


DECRETO Nº 11.947 DE 10/17/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.947, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.


Ratifica Convênios ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 6.589, de 18 de outubro de 2005.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) n. 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS mencionados no quadro abaixo,  celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da Uniăo, do dia 5 de outubro de 2005:




CONVÊNIODATAEMENTA
CONVÊNIO ICMS 94/0530.09.2005Autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isençăo do ICMS nas saídas internas e interestaduais de maçă e pêra.
CONVÊNIO ICMS 96/0530.09.2005Convalida procedimentos adotados nos termos do Convênio ICMS 126/98, que dispơe sobre concessăo de regime especial, na área do ICMS, para prestaçơes de serviços públicos de telecomunicaçơes.
CONVÊNIO ICMS 99/0530.09.2005Altera o Convênio ICMS 28/05, que autoriza os estados que menciona a conceder isençăo do ICMS na importaçăo de bens destinados à modernizaçăo de zonas portuárias do Estado.
CONVÊNIO ICMS 100/0530.09.2005Revigora as disposiçơes do Convênio ICMS 04/98, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isençăo do ICMS nas operaçơes com transporte ferroviário. 
CONVÊNIO ICMS 101/0530.09.2005Exclui os Estados de Pernambuco e Rondônia das disposiçơes do Convênio ICMS 107/95, que autoriza os Estados que menciona a conceder isençăo do ICMS nas operaçơes com energia elétrica e nas prestaçơes de serviços de comunicaçăo.
CONVÊNIO ICMS 102/0530.09.2005Inclui produto no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, que concede reduçăo da base de cálculo nas operaçơes com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
CONVÊNIO ICMS 103/0530.09.2005Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isençăo do ICMS nas operaçơes com fármacos e medicamentos destinados a órgăos da Administraçăo Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
CONVÊNIO ICMS 104/0530.09.2005Altera o Convênio ICMS 38/01, que concede isençăo às operaçơes internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilizaçăo como táxi.
CONVÊNIO ICMS 105/0530.09.2005Autoriza o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2005.
CONVÊNIO ICMS 106/0530.09.2005Prorroga disposiçơes de Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais.


CONVÊNIO ICMS 107/0530.09.2005Autoriza o Estado de Santa Catarina a convalidar os procedimentos adotados nos termos do Convênio ICMS 85/04, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execuçăo do Programa Luz para Todos.
CONVÊNIO ICMS 108/0530.09.2005Dispơe sobre a exclusăo do Estado do Rio de Janeiro e da inclusăo do Estado do Rio Grande do Norte no Convênio ICMS 04/04, que autoriza unidades federadas a conceder isençăo do ICMS à prestaçăo de serviço de transporte intermunicipal de cargas.
CONVÊNIO ICMS 109/0530.09.2005Dispơe sobre a adesăo dos Estados de Goiás e da Paraíba ao Convênio ICMS 91/05, que autoriza unidades federadas a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.
CONVÊNIO ICMS 110/0530.09.2005Autoriza os Estados do Ceará, Piauí e Tocantins a prorrogar por até 30 dias os prazos referidos nos incisos I a IV da cláusula imeira do Convênio ICMS 91/05, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Pará, Piauí,Tocantins e o Distrito Federal a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.
CONVENIO ICMS 113/0530.09.2005Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isençăo do ICMS às operaçơes com equipamentos e insumos destinados à prestaçăo de serviços de saúde.
CONVÊNIO ICMS 114/0530.09.2005Convalida procedimentos adotados nos termos do Convênio ICMS 77/04, que isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
CONVÊNIO ICMS 115/0530.09.2005Altera o anexo único do Convênio ICMS 87/02, que concede isençăo do ICMS nas operaçơes com fármacos e medicamentos destinados a órgăos da Administraçăo Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
CONVÊNIO ICMS 117/0530.09.2005Altera o Convênio ICMS 140/04, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a năo exigir multa e acréscimos moratórios de empresas de telecomunicaçơes nas prestaçơes de serviços que indica.
CONVÊNIO ICMS 118/0530.09.2005Exclui o Estado da Paraíba das disposiçơes do Convênio ICMS 66/03, que autoriza os Estados da Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e o Distrito Federal a revogar o benefício dos Convênios ICMS 27/90 e 58/99, nas operaçơes realizadas com álcool.
CONVÊNIO ICMS 119/0530.09.2005Dispơe sobre a adesăo do Estado do Amapá e do Distrito Federal às disposiçơes do Convênio ICMS 72/05, que autoriza os Estados do Ceará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Tocantins a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisiçăo de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
CONVÊNIO ICMS 120/0530.09.2005Altera o Convênio ICMS 141/01, que concede isençăo do ICMS nas operaçơes com medicamentos.
CONVÊNIO ICMS 121/0530.09.2005Dispơe sobre a adesăo do Estado do Amapá e do Distrito Federal às disposiçơes do Convênio ICMS 71/05 que autoriza os Estados do Ceará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina e Tocantins a conceder crédito fiscal presumido do ICMS nas aquisiçơes de software e hardware destinados à implantaçăo de Transmissăo Eletrônica de Fundos – TEF, relativos às operaçơes mercantis realizadas por contribuintes usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.


CONVÊNIO ICMS 122/0530.09.2005Autoriza o Distrito Federal a conceder isençăo de ICMS na importaçăo do exterior, efetuada pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ-DF, ou por sua conta e ordem, de equipamentos ferroviários que especifica, e dá outra providência.
CONVÊNIO ICMS 124/0530.09.2005Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder prazo de pagamento do ICMS nas operaçơes de importaçăo de guindastes destinados a construçăo de parque eólico.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo.


Campo Grande, 17 de outubro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle