


DECRETO Nº 11.437 DE 10/10/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.437, DE 10 DE OUTUBRO DE 2003.


Transfere os cargos em comissão que menciona.



Publicado no Diário Oficial nº 6101, de 13 de outubro de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Ficam transferidos três cargos em comissão, sendo um de Assistente I, símbolo DGA-4, e dois de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, da Tabela Especial de Cargos em Comissão criada pelo Decreto nº 10.105, de 31 de outubro de 2000, para a Procuradoria-Geral da Defensoria Pública.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de outubro de 2003.


Campo Grande, 10 de outubro de 2003.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo



RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública



CID PINTO BARBOSA
Procurador-Geral da Defensoria Pública







(2003/mlfg/TRANSFERE CARGOS-PGDP/N)