










DECRETO
Nº 38.637, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente à concessão de redução da base de cálculo
referente ao fornecimento de refeição por bar, restaurante ou estabelecimento
similar.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a conveniência da
adoção de medida de política tributária que estimule o desenvolvimento do
segmento de bares, restaurantes e estabelecimentos similares,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
 
IX - no
fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em bares,
restaurantes, cafés e outros estabelecimentos, o valor da operação, nele
incluídos o da mercadoria e da prestação de serviço, observado o disposto no
inciso XXXIV do art. 24; (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 24. Em substituição
ao sistema normal de apuração de que trata o art. 51, poderão ser adotadas as
seguintes bases de cálculo, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais:
..........................................................................................................................
 
XXXIV - a
partir de 1º de dezembro de 2012, reduzida de tal forma que a carga tributária
seja equivalente ao montante resultante da aplicação do percentual de 2% (dois
por cento) sobre o valor das refeições fornecidas por bar, restaurante ou
estabelecimento similar, observado o disposto no § 29. (AC)
..........................................................................................................................
 
§ 29. Relativamente ao disposto no
inciso XXXIV do caput: (AC)
 
I - o benefício não se aplica ao
fornecimento ou saída de bebidas;
 
II - o benefício somente se aplica
ao contribuinte inscrito no CACEPE no regime normal de apuração e recolhimento
do imposto;
 
III - a fruição do benefício fica
condicionada:
 
a) ao credenciamento do
contribuinte, nos termos previstos em portaria da Secretaria da Fazenda; e
 
b) ao regular cumprimento das
obrigações tributárias principal e acessórias no prazo e na forma previstos na
legislação tributária;
 
IV - a utilização do benefício
fica vedada:
 
a) a partir do mês subsequente
àquele em que ocorrer o inadimplemento da condição prevista na alínea “b” do
inciso III, independentemente do respectivo descredenciamento; e
 
b) na hipótese de utilização do
benefício previsto no inciso XV do art. 36; e
 
V - na hipótese de existência de
saldo credor na apuração do imposto relativo às mercadorias não sujeitas ao
benefício de que trata o caput, deve-se observar:
 
a) o valor do imposto
correspondente às mercadorias sujeitas ao referido benefício deve ser recolhido;
e
 
b) o montante do mencionado saldo
credor deve ser transportado para o período fiscal subsequente, mediante a
escrituração do correspondente valor no RAICMS da seguinte forma:
 
1. no período fiscal em que
ocorrer saldo credor na apuração, no quadro “Estorno de Crédito”, campo “Outros
Estornos de Crédito”, indicando-se no campo “Observação”, “Bares e Restaurantes
- Transferência de saldo credor para o mês seguinte”; e
 
2. no período fiscal subsequente
àquele referido no item 1, no quadro “Outros Créditos”, campo “Outros
Créditos”, indicando no campo “Observação”, “Bares e Restaurantes -
Transferência de saldo credor do mês anterior”.
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de
setembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR 
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.