ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 800/2017
PROJETO DE LEI N° 1.593/2017
AUTORIA: DEPUTADO CAIO ROBERTO
Assegura às pessoas com deficiência
visual a adequação de condições para
realização de provas em concursos
públicos.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1° Fica assegurada a pessoas com deficiência visual a adequação de
condições especiais para realização das provas de concursos públicos, destinados ao
provimento de cargos e empregos públicos dos órgãos e entidades da administração
direta e indireta do Estado da Paraíba, bem como para o preenchimento de quaisquer
vagas oferecidas por meio de processo seletivo congênere de acesso ao serviço público
estadual.
Art. 2° São portadores de deficiência visual para fins desta Lei aquelas
que se enquadram nos critérios fixados no inciso III do artigo 4° do Decreto Federal n"
3.298/99.

CAPÍTULO II
Das Modalidades de Adequação das Condições para Realização das Provas
Art. 3° O candidato com deficiência visual, em razão da necessária
igualdade de condições com os demais candidatos, fará jus às condições especiais
durante a realização das provas de que trata o art. 1°, optando por realizá-las por um dos
meios seguintes:
I - através do sistema Braille;
II - com auxílio de ledor;
III - com auxílio de computador;
IV - através do sistema convencional de escrita e com caracteres
ampliados.


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Parágrafo UDICO. As condições especiais previstas neste artigo não
impedem que o candidato com deficiência visual solicite outros meios que melhor
atendam as suas necessidades, ficando a aceitação dos mesmos sujeita aos critérios de
viabilidade e de razoabilidade.
Art. 4° O formulário de inscrição no concurso público ou processo
seletivo oferecerá ao candidato com deficiência visual as opções previstas no artigo
anterior e seus incisos, ficando o mesmo obrigado a assinalar desde logo a alternativa de
sua preferência.

§ 1° O candidato com deficiência visual não poderá arrepender-se da
opção assinalada no formulário de inscrição no concurso público ou processo seletivo.

§ 2° O candidato com deficiência visual que deixar de efetuar a opção
referida nos arts. 3° e 4° desta Lei realizará as provas com auxílio de ledor, ainda que se
trate de candidato com baixa visão.

§ 3° O candidato com deficiência visual prestará igualmente as provas
com auxílio de ledor, caso a comissão do concurso público ou processo seletivo não
acolha a opção solicitada no parágrafo único do art. 3°, comunicando-se a decisão ao
interessado até 10 (dez) dias antes da realização das provas.

CAPÍTULO III
Do Ledor
Art. 5° Ledor é a pessoa indicada pela comissão do concurso público ou
processo seletivo para, durante a realização das provas, transmitir ao candidato com
deficiência visual o conteúdo das questões respectivas e preencher o cartão-resposta nas
provas objetivas, ou a folha de respostas nas provas subjetivas, reproduzindo fielmente
as afirmações do interessado.
Parágrafo único. A prova realizada com auxílio de ledor será gravada
em mídia digital (áudio e vídeo), e seu conteúdo será preservado até o final do certame,
podendo o candidato com deficiência visual requerer a de gravação das mesmas caso
exista divergência entre as suas respostas e a marcação ou transcrição do ledor.
Art. 6° A escolha do ledor será feita pela comissão do concurso, com
auxílio de órgão ou entidade especializada na educação de pessoas com deficiência

visual ou que tenha por objeto a defesa dos interesses dos deficientes visuais, devendo,


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no caso de entidade privada, estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo
menos 01 (um) ano.

Art. 7° A escolha de que trata o artigo anterior buscará na pessoa do
ledor, dentre outros, os seguintes atributos:
I - boa dicção;
II - entonação;
III - inteligibilidade de textos da área de atuação específica;
IV - transmissão inteligível do conteúdo da prova.

Art. 8° Poderá funcionar como ledor qualquer pessoa que satisfaça os
atributos definidos no artigo anterior, recaindo a escolha preferencialmente sobre:
I - os servidores públicos estaduais que tenham diploma universitário na
área de conhecimento objeto do concurso público ou processo seletivo;
II - os universitários, servidores ou não, que estejam matriculados em
cursos afetos à área de conhecimento objeto do concurso público ou processo seletivo.

Parágrafo único. O universitário que funcionar como ledor terá o tempo
de leitura computado em dobro para efeito de estágio profissional perante os conselhos
profissionais respectivos, ficando o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com
entidades para este fim.
Arr. 9° Não poderá funcionar como ledor de candidato beneficiário desta
Lei:
I - o cônjuge;
II - o companheiro ou companheira;
III - o parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o
quarto grau.

CAPÍTULO IV
Do Uso do Computador
Art. 10. É assegurado aos beneficiários desta Lei, que participarem de
concurso público ou processo seletivo, no ato da inscrição, o direito de optarem por
realizar a respectiva prova com auxílio de computador, equipado com programa que
execute a função de leitor de tela escolhido pelo candidato.


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§ 10 A indicação do programa referido no caput deste artigo constará de
requerimento apresentado pelo candidato no momento da inscrição, devendo o
interessado mencionar o nome e as especificações técnicas do programa que pretende
utilizar, o local em que o mesmo poderá ser obtido e a pessoa responsável por sua
instalação, podendo o próprio candidato instalar o mesmo, ficando a instalação sujeita à
fiscalização da comissão do concurso público ou processo seletivo.

§r

o candidato que não fizer as indicações referidas no parágrafo

anterior perderá o direito à realização da prova com o auxílio do computador,
participando do concurso público ou processo seletivo com o auxílio de ledor,
aplicando-se neste caso as normas do Capítulo III.

§ 30 O candidato que optar por realizar a prova de que trata o presente
Capítulo receberá, no dia do certame, o caderno com as respectivas questões
digitalizado, com plena correspondência ao oferecido aos demais candidatos, em
arquivo de texto, preferencialmente no formato rtf, doe ou txt, ou em qualquer outro que
lhe proporcione absoluta acessibilidade.

Art. 11. O candidato que optar por realizar a prova com o auxílio de
computador utilizará equipamento fornecido pela comissão do concurso, ficando
proibida a utilização de computador de outra natureza, ressalvado o disposto no § 2°,
inciso II, deste artigo.

§ 10 Para fins do disposto no caput deste artigo, fica assegurado ao
candidato com deficiência visual o direito de testar o equipamento em que realizará a
prova até 15 (quinze) dias antes do concurso público ou processo seletivo, solicitando
nesta oportunidade a correção das falhas que identificar.

§ 20 Caso a comissão do concurso público ou processo seletivo não tenha
providenciado a correção das falhas referidas no parágrafo anterior até 07 (sete) dias
antes da realização da prova, comunicará o fato ao candidato com deficiência visual
incontinente, o qual poderá prestá-la por um dos meios seguintes, conforme sua
preferência:
I - no equipamento em que executou o teste mencionado no § 1° deste
artigo, assumindo, a partir de então, os riscos da escolha;
II - em equipamento próprio, sujeitando-se à fiscalização da comissão do
concurso público ou processo seletivo até 03 (três) dias antes da aplicação da prova, o
que não afasta a realização de nova verificação no dia da realização daquela;


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III - com o auxílio de ledor disponibilizado pela comissão do concurso
público ou processo seletivo, aplicando-se neste caso as normas do Capítulo III.
Art. 12. Nas provas objetivas, em que serão assinaladas alternativas, o
candidato que as realizar com computador, disporá de auxiliar oferecido pela comissão,
apto a transpor as suas marcações para cartão-resposta, a fim de resguardar a não
identificação das provas.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, será guardado, em
disquete ou em qualquer outra mídia congênere, o conteúdo produzido pelo candidato,
até o final do concurso, para eventual confronto entre a produção e a reprodução das
respostas.
Art. 13. Nas provas subjetivas, serão adotadas as seguintes medidas,
destinadas à igualdade de competitividade entre o candidato com deficiência visual e os
demais candidatos:
I - desabilitação de corretores ortográficos automáticos, na eventualidade
de o aplicativo utilizado ser dotado dessa função;
II - previsão expressa do limite das linhas para as respostas das questões,
equivalente ao concedido aos demais participantes do certame;
III - possibilidade de consulta, a partir do computador, às fontes
permitidas aos demais candidatos, ficando a cargo do candidato com deficiência visual a
produção do seu material, o qual estará sujeito à mesma fiscalização imposta aos demais
participantes do certame;
IV - reprodução fiel do conteúdo produzido pelo candidato, consistente
na transcrição, por pessoa devidamente qualificada, das suas respostas para a folha de
respostas disponibilizadas para os demais candidatos.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o inciso III, será guardado, em
meio digital, o conteúdo produzido pelo candidato, até o final do concurso, para
eventual confronto entre a produção e a reprodução das respostas.

