










DECRETO
Nº 42.261, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS
incidente na importação de policarbonato, para utilização no processo produtivo
de embalagens.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de
1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
"Art. 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o
recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
CXLIV - no valor
correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto relativo à
importação realizada diretamente pelo estabelecimento industrial, dos produtos
a seguir relacionados, para utilização no respectivo processo produtivo de
embalagens: (NR)
 
a) no período de
1º de setembro de 2015 a 31 de agosto de 2018, de tecido sintético,
classificado no código 5407.20.00 da NBM/SH; e (REN/NR)
 
b) no período de
1º de outubro de 2015 a 30 de setembro de 2018, de policarbonato, classificado
no código 3907.40.90 da NBN/SH. (AC)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 19 de outubro do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.