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LEI 18505, de 04/11/2009 de 04/11/2009 (Texto Original)


Cria a Fundação Centro Internacional de Educação,
Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas -
Hidroex - e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
Fica criada a Fundação Centro Internacional de
Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada
em Águas - Hidroex -, com autonomia administrativa e
financeira, personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado, sede e foro no
Município de Frutal.

§
1º  Para os efeitos desta Lei, as expressões "Fundação
Centro Internacional de Educação, Capacitação
e Pesquisa Aplicada em Águas", "Fundação
Hidroex" e "Hidroex" equivalem-se.

§
2º  A Hidroex está vinculada à Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SECTES.

§
3º  A Hidroex desenvolverá suas atividades em conjunto
com instituições públicas ou privadas, nacionais
ou internacionais, especialmente conforme projeto aprovado pela
Organização das Nações Unidas para a
Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO -,
observados o Programa Hidrológico Internacional - PHI - e as
normas jurídicas brasileiras e as dos países onde venha
a atuar.



CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art. 2º
A Hidroex tem por finalidade planejar, coordenar, executar,
controlar e avaliar programas e projetos de defesa e preservação
do meio ambiente, relativos à gestão das águas e
dos recursos hídricos, envolvendo a capacitação
e o desenvolvimento de recursos humanos, a promoção de
ações educativas, a construção de bancos
de dados e a prestação de serviços de interesse
público.



Art. 3º
São competências da Hidroex:

I -
criar e garantir condições de referência na
formação e no desenvolvimento de recursos humanos, na
pesquisa e na prestação de serviços, no que diz
respeito a águas superficiais e subterrâneas;

II -
estimular e desenvolver pesquisas, estudos e eventos na sua área
de atuação;

III -
participar do processo de criação e orientação
da rede de órgãos e entidades de direito público
e privado legalmente constituídos para atuar na área
das águas superficiais e subterrâneas, incluídas
as águas minerais e as potáveis de mesa, observada a
legislação aplicável;

IV -
promover e colaborar na seleção e na capacitação
de profissionais, mediante a realização de cursos
presenciais, semipresenciais, a distância e de educação
continuada, de seminários, simpósios e conferências
para a proteção das águas e o gerenciamento
integrado das águas superficiais e subterrâneas;

V -
colaborar na pesquisa e no estudo da realidade e dos cenários
relativos às águas superficiais e subterrâneas
nas regiões em que atue;

VI -
estabelecer parcerias com universidades, organizações
do terceiro setor da economia, escolas, centros universitários
e outras instituições de direito público ou
privado, nacionais ou internacionais, legalmente constituídas,
com atuação permanente no âmbito dos recursos
hídricos e da proteção e da conservação
ambiental;

VII -
organizar e manter sítio eletrônico e portal de dados e
de referências das realidades hídrica e ambiental na sua
área de atuação, com ênfase em práticas
de gerenciamento sustentável dos recursos hídricos e
disponibilização das tecnologias existentes;

VIII -
colaborar com os sistemas de informações e dados
relativos ao gerenciamento de águas e recursos hídricos;

IX -
realizar atividades de mobilização social em torno de
temas relacionados com a proteção das águas e o
gerenciamento dos recursos hídricos de domínio do
Estado ou da União, atendidos os princípios
estabelecidos na Lei Federal nº  9.433, de 8 de janeiro de 1997,
que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e
cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

X -
desenvolver e aplicar ferramentas adequadas para educar diferentes
comunidades, visando ao aprimoramento de sua qualidade de vida e à
utilização sustentável da água;

XI -
contribuir para o cumprimento das Metas de Desenvolvimento do Milênio
das Nações Unidas e para a implementação
dos objetivos do PHI;

XII -
assistir tecnicamente formadores de políticas públicas,
comunidades e profissionais na sua área de atuação;

XIII -
articular-se com instituições públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais, objetivando a captação
de recursos financeiros de investimento ou financiamento para o
desenvolvimento de suas atividades;

XIV -
firmar contratos, convênios e acordos de qualquer natureza para
a prestação de serviços de consultoria,
pesquisa, capacitação de recursos humanos, educação
ambiental e outros relacionados à sua área de atuação;

XV -
firmar termo de parceria com organizações da sociedade
civil de interesse público credenciadas nos termos da
legislação estadual;

XVI -
desenvolver outras atividades necessárias à realização
de suas finalidades.



CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 4º
A Hidroex tem a seguinte estrutura orgânica básica:

I -
Unidades Colegiadas:

a)
Conselho Gestor;

b)
Conselho Científico;

II -
Direção Superior:

a)
Presidente;

b)
Vice-Presidente;

III -
Unidades Administrativas:

a)
Gabinete;

b)
Procuradoria;

c)
Auditoria Seccional;

d)
Assessoria de Comunicação Social;

e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;

f)
Diretoria de Pesquisa;

g)
Diretoria de Capacitação e Ensino.

§
1º  As competências e a composição dos
Conselhos Gestor e Científico, assim como as competências
das unidades previstas no caput e a denominação
e as competências das unidades da estrutura orgânica
complementar serão estabelecidas em decreto, assegurada a
participação da UNESCO no Conselho Gestor.

§
2º  A Hidroex será dirigida por Diretoria Colegiada,
composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pelos titulares das
unidades a que se referem as alíneas "e", "f"
e "g" do inciso III do caput.



CAPÍTULO
IV
DOS
CARGOS


Art. 5º
Fica acrescentado ao item IV.1 do Anexo IV da Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007, o item constante no Anexo I desta lei,
que contém os quantitativos de DAI-unitário,
FGI-unitário e GTE-unitário destinados à
Hidroex.

Parágrafo
único. A identificação dos DAIs, FGIs e GTEs a
que se refere o caput será fixada em decreto.



Art. 6º
Ficam criados, no Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão,
a que se refere o art. 1º da Lei Delegada nº 175, de 2007,
os seguintes cargos de provimento em comissão, destinados à
Hidroex:

I -
cinco cargos de Administração Superior, sendo um cargo
de Presidente, um de Vice-Presidente e três de Diretor;

II -
trinta cargos do Grupo de Direção e Assessoramento.

§
1º  Em função do disposto no caput, fica
acrescentado ao Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007, o item
V.35, na forma constante no Anexo II desta Lei.

§
2º  Os cargos a que se refere o caput e as formas de
recrutamento correspondentes serão definidos em regulamento.

§
3º  Para o exercício do cargo de titular de unidade da
estrutura orgânica, será exigida qualificação
profissional específica, definida com base nas necessidades
técnicas e administrativas da Hidroex.



Art. 7º
A Hidroex poderá requisitar servidores de órgãos
ou entidades integrantes da administração pública
estadual.



CAPÍTULO
V
DO
PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS


Art. 8º
Constituem patrimônio da Hidroex:

I - os
bens e direitos de que venha a ser titular;

II - as
ações e os legados de pessoas físicas ou
jurídicas, nacionais ou estrangeiras, públicas ou
privadas, que lhe venham a ser transferidos.

§
1º  A alienação de bens da Hidroex dependerá
de prévia aprovação do Conselho Gestor,
observada a legislação pertinente.

§
2º  Nas doações de terceiros, será
respeitada a destinação declarada no instrumento do
contrato.

§
3º  Em caso de extinção, os bens e direitos da
Hidroex reverterão ao patrimônio do Estado, salvo se lei
específica prescrever outra destinação.



Art. 9º
Constituem recursos da Hidroex:

I - as
dotações anualmente consignadas no orçamento do
Estado, de forma a garantir os recursos necessários a sua
manutenção;

II - os
resultantes da receita diretamente arrecadada, provenientes de
contratos, convênios e acordos de qualquer natureza firmados
para a prestação dos serviços a que se refere o
inciso XIV do art. 3º;

III -
os repasses, as subvenções e os auxílios
concedidos por meio de convênios, consórcios ou outros
ajustes com órgãos governamentais ou entidades
nacionais ou internacionais;

IV - as
doações ou os legados dos quais seja beneficiária;

V - os
provenientes de outras fontes.



CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
10. O exercício financeiro da Hidroex coincidirá com o
ano civil.



Art.
11. O orçamento da Hidroex é uno e anual, compreende as
receitas, as despesas e os investimentos dispostos em programas e
integrará o orçamento fiscal do Estado.


