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DECRETO Nº 516,  DE 4 DE SETEMBRO DE 2012  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 4.446.129,00 para reforço de dotação (ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea “a” da lei Orçamentária nº 7.597, de 30 de dezembro de 2011; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 4.446.129,00 (Quatro Milhões, Quatrocentos e Quarenta e Seis Mil, Cento e Vinte e Nove Reais), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     141012060113486394 - SAGRI   0101   445041   18.300,00     141012060113486395 - SAGRI   0101   339030   900.000,00     141012069113704883 - SAGRI   0101   335041   160.000,00     281010412213584868 - NGPR   0331   339037   100.000,00     281010412213584868 - NGPR   1101   339008   10.000,00     281010412213584868 - NGPR   1101   339014   215.000,00     281010412213584868 - NGPR   1101   339030   121.200,00     281010412213584868 - NGPR   1101   339036   117.440,00     281010412213584868 - NGPR   1101   339037   188.421,00     281010412213584868 - NGPR   1101   339037   200.000,00     281010412613776719 - NGPR   1101   339039   10.000,00     281010433112016004 - NGPR   1101   339046   20.000,00     281010433413586007 - NGPR   0331   459066   150.000,00     281010433413586448 - NGPR   0131   339035   120.000,00     281010433413586449 - NGPR   0131   339035   958.000,00     281010463113581847 - NGPR   1101   339030   30.000,00     281010463113581847 - NGPR   1101   339033   50.000,00     281010463113581847 - NGPR   1101   339039   20.000,00     582012360513707478 - CEASA   0101   339039   294.000,00     732012369513286318 - PARATUR   0101   339032   44.274,00     732012369513286318 - PARATUR   0101   339039   697.918,00     732012369513287399 - PARATUR   0101   339039   21.576,00                 TOTAL 4.446.129,00       Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     141012060513486684 - SAGRI   0101   335041   115.999,00     141012060513486684 - SAGRI   0101   339030   10.000,00     141012060513486684 - SAGRI   0101   339033   21.000,00     141012060513486684 - SAGRI   0101   339036   13.001,00     141012060713486683 - SAGRI   0101   339014   18.300,00     281010412212974668 - NGPR   1101   339030   100.000,00     281010412213584865 - NGPR   0331   339030   10.000,00     281010412213584865 - NGPR   0331   449052   10.000,00     281010454113581581 - NGPR   0131   339039   1.078.000,00     281010454113581581 - NGPR   1101   339039   852.061,00     281010454213587488 - NGPR   1101   339039   30.000,00     281010463113581847 - NGPR   0331   449052   230.000,00     341010445113856635 - FDE   0101   444051   294.000,00     732012369513286317 - PARATUR   0101   339014   237.691,00     732012369513286317 - PARATUR   0101   339030   65.850,00     732012369513286317 - PARATUR   0101   339035   250.000,00     732012369513286317 - PARATUR   0101   339039   210.227,00     991019999999999009 - RESERVA   0101   999999   900.000,00                 TOTAL 4.446.129,00       Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de setembro de 2012.   HELENILSON PONTES Governador do Estado, em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 18/09/2012