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LEI 19560, de 09/08/2011 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Bom Despacho o imóvel
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Bom Despacho imóvel com área de 250ha (duzentos e
cinquenta hectares), situado naquele Município, registrado sob
o nº 1.538 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Bom Despacho.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se:
I
– ao desenvolvimento de atividades de extensão voltadas
para programas de capacitação e informação
para jovens em situação de risco;
II
– à implantação de polos educativos e de
formação profissional destinados a jovens e adultos; e
III
– a outras atividades destinadas ao bem-estar da população.


Art.
2° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena