


LEI Nº 2.239 DE 06/13/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.239, DE 13 DE JUNHO DE 2001.


Dispõe sobre a adaptação de sistemas de telecomunicações e de informática, a operação por deficientes visuais.



Publicada no Diário Oficial nº 5.530, de 18 de junho de 2001.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do artigo 70 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º  A administração pública direta, indireta ou fundacional de quaisquer dos Poderes do Estado, observada a legislação pertinente, promoverá a adaptação de seus sistemas de telecomunicações e de informática, para serem operados por pessoas portadoras de deficiência visual.

Art. 2º  As despesas com a adaptação desses equipamentos correrão por conta de dotação orçamentária própria de cada um dos Poderes do Estado.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002. 

Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 13 de junho de 2001.

Deputado ARY RIGO
Presidente