


LEI Nº 4.615 DE 12/22/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.615, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.


Dispõe sobre a Adesão dos Estabelecimentos de Saúde Pública e Privado que atendam pelo Sistema Único de Saúde - SUS ao Sistema de Regulação – SISREG-DATASUS.



Publicada no Diário Oficial nº 8.826, de 23 de dezembro de 2014, página 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa - Veto total rejeitado - MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 91, de 29 de outubro de 2014.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70 a seguinte Lei:

Art. 1º Os hospitais e estabelecimentos de saúde público e privado instalados no Estado de Mato Grosso do Sul que atendem pelo Sistema Único de Saúde-SUS, passarão a aderir o Sistema de Regulação - SISREG - DATASUS.

Art. 2º O Estado de Mato Grosso do Sul e os Municípios, por meio de suas unidades responsáveis, promoverá a adoção e implementação de providências necessárias à integração ao software disponibilizado pelo Ministério da Saúde criado para o gerenciamento de todo o complexo regulatório indo da rede básica à internação hospitalar, visando a humanização dos serviços, maior controle do fluxo e otimização na utilização dos recursos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 60 (Sessenta) dias após a data de sua publicação.

Campo Grande, 22 de dezembro de 2014
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente