


DECRETO N¤ 12.005 DE 12/22/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.005, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.


Altera a redaÓÐo do incisos I e IV do art. 6¤ do Decreto n¤ 11.684, de 8 de setembro de 2004, que disp¾e sobre incentivo financeiro estadual para o Programa de Saºde da FamÚlia.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.633, de 23 de dezembro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto n¤ 10.500, de 28 de fevereiro de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Os incisos I e IV do art. 6¤ do Decreto n¤ 11.684, de 8 de setembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 6¤  ...........................................................

I - nºmero mÚnimo de visitas domiciliares:

a) 150 visitas/ agente comunitÃrio;
b) 20 visitas/ auxiliar de enfermagem/mõs;
c) 20 visitas/ enfermeiro/ mõs;
d) 20 visitas/ mÕdico/mõs;
e) 10 visitas/ dentista/mõs;

.......................................................................

IV – Saºde Bucal, mÚnimo de:

a) 26 tratamentos completos/mõs por equipe;

b) 1 atividade educativa com a equipe.”(NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 22 de dezembro de 2005.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MATIAS GONSALES SOARES
SecretÃrio de Estado de Saºde