










DECRETO
Nº 37.833, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
Convênios ICMS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO os Convênios ICMS 121/2011, 123/2011, 130/2011 e 139/2011, ratificados
pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 1/2012, publicado no Diário Oficial da União –
DOU de 9 de janeiro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
XC - as operações com medicamentos para
tratamento de portador do vírus da AIDS e com produtos destinados à respectiva
fabricação, observadas as seguintes condições:
..........................................................................................................................
 
c) que o produto esteja beneficiado
com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação e do IPI, no período de
26 de julho de 1994 a 1º de janeiro de 1995, e de um ou do outro imposto, a
partir de 2 de janeiro de 1995, nos termos do Anexo 27, e, a partir de 9 de
abril de 2002, nos termos do Anexo 27-A (Convênios ICMS 51/94, 164/94, 46/96,
88/96, 24/97, 42/98, 114/98, 66/99, 96/99, 13/2000, 59/2000, 95/2000, 21/2001,
141/2001, 10/2002, 32/2004, 64/2005, 121/2006, 80/2008, 137/2008, 75/2010,
84/2010, 150/2010 e 130/2011); (NR)
..........................................................................................................................
 
CIV - nos períodos de 1º de fevereiro de
 1992 a 30 de setembro de 1997 e de 1º de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2012, as saídas internas realizadas com os seguintes produtos de uso
exclusivo, conforme o caso, na avicultura, pecuária e agricultura, observado o
disposto no § 63 (Convênios ICMS 36/92, 41/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94,
151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001,
21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 57/2003, 93/2003, 16/2005, 18/2005,
149/2005, 150/2005, 54/2006, 93/2006, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 156/2008,
55/2009, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 195/2010 e 123/2011): (NR)
..........................................................................................................................
 
h) destinados à alimentação animal
ou ao emprego na fabricação de ração animal:
..........................................................................................................................
 
7. a partir de 9 de janeiro de 2012, milheto e silagens de forrageiras e de produtos vegetais (Convênio ICMS
123/2011); (AC)
..........................................................................................................................
 
l) no período
de 1º de setembro de 2003 a 8 de janeiro de 2012, milheto, quando destinado a
produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão
ou entidade oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculada a
Estado ou Distrito Federal (Convênios ICMS 57/2003 e 123/2011); (NR)
..........................................................................................................................
 
CLXXVIII - até 31 de dezembro de 2012,
as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo
Único do Convênio ICMS 87/2002 e alterações, nos termos ali indicados,
destinados a órgãos da Administração Pública Direta e, a partir de 14 de
outubro de 2002, a entidades da Administração Pública Indireta, incluídas suas
fundações, Federal, Estadual e Municipal, observado o disposto no § 85,
condicionando-se a fruição do benefício a que (Convênios ICMS 87/2002,
118/2002, 126/2002, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 82/2008, 113/2008, 138/2008,
54/2009, 69/2009, 100/2009, 110/2009, 119/2009, 01/2010, 20/2010, 57/2010,
99/2010, 160/2010, 26/2011, 60/2011 e 139/2011): (NR)
 
..........................................................................................................................
 
CC - no período de 1º de setembro de 2007 a 31 de dezembro de 2012, as operações internas, interestaduais e de importação com os
medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS
09/2007 e alterações, nos termos ali indicados, kits laboratoriais e
equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam
seres humanos, objetivando o desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive
em programas de acesso expandido, observando-se o seguinte (Convênios ICMS
09/2007, 62/2008, 27/2009, 78/2009, 49/2010, 149/2010, 180/2010 e 121/2011):
(NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
 
XLII - nas saídas interestaduais dos
seguintes produtos, observado o disposto no inciso XXXVII e no § 47 do art. 13,
no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 75% (setenta e
cinco por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93,
29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 35/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no período
de 6 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 2012, 70% (setenta por cento) do
valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001,
21/2002, 57/2003, 18/2005, 149/2005, 150/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008,
156/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 62/2011 e 123/2011): (NR)
..........................................................................................................................
 
g) no período de 29 de julho de 2003 a 8 de janeiro de 2012, milheto, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a
indústria de ração animal ou a órgão ou entidade oficial de fomento e
desenvolvimento agropecuário vinculados a Estado ou Distrito Federal (Convênios
ICMS 57/2003, 18/2005 e 123/2011); (NR)
..........................................................................................................................
 
j) a partir de 9 de janeiro de 2012,
milheto e silagens de forrageiras e de produtos vegetais, destinados à
alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS
123/2011); (AC)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º O Anexo 27-A – Produtos para o Tratamento de Portadores do Vírus
da AIDS, do Decreto nº 14.876,
de 1991, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único do
presente Decreto (Convênio ICMS 130/2011).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 07 de fevereiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO 
ANEXO
27-A DO DECRETO Nº 14.876/91
 
“ANEXO
27-A
PRODUTOS
PARA O TRATAMENTO 
DE PORTADORES DO VÍRUS DA AIDS
(Art.
9º, XC, "c")
 



 

PRODUTO


CLASSIFICAÇÃO
FISCAL
NBM/SH


CONVÊNIO ICMS


DATA
  DA INCLUSÃO DO PRODUTO




II
  - Saídas interna e interestadual

 



...........................................................................................................................................................................

 



b)
  dos medicamentos de uso humano à base de:

 



........


.....................


........................


............................


...........................

 



10


Etravirina


2933.59.99


130/2011


1.3.2012

 















”
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.