










DECRETO
Nº 37.917, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito
suplementar no valor de R$ 3.800.000,00 em favor da Secretaria das Cidades.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
VI do artigo 10 da Lei n.° 14.540, de 15 dezembro de
2011, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares
por decreto, aqueles financiados por operações de crédito novas ou reativas, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas com investimentos em infraestrutura,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor
da Secretaria das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 3.800.000,00
(três milhões e oitocentos mil reais), destinados ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são provenientes de Operação de Crédito celebrada com o Banco Internacional
para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, tendo por objeto Políticas de Desenvolvimento,
não prevista no orçamento em vigor, abrangida pela autorização contida no
inciso VI do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de
dezembro de 2011, especificado no Anexo III do presente Decreto, no valor
de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais).
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
2 de janeiro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 24 de fevereiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.