


DECRETO Nš 13.408 DE 04/19/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 13.408, DE 19 DE ABRIL DE 2012.


Estabelece o conteúdo mínimo de informaįões do Termo de Declaraįão de Transferęncias de Responsabilidade, previsto no art. 2š do Decreto nš 13.394, de 16 de marįo de 2012, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 8.176, de 20 de abril de 2012.
Revogado pelo Decreto nš 15.509, de 2 de setembro de 2020.
Repristinado pelo Decreto nš 15.648, de 8 de abril de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1š Fica estabelecido o conteúdo mínimo de informaįões do Termo de Declaraįão de Transferęncia de Responsabilidades previsto no art. 2š do Decreto nš 13.394, de 16 de marįo de 2012, conforme formulário constante no Anexo deste Decreto.

Art. 2š Aplicam-se aos contratos de repasses e aos instrumentos similares as normas fixadas no art. 3š do Decreto nš 13.394, de 16 de marįo de 2012.

Art. 3š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 19 de abril de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Governo

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Cięncia e Tecnologia

WILSON CABRAL TAVARES
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes


ANEXO DO DECRETO Nš 13.408, DE 19 DE ABRIL DE 2012.
DECLARAĮÃO DE TRANSFERĘNCIA DE RESPONSABILIDADES
INSTRUMENTO: (citar o nš do convęnio, do contrato de repasse ou do instrumento similar) 

PARTES:
(denominaįão do órgão ou da entidade do declarante)
AGĘNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS (AGESUL/MS)

O(A) (denominaįão do órgão ou da entidade do declarante), neste ato representada(o) por seu (cargo e nome completo do dirigente), portador da Carteira de Identidade RG n° (número do RG/órgão emissor), inscrito no CPF sob o nš (número do CPF), na qualidade de (explicitar a qualificaįão do instrumento), nos Termos da Portaria Interministerial MPOG nš 507, de 24/11/2011, Ofício nš 1-8566/2011/GIDURCG/CAIXA e especialmente fundamentado no art. 2š do Decreto Estadual nš 13.394, de 16 de marįo de 2012, TRANSFERE ā Agęncia Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL/MS), representada por seu Diretor-Presidente (nome completo do dirigente), portador da Carteira de Identidade RG nš (número do RG/órgão emissor), inscrito no CPF sob o nš (número do CPF), na qualidade de Interveniente Executor, as obrigaįões e responsabilidades estabelecidas no (citar o nš do convęnio, do contrato de repasse ou do instrumento similar), celebrado com o (nominar a parte concedente, contratante), contidos na Cláusula (citar a cláusula e itens das obrigaįões a serem transferidas), objetivando a (citar o objeto do instrumento), bem como a movimentaįão bancária da Conta Corrente nš (número da conta corrente), Agęncia (número da Agęncia) do(a) (Instituiįão Financeira).

(Local e data da assinatura)

(Nome, Cargo e assinatura do declarante)