ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete do Deputado Estadual - Eduardo Carneiro

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INDICAÇÃO nº ________/2021

AUTOR: DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO - PRTB
INDICA ao Governador Constitucional do Estado da Paraíba, Ilustríssimo Senhor João
Azevedo Lins, nos termos do artigo 111, inciso 1 do RIALPB, para que sejam adotadas medidas
para viabilizar a adequação da Lei Federal nº 14.131/21 que aumentou a margem consignável
dos servidores Públicos ativos, inativos e pensionistas do Ministério Público da Paraíba, bem
como a suspensão por até 120 dias os descontos de parcelas dos empréstimos consignados.
JUSTIFICATIVA

Esse indicativo tem por finalidade solicitar o Governo do Estado da Paraíba, em
atendimento ao pleito solicitado por este Deputado, através da Federação Nacional dos
Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP) a adequação da Lei Federal nº
14.131/21 que amplia a margem de empréstimo consignado, para aposentados e pensionistas
do INSS de 35% para 40%, bem como aos militares e Servidores ativos, inativos e Pensionistas
de qualquer ente da Federação. Além disso, também faculta as Instituições Financeiras a
suspensão por até 120 dias, do pagamento de parcelas de empréstimos consignados, com a
manutenção dos juros contratados.
No mesmo sentido, há restrição para a nova margem, já que dos 40% citados na lei, 5%
são destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão
de crédito, ou utilização com finalidade de saque por meio de cartão de crédito.
Nesse contexto, precisamos garantir aos Servidores do Ministério Público da Paraíba
em atividade e aos inativos e pensionistas os mesmos benefícios.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto Indicativo à elevada apreciação dos
Nobres Pares que integram esta Casa de Leis, na expectativa de que seja deliberado e aprovado
na devida forma.
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Art. 111. Indicação é a proposição através da qual o Deputado:
I - sugere a outro Poder a adoção de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva.


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete do Deputado Estadual - Eduardo Carneiro

Cordialmente,
Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 20 de abril de 2021.