










DECRETO
Nº 42.033, DE 13 DE AGOSTO DE 2015.
 
Modifica
o Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, que dispõe
sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível - AEHC, açúcar
e insumos destinados à respectiva fabricação, relativamente ao prazo de
recolhimento do imposto incidente nas saídas de açúcar e às condições para
fruição do benefício de crédito presumido do ICMS nas operações com AEHC.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº
21.755, de 8 de outubro de 1999, que dispõe sobre operações
relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à
respectiva fabricação, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§
8º A partir de 1º de maio de 2010, relativamente ao benefício de crédito
presumido de que trata o § 2º, observar-se- á:
 
I
- para efeito da respectiva fruição, o contribuinte deve solicitar
credenciamento à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC da SEFAZ,
mediante requerimento específico, e preencher os seguintes requisitos:
..........................................................................................................................
 
g)
(REVOGADA)
..........................................................................................................................
 
Art.
3º ...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§
1º No período de 1º de maio de 2014 a 31 de julho de 2016, relativamente às
operações com açúcar, promovidas pelo respectivo fabricante que adote o sistema
referido no inciso II do caput, observar-se-á:(NR) ..........................................................................................................................
 
II - o recolhimento do
imposto devido deverá ser efetuado até o dia 20 do mês de agosto subsequente ao
encerramento de cada período de apuração referido no inciso I, observado o
disposto no § 3º; (NR)
..........................................................................................................................
 
§ 2º No período de 1º
de junho de 2015 a 30 de setembro de 2016, ao percentual referido no inciso II
do caput serão acrescidos: (NR)
..........................................................................................................................
 
§ 3º Relativamente ao
disposto no inciso II do § 1º, fica prorrogado para 20 de agosto de 2016 o
termo final de recolhimento do montante correspondente a 97% (noventa e sete
por cento) do ICMS devido relativo ao período de apuração indicado na alínea
“a” do inciso I do § 1º. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
3º Fica revogado o Decreto nº 39.975, de 29 de outubro de 2013.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de agosto do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.