


DECRETO N¤ 12.991 DE 05/14/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 12.991, DE 14 DE MAIO DE 2010.


Prorroga o prazo de vigõncia estabelecido no art. 5¤ do Decreto n¤ 12.321, de 23 de maio de 2007.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.707, de 17 de maio de 2010.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Fica prorrogado atÕ 31 de dezembro de 2010, o prazo de vigõncia estabelecido no art. 5¤ do Decreto n¤ 12.321, de 23 de maio de 2007, que constituiu o Grupo de Assessoramento TÕcnico Ás Atividades de Licenciamento Ambiental no Estado de Mato Grosso do Sul, com as prorrogaÓ¾es efetuadas pelos Decretos n¤ 12.555, de 30 de maio de 2008, e n¤ 12.753, de 19 de maio de 2009.

Art.2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 14 de maio de 2010.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
SecretÃrio de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, 
do Planejamento, da Ciõncia e Tecnologia

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
SecretÃria de Estado de AdministraÓÐo