










DECRETO Nº 40.617,
DE 3 DE ABRIL DE 2014.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa VIVA ALIMENTOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 036,
de 12 de abril de 2013, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços - CONDIC, e respectiva Errata, publicada no Diário Oficial do
Estado, em 10 de maio de 2013, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
002/2013, e o teor do Ofício CONDIC nº 093, de 25 de abril de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa VIVA ALIMENTOS LTDA., estabelecida na Rodovia BR - 101 Sul,
Km 153, Distrito Industrial, Ribeirão - PE, com CNPJ/MF nº 16.776.645/0001-50 e
CACEPE nº 0499032-33, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: espeto bovino congelado - NBM/SH 0202.30.00; espeto bovino
resfriado - NBM/SH 0201.30.00; espeto frango congelado - NBM/SH 0207.14.00;
espeto frango resfriado - NBM/SH 0207.13.00; espeto suíno - NBM/SH 0203.29.00;
filé de frango empanado - NBM/SH 1602.32.90; espeto linguiça - NBM/SH
1601.00.00; espeto kafta - NBM/SH 1602.50.00; espeto coalho - NBM/SH
0406.90.20; pão de alho - NBM/SH 1905.20.90; espeto de frango empanado - NBM/SH
1602.32.90; espeto bovino assado - NBM/SH 1602.50.00; espeto frango assado -
NBM/SH 1602.32.90; filé de frango temperado - NBM/SH 0207.14.00 e espeto suíno
assado - NBM/SH 1602.49.00;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 85% (oitenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal;
 
VI - não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de abril
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.