ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.314, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 - D.O. 26.02.21.
Autor: Poder Executivo
Acrescenta a alínea “e” ao inciso II do art.
6º da Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de
2002, que dispõe sobre o Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação, de
quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentada a alínea “e” ao inciso II do art. 6º da Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de
2002, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, com a
seguinte redação:
“Art. 6º (...)
(...)
II - (...)
(...)
e) de bem imóvel, urbano ou rural, à empresa pública ou à sociedade de
economia mista, quando integrante da Administração Pública Estadual Indireta do Estado de Mato
Grosso.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de fevereiro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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