ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 493/2016
PROJETO DE LEI N° 1056/2016
AUTORIA: DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA

Acrescenta dispositivo à Lei n° 10.278,
de 09 de abril de 2014, que dispõe sobre
os produtos que compõem a cesta básica
no âmbito do Estado da Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 10 O artigo 2° da Lei n'' 10.278, de 09 de abril de 2014,
fica acrescido do seguinte item:
"Art. 2° (....)
17 - água mineral em embalagens retornáveis de 1O (dez) ou
20 (vinte) litros".

Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3 Revogam-se as disposições em contrário.
0

Paço da Asse
I ia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", Joã Pes oa, 01 de dezem o7de 2016.
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