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Entenda a norma


Lei 22924, de 12/01/2018 - Texto Original


Dispõe
sobre os recursos decorrentes do encontro de contas entre o Estado e
a União.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Os recursos financeiros que cabem ao Estado e seus
municípios em decorrência do encontro de contas com a
União, oriundos da diferença entre a compensação
da desoneração do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS –, conforme o disposto no art. 91 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da
República, e a dívida do Estado com a União, nos
termos da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, serão
compartilhados com os municípios, na forma do § 1º
do art. 31 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro
de 1996.


Art.
2º – Os critérios para a distribuição
dos valores prevista no art. 1º com os municípios
obedecerão ao disposto na Lei Complementar Federal nº 63,
de 11 de janeiro de 1990, e na Lei nº 18.030, de 12 de janeiro
de 2009, que regem o ICMS.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL