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LEI 16295, de 31/07/2006 de 31/07/2006 (Texto Original)


Dá nova redação ao inciso V do art. 2º da
Lei nº 13.449, de 10 de janeiro de 2000, que cria o Programa de
Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto
Internacional Tancredo Neves - Pró-Confins - e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- O inciso V do art. 2º
da Lei nº 13.449, de 10 de janeiro de 2000, passa a vigorar com
a seguinte redação:


"Art.
2º -
..............................................................
V -
incentivar o desenvolvimento ordenado dos Municípios situados
no entorno do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, especialmente
dos Municípios de Lagoa Santa, Confins, Matozinhos e Pedro
Leopoldo, e do Distrito de Venda Nova, pertencente ao Município
de Belo Horizonte, orientando-os para a instalação de
empresas dedicadas às atividades de comércio exterior,
de cargas e serviços e a atividades complementares a estas;".


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman
Manoel da
Silva Costa Júnior
Wilson
Nélio Brumer