


LEI Nş 4.677 DE 05/28/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 4.677, DE 28 DE MAIO DE 2015.


Altera disposiçőes da Lei nş 3.877, de 31 de março de 2010, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 8.930, de 29 de maio de 2015, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş  O art. 35 da Lei nş 3.877, de 31 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 35. As funçőes de confiança tęm sua simbologia e valor das respectivas gratificaçőes fixados no quadro II do Anexo IV desta Lei, e săo instituídas por proposta do Presidente ao Tribunal Pleno, para exercício das atividades de direçăo, chefia e assessoramento.

§ 1ş As funçőes de confiança, de livre designaçăo e dispensa do Presidente săo privativas:

I - de servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal do Tribunal de Contas;

II - de servidor público efetivo ou militar do Estado de Mato Grosso do Sul cedido ao Tribunal de Contas, a ser designado e lotado nas áreas de tecnologia da informaçăo, segurança institucional, educaçăo e saúde.

§ 2ş  ....................................

§ 3ş A cessăo de servidores do Estado de Mato Grosso do Sul, para exercício de funçăo de confiança, pode ser realizada mediante convęnio que garanta o custeio da sua remuneraçăo pelo Tribunal, podendo o valor correspondente, para esse fim, ser retido do repasse do duodécimo.” (NR)

Art. 2ş Os Quadros Funcionais da Lei nş 3.877, de 31 de março de 2010, passam a ser ordenados da seguinte forma:

I - o quadro III do Anexo I passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Lei;

II - o quadro I do Anexo II passa a vigorar nos termos do Anexo II desta Lei;

III - o quadro II do Anexo II passa a vigorar nos termos do Anexo III desta Lei;

IV - o quadro I do Anexo III passa a vigorar nos termos do Anexo IV desta Lei;

V - o quadro II do Anexo III passa a vigorar nos termos do Anexo V desta Lei.

Parágrafo único. Aplica-se aos servidores constantes do Anexo IV desta Lei o percentual de reajuste do męs de maio do ano de 2015, a que se refere o artigo 50 da Lei nş 3.877, de 31 de março de 2010.

Art. 3ş Fica acrescentado ŕ Lei nş 3.877, de 31 de março de 2010, o art. 45-A, com a seguinte redaçăo:

“Art. 45-A. O Tribunal de Contas fica autorizado, mediante aprovaçăo do Tribunal Pleno, a transformar cargos em comissăo, sem aumento de despesa, por alteraçăo de símbolo, denominaçăo, desmembramento ou fusăo, em outros da mesma natureza, do seu Quadro de Pessoal, de acordo com a convenięncia e oportunidade da Administraçăo, para reestruturaçăo organizacional.

Parágrafo único. A aplicaçăo das disposiçőes deste artigo é facultada ŕ Presidęncia e a cada Conselheiro, mediante proposta a ser submetida ao Tribunal Pleno, para a readequaçăo de cargos específicos afetos ao seu âmbito de competęncia.” (NR)

Art. 4ş As despesas decorrentes desta Lei correrăo ŕ conta das dotaçőes consignadas no orçamento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 5ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 28 de maio de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANEXO I DA LEI Nş 4.677, DE 28 DE MAIO DE 2015.

                       QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS

Quadro III do Anexo I da Lei nş 3.877, de 31 de março de 2010.

QUADRO III - FUNÇŐES DE CONFIANÇA

SÍMBOLOGRUPO OCUPACIONALQUALIFICAÇĂO
TCFC-101Chefia INível Superior e Experięncia
TCFC-201Chefia IINível Superior e Experięncia
TCFC-202Chefia IIINível Superior e Experięncia
TCFC-203Chefia IVNível Superior e Experięncia
TCFC-301Supervisor INível Superior e Experięncia
TCFC-302Supervisor IINível Superior e Experięncia
TCFC-303Supervisor IIINível Superior e Experięncia


ANEXO II DA LEI Nş 4.677, DE 28 DE MAIO DE 2015.

                        QUANTIFICAÇĂO DOS CARGOS

Quadro I do Anexo II da Lei nş 3.877, de 31 de março de 2010.

QUADRO I - DIREÇĂO SUPERIOR

SÍMBOLOCARGOQUANT.
TCDS-100Diretor-Geral01
TCDS-100Diretor I02
TCDS-100Chefe de Gabinete da Presidęncia01
TCDS-100Chefe da Assessoria Jurídica01
TCDS-101Chefe I12
TCDS-102Chefe II16


ANEXO III DA LEI Nş 4.677, DE 28 DE MAIO DE 2015.

                 QUANTIFICAÇĂO DOS CARGOS

Quadro II do Anexo II da Lei nş 3.877, de 31 de março de 2010.

QUADRO II - ADMINISTRAÇĂO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

SÍMBOLOCARGOQUANT.
TCAS-201Assessor de Gabinete I 07
TCAS-201Assessor Jurídico 01
TCAS-201Assessor de Licitaçőes, Contratos e Convęnios01
TCAS-202Assessor de Planejamento Estratégico01
TCAS-203Assessor de Conselheiro36
TCAS-203Chefe de Gabinete de Diretor03
TCAS-203Assessor de Auditor do Corpo Especial06
TCAS-203Assessor de Inspetoria 08
TCAS-203Coordenador de Inspetoria08
TCAS-203Assessor de TI01
TCAS-203Assessor Administrativo I 15
TCAS-203Chefe do Setor de Acórdăos01
TCAS-204Assessor Jurídico II02
TCAS-204Assessor Administrativo II38
TCAS-204Assessor Setorial07
TCAS-204Assessor de Relaçőes Públicas01
TCAS-204Assessor de Comunicaçăo Social01
TCAS-204Assessor de Saúde e Prevençăo03
TCAS-204Assessor Técnico em Informática12
TCAS-205Assessor de Gabinete II11


ANEXO IV DA LEI Nş 4.677, DE 28 DE MAIO DE 2015.

                          DA REMUNERAÇĂOQuadro I do Anexo III da Lei nş 3.877, de 31 de março de 2010.QUADRO I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSĂO

SÍMBOLOVALOR
TCDS-10020.000,00
TCDS-10117.987,81
TCDS-10214.705,36
TCAS-20114.705,36
TCAS-20211.816,81
TCAS-2039.847,34
TCAS-2048.140,46
TCAS-205 4.381,65


ANEXO V DA LEI Nş 4.677, DE 28 DE MAIO DE 2015.

Quadro II do Anexo III da Lei nş 3.877, de 31 de março de 2010.

        QUADRO II - FUNÇŐES DE CONFIANÇA

SÍMBOLOGRATIFICAÇĂO
TCFC-10160% da remuneraçăo do cargo em comissăo de símbolo TCDS-101
TCFC-20160% da remuneraçăo do cargo em comissăo de símbolo TCAS-201
TCFC-20260% da remuneraçăo do cargo em comissăo de símbolo TCAS-202
TCFC-20360% da remuneraçăo do cargo em comissăo de símbolo TCAS-203
TCFC-30160% da remuneraçăo do cargo em comissăo de símbolo TCAS-205
TCFC-30240% da remuneraçăo do cargo em comissăo de símbolo TCAS-205
TCFC-30330% da remuneraçăo do cargo em comissăo de símbolo TCAS-205