










DECRETO N.º 23.988, DE 28 DE JANEIRO 2002.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo, previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 06/2001, de 29 de novembro de 2001, 
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº  129/2001, 
 
DECRETA:
 
 
Art.1º Fica concedido à empresa AMANCO BRASIL S/A, com
escritório na Rodovia BR 101 – Km 85,5 – Jaboatão dos Guararapes – PE, e a
unidade industrial a ser instalada no Complexo Industrial e Portuário de Suape
– Ipojuca – PE, CNPJ nº 058.514.928/0037-85, CACEPE nº 18.1.580.0286038-1, o
estímulo de que trata o art. 5º da Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - bens produzidos: tubos prediais para
infraestrutura – NCM/SH 3917.23.00; tubos geomecânicos – NCM/SH 8421.21.00;
tubos de irrigação – NCM/SH 8424.81.29, e composto de PVC – NCM/SH 3904.22.00; 
 
IV - prazo  de fruição: 12 (doze) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V- crédito 
presumido: 
 
a) 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos às
demais regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do
frete, não podendo a soma com o crédito presumido estipulado na alínea “ b”
deste inciso, implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a 15%
(quinze por cento) do saldo devedor;
 
b) 80% (oitenta 
por cento) do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada
período fiscal,   nos primeiros 04 (quatro) anos, e 70% (setenta  por cento)
nos 08 (oito)  anos restantes;
 
VI - montante
mínimo de ICMS   de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido
mensalmente: R$ 35.849,63 (trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e nove
reais e sessenta e três centavos) nos 04 (quatro) primeiros anos de fruição e
R$ 43.915,75 (quarenta e três mil, novecentos e quinze reais e setenta e cinco
centavos) do 5º ao 12º anos de fruição;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de
qualquer outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28  de janeiro  de 2002
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.