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Entenda a norma


Lei 22429, de 20/12/2016 - Texto Original


Disp천e
sobre o controle sanit찼rio nos estabelecimentos prisionais
mediante altera챌천es nas Leis nºs 11.404, de 25 de
janeiro de 1994, e 13.317, de 24 de setembro de 1999.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica acrescentado 횪 Lei nº 11.404, de 25
de janeiro de 1994, o seguinte art. 128-A: 

“Art.
128-A – O estabelecimento prisional 챕 sujeito a controle
sanit찼rio, nos termos da Lei nº 13.317, de 24 de setembro
de 1999.
Par찼grafo
첬nico – Regulamento fixar찼 rotina de inspe챌천es
sanit찼rias aplic찼vel ao estabelecimento a que se refere
o caput.”.


Art.
2º – Fica acrescentado ao art. 82 da Lei nº 13.317,
de 24 de setembro de 1999, o seguinte inciso XII, passando o inciso
XII a vigorar como inciso XIII:
“Art.
82 – (...)
XII
– os prisionais;”.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publica챌찾o.


Pal찼cio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfid챗ncia Mineira e 195º da Independ챗ncia do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL