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LEI 16701, de 19/04/2007 - Texto Original


Transfere sede de entidade educacional para a Capital do Estado.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- A Fundação Educacional, criada pela Lei nº
3.038, de 19 de dezembro de 1963, fica com sua sede transferida para
a Capital do Estado.


Art. 2º
- No prazo de até sessenta dias contados da publicação
desta Lei, a Fundação deverá efetuar a
transferência e comunicá-la aos órgãos
oficiais competentes.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alberto
Duque Portugal