ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.525, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 - DO 14.10.21 - EDIÇÃO EXTRA.
Autor: Deputado Valdir Barranco
Estabelece a obrigatoriedade de
divulgação,
nos
estabelecimentos
prestadores de serviços de saúde
públicos e privados do Estado de Mato
Grosso, da existência da notificação
compulsória de violência contra a
pessoa
idosa,
bem
como
das
consequências da conduta omissiva, e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de divulgação, nos estabelecimentos prestadores de
serviços de saúde públicos e privados do Estado de Mato Grosso, da existência da notificação compulsória de suspeita
ou confirmação de violência contra a pessoa idosa, estabelecida pelo art. 19 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro
de 2003, e das consequências da conduta omissiva.
§ 1º A divulgação deverá ser realizada por meio da afixação de cartazes ou placas em
ambiente acessível ao público com a indicação do número desta Lei.
§ 2º A omissão quanto ao cumprimento do dever de divulgação desta Lei, bem como o
direcionamento de recursos de multas, deverão ser tratados entre os entes da União, Poder Executivo e Municipal,
dentro de suas competências e normas, respeitando a autonomia política e administrativa de cada um.
§ 3º Cabe a União, ao Poder Executivo e ao Poder Municipal, dentro da autonomia política
e administrativa de cada ente, exercer a competência fiscalizatória de que trata esta Lei.
Art. 2º O processo de fiscalização deverá observar o direito ao contraditório e a ampla defesa antes
de impor a sanção legal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de outubro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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