










DECRETO Nº 42.314, DE 10 DE NOVEMBRO DE
2015.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Dispõe sobre a
transferência para a empresa FIBRASA S/A de estímulos do PRODEPE concedidos
originalmente para a empresa FIBRASA NORDESTE S/A pelo Decreto
nº 21.883, de 29 de novembro de 1999, e prorrogado pelo Decreto nº 33.933, de 24 de setembro de 2009, em
decorrência de ato de incorporação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 97ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 17 de junho de 2015;
 
CONSIDERANDO
a incorporação da empresa FIBRASA NORDESTE S/A pela empresa FIBRASA S/A,
conforme atas das assembleias de acionistas realizadas em 28 de janeiro de
2015, devidamente protocoladas na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo –
JUCEES, em 30 de janeiro de 2015 e na Junta Comercial do Estado de Pernambuco –
JUCEPE, em 15 de abril de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam transferidos para a empresa
FIBRASA S/A, estabelecida na Rodovia BR-101 Norte, km 52, Timbó, Abreu e Lima -
PE, com CNPJ nº 04.221.067/0002-98 e CACEPE nº 0586992-79, os incentivos do
PRODEPE concedidos originalmente pelo Decreto nº
21.883, de 29 de novembro de 1999, à empresa FIBRASA NORDESTE S/A e
prorrogado pelo Decreto nº 33.933, de 24 de setembro de
2009.
 
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º,
o Decreto nº 21.883, de 1999, passa a vigorar com
as seguintes modificações:
 
“Art.
1º
.............................................................................................................
Parágrafo
único. O estímulo previsto no presente decreto fica transferido para a empresa
FIBRASA S/A, estabelecida na Rodovia BR-101 Norte, km 52, Timbó, Abreu e Lima -
PE, com CNPJ nº 04.221.067/0002-98 e CACEPE nº 0586992-79, por motivo de
incorporação. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual. 
 
Art. 5º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a respectiva fruição do incentivo transferido nos termos do art. 1º, prevalecem
aquelas constitucionalmente fixadas. 
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de
novembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 13 de
novembro de 2015, pág. 11, coluna 2.)
 
No
Decreto nº 42.314, de 10 de novembro de 2015, que
dispõe sobre a transferência para a empresa FIBRASA S/A de estímulos do PRODEPE
concedidos originalmente para a empresa FIBRASA NORDESTE S/A pelo Decreto nº 21.883, de 29 de novembro de 1999, e
prorrogado pelo Decreto nº 33.933, de 24 de setembro de
2009, em decorrência de ato de incorporação:
 
Onde
se lê:
 
“Art.
5º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo transferido
nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. 
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2015.”
 
Leia-se:
 
“Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo transferido
nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. 
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2015.”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.