


DECRETO Nº 11.927 DE 09/12/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.927, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005.


Dá nova redaçăo a dispositivos do Decreto n. 11.905, de 22 de julho de 2005, que regulamenta a Lei n. 3.045, de 8 de julho de 2005, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.567, de 13 de setembro de 2005.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º  O caput e o § 4º do art. 11 do Decreto n. 11.905, de 22 de julho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 11. O sujeito passivo que pretender pagar o seu débito em parcela única, nas condiçơes previstas neste Decreto, deve apresentar o pedido para a apuraçăo do respectivo valor até 29 de setembro de 2005.

(...)

§ 4º A repartiçăo ou o órgăo responsável deve apurar o valor a ser pago e informá-lo ao sujeito passivo em tempo hábil para a realizaçăo do pagamento.”.

Art. 2º  Fica acrescentado o § 5º ao art. 11 do Decreto n. 11.905, de 22 de julho de 2005, com a seguinte redaçăo:

“§ 5º  O disposto neste artigo năo impede:

I - o sujeito passivo de, no dia 30 de setembro de 2005, realizar o pagamento do seu débito com base nos cálculos por ele mesmo realizados, sem prejuízo das medidas cabíveis visando à cobrança da respectiva diferença, no caso de pagamento a menor, e sem os benefícios de que trata este Decreto, se o pagamento da diferença ocorrer após o prazo para a sua fruiçăo;

II - a repartiçăo ou o órgăo responsável de atender aos eventuais pedidos de apuraçăo do valor do débito a ser pago que forem apresentados no dia 30 de setembro de 2005.”.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 12 de setembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Procurador-Geral do Estado