










DECRETO Nº 34.165,
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
 
Autoriza a contratação temporária de
pessoal, para, no âmbito da Secretaria de Administração, atender à situação de
excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
aumento da demanda de serviços e a necessidade da continuação de tais trabalhos
prestados no Expresso Cidadão de Petrolina; 
 
CONSIDERANDO a
instalação da unidade do Expresso Cidadão no Município de Caruaru;
 
CONSIDERANDO,
por fim, o teor do Ofício SAD/CPP nº 197/2009, datado de 02 de outubro de 2009,
bem como a Deliberação Ad Referendum nº 016/2009, datada de 28 de
outubro de 2009, da Câmara de Política de Pessoal – CPP,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica
autorizada a contratação temporária de 170 (cento e setenta) assistentes de
atendimento ao cidadão, para atuarem no Expresso Cidadão dos Municípios de
Petrolina e Caruaru, atendendo à situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2°. As
contratações temporárias ora autorizadas serão regidas pela Lei n° 10.954, de 17 de setembro de 1993, e suas
alterações, e pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de
31 de janeiro de 2003, e modificações posteriores, vigorando por até 24
(vinte e quatro) meses, prorrogáveis por igual período, a critério e
necessidade da Secretaria de Administração.
 
Art.
3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 11 de novembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.