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Entenda a norma


LEI 19080, de 20/07/2010 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de
Assistência ao Pecúlio dos Servidores do Estado de Minas
Gerais - Funapec.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao
Orçamento Fiscal do Estado em favor do Fundo de Assistência
ao Pecúlio dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Funapec
-, no valor de R$64.960.095,00 (sessenta e quatro milhões,
novecentos e sessenta mil e noventa e cinco reais).

Parágrafo
único. Para fins do disposto no caput e para
operacionalização do Funapec, fica criada, dentro do
Programa Estadual de Assistência ao Pecúlio dos
Servidores do Estado de Minas Gerais, a ação
"Assistência ao Pecúlio dos Servidores do Estado de
Minas Gerais", com o valor de R$64.960.095,00 (sessenta e quatro
milhões, novecentos e sessenta mil e noventa e cinco reais).



Art. 2º
 Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação da
receita Recursos Diretamente Arrecadados previsto para o corrente
exercício.



Art. 3º
 Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no Plano
Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2008-2011, as
alterações decorrentes da criação da
unidade orçamentária "Fundo de Assistência
ao Pecúlio dos Servidores do Estado de Minas Gerais".



Art. 4º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima