


DECRETO Nº 13.267 DE 09/23/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.267, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011.


Proíbe, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o ingresso de veículos, produtos e subprodutos orgânicos e agropecuários originários do Paraguai, que apresentem riscos fitossanitários, tais como a disseminaçăo de febre aftosa ou outras zoonoses, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 8.039, de 26 de setembro de 2011, páginas 1 e 2.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos V e VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a confirmaçăo de foco de febre aftosa no território paraguaio, localizado inicialmente em uma propriedade do Departamento de San Pedro, segundo o informe da Organizaçăo Mundial de Saúde Animal (OIE), de 19 de setembro de 2011;

Considerando a necessidade de aplicaçăo de medidas sanitárias preventivas objetivando impedir o ingresso e a passagem de animais, seus produtos e subprodutos, assim como de produtos vegetais que possam veicular o agente causador da febre aftosa;

Considerando a necessidade da manutençăo para o Estado de Mato Grosso do Sul do status de Estado livre de febre aftosa com vacinaçăo perante o mercado internacional de produtos agropecuários;

Considerando os danos socioeconômicos que essa enfermidade representa para a sociedade sul-mato-grossense;

Considerando o caráter temporário e de urgência das medidas que estăo sendo determinadas,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica proibido o ingresso, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, de veículos, produtos e subprodutos orgânicos e agropecuários originários do Paraguai, oriundos ou năo de frigoríficos e abatedouros que apresentem riscos fitossanitários, tais como a disseminaçăo de febre aftosa ou outras zoonoses.

Parágrafo único. Excetuam-se os produtos e subprodutos de origem animal e vegetal submetidos a processamento industrial suficiente para a inativaçăo do vírus da febre aftosa, com ingresso por meio das barreiras sanitárias que compơem os corredores sanitários, desde que acompanhados da documentaçăo sanitária pertinente.

Art. 2º A Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo fica responsável pela implementaçăo e aplicaçăo das açơes necessárias para o cumprimento deste Decreto, podendo baixar todos os atos necessários à sua consecuçăo.
 
Art. 3º A Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo poderá requisitar, de modo irrevogável, sem prejuízo dos direitos e das vantagens a que façam jus nos respectivos órgăos e entidades de origem, servidores e empregados públicos, da Administraçăo Pública Estadual, direta e indireta, para auxiliar nos trabalhos inerentes à implementaçăo das açơes necessárias para o cumprimento deste Decreto.

Art. 4º A proibiçăo de que trata este Decreto é válida por cinco dias, prorrogáveis por até mais dez dias.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 23 de setembro de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da
Produçăo, da Indústria do Comércio e do Turismo