










DECRETO Nº 32.653, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
Ajuste SINIEF 03/2008, publicado no Diário Oficial da União de 09 de abril de
2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo 9 - Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com modificações, a partir de 01 de maio de 2008,
conforme Anexo Único do presente Decreto (Ajuste SINIEF 03/2008).
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de novembro de 2008.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
ÚNICO 
 
“ANEXO
9 DO DECRETO Nº 14.876/91
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP
DAS
ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS
..........................................................................................................................
6.350 -
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
..........................................................................................................................
6.360 -
Prestação de serviço de transporte a contribuinte-substituto em relação ao
serviço de transporte (ACR) (Ajuste SINIEF 03/2008) - a partir de 01.05.2008
Prestação de
serviço de transporte a contribuinte a quem tenha sido atribuída a condição de
contribuinte-substituto em relação ao imposto incidente na prestação dos
serviços.
........................................................................................................................
”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.