


LEI Nº 3.605 DE 12/19/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.605, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.


Dispơe sobre a primeira Revisăo do Plano Plurianual - 2008/2011.



Publicada no Suplemento I do Diário Oficial nº 7.366, de 22 de dezembro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada, na forma discriminada nos quadros anexos, integrantes desta Lei, a primeira revisăo do Plano Plurianual - 2008/2011, excluídos os valores executados por meio da Lei nº 3.485, de 21 de dezembro de 2007.

Art. 2º Os valores consignados a cada açăo do Plano Plurianual săo referenciais e năo se constituem em limites à programaçăo das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.

Art. 3º  A exclusăo ou alteraçăo constantes desta Lei ou a inclusăo de novos programas serăo propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisăo anual ou mediante leis específicas.

Art. 4º A estrutura de programas e açơes deste Plano serăo observadas nas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais e nas leis que as modifiquem.

Art. 5º  As metas e os valores anuais aprovados por esta Lei serăo reavaliados e atualizados, adotando-se os critérios fixados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamentos Anuais e demais legislaçơes pertinentes editadas, durante o período de sua vigência, podendo ser antecipados ou postergados em decorrência do fluxo de ingresso da receita, visando a atender a busca do equilíbrio financeiro estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 6º O Plano Plurianual para o período 2008-2011 poderá ser alterado mediante abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, conforme autorizaçăo concedida por lei, ficando as modificaçơes automaticamente incorporadas na forma do detalhamento constante do respectivo ato.

Art. 7º  Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento,
da Ciência e Tecnologia




LEI 3.605 - PPA.rtf