










DECRETO
Nº 36.854, DE 28 DE JULHO DE 2011.
 
Revoga dispositivo da Consolidação da Legislação Tributária do Estado,
relativamente a vendas para não-residentes no País de pedras preciosas e
semipreciosas, metais preciosos, suas obras e artefatos de joalheria.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual.
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
7º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 17. Para efeito do disposto no inciso II do caput, no período de 1º de
setembro de 2009 a 31 de julho de 2011, considera-se exportação as operações de
vendas de pedras preciosas e semipreciosas, metais preciosos, suas obras e
artefatos de joalheria, a não-residentes no País, realizadas no mercado interno
com pagamento em moeda estrangeira, observado o cumprimento dos seguintes
requisitos, sob condição resolutória da respectiva cobrança do ICMS com os
acréscimos legais cabíveis: (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de julho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.