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RESOLUÇÃO 5344, de 04/03/2011 - Texto Original


Cria a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, mediante alteração da Resolução
nº 5.176, de 6 de novembro de 1997, que contém o
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, e dá outras providências.






Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art. 1º
– O § 3º do art. 54 da Resolução nº
5.176, de 6 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte
redação:

“Art.
54 – (...)
§
3º – O Deputado licenciado nos termos dos incisos I, III e
IV do “caput” poderá exercer os direitos
assegurados nos incisos V, VI, VIII e IX do art. 46, ficando
suspensos os enumerados nos demais incisos, e o Deputado licenciado
nos termos do inciso II do “caput” poderá exercer
os direitos assegurados no art. 46.”.


Art. 2º
– O § 4º do art. 67 da Resolução nº
5.176, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
67 – (...)
§
4º – Cada Líder poderá indicar Vice-Líderes,
na proporção de um por cinco Deputados, ou fração,
da respectiva Bancada, limitados a cinco Vice-Líderes por
Bancada, ressalvado o disposto no parágrafo único do
art. 68 e no § 2º do art. 72.”.


Art. 3º
– O parágrafo único do art. 68 da Resolução
nº 5.176, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
68 – (...)
Parágrafo
único – Poderão ser indicados pelo Líder
do Governo até cinco Vice-Líderes.”.


Art. 4º
– O inciso XIX do art. 101 da Resolução nº
5.176, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação
e fica acrescentado ao mesmo artigo o seguinte inciso XX:

“Art.
101 – (...)
XIX –
de Esporte, Lazer e Juventude;
XX –
de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.”.


Art. 5º
– O inciso XIX do art. 102 da Resolução nº
5.176, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação
e acrescido da alínea “e” e fica acrescentado ao
mesmo artigo o seguinte inciso XX:
“Art.
102 – (...)
XIX –
da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude:
(...)
e) a
integração e a participação do jovem no
processo social, econômico, político e cultural do
Estado;
XX –
da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
a) a
defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
b) as
políticas de integração social da pessoa com
deficiência, em especial as políticas de acessibilidade;
c) a
fiscalização e o acompanhamento dos programas
governamentais relativos aos direitos da pessoa com deficiência;
d) a
promoção e a divulgação dos direitos da
pessoa com deficiência.”.


Art. 6º
– Fica revogada a alínea “d” do inciso XIV
do art. 102 da Resolução nº 5.176, de 1997.


Art. 7º
– Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 4 de março de
2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da
Independência do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário