ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº _________/
2020.
585
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo
Lins Filho, a iniciativa para criação de Lei que regulamenta a obrigatoriedade do Estado
da Paraíba manter ou estabelecer convênio com empresas privadas detentoras de locais
de grande circulação, para divulgação de imagens de desaparecidos em seus telões antes
do início de eventos sob sua organização, em face da impossibilidade de iniciativa
parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
Plenário José Mariz, 06 de outubro de 2020.

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Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO

PROJETO DE LEI Nº ___________ / 2020.

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO
ESTADO DA PARAÍBA MANTER OU
ESTABELECER
CONVÊNIO
COM
EMPRESAS PRIVADAS DETENTORAS DE
LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, PARA
DIVULGAÇÃO
DE
IMAGENS
DE
DESAPARECIDOS EM SEUS TELÕES ANTES
DO INÍCIO DE EVENTOS SOB SUA
ORGANIZAÇÃO.”
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º - O Estado da Paraíba fica obrigado a manter ou estabelecer convênio com empresas
privadas detentoras de locais de grande circulação, para divulgação de imagens de desaparecidos
em seus telões antes do início de eventos sob sua organização, identificando-os com foto, nome,
características físicas, local e data de desaparecimento.
Parágrafo único - Por empresas privadas detentoras de locais de grande circulação entende-se:
I – Casas de show, relativamente aos eventos realizados em suas dependências;
II – Administradoras de shopping centers, relativamente a suas praças de eventos.
Art. 2º - Para fins de cumprimento do que determina esta Lei, o Estado da Paraíba deverá manter
um cadastro atualizado com todas as informações das pessoas que constem como desaparecidas
no Estado.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo as normas necessárias ao
seu fiel cumprimento no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa implementar medida prática e efetiva na busca de pessoas
desaparecidas no Estado da Paraíba, mediante utilização de casas de show e shoppings centers
com a sua divulgação nos eventos sob suas respectivas organizações, mediante a celebração de
convênio com o Governo do Estado.
A medida é útil e eficaz, haja vista que centenas de pessoas têm acesso a casas de show e
shoppings, aumentando o potencial de divulgação de suas informações.
A veiculação das informações será mais propagada mediante anúncio e apelo aos
presentes nos telões dos eventos organizados, reunindo esforços da sociedade na busca por pessoas
desaparecidas.
Diante do exposto, visando a melhoria da qualidade do serviço prestado à população,
contamos com o apoio dos demais deputados da Casa para a aprovação da presente proposição.

“Plenário José Mariz”, 06 de outubro de 2020.

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