










DECRETO
Nº 31.418, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008.
 
(Revogado
pelo art. 15 do Decreto nº
39.473, de 5 de junho de 2013.)
 
Regulamenta a Lei nº 13.343, de 07 de dezembro de 2007, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição do Estado de Pernambuco, e no artigo 5º da Lei nº 13.343, de 07 de dezembro de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica a
Gerência Geral do Escritório de Brasília, vinculada à Secretaria da Casa Civil,
autorizada a receber da referida Secretaria recursos para aplicação em
atividades de manutenção e desenvolvimento regular de suas ações.
 
Parágrafo único.
São consideradas atividades de manutenção e desenvolvimento regular de ações:
 
I - aquisição de material de expediente, de consumo e de limpeza,
voltada ao funcionamento regular da unidade administrativa;
 
II - contratação de serviços e manutenção de bens vinculados à unidade
administrativa;
 
III - pagamento de despesas de contas de consumo, a exemplo de
telefonia, água e energia elétrica;
 
IV - pagamento de despesas de aluguel de imóveis e de despesas à conta
do locatário.
 
Art. 2º Os
recursos serão transferidos através de Suprimento de Fundo Institucional – SFI.
 
Parágrafo
único. O Suprimento de Fundo Institucional –SFI consiste na transferência de
numerário à Gerência Geral do Escritório de
Brasília, sempre precedido de empenho na dotação própria, para o fim de
execução de despesas em regime especial, nos termos deste Decreto.
 
Art. 3º As
despesas realizadas com cada suprimento não poderão ultrapassar o percentual de
10% (dez por cento) do limite máximo, fixado na legislação específica, para
realização de licitação na modalidade convite, nas hipóteses de compras e
serviços.
 
§ 1º Para cada
elemento de despesa corresponderá um suprimento. 
 
§ 2º O
suprimento feito para determinado elemento de despesa não poderá ser aplicado
em outro elemento.
 
Art. 4º Os
recursos repassados deverão ser depositados e movimentados em conta específica,
aberta em nome da Gerência, em instituição financeira depositária das
disponibilidades de caixa do Estado, na forma da legislação pertinente. 
 
Art. 5º É
vedado o comprometimento de qualquer despesa antes de efetuado o crédito
bancário na conta a que se refere o artigo anterior.
 
Art. 6º O pagamento de despesas com recursos do Suprimento de Fundo
Institucional – SFI deverá ser efetuado mediante emissão de cheque nominativo,
assinado em conjunto por 02 (dois) ordenadores designados por portaria do
Secretário da Casa Civil.
 
Parágrafo
único. Os cheques emitidos deverão ter 02 (duas) cópias, sendo uma arquivada na
unidade administrativa e, a outra, anexada à prestação de contas.
 
Art. 7º A Unidade Gestora da Secretaria da Casa Civil, que conceder
Suprimento de Fundo Institucional – SFI à Gerência Geral de Brasília, poderá
proceder à sua anulação, total ou parcial. 
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto neste artigo, deverão ser observados os
seguintes procedimentos:
 
I - na hipótese
de anulação no mesmo exercício financeiro em que foi concedido o suprimento, a
unidade administrativa beneficiada deverá recolher o valor do suprimento ou o
saldo não utilizado, conforme o caso, na Conta tipo "C", da Unidade
Gestora concedente por meio de Guia de Recebimento – GR;
 
II - na
hipótese de anulação após o encerramento do exercício financeiro em que foi
concedido o suprimento, a unidade administrativa beneficiada deverá recolher o
valor do suprimento ou o saldo não utilizado, conforme o caso, na Conta tipo
"C", da Diretoria Geral de Administração Financeira do Estado – DAFE
da Secretaria Executiva do Tesouro Estadual, da Secretaria da Fazenda, por meio
de GR.
 
Art. 8º Os
ordenadores de despesa designados nos termos do art. 6º deste Decreto serão os
responsáveis por todos os atos relativos à execução das despesas e à prestação
de contas dos recursos recebidos.
 
Art. 9º O prazo
para a prestação de contas do Suprimento de Fundo Institucional – SFI é de 90
(noventa) dias, a contar do crédito dos recursos na conta específica, vedada a
concessão de novo suprimento em decorrência do não cumprimento do disposto
neste artigo.
 
Art. 10. A
prestação de contas deverá ser encaminhada à Secretaria da Casa Civil,
acompanhada dos seguintes documentos:
 
I - cópia da Nota de Empenho - NE;
 
II - notas fiscais ou documentos equivalentes e respectivos recibos,
contendo o atesto do recebimento do material ou da prestação de serviços, bem
como a anotação de que a respectiva despesa foi paga por meio do cheque
discriminado;
 
III - documentação de quitação comprobatória do recolhimento de tributos
e de contribuições incidentes sobre as despesas realizadas;
 
IV - Guia de Recebimento – GR dos depósitos efetuados na Conta tipo
"C" da unidade concedente, quando houver saldo não utilizado, para
que seja providenciada a conseqüente anulação parcial ou total do suprimento
concedido, no exercício, ou GR dos depósitos efetuados na Conta tipo
"C" da Diretoria Geral de Administração Financeira do Estado – DAFE
da Secretaria Executiva do Tesouro Estadual, da Secretaria da Fazenda,
referente ao valor não utilizado do suprimento concedido no exercício anterior,
conforme o caso;
 
V - cópias dos cheques nominativos emitidos para pagamentos;
 
VI - cópias dos extratos bancários da conta de que trata o art. 4º deste
Decreto, relativamente ao período de aplicação dos recursos;
 
VII - balancete demonstrativo dos recursos e de sua aplicação.
 
Art. 11. A
Secretaria da Casa Civil enviará os originais das prestações de contas
encaminhadas pela Gerência Geral do Escritório de Brasília, à Gerência de
Orientação e Prestação de Contas da Secretaria Especial da Controladoria Geral
do Estado – SECGE, nos termos da lei.
 
Art. 12. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 13.
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de fevereiro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.