ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.545, DE 02 DE JUNHO DE 2011 - D.O. 02.06.11.
Autor: Tribunal de Justiça

Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de
subsídios dos servidores do Poder Judiciário do Estado
de Mato Grosso, para o exercício 2011.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A revisão geral anual das tabelas de subsídios dos servidores do Poder Judiciário do Estado de
Mato Grosso, para o exercício 2011, dar-se-á, a partir de 1o de maio de 2011, em 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por
cento).
Art. 2o As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário.
Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1 o de
maio de 2011.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de junho de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.