


DECRETO N¤ 11.548 DE 02/09/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 11.548, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2004.


Altera dispositivo do Decreto n¯ 10.634, de 24 de janeiro de 2002, que disp¾e sobre o limite da captura e transporte de pescado proveniente da pesca amadora, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.182, de 10 de fevereiro de 2004.
Revogado pelo art. 37. do Decreto n¤ 11.724, de 5 de novembro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual, e considerando a necessidade de estabelecer novos critÕrios sobre o limite de captura e transporte de pescado proveniente da pesca amadora,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1¤ O art. 3¯ do Decreto n¤ 10.634, de 24 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art.3¤  ..........................................................................................................................

......................................................................................................................................

II - 10 kg (dez quilogramas), nos anos de 2003 e 2004;

III - (REVOGADO).” (NR)

Art. 2¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo seus efeitos a contar de 1¤ de fevereiro de 2004.

Art. 3¤  Revoga-se o inciso III do art. 3¤ do Decreto n¤ 10.634, de 24 de janeiro de 2002.

Campo Grande, 9 de fevereiro de 2004.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO
SecretÃrio de Estado de Meio Ambiente e Recursos HÚdricos