


DECRETO Nº 11.414 DE 09/24/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.414, DE 24 DE SETEMBRO DE 2003.


Transforma cargos em comissăo e institui funçơes de confiança para integrar os Quadros e Tabelas de Pessoal dos órgăos e entidades que menciona.



Publicado no Diário Oficial nº 6.089, de 25 de setembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Ficam transformados, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, os cargos em comissăo: dezoito de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, integrantes da Tabela Especial, instituída pelo Decreto n° 10.105, de 31 de outubro de 2000, conforme redaçăo dada ao seu art. 3º, § 3º, pelo Decreto nº 11.071, de 20 de janeiro de 2003, um de Coordenador, símbolo DGA-3, um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, dois de Assistente III, símbolo DGA-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia, e um de Assessor II, símbolo DGA-3, da Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos – AGEPAN, nos cargos em comissăo de:

I - três de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, e cinco de Assistente III, símbolo DGA-7, na Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Educaçăo;

II - três de Assessor-Executivo, símbolo DGA-3, e dois de Assistente I, símbolo DGA-4, na Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, para atender ao Sistema de Administraçăo Penitenciária;

III - um de Assistente II, símbolo DGA-6, na Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Gestăo Pública;

IV - dois de Assistente I, símbolo DGA-4, e dois de Assistente II, símbolo DGA-6, na Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia;

V - três de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, no Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos – AGEPAN.

Art. 2º Ficam instituídas, com fundamento no art. 9º da Lei nº 2.157, de 26 de outubro de 2000, com redaçăo dada pela Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002, as funçơes de confiança: uma de Supervisor de Processo I, símbolo CGA-1, e duas de Supervisor de Processo II, símbolo CGA-2, para integrar a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Educaçăo.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 24 de setembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública




TRANSFORMAÇĂO DE CARGOS AGEPEN E OUTROS.doc