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LEI 15957, de 29/12/2005 - Texto Original


Altera a Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -
IPVA - e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- A Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art.
3º - ......................................
XVIII -
veículo pertencente ou cedido em comodato à Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - Emater - ou à Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - Epamig.
.................................................
Art. 7º
-  ......................................
§
2º - Tratando-se de veículo usado, para os efeitos de
obtenção do valor venal de que trata o caput, será
observado:
I - em
relação a veículo rodoviário ou
ferroviário, o valor divulgado pela Secretaria de Estado de
Fazenda, com base nos preços médios praticados no
mercado, pesquisados em publicações especializadas e,
subsidiariamente, na rede revendedora, observando-se espécie,
marca, modelo, potência, capacidade máxima de tração
e carga, ano de fabricação e tipo de combustível
utilizado;
II - em
relação a embarcação e aeronave, o valor
venal declarado pelo contribuinte, nos termos do regulamento, desde
que não inferior ao do respectivo contrato de seguro.
..........................................
§
7º - Em substituição ao disposto no inciso II do §
2º deste artigo, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá
publicar tabelas que informem os valores da base de cálculo e
do IPVA, observando-se:
I - em
relação a embarcação, potência,
comprimento, casco, ano de fabricação e tipo de
combustível;
II - em
relação a aeronave, peso máximo de decolagem e
ano de fabricação.
............................................
Art. 9º
- A Secretaria de Estado de Fazenda fará publicar, no órgão
oficial de imprensa do Estado, tabelas que informem os valores da
base de cálculo e do IPVA referentes aos veículos de
que trata o inciso I do § 2º do art. 7º.
§
1º - Na hipótese do § 7º do art. 7º e do
caput deste artigo, é assegurada ao contribuinte a
apresentação de recurso em caso de discordância
do valor da base de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contados da data da publicação das
tabelas.
............................................
Art.
10. ...................................
III -
1% (um por cento) para veículos destinados a locação,
de propriedade de pessoa jurídica com atividade exclusiva de
locação devidamente comprovada nos termos da legislação
tributária, ou na sua posse em virtude de contrato formal de
arrendamento mercantil ou propriedade fiduciária;".


Art. 2º
- Fica acrescentado à Lei nº 14.937, de 2003, o seguinte
art. 12-A:
"Art.
12-A. Sujeita-se a multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto
devido quem utilizar ou propiciar a utilização de
documento relativo a recolhimento do IPVA com autenticação
falsa.".


Art. 3º
- Fica remitido crédito tributário relativo ao IPVA ou
à taxa de segurança pública de que trata o
subitem 4.8 da Tabela D anexa à Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, formalizado ou não, inscrito ou não
em dívida ativa, devido em razão de fato gerador
anterior à publicação desta lei, relativamente a
veículo automotor pertencente ou cedido em comodato à
Emater ou à Epamig.
Parágrafo
único - O disposto no caput deste artigo não autoriza a
restituição nem a compensação de
importância já recolhida.


Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Fica revogado o inciso III do § 2º do art. 7º da Lei
nº 14.937, de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho