ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 31/2015
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2015
AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar
n° 96, de 03 de dezembro de 2010 - Lei de
Organização e Divisão Judiciárias do Estado da
Paraíba, no tocante à eleição para os Órgãos Diretivos
do Tribunal de Justiça.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Art. 17 e seus parágrafos da Lei Complementar 96, de
03 de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17 - A direção do Tribunal de Justiça é exercida pelo
Presidente, Vice- Presidente e Corregedor-Geral de Justiça.
1° Concorrerão
aos cargos de direção todos os
Desembargadores do Tribunal de Justiça, eleitos pela maioria absoluta de
seus membros, por votação secreta, para um mandato de 02 (dois) anos,
proibida a reeleição.

§

§ 20 O Desembargador que houver exercido quaisquer cargos de
direção por 04 (quatro) anos, consecutivos ou alternados, ou o de
Presidente, ou que for membro do Tribunal Regional Eleitoral, não figurará
entre os elegíveis.

§ 3° A aceitação do cargo é obrigatória, salvo recusa manifestada
e acolhida pelo Tribunal Pleno antes da eleição.


§ 4° O Regimento Interno do Tribunal de Justiça disporá sobre a
eleição dos Órgãos Diretivos do Tribunal de Justiça, da Escola Superior da
Magistratura e do Ouvidor Geral do Tribunal de Justiça;
§ 5° O disposto na parte final do § 1o deste artigo não se aplica ao
Desembargador eleito para completar período de mandato inferior a um
ano."
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 12 de maid':\ 2015.
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