


DECRETO N║ 15.564 DE 12/15/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.564, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.


Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.352, de 16 de dezembro de 2020, pßginas 11 e 12.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar Ó legislašŃo tributßria estadual as disposiš§es do Ajuste SINIEF 37/19, de 13 de dezembro de 2019, celebrado na 175¬ reuniŃo ordinßria do Conselho Nacional de PolÝtica Fazendßria (CONFAZ);

Considerando o interesse da AdministrašŃo Tributßria em conceder a isenšŃo autorizada pela clßusula primeira do Convŕnio ICMS 04/04, publicado no Dißrio Oficial da UniŃo de 8 de abril de 2004, bem como pelo Convŕnio ICMS 99/20, de 2 de setembro de 2020, que disp˘s sobre a adesŃo do Estado de Mato Grosso do Sul ao referido Convŕnio,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es e acrÚscimos:

“Art. 258-B. Observado o disposto no ž 3║ deste artigo, o transportador aut˘nomo fica dispensado da emissŃo do conhecimento de transporte nas prestaš§es de servišo iniciadas neste Estado.

.......................................

ž 3║ O Transportador Aut˘nomo de Cargas, regularmente habilitado pela Agŕncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), pode emitir o Conhecimento de Transporte Eletr˘nico, modelo 57, e o Manifesto Eletr˘nico de Documentos Fiscais, modelo 58, nas prestaš§es de servišo de transporte rodovißrio intermunicipal ou interestadual de cargas, acobertadas por uma ˙nica NF-e, iniciado no Estado de Mato Grosso do Sul, na forma do Ajuste SINIEF 37/19.

ž 4║ O disposto no ž 3║ deste artigo nŃo se aplica:

I - Ós prestaš§es de servišo de transporte cujo valor total seja superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

II - ao transporte de cargas com produtos classificados como perigosos, pela ResolušŃo ANTT n║ 5.232, de 14 de dezembro de 2016, observada a ResolušŃo ANTT n║ 5.848, de 25 de junho de 2019;

III - quando o ICMS sobre a respectiva prestašŃo de servišo estiver:

a) retido por substituišŃo tributßria no documento fiscal emitido pelo remetente;

b) amparado pela isenšŃo prevista no art. 43-A do Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.” (NR)

Art. 2║ Fica acrescentado o art. 44-A ao Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, com o seguinte tÝtulo e redašŃo:

“TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE CARGAS” (NR)

Art. 44-A. Ficam isentas, atÚ 31 de maršo de 2021, as prestaš§es de servišo de transporte intermunicipal de cargas, nos casos em que o tomador do servišo seja contribuinte do ICMS, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) (Conv. ICMS 04/04).” (NR)

Art. 3║ O Subanexo XVII - Do Manifesto Eletr˘nico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV - Das Obrigaš§es Acessˇrias, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com os seguintes acrÚscimos:

“Art. 3║-A. ..........................:

...........................................

V - tomador de servišo de transporte, nos casos em que o transportador aut˘nomo de cargas emita o MDF-e pelo Regime Especial Nota Fiscal Fßcil, na forma prevista nos do žž 3║ e 4║ do art. 258-B do Regulamento do ICMS.

Parßgrafo ˙nico. O transporte de cargas realizado por transportador aut˘nomo de cargas (TAC) poderß estar acobertado simultaneamente pelo MDF-e emitido pelo TAC e pelo MDF-e de seu contratante.” (NR)

Art. 4║ O ž 3║ do art. 1║ do Decreto n║ 11.819, de 18 de maršo de 2005, passa a vigorar com o acrÚscimo do inciso IV, com a seguinte redašŃo:

“Art. 1║ ...............................

...........................................

ž 3║ ...................................:

...........................................

IV - tratando-se de transporte efetuado por Transportador Aut˘nomo de Cargas, acobertado por Conhecimento de Transporte Eletr˘nico, emitido na forma do Ajuste SINIEF 37/19, nŃo serß exigido o pagamento do imposto destacado no referido documento, caso atendidas as condiš§es previstas nos žž 1║ e 2║ deste artigo.” (NR)

Art. 5║ Revogam-se do Anexo II - Do Diferimento do Lanšamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, os seguintes dispositivos:

I - o CapÝtulo V - Das Prestaš§es de Servišos de Transporte Alcanšadas pelo Diferimento;

II - o art. 15 e o seu parßgrafo ˙nico.

Art. 6░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 15 de dezembro de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda