ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAfBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 98/2019
PROJETO DE LEI N° 150/2019
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas
concessionárias ou permissionárias de energia
elétrica do Estado da Paraíba realizarem o
alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos
postes, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. lOAs empresas concessionárias que fornecem energia elétrica por meio de rede
aérea e demais empresas que utilizem postes como suporte de seus cabeamentos ficam
obrigadas a realizar o alinhamento da fiação e a retirada dos fios quando inutilizados, bem
como proceder à manutenção, conservação, remoção e substituição de postes quando em
estado precário, tortos, inclinados ou em desuso, sem qualquer ônus para a Administração.
Parágrafo único. Após notificação, as empresas terão o prazo de 30 (trinta) dias para
que sejam realizados os serviços descritos no caput deste artigo.
Art. r o compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e
uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem
invada a área destinada a outros, bem como visando a preservação do espaço de uso exclusivo
das redes de energia elétrica e de iluminação pública.
Art. 3° Em caso de substituição de postes, as empresas concessionanas ou
permissionárias ficam obrigadas a notificar as demais empresas que utilizam seus postes
como suporte de cabeamento para, em 30 (trinta) dias, regularizarem a situação de seus cabos
e/ou instrumentos ainda em utilização ou, ainda, a retirada daqueles que estiverem
inutilizados.
Art. 4° O não cumprimento do disposto nesta Lei importará ao infrator pena
pecuniária de:
I - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada notificação que deixar de realizar, às
empresas concessionárias ou permissionárias de energia elétrica;


II - multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada notificação que deixar de
realizar, às empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, se, após
notificadas pelas concessionárias ou permissionárias de energia elétrica, não realizarem a
manutenção e/ou realinhamento dos seus cabos e equipamentos.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 18 de junho de 2019.