










LEI Nº 15.543, DE 10 DEJULHO DE 2015.
 
Extingue o Fundo
PRODEPE e transfere os créditos para o Tesouro Estadual.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica extinto o Fundo PRODEPE,
gerido pela Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, conforme
disposto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco -
PRODEPE.
 
Art. 2º O valor correspondente ao saldo
do Fundo ora extinto será automaticamente transferido para o Tesouro Estadual,
cabendo à Secretaria da Fazenda a promoção e continuidade de todos os meios
legais necessários para a total recuperação dos créditos envolvidos. 
 
Art. 3º Fica a PERPART autorizada a
promover a extinção administrativa do Fundo PRODEPE, no prazo máximo de 24
(vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação da presente Lei,
devendo, para tanto, adotar todos os procedimentos necessários que garantam a
eficiente transferência dos créditos envolvidos.
 
Art. 4º Para a execução do disposto
nesta Lei, o Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria da Fazenda,
pode celebrar convênios com órgãos ou entidades da administração pública
municipal, estadual e federal, inclusive fundações.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de julho
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.