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DECRETO Nº 550,  DE 27 DE SETEMBRO DE 2012  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 44.111.871,72 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea “a” da lei Orçamentária nº 7.597, de 30 de dezembro de 2011;D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 44.111.871,72 (Quarenta e Quatro Milhões, Cento e Onze Mil, Oitocentos e Setenta e Um Reais e Setenta e Dois Centavos), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     151011339113406343 - SECULT   0101   339030   45.000,00     151011339213664206 - SECULT   0101   339030   50.000,00     151011339213664206 - SECULT   0101   339037   250.000,00     151011339213664206 - SECULT   0101   339039   200.000,00     151011339213666520 - SECULT   0101   335041   100.000,00     161011233113456376 - SEDUC   0102   339046   14.195.947,00     161011236213494964 - SEDUC   0143   319013   167.720,00     161011236213494964 - SEDUC   0143   319113   5.461.802,00     431010824413566446 - SEAS   0101   339014   34.859,00     431010824413566446 - SEAS   0101   339030   85.141,00     682010812212974534 - FASEPA   0101   339092   60.000,00     682010812613776719 - FASEPA   0101   339039   50.000,00     682010833112014553 - FASEPA   0101   339030   10.000,00     682010833112014553 - FASEPA   0101   339039   60.000,00     682010833112016004 - FASEPA   0101   339046   107.000,00     682010833112016243 - FASEPA   0101   339049   460.000,00     901011012212972536 - FES   0103   339030   16.667,00     901011012212974535 - FES   0103   339034   453.000,00     901011012212974576 - FES   0103   339039   73.687,00     901011012212974577 - FES   0103   339037   269.436,00     901011012212974578 - FES   0103   339039   1.006.158,00     901011012212974668 - FES   0103   339030   475.734,00     901011012812014098 - FES   0103   339030   3.600,00     901011012812216277 - FES   0103   339048   413.029,00     901011030113116710 - FES   0103   339030   2.144,00     901011030211884082 - FES   0103   339030   329.763,00     901011030212992620 - FES   0103   339030   726.000,00     901011030213122610 - FES   0103   334041   426.000,00     901011030213122610 - FES   0103   335041   1.024.000,00     901011030213122610 - FES   0103   339030   3.267.241,40     901011030213122610 - FES   0103   339039   188.300,00     901011030213126289 - FES   0103   339039   254.302,00     901011030213126705 - FES   0103   335039   9.000.000,00     901011030313112613 - FES   0103   339030   1.000.000,00     901011030313122608 - FES   0103   339030   1.036.659,32     901011033112012981 - FES   0103   339047   323.000,00     901011033112016004 - FES   0103   339046   2.485.682,00                 TOTAL 44.111.871,72       Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     151011339113407454 - SECULT   0101   449051   100.000,00     151011339213664199 - SECULT   0101   339039   500.000,00     151011339213666519 - SECULT   0101   339047   45.000,00     161011236113494963 - SEDUC   0102   319004   5.432.348,00     161011236113494963 - SEDUC   0102   319011   8.763.599,00     161011236213494964 - SEDUC   0143   339034   5.629.522,00     431010824413796632 - SEAS   0101   449052   120.000,00     682010812812014098 - FASEPA   0101   339039   167.000,00     682010824313514769 - FASEPA   0101   339030   87.000,00     682010824313514769 - FASEPA   0101   449039   60.000,00     682010824313514770 - FASEPA   0101   339030   254.000,00     682010824313514772 - FASEPA   0101   339039   89.000,00     682010824313516187 - FASEPA   0101   339039   90.000,00     901011012212974534 - FES   0103   339039   206.241,40     901011012212974576 - FES   0103   449052   17,72     901011012613536294 - FES   0103   449052   336.992,22     901011012812216277 - FES   0103   449052   1.435,00     901011030212997331 - FES   4103   449051   9.588.300,00     901011030213121367 - FES   0103   449052   149.685,04     901011030213122610 - FES   0103   449039   176.777,13     901011030213122610 - FES   0103   449052   114.317,50     901011030213126288 - FES   0103   449052   599.913,00     901011030213127361 - FES   0103   449052   11.595.672,71     901011030213536291 - FES   0103   449052   1.700,00     901011030613726589 - FES   0103   449052   3.351,00                 TOTAL 44.111.871,72       Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de setembro de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 06/12/2012