ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 - D.O. 16.12.03.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre alteração dos Arts. 97 e 98 da Lei
Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O caput do Art. 97 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 97 O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser cumuladas até o máximo
de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação
específica.”
Art. 2º Fica acrescido o § 5º ao Art. 97 da Lei Complementar nº 04/90, com a seguinte redação:
“§ 5º As férias poderão ser parceladas em até 02 (duas) etapas, se assim requeridas pelo
servidor, sendo cada uma destas de 15 (quinze dias.”
Art. 3º O Art. 98 da Lei Complementar nº 04/90 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 98 Quando em gozo de férias, o servidor terá direito a receber o equivalente a 01 (um)
mês de vencimento.
Parágrafo único No caso de férias proporcionais, o servidor perceberá uma
remuneração correspondente ao número de dias gozados.”
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de dezembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.