










DECRETO Nº 40.471, DE 12 DE
MARÇO DE 2014.
 
Declara de
utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, as áreas
de terra que indica, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no
Município do Recife, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37
da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, e no artigo 2º da Lei Federal nº
4.132, de 10 de setembro de 1962,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública e de interesse social, para fins de
desapropriação, as áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município do Recife, neste Estado, individualizadas conforme
Memoriais Descritivos constantes dos Anexos I e II.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o
art. 1º destinam-se à implantação de projeto de urbanização e provisão de
habitações de interesse social.
 
Art. 3º As áreas de terra de que trata o
art. 1º encontram-se descritas em plantas integrantes do Projeto Técnico
específico, arquivadas na Companhia Estadual de Habitação de Obras de
Pernambuco - CEHAB.
 
Art. 4º O Estado de Pernambuco, por
intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá as competentes
desapropriações, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio
o bem desapropriado.
 
Art. 5º As despesas com a execução do
presente Decreto correrão por conta de recursos financeiros do Tesouro
Estadual.
 
Art 6º Nos termos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser
invocado o caráter de urgência no processo judicial respectivo, para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
12 de março do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ANEXO
I
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área: 4.515,00m²
Localização:
Rua
Hermilo Gomes, Campo Grande, Recife/PE.
 
Lote
de terreno parte própria e parte de marinha, designado de LOTE “A” da QUADRA
XXV, sito à Rua Hermilo Gomes, nesta cidade, que mede 60,00m de frente, 80,50m
do lado direito, 72,50m do lado esquerdo e pelos fundos em dois segmentos de
30,06m e 30,80m, perfazendo a área total de 4.515,00m²,  distando 123,00m da
esquina mais próxima formada pela Avenida Agamenon Magalhães e Rua Hermilo
Gomes, confrontando-se pela frente, com a Rua Hermilo Gomes; pelo lado direito,
com a Rua Projetada; pelo lado esquerdo, com a Rua Projetada; pelos fundos, com
a Rua Governador Dix Sept Rosado.
 
ANEXO II
 
MEMORIAL DESCRITIVO:
 
Área: 8.289,50m²
Localização:
Avenida
Agamenon Magalhães, Campo Grande, Recife/PE.
 
Lote
de terreno parte própria e parte de marinha, designado de LOTE “B”, da QUADRA
XXVII, situado à Avenida Agamenon Magalhães, nesta cidade, que mede: 59,00m de
frente, 168,44m do lado direito, em cinco segmentos de 86,00m, 27,07m, 27,47m,
20,90m e 9,00m; 179,00m, do lado esquerdo e pelos fundos, em três segmentos de
42,00m, 7,00m e 26,00m perfazendo a área total de 8.289,50m², confrontando-se
pela frente, com a Avenida Agamenon Magalhães; pelo lado direito, com terrenos
de propriedade de João Tude de Melo; pelo lado esquerdo com a Rua Hermilo
Gomes; e pelos fundos, com a Rua Projetada.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.