


DECRETO Nº 11.334 DE 08/08/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.334, DE 8 DE AGOSTO DE 2003.


Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 10.947, de 30 de setembro de 2002.



Publicado no Diário Oficial nº 6.057, de 11 de agosto de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista as disposições das Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Fica prorrogado, por noventa dias, o prazo de vigência do Decreto nº 10.947, de 30 de setembro de 2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 31 de agosto de 2003.


Campo Grande, 8 de agosto de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOÃO PAULO BARCELLOS ESTEVES
Secretário de Estado de Saúde




Prorrogação do Prazo de Vigência do Decreto nº 10.947.doc