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Lei 24084, de 04/05/2022 - Texto Original


Acrescenta
artigo à Lei nº 21.970, de 15 de janeiro de 2016, que
dispõe sobre a proteção, a identificação
e o controle populacional de cães e gatos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art.
1º – Fica acrescentado à Lei nº 21.970, de 15
de janeiro de 2016, o seguinte art. 8º-A:
“Art.
8º-A – O Estado poderá conceder, aos cuidadores e
protetores de animais cadastrados na forma de regulamento,
preferência em programas públicos de castração,
vacinação e atendimento de animais.
Parágrafo
único – Para fins do disposto nesta lei, consideram-se
cuidadores e protetores de animais as pessoas físicas
residentes no Estado e as organizações do terceiro
setor que, de forma frequente e não remunerada, cuidem de
animais comunitários e os alimentem, ou que acolham animais de
forma definitiva ou para intermediar adoção,
recolhendo-os das ruas e providenciando os cuidados necessários
a seu bem-estar.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO