ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.520, DE 08 DE MARÇO DE 2017 - D.O. 08.03.17.
Autor: Deputado Oscar Bezerra
Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento das
Microrregiões de Mato Grosso – PDM/MT e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política de Desenvolvimento das Microrregiões de Mato Grosso - PDM/MT.
Art. 2º A PDM/MT terá como objetivo a prescrição de ações e investimentos públicos voltados ao
desenvolvimento integrado do Estado, para consequentemente reduzir as desigualdades das microrregiões de Mato Grosso,
erradicar o estado de pobreza e a miserabilidade existentes nos municípios com baixos indicadores econômicos, sociais e
ambientais.
Parágrafo único O Poder Executivo Estadual definirá as microrregiões do Estado de Mato
Grosso compostas por municípios com baixos indicadores econômicos, sociais e ambientais.
Art. 3º O Estado de Mato Grosso fará implementações de políticas públicas e investimentos
prioritários voltados para o desenvolvimento e fortalecimento econômico, social e ambiental das microrregiões compostas
por municípios com baixos indicadores econômicos, sociais e ambientais.
Art. 4º A PDM/MT atuará nas microrregiões com baixos indicadores econômicos, sociais e
ambientais, por meio das seguintes políticas públicas:
I - desenvolvimento e fortalecimento econômico, social e ambiental das microrregiões com
baixos indicadores socioeconômicos;
II - geração de produção, renda e empregos;
III - erradicação da pobreza e miserabilidade;
IV - promoção e concessão de incentivos tributários diferenciados para empresas que se
instalarem nas microrregiões definidas em decreto pelo Poder Executivo Estadual;
V - facilitação do acesso ao ensino público, técnico e superior;
VI - facilitação do acesso a saúde pública, básica, de média e alta complexidade;
VII - implantação, recuperação e construção de logística necessária para a produção e seu
escoamento;
VIII - parcerias com organismos financeiros para facilitar o acesso às linhas de crédito, em
beneficio da produção primária, secundária e terciária;
IX - disponibilidade de tecnologias e pesquisas;
X - implantação de programas de habitação, saneamento e pavimentação urbana;
XI - desenvolvimento e fortalecimento da agricultura familiar;
XII - desenvolvimento e fortalecimento do comércio e da indústria;
XIII - disponibilidade e acesso ao microcrédito;
XIV - desenvolvimento e fortalecimento de políticas de sustentabilidade;
XV - recuperação e preservação do meio ambiente;
XVI - apoio às entidades religiosas;
XVII - desenvolvimento, promoção e fortalecimento do turismo regional;
XVIII - promoção e desenvolvimento da cultura, gastronomia, costumes e de música
regional.


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Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que for necessário, para que
tenha eficácia prática, jurídica e social.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de março de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.