PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2015
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, o Projeto de Lei Complementar n° 25/2015, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 21/2011, “dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral cometido contra militar na administração pública estadual.”.
Publicado no Diário do Legislativo de 9/4/2015, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Segurança Pública.
A Comissão de Constituição e Justiça, em sua análise preliminar, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria, na forma do Substitutivo nº 1, por ela apresentado.
Cabe agora a esta comissão emitir parecer sobre o mérito da proposição, nos termos do art. 192, c/c o art. 102 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei Complementar nº 25/2015 tem por objetivo a prevenção e a punição do agente público que pratique assédio moral no âmbito da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado. Para tanto, o projeto define o conceito de agente público, de modo a abarcar tanto os titulares de mandato eletivo quanto os ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas, submetidos ao regime estatutário ou sujeitos ao regime celetista.
Em seguida, a proposição descreve 11 comportamentos como hipóteses de incidência dessa infração administrativa. A título de sanções, o projeto prevê a repreensão, a suspensão e a demissão, que deverão ser graduadas tendo em conta a extensão do dano eventualmente causado e as reincidências.
Ainda no tocante às penalidades previstas, o projeto determina a pena de demissão para o ocupante de cargo comissionado ou função gratificada que cometer assédio moral, além da proibição de exercer cargo dessa natureza pelo período de cinco anos, observado o devido processo administrativo disciplinar. Quanto à pretensão punitiva da administração, o projeto prevê o prazo prescricional de dois anos para as penas de repreensão e suspensão, e de cinco anos para a pena de demissão.
Finalmente, a proposição atribui competência aos comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para a criação de comissões de conciliação, com representantes da administração e das entidades associativas representativas de cada categoria, no intuito de buscar soluções não contenciosas para os casos de assédio moral.
A Comissão de Constituição e Justiça destacou que a proposição em análise reproduz, em linhas gerais, o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual. Por isso, sugeriu, por meio do Substitutivo nº 1, por ela apresentado, que houvesse a alteração da referida lei complementar para ampliar o aspecto subjetivo da hipótese de incidência daquela norma protetiva e, assim, alcançar também os militares estaduais.
Merece destaque a importância da proposição em apreço, que busca densificar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa e da igualdade, que também socorrem os militares do Estado. Tais servidores, ainda que submetidos ao regime especial de sujeição decorrente da hierarquia e da disciplina, nos termos do art. 42, caput, da Constituição Federal, também devem ser incluídos no âmbito de proteção da lei estadual em vigor que busca prevenir e coibir a prática do assédio moral no serviço público estadual.
Entretanto, tendo em conta a sua especificidade, entendemos que a matéria deve ser disciplinada em lei complementar que venha prevenir e combater a prática de assédio moral entre as fileiras dos militares estaduais, e não no âmago da lei complementar aplicável aos servidores civis estaduais, como sugerido no parecer da comissão precedente.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação, no 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 25/2015, na forma do Substitutivo nº 2, a seguir apresentado, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral cometido contra militar estadual.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – A prática do assédio moral contra militares do Estado será prevenida e punida na forma desta lei complementar.
Art. 2º – Considera-se assédio moral, para os efeitos desta lei complementar, a conduta de agente público que tenha por objetivo ou efeito degradar as condições de trabalho de militar, atentar contra seus direitos ou sua dignidade, comprometer sua saúde física ou mental ou seu desenvolvimento profissional.
Parágrafo único – Constituem modalidades de assédio moral:
I – ofender, reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem de militar, valendo-se de posição hierárquica ou funcional superior, ou equivalente;
II – desrespeitar limitação individual de militar, decorrente de doença física ou psíquica, atribuindo-lhe atividade incompatível com suas necessidades especiais;
III – preterir militar, em quaisquer escolhas, em função de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, posição social, orientação política, sexual ou filosófica;
IV – atribuir, de modo frequente, a militar função incompatível com sua formação acadêmica ou técnica especializada ou que dependa de treinamento;
V – isolar ou incentivar o isolamento de militar, privando-o de informações, de treinamentos necessários ao desenvolvimento de suas funções ou do convívio com seus colegas;
VI – submeter o militar a situação vexatória, fomentar boatos ou fazer comentários maliciosos a seu respeito;
VII – subestimar, em público, as aptidões e competências de militar;
VIII – manifestar publicamente desdém ou desprezo por militar ou pelo produto de seu trabalho;
IX – apropriar-se indevidamente de ideias, propostas, projetos ou trabalhos de outro militar;
X – valer-se de cargo ou função comissionada para obrigar militar a praticar ato ilegal ou deixar de praticar ato determinado em lei.
Art. 3º – O militar não será punido, posto à disposição ou alvo de medida discriminatória, direta ou indireta, notadamente em matéria de remuneração, formação, lotação ou promoção, em razão de:
I – haver pleiteado administrativa ou judicialmente medidas que visem a fazer cessar a prática de assédio moral;
II – haver-se recusado à prática de qualquer ato administrativo em razão de assédio moral.
Art. 4º – A prática de assédio moral, conforme a gravidade da falta, será punida com:
I – advertência;
II – repreensão;
III – prestação de serviços de natureza preferencialmente operacional, correspondente a um turno de serviço semanal, que não exceda a oito horas;
IV – suspensão, de até dez dias;
V – destituição de cargo, função ou comissão e proibição de ocupar cargo em comissão ou função gratificada na administração pública estadual por cinco anos;
VI – reforma disciplinar compulsória;
VII – demissão.
Parágrafo único – Na aplicação das penas de que trata o caput, serão consideradas a extensão do dano e a eventual reincidência.
Art. 5º – A prática de assédio moral será apurada por meio do devido processo administrativo disciplinar, garantida a ampla defesa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6º – A pretensão punitiva administrativa do assédio moral prescreve nos seguintes prazos:
I – dois anos, para as penas previstas nos incisos I a IV do caput do art. 4º;
II – cinco anos, para as penas previstas nos incisos V a VII do caput do art. 4º.
Art. 7º – A administração pública tomará medidas preventivas para combater o assédio moral, com a participação de representantes das entidades associativas dos militares, do órgão, da entidade ou unidades militares.
Parágrafo único – Para fins do disposto no caput, serão adotadas as seguintes medidas, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias:
I – promoção de cursos de formação e treinamento com vistas à difusão de medidas preventivas e à extinção de práticas inadequadas;
II – promoção de debates e palestras, produção de cartilhas e material gráfico para conscientização;
III – acompanhamento de informações estatísticas sobre licenças médicas concedidas em função de patologia associada ao assédio moral, para identificar setores, órgãos ou entidades nos quais haja indícios da prática de assédio moral.
Art. 8º – Os Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar criarão, nos termos do regulamento, comissões de conciliação, com representantes da administração e das entidades associativas representativas da categoria, para buscar soluções não contenciosas para os casos de assédio moral.
Art. 9º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 8 de junho de 2016.
João Magalhães, presidente – Cabo Júlio, relator – Dalmo Ribeiro Silva – Sargento Rodrigues.