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LEI 18205, de 24/06/2009 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Muriaé
o imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Muriaé imóvel constituído de terreno edificado,
com 6.691,54m² (seis mil seiscentos e noventa e um vírgula
cinquenta e quatro metros quadrados), conforme descrição
no Anexo desta Lei, a ser desmembrado de área com 15.014m²
(quinze mil e quatorze metros quadrados), situada na Rua Dona França,
s/nº, Distrito de Belisário, naquele Município,
registrada sob o nº 2 na matrícula 4.019, a fls. 277 do
Livro 2-C, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Muriaé.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se ao funcionamento de unidades administrativas do Município
e de um parque de exposições agropecuárias.



Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO
(a que se
refere o art. 1º da Lei nº 18.205, de 24 de junho de 2009.)


O imóvel
a ser doado possui os seguintes limites e confrontações:
inicia-se no ponto 65A, localizado na Rua Dona França,
confrontando com área remanescente da Escola Estadual Pedro
Vicente de Freitas; daí segue pela rua numa extensão de
26,57m (vinte e seis vírgula cinquenta e sete metros) num rumo
de 6º53'56"SE até encontrar o ponto 1; daí
deflete à direita numa extensão de 11,05m (onze vírgula
zero cinco metros) num rumo de 50º46'10"SW até
encontrar o ponto 2; daí deflete à direita numa
extensão de 36,82m (trinta e seis vírgula oitenta e
dois metros) num rumo de 68º09'29"SW até encontrar o
ponto 4; daí deflete à direita numa extensão de
2,52m (dois vírgula cinquenta e dois metros) num rumo de
76º52'01"NW até encontrar o ponto 5, localizado na
frente de uma construção; daí deflete à
esquerda deixando a construção e a rua numa extensão
de 75,83m (setenta e cinco vírgula oitenta e três
metros) num rumo de 63º09'01"SW até encontrar o
ponto 25, localizado na borda do Rio Fumaça; daí
deflete à direita subindo pela borda do rio numa extensão
de 106,92m (cento e seis vírgula noventa e dois metros) num
rumo de 30º15'29"NW até encontrar o ponto 31A; daí
deflete à direita deixando o rio numa extensão de
40,67m (quarenta vírgula sessenta e sete metros) num rumo de
61º56'46"NE até encontrar o ponto 65C, onde volta a
confrontar com área remanescente da Escola Estadual Pedro
Vicente de Freitas; daí deflete à direita numa extensão
de 83,92m (oitenta e três vírgula noventa e dois metros)
num rumo de 30º44'49"SE até encontrar o ponto 65B;
daí deflete à esquerda numa extensão de 94,14m
(noventa e quatro vírgula quatorze metros) num rumo de
64º24'48"NE até encontrar o ponto 65A, início
desta descrição, totalizando uma área de
6.691,54m² (seis mil seiscentos e noventa e um vírgula
cinquenta e quatro metros quadrados).