


LEI Nº 5.384 DE 08/27/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.384, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.


Dispõe sobre a transmissão das sessões do Poder Legislativo Estadual de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 9.973, de 28 de agosto de 2019, página 3.
Obs: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta e eu promulgo, nos termos do art. 73 da Constituição Estadual a seguinte Lei: 

Art. 1° Todas as sessões deverão ser transmitidas em tempo real e arquivadas em todas as redes sociais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

§ 1° Serão consideradas sessões, para os fins deste artigo, as preparatórias, as ordinárias, as extraordinárias, as especiais, as solenes e as permanentes, que forem realizadas na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

§ 2° Também deverão ser transmitidas, nos termos que dispõe o caput deste artigo, todas as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que ocorrerem na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 27 de agosto de 2019.
Deputado PAULO CORRÊA
Presidente