ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 11.571, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - DO 17.11.21 - EDIÇÃO EXTRA
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Torna obrigatória a divulgação, na
rede mundial de computadores internet, dos valores distribuídos pelo
Estado a hospitais, postos de saúde e
municípios, oriundos de recursos do
Sistema Único de Saúde ou do
orçamento estadual e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Saúde,
divulgará na rede mundial de computadores - internet ou pelo Diário Oficial do Estado planilha com todos os recursos
distribuídos a postos de saúde, hospitais e municípios, oriundos do Sistema Único de Saúde ou recursos orçamentários
próprios.
Art. 2º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de
acesso à informação e deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com
as seguintes diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
Art. 3º A publicação poderá ocorrer nos primeiros 10 (dez) dias do mês subsequente ao repasse,
contendo o valor por hospital ou posto de saúde e municípios, bem como deverá conter a fonte de custeio, conforme seja
de recursos orçamentários próprios ou do Sistema Único de Saúde.
Art. 4º A não observância dos preceitos da presente Lei pelos administradores públicos acarretará
a responsabilização dos mesmos de acordo com a legislação penal e administrativa vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de novembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

1