


DECRETO Nº 14.830 DE 09/06/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.830, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017.


Declara a caducidade do contrato de concessão, precedido de execução de obras, que menciona, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.490, de 11 de setembro de 2017, página 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos V e VII, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, e tendo em vista o disposto nos arts. 29, inciso IV; 35, inciso III; 38, inciso II e parágrafos, todos da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no que consta do Processo Administrativo nº 57/001083/2016, e

Considerando que foi determinada a Intervenção Administrativa na concessão de serviço público de administração, operacionalização e de manutenção do aeródromo de Bonito/MS, por intermédio do Decreto Estadual nº 14.563, de 12 de setembro de 2016;

Considerando a comprovação das causas determinantes que exigiram a edição do Decreto Estadual nº 14.563, de 2016, e a imputação da responsabilidade pelos referidos fatos à Concessionária Dix Empreendimentos Ltda;

Considerando a prorrogação da Intervenção Administrativa por meio do Decreto Estadual nº 14.677, de 9 de março de 2017, por mais 180 dias, a contar de 13 de março de 2017;

Considerando que, após o devido processo legal, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, restou comprovada, em sede da Intervenção Administrava, a inadimplência da concessionária Dix Empreendimentos Ltda, no que tange às seguintes obrigações contratuais: 1) manutenções preventiva e corretiva das instalações e das edificações, em especial no que se refere à pista de pouso e decolagem (PPD) do aeródromo de Bonito/MS (Cláusula Terceira - 3.1.1. “h”); 2) cumprimento das disposições pertinentes às atividades aeroportuárias, em especial o contido na Lei Federal nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica (Cláusula Oitava - 8.1.4); e 3) prestação de serviço, adequado e perfeito e de pleno atendimento aos usuários, em que se assegurem a boa qualidade e a segurança, devendo satisfazer durante toda a vigência do contrato as condições de regularidade, continuidade, eficiência, conforto, segurança, atualidade, generalidade e cortesia (Cláusula Décima Primeira - 11.1.3);

Considerando que, igualmente, restou reconhecido na Intervenção Administrativa o descumprimento, por parte da concessionária Dix Empreendimentos Ltda, dos deveres legais decorrentes dos incisos I, IV e VI do art. 31 da Lei das Concessões;

Considerando a existência de defeito objetivo e subjetivo a ensejar a decretação de caducidade, com fundamento no art. 38, inciso II, da Lei das Concessões, haja vista que a empresa concessionária, reiterada e conscientemente, buscou eximir-se das obrigações contratuais e de seus deveres legais, ocasionando, inclusive, prejuízo a bens públicos vinculados à prestação dos serviços públicos concedidos, no que se inclui a degradação da pista de pouso de decolagem (PPD) do aeródromo de Bonito/MS,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarada a caducidade da concessão onerosa, precedida de execução de obras, para exploração de serviços públicos de administração, operação e manutenção do aeródromo do Município de Bonito/MS, outorgada à empresa DIX EMPREENDIMENTOS LTDA, objeto do Contrato nº 005/2006, proveniente da Concorrência Pública nº 004/2006, restando, por consequência, extinta a referida concessão.

Art. 2º O Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINFRA), deverá instaurar processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para:

I - apuração e identificação dos bens afetados à prestação dos serviços públicos concedidos, considerados bens reversíveis;

II - apuração de eventual indenização devida à empresa concessionária, em observância ao disposto nos arts. 36 e 38, §§ 4º e 5º, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Parágrafo único. O processo administrativo de que trata o caput, deste artigo, deverá ser instaurado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação oficial deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 6 de setembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Secretário de Estado de Infraestrutura