ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 602, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 - D.O. 19.02.18.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 360, de 18
de junho de 2009, que institui o Sistema Financeiro de
Conta Única do Poder Executivo no Estado de Mato
Grosso e dá outras providências, e da Lei nº 7.263, de 27
de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e
Habitação - FETHAB e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o caput e ficam acrescidos os §§ 3º e 4º ao art. 14-L da Lei nº 7.263, de 27 de
março de 2000, alterado pela Lei nº 10.480, de 28 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14-L Os recursos do FETHAB, provenientes das contribuições estabelecidas nos
Capítulos II e III e no art. 14-K, serão recolhidos em conta específica do FETHAB, aberta especialmente para
essa finalidade e somente poderão ser utilizados para as obras definidas em conformidade com o art. 14-I e art.
15, incisos I e II.
(...)
§ 3º Os recursos provenientes do adicional de contribuição previsto no art. 14-K,
desvinculados da Conta Única do Tesouro Estadual, conforme determinado pelo art. 16-C, serão geridos pela
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA.
§ 4º Os recursos provenientes do Capítulo III “FETHAB Combustíveis” previstos no art.
12, desvinculados da Conta Única do Tesouro Estadual, conforme determinado pelo art. 16-C, serão geridos
pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.”
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º O caput do art. 16-D da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, alterado pela Lei nº 10.353, de
23 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16-D Excluídos os recursos de que tratam os Capítulos II, III e V-B, os demais
recursos desta Lei poderão ser desvinculados da aplicação nela estatuída, na forma e valor fixado na Lei de
Diretrizes Orçamentárias ou Lei Orçamentária Anual aprovada ou sua programação financeira.”
Art. 4º O art. 16-A da Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de 2009, acrescentado pela Lei
Complementar nº 480, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16-A (...)
§ 1º Os recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB provenientes do
adicional de contribuição previsto no art. 14-K da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, serão recolhidos em
conta específica e geridos pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA.
§ 2º Os recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB provenientes do
Capítulo III, “FETHAB Combustíveis”, previstos no art. 12 da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, serão
recolhidos em conta específica e geridos pela Secretaria de Estado de Fazenda-SEFAZ.”
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de fevereiro de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.