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Entenda a norma


LEI 18267, de 15/07/2009 - Texto Original


Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 16.080, de 26 de
abril de 2006, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito com o Banco do Brasil S.A., destinada à
execução do Programa de Melhoria de Ligações
e Acessos Rodoviários no Vale do Rio Doce.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Ficam acrescentados ao art. 3º da Lei nº 16.080, de 26 de
abril de 2006, os seguintes incisos:

"Art.
3º.................................................

III -
participações acionárias que o Estado detenha
junto às empresas não dependentes, por ele controladas,
respeitados os limites da legislação em vigor e desde
que o ônus que recair sobre a garantia dada não implique
perda do controle acionário pelo Estado;

IV -
direitos creditórios do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento
- Findes -, nos termos do disposto no inciso V do art. 9º da Lei
nº 15.981, de 16 de janeiro de 2006;

V -
direitos creditórios originados de créditos devidos ao
Estado referentes à compensação financeira pela
utilização de recursos hídricos e minerais em
território mineiro, respeitados os limites estabelecidos na
Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do
Senado Federal;

VI -
ativos adquiridos pelo Estado em decorrência da extinção
da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minascaixa - e
da alienação das ações representativas do
controle acionário do Banco de Crédito Real de Minas
Gerais S.A. - Credireal - e do Banco do Estado de Minas Gerais S. A.
- Bemge." (nr)



Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias
Fuad
Jorge Noman Filho
Sérgio
Alair Barroso