










DECRETO Nº 39.525,
DE 18 DE JUNHO DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 57.843.280,00 em favor da
Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.898, de 20 de dezembro de
2012, e no inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite
autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais, de investimentos e com convênios, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor da Secretaria de
Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 57.843.280,00 (cinquenta
e sete milhões, oitocentos e quarenta e três mil, duzentos e oitenta reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes: 
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: Anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;
 
II - CONVÊNIOS: Convênios não
previstos no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo
32 da Lei nº 14.770, de 18 de setembro de 2012,
especificado no Anexo III, e a seguir discriminados:
 
· Convênio nº 4056, de 27/12/2012, PAC-EQUIPAMENTOS PARA ENFRENTAMENTO DA SECA - MI, celebrado com o
MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL, e tendo por objeto a aquisição de sete comboios
de perfuração constituídos por quatro perfuratrizes rotopneumáticas com
ferramental completo, respectivos compressores e acoplados em caminhão;
aquisição de uma perfuratriz percussora acoplada em caminhão; aquisição de duas
perfuratrizes rotativas acopladas em caminhão;
 
· Convênio nº 4032, de 21/02/2013,
IRRIGAÇÃO PARA TODOS, celebrado com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO
SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA, e tendo por objeto viabilizar a implantação de 100
(cem) barragens subterrâneas e 893 (oitocentos e noventa e três) Kits de
Irrigação, em 120 (cento e vinte) municípios da área de atuação da 3ª
Superintendência Regional da CODEVASF no Estado de Pernambuco;
 
· Convênio nº 3960, de 31/12/2012,
CISTERNAS 2013, celebrado com a MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE
A FOME, e tendo por objeto a construção de Cisternas de Placas para
armazenamento de água de chuva na região do semi-árido e do Estado de
Pernambuco e suas adjacências com características semelhantes, visando à
dotação de infraestrutura hídrica para o consumo humano, a fim de beneficiar a
população de baixa renda que enfrenta sérios problemas decorrentes das secas e
estiagens prolongadas.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de junho de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de junho
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOSÉ ALDO DOS SANTOS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.