










DECRETO
Nº 27.617, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2005.
 
(Revogado pelo art.14 do Decreto nº 37.572, de 5 de
dezembro de 2011.)
 
Regulamenta o
disposto no artigo 18 da Lei nº 12.747, de 14 de
janeiro de 2005, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos servidores da Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE, e dá outras
providências.
 
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 37, IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo
18, da Lei nº 12.747, de 14 de janeiro de 2005,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
instituído o Adicional de Desempenho – ADE, no âmbito da Junta Comercial do
Estado de Pernambuco – JUCEPE, a ser custeado com recursos próprios da
Autarquia, condicionada a sua percepção ao cumprimento de metas, a serem
definidas em portaria do Secretário da Fazenda. 
 
Art. 2º Para
efeito de concessão do Adicional de que trata o art. 1º deste Decreto, será
observado o seguinte:
 
I - o pagamento
do ADE será proporcional à obtenção das metas estabelecidas, definidas em
portaria do Secretário da Fazenda;
 
II - o valor a
ser percebido será considerado de forma isolada e autônoma, não sendo utilizado
para fins de cômputo de qualquer vantagem ou indenização, independentemente de
sua natureza ou denominação, inclusive gratificação natalina; 
 
III - o valor
não será objeto de incorporação aos proventos da aposentadoria.
 
Art. 3º O
valor nominal do benefício de que trata este Decreto será de até R$ 620,00
(seiscentos e vinte reais), por mês, sendo reajustável, apenas, por lei,
específica ou que disponha sobre a revisão geral de remuneração dos agentes
públicos estaduais. 
 
Art. 4º O
efetivo pagamento do ADE somente ocorrerá desde que:
 
I - as despesas com pessoal e
encargos da Autarquia não ultrapassem 50% (cinqüenta por cento) da respectiva
receita operacional;
 
II - não haja
transferências de recursos do Tesouro Estadual para cobrir as despesas
referidas no inciso anterior.
 
Art. 5º O
valor individual a ser pago a título do ADE será decorrente da combinação dos
resultados obtidos nos seguintes indicadores de desempenho:
 
I -
Institucionais, a serem apurados pelo resultado do esforço conjunto de todos os
servidores em exercício na JUCEPE;
 
II -
Gerenciais, a serem apurados em função do esforço individual ou coletivo dos
servidores, na respectiva unidade administrativa onde tenham exercício.
 
§ 1º As
metas referidas no art. 1º deste Decreto serão fixadas por indicador de
desempenho, podendo ser estabelecidos valores máximos e mínimos, a partir dos
quais serão definidos os percentuais a serem percebidos, a título do ADE.
 
§ 2º Os resultados obtidos com base
no disposto neste artigo serão apurados mensalmente e o benefício será pago no
mês subseqüente ao da apuração.
 
Art. 6º São
beneficiários do ADE:
 
I - os
servidores públicos titulares de cargos integrantes do quadro permanente da
JUCEPE, desde que em efetivo exercício na referida Junta;
 
II - os servidores em
efetivo exercício na JUCEPE, não integrantes do quadro permanente da Autarquia,
exceto os ocupantes de cargo comissionado, até o limite de 25% (vinte e cinco
por cento) do quadro próprio de pessoal da JUCEPE.
 
§ 1º Na
hipótese de o número de servidores não integrantes do quadro permanente da
Autarquia ser maior que o limite estabelecido no inciso II do caput,
deste artigo terão direito a receber o ADE os servidores com maior tempo de
serviço ininterrupto na JUCEPE, até o referido limite.
 
§ 2º Os
servidores colocados à disposição da JUCEPE, a partir da publicação deste
Decreto, só poderão perceber o ADE após 06 (seis) meses ininterruptos de
serviço prestado à Autarquia, respeitado o disposto no parágrafo anterior.
 
Art. 7º Fica assegurado
o direito à percepção do incentivo por parte dos respectivos beneficiários, nas
seguintes hipóteses de afastamento:
 
I - férias;
 
II - licença
prêmio;
 
III - licença
para tratamento de saúde;
 
IV - licença -
gestante;
 
V - licença -
paternidade;
 
VI - freqüência
em cursos não superiores a 30 (trinta) dias, de interesse da repartição.
 
Art. 8º Não
fará jus ao incentivo o servidor que:
 
I - por
qualquer motivo, deixar de ter exercício na Autarquia, ressalvado o disposto no
art. 7º deste Decreto;
 
II - estiver em
gozo de licença para tratamento de interesse particular;
 
III - estiver
cumprindo pena disciplinar;
 
IV - não
cumprir a carga horária mensal de trabalho, exceto nos casos de faltas
justificadas, na forma da lei;
 
V - tiver falta
não justificada, na forma da lei, durante o mês.
 
Parágrafo
único. Os servidores referidos no inciso I deste artigo voltarão a fazer jus à
percepção do beneficio por ocasião do seu retorno à JUCEPE.
 
Art. 9º As
despesas decorrentes da implantação deste Decreto correrão por conta dos
recursos orçamentários próprios da JUCEPE.
 
Art. 10. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15
de janeiro de 2005. 
 
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto
nº 20.712, de 02 de julho de 1998.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 10 de fevereiro de 2005. 
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
em exercício
 
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.