


LEI Nš 4.762 DE 11/23/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 4.762, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.


Altera a composiįão do número de Defensores Públicos Estaduais no Quadro da Carreira de Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nš 9.051, de 24 de novembro de 2015, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š O quadro de carreira da Defensoria Pública Estadual, estabelecido pela Lei nš 2.853, de 28 de junho de 2004, alterado pelas Leis nš 3.024, de 4 de julho de 2005; nš 4.020, de 28 de abril de 2011, e nš 4.662, de 28 de abril de 2015, fica alterado e passa a vigorar, com a seguinte composiįão:


DENOMINAĮÃOSÍMBOLOQUANTIDADE
Defensor Público de Segunda InstânciaDP-2631
Defensor Público de Entrância EspecialDP-25116
Defensor Público de Segunda EntrânciaDP-2458
Defensor Público de Primeira EntrânciaDP-2325
Defensor Público SubstitutoDP-2235


Art. 2š As despesas decorrentes da aplicaįão desta Lei correrão ā conta de dotaįão orįamentária própria, suplementada, se necessário.

Art. 3š Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 23 de novembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado