


LEI Nº 2.350 DE 12/17/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.350, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001.


Dispơe sobre a proibiçăo da exigência de exame prévio de HIV, nos casos que menciona e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.655, de 18 de dezembro de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e de ensino da rede pública e privada, ficam proibidos de exigir ou realizar exames compulsórios de HIV, como condiçăo de admissăo e matrícula.

Art. 2º Os indivíduos sorologicamente positivos, sejam alunos, professores ou funcionários, năo estăo obrigados a prestar informaçơes sobre sua condiçăo, à direçăo ou a qualquer membro dos estabelecimentos referidos no art. 1º.

Art. 3º Fica expressamente proibida a divulgaçăo de diagnóstico de infecçăo pelo HIV, por qualquer pessoa que tenha acesso ao resultado desse exame e ou funcionário.

§ 1º Qualquer informaçăo sobre o estado clínico do funcionário, aluno ou professor, deverá ser mantida sob sigilo.

§ 2º Em caso específico de indivíduos com sintomatologia, caberá ao médico assistente ou à autoridade sanitária, estabelecer as medidas necessárias à proteçăo do indivíduo e da comunidade.

Art. 4º Os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e de ensino da rede pública e privada, deverăo implantar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicaçăo desta Lei, programas educativos destinados a funcionários, professores, pais e alunos, sobre transmissăo e prevençăo de infecçăo causada pelo vírus HIV.

Art. 5º A violaçăo da presente Lei sujeitará o infrator à multa equivalente a 5.000 (cinco mil) UFERMS.

Parágrafo único. Em caso de reincidência, o estabelecimento ficará sujeito à cassaçăo de seu Alvará ou licença de funcionamento.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 7º Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




PROIBIÇĂO EXAME HIV.doc