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Entenda a norma


LEI 21152, de 17/01/2014 de 17/01/2014 (Texto Original)


Estabelece
diretrizes e objetivos para a formulação e a
implementação da política estadual de combate às
discriminações racial e étnica e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – A política estadual de combate às
discriminações racial e étnica será
formulada e implementada com a observância do disposto nesta
Lei.


Art.
2º – Para os fins desta Lei, consideram-se:
I
– discriminação racial qualquer ato ou situação
que, com base nas noções de raça ou de
descendência biológica:
a)
restrinja ou exclua o gozo ou o exercício dos direitos
fundamentais e das liberdades individuais;
b)
gere ou perpetue diferenciações no acesso a bens,
serviços e oportunidades;
II
– discriminação étnica qualquer ato ou
situação que, sob o pretexto de cultura, crenças,
hábitos, relações de vida ou traços
psicossociais, gere os efeitos previstos nas alíneas “a”
e “b” do inciso I;
III
– políticas públicas os programas, ações
e iniciativas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições
institucionais;
IV
– ações afirmativas os programas e medidas
especiais adotados pelo Estado com vistas a corrigir as desigualdades
e promover a igualdade de oportunidades.


Art.
3º – A política estadual de que trata esta Lei será
formulada e implementada com a observância das seguintes
diretrizes:
I
– o respeito às diversidades biossomática e
étnica;
II
– a defesa dos direitos étnicos individuais, difusos e
coletivos;
III
– a igualdade de condições e oportunidades
sociais;
IV
– a igualdade no acesso aos serviços públicos;
V
– o combate à discriminação e demais
formas de intolerância;
VI
– a promoção social dos vitimados por atos ou
situações discriminatórias;
VII
– a compensação;
VIII
– a reparação.


Art.
4º – São objetivos da política de que trata
esta Lei:
I
– inserir as dimensões biossomática e étnica
nas políticas públicas estaduais voltadas para o
desenvolvimento econômico-social;
II
– modificar as estruturas institucionais do Estado para
adequá-las ao enfrentamento das desigualdades provocadas pelo
preconceito e pela discriminação, com vistas à
sua superação;
III
– eliminar os obstáculos históricos,
socioculturais e institucionais que impedem a presença das
diversidades biossomática e étnica nas esferas pública
e privada;
IV
– apoiar iniciativas da sociedade civil que promovam a equidade
das oportunidades e combatam as desigualdades sociais;
V
– estimular a adoção de ações
afirmativas, visando ao combate à discriminação
racial.


Art.
5º – Os órgãos estaduais de fomento à
pesquisa e à pós-graduação criarão
linhas de pesquisa e programas de estudo voltados para temas
referentes às relações raciais e a questões
pertinentes à população negra e aos demais
segmentos étnicos minoritários.


Art.
6º – Ficam os servidores públicos autorizados a
receber bolsas referentes ao ensino a distância – EAD –,
a serem criadas pela Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig.


Art.
7° – Ficam autorizadas a Universidade do Estado de Minas
Gerais – Uemg – e a Universidade Estadual de Montes
Claros – Unimontes – a conceder bolsas de estudo e bolsas
de pesquisa, ensino e extensão universitária na
modalidade de ensino à distância – EAD – ,
no âmbito de projetos e programas provenientes de convênios,
acordos e contratos, públicos ou privados, para servidores
públicos, professores, tutores e demais envolvidos nas ações
de que tratam os respectivos instrumentos.
Parágrafo
único – (VETADO)


Art.
8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Cássio
Antonio Ferreira Soares
Narcio
Rodrigues da Silveira