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LEI 18748, de 15/03/2010 - Texto Original


Concede
prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei n°
14.599, de 23 de janeiro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a
doar ao Município de Matias Barbosa o imóvel que
especifica.
O
povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a
seguinte lei:


Art.
1° - Fica concedido ao donatário do imóvel de que
trata a Lei n° 14.599, de 23 de janeiro de 2003, o prazo de cinco
anos contados da publicação desta lei para a consecução
das obras destinadas à construção de casas
populares a que se refere o parágrafo único do art. 1°
daquela lei.


Art.
2° - O imóvel de que trata a Lei n° 14.599, de 2003,
reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo
previsto no art. 1° desta lei, não tiver sido cumprido o
disposto no parágrafo único do art. 1° daquela lei.


Art.
3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 15 de março de
2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da
Independência do Brasil.


Alberto
Pinto Coelho, Presidente - Dinis Pinheiro, 1º-Secretário
- Hely Tarqüínio, 2º-Secretário.