


LEI Nº 4.927 DE 10/19/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.927, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.


Altera o Anexo VI da Lei nº 4.134, de 6 de dezembro de 2011, para criar três cargos de Assessor Procurador.



Publicada no Diário Oficial nº 9.271, de 20 de outubro de 2016, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Ficam criados, passando a integrar o Anexo VI da Lei nº 4.134, de 6 de dezembro de 2011, e suas alterações posteriores, três cargos de Assessor Procurador, símbolo MPAS-202.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observado o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 19 de outubro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado