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Lei 23839, de 28/07/2021 - Texto Original


Proíbe
a pessoa jurídica que tenha sócio majoritário ou
sócio administrador condenado pela prática de crime de
redução a condição análoga à
de escravo de contratar com a administração pública
estadual e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica proibida de contratar com a administração
pública direta e indireta do Estado a pessoa jurídica
que tenha sócio majoritário ou sócio
administrador condenado pela prática de crime de redução
a condição análoga à de escravo em
processo criminal com decisão transitada em julgado.
Parágrafo
único – A proibição de que trata o caput
aplica-se até o integral cumprimento da pena.


Art.
2º – Fica acrescentado ao caput do art. 2º da
Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, o seguinte inciso VI:
“Art.
2º – (…)
VI
– no caso de pessoa jurídica, tenha sócio
majoritário ou sócio administrador condenado pela
prática de crime de redução a condição
análoga à de escravo em processo criminal com decisão
transitada em julgado.”.


Art.
3º – A proibição estabelecida no art. 1º
não se aplica aos contratos celebrados antes da data de
entrada em vigor desta lei, exceto no caso de prorrogação
de prazo contratual celebrada após essa data.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO