










DECRETO Nº 38.990,
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Altera o
Estatuto da Sociedade de Economia Mista Porto do Recife S.A., e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e
alterações, no Decreto nº 22.645, de 19 de setembro de
2000, e alterações, e na Resolução NGPE nº 013, de 19 de outubro de 2012,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º O artigo 7º do Estatuto da Sociedade de Economia Mista Porto do
Recife S.A., aprovado pelo Decreto nº 22.645, de 19 de
setembro de 2000, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 7º O
capital social é de R$ 22.371.200,00 (vinte e dois milhões, trezentos e setenta
e um mil e duzentos reais), dividido em 22.371.200 ações nominais, com valor
nominal e unitário de R$ 1,00 (um real), sendo 7.457.066,67 ações ordinárias e
14.914.133,33 ações preferenciais.
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de
dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.