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Lei 21844, de 30/11/2015 - Texto Original


Autoriza
a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
do Estado em favor da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas,
do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –,
até o limite de R$ 29.330.000,00 (vinte e nove milhões
trezentos e trinta mil reais), para atender a despesas de Pessoal e
Encargos Sociais.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Patronal para o Fundo Financeiro de
Previdência – Funfip – da ALMG, até o valor
de R$3.190.000,00 (três milhões cento e noventa mil
reais);
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição do Servidor para o Funfip da ALMG, até
o valor de R$4.460.000,00 (quatro milhões quatrocentos e
sessenta mil reais);
III
– do remanejamento da dotação orçamentária
de Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social – RPPS – da
ALMG, do grupo de despesa de Pessoal e Encargos Sociais, e do Funfip
da ALMG, até o valor de R$21.680.000,00 (vinte e um milhões
seiscentos e oitenta mil reais).


Art.
3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, até
o limite de R$1.150.000,00 (um milhão cento e cinquenta mil
reais), para atender a Outras Despesas Correntes.


Art.
4º Para atender ao disposto no art. 3º, serão
utilizados recursos provenientes do remanejamento de dotações
orçamentárias próprias de Recursos Ordinários
do grupo de despesa Outras Despesas Correntes, até o valor de
R$1.150.000,00 (um milhão cento e cinquenta mil reais).


Art.
5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, até
o limite de R$204.042.960,00 (duzentos e quatro milhões
quarenta e dois mil novecentos e sessenta reais), para atender a
despesas de Pessoal e Encargos Sociais.


Art.
6º Para atender ao disposto no art. 5º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do remanejamento da dotação orçamentária
própria de Recursos Ordinários do grupo de despesa de
Pessoal e Encargos Sociais, até o valor de R$23.930.490,00
(vinte e três milhões novecentos e trinta mil
quatrocentos e noventa reais);
II
– do remanejamento da dotação orçamentária
de Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS do
TJMG, do grupo de despesa de Pessoal e Encargos Sociais, e do Funfip
do TJMG, até o valor de R$180.112.470,00 (cento e oitenta
milhões cento e doze mil quatrocentos e setenta reais).


Art.
7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais –
MPMG –, até o limite de R$108.100.000,00 (cento e oito
milhões e cem mil reais), para atender a:
I
– despesas de Pessoal e Encargos Sociais, até o valor de
R$87.600.000,00 (oitenta e sete milhões e seiscentos mil
reais);
II
– Outras Despesas Correntes, até o valor de
R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
III
– Investimentos, até o valor de R$500.000,00 (quinhentos
mil reais).


Art.
8º Para atender ao disposto no art. 7º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do remanejamento da dotação orçamentária
de Recursos Ordinários, do grupo de despesa Outras Despesas
Correntes dos Encargos Gerais do Estado – Secretaria de Estado
de Fazenda – Encargos Diversos – EGE-SEF –, até
o valor de R$90.300.000,00 (noventa milhões e trezentos mil
reais);
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Patronal para o Funfip do MPMG, até
o valor de R$3.750.000,00 (três milhões setecentos e
cinquenta mil reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição do Servidor para o Funfip do MPMG, até
o valor de R$3.250.000,00 (três milhões duzentos e
cinquenta mil reais);
IV
– do remanejamento da dotação orçamentária
de Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS do
MPMG, do grupo de despesa de Pessoal e Encargos Sociais, e do Funfip
do MPMG, até o valor de R$10.300.000,00 (dez milhões e
trezentos mil reais);
V
– do saldo financeiro do Convênio nº 759.459,
firmado em 19 de dezembro de 2011, entre o MPMG e o Ministério
da Justiça, até o valor de R$400.000,00 (quatrocentos
mil reais);
VI
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio a que
se refere o inciso V, até o valor de R$100.000,00 (cem mil
reais).


Art.
9º A aplicação desta Lei observará o
disposto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar federal nº 101, de 4
de maio de 2000.


Art.
10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL