ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 406, DE 30 DE JUNHO DE 2010 - D.O.30.06.10.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a criação de cargos de Agentes de Tributos
Estaduais, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Ficam criados na Secretaria de Estado de Fazenda 40 (quarenta) cargos de Agente de Tributos
Estaduais, que integram o Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, cujo Plano de Cargos e
Carreira encontra-se regulamentado pela Lei Complementar n° 98, de 17 de dezembro de 2001.
Parágrafo único O quantitativo de vagas do cargo de Agente de Tributos Estaduais previsto no
Art. 2° da Lei Complementar n° 98/01, passa a ser de 590 (quinhentos e noventa) cargos, considerando o disposto no caput
deste artigo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os ajustes orçamentários necessários à
implementação da presente lei complementar.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de junho de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.