


DECRETO Nº 15.848 DE 12/29/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.848, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.


Institui o Sistema de Avaliaçăo da Educaçăo Básica de Mato Grosso do Sul (SAEMS), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.720, de 30 de dezembro de 2021, páginas 9 a 12.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e 

Considerando o disposto no art. 24 da Lei Estadual nº 2.787, de 24 de dezembro de 2003, que dispơe sobre a competência da Secretaria de Estado de Educaçăo para avaliar a educaçăo escolar no âmbito do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul;

Considerando o disposto nos arts. 5º e 6º da Lei Estadual nº 4.621, de 22 de dezembro de 2014, que aprovou o Plano Estadual de Educaçăo de Mato Grosso do Sul (PEE-MS), para o decênio 2014-2024, 

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE AVALIAÇĂO DA EDUCAÇĂO BÁSICA DE MATO GROSSO DO SUL (SAEMS)
Art. 1º Institui-se o Sistema de Avaliaçăo da Educaçăo Básica de Mato Grosso do Sul (SAEMS) com a finalidade de avaliar e de melhorar continuamente a qualidade do ensino e da aprendizagem dos estudantes da educaçăo básica do Estado de Mato Grosso do Sul, a ser operacionalizado pela Secretaria de Estado de Educaçăo.

§ 1º O SAEMS consiste em um sistema de avaliaçăo externa em larga escala, por meio da produçăo e da disponibilizaçăo de dados e de informaçơes sobre os processos de ensino e de aprendizagem, com vistas a propiciar a reflexăo dos gestores estaduais e municipais de educaçăo e dos profissionais nas respectivas unidades escolares sobre como aperfeiçoar esses instrutores.

§ 2º Os instrumentos do SAEMS serăo aplicados em todas as unidades da Rede Estadual de Ensino localizadas no território sul-mato-grossense.

§ 3º A aplicaçăo do SAEMS nas unidades de ensino municipais de educaçăo básica e nas instituiçơes privadas de ensino de educaçăo básica dependerá de prévia adesăo ao Sistema pelos Municípios e pelas instituiçơes, respectivamente.

Art. 2º Constituem o público-alvo do SAEMS:

I - os estudantes da educaçăo básica matriculados na Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul;

II - os estudantes da educaçăo básica matriculados nas Redes Municipais de Ensino, dos municípios que realizarem prévia adesăo ao Sistema;

III - os estudantes da educaçăo básica matriculados em instituiçơes privadas de ensino que realizarem prévia adesăo Sistema.

§ 1º A aplicaçăo das avaliaçơes do SAEMS aos estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino dependerá da prévia adesăo do Município ao SAEMS, mediante assinatura de Convênio de Adesăo.

§ 2º A aplicaçăo das avaliaçơes do SAEMS aos estudantes matriculados nas instituiçơes privadas de ensino que ofertam a educaçăo básica, dependerá de prévio ajuste com a instituiçăo avaliadora, por instrumento próprio, observado o disposto no art. 8º deste Decreto.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS DO SAEMS
Art. 3º Săo princípios do SAEMS:

I - a qualidade técnica dos instrumentos utilizados na coleta de dados e informaçơes;

II - a ética nos procedimentos de conduçăo do processo da avaliaçăo.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS DO SAEMS
Art. 4º Săo objetivos gerais do SAEMS:

I - promover a cooperaçăo e a integraçăo, em regime de colaboraçăo, entre Estado e Municípios, estabelecendo normas relativas ao processo avaliativo e seus desdobramentos para a integraçăo entre a Secretaria de Estado de Educaçăo de Mato Grosso do Sul e as Secretarias Municipais de Educaçăo do Estado nas políticas públicas, programas e açơes educacionais;

II - gerar dados e informaçơes consistentes, periódicas e comparáveis sobre a situaçăo da escolaridade básica na rede pública de ensino sul-mato-grossense, para subsidiar os gestores do ensino no monitoramento das políticas voltadas à melhoria da qualidade do ensino.

Parágrafo único. Os resultados do SAEMS constituir-se-ăo em parâmetros para a definiçăo de políticas públicas de educaçăo para as redes públicas de ensino. 

Art. 5º Săo objetivos específicos do SAEMS:

I - nortear e subsidiar a implantaçăo e a implementaçăo de Políticas Públicas de Educaçăo no âmbito do Estado;

II - fornecer às escolas e à sociedade sul-mato-grossenses informaçơes relacionadas ao aprendizado dos estudantes da educaçăo básica;

III - implementar a cultura de avaliaçăo no processo de ensino do Estado;

IV - orientar os programas de formaçăo dos profissionais de educaçăo que atuam nas unidades de ensino que ofertam a educaçăo básica;

V - obter dados e informaçơes sobre o desempenho dos estudantes em relaçăo ao desenvolvimento das competências e das habilidades cognitivas referentes às etapas da educaçăo básica;

VI - identificar fatores externos e internos às escolas que influenciam na aprendizagem dos estudantes;

VII - construir indicadores relativos à aprendizagem que contribuam para o sucesso da gestăo escolar;

VIII - desenvolver competências técnica e científica na área de avaliaçăo da Educaçăo Básica no Estado de Mato Grosso do Sul, para fortalecer a cooperaçăo entre as instâncias envolvidas.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS E DAS DIMENSƠES DO SAEMS
Art. 6º O SAEMS é um sistema composto por instrumentos que permitem a produçăo e a disseminaçăo de evidências, estatísticas, avaliaçơes e estudos a respeito da qualidade das etapas que compơem a educaçăo básica.

§ 1º Săo instrumentos do SAEMS: 

I - testes cognitivos de avaliaçăo externa de desempenho escolar;

II - questionários contextuais acerca de fatores associados à:

a) aprendizagem (índice socioeconômico, clima escolar, práticas pedagógicas e índices de expectativas), à infraestrutura (física e tecnológica);

b) gestăo escolar.

§ 2º A avaliaçăo de desempenho externa consistirá em testes cognitivos nas áreas de leitura, escrita e matemática para os estudantes da educaçăo básica e será pautado nos Referenciais Curriculares de Mato Grosso do Sul e nas Matrizes de Referência do SAEMS.

§ 3º A extensăo do processo de avaliaçăo para os demais componentes curriculares e disciplinas da educaçăo básica será progressiva, de acordo com a capacidade operacional da Secretaria de Estado de Educaçăo.

Art. 7º O SAEMS tem como referência as seguintes dimensơes de qualidade para a avaliaçăo da educaçăo básica:

I - ensino e aprendizagem;

II - equidade;

III - profissionais da educaçăo;

IV - gestăo escolar.

CAPÍTULO V
DO FINANCIAMENTO DO SAEMS

Art. 8º As despesas necessárias à execuçăo das disposiçơes deste Decreto, em relaçăo às redes públicas estadual e municipais de educaçăo, correrăo por conta das dotaçơes orçamentárias da Secretaria de Estado de Educaçăo, observado o disposto nas Leis Complementares Federais nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 173, de 27 de maio de 2020.

Parágrafo único. As despesas para realizaçăo de avaliaçơes no âmbito das instituiçơes privadas de ensino que aderirem ao SAEMS, deverăo ser custeadas por seus respectivos orçamentos.
CAPÍTULO VI
PERIODICIDADE DAS AVALIAÇƠES 
Art. 9º As avaliaçơes no âmbito do SAEMS serăo realizadas anualmente, de forma censitária, e năo poderăo ser utilizadas como critério de aprovaçăo ou reprovaçăo do estudante. 

Art. 10. Ao final de cada avaliaçăo, serăo expedidos boletins e relatórios de desempenho das unidades escolares. 
CAPÍTULO VII
DA COMPETÊNCIA DOS PARTICIPANTES DO SAEMS
Art. 11. À Secretaria de Estado de Educaçăo, na qualidade de órgăo gestor e organizador do SAEMS, compete: 

I - regulamentar, por meio de Resoluçăo, as disposiçơes deste Decreto; 

II - implementar os procedimentos necessários à aplicaçăo do SAEMS;

III - expedir o cronograma anual para a aplicaçăo do SAEMS;

IV - apresentar às escolas os resultados da avaliaçăo;

V - propor formaçăo aos profissionais das escolas, fundamentada nos resultados do SAEMS; 

VI - firmar convênio com as Secretarias Municipais de Educaçăo para a aplicaçăo do SAEMS;

VII - disponibilizar o SAEMS às instituiçơes privadas de ensino que optarem por aderir ao Sistema, bem como orientar e acompanhar a sua aplicaçăo.

Art. 12. As Secretarias Municipais de Educaçăo aderentes ao SAEMS deverăo:

I - cumprir as obrigaçơes previstas no Termo de Convênio de Adesăo ao Sistema de Avaliaçăo da Educaçăo Básica de Mato Grosso do Sul (SAEMS);

II - assegurar a participaçăo de todas as escolas que ofertam educaçăo básica, pertencentes à Rede Municipal de Ensino dos respectivos municípios.

Art. 13. As instituiçơes privadas de ensino, aderentes ao Sistema, deverăo observar:

I - as orientaçơes expedidas pela Secretaria de Estado de Educaçăo;

II - o calendário anual fixado pela Secretaria de Estado de Educaçăo para as avaliaçơes.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 14. O Secretário de Estado de Educaçăo poderá editar normas complementares para o cumprimento das disposiçơes deste Decreto.

Art. 15. Revoga-se o Decreto Estadual nº 12.358, de 2 de julho de 2007.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo. 

Campo Grande, 29 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educaçăo