ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 7.451, DE 10 DE JULHO DE 2001 - D.O. 10.07.01.
Autor: Poder Executivo
Adita parágrafo ao Art. 30 da Lei nº 7.300, de 17
de julho de 2000, que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da lei orçamentária de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aditado parágrafo único ao Art. 30 da Lei nº 7.300, de 17 de junho de 2000, com a
seguinte redação:
“Art. 30 ...
Parágrafo único Excetua-se do disposto no caput deste artigo a abertura de créditos
adicionais à conta de recursos provenientes das vinculações constitucionais à Educação e à Saúde, desde que
evidenciada a economia orçamentária no grupo de despesa de Pessoal e Encargos Sociais.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de julho de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.