










DECRETO Nº 39.719,
DE 14 DE AGOSTO DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 750.500,00 em favor da Secretaria
dos Esportes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.898, de 20 de dezembro de
2012, e no inciso VI do mencionado artigo, que excetua do limite autorizado
para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor da SECRETARIA DOS
ESPORTES, crédito suplementar no valor de R$
750.500,00 (setecentos e cinquenta mil e
quinhentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 1º são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II;
 
II - CONVÊNIOS: convênio, não previsto no Orçamento em
vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 32 da Lei nº 14.770, de 18 de setembro de 2012, especificado
no Anexo III, a seguir discriminado:
 
- Convênio nº 3551, de 16/01/2010,
CONSTRUÇÃO PISTA DE ATLETISMO E QUADRA DE ESPORTES CARUARU/PE, celebrado com a
CAIXA ECONOMICA FEDERAL, e tendo por objeto a implantação e modernização de
infraestrutura para esporte recreativo e lazer /Construção de Pista de
Atletismo e quadra de Esporte no assentamento Normandia, no município de
Caruaru-PE.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de agosto
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
ANA CRISTINA VALADÃO
CAVALCANTI FERREIRA
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.