CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 927/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.793/2021
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do
Aluno.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral aos direitos do aluno.
Art. 2º Considera-se aluno, para os efeitos desta Lei, todo aquele, matriculado nas
Redes Pública e Particular do Sistema de Ensino do Estado da Paraíba.
Art. 3º O aluno tem direito à educação e à instrução, sendo-lhe assegurado o pleno
desenvolvimento, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.
Art. 4º No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos,
históricos, e de crença religiosa, próprios do contexto social do aluno, garantindo-se a
este a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura.
TÍTULO II
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DO DIREITO AO RESPEITO E DIGNIDADE COMO PESSOA
Art. 5º O aluno tem direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoa
humana em processo de desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e
sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Art. 6º Ao aluno é assegurado o direito de ser respeitado por seus educadores,
sendo proibida qualquer situação tendente a permitir:
I - a sonegação do direito de defesa dos alunos, em situação de conflito;
II - a exposição do aluno a perigo ou à omissão de socorro;
III - a exposição do aluno a situações de exploração do trabalho;


IV - a utilização de métodos de ensino ou processos disciplinares que ponham em
risco a integridade física ou moral do aluno;
V - a rotulação depreciativa do aluno;
VI - a discriminação do aluno por motivo de raça, classe, credo, gênero e outros;
VII - tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor;
VIII - a violência física e simbólica.
Parágrafo único. Nenhum aluno será objeto de qualquer forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei
qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Art. 7º O professor ou responsável por estabelecimento de ensino deverá
comunicar à autoridade competente, respeitada a ordem estabelecida no art. 37 desta Lei,
dos casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de violação
aos direitos dos alunos.
CAPÍTULO II
DO DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ENSINO
Art. 8º O aluno tem direito à educação, assegurada pelo Estado, mediante a
garantia de:
I - Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do Ensino Médio;
III - atendimento educacional especializado às pessoas com deficiências,
preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
V - níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a
capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, no Ensino Fundamental, através de programas
suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
VIII - oferta de educação especial oferecida preferencialmente na rede regular de
ensino para educandos com necessidades especiais;
IX - Educação de Jovens e Adultos, destinado aos alunos que não tiveram
condições de acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e ensino médio;
X - Educação Profissional integrada às diferentes formas de educação, ao
trabalho, à ciência e à tecnologia, desenvolvida em articulação com o ensino regular ou
por diferentes estratégias de educação continuada;
XI - liberdade de aprender conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias à
convivência social, compreensão do mundo físico e social e ao desenvolvimento cultural,
artístico e desportivo;
XII - aquisição crítica de competências conceituais, atitudinais e procedimentais.
XIII - igualdade de oportunidades à educação e usufruto dos bens educacionais
existentes na escola;
XIV - reposição de eventuais lacunas curriculares;
XV - recuperação de aprendizagens através de novas oportunidades de ensino;
XVI - avanço nos cursos e nas séries verificação do aprendizado;
XVII - aproveitamento de estudos concluídos com êxito;
XVIII - valorização da experiência extraescolar;
XIX - professores habilitados;
XX – progressão parcial, obrigatoriamente oferecida pelas Escolas da Rede
Estadual de Ensino.


Art. 9º O não oferecimento do ensino obrigatório ou sua oferta irregular importa
responsabilidade da autoridade competente, devendo:
I - o Poder Público recensear os educandos no Ensino Fundamental, fazer-lhe a
chamada escolar e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola;
II - os estabelecimentos de ensino notificarem ao Conselho Tutelar do Município,
ao juiz competente da comarca e o respectivo representante do Ministério Público a
relação dos alunos que apresentam quantidades de faltas acima de 50% (cinquenta por
cento) do percentual permitido por Lei.
CAPÍTULO III
DO DIREITO AO ACESSO, MATRÍCULA E PERMANÊNCIA
Art. 10. O aluno tem direito ao acesso e permanência na escola, podendo qualquer
cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de
classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder
Público para exigi-lo.
§ 1º O não oferecimento do ensino fundamental obrigatório, comprovada a
negligência da autoridade competente, sujeitará os responsáveis às sanções previstas na
legislação.
§ 2º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, a escola criará
formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da
escolarização anterior, mediante avaliação que defina o grau de desenvolvimento e
experiência do cidadão e permita sua matrícula na série adequada.
Art. 11. É dever dos pais ou responsáveis matricular os alunos a partir de 6 (seis)
anos de idade, no Ensino Fundamental obrigatório.
§ 1º Para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental a criança deverá ter
a idade de 6 (seis) anos completos:
I - até o dia 30 de junho do ano para o qual foi efetivada a matrícula, nas unidades
de ensino que adotem o primeiro semestre do calendário civil como data-base para o
início do ano letivo; ou
II - até o dia 31 de dezembro do ano para o qual foi efetivada a matrícula, nas
unidades de ensino que adotem o segundo semestre do calendário civil como data-base
para início do ano letivo.
§ 2º Ficam convalidadas todas as matrículas realizadas até a data de publicação
desta Lei, bem como assegurado o percurso escolar dos respectivos estudantes.
Art. 12. A matrícula do aluno não poderá ficar condicionada a:
I - repetência;
II - faixa etária;
III - pagamento de taxa;
IV - preconceito.


