ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.573, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 18.12.01.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a criação de cargos comissionados na
estrutura organizacional da Secretaria de Estado
de Educação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A Secretaria do Estado de Educação - SEDUC tem por finalidade planejar, executar,
supervisionar e controlar a ação governamental relativa à educação, buscando orientar e acompanhar, através das diretorias e
assessorias do órgão central e dos Municípios, o funcionamento dos estabelecimentos de ensino público e particular e outras
atribuições previstas em regulamento, em perfeita articulação com os Governos Federal e Municipal. (Revogado pela Lei
Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.)
Art. 2º Ficam criados, na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, os cargos comissionados abaixo
indicados:
I - 05 (cinco) cargos de Direção Geral e Assessoramento, Nível DGA-4;
II - 22 (vinte e dois) cargos de Direção Geral e Assessoramento, Nível DGA-5;
III - 13 (treze) cargos de Direção Geral e Assessoramento, Nível DGA-6.
§ 1º Ficam mantidos, na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, os cargos comissionados,
criados pela Lei nº 6.027, de 03 de julho de 1992, abaixo indicados:
I - 04 (quatro) cargos de Direção e Assessoramento Superior, Nível DAS-4;
II - 10 (dez) cargos de Direção e Assessoramento Superior, Nível DAS-3;
III - 22 (vinte e dois) cargos de Direção e Assessoramento Superior, Nível DAS-2;
IV - 01 (um) cargo de Direção de Natureza Superior, Nível DNS-1.
§ 2º Os demais cargos comissionados previstos na Lei nº 6.027/92, e não utilizados pela
Secretaria de Estado de Educação, passam a integrar o banco de cargos da Secretaria de Estado de Administração - SAD,
para fins de remanejamento. (Revogado pela Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.)
Art. 3º Os líderes de equipe, pertencentes ao quadro da Secretaria de Estado de Educação e lotados em
sua sede, poderão optar pelo subsídio do seu cargo, classe e nível, em que se encontram posicionados, acrescido de um
percentual correspondente a 60% (sessenta por cento) incidente sobre o mesmo, ou pelo subsidio correspondente ao cargo
comissionado Nível DGA-6
Parágrafo único Os líderes de equipe não pertencentes ao quadro da Secretaria de Estado de
Educação e lotados em sua sede perceberão o subsídio correspondente ao cargo comissionado, Nível DGA-6.
Art. 4º Os servidores da Educação Básica do Estado, lotados na sede da Secretaria de Estado de
Educação, excepcionalmente terão seu regime de trabalho estendido para 40h (quarenta horas) semanais, ficando garantido
aos mesmos o recebimento do subsídio de seu cargo, classe e nível, em que se encontram posicionados, acrescido de um
percentual de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) incidente sobre o subsídio de carreira.
Art. 5º O disposto nos arts. 3º e 4º cessará, automaticamente, quando o servidor deixar de trabalhar na
sede da Secretaria de Estado de Educação, sendo vedada a incorporação dos respectivos percentuais para efeito de
aposentadoria.


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Art. 6º No prazo de 60 (sessenta) dias, o Poder Executivo baixará decreto regulamentando a atual
estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.
Art. 7º Ficam criados, no Fundo Estadual de Educação - FEE, os seguintes cargos comissionados:
I - 02 (dois) cargos de Subdiretores, Nível DGA-5;
II - 03 cargos de Assessores, Nível DGA-5.
Parágrafo único O cargo comissionado de Diretor Executivo do Fundo Estadual de Educação,
Nível DNS-1, passa a ter a simbologia Nível DGA-4.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos orçamentários do
órgão.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.