










DECRETO
Nº 37.997, DE 21 DE MARÇO DE 2012.
 
Revoga o Decreto
nº 30.334, de 4 de abril de 2007, que afastou de suas funções o Militar do
Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
solicitação da Secretaria de Defesa Social, decorrente da decisão do mérito
administrativo disciplinar nos autos do Conselho de Disciplina nº 070.CD/2007 –
6ª CPD-PM, publicada no Diário Oficial do Estado nº 100, de 30 de maio de 2007,
e de sentença judicial absolutória, transitada em julgado, constante dos autos
do Processo nº 231.2005.003461-5, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica revogado o Decreto nº 30.334, de 4 de abril de
2007, que afastou provisoriamente de suas funções o Sd PM PAULO
SÉRGIO MENDES, matrícula nº 29.505-1.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de março
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
WILSON SALLES DAMÁZIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.