










DECRETO Nº 36.709,
DE 29 DE JUNHO DE 2011.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 36.663, de 15 de junho de 2011,
que dispõe sobre a Gratificação por Resultados do GOATE – GRG, relativamente ao
bimestre de maio e junho de 2011, quanto ao nível institucional.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O caput
do artigo 1º do Decreto nº 36.663, de 15 de junho
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 1º Para
fins de apuração da Gratificação por Resultados do GOATE - GRG, no bimestre
compreendendo os meses de maio e junho de 2011, relativamente ao nível
institucional de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei
Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, e
alterações, ficam estabelecidos os valores de R$ 1.417.120.000,00 (um
bilhão, quatrocentos e dezessete milhões, cento e vinte mil reais) e de R$
1.133.696.000,00 (um bilhão, cento e trinta e três milhões e seiscentos e
noventa e seis mil reais), como metas de referência e piso de arrecadação do
ICMS, respectivamente, para o terceiro bimestre de 2011”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
29 de junho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.