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LEI ORDINÁRIA Nº 7.760,  DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013  
Dispõe sobre a extinção dos cargos de nível fundamental no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1° Ficam extintos quatro cargos de Técnico em Contabilidade, cinquenta e dois cargos de Vigia, quatro cargos de Auxiliar de Edificações, treze cargos de Motorista, trinta e sete cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, setenta e um cargos de Oficial de Serviços Auxiliares, dez cargos de Auxiliar de Serviços de Manutenção e nove cargos de Operador de Telecomunicações do Quadro Permanente de Servidores do Ministério Público do Estado do Pará, conforme indicado no Anexo Único desta Lei. Art. 2º Os cargos referidos no art. 1º e relacionados no Anexo Único que encontrarem-se preenchidos até a data da promulgação desta Lei serão extintos a partir da respectiva vacância, individualmente apurada, assegurado aos atuais ocupantes todos os direitos e vantagens até a aposentadoria, inclusive promoção. Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações e disponibilidades orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Pará, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de março de 2000. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de dezembro de 2013. HELENILSON PONTES Governador do Estado em exercício Anexo Único : http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2013/12/13.12.caderno.01.pdf

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 13/12/2013