










DECRETO
Nº 41.837, DE 18 DE JUNHO DE 2015.
 
Dispõe sobre o §1º do art. 3º da Lei nº
13.486, de 1º de julho de 2008
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O montante de que
trata o §1º do art. 3º da Lei nº 13.486, de 1º de julho
de 2008, relativamente ao exercício de 2014 fica fixado em R$
12.279.135,00.
 
Art. 2º O pagamento do
valor estabelecido no art. 1º deverá observar as normas estabelecidas em
decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 18 de junho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do
Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.