ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 245/2016
PROJETO DE LEI N° 320/2015
AUTORIA: DEPUTADO JUTAY MENESES

Dispõe sobre a doação de alimentos por
restaurantes, supermercados, mercados e
empresas que industrializam e/ou distribuem
alimentos industrializados no Estado da
Paraíba.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. r Ficam autorizados os restaurantes de médio e grande
porte, bem como empresas que industrializam e distribuem alimentos,
supermercados e mercados a procederem à doação das sobras destes
respectivos alimentos, nas condições estabelecidas pela vigilância
sanitária.
§ 1° Os alimentos destinados à doação devem estar aptos para o
consumo e devem ter sido elaborados ou preparados segundo as normas de
higiene adequadas.
§ 2° Produtos horti-fruti-grangeiros, in-natura, também
poderão ser doados, desde que estejam em bom estado de conservação e,
sendo o caso, ainda dentro do prazo de validade.
§ 3° As entidades filantrópicas sem fins lucrativos, como
asilos, orfanatos, abrigos e afins poderão requerer as doações diretamente
junto aos estabelecimentos comerciais, desde que informem:
I - o trabalho social que realizam;
II - o número de pessoas a serem beneficiadas;


III - os locais de armazenamento, estocagem e distribuição dos
alimentos a serem recebidos;
§ 4° As entidades beneficiadas poderão recusar os alimentos,
caso suspeitem de que os mesmos estão impróprios para o consumo.
§ 5° Os estabelecimentos comerciais que concordarem em
doar os alimentos estabelecerão os horários para as entidades beneficiárias
retirarem os mesmos.
§ 6° Caberá à Vigilância Sanitária do Estado da Paraíba
inspecionar as condições de higiene e funcionamento dos restaurantes e
empresas distribuidoras de alimentos, verificando da mesma forma e rigor
a qualidade dos alimentos disponibilizados para doação.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 24
e 2016.

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