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Lei 23835, de 28/07/2021 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Rita do Sapucaí
os imóveis que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Santa Rita do Sapucaí as seguintes áreas a serem
desmembradas do imóvel com área de aproximadamente
23,59ha (vinte e três vírgula cinquenta e nove
hectares), situado na Rodovia BR-459, Bairro Córrego Raso,
naquele município, registrado sob o nº 2.740, a fls. 120
do Livro 2-L, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Santa Rita do Sapucaí:
I
– 17,56ha (dezessete vírgula cinquenta e seis hectares),
conforme descrição constante no Anexo I desta lei;
II
– 6,03ha (seis vírgula zero três hectares),
conforme descrição constante no Anexo II desta lei.
§
1º – O imóvel a que se refere o inciso I do caput
destina-se à ampliação do Distrito Industrial de
Santa Rita do Sapucaí.
§
2º – O imóvel a que se refere o inciso II do caput
destina-se ao funcionamento de escola municipal.


Art.
2º – Os imóveis de que trata esta lei permanecerão
inalienáveis e impenhoráveis e reverterão ao
patrimônio do Estado se:
I
– findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhes
tiverem sido dadas as destinações previstas nos §§
1º e 2º do art. 1º;
II
– a qualquer tempo, lhes forem dadas destinações
diversas das previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1º.


Art.
3º – Fica revogada a Lei nº 16.286, de 27 de julho de
2006.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
I
(a
que se refere o inciso I do caput do art. 1º da Lei nº
23.835, de 28 de julho de 2021)


Área
a ser desmembrada (Área A): Partindo do ponto 1, que se acha
localizado no cruzamento do Córrego Raso com o prolongamento
da cerca divisória, distante aproximadamente 24,00m da ponte
sobre a rodovia que liga Pouso Alegre a Santa Rita do Sapucaí.
Daí, confrontando com a Rodovia BR-459, segue margeando por
uma distância de 143,00m até atingir o ponto 2. Daí
segue por 35,00m até atingir o início da estrada
vicinal. Daí, defletindo à direita, segue por 111,00m,
em paralelo à estrada vicinal, até atingir o ponto 10.
Daí, defletindo à esquerda, segue por 368,60m, em
divisa com a Área B, chegando ao ponto 11. Daí,
defletindo à direita, segue por 267,00m, em divisa com Linear
Equipamentos Eletrônicos (CDI), até o ponto 8. Daí,
vira à direita e segue uma distância de 493,00m, tendo
como confrontante Linear Equipamentos Eletrônicos (CDI), até
atingir o ponto 12. Ainda nessa divisa, segue por mais 184,00m,
atingindo o ponto 9. Daí, defletindo à direita, segue
uma distância de 376,00m, em divisa com o Córrego Raso,
até atingir o ponto 1, fechando o perímetro e
perfazendo uma área total de 17,56ha.


ANEXO
II
(a
que se refere o inciso II do caput do art. 1º da Lei nº
23.835, de 28 de julho de 2021)


Área
a ser desmembrada (Área B): Inicia-se no ponto 10, na divisa
entre a Área A e a Área B. Daí, acompanhando a
estrada vicinal em direção à BR-459, segue por
111,00m. Daí, defletindo à direita, segue por 72,50m,
em paralelo à BR-459, até atingir o ponto 3. Daí,
defletindo à direita, com a mesma confrontação,
segue distância de 67,00m, atingindo o ponto 4. Daí,
defletindo à direita e, acompanhando a mesma confrontação,
segue distância de 83,00m, atingindo o ponto 5. Daí,
defletindo à direita, com a mesma confrontação,
segue distância de 33,00m, atingindo o ponto 6. Daí,
defletindo à direita, segue por 13,00m até atingir o
ponto A, tendo como confrontante a Área C. Daí,
defletindo à esquerda, segue por 7,20m até atingir o
ponto B, confrontando com a Área C. Daí, defletindo à
esquerda, segue por 16,40m até atingir o ponto C, ainda
confrontando com a Área C. Daí, defletindo à
esquerda, segue por 14,40m até atingir o ponto D, confrontando
com a Área C. Daí, defletindo à direita, segue
por 59,00m, em paralelo com a BR-459, até atingir o ponto 7.
Daí, defletindo à direita, segue 151,00m, em divisa com
Linear Equipamentos Eletrônicos (CDI), atingindo o ponto 11.
Daí, defletindo à direta, segue por 368,60 m, em divisa
com a Área A, até atingir o ponto 10, fechando o
perímetro e perfazendo uma área total de 6,03ha.