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LEI ORDINÁRIA Nº 7.586,  DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011  
Altera a estrutura de remuneração da Magistratura do Estado do Pará e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido ao art. 3º da Lei Estadual nº 6.783, de 22 de setembro de 2005, parágrafo único, com a seguinte redação: “Art. 3º .................................................................................... Parágrafo único. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará reajustará  os valores do subsidio dos membros da magistratura do Estado  do Pará na mesma proporção em que forem reajustados o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.” Art. 2º Fica alterada a estrutura remuneratória dos membros da magistratura do Estado do Pará, com a equiparação do subsídio  do Juiz de Direito Substituto ao Juiz de Direito de 1ª Entrância, consoante a tabela anexa, a qual é parte integrante desta Lei. Art. 3º A implementação desta Lei dependerá da observância ao disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal, no § 1º do art. 208 da Constituição Estadual e no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 4º As despesas decorrentes da implantação dos dispositivos desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2011. PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de dezembro de 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado ANEXO ÚNICO: http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2011/12/29.12.caderno.01.pdf

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 29/12/2011