ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.792, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 - DO 28.12.18.
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Institui o Programa Maria da Penha Vai à
Escola, visando sensibilizar o público
escolar sobre a violência doméstica e
familiar contra a mulher e divulgar a Lei
Maria da Penha.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Maria da Penha Vai à Escola, que consiste em ações educativas
voltadas ao público escolar, contemplando prioritariamente alunos do ensino médio das unidades da rede pública estadual,
podendo, entretanto, ser realizado em escolas municipais e estabelecimentos particulares de ensino.
Art. 2º O órgão gestor estadual das políticas públicas para mulheres, em conjunto com a Secretaria
Estadual de Educação, Esporte e Lazer, ficarão responsáveis pela realização das atividades previstas no art. 1º desta Lei,
devendo fazê-los de forma articulada com outros órgãos da Administração Pública Estadual e Organismos Municipais de
Políticas para Mulheres, podendo firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais,
empresas públicas e privadas e movimentos sociais ligados às temáticas da Educação e dos Direitos Humanos.
Art. 3º O Programa tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar
contra a mulher, tendo como propósito:
I - contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei Federal nº 11.340,
de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
II - impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;
III - conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores que compõem a
comunidade escolar, da importância do respeito aos Direitos Humanos, notadamente os que refletem a promoção da
igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher;
IV - explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de
denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra.
Art. 4º Na última semana do mês de novembro de cada ano serão intensificadas as atividades
educativas, como palestras, debates, seminários, workshops, vídeos e outros recursos, em concordância com o que preceitua
a Lei Federal nº 13.421, de 27 de março de 2017.
Art. 5º A fiscalização da presente Lei fica a cargo da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer do
Estado de Mato Grosso.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em consonância com o art. 38-A da
Constituição Estadual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.