


DECRETO Nš 11.635 DE 06/18/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nš 11.635, DE 18 DE JUNHO DE 2004.


Altera dispositivos do Estatuto da Fundaįão Escola de Governo de Mato Grosso do Sul, aprovado pelo Decreto nš 10.343, de 27 de abril de 2001, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 6.269, de 21 de junho de 2004.
Revogado pelo Decreto nš 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiįões que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, com redaįão dada pela Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002, e no art. 6° da Lei n° 2.155, de 26 de outubro de 2001,

D E  C  R  E  T  A:

Art. 1š  Os incisos IV e V do art. 6° do Estatuto da Fundaįão Escola de Governo de Mato Grosso do Sul, aprovado pelo Decreto nš 10.343, de 27 de abril de 2001, passam a vigorar com a seguinte redaįão: (revogado pelo art. 4š do Decreto nš 12.248, de 23 de janeiro de 2007)

“Art. 6š   ................................................................................ (revogado pelo art. 4š do Decreto nš 12.248, de 23 de janeiro de 2007)

................................................................................................ (revogado pelo art. 4š do Decreto nš 12.248, de 23 de janeiro de 2007)

IV - Unidades de Execuįão Operacional: (revogado pelo art. 4š do Decreto nš 12.248, de 23 de janeiro de 2007)

a)  Geręncia de Desenvolvimento de Políticas Públicas; (revogado pelo art. 4š do Decreto nš 12.248, de 23 de janeiro de 2007)

b)  Geręncia de Capacitaįão e Qualificaįão do Servidor; (revogado pelo art. 4š do Decreto nš 12.248, de 23 de janeiro de 2007)

c)  Geręncia de Educaįão Profissional; (revogado pelo art. 4š do Decreto nš 12.248, de 23 de janeiro de 2007)

V - Unidade de apoio operacional e administrativo: (revogado pelo art. 4š do Decreto nš 12.248, de 23 de janeiro de 2007)

a) Geręncia Administrativa e Financeira.” (NR) (revogado pelo art. 4š do Decreto nš 12.248, de 23 de janeiro de 2007)

Art. 2°  Ficam transformados, com fundamento no art. 76 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, dois cargos em comissão símbolo DGA-3, integrantes da Tabela Especial instituída pelo Decreto n° 10.105, de 31 de outubro de 2000, em dois cargos de Gerente, símbolo DGA-3, para integrarem o Quadro de Pessoal da Fundaįão Escola de Governo de Mato Grosso do Sul.

Art. 3š  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 18 de junho de 2004.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaįão-Geral do Governo

HÉLIO DE LIMA
Secretário de Estado de Educaįão

ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão Pública