ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR: Dr. Érico

EMENDA Nº

126

PARTIDO: Cidadania

TIPO DE EMENDA

DATA:18/11/2020

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

INCLUSÃO
Órgão: 25000 - Secretaria de Estado da Saúde
25101 - Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007 2950 – Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de Saúde
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 10.302
GND: 4 – INV.
Mod. 40
Fte:110
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
[Meta Específica] Transferência, mediante convênio, de R$ 100.000,00 (cem mil) reais para Município de Patos
para compra de ambulância de suporte básico para o Distrito de Santa Gertrudes.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 110
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 100.000,00 (cem mil)

JUSTIFICATIVA
A ambulância de suporte básico tem como objetivo atender a população do Distrito de Santa Gertrudes que não
dispõe de meios adequados para o atendimento da população, que em grande maioria reside em zona rural.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que metade
desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/20210.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021

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