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LEI 17928, de 09/12/2008 - Texto Original


Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº
12.179, de 31 de maio de 1996, que declara de utilidade pública
a Fundação Orientadora e de Recuperação
por Trabalhos e Espiritualidade Padre Eustáquio, com sede no
Município de Patrocínio.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
O art. 1º da Lei nº 12.179, de 31 de maio de 1996, passa a
vigorar com a seguinte redação:

"Art.
1º. Fica declarada de utilidade pública a Fundação
Padre Eustáquio - Casa da Menina, com sede no Município
de Patrocínio.".



Art. 2º.
A ementa da Lei nº 12.179, de 1996, passa a ser: "Declara
de utilidade pública a Fundação Padre Eustáquio
- Casa da Menina, com sede no Município de Patrocínio.".



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena