ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAfSA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 129/2019
PROJETO DE LEI N° 193/2019
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato
administrativo ou de polícia administrativa que não
possam mais ser objeto de recurso e não estejam sendo
impugnados judicialmente para instituições beneficentes
que as transformem em cadeiras de rodas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. lOAs bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia administrativa
que não possam mais ser objeto de recurso e não estejam sendo impugnados judicialmente,
após cumpridas as formalidades legais, serão doadas às entidades que realizarem a
transformação destas em cadeiras de rodas e outros objetos, quando não reivindicadas por
seus proprietários.
§ 1° Entende-se como bicicleta o veículo com duas rodas, presas a um quadro, e
movido pelo esforço do próprio usuário, através de pedais.
§ 2° Entende-se por não reivindicadas as bicicletas que permanecerem no pátio, ou
local indicado pela autoridade competente, por prazo superior a 90 (noventa) dias, sem que
qualquer indivíduo demonstre a sua propriedade mediante a apresentação de Boletim de
Ocorrência ou Nota Fiscal do bem.
§ 3° É vedada a doação de bicicletas que sejam objeto de investigação criminal.
§ 4° É vedada a comercialização das bicicletas, bem como das respectivas peças e
acessórios usados e recondicionados.
§ 5° As peças resultantes do desmonte das bicicletas doadas deverão ser
exclusivamente utilizadas com o objetivo de transformá-las em cadeiras de rodas.
§ 6° As entidades beneficentes deverão realizar, em contrapartida, uma doação de 50%
(cinquenta por cento) das cadeiras produzidas, com a matéria prima doada, para pacientes da
rede pública estadual de saúde que estejam necessitados de tal utensílio.
§ 7° É permitida a comercialização das cadeiras de rodas produzidas através de matéria
prima doada pela Administração Pública, desde que atendido o disposto no § 6° deste artigo.


Art. 2° As entidades que receberem doações de bicicletas deverão comprovar, junto
aos órgãos responsáveis pela doação, a efetiva produção de cadeiras de rodas, sob pena de
serem excluídas do rol de entidades beneficiadas.
Art. 3° Os órgãos responsáveis pela manutenção das bicicletas apreendidas através de
ato administrativo ou de polícia serão responsáveis pelo cadastro das entidades interessadas
nas doações.
Art. 4° Os órgãos responsáveis pelas doações das bicicletas terão o prazo de 90

(noventa) dias para realizar a adequação necessária, prazo esse que será contado a partir da
data de publicação desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 13 de agosto de 2019.