ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.763, DE 21 DE JUNHO DE 2012 - D.O. 21.06.12.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito perante o Banco do Brasil S/A, no âmbito das
Linhas de Financiamento do BNDES, para atender ao
Programa Mato Grosso Integrado, Sustentável e
Competitivo, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito até o valor de
R$1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), perante o Banco do Brasil S/A, no âmbito das Linhas de
Financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para execução dos empreendimentos
do Programa Mato Grosso Integrado, Sustentável e Competitivo que contempla ações de pavimentação, expansão e
melhoria de rodovias estaduais que interligam os municípios mato-grossenses, observadas as disposições legais e contratuais
em vigor para contratação da referida operação de crédito.
Parágrafo único Os recursos provenientes da operação serão obrigatoriamente aplicados na
execução das obras previstas no Programa citado no caput deste artigo, vedada a aplicação de tais recursos em despesas
correntes, em consonância com o § 1° do Art. 35 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito a ser contratada junto ao Banco do
Brasil S/A, a União ficará como garantidora da respectiva operação e o Poder Executivo, para contragarantia, ficará
autorizado a ceder ou vincular em contragarantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a
que se referem os Artigos 155, 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II, e § 4° do Art. 167, acrescentado pela Emenda
Constitucional n° 03 da Constituição Federal do Brasil.
Art. 3º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o agente
financeiro autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os
créditos dos recursos do Estado, ou na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
§ 1º No caso de os recursos do Estado não serem depositados no Agente Financeiro contratado,
fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar e, posteriormente, transferir os recursos a crédito do Agente
Financeiro contratado, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados, na forma estabelecida no caput.
§ 2º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa a que se refere
este artigo, nos termos do § 1º, do Art. 60 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do financiamento, serão consignados
como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 5º O orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das
despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por
esta lei.
Art. 6º A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN fica autorizada a
tomar as medidas pertinentes para cumprimento do disposto nesta lei, criando programas, projetos e créditos orçamentários
que julgar necessários.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de junho de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.