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LEI 16912, de 03/08/2007 - Texto Original


Desobriga o donatário do imóvel de que trata a Lei nº
7.013, de 22 de junho de 1977, de dar a parte do imóvel a
destinação nela prevista, nos termos que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o donatário do imóvel de que trata a Lei nº
7.013, de 22 de junho de 1977, no que se refere à área
de 3.767,50m2 (três mil setecentos e sessenta e sete vírgula
cinqüenta metros quadrados) da área total do terreno,
conforme identificação no Anexo desta Lei, desobrigado
de dar a destinação prevista no parágrafo único
do art. 1º daquela lei.
Parágrafo
único. O donatário do imóvel destinará a
fração do terreno a que se refere o caput deste artigo
à instalação da sede do serviço militar.


Art. 2º
A área de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da publicação
desta Lei, não lhe for dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena




Anexo
(de que
trata o art. 1º da Lei nº 16.912, de 3 de agosto de 2007)


A área
a que se refere esta lei tem a frente para a Alameda Francisco Colli,
na extensão de 60m (sessenta metros); o lado esquerdo
inicia-se no ponto P1, seguindo uma linha reta no sentido sul, na
extensão de 58,95m (cinqüenta e oito vírgula
noventa e cinco metros) até o ponto P2, confrontando-se com
lotes de propriedade particular; o fundo, com seguimento do ponto P2
até o ponto P3, no sentido leste, confronta-se com áreas
da Prefeitura Municipal, na extensão de 61,65m (sessenta e um
vírgula sessenta e cinco metros); e, por fim, o lado direito,
com seguimento do ponto P3 até o ponto P4, no sentido norte,
confronta-se também com terrenos da Prefeitura Municipal, na
extensão de 78m (setenta e oito metros).