










DECRETO
Nº 35.743, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010.
 
Altera o artigo 7º do Decreto nº
35.355, de 23 de julho de 2010, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
a necessidade de realizar adequações no Decreto nº
35.355, de 23 de julho de 2010, que estabelece critérios e diretrizes para
o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de
habitações de interesse social nas áreas dispostas nos Decretos
nºs 35.191 e 35.192, ambos de 21 de junho de 2010,
35.231, de 27 de junho de 2010, e 35.312, de 15 de julho de 2010,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 7º do Decreto nº 35.355, de 23 de julho de 2010, passa
a ter a seguinte redação:
 
“Art.7° Podem ser objeto de licenciamento ambiental simplificado os
projetos que impliquem supressão de vegetação nativa para uso alternativo do
solo, desde que seja solicitado ao órgão ambiental a Autorização para Supressão
de Vegetação para Uso Alternativo do Solo - ASV e apresentado, concomitantemente,
o Projeto de Reposição e/ou Compensação Florestal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995.
 
Parágrafo único. Não serão objeto de licenciamento ambiental simplificado
os projetos que impliquem supressão de vegetação nativa em Áreas de Preservação
Permanente - APP.”
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de outubro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.