Art. 13. As medidas sociodisciplinares que porventura sejam tomadas pela escola
ou pelos professores, devem observar o que segue:
I – ter caráter eminentemente educativo, contribuindo para a formação do
estudante;
II - considerar o direito coletivo a uma convivência social saudável e respeitosa;
III - assegurar ao estudante ou grupo de estudantes serem ouvidos pelos setores
competentes da escola;
IV - convidar a família para tomar conhecimento e participar da discussão dos
melhores procedimentos a serem adotados;
V - convocar o Conselho Escolar nos casos que a Direção da Escola achar
necessário e nos demais termos de sua regulamentação.
Art. 14. À aluna gestante, a partir do 8º (oitavo) mês de gestação, ou lactante, até
seis meses após o nascimento do lactente, e ao aluno portador de alguma das afecções
indicadas pelo Decreto-Lei Federal nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, fica assegurado
em todos os níveis de ensino, o direito ao acompanhamento pedagógico através de
exercícios domiciliares e o direito à mudança imediata para o Ensino à Distância (EAD),
nos cursos ou disciplinas que já estiverem sendo ofertadas pela respectiva instituição de
ensino tanto de forma presencial quanto na modalidade EAD, a fim de assegurar o pleno
acesso aos conteúdos e avaliações de ensino em condições de igualdade com os demais
estudantes.
§ 1º O direito ao acompanhamento pedagógico através de exercícios domiciliares
poderá ser oferecido por meio das Tecnologias Digitais da Informação e Comunicação,
entre outras possibilidades, quando disponibilizado pela instituição de ensino e o aluno
tiver condições de acessá-las.
§ 2º A aluna gestante que comprovar, mediante a apresentação de laudo médico
à instituição de ensino, a impossibilidade de acompanhar presencialmente as aulas antes
de alcançar o 8º (oitavo) mês de gestação ou após seis meses do nascimento do lactente,
fará jus ao direito instituído por este artigo.
CAPÍTULO IV
DO DIREITO À VALIDADE E CERTIFICAÇÃO DOS ESTUDOS
Art. 15. O aluno tem direito ao reconhecimento dos estudos realizados e
concluídos com êxito devidamente comprovados mediante certificado ou diploma
expedidos pelas Instituições de Ensino credenciadas.
Art. 16. Os certificados e diplomas expedidos por Instituições de Ensino
devidamente credenciadas pela Secretaria da Educação e da Ciência e Tecnologia terão
validade em nível estadual e nacional.
Art. 17. Os certificados e diplomas de cursos de educação profissional deverão
ter registro do órgão competente.
Art. 18. O aluno tem garantia da propriedade de documentos de escrituração
escolar e de certificação de estudos realizadas em escolas ativas e extintas, asseguradas
pelo Poder Público.


Art. 19. O aluno transferido de escola organizada em séries anuais, períodos
semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudo, grupos não seriados com
base na idade, na competência e em outros critérios tem assegurada a validade de seus
estudos através da realização da equivalência de estudos realizada pela escola de destino,
bem como a garantia de matrícula no nível equivalente.
Art. 20. O aluno que comprovar competência nas séries cursadas tem garantia de
proteção pelo Poder Público contra o decesso escolar.
§ 1º Não poderá o aluno ter a documentação escolar retida, inclusive a
transferência, nem sofrer qualquer penalidade pedagógica, por motivo de inadimplência.
§ 2º A Transferência do aluno de um estabelecimento para outro só poderá ser
expedida mediante solicitação do mesmo, quando maior de idade, ou do representante
legal, quando menor.
Art. 21. É proibida a discriminação de qualquer tipo entre alunos ou egressos de
cursos regulares nas modalidades presencial, semipresencial ou à distância.
CAPÍTULO V
DO DIREITO À INFORMAÇÃO
Art. 22. São direitos do estudante:
I - o conhecimento e a participação no Projeto Pedagógico da Escola e das
disposições do Regimento Interno da Unidade Escolar;
II - o conhecimento do rendimento escolar e frequência através de documentação
específica, onde conste o registro de notas, frequência do aluno, carga horária e conteúdos
vivenciados;
III - o conhecimento do período de prova e calendário escolar;
IV - o acesso aos programas de ensino e aos critérios de avaliação;
V - o acesso ao acervo bibliográfico da Escola, com atendimento especializado;
VI – ter conhecimento do seu rendimento escolar através de documentação
específica onde conste o registro de notas, conceitos, pareceres, frequência, carga horária
ministrada, conteúdos de ensino vivenciados;
VII - diretrizes e normas emanadas pelos Órgãos Normativos do Sistema Estadual
de Ensino.
CAPÍTULO VI
DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO
Art. 23. O aluno tem garantia à liberdade de expressão e participação:
I – no Grêmio Estudantil;
II - nos Conselhos Escolar e de Classe;
III - nas atividades pedagógicas, artístico-culturais e desportivas.


CAPÍTULO VII
DO DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 24. Ao aluno com necessidade especial será assegurado atendimento
educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino.
Parágrafo único. Somente será tratado como especial, o aluno cuja condição
assim tiver sido caracterizada, com base em observações feitas no meio familiar e escolar
e em resultado efetuado por profissionais especializados, utilizando procedimentos e
instrumentos que garantam rigor científico.
Art. 25. Aos educandos com necessidades especiais serão assegurados:
I - reserva e prioridade de vaga para a matrícula;
II - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos
para atender às necessidades;
III - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido
para a conclusão do Ensino Fundamental em virtude de suas deficiências, e aceleração
para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;
IV - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para
atendimento, bem como professores de ensino regular capacitados para a integração
desses educandos nas classes comuns;
V - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em
sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de
inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem
como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual
ou psicomotora;
VI - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares
disponíveis para o respectivo nível do ensino regular;
VII - condições para a prática de educação física, esporte e lazer;
VIII - adequação da arquitetura escolar às suas necessidades especiais.
CAPÍTULO VIII
DO DIREITO DO ALUNO ATLETA
Art. 26. Para efeitos desta Lei, aluno atleta é aquele que desenvolve uma
modalidade esportiva e que representa a escola, a comunidade, clubes ou federações
desportivas em eventos ou competições oficiais.
Art. 27. Ao aluno atleta serão assegurados:
I - prática de esporte com segurança;
II - competições em igualdade de condições de sucesso;
III - período de repouso;
IV - treinamentos com técnicos habilitados;
V - treinamentos e competições adequados ao seu ritmo individual.
Art. 28. Ao aluno atleta que esteja participando de eventos ou competições
oficiais serão assegurados:


I - dispensa das aulas durante o período em que estiver ausente;
II - período especial de provas em caso de coincidência entre o calendário escolar
e o calendário desportivo;
III - reposição de ensino ao aluno atleta da escola que se julgar prejudicado no seu
direito de aprender.
Art. 29. A reposição de ensino de que trata o artigo anterior deverá ser solicitada
pelo aluno e oferecida pela escola.
CAPÍTULO IX
DO DIREITO DO ALUNO INDÍGENA
Art. 30. Ao aluno indígena serão assegurados:
I – recuperação de suas memórias históricas;
II - reafirmação de suas identidades étnicas;
III - valorização de suas línguas e ciências;
IV - acesso às informações, conhecimento técnicos e científicos da sociedade
nacional e das demais sociedades indígenas e não indígenas;
V - educação bilíngue e intercultural;
VI - currículos e programas escolares específicos com conteúdos culturais das
suas comunidades;
VII - proteção às manifestações populares da sua cultura;
VIII - material didático específico e diferenciado;
IX - Escolas com normas e ordenamento jurídico próprios.
CAPÍTULO X
DO DIREITO DO ALUNO TRABALHADOR
Art. 31. Ao aluno que comprovar exercer trabalho remunerado extra domiciliar
serão assegurados:
I – matrícula em horário que lhe permita a frequência à escola;
II - transferência de escola em qualquer época do ano por motivo de rotatividade
de emprego ou mudança de horário de trabalho;
III - transferência de turno escolar por mudança de horário de trabalho;
IV - permissão para ingresso na sala de aula ao aluno que se identifique
frequentemente retardatário em decorrência do horário de trabalho.
CAPÍTULO XI
DO DIREITO DO ALUNO À CLASSIFICAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO E
CONTESTAÇÃO DE CRITÉRIOS AVALIATIVOS
Art. 32. O aluno tem direito à avaliação para garantir continuidade de
aprendizagem e favorecer o avanço do processo de construção do conhecimento.
Art. 33. Para a classificação e reclassificação é assegurado ao aluno o direito a ser
avaliado continuamente no decorrer do seu processo de construção do conhecimento,
devendo-lhe ser assegurado:


I - instrumentos avaliativos com critérios e objetivos definidos;
II - processos de avaliação contínua e cumulativa, com prevalência dos aspectos
qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período letivo sobre os de
eventuais provas finais;
III - novas oportunidades de ensino de testagem quando verificados resultados de
aprendizagens insatisfatórios;
IV - progressão parcial nas escolas da Rede Estadual e demais escolas que adotem
essa norma regimental;
V – banca examinadora especial realizada pela escola para fins de comprovação
de competência;
VI - informação sobre o seu processo de avaliação e o resultado obtido;
VII - registro de seu desempenho através de notas, conceitos ou pareceres;
VIII – contestação de critérios avaliativos quando considerados injustos pelo
aluno, podendo recorrer à escola e a outras instâncias administrativas ou jurídicas;
IX - nova oportunidade de testagem em caso de ausência em situação de provas,
desde que comprovada a causa da impossibilidade da presença;
X - reclassificação para o aluno que apresentar no início do ano letivo nível de
aproveitamento equivalente ou superior ao exigido para a conclusão da série, fase ou
ciclo, comprovado através de exame especial realizado pela escola;
XI - avaliação especial de ensino à distância utilizado pela escola em situações
emergenciais;
XII - avaliação especial realizada pela escola ou pela Secretaria da Educação e da
Ciência e Tecnologia para os alunos do 3º ano do Ensino Médio, aprovados no vestibular,
com reprovação no Ensino Médio.
TÍTULO III
DO ATENDIMENTO AO DIREITO DO ALUNO
CAPÍTULO I
DAS GARANTIAS PROCESSUAIS
Art. 34. A Secretaria da Educação e da Ciência e Tecnologia do Estado da
Paraíba, órgão normativo, deliberativo, controlador, fiscalizador e coordenador caberá a
responsabilidade de atendimento ao Direito do Aluno.
Art. 35. Para atendimento ao aluno, em processo pedagógico, serão assegurados
o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Art. 36. Serão asseguradas ao aluno, entre outras, as seguintes garantias:
I - respeito ao direito de reivindicar;
II - pleno e formal conhecimento dos atos processuais;
III - igualdade na relação processual, podendo produzir todas as provas
necessárias à sua defesa;
IV - defesa técnica;
V - direito de ser ouvido pela autoridade competente;
VI - direito a solicitar a presença de seus pais ou responsáveis em qualquer fase
do processo;
VII - direito de ausentar-se das atividades escolares, sempre que convocado a
participar dos atos processuais.


CAPÍTULO II
DAS INSTÂNCIAS DE ATENDIMENTO
Art. 37. O aluno recorrerá, observando a ordem de prioridade, às seguintes
instâncias:
I – Escola;
II - Gerência Regional competente.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38. As medidas de proteção ao aluno são aplicáveis sempre que os direitos
reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade
ou comunidade escolar.
Art. 39. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades
pedagógicas, visando o pleno desenvolvimento do aluno e seu preparo para o exercício
da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 40. Verificadas qualquer das hipóteses previstas no art. 37, a autoridade
competente poderá determinar dentre outras, as seguintes medidas:
I - orientar, apoiar e acompanhar temporariamente cada caso;
II - instaurar inquérito pedagógico;
III - promover a execução de medidas assecuratórias do direito.
Art. 41. O conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº
8.069, de 13 de julho de 1990 será objeto de estudo e de reflexão nos cursos de
capacitação dos profissionais em educação, bem como matéria de conhecimento
obrigatório para o ingresso nas carreiras de magistério da rede estadual de ensino.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 03 de setembro de 2021.