ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO ADRIANO GALDINO

PSB

TIPO DE EMENDA

EMENDA Nº

425

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

10/11/2021

INCLUSÃO
Órgão: 37000 - Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37902 - Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001 1899 – Gestão Dinâmica e Eficiente / Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
Localização: 0287
Funcional: 08 845
GND: 03 - Out
Mod. 50 – Transferência a Entidades sem fins lucrativos
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte: 1.500
CO: 0000
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 21.254,00 (vinte e um mil duzentos e cinquenta e quatro reais).
[Meta Específica]: Transferir mediante convênio ou instrumento congênere os recursos acima discriminados para a
Sociedade de Amparo aos Velhos de Patos/PB (Lar dos Velhinhos), inscrita no CNPJ nº 11.984.465/0001-40, localizada
no município de Patos/PB, para fins de reforma da estrutura física da entidade beneficente.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 21.254,00 (vinte e um mil duzentos e cinquenta e quatro reais).

JUSTIFICATIVA
A presente Emenda destina recursos para a Sociedade de Amparo aos Velhos de Patos/PB com a finalidade
de reformar a Casa que abriga os idosos abandonados, sobretudo, os inválidos e os mais sofridos, os quais necessitam


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

dessa assistência especial, proporcionando-lhes uma melhor qualidade de vida.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que
metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: