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LEI 14948, de 08/01/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de
Pouso Alegre o imóvel que especifica.



O Povo de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Município
de Pouso Alegre o imóvel de propriedade do Estado constituído
de um terreno urbano com área de 4.166,45m² (quatro mil
cento e sessenta e seis vírgula quarenta e cinco metros
quadrados), situado no Loteamento Jardim Faisqueira, nesse Município,
registrado sob o nº R-1-49.197, a fls. 1 do Livro 2, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia