


LEI Nļ 4.905 DE 08/24/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nļ 4.905, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.


Cria Vara Judicial na estrutura do Poder JudiciŠrio do Estado de Mato Grosso do Sul e promove alteraÁűes na Lei nļ 1.511, de 5 de julho de 1994.



Publicada no DiŠrio Oficial nļ 9.236, de 25 de agosto de 2016, pŠgina 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÁo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ļ Fica criada uma vara judicial na estrutura do Poder JudiciŠrio do Estado de Mato Grosso do Sul, para atendimento da comarca de NaviraŪ.

ParŠgrafo ķnico. A instalaÁ„o da vara criada na forma deste artigo dar-se-Š na forma do regulamento vigente, observada a disponibilidade orÁamentŠria e financeira do Poder JudiciŠrio Estadual.

Art. 2ļ Em decorrÍncia do disposto no art. 1ļ desta Lei, fica criado um cargo de juiz de direito de segunda entr‚ncia, sŪmbolo PJ-23, passando o Anexo IV da Lei nļ 1.511, de 5 de julho de 1994, a vigorar na forma do Anexo desta Lei.

Art. 3ļ O art. 21 da Lei nļ 1.511, de 5 de julho de 1994, passa vigorar com as seguintes alteraÁűes:

“Art. 21.  .....................................

ß 1ļ ............................................

...................................................

VII - na comarca de NaviraŪ e Nova Andradina, quatro juŪzes de direito;

VIII - nas comarcas de Amambai, Aquidauana, Coxim, Jardim, Maracaju, Rio Brilhante, Sidrol‚ndia e ParanaŪba, trÍs juŪzes de direito.

..........................................” (NR)

Art. 4ļ As despesas decorrentes da execuÁ„o desta Lei correr„o ŗ conta de dotaÁ„o orÁamentŠria průpria, suplementada, se necessŠrio, observados os termos da Lei Complementar Federal nļ 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5ļ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.

Campo Grande, 24 de agosto de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANEXO DA LEI Nļ 4.905, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.

ANEXO IV DA LEI Nļ 1.511, DE 5 DE JULHO DE 1994.

QUADRO DE PESSOAL DA MAGISTRATURA

Padr„oNaturezaNķmero
PJ-25Desembargador32
PJ-24Juiz de Entr‚ncia Especial131
PJ-23Juiz de Segunda Entr‚ncia77
PJ-21Juiz de Primeira Entr‚ncia26
PJ-21Juiz Substituto25