ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 92/2019
PROJETO DE LEI N° 414/2019
AUTORIA: DEPUTADO TACIANO DINIZ

Dispõe sobre a dispensa do pagamento
de
estacionamento em shoppings centers, mercados e
centros comerciais, nas condições que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Ficam dispensados os pagamentos dos serviços de estacionamento em
shoppings centers, mercados e centros comerciais do Estado da Paraíba, nas condições
elencadas nos artigos seguintes.
Parágrafo único. Se o consumidor sair do estacionamento antes de 20 (vinte) minutos
de permanência, é vedado ao fornecedor a cobrança do serviço.
Art. 2° A dispensa a que se refere o art. 10 fica condicionada a realização de compras
que totalizem um valor igualou superior a 10 (dez) vezes ao que for cobrado do consumidor
pelo seu tempo de permanência no estacionamento.
§ 1° Para concessão da dispensa o cliente deverá comprovar a compra através de
documentação fiscal emitida pelo estabelecimento ou loja deste.
§ r A documentação que trata o § 10 somente será válida se emitida em data igual ao
uso do estacionamento.
Art. 3° O beneficio previsto nesta Lei só poderá ser compreendido pelo cliente que
permanecer por no máximo 5 (cinco) horas no interior do estabelecimento.
§ 1° O tempo de permanência do cliente será comprovado mediante a emissão de
documento com registro da hora exata de sua entrada naquele estabelecimento.
§ 2° Caso seja ultrapassado o tempo de permanência do veículo do cliente dentro do
estacionamento, previsto no art. 30 desta Lei, o tempo excedente será cobrado conforme tabela
de preços utilizados normalmente pelo estabelecimento.


Art. 40 Deverão os estabelecimentos listados no art. 10 divulgar o conteúdo desta Lei
através de letreiros ou cartazes expostos nas suas dependências com todas as informações
necessárias aos consumidores.

Art, 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado
João Pessoa, 17 de junho de 2019.

[ba, "Casa de Epitácio Pessoa",