


DECRETO N¤ 12.807 DE 09/01/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 12.807, DE 1 DE SETEMBRO DE 2009.


TRANSFORMA CARGOS EM COMISSûO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.534, de 2 de setembro de 2009.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Ficam transformados, sem aumento de despesas, sete cargos em comissÐo de GestÐo e Assistõncia, sÚmbolo DGA-5, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, previstos na Lei n. 3.345, de 22 de dezembro de 2006, em seis cargos em comissÐo de Gerõncia-Executiva e Assessoramento, sÚmbolo DGA-4.

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos a contar de 1¤ de setembro de 2009.

CAMPO GRANDE-MS, 1¤ DE SETEMBRO DE 2009.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado