CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.171/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.704/2022
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Altera a Lei nº 8.427, de 10 de dezembro de 2007,
que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração – PCCR do Grupo Ocupacional de
Servidores Fiscais Tributários – SFT do Estado
da Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica inserido o § 1º ao art. 17 da Lei nº 8.427, de 10 de dezembro de 2007,
com a seguinte redação:
“§ 1º O subsídio do Auditor Fiscal Tributário Estadual de Mercadorias em
Trânsito (AFTEMT) corresponderá a 80% (oitenta por cento) do subsídio do Auditor
Fiscal Tributário Estadual (AFTE).”
Art. 2º Fica renumerado para § 2º o parágrafo único do art. 17 da Lei nº 8.427, de
10 de dezembro de 2007:
“§ 2º A Tabela de Subsídios dos integrantes do Grupo Servidores Fiscais
Tributários é a constante no Anexo II deste PCCR.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 30 de março de 2022.