










DECRETO Nº 35.562,
DE 10 DE SETEMBRO DE 2010.
 
Declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, faixa de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situada nos Municípios de Carpina, Paudalho e São Lourenço da Mata,
neste Estado. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, faixa de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, situada nos Municípios de Carpina,
Paudalho e São Lourenço da Mata, neste Estado, individualizada conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º A faixa
de terra de que trata o artigo anterior destina-se ao Projeto Executivo de
Restauração da Pista Existente e Adequação de Capacidade (Duplicação) da
Rodovia BR-408/PE, subtrecho Entr. PE-090 (Carpina) – Entr. PE-005 (BICOPEBA),
ligando os Municípios de Carpina, Paudalho e São Lourenço da Mata.
 
Art. 3º A faixa de terra de que
trata o art. 1º do presente Decreto encontra-se descrita em plantas integrantes
do Projeto Técnico Específico, existente e arquivado no Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE, e que instruirão a Ação
de Desapropriação ou serão anexadas às respectivas escrituras públicas.
 
Art. 4º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros do DER-PE, ficando este autorizado a promovê-la de forma amigável
ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o imóvel desapropriado.
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de imissão de posse na faixa de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 10 de setembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
EUGÊNIO MANOEL DO
NASCIMENTO MORAIS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
A faixa de terra tem extensão de 22,10 Km (vinte e dois vírgula dez quilômetros) iniciando no entroncamento da  PE-090  (Carpina), 
estaca 0 + 0,00m,  e terminando no entroncamento da PE-005 (BICOPEBA), estaca
1088 + 5,84m, ligando os Municípios de Carpina, Paudalho e São Lourenço da
Mata, neste Estado, com largura de 70,00 m (setenta metros), sendo 35,00 m (trinta e cinco metros) para cada lado da via, a partir do eixo da Rodovia
existente. Nas interseções e retornos a largura será a necessária, de acordo
com projetos de engenharia arquivados no DER-PE, sendo a largura máxima de
100,00 (cem metros).





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.