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LEI 14567, de 09/01/2003 de 09/01/2003 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a classificar o grupo sangüíneo
e o fator Rh juntamente com o “exame do pezinho” e dá
outras providências.



O povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art. 1°
– O Estado oferecerá gratuitamente a realização
do exame para determinação do fator Rh e do grupo
sangüíneo de recém-nascidos e fornecerá
documento com os dados obtidos no exame.
Parágrafo
único – A coleta do sangue para a realização
do exame a que se refere o “caput” será efetuada
simultaneamente à do material para a realização
da triagem metabólica para diagnóstico da
fenilcetonúria e do hipotireoidismo congênito –
“exame do pezinho” –, de que trata a Lei n°
11.619, de 4 de outubro de 1994, e para diagnóstico da
deficiência de alfa-1-antitripsina, conforme a Lei n°
12.504, de 30 de maio de 1997.


Art. 2°
– O Poder Executivo divulgará informações
sobre a importância, a forma e os locais de realização
do exame de que trata esta lei.


Art. 3°
– Ficam criados, no Quadro Especial de Pessoal da Secretaria de
Estado da Saúde, para compor a estrutura da Diretoria Regional
de Saúde a que se refere o art. 2° da Lei n° 14.443,
de 18 de novembro de 2002, os seguintes cargos em comissão:
I –
um cargo de Diretor I, código MG-06, de recrutamento amplo,
com carga horária de oito horas diárias;
II –
oito cargos de Assistente de Atividade de Saúde, código
AS-43, de recrutamento amplo, com carga horária de oito horas
diárias;
III –
cinco cargos de Assessor I, código AS-01, de recrutamento
amplo, com carga horária de seis horas diárias;
IV –
dez cargos de Assistente Administrativo, código EX-06, sendo
oito de recrutamento amplo e dois de recrutamento limitado, com carga
horária de seis horas diárias;
V –
nove cargos de Assistente Auxiliar, código EX-07, sendo sete
de recrutamento amplo e dois de recrutamento limitado, com carga
horária de seis horas diárias.


Art. 4°
– O inciso II do art. 5° e o inciso II do art. 6° da
Lei n° 14.361, de 19 de julho de 2002, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
5° – (...)
II –
oito cargos de Assistente de Atividade de Saúde, código
MG-43, símbolo AS-43, de recrutamento amplo, com carga horária
de oito horas diárias;
(...)
Art. 6°
– (...)
II –
oito cargos de Assistente de Atividade de Saúde, código
MG-43, símbolo AS-43, de recrutamento amplo, com carga horária
de oito horas diárias;”.


Art. 5°
– O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
cento e oitenta dias contados da data de sua publicação.


Art. 6°
– As despesas com a execução desta lei correrão
por conta de dotação orçamentária
própria.


Art. 7°
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 8°
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 9 de janeiro de 2003.


Deputado
Antônio Júlio - Presidente
Deputado
Mauri Torres - 1º-Secretário
Deputado
Wanderley Ávila - 2º-Secretário