










DECRETO
Nº 41.997, DE 30 DE JULHO DE 2015.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa UMAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
048, de 7 de maio de 2014, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 017/2014, e o teor do Ofício CONDIC nº 096, de 21 de maio de 2014,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa UMAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.,
estabelecida na Rua Urbano Barbosa, Centro, Feira Nova - PE, com CNPJ/MF nº
17.355.563/0001-03 e CACEPE nº 0512932-00, o estímulo de que trata o art. 5º do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I
- natureza do projeto: implantação;
 
II
- enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário e atividade
industrial relevante;
 
III
- produtos beneficiados: 
 
a)
produtos
prioritários:
sofás bicamas - NBM/SH 9401.40.10; conjuntos estofados, com estrutura de
madeira - NBM/SH 9401.61.00; poltronas e cadeiras estofadas - NBM/SH
9401.61.00; móveis para escritório - NBM/SH 9403.30.00; móveis para cozinha -
NBM/SH 9403.40.00; móveis para quarto - NBM/SH 9403.50.00; móveis para sala -
NBM/SH 9403.60.00 e partes para móveis estofados, para sala, quarto, cozinha e
escritório de madeira - NBM/SH 9403.90.10; e
 
b)
produtos
relevantes:
espuma industrial - NBM/SH 3909.50.29; fibra silicone - NBM/SH 6301.40.00;
encosto de espuma - NBM/SH 9404.29.00; colchão mola - NBM/SH 9404.29.00; box
ortopédico - NBM/SH 9404.29.00; colchão espuma - NBM/SH 9404.29.00 e travesseiros
- NBM/SH 9404.90.00;
 
IV
- prazos de fruição contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste
Decreto:
 
a)
para os produtos prioritários: 12 (doze) anos; e
 
b)
para os produtos relevantes: 8 (oito) anos;
 
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a:
 
a)
90% (noventa por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada, para os
produtos prioritários; e
 
b)
75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em
cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada, para
os produtos relevantes;
 
VI
- não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º
do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 13.415,13 (treze
mil e quatrocentos e quinze reais e treze centavos).
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar os
dispositivos previstos na Lei nº 15.063, de 4 de
setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de
dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos
em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de julho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FLÁVIO
GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.