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Entenda a norma


LEI 21459, de 06/08/2014 - Texto Original


Assegura
ao indivíduo afetado pela síndrome de Von
Recklinghausen (neurofibromatose) que se enquadre no conceito
definido na Lei nº 13.465, de 12 de janeiro de 2000, direitos e
benefícios previstos na Constituição do Estado e
na legislação estadual para a pessoa com deficiência.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O indivíduo afetado pela síndrome de Von
Recklinghausen (neurofibromatose) que se enquadre no conceito
definido no art. 1º da Lei nº 13.465, de 12 de janeiro de
2000, fará jus aos direitos e benefícios previstos na
Constituição do Estado e na legislação
estadual para a pessoa com deficiência.


Art.
2º As condições socioeconômicas, culturais e
profissionais dos indivíduos a que se refere o art. 1º
serão, com base no censo de que trata o art. 295 da
Constituição do Estado, regulamentado pela Lei nº
13.641, de 13 de julho de 2000, avaliadas pela administração
pública estadual, com vistas ao cadastramento desses
indivíduos e à orientação das ações
a serem desenvolvidas pelo Estado.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Geraldo de Oliveira Prado
Eduardo
Prates Octaviani Bernis