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Lei 21781, de 01/10/2015 - Texto Original


Altera as Leis nºs 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 12.729, de
30 de dezembro de 1997, 14.937, de 23 de dezembro de 2003, e 19.976,
de 27 de dezembro de 2011, e dá outra providência.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Ficam acrescentados ao § 1º do art. 5º da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, os seguintes itens 11 e 12:


“Art.
5º ...................................................
§
1º .........................................................
11) a
operação interestadual que destine mercadoria ou bem a
consumidor final não contribuinte do imposto, localizado neste
Estado, relativamente à parcela do imposto correspondente à
diferença entre a alíquota interna estabelecida para a
mercadoria neste Estado e a alíquota interestadual;
12) a
prestação interestadual de serviço destinada a
este Estado, tomada por consumidor final não contribuinte do
imposto, relativamente à parcela do imposto correspondente à
diferença entre a alíquota interna estabelecida para a
prestação do serviço neste Estado e a alíquota
interestadual.”.


Art. 2º
A subalínea “g.1” do inciso I do caput do art. 12
da Lei nº 6.763, de 1975, e os §§ 1º e 13 do
mesmo artigo passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando acrescentada ao mesmo inciso a alínea “j”
a seguir:
“Art.
12. ..................................................
I –
...........................................................
g)
................................................................
g.1)
bebidas alcoólicas, exceto aguardentes de cana ou de melaço;
.................................................................
j) 27%
(vinte e sete por cento), na prestação de serviço
de comunicação, de 1º de janeiro de 2016 a 31 de
dezembro de 2019, e 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º
de janeiro de 2020;
.................................................................
§
1º Nas hipóteses dos itens 6, 10, 11 e 12 do § 1º
do art. 5º, o regulamento estabelecerá como será
calculado o imposto, devido a este Estado, correspondente à
diferença entre a alíquota interna e a alíquota
interestadual.
....................................................................
§
13 Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas
condições previstos em regulamento, a reduzir a carga
tributária para até 23% (vinte e três por cento)
nas operações internas com as mercadorias referidas na
alínea “g” do inciso I do caput deste artigo.”.


Art. 3º
O caput do art. 12-A da Lei nº 6.763, de 1975, passa a vigorar
com a seguinte redação, ficando acrescentado ao mesmo
artigo o § 5º a seguir:


“Art.
12-A Fica estabelecido, para os fins do disposto no § 1º do
art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da República,
com vigência até 31 de dezembro de 2019, o adicionalde
dois pontos percentuais na alíquota prevista para a operação
interna que tenha como destinatário consumidor final,
contribuinte ou não do imposto, com as mercadorias abaixo
relacionadas, inclusive quando a alíquotafor fixada no
regulamento do imposto:
I –
cervejas sem álcool e bebidas alcoólicas, exceto
aguardentes de cana ou de melaço;
II –
cigarros, exceto os embalados em maço, e produtos de
tabacaria;
III –
armas;
IV –
refrigerantes, bebidas isotônicas e bebidas energéticas;
V –
rações tipo pet;
VI –
perfumes, águas-de-colônia, cosméticos e produtos
de toucador, exceto xampus, preparados antissolares e sabões
de toucador de uso pessoal;
VII –
alimentos para atletas;
VIII –
telefones celulares e smartphones;
IX –
câmeras fotográficas ou de filmagem e suas partes ou
acessórios;

X –
equipamentos para pesca esportiva, exceto os de segurança;
XI –
equipamentos de som ou de vídeo para uso automotivo, inclusive
alto-falantes, amplificadores e transformadores
.....................................................................
§
5º O disposto neste artigo aplica-se também às
operações interestaduais que destinem mercadorias ou
bens a consumidor final, contribuinte ou não do imposto,
localizado neste Estado, relativamente ao imposto correspondente à
diferença entre a alíquota interna e a alíquota
interestadual.”.


