ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.876, DE 16 DE MAIO DE 2008 - D.O. 16.05.08.
Autor: Deputado José Domingos Fraga

Dispõe sobre a coleta, reutilização, reciclagem,
tratamento e destinação final do lixo tecnológico no
Estado de Mato Grosso, e estabelece outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art.42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido no Estado de Mato Grosso, através da presente lei, os procedimentos, as
normas e critérios referentes à coleta, reutilização, reciclagem, tratamento e a destinação final do lixo tecnológico.
Art. 2º Entende-se como lixo tecnológico os equipamentos de informática obsoletos, danificados e
outros que contenham resíduos ou sobras de dispositivos eletroeletrônicos que são descartadas, fora de uso ou obsoletos, que
possam ser reaproveitados ou ainda que contenha integrada em sua estrutura, elementos químicos nocivos ao meio ambiente
e ao ser humano, mas passíveis de serem reciclados.
Parágrafo único São considerados lixos tecnológicos, os computadores, equipamentos de
informática, pilhas, baterias (celulares, filmadoras, industriais, etc.), televisores e monitores, microondas, máquinas
fotográficas, lâmpadas fluorescentes e eletroeletrônicos.
Art. 3º Todos os equipamentos que possam ser reaproveitados devem ser destinados para atingir um
fim social, voltado a promover em primeiro momento a Educação e Profissionalização, quer na utilização dos equipamentos
reaproveitados como instrumento de inclusão social, na montagem de computadores, instalação de redes, manutenção, enfim
proporcionar o aprendizado.
Parágrafo único A renda obtida através da comercialização dos componentes e materiais
descartados deverá ser revertida aos fins sociais que se propõe a presente lei.
Art. 4º Os resíduos ou sobras de dispositivos eletroeletrônicos que são descartados por estarem
danificados, fora de uso ou obsoletos deverão ser entregues pelos usuários aos estabelecimentos que as comercializam ou à
rede de assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias, para repasse aos fabricantes ou importadores, para que
estes adotem, diretamente ou através de terceiros os procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição
final ambientalmente adequada dentro dos princípios das normas ambientais.
Art. 5º Ficam os estabelecimentos que comercializam os eletroeletrônicos, bem como a rede de
assistência técnica, obrigados a aceitar dos usuários a devolução das unidades usadas, em conformidade com os
procedimentos descritos nesta lei, principalmente aqueles que contenham componentes radio aditivos, tais como pilhas e
baterias.
Parágrafo único As unidades usadas terão que ter características similares as que foram
comercializadas entre o fornecedor e o consumidor.
Art. 6º O lixo tecnológico recebido na forma desta lei será acondicionado e armazenado de forma
segregada, obedecida às normas ambientais e de saúde pública pertinentes, bem como as recomendações definidas pelos
fabricantes ou importadores, até o seu repasse a estes últimos.
Art. 7º Ficam proibidas as seguintes formas de destinação final de lixo tecnológico no Estado de Mato
Grosso:
I - lançamento “in natura” a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais;
II - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não adequados,
conforme legislação vigente;
III - lançamento em corpos d’água, praias de rios, terrenos baldios, peças ou cacimbas,
cavidades subterrâneas, em rede de drenagem de águas pluviais, esgotos, eletricidade ou telefone, mesmo que abandonados,
ou em áreas sujeitas à inundação, ou qualquer outra proibida pela legislação ambiental.


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Parágrafo único O lixo tecnológico que atender aos limites previstos na legislação vigente,
poderão ser dispostos, juntamente com os resíduos domiciliares em aterros sanitários licenciados.
Art. 8º Os fabricantes e os importadores de produtos eletroeletrônicos comercializados no Estado de
Mato Grosso ficam obrigados, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da vigência desta lei, a implantar os
sistemas de reutilização, reciclagem, tratamento e/ou disposição final, observando a legislação vigente, para tanto poderá
estabelecer convênios com órgãos competentes ou parcerias com a iniciativa privada para viabilizar tal procedimento
conforme previsto nesta lei.
Art. 9º A reutilização, reciclagem, tratamento ou a disposição final dos lixos tecnológicos abrangidos
por esta lei, realizados diretamente pelo fabricante ou por terceiros através de parcerias, deverão ser processadas de forma
tecnicamente segura e adequada, com objetivo de evitar riscos à saúde humana e ao meio ambiente, principalmente no que
toca ao manuseio dos resíduos pelos seres humanos, filtragem do ar, tratamento de efluentes e cuidados com o solo,
observadas as normas ambientais.
Parágrafo único Quando for impossível a reutilização ou reciclagem do lixo tecnológico, a
destinação final por destruição térmica, deverá obedecer aos procedimentos técnicos previstos na NBR-11175 – Incineração
de Resíduos Sólidos Perigosos – e os padrões e critérios estabelecidos pela Resolução do CONAMA nº 003 de 28 de junho
de 1990.
Art. 10 As atividades de transporte, tratamento e destinação final dos lixos tecnológicos estão sujeitas
à prévia análise e licenciamento ambiental perante a Secretaria Estadual de Meio Ambiente, observadas as normas legais
vigentes.
Art. 11 A responsabilidade pela execução de medidas para prevenir e/ou corrigir a poluição e/ou
contaminação do meio ambiente decorrente de derramamento, vazamento, lançamento e/ou disposição inadequada de lixo
tecnológico é solidariamente:
I - dos fabricantes ou importadores;
II - dos estabelecimentos comerciais que comercializam os produtos eletrônicos que derivou o
lixo tecnológico;
III - da terceira pessoa executora de acondicionamento, de tratamento e/ou de disposição final
dos lixos tecnológicos, que por culpa ou dolo concorreu para a contaminação do meio ambiente.
Art. 12 Os fabricantes ou importadores, os estabelecimentos comerciais, a rede de assistência técnica
autorizada pelas respectivas indústrias e os terceiros, transportadores e executores de acondicionamento, de tratamento e/ou
de disposição final dos lixos tecnológicos no Estado de Mato Grosso, que violarem diretamente ou indiretamente a presente
lei, responderão por penalidades administrativas, sem prejuízo de ação civil e penal estabelecida pela legislação vigente.
Art. 13 Esta lei será regulamentada nos termos da Emenda Constitucional nº 19, de 20 de dezembro de
2001.
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de maio de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.