ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.247, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 17.12.04.
Autor: Poder Executivo
* Cria o Centro Integrado de Atendimento ao
Cliente - CIAC, no âmbito da Secretaria de Estado
de Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências.
(*Revogada pela Lei n° 9.063 - D.O.23.12.08).
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, o Centro Integrado de
Atendimento ao Cliente - CIAC.
Parágrafo único O CIAC fica subordinado, diretamente, ao Secretário de Estado de Fazenda.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO CIAC
Art. 2º O CIAC terá a seguinte estrutura organizacional básica:
1. Superintendência do Centro Integrado de Atendimento ao Cliente;
1.1. Assessoria de Serviços Fazendários - ASF;
1.2. Assessoria de Relacionamento com a Sociedade - ARS;
1.3. Agência Fazendária Virtual - AFV; e
1.4. Agências Fazendárias - AGENFA, nos termos do Anexo Único desta lei.
Seção I
Das Competências do CIAC
Art. 3º Compete ao CIAC:
I - efetuar atendimento integral e conclusivo aos clientes da SEFAZ, via telefone, internet e
presencial;
II - disseminar informações sobre o gasto e receita pública;
III - orientar e capacitar os contribuintes para o recolhimento espontâneo dos tributos;
IV - estabelecer e manter canais de relacionamento com a sociedade;
V - divulgar, prestar e avaliar os serviços fazendários;
VI - identificar as necessidades relativas aos serviços fazendários; e
VI - promover a articulação e interação da SEFAZ com a sociedade e outros órgãos públicos.
Seção II
Das Competências da Assessoria de Serviços Fazendários
Art. 4º Compete à Assessoria de Serviços Fazendários:
I - prestar atendimento, por meio de telefone e internet, aos clientes da SEFAZ;
II - prestar atendimento, por meio de telefone, internet e presencial às Agências Fazendárias
quanto aos serviços fazendários;
III - capacitar as Agências Fazendárias e os clientes fazendários, quanto ao recolhimento
espontâneo dos tributos;
IV - acompanhar a implantação dos serviços fazendários nas Agências Fazendárias, pelas áreas
responsáveis;


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V - divulgar os serviços fazendários para os atuais clientes fazendários, bem como aos
potenciais; e
VI - monitorar e avaliar os atendimentos e prestação de serviços fazendários efetuados pelas
Agências Fazendárias.
Seção III
Das Competências da Assessoria de Relacionamento com a Sociedade
Art. 5º Compete à Assessoria de Relacionamento com a Sociedade:
I - levantar e consolidar as informações de receitas e despesas do Estado, de interesse da
sociedade, para disponibilizar nas Agências Fazendárias e nos canais de comunicação com a sociedade;
II - avaliar, sistematicamente, os canais de comunicação da SEFAZ com os contribuintes e com
a sociedade, para torná-los mais eficazes;
III - identificar novos canais de relacionamentos a serem utilizados pela SEFAZ;
IV - realizar pesquisa de necessidades de novos serviços junto às Agências Fazendárias,
contribuintes e sociedade; e
V - promover meios de articulação da SEFAZ com a sociedade nos níveis estadual e local, junto
com as Agências Fazendárias.
Seção IV
Das Competências da Agência Virtual
Art. 6º Compete à Agência Fazendária Virtual prestar e acompanhar todos os serviços disponibilizados
aos clientes fazendários via internet.
Seção V
Das Agências Fazendárias
Art. 7º Compete às Agências Fazendárias:
I - prestar atendimento presencial aos clientes da SEFAZ;
II - disponibilizar informações sobre a receita e despesa estadual, junto a sua área de
abrangência;
III - orientar o contribuinte para o recolhimento espontâneo de tributos;
IV - estabelecer canais de relacionamento com a sociedade local;
V - prestar todos os serviços fazendários disponíveis em sua Agência Fazendária;
VI - identificar necessidades de novos serviços fazendários ainda não disponibilizados; e
VII - articular-se com a sociedade local no sentido de incentivar ações voltadas para a
consciência de cidadania.
Art. 8º Ficam criados, para atendimento do CIAC, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I - 01 (um) cargo de Superintendente do Centro Integrado de Atendimento ao Cliente, DGA-4;
II - 01 (um) cargo Assessor de Serviços Fazendários, DAS-4;
III - 01 (um) cargo de Assessor de Relacionamento com a Sociedade, DAS-4;
IV - 01 (um) cargo de Gerente de Agência Fazendária Virtual, DAS-3;
V - 10 (dez) cargos Gerente de Agências Pólos, DAS-3; e
VI - 100 (cem) cargos de Gerente de Agências Fazendárias, DAS-2.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO ÚNICO
Agências Fazendárias
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40

Água Boa/MT
Alta Floresta
Alto Araguaia
Alto da Boa Vista
Alto Garças
Alto Taquari
Apiacás
Araguaiana
Araguainha
Araputanga
Arenápolis
Aripuanã
Barra do Bugres
Barra do Garças
Brasnorte
Cáceres
Campinápolis
Campo Novo do Parecis
Campo Verde
Campos de Júlio
Canarana
Carlinda
Chapada dos Guimarães
Cláudia
Cocalinho
Colíder
Colniza
Comodoro
Confresa
Cotriguaçu
Cuiabá
Diamantino
Dom Aquino
Feliz Natal
Figueirópolis d’Oeste
Gaúcha do Norte
General Carneiro
Guarantã do Norte
Guiratinga
Itaúba

41 Itiquira
42 Jaciara
43 Jauru
44 Juara
45 Juína
46 Juruena
47 Juscimeira
48 Lambari d’Oeste
49 Lucas do Rio Verde
50 Luciara
51 Marcelândia
52 Matupá
53 Mirassol d’Oeste
54 Nobres
55 Nortelândia
56 Nova Bandeirantes
57 Nova Canaã do Norte
58 Nova Guarita
59 Nova Lacerda
60 Nova Marilândia
61 Nova Maringá
62 Nova Monte Verde
63 Nova Mutum
64 Nova Olímpia
65 Nova Ubiratã
66 Nova Xavantina
67 Novo Horizonte do Norte
68 Novo Mundo
69 Novo São Joaquim
70 Ouro Branco do Sul
71 Paranaíta
72 Paranatinga
73 Pedra Preta
74 Peixoto de Azevedo
75 Poconé
76 Pontes e Lacerda
77 Porto Alegre do Norte
78 Porto dos Gaúchos
79 Porto Esperidião
80 Poxoréo

81
82
83
84
85
86
87
88
89
90
91
92
93
94
95
96
97
98
99
100
101
102
103
104
105
106
107
108
109
110

Primavera do Leste
Querência
Ribeirão Cascalheira
Ribeirãozinho
Rio Branco
Rondonópolis
Rondolândia
Rosário Oeste
Santa Carmen
Santo Afonso
Santo Antônio do Leste
Santo Antônio do Leverger
São Félix do Araguaia
São José do Rio Claro
São José do Xingu
São José dos Quatro Marcos
Sapezal
Sinop
Sorriso
Tabaporã
Tangará da Serra
Tapurah
Terra Nova do Norte
Tesouro
Torixoréu
União do Sul
Várzea Grande
Vera
Vila Bela da Santíssima Trindade
Vila Rica