ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.418, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 26.01.06
Autor: Poder Executivo

* Disciplina a cobrança pelos serviços realizados
pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente SEMA e dá outras providências. (* Revogada pela
Lei n° 8.791 – D.O.28.12.07).

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe
o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, autorizada a cobrar pelos serviços de
análise, inspeção e vistoria, para fins de licenciamento, dos estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais,
observados os parâmetros definidos nos anexos desta lei.
§ 1º Decreto governamental relacionará as atividades e empreendimentos passíveis de
licenciamento ambiental, indicando o nível de poluição e degradação correspondente.
§ 2º A arrecadação advinda dos serviços cobrados por esta lei constituirá receita do Fundo
Estadual do Meio Ambiente - FEMAM, que se reverterá em ações, programas, projetos, atividades e equipamentos
necessários à execução da Política Estadual do Meio Ambiente.
Art. 2º Ficam isentas do pagamento de licenciamento ambiental a implantação de unidades de saúde da
rede pública ou filantrópicas.
Art. 3º Fica assegurado o desconto de 30% (trinta por cento) sobre as taxas de licenciamento dos
empreendimentos que utilizem resíduos para reciclagem, geração de energia, reaproveitamento de água ou que disponham
de certificação por órgão credenciado em qualidade ambiental, nos termos do regulamento.
Art. 4º Fica assegurado o desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre a taxa de renovação de Licença
Prévia e Licença de Instalação.
Art. 5º Nas hipóteses em que o prazo de validade da Licença de Operação seja igual ou superior a 02
(dois) anos, o empreendedor deverá recolher, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento) do valor em UPF/MT da referida
licença, a título de pagamento pelos serviços de fiscalização e monitoramento.
Art. 6º Fica a SEMA autorizada a cobrar pelo ingresso, uso do espaço físico e utilização de imagens de
unidades de conservação e jardins zoobotânicos, sendo a importância arrecadada revertida para a manutenção das
respectivas áreas, nos seguintes termos:
I - ingresso: até 20% (vinte por cento) de 1 (uma) UPF/MT;
II - uso do espaço físico: de 10 a 250 UPF/MT;
III - utilização de imagens: de 10 a 100 UPF/MT.
Parágrafo único O valor do ingresso, uso do espaço físico e utilização de imagens de
unidades de conservação e jardins zoobotânicos será definido em decreto.
Art. 7º A SEMA cobrará pela expedição da Carteira de Pescador os seguintes valores:
I - Carteira de Pescador Amador - validade de 1 (um) mês: 0,8 (zero vírgula oito) de
UPF/MT; e
II - Carteira de Pescador Amador - validade de 1 (um) ano: 2 (duas) UPFs/MT.


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§ 1º Estão isentos do recolhimento os pescadores desembarcados que praticam a pesca de
subsistência, bem como os que praticam a pesca científica, devidamente habilitados, os idosos com mais de 60 anos e os
aposentados.
§ 2º O valor arrecadado com a cobrança pela expedição de Carteira de Pescador constituirá
receita do FEMAM, revertendo ao combate à pesca predatória e às pesquisas que objetivem a proteção da ictiofauna.
§ 3º A SEMA poderá firmar convênios com entidades públicas e contratos com empresas
privadas para cadastramento de pescadores, mediante o pagamento de 20% (vinte por cento) de uma UPF/MT por carteira
expedida.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Ficam revogadas as seguintes leis:
I - Lei nº 7.083, de 23 de dezembro de 1998;
II - Lei nº 7.153, de 21 de julho de 1999; e
III - Lei nº 8.365, de 13 de setembro de 2005.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
PARÂMETROS PARA CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS SEGUNDO O PORTE
(CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA)

Porte do
Empreendimento

Parâmetros de Avaliação
Área Construída
(m2)

Investimento total
(em UPF/MT)

Numero de
Empregados

Transportadoras
(Número de
veículos).

Até 500 e pequenos
Mínimo

produtores

Até 5.000

Até 15

1a3

Pequeno

De 501 a 2.000

De 5.001 até 50.000

Até 50

4 a 10

Médio

2.001 a 10.000

De 50.001 até

De 50 a 150

11 a 50

De 150 a 1.000

De 51 a 100

Acima de 1.000

Acima de 100

500.000

Grande

10.001 a 40.000

De 500.001 até
5.000.000

Excepcional

Acima de 40.001

Acima de 5.000.000

* O empreendimento será classificado em função do parâmetro de avaliação que estabeleça o maior porte.


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ANEXO II
PREÇO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA (UPF-MT)
(CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA)

Porte do
Empreendimento
Nível de Poluição e/ou
Degradação

Mínimo

Pequeno

Porte Grande

Excepcional

Médio

P

M

G

P

M

G

P

M

G

P

M

G

P

M

G

5

6

7

20

30

45

90

130

150

190

225

300

200

300

500

1
2

15

18

30

45

60

180

280

330

370

500

700

300

600

800

6

9

12

15

25

40

80

100

115

240

280

375

250

375

625

Licença Prévia (LP)
Licença de Instalação
(LI)
Licença de Operação
(LO)

* Para efeitos desta lei, os Anexos I e II serão aplicados aos empreendimentos que não constam das classificações
específicas, definidas no Anexo III.


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ANEXO III
CLASSIFICAÇÕES ESPECÍFICAS
Deverão ser aplicadas as seguintes fórmulas para o cálculo do valor da prestação de serviços de licenciamento e
autorizações, independente do potencial poluidor, para atividades classificadas como:
a) Atividades Minerais;
b) Atividades Agropecuárias;
c) Atividades de Aqüicultura;
d) Atividades de Infra-estrurura;
e) Usinas de álcool e açúcar; e
f) Poços tubulares.

a) Atividades Minerais:
a.1 - Nas atividades minerais em Regime de Lavra Garimpeira e Regime de Autorização/Concessão, o cálculo do preço para
análise do pedido de licenças, em cada uma de suas fases, será feito com base na dimensão da área requerida (DNPM),
sendo estabelecido o limite máximo de 200 hectares para efeito de cálculo. Para áreas acima de 1.000 hectares e a cada
intervalo de 1.000 hectares será acrescido 10% sobre o valor calculado, cumulativamente (a partir da LP que serve de
referência para o cálculo das demais). O preço da licença será calculado pela seguinte fórmula:
Pr (UPF) = 25 + 0,5 x Areq
a.2 - Na pesquisa mineral com Guia de Utilização, o cálculo do preço para análise do pedido de Licença de Operação na
fase de pesquisa (LO - Pesquisa), será feito de acordo com a área requerida (DNPM). Para áreas acima de 1.000 hectares e a
cada intervalo de 1.000 hectares será acrescido 10% sobre o valor calculado, cumulativamente. O preço da licença será
calculado pela seguinte fórmula:
Pr (UPF) = 100 + 0,05 x Areq
a.3 - Na atividade mineral em Regime de Licenciamento (extração de argila, areia, cascalho, produção de brita, calcário
corretivo, etc.), incluindo a dragagem, o cálculo do preço para análise do pedido de licenças, em cada uma de suas fases,
será feito de acordo com a área requerida (DNPM). O preço da licença será calculado pela seguinte fórmula:
Pr (UPF) = 25 + 0,5 x Areq
a.4 - Na atividade mineral em Regime de Extração, o cálculo do preço para análise do pedido de licenças, em cada uma de
suas fases, será feito de acordo com a área requerida (DNPM). O preço da licença será calculado pela seguinte fórmula:
Pr (UPF) = 40 + 0,5 x Areq
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* Areq = área requerida.


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b) Atividades Agropecuárias:
b.1 - Licenciamento de Propriedades Rurais.
Na determinação dos preços de análise e expedição da Licença Ambiental Única - LAU será utilizada a fórmula abaixo:
Pr (UPF) = 5 + 0,07 x (Aexpl - Appd - Arld) + 0,09 x Adesm + 0,5 x Apprec + 0,2 x Arlrec
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* Aexpl = área explorada;
* Appd = área de preservação permanente degradada;
* Arld = área de reserva legal degradada;
* Adesm = área a ser desmatada;
* Apprec = área de preservação permanente a ser recuperada;
* Arlrec = área de reserva legal a ser recuperada.

b.1.1 - Termo de Averbação de Reserva Legal.
Valor da Licença = 6 UPF/MT

b.1.2 - O valor da autorização para uso do fogo/queima controlada será estabelecido da seguinte forma:
Até 13,00ha
Acima de 13ha

1 UPF/MT
0,25 UPF/MT por há autorizado

b.1.3 - O porte e o uso de motosserra far-se-ão somente através de licença emitida pela SEMA com validade de 02 (dois)
anos.
Valor da Licença = 2 UPF/MT (cada)

b.1.4 - O valor da inspeção florestal para fins de levantamento circunstanciado de projetos vinculados à reposição florestal
Até 250 ha
Acima de 250ha

22 UPF/MT
22 UPF + 0,04 UPF por ha

b.2 - Projeto Agrícola Irrigado
Na implantação de projetos agrícolas irrigados, o cálculo do preço para análise do pedido de licenças em cada fase do
processo de licenciamento será feito com base na dimensão da área irrigada. O valor da remuneração será feito de acordo
com as fórmulas abaixo:
Pr (UPF) = 25 + 0,3 x Airrg
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* Airrg = área irrigada (hectare).


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b.3 - Criação de animais confinados de grande porte (bovinos, eqüinos, bubalinos, avestruz, etc.).
Pr (UPF) = 7 + 0,15 x NC
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* Nc = número de cabeças (Capacidade suporte)

b.4 - Unidades de Produção de Leitão (UPL).
Pr (UPF) = 7 + 0,12 x NM
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* NM = número de matrizes (Capacidade suporte)

b.5 - Granja de Suínos de Ciclo Completo
Pr (UPF) = 7 + 0,16 x NM
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* NM = número de matrizes (Capacidade suporte)

b. 6 - Granja de Suínos - Terminação.
Pr (UPF) = 7 + 0,08 x NC
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* Nc = número de cabeças (Capacidade suporte)

b. 7 - Criação de animais confinados de pequeno porte (avicultura, etc.), com tratamento de dejetos na própria propriedade.
Pr (UPF) = 5 + 0,0005 x NC
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* Nc = número de cabeças (Capacidade suporte)

b. 8 - Depósito de Cama de Aviário e/ou depósitos de Dejetos Orgânicos, fora do projeto de origem.
Pr (UPF) = 7 + 0,05 x Aútil.
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* Aútil = área útil (hectare).


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b. 9 - Incubatório de Aves.
Pr (UPF) = 15 + 0,8 x Aútil
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* Aútil = área útil (hectare).

c) Aqüicultura:
c.1 - Unidades de Produção de Peixes em Sistemas de Açudes.
Pr (UPF) = 5 + 2 x Aútil

c.2 - Unidades de Produção de Peixes em Sistemas de Viveiros.
Pr (UPF) = 5 + 1 x Aútil

c.3 - Unidades de Produção de Alevinos.
Pr (UPF) = 5 + 2 x Aútil
Para efeitos do cálculo do preço dos serviços para análise de requerimento de licenciamento de atividades de aqüicultura a
área útil fica limitada a 50 (cinqüenta) hectares.
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
*Aútil = área útil em hectare de lâmina d’água.

d) Atividades de Infra-estrutura:
d. 1 - Condomínios, edifícios residenciais, conjuntos habitacionais e centros comerciais.
Pr (UPF) = 30 + At + Nº unid/3
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* At = área total do terreno em hectare;
* Nº unid = número de unidades.

d.2 - Loteamentos para fins residenciais e industriais, loteamentos rurais, assentamentos, distritos industriais, complexos
industriais e zonas industriais.
Pr = 30 + 2 x At
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* At = área total a ser loteada em hectare.


