ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

979
INDICAÇÃO Nº ___________/
2021

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de
criação de Projeto de Lei que não prejudique a remuneração dos militares estaduais que
se afastem em licenças especiais, para tratamento de saúde própria, bem como para
tratamento de saúde de pessoa da família.
Desta forma, pugna pela iniciativa do Projeto de Lei por parte do Governo do Estado,
face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante
e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como,
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2021

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

ANEXO
PROJETO DE LEI Nº___________/ 2021
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º - O parágrafo 2º do artigo 64 da Lei 3.909 de 14 de julho de 1977, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Parágrafo 2º - A remuneração do policial militar, quando no gozo de das
licenças constantes nas alíneas “a” “c” e “d”, serão sem prejuízo à
remuneração.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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JUSTIFICATIVA
Conforme se observa, na Lei 3.909 de 14 de julho de 1977 existe previsão legal da
redução de vencimentos para servidores que se afastem, tanto em licença especial, como
tratamento de saúde própria ou de pessoa da família.
Ocorre que, tal dispositivo acaba funcionando como uma vedação indireta ao
afastamento.
Àqueles que precisam se afastar para tais finalidades, devem ser assistidos de seus
vencimentos, caso contrário, o afastamento se torna um martírio e não um alívio (licença
especial) ou auxílio (afastamento por questões de saúde).
Portanto, esperamos sensibilidade do poder executivo no tocante a valorizar cada
vez mais nossos profissionais da segurança pública.
Diante do exposto, solicito a aprovação deste indicativo, pelos meus honrados pares,
na forma estatuída no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2021.

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