ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 334/2016
PROJETO DE LEI N° 899/2016
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Altera a Lei 9.004, de 30 de dezembro de
2009, que instituiu o Fundo de Modernização
e Reaparelhamento da Procuradoria Geral
do Estado da Paraíba, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° O art. 5° da Lei n" 9.004, de 30 de dezembro de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° Os valores arrecadados mensalmente serão distribuídos
no mês subsequente nas seguintes condições:
I - 84% serão rateados entre os Procuradores e o Procurador
Geral de maneira igualitária para pagamentos dos honorários advocatícios,
na forma do arts. 2°, VIII, e 3° VII, desta lei e do art. 85, § 19, da Lei
Nacional 13.105, de 16 de março de 2015;
II - 10% serão destinados à Escola Superior da Procuradoria
Geral do Estado para utilização segundo os fins da escola;
III - 6% serão destinados aos Assessores e Assistentes
Jurídicos dos órgãos da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba.
Parágrafo único.
No caso das receitas de honorários
advocatícios decorrentes da arrecadação de créditos não tributários
oriundos das Pessoas Jurídicas da Administração Indireta, o percentual
previsto no inciso III do caput deste artigo será distribuído exclusivamente


entre os Assessores
jurídicas." (NR)

e Assistentes

Jurídicos

das respectivas

pessoas

Art, 2° Ficam inseridos os arts. 50-A, 5°-B e 5°-C na Lei n°
9.004, de 30 de dezembro de 2009:
"Art. 5°_A Fica instituído abono, de natureza indenizatória, a
título de verba de aprimoramento e aperfeiçoamento profissional, para fins
de cumprimento dos objetivos institucionais do Fundo de Modernização e
Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba FUNPEPB, especialmente o disposto no art. 2°, III, desta lei.
§ 1° As despesas instituídas no caput do presente artigo
correrão à conta de dotações originadas do FUNPEPB e destinadas à
Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado, sendo liberadas a partir
da autorização dos membros do Conselho Gestor.
§ 2° O abono de que trata o caput deste artigo consiste no
resultado da divisão uniforme do total dos valores arrecadados e
acumulados, no limite do saldo dos recursos destinados à Escola Superior
da Procuradoria Geral do Estado até o mês imediatamente anterior ao da
divisão, na forma do art. 5°, II e parágrafo único, desta lei, e será pago em
duas parcelas nos meses de junho e dezembro de cada exercício financeiro,
até o décimo dia do respectivo mês.

§ 3° O abono será concedido, exclusivamente, aos ocupantes do
cargo efetivo de Procurador do Estado que estejam no efetivo exercício das
atividades funcionais inerentes ao cargo na correspondente data, assim
como ao ocupante do cargo de Procurador Geral do Estado.
§ 4° A verba a que se refere o caput deste artigo tem natureza
indenizatória para todos os efeitos.
Art. 5°-B Fica estabelecido que todos os valores arrecadados e
acumulados pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado, até a
data do primeiro pagamento do abono, sejam destinados imediatamente ao
custeio do abono de que trata o art. 50-A".
Art. 5°-C Não haverá distribuição de honorários advocatícios,
inclusive o abono previsto no art. 50-A, ao Procurador do Estado:
I - em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;
II - em licença para tratar de interesses particulares;


III - afastado para participar de curso de doutorado, mestrado,
especialização ou aperfeiçoamento no Estado, ou em outro ponto do
território nacional e no exterior;
IV - afastado para exercer mandato eletivo;
V - afastado para exercer qualquer cargo ou função fora do
âmbito da Procuradoria-Geral do Estado;
VI - afastado em razão de licença para desempenho de
mandato classista".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 31 de maio de 2016.
ADRIAN~ALDINO
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