










DECRETO
Nº 35.212, DE 22 DE JUNHO DE 2010.
 
Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12
de março de 1991, e alterações, relativamente à concessão de crédito
presumido de ICMS a bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
necessidade de estimular a regularização dos estabelecimentos que fornecem
alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares e similares,
quanto ao credenciamento para a não-emissão por meio de Equipamento Emissor de
Cupom Fiscal - ECF do comprovante de pagamento de operação ou prestação
realizadas mediante cartão de crédito ou débito automático em conta corrente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 36 ............................................................................................................
 
§ 14. O benefício previsto no inciso XV do “caput” fica condicionado:
 
..........................................................................................................................
 
V - a partir
de 01 de julho de 2010: (ACR)
 
a) à emissão
do comprovante de pagamento de operação ou prestação, efetuado mediante cartão
de crédito ou débito automático em conta corrente, por meio de Equipamento
Emissor de Cupom Fiscal – ECF;
 
b)
alternativamente ao disposto na alínea “a”, a credenciamento pela Secretaria da
Fazenda para a não-emissão por meio de ECF do comprovante de que trata a
referida alínea, nos termos da legislação específica.
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de junho de 2010. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.