










DECRETO Nº 38.
994, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Altera o Decreto nº 36.096, de 13 de janeiro de 2011.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.227, de
10 de maio de 2007,
 
CONSIDERANDO a necessidade de alteração do Decreto
nº 36.096, de 13 de janeiro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica acrescido o inciso V ao §1º do artigo
5º do Decreto nº 36.096, de 13 de janeiro de 2011,
com a seguinte redação:
 
“Art. 5º
.............................................................................................................
 
§ 1º Não
serão aceitos os seguintes documentos fiscais:
..........................................................................................................................
 
V - relativos
à aquisição de combustíveis. (AC)
........................................................................................................................."
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE ALENCAR
NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.