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LEI 15300, de 09/08/2004 de 09/08/2004 (Texto Original)


Torna obrigatória a instalação de lacre
eletrônico nos tanques de armazenamento de combustível e
dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1°  O tanque de armazenamento de combustível destinado ao
comércio varejista conterá dispositivo eletrônico
de lacre que garanta:
I
 controle eletrônico de abertura e fechamento do
tanque;
II
 registro eletrônico do volume de combustível
que entra no tanque;
III
 registro eletrônico da origem do combustível.
§
1°  Cabe ao proprietário do tanque de combustível
a responsabilidade pela instalação do lacre previsto no
“caput” deste artigo.
§
2°  Caso o proprietário do tanque de combustível
seja o distribuidor ao qual está vinculado formalmente o
revendedor, aquele providenciará a instalação do
lacre de que trata o “caput”, sem ônus para o
revendedor.
§
3°  Havendo dúvida acerca da propriedade do
tanque, a responsabilidade pela instalação do lacre
recairá sobre o posto de revenda que detém a sua posse.


Art.
2°  Fica sob controle e responsabilidade da distribuidora a
programação de abertura e fechamento dos tanques de
armazenamento dos combustíveis por ela fornecidos.
§
1°  Os postos revendedores poderão solicitar a programação
de abertura dos tanques para manutenção ou para outra
finalidade justificada, com a devida fiscalização, por
parte da distribuidora, do volume e da qualidade do combustível
armazenado no momento da abertura e do fechamento. 

§
2°  No caso de substituição da distribuidora
contratada pelo posto revendedor, fica assegurada a retirada imediata
do lacre eletrônico, nos termos das disposições
do contrato de fornecimento e da legislação aplicável.


Art.
3°  O lacre de que trata esta Lei atenderá às
prescrições:
I
da Agência Nacional do Petróleo  ANP ;
II
do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial  INMETRO ;
III
da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 
Código de Defesa do Consumidor.


Art.
4°  Representantes da ANP, do órgão de defesa do
consumidor ou do órgão de fiscalização
tributária responsáveis pela fiscalização
do produto terão acesso ao sistema de lacre eletrônico a
qualquer tempo.


Art.
5°  Fica assegurado à empresa distribuidora do combustível
o acesso permanente aos postos de venda, para fiscalização
ou manutenção periódica dos lacres.


Art.
6°  Será afixada nos postos de abastecimento, em local
visível, placa informativa da existência de lacre
eletrônico de segurança nos tanques de armazenamento do
estabelecimento.


Art.
7°  Para fins de controle fiscal, a Secretaria de Estado de
Fazenda instalará os seguintes dispositivos de segurança,
de forma a garantir a inviolabilidade dos dados de registro de saída
de combustível:
I
 nos postos, dispositivo de medição da
quantidade de combustível vendido nas bombas;
II
 nas distribuidoras e usinas de álcool, dispositivo de
medição de vazão dos tanques de fornecimento de
combustível.


Art.
8°  Os lacres eletrônicos serão instalados de forma
a garantir a colocação de lacre manual pelo órgão
de fiscalização do combustível e pelo órgão
de fiscalização tributária.


Art.
9°  O descumprimento do disposto nesta lei sujeita os
responsáveis pela infração às sanções
previstas nos arts. 56 a 59 da Lei Federal nº 8.078, de 1990, e
em legislação complementar.


Art.
10  A violação de dispositivo de segurança
previsto nesta lei ou a adulteração do combustível
ou do registro de saída do produto acarretará a
suspensão da atividade da empresa revendedora no varejo, sem
prejuízo das medidas de ordem penal, cível e
administrativa cabíveis.


Art.
11  O combustível fora de especificação
apreendido pela fiscalização poderá ser doado
para a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.


Art.
12  O prazo para a instalação dos dispositivos de
segurança e controle de combustíveis previstos nesta
Lei é de cento e vinte dias, contados da data de sua
regulamentação. 



Art.
13  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
Wilson
Nélio Brumer