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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 88/2015
PROJETO DE LEI N° 368/2015
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Autoriza o Governo do Estado a contratar
operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A.
mediante prestação de garantia pela UNIÃo e dá
outras providências correlatas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operações de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de
R$ 36.943.220,59 (trinta e seis milhões, novecentos e quarenta e três mil,
duzentos e vinte reais e cinquenta e nove centavos), observado o disposto
no artigo 9°-N da Resolução CMN n" 2.827, de 30.03.2001, introduzidas
pelas Resoluções rr's 4.098, de 28.06.2012, e 4.109, de 05.07.2012, todas
do Conselho Monetário Nacional, e as eventuais alterações posteriores,
bem corno as demais disposições legais em vigor para contratação de
operações de crédito.
Parágrafo umco. Os recursos provenientes da operação de
crédito autorizada no caput serão obrigatoriamente aplicados na realização
de despesas de capital, vedada a aplicação de tais recursos em despesas
correntes ou dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente,
em consonância com o § 1° do arte 35, da Lei Complementar Federal n"
101, de 04 de maio de 2000, bem corno na amortização de dívidas quando
se tratar de operação contratada nos termos do § 2° do artigo 9°-N, da
Resolução CMN n" 2.827/2001, com exceção das dívidas contraídas com
base no caput e no § lOdo mesmo artigo da Resolução.
Art. 2° Para pagamento do principal, juros, demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil
autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Estado da Paraíba,
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os


1 a, nos prazos
amortização e pagamento final da divid

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estipulados.

§ 10 No caso de os recursos do Estado da Paraíba não se
encon~m
dep?sitados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira
de~Sltána autonzada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a
cred1to do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e

pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados na
forma estabelecida no caput.
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§ 2" :i~a dispensada a emissão da nota de empenho para o
pagamento do p~ncipal, encargos financeiros e as despesas a que se refere
o caput deste artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei n" 4.320, de 17
de março de 1964.

Art.3 Para garantia da União para a operação de crédito de
que trata esta Lei, fica o poder Executivo autorizado a vincular como
contragarantias à garantia da União, as receitas oriundas das cotas da
repartição constitucional previstas nos artigos IS7 e 159, complementadas
pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termOs do § 4° do
artigo 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias
0

admitidas em direito.
Art. 40 Os recursos provenientes da operação de crédito objeto

do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em
créditos adicionais.

Art- 50 O poder Executivo consignará nos Planos plurianuais,
nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos Anuais do Estado
da Paraíba, os recursos provenientes da operação de crédito e os recursos
necessários ao atendimento das contrapartidas de responsabilidade do
Estado, bem como os montantes destinados à amortizaÇão ou pagamento
de principal, juros, demais encargos financeiros e despesas decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art- 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legi a iva o Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pesso

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tembro de 2015.
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