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Entenda a norma


LEI 19822, de 22/11/2011 - Texto Original


Altera a Lei nº 15.980, de 13 de janeiro de 2006, que cria o
Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais, e a Lei
nº 15.981, de 16 de janeiro de 2006, que cria o Fundo de
Incentivo ao Desenvolvimento – Findes.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O § 1º do art. 2º da Lei nº 15.980, de 13 de
janeiro de 2006, fica acrescido do seguinte inciso IX:
“Art.
2º .........................................................
§
1º .............................................................
IX -
estar direcionado a Município do Estado compreendido na área
de atuação da Superintendência do Desenvolvimento
do Nordeste – Sudene.”(nr)


Art. 2º
O § 1º do art. 6º da Lei nº 15.981, de 16 de
janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º .........................................................
§
1º Fica autorizada a aplicação de redutor integral
ou parcial do índice de preços ou da taxa financeira a
que se refere o inciso II deste artigo, garantindo-se às
empresas localizadas nos vales do Jequitinhonha, do São Mateus
e do Mucuri e nos demais Municípios do Estado compreendidos na
área de atuação da Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste – Sudene – um fator de
reajuste de, no máximo, 80% (oitenta por cento) do menor
índice ou taxa adotado nas outras regiões do
Estado.”(nr)


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck