


DECRETO N║ 10.741 DE 04/19/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 10.741, DE 19 DE ABRIL DE 2002.


Prorroga prazos de benefÝcios fiscais e altera dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 5.736, de 22 de abril de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competŕncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituišŃo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, 

D E C R E T A:
Art. 1║ Ficam prorrogados os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:
I - no art. 4║-A (aquecedores solares - Conv. ICMS 101/97 e 127/01), para atÚ 30 de abril de 2004;
II - no art. 26, III (importašŃo - Conv. ICMS 104/89), para atÚ 30 de abril de 2004;
III - nos arts. 29, 59 e 60 (insumos agropecußrios - Conv. ICMS 100/97), para atÚ 30 de abril de 2005;
IV - no art. 38 (Programa de Fortalecimento e ModernizašŃo da ┴rea Fiscal - Conv. ICMS 94/96), para atÚ 31 de dezembro de 2003.
Art. 2║ ╔ dada nova redašŃo aos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:
I - ao art. 7║:
“Art. 7║ Ficam isentas, por tempo indeterminado (Conv. ICMS 10/02):
I - as entradas, em estabelecimentos importadores:
a) dos produtos intermedißrios a seguir indicados, destinados Ó produšŃo de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vÝrus da AIDS:
1. ßcido3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90;
2. glioxilato de l-mentila, e 1,4-ditiano 2,5 diol, mentiloxatiolano, 2930.90.39; 
3. cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina,2-cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2933.39.29;
4.	benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa,4aBeta,8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90; 
5.	N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil)  piperazina-2(S)-carboxamida, 2933.59.19;
6. indinavir base: [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19;
7. citosina, 2933.59.99;
8. timidina, 2934.99.23;
9. hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)-pirimidinona, 2934.99.39; 
10.	(2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila, 2934.99.99; 
b) dos fßrmacos a seguir indicados, destinados Ó produšŃo de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vÝrus da AIDS: 
1. nelfinavir base: 3S-[2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1-dimetiletil)decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-etilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90; 
2. zidovudina - AZT, 2934.99.22;
3. sulfato de indinavir, 2924.29.99;
4. lamivudina, 2934.99.93; 
5. didanosina, 2934.99.29;
6. nevirapina, 2934.99.99;
7. mesilato de nelfinavir, 2933.49.90; 
c) dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vÝrus da AIDS, a base de:
1. zalcitabina, didanosina, estavudina, delavirdina, lamivudina, medicamento resultante da associašŃo de lopinavir e ritonavir; 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59; 
2. saquinavir, sulfato de indinavir, sulfato de abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68; 
3. ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69;
4. efavirenz, ritonavir; 3003.90.88 ;  3004.90.78;
5. mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78;
II – as saÝdas internas e interestaduais:
a) dos fßrmacos destinados a produšŃo de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vÝrus da AIDS:
1. sulfato de indinavir, 2924.29.99;
2. ganciclovir, 2933.59.49;
3. zidovudina, 2934.99.22;
4. didanosina, 2934.99.29; 
5. estavudina, 2934.99.27;
6. lamivudina, 2934.99.93;
7. nevirapina, 2934.99.99;
b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vÝrus da AIDS, a base de:
1. ritonavir, 3003.90.88, 3004.90.78;
2.	zalcitabina, didanosina, estavudina, delavirdina, lamivudina, medicamento resultante da associašŃo de lopinavir e ritonavir, 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59;
3.	saquinavir, sulfato de indinavir, sulfato de abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;
4. ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69; 
5. mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78.
ž 1║ A isenšŃo prevista neste artigo somente deve ser aplicada se o produto estiver beneficiado com isenšŃo ou alÝquota zero dos Impostos de ImportašŃo ou do Imposto sobre Produtos Industrializados.
ž 2║ Fica dispensado o estorno do crÚdito fiscal a que se refere o art. 21 da Lei Complementar 87/96, de 13 setembro de 1996.”;
II - ao inciso II do caput do art. 29 e Ó alÝnea c do inciso V do seu ž 2║:
“II - alho em pˇ, bagašo hidrolizado, levedura seca e melašo, resultantes da industrializašŃo da cana-de-aš˙car; carrapaticidas, desinfetantes, germicidas, medicamentos, parasiticidas, raticidas, sarnicidas, soros, vacinas, vermicidas e vermÝfugos, carošo de algodŃo, feno, aveia (excluÝdas as saÝdas para consumo humano), alfafa, silagem, capim (cana-de-burro, cameroon etc); concentrados e suplementos; farinha e raspa de mandioca; fosfato bicßlcico; raš§es e urÚia pecußria; alevinos, girinos, ovos fÚrteis (ver Dec. n. 8.855/97), pintos e marrecos de um dia; embri§es e sŕmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, de ovino, de caprino ou de suÝno (ver arts. 42 e 59, IX), e nitrogŕnio lÝquido, ovo e larva do bicho-da-seda, destinados a apicultores, aqŘicultores, avicultores, cunicultores, ranicultores, sericicultores, pecuaristas e suinocultores;”
“c) SUPLEMENTO - o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a rašŃo ou concentrado, em vitaminas, aminoßcidos ou minerais, permitida a inclusŃo de aditivos.”;
III - ao art. 42:
“Art. 42. Ficam isentas, por tempo indeterminado, as saÝdas internas e interestaduais de sŕmen ou embriŃo, congelado ou resfriado, de bovino, de ovino, de caprino ou de suÝno, (Convs. ICMS 70/92, 27/02 - ver arts. 29, II, e 59, IX), bem como a importašŃo desses produtos do exterior.”;
IV - ao ž 4║ do art. 47-A:
“ž 4║ O benefÝcio previsto neste artigo aplica-se Ós saÝdas dos veÝculos que ocorrerem atÚ 31 de junho de 2004, desde que os pedidos tenham sido protocolados atÚ 30 de abril de 2004.”;
V - ao inciso IX do caput do art. 59:
“IX - embri§es, sŕmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, de ovino, de caprino ou de suÝno, ovos fÚrteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos (ver arts. 29, II e 42);”
Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data da sua publicašŃo, produzindo efeitos a partir de:
I - 1║ de junho de 2002, quanto ao disposto no art. 2║, IV;
II - 1║ de maio de 2002, quanto ao demais dispositivos.
Art. 4║ Fica revogado o art. 54 do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Campo Grande, 19 de abril de 2002.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretßrio de Estado de Receita e Controle