ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 744/2017
PROJETO DE LEI N° 1.577/2017
AUTORIA: DEPUTADO DODA DE TIÃO
Reconhece,
no Estado
da Paraíba,
a
Vaquejada como elemento pertencente ao
patrimônio cultural do Estado, regulamenta
como atividade desportiva,
reconhece o
bem-estar animal como responsabilidade da
coletividade e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES

GERAIS

Art. 10 Esta Lei eleva a Vaquejada, bem como a respectiva expressão

artístico-cultural, à condução de manifestação da cultura estadual e de patrimônio
cultural imaterial, além de reconhecer como atividade desportiva.
Art. 20 A manutenção do bem-estar animal é de responsabilidade da

coletividade, e tem como finalidade respeitar as necessidades físicas e naturais das
espécies animais e de assegurar que os mesmos não sejam expostos a sofrimento
desnecessário e estresse excessivo na prática de esporte equestre, modalidade
vaquejada.
Parágrafo

único. Durante os eventos esportivos equestres, modalidade

vaquejada, deve ser garantido a todos os animais a premissa de bem-estar animal
estabelecida nesta Lei e o respeito adequado a cada espécie.
Art. 30 Constituem deveres básicos para salvaguardar o bem-estar dos

animais nos eventos de esporte equestre, modalidade vaquejada:
I - assegurar a nutrição dos animais, afastando situações de fome e sede,
mantendo alimentação e água à disposição;


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II - assegurar a ausência de desconforto, disponibilizando aos animais
local apropriado e área de descanso confortável, fazendo com que as instalações e
edificações não sejam excessivamente quentes ou frias, inclusive com sombreamento
suficientemente adequado nas áreas de alojamento e descanso dos animais;
III - prevenir ferimentos e doenças por meio de instalações, ferramentas e
utensílios adequados, além da prestação de assistência médico-veterinária antes, durante
e ao término da prática desportiva;
IV - assegurar a liberdade comportamental, através de espaço suficiente e
instalações apropriadas, gerando a possibilidade dos animais expressarem padrões de
comportamento normais e instintos inerentes à espécie;
V - minimizar situações de estresse;
VI - todos os animais envolvidos no evento devem ser tratados de forma
respeitosa e digna.

TÍTULO II
CAPÍTULO I
DOS PROMOTORES E ADMINISTRADORES
EVENTO ESPORTIVO

DO

4° O promotor ou administrador são, em última instância,
responsáveis pela condução do evento e devem garantir o cumprimento dos padrões ora
estabelecidos, com competência e autoridade para cumprir com suas tarefas, garantindo,
ainda, que todo evento exista infraestrutura mínima adequada para primeiros socorros
dos animais, compreendendo: equipe especializada no atendimento dos animais com a
presença de médico veterinário habilitado e juiz de bem-estar, tenda para procedimentos
ambulatoriais condizente com o porte dos animais a serem tratados, além de veículo
apropriado para remoção e transporte da espécie animal na hipótese de ferimento no
local da prova.
Art.

CAPÍTULO II
DOS COMPETIDORES
Art. 5° O competidor é o tutor responsável dos seus animais que

estiverem manejando durante as provas, devendo certificar-se de que estejam em forma


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e saudáveis, circunstâncias imprescindíveis para a autorização de participação na
competição.
Art. 6° Os competidores devem:

I - tratar respeitosamente e dignamente todos os animais com os quais
interagirem, respeitando as características naturais de cada espécie;
II - usar apenas equipamentos que atendam aos padrões técnicos e legais,
estabelecidos em regulamentos próprios dos eventos, das associações ou ainda de
órgãos públicos que promovam tal regulamentação;
III - obter tratamento médico-veterinário imediato e apropriado em caso
acidental que possa promover qualquer tipo de lesão a quaisquer de seus animais.
Art. 7° É expressamente proibido:

I - o uso de instrumentos perfuro-cortantes, que possam provocar
ferimento nos animais em competição;
II - conduta antidesportiva ou qualquer forma de má conduta que seja
caracterizada como irresponsável, ilegal, indecente, ofensiva, intimidadora, ameaçadora
ou abusiva.
Parágrafo

único. Aplica-se as vedações deste artigo aos competidores,

locutores, julgadores, profissionais em trabalho, proprietários, prepostos dos
proprietários, sócios e não-sócios de associações de criadores, competidores e afins,
espectadores e a toda pessoa presente no recinto do evento.
CAPÍTULO

III

DOS ANIMAIS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 8° É proibido:

I - utilizar-se de equipamentos que promovam desconforto ou causem
lesões, que estejam fora do previsto nos regulamentos da modalidade esportiva, isto
durante treinamento, preparação e prova esportiva;


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II - utilizar, no manejo dos animais, aguilhões ou outros instrumentos
pontiagudos e/ou cortantes;
III - obstruir voluntariamente a passagem a um animal que esteja sendo
conduzido ou levado ao local de manuseio;
IV - utilizar animal enfermo, com lesão pré-existente, cego, extenuado,
sangrando ou claudicando.
Parágrafo único. O animal que apresente qualquer tipo de sangramento,
em especial na boca ou narina, mesmo que não ocasionado por ação direta do
competidor, será retirado do evento sumariamente, devendo receber tratamento imediato
e adequado por médico veterinário habilitado.
Art. 9° Os estabelecimentos deverão conter instalações mínimas para a
espécie a que se destina, seguindo a norma técnica específica vigente relativa às
condições de funcionamento, bem como as condições expressas nesta Lei e nos
regulamentos das associações esportivas.
Art. 10. O piso da pista deverá estar firme e nivelado, sem áreas
escorregadias, desniveladas ou com buracos que possam causar acidentes, além de ser
forrado com pelo menos 40 cm (quarenta centímetros) de profundidade de areia lavada,
no local demarcado pelas faixas de pontuação.
Art. 11. As provas poderão ser paralisadas pelo Médico Veterinário
Responsável Técnico, pelo juiz de bem-estar animal, pelo representante da promotora
de eventos ou administrador do evento e pelo órgão oficial competente, caso entendam
que haja algum perigo no local da competição que comprometa o bem-estar dos animais
e dos competidores.
Seção II
Dos Bovinos
Art. 12. Toda espécie bovina deverá estar em forma fisica, adequada e
saudável para participar do evento esportivo.
Art. 13. É vedado:
I - utilizar gado com chifres pontiagudos;


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II - utilizar espécie bovina com peso inferior a 12 @ (doze arrobas);
III - a participação de fêmeas bovinas prenhas;
IV - manter os animais nos currais de espera da pista de vaquejada após o
término do evento, privando-os de alimentação e espaço adequados;
V - a participação de bovino sem a devida proteção na cauda,
denominado protetor de cauda, além de eventuais dispositivos que futuramente venham
a ser desenvolvidos para fornecer maior segurança e conforto animal, nos termos da
regulamentação da competição.
Seção III
Dos Equinos
Art. 14. Em relação aos equinos, é vedado:

I - uso de equipamentos que causem desconforto ou trauma evidentes na
região de sua utilização, tais corno: barbelas de arame, torcidas ou excessivamente
apertadas; embocaduras cortantes ou pontiagudas; barrigueiras, mantas, cabeçadas e
selas abrasivas ou que limitem a circulação por ajuste inadequado e pressão excessiva;
embocadura serrilhada, hockhobbles (prendedores de jarrete), peiteira de tachas ou
hackamores com tachas; qualquer utensílio utilizado de maneira a provocar
sangramentos, cortes ou abrasões.
II - manter animal arreado e amarrado por tempo extenso, fora de período
pré-prova;
III - aplicar esporadas ou chicotadas excessivas e/ou desnecessárias;
IV - aplicar puxadas de rédeas excessivas.
Ocorrendo qualquer das hipóteses acima, o
competidor será desclassificado sumariamente, sendo reportado pelo Juiz de Bem-Estar
o ocorrido, através de relatório a autoridade competente.
Parágrafo

único.

TÍTULO III
DISPOSiÇÕES FINAIS

Art. 15. As penalidades e multas referentes às infrações definidas nesta

Lei serão estabelecidas pelo Poder Executivo, em espécie.


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Art. 16. O Governo do Estado ficará encarregado

de fiscalizar

o

cumprimento das disposições desta Lei diretamente, ou por delegação.

Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30
(trinta) dias da data de sua publicação.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as
Leis nOs10.428/2015 e 10.961/2017.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 22 de novembro de 2017.

Q_
Deputado GERVÁSIO MAIA
Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba