


DECRETO N║ 13.517 DE 11/28/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 13.517, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.


TRANSFORMA CARGOS EM COMISS├O DO QUADRO DE PESSOAL DA AG╩NCIA DE DESENVOLVIMENTO AGR┴RIO E EXTENS├O RURAL (AGRAER).



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.323, de 29 de novembro de 2012, pßgina 1.
Revogado pelo Decreto n║ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuišŃo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituišŃo Estadual,

DECRETA:

Art. 1║ Ficam transformados, sem aumento de despesas, quatro cargos em comissŃo de GestŃo Operacional e Assistŕncia, sÝmbolo DGA-7, do Quadro de Pessoal da Agŕncia de Desenvolvimento Agrßrio e ExtensŃo Rural (AGRAER), em conformidade com o estabelecido na Lei n. 4.188, de 17 de maio de 2012, em trŕs cargos em comissŃo de GestŃo Intermedißria e Assistŕncia, sÝmbolo DGA-6.

Art. 2║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

CAMPO GRANDE-MS, 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado