ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.479, DE 19 DE JULHO DE 2021 - DO 20.07.21.
Autor: Deputado João Batista do SINDSPEN
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
presença de médicos socorristas,
enfermeiros e equipe devidamente
capacitada nos eventos de corrida de
rua no âmbito do Estado de Mato
Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a presença de médicos socorristas, enfermeiros e equipe devidamente
capacitada nos eventos de corrida de rua no Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Fica obrigatória, também, a utilização de ambulâncias contendo equipamentos e materiais
de primeiros socorros, inclusive oxigênio e desfibrilador nos referidos eventos.
Art. 3º A responsabilidade de implementação das normas estabelecidas nos arts. 1º e 2º desta Lei é
dos organizadores do evento.
Art. 4º O não cumprimento da presente Lei implicará na aplicação de multa de 10 (dez) salários
mínimos, vigente, aos infratores.
Parágrafo único Em caso de danos a terceiros, será aplicada multa de 50 (cinquenta)
salários mínimos, vigente, sem que isso isente o infrator das sanções penais previstas em lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de julho de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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