ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.851, DE 22 DE MARÇO DE 2019 - D.O. 22.03.19.
Autor: Deputado Wilson Santos
Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo
do processo licitatório e sua transmissão ao
vivo, por meio da internet, no Portal da
Transparência do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da administração pública estadual
direta e indireta será gravado em áudio e vídeo e transmitido, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado de
Mato Grosso.
Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º desta Lei, a gravação abrangerá os procedimentos de abertura
dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada
proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação
constantes do edital.
Parágrafo único Excluem-se do disposto nesta Lei os processos licitatórios realizados por meio
de pregões eletrônicos na internet.
Art. 3º A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório será arquivada.
Art. 4º (VETADO).
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de março de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.