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Lei 23692, de 08/10/2020 - Texto Original


Dá
denominação a edifício destinado ao Ministério
Público Estadual, no Município de Montes Claros.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica denominado Promotora de Justiça Ana
Eloisa Marcondes da Silveira o edifício destinado ao
Ministério Público Estadual, localizado na avenida Cula
Mangabeira, nº 355, Bairro Cândida Câmara, no
Município de Montes Claros.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO