ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.513, DE 31 DE MARÇO DE 2011 - D.O. 31.03.11.
Autor: Mesa Diretora
Altera dispositivo da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de
2002, modificado pela Lei nº 8.858, de 09 de abril de
2008, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 5° da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
“Art. 5º (...)
(...)
§ 3º Os cargos de Assessoria nos Gabinetes dos Membros do Poder Legislativo,
constantes do inciso IV do caput deste artigo, serão de até 35 (trinta e cinco), respeitado o limite de
R$51.000,00 (cinqüenta e um mil reais), distribuídos na forma do Anexo IV-A.
§ 4º Nos gabinetes da Presidência e da 1ª Secretaria, respectivamente, serão, ainda,
lotados até 03 (três) vezes mais servidores, respeitado o limite financeiro de até 03 (três) vezes, na forma do §
3º, distribuídos na forma do Anexo IV-A.
§ 5º Nos gabinetes da 1ª e 2ª Vice-presidências, respectivamente, serão lotados até
10 (dez) servidores, respeitado o limite de R$17.000,00 (dezessete mil reais), distribuídos na forma do Anexo
IV-A.
§ 6º Os suplentes de Deputado Estadual terão direito, durante o período em que
estiverem no exercício do mandato, à contratação de até 17 (dezessete) servidores, respeitado o limite de até
R$25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), para os cargos constantes do inciso IV deste artigo,
distribuídos na forma do Anexo IV-A. (*Revogado pela Lei nº 9.800, de 22 de agosto de 2012.)
§ 7º Findo o período de suplência, os servidores lotados nos cargos de Assessoria
Parlamentar a que se refere o § 6º serão exonerados automaticamente.” (*Revogado pela Lei nº 9.800, de 22
de agosto de 2012.)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 1° de
março de 2011.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de março de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.