ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.137, DE 27 DE JUNHO DE 2014 - D.O. 27.06.14.
Autor: Deputado Sérgio Ricardo

Modifica os Arts. 1º e 2º da Lei nº 8.808, de 10 de janeiro
de 2008, que torna obrigatória, no âmbito do Estado de
Mato Grosso, a instalação de caixas para uso privativo
de deficientes, idosos e gestantes, no andar térreo dos
estabelecimentos bancários que tenham caixas
exclusivamente em andares superiores, exceto os que
possuam elevadores, que, então, deverão disponibilizar
cadeiras de rodas para melhor locomoção interna destes.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os Arts. 1º e 2º da Lei nº 8.808, de 10 de janeiro de 2008, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Determina, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a instalação de caixa para uso
privativo de deficientes e gestantes no andar térreo dos estabelecimentos bancários que tenham caixas
exclusivamente em andares superiores, exceto os que possuam elevadores que, então, deverão disponibilizar
cadeiras de rodas para melhor locomoção interna destes.
Art. 2º (...)
I - (...)
II - (...)
III - (...)
Parágrafo único Os deficientes físicos e gestantes poderão representar junto ao
Estado contra o infrator desta lei, através de suas entidades representativas.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de junho de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.