ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.235, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 - D.O. 20.10.20.
Autor: Deputado Wilson Santos
Denomina Engenheiro José Morbeck o
prédio do Instituto de Terras de Mato
Grosso - INTERMAT situado no Centro
Político Administrativo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Engenheiro José Morbeck o prédio onde funciona o Instituto de Terras de
Mato Grosso - INTERMAT, situado no Centro Político Administrativo.
Paragrafo único Se ocorrer mudança de prédio para atender o Instituto de Terras de Mato
Grosso - INTERMAT, o novo local deverá ser inaugurado com o nome Engenheiro José Morbeck.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de outubro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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