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LEI 15477, de 12/04/2005 de 12/04/2005 (Texto Original)


Altera
o art. 2° da Lei n° 12.971, de 27 de julho de 1998, que torna
obrigatória a instalação de dispositivos de
segurança
nas agências e nos postos de serviços das
instituições bancárias e financeiras. 



O povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art. 1°
– O art. 2° da Lei n° 12.971, de 27 de julho de 1998,
fica acrescido do seguinte inciso IV:
“Art.
2° – (...)

IV –
guarda-volume para utilização pelo usuário, sem
ônus, durante sua permanência nas dependências da
instituição.”.


Art. 2°
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 12 de abril de 2005;
217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência
do Brasil.


Deputado
Mauri Torres – Presidente
Deputado
Antônio Andrade - 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário