ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.234, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 14.12.04.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários nos
casos em que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Nos termos do inciso III do Art. 172 do Código Tributário Nacional, fica concedida remissão
do ICMS devido, nos casos a seguir indicados.
Art. 2º A remissão de que trata a presente lei alcança, independentemente da natureza tributária do
lançamento, o débito integral de cada fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2003, relativos ao ICMS devidamente
registrados no Sistema de Conta Corrente Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda ou, ainda, inscrita em Dívida Ativa,
cujo valor original do tributo não seja superior ao equivalente a 01 (uma) Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso
- UPF/MT.
Art. 3º Considera-se ainda remido e devidamente extinto, o contrato de parcelamento,
independentemente do momento da ocorrência do fato gerador, cujo valor residual do débito seja o equivalente ao indicado
no artigo precedente.
Art. 4º Aplicam-se ainda os dispositivos do presente ato remissório a lançamento originado de fatos
geradores ocorridos a partir de janeiro de 2004 e cujo montante do ICMS devido seja inferior a R$1,00.
Art. 5º O disposto na presente lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já
recolhidas ao Poder Executivo Estadual.
Art 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.