ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 370/2016
PROJETO DE LEI N° 60112015
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Dispõe sobre as normas e princípios a serem
adotados pelos estabelecimentos comerciais
envolvidos com a exposição, manutenção,
higiene, estética, venda ou doação de animais
no Estado
da Paraíba
e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Esta Lei estabelece normas e princípios que todos
aqueles envolvidos com a exposição, manutenção, higiene, estética, venda
ou doação de animais por estabelecimentos comerciais devem adotar para
promover a segurança, saúde e o bem-estar dos animais sob seus cuidados.
Art. 2° Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - estabelecimentos comerciais - aqueles que expõem,
mantém, promovem cuidados de higiene e estética, vendem ou doem
animais;
II - bem-estar animal - o estado do animal em relação às suas
tentativas de se adaptar ao meio ambiente, considerando a liberdade para
expressar seu comportamento natural e a ausência de fome, sede,
desnutrição, doenças, ferimentos, dor ou desconforto, medo e estresse.
Art. 3° Os estabelecimentos comerciais envolvidos com a
exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou doação de animais
devem estar devidamente registrados no sistema CFMV /CRMV e manter
um médico veterinário como responsável técnico, conforme determina a


resolução n° 878/2008 do Conselho Federal de Medicina Veterinária CFMV, ou outra que a altere ou substitua.
Art. 4° O responsável técnico dos estabelecimentos comerciais
envolvidos com a exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou
doação de animais deve assegurar que as instalações e locais de
manutenção dos animais:
I - proporcionem um ambiente livre de excesso de barulho,
com luminosidade adequada, livre de poluição e protegido contra
intempéries ou situações que causem estresse aos animais;
II
garantam conforto, segurança, higiene e ambiente
saudável;
III
possuam proteção contra corrente de ar excessiva e
mantenham temperatura e umidade adequadas;
IV - sejam seguradas, minimizando o risco de acidentes, de
incidentes e de fuga;
V - possuam plano de evacuação rápida do ambiente, em caso
de emergência, seguindo normas específicas;
VI - permitam fácil acesso à água e alimentos e sejam de fácil
higienização;
VII - permitam a alocação dos animais por idade, sexo,
espécie, temperatura e necessidades;
VIII - possuam espaço suficiente para os ammais se

movimentarem, de acordo com as necessidades;
IX - sejam providas de enriquecimento ambiental efetivo, de
acordo com a espécie alojada.
Art. 5° O responsável técnico dos estabelecimentos comerciais
envolvidos com a exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou
doação de animais deve assegurar os aspectos sanitários do
estabelecimento, com especial atenção para:
I - evitar a presença de animais com potencial risco de
transmissão de zoonoses ou doenças de fácil transmissão para as espécies
envolvidas;
II - manutenção de programa de higienização constante das
instalações e animais;
III - respeito aos programas de imunização dos animais de
acordo com a espécie;
IV - encaminhamento dos animais que necessitem de
tratamento para os estabelecimentos adequados, conforme Resolução
CFMV n" 1015, de 2012, ou outra que altere ou substitua;


v - exigência de detalhes com relação à procedência e idade
mmima dos animais e respeito à idade mínima para permanência nos
estabelecimentos;
VI - programa de imunização e fornecimento de equipamentos
especiais de acordo com as atividades realizadas e legislação vigente.
VII - controle integrado de animais sinantrópicos nocivos nas
instalações por empresa especializada, devidamente licenciada pelos
órgãos competentes;
VIII - manter programa de descarte de resíduos que atenda à
legislação específica.
Art. 6° Com relação aos animais submetidos a procedimentos
de higiene e estética, o responsável técnico pelo serviço dos
estabelecimentos comerciais envolvidos com a exposição, manutenção,
higiene, estética, venda ou doação de animais, deverá supervisionar a
elaboração de manual de boas práticas que contemple as necessidades
básicas das espécies em questão e de instrumento de registro e
acompanhamento das atividades desenvolvidas, observadas as exigências
contidas nos manuais de responsabilidade técnica dos Conselhos Federal e
Regional de Medicina Veterinária.
Art. 7° Com relação à venda ou doação de arumais, o
responsável técnico dos estabelecimentos comerciais envolvidos com a
exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou doação de animais
deverá:
I - oferecer informações sobre hábitos, fatores estressantes,
espaços de recintos, formas de ambientação e demais cuidados específicos
sobre a espécie em questão;
II - orientar o estabelecimento quanto à necessidade de
formalização de termo de contrato de compra e venda ou doação;
III - garantir a comercialização somente de animais
devidamente imunizados e desverminados, considerando protocolo
específico para a espécie em questão;
IV - verificar a identificação dos animais de acordo com a
espécie, conforme legislação específica;
V - disponibilizar a carteira de imunização emitida por médico
veterinário, conforme artigo 4° da Resolução CFMV n" 844, de 2006, ou
outra que a altere ou substitua, com detalhes de datas e prazos;
VI - orientar para que se previna o acesso direto aos animais
em exposição, ficando o contato restrito a situações de venda iminente;
VII - assegurar que animais com alteração comportamental
decorrente de estresse sejam retirados de exposição, mantidos em local


tranquilo e adequado, sem contato com o público, até que retome ao estado
de normalidade;
VIII - exigir documentação auditável que comprove a devida
sanidade dos animais admitidos nos estabelecimentos, conforme artigo 3°
da Resolução CFMV n° 844, de 2006, ou outra que a altere ou substitua;
IX - não permitir a venda ou doação de fêmeas gestantes e de
ammais que tenham sido submetidos a procedimentos proibidos pelo
CFMV.

Art. 8 O responsável técnico dos estabelecimentos comerciais
0

envolvidos com a exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou
doação de animais deverá assegurar a inspeção diária obrigatória do bemestar e saúde dos animais, observando que:
I - a inspeção diária por pessoal treinado deve observar se os
animais apresentam comportamento considerado normal para a espécie
(ingestão de alimentos e água, defecação, micção, manutenção ou ganho
do peso corpóreo e movimentação espontânea);
II - deve haver protocolo para comunicar o registro de
alteração no estado do animal e adoção das medidas cabíveis;
III - os cuidados veterinários devem ser realizados em
ambiente específico, sem contato com o público ou outros animais e
respeitando o previsto na Resolução CFMV de número 1015, de 2012, ou
outra que a altere ou substitua;
IV - deve existir programa de controle de endo e ectoparasitas
durante a permanência dos animais nos estabelecimentos comerciais.

Art. 9

O estabelecimento comercial deverá manter à
disposição do Sistema CFMV /CRMV s, pelo prazo de 02 (dois) anos, o
registro de dados relativos aos animais comercializados, abrangendo:
0

I - identificação, procedência, espécie, raça, sexo, idade real ou
estimada;
II - destinação pós-comercialização;
III - ocorrências relacionadas à saúde e bem estar dos animais,
incluindo protocolo médico-veterinário
e quantidade de animais
comercializados, por espécie;
IV - documentação atualizada dos criadouros de origem
constando o CPF ou o CNPJ, endereço e responsável técnico.


No caso de animais adquiridos de
estabelecimento comercial, deve-se manter à disposição o instrumento
contratual em que estejam devidamente identificados o fornecedor e os
animais, além dos atestados e vacinação e vermifugação.
Parágrafo

unICO.

Art. 10. Sem prejuízo das obrigações e deveres contidos nos
manuais de responsabilidade técnica dos Conselhos Federal e Regional de
Medicina Veterinária - CFMV/CRMV, o responsável técnico dos
estabelecimentos comerciais envolvidos com a exposição, manutenção,
higiene, estética, venda ou doação de animais fica obrigado a comunicar
formalmente ao estabelecimento as irregularidades identificadas e as
respectivas orientações saneadoras.
§ 10 Caso o estabelecimento não atenda às orientações
prestadas pelo responsável técnico, este deverá comunicar ao CRMV de
sua jurisdição.
§ 2 Os manuais de responsabilidade técnica devem
contemplar, no mínimo, o seguinte:
0

I - idade mínima para exposição, manutenção, venda ou
doação de animais;
II - identificação dos animais, observadas as legislações
municipais, estaduais e federais;
III - cuidados veterinários e castração;
IV - destinação de resíduos e dejetos;
V - protocolo para animais com sinais clínicos de doenças;
VI - cuidados específicos para cada espécie de maneira a
observar as respectivas condições de bem-estar.
Art. 11. Os estabelecimentos e profissionais médicos
veterinários que não cumprirem o determinado nesta Lei estão sujeitos à
incidência de multa, conforme a Resolução CFMV número 682, de 16 de
março de 2001, e outras que alterem ou complementem.

-,

Art. 12. Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
__
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Paço da Assembl ia.Legisla 'va do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa" , João P, soa, 15 de J nho de 2016.
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ADRI~NO GAL INO

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