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LEI 21389, de 03/07/2014 - Texto Original


Altera a destinação
do imóvel de que trata a Lei n° 20.566, de 20 de dezembro
de 2012, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de
São Francisco do Glória o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° O imóvel localizado no Município de São
Francisco do Glória, a que se refere a Lei nº 20.566, de
20 de dezembro de 2012, passa a destinar-se à construção
de um reservatório de água e de uma quadra
poliesportiva.


Art.
2° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da data de publicação desta Lei, não lhe for
dada a destinação prevista no art. 1°.


Art.
3° Fica revogado o art. 2º da Lei nº 20.566, de 2012.


Art.
4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena