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Lei 21838, de 24/11/2015 - Texto Original


Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia
que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao
Município de Muriaé.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica desafetado o trecho da Rodovia MGC-265 compreendido entre o Km
zero e o Km 4,8, com extensão de 4,8km (quatro vírgula
oito quilômetros), situado no Município de Muriaé.


Art. 2º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Muriaé a área correspondente ao trecho de rodovia de
que trata o art. 1º.
Parágrafo
único. A área a que se refere o caput integrará
o perímetro urbano do Município de Muriaé e
destina-se à instalação de via urbana.


Art. 3º
O trecho de rodovia objeto da doação de que trata esta
Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, no prazo de
cinco anos contados da lavratura da escritura pública de
doação, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 2º.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL