










DECRETO
Nº 38.377, DE 27 DE JUNHO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 415.354,55 em favor da Secretaria
de Turismo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, que excetua do limite autorizado para abertura
de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos
ou reativados, e considerando a necessidade de inclusão, na Secretaria de
Turismo, de recursos de convênio celebrado com a União, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da
SECRETARIA DE TURISMO, crédito suplementar no valor de R$ 415.354,55
(quatrocentos e quinze mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e
cinco centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes do
Convênio PLANO AQUARELA 2011 – VERBA DESCENTRALIZADA, de 23/12/2011, celebrado
com o Instituto Brasileiro de Turismo, tendo por objeto a promoção de
Pernambuco no mercado internacional, não previsto no Orçamento em vigor,
abrangido pela autorização contida no artigo 31, da Lei
nº 14.389, de 19 de setembro de 2011, especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das
Princesas, Recife, 27 de junho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ALBERTO
JORGE DO NASCIMENTO FEITOSA
MARCELO
CANUTO MENDES
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.