ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.194, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004 - D.O. 10.11.04.
Autor: Procuradoria-Geral de Justiça
Autoriza o Procurador-Geral de Justiça a repor as
perdas salariais dos servidores públicos ativos,
inativos, pensionistas e ocupantes de cargos em
comissão do Ministério Público do Estado de Mato
Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art 1º Fica o Procurador-Geral de Justiça autorizado a repor as perdas salariais, na forma de reajustes
de vencimentos, aos servidores ativos, inativos, pensionistas e ocupantes de cargos em comissão do Ministério Público do
Estado de Mato Grosso, relativas ao período de 28 de outubro de 2003 a 28 de outubro de 2004, observado o que estabelece
a Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º O subsídio dos servidores pertencentes aos Serviços Auxiliares do Ministério Público do
Estado de Mato Grosso, bem como dos ocupantes de cargos em comissão, CNE, inativos e pensionistas, será reajustado em
14% (quatorze por cento), sendo 11% (onze por cento) a título de realinhamento e 3% (três por cento) a título de
recomposição salarial.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação própria do
Orçamento da Procuradoria-Geral de Justiça.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de
outubro de 2004.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de novembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO I
NÍVEL ELEMENTAR
Níveis

A

B

C

D

I

855,00

897,75

942,64

989,77

II

1.039,25

1.091,21

1.145,77

1.203,07

III

1.263,22

1.326,39

1.392,70

1.462,33

IV

1.535,45

1.612,23

1.692,84

1.777,48

ANEXO II
NÍVEL MÉDIO
Níveis

A

B

C

D

I

1.256,28

1.319,09

1.385,05

1.454,29

II

1.527,01

1.603,36

1.683,54

1.767,70

III

1.856,10

1.948,89

2.046,34

2.148,66

IV

2.256,09

2.368,90

2.487,34

2.611,71

ANEXO III
NÍVEL SUPERIOR ATIVIDADE FIM
Níveis

A

B

C

D

I

2.850,00

2.992,50

3.142,12

3.413,22

II

3.464,19

3.637,39

3.819,27

4.010,23

III

4.210,74

4.421,28

4.642,35

4.874,46

IV

5.118,18

5.630,00

5.911,51

6.207,08


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ANEXO IV
NÍVEL SUPERIOR ATIVIDADE MEIO
Níveis

A

B

C

D

I

2.280,00

2.394,00

2.513,70

2.639,38

II

2.771,35

2.909,91

3.055,41

3.208,18

III

3.368,59

3.537,03

3.713,88

3.899,57

IV

4.094,54

4.299,28

4.514,24

4.739,96

ANEXO V
CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL - CNE

CARGO

SÍMBOLO/NÍVEL

COEFICIENTE

Diretor Geral

MP-CNE-I

6.600,60

Assessor Especial

MP-CNE-II

4.443,72

Chefe de Gabinete do Procurador-Geral

MP-CNE-III

4.223,70

Assessor de Procurador

MP-CNE-III

4.223,70

Supervisor Administrativo

MP-CNE-III

4.223,70

Chefe de Departamento

MP-CNE-III

4.223,70

Chefe de Gabinete do Corregedor de Justiça

MP-CNE-IV

3.411,45

Chefe de Centro

MP-CNE-IV

3.411,45

Gerente

MP-CNE-V

2.599,20

Assistente de Coordenação

MP-CNE-VI

1.949,40