

Imprimir documento
Entenda a norma


LEI 19415, de 30/12/2010 - Texto Original


Dá nova redação ao inciso XXV do art. 7° da
Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
legislação tributária do Estado, concede a
remissão e a suspensão da exigibilidade dos créditos
tributários que menciona e revoga a Lei n° 15.757, de 4 de
outubro de 2005.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
O inciso XXV do art. 7° da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de
1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7° .....................................................
XXV -
saída, em operação interna, de veículo
automotor adquirido por portador de deficiência nos termos
fixados em convênio celebrado e ratificado pelos Estados, na
forma prevista na legislação federal;” (nr)


Art. 2°
Fica remitido, na forma e nas condições previstas em
regulamento, o crédito tributário oriundo da
apropriação do crédito do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS - nas entradas ocorridas até 11 de julho de 2001,
decorrente de operações interestaduais de bens e
mercadorias, alcançadas por benefícios ou incentivos
fiscais ou fiscal-financeiros, concedidos em desacordo com o disposto
na alínea “g” do inciso XII do § 2° do
art. 155 da Constituição da República, desde que
o interessado tenha promovido o pagamento ou solicitado o
parcelamento, até 30 de novembro de 2010, de crédito
tributário de mesma natureza, já constituído,
oriundo da apropriação do crédito do ICMS nas
entradas ocorridas de 12 de julho de 2001 a 31 de julho de 2010.
§ 1°
A remissão de que trata o caput alcança o crédito
tributário constituído ou não, inscrito ou não
em dívida ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança.
§ 2°
A remissão e a obrigatoriedade de pagamento ou parcelamento
previstas neste artigo não alcançam o crédito
tributário extinto por decadência ou prescrição.


Art. 3°
O disposto no art. 2° não autoriza a devolução,
a restituição ou a compensação de
importâncias já recolhidas e está condicionado:
I - à
desistência de eventuais recursos, ações ou
embargos à execução fiscal, com renúncia
ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e
à desistência de eventuais impugnações,
defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;
II - ao
pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios,
quando devidos.


Art. 4°
Fica suspensa a exigibilidade dos créditos tributários,
formalizados ou não, relativos a fatos geradores ocorridos até
31 de agosto de 2010 referentes a operações com
aeronaves, partes, peças, material de reposição,
manutenção ou reparo de aeronaves, equipamentos ou
instrumentos de uso aeronáutico, máquinas ou
equipamentos para o ativo permanente, realizadas por empresas
prestadoras de transporte aéreo signatárias de
protocolo firmado com o Estado.
Parágrafo
único. O disposto no caput deste artigo:
I -
aplica-se ao não cumprimento de obrigações
principais ou acessórias relativas ao tratamento tributário
previsto no protocolo a que se refere o caput ;
II - não
autoriza a devolução, restituição ou
compensação de importâncias já recolhidas.


Art. 5°
Fica revogada a Lei n° 15.757, de 4 de outubro de 2005.


Art. 6°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2010; 222°
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima