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Lei 21956, de 23/12/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a Associação Protetora dos
Animais Bicho Vivo, com sede no Município de Manhumirim.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a Associação
Protetora dos Animais Bicho Vivo, com sede no Município de
Manhumirim.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL