


DECRETO Nº 14.879 DE 11/13/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.879, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.


Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.532, de 14 de novembro de 2017, páginas 3 a 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando o disposto no art. 82 da Constituiçăo Estadual, no § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 230, de 9 de dezembro de 2016, e no inciso VIII do art. 56 e no art. 57 da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014,

D E C R E T A:

Art. 1º O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual objetiva a avaliaçăo e o controle da açăo governamental e da gestăo dos administradores públicos estaduais, com as finalidades, organizaçăo, estrutura e competências estabelecidas neste Decreto.
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE DO SISTEMA

Art. 2º O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo tem por finalidade estabelecer as diretrizes e exercer o controle relativos às atividades de correiçăo, de ouvidoria, de auditoria governamental e de transparência pública e controle social.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇĂO E DA ESTRUTURA

Art. 3º O Sistema de Controle Interno atuará integrado pelo órgăo e pelas unidades a seguir especificadas:

I - Controladoria-Geral do Estado (CGE/MS), como Órgăo Central;

II - unidades de apoio administrativo e operacional das Secretarias de Estado e da Procuradoria-Geral do Estado, como unidades setoriais; e

III - unidades de apoio administrativo e operacional das entidades integrantes da Administraçăo Indireta, como unidades seccionais.

§ 1º Ato do Órgăo Central definirá as entidades que deverăo se organizar obrigatoriamente como unidades seccionais.

§ 2º O exercício das respectivas funçơes, nas entidades que năo possuem unidades seccionais específicas, competirá à unidade setorial do órgăo ao qual se vinculam na estrutura organizacional da Administraçăo Estadual, exceto o atendimento às demandas relativas à Lei Estadual nº 4.416, de 16 de outubro de 2013, para o qual deverăo ser designados os respectivos servidores.

§ 3º As unidades setoriais e seccionais ficam sujeitas à orientaçăo normativa, à supervisăo técnica e à fiscalizaçăo específica do Órgăo Central do Sistema, sem prejuízo da subordinaçăo de cunho hierárquico aos órgăos cuja estrutura integram.

§ 4º As unidades setoriais e seccionais deverăo organizar-se de acordo com as seguintes funçơes: correiçăo, ouvidoria e auditoria governamental.

§ 5º Os órgăos de deliberaçăo coletiva com competência e atribuiçăo recursal para apreciaçăo das decisơes administrativas concernentes a qualquer matéria decorrente das relaçơes de trabalho dos servidores com o Estado, independente do regime jurídico, ficam sujeitos à orientaçăo normativa, supervisăo técnica e à fiscalizaçăo específica do Órgăo Central do Sistema de Controle, sem prejuízo da subordinaçăo de cunho hierárquico aos órgăos cuja estrutura integram.

Art. 4º Serăo designados como titulares das unidades setoriais e seccionais, preferencialmente, servidores públicos estáveis ou, no caso de empresas estatais, empregados de carreira, que, em ambos os casos, deverăo possuir nível de escolaridade superior e atender a critérios objetivos estabelecidos em regulamento.

Parágrafo único. A designaçăo e a dispensa do titular das unidades setoriais e seccionais serăo submetidas, previamente, à apreciaçăo do Órgăo Central do Sistema de Controle Interno.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS E DAS FUNÇƠES DO ÓRGĂO CENTRAL

Seçăo I
Da Competência Geral

Art. 5º Compete ao Órgăo Central do Sistema de Controle Interno, no âmbito do Poder Executivo Estadual:

I - realizar estudos e propor medidas que visem à promoçăo da integraçăo operacional do Sistema de Controle Interno, para atuaçăo de forma harmônica, cooperativa, ágil e livre de vícios burocráticos e de obstáculos operacionais;

II - estabelecer diretrizes, regulamentos e procedimentos visando à integraçăo operacional do Sistema de Controle Interno com outros sistemas estruturantes da Administraçăo Pública Estadual;

III - definir, padronizar, sistematizar e regulamentar, mediante a ediçăo de resoluçơes e de instruçơes normativas, os procedimentos e os instrumentos atinentes às atividades de correiçăo, ouvidoria e auditoria governamental;

IV - gerir e exercer o controle técnico das atividades de correiçăo, ouvidoria e auditoria governamental desempenhadas no âmbito do Poder Executivo Estadual;

V - avaliar a execuçăo dos procedimentos relativos às atividades de correiçăo, ouvidoria e auditoria governamental;

VI - coordenar, supervisionar e orientar as açơes que exijam integraçăo dos órgăos e das unidades que desempenhem atividades de correiçăo, ouvidoria e auditoria governamental desenvolvidas nas unidades setoriais e seccionais;

VII - promover políticas de capacitaçăo e treinamentos em matéria de correiçăo, ouvidoria e auditoria governamental objetivando a uniformizaçăo de procedimentos;

VIII - reunir e integrar dados e informaçơes decorrentes das atividades de correiçăo, ouvidoria e auditoria governamental;

IX - recomendar medidas que visem ao aperfeiçoamento da Administraçăo Pública Estadual e à prevençăo de irregularidades; e

X - prestar orientaçăo aos dirigentes públicos e aos administradores de bens e de recursos públicos, inclusive sobre a forma de prestar contas.
Seçăo II
Da Funçăo Correiçăo

Art. 6º A funçăo correiçăo compreende as atividades relacionadas à prevençăo e à apuraçăo de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo Estadual, por meio da instauraçăo e da conduçăo de instrumentos correcionais, e será exercida pela Corregedoria-Geral do Estado, à qual compete:

I - aprimorar os procedimentos relativos aos processos administrativos disciplinares e de responsabilizaçăo e outros instrumentos correcionais previstos no art.7º deste Decreto;

II - definir procedimentos de integraçăo de dados, especialmente no que se refere aos resultados dos processos administrativos disciplinares e de responsabilizaçăo, bem como às penalidades aplicadas e aos outros instrumentos correcionais previstos no art. 7º deste Decreto;

III - instaurar ou avocar processos administrativos disciplinares e de responsabilizaçăo, bem como os demais instrumentos correcionais para apurar responsabilidade por irregularidades praticadas no âmbito do Poder Executivo Estadual, a partir de representaçơes e de denúncias ou de ofício, em razăo:

a) da inexistência de condiçơes objetivas para sua realizaçăo no órgăo ou na entidade de origem;

b) da complexidade e da relevância da matéria;

c) da autoridade envolvida;

d) do envolvimento de servidores de mais de um órgăo ou entidade; ou

e) da omissăo da autoridade competente;

IV - realizar correiçơes, visitas técnicas e outros procedimentos correcionais nos órgăos e nas entidades do Poder Executivo Estadual;

V - propor requisiçăo de servidores do Poder Executivo Estadual para compor comissơes disciplinares e de responsabilizaçăo; e

VI - requisitar perícias a órgăos e a entidades da Administraçăo Pública Estadual.

§ 1º A funçăo correiçăo de que trata o caput deste artigo, năo abrange os órgăos e as entidades da Administraçăo Pública Estadual que dispơem de legislaçăo disciplinar própria, quais sejam, a Polícia Militar Estadual, o Corpo de Bombeiros Militar, a Polícia Judiciária Civil e a Procuradoria-Geral do Estado, aplicando-se a estes o disposto nos §§1º e 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 230, de 9 de dezembro de 2016.

§ 1º A funçăo correiçăo de que trata o caput deste artigo, năo abrange os órgăos e as entidades da Administraçăo Pública Estadual que dispơem de legislaçăo disciplinar própria, quais sejam, a Polícia Militar Estadual, o Corpo de Bombeiros Militar, a Polícia Judiciária Civil, a Procuradoria-Geral do Estado, bem como a Secretaria de Estado de Fazenda, no que se refere à Administraçăo Tributária, aplicando-se a estes o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 230, de 9 de dezembro de 2016. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.326, de 10 de dezembro de 2019)

§ 2º A requisiçăo de que trata o inciso V deste artigo compete ao Controlador-Geral do Estado.

Art. 7º A funçăo correiçăo utilizará como instrumentos os procedimentos correcionais, os disciplinares e os de responsabilizaçăo de entes privados.

§ 1º Săo procedimentos correcionais:

I - correiçăo ordinária;

II - correiçăo extraordinária; e

III - visita técnica.

§ 2º Săo procedimentos disciplinares:

I - apuraçăo preliminar;

II - sindicância patrimonial;

III - sindicância contraditória;

IV - processo administrativo disciplinar;

V - termo de ajustamento de conduta;

VI - termo circunstanciado administrativo;

VII - os regulamentados internamente pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista; e

VIII - os previstos por lei específica ou por norma interna da entidade.

§ 3º Săo procedimentos de responsabilizaçăo de entes privados:

I - investigaçăo preliminar; e

II - processo administrativo de responsabilizaçăo.
Seçăo III
Da Funçăo Ouvidoria

Art. 8º A funçăo ouvidoria, exercida pela Ouvidoria-Geral do Estado, no âmbito do Poder Executivo Estadual, compreende as atividades relacionadas:

I - à gestăo da comunicaçăo entre os cidadăos, a Administraçăo Pública Estadual e os gestores estaduais;

II - à transparência pública e ao controle social.
Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, compete à Ouvidoria-Geral do Estado:

I - sistematizar as informaçơes disponibilizadas relativas à ouvidoria, consolidar e divulgar estatísticas, inclusive aquelas indicativas do nível de satisfaçăo com os serviços públicos prestados;

II - orientar os órgăos e as entidades do Poder Executivo Estadual sobre a implementaçăo e o aperfeiçoamento dos regulamentos e dos procedimentos necessários à garantia do acesso à informaçăo, ouvida a Procuradoria-Geral do Estado nos aspectos jurídicos;

III - monitorar a transparência pública, bem como as manifestaçơes de ouvidoria dirigidas aos órgăos e às entidades do Poder Executivo Estadual, propondo a adoçăo de medidas para a prevençăo e a correçăo de falhas e omissơes na prestaçăo dos serviços públicos, garantindo discriçăo, sigilo e fidelidade ao que for transmitido;

IV - realizar visitas técnicas nos órgăos e nas entidades do Poder Executivo Estadual;

V - promover articulaçăo com instâncias e mecanismos de participaçăo social; e

VI - promover a adoçăo de mediaçăo e conciliaçăo entre o usuário e o órgăo ou a entidade pública, respeitada a competência de outros órgăos públicos.

Art. 9º Consideram-se demandas relacionadas ao acesso à informaçăo aquelas realizadas nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; da Lei Estadual nº 4.416, de 2013, e das manifestaçơes de ouvidoria, tais como, sugestơes, solicitaçơes, denúncias, elogios e reclamaçơes encaminhadas pelos cidadăos.
Seçăo IV
Da Funçăo Auditoria Governamental

Art. 10. A funçăo auditoria governamental compreende as atividades de auditoria, fiscalizaçăo, orientaçăo e de acompanhamento das atividades dos órgăos do Poder Executivo Estadual e será exercida pela Auditoria-Geral do Estado, à qual compete:

I - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual;

II - avaliar a execuçăo dos programas de governo, inclusive açơes descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos do Estado, quanto ao nível de execuçăo das metas e dos objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento;

III - avaliar a execuçăo dos orçamentos do Estado; e

IV - comprovar a regularidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestăo orçamentária, financeira e patrimonial nos órgăos e nas entidades da Administraçăo Estadual, bem como da aplicaçăo de recursos públicos por entidades de direito privado.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES SETORIAIS E SECCIONAIS

Art. 11. Às Unidades Setoriais e Seccionais do Sistema de Controle Interno compete:

I - auxiliar o Órgăo Central no cumprimento de sua missăo de implementar o Sistema de Controle Interno;

II - cumprir e fazer cumprir, no âmbito de atuaçăo do respectivo órgăo ou entidade, as diretrizes, normas e os procedimentos estabelecidos pelo Órgăo Central do Sistema de Controle Interno;

III - receber, analisar, adotar providências e responder os pedidos de acesso à informaçăo e as manifestaçơes de ouvidoria encaminhadas por cidadăos, monitorando o cumprimento dos prazos e prezando pela qualidade das respostas, utilizando linguagem acessível, inclusiva e objetiva;

IV - processar informaçơes obtidas por meio das manifestaçơes recebidas e das pesquisas de satisfaçăo realizadas com a finalidade de subsidiar a avaliaçăo dos serviços prestados, em especial para o cumprimento dos compromissos e dos padrơes de qualidade de atendimento da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017;

V - elaborar, anualmente, relatório de gestăo, que deverá consolidar os dados com base nas manifestaçơes de ouvidoria, apontar falhas e sugerir melhorias na prestaçăo de serviços públicos;

VI - receber denúncias e representaçơes que versem sobre possível prática de infraçăo administrativo-disciplinar ou de atos lesivos por parte de pessoas jurídicas, atendendo ao disposto no inciso III deste artigo;

VII - propor à autoridade competente a instauraçăo de sindicância, de processos administrativos disciplinares e de responsabilizaçăo, bem como os demais instrumentos correcionais para apurar responsabilidade por irregularidades praticadas no âmbito de seu órgăo ou entidade, conforme previsăo normativa da entidade à qual se vincula;

VIII - supervisionar tecnicamente as comissơes disciplinares e de responsabilizaçăo;

IX - acompanhar o cumprimento das recomendaçơes e/ou das determinaçơes de instauraçăo de procedimentos disciplinares e de responsabilizaçăo de entes privados, realizadas pelo Órgăo Central ou pelo Tribunal de Contas do Estado;

X - manter registro atualizado da tramitaçăo e do resultado dos procedimentos disciplinares e de responsabilizaçăo de entes privados, na forma estabelecida pelo Órgăo Central;

XI - participar de atividades que exijam açơes conjugadas das unidades integrantes do Sistema de Controle Interno, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes săo comuns;

XII - orientar os ordenadores de despesa quanto à eficiência e à eficácia do funcionamento dos controles contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, bem como exercer o acompanhamento dos atos de gestăo;

XIII - exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância da legislaçăo concernente à execuçăo orçamentária, financeira e patrimonial a que sua unidade estiver sujeita e propor o seu constante desenvolvimento, implementaçăo e atualizaçăo;

XIV - promover o mapeamento de processos com o propósito de identificar, analisar e adotar providências em relaçăo aos eventos de riscos dos processos da unidade;

XV - prover prontamente o atendimento às solicitaçơes de documentos, informaçơes e de providências encaminhadas pelo Órgăo Central;

XVI - atender às determinaçơes e aos comandos normativos emanados pelo Órgăo de Controle Externo, na condiçăo de responsável pelo controle interno da respectiva unidade, sob a supervisăo do Órgăo Central;

XVII - acompanhar a implementaçăo das recomendaçơes emitidas pelos órgăos de controle interno e externo;

XVIII - propiciar e fornecer à administraçăo da unidade a que estiver vinculada informaçơes oportunas e confiáveis de caráter financeiro, administrativo e operacional, inclusive sobre os resultados e efeitos atingidos;

XIX - dar assistência, orientaçăo e apoio técnico aos ordenadores de despesas e agentes responsáveis por bens, direitos e obrigaçơes do órgăo ou entidade pelo qual responda; e

XX - exercer as demais atribuiçơes conferidas por regulamentos e normas específicas.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 12. A Controladoria-Geral do Estado, tendo em vista a necessidade de implantaçăo gradual do Sistema de Controle Interno, conciliará o controle prévio, executado por meio das Unidades Setoriais e Seccionais, com a realizaçăo de auditorias ordinárias e extraordinárias nos órgăos e nas entidades da Administraçăo Estadual.

Art. 13. Os Secretários de Estado e dirigentes dos demais órgăos e entidades do Poder Executivo Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da vigência deste Decreto, atenderăo ao disposto em seu art. 4º, parágrafo único.

Art. 14. Os órgăos e as entidades do Poder Executivo Estadual que possuem em sua estrutura Unidade de Controle Interno já instituída deverăo adequar-se ao disposto nos artigos 3º, 4º e 11 deste Decreto.

Art. 15. Os servidores atualmente designados para atender às demandas do Serviço de Acesso à Informaçăo poderăo permanecer como responsáveis pela funçăo ouvidoria, nos termos das competências previstas neste Decreto.

Art. 16. Caberá aos titulares dos órgăos e das entidades da Administraçăo Pública Estadual Direta e Indireta, sob pena de responsabilidade, zelar pela estrita observância do disposto neste Decreto.

Art. 17. A Controladoria-Geral do Estado, na qualidade de Órgăo Central, poderá editar normas complementares às disposiçơes deste Decreto.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 19. Revogam-se o Decreto nº 11.479, de 19 de novembro de 2003; os arts. 14 e 15 do Decreto nº 11.109, de 13 de fevereiro de 2003, e o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 14.471, de 12 de maio de 2016.

Campo Grande, 13 de novembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

CARLOS EDUARDO GIRĂO DE ARRUDA
Controlador-Geral do Estado