


DECRETO Nº 11.698 DE 10/07/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.698, DE 7 DE OUTUBRO DE 2004.


Aprova a estrutura básica da Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.344, de 8 de outubro de 2004.
Revogado pelo Decreto nº 13.754, de 6 de setembro de 2013.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, com redaçăo dada pela Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002,

D  E  C  R  E  T  A:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇĂO

Art. 1º À Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia, organizada para atuar na funçăo institucional de Gestăo do Aparelho do Estado, tendo por finalidade a formulaçăo do planejamento governamental, das políticas para o ensino superior e para ciência e tecnologia e dos instrumentos de planejamento e programaçăo orçamentária do Estado, compete:

I - a elaboraçăo de estudos, pesquisas e análises globais, setoriais, regionais e urbanas, requeridos pela programaçăo do desenvolvimento econômico e social do Estado, em articulaçăo com os órgăos e entidades da administraçăo pública e organizaçơes privadas, em particular, instituiçơes de ensino superior;

II - a coordenaçăo, a orientaçăo, a supervisăo e a elaboraçăo do plano plurianual da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e de projetos especiais de desenvolvimento, assim como a confecçăo de relatórios das açơes de governo para subsidiar mensagens à Assembléia Legislativa;

III - o acompanhamento e a análise do desempenho dos órgăos estaduais responsáveis pelas atividades vinculadas às funçơes de Induçăo ao Desenvolvimento e de Prestaçăo de Serviços ao Cidadăo, nas açơes sociais, nos setores produtivos e nos segmentos de infra-estrutura, orientando as respectivas Secretarias de Estado na formulaçăo e avaliaçăo do plano plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento;

IV - o acompanhamento gerencial, físico e financeiro da execuçăo orçamentária, em articulaçăo com os demais órgăos e entidades da administraçăo pública estadual, considerando as atribuiçơes que lhes săo inerentes relativamente a essas atividades;

V - a promoçăo de estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo de elaboraçăo dos instrumentos do planejamento e programaçăo orçamentária e a orientaçăo aos órgăos e entidades estaduais quanto à gestăo e à execuçăo do orçamento;

VI - o planejamento, a supervisăo e a execuçăo das atividades de elaboraçăo e consolidaçăo do orçamento do Estado e a promoçăo de estudos visando à sua conectividade com o ambiente externo;

VII -  a coordenaçăo dos procedimentos relativos à conduçăo dos estudos, ao levantamento e à coleta de informaçơes para formulaçăo do orçamento participativo e elaboraçăo do orçamento anual;

VIII -  a formulaçăo e a conduçăo do processo de planejamento estratégico governamental e a orientaçăo normativa e metodológica dos órgăos e entidades da administraçăo pública estadual na concepçăo, no desenvolvimento e na implementaçăo dos respectivos planos, programas e projetos;

IX - o desenvolvimento de processos e a definiçăo de procedimentos relacionados à estatística, geografia, cartografia e aerofotogrametria de interesse do Estado, em articulaçăo com outros órgăos e entidades do Poder Executivo que atuam nessas atividades;

X - a pesquisa de informaçơes econômico-financeiras, sua consolidaçăo e divulgaçăo sistemática para órgăos e entidades da administraçăo pública estadual e sua disponibilizaçăo ao setor privado e entidades năo-governamentais;

XI - a coordenaçăo da política de desenvolvimento cientifico e tecnológico do Estado, com ênfase em procedimentos de difusăo de conhecimentos científicos e tecnológicos e de incentivo e apoio a instituiçơes de pesquisa e de ensino universitário instaladas no Estado e à capacitaçăo técnica especializada para a gestăo pública;

XII - a promoçăo, a orientaçăo, a coordenaçăo e a supervisăo da política de desenvolvimento de ciência e tecnologia e o acompanhamento e a avaliaçăo dos resultados e sua divulgaçăo nessas áreas;

XIII -  o incentivo à formaçăo e ao desenvolvimento de recursos humanos e a sua capacitaçăo nas áreas de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia e o estímulo á realizaçăo e divulgaçăo de pesquisas científicas e tecnológicas;

XIV - a formulaçăo de planos, programas e projetos de desenvolvimento regional e urbano, visando à gestăo democrática, por meio de participaçăo da populaçăo e de associaçơes representativas dos vários segmentos da comunidade.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2° A Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia tem a seguinte estrutura básica:

I - Unidades de Execuçăo Operacional:

a) Superintendência de Planejamento:

1. Coordenadoria de Estudos Socioeconômicos;

2. Coordenadoria de Desenvolvimento Local e Regional;

b) Superintendência de Orçamento e Programas:

1. Coordenadoria de Programaçăo Orçamentária;
2. Coordenadoria de Projetos;

c) Superintendência de Ciência e Tecnologia;

II - Coordenadoria Administrativa e Financeira, como Unidade Setorial de Apoio Administrativo e Operacional;

III - Entidades de administraçăo indireta supervisionadas:

a) Fundaçăo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul - FUNDECT;

b) Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS Seçăo I
Das Unidades de Execuçăo Operacional

Art. 3º À Superintendência de Planejamento, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete:

I - planejar, programar, organizar, coordenar, controlar e executar as atividades de planejamento global, regional ou setorial e a proposiçăo de políticas públicas e a formulaçăo de estratégias governamentais;

II - analisar, avaliar, coordenar e reformular os programas setoriais com vistas à alocaçăo de recursos compatibilizando-as com as metas governamentais;

III - acompanhar e avaliar planos e programas setoriais ou integrados de desenvolvimento, em articulaçăo com órgăos ou entidades afins das três esferas de governo;

IV - apoiar e articular-se com órgăos municipais na área de planejamento para desenvolvimento de atividades e açơes de interesse do Estado ou da Uniăo;

V - executar e acompanhar a execuçăo de planos, programas e projetos especiais sob a coordenaçăo da Secretaria;

VI - estruturar, em articulaçăo com as demais áreas do Governo Estadual, banco de projetos de interesse da administraçăo pública, para acompanhamento e avaliaçăo da implementaçăo e execuçăo;

VII - auxiliar órgăos e entidades do Poder Executivo na formulaçăo, elaboraçăo e gestăo de projetos de desenvolvimento de políticas públicas;

VIII -  assessorar o Secretário de Estado nas atividades técnicas relacionadas à formulaçăo e análise de programas integrados de desenvolvimento socioeconômico local e regional do Estado.

Art. 4º À Superintendência de Orçamento e Programas, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete:

I - coordenar a formulaçăo e a elaboraçăo dos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual;

II - coordenar os procedimentos de formulaçăo e elaboraçăo das propostas orçamentárias dos órgăos e entidades do Estado e promover sua consolidaçăo;

III - acompanhar e controlar a execuçăo orçamentária setorial e global do Estado;

IV - acompanhar e avaliar a execuçăo orçamentária de planos, programas e projetos setoriais;

V - apoiar a elaboraçăo das mensagens do Governador à Assembléia Legislativa para encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual e da abertura anual do ano legislativo.

Art. 5º À Superintendência de Ciência e Tecnologia, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete:

I - coordenar, acompanhar e supervisionar a execuçăo das políticas públicas para as áreas de desenvolvimento do ensino superior, ciência e tecnologia;

II - promover a articulaçăo com órgăos e entidades governamentais que atuam em projetos e atividades voltadas para o desenvolvimento do ensino superior e da pesquisa científica e tecnológica no Estado;

III - executar os procedimentos para a integraçăo do sistema estadual de ciência e tecnologia com o sistema nacional de ciência e tecnologia e demais áreas;

IV -  executar as atividades para obtençăo de apoio e de realizaçăo do Fórum Estadual de Ciência e Tecnologia;

V - auxiliar o Secretário de Estado no acompanhamento das atividades relacionadas ao incentivo e apoio a projetos para o desenvolvimento científico e tecnológico no Estado;

VI - manter intercâmbio para a criaçăo e a divulgaçăo de conhecimentos, com órgăos públicos e entidades governamentais ou particulares, nacionais ou estrangeiras, que atuam no segmento de desenvolvimento científico e tecnológico.
Seçăo II
Da Unidade Setorial de Apoio Administrativo e Operacional

Art. 6º À Coordenadoria Administrativa e Financeira, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete:

I - supervisionar e orientar o controle e a gerência das atividades relativas à administraçăo de recursos humanos, de suprimento de bens e serviços, comunicaçơes administrativas e de execuçăo orçamentária, financeira e contábil, observando as diretrizes e normas estabelecidas pelos órgăos técnicos dos sistemas a que essas atividades estăo vinculadas;

II - articular-se com as unidades administrativas da Secretaria para harmonizar e efetivar o cumprimento das metas e programas de trabalho estabelecidos no âmbito de atuaçăo da Secretaria;

III - controlar e acompanhar os resultados da gestăo orçamentária, financeira e patrimonial das diversas áreas da Secretaria.
Seçăo III
Das Entidades Supervisionadas
Art. 7º A estrutura organizacional e as competências das entidades de administraçăo indireta, supervisionadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologias, săo estabelecidas nos respectivos estatutos, aprovados pelo Governador do Estado, após apreciaçăo da Secretaria de Estado de Gestăo Pública, e propostos:

I - pelo Diretor-Presidente da Fundaçăo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul - FUNDECT, após pronunciamento do seu Conselho Superior;

II - pelo Reitor da Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS, após pronunciamento do Conselho Universitário.
CAPÍTULO IV
DOS DIRIGENTES
Art. 8º A Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia é dirigida pelo Secretário de Estado, auxiliado pelos  Superintendentes e Coordenadores e Assessores integrantes da sua Tabela de Pessoal.

Art. 9º  A Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia, para desempenho de suas atividades, tem consolidados os seguintes cargos em comissăo: um de Secretário de Estado, símbolo DGA-0; três de Superintendente, símbolo DGA-2; cinco de Coordenador, símbolo DGA-3; dois de Assessor II, símbolo DGA-3; seis de Assistente I, símbolo DGA-4; onze de Gestor de Processo, símbolo DGA-5; cinco de Assistente II, símbolo DGA-6 e quatro de Assistente III, símbolo DGA-7, instituídos pelos Decretos nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002, Tabela A - Anexo II;  nº 11.414, de 24 de setembro de 2003; nº 11.641, de 24 de junho de 2004 e nº 11.665, de 28 de julho de 2004; e os transferidos da Tabela Especial, conforme disposiçơes do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 11.077, de 24 de janeiro de 2003.

Parágrafo único. Um cargo em comissăo de Superintendente, símbolo DGA-2, resulta da transformaçăo, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, de um cargo em comissăo de Chefe de Assessoria, símbolo DGA-2.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. O regimento interno da Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia, estabelecendo seu desdobramento operacional e as competências das unidades, bem como as atribuiçơes dos ocupantes de cargos em comissăo e funçơes de confiança, será aprovado pelo seu titular, após apreciaçăo da Secretaria de Estado de Gestăo Pública, até noventa dias da publicaçăo deste Decreto.

Art. 11. A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia é representada pelo organograma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 13. Revoga-se o inciso V do art. 1º do Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002.

Campo Grande, 7 de outubro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

EGON KRAKHECKE
Secretário de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestăo Pública.

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 11.698, DE 7 DE OUTUBRO DE 2004.
ORGANOGRAMA DA
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SEPLANCT




ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 11.698, DE 7 DE OUTUBRO DE 2004.ORGANOGRAMA DA
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SEPLANCT