


DECRETO Nº 14.143 DE 02/26/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.143, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.


Adota os nomes de fantasia para as transmissões de rádio e televisão da Fundação Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa de Mato Grosso do Sul (FERTEL).



Publicado no Diário Oficial nº 8.870, de 27 de fevereiro de 2015, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Anexo I do Decreto nº 12.575, de 26 de junho de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1º A Fundação Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa de Mato Grosso do Sul (FERTEL), adotará em suas transmissões os nomes de fantasia:

I - EDUCATIVA FM 104.7, para o rádio;

II - TV EDUCATIVA MS, para a televisão.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 12.621, de 18 de setembro de 2008.

Campo Grande, 26 de fevereiro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado