


LEI Nº 2.470 DE 06/19/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.470, DE 19 DE JUNHO DE 2002.


Dispơe sobre normas e procedimentos para prevençăo e combate contra prática de discriminaçăo contra mulheres no trabalho, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.777, de 21 de junho de 2002.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do art. 70 da Constituiçăo Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º  A prevençăo e o combate contra práticas de discriminaçăo no trabalho contra mulheres no Estado de Mato Grosso do Sul deverăo ser executados em articulaçăo do Poder Executivo com entidades năo governamentais e o setor empresarial, na forma de educaçăo, prevençăo e penalizaçăo de pessoas físicas, jurídicas e/ou de agentes públicos envolvidos.

Art. 2º O Poder Executivo promoverá a articulaçăo das açơes, que deverăo ser desenvolvidas nas seguintes linhas:

I - sensibilizaçăo e orientaçăo à sociedade civil, na forma de campanhas para compreensăo do problema, identificaçăo, prevençăo e denúncia;

II - definiçăo de mecanismos de orientaçăo para as mulheres vítimas de discriminaçăo por causa do gênero;

III - aplicaçăo das penalidades estabelecidas na presente Lei, independente das sançơes legais cabíveis.

Art. 3º Dentro de sua competência, o Poder Executivo penalizará todo estabelecimento comercial, industrial, entidades, representaçơes, associaçơes, sociedades civis, prestadores de serviços ou agentes públicos que, por atos de seus proprietários ou prepostos, discriminem mulheres em funçăo de seu gênero, ou contra elas adotem atos de coaçăo ou violência, tais como exigência ou tentativa de vantagem da mulher por parte do patrăo ou preposto mediante ameaça da rescisăo contratual.

Art. 4º Para efeito do artigo anterior consideram-se, entre outros, atos atentatórios ao direito da mulher ao trabalho:

I - violência moral e física;

II - revista na entrada e saída de órgăo, instituiçơes ou estabelecimentos comerciais ou industriais;

III - exigência ou solicitaçăo de exames ou quaisquer tipos de testes para verificaçăo de estado de gravidez em processos de seleçăo para admissăo, emprego ou permanência nele;

IV - exigência ou solicitaçăo de comprovaçăo de esterilizaçăo para admissăo no emprego;

V - exigência de exame ginecológico periódico, como condiçăo de permanência  no emprego;

VI - discriminaçăo de tratamento a mulheres casadas ou măes nos processos de admissăo, treinamento, rescisăo de contratos ou permanência no emprego.

Art. 5º O descumprimento da presente Lei será apurado através de processo administrativo a ser instaurado no órgăo estadual responsável pela política de proteçăo aos direitos da mulher.

Parágrafo único. No caso do descumprimento partir de agente público, este responderá administrativamente junto a seu órgăo de lotaçăo nos moldes disciplinares do Serviço Público Estadual.

Art. 6º O órgăo do Governo Estadual responsável pela política de proteçăo dos direitos da mulher, juntamente com o Conselho Estadual da Mulher, em articulaçăo com outros setores da sociedade civil, deverá promover campanhas de prevençăo e combate à discriminaçăo da mulher no trabalho.

Art. 7º No caso do descumprimento desta Lei serăo aplicadas as seguintes penalidades administrativas:

I - advertência por escrito;

II - multa de 100 (cem) UFERMS;

III - suspensăo por 30 (trinta) dias de participar dos processos licitatórios estaduais, em caso de primeira reincidência.

Art. 8º Os recursos provenientes das multas deverăo ser depositados na conta do FIS (Fundo de Investimento Social).

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 20 de junho de 2002.

Deputado ARY RIGO
Presidente