ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.313, DE 18 DE ABRIL DE 2005 - D.O. 18.04.05.
Autor: Poder Executivo
Altera a redação da alínea “d” do parágrafo único
do Art. 16 e dos Arts. 29 e 31, introduz
modificações no Anexo II da Lei nº 8.177, de 26 de
agosto de 2004 - Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2005, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a redação da alínea “d” do parágrafo único do Art. 16 e dos Arts. 29 e 31 da Lei
nº 8.177, de 26 de agosto de 2004 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005, passando os mesmos a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 (...)
Parágrafo único (...)
(...)
d) a execução orçamentária com o detalhamento das ações por função, subfunção
e programa, mensalmente e de forma acumulada.”
“Art. 29 As alterações orçamentárias relativas à modalidade de aplicação e aquelas que não
impliquem em mudanças de grupos de despesas aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais
poderão ser modificadas pelos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público, sendo autorizadas
pelo titular da unidade orçamentária interessada, detentora da dotação, mediante edição e publicação de portaria,
aprovando a alteração no quadro de detalhamento de despesa.”
“Art. 31 A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, com recursos dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, equivalendo a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, no Projeto
de Lei Orçamentária e na Lei Orçamentária Anual.”
Art. 2º Fica Alterado o Anexo II, de que trata o Art. 17 da Lei nº 8.177, de 26 de agosto de 2004,
conforme o disposto no Anexo I, parte integrante desta lei, em consonância ao que dispõe o art. 10 da Lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2005.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de abril de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
ANEXO DE METAS FISCAIS
CENÁRIO DE METAS FISCAIS
Conforme estabelecido no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000,
as metas anuais da Administração Pública do Estado de Mato Grosso, em valores correntes e constantes, das receitas,
despesas, resultados primário e nominal, assim como do montante da dívida pública para o triênio 2005 - 2007, estão abaixo
discriminadas:
Valores Correntes em R$ milhões
Discriminação

2005
Valor

2006
Valor

2007
Valor

I. Receitas Não-Financeiras
II. Despesas Não-Financeiras
III. Resultado Primário (I-II)
IV. Resultado Nominal
V. Montante da Dívida

5.127,7
4.610,0
517,5
311,0
573,7

5.689,6
5.090,4
599,2
299,9
652,2

6.219,1
5.566,6
652,5
334,0
710,2

2005
Valor
4.883,5
4.390,7
492,9
296,2
546,4
5,0%

2006
Valor
5.444,5
4.871,1
573,4
286,9
624,1
4,5%

2007
Valor
5.979,9
5.352,5
627,4
321,1
682,9
4,0%

Valores Constantes em R$ milhões
Discriminação
I. Receitas Não-Financeiras
II. Despesas Não-Financeiras
IV. Resultado Primário (I-II)
V. Resultado Nominal
VI. Montante da Dívida
Indicadores de Inflação
Deflacionado pelo IGP/DI - FGV - Fonte: STN
Preços médios de 2004
Para se chegar aos valores constantes, as metas anuais do ano de 2005, 2006 e 2007 foram
deflacionadas pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas (IGP/DI-FGV).
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
1. as receitas não-financeiras correspondem às receitas fiscais líquidas, resultantes do
somatório das receitas correntes e de capital, excluídas as receitas de aplicações financeiras (juros de títulos de renda),
operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de bens;
2. as despesas não-financeiras correspondem às despesas fiscais líquidas, que são resultantes do
somatório das despesas correntes e de capital, excluídas as despesas de juros e encargos e amortização da dívida pública;
3. o resultado primário corresponde à diferença entre as receitas não-financeiras e as despesas
não-financeiras;
4. o resultado nominal corresponde ao resultado primário menos o pagamento dos juros e
encargos da dívida líquidos, isto é, juros e encargos da dívida deduzidas as receitas de juros de títulos de renda;
5. o montante da dívida pública corresponde ao fluxo da dívida fundada, ou seja, amortizações
do principal e juros e encargos da dívida, devidos em cada exercício.
As metas fiscais previstas para os próximos três exercícios consistem na obtenção de resultados


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primários voltados para o equilíbrio fiscal. Em 2007 a previsão de pagamento da dívida pública consolidada apresenta
variação maior que a do exercício de 2006, em decorrência do incremento previsto para as receitas; entretanto levando-se
em consideração o comprometimento do pagamento em relação a RLR (Receita Líquida Real), observa-se que o percentual
continua na mesma proporção do valor previsto para 2006.
Em função dos resultados retrocitados relativos a dívida pública, consequentemente os resultados
primário e nominal apresentam-se crescentes.
I - Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior
(art. 4º, § 2º, I, da Lei Complementar Federal nº 101/00)
Valores em R$ milhões
Discriminação

Realizado
LOA 2003 2003*
Valor

Variação %

Valor

I. Receitas Não-Financeiras

3.399,9

3.942,4

16,0%

II. Despesas Não-Financeiras

3.043,9

3.411,3

12,1%

III. Resultado Primário (I-II)

356,1

531,1

49,2%

IV. Resultado Nominal

238,8

314,3

31,6%

V. Montante da Dívida

384,7

490,0

27,4%

Fonte: relatórios SIAF SIA733A e 613C
* Valores preliminares, consolidados a partir das despesas constantes na coluna dos valores liquidados.
A meta de receitas não-financeiras, inicialmente estabelecida na LOA no montante de
R$3.399.961.953,00 (três bilhões, trezentos e noventa e nove milhões, novecentos e sessenta e um mil, novecentos e
cinqüenta e três reais), foi superada em 16,0%, atingindo o valor de R$3.942.432.971,00 (três bilhões, novecentos e
quarenta e dois milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, novecentos e setenta e um reais).
Esse comportamento pode ser explicado pelos números favoráveis que a dinâmica econômica do
Estado tem proporcionado.
A meta de despesas não-financeiras, inicialmente estabelecida na LOA no montante de
R$3.043.855.588,00 (três bilhões, quarenta e três milhões, oitocentos e cinqüenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e oito
reais), foi superada em 12,1%, atingindo o valor de R$3.411.312.578,00 (três bilhões, quatrocentos e onze milhões,
trezentos e doze mil, quinhentos e setenta e oito reais). Um dos fatores determinantes para este aumento refere-se ao esforço
do governo para liquidar 14 folhas de pagamento de pessoal dentro do exercício.
Pode-se constatar que o incremento das receitas não-financeiras foi superior ao das despesas nãofinanceiras, fato que contribuiu para a obtenção de um resultado primário 49,2% superior ao estimado. Este resultado foi
possível em função do contingenciamento orçamentário realizado pelo governo no decorrer do exercício de 2003.
A meta do resultado nominal foi superior em 31,6% em relação à orçada na LOA, apresentando
crescimento em proporções inferiores ao resultado primário auferido. JustIfica-se tal situação pelo aumento dos juros
líquidos pagos em 2003 em relação ao que foi orçado inicialmente.
A meta relativa ao montante da dívida pública excedeu-se em 27,4% em relação ao orçado. Cabe
destacar neste caso, que o pagamento da dívida está vinculado a receita líquida real, portanto, em função dos resultados
obtidos com a receita realizada, obtém-se um desembolso superior com o pagamento dos serviços da dívida, bem como, a
quitação de dívidas do exercício anterior, não previstas quando da elaboração da LOA.
II - Demonstrativo das Metas Anuais
(art. 4º, § 2º, II, da Lei Complementar Federal nº 101/00)
As metas da Administração Pública estadual propostas para o período de 2005 a 2007, nos termos do
inciso II do § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00, foram definidas considerando o atual cenário
macroeconômico, bem como o incremento da receita, projetada com base no crescimento da economia mato-grossense:


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Valores Correntes em R$ milhões
METAS FISCAIS
Discriminação
I. Receitas Não-Financeiras
II. Despesas Não-Financeiras
III. Resultado Primário (I-II)
IV. Resultado Nominal
V. Montante da Dívida

2002

2003*

2004**

2005

2006

2007

3.171,4
2.766,5
404,8
159,7
361,8

3.942,4
3.411,3
531,1
314,3
490,0

4.274,6
3.760,8
513,8
256,8
541,0

5.127,7
4.610,2
517,5
311,0
573,7

5.689,6
5.090,4
599,2
299,9
652,2

6.219,1
5.566,6
652,5
334,0
710,2

Fontes: Balanço Geral do Estado ano 2002, relatórios SIAF SIA733A e SIA613C
* Valores preliminares, consolidados a partir das despesas liquidadas ** Valores constantes na LOA/2004
A meta projetada pela Secretaria de Fazenda para a realização da receita das fontes do tesouro
considerou uma eficácia tributária do ICMS para 2005 de 63%, evoluindo para 64% nos demais anos. Nessa projeção da
receita foi considerado para os três exercícios o indicador de inflação mensurado pelo IGP-DI (índice geral de preços disponibilidade interna da FGV), sendo aplicado os índices de 5% para 2005, 4,5% para 2006 e 4% para 2007. O outro
parâmetro utilizado refere-se ao PIB estadual, exigência da LRF, que indica o crescimento econômico de Mato Grosso para
os três anos em questão.
Por sua vez, as receitas de outras fontes foram projetadas para o triênio 2005-2007 pelas próprias
unidades orçamentárias arrecadadoras, sendo consolidadas pela SEPLAN.
Para a projeção da despesa buscou-se respeitar a proporcionalidade histórica dos gastos,
principalmente para as unidades orçamentárias que possuem fontes de recursos vinculados. No entanto, essa regra não foi
aplicada por completo. As despesas com pessoal foram projetadas buscando aproximar-se ao máximo possível da realidade,
considerando os vários eventos legalmente concedidos.
As previsões de pagamento da dívida consolidada para o triênio 2005-2007 tiveram como parâmetros a
projeção da receita líquida real, os indexadores definidos nos instrumentos contratuais (SELIC, TR, TJLP, IGP-M e IGPDI), mês base março de 2004 e a projeção mediana da taxa de câmbio pesquisada junto ao BACEN (Banco Central do
Brasil), considerando R$3,00 para 2005, R$3,405 para 2006 e R$3,52 para 2007 e os limites definidos nas Leis nºs 8.727/93
e 9.496/97.
Verifica-se que os valores das metas projetadas para os anos de 2005 a 2007 contemplam esforço de
arrecadação fiscal, assim como a perspectiva de crescimento econômico mensurado pela progressiva evolução do PIB de
Mato Grosso, acarretando um crescimento na arrecadação. Nessas projeções, evidenciam-se taxas de crescimento
decrescentes para as despesas relativamente à arrecadação de receitas, necessárias para geração de resultados primário e
nominal suficientes para manutenção dos compromissos com pagamento da dívida pública.
III - Evolução do Patrimônio Líquido - 2001 a 2003
(art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar Federal nº 101/00)
A evolução do Patrimônio Líquido do Estado nos últimos três exercícios, na forma do inciso III do § 2º
do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00, está demonstrada no quadro abaixo, visualizando-se no período em
análise, que o Passivo Real a Descoberto cresceu de R$2.819.920.803 (dois bilhões, oitocentos e dezenove milhões,
novecentos e vinte mil, oitocentos e três reais) em 31/12/2001 para R$ 4.401.660.672 (quatro bilhões, quatrocentos e um
milhões, seiscentos e sessenta mil, seiscentos e setenta e dois reais), em 31/12/2003.
PATRIMÔNIO
LÍQUIDO

ANO DE 2001

ANO DE 2002

ANO DE 2003

Valor R$ 1,00

%

Valor R$ 1,00

%

Valor R$ 1,00

%

Ativo Real

2.485.152.986

46,84%

3.147.465.218

37,61%

3.787.279.690

46,25%

Passivo Real

5.305.073.789

100,00%

8.368.043.447

100,00% 8.188.940.362

100,00%


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Patrimônio Líquido

-2.819.920.803

Evolução

100,00%

-53,16%

-5.220.578.230

-62,39% -4.401.660.672

185,13%

-53,75%

84,31%

FONTE - SEFAZ-MT/CGSIAF/Balanços Anuais
No período em análise verificou-se a seguinte alienação de ativos:

