


DECRETO Nŗ 10.305 DE 04/03/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nŗ 10.305, DE 3 DE ABRIL DE 2001.


Altera dispositivos do Decreto nŗ 9.895, de 2 de maio de 2000, que dispõe sobre o tratamento tributįrio dispensado ąs operaēões com os produtos agrķcolas que especifica.



Publicado no Diįrio Oficial nŗ 5.482, de 4 de abril de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiēões que lhe defere o art. 89, VII, da Constituiēćo Estadual, e o art. 314 da Lei nŗ 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A :

Art. 1ŗ É dada nova redaēćo aos seguintes dispositivos do Decreto nŗ 9.895, de 2 de maio de 2000:

I - ao art. 2ŗ:

“Art. 2ŗ Nas operaēões de saķda internas realizadas por produtor, com algodćo em caroēo, café em coco, milho, soja, trigo, triguilho e triticale, destinados a estabelecimento industrial, exceto estabelecimento industrializador de raēćo animal (art. 7ŗ), o lanēamento e o pagamento do ICMS ficam diferidos para o momento  em que ocorrer a saķda dos produtos resultantes da sua industrializaēćo do estabelecimento industrial adquirente.”

II - ao art. 6ŗ:

“Art. 6ŗ O lanēamento e o pagamento do imposto incidente na primeira operaēćo interna com milho e soja, promovida pelo estabelecimento produtor, observado o disposto no art. 2ŗ, ficam diferidos para o momento em que ocorrer a sua saķda do estabelecimento comercial ou de cooperativa de produtores que os adquirirem diretamente do estabelecimento do produtor rural.”

III - ao caput do art. 7ŗ:

“Art. 7ŗ Nas operaēões de saķdas internas com milho e soja,  destinados a industrializaēćo de raēćo animal pelo estabelecimento industrial adquirente, o lanēamento e o pagamento do ICMS ficam diferidos para o momento da saķda dos produtos resultantes da sua industrializaēćo, desde que o adquirente seja detentor de regime especial, dispensada essa condiēćo nas hipóteses em que o remetente seja produtor.”

IV - ao art. 10:

“Art. 10. Nas operaēões de saķda internas realizadas por produtor, com algodćo em pluma, produzido e beneficiado em território sul-mato-grossense, destinado a estabelecimento de cooperativa de produtores ou indśstria de fiaēćo, o lanēamento e o pagamento do ICMS ficam diferidos para o momento em que ocorrer a sua saķda do estabelecimento destinatįrio.

Parįgrafo śnico.  O diferimento de que trata este artigo aplica-se  também nas operaēões internas, realizadas por qualquer outro estabelecimento, com algodćo em pluma, produzido em território sul-mato-grossense e destinado exclusivamente ąs industrias de fiaēćo de algodćo, detentoras de regime especial, hipótese em que o lanēamento e o pagamento do ICMS ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saķda do produto resultante da sua industrializaēćo.”

Art. 2ŗ  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaēćo, produzindo efeitos desde 3 de maio de 2000.

Art. 3ŗ Ficam revogados o parįgrafo śnico do art. 5ŗ, o § 1ŗ do art. 9ŗ e o § 1ŗ do art. 11, todos do Decreto nŗ 9.895, de 2 de maio de 2000.

Campo Grande, 3 de abril de 2001.

JOSÉ ORCĶRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretįrio de Estado de Receita e Controle




DECRETO 10.305.rtf