ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAF N° 1.052/2018
PROJETO D LEI COMPLEMENTAR N° 45/2018
AUTORIA: P DER EXECUTIVO
Cria e disciplina o Sistema Geral de Disciplina da
Secretaria de Estado e Segurança Pública - SESDS,
dispõe sobre a competência e as atribuições da
Corregedoria Geral da Secretaria de Estado da
Segurança e da Defesa Social - SESDSIPB, órgão
superior de controle disciplinar interno e dá outras
providências.

BLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1° A presente Lei cria o Sistema Geral de Disciplina da
Secretaria de E tado da Segurança e Defesa Social - SESDS, define a competência e as
atribuições da rregedoria Geral da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social COGER e das Corregedorias Auxiliares dos Órgãos Operativos e do DETRAN, que
compõem o si ema visando o incremento da transparência da gestão governamental, o
combate à corru ção, ao abuso no exercício da atividade policial, buscando o aprimoramento
e a eficiência do serviços prestados por essas instituições à sociedade.
§ 1° A Corregedoria Geral da Secretaria de Estado da Segurança e
da Defesa Socia - COGER, órgão superior de controle disciplinar interno, caberá a execução
e coordenação d s ações disciplinares e correcionais, com o objetivo e finalidade de apurar a
responsabilidad disciplinar dos servidores integrantes da polícia judiciária, da polícia militar,
do bombeiro mi itar, do DETRAN e demais servidores vinculados à Secretaria de Estado da
Segurança e da efesa Social.
§ 2° As Corregedorias dos órgãos operativos integrarão o Sistema
Geral de Discipl na e funcionarão como Corregedorias Auxiliares à Corregedoria Geral, para
fins desta Lei, nsideram-se órgãos operativos ou vinculados a Polícia Militar, Bombeiro
Militar, Polícia ivil e DETRAN.
Art. 2° À Corregedoria Geral da SESDS desenvolverá suas
atividades de fo a preventiva, educativa e por meio de auditorias administrativas, inspeções
in loco, correiç es, sindicâncias, processos administrativos disciplinares, civis e militares,
visando sempre ' preservação e a melhoria da disciplina, a regularidade e a eficácia dos
serviços prestad s à população, o respeito ao cidadão, às normas, regulamentos, direitos


... ,
-

humanos, o c bate dos desvios de condutas e à corrupção dos servidores abrangidos por
esta Lei Comp ementar.

Art. 3° São atribuições institucionais da Corregedoria Geral da
Secretaria de E tado da Segurança e da Defesa Social-- SESDS:
I - exercer as funções de orientação e controle, acompanhamento,
inspeções, in estigações e auditorias das atividades desenvolvidas pelos servidores
integrantes da olícia civil, da polícia militar, do bombeiro militar, do DETRAN e demais
servidores vin ulados à SESDS, sem prejuízo das atribuições institucionais desses Órgãos,
previstas em le ;
II - homologar os relatórios finais das comissões de processo e de
sindicâncias e companhar o cumprimento das sanções aplicadas;
III - realizar, inclusive de oficio, correições, inspeções, vistorias
pedagógicas, o dinárias e extraordinárias, investigações e auditorias, visando à verificação da
regularidade e ficácia dos serviços, bem como, propor medidas e sugestões e providências
necessárias ao eu aprimoramento;
IV - propor ao Secretário de Estado da Segurança e da Defesa
Social os atos e afastamento previstos no art. 27, desta Lei, relacionados aos servidores do
DETRAN, pol ciais civis, policiais militares e bombeiros militares e acompanhar o seu fiel
cumprimento;
V - determinar, de oficio, ou por determinação do Governador do
Estado, do Se etário de Segurança e da Defesa Social, ou das autoridades competentes de
acordo com as leis de regência, a instauração e o processamento por meio das comissões
permanentes ci is e militares, dos Processos Administrativos Disciplinares - PAD, Conselhos
de Justificação Disciplina e prorrogá-los, se necessário;
VI - requisitar e acompanhar as apurações realizadas por meio de
Formulário de puração de Transgressão Disciplinar - FATD, Investigações Preliminares IP e Sindicânc as Acusatórias - SAD, realizadas nas Corregedorias Auxiliares dos Órgãos
vinculados a S SDSIPB;
VII - avocar quaisquer processos administrativos disciplinares, em
conduzi-los
a partir da fase em que se encontrarem, podendo
andamento, p
determinar no s diligências para suprir vícios sanáveis ou anulá-lo total ou parcialmente,
ficando a c o da COGER a condução dos respectivos processos administrativos
disciplinares;
VIII - requisitar diretamente aos órgãos da SESDS toda e qualquer
informação ou documentação necessária ao desempenho de suas atividades de orientação,
auditoria, contr le, acompanhamento, investigação, fiscalização e processamento disciplinar;
IX - acessar diretamente quaisquer bancos de dados funcionais dos
órgãos vincula os a SESDS para fins de investigação, auditoria, controle, acompanhamento e
fiscalização, be como, locais que guardem pertinência com suas atribuições;
X - representar pela instauração de inquérito policial civil ou
militar;


-.
de segurança

XI - requisitar dos órgãos civis e militares que integram o sistema
ública, as pesquisas e exames necessários ao subsídio das investigações,
eições e auditorias procedidas pela Corregedoria Geral da SESDS;

XII - requisitar informações aos órgãos integrantes da SESDS para
instruir deman as oriundas do Poder Judiciário, do Ministério Público e do cumprimento de
cartas precató . s e demandas da Ouvidoria;
XIII - criar grupos de trabalho ou comissões na COGER, para atuar
em projetos e rogramas específicos, podendo contar com a participação de outros órgãos e
entidades da A inistração Pública estadual, federal e municipal;
XIV - expedir provimentos, portarias e instruções normativas
gerais, correci nais, cogentes ou de cunho recomendatório, destinadas ao aperfeiçoamento e
regulamentaçã das ações da Corregedoria Geral e, no que couber, dos órgãos vinculados à
SESDS;
XV - executar atividades preventivas, educativas, de auditorias
administrativ ,inspeções, correições, sindicâncias, processos administrativos disciplinares
, visando sempre à melhoria e o aperfeiçoamento da disciplina, a regularidade
e eficácia do serviços prestados à população, o respeito ao cidadão, às normas e
regulamentos, aos direitos humanos, o combate aos desvios de condutas e corrupção
envolvendo os servidores da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social e de seus
órgãos operati os;
XVI - auxiliar os órgãos vinculados da Secretaria de Estado da
Segurança e d Defesa Social nas atividades de investigação social dos candidatos aprovados
em concurso p iblico para provimento de cargos;
XVII
receber sugestões, reclamações, representações e
informações
irregularidades em desfavor dos integrantes da Policial Civil, dos Policiais
Militares, dos Bombeiros Militares, do DETRAN e demais servidores da SESDS, dando a
elas o devido ncaminhamento, com vistas ao esclarecimento dos fatos e a responsabilização
de seus autor s, sem prejuízo da competência institucional da Ouvidoria da Secretaria de
Segurança e fesa Social.
XVIII - avaliar, para todos os fins, os servidores civis e militares

XIX - participar e colaborar com as Academias de formação e
capacitação p ofissional dos órgãos vinculados à Secretaria de Estado da Segurança e da
Defesa Social - SESDS, especialmente na elaboração de planos de capacitação, bem como na
promoção de cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização relacionados com as
atividades des nvolvidas pelo COGER;
Art. 4° A oposição, o retardamento, a resistência injustificada e o
não atendime to às requisições da Corregedoria Geral sujeitarão os servidores da Polícia
Civil, Militar s estaduais, DETRANIPB e demais servidores vinculados à Secretaria de
Estado da Se urança e da Defesa Social à aplicação de sanção administrativa disciplinar, sem
prejuízo da esponsabilidade penal e improbidade administrativa, estabelecida na Lei
Nacional n" .429, de 02 de junho de 1992, quando couber, e demais disposições legais
aplicáveis.


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§ 1° O prazo para cumprimento das requisições é de até 15 (quinze)
dias corridos, odendo ser prorrogado, a juízo da autoridade requisitante, sob pena de
responsabilida e do infrator.
§ 2° Tratando-se de documento de caráter sigiloso, reservado ou
confidencial, s rá feito seu encaminhamento com tais anúncios de classificação, observadas
rigorosamente s normas legais, sob pena de responsabilidade de quem as violar.
Art. 5° A Corregedoria Geral, no âmbito da Secretaria de Estado da
Segurança e d Defesa Social, poderá investigar e analisar, sempre que julgar necessário, a
evolução patri onial do agente público, a fim de verificar a compatibilidade desta com os
recursos e disp nibilidades que compõem o seu patrimônio, na forma prevista na Lei n° 8.429,
de 1992.
Parágrafo único. Verificada a incompatibilidade patrimonial,
ainda que indi iariamente, a Corregedoria Geral instaurará Sindicância Patrimonial - SP, nos
termos do Dec eto Federal n" 5.483, de 30 de junho de 2005.
Art. 6° A Corregedoria Geral da Secretaria de Estado da Segurança
e da Defesa So ial terá a seguinte estrutura organizacional.
I - Corregedoria Geral:
a) Chefe de Gabinete da Corregedoria Geral;
b) Secretário da Corregedoria Geral;
c) Assessoria Técnica da Corregedoria.
II - Corregedor Geral Adjunto;
III - Gerente Executivo de Disciplina Militar;
IV - Gerente Executivo de Disciplina Civil;
V - Gerente Executivo de Disciplina do DETRAN;
VI
Gerente Executivo de Correição e Registros
Cartorários;
VII - Gerente Executivo de Apoio Administrativo;
VIII - Gerente Executivo do Grupo Tático de Assuntos
Internos - GTAI;
IX - Assessor Técnico de Tecnologia da Informação e
Estatística.
Parágrafo único. A estrutura administrativa da Corregedoria Geral
da SESDS é a onstante do Anexo I, desta Lei, cujos cargos serão incorporados como "Tabela
Única" ao ite 11 do Anexo IV da Lei n" 8.186, de 16 de março de 2007.
Art. 7° A Corregedoria Geral da SESDS será dirigida por um
Corregedor G ral, bacharel em direito, de conduta ilibada e notável saber, nomeado em
comissão pel Governador do Estado, preferencialmente dentre pessoas sem vínculo
funcional co a Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social ou seus órgãos
operativos, a uem cabe planejar, coordenar, executar e supervisionar as atividades da
Corregedoria eral e Corregedorias Auxiliares.


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Art. 8° São atribuições do Corregedor Geral:
I - homologar os relatórios finais das comissões, promover o
controle, asse urar a devida e regular instrução dos procedimentos administrativos
disciplinares, companhar a investigação e o processamento dos desvios de condutas dos
policiais civis, militares, do DETRAN e demais servidores vinculados à SESDS, bem como
fiscalizar suas respectivas atividades funcionais, visando assegurar, quando for o caso, a
correta, pedag , gica e razoável aplicação de sanções;
II - dirigir, definir, planejar, controlar, orientar e estabelecer as
políticas, as di etrizes e as normas de organização interna, bem como opinar sobre eventuais
propostas de al erações legislativas relativas às atividades desenvolvidas pelo Órgão;
III - assessorar o Secretário de Estado da Segurança e da Defesa
Social nos ass tos de sua competência, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas,
medidas e dire izes, inclusive medidas de caráter administrativo/disciplinar;
IV - unificar a jurisprudência administrativa disciplinar de sua
competência,
arantindo a correta aplicação das leis, prevenindo e dirimindo as eventuais
controvérsias, a sua área de atribuição, entre setores ou Órgãos Operativos à Secretaria de
Estado da Seg ança e da Defesa Social;
V - propor o Regimento Interno da Corregedoria Geral, que será
encaminhado
lo titular da SESDS ao Governador para aprovação por decreto;
VI - convocar quaisquer servidores, no âmbito da SESDS, para
prestarem info ações e esclarecimentos, no exercício de sua competência, configurando
infração discip inar o não comparecimento sem motivo justificado, nos termos das legislações
a que estivere vinculados os servidores;
VII - representar pela instauração de inquérito policial civil ou
militar para ap ação de ilícitos;
VIII - determinar a instauração, acompanhar e prorrogar
procedimento
dministrativo disciplinar em relação aos integrantes da Polícia Militar, do
Bombeiro Mil ar, da Polícia Civil e do DETRAN, sem prejuízo de iguais poderes para as
autoridades co petentes, previstos nas leis de regência, e, ao final da apuração, expedir
despacho hom logatório para envio ao titular da SESDS ou para autoridade competente para
fim de decisão
IX - determinar a instauração, acompanhar e prorrogar Conselhos
de Justificação e Disciplina, sem prejuízo de iguais poderes para as autoridades competentes,
previstos nas I is de regência, e, ao final da apuração, expedir despacho homologatório para
envio ao Secre ário de Segurança e Defesa Social ou para autoridade competente;
X - acompanhar ou avocar quaisquer processos administrativos,
disciplinares e indicâncias, civil ou militar, em andamento, passando a conduzi-lo a partir da
fase em que se encontrar;
XI - requisitar aos órgãos civis e militares integrantes da SESDS,
as pesquisas e exames necessários para subsidiar as investigações procedidas pela
Corregedoria
eral da SESDS;
XII - requisitar informações aos órgãos civis e militares integrantes
da SESDS ac rca do fiel cumprimento das requisições do Poder Judiciário, do Ministério
Público e de C as Precatórias;
XIII - criar grupos de trabalho ou comissões, para atuar em projetos
e programas e pecíficos, podendo contar com a participação de outros órgãos e entidades da
administração ública estadual, federal ou municipal;
XIV - acessar ou indicar servidores da Corregedoria Geral para
acessar arquiv s de qualquer natureza, com dados relativos aos integrantes da SESDS e


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órgãos operati os, que estejam ou estiveram respondendo a procedimentos administrativos
disciplinares, c vis ou militares, bem como a processos judiciais, inquéritos policiais;
XV - expedir provimentos, portarias e instruções normativas gerais,
correcionais, ogentes ou de cunho recomendatório, destinadas ao aperfeiçoamento e
regulamentaçã das ações da Corregedoria Geral e, no que couber dos órgãos vinculados à
SESDS;
XVI - participar e colaborar com as academias de formação e
capacitação pr fissional dos órgãos vinculados à SESDS, especialmente na elaboração de
planos de ca citação, ensino e promoção de cursos de formação, aperfeiçoamento e
especialização elacionados com as atividades desenvolvidas pela COGER;
XVII - determinar a execução de atividades preventivas e
educativas, vis do à melhoria e o aperfeiçoamento da disciplina, a regularidade e eficácia
dos serviços estados à população, o respeito ao cidadão, às normas e regulamentos, o
combate aos svios de condutas e corrupção envolvendo os servidores da Secretaria de
Estado da Seg ança e da Defesa Social;
XVIII - designar servidores para auxiliar os órgãos operativos da
SESDS nas ati idades de investigação;
XIX - disciplinar a coordenação, gerenciamento e a atuação das
comissões;
xx - determinar o saneamento dos procedimentos administrativos
disciplinares, h mologar o resultado destes e de eventuais diligências realizadas;
XXI - emitir parecer nos Processos Disciplinares;
XXII - acompanhar a administração dos recursos materiais e
XXIII - Poderá determinar diligências complementares ou outras
providências n cessárias à adequada instrução, sem possibilidade de recurso, especialmente,
quando o rela ório da comissão contrariar as provas dos autos ou deixar de observar as
garantias legai do contraditório e da ampla defesa, poderá ainda, sugerir, motivadamente, ao
Secretário ou outra autoridade competente de acordo com as leis de regência, agravar a
penalidade pro osta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade;
XXIV - visando a continuidade e razoável duração dos processos,
o Corregedor Geral formatará tabela de substituição automática entre os membros das
Comissões/Co selhos.
Parágrafo único. Caberá ao Corregedor Geral Adjunto na
qualidade de s bstituto, as atribuições deste artigo, bem como outras que lhe forem delegadas
pelo Correged r Geral.
Art. 9° A Gerência Executiva de Disciplina de Militar será ocupada
por um oficia, preferencialmente, do último posto da Polícia Militar ou do Corpo de
Bombeiro Mili , cabendo-lhe, dentre outras atribuições:
I - coordenar e gerenciar a atuação das Comissões Permanentes de
II - realizar o saneamento nos processos oriundos dos Conselhos
de Disciplina e de Justificação, dando os devidos encaminhamentos;
III - emitir parecer nos processos oriundos dos Conselhos de
Disciplina, de ustificação e demais procedimentos formais para despacho com o Corregedor
Geral;
IV - emitir pareceres quando solicitados pelo Corregedor Geral ou
por outra auto dade competente;


v - realizar vistorias ordinárias e extraordinárias nas Unidades da
Polícia Militar, m como no Corpo de Bombeiro Militar, especialmente nas instalações de
prevenção contra incêndio e pânico e nas edificações já vistoriadas pelo Corpo de Bombeiros;
VI - realizar, em conjunto com o GTAI, atividades de fiscalização
operacional, in estigações, bem como outras necessárias ao cumprimento da missão
Institucional da OGER, da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros.
Parágrafo único. O poder disciplinar imediato é inerente ao
oficialato, cabe do-lhes, ao tomar conhecimento de falta ou desvios de condutas, adotar as
providências dis iplinares imediatas que couber.

ocupada por

Art. 10. A Gerência Executiva de Disciplina da Polícia Civil será
Delegado de Polícia Civil e lhe caberá dentre outras atribuições:
I - coordenar e gerenciar a atuação das Comissões Permanentes de

Disciplina;
II - realizar o saneamento dos processos administrativos
disciplinares e vestigações Preliminares-IP, dando os devidos encaminhamentos;
III - emitir parecer nos processos administrativos disciplinares e
Investigações reliminares-IP, para despacho do Corregedor Geral;
IV - emitir pareceres, quando solicitado pelo Corregedor Geral ou
outra autorida competente.
V - realizar, em conjunto com o GTAI, atividades de fiscalização
operacional, . vestigações, correições, auditorias, bem como outras necessárias ao
cumprimento a missão Institucional da COGER, ou da Polícia Civil.
Parágrafo único. O poder disciplinar imediato é inerente ao
exercício do c go de Delegado, cabendo-lhe, ao tomar conhecimento de falta ou desvios de
condutas, ado as providências disciplinares imediatas que couber.
Art. 11. A Gerência Executiva de Disciplina do DETRAN será
ocupada por s rvidor efetivo e estável, bacharel em Direito, e de conduta ilibada, cabendo-lhe,
entre outras a ibuições:
I - coordenar e gerenciar a atuação das Comissões Permanentes de
Disciplina;
II - realizar o saneamento dos Processos Administrativos e
Investigações Preliminares-IP, dando os devidos encaminhamentos;
III - emitir parecer nos Processos Disciplinares e Investigações
Preliminares- P, para despacho com o Corregedor Geral;
IV - emitir pareceres quando solicitado pelo Corregedor Geral ou
de competente.
V - realizar, em conjunto com o GTAI, atividades de fiscalização
investigações, correições, auditorias, bem como outras necessárias ao
da missão Institucional da COGER, ou DETRAN.
,
Art. 12. ~ Gerê~cia Executiva de Correição e Registros
Cartorários ra ocup~daN
por ~m servidor efetivo da Secretaria de Estado da Segurança e da
Defesa Soei ou dos orgaos VInculadose lhe caberá dentre outras atribuições:
.
.I - coordenar, gerenciar e manter os registros de procedimentos a
cargo da C GER; Inc!us~ve,os dados estatísticos atualizados e digitalizados em sintonia ao
apoio da As ssona Tecmco de Tecnologia da Informação;


II - gerenciar os sistemas digitais de controle e registro dos
strativos no âmbito da SESDS;
.
III - realizar os serviços cartoriais, emitir certidões no âmbito da
IV - emitir pareceres quando solicitado pelo Corregedor Geral e
efas ou encargos determinados pelo Corregedor Geral.
Art. 13. A Gerência Executiva de Apoio Administrativo será
ocupada por se idor efetivo da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social ou dos
órgãos vincula s e lhe caberá dentre outras atribuições:
I - administrar, gerenciar e manter os registros, preferencialmente
digitalizados, d s recursos materiais e humanos da COGER;
II - fornecer às demais gerências, os meios necessários para o
desempenho d suas atividades;
III - realizar outros serviços ou tarefas de natureza administrativa
ou não, quand as circunstâncias exigirem, determinadas pelo Corregedor Geral.
Art.14. A Gerência Executiva do Grupo Tático para Assuntos
Internos - G AI, com a missão de exercer apoio e fiscalização ao efetivo dos órgãos
operativos da ecretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social, será ocupada por um
Delegado de P lícia ou Oficial da ativa, efetivo e estável, cabendo:
GTAI:

I - dirigir e coordenar o Grupo Tático para Assuntos Internos _

II - realizar, isoladamente ou conjunto com demais setores ou
orgaos,
fiscalização operacional, auditorias, investigações, inspeções em
viaturas e uni ades dos órgãos vinculados, bem como, outras necessárias ao cumprimento da
missão Institu ional da COGER;
III - apurar, em sede de Investigação Preliminar - IP e Sindicância
Patrimonial, ondutas dos servidores integrantes da polícia judiciária, militar, bombeiro, do
DETRAN e emais servidores vinculados à Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa
Social;

Corregedor

IV - fiscalizar a utilização regular e adequada de bens e
especialmente aqueles de proteção à defesa, armamento, munição e viaturas;
V - exercer outras atribuições que lhes forem determinadas pelo
ralou Adjunto da SESDS.

Art. 15. O GTAI contará com 16 (dezesseis) equipes, ocupadas por
servidores ef tivos, sendo cada uma delas composta por 01 (um) chefe e 03 (três) membros,
civis, militar s ou mistas, conforme o caso, podendo acumular as gratificações e vantagens da
instituição de origem.
Art.16. Assessoria Técnica de Tecnologia da Informação
e Estatístic
será ocupada por pessoa com conhecimento em Tecnologia da
Informação e conduta ilibada, cabendo-lhe, entre outras atribuições:
âmbito daC

I - a gestão dos recursos de tecnologia da informação no

II
coordenar e disciplinar as atividades digitais
relacionadas à padronização e à disponibilização de serviços digitais interoperáveis,
de acessibilí ade digital e de abertura de dados e zelar pela segurança da informação
em sintonia om a Gerência de Tecnologia da Informação da SESDS;


..
III - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo
Corregedor Gera.

Art. 17. São competentes para imposição de pena disciplinar:
I - o Governador do Estado, privativamente, nos casos de
demissão, exclu ão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade de policiais e militares;
II - o Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social em
todos os casos, de servidores do DETRAN, policiais civis e militares estaduais e demais
servidores vinc lados à Secretaria de Segurança e da Defesa Social, ressalvada a competência
do Governador.
Art. 18. Das decisões proferidas pelo Secretário de Estado da
Segurança e a Defesa Social ou pelas autoridades competentes ou por delegação, nos
Processos A ministrativos Disciplinares/Conselhos/Sindicâncias, caberá Recurso de
Reconsideraçã ,dirigidos a estes no prazo de 10 (dez) dias corridos.
§ 1° O prazo será contado a partir do primeiro dia útil, após a
publicação da ecisão em Boletim da SESDS ou Diário Oficial.
§ r O recurso não tem efeito suspensivo.
§ 3° A autoridade competente ou delegada poderá, de oficio ou a
pedido, dar e eito suspensivo ao recurso, desde que haja justo receio de prejuízo de dificil
reparação dec rrente da execução da pena imposta.
§ 4° A decisão final do recurso que trata este artigo deverá ser dada
dentro do pr o máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da juntada do recurso aos
autos, poden o ser prorrogado mediante justificativa.
.
§ 5° Depois de decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso será
certI?cAad~n s autos e encaminhado à Instituição a qual pertence o servidor para as devidas
providências

Art. 19. ~ica autorizada a criação, por ato do Secretário de Estado
d~ ~e~an a e da Defesa Social, de Comissões Civis Permanentes de Processos
gI~cIPI~nar~, co~~osta por ~3 (três) membros, indicados por ato do Corregedor Geral, dentre
e ega os Polícia ou Servidores Públicos Efetivos e Estáveis, sendo:
I - um presidente;
II - um secretário',
III - um membro.

".
Parágrafo único. Os relatóri
fi'
administrati os disciplinares serão decididos pelo S
tári de
mais dos processos
Defe~a Soe alou autoridade competente ou dele ecre o e Esta~o da Segurança e da
BoletIm Ele rônico da SESDS ou
~
gad~, antes do enVIOpara publicação no
'
se
ror
o
caso
o
envio aos de comnetên-J
do E stado, odendo estes determinar"
e competencIa do Governador
à regularida e do processo e decisão. quaisquer outras providências que se fizerem necessárias


..

da Segurança e da

Art, 20. Fica autorizada a criação, por ato do Secretário de Estado
fesa Social, de:

I - Conselhos Militares Permanente de Justificação, compostos,
cada um, por 03 (rês) Oficiais, Militares e/ou Bombeiros Militares Estaduais, tendo, no
mínimo, 01 (um) ficial Superior, recaindo sobre o mais antigo a presidência da comissão,
um assistente e o m is moderno que servirá como secretário;
II - Conselhos Militares Permanentes de Disciplina, compostos,
cada um, por, no nimo, 03 (três) Oficiais, sejam Militares e Bombeiros Militares Estaduais,
tendo, no mínimo, 1 (um) Oficial intermediário, recaindo sobre o mais antigo a presidência
da comissão, um a istente e o mais moderno que servirá como secretário.

§ 1° Por requisição do titular da SESDS, os Comandantes Gerais da
Corpo de Bombeiros apresentarão a relação dos militares para comporem
as Comissões Pe anentes de Conselho de Justificação e Disciplina, ouvido o Corregedor
Geral em razão da emanda e hierarquia.
§ 2° Quando a apuração dos fatos praticados por policiais militares
e bombeiros milit es estaduais envolver praças estáveis e não estáveis, a competência para
apuração será do onselho de Disciplina, cuja composição está previsto no caput deste artigo.
§ 3° Quando o posto do justificante excluir de modo absoluto a
existência de ou oficial da ativa, deverão ser convocados oficiais da reserva mais antigos
para compor Con elho de Justificação, na forma da Lei.
§ 4° Quando se tratar de Praça Especial, o processo será realizado
por um Conselho formado por oficiais da ativa e estáveis.
Art. 21. Os policiais civis, militares e bombeiros militares
estaduais e outr s servidores que desempenhem suas atividades na Corregedoria Geral da
SESDS, especi lmente os presidentes, membros e secretários das Comissões Civis
Permanentes e os Conselhos de Disciplina e de Justificação, terão seu desempenho e
produtividade a aliados mensalmente e consolidado anualmente, com base nos seguintes
critérios, sem pr juízo de outros estabelecidos em regulamento:
I - assiduidade, urbanidade, pontualidade e produtividade;
II - correção formal e jurídica dos processos administrativos,
sindicâncias, in estigações preliminares, auditorias, correições, inspeções, investigações e
tarefas adminis ativas;
III - cumprimento dos prazos processuais administrativos;
IV - cumprimento dos planos de metas e das tarefas determinadas

§ 1° Sempre que o interesse do serviço exigir aos policiais civis e
militares, lota s na Corregedoria Geral da SESDSIPB, poderá ser conferido, em caráter
temporário, en argos de apoio aos trabalhos desenvolvidos nas organizações policiais civis e
militares estad ais.


§ r o Corregedor Geral poderá para fins de manutenção ou
substituição determi ar, a qualquer tempo, a reavaliação de desempenho e produtividade dos
servidores em ativi de na Corregedoria Geral.
Art. 22. Cabe ao Secretário de Estado da Segurança e da Defesa
antes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar a
informação do se dor, oficial ou da praça a ser submetido a Conselho de Justificação e de
Disciplina respecti amente, acompanhada da documentação necessária, sem prejuízo que seja
feito por ato de ofi io do Corregedor Geral.
Parágrafo único. Não existindo nos conselhos ou comissoes
permanentes milit es que atendam aos requisitos da hierarquia e precedência no posto,
caberá ao Secre ' ·0 de Estado da Segurança e Defesa Social, aos Comandantes Gerais da
Polícia e do Corp de Bombeiro Militar indicar servidor para tal fim, no prazo de 02 (dois)
dias, contados da ublicação da portaria de instauração.
Art. 23. Cabe ao Secretário de Estado da Segurança e da Defesa
Social, e quando or o caso, ao Delegado Geral, ao Diretor do DETRAN, respectivamente, a
informação do rvidor civil a ser submetido à sindicância acusatória ou a processo
administrativo di ciplinar, acompanhada da documentação necessária sem prejuízo que seja
feito por ato de o icio do Corregedor Geral.
Art. 24. A Sindicância Acusatória (SAD) é o instrumento
processual adeq do para apurar fatos irregulares imputados aos servidores civis e militares, e
eventual aplicaç o das penalidades previstas nas respectivas legislações civis e militares pelas
autoridades com etentes ou delegadas.
§ 10 Da sindicância Acusatória poderá resultar:
I - para os militares:
a) arquivamento, por inexistência do fato, insuficiência de provas
ou negativa de utoria;
b) absolvição;
c) instauração de processo administrativo disciplinar, conselho de
disciplinar ou c nselho de justificação;
d) a aplicação da penalidade de advertência, repreensão, detenção
ou prisão até 3 (trinta) dias.
II - para os civis:
a) arquivamento, por inexistência do fato, insuficiência de provas
ou negativa de autoria;
b) absolvição;
c) instauração de processo administrativo disciplinar;
d) a aplicação da penalidade de advertência ou suspensão até 30
(trinta) dias.
§ 20 O prazo para conclusão da Sindicância Acusatória - SAD não
excederá 30 trinta) dias, podendo ser prorrogado, em caso de necessidade devidamente
fundamentad , por até 30 (trinta) dias, mediante autorização do COGER ou da autoridade
competente q e determinou sua instauração.


§ 3° Serão designados como sindicantes militares,
preferencialmente ficiais, Aspirante a Oficial e Subtenente, em caso de necessidade, a
critério dos Com dantes Gerais, Sargentos aperfeiçoados, para singularmente, apurarem
fatos ou transgress es disciplinares que envolvam militares estaduais, respeitada a hierarquia
e precedência mili

§ 4° Serão designados como sindicantes civis, para apurarem fatos
ou transgressões d sciplinares que envolvam Policial Civil, servidor do DETRAN e servidores
civis da SESDS, queles que ocupem os cargos efetivos e sejam estáveis, preferencialmente,
Delegado e Perito Oficial.
§ 5° Poderá ser delegada aos integrantes da Policial Civil e do
DETRAN, por
io de portaria do Corregedor Geral da SESDS, atribuição para instaurar e
apurar através de Sindicância Acusatória, transgressões disciplinares, cujo relatório deverá ser
homologado pel Corregedor Geral, antes do envio à autoridade competente ou delegada para
decidir.
§ 6° No caso da não homologação do relatório, o Corregedor Geral
poderá:
I - determinar diligências complementares ou outras providências
necessárias à a equada instrução, sem possibilidade de recurso, especialmente quando o
relatório da co issão contrariar as provas dos autos ou deixar de observar as garantias legais
do contraditóri e da ampla defesa;
II - redistribuir para outra comissão nos casos em que o relatório
confronta as pr vas dos autos ou não observou o contraditório e a ampla defesa;
III - sugerir, motivadamente, ao Secretário ou a outra autoridade
competente de acordo com as leis de regência, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou
isentar o servi or de responsabilidade.
§ 7° O prazo para conclusão da Investigação Preliminar - IP será de
20 (vinte) di s úteis, podendo ser prorrogado por até mais 20 (vinte) dias úteis, pela
autoridade ins uradora.
Art. 25. Fica criado o Termo Circunstanciado Administrativo _
TCA no âm ito da SESDS, como mecanismo pelo qual o agente público interessado se
compromete ajustar a sua conduta e reparar o dano, na forma prevista nesta Lei e em
regulamento.
, .
Art. 26. O TCA será aplicado quando o dano ou o extravio do bem
publ~c?. res tare~ ~e conduta :_ulposa do agente, o prejuízo for de pequeno valor e
pO,s~IbIlItar reposiçao ou reparaçao do bem extraviado ou danificado ou o ressarcimento ao
fato.« do va or correspondente ao prejuízo causado, feito pelo servidor público causador do
ato, encerrapdo assim a apuração para fins disciplinares.
.,
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Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo
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se prejuízo e pequeno valor aquele cuio re d
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1993.

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,mCISO ,da Lei n° 8.666, de 21 de junho de


Art. 27. Compete ao Secretário de Estado da Segurança e da
Defesa Social, e ofício ou por proposta do Corregedor Geral, do Delegado Geral, do Diretor
do DETRAN, o Comandante da Polícia Militar, e do Comandante do Corpo de Bombeiros
Militar, afastar preventivamente das funções, por meio de portaria, os servidores de seus
respectivos qu os funcionais vinculados à Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa
Social, subme idos a processo administrativo disciplinar/conselhos, por prática de ato
incompatível c m a função pública ou quando necessária à garantia de ordem pública, à
instrução regul do processo administrativo disciplinar e, à viabilização da correta aplicação
de sanção disci linar, sem prejuízo da remuneração.
§ 1° O afastamento das funções implicará na suspensão das
prerrogativas
cionais dos servidores, policiais civis, dos militares estaduais e servidores do
DETRAN, per urando pelo prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogável automaticamente,
uma única vez, por igual período.
§ r Os policiais CIVIS, os militares estaduais e servidores do
DETRAN, afa ados das funções ficarão à disposição da unidade de Recursos Humanos a que
estiverem vinc lados, devendo ser retida a identificação funcional, distintivo, arma, algema
ou qualquer ou o instrumento que esteja em posse do servidor, nos termos da portaria de que
trata o caput d ste artigo, remetendo à Corregedoria Geral da SESDS, por meio eletrônico,
cópia do ato e retenção, relatório de sua frequência e sumário de atividades por estes
desenvolvidas o período.
§ 3° Os Procedimentos Administrativos Disciplinares/Conselhos
instaurados co tra policiais civis, os militares estaduais e servidores do DETRAN, afastados
por força do isposto no caput deste artigo, tramitarão em regime de prioridade nas
respectivas Co issões/Conselhos de Disciplina/Justificação.
§ 4° Findo o prazo do afastamento sem a conclusão do processo
administrativo isciplinar, os policiais civis, os militares estaduais e servidores do DETRAN
afastados, reto arão às atividades meramente administrativas, com restrição a posse e ao
porte de arma, té decisão do mérito disciplinar, devendo o referido setor competente remeter
à Corregedoria Geral relatório de frequência e sumário das atividades desenvolvidas por meio
eletrônico, sal o manifestação do Secretário de Estado da Segurança e Defesa Social,
considerando o interesse público.
§ 5° Na hipótese de decisão de mérito favorável aos policiais civis,
aos militares e taduais e servidores do DETRAN, afastados, cessarão, após a publicação, as
restrições imp stas, sendo o tempo de afastamento preventivo computado para todos os
efeitos legais, orno de efetivo exercício.
§ 6° A autoridade que presidir procedimento disciplinar/conselho,
poderá, a qual uer tempo, propor a aplicação de afastamento preventivo ou cessação de seus
efeitos, ouvido previamente o Corregedor Geral.
Art. 28. O Secretário de Estado Segurança e da Defesa Social
poderá requisi ar dos órgãos operativos, por solicitação do Corregedor Geral, servidores,
policiais civis os militares estaduais e servidores do DETRAN, para exercício na
Corregedoria eral, sem que tal requisição importe em transferência ou remoção automática.


• •
§ 1° Os policiais CIVIS, OS militares estaduais e servidores do
DETRAN, en anto servirem na Corregedoria Geral da SESDS, serão considerados, para
todos os efeito , como no exercício regular de suas funções, de natureza policial civil, policial
militar, bombei o militar ou servidor do DETRAN.
§ 2° Para fins de agregação, as funções desempenhadas pelos
to servirem na Corregedoria Geral SESDS serão consideradas de natureza

§ 3° A atividade desenvolvida pela Corregedoria Geral da SESDS
por policiais C is ou os militares estaduais é atividade fim de Segurança Pública e Defesa
Social.
Art. 29. Os responsáveis pela instauração de inquéritos policiais ou
policiais mili es, em que se apurem fatos delituosos cometidos ou que envolvam policiais
civis, os mili es estaduais e servidores do DETRAN, deverão remeter, preferencialmente
por meio eletrô ico, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, à Corregedoria Geral, cópia da
respectiva po .a ou do auto de prisão em flagrante delito e, após a conclusão, cópia integral
dos respectivo autos.
Art. 30. Os policiais civis, os militares estaduais e servidores do
DETRAN, de gnados para servirem na Corregedoria Geral da SESDSIPB devem ter, no
mínimo, os se intes pré-requisitos:
I - ser, preferencialmente, bacharel em Direito, em Administração

II - se militar ou policial civil, possuir, preferencialmente, no
mínimo 03 (trê ) anos de serviço operacional prestado na respectiva Instituição;
III - não estar respondendo a qualquer sindicância, processo
administrativo u criminal;
IV - possuir conduta ilibada;
V- não haver sido punido nos últimos 03 (três) anos em
sindicância, pr cesso administrativo ou criminal;
Parágrafo único. O Secretário de Estado da Segurança e da Defesa
Social poderá or Portaria definir outros critérios.
Art. 31. Os policiais civis, os militares estaduais e servidores do
DETRAN, lo dos na Corregedoria Geral, em exercício nas Comissões de Disciplina, no
Grupo Tático e Assuntos Internos, na Assessoria, serão gratificados conforme o Anexo I
desta Lei, cujo valores serão atualizados conforme a lei geral de aumento.
Art. 32. O Sistema Geral de Disciplina da SESDS será coordenado
e dirigido pel Corregedoria Geral e composto pelas Corregedorias Auxiliares da Polícia
Militar, Corpo e Bombeiros Militar, Polícia Civil e DETRAN visando à atuação integrada.


•

•
§ 1° O Corregedor Auxiliar da Polícia Civil e o Delegado Geral
poderão design Delegados e Peritos efetivos, para presidir Investigações Preliminares - IP,
sem prejuízo de suas atribuições legais específicas, tendo tais procedimentos o controle por
meio de numera o e registro feitos pela COGER.
§ 2° No caso do § 1° antecedente, os autos com o relatório final
serão remetidos Corregedoria Geral para homologação ou instauração do Procedimento
Administrativo a equado e Sindicância Patrimonial, quando for o caso.
§ 3° Considerando a necessidade, celeridade e conveniência da
Administração, o Corregedor Geral poderá designar Delegados e Peritos para presidir
Sindicância Acus tória - SAD ou Sindicâncias Patrimoniais - SP, sem prejuízo de suas
atribuições legai específicas, ao final remetida à Corregedoria Geral para análise e
providencia que c uber.
§ 4° O Corregedor Auxiliar da Polícia Civil e o Delegado Geral
poderão determin a realização de correições extraordinária nas unidades da Polícia Civil,
cujo relatório será nviado à Corregedoria Geral para as medidas cabíveis.
§ 5° As Corregedoria Auxiliares da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar, or meio dos respectivos Comandantes Gerais ficarão encarregadas de:
I - instaurar, proceder e decidir os Processos Administrativos
Disciplinares relati os às Praças com menos de 10 anos de serviço;
II - instaurar, proceder e decidir as Sindicâncias Acusatórias;
III - instaurar, proceder e decidir a Apuração por meio de
Formulário de Apur ção de Transgressão Disciplinar - FATD;
IV - realizar isoladamente ou conjunto com a GOGER atividades
de fiscalização op racional, auditorias, investigações, bem como outras necessárias ao
cumprimento da mis ão Institucional da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

enviada, logo após,

§ 6° No caso dos itens II e IV do § 5° deste artigo, deverá ser
Corregedoria Geral, aplicando-se, no que couber, a regra do § 6° do art.

24.
§ 7° Os casos de Conselho de Disciplina, de Justificação e
Sindicâncias Patrimo iais - SP serão processados exclusivamente no âmbito da Corregedoria
Geral por uma das Comissões Permanentes de Disciplina, de Justificação ou Oficial
designado, conforme caso.
§ 80 As Corregedorias Auxiliares deverão. concluir todos os
Processos e Sindicân ias instaurados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
,

§ 90 As Corregedorias Auxiliares deverão efetuar o inventário de
todos os procedimentos em andamento vis~d~ ~ registr? na COGER.e processamento pelas
Comissões Permanen~s de Justificação e Dlsclplma previstas nesta LeI
§ 10. A guarda e manutenção de todo o .a~ervo con~tante n~
Corregedorias Auxiliares são de responsabilidad~ dos respectivos dirigentes ate que seja
disponibilizado local ~ pessoal adequado para arqUIVO.


•

.

.. .

§ 11. Enquanto não for instalado o Sistema Integrado de Gestão de
Processos Adm nistrativos Disciplinares - SIGPAD, as Corregedorias Auxiliares enviarão
mensalmente à COGER, por meio eletrônico, relatório das atividades desenvolvidas no
período.
§ 12. Os casos omissos, quanto à atuação das Corregedorias
Auxiliares inte rantes do Sistema Integrado de Gestão de Processos Administrativos
Disciplinares - IGPAD, serão definidos por ato do Corregedor Geral.
Art. 33. Quando da homologação dos relatórios finais, restar
constatada apática de infração penal, deverá o Corregedor Geral comunicar o fato a
autoridade com etente civil, federal ou militar, pugnando pela instauração do competente
inquérito ou, c nforme o caso, proceder à remessa de cópias dos processos à Procuradoria
Geral do Estad , Ministério Público Estadual ou Federal para as providências pertinentes.
Art. 34. A SESDS poderá constituir, de acordo com a necessidade
de cobertura e xpansão da Corregedoria Geral, comissões, unidades avançadas, temporárias
ou permanentes para atender demandas da COGER.
Art. 35. Fica criada a Delegacia Especializada de Assuntos
Internos - DAI, subordinada administrativamente à Polícia Civil, e vinculada funcionalmente
à Corregedoria eral da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social - SESDS, cujas
competências e instalação serão definidas em Decreto.
Parágrafo único. Os integrantes da Polícia Civil, lotados e em
exercício na D legacia Especializada de Assuntos Internos - DAI, prevista no caput, gozarão
de todas as pre ogativas de seus cargos previstas em Lei, podendo acumular as gratificações
e vantagens da nstituição.
Art. 36. Nas hipóteses em que não se contrarie esta Lei e outras
correlatas, a C rregedoria Geral da SESDS, obedecendo aos princípios constitucionais da
legalidade, fi lidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
defesa, contra tório, segurança jurídica, publicidade, eficiência, economia processual e, em
especial, a raz ável duração do processo, competirá adotar e atualizar, por meio de instrução
normativa, os ritos dos procedimentos administrativos disciplinares, as normas gerais
procedimentais os prazos, instituir os registros eletrônicos e outros atos necessários
relativamente os Processos Administrativos Disciplinares - PAD, gênero das espécies
Conselhos de ustificação - CJ, Conselhos de Disciplina - CD, Processos Administrativo
Disciplinar p a praças sem estabilidade, Processo Administrativo Disciplinar Civil e
Sindicâncias P trimoniais, instaurados e em andamento no âmbito da Corregedoria Geral da
SEDSIPB e no Órgãos Operativos aplicáveis aos servidores civis, aos militares do Estado e
servidores do ETRAN, submetidos a esta Lei.
Art. 37. Os Processos Administrativos Disciplinares de que trata
esta Lei deverã ser registrados no Sistema Integrado de Gestão de Processos Administrativos
Disciplinares SIGPAD, de uso obrigatório, software que visará armazenar e disponibilizar,
de forma rápi a e segura, as informações sobre os procedimentos disciplinares instaurados,
em andamento e findos no âmbito da Corregedoria Geral e nos Órgãos Operativos da SEDS,
devendo ser i plantado no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.


•

• .•
Art. 38. Os atos referentes aos Procedimentos Administrativos
Disciplinares p evistos nesta Lei serão publicados em Boletim Eletrônico no site da SESDS,
se constituindo m meio oficial de divulgação, a todos acessível, podendo facultativamente ou
por imperativo legal, ser publicados no Diário Oficial do Estado, sem prejuízo de sua
divulgação no oletim Eletrônico no site da SESDS ou dos Órgãos Operativos.
Art. 39. Na instrução dos procedimentos disciplinares civis e
militares proce er-se-á à inquirição das testemunhas arroladas pela Comissão ou Sindicante e
pela defesa, n sta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao
reconheciment de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o imputado/aconselhado,
devendo a Co issão ou Sindicante, mediante registro no próprio termo da audiência de
qualificação e interrogatório, promover a intimação do imputado/aconselhado oferecer
alegações finai ,no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 40. A testemunha que morar fora do Estado ou em outra
circunscrição s rá inquirida por meio de carta precatória, com prazo razoável, intimadas as
partes.
§ lOAs cartas precatórias só serão expedidas se demonstrada
previamente a ua imprescindibilidade e a sua expedição não suspende a instrução.
§ 20 Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de
testemunha po erá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico
de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo
ser realizada, i clusive, durante a realização de audiências.
Art. 41. É facultada a criação de estágio acadêmico na
Corregedoria eral para estudantes do curso de graduação em Direito, Administração, Gestão
Pública, Estat sticas, Sociologia, Psicologia, Informática, através de seleção isonômica,
conforme port .a do titular da SESDS.
Art. 42. Aplica-se o TCA aos procedimentos em andamento que se
enquadrem no isposto nos artigos 25 e 26 desta lei.
Art. 43. Será definida no orçamento da Secretaria de Estado da
Segurança e d Defesa Social e do DETRAN, rubrica específica para custeio e investimento
da Corregedo a Geral - COGER.
Art. 44. Fica criado o Colar do Mérito Correicional da
Corregedoria Geral da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social, cujo
regulamento p rtinente à confecção, quantidade, concessão, entrega, uso e o modelo gráfico
serão definido em Decreto.

Corregedoria
Bombeiros e

Art. 45. Ficam convalidados todos os atos praticados pela
eral e pelas Corregedorias Auxiliares da Polícia Militar, Civil, Corpo de
DETRAN, desde a edição da Lei Complementar 124/2014.

Art. 46. Fica criada a Corregedoria da Secretária de Administração
Penitenciária, om a estrutura de cargos constante do Anexo II desta Lei, cujos cargos serão
incorporados o item 12 do Anexo IV da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007.


• ••
• .

Art. 47. A estrutura administrativa da Ouvidoria Geral da SESDS
passa a ser a c nstante no Anexo III desta Lei, devendo tais cargos serem incorporados ao
item 11 do Ane o IV da Lei n" 8.186, de 16 de março de 2007.
Art. 48. O art. 1° e os incisos VIII e IX do art. 2°, da Lei 8.574, de
10 de julho de 008, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 1° Fica criada a Ouvidoria da Secretaria de
Estado S gurança e Defesa Social - SESDS, subordinada ao titular da referida
pasta, di gida por um Ouvidor Geral, com curso superior, nomeado em comissão
pelo Go emador do Estado, dentre pessoas sem vínculo funcional com a
Secretari de Segurança e da Defesa Social, a quem cabe planejar, coordenar e
supervisi nar as atividades da Ouvidoria Geral"
II - os incisos VIII e IX do art. 2°:
"VIII - elaborar e remeter ao Secretário de
da Defesa Social, semestralmente, relatório das atividades da

IX - encaminhar cópia do relatório mencionado
no item terior, após o visto do Secretário ao Corregedor, Comandantes e Chefes
dos Órg os vinculados, naquilo que lhe diga respeito, com vistas à implementação
de med das educativas visando inibir condutas desviantes, independente dos
encami amentos que demandem medidas investigativas imediatas."

Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 50. Ficam revogados:
I - o art. 4° da Lei 8.574, de IOde junho de 2008;

Lei Comple

II - os incisos IV e V do art. 181 e os arts. 191, 193,217, todos da
ntar n? 85, de 12 de agosto de 2008;
III - a Lei Complementar n" 124, de 03 de outubro de 2014.

Paç da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa"
João Pessoa, 28 de dezembro de 2018
'

GE VASI; MAI~
Presidente


• ••
~

.
ANEXO I

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

CORREGEDOR GERAL

CDS-l

1

COR lREGEDOR GERAL ADJUNTO

CDS-2

1

CHEFE DE C ABINETE DO CORREGEDOR GERAL

CAD-3

1

SECRE1 ÁRIO DO CORREGEDOR GERAL

CAD-3

1

ASSESSOR T ÉCNICO DA CORREGEDORIA GERAL

CAD-3

4

GERENTE E rnCUTIVO DE DISCIPLINA MILITAR

CGS-l

2

GERENTE ~XECUTIVO DE DISCIPLINA CIVIL

CGS-l

1

GERENTE EXECUTIVO DE DISCIPLINA DO
DETRAN
GERENTE E) ECUTIVO DO GRUPO TATICO PARA
AS SUNTOS INTERNOS - GTAI
GERENT ~ EXECUTIVO DE CORREIÇAO E
RI GISTROS CARTORARIOS
GERI NTE EXECUTIVO DE APOIO
ADMINISTRATIVO
ASSESSO ~ TECNICO DE TECNOLOGIA DA
INF )RMAÇÃO E ESTATÍSTICA
ASSESSOR T ECNICO DA GERENCIA EXECUTIV A
DE DISCIPLINA MILITAR
ASSESSOR TÉCNICO DA GERENCIA EXECUTIV A
DE DISCIPLINA CIVIL
ASSESSOR T ~CNICO DA GERENCIA EXECUTIV A
DE DISCIPLINA DO DETRAN
ASSESSOR T CNICO DA GERENCIA EXECUTIVA
DECORREI< ;ÃO E REGISTROS CARTORÁRIOS
ASSESSOR TI ~CNICO DA GERENCIA EXECUTIV A
DE "-POIO ADMINISTRATIVO
ASSESSOR TI CNICO DA GERENCIA EXECUTIV A
DO GRUPO T ÁTICO DE ASSUNTOS INTERNOS GTAI

CGS-l

1

CGS-l

1

CGS-l

1

CGS-l

1

CAD-6

1

CAD-6

09

CAD-6

4

CAD-6

2

CAD-6

2

CAD-6

2

CAD-6

2

MEMBRC DE COMISSÃO PERMANENTE

CSP-2

83

CHEFE DE EQ ~IPE DA GERENCIA EXECUTIVA DE
ASS UNTOS INTERNOS - GTAI

CSP-2

15


.

... ,
4 •

ANEXO II

CARGO

SíMBOLO

QUANTIDADE

GEREN't'E EXECUTIVO DE DISCIPLINA DO
SISTEMA PRISIONAL
ASSl~SSOR TECNICO DA GERENCIA
EXECU l'IVA DE DISCIPLINA DO SISTEMA
PRISIONAL

CGF-l

1

CAD-6

1

CSP-2

6

CARGO

SíMBOLO

QUANTIDADE
CARGO

OUVIDOR GERAL

CDS-3

1

SECRJ+-TÁRIo DA OUVIDORIA GERAL

CGI-3

1

MEMB~O DE COMISSÃO PERMANENTE

ANEXO III