ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.363, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000 – D.O. 20.12.00.
Autor: Poder Executivo
* Dispõe sobre a criação da Carreira dos
Profissionais dos Direitos Sociais da Fundação de
Promoção Social - PRO-SOL, e dá outras
providências. (*Revogada pela Lei n° 8.089 –
D.O.20.01.04).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Quadro da Carreira dos Profissionais dos Direitos Sociais, na Fundação de
Promoção Social - PRO-SOL, constituído pelos cargos do Anexo I, desta lei.
Art. 2º O Quadro de Carreira é um instrumento de apoio à gestão, planejamento e administração de
recursos humanos da Fundação de Promoção Social - PRO-SOL, onde estão estabelecidas as normas e a política salarial.
Parágrafo único A carreira visa assegurar, de modo eficiente e econômico, a capacitação e
motivação dos servidores, através da prática de valorização dos recursos humanos.
Art. 3º Para atender ao desenvolvimento dos recursos humanos, devem ser cumpridos os seguintes
objetivos:
I - estabelecer os níveis hierárquicos e funcionais aos servidores, com vistas às suas
responsabilidades e crescimento na Fundação;
II - manter uma política de pessoal que propicie a capacitação e desenvolvimento dos
recursos humanos essenciais ao alcance dos seus objetivos e metas;
III - manter um contingente de servidores em quantidade e qualidade dos serviços prestados
que corresponda às necessidades da Fundação;
IV - estabelecer os critérios para o ingresso no Quadro de Carreira;
V - promover a valorização dos servidores.
Art. 4º A Carreira dos Profissionais dos Direitos Sociais é composta de 03 (três) cargos:
I - TÉCNICO DOS DIREITOS SOCIAIS: é composto das atribuições inerentes a atividades de
relativa complexidade e consiste em executar atividades especializadas nas áreas de assistência social, psicologia,
enfermagem, odontologia, medicina, fonoaudiologia, nutrição, bioquímica, economia, administração, jurídica, finanças,
contabilidade e estatística, necessárias ao desenvolvimento dos programas e de apoio ao desenvolvimento dos projetos da
PRO-SOL, que exijam formação de nível superior específica;
II - AGENTE DOS DIREITOS SOCIAIS: é composto das atribuições inerentes a atividades de
média complexidade na área de promoção e assistência social, artesanato, administração e contabilidade, que exijam
formação de nível e habilitação específica;
III - AUXILIAR DOS DIREITOS SOCIAIS: é composto das atribuições inerentes a atividades
de limpeza, conservação, manutenção, cozinha, transporte e execução de vigilância de portaria das dependências da PROSOL, com formação em nível de ensino fundamental.
Art. 5º O cargo de Técnico dos Direitos Sociais é estruturado em linha horizontal de acesso,
identificado por letras maiúsculas.
§ 1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do
cargo, da seguinte forma:


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I - Classe A: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, e respectivo
registro no órgão de classe;
II - Classe B: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, e curso de
pós-graduação em nível de especialização, com carga mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas na área específica de
atuação do órgão.
III - Classe C: título de Mestre, Doutor ou PhD, na área específica de atuação do órgão.
§ 2º A promoção horizontal no cargo de Técnico dos Direitos Sociais obedecerá à titulação
exigida, com interstício de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no órgão, da Classe A para a B, e ao interstício de mais 07
(sete) anos de efetivo exercício no órgão, da Classe B para a C.
§ 3º Cumprido o interstício de 12 (doze) anos de efetivo exercício no órgão, o servidor que
apresentar o título de Mestre, Doutor ou PhD, progredirá para a classe correspondente.
§ 4º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos, que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício
de 03 (três) anos de efetivo exercício no serviço público estadual.
Art. 6º O cargo de Agente dos Direitos Sociais é estruturado em linha horizontal de acesso,
identificado por letras maiúsculas.
§ 1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do
cargo, da seguinte forma:
I - Classe A: habilitação em ensino médio completo;
II - Classe B: habilitação em ensino médio e 120 (cento e vinte) horas de cursos técnicos
de capacitação na área de atuação;
III - Classe C: habilitação em nível superior completo, com diploma devidamente
registrado pelo Ministério da Educação - MEC.
§ 2º A promoção horizontal do cargo de Agente dos Direitos Sociais obedecerá à titulação
exigida, com interstício de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no órgão, da Classe A para a B, e ao interstício de mais 07
(sete) anos de efetivo exercício no órgão, da Classe B para a C.
§ 3º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos, que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício
de 03 (três) anos de efetivo exercício no serviço público estadual.
§ 4º Para a capacitação técnica, serão somados os cursos, os quais somente serão aceitos com
carga horária mínima de 40 (quarenta) horas.
Art. 7º O cargo de Auxiliar dos Direitos Sociais é estruturado em linha horizontal de acesso,
identificado por letras maiúsculas.
§ 1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do
cargo, da seguinte forma:
I - Classe A: habilitação em nível de ensino fundamental;
II - Classe B: habilitação em nível de ensino fundamental e profissionalização específica.
§ 2º A promoção horizontal no cargo de Auxiliar dos Direitos Sociais, de uma classe para outra
superior à que ocupa, dar-se-á em virtude da nova habilitação específica alcançada, devidamente comprovada, observando o
interstício de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no órgão da Classe A para a Classe B.
§ 3º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos, que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício
de 03 (três) anos de efetivo exercício no serviço público estadual.
Art. 8º Para o ingresso na carreira dos Profissionais dos Direitos Sociais, exigir-se-á concurso público
de provas ou provas e títulos, obedecidas as disposições do Art. 37, II, da Constituição Federal.
Parágrafo único O ingresso na carreira dar-se-á na classe e nível iniciais, obedecidos os demais
critérios e os interstícios, para efeito de progressões horizontal e vertical


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Art. 9º O sistema remuneratório dos Profissionais dos Direitos Sociais é estabelecido através de
subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação, periculosidade ou qualquer outra espécie remuneratória, obedecido o disposto no art. 37, X e XI, da
Constituição Federal.
Parágrafo único O subsídio de que trata o caput deste artigo é o somatório de todas as verbas
remuneratórias e demais vantagens pecuniárias atualmente percebidas pelos servidores da PRO-SOL.
Art. 10 O Profissional dos Direitos Sociais será aposentado com o subsídio de sua classe e nível
correspondente, sem acréscimo de qualquer natureza.
Art. 11 Fica garantido ao Profissional dos Direitos Sociais, no exercício da função, o recebimento de
um percentual incidente sobre o cargo original e de acordo com a sua lotação, conforme o Anexo II da presente lei.
Art. 12 A opção pela carga horária será individual e por escrita, em caráter irrevogável, conforme
Anexo III (40 horas semanais) e Anexo IV (30 horas semanais), desta lei.
Parágrafo único O servidor terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta lei,
para formalizar a sua opção.
Art. 13 O enquadramento dos atuais servidores nos cargos da Carreira dos Profissionais dos Direitos
Sociais dar-se-á da seguinte forma:
I - para os servidores efetivos que se encontrarem lotados na Fundação de Promoção Social PRO-SOL, até a data desta lei, conforme Tabela Permanente - Anexo VI;
II - para os servidores declarados estáveis no Serviço Público, nos termos do art. 19 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, serão designados para o exercício das funções
referentes aos cargos criados na presente lei, obedecidos os requisitos e exigências pertinentes aos respectivos cargos.
Art. 14 Para efeito de enquadramento na presente lei, dos atuais servidores do quadro permanente da
Fundação de Promoção Social - PRO-SOL, observar-se-á os seguintes critérios:
I - progressão horizontal - elevação de classe - obedecerá à titulação exigida;
II - progressão vertical - elevação de nível - levar-se-á em conta o tempo de serviço público
estadual, prestado à Administração Direta, Autárquica e Fundacional, de acordo com o Anexo V desta lei;
III - por ocasião do enquadramento, os atuais servidores que apresentarem apenas o
Certificado de Conclusão dos cursos finalizados terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para apresentar o diploma;
IV - o servidor que se encontrar afastado e/ou em licença não remunerada, legalmente
autorizada, só poderá ser enquadrado quando oficialmente reassumir o seu respectivo cargo.
Parágrafo único Após o enquadramento na presente lei, o servidor poderá ser colocado à
disposição ou ser cedido para exercício em outro órgão da Administração Pública Estadual, dos Poderes Legislativo ou
Judiciário, da União, dos Estados ou Municípios, somente sem ônus para a PRO-SOL.
Art. 15 Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a regulamentar os critérios e normas
para a execução da presente lei.
Art. 16 Ficam excluídos da Lei nº 6.163, de 30 de dezembro de 1992, os cargos lotados na Fundação
de Promoção Social, de acordo com o Decreto nº 3.184, de 15 de julho de 1993.
Art. 17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 6.528, de 15
de setembro de 1994.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
Cargo
Técnico dos Diretos Sociais
Agente dos Direitos Sociais
Auxiliar dos Direitos Sociais
Total

Total
94
305
257
656

ANEXO II
Unidade
Diretoria de Atendimento Especializado
Coordenadoria de Atendimento Social
Casa de Ação Social Especializada – ASE
Casa de Atenção Especial II
Casa de Apoio a Portadores de Necessidades Especiais - CAPNE
SOS Criança
Casa de Atenção Especial I

%
15
15
15
15
15
5
5

ANEXO III
TABELA 40 HORAS SEMANAIS
Cargo Auxiliar dos
Agente dos Direitos Sociais
Técnico dos Direitos Sociais
Cargo
Direitos Sociais
Classe
Classe
A
B
A
B
C
A
B
C
Nível
Nível
1
380,00 450,00
540,00
670,00
825,00 1.300,00 1.560,00 2.080,00
1
2
395,00 468,00
561,00
707,00
858,00 1.352,00 1.622,00 2.160,00
2
3
410,00 486,00
582,00
744,00
891,00 1.404,00 1.684,00 2.240,00
3
4
425,00 504,00
603,00
781,00
924,00 1.456,00 1.746,00 2.320,00
4
5
440,00 522,00
624,00
818,00
957,00 1.508,00 1.808,00 2.400,00
5
6
455,00 540,00
645,00
855,00
990,00 1.560,00 1.870,00 2.480,00
6
7
470,00 558,00
666,00
892,00 1.023,00 1.612,00 1.932,00 2.560,00
7
8
485,00 576,00
687,00
929,00 1.056,00 1.664,00 1.994,00 2.640,00
8
9
500,00 594,00
708,00
966,00 1.089,00 1.716,00 2.056,00 2.720,00
9
10
515,00 612,00
729,00 1.003,00 1.122,00 1.768,00 2.118,00 2.800,00
10


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ANEXO IV
TABELA 30 HORAS SEMANAIS
Cargo

Auxiliar dos
Direitos Sociais

Agente dos Direitos Sociais

Técnico dos Direitos Sociais

Cargo

Classe
Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

Classe
A

B

A

B

C

285,00
296,00
307,00
318,00
329,00
340,00
357,00
362,00
373,00
384,00

337,00
350,00
363,00
376,00
389,00
402,00
415,00
428,00
441,00
454,00

405,00
421,00
437,00
453,00
469,00
485,00
501,00
517,00
533,00
549,00

502,00
522,00
542,00
562,00
582,00
602,00
622,00
642,00
662,00
682,00

619,00
643,00
667,00
691,00
715,00
739,00
763,00
787,00
811,00
835,00

A

B

C

975,00
1.014,00
1.053,00
1.092,00
1.131,00
1.170,00
1.209,00
1.248,00
1.287,00
1.326,00

1.170,00
1.215,00
1.260,00
1.305,00
1.350,00
1.395,00
1.440,00
1.485,00
1.530,00
1.575,00

1.560,00
1.620,00
1.686,00
1.740,00
1.800,00
1.860,00
1.920,00
1.980,00
2.040,00
2.100,00

ANEXO V
TEMPO DE SERVIÇO
Até 1.095 dias
De 1.096 dias a 2.190 dias
De 2.191 dias a 3.285 dias
De 3.286 dias a 4.380 dias
De 4.381 dias a 5.475 dias
De 5.476 dias a 6.570 dias
De 6.571 dias a 7.665 dias
De 7.666 dias a 8.760 dias
De 8.761 dias a 9.855 dias
Acima de 9.856 dias

NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

ANEXO VI - TABELA PERMANENTE
Cargo
Técnico dos Direitos Sociais
Agente dos Direitos Sociais
Auxiliar dos Direitos Sociais
Total

Total
12
51
63
126

Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10