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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIV A
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 114/2015
PROJETO DE LEI N° 108/2015
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Altera dispositivos da Lei n° 7.273 de 27 de
dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. l° A ementa da Lei n" 7.273, de 27 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Dispõe sobre o Conselho Estadual de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e revoga
a Lei n° 5.563, de 31 de janeiro de 1992."

Art. 2° Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei n°
7.273, de 27 de dezembro de 2002:
I _ o arte 3°, caput, seus incisos e o § 4°:

"Art. 3° O CEDCA será composto por 21 (vinte e um) membros
efetivos e seus respectivos suplentes designados por Ato do Governador do
Estado,

com mandato

bienal, admitindo-se

uma recondução

para o

mandato subsequente, sendo:"(NR)

I_
um representante da Secretaria de Estado da Saúde;
n_um representante da secretaria de Estado da Segurança e da
Defesa Social;
III _ um representante da Secretaria de Estado da Educaçao;
IV _ um representante
da secretaria de Estado
Desenvolvimento Humano;
-------

---

do
-

-

_-


Diversidade H~~ana:,
VI - um representante da Secretaria de Estado da Juventude
Esporte e Lazer; .
'
VII - um representante da Secretaria de Estado da Cultura·
um. representante da FUNDAC (Fundação de
Desenvolvunento da Cnança e do Adolescente - "Alice de Almeida");
IX _ um representante da Secretaria de Estado do Planejamento
Orçamento, Gestão e Finanças;
,
X _ um representante da Secretaria de Estado do Turismo e do

ym _

Desenvolvimento Econômico;
XI _ ~ez representantes de entidades não governamentais que
tenham por finahdade a proteção e defesa da criança e do adolescente em
funcionamento há pelo menos 02 (dois) anos;
,
XII- um representante do Poder Legislativo Estadual. (NR)
•.......•..••..•.•.•..••.•.....•.•....•..•..•

§ 40 Serão eleitas as dez entidades não governamentais mais
votadas, na conferência estadual respectiva, a quem caberão as indicações
dos respectivos representantes titulares e suplentes."
II-o caput do art. 60 :

"Art. 60 Fica instituído o Fundo Estadual da Criança e do
Adolescente _ FUNDESC - destinado a alocar recursos para investimentos
na área de promoção e defesa da Criança e do Adolescente."

ln - o art. 12.:
"Art.

12. Fica assegurado o livre acesso a órgãos
governamentais, dos membros do Conselho OU de qualquer ~soa ~r.ele
devidamente credenciada, com fim de inspecionar delegacias, presldlOS,
entidades de internaÇão, entidades de acolhimento e demais
estabelecimentos onde possam encontrar-se crianças e adolescentes."
ArL 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da paraíba, "Casa de
Epitácio pessoa", João Pesso~ 29 de ~bro

de 2015.

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