










DECRETO
Nº 37.792, DE 23 DE JANEIRO DE 2012.
 
(Revogado
pelo art. 1º do Decreto nº
39.089, de 28 de janeiro de 2013.)
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra localizada no
Município do Recife, neste Estado.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município do
Recife, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art.1º destina-se à construção de um novo
acesso para a sede da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, situada
na Avenida Cruz Cabugá, nº 1387, no Município do Recife, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GOVERNO DO ESTADO, ficando esta autorizada a promover a
desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
bem desapropriado.
 
Art.
5º Poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de janeiro
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área total de
495,57m2, sendo 17,03m de frente para a Rua Professor Jaime da Fonte
e 19,02m de fundo; 27,57m pelo lado direito e 27,55m pelo lado esquerdo,
ocupada pelos imóveis de nºs 25 e 40, no Bairro de Santo Amaro, Município do
Recife, neste Estado, com os seguintes limites e confrontantes: pela frente com
a Rua Professor Jaime da Fonte; pelo lado direito com o imóvel nº 42, e pelo
lado esquerdo com o imóvel nº 23; pelos fundos com área de propriedade da
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, sendo delimitada pelos pontos
P01 a P04 em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas UTM e
distâncias identificadas conforme quadro a seguir: 
 



PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




ESTE


NORTE




P01 /
  P02


17,03


293247,866


9110529,125




P02 /
  P03


27,57


293235,405


9110540,731




P03 /
  P04


19,02


293252,061


9110562,697




P04 /
  P01


27,55


293266,064


9110549,817



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.