










DECRETO
Nº 38.918, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente a prazo de recolhimento do ICMS.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o que dispõe o § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de
27 de janeiro de 1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 52.
...........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 24. Os
prazos para recolhimento do ICMS previstos nos §§ 22 e 23 ficam prorrogados:
(AC)
 
I - na
hipótese do § 22:
 
a) para 26 de
dezembro de 2012, quando os respectivos termos finais de recolhimento recaírem
nos meses de julho a setembro de 2012; e
 
b) para 25 de
janeiro de 2013, quando os respectivos termos finais de recolhimento recaírem
nos meses de outubro e novembro de 2012; e
 
II - na
hipótese do § 23, para 25 de janeiro de 2013, quando os respectivos termos
finais de recolhimento recaírem nos meses de agosto a novembro de 2012.
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 4 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
MARCELO
CANUTO MENDES
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.