CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.146/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.018/2021
AUTORIA: DEPUTADO ANDERSON MONTEIRO
Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e
estabelece diretrizes para sua consecução.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com transtorno do espectro autista
aquela definida na forma do inciso I ou II a seguir:
I – com anomalia qualitativa constituída por característica global do
desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística Internacional de
Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), da Organização Mundial da
Saúde (OMS);
II – portadora de síndrome clínica caracterizada por:
a) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da
interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não
verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em
desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; ou
b) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades,
manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por
comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de
comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com
deficiência para todos os efeitos legais.
§ 3º O laudo médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA possui
validade por prazo indeterminado, desde que observados os requisitos estabelecidos na
legislação pertinente.
Art. 2º São diretrizes da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista:


I – a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no
atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
II – a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas
para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação,
acompanhamento e avaliação;
III – a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do
espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o
acesso a medicamentos e nutrientes;
IV – o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no
mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei
federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
V – a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao
transtorno e suas implicações;
VI – o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;
VII – o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos
epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema
relativo ao transtorno do espectro autista no País;
VIII – o desenvolvimento de programas e ações que visem diagnosticar
precocemente a incidência do transtorno do espectro autista, de modo a permitir a
intervenção e o tratamento;
IX – a disponibilização de curso de capacitação para os educadores para auxiliar
no diagnóstico precoce da doença;
X – o estímulo ao envolvimento e a participação da família da pessoa autista na
definição e no controle das ações e serviços de saúde;
XI – o desenvolvimento de instrumentos de informação, análise, avaliação e
controle dos serviços de saúde, abertos à participação da sociedade;
XII – o desenvolvimento de ações específicas voltadas para as escolas de ensino
infantil e fundamental, públicas e privadas, como espaços importantes para o diagnóstico,
inclusão e tratamento da pessoa com transtorno do espectro autista.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder
público poderá firmar contrato de direito público, convênio ou parceria com pessoas
jurídicas de direito privado.
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I – a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da
personalidade, a segurança e o lazer;
II – a proteção contra qualquer forma de abuso, discriminação e exploração;
III – o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas
necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;


IV – o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social;
e) ao transporte e à mobilidade, inclusive mediante a utilização de vagas
reservadas a pessoas com deficiência em estacionamentos, desde que o veículo exiba a
correspondente credencial confeccionada e fornecida pelo órgão de trânsito competente,
independentemente de comprometimento de mobilidade.
Art. 4º A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a
tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio
familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Parágrafo único. Nos casos de necessidade de internação médica em unidades
especializadas, observar-se-á o que dispõe o art. 4º da Lei Federal nº 10.216, de 06 de
abril de 2001.
Art. 5º O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de
aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será
punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo,
assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo.
Art. 6º A Administração Pública, direta e indireta, do Estado da Paraíba instituirá
horário especial para seus servidores que tenham, sob suas responsabilidades e sob seus
cuidados, cônjuge, companheiro, filho ou dependente com transtorno do espectro autista.
Art. 7º A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de
participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa
com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei Federal nº 9.656, de 03 de junho de
1998.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 23 de fevereiro de 2022.