










DECRETO
Nº 36.865, DE 28 DE JULHO DE 2011.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MERCOTUBOS NORDESTE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 001, de 06 de abril de 2011, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 025/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 026, de 07 de abril de
2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa MERCOTUBOS NORDESTE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, km 130, Distrito
Industrial, Escada - PE, com CNPJ/MF nº 12.226.779/0001-47 e CACEPE nº
0403487-25, o estímulo de que tratam os artigos 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a sua fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: tubos e perfis ocos, de ferro fundido -
NBM/SH 7303.00.00; tubos e perfis ocos, sem costura, de aço inoxidável, dos
tipos utilizados em oleodutos e gasodutos - NBM/SH 7304.11.00; tubos e perfis ocos,
sem costura, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em oleodutos e gasodutos -
NBM/SH 7304.19.00; tubos e perfis ocos, sem costura, de aço inoxidável, para
perfuração, dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás - NBM/SH
7304.22.00; tubos e perfis ocos, sem costura, de aço não ligado, para
perfuração, dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás - NBM/SH
7304.23.10; tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço, para perfuração,
dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás - NBM/SH 7304.23.90;
tubos e perfis ocos, sem costura, de aço inoxidável, para revestimento de
poços, de suprimento ou de produção, dos tipos utilizados na extração de
petróleo ou de gás - NBM/SH 7304.24.00; tubos e perfis ocos, sem costura, de
aço não ligado, para revestimento de poços, de suprimento ou de produção, e
tubos de perfuração, dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás -
NBM/SH 7304.29.10; tubos e perfis ocos, sem costura, de outras ligas de aço não
revestidos, para revestimento de poços, de suprimento ou de produção, e tubos
de perfuração, dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás, de
diâmetro exterior inferior ou igual a 229 mm - NBM/SH 7304.29.31; tubos e
perfis ocos, sem costura, de outras ligas de aço não revestidos, para
revestimento de poços, de suprimento ou de produção, e tubos de perfuração, dos
tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás - NBM/SH 7304.29.39; tubos e
perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço, para revestimento de poços, de
suprimento ou de produção, e tubos de perfuração, dos tipos utilizados na
extração de petróleo ou de gás - NBM/SH 7304.29.90; tubos e perfis ocos, não
revestidos, sem costura, de ferro ou aço não ligado, de seção circular,
estirados ou laminados, a frio - NBM/SH 7304.31.10; tubos e perfis ocos, sem
costura, de ferro ou aço não ligado, de seção circular, estirados ou laminados,
a frio - NBM/SH 7304.31.90; tubos e perfis ocos, não revestidos, sem costura,
de ferro ou aço não ligado, de seção circular, de diâmetro exterior inferior ou
igual a 229 mm - NBM/SH 7304.39.10; tubos e perfis ocos, revestidos, sem
costura, de ferro ou aço não ligado, de seção circular, de diâmetro exterior
inferior ou igual a 229 mm - NBM/SH 7304.39.20; tubos e perfis ocos, sem
costura, de ferro ou aço não ligado, de seção circular - NBM/SH 7304.39.90;
tubos e perfis ocos, sem costura, de aço inoxidável, de seção circular,
estirados ou laminados, a frio, de diâmetro exterior inferior ou igual a 3 mm e
diâmetro interior inferior ou igual a 0,2 mm - NBM/SH 7304.41.10; tubos e
perfis ocos, sem costura, de aço inoxidável, de seção circular, estirados ou
laminados, a frio - NBM/SH 7304.41.90; tubos e perfis ocos, sem costura, de aço
inoxidável, de seção circular - NBM/SH 7304.49.00; tubos e perfis ocos, sem
costura, de aço, de seção circular, estirados ou laminados, a frio, de diâmetro
exterior inferior ou igual a 3 mm e diâmetro interior inferior ou igual a 0,2
mm - NBM/SH 7304.51.11; tubos e perfis ocos, sem costura, de aço, de seção
circular, estirados ou laminados, a frio, de diâmetro exterior inferior ou
igual a 229 mm - NBM/SH 7304.51.19; tubos e perfis ocos, sem costura, de aço,
de seção circular, estirados ou laminados, a frio - NBM/SH 7304.51.90; tubos e
perfis ocos, sem costura, com um teor, em peso, de liga de aço com carbono
superior ou igual a 0,98% e inferior ou igual a 1,10%, com cromo superior ou
igual a 1,30% e inferior ou igual a 1,60%, com silício superior ou igual a
0,15% e inferior ou igual a 0,35%, com manganês superior ou igual a 0,25% e
inferior ou igual a 0,45%, com fósforo inferior ou igual a 0,025% e com enxofre
inferior ou igual a 0,025%, de seção circular, de diâmetro exterior inferior ou
igual a 229 mm - NBM/SH 7304.59.11; tubos e perfis ocos, sem costura, de aço,
de seção circular, de diâmetro exterior inferior ou igual a 229 mm - NBM/SH
7304.59.19; tubos e perfis ocos, sem costura, de aço, de seção circular -
NBM/SH 7304.59.90; tubos e perfis ocos, sem costura, de aço inoxidável, de
diâmetro exterior inferior ou igual a 229 mm - NBM/SH 7304.90.11; tubos e
perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço, de diâmetro exterior inferior ou
igual a 229 mm - NBM/SH 7304.90.19; tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro
ou aço - NBM/SH 7304.90.90; tubos de seção circular, de diâmetro superior a
406,4 mm, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos,
soldados longitudinalmente por arco imerso - NBM/SH 7305.11.00; tubos de seção
circular, de diâmetro superior a 406,4 mm, de ferro ou aço, dos tipos
utilizados em oleodutos ou gasodutos, soldados longitudinalmente - NBM/SH
7305.12.00; tubos de seção circular, de diâmetro superior a 406,4 mm, de ferro
ou aço, dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos - NBM/SH 7305.19.00;
tubos de revestimento de poços, dos tipos utilizados na extração de petróleo ou
de gás - NBM/SH 7305.20.00; tubos de seção circular, de diâmetro superior a
406,4 mm, de ferro ou aço, soldados longitudinalmente - NBM/SH 7305.31.00;
tubos de seção circular, de diâmetro superior a 406,4 mm, de ferro ou aço, soldados
- NBM/SH 7305.39.00; tubos de seção circular, de diâmetro superior a 406,4 mm,
de ferro ou aço - NBM/SH 7305.90.00; tubos e perfis ocos, de aço inoxidável,
dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos, soldados - NBM/SH 7306.11.00;
tubos e perfis ocos, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em oleodutos ou
gasodutos - NBM/SH 7306.19.00; tubos e perfis ocos, de aço inoxidável, para
revestimento de poços, de suprimento ou de produção, dos tipos utilizados na
extração de petróleo ou de gás, soldados - NBM/SH 7306.21.00; tubos e perfis
ocos, de ferro ou aço, para revestimento de poços, de suprimento ou de
produção, dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás - NBM/SH
7306.29.00; tubos e perfis ocos, de ferro ou aço não ligado, soldados, de seção
circular - NBM/SH 7306.30.00; tubos e perfis ocos, de aço inoxidável, soldados,
de seção circular - NBM/SH 7306.40.00; tubos e perfis ocos, de aço, soldados,
de seção circular - NBM/SH 7306.50.00; tubos e perfis ocos, de ferro ou aço,
soldados, de seção quadrada ou retangular - NBM/SH 7306.61.00; tubos e perfis
ocos, de ferro ou aço, soldados, de seção não circular - NBM/SH 7306.69.00;
tubos e perfis ocos, de ferro ou aço não ligado - NBM/SH 7306.90.10; tubos e
perfis ocos, de aço inoxidável - NBM/SH 7306.90.20; tubos e perfis ocos, de
ferro ou aço - NBM/SH 7306.90.90; acessórios para tubos, moldados, de ferro
fundido não maleável - NBM/SH 7307.11.00; acessórios para tubos, moldados, de
ferro fundido maleável, de diâmetro interior superior a 50,8 mm - NBM/SH
7307.19.10; acessórios para tubos, moldados, de aço - NBM/SH 7307.19.20;
acessórios para tubos, moldados, de ferro fundido ou ferro - NBM/SH 7307.19.90;
flanges, de aço inoxidável - NBM/SH 7307.21.00; cotovelos, curvas e luvas ou
mangas, roscados, de aço inoxidável - NBM/SH 7307.22.00; acessórios para soldar
topo a topo, de aço inoxidável - NBM/SH 7307.23.00; acessórios para tubos, de
aço inoxidável - NBM/SH 7307.29.00; flanges, de ferro fundido, ferro ou aço -
NBM/SH 7307.91.00; cotovelos, curvas e luvas ou mangas, roscados, de ferro
fundido, ferro ou aço - NBM/SH 7307.92.00; acessórios para soldar topo a topo,
de ferro fundido, ferro ou aço - NBM/SH 7307.93.00; acessórios para tubos, de
ferro fundido, ferro ou aço - NBM/SH 7307.99.00; tubos de cobre refinado, não
aletados nem ranhurados - NBM/SH 7411.10.10; tubos de cobre refinado - NBM/SH
7411.10.90; tubos de ligas de cobre à base de cobre-zinco (latão), não aletados
nem ranhurados - NBM/SH 7411.21.10; tubos de ligas de cobre à base de
cobre-zinco (latão) - NBM/SH 7411.21.90; tubos de ligas de cobre à base de
cobre-níquel (cuproníquel) ou de cobre-níquel-zinco (“maillechort”), não
aletados nem ranhurados - NBM/SH 7411.22.10; tubos de ligas de cobre à base de
cobre-níquel (cuproníquel) ou de cobre-níquel-zinco (“maillechort”) - NBM/SH
7411.22.90; tubos de ligas de cobre, não aletados nem ranhurados - NBM/SH
7411.29.10; tubos de ligas de cobre - NBM/SH 7411.29.90; acessórios para tubos,
de cobre refinado - NBM/SH 7412.10.00; acessórios para tubos, de ligas de cobre
- NBM/SH 7412.20.00; tubos de níquel não ligado - NBM/SH 7507.11.00; tubos de
ligas de níquel - NBM/SH 7507.12.00; acessórios para tubos de níquel - NBM/SH
7507.20.00; tubos de alumínio não ligado - NBM/SH 7608.10.00; tubos de ligas de
alumínio, sem costura, extrudados e trefilados, segundo norma ASTM B 210, de
seção circular, de liga AA6061 ("aluminium association"), com limite
elástico aparente de johnson ("jael") superior a 3.000 nm, segundo
norma SAE AE7, diâmetro externo superior ou igual a 85 mm mas inferior ou igual
a 105 mm e espessura superior ou igual a 1,9 mm e inferior ou igual a 2,3 mm -
NBM/SH 7608.20.10; tubos de ligas de alumínio - NBM/SH 7608.20.90 e acessórios
para tubos, de alumínio - NBM/SH 7609.00.00;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da
mercadoria do exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do
imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador;
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à
importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais do valor
da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS
aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por
cento);
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior
a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a
47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º,
inciso I, do Decreto n° 28.800, de 04 de janeiro de
2006;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período da respectiva fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser
superior a R$ 13.079,18 (treze mil, setenta e nove reais e dezoito centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de julho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.