ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 832/2018
PROJETO DE LEI N° 1.767/2018
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Autoriza o Poder Executivo a efetivar Remanejamento
de Dotação Orçamentária no valor que especifica e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar remanejamento de dotação
orçamentária, até o valor de R$ 29.200.000,00 (vinte e nove milhões e duzentos mil reais), para
atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

•

Art. r Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão da anulação parcial de dotações constantes do Orçamento dos Encargos Gerais do Estado Recursos Sob a Supervisão da Secretaria de Estado das Finanças, no valor e rubrica indicados no
Anexo II desta Lei.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 21 de março de 2018.

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GERVÁSIO~IA
Presidente


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ANEXO-I
SUPLEMENTACÃO
30.000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
30.102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS
FINANÇAS

I Natureza I Fonte

Especificação
28.846.0000-0751.0287-INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES

TOTAL

I

3390.93

I

100

Valor
29.200.000,00
29.200.000,00

ANEXO-II
ANULACÃO
30.000 - ENGARGOS GERAIS DO ESTADO
30.102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS
FINANÇAS

Especificação
28.843.0004-0706.0287 - El~CARGOS E AMORTIZAÇAO DA
DIVIDA INTERNA

TOTAL

Natureza

Fonte

Valor

3290.21
4690.71

100
100

8.200.000,00
21.000.000,00
29.200.000,00