










LEI
COMPLEMENTAR Nº 293, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
 
Altera a Lei
Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da
Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras
integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de
Pernambuco - GOATE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
 
Art.
1º A Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
 
“Art. 50-A. O AFTE ou JATTE,
pelo exercício das atividades privativas do GOATE abaixo discriminadas,
perceberá indenização correspondente aos seguintes percentuais incidentes sobre
o vencimento-base do AFTE, Classe II - Referência 16, do Quadro do Grupo
Ocupacional da Administração Tributária - GOATE: (AC)
 
I - 40% (quarenta por cento)
para Coordenação da Administração Tributária Estadual e Coordenação de Controle
do Tesouro Estadual; 
 
II - 30% (trinta por cento)
para Contadoria Geral do Estado, Superintendência Jurídica da Fazenda,
Superintendência de Planejamento Estratégico, Presidência do Tribunal
Administrativo-Tributário do Estado e Direção Geral;
 
III - 25% (vinte e cinco por
cento) para Corregedoria Geral da Fazenda, Ouvidoria Geral e Direção Executiva;
 
IV - 15% (quinze por cento)
para Assessoria e Gerência; e 
 
V - 6,5% (seis e meio por
cento) para Chefia.
 
Parágrafo único. A verba de
que trata o caput não será computada para efeito da aposentadoria do
servidor.”
 
Art. 2º Ficam extintos os cargos
comissionados e funções gratificadas da área de Fiscalização, Arrecadação,
Tributação, Correição e Finanças da Secretaria da Fazenda constantes do Anexo
Único.
 
Art.
3º Fica estabelecido como limite máximo para o exercício das atividades
privativas do GOATE, de que trata esta Lei Complementar, os quantitativos
constantes do Anexo Único, a ser regulamentado por decreto no prazo de 30
(trinta) dias após a publicação da presente Lei Complementar. 
 
Art.
4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
dezembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
DECIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
LUCIANO VASQUEZ MENDEZ
BIANCA TEIXEIRA AVALLONE
 
ANEXO ÚNICO
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário Executivo da Receita Estadual 


DAS-1


1




Secretário Executivo do Tesouro Estadual 


DAS-1


1




Contador Geral do Estado 


FDA


1




Diretor Geral da Receita - I Região Fiscal Norte 


FDA


1




Diretor Geral da Receita - I Região Fiscal Sul


FDA


1




Diretor Geral da Receita - II Região Fiscal 


FDA


1




Diretor Geral da Receita - III Região Fiscal 


FDA


1




Diretor Geral de Administração Financeira do Estado 


FDA


1




Diretor Geral de Antecipação e Sistemas Tributários 


FDA


1




Diretor Geral de Fiscalização Estratégica 


FDA


1




Diretor Geral de Planejamento da Ação Fiscal


FDA


1




Superintendente Jurídico da Fazenda


FDA-1


1




Corregedor Chefe da Fazenda 


FDA-2


1




Diretor da Comissão Técnica Permanente do ICMS 


FDA-2


1




Diretor de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais 


FDA-2


1




Diretor de Inteligência Fiscal 


FDA-2


1




Diretor de Operações Estratégicas 


FDA-2


1




Diretor de Tributação e Orientação 


FDA-2


1




Diretor do Conselho de Planejamento e Controle da Ação Fiscal


FDA-2


1




Ouvidor Chefe da Fazenda 


FDA-2


1




Presidente do Tribunal Administrativo-Tributário do Estado 


FDA-2


1




Assessor da Secretaria Executiva da Receita Estadual


FDA-4


1




Assessor da Secretaria Executiva do Tesouro Estadual 


FDA-4


1




Coordenador de Estudos Econômico-Tributários 


FDA-4


1




Corregedor do Tribunal Administrativo-Tributário do Estado 


FDA-4


1




Gerente da Central Operacional de Cargas 


FDA-4


1




Gerente da Receita Tributária 


FDA-4


1




Gerente de Ações Fiscais - II RF


FDA-4


1




Gerente de Ações Fiscais - III RF


FDA-4


1




Gerente de Ações Fiscais 1 - DFE 


FDA-4


1




Gerente de Ações Fiscais 1 - I RF Norte 


FDA-4


1




Gerente de Ações Fiscais 1 - I RF Sul 


FDA-4


1




Gerente de Ações Fiscais 2 - DFE 


FDA-4


1




Gerente de Ações Fiscais 2 - I RF Norte 


FDA-4


1




Gerente de Ações Fiscais 2 - I RF Sul 


FDA-4


1




Gerente de Ações Fiscais 3 - I RF Norte 


FDA-4


1




Gerente de Ações Fiscais 4 - I RF Norte 


FDA-4


1




Gerente de Ações Fiscais 5 - I RF Norte 


FDA-4


1




Gerente de Ações Fiscais Estratégicas 


FDA-4


1




Gerente de Acompanhamento da Dívida Pública


FDA-4


1




Gerente de Acompanhamento das Ações Judiciais 


FDA-4


1




Gerente de Análise da Legislação Tributária 


FDA-4


1




Gerente de Análise e Pesquisa 


FDA-4


1




Gerente de Apoio aos Programas de Modernização


FDA-4


1




Gerente de Apoio e Tecnologia da Inteligência Fiscal 


FDA-4


1




Gerente de Atendimento e de Suporte Técnico às Agências da
  Receita Estadual 


FDA-4


1




Gerente de Atendimentos a Usuários


FDA-4


1




Gerente de Cadastro e Atendimento ao Usuário


FDA-4


1




Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual -
  Afogados da Ingazeira e Serra Talhada 


FDA-4


1




Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual -
  Araripina e Ouricuri 


FDA-4


1




Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual –
  Arcoverde e Belo Jardim


FDA-4


1




Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual -
  Barreiros e Palmares 


FDA-4


1




Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Cabo
  de Santo Agostinho 


FDA-4


1




Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual -
  Carpina e São Lourenço da Mata 


FDA-4


1




Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual -
  Caruaru 


FDA-4


1




Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual -
  Garanhuns 


FDA-4


1




Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Goiana
  e Timbaúba 


FDA-4


1




Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual -
  Jaboatão dos Guararapes 


FDA-4


1




Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Olinda
  e Paulista 


FDA-4


1




Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual -
  Petrolina


FDA-4


1




Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Recife


FDA-4


1




Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual -
  Salgueiro e Petrolândia 


FDA-4


1




Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Santa
  Cruz do Capibaribe e Surubim 


FDA-4


1




Gerente de Circunscrição de Agência da Receita Estadual -
  Vitória de Santo Antão e Gravatá 


FDA-4


1




Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais -
  Araripina e Exu 


FDA-4


1




Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais - Bom
  Conselho e Águas Belas 


FDA-4


1




Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais -
  Goiana e Itambé 


FDA-4


1




Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais -
  Isacolândia e Petrolina 


FDA-4


1




Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais -
  Petrolândia, São José do Belmonte e Ibó 


FDA-4


1 




Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais -
  Quipapá e São Caetano 


FDA-4


1




Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais -
  Suape e Barreiros 


FDA-4


1




Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais -
  Terminal Aeroviário e Sedex 


FDA-4


1




Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais -
  Vitória de Santo Antão, Bom Jardim e Taquaritinga do Norte


FDA-4


1




Gerente de Circunscrição de Terminais e de Postos Fiscais -
  Xexéu 


FDA-4


1




Gerente de Contratos de Tecnologia da Informação 


FDA-4


1




Gerente de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais 


FDA-4


1




Gerente de Controle e Análise de Documentos Fiscais 


FDA-4


1




Gerente de Controle e Execução Financeira 


FDA-4


1




Gerente de Coordenação Técnica da Fiscalização de
  Estabelecimentos 


FDA-4


1




Gerente de Fiscalização Estratégica 


FDA-4


1




Gerente de Legislação e Processos


FDA-4


1




Gerente de Operações Estratégicas 


FDA-4


1




Gerente de Orientação e Comunicação 


FDA-4


1




Gerente de Planejamento da Ação Fiscal 


FDA-4


1




Gerente de Planejamento Estratégico


FDA-4


1




Gerente de Processos Fiscais


FDA-4


1




Gerente de Programação Financeira 


FDA-4


1




Gerente de Projetos e Sistemas Tributários 


FDA-4


1




Gerente de Proteção ao Conhecimento e Ações de Inteligência
  Fiscal


FDA-4


1




Gerente de Segmento Econômico - Atacado 


FDA-4


1




Gerente de Segmento Econômico - Atacado de Alimentos


FDA-4


1




Gerente de Segmento Econômico - Bebidas 


FDA-4


1




Gerente de Segmento Econômico - Combustíveis e Usinas 


FDA-4


1




Gerente de Segmento Econômico - Comércio Exterior 


FDA-4


1




Gerente de Segmento Econômico - Débitos Fiscais 


FDA-4


1




Gerente de Segmento Econômico - Energia e Telecomunicação 


FDA-4


1




Gerente de Segmento Econômico - Equipamentos Emissores de Cupom
  Fiscal


FDA-4


1




Gerente de Segmento Econômico - ICD 


FDA-4


1




Gerente de Segmento Econômico - Indústria de Alimentos 


FDA-4


1




Gerente de Segmento Econômico - Indústria e Cigarros 


FDA-4


1




Gerente de Segmento Econômico - IPVA 


FDA-4


1




Gerente de Segmento Econômico - Malha Fina


FDA-4


1




Gerente de Segmento Econômico - Materiais de Construção 


FDA-4


1




Gerente de Segmento Econômico - Medicamentos 


FDA-4


1




Gerente de Segmento Econômico - Microempresa


FDA-4


1




Gerente de Segmento Econômico - Substituição Tributária e
  Antecipação Tributária 


FDA-4


1




Gerente de Segmento Econômico - Supermercados 


FDA-4


1




Gerente de Segmento Econômico - Tecidos e Confecções 


FDA-4


1




Gerente de Segmento Econômico - Transporte 


FDA-4


1




Gerente de Segmento Econômico - Varejo, Grande Redes e Comércio
  Eletrônico 


FDA-4


1




Gerente de Segmento Econômico - Veículos 


FDA-4


1




Gerente de Técnico de Ações Fiscais, Articulação e Projetos 


FDA-4


1




Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo - DRR - I RF Norte 


FDA-4


1




Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo - DRR - I RF Sul 


FDA-4


1




Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo - DRR - II RF 


FDA-4


1




Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo - DRR - III RF 


FDA-4


1




Gerente do Núcleo de Apoio Administrativo - SAFI 


FDA-4


1




Gerente Jurídico da Fazenda 


FDA-4


1




Gerente Regional da Receita - I RF Norte


FDA-4


1




Gerente Regional da Receita - I RF Sul 


FDA-4


1




Gerente Regional da Receita - II RF 


FDA-4


1




Gerente Regional da Receita - III RF 


FDA-4


1




Gerente Técnico de Postos e Terminais Fiscais 


FDA-4


1




Função Gratificada de Supervisão - 1 


FGS-1


62




TOTAL 


 


184




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.