ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.589, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 20.12.01.
Autor: Deputado Humberto Bosaipo
Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura
Municipal de Alta Floresta o imóvel que menciona
e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos do Art. 2º da Lei Complementar nº 90, de 1º de agosto de
2001, autorizado a doar à Prefeitura Municipal de Alta Floresta o imóvel onde funcionava a antiga residência do DVOP, que
possui área edificada de aproximadamente 858,40m², construída nos Lotes 05-C e 05-B, com 10.000,00m², e Lotes 06-A e
06-B, com 10.000,00m², perfazendo o imóvel uma área total de 20.000,00m², localizado no Município de Alta Floresta.
Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.