


LEI N║ 2.906 DE 11/19/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 2.906, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004.


Autoriza o Poder Executivo a doar os imˇveis que especifica Ó Agŕncia Estadual de Defesa Sanitßria Animal e Vegetal - IAGRO, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 6.370, de 22 de novembro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a AssemblÚia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica o Poder Executivo autorizado a doar Ó Agŕncia Estadual de Defesa Sanitßria Animal e Vegetal - IAGRO, um imˇvel urbano situado na Rua Coronel Ponce esquina com a Rua Viriato Bandeira, Centro, no MunicÝpio de Coxim, sob a matricula n║ 14.632 inscrito no Cartˇrio do 1║ OfÝcio de Registro de Imˇveis da CircunscrišŃo da Comarca de Coxim. 

Parßgrafo ˙nico.  O imˇvel de que se trata o caput Ú o lote de terreno urbano, denominado 39/A, com ßrea de 661,75 m▓ (seiscentos e sessenta e um metros quadrados e setenta e cinco centÝmetros quadrados) desmembrado do lote 39 (trinta e nove), situado na Rua Coronel Ponce, esquina com a Rua Viriato Bandeira, na cidade de Coxim, passando a ter a seguinte configurašŃo: frente para a Rua Viriato Bandeira, medindo 19,00 (dezenove) metros; pelo flanco esquerdo, medindo 36,50 (trinta e seis metros e cinqŘenta centÝmetros), pelo flanco direito, para a Rua Coronel Ponce medindo 36,40 (trinta e seis metros e quarenta centÝmetros) e fundos 17,36 (dezessete metros e trinta e seis centÝmetros), com os seguintes limites de confrontaš§es: ao Norte, com a Rua Coronel Ponce; ao Sul, dividindo com a Escola Santa Tereza; ao Nascente (frente), dividindo com a Rua Viriato Bandeira e ao Poente (fundos), dividindo com o lote 39/B

Art. 2║ O imˇvel descrito no artigo anterior atualmente Ú sede da Agŕncia Estadual de Defesa Sanitßria Animal e Vegetal e deve manter essa destinašŃo, sob pena de reversŃo do bem ao patrim˘nio do Estado.

Art. 3║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 19 de novembro de 2004.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




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