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LEI 18684, de 28/12/2009 de 28/12/2009 (Texto Original)


Dá nova redação ao § 4º do art. 1º
da Lei nº 18.017, de 8 de janeiro de 2009, que institui a
Gratificação Complementar de Produtividade na carreira
da Advocacia Pública do Estado, autoriza o Poder Executivo a
transferir à Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais créditos oriundos da liquidação da
Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:





Art. 1º  O § 4º do art. 1º da Lei nº 18.017,
de 8 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 1º...............................


§ 4º  Quando os honorários devidos em função
do rateio mensal, por Procurador do Estado, forem superiores ao valor
bruto de R$5.000,00 (cinco mil reais), o valor excedente, até
o limite que corresponder a R$300,00 (trezentos reais) brutos por
Procurador do Estado que tenha recebido honorários no mês,
permanecerá em conta bancária específica, nos
termos do regulamento." (nr)





Art. 2º  Para fins de aplicação do parágrafo
único do art. 26 da Lei Complementar nº 81, de 10 de
agosto de 2004, com relação ao disposto no inciso VII
do mesmo artigo e no art. 1º da Lei nº 18.017, de 8 de
janeiro de 2009, será observado o limitador de 0,6 (seis
décimos), nos termos de regulamento.





Art. 3º  Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais -
COHAB-MG, sob a forma de aporte de capital, os créditos
oriundos do Contrato de Cessão de Crédito celebrado em
30 de abril de 1984, entre a COHAB-MG e a Caixa Econômica do
Estado de Minas Gerais - MINASCAIXA, transferidos ao Estado em
decorrência da liquidação da MINASCAIXA.


Parágrafo único. Em decorrência da transação
a que se refere o caput, fica o Poder Executivo autorizado a remir as
dívidas reconhecidas pela COHAB-MG, relativas ao recebimento
de crédito, provenientes das correspondentes operações
de financiamento habitacional.





Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de
2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da
Independência do Brasil.




AÉCIO NEVES


Danilo de Castro


Renata Maria Paes de Vilhena


José Bonifácio Borges de Andrada