


LEI Nš 3.480 DE 12/20/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 3.480, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.


Institui os Cadastros Técnico-Ambiental Estadual, cria a Taxa de Controle e Fiscalizaįão Ambiental Estadual (TFAE) e a Taxa de Transporte e Movimentaįão de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), inclui dispositivos ao Anexo único da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial  nš 7.118, de 21 de dezembro de 2007.
OBS: O art. 11 foi regulamentado pelo Decreto nš 12.550, de 9 de maio de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS CADASTROS TÉCNICO-AMBIENTAL ESTADUAL
Art. 1š Ficam instituídos os seguintes cadastros, sob a administraįão do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL):

I - Cadastro Técnico-Ambiental Estadual de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividades no Estado de Mato Grosso do Sul e se dedicam ā consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e ā indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

II - Cadastro Técnico-Ambiental Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam, no Estado de Mato Grosso do Sul, a atividades potencialmente poluidoras e ou ā extraįão, produįão, transporte e comercializaįão de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e da flora, conforme descrito na tabela de classificaįão do Anexo I desta Lei.

§ 1š É obrigatório o registro no Cadastro Técnico-Ambiental Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais das pessoas físicas ou jurídicas, ainda que residentes ou localizadas em outras Unidades da Federaįão, que consumam, utilizem, comercializem, industrializem, transformem ou transportem produtos ou subprodutos da flora e da fauna originários do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 2š No caso de pessoas jurídicas é devido o cadastramento, distinto, por matriz e filiais.

§ 3šO regulamento poderá atualizar itens da tabela, bem como tratar sobre a dispensa, em casos especiais, da obrigatoriedade do registro de pessoas físicas ou jurídicas nos cadastros de que trata este artigo.

§ 4š É pré-requisito para a efetivaįão dos cadastros definidos neste artigo, bem como para a manutenįão da regularidade perante os mesmos, que as pessoas físicas e jurídicas estejam cadastradas e em situaįão regular no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de que trata o art. 17 da Lei Federal nš 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Art. 2š Cessadas as razões que levaram a pessoa física ou jurídica a cadastrar-se no Cadastro Técnico-Ambiental Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, essa deverá requerer o cancelamento, sem prejuízo da obrigaįão de saldar débitos, porventura existentes, com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Cięncia e Tecnologia (SEMAC).

Art. 3š Os cadastros das pessoas físicas e jurídicas poderão ser suspensos ou cancelados, a qualquer tempo, se assim recomendar o interesse público, mediante decisão motivada, quando ocorrer, por parte do cadastrado:

I - violaįão a normas legais;

II - omissão ou falsa descriįão de informaįões relevantes, que subsidiaram o cadastro.
CAPÍTULO II
DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAĮÃO AMBIENTAL ESTADUAL
Art. 4š Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalizaįão Ambiental Estadual (TFAE), cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia, exercido pelo Estado de Mato Grosso do Sul, relativa ā fiscalizaįão de atividades utilizadoras de recursos naturais e de atividades potencialmente poluidoras do meio ambiente.

§ 1š É sujeito passivo da TFAE todo aquele que exerįa as atividades descritas na tabela do Anexo I desta Lei.

§ 2š A TFAE é devida por estabelecimento, por trimestre e fixada de acordo com a receita bruta do empreendimento, e os seus valores são estabelecidos em Unidade Fiscal Estadual de Referęncia do Estado de Mato Grosso do Sul (UFERMS), conforme previsto no item 61.00 da Tabela de Taxas de Serviįos Estaduais, constante do Anexo único a que se refere o art. 187 da Lei nš 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

§ 2š A TFAE é devida por estabelecimento, por trimestre e fixada de acordo com a receita bruta do empreendimento, e os seus valores são equivalentes a sessenta por cento do valor devido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) pela Taxa de Controle e Fiscalizaįão Ambiental (TCFA) de que trata a Lei Federal nš 6.938, de 31 de agosto de 1981, relativamente ao mesmo período de incidęncia. (redaįão dada pela Lei nš 4.423, de 25 de outubro de 2013)

§ 3š Caso o estabelecimento exerįa mais de uma atividade sujeita ā fiscalizaįão, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.

§ 4š A TFAE será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo único da Lei  nš 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e o recolhimento será efetuado até o quinto dia útil do męs subseqüente, por intermédio do Documento de Arrecadaįão Estadual (DAEMS), emitido individualmente para esta taxa, conforme modelo estabelecido e de acordo com normas expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ).

§ 4š A TFAE será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo único da Lei nš 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e o recolhimento será efetuado até o quinto dia útil do męs subsequente, por intermédio de documento de arrecadaįão emitido pela União para cobranįa do valor devido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para a arrecadaįão da Taxa de Controle e Fiscalizaįão Ambiental (TCFA), relativamente ao mesmo período. (redaįão dada pela Lei nš 4.340, de 26 de abril de 2013)

§ 4š A TFAE será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, e o seu recolhimento será efetuado até o quinto dia útil do męs subsequente ao respectivo trimestre, por intermédio de documento de arrecadaįão emitido pela União para a cobranįa do valor devido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para a arrecadaįão da Taxa de Controle e Fiscalizaįão Ambiental (TCFA), relativamente ao mesmo período. (redaįão dada pela Lei nš 4.423, de 25 de outubro de 2013)

§ 5š O valor a ser recolhido a título de Taxa de Controle e Fiscalizaįão Ambiental Estadual (TFAE) será limitado a 60% (sessenta por cento) do valor devido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) pela Taxa de Controle e Fiscalizaįão Ambiental (TCFA), relativamente ao mesmo período. (acrescentado pela Lei nš 3.990, de 16 dezembro de 2010) (revogado pela Lei nš 4.423, de 25 de outubro de 2013)

§ 6š Não se inclui nas disposiįões deste artigo a extraįão e a fiscalizaįão de minerários. (acrescentado pela Lei nš 4.301, de 20 de dezembro de 2012) (revogado pela Lei nš 4.423, de 25 de outubro de 2013)

Art. 5š As pessoas físicas e jurídicas que exerįam as atividades descritas na tabela do Anexo I desta Lei e que comprovadamente tenham pago ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) a Taxa de Controle e Fiscalizaįão Ambiental (TCFA), instituída pelo art. 17-B da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, serão isentadas do pagamento da TFAE correspondente, em reais, a sessenta por cento daquela taxa federal. (revogado pela Lei nš 3.990, de 16 dezembro de 2010)

Art. 6š O Poder Executivo, por meio do IMASUL, celebrará convęnio com o IBAMA objetivando viabilizar o repasse da parcela da receita obtida por aquele Instituto por meio da TCFA, em atendimento ao disposto no art. 17-Q da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Art. 7š Constitui crédito para compensaįão com o valor devido a título de TFAE, até o limite de quarenta por cento e relativamente ao mesmo ano, o montante efetivamente pago pelo estabelecimento ao Município em razão de taxa de fiscalizaįão ambiental.

§ 1š Os Valores recolhidos ao Município, a qualquer outro título, tais como taxas ou preįos públicos de licenciamento e venda de produtos, não constituem crédito para compensaįão com a TFAE.

§ 2š A restituiįão, administrativa ou judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da taxa de fiscalizaįão ambiental municipal compensada com a TFAE restaura o direito de crédito do Estado de Mato Grosso do Sul contra o estabelecimento, relativamente ao valor compensado.

Art. 8š Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convęnios com os Municípios para desempenharem atividades de fiscalizaįão ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a TFAE.

Art. 9š A TFAE não recolhida nos prazos e nas condiįões estabelecidas no § 4° do art. 4š desta Lei, observado o disposto no art. 5°, será cobrada com os seguintes acréscimos:

Art. 9š A TFAE não recolhida nos prazos e nas condiįões estabelecidos no § 4š do art. 4š desta Lei será cobrada com os seguintes acréscimos: (redaįão dada pela Lei nš 3.990, de 16 dezembro de 2010)

I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do męs seguinte ao do vencimento, ā razão de um por cento ao męs;

II - multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do męs subseqüente ao do vencimento.

§ 1š Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.

§ 2š Os débitos relativos ā TFAE poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislaįão tributária, conforme dispuser o regulamento desta Lei.

Art. 10. As pessoas físicas e jurídicas que exerįam as atividades mencionadas no Anexo I desta Lei e que não estiverem inscritas no respectivo cadastro até o último dia útil do terceiro męs que se seguir ao da publicaįão desta Lei incorrerão em infraįão punível com multa de:

Art. 10. As pessoas físicas e jurídicas que exerįam as atividades mencionadas no Anexo I desta Lei e que não estiverem inscritas no respectivo cadastro, após a sua regulamentaįão e implantaįão, incorrerão em infraįão punível com multa de: (redaįão dada pela Lei nš 3.990, de 16 dezembro de 2010)

I - 4,1 (quatro vírgula uma) UFERMS, se pessoa física;

II - 12,33 (doze vírgula trinta e tręs) UFERMS, se microempresa;

III - 73,95 (setenta e tręs vírgula noventa e cinco) UFERMS, se empresa de pequeno porte;

IV - 147,9 (cento e quarenta e sete vírgula nove) UFERMS, se empresa de médio porte;

V - 739,52 (setecentos e trinta e nove vírgula cinqüenta e duas) UFERMS, se empresa de grande porte.
CAPÍTULO III
DA TAXA DE TRANSPORTE E MOVIMENTAĮÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS
Art. 11. Fica instituída a Taxa de Transporte e Movimentaįão de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia, exercido pelo Estado de Mato Grosso do Sul, relativa ā fiscalizaįão das atividades de transporte, comercializaįão, consumo, utilizaįão, beneficiamento, transformaįão ou industrializaįão de produtos ou subprodutos florestais. (regulamentado pelo Decreto nš 12.550, de 9 de maio de 2008)

§ 1š É sujeito passivo da TMF toda pessoa física ou jurídica que exerįa as atividades descritas na tabela do Anexo I desta Lei, observado o disposto no § 1° do art. 1š, e que atue no transporte ou movimentaįão de produtos ou subprodutos florestais na condiįão de destinatário dos mesmos.

§ 2š O pagamento da TMF permitirá ao destinatário de produtos ou subprodutos florestais o recebimento regular dos mesmos até o volume correspondente ao valor pago da taxa.

§ 3š O valor básico da TMF é estabelecido em UFERMS, conforme previsto no item 62.00 da Tabela de Taxas de Serviįos Estaduais, constante do Anexo único a que se refere o art. 187 da Lei nš 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

§ 4š A TMF devida pela pessoa física ou jurídica é calculada com base no volume ou quantidade de produtos ou subprodutos florestais a ser transportado ou movimentado para o período de um ano ou fraįão, conforme declaraįão feita pelo destinatário de produtos ou subprodutos florestais no momento da efetivaįão, alteraįão ou renovaįão do Cadastro Técnico-Ambiental Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

§ 5š Será utilizada a seguinte fórmula para o cálculo da TMF para produtos e subprodutos florestais lenhosos: TMFt = Q x TMF, onde TMFt é o valor total devido da taxa, Q é o volume de produtos ou subprodutos florestais previsto para ser adquirido ou movimentado no período, conforme declaraįão do interessado, medido em mģ, e TMF é o valor básico da taxa, em UFERMS. 

§ 6š O Poder Executivo estabelecerá a fórmula do cálculo da TMF para produtos e subprodutos florestais não-lenhosos, bem como poderá estabelecer lista de produtos e subprodutos cujo transporte ou movimentaįão dispensará o destinatário da obrigaįão do recolhimento desta taxa.

§ 7š O valor da TMF é diferenciado de acordo com o tipo de origem do produto ou subproduto florestal classificado em:

I - produtos ou subprodutos com origem em florestas de produįão, resíduos da atividade industrial ou de beneficiamento, de erradicaįão de culturas, pomares ou de poda;

II - produtos ou subprodutos originados por supressão de vegetaįão nativa ou aproveitamento de material lenhoso de supressão de vegetaįão.

§ 8š Para o cálculo da TMF devida por pessoa física ou jurídica residente ou localizada em outra Unidade da Federaįão, será considerado o volume de matéria-prima que adquire ou movimenta com origem no Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 9š O controle da aquisiįão ou a movimentaįão de produtos ou subprodutos florestais e o seu relacionamento entre os valores pagos pelo destinatário destas mercadorias, relativos ā TMF, será efetivado por banco de dados e sistema de informaįão próprios, a cargo do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL).

§ 10. O banco de dados e o sistema de informaįão que trata o § 9š do caput também controlarão os créditos de volumes permitidos para aquisiįão ou movimentaįão, gerados pelo pagamento da TMF, bem como a compensaįão entre esses créditos e os débitos resultantes pela efetiva aquisiįão ou movimentaįão de produtos ou subprodutos florestais, permitindo a verificaįão em tempo real de débitos e créditos existentes por meio da disponibilidade das informaįões ao público interessado por meio da Internet.

§ 11. O recolhimento da TMF será efetuado por intermédio do Documento de Arrecadaįão Estadual (DAEMS), emitido individualmente para esta taxa, conforme modelo estabelecido e de acordo com normas expedidas pela SEFAZ.

§ 11. O recolhimento da TMF será efetuado por intermédio do Documento de Arrecadaįão Estadual (DAEMS), admitindo-se a sua emissão de forma individual para esta taxa ou em conjunto com o Documento de Origem Florestal (DOF), conforme modelo estabelecido e de acordo com normas expedidas pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). (redaįão dada pela Lei nš 4.163, de 2 de janeiro de 2012)

Art. 12. Ao contribuinte da TMF é garantido o direito de compensar o pagamento da taxa pelos gastos com investimentos próprios, devidamente comprovados, em projetos oficiais da SEMAC e em projetos que visem ā formaįão, no Estado de Mato Grosso do Sul, de estoques de produtos e subprodutos florestais para seu abastecimento.

§ 1š A compensaįão que trata o caput deste artigo não excederá o percentual máximo de noventa por cento do valor total anual devido da TMF.

§ 2š O percentual máximo de compensaįão que trata o § 1š do caput poderá ser composto pelo somatório dos gastos, conforme estabelecido abaixo:

I - até dez por cento do valor total anual devido da TMF compensados por investimentos em projetos oficiais da SEMAC que revertam em favor da conservaįão da biodiversidade, tais como aqueles destinados ao manejo da fauna silvestre e ā criaįão, ampliaįão e regularizaįão fundiária de Unidades de Conservaįão;

II - até oitenta por cento do valor total anual devido da TMF compensados por investimentos vinculados ao seu Plano de Suprimento Sustentável (PSS) caracterizados por:

a) planos de manejo florestal, de florestas nativas suscetíveis de exploraįão econômica;

b) projetos de implantaįão de florestas de produįão próprias ou de terceiros.

§ 3°  Para habilitar-se ao direito da compensaįão do pagamento da TMF utilizando o disposto no inciso II do § 2š do caput, o contribuinte deverá comprovar que executa com sucesso, há no mínimo dois anos, projetos de reflorestamento no Estado de Mato Grosso do Sul, relacionados ao seu PSS.

Art. 13. A documentaįão comprobatória dos valores gastos pelo contribuinte com os investimentos previstos no art. 12 será apresentada ā SEMAC, acompanhada de requerimento específico.

§ 1š Ā SEMAC compete a avaliaįão da solicitaįão de compensaįão, a homologaįão dos valores a serem compensados e a certificaįão desses valores, devendo dar publicidade dos atos.

§ 2š Ā SEFAZ compete o acompanhamento dos processos de homologaįão, bem como dar apoio técnico ā SEMAC, quando solicitado.

§ 3š A homologaįão e certificaįão dos gastos com investimentos realizados pelo contribuinte em um ano somente dará direito ā compensaįão do pagamento da TMF do ano seguinte, não constituindo crédito para compensaįão da TMF de anos posteriores.

Art. 14. O Poder Executivo estabelecerá os procedimentos administrativos necessários para aplicaįão do disposto nos artigos 12 e 13 desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA DESTINAĮÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS COM A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAĮÃO AMBIENTAL ESTADUAL E A TAXA DE TRANSPORTE E MOVIMENTAĮÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS
Art. 15. Os recursos arrecadados com a TFAE e a TMF terão utilizaįão restrita a projetos e atividades de controle, monitoramento e fiscalizaįão ambiental desenvolvidos no âmbito da SEMAC.