Art.
12. A Hidroex sucederá a Universidade do Estado de Minas
Gerais - UEMG - nos contratos, convênios e demais direitos e
obrigações que ela tenha contraído por
intermédio do Centro de Pesquisa, Capacitação e
Educação em Águas, criado pelo art. 1º do
Decreto nº 44.919, de 14 de outubro de 2008.



Art.
13. À Hidroex caberá a elaboração de seu
estatuto no prazo de cento e oitenta dias contados da data de
publicação desta Lei.



Art.
14. A Hidroex celebrará Acordo de Resultados, nos termos da
Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008.



Art.
15. A SECTES e a UEMG prestarão apoio logístico e
operacional à Hidroex até a sua instalação.



Art.
16. A Advocacia-Geral do Estado - AGE - representará a Hidroex
nos processos judiciais em que esta for parte ou interessada até
a implantação de sua Procuradoria, que atuará
segundo as diretrizes técnicas do Advogado-Geral do Estado.



Art.
17. Fica acrescentado o seguinte item 5 à alínea "b"
do inciso II do art. 4º da Lei Delegada nº 115, de 25 de
janeiro de 2007:

"Art.
4º.............................................

II
-.................................................

b)...................................................

5.
Fundação Centro Internacional de Educação,
Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas -
Hidroex.".



Art.
18. Fica acrescentada a seguinte alínea "i" ao
inciso II do art. 28 da Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de
2007:

"Art.
28.............................................

II
-.................................................

i)
Fundação Centro Internacional de Educação,
Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas -
Hidroex -;".



Art.
19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de novembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Alberto
Duque Portugal

José
Carlos Carvalho



ANEXO I
(a que
se refere o art. 5º da Lei nº 18.505, de 4 de novembro de
2009.)


"ANEXO
IV
(a que
se referem o § 2º do art. 2º , o § 4º do
art. 8º , o § 2º do art. 12 e o inciso I do § 1º
do art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007)


IV.1 -
QUANTITATIVOS DE DAI-UNITÁRIO, FGI-UNITÁRIO E
GTE-UNITÁRIO ATRIBUÍDOS ÀS AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO










FUNDAÇÕES
                                           
















ENTIDADES
                                           


QUANTITATIVO
                   DE DAI-UNITÁRIO
                   


QUANTITATIVO
                   DE FGI-UNITÁRIO
                   


QUANTITATIVO
                   DE GTE-UNITÁRIO
                   




(...)
                   


(...)
                   


(...)
                   


(...)
                   




Fundação
                   Centro Internacional de Educação, Capacitação
                   e Pesquisa Aplicada em Águas - Hidroex
                   


126, 00
                                           


46,89
                   


18,00"
                                           





ANEXO II
(a que
se refere o § 1º do art. 6º da Lei nº 18.505, de
4 de novembro de 2009.)


"ANEXO
V
(a que
se referem o § 3º do art. 2º e os arts. 10, 11, 16, 17
e 18 da
Lei
Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007)


QUANTITATIVO
DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES
GRATIFICADAS ESPECÍFICAS CRIADAS E EXTINTAS E SUA CORRELAÇÃO

(...)

V.35 -
Fundação Centro Internacional de Educação,
Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas -
Hidroex

V.35.1
- CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR










DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO
                   


QUANTITATIVO
                                           


CÓDIGO
                                           


VENCIMENTO
                                           




Presidente
                                           


1
                   


PR-HR
                   


7.500,00
                                           




Vice-Presidente
                                           


1
                   


VP-HR
                   


6.000,00
                                           




Diretor
                                           


3
                   


DR-HR
                   


6.000,00
                                           





V.35.2
- QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO









ESPÉCIE/NÍVEL
                                           


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS
                   


VALOR
                   
(EM
                   DAI-UNITÁRIO)
                   




DAI-1
                   


7
                   


7,00
                   




DAI-6
                   


5
                   


10,00
                   




DAI-11
                   


5
                   


15,00
                   




DAI-16
                   


4
                   


16,00
                   




DAI-20
                   


2
                   


12,00
                   




DAI-24
                   


2
                   


16,00
                   




DAI-26
                   


5
                   


50,00
                   




TOTAL
                   


30
                   


126,00"