


DECRETO N¤ 15.935 DE 05/25/2022





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 15.935, DE 25 DE MAIO DE 2022.


Altera a redaÓÐo de dispositivos do art. 2¤ do Decreto n¤ 14.894, de 20 de dezembro de 2017, nos termos que especifica.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 10.842, de 26 de maio de 2022, pÃgina 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

Art. 1¤ Altera-se a redaÓÐo de dispositivos do art. 2¤ do Decreto n¤ 14.894, de 20 de dezembro de 2017, nos seguintes termos:

“Art. 2¤ ........................................:

I - 5% (cinco por cento) para os precatµrios com valores equivalentes a atÕ 2.500 Unidades Fiscais de Referõncia de Mato Grosso do Sul (UFERMS);

II - 10% (dez por cento) para os precatµrios com valores superiores ao equivalente a 2.500 UFERMS atÕ 3.000 UFERMS;

III - 15% (quinze por cento) para os precatµrios com valores superiores ao equivalente a 3.000 UFERMS atÕ 4.000 UFERMS;

IV - 20% (vinte por cento) para os precatµrios com valores superiores ao equivalente a 4.000 UFERMS atÕ 5.000 UFERMS;

............................................” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 25 de maio de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANA CAROLINA ALI GARCIA
Procuradora-Geral do Estado