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LEI ORDINÁRIA Nº 7.766,  DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013  
Altera a Lei nº 6.094, de 17 de dezembro de 1997(que dispõe sobre os emolumentos devidos pelos atos praticados no exercício dos serviços notariais e de registro), e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os emolumentos devidos pelos atos notariais e registrais, no âmbito do Estado do Pará, serão cobrados de acordo com os valores estabelecidos na Tabela anexa a esta Lei, exceto os emolumentos referentes a cédulas de crédito rural ou quaisquer outros títulos de crédito rural, que serão devidos em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e alterações posteriores. Art. 2° Os valores dos emolumentos serão previstos no art. 1º da presente Lei serão atualizados anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que venha a substituí-lo , por ato das Corregedorias de Justiça por meio de Provimento. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de dezembro de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado Anexo : http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2013/12/20.12.caderno.01.pdf

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 20/12/2013