










DECRETO
Nº 37.924, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Vicência, neste
Estado.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Vicência,
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área
de que trata o art. 1º destina-se à construção da Unidade Operacional de
Reservação Principal do Sistema de Abastecimento de Água, denominado de Sistema
Adutor do Sirigi, situado na Vila Murupé, Distrito do Município de Vicência,
neste Estado.
 
Art. 3º A área
mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto
Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GE, ficando a COMPESA autorizada a promover a desapropriação
de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem
desapropriado.
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para
fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 28 de fevereiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO DE ALENCAR
NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de terra com
380,10m2, em formato retangular, a ser desmembrada do Sítio
Soledade, sendo: 18,10m de frente e fundos por 21,00m em ambos os lados, onde
se encontra edificado o imóvel com Inscrição Municipal nº. 03.05.055.0283.001,
Rua Rigomério Fragoso, nº 54, Vila Murupé, Distrito de Vicência, neste Estado,
com os seguintes limites e confrontantes: pela frente com o leito da Rua
Rigomério Fragoso, pelo lado direito com terreno do imóvel de nº. 54/A, pelo
lado esquerdo, com terreno do imóvel nº 50, e pelos fundos com terras da
propriedade Sítio Soledade, delimitada pelos pontos P01 a P04 em ordem
cronológica e no sentido horário, com as coordenadas UTM e distâncias
identificadas conforme quadro a seguir transcrito:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




ESTE


NORTE




P01 /
  P02


18,10


233.224,6166


9.152.428,8732




P02 /
  P03


21,00


233.232,0500


9.152.412,3700




P03 /
  P04


18,10


233.212,9027


9.152.403,7456




P04 /
  P01


21,00


233.205,4693


9.152.420,2488




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.