










DECRETO Nº 42.728, DE 2 DE MARÇO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 70.500.691,19 em favor da
Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com custeio e investimentos do órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de
Educação, crédito suplementar no valor de R$ 70.500.691,19 (setenta milhões,
quinhentos mil, seiscentos e noventa e um reais e dezenove centavos), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - SALDO FINANCEIRO: Saldo do
exercício de 2015, apurado na posição financeira do Tesouro, em 31.12.2015, na
fonte de recursos “0119 - Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta
Única para Projetos de Responsabilidade Social e Modernização Administrativa -
FRSMA”, no valor de R$ 1.277.391,19 (um milhão, duzentos e setenta e sete mil,
trezentos e noventa e um reais e dezenove centavos); e
 
II - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: Anulação
de dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de janeiro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de março
do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


12.363.0918.4214 - Melhoria e Expansão da Educação
  Profissional


 


1.277.391,19


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


1.277.391,19


 




Atividade:


12.846.0966.1139 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da Secretaria


 


1.352.290,00


 




 


de Educação


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.352.290,00


 




Op. Especial:


28.846.0966.1061 - Contribuição Complementar da Secretaria
  de Educação ao


 


67.871.010,00


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


67.871.010,00


 




 


 


TOTAL


 


70.500.691,19


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.362.1032.4439 - Melhoria da Eficácia da Aprendizagem do Ensino
  Médio - Padrão de


 


53.103.300,00


 




 


Desempenho


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0109


9.499.759,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


43.603.541,00


 




Atividade:


12.846.0966.1136 - Contribuições Patronais da Secretaria de
  Educação ao FUNAFIN


 


16.120.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0109


16.120.000,00


 




 


 


TOTAL


 


69.223.300,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.