ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.182, DE 15 DE OUTUBRO DE 2004 - D.O. 15.10.04.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº
8.065, de 30 de dezembro de 2003, as providências
que seguem.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Geral do Estado, Lei n° 8.065, de 30
de dezembro de 2003, na Unidade Orçamentária Fundo de Gestão Fazendária, Projeto e Grupo de Despesa, conforme
Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei, no valor total de R$900.000,00 (novecentos
mil reais), decorrerão de anulação de dotação consignada na própria Unidade Orçamentária Fundo de Gestão Fazendária,
conforme Programa de Trabalho, constante no Anexo II desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de outubro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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16.601 - FUNDO DE GESTÃO FAZENDÁRIA
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO
PESSOAL E
ENC.
E MOD FTE TOTAL
SOCIAIS

ESPECIFICAÇÃO
04

ADMINISTRAÇÃO

04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

04.123.237

GESTÃO DA POLÍTICA FINANCEIRA
ESTADUAL

OBJETIVO
PGM

EQUILÍBRIO SUSTENTADO ENTRE
RECEITA E DESPESA

04.123.237.166 IMPLANTAÇÃO DO NOVO SISTEMA
1
CONTÁBIL ESTADUAL

F

90

140 900.000

JUROS
OUTRAS
INVERSÕES
ENC. DA
DESP.
FINANCEIRA AMORTIZ.
DÍVIDA CORRENTES INVEST.
S
DA DÍVIDA

900.000

OBJETIVO: GARANTIR A
QUALIDADE E FIDELIDADE DAS
INFORMAÇÕES CONTÁBEIS
9900 ESTADO
META FÍSICA: NOVO SISTEMA
CONTÁBIL IMPLANTADO (%)
40

TOTAL

FISCAL

900.000

900.000


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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16.601 - FUNDO DE GESTÃO FAZENDÁRIA
ANEXO II
PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO
04
ADMINISTRAÇÃO
04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

04.123.237

GESTÃO DA POLÍTICA
FINANCEIRA ESTADUAL

OBJETIVO
PGM

EQUILÍBRIO SUSTENTADO
ENTRE RECEITA E DESPESA

04.123.237.252 CONSOLIDAÇÃO E
9
DISPONIBILIZAÇÃO DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
ESTADO

E MOD. FTE

TOTAL

F

140

900.000

FISCAL

900.000

90

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

JUROS
ENC. DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESP.
INVEST INVERSÕES
AMORTIZ.
CORRENTES
.
FINANCEIRAS DA DÍVIDA

900.000

OBJETIVO: GARANTIR A
QUALIDADE E FIDELIDADE DAS
INFORMAÇÕES CONTÁBEIS
9900 ESTADO
META FÍSICA: PRESTAÇÃO DE
CONTAS CONSOLIDADA E
DISPONIBILIZADA (%)
100

TOTAL

900.000