CASA EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO RICARDO BARBOSA

INDICAÇÃO Nº _______________/2022
1.052
AUTOR: DEPUTADO RICARDO BARBOSA

ASSUNTO: OBRIGA AS RESPARTIÇÕES PÚBLICAS A FAZEREM A
SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS PARA A COLETA SELETIVA.

Senhor Presidente,
Sua excelência, Dep. Ricardo Barbosa, requer, com base no art.111, I,
do Regimento Interno, que seja indicado ao Governador do Estado o envio, a
esta Casa Legislativa, de Projeto de Lei que Obriga as Repartições Públicas
Estaduais a fazerem a separação dos resíduos sólidos para a coleta seletiva.

JUSTIFICATIVA
Entendendo os preceitos legais e regimentais, por se tratar de iniciativa
do Executivo, indico o envio deste projeto em epígrafe por tratar-se de uma
matéria importante, além de relevante interesse público.
Promover a reciclagem, como se vê, é uma forma eficaz de reduzir o
volume de resíduos lançados no ambiente, em lixões e em aterros sanitários, e
uma forma igualmente eficaz de reintroduzir no sistema produtivo matériasprimas que, de outro modo, teriam que ser extraídas da natureza. A reciclagem
contribui, assim, para a conservação da natureza, a melhoria da saúde e
qualidade de vida da população, e para o desenvolvimento econômico, com
redução dos gastos com coleta e tratamento de lixo, redução do desperdício de
matéria-prima e geração de emprego e renda, uma vez que grande parte do
trabalho de coleta seletiva é feita por cooperativas de catadores.
Com o objetivo de fomentar a reciclagem estamos propondo que as
repartições públicas sejam obrigadas a realizar a separação dos seus resíduos
sólidos, para entrega à coleta seletiva.
Assim, submeto este projeto de lei para análise e aprovação.


CASA EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO RICARDO BARBOSA

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

OBRIGA AS RESPARTIÇÕES PÚBLICAS A
FAZEREM A SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS
SÓLIDOS PARA A COLETA SELETIVA.
O GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA:

Art. 1º As repartições públicas ficam obrigadas a proceder à separação
dos resíduos sólidos para a realização da coleta seletiva.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às repartições
públicas localizadas em municípios que não disponham de coleta seletiva.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA,

JOÃO AZEVEDO LINS FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

DE

2022.