


LEI Nş 3.399 DE 07/19/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  Nş 3.399, DE 19 DE JULHO DE 2007.


Altera a Lei nş 3.156, de 27 de dezembro de 2005, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 7.013, de 20 de julho de 2007.
Revogada pela Lei nş 4.338, de 18 de abril de 2013.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş  O § 1ş do art. 28 e o inciso IV do art. 56 da Lei nş 3.156, de 27 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 28.   ..............................................

§ 1ş  Os cargos em comissăo classificados como de Direçăo Superior serăo privativos de habilitados em curso de nível superior e os de Assessoramento, de Bacharéis em Direito.

....................................................” (NR)

“Art. 56.   ..............................................

................................................................

IV - pela dedicaçăo integral, para retribuir ao servidor ocupante do cargo efetivo de nível superior ou em comissăo que ficar impedido de exercer outra ocupaçăo, em caráter permanente e sob vínculo de subordinaçăo, em razăo da exigęncia de estar disponível para atender ŕs convocaçőes de trabalhos fora do expediente normal, em valor de até cem por cento do vencimento, cumprida a jornada semanal de quarenta horas e atendidas as condiçőes estabelecidas em regulamento específico.

....................................................” (NR)

Art. 2ş  O art. 33 da Lei nş 3.156, de 27 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do § 3ş, com a seguinte redaçăo:

“Art. 33.   ...............................................

................................................................

§ 3ş  Os cargos de Assessor de Defensor de que trata a Tabela B do Anexo II desta Lei săo destinados ao assessoramento dos Defensores Públicos de Segunda Instância.” (NR)

Art. 3ş  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçőes em contrário.

Campo Grande, 19 de julho de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLIGovernador do Estado




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