










DECRETO Nº 42.313, DE 10 DE NOVEMBRO DE
2015.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa DESCARPACK DESCARTÁVEIS DO
NORDESTE LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 065, de 26 de junho de 2015, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 050/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 062, de 13 de julho de
2015,
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
DESCARPACK DESCARTÁVEIS DO NORDESTE LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul,
nº 5225, Galpão 06, Lote Gleba 4B, Ponte dos Carvalhos, Cabo de Santo Agostinho
- PE, com CNPJ/MF nº 09.614.278/0001-23 e CACEPE nº 0366979-31, o estímulo de
que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27
de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados:
esparadrapo, modelos diversos - NBM/SH 3005.10.90; campo operatório, modelos
diversos - NBM/SH 3005.90.90; compressa, campo operatório de algodão, modelos
diversos - NBM/SH 3005.90.90; compressa de gaze, modelos diversos - NBM/SH
3005.90.90; atadura de crepom, modelos diversos - NBM/SH 3005.90.90; tubo
extensor para vácuo e ar comprimido (uso clínico) - NBM/SH 3917.32.90; luva EVA
- NBM/SH 3926.20.00; luva plástica - NBM/SH 3926.20.00; pulseira de
identificação - NBM/SH 3926.90.90; luva nitrílica - NBM/SH 4015.19.00; luva
industrial de látex - NBM/SH 4015.19.00; lençol descartável de falso tecido -
NBM/SH 5603.11.90; avental de procedimento em falso tecido - NBM/SH 6210.10.00;
eletrodo descartável - NBM/SH 9018.19.80; agulha descartável - NBM/SH
9018.32.19; agulha múltipla coleta - NBM/SH 9018.32.19; cateter intravenoso
periférico, de poliuretano ou de copolímero de etileno-tetrafluoretileno (ETFE)
- NBM/SH 9018.39.24; tubo para coleta de sangue - NBM/SH 9018.39.99; adaptador
para agulha coleta de sangue a vácuo - NBM/SH 9018.39.99; lanceta para coleta
de sangue - NBM/SH 9018.39.99 e torneira 3 vias para transfusão de sangue ou
infusão intravenosa - NBM/SH 9018.90.10; 
 
IV - prazo de fruição: 7 (sete) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefícios concedidos:
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS
relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna,
aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por
cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete
por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota
do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12%
(doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a 17% (dezessete por cento); e
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete por cento); e
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização. 
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de
novembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.