


LEI N║ 4.575 DE 09/24/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.575, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014.


Altera e acrescenta dispositivos Ó Lei Estadual n░ 3829, de 23 de Dezembro de 2009, que "estabelece prioridade para vacinašŃo contra o vÝrus H1N1, no Estado de Mato Grosso do Sul" e dß outras providŕncias.



 Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.765, de 25 de setembro de 2014, pßginas 1 e 2.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMJBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Fašo saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo nos termos do ž 7║ do art. 70 da ConstituišŃo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1║ O art. 1║ da Lei Estadual n░ 3829, de 23 de Dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

"Art. 1║  AlÚm das prioridades estabelecidas pelo MinistÚrio da Sa˙de, para a vacinašŃo contra a "gripe suÝna", vÝrus H1N1, que favorece os profissionais de sa˙de, sŃo prioritßrios:

I - pacientes que submetem-se a hemodißlise, radioterapia, quimioterapia;

II - pacientes transplantados;

III- servidores da educašŃo lotados nas unidades educacionais estaduais;

IV - agentes penitencißrios lotados nas instituiš§es penais estaduais."

Art. 2║  Fica acrescido o art. 4║ ao texto da Lei Estadual n░ 3829, de 23 de Dezembro de 2009, com a seguinte redašŃo:

“Art. 4║ A vacinašŃo dos profissionais de educašŃo serß operacionalizada pelo ˇrgŃo estadual competente, permitida a realizašŃo de convŕnios ou parcerias para sua realizašŃo com instituišŃo de atendimento Ó sa˙de dos servidores p˙blicos estaduais de que trata esta Lei.”

Art.3║. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 24 de setembro de 2014
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente