


DECRETO N¤ 12.735 DE 04/01/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.735, DE 1 DE ABRIL DE 2009.


Altera a redaÓÐo do caput do art. 2¤ do Decreto n¤ 12.697, de 6 de janeiro de 2009.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.433, de 2 de abril de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤  O caput do art. 2¤ do Decreto n¤ 12.697, de 6 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 2¤  A reduÓÐo prevista no caput do art. 15 do Decreto n¤ 12.550, de 9 de maio de 2008, fica estendida para atÕ 30 de abril de 2009.

...........................................” (NR)

Art. 2¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde 1¯ de abril de 2009.

Campo Grande, 1¤ de abril de 2009.
ANDRè PUCCINELLI
Governador de Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
SecretÃrio de Estado do Meio Ambiente, das Cidades,
do Planejamento, da Ciõncia e Tecnologia

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda




DECRETO 12.735.doc