


DECRETO N║ 15.811 DE 11/24/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.811, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.


Altera a redašŃo de dispositivo do Decreto n║ 12.796, de 3 de agosto de 2009, que disp§e sobre a averbašŃo de consignaš§es em folha de pagamento de servidores p˙blicos civis e militares da administrašŃo direta, autarquias, fundaš§es e empresas p˙blicas do Poder Executivo.



Publicado no Dißrio Ofical n║ 10.689, de 25 de novembro de 2021, pßginas 5 e 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no parßgrafo ˙nico do art. 79 da Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Decreto n║ 12.796, de 3 de agosto de 2009, passa a vigorar com a alterašŃo abaixo especificada:

“Art. 1║ ...........................................:

........................................................

ž 4║ A averbašŃo de consignaš§es facultativas de que trata o ž 3║, inciso VI, deste artigo, nŃo poderß ser superior a 120 (cento e vinte) parcelas mensais.

...............................................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 24 de novembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretßria de Estado de AdministrašŃo e DesburocratizašŃo