ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.653, DE 09 DE ABRIL DE 2002 - D.O. 09.04.02.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº
7.610, de 28 de dezembro de 2001, as providências
que seguem.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Orçamento Fiscal, na Secretaria de Estado de
Transportes - SEET, a Operação Especial - “Amortização e Encargos da Dívida Interna” e, no Orçamento dos Recursos sob
a Supervisão da Secretaria de Administração- EGE/SAD, o Grupo de Despesas “Investimentos”, conforme Programa de
Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei correrão a conta de anulação da dotação
consignada no Orçamento Fiscal vigente, no valor de R$3.709.814,00 (três milhões, setecentos e nove mil, oitocentos e
quatorze reais), conforme Anexo II desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de abril de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Estado de Mato Grosso
Lei nº 7.610, de 28 de dezembro de 2001 (LOA 2002)
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO
Especificação

E FTE

Total

Pessoal Juros
Outras
e Enc. Enc. da
Desp.
Socias Dívida Correntes

25101 - Secretaria de Estado de Transportes - SEET
26 – Transporte
843 - Serviço da Dívida Interna
998 - Programa de Operações Especiais
8035 - Amortização e Encargos da Dívida Interna –
FCO
Objetivo: Dotar a Secretaria de Transportes de
recursos necessários para pagamento do Fundo
Constitucional do Centro-Oeste.
99 – Estado

F

1.870.064

385.369

Invest.

Inversões Amortiz. da Outras
Financeiras
Dívida
Desp. de
Capital

1.484.695

30.101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria
de Administração - EGE/SAD
04 – Administração
122 - Administração Geral
036 - Apoio Administrativo
2199 - Serviço de Atendimento ao Cidadão
Objetivo: Disponibilizar para o cidadão acesso
facilitado aos serviços prestados pelos órgãos
públicos, através da concentração dos mesmos num
único prédio, proporcionando uma melhoria na
qualidade, eficiência e rapidez no atendimento,
resgatando, ainda, a legitimidade dos órgãos públicos
perante a sociedade.
99 – Estado
F
1.839.750

1.839.750

TOTAL
FISCAL

3.709.814

385.369

1.839.750

1.484.695


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Estado de Mato Grosso
Lei nº 7.610, de 28 de dezembro de 2001 (LOA 2002)
A N E X O II
PROGRAMA DE TRABALHO
Especificação

E

30.102 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria
de Fazenda
28 - Encargos Especiais
843 - Serviços da Dívida Interna
998 - Programa de Operações Especiais
8012 - Amortização e Encargos da Dívida
Interna – Intra Limite
99 – Estado

F

1.870.064

30.101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria
de Administração - EGE/SAD
04 – Administração
126 - Tecnologia da Informação
036 - Programa de Apoio Administrativo
2241 - Serviços de Processamentos de
Dados
99 – Estado

F

1.839.750

1.839.750

3.709.814

1.839.750

FTE

Total

Pessoal e Juros
Outras
Enc.
Enc. da
Desp.
Socias
Dívida Correntes

Invest.

Inversões Amortiz. da Outras
Financeiras
Dívida
Desp. de
Capital

1.870.064

TOTAL
FISCAL

1.870.064