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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 117/2015
PROJETO DE LEI N° 469/2015
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre dispensa ou redução de juros e
multas, bem como sobre a concessão de
parcelamento de débito, relacionados a multas
lavrados pela SUDEMA e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Esta Lei autoriza a SUDEMA (SUPERINTENDÊNCIA
DE ADMINISTRAÇÃO
DO MEIO AMBIENTE)
a conceder
temporariamente a dispensa parcial da multa e dos juros a contribuintes
inadimplentes com a Autarquia, com o objetivo de recuperar créditos não
tributários.

§ 1° O crédito será consolidado na data do pagamento à vista
ou da 1a (primeira) parcela, o qual deverá ser pago no ato da formalização
do acordo, compreendendo o valor, com todos os acréscimos previstos na
legislação.

§ 2° A dispensa de que trata o caput deste artigo abrange todos
os créditos não tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de
dezembro de 2014, constituídos por meio de ação fiscalizatória, inscritos
ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, incluindo aqueles, objeto de
acordo de parcelamento anterior não cumprido pelo contribuinte.

§ 3° A formalização do Termo de Compromisso (TC) para
negociação da dívida implica no reconhecimento do débito, ficando
condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução,


com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, e da desistência de
eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito
administrativo.
I - no Termo de Compromisso deverá constar Cláusula de
Compensação Ambiental visando a compensar os efetivos danos
ambientais que originaram as sanções e multas aplicadas pela SUDEMA;
(NR)
II - a compensação deverá ser realizada através de plantio de
mudas de plantas nativas, doação de equipamentos de controle,
monitoramento, fiscalização ambiental, promoção de educação ambiental
ou quaisquer tipos de melhorias que contribuam para a preservação e
manutenção do meio ambiente, conforme determinação da SUDEMA;
(NR)
III - a Compensação Ambiental de que trata esta Lei será
definida pela SUDEMA, depois de ouvido o requerente, e será
proporcional ao dano causado pelo contribuinte devedor. (NR)
Art. 20 Os débitos em atraso serão reduzidos da seguinte

forma, tanto para o pagamento à vista ou parcelado:
§ 10 No período correspondente ao dia IOde outubro de 2015 e
09 de outubro de 2015:
I - para o pagamento à vista dos débitos em atraso, será
concedida a dispensa da correção monetária e dos juros no percentual de
100%',
II - para o pagamento parcelado, o desconto aplicado será de
70% do valor da correção monetária e dos juros.
§ 2 o No período correspondente ao dia IOde outubro de 2015
e 30 de outubro de 2015:
I - para o pagamento à vista dos débitos em atraso, será
concedida a dispensa da correção monetária e dos juros no percentual de
50%',
II - para o pagamento parcelado, o desconto aplicado será de
30% do valor da correção monetária e dos juros.


Art. 3° Os contribuintes interessados em usufruir do beneficio
da dispensa da correção monetária e dos juros, citados no artigo anterior,
para o caso de pagamento parcelado, poderão requerer o parcelamento em
até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
§ 1° O deferimento do pedido de parcelamento fica

condicionado ao pagamento da primeira parcela no ato da formalização do
acordo, vencendo as demais prestações do parcelamento em até 30 (trinta)
dias subsequentes.
§ 2° O parcelamento fica, automaticamente, extinto, situação

em que o compromitente/devedor perde, a partir da extinção, o direito aos
benefícios autorizados neste Lei, relativamente ao saldo devedor
remanescente, se após a assinatura do acordo do parcelamento e durante a
sua vigência, ocorrer ausência do pagamento, por mais de 90 (noventa)
dias, a contar da data do vencimento de qualquer parcela, prosseguindo-se
a cobrança pelo débito original, devidamente corrigido e acrescido de
juros e multa, abatidos os valores pagos anteriormente.
Art.4° No caso de solicitação de certidão negativa de débitos
relativa ao empreendimento do beneficiado com parcelamento deferido,
desde que este esteja em dia com o pagamento, certificar-se-á, nos termos
do artigo 206 do Código Tributário Nacional, ressalvando a dívida objeto
do acordo de parcelamento.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pes oa, 29 de
br de 2015.