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LEI 19557, de 09/08/2011 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Cachoeira de Minas os imóveis
que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Cachoeira de Minas dois imóveis, constituídos de
áreas contínuas, cada um com 2.067,72m² (dois mil
e sessenta e sete vírgula setenta e dois metros quadrados),
correspondentes aos Lotes 1 e 2 da Quadra A, situados na Rua
Projetada, no Bairro Rosário, registrados, respectivamente,
sob os nºs 6.918 e 6.919, a fls. 1 do Livro 2, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Cachoeira de Minas.
Parágrafo
único. Os imóveis a que se refere o caput destinam-se à
construção de sede da Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais – Apae.


Art.
2º Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da data da lavratura da escritura pública de doação,
não lhes tiver sido dada a destinação prevista
no parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena