ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.438, DE 25 DE AGOSTO DE 2010 - D.O. 25.08.10.

Autor: Poder Executivo
Altera os Arts. 1º e 2º da Lei nº 9.375, de 27 de maio de
2010, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados os Arts. 1º e 2º da Lei nº 9.375, de 27 de maio de 2010, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito até o valor de
R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social – BNDES – ESTADOS, no âmbito da linha de financiamento FINEM, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e das normas e condições fixadas pelo BNDES.
Parágrafo único Os recursos decorrentes da operação serão aplicados
obrigatoriamente nas Despesas de Capital destinadas ao apoio dos projetos de infraestrutura que visam
dinamizar o turismo do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito a ser contratada junto
ao BNDES, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os Arts. 157 e 159, inciso I, alínea "a", e inciso
II, da Constituição Federal.”
(...)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de agosto de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.