










DECRETO
Nº 41.669, DE 24 DE ABRIL DE 2015.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa SILVERTOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 056, de 29 de outubro de 2014, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 099/2014, e o teor do Ofício CONDIC nº 212, de 7 de novembro de
2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
SILVERTOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida na Rua Severino
Manoel dos Reis, nº 216, Quadra J, Lote 11, Condomínio Campos do Vale, Área
Urbana Deslocada, Chã Grande - PE, com CNPJ/MF nº 21.053.655/0001-06 e CACEPE
nº 0593049-95, o estímulo de que tratam os arts. 5º e 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário e atividade industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados:
 
a) relativamente ao
agrupamento industrial prioritário: cadeira de escritório de altura
ajustável - NBM/SH 9401.30.10; cadeira de madeira de altura ajustável - NBM/SH
9401.30.10; cadeira de escritório - NBM/SH 9401.30.90; cadeira de madeira -
NBM/SH 9401.40.10; sofá-bicama - NBM/SH 9401.40.10; sofá e estofado - NBM/SH
9401.61.00; poltrona e cadeira estofada - NBM/SH 9401.61.00; cadeira de
alumínio estofada - NBM/SH 9401.71.00; cadeira de aço estofada - NBM/SH
9401.71.00; cadeira em aço - NBM/SH 9401.79.00; estante e rack de metal -
NBM/SH 9403.20.00; móvel planejado de metal - NBM/SH 9403.20.00; mesa de
alumínio - NBM/SH 9403.20.00; mesa de aço - NBM/SH 9403.20.00; mesa e birô de
escritório - NBM/SH 9403.30.00; móvel para escritório - NBM/SH 9403.30.00;
armário de cozinha - NBM/SH 9403.40.00; móvel para cozinha - NBM/SH 9403.40.00;
armário do tipo roupeiro (madeira) - NBM/SH 9403.50.00; cama - NBM/SH
9403.50.00; móvel para quarto - NBM/SH 9403.50.00; estante e rack de madeira -
NBM/SH 9403.60.00; móvel planejado de madeira - NBM/SH 9403.60.00; mesa de
madeira - NBM/SH 9403.60.00; móvel para sala - NBM/SH 9403.60.00; móvel de
bambu - NBM/SH 9403.81.00; móvel de ratin - NBM/SH 9403.81.00; móvel em fibra -
NBM/SH 9403.89.00; partes para móveis estofados, sala, quarto, cozinha e
escritório, de madeira - NBM/SH 9403.90.10 e partes de móveis - NBM/SH 9403.90.90; e
 
b) relativamente à atividade
industrial relevante: espuma
industrial - NBM/SH 3909.50.29; fibra silicone - NBM/SH 6301.40.00; encosto de
espuma - NBM/SH 9404.29.00; colchão mola - NBM/SH 9404.29.00; box ortopédico -
NBM/SH 9404.29.00; colchão espuma - NBM/SH 9404.29.00 e travesseiro - NBM/SH
9404.90.00;
 
IV - prazos de fruição, contados a
partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto:
 
a) para os produtos pertencentes ao
agrupamento industrial prioritário: 12 (doze) anos; e
 
b) para os produtos pertencentes à
atividade industrial relevante: 08 (oito) anos;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal:
 
a) para os produtos pertencentes ao
agrupamento industrial prioritário: 85% (oitenta e cinco por cento); e
 
b) para os produtos pertencentes à
atividade industrial relevante: 75% (setenta e cinco por cento);
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. Para efeito
do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que
dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 24 de abril do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE AELNCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.