










DECRETO Nº 40.113,
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, localizada no Município de Paulista, neste
Estado. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos  incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, localizada no Município de Paulista,
neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo
Único.
 
Art.
2º A área de que trata o art. 1º destina-se à construção do Poço P 9.10 – PL,
componente do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Paulista, neste
Estado.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º, encontra-se descrita em plantas
integrantes do Projeto Técnico Específico, arquivadas na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto devem correr à conta dos
recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a
competente desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado.
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
AQUISIÇÃO DE ÁREA
DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO POÇO P – 9.10 - PL
 
Área de terra com
600,00m2 (seiscentos metros quadrados), situada na área verde na
margem da Rodovia PE-22, Zona Urbana de Paulista, localizada no Bairro de
Maranguape II, medindo 20,00m (vinte metros) de frente e fundos por 30,00m
(trinta metros) de profundidade em ambos os lados, confrontando-se ao Norte,
com a Área Verde, ao Sul com divisa lateral do “Condomínio Horizontal
Maranguape”, ao Leste e ao Oeste com as próprias terras remanescentes.
 
A área com formato de
um polígono regular é delimitada pelos Pontos P01 a P04, em ordem cronológica,
no sentido anti-horário, com as coordenadas UTM e distâncias identificadas,
conforme quadro a seguir transcrito:
 




PONTOS


DISTÂNCIAS (m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P01 / P02


20,00


294.790,27


9.122.218,54




P02 / P03


30,00


294.809,67


9.122.213,69




P03 / P04


20,00


294.816,95


9.122.242,79




P04 / P01


30,00


294.797,54


9.122.247,64




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.