


DECRETO Nº 13.575 DE 03/01/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.575, DE 1 DE MARÇO DE 2013.


Cria o Centro Estadual de Escolas Recolhidas de Ponta Porã, com sede no Município de Ponta Porã, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 8.384, de 4 de março de 2013, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criado o Centro Estadual de Escolas Recolhidas de Ponta Porã, com sede no Município de Ponta Porã-MS.

Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Educação prover os recursos materiais e humanos necessários ao funcionamento do Centro Estadual de Escolas Recolhidas de Ponta Porã, em conformidade com as normas do Sistema Estadual de Ensino.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 1º de março de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educação