


DECRETO Nº 11.127 DE 02/24/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.127, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003.


Aprova a estrutura básica da Agência de Habitaçăo Popular do Estado de Mato Grosso do Sul – AGEHAB, e dá outras providências



Publicado no Diário Oficial nº 5.946, de 25 de fevereiro de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 12.419, de 4 de outubro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2002,

D  E  C  R  E  T  A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS

Seçăo I
Da Natureza, da Sede, do Foro e da Duraçăo
Art. 1° A Agência de Habitaçăo Popular do Estado de Mato Grosso do Sul – AGEHAB, é uma entidade autárquica criada pela Lei n°  2.575, de 19 de dezembro de 2002, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia administrativa, operacional e financeira, nos termos da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, com redaçăo dada pela Lei nº 2.598, de 27 de dezembro de 2002, com sede e foro na capital do Estado e prazo de duraçăo indeterminado.

Parágrafo único. A AGEHAB fica vinculada à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo, para fins de fiscalizaçăo e controle e avaliaçăo do seu comportamento econômico-financeiro e a conformidade dos seus resultados com os objetivos do Governo. 
Seçăo II
Da Finalidade e dos Princípios
Art. 2° A AGEHAB, em consonância com as regras do Sistema Financeiro da Habitaçăo e de conformidade com programas estaduais de investimento social para atendimento preferencial à populaçăo de baixa renda, atuará subordinada aos seguintes princípios:

I - promoçăo da habitaçăo de interesse social em todo o Estado de Mato Grosso do Sul, mediante a construçăo de moradias, em especial para as classes de menor renda, e a elevaçăo dos padrơes de habitabilidade e de qualidade de vida em localidades urbanas e assentamentos rurais;

II - reduçăo dos efeitos das pressơes econômicas que atuam sobre a classe de baixa renda visando à erradicaçăo, de forma gradual, das moradias precárias;

III - promoçăo, direta ou indireta, da diminuiçăo das taxas de crescimento do déficit habitacional e das desigualdades regionais e sociais;

IV - incentivo à melhoria da qualidade e ao aumento da produtividade no setor da habitaçăo e à gerarăo de empregos diretos e indiretos agregados à construçăo civil.
Seçăo III
Das Competências
Art. 3° À AGEHAB, que tem por finalidade promover estudos dos problemas de habitaçăo popular e executar programas de construçăo de unidades residenciais para diminuiçăo do déficit habitacional do Estado, em especial para a populaçăo menos favorecida, compete:

I - priorizar projetos sociais que contemplem a melhoria da qualidade de vida da populaçăo de menor renda e contribuam para a geraçăo de empregos;

II - implementar mecanismos adequados de acompanhamento e controle de desempenho dos projetos habitacionais de interesse social;

III - integrar os projetos habitacionais com os investimentos de saneamento e demais serviços urbanos;

IV - aplicar recursos estaduais no apoio à construçăo, ampliaçăo e reforma de unidades habitacionais de interesse social, visando à reduçăo do déficit habitacional do Estado e à melhoria das condiçơes dos núcleos populacionais de baixa renda;

V - fomentar e intermediar a concessăo de financiamentos para aquisiçăo, construçăo, ampliaçăo e reforma de moradias, em geral, sejam isoladas, agrupadas ou em condomínio, executando projetos do Programa Habitacional do Estado, direta ou indiretamente;

VI - priorizar a preservaçăo do meio ambiente e a convivência harmoniosa nas áreas utilizadas para construçăo de unidades habitacionais;

VII - integrar as açơes para o desempenho da política habitacional no Estado, promovidas pela Uniăo, por outros órgăos ou entidades estaduais, Municípios, instituiçơes do Sistema Financeiro de Habitaçăo, entidades năo-governamentais, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos; 

VIII -  atuar no desenvolvimento tecnológico, incentivo e fiscalizaçăo da qualidade e produtividade da construçăo civil, para a melhoria do  Programa Habitacional do Estado;

IX - dar suporte e participar de programas e projetos de desenvolvimento comunitário que concorram, direta ou indiretamente, para eliminaçăo do déficit habitacional e reduçăo da taxa de seu crescimento, especialmente em relaçăo à populaçăo de baixa renda; 

X - definir as normas de arrecadaçăo de valores relativos às receitas da Agência, nos termos da Lei nº 2.575, de 2002, fiscalizando e apoiando seu recolhimento.

Parágrafo único. A AGEHAB poderá aplicar sançơes de suspensăo temporária de participaçăo em licitaçơes, mediante intervençăo administrativa, e propor a paralisaçăo ou revogaçăo contratual de construçơes residenciais de interesse social, no âmbito de sua área de competência.
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 4° Constituem patrimônio da AGEHAB  os bens e direitos que lhe forem doados pelo Estado de Mato Grosso do Sul e os que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir e incorporar.

Art. 5°  Constituem receitas da AGEHAB,  dentre outras fontes de recursos:

I - remuneraçăo pela prestaçăo dos serviços de sua competência;

II - transferências, a qualquer título, do Tesouro Estadual;

III - rendas patrimoniais e de aplicaçơes financeiras;

IV - receitas oriundas de convênios, acordos ou ajustes;

V - contribuiçơes e doaçơes de pessoas, físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais e internacionais;

VI - produtos de operaçơes de créditos autorizadas por lei especifica;

VII - outras receitas eventuais.

Parágrafo único. Os recursos provenientes do retorno dos projetos do Programa Habitacional do Estado, dos empreendimentos executados com recursos do Fundo de Investimentos Social - FIS, depositados diretamente na conta do Fundo Estadual de Habitaçăo e Desenvolvimento Urbano, criado pela Lei nº 1.429, de 20 de outubro de 1993, constituem receita da AGEHAB que, excepcionalmente, será gerida pelo Conselho Estadual de Habitaçăo, em conformidade com as políticas e finalidades da Agência.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 6° A AGEHAB contará com a seguinte estrutura básica:

I - Órgăo Colegiado de Deliberaçăo Superior:

a) Conselho de Administraçăo;

II - Órgăo Colegiado de Direçăo Superior:

a) Diretoria-Executiva;

III - Órgăo de Direçăo Superior Gerencial:

a) Presidência;

IV - Unidades de Execuçăo Operacional:

a) Gerência de Planejamento e Produçăo;

b) Gerência de Desenvolvimento Social;

V - Unidade Seccional de Apoio Administrativo e Operacional:

a) Gerência Comercial e Administrativa.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS

Seçăo I
Do Conselho de Administraçăo
Art. 7°  O Conselho de Administraçăo da AGEHAB, órgăo de  controle econômico-financeiro e de supervisăo técnica e administrativa, será composto:

I - pelo Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo, na qualidade de Presidente;

II - pelo Diretor-Presidente da AGEHAB, que será o Secretário-Executivo;

III - por um representante:

a) da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - SANESUL;

b) do Conselho de Gestăo Estadual das Políticas Sociais - COGEPS.

§ 1° O Conselho de Administraçăo se reunirá ordinariamente, pelo menos, uma vez por quadrimestre e, extraordinariamente, por convocaçăo do Presidente ou do Secretário-Executivo, ad referendum do Presidente.

§ 2° O quórum mínimo para a reuniăo do Conselho, tanto ordinária quanto extraordinária, será de três membros, estando entre esses o Presidente e o Secretário-Executivo.

§ 3° Os membros representantes do Conselho de Administraçăo serăo nomeados pelo Governador e năo perceberăo remuneraçăo.

Art. 8° Ao Conselho de Administraçăo compete: 

I - apreciar e aprovar os programas de trabalho, os orçamentos e investimentos anuais, os balanços e prestaçơes de contas da Agência;

II - deliberar, observada a legislaçăo específica federal e estadual, sobre endividamento público, as contrataçơes de empréstimos e outras operaçơes que resultem em endividamento para a Agência;

III - apreciar as propostas de alteraçăo das regras da organizaçăo da Agência que devam ser objeto de ato do Governador;

IV - aprovar o regimento interno da Agência, bem como suas alteraçơes; 

V - aprovar ajustes e modificaçơes na legislaçăo que rege a organizaçăo e serviços da Agência, necessários à modernizaçăo dos seus procedimentos e atuaçăo institucional;

VI - orientar a política patrimonial e financeira da Agência, examinando e aprovando os atos que implicarem ônus, aquisiçăo e alienaçăo de bens imóveis;

VII - representar ao titular da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo, qualquer irregularidade constatada no funcionamento da Agência, indicando as medidas corretivas.Seçăo II
Da Diretoria-Executiva
Art. 9° A Diretoria-Executiva da Agência é integrada pelo Diretor-Presidente, pelos  Gerentes e por um Assessor escolhido pelo Diretor-Presidente.

Art. 10. À Diretoria-Executiva, como órgăo colegiado de deliberaçăo coletiva, compete:

I - mandar, supervisionar, orientar e coordenar a execuçăo das atividades da Agência;

II - decidir, em instância administrativa final, as matérias de interesse da Agência e relacionadas a:

a) proposiçăo da fixaçăo ou alteraçăo da estrutura administrativa e do regimento interno;

b) elaboraçăo de estudos e implementaçăo de açơes relacionadas ao planejamento estratégico;

c) definiçăo de políticas internas de administraçăo e recursos humanos, bem como a proposiçăo de plano de cargos, empregos, carreiras e remuneraçăo;

d) fixaçăo, revisăo, ajuste e homologaçăo de emolumentos na área de competência exclusiva da Agência, ouvido o Conselho de Administraçăo;

e) políticas de açăo, integradas aos orçamentos anual e plurianual e planos, programas, metas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades administrativas;

f) elaboraçăo de relatórios anuais referentes às atividades desenvolvidas no exercício e seu encaminhamento aos órgăos de controle e ao Conselho de Administraçăo;

g) contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos que criem compromissos administrativos ou operacionais;

III - solicitar diligências, nos termos das normas legais, aos órgăos estaduais, prefeituras municipais, empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos e outras de iniciativa privada e năo-governamentais, para a melhor execuçăo da política habitacional do Estado;

IV - orientar e fazer cumprir os critérios dos programas de qualidade e produtividade, de qualificaçăo de empresas construtoras e de uso de materiais, de inovaçơes tecnológicas, de sensibilizaçăo e adesăo da populaçăo-alvo, relacionados ao setor de  habitaçăo popular;

V - julgar, como instância administrativa, os recursos relativos a penalidades impostas no descumprimento das atividades habitacionais e correlatas.
Seçăo III
Da Presidência

Art. 11. Ao Diretor-Presidente, compete:

I - convocar e participar das reuniơes do Conselho de Administraçăo;

II - presidir as reuniơes da Diretoria-Executiva;

III - representar a AGEHAB ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo constituir procuradores;

IV - expedir portarias e outros atos administrativos para aplicaçăo à área de competência da Agência;

V - firmar em nome da AGEHAB, em conjunto com o Gerente da área envolvida, quando necessário, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos legais, em especial com a Caixa Econômica Federal – CEF, Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, Banco Mundial - BIRD e Governo Federal para captaçăo de financiamentos e outros recursos destinados a programas e projetos habitacionais do Estado;

VI - praticar todos os atos de alienaçăo ou oneraçăo de bens da Agência, pertinentes a execuçăo de seus fins, aprovados, conforme o caso, pela Diretoria-Executiva ou pelo Conselho de Administraçăo;
 
VII - autorizar despesas, em observância ao orçamento da Agência e orientaçăo da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo para os procedimentos de contrataçăo e pagamento de despesas e demais formalidades exigidas pela legislaçăo;

VIII - praticar atos de gestăo de recursos humanos, nos termos da legislaçăo em vigor, e determinar a instauraçăo de sindicâncias e ou processos administrativos,  previamente aprovados pela Diretoria-Executiva;

IX - aplicar as penalidades cabíveis aos executores de obras residenciais e fornecedores de materiais de construçăo civil, contratados, quando da infringência de legislaçơes ou contratos, previamente aprovadas pela Diretoria-Executiva;

X - encaminhar aos órgăos de controle as prestaçơes de contas, os relatórios da gestăo orçamentária, financeira e patrimonial, e das atividades da Agência, em conjunto com o órgăo da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo;

XI - propor, ouvidos o Conselho de Administraçăo e a Diretoria-Executiva, conforme o caso, alteraçơes da legislaçăo da Agência ou de normas da sua área de competência;

XII - decidir sobre matérias da gestăo administrativa interna da Agência que lhe forem submetidas;

XIII -  autorizar a abertura e homologar licitaçơes e adjudicar seus resultados, nos termos da lei e promover todas as atividades necessárias para execuçăo de seu objeto; 

XIV - coordenar, orientar e supervisionar a realizaçăo de estudos, levantamento de dados e elaboraçăo de propostas sobre projetos de desenvolvimento e execuçăo da política habitacional do Estado, e melhoria das atividades técnicas e administrativas da Agência; 

XV - participar dos critérios de seleçăo e distribuiçăo de unidades habitacionais produzidas, em conjunto com a Diretoria-Executiva.

