


DECRETO Nº 11.936 DE 09/21/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.936, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005.


Dá nova redação ao inciso VI do art. 2º do Decreto n° 11.818, de 18 de março de 2005, que dispõe sobre a aquisição de bens e serviços comuns pela modalidade de licitação por pregão com a utilização de recursos de tecnologia da informação.



Publicado no Diário Oficial nº 6.574, de 22 de setembro de 2005.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 2º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de setembro de 2002,

D E C R E T A:

Art. 1º  O inciso VI do art. 2º do Decreto n° 11.818, de 18 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2°   ..............................................................................................................................

............................................................................................................................................

VI - o licitante deverá preencher e enviar sua proposta por meio eletrônico no prazo estabelecido no edital;

...................................................................................................................................” (NR)

Art. 2°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 19 de setembro de 2005.

Campo Grande, 21 de setembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública