


DECRETO Nº 14.130 DE 01/28/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.130, DE 28 DE JANEIRO DE 2015.


Dispơe sobre a instituiçăo e a normatizaçăo da utilizaçăo do Sistema de Planejamento e Finanças do Estado de Mato Grosso do Sul (SPF).



Publicado no Diário Oficial nº 8.851, de 29 de janeiro de 2015, páginas 1 a 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de normatizar procedimentos visando ao cumprimento das determinaçơes constantes da Lei nº 4.642, de 26 de dezembro de 2014 (Lei Orçamentária Anual), que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano de 2015;

Considerando a necessidade de manter o perfeito equilíbrio entre a receita e a despesa, conduzindo, criteriosamente, a realizaçăo das despesas fixadas para 2015, à vista das disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual e, ao mesmo tempo, atender às disposiçơes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

Considerando a necessidade de atendimento da Meta nº 5 do Programa de Ajuste Fiscal com a Secretaria do Tesouro Nacional, que tem objetivo de instituir no âmbito do Poder Executivo Estadual a adaptaçăo da contabilidade estadual aos Requerimentos do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) e a adoçăo do novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP);

Considerando o processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrơes da International Public Sector Accounting Standards - IPSAS (Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público), publicadas pela International Federation of Accountants - IFAC (Federaçăo Internacional de Contadores);

Considerando a ediçăo, por parte do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), de Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), que buscam orientar e normatizar o citado processo de convergência no âmbito da Contabilidade Pública;

Considerando a normatizaçăo expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que torna obrigatória a adoçăo do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e as Demonstraçơes Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), para a Uniăo, Estados, Distrito Federal e os Municípios;

Considerando o prazo para implantaçăo do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e dos Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público (DCASP), fixado no art. 11 da Portaria nº 634, de 19 de novembro de 2013, do Tesouro Nacional,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS

Art. 1º Fica instituído na Administraçăo Direta e Indireta, incluindo as autarquias, as fundaçơes e os fundos estaduais e as empresas públicas criadas e mantidas pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, o Sistema de Planejamento e Finanças (SPF), em substituiçăo ao Sistema Integrado de Administraçăo Financeira de MS (SIAFEM-MS) e ao Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento para Estados e Municípios (SIPLAN-MS), visando a adequar a contabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul às Normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP), conforme normas de utilizaçăo fixadas neste Decreto.

Art. 2º O SPF tem por finalidade:

I - ser o instrumento de desenvolvimento do processo de planejamento e de orçamento e de monitoramento e acompanhamento da execuçăo física e financeira;

II - atender a programaçăo orçamentária e financeira;

III - efetuar o registro dos atos e fatos relacionados à execuçăo orçamentária, financeira e patrimonial;

IV - disponibilizar o acompanhamento do serviço da dívida;

V - disponibilizar o registro dos contratos, convênios e instrumentos similares;

VI - disponibilizar o balanço geral do Estado.

Parágrafo único. Constituem documentos básicos do Sistema de Planejamento e Finanças (SPF):

I - Alteraçăo Orçamentária (AO);

II - Nota de Orçamento (NO);

III - Nota de Crédito (NC);

IV - Pré Empenho (PE);

V - Nota de Empenho (NE);

VI - Nota de Liquidaçăo (LQ);

VII - Nota de Lançamento (NL);

VIII - Programaçăo de Desembolso (PD);

IX - Ordem Bancária (OB);

X - Guia de Recebimento (GR);

XI - Variaçăo Patrimonial Diminutiva Prévia e Posterior (VPD).

Art. 3º A Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica serăo responsáveis, conforme suas respectivas áreas de atuaçăo, pela implantaçăo, orientaçăo, treinamento, manutençăo e alteraçăo do SPF.

Parágrafo único. Compete à Superintendência de Gestăo da Informaçăo da Secretaria de Estado de Fazenda (SGI/SEFAZ) dar suporte, manutençăo e assistência técnica aos usuários do SPF.

Art. 4º O acesso ao SPF será disponibilizado para as seguintes áreas e unidade:

I - de Orçamento;

II - de Planejamento e Monitoramento;

III - de Controle e Gestăo Financeira;

IV - de Execuçăo Orçamentária e Financeira ou para o órgăo equivalente de cada unidade gestora executora (UGE);

V - de Auditoria-Geral do Estado.
CAPÍTULO II
DAS NORMAS E DOS INSTRUMENTOS
Art. 5º Na execuçăo dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das sociedades de economia mista, aprovados pela Lei nº 4.642, de 26 de dezembro de 2014 (Lei Orçamentária Anual), serăo observadas a legislaçăo vigente e as normas deste Decreto.
Seçăo I
Da Discriminaçăo da Receita
Art. 6º A discriminaçăo da receita estimada é a constante da Lei nº 4.642, de 26 de dezembro de 2014, conforme estabelece a Portaria Conjunta nº 2, de 13 de julho de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestăo.
Seçăo II
Da Programaçăo Financeira
Art. 7º A programaçăo financeira do Estado de Mato Grosso do Sul será elaborada com base na estimativa da receita, objetivando o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, incluindo-se o pagamento de restos a pagar.

§ 1º Cabe à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), por meio da Coordenadoria de Controle de Despesa da Superintendência de Gestăo Financeira, a elaboraçăo da programaçăo financeira, observado o disposto nos arts. 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, mediante estabelecimento de limites, excetuados, os de:

I - serviço da dívida;

II - transferências constitucionais a municípios;

III - outros Poderes;

IV - pessoal e encargos sociais.

§ 2º A programaçăo financeira, observadas as alteraçơes de conjuntura que possam afetar a arrecadaçăo da receita, conforme avaliaçơes bimestrais efetuadas por meio dos relatórios resumidos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000:

I - será processada eletronicamente no SPF e fixada em cotas mensais;

II - estabelecerá limites de gastos que cada unidade ficará autorizada a realizar para a execuçăo dos projetos definidos no orçamento do exercício;

III - será revista, periodicamente, de modo a se manter atualizada.

§ 3º As cotas financeiras somente serăo aprovadas pelo SPF mediante solicitaçăo das unidades gestoras, contendo CNPJ ou identificaçăo equivalente do credor, programa de trabalho, plano interno, natureza e item de despesa, fonte de recursos, tipo de licitaçăo, modalidade de empenho e cronograma de desembolso para o exercício.

§ 4º Năo poderá ser celebrado convênio que implique contrapartida de recursos do Tesouro do Estado, sem prévia autorizaçăo da SEFAZ, mediante avaliaçăo pela Superintendência de Gestăo Financeira, quanto à existência de recursos orçamentário e financeiro, devendo a unidade responsável pela execuçăo apresentar o plano de trabalho, o prazo de execuçăo e o respectivo cronograma de desembolso financeiro.

§ 5º Compete à SEFAZ dar suporte ao processo de celebraçăo de convênio e manter o registro de dados no SIAFEM-MS - “Módulo Coven” de todos os convênios firmados.

Art. 8º Nenhuma despesa dos órgăos e das entidades estaduais, excetuadas as das sociedades de economia mista, poderá ser iniciada sem prévia apreciaçăo pela SEFAZ.

Parágrafo único. No caso de criaçăo de cargos, empregos e funçơes, admissăo ou contrataçăo de pessoal, a qualquer título, ou concessăo de qualquer vantagem ou aumento de remuneraçăo, a proposta deverá ser apreciada, também, pela Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo.
Seçăo III
Da Distribuiçăo de Recursos Orçamentários
Art. 9º A distribuiçăo inicial de recursos orçamentários será realizada mediante carga inicial que conterá o órgăo, a unidade orçamentária (UO), a unidade gestora responsável (UGR), a unidade gestora executora (UGE), a funçăo, a subfunçăo, o programa e o projeto ou a atividade, o localizador, o grupo de despesa, a modalidade e a fonte de recursos (FR).
Seçăo IV
Do Empenho de Despesa
Art. 10. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigaçăo de pagamento pendente ou năo de implemento de condiçăo.

Parágrafo único. Para cada empenho será emitida uma nota de empenho (NE) que indicará, no mínimo, o nome do credor, a representaçăo e a importância da despesa, bem como a deduçăo desta importância do saldo da dotaçăo própria.

Art. 11. A NE será emitida em duas vias, que terăo a seguinte distribuiçăo:

I - a primeira via será entregue diretamente ao credor, mediante ofício ou protocolo que comprove a sua entrega;

II - a segunda via será anexada ao respectivo processo.

Parágrafo único. A NE por estimativa somente poderá ser objeto de reforço quando houver disponibilidade orçamentária.

