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LEI 16744, de 25/06/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conquista o
imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Conquista imóvel constituído de terreno urbano
edificado, com área de 2.500m² (dois mil e quinhentos
metros quadrados), situado naquele Município, registrado sob
nº 4.674, a fls. 66 do Livro 3-G, no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Conquista.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento de unidade escolar da rede municipal.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado cessada a causa que justificou a doação.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de junho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena