ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.499, DE 07 DE JUNHO DE 2006 - D.O. 07.06.06.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a incluir projeto na Lei
nº 8.430, de 29 de dezembro de 2005, para
integralização de capital social do CEPROMAT.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o artigo 42, da Constituição Estadual, aprova e o Governador sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei nº 8.430, de 29 de dezembro de 2006, no
Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, Projeto
no valor de R$4.106.054,00 (quatro milhões, cento e seis mil e cinqüenta e quatro reais), conforme Programa de Trabalho
demonstrado no Anexo I desta lei.
Parágrafo único O valor a que se refere o caput deverá ser aportado no Centro de
Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso – CEPROMAT, para o aumento de seu capital social.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei, no valor total de R$4.106.054,00 (quatro
milhões, cento e seis mil e cinqüenta e quatro reais), serão provenientes de excesso de arrecadação dos Recursos Ordinários
do Tesouro Estadual - Fonte 100.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de junho de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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20.101- SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

04

ADMINISTRAÇÃO

04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

04.123.219

COORDENAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS

OBJETIVO

GARANTIR
CONDIÇÕES
TÉCNICAS, INSTITUCIONAIS E
OPERACIONAIS
PARA
A
ARTICULAÇÃO
E
COORDENAÇÃO
DAS
POLÍTICAS PÚBLICAS

04.123.2119.3168

INTEGRALIZAÇÃO DE
CAPITAL DO CENTRO DE
PROCESSAMENTO DE
DADOS DO ESTADO DE MATO
GROSSO - CEPROMAT

OBJETIVO

INTEGRALIZAR O CAPITAL
SOCIAL AUTORIZADO PELO
DECRETO 49 DE 16/03/199.

E

F

MOD.

90

FTE

100

TOTAL

JUROS
ENC.
DA
DÍVIDA

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

4.106.054

OUTRAS DESP.
CORRENTES

INVEST.

INVERSÕES
FINANCEIRAS

4.106.054

TOTAL
FISCAL

4.106.054

-

-

4.106.054