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LEI ORDINÁRIA Nº 8.083,  DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014  
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1° Ficam criados no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Pará no grupo de atividade técnica de nível superior, ATNS-600, os seguintes cargos de provimento efetivo : I - quatro cargos de Auditor de Controle Externo – Bacharel em Direito, Código TCE-ATNS-603, Classe A a C, Nível 1 a 3 ; II - quatro cargos de Assessor Técnico Administrativo, Código TCE-ATNS-607, Classe A a C, Nível 1 a 3. Art. 2º Ficam criados no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Pará no grupo de atividade técnicas intermediárias, ATI-400, os seguintes cargos de provimento efetivo : I - quatro cargos de Técnico de Informática – Suporte TCE- -ATI-401, Classe A a C, Nível 1 a 3 ; II - quatro cargos de Técnico Auxiliar de Controle Externo TCE- -ATI-405, Classe A a C, Nível 1 a 3. Art. 3º Os cargos criados por esta Lei terão suas lotações nas Representações do Tribunal de Contas do Estado do Pará, cujos quantitativos serão definidos no edital de abertura dos respectivos concursos públicos conforme a necessidade de cada Unidade Regional. Art. 4º Os cargos criados por esta Lei serão acrescentados à totalidade dos cargos constantes do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará, tendo suas nomenclaturas adequadas nos termos previstos no Plano. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal de Contas do Estado do Pará no Orçamento Geral do Estado. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de dezembro de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 12/12/2014