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LEI ORDINÁRIA Nº 7.396,  DE 13 DE ABRIL DE 2010  
Institui o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público Estadual como meio oficial de comunicação dos atos do Ministério Público do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público Estadual (DOe-MP/PA), meio oficial de comunicação, publicação e divulgação dos atos processuais e administrativos do Ministério Público do Estado do Pará.   Art. 2º O DOe-MP/PA será publicado na rede mundial de computadores internet, no sítio do Ministério Público do Estado do Pará, endereço eletrônico http://www.mp.pa.gov.br/, para acesso público por qualquer interessado, independentemente de prévio cadastramento. § 1º Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos do Ministério Público Estadual deverão usar, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio da internet, priorizando-se a padronização. § 2º A criação do DOe-MP/PA, por ato normativo do Ministério Público Estadual, será acompanhada de ampla divulgação, com matéria específica, no Diário Oficial do Estado e no sítio do Ministério Público do Estado do Pará, durante trinta dias. Art. 3º As edições do DOe-MP/PA serão assinadas digitalmente, atendendo aos requisitos de autencidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), observado o que dispõe a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e a regulamentação pertinente. Art. 4º O DOe-MP/PA será publicado de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados nacionais e forenses e nos dias em que não houver expediente no Ministério Público Estadual. Parágrafo único. Cada edição do DOe-MP/PA será datada e numerada em ordem crescente anual, indicada no respectivo cabeçalho. Art. 5º Considera-se data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da divulgação da informação no DOe-MP/PA. Parágrafo único. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil após a data da publicação. Art. 6º Nos casos em que houver determinação expressa em Lei, as publicações também serão feitas no Diário Oficial do Estado, a partir das quais serão contados os prazos processuais. Art. 7º Após a publicação no DOe-MP/PA, os documentos não poderão sofrer modificações ou supressões. Parágrafo único. Eventuais retificações de documentos publicados deverão constar de nova publicação, contando-se desta última os prazos processuais. Art. 8º A responsabilidade pelo conteúdo do material remetido ao DOe-MP/PA para publicação é de quem o produziu. Art. 9º O Ministério Público Estadual providenciará diariamente a impressão de uma cópia integral do DOe-MP/PA, que será mantida em arquivo por prazo indeterminado. Art. 10. Não haverá ônus para as partes que solicitarem publicação de documentos no DOe-MP/PA. Art. 11. O Ministério Público Estadual, por meio de ato normativo próprio, regulamentará a presente Lei. Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério Público do Estado do Pará, respeitado o limite total de despesa estabelecido na Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 4 de maio de 2000. Art. 13. Esta Lei entra em vigor depois de decorridos noventa dias de sua publicação oficial. PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de abril de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 15/04/2010