










DECRETO
Nº 39.026, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ
FUMACENSE LTDA., bem como autoriza a terceirização da industrialização dos
produtos incentivados.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
as Resoluções nºs 029 e 030, de 11 de outubro de 2012, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovaram,
respectivamente, o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 123/2012 e o pedido de
terceirização da produção, bem como o teor do Ofício CONDIC nº 164, de 31 de
outubro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ FUMACENSE
LTDA., estabelecida na Rua Alto do Frade, nº 493, Centro, Pombos - PE, com
CNPJ/MF nº 76.828.201/0002-24 e CACEPE nº 0496231-17, o estímulo de que trata o
artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: arroz parboilizado - NBM/SH 1006.30.11; arroz
branco - NBM/SH 1006.30.21 e arroz integral - NBM/SH 1006.30.11; 
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do
artigo 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006;
e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$
13.237,16 (treze mil, duzentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos).
 
Parágrafo único. Fica autorizada a terceirização da industrialização dos
produtos incentivados nos termos deste artigo com estabelecimento da mesma
empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ FUMACENSE LTDA., estabelecida na Rodovia
SC 443, nº 2.244, Barracão, Morro da Fumaça - SC, com CNPJ/MF nº
76.828.201/0001-43 e Inscrição Estadual nº 250.986.370, conforme previsto no §
4º do artigo 4º e no § 19 do artigo 5º da Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, ficando a mencionada autorização
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - prazo da terceirização: 1 (um) ano, contado a partir do mês subsequente
ao da publicação deste Decreto; e
 
II - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de
76,5% (setenta e seis vírgula cinco por cento), incidente sobre o saldo devedor
do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, equivalente a 90% (noventa por
cento) do percentual máximo previsto para a Mesorregião da Mata Pernambucana.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 28 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.