


DECRETO Nş 15.953 DE 06/06/2022





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 15.953, DE 6 DE JUNHO DE 2022.


Revoga os decretos normativos especificados no Anexo, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual nş 105, de 26 de novembro de 2003.



Publicado no Diário Oficial nş 10.854, de 7 de junho de 2022, páginas 2 a 16.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de melhorar o ambiente normativo estadual, facilitando o acesso pelos usuários e aprimorando a qualidade das normas a serem editadas;

Considerando o disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual nş 105, de 26 de novembro de 2003, e com o intuito de promover a consolidaçăo dos decretos normativos vigentes em âmbito estadual, estăo sendo revogados, expressamente, os decretos estaduais em desuso, ultrapassados, prejudicados ou exauridos;

Considerando o desenvolvimento do Projeto REVOGA-MS, com a constituiçăo da Comissăo responsável por sua execuçăo (atual composiçăo constante do Decreto “P” nş 443, de 20 de abril de 2022), sob a coordenaçăo da Consultora Legislativa do Estado, e a atuaçăo dos representantes da Administraçăo Pública Estadual Direta e Indireta;

Considerando a execuçăo da primeira, da segunda e da terceira fase, nas quais foram revogados normativos referentes ao período de 1979 a 2010;

Considerando as análises atinentes aos decretos normativos da quarta fase - a última fase da primeira etapa do Projeto -, expedidos no período de 2011 a 2020, realizadas pela Comissăo REVOGA-MS e ratificadas pelos representantes dos órgăos, das entidades e dos Poderes do Estado, de acordo com a matéria objeto do normativo,

D E C R E T A:

Art. 1ş Revogam-se os decretos normativos constantes do Anexo deste Decreto, com fundamento no art. 16 da Lei Complementar Estadual nş 105, de 26 de novembro de 2003.

Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 6 de junho de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANEXO DO DECRETO Nş 15.953, DE 6 DE JUNHO DE 2022.


3.500DE 13 DE MARÇO DE 1986.
3.547DE 17 DE ABRIL DE 1986.
3.567DE 13 DE MAIO DE 1986.
3.949DE 9 DE JANEIRO DE 1987.
4.000DE 19 DE FEVEREIRO DE 198.7
4.230DE 5 DE AGOSTO DE 1987.
4.486DE 4 DE FEVEREIRO DE 1988.
5.614DE 28 DE AGOSTO DE 1990.
7.869DE 21 DE JULHO DE 1994.
8.197DE 21 DE MARÇO DE 1995.
8.243DE 15 DE MAIO DE 1995.
8.548DE 12 DE ABRIL DE 1996.
9.024DE 21 DE JANEIRO DE 1998.
9.413DE 16 DE MARÇO DE 1999.
9.421DE 19 DE MARÇO DE 1999.
9.497DE 9 DE JUNHO DE 1999.
9.620DE 2 SETEMBRO DE 1999.
9.695DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999.
9.871 DE 6 DE ABRIL DE 2000.
10.263DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001.
10.644DE 5 DE FEVEREIRO DE 2002.
10.669DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002.
10.684DE 5 DE MARÇO DE 2002.
10.711DE 25 DE MARÇO DE 2002.
10.759DE 6 DE MAIO DE 2002.
10.778DE 15 DE MAIO DE 2002.
11.065DE 14 DE JANEIRO DE 2003.
11.185DE 23 DE ABRIL DE 2003.
11.387DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.
11.469DE 7 DE NOVEMBRO DE 2003.
11.498DE 8 DE DEZEMBRO DE 2003.
11.554DE 25 DE FEVEREIRO DE 2004.
11.574DE 1ş DE ABRIL DE 2004.
11.611DE 20 DE MAIO DE 2004.
11.618DE 28 DE MAIO DE 2004.
11.689DE 23 DE SETEMBRO DE 2004.
11.799DE 21 DE FEVEREIRO DE 2005.
11.815DE 16 DE MARÇO DE 2005.
11.820DE 22 DE MARÇO DE 2005.
11.944DE 6 DE OUTUBRO DE 2005.
12.018DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
12.032DE 30 DE JANEIRO DE 2006.
12.176DE 31 DE OUTUBRO DE 2006
12.241DE 16 DE JANEIRO DE 2007.
12.431DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.
12.432DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.
12.471DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
12.476DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
12.618DE 10 DE SETEMBRO DE 2008.
12.850DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009.
12.899DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
12.987 DE 11 DE MAIO DE 2010.
13.093 DE 5 DE JANEIRO DE 2011.
13.095 DE 6 DE JANEIRO DE 2011.
13.096 DE 10 DE JANEIRO DE 2011.
13.100 DE 18 DE JANEIRO DE 2011.
13.101 DE 18 DE JANEIRO DE 2011.
13.107 DE 21 DE JANEIRO DE 2011.
13.112 DE 27 DE JANEIRO DE 2011.
13.113 DE 27 DE JANEIRO DE 2011.
13.117 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011.
13.122 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011.
13.123 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011.
13.124 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011.
13.130 DE 2 DE MARÇO DE 2011.
13.132 DE 3 DE MARÇO DE 2011.
13.134 DE 16 DE MARÇO DE 2011.
13.136 DE 24 DE MARÇO DE 2011.
13.138 DE 25 DE MARÇO DE 2011.
13.143 DE 31 DE MARÇO DE 2011.
13.144 DE 31 DE MARÇO DE 2011.
13.147 DE 8 DE ABRIL DE 2011.
13.161 DE 26 DE ABRIL DE 2011.
13.163 DE 27 DE ABRIL DE 2011.
13.164 DE 27 DE ABRIL DE 2011.
13.171 DE 29 DE ABRIL DE 2011.
13.176 DE 10 DE MAIO DE 2011.
13.185 DE 16 DE MAIO DE 2011.
13.191 DE 16 DE MAIO DE 2011.
13.195 DE 19 DE MAIO DE 2011.
13.196 DE 19 DE MAIO DE 2011.
13.200 DE 20 DE MAIO DE 2011.
13.202 DE 24 DE MAIO DE 2011.
13.203 DE 24 DE MAIO DE 2011.
13.206 DE 24 DE MAIO DE 2011.
13.211 DE 8 DE JUNHO DE 2011.
13.212 DE 8 DE JUNHO DE 2011.
13.216 DE 9 DE JUNHO DE 2011.
13.221 DE 17 DE JUNHO DE 2011.
13.222 DE 17 DE JUNHO DE 2011.
13.223 DE 17 DE JUNHO DE 2011.
13.224 DE 17 DE JUNHO DE 2011.
13.240 DE 22 DE JULHO DE 2011.
13.241 DE 22 DE JULHO DE 2011.
13.243 DE 2 DE AGOSTO DE 2011.
13.244 DE 4 DE AGOSTO DE 2011.
13.245 DE 4 DE AGOSTO DE 2011.
13.247 DE 4 DE AGOSTO DE 2011.
13.250 DE 17 DE AGOSTO DE 2011.
13.253 DE 22 DE AGOSTO DE 2011.
13.256 DE 30 DE AGOSTO DE 2011.
13.258 DE 30 DE AGOSTO DE 2011.
13.259 DE 9 DE SETEMBRO DE 2011.
13.262 DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.
13.263 DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.
13.267 DE 23 DE SETEMBRO DE 2011.
13.276 DE 6 DE OUTUBRO DE 2011.
13.277 DE 13 DE OUTUBRO DE 2011.
13.278 DE 14 DE OUTUBRO DE 2011.
13.279 DE 19 DE OUTUBRO DE 2011.
13.282 DE 21 DE OUTUBRO DE 2011.
13.284 DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.
13.289 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2011.
13.290 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2011.
13.291 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2011.
13.294 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011.
13.304 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
13.305 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.
13.308 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.
13.316 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011.
13.322 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
13.330 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
13.335 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
13.342 DE 2 DE JANEIRO DE 2012.
13.344 DE 3 DE JANEIRO DE 2012.
13.352 DE 6 DE JANEIRO DE 2012.
13.353 DE 6 DE JANEIRO DE 2012.
13.356 DE 18 DE JANEIRO DE 2012.
13.361 DE 1 DE FEVEREIRO DE 2012.
13.362 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2012.
13.368 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012.
13.375 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.
13.378 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012.
13.380 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.
13.381 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
13.383 DE 1 DE MARÇO DE 2012.
13.384 DE 1 DE MARÇO DE 2012.
13.385 DE 2 DE MARÇO DE 2012.
13.388 DE 7 DE MARÇO DE 2012.
13.391 DE 15 DE MARÇO DE 2012.
13.393 DE 16 DE MARÇO DE 2012.
13.395 DE 19 DE MARÇO DE 2012.
13.398 DE 23 DE MARÇO DE 2012.
13.403 DE 29 DE MARÇO DE 2012.
13.407 DE 18 DE ABRIL DE 2012.
13.411 DE 24 DE ABRIL DE 2012.
13.413 DE 26 DE ABRIL DE 2012.
13.415 DE 10 DE MAIO DE 2012.
13.417 DE 16 DE MAIO DE 2012.
13.419 DE 18 DE MAIO DE 2012.
13.422 DE 21 DE MAIO DE 2012.
13.430 DE 29 DE MAIO DE 2012.
13.432 DE 29 DE MAIO DE 2012.
13.439 DE 31 DE MAIO DE 2012.
13.443 DE 12 DE JUNHO DE 2012.
13.446 DE 18 DE JUNHO DE 2012.
13.447 DE 18 DE JUNHO DE 2012.
13.448 DE 21 DE JUNHO DE 2012.
13.450 DE 27 DE JUNHO DE 2012.
13.454 DE 28 DE JUNHO DE 2012.
13.457 DE 2 DE JULHO DE 2012.
13.458 DE 2 DE JULHO DE 2012.
13.463 DE 3 DE JULHO DE 2012.
13.465 DE 12 DE JULHO DE 2012.
13.466 DE 12 DE JULHO DE 2012.
13.468 DE 26 DE JULHO DE 2012.
13.469 DE 30 DE JULHO DE 2012.
13.470 DE 30 DE JULHO DE 2012.
13.471 DE 1 DE AGOSTO DE 2012.
13.473 DE 7 DE AGOSTO DE 2012.
13.474 DE 7 DE AGOSTO DE 2012.
13.477 DE 13 DE AGOSTO DE 2012.
13.480 DE 14 DE AGOSTO DE 2012.
13.481 DE 17 DE AGOSTO DE 2012.
13.489 DE 11 DE SETEMBRO DE 2012.
13.490 DE 11 DE SETEMBRO DE 2012.
13.498 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
13.501 DE 23 DE OUTUBRO DE 2012.
13.507 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012.
13.515 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
13.517 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
13.518 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.
13.521 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012.
13.526 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012.
13.533 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
13.534 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
13.540 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
13.554 DE 14 DE JANEIRO DE 2013.
13.555 DE 14 DE JANEIRO DE 2013.
13.560 DE 18 DE JANEIRO DE 2013.
13.561 DE 21 DE JANEIRO DE 2013.
13.562 DE 29 DE JANEIRO DE 2013.
13.563 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013.


13.565 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013.
13.566 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013.
13.567 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013.
13.568 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.
13.579 DE 6 DE MARÇO DE 2013.
13.587 DE 20 DE MARÇO DE 2013.
13.598 DE 3 DE ABRIL DE 2013.
13.600 DE 17 DE ABRIL DE 2013.
13.601 DE 18 DE ABRIL DE 2013.
13.602 DE 18 DE ABRIL DE 2013.
13.605 DE 22 DE ABRIL DE 2013.
13.607 DE 25 DE ABRIL DE 2013.
13.609 DE 25 DE ABRIL DE 2013.
13.614 DE 7 DE MAIO DE 2013.
13.616 DE 7 DE MAIO DE 2013.
13.617 DE 8 DE MAIO DE 2013.
13.618 DE 10 DE MAIO DE 2013.
13.629 DE 15 DE MAIO DE 2013.
13.633 DE 16 DE MAIO DE 2013.
13.638 DE 27 DE MAIO DE 2013.
13.640 DE 28 DE MAIO DE 2013.
13.644 DE 5 DE JUNHO DE 2013.
13.648 DE 6 DE JUNHO DE 2013.
13.650 DE 11 DE JUNHO DE 2013.
13.651 DE 11 DE JUNHO DE 2013.
13.653 DE 12 DE JUNHO DE 2013.
13.660 DE 19 DE JUNHO DE 2013.
13.666 DE 26 DE JUNHO DE 2013.
13.672 DE 5 DE JULHO DE 2013.
13.675 DE 10 DE JULHO DE 2013.
13.678 DE 11 DE JULHO DE 2013.
13.689 DE 16 DE JULHO DE 2013.
13.690 DE 18 DE JULHO DE 2013.
13.691 DE 18 DE JULHO DE 2013.
13.695 DE 23 DE JULHO DE 2013.
13.697 DE 30 DE JULHO DE 2013.
13.701 DE 5 DE AGOSTO DE 2013.
13.703 DE 9 DE AGOSTO DE 2013.
13.705 DE 9 DE AGOSTO DE 2013.
13.708 DE 9 DE AGOSTO DE 2013.
13.717 DE 23 DE AGOSTO DE 2013.
13.722 DE 23 DE AGOSTO DE 2013.
13.728 DE 23 DE AGOSTO DE 2013.
13.729 DE 23 DE AGOSTO DE 2013.
13.730 DE 28 DE AGOSTO DE 2013.
13.735 DE 29 DE AGOSTO DE 2013.
13.736 DE 30 DE AGOSTO DE 2013.
13.743 DE 30 DE AGOSTO DE 2013.
13.748 DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.
13.757 DE 9 DE SETEMBRO DE 2013.
13.758 DE 9 DE SETEMBRO DE 2013.
13.761 DE 12 DE SETEMBRO DE 2013.
13.762 DE 12 DE SETEMBRO DE 2013.
13.763 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
13.764 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
13.771 DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.
13.774 DE 1 DE OUTUBRO DE 2013.
13.776 DE 7 DE OUTUBRO DE 2013.
13.778 DE 7 DE OUTUBRO DE 2013.
13.783 DE 14 DE OUTUBRO DE 2013.
13.786 DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.
13.790 DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.
13.797 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013.
13.798 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013.
13.799 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013.
13.800 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.
13.805 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.
13.806 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
13.807 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
13.808 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
13.810 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
13.812 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.
13.815 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
13.828 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013.
13.829 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013.
13.831 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013.
13.834 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
13.836 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.
13.838 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
13.839 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
13.840 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
13.844 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
13.848 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
13.856 DE 3 DE JANEIRO DE 2014.
13.864 DE 17 DE JANEIRO DE 2014.
13.873 DE 20 DE JANEIRO DE 2014.
13.874 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014.
13.885 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014.
13.886 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014.
13.887 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.
13.889 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014.
13.895 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
13.899 DE 10 DE MARÇO DE 2014.
13.900 DE 10 DE MARÇO DE 2014.
13.901 DE 10 DE MARÇO DE 2014.
13.903 DE 18 DE MARÇO DE 2014.
13.904 DE 21 DE MARÇO DE 2014.
13.905 DE 21 DE MARÇO DE 2014.
13.910 DE 25 DE MARÇO DE 2014.
13.911 DE 25 DE MARÇO DE 2014.
13.912 DE 26 DE MARÇO DE 2014.
13.914 DE 27 DE MARÇO DE 2014.
13.917 DE 1 DE ABRIL DE 2014.
13.921 DE 2 DE ABRIL DE 2014.
13.922 DE 2 DE ABRIL DE 2014.
13.923 DE 2 DE ABRIL DE 2014.
13.924 DE 2 DE ABRIL DE 2014.
13.925 DE 2 DE ABRIL DE 2014.
13.927 DE 3 DE MARÇO DE 2014.
13.934 DE 3 DE ABRIL DE 2014.
13.936 DE 4 DE ABRIL DE 2014.
13.938 DE 7 DE ABRIL DE 2014.
13.941 DE 8 DE ABRIL DE 2014.
13.942 DE 8 DE ABRIL DE 2014.
13.943 DE 8 DE ABRIL DE 2014.
13.945 DE 9 DE ABRIL DE 2014.


13.946 DE 15 DE ABRIL DE 2014.
13.949 DE 29 DE ABRIL DE 2014.
13.952 DE 30 DE ABRIL DE 2014.
13.970 DE 26 DE MAIO DE 2014.
13.985 DE 18 DE JUNHO DE 2014.
13.987 DE 30 DE JUNHO DE 2014.
13.995 DE 9 DE JULHO DE 2014.
13.996 DE 9 DE JULHO DE 2014.
13.997 DE 9 DE JULHO DE 2014.
14.001 DE 14 DE JULHO DE 2014.
14.006 DE 17 DE JULHO DE 2014.
14.007 DE 18 DE JULHO DE 2014.
14.009 DE 22 DE JULHO DE 2014.
14.010 DE 22 DE JULHO DE 2014.
14.016 DE 29 DE JULHO DE 2014.
14.017 DE 29 DE JULHO DE 2014.
14.025 DE 8 DE AGOSTO DE 2014.
14.031 DE 11 DE AGOSTO DE 2014.
14.034 DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
14.035 DE 20 DE AGOSTO DE 2014.
14.036 DE 21 DE AGOSTO DE 2014.
14.040 DE 5 DE AGOSTO DE 2014.
14.041 DE 8 DE SETEMBRO DE 2014.
14.047 DE 19 DE SETEMBRO DE 2014.
14.048 DE 24 DE SETEMBRO DE 2014.
14.052 DE 1 DE OUTUBRO DE 2014.
14.054 DE 1 DE OUTUBRO DE 2014.
14.055 DE 6 DE OUTUBRO DE 2014.
14.058 DE 13 DE OUTUBRO DE 2014.
14.061 DE 16 DE OUTUBRO DE 2014.
14.067 DE 31 DE OUTUBRO DE 2014.
14.071 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014.
14.073 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
14.074 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
14.075 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014.
14.076 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014.
14.082 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
14.083 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
14.084 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
14.085 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
14.098 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
14.101 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
14.102 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
14.106 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.
14.110 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
14.111 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
14.113 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014.
14.122 DE 12 DE JANEIRO DE 2015.
14.132 DE 30 DE JANEIRO DE 2015.
14.134 DE 30 DE JANEIRO DE 2015.
14.136 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2015.
14.140 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015.
14.147 DE 4 DE MARÇO DE 2015.
14.150 DE 10 DE MARÇO DE 2015.
14.152 DE 18 DE MARÇO DE 2015.
14.153 DE 18 DE MARÇO DE 2015.
14.155 DE 1 DE ABRIL DE 2015.
14.157 DE 6 DE ABRIL DE 2015.
14.163 DE 23 DE ABRIL DE 2015.
14.171 DE 30 DE ABRIL DE 2015.
14.172 DE 30 DE ABRIL DE 2015.
14.184 DE 11 DE MAIO DE 2015.
14.185 DE 14 DE MAIO DE 2015.
14.189 DE 20 DE MAIO DE 2015.
14.207 DE 10 DE JUNHO DE 2015.
14.208 DE 12 DE JUNHO DE 2015.
14.209 DE 15 DE JUNHO DE 2015.
14.211 DE 15 DE JUNHO DE 2015.
14.212 DE 17 DE JUNHO DE 2015.
14.218 DE 22 DE JUNHO DE 2015.
14.219 DE 23 DE JUNHO DE 2015.
14.222 DE 2 DE JULHO DE 2015.
14.224 DE 8 DE JULHO DE 2015.
14.227 DE 13 DE JULHO DE 2015.
14.229 DE 13 DE JULHO DE 2015.
14.231 DE 16 DE JULHO DE 2015.
14.233 DE 20 DE JULHO DE 2015.
14.238 DE 3 DE AGOSTO DE 2015.
14.239 DE 3 DE AGOSTO DE 2015.
14.240 DE 3 DE AGOSTO DE 2015.
14.241 DE 5 DE AGOSTO DE 2015.
14.247 DE 20 DE AGOSTO DE 2015.
14.248 DE 20 DE AGOSTO DE 2015.
14.249 DE 27 DE AGOSTO DE 2015.
14.255 DE 1 DE SETEMBRO DE 2015.
14.256 DE 3 DE SETEMBRO DE 2015.
14.260 DE 9 DE SETEMBRO DE 2015.
14.261 DE 14 DE SETEMBRO DE 2015.
14.264 DE 15 DE SETEMBRO DE 2015.
14.265 DE 15 DE SETEMBRO DE 2015.
14.268 DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.
14.271 DE 5 DE OUTUBRO DE 2015.
14.278 DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.
14.290 DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
14.294 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.
14.295 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.
14.300 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.
14.304 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015.
14.305 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015.
14.307 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.
14.309 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.
14.314 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015.
14.321 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
14.326 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.
14.328 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015.
14.329 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015.
14.330 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015.
14.331 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015.
14.333 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015.
14.339 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
14.340 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
14.341 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
14.355 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
14.357 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
14.368 DE 5 DE JANEIRO DE 2016.
14.375 DE 19 DE JANEIRO DE 2016.
14.377 DE 25 DE JANEIRO DE 2016.
14.380 DE 27 DE JANEIRO DE 2016.
14.386 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.
14.387 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.
14.390 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.
14.395 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016.
14.416 DE 2 DE MARÇO DE 2016.
14.420 DE 8 DE MARÇO DE 2016.
14.421 DE 8 DE MARÇO DE 2016.
14.422 DE 8 DE MARÇO DE 2016.
14.423 DE 8 DE MARÇO DE 2016.
14.430 DE 23 DE MARÇO DE 2016.
14.441 DE 4 DE ABRIL DE 2016.
14.444 DE 6 DE ABRIL DE 2016.
14.446 DE 8 DE ABRIL DE 2016.
14.447 DE 12 DE ABRIL DE 2016.
14.459 DE 26 DE ABRIL DE 2016.
14.464 DE 9 DE MAIO DE 2016.
14.468 DE 10 DE MAIO DE 2016.
14.475 DE 19 DE MAIO DE 2016.
14.478 DE 24 DE MAIO DE 2016.
14.479 DE 24 DE MAIO DE 2016.
14.495 DE 2 DE JUNHO DE 2016.
14.501 DE 14 DE JUNHO DE 2016.
14.502 DE 16 DE JUNHO DE 2016.
14.504 DE 21 DE JUNHO DE 2016.
14.505 DE 21 DE JUNHO DE 2016.
14.514 DE 7 DE JUNHO DE 2016.
14.515 DE 15 DE JULHO DE 2016.
14.521 DE 27 DE JULHO DE 2016.
14.524 DE 27 DE JULHO DE 2016.
14.525 DE 28 DE JULHO DE 2016.
14.528 DE 2 DE AGOSTO DE 2016.
14.529 DE 2 DE AGOSTO DE 2016.
14.531 DE 4 DE AGOSTO DE 2016.
14.538 DE 18 DE AGOSTO DE 2016.
14.539 DE 18 DE AGOSTO DE 2016.
14.540 DE 24 DE AGOSTO DE 2016.
14.551 DE 1 DE SETEMBRO DE 2016.
14.552 DE 1 DE SETEMBRO DE 2016.

15

14.553 DE 6 DE SETEMBRO DE 2016.
14.561 DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.
14.562 DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.
14.564 DE 15 DE SETEMBRO DE 2016.
14.565 DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.
14.566 DE 20 DE SETEMBRO DE 2016.
14.577 DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.
14.580 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
14.582 DE 21 DE OUTUBRO DE 2016.
14.586 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.
14.588 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.
14.590 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.
14.591 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.
14.603 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.
14.606 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.
14.607 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.
14.608 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
14.609 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
14.618 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016.
14.619 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016.
14.620 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016.
14.624 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
14.632 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
14.634 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
14.635 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
14.636 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
14.646 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
14.651 DE 4 DE JANEIRO DE 2017.
14.653 DE 23 DE JANEIRO DE 2017.
14.658 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.
14.664 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
14.671 DE 9 DE MARÇO DE 2017.
14.686 DE 20 DE MARÇO DE 2017.
14.694 DE 23 DE MARÇO DE 2017.
14.695 DE 23 DE MARÇO DE 2017.
14.703 DE 30 DE MARÇO DE 2017.
14.706 DE 30 DE MARÇO DE 2017.
14.714 DE 30 DE MARÇO DE 2017.
14.718 DE 18 DE ABRIL DE 2017.
14.730 DE 24 DE ABRIL DE 2017.
14.732 DE 28 DE ABRIL DE 2017.
14.733 DE 10 DE MAIO DE 2017.
14.735 DE 11 DE MAIO DE 2017.
14.767 DE 26 DE JUNHO DE 2017.
14.794 DE 2 DE AGOSTO DE 2017.
14.807 DE 17 DE AGOSTO DE 2017.
14.835 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.
14.839 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
14.840 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
14.849 DE 9 DE OUTUBRO DE 2017.
14.850 DE 9 DE OUTUBRO DE 2017.
14.861 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.
14.878 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
14.889 DE 1 DE DEZEMBRO DE 2017.
14.902 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
14.953 DE 6 DE MARÇO DE 2018.
14.956 DE 6 DE MARÇO DE 2018.
14.980 DE 27 DE MARÇO DE 2018.
14.991 DE 24 DE ABRIL DE 2018.
14.992 DE 2 DE MAIO DE 2018.
14.993 DE 2 DE MAIO DE 2018.
15.000 DE 14 DE MAIO DE 2018.
15.038 DE 4 DE JULHO DE 2018.
15.051 DE 31 DE JULHO DE 2018.
15.059 DE 3 DE AGOSTO DE 2018.
15.102 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
15.115 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
15.117 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
15.148 DE 30 DE JANEIRO DE 2019.
15.151 DE 31 DE JANEIRO DE 2019.
15.152 DE 1 DE FEVEREIRO DE 2019.
15.169 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
15.230 DE 27 DE MAIO DE 2019.
15.247 DE 24 DE JUNHO DE 2019.
15.251 DE 4 DE JULHO DE 2019.
15.280 DE 2 DE SETEMBRO DE 2019.
15.282 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.
15.302 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
15.317 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019.
15.319 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019.
15.324 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019.
15.350 DE 21 DE JANEIRO DE 2020.
15.357 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020.
15.378 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
15.380 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
15.405 DE 30 DE MARÇO DE 2020.
15.452 DE 9 DE JUNHO DE 2020.
15.500 DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
15.505 DE 25 DE AGOSTO DE 2020.
15.514 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.
15.548 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.
15.549 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.