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Lei 24082, de 04/05/2022 - Texto Original


Altera
o art. 4º da Lei nº 20.846, de 6 de agosto de 2013, que
institui a Política Estadual para a População em
Situação de Rua.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 4º da Lei nº
20.846, de 6 de agosto de 2013, o seguinte inciso IX:
“Art.
4º – (…)
IX
– adoção de ações de moradia como
primeira etapa da política de atendimento à pessoa em
situação de rua.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO