


DECRETO N║ 12.244 DE 01/16/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 12.244, DE 16 DE JANEIRO DE 2007.


Disp§e sobre a criašŃo da Fonte de Despesa 20 - Recursos Provenientes do FUNDEB, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.891, de 17 de janeiro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuišŃo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no ž 3║ do art. 11 da Lei n║ 3.230, de 4 de julho de 2006,

D E C R E T A:

Art. 1║  Fica criada no oršamento do corrente exercÝcio a Fonte de Despesa 20 - Recursos Provenientes do FUNDEB.

Art. 2║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Art. 3║  Revogam-se as disposiš§es em contrßrio.

Campo Grande, 16 de janeiro de 2007.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretßrio de Estado do Meio Ambiente, das Cidades,
do Planejamento, da Ciŕncia e Tecnologia