


DECRETO Nº 13.468 DE 07/26/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.468, DE 26 DE JULHO DE 2012.


Autoriza, em caráter excepcional, e nos termos que especifica, o pagamento de diárias a servidores da Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).



Publicado no Diário Oficial nº 8.241, de 27 de julho de 2012, páginas 2 e 3.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizado, em caráter excepcional, o pagamento de diárias a servidores que desempenham suas atribuiçơes funcionais na Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), entidade descentralizada integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educaçăo, nas condiçơes e nos valores estabelecidos pelas regras do Decreto Federal nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e suas alteraçơes, para os efeitos de atuaçăo em açơes vinculadas à execuçăo dos seguintes convênios:

I - Convênio nº 185/2010 - Programa de Implementaçăo de Cursos no Âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), firmado entre a Coordenaçăo de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) do Ministério da Educaçăo e a Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS);

II - Convênio nº 6000.171474.11.4 - Programa de Formaçăo de Recursos Humanos (PFRH), firmado entre a Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) e a Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS);

III - Convênio nº 27/2011 - Programa Nacional de Assistência Estudantil, firmado entre a Secretaria de Educaçăo Superior do Ministério da Educaçăo e a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).

§ 1º As diárias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros dos Convênios referidos neste artigo.

§ 2º As diárias devem ser solicitadas pela autoridade competente ao Reitor da UEMS que, após rigorosa análise, determinará o seu processamento e pagamento, para fins de prestaçăo de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observância das prescriçơes do Decreto nº 13.329, de 22 de dezembro de 2011.

§ 3º O valor da diária nos deslocamentos dentro do território do Estado será de R$ 103,00 (cento e três reais), e nos demais deslocamentos de acordo com o disposto no caput.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo seus efeitos até o termo final da vigência dos Convênios de que trata o art. 1º, ou de suas renovaçơes, nas mesmas condiçơes.

Campo Grande, 26 de julho de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educaçăo