










DECRETO Nº 37.427,
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
 
Altera o Decreto nº 35.314, de 15 de julho de
2010 que estabelece procedimentos para realização de aquisições e
contratação de obras e serviços com recursos repassados pela Secretaria
Nacional de Defesa Civil. 
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do artigo 37, da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os artigos 3º, 4º e 5º do Decreto nº 35.314,
de 15 de julho de 2010 passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 3º
Compete às Comissões de Licitação da Secretaria da Casa Militar suceder à
Comissão Especial de Licitação da Operação Reconstrução – CELOR.
 
Parágrafo
único. Fica extinta em 31 de dezembro de 2011 a CELOR.
 
Art. 4º Em
casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública decretados pelo
Governo do Estado, a Defesa Civil, órgão ou entidade requisitante, deve
encaminhar solicitação à Secretaria da Casa Militar com o respectivo termo de
referência ou projeto básico. 
 
Art. 5º
Compete à Secretaria da Controladoria Geral do Estado analisar e certificar a
liquidação das despesas referentes às ações de defesa civil no âmbito da
Secretaria da Casa Militar.”
 
Art. 2º Fica
revogado o artigo 6º do Decreto nº 35.314, de 15 de
julho de 2010.
 
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de
novembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
MÁRIO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.