










DECRETO Nº 32. 339, DE 12 DE SETEMBRO DE  2008.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 3.656.000,00, em favor do Tribunal de Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro de 2007,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com ações dos Juizados Especiais e benefícios para
servidores do PJPE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 3.656.000,00 (três
milhões, seiscentos e cinquen ta e seis mil reais), destinado  ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º   Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto
para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, à conta da arrecadação do item de receita “ICMS”, especificado
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º   Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
01 de setembro de 2008.
 
Art. 4º   Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de setembro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CREDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO                             ORÇAMENTO
FISCAL 2008                                           EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




FONTE


VALOR



 



07000  - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 



00007  -  Tribunal de Justiça -
  Administração Direta 

 



 


 


 


 


 


 




Atividade:


02.061.0577.2781


-


Prestação
  Jurisdicional dos Juizados Especiais


 


356.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


356.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


02.331.0578.2779


-


Benefícios para os
  Servidores do PJPE


 


3.300.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas
  Correntes


 


2.800.000,00




 


3.3.91.00.


-


Outras Despesas
  Correntes


 


    500.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


3.656.000,00












 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 
RECEITAS
DE TODAS AS FONTES EM R$
________________________________________________________________________________________________________   
CÓDIGO                                                                
ESPECIFICAÇÃO                                                                            
VALOR
_________________________________________________________________________________________________________
1000.00.00                           RECEITAS
CORRENTES                                                                                                 
3.656.000,00      
1100.00.00                           Receita Tributária                                                                                                               3.656.000,00  
1110.00.00                          
Impostos                                                                                
                                           3.656.000,00                             
1113.00.00                           Impostos  sobre a Produção e
a Circulação                                                                       3.656.000,00
1113.02.00                           Impostos sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias
                                            e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual 
                                            e Intermunicipal e de
Comunicação                                                                                    3.656.000,00
1113.02.01                          
ICMS                                                                                                                               
  3.656.000,00   
_____________________________________________________________________________________________________
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2008, pág.
9, coluna 1.)
 
No Anexo I, onde se lê:
 
ANEXO
I
(CREDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO                             ORÇAMENTO FISCAL 2008               EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




FONTE


VALOR



 



07000  - TRIBUNAL DE JUSTIÇA




00007  -  Tribunal de Justiça -
  Administração Direta 




 


 


 


 


 


 




Atividade:


02.061.0577.2781


-


Prestação
  Jurisdicional dos Juizados Especiais


 


356.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


356.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


02.331.0578.2779


-


Benefícios para os
  Servidores do PJPE


 


3.300.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas
  Correntes


 


2.800.000,00




 


3.3.91.00.


-


Outras Despesas
  Correntes


 


500.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


3.656.000,00



 
Leia-se:
 
ANEXO
I
(CREDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO                     ORÇAMENTO FISCAL 2008                       EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




FONTE


VALOR



 



07000  - TRIBUNAL DE JUSTIÇA




00007  -  Tribunal de Justiça -
  Administração Direta 




 


 


 


 


 


 




Atividade:


02.061.0577.2781


-


Prestação
  Jurisdicional dos Juizados Especiais


 


356.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


356.000,00




 


 


 


 


 


 




Op.Especial:


02.331.0578.2779


-


Benefícios para os
  Servidores do PJPE


 


3.300.000,00




 


3.3.90.00.


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


2.800.000,00




 


3.3.91.00.


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


    500.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


3.656.000,00



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.