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Entenda a norma


LEI 21450, de 04/08/2014 - Texto Original


Acrescenta inciso ao
art. 83 da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém
o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica acrescentado ao art. 83 da Lei nº 13.317, de 24 de
setembro de 1999, o seguinte inciso X:
“Art.
83 ..................................................
X
- zelar pelo uso adequado das vestimentas de biossegurança e
dos equipamentos de proteção individual e não
permitir que os funcionários deixem o local de trabalho
utilizando-os.”.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Geraldo de Oliveira Prado