


LEI COMPLEMENTAR Nº 292 DE 12/16/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nº 292, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.


Dispơe sobre formas excepcionais de pagamento da contribuiçăo a que se referem os arts. 27-A a 27-C da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrializaçăo, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 10.710, de 17 de dezembro de 2021, páginas 16 a 19.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os créditos relativos à contribuiçăo a que se referem os arts. 27-A a 27-C da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, vencidos até a data de publicaçăo desta Lei Complementar, podem ser liquidados, observadas as demais disposiçơes desta Lei, mediante uma das seguintes formas excepcionais de pagamento:

I - à vista, em parcela única, com reduçăo de 80% (oitenta por cento) da multa moratória e dos juros de mora correspondentes;

II - em 2 (duas) ou em até 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas, com reduçăo de 70% (setenta por cento) da multa moratória e dos juros de mora correspondentes, observado o disposto no § 3º deste artigo;

III - em 21 (vinte e uma) ou em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com reduçăo de 60% (sessenta por cento) da multa moratória e dos juros de mora correspondentes, observado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 1º O disposto no caput deste artigo:

I - aplica-se, também:

a) à contribuiçăo a que se referem os arts. 24-C e 24-D da Lei Complementar nº 93, de 2001, bem como o art. 27 da referida Lei Complementar, na redaçăo vigente até 31 de dezembro de 2020;

b) à diferença a que se refere o § 9º do art. 27-B da Lei Complementar nº 93, de 2001, quando devida;

II - abrange todos os créditos relacionados aos códigos de receita 913, 928, 935 e 936, inclusive os que foram objeto de acordo anterior visando a sua quitaçăo, os saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos anteriores, hipótese em que o contribuinte deve formalizar pedido de resiliçăo do acordo de parcelamento em curso para fins de adesăo a qualquer das formas excepcionais de pagamento previstas nesta Lei Complementar.

§ 2º Havendo opçăo pelo seu pagamento nas formas previstas nesta Lei Complementar, os créditos relativos à contribuiçăo devem ser consolidados, por inscriçăo estadual, na data da homologaçăo da adesăo à forma excepcional de pagamento escolhida, abrangendo todos os acréscimos legais.

§ 3º No caso de opçăo pelo pagamento em mais de uma parcela, as formas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo ficam condicionadas a que:

I - o valor de cada parcela năo seja inferior a 10 (dez) Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS);

II - o valor das parcelas sejam iguais, no caso do inciso II do caput deste artigo;

III - o valor da parcela inicial năo seja inferior a 5% (cinco por cento) do valor do crédito tributário, consolidado e aplicadas as reduçơes, a ser parcelado, no caso do inciso III do caput deste artigo;

IV - o valor de cada parcela, a partir da segunda, deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora correspondente a 1% (um por cento) no mês do pagamento.

§ 4º A adesăo às formas de pagamento de que trata esta Lei Complementar, nos termos e prazos nele previstos, afasta a incidência do disposto no inciso IV do caput do art. 27-C da Lei Complementar nº 93, de 2001, relativamente aos respectivos períodos de apuraçăo.

§ 5º Năo havendo o pagamento dos créditos a que se refere este artigo, em parcela única, no prazo previsto no inciso I do caput deste artigo, ou, havendo opçăo pelo pagamento em parcelas, ocorrer o atraso de três parcelas, consecutivas ou năo, aplica-se o disposto no inciso IV do caput do art. 27-C da Lei Complementar nº 93, de 2001.

Art. 2º A liquidaçăo dos créditos relativos à contribuiçăo a que se referem o caput e o § 1º do art. 1º desta Lei Complementar, nas formas previstas nesta Lei, é condicionada à adesăo do sujeito passivo às formas excepcionais de pagamento previstas nesta Lei, homologada pela Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 1º A adesăo às formas de pagamento de que trata esta Lei Complementar deve ser realizada mediante a formalizaçăo da opçăo do contribuinte até o dia 11 de março de 2022, com a indicaçăo dos respectivos créditos.

§ 2º A homologaçăo da adesăo se dará com a confirmaçăo do pagamento da parcela única ou, nos casos de parcelamento ou reparcelamento, da primeira parcela, que deve ocorrer até o dia 31 de março de 2022.

§ 3º A adesăo de trata este artigo implica o reconhecimento, pelo devedor, dos respectivos créditos.

§ 4º Năo sendo homologada a adesăo do sujeito passivo realizada nos termos deste artigo, por ausência dos pressupostos legais, será dada ciência ao interessado, deduzindo-se do saldo devedor as parcelas pagas.

§ 5º No caso de opçăo pela liquidaçăo do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei Complementar em mais de uma parcela, a adesăo de que trata este artigo pelo sujeito passivo, homologada pela Secretária de Estado de Fazenda, constitui o acordo de parcelamento.

Art. 3º O atraso no pagamento de qualquer parcela por mais de 60 (sessenta) dias implica o rompimento do respectivo acordo de parcelamento, independentemente de qualquer ato de autoridade da Secretaria de Estado de Fazenda.

Parágrafo único. O rompimento do acordo de parcelamento, nos termos do caput deste artigo, implica a perda do direito às reduçơes previstas nos incisos II e III do caput do art. 1º desta Lei Complementar, relativamente ao saldo remanescente.

Art. 4º O disposto nesta Lei Complementar năo autoriza a restituiçăo ou a compensaçăo de importâncias já pagas.

Art. 5º No caso de parcelamento dos créditos a que se refere o caput e o § 1º do art. 1º desta Lei Complementar aplicam-se, complementarmente e no que couber, as disposiçơes do Anexo IX - Do Parcelamento do ICMS, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 6º As empresas que, no termo final do prazo previsto no § 1º do art. 20-C da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, eram beneficiárias de incentivos ou de benefícios fiscais a que se refere esse artigo, concedidos na modalidade de crédito presumido ou outorgado ou de deduçăo de valores do saldo devedor do imposto, e năo tenham realizado, no referido prazo, consideradas as suas prorrogaçơes, a adesăo à contribuiçăo a que se referem os arts. 27-A a 27-C da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, podem realizar a referida adesăo, até 31 de dezembro de 2022, na forma prevista neste artigo.

§ 1º Na hipótese deste artigo, a contribuiçăo nos casos a que se referem os arts. 20-A e 20-B da Lei Complementar nº 93, de 2001, deve ser:

I - calculada utilizando-se o percentual previsto no inciso I do art. 27-A, observado, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 27-B da Lei Complementar nº 93, de 2001, sobre o incentivo ou benefício fruído no período de janeiro de 2018 até dezembro de 2020; 

II - atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora e de multa moratória, nos percentuais previstos no art. 120 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, até o mês em que ocorrer a adesăo;

III - ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente à adesăo, podendo ser parcelado nos termos previstos no art. 32-A da Lei Complementar nº 93, de 2001, acrescentado por esta Lei Complementar.

§ 2º A diferença entre os índices definitivo e provisório da contribuiçăo a que se refere este artigo deve ser recolhida na forma prevista no § 1º deste artigo, năo se aplicando o disposto no § 8º do art. 27-B da Lei Complementar nº 93, de 2001.

§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, a empresa deve ser notificada do percentual determinado e contribuir com base neste percentual em relaçăo as operaçơes ou prestaçơes ocorridas no período a que se refere o inciso I do § 2º do artigo 27-A da Lei Complementar nº 93, de 2001.

§ 4º A adesăo realizada nos termos deste artigo produz efeitos em relaçăo às hipóteses de que trata: 

I - o art. 20-A da Lei Complementar nº 93, de 2001, relativamente aos atos concessivos, celebrados ou expedidos de forma individualizada, por empresa ou por estabelecimento, que estejam em vigor e possam ser prorrogados;

II - o art. 20-B da Lei Complementar nº 93, de 2001, enquanto năo exigidos, mediante lançamento de ofício, os créditos tributários relativos ao imposto que, em decorrência da utilizaçăo dos incentivos ou dos benefícios fiscais sem o implemento das condiçơes socioeconômicas, deixou de ser pago.

§ 5º Na hipótese deste artigo, os efeitos da adesăo, sem prejuízo das consequências decorrentes do seu năo pagamento em relaçăo aos períodos subsequentes, ficam condicionados a que a empresa pague, nos respectivos prazos, a contribuiçăo ou as suas parcelas, relativas ao período a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo.

§ 6º Na falta de pagamento da parcela única ou de qualquer parcela relativa à diferença a que se refere o § 3º deste artigo, o mês do vencimento da parcela năo paga deve ser considerado como período de apuraçăo, na determinaçăo dos três períodos, consecutivos ou năo, a que se referem o § 1º do art. 23-D e o inciso IV do caput do art. 27-C da Lei Complementar nº 93, de 2001, para o efeito nele previsto.

Art. 7º As empresas que, no termo final do prazo previsto no inciso I do art. 20-D da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, eram beneficiárias de incentivos ou de benefícios fiscais a que se refere esse artigo, concedidos na modalidade de crédito presumido ou outorgado ou de deduçăo de valores do saldo devedor do imposto, e năo tenham realizado, no referido prazo, consideradas as suas prorrogaçơes, a adesăo à contribuiçăo a que se refere o inciso II do caput do referido art. 20-D e os arts. 27-A e 27-C da Lei Complementar nº 93, de 2001, podem realizar a referida adesăo, até o dia 31 de dezembro de 2022, na forma prevista neste artigo.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se em relaçăo aos incentivos ou aos benefícios previstos nas disposiçơes ou atos normativos relacionados no parágrafo único do art. 6º do Decreto Estadual nº 14.882, de 17 de novembro de 2017.

§ 2º Na hipótese deste artigo o valor total da contribuiçăo deve ser a soma das contribuiçơes relativas ao período de 36 (trinta e seis) meses, em relaçăo às operaçơes ou às prestaçơes ocorridas a partir do mês de janeiro de 2018, calculadas utilizando-se o percentual a que se refere o inciso II do caput do art. 27-A da Lei Complementar nº 93, de 2001, observado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 3º O valor da contribuiçăo obtido na forma prevista no § 2º deste artigo:

I - atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora e de multa moratória, nos percentuais previstos no art. 120 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, até o mês em que ocorrer a adesăo;

II - ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente à adesăo, podendo ser parcelado nos termos previstos no art. 32-A da Lei Complementar nº 93, de 2001, acrescentado por esta Lei Complementar.

§ 4º As empresas que realizarem a adesăo de que trata este artigo, e o pagamento das respectivas contribuiçơes, e que tenham realizado o pagamento do imposto sem a fruiçăo do respectivo incentivo ou benefício fiscal, em relaçăo às operaçơes ou às prestaçơes ocorridas a partir do mês de janeiro de 2018, podem apropriar, como crédito, para ser compensado com débito do imposto de sua responsabilidade, o valor correspondente à diferença entre o valor pago e o valor do respectivo débito, considerada a aplicaçăo do incentivo ou do benefício fiscal, observado o disposto no § 5º deste artigo.

§ 5º A apropriaçăo do crédito a que se refere o § 4º deste artigo é condicionada à autorizaçăo prévia da Secretaria de Estado de Fazenda, a ser expedida mediante a demonstraçăo da existência da respectiva diferença.

§ 6º O ato a que se refere o § 5º deste artigo estabelecerá a forma, o prazo e as condiçơes necessárias para a realizaçăo da respectiva compensaçăo.

Art. 8º A Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 24-D. .........................................

.........................................................

§ 3º A aplicaçăo do disposto no caput deste artigo é condicionada a que as empresas manifestem, expressamente, até 31 de dezembro de 2022, a sua opçăo pela contribuiçăo adicional de que trata o caput deste artigo, pelo período e para a finalidade nele mencionados, na forma prevista no Regulamento.

................................................” (NR)

“Art. 32-A. Os débitos decorrentes da falta de pagamento das contribuiçơes previstas nos arts. 24-C, 24-D e 27-A a 27-C desta Lei Complementar podem ser parcelados em até 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, com os devidos acréscimos legais, aplicando-se, complementarmente e no que couber, as disposiçơes do Anexo IX - Do Parcelamento do ICMS, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Parágrafo único. O deferimento de pedido de parcelamento nos termos deste artigo afasta a incidência do disposto no inciso IV do caput do art. 27-C da Lei Complementar nº 93, de 2001, relativamente aos respectivos períodos de apuraçăo.” (NR)

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado