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DECRETO Nº 94,  DE 6 DE JUNHO DE 2011  
Dispõe sobre a Atualização Cadastral de Militares e Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e Considerando o projeto de modernização do Sistema Integrado de Gestão e Recursos Humanos, e Considerando a necessidade de atualização dos dados pessoais e funcionais dos servidores ativos para subsidiar a política de Gestão de Pessoas do Poder Executivo Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Administração - SEAD, o projeto Atualização Cadastral dos Servidores e Militares Ativos, com o objetivo de subsidiar as áreas de recursos humanos e a execução de ações do Programa de Valorização do Servidor. § 1º As informações funcionais e pessoais serão levantadas por meio eletrônico, através do Portal do Servidor do Estado do Pará, no endereço www.portaldoservidor.pa.gov.br, durante o período de 45 (quarenta e cinco) dias, cuja data inicial será fixada pela Secretaria de Estado de Administração - SEAD. § 2º Nos locais onde não houver acesso à internet a Atualização Cadastral será efetivada mediante o preenchimento de formulário impresso, disponibilizado no Portal do Servidor, o qual deverá ser distribuído aos servidores e militares pelas Unidades Setoriais de Recursos Humanos. § 3º As Unidades Setoriais de Recursos Humanos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual serão responsáveis pelo acompanhamento do projeto, validando os documentos comprobatórios referentes às alterações de dados pessoais efetivadas pelos servidores e militares. Art. 2º A Atualização Cadastral abrange a totalidade dos militares e servidores ativos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, distribuídos nos Municípios do Estado do Pará. Art. 3º A Atualização Cadastral dos servidores e militares é de caráter obrigatório, compreendendo também os servidores cedidos de outras esferas de governo do Pará.  § 1º O servidor ou militar que, durante o período da Atualização Cadastral, deixar de participar por motivo de afastamento legal terá, obrigatoriamente, de fazê-lo em período subsequente, a ser informado pela Unidade Setorial de Recursos Humanos do órgão ou entidade de lotação. § 2º O servidor ou militar que não participar ou não justificar seu impedimento legal será responsabilizado nos termos da lei. Art. 4º Cabe à Secretaria de Estado de Administração - SEAD a adoção dos atos necessários ao cumprimento deste Decreto. Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 2.346, de 17 de junho de 2010. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 6 DE JUNHO DE 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado  

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 07/06/2011