










DECRETO
Nº 38.671, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 65.768.102,99 em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº
14.540, de 11 de dezembro de 2011 e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com a operacionalização do órgão e com a implantação, restauração e
conservação de rodovias e estradas vicinais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 65.768.102,99 (sessenta e cinco milhões, setecentos e sessenta e
oito mil, cento e dois reais, e noventa e nove centavos), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: anulação das dotações
orçamentárias, no valor de R$ 9.723.416,00 (nove milhões, setecentos e vinte e
três mil, e quatrocentos e dezesseis reais) especificadas no Anexo II do
presente Decreto;
 
II - SUPERÁVIT FINANCEIRO: Superávit financeiro do exercício
de 2011, apurado no Balanço Patrimonial da Administração Direta, nas fontes de
recursos  “0119 - Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para
Projetos de Responsabilidade Social”, no valor de R$ 56.044.686,99 (cinquenta e
seis milhões, quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais, e
noventa e nove centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 26 de setembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.