CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.253/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.831/2022
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Altera a Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996,
que trata do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual
e
Intermunicipal
e
de
Comunicação – ICMS, e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º A Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, passa a vigorar:
I – com nova redação dada aos seguintes dispositivos:
a) Inciso XVI do “caput” do art. 12:
“XVI – da saída, de estabelecimento de contribuinte, de bem ou mercadoria
destinados a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido
em outro Estado;”;
b) “caput” do § 1º do art. 13:
“§1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V e
XI-A do “caput” deste artigo:”;
II – acrescida dos seguintes dispositivos, com as respectivas redações:
a)

inciso XIII-A ao “caput” do art. 12:

“XIII-A – do início da prestação de serviço de transporte interestadual, nas
prestações não vinculadas à operação ou prestação subsequente, cujo tomador não seja
contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido no Estado de destino;”;
b)
1.

ao art. 13:
inciso XI-A ao “caput”:


“XI-A – nas hipóteses dos incisos XIII-A e XVI do “caput” do art. 12 desta Lei, o
valor da operação ou o preço do serviço, para o cálculo do imposto devido ao Estado de
origem e ao destino, obtido incluindo-se a alíquota prevista para a operação ou prestação
interna no Estado de destino sobre o preço da mercadoria ou serviço no Estado de origem,
observado o § 6º deste artigo;”;
2. § 6º:
“§ 6º Nas operações e prestações de que trata o inciso XI-A do “caput” deste
artigo, o contribuinte que as realizar deverá:
I – se remetente da mercadoria ou do bem:
a) utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular
o ICMS total devido na operação;
b) utilizar a alíquota interestadual prevista para a operação, para o cálculo do
imposto devido à unidade federada de origem;
c) recolher para a unidade federada de destino o imposto correspondente à
diferença entre os valores obtidos com a aplicação do disposto nas alíneas “a” e “b” deste
inciso;
II – se prestador de serviço:
a) utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular
o ICMS total devido na prestação;
b) utilizar a alíquota interestadual prevista para a prestação, para o cálculo do
imposto devido à unidade federada de origem;
c) recolher para a unidade federada de destino o imposto correspondente à
diferença entre os valores obtidos com a aplicação do disposto nas alíneas “a” e “b” deste
inciso.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 25 de maio de 2022.