


DECRETO N¤ 14.052 DE 10/01/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 14.052, DE 1 DE OUTUBRO DE 2014.


DÃ nova redaÓÐo ao Ï 1¤ do art. 7¤ do Decreto n¤ 8.855, de 19 de junho de 1997.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.770, de 2 de outubro de 2014, pÃgina 1.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O Ï 1¤ do art. 7¤ do Decreto n¤ 8.855, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 7¤   ........................................

......................................................

Ï 1¤ O disposto no inciso I do caput deste artigo nÐo se aplica aos produtos amõndoa, avelÐ, batata, castanhas, cebola, coco-da-bahia, flores, nozes e ovos.

............................................” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 1¤ de outubro de 2014.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
SecretÃrio de Estado de Fazenda