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LEI ORDINÁRIA Nº 7.609,  DE 27 DE MARÇO DE 2012  
Declara a festividade de Nossa Senhora da Conceição da Comunidade Remanescente de Quilombos, na localidade de Porto Alegre, Distrito de Juaba, no Município de Cametá, integrante do patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei declara a festividade de Nossa Senhora da Conceição da Comunidade Remanescente de Quilombos, na localidade de Porto Alegre, Distrito de Juaba, no Município de Cametá, integrante do patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, nos termos do art. 286, da Constituição do Estado do Pará. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de março de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 29/03/2012