ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 706, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 - DO 04.11.21 - EDIÇÃO EXTRA
Autor: Poder Executivo
Altera e acrescenta dispositivos à Lei
Complementar nº 38, de 21 de novembro
de 1995, que dispõe sobre o Código
Estadual do Meio Ambiente e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alterados o caput e os §§ 4º e 5º do art. 121 da Lei Complementar nº 38, de 21 de
novembro de 1995, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 121 A primeira via do Auto de Infração será entregue ao autuado, pessoa física ou
jurídica, oportunidade em que será, também, cientificado do prazo de 20 (vinte) dias úteis para apresentação
de defesa e procedimento para conciliação, na forma do regulamento.
(...)
§ 4º Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, será o autuado considerado revel,
caso em que os prazos, a partir daí, correrão independentemente de intimação, salvo se, posteriormente,
habilitar-se regularmente nos autos, quando então será intimado dos atos verificados após essa habilitação.
§ 5º As autuações cujo processo administrativo ainda esteja pendente de julgamento
definitivo poderão requerer em até 30 (trinta) dias úteis o ingresso no procedimento de conciliação, na forma
do regulamento.”
Art. 2º Fica alterado o art. 123 da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 123 Constatada a revelia do infrator, ou após a apresentação de sua defesa, com ou
sem manifestação de interesse na conciliação, os autos serão encaminhados para instrução processual,
cabendo à autoridade julgadora formar sua convicção emitindo decisão motivada, no prazo de 30 (trinta)
dias.”
Art. 3º Fica alterado o art. 124 da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 124 As decisões proferidas no julgamento de autuações administrativas serão
homologadas pelo Secretário(a) de Estado do Meio Ambiente.”
Art. 4º Fica alterado o caput e acrescentado o parágrafo único ao art. 127 da Lei Complementar nº
38, de 21 de novembro de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 127 Fica instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais emitidas por
órgãos e entidades do Estado integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, nos termos do
regulamento.
Parágrafo único A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação,
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, com redução de até 90% (noventa por cento), na
forma do regulamento, excetuadas àquelas decorrentes de infrações que resultem em morte humana.”
1


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 5º Ficam revogados os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 127 da Lei Complementar nº 38, de 21 de
novembro de 1995.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de novembro de 2021.

as) OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Governador do Estado em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

2