ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO JUTAY MENESES

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO JUTAY MENESES

REPUBLICANOS

EMENDA Nº

TIPO DE EMENDA

339

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

05/11/2021

INCLUSÃO
Órgão: 22000 - Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia
Unidade Orçamentária: 22204 - Universidade Estadual da Paraíba
Programa/Ação: 5006 2864 Concessão de Bolsas e Assistência ao Estudante – 3ª REGIÃO – SEDE CAMPINA
GRANDE
Localização: 0274
Funcional: 12 364
GND: 03-Out
Mod. 90 Aplicação direta pelo Estado;
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
CO: 1001
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Concessão de bolsas a alunos de baixa renda direcionadas à projetos de pesquisa e extensão inseridos no Programa de
Toxicovigilância e assistência toxicológica.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

JUSTIFICATIVA
A presente emenda destina-se a fomentar o ensino público, o que inclui a atividade de pesquisa e extensão, fundamentais
para o desenvolvimento de novas técnicas, a servirem de modelo para a intervenção nos processos sociais e identificação
de problemas da sociedade. Dentre os diversos objetos de pesquisa, entende-se essenciais às voltadas ao programa de
toxicovigilância e assistência toxicológica desenvolvido pela Universidade Estadual da Paraíba.


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO JUTAY MENESES
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que metade
desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde (art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: