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Lei 21830, de 20/11/2015 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Caeté o imóvel
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Caeté imóvel com área de 10.000m² (dez
mil metros quadrados), localizado na região denominada Engenho
do Batista, no Distrito de Roças Novas, naquele município,
e registrado sob o nº 5.160, a fls. 119 do Livro 3-F, no
Cartório de Registro de Imóveis de Caeté.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se à construção de uma escola municipal.


Art.
2º O imóvel objeto da doação de que trata
esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, no prazo
de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de
doação, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL