Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

INDICATIVO Nº____________/2021
1.013
AUTORA: DEPUTADA CIDA RAMOS
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução Nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao
Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de
que o mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo), que
dispõe sobre a concessão de isenção na taxa de inscrição de concurso público
ou processo seletivo realizados pelo Estado da Paraíba, aos servidores
públicos estaduais cuja remuneração seja até 5 (cinco) salários mínimos
vigentes no país.

JUSTIFICATIVA

Trata-se de um projeto de lei que surge a partir de reivindicações
encaminhadas por servidores públicos estaduais, alegando-os a cobrança de
valores altíssimos para a inscrição de alguns concursos, impossibilitando-os,
em face de suas condições financeiras, de participar desses certames.
A instituição do concurso público tem como principal propósito oportunizar
a todos o acesso ao serviço público, com impessoalidade e isonomia. Contudo,
diante dos valores abusivos cobrados para inscrição de algumas dessas
seleções, tornou-se um sonho distante a aprovação.
Nesse sentido, entendemos que a concessão de um desconto de no
mínimo 50% aos servidores públicos estaduais com remuneração de até 5
salários mínimos, oportunizará a participação dessas pessoas em concursos
promovidos pelo Estado da Paraíba, a fim de que consigam a mudança de
carreira desejada.
Ante o exposto, solicitamos o apoio de todos os parlamentares para a sua
aprovação em plenário.
Sala das sessões, 13 de dezembro de 2021.


Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

PROJETO DE LEI ___________/2021

Dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição
de concurso público ou processo seletivo
realizados pelo Estado da Paraíba, aos
servidores públicos estaduais que atendam
aos requisitos previstos nesta lei.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAIBA DECRETA:
Art. 1º Fica concedida isenção do valor da taxa de inscrição de concurso
público ou processo seletivo realizados pelo Estado da Paraíba, aos servidores
públicos do Estado da Paraíba, cuja remuneração bruta seja inferior ao valor
correspondente a 5 (cinco) salários mínimos vigentes na data da inscrição.
§1º Consideram-se servidores, para fins desta lei, todos os servidores públicos
da administração direta ou indireta dos Poderes Executivo, Legislativo ou
Judiciário do Estado da Paraíba.
Art. 2º A isenção prevista nesta lei será aplicada apenas para uma inscrição
por concurso ou processo seletivo.
Art. 3º O servidor deverá encaminhar a documentação exigida no edital, a fim
de comprovar a sua condição de servidor público estadual, nos termos desta
lei.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita a empresa à multa de
50 (cinquenta) até 1.000 (mil) UFR-PB, podendo dobrar os respectivos valores
quando houver reincidência.
Art. 5º Caberá aos órgãos de defesa do consumidor e ao Ministério Público do
Estado da Paraíba a fiscalização do cumprimento da presente lei.
Art. 6º O Poder Executivo Estadual poderá regulamentar a presente lei no que
couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.