










DECRETO Nº 44.124, DE 17 DE FEVEREIRO DE
2017
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 12.971.829,39 em favor da
Secretaria de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com investimento do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 12.971.829,39 (doze milhões, novecentos e setenta e um mil, oitocentos e vinte e nove
reais e trinta e nove centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes das fontes:
 
I - Anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II; e
 
II - Saldo financeiro do exercício
de 2016 na fonte de recursos “0104 - Recursos Diretamente Arrecadados” do
Tesouro do Estado, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões
de reais) e da fonte de recursos “0241 – Recursos Próprios – Administração
Indireta” da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, no valor de R$
121.000,00 (cento e vinte e um mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.
 
Palácio do Campo das
Princesas, Recife, 17 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ÂNGELO FERNANDES GIÓIA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0923.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades
  de Segurança


 


9.425.151,01


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


2.838.426,01


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


121.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


6.465.725,00


 




Atividade:


10.302.0963.0297 - Assistência Médico-Hospitalar aos
  Policiais, Bombeiros Militares e


 


12.403,38


 




 


seus Dependentes


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


12.403,38


 




Atividade:


06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Defesa Social -


 


600.000,00


 




 


Administração Direta


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


600.000,00


 




Projeto:


06.181.1005.4005 - Adequação da Cobertura Espacial das
  Unidades do Corpo de


 


2.934.275,00


 




 


Bombeiros


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


2.934.275,00


 




 


 


TOTAL


 


12.971.829,39


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00119


Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial: 28.846.0969.0628 - Contribuição Complementar da Secretaria de
  Planejamento e


 


12.403,38


 




 


Gestão ao FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


12.403,38


 




39000


-
  SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


06.181.0923.4223 - Melhoria da Infraestrutura para a
  Atividade Policial e Distribuição


 


2.838.426,01


 




 


Espacial dos Serviços à População


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


2.838.426,01


 




 


 


TOTAL


 


2.850.829,39


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.