


DECRETO Nº 12.570 DE 06/19/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.570, DE 19 DE JUNHO DE 2008.


Dispơe sobre o regime de substituiçăo tributária nas operaçơes com combustíveis e lubrificantes, derivados ou năo de petróleo e com outros produtos.



Publicado no Diário Oficial nº 7.236, de 20 de junho de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituiçăo Federal,

Considerando as disposiçơes da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, aplicáveis ao regime de substituiçăo tributária, em especial as dos arts. 48 a 56, e o disposto no Convênio ICMS n. 110, de 28 de setembro de 2007,

DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto dispơe sobre o regime de substituiçăo tributária relativo às operaçơes com combustíveis e lubrificantes, derivados ou năo de petróleo, e com outros produtos, nas condiçơes estabelecidas no Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007.

Parágrafo único. O regime de substituiçăo tributária relativo às operaçơes com álcool etílico năo desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol (álcool etílico anidro combustível e álcool etílico hidratado combustíveis), classificado na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH) sob o código 2207.10.00, fica disciplinado pelo Decreto n. 9.375, de 9 de fevereiro de 1999.

Parágrafo único. O regime de substituiçăo tributária relativo às operaçơes com álcool etílico năo desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol (álcool etílico anidro combustível e álcool etílico hidratado combustível), classificado na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH) sob o código 2207.10, fica disciplinado pelo Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.484, de 28 de agosto de 2012)

CAPÍTULO II
DA RESPONSABILIDADE

Seçăo I
Das Operaçơes Interestaduais Destinadas a Este Estado
Art. 2º Nas operaçơes interestaduais destinadas a este Estado, fica atribuída ao remetente de combustíveis e lubrificantes, derivados ou năo de petróleo, a seguir relacionados, com a respectiva classificaçăo na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), situado em outra unidade da Federaçăo, desde que inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado, a condiçăo de sujeito passivo por substituiçăo tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operaçơes com esses produtos, a partir da operaçăo que o remetente estiver realizando, até a última, assegurado o seu recolhimento a este Estado:

I - gasolinas, 2710.11.5;
I - gasolinas, 2710.12.5; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.484, de 28 de agosto de 2012)

I - gasolinas, 2710.12.5, exceto de aviaçăo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.451, de 18 de abril de 2016)

II - querosenes, 2710.19.1;

II - querosenes, 2710.19.1, exceto de aviaçăo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.451, de 18 de abril de 2016)

III - óleos combustíveis, 2710.19.2;

IV - óleos lubrificantes, 2710.19.3;

V - óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparaçơes năo especificadas nem compreendidas em outras posiçơes, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os desperdícios, 2710.19.9;

V - outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparaçơes năo especificadas nem compreendidas em outras posiçơes, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e resíduos de óleos, 2710.19.9;

VI - desperdícios de óleos, 2710.9;

VI - resíduos de óleos, 2710.9; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.484, de 28 de agosto de 2012)

VII - gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, 2711; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.484, de 28 de agosto de 2012)

VIII - coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 2713;

VIII - coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos, 2713; (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.794, de 28 de julho de 2009, retificado de inciso IX para VIII no Diário Oficial nº 7.520, de 12 de agosto de 2009, página 8)

IX - derivados de ácidos graxos (gordos) industriais; preparaçơes contendo álcoois graxos (gordos) ou ácidos carboxílicos ou derivados destes produtos (biodiesel), 3824.90.29;

IX - biodiesel e suas misturas, que năo contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos, 3826.00.00; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.484, de 28 de agosto de 2012)

X - preparaçơes lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 3403;

XI - outros produtos que, por alteraçơes supervenientes, venham a ser acrescentados ao rol de produtos mencionados no Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de  2007.

XI - óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparaçơes năo especificadas nem compreendidas noutras posiçơes, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos, 2710.20.00; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.484, de 28 de agosto de 2012)

XII - outros produtos que, por alteraçơes supervenientes, venham a ser acrescentados ao rol de produtos mencionados no Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007. (acrescentado pelo Decreto nº 13.484, de 28 de agosto de 2012)

§ 1º O disposto neste artigo também se aplica:

I - às operaçơes realizadas com os produtos a seguir relacionados, com a respectiva classificaçăo na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), ainda que năo derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos: (revogado pelo Decreto nº 14.451, de 18 de abril de 2016)

a) preparaçơes antidetonantes, inibidores de oxidaçăo, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluída a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais, 3811;
a)  preparaçơes antidetonantes, inibidores de oxidaçăo, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais, 3811; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.484, de 28 de agosto de 2012) (revogada pelo Decreto nº 14.451, de 18 de abril de 2016)

b) líquidos para freios (travơes) hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissơes hidráulicas, năo contendo óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou contendo-os em proporçăo inferior a 70%, em peso, 3819.00.00;
b) fluidos para freios hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissơes hidráulicas, que năo contenham óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou que os contenham em proporçăo inferior a 70%, em peso, 3819.00.00; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.484, de 28 de agosto de 2012) (revogada pelo Decreto nº 14.451, de 18 de abril de 2016)

c) preparaçơes anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento, 3820.00.00. (acrescentada pelo Decreto nº 13.484, de 28 de agosto de 2012) (revogada pelo Decreto nº 14.451, de 18 de abril de 2016)

II - às operaçơes realizadas com aguarrás mineral ("white spirit"), 2710.11.30; 
II - às operaçơes realizadas com aguarrás mineral (“white spirit”), 2710.12.30; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.484, de 28 de agosto de 2012) (revogado pelo Decreto nº 14.451, de 18 de abril de 2016)

III - em relaçăo ao diferencial de alíquotas, aos produtos relacionados nos incisos do caput e nos incisos I e II do § 1º, sujeitos à tributaçăo, quando destinados ao uso ou consumo e o adquirente for contribuinte do imposto;

IV - na entrada no território deste Estado de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando năo destinados à sua industrializaçăo ou à sua comercializaçăo pelo destinatário.

§ 2º O disposto neste artigo năo se aplica à operaçăo de saída promovida por distribuidora de combustíveis, por transportador revendedor retalhista (TRR) ou por importador que destine combustível derivado de petróleo a este Estado, somente em relaçăo ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, hipótese em que será observada a disciplina estabelecida no Capítulo III do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007.

§ 3º Os produtos constantes no inciso VII do caput deste artigo, năo derivados de petróleo, nas operaçơes interestaduais destinadas a este Estado, năo se submetem ao disposto na alínea b do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituiçăo Federal.

§ 3º Năo se aplica o disposto no caput às importaçơes de álcool etílico anidro combustível (AEAC), devendo ser observadas, quanto a esse produto, as disposiçơes do Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.484, de 28 de agosto de 2012)

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se inclusive:

I - às operaçơes interestaduais que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituiçăo da mesma mercadoria localizado neste Estado; 

II - às transferências para outro estabelecimento do sujeito passivo por substituiçăo localizado neste Estado. 

§ 5º Nas operaçơes de que trata este artigo, destinadas a este Estado, năo estando o estabelecimento remetente inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado, o imposto deve ser pago integralmente pelo estabelecimento destinatário da respectiva operaçăo, adotando-se como base de cálculo o valor obtido mediante a aplicaçăo das disposiçơes dos arts. 6o ao 8o.

§ 6º Na hipótese do § 5º, se a refinaria ou suas bases tiverem efetuado o repasse na forma prevista na cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007, o destinatário pode, observado o disposto no art. 23, solicitar o ressarcimento do imposto que tiver sido repassado a este Estado, relativamente à respectiva operaçăo.

Art. 2º-A. Nas operaçơes interestaduais com gasolina de aviaçăo ou com querosene de aviaçăo, destinadas a este Estado, fica atribuída ao destinatário a condiçăo de sujeito passivo por substituiçăo tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operaçơes com esses produtos, a partir da operaçăo que o remetente estiver realizando até a última, assegurado o recolhimento do ICMS a este Estado. (acrescentado pelo Decreto nº 14.451, de 18 de abril de 2016)

Art. 2º-A. Nas operaçơes interestaduais com gasolina de aviaçăo ou com querosene de aviaçăo, destinadas a distribuidora de combustíveis localizada neste Estado, fica atribuída ao destinatário a condiçăo de sujeito passivo por substituiçăo tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operaçơes com esses produtos, a partir da operaçăo que o remetente estiver realizando até a última, assegurado o recolhimento do ICMS a este Estado. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.637, de 29 de dezembro de 2016, art. 1º)
Seçăo II
Das Operaçơes de Importaçăo
Art. 3º Na operaçăo de importaçăo de combustíveis derivados ou năo de petróleo, realizadas por estabelecimentos localizados neste Estado, o imposto devido por substituiçăo tributária será exigido do importador, inclusive quando se  tratar de refinaria de petróleo ou suas bases ou formulador de combustíveis, por ocasiăo do desembaraço aduaneiro.

Art. 3º Na operaçăo de importaçăo de combustíveis derivados ou năo de petróleo, realizada por estabelecimentos localizados neste Estado, o imposto devido por substituiçăo tributária será exigido do importador, inclusive quando se tratar de refinaria de petróleo ou de suas bases ou de formulador de combustíveis, por ocasiăo do desembaraço aduaneiro, ressalvado o disposto no art. 3º-A deste Decreto. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.777, de 3 de julho de 2017)

§ 1º Na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a exigência do imposto ocorrerá naquele momento.

§ 2º Para efeito de repasse do imposto em decorrência de posterior operaçăo interestadual a este Estado, o produto importado equipara-se ao adquirido de produtores nacionais, devendo ser observadas as disposiçơes previstas na cláusula vigésima do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2008.

§ 3º Năo se aplica o disposto no caput às importaçơes de álcool etílico anidro combustível (AEAC), devendo ser observadas, quanto a esse produto, as disposiçơes do Decreto n. 9.375, de 9 de fevereiro de 1999.

§ 4º Nas operaçơes de saída realizadas por estabelecimento importador, a que se refere este artigo, o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), relativo às respectivas notas fiscais deve ser impresso em via única, em Formulário de Segurança para Impressăo de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto no § 4º-A do art. 10 do Subanexo XII do Anexo XV ao Regulamento do ICMS. (acrescentado pelo Decreto nº 14.637, de 29 de dezembro de 2016, art. 1º)

§ 5º Na nota fiscal de entrada relativa à importaçăo, que acobertará o trânsito do combustível importado, deverá constar no campo “dados adicionais” o trajeto a ser percorrido pelo respectivo veículo transportador, do local do desembaraço aduaneiro ao local de descarregamento. (acrescentado pelo Decreto nº 14.725, de 24 de abril de 2017)

Art. 3º-A. Na operaçăo de importaçăo de combustíveis derivados ou năo de petróleo, realizada por estabelecimento localizado neste Estado, por conta e ordem de distribuidora de combustíveis localizada neste Estado: (acrescentado pelo Decreto nº 14.777, de 3 de julho de 2017)

I - o lançamento e o pagamento do imposto relativo à operaçăo de importaçăo e à operaçăo subsequente podem ser diferidos para o momento da entrada dos combustíveis no estabelecimento da distribuidora por conta e ordem da qual se  realizar a importaçăo; (acrescentado pelo Decreto nº 14.777, de 3 de julho de 2017)

II - a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas operaçơes subsequentes às operaçơes a que se refere o inciso I do caput deste artigo, incluída a própria operaçăo, pode ser atribuída à distribuidora por conta e ordem da qual se realizar a importaçăo. (acrescentado pelo Decreto nº 14.777, de 3 de julho de 2017)

§ 1º Para efeito deste artigo, a importaçăo por conta e ordem é a definida na legislaçăo federal. (acrescentado pelo Decreto nº 14.777, de 3 de julho de 2017)

§ 2º A aplicaçăo do disposto neste artigo: (acrescentado pelo Decreto nº 14.777, de 3 de julho de 2017)

I - é condicionada: (acrescentado pelo Decreto nº 14.777, de 3 de julho de 2017)

a) a pedido conjunto do estabelecimento importador e da distribuidora de combustíveis, a ser deferido pelo Secretário de Estado de Fazenda ou pelo Superintendente de Administraçăo Tributária, sob condiçăo de cumprimento regular das obrigaçơes tributárias; (acrescentado pelo Decreto nº 14.777, de 3 de julho de 2017)

b) a que a distribuidora de combustíveis firme termo pelo qual assuma a responsabilidade pelo pagamento do imposto relativo às operaçơes a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo; (acrescentado pelo Decreto nº 14.777, de 3 de julho de 2017)

II - exclui a responsabilidade do importador pelo pagamento do imposto relativo às operaçơes a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo. (acrescentado pelo Decreto nº 14.777, de 3 de julho de 2017)

§ 3º Na hipótese deste artigo a distribuidora de combustíveis deve, de forma separada, apurar e pagar o imposto incidente sobre: (acrescentado pelo Decreto nº 14.777, de 3 de julho de 2017)

I - as operaçơes a que se refere o inciso I do caput deste artigo, tomando-se por base de cálculo o valor pelo qual ocorreu a entrada do produto no seu estabelecimento, năo inferior ao valor que resulta da aplicaçăo do disposto no art. 20, caput, IV, da Lei n° 1.810, de 22 de setembro de 1997, e identificando o respectivo valor, no documento emitido para esse fim, como ICMS-ST; (acrescentado pelo Decreto nº 14.777, de 3 de julho de 2017)

II - a própria operaçăo e as operaçơes a ela subsequentes, observado o disposto no § 4º deste artigo. (acrescentado pelo Decreto nº 14.777, de 3 de julho de 2017)

§ 4º O imposto a ser recolhido, relativamente à operaçăo realizada pela distribuidora e às operaçơes a ela subsequentes, deve ser determinado mediante apuraçăo única, observado o seguinte: (acrescentado pelo Decreto nº 14.777, de 3 de julho de 2017)

I - a base de cálculo é o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF); (acrescentado pelo Decreto nº 14.777, de 3 de julho de 2017)

II - o crédito do imposto a ser compensado é o valor apurado e pago na forma estabelecida no inciso I do § 3º deste artigo; (acrescentado pelo Decreto nº 14.777, de 3 de julho de 2017)

III - o imposto a ser recolhido (saldo devedor) deve ser identificado, no documento emitido para esse fim, como “ICMS Combustíveis e Lubrificantes”, classificado no código 335; (acrescentado pelo Decreto nº 14.777, de 3 de julho de 2017)

IV - as notas fiscais relativas às operaçơes realizadas pela distribuidora devem ser emitidas sem destaque do imposto. (acrescentado pelo Decreto nº 14.777, de 3 de julho de 2017)

§ 5º Na hipótese deste artigo, pode-se conceder, à distribuidora de combustíveis, mediante regime especial, dilataçăo de prazo para o pagamento do imposto, observado o disposto no § 4º do art. 18 deste Decreto. (acrescentado pelo Decreto nº 14.777, de 3 de julho de 2017)
Seçăo III
Disposiçơes Gerais
Art. 4º Para efeito do disposto no art. 2º, a inscriçăo no Cadastro de Contribuintes deste Estado, de distribuidora de combustíveis, importador e TRR, localizados em outra unidade federada, fica condicionada a que o interessado possua base própria de distribuiçăo de combustíveis localizada neste Estado, devidamente inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Estado, e atenda, no que lhes couber, ao disposto no art. 15.

Art. 5º A refinaria de petróleo ou suas bases que, em razăo das disposiçơes contidas no Capítulo V do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007, tenham que efetuar repasse do imposto a este Estado, devem inscrever-se no Cadastro de Contribuintes deste Estado.
CAPÍTULO III
DO CÁLCULO DO IMPOSTO
Art. 6º A base de cálculo do imposto a ser pago é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente.

Art. 7º Na falta do preço a que se refere o art. 6o, a base de cálculo é o valor obtido mediante a aplicaçăo das regras previstas no Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007, em especial as do Capítulo II, observado o seguinte:

I - no caso de operaçơes com gasolina “C”, óleo diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviaçăo ou gás natural, promovidas pelo sujeito passivo por substituiçăo tributária, a margem de valor agregado a ser adotada, relativamente às saídas subseqüentes, é a obtida mediante a aplicaçăo da fórmula prevista na cláusula nona do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007;

I - no caso de operaçơes com gasolina “C”, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, gasolina de aviaçăo, querosene de aviaçăo ou gás natural, promovidas pelo sujeito passivo por substituiçăo tributária, a margem de valor agregado a ser adotada, relativamente às saídas subsequentes, é a obtida mediante a aplicaçăo da fórmula prevista na cláusula nona do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.451, de 18 de abril de 2016)

II - no caso de operaçơes interestaduais destinadas a este Estado, realizadas com mercadorias năo destinadas à sua industrializaçăo ou à sua comercializaçăo, a base de cálculo é a prevista na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007.

Parágrafo único. A informaçăo a que se refere a cláusula décima do referido convênio compete à Superintendência de Administraçăo Tributária.

Art. 8º O valor do imposto a ser retido por substituiçăo tributária será calculado mediante a aplicaçăo da alíquota interna prevista na legislaçăo do Estado sobre a base de cálculo obtida na forma prevista neste capítulo, deduzindo-se, quando houver, o valor do imposto incidente na operaçăo própria, inclusive na hipótese do caput do art. 3º.
CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS DE PAGAMENTO 

Art. 9º As refinarias ou suas bases devem recolher ou repassar o imposto nos prazos previstos no Capítulo V do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007.

Art. 10. O imposto deve ser pago, integralmente:

Art. 10. O imposto deve ser pago, integralmente, ressalvado o disposto no art. 12-A deste Decreto: (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.451, de 18 de abril de 2016)

I - por ocasiăo da saída dos produtos do estabelecimento remetente, pelo próprio remetente, se este estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado, no caso de operaçơes com combustíveis destinadas a este Estado;  

II - no momento da entrada das mercadorias no território do Estado, na repartiçăo fiscal mais próxima do local da entrada, pelo destinatário, se o remetente năo estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, no caso de operaçơes destinadas a este Estado.

II - no momento da entrada das mercadorias no território do Estado, na repartiçăo fiscal mais próxima do local da entrada, pelo destinatário, se o remetente năo estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, no caso de operaçơes com combustíveis destinadas a este Estado. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.227, de 22 de junho de 2011)

§ 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo:

I - o pagamento, em favor deste Estado, deve ser feito por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), em nome do remetente, no momento da saída das mercadorias do seu estabelecimento, devendo a via específica da GNRE acompanhar o transporte;

II - năo havendo comprovaçăo do pagamento, mediante o acompanhamento da via específica da GNRE, o imposto deve ser exigido no momento da entrada da mercadoria no território do Estado, por meio da emissăo do Documento de Arrecadaçăo do Estado de Mato Grosso do Sul (DAEMS), em nome do remetente;

III - o imposto pode ser pago no prazo estabelecido no Calendário Fiscal, nos casos em que, cumulativamente:

III - o imposto pode ser pago no prazo estabelecido no Calendário Fiscal, nos casos em que o estabelecimento remetente esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado e autorizado por ato do Superintendente de Administraçăo Tributária. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.227, de 22 de junho de 2011)

a) o estabelecimento remetente esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado e autorizado por ato do Superintendente de Administraçăo Tributária; (revogada pelo Decreto nº 13.227, de 22 de junho de 2011)

b) os combustíveis sejam objeto de operaçăo de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular. (revogada pelo Decreto nº 13.227, de 22 de junho de 2011)

§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo:

I - o pagamento, em favor deste Estado, pode ser feito por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), em nome do destinatário, no momento da saída das mercadorias do estabelecimento remetente, devendo a via específica da GNRE acompanhar o transporte;

II - năo havendo comprovaçăo do pagamento, mediante o acompanhamento da via específica da GNRE, o imposto deve ser exigido no momento da entrada da mercadoria no território do Estado, por meio da emissăo do Documento de Arrecadaçăo do Estado de Mato Grosso do Sul (DAEMS), em nome do destinatário.

Art. 11. Na hipótese de complementaçăo de que tratam o § 2º do art. 2º e o Capítulo III do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007, o imposto complementar deve ser pago por ocasiăo da saída dos produtos do estabelecimento remetente, se este estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo:

I - o pagamento, em favor deste Estado, deve ser feito por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), em nome do remetente, no momento da saída das mercadorias do estabelecimento do remetente, devendo a via específica da GNRE acompanhar o transporte;

II - năo havendo comprovaçăo do pagamento, mediante o acompanhamento da via específica da GNRE, o imposto deve ser exigido no momento da entrada da mercadoria no território do Estado, por meio da emissăo do Documento de Arrecadaçăo do Estado de Mato Grosso do Sul (DAEMS), em nome do remetente;

III - o imposto complementar pode ser pago no prazo estabelecido no Calendário Fiscal, nos casos em que, cumulativamente:

III - o imposto complementar pode ser pago no prazo estabelecido no Calendário Fiscal, nos casos em que o estabelecimento remetente esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado e autorizado por ato do Superintendente de Administraçăo Tributária. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.227, de 22 de junho de 2011)

a) o estabelecimento remetente esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado e autorizado por ato do Superintendente de Administraçăo Tributária; (revogada pelo Decreto nº 13.227, de 22 de junho de 2011)

b) os combustíveis sejam objeto de operaçăo de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular. (revogada pelo Decreto nº 13.227, de 22 de junho de 2011)

Art. 12. Ressalvada as hipóteses de que tratam os arts. 3º e 9º a 11, o imposto retido deve ser recolhido até o décimo dia subseqüente ao término do período de apuraçăo em que tiver ocorrido a operaçăo, desde que o contribuinte substituto esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado e autorizado por ato do Superintendente de Administraçăo Tributária.

Art. 12. Ressalvada as hipóteses de que tratam os arts. 3º, 9º, 10, 11 e 12-A, o imposto retido deve ser recolhido até o décimo dia subsequente ao término do período de apuraçăo em que tiver ocorrido a operaçăo, desde que o contribuinte substituto esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, e possua autorizaçăo emitida e assinada pelo Superintendente de Administraçăo Tributária. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.451, de 18 de abril de 2016)

Parágrafo único. Na falta de inscriçăo estadual e da autorizaçăo, o imposto deve ser pago no momento da entrada das mercadorias no território do Estado, na repartiçăo fiscal mais próxima do local da entrada.

Art. 12-A. Na hipótese de que trata o art. 2º-A deste Decreto, o imposto deve ser pago no prazo estabelecido no item 6.1 e no Código de Controle 2.1.1.0 do Calendário Fiscal. (acrescentado pelo Decreto nº 14.451, de 18 de abril de 2016)

Art. 13. A Secretaria de Estado de Fazenda pode alterar os prazos de pagamento do imposto de que trata este Decreto.
CAPÍTULO V
DAS INFORMAÇƠES RELATIVAS ÀS OPERAÇƠES COM COMBUSTÍVEIS
Art. 14. A entrega das informaçơes e outras obrigaçơes acessórias relativas às operaçơes interestaduais destinadas a este Estado com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com AEAC cuja operaçăo tenha ocorrido com suspensăo do imposto nos termos do art. 3º do Decreto n. 9.375, de 9 de fevereiro de 1999, será efetuada por transmissăo eletrônica de dados, de acordo com as disposiçơes do Capítulo VI do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 1997.

Art. 14. A entrega das informaçơes e outras obrigaçơes acessórias relativas às operaçơes interestaduais destinadas a este Estado com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com AEAC cuja operaçăo tenha ocorrido com suspensăo do imposto nos termos do art. 3º do Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, será efetuada por transmissăo eletrônica de dados, de acordo com as disposiçơes do Capítulo VI do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 1999. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.484, de 28 de agosto de 2012)

Parágrafo único. A disposiçăo deste artigo aplica-se inclusive aos remetentes localizados em outras unidades da Federaçăo que, embora năo estejam inscritos no Cadastro de Contribuintes deste Estado, destinem combustíveis derivados de petróleo a este Estado em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com a finalidade de possibilitar ao destinatário localizado neste Estado a comprovaçăo do repasse a que se refere o § 6º do art. 2º.

Art. 14-A. A distribuidora de combustível e o Transportador Revendedor Retalhista (TRR) localizados neste Estado devem informar, mensalmente, à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso dos Sul, por meio da Escrituraçăo Fiscal Digital (EFD), na forma estabelecida no leiaute e nas orientaçơes constantes no Manual de Orientaçăo do Leiaute da EFD e no Guia Prático da EFD, o estoque físico final, dos combustíveis e lubrificantes, aferido no último dia de cada mês de referência, utilizando os registros do Bloco H (Inventário Físico). (acrescentado pelo Decreto nº 13.557, de 16 de janeiro de 2013)

Art. 14-A. A distribuidora de combustível, o importador e o Transportador Revendedor Retalhista (TRR), localizados neste Estado, devem informar, mensalmente, à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso dos Sul, por meio da Escrituraçăo Fiscal Digital (EFD), na forma estabelecida no leiaute e nas orientaçơes constantes no Manual de Orientaçăo do Leiaute da EFD e no Guia Prático da EFD, o estoque físico final dos combustíveis e dos lubrificantes aferido no último dia de cada mês de referência, utilizando os registros do Bloco H (Inventário Físico).(redaçăo dada pelo Decreto nº 14.637, de 29 de dezembro de 2016, art. 1º)
CAPÍTULO VI
DA INSCRIÇĂO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADOSeçăo I
Do Estabelecimento Localizado em Outra Unidade da Federaçăo 
Art. 15. O estabelecimento localizado em outra unidade da Federaçăo, para  solicitar a inscriçăo no Cadastro de Contribuintes deste Estado, deve apresentar à Secretaria  de Estado de Fazenda, para esse fim: 

I - o pedido de sua inscriçăo no cadastro de contribuintes do Estado, na condiçăo de sujeito passivo por substituiçăo, indicando:

I - requerimento assinado pelo contribuinte ou pelo seu representante legal solicitando a inscriçăo no Cadastro de Contribuintes do Estado, na condiçăo de sujeito passivo por substituiçăo, indicando: (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

a) o nome, a qualificaçăo civil e o CPF dos sócios ou dos diretores responsáveis pela empresa;

b) o nome do contador ou da pessoa autorizada a dar informaçơes, indicando o endereço, o telefone, o fax e o e-mail;

b) o nome do contabilista ou da pessoa autorizada a dar informaçơes, especificando o endereço, o telefone e o e-mail; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

II - comprovante de inscriçăo no cadastro da Agência Nacional de Petróleo (ANP) do estabelecimento a ser inscrito;
III - cópia da autorizaçăo para o exercício da atividade expedida pela Agência Nacional de Petróleo (ANP);
IV - cópia da autorizaçăo de operaçăo da base de distribuiçăo do seu estabelecimento, expedida pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), no caso em que as instalaçơes sejam da própria interessada;
V - cópia dos atos constitutivos e da sua última alteraçăo;
VI - cópia do documento de inscriçăo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
VII - certidơes negativas de débitos expedida pela unidade da Federaçăo de origem e pela Secretaria da Receita Federal;
VIII - garantia real, podendo ser cauçăo ou fiança bancária, nos termos do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998;
IX - Ficha de Atualizaçăo Cadastral devidamente preenchida e assinada pelo contribuinte ou seu representante.

II - Ficha de Atualizaçăo Cadastral (FAC) devidamente preenchida em duas vias e assinada pelo contribuinte ou seu representante legal e pelo contabilista; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

III - cópia do comprovante de inscriçăo no cadastro da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) do estabelecimento a ser inscrito; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

IV - cópia da página do Diário Oficial da Uniăo no qual se encontra publicada a autorizaçăo para o exercício da atividade, expedida pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

V - cópia da página do Diário Oficial da Uniăo no qual se encontra publicada a autorizaçăo de operaçăo da base de distribuiçăo do seu estabelecimento, expedida pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), no caso de operaçăo em instalaçơes próprias; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

VI - cópia da página do Diário Oficial da Uniăo no qual se encontra publicada a homologaçăo pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) do contrato de cessăo de espaço, no caso de operaçăo em instalaçơes de terceiros; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

VII - cópia autenticada do Contrato Social, do Estatuto ou de outro ato pelo qual se tenha constituído a pessoa jurídica, acompanhado, se for o caso, da ata da reuniăo da Assembleia Geral na qual se elegeu a última diretoria e, quando alterado o ato constitutivo, de sua mais recente alteraçăo ou consolidaçăo, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

VIII - Comprovante de Inscriçăo e de Situaçăo Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda da empresa interessada em se cadastrar neste Estado; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

IX - certidơes negativas de débitos expedida pela unidade da Federaçăo de origem e pela Secretaria da Receita Federal; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

X - cópia autenticada de documento oficial de identificaçăo civil e prova de inscriçăo no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda dos sócios ou dos diretores indicados na Ficha de Atualizaçăo Cadastral (FAC); (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

XI - cópia autenticada ou via de nota fiscal emitida em nome do titular, dos sócios ou dos diretores, conforme o caso, por empresa de fornecimento de água, energia elétrica ou de telefonia fixa, relativa à prestaçăo de serviço para o respectivo endereço, como comprovante de residência; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

XII - comprovante de pagamento da taxa de serviços estaduais, referente à análise do pedido de inscriçăo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

XIII - Termo de Responsabilidade para Cadastro no Portal do ICMS Transparente, devidamente preenchido e assinado pelo contribuinte ou pelo seu representante legal. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

§ 1º A inscriçăo estadual fica condicionada ao prévio parecer da Unidade de Fiscalizaçăo da Substituiçăo Tributária.

§ 1º A inscriçăo estadual fica condicionada à observância do disposto no art. 4º deste Decreto, e ao prévio parecer da Gestoria de Fiscalizaçăo de Substituiçăo Tributária. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

§ 2º O número da inscriçăo neste Estado deve constar em todos os documentos fiscais emitidos pelo sujeito passivo por substituiçăo, inclusive naqueles encaminhados à Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 3º A falta de inscriçăo implica a cobrança do ICMS no momento da entrada dos combustíveis no território deste Estado.

§ 3º A falta de inscriçăo implica a cobrança do ICMS integral no momento da entrada dos combustíveis no território deste Estado. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)
Seçăo II
Da Distribuidora Localizada neste Estado

Art. 16. No caso de distribuidora de combustíveis localizada neste Estado, a inscriçăo no Cadastro de Contribuintes do Estado fica condicionada à apresentaçăo dos documentos previstos no Anexo IV ao Regulamento do ICMS e ao atendimento dos seguintes requisitos:
I - juntada ao pedido de inscriçăo:
a) do comprovante de cadastramento junto à Agência Nacional de Petróleo - ANP, do estabelecimento  a ser inscrito neste Estado;
b) de cópia da autorizaçăo para o exercício da atividade de distribuiçăo, expedida pela Agência Nacional de Petróleo - ANP;
c) de cópia da autorizaçăo de operaçăo da Base de Distribuiçăo do seu estabelecimento, expedida pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, no caso em que tenha instalaçơes próprias;
d) de cópia do contrato de cessăo ou locaçăo de espaço em instalaçơes de terceiros, se for o caso, autorizada pela ANP, devidamente registrado em cartório, na forma de extrato, no caso descrito no § 2º; 
e) de certidơes de quitaçăo de tributos federais, estaduais e municipais da empresa, dos locais onde estiverem estabelecidas a matriz e as filiais; 
f) de certidơes comprovando a regularidade do recolhimento das contribuiçơes ao Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo  de Serviço - FGTS, da matriz e das filiais; 
g) de certidơes dos cartórios de distribuiçăo civil e criminal, das Justiças Federal e Estadual, e da Polícia Federal, dos cartórios de registros de protestos das comarcas da sede da empresa e de suas filiais, do domicílio do sócio quotista majoritário e do acionista controlador, da empresa e dos sócios ou diretores;
h) de Termo de Responsabilidade Solidária, assinado pela distribuidora armazenadora, locadora ou cedente;
II - comprovaçăo de capital social integralizado, relativo ao estabelecimento situado neste Estado, de, no mínimo, seiscentos mil reais, sujeita a atualizaçơes periódicas;
III - apresentaçăo de cópia da Declaraçăo de Imposto de Renda, da empresa e de seus sócios, ou diretores, referente ao exercício em que for solicitada a inscriçăo estadual, e na sua impossibilidade, a do exercício imediatamente anterior, juntando-se, também, documentaçăo relativa ao seu patrimônio próprio;
IV - apresentaçăo de carta de fiança bancária, por prazo indeterminado, correspondente ao valor definido pela Secretaria de Estado de Fazenda, que deve ser substituída por outra com valor definido pela Secretaria de Estado de Fazenda, no caso de haver aumento significativo no movimento do estabelecimento, admitido o reforço da garantia mediante a apresentaçăo de carta de fiança complementar;
V - comprovaçăo de existência de instalaçơes próprias localizadas neste Estado, destinadas ao recebimento e à armazenagem de produtos, com capacidade mínima de setecentos e cinqüenta metros cúbicos de tancagem, devidamente aprovadas pelos órgăos federais, estaduais e municipais competentes;
VI - apresentaçăo de resultado de estudo de impacto ambiental visando a autorizaçăo de instalaçăo do estabelecimento, realizado pelo órgăo estadual competente.
Seçăo II
Do Estabelecimento Localizado neste Estado 
(redaçăo dada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

Subseçăo I
Disposiçơes Comuns à Inscriçăo
(acrescentada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)
Art. 16. O estabelecimento localizado neste Estado, para solicitar a inscriçăo no Cadastro de Contribuintes do Estado, deve apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda, para esse fim: (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

I - requerimento assinado pelo contribuinte ou pelo seu representante legal solicitando a inscriçăo no Cadastro de Contribuintes do Estado, indicando: (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

a) o nome, a qualificaçăo civil e o CPF dos sócios ou dos diretores responsáveis pela empresa; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

b) o nome do contabilista ou da pessoa autorizada a dar informaçơes, especificando o endereço, o telefone e o e-mail; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

II - Ficha de Atualizaçăo Cadastral (FAC) devidamente preenchida em duas vias e assinada pelo contribuinte ou seu representante legal e pelo contabilista; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

III - cópia autenticada do Contrato Social, do Estatuto ou de outro ato pelo qual se tenha constituído a pessoa jurídica, acompanhado, se for o caso, da ata da reuniăo da Assembleia Geral na qual se elegeu a última diretoria e, quando alterado o ato constitutivo, de sua mais recente alteraçăo ou consolidaçăo, devidamente registrados na JUCEMS; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

IV - Comprovante de Inscriçăo e de Situaçăo Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda da empresa interessada em se cadastrar neste Estado; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

V - cópia autenticada de documento oficial de identificaçăo civil e prova de inscriçăo no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda dos sócios ou dos diretores indicados na Ficha de Atualizaçăo Cadastral (FAC); (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

VI - cópia autenticada ou via de nota fiscal emitida em nome do titular, dos sócios ou dos diretores, conforme o caso, por empresa de fornecimento de água, energia elétrica ou de telefonia fixa, relativa à prestaçăo de serviço para o respectivo endereço, como comprovante de residência; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

VII - cópia autenticada do ato constitutivo registrado na JUCEMS e Comprovante de Inscriçăo e de Situaçăo Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda, das pessoas jurídicas indicadas como acionistas ou sócias quotistas na Ficha de Atualizaçăo Cadastral (FAC); (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

VIII - Certidăo de Regularidade Profissional do contabilista no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) em que se encontra registrado, permitida a certidăo obtida por meio eletrônico; (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

IX - Comprovante de Comunicaçăo do Exercício Profissional, expedido pelo CRC/MS, no caso de profissional de outro Estado que desenvolva atividades em Mato Grosso do Sul, permitido o comprovante obtido por meio eletrônico; (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

X - Termo de Responsabilidade Técnica assinado pelo contabilista e pelo contribuinte ou seu representante legal, relativo à responsabilidade pela escrituraçăo fisco-contábil; (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

XI - cópia autenticada ou cópia com certificaçăo eletrônica do Alvará de Localizaçăo e Funcionamento, expedido pela Prefeitura Municipal; (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

XII - certidơes de quitaçăo de tributos federais, estaduais e municipais da empresa, dos locais onde estiverem estabelecidas a matriz e as filiais; (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

XIII - certidơes comprovando a regularidade do recolhimento das contribuiçơes ao Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) da matriz e das filiais; (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

XIV - certidơes dos cartórios de distribuiçăo civil e criminal, das Justiças Federal e Estadual, e da Polícia Federal, dos cartórios de registros de protestos das comarcas da sede da empresa e de suas filiais, do domicílio do sócio quotista majoritário e do acionista controlador, da empresa e dos sócios ou diretores; (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

XV - cópia da Declaraçăo de Imposto de Renda, da empresa e de seus sócios, ou diretores, referente ao exercício em que for solicitada a inscriçăo estadual, e, na sua impossibilidade, a do exercício imediatamente anterior; (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

XVI - comprovante de pagamento da taxa de serviços estaduais referente à análise do pedido de inscriçăo; (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

XVII - comprovante de pagamento da taxa de vistoria inicial para abertura de inscriçăo estadual. (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

§ 1º Sendo de interesse do Estado, a Secretaria de Estado de Fazenda pode conceder inscriçăo estadual provisória, exclusivamente para movimentaçăo de materiais a serem utilizados por ocasiăo da construçăo da Base de Distribuiçăo do estabelecimento. (revogado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

§ 2º Alternativamente ao disposto no inciso V do caput e a critério da Secretaria de Estado de Fazenda, pode ser concedida inscriçăo estadual, condicionada à autorizaçăo específica da Superintendência de Administraçăo Tributária, à empresa que possua contrato de locaçăo ou cessăo de espaço de armazenagem em base de distribuidora localizada neste Estado, que esteja regularmente cadastrada e operando em instalaçơes adequadas ao volume mínimo de combustíveis, estabelecido no referido inciso. (revogado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

§ 3º No caso do parágrafo anterior, a distribuidora armazenadora contratada, locadora ou cedente, responde, subsidiariamente, por qualquer irregularidade apurada, no que se refere ao controle de qualidade dos produtos e às obrigaçơes fiscais, relativamente aos produtos armazenados e movimentados a partir de sua Base de Distribuiçăo. 
(revogado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)
Subseçăo II
Da Distribuidora de Combustíveis Localizada neste Estado
(acrescentada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)
Art. 16-A. No caso de distribuidora de combustíveis localizada neste Estado, ressalvado o disposto no art. 16-B, a inscriçăo no Cadastro de Contribuintes do Estado fica condicionada à apresentaçăo, além dos mencionados no art. 16, dos seguintes documentos: (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

I - cópia da página do Diário Oficial da Uniăo no qual se encontra publicada a autorizaçăo para o exercício da atividade de distribuiçăo, expedida pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

II - cópia da página do Diário Oficial da Uniăo no qual se encontra publicada a autorizaçăo de operaçăo da base de distribuiçăo do seu estabelecimento, expedida pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), no caso de operaçăo em instalaçơes próprias; (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

III - documento em que a distribuidora interessada na inscriçăo declare o volume estimado, por mês e por espécie, dos produtos que pretende comercializar nos dozes meses seguintes ao do início da respectiva atividade; (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

IV - cópia autenticada da Licença de Operaçăo expedida pelo órgăo ambiental competente; (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

V - cópia autenticada do Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul; (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

VI - comprovante do capital social integralizado relativo ao estabelecimento situado neste Estado de, no mínimo, um milhăo de reais, sujeito a atualizaçơes periódicas; (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

VII - comprovante da existência de instalaçơes próprias localizadas neste Estado, destinadas ao recebimento e à armazenagem de produtos, com capacidade mínima de setecentos e cinquenta metros cúbicos de tancagem, devidamente aprovadas pelos órgăos federais, estaduais e municipais competentes, e cópia autenticada da certidăo de registro de imóveis relativa ao respectivo imóvel; (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

VIII - garantia, na modalidade de carta de fiança bancária ou depósito cauçăo, destinada a assegurar o pagamento dos débitos relativos ao ICMS de responsabilidade da distribuidora interessada na inscriçăo, no valor definido pela Secretaria de Estado de Fazenda, devendo ser substituída ou reforçada, por outra, de valor definido pela Secretaria de Estado de Fazenda, de forma a manter a suficiência da referida garantia, no caso de aumento significativo no movimento do estabelecimento. (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

VIII - garantia, na modalidade de hipoteca, carta de fiança bancária prestada por instituiçăo financeira ou cauçăo em dinheiro, destinada a assegurar o pagamento dos débitos relativos ao ICMS de responsabilidade da distribuidora interessada na inscriçăo, no valor definido pela Secretaria de Estado de Fazenda, devendo ser substituída ou reforçada, por outra, de valor definido pela Secretaria de Estado de Fazenda, de forma a manter a suficiência da referida garantia, no caso de aumento significativo no movimento do estabelecimento. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.052, de 31 de julho de 2018)

§ 1º A critério da Secretaria de Estado de Fazenda, pode ser concedida inscriçăo estadual à empresa que possua contrato de locaçăo ou de cessăo de espaço de armazenagem em base de distribuidora de combustíveis localizada neste Estado, que esteja regularmente cadastrada e operando em instalaçơes adequadas ao recebimento e à armazenagem do volume mínimo de combustíveis estabelecido no inciso VII do caput deste artigo, para cada estabelecimento. (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, a inscriçăo da distribuidora de combustíveis fica condicionada à autorizaçăo específica do Superintendente de Administraçăo Tributária e à apresentaçăo, além dos mencionados no art. 16 e nos incisos I, III, VI e VIII do caput deste artigo, dos seguintes documentos: (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

I - cópia autenticada do contrato de locaçăo ou de cessăo de espaço, devidamente registrado em cartório, relativo ao espaço a ser por ela ocupado; (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

II - cópia da página do Diário Oficial da Uniăo no qual se encontra publicada a homologaçăo pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), do contrato de locaçăo ou de cessăo de espaço; (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

III - termo pelo qual a distribuidora possuidora das instalaçơes responsabiliza-se, solidariamente com a distribuidora interessada na inscriçăo, pelo pagamento dos débitos relativos ao ICMS por ela devido e pelo cumprimento das demais obrigaçơes tributárias; (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

IV - os mencionados nos incisos I, II, IV, V e VII do caput deste artigo em nome da base locadora ou cedente. (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)
Subseçăo III
Da Distribuidora de Gás Liquefeito de Petróleo
(acrescentada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)
Art. 16-B. No caso de distribuidora de gás liquefeito de petróleo (GLP) localizada neste Estado, a inscriçăo no Cadastro de Contribuintes do Estado fica condicionada à apresentaçăo, além dos mencionados no art. 16, dos seguintes documentos: (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

I - cópia da página do Diário Oficial da Uniăo no qual se encontra publicada a autorizaçăo para o exercício da atividade de distribuiçăo, expedida pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

II - cópia da página do Diário Oficial da Uniăo no qual se encontra publicada a autorizaçăo de operaçăo da base de distribuiçăo do seu estabelecimento, expedida pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), no caso de operaçăo em instalaçơes próprias; (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

III - cópia autenticada da Licença de Operaçăo expedida pelo órgăo ambiental competente; (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

IV- cópia autenticada do Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul; (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

V - comprovante do capital social integralizado, relativo ao estabelecimento situado neste Estado, compatível com a atividade econômica que pretende exercer, sujeito a atualizaçơes periódicas; (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

VI - comprovante da existência de, pelo menos, uma base de GLP própria, de uso exclusivo do distribuidor, com instalaçơes de armazenamento, envasilhamento e distribuiçăo autorizada a operar pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis (ANP) e cópia autenticada da certidăo do registro de imóveis relativa ao respectivo imóvel. (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

§ 1º A critério da Secretaria de Estado de Fazenda, pode ser concedida inscriçăo estadual à empresa que possua contrato de locaçăo ou cessăo de espaço de armazenagem em base de distribuidora de GLP localizada neste Estado, que esteja regularmente cadastrada e operando em instalaçơes adequadas ao recebimento e à armazenagem do combustível. (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, a inscriçăo da distribuidora de GLP fica condicionada à autorizaçăo específica do Superintendente de Administraçăo Tributária e à apresentaçăo, além dos mencionados no art. 16 e no inciso I e V do caput deste artigo, dos seguintes documentos: (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

I - cópia autenticada do contrato de locaçăo ou de cessăo relativo ao espaço por ela a ser ocupado, realizado por instrumento público, com prazo de vigência de, no mínimo, cinco anos, contendo cláusula que garanta essa vigência, no caso de alienaçăo do respectivo imóvel antes de findo o referido prazo; (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

II - cópia da página do Diário Oficial da Uniăo no qual se encontra publicada a homologaçăo pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), do contrato de locaçăo ou de cessăo de espaço; (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

III - termo pelo qual a distribuidora possuidora das instalaçơes responsabiliza-se, solidariamente com a distribuidora interessada na inscriçăo, pelo pagamento dos débitos relativos ao ICMS por ela devido e pelo cumprimento das demais obrigaçơes tributárias; (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

IV - os documentos mencionados nos incisos I, II, III, IV e VI do caput deste artigo em nome da base locadora ou cedente. (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)
Seçăo III
Do Transportador Revendedor Retalhista (TRR)
Art. 17. No caso de transportador revendedor retalhista (TRR) localizado neste Estado, a inscriçăo no Cadastro de Contribuintes do Estado fica condicionada à apresentaçăo dos documentos previstos no Anexo IV ao Regulamento do ICMS e ao atendimento dos seguintes requisitos:
I - juntada ao pedido de inscriçăo:
a) do comprovante de cadastramento junto à Agência Nacional de Petróleo - ANP, do estabelecimento  a ser inscrito neste Estado;
b) de cópia da autorizaçăo para o exercício da atividade de distribuiçăo, expedida pela Agência Nacional de Petróleo - ANP;
c) de cópia da autorizaçăo de operaçăo da base do seu estabelecimento, expedida pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, no caso em que tenha instalaçơes próprias;
d) de cópia do contrato de cessăo ou locaçăo de espaço em instalaçơes de terceiros, se for o caso, autorizada pela ANP, devidamente registrado em cartório, na forma de extrato, no caso descrito no § 2º;
e) de certidơes de quitaçăo de tributos federais, estaduais e municipais da empresa, dos locais onde estiverem estabelecidas a matriz e as filiais;
f) de certidơes comprovando a regularidade do recolhimento das contribuiçơes ao Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo  de Serviço - FGTS, da matriz e das filiais;
g) de certidơes dos cartórios de distribuiçăo civil e criminal, das Justiças Federal e Estadual, e da Polícia Federal, dos cartórios de registros de protestos das comarcas da sede da empresa e de suas filiais, do domicílio do sócio quotista majoritário e do acionista controlador, da empresa e dos sócios ou diretores;
h) de termo de responsabilidade solidária, assinado pelo TRR armazenador, locador ou cedente;
II - comprovaçăo de capital social integralizado, relativo ao estabelecimento situado neste Estado, de, no mínimo, quatrocentos mil reais, sujeita a atualizaçơes periódicas;
III - apresentaçăo de cópia da Declaraçăo de Imposto de Renda, da empresa e de seus sócios, ou diretores, referente ao exercício em que for solicitada a inscriçăo estadual, e, na sua impossibilidade, a do exercício imediatamente anterior, juntando-se, também, documentaçăo relativa ao seu patrimônio próprio;
IV - comprovaçăo de existência de instalaçơes próprias localizadas neste Estado, destinadas ao recebimento e à armazenagem de produtos, com capacidade mínima de quarenta e cinco metros cúbicos de tancagem, devidamente aprovadas pelos órgăos federais, estaduais e municipais competentes;
V - comprovaçăo de que possui no mínimo três caminhơes-tanque, próprios ou arrendados mercantilmente, com capacidade total mínima de trinta metros cúbicos;
VI - apresentaçăo de resultado de estudo de impacto ambiental visando a autorizaçăo de instalaçăo do estabelecimento, realizado pelo órgăo estadual competente.
§ 1º Sendo de interesse do Estado, a Secretaria de Estado de Fazenda pode conceder inscriçăo estadual provisória, exclusivamente para movimentaçăo de materiais a serem utilizados por ocasiăo da construçăo da base de distribuiçăo do estabelecimento.
§ 2º Alternativamente ao disposto no inciso IV do caput e a critério da Secretaria de Estado de Fazenda, pode ser concedida inscriçăo estadual, condicionada à autorizaçăo específica da Superintendência de Administraçăo Tributária, à empresa que possua contrato de locaçăo ou cessăo de espaço de armazenagem em base de TRR localizada neste Estado, que esteja regularmente cadastrada e operando em instalaçơes adequadas ao volume mínimo de combustíveis, estabelecido no referido inciso.
Subseçăo IV
Do Transportador Revendedor Retalhista (TRR)
(redaçăo dada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)
Art. 17. No caso de transportador revendedor retalhista (TRR), localizado neste Estado, a inscriçăo no Cadastro de Contribuintes do Estado fica condicionada à apresentaçăo, além dos mencionados no art. 16, dos seguintes documentos: (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

I - cópia da página do Diário Oficial da Uniăo no qual se encontra publicada a autorizaçăo para o exercício da atividade de distribuiçăo, expedida pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

II - cópia da página do Diário Oficial da Uniăo no qual se encontra publicada a autorizaçăo de operaçăo da base de distribuiçăo do seu estabelecimento, expedida pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), no caso de operaçăo em instalaçơes próprias; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

III - comprovante da existência de instalaçơes próprias localizadas neste Estado, destinadas ao recebimento e à armazenagem de produtos, com capacidade mínima de quarenta e cinco metros cúbicos de tancagem, devidamente aprovadas pelos órgăos federais, estaduais e municipais competentes, e cópia autenticada da certidăo de registro de imóveis relativa ao respectivo imóvel; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

IV - cópia autenticada da Licença de Operaçăo expedida pelo órgăo ambiental competente; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

V - cópia autenticada do Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

VI - comprovante do capital social integralizado, relativo ao estabelecimento situado neste Estado, de, no mínimo, quatrocentos mil reais, para cada estabelecimento cadastrado, sujeito a atualizaçơes periódicas; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

VII - comprovante de que possui, no mínimo, três caminhơes-tanque, próprios ou arrendados mercantilmente (leasing), com capacidade total mínima de trinta metros cúbicos. (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

§ 1º A critério da Secretaria de Estado de Fazenda, pode ser concedida inscriçăo estadual à empresa que possua contrato de locaçăo ou cessăo de espaço de armazenagem em base de TRR localizado neste Estado, que esteja regularmente cadastrado e operando em instalaçơes adequadas ao recebimento e à armazenagem do volume mínimo de combustíveis estabelecido no inciso III do caput deste artigo, para cada estabelecimento. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, a inscriçăo do TRR fica condicionada à autorizaçăo específica do Superintendente de Administraçăo Tributária e à apresentaçăo, além dos mencionados no art. 16 e nos incisos I, VI e VII do caput deste artigo, dos seguintes documentos: (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

I - cópia autenticada do contrato de locaçăo ou cessăo relativo ao espaço por ele a ser ocupado, devidamente registrado em cartório; (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

II - cópia da página do Diário Oficial da Uniăo no qual se encontra publicada a homologaçăo pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), do contrato de locaçăo ou de cessăo de espaço; (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

III - termo pelo qual o TRR possuidor das instalaçơes responsabiliza-se, solidariamente com o TRR interessado na inscriçăo, pelo pagamento dos débitos relativos ao ICMS por ele devido e pelo cumprimento das demais obrigaçơes tributárias; (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

IV - os documentos mencionados nos incisos I, II, III, IV, e V do caput deste artigo em nome da base locadora ou cedente. (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o TRR armazenador contratado, locador ou cedente, responde, subsidiariamente, por qualquer irregularidade apurada, no que se refere ao controle de qualidade dos produtos e às obrigaçơes fiscais, relativamente aos produtos armazenados e movimentados a partir de suas instalaçơes. (revogado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)
Seçăo IV
Do Importador Localizado neste Estado
Art. 18. No caso de importador localizado neste Estado, a inscriçăo no Cadastro de Contribuintes do Estado, além do disposto no art. 16, fica condicionada aos seguintes requisitos:
I - comprovaçăo de que está autorizado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP e pela Secretaria da Receita Federal a realizar operaçơes de importaçăo de combustíveis derivados de petróleo; 
II - no caso de importaçăo por via fluvial, comprovaçăo de existência de base portuária própria, destinada ao recebimento e à armazenagem de produtos, com capacidade mínima de três mil metros cúbicos de tancagem, devidamente aprovada pelos órgăos federais, estaduais e municipais competentes.
 Subseçăo V
Do Importador Localizado neste Estado
 (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)
Art. 18. No caso de importador localizado neste Estado, a inscriçăo no Cadastro de Contribuintes do Estado fica condicionada à apresentaçăo, além dos mencionados no art. 16, dos seguintes documentos:  (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

I - comprovante de que está autorizado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a realizar operaçơes de importaçăo de combustíveis derivados ou năo de petróleo;  (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

II - no caso de importaçăo por via fluvial, comprovante de existência de base portuária própria, destinada ao recebimento e à armazenagem de produtos, com capacidade mínima de três mil metros cúbicos de tancagem, devidamente aprovada pelos órgăos federais, estaduais e municipais competentes.  (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

II - documento em que o importador interessado na inscriçăo declare o volume estimado, por mês e por espécie, dos produtos que pretende comercializar nos doze meses seguintes ao do início da respectiva atividade; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.637, de 29 de dezembro de 2016, art. 1º)

III - cópia autenticada da Licença de Operaçăo expedida pelo órgăo ambiental competente; (acrescentado pelo Decreto nº 14.637, de 29 de dezembro de 2016, art. 1º)

IV - cópia autenticada do Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul; (acrescentado pelo Decreto nº 14.637, de 29 de dezembro de 2016, art. 1º)

V - comprovante do capital social integralizado, relativo ao estabelecimento situado neste Estado de, no mínimo, um milhăo de reais, sujeito a atualizaçơes periódicas; (acrescentado pelo Decreto nº 14.637, de 29 de dezembro de 2016, art. 1º)

VI - no caso de importaçăo por via fluvial, comprovante de existência de base portuária de sua propriedade, localizada neste Estado, destinada ao recebimento e à armazenagem de produtos, com capacidade de, no mínimo, três mil metros cúbicos de tancagem, devidamente aprovada pelos órgăos federais, estaduais e municipais competentes, acompanhado de cópia autenticada de certidăo atualizada do registro do respectivo imóvel no cartório de registro de imóveis em que se encontra registrado; (acrescentado pelo Decreto nº 14.637, de 29 de dezembro de 2016, art. 1º)

VII - garantia, na modalidade de carta de fiança bancária ou de depósito cauçăo, destinada a assegurar o pagamento dos débitos relativos ao ICMS de responsabilidade do importador interessado na inscriçăo, no valor definido pela Secretaria de Estado de Fazenda, devendo ser substituída ou reforçada, por outra, de valor definido pela Secretaria de Estado de Fazenda, de forma a manter a suficiência da referida garantia, no caso de aumento significativo no movimento do estabelecimento. (acrescentado pelo Decreto nº 14.637, de 29 de dezembro de 2016, art. 1º)

VII - no caso de importaçăo por via terrestre, comprovante de base própria localizada neste Estado, destinada ao recebimento e à armazenagem dos produtos, com capacidade mínima de setecentos e cinquenta metros cúbicos de tancagem, devidamente aprovadas pelos órgăos federais, estaduais e municipais competentes, e cópia autenticada da certidăo de registro de imóveis relativa ao respectivo imóvel; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.725, de 24 de abril de 2017)

VIII - garantia, na modalidade de carta de fiança bancária ou de depósito cauçăo, destinada a assegurar o pagamento dos débitos relativos ao ICMS de responsabilidade do importador interessado na inscriçăo, no valor definido pela Secretaria de Estado de Fazenda, devendo ser substituída ou reforçada, por outra, de valor definido pela Secretaria de Estado de Fazenda, de forma a manter a suficiência da referida garantia, no caso de aumento significativo no movimento do estabelecimento. (acrescentado pelo Decreto nº 14.725, de 24 de abril de 2017)

VIII - garantia, na modalidade de hipoteca, carta de fiança bancária prestada por instituiçăo financeira ou cauçăo em dinheiro, destinada a assegurar o pagamento dos débitos relativos ao ICMS de responsabilidade do importador interessado na inscriçăo, no valor definido pela Secretaria de Estado de Fazenda, devendo ser substituída ou reforçada, por outra, de valor definido pela Secretaria de Estado de Fazenda, de forma a manter a suficiência da referida garantia, no caso de aumento significativo no movimento do estabelecimento. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.052, de 31 de julho de 2018)

§ 1º A critério da Secretaria de Estado de Fazenda, pode ser concedida inscriçăo estadual a estabelecimento importador que possua, com estabelecimento localizado neste Estado, regularmente cadastrado e operando com base portuária de sua propriedade, adequada ao recebimento e à armazenagem de combustíveis, contrato de armazenagem ou de locaçăo ou de cessăo de espaço, que comportem o armazenamento de, no mínimo, setecentos e cinquenta metros cúbicos de combustíveis. (acrescentado pelo Decreto nº 14.637, de 29 de dezembro de 2016, art. 1º)

§ 1º A critério da Secretaria de Estado de Fazenda, pode ser concedida inscriçăo estadual a estabelecimento importador que possua contrato de armazenagem ou de locaçăo ou de cessăo de espaço, com estabelecimento localizado neste Estado, regularmente cadastrado e operando com base portuária ou com base de distribuiçăo, de sua propriedade, adequada ao recebimento e à armazenagem de combustíveis, nos casos de importaçăo por via fluvial ou por via terrestre, que comportem o armazenamento mínimo de que tratam os incisos VI ou VII, respectivamente. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.725, de 24 de abril de 2017)

§ 1º-A. No caso deste artigo, incluída a hipótese do seu § 1º, a inscriçăo pode ser concedida, a critério da Secretaria de Estado de Fazenda e sob condiçăo, a estabelecimento importador que comprove a existência de base, própria ou contratada nos termos do § 1º, para o recebimento e a armazenagem de produtos, de capacidade inferior aos limites mínimos previstos nos incisos VI e VII do caput deste artigo, para a importaçăo por via fluvial e terrestre, respectivamente. (acrescentado pelo Decreto nº 14.725, de 24 de abril de 2017)

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, a concessăo da inscriçăo fica condicionada à autorizaçăo prévia e específica do Superintendente de Administraçăo Tributária e à apresentaçăo pelo estabelecimento importador: (acrescentado pelo Decreto nº 14.637, de 29 de dezembro de 2016, art. 1º)

I - dos documentos mencionados no art. 16 e nos incisos I, II, V e VII do caput deste artigo; (acrescentado pelo Decreto nº 14.637, de 29 de dezembro de 2016, art. 1º)

I - dos documentos mencionados no art. 16 e nos incisos I, II, V e VIII do caput deste artigo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.725, de 24 de abril de 2017)

II - de cópia autenticada do contrato de armazenagem ou de locaçăo ou cessăo de espaço, devidamente registrado em cartório, relativo ao espaço a ser por ele ocupado; (acrescentado pelo Decreto nº 14.637, de 29 de dezembro de 2016, art. 1º)

III - dos documentos mencionados nos incisos III, IV e VI do caput deste artigo em nome do estabelecimento com o qual possua contrato de armazenamento ou de locaçăo ou de cessăo de espaço. (acrescentado pelo Decreto nº 14.637, de 29 de dezembro de 2016, art. 1º)

III - dos documentos mencionados nos incisos III, IV e VI ou VII do caput deste artigo em nome do estabelecimento com o qual possua contrato de armazenamento ou de locaçăo ou de cessăo de espaço. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.725, de 24 de abril de 2017)

§ 3º No caso de estabelecimento que pretenda realizar importaçăo de combustíveis nos termos do art. 3º-A deste Decreto, por conta e ordem de uma única distribuidora de combustível, a inscriçăo estadual pode ser deferida sem a exigência dos documentos a que se referem os incisos VI, VII e VIII do caput deste artigo. (acrescentado pelo Decreto nº 14.777, de 3 de julho de 2017)

§ 4º Na hipótese do § 3º deste artigo: (acrescentado pelo Decreto nº 14.777, de 3 de julho de 2017)

I - a condiçăo de estabelecimento para realizaçăo de importaçăo por conta e ordem de uma única distribuidora deve ser declarada, expressamente, por ocasiăo do pedido da inscriçăo estadual; (acrescentado pelo Decreto nº 14.777, de 3 de julho de 2017)

II - a declaraçăo a que se refere o inciso II do caput deste artigo deve ser prestada pela distribuidora por conta e ordem da qual serăo realizadas as importaçơes de combustíveis; (acrescentado pelo Decreto nº 14.777, de 3 de julho de 2017)

III - a garantia a que se refere o inciso VIII do caput deste artigo deve ser oferecida pela distribuidora por conta e ordem da qual serăo realizadas as importaçơes de combustíveis, no caso de concessăo do regime especial a que se refere o § 5º do art. 3º-A deste Decreto. (acrescentado pelo Decreto nº 14.777, de 3 de julho de 2017)
Subseçăo VI
Do Atacadista Revendedor de Gás Liquefeito de Petróleo
 (acrescentada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)
Art. 18-A. No caso de estabelecimento revendedor atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP), localizado neste Estado, assim definido o estabelecimento que tem como atividade principal a venda de GLP a estabelecimentos revendedores varejistas, a inscriçăo no Cadastro de Contribuintes do Estado fica condicionada à apresentaçăo, além dos mencionados no art. 16, dos seguintes documentos:  (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

I - comprovantes de capacidade econômico-financeira em montante que corresponda, no mínimo, ao valor dos recursos necessários à cobertura das operaçơes de compra e venda de produtos, representados por um ou mais dos seguintes documentos, fornecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente ao exercício em que for solicitada a inscriçăo estadual ou, na sua impossibilidade, ao exercício imediatamente anterior: (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

a) cópia da Declaraçăo de Informaçơes Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao estabelecimento matriz, no caso de inscriçăo de estabelecimento filial; (acrescentada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

b) cópia da Declaraçăo de Informaçơes Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa à pessoa jurídica que figurar como sócia da empresa interessada na inscriçăo estadual; (acrescentada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

II - comprovante do capital social integralizado, relativo ao estabelecimento situado neste Estado, compatível com a atividade econômica que pretende exercer, sujeito a atualizaçơes periódicas; (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

III - cópia autenticada da Licença de Operaçăo expedida pelo órgăo ambiental competente; (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

IV - cópia autenticada do Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul; (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

V - comprovante de autorizaçăo para o exercício da atividade expedido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)
Subseçăo VII
Do Atacadista de Lubrificantes Localizado neste Estado
(acrescentada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

Art. 18-B. No caso de estabelecimento atacadista de lubrificantes, localizado neste Estado, assim definidos os estabelecimentos que tem como atividade principal a venda de lubrificantes a estabelecimentos revendedores varejistas, a inscriçăo no Cadastro de Contribuintes do Estado fica condicionada à apresentaçăo, além dos previstos no art. 16, dos seguintes documentos: (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

I - comprovantes de capacidade econômico-financeira em montante que corresponda, no mínimo, ao valor dos recursos necessários à cobertura das operaçơes de compra e venda de produtos, representados por um ou mais dos seguintes documentos, fornecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente ao exercício em que for solicitada a inscriçăo estadual ou, na sua impossibilidade, ao exercício imediatamente anterior: (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

a) cópia da Declaraçăo de Informaçơes Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao estabelecimento matriz, no caso de inscriçăo de estabelecimento filial; (acrescentada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

b) cópia da Declaraçăo de Informaçơes Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa à pessoa jurídica que figurar como sócia da empresa, interessada na inscriçăo estadual; (acrescentada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

II - comprovante do capital social integralizado, relativo ao estabelecimento situado neste Estado, compatível com a atividade econômica que pretende exercer, sujeito a atualizaçơes periódicas; (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

III - cópia autenticada do Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul. (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)
Subseçăo VIII
Da Inscriçăo Em Caráter Provisório
(acrescentada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

Art. 18-C. A Secretaria de Estado de Fazenda, no interesse do Estado e năo havendo, por ocasiăo do pedido da inscriçăo, possibilidade de apresentaçăo da Licença de Operaçăo expedida pelo órgăo ambiental competente, do Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul ou da Autorizaçăo para o exercício da atividade expedido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), pode conceder inscriçăo estadual aos estabelecimentos de que tratam os art. 16-A, 16-B, 17 e 18-A deste Decreto em caráter provisório. (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

Art. 18-C. A Secretaria de Estado de Fazenda, no interesse do Estado e năo havendo, por ocasiăo do pedido da inscriçăo, possibilidade de apresentaçăo da Licença de Operaçăo expedida pelo órgăo ambiental competente, do Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul ou da Autorizaçăo para o exercício da atividade expedido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), pode conceder inscriçăo estadual aos estabelecimentos de que tratam os art. 16-A, 16-B, 17, 18 e 18-A deste Decreto em caráter provisório. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.637, de 29 de dezembro de 2016, art. 1º)

§ 1º A inscriçăo nos termos deste artigo somente pode ser concedida nos casos em que: (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

I - as instalaçơes onde o estabelecimento deva exercer as suas atividades estejam em fase de construçăo; (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

II - a inscriçăo estadual seja requisito para a obtençăo das autorizaçơes ou das licenças a que se refere o caput deste artigo. (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

§ 2º A inscriçăo estadual concedida em caráter provisório destina-se ao fim exclusivo de aquisiçăo de materiais necessários à construçăo do prédio ou das instalaçơes onde serăo exercidas as atividades do estabelecimento, e para obtençăo das autorizaçơes ou das licenças de que trata o caput deste artigo, năo sendo válida para movimentaçăo de produtos inerentes à atividade do estabelecimento, bem como para a concessăo de Autorizaçăo para Impressăo de Documentos Fiscais (AIDF) e para emissăo da Ficha de Inscriçăo Cadastral (FIC). (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

§ 3º A inscriçăo concedida nos termos deste artigo somente será válida para movimentaçăo de produtos inerentes à atividade do estabelecimento, à concessăo de AIDF e à emissăo da FIC após a sua conversăo em caráter definitivo. (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

§ 4º A conversăo de inscriçăo provisória em definitiva deverá ser providenciada antes do início das atividades do estabelecimento e somente será feita mediante a apresentaçăo, na Agência Fazendária de seu domicílio fiscal, dos seguintes documentos: (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

I - cópia autenticada da Licença de Operaçăo expedida pelo órgăo ambiental competente autorizando o seu funcionamento; (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

II - cópia autenticada do Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul; (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

III - comprovante da autorizaçăo para o exercício da atividade expedido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

IV - comprovante do recolhimento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas incidente nas aquisiçơes de mercadoria ou bem destinados a uso, consumo ou ativo fixo, feitas até a data do pedido da conversăo da inscriçăo provisória em definitiva. (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

§ 5º Os documentos a que se refere o § 4º deste artigo devem ser entregues na Agência Fazendária nele mencionada, no prazo de até cento e oitenta dias, prorrogáveis por até igual período, contado da data da concessăo da inscriçăo estadual em caráter provisório. (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

§ 6º A conversăo de que trata o § 4º deste artigo dar-se-á mediante a alteraçăo do status da inscriçăo estadual de “provisória” para “ativa”. (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)
Seçăo III
Disposiçơes Gerais
(acrescentada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)
Art. 18-D. Constatado, com base nas informaçơes indicadas nos documentos previstos nos arts. 16, XV; 16-A, VI; 16-B, V; 17, VI; 18-A, I e II; e 18-B, I e II, deste Decreto, em especial, e em outros elementos, se existirem, que a situaçăo econômico-financeira da pessoa, física ou jurídica, interessada, ou das pessoas que compơem a respectiva sociedade, ou a conduta dessas pessoas para com obrigaçơes jurídicas de conteúdo econômico constituam fatores de risco para a adimplência das obrigaçơes tributárias de sua responsabilidade e, consequentemente, para o Tesouro do Estado, o pedido de inscriçăo estadual pode ser indeferido. (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

Art. 18-D. O pedido de inscriçăo estadual pode ser indeferido se for constatado, com base nas informaçơes indicadas nos documentos previstos nos arts. 16, inciso XV; 16-A, inciso VI; 16-B, inciso V; 17, inciso VI; 18; 18-A, incisos I e II; 18-B, incisos I e II, e 18-C, deste Decreto, em especial, e em outros elementos, se existirem, que a situaçăo econômico-financeira da pessoa, física ou jurídica, interessada, ou das pessoas que compơem a respectiva sociedade, ou que a conduta dessas pessoas para com obrigaçơes jurídicas de conteúdo econômico constituam fatores de risco para a adimplência das obrigaçơes tributárias de sua responsabilidade e, consequentemente, para o Tesouro do Estado. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.637, de 29 de dezembro de 2016, art. 1º)

§ 1º No caso de existência de fatos ou de circunstâncias que justifiquem o enquadramento da pessoa interessada nas disposiçơes do caput deste artigo, a decisăo sobre o pedido de inscriçăo estadual compete ao Superintendente de Administraçăo Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda. (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

§ 2º No caso de existência dos fatos ou das circunstâncias a que se refere o §1º deste artigo, a Gestoria de Fiscalizaçăo de Substituiçăo Tributária deve submeter o pedido de inscriçăo à apreciaçăo do Superintendente de Administraçăo Tributária, acompanhado do seu parecer a respeito. (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

Art. 18-E. No caso de pessoas que, pela sua situaçăo econômico-financeira ou por outros fatores objetivos, se apresentem, notoriamente, como cumpridores regulares de suas obrigaçơes, a inscriçăo estadual pode ser concedida independentemente da apresentaçăo dos documentos a que se referem o inciso XI do art. 15 e os incisos VI e XV do art. 16. (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

§ 1º Incluem-se nas disposiçơes deste artigo: (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

I - as empresas de renome nacional ou cuja capacidade econômico-financeira, suficiente para se apresentarem nas condiçơes do caput deste artigo, seja pública e notória; (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

II - as sociedades que possuam, no seu quadro societário, empresa que se enquadre na disposiçăo do inciso I deste parágrafo.

§ 2º A concessăo da inscriçăo estadual nas condiçơes deste artigo depende de autorizaçăo do Superintendente de Administraçăo Tributária. (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

Art. 18-F. Sempre que ocorrer aumento significativo do volume comercializado pelos estabelecimentos inscritos, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá, no interesse da fiscalizaçăo e da arrecadaçăo, exigir a reapresentaçăo dos documentos exigidos por ocasiăo da inscriçăo, destinados à comprovaçăo da capacidade econômico-financeira, atualizados, ou de outros elementos, para verificaçăo da compatibilidade entre essa capacidade e o volume comercializado. (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, caso a intimaçăo fiscal năo seja atendida no prazo de, no mínimo, quinze dias, a inscriçăo estadual poderá ser suspensa até que ocorra a reapresentaçăo dos documentos. (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

Art. 18-G. A repartiçăo fiscal pode exigir a apresentaçăo de quaisquer outros documentos, bem como determinar que se prestem, por escrito ou verbalmente, as informaçơes entendidas necessárias à apreciaçăo do pedido. (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

Art. 18-H. Para efeito deste Decreto, à autenticaçăo de documentos aplicam-se as seguintes regras: (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

I - deve ser realizada em relaçăo a todas as vias, nos casos de documentos que devam ser apresentados em mais de uma via; (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

II - pode ser realizada por cartório de serviços notariais e de registros ou pelo servidor público responsável pela sua recepçăo; (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

III - no caso de autenticaçăo por servidor público, é necessária a apresentaçăo da cópia a ser autenticada, acompanhada do documento original, para a verificaçăo da autenticidade da cópia. (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

Art. 18-I. No caso em que o requerimento de inscriçăo, a Ficha de Atualizaçăo Cadastral (FAC) ou quaisquer outros documentos sejam assinados por procurador, deve ser apresentada cópia autenticada da respectiva procuraçăo, acompanhada de cópia autenticada de documento oficial de identificaçăo civil do procurador, observado o seguinte: (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

I - a procuraçăo deve ser realizada mediante instrumento público; (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

II - havendo substabelecimento, este deve ser realizado também mediante instrumento público. (acrescentado pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)
CAPÍTULO VII
DA ALTERAÇĂO CADASTRAL E  DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇĂO ESTADUAL 
Art. 19. No caso de estabelecimentos que realizem operaçơes cujo tratamento tributário esteja disciplinado por este Decreto, o descumprimento de qualquer de suas disposiçơes ou do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, enseja o cancelamento de sua inscriçăo.

Parágrafo único. Aplicam-se, quanto ao procedimento e à competência para o cancelamento previsto neste artigo, as disposiçơes do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 20. A alteraçăo do quadro societário ou da titularidade do estabelecimento deve ser comunicada à Unidade de Fiscalizaçăo da Substituiçăo Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo de dez dias, contados da data do arquivamento da alteraçăo contratual na Junta Comercial, sob pena de cancelamento da inscriçăo estadual e sem prejuízo da aplicaçăo de penalidade cabível.

Art. 20. As alteraçơes nos dados cadastrais devem ser comunicadas à Gestoria de Fiscalizaçăo de Substituiçăo Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo de vinte dias, contado da data do arquivamento da alteraçăo contratual ou estatutária na Junta Comercial do Estado, por meio do encaminhamento da Ficha de Atualizaçăo Cadastral (FAC) acompanhada da documentaçăo relativa às alteraçơes efetivadas, sob pena de cancelamento da inscriçăo estadual e sem prejuízo da aplicaçăo de penalidade cabível. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.045, de 16 de setembro de 2014)

Parágrafo único. Ficam o remetente e o destinatário sujeitos à aplicaçăo das penalidades previstas na Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, quando realizarem operaçơes previstas neste Decreto, envolvendo contribuinte cuja inscriçăo estadual esteja irregular.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 21. Às operaçơes e às aquisiçơes de que trata este Decreto aplicam-se, complementarmente, as disposiçơes do Anexo III ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1999).

Art. 22. Salvo disposiçăo em contrário, aplicam-se também às operaçơes e às aquisiçơes de que trata este Decreto as regras do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007, para as quais năo haja remissăo expressa neste Decreto, inclusive as decorrentes de alteraçơes supervenientes.

Art. 23. O ressarcimento a que se refere o § 6º do art. 2º deve ser solicitado mediante requerimento instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:

I - cópia da nota fiscal da operaçăo interestadual de que decorreu a entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário ou Documento Auxiliar da NF-e (DANFE), no caso de emissăo de nota fiscal eletrônica;

II - cópia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) relativa ao repasse realizado pela refinaria ou suas bases;

III - cópia do protocolo da transmissăo eletrônica das informaçơes a que se refere o Capítulo VI do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007, realizada pelo estabelecimento remetente;

IV - cópia dos Anexos II e III ou IV e V ao Convênio ICMS 54, de 28 de junho de 2002, conforme o caso, relativos à operaçăo de que decorreu a entrada no estabelecimento do destinatário.

Art. 24. Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a celebrar convênios com o Instituto Nacional de Metrologia, Normalizaçăo e Qualidade Industrial (INMETRO) através do Departamento de Pesos e Medidas de Mato Grosso do Sul - DPM e com a Agência Nacional de Petróleo do Ministério das Minas e Energia (ANP) visando delegar competência a funcionários do Fisco Estadual para fiscalizar o cumprimento das normas relativas a pesos e medidas e a distribuiçăo e comercializaçăo de combustíveis e propor a aplicaçăo de penalidades em face de eventuais infraçơes dessas normas.

Art. 25. Permanecem em vigor, até ulterior deliberaçăo da autoridade que a editou, as Resoluçơes/SERC n. 1.478, de 27 de dezembro de 2000, e n. 1.720, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2008.

Art. 27. Ficam revogados:

I -  o Decreto n. 9.427, de 25 de março de 1999;

II - o Decreto n. 9.646, de 30 de setembro de 1999;

III - o item XII do Subanexo único ao Anexo III ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998).

Campo Grande, 19 de junho de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda