










DECRETO
Nº 36.521, DE 17 DE MAIO DE 2011.
 
Abre
crédito extraordinário no valor de R$ 8.272.541,53 em favor da Secretaria da
Casa Militar.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso de suas atribuições, com fundamento no
que dispõem o inciso IV do artigo 37 e o parágrafo 3º do artigo 128 da
Constituição Estadual, o inciso III do artigo 41 e o artigo 44 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964 e os artigo 37 e 38 da Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, tendo em vista
os Decretos Estaduais nº 35.191, de 21 de junho de 2010
e nº 35.312, de 15 de julho de 2010, que declaram
“Situação de Emergência” e os Decretos nº 35.192, de 21
de junho de 2010 e alteração, e nº 35.231, de 27 de
junho de 2010, que declaram “Estado de Calamidade Pública”, prorrogados
pelos Decretos nº 35.579, de 15 de setembro de 2010
e nº 36.071, de 30 de dezembro de 2010, em áreas de
Municípios do Estado de Pernambuco, indicados naqueles instrumentos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da SECRETARIA DA CASA
MILITAR, crédito extraordinário no valor de R$ 8.272.541,53 (oito milhões,
duzentos e setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e
três centavos), destinado à realização de despesas com o socorro e assistência
às populações vitimadas e de reabilitação do cenário de desastre; com o
pagamento de aluguéis destinados às famílias  desabrigadas no Município de Água
Preta; e com serviços de assessoria, apoio operacional,  logístico e gerencial,
no âmbito da operação reconstrução,  objetivando o restabelecimento das
condições de normalidade, com a finalidade de
atender às situações de emergência e calamidade pública,  formalizadas através
dos diplomas legais referidos no preâmbulo do presente Decreto, para aplicação
conforme demonstrativo constante do Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes: 
 
I -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II
do presente Decreto;
 
II -
EXCESSO: Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o
presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, à conta da arrecadação do ítem de receita “Remuneração de Depósitos
Bancários”,
conforme discriminado no Anexo III do presente Decreto
 
III -
SUPERAVIT: Superavit Financeiro do exercício de 2010, apurado no Balanço
Patrimonial da Administração Direta, na fonte de recursos “0102 - Recursos de
Convênios a Fundo Perdido”, no montante de R$ 5.824.644,41 (cinco milhões, oitocentos
e vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um
centavos).
 
Art. 3º
Aplicam-se ao presente crédito extraordinário, em especial ao demonstrativo
constante do seu Anexo I, as disposições do artigo 2º da Lei
nº 14.234, de 13 de dezembro de 2010, que aprovou a Revisão do Plano
Plurianual 2008/2011 do Estado para o exercício de 2011.
 
Art. 4º
O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a 01 de abril de 2011. 
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
MÁRIO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.