ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 658, DE 19 DE MARÇO DE 2020 - D.O. 20.03.20.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
265, de 28 de dezembro de 2006, que veda a
cessão e disponibilidade, com ônus ao
Poder Executivo, de servidores civis e
militares da Administração estadual e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 3º-C à Lei Complementar nº 265, de 28 de dezembro de 2006, com a
seguinte redação:
“Art. 3º-C Os servidores civis integrantes das carreiras de segurança pública e os militares
estaduais poderão ser cedidos ou designados para atuar no âmbito da União, com ônus para o órgão ou
entidade de origem da Administração Pública Estadual, para exercer cargo em comissão ou atividades
estratégicas de relevante interesse público comum com o Poder Executivo Estadual ou de repercussão de
âmbito nacional, mediante expressa autorização do Governador do Estado.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 18 de março de 2020.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de março de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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