


DECRETO Nº 12.407 DE 09/17/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.407, DE 17 DE SETEMBRO DE 2007.


Ratifica Convênios ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 7.054, de 18 de setembro de 2007.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) n. 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS mencionados no quadro abaixo, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União, de 11 de setembro de 2007.


CONVÊNIOSDATAEMENTA
CONVÊNIO ICMS 107/0710.09.2007Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais ao Convênio ICMS 51/07, que autoriza a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais do ICM e ICMS.
CONVÊNIO ICMS 108/0710.09.2007Altera o Convênio ICMS 165/06, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS que especifica.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 17 de setembro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda