ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
2021
651
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo
Lins Filho, a iniciativa de Projeto de Lei que institui o programa de transição de
acolhimento para auxiliar as crianças e adolescentes acolhidos no processo de
desligamento das instituições, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja
vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 18 de março 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO
PROJETO DE LEI Nº__________/ 2021.
INSTITUI
O
PROGRAMA
DE
TRANSIÇÃO DE ACOLHIMENTO PARA
AUXILIAR
AS
CRIANÇAS
E
ADOLESCENTES
ACOLHIDOS
NO
PROCESSO DE DESLIGAMENTO DAS
INSTITUIÇÕES.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º- Fica instituído, no âmbito do Estado da Paraíba, o Programa de Transição de
Acolhimento para auxiliar as crianças e adolescentes acolhidos no processo de desligamento
das instituições. Parágrafo único – O Programa de Transição de Acolhimento consiste em ações
do Poder Público que visem preparar as crianças e adolescentes acolhidos para deixarem o
serviço de acolhimento institucional ao completarem a maior idade.
Artigo 2º- O Poder Público deverá garantir a matrícula das crianças e adolescentes acolhidos
na rede pública ou privada de ensino e oferecer acompanhamento escolar e psicológico.
Artigo 3º - O Estado deverá fomentar, através de programas sociais, a inserção dos adolescentes
em situação de acolhimento no mercado de trabalho.
Artigo 4º - Os adolescentes acolhidos, ao completarem 17 (dezessete) anos de idade e
concluído o Ensino Médio, deverão ser encaminhados aos cursos pré-vestibulares da rede
pública do Estado da Paraíba.
Artigo 5º - Os jovens egressos de instituições de acolhimento que estiverem matriculados em
instituição de ensino, terão prioridade nos programas habitacionais do Estado da Paraíba. Artigo
6º - O Poder Executivo fica autorizado a criar repúblicas feminina e masculina destinadas aos
jovens egressos do serviço de acolhimento com idade superior a 18 (dezoito) e inferior a 22
(vinte e dois) anos, matriculados em instituição de ensino e que estejam em situação de
vulnerabilidade.
§ 1º – Para o cumprimento no disposto neste artigo, o Poder Executivo poderá firmar convênio
com os municípios.
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Artigo 7º- Nos termos da Lei Federal 10.098/2000, todas as ações previstas nesta Lei deverão
ser aplicadas na sua integralidade de forma a incluir as pessoas com deficiência.
Artigo 8 º - Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer
convênios com o Juizado da Infância e Juventude e o Ministério Público do Estado da Paraíba.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de março 2021.

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JUSTIFICATIVA
A presente proposição institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Programa de Transição
de Acolhimento para auxiliar as crianças e adolescentes acolhidos no processo de desligamento
das instituições. O objetivo é preparar os acolhidos para deixarem o serviço de acolhimento
institucional ao completarem a maior idade.
De acordo com o Art. 24, inciso XV da Constituição Federal, compete à União, aos
Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Proteção à Infância e a Juventude.
Sendo assim, há previsão constitucional para tratarmos desta matéria no âmbito da Assembleia
Legislativa.
É importante ressaltar que, entre os direitos sociais previstos no Art. 6º da Constituição
Federal, estão: a educação, a moradia, o trabalho e a assistência aos desamparados.
Ao completar a maioridade, o jovem acolhido institucionalmente é desligado da
instituição em que se encontra, devendo iniciar uma vida independente com apenas 18 anos,
mesmo tendo um histórico de abandono familiar, baixa escolaridade e, muitas vezes, sem
recursos para o próprio sustento.
É necessário criarmos políticas públicas que proporcionem a esses jovens a possibilidade
de acesso à educação de qualidade, ingresso no mercado de trabalho e suporte para dar
prosseguimento as suas vidas fora do acolhimento institucional.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
deste Projeto de Indicação.

Sala das Sessões, 18 de março 2021.

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