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LEI 16704, de 25/04/2007 de 25/04/2007 (Texto Original)


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Itabira o imóvel
que especifica e dá nova redação ao art. 1º
da Lei nº 16.278, de 19 de julho de 2006, que autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de São João da
Mata o imóvel que especifica.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Itabira imóvel com área de 3.016,50m2 (três
mil e dezesseis vírgula cinqüenta metros quadrados),
localizado na Avenida das Rosas, naquele Município, registrado
sob o nº 6.493, a fls. 050 do Livro 2-3-C, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Itabira.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
deste artigo destina-se à instalação de unidade
administrativa municipal.


Art.
2º – O imóvel de que trata o art. 1º desta Lei
reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de
dez anos contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único daquele artigo.


Art.
3º – O caput do art. 1º da Lei nº 16.278,
de 19 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de São João da Mata área de 2.825,13m2 (dois mil
oitocentos e vinte e cinco vírgula treze metros quadrados),
parte de imóvel com área de 10.000m2 (dez mil metros
quadrados), registrado sob o nº 11.623, a fls. 226 do Livro 3-H,
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Silvianópolis, conforme memorial descritivo constante no Anexo
desta Lei.".


Art.
4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de abril de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena