


DECRETO Nº 14.200 DE 05/29/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.200, DE 29 DE MAIO DE 2015.


Institui a Guia de Trânsito Animal eletrônica, e-GTA no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 8.931, de 1º de junho de 2015, páginas 1 a 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de inserir as outras espécies de animais nos termos da Lei nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009, e de efetuar ajustes na legislaçăo visando à adesăo do Estado à Plataforma de Gestăo Agropecuária (PGA), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA),

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Guia de Trânsito Animal (GTA) no formato eletrônico, que será denominada e-GTA.

Art. 2º A e-GTA será solicitada e controlada exclusivamente pelo sistema informatizado utilizado pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO) com base nas seguintes condiçơes e responsabilidades:

I - elaboraçăo técnica, administrativa e manutençăo das regras do negócio: responsabilidade da IAGRO;

II - elaboraçăo técnica, administrativa e manutençăo do sistema de informaçăo: responsabilidade da Superintendência de Gestăo da Informaçăo (SGI);

III - elaboraçăo e manutençăo do cadastramento perante a IAGRO e a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), assim como, retirada, sigilo e utilizaçăo da senha própria para entrada no sistema: responsabilidade dos produtores rurais.

Art. 3º A e-GTA poderá ser utilizada em todo o Estado e sua emissăo fica autorizada para todas as espécies animais e para todas as finalidades, nas unidades veterinárias de atendimento local da IAGRO (UVL/IAGRO), e diretamente pelo produtor rural por meio da web, conforme diretrizes estabelecidas pelo MAPA/IAGRO, de acordo com o definido pelos programas sanitários nacionais, observado que:

I - para cada espécie animal haverá modelo específico de e-GTA, conforme Anexos I a IV deste Decreto, que será definido e regulamentado pelo órgăo estadual executor de defesa sanitária animal (IAGRO), em consonância com as recomendaçơes do MAPA;

II - ficam autorizados, além dos modelos constantes dos Anexos I a IV deste Decreto, os modelos de e-GTA emitidos a partir de máquinas de terminais móveis;

III - todos os modelos de e-GTA serăo impressos em 1 (uma) via, de acordo com a Instruçăo Normativa nº 19, de 3 de maio de 2011, do MAPA, pelo produtor na WEB e em 2 (duas) vias nas unidades veterinárias de atendimento local da IAGRO (UVL/IAGRO).

Parágrafo único. Para os casos que năo se enquadrarem nas regras do caput e dos incisos deste artigo, a IAGRO manterá estoque de formulários de Guia de Trânsito Animal (GTA), MANUAL, nos termos da Instruçăo Normativa nº 18, de 18 de julho de 2006, do MAPA, para emissăo de documentos de trânsito.

Art. 4º A e-GTA emitida por meio da web pelo produtor poderá ser utilizada em todas as regiơes do Estado, pelos estabelecimentos rurais cadastrados no órgăo estadual de defesa sanitária animal (IAGRO), ressalvados os casos:

I - avaliados sob os critérios de risco sanitário;

II - averbados com restriçơes administrativas e/ou judiciais;

III - de espólio.

Parágrafo único. Nas condiçơes enumeradas nos incisos de I a III deste artigo, a e-GTA só poderá ser emitida nas unidades veterinárias de atendimento local da IAGRO (UVL/IAGRO), sendo que a IAGRO poderá a qualquer tempo suspender ou desautorizar a emissăo de e-GTA pelo produtor, para determinada inscriçăo estadual ou estabelecimento rural, que se enquadre nesses casos.

Art. 5º A emissăo da e-GTA e o recebimento das informaçơes serăo realizadas via web, podendo ser utilizados computadores ou terminais eletrônicos, quando disponíveis.

Art. 6º O prazo de validade da e-GTA será de no máximo 5 dias, e no caso de necessidade de prazo acima deste limite, o produtor deverá obter a GTA tradicional nas Unidades Locais da IAGRO.

Art. 7º A definiçăo da rota ou do caminho a ser realizado durante o trânsito dos animais será obrigatória, devendo ser citados os principais pontos de referência de passagem, tais como rodovias, regiơes ou outros que ligam o local do início da viagem até o destino final.

Parágrafo único. Caso o campo destinado à definiçăo da rota năo seja preenchido, o sistema SANIAGRO ou seu sucessor deverá bloquear a sequência do preenchimento da e-GTA.

Art. 8º O sistema SANIAGRO ou seu sucessor devidamente alimentado pelos servidores da IAGRO, nos casos de propriedades de risco, produtores ausentes, entre outros, irá impedir a emissăo de e-GTAs quando a ficha sanitária estiver interditada ou impedida por motivos técnicos ou administrativos, devidamente qualificados e registrados documentalmente.

Art. 9º O cancelamento da e-GTA pode ser feito pelo seu solicitante no prazo de 1 (uma) hora após a sua emissăo ou pelas Unidades Locais da IAGRO, por solicitaçăo do produtor, com o registro da justificativa apresentada.

Parágrafo único. A constataçăo pela IAGRO de cancelamentos sucessivos de e-GTAs, poderá causar o impedimento de novas solicitaçơes do documento por parte do produtor, para verificaçăo e avaliaçăo dos fatos.

Art. 10. A responsabilidade de juntar documentos, como atestados, certidơes, modelo B e outros tipos de anexos que săo exigidos pelo serviço de defesa sanitária animal oficial, é do solicitante da emissăo da e-GTA.

Art. 11. As informaçơes disponibilizadas na e-GTA, referentes à transaçăo comercial realizada, săo de exclusiva responsabilidade do solicitante do documento.

Art. 12. A solicitaçăo de emissăo da e-GTA somente será permitida para os produtores portadores da Inscriçăo Estadual na SEFAZ, năo sendo permitida, portanto para os cadastrados na IAGRO somente com o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Art. 13. Para as taxas relativas à solicitaçăo de emissăo da e-GTA, ficam estabelecidos os seguintes critérios:

I - para cada solicitaçăo de emissăo de e-GTA, o sistema irá gerar, automaticamente, uma guia financeira;

II - o produtor, ao finalizar a solicitaçăo das e-GTAs, deverá solicitar a geraçăo do boleto bancário, referente às guias impressas;

III - a năo emissăo do boleto bancário no prazo de 24 horas, e o năo pagamento do mesmo em 72 horas após a data de validade do trânsito, impedirá novas solicitaçơes de e-GTAs.

Art. 14. O processo de implantaçăo da e-GTA, será gradativo com relaçăo às espécies de animais existentes, iniciando-se pelos bovinos e bubalinos.

Art. 15. Fica liberada a emissăo de e-GTA para trânsito interestadual para os estabelecimentos rurais de origem e destino que estiverem inseridos na base de dados da Plataforma de Gestăo Agropecuária (PGA).

Art. 16. Para acesso ao serviço de solicitaçăo de e-GTA, os produtores deverăo cadastrar a senha nas unidades locais da IAGRO.

Parágrafo único. O acesso ao serviço somente será feito pela internet, por meio do site www2.iagro.ms.gov.br.

Art. 17. O crédito dos animais na propriedade de destino ocorrerá mediante confirmaçăo de recebimento diretamente pelo produtor, por meio da web ou das Unidades Veterinárias Locais de Atendimento (UVL), mediante a apresentaçăo da e-GTA, acompanhada da Nota Fiscal correspondente.

Parágrafo único. Expirada a data de validade da e-GTA, o produtor terá 7 (sete) dias para confirmar o recebimento dos animais, conforme previsto neste artigo, sem nenhuma sançăo, observado que:

I - após o prazo de sete dias, o trânsito de animais da propriedade de destino estará bloqueado, até que seja confirmada que todas as e-GTAS foram emitidas para a propriedade;

II - nos casos em que năo houver a anuência do trânsito dos animais por parte do destinatário, este deverá notificar a ocorrência a uma Unidade Veterinária de Atendimento Local da IAGRO, para tomada de medidas cabíveis.

Art. 18. A IAGRO, por meio de ato próprio, complementará os detalhes operacionais sobre o serviço para a emissăo da e-GTA.

Art. 19. A utilizaçăo indevida do serviço sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislaçăo vigente.

Art. 20. Fica revogado o Decreto nº 13.318, de 7 de dezembro de 2011.

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 29 de maio de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FERNANDO MENDES LAMAS
Secretário de Estado de Produçăo e Agricultura Familiar