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LEI Nº 7.610, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 28.12.01.
Autor: Poder Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para
o exercício financeiro de 2002 e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2002.

TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita Total é estimada no valor de R$2.872.740.013,00 (dois bilhões, oitocentos e setenta
e dois milhões, setecentos e quarenta mil e treze reais).
Parágrafo único Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias,
fundações e empresas públicas, exceto aquelas que recebem somente recursos provenientes da participação acionária e
pagamento de serviços prestados.
Art. 3º A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos
quadros integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:
R$1,00
Receita
Total
1. Receita do Tesouro do Estado
Receitas Correntes
Receita Tributária
Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes

2.391.224.367
1.742.210.217
92.817.943
8.603.233
67.706
530.587.790
16.937.478

Receitas de Capital
Operações de Créditos
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimo
Transferências de Capital

278.429.164
18.627.554
29.855.562
19.257.753
210.688.295


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Total

2.669.653.531

2. Receita de Outras Fontes
Receitas Correntes
Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes

195.884.662
62.953.722
1.272.602
550.472
3.965.730
80.704.481
15.317.162
31.120.493

Receitas de Capital
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital

7.201.820
45.000
1.600.000
5.556.820

Total

203.086.482

Total Geral da Receita

2.872.740.013
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total

Art. 4º A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada:
I - no Orçamento Fiscal, em R$2.258.616.381,00 (dois bilhões, duzentos e cinqüenta e oito
milhões, seiscentos e dezesseis mil, trezentos e oitenta e um reais);
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$614.123.632,00 (seiscentos e catorze milhões,
cento e vinte três mil, seiscentos e trinta e dois reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 5º A Despesa fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante
dos quadros que integram esta lei, apresenta, por Órgão, o seguinte desdobramento:


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PODERES E ÓRGÃOS
1. Poder Legislativo
Assembléia Legislativa
Assembléia Legislativa
Diretoria Gestora
Instituto Seg. S.S.Poder Legislativo

TOTAL
GERAL

Tribunal de Contas
Tribunal de Contas

98.683.278
70.603.278
52.300.214
3.622.064
14.681.000
28.080.000
28.080.000

2. Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
Instituto Seg. S.S.Poder Judiciário
Fundo de Apoio ao Judiciário
3. Ministério Público
Procuradoria Geral da Justiça
Fundo de Apoio ao Min.Público 4. Poder Executivo
Casa Civil
Casa Civil
Fundação de Promoção Social - PROSOL
Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA
Fundação de Aparo a Pesq. Estado MTFAPEMAT
Agência Est.Reg. Serv. Públicos MT - AGER
Fundo Const.Reconst.Bens Lesados - FUNDER
Fundo Estadual Assistencia Social - FEAS
Casa Militar
Casa Militar

RECURSOS DO TESOURO
REC.PRÓPRIOS DO ESTADO
OUTRAS
ORDINÁRIOS
VINCULADOS VINCULAÇÕES
95.415.214
67.335.214
0
0
52.300.214
0
0
3.470.000
0
0
11.565.000
0
0
28.080.000
28.080.000

-

145.706.658
136.288.000
3.412.658
6.006.000

136.288.000
136.288.000

5.747.000

46.620.000
46.264.000
356.000

46.264.000
46.264.000
-

-

2.581.730.077
57.588.040
5.389.708
10.887.046
31.963.828

973.278.105
28.817.766
5.389.708
10.588.205
7.447.491

1.112.475.479
-

1.288.912
3.287.919
12.400
4.758.227

1.200.000
2.919.955
1.272.407

3.258.369
3.258.369

3.258.369
3.258.369

-

3.268.064
3.268.064
152.064
3.116.000
-

0

OUTRAS
FONTES

0

5.747.000
-

3.671.658
3.412.658
259.000
356.000
356.000

300.185.733
16.826.714

195.790.760
11.943.560

16.826.714

298.841
7.689.623
88.912
367.964
12.400
3.485.820

-

-

-


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PODERES E ÓRGÃOS
Auditoria Geral do Estado
Auditoria Geral do Estado

TOTAL
GERAL
1.220.975
1.220.975

RECURSOS DO TESOURO
REC.PRÓPRIOS DO ESTADO
OUTRAS
ORDINÁRIOS
VINCULADOS VINCULAÇÕES
1.220.975
1.220.975

OUTRAS
FONTES
-

Gabinete do Vice-Governador
Gabinete do Vice-Governador

435.563
435.563

435.563
435.563

-

Procuradoria Geral do Estado
Procuradoria Geral do Estado

13.834.418
13.159.601

13.159.601
13.159.601

290.174

- 384.643

290.174

384.643

Fundo de Aperf.Serv. Jurídicos - FUNJUS

674.817

-

-

Defensoria Pública do Estado
Defensoria Pública do Estado

2.054.863
2.054.863

2.054.863
2.054.863

-

-

-

Sec. Est. de Administração
Sec. Est. de Administração

68.404.651
6.984.508

6.984.508
6.984.508

-

- 61.420.143

Imprensa Oficial do Est. de MT - IOMAT

3.862.000

3.862.000

Instituto de Prev. do Est. MT - IPEMAT

56.960.000

56.960.000

Fundo Desenv.do Sist. Pessoal - FUNDESP

598.143

598.143

Sec. Est. de Agric. e A.Fundiários
Sec. Est. de Agric. e A.Fundiários

56.173.770
9.185.774

38.797.938
8.043.997

1.143.824

4.020.027 12.211.981
1.141.777

Instituto de Terras do Est.MT - INTERMAT

7.971.353

5.908.163

311.190

1.300.000 452.000

Instituto de Def. Agrop.Est.MT - INDEA

16.455.980

9.215.647

Empresa Mat.de Pesq.Assist.Ext.Rural S/A-EMPAER
Fundo de Apoio a Cultura do Café - FUNCAFÉ
Fundo Agrário do Estado de Mato Grosso - FAEMAT

21.728.029
521.444
311.190

15.630.131

11.823.689

11.823.689

Secretaria de Estado de Comunicação Social -

7.240.333
1.578.250 4.519.648
521.444
311.190
-

-

-


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SECOM
Secretaria de Est.de Comunicação Social - SECOM

11.823.689

11.823.689

441.236.193
148.634.506

26.743.000

Fundação Univ. do Est. MT - UNEMAT

30.304.486

26.743.000

Fundo Estadual de Educação - FEE

262.297.201
-

Sec. Est. de Educação
Sec. Est. de Educação

PODERES E ÓRGÃOS

Sec. Est. de Esporte e Lazer
Sec. Est. de Esporte e Lazer
Fundo de Desenv. Desp. Est. MT - FUNDED

Sec. Est. de Fazenda
Sec. Est. de Fazenda

TOTAL
GERAL

1.971.396
1.244.166

364.269.023
148.634.506

46.101.193 4.122.977

3.561.486
215.634.517

46.101.193 561.491

RECURSOS DO TESOURO
REC.PRÓPRIOS DO ESTADO
OUTRAS
ORDINÁRIOS
VINCULADOS VINCULAÇÕES
1.094.166
1.094.166

150.000
150.000

727.230

OUTRAS
FONTES

578.334 148.896

578.334 148.896

143.188.017
110.643.724

112.896.716
110.643.724

14.103.145

8.214.976 7.973.180

32.544.293

2.252.992

14.103.145

8.214.976 7.973.180

22.643.445
5.131.199

6.148.668
1.900.399

6.620.700
2.522.800

2.717.897 7.156.180
708.000

Junta Comercial do Est. MT - JUCEMAT

2.044.000

-

-

-

2.044.000

Instituto Mat. Metrologia Qual. Ind. - IMMEQ

3.164.980

-

-

-

3.164.980

Companhia Mat. Mineração - METAMAT

6.433.366

4.248.269

-

2.009.897 175.200

Fundo de Desenv. Ind. Com. - FUNDEIC

5.869.900

-

4.097.900

-

296.851.378

190.358.696

2.467.502

14.867.946

Fundo de Gestão Fazendária - FUNGEFAZ

Sec. Est. de Ind. Com. e Mineração
Sec. Est. de Ind. Com. e Mineração

Sec. Est. de Segurança Pública

1.772.000


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89.157.234
Sec. Est. de Segurança Pública
Polícia Militar
Polícia Civil
Corpo de Bombeiros

12.577.857
102.885.795
57.878.958
17.620.032

12.577.857
102.885.795
57.878.958
17.016.086

-

603.946

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN

53.364.860

-

-

-

Fundo Est. de Seg. Pública - FESP

49.523.876

-

2.467.502

Fundo Reequip. Corpo de B. Militar Est. MT - FREBOM

3.000.000

-

-

-

Sec. Est. de Planejamento e Coord. Geral
Sec. Est. de Planejamento e Coord. Geral

18.274.147
18.274.147

7.902.899
7.902.899

1.740.400
1.740.400

8.630.848
8.630.848

Sec. Est. de Saúde
Sec. Est. de Saúde
Fundação C. Reab. Dom Aquino Correa - FCRDAC

265.083.554
80.175.000
7.039.853

-

137.940.774
80.175.000
4.839.853

126.848.580 294.200
2.200.000

177.868.701

-

52.925.921

124.648.580 294.200

Fundo Estadual de Saúde - FES

PODERES E ÓRGÃOS

Sec. Est. de Justiça e Defesa da Cidadania
Sec. Est. de Justiça e Defesa da Cidadania
Fundo Penitenciário do Est. De Mato Grosso
Fundo para a Infância e Adolescência

Sec. Est. de Cultura
Sec. Est. de Cultura
Fundo Est. Cultura do Est. de Mato Grosso FUNDEC

TOTAL
GERAL

53.364.860

14.264.000 32.792.374

RECURSOS DO TESOURO
REC.PRÓPRIOS DO ESTADO
OUTRAS
ORDINÁRIOS
VINCULADOS VINCULAÇÕES

3.000.000
-

-

OUTRAS
FONTES

33.178.518

13.992.284

-

18.667.843

32.537.520
506.202
134.796

13.869.677

18.667.843

122.607

-

3.121.922

1.675.303

-

987.244

459.375

2.662.547

1.675.303

-

987.244

-

459.375

-

518.391

-

-

506.202
12.189

459.375


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Sec. Est. de Desenvolvimento do Turismo

2.967.957

2.414.219

-

553.738

-

Sec. Est. de Desenvolvimento do Turismo

2.967.957

2.414.219

-

553.738

-

Secretaria de Estado de Transporte - SEET

142.029.107

29.481.139

96.283.034

16.264.934

-

Secretaria de Estado de Transporte - SEET

142.029.107

29.481.139

96.283.034

16.264.934

-

955.580.505

433.208.143

487.466.903

34.905.459

-

Encargos Gerais do Estado - EGE/SAD

37.501.731

22.051.731

Encargos Gerais do Estado - EGE/SEFAZ

887.291.139

399.713.711

Encargos Gerais do Estado - EGE/SEPLAN

30.787.635

11.442.701

40.809.600

40.809.600

2.872.740.013

1.251.245.319

Encargos Gerais do Estado

Reserva de Contingência

TOTAL ORÇAMENTO FISCAL+SEGURIDADE

15.450.000
487.466.903

110.525
19.344.934

1.118.222.479

300.185.733

203.086.482


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CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como realizar transposições, remanejamentos ou
transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, até o limite de 20%
(vinte por cento) do total da despesa fixada no art. 5º desta lei, atualizado este limite nos termos do art. 8º;
II - abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação, parcial ou
integral, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, e em conformidade com o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e no art. 9º
desta lei.
Parágrafo único Não onerarão o limite previsto no inciso I os créditos destinados a:
I - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal e encargos sociais,
dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e recursos vinculados;
II - quando se tratar de remanejamento da mesorregião do mesmo projeto/atividade e
desde que não altere a Unidade Orçamentária ;
III - e quando aberto através de portarias baixadas de acordo com o art. 25, da Lei nº
7.478, de 20 de julho de 2001.

TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO I
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 7º A Despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$5.000.000,00 (cinco
milhões de reais), com o seguinte desdobramento:
ÓRGÃO
Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso

TOTAL
5.000.000

TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O Poder Executivo poderá proceder, a partir do mês de agosto de 2002, à atualização dos
valores de receitas e despesas com Pessoal e Encargos Sociais e com Juros e Encargos da Dívida, até o limite da variação
acumulada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística INPC/IBGE, ou de outro índice que o substitua, ocorrida no período de julho de 2001 a julho de 2002.
Parágrafo único Os recursos decorrentes da diferença entre o montante adicional das receitas
e o montante adicional das despesas com Pessoal e Encargos Sociais e com Juros e Encargos da Dívida, gerados pela
atualização referida neste artigo, poderão acorrer à despesa com abertura de créditos suplementares destinados a cobrir
insuficiência nas dotações relativas a Pessoal e Encargos Sociais.
Art. 9º Caso não ocorram as situações previstas no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, poderão ser destinados 40% (quarenta por cento) dos recursos a que se refere o art. 35 da Lei Estadual
nº 7.478, de 20 de julho de 2001, para o custeio de sentenças judiciais, obedecidas as normas constitucionais.


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Art. 10 A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral divulgará, no prazo de 30 dias,
após a publicação da lei orçamentária anual, os quadros de detalhamento de despesa, por unidade orçamentária de cada
órgão, fundo e entidade, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando para cada categoria de programação, a
fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento da despesa.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 1º de janeiro de
2002.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.