Art. 16. A SEFAZ e a SEMAC, de modo articulado, criarão e adotarão os meios necessários para a aplicaįão do disposto no art. 15 desta Lei.
CAPÍTULO V
DOS VALORES DAS TAXAS
Art. 17. Ficam acrescentados ao Anexo único da Tabela de Taxas de Serviįos Estaduais a que se refere o art. 187 da Lei nš 1.810, de 22 de dezembro de 1997, os itens constantes no anexo II desta Lei.

Art. 17-A. Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a isenįão ou a reduįão da taxa de que trata o art. 11 desta Lei, desde que o benefício, no interesse do Estado e em atendimento a aspectos econômico ou social, seja destinado a estimular o desenvolvimento das atividades previstas no Anexo I desta Lei. (acrescentado pela Lei nš 3.608, de 19 de dezembro de 2008)

Parágrafo único. A reduįão pode ser estabelecida mediante a alteraįão dos coeeficientes previstos no Anexo II desta Lei. (acrescentado pela Lei nš 3.608, de 19 de dezembro de 2008)

Art. 17-B. São isentos do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalizaįão Ambiental Estadual (TFAE) e da Taxa de Transporte e Movimentaįão de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF) as seguintes classes de contribuintes: (acrescentado pela Lei nš 3.990, de 16 dezembro de 2010)

I - os órgãos públicos e demais pessoas jurídicas de direito público interno; (acrescentado pela Lei nš 3.990, de 16 dezembro de 2010)

II - aqueles que praticam agricultura de subsistęncia; (acrescentado pela Lei nš 3.990, de 16 dezembro de 2010)

III - as entidades de assistęncia social de beneficęncia, de educaįão ou de cultura, sem fins lucrativos, devidamente reconhecidas pelo Poder Público, desde que: (acrescentado pela Lei nš 3.990, de 16 dezembro de 2010)

a) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participaįão no seu resultado; (acrescentado pela Lei nš 3.990, de 16 dezembro de 2010)

b) apliquem, integralmente, no País os recursos destinados ā manutenįão de seus objetivos institucionais; (acrescentado pela Lei nš 3.990, de 16 dezembro de 2010)

c) mantenham escrituraįão de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. (acrescentado pela Lei nš 3.990, de 16 dezembro de 2010)

Art. 18. O controle e a fiscalizaįão da aplicaįão dos dispositivos desta Lei, em especial os relacionados ā cobranįa das Taxas de Controle e Fiscalizaįão Ambiental Estadual e de Transporte e Movimentaįão de Produtos e Subprodutos Florestais, são de competęncia comum da SEMAC e da SEFAZ.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão, com efeitos a contar de 1š de janeiro de 2008.

Campo Grande, 20 de dezembro de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades,
do Planejamento, da Cięncia e Tecnologia

ANEXO I DA LEI Nš 3.480, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.


CódigoCategoriaDescriįãoPotencial de Poluiįão / Grau de Utilizaįão de Recursos Naturais
01Extraįão e Tratamento de Minerais- pesquisa mineral com guia de utilizaįão; lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento; lavra subterrânea com ou sem beneficiamento, lavra garimpeira, perfuraįão de poįos e produįão de petróleo e gás natural.Potencial Alto
02Indústria de Produtos Minerais Não-Metálicos- beneficiamento de minerais não-metálicos, não associados a extraįão; fabricaįão e elaboraįão de produtos minerais não-metálicos tais como, produįão de material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares.Potencial Médio
03Indústria Metalúrgica- fabricaįão de aįo e de produtos siderúrgicos, produįão de fundidos de ferro e aįo, forjados, arames, relaminados com ou sem tratamento; de superfície, inclusive galvanoplastia, metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro; produįão de laminados, ligas, artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia; relaminaįão de metais não-ferrosos, inclusive ligas, produįão de soldas e anodos; metalurgia de metais preciosos; metalurgia do pó, inclusive peįas moldadas; fabricaįão de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive; galvanoplastia, fabricaįão de artefatos de ferro, aįo e de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia, tęmpera e cementaįão de aįo, recozimento de arames, tratamento de superfície.Potencial Alto
04Indústria Mecânica- fabricaįão de máquinas, aparelhos, peįas, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície.Potencial Médio
05Indústria de material Elétrico, Eletrônico e Comunicaįões- fabricaįão de pilhas, baterias e outros acumuladores, fabricaįão de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicaįão e informática; fabricaįão de aparelhos elétricos e eletrodomésticos.Potencial Médio
06Indústria de Material de Transporte- fabricaįão e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peįas e acessórios; fabricaįão e montagem de aeronaves; fabricaįão e reparo de embarcaįões e estruturas flutuantes.Potencial Médio
07Indústria de Madeira- serraria e desdobramento de madeira; preservaįão de madeira; fabricaįão de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada; fabricaįão de estruturas de madeira e de móveis.Potencial Médio
08Indústria de Papel e Celulose- fabricaįão de celulose e pasta mecânica; fabricaįão de papel e papelão; fabricaįão de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada.Potencial Alto
09Indústria de Borracha- beneficiamento de borracha natural, fabricaįão de câmara de ar, fabricaįão e recondicionamento de pneumáticos; fabricaįão de laminados e fios de borracha; fabricaįão de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex.Potencial Pequeno
10Indústria de Couros e Peles- secagem e salga de couros e peles, curtimento e outras preparaįões de couros e peles; fabricaįão de artefatos diversos de couros e peles; fabricaįão de cola animal.Potencial Alto
11Indústria Tęxtil, de Vestuário, Calįados e Artefatos de Tecidos- beneficiamento de fibras tęxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos; fabricaįão e acabamento de fios e tecidos; tingimento, estamparia e outros acabamentos em peįas do vestuário e artigos diversos de tecidos; fabricaįão de calįados e componentes para calįados.Potencial Médio
12Indústria de Produtos de Matéria Plástica.- fabricaįão de laminados plásticos, fabricaįão de artefatos de material plástico.Potencial Pequeno
13Indústria do Fumo- fabricaįão de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo.Potencial Médio
14Indústrias Diversas- usinas de produįão de concreto e de asfalto.Potencial Pequeno
15Indústria Química- produįão de substâncias e fabricaįão de produtos químicos, fabricaįão de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira; fabricaįão de combustíveis não derivados de petróleo, produįão de óleos, gorduras, ceras, vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais e produtos similares, da destilaįão da madeira, fabricaįão de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos, fabricaįão de pólvora, explosivos, detonantes, muniįão para caįa e desporto, fósforo de seguranįa e artigos pirotécnicos; recuperaįão e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais; fabricaįão de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos; fabricaįão de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas; fabricaįão de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes; fabricaįão de fertilizantes e agroquímicos; fabricaįão de produtos farmacęuticos e veterinários; fabricaįão de sabões, detergentes e velas; fabricaįão de perfumarias e cosméticos; produįão de álcool etílico, metanol e similares.Potencial Alto
16Indústria de Produtos Alimentares e Bebidas- beneficiamento, moagem, torrefaįão e fabricaįão de produtos alimentares; matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal; fabricaįão de conservas; preparaįão de pescados e fabricaįão de conservas de pescados; beneficiamento e industrializaįão de leite e derivados; fabricaįão e refinaįão de aįúcar; refino e preparaįão de óleo e gorduras vegetais; produįão de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentaįão; fabricaįão de fermentos e leveduras; fabricaįão de raįões balanceadas e de alimentos preparados para animais; fabricaįão de vinhos e vinagre; fabricaįão de cervejas, chopes e maltes; fabricaįão de bebidas não-alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificaįão e águas minerais; fabricaįão de bebidas alcoólicas.Potencial Médio
17Serviįos de Utilidade- produįão de energia termoelétrica; tratamento e destinaįão de resíduos industriais líquidos e sólidos; disposiįão de resíduos especiais tais como: de agroquímicos e suas embalagens; usadas e de serviįo de saúde e similares; destinaįão de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas; dragagem e derrocamentos em corpos d’água; recuperaįão de áreas contaminadas ou degradadas. Potencial Médio
18Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio- transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos.Potencial Alto
19Turismo- complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos.Potencial Pequeno
20Uso de Recursos NaturaisSilvicultura; exploraįão econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais; importaįão ou exportaįão da fauna e flora nativas brasileiras; atividade de criaįão e exploraįão econômica de fauna exótica e de fauna silvestre; utilizaįão do patrimônio genético natural; exploraįão de recursos aquáticos vivos; introduįão de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e uso na agricultura; introduįão de espécies geneticamente modificadas previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradaįão do meio ambiente; uso da diversidade biológica pela biotecnologia em atividades previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradaįão do meio ambiente.Potencial Médio


ANEXO II DA LEI Nš 3.480, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
ANEXO ÚNICO DA LEI Nš 1.810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

ITEMESPECIFICAĮÃO DO FATO GERADORCOEF.
DOS ATOS RELATIVOS AO MEIO AMBIENTE
DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
61.00Taxa de Controle e Fiscalizaįão Ambiental Estadual (TFAE) relacionada ā fiscalizaįão de atividades utilizadoras de recursos naturais ou potencialmente poluidoras do meio ambiente devidos por estabelecimento, por trimestre (de acordo com o Anexo VIII de Lei Federal n° 6.938, de 1981) (revogado pela Lei nš 4.423, de 25 de outubro de 2013, art. 5š)
61.01Empresas com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 144.000,00 (revogado pela Lei nš 4.423, de 25 de outubro de 2013, art. 5š)
61.01.a Potencial alto (revogado pela Lei nš 4.423, de 25 de outubro de 2013, art. 5š)2,47
61.02Empresas com receita bruta anual superior a R$ 144.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (revogado pela Lei nš 4.423, de 25 de outubro de 2013, art. 5š)
61.02.aPotencial pequeno (revogado pela Lei nš 4.423, de 25 de outubro de 2013, art. 5š)5,50
61.02.b Potencial médio (revogado pela Lei nš 4.423, de 25 de outubro de 2013, art. 5š)8,87
61.02.c Potencial alto (revogado pela Lei nš 4.423, de 25 de outubro de 2013, art. 5š)11,10
61.03Empresas com receita bruta anual superior a R$ 2.400.000,00 e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (revogado pela Lei nš 4.423, de 25 de outubro de 2013, art. 5š)
61.03.aPotencial pequeno (revogado pela Lei nš 4.423, de 25 de outubro de 2013, art. 5š)11,10
61.03.b Potencial médio (revogado pela Lei nš 4.423, de 25 de outubro de 2013, art. 5š)17,75
61.03.c Potencial alto (revogado pela Lei nš 4.423, de 25 de outubro de 2013, art. 5š)22,19
61.04 Empresas com receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (revogado pela Lei nš 4.423, de 25 de outubro de 2013, art. 5š)
61.04.a Potencial pequeno (revogado pela Lei nš 4.423, de 25 de outubro de 2013, art. 5š)22,19
61.04.b Potencial médio (revogado pela Lei nš 4.423, de 25 de outubro de 2013, art. 5š)44,37
61.04.c Potencial alto (revogado pela Lei nš 4.423, de 25 de outubro de 2013, art. 5š)110,93
62.00Taxa de Transporte e Movimentaįão de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF) (valor básico) (revogado pela Lei nš 4.423, de 25 de outubro de 2013, art. 5š)
62.01 Produtos ou subprodutos com origem em florestas de produįão, resíduos de erradicaįão ou de poda de culturas, pomares ou arborizaįão urbana (revogado pela Lei nš 4.423, de 25 de outubro de 2013, art. 5š)
62.01.aCarvão vegetal  (Obs: coeficiente alterado para 0,25 a partir do dia 4 de dezembro de 2009, pelo Decreto nš 12.857, de 2 de dezembro de 2009) (OBS: coeficiente alterado para 0,30 a partir de 7 de janeiro de 2010 pelo Decreto nš 12.914, de 5 de janeiro de 2010) (OBS: coeficiente alterado para 0,35 a partir de 1š de fevereiro de 2010 pelo Decreto nš 12.925, de 29 de janeiro de 2010)
(0BS: coeficiene alterado para 0,50 pelo Decreto nš 12.970, de 22 de abril de 2010)
(Obs: coeficiente alterado, por trinta dias, para 0,05 pelo Decreto nš 13.039, de 1š de setembro de 2010) (revogado pela Lei nš 4.423, de 25 de outubro de 2013, art. 5š)0,50
62.01.bLenha ou Estacas (revogado pela Lei nš 4.423, de 25 de outubro de 2013, art. 5š)0,10
62.01.cToras, Toretes, Tora Corrigida, Mourões, Varola, Palanques, Esticadores, Ripões, Barrotes, Estroncas, Escora, Dormentes, Postes, Achas, Lascas, Mourões (revogado pela Lei nš 4.423, de 25 de outubro de 2013, art. 5š)0,15
62.01.d Madeira Serrada, Tratada ou Preservada (revogado pela Lei nš 4.423, de 25 de outubro de 2013, art. 5š)0,20
62.01.eOutros produtos e subprodutos florestais não lenhosos (revogado pela Lei nš 4.423, de 25 de outubro de 2013, art. 5š)0,05
62.02Produtos ou subprodutos originados por supressão de vegetaįão nativa ou aproveitamento de material lenhoso de supressão de vegetaįão; (revogado pela Lei nš 4.423, de 25 de outubro de 2013, art. 5š) (Repristinado pela Lei nš 4.449, de 13 de dezembro de 2013)
62.02.aCarvão vegetal  (Obs: coeficiente alterado para 0,75 a partir do dia 4 de dezembro de 2009, pelo Decreto nš 12.857, de 2 de dezembro de 2009) (OBS: coeficiente alterado para 0,90 a partir de 7 de janeiro de 2010 pelo Decreto nš 12.914, de 5 de janeiro de 2010) (OBS: coeficiente alterado para 1,05 a partir de 1š de fevereiro de 2010 pelo Decreto nš 12.925, de 29 de janeiro de 2010)
(0BS: coeficiene alterado para 1,50 pelo Decreto nš 12.970, de 22 de abril de 2010)
(Obs: coeficiente alterado, por trinta dias, para 0,15 pelo Decreto nš 13.039, de 1š de setembro de 2010) (revogado pela Lei nš 4.423, de 25 de outubro de 2013, art. 5š) (Repristinado pela Lei nš 4.449, de 13 de dezembro de 2013)1,50
62.02.bLenha ou Estacas (revogado pela Lei nš 4.423, de 25 de outubro de 2013, art. 5š) (Repristinado pela Lei nš 4.449, de 13 de dezembro de 2013)0,20
62.02.cToras, Toretes, Tora Corrigida, Mourões, Varola, Palanques, Esticadores, Ripões, Barrotes, Estroncas, Escora, Dormentes, Postes, Achas, Lascas, Mourões (revogado pela Lei nš 4.423, de 25 de outubro de 2013, art. 5š) (Repristinado pela Lei nš 4.449, de 13 de dezembro de 2013)0,30
62.02.d Madeira Serrada, Tratada ou Preservada (revogado pela Lei nš 4.423, de 25 de outubro de 2013, art. 5š) (Repristinado pela Lei nš 4.449, de 13 de dezembro de 2013)0,40
62.02.eOutros produtos e subprodutos florestais não-lenhosos (revogado pela Lei nš 4.423, de 25 de outubro de 2013, art. 5š) (Repristinado pela Lei nš 4.449, de 13 de dezembro de 2013)0,10
63.00Taxa de Reposiįão Florestal - TRF (revogado pela Lei nš 4.423, de 25 de outubro de 2013, art. 5š)
63.01 Por mģ de produto ou subproduto florestal lenhoso a consumir (revogado pela Lei nš 4.423, de 25 de outubro de 2013, art. 5š)2,0
63.02Por unidade de medida específica de produto ou subproduto florestal não lenhoso a consumir (revogado pela Lei nš 4.423, de 25 de outubro de 2013, art. 5š)1,0