ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.745, DE 03 DE MAIO DE 2022 - DO 04.05.22.

Autor: Deputado Paulo Araújo
Institui a Semana Estadual da
Conscientização do Descarte
Correto do Lixo Gerado no
Tratamento da Diabetes e
Outras Doenças, a ser realizada
anualmente na primeira semana
de março.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo
em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual da Conscientização do Descarte Correto
do Lixo Gerado no Tratamento da Diabetes e Outras Doenças, a ser realizada na primeira semana de
março.
Art. 2º A Semana Estadual da Conscientização do Descarte Correto do Lixo
Gerado no Tratamento da Diabetes e Outras Doenças tem por finalidade a conscientização sobre
essa temática, objetivando facilitar o planejamento do descarte, o desenvolvimento, a promoção e a
participação.
Parágrafo único A Semana Estadual da Conscientização do Descarte
Correto do Lixo Gerado no Tratamento da Diabetes e Outras Doenças visa:
I - alertar a população sobre a conscientização acerca do impacto que a
Diabetes tem sobre a família e a rede de apoio das pessoas afetadas;
II - promover o encontro com especialistas na área para debater o
assunto;
III - elaborar e distribuir cartilhas didáticas para órgãos públicos,
capacitando servidores públicos para lidar com pessoas que tenham diabetes;
IV - ampliar a campanha para o descarte adequado de perfurocortantes
(especialmente agulhas) usados no tratamento da diabetes e outras doenças crônicas, como
infectologia, hepatologia, ginecologia e reprodução humana.
Art. 3º Na Semana Estadual da Conscientização do Descarte Correto do Lixo
Gerado no Tratamento da Diabetes e Outras Doenças, serão realizadas atividades como palestras,
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debates, seminários, audiências públicas, esclarecimentos, propagandas publicitárias e distribuição
de folhetos informativos e explicativos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de maio de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

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