ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.563, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006 - D.O. 10.10.06.
Autor: Poder Executivo
Estabelece normas para concessão de adicional
de insalubridade no âmbito do Poder Executivo
do Estado de Mato Grosso. (* Revogada pela Lei
Complementar nº 502 - D.O. 07.08.13.)

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei estabelece normas para concessão de adicional de insalubridade para os servidores que
percebem sua remuneração conforme o regime de subsídio no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente
com substâncias tóxicas, fazem jus ao adicional de insalubridade, de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo a que
estejam expostos.
§ 1º A caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão através de perícia instituída e
coordenada pela Secretaria de Estado de Administração - SAD, nos termos do regulamento a ser editado, consoante as
normatizações específicas em vigor.
§ 2º O valor da indenização por insalubridade observará:
I - grau mínimo de insalubridade: 10% (dez por cento) do menor subsídio da respectiva
carreira do servidor;
II - grau médio de insalubridade: 20% (vinte por cento) do menor subsídio da respectiva
carreira do servidor;
III - grau máximo de insalubridade: 40% (quarenta por cento) do menor subsídio da
respectiva carreira do servidor.
Art. 3º Caberá à Administração Estadual praticar periodicamente ações com objetivo de eliminar as
condições insalubres no ambiente de trabalho.
Art. 4º O direito ao adicional de insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos
que deram causa à sua concessão.
Art. 5º A indenização por exercício de atividade insalubre não será incorporada ao subsídio para
quaisquer efeitos legais.
Art. 6º Todas as concessões de adicional de insalubridades efetuadas com base na legislação estadual
vigente deverão ser adequadas ao disposto nesta lei.
Parágrafo único Os valores atualmente pagos advindos das concessões de insalubridades acima
citadas deverão ser imediatamente adequados ao disposto no art. 2º, § 2º, desta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de outubro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.