ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 701, DE 19 DE AGOSTO DE 2021 - D.O. 20.08.21.
Autor: Procuradoria Geral de Justiça
Altera a Lei Complementar nº 416, de 22
de dezembro de 2010, que institui a Lei
Orgânica e o Estatuto do Ministério
Público de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o inciso III do art. 79 da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79 (...)
(...)
III - 32 (trinta e dois) cargos de Promotor de Justiça Substituto.
(...)”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de agosto de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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