










DECRETO Nº 38.984,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Dispõe sobre a Gratificação
por Resultados do GOATE – GRG.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o disposto no inciso
III do artigo 43 da Lei Complementar nº 107, de 14 de
abril de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
cálculo do valor da Gratificação por Resultados do GOATE – GRG, a ser computado
na gratificação natalina e no abono de férias, nos termos do inciso III do
artigo 43 da Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de
2008, será efetivado da seguinte forma:
 
I - com relação
à gratificação natalina, será considerada a média do valor da GRG apurada para
o bimestre de setembro e outubro; e
 
II - com
relação ao abono de férias, será considerada a média do percentual apurado para
fins de percepção da GRG, no período de novembro do segundo ano imediatamente
anterior ao da fruição das férias até outubro do ano imediatamente anterior ao
da mencionada fruição, ressalvado o disposto no parágrafo único.
 
Parágrafo
único. Relativamente ao abono de férias a ser pago no ano de 2013,
extraordinariamente, será considerada a média do percentual apurado para fins
de percepção da GRG no período de julho a outubro de 2012.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revoga-se o Decreto nº 29.969, de 1º de dezembro de
2006.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de dezembro
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.