










DECRETO Nº 39.489,
DE 7 DE JUNHO DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 2.489.062,64 em favor da Secretaria
da Mulher.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.898, de 20 de dezembro de
2012, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais, de
pessoal e de investimentos da Secretaria da Mulher, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor da Secretaria da
Mulher, crédito suplementar no valor de R$
2.489.062,64 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, sessenta
e dois reais e sessenta e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação, em igual importância,
das dotações especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos, de que
trata o art. 2º, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária da Compesa - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos
Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água”, no valor de
R$1.239.798,90 (um milhão, duzentos e trinta e nove mil, setecentos e noventa e
oito reais e noventa centavos), especificados no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de junho
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
CRISTINA MARIA
BUARQUE
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.