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LEI 14320, de 19/06/2002 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao
Município de Itamonte.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Itamonte o imóvel de propriedade do Estado, constituído
de terreno com área de 600m²(seiscentos metros
quadrados), situado no lugar denominado Vargem dos Caetanos, no
perímetro urbano daquele Município, registrado sob o nº
3.939, a fls. 48 do livro 3-B, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Itanhandu.
Parágrafo
único - O imóvel descrito neste artigo destina-se à
construção de uma escola municipal.



Art. 2°
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no artigo 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
-  Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira