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LEI 13868, de 17/05/2001 - Texto Original


Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei n.º 13.496,
de 5 de abril de 2000, que dispõe sobre a implantação
do projeto Serviço Integrado de Administração
Financeira - SIAFI - Cidadão.


O povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art. 1º
- O art. 2º da Lei n.º 13.496, de 5 de abril de 2000, fica
acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art.
2º - ........................................................
Parágrafo
único - Constarão entre as informações
disponíveis no SIAFI sobre as obras contratadas pelo Estado:
I - o
tipo e a descrição;
II - a
pessoa jurídica ou física responsável pela
execução;
III - a
data da contratação e a data do início da
execução;
IV - a
localização;
V - o
valor total estimado e o valor efetivamente pago;
VI - a
situação da obra, se em andamento ou paralisada, e o
percentual já executado;
VII - a
data prevista para a conclusão;
VIII -
a fonte de recursos.".


Art. 2º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 17 de maio de 2001.


Deputado
Antônio Júlio - Presidente
Deputado
Mauri Torres - 1º-Secretário
Deputado
Wanderley Ávila - 2º-Secretário