ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.069, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 - D.O. 26.12.19.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei nº 7.939, de 28 de
julho de 2003, que autoriza o Poder
Executivo a constituir a Companhia Matogrossense de Gás-MTGás, estabelece
diretrizes para distribuição de gás
canalizado no Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o § 8º ao art. 1° da Lei nº 7.939, de 28 de julho de 2003, com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a Companhia Mato-grossense
de Gás-MTGás, na forma desta lei e da legislação específica aplicável à sociedade por ações.
(...)
§ 8º A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato
Grosso – AGER/MT é entidade responsável pela regulação, controle e fiscalização do serviço público de
distribuição de gás canalizado no âmbito da competência do Estado de Mato Grosso, podendo ainda,
quando necessário, aplicar penalidades e sanções administrativas em desfavor da concessionária, dos
usuários livres, revendedores e distribuidores em todas as cadeias produtivas do gás natural em Mato
Grosso.”
Art. 2º Fica alterado o § 5º do art. 2° da Lei nº 7.939, de 28 de julho de 2003, com redação dada pela
Lei n° 9.861, de 27 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Estado de Mato Grosso, enquanto titular da distribuição dos serviços locais
de gás canalizado, conforme dispõe o art. 25, § 2°, da Constituição Federal, poderá reconhecer a condição de
Usuário Livre para qualquer fim, mediante requerimento, na forma regulamentada, condicionada a
autorização à existência de estrutura física condizente com a pretensão.
(...)
§ 5º A outorga da condição de Usuário Livre obrigará a outorgada no pagamento, à
Companhia Mato-Grossense de Gás - MTGás, pela utilização de gás canalizado em sua área de concessão,
de tarifa mensal correspondente a R$0,0348 (trezentos e quarenta e oito décimos de milésimos de real) por
metro cúbico de gás efetivamente movimentado, correspondente à tarifação de distribuição, reajustada
anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE ou outro índice que
venha substituir, indicado pelo Poder Executivo e revisada ordinária ou extraordinariamente, nos termos do
contrato de concessão.”
Art. 3º Fica acrescentado o § 6º ao art. 2º da Lei nº 7.939, de 28 de julho de 2003, com a seguinte
redação:
“Art. 2º O Estado de Mato Grosso, enquanto titular da distribuição dos serviços locais de
gás canalizado, conforme dispõe o art. 25, § 2°, da Constituição Federal, poderá reconhecer a condição de
Usuário Livre para qualquer fim, mediante requerimento, na forma regulamentada, condicionada a
autorização à existência de estrutura física condizente com a pretensão.
(...)
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§ 6º O reconhecimento da condição de Usuário Livre de que trata o caput se dará pela
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso – AGER/MT, que poderá,
ainda, alterar as condições previstas no § 1° para adequação e atualização ao mercado.”
Art. 4º Fica acrescentado o § 4º ao art. 4° da Lei nº 7.939, de 28 de julho de 2003, com a seguinte
redação:
“Art. 4º Fica outorgada à Companhia Mato-grossense de Gás-MTGás pelo prazo de 30
(trinta) anos, renovável por igual período, a concessão para explorar os serviços locais de gás canalizado em
todo o Estado, com exclusividade, mediante contrato de concessão.
(...)
§ 4º Fica outorgado à Companhia Mato-grossense de Gás-MTGás pelo período
estabelecido no caput o serviço de efetuar medições de consumo dos usuários, para cobrança das tarifas
estabelecidas na legislação.”
Art. 5º Fica alterado o caput, bem como acrescentado o § 2° ao art. 7° da Lei nº 7.939, de 28 de julho
de 2003, renumerando-se o parágrafo único para o § 1°, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O contrato de concessão exigirá da concessionária repasse da quantia equivalente
a 0,5% (cinco décimos por cento) do seu faturamento bruto, a título de pagamento à Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso – AGER/MT pelos serviços de regulação,
controle e fiscalização da distribuição de gás canalizado.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, deverá ser entendido como faturamento bruto, a
receita obtida com a prestação de serviços de distribuição de gás canalizado e de quaisquer outras fontes de
receita, deduzida dos impostos não cumulativos incidentes.
§ 2º A forma e a periodicidade do pagamento da taxa serão estabelecidas em normativa
a ser elaborada pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso –
AGER/MT.”
Art. 6º Fica alterado o art. 9º da Lei nº 7.939, de 28 de julho de 2003, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9º A Companhia Mato-grossense de Gás-MTGás ficará vinculada à Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC.”
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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