


DECRETO N║ 15.704 DE 06/28/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.704, DE 28 DE JUNHO DE 2021.


Disp§e sobre o pagamento do dķcimo terceiro salßrio aos servidores p·blicos efetivos civis e militares ativos, aos aposentados e aos pensionistas, aos titulares de cargos em comissŃo, aos empregados p·blicos e aos contratados por tempo determinado, integrantes da AdministrańŃo Direta, das autarquias e das fundań§es do Poder Executivo do Estado, referente ao exercĒcio de 2021.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.553, de 29 de junho de 2021, pßgina 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 108 da Lei Estadual n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990, no art. 70 da Lei Estadual n║ 3.150, de 22 de dezembro de 2005, e no inciso IX do art. 12 da Lei Estadual n║ 4.135, de 15 de dezembro de 2011,

D E C R E T A:

Art. 1║ O pagamento do dķcimo terceiro salßrio aos servidores p·blicos efetivos civis e militares ativos, aos aposentados e aos pensionistas, aos titulares de cargos em comissŃo, aos empregados p·blicos e aos contratados por tempo determinado, integrantes da AdministrańŃo Direta, das autarquias e das fundań§es do Poder Executivo do Estado, referente ao exercĒcio de 2021, dar-se-ß na forma estabelecida neste Decreto.

Art. 2║ O pagamento a que se refere o art. 1║ deste Decreto serß feito em 2 (duas) parcelas, da seguinte forma:

I - a primeira parcela corresponderß a 50% (cinquenta por cento) do valor lĒquido do dķcimo terceiro salßrio e serß paga no dia 1║ de julho de 2021;

II - a segunda parcela corresponderß Ó diferenńa entre o valor lĒquido do dķcimo terceiro salßrio e o valor da parcela antecipada, nos termos do inciso I deste artigo, e serß paga atķ o dia 20 de dezembro de 2021.

Parßgrafo ·nico. Para apurańŃo do valor lĒquido do dķcimo terceiro salßrio serŃo considerados a contribuińŃo previdencißria, o imposto de renda e eventual pensŃo judicißria, quando incidentes.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 28 de junho de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANA CAROLINA ARA┌JO NARDES
Secretßria de Estado de AdministrańŃo e DesburocratizańŃo

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda