


DECRETO Nº 10.469 DE 08/21/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.469, DE 21 DE AGOSTO DE 2001.


Declara de utilidade pública para fins de desapropriaçăo amigável ou judicial as áreas de terras que especifica, situadas no Município de Brasilândia, que serăo adquiridas pela Companhia Energética de Săo Paulo - CESP, com a finalidade da relocaçăo do Posto Fiscal da Secretaria de Estado de Receita e Controle localizado na divisa dos Estados de Mato Grosso do Sul e Săo Paulo, em área de influência do Reservatório da Usina Hidroelétrica Sérgio Motta (Porto Primavera).



Publicado no Diário Oficial nº 5.577, de 22 de agosto de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem o disposto no art. 5º, inciso XXIV, da Constituiçăo Federal no art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941,

Considerando que a construçăo da Usina de Porto Primavera no Rio Paraná, pela Companhia Energética de Săo Paulo - CESP, provocará inundaçăo de inúmeras áreas de terras no Município de Brasilândia, dentre outras localidades;

Considerando a necessidade de relocaçăo do Posto Fiscal da Secretaria de Estado de Receita e Controle, atingido pela formaçăo do Reservatório da Usina Hidroelétrica Sérgio Motta (Porto Primavera), em construçăo pela Companhia Energética de Săo Paulo - CESP, nas divisas dos Estados de Săo Paulo e Mato Grosso do Sul, propiciando-se assim, no meio hábil para dar continuidade às atividades desenvolvidas por aquele órgăo;

Considerando que a citada relocaçăo assume extrema necessidade e caráter de utilidade pública, conforme levantamentos topográficos efetuados nas áreas objeto do presente Decreto, as quais estăo devidamente descritas e caracterizadas nas plantas e memoriais elaborados pela CESP, sob referência APL-GL-CAD-9847/A3,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º   Fica declarada de utilidade pública, com fundamento no art. 5º, alíneas  “h” e “n” do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, para fins de desapropriaçăo amigável ou judicial as áreas de terras localizadas no Município de Brasilândia, com os limites e confrontaçơes especificados na planta e memorial descritivo, elaborados pela CESP, a seguir transcrito: APL-GL-CAD-9847/A3: LIMITES E CONFRONTAÇƠES: “1a. ÁREA: Começa no ponto 1, coordenadas UTM N 7.649.079,5613 e E 398.090,3650, situada na interseçăo de uma cerca com uma linha ideal; segue com o rumo de 01º41’41”NE, por uma distância de 17,74m, até o ponto 2; segue com o rumo de 88º18’11”SE, por uma distância de 253,00m até o ponto 3; segue com o rumo de 01º41’22”NE, por uma distância de 75,00m até o ponto 4; segue com o rumo de 88º17’54”SE, por uma distância de 200,01m, até o ponto 5; segue com o rumo 01º42’00”SW, por uma distância de 75,00m, até o ponto 6, segue com o rumo de 88º17’57”SE, por uma distância de 253,00m, até o ponto 7; segue com o rumo de 01º42’00”SW, por uma distância de 18,29m, até o ponto 8; segue com o rumo de 88º22’56”NW, por uma distância de 520,64m, até o ponto 9; segue com o rumo de 87º53’58”NW, por uma distância de 185,36m, até o ponto 1, onde teve início esta descriçăo. O perímetro descrito engloba a área de 2,8608 hectares. “2a. ÁREA: Começa no ponto 1, coordenadas UTM N 7.649.046,7907 e E 398.089,3938, situada na interseçăo de uma linha ideal com uma cerca de divisa; segue com o rumo de 88º18’15”SE, por uma distância de 705,99m, até o ponto 2; segue com o rumo de 01º42’00”SW, por uma distância de 19,54m até o ponto 3; segue com o rumo de 88º18’09”NW, por uma distância de 253,00m até o ponto 4; segue com o rumo de 01º42’00”SW, por uma distância 75,00m até o ponto 5; segue com o rumo 88º18’15”NW, por uma distância de 200,00m, até o ponto 6, segue com o rumo de 01º42’04”NE, por uma distância de 75,00m, até o ponto 7; segue com o rumo de 88º18’07”NW, por uma distância de 253,00m, até o ponto 8; segue com o rumo de 01º42’04”NE, por uma distância de 19,48m, até o ponto 1; onde teve início esta descriçăo. Os perímetros descritos englobam a área de 5,7463 ha, assim distribuídos: 1ª ÁREA: 2,8608 ha e 2ª ÁREA: 2,8855 ha, conforme os anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º  Fica a Companhia Energética de Săo Paulo - CESP, autorizada a promover a desapropriaçăo das referidas áreas na forma da legislaçăo vigente, com recursos próprios, assumindo todos os ônus e encargos da referida desapropriaçăo amigável ou judicial.

Parágrafo único.  Nos termos do art. 5º, do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, fica a expropriante autorizada invocar o caráter de urgência no processo expropriatório, para fins de imissăo de posse nas propriedades abrangida por este Decreto.

Art. 3º  Nas áreas objeto deste Decreto, a Companhia Energética de Săo Paulo – CESP, promoverá a implantaçăo do Novo Posto Fiscal da Secretaria de Estado de Receita e Controle.

Art. 4º   A expropriante poderá ocupar pelo tempo necessário à realizaçăo dos serviços áreas contíguas, vizinhas e a faixa declarada de Utilidade Pública, na forma do art. 36 do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 5º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 6º  Revogam-se o Decreto nº 10.307, de 4 de abril de 2001, e demais disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 21 de agosto de 2001.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador 




(mlfg/DEC POSTO FISCAL BRAS/AR/N)




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