ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

*LEI Nº 10.571, DE 04 DE AGOSTO DE 2017 - D.O. 04.08.17.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Estado de Mato Grosso para o
exercício financeiro de 2018, em cumprimento ao disposto no art. 162, II, § 2º, da Constituição Estadual e nas normas
contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública Estadual;
II - a estrutura e a organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração, a execução e o acompanhamento dos
orçamentos do Estado e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições sobre a administração da dívida pública estadual e das operações de
crédito;
VI - as disposições sobre a política para aplicação dos recursos da agência financeira
oficial de fomento;
VII - as disposições sobre as transferências constitucionais;
VIII - as disposições sobre as transferências voluntárias;
IX - as transferências ao setor privado;
X - as disposições sobre os precatórios judiciais;
XI - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
XII - as disposições sobre os fundos especiais;
XIII - as disposições finais.
Parágrafo único Integram, ainda, esta lei, o Anexo de Metas e Prioridades (Anexo I), o
Anexo de Metas Fiscais (Anexo II) e o Anexo de Riscos Fiscais (Anexo III), em conformidade com o que dispõem os §§
1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º Em consonância com o art. 162, §2º, da Constituição Estadual, o projeto de lei
orçamentária para o exercício financeiro de 2018 deverá ser compatível com o Plano Plurianual para o quadriênio 20162019.
Art. 3º As prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2018 terão
precedência na alocação dos recursos no projeto de lei orçamentária, atendidas as despesas com obrigações
constitucionais e legais, as essenciais para a manutenção e o funcionamento dos órgãos e entidades e as necessárias à
conclusão e entrega das obras inacabadas.
Parágrafo único (VETADO).
Art. 4º As metas físicas constantes do Anexo I desta lei não constituem limite à programação da
despesa no Orçamento Estadual, podendo ser ajustadas no projeto de lei orçamentária.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Dos Conceitos Gerais
Art. 5º Para efeito desta lei, entende-se por:
I - estrutura programática: a ação do Governo que está estruturada em programas
orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual e tem a seguinte composição:


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

a) programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
b) atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de Governo;
c) projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de Governo;
d) operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de Governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
II - classificação institucional: reflete a estrutura organizacional de alocação dos créditos
orçamentários discriminada em órgãos e unidades orçamentárias, desdobrando-se em:
a) órgãos orçamentários: correspondem a agrupamentos de unidades orçamentárias;
b) unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
c) unidade gestora: centro de alocação e execução orçamentária, inserida na unidade
orçamentária;
d) unidade setorial de planejamento: aquela que atende ao funcionamento e ao
desenvolvimento gerencial de cada órgão e está inserida na unidade gestora;
III - classificação funcional: agrega os gastos públicos por área de ação governamental,
cuja composição permite responder basicamente à indagação “em que” área de ação governamental a despesa será
realizada, e é formada por:
a) função: deve entender-se como o maior nível de agregação das diversas áreas de
despesa que competem ao setor público;
b) subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público;
IV - esfera orçamentária: tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F), da
Seguridade Social (S) ou de Investimento (I);
V - fonte de recursos: representa a destinação da natureza da receita e a origem dos
recursos para a despesa;
VI - categoria de programação: a denominação genérica que engloba cada um dos vários
níveis da estrutura de classificação, compreendendo a unidade orçamentária, a classificação funcional, a estrutura
programática desdobrada em regiões de planejamento, a categoria econômica, o grupo de despesa, a fonte de recursos, o
produto, a unidade de medida e a meta física;
VII - classificação da despesa orçamentária por natureza: a classificação segundo a sua
natureza compõe-se de:
a) categoria econômica: subdividida em despesa corrente e despesa de capital;
b) grupo de natureza da despesa: é um agregador de elemento de despesa com as
mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir: 1 - Despesas com Pessoal e Encargos
Sociais; 2 - Juros e Encargos da Dívida; 3 - Outras Despesas Correntes; 4 - Investimentos; 5 - Inversões Financeiras; 6 Amortização da Dívida;
c) modalidade de aplicação: tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados
diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas
respectivas entidades;
d) elemento de despesa: identifica, na execução orçamentária, os objetos de gastos,
podendo ter desdobramentos facultativos, dependendo da necessidade da execução orçamentária e da escrituração
contábil;
VIII - regiões de planejamento: identificam a localização física da ação nos programas de
trabalho;
IX - produto: bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;
X - unidade de medida: utilizada para quantificar e expressar as características do
produto;
XI - meta física: quantidade estimada para o produto no exercício financeiro;
XII - dotação: é o limite de crédito consignado na lei de orçamento ou crédito adicional
para atender determinada despesa;
XIII - transferências voluntárias: a entrega de recursos correntes ou de capital a outro
ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação
constitucional ou legal, ou se destine ao Sistema Único de Saúde;


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

XIV - concedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública Direta ou Indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros;
XV - convenente: o ente da Federação com o qual a Administração Pública Estadual
pactue a execução de um programa com recurso proveniente de transferência voluntária;
XVI - termo de cooperação: instrumento legal que tem por objeto a execução
descentralizada, em regime de mútua colaboração, de programas, projetos e/ou atividades de interesse comum que
resultem no aprimoramento das ações de Governo;
XVII - destaque: operação descentralizadora de crédito orçamentário em que um órgão
ou entidade da Administração Pública Estadual transfere para outro o poder de utilização dos recursos que lhe foram
dotados.
§ 1º Os conceitos de que trata o caput são aqueles dispostos na Portaria nº 42, de 14 de abril
de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; na Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de
2001, e suas alterações; e na Portaria nº 448, de 13 de setembro de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 2º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
§ 3º A lei orçamentária conterá, em nível de categoria de programação, a identificação das
fontes de recursos.
Seção II
Das Diretrizes Gerais
Art. 6º A elaboração do projeto de lei orçamentária de 2018, a aprovação e a execução dos
orçamentos fiscal e da seguridade social serão orientadas para:
I - atingir as metas fiscais relativas às receitas, às despesas, aos resultados primário e
nominal e ao montante da dívida pública, estabelecidas no Anexo II desta lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 4º
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e as metas do Programa de Ajuste Fiscal firmado com o
Governo Federal;
II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e
transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e
através da realização de audiências ou consultas públicas;
III - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a
eficácia dos programas por eles financiados;
IV - atender os programas e projetos de interesse social, especialmente os habitacionais,
os de saneamento básico, os necessários ao desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural e os voltados para a
implementação de políticas agroambientais e de regularização fundiária, nos termos do art. 314 da Constituição Estadual.
Parágrafo único As metas fiscais previstas no Anexo II desta lei poderão ser ajustadas no
projeto da lei orçamentária, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos
utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução orçamentária do exercício em curso.
Seção III
Da Composição da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018
Art. 7º A lei orçamentária compor-se-á de:
I - orçamento fiscal;
II - orçamento da seguridade social;
III - orçamento de investimento das empresas estatais.
Parágrafo único O orçamento de que trata o inciso III do caput será apresentado somente
se houver recurso suficiente para a execução de despesas de investimento da empresa estatal não dependente.
Art. 8º A lei orçamentária anual apresentará, conjuntamente, a programação do orçamento fiscal e
do orçamento da seguridade social, que discriminarão as despesas por: classificação institucional, classificação funcional,
estrutura programática, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, regionalização,
fonte de recursos, produto, unidade de medida e meta física, e respectivas dotações.
Art. 9º O orçamento fiscal e o da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do
Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas
públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria
do capital social, com direito a voto, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada no
momento da sua ocorrência, na sua totalidade, no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do
Estado de Mato Grosso - FIPLAN.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 10 (VETADO).
Art. 11 O orçamento de investimento das empresas estatais, previsto no art. 162, § 5º, II, da
Constituição Estadual, será constituído pela programação de investimento.
Art. 12 O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo
será constituído na forma discriminada nos incisos abaixo:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados nos
incisos I, II, III e IV do § 1º e incisos I, II e III do § 2º do art. 2º e no inciso III do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, na forma dos seguintes demonstrativos:
a) evolução da receita do Tesouro, com a receita arrecadada nos 05 (cinco) últimos
exercícios, prevista para o exercício a que se refere a proposta e para o exercício em que se elabora a proposta;
b) estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica;
c) estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por natureza da
receita;
d) estimativa da receita por fonte de recursos, isolada e conjuntamente;
e) evolução da despesa do Tesouro, com a despesa realizada nos 05 (cinco) últimos
exercícios, fixada para o exercício a que se refere a proposta e prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
f) resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica;
g) despesa por Poder e órgão dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
h) receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;
i) despesa por órgão de governo nos orçamentos fiscal e da seguridade social;
j) despesa por grupo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente;
k) despesa por função e subfunção dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
l) despesa por programa de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
m) descrição sucinta de cada unidade administrativa do governo, competência e
legislação pertinente;
n) descrição da legislação da receita;
III - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
IV - anexo do orçamento de investimento das empresas estatais;
V - anexo de informações complementares, contendo os demonstrativos:
a) da Receita Corrente Líquida com base nos §§ 1º e 3º, IV, do art. 2º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
b) do efeito regionalizado sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Parágrafo único O demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas
decorrentes da concessão de benefícios, anexo ao projeto de lei orçamentária a que se refere a alínea “b” do inciso V do
caput, deverá demonstrar, com clareza, a metodologia de cálculo utilizada na estimativa dos valores, de maneira a
fornecer consistência aos valores estimados.
Art. 13 A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - a situação econômica e financeira do Estado;
II - o demonstrativo da dívida fundada e flutuante, os saldos de créditos especiais, os
restos a pagar e outros compromissos exigíveis;
III - a exposição da receita e da despesa;
IV - o resumo da política econômica e social do Governo;
V - a programação referente a recursos constitucionalmente vinculados;
VI - a discriminação da receita de cada Fundo.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ORÇAMENTOS
DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração dos Orçamentos do Estado
Art. 14 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2018 deverão
ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levarão
em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo II, considerando, ainda, os riscos fiscais demonstrados no Anexo
III desta lei.
Parágrafo único Serão divulgados pelo Poder Executivo na internet:
I - a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar Federal
nº 101, de 04 de maio de 2000;
III - a proposta da Lei Orçamentária e seus Anexos;
IV - a Lei Orçamentária Anual e seus Anexos;
V - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal,
bem como as versões simplificadas desses documentos;
VI - a execução orçamentária e financeira, inclusive de restos a pagar, com o
detalhamento das ações por órgão, unidade orçamentária, função e subfunção, mensal e acumulada;
VII - o relatório de arrecadação e os parâmetros de avaliação de desempenho da
aplicação dos recursos que compõem os fundos;
VIII - os créditos adicionais e os seus anexos;
IX - o demonstrativo, atualizado mensalmente, dos convênios e contratos de repasse de
entrada e de saída de recursos, discriminando a unidade orçamentária, o concedente e o convenente, o objeto, os prazos
de execução e os valores das liberações de recursos indicando as datas respectivas;
X - o demonstrativo, atualizado mensalmente, dos contratos de operação de crédito
firmados pelo Estado, discriminando a unidade orçamentária, a instituição financeira, o objeto, o valor, os prazos, juros,
amortização, encargos, carência, forma de pagamento e garantia;
XI - (VETADO);
XII - (VETADO).
Art. 15 A alocação dos recursos na lei orçamentária anual, em seus créditos adicionais e na
respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta lei e tendo em vista propiciar o controle dos custos, o
acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de governo, será feita:
I - por programa, projeto, atividade e operação especial, com a identificação das
classificações orçamentárias da despesa pública;
II - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução do projeto, atividade
ou operação especial correspondente.
Art. 16 Na programação da despesa está proibida:
I - a fixação de despesas sem que estejam definidas suas respectivas fontes de recursos e
sem que estejam legalmente instituídas as unidades executoras;
II - a inclusão de projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvados os
casos das ações com objetivos complementares e interdependentes.
Art. 17 Em cumprimento ao art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a
lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão novos investimentos se:
I - os projetos em andamento já tiverem sido contemplados com recursos orçamentários;
II - os novos projetos estiverem compatíveis com o Plano Plurianual para o quadriênio
2016-2019 e estiverem com viabilidade técnica, econômica e financeira comprovada.
Parágrafo único Entende-se como projeto em andamento, para fins do previsto neste
artigo, aquele projeto, inclusive uma de suas unidades de execução ou etapas de investimento programado, cuja
realização física, prevista até o final do exercício de 2017, seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total
programado, independentemente da execução financeira, excluindo-se dessa regra os projetos, inclusive suas etapas, que
sejam atendidos com recursos oriundos de operações de crédito ou convênios.
Art. 18 As despesas orçamentárias deverão ser regionalizadas, sempre que for possível identificar
sua localização, quando da elaboração da lei orçamentária anual, visando a tornar transparente a interiorização dos
gastos e reduzir as desigualdades.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

§ 1º As despesas classificadas no grupo 4 - Investimentos - alocadas em ações finalísticas
deverão ser obrigatoriamente regionalizadas na elaboração da lei orçamentária anual.
§ 2º A regionalização das despesas de que trata o caput poderá ser modificada diretamente
no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, pela unidade
orçamentária, registrando a efetiva localização da despesa nas regiões do Estado, desde que sejam mantidos os demais
níveis da categoria de programação.
§ 3º A alteração da região de que trata o § 2º deste artigo deverá ser acompanhada do
correspondente ajuste na meta física da ação e submetida à análise e aprovação da Secretaria de Estado de Planejamento
- SEPLAN.
Art. 19 Os recursos para atendimento dos Serviços Corporativos de Tecnologia da Informação TI, por serem serviços estratégicos e essenciais de governo, deverão ser observados pelos órgãos e entidades do Poder
Executivo na programação e execução das despesas orçamentárias referentes aos contratos de prestação de serviços
firmados com a Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação - MTI.
§ 1º A Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação - MTI deverá pactuar com
os órgãos e entidades os Contratos de Prestação dos Serviços Corporativos de Tecnologia da Informação - TI para o
exercício financeiro de 2018.
§ 2º Para fins de orientação aos órgãos e entidades no processo de alocação de recursos na
proposta orçamentária de 2018, a Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação - MTI disponibilizará à
Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN, até o dia 09 de junho de 2017, planilhas detalhando os serviços que
deverão ser prestados, por unidade orçamentária, com previsão dos seus respectivos valores.
§ 3º As planilhas a que se refere o §2º serão consideradas como base para a remuneração
dos futuros contratos de prestação de serviços corporativos de TI, de que trata o § 1º deste artigo, a serem celebrados
para o exercício de 2018.
Art. 20 As propostas dos órgãos dos Poderes Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado,
Judiciário, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública deverão ser encaminhadas à Secretaria de Estado de
Planejamento - SEPLAN até o dia 25 de agosto de 2017, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2018, observados os demais prazos e disposições estabelecidos no Manual Técnico de Orçamento e os
constantes desta lei.
Art. 21 O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e órgãos previstos no art. 20
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para
encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente,
inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 22 Para o exercício financeiro de 2018, o orçamento do Poder Judiciário, do Poder
Legislativo, do Tribunal de Contas, da Procuradoria Geral de Justiça e da Defensoria Pública, contemplando repasses do
Tesouro para programação de suas despesas, corresponderá ao crédito inicial autorizado no orçamento do ano
imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de doze
meses, encerrando em junho do exercício anterior a que se refere à lei orçamentária.
Art. 23 Será efetuada a desvinculação de órgão, fundo ou despesa, de 30% (trinta por cento) das
receitas do Estado relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados, seus adicionais e
respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes, nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 93, de 08 de
setembro de 2016.
Seção II
Das Diretrizes Gerais para a Execução e Acompanhamento dos Orçamentos do Estado e suas Alterações
Art. 24 A lei orçamentária estabelecerá, em percentual, os limites para abertura de créditos
adicionais suplementares, que serão abertos por decreto orçamentário do Poder Executivo, com numeração sequencial
crescente e anual própria, nos termos dos arts. 7° e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 25 As solicitações de abertura de créditos adicionais suplementares, dentro dos limites
autorizados na lei orçamentária anual, serão submetidas à Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN,
acompanhadas de justificativa, de indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das
atividades, dos projetos e operações especiais e respectivas regionalizações atingidas e das correspondentes metas.
Parágrafo único As ações orçamentárias que tiverem a dotação alterada por créditos
adicionais abertos por iniciativa da Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN, que se referirem a ajustes
orçamentários durante a execução ou no encerramento do exercício, poderão ter as metas físicas ajustadas pela unidade
orçamentária sempre que necessário.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 26 As alterações da programação do orçamento de que trata o art. 8º desta lei, dentro da
mesma unidade orçamentária ou entre unidades orçamentárias diferentes, no limite da autorização orçamentária
mencionada no art. 24 desta lei, serão operacionalizadas por crédito suplementar e abertas por decreto orçamentário,
compreendendo nesse limite os remanejamentos, as transposições e as transferências de recursos.
§ 1º As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros de
detalhamento de despesas.
§ 2º As modalidades de aplicação aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, por se constituírem informações gerenciais, poderão ser modificadas diretamente no Sistema Integrado de
Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN pela unidade orçamentária, para atender
às necessidades de execução, desde que sejam mantidos os saldos das dotações e as demais categorias de programação
da despesa.
Art. 27 As unidades orçamentárias, responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados, especificarão o elemento de despesa somente nos momentos em que processar o empenho da
despesa, observados os limites fixados da programação do orçamento.
Art. 28 Fica o Poder Executivo autorizado a inserir fonte de recursos, regiões de planejamento,
grupo de despesa e modalidade de aplicação em projetos, atividades e operações especiais já existentes, procedendo a
sua abertura através de decreto orçamentário, na forma do art. 24 desta Lei.
Art. 29 Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2018 e em créditos adicionais,
em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem
como alterações de suas competências ou atribuições, mantida a categoria de programação, conforme definido no art. 5º
desta lei.
Parágrafo único A transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput não
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2018 ou em seus créditos
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajustes na classificação funcional.
Art. 30 Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de créditos adicionais
suplementares, com o objetivo de manter o equilíbrio da lei orçamentária de 2018, nas seguintes situações:
I - excesso de arrecadação em fontes de recursos específicas com a correspondente
compensação com as fontes que apresentarem frustração;
II - reversão financeira para a fonte de recursos ordinários do Tesouro Estadual, em
cumprimento à Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de 2009.
Art. 31 Os créditos orçamentários, autorizados na lei orçamentária anual, poderão ser
descentralizados total ou parcialmente a outro órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.
§ 1º A descentralização orçamentária consiste no procedimento por meio do qual um órgão
ou entidade transfere a outro a possibilidade de utilização dos créditos orçamentários.
§ 2º A descentralização orçamentária de um órgão ou entidade para outro dependerá de
termo de cooperação, que estabelecerá as condições da execução e as obrigações das partes e será devidamente
registrado no Sistema de Gerenciamento de Convênios - SIGCON.
§ 3º A descentralização orçamentária deverá preservar os limites dos créditos autorizados,
bem como manter inalterada a categoria de programação.
§ 4º A descentralização orçamentária preserva a responsabilidade do órgão ou entidade
titular do crédito pelo resultado da programação e transfere a responsabilidade da execução para o órgão ou entidade
executora.
§ 5º A descentralização orçamentária para a execução de ações pertencentes à unidade
orçamentária descentralizadora não caracteriza infringência ao disposto no art. 167, VI, da Constituição Federal.
§ 6º A descentralização orçamentária de que trata este artigo será executada no Sistema
Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, através da transação
denominada “destaque”.
§ 7º Os relatórios operacionais de execução da despesa e os de prestação de contas deverão
apresentar em separado as execuções realizadas via destaque, tanto no órgão ou entidade executora como no órgão ou
entidade descentralizadora.
Art. 32 As empresas estatais, sem prejuízo ao disposto na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976, e ao cumprimento de outras exigências, terão que registrar sua execução orçamentária, financeira, contábil e
patrimonial no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN.
§ 1º Excetua-se da aplicação do caput deste artigo a Agência de Fomento do Estado de
Mato Grosso S/A - DESENVOLVE MT, que terá as suas informações contábeis e patrimoniais consolidadas no Balanço
Geral do Estado, através do uso da técnica denominada equivalência patrimonial.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

§ 2º Os demonstrativos contábeis e fiscais do Estado incluirão anexo específico com a
evidenciação de todas as relações financeiras, orçamentárias e patrimoniais do Estado com a Agência de Fomento do
Estado de Mato Grosso S/A - DESENVOLVE MT, bem como a síntese das últimas informações contábeis e
patrimoniais consolidadas da mencionada entidade.
Art. 33 A Reserva de Contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento
fiscal, equivalendo, na lei orçamentária, a 1% (um por cento) da receita corrente líquida.
§ 1º A Reserva de Contingência atenderá passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
§ 2º (VETADO).
Art. 34 Durante a execução orçamentária do exercício de 2018, não poderão ser canceladas ou
anuladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida, visando atender créditos adicionais
com outras finalidades.
Parágrafo único Ficam excluídas dessa proibição as alterações que poderão ocorrer no
último quadrimestre do exercício, para atender outros grupos de despesa, desde que já exista cobertura para as despesas
totais relativas a pessoal e encargos sociais de cada Poder constituído.
Art. 35 Ficam vedados quaisquer procedimentos, no âmbito do Sistema Integrado de Planejamento,
Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, que viabilizem o pagamento de despesas sem a devida
comprovação da disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Parágrafo único A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e
financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput
deste artigo pelo gestor público que lhe der causa.
Art. 36 Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita está aquém do
previsto, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública e o Tribunal
de Contas promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de
empenho e movimentação financeira para adequar o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo da receita
realizada, visando atingir as metas fiscais estabelecidas para o exercício, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e
9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, observados os seguintes procedimentos:
I - definição do montante de limitação de empenho e movimentação financeira que
caberá a cada Poder, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Tribunal de Contas, calculado de forma
proporcional à participação de cada um no total das dotações fixadas para outras despesas correntes e despesas de
capital na lei orçamentária de 2018;
II - comunicação, pelo Poder Executivo, até o 20º (vigésimo) dia após o encerramento
do bimestre, aos demais Poderes, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Tribunal de Contas do montante que
caberá a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a
reestimativa da receita;
III - limitação de empenho e movimentação financeira, que será efetuada na seguinte
ordem de prioridade:
a) os projetos novos que não estiverem sendo executados e os já inclusos no
Orçamento anterior, mas que tiveram sua execução abaixo do esperado ou sem execução, conforme demonstrado no
Relatório da Ação Governamental do ano anterior;
b) investimentos e inversões financeiras;
c) outras despesas correntes;
d) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e
convênios.
§ 1º No âmbito do Poder Executivo, à Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN
caberá analisar as ações finalísticas, inclusive suas metas, indicadas pelas unidades orçamentárias, cuja execução poderá
ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na lei orçamentária.
§ 2º Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a
recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.
§ 3º Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o
Tribunal de Contas, com base na informação a que se refere o inciso II deste artigo, editarão ato, até o 30º (trigésimo)
dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, que estabeleça os montantes indisponíveis para empenho e
movimentação financeira.
§ 4º A limitação de empenho, em cumprimento ao disposto neste artigo, será executada e
comprovada mediante a utilização, no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato
Grosso - FIPLAN, da transação denominada Contingenciamento (CTG).


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 37 Em cumprimento ao art. 4º, I, “e”, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000, a avaliação anual dos programas de Governo financiados com recursos do orçamento dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, denominada Relatório de
Ação Governamental, e que compõe a prestação de contas de governo, será entregue pelo Chefe do Poder Executivo à
Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado em até 60 (sessenta) dias da abertura da Sessão Legislativa,
contendo:
I - o relatório da execução e a apuração dos indicadores dos programas;
II - o relatório dos projetos, das atividades e das operações especiais, contendo a
identificação, a execução física, orçamentária, financeira e o nome dos gestores de programas e dos responsáveis pelas
ações.
Parágrafo único Cabe à Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN definir os meios
de coleta de informação, prazos e responsáveis pelo preenchimento, por intermédio de normativa própria.
Seção III
Das Emendas Parlamentares
Art. 38 As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária de que trata o art. 164 da
Constituição Estadual serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no
exercício anterior e os recursos para a sua programação serão incluídos no Projeto de lei orçamentária para o exercício
de 2018 na programação da Unidade Orçamentária da Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN, na Ação 8048 Provisão para Emendas Parlamentares.
Art. 39 As emendas parlamentares propostas pelos deputados destinarão, na lei orçamentária de
2018, no mínimo 12% (doze por cento) do seu limite para a área de saúde; 25% (vinte e cinco por cento) para a área de
educação; 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento) para a área de esporte; e 6,5% (seis inteiros e cinco décimos
por cento) para a área de cultura, conforme estabelecido no art. 164, § 13, inciso I, da Constituição Estadual.
Art. 40 O valor destinado às emendas parlamentares de que trata esta Seção deverá ser suficiente
para execução do objeto proposto no exercício.
§ 1º Ocorrendo a insuficiência de recursos, a suplementação deverá ser financiada por outra
emenda parlamentar.
§ 2º (VETADO).
Art. 41 Para os valores orçamentários destinados a atender as emendas parlamentares de que trata
esta Seção, estando compatíveis os objetos propostos, deverão ser efetuados os pagamentos seguindo a programação
financeira mensal estabelecida pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, devendo ser pago no respectivo exercício
financeiro correspondente à emenda.
Art. 42 Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas quando:
I - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando
remanejados para a própria entidade;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos transferidos ao Estado;
II - anulem despesas relativas a:
a) dotações para pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) limite mínimo de reserva de contingência;
d) pagamento do PIS/PASEP;
e) precatórios e sentenças judiciais;
f) manutenção das atividades essenciais dos órgãos e entidades;
III - incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo
programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e interdependentes.
Parágrafo único As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária de 2018 deverão
guardar compatibilidade com a programação existente no PPA 2016-2019, em observância ao disposto no inciso I do §
3º do art. 164 da Constituição Estadual.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 43 Compete à Assembleia Legislativa, após a confecção do autógrafo da lei orçamentária
anual, encaminhar à Casa Civil e à Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN a relação das emendas individuais
aprovadas e seus respectivos programas de trabalho para fins de cadastramento no Sistema Integrado de Planejamento,
Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN.
Art. 44 Caso seja verificado que a reestimativa da receita e da execução da despesa poderá resultar
no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida nesta lei, o montante previsto no art. 38 desta lei poderá ser
reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias, conforme
determina o art. 164, § 12, inciso II, da Constituição Estadual.
Art. 45 As programações orçamentárias previstas no art. 38 desta lei não serão de execução
obrigatória nos casos de impedimento de ordem técnica, quando não retificadas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a
contar da notificação do autor da emenda.
§ 1º Serão considerados impedimentos de ordem técnica:
I - a não indicação do beneficiário e do valor da emenda;
II - a não apresentação do plano de trabalho das emendas a serem executadas de forma
descentralizada ou a não realização da complementação e dos ajustes solicitados no plano de trabalho;
III - a desistência da proposta por parte do proponente;
IV - a incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária;
V - a incompatibilidade do objeto proposto com o programa de trabalho do órgão ou
entidade executora;
VI - a incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto
ou proposta de valor que impeça a conclusão de uma etapa útil do projeto;
VII - a não aprovação do plano de trabalho;
VIII - outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas.
§ 2º Os impedimentos de que trata este artigo serão analisados pelos órgãos e entidades
responsáveis pela execução da emenda e posteriormente comunicados oficialmente ao autor da emenda para possíveis
adequações técnicas.
§ 3º Nos casos de qualquer impedimento de ordem técnica insuperável, imediatamente no
ato do conhecimento do impedimento, os órgãos e entidades executores enviarão à Casa Civil e ao parlamentar autor da
emenda as justificativas do impedimento, para este promover a alteração, a substituição e demais providências, visando
não perder o recurso da referida emenda.
§ 4º Após comunicado oficial, o parlamentar terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para as
devidas adequações técnicas, conforme caput deste artigo. Ao persistirem os impedimentos, o parlamentar terá novo
prazo de 5 (cinco) dias úteis para ajustes. O prazo total não poderá exceder 20 (vinte) dias úteis.
Art. 46 Nos casos de impedimento de ordem técnica insuperável, ou por critérios de conveniência
ou oportunidade de seu autor, as programações orçamentárias relativas às emendas parlamentares poderão ser alteradas
ao longo do exercício de 2018, mediante ofício do parlamentar endereçado à Casa Civil, observadas as seguintes
condições:
I - o ofício deverá ser protocolado, após a sanção da lei orçamentária anual, até o último
dia de setembro de 2018;
II - o ofício deverá ser consolidado com os seguintes dados:
a) nome do autor da emenda;
b) número de identificação da emenda;
c) alocação orçamentária originária, composta da classificação institucional, da
classificação funcional programática e da natureza da despesa;
d) objeto originário;
e) nova alocação orçamentária, composta da classificação institucional, da
classificação funcional programática e da natureza da despesa;
f) novo objeto;
g) valor a ser redistribuído.
Parágrafo único Deverão ser respeitados os limites percentuais estabelecidos no art. 164, §
13, inciso I da Constituição Estadual e no art. 39 desta Lei.
Art. 47 Quando a transferência de recursos do Estado para a execução da ação orçamentária de
que trata esta Seção for destinada a Municípios ou Organizações da Sociedade Civil, obedecerá ao que dispõe o Capítulo
VIII desta lei.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Parágrafo único Na execução das despesas por meio de descentralização de recursos,
deverão ser observados os prazos na legislação eleitoral, nos termos da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 48 As despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Poderes do Estado, do Ministério
Público e da Defensoria Pública, no exercício de 2018, observarão as normas e os limites legais vigentes no decorrer do
exercício a que se refere, em especial os estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 49 Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § 1º do art. 169 da Constituição
Federal, ficam autorizadas as despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração de servidores e empregados públicos civis e militares, criação de cargos, empregos e funções,
alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título, observados os limites
estabelecidos no art. 20, inciso II e alíneas, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como
demais normas e limites legais vigentes no decorrer do exercício 2018.
Art. 50 A revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos servidores e empregados públicos
civis e militares do Estado de Mato Grosso, no exercício de 2018, observará o disposto no inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, bem como as normas legais estaduais vigentes no decorrer do exercício a que se refere.
Parágrafo único O percentual de revisão geral anual de que trata o caput deste artigo será
estabelecido por lei específica.
Art. 51 Os projetos de lei que implicarem aumento de gastos com pessoal e encargos, a que se
refere o art. 49 desta lei, deverão ser acompanhados de:
I - declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e
metodologia de cálculo utilizado, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000, que demonstre a existência de autorização e a observância dos limites disponíveis;
II - simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta, destacando
ativos, inativos e pensionistas;
III - manifestação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, precedida de
análise técnica das Secretarias de Estado de Gestão, Planejamento e Fazenda, no caso do Poder Executivo, sobre o
impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
IV - manifestação dos órgãos próprios, no caso dos Poderes Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública Estadual e do Tribunal de Contas do Estado, sobre o impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
Art. 52 Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, ou das metas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional
ao Estado de Mato Grosso no Programa de Manutenção do Equilíbrio Fiscal do Estado, a contratação de horas-extras
fica restrita às necessidades emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 53 As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra, que se referem à
substituição de servidores e empregados, de acordo com o § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000, e aquelas referentes ao ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão classificadas em dotação
específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único Não serão computados como despesas de pessoal os contratos de
terceirização de mão de obra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros
assemelhados.
Art. 54 Não poderá existir despesa orçamentária destinada ao pagamento de servidor da
Administração Pública Estadual pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica.
Art. 55 Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que
comprovadamente os servidores ou empregados da Administração Pública não possuam conhecimento técnico
necessário, ou quando não atender à demanda do governo, caracterizando a necessidade de adquirir novos
conhecimentos e domínio de novas ferramentas técnicas e de gestão, e estarão disponíveis nos sites oficiais dos órgãos
contratantes, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constará,
necessariamente, a identificação do responsável pela execução do contrato, a descrição completa do objeto do contrato,
o custo total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão.
Parágrafo único O instrumento que efetivar a contratação prevista no caput deverá conter
cláusula prevendo a transferência dos conhecimentos, objeto da consultoria, à contratante.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 56 Ficam os Poderes, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública
autorizados a implementar as ações de planejamento e adequações orçamentárias que se fizerem necessárias para a
implantação efetiva da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E DAS OPERAÇÕES DE
CRÉDITO
Art. 57 A administração da dívida pública estadual interna e externa tem por objetivo principal
viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Estadual e administrar os custos e resgate da dívida pública.
Art. 58 Na lei orçamentária anual, as despesas com amortizações, juros e demais encargos da
dívida serão fixadas com base nas operações contratadas ou com autorizações concedidas até a data do encaminhamento
do projeto de lei orçamentária à Assembleia Legislativa.
Parágrafo único O Poder Executivo encaminhará juntamente com a proposta orçamentária
do exercício de 2018:
I - quadro demonstrativo de projeção do serviço da dívida pública;
II - quadro demonstrativo de projeção do estoque da dívida pública;
III - quadro demonstrativo de liberações de operações de crédito contratadas e a
contratar;
IV - relatório descritivo dos contratos vigentes de endividamento com informações do
cedente do crédito, data da assinatura do contrato, valor do crédito concedido, formas de garantias oferecidas, prazo de
vigência e valor do débito em 31 de dezembro de 2017.
Art. 59 As operações de crédito, interna e externa, reger-se-ão pelo que determinam as resoluções
do Senado Federal e em conformidade com dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000,
pertinentes à matéria, respeitados os limites estabelecidos no inciso III do art. 167 da Constituição Federal e as condições
e limites fixados pelas Resoluções nºs 40/2001, 43/2001 e 48/2007 do Senado Federal.
Parágrafo único O valor das Operações de Crédito orçado para o exercício não poderá ser
superior ao montante de despesas de capital constantes no projeto de lei orçamentária, nos termos do art. 167 da
Constituição Federal.
Art. 60 Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária as receitas e a programação
de despesas decorrentes de operações de crédito aprovadas pela Assembleia Legislativa.
Parágrafo único As operações de crédito que forem contratadas após a aprovação do
projeto de lei orçamentária obrigam o Poder Executivo a encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei especificando as
receitas e a programação das despesas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA
OFICIAL DE FOMENTO
Art. 61 A Agência Financeira Oficial de Fomento, na concessão de financiamentos, observará as
seguintes diretrizes:
I - realização de estudos, pesquisas e projetos técnicos destinados à identificação de
novas oportunidades de investimento e desenvolvimento;
II - promoção e divulgação, junto com investidores potenciais, de oportunidades e
projetos econômicos de interesse do Estado;
III - concessão de financiamentos e empréstimos, priorizando o microcrédito;
IV - prestação de garantias, inclusive utilizando-se do Fundo de Aval;
V - prestação de serviços e participação em programas de desenvolvimento e
modernização tecnológica;
VI - prestação de serviços de assessoria e consultoria, visando à recuperação e
viabilização de setores econômicos e de empresas instaladas no Estado de Mato Grosso;
VII - operacionalização das linhas de crédito que atendam às políticas de
desenvolvimento do Estado;


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

VIII - concessão de apoio financeiro aos Municípios, dentro das restrições do
contingenciamento de crédito para o setor público e instruções complementares do Banco Central do Brasil;
IX - prestação de serviços, compatíveis com sua natureza jurídica, à Administração
Pública federal, estadual e municipal;
X - operacionalização da política de taxas de juros de acordo com a fonte de captação e
interesses do Estado de Mato Grosso, inclusive praticando o mecanismo da equalização de taxas de juros;
XI - prestação de serviços de agente financeiro e exercício de outras atividades de
consultoria não compreendidas nos incisos anteriores, desde que compatíveis com a sua natureza jurídica;
XII - instituição da cesta básica para a construção destinada ao empreendedor pessoa
física, nas operações de crédito;
XIII - atuação como agente financiador de projetos voltados para o mercado de crédito
de carbono, através de parcerias e convênios com instituições financeiras nacionais e internacionais;
XIV - investimento no Jovem Empreendedor, com o fim de desenvolvimento de ideias
inovadoras;
XV - auxílio aos Municípios mato-grossenses no atendimento ao investidor e no
desenvolvimento do ambiente de negócios;
XVI - atração de novos investimentos, nacionais ou estrangeiros;
XVII - aprovação e estímulo à expansão de empresas instaladas no Estado de Mato
Grosso;
XVIII - promoção da imagem do Estado de Mato Grosso como destino de investimento;
XIX - estabelecimento e manutenção de intercâmbios com organismos de atuação
similar, agentes financiadores e outros organismos nacionais e internacionais que concorram para os mesmos objetivos;
XX - instituição e operacionalização de linha de crédito específica, destinada ao
atendimento de programas e projetos de interesse social, nos termos do art. 314 da Constituição Estadual;
XXI - apoio financeiro à estruturação de projetos de interesse social no setor de
infraestrutura urbana;
XXII - participação no capital de empresas, públicas e privadas, inclusive nas sociedades
de propósito específico;
XXIII - instituição e operacionalização de linha de crédito específica destinada à
agricultura familiar;
XXIV - instituição e operacionalização de fundo de aval destinado ao atendimento das
operações urbanas executadas no âmbito dos programas de interesse social, nos termos do definido pelo art. 314 da
Constituição Estadual.
Parágrafo único A Agência de Fomento observará, nos financiamentos concedidos, as
políticas de redução das desigualdades sociais e regionais, de geração de emprego e renda, de preservação e melhoria do
meio ambiente e do turismo, de incentivo ao aumento da participação de fontes de energias renováveis na matriz
energética mato-grossense, de ampliação e melhoria da infraestrutura e crescimento, modernização e ampliação da
competividade do parque produtivo mato-grossense, das atividades comerciais e de serviço sediados no Estado, com
atenção nas iniciativas de inovação e desenvolvimento tecnológico.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Art. 62 O Poder Executivo adotará mecanismos de transferências constitucionais e legais aos
Municípios, mediante a contabilização por dedução da receita.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 63 Transferência voluntária é o repasse de recursos efetuado através de convênios ou parcerias
(termo de fomento e termo de colaboração) para execução, de forma descentralizada, em regime de mútua colaboração,
de ações de interesse comum dos órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado de Mato
Grosso com os órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta federal, estaduais e municipais e com
Organizações da Sociedade Civil.
§ 1º É obrigatória a exigência de contrapartida na delegação para convênios, sendo facultada
tal exigência para os termos de fomento e de colaboração.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

§ 2º É obrigatória a observância das normas publicadas pelo Estado relativas à aquisição de
bens e à contratação de serviços e obras para o recebimento das transferências voluntárias, combinada com os requisitos
contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 64 A entrega de recursos aos Municípios e consórcios públicos em decorrência de delegação
para a execução de ações de responsabilidade exclusiva do Estado, especialmente quando resulte na preservação ou
acréscimo no valor de bens públicos estaduais, não se configura como transferência voluntária e observará as
modalidades de aplicação específicas.
Art. 65 As transferências previstas neste Capítulo serão classificadas, obrigatoriamente, nos
elementos de despesa “41 - Contribuições”, “42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais”.
Seção I
Do Ingresso dos Recursos
Art. 66 A propositura e a assinatura de convênios ou outros instrumentos congêneres para
obtenção de recursos da União ou de outro ente da Federação e de financiamentos, nacionais ou internacionais,
conforme definidos no caput do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, dependerá de comprovação, por parte do
convenente, de que existe previsão dos recursos orçamentários e financeiros para a contrapartida na lei orçamentária do
Estado.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional por
excesso de arrecadação, à conta de recursos provenientes de convênios, mediante exposição de justificativa prévia e
assinatura do competente instrumento, bem como apresentação de extrato da conta bancária, salvo nos casos em que o
concedente aporte o recurso mediante medição ou comprovação da execução, acrescida do cronograma de execução
financeira.
§ 2º Os órgãos e entidades detentores de recursos vinculados ou que possuam receita
própria deverão arcar com as contrapartidas dos convênios celebrados, ficando vedada a utilização de Recursos
Ordinários do Tesouro - Fonte 100 para tal finalidade, excetuando-se a que o Conselho de Desenvolvimento Econômico
e Social autorizar.
Seção II
Da Descentralização dos Recursos
Art. 67 Os órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado que
pretenderem executar ações de forma descentralizada e que envolvam transferências de recursos financeiros deverão
divulgar, anualmente, no Sistema de Gerenciamento de Convênios - SIGCON, bem como na página oficial do órgão ou
entidade, a relação dos programas, projetos e atividades a serem executadas e, quando couber, os critérios para a seleção
do convenente.
§ 1º A relação dos programas, projetos e atividades de que trata o caput deverá ser
divulgada em até 60 (sessenta) dias após a publicação da lei orçamentária anual e deverá conter:
I - a descrição dos programas;
II - as exigências, os procedimentos e os critérios de elegibilidade das propostas;
III - os critérios para aferição da qualificação técnica e da capacidade operacional do
convenente, quando for o caso;
IV - as tipologias e padrões de custo unitário detalhados, de forma a orientar a
celebração dos convênios ou parcerias (termo de fomento e termo de colaboração), quando couber.
§ 2º Os critérios de elegibilidade e de prioridade deverão ser estabelecidos de forma
objetiva, com base nas diretrizes e objetivos dos respectivos programas, visando atingir melhores resultados na execução
dos objetos.
§ 3º O concedente deverá adotar procedimentos claros, objetivos, simplificados e
padronizados que orientem os interessados, de modo a facilitar o seu acesso direto aos órgãos da Administração Pública
Estadual.
Art. 68 O Poder Executivo deverá incluir na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, na
Modalidade 50, os recursos destinados às transferências voluntárias para Organizações da Sociedade Civil para
execução, em regime de mútua colaboração, de ações de interesse recíproco e/ou de atividade de natureza continuada de
atendimento direto ao público, desde que estejam adimplentes com as obrigações fiscais, tributárias e previdenciárias.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Seção III
Da Transferência aos Municípios
Art. 69 As transferências voluntárias de recursos do Estado para os Municípios, consignados na lei
orçamentária, serão realizadas mediante convênio, na forma da legislação vigente, observados os requisitos estabelecidas
na Lei de Responsabilidade Fiscal, ressalvadas as transferências constitucionais e legais e as destinadas a atender estado
de calamidade pública e situações emergenciais, legalmente reconhecidas, e dependerão, por parte do Município
beneficiado, das seguintes comprovações:
I - da regular prestação de contas relativa a convênio em execução ou já executado com
o mesmo objetivo;
II - da instituição e da arrecadação dos tributos de sua competência previstos na
Constituição Federal, considerado o disposto no art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Seção IV
Da Exigência de Contrapartida
Art. 70 Nas transferências voluntárias de recursos pelo Estado deverá ser exigida contrapartida dos
convenentes, que será estabelecida em termos percentuais do valor previsto no instrumento de transferência voluntária.
§ 1º Para estabelecimento do percentual de contrapartida será considerada a capacidade
financeira da respectiva unidade beneficiada e o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDH-M, este último
somente no caso dos convenentes municipais.
§ 2º A contrapartida a ser exigida dos Municípios será definida por meio de Indicador de
Contrapartida, divulgado anualmente pela Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN, através do Sistema de
Gerenciamento de Convênios - SIGCON.
§ 3º O Indicador de Contrapartida será calculado com base na capacidade financeira do
respectivo Município beneficiado por meio da última publicação do Índice de Gestão Fiscal Receita Própria (IGF Receita
Própria), disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e seu Índice de Desenvolvimento Humano
- IDH, sendo o mesmo obtido através da fórmula:
Indicador de Contrapartida = (IDH-M x 0,25) + (IGF Receita Própria x 0,75)
§ 4º (VETADO);
§ 4º A contrapartida será atendida por meio de recursos financeiros, ou bens imóveis e
serviços mensuráveis, previamente avaliados pelo Estado, tendo como limite mínimo e máximo:
I - no caso dos Municípios:
a) 0,5% (cinco décimos por cento) e 0,6% (seis décimos por cento) para Municípios
com Indicador de Contrapartida superior a 0,801 pontos;
b) 0,4% (quatro décimos por cento) para Municípios com Indicador de Contrapartida
entre 0,601 e 0,8 pontos;
c) 0,2% (dois décimos por cento) e 0,3% (três décimos por cento) para Municípios
com Indicador de Contrapartida entre 0,401 e 0,6 pontos;
d) 0,1% (um décimo por cento) para Municípios com Indicador de Contrapartida
inferior a 0,401 pontos;
II - no caso de consórcios públicos constituídos por Municípios, 0,2% (dois décimos por
cento) e 0,6% (seis décimos por cento);
III - no caso de órgãos e entidades de outras Unidades da Federação, 0,2% (dois
décimos por cento) e 0,6% (seis décimos por cento). (Veto rejeitado - DO 1º.11.17 - Promulgado)
§ 5º (VETADO);
§ 6º A contrapartida, quando financeira, deverá ser depositada na conta bancária específica
do convênio, em conformidade com o programado no cronograma de desembolso registrado no Sistema de
Gerenciamento de Convênios - SIGCON.
§ 7º (VETADO);
§ 8º A exigência da contrapartida de que trata este artigo não se aplica nos casos em que o
Município ou um dos membros do consórcio convenente tenham decretado estado de calamidade pública ou de
emergência, que tenha sido homologado pelo Governador do Estado.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO IX
DAS TRANSFERÊNCIAS AO SETOR PRIVADO
Seção I
Das Subvenções Sociais
Art. 71 A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá às Organizações da Sociedade Civil que exerçam atividades de
natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, que prestem atendimento direto ao público e
tenham certificação de entidade beneficente, de acordo com a área de atuação, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único Fica vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais,
auxílios e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, a associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar.
Seção II
Dos Auxílios
Art. 72 A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para Organizações da Sociedade Civil e desde que:
I - sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial
ou sejam representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais da educação básica;
II - prestem atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde;
III - prestem atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social;
IV - sejam voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou
diretamente alcançadas por programas de combate ao tráfico de drogas e à pobreza, de tratamento de dependentes
químicos e de geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrado que a OSC tem melhores condições que
o Poder Público local para o desenvolvimento das ações pretendidas, devidamente justificado pelo órgão concedente
responsável;
V - sejam consórcios públicos legalmente instituídos.
§ 1º O Poder Executivo, por intermédio de suas respectivas secretarias responsáveis, tornará
disponível no Portal Transparência, anualmente, a relação completa das entidades sem fins lucrativos beneficiadas com
recurso público.
§ 2º A transferência de que trata o caput deste artigo deverá ser autorizada por lei
específica, nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Seção III
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 73 A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a
Organizações da Sociedade Civil que não atuem nas áreas de que trata o caput do art. 71 desta lei e que preencham uma
das seguintes condições:
I - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública
Estadual, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no
Plano Plurianual;
II - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária; ou
III - estejam nominalmente identificadas na lei orçamentária de 2018.
Parágrafo único A transferência de recursos a título de contribuição corrente, autorizada
nos termos do inciso I do caput, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da
unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do convênio ou instrumento
congênere e a justificativa para a escolha da entidade.
Art. 74 A alocação de recursos para Organizações da Sociedade Civil, a título de contribuições de
capital, fica condicionada à autorização em lei específica anterior de que trata o art. 12, § 6º, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Seção IV
Das Disposições Gerais
Art. 75 A transferência de recursos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições
correntes ou de capital dependerá de:
I - justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma
adequada os serviços já prestados diretamente pelo setor público;
II - publicação pelo órgão concedente de normas a serem observadas que definam, entre
outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação dos recursos e o
prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
III - manifestação prévia e expressa do setor técnico do órgão concedente sobre a
adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria;
IV - execução na modalidade de aplicação 50 - Transferências a Instituições Privadas
sem Fins Lucrativos.
Art. 76 A transferência de recursos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições
correntes ou de capital será permitida a entidades que:
I - tenham apresentado suas prestações de contas de recursos anteriormente recebidos,
nos prazos e condições fixados na legislação, sem que suas contas tenham sido rejeitadas;
II - apresentem demonstração de capacidade gerencial, operacional e técnica para
desenvolver as atividades;
III - apresentem comprovante de exercício, nos últimos 02 (dois) anos, de atividades
referentes à matéria objeto do convênio ou instrumento congênere que pretenda celebrar com órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, salvo para as transferências destinadas a serviços de saúde integrantes do Sistema Único
de Saúde;
IV - apresentem os documentos de regularidade fiscal dispostos no art. 4º, inciso II, da
Instrução Normativa Conjunta nº 001/2015 SEPLAN/SEFAZ/CGE.
Art. 77 Os recursos de capital transferidos pelo Estado para Organizações da Sociedade Civil,
desde que estas demonstrem capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades, serão aplicados
exclusivamente para:
I - aquisição e instalação de equipamentos, bem como obras de adequação física
necessárias à instalação dos referidos equipamentos;
II - aquisição de material permanente.
Art. 78 A destinação de recursos a Organizações da Sociedade Civil não será permitida quando:
I - o dirigente for agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto
dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou
companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
II - o objeto social não se relacionar com as características do programa e quando as
Organizações da Sociedade Civil não dispuserem de condições técnicas para executar o convênio;
III - as Organizações da Sociedade Civil não comprovarem ter desenvolvido, nos últimos
dois anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio; e
IV - as Organizações da Sociedade Civil tenham, em suas relações anteriores com o
Estado, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) descumprimento injustificado do objeto de convênios;
c) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
d) ocorrência de dano ao Erário; ou
e) prática de outros atos ilícitos na execução de convênios.
§ 1º A vedação prevista no inciso I deste artigo não se aplica à celebração de parcerias com
entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas naquele inciso, sendo que a
mesma pessoa não figure no termo de colaboração, no termo de fomento ou no acordo de cooperação simultaneamente
como dirigente e administrador público.
§ 2º (VETADO).
Art. 79 Os recursos destinados para as associações de entes federativos somente poderão ser
aplicados para a capacitação, assistência técnica ou aos serviços sociais autônomos destinatários de contribuições de
empregados incidentes sobre a folha de pagamento.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Parágrafo único A vedação do inciso I do art. 78 não se aplica à celebração de parcerias
com as associações de entes federativos, sendo vedado, no entanto, que a mesma pessoa figure no termo de colaboração,
no termo de fomento ou no acordo de cooperação simultaneamente como dirigente e administrador público.
Art. 80 As entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIPs poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
por meio dos seguintes instrumentos:
I - preferencialmente, Termo de Parceria, caso em que deverá ser observada a Lei
Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, mediante processo seletivo de ampla divulgação, não se lhes aplicando as
condições constantes dos arts. 71, 72, 73 e 74 desta lei;
II - convênio, caso em que deverá ser observado o conjunto das disposições legais
aplicáveis à transferência de recursos para o setor privado.
Art. 81 Serão exigidas contrapartidas financeiras para as transferências previstas na forma dos arts.
71, 72, 73, 74 e 80 desta lei, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 1º Não serão exigidas contrapartidas nas transferências de recursos às entidades que atuem
nas áreas de saúde, educação e assistência social e atendam ao disposto no art. 71 desta lei.
§ 2º Não serão exigidas contrapartidas nos Termos de Parceria firmados com Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs.
Art. 82 Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública
e o Tribunal de Contas divulgarão e manterão atualizada na internet a relação das Organizações da Sociedade Civil
beneficiadas, nos termos dos arts. 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 80 e 81 desta lei, contendo, pelo menos:
I - nome e CNPJ;
II - nome, função e CPF dos dirigentes;
III - área de atuação;
IV - endereço da sede;
V - data, objeto, valor e número do convênio ou instrumento congênere;
VI - órgão transferidor;
VII - valores transferidos e respectivas datas.
Parágrafo único Fica a Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN responsável por
disponibilizar, no âmbito do Poder Executivo Estadual, as informações elencadas no caput, através do Sistema de
Gerenciamento de Convênios - SIGCON.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Art. 83 A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na lei orçamentária de 2018
obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal, nos arts. 78 e 97 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal e, em especial, ao disposto na Emenda Constitucional Federal nº 62, de 09 de
dezembro de 2009 e normas regulamentares.
Art. 84 O Poder Judiciário encaminhará à Procuradoria-Geral do Estado a relação dos débitos
constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2018, conforme determina o § 5º do
art. 100 da Constituição Federal, discriminada por órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional,
especificando, no mínimo:
I - número da ação originária;
II - data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro de
1999;
III - número do precatório;
IV - natureza da despesa: alimentar ou comum;
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda;
VII - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VIII - data de atualização do valor requisitado;
IX - órgão ou entidade devedora;
X - data do trânsito em julgado;
XI - identificação da Vara, Comarca ou Tribunal de origem.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Parágrafo único A Procuradoria-Geral do Estado encaminhará à Secretaria de Estado de
Planejamento e aos órgãos e entidades devedoras, até 28 de agosto de 2017, a relação de todos os precatórios judiciais
emitidos em desfavor do Estado, acompanhados dos respectivos ofícios requisitórios, para serem incluídos na proposta
orçamentária de 2018, observado o disposto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal e normas regulamentares.
Art. 85 A lei orçamentária discriminará a dotação destinada ao pagamento de débitos judiciais
transitados em julgado considerados de pequeno valor.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 86 Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar à Assembleia Legislativa projeto de lei,
dispondo sobre alterações na legislação tributária estadual e incremento da receita ou emitirá orientações e
procedimentos específicos sobre:
I - adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da correspondente
legislação federal e demais recomendações oriundas da União;
II - revisões e simplificações da legislação tributária e das contribuições sociais de sua
competência;
III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários;
IV - geração de receita própria pelas entidades da Administração Indireta, inclusive
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;
V - a instituição e regulamentação de contribuição de melhoria que será acompanhada de
demonstração devidamente justificada de sua necessidade.
Parágrafo único Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste
artigo serão incorporados aos Orçamentos do Estado, mediante a abertura de créditos adicionais no decorrer do
exercício e daquelas propostas, mediante projeto de lei, somente após a devida aprovação legislativa.
Art. 87 A concessão de subsídios, isenções, anistias, remissões, redução de base de cálculo e
crédito presumido de qualquer tributo deve ser efetuada por lei específica, nos termos do § 6º do art. 150 da
Constituição Federal, observadas ainda as exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS FUNDOS ESPECIAIS
Art. 88 Este capítulo estabelece normas gerais para a criação, alteração e extinção de fundos, nos
termos do art. 165, § 9º, II, da Constituição Federal.
Art. 89 Para efeitos desta lei, entende-se por fundo o produto de receitas específicas que por lei se
vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
Art. 90 A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de
dotação consignada na lei de orçamento ou em créditos adicionais.
Parágrafo único Os fundos especiais devem ser de natureza contábil, utilizando-se para
efeito de individualizações contábeis de suas operações orçamentárias e financeiras uma unidade orçamentária, unidade
gestora ou fonte de recurso específica, observadas as regras de prestação de contas e transparência.
Art. 91 A Lei que instituir o fundo deverá especificar:
I - o objetivo do fundo, ou seja, a finalidade para o qual foi criado;
II - as receitas das quais o fundo será composto;
III - o órgão gestor do fundo e sua competência;
IV - os parâmetros de avaliação de desempenho da aplicação dos recursos que compõem
o fundo;
V - a natureza contábil do fundo.
Art. 92 Os fundos estaduais terão suas transações organizadas de forma individualizada, para efeito
de contabilização e prestação de contas.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 93 A criação, alteração ou extinção de fundos far-se-á por lei específica, sendo que a
aprovação dos fundos vinculados ao Poder Executivo fica condicionada à aprovação do Conselho de Desenvolvimento
Econômico e Social, com base na emissão de parecer técnico das Secretarias de Estado de Planejamento e de Fazenda,
da Controladoria-Geral do Estado e da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso.
Art. 94 (VETADO).
Art. 94 Os planos de aplicação dos fundos estarão inseridos nos programas de trabalho aprovados
na lei orçamentária e em seus créditos adicionais para o exercício de 2018, com acréscimo de 60% (sessenta por cento)
do orçamento autorizado para o fundo próprio no exercício de 2017 ao crédito destinado ao Poder Judiciário, nos
termos do art. 22 desta lei. (Veto rejeitado - DO 1º.11.17 - Promulgado)
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 95 Fica assegurado à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução
Orçamentária, conforme previsto no § 1º do art. 164 da Constituição Estadual, e aos demais deputados estaduais, o
acesso ao Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, para fins
de consulta durante todo o exercício financeiro.
Art. 96 A Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN, de modo a evidenciar a transparência
da gestão orçamentária e observando o princípio da publicidade, disponibilizará em seu site, no prazo de 30 (trinta) dias
após a publicação da lei orçamentária anual, os programas de trabalho das unidades orçamentárias que compõem os
orçamentos fiscal e da seguridade social, com as especificações da categoria de programação, da fonte de recursos, da
categoria econômica, do grupo de despesa, da modalidade de aplicação e da regionalização.
Art. 97 O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2018,
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso por órgão, por fonte de
recursos e grupo de despesa, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com
vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei, bem como as metas bimestrais de realização
de receitas, desdobradas por categoria econômica e fontes.
Art. 98 O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2018, as medidas que se fizerem
necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da lei
orçamentária.
Art. 99 Para efeito do § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000,
entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estipulados nos
incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações dadas pela Lei Federal nº 9.648, de
27 de maio de 1998.
Art. 100 Os órgãos e entidades do Poder Executivo responsáveis pela execução de obras
encaminharão à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa, até
30 de maio, em atendimento ao parágrafo único do art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a relação dos projetos
cujas obras se encontram paralisadas e em andamento, utilizando formulário próprio, disponibilizado pela Secretaria de
Estado de Planejamento - SEPLAN.
Art. 101 A Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN, até 30 (trinta) dias após a publicação
da lei orçamentária, de modo a evidenciar a transparência de gestão orçamentária e observando o princípio da
publicidade, disponibilizará em seu site as metas físicas das ações prioritárias das áreas de saúde, educação, segurança,
infraestrutura e cidades.
§ 1º A evolução das metas físicas a que se refere este artigo será apresentada semestralmente
perante a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa.
§ 2º A apresentação a que se refere este artigo será realizada pela Secretaria de Estado de
Planejamento - SEPLAN em conjunto com a respectiva Secretaria de Estado a que se referir a ação governamental,
contendo especificação quanto aos resultados regionais, quando houver detalhamento por região de planejamento.
§ 3º A SEPLAN apresentará a apuração anual dos indicadores relativos à mortalidade
infantil, abandono ou reprovação escolar, obras em execução e obras paralisadas, leitos hospitalares por espécie e por
habitante e tipos de leitos por habitante.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 102 O custo global de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos
dos orçamentos do Estado será obtido a partir de composições de custos unitários, previstas no projeto, menores ou
iguais à mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil SINAPI, mantido e divulgado na internet, pela Caixa Econômica Federal e pelo IBGE e, no caso de obras e serviços
rodoviários, na tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias - SICRO, excetuados os itens caracterizados como
montagem industrial ou que não possam ser considerados como de construção civil.
§ 1º O disposto neste artigo não impede que a Administração Pública Estadual desenvolva
sistemas de referência de preços, os quais devem ser aprovados pelo titular do Poder ou órgão responsável pela
elaboração, publicados na Imprensa Oficial e divulgados pela internet.
§ 2º Nos casos de itens não constantes dos sistemas de referência mencionados neste artigo,
o custo será apurado por meio de pesquisa de mercado, ajustado às especificidades do projeto e justificado pela
Administração.
§ 3º Na elaboração dos orçamentos de referência, serão adotadas variações locais dos
custos, quando constantes do sistema de referência utilizado e, caso não estejam previstas neste, poderão ser realizados
ajustes em função das variações locais, devidamente justificados pela Administração.
§ 4º Deverá constar do projeto básico a que se refere o art. 6º, IX, da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, inclusive de suas eventuais alterações, a anotação de responsabilidade técnica pelas planilhas
orçamentárias, as quais deverão ser compatíveis com o projeto e os custos do sistema de referência adotados, nos termos
deste artigo.
§ 5º Ressalvado o regime de empreitada por preço global de que trata o art. 6º, VIII, “a”, da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devem ser observadas as seguintes disposições:
I - a diferença percentual entre o valor global do contrato e o obtido a partir dos custos
unitários do sistema de referência utilizado não poderá ser reduzida, em favor do contratado, em decorrência de
aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária;
II - em casos excepcionais e devidamente justificados, a diferença a que se refere o inciso
I deste parágrafo poderá ser reduzida para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser
mantida a vantagem da proposta vencedora ante a da segunda colocada na licitação e observados, nos custos unitários
dos aditivos contratuais, os limites estabelecidos no caput para os custos unitários de referência;
III - o licitante vencedor não está obrigado a adotar os custos unitários ofertados pelo
licitante vencido;
IV - somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico
circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pelo órgão gestor dos recursos ou seu mandatário,
poderão os custos unitários do orçamento-base da licitação exceder o limite fixado no caput e § 1º deste artigo, sem
prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.
§ 6º No caso de adoção do regime de empreitada por preço global, previsto no art. 6º, VIII,
“a”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devem ser observadas as seguintes disposições:
I - na formação do preço que constará das propostas dos licitantes poderão ser utilizados
custos unitários diferentes daqueles fixados no caput deste artigo, desde que o preço global orçado e o de cada uma das
etapas previstas no cronograma físico-financeiro do contrato, observado o § 7º deste artigo, fique igual ou abaixo do
valor calculado a partir do sistema de referência utilizado, assegurado ao controle interno e externo o acesso irrestrito a
essas informações para fins de verificação da observância deste inciso;
II - o contrato deverá conter cronograma físico-financeiro com a especificação física
completa das etapas necessárias à medição, ao monitoramento e ao controle das obras, não se aplicando, a partir da
assinatura do contrato e para efeito de execução, medição, monitoramento, fiscalização e auditoria, os custos unitários
da planilha de formação do preço;
III - mantidos os critérios estabelecidos no caput deste artigo, deverá constar do edital e
do contrato cláusula expressa de concordância do contratado com a adequação do projeto básico, sendo que as
alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações,
memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do
valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite do art. 65, § 1º, da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993;
IV - a formação do preço dos aditivos contratuais contará com orçamento específico
detalhado em planilhas elaboradas pelo órgão ou entidade responsável pela licitação, mantendo-se, em qualquer aditivo
contratual, a proporcionalidade da diferença entre o valor global estimado pela Administração nos termos deste artigo e
o valor global contratado, mantidos os limites do art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

V - na situação prevista no inciso IV deste parágrafo, uma vez formalizada a alteração
contratual, não se aplicam, para efeito de execução, medição, monitoramento, fiscalização e auditoria, os custos unitários
da planilha de formação do preço do edital, assegurado ao controle interno e externo o acesso irrestrito a essas
informações, para fins de verificação da observância dos incisos I e IV deste parágrafo;
VI - somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico
circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pelo órgão gestor dos recursos ou seu mandatário,
poderão os custos das etapas do cronograma físico-financeiro exceder o limite fixado nos incisos I e IV deste parágrafo,
sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.
§ 7º O preço de referência das obras e serviços de engenharia será aquele resultante da
composição do custo unitário direto do sistema utilizado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas BDI.
§ 8º A ordem de serviço só poderá ser dada mediante a apresentação dos projetos
executivos, com a respectiva anotação de responsabilidade técnica.
Art. 103 O projeto de lei orçamentária para 2018, aprovado pelo Poder Legislativo, será
encaminhado à sanção até o encerramento do período legislativo.
Parágrafo único (VETADO).
Art. 104 Até 10 (dez) dias após o encaminhamento para sanção governamental dos autógrafos do
projeto de lei orçamentária e dos projetos de lei de créditos adicionais especiais, o Poder Legislativo enviará ao Poder
Executivo, em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativos aos autógrafos, indicando:
I - em relação a cada categoria de programação dos projetos originais, o total dos
acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte, realizados pela Assembleia Legislativa em razão de emendas;
II - as novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados
no art. 7º desta Lei, as fontes e as denominações atribuídas em razão de emendas.
Art. 105 Caso não seja encaminhado ao Poder Executivo o autógrafo da Lei Orçamentária Anual
até 29 de dezembro de 2017, fica o Poder Executivo autorizado a executar a programação constante do projeto de lei
para o atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - transferências constitucionais e legais aos Municípios, por repartição de receitas;
III - serviço da dívida pública;
IV - PIS/PASEP;
V - sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas de pequeno
valor;
VI - despesas relativas às áreas de saúde, de educação, de segurança e as demais ações
constantes no Anexo de Metas e Prioridades desta Lei; e
VII - demais despesas, à razão de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Parágrafo único Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de
2018 a utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo.
Art. 106 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de agosto de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Ver publicação original


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2018
Eixo: VIVER BEM
Diretriz: Garantir a proteção social para promover dignidade e assegurar direitos
Programa:

412 - Mato Grosso Equitativo e Inclusivo

3000 - Manutenção de apoio às demandas da sociedade
Pessoa atendida

SETAS
Unidade

41.500

Diretriz: Reduzir as morbimortalidades no Estado
Programa:

77 - Ordenação Regionalizada da Rede de Atenção e Sistema de Vigilância em Saúde

3350 - Reestruturação da Gestão da Assistência Farmacêutica
Ação descentralizada

FES
Percentual

25

Diretriz: Melhorar o acesso equitativo e a resolutividade dos serviços de saúde do SUS
Programa:

076 - Reordenação da Gestão Estratégica e Participativa do SUS

3343 - Readequação da estrutura física de estabelecimentos de saúde
Unidades reestruturadas

FES
Unidade

17

Diretriz: Aumentar a segurança dos cidadãos, contribuindo decisivamente para que o estado de Mato
Grosso se torne um lugar mais seguro para se viver
Programa:

406 - Pacto pela Segurança: MT Mais Seguro

2371 - Realização de operações policiais na fronteira oeste do Estado
Operação policial de fronteira realizada

SESP
Unidade

2378 - Intensificação e manutenção das ações de inteligência
Relatório disponibilizado

88
SESP

Unidade

450

2381 - Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão
qualificada em áreas críticas

SESP

Operação realizada

13.000

3307 - (VETADO)

Unidade


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Eixo: EDUCAR PARA TRANSFORMAR E EMANCIPAR O CIDADÃO
Diretriz: Universalizar o atendimento e melhorar a qualidade da educação básica
Programa:

398 - Educar para Transformar

2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação
Infraestrutura adequada

SEDUC
Unidade

109

2218 - Gestão Pedagógica da Educação Básica
Gestão pedagógica da educação básica reestruturada

SEDUC
Percentual

100

Eixo: CIDADES PARA VIVER BEM: MUNICÍPIOS SUSTENTÁVEIS
Diretriz: Promover ações de desenvolvimento urbano
Programa:

391 - Cidades Sustentáveis

1763 - Execução de habitação urbana e infraestrutura
Casa construída

SECID
Unidade

4.250

5146 - (VETADO)
Eixo: ESTADO PARCEIRO E EMPREENDEDOR
Diretriz: Desenvolver a infraestrutura logística no Estado
Programa:

338 - Mato Grosso Pró-Estradas

1283 - Construção de obras de arte especiais e correntes
Obra construída

SINFRA
Metro

1287 - Pavimentação de rodovias
Trecho pavimentado

1000

SINFRA
Quilômetro

200


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Diretriz: Promover o crescimento da agricultura de produção familiar (VETADO)
Programa:

382 - (VETADO)

2164 - (VETADO)
2190 - (VETADO)
Diretriz: Promover o desenvolvimento econômico do Estado (VETADO)
Programa:

208 - (VETADO)

2195 - (VETADO)
2198 - (VETADO)
Eixo: GESTÃO EFICIENTE, TRANSPARENTE E INTEGRADA
Diretriz: Elevar o desempenho dos órgãos e entidades do Governo Estadual na prestação de serviços
públicos essenciais ao cidadão
Programa:

354 - Programa Estadual de Articulação Política

3391- Caravana da Transformação
Caravana realizada

GAB.GOVERNO
Unidade

3


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO II
METAS FISCAIS
As metas fiscais representam os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais visando atingir os
objetivos desejados pelo ente da Federação quanto à trajetória de endividamento no médio prazo. Esses parâmetros
indicam os rumos da condução da política fiscal para os próximos exercícios e servem de indicadores para a promoção
da limitação de empenho e de movimentação financeira.
A Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em seu
artigo 4º, §§ 1º e 2º, determina que no Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a
que se referirem e para os dois seguintes, e deverá conter os demonstrativos: da avaliação do cumprimento das metas
relativas ao ano anterior; das metas anuais; evolução do patrimônio líquido; avaliação da situação financeira e atuarial e
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
No sentido de manter uma política fiscal responsável, a determinação das metas fiscais para a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para os exercícios de 2018, 2019 e 2020, deve considerar o cenário macroeconômico
interno e externo, analisando-se os resultados alcançados nos últimos exercícios, bem como as perspectivas de
desenvolvimento da economia para os próximos anos.
Como é de amplo conhecimento, a recessão econômica que atingiu o país, e por extensão o Estado de
Mato Grosso, foi uma das maiores das últimas décadas. Esse quadro afetou profundamente a base de incidência do
ICMS e a arrecadação deste tributo. No entanto, os esforços para aperfeiçoamento da máquina tributária evitaram que a
arrecadação fosse afetada significativamente, ainda que não tenha crescido em patamar significativo, quando comparada
aos resultados alcançados em 2015.
Tanto no cenário interno como no externo, os indicadores macroeconômicos apontam para uma
estabilização da crise com retomada do crescimento nos próximos anos, e neste sentido Mato Grosso apresenta uma
recuperação mais vigorosa em relação ao país, conforme tabela abaixo:
Tabela 1. Parâmetros e Indicadores Realizados e Projetados
Variável

2016

2017

2018

2019

2020

-3,60

0,48

2,30

2,50

2,80

-3,10

1,06

2,37

3,00

3,60

SELIC Média (% a.a.)

13,65

10,75

9,88

9,50

8,00

IGP-DI (% anual)

7,15

4,51

4,70

4,70

4,70

IPCA (% anual)

6,29

4,19

4,50

4,50

4,50

IGP-M (% anual)

7,19

4,62

4,60

4,60

4,60

INPC (% anual)

6,58

4,73

3,80

3,60

3,50

TJLP (% a. a.)

7,50

7,50

6,25

5,25

4,75

Taxa Referencial (% a. a.)

2,01

1,60

1,57

1,56

1,57

PIB Nacional (crescimento real %
a.a.)
PIB Mato Grosso (crescimento
real % a.a.)


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Salário Mínimo (R$ - anual)

880,00

937,00

981,32

1.023,32

1.060,16

Estimativa da População Estadual
(nº. habitantes)

3.305.531

3.344.544

3.382.487

3.419.350

3.455.092

3,25

3,30

3,50

3,55

3,60

-10,80

-7,01

7,64

3,14

2,20

Taxa de Câmbio (R$/US$ - fim de
período)
Vendas no comércio varejista
ampliado (MT) - (crescimento %
a.a.)

Nota: A previsão do PIB de Mato Grosso para os anos de 2017 e 2018 foi realizada com base na metodologia proposto
por Holanda (2011).

Os indicadores apresentados na Tabela 1 são originários de fontes oficiais do governo federal e de
empresas especializadas em estudo de cenários econômicos. Outrossim, as projeções de tais indicadores podem ser
comparadas com as metodologias de séries temporais utilizadas em estudos internos da Secretaria de Estado de
Planejamento1 para análise de riscos relativos às variações da despesa e da receita.
As estimativas de 2017, 2018 e 2019 utilizadas para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),
Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), câmbio e crescimento do Produto Interno Bruto (PIB)
nacional baseiam-se nas projeções de mercado, apresentado pelo relatório Focus do Banco Central e Relatório de
Inflação ambos do BACEN. Para complementar a série utilizou-se as projeções do Itaú BBA e Bradesco Cenário de
Longo Prazo.
Especificamente, os valores estimados para o Índice de Preços ao Consumidor (INPC) no período 20172020 foram efetuados pelo Itaú BBA.
As estimativas do crescimento real do PIB de Mato Grosso baseiam-se nos estudos realizados pela
SEPLAN, assim como, as estimativas de crescimento do índice “Vendas no Comércio Varejista”, exceto para 2016, em
que a fonte foi o Banco Santander. Enquanto que as estimativas do salário-mínimo foram realizadas considerando as
taxas de crescimento do PIB Nacional e os índices de inflação do INPC, consoante ao disposto na Lei nº. 13.152/2015.
Importante destacar que os parâmetros e indicadores apresentados estão em consonância com as
metodologias atuais utilizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual para projeção das receitas e
despesas públicas.
Dinâmica do Comércio Exterior de Mato Grosso
Em função da característica intrínseca da economia estadual, o fluxo de comércio exterior tem um papel de
destaque na economia nacional, principalmente pelas exportações de produtos ligados à produção de alimentos.
A tabela a seguir apresenta os saldos da balança comercial estadual e brasileira. No período de 2000 a
2015, os dados das exportações e importações evidenciam a contribuição significativa do estado de Mato Grosso para os
resultados positivos obtidos no saldo da balança comercial brasileira, apesar de ficar evidenciada a forte queda nas
relações externas do Brasil e Mato Grosso.
1

Para mais detalhes sobre a metodologia ver: ESTUDO PRELIMINAR DOS MÉTODOS DE PREVISÃO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS EM
MATO GROSSO, publicado em junho/2014 - SO/SEPLAN e MÉTODOS ECONOMÉTRICOS DE PREVISÃO DE RECEITA DO ICMS:
AVALIAÇÃO E RECOMENDAÇÕES PARA MATO GROSSO (Contrato N.34/2013/SEPLAN - Relatório referente ao Produto 2).


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

BALANÇA COMERCIAL DO MATO GROSSO E BRASIL
2000 - 2016
Em milhões a preços US$ FOB
Mato Grosso
Exportação
Importação
Saldo
Ano
US$
US$
US$ FOB
FOB
Var% FOB
Var%
(A)-(B)
(A)
(B)

Exportação
US$
FOB
Var%
(A)

2000

1.033

0,0

91

0,0

943

55.119

0,0

55.851

0,0

-732

2001

1.396

35,1

137

50,6

1.259

58.287

5,8

55.602

-0,5

2.685

2002
1.796
28,7
2003
2.186
21,7
2004
3.102
41,9
2005
4.152
33,8
2006
4.333
4,4
2007
5.131
18,4
2008
7.812
52,3
2009
8.427
7,9
2010
8.462
0,4
2011
11.100
31,2
2012
13.865
24,9
2013
15.816
14,1
2014
14.797
-6,4
2015
13.070 -11,06
2016
12.588
-3,69
Fonte: MDIC, 2017.

209
277
418
410
407
753
1.277
792
989
1.578
1.578
1.705
1.768
1.331
1.185

53,1
32,4
51,0
-1,8
-0,9
85,3
69,6
-38,0
24,8
59,6
0,0
8,0
3,7
-24,68
-10,96

1.587
1.909
2.684
3.741
3.927
4.378
6.535
7.634
7.473
9.521
12.286
14.111
13.029
11.739
11.402

60.439
73.203
96.677
118.529
137.807
160.649
197.942
152.995
201.915
256.040
242.578
242.034
225.101
191.134
185.235

3,7
21,1
32,1
22,6
16,3
16,6
23,2
-22,7
32,0
26,8
-5,3
-0,2
-7,0
-15,09
-3,09

47.243
48.326
62.836
73.600
91.351
120.617
172.985
127.722
181.768
226.247
223.183
239.748
229.143
171.449
137.552

-15,0
2,3
30,0
17,1
24,1
32,0
43,4
-26,2
42,3
24,5
-1,4
7,4
-4,4
-25,18
-19,77

13.196
24.878
33.842
44.929
46.457
40.032
24.958
25.272
20.147
29.793
19.395
2.286
-4.042
19.685
47.683

Brasil
Importação
US$ FOB
(B)

Saldo
US$
Var% FOB
(A)-(B)

Neste cenário, os parâmetros macroeconômicos que norteiam a elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Estado de Mato Grosso para o período de 2018-2020 foram estabelecidos com a prudência requerida.

I. Demonstrativo das Metas Anuais
O Demonstrativo de Metas anuais da Administração Pública do Estado de Mato Grosso contempla as
informações relativas às receitas (total e primárias), despesas (total e primárias), resultados primário e nominal, dívida
pública consolidada e dívida consolidada líquida, para o ano de 2018 da LDO e para 2019 e 2020, em valores corrente e
constante , abaixo discriminadas:


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Verifica-se que os valores das metas projetadas para os anos de 2018 a 2020 são compatíveis com os
resultados obtidos nos anos anteriores, constatando-se um esforço crescente de arrecadação fiscal, aliado a uma
perspectiva de crescimento econômico mensurado pela variação do PIB de Mato Grosso, bem como na projeção de
incrementos dos níveis dos preços, que eleva a arrecadação estadual.
Os percentuais do PIB estadual das metas fiscais previstas para o triênio 2018 a 2020 foram obtidos
utilizando-se os valores do Produto Interno Bruto do Estado projetado pela Secretaria de Estado de Fazenda, tendo
como referência a evolução dos indicadores calculados pelo IBGE.
A estimativa da receita do ICMS, principal item na composição da receita pública estadual, foi realizada
utilizando-se a metodologia de projeção da receita adotada pela Secretaria de Fazenda, que considera a dinâmica
macroeconômica atual e futura da base produtiva do Estado.
Assim, a previsão de receita do ICMS parte de informações sobre o potencial de consumo e de estimativas
do comportamento do PIB setorial, em agrupamentos denominados SEGMENTOS (Algodão, Arroz, Atacado, Bebidas,
Combustíveis, Comunicação, Energia elétrica, Madeira, Medicamentos, Pecuária, Soja, Supermercados, Transportes,
Varejo, Veículos e Outros), que englobam, preferencialmente, todas as atividades referentes à sua cadeia produtiva, pois
tal procedimento guarda sintonia com a abordagem adotada pelo Governo do Estado em sua Política de
Desenvolvimento Regional.
Os critérios para definir produto ou cadeia produtiva como Segmento foram sua representatividade na
receita tributária e/ou na economia do Estado, de modo que o conjunto dos Segmentos representasse, no mínimo, 90%
da arrecadação total. Como Proxy do PIB considerou-se a estimativa do faturamento de cada Segmento, com base em
informações sobre a demanda local, obtida a partir de indicadores de consumo per capita e o volume de produção do
Segmento. Essa informação permite identificar a capacidade contributiva potencial dos agentes econômicos.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

O ICMS potencial, obtido a partir da aplicação da alíquota média do ICMS do segmento no valor do
faturamento, refere-se ao valor da arrecadação em uma situação ideal (ausência de externalidades na gestão tributária).
A renúncia por segmento foi calculada a partir de levantamento das concessões de incentivos fiscais
isolados (redução de base de cálculo, crédito presumido, isenção, crédito outorgado, diferimento) e de programas de
incentivos fiscais.
O inconverso representa o ICMS potencial menos a renúncia fiscal, o aproveitamento de créditos e o
ICMS efetivo. O ICMS efetivo é obtido com base no registro das receitas recolhidas ao erário.
Essa metodologia permite identificar um importante indicador de desempenho da receita pública, que é o
de eficácia tributária, o qual estabelece a relação entre a receita efetiva e a potencial, revelando o espaço ainda existente
para avançar em termos de arrecadação.
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
1 - as receitas primárias - correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as
operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e
amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações.
2 - as despesas primárias - correspondem ao total da despesa orçamentária deduzidas as despesas
com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com
concessão de empréstimos com retorno garantido.
3 - o resultado primário - é o resultado das receitas primárias menos as despesas primárias. Indica
se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com a sua arrecadação.
4 - o resultado nominal - representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de
dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
5 - dívida pública consolidada - corresponde ao montante total apurado das obrigações
financeiras do ente da Federação decorrente de:
a) emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados;
b) realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que,
embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento;
c) precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do
orçamento em que houverem sido incluídos.
6 - dívida consolidada líquida - DCL - corresponde à dívida pública consolidada deduzidos os
valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos restos a pagar processados.
7 - as deduções (ativo disponível e haveres financeiros líquidos dos restos a pagar processados) e
os passivos reconhecidos. Para efeito de apuração do resultado nominal e da dívida consolidada líquida para o período
2018-2020 foram utilizados os percentuais médios dos valores realizados nos anos de 2015 e 2016.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

As metas fiscais previstas para os próximos três exercícios consistem na obtenção de resultados primários
suficientes para manter o equilíbrio fiscal e assegurar o crescimento sustentado do Estado de Mato Grosso.
A previsão para o serviço da dívida pública interna e externa da administração direta e indireta Tendo, para
o triênio 2018 - 2020, foi elaborada observando-se os critérios de pagamento definidos; os instrumentos contratuais, tais
como data de vencimento, sistema de amortização, encargos e outros encargos; os limites de comprometimento da
receita líquida real e indicadores econômicos, conforme expectativa do BACEN.

II. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

A receita primária, inicialmente estabelecida na Lei Orçamentária Anual de 2016 no montante de R$ 13,8
bilhões foi superada em 15,34%, atingindo o valor de R$ 15,96 bilhões.
A realização da despesa primária, inicialmente estabelecida na LOA 2016 no montante de R$ 14,99
bilhões, cresceu 6,91%, perfazendo o valor de R$ 16,03 bilhões.
Constata-se que o incremento da receita primária foi superior ao da despesa primária, fato que contribuiu
para a melhoria do resultado em relação ao valor estimado.
A meta do resultado nominal foi superior em 76,52% em relação à orçada na LOA 2016. Tal fato é
explicado também pela redução da dívida pública consolidada no período.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Demonstrativo Da Dívida Consolidada Líquida

A dívida pública consolidada totalizou ao final de 2016 R$ 6,78 bilhões, enquanto a dívida consolidada
líquida atingiu R$ 5,5 bilhões. A dívida consolidada líquida em relação à receita corrente líquida em 2014 foi de 43,98%,
bem inferior aos 200%, definidos pela Resolução do Senado nº 40/01 como limite de insolvência.
Ao término do terceiro quadrimestre de 2016, a receita corrente líquida foi de R$ 12,5 bilhões, e o Estado,


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

neste período, apresentou um estoque de dívida consolidada líquida de 0,54 vezes a RCL, cumprindo às disposições da
Lei de Responsabilidade Fiscal, combinada com a Resolução no 40/01 do Senado Federal.
Em 2016 o Estado assegurou o pagamento de R$ 959 milhões do serviço da dívida, fator que contribuiu
para que a relação “dívida financeira / receita líquida real” se mantivesse abaixo de 1.
Com este resultado o Estado atingiu a meta 1 do Programa de Ajuste Fiscal, nos termos acertados com a
União, segundo o refinanciamento de dívidas ao amparo da Lei Federal nº 9.496/97, qual seja, a manutenção da dívida
financeira total do Estado em valor não superior ao de sua Receita Líquida Real (RLR) anual, enquanto o Estado não
liquidar o referido refinanciamento.

III. Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

Nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, as metas da
Administração Pública Estadual propostas para o período de 2018 a 2020 foram definidas considerando-se o cenário
macroeconômico atual, bem como o incremento da receita projetada com base na expectativa de evolução da economia
mato-grossense.
As metas projetadas pela Secretaria de Estado de Fazenda para os anos de 2018 a 2020 contemplam
esforço de arrecadação e a perspectiva de crescimento do Produto Interno Bruto.
Por sua vez, as demais fontes de receitas (denominadas receitas próprias) das unidades foram projetadas
com base no modelo incremental e na expectativa de inflação pelo IGP-DI e validadas pelas unidades arrecadadoras. O
modelo adotado baseia-se no histórico de arrecadação do último exercício (ano de 2016) e nos esforços das unidades
setoriais para ampliação das receitas.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

As estimativas das despesas com pessoal e encargos sociais ficaram sob a responsabilidade da Secretaria
de Estado de Gestão (SEGES), órgão do Poder Executivo responsável pelo Sistema Estadual de Administração de
Pessoas (SEAP). As projeções consideraram como parâmetros eventos e situação que poderão incrementar o valor das
despesas com a folha de pagamento para o triênio, dentre os quais destacamos:
a) a projeção dos encargos (INSS, FUNPREV e FGTS);
b) a projeção do crescimento vegetativo da folha, no que concerne às promoções e progressões dos
servidores de carreiras; e
c) a projeção do impacto dos ingressos de novos servidores mediante os concursos a serem realizados.
A previsão de desembolso com o serviço e estoque da dívida consolidada para o período de 2018 a 2020
foi elaborada pela SEFAZ observando os critérios de cada contrato, e teve como parâmetros os indicadores econômicos
vigentes referenciais projetados pela SEPLAN e Relatório Focus do Banco Central do Brasil (BACEN), para Taxa
Referencial, Taxa de Juros de Longo Prazo, IGP-M e taxa de câmbio ao final do período.

IV - Evolução do Patrimônio Líquido

Analisando a tabela acima, observa-se que no período compreendido entre 2014 a 2016 manteve-se a
situação positiva do patrimônio líquido do Governo de Mato Grosso, no entanto houve uma redução patrimonial de
2015 para 2016.
Quanto à evolução do patrimônio líquido do Regime Previdenciário, observa-se um forte resultado
patrimonial negativo de 2015 para 2016.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos

O atual sistema previdenciário do Estado de Mato Grosso foi alterado com a criação da MTPREV por
meio da Lei Complementar nº 560, de 31 de dezembro de 2014, que em seus dispositivos normatizou a contribuição
previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas estaduais.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

A MTPREV é uma Autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa, financeira e
patrimonial, sendo a mesma a Entidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato
Grosso.
Sua estrutura funcional prevê Conselho de Previdência, órgão de deliberação superior, composto por 12
membros titulares, sendo seis representados pelos chefes de cada Poder e órgãos constitucionais autônomos e seis
representados pelos respectivos segurados, assim como Órgãos de Administração tais como: Diretoria Executiva,
Conselho Fiscal e Comitê de Investimento.
Os pagamentos das aposentadorias e pensões devidas aos servidores públicos do Poder Executivo, a partir
de 2015, passaram a ser feitos pela MTPREV com participação contributiva do Estado de Mato Grosso como
patrocinador e dos servidores ativos, inativos e pensionistas como segurados obrigatórios.
Por conseguinte, a contribuição previdenciária dos servidores ativos é de 11% (onze por cento), de acordo
com o artigo 2º, inciso I da Lei Complementar nº. 202 de 28 de dezembro de 2004. Outrossim, a contribuição dos
inativos e pensionistas segue o disposto no artigo 2º, inciso IV da lei complementar supracitada.
Salienta-se que o Estado de Mato Grosso é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras apuradas no regime próprio de previdência, cujo valor será rateado proporcionalmente entre os Poderes, por
intermédio de seus órgãos, fundações, autarquias e universidades, tomando-se por base o valor global das aposentadorias
e pensões pago em favor de beneficiários que eram vinculados aos respectivos órgãos, conforme preceitua o artigo 21 da
Lei Complementar nº. 254/2006.

VII - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
No quadro a seguir é demonstrada a projeção atuarial do regime próprio de previdências dos servidores
públicos do Poder Executivo estadual para o período de 2015 a 2089, elaborada com base no último relatório de
avaliação atuarial.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

VIII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Em atendimento ao disposto no art. 14, I, da LRF, a renúncia da receita foi considerada na metodologia de
cálculo da projeção da arrecadação de receita efetiva do ICMS da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados
fiscais.
Com isso, não se fazem necessárias medidas de compensação, conforme demonstra o quadro da estimativa
da renúncia de receita.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

IX - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito
introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em seu art. 17, para assegurar que não haverá a criação de nova
despesa sem fontes consistentes de financiamento, entendidas essas como aumento permanente de receita ou redução de
outra despesa de caráter continuado. O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação
de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3º, do art. 17, da LRF).
A presente estimativa considera como ampliação da base de cálculo o crescimento real da atividade
econômica, dado que se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para
se obter o montante a ser arrecadado, assim como os efeitos da legislação sobre a arrecadação total.
Por sua vez, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei,
medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a dois exercícios (caput do art.17 da LRF).


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Nos últimos anos, evidencia-se que as despesas de folha de pagamento (previdência e salários e acordos de
reestruturação ocorridos em anos anteriores) crescem em ritmo maior que as receitas próprias, cujo aumento aproximase perigosamente dos limites da LRF (60% de despesas com pessoal), além de um déficit previdenciário que ultrapassa a
700 milhões de reais ao ano com tendência de ultrapassar a 1,4 bilhão até 2020.
No cálculo das projeções da despesa de pessoal incluem-se: a revisão geral anual dos subsídios dos
servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo, a projeção dos encargos
patronais (INSS, FUNPREV e FGTS); a projeção do crescimento vegetativo da folha, sobretudo no que tange às
promoções e progressões dos servidores na carreira; e a projeção do impacto com ingressos de novos servidores
decorrentes ainda do Concurso Público realizado.
Como é de amplo conhecimento, a recessão econômica que atingiu o país, e por extensão o estado de
Mato Grosso, foi uma das maiores das últimas décadas. Esse quadro afetou profundamente a base de incidência do
ICMS e a arrecadação deste tributo. No entanto, os esforços para aperfeiçoamento da máquina tributária evitaram que a
arrecadação fosse afetada significativamente, ainda que não tenha crescido em patamar significativo, quando comparada
aos resultados alcançados em 2015.
No ano 2016, a carga média tributária de Mato Grosso teve um crescimento de aproximadamente 0,18
pontos percentuais, passando de 8,64% para 8,82%, todavia não foi possível fazer a comparação com a carga tributária
média dos estados brasileiros, haja vista que os dados do CONFAZ referentes ao ICMS de 2016 dos estados ainda não
estão totalmente informados (ICMS dados da SEFAZ enviados ao CONFAZ e PIB projeção UPEA). O pequeno
aumento da carga tributária de Mato Grosso se explica porque, apesar da crise que assola o país, em MT houve
crescimento na receita do ICMS, em valores nominais, portanto o crescimento da carga tributária se deu por conta do
esforço fiscal realizado pelo estado em 2016.
Portanto a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado deve ocorrer em
compatibilidade com o crescimento da receita em função da expansão da economia.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO III
RISCOS FISCAIS
I - INTRODUÇÃO
O presente anexo tem como objetivo avaliar os principais riscos fiscais durante a execução do orçamento,
visando dar maior transparência na apuração dos resultados fiscais, cumprindo o estabelecido no parágrafo 3º, artigo 4º
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Durante o exercício financeiro há de se considerar riscos quanto à não confirmação das receitas estimadas,
que podem comprometer a realização das despesas fixadas. Trata-se da possibilidade de frustração de parte da
arrecadação de determinados tributos ou outras receitas, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis, bem como da
não concretização das situações e parâmetros considerados para a projeção. As receitas constantes do projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias, a ser enviado à Assembleia Legislativa, referentes ao triênio 2018-2020, constituem apenas
uma previsão, em conformidade com as normas de direito financeiro, uma vez que depende de projeções acerca do
comportamento da inflação, PIB, comportamento dos agentes econômicos, entre outros fatores. Portanto, qualquer
alteração nas variáveis adotadas para a projeção de receitas, constitui também um risco fiscal, haja vista que poderá fazer
com que haja uma frustração das mesmas.
Os principais riscos que podem afetar a receita orçamentária são aqueles referentes à variação dos preços
(IGP-DI) e ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), uma vez que a receita do ICMS, principal componente da
receita estadual, é impactada, principalmente, por estes dois elementos. Para o exercício de 2018, uma queda do PIB de
um ponto percentual em relação ao previsto na LDO, reduzirá a receita do ICMS em 0,77%, ao passo que uma variação
no IGP-DI inferior à previsão em um ponto percentual, reduzirá a estimativa de receita em aproximadamente 1,0%. Vale
salientar que a receita do ICMS representa aproximadamente 50,09% de toda a receita estadual (receita líquida). Já uma
queda no IGP-DI, de um ponto percentual, reduziria a receita do IPVA em 0,96%.
Quanto às transferências correntes, por advirem em quase toda a sua totalidade dos impostos e
contribuições arrecadados pelo governo federal e que são partilhados com os Estados e municípios, estão sujeitas aos
mesmos riscos fiscais elencados na LDO da União.
Outro risco considerável para a receita pública são as ações judiciais em curso com o objetivo de afastar a
incidência do ICMS sobre as tarifas de fornecimento de energia elétrica: Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição TUSD e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. A estimativa de desoneração mensal, em função das
liminares concedidas será de aproximadamente R$ 27,8 milhões. Caso a decisão seja estendida para todos os
consumidores de energia elétrica, estima-se, pelo Grupo de Trabalho, GT-13, em Brasília, perda de 45% da arrecadação
de energia elétrica, impactando negativamente a receita do Estado de MT em mais de R$ 500 milhões.
No que diz respeito à despesa, existe o risco de mudanças em decisões relacionadas às políticas públicas
que o Governo precise adotar motivadas por alterações de legislação no âmbito dos três Poderes, posteriores à
aprovação da Lei Orçamentária Anual, que podem gerar maior demanda pelos serviços públicos prestados pelo Estado
como saúde, educação e segurança pública, etc.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

II - RISCOS ORÇAMENTÁRIOS
Em relação às receitas de operações de crédito a contratar, existem riscos provenientes da morosidade no
processo de contratação e até mesmo da não assinatura de alguns contratos no valor de aproximadamente R$ 513
milhões como: Programa de Transporte e Logística MT - PROINFRA e Programa de Construção de Escolas - Pró
Escola I e II, mesmo após serem contratados, podem sofrer variações nos valores a serem liberados, como previsto no
cronograma de apresentar divergência ao programado para o período de 2018-2020. Todavia, foram previstas na LDO,
nas condições pleiteadas, em atendimento às exigências da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF) e das Resoluções do Senado Federal (RSF) nº 40 e 43, de 20 e 21 de dezembro de 2001,
que regem sobre a matéria de realização e contratação de operações de crédito.
A receita de operações de crédito para o triênio 2018-2020 corresponde ao montante de R$ 941 milhões,
conforme demonstrativo a seguir:

III - RISCOS DECORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
O risco relacionado a administração da dívida pública estadual decorre do impacto de eventuais variações
das taxas de juros, de câmbio e de inflação nas dívidas contratadas. Essas variações geram impacto no orçamento anual,
reduzindo a capacidade de financiamento das políticas públicas, pois provocam variações no volume de recursos
necessários ao pagamento da dívida nos exercícios orçamentários seguintes.
A dívida pública fundada do Estado de Mato Grosso é baseada nos contratos de empréstimos ou
financiamentos com organismos multilaterais, agências governamentais ou credores privados, que geram compromissos


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

de exigibilidade superior a doze meses, compreende as obrigações de longo prazo, desmembrada em Dívida Interna e
Externa e está consolidado um saldo devedor até abril de 2017 no montante de R$ 6,68 bilhões, firmado em contratos
com Credores Internos: União, Caixa Econômica Federal, Banco Nacional de Desenvolvimento e Econômico Social BNDES e Banco do Brasil S/A e com Credores Externos: Bank of America e Banco Interamericano de
Desenvolvimento- BID, conforme indica o gráfico abaixo:

A dívida renegociada sob a égide da Lei Federal 9.496/97, tem como atualização monetária o IGP-DI e
representa 33,61% do estoque total da dívida. A dívida firmada com o Banco do Brasil S/A, BNDES, CEF capitalizada
pela TJLP representa 38,85%, a dívida dolarizada, 22,73 % e demais dívidas de encargos sociais e fiscais parceladas com
a União somam 4,81% do estoque total apurado em abril de 2017, demonstradas no gráfico abaixo:

No que se refere à dívida pública, o risco mais importante para o orçamento é o decorrente de eventuais
variações no Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna - IGP-DI, na Taxa de Câmbio do dólar americano e na Taxa
de Juros de Longo Prazo - TJLP, pois são custos financeiros que impactam no serviço da dívida dos contratos que
possuem maior representatividade na composição do estoque da dívida pública, indicado no gráfico acima.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

O serviço da dívida renegociada com a União (Lei nº 9.496/97) recebe influência da variação do IGP-DI,
uma vez que as taxas de juros estão fixas em 6% ao ano. A eventual variação a maior do IGP-DI, se transfere para o
orçamento da dívida no exercício de 2017 e seguintes, uma vez que essa dívida terá o saldo devedor, primeiramente,
corrigido monetariamente pela variação do IGP-DI superior à prevista e, posteriormente sofre a incidência dos juros
remuneratórios de 6% ao ano.
Cabe destacar que o contrato sob a égide da Lei nº 9.496/97, por meio da Lei Federal Complementar nº
148/2014, alterada pela Lei Federal Complementar nº 151/2015 e regulamentada pelo decreto federal nº 8.616/2015,
estabeleceram novos critérios de indexação, substituindo o IGP-DI + 6% a.a por juros à taxa nominal de 4% a.a sobre o
saldo devedor previamente atualizado e correção monetária balizada mensalmente com base na variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sendo que esta nova metodologia foi acordada entre o Estado de
Mato Grosso e a União, por meio da assinatura do Termo de Convalidação de Valores e encontra-se em fase de
formalização do aditivo ao contrato n. 002/97/STN/COAFI, amparado pela Lei nº 9.496/97 para a execução
orçamentária e financeira.
Em relação às dívidas externas, o orçamento está sujeito a riscos advindos da variação da taxa de câmbio,
uma vez que as operações estão contratadas em moeda estrangeira, no caso dólares americanos, e da taxa de juros
internacionais variáveis (LIBOR), que é a referência para formação da taxa de juros incidentes sobre estes empréstimos.

IV - RISCOS DECORRENTES DA TRAMITAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS NO ÂMBITO DO
CONGRESSO NACIONAL - REFORMA TRIBUTÁRIA DO ICMS E DEMAIS TEMAS FEDERATIVOS
A agenda do Congresso Nacional atualmente em curso apresenta potencial impacto na tributação estadual
em projetos que tratam dos seguintes temas:


Reforma do ICMS (redução de alíquotas interestaduais, fundos, convalidação de benefícios fiscais);



Substituição Tributária e Simples Nacional;



Vedação à incidência de ICMS sobre operações com determinados produtos;



Disputas sobre competência tributária (serviços de comunicação, energia elétrica, conflitos com ISS);



Tributação sobre importação e exportação;



Prazo de decadência;



Direitos e garantias do contribuinte;



Processo administrativo tributário;



Precatórios e depósitos judiciais.
Destacadamente, o projeto de Resolução do Senado nº 1/2013 tem o propósito de unificar as alíquotas

interestaduais do ICMS em 4% ao longo de 8 anos. Referida medida tem sido defendida pelos Estados do Sul e do
Sudeste e possui contrariedade expressa dos Estados das demais regiões, por impor nível de igualdade de condições que
não é economicamente possível. O impacto calculado para Mato Grosso, conforme estudos da Comissão Técnica
Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS com dados até o ano de 2013, projetou perdas de R$ 835 milhões. Referida
medida possui como compensação dispositivos previstos nos PLS 106/2013, PEC 41/2014, PEC 154/2015, entre outros,


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

que preveem a instituição de Fundo de Desenvolvimento Regional, entretanto, sem assegurar suficientemente volume e
disponibilidade de recursos para segurança dos Estados prejudicados.
Paralelamente, foi constituída Comissão Especial da Reforma Tributária CETRIBUT, cujo atual Relator é
o Dep. Luiz Carlos Hauly, que embora ainda não tenha apresentado Relatório na referida comissão, já se conhece
preliminarmente que os pontos principais da proposta são:
1. Unificar dois tributos que já são de competência federal (CSLL e Imposto de Renda) em um único Imposto de Renda.
2. Os impostos sobre o patrimônio, ITR (federal), IPVA e ITCD (estaduais) e IPTU e ITBI (municipais) ficam no âmbito
de competência dos municípios.
3. Unificar os tributos sobre a produção (IPI, PIS e COFINS) aos impostos sobre o consumo (ICMS e ISS) e
transformá-los em dois impostos sobre o consumo, um monofásico (Seletivo) e um determinado com base no valor
adicionado (Novo IVA). Estes serão “fiscalizados” por um órgão de caráter nacional, chamado de “superfisco”.
Face a ausência de texto e da continuidade das discussões, não é possível quantificar materialmente os
impactos ou riscos dessa proposta neste momento. Eventual apresentação de novos subsídios e andamento será
reportada em próximo relatório.
A respeito do Simples Nacional, LC 123/06, ressalta-se o PLP 45/15, que concede às micro e pequenas
empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar ICMS pela alíquota
máxima a elas aplicadas (3,95%), tendo como Base de Cálculo o valor real da operação.
A PEC 96/2015, em tramitação no Senado Federal, prevê outorga de competência à União para instituir
adicional sobre o ITCMD, sob a denominação de Imposto sobre Grandes
Heranças e Doações, pretendendo que seja destinado ao financiamento da política de desenvolvimento regional. Há
destacado conflito de matéria e risco de queda na arrecadação do imposto nos Estados.
O PLS 168/16 trata do Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações - FEX 2016. A proposta
estabelece o montante a ser distribuído, a forma, os critérios e os prazos. Quanto ao montante, o valor é o mesmo
definido pela Medida Provisória (MP) 720/2016, que liberou R$ 1,950 bilhão. Se for aprovada no Senado e na Câmara,
os valores serão entregues até o décimo dia útil de cada mês, em parcelas iguais, tantas quantos forem os meses entre a
data de publicação da Lei e o final do exercício de 2016. Quanto ao critério, fica mantida a divisão do recurso: 75% para
os Estados e 25% para os respectivos Municípios. Aos Municípios, os coeficientes individuais de repartição são os
mesmos vigentes para o rateio do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS). A proposta ainda estabelece
que a entrega dos recursos poderá ser suspensa caso os entes não atendam as regras de prestação de informação quanto
à efetiva manutenção e ao aproveitamento de créditos. O CONSEFAZ busca apoio junto aos senadores, para apreciação
e aprovação urgente da matéria.
Outras propostas de semelhante destaque são: PEC 190/2012, PEC 22/2014 e PLS 288/2016, que
dispõem sobre o ressarcimento aos Estados e Municípios decorrente da desoneração de tributos sobre as exportações;
PLP 356/2013, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para permitir às empresas de
telecomunicações se creditarem do ICMS pago na aquisição de energia elétrica; PLS 406/2016, que altera o CTN para


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

tratar sobre a exigência de obrigação acessória no mesmo exercício, define a dissolução irregular da pessoa jurídica que
acarreta a responsabilidade pessoal aos sócios, assegura que sobre os valores das restituições decorrentes do pagamento
indevido incidam os mesmos índices de atualização aplicáveis ao pagamento em atraso dos tributos e contribuições; e a
PEC 491/2010 (PECs 160/2012 e 301/2013, apensadas), que proíbe a criação de impostos incidentes sobre insumos
agrícolas, pecuária, alimentos para o consumo humano e medicamentos, com impacto projetado, a valores de 2013, de
R$ 75 milhões referente a medicamentos e de R$ 1,34 bilhão referente a insumos e alimentos.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ADENDO RENÚNCIA FISCAL


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.571, DE 04 DE AGOSTO DE 2017 - publicada no DO DE 1º.11.17 E DOEAL/MT DE 1º.11.17.
Autor: Poder Executivo
Dispositivos da Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017, publicada no
Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 04 de agosto de 2017,
cujo veto foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado de
Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
(...)
“Art. 70 (...)
§ 4º A contrapartida será atendida por meio de recursos financeiros, ou bens imóveis e serviços
mensuráveis, previamente avaliados pelo Estado, tendo como limite mínimo e máximo:
I - no caso dos Municípios:
a) 0,5% (cinco décimos por cento) e 0,6% (seis décimos por cento) para Municípios com
Indicador de Contrapartida superior a 0,801 pontos;
b) 0,4% (quatro décimos por cento) para Municípios com Indicador de Contrapartida entre
0,601 e 0,8 pontos;
c) 0,2% (dois décimos por cento) e 0,3% (três décimos por cento) para Municípios com
Indicador de Contrapartida entre 0,401 e 0,6 pontos;
d) 0,1% (um décimo por cento) para Municípios com Indicador de Contrapartida inferior a
0,401 pontos;
II - no caso de consórcios públicos constituídos por Municípios, 0,2% (dois décimos por cento) e
0,6% (seis décimos por cento);
III - no caso de órgãos e entidades de outras Unidades da Federação, 0,2% (dois décimos por
cento) e 0,6% (seis décimos por cento).”
(...)
“Art. 94 Os planos de aplicação dos fundos estarão inseridos nos programas de trabalho aprovados na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais para o exercício de 2018, com acréscimo de 60% (sessenta por cento) do orçamento
autorizado para o fundo próprio no exercício de 2017 ao crédito destinado ao Poder Judiciário, nos termos do art. 22 desta lei.”
(...)
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 30 de outubro de 2017.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.