


LEI N║ 3.724 DE 08/27/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.724, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.


Determina a obrigatoriedade da disponibilizańŃo de exemplares do Estatuto da Crianńa e do Adolescente nos estabelecimentos de ensino que especifica e dß outras providĻncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.531, de 28 de agosto de 2009.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assemblķia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do ¦ 7║ do artigo 70 da ConstituińŃo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica obrigada a disponibilizańŃo de exemplares do Estatuto da Crianńa e do Adolescente, Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, aos professores e profissionais em educańŃo e aos alunos de estabelecimentos de ensino fundamental, privados e da rede p·blica estadual, para que se garanta o cumprimento do que disp§e o ¦ 5║, do art. 32, da Lei de Diretrizes e Bases da EducańŃo, Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996.x
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¦ 1║ Fica garantido o n·mero mĒnimo de 2 (dois) exemplares para cada classe das sķries do ensino fundamental, um destinado a professores e profissionais em educańŃo e outro aos alunos, sob a responsabilidade da biblioteca da escola ou, na falta desta, da administrańŃo escolar.

¦ 2║ Faculta-se aos estabelecimentos da rede estadual que jß atendam aos termos desta lei ou que venham a fazĻ-lo que ampliem o n·mero de exemplares do Estatuto da Crianńa e do Adolescente para atender tambķm Ós classes das sķries do ensino mķdio.

Art. 2║ Os estabelecimentos de ensino abrangidos por esta lei terŃo o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua vigĻncia, para informar Ó Secretaria de Estado e de EducańŃo se jß cumprem as suas determinań§es. x
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Parßgrafo ·nico. A Secretaria de Estado de EducańŃo poderß adotar as medidas administrativas necessßrias Ó consecuńŃo dos fins estabelecidos por esta lei, nos termos do art. 24, da Lei Estadual n. 2.787, de 24 de dezembro de 2003.x
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Art. 3║ As despesas desta Lei correrŃo por dotań§es orńamentßrias pr¾prias.

Art. 4║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.x

Campo Grande, 27 de agosto de 2009.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




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