










DECRETO Nº 36.353,
DE 29 DE MARÇO DE 2011.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Defesa
Social - SDS, atender à situação de excepcional interesse público, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade
emergencial de recomposição dos quadros da Polícia Científica do Estado de
Pernambuco, com vistas a propiciar à população a regularidade da prestação do
serviço público, notadamente no âmbito do Instituto de Medicina Legal – IML;
 
CONSIDERANDO
a relevância da atuação do mencionado Instituto no fornecimento de subsídios
para a instrução dos processos penais em trâmite perante o Poder Judiciário
estadual; 
 
CONSIDERANDO,
ainda, que o esclarecimento das causas dos óbitos é de suma importância para o
controle de doenças e para o planejamento das políticas de saúde e de segurança
públicas;
 
CONSIDERANDO,
por fim, que a Câmara de Política Pessoal – CPP deferiu o pleito de autorização
para contratação temporária para a Secretaria de Defesa Social - SDS, por meio
da deliberação Ad Referendum nº 020/2011, de 22 de março de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 100 (cem) médicos para atuarem no
Instituto de Medicina Legal - IML, no âmbito da Secretaria de Defesa Social –
SDS, visando a atender à situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2º Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
n° 10.954, de 17 de setembro de 1993, e alterações, e pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
vigorando por até 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, conforme
interesse e necessidade da SDS.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1° deste Decreto será precedida de
seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SDS.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de março de 2011.
 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
WILSON SALLES DAMAZIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.