


LEI Nº 5.338 DE 04/30/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.338, DE 30 DE ABRIL DE 2019.


Institui o Programa de Atualizaçăo do Cadastro da Agropecuária e do Estoque de Animais Bovinos e Bubalinos (PROACAP), nos termos que especifica.



Publicada no Diário Oficial nº 9.894, de 3 de maio de 2019, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Atualizaçăo do Cadastro da Agropecuária e do Estoque de Animais Bovinos e Bubalinos (PROACAP), destinado à atualizaçăo cadastral dos estabelecimentos de natureza agropecuária e extrativa vegetal e à obtençăo de informaçơes relativas ao estoque de animais bovinos e bubalinos, em atendimento às exigências do Plano Estratégico 2017-2026 do Programa Nacional de Erradicaçăo e Prevençăo da Febre Aftosa.
CAPÍTULO II 
DISPOSIÇƠES GERAIS

Seçăo I
Da Atualizaçăo Cadastral dos Estabelecimentos
Art. 2º As pessoas naturais ou jurídicas que explorem atividades agropecuárias e/ou extrativas vegetais, em imóvel próprio ou alheio, deverăo atualizar os seus dados cadastrais constantes no Cadastro da Agropecuária (CAP), que compơe o Cadastro de Contribuintes do Estado, no prazo previsto no regulamento.

Parágrafo único. Deverăo, também, promover a atualizaçăo dos dados cadastrais, no prazo previsto no regulamento, em relaçăo ao respectivo imóvel, as pessoas naturais ou jurídicas que, ainda que năo explorem atividades agropecuárias e extrativas vegetais, concedam, total ou parcialmente, a terceiro, sob condiçăo de arrendamento, parceria, comodato, cessăo gratuita ou outra, a posse ou o direito de uso do imóvel rural de que detenha o domínio ou a posse. 

Art. 3º A atualizaçăo dos dados cadastrais do contribuinte deve ser feita, eletronicamente, mediante o preenchimento e o envio da Ficha de Atualizaçăo Cadastral da Agropecuária (FAC Agropecuária), tipo “alteraçăo cadastral”, disponibilizada no endereço eletrônico www.sefaz.ms.gov.br, na opçăo “cadastro de contribuinte online”, observado o disposto nos arts. 30 e 31 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS.

Parágrafo único. Na atualizaçăo cadastral realizada nos termos desta Lei, os contribuintes ficam isentos do pagamento da taxa de serviços estaduais referente à alteraçăo cadastral, prevista no item 46.01 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais, constante no Anexo da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 4º Para fins de controle sanitário, devem ser utilizadas, pela IAGRO/SEMAGRO, as informaçơes cadastrais constantes do Cadastro da Agropecuária (CAP).

Seçăo II
Da Declaraçăo de Estoques Efetivos de Animais Bovinos e Bubalinos
Art. 5º Os produtores rurais deverăo declarar os estoques efetivos dos animais bovinos e bubalinos existentes em cada um de seus estabelecimentos durante a etapa de vacinaçăo contra a febre aftosa, a ser realizada nos seguintes períodos, conforme a regiăo sanitária:

I - de 1º de maio a 15 de junho de 2019, para os estabelecimentos localizados nas regiơes do Planalto e na Zona de Fronteira;

II - de 1º de maio a 30 de junho de 2019, para os estabelecimentos localizados na regiăo do Pantanal, quando optantes pela vacinaçăo em maio;

III - de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2019, para estabelecimentos localizados na regiăo do Pantanal, quando optantes pela vacinaçăo em novembro.

§ 1º A declaraçăo do estoque efetivo deve ser feita, por meio eletrônico, mediante acesso ao Sistema de Atençăo Animal da IAGRO (e-SANIAGRO), disponibilizado no endereço eletrônico www.iagro.ms.gov.br.

§ 2º O estoque efetivo a que se refere o caput deste artigo deve ser:

I - aquele existente na data em que for concluída a vacinaçăo, sendo considerado o estoque efetivo do respectivo estabelecimento;

II - especificado por espécie, sexo e idade (era).

§ 3º Inclui-se no disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo o produtor rural que, estando ou năo inscrito no Cadastro da Agropecuária (CAP), possua, em seu estabelecimento, gado bovino e/ou bubalino năo declarado, devendo, quando năo inscrito, inscrever-se previamente no referido cadastro.
Seçăo III
Das Informaçơes Relativas à Alteraçăo dos Estoques de Animais Bovinos e Bubalinos

Art. 6º Os produtores rurais que declararem, na forma desta Lei, o estoque efetivo, deverăo, a partir da data seguinte à declaraçăo, informar as alteraçơes relativas aos animais bovinos e bubalinos ocorridas posteriormente à referida declaraçăo, a saber:

I - as mortes e os nascimentos de animais;

II - as entradas de animais provindos de outras unidades da Federaçăo;

III - outras ocorrências que implicarem a alteraçăo quantitativa dos animais bovinos e bubalinos, exceto as entradas e as saídas de animais acobertadas por Guia de Trânsito Animal Eletrônica (e-GTA) e por Notas Fiscais de Produtor Eletrônicas (NFP-e), emitidas regularmente.

Parágrafo único. A informaçăo de que trata este artigo deve ser prestada na forma e no prazo estabelecidos no regulamento, preferencialmente por meio eletrônico.
Seçăo IV
Das Penalidades

Art. 7º O contribuinte que năo realizar a atualizaçăo cadastral prevista nos arts. 2º e 3º desta Lei, no prazo previsto em regulamento, estará sujeito à aplicaçăo das seguintes penalidades, cumulativamente:

I - para os contribuintes que explorem atividade pecuária e que detenham estoques de animais bovinos e bubalinos:

a) a suspensăo da inscriçăo estadual do contribuinte;

b) a aplicaçăo de multa sanitária nos termos do disposto na Lei nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009, no que couber;

c) a exigências de ordem sanitária e tributária, de que trata o art. 13 desta Lei, no que couber;

II - para os demais contribuintes, a suspensăo da inscriçăo estadual do contribuinte, sem prejuízo da aplicaçăo de outras sançơes previstas na legislaçăo.

Art. 8º O contribuinte que năo realizar a declaraçăo tempestiva do estoque de animais bovinos e bubalinos existentes no estabelecimento nos períodos previstos nos incisos I, II e III do art. 5º desta Lei, no âmbito de atuaçăo da IAGRO, estará sujeito à aplicaçăo das seguintes penalidades, cumulativamente:

I - medidas administrativas e/ou sanitárias de:

a) impedimentos para o registro de movimentaçăo dos animais na ficha sanitária (entrada, saída ou outro evento ou fato) e para a emissăo da Guia de Trânsito Animal Eletrônica (e-GTA), bem como de outro documento essencial ou de uso obrigatório, até a realizaçăo da entrega da declaraçăo;

b) vacinaçăo obrigatória de todos os animais situados no estabelecimento, independentemente da entrega anterior de declaraçăo de vacinaçăo;

c) outras naturezas, conforme a necessidade de cada caso;

II - multas estabelecidas nos termos do disposto na Lei nº 3.823, de 2009.

Parágrafo único. A autorizaçăo necessária para a movimentaçăo ou para o trânsito de animais bovinos e bubalinos somente poderá ocorrer depois de cumpridas as medidas estabelecidas nas alíneas “b” e “c” do inciso I do caput deste artigo.
Seçăo V
Dos Efeitos do Programa de Atualizaçăo do Cadastro da Agropecuária e do Estoque de Animais Bovinos e Bubalinos
Art. 9º Havendo a declaraçăo de estoques efetivos de animais bovinos e bubalinos, na forma e no período de que trata o art. 5º desta Lei, observados a espécie, o sexo e a idade indicados, o estoque declarado será considerado para efeito de controles sanitário e fiscal do respectivo estabelecimento.

Art. 10. A partir da data de início dos períodos de que tratam os incisos I, II e III do caput art. 5º, o registro de movimentaçăo de animais bovinos e bubalinos na ficha sanitária e a emissăo da Guia de Trânsito Animal Eletrônica (e-GTA) somente serăo autorizados ao produtor rural que tenha declarado, nos termos desta Lei, o estoque efetivo de animais existentes no respectivo estabelecimento.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo năo se aplica no caso de movimentaçăo de animais gordos para abate, ocorrida nos períodos referidos nos incisos do caput do art. 5º desta Lei, conforme regulamento.

Art. 11. A declaraçăo de estoques efetivos de animais bovinos e bubalinos e a atualizaçăo cadastral, realizadas após os períodos previstos no art. 5º desta Lei e no regulamento, respectivamente, de acordo com o enquadramento do estabelecimento, năo produzem os efeitos de que trata o art. 9º desta Lei e năo eximem o produtor rural de sançơes cabíveis pelo atraso na declaraçăo do estoque ou da atualizaçăo cadastral do estabelecimento.

Art. 12. Em relaçăo aos produtores rurais que declararem os seus estoques efetivos, realizarem a atualizaçăo cadastral e efetuarem o pagamento da multa com desconto de que trata o art. 15 desta Lei, se for o caso, năo se formalizarăo quaisquer exigências de ordem sanitária e/ou tributária, relativamente ao período anterior à data a que se referir o estoque efetivo, em relaçăo a fatos cuja ocorrência seja demonstrada mediante presunçăo, nas formas autorizadas no § 4º do art. 5º da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, no caso de fatos da atividade pecuária.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo năo autoriza a restituiçăo de valores já pagos, nem alcança os débitos constantes em autos de infraçơes já lavrados, no âmbito da IAGRO, bem como os créditos tributários já constituídos, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
Seçăo VI
Do Banco de Dados Único

Art. 13. O armazenamento das informaçơes prestadas nos termos dos arts. 5º e 6º desta Lei, será feito em banco de dados único compartilhado entre:

I - a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ); e

II - a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), entidade vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO).

§ 1º O banco de dados único deverá ser instituído e estruturado de forma que as regras atinentes à inclusăo e à atualizaçăo dos dados nele contidos atendam aos interesses sanitário e fiscal.

§ 2º Para realizar as operaçơes de inclusăo e de alteraçăo dos registros no banco de dados único, será obrigatória a utilizaçăo da inscriçăo estadual como identificador único do contribuinte.
CAPÍTULO III
DA MULTA COM DESCONTO RELATIVA À ATUALIZAÇĂO DE ESTOQUE DE ANIMAIS BOVINOS E BUBALINOS
Art. 14. Durante o período de vigência do PROACAP, o produtor que, tempestivamente, realizar a atualizaçăo cadastral e prestar a declaraçăo de estoques efetivos de animais bovinos e bubalinos, no caso de constataçăo de divergência entre o estoque declarado e o constante no sistema e-SANIAGRO, em decorrência de informaçơes prestadas pelo produtor ou de outros elementos de prova de movimentaçăo de animais no estabelecimento, ficará sujeito ao pagamento, com desconto, da multa prevista para a respectiva infraçăo, cujo pagamento o eximirá das demais sançơes cabíveis, previstas na Lei nº 3.823, de 2009.

Art. 15. A multa a que se refere o art. 14 desta Lei, com o desconto nele mencionado, será devida no valor equivalente a 0,6 (seis décimos) da UFERMS, por cabeça, tendo por base a quantidade correspondente à diferença entre o estoque efetivo e o estoque constante no sistema e-SANIAGRO, em decorrência de informaçơes prestadas pelo produtor ou de outros elementos de prova de movimentaçăo de animais no estabelecimento.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇƠES ESPECIAIS E FINAIS

Art. 16. Os recursos financeiros oriundos da arrecadaçăo da multa com desconto, a que se referem os arts. 14 e 15 desta Lei, deverăo ser repassados à Reserva Financeira para Açơes de Defesa Sanitária Animal (REFASA), nos termos do Decreto nº 14.567, de 20 de setembro de 2016.

Art. 17. No interesse da fiscalizaçăo de caráter sanitário e tributário, o regulamento pode estabelecer outras obrigaçơes complementares aos produtores rurais.

Art. 18. Os titulares da SEFAZ e da SEMAGRO ficam autorizados a dispor, mediante ato conjunto, sobre a instituiçăo, a administraçăo, a manutençăo e a atualizaçăo do banco de dados único, apto para o recebimento, o armazenamento e a utilizaçăo das informaçơes prestadas pelos produtores rurais, no cumprimento desta Lei e do seu regulamento.

Art. 19. Revogam-se as Leis nº 2.134, de 9 de agosto de 2000; nº 3.158, de 27 de dezembro de 2005; nº 3.719, de 3 de agosto de 2009, e os artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10 e 11, todos da Lei nº 3.983, de 16 de dezembro de 2010.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2019.

Campo Grande, 30 de abril de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado