ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.206, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 - D.O. 18.12.14.
Autora: Deputada Teté Bezerra
Dá nova redação ao § 5º, do Art. 7º, da Lei nº 8.515, de
30 de junho de 2006, alterada pela Lei nº 10.083, de 07
de abril de 2014.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O § 5º, do Art. 7º, da Lei nº 8.515, de 30 de junho de 2006, alterada pela Lei nº 10.083, de 07
de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
(...)
§ 5º Dispensa-se o cumprimento do interstício disposto no § 3º, uma única vez, a partir
da publicação da presente lei, ao servidor estável ou estabilizado, o qual deverá progredir somente de acordo com a
titulação exigida neste artigo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.