ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.192, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014 - D.O. 26.11.14.
Autor: Deputado Luiz Marinho

Altera o Parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 8.192, de
05 de novembro de 2004, que dispõe sobre os requisitos
para a declaração de utilidade pública e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 8.192, de 05 de novembro de 2004, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
Parágrafo único A comprovação do cumprimento das exigências dispostas nos incisos II, III
e IV deste artigo poderá ser declarada por Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Governador do Estado, Presidente da
Assembleia Legislativa, Prefeito Municipal, Presidente de Câmara Municipal, Presidente do Senado, Delegado de Polícia,
ou seus substitutos legais, da localidade em que a entidade funcionar.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de novembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.