ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.806, DE 14 DE JANEIRO DE 2019 - D.O. 14.01.19.
Autor: Deputado Max Russi
Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º à Lei nº 9.493,
de 29 de dezembro de 2010, que institui a
verba de natureza indenizatória aos
membros dos órgãos do Poder Legislativo
pelo desempenho de funções institucionais
e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 1º da Lei nº 9.493, de 29 de dezembro de 2010,
alterado pela Lei nº 10.296, de 06 de julho de 2015, com as seguintes redações :
“Art. 1º (...)
(...)
§ 5º O deputado poderá, no dia de sua posse, renunciar a parte ou a totalidade da
verba indenizatória de que trata o caput deste artigo, cujo montante será destinado à Sala da Mulher.
§ 6º A Sala da Mulher aplicará o montante devolvido em programas sociais,
especialmente nas áreas de tratamento e prevenção ao vício em drogas, apoio à criança e ao adolescente,
apoio ao idoso, erradicação da pobreza, ressocialização de egressos do sistema prisional e atividades afins.
§ 7º A renúncia a parte ou a integralidade da verba indenizatória é irretratável na
mesma legislatura.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de janeiro de 2019.

as) MAURO MENDES FERRREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.