


DECRETO Nº 13.583 DE 03/15/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.583, DE 15 DE MARÇO DE 2013.


Altera e acrescenta dispositivos ao art. 17 do Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, que dispơe sobre o tratamento tributário dispensado às operaçơes com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate.



Publicado no Diário Oficial nº 8.394, de 18 de março de 2013, página 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O art. 17 do Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

“Art. 17.  ..........................

I - ....................................

a) ....................................

........................................

4. certidơes de açơes cíveis e de protesto de títulos em nome do estabelecimento e dos seus sócios ou do seu titular, fornecidas pelos cartórios competentes da comarca da localidade do estabelecimento e da residência dos seus sócios ou do seu titular;

........................................

§ 1º Constatado, com base nas informaçơes constantes nos documentos previstos nos itens 1 e 4 da alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, em especial, e em outros elementos existentes, que a situaçăo econômico-financeira do estabelecimento interessado ou das pessoas que compơem a respectiva sociedade, ou de inadimplência para com as suas obrigaçơes em geral, constitui fator de risco para a adimplência das obrigaçơes tributárias de sua responsabilidade e, consequentemente, para o Tesouro do Estado, o pedido de inscriçăo estadual pode ser indeferido.

§ 2º Na hipótese deste artigo, a decisăo sobre o pedido de inscriçăo estadual compete:

I - ao Superintendente de Administraçăo Tributária, no caso de existência de fatos ou de circunstâncias que justifiquem o enquadramento do estabelecimento interessado nas disposiçơes do § 1º deste artigo;

II - ao Coordenador de Fiscalizaçăo, nos demais casos.

§ 3º No caso de existência dos fatos ou das circunstâncias a que se refere o inciso I do § 2º deste artigo, o Coordenador de Fiscalizaçăo deve submeter o pedido de inscriçăo à apreciaçăo do Superintendente de Administraçăo Tributária, acompanhado do seu parecer a respeito.

§ 4º Ressalvado o caso de suspensăo previsto na alínea “d” do inciso II do caput deste artigo, a Secretaria de Estado de Fazenda pode condicionar o deferimento da inscriçăo estadual à baixa definitiva da inscriçăo do estabelecimento antecessor.” (NR)

Art. 2º O parágrafo único do art. 17 do Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, fica renumerado para § 4º, com a redaçăo constante neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 15 de março de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

ANDRÉ LUIZ CANCE
Secretário de Estado de Fazenda, em exercício