ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.097, DE 08 DE MAIO DE 2014 - D.O. 08.05.14.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o Conselho Estadual das Cidades de Mato
Grosso - CEC/MT e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso - CEC/MT é um colegiado de caráter
consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Estado das Cidades - SECID, criado com o objetivo de integrar as
políticas setoriais de habitação, fundiária, saneamento ambiental, acessibilidade e mobilidade urbana, de forma articulada
com o Ministério das Cidades, por meio do Conselho Nacional das Cidades.
Parágrafo único O CEC/MT tem por finalidade assessorar e propor diretrizes para a
elaboração e implementação de políticas voltadas para o Desenvolvimento Urbano/Municipal com participação social,
respeitados as competências do ente federado.
Art. 2º O CEC/MT será composto por 28 (vinte e oito) representantes do Poder Público e da sociedade
civil organizada, obedecendo à seguinte proporcionalidade:
I - 07 (sete) representantes do Poder Público Estadual, sendo:
a) o Secretário de Estado das Cidades, na qualidade de Presidente do Conselho, ou seu
representante;
b) o Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar ou seu
representante;
c) o Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral ou seu representante;
d) a Presidente da Agência de Regulação dos Serviços Delegados do Estado de Mato
Grosso ou seu representante;
e) o Secretário-Chefe da Casa Civil ou seu representante;
f) o Secretário de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana ou seu representante;
g) o Presidente do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso ou seu representante.
II - 01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente da Assembleia
Legislativa;
III - 02 (dois) representantes do Poder Público Federal, sendo:
a) 01 (um) da Caixa Econômica Federal - CEF;
b) 01 (um) representante da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA;
IV - 01 (um) representante do Poder Público Municipal, sendo detentor de mandato público
e indicado pela Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM, entidade representativa dos Municípios do Estado de
Mato Grosso;
V - 01 (um) representante do Legislativo Municipal, indicado pela UCEMAT, detentor de
mandato eletivo;
VI - 07 (sete) representantes de entidades do movimento social e popular;
VII - 03 (três) representantes de entidades empresariais;
VIII - 03 (três) representantes de entidades sindicais de trabalhadores;
IX - 02 (dois) representantes de entidades profissionais ou acadêmicas, relacionadas com o
objeto do Conselho;
X - 01 (um) representante das entidades não governamentais - ONGs, cujo Estatuto Social
preveja relação com a finalidade do Conselho.


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§ 1º Os membros titulares e respectivos suplentes das entidades indicadas nos incisos de VI a X
serão eleitos por segmento a cada 03 (três) anos, respeitada a representação estabelecida em eleição convocada pela
Presidência do CEC/MT.
§ 2º Todos os representantes, membros do Conselho, exceto o Secretário-Executivo, terão seus
respectivos suplentes.
§ 3º As deliberações do Conselho serão feitas mediante resolução aprovada por maioria simples,
cabendo ao presidente o voto de qualidade em casos de empate.
Art. 3º Ao Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso - CEC/MT compete:
I - propor, debater e encaminhar as diretrizes e instrumentos da política de desenvolvimento
urbano e das políticas setoriais em consonância com as deliberações da Conferência Estadual das Cidades;
II - propor, debater e encaminhar diretrizes e normas para a implantação dos programas a
serem formulados pelo Governo do Estado;
III - acompanhar e avaliar a execução da Política Urbana Estadual e programas do Governo
do Estado, recomendando as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
IV - propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas
de criação e de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano no âmbito estadual;
V - emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da Lei Federal nº 10.257, de
10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e demais legislações e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
VI - propor a criação de instrumentos institucionais e financeiros para a gestão da Política
Urbana Estadual;
VII - recomendar critérios para a distribuição regional e setorial do Orçamento Anual e do
Plano Plurianual da área de habitação popular e das áreas afetas ao desenvolvimento urbano;
VIII - propor a criação de mecanismo de articulação entre os programas e os recursos
federais e estaduais de impacto sobre o desenvolvimento urbano;
IX - promover mecanismos de cooperação entre os governos da União, do Estado e dos
Municípios e a sociedade na formulação e execução da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano;
X - promover a integração da política urbana com as políticas socioeconômicas e ambientais
do governo estadual;
XI - promover a integração dos temas da Conferência Estadual das Cidades com as
Conferências Municipais;
XII - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;
XIII - convocar e organizar, a cada 03 (três) anos, em concordância com o Conselho
Nacional das Cidades - CNC, a Conferência Estadual das Cidades;
XIV - propor a realização de estudos, pesquisas, debates, seminários ou cursos afetos à
Política Estadual de Desenvolvimento Urbano;
XV - incentivar a criação, a estruturação e o fortalecimento institucional de conselhos, afetos
à política de desenvolvimento urbano, nos níveis municipal e regional;
XVI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e formas de funcionamento de suas
instâncias, conforme a sua estrutura básica, disposta no Art. 5º desta lei;
XVII - orientar os Municípios, em consonância com os Conselhos Municipais, na elaboração
do Plano Diretor, nas ações de fortalecimento ao planejamento e gestão municipal, na forma da Constituição Federal e
legislação infraconstitucional vigente.
Art. 4º Os membros do CEC/MT, nomeados por Ato do Governador, terão mandato de 03 (três) anos,
permitido sua recondução.
Parágrafo único A participação no Conselho Estadual das Cidades é considerada atividade de
relevante interesse público e não remunerado.
Art. 5º O CEC/MT terá uma estrutura básica composta por:
I - Plenário:
II - Presidência;


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III - Secretaria-Executiva;
IV - Câmaras Setoriais:
a) Câmara de Habitação;
b) Câmara de Saneamento Ambiental;
c) Câmara de Transporte e Mobilidade;
d) Câmara de Planejamento e Gestão Urbana;
e) Câmara de Regularização Fundiária.
§ 1º Cada câmara setorial será composta por 07 (sete) membros cada uma e serão responsáveis
pela preparação das discussões temáticas para deliberação pelo Conselho e pelo acompanhamento direto dos trabalhos.
§ 2º O funcionamento e as atribuições de cada câmara setorial serão definidos no Regimento
Interno do CEC/MT, a ser elaborado e editado em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da nomeação dos Conselheiros.
§ 3º O Conselho poderá, em decorrência da relevância do tema para a Política de
Desenvolvimento Urbano, criar comitês técnicos, para assuntos específicos, desde que não sejam relacionados com aqueles
dispostos no inciso IV deste artigo.
Art. 6º A Secretaria de Estado das Cidades - SECID proverá o apoio administrativo e os meios
necessários ao pleno desenvolvimento dos trabalhos do CEC/MT.
Art. 7º A Conferência Estadual das Cidades, em consonância com o disposto no Art. 18, do Decreto
Federal nº 5.790, de 25 de maio de 2006, deverá ser realizada a cada 03 (três) anos.
Art. 8º Ficam revogadas as Leis nº 8.805, de 09 de janeiro de 2008, n° 8.872, de 16 de maio de 2008,
n° 9.414, de 21 de Julho de 2010 e n° 9.630 de 19 de outubro de 2011.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de maio de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.