


DECRETO N¤ 14.698 DE 03/30/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 14.698, DE 30 DE MARúO DE 2017.


Altera a redaÓÐo de dispositivos do Decreto n¤ 14.053, de 1¤ de outubro de 2014, que aprova a estrutura bÃsica da Agõncia Estadual de Defesa SanitÃria Animal e Vegetal.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.382, de 3 de abril de 2017, pÃgina 2.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.519, de 14 de setembro de 2020.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

Considerando as alteraÓ¾es promovidas pela Lei n¤ 4.982, de 14 de marÓo de 2017, na estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤  Os dispositivos, abaixo especificados, do Decreto n¤ 14.053, de 1¤ de outubro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 1¤ A Agõncia Estadual de Defesa SanitÃria Animal e Vegetal Õ uma autarquia, com sede e foro na Capital do Estado, vinculada Á Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico, ProduÓÐo e Agricultura Familiar e por ela supervisionada, nos termos da Lei n¤ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, e suas alteraÓ¾es, com personalidade jurÚdica de direito pºblico, patrim¶nio prµprio, autonomia tÕcnica, administrativa e financeira, e prazo de duraÓÐo indeterminado, nos termos da lei.

ParÃgrafo ºnico. A Agõncia Estadual de Defesa SanitÃria Animal e Vegetal, autarquia criada pelo inciso I do art. 6¤ do Decreto-Lei n¤ 9, de 1¤ de janeiro de 1979, sob a denominaÓÐo de Departamento de InspeÓÐo e Defesa AgropecuÃria de Mato Grosso do Sul (IAGRO), teve seu nome alterado pela alÚnea “a” do inciso III do art. 83 da Lei n¤ 2.152, de 26 de outubro de 2000.” (NR)

..................................................” (NR)

“Art. 8¤  ............................................:

I - .....................................................:

a) o SecretÃrio de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico, ProduÓÐo e Agricultura Familiar, na qualidade de Presidente;

..........................................................

II - ...................................................:

a) revogada;

................................................” (NR)

“Art. 30.  ...........................................

.........................................................

Ï 2¤ O regimento interno serÃ aprovado pelo SecretÃrio de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico, ProduÓÐo e Agricultura Familiar, apµs apreciaÓÐo da Secretaria de Estado de AdministraÓÐo.” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Art. 3¤ Revoga-se a alÚnea “a” do inciso II do art. 8¤ do Decreto n¤ 14.053, de 1¤ de outubro de 2014.

Campo Grande, 30 de marÓo de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
SecretÃrio de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico,
ProduÓÐo e Agricultura Familiar