


DECRETO Nº 13.392 DE 03/16/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.392, DE 16 DE MARÇO DE 2012.


Acrescenta dispositivos ao Anexo V – Dos Regimes Especiais e das Autorizaçơes Especiais, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 8.154, de 19 de março de 2012, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislaçăo tributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS 24/11 e no Ajuste SINIEF 01/12, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1º O Anexo V - Dos Regimes Especiais e Das Autorizaçơes Especiais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com o acréscimo das Seçơes X e XI, ao Capítulo IV - Das Disposiçơes Especiais, do Título I - Dos Regimes Especiais, contendo os arts. 71-A ao 71-M, com a seguinte redaçăo:
“Seçăo X
Das Operaçơes com Revistas e Periódicos
(Convênio ICMS 24/11)”(NR)
“Art. 71-A. Às editoras, aos distribuidores, aos comerciantes e aos consignatários enquadrados nos seguintes códigos da Classificaçăo Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), fica concedido regime especial para a emissăo de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, nas operaçơes com revistas e periódicos, nos termos desta Seçăo:

I - impressăo de livros, revistas e outras publicaçơes periódicas, 1811-3/02;

II - representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicaçơes, 4618-4/03;

III - outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicaçơes, 4618-4/99;

IV - comércio atacadista de livros, jornais e outras publicaçơes, 4647-8/02;

V - comércio varejista de jornais e revistas, 4761-0/02;

VI - atividades do Correio Nacional, 5310-5/01;

VII - atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional, 5310-5/02;

VIII - serviços de entrega rápida, 5320-2/02;

IX - ediçăo de revistas, 5813-1/00;

X - ediçăo integrada à impressăo de revistas, 5823-9/00.

§ 1º As disposiçơes desta Seçăo năo se aplicam às operaçơes com jornais.

§ 2º Nas hipóteses năo contempladas nesta Seçăo, observar-se-ăo as normas previstas na legislaçăo tributária pertinente.” (NR)

“Art. 71-B. As editoras, qualificadas no art. 71-A, ficam dispensadas da emissăo de NF-e nas remessas dos exemplares de revistas e de periódicos destinados a assinantes, devendo emitir na venda da assinatura da revista ou do periódico, uma única NF-e englobando futuras remessas, tendo como destinatário o assinante, contendo no campo Informaçơes Complementares, a expressăo: “NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS 24/11”, e o número do contrato e ou assinatura.

Parágrafo único. Para fins de consulta da NF-e globalizada, as editoras devem fazer constar no contrato da assinatura o endereço eletrônico onde será disponibilizada a “chave de acesso” de identificaçăo da respectiva NF-e.” (NR)

“Art. 71-C. As editoras emitirăo NF-e, nas remessas para distribuiçăo de revistas e de periódicos destinados aos distribuidores ou aos Correios, a cada remessa, consolidando as cargas para distribuiçăo direta e individual a cada assinante, contendo os requisitos previstos na legislaçăo tributária, indicando como destinatário o respectivo distribuidor ou a agência dos Correios e contendo no campo Informaçơes Complementares, a expressăo: “NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS 24/11.” (NR)

“Art. 71-D. Os distribuidores e os Correios ficam dispensados da emissăo, individual, de NF-e quando da entrega dos exemplares aos assinantes de revistas e de periódicos recebidos na forma prevista no art. 71-C, observado o disposto no parágrafo único.

Parágrafo único. Em substituiçăo à NF-e referida no caput, os distribuidores ou os Correios devem emitir até o último dia do mês, NF-e global, englobando as entregas mensais oriundas das vendas de assinaturas por unidade federada, que conterá, sem prejuízo dos demais requisitos previstos na legislaçăo tributária:

I - no grupo de informaçơes do destinatário: os dados do próprio emitente;

II - no campo CNPJ do local de entrega: o número do CNPJ do emitente;

III - no campo logradouro do local de entrega: diversos;

IV - no campo bairro do local de entrega: diversos;

V - no campo número do local de entrega: diversos;

VI - no campo município do local de entrega: Capital da UF onde foram efetuadas as entregas;

VII - no campo UF do local de entrega: a UF onde foram efetuadas as entregas.” (NR)

“Art. 71-E. As editoras emitirăo NF-e nas remessas de revistas e de periódicos para distribuiçăo, consignaçăo ou venda, conforme a operaçăo, a cada remessa ou venda, contendo os requisitos exigidos pela legislaçăo tributária.” (NR)

“Art. 71-F. Os distribuidores, os revendedores e os consignatários emitirăo NF-e nas operaçơes de distribuiçăo, compra e venda e consignaçăo de revistas e de periódicos quando destinadas às bancas de revistas e aos pontos de venda.

§ 1º Os distribuidores, os revendedores e os consignatários, ficam dispensados da impressăo do Danfe da NF-e descrita no caput, desde que imprimam os códigos chave para circulaçăo com a carga.

§ 2º Nos casos de retorno ou de devoluçăo de revistas e de periódicos efetuados pelas bancas de revistas ou pelos pontos de venda, os distribuidores, os revendedores e os consignatários emitirăo NF-e de entrada, quando da entrada da mercadoria no seu estabelecimento, mencionando, no campo informaçơes complementares, o número da NF-e de remessa e a expressăo: “NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS 24/11”, ficando dispensados da impressăo do Danfe.” (NR)

“Art. 71-G. O disposto nesta Seçăo:

I - năo dispensa a adoçăo e a escrituraçăo dos livros fiscais previstos na legislaçăo tributária;

II – năo se aplica às vendas a vista a pessoa natural ou jurídica năo contribuinte do ICMS, em que a mercadoria seja retirada no próprio estabelecimento pelo comprador, hipótese em que será emitido o respectivo documento fiscal.” (NR)
“Seçăo XI
Das Operaçơes com Jornais
(Ajuste SINIEF 01/12)”(NR)
“Art. 71-H. Às empresas jornalísticas, aos distribuidores e aos consignatários enquadrados nos seguintes códigos da Classificaçăo Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), fica concedido regime especial para a emissăo de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, nas operaçơes com jornais e produtos agregados com imunidade tributária, nos termos desta Seçăo:

I - impressăo de jornais, 1811-3/01;

II - impressăo de livros, revistas e outras publicaçơes periódicas, 1811-3/02;

III - representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicaçơes, 4618-4/03;

IV - outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicaçơes, 4618-4/99;

V - comércio atacadista de livros, jornais e outras publicaçơes, 4647-8/02;

VI - comércio varejista de jornais e revistas, 4761-0/02;

VII - atividades do Correio Nacional, 5310-5/01;

VIII - atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional, 5310-5/02;

IX - serviços de entrega rápida, 5320-2/02;

X - ediçăo de jornais, 5812-3/00;

XI - ediçăo integrada à impressăo de jornais, 5822-1/00.

Parágrafo único. Nas hipóteses năo contempladas nesta Seçăo, observar-se-ăo as normas previstas na legislaçăo tributária pertinente.” (NR)

“Art. 71-I. As empresas jornalísticas ficam dispensadas da emissăo de NF-e nas remessas dos exemplares de jornais e de produtos agregados com imunidade tributária destinados a assinantes, devendo emitir na venda da assinatura dos referidos produtos, uma única NF-e englobando suas futuras remessas, tendo como destinatário o assinante, contendo no campo Informaçơes Complementares, a expressăo: “NF-e emitida de acordo com os termos do Ajuste SINIEF 1/12”, e o número do contrato e ou assinatura.

Parágrafo único. Para fins de consulta da NF-e globalizada, as empresas jornalísticas devem fazer constar no contrato da assinatura o endereço eletrônico onde será disponibilizada a “chave de acesso” de identificaçăo da respectiva NF-e.” (NR)

“Art. 71-J. As empresas jornalísticas emitirăo NF-e nas remessas de jornais e de produtos agregados com imunidade tributária aos distribuidores, consolidando as cargas para distribuiçăo a assinantes e a consignatários, contendo os requisitos previstos na legislaçăo tributária, indicando como destinatário o respectivo distribuidor.

§ 1º No campo Informaçơes Complementares deverá constar a expressăo: “NF-e emitida de acordo com os termos do Ajuste SINIEF 1/12.”

§ 2º Serăo emitidas NF-e, em separado, para o lote destinado a assinantes e para o lote destinado aos consignatários.

§ 3º Nas operaçơes com distribuiçăo direta pela empresa jornalística a assinantes e a consignatários, a NF-e referida no caput terá por destinatário o próprio emitente, observando para este efeito, os §§1º e 2º deste artigo e as mesmas obrigaçơes acessórias previstas nos §§1º e 2º do art. 71-K, em faculdade à emissăo do Danfe.” (NR)

“Art. 71-K. Os distribuidores ficam dispensados da emissăo de NF-e quando da entrega dos exemplares de jornais e de produtos agregados com imunidade tributária aos assinantes e aos consignatários recebidos na forma prevista no art. 71-J, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 1º Em substituiçăo à NF-e referida no caput, os distribuidores devem imprimir, por conta e ordem das empresas jornalísticas, documentos de controle de distribuiçăo numerados sequencialmente por entrega dos referidos produtos aos consignatários que conterăo:

I - razăo social e CNPJ do destinatário;

II – endereço do local de entrega;

III – discriminaçăo dos produtos e quantidade;

IV – número da NF-e de origem, emitida nos termos do art. 71-J.

§ 2º Na remessa dos produtos referidos no caput aos assinantes, os distribuidores devem informar no documento de controle de distribuiçăo o número da NF-e de origem, emitida nos termos do art. 71-J.” (NR)

“Art. 71-L. Nos retornos ou na devoluçăo de jornais e de produtos agregados com imunidade tributária, as empresas jornalísticas devem emitir, quando da entrada da mercadoria, NF-e de entrada, consolidando o ingresso no estabelecimento, mencionando no campo informaçơes complementares a expressăo: “NF-e emitida de acordo com os termos do AJUSTE SINIEF 1/12”, ficando dispensados da impressăo do Danfe.” (NR)

“Art. 71-M. O disposto nesta Seçăo:

I - năo dispensa a adoçăo e escrituraçăo dos livros fiscais previstos na legislaçăo tributária;

II - năo se aplica às vendas a vista a pessoa natural ou jurídica năo contribuinte do ICMS, em que a mercadoria seja retirada no próprio estabelecimento pelo comprador, hipótese em que será emitido o respectivo documento fiscal.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos:

I - desde 1º de julho de 2011, relativamente ao disposto nos arts. 71-A, 71-B, 71-C, 71-D, 71-E, 71-F e 71-G, Seçăo X - Das Operaçơes com Revistas e Periódicos; 

II - de 1º de julho de 2012 a 31 de dezembro de 2013, relativamente ao disposto nos arts. 71-H, 71-I, 71-J, 71-K, 71-L e 71-M, Seçăo XI – Das Operaçơes com Jornais.

II - de 1º de julho de 2012 a 31 de dezembro de 2017, relativamente ao disposto nos arts. 71-H, 71-I, 71-J, 71-K, 71-L e 71-M, Seçăo XI - Das Operaçơes com Jornais. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.367, de 5 de janeiro de 2016)

II - de 1º de julho de 2012 a 31 de dezembro de 2019, relativamente ao disposto nos arts. 71-H, 71-I, 71-J, 71-K, 71-L e 71-M, Seçăo XI - Das Operaçơes com Jornais. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.942, de 14 de fevereiro de 2018)

II - a partir de 1º de julho de 2012, relativamente ao disposto nos arts. 71-H, 71-I, 71-J, 71-K, 71-L e 71-M, Seçăo XI - Das Operaçơes com Jornais. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.439, de 18 de maio de 2020, art. 2º)

Campo Grande, 16 de março de 2012.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda