ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.921, DE 1º DE JULHO DE 2003 - D.O. 1º.07.03.
Autor: Poder Executivo
Institui o Dia Estadual do Consumidor e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Consumidor, que será comemorado, anualmente, no dia 15 de
março.
Art. 2º Os órgãos estaduais de defesa do consumidor promoverão eventos, objetivando difundir os
direitos e deveres do consumidor.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de julho de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.