


DECRETO Nş 10.969 DE 10/25/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 10.969, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002.


Acrescenta § 6ş ao art. 16 do Decreto nş 10.642, de 4 de fevereiro de 2002, que regulamenta o Fundo de Investimentos Culturais de Mato Grosso do Sul - FIC-MS, criado pela Lei nş 2.366, de 20 de dezembro de 2001, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 5.866, de 29 de outubro de 2002.
Revogado pelo Decreto nş 11.299, de 16 de junho de 2003, art.  76.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçőes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista as disposiçőes da Lei 2.366, de 20 de dezembro de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1ş  Fica acrescido § 6ş ao art. 16 do Decreto nş 10.642, de 4 de fevereiro de 2002, passa a vigorar com as seguinte alteraçőes:

“Art. 16.  ...................................................................................................................
.................................................................................................................................

§ 6ş  Após análise do Conselho Estadual de Cultura, os proponentes dos projetos aprovados serăo notificados por meio do Diário Oficial, para que no prazo de dez dias apresentem a seguinte documentaçăo: 
 
I - Pessoa Física:

a) certidăo negativa de débito do Serviço de Proteçăo ao Crédito – SPC;

b) certidăo negativa de açőes cíveis e criminais no âmbito estadual; 

d) comprovante de domicílio;

II - Pessoa Jurídica:

a) cópia autenticada da certidăo de quitaçăo dos tributos estaduais e federais;

b) certidăo negativa de açőes cíveis e criminais no âmbito estadual; 

c) cópia autenticada do CPF e RG do dirigente da entidade;

d) comprovante de domicílio;

III - Pessoa Jurídica de Direito Público:

a) certidăo de quitaçăo dos tributos estaduais e federais;

b) certidăo negativa de açőes cíveis e criminais no âmbito estadual do dirigente; 

c) cópia autenticada da ata ou termo de posse do dirigente;

d) cópia autenticada do CPF e RG do dirigente da entidade;

e) relatório das atividades culturais  desenvolvidas pela entidade;

f) comprovante de domicílio.” (NR)

Art. 2ş  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 3ş Revogam-se as alíneas “b”, “c” e “d” do inciso I; as alíneas “c”, “d”, “e” e “g” do inciso II; e as alíneas “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h” do inciso III, todas do art. 16 do Decreto nş 10.642, de 4 de fevereiro de 2002.


Campo Grande, 25 de outubro de 2002.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO 
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo




ALTERA FIC.doc