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Lei 23212, de 27/12/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a Associação Quilombola dos
Pequenos Produtores Rurais das Comunidades de Alto dos Bois, Córrego
do Engenho e Barra do Capão – Alcebac –, com sede
no Município de Angelândia.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública a
Associação Quilombola dos Pequenos Produtores Rurais
das Comunidades de Alto dos Bois, Córrego do Engenho e Barra
do Capão – Alcebac –, com sede no Município
de Angelândia.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL