ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005 - D.O. 08.11.05.
Autor: Deputado Rene Barbour

* Autoriza o Poder Executivo a criar e instalar
campus da UNEMAT - Fundação Universidade do
Estado de Mato Grosso no Município de
Arenápolis. (*Revogada pela Lei Complementar n°
319 – D.O.30.06.08).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e instalar um campus da UNEMAT - Fundação
Universidade do Estado de Mato Grosso, no Município de Arenápolis.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de novembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.