










DECRETO
Nº 37.989, DE 15 DE MARÇO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 293.208.846,63 em favor da
Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de
dezembro de 2011, e no inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite
autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por operações de crédito novas ou reativas, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com a operacionalização do Órgão e com investimentos em
infra-estrutura hídrica e energética, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da Secretaria de
Recursos Hídricos e Energéticos, crédito suplementar no valor de R$
293.208.846,63 (duzentos e noventa e três milhões, duzentos e oito mil,
oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do presente Decreto;
 
II - SUPERÁVIT FINANCEIRO:
Superávit Financeiro do exercício de 2011, apurado no Balanço Patrimonial da
Administração Direta, na fonte de recurso “0119 - Recursos Decorrentes da
Operacionalização da Conta Única para Projetos de Responsabilidade Social”, no
valor de R$ 677.167,23 (seiscentos e setenta e sete mil, cento e sessenta e
sete reais e vinte e três centavos);
 
III - OPERAÇÃO DE CRÉDITO: Operação de Crédito celebrada com
o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, na linha de
crédito BNDES Estados, no valor de R$ 132.156.061,49 (cento e trinta e dois
milhões, cento e cinqüenta e seis mil, sessenta e um reais e quarenta e nove
centavos), abrangida pela autorização contida no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011; 
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que
trata o artigo 1ª, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária da COMPESA - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos
Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água”, e da redução de
recursos, de que trata o artigo 2º, às Operações Especiais de “Inversões em Participação Societária da COMPESA - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos
Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água” e “Inversões em Participação Societária da COMPESA - Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos
Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário”,
especificados no Anexo IV do presente Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 15 de março do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.