










DECRETO
Nº 37.915, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 37.000.000,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, que excetua do limite autorizado para abertura
de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por operações de
crédito novas ou reativas, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com investimentos em
infraestrutura portuária em SUAPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em
favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, crédito suplementar no valor
de R$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões de
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da Operação de Crédito celebrada com o Banco
Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, tendo por objeto
Políticas de Desenvolvimento, não prevista no orçamento em vigor, abrangida
pela autorização contida no inciso VI do artigo 10 da Lei
nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011, especificado no Anexo II do presente
Decreto, no valor de R$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões de reais). 
 
Art. 3º
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em conseqüência do
acréscimo de recursos, de que trata o art. 1º, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária em SUAPE”, para aplicação no Projeto de Ampliação e Adequação da
Infraestrutura Portuária de Suape, no valor de R$ 37.000.000,00 (trinta e sete
milhões de reais), especificado no Anexo III do presente Decreto. 
 
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 2 de janeiro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 24 de fevereiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.