


DECRETO Nº 14.541 DE 08/24/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.541, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.


Reorganiza a Comissăo Intersetorial de Enfrentamento ao Abuso e à Exploraçăo Sexual de Crianças e Adolescentes, e estabelece a sua composiçăo e competências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.236, de 25 de agosto de 2016, página 7.
Republicado no Diário Oficial nº 9.237, de 29 de agosto de 2016, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Reorganiza-se a Comissăo Intersetorial de Enfrentamento ao Abuso e à Exploraçăo Sexual de Crianças e Adolescentes, órgăo colegiado executivo, de caráter permanente, criada pelo Decreto nº 11.975, de 17 de novembro de 2005.

Art. 2º A Comissăo Intersetorial de Enfrentamento ao Abuso e à Exploraçăo Sexual de Crianças e Adolescentes vincular-se-á à Secretaria de Estado de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, competindo-lhe:

I - promover a intersetorialidade como estratégia para o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes;

II - articular políticas públicas estaduais e municipais, por meio das comissơes locais, tendo como referência o Plano Estadual para o Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes;

III - inserir a temática da violência sexual contra crianças e adolescentes, especialmente sob o aspecto preventivo, nas açơes desenvolvidas com crianças, adolescentes e com seus familiares, emanadas do Poder Público Estadual, em todas as suas políticas;

IV - fomentar a criaçăo, manutençăo e a expansăo das redes estadual e municipais de enfrentamento à violência sexual contra a criança e o adolescente, incentivando a promoçăo de atividades voltadas à prevençăo, defesa, atendimento, responsabilizaçăo, mobilizaçăo e ao protagonismo infanto-juvenil.

Art. 3º A Comissăo Intersetorial é composta por um membro titular e um suplente, das seguintes representaçơes:

I - Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho;

II - Secretaria de Estado de Saúde;

III - Secretaria de Estado de Educaçăo;

IV - Subsecretaria de Políticas Públicas para Juventude;

V - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;

VI - Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica;

VII - Fundaçăo de Turismo;

VIII - Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres;

IX - Secretaria de Estado de Fazenda;

X - Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo;

XI - Secretaria de Estado de Habitaçăo;

XI - Agência de Habitaçăo Popular de Mato Grosso do Sul; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.354, de 30 de janeiro de 2020)

XII - Secretaria de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inovaçăo;

XII - Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.354, de 30 de janeiro de 2020)

XIII - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico;

XIII - Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.354, de 30 de janeiro de 2020)

XIV - Secretaria de Estado de Infraestrutura;

XV - Secretaria de Estado de Produçăo e Agricultura Familiar;

XV - Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.354, de 30 de janeiro de 2020)

XVI - Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul;

XVII - Fundaçăo do Trabalho de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. Os membros da Comissăo Intersetorial serăo indicados pelos dirigentes máximos dos órgăos e das entidades que representam, e designados por resoluçăo do Secretário de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a reconduçăo. (acrescentado pelo Decreto nº 15.354, de 30 de janeiro de 2020)

Art. 4º A estrutura da Comissăo Intersetorial será composta por Coordenaçăo Colegiada, Plenário e Secretaria-Executiva.

Art. 5º A Coordenaçăo Colegiada será exercida por membros de 3 (três) das representaçơes que compơem a Comissăo Intersetorial, tendo como membro permanente a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho e os demais, de forma rotativa.

Parágrafo único. Os membros rotativos da Coordenaçăo Colegiada terăo mandato de 2 (dois) anos, permitida a reconduçăo, caso haja interesse da maioria dos membros que compơem a Comissăo Intersetorial.

Art. 6º O quórum mínimo para aprovaçăo das matérias submetidas ao Plenário da Comissăo Intersetorial é de maioria simples.

Art. 7º A Comissăo Intersetorial reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocada pela Coordenaçăo Colegiada ou a requerimento de 2/3 de seus membros.

Art. 8º O regimento interno da Comissăo Intersetorial será alterado imediatamente após a publicaçăo deste Decreto.

Art. 9º A Secretaria-Executiva será exercida por servidores indicados pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, a qual desenvolverá as atividades de apoio técnico, operacional e administrativo.

Art. 10. Poderăo ser constituídas câmaras temáticas para estudo e parecer acerca de assuntos específicos remetidos à apreciaçăo da Comissăo Intersetorial.

Art. 11.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 12. Revoga-se o Decreto nº 11.975, de 17 de novembro de 2005.

Campo Grande, 24 de agosto de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho