


DECRETO N¤ 15.805 DE 11/11/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 15.805, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.


Acrescenta dispositivo ao Decreto n¤ 15.803, de 9 de novembro de 2021, que disp¾e sobre reduÓÐo da base de cÃlculo do Imposto sobre a Propriedade de VeÚculos Automotores (IPVA), nas hipµteses que especifica, e dÃ outras providõncias



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 10.680, de 12 de novembro de 2021, pÃgina 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 157, Ï 1¤, da Lei n¯ 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O Decreto n¤ 15.803, de 9 de novembro de 2021, passa a vigorar com o seguinte acrÕscimo:

“Art. 1¤........................:

I - ..............................:

....................................

c) casa motorizada ("motor-home");

...........................” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos a partir de 1¤ de janeiro de 2022.

Campo Grande, 11 de novembro de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
SecretÃrio de Estado de Fazenda