


LEI COMPLEMENTAR Nş 289 DE 12/16/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nş 289, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.


Altera e acrescenta dispositivos ŕ Lei Complementar nş 053, de 30 de agosto de 1990, nos termos que especifica.



Publicada no Diário Oficial nş 10.710, de 17 de dezembro de 2021, páginas 2 a 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1ş A Lei Complementar Estadual nş 053, de 30 de agosto de 1990, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes e acréscimos:

“Art. 7ş ............................................

........................................................

§ 1ş O militar estadual convocado ou designado, nos termos do caput deste artigo, ficará agregado ao respectivo quadro e poderá ser promovido por ato de bravura, post mortem ou, uma única vez, por tempo de convocaçăo ou de designaçăo.

§ 1ş-A. Săo requisitos cumulativos para a promoçăo por tempo de convocaçăo ou de designaçăo, a serem comprovados na data da promoçăo:

I - para o militar estadual convocado ou designado até 31 de dezembro de 2021: 

a) estar convocado ou designado;

b) contar com, no mínimo, 30 (trinta) anos de tempo de serviço e 20 (vinte) anos de tempo de efetivo serviço;

c) contar, no mínimo, com 5 (cinco) anos, consecutivos ou năo, de tempo de convocaçăo ou de designaçăo;

d) năo estar submetido a Conselho de Justificaçăo ou de Disciplina, ainda que o procedimento esteja suspenso, a qualquer título;

e) ter sido julgado apto em inspeçăo de saúde;

f) se praça, estar, no mínimo, no comportamento BOM;

g) năo ser considerado desaparecido, extraviado ou desertor;

h) năo estar cumprindo sentença restritiva de liberdade, mesmo que beneficiado por livramento condicional;

i) năo estar preso, enquanto năo revogada a prisăo, exceto por sançăo disciplinar;

j) năo estar suspenso do exercício das funçőes públicas por decisăo judicial.

II - para o militar estadual convocado ou designado a partir de 1ş de janeiro de 2022:

a) estar convocado ou designado;

b) contar com, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço e 25 (vinte e cinco) anos de tempo de efetivo serviço;

c) contar, no mínimo, com 5 (cinco) anos, consecutivos ou năo, de tempo de convocaçăo ou de designaçăo;

d) năo estar submetido a Conselho de Justificaçăo ou de Disciplina, ainda que o procedimento esteja suspenso, a qualquer título;

e) ter sido julgado apto em inspeçăo de saúde;

f) se praça, estar, no mínimo, no comportamento BOM;

g) năo ser considerado desaparecido, extraviado ou desertor;

h) năo estar cumprindo sentença restritiva de liberdade, mesmo que beneficiado por livramento condicional;

i) năo estar preso, enquanto năo revogada a prisăo, exceto por sançăo disciplinar;

j) năo estar suspenso do exercício das funçőes públicas por decisăo judicial.

§ 1ş-B. Na hipótese de o militar estadual ter sido convocado ou designado mais de uma vez, considerar-se-á, para efeitos do enquadramento nos incisos I e II do § 1ş-A deste artigo, a data da convocaçăo ou designaçăo vigente quando do ato promocional.

§ 1ş-C. Preenchidos os requisitos constantes do § 1ş-A deste artigo, independentemente de curso, o militar estadual poderá ser promovido de acordo com a disponibilidade de vagas e as respectivas datas promocionais, conforme critérios estabelecidos em lei e regulamento, passando a gozar dos efeitos financeiros decorrentes do ato promocional sob condiçăo, a partir da sua publicaçăo, cuja efetivaçăo se dará nos termos do § 1ş-D deste artigo.

§ 1ş-D. O ato da promoçăo por tempo de convocaçăo ou de designaçăo do militar estadual que preencha os requisitos constantes no § 1ş-A deste artigo é condicionado a que o beneficiário permaneça convocado ou designado por, pelo menos, 1 (um) ano, contado da publicaçăo daquele, sob pena de năo efetivaçăo do referido ato e perda dos seus efeitos, exceto nos casos de:

I - dispensa do serviço ativo por ato do Governador, considerada a ausęncia de necessidade do serviço;

II - incidir em quaisquer das hipóteses legais de transferęncia “ex officio” para a reserva remunerada.

.......................................................

§ 9ş Nas vagas previstas para a promoçăo por tempo de convocaçăo ou de designaçăo é vedada a promoçăo do militar estadual convocado ou designado ao posto ou ŕ graduaçăo superior ŕquele(a) existente no respectivo quadro em que foi transferido para a inatividade, exceto:

I - para os subtenentes do Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM) e do Quadro de Praças Especialistas Músicos (QPE-1/Mus), os quais poderăo ser promovidos nas vagas de 2ş tenente do Quadro Auxiliar de Oficiais Policiais Militares (QAO) e do Quadro de Oficiais Especialistas Músicos (QOE-1/Mus), respectivamente;

II - para os subtenentes da Qualificaçăo Bombeiro Militar Particular - Combatentes (QBMP-1.a), Qualificaçăo Bombeiro Militar Particular - Condutores Operadores (QBMP-1.b) e Qualificaçăo Bombeiro Militar Particular - Praças Especialistas - Músico (QBMP-2), os quais serăo promovidos nas vagas de 2ş tenente do Quadro Auxiliar de Oficial Bombeiro-Militar (QAOBM).” (NR)

“Art. 7ş-A. Fica autorizada a criaçăo de quadros com vagas destinadas ŕ promoçăo por tempo de convocaçăo ou de designaçăo do militar convocado ou designado para o serviço ativo, a serem preenchidas pelos militares estaduais que forem promovidos de acordo com critérios estabelecidos nos §§ 1ş-A e 1ş-D do art. 7ş desta Lei Complementar e respectivo regulamento.

Parágrafo único. O número de vagas e a forma de acesso aos quadros para a promoçăo por tempo de designaçăo ou de convocaçăo serăo dispostos em lei própria e regulamento, em quantitativo paralelo e năo excedente a 15% (quinze por cento) das vagas fixadas para os respectivos Quadros de Oficiais e de Praças de cada Corporaçăo.” (NR)

“Art. 56. As promoçőes serăo efetuadas:

I - pelos critérios de:

a) antiguidade;

b) merecimento;

II - por bravura;

III - “post-mortem”;

IV - por tempo de convocaçăo ou de designaçăo, uma única vez, para os militares convocados ou designados para o serviço ativo.

............................................” (NR)

Art. 2ş As despesas decorrentes da aplicaçăo desta Lei Complementar correrăo a conta de dotaçăo constante da Lei Orçamentária Anual.

Art. 3ş Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo e produzirá efeitos a partir de 1ş de janeiro de 2022.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado