










DECRETO Nº 42.186, DE 29 DE SETEMBRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 203.851,84 em favor da Agência
Estadual de Tecnologia da Informação - ATI.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de custeio e investimentos da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação - ATI, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2015, em favor da Agência Estadual de Tecnologia da Informação
- ATI, crédito suplementar no valor de R$ 203.851,84 (duzentos e três mil
oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações especificadas no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
setembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00304 Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0935.4351 - Suporte às Atividades Fins da Agência
  Estadual de Tecnologia da


 


203.851,84


 




 


Informação - ATI


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


20.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


183.851,84


 




 


 


TOTAL


 


203.851,84


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00304 Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI


 


 


 


 




Projeto:


04.126.1010.4164 - Disseminação de Infraestrutura
  Corporativa e Serviços


 


160.000,00


 




 


Compartilhados de Tecnologia da Informação - TI para
  o Governo


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


160.000,00


 




Atividade:


04.128.0935.4087 - Capacitação de Recursos Humanos da Agência
  Estadual de


 


43.851,84


 




 


Tecnologia da informação - ATI


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


43.851,84


 




 


 


TOTAL


 


203.851,84


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.