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LEI 17720, de 12/08/2008 - Texto Original


Modifica a Lei nº 10.366, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe
sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do
Estado de Minas Gerais - IPSM -, e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
A alínea "a" do inciso I do art. 3º da Lei nº
10.366, de 28 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Art.
3º...............................................

I......................................................

a) o
militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar
do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais;

.................................................."(nr)



Art. 2º
O caput e seu inciso I e os §§ 1º e 2º do
art. 10 da Lei nº 10.366, de 1990, passam a vigorar com a
seguinte redação, ficando acrescentados ao artigo os
seguintes §§ 3º, 4º e 5º:

"Art.
10. Para fins de prestação previdenciária, são
dependentes do segurado:

I - o
cônjuge ou o companheiro e o filho, de qualquer condição,
menor de vinte e um anos ou inválido;


.............................................................

§
1º Equiparam-se a filho, nas condições do inciso
I, desde que comprovada a dependência econômica e a
ausência de bens suficientes para o próprio sustento e
educação:

I - o
enteado, mediante declaração escrita do segurado;

II - o
menor sob tutela ou guarda judicial, mediante apresentação
do respectivo termo.

§
2º Considera-se companheiro a pessoa que mantém união
estável com o segurado, na forma da lei.

§
3º Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de
condições.

§
4º A existência de dependente de classe antecedente exclui
do direito à prestação previdenciária o
de classe subseqüente.

§
5º A dependência econômica das pessoas de que trata
o inciso I do caput é presumida, sendo requerida
comprovação para as demais."(nr)



Art. 3º
Ficam acrescentados à Lei nº 10.366, de 1990, os
seguintes arts. 10-A e 10-B:

"Art.
10-A. Ressalvado o disposto nos §§ 2º e 3º do
art. 23 desta Lei, a perda da qualidade de dependente ocorre:

I -
para o cônjuge:

a) pela
separação judicial ou divórcio;

b) pela
anulação judicial do casamento;

c) pela
constituição de novo vínculo familiar, quando da
separação de fato;

II -
para o companheiro, pela cessação da união
estável com o segurado;

III -
para o filho, enteado ou irmão:

a) pelo
casamento;

b) pelo
exercício de emprego público ou privado ou pelo
estabelecimento ou atividade comercial que lhe permita economia
própria;

c) ao
completar vinte e um anos de idade, salvo se inválido;

IV -
para os dependentes em geral:

a) pela
cessação da invalidez;

b) pelo
óbito;

c) pela
inscrição de dependente em classe preeminente.

§
1º Fica o IPSM autorizado a manter como dependente, para fins
exclusivos de assistência à saúde, o filho
solteiro, maior de vinte e um anos, enquanto estudante regularmente
matriculado, até a idade de vinte e quatro anos, desde que
comprovada a dependência econômica.

§
2º O disposto no § 1º pode ser estendido aos
dependentes de segurado falecido, enquanto vigorar o título de
pensão por ele legado.



Art.
10-B. Os beneficiários do Regime Próprio de Previdência
dos Militares ficam obrigados a se submeterem a recadastramento
anual, nos termos de regulamento."(nr)



Art. 4º
O caput do art. 15 da Lei nº 10.366, de 1990, passa a
vigorar com a seguinte redação:

"Art.
15. O auxílio natalidade é devido pelo nascimento de
filho de segurado."(nr)



Art. 5º
Ficam acrescentados ao art. 23 da Lei nº 10.366, de 1990, os
seguintes §§ 2º e 3º, ficando seu parágrafo
único transformado em § 1º:

"Art.
23.................................................

§
2º O cônjuge divorciado, o separado judicialmente ou de
fato e o ex-companheiro, que percebiam pensão de alimentos,
concorrerão à pensão em igualdade de condições
com os dependentes referidos no art. 10 desta Lei.

§
3º O valor de cota de pensão correspondente às
pessoas de que trata o § 2º não poderá ser
superior ao fixado na respectiva sentença de concessão
de alimentos."(nr)



Art. 6º
Em consonância com o disposto no § 20 do art. 40 e no §
1º do art. 42 da Constituição da República,
que atribui a lei estadual específica dispor sobre as matérias
do art. 142, § 3º, inciso X, a autarquia Instituto de
Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais
- IPSM - organiza-se com base na autonomia administrativa, financeira
e orçamentária.



Art. 7º
Fica assegurado aos militares de que trata o art. 18 da Lei
Complementar nº 95, de 17 de janeiro de 2007, o direito à
percepção retroativa dos rendimentos relativos ao
período compreendido entre a exclusão da Polícia
Militar e a reinclusão no Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Minas Gerais, considerando, para efeitos de cálculo, a
remuneração do cargo atual ou posto que ocupavam na
data da exclusão.



Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de agosto de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Maurício
de Oliveira Campos Júnior