


LEI Nº 3.145 DE 12/21/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.145, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.


Altera dispositivos da Lei nº 1.429, de 21 de outubro de 1993, que cria o Fundo Estadual de Habitaçăo e Desenvolvimento Urbano.



Publicada no Diário Oficial nº 6.632, de 22 de dezembro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  O art. 1º da Lei nº 1.429, de 21 de outubro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 1º Fica criado o Fundo Estadual de Habitaçăo e Desenvolvimento Urbano, vinculado à Agência de Habitaçăo Popular do Estado de Mato Grosso do Sul, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementaçăo de programas da área social, referentes a habitaçăo, saneamento básico e promoçăo humana voltados para a populaçăo de baixa renda.

Parágrafo único.  As atividades operacionais relativas ao Fundo serăo exercidas pela Agência de Habitaçăo Popular de Mato Grosso do Sul, cabendo-lhe a gestăo, operacionalizaçăo e a aplicaçăo de seus recursos.” (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




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