ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 740, DE 11 DE MAIO DE 2022 - D.O. 12.05.2022 Rep D.O. 25.05.22
Autor: Tribunal de Justiça
Altera a Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de
1985, que reforma o Código de
Organização e Divisão Judiciária do Estado
de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o art. 179-A da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 179-A A vaga decorrente de remoção de Juiz Titular de vara será oferecida
também a remoção, destinando a seguinte vaga obrigatoriamente ao provimento por promoção.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de maio de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

*Republicada por ter saído incorreta no D.O. de 12.05.2022, à p. 1.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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