ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 618, DE 26 DE ABRIL DE 2019 - D.O. 29.04.19.
(Atualizada até a LC nº 626, D.O. 28.05.2019)
Autor: Procuradoria Geral de Justiça
Autoriza o Colégio de Procuradores de
Justiça a promover a alteração da
classificação das Promotorias de Justiça e
seus respectivos cargos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Colégio de Procuradores de Justiça, com fundamento no art. 18, inciso XV, da Lei
Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, autorizado a promover a alteração da classificação das Promotorias de
Justiça e seus respectivos cargos, observado o limite previsto no art. 79 da referida norma.
Parágrafo único Os efeitos financeiros das alterações promovidas pelo Colégio de
Procuradores de Justiça, para fins do disposto no art. 117 da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, serão
fixados pelo próprio órgão colegiado. (Parágrafo acrescentado pela LC n° 626, D.O. 28.05.2019)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de abril de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

1