










DECRETO Nº 39.928,
DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 25.914.000,00 em favor da
Secretaria das Cidades.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 14.898, de 20 de dezembro de 2012,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor da Secretaria das
Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 25.914.000,00 (vinte e cinco
milhões, novecentos e quatorze mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos, de que
trata o art. 2º, à Operação Especial “Melhoria no Transporte Público de
Passageiros da RMR”, no valor de R$ 25.170.000,00 (vinte e cinco milhões, cento
e setenta mil reais), especificados no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de
outubro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
JOSÉ ALDO DOS SANTOS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.