


DECRETO Nº 14.724 DE 04/24/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.724, DE 24 DE ABRIL DE 2017.


Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.632, de 13 de outubro de 2008, que dispơe sobre a cientificaçăo do sujeito passivo nos casos de constataçăo de falta de pagamento do imposto ou de descumprimento de requisito para a fruiçăo de benefício fiscal, nas hipóteses que especifica.



Publicado no Diário Oficial nº 9.396, de 26 de abril de 2016, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 33 da Lei n° 2.315, de 21 de outubro de 2015,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 12.632, de 13 de outubro de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
“CAPÍTULO V-A
DA AUTORREGULARIZAÇĂO” (NR)

“Seçăo I
Das Inconsistências” (NR)
“Art. 13-A. A autorregularizaçăo consiste na regularizaçăo, pelo próprio sujeito passivo, de inconsistências identificadas pelo Fisco e a ele comunicadas, nos termos deste Capítulo.

§ 1º Para efeito deste artigo, considera-se inconsistência qualquer irregularidade fiscal detectada pelo Fisco na sua atividade de monitoramento de estabelecimentos ou de conferência ou consulta de dados existentes nos arquivos da Secretaria de Estado de Fazenda, relativamente a informaçơes prestadas ao Fisco pelo próprio sujeito passivo ou por terceiros que com ele tenha realizado negócios.

§ 2º O disposto neste Capítulo năo exime o sujeito passivo do cumprimento das obrigaçơes acessórias nem gera direito à comunicaçăo prévia, por parte das autoridades fiscais, com os efeitos previstos neste Capítulo, de inconsistências no cumprimento dessas obrigaçơes.” (NR)
“Seçăo II
Da Comunicaçăo” (NR)
“Art. 13-B. A comunicaçăo de inconsistências ao sujeito passivo, para efeito deste Capítulo, deve ser expedida pelo coordenador da Coordenadoria de Fiscalizaçăo (COFIS), observando-se, no que couber, as normas do Capítulo II do Título IV da Lei n° 2.315, de 21 de outubro de 2001.

§ 1° A comunicaçăo deve:

I - identificar as inconsistências constatadas pela autoridade fiscal;

II - conter o prazo estabelecido para a regularizaçăo.

§ 2º O prazo deve ser estabelecido pela autoridade fiscal que proceder à comunicaçăo, levando-se em consideraçăo o tempo razoável para a regularizaçăo da inconsistência constatada, năo inferior a cinco dias.

§ 3º Havendo motivo que justifique, o prazo originalmente estabelecido pode ser prorrogado, a pedido do sujeito passivo, por tempo igual ao originalmente estabelecido.

§ 4º A comunicaçăo feita nos termos deste artigo mantém, pelo prazo nela previsto, considerada, se houver, a prorrogaçăo, a espontaneidade do sujeito passivo, exclusivamente em relaçăo às inconsistências nela descritas.” (NR)
“Seçăo III
Da Inaplicabilidade da Cientificaçăo” (NR)
“Art. 13-C. Nos casos de infraçơes decorrentes da falta de regularizaçăo de inconsistências, que tenham sido comunicadas ao sujeito passivo nos termos deste Capítulo, e que se enquadrem para efeito de aplicaçăo de penalidade, nas disposiçơes do inciso I ou das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do caput do art. 117 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, năo se realiza a cientificaçăo de que trata o Capítulo I deste Decreto.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, năo tendo ocorrido a regularizaçăo, deve ser lavrado exclusivamente o Auto de Lançamento e de Imposiçăo de Multa.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 24 de abril de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda