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LEI 21367, de 27/06/2014 - Texto Original


Dispõe sobre
a desafetação de trecho de rodovia e autoriza o Poder
Executivo a doá-lo ao Município de Ponte Nova.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica desafetado o trecho da Rodovia MG-445 compreendido entre
o Km 0 e o Km 2.


Art.
2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Ponte Nova a área correspondente ao trecho de rodovia a que
se refere o art. 1°.
Parágrafo
único. O trecho de rodovia a que se refere o caput passa a
integrar o perímetro urbano do município e destina-se à
instalação de via urbana.


Art.
3° A área objeto da doação de que trata esta
Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, no prazo de
cinco anos contados da lavratura da escritura pública de
doação, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 2°.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena