ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 518/2017
PROJETO DE LEI N° 883/2016
AUTORIA: DEPUTADO JUTAY MENESES
Dispõe sobre os produtos essenciais e disciplina
regras e prazos para o caso de vício em tais, no
âmbito do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° O fornecedor de produto de consumo essencial, no âmbito do
Estado da Paraíba, independentemente da existência de culpa, responde pela ocorrência
de vício de qualidade ou quantidade que torne o produto impróprio ao consumo,
podendo o consumidor exigir alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição imediata do produto por outro da mesma espécie, em
perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada,
sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o imediato abatimento proporcional do preço.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, são produtos essenciais:
medicamentos, telefone celular, computador, televisor, geladeira, máquina de lavar,
fogão, colchão e produtos utilizados como instrumento de trabalho.
Art. 2° Poderão as partes convencionar a ampliação do prazo previsto para
substituição do produto, opção do inciso I do artigo 10, não podendo ser superior a 5
(cinco) dias úteis. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser
convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.
Art. 3° É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite,
exonere ou atenue a obrigação do fornecedor sob qualquer das alternativas do artigo 10
desta Lei.
Assembleia Legislativa da Paraíba - Praça João Pessoa, si n", Centro - João Pessoa I PB
CEP 58013-900 - Tel.: (83) 3214-4500 - E-mail: presidencia@al.pb.leg.br


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Art. 4° O descumprimento desta Lei ensejará ao infrator multa no valor
equivalente a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Estado da Paraíba - UFEPBs ou
outro índice substituto, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Código de
Proteção e Defesa do Consumidor, Lei Federal n" 8.078/1990.

Art. 5° O Poder Executivo designará o órgão competente de sua
administração direta para fiscalizar o cumprimento das disposições contidas nesta Lei,
sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos e instituições do Sistema Nacional de
Defesa do Consumidor.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 29 de março de 2017.

DeputadoCsiB <2~P
Presidente

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