


LEI Nº 5.874 DE 05/05/2022





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.874, DE 5 DE MAIO DE 2022.


Institui o Programa de Conscientizaçăo do Câncer do Colorretal e sobre a importância da colonoscopia para sua prevençăo e diagnóstico precoce no Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 10.825, de 9 de maio de 2022, página 2.
Ref. Mensagem nº 21/2022, de 5 de maio de 2022 - Veto parcial.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Conscientizaçăo do Câncer do Colorretal, bem como sobre a importância da colonoscopia para sua prevençăo e diagnóstico precoce no Estado de Mato Grosso do Sul. 

Art. 2º Săo objetivos deste Programa de Conscientizaçăo:

I - orientar a populaçăo, por meio de material informativo, sobre câncer de cólon e reto, seus sintomas, diagnóstico e tratamentos;

II - conscientizar sobre a importância da colonoscopia para a prevençăo, diagnóstico precoce e o tratamento de pacientes;

III - divulgar à populaçăo os fatores desencadeantes e os cuidados a serem observados para diminuir as chances de adquirir o câncer colorretal.

Art. 3º Poderăo ser desenvolvidas açơes para a conscientizaçăo da populaçăo, por meio de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências públicas, seminários, conferências e a produçăo de materiais on-line e/ou impresso explicativos que atinjam os objetivos propostos no art. 2º. 

Art. 4º (VETADO). (Mensagem nº 21/2022, de 5 de maio de 2022)

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, para dar maior efetividade ao seu cumprimento.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 5 de maio de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado