ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 - D.O. 29.12.03.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública
do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

TÍTULO I
DA DEFENSORIA PÚBLICA
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei complementar regula a organização da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, as
atribuições e funcionamento dos seus órgãos e dispõe sobre a carreira de seus membros.
Art. 2º A Defensoria Pública é instituição essencial à atuação jurisdicional do Estado, incumbindo -lhe a
orientação jurídica, judicial e extrajudicial e a defesa, em todos os graus de jurisdição, aos necessitados, na forma do Art. 5º,
LXXIV, da Constituição Federal, e Art. 1º da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
§ 1º Considera-se juridicamente necessitado o declaradamente pobre na forma da lei.
§ 2º À Defensoria Pública é conferido o direito de apurar o estado de carência dos seus
assistidos.
Art. 3º Compete à Defensoria Pública:
I - promover extrajudicialmente conciliação entre as partes em conflito de interesses;
II - patrocinar a ação penal privada e a subsidiária da pública;
III - patrocinar a ação civil;
IV - patrocinar defesa em ação penal;
V - patrocinar defesa em ação civil;
VI - atuar como curador especial, nos casos previstos em lei;
VII - exercer a defesa da criança e do adolescente;
VIII - atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, visando assegurar à pessoa
pobre, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais compatíveis com a situaçã o jurídica do
patrocinado;
IX - assegurar aos seus assistidos em processo judicial ou administrativo e aos acusados em
geral, o contraditório e a ampla defesa, com recursos e meios a ela inerentes;
X - atuar junto aos juizados especiais cíveis e criminais;
XI - patrocinar os direitos e interesses do consumidor necessitado lesado.
§ 1º A defesa da criança e do adolescente caberá, especialmente, nas hipóteses previstas no § 3º
do Art. 227 da Constituição Federal.
§ 2º As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercitadas mesmo que contra as
pessoas jurídicas de direito público e as demais pessoas jurídicas por aquelas criadas.


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Art. 4º A Defensoria Pública é instituição com autonomia funcional, e terá dotação orçamentária
própria.
Art. 5º Aos membros da Defensoria Pública fica assegurado prazo em dobro e intimação pessoal no
exercício das funções institucionais, em qualquer processo e grau de jurisdição, nos termos do art. 128, I, da Lei
Complementar Federal nº 80/94.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DA DEFENSORIA PÚBLICA
Art. 6º A Defensoria Pública é composta pelos seguintes órgãos:
I - Órgãos de Administração Superior:
a) Defensoria Pública-Geral do Estado;
b) Subdefensoria Pública-Geral do Estado;
c) Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;
d) Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado;
II - Órgãos de Atuação:
a) Defensorias Públicas do Estado;
b) Núcleos da Defensoria Pública do Estado;
III - Órgãos de Execução:
a) Procuradores da Defensoria Pública;
b) Defensores Públicos de Entrância Especial;
c) Defensores Públicos de 3ª Entrância;
d) Defensores Públicos de 2ª Entrância;
e) Defensores Públicos de 1ª Entrância;
f) (Alínea revogada pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
f)Defensores Públicos Substitutos. (Redação original)
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA DEFENSORIA PÚBLICA
Seção I
Do Defensor Público-Geral e do Subdefensor Público-Geral
Art. 7º A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso tem por chefe o Defensor Público -Geral do
Estado, com prerrogativas e representação de Secretário de Estado, escolhido dentre os Procuradores da Defensoria Pública,
maiores de 35 (trinta e cinco) anos, indicados em lista tríplice, e nomeado pelo Governador do Estado, para mandato de 2
(dois) anos, permitida uma recondução.
§ 1º A formação da lista tríplice dar-se-á mediante voto secreto de todos os membros da
Defensoria Pública do Estado, e dela constará o nome dos candidatos mais votados.
§ 2º Integrarão a lista tríplice os três Procuradores da Defensoria Pública mais votados e,
ocorrendo empate, terá preferência, sucessivamente:
I - o mais antigo na classe;
II - o mais antigo na carreira;
III - o de maior tempo de serviço público em geral;
IV - o de mais idade.
Art. 8º A destituição do Defensor Público-Geral, por iniciativa motivada de 2/3 (dois terços) dos
membros do Conselho Superior da Defensoria Pública, deverá ser apreciada pelo Chefe do Poder Executivo que poderá
decidir pela destituição.


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Parágrafo único Na hipótese de vacância do cargo do Defensor Público Geral, assumirá a Chefia
da Defensoria Pública o Subdefensor Público-Geral que, na qualidade de Presidente do Conselho Superior, no prazo de 10
(dez) dias, convocará novas eleições que deverão realizar-se dentro de 30 (trinta) dias da publicação do edital.
Art. 9º O Defensor Público-Geral poderá convocar para auxilia-lo, por prazo determinado, comprovada a
necessidade do serviço, até dois membros estáveis da Defensoria Pública.
Art. 10 O Defensor Público-Geral é substituído em suas faltas, impedimentos, licenças e férias pelo
Subdefensor Público-Geral do Estado e, na falta deste, pelo Corregedor-Geral.
Art. 11 Ao Defensor Público-Geral do Estado compete:
I - dirigir a instituição, bem como superintender, coordenar e orientar as atividades dos seus
membros, promovendo atos da gestão administrativa, financeira e de pessoal;
II - representar a instituição judicial e extrajudicialmente;
III - velar pelo cumprimento da finalidade da instituição;
IV - planejar e executar a política da assistência jurídica e judiciária em todo o Estado,
firmando, se necessário, convênios com entidades públicas ou privadas;
V - encaminhar expedientes para nomeação, exoneração, aposentadoria dos membros da
Instituição, dentre outros;
VI - aplicar a sanção de remoção compulsória, aos membros da instituição, após a aprovação
pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior, assegurada a ampla defesa;
VII - propor ao Conselho Superior a aplicação das sanções de demissão e cassação de
aposentadoria de membros da Instituição, submetendo a conclusão da votação ao Governador do Estado, para a aplicação
das penas;
VIII - efetivar a colocação em disponibilidade do membro estável, após a aprovação por voto
de dois terços do Conselho Superior;
IX - expedir ordens e instruções normativas aos órgãos, agentes e servidores da instituição;
X - fiscalizar as atividades de todos os órgãos, agentes e servidores da instituição, sem
prejuízo da fiscalização afeta ao Corregedor-Geral;
XI - autorizar o afastamento dos membros da instituição;
XII - dirimir dúvidas e conflitos de atribuições entre órgãos da instituição;
XIII - proferir decisões nas sindicâncias e procedimentos administrativos disciplinares
presididos ou não pelo Corregedor-Geral;
XIV - baixar o Regimento da instituição;
XV - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública, ao
receber representação interna ou externa, bem como por recomendação do Corregedor-Geral ou do Conselho Superior;
XVI - abrir concursos públicos para provimento de cargo na carreira de Defensor Público, de
servidores e de estagiários da instituição;
XII - determinar correições extraordinárias;
XIII - presidir as sessões ordinárias do Conselho Superior e convocar e presidir as sessões
extraordinárias;
XIX - declarar a ineficácia da nomeação do membro que, injustificadamente, não entrar em
efetivo exercício no prazo de l0 (dez) dias, prorrogável por mais 10 (dez);
XX - declarar a vacância dos cargos de membros da Defensoria Pública e dos servidores da
Instituição;
XXI - dar posse aos Defensores Públicos e lotá-los em seus respectivos órgãos de atuação;
XXII - (Inciso revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
XXII - integrar, como membro nato, a presidência das Comissões de Concursos para a
carreira de Defensor Público Subs tituto do Estado e cargos de servidores do quadro
administrativo da Instituição em todos os níveis, e de estagiários, salvo impedimento
legal; (Redação original)
XXIII - requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames,
perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à


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atuação da Defensoria Pública;
XXIV - recomendar, motivadamente, a realização de exame de sanidade mental em membros
da Instituição, resguardado o devido processo legal;
XXV - adir ao gabinete, no interesse do serviço, membro estável da Defensoria Pública, para
o desempenho de atribuição específica;
XXVI - decidir, em grau de recurso final, sobre pedidos de assistência jurídica gratuita;
XXVII - exercer outras atribuições previstas em lei ou no Regimento da Defensoria Pública,
compatíveis com a chefia da Instituição;
XXVIII - promover por merecimento o membro da Defensoria Pública indicado em lista
tríplice, e efetuar a promoção por antigüidade, conforme deliberação do Conselho Superior.
Parágrafo único Para desempenho de suas funções, o Defensor Público-Geral poderá requisitar,
na Capital, de órgão estadual, e no interior, de órgão municipal, transporte de qualquer natureza, para si, para qualq uer
membro da instituição ou para os servidores da Defensoria-Geral, à realização de serviço funcional da Defensoria.
Art. 12 Todas as decisões do Defensor Público-Geral serão motivadas e publicadas, salvo os casos de
sigilo previstos em lei.
Art. 13 O Subdefensor Público-Geral do Estado será escolhido pelo Defensor Público-Geral, dentre os
integrantes do quadro de Procuradores, e nomeado pelo Governador do Estado.
Art. 14 Ao Subdefensor Público-Geral, compete:
I - auxiliar o Defensor Público-Geral nos assuntos de interesse da Instituição;
II - desincumbir-se das tarefas e delegações que lhe forem determinadas pelo Defensor
Público-Geral.
Seção II
Do Conselho Superior da Defensoria Pública
Art. 15 O Conselho Superior da Defensoria Pública é órgão consultivo, normativo e decisório.
Art. 16 O Conselho Superior é integrado pelo Defensor Público-Geral, pelo Subdefensor Público-Geral e
pelo Corregedor-Geral, como membros natos, e por 04 (quatro) Procuradores da Defensoria Pública.
Art. 17 Os membros do Conselho Superior serão escolhidos por voto secreto e obrigatório de todos os
membros estáveis da instituição, para mandato de 02 (dois) anos, facultada a reeleição.
Parágrafo único É vedada a elegibilidade de Procuradores submetidos à aplicação de sanções
disciplinares a menos de 02 (dois) anos das inscrições dos candidatos.
Art. 18 As eleições serão realizadas conforme instruções baixadas pelo Defensor Público -Geral.
Art. 19 Caso haja vacância do cargo de Conselheiro, este será preenchido pelo Procurador qu e houver
alcançado o maior número de votos dentre os não-eleitos.
Parágrafo único O Procurador da Defensoria Pública que for nomeado para a vaga de
Conselheiro que não terminou o mandato, apenas o completará.
Art. 20 O Conselho Superior será presidido pelo Defensor Público-Geral e, em sua falta, pelo
Subdefensor Público-Geral.
Art. 21 São atribuições do Conselho Superior:
I - exercer o poder normativo;
II - recomendar ao Defensor Público-Geral a instauração de procedimento administrativo para
a apuração de irregularidades contra membros da Defensoria Pública, sem prejuízo das recomendações do Corregedor-Geral;
III - votar as proposições de aplicação de remoção compulsória, demissão e cassação de


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aposentadoria aos membros da Defensoria Pública, que só serão aprovadas por votos de 2/3 (dois terços) de seus membros;
IV - opinar sobre as representações oferecidas pelo Defensor Público -Geral e pelo
Corregedor-Geral, quando solicitado seu pronunciamento pelo Defensor Público -Geral;
V - recomendar ao Defensor Público-Geral a aplicação de sanções disciplinares aos membros
da Instituição, sem prejuízo das recomendações do Corregedor-Geral;
VI - representar ao Defensor Público-Geral sobre qualquer assunto que interesse à
organização da Defensoria Pública ou à disciplina de seus membros;
VII - decidir sobre a avaliação do estágio probatório dos membros da Instituição,
submetendo sua decisão à homologação do Defensor Público -Geral;
VIII - decidir sobre a suspensão do estágio probatório dos membros da Instituição,
atendendo proposição fundamentada do Corregedor-Geral;
IX - recomendar as medidas necessárias ao regular funcionamento da Defensoria Pública, a
fim de assegurar o seu prestígio e a consecução de seus fins;
X - recomendar correição extraordinária;
XI - opinar acerca das remoções voluntárias e das permutas dos integrantes da carreira da
Defensoria Pública;
XII - regulamentar a forma pela qual será manifestada a recusa à promoção;
XIII - organizar as listas anuais de promoção por antigüidade e as listas por merecimen to;
XIV - atualizar as listas de antigüidade dos membros da Defensoria Pública na data de
ocorrência da vaga;
XV - julgar recursos atinentes à formação das listas de antigüidade e de merecimento,
interpostas pelos membros da Instituição;
XVI - conhecer e julgar recursos contra decisão em processo administrativo disciplinar,
mantendo ou não a decisão imputada, por voto de dois terços de seus membros;
XVII - (Inciso revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
XVII - decidir acerca da destituição do Corregedor-Geral, por voto de dois terços de
seus membros, mediante proposta do Defensor Público-Geral; (Redação original)
XVIII - formar lista sêxtupla para a escolha do Corregedor-Geral;
XIX - exercer outras atribuições compatíveis com suas funções consultivas, normativas e
decisórias, previstas ou não em lei ou no Regimento da instituição.
XX - indicar ao Defensor Público-Geral, em lista tríplice, os candidatos à remoção ou
promoção por merecimento, na forma do art. 65 desta lei complementar;
XXI - indicar o nome do mais antigo membro da Defensoria Pública para remoção ou
promoção por antigüidade;
XXII - decidir sobre a estabilidade de membros da Defensoria Pública;
XXIII - autorizar o afastamento de membro da Defensoria Pública, nos casos em que se
pretenda freqüentar curso de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior;
XXIV - decidir acerca da disponibilidade de membro da Defensoria Pública, por voto de 2/3
(dois terços) do Conselho Superior, mediante proposta do Defensor Público -Geral;
XXV - homologar a indicação do Corregedor-Geral Adjunto, a ser designado pelo Defensor
Público-Geral, nos termos do art. 25, § 2º, desta lei complementar;
XXVI - exercer outras atribuições previstas em lei.
Art. 22 As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, salvo os casos de sigilo
previsto em lei.
Parágrafo único Nos casos não previstos nesta lei complementar, a deliberação do Conselho
Superior dar-se-á por votos da maioria absoluta de seus membros.
Art. 23 O Conselho Superior da Defensoria Pública poderá s er dividido em órgãos especiais de
consultas.


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Seção III
Da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública
Art. 24 A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública é órgão de fiscalização da atividade funcional e da
conduta dos membros e dos servidores da instituição.
Art. 25 A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública é exercida pelo Corregedor-Geral indicado dentre os
Procuradores da Defensoria Pública, em lista sêxtupla formada pelo Conselho Superior e nomeado pelo Governador do
Estado, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 1º O Corregedor-Geral será auxiliado, quando necessário, por um Corregedor-Geral Adjunto, de
sua livre escolha dentre os Procuradores, homologado pelo Conselho Superior e designado pelo Defensor Público -Geral.
§ 2º O Corregedor-Geral da Defensoria Pública será substituído em suas faltas, licenças, férias e
impedimentos, pelo Corregedor-Geral Adjunto e, em sua falta, pelo Procurador mais antigo;
§ 3º O Corregedor-Geral poderá ser destituído por proposta do Defensor Público -Geral, pelo
voto de 2/3 (dois terços) do Conselho Superior, antes do término do mandato.
§ 4º No caso da destituição do Corregedor-Geral, o Conselho Superior, no prazo de 03 (três) dias,
elaborará nova lista, na forma do caput deste artigo.
Art. 26 À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública compete:
I - inspecionar, em caráter permanente, as atividades dos membros da Defensoria Pública;
II - sugerir, fundamentadamente, ao Defensor Público-Geral o afastamento de membro da
Defensoria Pública que esteja sendo submetido à correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando
cabível;
III - propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório
de Defensor Público Substituto;
IV - receber e analisar os relatórios circuns tanciados dos membros da Defensoria Pública,
proferindo parecer fundamentado, informando ou sugerindo ao Defensor Público -Geral o que for necessário;
V - recomendar ao Defensor Público-Geral a aplicação de qualquer espécie de sanção
disciplinar, bem como a exoneração de Defensor Público Substituto que não esteja cumprindo com as condições do estágio
probatório;
VI - receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública,
encaminhando-as, com parecer, ao Defensor Público-Geral;
VII - propor, fundamentadamente, ao Defensor Público-Geral instauração de procedimento
administrativo disciplinar contra membros da Defensoria Pública e seus servidores;
VIII - acompanhar o estágio probatório dos Defensores Públicos Substitutos;
IX - apresentar ao Defensor Público-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades
desenvolvidas no ano anterior;
X - prestar ao Defensor Público-Geral e ao Conselho Superior, em caráter sigiloso, as
informações que lhe forem solicitadas sobre a atuação funcional de membro da Defensoria Pública;
XI - manter prontuário, permanentemente atualizado, de cada um dos membros da Defensoria
Pública, para efeitos de promoção por merecimento;
XII - elaborar o Regimento da Corregedoria-Geral, submetendo-o à apreciação do Conselho
Superior para a devida homologação;
XIII - exercer outras atividades, compatíveis com suas atribuições, que lhe sejam conferidas
por lei ou pelo Regimento da instituição.
Seção IV
Da Defensoria Pública do Estado
Art. 27 A Defensoria Pública do Estado prestará assistência jurídica aos necessitados, em todos os
graus de jurisdição e instâncias administrativas do Estado.
Parágrafo único À Defensoria Pública do Estado caberá interpor recursos aos Tribunais
Superiores, quando cabíveis.


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Seção V
Dos Núcleos da Defensoria Pública do Estado
Art. 28 A Defensoria Pública do Estado exercerá suas funções institucionais através de Núcleos.
§ 1º Poderão ser criados Núcleos da Defensoria Pública para prestação de assistência jurídica
específica, inclusive a extrajudicial e a exercida junto a complexos penitenciários e presídios, os quais serão providos por
membros da instituição, regularmente lotados ou especialmente designados pelo Defensor Público -Geral.
§ 2º A criação dos Núcleos da Defensoria Pública dar-se-á através de resolução que atenderá ao
interesse público e à conveniência administrativa e regulamentada pelo Regimento da Instituição.
§ 3º Os Núcleos da Defensoria Pública do Estado serão dirigidos por Defensor Público Coordenador, designado pelo Defensor Público-Geral, dentre os integrantes da carreira, competindo-lhes, além do exercício
de suas funções:
I - integrar e orientar as atividades desenvolvidas pelos Defensores Públicos que atuem em
sua área de competência;
II - encaminhar ao Defensor Público-Geral a escala de férias dos membros da Defensoria
Pública em atuação sob a sua coordenação;
III - remeter, mensalmente, ao Corregedor-Geral, relatório de suas atividades e dos
Defensores Públicos que atuem em sua área de competência;
IV - zelar pela disciplina da realização dos serviços e fiel observância ao cumprimento do
horário forense pelo Núcleo, informando à Administração Superior acerca da existência de quaisquer irregularidades que
possam comprometer a qualidade e a boa condução dos trabalhos;
V - exercer as funções que forem delegadas pelo Defensor Público-Geral.
Seção VI
Dos Procuradores da Defensoria Pública
Art. 29 Os Procuradores da Defensoria Pública do Estado ocupam a categoria mais elevada da carreira.
Art. 30 (Revogado pela LC nº 398, D.O. 20.05.2010)
Art. 30 O quadro de Procuradores da Defensoria Pública do Estado é composto por 20 (vinte)
Procuradores. (Redação original)
Art. 31 O acesso ao cargo de Procurador ocorrerá entre os Defensores Públicos de Entrância Especial.
§ 1 o Vagando o cargo de Procurador, os Defensores Públicos integrantes da Entrância Especial
poderão concorrer ao cargo vago, por antigüidade e merecimento.
§ 2º Os critérios de antigüidade e merecimento serão os mesmos adotados para promoção dos
Defensores Públicos, a que s e referem os arts. 59 usque 64, desta lei complementar.
§ 3º O Defensor Público de Entrância Especial poderá inscrever-se à vaga de Procurador,
observada as instruções baixadas pelo Defensor Público-Geral.
§ 4º O Defensor Público-Geral fará publicar através de edital a vacância do cargo, no prazo de 10
(dez) dias.
§ 5º (Parágrafo revogado pela LC nº 398, D.O. 20.05.2010)
§ 5º Cabe ao Conselho Superior analisar e decidir a escolha do Procurador. (Redação
original)
Art. 32 Aos Procuradores da Defensoria Pública, no exercício de suas atribuições, compete:
I - arrazoar, quando necessário, recursos interpostos por membros da Defensoria Pública,
contra-arrazoar recursos das partes adversas, se necessário, e realizar sustentação oral ou apresentar memorial nos rec ursos
interpostos pelos Defensores Públicos;
II - remeter relatório mensal de suas atividades à Corregedoria-Geral;
III - comunicar ao Defensor Público-Geral, ao Conselho Superior e ao Corregedor-Geral,
conforme o caso, as irregularidades e deficiências observadas na atuação dos Defensores Públicos de 1ª Instância;


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IV - comparecer, obrigatoriamente, às seções dos órgãos judiciais junto aos quais oficiará;
V - interpor recursos para tribunal de instância superior e promover a revisão criminal, se
cabíveis;
VI - executar outras atribuições compatíveis com a atuação em 2ª Instância ou conferidas em
lei ou pelo Regimento Interno da instituição.
Seção VII
Dos Defensores Públicos
Art. 33 Aos Defensores Públicos compete:
I - atender os necessitados em horários pré-fixados;
II - tentar a composição amigável das partes, antes de promover a ação cabível, sempre que
julgar conveniente;
III - praticar atos inerentes à postulação e defesa dos juridicamente necessitados,
providenciando para que os feitos tenham normal tramitação e utilizando-se de todos os recursos legais;
IV - propor a ação penal privada e a subsidiária da pública nos casos em que a parte for
juridicamente necessitada;
V - exercer a função de curador especial de que tratam os Códigos de Processo Penal e
Processo Civil, salvo quando tal encargo a lei atribuir especificamente a outrem;
VI - exercer a função de curador nos processos em que ao juiz competir a nomeação,
inclusive a de curador a lide do interditando quando a interdição for pedida pelo órgão do Ministério Público e na Comarca
não houver tutor judicial;
VII - (Inciso revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
VII - exercer a função de Defensor do vínculo matrimonial, em 1ª Instância; (Redação
original)
VIII - requerer a transferência de presos para local adequado, quando necessário;
IX - requerer, com absoluta prioridade, a internação de menores abandonados ou infratores
em estabelecimentos adequados;
X - diligenciar, com absoluta prioridade, as medidas necessárias ao assentamento do registro
civil de nascimento dos menores abandonados;
XI - requerer o arbitramento e o recolhimento aos cofres públicos dos honorários
advocatícios, quando devidos;
XII - representar ao Ministério Público, nos casos de sevícias e maus -tratos à pessoa do
assistido;
XIII - defender, no processo criminal, os réus que não tenham defensor constituído, inclusive
os revéis;
XIV - defender os interesses dos juridicamente necessitados contra as pessoas de Direito
Público;
XV - prestar orientação jurídica aos juridicamente necessitados, inclusive no âmbito
extrajudicial;
XVI - prestar orientação jurídica ao encarcerado;
XVII - prestar assistência jurídica ao consumidor;
XVIII - executar com presteza os serviços que lhes forem distribuídos pelo Defensor Público Geral e por superiores hierárquicos;
XIX - apresentar relatório mensal de suas atividades;
XX - supervisionar, sob a coordenação dos órgãos superiores, a ação dos estagiários que
lhes são subordinados;
XXI - observar as normas obrigatórias à Defensoria Pública;
XXII - promover a ação civil pública em favor das associações que incluam, entre suas
finalidades, a proteção ao meio ambiente ou de outros interesses difusos e coletivos, e nos demais casos definidos em lei;
XXIII - promover, com absoluta prioridade, a defesa da criança e do adolescente,
assegurando-lhes os direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal e da lei.
§ 1º O Defensor Público poderá deixar de promover a ação quando verificar não ser cabível ou


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não oferecer probabilidades de êxito, informando ao Defensor Público-Geral as razões de seu proceder.
§ 2º Os honorários advocatícios devidos ao Defensor Público, em razão de sua atuação
funcional, serão recolhidos aos cofres públicos do Estado e constituirão receita vinculada ao Fundo Especial de que trata o
Art. 179 desta lei complementar.
§ 3º Aos Membros da Defensoria Pública é vedada a atuação fora do respectivo Núcleo onde
estiver lotado, salvo com autorização expressa do Defensor Público -Geral ou, quando por este designado.
TÍTULO III
DA CARREIRA DOS DEFENSORES PÚBLICOS
CAPÍTULO I
DA CARREIRA
Art. 34 A carreira de Defensor Público é organizada em classes e entrâncias, sendo constituída de
cargos de provimento efetivo, providos, na classe inicial, por concurso público de provas e títulos assim estruturado s:
I - Procurador da Defensoria Pública, que atuará em 2ª Instância;
II - Defensor Público de Entrância Especial, com lotação nos órgãos de atuação das
Comarcas de Entrância Especial;
III - Defensor Público de 3ª Entrância, com lotação nos órgãos de atuação das Comarcas de
3ª Entrância;
IV - Defensor Público de 2ª Entrância, com lotação nos órgãos de atuação das Comarcas de
2ª Entrância;
V - Defensor Público de 1ª Entrância, com lotação nos órgãos de atuação das Comarcas de 1ª
Entrância;
VI - (Inciso revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
VI - Defensor Público Substituto, com designação para exercer as funções
preferencialmente nos órgãos de atuação das Comarcas de 1ª Entrância, em auxílio ou
substituição ao titular, sendo a classe inicial da carreira. (Redação original)
§ 1º O Defensor Público Substituto efetivar-se-á, no cargo de Defensor de 1ª Entrância, quando
confirmado na carreira, após cumprir o estágio probatório de três anos.
§ 2º Os Defensores Públicos Substitutos poderão ser designados excepcio nalmente para
exercerem as funções em Comarcas de Entrância mais elevada, por necessidade imperiosa dos serviços institucionais.
§ 3º A lotação dos Defensores Públicos Substitutos será feita quando da sua efetivação nas
funções após cumprido o estágio probatório e confirmado no cargo de Defensor de 1ª Entrância.
CAPÍTULO II
DO CONCURSO E DA COMISSÃO DE CONCURSO
Seção I
Do Concurso
Art. 35 O concurso para ingresso na carreira de Defensor Público será promovido pela Defensoria
Pública do Estado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, e terá validade de até 02
(dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Art. 36 O Conselho Superior da Defensoria Pública, através de Resolução, definirá as normas relativas à
realização do Concurso Público de Provas e Títulos, para ingresso na carreira de Defensor Público Substituto do Estado.
Art. 37 Ainda que inscrito, e até julgamento final do concurso, qualquer candidato poderá ser excluído
se verificado, pela Comissão de Concurso, desatendimento de exigência legal, cabendo pedido de reconsideração ao
Conselho Superior da Defensoria Pública, com efeito suspensivo.
Art. 38 O Regulamento do Concurso elaborado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública conterá


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as instruções e requisitos para ingresso na carreira, de conformidade com as disposições constitucionais e legais aplicáveis.
Seção II
Da Comissão de Concurso
Art. 39 A Comissão de Concurso será constituída pelo Defensor Público -Geral, 03 (três) Procuradores
da Defensoria Pública e 01 (um) membro representante da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 1º Além dos Membros efetivos de que trata o caput deste artigo, integrarão a Comissão de
Concurso, 02 (dois) Procuradores suplentes.
§ 2º O Defensor Público-Geral oficiará à Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato
Grosso, solicitando a indicação, no prazo de 15 (quinze) dias, de seu representante e respectivo suplente, para integrarem a
Comissão.
§ 3º As decisões da Comissão de Concurso serão tomadas por maioria de votos.
Art. 40 O Regimento do Conselho Superior da Defensoria Pública disporá sobre a organização e o
funcionamento da Comissão de Concurso, nos termos desta lei complementar.
CAPÍTULO III
DA NOMEAÇÃO, POSSE, LOTAÇÃO, EXERCÍCIO,
ESTÁGIO PROBATÓRIO E TEMPO DE SERVIÇO.
Seção I
Da Nomeação, Posse e Lotação.
Art. 41 A nomeação para a classe inicial da carreira de Defensor Público será feita pelo Governador do
Estado, observado a ordem de classificação no concurso.
Art. 42 O Defensor Público deverá tomar posse dentro de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato
de nomeação no Diário Oficial do Estado, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, havendo motivo de força
maior, a critério do Defensor Público-Geral.
§ 1º Em se tratando de funcionário em licença ou em qualquer outro afastamento legal, o prazo
será contado do término do impedimento.
§ 2º A nomeação tornar-se-á sem efeito se a posse não se der dentro dos prazos previstos neste
artigo.
§ 3º A posse será dada pelo Defensor Público-Geral, em sessão solene perante o Conselho
Superior, mediante assinatura do termo de compromisso de desempenhar com retidão as funções do cargo e de cumprir as
Constituições e as leis.
Art. 43 São condições indispensáveis para a posse dos Defensores Públicos Substitutos nomeados:
I - comprovar aptidão física e psíquica, através de inspeção médica do órgão de perícia oficial
do Estado;
II - estar, até a data da posse, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil;
III - apresentar declaração de bens.
Parágrafo único Em caso de candidato ocupante de cargo incompatível com o exercício da
advocacia, a comprovação de que trata o inciso II deste artigo, poderá ser feita no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante
apresentação do pedido de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados d o Brasil, sob pena de invalidação da posse.
Art. 44 Entende-se por lotação a específica distribuição dos membros da Defensoria Pública em seus
órgãos de atuação.
§ 1º O membro da Defensoria Pública terá lotação em órgão de atuação da instituição, ao qual se
vincula pela garantia da inamovibilidade, excetuando -se a situação do ocupante do cargo inicial da carreira em estágio
probatório, e as demais previstas nesta lei complementar.
§ 2º Nos órgãos de atuação, os membros da Defensoria Pública regularmente lo tados, ou


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expressamente designados, exercerão as funções como titular.
§ 3º (Parágrafo revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
§ 3º A designação terá sempre caráter eventual e se resultar em afastamento de seu
titular, com prejuízo das funções, dependerá da anuência deste. (Redação original)
§ 4º Os Procuradores da Defensoria Pública terão lotação nas Procuradorias Criminais e Cíveis e
exercerão as suas funções nos órgãos judiciários de 2ª Instância.
§ 5 o Os Procuradores que exercem suas atividades nas Procuradorias Criminais e Cíveis, a que se
refere o parágrafo anterior, não poderão ser removidos das respectivas Procuradorias, salvo se a pedido ou por permuta.
§ 6º (Parágrafo revogado pela LC nº 398, D.O. 20.05.2010)
§ 6º É defeso ao Defensor Público ou Procurador, exercer as suas funções, quando
cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou na colateral, até o terceiro grau,
no mesmo Núcleo da Defensoria ou Câmara, respectivamente, em 1º ou 2º Grau de
jurisdição. (Redação original)
Seção II
Do Exercício
Art. 45 O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e seu início, a interrupção e
reinício serão registrados nos assentamentos funcionais do membro da Defensoria Pública.
§ 1º No prazo de 05 (cinco) dias da posse, o Defensor Público-Geral designará o órgão de
atuação junto ao qual o Defensor Público Substituto exercerá as suas funções.
§ 2º (Parágrafo revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
§ 2º O Defensor Público-Geral, se exigir o interesse do serviço público, poderá determinar
que o Defensor Público Substituto entre em exercício imediatamente após a posse.
(Redação original)
§ 3º O membro da Defensoria Pública comprovará o ingresso em exercício junto ao órgão de
atuação, mediante declaração, sob as penas da lei.
Art. 46 O membro da Defensoria Pública deverá entrar em exercício dentro de 10 (dez) dias, contados:
I - da data da posse, para o Defensor Público Substituto;
II - da data da publicação do ato de promoção ou remoção, independentemente de novo
compromisso, para os demais.
§ 1º Não fará jus ao período de trânsito, devendo assumir incontinenti suas novas funções,
apenas interrompidas as anteriores, o Defensor Público promovido ou removido dentro da mesma Comarca.
§ 2º Quando promovido ou removido durante o gozo de férias ou licença, o prazo para o membro
da Defensoria Pública entrar em exercício contar-se-á de seu término.
§ 3º (Parágrafo revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
§ 3º No caso de promoção, remoção ou designação, com prejuízo das suas funções, o
membro da Defensoria Pública comunicará imediatamente a interrupção de suas funções
anteriores e o exercício do novo cargo ou funções ao Defensor Público -Geral. (Redação
original)
Art. 47 O Defensor Público Substituto que, sem motivo justo, deixar de entrar em exerc ício dentro do
prazo fixado nesta lei complementar será exonerado do cargo.
Art. 48 A promoção ou a remoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado do novo
posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do ato concessivo.
Art. 49 São considerados como efetivo exercício os dias em que o membro da Defensoria Pública
estiver afastado de suas funções em razão de:
I - licenças previstas no art. 88 desta lei complementar, exceto o seu inciso VII;
II - férias;
III - participação de cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no país ou no


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exterior, de duração máxima de 02 (dois) anos e mediante prévia autorização do Conselho Superior da Defensoria Pública;
IV - trânsito, quando removido ou promovido;
V - disponibilidade remunerada;
VI - exercício de outro cargo, emprego ou função de nível equivalente ou superior na
administração direta ou indireta, desde que autorizado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública;
VII - designação pelo Defensor Público-Geral para:
a) realização de atividade de relevância para a instituição;
b) direção de Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da Defensoria Pública;
VIII - os demais casos previstos em lei.
§ 1º (Parágrafo revogado pela LC nº 398, D.O. 20.05.2010)
§ 1º Não será permitido o afastamento das funções durante o estágio probatório.
(Redação original)
§ 2º Não constitui acumulação e é considerado como de efetivo exercício o desempenho de
atividades em:
a) organismos estatais afetos à área de atuação da Defensoria Pública;
b) Centro de Estudo e Aperfeiçoamento Funcional da Defensoria Pública, reconhecido
pela instituição;
c) entidade sindical da Defensoria Pública;
d) cargos na Administração Superior;
e) participação em comissões de sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar,
como membro ou Defensor, este atuando junto às Comissões.
Seção III
Do Estágio Probatório
Art. 50 A contar da data de início do exercício no cargo e pelo período de três anos, o Defensor Público
Substituto cumprirá estágio probatório, durante o qual será apurada a conveniência de sua confirmação na carreira, mediante
a verificação dos seguintes requisitos:
I - disciplina;
II - eficiência no desempenho das funções;
III - responsabilidade;
IV - produtividade;
V - assiduidade;
VI - idoneidade moral.
§ 1º (Parágrafo revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
§ 1º Até 30 (trinta) dias anteriores ao término do estágio probatório, o Conselho Superior
deverá pronunciar-se sobre o atendimento, pelo candidato, dos requisitos fixados para a
confirmação na carreira. (Redação original)
§ 2º (Parágrafo revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
§ 2º Antes de completados os 03 (três) anos do estágio probatório, a decisão, proferida
nos termos do § 1º, poderá ser rvista, se comprovada a infringência dos requisitos para a
confirmação na carreira. (Redação original)
§ 3º (Parágrafo revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
§ 3º O Defensor Público Substituto não aprovado no estágio probatório será exonerado
antes de completar 03 (três) anos de efetivo exercício. (Redação original)
Art. 51 Findo o estágio probatório, o Conselho Superior divulgará, através de publicação no Diário
Oficial do Estado, a relação dos Defensores Públicos que obtiveram estabilidade na carreira.
Seção IV
Tempo de Serviço


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Art. 52 A apuração do tempo de serviço na entrância como na carreira serão feitos em dias, convertidos
em anos e meses, à razão de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano e 30 (trinta) dias por mês.
Parágrafo único (Parágrafo revogado pela LC nº 398, D.O. 20.05.2010)
Parágrafo único O Defensor Público-Geral, anualmente, no mês de janeiro, publicará a
lista dos membros da Defensoria Pública com a respectiva antigüidade na entrância, nos
termos desta lei complementar. (Redação original)
CAPÍTULO IV
DA REMOÇÃO, PROMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO.
Seção I
Disposições Gerais
Art. 53 Os cargos da carreira da Defensoria Pública serão providos por nomeação, remoção ou
promoção, conforme o estabelecido nesta lei complementar.
Parágrafo único (Parágrafo revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
Parágrafo único Na mesma entrância, a remoção precederá à promoção. (Redação
original)
Art. 54 Verificada a vaga para remoção ou promoção, o Defensor Público -Geral fará publicar, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, edital para preenchimento do cargo, com a indicação do órgão de atuação correspondente e do
critério de provimento, salvo se ainda não instalado o órgão de atuação.
Parágrafo único O Conselho Superior da Defensoria Pública, na forma do seu Regimento,
apreciará e decidirá, nos termos desta lei complementar, os casos de provimento dos cargos de que trata este artigo.
Art. 55 A remoção e a promoção voluntária por antigüidade e merecimento, dependerão de prévia
manifestação escrita do interessado.
Seção II
Da Remoção
Art. 56 A remoção de Defensor Público, de um órgão de atuação para outro da mesma entrância, far-seá a pedido, por permuta ou será compulsória, sendo esta última sempre por ato motivado do Defensor Público -Geral.
Art. 57 A remoção de membro da Defensoria Pública que atua em 1º ou 2º grau de jurisdição será:
I - (Inciso revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
I - a pedido, para cargo que se ache vago; (Redação original)
II - (Inciso revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
II - por permuta entre membros da Defensoria Pública, para cargo de igual entrância;
(Redação original)
III - (Inciso revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
III - compulsória, para igual entrância, por motivo de interesse público, mediante
proposta do Defensor Público-Geral, ouvido o Conselho Superior e assegurada ampla
defesa em procedimento administrativo. (Redação original)
§ 1º A remoção a pedido far-se-á por ato do Defensor Público-Geral em processo regularmente
instaurado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do ato que declarou vago o órgão de at uação a ser
preenchido, sendo deferido o pedido do membro da Defensoria Pública que cumprir os requisitos do art. 60 desta lei
complementar.
§ 2º A remoção por permuta far-se-á por ato do Defensor Público-Geral, a pedido dos
interessados, ouvido o Conselho Superior em sua primeira reunião, observando-se o disposto no art. 60 desta lei
complementar.
§ 3º Somente após a apreciação dos pedidos de remoção voluntária ou por permuta, o Conselho
fará a indicação dos membros da Defensoria Pública para a promoção, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 54


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desta lei complementar.
§ 4º (Parágrafo revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
§ 4º Enquanto a remoção compulsória não se efetivar por falta de vaga, o membro da
Defensoria Pública ficará em disponibilidade. (Redação original)
Art. 58 Será permitida a remoção por permuta entre membros da Defensoria Pública do mesmo grau de
jurisdição, observado, além do disposto nos artigos anteriores, o seguinte:
I - (Inciso revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
I - o pedido escrito e conjunto, formulado por ambos os pretendentes; (Redação
original)
II - (Inciso revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
II - a renovação de remoção por permuta só será permitida após o decurso de 02 (dois)
anos, quando se tratar de pedido entre membros da Defensoria Pública que atua em 1º
grau de jurisdição. (Redação original)
Seção III
Da Promoção
Art. 59 O acesso na carreira far-se-á de entrância a entrância e da mais alta para Procurador da
Defensoria Pública por antigüidade e merecimento, alternadamente, sendo exigido o interstício de 02 (dois) anos de efetivo
exercício na entrância inferior, podendo o mesmo ser dispensado, quando não houver candidatos com os requisitos
necessários.
Parágrafo único A antigüidade será apurada na entrância e o merecimento pela atuação do
membro da Defensoria Pública em toda a carreira, sendo obrigatória a promoção do membro da Defensoria Pública que figurar
por 03 (três) vezes consecutivas ou 05 (cinco) alternadas em lista de merecimento.
Art. 60 Somente poderá ser indicado para promoção o membro da Defensoria Pública que:
I - requerer sua inscrição no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação da vaga no Diário
Oficial, devendo constar, no requerimento, relatório demonstrativo de estar com o serviço em dia;
II - não tenha sofrido pena disciplinar, no período de 02 (dois) anos anterior ao pedido de
inscrição respectivo.
Art. 61 (Revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
Art. 61 A promoção por antigüidade dos Defensores Públicos regular-se-á pela data na qual se
iniciou o exercício; pela posse, se o exercício iniciou-se na mesma data; pelo maior tempo de
efetivo exercício na carreira; pelo maior tempo de serviço público em geral e pela idade,
sucessivamente. (Redação original)
Parágrafo único O membro da Defensoria Pública poderá interpor recurso ao Conselho Superior
sobre sua posição no quadro respectivo, dentro de 10 (dez) dias da publicação da lista no Diário
Oficial.
Art. 62 (Revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
Art. 62 Na indicação por antigüidade, o Conselho Superior somente poderá recusar o membro da
Defensoria Pública mais antigo pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes. (Redação
original)
Art. 63 A lista de merecimento, observado o disposto no § 3º, do art. 116, da Lei Orgân ica Nacional da
Defensoria Pública, resultará dos 03 (três) nomes mais votados pelo Conselho Superior, desde que obtida a maioria de votos,
procedendo-se, para alcançá-la, a tantas votações quantas necessárias, vedado o voto de qualidade.
Parágrafo único Poderá ser indicado à promoção por merecimento um número inferior de
candidatos, na impossibilidade da formação de lista tríplice, em razão da inexistência de mais de 02 (dois) Defensores
Públicos na entrância.


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Art. 64 Na aferição do merecimento será levado em consideração:
I - a conduta do membro da Defensoria Pública na sua vida pública e particular e o conceito
de que goza na comarca, segundo as observações feitas em correições, visitas de inspeção, informações idôneas e do mais
que conste dos seus assentamentos;
II - a pontualidade e a dedicação no cumprimento das obrigações funcionais, a atenção às
instruções da Defensoria Pública-Geral, da Corregedoria-Geral e demais órgãos superiores, aquilatados pelos relatórios de
suas atividades, pelas observações feitas nas correições e inspeções permanentes ou extraordinárias e pelas anotações
constantes de seus assentamentos funcionais;
III - a eficiência do desempenho de suas funções verificada através de referências dos
Procuradores em sua inspeção permanente, dos elogios insertos em julgamentos dos Tribunais, da publicação de trabalhos
de sua autoria e das observações feitas em correições e visitas de inspeção;
IV - a contribuição à organização e melhoria dos serviços judiciais e correlatos na Comarca,
bem como ao aperfeiçoamento da Defensoria Pública do Estado;
V - o aprimoramento de sua cultura jurídica, através de freqüência e aprovação em cursos de
aperfeiçoamento mantidos ou reconhecidos pela Defensoria Pública, publicação de livros, teses, estudos, artigos e obtenção
de prêmios relacionados com sua atividade funcional;
VI - a atuação em comarca que apresente peculiar dificuldade ao exercício das funções, a
critério do Conselho Superior.
Art. 65 O Conselho Superior da Defensoria Pública encaminhará ao Defen sor Público-Geral a lista de
promoção por merecimento, comunicando-lhe a ordem dos escrutínios, o número de votos obtidos e quantas vezes os
indicados entraram em listas anteriores.
Art. 66 Cabe ao Defensor Público-Geral efetivar a promoção, dentre os indicados pelo Conselho
Superior, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do respectivo expediente.
Art. 67 (Revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
Art. 67 Não poderá concorrer à promoção por merecimento o membro da Defensoria Pública:
(Redação original)
I - que estiver exercendo funções estranhas à instituição;
II - que estiver afastado de suas funções em razão do exercício de cargo eletivo;
III - que tiver sido removido compulsoriamente, enquanto a pena aplicada não for revista ou o
apenado não for reabilitado.
Seção IV
Da Substituição
Art. 68 A designação para auxílio ou substituição dos membros da Defensoria Pública far-se-á dentre
os integrantes de igual entrância na carreira.
Parágrafo único Excepcionalmente, os membros da Defensoria Pública poderão ser substituídos
por necessidade de serviço, por ocupante de cargo de entrância inferior ou superior.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E VANTAGENS
Seção I
Das Garantias e Prerrogativas
Art. 69 Não há qualquer relação de hierarquia ou de subordinação entre os membros da Defensoria
Pública, Magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos merecer o mesmo tratamento, baseado na
consideração e respeito mútuos.
Art. 70 O membro da Defensoria Pública está sujeito ao regime jurídico especial estab elecido nesta e na


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Lei Complementar Federal nº 80/94, e goza das garantias da inamovibilidade e da irredutibilidade de seus subsídios, bem
como de independência no exercício de suas atribuições.
Art. 71 Os membros da Defensoria Pública não estão sujeitos a ponto.
Art. 72 O membro da Defensoria Pública representa a parte, exercendo a advocacia em feito
administrativo ou judicial, independentemente de instrumento de mandato, estando habilitado à prática de qualquer ato
decorrente do exercício de suas funções institucionais, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais.
Art. 73 O membro da Defensoria Pública, após 03 (três) anos de efetivo exercício, será considerado
estável na carreira e somente poderá ser demitido em razão de processo administrativo no qual se lhe assegure a ampla
defesa.
Art. 74 Os mandados de segurança contra atos do Defensor Público -Geral serão processados e
julgados, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 75 O membro da Defensoria Pública, nos crimes comuns e de responsabilidade, será processado e
julgado, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 76 A prisão ou detenção de membro da Defensoria Pública, em qualquer circunstância, será
imediatamente comunicada ao Defensor Público-Geral, sob pena de responsabilidade de quem não a fizer, e só será efetuada
em sala especial de Estado-Maior ou em prisão especial, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada
em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena.
Art. 77 São prerrogativas do membro da Defensoria Pública, dentre outras que lhe sejam conferidas por
lei, ou que forem inerentes ao seu cargo, as seguintes:
I - usar distintivos e vestes talares, privativas da Defensoria Pública;
II - receber igual tratamento ao dispensado aos Magistrados e demais titulares dos cargos
das funções essenciais à justiça;
III - possuir carteira de identidade funcional expedida em conformidade com o regulamento
baixado pelo Defensor Público-Geral, valendo em todo o território nacional como cédula de identidade e porte de arma,
assegurando-se ainda trânsito livre, quando no exercício de suas atribuições;
IV - requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entida de privada
exames, certidões, perícias, vistorias, diligência, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências
necessárias ao exercício de suas atribuições;
V - ter nos edifícios dos fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios d o Estado, salas
privativas, condignas e permanentes, das quais somente poderá ser removido com a prévia anuência do Defensor Público Geral;
VI - fazer respeitar, em nome da liberdade, do direito de defesa e do sigilo profissional, a
inviolabilidade de seu gabinete e dos seus arquivos;
VII - comunicar-se, pessoal e reservadamente, com o preso ou com o menor internado, tendo
livre acesso e trânsito em qualquer dependência onde se encontrarem, em especial nos estabelecimentos penais, policiais,
civis ou militares;
VIII - examinar, em qualquer repartição pública, inclusive policial ou judicial, autos de
flagrante, inquérito, processo e outros, quando necessários à coleta de provas ou de informações úteis ao exercício de suas
atribuições;
IX - ser ouvido como tes temunha, em qualquer processo ou inquérito, em dia e hora
previamente ajustados com as autoridades competentes;
X - recusar-se a depor e a ser ouvido como testemunha, em processo no qual funciona ou
deve funcionar, sobre fato relacionado à pessoa cujo direito esteja a defender, ou haja defendido, ainda que por ela
autorizado;
XI - agir em juízo ou fora dele, na defesa de seu assistido, com dispensa de taxas,
emolumentos e custas processuais, além de outras isenções previstas em lei;


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XII - não ser constrangido, por qualquer modo ou forma, a agir em desconformidade com a
sua consciência ético-profissional.
Parágrafo único Quando no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração
penal por membro da Defensoria Pública do Estado, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao
Defensor Público-Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração de forma sigilosa.
Seção II
Dos Subsídios
Art. 78 O subsídio do membro da Defensoria Pública deverá ser fixado, observando-se o disposto nos
arts. 37, XI, 135, 150, II e 153, III, da Constituição Federal, em nível condizente com a relevância da função e de forma a
compensar as vedações e incompatibilidades específicas que lhe são impostas e a const ituir real atrativo em relação às
demais carreiras jurídicas.
Art. 79 Os subsídios dos membros da Defensoria Pública serão fixados com diferença de 10% (dez por
cento) de uma para outra entrância, inclusive do Defensor Público Substituto para o Defensor Público de 1ª entrância, ou da
entrância mais elevada para o cargo de Procurador, conforme Anexo Único.
§ 1º O subsídio do Defensor Público-Geral do Estado será o equivalente ao de Secretário de
Estado.
§ 2º (Parágrafo revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
§ 2º O Procurador investido no cargo de Subdefensor Público do Estado e CorregedorGeral, fará jus ao acréscimo de 5% (cinco por cento) de seu subsídio. (Redação original)
Seção III
Das Vantagens
Art. 80 Aos subsídios dos membros componentes da Defensoria Pública poderão ser acrescidas as
seguintes vantagens, nos termos desta lei complementar:
I - ajuda de custo, para despesa de transporte e mudança;
II - diárias;
III - gozo de férias anuais remuneradas com acréscimo de 1/3 (um terço) calculado sobre os
subsídios;
IV - abono de natal com base no subsídio integral ou no valor dos proventos da
aposentadoria;
V - licença-prêmio de 03 (três) meses, adquirida em cada período de 05 (cinco) anos de efetivo
exercício no serviço público do Estado de Mato Grosso, a ser usufruída a critério do Defensor Público-Geral.
§ 1 o A ajuda de custo, para atender as despesas de mudança e transporte, em virtude de
promoção ou remoção compulsória, será de 30% (trinta por cento) sobre o subsídio do cargo efetivo.
§ 2 o Na hipótese em que a remoção ou a promoção não implique mudança na sede de atuação do
membro da Defensoria Pública, não será devida a ajuda de custo.
Seção IV
Das Férias
Art. 81 Os membros da Defensoria Pública terão direito às férias anuais, coletivas e individu ais, iguais
aos membros da Magistratura e do Ministério Público.
Parágrafo único Não terão direito a férias coletivas, mas gozarão férias individuais
compensatórias, no prazo máximo de 02 (dois) anos da data original, os membros da Defensoria Pública que, por resolução do
Defensor Público-Geral, ficarem de plantão nas épocas indicadas, bem como os que tiverem suas férias indeferidas ou
interrompidas.
Art. 82 O Defensor Público-Geral entrará em gozo de férias comunicando o fato, com uma semana de
antecedência ao Conselho Superior da Defensoria Pública.


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Art. 83 O Defensor Público-Geral, por portaria, organizará a escala de férias individuais, atendendo às
exigências do serviço.
Art. 84 Ao entrar em gozo de férias individuais e ao reassumir o exercício do cargo, o membro da
Defensoria Pública fará as devidas comunicações ao Defensor Público -Geral.
§ 1º Da comunicação a que se refere este artigo deverá constar:
I - relatório demonstrando que os serviços estão em dia;
II - endereço onde poderá ser encontrado.
§ 2º A inobservância ao disposto nos incisos I e II do parágrafo anterior poderá importar em
suspensão das férias sem prejuízo das cominações legais cabíveis.
Art. 85 Por necessidade de serviço, o Defensor Público-Geral poderá indeferir pedido de férias, bem
como determinar que o membro da Defensoria Pública em gozo de férias reassuma imediatamente o exercício do seu cargo.
§ 1º O Defensor Público a que competir oficiar perante o Tribunal do Júri não poderá gozar férias
no mesmo período em que houver previs ão de reunião do citado Tribunal.
§ 2º O Defensor Público a que competir oficiar perante a Justiça Militar não poderá gozar férias
no mesmo período em que houver previsão de julgamento pelo Conselho Permanente de Justiça.
Art. 86 O membro da Defensoria Pública, só após o primeiro ano de efetivo exercício, adquirirá direito às
férias.
Art. 87 Durante as férias, serão asseguradas todas as vantagens do cargo.
Seção V
Das Licenças
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 88 Conceder-se-á licença:
I - para tratamento de saúde;
II - por motivo de doença em pessoa da família;
III - à gestante, à adotante e paternidade;
IV - (Inciso revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
IV - para atividade política; (Redação original)
V - (Inciso revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
V - para exercício de mandato eletivo; (Redação original)
VI - licença especial;
VII - para tratar de interesse particular;
VIII - para casamento;
IX - por luto.
Art. 89 Ao membro da Defensoria Pública que entrar em gozo de licença aplica-se o disposto no art. 84,
§ 1º, II, desta lei complementar.
Art. 90 O membro da Defensoria Pública licenciado não poderá exercer qualquer função inerente ao seu
cargo; nem, em relação a este, e desde que incompatível, desempenhar qualquer atividade pública o u particular.
Art. 91 As licenças do Defensor Público-Geral serão concedidas pelo Conselho Superior e as dos
membros da Defensoria Pública pelo Defensor Público-Geral.
Parágrafo único (Parágrafo revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
Parágrafo único A licença prevista nos incisos V, VI, VII e VIII, do Art. 88, deverá ser


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submetida à apreciação do Conselho Superior da Defensoria Pública. (Redação original)
Subseção II
Da Licença para Tratamento de Saúde e Doença de Pessoa da Família
Art. 92 As licenças para tratamento de saúde serão concedidas ao Defensor Público pelo Defensor
Público-Geral, à vista de atestado médico.
Parágrafo único A licença para tratamento de saúde, por tempo superior a trinta dias, dependerá
de laudo passado por junta médica oficial.
Art. 93 O membro da Defensoria Pública poderá obter licença, por motivo de doença em pessoa de
ascendente, descendente, cônjuge ou companheira e irmãos, mesmo que não viva às suas expensas, provando ser
indispensável a sua assistência à pessoa, mediante laudo médico respectivo.
Subseção III
Da Licença à Gestante, Paternidade e Adoção.
Art. 94 À gestante será concedida licença, com vencimentos integrais, pelo prazo de 120 (cento e vinte)
dias.
§ 1º A licença poderá ser concedida a partir do oitavo mês de gestação, salvo prescrição médica
em contrário.
§ 2º No caso de parto anterior a concessão, o prazo da licença se contará desse evento.
§ 3º A licença de que trata este artigo será concedida à vista de atestado médico.
Art. 95 Ao membro da Defensoria Pública será concedida licença-paternidade de 05 (cinco) dias,
contados da data do nascimento do filho.
Art. 96 Será concedida ao membro da Defensoria Pública adotante, a partir da concessão do termo de
guarda ou da adoção, licença para afastamento em período que obedecerá a seguinte proporção em relação à idade do
adotado:
I - de zero a dois anos, 120 (cento e vinte) dias;
II - de mais de dois até quatro anos, 90 (noventa) dias;
III - de mais de quatro até seis anos, 60 (sessenta) dias;
IV - de mais de seis até doze anos, 30 (trinta) dias.
Subseção IV
Da Licença para o Desempenho de Atividade Política e Exercício de Mandato Eletivo
Art. 97 (Revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
Art. 97 Será concedida ao membro da Defensoria Pública licença para conco rrer a mandato
público eletivo bem como para exercê-lo, nos termos das disposições da legislação eleitoral e das
normas da legislação estadual aplicável aos servidores públicos em geral. (Redação original)
Art. 98 (Revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
Art. 98 O membro da Defensoria Pública eleito para exercer mandato público federal, estadual ou
municipal, ficará afastado do cargo a partir da posse. (Redação original)
§ 1º O membro da Defensoria Pública investido no mandato de Prefeito Municipal será afastado
do cargo, desde a posse, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
§ 2º O membro da Defensoria Pública investido no mandato de Vereador, havendo
compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do seu cargo, sem prejuízo da remuneração
do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo -lhe
facultado optar pela sua remuneração.
§ 3º No caso de afastamento do cargo, nas hipóteses previstas neste artigo, o membro da


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Defensoria Pública continuará contribuindo para o órgão da previdência e assistência do Estado,
como se em exercício estivesse, contando o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto
para a promoção por merecimento.
Subseção V
Da Licença Especial
Art. 99 Ao membro da Defensoria Pública, após 05 (cinco) anos ininterruptos de serviço público, é
assegurado o direito de gozar licença especial por assiduidade de 03 (três) meses, com subsídios inerentes ao cargo.
Parágrafo único A licença especial não pode ser gozada por período inferior a 30 (trinta) dias.
Subseção VI
Da Licença para Tratar de Interesse Particular
Art. 100 Ao membro da Defensoria Pública que tenha completado o estágio probatório, poderá ser
concedida licença para tratar de interesse particular, desde que não prejudique o serviço, pelo prazo de até 02 (dois) anos
consecutivos, sem subsídio.
§ 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, por iniciativa do membro da Defensoria
Pública ou no interesse do serviço.
§ 2º Ao membro da Defensoria Pública em gozo de licença a que se refere este artigo, aplica-se
às restrições previstas em lei, descontando-se o tempo de licença para todos os efeitos.
Subseção VII
Da Licença para Casamento
Art. 101 O membro da Defensoria Pública poderá afastar-se do serviço, em decorrência do casamento,
pelo período de 08 (oito) dias.
Parágrafo único Ao afastar-se, o membro da Defensoria Pública comunicará ao Defensor
Público-Geral a data do afastamento e o tempo de sua duração.
Subseção VIII
Da Licença por Luto
Art. 102 O membro da Defensoria Pública poderá afastar-se do serviço, por luto, em virtude de
falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras e genros, por período de até 08 (oito)
dias, aplicando-se o disposto no parágrafo único, do artigo anterior.
Seção VI
Da Aposentadoria e Disponibilidade
Subseção I
Da Aposentadoria
Art. 103 Os membros da Defensoria Pública serão aposentados:
I - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade;
II - a pedido, quando contar com o tempo de serviço exigido p ela legislação em vigor;
III - a pedido ou compulsoriamente, por invalidez comprovada.
§ 1º Na hipótese do inciso I, ao completar a idade limite para a permanência no serviço, o
Defensor Público afastar-se-á do exercício, comunicando seu afastamento ao Defensor Público-Geral do Estado, para
formalização da aposentadoria.
§ 2º A aposentadoria de que trata o item III será concedida mediante comprovação da
incapacidade física ou mental do membro da Defensoria Pública, e precedida de licença para tratamento de saúde, em período
não superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo se o laudo médico concluir, desde logo, pela incapacidade definitiva para o


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exercício do cargo.
Subseção II
Da Disponibilidade
Art. 104 Em caso de extinção de cargo da carreira da Defensoria Pública do Estado, seu titular, se
estável, será colocado em disponibilidade remunerada, aguardando seu aproveitamento em cargo de atribuições e
remunerações compatíveis com o anteriormente ocupado.
Seção VII
Da Reintegração, Reversão e Aproveitamento
Subseção I
Da Reintegração
Art. 105 A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou sentença judicial transitada em
julgado, é o retorno do membro da Defensoria Pública ao cargo, com ressarcimento dos subsídios, com seus respectivos
reajustes, deixados de perceber em razão do afastamento, inclusive a contagem do tempo de serviço.
§ 1º Achando-se provido o cargo no qual foi reintegrado o membro da Defensoria Pública, o seu
ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade.
§ 2º O membro da Defensoria Pública reintegrado será submetido à inspeção médica e, se
considerado incapaz, será aposentado compulsoriamente com as vantagens a que teria direito se efetivada a reinteg ração.
Subseção II
Da Reversão
Art. 106 A reversão é o reingresso na carreira da Defensoria Pública, a pedido ou de ofício, quando
insubsistentes os motivos da aposentadoria.
§ 1º A reversão far-se-á em vaga preenchível por merecimento na entrância ou cargo a que
pertencia o aposentado.
§ 2º Não poderá reverter ao cargo o membro da Defensoria Pública aposentado que contar mais
de 60 (sessenta) anos de idade.
§ 3º Na reversão ex-officio, não será obedecido o limite estabelecido no parágrafo anterior, se a
aposentadoria tiver sido concedida por motivo de incapacidade física ou mental posteriormente sanada.
§ 4º Será cassada a aposentadoria se o aposentado não comparecer à inspeção de saúde na
reversão ex-officio ou não entrar em exercício no prazo legal.
Subseção III
Do Aproveitamento
Art. 107 O aproveitamento é o retorno à carreira do membro da Defensoria Pública posto em
disponibilidade.
§ 1º O aproveitamento será voluntário ou por determinação do Defensor Público -Geral, no caso
de provimento de vaga na mesma Comarca em que o membro da Defensoria Pública estava lotado.
§ 2º Havendo mais de 01 (um) concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de
disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público em geral.
Art. 108 Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o membro da
Defensoria Pública não tomar posse no prazo legal, salvo no caso de doença comprovada em inspeção médica.
Parágrafo único Comprovada a incapacidade definitiva em inspeção médica, o membro da
Defensoria Pública será aposentado.


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CAPÍTULO VI
DOS DEVERES, PROIBIÇÕES E IMPEDIMENTOS.
Seção I
Dos Deveres e Proibições
Art. 109 São deveres do membro da Defensoria Pública:
I - ter conduta irrepreensível na vida pública e particular, pugnando pelo prestígio da Justiça
e velando pela dignidade de suas funções, bem como pelo respeito aos membros da Instituição, Magistrados, membros do
Ministério Público e advogados;
II - comparecer diariamente, no horário normal do expediente, à sede do órgão onde funcione,
exercendo os atos do seu ofício;
III - desempenhar com zelo e presteza os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes
forem atribuídos pelo Defensor Público-Geral;
IV - tratar com urbanidade as partes, testemunhas, funcionários, auxiliares da justiça e aos
que estiverem sob a sua subordinação direta, bem como aos seus superiores hierárquicos e aos servidores a eles vinculados;
V - zelar pela regularidade dos feitos em que funcionar e, de modo especial, pela observância
dos prazos legais;
VI - observar o sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar e,
especialmente, nos que tramitam em segredo de justiça;
VII - velar pela boa administração dos bens confiados a sua guarda;
VIII - representar ao Defensor Público-Geral sobre as irregularidades de que tenha
conhecimento em razão do cargo ou que ocorram nos serviços que lhe foram afetos;
IX - encaminhar à Corregedoria-Geral, até o quinto dia útil do mês, relatório das atividades
desenvolvidas no mês anterior para aferição da eficiência, zelo e presteza no desempenho das suas atribuições;
X - observar as normas e instruções da Defensoria Pública, assim como prestar as
informações solicitadas pelos órgãos da administração superior da instituição;
XI - atender ao expediente forense e assistir aos atos judiciais, quando obrigatórios ou,
conveniente a sua presença, salvo nos casos em que tenha de proceder diligências indispensáveis ao exercício de suas
atribuições, quando deverá providenciar a necessária substituição;
XII - residir na sede do Juízo na qual servir, dela só podendo se ausentar, nos dias úteis, com
autorização expressa do Defensor Público-Geral;
XIII - atender com presteza à solicitação de outros membros da Defensoria Pública para
acompanhar os atos judiciais ou diligências que devam se realizar na área que exerça suas atribuições.
Art. 110 Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria
Pública é vedado, especialmente:
I - exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;
II - empregar em seu expediente expressões ou termo desrespeitoso à justiça e às autoridades
constituídas, bem como infringir os preceitos de ética profissional;
III - afastar-se do exercício das funções da Defensoria Pública durante o período do estágio
probatório;
IV - valer-se da qualidade de membro da Defensoria Pública para desempenhar atividades
estranhas às suas funções;
V - aceitar cargo ou exercer funções fora dos casos autorizados em lei;
VI - revelar segredo que conheça em razão de cargo ou função;
VII - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como quotista ou
acionista;
VIII - abandonar seu cargo ou função;
IX - requerer, advogar ou praticar em juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam
com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão;
X - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas
processuais, em razão de suas atribuições.


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Seção II
Dos Impedimentos e Suspeições
Art. 111 Os membros da Defensoria Pública não podem participar de comissão, banca de concurso, ou
de qualquer decisão, quando o julgamento ou votação disser respeito a seu cônjuge ou companheiro, ou parente
consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau.
Art. 112 Os membros da Defensoria Pública estão impedidos de servir conjuntamente com Juiz de
Direito, Promotor de Justiça, Defensor Público ou escrivão que sejam parentes, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau.
Art. 113 O membro da Defensoria Pública dar-se-á por suspeito ou impedido nos casos previstos na
legislação processual e, se não o fizer, poderá tal circunstância ser argüida por qualquer interessado.
Parágrafo único Quando o membro da Defensoria Pública considerar-se suspeito por questão
de foro íntimo, comunicará o fato ao Defensor Público-Geral.
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPITULO I
DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 114 O membro da Defensoria Pública responde penal, civil e administrativamen te pelo exercício
irregular de suas funções.
Art. 115 A atividade funcional dos membros da Defensoria Pública estará sujeita à fiscalização
permanente, através de inspeções e correições realizadas na forma do regulamento e desta lei complementar.
Art. 116 A responsabilidade administrativa dos membros da Defensoria Pública apurar-se-á, sempre,
através de sindicância ou processo disciplinar, promovidos pelo Defensor Público -Geral.
Seção II
Das Inspeções e das Correições
Art. 117 A atividade funcional dos membros da Defensoria Pública está sujeita a:
I - inspeção permanente;
II - correição ordinária;
III - correição extraordinária.
Art. 118 A inspeção permanente será procedida pelos Procuradores da Defensoria Pública, ao examinar
os autos em que devam oficiar, e pelo Corregedor-Geral, no desempenho de suas funções, quando entender conveniente e
oportuno.
Parágrafo único O Corregedor-Geral, de ofício ou à vista das apreciações sobre a atuação dos
membros da Instituição, enviadas pelos Procuradores da Defenso ria Pública fará aos Defensores Públicos, oralmente ou por
escrito, em caráter reservado, as recomendações ou observações que julgar cabíveis, dando -lhes ciência dos elogios e
mandando consignar em seus assentamentos as devidas anotações.
Art. 119 A correição ordinária será efetuada, pessoalmente, pelo Corregedor-Geral, para verificar a
regularidade do serviço, a eficiência e a pontualidade dos membros da Defensoria Pública no exercício de suas funções bem
como o cumprimento das obrigações legais e das determinações da Defensoria Pública-Geral, da Corregedoria-Geral e do


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Conselho Superior da Defensoria Pública.
Art. 120 A correição extraordinária será realizada, pessoalmente, pelo Corregedor-Geral, de ofício ou por
solicitação do Defensor Público-Geral ou do Conselho Superior da Defensoria Pública.
Art. 121 Qualquer pessoa poderá reclamar ao Corregedor-Geral sobre os abusos, erros ou omissões
dos membros da Defensoria Pública.
Art. 122 Concluída a correição o Corregedor-Geral apresentará ao Defensor Público-Geral um relatório
circunstanciado mencionando os fatos observados, as providências adotadas e propondo, se for o caso, as de caráter
disciplinar ou administrativa que excedam de suas atribuições, informando, também, a respeito dos aspectos moral,
intelectual e funcional dos membros da Defensoria Pública.
Parágrafo único O relatório de correição será sempre levado ao conhecimento do Conselho
Superior da Defensoria Pública.
Art. 123 Para auxiliá-lo nas correições, o Corregedor-Geral poderá requisitar outros membros da
Defensoria Pública.
Art. 124 Sempre que, em correição ou visita de inspeção, o Corregedor-Geral verificar a violação dos
deveres e proibições impostos aos membros da Defensoria Pública, tomará notas reservadas do que coligir examinando os
autos, livros e papéis e das informações que obtiver.
Parágrafo único (Parágrafo revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
Parágrafo único Quando as acusações se basearem em documentos ou na investigação a
que se refere este artigo, se verificar a ocorrência de falta passível de pena disciplinar, o
Corregedor-Geral recomendará a instauração de procedimento administrativo disciplinar,
ao Defensor Público-Geral. (Redação original)
Seção III
Das Infrações e Sanções Disciplinares
Art. 125 São infrações disciplinares:
I - falta de cumprimento do dever funcional previsto nas leis, nos regulamentos e nas
determinações legítimas escritas ou verbalmente emanadas por superior hierárquico;
II - desrespeitar as determinações dos Órgãos da Administração Superior da inst ituição;
III - referir-se de modo depreciativo às autoridades e atos da administração pública, qualquer
que seja o meio empregado para esse fim;
IV - acumular cargo ou função pública, ressalvadas as exceções previstas em lei;
V - receber comissões, presentes ou auferir vantagem de qualquer espécie, em razão das
atribuições que exerce;
VI - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto
da Instituição;
VII - participar da gerência ou administração de empresa, qualquer que seja a sua natureza,
exercer comércio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista, cotista ou comanditário;
VIII - utilizar-se do anonimato para qualquer fim;
IX - deixar de comunicar, imediatamente, à autoridade competente as faltas ou irregularidades
que haja presenciado ou de que tenha tido ciência;
X - deixar de oficiar com presteza nos processos que lhe forem encaminhados ou com vistas,
retardando-os e desatendendo aos prazos legais, sem motivo que justifique;
XI - negligenciar ou descumprir a execução de qualquer ordem legítima, emanada de superior
hierárquico, bem como aconselhar ou concorrer para não ser cumprida ou para que seja retardada a sua execução;
XII - simular doença para esquivar-se ao cumprimento de obrigação ou dever funcional;
XIII - não se apresentar, sem motivo justo, ao fim de licença, para o trato de interesses
particulares, férias ou dispensa de serviço ou ainda, depois de saber que qualquer delas foi interrompida por ordem superior;


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XIV - negligenciar a guarda de objetos pertencentes à Instituição ou a outra entidade pública
ou privada e que, em decorrência da função ou para o seu exercício, lhe tenham sido confiados ou estejam sob sua guarda,
possibilitando que se danifiquem ou extraviem;
XV - exercer, a qualquer título, atividade pública ou privada, profissional ou liberal, estranha
à Instituição, exceto os casos previstos em lei;
XVI - abandonar o exercício do cargo ou função, sem motivo justo, por mais de 30 (trinta)
dias consecutivos ou 60 (sessenta) intercalados no período de 12 (doze) meses;
XVII - revelar segredo profissional que conheça em razão do cargo ou função, ressalvados
os casos previstos em lei;
XVIII - desviar, aplicar, ou utilizar indevidamente, lesionando os cofres públicos e
contrariando as normas da administração pública, dinheiro ou valores sob sua responsabilidade ou concorrer, de qualquer
forma, para que tal fato ocorra;
XIX - prevalecer-se abusivamente das prerrogativas da função, delas fazendo uso para tirar
proveito próprio ou para terceiro, bem como causar ato lesivo à honra ou ao patrimônio de pessoa natural ou jurídica, com
abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;
XX - conduta irregular, ainda que na vida privada, desde que incompatibilize o membro da
Defensoria Pública para o exercício do cargo ou comprometa o prestígio ou o decoro da instituição;
Art. 126 São aplicáveis aos membros da Defensoria Pública as seguintes sanções disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão por até 90 (noventa) dias;
III - remoção compulsória;
IV - demissão;
V - cassação da aposentadoria.
§ 1º Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração e os danos dela resultantes para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes
funcionais.
§ 2º Serão consideradas circunstâncias agravantes a negligência reiterada para com os deveres,
proibições e impedimentos funcionais, e a reincidência.
§ 3º Serão consideradas circunstâncias atenuantes a ausência de antecedentes disciplinares, a
prestação de relevantes serviços prestados à Defensoria Pública, bem como ter sido cometida a infração na defesa de
garantia ou prerrogativa funcional.
§ 4º (Parágrafo revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
§ 4º Quando se tratar de falta funcional que, por sua natureza e reduzida gravidade, não
demande aplicação das penas previstas neste artigo, será o membro da Defensoria
Pública recomendado a abster-se da conduta praticada. (Redação original)
Art. 127 A pena de advertência será aplicada, por escrito, de forma reservada, nos casos de violação
dos deveres e vedações funcionais, quando o fato não justificar imposição de pena mais grave, incidindo nas seguintes
hipóteses:
I - negligência no exercício da função;
II - desobediência às determinações e às instruções dos Órgãos da Administração Superior;
III - descumprimento injustificado de designações oriundas dos Órgãos da Administração
Superior;
IV - inobservância dos deveres inerentes ao cargo, quando o fato não se enquadrar nos
incisos anteriores.
Art. 128 A suspensão será aplicada em caso de reincidência em falta punida com advertência, ou
quando a infração dos deveres e vedações funcionais, pela gravidade, justificar a sua imposição.
§ 1º A suspensão também será aplicada nas hipóteses de prática, pelo membro da Defensoria
Pública, de infração que constitua crime contra a administração pública ou ato de improbidade administrativa, que não
implique na perda da função pública.
§ 2º A suspensão acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo,


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não podendo ter início durante o período de férias ou de licença.
§ 3º Quando houver conveniência para o serviço, o Defensor Público -Geral poderá converter a
suspensão em multa, no valor de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento, permanecendo o membro da Defensoria
Pública no exercício de suas funções.
Art. 129 A remoção compulsória será aplicada sempre que a infração praticada, pela sua gravidade e
repercussão tornar incompatível, a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação.
Art. 130 Aplicar-se-á a pena de demissão nos casos de infração aos deveres e vedações funcionais
graves, tais como:
I - abandono de cargo, pela interrupção injustificada do exercício das funções por mais de 30
(trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias intercalados durante o ano civil;
II - conduta incompatível com o exercício do cargo;
III - ineficiência comprovada com caráter de habitualidade, no desempenho dos encargos de
sua competência;
IV - reincidência em infração punida com suspensão ou remoção compulsória.
Parágrafo único A demissão será também aplicada na hipótese de prática, pelo membro da
Defensoria Pública, de infração que constitua crime contra a administração pública ou ato de improbidade administrativa
punível com a perda da função pública, na forma do disposto na lei penal.
Art. 131 A cassação da aposentadoria terá lugar se ficar comprovado que o membro da Defensoria
Pública praticou, quando ainda em exercício do cargo, falta suscetível de determinar demissão.
Art. 132 Caracteriza a reincidência, para os efeitos previstos neste Capítulo, com o cometimento pelo
membro da Defensoria Pública, de infração disciplinar após a aplicação de penalidade definitiva por outra infração
administrativa.
Parágrafo único Na hipótese em que haja transcorrido período igual ou superior a 2 (dois) anos,
contados do cumprimento da penalidade pela infração anterior, a reincidência deixa de operar os efeitos previstos neste
Capítulo.
Art. 133 Deverão constar do assentamento individual do membro da Defensoria Pública as penas de
advertência, suspensão, remoção compulsória, demissão e cassação de aposentadoria, vedada a publicação, exceto naqueles
casos que a lei exigir.
Art. 134 Ocorrerá a prescrição:
I - em 2 (dois) anos quando a falta for sujeita às penas de advertência, suspensão e remoção
compulsória;
II - em 5 (cinco) anos nos demais casos.
Parágrafo único Quando a infração constituir também crime contra a administração pública, a
prescrição regular-se-á pelas disposições da lei penal.
Art. 135 O curso da prescrição começa a fluir da data em que for cometida a falta e interrompe -se pela
instauração do processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único O curso da prescrição suspende-se, continuando a correr no prazo restante,
enquanto não resolvida em outro processo de qualquer natureza, questão de que dependa o reconhecimento da infração.
Art. 136 (Revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
Art. 136 São competentes para aplicar as penas disciplinares: (Redação original)
I - o Governador do Estado, no caso de demissão e cassação da aposentadoria;
II - o Defensor Público-Geral, nos demais casos.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR


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Art. 137 Nenhuma sanção será aplicada a membro da Defensoria Pública sem que lhe seja facultado o
direito à ampla defesa, obedecido o devido processo legal.
Seção I
Da Sindicância
Art. 138 A Sindicância, sempre de caráter sigiloso, será promovida pela Corregedoria-Geral, ou de ofício
pelo Defensor Público-Geral, como preliminar do processo administrativo disciplinar, quando for necessário.
Art. 139 A Sindicância será instaurada pelo Corregedor-Geral da Defensoria Pública, através de
despacho motivado, devendo estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, salvo motivo de
força maior.
Parágrafo único No despacho em que determinar abertura de Sindicância, o Corregedor-Geral
poderá solicitar ao Defensor Público-Geral que designe membro da Defensoria Pública para procedê-la.
Art. 140 O Sindicante deverá colher todas as informações necessárias, ouvido o sindicado, as
testemunhas e informantes, se houver, bem como proceder à juntada de quaisquer documentos capazes de esclarecer o
ocorrido.
Parágrafo único As declarações do sindicado serão consideradas também como meio de defesa.
Art. 141 (Revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
Art. 141 Encerrada a fase cognitiva, o Corregedor-Geral determinará diligências que entender
cabíveis ou fará relatório conclusivo, facultando ao sindicado o prazo de 05 (cinco) dias para se
pronunciar. (Redação original)
Parágrafo único Encerrada a Sindicância, o Corregedor-Geral encaminhará os autos ao Defensor
Público-Geral, propondo as medidas cabíveis.
Art. 142 Ao Defensor Público-Geral, no prazo de 15 (quinze) dias , entendendo suficientemente
esclarecidos os fatos, caberá a adoção de uma das seguintes medidas:
I - determinar o arquivamento da Sindicância na Corregedoria-Geral, se julgar improcedente a
imputação feita ao sindicado;
II - determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, nas hipóteses de infração
prevista no art.126, caput, desta lei complementar.
Art. 143 Da decisão proferida pelo Defensor Público-Geral caberá recurso ao Conselho Superior da
Defensoria Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, por uma única vez.
Seção II
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 144 Compete ao Defensor Público-Geral a instauração de Processo Administrativo Disciplinar
contra membro da Defensoria Pública, por proposição da Corregedoria -Geral ou de ofício, para a apuração das faltas
previstas no art.126, caput, desta lei complementar.
Art. 145 A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar conterá exposição sucinta
dos fatos imputados, sua capitulação legal e a indicação dos componentes da Comissão Processante.
Art. 146 A Comissão Processante a que se refere o artigo anterior será composta pelo Corregedor-Geral
da Defensoria, que a presidirá e por mais 02 (dois) membros da Defensoria Pública de entrância igual ou superior à do
indiciado, os quais, quando necessário, poderão ser dispensados do exercício de suas funções na Defensoria Pública até a
entrega do relatório.


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Art. 147 A Comissão Processante deverá iniciar seus trabalhos dentro de 05 (cinco) dias a contar de
sua constituição, devendo concluí-los em 60 (sessenta) dias, a partir da citação do indiciado, os quais poderão ser
prorrogados por igual prazo por solicitação do Corregedor-Geral, a critério do Defensor Público-Geral.
Art. 148 À Comissão Processante serão assegurados todos os meios necessários ao desempenho de
suas funções.
Parágrafo único Os órgãos estaduais e municipais deverão atender com a máxima presteza as
solicitações da Comissão, inclusive requisição de técnicos e peritos.
Art. 149 O presidente da Comissão Processante designará dia e hora para a audiência de interrogatório,
determinando a citação do indiciado.
§ 1º A citação será feita pessoalmente, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas,
devendo o mandado ser acompanhado de cópia da portaria inicial.
§ 2º (Parágrafo revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
§ 2º Achando-se ausente do lugar em que se encontrar a Comissão Processante, o
indiciado será citado por via postal, em carta registrada com aviso de recebimento, cujo
comprovante se juntará ao processo. (Redação original)
§ 3º (Parágrafo revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
§ 3º Não encontrado o indiciado, e ignorado o seu paradeiro, a citação far-se-á por edital,
com o prazo de 15 (quinze) dias, publicada por 02 (duas) vezes no Diário Oficial do
Estado. (Redação original)
§ 4º (Parágrafo revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
§ 4º O prazo a que se refere o parágrafo anterior será contado da publicação do último
edital, certificando o secretário da Comissão Processante a data da publicação e juntando
exemplar do Diário Oficial do Estado. (Redação original)
Art. 150 O indiciado, ao mudar de residência, deverá comunicar à Comissão Processante o local onde
poderá ser encontrado.
Art. 151 Na audiência de interrogatório, o indiciado indicará seu defensor, e, se não o quiser ou não
puder fazê-lo, o Presidente da Comissão Processante solicitará ao Defensor Público -Geral que designe membro da Defensoria
Pública para promover sua defesa.
§ 1º Não comparecendo o indiciado, apesar de regularmente citado, prosseguirá o processo à
revelia, com a presença do defensor constituído ou nomeado na forma deste artigo.
§ 2º A qualquer tempo, a Comissão Processante poderá proceder ao interrogatório do indiciado.
§ 3º O defensor do indiciado não poderá intervir ou influir de qualquer modo no interrogatório.
Art. 152 O indiciado, ou seu defensor, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da audiência designada
para o interrogatório, poderá apresentar defesa prévia, juntar prova documental, requerer diligências e arrolar testemunhas,
até o máximo de 08 (oito).
Parágrafo único Será assegurado ao indiciado o direito de participar, pessoalmente ou por seu
defensor, dos atos procedimentais, podendo inclusive, requerer provas, contraditar e reinquirir testemunhas, oferecer
quesitos e indicar assistentes técnicos.
Art. 153 Findo o prazo do artigo anterior, o Presidente da Comissão Processante, dentro de 48
(quarenta e oito) horas, designará audiência para inquirição da vítima, se houver, e das testemunhas e informantes arrolados.
§ 1º (Parágrafo revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
§ 1º Se as testemunhas de defesa não forem encontradas, e o indiciado, no prazo de 03
(três) dias, não indicar outras em substituição, prosseguir-se-á nos demais termos do
processo. (Redação original)
§ 2º (Parágrafo revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
§ 2º No caso de mais de um indiciado, cada um deles será ouvido separadamente,
podendo ser promovida acareação, sempre que divergirem em suas declarações. (Redação


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original)
Art. 154 As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da
Comissão Processante, devendo apor seus cientes na segunda via, a qual será anexada ao processo.
Parágrafo único Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será
acompanhada de requisição ao chefe da repartição onde servir, com a indicação do dia, hora e local em que se procederá à
inquirição.
Art. 155 Quando a testemunha morar fora da Comarca na qual tramita o Processo Administrativo
Disciplinar, poderá o Presidente da Comissão Processante solicitar a inquirição da mesma à autoridade policial competente do
lugar de sua residência, expedindo-se para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, questionando -a quanto à matéria a
qual deva ser ouvida, e intimando dessa providência, o indiciado.
§ 1º Ante a expedição da precatória, o Presidente da Comissão poderá solicitar ao Defensor
Público-Geral o sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar, no prazo marcado para a precatória, que decidirá
sobre o pedido em 5 (cinco) dias.
§ 2º (Parágrafo revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
§ 2º Findo o prazo marcado na carta precatória, o Presidente da Comissão dará
prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar, juntando aos autos a precatória,
caso seja devolvida. (Redação original)
Art. 156 Poderá ser concedido diárias:
I - (Inciso revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
I - ao Defensor Público convocado para prestar depoimento, fora da sede da Comarca
onde exerce suas atividades, na condição de indiciado, informante ou testemunha;
(Redação original)
II - (Inciso revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
II - aos membros da Comissão Processante e ao secretário da mesma, quando
obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão
essencial ao esclarecimento dos fatos. (Redação original)
Art. 157 O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê lo por escrito, sendo-lhe, porém, facultada breve consulta a apontamentos.
Art. 158 Ao ser inquirida uma testemunha, as demais não poderão estar p resentes, a fim de evitar-se
que uma ouça o depoimento da outra.
Art. 159 A testemunha somente poderá eximir-se de depor nos casos previstos na lei penal.
§ 1º (Parágrafo revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
§ 1º No caso de serem arrolados como testemunhas o Governador do Estado, o ViceGovernador do Estado, os Secretários de Estado, o Procurador-Geral do Estado, os
Chefes das Casas Civil e Militar, bem como os Presidentes ou Diretores -Presidente das
entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, e as autoridades federais,
estaduais ou municipais de níveis hierárquicos a eles assemelhados, o depoimento será
colhido em dia, hora e local previamente ajustado entre o Presidente da comissão e a
autoridade arrolada. (Redação original)
§ 2º (Parágrafo revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
§ 2º No caso em que pessoas estranhas ao serviço público se recusarem a depor perante
a Comissão Processante, seu Presidente poderá solicitar à autoridade policial competente
providências no sentido de serem elas ouvidas na polícia, encaminhando, para tanto, à
autoridade policial solicitada, a matéria reduzida a itens, sobre o qual devam ser ouvidas.
(Redação original)
Art. 160 Não sendo possível concluir a instrução na mesma audiência, o presidente marca rá a


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continuação para outra data, intimando o indiciado e as testemunhas e informantes que devam depor.
Art. 161 Durante o processo, poderá o Presidente, ouvido os demais membros da Comissão
Processante, ordenar qualquer diligência que seja requerida ou q ue julgue necessária ao esclarecimento do fato.
§ 1º Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do indiciado, a Comissão proporá ao
Defensor Público-Geral que seja ele submetido a exame por junta médica, da qual participe, pelo menos, um médico psiquiatra,
preferencialmente do quadro do órgão de perícia oficial do Estado.
§ 2º (Parágrafo revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o Presidente da Comissão poderá solicitar ao
Defensor Público-Geral, o sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar, até a
conclusão da perícia. (Redação original)
Art. 162 A Comissão poderá conhecer de acusações novas contra o indiciado ou de denúncia contra
outro membro da Defensoria Pública que não figure na portaria.
Parágrafo único Neste caso, a Comissão Processante representará ao Defensor Público -Geral,
sobre a necessidade de expedir aditamento à portaria, ou que determine a instauração de Processo Administrativo
Disciplinar, contra o infrator.
Art. 163 Constará dos autos a folha de serviço do indiciado.
Art. 164 Encerrada a instrução, o indiciado, dentro de 03 (três) dias, terá vista dos autos para oferecer
alegações escritas, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único Havendo mais de um indiciado, os prazos de defesa serão d istintos e
sucessivos.
Art. 165 Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, a Comissão Processante, em 15 (quinze)
dias, remeterá os autos do Processo Administrativo Disciplinar ao Defensor Público -Geral, com relatório conclusivo, o qual
especificará, se for o caso, as disposições legais transgredidas e as sanções aplicáveis.
Parágrafo único (Parágrafo revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
Parágrafo único Se houver divergência entre os membros da Comissão Processante, no
relatório deverão constar as suas razões. (Redação original)
Art. 166 Ao Defensor Público-Geral, quando receber o processo, caberá então uma das seguintes
medidas:
I - (Inciso revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
I - julgar improcedente a imputação feita ao membro da Defenso ria Pública,
determinando o arquivamento do processo; (Redação original)
II - (Inciso revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
II - devolver o processo à Comissão para a realização de diligências que entender
indispensáveis à decisão; (Redação original)
III - (Inciso revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
III - aplicar ao acusado a penalidade que entender cabível, quando de sua
competência; (Redação original)
IV - (Inciso revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
IV - sendo a sanção cabível a de remoção compulsória, encaminhar ao Conselho
Superior prévio parecer; (Redação original)
V - (Inciso revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
V - sendo a sanção cabível a de demissão ou a de cassação de aposentadoria,
encaminhar o processo ao Governador do Estado. (Redação original)
Parágrafo único Da decisão proferida caberá recurso ao Conselho Superior no prazo de 15
(quinze) dias, por única vez.
Art. 167 Ao determinar a instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar ou no curso deste, o
Defensor Público-Geral poderá ordenar o afastamento provisório do indiciado de suas funções, com decisão fundamentada,


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desde que necessária à medida para a garantia de regular apuração dos fatos.
§ 1º O afastamento será determinado pelo prazo de até sessenta dias, prorrogável, no mínimo,
por igual período.
§ 2º O afastamento dar-se-á sem prejuízo dos direitos e vantagens do indiciado, constituindo
medida acautelatória, sem caráter de sanção.
Art. 168 Aplica-se supletivamente ao procedimento disciplinar de que cuida este Capítulo, no que
couber, as normas da legislação processual penal e as da legislação aplicável aos servidores civis do Estado.
Seção III
Da Revisão
Art. 169 Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de processo disciplinar de que tenha resultada
imposição de sanção, sempre que forem alegados vícios insanáveis no procedimento ou fatos e provas, ainda não
apreciados, que possam justificar nova decisão.
§ 1º Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade
imposta.
§ 2º Não será admitida a reiteração do pedido de revisão pelo mesmo motivo.
Art. 170 A revisão poderá ser requerida pelo membro da Defensoria Pública punido ou, em caso de sua
morte, desaparecimento ou interdição, pelo cônjuge ou companheiro, filhos, pais ou irmãos.
Art. 171 O pedido de revisão, devidamente instruído, inclusive com o rol das testemunhas, será dirigido
à autoridade que impôs a penalidade, a quem caberá decidir sobre sua admissibilidade.
§ 1º No caso de indeferimento liminar de parte do Defensor Público-Geral, caberá recurso ou
pedido de reconsideração ao Conselho Superior da Defensoria Pública.
§ 2º Na hipótese de admissão da revisão, será apensado ao pedido o processo original e o
Defensor Público-Geral constituirá a respectiva Comissão de Revis ão, composta por 03 (três) membros da Defensoria Pública
de entrância superior ou igual a punido, que não tenham participado do processo disciplinar, a qual, no prazo improrrogável
de 90 (noventa) dias, apresentará relatório ao Conselho Superior da Defenso ria Pública.
§ 3º O Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, se pronunciará,
encaminhando o processo ao Defensor Público-Geral do Estado para ser proferida decisão, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 172 Julgada procedente a revisão, poderá ser cancelada ou modificada a pena imposta ou anulado
o processo.
§ 1º Procedente a revisão, o requerente será ressarcido dos prejuízos que tiver sofrido e terá
restabelecido todos os direitos atingidos pela sanção imposta.
§ 2º (Parágrafo revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
§ 2º Julgada improcedente a revisão, caberá recurso ao Conselho Superior da Defensoria
Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, por uma única vez. (Redação original)
§ 3º (Parágrafo revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
§ 3º Nas hipóteses de pedido de revisão de sanção imposta pelo Governador do Estado,
o Defensor Público-Geral, ao receber a manifestação do Conselho Superior da Defensoria
Pública do Estado encaminhará ao mesmo o processo para decisão. (Redação original)
Art. 173 O membro da Defensoria Pública, punido com a sanção de advertência, poderá requerer ao
Defensor Público-Geral o cancelamento da respectiva nota em seus assentamentos, decorridos 03 (três) anos de seu
cumprimento.
Parágrafo único O cancelamento será deferido se o procedimento do requerente, no triênio que
anteceder ao pedido, autorizar a convicção de que não reincidirá na falta.


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TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, GERAIS E TRANSITÓRIAS.
Art. 174 A Defensoria Pública poderá celebrar convênios com entidades de ensino superior oficial ou
reconhecida, a fim de propiciar estágio profissional aos estudantes de Direito, Serviço Social e Psicologia, desempenhando
tarefas que lhe forem cometidas em consonância com as instruções baixadas pelo Defensor Público-Geral.
§ 1º O estágio forense do acadêmico de Direito realizado nos termos deste artigo, para a sua
validade como serviço de prática forense, dependerá de convênio celebrado com a Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 2º O convênio obedecerá aos termos do art. 145 e parágrafos da Lei Complementar Federal nº
80/94.
Art. 175 O quadro da Defensoria Pública do Estado é composto de Procuradores, Defensores de
Entrância Especial, Defensores de 3ª Entrância, Defensores de 2ª Entrância, Defensores de 1ª Entrância e Defensores
Públicos Substitutos, que constituem a carreira, e estruturado da seguinte forma:
I - (Inciso revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
I - 20 (vinte) cargos de Procuradores; (Redação original)
II - (Inciso revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
II - 46 (quarenta e seis) cargos de Defensores de Entrância Especial; (Redação
original)
III - (Inciso revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
III - 35 (trinta e cinco) cargos de Defensores de 3a Entrância; (Redação original)
IV - (Inciso revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
IV - 24 (vinte e quatro) cargos de Defensores de 2a Entrância; (Redação original)
V - (Inciso revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
V - 35 (trinta e cinco) cargos de Defensores de 1a Entrância. (Redação original)
Parágrafo único (Parágrafo revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
Parágrafo único Enquanto não for preenchido os cargos de Defensores descritos neste
artigo, referente as diversas entrâncias, o Conselho Superior através de proposta do
Defensor Público-Geral, poderá efetuar a promoção de Defensor Público Substituto para
Entrância mais elevada, tendo em vista a excepcionalidade do quadro da Defensoria
Pública, permanecendo os requisitos do artigo 50, como pressupostos para a confirmação
na carreira. (Redação original)
Art. 176 É gratuita a publicação no Diário Oficial do Estado dos atos e editais de interesse da
Defensoria Pública.
Art. 177 Os prazos previstos nesta lei complementar serão contados em dias corridos.
§ 1º Computar-se-ão os prazos, excluídos o dia do começo e incluído o do vencimento.
§ 2º Os prazos somente começam a fluir do primeiro dia útil após a publicação, a citação, a
intimação ou a notificação pessoal.
Art. 178 A Defensoria Pública elaborará sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na
respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias, com liberação mensal dos seus recursos em duodécimo.
Art. 179 Fica autorizada a criação do Fundo de Aperfeiçoamento Jurídicos da Defensoria Pública do
Estado - FUNADEP - que será constituído dos seguintes recursos:
I - honorários de sucumbência pagos a favor da Defensoria Pública;
II - recursos orçamentários;
III - doações.
Parágrafo único O Fundo de Aperfeiçoamento Jurídico da Defensoria Pública do Estado FUNADEP - será administrado pelo Defensor Público-Geral, competindo ao Conselho Superior da Defensoria Pública
regulamentar a utilização dos seus recursos.


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Art. 180 No prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta lei complementar, o
Poder Executivo encaminhará projeto de lei criando os cargos necessários a atender aos serviços administrativos da
Defensoria Pública.
Art. 181 Do total dos cargos de provimento efetivo para a realização do concurso público no âmbito da
Defensoria Pública do Estado, 5% (cinco por cento) serão d estinados a pessoas portadoras de deficiência física, contanto
que esta deficiência não seja incompatível com o exercício da atividade profissional.
Parágrafo único Na hipótese de não-preenchimento de 5% (cinco por cento) das vagas por
deficientes físicos, poderá a Defensoria Pública convocar pessoas não portadoras de deficiência, desde que tenham sido
aprovadas no referido concurso.
Art. 182 Ficam lotados, os atuais Procuradores da Defensoria Pública, nos termos do art. 44, § 5º, desta
lei complementar, nas Procuradorias Cíveis e Criminais, obedecendo-se as disposições da Resolução nº 08/2003/CSDP, de 20
de junho de 2003 e Portaria nº 37/ DPDG de 20 de junho de 2003.
Art. 183 (Revogado pela LC nº 608, D.O. 05.12.2018)
Art. 183 Os Procuradores, atualmente, em razão do reduzido quadro de Defensores Públicos no
Estado, exercerão, excepcionalmente, as funções de Defensores de Entrância Especial, nas
respectivas Defensorias dos Núcleos em que antes se encontravam lotados. (Redação original)
Parágrafo único Cabe ao Defensor Geral, com a modificação no quadro da Defensoria Pública,
definir o final da excepcionalidade de que trata este artigo.
Art. 184 As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 185 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos pecuniários a
partir de 1º de abril de 2004.
Art. 186 Ficam revogadas a Lei Complementar nº 89, de 23 de julho de 2001, e a Lei Complementar nº
105, de 13 de março de 2002, e demais disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO ÚNICO
(Revogado pela LC nº 398, D.O. 20.05.2010)

ANEXO ÚNICO
(Redação original)
Tabela referente aos subsídios dos Membros da Defensoria Pública do Estado:
Procurador
Defensor de Entrância Especial
Defensor de 3a Entrância
Defensor de 2a Entrância
Defensor de 1a Entrância
Defensor Substituto

8.000,00
7.200,00
6.480,00
5.832,68
5.248,80
4.723,92