ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

Deputado Delegado Wallber Virgolino

Patriota

EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

22

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

INCLUSÃO
Órgão: 38000 - Polícia Civil do Estado da Paraíba
Unidade Orçamentária: 38101 - Polícia Civil do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5005 2154 Aquisição de Bens e Serviços de Informática e Equipamentos Tecnológicos para a
Polícia Civil
Localização: 0287
Funcional: 06 126
GND: 4 - INV
Mod. 90
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 360.720,00 (trezentos e sessenta mil setecentos e vinte reais)
[Meta Específica] Fortalecer com o incremento dos recursos acima elencados o programa de Aquisição de Bens e
Serviços de Informática e Equipamentos Tecnológicos para a Polícia Civil

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 360.720,00 (trezentos e sessenta mil setecentos e vinte reais)

JUSTIFICATIVA
Com o aumento da criminalidade no Estado da Paraíba e a necessidade da informatização dos procedimentos policiais
no âmbito da Polícia Civil, surge a necessidade do direcionamento de ações e recursos para o incremento e atualização
da atividade investigativa da Polícia Civil.
Para tanto, a presente emenda parlamentar, e tem por finalidade gerar recursos para a aquisição de equipamentos que
contribuam com a facilitação do serviço policial, a atualização de procedimentos e a informatização de atos necessários
a uma maior eficiência na produção da prova e confecção do inquérito policial.
Temos por intenção a aquisição de 15 drones, tendo como valor total dessa compra R$ 90.000,00 (noventa mil reais),
devendo os mesmos serem encaminhados da seguinte forma: um para a DELEGACIA ESPECIALIZADA DE
COMBATE A CORRUPÇÃO (DECCOR) de João Pessoa; um para a DELEGACIA ESPECIALIZADA DE
COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (DRACO) de João Pessoa; um para a DELEGACIA DE REPRESSÃO A
ENTORPECENTES (DRE) de João Pessoa e um para a de Campina Grande; um para o INSTITUTO DE POLÍCIA
CIÊNTÍFICA (IPC-PB) de João Pessoa e um para o de Campina Grande; um para a DELEGACIA DE CRIMES
CONTRA O MEIO AMBIENTE de João Pessoa; um para a DELEGACIA DE CRIME CONTRA A PESSOA de João
Pessoa e outra para a de Campina Grande; um para a DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS de João Pessoa e outro
para a de Campina Grande; um para ser encaminhado a 3º SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL; um para ser


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encaminhado a 8ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL; um para o núcleo de inteligência em João Pessoa
e outro para Campina Grande.
Será necessário a compra de 13 (treze) câmeras com super zoom mínimo de 83x, com resolução Full HD, recurso de
GPS, WI-FI e NFC. O valor total de aquisição R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), a serem distribuídas da seguinte
forma: uma para o GRUPO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS-GOE; uma para a DELEGACIA ESPECIALIZADA DE
COMBATE A CORRUPÇÃO (DECCOR) de João Pessoa; uma para a DELEGACIA ESPECIALIZADA DE
COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (DRACO) de João Pessoa; uma para a DELEGACIA DE REPRESSÃO A
ENTORPECENTES (DRE) de João Pessoa e uma para a de Campina Grande; uma para a DELEGACIA DE CRIME
CONTRA A PESSOA de João Pessoa e outra para a de Campina Grande; um para a DELEGACIA DE ROUBOS E
FURTOS de João Pessoa e outro para a de Campina Grande; uma para ser encaminhada ao núcleo de inteligência em
João Pessoa e outra para o núcleo de inteligência em Campina Grande; um para ser encaminhado a 8ª DELEGACIA
SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL; uma para ser encaminhada a 3º SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL.
Faz-se necessário a destinação de recurso para a aquisição de rastreadores veiculares AT4 10000mAh Asset GPS
Tracker na quantidade de 103 unidades, destinando-se a quantia de 41.200,00 (quarenta mil e duzentos reais), sendo os
mesmos distribuídos para o GRUPO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS-GOE; a DELEGACIA ESPECIALIZADA DE
COMBATE A CORRUPÇÃO (DECCOR) de João Pessoa; a DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE AO
CRIME ORGANIZADO (DRACO) de João Pessoa; para a DELEGACIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES
(DRE) de João Pessoa e de Campina Grande; e os setores de inteligência.
A aquisição de 20 SCANNERS DE MESA COM ALIMENTADOR AUTOMÁTICO DE 50 PPM EM
DIGITALIZAÇÃO COLORIDA, tendo como valor destinado o equivalente a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) sendo
os mesmos encaminhados da seguinte forma: um para o GRUPO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS-GOE; dois para a
DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPÇÃO (DECCOR) de João Pessoa; dois para a
DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (DRACO) de João Pessoa; um para a
DELEGACIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES (DRE) de João Pessoa e um para a de Campina Grande; um
para a DELEGACIA DE CRIME CONTRA A PESSOA de João Pessoa e outro para a de Campina Grande; um para ser
encaminhada ao núcleo de inteligência em João Pessoa e outro para o núcleo de inteligência em Campina Grande; três
para ser encaminhados a 3º SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL; seis que serão destinados as centrais de
flagrantes.
Destinar recurso no importe de R$ 11.520,00 (onze mil quinhentos e vinte reais) para a aquisição de 24 equipamentos
para fragmentação de papel, com capacidade de fragmentação de até 10 folhas, com cesto, cuja capacidade seja de 13,2
litros. Nível de segurança P-2 (norma DIN 66399), a serem destinados da seguinte forma: 20 para os setores de
inteligência; dois para a DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPÇÃO (DECCOR); e dois para a
DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (DRACO).
Destinar recurso no importe de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) para a aquisição de 24 scanners wireless duplex
portátil de documentos coloridos. Digitalizar documentos em frente e verso, cartões de visita e recibos para notebooks,
tablets, smartphones ou serviços de armazenamento na nuvem, ou usando a conexão USB ou via wireless, com
resolução de até 1200 dpi, a serem destinados da seguinte forma: 20 para os setores de inteligência; dois para a
DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPÇÃO (DECCOR); e dois para a DELEGACIA
ESPECIALIZADA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (DRACO).
A presente emenda destina o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para a aquisição de 8 (oito) Mini Desktop,
Memória RAM: 8GB, Disco Rígido: 500GB, com Monitor 21,5”, a serem destinados quatro para a DELEGACIA
ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPÇÃO (DECCOR); e os outros quatro para a DELEGACIA
ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPÇÃO (DECCOR).
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde (art. 33 da LDO/20210.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: