ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.286, DE 11 DE JANEIRO DE 2021 - D.O. 12.01.21
Autor: Deputado Silvio Fávero

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº
8.797, de 08 de janeiro de 2008, que dispõe
sobre a regulamentação do Processo
Administrativo Tributário -PAT, previsto
no Parágrafo único do Art. 39 da Lei nº
7.098, de 30 de dezembro de 1998 e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput e acrescentado o § 6º ao art. 20 da Lei nº 8.797, de 08 de janeiro de 2008,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 Os prazos fluem a partir da data da ciência e são contados em dias úteis, excluindose na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento.
(...)
§ 6º Todos os prazos nos processos administrativos tributários ficam suspensos no
período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, de modo a garantir o período de férias à advocacia
mato-grossense”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de janeiro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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