ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.698, DE 16 DE MARÇO DE 2012 - D.O. 16.03.12.
Autor: Deputado Riva

Dispõe sobre medidas de controle da proliferação de
mosquitos transmissores da dengue e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolva atividade que resulte em
acúmulo de material ou em outra condição propícia à proliferação de mosquito transmissor da dengue adotará as medidas
para seu controle estabelecidas pelo órgão competente, sem prejuízo do disposto na Lei n° 7.110, de 10 de fevereiro de
1999, que dispõe sobre a promoção, proteção e preservação da saúde individual e coletiva no Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.
Art. 2º Os imóveis onde se desenvolvam as atividades mencionadas no Art. 1° serão classificados de
acordo com o risco potencial de proliferação de mosquito transmissor da dengue, nos termos do regulamento, a fim de
orientar a sua fiscalização por parte dos órgãos competentes.
Parágrafo único Conforme a classificação de risco potencial de que trata o caput, fica a pessoa
mencionada no Art. 1° obrigada a realizar a proteção adequada dos locais ou materiais que se encontrem no imóvel,
evitando sua exposição direta às intempéries, nos termos do regulamento.
Art. 3º O Estado, em parceria com os Municípios, realizará campanha educativa dirigida aos
responsáveis pelas atividades referidas no Art. 1°, alertando sobre os riscos de existência de criadouros de mosquito
transmissor da dengue e as suas formas de proliferação.
Parágrafo único A campanha educativa consistirá em visitas periódicas aos imóveis a que se
refere o Art. 2° e na distribuição de material explicativo sobre os procedimentos preventivos a serem adotados.
Art. 4º Constituem infrações sanitárias, sem prejuízo daquelas previstas na Lei n° 7.110, de 10 de
fevereiro de 1999, bem como das demais sanções civis, penais e administrativas cabíveis:
I - descumprir as orientações e determinações sanitárias da autoridade do Sistema Único de
Saúde - SUS, o que será considerado infração leve, sujeita à penalidade de advertência ou multa;
II - permitir a exposição direta às intempéries de local ou material propício à formação de
focos de mosquito transmissor da dengue ou deixar de adotar medidas de controle que visem a evitar a existência desses
locais, o que será considerado infração grave, sujeita a pena educativa e multa;
III - permitir a existência de focos de mosquito transmissor da dengue nos imóveis a que se
refere o Art. 2°, o que será considerado infração gravíssima, sujeita a pena educativa e multa, aplicando-se, ainda, se
constatado risco iminente para a saúde pública e as circunstâncias do fato o aconselharem, uma das seguintes penalidades:
a) interdição para cumprimento das recomendações sanitárias;
b) suspensão temporária da autorização de funcionamento, por 30 (trinta) dias;
c) cassação da autorização de funcionamento.
Parágrafo único Na apuração da infração sanitária serão adotados os procedimentos
estabelecidos nesta lei e os previstos na Lei n° 7.110/99, sem prejuízo de outras medidas procedimentais estabelecidas pela
vigilância em saúde.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 5º As pessoas jurídicas a que se refere o Art. 1° sediadas no Estado e com mais de 50 (cinquenta)
trabalhadores ou área instalada igual ou superior a 500m² (quinhentos metros quadrados) instituirão Comissão Permanente
de Combate a Focos de Mosquito Transmissor da Dengue - CPCD.
§ 1º A CPCD tem como objetivos a prevenção e o combate a focos de mosquito transmissor da
dengue nos imóveis da pessoa jurídica à qual se vincule, de acordo com recomendações da autoridade sanitária competente.
§ 2º A composição, as competências, as atribuições e o funcionamento da CPCD serão
estabelecidos no regulamento desta lei.
§ 3º O descumprimento do disposto no caput sujeita os responsáveis às penalidades previstas na
Lei n° 7.110/99.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de março de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.