










DECRETO Nº 39.890,
DE 8 DE OUTUBRO DE 2013.
 
Cria a unidade do Expresso Cidadão Macaxeira-
EC-10, no bairro da Macaxeira, Município do Recife, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, na Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003, e na Lei n° 12.001, de 28 de maio
de 2001,
 
CONSIDERANDO o disposto na
Lei nº 12.001, de 28 de maio de 2001, que institui
o Programa Expresso Cidadão – Centrais de Atendimento ao Cidadão;
 
CONSIDERANDO que o
objetivo do referido Programa é propiciar ao cidadão um alto padrão de
atendimento, com qualidade e eficiência, através de unidades representativas de
órgãos e entidades públicas e privadas, concentradas em um único espaço físico,
para a prestação de serviços públicos;
 
CONSIDERANDO
que, para a consecução dos objetivos do
sobredito diploma legal é necessária a progressiva instalação de Postos de
Serviços, em locais de fácil acesso ao público, de preferência interligados aos
diversos meios de transporte público, e localizados em Municípios e regiões que
apresentam grande demanda pelos serviços públicos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica criado o Expresso Cidadão
Macaxeira - EC-10, no bairro da Macaxeira, Município do Recife, neste Estado,
que será coordenado e gerenciado pela Secretaria de Administração do Estado –
SAD, através da Gerência de Atendimento ao Cidadão. 
 
§ 1° No EC-10, os serviços disponibilizados ao
cidadão, de forma direta e individual, serão prestados pelos órgãos e entidades
públicas e privadas competentes.
 
§ 2° A SAD poderá baixar normas complementares
para disciplinar os procedimentos e atividades administrativas objetivando a
efetiva implantação e funcionamento da EC-10.
 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de outubro
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.