


DECRETO Nš 14.217 DE 06/17/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nš 14.217, DE 17 DE JUNHO DE 2015.


Reorganiza o Conselho Estadual dos Recursos Hídricos, instituído na Lei nš 2.406, de 29 de janeiro de 2002, alterada pela Lei nš 2.995, de 19 de maio de 2005.



Publicado no Diário Oficial nš 8.942, de 18 de junho de 2015, páginas 2 e 3.
Revogado pelo Decreto nš 15.079, de 9 de outubro de 2018.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 30 a 33 da Lei nš 2.406, de 29 de janeiro de 2002, alterada pela Lei nš 2.995, de 19 de maio de 2005,

D E C R E T A:

Art. 1š O Conselho Estadual dos Recursos Hídricos (CERH), órgão de instância superior do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, observadas as competęncias estabelecidas no art. 33 da Lei nš 2.406, de 29 de janeiro de 2002, reger-se-á pelas disposiįões deste Decreto.

Art. 2š O Conselho Estadual dos Recursos Hídricos será gerido pelo Secretário Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, na qualidade de Presidente e por um representante do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), na qualidade de Secretário-Executivo.

Parágrafo único. É facultado ao Presidente do Conselho tomar decisões e criar Câmaras Técnicas ad referendum do Plenário sobre matéria urgente.

Art. 3š O Conselho Estadual dos Recursos Hídricos terá a seguinte composiįão:

I - o Secretário de Estado do Meio Ambiente Desenvolvimento Econômico (SEMADE), na qualidade de presidente;

II - um representante do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), na qualidade de Secretário-Executivo;

III - representantes de órgãos da administraįão pública, sendo um:

a) da Secretaria de Estado de Produįão e Agricultura Familiar (SEPAF);

b) da Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINFRA);

c) da Secretaria de Estado de Saúde (SES);

d) da Fundaįão de Turismo de Mato Grosso do Sul (Fundtur);

e) do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPE);

f) da Assembleia Legislativa;

IV - representantes de setores de organizaįões civis dos recursos hídricos legalmente constituídos, sendo:

a) dois de consórcios e associaįões intermunicipais de bacias hidrográficas;

b) dois de organizaįões técnicas de ensino e pesquisa, com interesse e atuaįão comprovados na área de recursos hídricos com, no mínimo, dois anos de existęncia legal;

c) dois de organizaįões não governamentais com objetivo, interesse e atuaįão comprovados na área de recursos hídricos com, no mínimo, dois anos de existęncia legal;

d) um de Comitę de Bacia Hidrográfica de rios de domínio da União, em cujo território o Estado de Mato Grosso do Sul esteja inserido;

e) um de Comitę de Bacia Hidrográfica de rio de domínio estadual;

V - um representante de cada entidade legalmente constituída dos usuários de recursos hídricos, indicados dentre os seguintes setores:

a) agricultura familiar;

b) prestaįão de serviįo público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;

c) geraįão hidroenergética;

d) hidroviário;

e) indústria;

f) pesca e aquicultura;

g) agropecuário;

h) irrigante;

i) turismo, esporte e lazer.

§ 1š As entidades referidas nos incisos IV e V, ā exceįão dos Comitęs de Bacias Hidrográficas de rios de domínio da União deverão estar sediadas no Estado de Mato Grosso do Sul e, todos com o cadastro devidamente aprovado pela Secretaria Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE).

§ 2š Os critérios de seleįão e de indicaįão dos representantes, titulares e suplentes, das organizaįões civis de recursos hídricos e dos usuários, dar-se-ão na forma que estabelecer o regulamento específico da SEMADE.

§ 3š Os representantes das entidades referidas nos incisos IV e V terão mandato de tręs anos, permitida uma reconduįão consecutiva.

§ 4š Cada membro titular poderá ter até dois suplentes.

Art. 4š O Conselho, terá a seguinte estrutura:

I - Presidęncia;

II - Plenário;

III - Câmaras Técnicas;

IV - Secretaria-Executiva.

Parágrafo único. A SEMADE e o IMASUL assegurarão o suporte técnico, administrativo e financeiro ao CERH.

Art. 5š O Conselho reunir-se-á em sessão plenária, ordinariamente, uma vez por quadrimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, de ofício ou a requerimento da maioria absoluta dos conselheiros titulares.

Art. 6š O Conselho poderá constituir Câmaras Técnicas para analisar e relatar ao plenário os assuntos a elas delegados.

§ 1š Na composiįão das Câmaras Técnicas serão consideradas as diferentes categorias de interesse multissetorial representadas no Conselho.

§ 2š As eventuais despesas inerentes ā execuįão dos trabalhos das Câmaras Técnicas serão custeadas pela SEMADE e pelo IMASUL, de acordo com suas disponibilidades orįamentárias e financeiras.

§ 3š O Conselho poderá convidar técnicos especializados, não vinculados a entidades e a instituiįões integrantes do plenário, para auxiliá-lo no desenvolvimento dos trabalhos das Câmaras Técnicas, observado o disposto no § 2š deste artigo, quanto ās despesas inerentes ā execuįão dessas atividades.

Art. 7š A participaįão no CERH é considerada como de relevante interesse público e não será remunerada, cabendo aos órgãos e entidades representadas o custeio das despesas de deslocamento e estada.

Art. 8š O regimento interno do CERH estabelecerá a organizaįão do colegiado e o funcionamento das reuniões plenárias, as formas de participaįão de seus membros e de outros convocados, a constituiįão e o funcionamento de Câmaras Técnicas, a organizaįão e as atribuiįões da Secretaria-Executiva, dentre outras questões administrativas, necessárias ao desempenho dos objetivos do Conselho.

Art. 9š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Art. 10. Fica revogado o Decreto nš 12.366, de 5 de julho de 2007.

Campo Grande, 17 de junho de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico