










LEI Nº 13. 373, DE
19 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Altera a
remuneração do cargo que indica, e dá outras providências.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: 
Faço saber que tendo em vista o
disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder
Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Os
valores do vencimento-base do cargo de que trata o artigo 4º da Lei nº 10.707 de 8 de janeiro de 1992, e alterações,
passam a ser os constantes do Anexo Único da presente Lei.
 
Art. 2º A
gratificação de que trata o artigo 14 da Lei nº 11.333,
de 03 de abril de 1996, fica fixada em percentual sobre o vencimento-base
de cada nível da carreira, constante do Anexo Único da presente Lei.
 
Parágrafo único.
O percentual de que trata o caput deste artigo corresponde à razão entre os
valores pagos a título de gratificação de produtividade e a título de
vencimento-base do nível PE-II, observada no mês anterior ao da vigência desta
Lei.
 
Art. 3º As
despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a
partir de 1º de outubro de 2007.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 19 de dezembro de 2007.
 
GUILHERME UCHOA
Presidente
 
 
ANEXO ÚNICO
 



CATEGORIA


VENCIMENTO BASE R$




PL I


3.000,00




PL II


3.150,00




PL III


3.307,50




PL IV


3.473,00



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.