ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.512, DE 29 DE MARÇO DE 2011 - D.O. 29.03.11.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo
na Lei nº 9.491, de 29 de dezembro de 2010, as providências
que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento Fiscal da
Unidade Orçamentária 27.101 – Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, constante da Lei nº 9.491, de 29 de
dezembro de 2010, o Programa 072 – Obras Públicas e Infraestrutura, a Ação 3094 – Construção e Ampliação da SEMA,
na Região 0600, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I, desta lei, no valor de R$ 440.903,00
(quatrocentos e quarenta mil e novecentos e três reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotação prevista na Unidade Orçamentária 27.101 – Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA,
conforme programa de trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2011.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de março de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO:

27 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

EXERCÍCIO

UNIDADE

27.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

2011

PROGRAMA DE
TRABALHO
E

CÓDIGO / ESPECIFICAÇÃO

MOD.

FTE

VALOR

APLIC.

Função 18

Gestão Ambiental

Subfunção 18.122

Administração Geral

Programa
de Governo 18.122.072

Obras Públicas e Infra Estrutura

PESSOAL E

JUROS ENC.

OUTRAS DESP.

ENC. SOCIAIS

DA DÍVIDA

CORRENTES

INVEST.

INVER.

AMORTIZ. DA

FINANC.

DÍVIDA

PAOE 18.122.072.3094
Construção e Ampliação da Sede da Sema
Objetivo do
PAOE:

Região 600

Dotar a Sede da Sema de Estrutura Física Adequada

Região VI - Sul

F

90

100

440.903,00

-

FISCAL

-

SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

440.903,00

-

440.903,00

440.903,00

-


SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS
ANEXO II - ANULAÇÃO
ÓRGÃO:

27 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

UNIDADE

27.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

EXERCÍCIO
2011

PROGRAMA DE TRABALHO
E

CÓDIGO / ESPECIFICAÇÃO

MOD.

FTE

VALOR

APLIC.
Função 18

Gestão Ambiental

Subfunção 18.122

Administração Geral

Programa de Governo 18.122.036

PESSOAL E

JUROS ENC.

OUTRAS
DESP.

ENC. SOCIAIS

DA DÍVIDA

CORRENTES

INVEST.

INVER.

AMORTIZ. DA

FINANC.

DÍVIDA

Apoio Administrativo

PAOE 18.122.036.2005
Manutenção e Conservação de Bens Imóveis
Objetivo do PAOE

Região

Manter e Conservar os Bens Imóveis

9900

Estado

F

90

100

440.903,00

FISCAL

440.903,00

-

SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

440.903,00

440.903,00

-

-