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LEI ORDINÁRIA Nº 7.672,  DE 29 DE OUTUBRO DE 2012  
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, mediante prestação de garantia da União, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Estado do Pará, através do Poder Executivo, autorizado a contratar, mediante garantia da União, operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, até o valor de R$ 955.045.575,57 (novecentos e cinquenta e cinco milhões, quarenta e cinco mil, quinhentos e  setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do art. 9º-N, § 2º, da Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN nº 2.827, de 30 de março de 2001, incluído pela Resolução - CMN nº 4.109, de 5 de julho de 2012, e das normas e condições fixadas pelo BNDES. § 1º Os recursos decorrentes da operação serão aplicados nas despesas de capital constantes do Plano Plurianual e dos Orçamentos Anuais do Estado, na forma do Anexo Único, parte integrante desta Lei, observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito e condições  específicas. § 2º As despesas de capital descritas no Anexo Único referido no § 1º deste artigo poderão ser alteradas pela existência de saldo proveniente da operação de crédito ou por necessidade de atender investimentos estratégicos de interesse público, até o limite de 18% (dezoito por cento) do valor total do financiamento,  sem prejuízo dos objetivos estabelecidos no Plano Plurianual e nos Orçamentos Anuais do Estado. Art. 2º Para contragarantia do principal e dos encargos da operação de crédito fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os arts. 155, 157 e 159, incisos I, alínea “a”, e II, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º O Poder Executivo fará consignar no Plano Plurianual e nos Orçamentos Anuais do Estado, durante todo o prazo da operação de crédito a que se refere esta Lei, dotações suficientes aos investimentos e ao pagamento das parcelas de amortização do principal e dos acessórios decorrentes do contrato da citada  operação de crédito. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de outubro de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado Consulte Anexo único no link: http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2012/10/31.10.caderno.01.pdf

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 31/10/2012