










DECRETO Nº 43.622, DE 13 DE OUTUBRO DE
2016.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município de Surubim, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município de Surubim, neste Estado,
individualizada conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de Trecho do Coletor de Esgoto 42 da Bacia “I”
do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Surubim, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do projeto técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a
promover a desapropriação de forma amigável ou judicial. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por
este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de
outubro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º
da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
JOSÉ
ALMIR CIRILO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA
SILVA NETO
ANTÕNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área com 20,00m² inserida no Lote 01 da Quadra A3 do Loteamento
São José, Bairro de São José, Município de Surubim. A área confronta-se ao pela
frente com a Rua Margarida Barbosa de Souza,  pelos fundos com o Lote 07 da
mesma Quadra e Loteamento, pelo lado direito com propriedade de Severino Vieira
e pelo lado esquerdo com a área remanescente do Lote 01 da Quadra A3. Conforme
levantamento topográfico enviado pela solicitante e arquivado na COMPESA, a área
está delimitada pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica, no sentido
horário, com as coordenadas em UTM, Datum SAD 69 e Zona 25M, e distâncias
identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01
  / P02


1,00


196681.731


9133559.902




P02
  / P03


20,00


196682.710


9133559.689




P03
  / P04


1,00


196679.682


9133539.909




P04
  / P01


20,00


196678.686


9133540.008




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.