










DECRETO
Nº 36.855, DE 28 DE JULHO DE 2011.
 
Introduz modificações
no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003,
que dispõe sobre o sistema especial de tributação do ICMS relativo a produtos
considerados componentes da cesta básica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO o tratamento
tributário específico do ICMS para as operações com tilápia, instituído pela Lei nº 14.338, de 29 de junho de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, que
consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação
relativo a produtos considerados componentes da cesta básica, passa a vigorar
com as seguintes modificações, renumerando-se para § 1º o parágrafo único do
art. 2º:
 
“Art. 2º
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..........................................................................................................................
§ 1º A partir de 20 de novembro de 2003,
fica dispensado o pagamento do imposto nos termos do caput quando a natureza do
produto resultante de industrialização não for diversa daquela dos produtos
relacionados no Anexo Único, observando-se: (REN)
..........................................................................................................................
§ 2º No período de 1º de janeiro a 30 de
junho de 2011, fica concedido crédito presumido do ICMS em valor correspondente
ao montante do débito do imposto devido pela saída interna de tilápia,
promovida por estabelecimento produtor estabelecido em município da Mesorregião
do São Francisco (Lei nº 14.338, de 29.06.2011).
(AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º A partir
de 1º de julho de 2011, o Anexo Único do Decreto nº
26.145, de 2003, passa a vigorar com as modificações contidas no Anexo
Único do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de julho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO 
 
“ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 26.145/2003
 
Relação
dos produtos considerados componentes da cesta básica sujeitos a sistema
especial de tributação
(art. 1º)
 



PRODUTO




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IX


Pescado
  não-enlatado e não-cozido, exceto molusco, rã, crustáceo e, a partir de
  01.07.2011, tilápia.




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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.