


DECRETO Nº 12.191 DE 11/21/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.191, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006.


Cria o Centro Especial de Arte e Educação - CAE, com sede no Município de Campo Grande.



Publicado no Diário Oficial nº 6.852, de 22 de novembro de 2006.
Revogado pelo Decreto nº 12.439, de 31 de outubro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art.  1º  Fica criado o Centro Especial de Arte e Educação - CAE, com sede no Município de Campo Grande, vinculado, pedagogicamente, ao Núcleo de Educação Especial - NUESP de Campo Grande e, administrativamente, à Superintendência de Políticas de Educação da Secretaria de Estado de Educação, por meio da Coordenadoria de Educação Especial. 

Art. 2º  O Centro Especial de Arte e Educação - CAE tem por objetivo desenvolver atividades em Artes, Educação Física e Informática, com alunos jovens e adultos com necessidades educacionais especiais, favorecendo sua inclusão nos diversos setores da sociedade.

Art. 3º Compete à Secretaria de Estado de Educação prover os recursos necessários ao funcionamento do Centro Especial de Arte e Educação - CAE e estabelecer critérios para efeito de lotação de pessoal.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogado o art. 9º do Decreto nº 12.004, de 20 de dezembro de 2005.

Campo Grande, 21 de novembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS 
Governador

HÉLIO DE LIMA
Secretário de Estado de Educação