


DECRETO N║ 13.249 DE 08/12/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.249, DE 12 DE AGOSTO DE 2011.


Altera a redašŃo de dispositivos do Subanexo VIII - Fßrmacos e Medicamentos Destinados a ËrgŃos da AdministrašŃo P˙blica Direta Federal, Estadual e Municipal - ao Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.011, de 15 de agosto de 2011, pßginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar Ó legislašŃo tributßria estadual as regras previstas no Convŕnio ICMS 60/2011, celebrado no Ômbito do Conselho Nacional de PolÝtica Fazendßria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1║ O Subanexo VIII - Fßrmacos e Medicamentos Destinados a ËrgŃos da AdministrašŃo P˙blica Direta Federal, Estadual e Municipal - ao Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es:


“…….....................................................………………..
72Micofenolato de Sˇdio2932.29.90Micofenolato de Sˇdio 180 mg – por comprimido3003.90.69/ 3004.90.59
Micofenolato de Sˇdio 360 mg – por comprimido
……………………..…….……………….………………………………………………….
95Sirolimo2933.39.99Sirolimo 1mg - por drßgea3004.90.78
Sirolimo 2mg - por drßgea
Sirolimo 1mg/ml solušŃo oral - por frasco de 60 ml
…………………………..…………………………………………..…......…” (NR)


Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos a partir de 1║ de outubro de 2011.

Campo Grande, 12 de agosto de 2011.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

M┴RIO S╔RGIO MACIEL LORENZETTO
Secretßrio de Estado de Fazenda