


LEI Nş 5.250 DE 08/23/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 5.250, DE 23 DE AGOSTO DE 2018.


Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-MS) a doar, com encargo, o imóvel que especifica, ao Estado de Mato Grosso do Sul, com destinaçăo ŕ Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, para instalaçăo da sede definitiva do 14ş Batalhăo de Polícia Militar Rodoviária de Mato Grosso do Sul (BPMRV), e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial  nş 9.727, de 24 de agosto de 2018, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Autoriza-se o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-MS) a doar, com encargo, o imóvel matriculado sob o nş 76.055, do Cartório de Registro de Imóveis da 1Ş Circunscriçăo de Campo Grande, determinado pelo Lote K, resultante do remembramento dos lotes 01 a 20 da quadra 03, Vila Concórdia, com área de 8.008,80 m˛, localizado no Município de Campo Grande-MS, ao Estado de Mato Grosso do Sul, com destinaçăo ŕ Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, para instalaçăo da sede definitiva do 14ş Batalhăo de Polícia Militar Rodoviária de Mato Grosso do Sul (BPMRV).

Paragrafo único. O imóvel matriculado sob o nş 76.055, do Cartório de Registro de Imóveis da 1Ş Circunscriçăo de Campo Grande, corresponde ao Lote “K”, resultante do remembramento dos lotes de terrenos determinados sob os nşs 01 a 20 da quadra 03, da Vila Concórdia, nesta cidade, dentro dos limites, metragens e confrontaçőes seguintes: ao NORTE, com a Rua Manoel Garcia de Souza, medindo 66,74 metros; ao SUL, com a Rua Francisco Amaral Milităo, com 66,74 metros; ao NASCENTE, com a Rua Marques de Olinda, medindo 121,13 metros e ao POENTE, com a Rodovia BR-163, medindo 121,13 metros, perfazendo a área total de 8.008,80 metros quadrados: existindo nesse lote um prédio para depósito e escritório, com uma sala de geręncia, uma sala de reuniăo, recepçăo, área de circulaçăo, uma sala de expediente, tręs WC, uma copa em L, uma área coberta de 19,50x9,50 metros, uma edícula nos fundos, destinada a casa de máquinas para cortar chaps, medindo 5,50x7,60 metros, com um WC e um box, todos construídos em material coberto de cimento amianto, estando situado na BR-163 03 da saída para Săo Paulo: de acordo com o memorial e planta elaborados pelo Engş Civil Abrăo José Netto - CREA-18.465/D-6Ş regiăo, e aprovado pela Prefeitura Municipal desta cidade, em 21.01.79, pelo processo nş 10.749.

Art. 3ş O donatário deverá dar a destinaçăo para a qual o imóvel descrito no art. 1ş foi doado, ou seja, para a instalaçăo da sede definitiva do 14ş Batalhăo de Polícia Militar Rodoviária de Mato Grosso do Sul (BPMRV), no prazo de 2 (dois) anos, contados da publicaçăo desta Lei, sob pena de reversăo automática do bem ao patrimônio do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-MS).

Art. 4ş O donatário providenciará a transferęncia do imóvel para o seu nome, de acordo com as disposiçőes da Lei Federal nş 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Estadual nş 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 5ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 23 de agosto de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado