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LEI 15673, de 07/07/2005 de 07/07/2005 (Texto Original)


Altera a Lei nº 11.830, de 6 de julho de 1995, que cria o Fundo
Estadual de Habitação - FEH.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O art. 2º da Lei nº 11.830, de 6 de julho de 1995, passa a
vigorar com a seguinte redação:


"Art.
2º Os recursos do FEH serão aplicados sob a forma de
financiamentos reembolsáveis ou subsidiados.
Parágrafo
único. Em situações excepcionais ou
emergenciais, o FEH poderá liberar recursos, em conformidade
com diretrizes, procedimentos e rotinas definidos pelo grupo
coordenador.".


Art. 2º
O inciso III do caput do art. 4º da Lei nº 11.830, de 1995,
e os §§ 3º e 4º do mesmo artigo passam a vigorar
com a seguinte redação:


"Art.
4º ..............................................
III -
empresas e cooperativas habitacionais que, após a conclusão
da obra, se obriguem a repassar o financiamento a mutuário
final de baixa renda, definido nos termos do § 3º do art.
1º, observado o disposto no § 2º deste artigo, sob
normas e condições estabelecidas pelo grupo
coordenador;
...........................................................


§ 3º
Somente poderão ser beneficiários de recursos do FEH os
Municípios que constituírem conselho de habitação
com a participação de entidades públicas e
privadas e de segmentos da sociedade ligados à área de
habitação, observado o princípio democrático
na escolha dos representantes e garantida a proporção
de um quarto das vagas aos representantes dos movimentos populares.
§ 4º
O Município poderá ser beneficiário do FEH
mediante liberação de recursos não
reembolsáveis.".


Art. 3º
O art. 6º da Lei nº 11.830, de 1995, passa a vigorar com a
seguinte redação:


"Art.
6º Compete ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana, de que trata o art. 4º da Lei Delegada
nº 106, de 29 de janeiro de 2003, prestar assessoria na
formulação de diretrizes gerais para a aplicação
dos recursos do FEH.
Parágrafo
único. O Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana promoverá audiências públicas
e conferências com representantes dos segmentos sociais para
debater e avaliar critérios de alocação de
recursos e programas habitacionais no âmbito do FEH.".


Art. 4º
O art. 7º da Lei nº 11.830, de 1995, passa a vigorar com as
seguintes alterações:


"Art.
7º Os recursos do FEH serão utilizados por meio de
financiamentos reembolsáveis, financiamentos subsidiados,
liberação de recursos ou mediante a combinação
dessas formas, observadas as seguintes normas e condições:
I -
quando forem concedidos financiamentos reembolsáveis:
...........................................................


d) será
exigida dos beneficiários contrapartida de, no mínimo,
10% (dez por cento) do valor do investimento ou do projeto, expressa,
isolada ou cumulativamente, em recursos financeiros, materiais ou
serviços a serem aportados diretamente pelo beneficiário
ou indiretamente, por meio de instituições parceiras,
na execução do respectivo programa habitacional;
............................................................


f) no
caso de financiamento concedido a cooperativa habitacional, em que
não tenha havido o repasse aos mutuários finais dos
encargos relativos ao financiamento, o saldo devedor poderá
ser refinanciado, esgotado o prazo de financiamento;
...........................................................


II -
quando forem concedidos financiamentos subsidiados:
a) será
exigida contrapartida de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do
valor do investimento ou do projeto, expressa, isolada ou
cumulativamente, em recursos financeiros, materiais ou serviços
a serem aportados diretamente pelo beneficiário ou
indiretamente, por meio de instituições parceiras, na
execução do respectivo programa habitacional;
b) outras
normas e condições poderão ser definidas pelo
grupo coordenador.
§ 1º
As normas e condições para a concessão de
financiamento que combine recursos reembolsáveis e não
reembolsáveis serão estabelecidas pelo grupo
coordenador, ouvido o Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana, observadas as condições
estabelecidas neste artigo quanto aos beneficiários, ao prazo
máximo para a concessão de financiamento e à
porcentagem mínima de contrapartida a ser exigida dos
beneficiários.
§ 2º
Poderá ser concedido, na forma do regulamento, prêmio
por adimplemento ao beneficiário que mantiver regular o
pagamento do financiamento.".


Art. 5º
O caput do art. 9º da Lei nº 11.830, de 1995, passa a
vigorar com a seguinte redação:


"Art.
9º O FEH tem como órgão gestor e como agente
financeiro a Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais Cohab-MG , sendo o presidente da Companhia o ordenador de
despesas.".


Art. 6º
O art. 10 da Lei nº 11.830, de 1995, passa a vigorar com a
seguinte redação:


"Art.
10. Integram o grupo coordenador do FEH:
I - um
representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana, que é o seu coordenador;
II - um
representante da Secretaria de Estado de Fazenda;
III - um
representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
IV - um
representante da Cohab-MG;
V - dois
representantes do Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana, pertencentes à sociedade civil,
indicados por seu Plenário, garantida a representação
dos movimentos populares por moradia;
VI - um
representante da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais.".


Art. 7º
O § 2º do art. 4º da Lei Delegada nº 106, de 29
de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o artigo acrescido do seguinte § 3º:


"Art.
4º ................................................
§ 2º
O Conselho será composto por representantes de órgãos
e entidades do Poder Executivo e da sociedade civil, observado o
princípio democrático na escolha dos representantes e
garantida a proporção de um quarto das vagas aos
representantes dos movimentos populares.
§ 3º
A composição, as atribuições e o
regulamento do Conselho serão estabelecidos em decreto,
observado o disposto no § 2º.”


Art. 8º
Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao FEH direitos e
obrigações creditórias oriundos da produção
ou do financiamento de unidades habitacionais registradas no balanço
patrimonial do exercício de 2004 da Cohab-MG.
Parágrafo
único. A transferência de obrigações
creditórias de que trata o caput, sem prejuízo de ato
normativo autorizativo do Poder Executivo, é condicionada ao
registro formal de garantia de transferência ao FEH de receitas
a realizar, em igual valor, provenientes de financiamentos ou de
alienação de ativos pertencentes à Cohab-MG.


Art. 9º
O prazo para concessão de financiamentos e para liberação
de recursos pelo FEH, a que se refere o art. 8º da Lei nº
11.830, de 1995, fica prorrogado até 6 de julho de 2015.


Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de julho de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho
Manoel da
Silva Costa Júnior