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DECRETO Nº 1.426,  DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015  
Altera o art. 9° do Decreto n° 890, de 8/11/2013, que regulamenta a Lei n° 7.727, de 24/07/2013, que institui a premiação pecuniária aos Policiais Civis e Militares da ativa, pela apreensão de armas de fogo, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, caput, inciso V, da Constituição Estadual, D E C R E T A : Art. 1° Fica alterado o art. 9° do Decreto n° 890, de 8 de novembro de 2013, que passará a ter a seguinte redação : “Art. 9° O requerimento, firmado pelo interessado em formulário próprio, deverá ser protocolado e processado perante a Corregedoria Geral da instituição a que pertence o servidor, devendo ser instruído, necessariamente, com os seguintes documentos.” Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de novembro de 2015. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 11/11/2015