


DECRETO N║ 14.044 DE 09/16/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.044, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014.


Dß nova redašŃo ao inciso I do art. 2░ do Decreto n║ 13.525, de 6 de dezembro de 2012, que concede isenšŃo do ICMS nas saÝdas de veÝculos destinados a pessoas portadoras de deficiŕncia fÝsica, visual, mental e autista.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.759, de 17 de setembro de 2014, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O inciso I do art. 2░ do Decreto n║ 13.525, de 6 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 2░   ................................:

I - deficiŕncia fÝsica, aquela que apresenta alterašŃo completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da funšŃo fÝsica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputašŃo ou ausŕncia de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congŕnita ou adquirida, exceto as deformidades estÚticas e as que nŃo produzam dificuldades para o desempenho de funš§es;

....................................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos desde 5 de setembro de 2014.

Campo Grande, 16 de setembro de 2014.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretßrio de Estado de Fazenda