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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 443/2016
PROJETO DE LEI N° 658/2016
AUTORIA: DEPUTADO DINALDINHO WANDERLEY

Torna obrigatória a numeração das cadeiras
nas salas de cinema do Estado da Paraíba e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Ficam as empresas operadoras de cinemas, no âmbito do
Estado da Paraíba, obrigadas a numerar suas cadeiras das salas de projeção,
deixando à escolha do consumidor, no momento da compra do ingresso, o
assento que irá ocupar.

§ 1o O número do assento adquirido deverá, obrigatoriamente, estar
registrado no cupom de ingresso.

§ 2° Não poderá haver distinção dos preços dos assentos, em razão
da sua localização.
Art. 2° As empresas operadoras de cinema terão o prazo, de 90
(noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para se adequarem as suas
disposições.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o Estado da Paraíba, "Casa de
o de 2016.