


LEI Nº 4.137 DE 12/15/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.137, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.


Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, Código de Organizaçăo e Divisăo Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 8.090, de 16 de dezembro de 2011, página 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentada ao Capítulo I do Título III da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, a Seçăo X - Do Auxílio Alimentaçăo, contendo o art. 255-B, com a seguinte redaçăo:
“Seçăo X
Do Auxílio Alimentaçăo” (NR)
“Art. 255-B. Os magistrados perceberăo, mensalmente e a título de auxílio alimentaçăo, o valor correspondente a, no máximo, cinco por cento (5%) sobre o subsídio, conforme dispuser o regulamento editado pelo Órgăo Especial do Tribunal de Justiça.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 15 de dezembro de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado