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DECRETO Nº 1.320,  DE 26 DE JUNHO DE 2015  
Reserva área de terras para integrar o patrimônio do Município de São João de Pirabas, na localidade denominada Vila Murumuru, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que o art. 35 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual de 1989, prevê a adoção das providências necessárias à regularização das áreas patrimoniais dos municípios paraenses; Considerando ainda a necessidade de dotar esses entes públicos, de condições que permitam promover o adequado ordenamento de suas bases territoriais, através do planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo rural e urbano; Considerando mais, que compete ao Estado contribuir com medidas que possibilitem quanto possível, a implantação de infraestrutura no âmbito dos territórios municipais, com a construção de escolas, postos de saúde, unidades de saneamento e fornecimento de água, como forma de melhorar as condições de vida das populações locais; Considerando, enfi m, que o art. 59, alínea “a” e § 1° do DecretoLei nº 57, de 22 de agosto de 1969, atribui competência ao Estado para promover a reserva das terras que não devem ser alienadas a particulares, quando se destinarem a finalidades especiais, inclusive aquelas indispensáveis à regularização ou expansão dos núcleos urbanos dos municípios,  D E C R E T A:  Art. 1º Fica reservada em favor do Município de São João de Pirabas, para implantação de infraestrutura urbana na localidade denominada Vila Murumuru, a área de terras pertencente ao patrimônio fundiário do Estado do Pará, com os limites, confrontações e demais especificações técnicas a seguir descritas: Partindo do marco D2R-M-0462, de coordenada N = 9.905.110,1730m e E = 262.211,3540m; Divisa; deste, segue confrontando com o lote ocupado por Raimundo Pereira Martins, com a seguinte distância 82,89 m e azimute plano 164°21’40” até o marco D2R-M-0461, de coordenada N = 9.905.030,35m e E = 262.233,70m; Rodovia; deste, segue confrontando com o lote ocupado por Faixa de domínio da Rodovia PA-324, com a seguinte distância 80,22 m e azimute plano 120°00’44” até o marco D2R-M-0460, de coordenada N = 9.904.990,23m e E = 262.303,16m; Divisa; deste, segue confrontando com o lote ocupado por Edir dos Santos Cruz, com a seguinte distância 335,17 m e azimute plano 149°38’10” até o marco D2R-M-0459, de coordenada N = 9.904.701,03m e E = 262.472,59m; 231,28 m e azimute plano 94°48’48” até o marco D2R-M-0458, de coordenada N = 9.904.681,63m e E = 262.703,05m; Divisa; deste, segue confrontando com o lote ocupado por Paulo Borges Melo, com a seguinte distância 492,18 m e azimute plano 168°18’01” até o marco D2R-M-0457, de coordenada N = 9.904.199,67m e E = 262.802,86m; Divisa; deste, segue confrontando com o lote ocupado por João Capistrono de Melo, com a seguinte 445,41 m e azimute plano 284°58’47” até o marco D2R-M-0466, de coordenada N = 9.904.314,80m e E = 262.372,58m; Ramal; deste, segue confrontando com o lote ocupado por Faixa de domínio do Ramal para Prima Rodovia PA-324, com a seguinte distância 14,39 m e azimute plano 258°33’49” até o marco D2R-M-0465, de coordenada N = 9.904.311,95m e E = 262.358,47m; Divisa; deste, segue confrontando com o lote ocupado por Jose Maria Costa dos Santos, com a seguinte distância 106,47 m e azimute plano 265°43’59” até o marco D2R-M-0456, de coordenada N = 9.904.304,02m e E = 262.252,30m; Divisa; deste, segue confrontando com o lote ocupado por Mariano Costa da Silva, com a seguinte distância 104,64 m e azimute plano 9°32’58” até o marco D2R-M-0455, de coordenada N = 9.904.407,21m e E = 262.269,66m; 242,08 m e azimute plano 308°55’01” até o marco D2R-M-0454, de coordenada N = 9.904.559,28m e E = 262.081,31m; Divisa; deste, segue confrontando com o lote ocupado por João Santa Brigida Oliveira dos Santos, com a seguinte distância 149,75 m e azimute plano 7°20’46” até o marco D2R-M-0453, de coordenada N = 9.904.707,80m e E = 262.100,45m; 240,48 m e azimute plano 271°22’22” até o marco D2R-M-0463, de coordenada N = 9.904.713,56m e E = 261.860,05m; Divisa; deste, segue confrontando com o lote ocupado por Paulo Miranda dos Santos, com a seguinte distância 46,52 m e azimute plano 275°21’57” até o marco D2R-M-0451, de coordenada N = 9.904.717,91m e E = 261.813,74m; Divisa; deste, segue confrontando com o lote ocupado por Roseane Melo da Silva, com a seguinte distância 113,51 m e azimute plano 352°24’45” até o marco D2R-M-0450, de coordenada N = 9.904.830,43m e E = 261.798,75m; Rodovia; deste, segue confrontando com o lote ocupado por Faixa de domínio da Rodovia PA-324, com a seguinte distância 59,79 m e azimute plano 348°18’01” até o marco D2R-M-0449, de coordenada N = 9.904.888,98m e E = 261.786,62m; Divisa; deste, segue confrontando com o lote ocupado por Beda Maria da Fonseca Filho, com a seguinte distância 125,24 m e azimute plano 5°44’58” até o marco D2R-M-0452, de coordenada N = 9.905.013,59m e E = 261.799,17m; 174,59 m e azimute plano 76°04’25” até o marco D2R-M-0464, de coordenada N = 9.905.055,61m e E = 261.968,63m; Divisa; deste, segue confrontando com o lote ocupado por Raimundo Pereira Martins, com a seguinte distância 248,784 m e azimute plano 77°19’47” m até o marco D2R-M-0462, ponto inicial da descrição deste perímetro, foram deduzidas as Área da Rodovia PA-324 2,9615 ha e Área do Ramal para Primavera 2,3200 ha. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00’, fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.  Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo anterior, uma vez concedida a necessária autorização legislativa, a Prefeitura Municipal de São João de Pirabas, em colaboração com o Instituto de Terras do Pará - ITERPA e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas - SEDOP, deverá promover a demarcação das terras reservadas por este Decreto, observadas as disposições que regulamentam os procedimentos dessa natureza, de conformidade com o Decreto-Lei nº 57, de 22 de agosto de 1969 e com a Lei Estadual n° 7.289, de 24 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto n° 2.135, de 26 de fevereiro de 2010.  Art. 3º Concluída a demarcação e após sua aprovação pelo ITERPA, este deverá providenciar a expedição do titulo definitivo de propriedade em favor do Município de São João de Pirabas, cuja área passará a integrar o patrimônio daquele ente público.  Art. 4º Ficam ressalvadas do polígono a que se refere o art. 1º deste Decreto, as ocupações legitimas de terceiros e quaisquer outras situações jurídicas constituídas, porventura incidentes sobre as ditas terras.  Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de junho de 2015.  SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 29/06/2015