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DECRETO Nº 511,  DE 3 DE SETEMBRO DE 2012  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 8.709.112,58 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea “a” da lei Orçamentária nº 7.597, de 30 de dezembro de 2011; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 8.709.112,58 (Oito Milhões, Setecentos e Nove Mil, Cento e Doze Reais e Cinquenta e Oito Centavos), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     021010103211221778 - TCE   0101   449051   3.343.573,00     131010412212974534 - SEAD   0101   339039   648.776,00     131010412213746595 - SEAD   0101   449052   1.567.428,00     131010412213746597 - SEAD   0101   339039   117.738,00     131010412213746597 - SEAD   0101   449052   182.670,00     251010309213066269 - PGE   0101   339039   475.000,00     251010309213066271 - PGE   0101   339039   35.000,00     251010312212974668 - PGE   0101   339030   10.000,00     352010812613776719 - ASIPAG   0101   339039   21.362,79     352010833112016004 - ASIPAG   0101   339046   24.093,79     352010833112016243 - ASIPAG   0101   339049   4.173,54     352010833413716581 - ASIPAG   0101   335043   307.855,00     542010812212974534 - IASEP   0261   339030   100.000,00     542010812212974534 - IASEP   0261   339033   100.000,00     542010812212974534 - IASEP   0261   339036   100.000,00     542010812212974534 - IASEP   0261   339037   600.000,00     542010812212974534 - IASEP   0261   339039   535.000,00     542010812212974535 - IASEP   0261   339039   50.000,00     542010833112016243 - IASEP   0261   339049   15.000,00     652012412212974534 - FUNTELPA   0261   339091   292.753,46     652012433112016004 - FUNTELPA   0101   339046   178.689,00                 TOTAL 8.709.112,58       Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     171022884413869007 - Enc. SEFA   0101   329092   3.343.573,00     341010445113856635 - FDE   0101   444051   1.567.428,00     341010445113856686 - FDE   0101   449051   949.184,00     352010830213126432 - ASIPAG   0101   339032   49.630,12     431010824413057341 - SEAS   0101   339030   100.000,00     431010824413057341 - SEAS   0101   339036   50.000,00     431010824413057341 - SEAS   0101   339039   150.000,00     542011012213697457 - IASEP   0261   449052   292.753,46     542011030213696551 - IASEP   0261   339039   1.500.000,00     652012412613776719 - FUNTELPA   0101   339039   84.738,00     652012884600009010 - FUNTELPA   0101   339091   93.951,00     991019999999999009 - RESERVA   0101   999999   527.855,00                 TOTAL 8.709.112,58       Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de setembro de 2012.   HELENILSON PONTES Governador do Estado, em exercício SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 18/09/2012