










DECRETO Nº 36.103,
DE 18 DE JANEIRO DE 2011.
 
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel, com
suas benfeitorias porventura existentes, situado no Município de Ipojuca, neste
Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação,
imóvel, com suas benfeitorias porventura existentes, situado na Rua Hilda da
Costa Monteiro, n° 72, Centro, Município de Ipojuca, neste Estado,
individualizado conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente
Decreto.
 
Art. 2º O imóvel de que trata o artigo anterior destina-se à instalação
da Delegacia de Polícia da 42ª Circunscrição Policial - Ipojuca, Unidade da
Polícia Civil de Pernambuco vinculada à Secretaria de Defesa Social do Estado.
 
Art. 3º O imóvel de que trata o art. 1º do presente Decreto encontra-se
descrito em plantas e laudos de avaliação arquivados na Secretaria de Defesa
Social do Estado, os quais instruirão a Ação de Desapropriação, ou serão
anexados à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão
à conta dos recursos do Tesouro do Estado.
 
Art. 5º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do
Estado, promoverá a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 6º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de imissão de posse no imóvel de que trata o
presente Decreto.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de janeiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
WILSON SALLES DAMÁZIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Imóvel situado na Rua Hilda da
Costa Monteiro, 72, Centro, Município de Ipojuca, neste Estado, com área total
construída de 335,02m² e terreno de 360,00m², com os seguintes limites e
confrontações: pela frente, com a Rua Hilda da Costa Monteiro; pelo lado
direito, com o imóvel n° 60 da Rua Hilda da Costa Monteiro (atual endereço da Casa
de Apoio à Criança e ao Adolescente Raio de Luz / Secretaria de Ação Social e
Cidadania da Prefeitura de Ipojuca); pelo lado esquerdo, com o imóvel n° 48 da
Rua Hilda da Costa Monteiro; pelos fundos com talude em pedra rachão sobre
encosta.
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.