


LEI Nº 2.612 DE 04/09/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.612, DE 9 DE ABRIL DE 2003.


Altera disposições da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1.997 e dá outras providências. 



Publicada no Diário Oficial nº 5.976, de 10 de abril de 2003.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL: 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica alterada a Tabela de Taxas e Serviços Estaduais, a que se refere o art. 187 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, no item 14.07 - Boletim de Ocorrência Policial Civil, onde se lê coeficiente 01; leia-se coeficiente 00.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 9 de abril de 2003.

Deputado LONDRES MACHADO
Presidente




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