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LEI 14625, de 16/04/2003 - Texto Original


Acrescenta parágrafo ao art. 1° da Lei n° 12.925, de
30 de junho de 1998, que dispõe sobre a concessão de
benefícios de assistência social no Estado e dá
outras providências.


O povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art. 1°
- O art. 1° da Lei n° 12.925, de 30 de junho de 1998, passa a
vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:


“Art.
1° - (...)
Parágrafo
único - As disposições desta lei não se
aplicam a convênio celebrado para transferência de
recursos a entidade esportiva sem fins lucrativos cadastrada na
Secretaria encarregada do fomento ao desporto, na forma prevista no
art. 217 da Constituição da República,
ressalvados os convênios financiados com recursos da seguridade
social.”.


Art. 2°
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3°
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 16 de abril de 2003.


Deputado
Mauri Torres - Presidente
Deputado
Antônio Andrade - 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário