ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.753, DE 30 DE AGOSTO DE 2018 - D.O. 30.08.18.
Autor: Deputado Zé Domingos Fraga
Institui o Programa Estadual de Oportunidade
e Inclusão para Jovem Aprendiz, Pessoa com
Deficiência ou Reabilitado Aprendiz no Estado
de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Oportunidade e Inclusão para Jovem Aprendiz, Pessoa
com Deficiência ou Reabilitado Aprendiz no âmbito da Administração Pública direta, empresas públicas de capital misto e
assemelhadas, autarquias e fundações estaduais ou sob sua direção, direta ou indiretamente, por meio ou em parceria com
entidades sem fins lucrativos com os seguintes requisitos:
I - credenciadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
II - comprovada expertise na política de promoção da igualdade de oportunidade, de combate
à discriminação e de inclusão da pessoa com deficiência ou reabilitada;
III - apresentem condições metodológicas e físicas para formação de jovens e sua inclusão
no mundo do trabalho e emprego público;
IV - estejam inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na
forma do art. 431 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Parágrafo único As entidades sem fins lucrativos de que trata o caput deste artigo contratarão
o jovem e a pessoa com deficiência ou reabilitada inscritos no programa sob regime de contrato de aprendizagem, observadas
as disposições do Decreto-Lei Federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – CLT –, e da Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro
de 2000.
Art. 2º O Programa Estadual de Oportunidade e Inclusão para Jovem Aprendiz, Pessoa com Deficiência
ou Reabilitado Aprendiz no Estado tem por objetivos:
I - o ingresso no mercado de trabalho por meio da formação técnico -profissional;
II - estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema educacional, a
fim de garantir seu processo de escolarização;
III - dar oportunidades e condições para que os aprendizes possam exercer a aprendizagem
profissional na área da Administração Pública direta e indireta.
Art. 3º O Programa de que trata esta Lei será dirigido aos jovens com idade entre 14 (quatorze) e 24
(vinte e quatro) anos, às pessoas com deficiência ou reabilitada de qualquer idade oriundas de famílias com renda per capita
de até meio salário-mínimo, que estejam cursando ensino fundamental ou médio, salvo na hipótese de pessoa com
deficiência, conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o Decreto-Lei Federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – CLT.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias
conforme dispõe o art. 38-A da Constituição Estadual.
Art. 5º As despesas referentes à contratação dos aprendizes, na forma estabelecida pela legislação
federal mencionada no parágrafo único do art. 1º desta Lei, correrão à conta da dotação orçamentária própria dos órgãos da
Administração Pública direta, empresas, autarquias e fundações executoras do Programa.


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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de agosto de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.