Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

538
INDICATIVO Nº _____________/
2020
AUTORA: DEPUTADA CIDA RAMOS

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução Nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao
Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de
que o mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo) que
Dispõe sobre licença para os servidores públicos estaduais doadores de
sangue no Estado da Paraíba. Em face da impossibilidade de iniciativa
parlamentar, por se tratar de matéria legislativa relacionada dentre as de
iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme preconizado no artigo
63 da Constituição Estadual, encaminho a presente indicação legislativa, haja
vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.

JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente proposição é incentivar a doação de sangue no
Estado da Paraíba. É alarmante a situação dos bancos de sangue do Estado,
que contam com estoque limitado durante todo o ano.
O Hemocentro, todo os anos, registra taxas de doadores limitados
dependendo da solidariedade do povo, que doa voluntariamente para atender
as necessidades dos bancos de sangue para salvar vidas.
Quase que todos os dias vemos nos nossos noticiários estaduais as
mais diversas campanhas realizadas pelo Hemocentro a fim de aumentar o
número de doadores de sangue.


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Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos
Entretanto, sabemos que essas campanhas não tem sido suficientes
para dotar os bancos de sangue de condições plenas de funcionamento e, que
a doação de sangue é um ato voluntário, disciplinado pela Lei Federal nº
1.075/1950, que prevê alguns benefícios aos possíveis doadores, como a
dispensa de ponto no dia da doação de sangue ao funcionário público civil ou
militar.
A presente medida mostra-se necessária ante a urgência de estabelecer
o hábito da doação de repetição que é muito frágil no nosso Estado.
É muito importante ressaltarmos que o pretendido com esta Lei é
contribuir com as políticas de doação de sangue, mediante a concessão de
mais um benefício aos doadores, como o exemplo citado do abono do ponto no
dia de doação ao servidor público civil ou militar.
Na certeza de que a nossa iniciativa se constitui em medida que visa
contribuir com a Política Estadual de Incentivo à Doação de Sangue no âmbito
do Estado da Paraíba, prevista na Lei nº 8.944, de 29 de outubro de 2009,
solicitamos o apoio dos nobres Parlamentares na aprovação do projeto.
Assim posto, se justifica a apresentação e aprovação deste Projeto de
Lei nos termos aqui expostos.

Sala das Sessões, em 17 de julho de 2020.

CIDA RAMOS
Deputada Estadual


Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos
PROJETO DE LEI Nº__________/2020
DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA OS
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS
DOADORES

DE

SANGUE,

NO

ESTADO DA PARAÍBA.
A Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba Decreta:
Art. 1º - O poder executivo estadual concederá licença para os servidores
públicos estaduais doadores de sangue no Estado da Paraíba.
Art. 2º - O dirigente do setor, onde o servidor estiver lotado, deverá ser
comunicado da realização da doação com 48 (quarenta e oito) horas de
antecedência.
Art. 3º - O servidor público estadual que doar sangue de forma voluntária e
regular por pelo menos 02 (duas) vezes a cada ano, além de ter justificado o
dia em que se ausentou do serviço para a doação de sangue, já garantido pela
Lei Federal nº 1.075/1950, fará jus a uma folga ou dispensa do serviço de 05
(cinco) dias em cada 12 (doze) meses de trabalho.
§ 1º A referida folga ou dispensa ocorrerá obrigatoriamente durante o ano em
que o servidor em questão tenha doado sangue.
§ 2º A unidade de saúde onde foi realizada a doação de sangue fornecerá ao
servidor o comprovante da doação para apresentação à chefia imediata, que
procederá à anotação na ficha funcional do servidor.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.