ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.661, DE 04 DE JANEIRO DE 2022 - DO 05.01.22.
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Institui
a
Campanha
Estadual
Educativa de Vacinação nas escolas da
rede estadual de ensino no âmbito do
Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Estadual Educativa de Vacinação nas escolas da rede estadual
de ensino no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único A Campanha Estadual Educativa de Vacinação a que se refere o caput
será realizada, anualmente, durante 1 (uma) semana.
Art. 2º A Campanha de que trata o art. 1º da presente Lei tem por objetivos:
I - divulgar, por meio da afixação de cartazes permanentes, os calendários de vacinação;
II - esclarecer, por meio da realização de palestras, acerca da importância de cada
vacina.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias
consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de janeiro de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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