ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.764, DE 22 DE JUNHO DE 2012 - D.O. 22.06.12.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com as
Centrais Elétricas Mato-grossenses S/A - CEMAT, para
a destinação de recursos à construção de rede de energia
elétrica rural no Município de São José do Xingu.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar, mediante convênio, a quantia de R$700.000,00
(setecentos mil reais) às Centrais Elétricas Mato-grossenses S/A- CEMAT, a título de subvenção econômica, para a
construção da rede rural denominada “São José do Xingu”, localizada na área rural do Município de São José do Xingu.
Art. 2º Os recursos do Estado de Mato Grosso para atender as despesas previstas nesta lei correrão à
conta de dotação específica do FUNDESMAT - Fundo de Desenvolvimento Estrutural e Social do Estado de Mato GrossoFonte 100.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de junho de 2012.

as) FRANCISCO TARQUÍNIO DALTRO
Governador do Estado - em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.