










DECRETO Nº 43.654, DE 17 DE OUTUBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 47.177.700,12 em favor da
Secretaria de Defesa Social. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de Defesa
Social, crédito suplementar no valor de R$ 47.177.700,12 (quarenta e sete
milhões, cento e setenta e sete mil, setecentos reais e doze centavos)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de outubro de 2016.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 17 de outubro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ÂNGELO FERNANDES GIÓIA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento
  Preventivo e Ostensivo


 


10.003.006,74


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


10.003.006,74


 




Atividade:


06.181.0523.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento
  Civil e Especializado


 


2.162.012,52


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


2.162.012,52


 




Atividade:


06.181.0923.3055 - Dinamização das Ações do Centro
  Integrado de Operações de


 


125.000,00


 




 


Defesa Social - CIODS


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


125.000,00


 




Atividade:


06.181.0923.4233 - Melhoria na Prevenção da Violência nos
  Espaços Públicos


 


2.437.522,82


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0102


2.437.522,82


 




Atividade:


06.846.0963.0257 - Ressarcimento de Despesa de Pessoal à
  Disposição da Secretaria


 


1.702,50


 




 


de Defesa Social


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


1.702,50


 




Atividade:


06.846.0963.0322 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


30.748.560,28


 




 


da Secretaria de Defesa Social


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


30.748.560,28


 




Atividade:


06.181.1039.2695 - Desenvolvimento de Operações Especiais


 


1.699.895,26


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


1.699.895,26


 




 


 


TOTAL


 


47.177.700,12


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Defesa Social -


 


197.490,00


 




 


Administração Direta


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.702,50


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


130.121,78


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


65.665,72


 




Atividade:


06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento
  Preventivo e Ostensivo


 


114.415,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


114.415,00


 




Atividade:


06.181.0923.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades
  de Segurança


 


2.307.401,04


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


2.307.401,04


 




Atividade:


06.181.1039.2695 - Desenvolvimento de Operações Especiais


 


1.260,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.260,00


 




99000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 


 


 


 




00999 Reserva de Contingência


 


 


 


 




Op.
  Especial:


99.999.0307.0983 - Reserva de Contingência


 


 


44.557.134,08


 




 


9.9.99.00 - Reserva de Contingência


 


0101


44.557.134,08


 




 


 


TOTAL


 


47.177.700,12


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.