ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 140/2019
PROJETO DE LEI N° 219/2019
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY

Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de
violência auto provocada, incluindo a auto mutilação e
as tentativas de suicídio.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica estabelecida a notificação compulsória de violência autopromovida,
incluindo a automutilação e as tentativas de suicídio.
Parágrafo

único. A notificação compulsória aludida no caput terá caráter

sigiloso.
Art. 2° São de notificação compulsória às autoridades sanitárias e de segurança
pública os casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada.
§ 1° Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência autoprovocada:
I - a tentativa de suicídio;
II - o ato de automutilação, independente da ideação suicida.
§ r Os Conselhos Tutelares serão notificados nos casos que envolvam crianças
ou adolescentes.
Art. 3° São incumbidos de proceder à notificação prevista no art. 10 todos os
estabelecimentos de ensino e de saúde do Estado da Paraíba.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia
João Pessoa, 26 de agosto de

lba, "Casa de Epitácio Pessoa",