ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.311, DE 19 DE JANEIRO DE 2010 - D.O. 19.01.10.
Autor: Deputado Riva

Acrescenta dispositivo na Lei nº 7.621, de 09 de janeiro
de 2002, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentada a alínea “d” ao inciso II, do Art. 2º, da Lei nº 7.621, de 09 de janeiro de
2002, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
d) pela União Mato-grossense dos Estudantes - UMTE.”
Art. 2º Esta lei será regulamentada na forma em que dispõe a Emenda Constitucional nº 19, de 20 de
dezembro de 2001.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de janeiro de 2010.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.