


DECRETO N¤ 12.859 DE 12/08/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 12.859, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009.


AUTORIZA A REALIZAúûO DE CONCURSO PÖBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAúûO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.600, de 9 de dezembro de 2009.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe conferem os incisos VII e X do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual,

DECRETA:

Art. 1¤ Autoriza a realizaÓÐo do Concurso Pºblico para Ingresso no Curso de FormaÓÐo de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar, para o preenchimento de vagas existentes no Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar.

Art. 2¤ Cabe Á Secretaria de Estado de AdministraÓÐo, em conjunto com a FundaÓÐo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul e com a Secretaria de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica, estabelecerem normas e procedimentos para o recrutamento e seleÓÐo de candidatos ao Concurso Pºblico para ingresso no Curso de FormaÓÐo de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar, observados os dispositivos constantes na legislaÓÐo pertinente.

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 8 de dezembro de 2009.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado