


DECRETO Nš 13.318 DE 12/07/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nš 13.318, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011.


Institui a Guia de Trânsito Animal eletrônica, e-GTA no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 8.084, de 8 de dezembro de 2011, página 1 e 2.
Revogado pelo Decreto nš 14.200, de 29 de maio de 2015.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nš 3.823, de 21 de dezembro de 2009,

Considerando a Instruįão Normativa nš 44, de 2 de outubro de 2007, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que aprova as diretrizes gerais para a erradicaįão e a prevenįão da febre aftosa;

Considerando a Instruįão Normativa nš 19, de 3 de maio de 2011, do MAPA, que adota o formato eletrônico da Guia de Trânsito Animal (GTA) na forma do modelo e-GTA;

Considerando que a Instruįão Normativa nš 19, de 2011, determina que a emissão da e-GTA obedecerá ās diretrizes do Programa Governo Eletrônico Brasileiro;

Considerando o excelente resultado obtido em Projeto Piloto autorizado pelo MAPA, e executado pela Agęncia Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO) em conjunto com a Federaįão da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (FAMASUL) e a Associaįão dos Criadores de Mato Grosso do Sul (ACRISSUL);

Considerando a necessidade de intensificar o processo de modernizaįão e melhoria no atendimento dos integrantes da cadeia produtiva dos produtos de origem animal do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1š Fica instituída, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Guia de Trânsito Animal (GTA) no formato eletrônico, que será denominada e-GTA.

Art. 2š A e-GTA será solicitada e controlada exclusivamente pelo sistema informatizado utilizado pela Agęncia Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO) com base nas seguintes condiįões e responsabilidades:

I - elaboraįão técnica, administrativa e manutenįão das regras do negócio: responsabilidade da IAGRO;

II - elaboraįão técnica, administrativa e manutenįão do sistema de informaįão: responsabilidade da Superintendęncia de Gestão da Informaįão (SGI);

III - elaboraįão e manutenįão do cadastramento perante a IAGRO e a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), assim como, retirada, sigilo e utilizaįão da senha própria para entrada no sistema: responsabilidade dos produtores rurais.

Art. 3š  O modelo da e-GTA, adotado para o Estado de Mato Grosso do Sul, é o constante no Anexo deste Decreto, definido pela IAGRO, em consonância com as recomendaįões do MAPA.

Parágrafo único. A e-GTA será impressa em 1 (uma) via, em papel no formato A4, e não mais no formulário de que trata a Instruįão Normativa nš 18, de 18 de julho de 2006, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 4š A e-GTA poderá ser utilizada em todas as regiões do Estado, observadas as seguintes condiįões:

I - condiįões gerais:

a) poderá ser solicitada a emissão da e-GTA por todos os proprietários de animais que tenham seus cadastros devidamente atualizados e ativos na IAGRO e na SEFAZ;

b) poderá ser solicitada a emissão da e-GTA por todos os proprietários de animais que tenham senhas próprias devidamente registradas no sistema eletrônico da IAGRO;

II - condiįões específicas:

a) Regiões do Planalto e do Pantanal: as propriedades enquadradas e ou consideradas de risco pela IAGRO, autorizadas a emitir a e-GTA, poderão ter esta condiįão bloqueada, em condiįões especiais ou de emergęncia sanitária, e, quando devidamente autorizadas conforme o disposto na Instruįão de Serviįo - IAGRO - DP nš 002/2011, de 21 de novembro de 2011;

b) Região das fronteiras Brasil/Paraguai e Brasil/Bolívia consideradas como região de alta vigilância, de acordo com os seguintes critérios:

1. quanto ao risco sanitário:

1.1. os proprietários de animais não poderão solicitar a emissão de e-GTAs, quando as propriedades de origem ou destino, forem consideradas de risco;

2. quanto ā localizaįão da propriedade:

2.1. os proprietários de animais pertencentes ā região de alta vigilância poderão solicitar a emissão de e-GTAs, quando as propriedades de destino forem pertencentes ā própria região e para propriedades localizadas nas regiões do Planalto e do Pantanal;

2.2. os proprietários de animais com propriedades fora da região de alta vigilância não poderão solicitar a emissão de e-GTAs para propriedades da região de alta vigilância.

Art. 5š A emissão da e-GTA e o recebimento das informaįões serão realizadas via Web, podendo ser utilizados computadores ou terminais eletrônicos, quando disponíveis.

Art. 6š O prazo de validade da e-GTA será de no máximo 5 dias, e no caso de necessidade de prazo acima deste limite, o produtor deverá obter a GTA tradicional nas Unidades Locais da IAGRO.

Art. 7š A definiįão da rota ou do caminho a ser realizado durante o trânsito dos animais será obrigatória, devendo ser citados os principais pontos de referęncia de passagem, tais como rodovias, regiões ou outros que ligam o local do início da viagem até o destino final.

Parágrafo único. Caso o campo destinado ā definiįão da rota não seja preenchido, o sistema SANIAGRO ou seu sucessor deverá bloquear a sequęncia do preenchimento da e-GTA.

Art. 8š O sistema SANIAGRO ou seu sucessor devidamente alimentado pelos servidores da IAGRO, nos casos de propriedades de risco, produtores ausentes, entre outros, irá impedir a emissão de e-GTAs quando a ficha sanitária estiver interditada ou impedida por motivos técnicos ou administrativos, devidamente qualificados e registrados documentalmente.

Art. 9š O cancelamento da e-GTA pode ser feito pelo seu solicitante no prazo de 1 (uma) hora após a sua emissão ou pelas Unidades Locais da IAGRO, por solicitaįão do produtor, com o registro da justificativa apresentada.

Parágrafo único. A constataįão pela IAGRO de cancelamentos sucessivos de e-GTAs, poderá causar o impedimento de novas solicitaįões do documento por parte do produtor, para verificaįão e avaliaįão dos fatos.

Art. 10. A responsabilidade de juntar documentos, como atestados, certidões, modelo B e outros tipos de anexos que são exigidos pelo serviįo de defesa sanitária animal oficial, é do solicitante da emissão da e-GTA.

Art. 11. As informaįões disponibilizadas na e-GTA, referentes ā transaįão comercial realizada, são de exclusiva responsabilidade do solicitante do documento.

Art. 12. A solicitaįão de emissão da e-GTA somente será permitida para os produtores portadores da Inscriįão Estadual na SEFAZ, não sendo permitida, portanto para os cadastrados na IAGRO somente com o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Art. 13. Para as taxas relativas ā solicitaįão de emissão da e-GTA, ficam estabelecidos os seguintes critérios:

I - para cada solicitaįão de emissão de e-GTA, o sistema irá gerar, automaticamente, uma guia financeira;

II - o produtor, ao finalizar a solicitaįão das e-GTAs, deverá solicitar a geraįão do boleto bancário, referente ās guias impressas;

III - a não emissão do boleto bancário no prazo de 24 horas, e o não pagamento do mesmo em 72 horas após a data de validade do trânsito, impedirá novas solicitaįões de e-GTAs.

Art. 14. O processo de implantaįão da e-GTA, será gradativo com relaįão ās espécies de animais existentes, iniciando-se pelos bovinos e bubalinos.

Art. 15. A e-GTA, em Mato Grosso do Sul, até o recebimento de orientaįão do MAPA, com relaįão ā unificaįão dos procedimentos entre os demais Estados brasileiros, somente poderá ser emitida e utilizada, no trânsito interno de animais.

Art. 16. Para acesso ao serviįo de solicitaįão de e-GTA, os produtores deverão cadastrar a senha nas unidades locais da IAGRO.

Parágrafo único. O acesso ao serviįo somente será feito pela internet, por meio do site www2.iagro.ms.gov.br.

Art. 17. O crédito automático de animais no destino, encerrado o prazo de validade da guia de trânsito animal, assim como as demais informaįões, procedimentos e controles, acompanham as determinaįões gerais para emissão do documento de trânsito.

Art. 18. A IAGRO, por meio de ato próprio, complementará os detalhes operacionais sobre o serviįo para a emissão da e-GTA.

Art. 19. A utilizaįão indevida do serviįo sujeitará o infrator ās penalidades previstas na legislaįão vigente.

Art. 20. Ficam convalidadas as GTAs emitidas, até a data de publicaįão deste Decreto, com base no Decreto nš 13.305, de 24 de novembro de 2011.

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 7 de dezembro de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORRĘA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produįão, da Indústria, do Comércio e do Turismo


ANEXO AO DECRETO Nš 13.318, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011.