ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.144, DE 21 DE MAIO DE 2020 - D.O. 22.05.20.
Autor: Deputado Dr. Gimenez
Obriga a inserção de mensagens educativas
sobre o uso indevido de drogas e
substâncias entorpecentes durante shows,
eventos culturais e esportivos voltados para
o público infanto-juvenil realizados no
Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a inserção de mensagens educativas sobre o uso de drogas e substâncias
entorpecentes durante shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil realizados no Estado de
Mato Grosso.
Art. 2º A produção e o conteúdo do material educativo, bem como o controle e a fiscalização do
cumprimento desta Lei ficam a cargo do órgão competente, a ser definido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Os realizadores dos eventos atingidos por esta Lei decidirão, dentro da programação, o
momento em que as inserções deverão ser executadas.
Art. 4º As mensagens educativas de que trata o art. 1º deverão ser apresentadas ao público em material
escrito, oralmente ou em forma de vídeo, devendo ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo o recurso audiovisual a
ser utilizado para cada tipo de evento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de maio de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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