Correntes
1.9 Receita Intra-orçamentária Corrente
1.10 Conta Retificadora
(-) Deduções FUNDEB
II - Receitas de Capital
2.1 Operações de Crédito
2.2 Alienação de Bens
2.3 Amortização de Empréstimos
2.4 Transferência de Capital
2.5 Outras Receitas de Capital
III - Receita Total (R$ 1,00)

225.317.604
2.555.518.230
1.083.476.561
37.933.541
33.323.045
28.385.231
178.243.000
37.694.120
185.961.879
728.766.175
191.141.523
50.593.155
518.789.977
528.949.123
(943.978.020)
(943.978.020)
77.376.924
10.794.277
6.067.939
1.526.241
56.832.479
2.155.988
8.857.579.918

DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fixada em R$ 8.857.579.918,00 (oito
bilhões, oitocentos e cinqüenta e sete milhões, quinhentos e setenta e nove mil, novecentos e dezoito reais), desdobrando-se
da seguinte forma:
I - no Orçamento Fiscal, no valor de R$ 7.118.892.845,00 (sete bilhões, cento e dezoito
milhões, oitocentos e noventa e dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais);
II - no Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 1.736.531.085,00 (um bilhão,
setecentos e trinta e seis milhões, quinhentos e trinta e um mil e oitenta e cinco reais);
III - no Orçamento de Investimento, no valor de R$ 2.155.988,00 (dois milhões, cento e
cinqüenta e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais).
Art. 5º A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei,
apresentando o seguinte desdobramento:
I - da Despesa por categoria econômica:
RESUMO GERAL DA DESPESA
Especificação
I – Despesas Correntes
1.1 Pessoal e Encargos Sociais
1.2 Juros e Encargos da Dívida
1.3 Outras Despesas Correntes
II - Despesas Capital
2.1 Investimentos
2.2 Inversões Financeiras
2.3 Amortização da Dívida

Total
7.671.597.641
4.014.666.981
430.078.381
3.226.852.279
1.119.109.966
830.527.222
22.868.484
265.714.260


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

III - Reserva de Contingência
IV - Despesa Total (I+II+III) (R$)

66.872.312
8.857.579.919

II - da Despesa por Órgão:
DESPESA POR PODERES E ÓRGÃOS
Especificação

Total

1. Poder Legislativo

323.121.405

Assembleia Legislativa

166.366.562

Diretoria Gestora

11.128.632

Instituto de Seguridade do Poder Legislativo

20.162.180

Tribunal de Contas

125.464.031

2. Poder Judiciário

547.270.863

Tribunal de Justiça

443.864.369

Fundo de Apoio ao Judiciário

103.406.494

3. Ministério Público

174.661.615

Procuradoria Geral de Justiça

174.477.475

FUNAMP

184.140

4. Defensoria Pública

48.189.409

Defensoria Pública do Estado

48.189.409

5. Poder Executivo

7.764.336.626

Casa Civil

188.654.452

Casa Civil

19.511.465

AGER

8.480.285

AGECOPA

160.662.702

Casa Militar

7.784.553

Casa Militar

7.784.553

Auditoria Geral do Estado

7.744.008

Auditoria Geral do Estado

7.744.008

Gabinete do Vice Governador

843.737

Gabinete do Vice Governador

843.737

Procuradoria Geral do Estado

42.948.974

Procuradoria Geral do Estado

33.515.714

Fundo de Aperfeiçoamento de Serviços Jurídicos - FUNJUS

9.433.260

Secretaria de Estado de Administração

834.149.158

Secretaria de Estado de Administração

69.888.422

Instituto de Assistência a Saúde dos Servidores do Estado MT - Saúde

80.495.566

Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal - FUNDESP

16.983.794


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Fundo de Previdência do Estado de Mato Grosso – FUNPREV

666.781.376

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER

142.064.101

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER

15.660.377

Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso - INTERMAT

13.775.592

Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA

62.285.505

Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER
Fundo Agrário do Estado de Mato Grosso

48.842.627
1.500.000

Secretaria de Comunicação Social

27.590.568

Secretaria de Comunicação Social – SECOM

27.590.568

Secretaria de Estado de Educação

1.047.363.770

Secretaria de Estado de Educação

1.047.363.770

Secretaria de Esporte e Lazer - SEEL

16.351.548

Secretaria de Esporte e Lazer - SEEL

3.268.323

Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso - FUNDED

13.083.225

Secretaria de Estado de Fazenda

390.662.013

Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ

240.029.484

Fundo de Gestão Fazendária

150.632.529

Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia SICME

90.788.677

Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia

17.383.799

Junta Comercial do Estado de Mato Grosso

7.005.539

Instituto de Metrologia e Qualidade de Mato Grosso

10.710.000

Companhia Mato-grossense de Mineração

14.123.516

Companhia Mato-grossense de Gás

13.421.803

Agência de Fomento do Estado - MT Fomento

2.155.988

Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial

25.988.032

Secretaria de Justiça e Segurança

885.318.966

Secretaria de Justiça e Segurança

653.761.326

Fundação Nova Chance

1.123.595

Fundo Estadual de Segurança Pública – FESP

230.434.045

Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

73.697.259

Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

24.927.287

Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso

48.769.972

Secretaria de Estado de Saúde

759.805.560

Secretaria de Estado de Saúde

331.249.237

Fundo Estadual de Saúde

428.556.323

Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania

55.941.005

Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania

32.416.128


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Fundo Estadual de Infância e Adolescência

6.198.716

Fundo Estadual de Defesa do Consumidor

600.793

Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador

300.000

Fundo Partilhado de Investimentos Sociais

10.413.368

Fundo Estadual de Assistência Social

6.012.000

Secretaria de Estado de Cultura

16.020.426

Secretaria de Estado de Cultura

16.020.426

Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo

21.101.925

Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo

21.101.925

Secretaria de Estado de Infra-Estrutura

668.189.102

Secretaria de Estado de Infra-Estrutura

588.553.438

Departamento Estadual de Trânsito

79.635.664

Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia

155.299.618

Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia

23.883.655

Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso

107.226.547

Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Mato Grosso

23.477.003

Fundo Estadual de Educação Profissional

712.413

Secretaria de Estado de Meio Ambiente

86.042.633

Secretaria de Estado de Meio Ambiente

86.042.633

Encargos Gerais do Estado
Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Administração
Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Fazenda

2.179.102.261
55.071.787
2.104.030.474

Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Planejamento

20.000.000

Reserva de Contingência

66.872.312

Reserva de Contingência

66.872.312

TOTAL (R$1,00)

8.857.579.918

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei a:
I - abrir os tipos legais de créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do
total da Despesa fixada no Art. 4º, observado o disposto no § 1º, I, II, III e IV, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964;
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de
Contingência, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Estadual nº 9.023, de 25 de agosto de 2009.
§ 1º Os créditos autorizados nos incisos I e II do caput, destinados a suprir insuficiência nas
dotações orçamentárias relativas a pessoal e encargos, convênios, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios
judiciais, recursos destinados à AGECOPA e despesas à conta de recursos vinculados constitucionalmente, não compõem a
base de cálculo do limite previsto no inciso I deste artigo.
§ 2º (VETADO).
§ 3º (VETADO).


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º As Metas Fiscais, definidas na Lei nº 9.203, de 25 de agosto de 2009, em obediência a Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estão compatibilizadas conforme demonstrado no quadro integrante do
Anexo I desta lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2010.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I
2010
Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas Fiscais da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO / 2009 (Lei nº 9.203, DE 25/08/09)
Valor
Discriminação
I. Receitas Não-Financeiras
Receita Tributária
Receita de Contribuição
Receita Patrimonial
(-) Aplicações Financeiras
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
(-) Deduções da Receita
Corrente
Receita de Capital
(-) Operações de Crédito
(-) Alienação de Bens
(-) Amortização de
Empréstimos
II. Despesas Não-Financeiras
Despesa Corrente
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes

LDO / 2009
(A)

LOA / 2009
(B)

Variação
ABSOLUTA
RELATIVA
(B) - (A)
(B) / (A)

8.657.320.074

8.828.202.300

170.882.226

1,97

5.150.541.413

5.150.541.413

-

-

1.284.729.962

1.142.664.191

(142.065.771)

(11,06)

26.418.531

36.658.442

10.239.911

38,76

(11.432.174)

(10.989.161)

443.013

(3,88)

622.748

622.748

-

-

10.915.342

10.915.342

-

-

291.874.501

308.470.671

16.596.170

5,69

2.418.522.208

2.555.518.230

136.996.022

5,66

364.930.975

518.789.977

153.859.002

42,16

(943.978.020)

(943.978.020)

-

-

71.768.768

77.376.924

5.608.156

7,81

-

(10.794.277)

(10.794.277)

-

(6.067.939)

(6.067.939)

-

-

(1.526.241)

(1.526.241)

-

-

7.790.793.205

8.161.787.278

370.994.073

4,76

7.420.717.542

7.671.597.641

250.880.099

3,38

3.935.062.835

4.014.666.981

79.604.146

2,02

508.994.927

430.078.381

-78.916.546

-15,5

2.976.659.780

3.226.852.279

250.192.499

8,41


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Despesa de Capital
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Reserva de Contingência
III. Resultado Primário (I-II)
IV. Resultado Nominal
V. Montante da Dívida

1.058.300.440

1.119.109.966

60.809.526

2,57

747.247.340

830.527.222

83.279.882

11,14

12.329.581

22.868.484

10.538.903

85,48

298.723.519

265.714.260

-33.009.259

-11,05

119.493.669

66.872.312

-52.621.357

-44,04

866.526.869

666.415.022

(200.111.847)

(23,09)

(221.757.966)

(247.325.802)

(25.567.836)

11,53

807.718.446

695.792.641

(111.925.805)

(13,86)