










DECRETO Nº 43.982, DE 27 DE DEZEMBRO DE
2016.
 
Atualiza os
valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos –
TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece
prazo para o respectivo pagamento no exercício 2017.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, com fundamento na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações,
em especial as introduzidas pela Lei nº 11.901, de 21
de dezembro de 2000,
 
CONSIDERANDO
a determinação constante na Portaria SF nº 216, de 17 de dezembro de 2015,
proveniente da Secretaria da Fazenda, que tomou por base a variação acumulada
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro
de 2015 a novembro de 2016, correspondente a 6,99% (seis vírgula noventa e nove
por cento),
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os valores da Taxa de
Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, na modalidade de Taxa
de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI, do Corpo de Bombeiros Militar de
Pernambuco - CBMPE, para o exercício de 2017, são os previstos no Anexo I,
expressos em moeda corrente, atualizados de acordo com a variação acumulada do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, no período de dezembro de
2015 a novembro de 2016, correspondente a 6,99% (seis vírgula noventa e nove
por cento), nos termos da Lei nº 11.922, de 29 de
dezembro de 2000.
 
Art. 2º O pagamento da taxa
prevista no artigo anterior deverá ser efetuado em cota única ou em 04 (quatro)
parcelas de igual valor, mediante Documento de Arrecadação Estadual-DAE-20, a ser remetido ao contribuinte pela Diretoria de Planejamento do CBMPE, devendo o referido
contribuinte, não o recebendo, solicitá-lo à referida Diretoria, observados os
prazos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo II.
 
§ 1º O atraso ou
inadimplência quanto ao pagamento da TPEI acarretará multa de 10% (dez por
cento) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês.
 
§ 2º Os débitos referentes a
exercícios anteriores a 2017 serão cobrados e/ou informados e calculados com
base nos vencimentos de cada exercício, com os encargos (obrigações
secundárias) descritos no § 1º deste artigo, conforme programação prevista na
Tabela 2 do Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ÂNGELO FERNANDES GIÓIA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
FLÁVIO GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO I
 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E
UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE
PERNAMBUCO
 
2.1 - TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – TPEI
 
2.1.1 - TPEI - REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE (ANUAL)
 
2.1.1.1 - IMÓVEIS
RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.1.1.1.1
  IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES
  (R$)




2.1.1.1.1.1


Até
  50,00 m2


Isento




2.1.1.1.1.2


De
  50,01 Até 80,00 m2


92,54




2.1.1.1.1.3


De
  80,01 Até 120,00 m2


113,69




2.1.1.1.1.4


De
  120,01 Até 160,00 m2


137,47




2.1.1.1.1.5


De
  160,01 Até 200,00 m2


169,22




2.1.1.1.1.6


De
  200,01 Até 300,00 m2


216,79




2.1.1.1.1.7


De
  300,01 Até 1000,00 m2


288,18




2.1.1.1.1.8


Acima
  de 1.000,00 m2 (para cada m2)


0,28




2.1.1.1.1.9


Tipo
  apartamento até 50m2


92,54




2.1.1.1.1.10


Garagens
  autônomas em edifícios-garagem


55,54




 
2.1.1.2 - IMÓVEIS
COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA INCLUSIVE EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADOS
COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
 




2.1.1.2.1
  IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES
  (R$)




2.1.1.2.1.1


Até
  4,00 m2


46,70




2.1.1.2.1.2


De
  4,01 até 12,00 m2


68,74




2.1.1.2.1.3


De
  12,01 até 24,00 m2


111,91




2.1.1.2.1.4


De
  24,01 até 48,00 m2


140,11




2.1.1.2.1.5


De
  48,01 até 80,00 m2


185,07




2.1.1.2.1.6


De
  80,01 até 120,00 m2


230,02




2.1.1.2.1.7


De
  120,01 até 160,00 m2


280,25




2.1.1.2.1.8


De
  160,01 até 200,00 m2


351,64




2.1.1.2.1.9


De
  200,01 até 600,00 m2


470,62




2.1.1.2.1.10


De
  600,01 até 1.000,00 m2


592,22




2.1.1.2.1.11


De
  1.000,01 até 3.000,00 m2


1028,48




2.1.1.2.1.12


Acima
  de 3.000,00 m2 (para cada m2)


0,34




 
2.1.1.3 - IMÓVEIS
INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.1.1.3.1
  IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES
  (R$)




2.1.1.3.1.1


Até
  80,00 m2


245,87




2.1.1.3.1.2


De
  80,01 até 120,00 m2


309,34




2.1.1.3.1.3


De
  120,01 até 160,00 m2


375,42




2.1.1.3.1.4


De
  160,01 até 200,00 m2


467,97




2.1.1.3.1.5


De
  200,01 até 300,00 m2


592,21




2.1.1.3.1.6


De
  300,01 até 600,00 m2


703,23




2.1.1.3.1.7


De
  600,01 até 1.000,00 m2


790,51




2.1.1.3.1.8


De
  1.000,01 até 3.000,00 m2


1345,72




2.1.1.3.1.9


Acima
  de 3.000,00 m2 (para cada m2)


0,48




 
2.1.2 - TPEI - DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO
 
2.1.2.1 - IMÓVEIS
RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 



2.1.2.1.1
  - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES
  (R$)




2.1.2.1.1.1


Até
  50,00 m2


Isento




2.1.2.1.1.2


De
  50,01 até 80,00 m2


63,43




2.1.2.1.1.3


De
  80,01 até 120,00 m2


76,68




2.1.2.1.1.4


De
  120,01 até 160,00 m2


95,18




2.1.2.1.1.5


De
  160,01 até 200,00 m2


116,32




2.1.2.1.1.6


De
  200,01 até 300,00 m2


150,71




2.1.2.1.1.7


De
  300,01 até 1.000,00 m2


203,59




2.1.2.1.1.8


Acima
  de 1.000,00 m2 (para cada m2)


0,22




2.1.2.1.1.9


Tipo
  apartamento até 50m2


63,43




2.1.2.1.1.10


Garagens
  autônomas em edifícios-garagem


55,54





2.1.2.2 - IMÓVEIS COMERCIAIS DE
QUALQUER NATUREZA E EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E
INDUSTRIAL
 




2.1.2.2.1
  - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES
  (R$)




2.1.2.2.1.1


Até
  4,00 m2


29,07




2.1.2.2.1.2


De
  4,01 até 12,00 m2


47,60




2.1.2.2.1.3


De
  12,01 até 24,00 m2


76,68




2.1.2.2.1.4


De
  24,01 até 48,00 m2


97,81




2.1.2.2.1.5


De
  48,01 até 80,00 m2


129,56




2.1.2.2.1.6


De
  80,01 até 120,00 m2


158,64




2.1.2.2.1.7


De
  120,01 até 160,00 m2


195,66




2.1.2.2.1.8


De
  160,01 até 200,00 m2


245,87




2.1.2.2.1.9


De
  200,01 até 600,00 m2


327,83




2.1.2.2.1.10


De
  600,01 até 1.000,00 m2


413,63




2.1.2.2.1.11


De
  1.000,01 até 3.000,00 m2


711,20




2.1.2.2.1.12


Acima
  de 3.000,00 m2 (para cada m2)


0,24




 
2.1.2.3 - IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE
QUALQUER NATUREZA
 




2.1.2.3.1
  - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES
  (R$)




2.1.2.3.1.1


Até
  40,00 m2


84,61




2.1.2.3.1.2


De
  40,01 até 80,00 m2


171,85




2.1.2.3.1.3


De
  80,01 até 120,00 m2


216,79




2.1.2.3.1.4


De
  120,01 até 160,00 m2


264,38




2.1.2.3.1.5


De
  160,01 até 200,00 m2


325,20




2.1.2.3.1.6


De
  200,01 até 600,00 m2


412,45




2.1.2.3.1.7


De
  600,01 até 1.000,00 m2


549,91




2.1.2.3.1.8


De
  1.000,01 até 3.000,00 m2


949,15




2.1.2.3.1.9


Acima
  de 3.000,00 m2 (para cada m2)


0,29




 
2.2 - OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL
 
2.2.1 - VISTORIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO, VISTORIA ANUAL,
ANÁLISE POR REQUERIMENTO – CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PANICO PARA O
ESTADO DE PERNAMBUCO – COSCIP
 
2.2.1.1 - EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.2.1.1.1
  - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES
  (R$)




2.2.1.1.1.1


Até
  250,00 m2


76,67




2.2.1.1.1.2


De
  250,01 até 500,00 m2


108,38




2.2.1.1.1.3


De
  500,01 até 1.000,00 m2


153,34




2.2.1.1.1.4


De
  1.000,01 até 2.000,00 m2


179,77




2.2.1.1.1.5


De
  2.001,00 até 4.000,00 m2


208,86




2.2.1.1.1.6


Acima
  de 4.000,00 m2 (para cada m2)


0,05




 
2.2.1.2 - EDIFICAÇÕES COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.2.1.2.1
  - EDIFICAÇÕES
  COM ÁREA CONSTRUIDA


VALORES
  (R$)




2.2.1.2.1.1


Até
  250,00 m2


116,33




2.2.1.2.1.2


De
  250,01 até 500,00 m2


163,93




2.2.1.2.1.3


De
  500,01 até 1.000,00 m2


227,37




2.2.1.2.1.4


De
  1.000,01 até 2.000,00 m2


269,66




2.2.1.2.1.5


De
  2.001,00 até 4.000,00 m2


309,33




2.2.1.2.1.6


Acima
  de 4.000,00 m2 (para cada m2)


0,09




 
2.2.1.3 - EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.2.1.3.1
  -
  EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA


VALORES
  (R$)




2.2.1.3.1.1


Até
  250,00 m2


155,98




2.2.1.3.1.2


De
  250,01 até 500,00 m2


248,52




2.2.1.3.1.3


De
  500,01 até 1.000,00 m2


367,49




2.2.1.3.1.4


De
  1.000,01 até 2.000,00 m2


404,52




2.2.1.3.1.5


De
  2.000,01 até 4.000,00 m2


420,37




2.2.1.3.1.6


Acima
  de 4.000,00 m2 (para cada m2)


0,10




 
2.2.2 - ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA, ANÁLISE POR REQUERIMENTO
PREVISTO NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PÃNICO PARA O ESTADO DE
PERNAMBUCO – COSCIP.
 
2.2.2.1 - EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.2.2.1.1
  - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES
  (R$)




2.2.2.1.1.1


Até
  250,00 m2


76,67




2.2.2.1.1.2


De
  250,01 até 500,00 m2


108,38




2.2.2.1.1.3


De
  500,01 até 1.000,00 m2


153,34




2.2.2.1.1.4


De
  1.000,01 até 2.000,00 m2


179,77




2.2.2.1.1.5


De
  2.001,00 até 4.000,00 m2


208,85




2.2.2.1.1.6


Acima
  de 4.000,00 m2 (para cada m2)


0,05




 
2.2.2.2 - EDIFICAÇÕES COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.2.2.2.1
  - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA


VALORES
  (R$)




2.2.2.2.1.1


Até
  250,00 m2


116,33




2.2.2.2.1.2


De
  250,01 até 500,00 m2


163,93




2.2.2.2.1.3


De
  500,01 até 1.000,00 m2


227,37




2.2.2.2.1.4


De
  1.000,01 até 2.000,00 m2


269,66




2.2.2.2.1.5


De
  2.001,00 até 4.000,00 m2


309,33




2.2.2.2.1.6


Acima
  de 4.000,00 m2 (para cada m2)


0,09




 
2.2.2.3 - EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.2.2.3.1
  - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA


VALORES
  (R$)




2.2.2.3.1.1


Até
  250,00 m2


155,98




2.2.2.3.1.2


De
  250,01 até 500,00 m2


248,52




2.2.2.3.1.3


De
  500,01 até 1.000,00 m2


367,49




2.2.2.3.1.4


De
  1.000,01 até 2.000,00 m2


404,52




2.2.2.3.1.5


De
  2.000,01 até 4.000,00 m2


420,37




2.2.2.3.1.6


Acima
  de 4.000,00 m2 (para cada m2)


0,10




 
2.2.3 - TAXA DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE
RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO
PRÉ-HOSPITALAR EM ACIDENTES DE TRÂNSITO E COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI) – ANUAL
 



2.2.3.1
  - MEIO DE TRANSPORTE


VALORES
  (R$)




2.2.3.1.1


Motocicleta


26,43




2.2.3.1.2


Autopasseio


42,30




2.2.3.1.3


Coletivos
  urbanos e rodoviários (transporte de pessoas) ônibus ou congêneres


71,39




2.2.3.1.4


Caminhões
  de transporte de cargas


97,82





2.2.4 - PENALIDADES ATRAVÉS DAS MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE
SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PÃNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO. (As
penalidades serão cobradas através de legislação específica)
 




2.2.4.1
  - CLASSE DE RISCO PEQUENO


VALORES
  (R$)




2.2.4.1.1


Grupo
  I


302,75




2.2.4.1.2


Grupo
  II


423,83




2.2.4.1.3


Grupo
  III


544,92




2.2.4.1.4


Grupo
  IV


666,02




2.2.4.1.5


Grupo
  V


787,14




2.2.4.1.6


Grupo
  VI


908,21




2.2.4.2
  - CLASSE DE RISCO MÉDIO


VALORES
  (R$)




2.2.4.2.1


Grupo
  I


911,21




2.2.4.2.2


Grupo
  II


1089,86




2.2.4.2.3


Grupo
  III


1271,53




2.2.4.2.4


Grupo
  IV


1.453,19




2.2.4.2.5


Grupo
  V


1.634,80




2.2.4.2.6


Grupo
  VI


1.816,46




2.2.4.3
  -  CLASSE DE RISCO GRANDE


VALORES
  (R$)




2.2.4.3.1


Grupo
  I


1819,47




2.2.4.3.2


Grupo
  II


2058,67




2.2.4.3.3


Grupo
  III


2300,85




2.2.4.3.4


Grupo
  IV


2.543,00




2.2.4.3.5


Grupo
  V


2.785,18




2.2.4.3.6


Grupo
  VI


3.027,44




 
ANEXO II
 
TABELA 1
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO
DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO DE 2017
 




Município


COTA ÚNICA


1ª Parcela


2ª Parcela


3ª Parcela


4ª Parcela




Recife


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Jaboatão dos Guararapes


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Olinda


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Paulista


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Abreu e Lima


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Itamaracá


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Cabo de Santo Agostinho


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Camaragibe


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Igarassu


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




São Lourenço da Mata


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Vitória de Santo Antão


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Bezerros


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Palmares


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Caruaru


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Belo Jardim


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Garanhuns


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Petrolina


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Serra Talhada


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Ouricuri


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Arcoverde


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Santa Cruz do Capibaribe


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Gravatá


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Afogados
  da Ingazeira


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Goiana


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Ipojuca


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Salgueiro


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Araripina


31/AGO


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




 
TABELA 2
 
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIOS
ANTERIORES (2014, 2015 e 2016)
 




Município


1ª Parcela


2ª Parcela


3ª Parcela


4ª Parcela




Recife


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Jaboatão dos Guararapes


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Olinda


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Paulista


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Abreu e Lima


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Itamaracá


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Cabo de Santo Agostinho


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Camaragibe


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Igarassu


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




São Lourenço da Mata


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Vitória de Santo Antão


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Bezerros


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Palmares


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Caruaru


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Belo Jardim


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Garanhuns


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Petrolina


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Serra Talhada


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Ouricuri


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Arcoverde


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Santa Cruz do Capibaribe


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




Afogados da Ingazeira


31/AGO


30/SET


31/OUT


30/NOV




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.