


DECRETO Nº 11.188 DE 04/24/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.188, DE 24 DE ABRIL DE 2003.


Ratifica Convênio ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 5.984, de 25 de abril de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Fica ratificado o Convênio ICMS 17/03, de 4 de abril de 2003, que “Altera o Convênio ICMS 36/97, de 23.05.97, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional nos municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo (AM) com isenção do ICMS”, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicado no Diário Oficial da União, de 16 de abril de 2003.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Campo Grande, 24 de abril de 2003.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle