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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 458/2016
PROJETO DE LEI N° 731/2016
AUTORIA: DEPUTADO EDMILSON SOARES

Dispõe
sobre
a obrigatoriedade
calibrador
de pneus
em postos
combustíveis e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

de
de

DECRETA:

Art. 1° Os proprietários de postos de combustíveis ficam

obrigados a manterem, em suas instalações, equipamento de
calibragem de pneus em perfeito funcionamento.
Art. 2° O equipamento de calibragem de pneu deve estar

disponível em local visível, de fácil acesso e seu uso deve ser gratuito.
3° O não cumprimento do disposto nos artigos
anteriores implicará na imposição das seguintes sanções
administrativas:
Art.

I - advertência;
II - multa.
Parágrafo

único. As sanções previstas neste artigo serão

aplicadas mediante procedimento administrativo pelo orgao
administrativo de proteção ao consumidor no âmbito de sua
atribuição.
Art. 4° A advertência será aplicada pela inobservância das
disposições desta lei e antecederá a aplicação da multa.


Art. 5° A pena de multa será aplicada sempre que o
estabelecimento, advertido pelo órgão administrativo competente,
deixar de sanar as irregularidades no prazo de 30 (trinta) dias,
revertendo para o Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor.
Parágrafo único. A multa será fixada no valor de um
quarto do salário mínimo vigente, devendo ser dobrada a cada
reincidência.
Art. 6° Os estabelecimentos previstos no art. 10 terão o
prazo de 03 (três) meses para se adequarem às disposições desta Lei.
Art, 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba,
"Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 22 de novembro de 2016.


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