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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 414/2016
PROJETO DE LEI N° 1060/2016
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Autoriza
a abertura
de
créditos
suplementares, mediante remanejamento
e/ou anulação, parcial ou total, de
dotações orçamentárias
e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° O Governador do Estado fica autorizado a
suplementar dotações orçamentárias relativas aos grupos de natureza de
despesas:
I - 31 - Pessoal e Encargos Sociais;
II - 32 - Juros e Encargos da Dívida;
III - 33 - Outras Despesas Correntes;
IV - 44 - Investimentos;
V - 45 - Inversões Financeiras;
VI - 46 - Amortização da Dívida.
§ 1° A autorização de que trata o caput fica limitada a até R$
800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), acima do limite fixado no
art. 5°, da Lei n? 10.633, de 18 de janeiro de 2016.

§ 2° Para realizar as suplementações, exclusivamente, para
atender às insuficiências registradas nas dotações das despesas constantes
do caput, é o Governador do Estado autorizado a realizar:


...
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I - anulação total ou parcial de dotações de uma mesma
categoria de programação e órgão;
II - remanejamento total ou parcial de dotações de programas,
ações e/ou operações especiais dentro de um mesmo órgão ou não,
podendo, ainda, alterar a categoria da programação.

§ 3° As mudanças de categoria de programação

ou a
transferência de dotações de um órgão paro outro, do mesmo poder ou não,
far-se-á na estrita obediência aos limites e às condições estabelecidas no §
1° deste artigo.

Art. 2° Os decretos de aberturas dos créditos adicionais ora.
autorizados explicitarão as dotações a serem anuladas e os programas e as
despesas para os quais serão transferidos os valores daquelas dotações,
observado o disposto nos arts. 42, 43, 1°, III, e 46 da Lei Federal n?
4.320/64, bem assim o § 2° do art. 9°, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o vigente
orçamento geral do Estado quanto à classificação funcional programática,
transformando, sem alterar a Unidade Orçamentária,
o crédito
orçamentário especificado em 09.272.0002.0724 para 12.122.0002.0724.
•

§ 1° A transformação autorizada nos termos do caput deste
artigo vida ao atendimento do disposto no inciso I do artigo 20 da Lei n"

6.676, de 13 de novembro de 1998.

§ 2° A transformação aqui disciplinada se processará em
relação às despesas realizadas e a realizar fixadas no vigente orçamento

geral do Estado.

-

§.3° A Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento,

Gestao e Fmanças deverá adotar os procedimentos necessários e
suficientes, no âmbito do SIAF, para operacionalizar a transformação
autorizada.
Art. 4° Esta Lei entra em vígor.
Paço da Asse bleia Leg~~a
de Epitácio Pessoa", Jo\ss~al 18 r'\t
AD~ANOG
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ata de sua publicação.

o Estado da Paraíba, "Casa
ro de 2016.
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