


DECRETO Nº 14.180 DE 05/07/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.180, DE 7 DE MAIO DE 2015.


Homologa o Regimento Interno do Fórum Deliberativo do MS-Indústria (MS-INDÚSTRIA).



Publicado no Diário Oficial nº 8.915, de 8 de maio de 2015, páginas 1 a 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica homologado o Regimento Interno do Fórum Deliberativo do MS-Indústria (MS-INDÚSTRIA), nos termos do disposto no Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 3º Ficam revogados os Decretos nº 6.390, de 16 de março de 1992; nº 8.658, de 16 de setembro de 1996, e nº 12.373, de 17 de julho de 2007.

Campo Grande, 7 de maio de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico


ANEXO DO DECRETO Nº 14.180, DE 7 DE MAIO DE 2015.
REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM DELIBERATIVO DO MS INDÚSTRIA
(MS-INDÚSTRIA)

CAPÍTULO I
DISPOSIÇĂO INICIAL
Art. 1º O Fórum Deliberativo do MS-Indústria (MS-INDÚSTRIA), órgăo colegiado de deliberaçăo coletiva, instituído por força do disposto no art. 151 da Constituiçăo Estadual, na redaçăo dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 13 de julho de 2011, observado o estabelecido na Lei nº 1.239, de 18 de dezembro de 1991, na redaçăo dada pela Lei nº 2.183, de 14 de dezembro de 2000; na Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, e na Lei nº 4.049, de 30 de junho de 2011, reger-se-á pelas disposiçơes deste Regimento Interno.

§ 1º O Fórum tem sede e foro na cidade de Campo Grande e atuaçăo e competência territorial em todo o Estado de Mato Grosso do Sul.
§ 2º Para efeitos administrativos, o Fórum é vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE).
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MS-INDÚSTRIA
Art. 2º Compete ao Fórum:
I - receber e examinar pedido formulado em carta-consulta, requerimento ou projeto técnico de viabilidade econômico-financeira, mediante a concessăo de benefício ou  incentivo fiscal, financeiro-fiscal ou extrafiscal:
a) para a instalaçăo de empreendimento econômico-produtivo no território deste Estado;
b) para a ampliaçăo, modernizaçăo, reativaçăo ou relocaçăo de empreendimento econômico-produtivo já existente;
II - deliberar sobre:
a) qualquer pedido recebido e examinado nos termos do inciso I deste artigo, observadas as disposiçơes da Lei Complementar nº 93, de 2001, e da Lei nº 4.049, de 2011;
b) assuntos típicos do desenvolvimento industrial de Mato Grosso do Sul, inclusive quanto às matérias correlatas que lhe sejam submetidas por qualquer Secretário de Estado;
III - propor ao Governador do Estado, nos termos do disposto no art. 151 da Constituiçăo Estadual, na redaçăo dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2011; da Lei Complementar nº 93, de 2001, e da Lei nº 4.049, de 2011, depois de cumpridos os procedimentos referidos nos incisos I e II deste artigo:
a) a concessăo de benefício ou incentivo fiscal, financeiro-fiscal ou extrafiscal, bem como a definiçăo do seu percentual de fruiçăo e do prazo de sua duraçăo no tempo, para o requerente que atenda às disposiçơes da Lei Complementar nº 93, de 2001;
b) a revisăo, a suspensăo, o cancelamento ou a revogaçăo de benefício ou incentivo concedido;
IV - aprovar a tabela de preços que devem ser cobrados para o exame de qualquer dos pedidos a que se refere o inciso I deste artigo;
V - acompanhar os efeitos econômicos, fiscais e sociais da política de desenvolvimento industrial do Estado, avaliando os seus resultados e recomendando a tomada de medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento ou à sua reformulaçăo;
VI - editar ou expedir atos formais de natureza normativa, técnica ou de orientaçăo para os fins de:
a) disciplinar a forma ou o modo de recebimento, processamento e análise de qualquer dos pedidos referidos no inciso I deste artigo, observadas as regras deste Regimento;
b) subsidiar as açơes tendentes à tomada de decisơes compreendidas no âmbito de sua competência;
VII - instituir câmaras técnicas ou consultivas, comissơes de estudos ou grupos de trabalho;
VIII - elaborar e alterar o Regimento Interno e encaminhá-lo à aprovaçăo do Governador do Estado, visando ao funcionamento operativo do órgăo;
IX - cumprir e fazer cumprir as regras deste Regimento Interno;
X - praticar quaisquer outros atos:
a) autorizados pela lei ou estabelecidos no regulamento;
b) que lhe sejam solicitados ou determinados pelo titular da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE) ou, diretamente, pelo Governador do Estado.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇĂO DO MS-INDÚSTRIA

Seçăo I
Disposiçơes Gerais

Art. 3º Com amparo no art. 151 da Constituiçăo Estadual, na redaçăo dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2011; no art. 4º da na Lei nº 1.239, de 18 de dezembro de 1991, na redaçăo dada pela Lei nº 1.954, de 15 de abril de 1999, o Fórum é composto:
I - por nove membros efetivos, titulares e igual número de suplentes, com direito a voto, representantes da:
a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE);
b) Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ);
c) Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST);
d) Federaçăo das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (FIEMS);
e) Federaçăo do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul (FECOMÉRCIO/MS);
f) Federaçăo da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul (FAMASUL);
g) Federaçăo dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (FTI/MS);
h) Federaçăo dos Trabalhadores no Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul (FETRACOM/MS);
i) Federaçăo dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados Rurais do Estado de Mato Grosso do Sul (FETTAR/MS);
II - três membros consultivos e igual número de suplentes, sem direito a voto, representantes:
a) do Sindicato e Organizaçăo das Cooperativas do Estado de Mato Grosso do Sul (OCB/MS);
b) da Associaçăo dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL);
c) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/MS).
Seçăo II
Da Nomeaçăo, do Mandato e da Substituiçăo de Membro Efetivo ou Consultivo
Art. 4º Os membros do Fórum, nos termos do art. 151 da Constituiçăo Estadual, na redaçăo dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2011, e do art. 4º da Lei 1.239, de 1991, săo nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de dois anos, depois de aprovada a escolha pela Assembleia Legislativa.

Art. 5º Fica vedada a nomeaçăo de membro efetivo ou consultivo, de parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer outro titular ou suplente para exercer a funçăo de Conselheiro do Fórum.
Art. 6º Os membros titulares efetivos e consultivos serăo substituídos pelos seus suplentes, nas suas faltas ou impedimentos ocasionais, na reuniăo ou na sessăo do Fórum, observado o disposto no art. 32, §§ 1º e 2º, deste Regimento, quanto à substituiçăo do Presidente do Fórum.
§ 1º No caso de vacância do cargo de membro efetivo ou consultivo, por ausência de posse, renúncia ou por qualquer outro motivo (arts. 8º e 9º), deve ser automaticamente investido no cargo o seu suplente, enquanto perdurar o período de escolha, nomeaçăo e posse de novo membro efetivo ou consultivo.
§ 2º No caso de substituiçăo regular, ao suplente de membro efetivou ou consultivo săo assegurados os mesmos direitos e prerrogativas do titular do cargo.
Seçăo III
Da Gratuidade da Atuaçăo ou da Participaçăo de Membro Efetivo ou Consultivo

Art. 7º A atuaçăo ou a participaçăo de membro efetivo ou consultivo no Fórum:
I - năo será remunerada;
II - é considerada relevante prestaçăo de serviço público.
Parágrafo único. Cabe ao órgăo ou à entidade representada no Fórum o custeio das despesas necessárias à participaçăo de seu representante nas atividades do órgăo.
Seçăo IV
Da Vacância do Cargo e da Perda do Mandato

Art. 8º Deve ser declarado vago o cargo de membro efetivou ou consultivo do Fórum, relativamente à pessoa nomeada que năo tome posse no prazo de vinte dias, contado da data da nomeaçăo.
Parágrafo único. No caso deste artigo, deve ser observado o disposto no art. 4º e nos §§ 1º e 2º do art. 6º, deste Regimento, no que couber.
Art. 9º Perde o mandato o membro efetivo ou consultivo do Fórum que:
I - utilize, de qualquer forma, meios ilícitos para procrastinar a apreciaçăo, pelo Plenário de Deliberaçơes, de processo administrativo relativo à matéria de competência do órgăo, ou que, no exercício do cargo, pratique qualquer ato de favorecimento indevido;
II - retenha autos de processo administrativo sem motivo justificado, além dos prazos estabelecidos para a apresentaçăo deles em reuniăo ou sessăo regularmente marcada ou convocada;
III - falte a mais de três reuniơes ou sessơes consecutivas, no mesmo exercício ou ano-calendário, salvo se a falta decorrer de moléstia comprovada, afastamento profissional provisório, férias ou licença.
§ 1º A perda do mandato deve ser declarada por iniciativa do Presidente do Fórum, depois da apuraçăo dos fatos.
§ 2º Em qualquer caso, o titular da SEMADE pode determinar a apuraçăo dos fatos, propondo, conforme as conclusơes deste, a perda do mandato do membro efetivo ou consultivo faltoso.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO DO MS-INDÚSTRIA

Seçăo I
Da Estrutura

Art. 10. O Fórum tem a seguinte estrutura orgânico-funcional:
I - Plenário de Deliberaçơes;
II - Presidência;
III - Secretaria-Executiva.
Seçăo II
Do Plenário de Deliberaçơes

Subseçăo I
Da Competência e das Reuniơes ou Sessơes do Plenário de Deliberaçơes

Art. 11. Ao Plenário de Deliberaçơes do Fórum compete deliberar sobre as matérias de competência do órgăo (art. 2º), em reuniơes ou em sessơes regularmente marcadas ou convocadas.
Art. 12. O Plenário de Deliberaçơes do Fórum deve ser reunido:
I - ordinariamente, na segunda quinzena do primeiro mês de cada bimestre do ano-calendário, observado o disposto no art. 18;
II - extraordinariamente, a qualquer tempo e quantas vezes forem necessárias, por convocaçăo do Presidente ou de, no mínimo, quatro conselheiros.
§ 1º A reuniăo ou a sessăo extraordinária deve ser convocada com a antecedência mínima de cinco dias.
§ 2º Nas reuniơes ou nas sessơes extraordinárias só devem ser discutidas e deliberadas às matérias que tenham determinado a convocaçăo, observado o disposto no art. 21, § 3º, deste Regimento.
Subseçăo II
Da Atuaçăo ou Participaçăo de Membro Efetivo no Plenário de Deliberaçơes
Art. 13. Ao membro efetivo do Fórum incumbe ou está assegurado, em relaçăo à sua atuaçăo ou participaçăo no Plenário de Deliberaçơes:
I - o comparecimento à reuniăo ou à sessăo previamente convocada ou marcada, consoante:
a) a data estabelecida no calendário anual de reuniơes ou sessơes ordinárias (art. 18);
b) a convocaçăo regular, no caso de reuniăo ou sessăo extraordinária;
II - a participaçăo nas discussơes da matéria objeto de apreciaçăo ou de julgamento;
III - o relato do processo administrativo que lhe seja distribuído com a emissăo do parecer conclusivo e a formulaçăo do voto, observado o disposto no art. 14, incisos I e III, deste Regimento;
IV - o pedido de vista dos autos de processo administrativo em apreciaçăo ou em julgamento, individualmente ou com outro conselheiro, para o exame e a apresentaçăo de emenda ao voto ou a formulaçăo de voto em separado, observado o disposto no art. 24 deste Regimento;
V - a votaçăo em todos os processos administrativos e em outros assuntos ou matérias, submetidos à apreciaçăo do Plenário de Deliberaçơes;
VI - a presidência de reuniăo ou sessăo, em caso ou situaçăo especial, observado o disposto no art. 32, § 1º, inciso II, e § 2º, deste Regimento;
VII - a sugestăo de medidas de interesse do Fórum, de órgăo estadual ou de qualquer outro ente, público ou privado que, de qualquer forma ou modo, participe ou tenha legítimo interesse nos assuntos de desenvolvimento industrial do Estado;
VIII - a prática dos demais atos inerentes ao seu status de conselheiro.
Parágrafo único. Os membros devem, durante todo o tempo de duraçăo da reuniăo ou da sessăo, tratar com urbanidade e respeito os presentes, sob pena de, sem prejuízo da aplicaçăo de outras sançơes cabíveis:
I - ter a palavra cassada pelo Presidente;
II - ser instado a retirar-se do recinto.
Art. 14. Para os efeitos do disposto nos arts. 2º, 13 e 16, deste Regimento, o membro efetivo deve:
I - tomar como base ou fundamento para o seu relatório, parecer e voto, conforme o caso:
a) os elementos informativos integrantes dos autos do processo administrativo, devidamente, instruído pela Secretaria-Executiva (art. 36, inciso III), contendo, necessariamente, dados ou informes econômicos, fiscais e sociais, gerais e específicos, bem como documentos, que propiciem a tomada de decisăo acerca do pedido;
b) quaisquer outros dados, documentos ou informaçơes, legitimamente obtidos, que estejam relacionados com o empreendedor interessado na obtençăo de benefício ou incentivo, ou com o empreendimento econômico-produtivo objeto de avaliaçăo;
II - colaborar, direta ou indiretamente, para que seja realizada a fiscalizaçăo a cargo dos agentes competentes da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE), ou da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST), durante o prazo de duraçăo do benefício ou incentivo concedido, quanto ao cumprimento das etapas e metas estabelecidas no projeto técnico de viabilidade econômica e financeira, apresentado pelo empreendedor econômico-produtivo (art. 2º, inciso I);
III - praticar os atos necessários para o adequado funcionamento do Fórum.
Art. 15. As regras dos arts. 13 e 14 deste Regimento săo aplicáveis, também, no que couber, ao suplente de membro efetivo no exercício de substituiçăo ao titular.
Subseçăo III
Dos Atos do Membro Efetivo Relator de Processo Administrativo
Art. 16. Recebidos os autos do processo administrativo que lhe seja distribuído (arts. 21, IV e 37, IV), o membro efetivo deve:
I - emitir o parecer objetivo acerca da matéria abordada, bem como formular o seu voto;
II - devolver os autos à Secretaria-Executiva, até o máximo de três dias antes da data da reuniăo ou da sessăo marcada ou convocada, para a apreciaçăo e a deliberaçăo do pedido, integrante do processo administrativo.
Parágrafo único. O relatório, o parecer e o voto do conselheiro relator do processo administrativo devem ser apresentados em reuniăo ou em sessăo do Plenário de Deliberaçơes (art. 22).
Subseçăo IV
Da Atuaçăo ou da Participaçăo de Membro Consultivo no Plenário de Deliberaçơes

Art. 17. Ao membro consultivo do Fórum está assegurada, em relaçăo à sua atuaçăo ou participaçăo no Plenário de Deliberaçơes:
I - o comparecimento à reuniăo ou à sessăo previamente convocada ou marcada, consoante:
a) as datas estabelecidas no calendário anual de reuniơes ou sessơes ordinárias (art. 18);
b) a convocaçăo regular, no caso de reuniăo ou de sessăo extraordinária;
II - a participaçăo em discussơes, a emissăo de opiniăo e a formulaçăo de parecer acerca da matéria objeto de apreciaçăo ou de julgamento pelo Plenário de Deliberaçơes, sem direito a voto;
III - a prestaçăo de informaçăo técnica, jurídica, de interesse cooperativo ou acerca de localizaçăo de empreendimento produtivo em determinado Município, bem como de outras informaçơes de legítimo interesse do Fórum, da Administraçăo Estadual ou de empreendedor;
IV - a prática dos demais atos que lhe sejam solicitados ou determinados por decisăo do Plenário de Deliberaçơes.
Parágrafo único. Ao membro consultivo do Fórum săo aplicáveis também, no que couber, as disposiçơes do art. 13, parágrafo único, deste Regimento.
Subseçăo V
Do Calendário Anual de Reuniơes ou de Sessơes do Plenário de Deliberaçơes
Art. 18. O calendário anual de reuniơes ou de sessơes ordinárias do Fórum deve ser estabelecido pelo Presidente, ouvido o Plenário de Deliberaçơes, na primeira reuniăo ou sessăo ordinária de cada ano-calendário.
Parágrafo único. Estabelecido o calendário anual de reuniơes ou de sessơes ordinárias, fica dispensada a convocaçăo formal dos membros efetivos e consultivos, pelo Presidente do órgăo.
Subseçăo VI
Da Pauta de Matérias para Reuniăo ou para Sessăo do Plenário de Deliberaçơes
Art. 19. A pauta das matérias programadas, para a apreciaçăo e deliberaçăo em reuniăo ou sessăo do Fórum, deve ser encaminhada aos membros efetivos e consultivos, com antecedência mínima de três dias.
Subseçăo VII
Do Quorum Necessário para a Instalaçăo de Reuniăo ou de Sessăo
do Plenário de Deliberaçơes
Art. 20. A reuniăo ou a sessăo do Fórum somente pode ser instalada com a presença mínima de seis membros efetivos.
§ 1º Na falta de preenchimento do quorum previsto no caput, o Presidente deve aguardar o tempo de trinta minutos, contado do horário previsto para a abertura da reuniăo ou da sessăo, para a chegada de membro efetivo faltante.
§ 2º Na falta de quorum necessário para a abertura de reuniăo ou de sessăo, esta deve ser cancelada, observado o seguinte:
I - a reuniăo ou a sessăo cancelada fica, automaticamente, marcada para a primeira reuniăo ordinária seguinte, estabelecida no calendário anual de reuniơes (art. 18);
II - o cancelamento da reuniăo ou da sessăo deve ser registrado em ata, na qual deve constar, também, os nomes e as representaçơes dos membros efetivos e consultivos:
a) presentes na ocasiăo, inclusive de cada suplente que tenha comparecido para substituir o respectivo titular;
b) que tenham faltado ao evento.
§ 3º No caso do disposto no § 2º, inciso I deste artigo, para o fim de participaçăo em reuniăo ou em sessăo remarcada, fica dispensada nova convocaçăo formal dos membros efetivos e consultivos, nos termos do disposto no art. 18, parágrafo único, deste Regimento.
Subseçăo VIII
Dos Atos Típicos de Reuniăo ou de Sessăo do Plenário de Deliberaçơes
Art. 21. Os atos típicos de reuniăo ou de sessăo do Fórum consistem em atos de expediente e da ordem do dia.
§ 1º Os atos de expediente compreendem:
I - a aprovaçăo de ata de reuniăo ou de sessăo anterior, inclusive no caso em que a reuniăo ou a sessăo anterior tenha sido convocada extraordinariamente;
II - a emissăo de avisos e de comunicaçơes, a leitura de correspondência e de documentos de interesse do Fórum, o registro de eventos e a apresentaçăo de proposiçơes;
III - a formulaçăo de consulta ou de pedido de esclarecimento, pelo Presidente ou por qualquer membro efetivo ou consultivo;
IV - a distribuiçăo, em caso especial ou extraordinário, de processos administrativos, observada a regra geral estabelecida no art. 37, inciso IV, deste Regimento;
V - assuntos gerais, de legítimo interesse do Fórum, da Administraçăo estadual ou de empreendedor econômico-produtivo.
§ 2º A ordem do dia compreende a prática de atos de exposiçăo, discussăo e de deliberaçăo de assunto integrante de pauta previamente elaborada, relativamente às matérias de competência do Fórum.
§ 3º No caso de reuniăo ou de sessăo extraordinária:
I - a prática dos atos de expediente deve ser limitada apenas à:
a) aprovaçăo da ata de reuniăo ou de sessăo anterior, inclusive no caso em que a reuniăo ou a sessăo anterior tenha sido convocada ordinariamente;
b) formulaçăo de consulta ou pedido de esclarecimento pelo Presidente ou por qualquer membro efetivo ou consultivo, exclusivamente em relaçăo à matéria objeto da convocaçăo extraordinária;
II - a ordem do dia compreende, apenas, a prática dos atos de exposiçăo, discussăo e de deliberaçăo da matéria objeto da convocaçăo.
Subseçăo IX
Da Ordem dos Trabalhos em Reuniăo ou em Sessăo do Plenário de Deliberaçơes
Art. 22. Para os efeitos de exposiçăo, discussăo e de deliberaçăo de assunto integrante de pauta de reuniăo ou de sessăo, obedecida à ordem nela estabelecida, a matéria dos autos do processo administrativo deve ser exposta ao Plenário de Deliberaçơes.
§ 1º Nenhum processo administrativo deve ser apreciado ou deliberado pelo Plenário de Deliberaçơes sem a presença do membro efetivo relator, salvo em caso justificado, devidamente aceito por decisăo dos conselheiros presentes à reuniăo ou à sessăo.
§ 2º No caso do disposto no § 1º deste artigo, ocorrendo a recusa do Plenário de Deliberaçơes em apreciar e em deliberar sobre a matéria sem a presença do membro efetivo relator, o processo administrativo deve ser:
I - retirado de pauta;
II - apreciado e deliberado na reuniăo ou na sessăo ordinária subsequente.
Art. 23. O Presidente deve franquear a palavra aos membros efetivos e consultivos presentes à reuniăo ou sessăo, para a discussăo da matéria.
Art. 24. Durante a fase de discussăo da matéria, é facultado o pedido de vista dos autos do processo administrativo, que pode ser:
I - individual ou formulado em conjunto por dois ou mais membros efetivos;
II - formulado, também, por membro consultivo, que embora năo tenha direito a voto, tem o legítimo interesse na apreciaçăo e na correta deliberaçăo da matéria.
§ 1º É permitido um único pedido de vista dos autos de processo administrativo para cada membro efetivo ou consultivo.
§ 2º Os autos do processo administrativo, objeto de pedido de vista, deve retornar ao Plenário de Deliberaçơes na primeira reuniăo ou na sessăo ordinária subsequente, acompanhados de parecer e voto do membro efetivo solicitante, observado o disposto no art. 16, deste Regimento, no que couber.
Art. 25. Cumpridas as etapas e as prescriçơes estabelecidas nos arts. 22, 23 e 24, deste Regimento, o Presidente deve submeter a matéria à votaçăo dos membros presentes.
Art. 26. Ao Presidente da reuniăo ou da sessăo cabe, além do voto pessoal, também o voto de qualidade.
Subseçăo X
Dos Votos Necessários para a Aprovaçăo de Matéria
Submetida à Deliberaçăo do Plenário

Art. 27. Observado o quorum previsto no caput do art. 20 deste Regimento, a matéria objeto da pauta de reuniăo ou de sessăo do Fórum, submetida à deliberaçăo, somente pode ser aprovada com o voto favorável de, no mínimo:
I - seis membros efetivos, no caso de:
a) concessăo de benefício ou de incentivo fiscal, financeiro-fiscal ou extrafiscal, bem como a definiçăo do seu percentual de fruiçăo e do prazo de sua duraçăo no tempo, inclusive no caso de ampliaçăo, modernizaçăo, reativaçăo ou relocaçăo de empreendimento econômico-produtivo já existente (art. 2º, inciso III, alínea “a”);
b) revisăo, suspensăo, cancelamento ou revogaçăo de benefício ou incentivo concedido (art. 2º, inciso III, alínea “b”);
c) alteraçăo deste Regimento Interno (art. 2º, inciso VIII);
II - cinco membros efetivos, nos demais casos.
Subseçăo XI
Das Atas de Reuniơes ou Sessơes do Plenário de Deliberaçơes
Art. 28. O registro dos trabalhos de cada reuniăo ou sessăo do Plenário de Deliberaçơes do Fórum deve ser feito em ata apropriada, que pode ser digitada, impressa ou arquivada por meio de processamento eletrônico de dados.
§ 1º A ata deve registrar, mediante resumo claro e objetivo, os eventos de interesse ocorridos na reuniăo ou na sessăo, devendo nela constar, no mínimo, o seguinte:
I - a data (dia, mês e ano) da realizaçăo da reuniăo ou da sessăo, bem como as horas de abertura e de encerramento;
II - o nome do Presidente e dos membros efetivos e consultivos presentes;
III - a relaçăo das correspondências e dos expedientes lidos ou discutidos;
IV - as indicaçơes e as propostas formuladas;
V - a relaçăo dos processos administrativos e das demais matérias objeto da pauta;
VI - a natureza, o número, os nomes das partes interessadas e o resultado de cada uma das matérias discutidas ou deliberadas.
§ 2º A transcriçăo integral, de qualquer peça ou dado na ata, depende da aprovaçăo dos conselheiros presentes na reuniăo ou na sessăo.
§ 3º A cópia da ata lavrada deve ser, tempestivamente, encaminhada aos membros efetivos e consultivos, para a devida análise e sugestơes pertinentes, visando a facilitar a discussăo e a aprovaçăo da ata, pelo Plenário de Deliberaçơes, na primeira reuniăo ou sessăo subsequente.
§ 4º A ata aprovada pelo Plenário de Deliberaçơes deve ser:
I - assinada pelo Presidente e pelo Secretário-Executivo;
II - encadernada com outras atas, em ordem cronológica de lavratura, e arquivada na Secretaria-Executiva do Fórum, à disposiçăo dos interessados;
III - integrada ou inserida no banco de dados eletrônicos do Fórum, inclusive por meio de cópia de segurança.
Art. 29. As regras do art. 28 deste Regimento săo aplicáveis, também, no que couber ao registro de atas de eventos de reuniơes ou de sessơes realizadas pela Presidência ou pela Secretaria-Executiva, ou por comissăo ou grupo de trabalho.
Subseçăo XII
Da Formalizaçăo de Deliberaçăo Tomada pelo Plenário de Deliberaçơes
Art. 30. A decisăo tomada pelo Plenário de Deliberaçơes do Fórum deve ser formalizada em ato escrito e específico, denominado “Deliberaçăo MS-INDÚSTRIA”, contendo, no mínimo, os seguintes dados:
I - numeraçăo sequencial, sem interrupçăo por ano-calendário ou exercício;
II - indicaçăo das datas:
a) da reuniăo ou da sessăo de aprovaçăo do pleito do requerente beneficiado;
b) da expediçăo do ato;
III - assinaturas do Presidente e do Secretário-Executivo do Fórum;
IV - outros dados de interesse do Fórum, da Administraçăo Estadual ou da pessoa beneficiada pela deliberaçăo tomada.
Art. 31. A deliberaçăo do Fórum, acerca de matéria referida no art. 2º, incisos II e III, deste Regimento, será homologada pelo Governador do Estado.
Parágrafo único. Após a homologaçăo do Governador do Estado, a deliberaçăo do Fórum deve ser:
I - publicada no Diário Oficial do Estado;
II - inserida nos autos do processo administrativo pertinente;
III - cientificada ou comunicada ao legítimo interessado e aos demais órgăos ou entidades da Administraçăo Estadual, vinculados aos seus efeitos, observado, todavia, o disposto no art. 38 deste Regimento.
Seçăo III
Da Presidência do MS-INDÚSTRIA

Subseçăo I
Disposiçơes Gerais

Art. 32. A Presidência do Fórum é exercida pelo titular da SEMADE.
§ 1º Nas faltas ou nos impedimentos ocasionais do titular, a Presidência do Fórum será exercida:
I - pelo membro efetivo representante da SEFAZ;
II - por um membro efetivo escolhido por votaçăo entre os presentes, no caso de falta ou de impedimento simultâneo do Presidente e do representante da SEFAZ.
§ 2º No caso do disposto no § 1º, inciso II, deste artigo, ocorrendo empate na escolha do Presidente que deva presidir a reuniăo ou a sessăo, a incumbência deve ser atribuída ao membro efetivo mais idoso.
Subseçăo II
Da Competência do Presidente

Art. 33. Ao Presidente do Fórum, sem prejuízo do exercício das atribuiçơes inerentes ao seu cargo e às suas funçơes, compete:
I - representar o Fórum, em juízo e fora dele;
II - convocar reuniăo ou sessăo extraordinária;
III - aprovar:
a) a pauta de reuniăo ou de sessăo, elaborada pelo Secretário-Executivo;
b) a ordem do dia de reuniăo ou de sessăo;
IV - abrir, presidir, cancelar, suspender ou encerrar reuniăo ou sessăo;
V - submeter a exame, discussăo e a votaçăo as matérias objeto da pauta de reuniăo ou de sessăo;
VI - exercer o direito de voto regular e, no caso de empate na votaçăo da matéria, emitir o voto de qualidade;
VII - proclamar o resultado de votaçăo ou dar o encaminhamento da matéria segundo a decisăo do Plenário de Deliberaçơes;
VIII - assinar:
a) a ata de reuniăo ou de sessăo, juntamente com o Secretário-Executivo;
b) as deliberaçơes e os atos formais referidos no inciso XIII deste artigo, juntamente com o Secretário-Executivo;
c) a correspondência e os demais expedientes do Fórum;
IX - dar ou mandar dar publicidade aos atos do órgăo, especialmente daqueles que dependam de publicaçăo no Diário Oficial do Estado;
X - empossar os membros efetivos e consultivos do Fórum nomeados pelo Governador do Estado, em decorrência da aprovaçăo de seus nomes pela Assembleia Legislativa;
XI - dar cumprimento às deliberaçơes do Fórum, bem como encaminhar ao Governador do Estado as deliberaçơes que dependam de homologaçăo;
XII - solicitar às autoridades competentes as providências relativas à implementaçăo de medidas autorizadas, solicitadas ou determinadas pelo Plenário de Deliberaçơes, conforme o caso;
XIII - expedir os atos normativos, técnicos, de orientaçăo ou de pessoal relativos à organizaçăo e ao funcionamento do órgăo, bem como aqueles referidos no art. 2º, inciso VI, deste Regimento;
XIV - autorizar despesas, sendo o caso;
XV - cumprir e fazer cumprir as regras deste Regimento Interno;
XVI - submeter os casos omissos à apreciaçăo do Plenário de Deliberaçơes;
XVII - praticar os demais atos previstos em lei ou em regulamento, bem como aqueles que sejam autorizados ou determinados por decisăo do Plenário de Deliberaçơes.
Seçăo IV
Da Secretaria-Executiva do MS-INDÚSTRIA

Subseçăo I
Disposiçơes Gerais

Art. 34. A Secretaria-Executiva do Fórum Deliberativo do MS-Indústria, diretamente subordinada à Presidência, tem o objetivo ou a finalidade de promover os apoios administrativos e técnicos, necessários à execuçăo das atividades do órgăo, consoante o disposto nos arts. 2º e 36 deste Regimento.
Art. 35. A funçăo de Secretário-Executivo do Fórum será exercida por servidor da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, especialmente designado por ato de seu titular, publicado em Diário Oficial do Estado.
Subseçăo II
Da Competência da Secretaria-Executiva
Art. 36. À Secretaria-Executiva do Fórum compete:
I - executar as tarefas típicas de suporte ao efetivo funcionamento do órgăo, compreendendo, dentre outras atividades, os serviços gerais, inclusive de informática; a comunicaçăo, divulgaçăo e publicaçăo de atos formais; a expediçăo, o arquivo e a catalogaçăo de documentos e de informaçơes administrativas, técnicas ou jurídicas de interesse do Fórum;
II - prestar os assessoramentos administrativo e técnico ao Presidente e aos membros efetivos e consultivos do Fórum;
III - instruir devidamente e disponibilizar ao Secretário-Executivo os autos do processo administrativo, previamente, analisado pela equipe técnica da SEMADE, para a sua distribuiçăo ao membro efetivo, observado o disposto no art. 37, inciso IV, deste Regimento;
IV - executar outras tarefas vinculadas direta ou indiretamente às açơes de competência do órgăo, determinadas ou solicitadas pelo Presidente ou por decisăo do Plenário de Deliberaçơes.
Subseçăo III
Da Competência do Secretário-Executivo

Art. 37. Compete ao Secretário-Executivo do Fórum:
I - programar as atividades gerais do órgăo, segundo a determinaçăo ou a orientaçăo do Presidente ou do Plenário de Deliberaçơes;
II - coordenar, controlar e dirigir as atividades da Secretaria-Executiva, observado o disposto no inciso I deste artigo;
III - assessorar ao Presidente, aos membros efetivos e aos consultivos, em assuntos de competência do órgăo;
IV - distribuir ao membro efetivo os autos de processo administrativo, previamente, analisados pela equipe técnica da SEMADE e, devidamente, instruídos pela Secretaria-Executiva (art. 36, inciso III), devendo observar:
a) o critério de afinidade da matéria com as atividades ou com a competência do órgăo ou da entidade, que cada membro efetivo represente no Fórum;
b) que năo podem ser distribuídos, acumuladamente, a determinado membro efetivo inúmeros autos de processos administrativos, em detrimento dos demais, ainda que as matérias dos autos tenham afinidade com as atividades ou com a competência do órgăo ou da entidade que aquele membro efetivo represente;
V - organizar a pauta de reuniăo ou de sessăo e submetê-la à aprovaçăo do Presidente;
VI - secretariar as reuniơes ou as sessơes e executar as tarefas exigidas para o bom andamento dos trabalhos, inclusive a lavratura de ata e a coleta de assinaturas;
VII - encaminhar, para publicaçăo:
a) as deliberaçơes tomadas pelo Plenário de Deliberaçơes que exijam essa providência, especialmente aquelas homologadas pelo Governador do Estado;
b) os demais atos formais do Fórum que dependam de tal publicidade;
VIIII - elaborar o relatório anual das atividades da Secretaria-Executiva e submetê-lo à apreciaçăo do Presidente;
IX - assinar os atos e os expedientes do Fórum, que:
a) năo sejam privativos do Presidente;
b) năo possam aguardar a tomada de providências, no caso de ausência, falta ou impedimento ocasional do Presidente;
X - executar outras tarefas inerentes ao seu cargo ou à sua funçăo, bem como aquelas que lhe sejam atribuídas pelo Presidente ou por decisăo do Plenário de Deliberaçơes.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES GERAIS E FINAIS

Seçăo I
Disposiçơes Especiais

Art. 38. Cumpridas as disposiçơes do art. 31 deste Regimento, a empresa beneficiária apresentará ao Fórum informaçơes que permitam o acompanhamento, o controle e a avaliaçăo das diversas fases da instalaçăo do empreendimento, devendo comunicar:
I - até seis meses, a contar da data da publicaçăo da Deliberaçăo MS-INDÚSTRIA, a data do início da implantaçăo do empreendimento, bem como encaminhar relatório sobre obras de infraestrutura, edificaçơes, instalaçăo de máquinas e equipamentos, treinamento de pessoal, entre outros;
II - até seis meses da conclusăo do empreendimento, a data do início das atividades, enviar cópia da licença de operaçăo (LO), do habite-se e, sendo o caso, do alvará de funcionamento expedidos pelas autoridades competentes, para efeito de vistoria in loco.
Seçăo II
Disposiçơes Gerais e Finais

Art. 39. A Presidência e a Secretaria-Executiva do Fórum funcionarăo em caráter permanente.
Art. 40. O pessoal de apoio administrativo, os materiais permanentes e de consumo e os equipamentos e instalaçơes, necessários ao adequado funcionamento do Fórum devem ser requisitados diretamente à SEMADE, correndo as despesas à conta de suas dotaçơes orçamentárias.
Art. 41. O Apoio Técnico do Fórum, especialmente designado e integrado por servidores do quadro de pessoal da SEMADE, fica incumbido de prestar o assessoramento administrativo e técnico ao órgăo.
Art. 42. Os projetos ou as propostas submetidos ao Fórum devem ser analisados, em todos os seus aspectos, pelos técnicos integrantes da equipe referida no art. 41 deste Regimento, cabendo a eles emitir o parecer adequado sobre a viabilidade econômica e o retorno do investimento afirmado pelo interessado, bem como sobre outros aspectos de interesse do Estado, em conformidade com as normas técnicas de qualidade e de produtividade, e em obediência às regras de lei ou de regulamento.
Art. 43. Sem prejuízo do disposto na legislaçăo administrativa e criminal fica vedado, aos membros efetivos, aos consultivos e aos servidores que pratiquem açơes compreendidas no âmbito de atuaçăo do Fórum, divulgar dados ou informaçơes obtidas em razăo de ofício, acerca da situaçăo econômica ou financeira de empresa, empresário ou estabelecimento, inclusive no caso de prestador de serviço.
§ 1º Fica vedado, também, repassar informaçăo depreciativa, referente a ato praticado por empresário ou por dirigente de empresa ou de estabelecimento, no exercício de sua atividade econômica.
§ 2º Será responsabilizado criminal e administrativamente aquele que, descumprindo as disposiçơes deste artigo, divulgar ou contribuir para que seja divulgada matéria só conhecida pelo exercício de sua atividade, desempenhada perante a Administraçăo Estadual e relacionada a atos de competência do Fórum, ainda que se trate de atividade terceirizada.
Art. 44. Os prazos previstos neste Regimento Interno fluem da data da ciência do ato e săo contínuos, ficando excluídos da contagem os dias de início e incluídos os de vencimento.
§ 1º A contagem de prazo só tem início ou vencimento em dia de expediente normal na SEMADE, desse modo, caso qualquer comunicaçăo a empreendedor econômico-produtivo, a membro efetivou ou a consultivo seja efetivada em véspera de dia sem expediente administrativo, o prazo só começa a ser contado do primeiro dia de expediente normal seguinte.
§ 2º Qualquer interessado legítimo pode renunciar, de forma expressa, à totalidade do prazo estabelecido, exclusivamente, em seu favor.
§ 3º O prazo praticado antes do seu término implica a automática desistência do remanescente.
§ 4º Vencido o prazo, extingue-se, independentemente de qualquer formalidade, o direito à prática do ato respectivo.
Art. 45. Ficam dispensadas de publicaçăo as decisơes do Plenário de Deliberaçơes e os atos da Presidência, da Secretaria-Executiva ou de comissăo ou de grupo de trabalho, que configurem matéria interna corporis e cujos efeitos năo ultrapassem o âmbito interno de atuaçăo do Fórum.
Art. 46. As dúvidas e os casos omissos neste Regimento Interno serăo resolvidos pelo Plenário de Deliberaçơes, observadas as regras de lei ou de regulamento pertinentes.
Art. 47. Regimento Interno do Fórum Deliberativo do MS-Indústria aprovado pelo seu Plenário de Deliberaçơes, em Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, em reuniăo realizada no dia 9 de abril de 2015.