










DECRETO Nº 35.371,
DE 28 DE JULHO DE 2010.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
Convênios ICMS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO os
Convênios ICMS 34/2010, 38/2010, 40/2010, 41/2010 e 50/2010, ratificados pelo
Ato Declaratório CONFAZ nº 04/2010, publicado no Diário Oficial da União – DOU
de 23 de abril de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
XXXIII - as saídas de amostra
grátis, de diminuto ou nenhum valor comercial, a título de distribuição
gratuita, em quantidade necessária para dar a conhecer sua natureza, espécie e
utilização, inclusive o retorno da referida mercadoria ao estabelecimento de
onde tenha saído, desde que contenha a indicação, em caracteres bem visíveis,
da expressão "distribuição gratuita", observando-se que, a partir de
23 de abril de 2010, na hipótese de saída de medicamento, será considerada
amostra grátis a que contiver (Convênios ICMS 29/90 e 50/2010): (NR)
 
a) 50% (cinquenta por cento) do conteúdo
da apresentação original registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária
– ANVISA, com exceção dos antibióticos, que deverão ter a quantidade suficiente
para o tratamento de um paciente, e dos anticoncepcionais e medicamentos de uso
contínuo, que deverão ter a quantidade de 100% (cem por cento) do conteúdo da
apresentação original registrada na referida Agência; (ACR)
 
b) na embalagem, a expressão “AMOSTRA
GRÁTIS” não-removível; (ACR)
 
c) o número de registro com 13 (treze)
dígitos, correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da
qual se fez a amostra; (ACR)
 
d) no rótulo e no envoltório, as demais
indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão
competente do Ministério da Saúde; (ACR)
..........................................................................................................................
CLXIII - a partir de 17 de
novembro de 1999, as operações decorrentes da importação do exterior de
aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de
reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários,
observando-se (Convênios ICMS 93/98, 41/99, 77/99, 96/2001, 43/2002, 141/2002,
111/2004, 57/2005 e 41/2010): (NR)
..........................................................................................................................
e) a partir de 22 de outubro de
2001, o benefício estende-se à importação de artigos de laboratório, desde que,
até 30 de abril de 2010, não possuam similar produzido no País, devendo essa
condição ser atestada (Convênios ICMS 96/2001, 111/2004 e 41/2010): (NR)
..........................................................................................................................
2. no período de 18 de abril de 2005 a 30 de abril de 2010, por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor
produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o
território nacional ou, ainda, por órgão ou entidade relacionados em portaria
do Secretário da Fazenda; (NR)
..........................................................................................................................
CLXXX - no período de 27 de maio
de 2003 a 31 de dezembro de 2012, as saídas de mercadorias, internas e
interestaduais, a título de doação, destinadas ao atendimento do Programa Fome
Zero, bem como as prestações de serviço de transporte para distribuição das
referidas mercadorias, observando-se o seguinte (Convênios ICMS 18/2003,
148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 34/2010 e
Ajuste SINIEF 02/2003): (NR)
..........................................................................................................................
f) a partir de 1º de maio de
2010, o disposto neste inciso aplica-se às saídas de mercadorias em decorrência
de aquisições efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB junto
a produtores rurais, suas cooperativas ou associações, nos termos de convênio
celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; (ACR)
..........................................................................................................................
CLXXXV - as operações
especificamente indicadas, realizadas com os bens relacionados no Anexo 50,
quando destinados a integrar o ativo imobilizado do adquirente, empresa
beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação
da Estrutura Portuária – REPORTO, instituído pela Lei Federal n° 11.033, de 21
de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em portos, na execução de
serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, observadas as
seguintes normas (Convênios ICMS 28/2005, 03/2006 e 40/2010): (NR)
..........................................................................................................................
e) a partir de 23 de abril de
2010, não será exigida a comprovação de inexistência de similar nacional, de
que trata a alínea “a”, 4, para os guindastes autopropelidos sobre pneumáticos,
acionados por motor a diesel, com lança telescópica, próprios para elevação,
transporte e armazenagem de contêineres de 20’ e 40’ “reach stacker”, classificados no item 8426.4190 da NCM, no período de vigência do § 2º do artigo 35 da
Portaria SECEX nº 25, de 30 de novembro de 2008, expedida pela Secretaria de
Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Industrial e Comércio
Exterior; (ACR)
..........................................................................................................................
CXCVI - a partir de 31 de julho
de 2006, as saídas de medidores de vazão e condutivímetros, bem como de aparelhos
para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, que atendam às
especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal, quando adquiridos
por estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos classificados nas
posições 2202 e 2203 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto Federal nº 4.542, de 26 de
dezembro de 2002, observando-se que (Convênios ICMS 69/2006 e 38/2010): (NR)
 
a) o benefício fica condicionado
a que os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de
Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e
da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; (REN)
 
b) a partir de 1º de maio de
2010, o benefício aplica-se também às saídas de equipamentos, partes e peças
necessários à instalação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas –
SICOBE, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil, quando adquiridos pelos estabelecimentos industriais
envasadores de bebidas para atendimento ao disposto no artigo 6º da Instrução
Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008; (ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de julho de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA D ALENCAR
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.