PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Cabo Júlio, o Projeto de Lei Complementar nº 13/2015, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 44/2013, dispõe sobre “a readaptação dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, para o exercício de funções e atividades compatíveis com sua incapacidade total ou parcial”.
Publicado no Diário do Legislativo de 2/4/2015, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Compete a esta comissão, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno, manifestar-se preliminarmente quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei Complementar nº 13/2015 pretende dispor sobre a readaptação dos militares estaduais para o desempenho de atividades funcionais que sejam compatíveis com a limitação física de que sejam acometidos. Para tanto, a proposição busca definir, em suas disposições gerais, o conceito de readaptação, qualificando-a como voluntária – aquela requerida pelo militar – ou de ofício. Prevê, outrossim, a quem caberá a iniciativa da readaptação de ofício e a verificação e a comprovação da perda da condição física ou mental do militar para o exercício das atribuições específicas de seu cargo.
A proposição prossegue estabelecendo como deverá se iniciar o processo de readaptação, distinguindo-a em provisória e definitiva e as fases que deverão ser cumpridas ao longo de seu curso. O projeto prevê, ainda, direitos e vantagens a que faz jus o militar submetido ao processo de readaptação que necessitar deslocar-se de sua sede.
Em seguida, o projeto dispõe sobre a readaptação provisória, determinando que, enquanto ela perdurar, devem ser concedidas ao militar estadual facilidades que lhe permitam participar em programa destinado à recuperação de suas condições de saúde, sem prejuízo do desempenho de suas funções.
O projeto prossegue e dispõe sobre a readaptação definitiva do militar, estabelecendo o seu direito à promoção na carreira, observadas as condições nele previstas.
Finalmente, a proposição prevê o dever da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de promoverem a adaptação gradativa dos quartéis das instituições e a possibilidade de uso de uniforme diferenciado pelo militar readaptado.
No rol de direitos fundamentais insere-se o princípio da igualdade, afirmando-se que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.
O princípio da igualdade pode ser visto sob duas perspectivas, a formal e a material. Em relação à primeira, parte-se da premissa de que todos são iguais e devem ser tratados dessa forma pela lei. O princípio da igualdade em sua perspectiva material parte do pressuposto de que existem desigualdades na sociedade e que estas precisam ser corrigidas, aplicando-se diferenciações para casos em que “aparentemente” os envolvidos estão na mesma condição. É o caso das diferenças legislativas em relação às pessoas com limitações físicas decorrentes de acidente de trabalho.
O projeto de lei sob análise pretende dar concretude ao princípio constitucional da igualdade. Para tanto, prevê modalidade de ação afirmativa que visa resguardar direitos fundamentais de parcela de servidores que sofre discriminação negativa em razão de terem limitação física adquirida no exercício de atividade própria do Estado, a saber, a segurança pública. Nesse passo, não é demais relembrar o conceito de ações afirmativas cunhado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho:
“No plano social, as Ações Afirmativas são políticas públicas, visando a reduzir as desigualdades sociais. Buscam dar a grupos desavantajados uma situação equivalente – igual – a de outros não desavantajados.
No plano jurídico, tais políticas importam em estabelecer tratamento normativo diferente – desigual – a tais grupos, mas sem violar o princípio de isonomia.” (Ferreira Filho, Manoel Gonçalves. Aspectos jurídicos das ações afirmativas. Disponível em: <http://aplicacao.tst.jus.br/dspace/bitstream/handle/1939/3965/tst_69-2%20dt%205.pdf?sequence=1>. Acesso em: 2 maio 2013).
No mesmo sentido, temos o ensinamento de Cármen Lúcia Antunes Rocha, para quem “a ação afirmativa é, então, uma forma jurídica para se superar o isolamento ou a diminuição social a que se acham sujeitas as minorias” (Antunes Rocha, Cármen Lúcia. Ação afirmativa: o conteúdo democrático do princípio da igualdade jurídica. Revista Trimestral de Direito Público, n. 15, pág. 85-99). E a autora alerta que “não se toma a expressão minoria no sentido quantitativo, senão que no de qualificação jurídica dos grupos contemplados ou aceitos com um cabedal menor de direitos, efetivamente assegurados, que outros, que detêm o poder”.
Nesse contexto normativo, conclui-se que inexiste vedação constitucional a que o Estado trate da matéria mediante lei, devendo a proposta ser apreciada por esta Casa Legislativa, nos termos do que dispõe o art. 61, XIX, da Constituição Mineira.
Entretanto, buscando aperfeiçoar a redação do projeto, apresentamos ao final deste parecer o Substitutivo nº 1.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Complementar nº 13/2015 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre a readaptação dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para o exercício de funções compatíveis com sua incapacidade física total ou parcial.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – É assegurada a readaptação ao serviço aos militares estaduais acometidos de incapacidade física decorrente de ferimentos sofridos ou de doença decorrente do exercício das funções militares, para aproveitamento de suas aptidões profissionais remanescentes.
Art. 2º – Para os fins desta lei, readaptação é o aproveitamento do militar estadual acometido de incapacidade física prevista no art. 1º, verificada em inspeção médica, em funções compatíveis com suas limitações físicas, observada a habilitação exigida e o nível de escolaridade.
Art. 3º – Não sendo possível a readaptação do militar, ele será considerado inválido
Art. 4º – Compete à Junta Central de Saúde a realização do exame médico para avaliação da capacidade física do militar para o exercício das funções do cargo.
Parágrafo único – A avaliação prevista no caput deverá ser realizada por médico especialista.
Art. 5º – A readaptação será:
I – provisória, com duração de três anos, com atribuição de funções compatíveis com a capacidade física do militar, observados os requisitos de habilitação profissional e o nível de escolaridade;
II – definitiva, após vencido o prazo da readaptação provisória.
Parágrafo único – O ato de readaptação do militar, provisória ou definitiva, será publicado no diário oficial do Estado.
Art. 6º – O processo de readaptação deverá oferecer ao militar o treinamento para o exercício das novas funções a que foi designado, bem como o acompanhamento por equipe multidisciplinar da instituição, se houver.
Art. 7º – São fases do processo de readaptação:
I – avaliação médico-pericial, na qual são analisadas a sanidade mental, a capacidade física, a natureza da lesão ou doença funcional, e as aptidões do militar avaliado para o desempenho de funções do cargo;
II – avaliação socioeconômica;
III – avaliação educacional, para apurar o grau de escolaridade e as condições de formação educacional do militar;
IV – avaliação administrativa, para verificar as funções que poderão ser desempenhadas pelo militar avaliado.
Art. 8º – Durante a readaptação provisória deve ser permitido ao militar que concilie o exercício de suas funções com a participação em programa para recuperação de sua saúde, mediante comprovação de frequência.
Art. 9º – A readaptação provisória poderá ser avaliada, a qualquer tempo, a pedido do militar ou por manifestação fundamentada de sua chefia imediata.
§ 1º – A avaliação prevista no caput será realizada pela Junta Central de Saúde, e seu resultado acarretará o seguinte:
I – a continuidade, ou não, da readaptação provisória;
II – a apresentação de sugestão para o exercício de novas atribuições;
III – a instauração de processo de aposentadoria por invalidez.
Art. 10 – É assegurado ao militar readaptado a ascensão na carreira dentro dos postos e graduações existentes em seu quadro ou qualificação.
Parágrafo único – A promoção do militar readaptado se dará por merecimento e por antiguidade, na forma da legislação vigente.
Art. 11 – A readaptação não excluirá o militar do exercício de quaisquer outros direitos ou deveres previstos na legislação vigente.
Art. 12 – O uniforme do militar readaptado poderá ser o uniforme de educação física, previsto no Regulamento de Uniformes e Insígnias da Instituição Militar Estadual.
Art. 13 – O militar reformado por incapacidade definitiva que contar com idade compatível para o desempenho de funções na instituição poderá apresentar requerimento de desaposentação e readaptação, que deverá observar o disposto nesta lei.
Art. 14 – Esta lei complementar entra em vigor quarenta e cinco dias após sua publicação
Sala das Comissões, 11 de maio de 2016.
Leonídio Bouças, presidente – Tadeu Martins Leite, relator – Arlen Santiago – Luiz Humberto Carneiro – Isauro Calais.