


LEI Nº 3.435 DE 11/19/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.435, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007.


Reorganiza o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 7.095, de 20 de novembro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE


Art. 1º O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso do Sul (CEDCA/MS), criado pela Lei nº 1.180, de 1º de julho de 1991, passa a ser regido pelas disposiçơes desta Lei.
Art. 2º  O CEDCA/MS, órgăo deliberativo, de caráter permanente, e de composiçăo paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, é vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária (SETASS).
Art. 3º  O CEDCA/MS tem por finalidade deliberar sobre as políticas de atendimento, promoçăo e defesa dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as açơes voltadas para crianças e adolescentes.
Parágrafo único. Nas temáticas da infância em que há responsabilidade de mais de uma política pública, cabe ao CEDCA/MS a convocaçăo de gestores para definiçăo de metas conjuntas.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS


Art. 4º  Compete ao CEDCA/MS:
I - estabelecer e aprovar as diretrizes orientadoras das políticas estaduais de atendimento, proteçăo e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em consonância com a Constituiçăo Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Convençơes Internacionais;
II - estabelecer prioridades de atuaçăo na área dos direitos da criança e do adolescente, de forma a garantir que açơes de Governo, em suas diversas políticas públicas contemplem a universalidade de acesso aos direitos estabelecidos pela Constituiçăo Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - mobilizar e articular as entidades da sociedade civil e organismos do Poder Público para dar cumprimento às diretrizes traçadas pelo Conselho, bem como às políticas delas decorrentes;
IV - incentivar e apoiar a realizaçăo de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoçăo, proteçăo e defesa da criança e do adolescente;
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar o cumprimento das políticas estadual e municipais referentes à promoçăo, proteçăo e defesa da criança e do adolescente, mantendo, inclusive, permanente articulaçăo nas diferentes esferas;
VI - propor ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo, quando for o caso, alteraçơes na legislaçăo estadual que visem às garantias estabelecidas na Constituiçăo Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nas Convençơes Internacionais;
VII - manter interface com bancos de dados existentes que contenham informaçơes sobre crianças e adolescentes;
VIII - deliberar, fiscalizar e exercer o controle do Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência (FEINAD) para a aplicaçăo dos recursos;
IX - examinar e deliberar, preliminarmente, os projetos das organizaçơes governamentais e năo-governamentais que visem ao financiamento das suas açơes pelo FEINAD;
X - acompanhar e fiscalizar o cumprimento do orçamento público estadual destinado ao financiamento das açơes de atendimento, defesa e proteçăo dos direitos da criança e do adolescente;
XI - incentivar e apoiar tecnicamente as açơes dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XII - articular-se com os conselhos nacional e municipais, com segmentos da sociedade civil, instituiçơes nacionais e internacionais, visando a estabelecer comunicaçăo eficiente e permanente de informaçơes entre essas instâncias nos processos de planejamento e decisơes;
XIII - fomentar fóruns de debates e estimular estudos, formaçăo e capacitaçăo de atores sociais que atuem na área dos direitos da criança e do adolescente;
XIV - propor modificaçơes, quando necessárias, nos serviços e programas que visem ao atendimento, à promoçăo, à proteçăo e à garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XV - eleger a mesa diretora com voto da maioria simples dos seus membros;
XVI - convocar a Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, juntamente com o Poder Executivo estadual, ao qual cabe propiciar a infra-estrutura;
XVII - zelar pelo cumprimento das obrigaçơes e da garantia dos direitos da criança e do adolescente previstos nas constituiçơes federal e estadual, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e convençơes internacionais;
XVIII - promover e apoiar campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, por todos os meios possíveis;
XIX - publicar as suas deliberaçơes no órgăo de imprensa oficial do Estado;
XX - elaborar o seu regimento interno que deve ser aprovado por dois terços de seus membros;
XXI - deflagrar o processo eleitoral do CEDCA/MS conforme o estabelecido no regimento interno.
Parágrafo único. Para a execuçăo de suas competências, o CEDCA/MS atuará de forma articulada com as políticas públicas e o conjunto de açơes governamentais e năo-governamentais, norteadas pela proteçăo integral prevista na Constituiçăo Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇĂO


Art. 5º O CEDCA/MS é composto por 20 (vinte) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 10 (dez) representantes do Poder Público e 10 (dez) representantes de organizaçơes năo-governamentais.
§ 1° As organizaçơes năo-governamentais, que participarem do Conselho, com atuaçăo no Estado há pelo menos 2 (dois) anos, deverăo conter em seus estatutos sociais a atuaçăo no atendimento, na promoçăo ou na defesa dos direitos da criança e do adolescente.
§ 2º Integrarăo o Conselho, representantes das seguintes áreas de atuaçăo do Poder Público estadual:
I - assistência social;
II - educaçăo;
III - trabalho;
IV - saúde;
V - justiça e segurança pública;
VI - planejamento;
VII - turismo;
VIII - cultura;
IX - esporte e lazer;
X - de Governo.
§ 3° A representaçăo da sociedade civil no CEDCA/MS, diferentemente da representaçăo governamental, năo poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente ao processo de escolha, que proceder-se-á da seguinte forma:
I - convocaçăo do processo de escolha pelo CEDCA/MS em até 60 dias antes do término do mandato;
II - designaçăo de uma comissăo eleitoral composta por entidades que năo concorrerăo ao processo eleitoral, para organizar e realizar o procedimento eletivo com o apoio técnico da Secretaria-Executiva e da Assessoria Jurídica do conselho estadual.
§ 4º Todo o processo eleitoral terá acompanhamento e fiscalizaçăo do Ministério Público.
Art. 6º Os membros do CEDCA/MS serăo designados pelo Governador, para mandato de dois anos e empossados pelo Titular da SETASS.
Art. 7º O regulamento, respeitando as necessidades locais, estabelecerá os critérios de reconduçăo da organizaçăo da sociedade civil à sua funçăo, devendo, em qualquer caso, submeter-se à nova eleiçăo, vedada a prorrogaçăo de mandatos ou a reconduçăo automática.
CAPÍTULO IV
DOS IMPEDIMENTOS, DA CASSSAÇĂO E DA PERDA DO MANDATO


Art. 8°  Năo poderăo compor o CEDCA/MS:
I - membros de conselhos paritários;
II - membros de órgăos de outro nível de governo;
III - representantes que exerçam simultaneamente a direçăo de órgăo governamental e da sociedade civil;
IV - conselheiros tutelares.
Parágrafo único. Năo poderăo compor o CEDCA/MS, na forma deste artigo, a autoridade judiciária, legislativa e o representante do Ministério Público com atuaçăo na área dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Estado.
Art. 9º O conselheiro, por deliberaçăo do Plenário, será substituído quando:
I - faltar a 3 (três) reuniơes consecutivas ou a 5 (cinco) reuniơes intercaladas no prazo de um ano, sem o comparecimento do seu suplente, salvo apresentaçăo de justificativa por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a realizaçăo da reuniăo;
II - for determinado, em procedimento para apuraçăo de irregularidade em entidade de atendimento de que tratam os arts. 191 a 193 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, a suspensăo cautelar do dirigente da entidade, conforme prevê o art. 191, parágrafo único, da Lei nº 8.069, de 1990, ou aplicada alguma das sançơes previstas no art. 97 do mesmo Diploma Legal;
III - for constatada a prática de ato incompatível com a funçăo ou com os princípios que regem a administraçăo pública, após a instauraçăo do devido processo legal, no qual lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa;
IV - for condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de quaisquer dos crimes ou infraçơes administrativas previstos nos Capítulos I e II, do Título VII, do Livro II, do Estatuto da Criança e do Adolescente;
V - for condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de quaisquer dos crimes previstos no Código Penal ou legislaçăo extravagante.
§ 1º A cassaçăo do mandato dos membros do CEDCA/MS, em qualquer hipótese, demandará a instauraçăo de procedimento administrativo específico, no qual se garantam o contraditório e a ampla defesa, sendo a decisăo tomada por maioria absoluta de votos dos conselheiros.
§ 2º A substituiçăo ocorrerá no prazo máximo de quinze dias sendo que o conselheiro substituído pelas infraçơes cometidas, năo poderá ser reconduzido pelo Poder Público ou pela organizaçăo que representa.
§ 3º As faltas năo justificadas do conselheiro deverăo ser informadas ao órgăo governamental ou à entidade da sociedade civil a qual pertence.
Art. 10. O órgăo governamental e o năo-governamental poderăo substituir seus representantes, a qualquer tempo, justificando por escrito ao CEDCA/MS.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇĂO E DO FUNCIONAMENTO


Art. 11. O CEDCA/MS terá a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Mesa Diretora;
III - Comissơes.
Parágrafo único. Além de seus membros, O CEDCA/MS terá uma Secretária-Executiva, indicada pelo Poder Executivo Estadual.
Art. 12. O Plenário reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por mês, por convocaçăo de seu presidente ou, extraordinariamente, mediante sua convocaçăo ou de um terço dos membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até 5 (cinco) dias para a convocaçăo, sendo as reuniơes abertas ao público.
Art. 13. As despesas decorrentes do funcionamento e das atividades do CEDCA/MS constarăo no orçamento do órgăo estadual ao qual esteja vinculado, cabendo a este dar apoios financeiro, técnico e administrativo.
Art. 14. Os membros do CEDCA/MS năo farăo jus a nenhuma remuneraçăo, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público ao Estado, com seu exercício prioritário em relaçăo ao labor público, justificáveis as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Parágrafo único. Caberá à administraçăo pública, no nível correspondente, o custeio ou reembolso das despesas decorrentes de deslocamento dos membros năo-governamentais do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, para que se façam presentes às reuniơes ordinárias e extraordinárias, bem como a eventos e solenidades nos quais representem oficialmente o CEDCA/MS, para o que haverá dotaçăo orçamentária específica. As despesas dos membros governamentais serăo de responsabilidade do órgăo de origem do conselheiro.
Art. 15. A Mesa Diretora do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituída pelo presidente e vice-presidente, que serăo escolhidos entre os seus membros.
§ 1º A presidência e a vice-presidência do CEDCA serăo exercidas paritariamente e preferencialmente de forma alternada por representante do Poder Público Estadual e por representante da sociedade civil, para cumprir mandato de um ano, podendo ser reconduzidas por mais um ano por deliberaçăo do Plenário.
§ 2º No caso de substituiçăo de conselheiros que exerçam a presidência ou a vice-presidência do CEDCA/MS, o respectivo segmento indicará o substituto para conclusăo do mandato.
§ 3º As atribuiçơes e competências da Mesa Diretora do CEDCA/MS constarăo do regimento interno.
§ 4º Em eventual ausência do presidente e do vice-presidente, o Plenário escolherá um dos conselheiros presentes para exercer  a presidência.
Art. 16. As comissơes săo órgăos auxiliares de deliberaçăo coletiva, constituídas pelo Plenário do Conselho dentre seus membros.
§ 1º A constituiçăo de comissơes permanentes ou transitórias será efetivada por deliberaçăo da maioria dos membros do Conselho e publicada no Diário Oficial do Estado.
§ 2º As normas de funcionamento das comissơes serăo estabelecidas no regimento interno do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA (FEINAD)


Art. 17. O Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência (FEINAD) tem por finalidade proporcionar recursos e meios destinados à implantaçăo e à implementaçăo da Política Estadual de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária, cuja competência será de administrar os recursos, após deliberaçăo do colegiado.
§ 1º Os recursos de que trata o caput destinam-se a apoiar financeiramente a execuçăo dos programas, projetos e atividades que tenham como objetivo assegurar direitos, garantindo a proteçăo integral à infância e à adolescência; efetuar estudos e diagnósticos; promover a formaçăo de pessoal; a divulgaçăo dos direitos da criança e do adolescente e o reordenamento institucional.
§ 2º Os recursos destinados ao financiamento de programas governamentais de âmbito municipal, serăo repassados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de cada município.
§ 3° As doaçơes sejam de pessoas físicas ou jurídicas a que se refere o art. 18, poderăo ser destinadas totalmente ao FEINAD/MS ou poderăo ser fracionadas da seguinte maneira, 80% para entidades indicadas pelo doador e 20% restantes para o Fundo.
Art. 18. Constituem recursos do FEINAD:
I - dotaçăo consignada no orçamento do Estado e créditos suplementares que lhe forem destinados;
II - repasse de recursos financeiros de órgăos federais;
III - doaçơes de entidades nacionais, internacionais e multilaterais, governamentais ou năo-governamentais;
IV - rendimentos das aplicaçơes realizadas pelo Fundo;
V - auxílios, subvençơes ou transferências dos governos federal ou estadual;
VI - legados, doaçơes e outras receitas que, legalmente, lhe possam ser incorporados;
VII - valores provenientes de multas decorrentes de condenaçăo em açơes cíveis ou de imposiçăo de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069, de 1990;
VIII - outros que venham a ser instituídos.
Art. 19. O saldo financeiro do FEINAD, apurado em balanço no final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte.
Art. 20. Săo atribuiçơes do órgăo executor do FEINAD:
I - registrar os recursos orçamentários próprios do Fundo ou a ele transferidos por meio de convênios ou por doaçăo, em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela Uniăo;
II - manter o controle contábil das aplicaçơes financeiras levadas a efeito no Estado, nos termos das deliberaçơes do CEDCA/MS;
III - executar o cronograma de liberaçăo de recursos específicos, segundo Plano de Açăo aprovado pelo CEDCA/MS;
IV - apresentar, trimestralmente, na reuniăo do CEDCA/MS o registro dos recursos captados pelo FEINAD, bem como seu destino;
V - apresentar, para aprovaçăo do CEDCA/MS, o Plano de Açăo, o Plano de Aplicaçăo e a prestaçăo de contas, conforme a origem das dotaçơes orçamentárias.
Art. 21. Em relaçăo ao Fundo, compete ao Conselho:
I - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicaçăo dos recursos;
II - acompanhar e avaliar a execuçăo, desempenho e resultados financeiros;
III - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual;
IV - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informaçơes necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliaçăo das atividades do Fundo;
V - mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execuçăo e controle das açơes;
VI - fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do Fundo.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇƠES FINAIS


Art. 22. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serăo dispostas no seu regimento interno.
Art. 23.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.
Art. 24. Fica revogada a Lei n° 2.187, de 14 de dezembro de 2000.
Campo Grande, 19 de novembro de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TÂNIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária




LEI 3.435 - CEDCA.rtf