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LEI ORDINÁRIA Nº 9.410,  DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Agroextrativista das Ilhas do Estado do Pará (INAGIEPA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Agroextrativista das Ilhas do Estado do Pará (INAGIEPA), com sede, administração e foro no Município de Belém/PA (Ilha de Cotijuba). Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de dezembro de 2021.   HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 23/12/2021