ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.243, DE 03 DE JANEIRO DE 2000 – D.O. 03.01.00.
Autor: Deputado André Bringsken
* Redefine os limites dos Municípios de Vila Bela
da Santíssima Trindade e Pontes e Lacerda.
(*Revogada pela Lei n° 8.214 – D.O.17.11.04).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1 Os limites do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade passam a ser os seguintes: “Inicia
na confluência do Rio Guaporé com o Rio Verde; deste ponto segue pelo Rio Guaporé acima até a Barra do Rio Galera; daí
segue pelo Rio Galera acima até a Barra do Córrego Baía Funda; daí segue pelo referido córrego, até a sua cabeceira, de
coordenadas geográficas de 5947’47”WGr e 1435’17”S; daí segue pela Serra São Vicente, no divisor de águas dos
afluentes da margem esquerda do Rio Galera e afluentes da margem direita do Rio Guaporé, até encontrar a cabeceira do
Córrego Água Suja, de coordenadas geográficas de 5937’42”WGr e 1449’04”S; daí segue por uma linha reta até encontrar
a cabeceira do Córrego Banhado, de coordenadas geográficas de 5934’55”WGr e 1449’08”S; deste ponto segue por uma
linha reta até a barra do Rio Pindaituba no Rio Sararé; segue pelo Rio Sararé abaixo até coincidir com o divisor de águas da
Serra da Borda; daí segue por este divisor de águas até a confluência do Rio Cágado, no Rio Guaporé; deste ponto segue por
uma linha reta até a confluência do Córrego das Pedras, no Rio Alegre; deste ponto segue por uma linha reta até a confluência
do Corixo Gomalina, no Rio Barbado; daí segue pelo Rio Barbado acima, até sua cabeceira, de coordenadas geográficas de
5928’20”WGr e 1609’23”S; daí segue pelo divisor de águas dos afluentes da margem esquerda do Rio Barbado, e da
margem direita do Córrego Tarumã, até o marco da linha divisória entre Brasil-Bolívia situado no morro da Boa Vista, deste
ponto segue pela linha divisória internacional Brasil-Bolívia até o marco situado na cabeceira do Rio Verde; daí segue pelo
Rio Verde abaixo, também na linha divisória internacional, até a foz com o Rio Guaporé ponto de partida”.
Art. 2 Os limites do Município de Pontes e Lacerda passam a ser os seguintes: “Inicia na confluência
do Rio Galera com o Córrego Banhado; segue pelo Rio Galera acima até a sua cabeceira, de coordenadas geográficas de
1432’38”S e 5920’ 05”WGr; deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do Rio Securi, no ponto de coordenadas
geográficas de 1429’49”S e 5918’24”WGr; daí segue por este rio abaixo, até a foz com o Rio Juruena; segue pelo Rio
Juruena acima até a ponte na travessia da Rodovia BR-364; daí segue por esta rodovia no sentido Porto Velho-Cuiabá, até
coincidir com a cabeceira do Córrego Estivadinho; daí segue por uma linha reta no sentido Norte-Sul, até a cabeceira do
Córrego Estivadinho, de coordenadas geográficas de 1437’59”S e 5845’06WGr; daí segue pelo espigão divisor de águas
das Bacias Platina e Amazônica até a cabeceira do Rio Barbado, de coordenadas geográficas 1609’23”S e
5928’20”WGr; daí segue pelo Rio Barbado abaixo até a foz do Corixo Gomalina; daí segue por uma linha reta até a foz do
Córrego das Pedras no Rio Alegre; daí segue por outra linha reta até a Barra do Rio do Cágado no Rio Guaporé; daí segue
pelo divisor de águas da Serra da Borda até atingir o Rio Sararé; daí segue pelo Rio Sararé acima até a Barra do Rio
Pindaituba; daí segue por uma linha reta até a cabeceira do Córrego Banhado, de coordenadas geográficas de 1449’08”S e
5934’55”WGr; segue por este abaixo até sua barra no Rio Galera, ponto de partida”.
Art. 3 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
especialmente o Art. 5 da Lei n 6.722/95 e parágrafo único do art. 1 da Lei n 4.167/79.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de janeiro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.