


DECRETO N║ 11.544 DE 02/04/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 11.544, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2004.


Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS e dß outra providŕncia.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.179, de 5 de fevereiro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiš§es que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da ConstituišŃo Estadual, o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1║ Ficam acrescentados os arts. 71-B e 71-C ao Regulamento do ICMS,  aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redašŃo:

“Art. 71-B.  O disposto no art. 71-A nŃo se aplica aos estabelecimentos que utilizem incentivos fiscais cuja concessŃo tenha sido feita com base na Lei Complementar n. 93, de 5 de novembro de 2001.”

“Art. 71-C.  Os regimes especiais consistentes na dilatašŃo de prazo de recolhimento do imposto podem ser condicionados a que o estabelecimento beneficißrio apure e recolha, de forma individualizada, o imposto relativo Ós respectivas operaš§es.”

Art. 2║  Fica acrescentado o parßgrafo ˙nico ao art. 6║ do Anexo V ao Regulamento do ICMS,  aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redašŃo:

“Parßgrafo ˙nico.  A autoridade competente poderß condicionar a utilizašŃo do Regime Especial concedido a que o estabelecimento beneficißrio apure e recolha, de forma individualizada, o imposto correspondente  Ós operaš§es por ele realizadas (art. 71-C do RICMS).”

Art. 3║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 4 de fevereiro de 2004.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOS╔ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretßrio de Estado de Receita e Controle




DECRETO 11.544.rtf