ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.976, DE 02 DE OUTUBRO DE 2003 - D.O. 14.10.03.
Autor: Deputado Silval Barbosa
Institui a Medalha do Mérito Pantaneiro e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Medalha do Mérito Pantaneiro, destinada a homenagear, anualmente, pessoas
que tenham se destacado no estudo, pesquisa, valorização, divulgação, preservação e defesa da integridade do Pantanal
Mato-grossense.
Art. 2º A escolha dos agraciados à Medalha do Mérito Pantaneiro será avaliada pelas seguintes
atividades:
I - desenvolvimento de pesquisas sobre o ecossistema, biodiversidade, aspectos geográficos,
históricos, arqueológicos da região;
II - envolvimento com campanhas que promovam a educação ambiental na região;
III - ações para a preservação e o desenvolvimento sustentável da região;
IV - outras medidas de valorização e preservação da região;
V - divulgação da exuberância da fauna e flora pantaneiras.
Art. 3º A solenidade de entrega da honraria será realizada pelo Cerimonial do Governo do Estado, a
ser entregue pelo Governador, em ato solene, no dia 04 de outubro, Dia do Homem Pantaneiro, consagrado pela Lei nº
5.835, de 03 de outubro de 1991.
Art. 4º A honraria compõe-se de medalha e diploma, com as seguintes características:
1) da medalha:
a) no anverso: serão gravadas, em relevo, a figura de um Tuiuiú, vista de frente,
circundada pelas palavras “Governo de Mato Grosso - Medalha do Mérito Pantaneiro”, e a referência ao ano da
condecoração;
b) no reverso, será gravada a frase: “Louvados Sejam os Defensores e Protetores da
Exuberância do Universo Pantaneiro”.
§ 1º A medalha penderá de fita em tecido do tipo gorgorão, na cor azul, com 45,0cm de
comprimento por 4,0cm de largura.
§ 2º A comenda para uso de militar terá a forma de passadeira, na cor azul, com 4,5cm de
largura por 1,0cm de altura, e, no centro, a miniatura da medalha, de metal idêntico ao da medalha.
§ 3º Para uso em indumentária feminina, a medalha poderá ser representada por uma miniatura,
com 1,5cm, pendente de fita dessa mesma largura, e 3,0cm de comprimento, em cor idêntica à da medalha.
2) do diploma:
a) será alusivo à condecoração, assinado pelo Governador do Estado, tendo ao fundo o
Tuiuiú, símbolo oficial do Pantanal, conforme e Lei nº 5.950 de 03 de abril de 1992.


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Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da
data de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de outubro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.