ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.684, DE 19 DE JUNHO DE 2002 - D.O. 19.06.02
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o Programa Ganha Tempo e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1o Fica criado o Programa Ganha Tempo, vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego
e Cidadania, com a finalidade de implantar Unidades de atendimento aos cidadãos, de forma a ampliar o acesso destes às
informações e aos serviços públicos.
Art. 2o O Programa citado tem como objetivos:
I - constituição de um modelo de excelência no gerenciamento dos serviços públicos,
permitindo a descentralização;
II - aliar a informação ao conhecimento técnico para excluir o atendimento em filas;
III - restaurar o caráter público de atendimento;
IV - propiciar transparência à gestão pública;
V - promover a integração entre órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
Art. 3o Ficam criados, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e
Cidadania, os seguintes cargos comissionados, que irão compor a Unidade Gestão do Programa Ganha Tempo:
I - 01 (um) cargo de Superintendente do Programa Ganha Tempo, Nível DGA-4;
II - 01 (um) cargo de Assessor, Nível DAS-4;
III - 02 (dois) cargos de Assistente, Nível DAS-2;
IV - 01 (um) cargo de Secretário, Nível DAS-1.
§ 1o A estrutura a que se refere o caput será provisoriamente implantada na Unidade de Cuiabá.
§ 2o Após a instalação de outras Unidades, a estrutura a que se refere o caput ficará responsável
pela gestão do Programa no âmbito estadual.
Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado, através de decreto, a instalar, além da Unidade de Cuiabá,
05 (cinco) Unidades descentralizadas no interior do Estado.
§ 1o Ficam criados os cargos comissionados a seguir relacionados, que serão providos na
instalação das Unidades a que se refere o caput deste artigo:
I - 06 (seis) cargos comissionados de Superintendente Adjunto, Nível DGA-5;
II - 06 (seis) cargos comissionados de Assessor, Nível DAS-4;
III - 12 (doze) cargos comissionados de Assistente, Nível DAS-2;
IV - 06 (seis) cargos comissionados de Secretário, Nível DAS-1.
§ 2o Cada Unidade a ser instalada terá sua estrutura organizacional padronizada conforme
abaixo, utilizando os cargos criados e especificados no § 1º deste artigo:
I - 01 (um) cargo de Superintendente Adjunto, Nível DGA-5;
II - 01 (um) cargo de Assessor, Nível DAS-4;
III - 02 (dois) cargos de Assistente, Nível- DAS-2;
IV - 01 (um) cargo de Secretário, Nível DAS-1.
Art. 5o Os recursos necessários à execução da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria.


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Art. 6o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de junho de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.