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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 397/2020
PROJETO DE LEI N° 572/2019
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA

Dispõe sobre o Programa
de Incentivo
Tecnológico à Terceira Idade e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre as diretrizes gerais para a instituição, no Estado da
Paraíba, do Programa de Incentivo Tecnológico à Terceira Idade.
Parágrafo único. Compreende-se por terceira idade, para fins de participação no
programa, a pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
Art. 2° Constituem objetivos do programa de que trata o caput do art. 10 desta Lei:
I - incentivar as pessoas na terceira idade ao uso da tecnologia, com instruções sobre o
uso da internet, acesso a e-mail, manuseio de smartphones e aplicativos;
II - contribuir com a aprendizagem de ferramentas digitais.
Art. 3° As atividades relacionadas ao Programa serão realizadas nas dependências das
escolas públicas de ensino médio e serão ministradas pelos próprios alunos, a partir dos 15
(quinze) anos de idade.
Art. 4° A participação dos alunos será sempre voluntária, mediante cadastro na
diretoria de ensino da respectiva escola.
Art. 5° As atividades do programa serão ministradas de forma extracurricular e em
horário não conflitante com o das aulas, com no mínimo 60 (sessenta) minutos de duração.
Art. 6° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.


Art. 8° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",

João Pessoa, 03 de março de 2020.