


LEI Nş 2.631 DE 06/16/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 2.631, DE 16 DE JUNHO DE 2003.


Altera a redaçăo de dispositivos da Lei nş 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que criou a Agęncia Estadual de Regulaçăo de Serviços Publicos e o Conselho Estadual de Serviços Publicos, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 6.019, de 17 de junho de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş  Os dispositivos da Lei nş 2.363, de 19 de dezembro de 2001, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 6ş ............................................................................................................................

Parágrafo único.  O Conselho será presidido pelo Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo e integrado por membros representantes das Secretarias de Estado da Produçăo e do Turismo; de Receita e Controle; de Gestăo Pública e pelo Diretor-Presidente da Agęncia, que atuará como secretário-executivo.” (NR)

“Art. 8ş A Diretoria-Executiva será formada pelo Diretor-Presidente e tręs Diretores que satisfaçam, simultaneamente e cumulativamente, os seguintes requisitos:

.......................................................................................................................................

Parágrafo único. Os membros da Diretoria-Executiva serăo nomeados pelo Governador do Estado, após aprovaçăo dos seus nomes pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul.” (NR)

“Art. 9ş  ..........................................................................................................................

.......................................................................................................................................

IV - revogado.

......................................................................................................................................”

“Art. 10. ..........................................................................................................................

.......................................................................................................................................

III - revogado.

......................................................................................................................................”


“Art. 17.  .........................................................................................................................

.......................................................................................................................................

§ 2ş Serăo extintos, até 30 de setembro de 2003, os cargos em comissăo: 3 (tręs) de Assessor II, símbolo DGA-3; 1 (um) de Gerente, símbolo DGA-3; 2 (dois) de Assistente I, símbolo DGA-4; 6 (seis) de Gestor de Processo, símbolo DGA-5 e 4 (quatro) de Assistente III, símbolo DGA-7.

..............................................................................................................................” (NR)

“Art. 18. Revogado.

§ 1ş Revogado.

§ 2ş Revogado.”

“Art. 20.  .........................................................................................................................

I - ...................................................................................................................................

a) o Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo;

.......................................................................................................................................

e) o Diretor-Presidente da Agęncia de Gestăo e Integraçăo de Transportes de Mato Grosso do Sul – AGITRAMS;

.......................................................................................................................................

h) um representante da Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo;

i) um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente;

§ 1°  Os membros referidos nas alíneas “f” e “g” do inciso I e em todas as alíneas do inciso II terăo suplentes  indicados pelo órgăo, entidade ou segmento que indicar o titular.

..............................................................................................................................” (NR)

“Art. 21.  O Conselho Estadual de Serviços Públicos fica vinculado ŕ estrutura da Secretaria de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo e receberá da Agęncia suporte administrativo para as suas atividades.” (NR)

“Art. 22.  Fica a Agęncia autorizada a efetuar contrataçăo temporária, nos termos do inciso IX do art. 27 da Constituiçăo Estadual, de até 15 (quinze) servidores.

§ 1ş Cada contrataçăo temporária será realizada com o prazo máximo de 12 (meses).

§ 2ş A seleçăo dos contratados temporários ocorrerá por processo seletivo simplificado.” (NR)

“Art. 24. .......................................................................................................................

I - até 31 de dezembro de 2002, dois Diretores;

..............................................................................................................................” (NR)

Art. 2ş  O anexo I da Lei nş 2.363, de 19 de outubro de 2001 passa a vigorar com a redaçăo do anexo desta Lei.

Art. 3ş  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 4ş  Revogam-se o inciso IV do art. 9ş, o inciso III do art. 10, o caput  e os §§ 1ş e 2ş do art. 18, todos da Lei nş 2.363, de 19 de dezembro de 2001.

Campo Grande, 16 de junho de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo


ANEXO Ŕ LEI Nş 2.631, DE 16 DE JUNHO DE 2003.
CARGOS EM COMISSĂO DA AGĘNCIA ESTADUAL DE REGULAÇĂO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL

SÍMBOLODENOMINAÇĂO DO CARGOQUANTIDADE
DGA-2Diretor-Presidente1
DGA-2Diretor3
DGA-3Ouvidor1
DGA-3Assessor II6
DGA-3Gerente4
DGA-4Assistente I5
DGA-5Gestor de Processo8
DGA-7Assistente III4






Agepan-Exp-Mot-01-2003-lei-2363.doc