Alienação de Bens

2001

Valor em R$ 1,00
2002
2003

Alienação de Bens Moveis

387.169,54

191.787,43

661.355,80

Alienação de Bens de Natureza Industrial

59.603,84

156.877,69

399.870,36

Alienação de Bens Imóveis Rurais p/Colonização

1.323.763,46

1.535.954,52

2.934.956,90

Alienação de Outros Bens Imóveis

157,97

1981,34

359,77

Total

1.770.694,81

1.886.600,98

3.996.542,83

Fonte: Relatório SIA 733A de 06/04/2004
IV - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Geral de Previdência
(art. 4º, § 2º, IV, da Lei Complementar Federal nº 101/00)
Com respeito ao cumprimento do disposto no inciso IV do § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal
nº 101/00, o Poder Executivo continua com estudos para viabilizar o Sistema de Previdência Estadual devido às reformas no
sistema previdenciário, de forma a conferir-lhe natureza financeira e atuarial equilibrada.
V - Demonstrativo da estimativa da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado
(art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar Federal nº 101/00)
A estimativa da renúncia de receita decorrente dos benefícios tributários para o período de 2005 a
2007, no âmbito do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, é demonstrada no quadro abaixo:

R$ mil
ESPECIFICAÇÃO

2005

2006

2007

Renúncia de Receita

1.157.455,00

1.295.160,00

1.443.330,00

Total

1.157.455,00

1.295.160,00

1.443.330,00

A renúncia fiscal, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi considerada na estimativa
da receita orçamentária, o que ocasionou a eficácia tributária de 63% para 2005 e 64% para os demais anos, a qual é
calculada através de metodologia de projeção que permite a obtenção dos valores da arrecadação efetiva do ICMS a partir
do potencial de arrecadação do citado imposto. No cálculo da arrecadação efetiva do ICMS já está incluído o valor referente
a renúncia de receita. Com isso, não se faz necessário a inclusão de medidas de compensação.
A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado considerada decorre do
crescimento da receita motivada pela expansão da economia, notada pelo crescimento do PIB de Mato Grosso nos últimos
anos, pela projeção otimista desse indicador para o período considerado. Entende-se por despesa obrigatória de caráter
continuado, no conceito da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.


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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
I - AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS CAPAZES DE AFETAR AS CONTAS
PÚBLICAS
(art. 4º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/00)
As metas fiscais estabelecidas podem sofrer significativas mudanças de acordo com a ocorrência ou
não de eventos adversos, tanto externos quanto internos, que podem acarretar alterações no cenário econômico.
As situações externas que podem vir a alterar o cenário econômico são:
- não-confirmação da recuperação da economia mundial, principalmente das economias norteamericana e européia, com impactos sobre o desempenho do comércio internacional e dos investimentos externos diretos;
- instabilidade no oriente médio e ataques terroristas de grandes proporções;
- novas medidas protecionistas no mercado internacional; e
- recrudescimento da crise Argentina.
Internamente, há situações que podem também alterar o cenário fiscal projetado, entre elas:
- crise de governabilidade no Poder Executivo federal;
-elevação dos custos de produção em função de aumento nos preços dos insumos agrícolas;
- estagnação da taxa de câmbio;
- dificuldades no controle da inflação com a não redução da taxa de juros básica da economia.
As situações descritas acima podem elevar o Risco Brasil, deteriorando as expectativas dos agentes
internacionais que investem no país, assim como dificultar a retomada interna de crescimento econômico.
As ações judiciais contra o Estado são passivas a considerar. Elas são de diversas origens e sua
mensuração é complexa e imprecisa, pois dependem da probabilidade de decisões judiciais desfavoráveis. Salientamos que
as decisões judiciais já transitadas em julgado são tratadas como precatórios depois de atendida a fase do art. 730 do Código
de Processo Civil.
Para compensar eventuais desequilíbrios das metas fiscais, utilizar-se-ão, primeiramente, os recursos
consignados à conta da Reserva de Contingência, na forma da alínea “b”, III, art. 5°, da Lei Complementar Federal nº
101/00. Caso ainda perdure o desequilíbrio, caberá ao Poder Executivo a reformulação do Anexo de Metas Fiscais. Como
conseqüência desse desequilíbrio, a capacidade de empenho deverá ser limitada de forma proporcional ao montante dos
recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras de cada Poder e
do Ministério Público. Essa limitação será comunicada pelo Poder Executivo aos demais Poderes e ao Ministério Público,
indicando o montante que caberá a cada um deles tornar indisponível para empenho e pagamento, na forma em que dispuser
a lei de diretrizes orçamentárias.