


DECRETO N║ 12.480 DE 12/27/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 12.480, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.


Altera dispositivo do Anexo I ao Regulamento do ICMS e dß outra providŕncia.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.121, de 28 de dezembro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o disposto no art. 89, VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O inciso II do ž 2║ do art. 78 do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“II - Ós prestaš§es de servišo de transporte dutovißrio relativas ao transporte de gßs natural/combustÝvel cujo destinatßrio, na condišŃo de importador, esteja localizado em outra unidade da FederašŃo.”

Art. 2║ O ž 1║ do art. 5║ do Decreto n. 10.483, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“ž 1░ Nas prestaš§es de servišos de transporte cujo destinatßrio, na condišŃo de importador esteja localizado neste Estado, em substituišŃo aos crÚditos fiscais efetivos (inciso IV), o estabelecimento transportador pode optar pela utilizašŃo do crÚdito presumido previsto no referido art. 78.”

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos desde 1║ de setembro de 2007.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2007.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

M┴RIO S╔RGIO MACIEL LORENZETTO
Secretßrio de Estado de Fazenda




DECRETO 12.480.doc