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Entenda a norma


Lei 23567, de 13/01/2020 - Texto Original


Acrescenta
o inciso V ao art. 28 da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de
1999, que contém o Código de Saúde do Estado de
Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 28 da Lei nº 13.317,
de 24 de setembro de 1999, o seguinte inciso V:
“Art.
28 – (…)
V
– violência autoprovocada como a automutilação
e a tentativa de suicídio, de acordo com as normas da
Secretaria de Estado de Saúde.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO