










DECRETO Nº 37.375,
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 12.334.151,16 em favor da Secretaria das Cidades.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro
de 2010, e no inciso VI do referido artigo, que excetua do limite autorizado
para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de inclusão, na
Secretaria das Cidades, de recursos de convênios celebrados com a União,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
da SECRETARIA DAS CIDADES, crédito suplementar no valor de R$ 12.334.151,16
(doze milhões, trezentos e trinta e quatro mil, cento e cinqüenta e um reais e
dezesseis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I-
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
II do presente Decreto.
 
II-
CONVÊNIO: Convênio celebrado com a União, não previsto no Orçamento em vigor,
abrangido pela autorização contida no artigo 31, da Lei
nº 14.140, de 31 de agosto de 2010, especificado no Anexo III, e a seguir
discriminado:
 
·
Convênio
Nº 001/2008, de 24/12/2008, celebrado com a Companhia Brasileira de Trens
Urbanos, tendo por objeto a execução de obras e serviços relacionados à
construção dos terminais de integração e do sistema viário no entorno dos
terminais e estações, bem como promover desapropriações necessárias.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 07 de
novembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.