ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 278, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007 - D.O. 06.09.07
Autor: Poder Executivo
Altera o Anexo X da Lei Complementar nº 50, de 1º de
outubro de 1998, incluído pela Lei Complementar nº 206,
de 29.12.2004 e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Os critérios e os valores relativos à função de Diretor de Escola constantes do Anexo X da Lei
Complementar n° 50, de 1º de outubro de 1998, inserido pelo § 3º do Art. 3° da Lei Complementar n° 206, de 29 de
dezembro de 2004, passa a ser composto de acordo com esta lei complementar.
Parágrafo único As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta
do orçamento da Secretaria de Estado de Educação.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de 1º de agosto de 2007.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de setembro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO X
FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
CRITÉRIOS
FUNÇÃO

DIRETOR DE ESCOLA

Nº TURNOS
____

VALOR R$

Nº. VAGAS

Nº. ALUNOS
Até 500
De 501 a 1.500
De 1.501 a 2.500
Acima de 2.500,00

800,00
1.000,00
1.250,00
1.500,00

700