










DECRETO
Nº 39.869, DE 2 DE OUTUBRO DE 2013.
 
Introduz modificações no Decreto nº
39.786, de 3 de setembro de 2013, que concede crédito presumido do ICMS
para empresa prestadora de serviço de telecomunicação no âmbito do Programa
Pernambucano de Inclusão Sociodigital - Conexão Cidadã, instituído pelo Decreto nº 39.128, de 22 de fevereiro de 2013.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
promover ajustes no Decreto nº 39.786, de 3 de setembro
de 2013, que concede crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de
serviço de telecomunicação no âmbito do Programa Pernambucano de Inclusão
Sociodigital - Conexão Cidadã, instituído pelo Decreto
nº 39.128, de 22 de fevereiro de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
n° 39.786, de 3 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes
modificações, renumerando-se para § 1º o parágrafo único do art. 2º:
 
“Art. 2º O
crédito presumido do ICMS de que trata o art. 1º fica condicionado à
habilitação do interessado ao Programa Conexão Cidadã, somente podendo ser utilizado
por empresa prestadora de serviço de telecomunicação regular perante a ANATEL
que obtenha aprovação, junto à Secretaria de Ciência e Tecnologia - SECTEC, de
projeto para disponibilização dos serviços de telecomunicação previstos em seu
§ 1º, nas localidades estabelecidas em portaria da mencionada Secretaria,
observando-se que o referido projeto: (NR)
 
I - deve ser
apresentado para apreciação da SECTEC, com o cronograma detalhado das etapas de
construção da infraestrutura e da efetiva disponibilização dos serviços aos
usuários, até as seguintes datas: (NR)
 
a) 11 de outubro
de 2013, relativamente ao SMP; ou (REN/NR)
 
b) 31 de
dezembro de 2013, relativamente ao serviço de conexão de dados fixa em banda
larga; e (REN/NR)
 
II - deve
atender a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da quantidade total de
localidades previstas na referida portaria, relativamente ao SMP, observado o
disposto no § 2º. (NR)
 
§ 1º Na hipótese
de mais de uma empresa solicitar aprovação de projeto para disponibilização da
mesma modalidade de serviço em uma mesma localidade, devem ser considerados,
sucessivamente, pela SECTEC, os seguintes critérios de desempate:
 
I -
relativamente ao SMP, devendo uma única empresa atender a, no mínimo, 80%
(oitenta por cento) da quantidade total de localidades previstas na portaria da
SECTEC: (NR)
..........................................................................................................................
 
§ 2º Na hipótese
do inciso I do § 1º, quando o projeto aprovado não contemplar a quantidade
total de localidades previstas na portaria da SECTEC, podem ser apresentados,
até o dia 7 de novembro de 2013, outros projetos que contemplem, no todo ou em
parte, as localidades não abrangidas pelo primeiro projeto aprovado. (AC)
..........................................................................................................................
 
Art. 5º
...............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
Parágrafo único.
O controle do limite geral de utilização do crédito presumido, conforme o
inciso II do caput, deve ser efetuado pela DPC a partir dos requerimentos
de utilização dirigidos pelas interessadas, observando-se o seguinte:
 
I - no caso de o
somatório do crédito presumido requerido pelo conjunto das empresas, em um
mesmo período fiscal, exceder ao valor máximo indicado como limite geral, deve
ser efetuado rateio entre as empresas beneficiárias, proporcionalmente ao valor
total  do crédito presumido requerido; e (NR)
 
II - na hipótese
do inciso I, o valor excedente deve ser objeto de nova autorização a ser
expedida pela DPC para aproveitamento nos períodos fiscais subsequentes, desde
que observado o período fixado no art. 1º e o limite total de R$ 70.940.000,00
(setenta milhões novecentos e quarenta mil reais) previsto para utilização do
crédito presumido em todo o período de vigência do incentivo. (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor a partir da data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de outubro
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.