ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005 - D.O. 08.11.05.
Autor: Deputado Riva

Introduz o § 7º no Art. 19 da Lei Complementar nº
38, de 21 de novembro de 1995, que “Dispõe sobre o
Código Estadual do Meio Ambiente, e dá outras
providências”.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica inserido o § 7º no Art. 19 da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que
“Dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente, e dá outras providências”, com a seguinte redação:
“Art. 19 ...
(...)
§ 7º Poderá ser concedida autorização para teste, previamente à concessão da licença de
operação, em caráter excepcional e devidamente fundamentada pelo órgão licenciador, que será estabelecida em
razão do período necessário para avaliar a eficiência das condições, restrições e medidas de controle ambiental,
impostas à atividade ou ao empreendimento, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 19 de outubro de 2005.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de novembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.