ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.406, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 27.12.05.
Autor: Poder Executivo

Altera a Lei nº 8.031, de 17 de dezembro de 2003,
que dispõe sobre a criação da Carreira dos
Profissionais de Proteção ao Consumidor PROCON, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei altera a redação de dispositivos da Lei n° 8.031, de 17 de dezembro de 2003, que
dispõe sobre a Carreira dos Profissionais de Proteção ao Consumidor - PROCON.
Art. 2º O Art. 3° da Lei nº 8.031/03 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Constituem atribuições dos profissionais do PROCON:
I - dos Conciliadores de Defesa do Consumidor:
a) prestar orientação jurídica sobre as relações de consumo;
b) proceder à realização de audiências de conciliação;
c) requisitar, quando necessário, aos Fiscais de Defesa do Consumidor a
fiscalização de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço (privado e público) no âmbito do
Estado de Mato Grosso;
d) requisitar informações e/ou documentos para instrução de processos
instaurados, nos termos do § 4º do Art. 55 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e § 2º do art. 33 do
Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997;
e) aplicar, por meio de decisão administrativa devidamente fundamentada,
sanções administrativas, nos termos da Lei Federal nº 8.078/90;
f) julgar, em grau de recurso, os processos administrativos que versem sobre a
aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078/90;
g) ministrar palestras nas instituições de ensino fundamental;
II - dos Fiscais de Defesa do Consumidor:
a) fiscalizar os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço
(privado e público) no âmbito do Estado de Mato Grosso, visando ao fiel cumprimento da legislação de proteção e
defesa do consumidor;
b) examinar documentos fiscais, livros comerciais e de estoques e promover
exames contábeis para apuração de infração contra o consumidor;
c) efetuar diligências no atendimento de reclamações formuladas pelos
consumidores, notadamente aquelas que necessitam de verificação in loco, com vistas à comprovação da possível
prática infrativa;
d) cumprir as diligências requisitadas pela autoridade competente;
e) fiscalizar as empresas, coletar documentos, dados e informações para fins de
instruir procedimentos administrativos, após a solicitação dos Conciliadores de Defesa do Consumidor;
f) lavrar Termos de Vistoria e Autos de Constatação para instrumentalização de
processos administrativos, quando solicitados, os quais poderão ser convertidos, de ofício, em Autos de Infração,
hipótese em que deverá ser expedida notificação ao estabelecimento, nos termos do art. 42 do Decreto Federal nº
2.181/97;
g) lavrar Autos de Infração, de Apreensão e Termo de Depósito por infringência
às normas previstas na legislação consumerista;


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

h) proceder à notificação das empresas, com fulcro no § 4º do Art. 55 da Lei
Federal nº 8.078/90, solicitando a apresentação de documentos e/ou informações necessárias para apuração de
práticas infrativas contra a classe consumerista;
i) proceder à notificação dos estabelecimentos, nos termos do art. 42 do Decreto
Federal nº 2.181/97, oportunizando-lhes prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa escrita, com relação ao
Processo Administrativo instaurado;
j) proceder à inutilização de produtos que sejam impróprios ao uso e consumo,
nos termos do inciso III do Art. 56 da Lei Federal nº 8.078/90;
k) interditar estabelecimentos, nos termos do inciso X do Art. 56 da Lei Federal
nº 8.078/90, por decisão da autoridade administrativa do órgão de defesa do consumidor;
l) requisitar auxílio policial nos casos de impedimento à aplicação do Decreto
Federal nº 2.181/97;
m) emitir relatórios sobre as atividades executadas.”
Parágrafo único Fica revogado o parágrafo único do Art. 3º da Lei nº 8.031/03, com efeitos
retroativos a partir de 17 de dezembro de 2003.
Art. 3º O Art. 6° da Lei n° 8.031/03 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º...
§ 1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o
provimento do cargo, da seguinte forma:
I - Classe A: ...
II - Classe B: curso de pós-graduação lato sensu com carga horária mínima de
360 (trezentas e sessenta) horas ou cursos de capacitação com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta
horas), considerando a fração mínima de 20 (vinte) horas;
III - Classe C: 02 (dois) cursos de pós-graduação lato sensu com carga horária
mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas; ou um curso de pós-graduação lato sensu e cursos de capacitação com o
mínimo de 360 (trezentas e sessenta) horas, podendo esta carga horária ser fracionada, considerando a fração mínima
de 20 (vinte) horas;
IV - Classe D: curso de Mestrado, Doutorado ou PhD.
§ 2º A progressão horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida mais o interstício de
03 (três) anos da Classe A para B, de 03 (três) anos da Classe B para C e 05 (cinco) anos da Classe C para D.
§ 3º Cada Classe desdobra-se em 12 (doze) níveis, indicados por numerais arábicos que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do
interstício de 03 (três) anos.”
Art. 4º O Art. 7° da Lei n° 8.031/03 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O cargo de Fiscal de Defesa do Consumidor é estruturado em linha horizontal de
acesso, identificado por letras maiúsculas, conforme Anexo IV, 40 (quarenta) horas.
§ 1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o
provimento do cargo, da seguinte forma:
I - Classe A: ...
II - Classe B: ...
III - Classe C: cursos de capacitação profissional totalizando carga horária
mínima de 280 (duzentas e oitenta) horas, com fração mínima de 20 (vinte) horas ou habilitação em ensino
profissionalizante de nível médio técnico;
IV - Classe D: ...
§ 2º A progressão horizontal, Classe, dos Fiscais de Defesa do Consumidor - PROCON
dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior à que o servidor ocupa, mediante comprovação da
habilitação ou certificação ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe, observado o cumprimento do
interstício mínimo de 03 (três) anos da classe A para B, mais 03 (três) anos da classe B para C e 05 (cinco) anos da
classe C para D.”


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 5º O Art. 10 da Lei n° 8.031/03 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 O Conciliador de Defesa do Consumidor deverá optar pela carga horária, que será
individual e por escrito, conforme Anexos II e III 40, (quarenta) horas ou 30 (trinta) horas, em caráter irrevogável.
§ 1º O regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais será executado em jornada de 06
(seis) horas diárias, em um único período.
§ 2º O regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais será executado em 08 (oito)
horas diárias.”
Art. 6º O Fiscal de Defesa do Consumidor deverá exercer suas funções no regime de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais, sendo 08 (oito) horas diárias.
§ 1º Fica extinto, a medida em que vagar, o regime de trabalho de 30 (trinta horas semanais)
para o cargo de Fiscal de Defesa do Consumidor.
§ 2º Os atuais Fiscais de Defesa do Consumidor enquadrados em regime de trabalho de 30
(trinta) horas semanais poderão requerer seu enquadramento em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em
caráter irrevogável, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta lei.
Art. 7º Os atuais profissionais de Defesa do Consumidor, Conciliador de Defesa do Consumidor e
Fiscal de Defesa do Consumidor poderão solicitar o enquadramento imediato na classe respectiva à sua formação ou
capacitação, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei.
§ 1º Os Conciliadores de Defesa do Consumidor que comprovarem estar em fase final de
conclusão de monografia terão este prazo aumentado por mais 90 (noventa) dias.
§ 2º A Secretaria de Estado de Administração procederá ao enquadramento de que trata este
artigo no prazo de 90 (noventa) dias ou 180 (cento e oitenta) dias no caso do previsto no § 1°, contados a partir da
publicação desta lei, mediante requerimento do interessado.
§ 3º O servidor que não requerer seu enquadramento no prazo estabelecido no § 2º, será
mantido na classe em que se encontra.
§ 4º O enquadramento de que trata este artigo produzirá efeitos a partir da data do requerimento
do interessado, ou da data da publicação desta lei quando a situação for a prevista no § 3°.
Art. 8º Os atuais profissionais de Defesa do Consumidor, Conciliador de Defesa do Consumidor e
Fiscal de Defesa do Consumidor permanecerão nos mesmos níveis em que se encontram enquadrados, até que sejam
cumpridos os interstícios necessários para progressão vertical, considerando a data do ultimo enquadramento inicial em
nível.
Art. 9º Os Anexos II, III, IV e V da Lei n° 8.031/03 passam a vigorar nos termos dos Anexos I, II, III e
IV, respectivamente, desta lei.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I
CONCILIADOR DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 40 HORAS
CLASSE

