ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 26 DE MAIO DE 2015 - D.O. 29.05.15.
Autor: Mesa Diretora

Acrescenta parágrafo único ao Art. 1º do Decreto
Legislativo nº 42, de 16 de abril de 2015.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da
competência exclusiva a que se refere o Art. 26, XXVIII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:
Art. 1º O Art. 1º do Decreto Legislativo nº 42, de 16 de abril de 2015, fica acrescido do seguinte
parágrafo único:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único Será também concedida, mensalmente verba indenizatória no valor
de R$ 6.000,00 (seis mil reais) aos Secretários do Poder Legislativo, ao Consultor Técnico-Jurídico da Mesa
Diretora, ao Consultor Técnico-Legislativo, ao Controlador Interno, ao Procurador-Geral, aos Consultores que
coordenam os núcleos das Comissões, aos Chefes de Gabinete e aos Gestores de Gabinete em efetivo
exercício de suas atividades, vedado o seus pagamento aos demais servidores.”
Art. 2º O Decreto Legislativo nº 42, de 16 de abril de 2015, será regulado por meio de resolução.
Art. 3º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de maio de 2015.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 26 de maio de 2015.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

-

as) Dep. Guilherme Maluf
as) Dep. Nininho
as) Dep. Wagner Ramos