ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 539/2017
PROJETO DE LEI N° 1.137/2016
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Fica instituída a Semana de Conscientização,
Enfrentamento
e Combate à Violência
Obstétrica.

A ASSEMBLEIA

Art.

1° Fica

LEGISLATIVA

DECRETA:

instituída a "Semana de Conscientização,

Enfrentamento e Combate à Violência Obstétrica", no Calendário Estadual.
Art. r A Semana a que se refere o art. 10 deverá ser, anualmente,

realizada na semana do dia 28 de maio, em função de a referida data ser instituída como
o "Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher e Dia Nacional de Redução da
Mortalidade Materna".
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 27 de abril de 2017.

"~SP
Presidente

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