


DECRETO Nº 11.579 DE 04/13/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.579, DE 13 DE ABRIL DE 2004.


Publica o Subanexo VIII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS e dá outra providência.



Publicado no Diário Oficial nº 6.224, de 14 de abril de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica publicado juntamente com este Decreto o Subanexo VIII - Das Operaçơes com Cana-de-açúcar Destinada à Indústria Sucro-alcooleira - ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 2º  É dada nova redaçăo ao parágrafo único do art. 5º do Anexo II ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“Parágrafo único. O diferimento previsto neste artigo fica condicionado ao atendimento do disposto no Subanexo VIII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS”.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.


Campo Grande, 13 de abril de 2004.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



José ricardo pereira cabral
Secretário de Estado de Receita e Controle


ANEXO XV
DAS OBRIGAÇƠES ACESSÓRIAS/DOCUMENTÁRIO FISCAL

SUBANEXO VIII
DAS OPERAÇƠES COM CANA-DE-AÇÚCAR DESTINADA À INDÚSTRIA
SUCRO-ALCOOLEIRA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAISArt. 1º Nas operaçơes internas com cana-de-açúcar destinada à fabricaçăo de álcool, aguardente ou açúcar, bem como as operaçơes envolvendo álcool, açúcar e aguardente deverăo ser observadas as regras dispostas neste Subanexo.

Parágrafo único. Suplementarmente e nos casos omissos devem ser obedecidas as demais regras da legislaçăo tributária estadual.
CAPÍTULO II
DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
Art. 2º Ficam instituídos e publicados juntamente com este Subanexo os seguintes documentos obrigatórios nas operaçơes envolvendo cana-de-açúcar e seus derivados:

I - Relatório Diário de Entrada de Cana-de-açúcar - RDECA;

II - Nota Fiscal de Registro de Aquisiçăo de Cana-de-açúcar - NFRA;

III- Resumo Diário Industrial - RDI.

Art. 3º O Relatório Diário de Entrada de Cana-de-açúcar - RDECA deve ser emitido ao final de cada dia, conforme modelo em anexo, devendo relacionar todas as entradas de cana-de-açúcar do dia, sendo que todos os campos constantes no modelo săo de preenchimento obrigatório.

Parágrafo único. O Relatório Diário de Entrada de Cana-de-açúcar - RDECA deve ser conservado e mantido à disposiçăo do Fisco pelo prazo previsto para os demais documentos fiscais. Caso sua impressăo/emissăo ocorra por sistema de processamento de dados, o respectivo arquivo magnético deve ser conservado e mantido pelo mesmo prazo.

Art. 4º O fabricante deve emitir ao final de cada dia, Nota Fiscal de Entrada (modelo 1 ou 1-A) englobando todas as entradas de cana-de-açúcar do dia, na qual, dispensadas a consignaçăo de valor e a identificaçăo do remetente, devem constar:

I - no campo “data da entrada”, a data a que se refere;

II - no campo “data da emissăo”, a data da emissăo da nota fiscal;

III - no campo “natureza da operaçăo”, a expressăo “total de cana-de-açúcar entrada no dia”;

IV - no campo “CFOP”, o código n. 1.949;

V - no campo “discriminaçăo dos produtos” a expressăo “Quantidade total de cana-de-açúcar entrada no dia ___/___/____ , conforme Relatório Diário de Entrada de Cana-de-Açúcar previsto no Subanexo VIII ao Anexo XV ao RICMS”;

VI - no campo “quantidade”, deve ser expressa a quantidade total de cana-de-açúcar entrada no dia;

VII - no quadro “dados adicionais”, campo observaçơes, a expressăo “emitida conforme art. 4º do Subanexo VIII ao Anexo XV ao RICMS”.

§ 1º A nota fiscal emitida nos termos do caput deste artigo deve ser arquivada conforme segue:

I - 1ª Via - em ordem numérica crescente, juntamente com o RDECA descrito no art. 3º;

II - demais vias, conforme previsto no Anexo XV ao RICMS.

§ 2º A nota fiscal de entrada emitida nos termos do caput, deve ser lançada no Livro de Registro de entradas, inserindo no campo “observaçơes” a expressăo: “entrada de cana-de-açúcar do dia”.

Art. 5º O estabelecimento fabricante deve emitir a Nota Fiscal de Registro das Aquisiçơes de Cana-de-açúcar - NFRA, com periodicidade preferencialmente mensal, até o último dia do mês, em relaçăo às entradas de cana-de-açúcar de cada fornecedor, ocorridas durante o período.

§ 1º  A NFRA deve ser emitida em jogos soltos de quatro vias, com a seguinte destinaçăo:

I - 1ª via - deve ser entregue ao fornecedor;

II - 2ª e 3ª vias - devem ser retidas no estabelecimento emitente;

III - 4ª via - deve ficar à disposiçăo do Fisco.

§ 2º  As vias referidas nos inciso II e III do parágrafo anterior devem ser arquivadas da seguinte forma:

I - 2ª e 4ª vias - em ordem numérica crescente;

II - 3ª via - em ordem alfabética e cronológica por fornecedor, juntamente com as 2ªs vias dos RDECAs (art. 3º) emitidos no mês, relativos ao fornecedor.

§ 3º Aplicam-se à NFRA as seguintes regras:

I - a NFRA, que será datada do último dia do mês a que se referir, pode ser emitida até o quinto dia útil do mês subseqüente;

II - a NFRA pode ser emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, hipótese em que deve ser obedecida a legislaçăo pertinente;

III - a utilizaçăo da NFRA está sujeita às regras contidas no Anexo XV, e seus subanexos, ao Regulamento do ICMS, inclusive à AIDF;

IV - a NFRA também deve ser emitida em relaçăo às entradas de cana-de-açúcar remetida por estabelecimento pertencente a pessoa obrigada à manutençăo de escrita fiscal ou ao próprio fabricante de açúcar e álcool;

V - a NFRA deve conter as seguintes informaçơes:

a) nome empresarial, endereço completo, número do CNPJ/CPF e número da inscriçăo estadual do fornecedor;

b) nome empresarial, endereço completo, número do CNPJ e número da inscriçăo estadual do emitente;

c) data da emissăo;

d) identificaçăo da safra;

e) identificaçăo do mês em que ocorreu o fornecimento;

f) natureza da operaçăo;

g) Código Fiscal de Operaçăo e Prestaçăo - CFOP;

h) quantidade de cana-de-açúcar fornecida em cada dia do mês;

i) valor total dos fornecimentos do mês;

j) descontos e acréscimos de preço, se houver;

l) ICMS e sua base de cálculo, se houver;

m) deduçơes relativas a taxas e contribuiçơes, se houver;

n) valor total da nota fiscal;

o) valor líquido dos fornecimentos do mês.

§ 4º Quando houver reajuste no preço da cana-de-açúcar deve ser emitida nota fiscal complementar dentro do prazo fixado para pagamento aos fornecedores.

§ 5º A NFRA emitida nos termos deste artigo deve ser registrada no Livro de Registro de Entradas, inserindo na coluna “Documento Fiscal - Espécie” a expressăo “RA”.

Art. 6º  Na operaçăo de saída de cana-de-açúcar em caule de produçăo sul-mato-grossense com destino a indústria sucro-alcooleira localizada neste Estado, o estabelecimento rural que a produziu, mesmo que pertencente a pessoa obrigada à manutençăo de escrita fiscal ou ao próprio engenho, fica dispensado da emissăo de Nota Fiscal ou Nota Fiscal de Produtor à vista de cada operaçăo.

Parágrafo único. Para o registro das saídas ocorridas no mês, o produtor rural, obrigado ou năo à manutençăo de escrita fiscal, deve, à vista do recebimento da 1ª via da NFRA emitida na forma do art. 5º, emitir a Nota Fiscal ou Nota Fiscal de Produtor, prevista no Anexo XV ao RICMS, mencionando no quadro “dados adicionais”, campo “observaçơes”, o número da NFRA, no prazo de cinco dias contados do seu recebimento.

Art. 7º  O Resumo Diário Industrial - RDI deve ser:

I - emitido ao final de cada dia;

II - numerado tipograficamente;

III - emitido em jogos soltos, com no mínimo duas vias que terăo a seguinte destinaçăo:

a)  1ª via - deve ser retida no estabelecimento emitente;

b)  2ª via - deve ser reservada ao Fisco.

§  1º O RDI deve conter as seguintes informaçơes:

I - nome, endereço completo, número do CNPJ e número da inscriçăo estadual do fabricante;

II - quantidade de cana-de-açúcar moída para açúcar, para álcool hidratado e para álcool anidro;

III - total dos produtos produzidos (açúcar, álcool hidratado e álcool anidro);

IV - rendimento do açúcar (kg/tonelada de cana-de-açúcar);

V - rendimento do álcool anidro e do álcool hidratado (litros/tonelada de cana-de-açúcar e litros/tonelada de mel residual);

VI - rendimento do mel residual (kg de mel residual/kg de açúcar produzido);

VII - estoque final de mel residual.

§ 2º Caso seja emitido por sistema eletrônico de processamento de dados, além do documento impresso deve ser mantido o arquivo magnético pelo mesmo período dos demais documentos fiscais previstos no Anexo XV ao RICMS.

Art. 8º  Fica o estabelecimento fabricante dispensado:

I - da emissăo de documento fiscal no ato de cada abastecimento para consumo próprio de álcool etílico hidratado combustível - AEHC de sua produçăo, devendo emitir, no último dia útil de cada período de apuraçăo do imposto, Nota Fiscal que conterá a discriminaçăo e o valor da mercadoria consumida durante o período, com o destaque do ICMS devido;

II - da escrituraçăo do livro Registro de Controle da Produçăo e do Estoque, desde que substituída pela escrituraçăo dos seguintes livros fiscais, conforme modelos anexos a este Subanexo:

a)  Livro de Registro da Produçăo Diária de Açúcar - LRPDA;

b)  Livro de Registro da Produçăo Diária de Álcool Hidratado - LRPDAH;

c)  Livro de Registro da Produçăo Diária de Álcool Anidro - LRPDAA.

§ 1º  Os livros previstos nas alíneas a, b e c do inciso II do caput deste artigo deverăo obedecer ao disposto nos arts. 149 a 154 do Anexo XV ao RICMS.

§ 2º  Os livros previstos nas alíneas a, b e c do inciso II do caput deste artigo podem ser emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados, devendo, neste caso, obedecer à legislaçăo pertinente.

§ 3º  A dispensa prevista no inciso I do caput deste artigo fica condicionada à emissăo, em meio magnético, de um relatório mensal de abastecimento para cada bico de abastecimento de combustível (AEHC, óleo diesel e gasolina) dotado de totalizador, conforme o item 7 do Anexo a este Subanexo. O arquivo magnético deve ser conservado e mantido à disposiçăo do Fisco pelo mesmo prazo dos demais documentos fiscais, sendo que deve ser enviada uma cópia mensalmente para a Unidade Fiscal da Substituiçăo Tributária - UFST.

Art. 9º  O fabricante pode, no seu estabelecimento industrial para onde for remetida a cana-de-açúcar, emitir documentos e escriturar livros fiscais pertencentes a seus estabelecimentos produtores e remetentes da cana-de-açúcar.

Art. 10. Aos documentos previstos neste Subanexo aplicam-se as disposiçơes gerais do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, atinentes a emissăo, guarda, conservaçăo e impressăo da documentaçăo fiscal.




Subanexo VII ao Anexo XV - Regulamento do ICMS.rtf
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