Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

277
INDICATIVO Nº _____________/
2020
AUTORA: DEPUTADA CIDA RAMOS

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução Nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao
Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de que o mesmo
adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo) que Institua medidas para a
Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento no Estado da Paraíba. Em face da
impossibilidade de iniciativa parlamentar, por se tratar de matéria legislativa relacionada
dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme preconizado no
artigo 63 da Constituição Estadual, encaminho a presente indicação legislativa, haja vista
tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.

JUSTIFICATIVA

No Estado da Paraíba as ações institucionalizadas desenvolvidas em prol a
erradicação do sub-registro de nascimento foram iniciadas no ano de 2009 quando foi
criado por meio do governo do estado o Comitê Gestor do Plano Social de registro de
Nascimento Civil e Documentação Básica. Desde então muitas ações foram realizadas
como mutirões em todo estado para erradicação do subregistro de nascimento e
atendimentos dando visibilidade a paraibanos que não possuíam condições formais de
cidadãos. Todas essas ações foram realizadas de forma intersetorial com a articulação das
políticas públicas e o sistema de justiça tentando assim garantir o acompanhamento das
ações dos casos de sub-registro de nascimento. Todavia o estado da Paraíba ainda não
possui de forma capilarizada as unidades interligadas de registro civil de pessoas naturais
e postos de atendimento de identificação civil nos estabelecimentos de saúde públicos e


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nos conveniados com o SUS, isso dificulta de sobre maneira a erradicação do sub-registro
uma vez que a rede de serviços não está completa.
Nesse sentido, solicitamos ao poder executivo estadual que esta Lei seja por ele
apresentada a Casa de Epitácio Pessoa ao passo que conclamamos apoio dos nobres pares,
para a aprovação da referida propositura em plenário.

Sala das Sessões, 13 de março de 2020.

CIDA RAMOS
Deputada Estadual


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PROJETO DE LEI Nº__________/2020

Dispõe sobre medidas para a Erradicação
do Sub-Registro Civil de Nascimento no
Estado da Paraíba, e dá outras
providências.

A Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba Decreta:

Art. 1º - Esta Lei estabelece medidas para a erradicação do sub-registro civil de
nascimento no Estado da Paraíba.

Art. 2º - Fica determinada a instalação de unidades interligadas de registro civil de
pessoas naturais e de postos de atendimento de identificação civil nos estabelecimentos
de saúde públicos e nos conveniados com o SUS, no âmbito do Estado Paraíba, que
realizem, no mínimo, 50 (cinquenta) partos ao mês.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, os serviços serão prestados
em horário compatível com o volume de partos.

Art. 3º - Os estabelecimentos de saúde, que realizem menos de 50 (cinquenta) partos por
mês, serão atendidos por serviços itinerantes de registro.

Parágrafo único. As unidades interligadas poderão ainda ser instaladas em outros
equipamentos públicos voltados para a regularização do registro de nascimento de
crianças, adolescentes e adultos.


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Art. 4º - Caberá à unidade de saúde:

I – disponibilizar local de fácil acesso para a instalação dos serviços de registro e
identificação civil, preferencialmente próximo à enfermaria da maternidade;
II – sinalizar e divulgar amplamente o horário de funcionamento;
III – disponibilizar mobiliário, acesso à rede de internet, energia elétrica e rede de
telefonia para instalação dos serviços;
IV – capacitar seus profissionais sobre o funcionamento dos serviços, a fim de promover
às ações necessárias a erradicação do sub-registro de nascimento;
V – enviar relatório mensal do quantitativo de nascimentos ocorridos para a Unidade
Interligada instalada em suas dependências, para os Comitês municipais e estadual de
Sub-registro e para a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Art.5º - A unidade interligada deverá:

I – prover o serviço com os recursos materiais e humanos adequados ao seu
funcionamento;
II – realizar o registro civil de nascimento do recém-nascido, inclusive mediante consulta
à base de dados de identificação civil quando o pai ou a mãe não apresentarem carteira
de identidade;
III – providenciar a segunda via da certidão civil dos pais, quando necessário;
IV – centralizar as informações de número de nascidos, número de registros realizados e
número de carteiras de identidade emitidas, gerando relatório mensal a ser encaminhado
mensalmente para os Comitês municipais e estadual de Sub-registro e para a Corregedoria
Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Art. 6º - A unidade interligada será vinculada ao serviço do registro civil de pessoas
naturais da área geográfica em que se localizar o estabelecimento de saúde.


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Art. 7º - O registro de nascimento será lavrado na unidade de registro civil de pessoas
naturais onde houver ocorrido o parto, ou via unidade interligada no registro civil de
pessoas naturais da cidade ou distrito de residência dos pais, arquivando-se o termo de
opção assinado pelo declarante, nos termos do art. 50, da Lei nº 6015/1973.

Art. 8º - A unidade interligada poderá praticar os atos de registro de óbitos ocorridos no
local.
Art. 9º - Cabe ao órgão ou entidade responsável pela identificação civil:

I – expedir a primeira via da carteira de identidade do recém-nascido, vinculando seus
dados biométricos ao registro geral da mãe;
II – expedir primeira e segunda via da carteira de identidade do pai e/ou da mãe;
III – realizar pedido de pesquisa de identidade civil mediante solicitação.

Art. 10 - O oficial de registro civil de pessoas naturais das circunscrições onde subregistro estiver erradicado ou que instalarem unidades interligadas em todas as
maternidades públicas interessadas poderá, após autorização dos órgãos competentes,
prestar outros serviços públicos, através de convênio, credenciamento ou matrícula, como
forma de ampliação da rede de atendimento.

Art. 11 - Poderá ser celebrado convênio, credenciamento e acordo de cooperação entre o
órgão de identificação civil, os oficiais de registro civil de pessoas naturais e órgãos da
Administração Pública, com vistas à prestação dos serviços previstos nesta Lei.

Art. 12 - As dotações orçamentárias consignadas ao Fundo de Apoio ao Registro das
Pessoas Naturais – FARPEN da Paraíba, de que trata a Lei nº 7.410 – 03/10/2003,
contemplarão as despesas decorrentes da aplicação desta lei, devendo ser suplementadas,
caso necessário.


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Art. 13 - As maternidades e hospitais privados que realizem, no mínimo, 50 (cinquenta)
partos ao mês, poderão solicitar a instalação de unidades interligadas de registro civil de
pessoas naturais e de postos de atendimento de identificação civil.

§ 1º - As despesas decorrentes da instalação e manutenção serão custeadas pelo
estabelecimento privado que solicitar o serviço;

§ 2º - As unidades privadas de saúde deverão atender ao disposto nos Incisos I a IV, do
art.3º, desta Lei;

Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.