ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO RANIERY PAULINO

INDICAÇÃO nº. ___________/2021.
697
(Do Deputado Raniery Paulino)

Senhor Presidente,
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, nos termos
do artigo 111 do Regimento Interno, que determine a Secretaria Estadual de Saúde e a
Secretaria Estadual de Comunicação a adotar medidas para instituir uma campanha que
trate da notificação compulsória da Síndrome de Down pelos gestores de saúde
municipais.
JUSTIFICAÇÃO
Recebemos, através do Instituto Primeiro Olhar, uma solicitação relativa à necessidade
de campanha para notificação compulsória da Síndrome de Down, já que os dados existentes
são absolutamente imprecisos, conforme demonstrado pelo médico Dr. Eduardo Fonseca em
Sessão Especial realizada nesta Casa Legislativa na última sexta-feira, dia de abril de 2021.
Trata-se do inadiável cumprimento da Lei nº 13.685/2018, que altera a Lei nº 12.732,
de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos
em saúde relacionados às neoplasias, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para estabelecer
a notificação compulsória de malformações congênitas.
Diz o art. 3º:
“O art. art. 4º da Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, passa a
vigorar acrescido do seguinte § 5º
“Art. 4º .........................................................................
§ 5ºA Declaração de Nascido Vivo deverá conter campo para que
sejam descritas, quando presentes, as anomalias ou malformações
congênitas observadas.” (NR)


Apesar da existência dessa norma jurídica, a subnotificação é persistente.
Lamentavelmente, os profissionais de saúde e os gestores de saúde nos municípios não dão
efetividade a lei, fazendo com que as políticas públicas não atinjam os objetivos esperados.
Segundo o Instituto Primeiro Olhar, há a real necessidade de uma política
coordenada de saúde e educação nos municípios paraibanos. É preciso que se crie
mecanismos para que se faça o cariótipo e se tenha um ambulatório específico para
Síndrome de Down pelo menos nos municípios polo.
Por estas considerações, apresentamos a matéria na expectativa de que receba o apoio
dos dignos Pares que compõem este Poder Legislativo.
Sala das Sessões, em 19 de abril de 2021.