


DECRETO Nº 11.658 DE 07/21/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.658, DE 21 DE JULHO DE 2004.


Altera disposiçơes do Decreto n° 11.261, de 16 de junho de 2003, que estabelece normas para celebraçăo de convênios e instrumentos similares por órgăos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.292, de 22 de julho de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 13 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, com redaçăo dada pela Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002, e considerando as disposiçơes do art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1° O Decreto nº 11.261, de 16 de julho de 2003, passa a vigorar com alteraçơes e acréscimos a seguir indicados:

“Art. 1º ...........................................................................................................................

........................................................................................................................................

§ 2º É dispensada a celebraçăo de convênio ou termo similar nos casos de transferência de recursos para execuçăo de programas, projetos ou atividades por órgăo ou entidade da administraçăo pública federal, estadual ou municipal, que decorra de determinaçăo constitucional ou legal ou com base em norma específica que fixa critérios de habilitaçăo, transferência e aplicaçăo dos recursos públicos.” (NR)

“Art. 2º Será celebrado convênio ou instrumento similar quando os recursos financeiros forem provenientes de:

......................................................................................................................................

II - dotaçơes consignadas no orçamento do Estado ou de transferência destinada à realizaçăo de programas, projetos ou açơes relacionadas com as áreas de atuaçăo do Estado ou de suas entidades autárquicas ou fundacionais para a execuçăo  de atividades de interesse comum dos partícipes.

..................................................................................................................................” (NR)

“Art. 3°  ...........................................................................................................................

.........................................................................................................................................

XV - Instrumento Similar: termo que estabelece obrigaçơes de natureza financeira ou năo, celebrados por órgăo ou entidade estadual com órgăo ou entidade pública ou privada para realizaçăo de projetos, atividades, eventos ou açơes de interesse comum, denominado termo de acordo, de ajuste, de cooperaçăo, de outorga ou de outra designaçăo congênere.” (NR)

“Art. 16. Serăo encaminhadas pelo concedente, até cinco dias úteis da publicaçăo do respectivo extrato, as cópias dos convênios, instrumentos similares e seus termos aditivos à Coordenadoria de Controle de Contratos e Convênios da Superintendência de Gestăo Administrativa da Secretaria de Estado de Gestăo Pública.

§ 1° A efetivaçăo de convênio ou de termo similar perante o SIAFEN/COVEN, fica vinculada ao atendimento do disposto no “caput” deste artigo.

§ 2°  A Secretaria de Estado de Gestăo Pública, para fins do disposto no § 2º do art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, elaborará relatório mensal dos convênios firmados no mês anterior, e promoverá seu envio à Assembléia Legislativa.” (NR)

“Art. 30. As disposiçơes deste Decreto serăo aplicadas com ressalvas quanto às exigências formais e ou documentais aos convênios e termos similares que tiverem como objeto:

.......................................................................................................................................

VIII - estabelecer condiçơes para cooperaçăo financeira recíproca entre órgăos ou entidades públicas ou privadas, com fins lucrativos ou năo, visando à promoçăo, à execuçăo e ou à divulgaçăo conjunta de açơes ou atividades culturais, esportivas e ou de radiodifusăo de sons e imagens;

IX - prestaçăo de serviços médicos, hospitalares, ambulatoriais e ou de apoio à diagnose e à terapia, financiados por recursos vinculados ao Sistema Único de Saúde.

Parágrafo único. As ressalvas aplicáveis aos termos de que trata este artigo e a situaçơes semelhantes serăo estabelecidas em conjunto pelos Secretários de Estado de Gestăo Pública e de Receita e Controle.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 21 de julho de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL 
Secretário de Estado de Receita e Controle

ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestăo Pública




ALTERAÇĂO DO DECRETO Nº 11.261.rtf