










DECRETO Nº
28.248, DE 17 DE AGOSTO DE 2005
 
(Revogado
pelo art. 7º do Decreto nº
37.758, de 10 de novembro de 2012.)
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Consolida a
legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas
operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha e introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
Convênio ICMS 10/03.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS 85/93, e
respectivas alterações, ratificados pelo Ato COTEPE/ICMS 05/93, publicado no
Diário Oficial da União de 04 de outubro de 1993, bem como a necessidade de
reunir em ato normativo único o Decreto nº 17.050, de
03 de novembro de 1993, e alterações, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e
protetores de borracha,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A sistemática
de tributação do ICMS prevista para as operações com pneumáticos, câmaras-de-ar
e protetores de borracha, sujeitas ao regime de substituição tributária, passa
a vigorar nos termos deste Decreto, observadas, no que não dispuserem de forma
contrária, as normas gerais contidas no Decreto nº
19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações.
 
Art. 2º Nas
operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha,
classificados, respectivamente, nas posições 4011, 4013 e no código
4012.90.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado -
NBM/SH, quando a operação for interna, quando o remetente localizar-se em outra
Unidade da Federação, ou quando o produto, inclusive usado, desde que
autorizada a operação pelo órgão ou entidade federal competente, for importado
do exterior, fica atribuída ao estabelecimento remetente, que seja importador
ou industrial fabricante dos mencionados produtos, na qualidade de
contribuinte-substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do
ICMS relativo:
 
I - a todas as
saídas subseqüentes àquela que o contribuinte-substituto promover, com a
respectiva liberação do imposto, nos termos do art. 7º, I, do Decreto nº 19.528, de 1996, e alterações;
 
II - às
entradas da mercadoria procedente de outra Unidade da Federação destinada a
consumo ou ativo imobilizado do estabelecimento destinatário localizado neste
Estado.
 
Parágrafo
único. O disposto no “caput” não se aplica:
 
I - a pneus e câmaras
de bicicleta;
 
II - às saídas
com destino a indústria fabricante de veículo, hipótese em que, se o produto
não for aplicado no veículo, caberá ao referido estabelecimento a
responsabilidade pela retenção do imposto relativo às operações subseqüentes.
 
Art. 3º
Relativamente ao imposto antecipado, devem ser observadas as seguintes regras:
 
I - as margens
de valor agregado de que trata o art. 4º, II, “c”, 3, do referido Decreto nº 19.528, de 1996, e alterações, são as indicadas
no Anexo Único;
 
II - a partir
de 28 de abril de 2003, nas operações interestaduais com os produtos
classificados nas posições 40.11 e 40.13, para efeito de apuração da base de
cálculo do imposto a ser retido por substituição, a margem de valor agregado
deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista no
art. 14, LIX, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações (Convênios ICMS 10/2003 e 10/2004);
 
III - na
importação realizada por estabelecimento comercial atacadista credenciado, o
ICMS devido por substituição será retido quando da respectiva saída,
observando-se:
 
a) deve ser
tomado como valor de partida o preço praticado na saída do estabelecimento
importador;
 
b) o imposto
será recolhido até o 9º (nono) dia do mês subseqüente àquele da data da saída
da mercadoria;
 
c) portaria do
Secretário da Fazenda disporá sobre os requisitos para obtenção do
credenciamento de que trata este inciso.
 
Art. 4º O
artigo 14 do Decreto nº 14.876, de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 14. A
base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
 
LXII - no
período de 14 de outubro de 2002 a 30 de abril de 2007, ou, se revogada antes
desta data a Lei Federal nº 10.485, de 03 de julho de 2002, até o termo final
de vigência da referida Lei, aquela prevista na alínea “b”, na hipótese
indicada na alínea “a” (Convênios ICMS 127/2002, 10/2003 e 10/2004): (ACR);
 
a) operação
interestadual praticada por estabelecimento fabricante ou importador com
pneumáticos novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha, classificados,
respectivamente, na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema
Harmonizado - NBM/SH, nas posições 4011 e 4013, quando a receita bruta
decorrente da venda das referidas mercadorias esteja sujeita ao pagamento da
contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação
do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - COFINS; 
 
b) valor
resultante da dedução, da base de cálculo do ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte remetente, do montante obtido pela aplicação dos seguintes
percentuais, em função da alíquota prevista para a respectiva operação
interestadual:
 
1. 4,9%
(quatro vírgula nove por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões
Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste e para o Estado do Espírito Santo;
 
2. 5,19%
(cinco vírgula dezenove por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões
Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ou do Estado do Espírito Santo para qualquer Unidade
da Federação, bem como mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste para essas
mesmas Regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo.
..........................................................................................................................
 
§ 59.
Relativamente ao disposto no inciso LXII do “caput”, serão observadas as
seguintes normas: (ACR).
 
I - a partir
de 28 de abril de 2003, a redução ali prevista não se aplica relativamente às
seguintes operações:
 
a)
transferência para outro estabelecimento do contribuinte-substituto, fabricante
ou importador;
 
b) saída com
destino à industrialização;
 
c) remessa em
que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;
 
d) operação
de venda ou faturamento direto ao consumidor final;
 
II - a partir
de 28 de abril de 2003, fica dispensado o estorno de crédito previsto no art.
34, III;
 
III - a Nota
Fiscal que acobertar as operações deverá conter, além das demais indicações
previstas na legislação tributária:
 
a) a
identificação dos produtos pelos respectivos códigos da NBM/SH;
 
b) constar no
campo “Informações Complementares” a expressão “Base de Cálculo reduzida nos
termos do Convênio ICMS 10/03”.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto
nº 17.050, de 03 de novembro de 1993.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de agosto de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
 
ANEXO ÚNICO
 
(art. 3º, I)
 
MARGENS DE
AGREGAÇÃO PARA CÁLCULO DO ICMS ANTECIPADO
 



PRODUTO


MARGEM
DE AGREGAÇÃO




Pneus dos tipos utilizados em automóveis de
  passageiros (incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os automóveis
  de corrida)


 
 
42%




Pneus dos tipos utilizados em caminhões
  (inclusive para os fora-de estrada), ônibus, aviões, máquinas de
  terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores
  agrícolas e pá-carregadeira


 
 
 
 
32%




Pneus para motocicletas


60%




Protetores, câmaras-de-ar e outros tipos de
  pneus


45%



 
ERRATA
(Publicada
no Diário Oficial de 14 de setembro de 2005, pág. 8, coluna 1.)
 
No inciso II do art. 3º do Decreto nº 28.248, de 17 de agosto de 2005, que
consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do
ICMS nas operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha e
introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado,
relativamente ao Convênio ICMS 10/03,
 



ONDE SE LÊ:


“Art. 3º ................................................................................................................
 
II -
  .......................................................................................................................
da redução
  prevista no art. 14, LIX, do Decreto nº 14.876, de 12
  de março de 1991, e alterações (Convênios ICMS 10/2003 e 10/2004);”




LEIA-SE:


“Art. 3º
  .................................................................................................................
 
II -
  ........................................................................................................................
da redução
  prevista no art. 14, LXII, do Decreto nº 14.876, de
  12 de março de 1991, e alterações (Convênios ICMS 10/2003 e
  10/2004);"



 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.