

Imprimir documento
Entenda a norma


Lei 21696, de 18/05/2015 - Texto Original


Fixa
o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos
servidores do Ministério Público do Estado referente ao
ano de 2014.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1°  O valor dos multiplicadores a que se refere o item IV.2 do
Anexo IV da Lei n° 13.436, de 30 de dezembro de 1999, que contém
a Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos dos servidores do
Ministério Público do Estado, modificado pela Lei n°
20.982, de 20 de novembro de 2013, fica reajustado, a partir de 1°
de maio de 2014, em 6% (seis por cento), nos termos do art. 37, X, da
Constituição da República.
Parágrafo
único.  Em virtude da aplicação do índice
previsto no caput, o quadro de multiplicadores da Tabela de
Escalonamento Vertical de Vencimentos constante no item IV.2 do Anexo
IV da Lei n° 13.436, de 1999, modificado pela Lei n° 20.982,
de 2013, passa a vigorar na forma do Anexo desta lei.


Art.
2°  O disposto nesta lei não se aplica ao servidor inativo
cujos proventos tenham sido calculados nos termos dos §§ 3°
e 17 do art. 40 da Constituição da República e
sejam reajustados na forma prevista no § 8° do mesmo artigo.


Art.
3°  A implementação do disposto nesta lei observará
o previsto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar federal n° 101, de 4
de maio de 2000.


Art.
4°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de maio de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º da Lei
nº 21.696, de 18 de maio de 2015.)



“ANEXO
IV
(a
que se refere o art. 9º da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro
de 1999)
Tabela
de Escalonamento Vertical de Vencimentos
.........................................................................











Padrão


Valor




MP-01
                                           ao MP-44


R$
                                           1.052,85




MP-45
                                           ao MP-60


R$
                                           1.035,73




MP-61
                                           ao MP-79


R$
                                           1.020,03




MP-80
                                           ao MP-98


R$
                                           995,79






...................................................................”