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Resolução 5574, de 12/07/2021 - Texto Original


Reconhece
a prorrogação do estado de calamidade pública
decorrente da pandemia de Covid-19 no Município de Belo
Horizonte e nos demais municípios que especifica e dá
outras providências.



Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica reconhecida, até 31 de dezembro de 2021,
para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, a prorrogação do estado de
calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 no
Município de Belo Horizonte, nos termos do Decreto Municipal
nº 17.635, de 23 de junho de 2021, e nos seguintes municípios:
I
– Itabira, nos termos do Decreto Municipal nº 1.061, de 5
de julho de 2021;
II
– Joaquim Felício, nos termos do Decreto Municipal nº
6, de 1º de fevereiro de 2021, e do Decreto Municipal nº
33, de 30 de junho de 2021;
III
– Passa Tempo, nos termos do Decreto Municipal nº 2, de 4
de janeiro de 2021, do Decreto Municipal nº 27, de 11 de maio de
2021, e do Decreto Municipal nº 36, de 1º de julho de 2021;
IV
– Santana do Paraíso, nos termos do Decreto Municipal nº
1.050, de 7 de abril de 2021, e do Decreto Municipal nº 1.077,
de 30 de junho de 2021;
V
– Serro, nos termos do Decreto Municipal nº 7.648, de 15
de junho de 2021;
VI
– Soledade de Minas, nos termos do Decreto Municipal nº
2.710, de 28 de junho de 2021.


Art.
2º – Fica reconhecido, até 31 de dezembro de 2021,
para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000, o estado de calamidade pública decorrente da
pandemia de Covid-19 no Município de Estiva, nos termos do
Decreto Municipal nº 126, de 5 de julho de 2021.


Art.
3º – Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2021, o
reconhecimento referente ao primeiro semestre de 2021, aprovado por
resolução da Assembleia Legislativa, do estado de
calamidade pública decretado por município em
decorrência da pandemia de Covid-19, para fins do disposto no
art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo
único – A eficácia da prorrogação
prevista no caput é condicionada à vigência
de ato normativo municipal que tenha decretado ou que prorrogue o
referido estado de calamidade pública no município.


Art.
4º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.



Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 12 de julho de 2021; 233º
da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do
Brasil.


Deputado
Agostinho Patrus – Presidente


Deputado
Tadeu Martins Leite – 1º-Secretário


Deputado
Carlos Henrique – 2º-Secretário