










DECRETO Nº 22.926, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
republicado no Diário Oficial do Estado, em 23 de março de 2000,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 02/2000, de 23 de novembro de 2000, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
081/00 AD/DIPER-SEFAZ,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa DÂNICA TERMOINDUSTRIAL
NORDESTE LTDA. estabelecida na Av. Marechal Mascarenhas de Morais, nº 1681 -
Recife - PE, CNPJ nº 03.832.443/0001-37, CACEPE nº 18.1.001.0271556-8, o
estímulo de que trata o art. 5º, do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Para a concessão do estímulo previsto no
artigo anterior, fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I -  natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III -bens produzidos: styropainel dânica com 1.150 mm
de largura (revestimento metálico interligado por núcleo isolante EPS) - NCM/SH
7308.90.90; termotelha dânica de EPS com larg. útil 1.120 mm (revestimento
metálico interligado por núcleo isolante EPS) - NCM/SH 7308.90.90; portas de
embutir e de encosto (com folha e batente executados por perfis estruturais de
aço. A folha possui núcleo isolante de espuma rígida de poliuretano com
retardante a chamas R-I - NCM/SH 7308.30.00; frigoloc dânica de pur com largura
útil 1.175 mm (revestimento metálico interligado por núcleo isolante PUR) -
NCM/SH 7308.90.90; termotelha dânica de EPS c/larg. útil 1.150 mm (revestimento
com alumínio trap. Com núcleo isolante em PUR - NCM/SH 7610.90.00;
industrialização de termotelha PUR (injeção de espuma de poliuretano entre duas
telhas alumínio trapezoidal) - NCM/SH 3909.50.19; painel dânica de lã de rocha
( revest. metálico interligado para núcleo isolante lã de rocha) - NCM/SH
7308.90.90;
 
IV - prazo de fruição:12 (doze) anos, contados a
partir do mês subseqüente à publicação deste Decreto;
 
V - crédito presumido: 75% (setenta e cinco por cento)
do imposto de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada período
fiscal;
 
VI - diferimento:5% (cinco por cento) do valor total
das saídas, nas operações interestaduais para as demais regiões geográficas do
país, para o último dia do 180º (centésimo octogésimo) mês subseqüente ao das
mencionadas saídas, tanto nos casos das vendas CIF ou FOB, limitado ao valor do
frete, observado o disposto no art. 5º, § 8º, III, do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à
não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação ao crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de dezembro de
2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.