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LEI 14869, de 16/12/2003 de 16/12/2003 (Texto Original)


Cria
o Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas
Gerais.


O
Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º – Fica criado o Fundo de Parcerias Público-Privadas
do Estado de Minas Gerais, entidade contábil sem personalidade
jurídica, com o objetivo de dar sustentação
financeira ao Programa de Parcerias Público-Privadas.


Art.
2º – São beneficiárias do Fundo as empresas
parceiras definidas e habilitadas nos termos da lei.


Art.
3º – São recursos do Fundo: 

I
– as dotações consignadas no orçamento do
Estado e os créditos adicionais; 

II
– os rendimentos provenientes de depósitos bancários
e aplicações financeiras do Fundo; 

III
– as doações, os auxílios, as
contribuições e os legados destinados ao Fundo; 

IV
– os provenientes de operações de crédito
internas e externas; 

V
– os provenientes da União; 

VI
– outras receitas destinadas ao Fundo. 

§
1º – Os recursos de que trata este artigo serão
depositados em conta especial, em instituição
financeira indicada pelo Poder Executivo. 

§
2º – Os rendimentos de aplicações
decorrentes de recursos do Fundo serão a ele creditados.


Art.
4º – Poderão ser alocados ao Fundo: 

I
– ativos de propriedade do Estado, excetuados os de origem
tributária, em montante e condições definidos
pela Secretaria de Estado de Fazenda; 

II
– bens móveis e imóveis, na forma definida em
regulamento, observadas as condições previstas em lei. 

§
1º – As receitas decorrentes do recebimento dos ativos de
que trata o inciso I e da alienação dos bens de que
trata o inciso II deste artigo poderão ser utilizadas
prioritariamente no pagamento de parcelas devidas pelo contratante. 

§
2º – As disponibilidades do Fundo decorrentes do
recebimento dos ativos de que tratam os incisos I e II não
utilizadas na forma prevista no § 1º deste artigo serão
transferidas para o Tesouro Estadual, na forma do regulamento, e
substituídas por ativos de igual valor.


Art.
5º – O Fundo de Parcerias Público-Privadas do
Estado de Minas Gerais operará a liberação de
recursos para os parceiros privados contratados e oferecerá
garantias reais que lhes assegurem a continuidade do desembolso pelo
Estado dos valores contratados, na forma da legislação
em vigor. 

§
1º – A concessão de garantias pelo Fundo será
definida em regulamento. 

§
2º – As condições para a liberação
e a utilização de recursos do Fundo por parte do
beneficiário e para a concessão de garantias serão
estabelecidas no contrato de parceria público-privada, firmado
nos termos da lei. 

§
3º – A contrapartida do beneficiário será a
comprovação da realização dos
investimentos necessários para o cumprimento das obrigações
previstas no contrato de parceria público-privada.


Art.
6º – O prazo de vigência do Fundo é de
quarenta anos contados da data de publicação desta lei.


Art.
7º – O órgão gestor do Fundo de Parcerias
Público-Privadas do Estado de Minas Gerais é a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE,
e o agente financeiro do Fundo é o Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S.A. – BDMG, com as atribuições
estabelecidas na Lei Complementar n.º 27, de 18 de janeiro de
1993. 

§
1º – A remuneração do agente financeiro não
poderá ser superior a 1,5% (um e meio por cento) do valor de
cada operação do Fundo. 

§
2º – As disponibilidades do Fundo em poder do agente
financeiro serão remuneradas pela taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia –
SELIC, instituída pelo Banco Central do Brasil. 

§
3º – O órgão gestor e o agente financeiro
apresentarão à Secretaria de Estado de Fazenda e ao
grupo coordenador do Fundo relatórios específicos, na
forma e na periodicidade em que forem solicitados.


Art.
8º – O grupo coordenador do Fundo será composto por
um representante de cada um dos seguintes órgãos e
entidades: 

I
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico –
SEDE; 

II
– Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG; 

III
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG; 

IV
– Secretaria de Estado de Fazenda – SEF. 

Parágrafo
único. O grupo coordenador do Fundo, além das
atribuições previstas na Lei Complementar n.º 27,
de 18 de janeiro de 1993, emitirá parecer sobre a viabilidade
e a oportunidade de aprovação dos contratos de
parcerias público-privadas.


Art.
9º – Os demonstrativos financeiros e os critérios
para a prestação de contas do Fundo observarão
as normas gerais sobre contabilidade pública e fiscalização
financeira e orçamentária, conforme o disposto na Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, as normas
estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado e a legislação
aplicável.


Art.
10 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei.


Art.
11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
12 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Wilson
Nélio Brumer