ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.149, DE 06 DE JULHO DE 2004 - D.O. 07.07.04.
Autor: Deputado Humberto Bosaipo
Dispõe sobre a proibição da utilização,
perseguição, destruição, caça, apanha, coleta ou
captura de exemplares da fauna ameaçada de
extinção, bem como a remoção, comércio de
espécies, produtos e objetos que impliquem nas
atividades.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam proibidas, no Estado de Mato Grosso, utilização, perseguição, destruição, caça, apanha,
coleta ou captura de exemplares da fauna ameaçada de extinção, bem como remoção, comércio de espécies, produtos e
objetos que impliquem nas atividades proibidas, sob pena de crime inafiançável, conforme a legislação federal e estadual em
vigor.
Parágrafo único (VETADO).
Art. 2º O Poder Estadual deve garantir a preservação dessas espécies, bem como dos ecossistemas que
sirvam de habitat às mesmas, através da elaboração de políticas públicas de preservação e de conservação da nossa
diversidade biológica.
Art. 3º (VETADO).
I - (VETADO);
II - (VETADO);
III - (VETADO).
Parágrafo único (VETADO).
Art. 4º A introdução e a reintrodução de exemplares da fauna ameaçada de extinção em ambientes
naturais competem ao Estado e deverão ser efetuadas com base em dados técnicos e científicos.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de julho de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.