










DECRETO Nº 43.139, DE 9 DE JUNHO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 591.000,00 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais da Entidade, não implicando em
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 591.000,00
(quinhentos e noventa e um mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de junho
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STAFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


10.301.0083.0215 - Desenvolvimento da Atenção Básica à
  Saúde no Distrito Estadual


 


142.000,00


 




 


de Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0244


82.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0271


60.000,00


 




Atividade:


12.362.0086.0220 - Promoção do Ensino Médio no Distrito
  Estadual de Fernando de


 


433.000,00


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0105


420.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


13.000,00


 




Projeto:


12.368.0086.4523 - Fortalecimento da educação à distância -
  EAD no DEFN


 


16.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0105


16.000,00


 




 


 


TOTAL


 


591.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0983.4404 - Suporte às Atividades Fins do Distrito
  Estadual de Fernando de


 


22.000,00


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0244


22.000,00


 




Atividade:


10.302.0083.0216 - Desenvolvimento da Assistência
  Hospitalar e Ambulatorial no


 


120.000,00


 




 


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0244


60.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0271


60.000,00


 




Projeto:


11.334.1050.4524 - Implantação de Centro de Formação
  Profissional


 


44.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0105


44.000,00


 




Atividade:


12.361.0086.0219 - Promoção do Ensino Fundamental no
  Distrito Estadual de Fernando


 


43.000,00


 




 


de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0109


43.000,00


 




Atividade:


12.363.0086.0221 - Promoção do Ensino Profissionalizante no
  Distrito Estadual de


 


206.000,00


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0105


206.000,00


 




Atividade:


12.365.0086.0222 - Promoção do Ensino Pré-Escolar no
  Distrito Estadual de Fernando


 


96.000,00


 




 


de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0105


96.000,00


 




Atividade:


12.365.0086.1209 - Promoção do Ensino Infantil no Distrito
  Estadual de Fernando de


 


60.000,00


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0105


60.000,00


 




 


 


TOTAL


 


591.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.