ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 253, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006 - D.O. 14.09.06.
Autor: Deputado Riva

Acrescenta o inciso XVI ao Art. 3º da Lei
Complementar nº 140, de 16 de dezembro de
2003, que dispõe sobre a constituição e o
funcionamento da Agência de Fomento do
Estado de Mato Grosso S/A - MT FOMENTO, e
dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Art. 3º da Lei Complementar nº 140, de 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido
do inciso XVI, com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(... )
XVI - operacionalização das linhas de crédito para a instalação de usinas para a
produção e refinamento de biocombustíveis, em conformidade com os critérios da ANP – Agência Nacional do
Petróleo, com capacidade produtiva de 80 a 8.000 litros por dia.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de setembro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.