


DECRETO Nº 11.572 DE 03/26/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.572, DE 26 DE MARÇO DE 2004.


Altera e acrescenta dispositivos aos Decretos n° 11.224 e n° 11.227, de 23 de maio de 2003, que dispơem sobre contratos administrativos e corporativos.



Publicado no Diário Oficial nº 6.214, de 29 de de março de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 2º; nos incisos IV e VII do art. 3º e inciso V do art. 65, combinados com os arts. 50, 51 e 66, todos da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto n° 11.224, de 23 de maio de 2003, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 2°  ....................................................................................................................

§ 1º Somente após a homologaçăo do resultado e da adjudicaçăo do objeto da licitaçăo ou da publicaçăo do ato de ratificaçăo, da  dispensa ou inexigibilidade pela autoridade competente, o termo de contrato será encaminhado à Secretaria de Estado de Gestăo Pública, para assinatura do seu titular e do Secretário de Estado de Receita e Controle.

§ 2º O cadastro prévio na Secretaria de Estado de Gestăo Pública é aplicável aos contratos e seus aditivos, à carta-contrato e outros instrumentos que o substituam na formalizaçăo de condiçơes para regular a prestaçăo de serviços ou fornecimento de bens.

........................................................................................................................” (NR)

“Art. 4º As disposiçơes deste Decreto aplicam-se às contrataçơes processadas pelas empresas públicas integrantes da estrutura do Poder Executivo.” (NR)

Art. 2º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto n° 11.227, de 23 de maio de 2003, passam a vigorar com alteraçơes e acréscimos a seguir enumerados:

 “Art. 1º  ..................................................................................................................

§ 2º O contrato corporativo estabelecerá as condiçơes de execuçăo, de acompanhamento e pagamento dos serviços e será firmado pela Secretaria de Estado de Gestăo Pública ou pelo órgăo ou entidade detentores de maior parcela do seu objeto, como contratante-principal,  tendo como interveniente a Secretaria de Estado de Receita e Controle e a adesăo dos demais órgăos e entidades interessados no seu objeto, como contratantes-aderentes, por meio de;

I - termo aditivo de adesăo: quando a gestăo do objeto contratual e a responsabilidade pelas fases de empenho, liquidaçăo e pagamento da despesa ficarem a cargo do  órgăo ou entidade contratante-principal;

II - contrato de adesăo: quando a Secretaria de Estado de Gestăo Pública exercer a coordenaçăo, a supervisăo e o acompanhamento da execuçăo do contrato e o órgăo ou entidade contratante-aderente responsabilizar-se pela gestăo do objeto contratual e pelas fases de empenho, liquidaçăo e pagamento da despesa.

§ 3º Para fins deste Decreto, consideram-se:

I - serviço de natureza continuada: serviços auxiliares necessários à administraçăo pública para o desempenho de suas atribuiçơes, cuja interrupçăo possa comprometer a continuidade de suas atividades e a contrataçăo estende-se por mais de um exercício financeiro; 

II - contratante-aderente: órgăo ou entidade que assume responsabilidades, por meio de termo aditivo de adesăo ou de contrato de adesăo, na execuçăo de objeto de contrato corporativo;

III -  gestăo do objeto contratual: atividade que impơe ao contratante a responsabilidade pelo acompanhamento diário das condiçơes em que os serviços săo prestados, especialmente, quanto à sua qualidade, quantidade e efetividade, em relaçăo aos itens contratados e as pessoas envolvidas e a  prestaçăo de contas perante os órgăos de controle interno e externo.

§ 4° Nos contratos cuja extensăo da execuçăo se fizer por termo aditivo de adesăo, o órgăo ou entidade aderente será responsável direto pela verificaçăo diária da prestaçăo dos serviços, quanto à qualidade, quantidade e efetividade em relaçăo aos itens contratados e o comparecimento e participaçăo das pessoas envolvidas nos trabalhos de rotina.” (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 26 de março de 2004.



JOSÉ ORCIRIO MIRANDA DOS SANTOS 
Governador 


PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo


JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle


RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública




DECRETO Nº 11.572.doc