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LEI 17945, de 22/12/2008 - Texto Original


Altera a Lei nº 6.084, de 15 de maio de 1973, que dispõe
sobre a Companhia Mineira de Águas e Esgotos - COMAG.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Os arts. 1º e 3º da Lei nº 6.084, de 15 de maio de
1973, passam a vigorar com a seguinte redação:



"Art.
1º À Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG
-, sociedade sob controle acionário do Estado, constituída
nos termos da Lei nº 2.842, de 5 de julho de 1963, compete
planejar, executar, ampliar, remodelar e explorar serviços
públicos de saneamento básico.

Parágrafo
único. Para os efeitos desta Lei, considera-se saneamento
básico o conjunto de serviços, infra-estrutura e
instalações operacionais de:

I -
abastecimento de água potável, constituído pelas
atividades necessárias ao abastecimento público de água
potável, desde a captação até as ligações
prediais e respectivos instrumentos de medição;

II -
esgotamento sanitário, constituído pelas atividades de
coleta, transporte, tratamento e disposição final
adequada dos esgotos sanitários, desde as ligações
prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;

III -
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos,
constituídos pelas atividades de coleta, transporte,
transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do
lixo originário da varrição e da limpeza de
logradouros e vias públicas.

..............................................


Art. 3º
Para o cumprimento de suas finalidades institucionais, poderá
a COPASA MG:

I -
contrair empréstimo ou financiamento com instituição
financeira ou agência de fomento, nacional ou internacional,
obrigando-se a contrapartida, se for o caso;

II -
propor desapropriações;

III -
promover encampação de serviços;

IV -
receber doações e subvenções;

V -
atuar no Brasil e no exterior;

VI -
firmar convênio e formar consórcio ou qualquer outra
forma de parceria com pessoas de direito público ou privado;

VII -
celebrar contratos, inclusive de programa, de concessão e de
permissão de serviço público;

VIII -
subcontratar parte de suas atividades, observado o disposto no art.
72 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no §
1º do art. 25 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; e

IX -
contratar empresa prestadora de serviço ou executora de obras
que não tenha como objeto social a prestação de
serviços de saneamento básico.

Parágrafo
único. Para a realização de atividades de seu
objeto social, fica a COPASA MG autorizada a participar, majoritária
ou minoritariamente, de sociedades que tenham objetivos sociais
relacionados com a prestação de serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário."
(nr)



Art. 2º
A ementa da Lei nº 6.084, de 1973, passa a ser: "Dispõe
sobre a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG."

Parágrafo
único. Fica substituído o termo "COMAG" por
"COPASA" no art. 4º, caput e § 3º, no
art. 5º, no art. 7º, § 1º, e nos arts. 8º,
9º, 10 e 12 da Lei nº 6.084, de 1973.



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Dilzon
Luiz de Melo