










DECRETO
Nº 40.249, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
 
Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e
Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros
Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício
2014.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, com fundamento
na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e
alterações, em especial as introduzidas pela Lei nº
11.901, de 21 de dezembro de 2000,
 
CONSIDERANDO a determinação constante na Portaria SF nº
253, de 10 de dezembro de 2013, da Secretaria da Fazenda, que tomou por base a
variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no
período de dezembro de 2012 a novembro de 2013, correspondente a 5,77% (cinco
vírgula setenta e sete por cento),
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os valores da Taxa de Fiscalização e
Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, na modalidade de Taxa de Prevenção e
Extinção de Incêndio - TPEI, do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco -
CBMPE, para o exercício de 2014, são os previstos no Anexo I, expressos em
moeda corrente, atualizados de acordo com a variação acumulada do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, no período de dezembro de 2012 a novembro de 2013, correspondente a 5,77% (cinco vírgula setenta e sete por cento), nos termos
da Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000.
 
Art. 2º O pagamento da taxa prevista no art.
1º deverá ser efetuado em cota única ou em 04 (quatro) parcelas de igual valor,
mediante Documento de Arrecadação Estadual-DAE-20, a ser remetido ao contribuinte pela Diretoria de Planejamento do CBMPE, devendo o referido
contribuinte, não o recebendo, solicitá-lo à referida Diretoria, observados os
prazos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo II.
 
§ 1º O atraso ou inadimplência quanto ao
pagamento da TPEI acarretará multa de 10% (dez por cento) e juros simples de 1%
(um por cento) ao mês.
 
§ 2º Os débitos referentes a exercícios
anteriores a 2014 serão cobrados e/ou informados e calculados com base nos
vencimentos de cada exercício, com os encargos descritos no § 1º, conforme
programação prevista na Tabela 2 do Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
ALESSANDRO CARVALHO
LIBERATO DE MATTOS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE AUTO DE
ALENCAR
 
ANEXO
I
 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE
COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
 
2.1
- TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – TPEI
 
2.1.1
- TPEI - REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE (ANUAL)
 
2.1.1.1
- IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER
NATUREZA
 




2.1.1.1.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.1.1.1.1.1


Até 50,00 m2


Isento




2.1.1.1.1.2


De 50,01 Até 80,00 m2


73,48




2.1.1.1.1.3


De 80,01 Até 120,00 m2


90,27




2.1.1.1.1.4


De 120,01 Até 160,00 m2


109,15




2.1.1.1.1.5


De 160,01 Até 200,00 m2


134,36




2.1.1.1.1.6


De 200,01 Até 300,00 m2


172,13




2.1.1.1.1.7


De 300,01 Até 1000,00 m2


228,81




2.1.1.1.1.8


Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2)


0,22




2.1.1.1.1.9


Tipo apartamento até 50m2


73,48




2.1.1.1.1.10


Garagens autônomas em edifícios-garagem


44,10




 
2.1.1.2
- IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER
NATUREZA INCLUSIVE EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADOS COMO RESIDENCIAL E
INDUSTRIAL
 




2.1.1.2.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.1.1.2.1.1


Até 4,00 m2


37,08




2.1.1.2.1.2


De 4,01 até 12,00 m2


54,58




2.1.1.2.1.3


De 12,01 até 24,00 m2


88,86




2.1.1.2.1.4


De 24,01 até 48,00 m2


111,25




2.1.1.2.1.5


De 48,01 até 80,00 m2


146,95




2.1.1.2.1.6


De 80,01 até 120,00 m2


182,63




2.1.1.2.1.7


De 120,01 até 160,00 m2


222,52




2.1.1.2.1.8


De 160,01 até 200,00 m2


279,20




2.1.1.2.1.9


De 200,01 até 600,00 m2


373,67




2.1.1.2.1.10


De 600,01 até 1.000,00 m2


470,22




2.1.1.2.1.11


De 1.000,01 até 3.000,00 m2


816,61




2.1.1.2.1.12


Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)


0,27




 
2.1.1.3
- IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER
NATUREZA
 




2.1.1.3.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.1.1.3.1.1


Até 80,00 m2


195,22




2.1.1.3.1.2


De 80,01 até 120,00 m2


245,62




2.1.1.3.1.3


De 120,01 até 160,00 m2


298,08




2.1.1.3.1.4


De 160,01 até 200,00 m2


371,57




2.1.1.3.1.5


De 200,01 até 300,00 m2


470,21




2.1.1.3.1.6


De 300,01 até 600,00 m2


558,37




2.1.1.3.1.7


De 600,01 até 1.000,00 m2


627,66




2.1.1.3.1.8


De 1.000,01 até 3.000,00 m2


1.068,50




2.1.1.3.1.9


Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)


0,38




 
2.1.2
- TPEI - DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO
 
2.1.2.1
- IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER
NATUREZA
 



2.1.2.1.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.1.2.1.1.1


Até 50,00 m2


Isento




2.1.2.1.1.2


De 50,01 até 80,00 m2


50,37




2.1.2.1.1.3


De 80,01 até 120,00 m2


60,88




2.1.2.1.1.4


De 120,01 até 160,00 m2


75,57




2.1.2.1.1.5


De 160,01 até 200,00 m2


92,36




2.1.2.1.1.6


De 200,01 até 300,00 m2


119,66




2.1.2.1.1.7


De 300,01 até 1.000,00 m2


161,65




2.1.2.1.1.8


Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2)


0,18




2.1.2.1.1.9


Tipo apartamento até 50m2


50,37




2.1.2.1.1.10


Garagens
  autônomas em edifícios-garagem


44,10





2.1.2.2
- IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER
NATUREZA E EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
 




2.1.2.2.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.1.2.2.1.1


Até 4,00 m2


23,08




2.1.2.2.1.2


De 4,01 até 12,00 m2


37,79




2.1.2.2.1.3


De 12,01 até 24,00 m2


60,88




2.1.2.2.1.4


De 24,01 até 48,00 m2


77,66




2.1.2.2.1.5


De 48,01 até 80,00 m2


102,87




2.1.2.2.1.6


De 80,01 até 120,00 m2


125,96




2.1.2.2.1.7


De 120,01 até 160,00 m2


155,35




2.1.2.2.1.8


De 160,01 até 200,00 m2


195,22




2.1.2.2.1.9


De 200,01 até 600,00 m2


260,30




2.1.2.2.1.10


De 600,01 até 1.000,00 m2


328,43




2.1.2.2.1.11


De 1.000,01 até 3.000,00 m2


564,69




2.1.2.2.1.12


Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)


0,19




 
2.1.2.3
- IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER
NATUREZA
 




2.1.2.3.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.1.2.3.1.1


Até 40,00 m2


67,18




2.1.2.3.1.2


De 40,01 até 80,00 m2


136,44




2.1.2.3.1.3


De 80,01 até 120,00 m2


172,13




2.1.2.3.1.4


De 120,01 até 160,00 m2


209,92




2.1.2.3.1.5


De 160,01 até 200,00 m2


258,21




2.1.2.3.1.6


De 200,01 até 600,00 m2


327,48




2.1.2.3.1.7


De 600,01 até 1.000,00 m2


436,63




2.1.2.3.1.8


De 1.000,01 até 3.000,00 m2


753,62




2.1.2.3.1.9


Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)


0,23




 
2.2
- OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL
 
2.2.1
- VISTORIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO, VISTORIA ANUAL, ANÁLISE POR
REQUERIMENTO – CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PANICO PARA O ESTADO DE
PERNAMBUCO – COSCIP
 
2.2.1.1
- EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.2.1.1.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.2.1.1.1.1


Até 250,00 m2


60,88




2.2.1.1.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


86,06




2.2.1.1.1.3


De 500,01 até 1.000,00 m2


121,75




2.2.1.1.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00 m2


142,74




2.2.1.1.1.5


De 2.001,00 até 4.000,00 m2


165,83




2.2.1.1.1.6


Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2)


0,035




 
2.2.1.2
- EDIFICAÇÕES COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.2.1.2.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA


VALORES (R$)




2.2.1.2.1.1


Até 250,00 m2


92,36




2.2.1.2.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


130,16




2.2.1.2.1.3


De 500,01 até 1.000,00 m2


180,53




2.2.1.2.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00 m2


214,11




2.2.1.2.1.5


De 2.001,00 até 4.000,00 m2


245,61




2.2.1.2.1.6


Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2)


0,07




 
2.2.1.3
- EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.2.1.3.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA
  CONSTRUIDA


VALORES (R$)




2.2.1.3.1.1


Até 250,00 m2


123,85




2.2.1.3.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


197,32




2.2.1.3.1.3


De 500,01 até 1.000,00 m2


291,78




2.2.1.3.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00 m2


321,18




2.2.1.3.1.5


De 2.000,01 até 4.000,00 m2


333,77




2.2.1.3.1.6


Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2)


0,08




 
2.2.2
- ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA, ANÁLISE POR REQUERIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO
DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PÃNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO – COSCIP.
 
2.2.2.1
- EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.2.2.1.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.2.2.1.1.1


Até 250,00 m2


60,88




2.2.2.1.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


86,06




2.2.2.1.1.3


De 500,01 até 1.000,00 m2


121,75




2.2.2.1.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00 m2


142,74




2.2.2.1.1.5


De 2.001,00 até 4.000,00 m2


165,83




2.2.2.1.1.6


Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2)


0,04




 
2.2.2.2
- EDIFICAÇÕES COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.2.2.2.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA


VALORES (R$)




2.2.2.2.1.1


Até 250,00 m2


92,36




2.2.2.2.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


130,16




2.2.2.2.1.3


De 500,01 até 1.000,00 m2


180,53




2.2.2.2.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00 m2


214,11




2.2.2.2.1.5


De 2.001,00 até 4.000,00 m2


245,61




2.2.2.2.1.6


Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2)


0,07




 
2.2.2.3
- EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.2.2.3.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA


VALORES (R$)




2.2.2.3.1.1


Até 250,00 m2


123,85




2.2.2.3.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


197,32




2.2.2.3.1.3


De 500,01 até 1.000,00 m2


291,78




2.2.2.3.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00 m2


321,18




2.2.2.3.1.5


De 2.000,01 até 4.000,00 m2


333,77




2.2.2.3.1.6


Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2)


0,08




 
2.2.3
- TAXA DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO
PRÉ-HOSPITALAR EM ACIDENTES DE TRÂNSITO E COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI) – ANUAL
 




2.2.3.1 - MEIO DE TRANSPORTE


VALORES
  (R$)




2.2.3.1.1


Motocicleta


20,98




2.2.3.1.2


Autopasseio


33,59




2.2.3.1.3


Coletivos urbanos e rodoviários (transporte de pessoas) ônibus
  ou congêneres


56,68




2.2.3.1.4


Caminhões de transporte de cargas


77,67




 
PENALIDADES
ATRAVÉS DAS MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PÃNICO
PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO. (As penalidades serão cobradas através de
legislação específica)
 




CLASSE DE RISCO PEQUENO


VALORES (R$)




Grupo I


240,38




Grupo II


336,52




Grupo III


432,67




Grupo IV


528,82




Grupo V


624,98




Grupo VI


721,12




CLASSE DE RISCO MÉDIO


VALORES (R$)




Grupo I


723,50




Grupo II


865,35




Grupo III


1.009,60




Grupo IV


1.153,83




Grupo V


1.298,03




Grupo VI


1.442,27




 CLASSE DE RISCO GRANDE


VALORES (R$)




Grupo I


1.444,66




Grupo II


1.634,58




Grupo III


1.826,87




Grupo IV


2.019,14




Grupo V


2.211,44




Grupo VI


2.403,78




 
ANEXO II
 
TABELA 1
 
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO
DE 2014
 




Município


COTA ÚNICA


1ª Parcela


2ª Parcela


3ª Parcela


4ª Parcela




Recife


30/MAI


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Jaboatão dos Guararapes


30/MAI


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Olinda


30/MAI


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Paulista


30/MAI


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Abreu e Lima


30/MAI


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Itamaracá


30/MAI


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Cabo de Santo Agostinho


30/MAI


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Camaragibe


30/MAI


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Igarassu


30/MAI


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




São Lourenço da Mata


30/MAI


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Vitória de Santo Antão


30/MAI


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Bezerros


30/MAI


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Palmares


30/MAI


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Caruaru


30/MAI


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Belo Jardim


30/MAI


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Garanhuns


30/MAI


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Petrolina


30/MAI


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Serra Talhada


30/MAI


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Bom Conselho


30/MAI


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Ouricuri


30/MAI


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Arcoverde


30/MAI


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Santa Cruz do Capibaribe


30/MAI


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Gravatá


30/MAI


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Afogados da Ingazeira


30/MAI


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




 
TABELA 2
 
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI -
EXERCÍCIOS ANTERIORES (2011, 2012 e 2013)
 




Município


1ª Parcela


2ª Parcela


3ª Parcela


4ª Parcela




Recife


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Jaboatão dos Guararapes


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Olinda


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Paulista


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Abreu e Lima


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Itamaracá


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Cabo de Santo Agostinho


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Camaragibe


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Igarassu


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




São Lourenço da Mata


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Vitória de Santo Antão


30/MAI


30/JUN


31/JUL


29/AGO




Bezerros


30/MAI


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Palmares


30/MAI


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Caruaru


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Belo Jardim


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Garanhuns


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Petrolina


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Serra Talhada


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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.