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LEI ORDINÁRIA Nº 8.920,  DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019  
Autoriza a permuta de imóveis entre o Ministério Público do Estado do Pará
e o Município de Benevides.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Procurador-Geral de Justiça autorizado a permutar imóvel de propriedade do Ministério Público do Estado do Pará por imóvel de propriedade do Município de Benevides. Art. 2° O imóvel de propriedade do Ministério Público do Estado do Pará, a ser permutado, compreende terreno urbano, situado na Avenida João Fanjas, s/n°, Bairro Centro, Município de Benevides, Estado do Pará, com área total de 1.600 m2 (hum mil e seiscentos metros quadrados) e perímetro total de 160 m (cento e sessenta metros), registrado no Cartório do Único Ofício de Benevides, matrícula 3.723, ficha n° 001F, livro 2-M, avaliado em R$ 167.400,00 (cento e sessenta e sete mil e quatrocentos reais). Art. 3º O imóvel de propriedade do Município de Benevides, a ser havido na permuta, compreende terreno urbano, situado na Avenida Joaquim Pereira de Queiroz s/n°, Bairro Centro, Município de Benevides, Estado do Pará, com área total de 2.672,57 m2. (dois mil e seiscentos e setenta e dois virgula cinquenta e sete metros quadrados) e perímetro total de 234,52 m (duzentos e trinta e quatro virgula cinquenta e dois metros), registrado no Cartório do Único Ofi cio de Benevides, matrícula 7.923, ficha n° 01F, livro 2-AA, avaliado em R$ 305.600,00 (trezentos e cinco mil e seiscentos reais). Art. 4° A permuta de que trata esta Lei se processará de igual para igual, e não caberá, a qualquer das partes, o pagamento de diferenças ou ônus. Art. 5° Compete ao Ministério Público do Estado do Pará e ao órgão competente do Município de Benevides os trâmites necessários à escrituração das áreas e o ônus decorrente. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de novembro de 2019. HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 19/11/2019