


LEI Nş 4.705 DE 07/29/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 4.705, DE 29 DE JULHO DE 2015.


Altera dispositivos das Leis nşs 3.219, de 25 de maio de 2006; 3.310, de 14 de dezembro de 2006; 3.687, de 9 de junho de 2009; 1.511, de 5 de julho de 1994, e cria funçőes de confiança na estrutura funcional da Secretaria do Tribunal de Justiça.



Publicada no Diário Oficial nş 8.973, de 30 de julho de 2015, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş A ementa e os dispositivos da Lei nş 3.219, de 25 de maio de 2006, abaixo especificados, passam a vigorar com as seguintes alteraçőes e acréscimos:

“Dispőe sobre o pagamento de auxílio-alimentaçăo e de auxílio-transporte aos policiais e aos bombeiros militares cedidos para zelar pela segurança, no âmbito do Poder Judiciário.” (NR)

“Art. 1ş O pessoal da Polícia Militar do Estado e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, cedido para prestar segurança e policiamento preventivo e ostensivo nos serviços e no patrimônio do Poder Judiciário, terá direito ao recebimento de auxílio-alimentaçăo e de auxílio-transporte.

Parágrafo único. Os auxílios de que trata o caput deste artigo năo serăo devidos ao policial ou ao bombeiro militar que venha a exercer cargo comissionado no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.” (NR)

“Art. 2ş O auxílio-alimentaçăo e o auxílio-transporte corresponderăo, respectivamente, a 1,33 e a 0,67 UFERMS, por dia de trabalho realizado em sistema de plantăo, e serăo pagos, a título de indenizaçăo, pelas despesas com alimentaçăo e deslocamento em decorręncia da forma e das condiçőes do exercício das respectivas atribuiçőes, juntamente com a folha de pagamento dos servidores do Poder Judiciário, no męs subsequente ao da prestaçăo de serviço, mediante a comprovaçăo de frequęncia pela Assessoria Militar do Tribunal de Justiça-MS.” (NR)

Art. 2ş Ficam alterados os incisos II e III do art. 105 da Lei nş 3.310, de 14 de dezembro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 105.   ..................................:

....................................................

II - ao servidor ocupante de cargo efetivo, designado para desempenhar atividade de apoio ŕ Secretaria de Tecnologia da Informaçăo nas comarcas;

III - ao servidor ocupante de cargo de auxiliar judiciário I, artífice de serviços diversos ou de agente de serviços gerais, designado para desempenhar a atividade de motorista nos Juizados de Trânsito ou na Justiça Itinerante, em razăo da prática de serviços externos na conduçăo de veículo e do horário especial do serviço;

..........................................” (NR)

Art. 3ş O Anexo V - Da Tabela de Adicional - Adicional de Atividade, constante do Anexo da Lei nş 3.687, de 9 de junho de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.

Art. 4ş Fica alterada a redaçăo da alínea “e” do inciso I do art. 244, e acrescentado o art. 244-A ŕ Lei nş 1.511, de 5 de julho de 1994, que passam a vigorar  nos seguintes termos:

“Art. 244.  ..................................:

I - ...............................................:

.....................................................

e) um sessenta avos, por dia de efetivo exercício no Órgăo Especial, nas Câmaras ou nas Sessőes, no caso de convocaçăo para substituiçăo do titular nas férias individuais, na licença ou no afastamento;

..........................................” (NR)

“Art. 244-A. Sem prejuízo do disposto no art. 244 desta Lei, poderá ser concedido o pagamento de indenizaçăo por substituiçăo, correspondente a:

I - um sessenta avos, calculada sobre a entrância substituída, por dia de efetivo exercício, no caso de substituiçăo plena, quando decorrente de vacância;

II - um noventa avos, calculada sobre o subsídio equivalente ao do magistrado substituído, por dia de efetivo exercício, no caso de férias individuais, licença ou de afastamento do juiz titular.

Parágrafo único. Nos casos de o magistrado ter exercido mais de uma substituiçăo, em período concomitante, deverá este optar pela indenizaçăo de uma delas, sendo vedada a acumulaçăo das demais.” (NR)

Art. 5ş Fica transformada, por alteraçăo de denominaçăo, sem aumento de despesa, uma funçăo de confiança de Ajudante de Ordem, símbolo PJFC-8, que se encontra em vaga no Banco de Cargos e Empregos, em duas funçőes de confiança de Assistente Administrativo Militar, símbolo PJFC-10, para atender ŕ Assessoria Militar do Tribunal de Justiça.

Art. 6ş Ficam criados, na estrutura funcional da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, nove funçőes de confiança, sendo:

I - seis de Pregoeiro, símbolo PJFC-7, para atender ŕ Secretaria de Bens e Serviços; e

II - tręs de Assistente de TI-Gabinete, símbolo PJFC-8, para atender ŕ Secretaria de Tecnologia da Informaçăo, em atividade de apoio aos Gabinetes dos Desembargadores.

Parágrafo único. Somente poderá ser designado para a funçăo de pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitaçăo específica para exercer esta atribuiçăo, e tenha perfil adequado a ser aferido pelo Diretor-Geral, para posterior aprovaçăo do Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 7ş As funçőes de confiança de Assistente Administrativo Militar, de Pregoeiro e de Auxiliar de TI-Gabinete passam a compor o Grupo I do Quadro II do Anexo I da Lei nş 3.687, de 9 de junho de 2009 - Tabela de Retribuiçăo Pecuniária dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, correspondendo símbolo e retribuiçăo pecuniária conforme previsăo constante do Anexo desta Lei, devendo as respectivas atribuiçőes serem estabelecidas em regulamento específico ou no Manual de Atribuiçőes Funcionais.

Art. 8ş Em razăo das disposiçőes contidas nos art. 5ş e 6ş desta Lei, ficam acrescentados os incisos XV, XVI e XVII ao art. 19 e modificado o caput do art. 20, todos da Lei nş 3.687, de 9 de junho de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 19.   ..................................:

...................................................

XV - assistente administrativo militar;

XVI - pregoeiro;

XVII - assistente de TI-Gabinete.” (NR)

“Art. 20. A Assessoria Militar integrada, privativamente, por oficiais da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, é composta por um cargo em comissăo de assessor militar, símbolo PJAM-1; e pelas funçőes de confiança de ajudante de ordem, símbolo PJFC-8, de adjunto da assessoria militar, símbolo PJFC-9, e de assistente administrativo militar, PJFC-10.

..........................................” (NR)

Art. 9ş Fica alterada a redaçăo do art. 108 da Lei nş 3.310, de 14 de dezembro de 2006, que passa a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 108. Ao servidor público do Poder Judiciário, designado para compor Comissăo de Licitaçăo ou Equipe de Apoio, será concedida uma gratificaçăo por encargos especiais, correspondente a cinco por cento da remuneraçăo inicial do analista judiciário para o presidente, e a quatro por cento para os demais membros, por processo concluído, devendo ser paga na folha de pagamento do męs subsequente ao da realizaçăo da licitaçăo.

Parágrafo único. Fica vedado o pagamento da gratificaçăo de que trata o caput deste artigo ao servidor ocupante da funçăo de confiança de pregoeiro, quando atuar como presidente ou membro de Comissăo de Licitaçăo ou de Equipe de Apoio.” (NR)

Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrăo ŕ conta de dotaçăo orçamentária própria que, se necessário, poderá ser suplementada, observado o limite prudencial estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nş 101, de 4 e maio de 2000.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 12. Ficam revogados o inciso III do art. 244 da Lei nş 1.511, de 5 de julho de 1994, e o art. 5ş da Lei nş 2.354, de 17 de dezembro de 2001.

Campo Grande, 29 de julho de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANEXO DA LEI Nş 4.705, DE 29 DE JULHO DE 2015.
Anexo da Lei nş 3.687, de 9 de junho de 2009.

TABELA DE RETRIBUIÇĂO PECUNIÁRIA
ANEXO I - TABELA DE REMUNERAÇĂO DOS CARGOS EM COMISSĂO E FUNÇĂO DE CONFIANÇA

........................................................

QUADRO II - FUNÇŐES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GRUPO I - FUNÇĂO DE CONFIANÇA
SÍMBOLOCATEGORIA FUNCIONALGRATIFICAÇĂO DE FUNÇĂO
PJFC-1Diretor de Departamento6.261,68
PJFC-7Secretário-Executivo4.436,60
PJFC-7Pregoeiro4.436,60
PJFC-3Assessor Técnico Especializado4.323,58
PJFC-6Assessor Técnico de Diretoria3.006,15
PJFC-6Coordenador3.006,15
PJFC-5Assistente Executivo1.723,18
PJFC-8Auxiliar de TI-Gabinete2.463,24
PJFC-8Ajudante de Ordem2.463,24
PJFC-8Assistente de Inteligęncia2.463,24
PJFC-9Adjunto da Assessoria Militar2.254,16
PJFC-10Assistente Administrativo Militar1.231,62


........................................................

ANEXO V - DA TABELA DE ADICIONAL


ADICIONAL DE ATIVIDADE
ADICIONALSÍMBOLOVALOR
- Inciso I do art. 105 da Lei nş 3.310/2006 - Assistente de Gabinete e Atividade Específica/SEC/TJPJAF-11.723,18
- Inciso II do art. 105 da Lei nş 3.310/2006 - Apoio ŕ STIPJAF-21.519,95
- Inciso III do art. 105 da Lei nş 3.310/2006 - Motorista Juizado de Trânsito e da Justiça ItinerantePJAF-6871,10
- Inciso IV do art. 105 da Lei nş 3.310/2006 - Motorista e Operador de SonorizaçăoPJAF-3435,55