


LEI N║ 5.129 DE 12/27/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.129, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.


Altera a redašŃo do caput do art. 1║ e do art. 2║ da Lei n║ 4.827, de 10 de maršo de 2016, que disp§e sobre a isenšŃo do pagamento de taxas de inscrišŃo em concursos p˙blicos ao doador de medula ˇssea.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.562, de 28 de dezembro de 2017, pßgina 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ O caput do art. 1║ e do art. 2║ da Lei n║ 4.827, de 10 de maršo de 2016, passam a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 1║ O Poder Executivo poderß isentar o doador que, efetivamente, realizar a doašŃo de cÚlulas de medula ˇssea para, do pagamento de taxas de inscrišŃo nos concursos p˙blicos realizados pela AdministrašŃo P˙blica Direta, Indireta, Autßrquica e Fundacional, no Estado de Mato Grosso do Sul.

..........................................” (NR)

“Art. 2║ O direito Ó isenšŃo, de que trata esta Lei, dependerß da comprovašŃo, no ato da inscrišŃo, de que o doador, efetivamente, realizou a doašŃo de cÚlulas de medula ˇssea para transplante, mediante documento fornecido pela Rede Hemosul-MS (Hemorrede de Mato Grosso do Sul), o qual deverß ser anexado ao procedimento formal de inscrišŃo do interessado.” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado