


LEI N║ 5.900 DE 06/14/2022





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.900, DE 14 DE JUNHO DE 2022.


Acrescenta dispositivo Ó Lei n║ 5.799, de 16 de dezembro de 2021, que autoriza a AgĻncia de HabitańŃo Popular de Mato Grosso do Sul a doar com encargos im¾veis a FundańŃo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.862, de 15 de junho de 2022, pßginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Acrescenta o inciso VI ao art. 1║ da Lei n║ 5.799, de 16 de dezembro de 2021, com a seguinte redańŃo:

“Art. 1║ .......................................:

....................................................

VI - um lote de terreno denominado sob o n║ 06 (seis) da quadra n║ 41 (quarenta e um) ßrea B, destinado ao comķrcio, do loteamento denominado N·cleo Habitacional Moreninha III, nesta Cidade, limitando-se: ao Norte, 22,00 metros, e arco de concordŌncia circular de 9,00 metros e desenvolvimento de 14,14 metros com a Avenida Araticum; ao Sul, 31,00 metros, com o lote 05; ao Leste, 5,50 metros, com a Avenida Baobß; e ao Oeste, 14,50 metros, com o espańo livre de uso p·blico, perfazendo a ßrea total de 432,117 metros quadrados, objeto da matrĒcula n║ 267.871, do Cart¾rio de Registro de Im¾veis da 1¬ CircunscrińŃo de Campo Grande-MS.” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo,

Campo Grande, 14 de junho de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado