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DECRETO Nº 748,  DE 10 DE JUNHO DE 2013  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 39.396.165,63 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea “a” da lei Orçamentária nº 7.688, de 28 de dezembro de 2012; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 39.396.165,63 (Trinta e Nove Milhões, Trezentos e Noventa e Seis Mil, Cento e Sessenta e Cinco Reais e Sessenta e Três Centavos), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     211010618113427406 - SEGUP   0130   449051   29.000.000,00     261010612413436486 - PMPA   0101   339015   250.000,00     261010612413436486 - PMPA   0101   339030   50.000,00     261010612413436486 - PMPA   0101   339036   80.000,00     261010612413436486 - PMPA   0101   339039   20.000,00     261010612813316336 - PMPA   0101   339015   50.000,00     261010612813316336 - PMPA   0101   339030   800.000,00     261010612813316336 - PMPA   0101   339033   50.000,00     261010612813316336 - PMPA   0101   339039   100.000,00     261010618113422546 - PMPA   0101   339015   290.000,00     261010618113422546 - PMPA   0101   339030   500.000,00     261010618113424223 - PMPA   0101   339015   1.600.000,00     261010618113426472 - PMPA   0101   339015   1.000.000,00     261010618113426472 - PMPA   0101   339039   3.100.000,00     401010612212974534 - Polícia Civil   0101   449052   50.000,00     401010618113424223 - Polícia Civil   0101   339014   150.000,00     401010618113426351 - Polícia Civil   0101   449052   1.275.000,00     401010618313266314 - Polícia Civil   0101   339039   500.000,00     401010624313057335 - Polícia Civil   0101   449052   431.165,63     401010642213436366 - Polícia Civil   0101   339014   50.000,00     401010642213436366 - Polícia Civil   0101   339039   50.000,00                 TOTAL 39.396.165,63         Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     211010618113426352 - SEGUP   0130   449051   9.000.000,00     211010618313426350 - SEGUP   0130   449052   20.000.000,00     261010618113422592 - PMPA   0101   339015   250.000,00     261010618113426356 - PMPA   0101   339015   200.000,00     261010618113426356 - PMPA   0101   339030   130.000,00     261010618113426356 - PMPA   0101   339039   70.000,00     261010618313264332 - PMPA   0101   339035   95.000,00     261010618313266314 - PMPA   0101   100.000,00   100.000,00     261010633113316005 - PMPA   0101   339046   7.000.000,00     261010642213436364 - PMPA   0101   339015   32.000,00     261010642213436364 - PMPA   0101   339033   13.000,00     401010612212974534 - Polícia Civil   0101   339030   500.000,00     401010612212974534 - Polícia Civil   0101   339039   50.000,00     401010618113426354 - Polícia Civil   0101   339014   250.000,00     401010618113427409 - Polícia Civil   0101   449051   875.000,00     401010618113797412 - Polícia Civil   0101   449051   400.000,00     401010624313057335 - Polícia Civil   0101   339014   90.000,00     401010624313057335 - Polícia Civil   0101   339030   68.393,00     401010624313057335 - Polícia Civil   0101   339039   10.000,00     401010624313057335 - Polícia Civil   0101   339047   10.000,00     401010642213056676 - Polícia Civil   0101   339014   59.772,63     401010642213057347 - Polícia Civil   0101   339014   78.000,00     401010642213057347 - Polícia Civil   0101   339030   80.000,00     401010642213057347 - Polícia Civil   0101   339036   10.000,00     401010642213057347 - Polícia Civil   0101   339039   25.000,00                 TOTAL 39.396.165,63       Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de junho de 2013. PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de junho de 2013.   SIMÃO JATENE Governador do Estado MARIA DO CÉU GUIMARÃES DE ALENCAR Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 17/07/2013