Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos
INDICATIVO Nº____________/2020
549
AUTORA: DEPUTADA CIDA RAMOS

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno
(Resolução Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa
Legislativa ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no
sentido de que o mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo),
que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Funcionário Público do Estado da
Paraíba que se torna Pessoa com Deficiência. Em face da impossibilidade de
iniciativa parlamentar, por se tratar de matéria legislativa relacionada dentre as de
iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme preconizado no artigo 63
da Constituição Estadual, encaminho a presente indicação legislativa, haja vista
tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.

JUSTIFICATIVA
Policiais (principalmente) e vários outros funcionários públicos, são relegados
à própria sorte quando ocorre sua vitimização, inclusive quando em serviço.
Têm se tornado rotineiro, infelizmente, citando como exemplo, Policiais
Militares que, quando feridos em serviço e havendo seu afastamento mesmo que
temporário, tenham que recorrer à caridade coletiva para manter-se. Tanto a
exposição de sua condição (física, da necessidade de suporte financeiro e de
abandono).
Não raro, policiais que se tornam pessoas com deficiência, além da grande
redução dos meios de subsistência própria e da família (por não conseguirem mais
empenhar suas folgas na leviana Atividade Delegada / DEJEM, tão como não
receberem o não menos leviano bônus, sabedores todos que são mecanismos
feitos de forma articulada por gestões sucessivas, anteriormente, com o fulcro de
manter os salários baixos, não sendo, principalmente, este último, destinado a
inativos/reservistas chegam à condição de miserabilidade e abandono, sendo


Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos
dependentes da caridade alheia para muitas vezes terem alimentação ou
receberem insumos básicos (como medicamentos, fraldas e curativos).
Já é percebido, nacionalmente, os baixos vencimentos destinados aos
funcionários do Poder Executivo tão como as medidas que são feitas para maquiar
tal, como o empenho de folgas. Verifica-se que dentro do mesmo Estado,
integrantes de carreiras de outros Poderes, como o Judiciário, que possuem
condição extremamente diferenciada daqueles que se sujeitam, mediante
concurso, a servir a população paraibana nas ruas (por intermédio da segurança
pública), nos hospitais e salas de aula. Estes últimos são, sim, expostos a
condições que os colocam tanto em risco no que toca a saúde física/mental, tão
como são esquecidos justamente quando fragilizados.
Já os concursados do Poder Executivo são condenados à miserabilidade
caso sejam feridos ou se tornem pessoas com deficiência ou, por longo lapso
temporal, afastados ou aposentados.
Um policial que ser torne paraplégico combatendo o crime e defendendo a
sociedade paraibana não é amparado pelo Estado, principalmente se residir em
cidades do interior. Sua condição salarial será miserável e sua família recorrerá a
caridade alheia para sobreviver. Torna-se ultrajante a incapacidade do poder
público de não olhar e zelar por seus funcionários.
É necessário ressaltar que, tendo em vista ser sabido existir a
potencialização da violência perpetrada por criminosos, quando a condição
funcional é descoberta, devem ser inseridos no mesmo Programa os Policiais
Civis, Militares, Técnico-Científicos e os lotados na Secretaria de Assuntos
Penitenciários, independentemente se em serviço ou fora dele, tão como os
inativos / reservistas.
Desta forma, o presente projeto pretende corrigir este gravíssimo problema,
fazendo com que o Estado arque (e não abandone) com o suporte, quem o serve
e à sociedade.
Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2020.

CIDA RAMOS
Deputada Estadual


Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos
PROJETO DE LEI Nº_____________/2020

Institui o Programa de Apoio ao
Funcionário Público que se torna Pessoa
com Deficiência.

Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Apoio ao Funcionário Público que se
tornou Pessoa com Deficiência:
§ 1º Para fins deste Programa considera-se destinatário o funcionário público, civil
ou militar que, após o ingresso no serviço público, mediante concurso, quando ou
em razão de sua função, esteja em condição ou com enfermidade, temporária ou
definitiva, que o obrigue tanto a submeter-se a tratamento, médico, psicológico,
fisioterápico e demais considerados necessários, quanto aquisição de meios
materiais para recuperação, suporte da vida, manutenção de qualidade de vida e
independência funcional.
§ 2º - Aplica-se o disposto aos funcionários que passarem à inatividade / reserva,
tão como aqueles que, durante a inatividade / reserva, apresentem enfermidade
devida ao serviço ativo.
§ 3º - Os lotados nos órgãos subordinados às pastas de Segurança Pública e
Assuntos Penitenciários, quando fora do horário de serviço, nos eventos em que
ocorra sua vitimização, tão como os inativos / reserva em idêntica circunstância,
também se incluem como destinatários do presente Programa.
Artigo 2º - Independentemente do local de residência no Estado da Paraíba, o
destinatário deverá contar com suporte local na área médica, fisioterápica,
psicológica, farmacológica e demais necessária, sem que com isso tenha que
deslocar-se do município de sua residência a outro:
§ 1º - Na ausência da possibilidade do atendimento necessário por entidade
pública, serão utilizadas, a expensas do Estado, clínicas, hospitais e/ou
profissionais da rede privada.


Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos
Artigo 3º - Na ausência de meios locais para o tratamento em relação à área
médica, de saúde mental, reabilitação e demais necessárias, será providenciado
pelo Estado transporte especializado, conforme o caso requer, até o local mais
próximo da residência, que conte com meios para tal:
§ 1º - Havendo acompanhante do funcionário, ocorrerá a previsão de suporte ao
seu translado tão como hospedagem (se assim for necessário) e alimentação.
§ 2º - O atendimento psicológico obrigatoriamente deve contemplar os familiares
diretos do funcionário público, tão como a estes, de assistente social.
§ 3º - Dentro do mesmo município, havendo impossibilidade de, por meios
próprios, funcionário público ou seus parentes proverem o transporte,
principalmente aquele que demanda de veículo específico e profissional
especializado, o Estado providenciará o suporte.
Artigo 4º - A adaptação da residência (acessibilidade) conforme a deficiência e/ou
restrição de mobilidade, aquisição de itens necessários como medicação, leito
específico, adaptação de banheiro, cadeira de rodas, meios de suporte da vida,
tão o como o que se fizer necessário, conforme o caso requer, de forma definitiva
ou enquanto a condição assim perdurar, ocorrerá a expensas do Poder Público.
§ 1º - A pasta ao qual se encontra lotado o funcionário encarregar-se-á dos ajustes
necessários para tal, tão como o previsto nos artigos anteriores.
§2º - Torna-se obrigatória a periódica visita de assistente social para
acompanhamento e verificação, in loco, a respeito do suporte dado, tão como
necessidades a serem atendidas.
Artigo 5º - A média salarial percebida pelo funcionário no momento do evento e
enquanto perdurar sua condição, será mantida, conforme ajuste na legislação
vigente, sendo vedada qualquer forma de redução.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor a partir de sua data de publicação.