










DECRETO Nº 26.855, DE 22 DE
JUNHO DE 2004.
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto
nº 40.066, de 20 de novembro de 2013.)
 
Afasta
Policial Militar de Pernambuco de sua função, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo artigo 37, Incisos II e IV da Constituição
Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929, de
02 de janeiro de 2001;
 
CONSIDERANDO que, o Cb PM mat. 92.0943-3 Bismarck Cláudio Bezerra foi
submetido a Conselho de Disciplina através da Portaria do Comando Geral sob o
nº 251/2004, em razão de ter incorrido no que preconizam as alíneas “b” e “c”
do Inciso I, do Art. 2º do Decreto nº 3.639, de 19 de
agosto de 1975;
 
CONSIDERANDO, ainda, que o policial militar acima referido cometeu ato
incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica provisoriamente
afastado da sua função o Cb PM mat. 92.0943-3 Bismarck Cláudio Bezerra.
 
Art. 2º O afastamento das
funções públicas de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá até completa
apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial, para assegurar a
correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como
incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A identificação
funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do
Policial Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24
horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá
permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Policial Militar
afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à
disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco,
sob a subordinação hierárquica do respectivo Comandante de Organização Militar
Estadual em que serve.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
22 de junho de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.