


DECRETO N∫ 12.481 DE 12/27/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N∫ 12.481, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.


Prorroga prazos previstos em dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispıe sobre benefÌcios fiscais.



Publicado no Di·rio Oficial n∫ 7.121, de 28 de dezembro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÌcio da competÍncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituiÁ„o do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto nos ConvÍnios ICMS 148 e 149, de 25 de outubro de 2007,

D E C R E T A:

Art. 1∞ Ficam prorrogados para atÈ 30 de abril de 2008 os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - no caput do art. 4∫-A (AQUECEDORES SOLARES - ConvÍnio ICMS 101/97);

II - no inciso II do art. 21 (EMBRAPA - ConvÍnio ICMS 47/98);

III - no art. 24-A (FOME ZERO - ConvÍnio ICMS 18/03);

IV - no art. 25-A (GASODUTO BRASIL-BOLÕVIA - ConvÍnio ICMS 09/06);

V - no inciso III do caput do art. 26 (IMPORTA«√O DE APARELHOS, M¡QUINAS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS M…DICO-HOSPITALARES OU T…CNICO-CIENTÕFICOS LABORATORIAIS - ConvÍnio ICMS 104/89);

VI - no art. 26-B (IMPORTA«√O DE  BENS DESTINADOS ¿ MODERNIZA«√O DE ZONAS PORTU¡RIAS DO ESTADO - ConvÍnio ICMS 140/89);

VII - no art. 34 (”LEO LUBRIFICANTE - ConvÍnio ICMS 03/90);

VIII - no art. 40-A (REPORTO - ConvÍnio ICMS 03/06);

IX - no inciso II do art. 41 (REPRODUTORES E/OU MATRIZES - ConvÍnio ICMS 20/92);

X - no art. 43 (TRANSPORTE DE CALC¡RIO - ConvÍnio ICMS 29/93);

XI - no art. 50 (AVI’ES E EQUIPAMENTOS AERON¡UTICOS - ConvÍnio ICMS 75/91);

XII - no caput do art. 60-B (MANDIOCA - ConvÍnio ICMS 153/04);

XIII - no caput do art. 62 (M¡QUINAS E IMPLEMENTOS AGRÕCOLAS - ConvÍnio ICMS 52/91);

XIV - no caput do art. 64 (M¡QUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - ConvÍnio ICMS 52/91);

XV - no ß 4∫ do art. 64-A (PNEUM¡TICOS E C¬MARAS-DE-AR - ConvÍnio ICMS 10/03);

XVI - no ß 4∫ do art. 68-A (VEÕCULOS, M¡QUINAS E APARELHOS - ConvÍnio ICMS 133/02);

XVII - no caput do art. 77-A (REFEI«’ES - ConvÍnio ICMS 116/01).

Art. 2∞ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, produzindo efeitos a partir de 1∫ de janeiro de 2008.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2007.

ANDR… PUCCINELLI
Governador de Estado

M¡RIO S…RGIO MACIEL LORENZETTO
Secret·rio de Estado de Fazenda




DECRETO 12.481.doc