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lENTE DO DIA

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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
Gabinete do Deputado Cabo Sérgio Rafael

AUTOR: Deputado Cabo Sérgio Rafael (AVANTE)

INDICAÇÃO N°

SJo /2017.

INDICO, nos termos do art. 111, I, da resolução n° 1578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, Ricardo Vieira
Coutinho, que considere alterar a lei n" 7605 de 28 de junho de 2004, com a
supressão/adaptação de artigo que prevê o limite de idade para ingresso no CFOPMlBM de
candidatos militares estaduais. Ao caso, alterando/suprimindo ou dando nova redação aos
termos contidos nos dispositivos art. 2°, IX, art. 17, I, "a" com a exclusão do limite de idade
para o candidato ao CFOPMlBM que esteja na carreira militar estadual.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação tem por objetivo garantir aos militares estaduais o acesso
ao oficialato a qualquer tempo nas corporações militares estaduais, desde que obtenha êxito
no processo seletivo, hoje sendo com base no ENEM.

Sala das Reuniões, __

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de dezembro de 2017.

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=c rJ .

Deputado Cabo Sérgio Rafael- AVANTE.


_,tCADO

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DIÁRIOOfIC1AI.

NESTA
DATA

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ESTADO DA PARAíBA

ESTADO DA PARAÍBA

LEI N" 7.605

,DE

28

DE

JUNHO

m- não ter antecedentes criminais ou policiais;

DE 1004

IV - achar-se em pleno gozo de seus direitos civis e
polítícos;

v - ter idoneidade moral e conduta pregressa
compatível com o cargo de militar estadual pretendido;
VI - ter aptidlo para a carreira de militar estadual,
aferida através dos exames de que trata o parágrafo único do art. 40 desta

))Bp&! sobre o ingresso Da Polfeia
MiHtar do Estado da Paraiba e dê

outna providencias.

Lei;

o GOVERNADOR DO ESTADo DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo
sanciono a seguinte Lei:

vn - ter altura mínima de 1,65 m (um metro e
sessenta e cinco centímetros), quando do sexo masculino, e de 1,60 m (um
metro e sessenta centímetros), quando do sexo feminino;
vm - apresentar moa proporção entre o peso e a
altura, para ambos os sexos, variando em 1O (dez) Kg de peso para mais ou
para menos, em relação às casas decimais de centímetros de altura até
1,75m, e em 15 (quinze) Kg de peso para mais ou para menos acima de
1,75 m de altura.
IX - completar, no ano da matricula no respectivo
curso, 18 (dezoito) anos, no minimo, e 30 (trinta) anos, no máximo, exceto
para os candidatos ao QOSPM.

decreta e eu

CAPÍTULO I
DO INGRESSO NA POLiCIA MILITAR

Art. l° - O ingresso na Policia Militar do Estado da
Paraíba, pennitido a ~os os brasileiros que preencham os requisitos
e~lecldos
nesta Lei, dar-se-á através de concurso público, e sua
efeüvação far-se-á mediante matricula nos cursos regulares da Corporação,
.

Parégrafo

único -

O período de formação

em

qwusquer dos ClUSOS regulares será considerado como tempo de efetivo
serviço prestado à Polícia Militar do Estado da Paraíba.

Art. 3° - As condições particulares para o ingresso na
Policia Militar são as seguintes:

. ..
Art. 1° - As condições gerais para o ingresso na
Polícia MilItar do Estado da Paraíba são as seguintes:

I - Para os QOPM, QOBM, QPMG-l e QPMG-2, ter
concluido o curso do ensino médio ou correspondente.
n- Para o QOSPM:

I-ser:

/

Quadro de ,~-':i

ASSe

~\

a)ter, no ano da matricula no respectivo curso, 35
.
b) brasíleíronato ou naturalizado, para o ingresso nas_O
~l \, (trinta e cinco) anos, no máximo;
QuabficaçõesdePraças.
JSb)possuir, no mbúmo, graduação de nível superior
nos cursos de Medicina, Odontologia, Farmácia, Psicologia, Fisioterapia,
n - estar em dia com as obrigações militares e"J\
~ , Enfennagem, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Medicina Veterinária e outros
eleitorais~
.~
.. .. $ de interesse da Corporação, conforme dispuser o Edital do concurso
V:'SS.'",
público especifico;
c) estar devidamente regularizado junto ao respectivo
Conselho PrOfiSSionaltl?
Oficiais;

a)bras~e~

nato, para o ingresso no

t;}:

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ESTADO DA PARAíBA

m- Para o QPMG-IIQPMP-6
a) ter, no minimo, o curso de técnico em enfermagem;
b) estar devidamente regularizado junto ao respectivo
Conselho Profissional.
IV - Para o QPMG-IIQPMP-4:
a) ser registrado na Ordem dos Músicos do Brasil.

*

ESTADO DA PARAíBA
constará de provas escritas, cujo conteúdo programático e condições de
aprovação serão prescritos no Edital do respectivo concurso.
Parágrafo único - O exame de que trata o caput
deste artigo será executado por instituiçio de comprovada capacitaçao
técnica e experiência em concurso público.
SEçÃon
DO EXAME DE SAÚDE

CAPÍTIJWD
DOS EXAMES DE SELEÇÃO
Art. 4° - Os exames de seleção estabelecidos, de
caráter classificatório elou eliminatório, constarão de múltiplas provas,
testes ou baterias de testes e exames destinados a proporcionar uma
avaliação precisa da capacidade e da aptidão do candidato ao ingresso na
Policia Militar do Estado da Paraíba. levando em consideraçAo as
exigências intelectuais, psicológicas, de saúde e de aptidão ftsica impostas
pelas condições de execução das atividades, funções, cargos e encargos da
CorporaçAo.

Pangrafo

único - Os exames de seleção constarão

de:
I - Exame Intelectual;
D - Exame de Saúde;
m- Exame de Aptidlo Física;
IV - Exame Psicológico.
SEÇÃOI

Art. 6° - O exame de saúde, de caráter eliminatório,
tem por objetivo avaliar o estado geral de saúde, tlsica e mental, do
candidato e determinar as condições indispensáveis ao desempenho da
profissão do militar estadual e constará de exames e de testes clinicos, bem
como de exames laboratoriais.
Parágrafo único - O exame de que trata o caput
deste artigo será executado por comissão designada pelo ComandanteGeral da Policia Militar.
SEçÃom
DO EXAME DE APTIDÃO mICA
Art. r - O exame de aptidao tisica, de caráter
eliminatório, tem por objetivo avaliar a capacidade de realização de
esforços e a resistência à fadiga. tisica do candidato, visando a selecionar
aqueles que apresentem as condições necessárias para o desempenho da
atividade militar estadual, nos graus hierárquicos iniciais e subsequentes da
carreira.

DO EXAME INTELECTUAL
O exame intelectual, de caráter
classificat6rio e eliminatório, destinado a selecionar os candidatos com
melhor nível de conhecimentos gerais e técnicos dentre os inSCritos,~
Art.

5" -

Parágrafo único - O exame de que trata o caput
deste artigo será executado por comissão designada pelo ComandanteGeral da Policia Militar e constará de exercícios específicos, obedecendo
aos padrões adotados pela CorporaçloQ


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ESTADO DA PARAíBA
SEÇÃOIV
DO EXAME PSICOLÓGICO

Art. se - O exame psicológico, de caráter
eliminatório, tem por objetivo avaliar as caracteristicas da personalidade
dos candidatos e sua compatibilidade com as aptidões inerentes à atividade
policial-militar, através de testes objetivos, especificos e padronizados
para atender aos parâmetrosexigidos no Quadro do Perfil Profissional.
'
.
Panigrafo único - O exame de que trata o caput
deste artigo será executado por Clfnica de Psicologia de comprovada
capacitação técnica e experiência em concurso público.
CAPÍTUwm
DA APROVAÇÃO DOS CANDIDATOS

Art. ~ - Serão considerados aprovados os candidatos
que preencherem os requisitos de aprovação no exame intelectual, sejam
considerados aptos nos exames de saúde e de aptidAotlsica e considerados
recomendáveisno exame psicológico de que trata a presente Lei.
CAPÍTULO IV
DA CLASSIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO

Art. 10 - Serão considerados classificados, obedecida
a ordem decrescente do resultado do exame intelectual, os candidatos
aprovados que estejam dentro do limite de vagas contido no Edital.
.
§ 10. - Ocorrendo desistência ou eliminação de
candidatos no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do inicio do
c~
de formação do respectivo concurso, serão considerados
class~ficados,em igual número, os candidatos subsequentes, obedecido o
previsto no caput deste artigo.
§20 - A aprovaçíloe a não classificação de candidatos
dentr~ do número de ~agas ~as,
exceto o constante do parágnlfo
antenor, não geram quaisquer direitos, além da expedição de documento
declaratóriodo resultado,mediante requerimento do interessado.~

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ESTADO DA PARAÍBA

Art. 11 - O Comandante-Geral da Policia Militar do
Estado da Paraiba homologará o resultado final do concurso, cujo ato será
divulgado no Diário Oficial do Estado e constará da relação dos candidatos
classificados e da convocação para a matricula
Pangrafo único - Na ocorrência da hipótese do § l°
do artigo anterior, o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da
Paraíba procederá à homologação especifica, cujo ato será divulgado no
Diário Oficial do Estado e constará da relação dos candidatos desistentes
ou desligados do curso, da relação dos novos candidatos classificados e da
convocação para a matricula.
CAPÍTULO V
DA MATRÍCULA

Art. II - A matricula dos candidatos classificados no
concurso dar-se-à pela habilitaçao dos mesmos através da entrega da
documentação, estabelecida no respectivo Edital, à Comissão
Coordenadora Geral do Concurso.
Art. 13 - Não será matriculado o candidato que,
classificado e convocado, não apresentar a documentação extiiàrtlfIMli,Q
comparecer, na data, no horário e no local estipulado no reIl'I~jvo J.:AIJIIAJ,S'~
para a matricula
CAPÍTULO VI

DA AVALIAÇÃO ~IAL
Art. 14 - Os candidatos
submetidos à avaliação social, de caráter eliminatório,
comprovação das exigências contidas no inciso V do artigo 2° desta Lei,
que constará de pesquisa da conduta pessoal do candidato, com base em
documentos oficiais e em infonnaçOes presentes em fonnulário peculiar,
preenchido pelo próprio candidato~


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ESTADO DA PARAíBA

ESTADO DA PARAÍBA

§ 1° - Concluida a avaliação social, a CAS -

Comissão de Avaliação Social emitirá, em Ata, os resultados obtidos pelos
candidatos, considerando-os Indicados ou Contra-Indicados para o
desempenho da missão da Policia Militar da Parafba
§ l° - Será eliminado do concurso ou desligado do
curso o candidato que for considerado Contra-Indicado na avaliação social.
§ ]0 _ A Policia Militar do Estado da Parafba garantirá
o sigilo das informações obtidas sobre o candidato, entretanto, a
requerimento do próprio candidato, ser-lhe-é informado o motivo de sua
eliminação do concurso ou do desligamento do curso.
CAPÍTULo VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15 - Fica o Comaodante-Geral da Policia Militar
autorizado a baixar Instruções Reguladoms para a realização dos
concursos, bem como Portarias designando comissões para a Coordenação
Geral e a realizaçãodos exames inerentes ao concurso.
§ 1° - Nas instruções reguladoras, deverão constar os
conteúdos, os critérios e as formas de avaliação do respectivo concurso.
§ l° - Nas Portarias expedidas pelo ComandanteGeral da Policia Militar, deverlo constar os integrantes, as atribuiçOese as
devidas competências das comissões.

Art. 16 - O prazo de validade de cada concurso
constará do respectivo Edital e terá inicio a contar da data da publicação da
primeira homologaçãodo resultado final.
Art. 17 - Os integrantes da Policia Militar do Estado
da Paraiba poderio se inscrever nos concursos aos cursos regulares da
Corporação, obedecidas as condições e os requisitos exigidos nesta Lei,
exceto a idade máxima, além do seguinte:

b) QOSPM - 40 anos;
c) QPMG-l e QPMG-2 - 35 anos.

n - entregar a documentação complementar para a
'matricula exigida pelo Edital.
m- estar, no mfnimo, no comportamento disciplinar
"bom";
IV - não estar submetido a Conselho de Disciplina ou
em cumprimento de sentença criminal;
V - não ter sido julgado "Incapaz definitivamente"
para o serviço militar estadual, através de laudo médico competente;
VI - comprovar, através de certidão da Justiça
Eleitoral, que não é registrado em partido politico nem exerce atividade de
cunho eletivo.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua

publicação,
Art. 19- Revogam-se as disposições em contrário e,
em especial, o artigo 10 da Lei n° 3.909, de 14 de julho de 1977; o Decreto

nO 13.879, de 14 de março de 1991, e o Decreto nO 20.142, de 02 de
dezembro de 1998.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA

PARAÍBA, em João Pessoa, 28
Proclamação da Repúbh~' 11--__

de

junho

de 2004; 1160 da

I - possuir idade máxima, no ano da matricula, para o:
a) QOPM e QOBM - 30 anos~

Governador