


DECRETO N¤ 12.027 DE 01/17/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.027, DE 17 DE JANEIRO DE 2006.


Prorroga prazo de benefÚcios fiscais e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.651, de 18 de janeiro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiÓ¾es que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando a celebraÓÐo do Ajuste SINIEF 9/05 e dos Convõnios ICMS 137/05, 139/05, 143/05, 147/05, 149/05 e 150/05,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Ficam prorrogados os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - no art. 60-B (mandioca), para atÕ 30 de abril de 2006;

II - no art. 35-A (peixe), para atÕ 31 de dezembro de 2006;

III - no art. 50 (avi¾es e equipamentos aeronÃuticos), para atÕ 31 de dezembro de 2007.

Art. 2¯ è dada nova redaÓÐo aos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - ao art. 46-A:

“Art. 46-A. Ficam isentas do ICMS as importaÓ¾es realizadas pela FundaÓÐo Nacional de Saºde e pelo MinistÕrio da Saºde, por meio da CoordenaÓÐo-Geral de Recursos LogÚsticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiolµgicos, kits diagnµsticos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Subanexo III a este Anexo, destinados Ás campanhas de vacinaÓÐo, Programas Nacionais de combate Á dengue, malÃria, febre amarela  e outros agravos, promovidos pelo Governo Federal.”;

II - ao inciso I do art. 60:

“I - farelos e tortas de soja e de canola, farelos de suas cascas e sojas desativadas e seus farelos, quando destinados Á alimentaÓÐo animal ou ao emprego na fabricaÓÐo de raÓÐo animal;”.

Art. 3¯ Passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo o inciso II do art. 5¤ do Decreto n. 10.442, de 30 de julho de 2001:

“II - encaminhar, atÕ o dia 5 de cada mõs, Á Secretaria de Estado de Receita e Controle, juntamente com a declaraÓÐo referida no inciso I do art. 4¤, uma relaÓÐo das saÚdas ocorridas no mõs anterior, com o benefÚcio de que trata o art. 1o, contendo:”.

Art. 4¤ Fica acrescentado o inciso IV ao art. 60 do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redaÓÐo:

“IV - aveia e farelo de aveia, destinados Á alimentaÓÐo animal ou ao emprego na fabricaÓÐo de raÓÐo animal.”.

Art. 5¯ è dada nova redaÓÐo aos Cµdigos Fiscais de OperaÓ¾es e PrestaÓ¾es adiante indicados, constantes do Subanexo I ao Anexo XV ao  Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“1.500 - ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA FORMAúûO DE LOTE OU COM FIM ESPECëFICO DE EXPORTAúûO E EVENTUAIS DEVOLUúíES
……………
2.500 - ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA FORMAúûO DE LOTE OU COM FIM ESPECëFICO DE EXPORTAúûO E EVENTUAIS DEVOLUúíES
……………
5.500 - REMESSAS PARA FORMAúûO DE LOTE E COM FIM ESPECëFICO DE EXPORTAúûO E EVENTUAIS DEVOLUúíES
……………
6.500 - REMESSAS PARA FORMAúûO DE LOTE E COM FIM ESPECëFICO DE EXPORTAúûO E EVENTUAIS DEVOLUúíES”.
Art. 6¤ Ficam acrescentados os seguintes Cµdigos Fiscais de OperaÓ¾es e PrestaÓ¾es e notas explicativas ao Subanexo I ao Anexo XV ao  Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“1.505 - ENTRADA DECORRENTE DE DEVOLUúûO SIMBÆLICA DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA FORMAúûO DE LOTE DE EXPORTAúûO, DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OU PRODUZIDOS PELO PRÆPRIO ESTABELECIMENTO.
Classificam-se neste cµdigo as devoluÓ¾es simbµlicas de mercadorias remetidas para formaÓÐo de lote de exportaÓÐo, cujas saÚdas tenham sido classificadas no cµdigo “5.504 - Remessa de mercadorias para formaÓÐo de lote de exportaÓÐo, de produtos industrializados ou produzidos pelo prµprio estabelecimento.”

1.506 - ENTRADA DECORRENTE DE DEVOLUúûO SIMBÆLICA DE MERCADORIAS, ADQUIRIDAS OU RECEBIDAS DE TERCEIROS, REMETIDAS PARA FORMAúûO DE LOTE DE EXPORTAúûO.
Classificam-se neste cµdigo as devoluÓ¾es simbµlicas de mercadorias remetidas para formaÓÐo de lote de exportaÓÐo em armazÕns alfandegados, entrepostos aduaneiros ou outros estabelecimentos que venham a ser regulamentados pela legislaÓÐo tributÃria de cada Unidade Federada, efetuadas pelo estabelecimento depositÃrio, cujas saÚdas tenham sido classificadas no cµdigo “5.505 - Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formaÓÐo de lote de exportaÓÐo”.
………………
2.505 - ENTRADA DECORRENTE DE DEVOLUúûO SIMBÆLICA DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA FORMAúûO DE LOTE DE EXPORTAúûO, DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OU PRODUZIDOS PELO PRÆPRIO ESTABELECIMENTO.
Classificam-se neste cµdigo as devoluÓ¾es simbµlicas de mercadorias remetidas para formaÓÐo de lote de exportaÓÐo, cujas saÚdas tenham sido classificadas no cµdigo “6.504 - Remessa de mercadorias para formaÓÐo de lote de exportaÓÐo, de produtos industrializados ou produzidos pelo prµprio estabelecimento”.

2.506 - ENTRADA DECORRENTE DE DEVOLUúûO SIMBÆLICA DE MERCADORIAS, ADQUIRIDAS OU RECEBIDAS DE TERCEIROS, REMETIDAS PARA FORMAúûO DE LOTE DE EXPORTAúûO.
Classificam-se neste cµdigo as devoluÓ¾es simbµlicas de mercadorias remetidas para formaÓÐo de lote de exportaÓÐo em armazÕns alfandegados, entrepostos aduaneiros ou outros estabelecimentos que venham a ser regulamentados pela legislaÓÐo tributÃria de cada Unidade Federada, efetuadas pelo estabelecimento depositÃrio, cujas saÚdas tenham sido classificadas no cµdigo “6.505 - Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formaÓÐo de lote de exportaÓÐo”.
……………………

5.504 - REMESSA DE MERCADORIAS PARA FORMAúûO DE LOTE DE EXPORTAúûO, DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OU PRODUZIDOS PELO PRÆPRIO ESTABELECIMENTO.
Classificam-se neste cµdigo as remessas de mercadorias para formaÓÐo de lote de exportaÓÐo, de produtos industrializados ou produzidos pelo prµprio estabelecimento.

5.505 - REMESSA DE MERCADORIAS, ADQUIRIDAS OU RECEBIDAS DE TERCEIROS, PARA FORMAúûO DE LOTE DE EXPORTAúûO.
Classificam-se neste cµdigo as remessas de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formaÓÐo de lote de exportaÓÐo.
………………

6.504 - REMESSA DE MERCADORIAS PARA FORMAúûO DE LOTE DE EXPORTAúûO, DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OU PRODUZIDOS PELO PRÆPRIO ESTABELECIMENTO.
Classificam-se neste cµdigo as remessas de mercadorias para formaÓÐo de lote de exportaÓÐo, de produtos industrializados ou produzidos pelo prµprio estabelecimento.

6.505 - REMESSA DE MERCADORIAS, ADQUIRIDAS OU RECEBIDAS DE TERCEIROS, PARA FORMAúûO DE LOTE DE EXPORTAúûO.
Classificam-se neste cµdigo as remessas de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formaÓÐo de lote de exportaÓÐo.”.
Art. 7¯ Fica acrescentado o item 119 ao Subanexo VIII ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:


ITENS FêRMACOS NBM/SH
 FêRMACOSMEDICAMENTOSNBM/SH
MEDICAMENTOS
119Levodopa + Carbidopa + Entacapona2937.39.11/
2928.00.20/
2922.50.99Levodopa 50 mg + Carbidopa 12,5 mg + Entacapona 200 mg - por comprimido

Levodopa 100 mg + Carbidopa 25 mg + Entacapona 200 mg - por comprimido

Levodopa 150 mg + Carbidopa 37,5 mg + Entacapona 200 mg - por comprimido3003.90.49/
3004.90.39


Art. 8¤ Ficam acrescentados os seguintes produtos ao Subanexo III ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:


DESCRIúûO DO PRODUTOCLASSIFICAúûO NBM/SH
    VACINAS
Vacina contra Meningite B 3002.20.25
Vacina contra Rotavirus3002.20.29
Vacina Pentavalente3002.20.29
Outras vacinas para medicina humana3002.20.29
IMUNOGLOBULINAS
Outras imunoglobulinas3002.10.39
Outras fraÓ¾es do sangue, produtos imunolµgicos modificados exceto medicamento3002.10.29
           SOROS
Outros anti-soros3002.10.19
                 MEDICAMENTOS
Acetato de Medrox Progesterona3004.39.39
Anfotericina B3002.10.39
Anfotericina B Lipossomal3002.10.39
Ciclocerina3004.90.99
Clofazimina3004.90.99
Dietilcarbamazina3004.90.99
Dicloridreto de Quinina3004.90.99
Isotionato de Pentamidina3004.90.19
Outros medicamentos nÐo especificados3004.90.99
Sulfato de Quinina3004.90.99
Zidovudina3004.90.99
Zidovudina (AZT)2934.99.22
Zidovudina (AZT)3004.90.79
Dicloridrato de Quinina3004.90.99
Dicloridrato de Quinina2939.21.00
Artequin3004.90.99
                INSETICIDAS
A base de Cipermetrina3808.10.23
A base de Cipermetrina3808.10.29
A base de µleo mineral3808.10.27
Alphacipermetrina3808.10.29
Niclosamida3808.10.29
Organofosforado3808.10.29
Piretrµides sintÕticos 3808.10.29
Pirimifos3808.10.29
Outros inseticidas3808.90.29


Outros inseticidas apresentados de outro modo3808.10.29
                      OUTROS
Kits para diagnµstico (diversos)3006.30.29
Kits Rotavirus3006.30.29
Reagentes de origem microbiana3002.90.10
Armadilhas para mosquito (cone plÃstico e nylon)3917.33.00
Dispositivo Intra Uterino (DIU)3926.90.90
Outras fraÓ¾es de sangue (medicamento)3002.10.39
Outras fraÓ¾es de sangue (exceto medicamento) - Kits3002.10.29


Art. 9¯  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos:

I - desde 9 de janeiro de 2006, quanto ao disposto nos arts. 2¯,  3¯, 4¤, 7¯, 8¯ e 10;

II - desde 1¯ de janeiro de 2006, quanto ao disposto no art. 1¯;

III - a partir de 1¤ de julho de 2006, sem prejuÚzo do disposto na ClÃusula segunda do Ajuste SINIEF 09/05, de 16 de dezembro de 2005, quanto ao disposto nos arts. 5¯ e 6¯.

Art. 10.  Fica revogado o inciso III do art. 5¤ do Decreto n. 10.442, de 30 de julho de 2001. 

Campo Grande, 17 de janeiro de 2006.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSè RICARDO PEREIRA CABRAL
SecretÃrio de Estado de Receita e Controle




DECRETO 12.027.rtf