


LEI Nş 4.681 DE 06/12/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 4.681, DE 12 DE JUNHO DE 2015.


Autoriza o Poder Executivo a doar ŕ Uniăo, com encargo, o imóvel que especifica, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 8.939, de 15 de junho de 2015, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ŕ Uniăo, com encargo, o imóvel com área de 4.319,0013 m˛, descrita no parágrafo único, localizado no Município de Campo Grande, objeto da matrícula nş 242.837 do Cartório de Registro de Imóveis da 1Ş Circunscriçăo dessa Comarca, para a construçăo de sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 24Ş Regiăo, conforme documentos constantes do Processo nş 13/001200/2014.

Parágrafo único. A área de que trata o caput corresponde a um lote de terreno, denominado sob nş 6B da quadra nş 10, do parcelamento Jardim Veraneio, situado no Bairro Veraneio, nesta Capital, com área de 4.319,0013 m˛, dentro da descriçăo do perímetro: partindo do marco 1 com azimute 80ş22’34” e distância 70,8552 metros, até o marco 2, daí segue com azimute de 170ş22’34” e distância de 63,1178 metros, até o marco 3, daí segue com azimute 260ş22’34” e distância de 66,00 metros, até o marco 4, daí segue com azimute de 345ş58’39” e distância de 36,3043 metros, até o marco 1, fechando o perímetro. Confrontando-se: Norte: limitando-se com o lote 6A, entre o marco 1 e o marco 2; Sul: limitando-se com parte da Rua Rita Penelo, entre o marco 3 e o marco 4; Leste: limitando-se com o lote 5A2, entre o marco 2 e o marco 3; Oeste: limitando-se com parte da Rua José Ale Issa, entre o marco 4 e o marco 1, conforme matrícula nş 242.837 do Cartório de Registro de Imóveis da 1Ş Circunscriçăo da Comarca de Campo Grande.

Art. 2° A donatária deverá dar a destinaçăo para a qual o imóvel de que trata o art. 1ş foi doado, ou seja, para a construçăo da sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 24Ş Regiăo, no prazo de tręs anos, contado da publicaçăo da Lei, sob pena de reversăo automática do imóvel ao patrimônio do Estado.

Art. 3° A donatária providenciará a transferęncia do imóvel para o seu nome, de acordo com as disposiçőes da Lei Federal nş 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Federal nş 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e da Lei Estadual nş 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 12 de junho de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado