


DECRETO Nº 13.530 DE 12/13/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.530, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.


Altera e acrescenta dispositivos ao art. 1º do Decreto nº 12.632, de 13 de outubro de 2008, que dispơe sobre a cientificaçăo do sujeito passivo nos casos de constataçăo de falta de pagamento do imposto ou de descumprimento de requisito para a fruiçăo de benefício fiscal, nas hipóteses que especifica.



Publicado no Diário Oficial nº 8.334, de 14 de dezembro de 2012, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 12.632, de 13 de outubro de 2008, passa a vigorar com nova redaçăo ao inciso I do § 4º e com o acréscimo dos §§ 12 e 13, com as seguintes redaçơes:

“Art. 1º  .............................

.........................................

§ 4º ..................................

I – aplica-se exclusivamente em relaçăo aos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, observado o disposto no § 12;

.........................................

§ 12. Para o efeito do disposto no inciso I do § 4º, ainda que constem, pela indicaçăo dos respectivos dados, no Cadastro de Contribuintes do Estado, năo se consideram nele inscritos os estabelecimentos:

I – cujos pedidos de baixa tenham sido deferidos, nos termos do art. 42 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998);

II – cujas inscriçơes tenham sido canceladas por ter sido constatado, mediante açăo fiscal, o năo exercício de atividades no endereço cadastrado (art. 39, III, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS);

III – cujas inscriçơes tenham sido canceladas por outros motivos e que, embora notificados para regularizar as respectivas situaçơes fiscais e reativar as inscriçơes, năo o tenham feito no prazo estabelecido na notificaçăo, nos termos do § 13.

§ 13. O prazo para atendimento da notificaçăo a que se refere o inciso III do § 12 deve ser fixado em, no máximo, vinte dias contados da notificaçăo.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 13 de dezembro de 2012.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda