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LEI 21422, de 17/07/2014 - Texto Original


Autoriza
a Fundação Rural Mineira – Ruralminas – a
alienar, por meio de venda, ao Município de Chapada Gaúcha
os imóveis que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica a Fundação Rural Mineira –
Ruralminas – autorizada a alienar, por meio de venda, ao
Município de Chapada Gaúcha oitenta lotes urbanos de
sua propriedade, com área total de 32.965m² (trinta e
dois mil novecentos e sessenta e cinco metros quadrados), situados
nas Quadras 75-C, 75-E, 75-F, 77-A e 77-B, naquele município,
registrados no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Arinos.
Parágrafo
único. A relação dos lotes a que se refere o
caput, com número, área, matrícula e
localização, é a constante no Anexo desta Lei.


Art.
2º Os recursos provenientes da alienação dos
imóveis a que se refere o art. 1° serão destinados
ao atendimento dos fins institucionais da Ruralminas, observado o
disposto no art. 44 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
André
Luiz Coelho Merlo


ANEXO
(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º da Lei
nº 21.422, de 17 de julho de 2014)


Relação
dos lotes a serem alienados pela Ruralminas


I
– Quadra 75-C:









Lote
                   nº


 Área
                   (m²)



Matrícula


Localização










1


301


8.394


Avenida
                   do Contorno




2


291


8.395


Rua
                   15




3


342


8.396


Avenida
                   do Contorno




4


336


8.397


Rua
                   15




5


343


8.398


Avenida
                   do Contorno




6


343


8.399


Rua
                   15




7


347


8.400


Avenida
                   do Contorno




8


347


8.401


Rua
                   15




9


350


8.402


Avenida
                   do Contorno




10


351


8.403


Rua
                   15




11


354


8.404


Avenida
                   do Contorno




12


354


8.405


Rua
                   15




13


357


8.406


Avenida
                   do Contorno




14


360


8.407


Rua
                   15




15


540


8.408


Avenida
                   do Contorno




16


547


8.409


Rua
                   15





 II
– Quadra 75-E:









Lote
                   nº


Área
                   (m²)


Matrícula


Localização




1


494


8.426


Avenida
                   do Contorno




2


510


8.427


Rua
                   15




3


374


8.428


Avenida
                   do Contorno




4


381


8.429


Rua
                   15




5


383


8.430


Avenida
                   do Contorno




6


383


8.431


Rua
                   15




7


387


8.432


Avenida
                   do Contorno




8


387


8.433


Rua
                   15




9


391


8.434


Avenida
                   do Contorno




10


391


8.435


Rua
                   15




11


395


8.436


Avenida
                   do Contorno




12


395


8.437


Rua
                   15




13


399


8.438


Avenida
                   do Contorno




14


399


8.439


Rua
                   15




15


403


8.440


Avenida
                   do Contorno




16


402


8.441


Rua
                   15





 III
– Quadra 75-F:









Lote
                   nº


Área
                   (m²)


Matrícula


Localização




1


483


8.442


Rua
                   15




2


515


8.443


Avenida
                   Presidente Ernesto Geisel




3


367


8.444


Rua
                   15




4


391


8.445


Avenida
                   Presidente Ernesto Geisel




5


370


8.446


Rua
                   15




6


396


8.447


Avenida
                   Presidente Ernesto Geisel




7


374


8.448


Rua
                   15




8


400


8.449


Avenida
                   Presidente Ernesto Geisel




9


377


8.450


Rua
                   15




10


404


8.451


Avenida
                   Presidente Ernesto Geisel




11


381


8.452


Rua
                   15




12


409


8.453


Avenida
                   Presidente Ernesto Geisel




13


384


8.454


Rua
                   15




14


413


8.455


Avenida
                   Presidente Ernesto Geisel




15


390


8.456


Rua
                   15




16


418


8.457


AvenidaPresidenteErnestoGeisel





 IV
– Quadra 77-A:









Lote
                   nº


Área
                   (m²)


Matrícula


Localização




1


395


8.493


Avenida
                   do Contorno




2


429


8.494


Rua
                   15




3


398


8.495


Avenida
                   do Contorno




4


434


8.496


Rua
                   15




5


401


8.497


Avenida
                   do Contorno




6


439


8.498


Rua
                   15




7


404


8.499


Avenida
                   do Contorno




8


445


8.500


Rua
                   15




9


406


8.501


Avenida
                   do Contorno




10


450


8.502


Rua
                   15




11


409


8.503


Avenida
                   do Contorno




12


455


8.504


Rua
                   15




13


412


8.505


Avenida
                   do Contorno




14


460


8.506


Rua
                   15




15


564


8.507


Avenida
                   do Contorno




16


633


8.508


Rua
                   15





 V
– Quadra 77-B:









Lote
                   nº


 Área
                   (m²)



Matrícula


Localização




1


396


8.509


Rua
                   15




2


426


8.510


Avenida
                   Presidente Ernesto Geisel




3


400


8.511


Rua
                   15




4


427


8.512


Avenida
                   Presidente Ernesto Geisel




5


404


8.513


Rua
                   15




6


429


8.514


Avenida
                   Presidente Ernesto Geisel




7


407
                   



8.515


Rua
                   15




8


430


8.516


Avenida
                   Presidente Ernesto Geisel




9


411


8.517


 Rua
                   15




10


431


8.518


Avenida
                   Presidente Ernesto Geisel




11


414


8.519


Rua
                   15




12


432


8.520


Avenida
                   Presidente Ernesto Geisel




13


418
                   



8.521


Rua
                   15




14


434


8.522


Avenida
                   Presidente Ernesto Geisel




15


573
                   



8.523


Rua
                   15




16


590


8.524


Avenida
                   Presidente Ernesto Geisel