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LEI ORDINÁRIA Nº 7.134,  DE 9 DE MAIO DE 2008  
Institui a Política de Prevenção à Violência contra Educadores da Rede de Ensino Fundamental e Médio do Estado do Pará

A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída a Política de Prevenção à Violência contra Educadores da Rede de Ensino Fundamental e Médio do Estado do Pará, nos termos desta Lei. Art. 2º A Política de Prevenção à Violência contra Educadores da Rede de Ensino Fundamental e Médio do Estado do Pará tem os seguintes objetivos: I - estimular a reflexão nas escolas e comunidades acerca da violência contra os educadores; II - desenvolver atividades nas escolas que congreguem educadores, alunos e membros das comunidades correspondentes, no intuito de combater a violência contra os educadores que nelas trabalham; III - implementar medidas preventivas e cautelares em situações nas quais os educadores estejam sob risco de violência que possa comprometer sua incolumidade. Art. 3º As atividades voltadas à reflexão sobre a violência contra os educadores serão organizadas conjuntamente pelas entidades representativas dos profissionais da educação,Conselhos da Comunidade Escolar e demais entidades interessadas. Art. 4º As medidas preventivas e cautelares adotadas pelos órgãos competentes da comunidade escolar, das entidades representativas dos profissionais de educação e da própria Secretaria de Estado de Educação, poderão consistir, dentre outras: I - afastamento cautelar do educador em situação de risco de violência, enquanto perdurar a potencial ameaça, sem qualquer perda financeira; II - transferência para outra escola, caso seja avaliada que não há mais condições de permanência do educador naquela unidade de ensino, sem prejuízos de ordem financeira; III - assistência ao professor que sofre ameaças, bem como ao aluno infrator. Art. 5º A presente Política de Prevenção à Violência contra Educadores da Rede de Ensino Fundamental e Médio do Estado do Pará, poderá contar com o apoio de instituições voltadas ao estudo e combate à violência. Art. 6º Esta Lei entra em vigor em cento e oitenta dias após a sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de maio de 2008. ANA JÚLIA CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 12/05/2008