










DECRETO Nº 26.230, DE 12 DE
DEZEMBRO DE 2003.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
alíquotas do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para consumo
domiciliar.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o
disposto na Lei nº 12.472, de 21 de novembro de 2003,
que altera as alíquotas do ICMS, de 17% e 20% para 25%, incidente no fornecimento
de energia elétrica para consumo domiciliar até 500 kwh/mês, ficando mantidas a
isenção até 30 kwh/mês, bem como a alíquota de 25% para o mencionado consumo
acima de 500 kwh/mês,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 25 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 25. As alíquotas do imposto são as seguintes:
..........................................................................................................................
 
I - nas operações e prestações internas e de importação, conforme
indicadas em cada hipótese:
..........................................................................................................................
 
a) 25% (vinte e cinco por cento):
..........................................................................................................................
 
2. no fornecimento de energia elétrica:
 
2.1. para consumo domiciliar:
 
2.1.1. acima de 500 (quinhentos) quilowatts-hora/mês, no período
de 01 de agosto de 1989 a 31 de dezembro de 2003 (Lei
nº 10.295, de 13.07.89);
 
2.1.2. independentemente do nível de consumo, a partir de 01 de
janeiro de 2004, observado o disposto no art. 9º, XLVIII, "a", 2;
..........................................................................................................................
 
b) 20% (vinte por cento):
 
1. no fornecimento de energia elétrica para consumo domiciliar de
301 (trezentos e um) a 500 (quinhentos) quilowatts-hora/mês, no período de 01
de agosto de 1989 a 31 de dezembro de 2003 (Lei nº
10.295, de 13.07.89);
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir das datas
expressamente indicadas nos dispositivos do Decreto nº
14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, modificados pelo art. 1º.
 
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
12 de dezembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.