CAPÍTULO V
Das Provas Ampliadas
Art. 14. O candidato deficiente visual com baixa visão requererá, no ato
da inscrição, o caderno de provas com as questões ampliadas, de modo a facilitar-lhe a
leitura das mesmas.


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§ 10 O candidato fará jus ao cartão-resposta ampliado, a fim de que, com
autonomia, possa proceder às marcações.
§ 20 Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, a organização do
concurso público ou processo seletivo fará reproduzir, em cartão-resposta, no modelo
utilizado pelos demais candidatos, o conteúdo produzido pelo candidato deficiente com
baixa visão, com o fim de se resguardar a não identificação da prova.
§ 30 O conteúdo produzido pelo candidato referido no parágrafo anterior
será guardado até o final do concurso, para eventual confronto entre a produção e a
reprodução das respostas.

CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 15. O candidato com deficiência visual, no ato da inscrição no
concurso público ou processo seletivo, apresentará laudo médico atestando a espécie e o
grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da
Classificação Internacional de Doença - CID, bem corno a provável causa daquela.
Art. 16. É assegurado, independentemente de requerimento, aos
candidatos beneficiários desta Lei, um tempo adicional de urna hora para a realização
das provas dos concursos públicos ou processos seletivos referidos no art.1o desta Lei.
Parágrafo único. O tempo adicional mencionado no caput deste artigo
compreende o tempo necessário para a reprodução das respostas do candidato para o
cartão-resposta nas provas objetivas e para a folha de resposta nas provas subjetivas,
ficando vedada a concessão de tempo adicional para esse fim.
Art. 17. É assegurado aos candidatos beneficiários desta Lei,
independentemente de requerimento, o direito de realizarem as provas em salas
individuais e separadas dos demais candidatos, ficando vedada a utilização de
corredores, pátios ou quaisquer outras áreas de circulação coletiva.
Art. 18. Os editais dos certames mencionados no art.1o deverão prever de
maneira expressa a adequação das condições de realização das provas objeto da presente
Lei.


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Art. 19. Os órgãos e entidades integrantes da administração pública
direta e indireta do Estado da Paraíba ficam obrigados a exigir das empresas contratadas
para a organização dos concursos públicos ou processos seletivos, no edital de licitação,
a satisfação das condições de que trata esta Lei, para assinatura do contrato ou retirada
dos instrumentos, sem cuja providência não terá início a execução da respectiva
prestação, nem será entregue o objeto da licitação.
Art. 20. O Poder Executivo poderá editar as normas necessanas à
execução da presente Lei, sendo assegurada a participação das entidades e órgãos
representativos dos interesses de pessoas de deficiência visual, bem assim a dos
beneficiários desta Lei.
Parágrafo único. Independentemente da regulamentação de que trata o
caput deste artigo, os concursos públicos ou processos seletivos abertos após a vigência
desta Lei regulam-se pelas disposições nela contidas, obrigando-se o órgão ou entidade
organizadora a criar condições para sua efetivação.
Art. 21. É assegurado aos beneficiários desta Lei o mesmo valor de
inscrição previsto para os demais candidatos, quando não fizerem jus a gratuidade na
inscrição do procedimento seletivo.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de
sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 12 de dezembro de 2017.

Presidente