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d. 3 - Usinas hidrelétricas.
Pr = 30 + 2 x Pt + 15Ai
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* Pt = potência instalada (MW);
* Ai = área a ser inundada (hectare).

d. 4 - Usinas termelétricas.
Pr = 30+ 4 x Pt
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* Pt = potência instalada (MW).

d.5 - Rodovias, ferrovias, linhas de transmissão, gasoduto, oleoduto, aqueoduto, mineroduto, rede de esgoto e rede de
drenagem de águas pluviais.
Pr = 30 + Ex + Adesm
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* Ex = extensão (km);
* Adesm = área a ser desmatada (hectare).

d.6 - Hidrovias, abertura de canais para navegação, transposição de bacias, canalização de córregos.
Pr = 30 + Ex
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* Ex = extensão em (km).

d.7 - Estação de captação e tratamento de água, estação de tratamento de esgoto e aterro sanitário.
Pr = 30 + 0,0025 x Paten
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* Paten = população atendida.

e) Indústrias de álcool e açúcar:
Pr = (262 + (0,001 x Cm) / 3).
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* CM = capacidade de moagem instalada em toneladas.


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f) Poços tubulares:
Profundidade
(m)
50,1 - 100
à partir de 100

LP
(UPF/MT)
19
21

LI
(UPF/MT)
2
2

LO
(UPF/MT)
2
2

* Na hipótese de poços tubulares já perfurados, será emitida apenas a LO, porém o órgão ambiental cobrará pelos serviços
da LP e LI.

Regra Geral
Para efeito de cálculo das licenças, multiplica-se ao valor calculado o fator de correção de 1,0 para Licença Prévia - LP, de
1,50 para Licença de Instalação - LI e de 1,25 para Licença de Operação - LO, exceto para o calculo da LAU e poços
tubulares.

ANEXO IV
AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
Autorização Ambiental:
Pr (UPF) = 5 + VT
(Concedidas aos empreendimentos e atividades dispensadas de licenciamento pelo porte, ou para intervenções ou operação
de curta duração).

ANEXO V
ANÁLISE DE PROJETOS, VISTORIAS TÉCNICAS E ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO
RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA/RIMA)
A determinação dos preços a serem cobrados pelos serviços prestados será efetuada mediante a aplicação das seguintes
fórmulas:
Custo Total da Análise
CT = ST + VT + CE + CA

Serviços Técnicos
ST = T x H x Ch

Vistoria Técnica
VT = (T x D x Cd) + (V x R x Ck) + Hv x Cv


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Consultoria Externa
CE = Cc x H

Custo Administrativo
CA = 0,10 x (ST + VT + CE)

ONDE:
CT = Custo Total
ST = Serviços Técnicos
VT = Vistoria Técnica
Ch = Custo da hora técnico (2 UPF/MT/hora)
Cd = Custos de viagem (7 UPF/MT/dia)
Ck = Custo do quilometro rodado (0,02 UPF/MT/km)
Cc = Custo da hora consultoria (7 UPF/MT/hora)
CE = Consultoria Externa
CA = Custo Administrativo
H = Número de Horas Trabalhadas
D = Número de Dias Trabalhados
R = Total de Km Rodados (500 km)
T = Número de Técnicos
V = Número de Veículos
Hv = Horas de vôo
Cv = Custo da hora de vôo (UPF/MT)
UPF = Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso.
- Nos casos de realização de Audiência Pública, os custos correrão por conta do empreendedor.


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ANEXO VI
CERTIDÕES
Certidões Diversas
CD = 1,5 UPF/MT

ANEXO VII
EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA
Expedição de segunda via de licenças ou de autorizações ambientais:
Cexped. = 1,0 UPF/MT

ANEXO VIII
CADASTRO
Pr = 5 UPF/MT
Pr = 5 UPF/MT + ST (para os empreendimentos de reduzido impacto ambiental).