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Lei 23422, de 19/09/2019 de 19/09/2019 (Texto Original)


Autoriza
os municípios a ceder direitos creditórios e realizar
operações de crédito, para reequilibrar as
finanças após o atraso de transferências
obrigatórias pelo Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Ficam os municípios do Estado autorizados a
ceder, a título oneroso, para instituições
financeiras ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão
de Valores Imobiliários os direitos creditórios
provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias
devidas pelo Estado.
§
1º – Para efeito do disposto nesta lei, consideram-se
transferências obrigatórias aquelas que o Estado deve,
por força de dispositivo legal ou constitucional, repassar ao
município, inclusive as que decorrerem de créditos que
venham a ser constituídos após a entrada em vigor desta
lei.
§
2º – Na hipótese da cessão a que se refere o
caput, todos os direitos do município credor deverão
ser repassados ao cessionário, mantendo-se os critérios
de atualização ou correção de valores e
os montantes representados pelo principal, pelos juros e pelas
multas, assim como as condições de pagamento, as datas
de vencimento, os prazos e os demais termos pactuados originalmente
entre o Estado e o município.
§
3º – Poderão ser cedidos os créditos que
compuserem parcela de cobrança administrativa ou judicial
movida pelo município contra o Estado.
§
4º – Esta lei assegura ao cessionário a
prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos
que tenham se originado do direito cedido.
§
5º – A cessão do direito creditório
realizar-se-á mediante operação definitiva,
isentando o cedente de responsabilidade, compromisso ou dívida
de que decorra a obrigação de pagamento perante o
cessionário, de modo que a obrigação do
pagamento dos direitos creditórios cedidos permaneça, a
todo tempo, com o Estado.
§
6º – A cessão de crédito deverá
abranger apenas o direito autônomo ao recebimento do crédito,
assim como recair somente sobre os créditos já
constituídos e reconhecidos pelo Estado, inclusive mediante
formalização de parcelamentos.
§
7º – O município fica obrigado pela existência
do crédito, mas não pode ser responsabilizado pelo
inadimplemento parcial ou total do débito.
§
8º – As cessões de direitos creditórios
realizadas nos termos deste artigo não se enquadram nas
definições de que tratam os incisos III e IV do caput
do art. 29 e o art. 37 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000, sendo consideradas operações de venda
definitiva de patrimônio público.
§
9º – A cessão de direitos creditórios de que
trata este artigo poderá ser realizada por intermédio
de sociedade de propósito específico, criada para este
fim pelo ente cedente, dispensada, nessa hipótese, a
licitação.
§
10 – A cessão de direitos creditórios de que
trata este artigo é limitada ao estoque de créditos
existentes até a data de publicação da lei
municipal que autorizar a operação.
§
11 – A receita decorrente da cessão de direitos
creditórios de que trata este artigo será aplicada
prioritariamente no pagamento de despesas empenhadas na gestão
em que ocorrer a cessão, observadas as destinações
constitucionais de recursos para as áreas de saúde e
educação.


Art.
2º – As cessões de direitos creditórios
realizadas pelo município antes da entrada em vigor desta lei
permanecerão regidas pelas disposições legais e
contratuais vigentes à época de sua realização.


Art.
3º – O município poderá ceder a parcela
incontroversa do valor devido pelo Estado.
§
1º – As parcelas controvertidas só poderão
ser cedidas após formalização de título,
seja judicial, seja extrajudicial, inclusive acordos de
reconhecimento da dívida ou mera declaração do
Estado quanto ao valor.
§
2º – Quando inquirido pelo município de forma
oficial, o Estado informará o valor total da dívida, de
forma oficial, escrita e detalhada, no prazo máximo de trinta
dias contados do protocolo do pedido.


Art.
4º – Formalizado o contrato de cessão, o município
publicará extrato reduzido do contrato por meio de edital e
comprovará o envio ao governo do Estado de cópia da lei
municipal que autoriza a operação, cópia do
contrato de cessão dos direitos creditórios e ofício
assinado pelo Prefeito Municipal indicando o novo credor para o
recebimento do valor apurado.


Art.
5º – A cessão de direitos creditórios de que
trata esta lei depende de autorização legislativa por
meio de lei específica do município cedente, observado
o disposto no art. 1º.


Art.
6º – Ficam os municípios do Estado autorizados a
contratar operações de crédito com instituições
financeiras autorizadas pelo Banco Central, dando como garantia da
operação de crédito os direitos creditórios
referentes às transferências obrigatórias do
Estado ao município vencidas e não quitadas,
depositadas em conta específica vinculada à garantia da
operação de crédito.
§
1º – Deverá ser criada uma conta específica
vinculada como garantia da operação de crédito,
de titularidade do município, para recebimento das
transferências citadas no § 1º do art. 1º.
§
2º – A instituição financeira que conceder a
operação de crédito de que trata este artigo
poderá ter acesso à conta a que se refere o § 1º,
para acompanhamento do fluxo de caixa.
§
3º – Se houver atraso no pagamento de parcela da referida
operação, sua quitação deverá
ocorrer em até vinte e quatro horas contadas do recebimento
das transferências obrigatórias por parte do município,
até o limite recebido pelo município, não
restando prejudicados os juros acordados no contrato.
§
4º – Os recursos provenientes das operações
de crédito de que trata esta lei deverão ser
consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§
5º – A operação de crédito de que
trata este artigo deverá ser autorizada por lei específica,
em que conste seu valor máximo e sua finalidade.


Art.
7º – Na utilização do seu direito creditório
perante o Estado, o município deverá optar ou pela
cessão de crédito prevista no art. 1º ou pela
operação de crédito prevista no art. 6º,
não podendo usar o mesmo crédito para mais de uma
operação.
Parágrafo
único – Se o crédito do município perante
o Estado não for inteiramente utilizado em uma das duas
operações, poderá o saldo remanescente ser
utilizado na outra operação.


Art.
8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO