


DECRETO Nº 14.087 DE 11/26/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.087, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.


ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO n. 13.659, DE 19 DE JUNHO DE 2013, QUE “REGULAMENTA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇĂO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL”.



Publicado no Diário Oficial nº 8.808, de 27 de novembro de 2014, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 13.659, de 19 de junho de 2013, na forma da redaçăo a seguir:

“Art.3º O valor total do Adicional de Incentivo à Produtividade (AIP) a ser distribuído será apurado com base em índices específicos aplicados ao Fator de Arrecadaçăo, definido como 30% (trinta por cento) da média da receita própria da AGEPAN.
..................
§ 2º Os percentuais a serem aplicados para apuraçăo do AIP, por grupo de servidores, serăo de:
I - 25% (vinte e cinco por cento) para o grupo dos servidores em geral; 
II - 5% (cinco por cento) para o grupo dos servidores que se encontrem no desempenho de funçăo de direçăo superior.
§ 3º O valor do AIP será calculado aplicando-se a fórmula:
AIP = VBMmédio x NDI x FAR, onde:
AIP = Adicional de Incentivo à Produtividade;
VBMmédio = Total dos valores dos vencimentos base de todos os servidores, dividido pelo número de servidores;
NDI = Nível de Desempenho Individual;
FAR = Fator de Arrecadaçăo, sendo: 
(P x RM) dividido pelo VBM;
P = Percentual aplicado ao grupo; 
RM = Receita Média;
VBM = Total dos vencimentos base de todos os servidores.
§ 4º O resultado do Fator de Arrecadaçăo (FAR) fica limitado a 1,0 (um).
.........................
§ 6º Entende-se como média da receita própria da AGEPAN, para fins deste Decreto, a média da receita dos 12 (doze) meses anteriores ao mês de início do processamento da folha de pagamento.
§ 7º A receita própria da AGEPAN é a receita advinda das Taxas de Fiscalizaçăo e de outras atividades próprias, excluídas as receitas provenientes de multas e de convênio.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos financeiros a partir de 20 de dezembro de 2014.

CAMPO GRANDE-MS, 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Governo

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo