

Ver no Diário Oficial





LEI ORDINÁRIA Nº 7.299,  DE 18 DE AGOSTO DE 2009  
Altera a Lei n° 7.058, de 22 de novembro de 2007, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos de Prefeituras Municipais com o IGEPREV e IASEP, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Altera o art. 1° e 2° da Lei n° 7.058, de 22 de novembro de 2007 que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° Ficam, o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV e o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará - IASEP, autorizados a realizar o parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias e da assistência saúde, respectivamente, não recolhidas até setembro de 2007, e relativas ao período de outubro de 2008 até março de 2009, de acordo com o estabelecido nesta Lei. Art. 2° Os débitos, estatuídos no art. 1º, são relativos aos valores não recolhidos das contribuições previdenciárias e da assistência saúde por parte dos Municípios que firmaram convênio de municipalização do ensino com o Estado do Pará, autorizado pela Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, configurando-se nas seguintes parcelas que deverão ser pagas na seguinte forma: I - os valores relativos às contribuições do segurado, que compreende o período de janeiro de 2005 até setembro de 2007, com os juros e correção monetária incidente, será pago em até 24 (vinte e quatro) parcelas relativas à assistência saúde e 240 (duzentos e quarenta) parcelas para as contribuições previdenciárias; II - valores relativos às contribuições do segurado, até dezembro de 2004, com os juros e correção monetária incidentes, poderão ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas relativas à contribuições da assistência saúde e 240 (duzentos e quarenta) parcelas para as contribuições previdenciárias; III - valores relativos às contribuições patronal, que compreende o período a partir de janeiro de 2005 até setembro de 2007, com os juros e correção monetária incidentes, poderão ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas relativas às contribuições da assistência saúde e 240 (duzentos e quarenta) parcelas para as contribuições previdenciárias. IV - valores relativos às contribuições patronal devidas até dezembro de 2004, com os juros e correção monetária incidentes, poderão ser pagos em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas relativas às contribuições da assistência saúde e previdenciária. V - os valores relativos às contribuições do segurado e patronal, que compreende o período de outubro de 2007 até abril de 2009, com os juros e correção monetária incidente, será pago em até 36 (trinta e seis) parcelas relativas à assistência saúde e 240 (duzentos e quarenta) parcelas para as contribuições previdenciárias. Parágrafo único. A partir do pagamento do valor de que trata o inciso I deste artigo, o IGEPREV e o IASEP poderão emitir Certidão de Regularidade, certidão positiva com efeito negativo”. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de agosto de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 21/08/2009