


LEI N¤ 3.968 DE 10/28/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 3.968, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010.


Altera a redaÓÐo de dispositivos da Lei n¤ 3.337, de 22 de dezembro de 2006, e da Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 7.818, de 3 de novembro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤  O parÃgrafo ºnico do art. 1¤ da Lei n¤ 3.337, de 22 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 1¤   ..........................................

ParÃgrafo ºnico. è vedada a aplicaÓÐo dos seus recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos.” (NR)

Art. 2¤ O caput do art. 41-A da Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 41-A. As alÚquotas previstas nos incisos III a VI do art. 41 desta Lei, ficam adicionados do percentual de 2% (dois por cento):

.........................................................

Ï 1¤ O produto da arrecadaÓÐo, decorrente da aplicaÓÐo do percentual previsto neste artigo, deve ser destinado, integralmente, ao Fundo Estadual de Combate e ErradicaÓÐo da Pobreza.

..............................................” (NR)

Art. 3¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 28 de outubro de 2010.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.968.doc