


DECRETO N¤ 14.840 DE 09/26/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 14.840, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.


Autoriza a realizaÓÐo de Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de FormaÓÐo de Sargentos e amplia as vagas autorizadas para o Curso de HabilitaÓÐo de Oficiais Auxiliares, ambos do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.502, de 27 de setembro de 2017, pÃgina 1.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e X, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Autoriza-se a realizaÓÐo de Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de FormaÓÐo de Sargentos do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, pelo critÕrio de antiguidade, para o preenchimento de 100 (cem) vagas imediatas.

Art. 2¤ Amplia para 15 (quinze) vagas no pelos critÕrios de merecimento intelectual e de antiguidade no processo seletivo para o Curso de HabilitaÓÐo de Oficiais Auxiliares do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul autorizado pelo art. 1¯, inciso II, do Decreto n¤ 14.525, de 28 de julho de 2016.

Art. 3¤ Para fins de cumprimento do disposto nos arts. 1¤ e 2¤ deste Decreto compete:

I - ao Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul a realizaÓÐo do Processo Seletivo Interno para ingresso nos Cursos de FormaÓÐo de Sargentos, conforme especificado no art. 1¤ deste Decreto, estabelecendo as normas e os procedimentos para a seleÓÐo de candidatos, observados os dispositivos da legislaÓÐo vigente;

II - Á Secretaria de Estado de AdministraÓÐo e DesburocratizaÓÐo, em conjunto com a Secretaria de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica e com o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, a realizaÓÐo do Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de HabilitaÓÐo de Oficiais Auxiliares, conforme especificado no art. 2¤ deste Decreto, estabelecendo as normas e os procedimentos para a seleÓÐo de candidatos, observados os dispositivos da legislaÓÐo vigente.

Art. 4¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 26 de setembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado