


LEI COMPLEMENTAR Nº 282 DE 04/27/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nº 282, DE 27 DE ABRIL DE 2021.


Dispơe sobre formas excepcionais de pagamento da contribuiçăo a que se referem os arts. 27-A a 27-C da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrializaçăo, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências



Publicada no Diário Oficial nº 10.485, de 28 de abril de 2021, páginas 2 a 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os créditos relativos à contribuiçăo a que se referem os arts. 27-A a 27-C da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, vencidos até 31 de janeiro de 2021, podem ser liquidados nas formas excepcionais previstas nesta Lei Complementar.

§ 1º O disposto no caput deste artigo:

I - aplica-se, também:

a) à contribuiçăo a que se refere o art. 27 da Lei Complementar nº 93, de 2001, na redaçăo vigente até 31 de dezembro de 2020;

b) à diferença a que se refere o § 9º do referido art. 27-B da Lei Complementar nº 93, de 2001, quando devida;

II - abrange todos os créditos, relacionados aos códigos de receita 913 e 928, inclusive os que foram objeto de negociaçăo, os saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos anteriores, hipótese em que o contribuinte deve formalizar pedido de resiliçăo do acordo de parcelamento em curso para fins de adesăo ao programa instituído por esta Lei.

§ 2º Havendo opçăo pelo seu pagamento nas formas previstas nesta Lei Complementar, os créditos relativos à contribuiçăo devem ser consolidados, por inscriçăo estadual, na data do pedido de adesăo ao programa, abrangendo todos os acréscimos legais, e podem ser liquidados mediante uma das seguintes formas:

I - à vista, em parcela única, com reduçăo de 100% (cem por cento) das multas moratórias e dos juros de mora correspondentes;

II - em 2 (duas) ou em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com reduçăo de 80% (oitenta por cento) das multas moratórias e dos juros de mora correspondentes;

III - em 13 (treze) ou em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com reduçăo de 60% (sessenta por cento) das multas moratórias e dos juros de mora correspondentes.

§ 3º No caso de opçăo pelo pagamento em mais de uma parcela:

I - as formas previstas nesta Lei Complementar ficam condicionadas a que o valor da parcela inicial năo seja inferior a 10 (dez) Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS);

II - o valor de cada parcela, a partir da segunda, deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, considerando-se como termo inicial o dia seguinte à data do vencimento da primeira.

§ 4º A adesăo ao programa de que trata esta Lei Complementar, na forma e prazos nele previstos, afasta a incidência do disposto no inciso IV do caput do art. 27-C da Lei Complementar nº 93, de 2001, relativamente aos respectivos períodos de apuraçăo.

§ 5º Năo havendo o pagamento dos créditos a que se refere este artigo, em parcela única, no prazo previsto no art. 2º, § 2º, desta Lei Complementar, ou, havendo opçăo pelo pagamento em parcelas, ocorrer o atraso de três parcelas, consecutivas ou năo, aplica-se o disposto no inciso IV do caput do art. 27-C da Lei Complementar nº 93, de 2001.

Art. 2º A liquidaçăo dos créditos relativos à contribuiçăo a que se refere o caput e o § 1º do art. 1º desta Lei Complementar, nas formas previstas nesta Lei, é condicionada à adesăo do sujeito passivo ao respectivo programa, homologada pela Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 1º A adesăo ao programa deve ser realizada mediante a formalizaçăo da opçăo do contribuinte, até o último dia do segundo mês subsequente ao da publicaçăo desta Lei Complementar, com a indicaçăo dos respectivos créditos.

§ 2º A homologaçăo da adesăo se dará com a confirmaçăo do pagamento da parcela única ou, nos casos de parcelamento ou reparcelamento, da primeira parcela, que deve ocorrer até o último dia do segundo mês subsequente ao da publicaçăo desta Lei Complementar.

§ 3º A adesăo ao programa de trata esta Lei Complementar implica o reconhecimento, pelo devedor, dos respectivos créditos.

§ 4º Năo sendo homologada a adesăo do sujeito passivo ao programa de que trata esta Lei Complementar, por ausência dos pressupostos legais, será dada ciência ao interessado, deduzindo-se do saldo devedor as parcelas pagas.

§ 5º No caso de opçăo pela liquidaçăo do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei Complementar em mais de uma parcela, a adesăo ao programa pelo sujeito passivo, homologada pela Secretária de Estado de Fazenda, constitui o acordo de parcelamento.

Art. 3º O atraso no pagamento de qualquer parcela por mais de 60 (sessenta) dias implica o rompimento do respectivo acordo de parcelamento, independentemente de qualquer ato de autoridade da Secretaria de Estado de Fazenda.

Parágrafo único. O rompimento do acordo de parcelamento, nos termos do caput deste artigo, implica a perda do direito às reduçơes previstas nos incisos II e III do § 2º do art. 1º desta Lei Complementar, relativamente ao saldo remanescente.

Art. 4º O disposto nesta Lei Complementar năo autoriza a restituiçăo ou a compensaçăo de importâncias já pagas.

Art. 5º No caso de parcelamento dos créditos a que se refere o art. 1º desta Lei Complementar se aplicam, complementarmente e no que couber, as disposiçơes do Anexo IX - Do Parcelamento do ICMS, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 6º As empresas que, no termo final do prazo previsto no inciso I do art. 20-D da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, eram beneficiárias de incentivos ou de benefícios fiscais a que se refere esse artigo, concedidos na modalidade de crédito presumido ou outorgado ou de deduçăo de valores do saldo devedor do imposto, e năo tenham realizado, no referido prazo, consideradas as suas prorrogaçơes, a adesăo à contribuiçăo a que se refere o inciso II do caput do referido art. 20-D e os arts. 27-A e 27-C da Lei Complementar nº 93, de 2001, podem realizar a referida adesăo, até o último dia do segundo mês subsequente ao da publicaçăo desta Lei Complementar, na forma prevista neste artigo.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se em relaçăo aos incentivos ou aos benefícios previstos nas disposiçơes ou atos normativos relacionados no parágrafo único do art. 6º do Decreto Estadual nº 14.882, de 17 de novembro de 2017.

§ 2º Na hipótese deste artigo o valor total da contribuiçăo deve ser a soma das contribuiçơes relativas ao período de 36 (trinta e seis) meses, em relaçăo às operaçơes ou às prestaçơes ocorridas a partir do mês de janeiro de 2018, calculadas utilizando-se o percentual a que se refere o inciso II do caput do art. 27-A da Lei Complementar nº 93, de 2001, observado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 3º O valor da contribuiçăo obtido na forma prevista no § 2º deste artigo:

I - deve ser atualizado e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e de multa moratória, nos percentuais previstos no art. 120 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, até o mês em que ocorrer a adesăo;

II - pode ser liquidado nas formas excepcionais e no prazos previstos nos arts. 1º ao 5º desta Lei Complementar.

§ 4º As empresas que realizarem a adesăo de que trata este artigo, e o pagamento das respectivas contribuiçơes, e que tenham realizado o pagamento do imposto sem a fruiçăo do respectivo incentivo ou benefício fiscal, em relaçăo às operaçơes ou às prestaçơes ocorridas a partir do mês de janeiro de 2018, podem apropriar, como crédito, para ser compensado com débito do imposto de sua responsabilidade, o valor correspondente à diferença entre o valor pago e o valor do respectivo débito, considerada a aplicaçăo do incentivo ou do benefício fiscal, observado o disposto no § 5º deste artigo.

§ 5º A apropriaçăo do crédito a que se refere o § 4º deste artigo é condicionada à autorizaçăo prévia da Secretaria de Estado de Fazenda, a ser expedida mediante a demonstraçăo da existência da respectiva diferença.

§ 6º O ato a que se refere o § 5º deste artigo estabelecerá a forma, o prazo e as condiçơes necessárias para a realizaçăo da respectiva compensaçăo.

Art. 7º A Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 22-B. O Estado e a empresa beneficiária podem, a qualquer tempo, desde que antes do cancelamento de que trata o art. 22 desta Lei Complementar, pactuar a extinçăo do acordo ou do compromisso relativo a benefícios ou a incentivos fiscais, hipótese em que se aplicam as disposiçơes do caput ou do parágrafo único do art. 22-A desta Lei Complementar, conforme o caso.” (NR)

“Art. 24-A. ......................................:

.......................................................

XVIII - fomento à infraestrutura para implantaçăo ou expansăo de terminais alfandegados em zona secundária, de uso público ou privativo, inclusive aquisiçăo de áreas para os seus funcionamentos.

...............................................”(NR)

"Art. 24-C. .....................................:

......................................................

§ 3º O disposto no caput deste artigo năo se aplica aos incentivos ou benefícios fiscais cuja concessăo tenha sido realizada mediante convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), bem como àqueles que venham a ser especificados em ato do Poder Executivo." (NR) 

“Art. 27-F. .......................................

§ 1º No caso de retificaçơes das informaçơes relativas à apuraçăo da contribuiçăo a que se referem os arts. 23-A, § 2º, inciso I, 24-C, 24-D e 27-A desta Lei Complementar, que impliquem seu aumento, a diferença complementar poderá ser paga até o último dia do mês subsequente ao da retificaçăo, desde que năo haja, antes da retificaçăo, qualquer ato que, nos termos do art. 32 da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, caracterize início de fiscalizaçăo, abrangendo o respectivo período de apuraçăo.

§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo, também, à contribuiçăo a que se refere o art. 27 da Lei Complementar nº 93, de 2001, na redaçăo vigente até 31 de dezembro de 2020.

§ 3º Tratando-se de ocorrências que impossibilitem a apuraçăo de qualquer contribuiçăo prevista nesta Lei Complementar, por inconsistências no sistema de controle de adesăo ou no sistema informatizado da SEFAZ, pode-se conceder novo prazo para recolhimento da contribuiçăo, ainda que já decorrido o prazo regulamentar, hipótese em que, realizado o pagamento nesse novo prazo, o direito ao benefício, correspondente ao respectivo período, se restaura.” (NR)

“Art. 31-F. Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a convalidar a fruiçăo, por empresas beneficiárias, de incentivo ou de benefício fiscal previsto na forma de proporçăo dos valores de investimentos em implantaçăo, ampliaçăo, relocaçăo ou em reativaçăo de estabelecimentos no território do Estado de Mato Grosso do Sul, para ser fruído mediante prévia autorizaçăo ou homologaçăo da referida Secretaria. 

§ 1º A autorizaçăo para a convalidaçăo de que trata este artigo:

I - năo dispensa a constataçăo, na forma regulamentar ou prevista em termo de acordo, da efetividade dos investimentos;

II - aplica-se aos incentivos ou benefícios fiscais cuja fruiçăo tenha ocorrido até 31 de janeiro de 2021; 

III - é condicionada a que a empresa beneficiária a solicite, expressamente, à Secretaria de Estado de Fazenda, até trinta dias após a publicaçăo desta Lei Complementar.

§ 2º A convalidaçăo da fruiçăo do incentivo ou benefício fiscal na forma deste artigo torna sem efeitos eventuais atos de lançamento e de imposiçăo de multa editados em decorrência da fruiçăo de incentivo ou benefício fiscal concedido na forma de que trata o caput deste artigo, sem a autorizaçăo ou a homologaçăo prévia nele mencionada, independentemente do estágio em que se encontra o respectivo procedimento ou processo administrativo.

§ 3º Fica convalidada, com o efeito de que trata o § 2º deste artigo, a fruiçăo de incentivo ou benefício fiscal concedido na forma de que trata o caput deste artigo que, na data da publicaçăo desta Lei Complementar, já esteja autorizado ou homologado pela Secretaria de Estado de Fazenda.” (NR)

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 27 de abril de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado