


DECRETO Nº 12.098 DE 05/05/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.098, DE 5 DE MAIO DE 2006.


Acrescenta dispositivo ao art. 13 do Anexo I ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 6.722, de 8 de maio de 2006.



O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE  MATO  GROSSO  DO  SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 13 do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação:

“Parágrafo único. A isenção prevista no caput deste artigo fica  condicionada ao cumprimento das seguintes obrigações fiscais acessórias:

I - 	no caso de embarcações:

a) no campo “Dados Adicionais” das notas fiscais devem constar o nome e a nacionalidade da embarcação a ser abastecida e o número do “Passe de Saída” emitido pela Marinha do Brasil;

b) devem ser mantidos em arquivo: 

1. o canhoto destacável da primeira via da nota fiscal contendo carimbo e assinatura do recebedor, juntamente com uma cópia do “Passe de Saída” emitido pela Marinha do Brasil;

2. o Manifesto Internacional de Carga/Declaração de Trânsito Aduaneiro;
 
II - no caso de aeronaves, deve constar no campo “Dados Adicionais” das notas fiscais o número de registro da aeronave a ser abastecida.”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 5 de maio de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle




Decreto nº 12.098.doc