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LEI 21431, de 21/07/2014 - Texto Original


Autoriza a abertura
de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado para
implantação da Fundação de Previdência
Complementar do Estado de Minas Gerais – Prevcom-MG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial para Encargos Gerais do Estado – Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão, até o limite de R$750.000,00
(setecentos e cinquenta mil reais), para viabilizar o aporte de
recursos de que trata o art. 31 da Lei Complementar nº 132, de 7
de janeiro de 2014.
Parágrafo
único. Para fins do disposto no caput, fica criada a Operação
Especial “Aporte para Custeio da Implantação da
Prevcom-MG”, sob a classificação orçamentária
1941.28846702-7.021-0001-3390-0-10.1.


Art.
2° Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes de anulação da dotação
orçamentária 1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 –
Reserva de Contingência, no valor de R$750.000,00 (setecentos e
cinquenta mil reais).


Art.
3° Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no Plano
Plurianual de Ação Governamental – PPAG –
2012-2015, a alteração decorrente da criação
da dotação orçamentária de que trata o
parágrafo único do art. 1°.


Art.
4° A aplicação desta Lei observará o
disposto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar federal n° 101, de 4
de maio de 2000.


Art.
5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena