


LEI Nº 2.630 DE 06/16/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.630, DE 16 DE JUNHO DE 2003.


Considera Esporte Regional de Mato Grosso do Sul os torneios de laço da modalidade Laço Comprido e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.019, de 17 de junho de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Passam à categoria de Esporte Regional de Mato Grosso do Sul, os torneios de laço na modalidade Laço Comprido.

Art. 2º  Os clubes de laço já existentes, e filiados à Federação de Clubes de Laço de Mato Grosso do Sul, deverão ser inscritos e cadastrados na Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul - FUNDESPORTE.

Art. 3º  No prazo de três meses contado da publicação desta Lei, a Federação de Clubes de Laço de Mato Grosso do Sul deverá fornecer à Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul, a relação dos clubes de laço a ela filiados, bem como toda a programação anual dos torneios regionais e do campeonato estadual.

Art. 4º  A Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, por meio da FUNDESPORTE, juntamente com o Conselho Estadual de Desportos, garantida a participação da Federação de Clubes de Laço de Mato Grosso do Sul, deverá estipular as regras futuras para a realização de torneios e campeonatos, assim como os requisitos para inscrição e cadastramento de novos clubes de laço que por ventura venham a ser criados.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 16 de junho de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




CLUBES DE LAÇO.doc