ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.290, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 - D.O. 13.01.21
Autor: Deputado Eduardo Botelho

Dispõe sobre a fila única para cirurgia
bariátrica, pelo Sistema Único de Saúde SUS, no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As cirurgias bariátricas realizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado de Mato
Grosso, somente poderão ser marcadas mediante o atendimento de fila única que englobe indistintamente todos os
Municípios do Estado, em cadastro único que garanta o acesso igualitário de toda a população mato-grossense, independente
de sua residência.
Art. 2º Ficará a cargo da Secretaria de Estado de Saúde a regulamentação e a operacionalização desta
Lei, inclusive quanto a critérios de prioridades emergenciais que possam ser adotados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de janeiro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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