CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 500/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.711/2020
AUTORIA: DEPUTADO MOACIR RODRIGUES
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sistema
de higienização de usuários nos terminais de transporte
público intermunicipal no Estado da Paraíba, durante o
período de vigência do decreto de calamidade pública
estadual em face da pandemia do COVID-19.

A ASSEMBLEIA LGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Os terminais de transporte público intermunicipais de utilização pela população
em geral deverão dispor de sistema de higienização de seus usuários por meios apropriados,
utilizando como substância de desinfecção a clorexidina ou similar.
Parágrafo único. A implantação do sistema de higienização e desinfecção de usuários
dos terminais de transporte público intermunicipais ocorrerá prioritariamente nas regiões
administrativas de maior concentração de pessoas.
Art. 2º Para efeitos desta lei, caracterizam-se terminais de transportes públicos
intermunicipais:
I - terminais rodoviários;
II - terminais ferroviários;
III - terminais aéreos;
IV – terminais marítimos.
Art. 3º Esta Lei perduraria durante a vigência do Decreto de calamidade pública estadual
em face da pandemia do COVID-19.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 29 de junho de 2020.