


DECRETO Nº 12.236 DE 01/08/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.236, DE 8 DE JANEIRO DE 2007.


Dispõe sobre a paralisação da execução dos objetos dos contratos de obras no âmbito da Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes - SEOP e da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - AGESUL, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.885, de 9 de janeiro de 2007.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do artigo 89 da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica determinada a paralisação da execução de todos os objetos dos contratos de obras da Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes - SEOP e da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - AGESUL, pelo prazo de 120 (cento e vinte dias).

Parágrafo único.  Ficam ressalvados da paralisação determinada neste Decreto, os objetos cujas execuções decorram de situações emergenciais, que terão que ser analisadas caso a caso, pelo titular da Pasta, assim como os provenientes de convênios.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 8 de janeiro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado