ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.728, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002 - D.O. 21.10.02.
Autor: Deputado Humberto Bosaipo
Autoriza o Poder Executivo a promover recompra,
compra e desoneração de garantias de contratos de
habitações de padrão popular financiadas pelo
Sistema Financeiro de Habitação (SFH); medidas
de ajustes de bens, direitos e obrigações decorrentes
do contrato que originou o empreendimento
imobiliário Morada do Ouro II e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reversão para o patrimônio do Estado de Mato
Grosso, sob a forma de recompra ou compra, dos ativos representados por contratos oriundos da carteira imobiliária da
extinta COHAB-MT, de unidades habitacionais localizadas no âmbito do Estado de Mato Grosso e que são remanescentes
do ‘Instrumento Contratual de Aquisição de Ativos e Outras Avenças’, firmado entre o Estado de Mato Grosso, a COHABMT (em liquidação) e a Caixa Econômica Federal, em 06 de novembro de 1998, e que permanecem ativos e sob o domínio e
administração atualmente da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA/CEF, entidade criada por força das Medidas Provisórias
nºs 2.155 e 2.196-3, respectivamente, de 22 de junho de 2001 e de 24 de agosto de 2001.
Parágrafo único A autorização de que trata o caput deste artigo deverá ser, obrigatoriamente,
complementada e formalizada com a desoneração de garantias hipotecárias e de outras naturezas assemelhadas que gravem
esses imóveis, mediante as providências necessárias junto a quaisquer órgãos da Administração Federal, direta e indireta,
providências estas que deverão, também, abranger os contratos que foram inclusos na rolagem da dívida feita em função dos
dispositivos da Lei nº 8.727, de 05 de novembro de 1993.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a compra dos ativos representados por contratos
objeto de financiamentos do Programa Federal de Ação Imediata da Habitação - PAIH PRIVADO, de unidades
habitacionais localizadas no âmbito do Estado de Mato Grosso, que se encontram sob a atual administração da Empresa
Gestora de Ativos - EMGEA/CEF, qualificada no art. 1º desta lei.
Art. 3º Uma vez formalizadas as operações de que tratam os arts. 1º e 2º desta lei, fica o Poder
Executivo autorizado a enquadrar os contratos e seus titulares nos benefícios constantes da Lei nº 7.362, de 19 de dezembro
de 2000, e legislação complementar, para efeito de liquidação final dos mesmos.
Art. 4º Cabe ao Poder Executivo adotar as providências necessárias à novação dos contratos de
financiamento de que trata esta lei, observados os critérios de equilíbrio financeiro da carteira imobiliária sob sua
administração.
Parágrafo único Nos contratos ativos de financiamento habitacional, poderá o Poder
Executivo, na forma da lei, proceder à caracterização antecipada das dívidas de responsabilidade do Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS daqueles que contam com cobertura do referido Fundo.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover medidas de ajustes financeiros ou não, de bens,
direitos e obrigações decorrentes do Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria Técnica, de Compra e Venda de Bem
Imóvel e outras Avenças, firmado entre a Cooperativa Condominial Autônoma Ltda - COAUT e a Companhia de Habitação
Popular do Estado de Mato Grosso-COHAB, com a interveniência do Governo do Estado de Mato Grosso, em 05 de agosto
de 1994, em relação ao empreendimento denominado de Morada do Ouro II, em Cuiabá-MT.


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Art. 6º Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a
valer-se, concomitantemente, de recursos ordinários do Estado e daqueles decorrentes da Lei nº 7.263, de 27 de março de
2000, que criou o FETHAB, respeitadas as restrições decorrentes da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), de 04 de maio de 2002.
Art. 7º O Poder Executivo deverá, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta lei, editar decreto
que a regulamente e que a operacionalize, inclusive com a hipótese de contratação de serviços terceirizados que assegurem a
agilidade que o caso requer.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de outubro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.