ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.164, DE 14 DE JULHO DE 2004 - D.O. 14.07.04.
Autor: Poder Executivo
Desafeta bem de uso especial e autoriza o Poder
Executivo a alienar o imóvel que menciona.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetado o bem público de uso especial descrito no Art. 2º desta lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante processo de licitação pública, na
modalidade concorrência, um imóvel constituído de terreno com área total de 850,00m² e prédio nele construído, situado na
Rua “G”, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá-MT, onde está instalado o Fórum Cível da Capital, devidamente transcrito no
RGI de Cuiabá, 2º Serviço Notarial e Registral - 1ª Circunscrição Imobiliária, conforme matrícula nº 64.843, às fls. 83,
Livro 2-GG em 02-06-88, com a seguinte descrição:
I - caminhamento: o MP-1 está localizado no vértice dos lados que fazem alinhamento com a
Av. Historiador Rubens de Mendonça e com o Lote 11 da Quadra 21, com o ângulo interno de 90º00’; dele seguiu-se uma
linha de 42,50 metros, com o rumo magnético de 46º09’SE, até atingir o MP-2; o MP-2 está localizado no vértice dos lados
que fazem limites com o Lote 11 da Quadra 21 e no alinhamento da Rua “G”, com ângulo interno de 90º00’; dele seguiu-se
uma linha de 20,00 metros, com o rumo magnético de 43º51’SW, até atingir o MP-3; o MP-3 está localizado no vértice dos
lados que fazem alinhamento da Rua “O” e com a área “A” remanescente, com o ângulo interno de 90º00’; dele seguiu-se
uma linha de 42,50 metros com rumo magnético de 46º09’NW, até atingir o MP-4; o MP-4 está localizado no vértice dos
lados que fazem limite com a área “A” remanescente e no alinhamento da Av. Historiador Rubens de Mendonça com o
ângulo interno de 90º00’; dele seguiu-se uma linha de 20,00 metros com o rumo magnético de 43º51’NE, até atingir o MP1;
II - limites:
- norte: com o Lote 11;
- sul: com a área “A” remanescente;
- leste: com a Rua “G”;
- oeste: com a Av. Historiador Rubens de Mendonça.
Art. 3º A alienação a que diz respeito o Art. 2º será precedida de avaliação, observados os critérios de
licitação.
Art. 4º Os recursos provenientes da alienação serão recolhidos diretamente ao FUNAJURIS - Fundo
de Apoio ao Judiciário, criado pelo Art. 302 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985 (Código de Organização e Divisão
Judiciárias do Estado de Mato Grosso - COJE).
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as necessárias adequações orçamentárias para
dar efetividade ao cumprimento desta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de julho de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.