


DECRETO Nº 13.997 DE 07/09/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.997, DE 9 DE JULHO DE 2014.


TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL (AGEPAN).



Publicado no Diário Oficial nº 8.712, de 10 de julho de 2014, página 2.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesas, um cargo em comissão de Assessor, símbolo DGA-3, do Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN), previstos na Lei n. 4.502, de 3 de abril de 2014, em dois cargos em comissão de Assistente, símbolo DGA-5.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 9 DE JULHO DE 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado