CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 908/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.099/2021
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre
Transmissão “Causa Mortis” e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, nas doações
de imóveis residenciais destinados à moradia,
quando vinculados à programa de habitação
popular; altera a Lei nº 10.758, de 14 de setembro
de 2016, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD - as transmissões por doação de imóveis residenciais
destinados à moradia própria quando vinculados à programa de habitação popular.
§ 1º A fruição do benefício no caput deste artigo:
I – condiciona-se a que:
a) o beneficiário não possua outro imóvel;
b) a transmissão se restrinja a esse objetivo social promovido pelo Poder Público
estadual.
II – limita-se à propriedade de 1 (um) imóvel residencial destinado à moradia
vinculado à programa de habitação popular.
§ 2º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, a Companhia Estadual de
Habitação Popular - CEHAP - fará, sob sua responsabilidade, o reconhecimento
individualizado, por beneficiário, das condições previstas no § 1º deste artigo, mediante
escritura de doação e/ou de declaração.
Art. 2º A Companhia Estadual de Habitação Popular - CEHAP - sub-roga-se na
condição do interessado para fins de requerer o reconhecimento da isenção do ITCD junto
à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ-PB, conforme previsto no § 1º do art. 7º do
Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto nº 33.341, de 27 de setembro de 2012.


Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, o processo
administrativo a ser formalizado poderá conter vários beneficiários.
Art. 3º O benefício fiscal a que se refere esta Lei somente se aplica desde que o
beneficiário encontre-se em situação regular junto à Fazenda Estadual.
Art. 4º Os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício responsáveis
pela lavratura de atos que importem em doação de imóveis, de que trata o art. 1º desta
Lei, ficam obrigados a exigir dos beneficiários a apresentação da escritura de doação e/ou
a declaração prevista no § 2º do referido artigo, cujos dados deverão constar do
instrumento de transmissão.
Parágrafo único. Quando o procedimento de reconhecimento da isenção do
ITCD se der na forma do parágrafo único do art. 2º desta Lei, a Companhia Estadual de
Habitação Popular - CEHAP - poderá encaminhar ao cartório de registro de imóveis
processo contendo discriminadamente vários beneficiários.
Art. 5º O descumprimento da obrigação prevista no art. 4º desta Lei sujeitará os
responsáveis pela lavratura de atos de registro de imóveis à multa de 70 (setenta) UFRPB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba), por beneficiário.
Art. 6º Caberá à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
promover os ajustes necessários na Lei nº 11.831, de 7 de janeiro de 2021, para
contemplar a isenção prevista nesta Lei, sem que haja alteração no montante da renúncia
fiscal já prevista no referido diploma legal.
Art. 7º O Art. 9º da Lei nº 10.758, de14 de setembro de 2016, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos por
30 (trinta) meses, podendo ser prorrogada até o exercício de 2026 por decreto do
Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Caso haja prorrogações, necessariamente, a partir do exercício
de 2023, o percentual de que trata o art. 2º desta Lei será reduzido em 2 (dois)
pontos percentuais a cada ano, vindo a se extinguir definitivamente em 1º de
janeiro de 2027.”.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 25 de agosto de 2021.