










DECRETO
Nº 35.745, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição e introduz modificações no Decreto
nº 21.189, de 28 de dezembro de 1998, que concede estímulo do PRODEPE à
empresa FONTE INDÚSTRIAS LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 65ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 14 de dezembro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica renovado o prazo de fruição dos incentivos do PRODEPE de que trata o Decreto nº 21.189, de 28 de dezembro de 1998,
concedido à empresa FONTE INDÚSTRIAS LTDA., estabelecida na Rua Lauro Diniz, nº
234, Peixinhos – Olinda - PE, com CNPJ/MF nº 11.691.797/0001-37 e CACEPE nº
0087540-63, nos termos do inciso III e do § 15, inciso II, do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999. (NR)
 
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto
nº 21.189, de 1998, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
III - bens
produzidos / volumes anuais de produção: (NR/ACR)
 
a) ampliação
– pólo: embalagem plástica - NBM/SH 3923.90.01 – a partir de 32.001kg;
querosene - NBM/SH 2710.00.39 – a partir de 96.001litros e álcool - NBM/SH
2207.10.00 – a partir de 48.001litros;
 
b)
implantação – pólo: água mineral - NBM/SH 2201.10.00; amaciante - NBM/SH
3809.91.90; creolina - NBM/SH 2707.91.00; desinfetante sanitário - NBM/SH
3808.40.10; desinfetante uso geral - NBM/SH 3808.40.10; limpa metais - NBM/SH
3405.40.00; limpa pneus - NBM/SH 3402.90.31; limpa vidros - NBM/SH 3402.90.39;
lustra móveis – NBM/SH 3405.20.00; saponáceo - NBM/SH 3402.90.31 e cera
plástica para piso - NBM/SH 3404.20.20;
 
IV - prazos
de fruição:
..........................................................................................................................
d) de 1º de
janeiro de 2010 a 31 de outubro de 2010, prorrogação do incentivo nos termos do
Decreto nº 32.013, de 29 de junho de 2008; (ACR)
 
e) de 1º de
novembro de 2010 a 31 de dezembro de 2020, renovação do incentivo nos termos da
Lei nº 11.675, de 1999; (ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de outubro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.