


DECRETO Nº 11.640 DE 06/23/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.640, DE 23 DE JUNHO DE 2004.


Estabelece normas relativas à transferência das disponibilidades financeiras existentes no Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul - IDATERRA, para a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO.



Publicado no Diário Oficial nº 6.272, de 24 de junho de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Portaria STN n. 163, de 4 de maio de 2001, e suas alterações;

Considerando ser indispensável a adoção de medidas adequadas, nas finanças públicas, para eliminar duplicidades de receitas e despesas, a fim de assegurar o ajuste fiscal,

D E C R E T A:

Art. 1º As disponibilidades de receita existentes no Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul - IDATERRA, decorrentes das normas contidas nos Decretos n. 9.716, de 1º de dezembro de 1999, n. 10.878, de 12 de agosto de 2002, e n. 11.176, de 11 de abril de 2003, serão transferidas para a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO, por meio de repasses.

Art. 1°  As receitas movimentadas pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul - IDATERRA, decorrentes das normas contidas nos Decretos n° 9.716, de 1º de dezembro de 1999; n° 10.878, de 12 de agosto de 2002; e n° 11.176, de 11 de abril de 2003, ficam transferidas para a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO. (redação dada pelo Decreto nº  11.652, de 13 de julho de 2004)

Parágrafo único. Ficam mantidos no IDATERRA os recursos necessários: (acrescentado pelo Decreto nº  11.652, de 13 de julho de 2004)

I - à execução do convênio n° 2.294/2003, celebrado entre o IDATERRA e a Cooperativa de Trabalho em Desenvolvimento Rural e Agronegócio - COOPAER, e n° 3.351/2004, firmado entre o IDATERRA e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA; (acrescentado pelo Decreto nº  11.652, de 13 de julho de 2004)

II - ao pagamento das despesas objeto dos Processos nº 37/009.064/2002 e n° 37/011.617/2003, empenhadas até à data de publicação deste Decreto. (acrescentado pelo Decreto nº  11.652, de 13 de julho de 2004)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 23 de junho de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle

VALTECI RIBEIRO DE CASTRO JÚNIOR
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário

JOSÉ ANTÔNIO FELÍCIO
Secretário de Estado da Produção e do Turismo