ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

910
INDICAÇÃO Nº ________/
2021
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a
obrigatoriedade de todos os hospitais de emergência do Estado da Paraíba manterem
uma equipe multidisciplinar especializada em saúde mental, para atendimentos e
acompanhamento dos casos de sofrimento psíquico, no âmbito do sistema único de
saúde (SUS) e dá

outras providências, em face da impossibilidade de iniciativa

parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 21 de setembro 2021.

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Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO

PROJETO DE LEI Nº__________/ 2021.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
TODOS OS HOSPITAIS DE EMERGÊNCIA DO
ESTADO DA PARAÍBA MANTEREM UMA EQUIPE
MULTIDISCIPLINAR
ESPECIALIZADA
EM
SAÚDE MENTAL, PARA ATENDIMENTOS E
ACOMPANHAMENTO
DOS
CASOS
DE
SOFRIMENTO PSÍQUICO, NO ÂMBITO DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Fica obrigatório que todos os hospitais de emergência do Estado da Paraíba
mantenham uma equipe especializada multidisciplinar de saúde mental para atendimentos e
acompanhamento dos casos de sofrimento psíquico, em especial para os de tentativas de
suicídios e de pacientes com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Artigo 2º - Essa equipe prestará assistência e suporte aos usuários do SUS durante as 24 (vinte
e quatro) horas do dia da semana, inclusive finais de semana e feriados, acolhendo e
direcionando todos que estejam em sofrimento psíquico, tentativas de suicídios e com
necessidades relacionadas aos consumos de álcool e outras drogas.
Artigo 3º- Essa equipe multidisciplinar especializada deve funcionar com, pelo menos, uma
equipe mínima para atendimento contando com médico psiquiatra, enfermeiro, psicólogo e
assistente social.
Artigo 4º - As Unidades hospitalares de emergência deverão ter sala destinada ao cuidado,
proteção e reabilitação para usuários e familiares em situações de crise e maior gravidade.
§ 1º - Deverão ter capacidade para atender urgências e emergências psiquiátricas (tanto em
termos de estrutura física, quanto de equipe técnica);
§ 2º - Deverão ter capacidade para acolher e tratar casos novos ou já vinculados, sem
agendamento prévio e sem qualquer outra barreira burocrática de acesso quando o paciente
estiver em crise;
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§ 3º - A equipe produzirá, em conjunto com o usuário e seus familiares, um Projeto
Terapêutico Singular (PTS) que auxilie o usuário nos contextos cotidianos, promovendo e
ampliando as possibilidades de vida e mediando suas relações sociais, sempre orientando os
cuidados de acordo com as diretrizes e as linhas de cuidados vigentes no SUS;
§ 4º - Promover a inserção, proteção e suporte de grupo para seus usuários, no processo de
reabilitação psicossocial com a visão de transferência imediata para continuidade do
tratamento, se necessário; assim como acompanhamento permanente e monitoramento aos
que tentaram suicídio;
§ 5º - A equipe de suporte será treinada para atuarem em urgências e emergências psíquicas
em âmbitos hospitalares, nas tentativas de suicídio;
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de setembro 2021.

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JUSTIFICATIVA
O suicídio é um problema de saúde pública e um fenômeno multicausal, ou seja, não
tem uma única causa definida, mas é influenciado por uma combinação de fatores, como
transtornos mentais e questões socioculturais, genéticas, psicológicas, filosófico-existenciais e
ambientais.
A adoção de medidas preventivas se torna ainda mais necessária se considerarmos
que aproximadamente 75% dos casos de suicídio ocorrem em países de renda baixa ou média,
que nem sempre dispõe de sistemas de saúde acessíveis a toda população.
O modo como as equipes de saúde recebem os pacientes que tentaram o suicídio,
pode ser crucial para evitar que os mesmos venham a tentar cometer o ato novamente. Por
outro lado, se o paciente não for acolhido, encaminhado para serviços especializados e
devidamente acompanhado, o risco de que ele venha a tentar se matar outra vez aumenta
consideravelmente.
No nosso Estado precisamos redirecionar as ações da assistência especializada, na
medida em que privilegia o oferecimento de tratamento em serviços de base comunitária e
dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, nos quais se
incluem os dependentes de substâncias psicoativas.
Para atender a lógica do modelo de Atenção Psicossocial, foi instituída, no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS), a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para pessoas com
sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras
drogas, que tem como finalidade criar, ampliar e articular pontos de atenção à saúde para
todos aqueles que necessitam de atendimento especializado.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.

Sala das Sessões, 21 de setembro 2021.

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