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DECRETO Nº 1.499,  DE 1 DE MARÇO DE 2016  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 58.614.097,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR  DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II da lei Orçamentária nº 8.336, de 29 de dezembro de 2015 D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especiﬁcado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 58.614.097,00 (Cinquenta e Oito Milhões, Seiscentos e Quatorze Mil, Noventa e Sete Reais), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     261010612212978339 - PMPA   0101   319012   58.334.000,00     522010342114257565 - SUSIPE   0101   449051   280.097,00                  TOTAL 58.614.097,00       Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$       CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     261010612212978339 - PMPA   0101   319012   58.334.000,00     522010342114257565 - SUSIPE   0101   449051   280.097,00                  TOTAL 58.614.097,00          Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de março de 2016. PALÁCIO DO GOVERNO, 1 de março de 2016. SIMÃO JATENE Governador do Estado MARIA CRISTINA MAUÉS DA COSTA Secretária de Estado de Planejamento, em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 26/04/2016