


DECRETO N¤ 12.655 DE 11/20/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.655, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.


Disp¾e sobre o prazo de pagamento do crÕdito tributÃrio relativo ao IPVA, nas hipµteses que especifica, e sobre o documento denominado NotificaÓÐo, a ser utilizado na constituiÓÐo do crÕdito tributÃrio relativo ao referido imposto, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.344, de 21 de novembro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe defere o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo do Estado, e considerando o disposto na Lei n¤ 3.476, de 20 de dezembro de 2007,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O crÕdito tributÃrio relativo ao IPVA deve ser pago no prazo de vinte dias, contados da ciõncia da notificaÓÐo relativa Á sua constituiÓÐo por meio do documento denominado NotificaÓÐo, previsto no art. 2¤, Ï 2¤, I, da Lei n¯ 3.476, de 20 de dezembro de 2007, nos casos de:

I - IPVA que nÐo tenha sido pago no prazo previsto no art. 147, I, da Lei n¯ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, relativamente Ás hipµteses a que ele se refere;

II - IPVA que nÐo tenha sido pago no prazo estabelecido por ato do Poder Executivo, nos termos do art. 147, II, da Lei n¯ 1.810, de 1997, relativamente a fatos geradores ocorridos atÕ 31 de dezembro de 2008.

Ï 1¤ O crÕdito tributÃrio a que se refere este artigo compreende o imposto atualizado, acrescido de juros de mora e da multa prevista no art. 168, I, da Lei n¯ 1.810, de 1997.

Ï 2¤ Para efeito deste artigo, considera-se cientificado o sujeito passivo no oitavo dia seguinte ao da entrega da notificaÓÐo ou intimaÓÐo Á agõncia postal ou Á pessoa autorizada pelo Poder Pºblico a entregar correspondõncia, documentos e objetos a terceiros, ou, se for o caso, no terceiro dia seguinte ao da expediÓÐo da notificaÓÐo ou intimaÓÐo por meio eletr¶nico (e-mail) - art. 3¤, Ï 4¤, II, da Lei n¯ 3.476, de 2007.

Art. 2¤ Ficam aprovados os seguintes documentos constantes dos modelos anexos a este Decreto:

I - Anexo I: para ser utilizado na constituiÓÐo do crÕdito tributÃrio relativo ao IPVA cuja incidõncia ocorra em 1¤ de janeiro de cada exercÚcio, a partir do exercÚcio de 2009;

II - Anexo II: para ser utilizado na constituiÓÐo do crÕdito tributÃrio relativo ao IPVA nos seguintes casos:

a) IPVA cuja incidõncia ocorreu ou ocorra em data anterior a 1¤ de janeiro de 2009 sem que tenha ocorrido ou sem que ocorra o seu pagamento no prazo regulamentar;

b) IPVA cuja incidõncia ocorra apµs 1¤ de janeiro de 2009, em hipµtese em que o sujeito passivo nÐo tenha realizado ou nÐo realize o pagamento do imposto no prazo estabelecido no art. 147, I, da Lei n¯ 1.810, de 1997.

ParÃgrafo ºnico. O documento NotificaÓÐo no modelo constante no Anexo II deve ser utilizado tambÕm na constituiÓÐo do crÕdito tributÃrio relativo ao IPVA em hipµteses que nÐo se enquadrem nas disposiÓ¾es deste artigo.

Art. 3¤ Fica aprovado o documento ImpugnaÓÐo ao LanÓamento do IPVA, no modelo constante no Anexo III a este Decreto, para ser utilizado pelo sujeito passivo, na impugnaÓÐo Á constituiÓÐo do crÕdito tributÃrio relativo ao IPVA ou Á aplicaÓÐo de penalidade, nos termos do art. 4¤ da Lei n¯ 3.476, de 2007.

ParÃgrafo ºnico. Inclui-se como matÕria de impugnaÓÐo, a ser apresentada no prazo de vinte dias previsto no art. 3¤, II, da Lei n¯ 3.476, de 20 de dezembro de 2007, por meio do documento aprovado por este artigo, o valor do IPVA, nÐo se aplicando, nessa hipµtese, o prazo previsto no art. 165 da Lei n¯ 1.810, de 1997.

Art. 4¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 20 de novembro de 2008.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda



ANEXO I AO DECRETO N¤ 12.655, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008 (FRENTE) (redaÓÐo dada pelo Anexo do Decreto n¤ 15.103, de 20 de novembro de 2018) (redaÓÐo dada pelo Anexo do Decreto n¤ 15.823, de 7 de dezembro de 2021)