










DECRETO Nº 31.127,
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Declara de
utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terra localizadas no
Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, com suas posteriores modificações,
 
CONSIDERANDO a modificação por
motivo de ordem técnica das áreas de terra e do perímetro de que trata o Decreto de nº 21.425, de 18 de maio de 1999;
 
CONSIDERANDO que a vida útil do
Aterro Controlado Intermunicipal da Muribeca está se encerrando, e há
necessidade de utilização de uma nova área, visando o Tratamento e Destinação
Final dos Resíduos Sólidos da RMR - SGRS/RMR para os Municípios do Recife, do
Jaboatão dos Guararapes e de Moreno,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra,
com as suas benfeitorias porventura existentes, localizadas no Município do
Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, assim distribuídas: parte da área do
imóvel rural denominada "Lote 5 - Engenho Barra", pertencente ao Grupo
Maranhão Participações e Empreendimentos Ltda, parte da área do imóvel rural
denominada "Lote 6 - Engenho Barra", pertencente à Alice de
Albuquerque Maranhão Valença.
 
Parágrafo
único. As áreas de terra que trata o caput deste artigo, medindo 136,20 ha,
localizadas à margem direita da estrada da Integração, sentido Sede - Prazeres,
à aproximadamente 5 km da BR-101 (contorno do Recife), encontram-se lançadas
graficamente na(s) ortofotocarta(s) nº 89-05, escala de 1:10.000, executada(s)
pela Aerofoto Cruzeiro S.A , de propriedade da Fundação de Desenvolvimento
Municipal - FIDEM, e existente(s) em arquivo da mapoteca da referida Entidade,
cujo o perímetro constitui o Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º As
áreas de terra de que trata o art. 1º deste Decreto, destinar-se-ão à
implantação do Aterro Sanitário Intermunicipal da Muribeca e recuperação
ambiental do atual Aterro Controlado, integrante do Sistema de Gestão do
Tratamento e de Destinação Final dos Resíduos Sólidos da RMR - SGRS/RMR, para
atender aos Municípios do Recife, do Jaboatão dos Guararapes e de Moreno.
 
Art. 3º O
Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá
a desapropriação dos bens abrangidos por este Decreto, de forma amigável ou
judicial.
 
Art. 4º Os
recursos necessários ao pagamento de indenização pela desapropriação prevista
neste Decreto serão provenientes do Tesouro Estadual.
 
Art. 5º
Consumada a desapropriação, os bens, objeto deste Decreto, incorporar-se-ão ao
patrimônio do Estado de Pernambuco.
 
Art. 6º O expropriante,
no exercício das prerrogativas que lhe são asseguradas por este Decreto, poderá
alegar urgência da medida para efeito de imissão provisória na posse, nos
termos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações.
 
Art. 7° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
03 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
 
(REPUBLICADO POR
HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
 
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área – 136,20 ha   Perímetro – 5.424 m
 
Descrição do Perímetro
 
Inicia no ponto 01 com coordenadas
geográficas 8º09-33,621" Latitude sul e 34º58-52,391" Longitude oeste
de Greenwich ( datum sad - 69 ), situado à margem direita da estrada da
Integração Jaboatão - Prazeres, daí segue com azimute 145º21-33" e
distância 66,85m, confrontando com as terras do Engenho Barra, chega ao ponto
02; daí segue com azimute 79º55-10" e distância 182,82m, confrontando com
as terras do Engenho Barra, chega ao ponto 03; daí segue com azimute
111º22-14" e distância 24,70m, confrontando com as terras do Engenho
Barra, chega ao ponto 04; daí segue com azimute 148º34-14" e distância
21,09m, confrontando com as terras do Engenho Barra, chega ao ponto 05; daí
segue com azimute 173º39-35" e distância 63,39m, confrontando com as
terras do Engenho Barra, chega ao ponto 06; daí segue com azimute
195º09-34" e distância 210,32m, confrontando com as terras do Engenho
Barra, chega ao ponto 07; daí segue com azimute 184º45-49" e distância
24,08m, confrontando com as terras do Engenho Barra, chega ao ponto 08; daí
segue com azimute 171º15-14" e distância 26,31m, confrontando com as
terras do Engenho Barra, chega ao ponto 09; daí segue com azimute
160º26-30" e distância 80,65m, confrontando com as terras do Engenho
Barra, chega ao ponto 10; daí segue com azimute 159º43-03" e distância
49,04m, confrontando com as terras do Engenho Barra, chega ao ponto 11; daí
segue com azimute 248º44-58" e distância 115,88m, confrontando com as
terras do Engenho Barra, chega ao ponto 12; daí segue com azimute 172º49-59"
e distância 849,64m, confrontando com as terras do Engenho Barra, chega ao
ponto 13; daí segue com azimute 262º48-55" e distância 951,47m,
confrontando com as terras do Engenho Barra, chega ao ponto 14;daí segue com
azimute 352º56-43" e distância 504,82m, confrontando com as terras do
Engenho Barra, chega ao ponto 15; daí segue com azimute 243º26-06" e
distância 55,90m, confrontando com as terras do Engenho Barra, chega ao ponto
16; daí segue com azimute 278º25-37" e distância 54,59m, confrontando com
as terras do Engenho Barra, chega ao ponto 17; daí segue com azimute
230º54-22" e distância 20,62m, confrontando com as terras do Engenho Barra
, chega ao ponto 18; daí segue com azimute 258º59-47" e distância 36.67m,
confrontando com as terras do Engenho Barra, chega ao ponto 19; daí segue com
azimute 300º57-50" e distância 23,32m, confrontando com as terras do
Engenho Barra, chega ao ponto 20; daí segue com azimute 321º20-25" e
distância 51,22m, confrontando com as terras do Engenho Barra, chega ao ponto
21; daí segue com azimute 39º32-33" e distância 111,52m, confrontando com
as terras do Engenho Barra, chega ao ponto 22; daí segue com azimute
357º51-09" e distância 80,06m, confrontando com as terras do Engenho
Barra, chega ao ponto 23; daí segue com azimute 33º32-10" e distância
103,17m, confrontando com as terras do Engenho Barra, chega ao ponto 24; daí
segue com azimute 29º03-17" e distância 61,77m, confrontando com as terras
do Engenho Barra, chega ao ponto 25; daí segue com azimute 8º49-13" e distância
58,69m, confrontando com as terras do Engenho Barra, chega ao ponto 26; daí
segue com azimute 350º32-16" e distância 36,50m, confrontando com as
terras do Engenho Barra, chega ao ponto 27; daí segue com azimute
21º02-15" e distância 27,86m, confrontando com as terras do Engenho Barra,
chega ao ponto 28; daí segue com azimute 357º57-17" e distância 28,02m,
confrontando com as terras do Engenho Barra, chega ao ponto 29; daí segue com
azimute 319º55-14" e distância 107,17m, confrontando com as terras do Engenho
Barra, chega ao ponto 30; daí segue com azimute 358º46-52" e distância
94,02m, confrontando com as terras do Engenho Barra, chega ao ponto 31; daí
segue com azimute 82º41-58" e distância 283,30m, confrontando com as
terras do Engenho Barra, chega ao ponto 32; daí segue com azimute
24º13-40" e distância 153,52m, confrontando com as terras do Engenho
Barra, chega ao ponto 33; daí segue com azimute 22º41-38" e distância
119,23m, confrontando com as terras do Engenho Barra, chega ao ponto 34; daí
segue com azimute 76º17-35" e distância 84,40m, confrontando com as terras
do Engenho Barra, chega ao ponto35; daí segue com azimute 84º15-39" e
distância 400,00m, confrontando com as terras do Engenho Barra, chega ao ponto
inicial da descrição do perímetro. O perímetro acima descrito determina as
coordenadas planas U.T.M., abaixo relacionadas, dos pontos definidores do
polígono:
 



PONTO


E


N




01


281714.000 


9097548.000 




02


281752.000 


9097493.000 




03


281932.000 


9097525.000 




04


281955.000 


9097516.000 




05


281966.000 


9097498.000 




06


281973.000 


9097435.000 




07


281918.000 


9097232.000 




08


281916.000 


9097208.000 




09


281920.000 


9097182.000 




10


281947.000 


9097106.000 




11


281964.000 


9097060.000 




12


281856.000 


9097018.000 




13


281962.000 


9096175.000




14


281018.000 


9096056.000




15


280956.000 


9096557.000




16


280906.000 


9096532.000




17 


280852.000 


9096540.000




18


280836.000 


9096527.000




19 


280800.000 


9096520.000




20


280780.000 


9096532.000




21


280748.000 


9096572.000




22


280819.000 


9096658.000




23


280816.000 


9096738.000




24


280873.000 


9096824.000




25


280903.000 


9096878.000 




26


280912.000 


9096936.000 




27


280906.000 


9096972.000 




28


280916.000 


9096998.000 




29


280915.000 


9097026.000 




30 


280846.000 


9097108.000




31


280844.000 


9097202.000




32


281125.000 


9097238.000




33


281188.000 


9097378.000




34


281234.000 


9097488.000




35


281316.000 


9097508.000



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.