










DECRETO Nº 34.756,
DE 19 DE MARÇO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 6.675.614,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
VI, do artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de dezembro
de 2009, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares
por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e
considerando a necessidade de inclusão, na Secretaria de Educação, de recursos
de convênio celebrado com a União, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 6.675.614,00
(seis milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, seiscentos e quatorze reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Convênio nº 0506/2008 - PROJETO MOTIVAR, de
28.01.2009, celebrado com a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, tendo
por objeto a transferência de recursos financeiros para execução do Projeto
intitulado “MOTIVAR A BUSCA DO CONHECIMENTO: PROJETO MOTIVAR”, não previsto no
Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 34, da Lei nº 13.860, de 03 de setembro de 2009, especificado
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
01 de março de 2010.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 19 de março de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.