ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 546/2017
PROJETO DE LEI N° 926/2016
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Dispõe sobre a proibição na definição de prazo de
marcação
de consultas, exames e outros
procedimentos e medidas de diferenciação entre os
pacientes cobertos por planos ou seguros privados
de assistência à saúde e os pacientes custeados por
recursos próprios.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica proibida a prática de atendimento privilegiado a pacientes
particulares pelo prestador de serviço, sendo ele profissional de saúde contratado e
credenciado por operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde, e ainda
cooperado de operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde.
Art. 2° A marcação de consultas, exames e quaisquer outros
procedimentos serão feitos de forma a atender às necessidades dos consumidores,
privilegiando-se os casos de emergência e urgência, assim como as pessoas com 60
(sessenta) anos ou mais de idade, as gestantes, lactantes, lactentes e crianças de até 05
(cinco) anos, vedadas a utilização de agendas com prazos de marcação diferenciados
quanto ao tempo de marcação entre o paciente coberto por plano ou seguro privado de
assistência à saúde e o paciente atendido após pagamento à vista, chamando de
atendimento particular.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, IOde maio de 2017.

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GERV ÁSIO MAIA
Presidente