


LEI COMPLEMENTAR Nş 147 DE 08/11/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nş 147, DE 11 DE AGOSTO DE 2010.


Acrescenta dispositivos ŕ Lei Complementar nş 093, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento ŕ Industrializaçăo, ao Trabalho, ao Emprego e ŕ Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 7.767, de 12 de agosto de 2010.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7ş do artigo 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei Complementar:

Art. 1ş Acrescenta o § 2ş ao art. 4ş, renumerando o parágrafo único para § 1ş; acrescenta o § 4ş ao art. 16; acrescenta o parágrafo único ao art. 18; acrescenta o inciso VIII ao art. 21, todos da Lei Complementar nş 093, de 5 de novembro de 2001, com a seguinte redaçăo: 

"Art. 4ş  ...........................................

........................................................

§ 2ş A concessăo dos benefícios ou incentivos, fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais instituídos por esta Lei Complementar fica condicionada a obrigaçăo da pessoa jurídica em destinar anualmente, até o dia 30 de dezembro, ao Fundo Estadual para a infância e a Adolescęncia – FEINAD/MS parte do imposto de renda devido, nos termos do art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA (Lei Federal nş 8.069, de 13/07/90), ficando dispensados de tal obrigatoriedade os empreendedores impossibilitados de realizar esta destinaçăo, nos termos da legislaçăo sobre o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas.” (NR)

"Art. 16. ...........................................

........................................................

“§ 4ş Juntamente com o requerimento, carta-consulta ou proposta encaminhada ao Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado - CDI/MS, a pessoa jurídica interessada na obtençăo de benefícios ou incentivos deve encaminhar declaraçăo, subscrita por representante com poderes para tanto, com firma reconhecida, onde se comprometa a realizar, anualmente, a destinaçăo dos recursos de que trata o § 2ş do art. 4ş, ŕ partir da obtençăo dos benefícios ou incentivos pleiteados, sob pena  de indeferimento da proposta ou do pedido.”(NR) 

"Art. 18. ............................................

Parágrafo único. Dentre as obrigaçőes está a das empresas beneficiárias comprovarem, anualmente, junto ao Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado - CDI/MS, a destinaçăo dos recursos de que trata o § 2ş do art. 4ş, sob pena de suspensăo ou cancelamento dos benefícios ou incentivos concedidos." (NR) 

Art. 21. .............................................

.........................................................

VIII - năo cumprimento do disposto no § 2ş do art. 4ş e no parágrafo único do art. 18. 

.................................................." (NR)

Art. 2ş Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 11 de agosto de 2010.

Deputado JERSON DOMINGOS 
Presidente




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