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LEI 19436, de 11/01/2011 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itajubá
o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Itajubá imóvel com área de 23.147m² (vinte
e três mil cento e quarenta e sete metros quadrados), conforme
descrição constante no Anexo desta Lei, a ser
desmembrado da área de 4.621.654m² (quatro milhões
seiscentos e vinte e um mil seiscentos e cinquenta e quatro metros
quadrados), situada naquele Município, registrada sob o n°
21.137, às fls. 001 e 002 do Livro 2, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Itajubá.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deverá
permanecer como área de preservação ambiental,
sob incumbência do Município de Itajubá.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves




ANEXO
(a que se
refere o art. 1° da Lei nº 19.436, de 11 de janeiro de 2011)


A área
a ser doada apresenta a seguinte descrição: terreno com
área de 23.147m² (vinte e três mil cento e quarenta
e sete metros quadrados), situado na rua de acesso à Escola
Estadual Presidente Wenceslau Braz, no Bairro Avenida, Município
de Itajubá, com as seguintes medidas e confrontações:
partindo do ponto M0, no centro da ponte sobre o Ribeirão
Anhumas, localizado na Rua Olegário Maciel, rumo 31°21’NW,
segue uma distância de 276,15m (duzentos e setenta e seis
vírgula quinze metros), até o ponto 1, onde se inicia
esta descrição. No ponto 1, deflete à esquerda
com ângulo de 51°30’, segue uma distância de
18,55m (dezoito vírgula cinquenta e cinco metros) e confronta
com a rua de acesso à Escola Estadual Presidente Wenceslau
Braz, até o ponto 2. Neste ponto, deflete à esquerda
com ângulo de 83°03’, segue uma distância de
35,50m (trinta e cinco vírgula cinquenta metros), até o
ponto 3. Neste ponto, deflete à direita com ângulo de
22°41, segue uma distância de 173m (cento e setenta e três
metros), até o ponto 4. Neste ponto, deflete à esquerda
com ângulo de 123°09’, segue uma distância de
49,85m (quarenta e nove vírgula oitenta e cinco metros), até
o ponto 5. Do ponto 2 ao ponto 5, confronta ao todo com a área
remanescente de propriedade do Estado (matrícula 21.137). No
ponto 5, deflete à direita com ângulo de 2°25’,
segue uma distância de 213,70m (duzentos e treze vírgula
setenta metros) e confronta com propriedade da Companhia de Distritos
Industriais de Minas Gerais, até o ponto 6. Neste ponto,
deflete à esquerda com ângulo de 127°26’,
segue a jusante do Ribeirão Anhumas uma distância de
228,30m (duzentos e vinte e oito vírgula trinta metros), até
o ponto 1, onde teve início esta descrição.