


LEI COMPLEMENTAR Nº 209 DE 11/19/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nº 209, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.


Acrescenta e altera a redaçăo de dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispơe sobre a organizaçăo da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 9.049, de 20 de novembro de 2015, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º  Os arts. 3º e 149 da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, passam a vigorar com os acréscimos e as alteraçơes abaixo especificados:

“Art. 3º  ........................................:

......................................................

XII - segmentar o estoque da Dívida Ativa Estadual, para fins:

a) de definiçăo de estratégias de cobrança de créditos com valores expressivos e passíveis de recuperaçăo;

b) de informaçơes para registros contábeis e confecçăo de balanço anual.

......................................................

§ 6º Com relaçăo ao disposto no inciso XII do caput deste artigo, entende-se por segmentaçăo do estoque da Dívida Ativa a seleçăo dos créditos, que tem por finalidade garantir a efetividade na sua arrecadaçăo, de forma a retirar do estoque total da Dívida Ativa o valor do crédito năo recuperável, filtrando-se pelo valor passível de ser cobrado das empresas com cadastramento ativo ou por outro critério a ser definido em regulamento interno.” (NR)

“Art. 149.  ......................................

......................................................

§ 2º O valor da cota-parte individual fica limitado a quinze por cento daquele correspondente ao subsídio inicial da carreira de Procurador do Estado, e a parte excedente retornará ao fundo comum de rateio.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 19 de novembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado