ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 696, DE 06 DE JULHO DE 2021 - DOEAL/MT DE 09.07.21 e DO 12.07.21.
Autor: Deputado Faissal
Altera o art. 37 da Lei Complementar nº
631, de 31 de julho de 2019, que dispõe
sobre a remissão e anistia de créditos
tributários, relativos ao ICMS e sobre a
reinstituição e revogação de benefícios
fiscais, nos termos da Lei Complementar
Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do
Convênio ICMS 190/2017, nas hipóteses e
condições que especifica, bem como sobre
alterações de benefícios fiscais relativos ao
ICMS; altera as Leis nº 7.098, de 30 de
dezembro de 1998, e nº 7.958, de 25 de
setembro
de
2003,
e
as
Leis
Complementares nº 132, de 22 de julho de
2003, e nº 614, de 5 de fevereiro de 2019, e
dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 37 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37 Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2027, as operações de circulação de
energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a
Resolução Normativa nº 482/2012-ANEEL.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 06 de julho de 2021.

Deputado MAX RUSSI
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.