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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 788/2017
PROJETO DE LEI N° 1.551/2017
AUTORIA: DEPUTADO JUTA Y MENESES

Dispõe sobre o incentivo da leitura da
Constituição Federal nas Escolas Públicas e
Privadas no Estado da Paraíba.
A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o incentivo da leitura da Constituição Federal no

ensino fundamental e médio nas Escolas Públicas e Privadas no Estado da Paraíba.
Parágrafo único. A iniciativa prevista no caput tem como objetivo levar
conhecimento dos direitos e deveres dos alunos do ensino fundamental e médio nas
Escolas do Estado da Paraíba.
Art. r Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 12 de dezembro de 2017.

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Presidente