










DECRETO
Nº 35.014, DE 19 DE MAIO DE 2010.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal, para, no âmbito da Coordenadoria Geral de
Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/PE, atender à situação de excepcional
interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o aumento significativo das denúncias formalizadas na Coordenadoria Geral de
Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/PE;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de dotar de maior agilidade e eficiência os processos que
tramitam no PROCON/PE, a partir, inclusive, da admissão urgente de
profissionais habilitados e qualificados;
 
CONSIDERANDO
a imprescindibilidade da admissão de pessoal para se evitar prejuízo à
prestação dos relevantes serviços prestados pelo PROCON/PE à sociedade, e
garantir a eficácia das ações de proteção ao consumidor e preservação das
relações de consumo;
 
CONSIDERANDO,
por fim, que a Câmara de Política de Pessoal – CPP deferiu o pleito de
autorização para contratação temporária para a Coordenadoria Geral de Proteção
e Defesa do Consumidor – PROCON/PE, em sua 1ª Reunião Ordinária, realizada em
06 de maio de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de 20 (vinte)
Assessores Jurídicos, para, no âmbito da Coordenadoria Geral de Proteção e
Defesa do Consumidor – PROCON/PE, atender à situação de excepcional interesse
público.
 
Art. 2º Os contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei n° 10.954, 17 de setembro de 1993, e alterações, e
pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro
de 2003, vigorando por até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período,
conforme interesse e necessidade da Coordenadoria Geral de Proteção e Defesa do
Consumidor – PROCON/PE.
 
Art. 3º A contratação temporária de que trata o art. 1° deste Decreto
será precedida de seleção pública simplificada, cujos critérios serão
estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SEDSDH.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de maio de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
FLÁVIO
GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.