


LEI N¤ 3.897 DE 05/14/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 3.897, DE 14 DE MAIO DE 2010.


Altera o art. 7¤ da Lei n. 3.845, de 10 de fevereiro de 2010, que “Reconhece o Programa Educacional de Resistõncia Ás Drogas e Á Violõncia (PROERD) como polÚtica educativa de relevante interesse para a seguranÓa pºblica e dÃ outras providõncias”.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 7.707, de 17 de maio de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ O art. 7¤ da Lei n. 3.845, de 10 de fevereiro de 2010, que “Reconhece o Programa Educacional de Resistõncia Ás Drogas e Á Violõncia (PROERD) como polÚtica educativa de relevante interesse para a seguranÓa pºblica e dÃ outras providõncias”, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 7¤ Fica instituÚdo o “Dia Estadual do PROERD” a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de junho.” (NR)

Art. 2¤  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 14 de maio de 2010.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.897 - Altera o art. 7¯ da Lei n. 3.845.doc