


DECRETO Nº 12.443 DE 11/06/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.443, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007.


Ratifica Convênios ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 7.088, de 7 de novembro de 2007.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) n. 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS mencionados no quadro abaixo, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da Uniăo, de 30 de outubro de 2007.


CONVÊNIOSDATAEMENTA
CONVÊNIO ICMS 124/0725.10.2007Prorroga disposiçơes de convênios que concedem benefícios fiscais.
CONVÊNIO ICMS 126/0725.10.2007Dispơe sobre a adesăo dos Estados da Bahia e Goiás às disposiçơes do Convênio ICMS 94/05, que autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isençăo do ICMS nas saídas internas e interestaduais de maçă e pêra.
CONVÊNIO ICMS 127/0725.10.2007Dispơe sobre a adesăo do Estado da Bahia às disposiçơes do Convênio ICMS 54/07, que isenta do ICMS as operaçơes relativas ao fornecimento de energia elétrica ao consumidor integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei Federal n. 10.438.
CONVÊNIO ICMS 128/0725.10.2007Revigora o Convênio ICMS 03/92, que autoriza os Estados que menciona a conceder isençăo do ICMS nas operaçơes de saídas de algaroba e seus derivados.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 6 de agosto de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda