ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 381/2016
PROJETO DE LEI N° 564/2015
AUTORIA: DEPUTADO ANÍSIO MAIA

Institui a Política Estadual de Saúde Mental
para Profissionais da Saúde lotados na
administração
pública estadual direta,
autarquias e fundações públicas estaduais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. lOAs ações do Estado voltadas para a promoção da saúde
mental dos profissionais do grupo ocupacional serviços de saúde lotados na
administração pública estadual direta, autarquias e fundações públicas
estaduais obedecerão ao disposto nesta Lei.
Art. 2 A Política Estadual de Saúde Mental para Profissionais
da Saúde visa à promoção do bem-estar biopsicossocial, assim como o
acesso a ações de prevenção de agravos e de promoção da saúde,
viabilizando a assistência integral à saúde destes profissionais.
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Art. 3 Para a consecução dos objetivos da Política Estadual de
Saúde Mental para Profissionais da Saúde serão priorizadas as seguintes
ações, dentre outras:
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I - prevenção da dependência qunmca, do tabagismo, da
obesidade, dos distúrbios do sono, dos quadros de depressão e de estresse
pós-traumático;
II - promoção de campanhas periódicas para a prevenção de
acidentes do trabalho e de doenças ocupacionais;


III - incentivo permanente à prática de atividade física;
IV - garantia de realização de exames periódicos;
V - implementação de assistência integral à saúde dos
servidores que necessitem de tratamento e reabilitação na rede pública;
VI - fomento à realização de pesquisas e levantamentos de
dados que contribuam para a análise das condições de trabalho e das
atividades executadas pelos servidores para orientar a implementação da
política;
VII - estímulo à criação e à atualização contínua de banco de
dados de base epidemiológica que informe sobre a morbidade e a
mortalidade dos servidores;
VIII - monitoramento das ações e serviços inseridos na política
a fim de avaliar seus impactos e fazer as adequações necessárias;
IX - capacitação dos profissionais de saúde para o atendimento
dos servidores a que se refere esta Lei, considerando as especificidades de
suas atribuições;
X - promoção da articulação intersetorial necessária à
implantação das ações;
XI - estímulo e apoio do controle social sobre a implementação
das ações relativas à saúde ocupacional por meio da participação de
sindicatos e de outras entidades representativas dos servidores a que se
refere esta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 15 de junho de 2016.