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LEI 19518, de 28/06/2011 - Texto Original


Autoriza
o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG – a doar ao Município de Ponte Nova o imóvel
que especifica.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG – autorizado a doar ao Município
de Ponte Nova imóvel com área de 25.500m² (vinte e
cinco mil e quinhentos metros quadrados), situado naquele Município,
registrado sob o nº 39.481, a fls. 282 do Livro 3-T, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Nova.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
regularização fundiária.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do DER-MG se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JUNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena