ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.209, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004 - D.O. 11.11.04.
Autor: Deputado Riva
Declara de utilidade pública a APAE - Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Comodoro.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Comodoro, com sede do no Município de Comodoro.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de novembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.