










DECRETO
Nº 37.163, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011.
 
Declara de utilidade pública e de interesse social, para fins
de desapropriação, imóvel que indica, com suas benfeitorias porventura
existentes, situado no Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado, e dá
outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, e na Lei
Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarado de
utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel,
com suas benfeitorias porventura existentes, medindo 33.449,164m², situado no
Município do Cabo de Santo Agostinho, individualizado nos termos do Memorial
Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º O imóvel de que trata o
artigo anterior destina-se à execução de urbanização e
implantação de unidades habitacionais, Município do Cabo de Santo
Agostinho, neste Estado.
 
Art. 3º As despesas necessárias à
execução do presente Decreto correrão por conta de recursos do Tesouro
Estadual.
 
Art. 4º O Estado de Pernambuco,
por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá a competente
desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
bem desapropriado.
 
Art. 5º Poderá ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão na posse do imóvel
abrangido por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, aplicável às desapropriações por
utilidade pública e, subsidiariamente, às desapropriações por interesse social,
por força do que dispõe o artigo 5º da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro
de 1962.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de setembro de 2011. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Lote
de terreno nº 24 da Quadra “F”, componente do Distrito Industrial do Cabo de
Santo Agostinho, neste Estado, com área de 33.449,164 m², com os seguintes
limites e confrontações: frente com a faixa de domínio da via interna, através
dos lados 01-09, 09-08, 08-07, 07-06 e 06-05; lado direito com o Lote 23, da
mesma Quadra e Loteamento, através do lado 01-02; lado esquerdo com a faixa de
domínio da via interna, através do lado 03-04; fundos com terrenos da Agência
de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco-AD/DIPER, através do lado 02-03.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.