ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.255, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009 - D.O. 25.11.09.
Autor: Deputado Sérgio Ricardo
Dispõe sobre a emissão de extrato do pagamento anual
das mensalidades, pelas escolas da rede particular de
ensino, no final do ano letivo, para efeito de declaração
de imposto de renda, no âmbito do Estado de Mato
Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º As escolas da rede particular de ensino deverão, no âmbito do Estado de Mato Grosso, emitir
gratuitamente, ao final do ano, extrato do pagamento anual das mensalidades para efeito de declaração de imposto de renda.
Parágrafo único O extrato deverá ser impresso em papel timbrado, conter o CNPJ da
instituição e ser emitido em nome do contratante da prestação do serviço educacional.
Art. 2º O documento referido no Art. 1º deverá ser emitido independente de solicitação e ser entregue
no final do ano letivo, após o pagamento da última parcela devida.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de novembro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.