


LEI Nº 4.666 DE 04/29/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.666, DE 29 DE ABRIL DE 2015.


Altera a redação das alíneas “a” e “b” do inciso IV do art. 11 da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.910, de 30 de abril de 2015, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As alíneas “a” e “b” do inciso IV do art. 11 da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11.   ......................................:

......................................................

IV - ...............................................:

a) Auditor Fiscal da Receita Estadual;

b) Fiscal Tributário Estadual;

............................................” (NR)

Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se a todos os atos normativos e de pessoal, concernentes ao Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), ficando mantidas aos servidores descritos no art. 1º desta Lei, as exatas atribuições previstas, respectivamente, nos incisos I e II do § 1º do art. 219 da Lei Estadual nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, com as alterações da Lei nº 2.144, de 13 de setembro de 2000.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 29 de abril de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado