ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.677, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - DO 22.02.22 (EDIÇÃO EXTRA).
Autor: Deputado Wilson Santos
Altera o art. 4º da Lei nº 11.676, de 02
de fevereiro de 2022, que Altera
dispositivos da Lei nº 11.486, de 29 de
julho de 2021, que proíbe a extração de
recursos pesqueiros nos entornos da
barragem da Usina Hidrelétrica de
Manso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 11.676, de 02 de fevereiro de 2022, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de fevereiro de 2022.

as) OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Governador do Estado em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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