ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.485, DE 18 DE MAIO DE 2006 - D.O. 18.05.06.
Autor: Deputado Carlos Brito

* Altera dispositivo da Lei nº 7.081, de 23 de
dezembro de 1998, que trata sobre isenção de
pagamento de emolumentos pela prática de atos
notariais
e
de
registro
público.
(inconstitucionalidade declarada pelo TJ-MT, em
23.08.12 – ADIN nº 84889/2011).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do Art. 1º da Lei nº 7.081, de 23 de dezembro de 1998,
passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam o Estado de Mato Grosso e seus municípios isentos do pagamento de
emolumentos pela prática de atos notariais e de registro público em que forem interessados e tenham que arcar com
estes encargos, inclusive quando tratar-se de custos cartoriais de abertura de matrículas oriundas de projetos de
regularização fundiária urbana e rural.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de maio de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.