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DECRETO Nº 240,  DE 30 DE SETEMBRO DE 2011  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 15.670.358,41 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea “a” da lei Orçamentária n° 7.493, de 28 de dezembro de 2010; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 15.670.358,41 (Quinze Milhões, Seiscentos e Setenta Mil, Trezentos e Cinquenta e Oito Reais e Quarenta e Um Centavos), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     221010412212021577 – SEOP   0101   449051   102.853,00     221010412212251694 – SEOP   0101   445051   330.000,00     221010412212251694 – SEOP   0101   449051   54.527,35     221010412212251695 – SEOP   0101   444051   340.674,66     221010412212251695 – SEOP   0101   445051   1.042.123,23     221010412212251695 – SEOP   0101   449051   600.000,00     221010412212251695 – SEOP   0101   449092   80.180,17     291012678211821478 – SETRAN   0131   449051   9.500.000,00     291012678211824961 – SETRAN   0131   449035   3.500.000,00     291012678211824961 – SETRAN   4121   449035   120.000,00                 TOTAL 15.670.358,41       Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     171022884500009003 - Enc. SEFA   0101   334081   907.505,41     221010412212021577 – SEOP   0101   449051   1.540.000,00     291012678211821368 – SETRAN   0131   449051   13.000.000,00     291012678211821478 – SETRAN   4121   449051   120.000,00     341011133412306132 – FDE   0101   459066   102.853,00                 TOTAL 15.670.358,41       Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de setembro de 2011.   SIMÃO JATENE Governador do Estado SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 11/11/2011