


DECRETO N¤ 10.387 DE 06/04/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 10.387, DE 4 DE JUNHO DE 2001.


Acrescenta dispositivos ao Estatuto da FundaÓÐo Escola de Governo, aprovado pelo Decreto n¤ 10.343, de 27 de abril de 2001, incluindo a EducaÓÐo Profissional entre suas competõncias, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 5.523, de 5 de junho de 2001.
Revogado pelo art. 4¤ do Decreto 12.248, de 23 de janeiro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiÓ¾es que lhe conferem, os inciso VII e IX do art. 89 da ConstituiÓÐo do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 2¤ da Lei n¤ 2.155, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1¤  Ficam acrescidos ao Estatuto da FundaÓÐo Escola de Governo, aprovado pelo Decreto n¤ 10.343, de 27 de abril de 2001, as seguintes disposiÓ¾es:

I -  ao art. 2¤, o inciso V, com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 2¤ ...............................................................

...........................................................................

V – gerenciar a execuÓÐo das atividades de educaÓÐo profissional no Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da gestÐo dos recursos humanos, materiais e financeiros, de conformidade com a polÚtica, diretrizes curriculares e sistema de avaliaÓÐo definidos pela Secretaria de Estado de EducaÓÐo.” (NR)

II -  ao art. 3¤, os incisos VII, VIII e IX, como segue:

“Art. 3¤...............................................................

.........................................................................

VII - implementar e manter, conforme convõnio firmado com a Secretaria de Estado de EducaÓÐo ou µrgÐo congõnere, as atividades dos Centros de EducaÓÐo Profissional – CEPs no Estado de Mato Grosso do Sul;

VIII - fomentar e incentivar a participaÓÐo e o apoio de organizaÓ¾es pºblicas ou privadas na execuÓÐo dos cursos profissionalizantes nos CEPs;

IX - promover parcerias ou prestaÓÐo de serviÓos visando obter recursos financeiros para o desenvolvimento das atividades de educaÓÐo profissional, bem como a comercializaÓÐo das produÓ¾es advindas dos CEPs.” (NR)

........................................................................

III - ao inciso IV do art. 6¤, a alÚnea “c”, com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 6¤ ............................................................

........................................................................

IV - ..................................................................

........................................................................

c)  Gerõncia de EducaÓÐo Profissional;” (NR)

IV - ao art. 7¤, Ï 3¤, como segue:

“Art. 7¤ ...........................................................

......................................................................

Ï 3¤  O representante da Secretaria de Estado de EducaÓÐo de que trata a alÚnea “g” do inciso IV deste artigo serÃ o Coordenador de Ensino MÕdio e EducaÓÐo Profissional.” (NR)

Art. 2¤  Para implantaÓÐo da Gerõncia de EducaÓÐo Profissional da FundaÓÐo Escola de Governo, ficam incluÚdos os cargos em comissÐo: 1 (um) de Gerente, sÚmbolo DGA-3, e 3 (trõs) de Gestor de Processo, sÚmbolo DGA-5, resultantes da transformaÓÐo, nos termos do art. 76 da Lei n¤ 2.152, de 26 de outubro de 2000, de 3 (trõs) cargos em comissÐo sÚmbolo DAS-2 ESP, integrantes da Tabela Especial instituÚda pelo Decreto n¤ 10.105, de 31 de outubro de 2000.

Art. 3¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Art. 4¤  Revogam-se as disposiÓ¾es em contrÃrio.

Campo Grande, 4 de junho de  2001.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

GILBERTO TADEU VICENTE
SecretÃrio de Estado de GestÐo de Pessoal e Gastos

MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO
SecretÃrio de Estado ExtraordinÃrio de ModernizaÓÐo Institucional