ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.706, DE 28 DE MARÇO DE 2012 - D.O. 28.03.12.
Autor: Poder Executivo
* Retifica perímetro de área de terras objeto de
desapropriação pela Lei nº 9.333, de 12 de abril de
2010 no Município de Itiquira e dá outras
providências. (* Revogada pela Lei nº 10.032 – D.O.
27.12.13)
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica retificado o perímetro das áreas de terras constantes dos Arts. 1º e 2º da Lei n° 9.333, de
12 de abril de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de
terras, a seguir denominadas e localizadas:
I - Área 01: Lote de terra com área de 8.4220 ha, perímetro de 1.594,71 m,
denominada Fazenda Sonora, localizada na BR-163, Município de Itíquira;
II - Área 02: Lote de terra com área de 10,1453 ha, perímetro de 1.645,99 m,
denominada Fazenda Sonora, localizada na BR-163, Município de Itíquira.
- ÁREA - 01 "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de
coordenadas N 8.065.920,095m e E 739.842,333m, situado no limite com RIO CORRENTE AGRÍCOLA
S/A ROD. BR, 163 S/S KM - 08 CNPJ -14,972.350/0002-05; deste, segue confrontando com RIO
CORRENTE AGRÍCOLA S/A ROD. BR. 163 S/N KM-08 CNPJ - 14.972.350/0002-05, com os seguintes
azimutes e distâncias: 80°33'44" e 125,322 m até o vértice M - 02, de coordenadas N 8.065.940,645m e E
739.965,958, situado no limite com RIO CORRENTE AGRÍCOLA S/A ROD. BR. 163 S/S KM - 08 CNPJ
- 14.972.350/0002-05; deste segue confrontando com FAIXA DE DOMÍNIO BR. 163/364 com os seguintes
azimutes e distâncias: 170°33'43" e 672,03 m até o vértice M - 03, de coordenadas N 8.065.277,711 m e E
740.076,160m, situado no limite com FAIXA DE DOMÍNIO BR. 163/364 deste, segue confrontando com
RIO CORRENTE AGRÍCOLA S/A ROD. BR. 163 S/S KM - 08 CNPJ - 14.972.350/0002-05, com os
seguintes azimutes e distâncias: 260°33'42" e 125,32m até o vértice M - 04, de coordenadas N
8.065.257,160m e E 739.952,535m; com os seguintes azimutes e distâncias: 350°33'43" e 672,03m até o
vértice M - 01, ponto inicia da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M,
referenciadas ao Meridiano Central n° 57°00', fuso -21, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
- ÁREA - 02 -Perímetro: 1.594,71m Área: 8,4200 ha - Descrição do
perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N 8.065.920,095m e E
739.842,333m, situado no limite com RIO CORRENTE AGRÍCOLA S/A ROD. BR. 163 S/S KM - 08
CNPJ - 14.972.350/0002-05; deste, segue confrontando com RIO CORRENTE AGRÍCOLA S/A ROD. BR.
163 S/N KM - 08 CNPJ - 14.972.350/0002-05, com os seguintes azimutes e distâncias: 80°33'44" e 125,322
m até o vértice M - 02, de coordenadas N 8.065.940,645m e E 739.965.958m, situado no limite com RIO
CORRENTE AGRÍCOLA S/A ROD. BR. 163 S/S KM - 08 CNPJ - 14.972.350/0002-05; deste segue
confrontando com FAIXA DE DOMÍNIO BR. 163/364 com os seguintes azimutes e distâncias: 170°33'43"
e 672,03 m até o vértice M - 03, de coordenadas N 8.065.277,711m e E 740.076,160m, situado no limite
com FAIXA DE DOMÍNIO BR. 163/364 deste, segue confrontando com RIO CORRENTE AGRÍCOLA
S/A ROD. BR. 163 S/S KM - 08 CNPJ - 14.972.350/0002-05, com os seguintes azimutes e distâncias:
260°33'42" e 125,32m até o vértice M - 04, de coordenadas N 8.065.257,160m e E 739.952,535m; com os
seguintes azimutes e distâncias: 350°33'43" e 672,03m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e
encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 57°00', fuso-21,
tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano
de projeção U T M.”


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Permanecem em vigor as demais disposições da Lei n° 9.333, de 12 de abril de 2010.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de março de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.