


DECRETO Nº 10.363 DE 05/10/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.363, DE 10 DE MAIO DE 2001.


Acrescenta dispositivos ao art. 1° do Decreto n° 10.344, de 27 de abril de 2001, que dispõe sobre a nomeação e estabelece as atribuições específicas do Secretário de Estado Extraordinário de Modernização Institucional.



Publicado no Diário Oficial nº 5.506, de 11 de maio de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 31 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1°  Ficam acrescidos ao art. 1° do Decreto n° 10.344, de 27 de abril de 2001,     os seguintes dispositivos:

“§ 1°  Ao Secretário de Estado Extraordinário de Modernização Institucional ficam transferidas as competências conferidas ao Secretário de Estado Extraordinário de Reestruturação e Ajuste, em especial:

I - elaboração e encaminhamento à Secretaria de Estado de Governo dos atos do Governador do Estado de nomeação para cargos em comissão;

II -  recepção e registro, antes da publicação, dos atos de nomeação para cargos em comissão de competência de Diretor-Presidente de autarquia e fundação pública;

III - redistribuição, em conjunto com o Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos, dos empregados das empresas extintas ou em extinção;

IV - lotação, remoção e colocação em disponibilidade, em conjunto com o Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos, dos servidores colocados à disposição da Empresa de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio;

V - apreciação prévia dos atos dispondo sobre estruturação de órgãos da administração direta e autarquias, dos estatutos das fundações públicas e empresas integrantes da administração direta do Estado, bem como os respectivos regimentos internos”. (NR)

Art. 2° O parágrafo único do art. 1° do Decreto n° 10.344, de 27 de abril de 2001 passa a ser identificado como § 2°.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


Campo Grande, 10 de maio de 2001.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador