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LEI 18973, de 28/06/2010 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itanhandu o
imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Itanhandu imóvel com área de 50,2150ha (cinquenta
hectares, vinte e um ares e cinquenta centiares), situado no lugar
denominado Curral Falso, naquele Município, matriculado sob o
nº 3.210, a fls. 241 do livro 3C, no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Itanhandu.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o "caput"
destina-se a abrigar escola de tempo integral do Município.



Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimõnio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2010, 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena