

Imprimir documento
Entenda a norma


LEI 16683, de 10/01/2007 de 10/01/2007 (Texto Original)


Autoriza
o Poder Executivo a desenvolver ações de acompanhamento
social nas escolas da rede pública de ensino do Estado.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver ações
de acompanhamento social em escolas da rede pública de ensino
do Estado.
Parágrafo
único. As ações de que trata o caput deste
artigo poderão ser implantadas no âmbito de programa
governamental que tenha por objetivo o atendimento de alunos
portadores de necessidades especiais ou o desenvolvimento social de
jovens pertencentes a comunidades que apresentem baixo Índice
de Desenvolvimento Humano – IDH – ou vulnerabilidade
social intensa, observadas as condições estabelecidas
em regulamento.


Art.
2º – As ações de acompanhamento social de
que trata o art. 1º compreendem:
I
– realização de pesquisas de natureza
socioeconômica e familiar para cadastramento da população
escolar;
II
– elaboração e execução de
atividades com vistas a prevenir a evasão escolar, melhorar o
desempenho e o rendimento do aluno, desenvolver o protagonismo
juvenil e aprimorar o capital humano e social dos jovens;
III
– proposta, execução e avaliação de
atividades que visem a prevenir a violência, o uso de drogas e
o alcoolismo e a disseminar informações sobre doenças
infecto-contagiosas e demais questões de saúde pública;
IV
– proposta, execução e avaliação de
atividades comunitárias de solidariedade.


Art.
3º – São diretrizes para a execução
das ações de acompanhamento social:
I
– articulação entre os setores do Estado e demais
entes federados, de forma a garantir a eficácia das ações;
II
– articulação com instituições
privadas, notadamente as de caráter assistencial e as
organizações comunitárias locais.


Art.
4º – As ações de acompanhamento, típicas
de profissões regulamentadas, deverão ser exercidas por
profissional legalmente habilitado.


Art.
5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTÔNIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Custódio
Antônio de Mattos
Vanessa
Guimarães Pinto