ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAlsA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 405/2020
PROJETO DE LEI N° 1.261/2019
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Dispõe sobre a criação da Semana Estadual de
Estudo das Constituições Federal e Estadual na
Rede Estadual de Ensino do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica instituída, no âmbito das Escolas da Rede Estadual de Ensino do Estado
da Paraíba, a realização, anualmente e preferencialmente na semana do dia 05 de outubro, a
atividade denominada Semana Estadual de Estudo das Constituições Federal e Estadual.
Art. 2° A execução da atividade objeto desta Lei tem, dentre outras, as finalidades de:
I - ressaltar a importância das Constituições enquanto legislações fundamentais do
ordenamento jurídico brasileiro e do estado paraibano;
II - destacar a relevância da democracia como regime político;
III - sublinhar as principais atribuições de cada função do poder previstas pelas
Constituições e o papel exercido por cada uma para assegurar o respeito pelo disposto nos
textos normativos;
IV - promover a disseminação de noções básicas sobre o histórico das Constituições e
sobre os seus respectivos princípios e normas;
V - contribuir para o processo de compreensão dos estudantes acerca da cidadania e
da titularidade de direitos e obrigações.
Art. 3° As ações relativas a esta Lei consistirão na ministração de conteúdo não
constantes no currículo obrigatório, a fim de satisfazer os objetivos elencados no art. 2°,
podendo-se utilizar, para tanto, o recurso a seminários, palestras, mecanismo audiovisuais e
outras formas de intervenção adequadas à faixa etária e ao interesse de cada grupo de
estudantes e em consonância com os critérios fixados pela Secretaria de Estado da Educação.


Art. 4° A Semana de Estudo das Constituições Federal e Estadual fará parte do

Calendário Escolar Estadual anual e, sempre que possível, a elaboração e o desenvolvimento
das atividades contarão com a participação dos responsáveis pelos estudantes e da
comunidade do entorno das escolas.
Art. 5° A Secretaria Estadual de Educação, por meio das Gerências Regionais de
Educação, de acordo com o seu planejamento, poderá convidar profissionais com nível de
conhecimento comprovado acerca dos temas a serem abrangidos, os quais, de forma
voluntária, auxiliarão as atividades a serem empreendidas.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado
João Pessoa, 04 de março de 2020

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Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",