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LEI 17947, de 22/12/2008 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e de
crédito especial em favor do Fundo de Apoio Habitacional aos
Militares do Estado de Minas Gerais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar
ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais - TJMG -, no valor de R$78.931.321,00
(setenta e oito milhões novecentos e trinta e um mil trezentos
e vinte e um reais), e em favor do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais - TCMG -, no valor de R$6.390.000,00 (seis milhões
trezentos e noventa mil reais), para atender a:

I -
despesas com pessoal e encargos sociais do TJMG, no valor de
R$57.745.321,00 (cinqüenta e sete milhões setecentos e
quarenta e cinco mil trezentos e vinte e um reais);

II -
despesas com proventos de pensionistas e outras despesas correntes do
TJMG, no valor de R$19.386.000,00 (dezenove milhões trezentos
e oitenta e seis mil reais);

III -
despesas com aquisição de equipamentos e material
permanente do TJMG, no valor de R$1.800.000,00 (um milhão e
oitocentos mil reais); e

IV -
despesas com pessoal e encargos sociais do TCMG, no valor de
R$6.390.000,00 (seis milhões trezentos e noventa mil reais).



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes de:

I -
anulação de dotações orçamentárias
do TJMG, no valor de R$5.750.000,00 (cinco milhões setecentos
e cinqüenta mil reais);

II -
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$54.145.321,00 (cinqüenta e
quatro milhões cento e quarenta e cinco mil trezentos e vinte
e um reais);

III -
excesso de arrecadação da receita da Taxa de
Fiscalização Judiciária previsto para o corrente
exercício, no valor de R$19.036.000,00 (dezenove milhões
e trinta e seis mil reais);

IV -
anulação de dotações orçamentárias
do TCMG, no valor de R$1.390.000,00 (um milhão trezentos e
noventa mil reais); e

V -
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados do TCMG previsto para o corrente exercício,
no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais).



Art. 3º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao
Orçamento Fiscal do Estado em favor do Fundo de Apoio
Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$476.526.872,17 (quatrocentos e setenta e seis milhões
quinhentos e vinte e seis mil oitocentos e setenta e dois reais e
dezessete centavos), para operacionalizar o Programa de Apoio
Habitacional aos Militares, viabilizando o atendimento de despesas
com a concessão de financiamentos habitacionais e para
operacionalização dos financiamentos.



Art. 4º
Para atender ao disposto no art. 3º serão utilizados
recursos provenientes de anulação de dotações
orçamentárias de pessoal da Polícia Militar de
Minas Gerais - PMMG -, no valor de R$476.526.872,17 (quatrocentos e
setenta e seis milhões quinhentos e vinte e seis mil
oitocentos e setenta e dois reais e dezessete centavos).



Art. 5º
Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento do
Estado para 2009 a unidade orçamentária, o programa e
os recursos necessários para garantir a operação
do Fundo a que se refere o art. 3º.



Art. 6º
A implementação desta Lei observará o disposto
no art. 169 da Constituição da República e as
normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.



Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias