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DECRETO Nº 1.275,  DE 5 DE MAIO DE 2015  
Dispõe sobre as competências do Núcleo de Representação do Estado do Pará no Distrito Federal - NRPA-DF e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015; Considerando a necessidade de regulamentar o funcionamento do Núcleo de Representação do Estado do Pará no Distrito Federal; Considerando o Despacho Analítico nº 0157/2015 e o Parecer nº 034/2015 da Procuradoria Geral do Estado, D E C R E T A : Art. 1º O Núcleo de Representação do Estado do Pará no Distrito Federal - NRPA-DF, passa a reger-se pelas disposições do presente Decreto. Art. 2º Ao Núcleo de Representação do Estado do Pará no Distrito Federal, subordinado à Casa Civil, que tem por finalidade coordenar, supervisionar e executar as atividades relativas à Representação do Governo do Estado em Brasília, compete : I - atuar na representação institucional do Estado no Distrito Federal perante a União e o Congresso Nacional; II - promover contatos, agendar e acompanhar o Governador, o Vice-Governador e os titulares de órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional Estadual, nas audiências com as autoridades federais e dar sequência às tratativas; III - assessorar os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no encaminhamento e agilização de matérias de interesse do Estado junto aos órgãos oficiais, ao Congresso Nacional e as representações de caráter diplomático; IV - identificar e subsidiar a Administração Estadual com dados técnicos que permitam viabilizar fontes de financiamento do Governo Federal através de convênios, emendas parlamentares e outras formas de subsídios federais; V - identificar oportunidades de projetos e campanhas desenvolvidas pelo Governo Federal, que possam ser aplicadas no âmbito estadual; VI - acompanhar projetos, convênios e contratos e outros assuntos de interesse do governo do Estado, junto à União, entidades, organizações, embaixadas estrangeiras e organismos internacionais;  VII - manter relacionamento com a classe empresarial e embaixadas estrangeiras a fim de fomentar investimentos privados no Estado e divulgar as potencialidades turísticas e econômicas do Pará; VIII - Promover o bom relacionamento entre os órgãos da Administração Estadual com parlamentares representantes do Pará no Congresso Nacional, fornecendo informações de que o Estado possa fazer uso para defender os interesses da Administração. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO, 5 DE MAIO DE 2015. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 06/05/2015