ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete do Deputado Estadual - Eduardo Carneiro

INDICAÇÃO nº 254
_____/2020
AUTOR: DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO - PRTB

INDICA ao Governador Constitucional do Estado da Paraíba, Ilustríssimo Senhor João
Azevedo Lins, nos termos do artigo 111, inciso 1 do RIALPB, para que o executivo envie a
Assembleia Legislativa da Paraíba projeto de Lei que garanta gratuidade nas passagens
intermunicipais para pessoas com Câncer.

JUSTIFICATIVA
Esse indicativo tem por finalidade sensibilizar o Governo do Estado, em
atendimento ao pleito solicitado por este Deputado, para que Executivo enviei a Assembleia
Legislativa da Paraíba projeto de Lei que garanta gratuidade nas passagens intermunicipais
para pessoas com Câncer.
As pessoas com câncer na Paraíba não têm mais o direito a passagens gratuitas
nos ônibus intermunicipais, desde a quinta-feira (6), quando o Instituto de Polícia Científica
(IPC) da Paraíba recebeu notificação da Justiça sobre inconstitucionalidade de lei.
Apesar da decisão de inconstitucionalidade da Lei 9.115/2010. que garantia o
benefício, ter sido transitada em julgado desde 15 de fevereiro do ano passado, o Instituto
de Polícia Científica (IPC) da Paraíba só recebeu a notificação nesta quinta-feira (6) e, desde
então, não emite mais as carteiras de identidade para as pessoas que possuem a doença.
Para que mais uma vez não seja alegado vício de iniciativa, através deste,
estamos solicitando ao Executivo Estadual, que envie projeto garantindo a gratuidade para os
referidos pacientes.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto Indicativo à elevada
apreciação dos Nobres Pares que integram esta Casa de Leis, na expectativa de que seja
1

Art. 111. Indicação é a proposição através da qual o Deputado:
I - sugere a outro Poder a adoção de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva.


ESTADO DA PARAÍBA
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Gabinete do Deputado Estadual - Eduardo Carneiro

deliberado e aprovado na devida forma.
Cordialmente,
Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 07 de Fevereiro de 2020