A

NIVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

B
2.122,60
2.186,27
2.251,86
2.319,41
2.389,00
2.460,67
2.534,49
2.610,53
2.688,85
2.769,52
2.852,60
2.938,18

C
2.483,44
2.557,94
2.634,68
2.713,72
2.795,13
2.878,99
2.965,35
3.054,32
3.145,95
3.240,33
3.337,53
3.437,66

D
3.228,47
3.325,32
3.425,08
3.527,83
3.633,66
3.742,68
3.854,96
3.970,62
4.089,73
4.212,43
4.338,80
4.468,96

4.197,01
4.322,92
4.452,61
4.586,18
4.723,76
4.865,49
5.011,44
5.161,80
5.316,66
5.476,16
5.640,44
5.809,65

ANEXO II
CONCILIADOR DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 30 HORAS
CLASSE
NIVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

A

B
1.591,95
1.639,70
1.688,90
1.739,55
1.791,75
1.845,50
1.900,86
1.957,89
2.016,63
2.077,14
2.139,45
2.203,63

C
1.862,58
1.918,44
1.976,01
2.035,27
2.096,34
2.159,23
2.224,00
2.290,73
2.359,45
2.430,25
2.503,15
2.578,24

D
2.421,35
2.493,98
2.568,81
2.645,85
2.725,25
2.807,00
2.891,20
2.977,95
3.067,29
3.159,32
3.254,10
3.351,72

3.147,76
3.242,17
3.339,46
3.439,61
3.542,82
3.649,10
3.758,57
3.871,33
3.987,48
4.107,12
4.230,33
4.357,23


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO III
FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 40 HORAS
CLASSE

A

NIVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

B
1.061,30
1.093,14
1.125,93
1.159,71
1.194,50
1.230,34
1.267,25
1.305,27
1.344,42
1.384,76
1.426,30
1.469,09

C
1.241,72
1.278,97
1.317,34
1.356,86
1.397,57
1.439,49
1.482,68
1.527,16
1.572,97
1.620,16
1.668,76
1.718,82

D
1.614,23
1.662,66
1.712,54
1.763,91
1.816,83
1.871,33
1.927,48
1.985,30
2.044,86
2.106,20
2.169,38
2.234,46

2.098,50
2.161,46
2.226,30
2.293,09
2.361,88
2.432,74
2.505,72
2.580,90
2.658,32
2.738,07
2.820,21
2.904,82

ANEXO IV
FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 30 HORAS
CLASSE
NIVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

A

B
795,97
819,85
844,44
869,78
895,87
922,75
950,43
978,94
1.008,31
1.038,56
1.069,72
1.101,81

C
931,28
959,25
987,99
1.017,64
1.048,16
1.079,61
1.112,00
1.145,35
1.179,72
1.215,11
1.251,57
1.289,11

D
1.210,67
1.247,02
1.284,39
1.322,93
1.362,60
1.403,50
1.445,60
1.488,96
1.533,63
1.579,64
1.627,04
1.675,85

1.573,87
1.621,12
1.669,70
1.719,80
1.771,38
1.824,55
1.879,28
1.935,64
1.993,73
2.053,54
2.115,15
2.178,60


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO V
TEMPO DE SERVIÇO
Até 1.095 dias
De 1.096 a 2.190 dias
De 2.191 a 3.285 dias
De 3.286 a 4.380 dias
De 4.381 a 5.475 dias
De 5.476 a 6.570 dias
De 6.571 a 7.665 dias
De 7.666 a 8.760 dias
De 8.761 a 9.855 dias
De 9.856 a 10.950 dias
De 10.951 a 12.045 dias
Acima de 12.046 dias

NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12