


DECRETO Nº 13.538 DE 12/20/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.538, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.


Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIV - Da Escrituraçăo Fiscal Digital (EFD) ao Anexo XV - Das Obrigaçơes Acessórias ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 8.339, de 21 de dezembro de 2012, páginas 12 e 13.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislaçăo tributária estadual as alteraçơes do Ajuste SINIEF 02/09, implementadas pelo Ajuste SINIEF 11/12 celebrado na 147ª reuniăo ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E TA:

Art. 1º O Subanexo XIV - Da Escrituraçăo Fiscal Digital (EFD) ao Anexo XV - Das Obrigaçơes Acessórias ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

“Art. 4º  .................................

.............................................

§ 6º A obrigatoriedade estabelecida no caput deste artigo aplica-se a todos os estabelecimentos do contribuinte situados no Estado, incluídos os que vierem a ser criados pelos referidos contribuintes, desde a data de início da atividade constante no cadastro de contribuintes da Secretaria de Estado de Fazenda.” (NR)

“Art. 13. O estabelecimento obrigado à EFD fica dispensado da entrega do SINTEGRA a partir da data de início da obrigatoriedade.

Parágrafo único. Revogado.” (NR)

“Art. 14. O contribuinte pode retificar a EFD:

I - até o prazo de que trata o art. 12, independentemente de autorizaçăo da Secretaria de Estado de Fazenda;

II - até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuraçăo, independentemente de autorizaçăo da Secretaria de Estado de Fazenda, com observância do disposto nos §§ 6º e 7º;

III – após o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo, mediante autorizaçăo da Secretaria de Estado de Fazenda, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituraçăo, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos.

§ 1º A retificaçăo de que trata este artigo deve ser efetuada mediante envio de outro arquivo para substituiçăo integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela administraçăo tributária.

§ 2º A geraçăo e o envio do arquivo digital para retificaçăo da EFD deve observar o disposto nos arts. 9º a 12 deste Subanexo, com indicaçăo da finalidade do arquivo.

§ 3º Năo é permitido o envio de arquivo digital complementar.

§ 4º O disposto nos incisos II e III do caput deste artigo năo se aplica quando a apresentaçăo do arquivo de retificaçăo for decorrente de notificaçăo do fisco.

§ 5º A autorizaçăo para a retificaçăo da EFD:

I – năo implica o reconhecimento da veracidade e da legitimidade das informaçơes prestadas, nem a homologaçăo da apuraçăo do imposto efetuada pelo contribuinte;

II – no caso do inciso III do caput deste artigo, deve ser obtida mediante pedido apresentado por meio do Portal ICMS Transparente, no endereço www.icmstransparente.ms.gov.br, e a comprovaçăo do pagamento da respectiva taxa.

§ 6º O disposto no inciso II do caput deste artigo năo caracteriza dilaçăo do prazo de entrega de que trata o art. 12.

§ 7º Năo produz efeitos a retificaçăo de EFD:

I - de período de apuraçăo que tenha sido submetido ou esteja sob açăo fiscal;

II - cujo débito constante da EFD objeto da retificaçăo tenha sido enviado para inscriçăo em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteraçăo desse débito;

III - transmitida em desacordo com as disposiçơes deste artigo.” (NR)

Art. 2º A EFD de período de apuraçăo anterior a janeiro de 2013 pode ser retificada até o dia 30 de abril de 2013, independentemente de autorizaçăo do fisco.

Parágrafo único. O disposto no caput năo se aplica às situaçơes em que, relativamente ao período de apuraçăo objeto da retificaçăo, o contribuinte tenha sido submetido ou esteja sob açăo fiscal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos:

I - desde 1º de janeiro de 2012, relativamente ao disposto no art. 13 do Subanexo XIV - Da Escrituraçăo Fiscal Digital (EFD) ao Anexo XV - Das Obrigaçơes Acessórias ao Regulamento do ICMS;

II - desde 1º de julho de 2012, relativamente ao disposto no art. 4º deste Decreto;

III - a partir de 1º de janeiro de 2013, relativamente ao disposto no art. 14 do Subanexo XIV - Da Escrituraçăo Fiscal Digital (EFD) ao Anexo XV - Das Obrigaçơes Acessórias ao Regulamento do ICMS;

IV - a partir da data de publicaçăo, relativamente aos demais dispositivos.

Art. 4º Fica revogado o parágrafo único do art. 13 do Subanexo XIV - Da Escrituraçăo Fiscal Digital (EFD) ao Anexo XV - Das Obrigaçơes Acessórias ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Campo Grande, 20 de dezembro de 2012.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda