ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.415, DE 26 DE JULHO DE 2016 - D.O. 26.07.16.
Autor: Deputado Emanuel Pinheiro
Institui o “Maio Amarelo”, campanha dedicada a ações
preventivas de conscientização para a redução de
acidentes de trânsito.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Estado de Mato Grosso a campanha “Maio Amarelo”, dedicada à realização
de ações preventivas e de conscientização para a redução de acidentes de trânsito.
Art. 2º Durante o “Maio Amarelo” fica facultada ao Poder Público, em cooperação com a iniciativa
privada e com entidades civis, a realização de campanhas de esclarecimentos e outras ações educativas e preventivas que
visam à redução de acidentes, priorizando:
I - estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de cidadania e respeito ao
trânsito;
II - promover discussões e debates, iniciativas, convocando todos a exercitar a cidadania em
prol de um trânsito mais seguro;
III - propagar a importância de uma conduta lícita, respeitosa e prudente no trânsito;
IV - incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados no decorrer do
mês e do ano, informações, dicas, estímulos e mensagens educativas de trânsito, respeito e prudência, valorizando a
conscientização de toda a sociedade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de julho de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.