ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 868/2018
PROJETO DE LEI N° 1.773/2018
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Estabelece o Sistema de Credenciamento
dos Agentes Arrecadadores para prestar
serviços de arrecadação
de receitas
estaduais e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
DECRETA:

Art. 1° Fica estabelecido no Estado da Paraíba o Sistema de
Credenciamento dos Agentes Arrecadadores para prestar serviços de arrecadação de
receitas estaduais.
§ 1° O Estado da Paraíba poderá credenciar agentes arrecadadores para
prestar serviços de arrecadação de receitas estaduais, desde que satisfaçam,
cumulativamente, as seguintes condições:
I - estejam habilitados:
a) pelo Banco Central do Brasil - BACEN a funcionar com carteira
comercial;
b) tecnicamente por órgão competente do Poder Executivo para atuarem
como agentes arrecadadores.
II - inexistam débitos juntos à Fazenda Estadual,
cumprimento de suas obrigações acessórias e pendências cadastrais.

omissão

no

§ 2" Para efeitos desta Lei, credenciamento é ato administrativo destinado
à contratação de serviços junto aos que satisfaçam, além dos requisitos elencados neste
artigo, outros definidos por órgão competente do Poder Executivo.
§ 3° As receitas estaduais de que trata o caput deste artigo compreendem
as tributárias e as não tributárias.
§ 4° O serviço de arrecadação a ser prestado pelos agentes arrecadadores
credenciados compreende o recebimento, o repasse e a prestação de contas das receitas
estaduais.
§ 5° O agente arrecadador, na qualidade de credenciado, passa a integrar
a Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais do Estado da Paraíba _ RARE/PB.


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Art. 2° O credenciamento de agentes arrecad~dor~s. p.a:a prestar ~~rvi~os
de arrecadação de receitas estaduais deve ser tratad? ~omo mexIgIbIhda?e de licitação,
por inviabilidade de competição, nos termos da LeI n 8.666, de 21 de Junho de 1993,
em decorrência das seguintes situações:
I - possibilidade da contratação simultânea ou não de inúmeros agentes
arrecadadores para prestarem o mesmo serviço;
II - natureza do serviço a ser prestado;
III - impossibilidade prática de se estabelecer o confronto entre os
interessados;
IV - possibilidade de proceder ao credenciamento de todos os
interessados que atendam às condições estabelecidas na legislação estadual.

§ 1° Para iniciar a prestação de serviços de arrecadação de receitas
estaduais, o agente arrecadador deverá firmar contrato administrativo com o Estado da
Paraíba.
§ 2° O contrato administrativo poderá ser substituído por Termo de
Adesão ao Credenciamento de prestação de serviços de arrecadação.
§ 3° O contratado deverá indicar um representante legal para representálo na execução do contrato.
Art. 3° No credenciamento deverão ser preservadas a lisura e a
transparência do procedimento e garantido o tratamento isonômico aos interessados,
com o acesso permanente a qualquer um que preencha as exigências estabelecidas na
legislação estadual.
Art. 4° O credenciamento deverá ser autorizado pelo Poder Executivo,
atendendo aos requisitos definidos em decreto regulamentar.
Art. 5° O agente arrecadador que efetuar o repasse ao Banco
Centralizador, definido em legislação complementar, das receitas recebidas a menor ou
fora do prazo previsto na legislação, ficará sujeito aos seguintes encargos:
I - juros de mora diário equivalente a 1/30 (um trinta avos) da taxa
refer.encial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC mensal, vigente
no dia d~ pagamento efetivo, calculados a partir do 3° (terceiro) dia útil subsequente ao
do recebimento da arrecadação;

II - multa de mora de 1% (um por cento) ao dia sobre o valor do
recolhimento da arrecadação em atraso, exigível a partir do 3° (terceiro) dia útil
subsequente ao do recebimento da arrecadação.

§ 1° A regra prevista
Centralizador
Estadual.

neste artigo aplica-se também ao Banco
quanto aos créditos e recursos em contas e subcontas do Tesouro


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§ 2° Na hipótese da extinção da SELIC deverá ser adotado qualquer outro
índice que vier a substituí-la.
Art. 6° O agente arrecadador deverá manter sigilo das informações dos
recebimentos de arrecadação de receitas estaduais, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único. O agente arrecadador contratado fica responsável pelas
ações ou orrussoes de seus funcionários,
administradores
ou prepostos,
independentemente de dolo ou culpa.
Art. 7° Os agentes arrecadadores serão passíveis das sanções
disciplinares de multa administrativa, suspensão ou descredenciamento no cometimento
de infrações definidas nesta Lei ou na legislação.

Art. 8° As sanções disciplinares de multas administrativas serão
aplicadas em Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFRJPB, vigente no
período em que se tenha constatado a infração, nos seguintes valores:

Estadual-

I-O, 18 (dezoito centésimos) da UFRJPB por Documento de Arrecadação
DAR ou Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE:

a) por transcrição incorreta de qualquer dado do DAR ou da GNRE, cuja
correção tenha sido demandada nos termos do § 10 deste artigo;
b) por incluir, em remessa de dados de arrecadação, informação de um
mesmo DAR ou GNRE por mais de uma vez, cujo cancelamento tenha sido demandado
nos termos do § 10 deste artigo.
II - 0,36 (trinta e seis centésimos) da UFRJPB por DAR ou GNRE:
a) por recebimento de receitas estaduais
especificações técnicas definidas pelo Estado da Paraíba;

em desacordo

com

as

b) por transcrição incorreta de qualquer dado do DAR ou da GNRE;
c) por incluir, em remessa de dados de arrecadação, informação de um
mesmo DAR ou GNRE por mais de uma vez.
III - 0,72 (setenta e dois centésimos) da UFRJPB por inclusão indevida,
em remessa de dados de arrecadação, informação de recebimento que não tenha sido
efetuado por meio de DAR ou GNRE;
IV - 01 (uma) UFRJPB por DAR ou GNRE por informar, em remessa de
dados de arrecadação, mcorretarnente o "meio de coleta" utilizado no recebimento de
arrecadação;


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v - 02 (duas) UFRlPB por:
a) descumprir instruções relacionadas com as atividades ?e .arrecadação
estadual emitidas pelo órgão competente do Estado da Paraíba, por ocorrencia;

Pagamento
mensagem.

b) preencher incorretamente a mensagem específica do Sist:ma de
Brasileiro - SPB de recolhimento do produto da arrecadaçao, por

VI - 10 (dez) UFRlPB por documento ou informação sonegada, o. que for
maior, por deixar de fornecer informações ou documentos solicitados ou previstos em
normas;
VII - 18 (dezoito) UFRlPB por DAR ou GNRE por deixar de recolher o
produto arrecadado concomitantemente com a não inclusão de informações dos
correspondentes recebimentos em remessa de dados de arrecadação;
VIII - 20 (vinte) UFRlPB por ocorrência por:
a) reproduzir, revelar ou divulgar, no todo ou em parte, documentos ou
informações de recebimentos de arrecadação;
b) recusar ou selecionar contribuintes;
c) embaraçar, por qualquer meio, auditoria das atividades de arrecadação.

§ 1° Para enquadramento nas alíneas "a" e "b" do inciso I do caput deste
artigo, as informações de correção ou de cancelamento deverão ter sido enviadas por
meio de arquivo informatizado específico para esta finalidade, gerado e entregue ou
transmitido pelo agente arrecadador para processamento.

§ 2° O enquadramento previsto na alínea "a" do inciso V do caput deste
artigo somente será aplicado quando não houver tipificação específica para a
irregularidade cometida.
Art. 9° O agente arrecadador contratado ficará dispensado do pagamento
de encargo ou multa administrativa de valores iguais ou inferiores a 0,2 (dois décimos)
da UFRlPB.

Parágrafo único. O encargo ou multa administrativa a recolher sob um
determinado código de receita que resultar inferior a 0,2 (dois décimos) da UFRlPB
deverá ser adicionado ao encargo ou multa administrativa subsequente do mesmo
código, at~ que o total seja igualou superior ao previsto no caput deste artigo, quando,
entao, sera pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último
encargo ou multa administrativa.


·.

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Art. 10. O pagamento pela prestação dos serviços de arrecadação de

receitas estaduais será devido à instituição financeira contratada, com base nos preços
unitários fixados em Decreto.
Art. 11. O recebimento de receitas estaduais efetuados por agente
arrecadadores não contratados ensejará a responsabilização civil e penal cabíveis.
Art.

12. Os contratos assinados com agentes arrecadadores antes da

publicação desta Lei, para prestar serviços ele arrecadação de receitas estaduais, serão
considerados credenciamentos e terão validade até o termo final do contrato.
Art. 13. O Poder Executivo poderá editar normas complementares para o

cumprimento desta Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 25 de maio de 2018.

GERVÁSIO MAIA

Presidente