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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 595/2017
PROJETO DE LEI N° 986/2016
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY
Dispõe sobre a reserva de espaços físicos,
eletrônicos ou digitais nos ginásios de esportes e
estádios de futebol, públicos ou mantidos pelo
erário, para publicidades de utilidade pública e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Ficam disponibilizados espaços fisicos, eletrônicos ou digitais
nos ginásios de esportes e estádios de futebol, públicos ou mantidos pelo erário, para
divulgação de informações de utilidade pública no Estado da Paraíba.
Parágrafo único. A disponibilização dos espaços prevista no caput
deste artigo consiste na exposição de duas placas de publicidade no entorno dos ginásios
de esportes e estádios de futebol e de um minuto no placar eletrônico ou digital, antes da
partida e no seu intervalo.
Art. 2° Os espaços aludidos nesta Lei serão utilizados para veiculação
de informações de utilidade pública que contenham como objeto:
I - doação de sangue, órgãos, tecidos e medula óssea;
II - vacinação, prevenção de doenças e outras voltadas para a saúde da
população;
III - contra o preconceito em geral;
IV - informações sobre denúncias de crimes ou ilegalidades;
V - crianças, idosos e pessoas desaparecidas;
VI - campanhas de prevenção ao uso de drogas;
VII - campanhas contra o consumo excessivo de álcool e contra o
tabagismo;
VIII - campanhas de prevenção a acidentes no trânsito;


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CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

IX - campanhas contra a violência contra a mulher.

Art. 30 Os espaços disponibilizados não poderão ser utilizados para
fins de veiculação de campanhas institucionais de promoção da gestão governamental.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 14 dejunho de 2017.

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~OMAIA
Presidente