










DECRETO
Nº 40.050, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013.
 
Altera o Decreto
nº 39.936, de 11 de outubro de 2013, que autoriza a contratação temporária
de pessoal para, no âmbito da Pernambuco Participações e Investimentos S/A -
PERPART, atender à situação de excepcional interesse público.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o teor da
Deliberação Ad Referendum nº 128/2013,de 18 de outubro de 2013, da
Câmara de Política de Pessoal – CPP, que retificou a Deliberação Ad
Referendum nº 123/2013, de 8 de outubro de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 39.936, de 11 de
outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados devem ser submetidos ao Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, vigorando
pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, admitindo-se uma única prorrogação, nos
termos do § 1º do art. 13 da Lei nº 14.547, de 2011,
conforme interesse e necessidade da PERPART.”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 14 de novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.