ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.969, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001 - D.O. 06.12.01.
Autor: Comissão de Revisão Territorial
Autoriza a realização de consulta plebiscitária
relativa à criação do Município de Ouro Branco
do Sul, desmembrado do Município de Itiquira.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições
legais, com fulcro no art. 176 da Constituição Estadual, no art. 19, I, da Lei Complementar nº 23, de 19.11.92, na Lei
Complementar nº 31, de 21.09.94, na Lei Complementar nº 43, de 07.03.96, e no art. 251, “e”, do Regimento Interno,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso autorizado a realizar consulta
plebiscitária relativa à criação do Município de Ouro Branco do Sul, com área desmembrada do Município de Itiquira.
Art. 2º A consulta plebiscitária será realizada no perímetro compreendido entre os limites do
Município de Itiquira.
Art. 3º Os limites dos Municípios de Ouro Branco do Sul e Itiquira, após a divisão, serão os seguintes:
I - limites do futuro Município de Ouro Branco do Sul: “Inicia na barra do córrego Rio Novo,
no rio Itiquira, segue por este córrego acima até sua cabeceira, de coordenadas geográficas 17º15’32”S e 54º52’55”WGr,
deste ponto segue por uma linha reta até a barra do córrego Mangaba, no ribeirão Sozinho, segue por este ribeirão acima até
a barra do córrego do Acerto II, segue pelo córrego do Acerto II acima até sua cabeceira, de coordenadas geográficas
17º21’40”S e 54º25’36”WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego do Acerto I, de coordenadas
geográficas 17º23’27”S e 54º22’46”WGr, segue por este córrego abaixo até sua barra no ribeirão Comprido, segue por este
ribeirão abaixo até sua barra no rio Correntes, segue pelo rio Correntes abaixo até sua confluência com o rio Itiquira, segue
pelo rio Itiquira acima até a barra do córrego Rio Novo, ponto de partida”;
II - limites do Município de Itiquira, após o desmembramento: “Inicia na barra do córrego Rio
Novo, no rio Itiquira, segue pelo rio Itiquira acima até a ponte na travessia da rodovia MT-471, deste ponto segue por uma
linha reta até a barra do córrego Birro, no ribeirão Ponte de Pedra, segue pelo ribeirão Ponte de Pedra acima até sua
cabeceira, de coordenadas geográficas 17º01’05”S e 54º09’30”WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do
ribeirão das Velhas, de coordenadas geográficas 16º56’43”S e 53º59’34”WGr, segue por este ribeirão abaixo até sua barra
no rio Itiquira, segue pelo rio Itiquira acima até a barra do ribeirão Boa Esperança, segue por este ribeirão acima até sua
cabeceira, de coordenadas geográficas 17º13’31”S e 53º40’58”WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do
córrego do Arame, de coordenadas geográficas 17º15’16”S e 53º40’53”WGr, segue por este córrego abaixo até a barra do
córrego do Capim, quando passa a receber a denominação de rio Correntes, continua por este rio abaixo até a barra do
ribeirão Comprido, segue pelo ribeirão Comprido acima até a barra do córrego do Acerto I, segue por este córrego acima até
sua cabeceira, de coordenadas geográficas 17º23’27”S e 54º22’46”WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a
cabeceira do córrego do Acerto II, de coordenadas geográficas 17º21’40”S e 54º25’36”WGr, segue por este córrego abaixo
até sua barra no ribeirão Sozinho, segue por este ribeirão abaixo até a barra do córrego Mangaba, deste ponto segue por uma
linha reta até a cabeceira do córrego Rio Novo, de coordenadas geográficas 17º15’32”S e 54º52’55”WGr, segue por este
córrego abaixo até sua barra no rio Itiquira, ponto de partida”.
Art. 4º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 29 de novembro de 2001.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

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as) Deputado HUMBERTO BOSAIPO
as) Deputado RIVA
as) Deputado J. BARRETO