


DECRETO Nº 14.834 DE 09/14/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.834, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.


Dispơe sobre o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas e sobre o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.495, de 18 de setembro de 2017, páginas 1 a 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS
Art. 1º O Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, constituído pelo conjunto de órgăos que exercem, no âmbito Estadual e Municipal, atividades relacionadas com:

I - a prevençăo do uso indevido, o tratamento, a recuperaçăo e a reinserçăo social de dependentes de substâncias psicoativas (álcool e outras drogas) que causem dependência física ou psíquica; e

II - a fiscalizaçăo e repressăo ao tráfico ilícito e a produçăo năo autorizada de substâncias psicoativas que causem dependência física ou psíquica.

Art. 2º Compơem o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas:

I - Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (CEAD/MS), como órgăo central; 

II - Secretaria de Estado de Saúde (SES), incluídos os órgăos de fiscalizaçăo sanitária e de assistência hospitalar;

III - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), incluídos os órgăos especializados em repressăo às drogas;

IV - Secretaria de Estado de Educaçăo (SED);

V - Fundaçăo de Esporte e Lazer de Mato Grosso do Sul (FUNDESPORTE);

VI - Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST);

VII - Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).

§ 1º Os órgăos e a entidade mencionados nos incisos II a VI do caput deste artigo ficam sujeitos à orientaçăo normativa e à supervisăo técnica do CEAD/MS, no que tange às atividades inerentes ao Sistema de que trata este Decreto, sem prejuízo da subordinaçăo administrativa decorrente da organizaçăo da estrutura básica do Poder Executivo prevista em lei.

§ 2º Incumbe ao CEAD/MS integrar ao Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas os órgăos do Estado e dos Municípios que exerçam atividades concernentes à prevençăo, fiscalizaçăo e à repressăo de álcool e de outras drogas que determinem dependência física e/ou psíquica.

§ 3º As participaçơes da FUNDESPORTE e da SED no Sistema de que trata este Decreto deverăo ocorrer por intermédio do fomento a projetos e do estímulo à criaçăo de órgăos voltados à prevençăo ao uso de álcool e de outras drogas que causem dependência física ou psíquica.

§ 4º A participaçăo da SEDHAST no Sistema de que trata este Decreto deverá ocorrer por intermédio de projetos de acompanhamento, cadastro, atendimento e orientaçơes à populaçăo e do estímulo à criaçăo de órgăos voltados à prevençăo ao uso de álcool e de outras drogas.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS
Art. 3º O CEAD/MS é órgăo consultivo e de deliberaçăo colegiada e autônoma, de caráter permanente e composiçăo paritária, incumbido de normatizar e fiscalizar Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, vinculado à SEJUSP/MS e com sede na cidade de Campo Grande/MS. 

§ 1º O CEAD/MS é constituído por 24 (vinte e quatro) membros titulares, representantes da sociedade civil e do Poder Público, sendo:

I - um da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;

II - um da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho;

III - um da Secretaria de Estado de Saúde;

IV - um da Secretaria de Estado de Educaçăo;

V - um da Agência Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário;

VI - um da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul;

VII - um da Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul;

VIII - um da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul;

IX - um do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul;

X - um do Ministério Público Estadual;

XI - um da Magistratura Estadual;

XII - um da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul;

XIII - um da Polícia Federal;

XIV - um da Ordem dos Advogados do Brasil - Seçăo de Mato Grosso do Sul (OAB-MS);

XV - um do Conselho Regional de Medicina (CRMMS);

XVI - um do Conselho Regional de Psicologia (CRPMS);

XVII - um da Rede Solidária Antidrogas/MS;

XVIII - um da Associaçăo Sul-Mato-Grossense de Psiquiatria;

XIX - um do Conselho Regional de Farmácia (CRFMS);

XX - um do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS);

XXI - quatro convidados pelo CEAD/MS.

§ 2º Os membros do CEAD/MS de que tratam os incisos de I a XX do § 1º deste artigo serăo convidados a compor o CEAD/MS e indicados, na condiçăo de titulares e de suplentes em igual número, pelos dirigentes dos órgăos e entidades que representam, preferencialmente, dentre aqueles que apresentem interesse pela temática sobre álcool e outras drogas, e serăo referendados pelo Secretario de Estado de Justiça e Segurança Pública e nomeados pelo Governador do Estado.

§ 3º Os quatro convidados titulares de que trata o inciso XXI deste artigo deverăo ser escolhidos entre os detentores de notórios conhecimentos a respeito da temática sobre álcool e outras drogas, nas áreas de prevençăo, tratamento, reinserçăo social, fiscalizaçăo e repressăo de drogas, cujos nomes serăo indicados e referendados pelo Plenário do CEAD/MS, com direito a voz e voto, para posterior referendo do Secretario de Estado de Justiça e Segurança Pública e nomeaçăo pelo Governador do Estado.

§ 4º Os membros do CEAD/MS terăo mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.

§ 5º Todos os membros titulares do Conselho terăo igual número de suplentes com exceçăo dos quatro membros convidados pelo CEAD/MS de que trata o inciso XXI do § 1º deste artigo.

§ 6º O CEAD/MS poderá, por meio do Plenário, decidir pela substituiçăo dos órgăos e das entidades relacionados no § 1º deste artigo para compor o Conselho, observado o quórum de maioria absoluta.

§ 7º No caso do disposto no § 6º deste artigo, as substituiçơes indicadas pelo CEAD/MS deverăo contar com a anuência do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, o qual proporá, fundamentadamente, ao Governador a alteraçăo legislativa pertinente.

Art. 4º O CEAD/MS poderá solicitar apoio ou estabelecer parcerias com órgăos e entidades públicas ou privadas para prática de atividades voltadas à prevençăo, tratamento e repressăo ao uso de álcool e outras drogas e à reinserçăo social, observadas as atribuiçơes, competências e objeto social do apoiador/parceiro e os requisitos legais para o ato, tais como:

I - Conselhos Municipais de Políticas Públicas sobre Drogas;

II - Clubes de Serviços;

III - Lojas Maçônicas do Estado;

IV - Conselho Tutelar;

V - Universidades Públicas e Privadas;

VI - Polícia Rodoviária Federal;

VII - Sindicato das Escolas Particulares de Mato Grosso do Sul (SINEPE);

VIII - Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Grande;

IX - Federaçăo Espírita de Mato Grosso do Sul;

X - Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul;

XI - Câmara Municipal de Campo Grande;

XII - Arquidiocese de Campo Grande;

XIII - Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul;

XIV - Centro de Atençăo Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD);

XV - Comando Militar do Oeste;

XVI - Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária;

XVII - Igrejas Evangélicas;

XVIII - outros órgăos e entidades públicas ou privadas voltados à prática das atividades descritas no caput deste artigo.

Parágrafo único. Os órgăos e entidades apoiadores/parceiros referidos no caput deste artigo poderăo participar das reuniơes e câmaras, com direito à voz, mas năo terăo direito a voto e à indicaçăo de suplentes.

Art. 5º O CEAD/MS será dirigido por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Tesoureiro, eleitos pelo Plenário dentre os membros dos incisos I a XXI do § 1º do art. 3º deste Decreto, permitida uma reconduçăo.

Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente, se candidatos, deverăo afastar-se das funçơes durante o processo eleitoral, ficando a Presidência do CEAD/MS a cargo da Comissăo Eleitoral.

Art. 6º Compete ao CEAD/MS:

I - formular a Política Pública Estadual sobre Drogas, em consonância com a Política Nacional sobre drogas, e coordenar e fiscalizar sua execuçăo;

II - definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos para alcançar as metas propostas nas Políticas Públicas Nacional e Estadual sobre Drogas;

III - estabelecer prioridade entre as atividades do Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, por meio de critérios técnicos, econômicos e administrativos, tendo vista as necessidades e as peculiaridades regionais próprias, em consonância com as Políticas Nacional e Estadual sobre Drogas;

IV - manter atualizada a estrutura e o procedimento da Administraçăo Pública Estadual nas áreas de prevençăo, apoio à fiscalizaçăo e repressăo, buscando seu constante aperfeiçoamento e eficácia;

V - estabelecer e manter fluxos contínuos de informaçơes entre os órgăos do Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e os Conselhos Municipais de Políticas Públicas sobre Drogas;

VI - estimular pesquisas, visando a otimizar as açơes de prevençăo, de controle, de fiscalizaçăo e de repressăo do tráfico e uso de substâncias psicoativas (álcool e outras drogas) que determinem dependência;

VII - difundir, perante os órgăos competentes, conhecimentos referentes a substâncias psicoativas que determinem dependência, especialmente nos cursos de graduaçăo perante os quais esses conhecimentos possam ser transmitidos com observância dos princípios científicos;

VIII - promover, perante aos órgăos competentes, a inclusăo de conteúdos e práticas de prevençăo ao uso indevido de substâncias psicoativas que determinem dependências, especialmente com a inserçăo desses conteúdos e práticas nos currículos da Educaçăo Básica;

IX - estimular a criaçăo de Conselhos Municipais de Políticas Públicas sobre Drogas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul;

X - estimular a organizaçăo de entidades particulares que atuem na prevençăo primária, secundária e terciária de drogas;

XI - planejar, elaborar, aplicar, avaliar e supervisionar os recursos do Fundo Estadual de Prevençăo, Fiscalizaçăo e Repressăo de Entorpecentes (FEPREN-MS);

XII - cadastrar as entidades que atuam ou venham a desenvolver atividades na área de prevençăo primária, secundária e terciária de drogas, sem prejuízo de seus registros junto aos órgăos competentes;

XIII - normatizar, no âmbito de sua competência, os procedimentos legais necessários à aplicaçăo das açơes de prevençăo, fiscalizaçăo e repressăo de drogas no Estado, em conformidade com a legislaçăo em vigor;

XIV - gerenciar de acordo com as normas legais vigentes, convênios com o Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), para cumprimento das disposiçơes da Lei Federal nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, no território do Estado de Mato Grosso do Sul;

XV - celebrar convênios, acordos e protocolos de colaboraçăo com entidades e/ou órgăos que atuem nas áreas de prevençăo, tratamento e repressăo a drogas;

XVI - orientar e assessorar os Conselhos Municipais de Políticas Públicas sobre Drogas do Estado;

XVII - solicitar aos órgăos competentes a fiscalizaçăo das entidades mencionadas no inciso X caput deste artigo.

Art. 7º O CEAD/MS reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por mês e, extraordinariamente, quando convocado por seu presidente, por iniciativa própria ou por solicitaçăo de um terço de seus membros.

§ 1º Perderá o mandato o Conselheiro que faltar a 3 (três) reuniơes consecutivas ou 6 (seis) alternadas sem justificativa, devendo ser nomeado o suplente para assunçăo interina das funçơes.

§ 2º Na sequencia, deverá o CEAD/MS oficiar ao respectivo órgăo/entidade representado para a indicaçăo de outro membro, ou, em se tratando de Conselheiro indicado nos termos do inciso XXI do art. 3º deste Decreto deverá o CEAD/MS adotar as medidas cabíveis para a substituiçăo.

Art. 8º O apoio técnico ao CEAD/MS será prestado por servidores dos órgăos e das entidades que compơem o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas e, o apoio administrativo será dado, preferencialmente, por servidores do órgăo ao qual está o Conselho vinculado.

Parágrafo único. Quando necessários servidores de outros órgăos ou entidades do Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas para prestarem apoio administrativo ao CEAD/MS, o pedido deverá ser encaminhado ao Governador pelo titular do órgăo ao qual está vinculado o CEAD/MS.

Art. 9º O Plenário é o órgăo superior do CEAD/MS, integrado por seus representantes titulares e suplentes.

Parágrafo único. As decisơes tomadas pelo Plenário serăo formalizadas por ato escrito e específico, denominado Deliberaçăo, e o extrato publicado no Diário Oficial do Estado, as quais conterăo, no mínimo, os seguintes dados:

I - numeraçăo sequencial, sem interrupçăo por ano-calendário ou exercício;

II - indicaçăo da data da reuniăo ou da sessăo;

III - indicaçăo da data da expediçăo do ato;

IV - assinaturas do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário.

Art. 10. O registro dos trabalhos de cada reuniăo ou sessăo do Plenário do CEAD/MS deve ser feito em Ata apropriada, que pode ser escrita ou digitada, e deverá ser impressa ou arquivada por meio de processamento eletrônico de dados.

§ 1º A Ata deve registrar, mediante resumo claro e objetivo, os eventos de interesse ocorridos na reuniăo ou na sessăo, fazendo-se constar, no mínimo:

I - a data (dia, mês e ano) da realizaçăo da reuniăo ou da sessăo, bem como o horário de abertura e a de encerramento;

II - o nome do Presidente e dos membros presentes;

III - a relaçăo das matérias objeto da pauta;

IV - a natureza, o número, os nomes das partes interessadas e o resultado de cada uma das matérias discutidas e/ou deliberadas.

§ 2º A Ata aprovada pelo Plenário deve ser assinada pelo Presidente e pelos membros presentes na reuniăo ou na sessăo.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGĂOS DO SISTEMA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS
Art. 11. As competências do CEAD/MS encontram-se discriminadas no art. 6º deste Decreto.

Art. 12. Compete aos órgăos de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde exercer açăo fiscalizadora, na forma estabelecida na legislaçăo em vigor, sobre os produtos ou substâncias psicoativas que determinem dependência física e/ou psíquica.

Art. 13. Compete aos órgăos de repressăo a drogas da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública prevenir e reprimir o tráfico e o uso ilícito de substâncias psicoativas e/ou que determinem dependência física e/ou psíquica.

Art. 14. Compete a Secretaria de Estado de Educaçăo buscar a inserçăo, nos currículos dos cursos de aperfeiçoamento e formaçăo de professores do ensino fundamental e médio, de conhecimentos concernentes à prevençăo ao uso indevido de álcool e outras drogas, de acordo com a legislaçăo em vigor.

Art. 15. Compete aos órgăos de Assistência à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, a execuçăo das açơes de prevençăo, proteçăo, tratamento e de recuperaçăo do usuário e do dependente de álcool e de outras drogas, na forma da lei e regulamento próprios.

Art. 16. Compete aos órgăos de Atendimento Social da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, a execuçăo das açơes de prevençăo, acolhimento, promoçăo da saúde e reinserçăo social do dependente de substâncias psicoativas, na forma da lei e regulamento próprios.

Art. 17. Compete à Secretaria de Estado de Fazenda analisar a possibilidade e, se o caso, dispor sobre a concessăo de incentivos fiscais às entidades da iniciativa privada que desenvolvam atividades de prevençăo primária, secundária e terciária ao uso de drogas, na forma da Lei. 

Art. 18. As despesas decorrentes da aplicaçăo deste Decreto correrăo à conta dos recursos orçamentários da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. 

Art. 19. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicaçăo das disposiçơes deste Decreto serăo resolvidos pelo Plenário do CEAD/MS, mediante quórum qualificado correspondente à maioria absoluta de seus membros, segundo a composiçăo prevista no art. 3º deste Decreto, com publicaçăo antecipada da convocaçăo.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 21. Revogam-se os Decretos nº 10.433, de 24 de julho de 2001; nº 6.933, de 14 de dezembro de 1992, e nº 8.290, de 27 de junho de 1995.

Campo Grande, 14 de setembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, em exercício