

Imprimir documento


ORDEM DE SERVIÇO 3, de 17/11/2010 de 17/11/2010 (Texto Original)


Estabelece
procedimentos para programação e execução
de depósito, relativo às despesas que especifica, em
conta corrente de beneficiário da Assembleia Legislativa. 



O
Presidente e o Primeiro-Secretário da Assembleia Legislativa,
no uso de suas atribuições, em especial da que lhe
confere o art. 1º da Deliberação da Mesa nº
2.389, de 12 de março de 2007, 



RESOLVEM:




Art.
1º – A Gerência-Geral de Finanças e
Contabilidade – GFC – é responsável pelos
procedimentos inerentes ao depósito em conta corrente de
beneficiário da Assembleia Legislativa, inclusive aqueles
relativos às seguintes despesas:
I
– a partir do processamento pela Gerência-Geral de
Administração de Pessoal – GPE –, de folhas
avulsas decorrentes do pagamento de: 

a)
terço constitucional de férias; 

b)
acerto de exoneração; 

c)
substituição relativa a cargo ou função
de gerenciamento; 

d)
férias-prêmio por motivo de exoneração ou
aposentação; 

e)
diferença de adicional por tempo de serviço; 

f)
falta abonada; 

g)
hora extra; 

h)
hora-aula; 

i)
auxílio-funeral; 

j)
diferenças diversas e outras despesas afins. 

II
– a partir do processamento pela Gerência-Geral de
Administração de Pessoal – GPE –, de
reembolsos decorrentes de: 

a)
auxílio-educação; 

b)
auxílio à formação profissional. 

III
– a partir do processamento pela Gerência-Geral de Saúde
e Assistência – GSA –, de reembolsos decorrentes
de: 

a)
assistência médico-odontológica; 

b)
auxílio-enfermagem. 

§
1º – Para os depósitos referentes ao inciso I do
“caput” deste artigo, será observado o seguinte: 

I
– terão o depósito efetuado preferencialmente no
dia 20 do mês as despesas cujos lançamentos na GPE
tenham sido processados entre o dia 16 do mês anterior e o dia
15 do mesmo mês; 

II
– excetua-se do disposto no inciso I deste parágrafo o
terço constitucional de férias, que terá a
seguinte regra:
a)
terão o depósito efetuado preferencialmente no dia 20
do mês de seu início as férias marcadas entre os
dias 1º e 15 do mesmo mês;
b)
terão o depósito efetuado preferencialmente no 5º
dia útil do mês de seu início as férias
marcadas em meses anteriores.
§
2º – Caso não haja expediente na Assembleia
Legislativa no dia 20 a que se refere o inciso I e a alínea
“a” do inciso II do § 1º deste artigo, o
depósito será efetuado na conta do servidor
preferencialmente no primeiro dia útil subsequente. 

§
3º – Para os reembolsos a que se refere o inciso II do
“caput” deste artigo, observada a regulamentação
específica sobre a matéria, o servidor deverá
entregar o comprovante original de pagamento na Central de
Atendimento e Orientação de Pessoal – Caop –
, observado o seguinte: 

I
– se a entrega do comprovante ocorrer até o dia 15, o
depósito do reembolso será efetuado no último
dia útil do mesmo mês; 

II
– se a entrega do comprovante ocorrer após o dia 15, o
depósito do reembolso será efetuado no último
dia útil do mês subsequente.
§
4º – Para os reembolsos a que se refere o inciso III do
“caput” deste artigo, observada a regulamentação
específica sobre a matéria, o beneficiário
deverá entregar o comprovante original de pagamento na Central
de Atendimento e Orientação de Pessoal – Caop –,
observado o seguinte: 

I
– se a entrega do comprovante ocorrer até o dia 15, o
depósito do reembolso será efetuado no último
dia útil do mesmo mês; 

II
– se a entrega do comprovante ocorrer após o dia 15, o
depósito do reembolso será efetuado no último
dia útil do mês subsequente. 

§
5º – Caso não haja expediente na Assembleia
Legislativa no dia 15 a que se refere o inciso I do § 3º e
o inciso I do § 4º deste artigo, o comprovante poderá
ser entregue até o primeiro dia útil subsequente para
depósito na conta do servidor no último dia útil
do mesmo mês. 



Art.
2º – Na hipótese de o beneficiário não
apresentar dados, informações, documentos ou se, por
qualquer motivo, der causa à não inclusão de seu
depósito na programação regular de pagamento da
GFC, será observado o disposto nos §§ 1º e 2º
do art. 1º desta ordem de serviço. 



Art.
3º – Havendo receio de prejuízo ou de difícil
ou incerta reparação para a Assembleia Legislativa,
decorrente da execução de depósito de folha de
pagamento, a GPE ou a GSA, conforme o caso, solicitará à
GFC que efetue o bloqueio desse depósito. 



Art.
4º – Compete aos titulares da GSA, da GPE e da GFC a
compatibilização de procedimentos e a observância
de prazos entre suas áreas, para o cumprimento do disposto
nesta ordem de serviço. 



Art.
5º – Esta ordem de serviço entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2011, revogando-se, naquela data, a Ordem de Serviço
nº 2, de 24 de maio de 2007. 



Palácio
da Inconfidência, 17 de novembro de 2010. 



Deputado
Alberto Pinto Coelho
Presidente




Deputado
Dinis Pinheiro
1º-Secretário