ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.169, DE 02 DE JULHO DE 2009 - D.O. 02.07.09.
Autor: Deputado J. Barreto

Institui o Dia do Servidor Fazendário no Estado
de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Dia do Servidor Fazendário, com
inclusão no Calendário de Eventos Cívicos e Culturais.
Parágrafo único O Dia do Servidor Fazendário será, institucionalmente, comemorado
no dia 21 de outubro.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de julho de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.