


DECRETO Nº 15.324 DE 12/05/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 15.324, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019.


Dispơe sobre o encerramento da execuçăo orçamentária, financeira e patrimonial e sobre o levantamento do Balanço Geral do Estado, relativos ao exercício de 2019, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.044, de 6 de dezembro de 2019, páginas 2 a 5.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e

Considerando os princípios da unidade, da universalidade e da anualidade orçamentárias, bem como a necessidade de uniformizaçăo de procedimentos a serem adotados no encerramento da execuçăo orçamentária, financeira e patrimonial e no levantamento do Balanço Geral do Estado;

Considerando as disposiçơes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e especialmente, a necessidade de se estabelecer procedimentos adequados ao levantamento do Balanço Geral do Estado, nos termos da legislaçăo aplicável,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DOS ÓRGĂOS E DAS ENTIDADES ABRANGIDOS

Art. 1º Os órgăos do Poder Executivo, as entidades autárquicas, fundaçơes estaduais instituídas por lei e as empresas públicas devem reger suas atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais de encerramento do exercício em curso, em conformidade com as normas das Leis Federais nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as fixadas neste Decreto.

Parágrafo único. As normas constitucionais e aquelas previstas na Lei Federal nº 4.320, de 1964, vinculam, também, os Poderes Legislativo, Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública do Estado, nas atividades a que se refere o caput deste artigo.
CAPÍTULO II
DOS PRAZOS

Art. 2º Os documentos emitidos, referentes à execuçăo orçamentária, financeira e patrimonial, bem como os demais procedimentos de encerramento do exercício de 2019, obedecerăo aos prazos fixados no Anexo a este Decreto, exceto quanto às despesas realizadas com recursos provenientes do Orçamento Geral da Uniăo e de captaçăo externa.

Parágrafo único. Fica facultado ao Secretário de Estado de Fazenda autorizar procedimentos fora dos prazos estabelecidos neste decreto, quando se tratar de projetos financiados por organismos internacionais ou por recursos decorrentes de convênios com órgăos e com entidades federais ou de situaçơes em que a medida se apresente necessária.

Art. 3º O titular da unidade administrativa detentora de Repasse Financeiro ou o responsável por Suprimento de Fundos deverá efetuar o recolhimento do saldo financeiro năo aplicado e apresentar a correspondente prestaçăo de contas, na respectiva Unidade Gestora de Execuçăo Orçamentária e Financeira ou equivalente.

Art. 4º A Unidade Gestora favorecida deverá anular o saldo năo utilizado de nota de destaque e respectivo empenho cuja despesa năo for inscrita em Restos a Pagar, devendo ser devolvido, o saldo financeiro à Unidade Gestora de origem.

Art. 5º Os órgăos e as entidades referidos no art. 1º deste Decreto devem encaminhar à Superintendência de Contabilidade Geral (SCGE/SEFAZ), da Secretaria de Estado de Fazenda, as Conciliaçơes Bancárias referentes ao mês de dezembro de 2019 e os respectivos extratos em meio eletrônico, formato PDF, com descriçăo de nome e código da Unidade Gestora (UG).

Art. 6º O Setor responsável pelo acompanhamento do Programa de Reestruturaçăo e de Ajuste Fiscal (PAF), deverá emitir relatórios mensais, descritos por Unidade Gestora, referente à situaçăo da execuçăo orçamentária e financeira, em relaçăo ao cumprimento das metas e compromissos pactuados no PAF.

Art. 7º As sociedades de economia mista deverăo encaminhar à SCGE/SEFAZ, demonstrativos referentes aos valores recebidos do Tesouro Estadual, a título de subvençơes ou de integralizaçăo de capital social, bem como os Demonstrativos Contábeis referentes ao exercício de 2019.

Art. 8º Em atendimento ao disposto na Resoluçăo TCE/MS nº 88, de 3 de outubro de 2018, referente à Prestaçăo Anual de Contas do Governo, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) enviará à SCGE/SEFAZ, o Relatório da movimentaçăo dos valores relativos à Dívida Ativa, destacando as inscriçơes, compensaçơes, atualizaçơes, adjudicaçơes, cancelamentos e os pagamentos ocorridos no exercício de 2019, bem como a Relaçăo dos devedores da Dívida Ativa em arquivo digital, formato PDF.
CAPÍTULO III
DOS RESTOS A PAGAR

Seçăo I
Das Normas Gerais

Art. 9º Serăo inscritas em Restos a Pagar as despesas do exercício financeiro empenhadas, mas năo pagas até 31 de dezembro de 2019, cumpridas as formalidades deste Decreto e do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), observando-se o seguinte:

I - em Restos a Pagar Processados, as despesas legalmente empenhadas e efetivamente liquidadas no Sistema de Planejamento e Finanças (SPF), com a entrega do material, a prestaçăo do serviço ou a execuçăo da obra, pendentes de pagamento em 31 de dezembro de 2019;

II - em Restos a Pagar Năo Processados, as despesas de caráter essencial, devidamente justificadas pelo ordenador da despesa e condicionadas à existência da disponibilidade financeira necessária à sua cobertura.

Parágrafo único. As despesas inscritas em Restos a Pagar săo de inteira responsabilidade do ordenador de despesa da Unidade Gestora.
Seçăo II
Dos Cancelamentos

Art. 10. Devem ser cancelados: 

I - o saldo de Restos a Pagar Processados, relativo ao exercício de 2014, exceto quando decorrente de sentenças judiciais;

II - os saldos de Restos a Pagar Năo Processados de exercícios anteriores a 2019, que correspondam à despesa năo liquidada até a data de publicaçăo deste Decreto.

Parágrafo único. Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, relativo a crédito líquido e certo, fica assegurado ao credor o direito ao seu recebimento, hipótese em que a despesa deve ser reempenhada, por ocasiăo do reconhecimento da dívida, no elemento Despesas de Exercícios Anteriores.
CAPÍTULO IV
DO INVENTÁRIO DE BENS
Art. 11. Para fins de fechamento do balancete do mês de dezembro de 2019 e do Balanço Anual de Bens Patrimoniais, deve ser constituída comissăo composta por 3 (três) servidores públicos, preferencialmente efetivos, para proceder ao inventário dos bens de consumo e permanentes existentes sob guarda ou responsabilidade da Unidade Gestora, como também os existentes no seu almoxarifado.

Art. 12. O levantamento de bens patrimoniais deve ser efetuado em consonância com o disposto nos arts. 94 a 96, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e no Decreto nº 12.207, de 14 de dezembro de 2006, e suas alteraçơes.

Parágrafo único. O inventário anual efetuado pelos órgăos e pelas entidades referidos no art. 1º deste Decreto deve ser encaminhado à SCGE/SEFAZ, em data fixada no Anexo a este Decreto, para a consolidaçăo da Prestaçăo de Contas Anual do Governo.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇĂO DE CONTAS ANUAL
Art. 13. As Prestaçơes de Contas devem atender ao disposto na Resoluçăo TCE/MS nº 88, de 3 de outubro de 2018, bem como nas demais normas pertinentes vigentes.

Art. 14 Os procedimentos contábeis orçamentários, financeiros e patrimoniais, bem como os relatórios periódicos que compơem as prestaçơes de contas e os respectivos blocos de documentos em anexo, devem estar em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 4.320, de 1964 e regulamentaçăo pertinente, tais como as Portarias editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Art. 15. As informaçơes, dados e documentos relacionados às contas anuais de gestăo devem ser enviados ao Tribunal de Contas do Estado, ainda que sem movimentaçăo, se contemplados no orçamento, ficando dispensado o seu envio caso năo estejam contemplados no orçamento.

§ 1º A prestaçăo de contas sem movimento, nos termos do caput deste artigo, deve ser enviada instruída da Declaraçăo de Inocorrência de Movimento e dos Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial.

§ 2º Caso a Unidade Gestora tenha sido extinta, deve atender o disposto no Anexo I, item I da Resoluçăo TCE/MS nº 88, de 2018.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 16. Os procedimentos de que trata este Decreto atendem às normas de Direito Financeiro previstas na legislaçăo federal e estadual, possibilitam o cumprimento dos prazos legais estabelecidos para a elaboraçăo e divulgaçăo de demonstrativos contábeis consolidados, e propiciam a disponibilizaçăo de informaçơes contábeis tempestivas para os processos de tomada de decisăo.

Art. 17. Com o objetivo de atender às solicitaçơes da SCGE/SEFAZ, durante todo o período de execuçăo dos procedimentos para encerramento, consolidaçăo e emissăo dos Relatórios de Prestaçăo de Contas Anual, referentes ao exercício de 2019, as Unidades Gestoras devem manter quadro de servidores responsáveis pelas atividades de execuçăo orçamentária, financeira, contábil e de patrimônio.

§ 1º Ao constatar que o disposto neste artigo năo foi observado pelo servidor, ou que por seu ato ou por sua omissăo, o cumprimento dos prazos fixados neste Decreto foi prejudicado, será comunicado o fato ao titular do órgăo ou entidade de lotaçăo do servidor, para que seja apurada a sua responsabilidade, exercido o direito de defesa deste e, se for o caso, aplicada a penalidade proporcional à gravidade de sua falta.

§ 2º A SCGE/SEFAZ pode requisitar o contador da Unidade Gestora para a realizaçăo de procedimentos contábeis de enceramento do exercício na sede da SCGE/SEFAZ.

Art. 18. A incorreçăo na apuraçăo do resultado do exercício, decorrente do năo cumprimento dos prazos estabelecidos neste Decreto, deve ser mencionada no Balanço Geral do Estado, em notas explicativas, de forma individualizada. 

Parágrafo único. O órgăo ou a entidade integrante do Sistema de Planejamento e Finanças (SPF), que năo cumprir os prazos estabelecidos neste Decreto pode ter o acesso ao sistema suspenso até que as pendências sejam solucionadas.

Art. 19. As Unidades Gestoras do Poder Executivo devem prestar pronto atendimento às solicitaçơes da SCGE/SEFAZ, da Controladoria-Geral do Estado e das Unidades Setoriais e Seccionais de Controle Interno das Unidades Gestoras, para o cumprimento do disposto neste decreto, visando especialmente a emissăo do Parecer Técnico Conclusivo, emitido pela Unidade de Controle Interno sobre as contas anuais de gestăo (CF, arts. 31, 70, 74 e Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, art. 59).

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 5 de dezembro de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

ROBERTO HASHIOKA SOLER
Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo

ANEXO AO DECRETO Nº 15.324, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019.


CALENDÁRIO
 Nº  DOCUMENTO DATA-LIMITE
1Emissăo e liquidaçăo de empenho das demais despesas com materiais para despesas sem contrato13/12/2019
2Emissăo de empenho das demais despesas de contrato13/12/2019
3Liquidaçăo das demais despesas empenhadas 17/12/2019
4Recolhimento de Saldo e Prestaçăo de Contas de Suprimento de Fundos e Repasse Financeiro20/12/2019
5Anulaçăo de Nota de Destaque e Devoluçăo de Saldo Financeiro27/12/2019
6Cancelamento de Restos a Pagar:
- Processados relativos ao exercício de 2014
- Os saldos de Restos a Pagar Năo Processados de exercícios anteriores a 2019, que corresponda a despesa năo liquidada30/12/2019
7Anulaçăo de Nota de Empenho 30/12/2019
8Emissăo de Ordem Bancária30/12/2019
9Envio da Conciliaçăo bancária e os respectivos extratos referente ao mês de dezembro em meio eletrônico (PDF) à SCGE10/1/2020
10Envio de Balanços e Demonstraçơes das Sociedades de Economia Mista à SCGE14/2/2020
11Envio de Relatório da Dívida Ativa ao Tesouro do Estado e à SCGE10/1/2020
12Disponibilizaçăo do Inventário em PDF à Contabilidade da Unidade Gestora pela Superintendência de Patrimônio10/1/2020
13Envio do Inventário anual em PDF dos órgăos e das entidades referidos no art. 1º deste Decreto, à SCGE10/1/2020