ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.282, DE 22 DE MAIO DE 2000 – D.O. 22.05.00.
Autor: Deputado Riva
Declara de utilidade pública a Associação dos
Pequenos Produtores Rurais de Alto BatelãoABRAPA, no Município de Tabaporã.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Alto
Batelão-APRABA, com sede na comunidade de Alto Batelão, no Município de Tabaporã.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de maio de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.