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Entenda a norma


LEI 17506, de 29/05/2008 - Texto Original


Dispõe sobre a medição individualizada do
consumo de água nas edificações prediais
verticais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 O prestador do serviço público de abastecimento de
água fará a medição individualizada do
consumo nas edificações prediais verticais
residenciais, comerciais ou de uso misto, mediante requerimento do
síndico ou responsável, observado o disposto nesta Lei.



Art. 2º
 A adaptação das instalações para a
medição individualizada será de responsabilidade
do requerente e obedecerá aos padrões e critérios
técnicos definidos pelo prestador do serviço.



Art. 3º
 A instalação de hidrômetros individuais não
dispensa a medição do consumo global, para apuração
do consumo da área comum da edificação predial.

Parágrafo
único. Considera-se consumo da área comum a diferença
entre o consumo global de água, aferido por hidrômetro
instalado no ramal de entrada da edificação, e a soma
do consumo das unidades autônomas, para o mesmo período.



Art. 4º
 O hidrômetro individual será instalado em local de
fácil acesso para leitura, manutenção e
conservação.



Art. 5º
 A manutenção e a conservação das
instalações para a medição
individualizada são de responsabilidade do requerente,
competindo ao prestador do serviço a manutenção
e a conservação dos hidrômetros, bem como os
procedimentos de leitura e cobrança pelos serviços
prestados.



Art. 6º
 Fica garantido o livre acesso do prestador do serviço aos
hidrômetros para a realização dos procedimentos
comerciais e operacionais.



Art. 7º
 As edificações prediais construídas a partir da
data de publicação desta Lei poderão prever, na
planta hidráulica, a instalação de hidrômetro
para a aferição do consumo global de água e de
um hidrômetro por unidade autônoma, para aferição
do consumo individual, de acordo com as disposições
desta Lei.



Art. 8º
 O prestador do serviço público de abastecimento de
água promoverá as adequações necessárias
em seu regulamento de serviço no prazo de cento e oitenta dias
contados da data de publicação desta Lei.



Art. 9º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de maio de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Dilzon
Luiz de Melo

José
Carlos Carvalho

Simão
Cirineu Dias