

Imprimir documento


LEI 19723, de 27/10/2011 - Texto Original


Autoriza
a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
do Estado em favor do Tribunal de Contas e do Ministério
Público.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, no valor
de R$924.788,18 (novecentos e vinte e quatro mil setecentos e oitenta
e oito reais e dezoito centavos), para atender a:
I
– despesas correntes, no valor de R$423.377,52 (quatrocentos e
vinte e três mil trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e
dois centavos);
II
– despesas de investimentos, no valor de R$501.410,66
(quinhentos e um mil quatrocentos e dez reais e sessenta e seis
centavos).
Parágrafo
único. Para atender ao disposto neste artigo, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do saldo financeiro do Convênio nº 0006/2006,
firmado em 3 de abril de 2006 entre a União, por intermédio
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
e o TCEMG, no valor de R$711.067,77 (setecentos e onze mil e sessenta
e sete reais e setenta e sete centavos);
II
– do saldo financeiro de exercícios anteriores, recebido
para contrapartida do convênio a que se refere o inciso I, no
valor de R$213.720,41 (duzentos e treze mil setecentos e vinte reais
e quarenta e um centavos).


Art.
2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais –
MPMG –, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), para
atender a despesas relativas ao convênio assinado pelo MPMG e
pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República.
Parágrafo
único. Para atender ao disposto neste artigo, serão
utilizados recursos provenientes do convênio assinado pelo MPMG
e pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima