










DECRETO Nº 33.314,
DE 22 DE ABRIL DE 2009.
 
Introduz
modificações no Anexo Único do Decreto nº 23.217, de 23
de abril de 2001, e alterações, que dispõe sobre
operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao
consumidor.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO o Convênio ICMS
03/2009, publicado no Diário Oficial da União de 11 de março de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Passa a
vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto, o Anexo
Único do Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001,
e alterações, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos,
efetuadas com faturamento direto ao consumidor.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12
de dezembro de 2008.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de abril de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
ÚNICO
 
"Anexo
Único do Decreto nº 23.217/2001
 
BASE
DE CÁLCULO DO ICMS NA SAÍDA DE VEÍCULO DA MONTADORA
 OU DO IMPORTADOR COM FATURAMENTO PARA O CONSUMIDOR
(art. 2º, § 2º, II, “a”, 1)
 




ALÍQUOTA
DO
IPI
RELATIVA
À
OPERAÇÃO


PERCENTUAL A SER
  APLICADO SOBRE O VALOR DO RESPECTIVO FATURAMENTO




REGIÕES DE
  ORIGEM/DESTINO
DA MERCADORIA


PERÍODO
DE
VIGÊNCIA


CONVÊNIO
ICMS




Do Sul/Sudeste,
  exceto Espírito Santo, para o Norte/ Nordeste/ Centro-Oeste e Espírito Santo


Do
  Norte/Nordeste/Centro-Oeste e Espírito Santo para qualquer Unidade da
  Federação


Do Sul/Sudeste para
  essas mesmas regiões, exceto Espírito Santo




....................


......................


...............................


......................


...................................


....................




1%


44,59%


80,73%


80,73%


a partir de
  12.12.2008


03/2009




3%


43,66%


78,96%


78,96%


a partir de
  12.12.2008


03/2009




4%


43,21%


78,10%


78,10%


a partir de
  12.12.2008


03/2009




....................


......................


...............................


......................


...................................


....................




5,5%


42,55%


76,84%


76,84%


a partir de
  12.12.2008


03/2009




....................


......................


...............................


......................


...................................


....................




6,5%


42,12%


76,03%


76,03%


a partir de 12.12.2008


03/2009




....................


......................


...............................


......................


...................................


....................




7,5%


41,70%


75,24%


75,24%


a partir de
  12.12.2008


03/2009




....................


......................


...............................


......................


...................................


....................




”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.