


LEI Nş 3.855 DE 03/30/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.855, DE 30 DE MARÇO DE 2010.


Concede ŕs servidoras públicas civis e militares do Poder Executivo Estadual, das suas autarquias e das suas fundaçőes, a prorrogaçăo, por sessenta dias, da licença-maternidade.



Publicada no Diário Oficial nş 7.675, de 31 de março de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Fica concedida ŕs servidoras públicas civis e militares do Poder Executivo Estadual, das suas autarquias e das suas fundaçőes, a prorrogaçăo por sessenta dias, da duraçăo da licença-maternidade.

§ 1ş A prorrogaçăo da licença-maternidade será concedida mediante requerimento da interessada, protocolado até trinta dias antes do término da licença.

§ 2ş A prorrogaçăo será garantida, na mesma proporçăo, também ŕs servidoras civis e militares que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoçăo de criança, pelos seguintes períodos:

§ 2ş A prorrogaçăo de que trata este artigo será garantida, no mesmo prazo, ŕs servidoras públicas estaduais civis e militares que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoçăo de criança. (redaçăo dada pela Lei nş 5.101, de 1ş de dezembro de 2017, art. 3ş) 

I - sessenta dias, se a criança tiver até um ano de idade; (revogado pela Lei nş 5.101, de 1ş de dezembro de 2017) 

II - trinta dias, se a criança tiver entre um e quatro anos de idade; (revogado pela Lei nş 5.101, de 1ş de dezembro de 2017) 

III - quinze dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade. (revogado pela Lei nş 5.101, de 1ş de dezembro de 2017) 

§ 3ş Durante o período de prorrogaçăo da licença-maternidade, as servidoras civis e militares terăo direito ŕ sua remuneraçăo integral.

Art. 2ş No período de prorrogaçăo da licença-maternidade e da licença ŕ adotante, as servidoras de que trata esta Lei, năo poderăo exercer qualquer atividade remunerada, salvo nos casos de contrato de trabalho simultâneo firmado previamente, e a criança năo poderá ser mantida em creche ou organizaçăo similar.

Parágrafo único. Em caso de ocorręncia de quaisquer das situaçőes previstas no caput a beneficiária perderá a prorrogaçăo.

Art. 3ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 30 de março de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.855.doc