


DECRETO N║ 15.891 DE 03/09/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.891, DE 9 DE MARăO DE 2022.


Acrescenta e altera a redašŃo de dispositivos do Decreto n░ 12.691, de 30 de dezembro de 2008, que disp§e sobre tratamento tributßrio relativo a operaš§es com biodiesel - B100, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.774, de 10 de maršo de 2022, pßginas 23 a 25.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituišŃo Estadual e o art. 314 da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando a necessidade de incorporar Ó legislašŃo tributßria estadual as disposiš§es do Convŕnio ICMS 206/21, celebrado no Ômbito do Conselho Nacional de PolÝtica Fazendßria (CONFAZ),

Considerando a necessidade de adequar as normas relativas Ó concessŃo de tratamento tributßrio diferenciado aos produtores de biodiesel para apurašŃo e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operaš§es, realizadas com diferimento ou suspensŃo do imposto; e

Considerando o disposto na clßusula dÚcima segunda do Convŕnio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Decreto n░ 12.691, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com os seguintes acrÚscimos e alteraš§es:
“CAP═TULO III-A
DO TRATAMENTO TRIBUT┴RIO DIFERENCIADO AOS PRODUTORES DE BIODIESEL - B100” (NR)
“Art. 3║-A. Fica concedido tratamento tributßrio diferenciado aos produtores de biodiesel - B100, assim definidos e autorizados pela Agŕncia Nacional do Petrˇleo, Gßs Natural e BiocombustÝveis (ANP), localizados neste Estado, para apurašŃo do imposto incidente nas operaš§es com B100 realizadas com diferimento ou suspensŃo, sem prejuÝzo da retenšŃo e do pagamento do imposto diferido ou suspenso de acordo com as regras previstas na clßusula vigÚsima primeira do Convŕnio ICMS n║ 110, de 28 de setembro de 2007.

ž 1║ O tratamento tributßrio diferenciado de que trata o caput deste artigo Ú opcional para o produtor de B100 e serß por ele formalizado por meio de termo de acordo, observadas as disposiš§es da legislašŃo tributßria.

ž 2║ O produtor de B100 que optar pelo tratamento tributßrio diferenciado de que trata o caput deste artigo deve:

I - informar na EscriturašŃo Fiscal Digital (EFD), utilizando os cˇdigos de ajuste especÝficos para cada caso, o valor do imposto correspondente Ós operaš§es com B100 realizadas com diferimento ou suspensŃo:

a) como ajuste a dÚbito na apurašŃo do Imposto sobre Operaš§es Relativas Ó CirculašŃo de Mercadorias e sobre Prestaš§es de Servišos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicašŃo (ICMS) devido pelas operaš§es prˇprias de cada perÝodo;

b) como crÚdito extra-apurašŃo no Registro 1200;

II - apurar e pagar o imposto devido por operaš§es prˇprias, quando for o caso, de acordo com as regras estabelecidas na legislašŃo tributßria.

ž 3║ O valor de que trata o inciso I do ž 2║ do caput deste artigo deve corresponder ao retido pelo substituto tributßrio e recolhido em favor deste Estado, de acordo com as regras previstas na clßusula vigÚsima primeira do Convŕnio ICMS n║ 110/07.

ž 4║ O crÚdito de que trata a alÝnea “b” do inciso I do ž 2║ do caput deste artigo:

I - fica condicionado Ó retenšŃo e ao recolhimento do imposto diferido ou suspenso, de acordo com as regras previstas na clßusula vigÚsima primeira do Convŕnio ICMS n║ 110/07;

II - deve ser apropriado e utilizado na forma e nas condiš§es estabelecidas na legislašŃo tributßria estadual, em se tratando de produtor de B100 localizado neste Estado;

III - pode ser:

a) utilizado para deduzir o imposto, na hipˇtese em que a apurašŃo resulte em imposto a recolher;

b) ressarcido por refinaria de petrˇleo ou suas bases ou por estabelecimento a ela equiparado, indicado por ato do Superintendente de AdministrašŃo Tributßria, mediante Nota Fiscal Eletr˘nica (NF-e) para este fim emitida pelo produtor de B100, atÚ o montante do imposto retido em favor deste Estado, relativo a operaš§es com o referido produto, observadas as demais disposiš§es previstas na clßusula dÚcima quinta do Convŕnio ICMS n║ 142, de 14 de dezembro de 2018.

ž 5║ Os registros e os procedimentos relativos Ó EscriturašŃo Fiscal Digital (EFD) e relativos Ó emissŃo de nota fiscal, devem ser realizados na forma da legislašŃo tributßria.” (NR)

“Art. 3║-B. A relašŃo dos produtores de B100 estabelecidos em Mato Grosso do Sul e optantes pelo tratamento tributßrio diferenciado de que trata este capÝtulo deve ser divulgada em Ato COTEPE/ICMS, observado o seguinte:

I - a administrašŃo tributßria deve comunicar Ó Secretaria Executiva do Conselho Nacional de PolÝtica Fazendßria (SE-CONFAZ), a qualquer momento, a inclusŃo ou a exclusŃo dos referidos produtores, e esta providenciarß a publicašŃo do ato COTEPE/ICMS no Dißrio Oficial da UniŃo e a disponibilizašŃo no sÝtio eletr˘nico do CONFAZ;

II - o Ato COTEPE/ICMS deve conter, no mÝnimo: a RazŃo Social, n˙mero do CNPJ, a unidade federada do domicÝlio fiscal do contribuinte e a data do inÝcio da vigŕncia do tratamento tributßrio diferenciado." (NR)

“Art. 4║ Ressalvado o disposto no inciso II do ž 2║ do art. 3║-A e nos arts. 14 e 15 deste Decreto, sŃo responsßveis pelo pagamento do imposto:

..............................” (NR)

“Art. 12. Aplica-se Ós distribuidoras de combustÝveis localizadas neste Estado o disposto no art. 10 deste decreto, relativamente Ó entrada em seus estabelecimentos de B100 cujos remetentes estejam localizados em outra unidade da FederašŃo." (NR)

“Art. 13-C. Observado o disposto no ž 2║ do art. 13-F deste Decreto, as distribuidoras de combustÝveis localizadas em Mato Grosso do Sul, em relašŃo Ós aquisiš§es de biodiesel - B100 de industrial produtor localizado neste Estado, podem apropriar, como crÚdito, o valor correspondente aos seguintes percentuais, aplicados sobre o valor da respectiva operašŃo, incluÝdo o valor do imposto, sem considerar o referido desconto:

..............................” (NR)

“Art. 13-D. O saldo credor recebido em transferŕncia, na forma do art. 13-B, žž 1║ e 2║, e o valor apropriado, como crÚdito, na forma do art. 13-C podem ser utilizados ou transferidos, pelas distribuidoras de combustÝveis beneficißrias, nas hipˇteses previstas no art. 21 do Decreto n║ 13.275, de 5 de outubro de 2011, observadas, no que couber, as condiš§es nele estabelecidas.” (NR)

“Art. 13-F. Fica estendida, ao industrial produtor, relativamente Ós operaš§es de saÝda internas com biodiesel - B100, a permissŃo para se apropriar do crÚdito, previsto no art. 13-C deste Decreto, no percentual de 9% (nove por cento), aplicado sobre o valor da respectiva operašŃo, nele incluÝdo o imposto.

ž 1║ A apropriašŃo, como crÚdito, do valor a que se refere este artigo deve ser feita mediante registro no campo “007 - outros crÚditos” - do Livro Registro de ApurašŃo do ICMS, precedido da expressŃo “crÚdito conforme art. 13-F do Decreto n║ 12.691, de 2008”.

ž 2║ Enquanto perdurar os efeitos do disposto neste artigo, fica suspensa a permissŃo das distribuidoras de combustÝveis localizadas em Mato Grosso do Sul para a apropriašŃo do crÚdito, na forma do art. 13-C deste Decreto.” (NR)

“Art. 17. .........................:

.......................................

III - do Regulamento do ICMS ou de quaisquer outros atos aplicßveis Ós respectivas operaš§es;

IV - do Convŕnio ICMS 206, de 9 de Dezembro de 2021.” (NR)

Art. 2║ Renumera-se para inciso III o inciso II “- do Regulamento do ICMS ou de quaisquer outros atos aplicßveis Ós respectivas operaš§es”, do caput do art. 17 do Decreto n║ 12.691, de 3 de dezembro de 2008.

Art. 3║ Revogam-se os seguintes dispositivos do Decreto n║ 12.691, de 30 de dezembro de 2008:

I - o inciso II do ž 5║ do art. 2║;

II - o CapÝtulo VIII e o art. 9║;

III - o art. 11;

IV - o inciso III do ž 1║ do art. 13-A;

V - a alÝnea “e” do inciso I do ž 1║ do art. 13-B;

Art. 4║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos a contar de 1║ de janeiro de 2022.

Campo Grande, 9 de maršo de 2022.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda