


DECRETO N¤ 13.935 DE 04/03/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.935, DE 3 DE ABRIL DE 2014.


ALTERA A REDAúûO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO n. 13.571, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE ESTABELECE NORMAS PARA MONITORAMENTO DE TRANSPORTE OFICIAL DO PODER EXECUTIVO.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.650, de 4 de abril de 2014, pÃgina72.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

DECRETA:

Art. 1¤ O art. 6¤ do Decreto n. 13.571, de 28 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 6¤ ....................
Ï 1¤ O titular do µrgÐo ou da entidade poderÃ, excepcionalmente, autorizar servidor sob sua subordinaÓÐo a guarda de veÚculo oficial, atribuindo-lhe responsabilidade pela seguranÓa e por todo e qualquer dano que o veÚculo venha a sofrer.
Ï 2¤ Excepcionalmente, o titular do µrgÐo ou da entidade poderÃ, ainda, autorizar a conduÓÐo de veÚculo oficial a terceiros, devidamente credenciado, para fim de atender, especificamente, projetos vinculados ao Desenvolvimento dos Arranjos Produtivos Locais, em decorrõncia de acordos, contratos e convõnios.” (NR)

Art. 2¤ O parÃgrafo ºnico do art. 6¤ do Decreto n. 13.571/2013, fica renumerado para Ï 1¤.

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

CAMPO GRANDE-MS, 3 DE ABRIL DE 2014.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
SecretÃria de Estado de AdministraÓÐo

TEREZA CRISTINA CORRòA DA COSTA DIAS
SecretÃria de Estado de Desenvolvimento AgrÃrio, da ProduÓÐo, 
da Indºstria, do ComÕrcio e do Turismo