


DECRETO Nº 14.177 DE 05/05/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.177, DE 5 DE MAIO DE 2015.


Estabelece a Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Saúde (SES), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 8.913, de 6 de maio de 2015, páginas 6 a 8.
Revogado pelo Decreto nº 14.684, de 17 de março de 2017.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇĂO
Art. 1º A Secretaria de Estado de Saúde (SES), órgăo integrante das Estruturas Finalísticas de Gestăo da Administraçăo Direta do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, tem como atribuiçăo básica a orientaçăo de execuçăo das açơes que visem à promoçăo da cidadania, observadas as diferenças individuais.

Art. 2º À Secretaria de Estado de Saúde compete:
I - a coordenaçăo do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Estado, em articulaçăo com o Ministério da Saúde, com as Secretarias e com os órgăos municipais de Saúde, nos termos do art. 175 da Constituiçăo Estadual;
II - a formulaçăo, em articulaçăo com os municípios, das políticas públicas estaduais de saúde, contemplando a universalizaçăo da assistência, por meio da integraçăo, da regionalizaçăo e da hierarquizaçăo dos serviços de saúde, e a descentralizaçăo dos serviços e das açơes de saúde pública;
III - a prestaçăo de apoio aos municípios:
a) na execuçăo de açơes e serviços de saúde às comunidades locais, em caráter supletivo;
b) na capacitaçăo para a assunçăo da gestăo dos serviços prestados em sua área de jurisdiçăo;
IV - o acompanhamento, o controle, a avaliaçăo e a auditoria das redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS), em âmbito estadual;
V - o planejamento, a supervisăo, a coordenaçăo e a execuçăo, em conjunto com os municípios, das açơes de vigilância e promoçăo da saúde, concernentes ao perfil epidemiológico do Estado;
VI - a supervisăo dos estabelecimentos hospitalares de referência e dos sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual ou regional, em regime de cogestăo com os municípios;
VII - a promoçăo da integraçăo das atividades de saúde pública e privada, coordenando a prestaçăo de serviços no setor, estabelecendo normas, parâmetros e critérios necessários ao padrăo de qualidade exigido;
VIII - a realizaçăo e a coordenaçăo de estudos que visem à melhoria de qualidade dos serviços de saúde prestados à populaçăo, seja por órgăos públicos ou por organizaçơes da iniciativa privada;
IX - a coordenaçăo da rede de laboratórios de saúde, públicos e contratados, e de hemocentros, assim como o acompanhamento, a avaliaçăo e a divulgaçăo dos indicadores de morbimortalidade no Estado;
X - o planejamento, a supervisăo, a coordenaçăo e a execuçăo, em conjunto com os municípios, das atividades de assistência farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde;
XI - a promoçăo da formaçăo de recursos humanos no campo da saúde pública, em açăo complementar às medidas educacionais específicas, pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul e, supletivamente, pela Fundaçăo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul;
XII - a promoçăo da habilitaçăo e a capacitaçăo de recursos humanos, visando à formaçăo, na área da saúde pública, de profissionais de nível médio e em cursos de pós-graduaçăo, para atender à demanda de măo de obra especializada requerida pelo Sistema Único de Saúde (SUS);
XIII - a coordenaçăo e a integraçăo das açơes e dos programas nas áreas de assistência à saúde, perícia médica, promoçăo, prevençăo e acompanhamento psicossocial e de segurança do trabalho do servidor.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º Para o desempenho de suas atividades, a Secretaria de Estado de Saúde dispơe da seguinte estrutura organizacional:

I - órgăos colegiados:
a) Conselho Estadual de Saúde;
b) Comissăo Intergestores Bipartite;
II - órgăos de assessoramento:
a) Coordenadoria-Geral de Planejamento e Suporte Técnico (COGEPLAN):
1. Coordenadoria de Instrumentos de Planejamento e Gestăo (CIPAG);
2. Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário e Projetos (CAOP);
b) Coordenadoria Técnica Especializada (CTE);
c) Rede Interagencial de Informaçơes de Saúde do Estado (RIPSA-MS);
d) Assessoria de Gabinete;
e) Coordenadoria de Demandas em Saúde (CDS);
f) Assessoria Técnica de Açơes de Regionalizaçăo;
III - órgăos de execuçăo programática e operacional:
a) Superintendência-Geral de Atençăo à Saúde (SGAS):
1. Coordenadoria Estadual de Atençăo Básica (CEAB);
2. Coordenadoria-Geral da Hemorrede;
3. Coordenadoria Estadual de Atençăo Especializada (CAE);
4. Coordenadoria-Geral de Assistência Farmacêutica (CGAF):
4.1. Coordenadoria de Assistência Farmacêutica Básica (CAFB);
4.2. Coordenadoria de Assistência Farmacêutica Especializada (CAFE);
b) Superintendência-Geral de Gestăo Estratégica (SGGE):
1. Coordenadoria Estadual de Gestăo Participativa CGP;
2. Coordenadoria Estadual de Regulaçăo da Assistência (CERA);
3. Coordenadoria Estadual de Controle, Avaliaçăo e Auditoria (CECAA);
c) Superintendência-Geral de Vigilância em Saúde (SGVS):
1. Coordenadoria Estadual de Vigilância Epidemiológica (CVE);
2. Coordenadoria Estadual de Vigilância Sanitária (CVISA);
3. Coordenadoria Estadual de Controle de Vetores (CCV);
4. Coordenadoria Estadual de Vigilância da Saúde Ambiental (CVA);
5. Coordenadoria Estadual de Vigilância em Saúde do Trabalhador (CVIST);
6. Divisăo de Informaçơes em Saúde (DIS);
7. Centro de Informaçơes Estratégicas de Vigilância em Saúde (CIEVS);
8. Laboratório Central de Saúde Pública (LACEN);
d) Superintendência-Geral de Gestăo do Trabalho e Educaçăo na Saúde (SGGTES);
1. Observatório de Saúde;
2. Biblioteca Especializada em Ciências da Saúde Sergio Arouca (BCS);
3. Escola de Saúde Pública (ESP);
4. Coordenadoria de Gestăo do Trabalho;
5. Escola Técnica do Sistema Único de Saúde (ETSUS);
6. Coordenadoria Estadual de Telessaúde;
IV - órgăos de gestăo instrumental:
a) Superintendência-Geral de Administraçăo e Finanças (SGAF):
1. Coordenadoria de Administraçăo de Materiais, Serviços Gerais e Transportes (CAMST);
2. Coordenadoria de Execuçăo Orçamentária e Financeira (CEOF);
3. Divisăo de Tecnologia da Informaçăo (DTI);
4. Divisăo de Compras (DC);

V - órgăo vinculado:
a) Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUNSAU);
VI - unidade vinculada:
a) Coordenadoria Jurídica da PGE.

V - Hospitais Regionais: (acrescentado pelo Decreto nº 14.323, de 24 de novembro de 2015)

a) Hospital Regional de Cirurgias da Grande Dourados; (acrescentado pelo Decreto nº 14.323, de 24 de novembro de 2015)

b) Hospital Regional da Fronteira Sul; (acrescentado pelo Decreto nº 14.323, de 24 de novembro de 2015)

VI - órgăo vinculado: (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.323, de 24 de novembro de 2015)

a) Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUNSAU); (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.323, de 24 de novembro de 2015)

VII - unidade vinculada: (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.323, de 24 de novembro de 2015)

a) Coordenadoria Jurídica da PGE. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.323, de 24 de novembro de 2015)

Parágrafo único. A representaçăo gráfica da estrutura básica da Secretaria de Estado de Saúde é a constante do Anexo deste Decreto.

CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ORGĂOS

Seçăo I
Do Órgăo Colegiado e da Comissăo
Art. 4º O órgăo colegiado e a Comissăo Intergestores Bipartite têm a composiçăo, a competência e as normas de funcionamento estabelecidas em seus atos de criaçăo, em seus estatutos e em seus respectivos regimentos internos.
Seçăo II
Dos Órgăos de Assessoramento
Art. 5º Os Órgăos de Assessoramento, diretamente subordinados ao Secretário de Estado de Saúde, têm por finalidade prestar assessoramento ao Secretário e assistência às demais unidades da Pasta.
Seçăo III
Dos Órgăos de Execuçăo Programática e Operacional

Subseçăo I
Da Superintendência-Geral de Atençăo à Saúde
Art. 6º À Superintendência-Geral de Atençăo à Saúde, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Saúde, compete:

I - formular e implementar a política e as estratégias da Atençăo Básica e da Atençăo Especializada em saúde, de acordo com a pactuaçăo entre as instâncias colegiadas intergestoras do Estado, em consonância com os princípios e as diretrizes do SUS;
II - coordenar e acompanhar a implantaçăo e a implementaçăo das redes de atençăo à saúde no Estado;
III - coordenar a política de Assistência Farmacêutica no âmbito do Estado;
IV - realizar a dispensaçăo de medicamentos especializados no âmbito do Estado;
V - coordenar o Sistema Estadual de Transplante de Órgăos, em articulaçăo com o Sistema Nacional;
VI - promover, em articulaçăo com a Superintendência-Geral de Gestăo Estratégica, a descentralizaçăo da gestăo da saúde no Estado;
VII - propor a normatizaçăo e a regulamentaçăo, no âmbito do Estado, dos procedimentos técnicos de atençăo à saúde;
VIII - prestar cooperaçăo técnica para o aperfeiçoamento da capacidade assistencial dos municípios do Estado;
IX - coordenar a política de sangue e hemoderivados no âmbito estadual;
X - formular relatórios quadrimestrais e anual, para orientar a tomada de decisăo das açơes de atençăo à Saúde;
XI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência.
Subseçăo II
Da Superintendência-Geral de Gestăo Estratégica
Art. 7º À Superintendência-Geral de Gestăo Estratégica (SGGE), subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Saúde, compete:

I - coordenar a formulaçăo e a implantaçăo da política de regulaçăo assistencial, do controle, avaliaçăo e auditoria do Estado;
II - integrar as atividades e as açơes de cooperaçăo técnica com os municípios, visando a aprimorar a gestăo dos serviços e dos recursos do SUS;
III - subsidiar os processos de elaboraçăo, de implantaçăo e de implementaçăo de normas, instrumentos e métodos necessários ao fortalecimento da gestăo estratégica e participativa;
IV - coordenar o processo de regionalizaçăo das açơes e dos serviços de saúde;
V - coordenar, em articulaçăo com a Superintendência-Geral de Atençăo à Saúde, o processo de pactuaçăo entre os gestores municipais e estaduais, visando a garantir a gestăo das açơes e dos serviços de saúde, de acordo com os princípios e as diretrizes do SUS;
VI - formular relatórios quadrimestrais e anual, para orientar a tomada de decisăo no processo de execuçăo das açơes e dos serviços de saúde;
VII - articular-se com os demais setores, visando a integrar o processo de avaliaçăo dos sistemas municipais de saúde, consolidando dados e informaçơes;
VIII - executar outras tarefas que lhe forem atribuídas na área de sua competência.
Subseçăo III
Da Superintendência-Geral de Vigilância em Saúde
Art. 8º À Superintendência-Geral de Vigilância em Saúde (SGVS), diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Saúde, compete:

I - propor e executar, em articulaçăo com os municípios, a política estadual de saúde na sua área de competência;
II - elaborar e divulgar informaçơes e análise da situaçăo da saúde no Estado, permitindo o estabelecimento de prioridades;
III - avaliar o impacto das açơes de prevençăo e controle de doenças e seus agravos no âmbito do Estado;
IV - coordenar e supervisionar o processo de elaboraçăo e acompanhamento da Programaçăo de Açơes Prioritárias de Epidemiologia e Controle de Doenças; 
V - fomentar e implementar o desenvolvimento de pesquisas que contribuam para o aperfeiçoamento das açơes de vigilância em saúde;
VI - formular e executar, em articulaçăo com os municípios, a política de vigilância sanitária no âmbito do Estado;
VII - propor e coordenar, em articulaçăo com os municípios, a execuçăo da política estadual de saúde do trabalhador;
VIII - propor e coordenar, em articulaçăo com os municípios, a execuçăo da política de vigilância em saúde ambiental;
IX - formular relatórios quadrimestrais e anual, para orientar a tomada de decisăo na área de vigilância em saúde;
X - executar outras tarefas que lhe forem atribuídas na área de sua competência.
Subseçăo IV
Da Superintendência-Geral de Gestăo do Trabalho e Educaçăo na Saúde
Art. 9º À Superintendência-Geral de Gestăo do Trabalho e Educaçăo na Saúde, diretamente subordinada ao Secretário, compete: 
I - propor políticas e diretrizes que visem a garantir a eficiência e a eficácia na execuçăo das atividades de sua área de competência;
II - manter permanente intercâmbio com os órgăos dos sistemas estadual e federal nas áreas de sua competência;
III - coordenar, orientar, supervisionar e executar as atividades de gestăo do trabalho e educaçăo na saúde no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;
IV - estabelecer, coordenar e acompanhar a política estadual de desenvolvimento de recursos em saúde coletiva, por meio da articulaçăo das instituiçơes educacionais com a escola técnica do SUS e com as organizaçơes que compơem o SUS no Estado de Mato Grosso do Sul;
V - programar, coordenar, acompanhar e avaliar, em articulaçăo com os demais setores da SES e os municípios do Estado, as atividades relativas ao desenvolvimento de recursos humanos para a saúde, que atendam as necessidades regionais e municipais;
VI - estabelecer programas especiais para a qualificaçăo, atualizaçăo e aperfeiçoamento de recursos humanos para a saúde, que atendam às necessidades regionais e municipais;
VII - participar da comissăo de implementaçăo do plano de carreira, cargos e salários dos recursos humanos atuantes no Sistema Único de Saúde (SUS);
VIII - sugerir ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde medidas que visem ao aproveitamento de pessoal treinado ou qualificado;
IX - participar do sistema de avaliaçăo e desempenho dos trabalhadores do SUS no Estado de Mato Grosso do Sul;
X - estimular e acompanhar o aperfeiçoamento de técnicos por meio da integraçăo interinstitucional;
XI - manter intercâmbio com outras instituiçơes de DRH, nacionais e internacionais, com o objetivo de qualificar recursos humanos para o SUS;
XII - planejar, coordenar e executar pesquisas científicas que subsidiem o ensino profissional de níveis médio e superior na área de saúde;
XIII - programar, coordenar, assessorar e acompanhar a execuçăo do processo educativo das práticas de saúde nas áreas técnicas do SUS, no âmbito Estadual;
XIV - remeter relatórios quadrimestrais e anual à COGEPLAN, subsidiando-a na elaboraçăo do planejamento e do relatório de gestăo;
XV - participar e colaborar ativamente do processo de organizaçơes populares no Estado, em questơes relacionadas à educaçăo na saúde, para o exercício da participaçăo e do controle social;
XVI - executar outras tarefas que lhe forem atribuídas na área de sua competência;

XVII - coordenar a implantaçăo e monitorar o funcionamento do Programa Telessaúde Brasil no Estado.
Seçăo IV
Do Órgăo de Gestăo Instrumental
Art. 10. À Superintendência-Geral de Administraçăo e Finanças, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Saúde, compete:

I - propor políticas e diretrizes que visem a garantir a eficiência e a eficácia na execuçăo das atividades de sua área de competência;
II - manter permanente intercâmbio com os órgăos dos sistemas estadual e federal nas áreas de sua competência;
III - coordenar, orientar, supervisionar e executar as atividades de material, patrimônio, transporte e serviços gerais no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;
IV - coordenar, orientar e acompanhar a execuçăo dos contratos de prestaçăo de serviços e outros no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;
V - cumprir as normas de execuçăo orçamentária, financeira e patrimonial, em conformidade com a legislaçăo pertinente;
VI - orientar, supervisionar, analisar e executar as atividades de administraçăo orçamentária e financeira da SES/MS;
VII - formular relatórios quadrimestrais e anual das atividades da Superintendência-Geral de Administraçăo e Finanças;
VIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência.
Seçăo V
Do Órgăo Vinculado

Art. 11. A Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUNSAU) tem a sua estrutura e competências estabelecidas em seu ato de criaçăo, em seu estatuto e em seu regimento interno.
Seçăo VI
Da Unidade Vinculada
Art. 12. A Coordenadoria Jurídica da PGE tem a sua competência estabelecida no Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
CAPÍTULO IV
DOS DIRIGENTES
Art. 13. A Secretaria de Estado de Saúde será dirigida por um Secretário de Estado de Saúde, com a colaboraçăo do Secretário-Adjunto e com apoio, na execuçăo de suas atribuiçơes, de Superintendentes-Gerais, Coordenadores-Gerais, Coordenadores, Assessores e de Chefes.

Art. 14. Os desdobramentos dos órgăos da Secretaria de Estado de Saúde serăo dirigidos:

I - as Superintendências-Gerais, por Superintendentes-Gerais;
II - as Coordenadorias-Gerais, por Coordenadores-Gerais;
III - as Coordenadorias, por Coordenadores;
IV - as Assessorias, por Assessores;
V - as Divisơes, o Centro, os Núcleos e as Unidades, por Chefes de Divisăo, de Centro, de Núcleos e de Unidades.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 15. O Secretário de Estado de Saúde fica autorizado a:

I - estabelecer mecanismos e procedimentos para execuçăo das atividades, visando a assegurar a racionalizaçăo e a obtençăo de resultados, de acordo com as metas estabelecidas para a saúde;

II - aprovar e publicar o regimento interno da Secretaria de Estado de Saúde;

III - designar comissơes de trabalho de natureza temporária.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 17. Revoga-se o Decreto nº 14.012, de 22 de julho de 2014.

Campo Grande, 5 de maio de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

NELSON BARBOSA TAVARES
Secretário de Estado de Saúde

ANEXO DO DECRETO Nº 14.177, DE 5 DE MAIO DE 2015 (redaçăo dada pelo Anexo do Decreto nº 14.323, de 24 de novembro de 2015)
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE