


DECRETO N¤ 15.284 DE 09/18/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 15.284, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.


Prorroga prazo de benefÚcios fiscais previstos no Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e em outros decretos.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.990, de 19 de setembro de 2019, pÃginas 4 e 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar Á legislaÓÐo tributÃria estadual as regras previstas no Convõnio ICMS 133/19, de 05 de julho de 2019, celebrado na 173ˆ reuniÐo ordinÃria do Conselho Nacional de PolÚtica FazendÃria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1¯ Os prazos estabelecidos nos dispositivos do Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¯ 9.203, de 18 de setembro de 1998, e do decreto a seguir relacionado, ficam prorrogados para atÕ 30 de abril de 2020:

I - no caput do art. 62 (MêQUINAS E IMPLEMENTOS AGRëCOLAS - Convõnio ICMS 52/91);

II - no caput do art. 64 (MêQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - Convõnio ICMS 52/91);

III - no art. 6¤-A do Decreto n¤ 10.483, de 6 de setembro de 2001 (OPERAúíES COM GêS NATURAL E RESPECTIVAS PRESTAúíES DE SERVIúOS DE TRANSPORTE - Convõnio ICMS 11/02).

Art. 2¯ Os prazos estabelecidos nos dispositivos do Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¯ 9.203, de 18 de setembro de 1998, ficam prorrogados para atÕ 31 de outubro de 2020:

I - no caput do art. 4¤ (APAE - Convõnio ICMS 41/91);

II - no art. 4¯-A (AQUECEDORES SOLARES - Convõnio ICMS 101/97);

III - no caput do art. 6¤-B (DIFERENCIAL DE ALëQUOTAS - EMPRESA PORTUêRIA - Convõnio ICMS 97/06);

IV - nos incisos II e III do art. 18 (DOAúíES - Convõnios ICMS 78/92 e 57/98);

V - no inciso II do art. 21 (EMBRAPA - Convõnio ICMS 47/98);

VI - no caput do art. 24-A (FOME ZERO - Convõnio ICMS 18/03);

VII - no caput do art. 24-C (MEDICAMENTO PARA GRIPE A - Convõnio ICMS 73/10);

VIII - no caput do art. 25-A (GASODUTO BRASIL-BOLëVIA - Convõnio ICMS 09/06);

IX - no inciso II do caput do art. 26 (IMPORTAúûO - Convõnio ICMS 24/89);

X - no inciso III do caput do art. 26 (IMPORTAúûO DE APARELHOS, MêQUINAS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MèDICO-HOSPITALARES OU TèCNICO-CIENTëFICOS LABORATORIAIS - Convõnio ICMS 104/89);

XI - no inciso IV do caput do art. 26 (RECEBIMENTOS, POR DOAúûO, DE PRODUTOS IMPORTADOS DO EXTERIOR, DIRETAMENTE POR ÆRGûOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAúûO PÖBLICA, DIRETA OU INDIRETA, FUNDAúíES OU ENTIDADES BENEFICENTES OU DE ASSISTòNCIA SOCIAL- Convõnio ICMS 80/95);

XII - no caput do art. 26-B (IMPORTAúûO DE BENS DESTINADOS â MODERNIZAúûO DE ZONAS PORTUêRIAS DO ESTADO - Convõnio ICMS 28/05);

XIII – no caput do art. 26-I (IMPORTAúûO POR CLëNICA OU POR HOSPITAL – Convõnio ICMS 05/98);

XIV - no caput do art. 29-B (LAPTOPS EDUCACIONAIS - Convõnio ICMS 147/07);

XV - no caput do art. 32-A (MEDICAMENTOS - Convõnio ICMS 87/02);

XVI - no caput do art. 32-B (MEDICAMENTOS - Convõnio ICMS 140/01);

XVII - no caput do art. 34 (ÆLEO LUBRIFICANTE - Convõnio ICMS 03/90);

XVIII - no caput do art. 36 (PRESERVATIVOS - Convõnio ICMS 116/98);

XIX - no art. 38 (PROGRAMA DE FORTALECIMENTO E MODERNIZAúûO DA êREA FISCAL ESTADUAL - Convõnio ICMS 79/05);

XX - no caput do art. 39-A (REAGENTE PARA DIAGNÆSTICO DA DOENúA DE CHAGAS - Convõnio ICMS 23/07);

XXI - no caput do art. 40-A (REPORTO - Convõnio ICMS 03/06);

XXII - no inciso II do art. 41 (REPRODUTORES E OU MATRIZES - Convõnio ICMS 20/92);

XXIII - no caput do art. 42-A (SERVIúOS DE SAÖDE - Convõnio ICMS 01/99);

XXIV - no art. 43 (TRANSPORTE DE CALCêRIO - Convõnio ICMS 29/93);

XXV - no art. 46-A (VACINAS - Convõnio ICMS 95/98);

XXVI - no art. 50 (AVIíES E EQUIPAMENTOS AERONêUTICOS - Convõnio ICMS 75/91);

XXVII - no caput do art. 60-B (MANDIOCA - Convõnio ICMS 153/04);

XXVIII - no Ï 4¤ do art. 68-A (VEëCULOS, MêQUINAS E APARELHOS - Convõnio ICMS 133/02);

XXIX - no caput do art. 77-A (REFEIúíES - Convõnio ICMS 116/01).

Art. 3¤ O Ï 1¤ do art. 1¤ do Decreto n¤ 13.036, de 11 de agosto de 2010 (COMERCIALIZAúûO DE SANDUëCHES DENOMINADOS "BIG MAC" EFETUADA DURANTE O EVENTO “MCDIA FELIZ” - Convõnio ICMS 106/10), passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 1¤ ..............................

Ï 1¤ O benefÚcio de que trata este artigo se aplica Ás vendas do sanduÚche “Big Mac”, ocorridas durante os eventos “McDia Feliz”, realizadas atÕ 31 de outubro de 2020.

.................................” (NR)

Art. 4¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 18 de setembro de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
SecretÃrio de Estado de Fazenda