ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.270, DE 24 DE MARÇO DE 2015 - D.O. 24.03.15.
Autor: Deputado Baiano Filho

Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga o
Município de Canabrava do Norte-MT ao Distrito de
Espigão do Leste (Baianos), no Município de São Félix do
Araguaia-MT.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estadualizada a estrada que liga o Município de Canabrava do Norte-MT ao Distrito de
Espigão do Leste (Baianos), no Município de São Félix do Araguaia.
Art. 2º A rodovia de que trata o artigo anterior terá uma extensão aproximada de 85 km (oitenta e
cinco quilômetros), iniciando-se na MT-412, sede do Município de Canabrava do Norte, passando pela ponte do Rio
Corgão, pelo Distrito de Primavera do Fontoura, pela ponte do Rio Comandante Fontoura e chegando ao Distrito de Espigão
do Leste (Baianos), no Município de São Félix do Araguaia, entroncamento da antiga BR-080.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de março de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.