

Imprimir documento
Entenda a norma


LEI 19445, de 11/01/2011 de 11/01/2011 (Texto Original)


Estabelece
normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal
clandestino de passageiros no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de
passageiros será coibido pelo Estado nos termos desta Lei.


Art.
2º Para os efeitos desta Lei, considera-se clandestino o
transporte metropolitano ou intermunicipal remunerado de passageiros,
realizado por pessoa física ou jurídica, em veículo
particular ou de aluguel, que:
I
– não possua a devida concessão, permissão
ou autorização do poder concedente;
II
– não obedeça a itinerário definido pela
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas –
SETOP.


Art.
3º Não será considerado clandestino o transporte
metropolitano ou intermunicipal de passageiros realizado
eventualmente por automóvel provido de taxímetro e
devidamente autorizado pelo poder público municipal, desde que
o retorno ao Município de origem da autorização
seja realizado com o mesmo passageiro do trajeto de ida ou com o
veículo vazio.
Parágrafo
único. No caso do transporte previsto no caput deste
artigo, é vedado:
I
– realizar serviço com característica de
transporte coletivo, incluída a fixação de
itinerário ou de horário regular para embarque ou
desembarque de passageiros, a lotação de pessoas, a
venda de passagens e a cobrança de preço por
passageiro;
II
– embarcar ou desembarcar passageiros ao longo do itinerário;
III
– recrutar passageiros, inclusive em terminais rodoviários
ou pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo;
IV
– utilizar, em qualquer ponto do início ao fim do
trajeto, terminais rodoviários para embarque ou desembarque de
passageiros.
V
– realizar viagens habituais, com regularidade de dias,
horários ou itinerários;
VI
– fazer transporte de encomendas ou mercadorias nos veículos
utilizados na respectiva prestação.


Art.
4º Aplicam-se ao transporte metropolitano ou intermunicipal
remunerado de passageiros autorizado pelo poder público
estadual para o serviço fretado e ao transporte individual de
passageiros por táxi em região metropolitana as
vedações estabelecidas no parágrafo único
do art. 3º.


Art.
5º A Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e o Departamento de Estradas de Rodagem – DER-MG –,
respeitada a competência de cada um, são responsáveis
pelo controle e pela fiscalização do transporte
clandestino de passageiros de que trata esta Lei.
Parágrafo
único. A fiscalização de que trata esta Lei, com
vistas à maior eficiência e à segurança
dos usuários, poderá ser exercida, respeitada a
competência de cada um, isoladamente ou em conjunto com a
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas ou o
DER-MG, pela Polícia Militar, Secretaria de Estado de Defesa
Social, Secretaria de Estado de Fazenda, Secretaria de Estado de
Turismo, ou, mediante convênio, por qualquer outro órgão
ou entidade pública federal, estadual ou municipal.


Art.
6º Serão aplicadas à pessoa física ou
jurídica que realizar transporte clandestino de passageiros as
seguintes sanções:
I
– multa de 500 Ufemgs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de
Minas Gerais);
II
– apreensão do veículo.
§
1º O valor da multa prevista no inciso I deste artigo será
duplicado a partir da primeira reincidência.
§
2º A autoridade competente instaurará o devido processo
administrativo, observadas as disposições legais
aplicáveis, para processamento do auto de infração.


Art.
7º O veículo apreendido será recolhido ao depósito
e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do
órgão ou entidade competente, com ônus para seu
proprietário.
§
1º A restituição do veículo apreendido
somente ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas
vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoção
e estada.
§
2º A despesa com a estada do veículo em depósito
será de 25 (vinte e cinco) Ufemgs por dia, podendo ser cobrada
somente até os trinta primeiros dias.


Art.
8º A autoridade competente, ao autuar o infrator, representará
perante a autoridade policial objetivando a apuração
das infrações criminais relacionadas com o transporte
clandestino, adotando, entre outras, as providências de que
trata o art. 301 e seguintes do Código de Processo Penal.
Parágrafo
único. Verificado prejuízo para a Fazenda Pública,
a autoridade que lavrar o auto de infração instaurará
o respectivo processo administrativo contra o infrator e fará
representação ao Ministério Público, nos
termos do art. 2º do Decreto-Lei Federal nº 3.240, de 8 de
maio de 1941.


Art.
9º Fica acrescentado ao art. 3º da Lei nº 11.403, de
21 de janeiro de 1994, o seguinte inciso XVII:
“Art.
3º ...........................................................
XVII
– controlar e fiscalizar o transporte intermunicipal remunerado
de passageiros, inclusive quando realizado por táxi gerenciado
pelos Municípios.”.


Art.
10 Fica acrescentado ao art. 4º da Lei nº 14.354, de 17 de
julho de 2002, o seguinte inciso VII, ficando seu inciso VII
renumerado como inciso VIII:
“Art.
4º ...........................................................
VII
– controlar e fiscalizar o transporte intermunicipal remunerado
de passageiros, inclusive quando realizado por táxi gerenciado
pelos Municípios.”.


Art.
11 – Fica acrescentado ao art. 1º-A da Lei nº 10.846,
de 3 de agosto de 1992, o seguinte § 4º:
“Art.
1º-A .........................................................
§
4º Na hipótese da citação de nomes de
autoridades ou homenageados na placa de inauguração a
que se refere o caput, poderão ser incluídos os
nomes dos parlamentares que tenham contribuído para a
realização da obra.”.


Art.
12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles