ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.056, DE 21 DE JANEIRO DE 2014 - D.O. 21.01.14.
Autor: Poder Executivo

Fixa percentual de aumento no subsídio dos Profissionais
da Área da Metrologia Legal e Avaliação da
Conformidade.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido reajuste no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor dos subsídios dos
Profissionais da Área de Metrologia Legal e Avaliação da Conformidade, a partir do dia 1º de maio de 2014, sem prejuízo
de reposição inflacionário e das tabelas salariais fixadas anteriormente.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias
consignadas ao IPEM/MT.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de janeiro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.