LEI Nº 9.045, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008 - D.O. 08.12.08.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial,
incluindo na Lei nº 8.828, de 17 de janeiro de 2008, as
providências que seguem.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento Fiscal da
Unidade Orçamentária 19.201 – Fundação Nova Chance, constante na Lei nº 8.828, de 17 de janeiro de 2008, no Programa
036 – Apoio Administrativo, a Ação 2008 – Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais, na Região 9900
- Estado, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão da
anulação de recursos de dotações previstas na Unidade Orçamentária 19.101 – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, no Programa 036 – Apoio Administrativo, na Ação 4000 – Manutenção da Secretaria Executiva do Núcleo de
Administração Sistêmica, na Região 9900 – Estado, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento Fiscal da
Unidade Orçamentária 19.201 – Fundação Nova Chance, constante na Lei nº 8.828, de 17 de janeiro de 2008, no Programa
996 – Operações Especiais: Outras, a Ação 8002 – Recolhimento do PIS-PASEP e Pagamento de Abono, na Região 9900 –
Estado, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei, no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de
recursos previstas na Unidade Orçamentária 19.101 – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, no Programa
036– Apoio Administrativo, na Ação 4000 – Manutenção da Secretaria Executiva do Núcleo de Administração Sistêmica,
na Região 9900 – Estado, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17 de janeiro de
2008.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de dezembro de 2008.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado - em exercício


A N E X O I - SUPLEMENTAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
Especificação

E

MOD.

FTE.

TOTAL

2

3

4

5

6

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS
7

F

90

100

240.000,00

240.000,00

F

90

100

8.000,00

1

JUROS
ENC. DA
DÍVIDA
8

OUTRAS
DESP.
CORRENTES
9

19.201 FUNDAÇÃO NOVA CHANCE
06

SEGURANÇA PÚBLICA

06.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
06.122.036 APOIO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO PGM

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA
IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALISTICOS

06.122.036.2008 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS
META FÍSICA AÇÃO MANTIDA (PERCENTUAL) - 100
REGIÃO 9900 - ESTADO
META FÍSICA
AÇÃO MANTIDA (PERCENTUAL) - 100
AJUSTADA

28 ENCARGOS ESPECIAIS
28.846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.996 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTRAS
OBJETIVO PGM ATENDER OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.996.8002

RECOLHIMENTO DO PIS-PASEO E PAGAMENTO DE ABONO

META FÍSICA AÇÃO MANTIDA (PERCENTUAL) - 100
REGIÃO 9900 - ESTADO

8.000,00

META FÍSICA
AÇÃO MANTIDA (PERCENTUAL) - 100
AJUSTADA

248.000,00

240.000,00

TOTAL FISCAL

13

TOTAL SEGURIDADE SOCIAL

14

-

-

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

15

248.000,00

240.000,00

8.000,00

8.000,00

INVEST.

INVERSÕES
FINANCEIRAS

10

11

AMORTIZ.
DA
DÍVIDA
12


A N E X O I I - ANULAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO

1

Especificação

E

MOD.

FTE.

TOTAL

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

JUROS
ENC. DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

INVEST.

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZ.
DA DÍVIDA

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

F

90

100

248.000,00

248.000,00

248.000,00

248.000,00

19.101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
06 SEGURANÇA PÚBLICA
06.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
06.122.036 APOIO ADMINISTRATIVO
PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS
OBJETIVO PGM PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS
FINALISTICOS
06.122.036.4000

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO NÚCLEO DE
ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

META FÍSICA AÇÃO MANTIDA (PERCENTUAL) - 100
REGIÃO

9900 - ESTADO

META FÍSICA
AJUSTADA AÇÃO MANTIDA (PERCENTUAL) - 100

TOTAL FISCAL

13

TOTAL SEGURIDADE SOCIAL

14

-

-

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

15

248.000,00

248.000,00