ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.051, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - D.O. 11.12.19.
Autor: Deputado Guilherme Maluf
Dispõe sobre a cassação da eficácia da
inscrição no cadastro de contribuintes do
Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS por fraude
metrológica na revenda varejista de
combustíveis.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis.
Art. 2º Será cassada a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS do posto revendedor de combustíveis automotivos que utilizar qualquer dispositivo mecânico ou
eletrônico, acionado por controle remoto ou não, que acarrete o fornecimento ao consumidor de volume de combustível
diverso do indicado na bomba medidora, observadas as variações volumétricas permitidas pelo órgão metrológico
competente.
Parágrafo único Também será cassada a eficácia da inscrição do posto revendedor que utilizar
qualquer dispositivo que acarrete, na totalização do valor cobrado do consumidor, preço diverso do indicado na bomba
medidora.
Art. 3º A cassação da eficácia da inscrição, prevista no art. 2º desta Lei, implicará aos sócios do
estabelecimento penalizado, pessoas físicas ou jurídicas, o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo
que em estabelecimento distinto daquele, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da cassação.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada nos termos do art. 38-A da Constituição Estadual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de dezembro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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