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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 294/2016
PROJETO DE LEI N° 634/2015
AUTORIA: DEPUTADO JOÃO BOSCO CARNEIRO JÚNIOR
Interpreta o parágrafo único do art. IOda Lei
Estadual n° 7.410, de 3 de outubro de 2003, de
modo a se incluir, entre as destinações das
receitas do FARPEN, a aquisição de
equipamentos, o treinamento de pessoal e
outras medidas aptas à melhoria dos serviços
de Registros das Pessoas Naturais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° O parágrafo único do art. 1° da Lei Estadual n° 7.410, de 3
de outubro de 2003, deve ser interpretado de modo a se incluir, entre as
destinações dos recursos do Fundo de Apoio ao Registro das Pessoas Naturais
(FARPEN), a aquisição de equipamentos, o treinamento de pessoal e outras
medidas aptas à melhoria dos Serviços de Registro das Pessoas Naturais,
especialmente das serventias mais carentes.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos à data em que foi publicada a Lei Estadual n" 7.410, de 3 de
outubro de 2003.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa 22 de março de 2016.