


DECRETO Nº 13.429 DE 05/25/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.429, DE 25 DE MAIO DE 2012.


ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO n. 12.755, DE 22 DE MAIO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PLANTÃO DE SERVIÇOS A SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL”.



Publicado no Diário Oficial nº 8.200, de 28 de maio de 2012, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto n. 12.755, de 22 de maio de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º   .........................

Parágrafo único. .............

I - ensino superior, R$ 32,00 (trinta e dois reais);

II - ensino médio, R$ 15,00 (quinze reais);

III - ensino fundamental:

a) R$ 11,00 (onze reais), para o nível I;

b) R$ 15,00 (quinze reais), para o nível II.

............................” (NR)

“Art. 10. Aos servidores detentores dos cargos de Especialista de Serviços de Saúde e de Profissional de Serviços Hospitalares na função de Médico será pago o adicional de plantão de serviço no valor de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), pela realização de plantão de doze horas consecutivas nas unidades da Secretaria de Estado de Saúde e da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul.

......................................

§ 5º O valor fixado no caput será acrescido de R$ 115,00 (cento e quinze reais) quando o plantão for realizado nos finais de semana, feriados e dias considerados ponto facultativo pelo Poder Executivo Estadual.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2012.

Art. 3º Fica revogado o Decreto n. 13.226, de 17 de junho de 2011.

CAMPO GRANDE-MS, 25 DE MAIO DE 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado