










DECRETO
Nº 38.838, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 4.865.658,75 em favor do Fundo de
Desenvolvimento, Justiça e Segurança.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, que excetua do limite autorizado para abertura
de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos
ou reativados, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor do FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO, JUSTIÇA E SEGURANÇA, crédito suplementar no valor de R$
4.865.658,75 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e
cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes do convênio, não previsto no
Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 31 da Lei nº 14.389, de 19 de setembro de 2011, especificado
no Anexo II do presente Decreto, e a seguir discriminado:
 
- Convênio 647032 - 2008 – REFORMA PPAB, de 31/12/2008,
celebrado com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, e tendo por objeto a execução da
divisão do Presídio Aníbal Bruno em 03 (três) Unidades Prisionais
independentes. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 14 de novembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
LAURA MOTA GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 17 de novembro de 2012, pag.
4, col. 1.)
 
DECRETO
Nº 38.838, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012
 
NO ARTIGO 3º,
 
ONDE SE LÊ:
 
“Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação”.
 
LEIA-SE:
 
“Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 14 de novembro
de 2012”. 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.