


DECRETO Nş 10.117 DE 11/07/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 10.117, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2000.


Disciplina as regras de cessăo de pessoal de órgăos ou entidades da Administraçăo Pública Estadual direta e indireta e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 5.382, de 8 de novembro de 2000.
Revogado pelo Decreto nş 15.762, de 3 de setembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nş 2.157, de 26 de outubro de 2000, e a nova redaçăo que a mesma deu ao art. 170 da Lei nş 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1ş  O servidor do órgăo ou entidade do Poder Executivo somente poderá ser cedido:

I - para exercer cargo em comissăo em órgăo ou entidade de outro Poder, Ministério Público ou Tribunal de Contas do Estado, de outro Estado, da Uniăo ou de Municípios sem remuneraçăo ou mediante ressarcimento da remuneraçăo e encargos que forem pagos durante seu afastamento;

II - para outros órgăos e entidades năo integrantes da Administraçăo direta do Poder Executivo, mediante permuta, desde que as despesas com a remuneraçăo e encargos com o servidor cedido seja inferior ou tenha equivalęncia com as do servidor ou servidores recebidos;

III - para desempenhar atividades determinadas consideradas de interesse público em órgăo ou entidade da Administraçăo Estadual integrante do Poder Executivo distinto de sua lotaçăo.

§ 1ş O servidor cedido, nas condiçőes dos incisos II e III deste artigo, poderá ficar afastado de seu órgăo ou entidade de lotaçăo pelo prazo máximo de doze meses.

§ 2ş No caso do inciso III, durante o período referido no § 1ş o servidor perceberá o vencimento e as vantagens pessoais e as inerentes ao exercício do seu cargo ou funçăo, além de remuneraçăo pelo exercício de cargo em comissăo, quando for o caso.

Art. 2ş O ressarcimento das despesas por servidor cedido a outros Poderes ou órgăos ou entidades integrantes da Administraçăo Pública será efetivada:

I - por meio da retençăo mensal, mediante convęnio ou acordo, do valor correspondente ŕ remuneraçăo e aos encargos dos servidores cedidos no repasse ou duodécimo mensal;

II - pelo recolhimento do valor correspondente ŕs despesas com remuneraçăo e encargos diretamente ao Tesouro Estadual ou a favor da entidade da Administraçăo indireta de origem do servidor cedido;

III - pela comprovaçăo do valor da remuneraçăo e dos encargos pagăos aos servidores cedidos em permuta por outros servidores do Poder Executivo ou das entidades da Administraçăo Indireta.

Art. 3ş  Os servidores ŕ disposiçăo de órgăos ou entidades năo integrantes do Poder Executivo deverăo retornar aos seus órgăos de origem, salvo se houver manifestaçăo formal de órgăo cessionário quanto ŕ forma de ressarcimento das despesas com remuneraçăo e encargos respectivos, até o dia 30 de novembro de 2000.

§ 1ş Os órgăos ou entidades de lotaçăo dos servidores cedidos para fora da área de atuaçăo do Poder Executivo deverăo fazer comunicaçăo aos órgăos ou entidades cessionários notificando-os quanto ŕ necessidade de manifestaçăo sobre a formalizaçăo de acordo ou convęnio para ressarcimento das despesas, conforme dispőe o art. 2ş, ou o retorno imediato dos servidores cedidos.

§ 2ş O servidor cedido, independentemente da notificaçăo ou pronunciamento do órgăo onde se encontra prestando serviços, poderá manifestar-se perante o seu órgăo ou entidade de lotaçăo, no prazo fixado no regulamento específico, pela sua exoneraçăo pelo Programa de Demissăo Incentivada - PDI.

Art. 4ş O disposto neste Decreto năo se aplica aos servidores cedidos, mediante convęnio, para exercer funçőes de competęncia privativa ou complementar da Administraçăo Estadual na área de educaçăo e para manutençăo das atividades vinculadas ao Sistema Único de Saúde.

Art. 5ş  Fica o Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos autorizado a dispor sobre os casos omissos e regulamentar, coordenar e controlar o cumprimento das disposiçőes deste Decreto.

Art. 6ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 7ş Ficam revogadas as disposiçőes em contrário.

Campo Grande, 7 de novembro de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos