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LEI 15214, de 06/07/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Grupiara o
imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Grupiara imóvel de propriedade do Estado, constituído
de um terreno, com área de 375m² (trezentos e setenta e
cinco metros quadrados), situado na Avenida Estrela do Sul, s/nº,
naquele Município, registrado sob o nº 2.336, no livro 2,
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Estrela do Sul.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento de um centro de saúde.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de julho de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia