


DECRETO Nº 12.833 DE 09/05/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.833, DE 5 DE SETEMBRO DE 2009.


Ratifica os Convênios ICMS, que especifica.



Publicado no Diário Oficial nº 7.557, de 6 de outubro de 2009.
Republicado por erro de editoração eletrônica no Diário Oficial nº 7.558, de 7 de outubro de 2009.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS, mencionados no quadro abaixo, aprovados na 135ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União do dia 29 de setembro de 2009:


CONVÊNIOS ICMSDATAEMENTA
CONVÊNIO ICMS 86/0925/09/2009
Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com eletrodomésticos de que trata o Decreto Federal n. 6.825/09, convalida procedimentos e dá outras providências.

CONVÊNIO ICMS 89/0925/09/2009
Altera os Anexos do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

CONVÊNIO ICMS 90/0925/09/2009
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 9/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.



Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 5 de outubro de 2009.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda