


LEI Nº 2.240 DE 06/18/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.240, DE 18 DE JUNHO DE 2001.


Declara de Utilidade Pública Estadual a CASA DO MIGRANTE DE NOVA ANDRADINA, Nova Andradina - MS.



Publicada no Diário Oficial nº 5.531, de 19 de junho de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a CASA DO MIGRANTE DE NOVA ANDRADINA, com sede e foro no Município de Nova Andradina – MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Campo Grande, 18 de junho de 2001.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



ELOISA CASTRO BERRO
Secretária de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho






TCF/2001 (CASA DO MIGRANTE DE NOVA ANDRADINA)




CASA DO MIGRANTE DE NOVA ANDRADINA.doc