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AO EXPEDIENTE DO DIA

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ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO RANIERY PAULINO

Requerimento de Indicação n°.

!^j ô /2017.

(Do Deputado Raniery Paulino)
Senhor Presidente,

Requeiro na forma do artigo 111, inciso I. que seja encaminhado ao Chefe do Poder
Executivo Estadual a necessidade de adoção de projeto para criação do Arquivo Público
do Estado da Paraíba.

JUSTIFICAÇÃO

Um grupo de professores de diversas áreas da Universidade Federal da Paraíba
(UFPB) e Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), notadamente arquivistas, historiadores e
bibliotecários, vem requerendo ao Governo do Estado a possibilidade de criação de um
Arquivo Público.

Trata-se de um equipamento destinado a formulação de políticas públicas de gestão
documental, atuando junto aos órgãos da administração direta e indireta para o
desenvolvimento de tabelas de temporalidade, planos de classificação, educação patrimonial,
dentre outros instrumentos capazes de preservar informações, especialmente as que datam do
início da nossa história, ou seja, tudo devidamente estruturado, organizado, catalogado e
preservado.

Assim, diante da impossibilidade de apresentação de projeto de lei próprio,
objetivando a priorização dessa política pelo Poder Executivo, já que a matéria se encontra
limitada pelo artigo 63,§l°,II,b, da Constituição Estadual, apresenta-se a necessidade de
adoção de providências para que a memória do Estado da Paraíba não se perca
definitivamente.

Ressalta-se, para subsidiar esta Indicação, a Recomendação n° 3, de 19 de novembro
de 2014, do Colegiado Setorial de Arquivos do Conselho Nacional de Política Cultural,
segundo o qual o Governo da Paraíba deverá criar o Arquivo Público do Estado da Paraíba,
incorporando o Arquivo Histórico Waldemar Duarte e a Divisão de Arquivo do Estado.
Deste modo, faz-se inadiável a adoção de providências, razão pela qual apresenta-se
este instrumento legislativo.
Assembléia Legislativa, em 07 de agosto de 2017.

RânieryPautíno
Deputado Estadual

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/82297562/dou-secao-l-15-12-2014-pg-8