CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 717/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.163/2019
AUTORIA: DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

Dispõe sobre a criação do serviço de atendimento
móvel para realização do pré-diagnóstico
precoce do câncer infantojuvenil, no âmbito do
Estado da Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Cria o Serviço de Atendimento Móvel para a realização do pré-diagnóstico
precoce do câncer infantojuvenil no Estado da Paraíba.
Parágrafo único. O Serviço de Atendimento Móvel tratado no caput, atenderá ao
público infantojuvenil, através de equipe multidisciplinar, qualificada e treinada no prédiagnóstico precoce do câncer infantojuvenil.
Art. 2º O serviço de atendimento móvel contará com o serviço de coleta de
sangue, para possibilitar o pré-diagnóstico do câncer infantojuvenil.
Parágrafo único. Os veículos a serem utilizados nesse programa de prédiagnóstico do câncer infantojuvenil deverão ter equipe qualificada, treinada e todos os
equipamentos necessários à preservação da qualidade e segurança do sangue coletado.
Artigo 3º As despesas decorrentes da operacionalização desta Lei correrão por
dotações próprias, suplementadas quando necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 05 de abril de 2021.