


DECRETO Nº 13.094 DE 01/06/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.094, DE 6 DE JANEIRO DE 2011.


ESTABELECE A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇĂO - SAD.



Publicado no Diário Oficial nº 7.863, de 10 de janeiro de 2011.
Revogado pelo Decreto nº 14.176, de 6 de maio de 2015, art. 17.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

DECRETA:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇĂO
Art. 1º À Secretaria de Estado de Administraçăo - SAD, órgăo integrante do grupo responsável pela funçăo de gestăo do Estado, compete:
I - a concepçăo de políticas e diretrizes relativas à classificaçăo de cargos, à organizaçăo de carreiras, à remuneraçăo e à seguridade social e benefícios dos servidores da administraçăo direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas dependentes;
II - a definiçăo de políticas e diretrizes relativas ao recrutamento e seleçăo, à capacitaçăo, ao desenvolvimento e à avaliaçăo de desempenho dos servidores do Poder Executivo em articulaçăo com a Fundaçăo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul para o desenvolvimento dessas atividades; 
III - acompanhamento de informaçơes gerenciais, da evoluçăo quantitativa e qualitativa da força de trabalho dos órgăos e entidades da Administraçăo Pública estadual e das despesas de pessoal, com o objetivo de orientar a proposiçăo das políticas e diretrizes de recursos humanos; 
IV - o planejamento, a coordenaçăo e a execuçăo do processo de recrutamento, seleçăo e admissăo de pessoal, mediante concurso público ou, por excepcionalidade, na forma da Constituiçăo Federal e Estadual, para provimento de cargos ou empregos públicos integrantes dos quadros de pessoal dos órgăos e entidades do Poder Executivo;
V - o controle, a coordenaçăo e a execuçăo de atividades relativas à posse e lotaçăo de candidatos nomeados ou contratados em decorrência de aprovaçăo em concurso público;
VI - a promoçăo de procedimentos para integraçăo dos candidatos recém empossados;
VII - a realizaçăo de eventos de capacitaçăo, visando a habilitaçăo das competências inerentes ao exercício do cargo ou funçăo;
VIII - o acompanhamento e o controle da inclusăo, alteraçăo e exclusăo de dados cadastrais dos servidores públicos e dos empregados das empresas públicas que recebem dotaçăo à conta do orçamento do Estado;
IX - a coordenaçăo e o controle da lotaçăo e da movimentaçăo dos cargos, empregos e funçơes entre órgăos ou entidades da administraçăo direta e indireta; 
X - a administraçăo e a atualizaçăo do cadastro central de recursos humanos do Poder Executivo, para diagnóstico e inventário permanente da força de trabalho disponível, visando facilitar a programaçăo de admissơes, a concessăo de direitos e vantagens e a definiçăo de reajustes salariais;
XI - o acompanhamento de programas médicos voltados para a manutençăo da saúde do servidor e das atividades de perícia médica;
XII - a proposiçăo, quando necessário, da regulamentaçăo de dispositivos constitucionais, legais, estatutários ou da Consolidaçăo das Leis do Trabalho, aplicáveis aos servidores públicos da administraçăo direta e das autarquias, fundaçơes e das empresas públicas dependentes de recursos do Tesouro Estadual;
XIII - a formulaçăo e a promoçăo da implementaçăo de políticas e diretrizes relativas às atividades de administraçăo de materiais, de serviços, de transportes, de comunicaçơes administrativas e de licitaçơes e contratos, para órgăos da administraçăo direta, autarquias, fundaçơes e empresas públicas;
XIV - a coordenaçăo e execuçăo dos processos licitatórios para aquisiçăo de serviços, materiais e equipamentos para os órgăos da administraçăo direta, autarquia, fundaçơes e empresas dependentes e a organizaçăo e a gestăo centralizada do cadastro de fornecedores do Estado;
XV - o pronunciamento nas questơes sobre as alienaçơes e a efetivaçăo dos atos de permissăo, cessăo de uso e locaçăo de imóveis do Estado, bem como a negociaçăo para uso de imóveis de propriedade da Uniăo e dos Municípios pelo Estado;
XVI - a administraçăo e a conservaçăo do patrimônio imobiliário do Estado de Mato Grosso do Sul e a promoçăo da lavratura dos atos de aquisiçăo, alienaçăo, locaçăo, arrendamento, cessăo e demais atos relativos a imóveis do Poder Executivo, bem como as providências referentes aos registros e às averbaçơes perante os cartórios competentes;
XVII - a organizaçăo, a administraçăo e a manutençăo do arquivo público corrente e temporário, bem como o estabelecimento de normas sobre o arquivamento de documentos públicos, em vista do seu valor legal técnico ou histórico;
XVIII - o controle, a fiscalizaçăo e a manutençăo dos imóveis do Estado utilizados em serviço público e avaliaçăo, diretamente ou por intermédio de terceiros, de bens imóveis, para promoçăo de compra, alienaçăo, cessăo, onerosa ou gratuita, permuta, doaçăo ou outras outorgas de direito sobre imóveis admitidas na legislaçăo;
XIX - a coordenaçăo e a orientaçăo das atividades de avaliaçăo dos gastos públicos de pessoal e custeio, visando assegurar melhor utilizaçăo dos recursos públicos, bem como a proposiçăo e a implementaçăo de medidas para reduçăo de gastos públicos;
XX - a coordenaçăo das atividades relacionadas à impressăo do Diário Oficial do Estado e de formulários padronizados de divulgaçăo oficial de interesse público;
XXI - a coordenaçăo, o acompanhamento e a execuçăo das atividades de modernizaçăo institucional, relativas à estruturaçăo de órgăos ou entidades, à criaçăo de cargos ou de funçơes de confiança, bem como a revisăo e a fixaçăo de procedimentos institucionais e formulários padronizados;
XXII - a implementaçăo das atividades relacionadas com a execuçăo e o controle de processos de extinçăo, liquidaçăo, criaçăo ou transformaçăo de órgăos ou entidades da administraçăo pública, bem como a conservaçăo e o acesso ao acervo documental desses órgăos ou entidades;
XXIII - a coordenaçăo, o acompanhamento, o controle e a execuçăo das atividades de criaçăo e de transformaçăo de cargos e funçơes no âmbito do Poder Executivo;
XXIV - a promoçăo de estudos e a implementaçăo de medidas para a melhoria de processos administrativos, operacionais, institucionais, e o tratamento e gerência das informaçơes para as áreas de atuaçăo da SAD.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 2º Para a execuçăo de suas competências a Secretaria de Estado de Administraçăo conta com a seguinte estrutura básica:
I - do Órgăo Colegiado:
a) Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CRASE.
II - dos Órgăos de Assessoramento:
a) Assessoria de Gabinete;
b) Diretoria-Geral de Suporte Técnico;
c) Assessoria Técnica e de Gestăo de Atos de Pessoal;
d) Assessoria de Monitoramento de Programas e Projetos;
e) Assessoria de Gestăo de Convênios;
f) Coordenadoria Jurídica/PGE.
III - das Unidades de Gestăo e Execuçăo Operacional:
a) da Superintendência de Licitaçăo:
1. Coordenadoria de Pesquisa e Padronizaçăo;
2. Coordenadoria de Compras Diretas e Contrataçăo;
3. Coordenadoria de Processamento de Licitaçăo;
4. Coordenadoria do Sistema de Registro de Preços;
b) da Diretoria-Geral de Gestăo de Recursos Humanos:
1. Coordenadoria de Atendimento ao Servidor;
2. Coordenadoria de Gestăo de Direitos e Vantagens;
3. Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos;
4. Coordenadoria Jurídica.
c) da Diretoria-Geral de Seleçăo e Ingresso de Pessoal:
1. Coordenadoria de Recrutamento e Seleçăo;
2. Coordenadoria de Provimento e Controle de Lotaçăo de Pessoal;
d) Superintendência de Documentaçăo e Informaçăo Técnico-Administrativa; (acrescentada pelo Decreto nº 13.270, de 4 de outubro de 2011)
e) Superintendência de Atençăo à Saúde e Segurança no Trabalho do Servidor Público Estadual: (acrescentada pelo Decreto nº 13.382, de 1º de março de 2012)
1. Coordenadoria de Promoçăo e Vigilância à Saúde do Servidor; (acrescentado pelo Decreto nº 13.382, de 1º de março de 2012)
2. Divisăo de Atençăo Psicossocial ao Servidor; (acrescentado pelo Decreto nº 13.382, de 1º de março de 2012)
IV - das Unidades de Gestăo Instrumental:
a) da Diretoria-Geral de Administraçăo:
1. Coordenadoria de Gestăo Administrativa;
2. Coordenadoria de Monitoramento de Gastos;
3. Coordenadoria de Gestăo Patrimonial;
4. Coordenadoria de Gestăo de Transporte;
5. Coordenadoria-Geral dos Centros de Atendimento ao Cidadăo;
b) da Superintendência de Gestăo Financeira:
1. Coordenadoria de Execuçăo Orçamentária e Financeira;
2. Coordenadoria de Contabilidade.
V - das Entidades Vinculadas:
a) Agência Estadual de Imprensa Oficial - AGIOSUL;
b) Fundaçăo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul - ESCOLAGOV;
c) Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - AGEPREV.
Parágrafo único. A representaçăo gráfica da estrutura básica da Secretaria de Estado de Administraçăo é a constante no anexo único deste Decreto.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS E UNIDADESSEÇĂO I
DO ÓRGĂO COLEGIADO
Art. 3º O órgăo colegiado terá a composiçăo, a competência e as normas de funcionamento estabelecidas por ato do Governador do Estado, e proposiçăo do Secretário de Estado de Administraçăo.
SEÇĂO II
DOS ÓRGĂOS DE ASSESSORAMENTO
Art. 4º Os órgăos de assessoramento, diretamente subordinados ao Secretário de Estado, têm como finalidade prestar assessoramento ao Secretário e assistência às demais unidades.
SEÇĂO III
DAS UNIDADES DE GESTĂO E EXECUÇĂO OPERACIONAL
Art. 5º À Superintendência de Licitaçăo, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
I - coordenar a execuçăo dos processos licitatórios para órgăos da administraçăo direta, autarquias, fundaçơes e empresas públicas;
II - desenvolver os procedimentos para a aquisiçăo de bens e serviços para a Administraçăo Pública direta e indireta do Poder Executivo;
III - implementar as atividades de padronizaçăo das especificaçơes de materiais e registro de preços para bens e serviços;
IV - organizar o funcionamento e a manutençăo do cadastro de fornecedores;
V - planejar e coordenar a execuçăo dos procedimentos de licitaçăo.

