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DECRETO Nº 427,  DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019  
Institui o Grupo de Trabalho que tem por objetivo a elaboração de estudos
para a alteração do Decreto n° 1.935, de 6 de dezembro de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual.

D E C R E T A: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Fica instituído o Grupo de Trabalho que tem por objetivo a elaboração de estudos para a alteração do Decreto n° 1.935, de 6 de dezembro de 2017, o qual será presidido e coordenado por representante da Casa Civil da Governadoria do Estado. Art. 2° O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto tem por objetivo a elaboração de estudos acerca da viabilidade do aumento do percentual de isenção constante no art. 3°, do Decreto n° 1.935, de 2017, bem como a apresentação, ao Governador do Estado, de proposta de minuta de Decreto que altere aquele ato normativo CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO  Art. 3° Compõem o Grupo de Trabalho de que trata este Decreto: I - 01 (um) representante da Casa Civil da Governadoria do Estado; II - 01 (um) representante da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos (ARCON); III - 01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado; IV - 01 (um) representante da Ouvidoria-Geral do Estado; V - 01 (um) representante da Sociedade Civil; e VI - facultativamente, 01 (um) representante do Ministério Público do Estado do Pará. § 1º Ficam nomeados para representar os membros do Grupo de Trabalho de que trata este Decreto: I - Leny Cruz Vianna Coelho, representando a Casa Civil da Governadoria; II - Nayara Barbalho da Cruz, representando a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos (ARCON); III - Ana Carolina Lobo Gluck Paul Peracchi, representando a ProcuradoriaGeral do Estado (PGE); IV - Arthur Houat Nery de Souza, representando a Ouvidoria-Geral do Estado; V - Edilene do Socorro Carneiro das Chagas, representando a Sociedade Civil; VI - Elaine Carvalho Castelo Branco, representando o Ministério Público do Estado do Pará. Art. 4º Poderão ser convidadas outras instituições ou órgãos para participarem, sem direito a voto, do Grupo de Trabalho de que trata este Decreto, desde que verificada a adequada representatividade e pertinência temática de suas atividades com as finalidades do colegiado. Art. 5° O Grupo de Trabalho reunir-se-á em reuniões ordinárias, com periodicidade quinzenal, por decisão do coordenador, firmando na sua reunião inaugural as metas e objetivos a serem perseguidos, bem como a metodologia e o cronograma de trabalho. Parágrafo único. Poderão ser realizadas, sempre que necessário, reuniões extraordinárias. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6º A função dos membros deste Grupo de Trabalho não é remunerada e é considerada de relevante interesse público. Art. 7º O Grupo de Trabalho terá 180 (cento e oitenta) dias para concluir seus trabalhos, a contar da edição do presente Decreto. Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de dezembro de 2019. HELDER BARBALHO Governador do Estado 

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 05/12/2019