










DECRETO Nº 33.329,
DE 23 DE ABRIL DE 2009.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
inclusão de produto de informática sujeito à alíquota de 7% (sete por cento).
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade
de oferecer maior competitividade às empresas deste Estado, tendo em vista que
outros Estados já praticam uma carga tributária inferior à praticada em
Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A
partir de 01 de maio de 2009, o Anexo 42-B do Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, que relaciona os produtos
de informática sujeitos à alíquota de 7% (sete por cento), passa a vigorar com
modificações, conforme previsto no Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de abril de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO 
 
“ANEXO
42-B DO DECRETO Nº 14.876/91
PRODUTOS
DE INFORMÁTICA SUJEITOS À ALIQUOTA DE 7%
(art. 25, I, “f”, 1.2)
 




CÓDIGO NBM/SH


DESCRIÇÃO DOS
  PRODUTOS




8443.31.00


Máquinas
  que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou
  transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática
  para processamento de dados ou a uma rede – impressora multifuncional jato de
  tinta




……………….


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”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.