


LEI N║ 5.575 DE 10/13/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.575, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.


Disp§e sobre a obrigatoriedade de colocańŃo e disponibilizańŃo de equipamento com ßlcool gel nos estabelecimentos p·blicos e privados do Estado de Mato Grosso do Sul e dß outras providĻncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.301, de 10 de outubro de 2020, pßginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Ficam os estabelecimentos p·blicos e privados, com sede ou filial no Estado de Mato Grosso do Sul, obrigados a colocar e a disponibilizar equipamentos com ßlcool gel Ó populańŃo.

¦ 1║ EstŃo submetidos ao previsto nesta Lei os ¾rgŃos e os estabelecimentos onde ocorra aglomerańŃo de pessoas, dentre eles: 

I - repartiń§es p·blicas; 

II - shopping centers e centros comerciais; 

III - estań§es rodovißrias e terminais rodovißrios; 

IV - aeroportos; 

V - estań§es fķrreas; 

VI - terminais de ferry boat e os ferrys;

VII - agĻncias bancßrias e postos de servińos; 

VIII - casas lotķricas; 

IX - hotķis e pousadas;

X - bares, restaurantes e similares; 

XI - hospitais, postos de sa·de, clĒnicas mķdicas especializadas, laborat¾rios e similares; 

XII - consult¾rios odontol¾gicos; 

XIII - clĒnicas e hospitais veterinßrios; 

XIV - casas de eventos e eventos realizados em locais fechados; 

XV - supermercados e hipermercados; 

XVI - escolas, faculdades e outras instituiń§es de ensino; 

XVII - igrejas e templos religiosos; 

XVIII - clubes de servińos; 

XIX - padarias e delicatessens;

XX - cinemas e teatros;

XXI - estabelecimentos comerciais; e

XXII - oficinas de servińos.

¦ 2║ Todo estabelecimento, p·blico ou privado, que ofereńa ou comercialize qualquer tipo de alimento Ó populańŃo estß submetido a esta Lei. 

Art. 2║ Os estabelecimentos descritos na presente Lei ficam obrigados a fixar em locais de fßcil acesso e visualizańŃo o equipamento de ßlcool em gel, inclusive com placa contendo aviso.

Art. 3║ Os hospitais p·blicos e particulares deverŃo fazer a instalańŃo de dispensador de ßlcool gel 70 nos quartos, enfermarias, banheiros, corredores e ßrea de recepńŃo e atendimento ao p·blico, objetivando evitar a disseminańŃo de infecńŃo hospitalar e outras patologias.

Art. 4║ As escolas, faculdades e outras instituiń§es de ensino deverŃo instalar dispensador de ßlcool gel em banheiros, corredores e pr¾ximos Ós ßreas de alimentańŃo.

Art. 5║ Ficam revogadas a Lei n║ 3.441, de 27 de novembro de 2007, e a Lei n║ 4.903, de 22 de agosto de 2016.

Art. 6║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 13 de outubro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado