


LEI Nº 3.382 DE 06/25/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.382, DE 25 DE JUNHO DE 2007.


Dispõe sobre a revisão do vencimento-base dos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 6.995, de 26 de junho de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Os valores dos vencimentos-base, fixados nos Anexos V e VII da Lei nº 1.519, de 8 de julho de 1994, que institui o Plano de Cargos e Carreiras do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, que se encontram em vigor, ficam reajustados em 5% (cinco por cento).

Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se aos inativos e aos pensionistas que adquiriram o direito à paridade com os servidores da ativa.

Art. 2º  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de março de 2007.

Campo Grande, 25 de junho de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




Revisão de Vencimento - Ministério Público de MS.doc