ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.265, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015 - D.O. 10.02.15.
Autor: Deputado Hermínio J. Barreto

Institui o Dia do Agente de Tributos Estaduais de Mato
Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia do Agente de Tributos Estaduais de Mato Grosso.
Parágrafo único O Dia do Agente de Tributos Estaduais de Mato Grosso será comemorado no
dia 21 de setembro de cada ano.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 10 de fevereiro de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.