ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.151, DE 03 DE JUNHO DE 2020 - D.O. 04.0620.
Autor: Deputado Thiago Silva
Dispõe sobre o plano de proteção e
evacuação em situações de perigo real e
iminente em todos os estabelecimentos de
ensino na rede pública e privada no âmbito
do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatório nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, no âmbito do
Estado de Mato Grosso, a implantação e implementação do plano de proteção e evacuação em situações de perigo real e
iminente.
Art. 2º No plano que trata da proteção, deverão constar:
I - avaliação de toda área da escola, inclusive seu entorno, considerando as características
físicas, peculiaridades e os sistemas de proteção e emergência disponíveis;
II - o treinamento de todos os professores, alunos e funcionários que poderão estar direta ou
indiretamente envolvidos na situação de risco;
III - a indicação de um responsável, preferencialmente o diretor da unidade de ensino que
será o encarregado pela revisão, atualização, divulgação e treinamento do plano de proteção e evacuação;
IV - as atribuições e condutas de cada profissional da escola, quando soar o aviso de alarme,
visando evitar o pânico, proteger os alunos e evacuar do local;
V - a planta do local, detalhando cada porta e janela, a localização dos locais de abrigo e
proteção, das rotas de fuga e saídas de emergência;
VI - a observância na prioridade das crianças e pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art. 3º O plano poderá ser elaborado com apoio e supervisão da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros
Militar, que estabelecerão programas de treinamento para alunos e funcionários.
Art. 4º Nas unidades escolares, poderão ser instalados alarmes sonoros nas áreas de circulação e
acomodação, tais como corredores, salas de aulas, secretarias, ginásios, auditórios e lanchonetes.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para regulamentação desta
Lei no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de junho de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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