










DECRETO
Nº 42.439, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015.
 
Transforma a Escola Estadual
Quilombola Vereadora Alzira Tenório do Amaral em Escola de Referência em Ensino
Médio Quilombola Vereadora Alzira Tenório do Amaral.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição do Estado,
 
CONSIDERANDO o
compromisso do Governo em implementar políticas públicas de melhoria da
qualidade do ensino médio e da oferta de formação profissional;
 
CONSIDERANDO a
Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional, a Resolução CNE/CEB n° 03/1998, que institui as
Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, a Lei
Complementar nº 125, de 10 de julho de 2008, que cria o Programa de
Educação Integral e a Lei n° 15.533, de 23 de junho de
2015, que aprova o Plano Estadual de Educação,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica transformada em Escola de Referência em Ensino Médio Quilombola
Vereadora Alzira Tenório do Amaral a Escola Estadual Quilombola Vereadora
Alzira Tenório do Amaral, localizada na Comunidade Quilombola de Buenos Aires,
Distrito de Quitimbu, Município de Custódia, neste Estado, a qual passa a
funcionar, a partir do ano letivo de 2016, com jornada semi-integral,
correspondente a uma jornada de 32 (trinta e duas) horas semanais.
 
Art.
2º Os registros escolares da Escola de Referência em Ensino Médio Quilombola
Vereadora Alzira Tenório do Amaral são os provenientes do acervo da Escola ora
transformada.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 1º de dezembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.