ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA

515
INDICAÇÃO Nº __________/2020

Excelentíssimo Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº 1.578/2012),
que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor João
Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote para conceder isenção às
cooperativas de catadores de material reciclável, conforme minuta em anexo, por tratar-se
de iniciativa exclusiva do poder executivo.

João Pessoa, 25 de junho de 2020.

ESTELA BEZERRA
Deputada Estadual – PSB


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GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA
JUSTIFICATIVA
As cooperativas são entidades que têm, dada a sua importância, previsão constitucional
(art. 5º, XVII; art. 146, III, c; art. 174, §§ 2º, 3º e 4º; art. 187; e art. 192) e também são
disciplinadas pela Lei n° 5.764 de 16/12/71. Elas são uma ferramenta de inserção de pequenos
comerciantes, agricultores familiares, pequenos pecuaristas e congêneres no mercado, que é
dominado por grandes corporações e multinacionais.
A Carta de Outubro dispõe em seu art. 146, inciso III, alínea “c” que cabe à lei
complementar editar normas dispensando “adequado tratamento tributário ao ato cooperativo
praticado pelas sociedades cooperativas.”
É incontroverso que as cooperativas tem isenção tributária para atos cooperativos,
sendo estes os praticados com o objetivo de atingir suas finalidades estatutárias, ex vi legis:
"A venda de produtos ou mercadorias pela cooperativa a seus associados que se caracteriza
como ato cooperativo está isenta da tributação".
O ato cooperado previsto no art.79 da citada Lei 5.764 está isento de tributação
enquanto que o ato que consiste em serviço remunerado prestado a terceiro, não cooperado
(art.87), se sujeita ao tributo.
Segundo estimativa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), existem no
Brasil entre 400 mil e 600 mil catadores de materiais recicláveis. Trabalhando em condições
extremamente precárias, muitas vezes em lixões a céu aberto e com risco de contaminação e
transmissão de doenças, esses trabalhadores são agentes essenciais para a reciclagem no país.
Mesmo sem políticas públicas orientadas para a coleta seletiva e a reciclagem na medida
da necessidade, os catadores são os grandes responsáveis pelos altos índices de reciclagem no
país. Em seu trabalho, os catadores realizam um serviço de utilidade pública, já que com a
coleta do lixo e sua venda para reciclagem, diminuem a quantidade de materiais que, caso
fossem descartados, ocupariam espaço em aterros e lixões, aumentando o volume de resíduos
e diminuindo a vida útil desses espaços destinados ao descarte.
São os catadores que coletam, separam, transportam, acondicionam e, às vezes,
beneficiam os resíduos sólidos, transformando o que antes era visto como lixo, inútil e pronto
para ser descartado, em mercadoria, com valor de uso e de troca.
Com o passar dos anos, a organização dos catadores evoluiu, e hoje o catador saiu da
rua e da catação em sacos de lixo, e vem se tornando um empreendedor. Reunidos em
cooperativas, o trabalho dos catadores ganha outras proporções, com a possibilidade de coleta
e tratamento de maiores quantidades de material reciclável e, consequentemente, sua venda
com a geração de mais renda para cada cooperado. Segundo o Movimento Nacional dos
Catadores de Material Reciclável, em 2006 já eram 450 cooperativas formalizadas, com mais
de 35 mil catadores cadastrados.
João Pessoa, 25 de junho de 2020.

ESTELA BEZERRA
Deputada Estadual – PSB


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MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº ________/2020

Concede isenção às cooperativas de catadores de material reciclável

O GOVERNADOR , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea
“a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,
DECRETA :
Art.1° Ficam isentas de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicaçãoICMS às cooperativas de material reciclável.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba,__________/2020.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR