


LEI N║ 5.039 DE 08/08/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.039, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.


Disp§e sobre a instituišŃo ou a prorrogašŃo de incentivos e de benefÝcios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou a serem concedidos a estabelecimentos de qualquer natureza, relativos ao ICMS, mediante ou com base em leis e em outros atos do Poder Executivo.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.468, de 8 de agosto de 2017, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ O Poder Executivo fica autorizado a instituir ou a prorrogar, atÚ 31 de dezembro de 2035, incentivos e benefÝcios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou a serem concedidos a estabelecimentos de qualquer natureza, mediante ou com base na Lei Complementar n║ 93, de 5 de novembro de 2001, e na Lei n║ 4.049, de 30 de junho de 2011, ou em outras leis, decretos, resoluš§es e demais normas do Poder Executivo Estadual, de toda e qualquer atividade, em relašŃo ao Imposto sobre Operaš§es relativas Ó CirculašŃo de Mercadorias e sobre Prestaš§es de Servišos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicašŃo (ICMS).

Parßgrafo ˙nico. O disposto no caput deste artigo, no caso de prorrogašŃo, aplica-se, exclusivamente, na hipˇtese de incentivos e de benefÝcios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos por prazo determinado.

Art. 2║ O Poder Executivo Estadual fica autorizado a disciplinar de forma complementar as disposiš§es desta Lei, para concretizar o atingimento dos objetivos governamentais nela consubstanciados, inclusive definindo os critÚrios e os requisitos que condicionarŃo a instituišŃo ou a prorrogašŃo dos incentivos e dos benefÝcios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata esta Lei.

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor da data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 8 de agosto de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado