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LEI ORDINÁRIA Nº 8.569,  DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017  
Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores
civis, ativos e inativos e pensionistas do poder executivo e revoga
a Lei nº 8.368, de 30 de junho de 2016.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido abono complementar para os servidores civis, ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo, que recebem remuneração mensal inferior a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). § 1º O valor do abono, para os servidores civis, ativos e inativos e pensionistas, corresponde à diferença de remuneração mensal até o limite necessário para atingir o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). § 2º O abono de que trata o caput deste artigo não integra para nenhum efeito a base de cálculo da remuneração. § 3º O pagamento do abono previsto no caput deste artigo, vigorará temporariamente, apenas enquanto houver remuneração menor que o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Art. 2º Em observância ao princípio da paridade, aplicam-se as disposições desta Lei aos militares da reserva remunerada e da reforma ex-offício, no que couber. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2017. PALÁCIO DO GOVERNO, 6 dezembro de 2017. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 07/12/2017