

Imprimir documento


LEI 15102, de 14/05/2004 - Texto Original


Altera o art. 85 da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999,
que contém o Código de Saúde do Estado de Minas
Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
- O caput do art. 85 da Lei nº 13.317, de 24 de setembro
de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
85. Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização
sanitária terão alvará sanitário expedido
pela autoridade sanitária competente, municipal ou estadual,
conforme habilitação e condição de
gestão, com validade de um ano a partir de sua emissão,
renovável por períodos iguais e sucessivos, devendo sua
renovação ser requerida no mínimo cento e vinte
dias antes do término de sua vigência."



Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de maio de 2004.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva