










DECRETO
Nº 44.091, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2017.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona
urbana do Município de Surubim, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município de Surubim, neste Estado,
individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à
implantação de Trecho do Coletor de Esgotos 05 da Bacia “H” do Sistema de
Esgotamento Sanitário do Município de Surubim, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita
em planta integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a constituição de
servidão administrativa de forma amigável ou judicial. 
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação
da servidão administrativa na área de terra abrangida por este Decreto, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revoga-se o Decreto nº 43.765, de 18 de novembro de
2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7
de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 
ANEXO
ÚNICO 
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
Área com 44,00m²
inserida no Lote 13 da Quadra A-L do Loteamento Vale do Amanhecer, localizado
no Bairro Coqueiro, município de Surubim/PE. A área, destinada a implantação de
trecho da rede coletora de esgotos, confronta-se ao Norte com o Lote 12 da
mesma Quadra e Loteamento, ao Leste com terreno de João Galdino, ao Sul com
área do próprio Lote 13 e a Oeste com a Rua Severina Maria da Conceição.
Conforme levantamento topográfico enviado pela solicitante e arquivado na
COMPESA, a área está delimitada pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica, no
sentido horário, com as coordenadas em UTM, Datum SAD 69 e Zona 25M, e
distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01 / P02


2,00


195498.7959


9130851.2011




P02 / P03


22,00


195498.8195


9130853.2010




P03 / P04


2,00


195520.7821


9130852.9419 




P04 / P01


22,00


195520.7920


9130850.9419




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.