










DECRETO
Nº 33.011, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009.
 
Autoriza a
contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Defesa
Social, atender à situação de excepcional interesse público, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de implementar as ações previstas no “Projeto Políticas Locais de
Prevenção à Violência em Áreas Urbanas Marginalizadas”, formalizado através de
contrato celebrado entre o Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria
de Defesa Social, e a Comunidade Européia;
 
CONSIDERANDO
a relevância da execução do Projeto acima referenciado para se alcançarem as
metas previstas no Plano Estadual de Segurança
Pública – Pacto pela Vida;
 
CONSIDERANDO
a Deliberação Ad Referendum nº 006/2009, do Conselho Superior de
Política de Pessoal,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de 03 (três)
profissionais, sendo 01 (um) Analista em Gestão e Coordenação de Projetos, 01
(um) Assessor Técnico de Prevenção à Violência e 01 (um) Técnico em Execução de
Projetos para, no âmbito da Secretaria de Defesa Social, atender à situação de
excepcional interesse público.
 
Art. 2º As contratações temporárias ora autorizadas serão regidas pela Lei n° 10.954, de 17 de setembro de 1993, e
alterações, e pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de
31 de janeiro de 2003, e alterações, vigorando por até 24 (vinte e quatro)
meses, prorrogáveis por igual período, conforme interesse e necessidade da
Secretaria de Defesa Social.
 
Art. 3º As contratações temporárias de que trata o art. 1° serão
precedidas de seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos
 em Portaria Conjunta SAD/SDS.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de fevereiro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.