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Lei 24085, de 04/05/2022 - Texto Original


Acrescenta
inciso ao art. 4º da Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016,
que institui a política de atendimento à mulher vítima
de violência no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 4º da Lei nº
22.256, de 26 de julho de 2016, o seguinte inciso VIII:
“Art.
4º – (…)
VIII
– oferta de serviços permanentes de recebimento de
denúncia de violência contra a mulher e de orientação
de mulheres em situação de violência, mediante
atendimento virtual disponível 24 horas por dia, inclusive por
meio de aplicativo de mensagens, nos termos de regulamento.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO