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LEI 15292, de 05/08/2004 de 05/08/2004 (Texto Original)


Altera a Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, a Lei nº
13.470, de 17 de janeiro de 2000, e a Lei Delegada nº 60, de 29
de janeiro de 2003, e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
– A Secretaria de Estado de Fazenda promoverá estudos
visando a aprimorar a legislação tributária
aplicável às operações com café,
reavaliando os procedimentos de controle que facilitem a apuração
da responsabilidade tributária nas operações que
se destinem à exportação incluídas entre
as hipóteses de não-incidência do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
– ICMS –, na forma prevista no § 1º do art. 7º
da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, na hipótese
de não se efetivar a exportação por culpa
exclusiva da empresa adquirente da mercadoria, seja esta exportadora,
“trading company”, armazém alfandegário ou
entreposto aduaneiro, bem como nos casos em que a adquirente agir com
fraude, dolo ou má-fé.


Art. 2°
– Fica o Poder Executivo autorizado a considerar como
efetivamente exportados 70% (setenta por cento) das operações
de remessa de café cru, em grão, com o fim específico
de exportação, efetuadas antes de 25 de maio de 2000.
§
1° – (Vetado).
I –
(Vetado);
II –
(Vetado);
III –
(Vetado).
§
2° – Eventual crédito tributário remanescente
e os honorários advocatícios, se for o caso, deverão
ser pagos integral ou parceladamente, observado o seguinte:
I –
poderá ser autorizada a utilização de crédito
acumulado de ICMS relativo à exportação;
II –
o contribuinte deverá desistir de ação judicial
ou de discussão na instância administrativa;

III –
para efeito de parcelamento do crédito, o contribuinte deverá
oferecer como garantia fiança bancária ou hipoteca.
§
3° – O disposto neste artigo não autoriza a
restituição de valores já pagos.
§
4° – O Poder Executivo definirá em regulamento a
forma, as condições e os prazos a serem cumpridos para
a aplicação do disposto neste artigo.


Art. 3°
– Os artigos a seguir relacionados, da Lei nº 6.763, de
1975, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos:
"Art.
16 –
..............................................................
XVII –
escriturar os livros fiscais não vinculados à apuração
do imposto, na hipótese de eles não estarem
escriturados quando da realização da ação
fiscal, na forma e no prazo previstos em regulamento.
.........................................................................
Art. 53
–
...............................................................
§
5° –
..................................................................
6 –
de imposição da penalidade prevista na alínea
"b" do inciso X do art. 54 desta Lei.
.........................................................................
Art. 54
–
...............................................................
XXXV –
por deixar de escriturar ou escriturar em desacordo com a legislação
tributária os livros fiscais não vinculados à
apuração do imposto:
a)
quando a irregularidade for constatada dentro do prazo do Termo de
Início da Ação Fiscal – TIAF – 1.000
(mil) UFEMGs por livro fiscal;
b)
quando não atendido dentro do prazo de intimação
previsto no regulamento – 15.000 (quinze mil) UFEMGs;
c) se,
após aplicadas as penalidades previstas nas alíneas “a”
e “b” deste inciso, não for cumprida a obrigação
prevista no art. 16, XVII, desta Lei, e os registros forem
necessários ao desenvolvimento do trabalho fiscal relacionado
com o respectivo livro – 5% (cinco por cento) do valor apurado
ou arbitrado pelo Fisco, relativo ao documento não registrado
ou registrado irregularmente.”.


Art. 4°
– Os dispositivos a seguir relacionados, da Lei nº 6.763,
de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
53 –
.............................................................
§
9° –
.................................................................
1 –
a 30% (trinta por cento) do valor da multa, quando o pagamento
ocorrer no momento da ação fiscal;
........................................................................
Art. 54
–
..............................................................
X –
....................................................................
b) ECF
devidamente autorizado, quando obrigatório – 1.000 (mil)
UFEMGs por constatação do Fisco;
........................................................................
Art. 55
–
..............................................................
I –
por faltar registro de documentos próprios nos livros da
escrita fiscal vinculados à apuração do imposto,
conforme definidos em regulamento – 10% (dez por cento) do
valor constante no documento, reduzido a 5% (cinco por cento) quando
se tratar de:
a)
entrada de mercadoria ou utilização de serviços
registrados no livro diário;
b)
saída de mercadoria ou prestação de serviço,
cujo imposto tenha sido recolhido;
........................................................................
XIV –
por transportar mercadoria acompanhada de documento fiscal com prazo
de validade vencido ou emitido após a data limite para
utilização ou acobertada por documento fiscal sem datas
de emissão e saída, com data de emissão ou de
saída rasurada ou cujas datas de emissão ou saída
sejam posteriores à da ação fiscal – 50%
(cinqüenta por cento) do valor da operação ou da
prestação;
........................................................................
XXVII –
por deixar de proceder, na mercadoria, à selagem, à
etiquetagem, à numeração ou à aposição
do número de inscrição estadual ou, no documento
fiscal, à aposição de selo, do número de
lote de fabricação ou de qualquer outra especificação
prevista na legislação tributária – 30%
(trinta por cento) do valor da operação, sem direito a
qualquer redução;”.


Art. 5°
– A alínea "b" do inciso IX do art. 3º da
Lei Delegada nº 60, de 29 de janeiro de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.
3° –
..............................................................
IX –
....................................................................
b)
Superintendência de Tributação; ".


Art. 6°
– O “caput” do art. 9º da Lei nº 13.470,
de 17 de janeiro de 2000, fica acrescido dos seguintes incisos V e
VI:
"Art.
9° –
..............................................................
V –
do não-pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo
Automotor – IPVA;
VI –
do não-pagamento de taxa em que o fato gerador se tenha
materializado a partir de requerimento formal do contribuinte ao
órgão prestador do serviço ou titular do
exercício do poder de polícia, ou cujo valor tenha sido
apurado com base em informações fornecidas pelo próprio
contribuinte. ".


Art. 7°
– O Poder Executivo, quando outra unidade da Federação
conceder benefício fiscal que causar prejuízo à
competitividade de empresas mineiras, poderá adotar medidas
necessárias à proteção da economia do
Estado, reduzindo a carga tributária por meio de Regime
Especial de Tributação de caráter individual,
que deverá ser ratificado pela Assembléia Legislativa
no prazo de noventa dias.
Parágrafo
único – (Vetado).


Art. 8°
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de agosto de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman