ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.347 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000 – D.O. 29.11.00.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a inserir as alíneas
“c” e “d” no parágrafo único do Art. 6º da Lei nº
7.240, de 29 de dezembro de 1999, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam inseridas no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 7.240, de 29 de dezembro de 1999, as
alíneas “c” e “d”, com a seguinte redação:
“Art. 6º ...
Parágrafo único ...
a) ...
b) ...
c) quando se tratar de transferência de recursos a municípios, provenientes de
participações na receita de impostos estaduais e federais, cuja entrega deva ser feita de forma automática, na forma
do disposto no art. 158 da Constituição Federal e 157 da Constituição Estadual;
d) nas alterações orçamentárias a cargo do FETHAB.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de agosto
de 2000.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de novembro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.