Art. 12. As vias da NE a que se refere o art. 9º deste Decreto serăo emitidas pelo SPF e formalizadas com a assinatura do ordenador de despesa da unidade gestora executora (UGE).

Art. 13. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem prévia autorizaçăo do ordenador de despesa.

§ 1º A autorizaçăo de que trata este artigo deverá ser precedida de informaçơes da unidade competente sobre:

I - a formalidade e a legalidade da despesa;

II - a existência de crédito orçamentário suficiente para atendê-la;

III - o limite da despesa na programaçăo orçamentária da unidade.

§ 2º O servidor que realizar despesa em desacordo com o disposto neste artigo será responsabilizado na forma dos arts. 229 e 230 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990.

Art. 14. É vedada a realizaçăo de despesa sem prévio empenho.

Art. 15. A realizaçăo de despesas à conta de recursos oriundos de transferências voluntárias (convênios) dependerá sempre da existência de recursos financeiros, salvo caso de urgência, devidamente, autorizado pelo Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 16. No caso de anulaçăo de despesa, que deverá ser justificada no campo específico do documento de anulaçăo, o valor anulado reverterá ao crédito orçamentário correspondente, ficando o órgăo gestor da dotaçăo obrigado a emitir documento de anulaçăo parcial ou total do empenho, em duas vias, que terăo o mesmo destino das notas de empenho.
Seçăo V
Da Liquidaçăo de Despesa
Art. 17. A liquidaçăo da despesa consiste na verificaçăo do direito do credor, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1º A verificaçăo do direito do credor tem por finalidade apurar:

I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

II - a importância exata a pagar;

III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigaçăo.

§ 2º A liquidaçăo da despesa, por fornecimento feito ou serviço prestado, terá por base:

I - o contrato, o ajuste ou o acordo respectivo;

II - a nota de empenho;

III - o comprovante da entrega de material ou da prestaçăo efetiva do serviço.

§ 3º A liquidaçăo da despesa será formalizada pela UGE, por meio da emissăo da nota de liquidaçăo (LQ).

§ 4º O estorno de liquidaçăo de despesa, motivado por erro, omissăo de dados ou inadequaçăo do objeto, deverá estar devidamente justificado em campo específico do documento que gerar estorno da LQ.
Seçăo VI
Da Nota de Lançamento

Art. 18. A Nota de Lançamento (NL) tem a sua utilizaçăo destinada a registros contábeis e fatos năo cobertos pelos outros documentos.
Seçăo VII
Da Programaçăo de Desembolso
Art. 19. A programaçăo de desembolso (PD) tem como finalidade a disponibilizaçăo de informaçơes pela UGE, sobre a liquidaçăo da despesa à Coordenadoria do Tesouro Estadual da Superintendência de Gestăo Financeira/SEFAZ, para inclusăo na programaçăo de pagamentos a serem realizados de acordo com a disponibilidade financeira do Estado.
Seçăo VIII
Do Pagamento de Despesa
Art. 20. O pagamento de despesa somente será efetivado após sua regular liquidaçăo e programaçăo na forma do art. 17 deste Decreto, devendo ser centralizado na SEFAZ.

Art. 21. A transferência ou a movimentaçăo de recursos financeiros para pagamento de despesa será feita mediante a utilizaçăo de ordem bancária (OB).
Seçăo IX
Da Guia de Recebimento

Art. 22. A guia de recebimento (GR) destina-se à arrecadaçăo de receitas próprias ou ao recolhimento de depósitos de diversas origens.
Seçăo X
Do Destaque Orçamentário
Art. 23. O destaque orçamentário consiste na transferência de dotaçăo orçamentária para outro órgăo ou entidade estadual, com a finalidade de processar despesa de forma descentralizada.

§ 1º A efetivaçăo do destaque orçamentário dar-se-á mediante a emissăo de nota de crédito (NC), que se destina ao lançamento no SPF das alteraçơes orçamentárias da despesa entre as unidades gestoras envolvidas na transferência.

§ 2º O ordenador de despesas da unidade orçamentária concedente poderá solicitar, quando necessário, a prestaçăo de contas da UGE cessionária.
Seçăo XI
Da Alteraçăo de Orçamento

Art. 24. A alteraçăo orçamentária decorrente da abertura de crédito adicional, da alteraçăo de despesa e do detalhamento de crédito, será efetuada mediante emissăo de (AO), com as seguintes finalidades:

I - AO de remanejamento (RE): destina-se à alteraçăo dentro da mesma unidade orçamentária (UO), do programa de trabalho (PT), mantidos inalterados o grupo de despesa e a fonte de recursos (FR), alterando-se apenas o localizador, a modalidade, o identificador de uso (iduso) e o identificador de doaçăo e de operaçăo de crédito (idoc);

II - AO de crédito adicional: destina-se ao aumento de crédito, com ou sem compensaçăo orçamentária;

III - AO de cancelamento de crédito: destina-se à reduçăo do crédito, sempre que a UGR năo for realizar a despesa programada.

Art. 25. A solicitaçăo de crédito suplementar será admitida quando, após a utilizaçăo dos mecanismos de antecipaçăo de quotas, de liberaçăo de quota de regularizaçăo e de alteraçăo na distribuiçăo de recursos internos, ainda for constatada a insuficiência de recursos orçamentários.

Art. 26. A solicitaçăo de crédito adicional deverá ser encaminhada ao órgăo central de orçamento, obedecidas às instruçơes específicas e acompanhada de justificativa de sua finalidade.

Parágrafo único. A solicitaçăo de crédito de que trata o caput será efetuada em meio eletrônico, por meio do SPF, pela unidade gestora interessada.
Seçăo XII
Variaçăo Patrimonial Diminutiva Prévia e Posterior (VPD)

Art. 27. As variaçơes patrimoniais diminutivas săo transaçơes que resultam em alteraçơes nos elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter compensatório, afetando ou năo o seu resultado, e serăo realizadas em três momentos em relaçăo à Liquidaçăo da Despesa (LQ), conforme abaixo:

I - Prévia: provisơes de Férias, 13º Salário e seus encargos sociais;

II - Concomitante:

a) despesas com pessoal, exceto às relacionadas no inciso I deste artigo;

b) serviços e demais despesas năo relacionadas nos incisos I e III deste artigo;

III - Posterior: decorrente da baixa de material de consumo por uso, do registro do desgaste de bens patrimoniais, do cálculo da depreciaçăo, do registro de prestaçăo de contas de diárias, do suprimento de fundos, do repasse financeiro e de convênios.
Seçăo XIII
Do Controle de Almoxarifado
Art. 28. A emissăo do Demonstrativo Mensal de Operaçơes e de outros relatórios de controle contábil e patrimonial sobre almoxarifado de materiais deverá ser efetivada conforme legislaçăo vigente.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 29. No curso da execuçăo orçamentária, as unidades da administraçăo direta e indireta, quando solicitadas, fornecerăo à Secretaria de Fazenda e à Secretaria de Estado Governo e Gestăo Estratégica, informaçơes complementares para acompanhamento e avaliaçăo da açăo governamental.

Art. 30. As normas deste Decreto aplicam-se aos órgăos e às entidades da administraçăo direta e indireta do Poder Executivo, inclusive aos fundos especiais.

Art. 31. A fiscalizaçăo, a apuraçăo e a imposiçăo de penalidades no âmbito do controle interno, quanto ao cumprimento das normas estabelecidas neste decreto, serăo exercidas pela Auditoria-Geral do Estado.

§ 1º A Auditoria-Geral do Estado poderá condicionar a autorizaçăo de empenho e liquidaçăo de despesa à prévia verificaçăo de sua adequaçăo legal.

§ 2º Eventual impropriedade constatada pela Auditoria-Geral do Estado, no exercício de suas atribuiçơes, será comunicada ao dirigente do órgăo ou da entidade para manifestaçăo e providências.

Art. 32. O acompanhamento da verificaçăo de regularidade dos órgăos e das entidades da administraçăo direta e indireta, em relaçăo ao Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda, será exercido pela Coordenadoria de Controle de Contratos e Convênios da Superintendência de Gestăo Financeira/SEFAZ, que poderá determinar as providências necessárias para sanar eventual pendência.

Art. 33. Ficam os Secretários de Estado de Fazenda e de Governo e Gestăo Estratégica autorizados a disciplinar, por meio de resoluçăo conjunta, a aplicaçăo das normas referentes ao SPF, definidas neste Decreto.

Art. 34. As situaçơes năo previstas neste Decreto, em relaçăo à execuçăo orçamentária e financeira, serăo decididas mediante resoluçăo do titular da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 35. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2015.

Campo Grande, 28 de janeiro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo