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LEI 19097, de 05/08/2010 - Texto Original


Autoriza a Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG - a doar
parte do imóvel a que se refere o art. 2º da Lei nº
15.024, de 15 de janeiro de 2004, à Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG - e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica a Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG - autorizada a
doar parte do imóvel a que se refere o art. 2º da Lei nº
15.024, de 15 de janeiro de 2004, correspondente à área
de 10.000m2 (dez mil metros quadrados) descrita no Anexo
desta Lei, à Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG.

Parágrafo
único. A área a que se refere o caput deste
artigo destina-se à construção da sede da
FAPEMIG, que contará com um centro de convenções
destinado ao uso compartilhado com a UEMG.



Art. 2º
Em contrapartida à doação de que trata o art.
1º, a FAPEMIG construirá, na área remanescente de
90.000m² (noventa mil metros quadrados), de propriedade da UEMG,
prédio para o desenvolvimento de atividades de ensino,
pesquisa e extensão da Escola de Música da
universidade, a respectiva via de acesso e a infraestrutura
pertinente.

Parágrafo
único. As benfeitorias a que se refere o caput deste
artigo integrarão o patrimônio da UEMG e serão de
uso exclusivo da universidade.



Art. 3º
A área a que se refere o art. 1º reverterá ao
patrimônio da UEMG:

I - se,
findo o prazo de dez anos contados da data de publicação
desta Lei, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 1º;

II -
se, no prazo de dois anos contados da data de publicação
desta Lei, não tiver sido cumprida a contrapartida de que
trata o art. 2º;

III -
em caso de extinção da FAPEMIG.



Art. 4º
Fica concedido à UEMG prazo de dez anos contados da data de
publicação desta Lei para o cumprimento da destinação
prevista no parágrafo único do art. 2º da Lei nº
15.024, de 2004, ressalvada a área de que trata o art. 1º
desta Lei.



Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de agosto de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Alberto
Duque Portugal



ANEXO
(a que
se refere o art. 1º da Lei nº 19.097, de 5 de agosto de
2010)


A parte
do imóvel a ser doada tem a seguinte descrição:
parte do ponto P1 (N=7801008m e E=613621m) até o ponto P2
(N=7800922m e E=613540m) na extensão de 117,59m (cento e
dezessete vírgula cinquenta e nove metros); do P2 ao P3
(N=7800919m e E=613533m) na extensão de 8,35m (oito vírgula
trinta e cinco metros); do P3 ao P4 (N=7800918m e E=613520m) na
extensão de 12,21m (doze vírgula vinte e um metros); do
P4 ao P5 (N=7800921m e E=613508m) na extensão de 12,21m (doze
vírgula vinte e um metros); do P5 ao P6 (N=7800926m e
E=613497m) na extensão de 12,54m (doze vírgula
cinquenta e quatro metros); do P6 ao P7 (N=7800934m e E=613488m) na
extensão de 12,54m (doze vírgula cinquenta e quatro
metros); do P7 ao P8 (N=7800944m e E=613479m) na extensão de
13,08m (treze vírgula zero oito metros); do P8 ao P9
(N=7800954m e E=613470m) na extensão de 13,06m (treze vírgula
zero seis metros); do P9 ao P10 (N=7801004m e E=613517m) na extensão
de 69,36m (sessenta e nove vírgula trinta e seis metros); do
P10 ao P11 (N=7801038m e E=613560m) na extensão de 53,90m
(cinquenta e três vírgula noventa metros); do P11 ao P12
(N=7801042m e E=613569m) na extensão de 10,54m (dez vírgula
cinquenta e quatro metros); do P12 ao P13 (N=7801044m e E=613581m) na
extensão de 12,66m (doze vírgula sessenta e seis
metros); do P13 ao P14 (N=7801043m e E=613593m) na extensão de
12,12m (doze vírgula doze metros); do P14 ao P15 (N=7801036m e
E=613607m) na extensão de 15,02m (quinze vírgula zero
dois metros); do P15 ao P16 (N=7801019m e E=613619m) na extensão
de 21,12m (vinte e um vírgula doze metros); do P16 ao P17
(N=7801012m e E=613620m) na extensão de 6,72m (seis vírgula
setenta e dois metros) e, finalmente, do P17 ao P1 na extensão
de 4,35m (quatro vírgula trinta e cinco metros), fechando o
polígono, com área de 10.000m2 (dez mil metros
quadrados) e perímetro de 407,88m (quatrocentos e sete vírgula
oitenta e oito metros), sendo identificado pelas seguintes
confrontações: do P1 ao P9, divisa com terreno da UEMG;
do P9 ao P11, lindeiro à Avenida José Cândido da
Silveira; do P11 ao P15, lindeiro à alça de acesso à
Rua Sete; do P15 ao P1, lindeiro à Rua Sete.