ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 529/2017
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO N° 07/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Acrescenta o parágrafo único ao art. 4° e
dá nova redação ao art. 5° da Lei n°
10.758, de 14 de setembro de 2016.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica acrescido o seguinte parágrafo único ao artigo 40
da Lei n? 10.758, de 14 de setembro de 2016:
"Parágrafo único. O FEEF possuirá fonte de recurso
própria identificada pelo código 199 - Recurso do Fundo Estadual de Equilíbrio
Fiscal. "
Art. 2° O artigo 5° da Lei n" 10.758, de 14 de setembro de
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° O FEEF será regido pela Secretaria de Estado das
Finanças, observada a legislação pertinente. "
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 30 de março de 2017.

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Presidente