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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

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Casa de Epitácio Pessoa

Gabinete do Deputado CHIO

REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO

REQUERIMENTO N<> \!5^/2019
AUTOR: Deputado Chio
Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos do art. 111, inciso XIX, do Regimento Interno da

Casa, que que depois de ouvido o plenário seja encaminhado manifestação desta
Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador
do Estado e ao Senhor Aléssio Trindade de Barros, Secretário de Estado da
Educação e da Ciência e Tecnologia, solicitando providências no sentido de adotar

a iniciativa do "Projeto de Lei" que "autoriza implantação do programa disque
denúncia para a rede estadual de educação do estado da Paraíba", haja vista a
impossibilidade de iniciativa parlamentar, por tratar-se de matéria legislativa
relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme
preconizado no (art. 63, § V, incisos I e II, alínea "a", "b", "c", "d", "e", da
Constituição Estadual), conforme minuta em anexo, uma vez que trata-se de
matéria de relevante e inegável interesse público.
JUSTIFICATIVA

OBrasil enfrenta atualmente um dos mais graves problemas já registrados

ao longo da sua história com relação aeducação, onde o espaço das instituições
de ensino se mostram vulneráveis, passíveis de atentados contra a vida humana

de toda ordem. As escolas têm passado por um momento crítico, pois o ambiente
escolar que deveria ser de aprendizado, tem se tornado um lugar de agressão
física, verbal e de vandalismo.

Tal fato se origina na própria realidade vivenciada pelo aluno, pois os que
praticam agressividade, geralmente, presenciam atos violentos em seu convívio

social. Os meios de comunicação também têm colaborado para que a violência
seja vista de forma natural pelos estudantes, sendo cada vez mais comum a

divulgação de cenas de inimizades e conflitos nas escolas ou de jogos de
videogames de violência e lutas.

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