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Entenda a norma


Lei 23858, de 30/07/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre a divulgação do direito do proprietário de
veículo automotor objeto de roubo ou furto à
restituição proporcional do Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores – IPVA.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O poder público adotará medidas para
garantir a plena divulgação do direito à
restituição dos valores do Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores – IPVA – já pagos
pelo proprietário de veículo automotor objeto de roubo
ou furto proporcionalmente ao período entre a data do roubo ou
furto do veículo e a data de sua devolução ao
proprietário, conforme previsto no § 6º do art. 3º
da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003.


Art.
2º – O poder público, na forma de regulamento,
divulgará o direito a que se refere o art. 1º:
I
– diretamente ao proprietário de veículo
automotor objeto de roubo ou furto, no momento do registro da
ocorrência nos órgãos estaduais competentes;
II
– por meio do envio de mensagem de texto para o telefone
celular do proprietário do veículo automotor objeto de
roubo ou furto;
III
– nos sites da Secretaria de Estado de Fazenda e do
Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran-MG;
IV
– na guia de recolhimento do IPVA.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor noventa dias após a
data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO