ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.040, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 - D.O. 02.12.19 - EDIÇÃO EXTRA.
Autor: Deputado Max Russi
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de equipamentos, por empresas
que especifica, para aproveitamento das
águas da chuva e dá outras providências

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas prestadoras de serviços de lavagem de veículos ficam obrigadas a instalar
equipamentos para captação das águas das chuvas e armazenamento em reservatórios.
Parágrafo único Também ficam sujeitas ao disposto no caput as empresas de transporte
coletivo urbano e rodoviário de passageiros ou de transporte de cargas que realizam lavagem dos veículos dentro de seus
estabelecimentos.
Art. 2º As empresas mencionadas no art. 1º terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data
de publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições.
Parágrafo único Em caso de não cumprimento desta Lei, as empresas serão notificadas para a
instalação dos equipamentos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de pagamento de multa de 20 (vinte)
Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, dobrada em caso de reincidência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de dezembro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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