ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 278/2016
PROJETO DE LEI N° 242/2015
AUTORIA: DEPUTADO BRUNO CUMHA LIMA

Cria o Conselho Escolar Antidrogas em
todos os estabelecimentos de ensino do
Estado da Paraíba na forma que menciona
e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1°Fica criado, em todos os estabelecimentos de ensino do
Estado da Paraíba, o Conselho Escolar Antidrogas, com a finalidade de
propor princípios, normas, diretrizes e linhas de ação da Política Pública de
Combate às Drogas.
Parágrafo umco. Cada estabelecimento de ensino deverá
organizar o processo de formação e os planos de trabalho a serem
desenvolvidos por seu Conselho Escolar Antidrogas, seguindo as diretrizes
e metas traçadas pelo Conselho Nacional Antidrogas (CONAD), Programa
Estadual de Políticas sobre Drogas (PEPD/PB) e sob orientação da
Secretaria de Educação, Secretaria de Desenvolvimento Humano e
Secretaria de Segurança e Defesa Social.
Art. 2° O Conselho Escolar Antidrogas será composto, de
forma paritária, por 20 (vinte) representantes distribuídos entre o corpo
docente e administrativo, os alunos, os pais dos alunos e a comunidade.


Parágrafo único. Os titulares elencados no caput deste artigo

indicarão seus suplentes.
Art. 3° A eleição dos membros que integrarão o Conselho
Escolar Antidrogas será realizada a cada 2 (dois) anos, devendo os
candidatos serem maiores de 14 (quatorze) anos.
Art. 4° O Conselho Escolar Antidrogas deverá reunir, como
elemento inclusivo, participativo, representantes da liderança local como
igrejas, associações de bairros e associações desportistas.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 07 de m o de 2016.
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