ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n° 339/2019/ALPB/GP
João Pessoa,

de maio de 2019.

Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador do Estado da Paraíba
Palácio da Redenção
Nesta
Assunto: Autógrafo n° 70/2019 - Projeto de Lei n° 85/2019

Senhor Governador,

Participo a Vossa Excelência o Autógrafo n" 70/2019, referente ao Projeto de
Lei n" 85/2019, de autoria do Deputado Estadual Ricardo Barbosa, que "Proíbe que as
empresas de concessão de serviços públicos de águ luz e telefonia façam o corte do
fornecimento residencial de seus serviços por fal
ento, em dias específicos, e dá
outras providências."
Atenciosamente,

Deputado
Presidente da As

Assembleia Legislativa da Paraíba - Praça João Pessoa, s/n, Centro - João PessoaIPB
CEP 58013-900 - Tel.: (83) 3214-4500 - E-mail: presidencia@al.pb.leg.br


ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 70/2019
PROJETO DE LEI N° 85/2019
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA

Proíbe que as empresas de concessão de serviços
públicos de água, luz e telefonia façam o corte do
fornecimento residencial de seus serviços por falta
de pagamento, em dias específicos, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 10 Ficam as empresas de concessão de serviços públicos de água, luz e telefonia
proibidas de cortar o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de suas
respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a
feriado.
I - entre 12h de sexta-feira e 8h da segunda-feira;
II - entre às 12h do dia útil anterior e 8h do dia subsequente a feriado nacional,
estadual ou municipal.
Art. 20 Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias específicos no
artigo anterior, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária
por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido
corte.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua p'ublicação.

Paço da Assembleia Le .slativa do Estad
João Pessoa, 29 de maio de 2019.

"Casa de Epitácio Pessoa",