ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.510, DE 12 DE JUNHO DE 2006 - D.O. 12.06.06.
Autor: Deputado Carlos Brito

Institui e oficializa o dia 19 de novembro como o
Dia da Bandeira de Mato Grosso e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído e oficializado o dia 19 de novembro como o Dia da Bandeira de Mato Grosso, a
ser comemorado em todo o território mato-grossense.
Art. 2º É obrigatória a execução do Hino da Bandeira de Mato Grosso, fazendo-se menção aos autores
da letra e música.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de junho de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.