


LEI Nº 4.882 DE 07/19/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.882, DE 19 DE JULHO DE 2016.


Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e o uso, a qualquer título, de buzina de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol, no território do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.209, de 20 de julho de 2016, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Ficam vedadas, em Mato Grosso do Sul, a fabricação, a comercialização, a distribuição e o uso, a qualquer título, de buzina de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol.

Art. 2º As infrações ao artigo 1º ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas:

I - advertência por escrito;

II - multa de 100 UFERMS;

III - suspensão das atividades do estabelecimento por até trinta dias;

IV - cassação da licença de funcionamento.

§ 1º Em caso de reincidência, a multa deverá ser aplicada em dobro.

§ 2º Todos os recipientes encontrados serão apreendidos e inutilizados.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 19 de julho de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado