


DECRETO Nº 13.875 DE 02/03/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.875, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014.


Altera a redaçăo do inciso I do art. 31 do Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 8.609, de 4 de fevereiro de 2014, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, 

Considerando a necessidade de inserir na legislaçăo tributária estadual a alteraçăo do Convênio ICMS 91/91, implementada pelo Convênio ICMS 04/14, celebrado na 212ª reuniăo extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1º O inciso I do art. 31 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 31.  ......................................:

I - as saídas promovidas por lojas francas (free-shops) instaladas nas:

a) zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional, e autorizadas pelo órgăo competente do Governo Federal;

b) sedes de municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, autorizadas de acordo com o estabelecido no art. 15-A do Decreto-Lei (Federal) nº 1.455, de 7 de abril de 1976;

...........................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos desde 16 de janeiro de 2014. 

Campo Grande, 3 de fevereiro de 2014.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda