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Entenda a norma


LEI 21155, de 17/01/2014 de 17/01/2014 (Texto Original)


Institui
a política estadual para o estímulo da atividade de
cuidador de idoso.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica instituída a política estadual para o
estímulo da atividade de cuidador de idoso.


Art.
2º São princípios da política de que trata
esta Lei:
I
– proteção dos direitos humanos do idoso;
II
– ética do respeito e da solidariedade;
III
– melhoria da qualidade de vida do idoso em relação
a si, à sua família e à sociedade;
IV
– manutenção da convivência social do
idoso.


Art.
3º São objetivos da política de que trata esta
Lei:
I
– incentivar a formação de cuidadores de idosos
no Estado;
II
– contribuir para o fortalecimento da profissão de
cuidador de idoso como área específica de atuação
e ampliar o número de profissionais qualificados nessa área;
III
– contribuir para a melhoria da atenção prestada
ao idoso.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alexandre
Silveira de Oliveira
Cássio
Antonio Ferreira Soares