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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 565/2017
PROJETO DE LEI N° 1.036/2016
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO
Institui o Vale-Esporte no Estado da Paraíba
e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica instituído o Vale-Esporte com o objetivo de possibilitar o
acesso de alunos da rede pública estadual de ensino aos eventos esportivos oficiais no
Estado da Paraíba.
Art. 2° O Vale-Esporte será fornecido aos estudantes pelas empresas
patrocinadoras e disponibilizado, preferencialmente, por meio magnético, com valor
expresso em moeda corrente, na forma de regulamento.
Art. 3° O valor do Vale-Esporte, o prazo de validade e as condições de
sua utilização serão definidos em regulamento.
Parágrafo único. É expressamente vedada a conversão do valor do
Vale-Esporte em pecúnia.
Art. 4° O Vale-Esporte será patrocinado por empresas privadas, que
terão direito à ampla divulgação do patrocínio.
Parágrafo único. É vedado o patrocínio do Vale-Esporte por indústrias
de bebidas alcoólicas ou de tabaco, bem como de outros produtos considerados, a
critério das autoridades educacionais do Estado, nocivos à boa formação e à saúde dos
Jovens.
Art. 5° Fica o poder público autorizado a buscar parcerias com
empresas privadas, com a finalidade de favorecer o uso do Vale-Esporte.
Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos
patrocínios e das parcerias obtidas.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 17 de maio de 2017.

Presidente