

Imprimir documento


LEI 15522, de 01/06/2005 de 01/06/2005 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID -,
destinada à execução do Programa de
Eletrificação Rural - Pronoroeste, e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação
de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID
- até o limite de US$10.000.000,00 (dez milhões de
dólares norte-americanos), destinados à execução
do Programa de Eletrificação Rural - Pronoroeste, para
a duplicação da oferta de energia até o ano de
2007 em dezenove Municípios mineiros, obedecidas as
prescrições legais que regulam a contratação
de operações da mesma espécie.


Art. 2º
Os recursos provenientes da operação de crédito
de que trata esta Lei serão depositados em conta específica
para tal finalidade.



Art. 3º
Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer como contragarantia à
garantia oferecida pela União para a realização
da operação de crédito objeto desta Lei as cotas
e as receitas tributárias previstas nos arts. 155, 157 e 159,
combinados com o § 4º do art. 167, da Constituição
da República.
Parágrafo
único. O procedimento autorizado no caput deste artigo somente
poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento, na
data do vencimento, das obrigações pactuadas pelo Poder
Executivo com o BID.



Art. 4º
O orçamento do Estado consignará anualmente os recursos
necessários ao atendimento da contrapartida financeira do
Estado em projeto integrante do programa a que se refere o art. 1º
e das despesas relativas à amortização do
principal e ao pagamento de juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei.



Art. 5º
O Poder Executivo enviará à Assembléia
Legislativa cópia do contrato celebrado com o BID, em sua
íntegra, no prazo de trinta dias contados da data de sua
assinatura.


Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de junho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman