


LEI COMPLEMENTAR N║ 248 DE 05/10/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  N║ 248, DE 10 DE MAIO DE 2018.


Acrescenta o artigo 52-A Ó Lei Complementar n║ 160, de 2 de janeiro de 2012, que disp§e sobre a organizašŃo do Tribunal de Contas, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.653, de 11 de maio de 2018, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1║ Fica acrescentado Ó Lei Complementar n║ 160, de 2 de janeiro de 2012, o artigo 52-A, com a seguinte redašŃo:

“Art. 52-A. A competŕncia para determinar a juntada de documentos, dados ou informaš§es aos autos de processo Ú reservada ao Conselheiro Relator.” (NR)

Art. 2║ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 10 de maio de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado