










DECRETO
Nº 37.818, DE 27 DE JANEIRO DE 2012.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa FAMASTIL TAURUS FERRAMENTAS
S/A.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 012, de 7 de outubro de 2011, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 117/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 131, de 11 de outubro de
2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa FAMASTIL TAURUS FERRAMENTAS S/A,
estabelecida na Rodovia PE-05, km 23 – Tiúma – São Lourenço da Mata – PE, com
CNPJ/MF nº 90.260.985/0013-10 e CACEPE nº 0457177-02, o estímulo de que tratam
os artigos 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: adesivo em silicone - NBM/SH 3506.99.00;
refil para pistola de silicone - NBM/SH 3506.99.00; fita veda-rosca - NBM/SH
3904.61.90; fio de nylon - NBM/SH 3916.90.10; engates - NBM/SH 3917.40.90;
derivação para torneira - NBM/SH 3917.40.90; terminal "macho" -
NBM/SH 3917.40.90; acessórios para mangueira (engates, reparadores e/ou
conexões) - NBM/SH 3917.40.90; fita isolante - NBM/SH 3919.10.00; empunhadura -
NBM/SH 3920.30.00; caixa plástica para ferramentas - NBM/SH 3923.10.90;
passador e/ou enrolador para mangueira - NBM/SH 3923.40.00; suporte para
mangueira - NBM/SH 3923.40.00; bandeja plástica para gesso - NBM/SH 3923.90.00;
grampo rápido para marceneiro - NBM/SH 3926.90.90; espaçador de pisos e
azulejos - NBM/SH 3926.90.90; abraçadeira de nylon - NBM/SH 3926.90.90; carcaça
esquerda e/ou direita aparadores - NBM/SH 3926.90.90; guia limitadora de corte
- NBM/SH 3926.90.90; ferramentas para jardim em plástico - NBM/SH 3926.90.90;
desempenadeira plástica - NBM/SH 3926.90.90; espátula e/ou mexedor plástico -
NBM/SH 3926.90.90; vassoura plástica - NBM/SH 3926.90.90;  tela tapume - NBM/SH
3926.90.90; pneu para carrinho de mão - NBM/SH 4011.62.00; câmara para carrinho
de mão - NBM/SH 4013.90.00; martelo de borracha - NBM/SH 4016.99.90; cinturão
para ferramentas - NBM/SH 4202.99.00;  pochete e/ou porta-martelo - NBM/SH
4202.99.00; desempenadeira madeira - NBM/SH 4417.00.90; corda - NBM/SH
5607.50.90; mangueira - NBM/SH 5909.00.00; lona de polietileno - NBM/SH
6306.12.00; disco de corte e/ou desbaste - NBM/SH 6804.21.90; lixa - NBM/SH
6805.30.90; cabo de aço galvanizado - NBM/SH 7312.10.90; corrente soldada
zincada - NBM/SH 7315.82.00; grampos - NBM/SH 7317.00.90; grampo tipo sargento
para marceneiro e/ou carpinteiro - NBM/SH 7317.00.90; parafuso para guia
limitadora - NBM/SH 7318.15.00; porcas - NBM/SH 7318.16.00; sapatilha - NBM/SH
7318.19.00; roldana - NBM/SH 7325.99.90; roldana metálica - NBM/SH 7326.90.00;
esticador - NBM/SH 7326.90.90; manilha reta forjada - NBM/SH 7326.90.90; ganchos
- NBM/SH 7326.90.90; caixa metálica robusta - NBM/SH 7326.90.90; pá - NBM/SH
8201.10.00; forcado - NBM/SH 8201.20.00; ancinho para jardim - NBM/SH
8201.30.00; enxada - NBM/SH 8201.30.00; picareta - NBM/SH 8201.30.00; sacho -
NBM/SH 8201.30.00; machado - NBM/SH 8201.40.00; machadinha - NBM/SH 8201.40.00;
tesoura - NBM/SH 8201.50.00; tesoura para grama e cercas - NBM/SH 8201.60.00;
pazinha para jardim - NBM/SH 8201.90.00; facão para mato e/ou cana - NBM/SH
8201.90.00; tesoura corta galho - NBM/SH 8201.90.00; ancinho - NBM/SH
8201.90.00; arrancador e/ou escardilha de inço - NBM/SH 8201.90.00; colhedor de
frutas - NBM/SH 8201.90.00; kit e/ou conjunto para jardim - NBM/SH 8201.90.00;
foice - NBM/SH 8201.90.00; pá - NBM/SH 8201.90.00; vassoura metálica - NBM/SH
8201.90.00; serrote e/ou serra - NBM/SH 8202.10.00; lâmina de reposição da
serra e/ou serrote - NBM/SH 8202.10.00; alicate corta cabos e arames - NBM/SH
8202.10.00; arco de serra e/ou poda - NBM/SH 8202.10.00; lâmina para arco e
serrote - NBM/SH 8202.10.00; disco serra circular - NBM/SH 8202.39.00; conjunto
de lâminas de reposição para serrote - NBM/SH 8202.91.00; serra copo
bi-metálica - NBM/SH 8202.99.90; alicate - NBM/SH 8203.20.10; mini alicate -
NBM/SH 8203.20.10; rebitador tipo alavanca - NBM/SH 8203.20.10; lima e/ou grosa
- NBM/SH 8203.20.10; rebitador - NBM/SH 8203.20.90; torques - NBM/SH
8203.20.90; tesoura - NBM/SH 8203.30.00; corta-vergalhão - NBM/SH 8203.30.00;
tesoura e/ou cortador de cano e tubo - NBM/SH 8203.40.00; lâmina de reposição
para cortador de tubo - NBM/SH 8203.40.00; flangeador de tubos - NBM/SH
8203.40.00; chave de roda - NBM/SH 8204.11.00; kit de chaves combinadas -
NBM/SH 8204.11.00; chave inglesa - NBM/SH 8204.11.00; chave em aço cromo e/ou
carbono - NBM/SH 8204.11.00; chave de tubos - NBM/SH 8204.12.00; chave
ajustável - NBM/SH 8204.12.00; catraca - NBM/SH 8204.20.00; cabo "T"
e/ou barra manivela - NBM/SH 8204.20.00; extensão - NBM/SH 8204.20.00; junta
universal - NBM/SH 8204.20.00; soquetes de encaixe - NBM/SH 8204.20.00; arco de
pua - NBM/SH 8205.10.00; martelo robusto - NBM/SH 8205.20.00; marreta - NBM/SH
8205.20.00; plaina - NBM/SH 8205.30.00; formão - NBM/SH 8205.30.00; chave
hexagonal - NBM/SH 8205.40.00; chave de fenda - NBM/SH 8205.40.00; jogo de
chave de precisão - NBM/SH 8205.40.00; chave teste - NBM/SH 8205.40.00; chaves
torques - NBM/SH 8205.40.00; espátulas - NBM/SH 8205.59.00; desempenadeira -
NBM/SH 8205.59.00; aplicador de silicone - NBM/SH 8205.59.00; colher para
pedreiro - NBM/SH 8205.59.00; almotolia para óleo/azeite - NBM/SH 8205.59.00;
bomba manual para graxa - NBM/SH 8205.59.00; alavanca - NBM/SH 8205.59.00;
lâmina e/ou raspador - NBM/SH 8205.59.00; pé de cabra - NBM/SH 8205.59.00;
ponteiro - NBM/SH 8205.59.00; talhadeira - NBM/SH 8205.59.00; kit ferramentas -
NBM/SH 8206.00.00; furador - NBM/SH 8207.19.00; brocas - NBM/SH 8207.50.11;
canivete suíço - NBM/SH 8211.93.20; estiletes - NBM/SH 8211.93.90; conjunto
e/ou kit de lâminas de reposição para estilete - NBM/SH 8211.94.00; tesoura de
uso geral - NBM/SH 8213.00.00; cadeado latão - NBM/SH 8301.10.00; dobradiça
zincada e/ou polida - NBM/SH 8302.10.00; porta cadeado zincado - NBM/SH
8302.41.00; grampo para grampeador - NBM/SH 8305.20.00; kit ferramentas -
NBM/SH 8305.90.00; rebites - NBM/SH 8308.20.00; lavadoras de alta pressão -
NBM/SH 8424.30.10; pulverizador costal 20 litros - NBM/SH 8424.81.11; ducha - NBM/SH 8424.81.21; timer para torneiras - NBM/SH 8424.81.21;
irrigador - NBM/SH 8424.81.21; esguicho, ducha e/ou pistola - NBM/SH
8424.81.21; chuveiro telescópio para jardim e piscina - NBM/SH 8424.89.90;
pulverizador - NBM/SH 8424.89.90; peças de reposição para pulverizador - NBM/SH
8424.90.10; peças e/ou acessórios para lavadoras de alta pressão - NBM/SH
8424.90.90; levantador para placa de gesso - NBM/SH 8425.49.10; cortador de
grama - NBM/SH 8433.11.00; lâmina para cortador de grama - NBM/SH 8433.90.10;
acessórios e/ou peças de reposição para cortador de grama - NBM/SH 8433.90.10;
cortador de piso e azulejo - NBM/SH 8464.90.90; caixa de metal - NBM/SH 8466.10.00;
furadeira de impacto - NBM/SH 8467.11.10; cortador de cercas vivas - NBM/SH
8467.22.00; parafusadeira à bateria - NBM/SH 8467.29.92; aparador de grama -
NBM/SH 8467.29.99; plug com padrão brasileiro - NBM/SH 8467.29.99;
acessórios e/ou peças de reposição para aparador de grama - NBM/SH 8467.29.99;
acessórios e/ou peças de reposição para aparador de cerca viva - NBM/SH
8467.99.00; grampeador e/ou pregador - NBM/SH 8472.90.40; carretel para
aparador de grama - NBM/SH 8483.50.10; carretel - NBM/SH 8483.50.10; luminária
de emergência - NBM/SH 8504.40.60; pilha alcalina - NBM/SH 8506.10.10; tubo
display pilhas pequenas - NBM/SH 8506.10.10; pilha extra potência - NBM/SH
8506.10.20; tubo display pilhas palito - NBM/SH 8506.10.20; bateria alcalina 9
v - NBM/SH 8506.10.30;  soprador e/ou aspirador - NBM/SH 8508.60.00; acessórios
e/ou peças de reposição para aspirador e/ou soprador - NBM/SH 8508.70.00;
lanternas - NBM/SH 8513.10.10; pistola aplicadora de cola silicone - NBM/SH
8516.79.90; lâmpada fluorescente - NBM/SH 8539.31.00; cabo para bateria
(chupeta) - NBM/SH 8544.19.90; carrinho de mão - NBM/SH 8716.80.00; prumo -
NBM/SH 9015.80.90; esquadro - NBM/SH 9017.20.00; paquímetro - NBM/SH
9017.30.20; régua inox - NBM/SH 9017.80.90; trena - NBM/SH 9017.80.90; nível -
NBM/SH 9031.80.90; kit nível torpedo e trena - NBM/SH 9031.80.99; nível -
NBM/SH 9031.80.99; bolha pra nível - NBM/SH 9031.90.90; rolo para pintura -
NBM/SH 9603.40.10; suporte para rolo - NBM/SH 9603.40.10; kit pintura - NBM/SH
9603.40.10; trincha - NBM/SH 9603.40.90; vassourão - NBM/SH 9603.90.00 e kit
lápis carpinteiro - NBM/SH 9609.10.00;
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3%
(três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial
localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos
demais créditos; e
 
b) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas
operações interestaduais;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do
artigo 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006;
e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º
Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 27 de janeiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.