ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.553, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 03.12.01.
Autores: Deputados Humberto Bosaipo e Riva
* Altera a Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985.
(* Revogada pela Lei nº 7.641 – D.O.21.02.02).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição do Estado, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º O termo “semestralmente” que consta do Art. 227 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985,
fica substituído pelo termo “trimestralmente”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de dezembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.