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LEI ORDINÁRIA Nº 9.288,  DE 19 DE JULHO DE 2021  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro de
Estudos para Desenvolvimento de Tecnologias para a Amazônia (NAMAZÔNIA).


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro de Estudos para Desenvolvimento de Tecnologias para a Amazônia (NAMAZÔNIA). Art. 2° O Centro de Estudos para Desenvolvimento de Tecnologias para a Amazônia (NAMAZÔNIA) fica devidamente habilitado, através deste diploma legal, a receber incentivos de qualquer natureza, em conformidade com a legislação pertinente. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de julho de 2021. HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 21/07/2021