


LEI N║ 3.707 DE 07/13/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.707, DE 13 DE JULHO DE 2009.


Institui, no Estado de Mato Grosso do Sul, a Semana de Combate Ó Pedofilia.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.499, de 14 de julho de 2009.



O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica instituÝda a Semana de Combate Ó Pedofilia, no Ômbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a ser realizada, anualmente, na 2¬ semana do mŕs de maio.

Art. 2║ A Semana de Combate Ó Pedofilia terß por objetivo conscientizar a populašŃo, por meio de procedimentos informativos, educativos e organizativos, para que a sociedade venha conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de combate a este tipo de crime.

Parßgrafo ˙nico. As campanhas e palestras de que trata o caput deste artigo deverŃo contar com a participašŃo de instituiš§es p˙blicas, ONGs, entidades civis, associaš§es afins, entre outras.

Art. 3║ O Poder Executivo Estadual editarß as medidas essenciais Ó execušŃo desta Lei.

Art. 4║ As despesas decorrentes desta Lei correrŃo por conta de dotaš§es oršamentßrias prˇprias, suplementadas se necessßrio.

Art. 5║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 13 de julho de 2009.


ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI N 3.707-2009 - INSTITUI SEMANA DE COMBATE ┴ PEDOFILIA.doc