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DECRETO Nº 6,  DE 20 DE JANEIRO DE 2011  
Disciplina a movimentação conjunta das contas bancárias centrais do Estado do Pará.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos V e VII, “a”, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º A movimentação das contas bancárias centrais do Estado do Pará será efetuada pelos ocupantes dos cargos de Secretário de Estado da Fazenda, Secretário-Adjunto do Tesouro de Estado da Fazenda, Diretor do Tesouro Estadual e Coordenador de Programação e Execução Financeira, os quais assinarão em  conjunto, em nome do Estado do Pará, para a prática dos atos necessários à realização das atividades de gestão financeira do Estado, especialmente: I – abrir contas de depósito; II – solicitar saldos e extratos de contas correntes, investimentos, operações de crédito e demais operações; III – autorizar débito em conta relativo a operações; IV – efetuar transferências/pagamentos; V – efetuar movimentações financeiras das contas de titularidade do Governo do Estado, tais como: resgate de aplicações financeiras, saques de conta corrente e saques de conta poupança; VI – cadastrar, alterar e desbloquear senhas bancárias; VII – efetuar pagamentos, VIII – solicitar movimentação de contas no exterior; IX – consultar contas/aplicação; X – assinar contrato de câmbio e seus respectivos aditivos e averbações; XI – reivindicar direitos; XII – consultar depósitos judiciais via Internet; XIII – assinar boleto de câmbio; XIV – receber ordens de pagamento; XV – solicitar consultas de saldos e extratos das contas dos órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado; XVI – liberar arquivos de pagamentos no Gerenciador Financeiro/ ASP; XVII – efetuar transferência p/ mesma titularidade – meio eletrônico; XVIII – emitir comprovantes; XIX – praticar outros atos correlatos. Art. 2º Os atos acima descritos deverão ser assinados por, no mínimo, dois ordenadores, sendo um destes obrigatoriamente o Secretário de Estado da Fazenda ou o Secretário-Adjunto do Tesouro de Estado da Fazenda. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 DE JANEIRO DE 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 06/07/2011