










DECRETO Nº 42.325, DE 10 DE NOVEMBRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 1.050.000,00 em favor da Secretaria
das Cidades.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de
dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender a despesas com investimentos do
Órgão, não implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor da Secretaria das Cidades, crédito suplementar no valor de R$
1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 10 de novembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANDRÉ
CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
FELIPE
AUGUSTO LYRA CARRERAS
JOSÉ
IRAN COSTA JÚNIOR
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 -
  SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00123 Secretaria
  das Cidades - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


15.451.1029.4340
  - Requalificação dos Espaços e Equipamentos Públicos


 


1.050.000,00


 




 


4.4.40.00 -
  Investimentos


 


0101


1.050.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.050.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




21000


- SECRETARIA DE
  TURISMO, ESPORTES E LAZER


 


 


 




00603


Empresa de
  Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.695.1004.4146
  - Fomento à Atividade Turística no Estado


 


250.000,00


 




 


 


3.3.40.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


250.000,00


 




23000


- SECRETARIA DE
  SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


10.122.0902.4553
  - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de


 


800.000,00


 




 


 


Saúde


 


 


 


 




 


 


4.4.41.00 -
  Investimentos


 


0101


800.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


1.050.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.