


LEI Nº 4.572 DE 09/24/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.572, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014.


Dispơe sobre a obrigatoriedade das Operadoras de Planos de Saúde a comunicar previamente e individualmente aos consumidores sobre o descredenciamento de médicos e instituiçơes de saúde, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 8.765, de 25 de setembro de 2014, página 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas operadoras de Planos de Saúde com atuaçăo no Estado de Mato Grosso do Sul ficam obrigadas a comunicar, prévia e individualmente, seus consumidores conveniados, sobre o descredenciamento de médicos e de instituiçơes de saúde.

Parágrafo único. A comunicaçăo deverá ser realizada no prazo de 30 dias anteriores à efetivaçăo do descredenciamento mencionado no caput deste artigo, mediante correspondência enviada ao endereço do consumidor. 

Art. 2º O năo cumprimento das disposiçơes contidas na presente lei acarretará ao infrator multa no valor equivalente a 1.000 UFERMS, dobrada a cada reincidência, sem prejuízo das sançơes previstas na legislaçăo federal.

Parágrafo único. A multa de que trata o caput deste artigo será aplicada mediante procedimento administrativo, e o valor recolhido revertido para o Fundo Especial de Saúde.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, designando órgăo estadual responsável pela fiscalizaçăo e aplicaçăo da sançăo prevista no artigo 2º.

Art. 4º As despesas com a execuçăo desta Lei correrăo por conta das dotaçơes orçamentárias próprias.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 24 de setembro de 2014
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente