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Entenda a norma


LEI 19088, de 22/07/2010 - Texto Original


Altera a Lei nº 15.975, de 12 de janeiro de 2006, que cria o
Fundo Estadual de Cultura - FEC.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O
Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Os arts. 2º a 8º e 11 da Lei nº 15.975, de 12 de
janeiro de 2006, que cria o Fundo Estadual de Cultura - FEC -, passam
a vigorar com as seguintes alterações:



"Art.
2º  O prazo para a concessão de financiamentos ou a
liberação de recursos do FEC será de doze anos
contados da data da publicação desta Lei, podendo ser
prorrogado por ato do Poder Executivo uma única vez, pelo
período máximo de quatro anos, com base na avaliação
de desempenho do Fundo.



Art. 3º
Poderão ser beneficiárias de operações
com recursos do FEC pessoas jurídicas de direito privado e
entidades de direito público que promovam projetos que atendam
aos seguintes requisitos:

....................................................................


Art. 4º
............................................................
I - 4%
(quatro por cento) do total dos recursos resultantes de retornos de
financiamentos concedidos pelo Fundo de Fomento e Desenvolvimento
Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE -, incluídos
principal e encargos, já deduzida a comissão do agente
financeiro, que serão orçados no Fundo como recursos
diretamente arrecadados;

....................................................................
§
1º  Os recursos definidos no inciso I do caput deste
artigo serão aplicados na proporção de 50%
(cinquenta por cento) na modalidade de financiamento reembolsável
e 50% (cinquenta por cento) na modalidade não reembolsável,
observado o disposto no art. 5º desta Lei.

§
2º  O superávit financeiro do FEC, apurado ao término
de cada exercício fiscal, será mantido em seu
patrimônio, ficando autorizada sua utilização nos
exercícios seguintes na proporção estabelecida
no § 1º deste artigo.

§
3º  Fica facultada a transferência da parcela referente ao
financiamento reembolsável a que se refere o § 2º,
na forma prevista no art. 15 da Lei Complementar nº 91, de 19 de
janeiro de 2006.



Art. 5º
O FEC, de duração indeterminada, exercerá as
seguintes funções, nos termos dos incisos I e III do
art. 3º da Lei Complementar nº 91, de 2006:

I -
programática, que consiste na liberação de
recursos não reembolsáveis para entidade de direito
público ou pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos, neste caso conforme normas previstas em regulamento, para
pagamento de despesas de consultoria ou reembolso de custos de
empreendimentos, programas, projetos ou ações de
natureza artística ou cultural, aplicando-se, no que couber, a
legislação em vigor sobre as licitações
públicas;

II - de
financiamento, que consiste na liberação de recursos
para a realização de investimentos fixos e mistos,
inclusive aquisição de equipamentos, relativos a
projetos de comprovada viabilidade técnica, social, cultural,
econômica e financeira, e para a elaboração de
projetos que visem à criação, à produção,
à preservação e à divulgação
de bens e manifestações culturais no Estado.



Art. 6º
.......................................................
§
3º  No material de divulgação do projeto, será
utilizado o conjunto de logomarcas do FEC e constará menção
ao apoio ou ao patrocínio do Fundo, de acordo com a função
aprovada.

................................................................


Art. 7º
O gestor e agente executor do FEC é a Secretaria de Estado de
Cultura, à qual compete, além das atribuições
especificadas no inciso I do art. 8º e no § 2º do art.
9º da Lei Complementar nº 91, de 2006:

.................................................................
VI -
deliberar sobre operações com recursos não
reembolsáveis e efetivar a contratação, quando
for o caso;

.................................................................
§
1º  As competências do agente executor, definidas no §
2º do art. 9º da Lei Complementar nº 91, de 2006,
limitam-se, no âmbito do FEC, à função
programática, definida no inciso I do art. 5º desta Lei.

§
2º  Fica a Secretaria de Estado de Cultura autorizada a
constituir, na forma de regulamento, câmaras setoriais
paritárias integradas por representantes de entidades a ela
vinculadas, de outras entidades públicas ou de entidades da
sociedade civil ligadas à cultura, para participar dos
processos de análise e de seleção dos projetos
inscritos nos termos dos editais.



Art. 8º
O agente financeiro do FEC, exclusivamente para a função
de financiamento, definida no inciso II do art. 5º, é o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG -, que atuará
como mandatário do Estado para a contratação dos
financiamentos e a cobrança dos créditos concedidos em
todas as instâncias.

§
1º  Compete ao agente financeiro, além das atribuições
definidas no art. 8º e no inciso III do art. 9º da Lei
Complementar nº 91, de 2006, e em regulamento:

..................................................................
III -
contratar as operações aprovadas e liberar os recursos
correspondentes;

..................................................................
V -
determinar e proceder, quando for o caso, a cancelamento de contrato
e a exigibilidade de dívida ou devolução de
recursos já liberados, observados os procedimentos definidos
em regulamento;

..................................................................
§
3º  O BDMG, na condição de agente financeiro do
FEC, fará jus a tarifa de abertura de crédito
equivalente a 1% (um por cento) do valor do financiamento, descontada
da parcela única ou da primeira parcela a ser liberada, e a
comissão de 3% a.a. (três por cento ao ano), incluída
na taxa de juros de que trata a alínea "c" do inciso
II do art. 6º desta Lei.

..................................................................


Art.
11. .......................................................
§
3º  As atribuições e competências do grupo
coordenador são aquelas estabelecidas no inciso IV do art. 9º
da Lei Complementar nº 91, de 2006, além de outras
definidas em regulamento." (nr)



Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de julho de 2010, 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Sérgio
Alair Barroso

Washington
Tadeu de Mello