ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.499, DE 18 DE SETEMBRO DE 2001 - D.O. 18.09.01.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação
Centro Oftalmológico Lions Clube – Instituto da
Visão o imóvel que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Centro Oftalmológico Lions Clube Instituto da Visão uma área de terras localizada nos Lotes 08 e 09, Quadra 05, Setor ―C‖, no Centro Político Administrativo,
em Cuiabá-MT, com 5.500,00m² (cinco mil e quinhentos metros quadrados) e 16.500,00m² (dezesseis mil e quinhentos
metros quadrados), respectivamente, de propriedade do Estado de Mato Grosso, conforme matrícula nº 69.209, fls. 013,
Cartório do 2º Ofício de Cuiabá, com a seguinte descrição:
I - CAMINHAMENTO - LOTE 08: o marco I está cravado na intersecção da Rua ―U‖ com a
Av. Historiador Rubens de Mendonça, margem direita da Rua ―U‖, sentido Av. Historiador Rubens de Mendonça—Av.
Projetada ―B‖; do marco I, com ângulo interno de 90º00’ e percorrendo uma distância de 55,00m, cravou-se o marco II; do
marco II, com ângulo interno de 90º00’ e percorrendo uma distância de 100,00m, cravou-se o marco III; do marco III, com
ângulo interno de 90º00’ e percorrendo uma distância de 55,00m, cravou-se o marco IV; do marco IV, com ângulo interno
de 90º00’ e percorrendo uma distância de 100,00m, encontra-se o marco I, onde iniciou este caminhamento;
II - LIMITES DAS LINHAS: linha I-II – limita-se com a Av. Historiador Rubens de Mendonça;
linha II-III – limita-se com o Lote 07; linha III-IV – limita-se com o Lote 09; linha IV-I – limita-se com a Rua ―U‖.
III - CAMINHAMENTO – LOTE 09: o marco I está localizado a 100,00 metros da intersecção
das margens da Rua ―U‖ com a Av. Historiador Rubens de Mendonça, margem direita da Rua ―U‖, sentido Av. Historiador
Rubens de Mendonça—Av. Projetada ―B‖; do marco I, com ângulo interno de 90º00’ e percorrendo uma distância de
100,00m, cravou-se o marco II; do marco II, com ângulo interno de 90º00’ e percorrendo uma distância de 165,00m,
cravou-se o marco III; do marco III, com ângulo interno de 90º00’ e percorrendo uma distância de 100,00m, cravou-se o
marco IV; do marco IV, com ângulo interno de 90º00’ e percorrendo uma distância de 165,00m, encontra-se o marco I, onde
iniciou este caminhamento;
IV - LIMITES DAS LINHAS: linha I-II – limita-se com os Lotes 08, 07 e 06; linha II-III –
limita-se com o Lote 05; linha III-IV – limita-se com os Lotes 01 e 02; linha IV-I – limita-se com a Rua ―U‖.
Art. 2º A área acima descrita foi avaliada pelo Departamento de Viação e Obras Públicas - DVOP, em
04 de abril de 2001, em R$569.425,00 (quinhentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), conforme
Laudo de Avaliação nº 058/2001, constante às fls. 36-PGE, junto ao Processo nº 0.042.253-3/2001-PGE.
Art. 3º A área objeto da presente doação destina-se à construção de sede e hospital da Associação
Centro Oftalmológico Lions Clube – Instituto da Visão.
Art. 4º O prazo para início da construção será de 12 (doze) meses e de 24 (vinte e quadro) meses para
o término, a contar do competente registro da escritura pública de doação, prorrogável a critério do doador.
Art. 5º A área mencionada nesta lei reverterá ao patrimônio do Estado de Mato Grosso, caso não seja
utilizada para a finalidade descrita no art. 3º e/ou não seja observado o prazo de início e término de construção mencionado
no Art. 4º.


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Art. 6º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei, principalmente quanto à observância da destinação especificada e dos prazos fixados no artigo
anterior.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de setembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.