










DECRETO Nº 36.515,
DE 12 DE MAIO DE 2011.
 
Cria a Câmara
Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN/PE, no âmbito do
Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SESANS, e
dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 13.494, de 02 de julho de 2008, que cria o
Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SESANS;
 
CONSIDERANDO o disposto no artigo
7º do Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
criada, no âmbito do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável - SESANS, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN/PE, que tem por finalidade a promoção da
intersetorialidade das políticas, dos programas e das ações governamentais
definidas na esfera do SESANS.
 
Art. 2º
CAISAN/PE é órgão deliberativo, de caráter executivo, que tem como objetivo
articular, utilizando seus instrumentos de gestão, as ações desenvolvidas nas
Secretarias de Estado e entidades vinculadas que visem a assegurar o direito
humano à alimentação adequada.
 
Art. 3º Compete
à CAISAN/PE:
 
I - articular
com os diversos setores governamentais as estratégias para ampliação das
condições de acesso à alimentação adequada;
 
II -
diligenciar junto às Secretarias de Estado a inclusão das ações, programas e
projetos de Segurança Alimentar e Nutricional no Plano Plurianual para o
fortalecimento da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável - SANS e do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável - SESANS;
 
III -
articular, acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações, os programas e projetos
de segurança alimentar e nutricional, sem prejuízo do controle interno e
externo pelos órgãos competentes;
 
IV - manter
arquivo com informações de ações, programas e projetos desenvolvidos no âmbito
do SESANS;
 
V - buscar a
continuidade dos programas, dos projetos e das ações implementados no âmbito do
SESANS;
 
VI - pleitear a
obtenção de recursos para o desenvolvimento de ações que garantam à população
em situação de insegurança alimentar e nutricional o acesso à alimentação
adequada;
 
VII - elaborar
o seu Regimento Interno.
 
Art. 4º A
CAISAN/PE será composta por representantes dos seguintes órgãos:
 
I - Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos;
 
II - Secretaria da Criança e da Juventude;
 
III - Secretaria da Mulher;
 
IV - Secretaria de Articulação Social e Regional;
 
V - Secretaria de Trabalho, Qualificação e
Empreendedorismo;
 
VI - Secretaria de Ciência e Tecnologia;
 
VII - Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária;
 
VIII - Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade;
 
IX - Secretaria de Saúde;
 
X - Secretaria de Educação;
 
XI - Secretaria de Planejamento e Gestão;
 
XII - Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos;
 
XIII - Secretaria de Transportes.
 
§ 1º A Câmara
de que trata este Decreto será presidida pelo Secretário de Desenvolvimento
Social e Direitos Humanos e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Secretário
Executivo de Desenvolvimento e Assistência Social da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, na qualidade de Vice Presidente.
 
§ 2º A Câmara
ora instituída terá uma Secretaria Executiva, a qual caberá a coordenação das
suas ações, que será exercida pelo Superintendente das Ações de Segurança
Alimentar e Nutricional da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos.
 
§ 3° Caberá à Superintendência
das Ações de Segurança Alimentar e Nutricional da Secretaria de Desenvolvimento
Social e Direitos Humanos assessorar os órgãos que compõem a CAISAN/PE quanto
às ações de segurança alimentar e nutricional do Estado de Pernambuco.
 
§ 4º Os membros
titulares da Câmara serão os dirigentes de cada um dos órgãos indicados nos
incisos do caput deste artigo, os quais indicarão ao Presidente seus
respectivos suplentes.
 
§ 5º A Câmara
se reunirá ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, por
convocação do seu Presidente
 
Art. 5º A
participação na Câmara de que trata este Decreto é considerada serviço público
relevante e não remunerado.
 
Art. 6º O
funcionamento da Câmara e as atribuições de seus membros serão disciplinados na
forma do seu Regimento Interno.
 
Art. 7º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
nº 32.311, de 12 de setembro de 2008.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de maio de 2011.
 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LAURA MOTA GOMES
RAQUEL TEIXEIRA LYRA
CRISTINA MARIA
BUARQUE
SILENO SOUZA GUEDES
ANTONIO CARLOS
MARANHÃO DE AGUIAR
MARCELINO GRANJA DE
MENEZES
RANILSON BRANDÃO
RAMOS
SÉRGIO LUÍS DE
CARVALHO XAVIER
ANTÔNIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.