ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.388, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005 - D.O. 11.11.05.
Autor: Mesa Diretora

Estabelece normas referentes ao desempenho das
atribuições relacionadas aos cargos de Auditor
Público Externo e de Técnico Instrutivo e de
Controle do Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso - TCE/MT, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º São atribuições exclusivas do Auditor Público Externo:
I - realizar auditorias de legalidade e operacional programadas, especiais ou de irregularidade,
nos termos regimentais, em órgãos da Administração Pública, direta e indireta, estadual e municipal, coordenando os
trabalhos quando desenvolvidos em equipe;
II - proceder à análise final e emitir relatório conclusivo nos processos, documentos e
informações relativos à matéria de controle externo, inclusive com a sugestão fundamentada de aplicação de penalidade, se
for o caso;
III - definir os pontos de controle de auditoria, destacando e delimitando os aspectos mais
relevantes a serem observados pela equipe por ocasião da inspeção in loco.
Art. 2º São atribuições exclusivas do Técnico Instrutivo e de Controle:
I - prestar apoio técnico e administrativo ao Auditor Público Externo, quando no exercício da
fiscalização constitucionalmente atribuída ao Tribunal de Contas do Estado;
II - proceder ao levantamento, análise e cruzamento de dados eletrônicos relativos aos órgãos
que deverão ser inspecionados;
III - instruir os processos com os documentos necessários, inclusive legislação pertinente, e ao
final opinar sobre documentos e informações relativos ao controle externo, enquanto atos preparatórios e de apoio técnico.
Art. 3º São atribuições comuns aos Auditores Públicos Externos e Técnicos Instrutivos e de Controle:
I - verificar o cumprimento das normas, limites e prazos relativos à responsabilidade na gestão
fiscal;
II - subsidiar Conselheiros na realização de análises, elaboração de pareceres, relatórios,
resoluções e outros elementos técnicos e normativos;
III - avaliar tecnicamente, sob o enfoque regimental, os documentos encaminhados pelos
jurisdicionados e por aqueles que de qualquer forma gerenciem bens e valores públicos;
IV - auxiliar no desenvolvimento dos sistemas de informação.
Parágrafo único Ficam dispensados do controle de freqüência diária os servidores que
estiverem desenvolvendo seus trabalhos externamente ao Tribunal, nos termos regimentais, durante o prazo fixado na ordem
de serviço para conclusão da respectiva auditoria, programada, especial ou de irregularidade.
Art. 4º O ingresso na carreira de Técnico Instrutivo e de Controle dar-se-á através de concurso público
de provas, ou de provas e títulos, com exigência mínima de curso superior regular concluído e reconhecido pelo Ministério
da Educação.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 5º Até que sejam preenchidos os cargos de Técnico em Gestão, previstos na Lei n° 8.195, de 10
de novembro de 2004, o Técnico Instrutivo e de Controle poderá ser designado para exercer atividades nas áreas meio de
administração, finanças, recursos humanos e serviços de apoio.
Art. 6º Ficam mantidas as atribuições previstas no Art. 2° - Grupo II, da Lei n° 6.960, de 17 de
novembro de 1997, para o cargo em extinção de Auxiliar de Controle Externo.
Parágrafo único (VETADO).
Art. 7º A categoria funcional de Agente de Saúde, Anexo IV, da estrutura organizacional do Tribunal
de Contas do Estado, criada pela Lei nº 7.858, de 19 de dezembro de 2002, fica classificada no Anexo III, com os cargos de
Agentes de Saúde, efetivo, por concurso público, estruturados conforme previsto nos artigos 6º e 7º da mesma lei.
Art. 8º O Art. 12 da Lei n° 7.858, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 O regime de trabalho dos servidores do Tribunal de Contas do Estado será de 40
(quarenta) horas semanais de trabalho, após a integralização dos efeitos financeiros desta lei”.
Art. 9º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de novembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.