










DECRETO
Nº 39.114, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o Convênio ICMS 124/2012, ratificado pelo Ato Declaratório
CONFAZ nº 19/2012, publicado o referido Ato no Diário Oficial da União de
21 de dezembro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 9º A
partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
.........................................................................................................................
 
CCXXV – a
partir de 21 de outubro de 2011, a importação de peças, partes e equipamentos e
seus respectivos acessórios, sem similar produzido no País, realizada pelas
forças armadas para utilização em suas respectivas atividades institucionais,
observando-se que a comprovação da inexistência de similaridade deve ser feita
por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas,
aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal
especializado (Convênios ICMS 69/2000 e 108/2011); (NR)
.........................................................................................................................
 
CCXXXI – a
partir de 15 de junho de 2012, as saídas interestaduais de rações para animais
e dos insumos utilizados em sua fabricação, relacionados nos incisos II, III e
VI da cláusula primeira e incisos I, II e IV da cláusula segunda do Convênio
ICMS 100/97, cujos destinatários estejam domiciliados nos municípios
relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 54/2012, em virtude de situação de
emergência ou de calamidade pública, decorrente da estiagem que atinge o
semiárido brasileiro, declarada nos decretos estaduais citados no mencionado
Convênio ICMS 54/2012, observando-se (Convênios ICMS 54/2012, 120/2012 e
124/2012): (NR)
 
a) o termo
final do benefício é 31 de março de 2013 (Convênio ICMS 124/2012); (NR)
.......................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 8 de fevereiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.