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LEI ORDINÁRIA Nº 7.537,  DE 5 DE JULHO DE 2011  
Dispõe sobre a utilização de sacolas plásticas no âmbito do Estado do Pará e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eusanciono a seguinte Lei: Art. 1° Torna obrigatória a utilização de plástico oxi-biodegradável nas embalagens de caráter transitório distribuídas pelos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado do Pará. Parágrafo único. Entende-se por embalagem plástica oxibio-degradável aquela que apresente degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor, e posterior capacidade de ser biodegradada por microorganismos e que os resíduos finais não sejam eco-tóxicos. Art. 2° As embalagens devem atender aos seguintes requisitos: I - degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos em um período de tempo especificado; II - biodegradar tendo como resultado CO2, água e biomassa; III - os produtos resultantes da biodegradação não devem ser ecotóxicos ou danosos ao meio ambiente; IV - plástico, quando compostado, não deve impactar negativamente a qualidade do composto, bem como do meio ambiente. Art. 3º Os estabelecimentos comerciais deverão atender as exigências desta Lei, a partir de sua vigência, de acordo com os seguintes prazos e proporcionalidades: I - no primeiro ano de vigência, pelo menos 10% (dez por cento) das embalagens deverão ser de plástico oxi-biodegradável; II - no terceiro ano de vigência, pelo menos 30% (trinta por cento) das embalagens deverão ser de plástico oxi-biodegradável; III - no quinto ano de vigência, pelo menos 50% (cinquenta por cento) das embalagens deverão ser de plástico oxi-biodegradável. Art. 4º (VETADO) Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de julho de 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 06/07/2011