










DECRETO Nº 42.506, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2015.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ÊXODO
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 062, de 27 de março de 2015, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 013/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 026, de 8 de abril de
2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa ÊXODO
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., estabelecida na Rodovia BR-101 Norte,
Galpão 02, km 556, Paratibe, Paulista - PE, CNPJ/MF nº 21.612.729/0001-99 e
CACEPE nº 0606439-60, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento
industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: água
mineral retornável 20 litros - NBM/SH 2201.10.00; água mineral retornável 10
litros - NBM/SH 2201.10.00; água mineral 500 ml- NBM/SH 2201.10.00; água
mineral 300 ml - NBM/SH 2201.10.00; água mineral 1,5 litro - NBM/SH 2201.10.00;
água mineral 300 ml copo - NBM/SH 2201.10.00; água mineral gaseificada 500 ml -
NBM/SH 2201.10.00; água mineral gaseificada 330 ml - NBM/SH 2201.10.00; suco
220 ml - NBM/SH 2209.90.00 e suco 330 ml - NBM/SH 2009.90.00; 
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente
ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização. 
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique
cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 18 de dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.