CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 647/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.200/2020

AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Assegura às pessoas com deficiência
diagnosticadas com Covid-19 o direito a
acompanhante em tempo integral, durante o
internamento em hospitais, unidades de
pronto atendimento (UPAs), maternidades e
demais
instituições
hospitalares
de
atendimento, da rede pública e privada de
saúde, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência diagnosticadas com Covid-19
o direito a um acompanhante profissional de saúde, inclusive em tempo integral, durante
o internamento em hospitais, unidades de pronto atendimento (UPAs), maternidades e
demais instituições hospitalares de atendimento, da rede pública e privada de saúde, no
âmbito do Estado da Paraíba
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas; e
II - acompanhante: profissional da saúde habilitado, seja médico ou enfermeiro,
sendo membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, acompanha, assiste ou
presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas
atividades diárias, excluídas as técnicas ou procedimentos identificados com profissões
legalmente estabelecidas.
Art. 2º A pessoa com deficiência diagnosticada com Covid-19 terá em seu
prontuário a relação dos nomes das pessoas que poderão acompanhá-la integralmente
durante o período de internação.


Art. 3º O acompanhante deverá utilizar máscaras e demais equipamentos de
proteção individual (EPIs), assim como atender a todas as normas de biossegurança
definidas pela unidade de saúde e pela equipe médica correspondente.
§ 1º O acompanhamento deverá preferencialmente ser realizado pelo familiar,
responsável ou pessoa indicada pelo paciente e, na sua impossibilidade, por pessoa
capacitada para prestar o apoio necessário à pessoa com deficiência internada.
§ 2º O acompanhante será devidamente identificado, por meio do uso obrigatório
de crachá ou outro meio de identificação específico.
Art. 4º Os hospitais, UPAs, maternidades e demais instituições hospitalares de
atendimento devem proporcionar as condições adequadas para a permanência do
acompanhante, inclusive em tempo integral.
Art. 5º O direito ao acompanhante previsto nesta Lei poderá ser restringido
excepcionalmente, por critérios médicos ou de segurança assistencial, devidamente
justificados no prontuário.
Art. 6º O médico responsável ou o responsável pela unidade de saúde poderá
descredenciar o acompanhante que se recusar a utilizar máscaras e demais equipamentos
de proteção individual (EPIs) ou não atender às normas de biossegurança.
Parágrafo único. Fica assegurado à pessoa com deficiência o direito à
substituição do acompanhante descredenciado.
Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, quando
pessoa jurídica de direito privado, sem prejuízo de outras sanções de natureza
administrativa, civil ou penal cabíveis, às seguintes penalidades:
I - advertência, quando da primeira autuação de infração; e
II - multa, a partir da segunda atuação de infração, a ser fixada entre R$ 1.000,00
(mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerados o porte do empreendimento e as
circunstâncias da infração.
§ 1º Em caso de reincidência, o valor da penalidade de multa será aplicado em
dobro.
§ 2º Os valores limites de fixação da penalidade de multa prevista neste artigo
serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo
- IPCA, ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo.
Art. 8º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas
ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a
legislação aplicável.


Art. 9º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 11 de março de 2021.