

Imprimir documento
Entenda a norma


LEI 18489, de 03/11/2009 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o Banco Internacional para Reconstrução
e Desenvolvimento - BIRD - e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação
de crédito com o Banco Internacional para Reconstrução
e Desenvolvimento - BIRD - em moeda estrangeira, no valor de
US$461.044.930,00 (quatrocentos e sessenta e um milhões
quarenta e quatro mil novecentos e trinta dólares
norte-americanos), até o limite de R$1.078.000.000,00 (hum
bilhão e setenta e oito milhões de reais).

§ 1º
A operação de crédito a que se refere o caput
destina-se ao financiamento do Programa de Parceria para o
Desenvolvimento de Minas Gerais II - Financiamento Adicional, cujas
ações, a seguir relacionadas, estão previstas no
contrato de empréstimo celebrado entre o Estado e o BIRD em 13
de agosto de 2008 e se inserem nas áreas de resultado
definidas na Lei nº 17.007, de 28 de setembro de 2007, que
atualiza o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado:

I -
Educação de Qualidade;

II -
Protagonismo Juvenil;

III -
Vida Saudável;

IV -
Investimento e Valor Agregado da Produção;

V -
Inovação, Tecnologia e Qualidade;

VI -
Logística de Integração e Desenvolvimento;

VII -
Desenvolvimento do Norte de Minas, Jequitinhonha, Mucuri e Rio Doce;

VIII -
Redução da Pobreza e Inclusão Produtiva;

IX -
Qualidade Ambiental;

X -
Defesa Social;

XI - Rede
de Cidades e Serviços;

XII -
Qualidade e Inovação em Gestão Pública; e

XIII -
Qualidade Fiscal.

§ 2º
Os recursos de que trata o caput serão alocados em
projetos estruturadores previstos no Plano Plurianual de Ação
Governamental para o período 2008-2011, consignados nas
correspondentes leis orçamentárias anuais e depositados
em instituições financeiras credenciadas a operar com o
Estado, podendo ser parcialmente destinados à quitação
de compromissos já assumidos com as ações
referidas no § 1º.



Art. 2º
Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer, como contragarantia à
garantia oferecida pela União para a realização
da operação de crédito objeto desta Lei, as
cotas e as receitas tributárias previstas nos arts. 155, 157 e
159, combinados com o § 4º do art. 167, da Constituição
da República.



Art. 3º
O orçamento do Estado consignará anualmente os
recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à
amortização do principal e ao pagamento de juros e
demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.



Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias