ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 09 DE JANEIRO DE 2004 - D.O. 09.01.04.
Autor: Poder Executivo
* Cria o Centro Estadual de Educação
Profissional e Tecnológica de Mato Grosso CEPROTEC/MT e dá outras providências.
(*Revogada pela Lei Complementar n°300 – D.O.
10.01.08).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO
Art. 1º Fica criado o Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Mato Grosso CEPROTEC/MT como entidade autárquica dotada de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didática e
disciplinar, regido por Estatuto e Regimento próprios, vinculado à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia SECITEC.
Parágrafo único O CEPROTEC/MT e suas unidades de ensino descentralizadas terão
vinculação às políticas do governo estadual através da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECITEC.
CAPÍTULO II
DA NATUREZA E DAS FINALIDADES
Art. 2º O Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica - CEPROTEC/MT tem por
finalidade a implementação das políticas do Estado para a educação profissional e tecnológica, devendo para isso:
I - ofertar educação profissional e superior de tecnologia, levando em conta o avanço do
conhecimento tecnológico e a incorporação crescente de novos métodos e processos de produção e distribuição de bens e
serviços;
II - atuar prioritariamente na área tecnológica, nos diversos setores da economia;
III - conjugar no ensino a teoria com a prática;
IV - promover a integração efetiva da educação profissional aos diferentes níveis e modalidades
de ensino, ao trabalho, à ciência e à tecnologia;
V - utilizar de forma compartilhada os laboratórios e os recursos humanos nos diferentes níveis
e modalidades de ensino;
VI - ofertar especialização de nível pós-técnico, levando em consideração as tendências do setor
produtivo e do desenvolvimento tecnológico;
VII - realizar pesquisa aplicada e prestação de serviços;
VIII - promover o desenvolvimento da atividade docente de forma estruturada, integrando os
diferentes níveis de ensino, observando a qualificação exigida em cada caso;
IX - garantir o desenvolvimento do processo educacional que favoreça, de modo permanente, a
transformação do conhecimento em bens e serviços em beneficio da sociedade;
X - manter uma estrutura organizacional flexível, racional e adequada às suas peculiaridades e
objetivos;
XI - integrar as ações educacionais com as expectativas da sociedade e as tendências do setor
produtivo.


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CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS E OBJETIVOS
Art. 3º Constituem competências e objetivos do Centro Estadual de Educação Profissional e
Tecnológica - CEPROTEC/MT:
I - ministrar cursos básicos de qualificação, atualização e de desenvolvimento profissional de
jovens, adultos e trabalhadores;
II - ministrar o ensino técnico, destinado a proporcionar habilitação profissional para os
diferentes setores da economia;
III - ministrar ensino superior de graduação em tecnologia visando à formação de profissionais
com a atuação prioritária na área tecnológica;
IV - oferecer educação profissional continuada, por diferentes mecanismos, visando à
atualização e ao aperfeiçoamento dos trabalhadores e da população em geral;
V - oferecer o ensino médio quando integrado à educação profissional de nível técnico;
VI - realizar pesquisa, estimulando o desenvolvimento de soluções tecnológicas, de forma
criativa, estendendo seus benefícios à comunidade;
VII - estimular a criação cultural, o empreendedorismo, o desenvolvimento científico e
tecnológico e o pensamento reflexivo;
VIII - promover a integração com a comunidade, contribuindo para o seu desenvolvimento e
melhoria da qualidade de vida, mediante ações interativas que contribuam para a transferência e aprimoramento dos
benefícios e conquistas auferidos na atividade acadêmica e na pesquisa.
Art. 4º O Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica - CEPROTEC/MT goza de
autonomia para a criação de cursos básicos, técnicos e de tecnologia.
§ 1º Para criação dos cursos de tecnologia, as unidades de ensino descentralizadas do
CEPROTEC/MT deverão obter autorização do Conselho Estadual de Educação.
§ 2º As atividades das unidades de ensino descentralizadas poderão incluir cursos
experimentais, intermediários e outros permitidos pela legislação em vigor, de acordo com as exigências da evolução da
tecnologia.
§ 3º A criação dos cursos nas unidades de ensino descentralizadas do CEPROTEC/MT fica
condicionada à existência de previsão orçamentária para fazer face às despesas dos cursos recorrentes.
§ 4º A proposição da oferta de cursos da educação profissional e tecnológica deve
necessariamente, na sua concepção, estar inserida no projeto de desenvolvimento regional, precedida de uma ampla
discussão com a sociedade e ter sido aprovada pelo Conselho Diretor da unidade de ensino descentralizada.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA UNIDADE
CENTRAL DO CEPROTEC
Seção I
Da Estrutura Básica
Art. 5º O Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica -CEPROTEC/MT terá a seguinte
estrutura:
I - Órgão de Decisão Colegiada:
1. Conselho Superior;
II - Órgão de Direção Superior:
1. Presidência;
III - Órgãos de Gerência Superior:
1. Diretoria de Administração e Planejamento;
2. Diretoria de Educação Profissional e Tecnológica;
IV - Órgão de Assessoramento Superior:
1. Chefia de Gabinete;
2. Assessoria Jurídica;


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3. Auditoria Interna;
4. Assessorias Técnicas;
V - Órgãos de Administração Sistêmica:
1. Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos;
2. Coordenadoria-Geral de Execução Orçamentária e Financeira;
3. Coordenadoria-Geral de Expansão da Rede;
VI - Órgãos de Execução Programática:
1. Coordenadoria-Geral de Educação Profissional;
2. Coordenadoria-Geral de Sistemas de Informação;
3. Coordenadoria-Geral de Avaliação Institucional;
4. Professores Convidados.
§ 1º O detalhamento da estrutura organizacional do Centro Estadual de Educação Profissional e
Tecnológica - CEPROTEC/MT, as atribuições, competências e responsabilidades dos Diretores e Coordenadores serão
estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno, a serem aprovados pelo Governador do Estado.
§ 2º Os ocupantes dos cargos dos órgãos Direção Superior, Gerência Superior, Administração
Sistêmica, de Execução Programática, da Assessoria Jurídica e da Auditoria Interna devem possuir formação de nível
superior.
§ 3º Excepcionam-se do disposto no § 2º deste artigo os cargos de professores convidados, os
quais serão preenchidos, preferencialmente, por profissionais com formação em nível superior.
§ 4º Os ocupantes dos cargos de Professor Convidado poderão ser designados para a prestação
de serviços nas unidades de ensino descentralizadas ou para o desenvolvimento de ações de educação profissional do
CEPROTEC/MT nos municípios.
§ 5º Ficam criados os cargos que compõem o Centro Estadual de Educação Profissional e
Tecnológica - CEPROTEC/MT constantes no Anexo I desta lei complementar.
Art. 6º A administração do Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica CEPROTEC/MT, na sua unidade central, terá como órgão executivo a Presidência e como órgão deliberativo e consultivo o
Conselho Superior.
Seção II
Do Conselho Superior
Art. 7º O Conselho Superior é integrado por 12 (doze) membros e respectivos suplentes, todos
nomeados pelo Governador do Estado, sendo:
I - o Presidente do CEPROTEC/MT;
II - um representante da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECITEC;
III - um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral;
IV - um representante da Secretaria de Estado de Administração;
V - um representante da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania;
VI - um representante da Secretaria de Estado de Educação;
VII - um representante de cada uma das Federações, da Indústria, do Comércio e da Agricultura
do Estado;
VIII - um representante de cada uma das Federações dos Trabalhadores, da Indústria, do
Comércio e da Agricultura do Estado.
§ 1º A Presidência do Conselho Superior será exercida pelo Presidente do CEPROTEC/MT.
§ 2º Os representantes titulares e suplentes a que se referem os incisos VII e VIII deste artigo
serão indicados pelas respectivas Federações.
§ 3º Os membros do Conselho Superior não perceberão qualquer espécie de retribuição
pecuniária e o exercício da função de Conselheiro será considerado de interesse público relevante.
Art. 8º Compete ao Conselho Superior:
I - elaborar propostas de alteração do Estatuto, submetendo-o à aprovação do Secretário de
Estado de Ciência e Tecnologia e homologação do Governador do Estado;


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II - elaborar e modificar o Regimento Interno, que versará sobre o seu funcionamento;
III - aprovar o plano anual de metas, inclusive a proposta orçamentária da instituição e das suas
unidades de ensino descentralizadas;
IV - acompanhar a execução orçamentária anual;
V - apreciar e julgar a prestação de contas do exercício findo até fevereiro do ano seguinte;
VI - apreciar o Relatório de Gestão de cada exercício;
VII - orientar a política patrimonial e financeira de instituição dentro das suas disponibilidades;
VIII - aprovar a concessão de graus, títulos e outras dignidades;
IX - deliberar sobre outros assuntos de interesse da Instituição, levados a sua apreciação pelo
Presidente;
X - indicar servidores públicos para execução dos trabalhos de auditoria interna no âmbito da
unidade central.
§ 1º O Conselho Superior reunir-se-á trimestralmente e extraordinariamente tantas vezes
quantas julgadas necessárias.
§ 2º Os Diretores poderão ser convocados para participarem das reuniões do Conselho Superior,
porém sem direito a voto.
Art. 9º Os membros do Conselho Superior terão mandato de quatro anos, permitida uma recondução
para o período imediatamente subseqüente.
§ 1º Ocorrendo o afastamento definitivo de qualquer dos membros do Conselho Superior,
assumirá a cadeira o respectivo suplente, para a complementação do mandato originalmente estabelecido.
§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, será escolhido novo suplente para a
complementação do mandato originalmente estabelecido.
Art. 10 A falta às reuniões do Conselho Superior por três vezes, em um mesmo ano, sem justificativa,
implicará a perda de mandato do Conselheiro.
Seção III
Da Diretoria
Art. 11 O Presidente e os Diretores serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.
Art. 12 São atribuições e deveres do Presidente, além das que o Conselho Superior lhe atribuir:
I - planejar, dirigir, organizar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades da unidade central e das unidades de ensino descentralizadas que integram a estrutura organizacional do Centro
Estadual de Educação Profissional e Tecnológica - CEPROTEC/MT, ordenar despesas e exercer outras atribuições de
conformidade com a legislação vigente;
II - representar o Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica - CEPROTEC/MT
ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente;
III - convocar o Conselho Superior;
IV - presidir as reuniões do Conselho Superior;
V - executar as políticas de educação profissional e tecnológica estabelecidas pela Secretaria de
Estado de Ciência e Tecnologia e na legislação em vigor.
Art. 13 Em suas ausências ou impedimentos, o Presidente do CEPROTEC/MT será substituído pelo
Vice-Presidente, designado por portaria dentre um dos diretores.
Art. 14 Em caso de vacância do cargo de Presidente, assumirá o Vice-Presidente, até que seja
nomeado o novo titular.


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Seção IV
Dos Órgãos de Controle
Subseção I
Da Auditoria Interna
Art. 15 Compete à Auditoria Interna do Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica CEPROTEC/MT fortalecer a gestão e racionalizar as ações de controle, bem como prestar apoio aos órgãos do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado, respeitada a legislação vigente.
Subseção II
Da Assessoria Jurídica
Art. 16 Compete à Assessoria Jurídica do Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica CEPROTEC/MT zelar pelo cumprimento da legislação em vigor, emitir pareceres jurídicos em todos os processos que o
requeiram, prestar consultoria, assessoramento jurídico e representar judicialmente e extrajudicialmente a instituição.
Parágrafo único Compete ao Assessor Jurídico do CEPROTEC/MT, unidade central,
coordenar e orientar a ação dos assessores jurídicos das unidades de ensino descentralizadas da instituição.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS UNIDADES DE
ENSINO DESCENTRALIZADAS DO CEPROTEC/MT
Seção I
Da Estrutura Básica
Art. 17 As unidades de ensino descentralizadas do Centro Estadual de Educação Profissional e
Tecnológica - CEPROTEC/MT possuem a seguinte estrutura básica:
I - Órgão de Decisão Colegiada:
1. Conselho Diretor;
II - Órgão de Direção Superior:
1. Diretoria;
III - Órgãos de Assessoramento Superior
1. Assessoria Jurídica;
2. Auditoria Interna;
3. Assessores Técnicos;
IV - Órgão de Administração Sistêmica:
1. Coordenadoria Geral de Administração e Planejamento;
V - Órgãos de Execução Programática:
1. Coordenadoria-Geral de Desenvolvimento Educacional;
2. Coordenadoria-Geral de Integração Escola e Comunidade.
§ 1º O detalhamento da estrutura organizacional das unidades de ensino descentralizadas do
Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica - CEPROTEC/MT, as competências e responsabilidades das
coordenadorias e as atribuições dos respectivos coordenadores serão estabelecidas no Regimento Interno, a ser aprovado
pelo Conselho Diretor e homologado pelo Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia.
§ 2º Os ocupantes dos cargos dos órgãos de administração sistêmica, de execução programática,
da assessoria jurídica e da auditoria interna devem possuir no mínimo formação de nível superior.
§ 3º Ressalvadas as hipóteses de provimento do cargo de Diretor, bem como de 1 (um) dos
cargos em comissão da unidade de ensino descentralizada, por pessoas que não pertençam ao quadro de carreira do
CEPROTEC/MT, o provimento dos demais recairá, exclusivamente, sobre servidores públicos de carreira da instituição.
§ 4º Ficam criados os cargos que compõem as unidades de ensino descentralizadas do Centro
Estadual de Educação Profissional e Tecnológica - CEPROTEC/MT constantes no Anexo II desta lei complementar.


