


DECRETO N║ 15.090 DE 11/06/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.090, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018.


Altera e acrescenta dispositivo ao Decreto n║ 12.061, de 17 de marńo de 2006, que institui o Conselho Consultivo do Parque Estadual Matas do Segredo.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.776, de 7 de novembro de 2018, pßginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da ConstituińŃo Estadual, e considerando o disposto no art. 29 da Lei Federal n║ 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 17 do Decreto Federal n║ 4.340, de 22 de agosto de 2002,

D E C R E T A:

Art. 1║ Os arts. 3║ e 4║ do Decreto n║ 12.061, de 17 de marńo de 2006, passam a vigorar com as alterań§es e os acrķscimos abaixo especificados:

“Art. 3║ O Conselho Consultivo do Parque Estadual Matas do Segredo serß composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, representantes dos seguintes ¾rgŃos, entidades e segmentos:

I - um da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico, ProduńŃo e Agricultura Familiar (SEMAGRO);

II - um do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL);

III - um do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovßveis (IBAMA);

IV - um do 15║ BatalhŃo de PolĒcia Militar Ambiental (PMA);

V - um da Prefeitura Municipal de Campo Grande;

VI - trĻs de entidades representativas da comunidade do entorno do Parque;

VII - um de organizańŃo nŃo governamental com atuańŃo ambiental, constituĒda hß, pelo menos, 1 (um) ano, nos termos da lei civil, com atuańŃo comprovada na ßrea do Parque;

VIII - um de instituińŃo de ensino e pesquisa com atuańŃo na ßrea do Parque.

¦ 1║ Para as entidades representativas da comunidade do entorno do Parque, de que trata o inciso VI do caput deste artigo, uma das vagas ķ reservada Ó representańŃo de moradores da ßrea rural.

...............................................

¦ 4║ Os representantes das entidades constantes dos incisos VI a VIII do caput deste artigo serŃo indicados pelo processo de escolha dentre seus pares, dentro de cada segmento, a partir de cadastro instituĒdo pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), com o devido encaminhamento oficial do nome e da qualificańŃo dos escolhidos para efeitos de nomeańŃo.

¦ 5║ O ¾rgŃo mencionado no inciso III do caput deste artigo serß convidado a indicar, facultativamente, por ato de seu dirigente, seus representes que irŃo exercer a funńŃo de membro titular e de suplente no Conselho Consultivo do Parque Estadual das Matas do Segredo de que trata este Decreto.

¦ 6║ A nomeańŃo dos membros do Conselho Consultivo do Parque Estadual das Matas do Segredo serß efetuada por ato do titular da Secretaria de Estado responsßvel pela PolĒtica de Meio Ambiente em Mato Grosso do Sul.” (NR)

“Art. 4║ O Conselho Consultivo do Parque Estadual Matas do Segredo serß presidido pelo representante do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), e contarß com um Secretßrio-Executivo eleito entre seus membros.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 6 de novembro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretßrio de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico,
ProduńŃo e Agricultura Familiar