










DECRETO
Nº 42.585, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.
 
Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 39.594, de 15 de julho de 2013,
que institui o Grupo de Trabalho de Procedimentos Contábeis de Empresas
Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco - GTCon
Estatais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV art. 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO que o Grupo de Trabalho de
Procedimentos Contábeis de Empresas Públicas e Sociedades de Economia do Estado
de Pernambuco - GTCon Estatais foi instituído pelo Decreto n° 39.594, de 15 de julho de 2013,
com prazo de duração de 18 (dezoito) meses podendo ser prorrogado; 
 
CONSIDERANDO que o Decreto nº 41.693, de 7 de maio de 2015,
prorroga o prazo  do Decreto supracitado por mais 12 (doze) meses, com término
em 15 de janeiro de 2016;
 
CONSIDERANDO que os objetivos do GTCon
Estatais consistem na viabilização da implementação de medidas que possibilitem
a adaptação da contabilidade das empresas públicas e sociedades de economia
mista às Normas Brasileiras de Contabilidade do Conselho Federal de
Contabilidade - CFC, aos Pronunciamentos, Interpretações e Orientações do
Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC e ao Regulamento do Imposto de Renda;
e revisão e reformulação das rotinas operacionais e de registro contábil a
serem desenvolvidas no âmbito do e-Fisco ou em outro Sistema que seja
utilizado;
 
CONSIDERANDO a dinâmica no processo de
convergência contábil e as diversas revisões que vem ocorrendo nos mais
variados pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contáveis -
CPC e normativos emitidos pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC,
 
DECRETA:
 
Art.
1° Fica prorrogado por 06 (seis) meses o prazo constante do art. 7º do Decreto nº 39.594, de 15 de julho de 2013,
prorrogado pelo Decreto nº 41.693, de 7 de maio de 2015,
que institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Grupo de Trabalho de
Procedimentos Contábeis de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do
Estado de Pernambuco - GTCon Estatais. 
 
Art.
2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 15 de janeiro de 2016.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 18 de janeiro do ano de 2016, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.