ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.864, DE 04 DE ABRIL DE 2019 - D.O. 04.04.19.
Autor: Deputado Zé Domingos Fraga
Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito
do Estado de Mato Grosso, de indicação
dos dados identificadores das empresas que
prestam serviços de segurança por meio de
vigilantes, nos estabelecimentos em que se
realizem eventos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos em que se realizem eventos abertos ao público gratuitamente ou mediante
pagamento, tais como casas com shows de música ao vivo, boates, discotecas, danceterias ou similares, que estejam em
funcionamento no Estado de Mato Grosso, ficam obrigados a indicar para cada um de seus usuários, junto ao acesso
principal e internamente, em local bem visível ao público, o nome e os dados identificadores da empresa prestadora do
serviço de segurança por meio de vigilantes.
Parágrafo único Ficam tais casas com shows de música ao vivo, boates, discotecas, danceterias
ou similares obrigadas a indicar em seus sites os dados identificadores da empresa prestadora do serviço de segurança, bem
como, disponibilizar a imagem do alvará de autorização de funcionamento da empresa de segurança expedido pela Polícia
Federal.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais em funcionamento na data do início de vigência desta Lei
deverão adequar-se às suas disposições no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua regulamentação.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada de acordo com o disposto no art. 38-A da Constituição Estadual.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de abril de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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