










DECRETO Nº 43.917, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 29.030,00 em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender a
operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor
da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, crédito suplementar no valor de R$
29.030,00 (vinte e nove mil e trinta reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento
das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


22.122.0964.4383 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Desenvolvimento


 


29.030,00


 




 


Econômico


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


29.030,00


 




 


 


TOTAL


 


29.030,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e
  Energéticos - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


18.122.0970.4390 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  Executiva de Recursos


 


3.530,00


 




 


Hídricos e Energéticos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.530,00


 




Atividade:


18.846.0970.1852 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


500,00


 




 


da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e
  Energéticos


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


500,00


 




00116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


22.661.0995.4082 - Atração e Implantação de Empreendimentos
  Industriais


 


25.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


25.000,00


 




 


 


TOTAL


 


29.030,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.