










DECRETO Nº 40.776,
DE 4 DE JUNHO DE 2014.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra situada no Município de Moreno, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situada no Município de Moreno, neste Estado, individualizada conforme memorial
descritivo constante do anexo único.
 
Art.
2º A área de que trata o art. 1º destina-se à implantação de trecho da adutora
de água de Vitória de Santo Antão, neste Estado.
 
Art.
3º A área mencionada no art. 1º encontra-se descrita em plantas integrantes do
projeto técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento
– COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que está autorizada a promover a constituição de
servidão administrativa de forma amigável ou judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para efetivar a
servidão administrativa na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos
do art. 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de junho
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
JOSÉ FRANCISCO
CAVALCANTI DE NETO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE TRECHO DA
ADUTORA ENTRE AS ESTACAS 525 E 557
 
Área de Terra Nua com formato de um polígono irregular,
com extensão de 640,00 m, com largura de 6,00 m, indicando uma área de 3.840,00 m², medida no eixo da linha da Adutora, encravada nas terras do Engenho Várzea do Una, situada na zona rural do município de
Moreno, com início na estaca 525, no ponto de coordenadas UTM E(X) =
259.652,5502; N(Y) = 9.105.977,4699, e final na estaca 557, no ponto de
coordenadas UTM E(X) = 259.574,4922; N(Y) = 9.105.364,7144, confrontando-se ao
Norte na divisa com o município de São Lourenço da Mata, nas terras do Engenho
Poço D’ Antas; ao Sul com estrada vicinal do município de Moreno; e ao Leste e
Oeste com terras remanescentes do Engenho Várzea do Una, conforme levantamento
topográfico arquivado na Compesa.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.