ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.769, DE 24 DE MAIO DE 2022 - DO 25.05.22.
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Proíbe a realização, nos horários de
maior fluxo de veículos, de serviços e
obras que afetem ou que possam afetar o
livre fluxo nas vias urbanas do Estado de
Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a realização, nos horários de maior fluxo de veículos, de serviços e obras que
afetem ou que possam afetar o livre fluxo nas vias urbanas do Estado de Mato Grosso.
§ 1º O previsto no caput deste artigo não se aplica:
I - em situações emergenciais e imprevisíveis;
II - aos serviços e obras de grande escala e de longa duração.
§ 2º Todos os casos que se enquadrem no § 1º devem ser efetivamente justificados e a
população deve ser informada por todos os meios possíveis.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo legal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de maio de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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