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LEI 16717, de 31/05/2007 - Texto Original


Reajusta os valores do vencimento básico e da remuneração
básica das categorias que menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Ficam reajustados em 10% (dez por cento), a partir de 1º de
setembro de 2007:
I - o
vencimento básico dos cargos integrantes das carreiras
policiais civis, a que se refere a Lei Complementar nº 84, de 25
de julho de 2005;
II - a
remuneração básica dos postos e graduações
da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;
III - os
valores da tabela de vencimento básico da carreira de Agente
de Segurança Penitenciário, criada pela Lei nº
14.695, de 30 de julho de 2003;
IV - o
vencimento básico da carreira de Agente de Segurança
Penitenciário, a que se refere o art. 6º da Lei nº
13.720, de 27 de setembro de 2000;
V - os
valores da tabela de vencimento básico da carreira de Agente
de Segurança Socioeducativo, instituída pela Lei nº
15.302, de 10 de agosto de 2004;
VI - os
valores remanescentes das parcelas mensais dos contratos temporários
de prestação de serviços de Agente de Segurança
Penitenciário e de Agente de Segurança Socioeducativo,
celebrados com base no disposto no art. 11 da Lei nº 10.254, de
20 de julho de 1990.
§1º
Para fins do reajuste de que trata o inciso VI do caput deste artigo,
fica dispensada a celebração de termo aditivo ao
contrato temporário vigente.
§2º
O disposto neste artigo não se aplica aos servidores de que
tratam os arts. 2º, 3º e 4º desta Lei.


Art. 2º
Ficam reajustados em 14,83% (quatorze vírgula oitenta e três
por cento), a partir de 1º de setembro de 2007:
I - a
remuneração básica do Tenente-Coronel da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;
II - o
vencimento básico do Delegado de Polícia, nível
especial, grau E.


Art. 3º
Ficam reajustados em 11,8% (onze vírgula oito por cento), a
partir de 1º de setembro de 2007:
I - a
remuneração básica do Terceiro-Sargento da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;
II - o
vencimento básico do Agente de Polícia, nível
II, grau E;
III - o
vencimento básico do Escrivão de Polícia, nível
II, grau E.


Art. 4º
Ficam reajustados em 11,2% (onze vírgula dois por cento), a
partir de 1º de setembro de 2007:
I - o
vencimento básico do Agente de Polícia, nível
III, grau A;
II - o
vencimento básico do Escrivão de Polícia, nível
III, grau A.


Art. 5º
Ficam reajustados em 10% (dez por cento), a partir de 1º de
setembro de 2008, os valores resultantes da aplicação
do disposto no caput do art. 1º.


Art. 6º
Ficam reajustados em 14,62% (quatorze vírgula sessenta e dois
por cento), a partir de 1º de setembro de 2008, os valores
resultantes da aplicação do disposto no art. 2º.


Art. 7º
Ficam reajustados em 11,77% (onze vírgula setenta e sete por
cento), a partir de 1º de setembro de 2008, os valores
resultantes da aplicação do disposto nos arts. 3º
e 4º.


Art. 8º
Ficam reajustados em 10% (dez por cento), a partir de 1º de
setembro de 2009, os valores resultantes da aplicação
do disposto nos arts. 5º, 6º e 7º.


Art. 9º
O disposto no caput do art. 1º e nos arts. 2º a 8º
aplica-se aos servidores inativos que fazem jus à paridade,
nos termos da Constituição Federal.


Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de maio de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Maurício
de Oliveira Campos Júnior