


DECRETO N║ 14.262 DE 09/15/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.262, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015.


Altera a redašŃo de dispositivos do Anexo ┌nico ao Decreto n║ 8.922, de 30 de setembro de 1997, que aprova o Regulamento da Ordem do MÚrito Pantaneiro, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.005, de 16 de setembro de 2015, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║  Os arts. 14, 22, 27 e 29 do Anexo ┌nico ao Decreto n║ 8.922, de 30 de setembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 14. As propostas de admissŃo dos candidatos poderŃo ser encaminhadas, a qualquer tempo, ao Chanceler e Presidente do Conselho da Ordem.” (NR)

“Art. 22. O Conselho da Ordem reunir-se-ß, sempre que necessßrio, para o julgamento das propostas de admissŃo, a que se refere o art. 14 deste Regulamento.” (NR)

“Art. 27. A entrega das condecoraš§es serß efetuada, solenemente, em qualquer data fixada pelo GrŃo-Mestre da Ordem ou pelo Chanceler e Presidente do Conselho da Ordem.” (NR)

“Art. 29. O Conselho da Ordem manterß o registro dos nomes de cada um dos agraciados, do grau que lhes foi conferido, bem como de seus dados biogrßficos.” (NR)

Art. 2║ Ficam revogados os arts. 9║, 13 e 30 do Anexo ┌nico ao Decreto n║ 8.922, de 30 de setembro de 1997.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 15 de setembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado