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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRA
PROJETO
AUTORIA:

N° 1.043/2018
LEI N° 1.878/2018
EPUTADO ANÍSIO MAIA

Dispõe sobre a proibição da venda exclusiva de
material didático pelos estabelecimentos de ensino.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
A . 1° A adoção de material escolar e livros didáticos pelos estabelecimentos de
educação bás ca da rede privada do Estado da Paraíba far-se-á com a observância do disposto
nesta Lei.

.r Os estabelecimentos de ensino dispõem de liberdade para a escolha do
material esc lar e dos livros didáticos que melhor se adéquem à sua proposta pedagógica,
desde que nã representem uma forma de monopólio na venda dos referidos produtos.

rt. 3° Fica vedado ao estabelecimento de ensino, sob qualquer pretexto, adotar
livro didátic e/ou material escolar na própria instituição de ensino, que não possibilite opções
de aquisição o comércio da cidade sede da instituição.
arágrafo único. Ficam excluídos desta vedação os materiais didáticos de autoria
intelectual vi culada ao próprio estabelecimento.

rt. 4° O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei sujeitará o
estabelecime to de ensino às seguintes penalidades:
I - advertência, caso seja a primeira infração do estabelecimento de ensino;
I - multa de 3 (três) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da
Paraíba) no aso da segunda infração;
I I - multa de 10 (dez) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da
Paraíba) nos demais casos de reincidência.

rt. 5° Os valores auferidos com as multas serão destinados ao orçamento da
Estado de Educação.

rt. 6° Os casos omissos na presente Lei serão dirimidos de acordo com as
disposições ontidas no Código de Defesa do Consumidor e nas Legislações correlatas.
rt. 7° Esta Lei entra em vigor no ano letivo subsequente a sua publicação.
da Paraíba, "Casa de Epitácio

aço da Assembleia
Pessoa", Jo o Pessoa, 27 de dez
Presidente