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LEI 14353, de 17/07/2002 de 17/07/2002 (Texto Original)


Dispõe sobre a sinalização em locais de
interesse ecológico ou de ecoturismo no Estado.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°
– O Poder Executivo implantará sistema de sinalização
em locais de interesse ecológico ou de ecoturismo no Estado,
especialmente em:
I –
Estação Ecológica;
II –
Reserva Biológica;
III –
Parque Estadual ou Nacional;
IV –
Monumento Natural;
V –
Refúgio de Vida Silvestre;
VI –
Área de Proteção Ambiental;
VII –
Área de Relevante Interesse Ecológico;
VIII –
Horto Florestal;
IX –
Floresta Estadual ou Nacional;
X –
Reserva Extrativista;
XI –
Reserva de Fauna;
XII –
Reserva de Desenvolvimento Sustentável;
XIII –
Reserva Particular do Patrimônio Natural.
Parágrafo
único – A sinalização de que trata esta
Lei será instalada nas vias de acesso, no interior e no
entorno das áreas públicas e nas vias de acesso e no
entorno das áreas privadas.


Art. 2°
– O sistema de sinalização de que trata esta Lei
será definido pelo órgão competente, respeitadas
as normas nacionais e internacionais vigentes, e atenderá aos
seguintes requisitos:
I –
integração ao meio ambiente, de modo a não
desfigurar a paisagem e a não causar danos de qualquer
espécie;
II –
imediata visualização por aqueles que transitem pelo
local, ou que dele se aproximem;
III –
identificação, por meio de textos, ilustrações,
gráficos ou desenhos, da unidade de conservação,
do local de interesse ecológico e de ecoturismo e de espécie
da fauna ou da flora existente no local;
IV –
inclusão de mensagem que incentive a conservação
da natureza;
V –
informação sobre proibições aplicáveis
ao local, entre elas, quando for o caso, a de visitação
pública.


Art. 3°
– Para a consecução dos objetivos previstos nesta
Lei, fica o Estado autorizado a firmar convênios com a União
e os Municípios, com entidades públicas ou privadas e
com o particular.


Art. 4°–
As unidades de conservação da natureza sob
responsabilidade do Estado serão sinalizadas no prazo de um
ano contado da data de regulamentação desta Lei.


Art. 5°
– Esta Lei será regulamentada no prazo de cento e vinte
dias a contar da data de sua publicação.


Art. 6°
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 7°
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Celso
Castilho de Souza