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LEI ORDINÁRIA Nº 7.221,  DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Moradores e Trabalhadores Rurais Agroextrativistas da Comunidade de Arapixuna.

A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Moradores e Trabalhadores Rurais Agroextrativistas da Comunidade de Arapixuna, entidade sem fins lucrativos e com sede na Comunidade de Arapixuna, CEP. 68.128-000, no Município de Santarém, Estado do Pará. Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de novembro de 2008. ODAIR SANTOS CORRÊA  Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 20/11/2008