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Lei 22513, de 22/06/2017 - Texto Original


Institui
a Semana do Jovem Empreendedor.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica instituída a Semana do Jovem
Empreendedor, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês
de novembro.
Parágrafo
único – São objetivos da semana a que se refere o
caput:
I
– divulgar o empreendedorismo e tratar de temas pertinentes às
necessidades do jovem empreendedor;
II
– premiar os destaques da área no ano anterior;
III
– incentivar e valorizar as entidades dedicadas ao tema.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL