ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.183, DE 22 DE JULHO DE 2009 - D.O. 22.07.09.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a receber em
doação área que menciona e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação uma área de terras de
propriedade da Empresa Cemarco – Colonização e Empreendimentos Ltda, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no C.N.P.J. sob o nº 24.690.091/0001-00, com sede na cidade de Cuiabá, Rua Estevão de Mendonça nº
1.178, localizada no Município de Nova Santa Helena, correspondente aos Lotes 01 a 22 da Quadra 56, com área de
9.000m2 (nove mil metros quadrados) do loteamento Cidade Santa Helena, matrícula nº 2.858, do Livro 2 - Registro
Geral de 04/05/1989, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colíder, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º No imóvel de que trata esta lei encontra-se edificada a sede da Escola Estadual “Gracia
Edmundo Zeferino”, naquela cidade.
Art. 3º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à
efetivação da doação de que trata esta lei.
Art. 4º Todas as despesas decorrentes da presente doação correrão às expensas do respectivo
beneficiário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de julho de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.