


DECRETO Nº 12.505 DE 01/31/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.505, DE 31 DE JANEIRO DE 2008.


Dispõe sobre a obrigação das empresas administradoras de cartões de crédito ou de débito prevista no art. 81-A da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos estaduais e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 7.145, de 1º de fevereiro de 2008.
Revogado pelo Decreto nº 13.510, de 14 de novembro de 2012.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estado e considerando o disposto no art. 81-A, art. 81-B, e o art. 220, IX-B, todos da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando ainda a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de controle dos créditos fiscais relativos às operações de crédito e de débito,

DECRETA:

Art. 1º As administradoras de cartões de crédito ou de débito devem entregar à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MS), até o dia vinte de cada mês, arquivos eletrônicos contendo as informações relativas às operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuintes do ICMS deste Estado.

Art. 2º As Administradoras de cartões de crédito ou de débito devem inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) e adotar os seguintes procedimentos:

I – solicitar à Unidade de Cadastro Fiscal da SEFAZ/MS o formulário Ficha de Atualização Cadastral (FAC) e a relação dos documentos necessários para a inscrição;

II – preencher a FAC e devolvê-la acompanhada de cópias de documentos solicitados;

III – informar seu número de Inscrição Estadual em todas as comunicações dirigidas à SEFAZ/MS.

Parágrafo único. As Administradoras referidas no caput deste artigo estão desobrigadas da apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e dos arquivos eletrônicos contendo as informações do SINTEGRA.

Art. 3º Os arquivos eletrônicos devem ser transmitidos, mediante senha a ser fornecida pela SEFAZ/MS, através do sistema de Transmissão Eletrônica de Documentos (TED), após terem sido gerados e validados pelo programa integrante do Validador TEF, disponíveis no endereço eletrônico www.sintegra.gov.br.

 Parágrafo único. A SEFAZ/MS, a partir da disponibilização de programa específico, pode exigir que os arquivos transmitidos sejam certificados digitalmente.

Art. 4º Para a elaboração dos arquivos eletrônicos referentes às informações previstas no art. 1º, fica aprovado o Manual de Orientação constante no Anexo único a este Decreto, conforme modelo previsto no Protocolo ECF 4, de 24 de setembro de 2001.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de janeiro de 2008.

Campo Grande, 31 de janeiro de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 12.505, DE 31 DE JANEIRO DE 2008.
MANUAL DE ORIENTAÇÃO


1 – DADOS TÉCNICOS DE GERAÇÃO DO ARQUIVO
1.1 – Disco Flexível de 3 1/2"  ou  CD-R de 650MB:
1.1.1 - Formatação: compatível com o MS-Windows;
1.1.2 - Tamanho do registro: 126 bytes, acrescidos de CR/LF (Carriage return / Line feed) ao final de cada registro;
1.1.3 - Organização: seqüencial;
1.1.4 - Codificação: ASCII;
1.1.5 - Comprimido utilizando o WinZip, MasterZip ou programa compatível com os anteriores;
1.1.6 - Os dados terão que ser entregues previamente validados por programa fornecido pela SEFAZ-MS;
1.2 – Formato dos Campos:
1.2.1 - Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas;
1.2.2 - Alfanumérico (X) - alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco;
1.3 - Preenchimentos dos Campos:
1.3.1 - NUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros. As datas deverão ser expressas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD);
1.3.2 - ALFANUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos deverão ser mantidos em branco;
1.3.3 - Campo Inscrição Estadual – O campo Inscrição Estadual é alfanumérico com uma característica especial, devendo ser informados todos os caracteres da inscrição estadual, inclusive os numéricos não significativos (zeros à esquerda), deixando-se em branco as posições à direita.
2 - MONTAGEM DO ARQUIVO MAGNÉTICO DE DOCUMENTOS FISCAIS
2.1 - O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:


Tipos de RegistrosPosições de ClassificaçãoA/DObservações
101º registro
112º registro
65,663 a 30
1 a 2
31 a 59A
A
ACNPJ/MF e IE
Tipo do Registro
Data da Operação e Número da Autorização
90Último registro


2.2 - A indicação "A/D" significa ascendente/descendente.

3 – REGISTRO TIPO 10
 MESTRE DA ADMINISTRADORA

N.ºDenominação do CampoConteúdoTamanhoPosiçãoFormato
01Tipo do Registro"10"0212N
02CNPJ/MFNúmero de inscrição no CNPJ/MF14316N
03Inscrição EstadualNúmero de inscrição estadual141730X
04Nome da AdministradoraNome comercial (Razão Social/denominação)353165X
05MunicípioMunicípio de domicílio306695X
06Unidade da FederaçãoUnidade da Federação029697X
07FaxNúmero do fax1098107N
08Data InicialData do início do período
referente às informações
prestadas08108115N
09Data FinalData do fim do período
referente às informações
prestadas08116123N
10Desc"2"  01124124X
11Código da identificação da natureza das operações informadasIdentificação da natureza das operações informadas01125125X
12Código da finalidade do arquivoFinalidade do arquivo01126126X

3.1 - OBSERVAÇÕES:
3.1.1 - Campo 10 - Utilizar sempre o código "2" ;
3.1.2 – Campo 11 – Utilizar sempre o código "5" ;
3.1.3 - Tabela para preenchimento do campo 12:
Tabela de Finalidades da Apresentação do Arquivo Magnético


CódigoDescrição da finalidade
1Normal
2Retificação total de arquivo: substituição total de informações prestadas pela Administradora referentes a este período
3Retificação aditiva de arquivo: acréscimo de informações referentes a estabelecimentos credenciados não incluídas em arquivos já apresentados pela Administradora
4Retificação corretiva de arquivo: correção parcial de informações referentes a estabelecimentos credenciados já apresentados pela Administradora

3.1.3.1 – Considera-se "Retificação aditiva de arquivo" (código 3) a inclusão de informações completas de estabelecimentos credenciados por algum motivo não incluído nos arquivos anteriores. 
3.1.3.2 - No caso de inclusão de operações de estabelecimentos credenciados que constam de arquivos anteriores, deve ser utilizada a  "Retificação aditiva de arquivo" (código 3), devendo-se neste caso informar os Registros 65 com as novas operações acrescidas ao estabelecimento credenciado e o Registro 66 com o total adicionado;
3.1.3.3 - No caso de correção de operações de estabelecimentos credenciados que informadas em arquivos anteriores, deve ser utilizada a  "Retificação corretiva de arquivo" (código 4), devendo-se neste caso informar novamente todas as operações do estabelecimento credenciado no para o mês completo;
3.1.3.4 - Para correção de erros nos campos de identificação do credenciado (CNPJ e Inscrição Estadual), deverá ser enviado novo arquivo completo, utilizando a "Retificação total de arquivo” (código 2).
4 – REGISTRO TIPO 11 
DADOS COMPLEMENTARES DA ADMINISTRADORA

NºDenominação do CampoConteúdoTamanhoPosiçãoFormato
01Tipo do Registro"11"020102N
02LogradouroLogradouro340336X
03NúmeroNúmero053741N
04ComplementoComplemento224263X
05BairroBairro156478X
06CEPCódigo de Endereçamento Postal087986N
07Nome do ContatoPessoa responsável para contato2887114X
08TelefoneNúmero de telefones para contato12115126N

5 – REGISTRO TIPO 6 
REGISTRODAS OPERAÇÕES REALIZADAS

NºDenominação do CampoConteúdoTamanhoPosiçãoFormato
01Tipo do Registro"65"020102N
02CNPJ/MFCNPJ/MF do Estabelecimento Credenciado140316N
03Inscrição EstadualInscrição estadual do Estabelecimento Credenciado141730X
04DataData da operação083138N
05Número da AutorizaçãoNúmero da autorização para a respectiva operação183956X
06Natureza da OperaçãoNatureza da operação realizada: "1"  para crédito; "2" para débito015757N
07Tipo da OperaçãoTipo da operação realizada: "1"  para operação eletrônica; "2" para operação manual015858N
08Valor da OperaçãoValor Bruto da respectiva operação (com 2 decimais)135971N
09Modelo de Documento FiscalModelo de Documento Fiscal (conforme tabela abaixo)027273N
10Número do Documento FiscalNúmero do Documento Fiscal107483N
11BrancosBrancos4384126X

5.1 - OBSERVAÇÕES:
5.1.1 - Campo 06 – Informar a natureza da operação realizada: 1 – para operação com cartão de crédito; 2 - para operação com cartão de débito;
5.1.2 - Campo 07 – Informar o tipo da operação realizada: 1 – para operação eletrônica; 2 - para operação manual;
5.1.3 - Campo 08 – Informar o valor bruto da operação independente de eventuais comissões descontadas. Em caso de operação parcelada deve ser informada a soma de todas as parcelas (valor total da operação). Se houver parcelamento com juros pré-fixados cobrados do cliente, estes devem ser incluídos no valor da operação;
5.1.4 - Campo 09 – Informar o código do modelo do documento fiscal conforme a tabela:
TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS

CÓDIGOMODELO
14Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14
15Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15
16Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16
13Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13
01Nota Fiscal, modelo 1
21Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21
07Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7
02Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 02
52Cupom Fiscal

6 – REGISTRO TIPO 66 

TOTAL POR ESTABELECIMENTO CREDENCIADO

NºDenominação do CampoConteúdoTamanhoPosiçãoFormato
01Tipo do Registro"66"020102N
02CNPJ/MFCNPJ/MF do Estabelecimento Credenciado140316N
03Inscrição EstadualInscrição estadual do Estabelecimento Credenciado141730X
04Período de referênciaMês e ano de referência063136N
05Montante de Cartão de CréditoValor total da operações realizadas no período referente a Cartão de Crédito (com 2 decimais)183754N
06Montante de Cartão de DébitoValor total da operações realizadas no período referente a Cartão de Débito (com 2 decimais)185572N
07BrancosBrancos5473126X

6.1 - OBSERVAÇÕES:
6.1.1 - Campo 5 - Informar o valor total das operações realizadas no período pelo estabelecimento credenciado – deve ser a soma das operações com Cartão de Crédito informadas nos registros Tipo 65;
6.1.2 - Campo 6 - Informar o valor total das operações realizadas no período pelo estabelecimento credenciado – deve ser a soma das operações com Cartão de Débito informadas nos registros Tipo 65.
7 – REGISTRO TIPO 90
TOTALIZAÇÃO DO ARQUIVO

NºDenominação do campoConteúdoTamanhoPosiçãoFormato
01Tipo do Registro"90"212N
02CNPJ/MFCNPJ/MF do informante14316N
03Inscrição EstadualInscrição Estadual do informante141730X
04Tipo a ser totalizado"65"23132N
05Total de registrosTotal de registros do tipo "65" informados no arquivo83340N
06Tipo a ser totalizado"66"24142N
07Total de registrosTotal de registros do tipo "66" informados no arquivo84350N
08Total Geral"99"25152N
09Total de registrosTotal de registros informados no arquivo85360N
10BrancosBrancos6561125X
11Número de registros tipo 90Campo fixo com valor "1"1126126N

7.1 - OBSERVAÇÃO:
7.1.1 - Campo 9 – Informar o número total de registros do arquivo, incluindo os tipos:10, 11, 65, 66 e 90.