










DECRETO
Nº 38.446, DE 23 DE JULHO DE 2012.
 
Autoriza a terceirização da industrialização dos produtos
incentivados pelo Decreto nº 37.964, de 9 de março de
2012, da empresa WHB FUNDIÇÃO S.A., em outro Estado da Federação, bem como introduz alterações no referido Decreto.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 027, de 18 de maio de 2012, e respectiva Errata publicada no
Diário Oficial do Estado, em 6 de julho de 2012, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício
CONDIC nº 123, de 31 de maio de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a
terceirização da industrialização dos produtos incentivados, nos termos do Decreto nº 37.964, de 9 de março de 2012, da empresa
WHB FUNDIÇÃO S.A., estabelecida na Rua Senador Vigário Carvalho, nº 33, Centro
– Glória do Goitá – PE, CNPJ/MF nº 01.261.681/0002-95 e CACEPE nº 0456324-72,
com o estabelecimento matriz da referida empresa, localizada na Rua Wiegando
Olsen, nº 1600, Cidade Industrial, Curitiba - PR, CNPJ/MF nº 01.261.681/0001-04
e Inscrição Estadual
nº 90185770-94, conforme previsto no § 4º do artigo 4º e no § 19 do artigo 5º
da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto
nº 37.964, de 2012, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º
..........................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
Parágrafo
único. Fica autorizada a terceirização da industrialização dos produtos
incentivados nos termos deste artigo com a empresa WHB FUNDIÇÃO S.A.,
estabelecida na Rua Wiegando Olsen, nº 1600, Cidade Industrial, Curitiba - PR,
CNPJ/MF nº 01.261.681/0001-04 e Inscrição Estadual nº 90185770-94, conforme
previsto no § 4º do artigo 4º e no § 19 do artigo 5º da Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, ficando a mencionada autorização
condicionada à observância das seguintes características: (AC)
 
I – prazo da terceirização: 1 (um) ano contado a
partir de 1º de agosto de 2012; e
 
II
– benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 76,5% (setenta e
seis vírgula cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal, correspondente a 90% (noventa por cento) do percentual máximo
previsto para a Mesorregião Mata Pernambucana.
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 23 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.