ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO RANIERY PAULINO

Indicação n.____________/2020.
343
(Do Deputado Raniery Paulino)

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Governador da Paraíba, João Azevedo, nos termos
do artigo 111 do Regimento Interno, a criação de Comitê Estadual de Órgãos de Justiça e
Controle para a adoção de medidas de enfrentamento a pandemia do novo coronavírus.
JUSTIFICATIVA
O Supremo Tribunal Federal e o Palácio do Planalto encaminharam ao Congresso
Nacional o Projeto de Lei (PL) emergencial para criar o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça
e Controle, alterando a Lei 13.979/2020 sobre as medidas para enfrentamento da pandemia do
novo coronavírus.
Segundo o projeto, o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle irá prevenir ou
terminar litígios, inclusive os judiciais, relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde
pública decorrente do coronavírus (covid-19) e será composto por: STF; Conselho Nacional de
Justiça; Procuradoria-Geral da República; Conselho Nacional do Ministério Público; Tribunal
de Contas da União; Advocacia-Geral; Controladoria-Geral e Defensoria-Pública da União.
Assim, diante da situação em âmbito estadual indico a adoção de medidas similares,
para que seja possível promover a interlocução institucional dos órgãos da Paraíba.
Sala das Sessões, em 20 de abril de 2020.