CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.008/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.865/2021
AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS
Institui o Programa “Pequeno Cidadão”, no
Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado da Paraíba, o programa ‘Pequeno
Cidadão”.
Art. 2º O programa “Pequeno Cidadão” facilitará o acesso ao documento de
identidade (RG) para as crianças que possuam até 12 (doze) anos de idade.
Art. 3º O Estado da Paraíba promoverá campanhas educativas enfatizando a
importância de as crianças possuírem o documento de identidade (RG), veiculadas nos
meios de comunicação.
Art. 4º O programa “Pequeno Cidadão” será realizado pela Secretaria de Estado
do Desenvolvimento Humano em parceria com a Secretaria de Estado da Educação,
levando os serviços de emissão de identidade (RG) até as escolas que atendam crianças
com até 12 (doze) anos de idade.
§ 1º O programa será operacionalizado pelo Programa Cidadão, serviço já
existente na Secretaria de Desenvolvimento Humano, que já atua de forma itinerante
para emissão da documentação básica.
§ 2º A escola interessada deverá solicitar a visita do programa através dos canais
de comunicação disponibilizados pelo Estado, apresentando o quantitativo dos alunos
que se enquadrem no referido programa, bem como outras informações que se façam
necessárias.
§ 3º O Estado poderá firmar convênio com as escolas da rede pública municipal
e escolas da rede privada, a fim de que tenham acesso aos serviços do programa
“Pequeno Cidadão”.


Art. 5º Caberá ao Estado da Paraíba regulamentar a presente lei no que for
necessário.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, João Pessoa, 20 de outubro de 2021.