ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 97/2019
PROJETO DE LEI N° 104/2019
AUTORIA: DEPUTADO RANIERY PAULINO
Veda a nomeação para cargos em comissão de
pessoas que tenham sido condenadas pela Lei
Federal n" 11.340, no âmbito do Estado da
Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta,
bem como em todos os Poderes do Estado da Paraíba, para todos os cargos em comissão de
livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições
previstas na Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. A vedação definida no caput tem início com a condenação em
decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 18 de junho de 2019.