ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

Deputado Branco Mendes

Podemos

EMENDA Nº

261

TIPO DE EMENDA

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

09.11.2021

INCLUSÃO
Órgão: 37000 –Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37 902- Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação:500 1990 – Transferências a Municípios
Localização:0287 - Estadual
Funcional: 08 485
GND: 04 - Inv
Mod. 40
IU. 0
RP 2
IU 0
Esf. S
Fte:1.500
CO: 0000
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)
[Meta Específica]: Transferir, mediante convênio, os recursos acima indicado, para a Prefeitura Municipal de
Emas(PB), a fim de ampliar o CRAS Beatriz Maria da Conceição, localizado na rua Antônio Lopes da Silva,
102, centro, no referido município.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)

JUSTIFICATIVA
O Centro de Referência de Assistência Social da cidade de Emas, ainda não funciona em prédio próprio, vem
desenvolvendo suas atividades num prédio da Prefeitura. O prédio do CRAS está em construção e a Prefeitura precisa
de recursos pra fazer sua ampliação, a fim de melhor garantir o acesso aos direitos das famílias ou indivíduos que estão
em situação de vulnerabilidade e/ou risco social.
Assinatura do Autor