










DECRETO
Nº 38.970, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito
suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com investimento, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor
da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, crédito suplementar no valor de R$
50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são
provenientes de Operação de Crédito celebrada com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social, tendo por objeto Políticas de
Desenvolvimento, não prevista no orçamento em vigor, abrangida pela autorização
contida no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 14.540, de
15 de dezembro de 2011, especificado no Anexo II do presente Decreto, no
valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
 
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em conseqüência do acréscimo
de recursos, de que trata o art. 1º, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária no Porto de Suape para Expansão e Modernização da Infraestrutura
Portuária”, para aplicação no Projeto de Ampliação e Adequação da
Infraestrutura Portuária de Suape, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta
milhões de reais), especificado no Anexo III do presente Decreto. 
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 18 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.