


DECRETO Nş 12.801 DE 08/12/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.801, DE 12 DE AGOSTO DE 2009.


Regulamenta a verba indenizatória concedida ao servidor em exercício em unidades escolares de difícil acesso ou provimento.



Publicado no Diário Oficial nş 7.521, de 13 de agosto de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto no art. 6° da Lei nş 3.669, de 15 de maio de 2009, 

D E C R E T A:

Art. 1ş Aos servidores detentores de cargo efetivo integrante da Carreira Apoio ŕ Educaçăo Básica, remunerados por subsídio, será concedida vantagem pecuniária de natureza indenizatória, estabelecida no art. 6° da Lei nş 3.669, de 15 de maio de 2009, desde que exerçam suas funçőes em unidades escolares classificadas como de difícil acesso ou provimento.

Parágrafo único. O valor da verba indenizatória, de que trata o caput deste artigo, será pago mensalmente e corresponderá ao percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor do subsídio percebido pelo servidor.

Art. 2ş A verba indenizatória prevista neste Decreto será suspensa a contar da data em que o servidor deixar de exercer suas funçőes nas unidades de que trata o art. 1°.

Art. 3ş A verba indenizatória, na forma deste Decreto, năo será incorporada aos subsídios ou aos proventos dos servidores, a qualquer título ou pretexto, nem servirá de base de cálculo para outra vantagem ou indenizaçăo.

Art. 4ş Compete ŕ Secretaria de Estado de Educaçăo estabelecer mecanismos de acompanhamento e controle do pagamento da vantagem pecuniária ao servidor, bem como de sua exclusăo da folha de pagamento quando cessarem as condiçőes que deram causa ŕ sua concessăo.

Art. 5ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 12 de agosto de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

CHEILA CRISTINA VENDRAMI
Secretária de Estado de Educaçăo, em substituiçăo

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS 
Secretária de Estado de Administraçăo




DECRETO 12.801.doc