


DECRETO Nº 12.246 DE 01/17/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.246, DE 17 DE JANEIRO DE 2007.


ESTABELECE A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS E DE TRANSPORTES - SEOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Publicado no Diário Oficial nº 6.892, de 18 de janeiro de 2007.
Revogado pelo Decreto nº 13.128, de 2 de março de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei n.3.345, de 22 de dezembro de 2006,

DECRETA:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇĂO
Art. 1º A Secretaria de Estado de Obras Públicas e de  Transportes - SEOP, órgăo integrante do grupo responsável pela funçăo de promoçăo ao desenvolvimento, tem como atribuiçăo básica a elaboraçăo de estudos e proposiçăo de política públicas objetivando orientar os agentes públicos e privados em suas atividades de desenvolvimento sustentável do Estado e, nos termos do art. 17 da Lei n. 3345, de 22 de dezembro de 2006, compete:
I - o estudo, a proposiçăo e o desenvolvimento das políticas públicas de viaçăo, integraçăo de transportes, infra-estrutura, obras públicas, energia, saneamento básico, especialmente quanto ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, em articulaçăo com as políticas de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
II - a execuçăo de atividades normativas e de coordenaçăo, de supervisăo técnica, de controle e de fiscalizaçăo da implantaçăo e manutençăo da infra-estrutura regional e urbana, observada a política de desenvolvimento sustentável do Estado;
III - o acompanhamento dos planos estaduais e federais de exploraçăo e fornecimento de energia necessária para atender à demanda do desenvolvimento sustentável do Estado;
IV - o fomento à iniciativa de natureza privada no sentido de instalar centrais de frete, objetivando a racionalizaçăo do uso de combustíveis no transporte rodoviário de cargas em todo o Estado;
V - o apoio à iniciativa de natureza privada no sentido de instalar centrais de frete, objetivando a racionalizaçăo do uso de combustíveis no transporte rodoviário de cargas em todo o Estado;
VI - a elaboraçăo de estudos e pesquisas destinados ao planejamento global de transportes do Estado e sua integraçăo às redes de transporte federal e municipal, especialmente quanto ao plano rodoviário do Estado, observada a legislaçăo pertinente à matéria;
VII - a promoçăo de estudos e pesquisas destinados à gestăo de empreendimentos relativos à urbanizaçăo, objetivando o desenvolvimento regional integrado; 
VIII - o controle operacional e formal dos recursos federais repassados ao Estado para aplicaçăo nos setores de transportes, infra-estrutura, obras públicas, saneamento, energia e gás natural;
IX - a execuçăo dos planos, programas e projetos de desenvolvimento da sua área de competência em conformidade com as políticas de recursos ambientais, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico do Estado;
X - o controle e a fiscalizaçăo dos custos operacionais do setor de transportes, obras públicas, saneamento, energia e gás natural e a promoçăo de medidas visando à maximizaçăo dos investimentos estaduais nessas áreas;
XI - a coordenaçăo e a supervisăo da construçăo das vias de transporte previstas no planejamento estadual de desenvolvimento e a promoçăo de açơes, para que sejam operadas segundo os melhores padrơes técnicos e de segurança, mediante sinalizaçăo e policiamento adequados;
XII - a supervisăo e manutençăo dos serviços de transporte público năo concedido, prestados direta ou indiretamente pelo Estado, exercendo as atividades de fixaçăo de preços e tarifas, previstas na legislaçăo federal e estadual;
XIII - a proposiçăo de procedimentos necessários para suprir o déficit de imóveis de uso exclusivo de órgăos da administraçăo pública estadual, em articulaçăo com a política estadual de Gestăo Pública;
XIV - a elaboraçăo de projetos e a promoçăo da construçăo, manutençăo, conservaçăo de pistas de aeroportos e de terminais rodoviários, hidroviários, aeroviários e ferroviários, bem como administraçăo dos terminais năo concedidos;
XV - o controle e a fiscalizaçăo dos serviços de transporte năo concedidos, quanto aos padrơes de segurança, de qualidade e operaçăo dos terminais de transporte;
XVI - o desenvolvimento da política de gerenciamento de todas as modalidades de transporte, visando à melhoria das condiçơes de serviços para a sociedade;
XVII - a execuçăo dos serviços técnicos concernentes aos problemas de erosăo, recuperaçăo de solos, conservaçăo e recuperaçăo da cobertura florestal para proteçăo de nascentes e matas ciliares e de saneamento ambiental, em articulaçăo com as políticas de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

CAPITULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 2º A Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes para desempenho de suas competências tem a seguinte estrutura básica:
I - do Órgăo de Assessoramento:
a) Coordenadoria de Assuntos Jurídicos.
II - da Unidade de Gerência e Execuçăo Operacional:
a) Superintendência de Gestăo e Integraçăo de Transportes e Energia:
1. Gerência de Planejamento e Programas;
2. Gerência de Logística Intermodal;
3. Gerência de Projetos e Energia. 
III - da Unidade de Gestăo Instrumental: 
a) Superintendência de Gestăo Operacional:
1. Gerência de Apoio Operacional;
2. Gerência de Administraçăo e Finanças. 
IV - da Entidade Vinculada:
a) Agência Estadual de Gestăo e Empreendimentos - AGESUL.
Parágrafo único. A representaçăo gráfica da estrutura da Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes é a constante no anexo único a este Decreto.

CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS E UNIDADES

SEÇĂO I
DO ÓRGĂO DE ASSESSORAMENTO

Art. 3º O Órgăo de Assessoramento tem como finalidade orientar, encaminhar, despachar, agilizar e promover relacionamento institucional da Secretaria com os órgăos de outros poderes do Estado, dos Municípios e do Governo Federal e com os demais órgăos da administraçăo direta e indireta do Poder Executivo.

Art. 4º À Coordenadoria de Assuntos Jurídicos compete:
I - o exame e a emissăo de parecer nos processos e documentos administrativos ou de natureza operacional de interesse da SEOP;
II - a assistência jurídica, conforme dispuser o regimento interno.
SEÇĂO II
DA UNIDADE DE GERÊNCIA E EXECUÇĂO OPERACIONAL

Art. 5º À Superintendência de Gestăo e Integraçăo de Transportes e Energia, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete:
I - o planejamento e a coordenaçăo do sistema estadual de transportes, elaboraçăo e controle dos programas de trabalho da CIDE e FUNDERSUL;
II - o estudo, a proposiçăo e o desenvolvimento das políticas públicas de infra-estrutura;
III - a execuçăo de atividades normativas, a coordenaçăo, a supervisăo técnica, o controle e a fiscalizaçăo de tráfego e trânsito;
IV - o desenvolvimento da política estadual de energia, observada a de desenvolvimento sustentável do Estado.
SEÇĂO III
DA UNIDADE DE GESTĂO INSTRUMENTAL
Art. 6º À Superintendência de Gestăo Operacional, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete:
I - a supervisăo, a orientaçăo, o controle e a gerência das atividades relativas à administraçăo dos convênios e contratos, de recursos humanos e de suprimento de bens e serviços;
II - a execuçăo orçamentária, financeira e contábil necessários ao pleno funcionamento da Secretaria. 

CAPÍTULO IV
DOS DIRIGENTES
Art. 7º A Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes será dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboraçăo, na execuçăo de suas atribuiçơes, por Assessores e Assistentes.

Art. 8º Os órgăos da Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes serăo dirigidos: 
I - as Superintendências, por Superintendentes;
II - as Coordenadorias, por Coordenadores;
III - as Gerências, por Gerentes.

CAPÍTULO V
DA ENTIDADE VINCULADA
Art. 9º Vincula-se à Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes a Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos - AGESUL. 

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10.  Fica o Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes autorizado a:
I - instituir mecanismos de natureza transitória, no âmbito desta Secretaria, visando à soluçăo de problemas específicos ou de necessidades emergentes;
II - elaborar o Regimento Interno da Secretaria, no prazo de sessenta dias a contar da publicaçăo deste Decreto, estabelecendo o desdobramento operativo, as atribuiçơes dos órgăos instituídos na estruturaçăo básica e as atribuiçơes dos Gestores de Processo e dos Assistentes que integram a lotaçăo do órgăo.
Parágrafo único. A proposta do Regimento Interno deverá ser submetida, previamente, à apreciaçăo do Secretário de Estado de Administraçăo.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1º de Janeiro de 2007. 

Art. 12. Revogam-se as disposiçơes em contrário, especialmente os Decretos n. 9.927, de 30 de maio de 2000 e n. 9.957, de 26 de junho de 2000.

CAMPO GRANDE-MS, de 17 de janeiro de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

EDSON GIROTO
Secretário de Estado de Obras Públicas
e de Transportes

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 12.246, DE 17 DE JANEIRO DE 2007.
ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS E DE TRANSPORTES - SEOP