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Entenda a norma


LEI 20807, de 26/07/2013 de 26/07/2013 (Texto Original)


Dispõe
sobre a absorção das fundações
educacionais de ensino superior associadas à Universidade do
Estado de Minas Gerais – Uemg –, de que trata o inciso I
do § 2º do art. 129 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º As fundações educacionais de ensino superior
associadas à Universidade do Estado de Minas Gerais –
Uemg – devem cumprir o procedimento previsto nesta Lei para
serem absorvidas pela Universidade, nos termos do inciso I do §
2º do art. 129 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado.
Parágrafo
único. Para os efeitos desta Lei, os termos fundação
educacional de ensino superior associada e fundação
associada se equivalem.


Art.
2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I
– fundação educacional de ensino superior
associada a entidade de ensino superior da espécie fundação
pública de natureza privada, instituída pelo poder
público estadual anteriormente à Constituição
do Estado de 1989 e elencada no § 1º do art. 9º da Lei
nº 18.384, de 15 de setembro de 2009, que optou por permanecer
vinculada à Uemg até sua integral absorção
e consequente extinção, nos termos do inciso I do §
1º do art. 82 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado;
II
– absorção a incorporação integral
e definitiva das fundações associadas, mediante o
repasse para a Uemg de todos os seus direitos e obrigações,
exceto as referidas no inciso II do art. 9º desta Lei, com a
subsequente extinção da personalidade jurídica
fundacional.


Art.
3º A fundação associada encaminhará à
Reitoria da Uemg os seguintes documentos:
I
– laudo de avaliação dos bens móveis e
imóveis da entidade;
II
– relação de ativos e passivos;
III
– parecer do Ministério Público estadual, por
meio da sua curadoria de fundações, para as entidades
educacionais a ele vinculadas, ou comprovante de solicitação
da sua emissão, caso ainda não tenha sido exarado;
IV
– relação dos cursos a serem absorvidos, com a
indicação dos respectivos atos autorizativos e de
reconhecimento;
V
– relatório contendo a situação do corpo
discente da fundação associada, discriminada por
período e curso, a evolução das matrículas
e o número de vagas, bem como a situação do
corpo docente e dos demais trabalhadores, com as informações
relativas à relação de trabalho.
Parágrafo
único. Os documentos especificados neste artigo deverão
ser encaminhados à Reitoria da Uemg no prazo de sessenta dias
contados da data de publicação desta Lei, sob pena de
responsabilização do gestor, nos termos do art. 13
desta Lei.


Art.
4º Compete à Uemg receber e processar os documentos
previstos no art. 3º, bem como encaminhar os processos
administrativos de absorção das fundações
associadas, devidamente autuados, ao Conselho Estadual de Educação
– CEE –, para parecer e posterior análise e
homologação pelo Secretário de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.


Art.
5º A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
poderão solicitar à Controladoria-Geral do Estado –
CGE – a designação de comissão para
proceder à auditoria nos sistemas contábil, financeiro,
de pessoal, administrativo e operacional das fundações
associadas.


Art.
6º Até que se implemente a absorção de que
trata esta Lei, a fundação associada fica sujeita à
fiscalização do Estado, que poderá designar
curador especial para o acompanhamento dos processos.


Art.
7º O Governador do Estado declarará absorvida a fundação
educacional associada à Uemg, por meio de decreto específico
para cada uma das entidades, após a homologação
pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior.
§
1º As fundações serão extintas a partir da
publicação do decreto a que se refere o caput.
§
2º A extinção da personalidade jurídica
fundacional fica sujeita à aprovação da lei
prevista no inciso II do art. 9º, sem prejuízo da
assunção da gestão das entidades absorvidas pela
Uemg.
§
3º Os alunos regularmente matriculados em fundação
associada ficam automaticamente transferidos para a Uemg na data da
publicação do decreto que declarar absorvida a
entidade.
§
4º A Uemg facultará, no prazo definido em regulamento, a
renegociação dos débitos para habilitação
à matrícula dos alunos impossibilitados de renová-la
com a fundação associada em virtude de pendência
financeira.
§
5º A partir do decreto de absorção, o ensino será
público e gratuito, sem prejuízo da ordem de absorção
das fundações e da extinção da
personalidade jurídica da fundação associada.


Art.
8º Fica autorizada a contratação de pessoal por
tempo determinado, em razão de excepcional interesse público,
para manutenção de serviço público
essencial nas unidades da Uemg resultantes da absorção
de que trata esta Lei, nos termos do inciso V do art. 2º da Lei
nº 18.185, de 4 de junho de 2009.
§
1º A contratação de pessoal docente, em razão
de excepcional interesse público, para manutenção
de serviço público essencial educacional nas unidades
da Uemg resultantes da absorção de que trata esta Lei,
será feita nos termos do art. 10 da Lei nº 10.254, de 20
de julho de 1990.
§
2º A Uemg promoverá os estudos necessários à
realização de concurso público para o
atendimento da demanda de pessoal decorrente do processo de absorção
das fundações associadas, no prazo de cento e vinte
dias contados da data da declaração de absorção.


Art.
9º O patrimônio da fundação associada, após
a publicação do decreto a que se refere o art. 7º,
será transferido da seguinte forma:
I
– os ativos, à Uemg, observada a legislação
vigente e independentemente de qualquer indenização;
II
– o passivo, ao Estado de Minas Gerais, mediante lei
específica.
Art.
10. Declarada a absorção da fundação
associada, a Uemg passa a sucedê-la legalmente para todos os
fins, exceto quanto ao disposto no inciso II do art. 9º desta
Lei.


Art.
11. A ordem de absorção das fundações
associadas observará, além dos prazos previstos nos
incisos I e II do art. 12 desta Lei, o interesse público, a
disponibilidade orçamentária e critérios
técnicos, dando-se prioridade às entidades associadas
com situação financeira menos favorável e com o
menor quantitativo de alunos, e terá em vista o
desenvolvimento regional que norteia as ações da Uemg.


Art.
12. Cumpridos os requisitos e procedimentos previstos nesta Lei, o
Poder Executivo tomará as providências necessárias
para a promulgação do decreto de absorção
nos seguintes prazos, a contar da data de publicação
desta Lei:
I
– no prazo máximo de doze meses, para as fundações
associadas elencadas nos incisos III, IV e V do § 1º do
art. 9º da Lei nº 18.384, de 2009;
II
– no prazo máximo de dezoito meses, para as demais
fundações associadas.


Art.
13. O gestor de fundação educacional associada que
descumprir o disposto nesta Lei ou agir de forma contrária ao
interesse público será responsabilizado individualmente
pelos danos causados à fundação, à Uemg
ou ao Estado.


Art.
14. Atendidos os procedimentos previstos na legislação,
os cursos de ensino superior mantidos pela Fundação
Helena Antipoff – FHA –, estruturada nos termos do art.
100 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, serão
incorporados à Uemg, asseguradas:
I
– a permanência de funcionamento dos cursos incorporados
nos termos do caput na sede da FHA, no Município de Ibirité;
II
– a manutenção, pela FHA, dos bens imóveis
de sua propriedade.


Art.
15. O inciso I do art. 100 da Lei Delegada nº 180, de 20 de
janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
100. ........................................
I
– manter cursos de educação básica e
profissional, com vistas à preparação para o
trabalho e à habilitação profissional técnica;”


Art.
16. Será constituída comissão interinstitucional
para acompanhar o processo de absorção das fundações
associadas de que trata esta Lei e dos cursos superiores da FHA,
composta dos órgãos e entidades responsáveis
pelo estudo e pelas providências relativos à
incorporação das entidades referidas e também
pelos seguintes órgãos e entidades:
I
– Fundação Educacional de Carangola;
II
– Fundação Educacional do Vale do Jequitinhonha,
de Diamantina;
III
– Fundação de Ensino Superior de Passos;
IV
– Fundação Educacional de Ituiutaba;
V
– Fundação Cultural Campanha da Princesa, de
Campanha;
VI
– Fundação Educacional de Divinópolis;
VII
– Fundação Helena Antipoff;
VIII
– Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
IX
– Sindicato dos Professores da Uemg – Sinduemg;
X
– Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais –
Sinpro;
XI
– União Estadual dos Estudantes – UEE.


Art.
17. Ficam revogados:
I
– o art. 5º da Lei nº 10.323, de 20 de dezembro de
1990;
II
– os arts. 20, 21 e 22 da Lei nº 11.539, de 22 de julho de
1994;
III
– o inciso II do art. 100 da Lei Delegada nº 180, de 2011.


Art.
18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Narcio
Rodrigues da Silveira