










DECRETO
Nº 40.400, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 6.508.673,72 em favor da Secretaria
das Cidades.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.202, de
17 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com investimentos e a operacionalização do órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da
SECRETARIA DAS CIDADES, crédito suplementar no valor de R$ 6.508.673,72 (seis milhões, quinhentos e oito mil, seiscentos
e setenta e três reais, e setenta e dois centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;
 
II - SALDO FINANCEIRO:
Saldo Financeiro do exercício de 2013, apurado na posição financeira do
Tesouro, em 31 de dezembro de 2013, na fonte de recursos “0135 - Recursos do
Proinveste/FINISA - Caixa Econômica Federal”, no valor de R$ 3.707.556,64 (três
milhões, setecentos e sete mil, quinhentos e cinqüenta e seis reais, e sessenta
e quatro centavos);
 
III - SALDO FINANCEIRO:
Saldo Financeiro do exercício de 2013, apurado na posição financeira do
Tesouro, em 31 de dezembro de 2013, na fonte de recursos “0137 - Recursos do
PBL (BID) – PROCONFINS/PE”, no valor de R$ 785.617,08 (setecentos e oitenta e
cinco mil, seiscentos e dezessete reais, e oito centavos);
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de
janeiro de 2014. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 18 de fevereiro do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.