


DECRETO Nº 12.323 DE 05/25/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.323, DE 25 DE MAIO DE 2007.


Altera dispositivo do Decreto nº 11.227, de 23 de maio de 2003, que institui a modalidade de contrato corporativo, estabelece regras de licitaçăo e contrataçăo de serviços de natureza continuada, alterado pelo Decreto nº 11.572, de 26 de março de 2004, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.977, de 28 de maio de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O § 2º do art. 1º do Decreto nº 11.227, de 23 de maio de 2003, alterado pelo Decreto nº 11.572, de 26 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 1º  ..................................................

...............................................................

§ 2º O contrato corporativo estabelecerá as condiçơes de execuçăo, de acompanhamento e pagamento dos serviços e será firmado pela Secretaria de Estado de Administraçăo ou pelo órgăo ou entidade detentores de maior parcela do seu objeto, como contratante-principal, e com a adesăo dos demais órgăos e entidades interessados no seu objeto, como contratantes-aderentes, por meio de:

......................................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2007.

Campo Grande, 25 de maio de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




DECRETO 12.323.rtf