ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.524, DE 12 DE JULHO DE 2006 - D.O. 12.07.06.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo Estadual a desafetar e
alienar as redes de distribuição de energia elétrica
à concessionária de serviços públicos da energia
elétrica do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura, autorizado
a desafetar e alienar as redes de distribuição de energia elétrica já construídas ou as que venham a ser construídas, através da
Política Estadual de Habitação de Interesse Social de que trata a Lei n° 8.221, de 26 de novembro de 2004, à concessionária
de serviços públicos de energia elétrica do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º A alienação mencionada no artigo anterior fica condicionada à avaliação prévia dos bens,
através da comissão constituída para este fim, composta por técnicos ligados à área de engenharia da Secretaria de Estado de
Infra-Estrutura - SINFRA.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de julho de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.