ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 719, DE 24 DE MARÇO DE 2022 - DO 24.03.22 (EDIÇÃO EXTRA).
Autor: Poder Executivo
Altera e acrescenta dispositivos à Lei
Complementar nº 600, de 19 de dezembro
de 2017, que dispõe sobre a contratação
por tempo determinado pelo Poder
Executivo do Estado de Mato Grosso para
atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos
do inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal e do inciso VI do art. 129 da
Constituição Estadual, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alterados o inciso IV e sua alínea “b”, e o inciso IX do art. 2º da Lei Complementar
nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou
visitantes, inclusive estrangeiros, pela:
a) (...)
b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.
(...)
IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, pelo
Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, ou órgão ou entidade equivalente, para
atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de
iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;
(...)”
Art. 2º Fica alterado o art. 8º da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O procedimento para a realização da contratação de pessoal por tempo determinado
deverá observar as seguintes etapas sequenciais e obrigatórias:
I - abertura de processo administrativo pelo órgão ou entidade interessada, contendo:
a) manifestação técnica que justifique a necessidade da contratação temporária;
b) indicação da quantidade de agentes que serão contratados e as funções que
serão exercidas;
c) cálculo do impacto financeiro do período total previsto para a contratação,
incluindo as verbas previdenciárias;
d) indicação da dotação orçamentária;
e) minuta do contrato a ser celebrado;

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II - manifestação técnica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SEPLAG sobre o cálculo do impacto financeiro apresentado pelo órgão ou entidade interessada, frente à
estimativa de gastos com pessoal;
III - parecer jurídico da Procuradoria Geral do Estado sobre a legalidade da
contratação temporária pretendida;
IV - autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade.”
Art. 3º Ficam alterados os incisos I, II e III do caput e § 2º, e acrescentado o § 3º, ao art. 11 da Lei
Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 (...)
I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta
Lei Complementar;
II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no inciso II, VI, VIII e IX do art. 2º; nos
incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar;
III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV,
XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro;
(...)
§ 1º (...)
§ 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações
temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados:
I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste
artigo;
II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no
inciso IV do caput deste artigo.
§ 3º Os direitos e obrigações decorrentes da contratação com fundamento nos incisos IV
e V do art. 2º desta Lei Complementar, poderão ficar suspensos sempre que não houver atribuição de função
na unidade ou não forem atribuídas aulas ao profissional contratado.”
Art. 4º Fica alterado o inciso I, e acrescentados a alínea “c” ao inciso II e o inciso IV ao art. 12 da Lei
Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 (...)
I - nas situações previstas nos incisos I, II, III, IV, alínea “a”, VI, VII, VIII, IX, X,
XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º, em valor igual ao do subsídio inicial constante dos
planos de carreira do órgão ou entidade contratante, para servidores que desempenhem função semelhante, ou
de acordo com as condições do mercado de trabalho, conforme justificativa e valores devidamente
comprovados.
II - (...)
a) (...)
b) (...)
c) 100% (cem por cento) do subsídio inicial constante do plano de carreira do
cargo de Técnico Administrativo Educacional - TAE e Apoio Administrativo Educacional - AAE, calculada
por jornada de trabalho, ou, de acordo com as condições do mercado de trabalho, conforme justificativa e
valores devidamente comprovados;
III - (...)
IV - nas situações previstas no inciso IV, alínea "a", e inciso V, do art. 2º, a
remuneração do profissional se dará por hora de trabalho a ser calculada com base no valor constante no
subsídio da classe e nível inicial, do cargo e plano de carreira correspondente à contratação.”
Art. 5º Fica alterado o art. 13 da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 Autorizada a contratação temporária, o órgão ou entidade contratante deverá exigir
do contratado, como condição indispensável para a formalização do instrumento contratual, os documentos
necessários que serão fixados em regulamento próprio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SEPLAG.”
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Art. 6º Fica alterado o inciso III e acrescentados o inciso IV e o parágrafo único ao art. 18 da Lei
Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 (...)
(...)
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de
decorridos 12 (doze) meses de encerramento de seu contrato anterior;
IV - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de
decorridos 40 (quarenta) dias de encerramento de seu contrato anterior, na hipótese de admissão de
professores de que tratam os incisos IV e V do art. 2º desta Lei Complementar.
Parágrafo único O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplicam nas
hipóteses dos incisos I, III, VII, IX, XI, XII, XIV e XVI do art. 2º, respeitados os prazos máximos
estabelecidos no art. 11 desta Lei Complementar.”
Art. 7º Fica alterado o art. 22 da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 A contratação do profissional da educação básica, da Secretaria de Estado de
Educação - SEDUC, se dará mediante Processo Seletivo Simplificado - PSS.”
Art. 8º Caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão expedir as normas complementares
que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de março de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

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