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LEI ORDINÁRIA Nº 7.703,  DE 26 DE ABRIL DE 2013  
Dispõe sobre a inserção de informações de como evitar o desperdício de água nas faturas de consumo emitidas pelas concessionárias de serviço público.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam obrigadas as concessionárias de serviço público de fornecimento de água do Estado do Pará a inserir nas suas faturas de consumo, informações de como evitar o desperdício de água. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de abril de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 29/04/2013