Parágrafo único. O Diretor-Presidente será substituído, nos seus afastamentos e impedimentos, por um dos Gerentes da Agência, designado pelo Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo.
Seçăo IV
Das Gerências de Planejamento e Produçăo
e de Desenvolvimento Social  

Art. 12. Às Gerências de Planejamento e Produçăo e de Desenvolvimento Social, subordinadas diretamente à Presidência, compete:
 
I - planejar e promover estudos dos problemas da habitaçăo popular em todo o Estado;

II - diagnosticar as comunidades e as áreas de riscos sociais ocupadas por subabitaçơes, com o objetivo de elevar os padrơes de habitabilidade e de qualidade de vida em localidades urbanas ou rurais; 

III- executar o programa de construçăo de unidades residenciais aprovado pela Diretoria-Executiva para, em especial, a populaçăo de baixa renda;

IV - planejar, coordenar e executar açơes de competência da Agência, acompanhar e fiscalizar as obras, bem como exercer o controle de qualidade e produtividade, por meio de alternativas tecnológicas de processos construtivos, em intercâmbio com órgăos governamentais;

V - planejar, formular e supervisionar as atividades relativas à produçăo habitacional;

VI - supervisionar a elaboraçăo de projetos de arquitetura, engenharia e urbanismo;

VII - promover as atividades de seleçăo e qualificaçăo de empresas executoras de obras e serviços, na forma da lei, e, nos casos de administraçăo direta ou autoconstruçăo, a compra de materiais;

VIII - planejar, desenvolver e contribuir para a formulaçăo e definiçăo da política habitacional, com o apoio de instituiçơes financeiras e demais áreas governamentais, prefeituras municipais, movimentos populares, cadeia produtiva da construçăo civil e sociedade civil, para eliminaçăo, de forma gradual, o déficit, priorizando as áreas carentes.

Parágrafo único. As competências de cada uma das Gerências referidas neste artigo serăo definidas no regimento interno da AGEHAB.
Seçăo V
Da Gerência Comercial e Administrativa
Art. 13. Compete à Gerência Comercial e Administrativa, subordinada diretamente à Presidência:

I - promover estudos para definiçăo da estrutura administrativa e o regimento interno da Agência, ouvidas as demais gerências e unidades administrativas;

II - promover, coordenar e supervisionar as atividades de comercializaçăo ou locaçăo de unidades habitacionais, lojas e lotes comerciais, bem como a administraçăo de unidades e dos conjuntos habitacionais de responsabilidade da AGEHAB;

III - desempenhar as atividades de gestăo dos serviços administrativos de apoio às atividades da Agência.
Seçăo VI
Das Unidades Administrativas
Art. 14. As unidades administrativas de assessoria ou chefia intermediária integrantes da estrutura organizacional da AGEHAB terăo suas competências estabelecidas no regimento interno da Agência.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇƠES DOS CARGOS
Art. 15. Aos ocupantes do cargo de Gerente das unidades administrativas integrantes da estrutura da Agência incumbe:

I - planejar, implementar e operacionalizar projetos e as atividades comerciais e administrativas relacionadas à habitaçăo popular no Estado;

II - inspecionar a execuçăo de obras e serviços de engenharias decorrentes da instalaçăo e construçăo de projetos de habitaçăo popular;

III - propor normas e regulamentos relativos ao setor de habitaçăo, em especial, sobre a qualidade e produtividade de materiais e serviços relacionadas à construçăo de moradias para populaçăo de baixa renda;

IV - desenvolver estudos econômicos e financeiros, visando à implantaçăo de moradias às classes menos favorecidas do Estado, e à racionalizaçăo dos custos das obras e serviços;

V - promover a interaçăo da Agência com órgăos públicos e entidades privadas para tratar de assuntos de natureza técnica, obras e serviços complementares e contribuir para a formulaçăo de políticas do setor de habitaçăo popular;

VI - manter sistemas de informaçơes gerenciais para permitir o controle de custos, prazos, qualidade e alternativa de programa e projetos.

Art. 16. As atribuiçơes dos Assessores e demais ocupantes de cargos em comissăo e funçơes de confiança da AGEHAB serăo estabelecidas no regimento interno.
CAPÍTULO VI
DO PESSOAL
Art. 17. A Agência terá quadro de pessoal próprio regido pela Consolidaçăo das Leis do Trabalho - CLT, observadas as diretrizes das políticas de recursos humanos e salários do Poder Executivo.

§ 1º A Agência manterá quadro de pessoal tecnicamente dimensionado às suas necessidades, zelando pela habilitaçăo e constante treinamento de seus servidores. 

§ 2º A admissăo de pessoal permanente far-se-á por concurso público, de acordo com as normas do Poder Executivo.

Art. 18. A AGEHAB poderá contar com a colaboraçăo do pessoal técnico e administrativo colocado à sua disposiçăo pelo Governo do Estado, observada a legislaçăo específica que rege a matéria, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens.

Art. 19. AGEHAB para o desempenho das atividades de direçăo, gerência e assessoramento, conta com os cargos em comissăo instituídos pela Tabela B do anexo II do Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002, e no Decreto nº 11.077, de 27 de janeiro de 2003, identificados como: um de Diretor-Presidente, símbolo DGA-2; três de Gerente, símbolo DGA-3; dois de Assessor II, símbolo DGA-3; cinco de Assistente I, símbolo DGA-4; nove de Gestor de Processo, símbolo DGA-5; três de Assistente II, símbolo DGA-6 e sete de Assistente III, símbolo DGA-7.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 20. Serăo redistribuídos, por Resoluçăo Conjunta dos Secretários de Estado de Infra-Estrutura Habitaçăo e de Gestăo Pública, os servidores da Agência Estadual de Empreendimento – AGESUL que, em 19 de dezembro de 2002, atuavam nas atividades da área de habitaçăo.

Art. 21. Fica autorizada a transferência dos bens móveis para a AGEHAB que a AGESUL lhe destinar, nos termos da legislaçăo específica.

Art. 22. A AGEHAB sucede a Agência de Gestăo de Empreendimentos – AGESUL nos direitos e obrigaçơes oriundos de convênios, contratos, e outros instrumentos, inclusive receitas, relativos à sua área de competência.

Parágrafo único. Permanecem sob responsabilidade da AGESUL os convênios em execuçăo com recursos orçamentários do Orçamento Geral da Uniăo - OGU e contrapartida do Estado, cujos recursos recebidos pela AGEHAB serăo repassados à AGESUL para cumprimento dos respectivos termos.

Art. 23. Os bens imóveis adquiridos para fins habitacionais pela AGESUL, independente de sua titularidade, terăo sua destinaçăo definida pelo Conselho de Administraçăo da AGEHAB para consecuçăo de sua finalidade.

Art. 24. O regimento interno da Agência de Habitaçăo Popular do Estado de Mato Grosso do Sul será apresentado pelo Diretor-Presidente ao Conselho de Administraçăo no prazo de trinta dias da publicaçăo deste Decreto.

Parágrafo único. O regimento interno será aprovado por ato do Presidente do Conselho de Administraçăo, após apreciaçăo da Secretaria de Estado de Gestăo Pública, no prazo de até sessenta dias da publicaçăo deste Decreto. 

Art. 25. A estrutura básica da AGEHAB é representada pelo organograma constante do anexo deste Decreto.

Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2003.

Art. 27. Revogam-se os incisos V, VI e VII do art. 3º do Decreto nº 10.267, de 22 de fevereiro de 2001.

Campo Grande, 24 de fevereiro de 2003.

JOSÉ ORCIRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador 

MAURICIO GOMES DE ARRUDA
Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo


RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública

ANEXO AO DECRETO Nº 11.127, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003.

ORGANOGRAMA DA AGÊNCIA DE HABITAÇĂO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – AGEHAB