ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.500, DE 07 DE JANEIRO DE 2011 - D.O. 07.01.11.
Autor: Deputado Wagner Ramos
Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de
Referência ao Portador de Hanseníase.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar um centro de tratamento ao portador de hanseníase,
exclusivamente dirigido ao portador dessa enfermidade, no Estado de Mato Grosso.
Art. 2º A implantação do Centro de Referência ao Portador de Hanseníase poderá ser realizada em
parceria com o Poder Público Municipal, com Hospitais Beneficentes, com instituições universitárias públicas e privadas, ou
com instituições filantrópicas, que ofereçam cursos e atendimentos nessa especialidade.
Art. 3º A instalação do Centro de Referência ao Portador de Hanseníase, poderá se dar em próprios do
Estado, Município, ou em instituições parceiras a que se refere o artigo anterior.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correção à conta das dotações orçamentárias
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de janeiro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.