


DECRETO Nş 10.109 DE 11/06/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 10.109, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2000.


Institui o Programa de Demissăo Incentivada-PDI nas empresas públicas integrantes da Administraçăo indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 5.381, de 7 de novembro de 2000.
Revogado pelo Decreto nş 15.233, de 30 de maio de 2019.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto no art. 3ş da Lei nş 2.111, de 1ş de junho de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇŐES PRELIMINARES
Art. 1ş Fica instituído o Programa de Demissăo Incentivada - PDI nas empresas públicas integrantes da Administraçăo indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, para adequaçăo dos gastos com pessoal ao limite estabelecido na Lei Complementar nş 101, de 4 de maio de 2000, a melhoria da qualidade da prestaçăo dos serviços públicos e o equilíbrio das finanças públicas.

Parágrafo único. O PDI compreende parcelas indenizatórias e outros direitos a serem concedidos aos empregados contratados por prazo indeterminado, que vierem a ter deferidos os respectivos requerimentos, mediante despacho da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos. 

Art. 2ş O PDI será executado sob a coordenaçăo da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, com apoio direto da Empresa de Gestăo de Recursos Humanos e Patrimônio e as unidades de recursos humanos das empresas públicas.

Art. 3ş A adesăo do empregado ao PDI far-se-á mediante requerimento firmado no formulário “Pedido de Adesăo”, constante do anexo único deste Decreto, e entregue na respectiva unidade de recursos humanos da empresa ou na Empresa de Gestăo de Recursos Humanos e Patrimônio no período de 13 a 24 de novembro de 2000.
CAPÍTULO II
DA ADESĂO AO PDI
Art. 4ş Poderăo aderir ao PDI todos os empregados das empresas públicas, contratados por prazo indeterminado, excluídos: 

I – os contratados por prazo determinado;

II – os admitidos para o exercício de cargo em comissăo ou funçăo de confiança;

III – os que houverem requerido demissăo até a data da publicaçăo deste Decreto;

IV – os que estiverem respondendo a sindicância ou a processo administrativo;

V – os que venham a pedir exoneraçăo ou dispensa do cargo ou emprego público para eliminar acumulaçăo remunerada de cargos, funçőes ou empregos públicos vedada pela Constituiçăo Federal ou que se encontrem em qualquer situaçăo irregular; 

VI – os que estiverem no exercício de suas funçőes em período posterior ao retorno de curso com ônus, por tempo inferior ao do afastamento, salvo se indenizar o Estado, na forma da legislaçăo vigente para o servidor estatutário.

§ 1ş Em caso de pedido de demissăo superveniente ao prazo fixado no      art. 3ş, os empregados năo farăo jus a qualquer das parcelas indenizatórias previstas neste Decreto.

§ 2ş As hipóteses previstas neste artigo serăo confirmadas pela entidade de lotaçăo do empregado, sob pena de responsabilidade daqueles que omitirem dados ou confirmarem situaçőes funcionais inexistentes.
CAPÍTULO III
DA INDENIZAÇĂO
Art. 5ş Sem prejuízo das parcelas rescisórias decorrentes da extinçăo da relaçăo de trabalho regida pela Consolidaçăo das Leis do Trabalho - CLT, săo assegurados aos empregados sob esse regime, os seguintes direitos:

I - pagamento da parcela patronal relativa ŕ assistęncia médica do plano de saúde mantido para empregados da respectiva empresa de origem, pelo prazo de um ano, contado da data do desligamento definitivo;

II - incentivo financeiro de 60% (sessenta por cento) do valor da remuneraçăo mensal a que tem direito na data do deferimento do pedido de adesăo, por ano de vínculo com a empresa;

III - manutençăo de direitos assegurados em acordo coletivo de trabalho de cada categoria funcional em razăo da demissăo, salvo os incluídos na indenizaçăo referida no caput.

Parágrafo único. Sobre as parcelas de que trata o inciso II năo incidirá o imposto de renda retido na fonte, nos termos da legislaçăo federal pertinente.

Art. 6ş Para fins do inciso II do art. 5ş, a apuraçăo do tempo de serviço será feita em dias, que serăo convertidos em anos, considerado o ano de trezentos e sessenta e cinco dias e, em caso de fraçăo de ano, pro rata die até a data do deferimento do pedido de adesăo.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇĂO

Art. 7ş Para fins de cálculo das parcelas indenizatórias e de incentivo financeiro de que trata o art. 5ş, considerar-se-á como remuneraçăo o salário e as parcelas financeiras asseguradas pela CLT nos casos de demissăo imotivada, no męs de deferimento do “Pedido de Adesăo”, excluídas as parcelas percebidas pelo exercício de cargos em comissăo ou de funçăo de confiança, a título de ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte, adicional de férias, substituiçăo e outras de caráter eventual.
CAPÍTULO V
DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE ADESĂO
Art. 8ş A Empresa de Gestăo de Recursos Humanos e Patrimônio disponibilizará o “Pedido de Adesăo”, até o dia 10 de novembro de 2000, por intermédio das unidades de recursos humanos das empresas de origem. 

§ 1ş O formulário do “Pedido de Adesăo” contendo informaçőes cadastrais e funcionais do empregado e as instruçőes necessárias ao seu preenchimento e orientaçăo, a fim de assegurar pleno conhecimento das condiçőes e requisitos para adesăo ao PDI, estará disponível a partir do dia 13 de novembro de 2000.

§ 2ş Caso năo esteja disponível, a partir de 13 de novembro de 2000, o formulário “Pedido de Adesăo” com os dados cadastrais e funcionais, o empregado deverá retirá-lo diretamente nas unidades de recursos humanos da empresa de origem.

Art. 9ş O “Pedido de Adesăo” ao PDI devidamente assinado e datado, juntamente com a cópia do documento de identidade, deverá ser, no prazo fixado neste Decreto, protocolizado diretamente nas unidades de recursos humanos ou na Empresa de Gestăo de Recursos Humanos e Patrimônio.

Parágrafo único. O “Pedido de Adesăo” ao PDI poderá ser assinado por procurador, cujo instrumento de mandato, com firma reconhecida do outorgante, consigne expressamente poderes específicos para esse fim, será apresentado juntamente com o requerimento.

Art. 10. Protocolizados os requerimentos na forma do artigo anterior, caberá aos responsáveis pelas unidades de recursos humanos, ou seus prepostos:

I – conferir e dar fé ŕ cópia do documento de identidade que acompanha o “Pedido de Adesăo”, mediante aposiçăo de carimbo, nome e número da matrícula respectivos;

II – relacionar os bens públicos que se encontrem em poder do requerente, para devoluçăo ao órgăo ou unidade dos Estado, na data da efetivaçăo da dispensa;

III – transmitir, ao final do expediente diário, ŕ Empresa de Gestăo de Recursos Humanos e Patrimônio, informaçőes relativas ŕ matrícula dos empregados que aderiram ao PDI;

IV – encaminhar, no dia subseqüente, os requerimentos formulados no “Pedido de Adesăo” para fins de autuaçăo dos respectivos processos administrativos.

Art. 11. O “Pedido de Adesăo”, devidamente instruído, deverá ser encaminhado ao protocolo da Empresa de Gestăo de Recursos Humanos e Patrimônio no prazo máximo de 2 (dois) dias contados da data do recebimento.

Art. 12. Compete ao Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos proceder ao despacho final, deferindo ou indeferindo o requerimento do “Pedido de Adesăo”, com base nas informaçőes e pareceres contidos nos processos.

Art. 13. Enquanto năo for publicado o despacho final a que se refere o artigo anterior, o empregado deverá permanecer no efetivo exercício de suas funçőes.

Parágrafo único. A homologaçăo da rescisăo contratual deverá ser realizada no órgăo de classe pelo setor de recursos humanos da empresa a que esteja vinculado o empregado. 
CAPÍTULO VI
DO PAGAMENTO
Art. 14. A Empresa de Gestăo de Recursos Humanos e Patrimônio, após análise das informaçőes prestadas pelas empresas e com base em outros registros, determinará o valor total das indenizaçőes individualmente devidas, juntando ao processo memórias dos cálculos efetuados, em que deverăo ser discriminados os correspondentes códigos das parcelas remuneratórias.

Parágrafo único. O empregado que discordar dos cálculos efetuados ou do valor total devido, apresentará ŕ Empresa de Gestăo de Recursos Humanos e Patrimônio, pedido de revisăo, com efeito suspensivo, no prazo de cinco dias da data do respectivo crédito, presumindo-se concordância a ausęncia de manifestaçăo.

Art. 15. Apurado o valor da indenizaçăo e do incentivo, caberá ŕ Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos:

I – decidir sobre o deferimento ou năo, do “Pedido de Adesăo”, procedendo ŕ imediata publicaçăo da adesăo;

II – adotar medidas necessárias ŕ liberaçăo dos recursos para pagamento da indenizaçăo fixada.

§ 1ş A decisăo de que trata o inciso I deste artigo será proferida ŕ vista da capacidade de atendimento da despesa correspondente, de acordo com as dotaçőes orçamentárias e financeiras do Programa.

§ 2ş Constatada a inexistęncia temporária de disponibilidade financeira para o atendimento da despesa, suspender-se-á, automaticamente, a tramitaçăo dos processos, reiniciando-se imediatamente após a alocaçăo dos recursos correspondentes.

Art. 16. O incentivo financeiro de que trata o inciso II do art. 5ş será pago em doze parcelas mensais e iguais, ocorrendo o pagamento da primeira parcela até trinta dias após a data da publicaçăo do deferimento da adesăo e as demais a cada trinta dias sucessivamente.

Parágrafo único. O pagamento do incentivo em parcelas năo implica  manutençăo do vínculo trabalhista do empregado com o Estado ou quaisquer entidades da Administraçăo direta ou indireta.

Art. 17. Os direitos de que trata o inciso I do art. 5ş serăo pagos nas datas estabelecidas para esse fim.

Art. 18. Os demais direitos de que trata o caput do art. 5ş serăo pagos, em uma única parcela, no prazo de dez dias da data da demissăo deferida por despacho do Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos.

Art. 19. Efetuado o pagamento pela instituiçăo bancária, mediante comprovaçăo do crédito na conta individual do empregado, serăo extraídas cópias dos documentos correspondentes, para juntada ao processo de demissăo, as quais constituirăo documentos comprobatórios de quitaçăo dos valores por ele percebidos e da aplicaçăo dos recursos alocados ao PDI.

Parágrafo único. Será juntada ao processo de demissăo, mensalmente, para os fins desse artigo, a comprovaçăo dos pagamentos das parcelas referidas no art. 16 deste Decreto. 
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇŐES FINAIS
Art. 20. As unidades de recursos humanos das empresas darăo atendimento prioritário ŕs solicitaçőes efetuadas pelo Diretor-Presidente da Empresa de Recursos Humanos e Patrimônio e pelo Secretario de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, relativamente ŕs informaçőes, instruçăo dos pedidos, cessăo de pessoal, equipamentos e materiais devendo, ainda, prestar toda a colaboraçăo que se fizer necessária ŕ execuçăo do PDI.

Art. 21. O empregado que tiver obtido deferimento do seu “Pedido de Adesăo”, estará impedido, pelo prazo de 4 (quatro) anos, de exercer qualquer outro cargo ou emprego público na Administraçăo do Poder Executivo Estadual, para cargo em comissăo ou prestar serviços ou consultoria como autônomo.

Parágrafo único. O disposto neste artigo năo se aplica ao empregado que for admitido por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, bem como o exercício de cargo de comissăo, quando detentor da condiçăo de servidor efetivo ou empregado permanente. 

Art. 22. No caso de reingresso no serviço público estadual, para exercício de cargo efetivo ou emprego permanente em órgăos ou entidades da Administraçăo direta e indireta do Poder Executivo, o tempo de serviço utilizado para pagamento do incentivo de acordo com o disposto no inciso II do art. 5ş, năo será computado para qualquer fim, em especial, adicional por tempo de serviço, licenças, afastamentos ou concessőes.

Art. 23. Independentemente da adesăo ao Programa de que trata este Decreto, todos os empregados das empresas públicas do Estado referidas no inciso I, na alínea “b” do inciso II e no inciso V, todos do art. 83 da Lei nş 2.152, de 27 de outubro de 2000, deverăo se cadastrar na Empresa de Gestăo de Recursos Humanos e Patrimônio até 30 de novembro de 2000.

Art. 24. O Estado, por meio de seus órgăos, incentivará a capacitaçăo dos empregados desligados pelo PDI como empreendedor e promoverá a intermediaçăo para obtençăo de apoio financeiro do Banco do Povo e de outras instituiçőes oficiais para abertura de negócio próprio.

Art. 25. A Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos fará publicar, mensalmente,  relaçăo nominal dos empregados que aderiram ao PDI, assim como o valor global das indenizaçőes e incentivos financeiros a serem pagos.

Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 27. Revogam-se as disposiçőes em contrário.

Campo Grande, 6 de novembro de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos


ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nş 10.109, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2000.


PROGRAMA DE DEMISSĂO INCENTIVADA – EMPRESAS PÚBLICAS

LEIA ESTE DOCUMENTO COM ATENÇĂO – NĂO PODE SER RASURADO. 
EM CASO DE DIVERGĘNCIA SOLICITE A REVISĂO 

DADOS CADASTRAIS DO SERVIDOR
MatrículaNome do ServidorData Nascimento


Órgăo/UnidadeMunicípioRepartiçăoIdentidade


CargoCPFProvimentoQuadroSexo


DADOS BÁSICOS
Data da Base de Cálculo:
Remuneraçăo:
Nş de férias vencidas năo gozadas:
Nş de meses trabalhados para cálculo de férias proporcionais:
Nş de meses trabalhados para cálculo de gratificaçăo natalina:
Tempo de licença-pręmio vencida e năo gozada:
Número de dias trabalhados no męs: 

Data Admissăo
AnosMesesDias
Tempo de Serviço:

VALORES EM REAIS -
INCENTIVO FINANCEIROOUTROS DIREITOS
60% por ano trabalhado -Férias năo gozadas –
Férias proporcionais -
Licença-Pręmio – 
Gratificaçăo natalina – 
Salário do męs - 
FGTS -
Multa do FGTS -
Acordo Coletivo - 

TOTAL:
Obs.: Informaçőes sujeitas a confirmaçăo, pelo Órgăo de origem, no momento da instruçăo processual
        Juntar cópia do documento de identidade

Data da adesăoTem revisăo de informaçőes?Uso do agente recebedor
SimData:
NăoAssinatura:

Pedido de adesăo:
Exmo. Sr. Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, requeiro, conforme 
Decreto nş 10.109/2000, exoneraçăo do Serviço Público Estadual de Mato Grosso do Sul, com os incentivos 
financeiros a que fizer jus, e declaro que: 
a ) estou de pleno acordo com o valor total acima especificado e,
b) năo me enquadro nas situaçőes previstas artigo 4ş do mencionado Decreto.
       Solicito, ainda, o cancelamento de descontos em favor de entidades consignatórias constantes 
da minha folha de pagamento.

LocalAssinatura