










DECRETO
Nº 37.569, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito
suplementar no valor de R$ 53.146.827,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde –
FES – PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V, do artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de
dezembro de 2010, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a operacionalização e
investimento do Fundo Estadual de Saúde – FES - PE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
do Fundo Estadual de Saúde – FES - PE, crédito suplementar no valor de R$
53.146.827,00 (cinquenta e três milhões, cento e quarenta e seis
mil, oitocentos e vinte e sete reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do
presente Decreto; 
 
II - EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO: Excesso
de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos
termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da
arrecadação do item de receita “Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS”, especificado no Anexo III do presente
Decreto; 
 
III - SUPERÁVIT:
Superávit financeiro do exercício de 2010, apurado no Balanço Patrimonial da
Administração Direta, na fonte de recursos “0119 - Recursos Decorrentes da Operacionalização
da Conta Única para Projetos de Responsabilidade Social”, no valor de R$
3.627.962,00 (três milhões, seiscentos e vinte e sete mil, novecentos e
sessenta e dois reais).
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 02 de dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ANTÔNIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.