ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 152/2019
PROJETO DE LEI N° 58/2019
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA

Dispõe sobre a emissão de contracheque em Braille para
os servidores públicos cegos do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica obrigado a emissão de contracheque em Braille para os servidores
públicos cegos do Estado da Paraíba.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Par lha, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 03 de setembro de 2019.