










DECRETO
Nº 39.441, DE 29 DE MAIO DE 2013.
 
(Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 42.150, de 21 de setembro de 2015.)
 
Altera o Decreto nº 32.876, de 17 de dezembro de 2008, que cria
o Comitê Gestor Estadual do Plano Estadual de Erradicação do Sub-Registro Civil
e Ampliação do Acesso à Documentação Civil Básica.
                         
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. I ° O artigo 3° do Decreto nº 32.876, de 17 de dezembro de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art. 3° O Comitê Gestor Estadual
é composto pelos seguintes membros: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV - 1 (um) representante da
Secretaria da Mulher; (NR)
..........................................................................................................................
 
IX - 1 (um) representante da
Secretaria de Educação; e (AC) 
 
X - 1 (um) representante do
Instituto de Identificação Tavares Buril – IITB. (AC) 
 
§ 1º Os membros do Comitê de que
trata o caput, e respectivos suplentes, devem ser designados por ato do
Governador do Estado, após indicação dos titulares dos órgãos ou entidades a
que estejam vinculados. (NR)
........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 29 de maio do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
PEDRO
EURICO DE BARROS E SILVA
CRISTINA
MARIA BUARQUE
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
WILSON
SALLES DAMAZIO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.