


DECRETO Nº 12.117 DE 07/04/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.117, DE 4 DE JULHO DE 2006.


Altera dispositivos do Decreto nº 10.500, de 28 de setembro de 2001, que dispơe sobre o repasse de recursos do Fundo Especial de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.



Publicado no Diário Oficial nº 6.760, de 5 de julho de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista as disposiçơes da Portaria nº 1864/GM, de 29 de setembro de 2003,

Considerando que a Portaria nº 1864/GM, de 2003, do Ministério de Estado da Saúde, instituiu o componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional em Atençăo às Urgências, por intermédio da implantaçăo de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência em municípios e regiơes de todo o território brasileiro: SAMU-192;

Considerando que ficou definido no art. 4º da referida portaria, que as despesas de custeio desse componente serăo de responsabilidade compartilhada, de forma tripartite, entre Uniăo, Estado e Municípios, correspondendo à Uniăo 50% do valor estimado para esses custos;

Considerando que o serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 do Município de Campo Grande é qualificado pela Rede Nacional de Atençăo às Urgências pela Portaria Nº 204, de 20 de abril de 2005, da Secretaria de Atençăo à Saúde - SAS e habilitado pela Portaria nº 622/GM, de 27 de abril de 2005,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  O Decreto nº 10.500, de 28 de setembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes:

“Art. 1º  ................................................................................................

..............................................................................................................

§ 1º  Poderăo também ser repassados aos fundos municipais de saúde, recursos financeiros destinados à execuçăo de açơes de Vigilância Sanitária e Vigilância Ambiental, que venham a ser transferidos pelo Ministério da Saúde, diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Especial de Saúde.

§ 2º  A Secretaria de Estado de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência regular e automática dos valores mensais do Fundo Especial de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Campo Grande, destinados ao custeio e manutençăo dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU 192.” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 4 de julho de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MATIAS GONSALES SOARES
Secretário de Estado de Saúde




Altera Dec_10.500 - Repasse Recursos Fundo de Saúde.rtf