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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAIBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 157/2019
PROJETO DE LEI N° 207/2019
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO
Altera dispositivo da Lei n° 11.100, de 06 de abril de
2018, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° O art. 15 da Lei n" 11.100, de 06 de abril de 2018, tem seu parágrafo único
renumerado para § 1° e passa a viger acrescido do § 2°, conforme a seguir:
"§ 1° É assegurado o atendimento educacional especializado aos estudantes
com deficiência matriculados nas ECI, ECIT e ECIS em classes regulares,
devendo o Estado fornecer profissional de apoio para o seu acompanhamento,
quando necessário, em conformidade com a Lei.
§ 2° É assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de, no
mínimo, 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pelas ECI, ECIT e ECIS,
com prioridade na matrícula na escola mais próxima da sua residência"
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado
João Pessoa, 05 de setembro de 2 1

araíba, "Casa de Epitácio Pessoa",