


LEI Nº 5.817 DE 12/16/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.817, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.


Autoriza o Poder Executivo Estadual a realizar o pagamento de Bolsa aos servidores públicos designados para atuaçăo e participaçăo em projetos, programas, cursos e açơes relacionados ao desenvolvimento e à manutençăo da educaçăo básica, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 10.710, de 17 de dezembro de 2021, páginas 78 e 79.
Regulamentada pelo Decreto nº 15.896, de 14 de março de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Estadual a realizar o pagamento de Bolsa aos servidores designados para atuaçăo e participaçăo em projetos, programas, cursos e açơes relacionados ao desenvolvimento e à manutençăo da educaçăo básica no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Compreendem-se como projetos, programas, cursos e açơes aqueles desenvolvidos pelo Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Educaçăo, com vista à melhoria da educaçăo básica e da aprendizagem dos estudantes por meio da atuaçăo e da participaçăo de servidores em:

I - tutoria estudantil;

II - recomposiçăo da aprendizagem estudantil; 

III - cursos de formaçăo, capacitaçăo, aperfeiçoamento, oficinas, seminários, conferências, palestras;

IV - atividades que contemplem as necessidades e interesses da educaçăo básica.

Art. 3º O valor da Bolsa terá como teto-limite 50% (cinquenta por cento) do valor do piso nacional do magistério.

Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo regulamentar o pagamento da Bolsa tendo por base a atuaçăo e a participaçăo de servidor nos eventos previstos no art. 2º desta Lei de acordo com a complexidade de cada um deles, da maior para a de menor complexidade.

Art. 4º O disposto nesta Lei poderá ser aplicado a servidor municipal, desde que a atuaçăo e a participaçăo nos eventos descritos no art. 2º desta Lei seja para atender as necessidades e os interesses da educaçăo básica.

Art. 5º A bolsa concedida năo configura vínculo empregatício e năo caracteriza vantagem financeira, para efeitos do disposto no art. 26 da Lei Federal nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, năo integra a base de cálculo da contribuiçăo previdenciária e năo se incorpora, para qualquer efeito, ao vencimento, salário, remuneraçăo ou proventos recebidos.


Art. 6º As despesas decorrentes da execuçăo desta Lei correrăo à conta do orçamento aprovado da Secretaria de Estado de Educaçăo.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado