


LEI Nº 3.803 DE 12/15/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.803, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.


Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.003, de 7 de junho de 2005, que dispơe sobre a fixaçăo de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.



Publicada no Diário Oficial nº 7.605, de 16 de dezembro de 2009.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescida a alínea "c" às OBSERVAÇƠES da Tabela IV, referente ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívidas, da Lei nº 3.003, de 7 de junho de 2005, com a seguinte redaçăo:

"c) Os tabelionatos de protesto de títulos e de outros documentos de dívida ficam obrigados a recepcionar para protesto comum ou falimentar, o crédito do condomínio, decorrente das quotas de rateio de despesas e da aplicaçăo de multas, na forma da lei ou convençăo de condomínio, devidas pelo condômino ou possuidor da unidade. O protesto poderá ser tirado, além do devedor principal, contra qualquer dos co-devedores, constantes do documento, inclusive fiadores, desde que solicitado pelo apresentante." (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 15 de dezembro de 2009.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




LEI 3.803.doc