Art. 4º
Fica acrescentado ao art. 14 da Lei nº 6.763, de 1975, o
seguinte § 3º:
“Art.
14. ..................................................
§
3º Nas operações e prestações
interestaduais que destinem mercadorias, bens ou serviços a
consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado
neste Estado, relativamente ao imposto correspondente à
diferença entre a alíquota interna e a alíquota
interestadual, são contribuintes do imposto:
I –
em se tratando de operação ou prestação
de serviço destinada a contribuinte do imposto situado neste
Estado, o destinatário da mercadoria, bem ou serviço;
II –
em se tratando de operação ou prestação
de serviço destinada a não contribuinte do imposto, o
remetente da mercadoria ou bem ou o prestador do serviço.”.


Art. 5º
O item 6 da Tabela F da Lei nº 6.763, de 1975, passa a vigorar
com a seguinte redação, ficando acrescentado à
mesma tabela o item 12 a seguir:
“6
– Perfumes, águas-de-colônia, cosméticos e
produtos de toucador, conforme disposto em regulamento.
....................................................................
12 –
Energia elétrica para consumo da classe Comercial, Serviços
e outras Atividades, assim definida pela Agência Nacional de
Energia Elétrica – Aneel –, exceto para os imóveis
das entidades religiosas, das entidades beneficentes educacionais, de
assistência social ou de saúde, inclusive filantrópicas,
e dos hospitais públicos e privados.”.


Art. 6º
O art. 11 da Lei nº 12.729, de 30 de dezembro de 1997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
11. Fica concedida isenção de ICMS em operação
interna realizada com energia elétrica destinada a unidade
consumidora classificada nas subclasses Residencial Baixa Renda,
assim definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica
– Aneel –, que sejam beneficiárias da Tarifa
Social de Energia Elétrica – TSEE – e cujo
faturamento mensal corresponda ao consumo médio de até
3kwh (três quilowatts/hora) por dia, nos termos do
regulamento.”.


Art. 7º
O art. 11-A da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
11-A. O crédito tributário relativo ao IPVA, vencido há
mais de trinta dias, formalizado ou não, inclusive o inscrito
em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança,
poderá ser pago em até doze parcelas mensais iguais e
sucessivas, nos termos do regulamento.”.


Art. 8º
(VETADO)


Art. 9º
(VETADO)


Art.
10. Nos exercícios de 2016, 2017 e 2018, no caso de operações
e prestações interestaduais que destinem mercadorias,
bens ou serviços a consumidor final não contribuinte, o
imposto correspondente à diferença entre a alíquota
interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de
origem e de destino, cabendo ao Estado de Minas Gerais:
I –
quando o consumidor final da mercadoria, bem ou serviço se
encontrar localizado em seu território:
a) no
ano de 2016: 40% (quarenta por cento) do montante apurado;
b) no
ano de 2017: 60% (sessenta por cento) do montante apurado;
c) no
ano de 2018: 80% (oitenta por cento) do montante apurado;
II –
quando o consumidor final da mercadoria, bem ou serviço se
encontrar localizado em território de outro Estado:
a) no
ano de 2016: 60% (sessenta por cento) do montante apurado;
b) no
ano de 2017: 40% (quarenta por cento) do montante apurado;
c) no
ano de 2018: 20% (vinte por cento) do montante apurado.
§
1º No caso previsto no inciso II, o imposto poderá ser
compensado com o montante cobrado nas operações ou
prestações anteriores, observadas as disposições
regulamentares relativas à compensação do
imposto.
§
2º A partilha prevista no caput não se aplica ao valor do
ICMS correspondente ao adicional de dois pontos percentuais nas
alíquotas previstas para as operações internas
de que trata o art. 12-A da Lei nº 6.763, de 1975, para os fins
do disposto no § 1º do art. 82 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da
República.


Art.
11. Ficam revogados o § 2º do art. 12, o § 1º do
art. 13, o inciso XII do art. 15 e o item 10 da Tabela F da Lei nº
6.763, de 1975.


Art.
12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos:
I –
na data de sua publicação, para o disposto no art. 7º;
II –
a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente,
após decorridos noventa dias da publicação, para
os demais dispositivos.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL