ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.815, DE 28 DE JANEIRO DE 2019 - D.O. 29.01.19 E DOEAL/MT DE 29.01.19.
Autor: Lideranças Partidárias
Altera a Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018,
que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio
Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho
da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o § 10 ao art. 3º da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, que institui o Fundo Estadual
de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso – FEEF/MT e dá outras providências, com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(...)
§ 10 Não se exigirá contribuição ao FEEF/MT quando o benefício fruído for aplicado em relação a
operações com biodiesel – B100, independentemente da CNAE de enquadramento e/ou da atividade explorada pelo
beneficiário.”
Art. 2º Fica alterado o art. 6º da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio
Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Na hipótese prevista no inciso IX do caput do art. 3°, como contrapartida pela fruição da
isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, prevista no inciso III do caput do art. 2º do Anexo IV do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, os estabelecimentos mato-grossenses que
promoverem saídas internas de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bufalina, suína e de aves, frescas,
refrigeradas ou congeladas, inclusive charques, deverão recolher ao FEEF/MT o montante equivalente a 1,75% (um inteiro e
setenta e cinco centésimos por cento) do valor da respectiva operação.
Parágrafo único O disposto no caput deste artigo não se aplica às operações realizadas de
indústria para indústria.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde então, exceto em relação ao
disposto no § 10 do art. 3º da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, cujos efeitos retroagem a 1º de julho de 2018.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 28 de janeiro de 2019.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.