










DECRETO Nº 33.105,
DE 17 DE MARÇO DE 2009.
 
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de
servidão administrativa, áreas de terra situadas no Município do Cabo de Santo
Agostinho, neste Estado, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, com as modificações posteriores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com as benfeitorias
porventura existentes, situadas no Município do Cabo de Santo Agostinho, neste
Estado, discriminadas e individualizadas no Memorial Descritivo constante do
Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2° As áreas de terra referidas no artigo anterior
destinam-se à implantação da Adutora de Água Bruta do Sistema de Abastecimento
D’ Água, denominada “Pirapama”, projetada para reforço do Sistema de Abastecimento
D´Água da Região Metropolitana do Recife.
 
Art. 3° As áreas mencionadas no art. 1° deste Decreto
encontram-se descritas em plantas existentes e arquivadas na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, as quais instruirão a Ação de Constituição
de Servidão Administrativa, ou serão anexadas, como partes integrantes, à
respectiva escritura pública.
 
Art. 4° As despesas com a execução do presente Decreto
correrão por conta dos recursos financeiros da COMPESA/PE/PROGRAMA DE
ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, ficando esta autorizada a promover a
constituição de servidão administrativa de forma amigável ou judicial.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial para fins de efetivação da servidão
administrativa nas áreas de terra abrangidas por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial
o Decreto nº 31.168, de 13 de dezembro de 2007.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de março de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
PAULO HANRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
A
linha adutora de água bruta será implantada em trechos de propriedades
distintas situadas no Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado. O
levantamento topográfico do projeto técnico da referida linha adutora de água
bruta tem início no limite da área da Estação Elevatória de Água Bruta de
propriedade da COMPESA, sobre o eixo da referida linha a jusante da Barragem de
Pirapama, na estaca E-21 no ponto de coordenadas E= 272, 247,9662; X=
9.083.672,6481 e ponto final no limite da área da Estação de Tratamento de Água
de propriedade da COMPESA, na estaca E-167+9,21m no ponto de coordenadas E=
274.367,6837; X= 9.085.286,1438, requerendo uma faixa de terra a titulo de
servidão para implantação, tendo uma extensão de 2.819,93m por 20,00m de largura em média, em linhas
quebradas, indicando 56.398,60m2 de área de terra a serem
desapropriadas subdivididas em trechos distintos em diversas propriedades,
definidos de acordo com o quadro abaixo:
 



TRECHO / ESTACA


COORDENADAS (eixo da
  linha)


EXTENSÃO(m)


TÍTULO




INICIAL


FINAL




1


Y=9.083.672,6481


Y=9.084.276,5751


 684,32


SERVIDÃO




E 21 a 55+4,32


X=272.247,9662


X=272.450,0723




2


Y=9.084.276,5751


Y=9.084.415,5836


 144,32


SERVIDÃO




E 55+4,32 a 62+8,64


X=272.450,0723


X=272.483,9798




3


Y=9.084.415,5836


Y=9.084.490,7590


 138,67


SSERVIDÃO




E 62+8,64 a 69+7,31


X=272.483,9798


X=272.600,2967




4


Y=9.084.498,5758


Y=9.084.584,4268


 191,33


SSERVIDÃO




E 70+4,73 a 79+16,06 


X=272.793,3854


X=272.786,9061




5


Y=9.084.587,6790 


Y=9.084.596,9226


 20,60


SERVIDÃO




 E 80+3,32 a 81+3,92


 X=272.793,3854


X=272.811,8009




6


Y=9.084.596,9226


Y=9.084.675,2676


 179,97


SERVIDÃO




E 81+3,92 a 90+3,89


X=272.811,8009


X=272.973,3458




7


Y=9.084.675,2676


Y=9.084.682,7101


 94,59


SERVIDÃO




E 90+3,89 a 94+18,48 


X=272.973,3458


X=273.067,6599




8


Y=9.084.682,7101


Y=9.084.687,9440


 66,52


SERVIDÃO




E 94+18,48 a 98+5,00 


X=273.067,6599


X=273.133,9858




9


Y=9.084.688,3295


Y=9.084.709,4397


 268,30


SERVIDÃO




E 98+9,90 a 111+18,20


X=273.138,8715


X=273.406,3890




10


Y=9.084.709,4397


Y=9.084.766,4492


84,62


SERVIDÃO




E 111+18,20 a 116+2,82


X=273.406,3890


X=273.464,6340




11


Y=9.084.766,4492


Y=9.084.882,6060


200,22


SERVIDÃO




E 116+2,82 a 126+3,04 


X=273.464,6340


X=273.639,2585




12


Y=9.084.882,6060


Y=9.084.899,8920


74,86


SERVIDÃO




E 126+3,04 a 129+17,90


X=273.639,2585


X=273.712,1105




13


Y=9.084.899,8920


Y=9.084.915,1795


66,20


SERVIDÃO




E 129+17,90 a 133+4,10


X=273.712,1105


X=273.776,5398




14


Y=9.084.940,0645


Y=9.085.077,5277


232,45


SERVIDÃO




E 137+3,80 a 148+16,25


X=273.851,0981


X=274.038,6049




15


Y=9.085.077,5277


Y=9.085.229,3282


268,54


SERVIDÃO




E 148+16,25 a 162+4,79


X=274.038,6049


X=274.260,0099




16


Y=9.085.229,3282


Y=9.085.286,1438


104,42


SERVIDÃO




E 162+4,79 a 167+9,21 


X=274.260,0099


X=274.367,6837



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.