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LEI ORDINÁRIA Nº 7.999,  DE 13 DE JUNHO DE 2014  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Santa Cruz Esporte Clube - ASCEC, no Município de Juruti.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Santa Cruz Esporte Clube - ASCEC, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro no Município de Juruti/PA. Art. 2º A Associação ASCEC, devidamente habilitada por este diploma legal, ﬁca apta a receber incentivos de qualquer natureza na forma da legislação pertinente. Art. 3º Os direitos assegurados a ASCEC, neste dispositivo legal, serão mantidos durante e enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de junho de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado.

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 17/06/2014