


LEI N¤ 4.499 DE 04/03/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 4.499, DE 3 DE ABRIL DE 2014.


Estabelece as tabelas de remuneraÓÐo da carreira Atividades de Apoio FazendÃrio, integrante do Grupo GestÐo Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 8.650, de 4 de abril de 2014, pÃgina 60.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ Ficam estabelecidas as tabelas de remuneraÓÐo e de subsÚdio da carreira Atividades de Apoio FazendÃrio, integrante do Grupo GestÐo Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, nos valores previstos no Anexo desta Lei.

Art. 2¤ Ficam aprovadas as Tabelas A, B e C, constantes do Anexo desta Lei, com vigõncia para dezembro de 2014, para os integrantes da carreira de que trata o art. 1¤ desta Lei.

Art. 3¤ Aos ocupantes da carreira de que trata esta Lei, para dezembro de 2014, nÐo se aplicam os valores das Tabelas B e C do Anexo XXXIV e Tabela C do Anexo XXXVIII, da Lei n¤ 4.350, de 24 de maio de 2013.

Art. 4¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos financeiros a contar de 1¤ de dezembro de 2014.

Campo Grande, 3 de abril de 2014.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado