ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 267/2019
PROJETO DE LEI N° 882/2019.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Altera a Lei n° 3.928, de 25 de outubro de 1977,
que criou o Fundo Especial de Segurança
Pública.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° O Fundo Especial de Segurança Pública, criado pela Lei n° 3.928, de 25 de
outubro de 1977, passa a ser denominado de Fundo da Segurança e da Defesa Social do
Estado da Paraíba - FSDS.
Art. r A ementa da Lei n" 3.928, de 25 de outubro de 1977, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Cria o Fundo da Segurança e da Defesa Social do Estado da
Paraíba - FSDS, e dá outras providências.".
Art. 3° A Lei n" 3.928, de 25 de outubro de 1977, passa a vigorar acrescida do art. 1°_
A e com novas redações nos artigos 1° ao 6°:
"Art. 1° Fica criado o Fundo da Segurança e da Defesa Social do
Estado da Paraíba - FSDS, de natureza e individuação contábeis, com
prazo de duração indeterminado.
Parágrafo único. O FSDS fica vinculado à Secretaria de Estado
da Segurança e da Defesa Social - SESDS, a quem competirá a sua
operacionalização e o suporte técnico e material, conforme modelo a ser
definido em regulamento.
Art. 1° São objetivos do FSDS:
I - garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações na
área de segurança pública e prevenção à violência, alinhados com as
diretrizes do Plano de Segurança Pública do Estado da Paraíba;
II - prover, em caráter complementar, recursos financeiros
destinados à modernização, ao reequipamento, à manutenção e à


aquisição de bens de consumo e serviços para o Sistema de Segurança
Pública do Estado da Paraíba;
III - a formação e a capacitação profissional dos agentes e
técnicos de segurança pública;
IV - a informatização dos arquivos e dados da área de segurança
pública.
Art. 2° Constituem fontes de receitas do FSDS:
I - as doações, as contribuições em dinheiro, os valores e os bens
móveis e imóveis, devidamente identificados, que venha a receber de
organismo governamental, nacional ou internacional, bem como de
pessoa tisica ou jurídica;
II - recursos provenientes de convênios, contratos, acordos,
contratos de repasse, termos de parceria e outros instrumentos
congêneres firmados com a União, estados ou municípios;
III - recursos decorrentes da alienação de bens móveis, que
constituem o acervo patrimonial da Secretaria de Estado da Segurança da
Defesa Social da Paraíba - SESDS;
IV - recursos decorrentes de juros e rendimentos de aplicações
financeiras;
V - recursos provenientes da cobrança de tributos previstos na
legislação do Estado da Paraíba, destinados à Secretaria de Estado da
Segurança e da Defesa Social- SESDS;
VI - recursos repassados na modalidade fundo a fundo oriundos
da União;
VII - outros recursos que lhe forem destinados, exceto recursos
do tesouro.
Parágrafo umco.
Os recursos provenientes da União são
movimentados conforme disposto nos instrumentos de pactuação, e os
demais recursos do FSDS são movimentados em conta específica
escolhida pela Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social SESDS.
Art. 3° A gestão orçamentária e financeira do FSDS compete ao
titular da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social - SESDS,
incumbindo-lhe, após consultar todos os membros do Conselho Estadual
de Segurança Pública e Defesa Social (CONESDS):
I - receber as doações de que trata o art. 3°, inciso I desta Lei;
II - alocar os recursos para atendimento de demandas específicas
das unidades integrantes da SESDS e dos órgãos a ela vinculados;
III - desempenhar os demais atos necessários ao fiel cumprimento
do disposto nesta Lei, observadas as disposições das leis nacionais que
dispõem sobre o mesmo tema.
Art. 4° Os recursos do FSDS contemplam a SESDS, podendo ser
destinados também a atender demandas específicas da Polícia Civil, da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros que se compatibilizem com as
diretrizes e as orientações gerais do Plano de Segurança Pública do
Estado da Paraíba, sendo destinados a:


I
aquisição de bens e serviços imprescindíveis
ao
funcionamento da segurança pública;
II - construção, reforma, ampliação e modernização de prédios e
próprios;
III - tecnologia e sistemas de informações e estatísticas de
segurança pública;
IV - inteligência, investigação, perícia e policiamento;
V - aquisição de material permanente, equipamentos e veículos;
VI - custeio de cursos e treinamentos de profissionais de
segurança pública;
VII - custeio de programas de prevenção à violência e à
criminalidade;
VIII - integração de sistemas, base de dados, pesquisa,
monitoramento e avaliação de programas de segurança pública;
IX - serviço de recebimento de denúncias, com garantia de sigilo
para o usuário;
X - premiação em dinheiro para informações que levem à
elucidação de crimes, observada a legislação específica.

§ 1° O custeio das despesas operacionais e administrativas
vinculadas às ações decorrentes desta Lei correm por conta de recursos
do FSDS.
§ 2° O saldo positivo do FSDS, apurado em balanço em cada
exercício financeiro, é transferido para o exercício seguinte a crédito do
mesmo Fundo.

§ 3° É vedada a destinação de recursos do FSDS para atender
despesas com pessoal.

§ 4° Os recursos do FSDS não podem ser contingenciados, em
função de serem sustentáculos na prestação de serviços de pronto
atendimento e de emergência, visando à salvaguarda urgente da vida e do
patrimônio de cidadãos do Estado da Paraíba.
Art. 5° O FSDS é gerido por Conselho de Gestor composto pelos
seguintes membros:
I - o Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social da
Paraíba, que é seu presidente e ordenador de despesas;
II - o Secretário Executivo de Estado da Segurança e da Defesa
Social da Paraíba;
III - o Delegado Geral da Polícia Civil do Estado da Paraíba;
IV - o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba;
V - o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado da Paraíba;
VI - o membro da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba,
a ser designado pela Comissão de Administração, Serviço Público e
Segurança da Assembleia Legislativa.
§ 1° Os conselheiros titulares deverão indicar seus suplentes, que
serão designados em ato do Secretário de Estado da Segurança e da
Defesa Social, a quem caberá representá-los por ocasião de suas
ausências ou impedimentos legais ou regulamentares.


•

§ 2° Os integrantes do Conselho Gestor e respectivos suplentes
não fazem jus a remuneração pela participação no Conselho.
§ 3 ° A participação no Conselho Gestor é considerada de
relevante interesse público.

Art. 6° Compete ao Conselho Gestor do FSDS:
I - aprovar a programação financeira;
II - expedir normas e procedimentos destinados a adequar a
operacionalização do FSDS às exigências decorrentes da legislação
aplicável à matéria;
III - manter arquivo, com informações claras e específicas, das
ações, dos programas e dos projetos desenvolvidos, conservando em boa
guarda os documentos correspondentes;
IV - manter organizados os demonstrativos de contabilidade e
escrituração do Fundo;
V - analisar os projetos recebidos visando verificar seu
alinhamento com as diretrizes do Plano de Segurança Pública do Estado
da Paraíba;
VI - fiscalizar a correta aplicação dos recursos do FSDS
destinados aos projetos, às atividades e às ações na área de segurança
pública e de prevenção à violência;
VII - elaborar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da
data de instalação do Fundo, o respectivo regimento interno, a ser
aprovado por decreto, estabelecendo suas normas de organização e
funcionamento.
§ 1° O Conselho de Gestor pode instituir comissão para analisar e
monitorar a prestação de contas dos recursos utilizados.
§ 2° Todos os integrantes deverão ser formalmente convocados
para todas as reuniões, independente da matéria a ser discutida."

Art. 4° Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da P
João Pessoa, 06 de novembro de 201 .