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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAfSA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 116/2019
PROJETO DE LEI N° 147/2019
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches,
berçários, escolas maternais e similares da rede
pública e privada submeterem monitores,
professores e demais funcionários que tenham
contato direto com alunos a exames psicológicos
periódicos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Ficam obrigados berçários, creches, escolas maternais e similares da rede
pública e privada a submeterem monitores, professores e demais funcionários que tenham
contato direto com alunos a exames psicológicos periódicos.
§ 1° O exame psicológico de que trata esta Lei deverá ser realizado no ato de
admissão do funcionário a que se refere o artigo 10 e repetido a cada 6 (seis) meses,
contados da data de admissão.
§ 2° O exame psicológico deverá ser realizado em clínica credenciada ao Estado.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado a Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 18 de junho de 2019.