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Lei 22251, de 22/07/2016 - Texto Original


Autoriza
o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG – a doar ao Consórcio Público
Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência
da Macrorregião do Triângulo do Sul – Cistrisul –
o imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1º Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG – autorizado a doar ao Consórcio
Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência
e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Sul –
Cistrisul – o imóvel com área de 1.107,25m²
(mil cento e sete vírgula vinte e cinco metros quadrados),
situado no local denominado Chácara das Toldas, na Rodovia
Uberaba-Delta, no Município de Uberaba, registrado sob o nº
42.180, no Livro 3-AR, no Cartório do 1º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
construção da central operativa da Rede de Urgência
e Emergência da Região Ampliada de Saúde
Triângulo do Sul.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do doador se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL