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LEI ORDINÁRIA Nº 8.059,  DE 25 DE SETEMBRO DE 2014  
Dispõe sobre a atualização do valor dos vencimentos e dos proventos dos servidores, ativos e inativos, e pensionistas do Ministério Público do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O valor dos vencimentos e dos proventos dos servidores, ativos e inativos, e pensionistas do Ministério Público do Estado do Pará ficam atualizados em 6,15% (seis inteiros e quize centésimos por cento). Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do corrente ano, em favor do Ministério Público do Estado do Pará, respeitado o limite total da despesa com pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2014. PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de setembro de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 26/09/2014