


DECRETO Nº 11.253 DE 06/10/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.253, DE 10 DE JUNHO DE 2003.


Altera o Decreto nº 10.119, de 7 de novembro de 2000, que dispõe sobre a gestão da conta Encargos Gerais do Estado e dos Fundos Especiais por órgãos ou entidades da estrutura do Poder Executivo e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.016, de 11 de junho de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual e com base no inciso II do art. 79 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1º  Ficam acrescentadas as alíneas c e d ao inciso II do art. 1º do Decreto nº 10.119, de 7 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

“c) Fundo de Provisão de Recursos - FPR;
 d) Encargos Gerais Financeiros do Estado - EGE/FIN;”

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, desde 1º de janeiro de 2003.

Art. 3º  Fica revogada a alínea b do inciso III do art. 1º do Decreto nº 10.119, de 7 de novembro de 2000.

Campo Grande, 10 de junho de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle