ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004 - D.O. 10.11.04.
Autor: Poder Executivo
Acrescenta o inciso XV ao Art. 3º da Lei
Complementar nº 140, de 16 de dezembro de
2003, que dispõe sobre a constituição e o
funcionamento da Agência de Fomento do Estado
de Mato Grosso SA - MT FOMENTO, e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Art. 3º da Lei Complementar nº 140, de 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido
do inciso XV, com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(...)
XV - a prestação de serviços de agente financeiro e o exercício de outras atividades
de consultoria não compreendidas nos incisos anteriores, desde que compatíveis com a sua natureza jurídica.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de novembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.