










DECRETO
Nº 37.270, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011.
 
Modifica o Decreto nº 31.905, de 9 de junho de
2008, e alterações, que regulamenta a Lei nº
13.369, de 14 de dezembro de 2007, e alterações, que institui o Programa
Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de
Veículos Automotores.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 2º O artigo 2º do Decreto
nº 31.905, de 9 de junho de 2008, e alterações, passa a vigorar com a
seguinte redação:
 
“Art.
2º..............................................................................................................
 
I - 25% (vinte e cinco por cento) para as pessoas com renda familiar
mensal igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos, que comprovem nunca haver
tido experiência formal junto ao mercado de trabalho ou que estejam
desempregados há mais de 1 (um) ano;
..........................................................................................................................
 
III - 25% (vinte e cinco por cento) para os alunos matriculados no Ensino
Fundamental ou Médio da Rede Pública do Estado de Pernambuco, ou que os tenham
concluído no intervalo de 1 (um) ano, bem como aqueles participantes de
programas especiais por distorções de idade/série, e que comprovem bom
desempenho escolar, na proporção de 10% (dez por cento) e, para os alunos
aprovados nos 3 (três) primeiros lugares do Exame Nacional do Ensino Médio –
ENEM, de cada escola pública do Estado de Pernambuco, na proporção de 15%
(quinze por cento);
..........................................................................................................................
 
§ 5º Será garantida a inscrição aos alunos de que trata o inciso III do caput
deste artigo até o mês subsequente ao seu aniversário de 18 (dezoito) anos,
idade permitida para expedição da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.” 
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2011.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de outubro do ano de 2011,
195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do
Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.