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LEI 16056, de 24/04/2006 de 24/04/2006 (Texto Original)


Estabelece o limite máximo de alunos por sala de aula na rede
pública estadual de ensino.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- O número máximo de alunos por sala de aula na rede
pública estadual de ensino será de:
I - vinte
alunos na educação infantil;
II -
vinte e cinco alunos nos ciclos inicial e complementar de
alfabetização do ensino fundamental;
III -
trinta e cinco alunos nos anos finais do ensino fundamental;
IV -
quarenta alunos no ensino médio;
V - oito
a quinze alunos, conforme a deficiência, na educação
especial.


Art. 2º
- O número máximo de alunos por sala de aula
estabelecido por esta Lei poderá ser alterado, a critério
da Secretaria de Estado de Educação, em situações
excepcionais, emergenciais ou transitórias.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor no ano letivo subseqüente ao de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Vanessa
Guimarães Pinto