

Imprimir documento


LEI 14439, de 13/11/2002 - Texto Original


Concede novo prazo para o cumprimento do disposto no parágrafo
único do artigo 1º da Lei nº 11.548, de 27 de julho
de 1994, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Palma.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica concedido o prazo de quatro anos, contado a partir da data de
publicação desta Lei, para o cumprimento do disposto no
parágrafo único do artigo 1º da Lei nº
11.548, de 27 de julho de 1994.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira