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LEI 14384, de 11/10/2002 - Texto Original


Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº
14.247, de 4 de junho de 2002, que dispõe sobre a negociação
de créditos de que trata a Lei nº 13.439, de 30 de
dezembro de 1999.



O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O artigo 2º da Lei nº 14.247, de 4 de junho de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2º - As garantias por débitos de responsabilidade do
Estado oriundos do Termo de Contrato de Cessão de Crédito
do Saldo Remanescente da Conta de Resultados a Compensar - CRC -,
assinado com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG -
em 31 de maio de 1995, poderão incluir as receitas
provenientes dos tributos de que trata o artigo 155, as receitas a
que se referem o artigo 157 e o artigo 159, inciso I, “a”,
e inciso II, da Constituição da República, além
das receitas provenientes dos dividendos e dos juros sobre capital
próprio a serem auferidos pelo Estado como acionista da CEMIG.
§
1º - O disposto no “caput” aplicar-se-á por
ocasião do repasse do crédito da CEMIG à União
ou ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES - previsto no contrato a que se refere este artigo.
§
2º - As receitas provenientes dos dividendos e dos juros sobre
capital próprio a serem auferidos pelo Estado como acionista
da CEMIG somente serão aproveitadas na hipótese de o
crédito previsto no contrato mencionado no “caput”
deste artigo não ser integralmente repassado à União
ou ao BNDES.
§
3º - Os juros relativos às parcelas a serem renegociadas
não serão superiores ao limite previsto no § 3º
do artigo 192 da Constituição da República.
§
4º - Observado o disposto no § 2º deste artigo, fica a
CEMIG autorizada a reter os dividendos e os juros sobre capital
próprio a que faz jus, deduzidas as suas obrigações
relativas ao empreendimento da Usina Hidrelétrica de Irapé.”


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de outubro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis