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Lei 23174, de 21/12/2018 - Texto Original


Altera
as Leis nºs 4.747, de 9 de maio de 1968, 5.960, de 1º de
agosto de 1972, 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 14.937, de 23 de
dezembro de 2003, 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e 21.527, de 16
de dezembro de 2014.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 

Art.
1º – O caput e o inciso V do art. 67 da Lei nº 4.747,
de 9 de maio de 1968, passam a vigorar com a seguinte redação,
e ficam acrescentados ao mesmo artigo o inciso VI e o parágrafo
único a seguir:
“Art.
67 – São contribuintes da Taxa Florestal os
proprietários rurais, os possuidores a qualquer título
de terras ou florestas e as empresas cuja finalidade principal ou
subsidiária seja a produção ou a extração
de produto ou subproduto de origem florestal, sujeitos a controle e
fiscalização das referidas atividades, e respondem
solidariamente com o contribuinte pelo pagamento da taxa, multa e
demais acréscimos legais:
(...)
V
– as empresas cuja finalidade principal ou subsidiária
seja o comércio de produto ou subproduto de origem florestal;
VI
– o transportador, em relação ao produto ou
subproduto florestal transportado sem a respectiva guia de controle
ambiental ou de outro documento de controle instituído para
tal fim.
Parágrafo
único – A responsabilidade pelo pagamento da Taxa
Florestal devida pelo contribuinte poderá ser atribuída
ao adquirente do produto ou subproduto florestal, a título de
substituição tributária, observados a forma, o
prazo e as condições previstos em regulamento.”.


Art.
2º – VETADO


Art.
3º – O caput do § 8º do art. 13 da Lei nº
6.763, de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
13 – (...)
§
8º – Na saída de mercadoria para estabelecimento
pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto
é:”.


Art.
4º – O caput do art. 42 da Lei nº 6.763, de 1975,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
42 – Poderão ser apreendidas mercadorias, observado o
disposto em regulamento, quando:”.


Art.
5º – A alínea “a” do inciso I do §
3º, o inciso II do § 8º e a alínea “b”
do inciso I e o inciso III do § 9º do art. 91 da Lei nº
6.763, de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
91 – (…)
§
3º – (…)
I
– (…)
a)
o regime especial que verse exclusivamente sobre o imposto devido por
substituição tributária;
(...)
§
8º – (…)
II
– nas operações interestaduais, em 100% (cem por
cento) pelo vendedor, como contribuinte.
§
9º – (…)
I
– (…)
b)
nas operações interestaduais, em 100% (cem por cento)
pelo vendedor;
(…)
III
– 1.9.3.3, pela integradora ou pela cooperativa;”.


Art.
6º – O inciso II do § 6º e o § 7º do
art. 96 da Lei nº 6.763, de 1975, passam a vigorar com a
seguinte redação, e fica acrescentado ao § 6º
o inciso VI a seguir:
“Art.
96 – (…)
§
6º – (…)
II
– nas hipóteses dos subitens 1.9.3.1 e 1.9.3.3, até
o quinto dia útil do mês subsequente à operação;
(…)
VI
– na hipótese do subitem 1.9.2, até o décimo
quinto dia do mês subsequente à operação.
§
7º – A taxa a que se refere o subitem 2.50 da Tabela A
anexa a esta lei será recolhida na forma e no prazo previstos
em regulamento.”.


Art.
7º – Fica acrescentado ao caput do art. 160-A da Lei nº
6.763, de 1975, o seguinte inciso XII:
“Art.
160-A – (...)
XII
– da Declaração de Bens e Direitos do ITCD
relativamente aos valores dos bens e direitos nela declarados.”.


Art.
8º – A Subseção V da Seção II
do Capítulo V do Título I do Livro Segundo da Lei nº
6.763, de 1975, passa a denominar-se: “Do Julgamento, do
Recurso de Revisão e do Pedido de Retificação”.


Art.
9º – Fica acrescentado ao art. 175 da Lei nº 6.763,
de 1975, o seguinte parágrafo único:
“Art.
175 – (...)
Parágrafo
único – A sessão de julgamento será
transmitida ao vivo pela internet e permanecerá disponível
para acesso, salvo na hipótese de eventual impossibilidade
técnica.”.


Art.
10 – Fica acrescentado ao art. 180 da Lei nº 6.763, de
1975, o seguinte parágrafo único:
“Art.
180 – (...)
Parágrafo
único – Em se tratando de recurso de revisão
interposto de ofício pela própria Câmara de
Julgamento, será devolvida à Câmara Especial
somente a matéria que resultar de voto de qualidade do
Presidente desfavorável à Fazenda Pública
Estadual.”.


Art.
11 – Ficam acrescentados à Lei nº 6.763, de 1975,
os seguintes arts. 180-A, 180-B, 180-C e 180-D:
“Art.
180-A – A decisão de quaisquer das câmaras que
contiver erro de fato, omissão ou contradição em
relação a questão que deveria ter sido objeto de
decisão será passível de retificação
ou complementação, sendo facultado às partes
apresentar pedido de retificação, no prazo de cinco
dias, contados da ciência da decisão.
§
1º – O pedido de retificação poderá
também ser formulado por conselheiro que tenha participado da
decisão.
§
2º – O erro de fato, a omissão ou a contradição
deverão ser indicados objetivamente, sob pena de negativa de
seguimento pelo Presidente do Conselho.
Art.
180-B – Caberá ao Presidente do Conselho de
Contribuintes a análise da admissibilidade do pedido de
retificação, negando-lhe seguimento quando não
forem indicados objetivamente o erro de fato, a omissão ou a
contradição.
Parágrafo
único – O pedido de retificação admitido
será incluído em pauta de julgamento.
Art.
180-C – A decisão relativa ao pedido de retificação
será consignada em acórdão que versará
apenas sobre o objeto do pedido.
Art.
180-D – A interposição do pedido de retificação
não interrompe o prazo para apresentação de
recurso de revisão, quando cabível.
Parágrafo
único – Na hipótese de provimento total ou
parcial do pedido de retificação, será concedido
o prazo de dez dias, contados da publicação do acórdão,
para aditamento do recurso de revisão interposto.”.


Art.
12 – Fica acrescentado ao Capítulo VII do Título
I do Livro Segundo da Lei nº 6.763, de 1975, o seguinte art.
200-A:
“Art.
200-A – Os prazos processuais no âmbito do PTA de
natureza contenciosa ficarão suspensos no período de 20
de dezembro a 6 de janeiro do ano seguinte.
Parágrafo
único – No período a que se refere o caput não
serão realizadas sessões de julgamento pelo Conselho de
Contribuintes.”.


Art.
13 – A coluna Discriminação do item 1.9.3.3 da
Tabela A da Lei nº 6.763, de 1975, passa a vigorar com a
seguinte redação: “Entre: produtores e indústria
integrados; estabelecimentos matriz e filial; filiais; integrantes do
mesmo grupo econômico; ou cooperados e cooperativa”.


Art.
14 – A coluna Discriminação do item 7.24.14 da
Tabela A da Lei nº 6.763, de 1975, passa a vigorar com a
seguinte redação: “Análise de Projetos
Técnicos de Reconstituição da Flora – PTRF
– e análise de Projeto de Recuperação de
Área Degradada – Prad –, para imóveis com
área total acima de 4 módulos fiscais”.


Art.
15 – VETADO


Art.
16 – A coluna Quantidade (Ufemg) por vez, dia, unidade, função,
processo, documento, sessão do item 7.28.3 da Tabela A da Lei
nº 6.763, de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
“50”.


Art.
17 – Fica acrescentado ao caput do art. 3º da Lei nº
14.937, de 23 de dezembro de 2003, o seguinte inciso XIX:
“Art.
3º – (…)
XIX
– veículo novo, fabricado no Estado, cujo motor de
propulsão seja movido a gás natural ou energia
elétrica, e veículo novo híbrido, fabricado no
Estado, que possua mais de um motor de propulsão, quando pelo
menos um deles for movido a gás natural ou energia elétrica.”.


Art.
18 – Art. 18 – O inciso XI do § 3º do art. 10 e
o art. 15-C da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10 – (…)
§
3º – (…)
XI
– o valor do negócio jurídico celebrado no
registro de hipotecas ou alienação fiduciária,
relacionados a contratos firmados por meio de cédulas e notas
de crédito industrial, cédulas e notas de crédito
comercial, de crédito rural e de produto rural, devendo os
emolumentos, no caso de crédito rural, de produto rural e de
cédulas de crédito bancário restritas a
operações rurais, ser cobrados à metade dos
valores previstos na alínea "e" do número 5
da Tabela 4 constante no Anexo desta lei;
(…)
Art.
15-C – Os emolumentos, as custas e a Taxa de Fiscalização
Judiciária referentes a registro de hipotecas ou alienação
fiduciária, relacionados a contratos firmados por meio de
cédulas e notas de crédito rural, cédulas de
produto rural ou cédulas de crédito bancário
restritas a operações rurais, serão reduzidos em
75% (setenta e cinco por cento), quando a área da garantia
real não ultrapassar 4 (quatro) Módulos Fiscais.”.
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 14/5/2019.)


Art.
19 – VETADO


Art.
20 – O art. 10 da Lei nº 21.527, de 16 de dezembro de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10 – A Secretaria de Estado de Fazenda fica autorizada a
realizar os procedimentos operacionais necessários à
implementação dos pagamentos a que se refere o art.
6º.”.


Art.
21 – Ficam revogados o § 2º do art. 207 da Lei nº
5.960, de 1º de agosto de 1972, e os subitens 7.19, 7.24.11 e
7.24.15 da Tabela A da Lei nº 6.763, de 1975.


Art.
22 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os efeitos, relativamente à nova redação
dada pelo art. 16 à coluna Quantidade do item 7.28.3 da Tabela
A da Lei nº 6.763, de 1975, a 29 de dezembro de 2017.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 15 da Lei nº 23.174, de 21 de dezembro de
2018)
VETADO