










DECRETO
Nº 44.406, DE 4 DE MAIO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 36.369.804,93 em favor da
Secretaria de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
artigo 10 da Lei nº 15.979,
de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 36.369.804,93 (trinta e seis
milhões, trezentos e sessenta e nove mil, oitocentos e quatro reais e noventa e
três centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de abril de 2017.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 4 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ÃNGELO FERNANDES GIÓIA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento
  Preventivo e Ostensivo


 


14.167.952,49


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


14.167.952,49


 




Atividade:


06.181.0523.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento
  Civil e Especializado


 


862.395,97


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


862.395,97


 




Atividade:


06.181.0523.2711 - Desenvolvimento das Ações de Polícia
  Científica


 


901.320,56


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


901.320,56


 




Atividade:


06.181.0923.3055 - Dinamização das Ações do Centro
  Integrado de Operações de


 


1.528.580,08


 




 


Defesa Social - CIODS


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.528.580,08


 




Atividade:


06.128.0923.4037 - Adequação Permanente dos Efetivos das
  Unidades Operativas


 


1.588.323,54


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.588.323,54


 




Atividade:


06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Defesa Social -


 


7.574.399,34


 




 


Administração Direta


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


6.971.760,08


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


602.639,26


 




Op.
  Especial:


28.846.0963.0271 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da Secretaria de


 


70.000,00


 




 


Defesa Social


 


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


70.000,00


 




Atividade:


06.182.1005.0304 - Controle de Incêndio, Prevenção e
  Atendimento Pré-Hospitalar


 


5.673.150,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


5.673.150,00


 




Atividade:


06.183.1039.0252 - Dinamização do Sistema Estadual de
  Inteligência de Segurança


 


245.900,72


 




 


Pública


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


245.900,72


 




Atividade:


06.181.1039.2695 - Desenvolvimento de Operações Especiais


 


3.757.782,23


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.757.782,23


 




 


 


TOTAL


 


36.369.804,93


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.125.1077.0249 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de
  Defesa Social


 


3.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


06.126.0963.2042 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


252.408,96


 




 


Governo na Secretaria de Defesa Social


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


102.408,96


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


150.000,00


 




Atividade:


06.846.0963.0322 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


36.114.395,97


 




 


da Secretaria de Defesa Social


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


29.087.286,15


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


7.027.109,82


 




 


 


TOTAL


 


36.369.804,93


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.