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LEI ORDINÁRIA Nº 7.369,  DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009  
Dispõe sobre a recomposição de áreas desmatadas situadas em reserva legal no âmbito do Estado do Pará, mediante o plantio de espécies nativas frutíferas de porte arbóreo e palmáceas. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e seu Presidente, nos termos do § 7º do art. 108 da Constituição do Estado promulga a seguinte Lei : CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E CONCEITOS Art. 1º A recomposição de áreas desmatadas situadas em reserva legal no âmbito do Estado do Pará, mediante o plantio de espécies nativas frutíferas de porte arbóreo e palmáceas, fica regulado pelos dispositivos da presente Lei. Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, só poderão ser utilizadas as propriedades comprovadamente desmatadas antes do Macrozoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Pará, instituído em 06 de maio de 2005, por intermédio da Lei Estadual nº 6.745, e situadas dentro dos limites da Zona de Consolidação e Expansão das Atividades Produtivas, áreas de recuperação e áreas alteradas. Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará o atendimento do disposto no caput deste artigo. Art. 3º Os proprietários terão que, obrigatoriamente, averbar a área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula, no cartório de registro de imóveis competente, nos termos da legislação civil em vigor. Parágrafo único. No caso de posse a reserva legal será assegurada nos termos do § 10 do art. 16, da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 e suas alterações.  Art. 4º Para os efeitos desta Lei entende-se por : I - áreas desmatadas: compreendem as áreas desflorestadas decorrente da ação humana; II - áreas degradadas: compreendem áreas que sofreram significativas modificações do ambiente e que possuem baixa capacidade de regeneração natural; III - recomposição florestal: reintrodução de espécies arbóreas, nativas ou exóticas, dependendo da área, com objetivo de proteção ambiental conciliado ao seu uso econômico;  IV - sistema agroflorestal: cultivo de plantas de porte arbóreo, arbustivo ou de palmáceas, nativas ou exóticas, consorciadas com espécies agrícolas, pastagens e animais, para diferentes propósitos; V - floresta secundária: é aquela resultante de processos naturais de sucessão, após supressão total ou parcial da vegetação primária por ações antrópicas ou causas naturais, podendo ocorrer árvores remanescentes da vegetação primária; VI – pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo em oitenta por cento de atividade agroflorestal ou do extrativismo, e cuja área não supere cento e cinqüenta hectares; VII – reserva legal: é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada as áreas de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativa. CAPÍTULO II DA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA LEGAL MEDIANTE O PLANTIO DE ESPÉCIES NATIVAS FRUTÍFERAS DE PORTE ARBÓREO E PALMÁCEAS Art. 5º A recomposição da reserva legal no âmbito do Estado do Pará disposta no inciso I do artigo 18 da Lei que regulamenta a Política Estadual de Florestas e demais Formas de Vegetação, poderá ser realizada mediante o plantio de espécies nativas frutíferas de porte arbóreo e palmáceas, para fins comerciais ou não, sendo o bioma original utilizado como referência, conforme as seguintes alternativas, adotadas isoladamente ou em conjunto : I - repovoamento florestal; II – sistemas de plantil agroflorestais; III – sistemas de plantil intercalares e corsociados; IV – sistema agrossilvipastoril. § 1º A recuperação que dispõe este artigo deverá ser realizada a cada três anos, de no mínimo 1/3 da área total necessária a sua complementação, de acordo com critérios regulamentados pelo Poder Executivo. § 2º Fica admitido o emprego do sistema rotacional e a condução de rebrota das espécies colhidas na área de reserva legal recuperadas conforme o caput do artigo. CAPÍTULO III DA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA LEGAL NA PEQUENA PROPRIEDADE OU POSSE RURAL FAMILIAR Art. 6º Na pequena propriedade ou posse rural familiar a recomposição da reserva legal no âmbito do Estado do Pará, aplica-se o disposto no artigo anterior, com a inclusão de espécies exóticas frutíferas de porte arbóreo e palmáceas, para fins comerciais ou não, devendo também o bioma original ser utilizado como referência. Art. 7º Para os fins do disposto nesta Lei, o proprietário ou possuidor de imóvel rural deverá solicitar o licenciamento ambiental, nos termos da legislação, perante o órgão ambiental competente de sua atividade rural, o qual deverá acompanhar obrigatoriamente o projeto técnico de recuperação da área de reserva legal, conforme regulamentação a ser definida pelo Poder Executivo. Art. 8º A apresentação do projeto técnico previsto nos artigos 5º e 6º desta Lei deverá contemplar a recomposição das áreas de preservação permanente, caso estejam dentro da reserva legal e encontre-se alterada e/ou desmatada, incluindo a preservação de fragmentos florestais primários e em estágio avançado de regeneração. Parágrafo único. Constatada, através do monitoramento, a inadimplência na implantação do projeto de recomposição e proteção das áreas de preservação permanente, sem as devidas justificativas encaminhadas ao órgão ambiental competente, sujeitará o inadimplente às sanções administrativas previstas na legislação em vigor. Art. 9º A recomposição da área de preservação permanente deverá ser realizada através do plantio de vegetação nativa, de técnicas de indução ou da regeneração natural, buscando o restabelecimento de funções ecológicas e propiciando o incremento da biodiversidade. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 10. Os imóveis rurais, onde já foram realizados os plantios e que se enquadrem no objeto desta Lei, poderão, a critério de seus proprietários ou possuidores, ser regularizados nos termos da Lei n° 6.462 de 2002 e do Decreto 2141/2006, mediante requerimento de licenciamento ambiental. Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo de noventa dias, contados a partir de sua publicação. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO CABANAGEM, GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2009. DEPUTADO DOMINGOS JUVENIL Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 20/01/2010