


DECRETO Nº 15.759 DE 09/03/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.759, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021.


Dispơe sobre a representaçăo judicial de agentes públicos pela Procuradoria-Geral do Estado nos casos em que especifica.



Publicado no Diário Oficial nº 10.627, de 8 de setembro de 2021. páginas 12 a 14.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso IV; art. 3º, incisos V, VIII e XIV, e no art. 8º, inciso XXI, alínea “d”, todos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, e no art. 10 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1º Autoriza-se a Procuradoria-Geral do Estado a defender, em juízo, mediante requerimento expresso, os atos de agentes públicos nos procedimentos relacionados às licitaçơes e aos contratos, que tenham sido homologados pelos agentes ocupantes de cargos de comando superior e de direçăo superior do Poder Executivo, em açăo civil pública, açăo popular, açăo de improbidade administrativa e similares, proposta em face de ato praticado no estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular do cargo ou da funçăo pública, desde que năo contrariem parecer ou precedente jurídico da Procuradoria-Geral do Estado.

§ 1º Em havendo interesse do agente público na defesa do ato, o pedido de representaçăo judicial poderá ser formulado independentemente de citaçăo, intimaçăo ou notificaçăo do interessado, a partir da distribuiçăo dos autos do processo judicial, ou em momento posterior, observado o disposto neste Decreto.

§ 2º O pedido de representaçăo será endereçado ao agente ocupante de cargo de comando superior e de direçăo superior que tiver homologado o procedimento, solicitando a remessa do requerimento de defesa à Procuradoria-Geral do Estado.

§ 3º Compete à autoridade superior, em decisăo fundamentada, observado o disposto neste Decreto, um juízo prévio de admissibilidade sobre o pedido de representaçăo de que trata o § 1º deste artigo, o qual, sendo positivo, culminará com a expediçăo do requerimento de que trata o caput deste artigo.

§ 4º O juízo prévio de admissibilidade de que trata o § 3º deste artigo năo vincula a Procuradoria-Geral do Estado, a quem compete decisăo definitiva sobre o cabimento da representaçăo.

§ 5º A Procuradoria-Geral do Estado, antes de emitir a decisăo definitiva de que trata o § 4º deste artigo, poderá, em juízo precário, praticar atos necessários à conservaçăo da validade do ato relacionado ao procedimento da licitaçăo ou do contrato, para evitar o perecimento do direito, a preclusăo de faculdade processual, o prejuízo à continuidade da prestaçăo de serviços essenciais ou ainda por razơes de segurança jurídica ou de interesse social.

Art. 2º O agente público que solicitar a defesa judicial de que trata este Decreto deverá instruir seu pedido com os documentos e informaçơes necessários à defesa, tais como:

I - nome completo e qualificaçăo do agente público, indicando o cargo ou funçăo ocupada no momento da prática do fato questionado;

II - descriçăo pormenorizada dos fatos;

III - citaçăo da legislaçăo constitucional e infraconstitucional, inclusive de atos regulamentares e administrativos, explicitando as atribuiçơes de sua funçăo e o interesse público envolvido;

IV - indicaçăo de outros processos, judiciais ou administrativos, ou inquéritos que mantenham relaçăo com a questăo debatida;

V - cópias dos documentos que fundamentam ou provam as alegaçơes;

VI - cópias integrais do processo ou do inquérito correspondente, especialmente do instrumento de citaçăo ou de intimaçăo;

VII - indicaçăo de eventuais testemunhas, quando necessário, com os respectivos endereços residenciais; e

VIII - indicaçăo de meio eletrônico, endereço e telefone para contato.

Art. 3º O juízo prévio de admissibilidade da autoridade superior deverá ser instruído, no mínimo, com demonstraçăo ou declaraçăo:

I - de que o ato do agente público foi homologado por agentes ocupantes de cargos de comando superior e de direçăo superior do órgăo, da autarquia ou da fundaçăo do Poder Executivo Estadual;

II - da presença de nexo de causalidade entre o fato questionado e o exercício das atribuiçơes constitucionais, legais ou regulamentares do interessado;

III - da existência de interesse público do Estado quanto à defesa do fato questionado;

IV - de que o ato foi emitido em conformidade com parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Estado;

V - expressa sobre a existência ou a inexistência, acerca do mesmo fato, de:

a) sindicância ou processo administrativo disciplinar;

b) processos administrativos em trâmite perante órgăos de fiscalizaçăo e de controle;

c) representaçăo perante comissăo de ética ou órgăo correspondente.

§ 1º Excepcionalmente, e observado o § 5º do art. 1º deste Decreto, o requerimento da autoridade superior de defesa do ato poderá ser analisado mesmo que faltem alguns dos elementos de instruçăo previstos no caput deste artigo, em situaçơes de comprovada urgência, sem prejuízo da juntada posterior do elemento faltante, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, após juntado o elemento faltante, a Procuradoria-Geral do Estado poderá, caso entenda necessário, realizar nova análise do requerimento de defesa do ato.

Art. 4º O requerimento da autoridade superior, se já iniciado o prazo processual a que se refere a parte final do § 1º do art. 1º deste Decreto, deverá ser encaminhado ao Procurador-Geral do Estado no prazo, máximo, de 3 (três) dias úteis a contar do recebimento do mandado de citaçăo, intimaçăo ou notificaçăo, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente justificado.

Parágrafo único. No caso de haver a necessidade de prática de ato judicial em prazo menor ou igual ao previsto no caput deste artigo, o requerimento deverá ser feito em até 24 (vinte e quatro) horas do recebimento do mandado de citaçăo, intimaçăo ou notificaçăo.

Art. 5º A análise do pedido de defesa do ato deverá ser realizada pelo Procurador do Estado, ao qual for distribuído o feito, em até 5 (cinco) dias úteis, salvo em caso urgente de que possa resultar lesăo grave e irreparável ao ato impugnado, hipótese em que o prazo será de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 6º Acolhido o requerimento de defesa judicial, será dada ciência imediata à autoridade superior de que trata o artigo 1º deste Decreto, a quem cumprirá a devida comunicaçăo ao agente público solicitante.

Art. 7º É de inteira responsabilidade de agente público o acompanhamento do prazo judicial, de modo que, se a decisăo quanto ao requerimento do pedido de defesa judicial năo for prolatada antes do transcurso da metade do prazo para a prática do ato judicial, deverá contratar advogado para realizaçăo de sua defesa.

Art. 8º É vedada a defesa de agente público pela Procuradoria-Geral do Estado quando:

I - năo houver relaçăo entre o fato ocorrido e o estrito exercício das atribuiçơes constitucionais, legais ou regulamentares;

II - o ato atacado contrariar parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Estado;

III - houver incompatibilidade com o interesse público no caso concreto;

IV - houver o patrocínio concomitante por advogado privado;

V - houver manifestaçăo prévia da Procuradoria-Geral do Estado nos autos para ingressar no polo ativo da açăo judicial; 

VI - os atos praticados năo o foram no estrito exercício das atribuiçơes constitucionais, legais ou regulamentares;

VII - houver conflito de interesses com a defesa do Estado.

Art. 9º Verificadas, no transcurso do processo judicial, quaisquer das vedaçơes de que trata o art. 8º e seus incisos, deste Decreto, o Procurador do Estado responsável suscitará ao Procurador-Geral do Estado incidente de impugnaçăo sobre a legitimidade da representaçăo judicial, sem prejuízo do patrocínio até a decisăo administrativa final.

Parágrafo único. Acolhido o incidente de impugnaçăo, a notificaçăo do agente público equivale à cientificaçăo de renúncia do mandato, bem como a ordem para constituir outro patrono para a causa, mantida a representaçăo nos termos e no prazo da legislaçăo processual aplicável.

Art. 10. Na tramitaçăo do requerimento de representaçăo judicial, os servidores e todos quantos tiverem acesso a ele deverăo guardar sigilo sobre a sua existência e conteúdo.

Art. 11. Compete ao Procurador-Geral do Estado apreciar e decidir eventuais casos omissos.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 3 de setembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FABIOLA MARQUETTI SANCHES RAHIM
Procuradora-Geral do Estado