Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos
INDICATIVO Nº____________/2022
1.067
AUTORA: DEPUTADA CIDA RAMOS
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução Nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao
Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de
que o mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo), que
determina que no mínimo 50% dos cargos de Secretários e SecretáriosExecutivos do Estado Da Paraíba deverão ser ocupados por mulheres.

JUSTIFICATIVA
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicou a
segunda edição da pesquisa “Indicadores sociais das mulheres no Brasil”. O
estudo aponta que 37,4% das mulheres brasileiras ocupam algum cargo de
gerência, seja como diretora ou gerente. O dado faz referência ao ano de 2019
e apresenta uma queda de 1,7% em relação ao registrado anteriormente, em
2016.
Esta flutuação percentual é uma característica que se repete desde
2012, quando este indicador de estatística de gênero foi apresentado pela
primeira vez. Apesar da baixa queda percentual, o número corrobora a
constante e histórica desigualdade de gênero para cargos de maior
rendimento. Além dos homens estarem em 62,6% destes cargos, mulheres
recebem até 38,1% menos quando ocupam a mesma função.


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Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos
Apesar de já termos avançado bastante quanto sociedade, garantido
as mulheres direitos e garantias antes tolhidos, precisamos oportunizar a elas
ainda mais espaços, a fim de que tenhamos uma igualdade de gênero nas
relações de trabalho.
Nesse sentido, entendemos que o poder público tem o dever de
estabelecer essa igualdade na nomeação dos cargos, com ênfase aos de 1º e
2º escalão, cargos com poder de decisão. Trata-se de uma medida de visa a
paridade, compreendendo a mulher como um ser fundamental na gestão,
demonstrando as suas capacidades e o olhar sensível aos fatos existentes na
comunidade.
Diante do exposto, solicitamos o apoio de todos os parlamentares
para aprovação da matéria em plenário.
Sala das sessões, 31 de março de 2022.


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PROJETO DE LEI Nº__________/2022
DETERMINA QUE NO MÍNIMO 50%
DOS CARGOS DE SECRETÁRIOS E
SECRETÁRIOS-EXECUTIVOS

DO

ESTADO DA PARAÍBA DEVERÃO
SER OCUPADOS POR MULHERES.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAIBA DECRETA:
Art. 1º - Fica determinado que no mínimo 50% dos cargos de secretários e
secretários-executivos do Estado da Paraíba deverão ser ocupados por
mulheres.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao governador as
seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa de até 500 (quinhentos) UFR-PB;
Art. 3º - Caberá ao Ministério Público Estadual a fiscalização do cumprimento
da presente lei, impondo as sanções cabíveis quando couber.
Art. 4º - A presente lei poderá ser regulamentada para a sua melhor
aplicabilidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.