


LEI Nş 4.706 DE 07/29/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 4.706, DE 29 DE JULHO DE 2015.


Cria cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, e altera dispositivos das Leis nş 3.310, de 14 de dezembro de 2006, e nş 3.687, de 9 de junho de 2009.



Publicada no Diário Oficial nş 8.973, de 30 de julho de 2015, páginas 3 e 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Ficam criados no quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul:

I - duzentos e sessenta cargos de provimento efetivo, sendo:

a) dez cargos de analista judiciário, símbolo PJJU-1, na estrutura de pessoal;

b) duzentos e cinquenta cargos de analista judiciário, símbolo PJJU-1, para compor o Banco de Cargos e Empregos Públicos (BACEP);

II - trinta cargos de assessor jurídico de juiz, símbolo PJAS-6, de provimento em comissăo das comarcas de entrância especial, para compor o Banco de Cargos e Empregos Públicos (BACEP).

Parágrafo único. Os cargos criados na forma da alínea “b” do inciso I, e do inciso II deste artigo serăo providos, gradativamente, conforme a necessidade do serviço e a disponibilidade financeira.

Art. 2ş Fica alterado o inciso IV do art. 105, da Lei nş 3.310, de 14 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 105.  ................................:

.................................................

IV - ao servidor ocupante do cargo de auxiliar judiciário I, artífice de serviços diversos ou agente de serviços gerais, designados para desempenhar, cumulativamente:

a) atividade de motorista, em razăo da prática de serviços externos na conduçăo de veículo;

b) atividade de operador de sonorizaçăo do plenário do Tribunal de Justiça;

c) atividade de apoio ŕ Direçăo do Foro e a Cartórios Judiciais.

.......................................” (NR)

Art. 3ş Em decorręncia da disposiçăo contida no art. 2ş desta Lei, o Anexo V - Da Tabela de Adicional - Adicional de Atividade, constante do Anexo da Lei nş 3.687, de 9 de junho de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.

Art. 4ş As despesas decorrentes desta Lei correrăo ŕ conta de dotaçăo orçamentária própria, suplementada, se necessário, observado o limite prudencial estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nş 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 29 de julho de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado


ANEXO DA LEI Nş 4.706, DE 29 DE JULHO DE 2015.
Anexo da Lei nş 3.687, de 9 de junho de 2009.

TABELA DE RETRIBUIÇĂO PECUNIÁRIA
........................................................

ANEXO V - DA TABELA DE ADICIONAL

ADICIONAL DE ATIVIDADE
ADICIONALSÍMBOLOVALOR
- Inciso I do art. 105 da Lei nş 3.310/2006 - Assistente de Gabinete e Atividade Específica/SEC/TJPJAF-11.723,18
- Inciso II do art. 105 da Lei nş 3.310/2006 - Apoio ŕ STIPJAF-21.519,95
- Inciso III do art. 105 da Lei nş 3.310/2006 - Motorista Juizado de Trânsito e da Justiça ItinerantePJAF-6871,10
- Inciso IV do art. 105 da Lei nş 3.310/2006 - Motorista e Operador de Sonorizaçăo e de Apoio ŕ Direçăo do Foro e a Cartórios JudiciaisPJAF-3435,55