ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.176, DE 16 DE AGOSTO DE 2004 - D.O. 16.08.04.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Estadual a incluir, na
Lei nº 8.065, de 30 de dezembro de 2003, a
aquisição ou desapropriação dos imóveis
destinados à implantação de unidades de saúde
que abaixo menciona.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento da Seguridade do Fundo Estadual de
Saúde, constante da Lei nº 8.065, de 30 de dezembro de 2003, as aquisições ou desapropriações de imóveis urbanos,
terrenos ou edificações, observados os procedimentos legais da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941, respectivamente.
Art. 2º Os imóveis a serem adquiridos ou desapropriados serão destinados à implantação das seguintes
unidades de saúde:
I - em Cuiabá: Centro de Especialidade de Alta e Média Complexidade do Estado de Mato
Grosso;
II - em Cuiabá: Hospital Maternidade de Cuiabá;
III - em Cuiabá: Hospital Estadual de Alta Complexidade;
IV - em Várzea Grande: Hospital e Pronto Atendimento do Cristo Rei;
V - em Barra do Garças: Hospital Municipal de Barra do Garças;
VI - em Barra do Bugres: Hospital Municipal de Barra do Bugres; e
VII - em Alto Araguaia: Hospital Municipal de Alto Araguaia.
Art. 3º Os recursos necessários à execução da presente lei correrão à conta do excesso de arrecadação
apurado na receita do tesouro do Estado, no segundo e terceiro quadrimestres de 2004.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de agosto de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.