ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR N° 99, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 18.12.01.
Autor: Poder Executivo
Introduz alterações na Lei Complementar n° 66,
de 22 de dezembro de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1° Ficam introduzidas as alterações adiante indicadas na Lei complementar nº 66, de 22 de
dezembro de 1999, que dispõe sobre alteração da Lei nº 7.101, de 14 de janeiro de 1999, cria cargos na Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT e dá outras providências:
I - revogados os incisos IV e IX do caput do Art. 3º e acrescentado o § 2º ao mesmo artigo,
renumerando-se, ainda, seu parágrafo único para § 1º como segue:
“Art. 3º (...)
I - (...)
II - (...)
III - (...)
IV - (REVOGADO)
V - (...)
VI - (...)
VII - (...)
VIII - (...)
IX - (REVOGADO).
§ 1º (...)
§ 2º Em relação às atividades elencadas neste artigo, são asseguradas à AGER/MT as
atribuições previstas no caput, ainda que a exploração ou distribuição seja efetuada diretamente pelo Estado.”
II - acrescentado o parágrafo único ao art. 4º:
“Art. 4º (...)
Parágrafo único Em relação às atividades elencadas no artigo anterior, ficam
asseguradas à AGER/MT, no que couber, as atribuições elencadas neste artigo, ainda que a exploração ou
distribuição seja efetuada diretamente pelo Estado.”
III - acrescentado o inciso VI ao Art. 17:
“Art. 17 (...)
(...)
VI - parcela da receita de distribuição ou exploração arrecadada, inclusive acréscimos
legais incidentes, em função do exercício das atribuições arroladas nos Arts. 3º e 4º, em relação aos serviços cuja
exploração ou distribuição seja efetuada diretamente pelo Estado.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.