

Imprimir documento


LEI 15617, de 21/06/2005 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal do Estado, em favor do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar
a dotações orçamentárias do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais até o limite de
R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) para atender a despesas
com aquisição de equipamentos e material permanente.


Art. 2º
Os recursos utilizados para atender ao disposto no art. 1º são
provenientes de anulação de dotação
orçamentária própria.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman