ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.253, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 20.12.04.
Autor: Poder Executivo
* Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que
menciona. (*Revogada pela Lei n° 8.363 –
D.O.05.09.05).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso
uma área de terras medindo 17.1669ha, localizada no Centro Político-Administrativo, Município de Cuiabá, de propriedade
do Estado de Mato Grosso, conforme Matrícula nº 69.209, folha 13, Livro 2-GZ, Cartório do 2º Ofício de Cuiabá, com os
seguintes limites e confrontações:
I - inicia-se a descrição deste perímetro no marco denominado M-01, de coordenada plana
UTM 8279962.714m norte e 598082.873m leste, definido pelo Datum SAD-69 e referido ao meridiano central 57°WGr,
situado na divisa com terras do Estado de Mato Grosso na confrontação com a Rodovia Emanuel Pinheiro; deste segue
confrontando com a Rodovia Emanuel Pinheiro, com azimute de 25°08’39” e distância de 261,78m até o marco M-02; deste
segue confrontando com o Bairro Jardim Florianópolis, com o azimute de 68°32’31” e distância de 363,56m até o marco M03; deste segue confrontando com o Bairro Jardim Florianópolis, com o azimute de 30°09’06” e distância de 233,74m até o
marco M-04; deste segue confrontando com Área “B”, com o azimute de 170°58’56” e distância de 501,96m até o marco
M-05; deste segue confrontando com área do Estado de Mato Grosso, com azimute de 263°14’52” e distância de 650,00m
até o marco M-01, ponto inicial da descrição do perímetro.
Art. 2º A área objeto da presente doação destina-se à implantação de Projetos de Casas Populares para
os Servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º A área mencionada nesta lei reverterá ao patrimônio do Estado de mato Grosso, caso não seja
utilizada para a finalidade descrita no Art. 2º, no prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.