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Portaria da Presidência 37, de 25/09/2018 - Texto Original


Instaura
processo de tomada de contas especial e designa comissão para
instruí-lo. 



O
presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, especialmente da prevista no
art. 81 do Regimento Interno,
considerando
que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG –
designou, por meio da Portaria da Corregedoria do TCE-MG nº 1,
de 26 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial de
Contas de 29 de janeiro de 2018, a Comissão de Sindicância
nº 1/2018, destinada a apurar os fatos relativos a possíveis
irregularidades no exercício de cargo público por
servidor efetivo daquele órgão que, por determinado
período, esteve à disposição da
Assembleia Legislativa como ocupante de cargo em comissão de
recrutamento amplo,
considerando
que, por meio do Ofício nº 15.461, de 27 de agosto de
2018, o TCE-MG solicitou a instauração de processo de
tomada de contas especial pela autoridade competente da Assembleia
Legislativa, para identificar e quantificar o dano ao erário
decorrente da conduta apontada pela Comissão de Sindicância
nº 1/2018 daquele tribunal,


RESOLVE:


Art.
1º – Fica instaurado o processo de tomada de contas
especial para apurar as informações solicitadas pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG –à
Assembleia Legislativa, por meio do Ofício nº 15.461, de
27 de agosto de 2018.


Art.
2º – Ficam designados os servidores abaixo relacionados
para, sob a presidência do primeiro e secretariados pela
última, compor comissão responsável pela
realização do processo de tomada de contas especial a
que se refere o art. 1º:
I
– Leonardo Claudino Graça Boechat, matr. 7283/4;
II
– Daniel Caria Braga Coelho, matr. 18636/8; 

III
– Leonardo Bergson Castro Sanches, matr. 3359/6; e
IV
– Thábata Filizola Costa, matr. 23343/9.


Art.
3º – O prazo de conclusão do processo a que se
refere o art. 1º é de sessenta dias, contados da data de
publicação desta portaria.


Art.
4º – Concluído o processo a que se refere o art.
1º, a Assembleia Legislativa encaminhará os respectivos
autos ao TCE-MG, para fins do julgamento a que se refere o art. 17 da
Instrução Normativa do TCE-MG nº 3, de 27 de
fevereiro de 2013.


Art.
5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, 25 de setembro de 2018.


Adalclever
Lopes, presidente.