ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.822, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019 - DO 05.02.19.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 10.340, de 19 de novembro
de 2015, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio 2016-2019, e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os programas e ações do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019,
constantes do Anexo II da Lei nº 10.340, de 19 de novembro de 2015, alterada pelas Leis nº 10.503, de 18 de janeiro de
2017, e nº 10.704, de 14 de junho de 2018, conforme detalhado no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do exercício financeiro
de 2019.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de fevereiro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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ANEXO I
AÇÕES EXCLUÍDAS NO ANEXO II DO PPA 2016-2019
Código

Ação

3195

Ampliação da parceria com outros Poderes e entidades para o combate à corrupção

3196

Fomento do controle social no combate à corrupção

3212

Intensificação das auditorias de economicidade e racionalização do gasto público

3007

Implementação do Modelo de Gestão para Resultados

AÇÕES INCLUÍDAS NO ANEXO II DO PPA 2016-2019
Eixo

Viver Bem

Diretriz

Aumentar a segurança dos cidadãos, contribuindo para que o Estado de Mato Grosso se torne
um lugar mais seguro para se viver.

Programa

406 - Pacto pela Segurança: MT Mais Seguro

Objetivo do programa

Elevar a capacidade operacional e gerencial das instituições de segurança pública, visando ao
aumento da capacidade de proteção ao cidadão, por meio de ações integradas e regionalizadas,
com foco na prevenção, na proteção de vidas, patrimônio, meio ambiente e repressão à
criminalidade no Estado de Mato Grosso.

Público alvo

Sociedade Mato-grossense

Unidade responsável

19.101 - SECRETARIA de ESTADO de SEGURANÇA PÚBLICA

Ação

Produto

Unid.
Medida

Região

2019

2016 2018

Total
PPA

3388 - Fortalecimento dos Núcleos de
Atendimento à Mulher em Mato Grosso

Pessoa
Atendida

Número de
pessoas

9900

59736

-

59736

Eixo

Gestão Eficiente, Transparente e Integrada

Diretriz

Elevar o desempenho dos Órgãos e Entidades do Governo Estadual na prestação de serviços
públicos ao cidadão.

Programa

354 - Programa Estadual de Articulação Política

Objetivo do programa

Promover articulação política para garantir a efetividade das ações governamentais.

Público alvo

Estado

Unidade responsável

04.101 - CASA CIVIL

Ação

Produto

Unid.
Medida

Região

2019

20162018

Total
PPA

4171 - Interlocução governamental com
o público interno e externo

Interlocução
realizada

Percentual

9900

100

-

100

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AÇÕES ALTERADAS NO ANEXO II DO PPA 2016-2019
Eixo

Estado Parceiro e Empreendedor

Diretriz

Promover o crescimento da agricultura de produção familiar

Programa

382 - Organização do Sistema de Produção da Agricultura Familiar

Objetivo do programa

Promover a organização dos sistemas produtivos da agricultura familiar

Público alvo

Agricultores Familiares

Unidade responsável

12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO
RURAL

Código/Nome da Ação
4351 - Pesquisa tecnológica para
agricultura familiar

4352 - Fomento para aquisição de
insumos para a agricultura familiar

Produto

Unid.
Medida

Experimento
divulgado

Unidade

Gerar, validar e transferir tecnologias de
produção para a agricultura familiar.

Unidade

Produzir e disponibilizar insumos
agropecuários (mudas, alevinos, fungos
entomopatogênicos, análises laboratoriais,
etc.) a preços acessíveis aos agricultores
familiares.

Insumo
disponibilizado

Objetivo específico

Eixo

Gestão Eficiente, Transparente e Integrada

Diretriz

Elevar o desempenho dos Órgãos e Entidades do Governo Estadual na prestação de serviços
públicos ao cidadão.

Programa

361 - Fortalecimento dos Mecanismos de Controle do Poder Executivo

Objetivo do programa

Contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos por meio do fortalecimento dos
seus mecanismos de controle.

Público alvo

Servidores públicos, fornecedores, órgãos e entidades públicas e privadas e a sociedade

Unidade responsável

6101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

Ação
auditorias

Produto

Unid.
Medida

Objetivo específico

Auditoria
realizada

Unidade

Avaliar a efetividade dos programas de
governo.

3210 - Implementação
operacionais

de

Eixo

Viver Bem

Diretriz

Promover as artes, a cultura, o esporte e o lazer de forma democrática e descentralizada.

Programa

404 - Fortalecimento da Política Cultural

Objetivo do programa

Ampliar a democratização cultural da população do Estado de Mato Grosso.

Público alvo

População do Estado de Mato Grosso

Unidade responsável

23.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

Código/Nome da Ação
2289 - Gestão do Sistema Estadual de
Bibliotecas Públicas

Produto

Unid.
Medida

Biblioteca
atendida

Unidade

Objetivo específico
Desenvolver atividades de planejamento,
organização, coordenação, supervisão e
apoio às bibliotecas públicas do Estado.

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Eixo

Viver Bem

Diretriz

Aumentar a segurança dos cidadãos, contribuindo para que o Estado de Mato Grosso se torne
um lugar mais seguro para se viver.

Programa

407 - DETRAN Cidadão

Objetivo do programa

Melhorar a qualidade da prestação dos serviços.

Público alvo

Usuários dos serviços de trânsito

Unidade responsável

19.301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Unid.
Medida

Objetivo específico

2385 - Execução das ações de
educação para o trânsito

Conjunto
populacional
atendido

Unidade

Promover ações de educação para o trânsito
que contribuam para a construção e
aprimoramento da cidadania, bem como a
melhoria da qualidade de vida no trânsito,
resultando no aperfeiçoamento da educação
viária e a preservação da vida.

2388 - Modernização da estrutura
mobiliária do DETRAN

Unidade
modernizada

Percentual

Modernização mobiliária e de equipamentos
do DETRAN

2391 - Implementação da gestão do
conhecimento dos servidores do
DETRAN

Servidor
capacitado

Número de
pessoas

Promover e gerir a política de
desenvolvimento contínuo dos servidores do
DETRAN

Código/Nome da Ação

Produto

*Atributos alterados grafados em itálico e na cor vermelha.

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