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Resolução 5523, de 22/08/2018 - Texto Original


Ratifica
medidas de proteção à economia do Estado
concedidas aos setores de fabricação e montagem de
bicicletas, siderúrgico de produção de aços
planos nas formas de bobinas e chapas e de fabricação
ou comercialização de cosméticos e produtos de
higiene pessoal, nos termos dos arts. 225 e 225-A da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975.



Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Ficam ratificadas as medidas de proteção
à economia do Estado, conforme exposição de
motivos encaminhada por meio da Mensagem nº 319/2017, incidentes
sobre o contribuinte mineiro dos setores:
I
– de fabricação e montagem de bicicletas, nos
termos do art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975;
II
– siderúrgico de produção de aços
planos nas formas de bobinas e chapas, nos termos do art. 225-A da
Lei nº 6.763, de 1975;
III
– de fabricação ou comercialização
de cosméticos e produtos de higiene pessoal, nos termos do
art. 225 da Lei nº 6.763, de 1975.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 22 de agosto de 2018;
229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência
do Brasil.


Deputado
Adalclever Lopes – Presidente
Deputado
Rogério Correia – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário