ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.654, DE 10 DE ABRIL DE 2002 - D.O. 10.04.02
Autores: Deputados André Bringsken e Eliene
Autoriza o Governo do Estado a criar a
Circunscrição
Regional
de
Trânsito
CIRETRAN, na localidade de Vila Bela da
Santíssima Trindade, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Governo do Estado de Mato Grosso a criar e instalar a Circunscrição
Regional de Trânsito - CIRETRAN, na cidade de Vila Bela da Santíssima Trindade, subordinada ao Departamento Estadual
de Trânsito - DETRAN-MT.
Parágrafo único A CIRETRAN referida no caput deste artigo terá jurisdição apenas sobre o
Município sede de sua localização.
Art. 2º Para o funcionamento da CIRETRAN mencionada no Art. 1º, o Poder Executivo criará os
cargos administrativos e funcionais necessários, obedecidas as demais formalidades legais.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão à conta de recursos próprios do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MT.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de abril de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.