ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.666, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 - D.O.13.12.11.
Autor: Poder Executivo

Altera dispositivos da Lei nº 7.554, de 10 de dezembro de
2001, que dispõe sobre criação da Carreira dos
Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social, do
Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 3º, da Lei nº 7.554, de 10 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(...)
§ 2º São atribuições do Agente de Desenvolvimento Econômico e Social: secretariado,
digitação, arquivo, protocolo, manutenção de dados, datilografia, programação, técnicas em contabilidade,
cuidador de crianças e adolescentes que estejam sob a responsabilidade do Estado e apoio aos trabalhos técnicos
que requeiram escolaridade de nível médio completo e/ou profissionalizante. (*revogado pela Lei nº 9.902, de 16
de abril de 2013.)
(...)”
Art. 2º O Art. 7º, da Lei nº 7.554, de 10 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
§ 1º (...)
I - (...)
II - CLASSE B: requisitos estabelecidos para a Classe A, acrescidos de um dos
seguintes itens:
a) curso de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta)
horas, na área de atuação do servidor ou do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em
exercício;
b) 360 (trezentas e sessenta horas) de cursos de capacitação na área de atuação do
servidor ou do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício, com fração mínima de
20 (vinte) horas.
III - CLASSE C: requisitos estabelecidos para a Classe B, acrescido de um dos
seguintes itens:
a) curso de formação em Administração Pública de nível superior de no mínimo 300
(trezentas) horas;
b) curso de especialização de no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, na área de
atuação do servidor ou do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício;
c) 360 (trezentas e sessenta) horas de cursos de capacitação na área de atuação do
servidor ou do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício, com fração mínima de
20 (vinte) horas.
IV - CLASSE D: Título de Mestre ou de Doutor ou PhD ou
a) outro curso de graduação em nível superior na área de atuação do órgão ou
entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício; ou


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b) requisitos estabelecidos para a Classe C acrescida de 02 (dois) cursos de
especialização com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas em cada curso, na área de atuação
do servidor ou de atuação do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício;
(...)
§ 4º Ao entrar em exercício o servidor será enquadrado na Carreira dos Profissionais do
Desenvolvimento Econômico e Social, na Classe A, Nível 01 (um) do respectivo cargo, salvo se o edital de
concurso exigir requisitos das demais classes do cargo.”
Art. 3º O Art. 9º, da Lei nº 7.554, de 10 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
§ 1º (...)
I - Classe A: habilitação em ensino de nível médio completo ou em curso de educação
profissional técnico de nível médio completo;
II - Classe B: requisitos estabelecidos para a Classe A mais 200 (duzentas) horas de
cursos de capacitação e/ou aperfeiçoamento na área de atuação do servidor ou de atuação do órgão ou entidade
em que o servidor se encontra lotado ou em exercício, com fração mínima de 20 (vinte) horas;
III - Classe C: requisitos estabelecidos para a Classe B mais um dos seguintes itens:
a) 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação e/ou aperfeiçoamento na área de
atuação do servidor ou de atuação do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício,
com fração mínima de 20 (vinte) horas;
b) curso de capacitação de no mínimo 200 (duzentas) horas em Administração
Pública.
IV - Classe D: requisitos estabelecidos para a Classe C mais um dos seguintes itens:
a) habilitação em curso de formação de nível superior completo com diploma
devidamente reconhecido pelo MEC;
b) curso de capacitação, de no mínimo 200 (duzentos) horas, em administração
publica e/ou de aperfeiçoamento na área de atuação do servidor ou de atuação do órgão ou entidade em que o
servidor se encontra lotado ou em exercício, com fração mínima de 20 (vinte) horas;
c) curso de especialização com carga horária mínima 360 (trezentas e sessenta)
horas, na área de atuação do servidor ou do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em
exercício.
(...)”
Art. 4º O Art. 10, da Lei nº 7.554, de 10 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 10 (...)
§ 1º (...)
I - (...)
II - Classe B: requisitos estabelecidos para a Classe A mais 100 (cem) horas de cursos
de capacitação, com fração mínima de 20 (vinte) horas;
III - Classe C: critérios estabelecidos para a Classe B mais cursos de capacitação de
100 (cem) horas, com fração mínima de 20 (vinte) horas.
IV - Classe D: requisitos estabelecidos para a Classe C, mais um dos seguintes itens:
a) habilitação em ensino de nível médio completo ou em curso de educação
profissional técnico de nível médio completo;
b) cursos de capacitação e/ou aperfeiçoamento de 150 (cento e cinqüenta) horas,
com fração mínima de 20 (vinte) horas;
(...)”
Art. 5º Os atuais Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social permanecem na classe e nível
em que se encontram posicionados, sem prejuízo de tempo transcorrido para cumprimento de interstício para progressão
horizontal e vertical.


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Art. 6º O servidor que apresentar titulação acima da exigida para a classe imediatamente superior, sem
possuir o requisito exigido para esta, terá direito às progressões horizontais, cumpridos os interstícios, até atingir a classe
correspondente à sua titulação.
Art. 7º As provas do concurso público para a Carreira dos Profissionais do Desenvolvimento
Econômico e Social deverão abranger os aspectos de formação geral e formação específica, em conformidade com os perfis
profissionais a serem estabelecidos no edital.
Art. 8º Os atuais Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social terão aproveitamento de seu
tempo de efetivo exercício prestado na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato
Grosso, ainda não computados para fins de enquadramento em nível, mediante comprovação, com formalização de processo
devidamente instruído, na proporção de 03 (três) anos para cada nível, contados em dias, de acordo com o Anexo I, desta
lei.
§ 1º O servidor poderá solicitar o aproveitamento de tempo de serviço previsto no caput, até o
dia imediatamente anterior à data de cumprimento do interstício da próxima progressão vertical.
§ 2º Os efeitos financeiros e funcionais da contagem do tempo de serviço, prevista no caput,
serão a partir da data do cumprimento do interstício da próxima progressão vertical.
Art. 9º Os efeitos da presente lei estendem-se aos servidores inativos e pensionistas, desde que os
benefícios previdenciários dos mesmos sejam amparados pela paridade de que tratam as normas constitucionais vigentes à
época da aquisição de tais direitos.
Art. 10 Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
TEMPO DE SERVIÇO

NIVEIS

Ate 1.095 dias

1

De 1.096 a 2.190 dias

2

De 2.191 a 3.285 dias

3

De 3.286 a 4.380 dias

4

De 4.381 a 5.475 dias

5

De 5.476 a 6.570 dias

6

De 6.571 a 7.665 dias

7

De 7.666 a 8.760 dias

8

De 8.761 a 9.855 dias

9

De 9.856 a 10.950 dias

10

De 10.951 a 12.045 dias

11

Acima de 12.045 dias

12