










DECRETO Nº 25.198, DE 06 DE
FEVEREIRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 09/2002, de 20 de dezembro de 2002,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 091/2002, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO CAFÉ OURO VERDE LTDA., estabelecida à Rua Padre
Agobar Mota Valença, s/nº - Garanhuns - PE, CNPJ nº 11.701.000/0001-35, CACEPE
nº 18.1.120.0079062-1, o estímulo de que trata o art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo
previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação com implantação de nova linha de produção;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - bens produzidos: leite
em pó integral - NBM/SH 0402.21.10; leite em pó semi-desnatado - NBM/SH
0402.21.20; leite em pó desnatado - NBM/SH 0402.21.20; leite em pó modificado -
NBM/SH 0402.29.10; leite em pó instantâneo - NBM/SH 0402.29.10; composto de
leite em pó e chocolate - NBM/SH 0402.29.10; composto de leite em pó e café -
NBM/SH 0402.29.10; manteiga - NBM/SH 0405.10.00; queijo parmesão ralado -
NBM/SH 0406.20.00; chocolate em pó - NBM/SH 1805.00.00; composto de chocolate
em pó e açúcar - NBM/SH 1806.10.00; azeitona e conserva - NBM/SH 2005.70.00;
milho pipoca - NBM/SH 1005.90.10; tempero de alho e sal - NBM/SH 2103.90.21;
tempero com pimenta - NBM/SH 2103.90.21; tempero completo - NBM/SH 2103.90.21;
rações para cães - NBM/SH 2309.10.00; rações para gatos - NBM/SH 2309.10.00;
base de semente de girassol - NBM/SH 1008.90.90; base de semente de alpiste -
NBM/SH 1008.30.90; base de semente de painço - NBM/SH 1008.20.90; mista -
NBM/SH 1008.90.90;
 
IV - prazo de fruição: 12
(doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto
concessivo;
 
V - crédito presumido:
 
a) nos 04 (quatro) primeiros
anos, 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal apurado
em cada período fiscal, relativamente ao incremento da produção comercializada;
b) nos
08 (oito) anos restantes, 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões
geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do frete;
 
c) nos
08 (oito) anos restantes, 75% (setenta e cinco por cento) da diferença entre o
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e resultante do
incremento da produção comercializada, e o valor utilizado em função da
aplicação do disposto na alínea “b”, não podendo a soma com o crédito presumido
estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em montante
inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de
qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente: R$
164.945,18 (cento e sessenta e quatro mil, novecentos e quarenta e cinco reais
e dezoito centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente pela variação
acumulada do IGP-DI no período; 
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da fruição
dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para
a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração. 
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 06 de fevereiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.