ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, DE 13 DE JULHO DE 2010 – D.O. 14.07.10.

Autor: Mesa Diretora
Altera a redação do Art. 51 da Constituição do Estado
de Mato Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o Art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art.1º Fica alterado o Art. 51 da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a seguinte redação:
“Art. 51 Fica criado o Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso, instituição
permanente, essencial às funções de fiscalização e controle externo contábil, financeiro, orçamentário,
operacional e patrimonial do Estado de Mato Grosso.
§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público de Contas a unidade, a
indivisibilidade, a independência funcional e a autonomia administrativa.
§ 2º O Ministério Público de que trata o caput deste artigo será integrado por 04
(quatro) Procuradores de Contas de carreira própria, dirigido pelo Procurador-Geral de Contas, escolhido pelos
integrantes da carreira, para investidura a termo de 02 (dois) anos, vedada a recondução imediata.
§ 3º Lei Complementar, de iniciativa do Tribunal de Contas, estabelecerá a
organização da carreira e as atribuições dos Procuradores de Contas.
§ 4º Aos Procuradores do Ministério Público de Contas são assegurados os direitos,
garantias, prerrogativas e vedações dos membros do Ministério Público Estadual, inclusive de natureza
remuneratória.
§ 5º A investidura dos Procuradores de Contas pressupõe ingresso na carreira através
de concurso público de provas e títulos, obedecendo-se, nas nomeações, a ordem de classificação, sem prejuízo
das disposições constitucionais alusivas aos membros do Ministério Público Estadual”.
Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 13 de julho de 2010.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

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as) Dep. Riva
as) Dep. Sérgio Ricardo
as) Dep. Dilceu Dal Bosco