Art. 6º À Diretoria-Geral de Gestăo de Recursos Humanos, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
I - assegurar a eficácia e a efetividade das açơes de gestăo de recursos humanos, quanto à organizaçăo, recursos e procedimentos, fundamentados pelos princípios da legalidade e economicidade;
II - orientar e assessorar os órgăos setoriais de recursos humanos para o adequado uso, operacionalizaçăo e aperfeiçoamento do sistema de gestăo de recursos humanos;
III - propor a regulamentaçăo de dispositivos legais relativos a direitos e vantagens do servidor;
IV - coordenar e monitorar a execuçăo de atividades de promoçăo, de progressăo funcional e de direitos e vantagens do servidor;
V - manter atualizado o cadastro funcional dos servidores;
VI - coordenar e controlar a movimentaçăo de servidores públicos estaduais;
VII - propor a regulamentaçăo de dispositivos de ordem constitucional, legal, estatutária ou da CLT, aplicáveis aos servidores públicos do Poder Executivo;
VIII - acompanhar as informaçơes gerenciais, da evoluçăo quantitativa e qualitativa da força de trabalho dos órgăos e entidades da Administraçăo Pública Estadual, visando subsidiar a proposiçăo das políticas e diretrizes de recursos humanos;
IX - administrar o sistema informatizado de gestăo de recursos humanos, visando o tratamento automático dos procedimentos para aplicaçăo da legislaçăo, da produçăo da folha de pagamento e de informaçơes gerenciais;
X - administrar e controlar a inclusăo, alteraçăo e exclusăo de dados cadastrais dos servidores públicos e dos empregados das empresas públicas que recebam dotaçơes à conta do Orçamento do Estado, assim como o controle da lotaçăo e da movimentaçăo dos cargos, empregos e funçơes entre órgăos ou entidades da Administraçăo direta e indireta;
XI - administrar e atualizar o cadastro central de recursos humanos do Poder Executivo, visando subsidiar a programaçăo de admissơes, a concessăo de direitos e vantagens e a definiçăo de reajustes salariais;
XII - emitir parecer em assuntos de interesse da SAD;
XIII - analisar e instruir processos e documentos administrativos;
XIV - elaborar minutas de atos normativos para regulamentar a aplicaçăo de leis.

Art. 7º À Diretoria-Geral de Seleçăo e Ingresso de Pessoal, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
I - planejar, coordenar e controlar a execuçăo do processo de recrutamento e seleçăo de recursos humanos necessários para o desenvolvimento das atividades dos órgăos e entidades estaduais;
II - realizar levantamentos sobre as necessidades de pessoal dos órgăos e entidades estaduais;
III - promover estudos e pesquisas relativos ao recrutamento e seleçăo de pessoal para a administraçăo pública estadual;
IV - controlar e coordenar a execuçăo das atividades relativas à posse e lotaçăo dos candidatos nomeados por aprovaçăo em Concurso Público;
V - manter atualizadas as informaçơes relativas às convocaçơes, às nomeaçơes, aos provimentos de cargos e atos legais relativos à seleçăo de pessoal;
VI - acompanhar, controlar e coordenar o Banco de Recursos Humanos do Poder Executivo.

Art. 7º-A. À Superintendência de Documentaçăo e Informaçăo Técnico-Administrativa, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete: (acrescentado pelo Decreto nº 13.270, de 4 de outubro de 2011)

I - promover o desenvolvimento da gestăo documental, como instrumento de prova e informaçăo à administraçăo estadual; (acrescentado pelo Decreto nº 13.270, de 4 de outubro de 2011)

II - planejar, acompanhar e coordenar a execuçăo de açơes de natureza técnica arquivista, objetivando a eficácia da proteçăo e o acesso aos documentos públicos; (acrescentado pelo Decreto nº 13.270, de 4 de outubro de 2011)

III - articular-se com os órgăos e entidades da Administraçăo Estadual para interaçăo com os arquivos correntes e intermediários; (acrescentado pelo Decreto nº 13.270, de 4 de outubro de 2011)

IV - coordenar os trabalhos da Comissăo de Atualizaçăo da Tabela de Temporalidade. (acrescentado pelo Decreto nº 13.270, de 4 de outubro de 2011)

Art. 7º-B. À Superintendência de Atençăo à Saúde e Segurança no Trabalho do Servidor Público Estadual, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Administraçăo, compete: (acrescentado pelo Decreto nº 13.382, de 1º de março de 2012)

I - propor diretrizes referentes às políticas de prevençăo, promoçăo e assistência à saúde e segurança no trabalho; (acrescentada pelo Decreto nº 13.382, de 1º de março de 2012)

II - prestar atendimento, orientaçăo e acompanhamento psicossocial aos servidores; (acrescentada pelo Decreto nº 13.382, de 1º de março de 2012)

III - acompanhar, de maneira sistêmica, a reintegraçăo do servidor no exercício de suas atividades laborais; (acrescentada pelo Decreto nº 13.382, de 1º de março de 2012)

IV - sistematizar os procedimentos da perícia em saúde, com o apoio da equipe multidisciplinar, para equalizar as áreas de atençăo, promoçăo à saúde e segurança no trabalho; (acrescentada pelo Decreto nº 13.382, de 1º de março de 2012)

V - estabelecer a multiprofissionalizaçăo como forma de agregar esforços para analisar, intervir e subsidiar nas questơes de assistência e promoçăo à saúde, sob diferentes ângulos da dimensăo biopsicossocial; (acrescentada pelo Decreto nº 13.382, de 1º de março de 2012)

VI - promover avaliaçăo e vigilância nos ambientes e processos de trabalho como forma de prevenir e minimizar os agravos à saúde; (acrescentada pelo Decreto nº 13.382, de 1º de março de 2012)

VII - promover açơes que possibilitem a melhoria da saúde física e mental do servidor público estadual; (acrescentada pelo Decreto nº 13.382, de 1º de março de 2012)

VIII - contribuir para a melhoria da qualidade de vida e de saúde dos servidores públicos, por meio da implantaçăo e gerenciamento de açơes de prevençăo e promoçăo em saúde nos ambientes e processos de trabalho; (acrescentada pelo Decreto nº 13.382, de 1º de março de 2012)

IX - coordenar, orientar e acompanhar a equipe multiprofissional para a realizaçăo de entrevistas, acompanhamento e encaminhamento dos problemas de natureza psicossocial dos servidores; (acrescentada pelo Decreto nº 13.382, de 1º de março de 2012)

X - coordenar e integrar açơes e programas nas áreas de atençăo psicossocial, de perícia em saúde, da promoçăo, da prevençăo e do acompanhamento da saúde dos servidores públicos estaduais; (acrescentada pelo Decreto nº 13.382, de 1º de março de 2012)

XI - desenvolver e gerenciar o sistema integrado de informaçơes em saúde do servidor com informaçơes individuais e coletivas e com avaliaçơes dos processos e ambientes de trabalho que possibilitem a sistematizaçăo, o diagnóstico e o perfil epidemiológico dos servidores para uma gestăo qualificada; (acrescentada pelo Decreto nº 13.382, de 1º de março de 2012)

XII - implantar e manter um sistema de indicadores de saúde dos servidores junto ao Sistema de Recursos Humanos; (acrescentada pelo Decreto nº 13.382, de 1º de março de 2012)

XIII - promover a articulaçăo interinstitucional com órgăos prestadores de serviços de saúde, visando à implantaçăo de medidas que otimizem a saúde do servidor; (acrescentada pelo Decreto nº 13.382, de 1º de março de 2012)

XIV - administrar o Subsistema Integrado de Atençăo à Saúde e Segurança no Trabalho do Servidor Público Estadual; (acrescentada pelo Decreto nº 13.382, de 1º de março de 2012)

XV- estabelecer mecanismos para implantaçăo e implementaçăo de programas, projetos integrados de atençăo à saúde e segurança no trabalho do servidor público estadual em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde e com a Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul; (acrescentada pelo Decreto nº 13.382, de 1º de março de 2012)

XVI - realizar pesquisas e análise de dados estatísticos ocupacionais dos servidores públicos estaduais (benefícios concedidos, absenteísmo, afastamentos, incidência de doenças e outros) em conjunto com a Coordenadoria de Perícia em Saúde e propor medidas de controle e reduçăo. (acrescentada pelo Decreto nº 13.382, de 1º de março de 2012)
SEÇĂO IV
DAS UNIDADES DE GESTĂO INSTRUMENTAL
Art. 8º À Diretoria-Geral de Administraçăo, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
I - acompanhar, coordenar e controlar a execuçăo das atividades relativas ao patrimônio e ao transporte dos órgăos e entidades do Poder Executivo;
II - estabelecer diretrizes e procedimentos relativos às atividades de administraçăo de materiais, de serviços e de comunicaçơes administrativas para órgăos e entidades da administraçăo direta, autarquias, fundaçơes e empresas públicas;
III - coordenar as atividades de organizaçăo e atualizaçăo do arquivo público corrente e temporário, estabelecendo as normas sobre o arquivamento de documentos públicos, tendo em vista seu valor legal, técnico ou histórico;
IV - acompanhar, controlar e avaliar os gastos públicos de pessoal e custeio, objetivando assegurar a economicidade na utilizaçăo dos recursos públicos;
V - coordenar e supervisionar a execuçăo dos serviços de almoxarifado;
VI - estabelecer mecanismos de registro e movimentaçăo de material e dos bens patrimoniais;
VII - acompanhar, controlar e coordenar o estoque, a distribuiçăo do consumo e da reposiçăo de materiais;
VIII - acompanhar e supervisionar a prestaçăo de serviços públicos, visando atender a demanda da comunidade e elevar o padrăo de qualidade e eficiência no atendimento ao cidadăo.

Art. 9º À Superintendência de Gestăo Financeira, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
I - planejar, acompanhar, controlar e coordenar o processo de execuçăo orçamentária, financeira e contábil;
II - coordenar, controlar e avaliar as despesas da SAD, implementando medidas para reduçăo de gastos e economicidade na utilizaçăo de recursos;
III - manter atualizadas as informaçơes sobre as execuçơes orçamentárias, financeiras e patrimoniais da SAD.
CAPÍTULO IV
DOS DIRIGENTES
Art. 10. A Secretaria de Estado de Administraçăo será dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboraçăo dos Diretores-Gerais e Superintendentes.

Art. 11. As unidades da Secretaria de Estado de Administraçăo serăo dirigidas:
I - as Diretorias-Gerais, por Diretores-Gerais;
II - as Superintendências, por Superintendentes;
III - as Coordenadorias, por Coordenadores;
IV - as Assessorias, por Assessores.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. O Secretário de Estado de Administraçăo fica autorizado a:
I - estabelecer mecanismos e procedimentos para execuçăo das atividades, de forma a assegurar a racionalizaçăo e a obtençăo de resultados;
II - aprovar o Regimento Interno da SAD;
III - designar comissơes de trabalho, de natureza temporária.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 14. Revogam-se o inciso IV do art. 2º e a alínea “a” do inciso V do art. 5º, ambos do Decreto n. 12.248, de 23 de janeiro de 2007, o Decreto n. 12.730, de 27 de março de 2009 e o inciso VI do art. 1º do Decreto n. 12.822, de 22 de setembro de 2009.

CAMPO GRANDE-MS, 6 DE JANEIRO DE 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo

ANEXO ÚNICO AO DECRETO n. 13.094, DE 6 DE JANEIRO DE 2011.
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇĂO - SAD
OBS: NOVA REDAÇĂO DADA PELO DECRETO Nº 13.382, DE 1º DE MARÇO DE 2012.