










DECRETO
Nº 40.452,
DE 6 DE MARÇO DE 2014.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no
Município de Afogados da Ingazeira, neste Estado.  
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de
constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município de Afogados da Ingazeira, neste
Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de Coletor,
componente da ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de
Afogados da Ingazeira, neste Estado.
 
Art. 3º A área mencionada no art. 1º encontra-se descrita em
planta integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto devem correr à
conta dos recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a
constituição da servidão administrativa, de forma amigável ou judicial. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial, para fins de efetivação da servidão administrativa na área de terra
abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de março do ano de 2014, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
Área com 323,64
m² (trezentos e vinte e seis metros e sessenta e quatro centímetros),
localizada na Zona Urbana de Afogados da Ingazeira, medindo 53,94 m (cinquenta
e três metros e noventa e quatro centímetros) de extensão por 6,00 m (seis
metros) de largura, medidos pelo eixo do Coletor, compreendida entre os Pontos
P1 e P4, em ordem cronológica, com coordenadas em UTM e distâncias
identificadas conforme quadro a seguir transcrito.
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)
  


COORDENADAS




LESTE
  (X)


NORTE(Y)




P1/P2


59,00


650.125,2845


9.141.524,1023




P2/P3


6,66


650.179,3826


9.141.500,5482




P3/P4


46,31


650.174,3182


9.141.496,2091




P4/P1


11,45


650.131,8559


9.141.514,6971




 
Limites e
Confrontações: ao Sudeste, com a Rua Maria Izabel;
ao Oeste, com a Rua Antônio de Medeiros; ao
Sudoeste e ao Nordeste com áreas da mesma quadra.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.