










DECRETO Nº 31.644,
DE 08 DE ABRIL DE 2008.
 
Aprova o
Regulamento do Conselho de Educação Escolar Indígena do Estado de Pernambuco -
CEEIN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
n° 13.071, de 18 de julho de 2006,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aprovado o Regulamento do Conselho de Educação Escolar Indígena do Estado de
Pernambuco - CEEIN, instituído pela Lei n° 13.071, de
18 de julho de 2006, conforme Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
08 de abril de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
REGULAMENTO DO
CONSELHO DE EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA
DO ESTADO DE
PERNAMBUCO - CEEIN
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
 
Art. 1º O
Conselho de Educação Escolar Indígena do Estado de Pernambuco - CEEIN,
instituído pela Lei n° 13.071, de 18 de julho de 2006,
vinculado à Secretaria de Educação do Estado - SE, é órgão consultivo e
deliberativo e de assessoramento técnico sobre as matérias relativas às ações e
projetos de educação escolar desenvolvidos junto às comunidades indígenas em
Pernambuco, sendo assegurado seu caráter público, sua constituição paritária e
democrática e sua autonomia administrativa.
 
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
 
Art. 2º
Compete ao CEEIN:
 
I - formular,
conjuntamente com a Secretaria de Educação, a Política Estadual de Educação
Escolar Indígena;
 
II - deliberar
sobre políticas, programas e ações referentes à promoção da Educação Escolar
Indígena em todos os níveis e modalidades de ensino;
 
III -
acompanhar, fiscalizar e avaliar, conjuntamente com a Secretaria de Educação, a
execução da Política Estadual de Educação Escolar Indígena;
 
IV -
assessorar entidades e órgãos da Administração Pública Estadual e Municipais na
formulação e execução da Política de Educação Escolar Indígena;
 
V - zelar pela
integração das ações e decisões das entidades e órgãos da Administração Pública
Estadual e Municipais no que diz respeito à Política de Educação Escolar
Indígena e sua execução;
 
VI -
articular-se com as entidades e órgãos responsáveis pela Política Nacional de
Educação Escolar Indígena;
 
VII -
acompanhar os programas de formação inicial e continuada dos docentes para
Educação Escolar Indígena;
 
VIII -
acompanhar o desempenho pedagógico das unidades escolares em conjunto com as
organizações de cada povo, tendo como parâmetros os eixos norteadores dos
Projetos Políticos Pedagógicos - PPP’s;
 
IX - outras
atribuições correlatas.
 
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
 
Art. 3º O
CEEIN é composto por 24 (vinte e quatro) Conselheiros e respectivos suplentes,
representantes dos órgãos e entidades a seguir especificados, com mandato de 02
(dois) anos, podendo ser reeleitos para um único período subseqüente:
 
I - 12 (doze)
representantes dos povos indígenas, sendo:
 
a) 10 (dez)
representantes dos povos indígenas, observadas as formas próprias de
organização destes povos;
 
b) 01 (um)
representante da Comissão dos Professores Indígenas do Estado de Pernambuco -
CODIPE;
 
c) 01 (um)
membro da Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas
Gerais e Espírito Santo - APOINME.
 
II - 06 (seis)
representantes da Administração Pública Estadual, sendo:
 
a) 02 (dois)
representantes da Secretaria de Educação;
 
b) 01 (um)
representante da Secretaria da Fazenda;
 
c) 01 (um)
representante da Secretaria de Planejamento e Gestão;
 
d) 01 (um)
representante da Secretaria de Administração;
 
e) 01 (um) membro
do Conselho Estadual de Educação.
 
III - 06
(seis) representantes de Organizações Governamentais e Não-Governamentais, que
comprovadamente exerçam atividades de apoio aos povos indígenas, sendo:
 
a) 01 (um)
membro da Fundação Nacional do Índio - FUNAI;
 
b) 01 (um)
membro da Universidade de Pernambuco - UPE;
 
c) 01 (um)
membro da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE;
 
d) 01 (um)
membro do Centro de Cultura Luís Freire - CCLF;
 
e) 01 (um)
membro do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco - SINTEPE;
 
f) 01 (um)
membro do Conselho Indígena Missionário - CIMI-NE.
 
§ 1º O
Presidente e o Vice-Presidente do CEEIN serão Conselheiros Titulares, eleitos
por seus pares, em escrutínio secreto, para um mandato de 02 (dois) anos,
podendo ser reeleitos para um único período subseqüente.
 
§ 2º Os
representantes dos povos e organizações indígenas, bem como os da sociedade
civil organizada, serão escolhidos por seus pares e designados pelo Governador
do Estado.
 
§ 3º Os
representantes da Administração Pública Estadual serão indicados pelos
respectivos dirigentes e designados pelo Governador do Estado.
 
§ 4º O
suplente só participará das reuniões do CEEIN, com direito a voto, em caso de
ausência do titular.
 
Art. 4º A
participação como membro do CEEIN não será remunerada a qualquer título e será
considerada função honorífica.
 
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL
 
Art. 5º As
atividades do Conselho de Educação Escolar Indígena do Estado de Pernambuco -
CEEIN serão desenvolvidas por suas unidades integrantes, de acordo com a
seguinte estrutura organizacional:
 
I - ÓRGÃOS
COLEGIADOS:
 
a) Pleno;
b) Comissões
Especiais;
 
II - ÓRGÃO DE
DIREÇÃO SUPERIOR:
 
a)
Presidência; 
 
III - ÓRGÃO DE
APOIO:
 
a) Unidade de
Apoio Técnico aos Órgãos Colegiados;
b) Unidade de Apoio
Administrativo.
 
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA E
FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
 
Art. 6°
Compete ao Pleno:
 
I - eleger o
Presidente e o Vice-Presidente do Conselho;
 
II - propor
alterações ao presente Regulamento, submetendo-as à aprovação do Governo do
Estado;
 
III -
deliberar sobre propostas e comunicações que lhe sejam apresentadas pelos
Conselheiros, diretamente ou através das Comissões;
 
IV -
apresentar à Secretaria de Educação propostas de atividades a serem
desenvolvidas, no âmbito das atribuições do Conselho.
 
Art. 7º As
sessões do Pleno do CEEIN são iniciadas com a presença de maioria simples de
seus membros.
 
Art. 8º. As
deliberações do Pleno do CEEIN serão tomadas por maioria simples dos
Conselheiros presentes, exceto nas matérias abaixo discriminadas, que dependem
da aprovação da maioria absoluta do Colegiado:
 
I - alteração
do Regulamento do CEEIN;
 
II - eleição
do Presidente e do Vice-Presidente;
 
III -
tombamento e destombamento de bens móveis e imóveis;
 
IV - revisão
de pareceres já aprovados;
 
Art. 9º. As
reuniões do Pleno serão convocadas por sua Presidência, com a antecedência
mínima de 24 (vinte e quatro) horas, através de documento escrito, onde
constará a pauta.
 
Parágrafo
único. A pauta das reuniões do Pleno do CEEIN será a seguinte:
 
I - leitura e
discussão da ata da sessão anterior;
 
II -
expediente para registro de fatos ou comentários de interesse geral;
 
III - ordem do
dia, para deliberação sobre os projetos em pauta;
 
IV -
apresentação de moções, requerimentos e quaisquer outras iniciativas dos
Conselheiros, bem como das Comissões;
 
V -
encerramento, com designação do dia e hora para a próxima sessão.
 
Art. 10 Além
do Pleno, o CEEIN poderá instituir Comissões Especiais, com o mínimo de três
(03) Conselheiros designados pelo Presidente, com a aprovação do Pleno, para
estudo de matérias específicas, podendo ser incluídas em sua constituição
pessoas de saber especializado não integrantes do Conselho.
 
§ 1º As
Comissões Especiais podem ser permanentes ou temporárias. 
 
§ 2º A finalidade,
a competência e a duração das Comissões Especiais serão definidas no ato
normativo de sua constituição.
 
Art. 11 As
Comissões Especiais serão presididas, cada qual, por um de seus membros, eleito
entre os seus integrantes membros do CEEIN, por maioria absoluta.
 
§ 1º O mandato
do Presidente de Comissão Especial Temporária coincidirá com a duração da
Comissão.
 
§ 2º O
Presidente de Comissão Especial Permanente terá mandato de dois anos, podendo
ser reeleito uma única vez, para o mandato subseqüente. 
 
§ 3° A
Presidência das Comissões poderá exercer o voto, inclusive o de qualidade, nos
casos de empate na votação.
 
Art. 12. As
reuniões das Comissões serão convocadas por suas Presidências, com a
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, através de documento escrito,
onde constará a pauta.
 
Parágrafo
único. A abertura e a continuidade das reuniões dependem da presença da maioria
absoluta de seus membros, sendo suas decisões tomadas por maioria simples.
 
Art. 13. Das
decisões das Comissões poderá haver interposição de recurso ao Pleno do
Conselho, no prazo de 15 dias, contados da intimação da decisão, pelo
interessado ou por qualquer dos membros do CEEIN.
 
Parágrafo
único. O recurso apresentado no prazo será distribuído a um dos Conselheiros do
CEEIN, que deverá relatá-lo e apresentar voto, para deliberação dos demais.
 
Art. 14. As
sessões ordinárias do Pleno e das Comissões do CEEIN são bimestrais, podendo
haver convocação extraordinária pelo Presidente, sempre que houver necessidade,
por sua iniciativa, ou atendendo solicitação do Secretário de Educação ou da
maioria dos Conselheiros.
 
CAPÍTULO VI
DA PRESIDÊNCIA
 
Art. 15. A
Presidência do CEEIN funciona em caráter permanente.
 
Parágrafo
único. O Vice-Presidente exercerá as atribuições conferidas aos demais
Conselheiros e substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos.
 
Art. 16. Cabe
ao Presidente, além de constantes deste Regulamento, as seguintes atribuições:
 
I - convocar
as reuniões;
 
II - dirigir
os trabalhos do Pleno, conduzindo os debates e resolvendo as questões de ordem;
 
III - designar
Conselheiros para composição de Comissões e elaboração de projetos, estudos e
pareceres;
 
IV - executar
as decisões do Pleno e assegurar o bom funcionamento dos serviços
administrativos;
 
V - assinar o
expediente oficial;
 
VI -
apresentar, em cada sessão, relato dos processos a que tenha dado andamento;
 
VII - remeter
ao Secretário de Educação proposta relativa a pessoal, serviços e equipamentos
necessários ao desempenho das atribuições do Conselho.
 
Parágrafo
único. Na vacância do Presidente, será realizada eleição de acordo com o §1° do
art. 3° deste Regulamento.
 
 
CAPÍTULO VII
DAS UNIDADES DE
APOIO
 
Art. 17. A
Unidade de Apoio Técnico aos Órgãos Colegiados será gerida por servidor
designado pelo Secretário de Educação, competindo-lhe
apoiar o funcionamento do Pleno e das Comissões; proceder à análise prévia dos
processos visando à sua regularidade; e elaborar os relatórios das atividades
dos órgãos colegiados. 
 
Art. 18. A
Unidade de Apoio Administrativo será gerida por servidor designado pelo
Secretário de Educação, competindo-lhe apoiar as
atividades do CEEIN e as ações da Presidência; e executar serviços
administrativos. 
 
Art. 19. Aos
gestores das Unidades de Apoio serão atribuídas Funções Gratificadas de
Supervisão, símbolo FGS-1.  
 
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS
 
Art. 20. Os
casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pelo Plenário do CEEIN,
respeitada a legislação em vigor.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.