


DECRETO N║ 13.514 DE 11/23/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.514, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012.


Acrescenta os žž 1║ e 2║ ao Decreto n║ 12.854, de 26 de novembro de 2009, que disp§e sobre os incentivos fiscais a serem utilizados por empreendimentos industriais que especifica.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.320, de 26 de novembro de 2012, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ Ficam acrescentados os žž 1║ e 2║ ao art. 1║ do Decreto n║ 12.854, de 26 de novembro de 2009, com a seguinte redašŃo:

“Art. 1║   .................................

ž 1║ O Poder Executivo pode conceder, mediante ato especÝfico e sob determinadas condiš§es e requisitos expressos, aos empreendimentos referidos no caput deste artigo, benefÝcios ou incentivos fiscais previstos na Lei Complementar n║ 93, de 5 de novembro de 2001, e na Lei n║ 4.049, de 30 de junho de 2011.

ž 2║ No ato a que se refere o ž 1║, devem ser estabelecidos o quantitativo, a forma de cßlculo, o prazo e as condiš§es para a fruišŃo dos benefÝcios ou dos incentivos fiscais.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 23 de novembro de 2012.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretßrio de Estado de Fazenda