


LEI N║ 3.634 DE 01/16/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.634, DE 16 DE JANEIRO DE 2009.


Dß nova redašŃo ao art. 23 da Lei n║ 3.150, de 22 de dezembro de 2005, que consolida a Lei n║ 2.207, de 29 de dezembro de 2000.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.382, de 19 de janeiro de 2009, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a AssemblÚia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║  O art. 23 da Lei n║ 3.150, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 23. Os Poderes, o Tribunal de Contas, o MinistÚrio P˙blico, a Defensoria P˙blica-Geral, as autarquias e as fundaš§es contribuirŃo para o custeio do MSPREV com vinte e dois por cento sobre a soma dos subsÝdios e das remuneraš§es mensais dos segurados ativos do MSPREV e do total dos proventos e das pens§es pagas por recursos do regime prˇprio de previdŕncia social.” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo, com efeitos financeiros a contar de 1║ de janeiro de 2009.

Campo Grande, 16 de janeiro de 2009.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado




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