


LEI N║ 5.322 DE 01/29/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.322, DE 29 DE JANEIRO DE 2019.


Acrescenta dispositivo na Lei n║ 4.163, de 2 de janeiro de 2012, que disciplina, no Ōmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a explorańŃo de florestas e demais formas de vegetańŃo nativa, a utilizańŃo de matķria prima florestal, a obrigańŃo da reposińŃo florestal e altera dispositivo da Lei n║ 3.480, de 20 de dezembro de 2007.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.832, de 30 de janeiro de 2019, pßgina 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do ¦ 7║ da art. 70 da ConstituińŃo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1║ O art. 6║ da Lei n║ 4.163, de 2 de janeiro de 2012, que “Disciplina, no Ōmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a explorańŃo de florestas e demais formas de vegetańŃo nativa, a utilizańŃo de matķria prima florestal, a obrigańŃo da reposińŃo florestal e altera dispositivo da Lei n║ 3.480, de 20 de dezembro de 2007”, passa a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 6║ ..................................

..............................................

¦ 9║ Os grandes consumidores que cumprirem com suas obrigań§es de suprimento determinadas no PSS, poderŃo consumir matķria-prima florestal de origem nativa proveniente de supressŃo ou de aproveitamento de material lenhoso devidamente autorizado, desde que haja oferta deste material no mercado, para sua devida destinańŃo econ¶mica, dependendo de autorizańŃo do ¾rgŃo ambiental.” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 29 de janeiro de 2019.
Deputado JUNIOR MOCHI
Presidente