


DECRETO N¤ 15.615 DE 02/24/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 15.615, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.


Autoriza a realizaÓÐo do Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de HabilitaÓÐo de Oficiais - CHO/2021, do Quadro de Oficiais Especialistas Mºsicos - QOE-1/Mus, da PolÚcia Militar de Mato Grosso do Sul, pelo critÕrio de antiguidade, conforme especifica.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 10.418, de 25 de fevereiro de 2021, pÃgina 10.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e X, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Fica autorizada a realizaÓÐo do Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de HabilitaÓÐo de Oficiais - CHO/2021, do Quadro de Oficiais Especialistas Mºsicos - QOE-1/Mus, da PolÚcia Militar de Mato Grosso do Sul, para o preenchimento de 1 (uma) vaga pelo critÕrio de antiguidade, nos termos do Ï 2¤, do artigo 46-B, do Decreto n¤ 10.768, de 9 de maio de 2002.

Art. 2¤ A critÕrio do Comandante-Geral da PolÚcia Militar de Mato Grosso do Sul o Subtenente Mºsico selecionado poderÃ ser matriculado no Curso de HabilitaÓÐo de Oficiais Auxiliares - CHO/2021, conforme dispuser o Edital de Processo Seletivo, destinado Á capacitaÓÐo de Subtenente QPPM, desde que observado o disposto no Ï 1¤ do art. 7¤ da Lei n¤ 5.495, de 23 de abril de 2020.

Art. 3¤ Cabe Á Secretaria de Estado de AdministraÓÐo e DesburocratizaÓÐo, em conjunto com a Secretaria de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica e com o Comandante-Geral da PolÚcia Militar de Mato Grosso do Sul, a realizaÓÐo do Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de HabilitaÓÐo de Oficiais - CHO/2021/Mºsicos, estabelecendo a vaga, as normas e os procedimentos para a seleÓÐo do candidato em edital especÚfico, observados os dispositivos da legislaÓÐo vigente.

Art. 4¤ Revoga-se o Decreto n¤ 15.430, de 7 de maio de 2020.

Art. 5¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 24 de fevereiro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado