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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 122/2015
PROJETO DE LEI N° 198/2015
AUTORIA: DEPUTADO GALEGO SOUZA
Dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica
aos consumidores desempregados e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 10 O fornecimento de energia elétrica aos trabalhadores que
ficarem comprovadamente desempregados somente poderá ser suspenso
por parte da Empresa Concessionária de Energia Elétrica da Paraíba ENERGISA após 6 (seis) meses de atraso no pagamento dos respectivos
débitos.
Parágrafo único. Esta Lei se aplica aos trabalhadores que
recebiam até 3 (três) salários mínimos na data da demissão.
Art. 2 Para ter direito a essa moratória, o beneficiário deverá
comprovar, mensalmente, junto à ENERGISA, a sua situação de
desempregado, através da Carteira Profissional de Trabalho e dos
documentos que comprovam o recebimento todo mês do beneficio do
Seguro Desemprego até a sua última parcela.
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Parágrafo único. O beneficio de que trata esta Lei somente
poderá ser concedido ao requerente que comprovar não haver outro
morador no imóvel apto a arcar com o pagamento das contas de energia
elétrica.


Art. 3° Vencido o prazo de 6 (seis) meses mencionado no art.
10, o beneficio cessará, obrigando-se o devedor a negociar com a

ENERGISA o parcelamento da dívida.
Parágrafo único. O prazo do beneficio poderá ser prorrogado
pela ENERGISA por mais 3 (três) meses, no caso do beneficiário e os
demais moradores do imóvel permanecerem desempregados.
Art. 4° Os consumidores caracterizados no art. 10 ficam isentos
do pagamento de juros e multas por atraso durante o prazo desse beneficio.
Parágrafo único. Os consumidores pagarão a correção
monetária sobre o valor de sua dívida referente ao período em que ficarem
inadimpIentes.
Art. 5° A Empresa Concessionária de Energia Elétrica da
Paraíba - ENERGISA, divulgará esta Lei em todos os órgãos públicos do
Estado.
Art. 6° O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8°Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislati a do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 07 de o
o de 2015.