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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAiBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 264/20019
PROJETO DE LEI N° 333/2019
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Assegura aos consumidores do Estado da Paraíba
monitor digital individual, disponibilizado pela empresa
fornecedora de energia elétrica, instalado no local da
unidade consumidora, que forneça o consumo de energia
em tempo real, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1° Fica assegurado aos consumidores do Estado da Paraíba a disponibilidade de
monitor digital individual pela empresa fornecedora de energia elétrica, instalado no local da
unidade consumidora, com a finalidade de ser acoplado à caixa de luz, permitindo a
conferência do consumo da energia elétrica em tempo real.
Parágrafo único. O visor do equipamento deverá indicar o valor correspondente à
moeda corrente.
Art. 2° A aquisição do monitor digital individual será facultativo e o pedido deverá ser
feito expressamente pelo consumidor, ficando os custos desta aquisição sob a sua
responsabilidade.
Art. 3° A empresa fornecedora de energia elétrica deverá disponibilizar o preço do
equipamento e da sua instalação de maneira pública e transparente.
Art. 4° A empresa fornecedora de energia elétrica deverá disponibilizar gratuitamente
e em tempo real em seu site institucional, para cada unidade consumidora, link para conversão
de kWh, apresentados no relógio/ medidor, para moeda corrente.
Art. 5° O descumprimento desta Lei implicará nas sanções previstos no art. 56 da Lei
Federal n" 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Códi
Defesa do Consumidor.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data
Paço da Assembleia Legis
João Pessoa, 05 de novembro de 2

~

ublicação.
a Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",

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