


DECRETO N║ 14.414 DE 02/26/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.414, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.


Acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da SubstituišŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.114, de 29 de fevereiro de 2016, pßginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, 


D E C R E T A:

Art. 1║ O Anexo III - Da SubstituišŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acrÚscimos:
“SubsešŃo IV-C
Da Base de Cßlculo nas Operaš§es com Carnes” (NR)
“Art. 6║-C. No caso de operaš§es com os produtos classificados nos Cˇdigos Especificados da SubstituišŃo Tributßria (CEST) 17.083.00, 17.084.00, 17.085.00, 17.086.00 e 17.087.00, no Subanexo ┌nico deste Anexo, a base de cßlculo, para efeito de retenšŃo e pagamento do ICMS pelo regime de substituišŃo tributßria, ressalvado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 3║ deste Anexo, Ú o valor obtido pelo somatˇrio das seguintes parcelas, observado o disposto no parßgrafo ˙nico deste artigo:

I - o valor da operašŃo prˇpria realizada pelo substituto tributßrio ou pelo remetente nŃo qualificado como substituto tributßrio;

II - o montante dos valores de seguro, frete e outros encargos cobrados ou transferÝveis aos adquirentes das mercadorias ou aos tomadores de servišo;

III - o valor resultante da aplicašŃo, sobre o montante que resultar do somatˇrio das parcelas a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo, do percentual de margem de valor agregado previsto no Subanexo ┌nico deste Anexo para o respectivo produto.

Parßgrafo ˙nico. No caso em que o valor correspondente Ó soma das parcelas a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo seja inferior ao valor estabelecido na lista denominada Valor Real Pesquisado, a base de cßlculo, para efeito do que disp§e este artigo, Ú o valor correspondente ao valor estabelecido na lista denominada Valor Real Pesquisado, adicionado do valor resultante da aplicašŃo, sobre ele, do percentual de margem de valor agregado a que se refere o inciso III do caput deste artigo.” (NR)

“Art. 11.  ...................................

.................................................

ž 3║ No caso de operaš§es com os produtos classificados nos Cˇdigos Especificados da SubstituišŃo Tributßria (CEST) 17.083.00, 17.084.00, 17.085.00, 17.086.00 e 17.087.00, no Subanexo ┌nico deste Anexo, a anulašŃo do crÚdito deve ser feita observando-se as disposiš§es do art. 12 do Decreto n║ 12.056, de 8 de maršo de 2006.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos a partir de 1║ de maršo de 2016. 

Campo Grande, 26 de fevereiro de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda