ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRA O N° 1.010/2018
PROJETO E LEI N° 1.986/2018
AUTORIA: ODE R EXECUTIVO
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Controle
Interno do Estado da Paraíba, conforme previsto
nos arts. 70 e 74 da Constituição Federal e art. 76
da Constituição
Estadual
e dá outras
providências.

AAS EMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. ° Os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, o Tribunal de Contas, o
Ministério P' lico e a Defensoria Pública do Estado da Paraíba deverão instituir, nos termos
desta Lei, Sis ema de Controle Interno, com o objetivo de:
I - av liar se os objetivos estratégicos e gerais da entidade serão alcançados;
II - a aliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
no Plano PI anual, a execução dos programas de governo e orçamentos do Estado;
III - omprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e
efetividade
gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos Poderes e
Órgãos referi os no caput, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privad ;
IV - xercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e hav res do Estado; e
V - a oiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
CAPÍTULO II
DAS CONCEITUAÇÕES E REQUISITOS GERAIS
Art. ° Para fins desta Lei, considera-se "Controle Interno" como o processo
conduzido p a estrutura de governança, administração e outros profissionais da entidade, e
desenvolvido para proporcionar segurança razoável com respeito à realização dos objetivos
relacionados operações, divulgação e conformidade.


§ 10

Controle Interno compreende todos os métodos e procedimentos utilizados pela
e conduzidos por todos os seus agentes para salvaguardar ativos, desenvolver a
eficiência e e icácia nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e
orçamentos, erificar a exatidão e a fidedignidade das informações e assegurar o cumprimento
da lei.
Administraçã

§ 2 P a que o Controle Interno seja eficaz, as entidades deverão estabelecer objetivos
0

claros a sere alcançados nos níveis estratégico e de operações, objetivos esses especificados
em três categ rias distintas:
eracional: relaciona-se à eficácia e à eficiência das operações da entidade,
inclusive às etas de desempenho financeiro e operacional e à salvaguarda de perdas de
ativos;
lgação: relacionam-se às divulgações financeiras e não financeiras, internas e
externas, po endo abranger os requisitos de confiabilidade, oportunidade, transparência ou
outros term s estabelecidos pelas autoridades normativas, órgãos normatizadores
reconhecidos e/ou às políticas da entidade; e

III - c nformidade: relacionam-se ao cumprimento de leis e regulamentações às quais
a entidade es r sujeita.

I - . co: a possibilidade de que um evento ocorra e afete adversamente a realização
dos objetivos O risco é medido em termos de impacto e probabilidade; e
II - ntroles internos: a atividade definida em nível de transação ou de processo em
resposta ao sco, dirigida para atenuar o impacto e/ou probabilidade de risco relacionado a
conformidad , eficiência, eficácia, salvaguarda de ativos e integridade das informações.

Art. o O Sistema de Controle Interno compreenderá os órgãos, funções e atividades,
no âmbito
s Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Tribunal de Contas, do
Ministério P blico e da Defensoria Pública, articulado em cada um deles por um Órgão
Central e ori ntado para o desempenho do controle interno e o cumprimento das finalidades
estabelecidas no art. 10 desta Lei, tendo como referência o modelo de Três Linhas de Defesa
do Instituto d s Auditores Internos - lIA, que são:
I - a primeira linha de defesa é constituída pelos controles internos da gestão,
formados pel conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas
informatizad s, conferências e trâmites de transações, documentos e informações, entre
outros, oper cionalizados de forma integrada pela direção e pelo corpo de servidores do
respectivo Ó gão Executor, destinados a enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável
quanto ao ale ce dos objetivos do órgão ou entidade;
II - a segunda linha de defesa é constituída pelas funções de supervisão,
monitorame o e assessoramento quanto a aspectos relacionados aos riscos e controles
internos da g stão do órgão ou entidade;
III - a terceira linha de defesa é constituída pela auditoria interna, atividade
independent e objetiva de avaliação e de consultoria, exercida pelo Órgão Central do Sistema
de Controle nterno, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações no âmbito dos
Poderes e Ór ãos elencados no art. 10.


§ 10 O órgão central do sistema de controle interno é unidade da estrutura
organizacion I de cada Poder ou órgão enumerado no art. 1° responsável por coordenar,
direcionar e egulamentar as atividades de controle e avaliar a eficiência e eficácia das
unidades seto .ais de controle interno.

§r ntende-se por unidades setoriais de controle interno as diversas unidades,
orçamentária ou não, da estrutura organizacional das entidades, no exercício das atividades
de supervisã dos controles internos inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter
administrativ
§ 30 supervisão de que trata o § 2° deste artigo será realizada de acordo com as
diretrizes e matéria de controle interno estabelecidas pelo órgão central do sistema de
controle inte o e pelo comitê de que trata o art. 5°.
§ 4° s entidades da Administração Pública cuja estrutura organizacional e dimensão
não comport m a implantação de uma unidade setorial de controle interno devem delegar as
funções defi das no § 2° para servidores formalmente designados para tal finalidade.

CAPÍTULO III
DAS FUNÇÕES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
° O Sistema de Controle Interno, a ser instituído conforme disposto no art. 1°,
deverá abran er as seguintes funções:
I - c ntroladoria: função que tem por finalidade subsidiar a tomada de decisão
governamen
e propiciar a melhoria contínua da governança e da qualidade do gasto
público, a artir da modelagem, sistematização, geração, comparação e análise de
informações ontábeis, financeira, orçamentaria, de custos, e, do desempenho e cumprimento
de objetivos metas dos programas de governo, podendo ter em seu escopo a execução das
funções de e ecução e/ou supervisão da contabilidade da entidade;
uditoria interna: é uma atividade independente e objetiva de avaliação e de
consultoria, esenhada para adicionar valor e melhorar as operações de uma organização,
auxiliando-a na realização de seus objetivos a partir da aplicação de uma abordagem
sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de gerenciamento
de riscos, co trole e governança;
III - valiação de conformidade: atividade objetiva de verificação dos atos de gestão,
com finalid e de confirmar se os mesmos atendem às exigências legais aplicáveis e
comunicar te pestivamente aos gestores, quando da ocorrência de não conformidade;
IV - gestão de riscos: processo de trabalho de natureza permanente, estabelecido,
direcionado monitorado pela alta administração, aplicável em qualquer área da organização
e que conte la as atividades de identificar riscos, analisar riscos, avaliar riscos, decidir sobre
estratégias d resposta a riscos, planejar e executar ações para modificar o risco, bem como
monitorar e c municar, com vistas ao efetivo alcance dos objetivos da instituição;

e aperfeiço

rmatização e assessoramento no estabelecimento, manutenção, monitoramento
ento das atividades de controle interno das entidades.


CAPÍTULO IV
DAS COM ETÊNCIAS, RESPONSABILIDADES E ORGANIZAÇÃO DO COMITÊ
DE CONTROLE INTERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
Art. o Fica criado o Comitê Integrado de Controle Interno do Estado da Paraíba
(CICIP), co posto pelos titulares do Órgão Central do Sistema de Controle Interno dos
Poderes Legi lativo, Judiciário e Executivo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e
da Defensori Pública com a função de promover a integração do Sistema de Controle
Interno.
Pará rafo único. O CICIP será presidido pelo titular do Órgão Central do Sistema de
Controle Inte o do Poder Executivo.
Art. o São competências e responsabilidades precípuas do CICIP, sem prejuízo do
regular exer 'cio da competência dos demais órgãos integrantes da respectiva estrutura de
cada uma d entidades:
I - de mir as diretrizes estratégicas para fins de estabelecimento das ações dos Órgãos
Centrais do .stema de Controle Interno das entidades;
efinir os critérios para avaliar a eficácia da atuação do Sistema de Controle
Interno das ntidades, a forma e periodicidade de revisão pelos pares dos componentes do
Sistema Inte ado de Controle Interno;
III - omover a disseminação dos conceitos e ações de controle interno, de forma
integrada ent e as entidades componentes do Sistema Integrado de Controle Interno, através
da produção e informes, cartilhas, campanhas, cursos, seminários e outras ações correlatas; e
IV - romover o compartilhamento de metodologias, dados e sistemas, que possam
maximizar a apacidade operacional e de atuação dos Órgãos Centrais de Controle Interno das
entidades co ponentes do Sistema Integrado de Controle Interno.
Parág afo único. O CICIP poderá constituir grupos de trabalhos compostos por
servidores d cada Poder ou Órgão citados no caput do art. 5°, para prestar apoio técnico ao
Comitê, con rme dispuser em seu Regulamento.
Art.

As atividades do CICIP serão regulamentadas por resolução do Comitê, que
licada em até 90 (noventa) dias a contar da vigência desta Lei.

o

§ 10 O CICIP reunir-se-á ordinariamente três vezes ao ano, nos meses de fevereiro,
junho e outu ro e, extraordinariamente, por convocação do presidente.
§ 20
deliberações serão por maioria simples e vinculatórias para todas entidades
participantes.
§ 30

representação no CICIP não será passível de remuneração sob qualquer forma.


DO ÓRGÃ

CAPÍTULO V
CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DE CADA ENTE

Art.
São competências e responsabilidades precípuas do Órgão Central do Sistema
de Controle I terno das entidades:
I - a aliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano
Plurianual, n Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações
descentraliza as executadas à conta de recursos públicos;
II - e ercer o acompanhamento sobre a observância dos limites legais da execução do
orçamento, d exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e de outras Normas correlatas;
III - stabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade dos atos de gestão e
avaliar os re ultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária,
financeira, p trimonial e operacional nos correspondentes Poderes e Órgãos, bem como na
aplicação de ecursos públicos por entidades de direito privado;
IV - instituir, manter e propor sistemas de informações para subsidiar o
desenvolvim nto das funções do Sistema de Controle Interno;
V - lertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure
Tomada de ontas Especial, ao tomar conhecimento de ocorrência de desvio de recursos
esulte dano ao erário, bem como da omissão no dever de prestar contas;
VI - romover a capacitação de servidores que executem atividades relacionadas a
processos dis iplinados pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno;
VII
comunicar, ao Tribunal de Contas e/ou Ministério Público do Estado, as
irregularidad s ou ilegalidades identificadas nas atividades de avaliação que evidenciarem de
forma objeti dano ou prejuízo ao erário que não tenham sido sanados;
VIII
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional,
supervision do e orientando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de
Contas do E do, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às
equipes técni as, recebimento de diligências;
IX - rientar e assessorar as entidades executoras sob sua subordinação funcional
quanto aos ocedimentos gerais a serem seguidos e adotados na operação interna de suas
unidades;
X - r alizar a integração operacional entre os Sistemas de Controle Interno dos Órgãos
de Controle nterno do Estado da Paraíba e sugerir a elaboração dos atos normativos que
disciplinem ividades de controle nos processos de gestão;
XI - romover a avaliação anual das atividades de controle interno, com base nos
parâmetros e rocedimentos de gestão de risco da entidade;
XII - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e ha eres do respectivo Poder ou Órgão; e


XIII
realizar outras atividades de coordenação e aperfeiçoamento
Controle Inte o.

do Sistema de

Art. ° É vedada a nomeação para o exercício de função gratificada ou cargo em
comissão no Órgãos Centrais de Controle Interno de pessoas que tenham sido, a qualquer
tempo:
I - r sponsáveis por atos ou contas julgadas irregulares em decisão definitiva de
Tribunais de ontas, salvo se a decisão tiver sido reformulada na justiça comum;
II - s cionadas em processo administrativo disciplinar, na condição de responsáveis,
por ato lesiv ao patrimônio público, desde que decorrente de processo judicial transitado em
julgado, por:
a) prá ica de crimes contra a administração pública;
b) ato de improbidade administrativa, tipificados em lei.

DAS

SPONSABILIDADES

CAPÍTULO VI
DAS UNIDADES SETORIAIS
INTERNO

DE CONTROLE

Art. O. As diversas unidades setoriais de controle interno componentes da estrutura
organizacion I das entidades, no que se refere ao controle interno, têm as seguintes
responsabilid des:
I - su ervisionar se as atividades de controle interno das respectivas entidades seguem
as diretrizes mitidas pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno e do CICIP;
II - o .entar o exercício das atividades de controle pela primeira e segunda linha de
defesa;
III - xercer o acompanhamento sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas
nos Program s constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no
Orçamento
ual;
IV - xercer o acompanhamento sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Poder
ou Órgão do ual faça parte, utilizados no exercício de suas funções; e
V - c municar, ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno do respectivo Poder
ou Órgão do qual faz parte, sobre irregularidade ou ilegalidade que evidenciem danos ou
prejuízos ao rário.

CAPÍTULO VII
DA ATIV DADE DE AUDITORIA INTERNA E DO COMITÊ DE AUDITORIA
RISCOS

E

Art. 1. Os Poderes e Órgãos que ainda não estabeleceram a atividade de Auditoria
Interna, defi ida no inciso II do art. 4°, deverão implementá-la de forma centralizada até trinta
e um de dez mbro de dois mil e vinte, juntamente com o Comitê de Auditoria e Riscos, que
deverão ser c .ados através de Lei de iniciativa de cada Poder ou Órgão definidos no caput do
art 1°.


§ 1° atividade de Auditoria Interna adotará as Normas Internacionais de Auditoria
Interna eman das pelo Instituto dos Auditores Internos - lIA na condução de seus trabalhos.
§ 2° composição e disciplinamento para o funcionamento do Comitê de Auditoria
Interna e Ris os será regulamentado por cada Poder ou Órgão.
Art. 2. Fica criado o Comitê de Auditoria Interna e Riscos do Poder Executivo
Estadual que erá a seguinte composição:
I - Se retário-Chefe da Controladoria Geral do Estado;
II - P ocurador Geral do Estado;
III - epresentante do Gabinete do Governador do Estado;
IV - epresentante da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão;
Vrente Executivo de Auditoria da Controladoria Geral do Estado;
VI - erente Executivo de Conformidade da Controladoria Geral do Estado, e,
VII - 02 (dois) membros representantes do Conselho de Estado da Transparência e
Combate a C rrupção criado na Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, com redação dada pela
Lei nO10.46 ,de 26 de maio de 2015.
Pará rafo único. O Comitê de Auditoria Interna e Riscos do Poder Executivo
Estadual ser' presidido pelo titular da Controladoria Geral do Estado e se reunirá ao menos
três vezes ao ano, com a autoridade de convocar reuniões adicionais, conforme exigirem as
circunstânci .
São competências do Comitê de Auditoria Interna e Riscos:
I - ap ovar o Plano Anual de Auditoria da Controladoria Geral do Estado;
I

II - a aliar o desempenho da Atividade de Auditoria Interna, ao menos anualmente;
III - visar a eficácia da função de auditoria interna, inclusive a conformidade com a
Estrutura Int rnacional de Práticas Profissionais para a Auditoria Interna, emitidas pelo
Instituto dos uditores Internos - lIA;
valiar a eficácia da atividade de Avaliação de Conformidade realizada pela
Controladori Geral do Estado e os resultados do acompanhamento do atendimento das não
conformidad emitidas;
isar o processo de comunicação dos pontos e relatórios de auditoria;
VI - r portar regularmente ao Governador do Estado:
ontos de auditoria críticos que requeiram urgência para solução;
b) o ível de atendimento das recomendações emanadas pela Controladoria Geral do
Estado pelos 'rgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; e,
c) ace tação e/ou exposição de riscos por parte dos Ordenadores de Despesa.
VII - ropor a realização de inspeções especiais, conforme necessário, e supervisionar
seus resultad s;


VIII supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de
auditoria inte a e gestão de riscos;
IX alisar o relatório prévio de exame da Prestação de Contas Anual do Poder
Executivo e itido pelo Tribunal de Contas do Estado e acompanhar o cumprimento das
recomendaçõ s;
X - a aliar e monitorar o nível e aceitação de risco e exposição ao risco dos Órgãos do
Poder Execu vo; e,
XI - laborar anualmente relatório com informações sobre as atividades de Auditoria
Interna, Ava iação de Conformidade e Gestão de Riscos do Poder Executivo, os seus
resultados, a conclusões e as suas recomendações.
rafo único. Os membros do Comitê deverão ter acesso a todas as informações e
documentos ecessários ao exercício das suas atribuições.
Art.
Caberá a Controladoria Geral do Estado atuar como unidade de
harmonizaçã e padronização de entendimentos e interpretações técnicas relacionadas aos
procediment s adotados para o exercício da Atividade de Auditoria Interna, no âmbito dos
Poderes e Ór ãos definidos no caput do art. 10.

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÓES GERAIS
Art. ~5. Compete aos órgãos referenciados no caput do art. 10 definir a organização
administrativr para o exercício das funções previstas nesta Lei, observados todos os seus
dispositivos. ,
!

§ 1° regulamentação de que trata o caput definirá também a estrutura administrativa
que exercerá o papel de Órgão Central do Sistema de Controle Interno e o respectivo titular,
observada a ua vinculação hierárquica e funcional direta ao titular do respectivo Poder ou
Órgão, e vin ulação funcional ao Comitê de Auditoria e Riscos.
§ 2°
titular do Órgão Central do Sistema de Controle Interno deverá possuir
escolaridade' m nível superior e ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos
e financeiros ou de administração pública.
§ 3° o dirigente de Órgão Central do Sistema de Controle Interno é vedado o
exercício co omitante de atividade político-partidária.
Art. 6. Fica estabelecido, a partir da vigência desta Lei, o prazo máximo de trinta e
seis meses mo período de transição para realização de concurso público objetivando o
provimento os quadros de pessoal do Órgão Central do Sistema de Controle Interno,
precipuamen e, para a função de Auditoria Interna, em quantidade a ser definida pela entidade
através de I i específica, para os entes que não detenham em seu quadro a função com
servidores ef tivos.
Art. 7. Fica estabelecido o dia 31 de dezembro de dois mil e vinte e dois como data
limite para q e os Órgãos e Poderes definidos no art. 10 elaborem seus Mapas Estratégicos,
onde devem star definidos seus objetivos estratégicos, indicadores, metas, ações estratégicas,
missão, visã e valores.


.-

.
•

,

No âmbito do Poder Executivo os Mapas Estratégicos devem ser
elaborados p a cada Órgão Integrante da Administração Direta e Indireta.
Pará

rafo único.

Art. 1 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
do da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",

Presidente