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Entenda a norma


Lei 23789, de 13/01/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre a presença de profissional fisioterapeuta nas Unidades
de Terapia Intensiva – UTIs – localizadas no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art.
1º – No atendimento aos pacientes internados nas Unidades
de Terapia Intensiva – UTIs – localizadas no Estado, nas
modalidades adulto, neonatal e pediátrica, fica recomendada a
presença de profissionais fisioterapeutas nos turnos matutino,
vespertino e noturno, perfazendo um total de vinte e quatro horas
diárias de atendimento.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO