










DECRETO Nº 41.576, DE 30 DE MARÇO DE
2015.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Educação,
atender à situação de excepcional interesse público. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO
a
obrigatoriedade legal da Secretaria de Educação em assegurar o cumprimento do
calendário letivo e dos conteúdos curriculares determinados pelas matrizes
curriculares da Educação Básica;
 
CONSIDERANDO
a
necessidade de fortalecimento da aprendizagem no Ensino Médio e no Ensino
Fundamental;
 
CONSIDERANDO, ainda, que a Câmara de
Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização para contratação temporária
para a Secretaria de Educação, através da Deliberação Ad Referendum nº
025, de 16 de março de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica
autorizada a contratação temporária de 638 (seiscentos e trinta e oito)
professores para, no âmbito da Secretaria de Educação, atender à situação de
excepcional interesse público, com fundamento no inciso XIV do art. 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.
 
Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados regem-se pela Lei
n° 14.547, de 2011, vigorando por até 06 (seis) meses, prorrogáveis por
iguais períodos, até o limite máximo de 06 (seis) anos, conforme interesse e
necessidade da Secretaria de Educação.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1° será precedida de seleção pública
simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SE. 
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de março do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador
do Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.