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LEI 14622, de 08/04/2003 - Texto Original






Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Tocantins o
imóvel que especifica.


O povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art. 1°
– Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Tocantins o imóvel de propriedade do Estado constituído
de um terreno com a área total de 2.100m² (dois mil e cem
metros quadrados), registrado sob o n° 32.703, a fls. 39 do Livro
3-BQ, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Ubá.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o “caput”
deste artigo destina-se ao funcionamento de escola municipal, da 1ª
à 4ª série.


Art. 2°
– O imóvel de que trata esta lei reverterá ao
patrimônio do Estado, se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no art. 1°.


Art. 3°
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4°
– Revogam- se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 8 de abril de 2003.


Deputado
Mauri Torres - Presidente
Deputado
Antônio Andrade - 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário