ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO RANIERY PAULINO

INDICAÇÃO nº. ___________/2021.
758
(Do Deputado Raniery Paulino)

Senhor Presidente,
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, nos termos
do artigo 111 do Regimento Interno, que determine a Secretaria Estadual de Educação a
adotar medidas para inclusão dos conteúdos de direito dos animais e proteção animal no
Programa Curricular das Escolas Públicas Estaduais (art.225, CF).
JUSTIFICAÇÃO

O Direito dos animais e a Proteção animal não são claras para uma parte da população.
Por isso, necessário se faz educar.
O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 condena a crueldade contra os animais
Também, a Lei de Crimes Ambientais criminaliza abusos, maus-tratos, ferimentos e mutilações
contra os animais, não importando a sua espécie.
Assim, considerando que o desconhecimento e o desprezo dos direitos têm levado e
continuam a levar o homem a cometer crimes, não somente contra os animais, mas contra a
natureza, se faz inadiável adotar medidas para facilitar o conhecimento, incluindo nos
programas curriculares das escolas públicas estaduais o conteúdo devido.
É preciso refletir: “Quando o homem aprender a respeitar até o menor ser da
criação, seja animal ou vegetal ninguém precisará ensiná-lo a amar seu semelhante”.
(Albert Schweitzer)
Desse modo, apresentamos a matéria na expectativa de que receba o apoio dos dignos
Pares que compõem este Poder Legislativo.
Sala das Sessões, em 17 de maio de 2021.