


DECRETO N¤ 13.792 DE 10/30/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.792, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.


AUTORIZA A REALIZAúûO DE CONCURSO PÖBLICO DE PROVAS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEFAZ).



Punlicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.548, de 4 de novembro de 2013, pÃgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe conferem os incisos VII e X do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual,

DECRETA:

Art. 1¤ Fica autorizada a realizaÓÐo do Concurso Pºblico de Provas – SAD/SEFAZ/2013, para provimento dos cargos de Fiscal de Rendas e de Agente TributÃrio Estadual da Carreira TributaÓÐo, ArrecadaÓÐo e FiscalizaÓÐo do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 2¤ Cabe Á Secretaria de Estado de AdministraÓÐo, em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda, a realizaÓÐo do Concurso Pºblico de Provas – SAD/SEFAZ/2013, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recrutamento e seleÓÐo dos candidatos, observados os dispositivos da legislaÓÐo vigente.

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

CAMPO GRANDE-MS, 30 DE OUTUBRO DE 2013.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado