ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.502, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 - DO 27.08.21.
Autor: Deputado Lúdio Cabral
Institui o dia 13 de dezembro como o
Dia Estadual dos Gestores e Gestoras
Governamentais do Estado de Mato
Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso, o Dia dos
Gestores e Gestoras Governamentais do Estado de Mato Grosso, a ser comemorado anualmente no dia 13 de dezembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de agosto de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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