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Art. 18 A administração das unidades de ensino descentralizadas do Centro Estadual de Educação
Profissional e Tecnológica - CEPROTEC/MT terá como órgão executivo a Diretoria e como deliberativo e consultivo o
Conselho Diretor.
Seção II
Do Conselho Diretor
Subseção I
Da Composição
Art. 19 O Conselho Diretor de cada unidade de ensino descentralizada do CEPROTEC/MT será
constituído por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia,
com a seguinte composição:
I - 01 (um) Diretor da unidade de ensino descentralizada;
II - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;
III - 01 (um) representante de cada uma das Federações, da Indústria, do Comércio e da
Agricultura do Estado;
IV - 01 (um) representante de cada uma das Federações dos Trabalhadores, da Indústria, do
Comércio e da Agricultura do Município;
V - 01 (um) representante dos ex-alunos;
VI - 03 (três) representantes dos docentes da unidade de ensino descentralizada do Centro
Estadual de Educação Profissional e Tecnológica - CEPROTEC/MT;
VII - 03 (três) representantes dos servidores técnico-administrativos da unidade de ensino
descentralizada do Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica - CEPROTEC/MT;
VIII - 03 (três) representantes do corpo discente da unidade de ensino descentralizada do Centro
Estadual de Educação Profissional e Tecnológica - CEPROTEC/MT;
§ 1º A presidência do Conselho Diretor não poderá ser exercida pelo Diretor da unidade de
ensino descentralizada.
§ 2º O representante da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECITEC e o respectivo
suplente serão indicados pelo titular da pasta correspondente.
§ 3º Os representantes titulares e suplentes a que se referem os incisos III e IV deste artigo serão
indicados pelas respectivas Federações, devendo recair, preferencialmente, sobre empresários e trabalhadores do município
da sede da unidade de ensino descentralizada, respectivamente.
§ 4º Os representantes dos ex-alunos serão indicados pelos seus pares em reunião promovida
pela unidade de ensino descentralizada do Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica - CEPROTEC/MT.
§ 5º Os representantes, titulares e suplentes, a que se referem os incisos VI, VII e VIII, serão
eleitos por seus pares, na forma estabelecida no Regimento Interno de cada unidade de ensino descentralizada do Centro
Estadual de Educação Profissional e Tecnológica - CEPROTEC/MT.
§ 6º É facultado ao Presidente, em caso de extrema necessidade, reunir o Conselho Diretor sem
a presença do Diretor, exigindo-se para este caso o quorum mínimo de ¾ (três quartos) de seus membros.
§ 7º O Conselho Diretor se reunirá ordinariamente quatro vezes ao ano e extraordinariamente,
sempre que necessário, por convocação do Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, por seu Presidente ou pela maioria
de seus membros.
§ 8º Cabe ao Diretor de cada unidade de ensino descentralizada do Centro Estadual de
Educação Profissional e Tecnológica - CEPROTEC/MT garantir as condições para o funcionamento do Conselho Diretor.
§ 9º As reuniões do Conselho Diretor terão início com quorum mínimo de metade mais um de
seus membros, sem o qual será fixada nova data para a reunião.
§ 10 Iniciada a reunião, o Conselho Diretor deliberará sobre matéria de pauta, em sendo
necessária a votação, será vencedora a matéria que obtiver maioria simples dos votos, cabendo ao Presidente o voto de
desempate.
Art. 20 Os membros do Conselho Diretor terão o mandato de quatro anos, permitida uma única
recondução para o período imediatamente subseqüente, à exceção dos representantes do corpo discente, que terão mandato
de dois anos, vedada a recondução.


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§ 1º Ocorrendo o afastamento definitivo de qualquer um dos membros do Conselho Diretor,
assumirá a cadeira o respectivo suplente, para a complementação do mandato originalmente estabelecido.
§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, será escolhido novo suplente para a
complementação do mandato originalmente estabelecido.
Art. 21 A falta às reuniões do Conselho Diretor por três vezes, em um mesmo ano, sem justificativa,
implicará a perda de mandato do Conselheiro.
Subseção II
Das Competências
Art. 22 Ao Conselho Diretor compete:
I - homologar a política da unidade de ensino descentralizada do CEPROTEC/MT nos planos
administrativo, econômico-financeiro, de ensino, pesquisa e extensão, apresentados pela Diretoria;
II - aprovar e submeter à homologação do Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia o
Regimento Interno da unidade de ensino descentralizada do CEPROTEC/MT;
III - aprovar e acompanhar a execução do planejamento anual da unidade de ensino
descentralizada;
IV - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no planejamento da unidade de ensino
descentralizada;
V - deliberar sobre tarifas e preços públicos a serem cobrados pela unidade de ensino
descentralizada;
VI - apreciar as contas do Diretor, emitindo parecer conclusivo sobre a propriedade e
regularidade dos registros contábeis, dos fatos econômico-financeiros, da execução orçamentária da receita e da despesa;
VII - aprovar a concessão de graus, títulos e outras dignidades;
VIII - recomendar a substituição do Diretor ao Secretário de Ciência e Tecnologia;
IX - indicar os profissionais para execução dos trabalhos de auditoria interna da unidade de
ensino descentralizada.
X - deliberar sobre outros assuntos de interesse da unidade de ensino descentralizada levados a
sua apreciação pela Diretoria.
§ 1º As normas de funcionamento do Conselho Diretor constarão do seu regulamento interno, a
ser aprovado por portaria do Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia.
§ 2º Os procedimentos a serem adotados pelo Conselho Diretor para o cumprimento do
disposto no inciso VIII deste artigo deverão ser regulamentados em atos normativos específicos.
§ 3º Os membros do Conselho Diretor não perceberão qualquer espécie de retribuição
pecuniária, e o exercício da função de Conselheiro será considerado de interesse público relevante.
Art. 23 A recomendação da substituição do Diretor deverá ser encaminhada pelo Conselho Diretor ao
Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia no mínimo 30 (trinta) ou no máximo 60 (sessenta) dias antes do término do
mandato em curso.
Seção III
Da Diretoria
Art. 24 As unidades de ensino descentralizadas do Centro Estadual de Educação Profissional e
Tecnológica - CEPROTEC/MT serão dirigidas por um Diretor, nomeado pelo Governador do Estado, para um mandato de
quatro anos, estabelecido em Contrato de Gestão.
§ 1º O provimento do cargo de Diretor de cada unidade de ensino descentralizada do
CEPROTEC/MT será mediante processo seletivo simplificado a ser regulamentado em atos normativos específicos.
§ 2º Somente poderão participar do processo seletivo simplificado para provimento do cargo de
Diretor, professores com no mínimo 05 (cinco) anos de experiência comprovada no Ensino Médio, Educação Profissional,
Ensino Superior ou em gestão educacional.


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§ 3º Ao término de seu mandato, o Diretor poderá ser reconduzido por recomendação do
Conselho Diretor e aprovação do Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia.
§ 4º Em havendo recomendação contrária à permanência do Diretor, por parte do Conselho
Diretor e/ou do Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, o mesmo não poderá concorrer no novo processo seletivo.
Art. 25 São atribuições e deveres do Diretor da unidade de ensino descentralizada, além das que o
Conselho Diretor lhe atribuir:
I - planejar, dirigir, organizar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades da unidade de ensino descentralizada do Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica CEPROTEC/MT sob sua responsabilidade;
II - representar a unidade de ensino descentralizada do Centro Estadual de Educação
Profissional e Tecnológica - CEPROTEC/MT sob sua responsabilidade ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente;
III - viabilizar o funcionamento do Conselho Diretor;
IV - executar as ações de educação profissional e tecnológica estabelecidas pela unidade central
do Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica -CEPROTEC/MT.
Art. 26 O Diretor será substituído, nas suas ausências, impedimentos legais e eventuais, pelo Diretor
Substituto, previamente designado dentre um dos Coordenadores-Gerais da unidade de ensino descentralizada.
Art. 27 Em caso de vacância do cargo de Diretor, assumirá o Diretor Substituto, até que seja nomeado
o novo titular para o cargo.
Art. 28 A vacância do cargo de Diretor decorrerá de:
I - exoneração em virtude de processo disciplinar;
II - demissão nos termos da legislação em vigor;
III - posse em outro cargo inacumulável;
IV - falecimento;
V - renúncia;
VI - término do mandato.
Seção IV
Dos Órgãos De Controle
Subseção I
Da Auditoria Interna
Art. 29 Compete à Auditoria Interna da unidade de ensino descentralizada do Centro Estadual de
Educação Profissional e Tecnológica - CEPROTEC/MT fortalecer a gestão e racionalizar as ações de controle, bem como
prestar apoio aos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado,
respeitada a legislação vigente.
Subseção II
Da Assessoria Jurídica
Art. 30 Compete à Assessoria Jurídica da unidade de ensino descentralizada do Centro Estadual de
Educação Profissional e Tecnológica - CEPROTEC/MT zelar pelo cumprimento da legislação em vigor, emitir pareceres
jurídicos em todos os processos que o requeiram, prestar consultoria e assessoramento jurídico.

Seção V
Da Expansão Da Rede
Art. 31 A expansão da rede com a criação de novas unidades de ensino descentralizadas do Centro
Estadual de Educação Profissional e Tecnológica - CEPROTEC/MT nos municípios depende de autorização legislativa.


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Parágrafo único A autorização para a instalação e funcionamento das unidades de ensino
descentralizadas, observada a disponibilidade orçamentária e financeira no Fundo Estadual de Educação Profissional, ou
advindo do estabelecimento de parcerias, acontecerá por intermédio da aprovação de projeto circunstanciado, cujos critérios
serão estabelecidos pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.
CAPÍTULO VI
DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
Seção I
Do Patrimônio
Art. 32 Passa a integrar o patrimônio do Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica CEPROTEC/MT todo o patrimônio adquirido até a presente data pelos Centros Públicos de Formação Profissional CENFORs.
Art. 33 O patrimônio do Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica - CEPROTEC/MT
será constituído:
I - pelas instalações, bens móveis e imóveis que constituem os bens patrimoniais;
II - pelos bens e direitos que forem doados, adquiridos ou legados.
Seção II
Dos Recursos Financeiros
Art. 34 Constituem receitas do Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica CEPROTEC/MT:
I - as dotações que lhe forem atribuídas no orçamento da União, do Estado e dos Municípios;
II - as subvenções, auxílios e doações que lhe venham ser concedidos pela União, Estados e
Municípios, por qualquer entidade pública, particular ou pessoa física;
III - os recursos advindos das operações de crédito ou de juros bancários;
IV - os créditos auferidos por prestações de serviços a entidades públicas ou particulares,
mediante contrato ou convênio específicos;
V - valores de tarifas e preços públicos por serviços prestados que forem fixados pelo Conselho
Diretor, observada a legislação pertinente;
VI - os rendimentos eventuais decorrentes de alienações de bens ou de comercialização de
produtos e serviços incluindo direitos autorais e royalties;
VII - as rendas de qualquer espécie constituídas a seu favor, por terceiros.
Parágrafo único O Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica CEPROTEC/MT será mantido pelo Fundo Estadual de Educação Profissional.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35 Os atuais Centros Públicos de Formação Profissional dos Municípios de Alta Floresta, Barra
do Garças, Diamantino, Pontes e Lacerda, Rondonópolis, Sinop e Tangará da Serra, criados pela Lei nº 7.819, de 09 de
dezembro de 2002, ficam transformados em unidades de ensino descentralizadas do Centro Estadual de Educação
Profissional e Tecnológica - CEPROTEC/MT.
Art. 36 Ficam criadas as unidades de ensino descentralizadas do CEPROTEC/MT nos Municípios de
Confresa e Matupá.
Art. 37 O Regimento Interno da unidade central e das unidades de ensino descentralizadas serão
aprovados pelo seu Conselho Superior e Conselho Diretor, respectivamente.


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Art. 38 O Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica - CEPROTEC/MT instituído por
esta lei complementar terá um quadro de pessoal regido pelo Estatuto do Servidor Público, estabelecido pela Lei
Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, e suas alterações.
§ 1º A lotação de pessoal da unidade central e das unidades de ensino descentralizadas do
Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica - CEPROTEC/MT será estabelecida pela Secretaria de Estado de
Ciência e Tecnologia.
§ 2º A contratação de pessoal para o provimento dos cargos do CEPROTEC/MT será mediante
concurso público na forma da legislação em vigor.
Art. 39 Os atuais Diretores dos Centros Públicos de Formação Profissional - CENFORs,
transformados por esta lei complementar em unidades de ensino descentralizadas do CEPROTEC/MT, permanecerão nos
respectivos cargos até a nomeação dos novos dirigentes por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.
Art. 40 A Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia passa a integrar o Sistema Estadual de Ensino,
nos termos do Art. 23 da Lei Complementar nº 49, de 1º de outubro de 1998.
Parágrafo único A Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia passa a ser, no que diz
respeito às políticas de educação profissional e tecnológica, o órgão executivo, com as atribuições de planejamento,
coordenação, execução, administração, supervisão, fiscalização e avaliação destes níveis e modalidades de ensino.
Art. 41 O Art. 27 da Lei Complementar nº 49, de 1º de outubro de 1998, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 27 A administração geral do Sistema Estadual de Ensino será exercida pela Secretaria de
Estado de Educação, pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, pelo Conselho Estadual de Educação e pelo
Fórum Estadual de Educação.”
Art. 42 Fica criada, no âmbito do Conselho Estadual de Educação, a Câmara de Educação Profissional
e Tecnológica, concebida nos termos Lei Complementar nº 49, de 1º de outubro de 1998. (*revogado o Artigo e seus §§
pela Lei Complementar nº 209, de 12 de janeiro de 2005.)
§ 1º As instituições federais, estaduais, municipais e a iniciativa privada atuantes na educação
profissional e tecnológica, na forma da lei, poderão compor, como segmentos representativos, a referida Câmara.
(*revogado...)
§ 2º O número de vagas, o processo de escolha e de indicação dos Conselheiros e respectivos
suplentes que integrarão a referida Câmara, serão previstos em regulamentação a ser estabelecida pela Secretaria de Estado
de Ciência e Tecnologia, ouvidas as sugestões do Conselho Estadual de Educação. (*revogado pela Lei Complementar nº
209, de 12 de janeiro de 2005.)
Art. 43 As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão por conta da dotação
orçamentária do Fundo Estadual de Educação Profissional da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.
Art. 44 O Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica - CEPROTEC/MT e suas unidades
de ensino descentralizadas terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para aprovarem o seu Regimento Interno, a partir do
efetivo funcionamento da instituição.
Art. 45 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 46 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 7.819, de 09 de dezembro de
2002.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de janeiro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I
CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

SÍMBOLO
DGA-2
DGA-3
DGA-3
DNS-2
DNS-2
DNS-2
DNS-2
DNS-2

S
QUANT.
1
1
1
1
1
1
1
1

09 - Coordenador-Geral de Sistemas de Informação

DNS-2

1

10 - Professor Convidado

DGA-7

100

11 - Assessor Jurídico
12 - Assessor Técnico

DNS-1
DAS-4

1
5

CARGOS
01 - Presidente
02 - Diretor de Administração e Planejamento
03 - Diretor de Educação Profissional e Tecnológica
04 - Coordenador-Geral de Recursos Humanos
05 - Coordenador-Geral de Execução Orçamentária e Financeira
06 - Coordenador-Geral de Educação Profissional e Tecnológica
07 - Coordenador-Geral de Expansão da Rede
08 - Coordenador-Geral de Avaliação Institucional

Q

ANEXO II
UNIDADES DE ENSINO DESCENTRALIZADAS DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E
TECNOLÓGICA

CARGOS
01 - Diretor
02 - Coordenador-Geral de Administração e Planejamento
03 - Coordenador-Geral de Desenvolvimento Educacional
04 - Coordenador-Geral de Integração Escola e Comunidade
05 - Assessor Jurídico
06 - Assessor Técnico

SÍMBOLO
DGA-3
DNS-2
DNS-2
DNS-2
DNS-2
DAS-4

S
QUANT.
8
8
8
8
8
16

Q