










DECRETO Nº 31.523,
DE 17 DE MARÇO DE 2008.
 
Afasta Militar do
Estado de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o
artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
e alterações,
 
CONSIDERANDO que, no dia 19 de dezembro de 2006, o Sd PM MAGDIEL
PESSOA DA SILVA, matrícula nº 21.117-7, foi denunciado pela 2ª e 4ª Promotorias
de Justiça da Comarca de Paulista, como incurso nas penas do artigo 121, § 2º,
incisos I, III e IV c/c artigo 69 do Código Penal Brasileiro;
 
CONSIDERANDO que o Militar do Estado acima referido cometeu ato
incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica provisoriamente afastado das suas
funções o Sd PM MAGDIEL PESSOA DA SILVA, matrícula nº 21.117-7.
 
Art. 2º O afastamento da função pública de que
dispõe o art. 1º deste Decreto persistirá até completa apuração dos fatos na
esfera administrativa e/ou judicial para assegurar a correspondente persecução
disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o exercício da
função.
 
Art. 3º A identificação funcional, arma e utensílios
funcionais, que se encontrem à disposição do Militar do Estado afastado por
este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à
Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá
permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Militar do Estado afastado pelo presente
Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à disposição da Diretoria de
Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, sob a subordinação
hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de março de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.