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LEI 21381, de 30/06/2014 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a fazer reverter ao Município de Lavras o imóvel
que especifica e dá outras providências.



O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao
Município de Lavras o imóvel com área de
2,0664ha (dois vírgula zero seiscentos e sessenta e quatro
hectares), e respectivas benfeitorias, situado no lugar denominado
Mangange, naquele município, registrado sob o nº 16.722,
a fls. 181 do Livro 2-X2, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Lavras.


Art.
2º Fica a Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais – Fhemig – autorizada a doar ao Estado de Minas
Gerais imóvel com área de 4,8019ha (quatro vírgula
oito mil e dezenove hectares), conforme descrição
constante no Anexo desta Lei, situado no lugar denominado Córrego
de São Domingos, Distrito de Tocantins, no Município de
Ubá, a ser desmembrado de área maior, registrada no
Cartório do 3º Ofício – Judicial e Notas de
Ubá, sob o nº 9.865, a fls. 276 do Livro 3-IL, averbada
sob as matrículas nºs 4.259 e 4.260, às fls. 193 e
194 do Livro 2-0, no Cartório do 7º Ofício de
Notas de Belo Horizonte.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se
à regularização da área onde está
instalada a Escola Estadual Eunice Weaver e à construção
de quadra poliesportiva.


Art.
3º O imóvel de que trata o art. 2º reverterá
ao patrimônio da doadora se, findo o prazo de três anos
contados do registro da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 2°.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
(a
que se refere o art. 2º da Lei nº 21.381, de 30 de junho de
2014) 



Descrição
do perímetro da área de 4,8019 hectares: Partindo do
ponto 1, definido pelas coordenadas planas 709156,563 E / 7658597,500
N, azimute de partida 49º47’42,75442”, a uma
distância de 218m, chega-se ao ponto 2, definido pelas
coordenadas planas 709321,002 E / 7658729,595 N. Partindo do ponto 2,
azimute de partida 139º27’05,43076”, a uma distância
de 31m, chega-se ao ponto 3, definido pelas coordenadas planas
709340,916 E / 7658706,319 N. Partindo do ponto 3, azimute de partida
146º01’51,36399”, a uma distância de 54m,
chega-se ao ponto 4, definido pelas coordenadas planas 709372,866 E /
7658663,456 N. Partindo do ponto 4, azimute de partida
136º24’52,96672”, a uma distância de 72m,
chega-se ao ponto 5, definido pelas coordenadas planas 709420,530 E /
7658609,832 N. Partindo do ponto 5, azimute de partida
150º20’47,84797”, a uma distância de 18m,
chega-se ao ponto 6, definido pelas coordenadas planas 709426,344 E /
7658599,619 N. Partindo do ponto 6, azimute de partida
216º10’40,64122”, a uma distância de 203m,
chega-se ao ponto 7, definido pelas coordenadas planas 709306,000 E /
7658440,000 N. Partindo do ponto 7, azimute de partida
226º44’08,53637”, a uma distância de 73m,
chega-se ao ponto 8. Partindo do ponto 8, azimute de partida
332º58’00,81830”, a uma distância de 179m,
chega-se ao ponto 9, definido pelas coordenadas planas 709161,688 E /
7658541,515 N. Partindo do ponto 9, azimute de partida
49º23’44,61313”, a uma distância de 32m,
chega-se ao ponto 10, definido pelas coordenadas planas 709185,726 E
/ 7658562,121 N. Finalmente, partindo do ponto 10, azimute de partida
320º34’57,82276”, a uma distância de 45m,
chega-se ao ponto 1, fechando dessa maneira a poligonal da
propriedade em questão.