










DECRETO
Nº 33.034, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009.
 
Autoriza a contratação
temporária de pessoal, para, no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas do
Estado de Pernambuco – IPEM –PE, atender à situação de excepcional interesse
público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
atender à demanda, urgente, de pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do
Estado de Pernambuco – IPEM -PE, sob pena de descontinuidade dos trabalhos
desenvolvidos pelo referido Instituto;
 
CONSIDERANDO
o teor da Deliberação Ad Referendum nº 005/2009 do Conselho Superior da
Política de Pessoal.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 22 (vinte e dois) metrologistas, no
âmbito do Instituto de Pesos e Medidas - IPEM-PE, a fim de atender à situação
de excepcional interesse público.
 
Art. 2º Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
n° 10.954, de 17 de setembro de 1993, e alterações, e pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
vigorando por até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, conforme
interesse e necessidade do IPEM-PE.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1° deste Decreto será precedida de
seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/IPEM-PE.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de fevereiro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.