


LEI COMPLEMENTAR Nº 206 DE 10/05/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nº 206, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015.


Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 190, de 4 de abril de 2014, que dispơe sobre a organizaçăo, a composiçăo e o funcionamento da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 9.019, de 6 de outubro de 2015, páginas 4 a 7.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo indicados, da Lei Complementar nº 190, de 4 de abril de 2014, passam a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

“Art. 1º  .......................................

§ 1º A PMMS subordina-se ao Governador do Estado, sendo vinculada administrativa e operacionalmente ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.

...........................................” (NR)

“Art. 8º  ......................................:

....................................................

VIII - a Coordenadoria Militar, como órgăo que atende às necessidades de pessoal de outros órgăos públicos.

IX - a Assessoria Parlamentar.” (NR)

“Art. 9º  .......................................

....................................................

§ 4º  ...........................................:

....................................................

II - Oficial Ajudante-de-Ordens, Oficial Superior da ativa do posto de Major QOPM;

.............................................”(NR)

“Art. 11.   ......................................

.....................................................

§ 3º .............................................:

I - Oficial Assistente, Oficial Superior da ativa do posto de Tenente-Coronel QOPM;

.....................................................

III - Oficial Ajudante-de-Ordens, Oficial Superior da ativa do posto de Major QOPM.” (NR)

“Art. 13.  ......................................:

.....................................................

III - .............................................:

a) Oficial Assistente, Oficial Superior da ativa do posto de Tenente-Coronel QOPM;

b) Oficial Ajudante de Ordens, Oficial Superior da ativa do posto de Major QOPM;

.....................................................

§ 3º As funçơes de Chefe de Seçăo do Estado-Maior das estruturas previstas neste artigo serăo ocupadas por Oficiais Superiores da ativa e do posto de Tenente-Coronel QOPM, designados pelo Comandante-Geral, e as funçơes de Chefe-Adjunto de Seçăo por Oficial Superior da ativa do posto de Major QOPM.” (NR)

“Art. 14.  .......................................

.....................................................

§ 1º  A Ajudância-Geral terá a seguinte organizaçăo:

I - Ajudante-Geral, que será o ordenador das despesas do Quartel Comando-Geral;

II - Secretaria (AG/1);

III - Seçăo Administrativa (AG/2).

§ 2º O Ajudante-Geral será um Oficial Superior da ativa do último posto do QOPM, e será nomeado pelo Comandante-Geral e o Ajudante-Geral Adjunto será um oficial da ativa do posto de Tenente-Coronel QOPM.” (NR))

“Art. 15.  ......................................

....................................................

§ 3º  A Corregedoria tem a seguinte estrutura:

I - Gabinetes:

a) do Gabinete do Corregedor-Geral;

b) do Gabinete do Corregedor-Adjunto;

II - Seçơes da Corregedoria-Geral, que compreendem:

a) Seçăo de Cartório (SC);

b) Seçăo de Justiça e Disciplina (SJD);

c) Seçăo de Investigaçăo e Inteligência (SII);

d) Seçăo Permanente de Processos Regulares (SPPR);

e) Seçăo de Correiçăo e Padronizaçăo (SCP);

f) Seçăo de Policiamento Disciplinar Ostensivo (SPDO);

g) Seçăo de Pessoal e Logística (SPP);

h) Seçăo de Estatística e Operaçơes (SEO);

i) Seçăo da Ouvidoria da Polícia Militar (SOPM).

§ 4º Preferencialmente, as seçơes previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do § 3º deste artigo serăo chefiadas por Oficiais Superiores da ativa do posto de Tenente-Coronel QOPM, e as demais seçơes por Oficiais da ativa do posto de Major QOPM.” (NR)

“Art. 19. Os Conselhos de Justificaçăo, os Conselhos de Disciplina e os Conselhos Especiais serăo compostos, preferencialmente, por Oficiais em exercício na Corregedoria da Polícia Militar e seguirăo os ritos, formas e procedimentos estabelecidos em legislaçăo específica.

Parágrafo único. Năo sendo possível compor os Conselhos de Justificaçăo, os Conselhos de Disciplina e os Conselhos Especiais com Oficiais em exercício na Corregedoria, desde que justificadamente, serăo designados, excepcionalmente, Oficiais dos quadros da Polícia Militar.” (NR)

“Art. 26. A Coordenadoria Militar, considerada como Unidade Administrativa, subordina-se administrativamente ao Chefe do Estado-Maior e destina-se a prestar assessoria militar e de interesse ou de natureza policial-militar, estritamente, aos seguintes órgăos públicos:

I - Governadoria:

a) Gabinete do Governador;

b) Gabinete do Vice-Governador;

c) Governadoria Regional;

d) Casa Militar;

II - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, inclusive aos órgăos a ela vinculados;

III - Secretaria de Estado da Casa Civil, inclusive aos órgăos a ela vinculados.

§ 1º O efetivo de oficiais e de praças da ativa, à disposiçăo dos órgăos vinculados à Coordenadoria Militar, será estabelecido no Quadro de Distribuiçăo de Efetivo, por ato do Comandante-Geral da Corporaçăo.

§ 2º O controle e o registro funcional dos militares que compơem a Coordenadoria Militar, enquanto lei ou norma específica năo dispuser em contrário, ficará sob o encargo do Oficial Superior designado para exercer o cargo de Coordenador Militar.

§ 3º O Coordenador Militar será um Oficial Superior da ativa do último posto do QOPM, designado pelo Comandante-Geral, e o Coordenador Militar Adjunto será um oficial da ativa do posto de Tenente-Coronel QOPM.

§ 4º O funcionamento, as competências e as demais atribuiçơes da Coordenadoria Militar serăo fixados mediante portaria do Comandante-Geral, no Regulamento Geral da Corporaçăo.” (NR)

“Art. 26-A. A Assessoria Parlamentar (AssP) é o órgăo de apoio ao Comando-Geral da PMMS, chefiado por Oficial Superior da ativa do posto de Tenente-Coronel QOPM, responsável pelo acompanhamento contínuo das atividades parlamentares de interesse da Instituiçăo, no Estado ou em outra Unidade da Federaçăo, cabendo-lhe manter interlocuçăo com a base parlamentar de Mato Grosso do Sul.” (NR)

“Art. 27.  Os Órgăos de Direçăo Setorial compreenderăo:

I - Diretoria de Finanças (DF);

II - Diretoria de Gestăo de Pessoal (DGP);

III - Diretoria de Gestăo de Patrimônio e Logística (DGPL);

IV - Diretoria de Ensino, Instruçăo e Pesquisa (DEIP);

V - Diretoria de Inteligência (DINTEL);

VI - Diretoria de Sistemas e Gestăo da Informaçăo (DSGI);

VII - Diretoria de Polícia Comunitária e Direitos Humanos (DPCom);

VIII - Diretoria de Recrutamento, Seleçăo e Promoçăo (DRSP);

IX - Diretoria de Planejamento Estratégico (DPE);

X - Diretoria de Gestăo do Presídio Militar Estadual (DGPME).

§ 1º A Diretoria de Finanças (DF) é o órgăo responsável:

I - pelo planejamento, gestăo e implementaçăo de políticas referentes ao sistema administrativo financeiro e orçamentário da Polícia Militar;

II - pela gestăo de contratos e convênios;

III - pelo controle do Fundo de Modernizaçăo, Manutençăo e Reequipamento da Polícia Militar, regulado por norma própria e gerido pelo Comandante-Geral;

IV - pela açăo como órgăo de fiscalizaçăo do Comandante-Geral, sobre as atividades financeiras de todo e qualquer órgăo da Instituiçăo;

V - pela distribuiçăo de recursos orçamentários e extraordinários aos responsáveis pelas despesas, de acordo com o planejamento estabelecido.

§ 2º A Diretoria de Gestăo de Pessoal (DGP) é o órgăo responsável:

I - pelas políticas referentes ao sistema administrativo de gestăo de recursos humanos, relacionadas ao estudo, planejamento, coordenaçăo, fiscalizaçăo, controle e ao apoio do pessoal da ativa, dos inativos e dos servidores civis a serviço da Instituiçăo;

II - pelas atividades relacionadas à inclusăo, cadastro, movimentaçăo, classificaçăo, alteraçơes e a outras açơes de interesse da Instituiçăo.

§ 3º A Diretoria de Gestăo de Patrimônio e Logística (DGPL) é o órgăo responsável pelas políticas referentes ao sistema administrativo de gestăo de logística, que tem por incumbências o planejamento, a coordenaçăo, a fiscalizaçăo e o controle:

I - das atividades patrimoniais, de suprimento, de manutençăo de materiais de emprego policial e bélico, bem como das relativas à aquisiçăo e ao fornecimento destes;

II - dos serviços correlatos de apoio às atividades operacional e administrativa.

§ 4º A Diretoria de Ensino, Instruçăo e Pesquisa (DEIP) é o órgăo responsável pelas políticas referentes ao sistema administrativo de gestăo do ensino, que tem por incumbências o estudo, o planejamento, a coordenaçăo, a fiscalizaçăo, o controle e o apoio às atividades:

I - de ensino, de instruçăo e pesquisa permanentes, de estudos superiores;

II - de capacitaçăo, treinamento, motivaçăo e de formaçăo, em todas as suas fases.

§ 5º A Diretoria de Inteligência (DINTEL) é o órgăo responsável pelas políticas referentes ao sistema de gestăo de Inteligência, voltado à atividade-fim da Instituiçăo, e tem como principais atribuiçơes:

I - o planejamento, a coordenaçăo, a fiscalizaçăo e o controle das atividades de inteligência e o gerenciamento de interceptaçăo de sinais em conformidade com as leis vigentes;

II - a análise de dados e a difusăo de conhecimento, destinadas a instrumentalizar o exercício de polícia ostensiva e de preservaçăo da ordem pública, por meio de açơes especializadas para a identificaçăo, o acompanhamento, a avaliaçăo e as açơes referentes a ameaças reais ou potenciais, na esfera de segurança pública.

§ 6º A Diretoria de Sistemas e Gestăo da Informaçăo (DSGI) é o órgăo responsável:

I - pelas políticas referentes ao sistema administrativo de gestăo de telecomunicaçơes e de informática, incumbido do suporte tecnológico, que compreende o planejamento, a coordenaçăo, a fiscalizaçăo, o controle, o desenvolvimento, a manutençăo, a implantaçăo e a implementaçăo de sistemas e de estruturas;

II - pelas políticas de tecnologia da informaçăo, relacionadas às atividades da Instituiçăo.

§ 7º A Diretoria de Polícia Comunitária e Direitos Humanos (DPCOM) é o órgăo incumbido de:

I - implementar e de consolidar a filosofia do policiamento comunitário e de direitos humanos da Instituiçăo;

II - supervisionar a execuçăo dos projetos e dos programas comunitários, implementando açơes que visem à participaçăo da comunidade com os órgăos de segurança pública;

III - propor doutrinas e políticas de Polícia Comunitária e de Direitos Humanos;

IV - coordenar e de acompanhar as atividades dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública;

V - identificar as áreas prioritárias e de articular com a comunidade local a implantaçăo de Conselhos Comunitários de Segurança Pública;

VI - elaborar relatórios técnicos, objetivando ao aprimoramento da atuaçăo do policiamento comunitário;

VII - planejar e de orientar as atividades de polícia comunitária e as açơes sociais;

VIII - propor parcerias, mediante termo de cooperaçăo técnica, com órgăos da Administraçăo Pública Estadual e Municipal, e com entidades da iniciativa privada, visando à efetividade dos projetos e dos programas sociais;

IX - manter reuniơes periódicas com os Coordenadores Operacionais de Polícia Comunitária, no âmbito das Organizaçơes Policiais Militares, para avaliaçăo e estabelecimento de novas estratégias, a fim de promover a evoluçăo do policiamento comunitário;

X - coordenar os cursos de multiplicadores e de promotores de Polícia Comunitária.

§ 8º A Diretoria de Recrutamento, Seleçăo e Promoçăo (DRSP) é o órgăo incumbido de:

I - executar as políticas de ingresso de pessoal na Instituiçăo;

II - de coordenar demandas de formaçăo e ou capacitaçăo para o sistema de ensino, considerando os requisitos legais e o fluxo de carreira;

III - de coordenar os atos administrativos referentes às promoçơes de Oficiais e Praças.

§ 9º A Diretoria de Planejamento Estratégico (DPE) é o órgăo responsável:

I - pelo planejamento estratégico;

II - pela política de implantaçăo de novas tecnologias, inovaçăo, organizaçăo, sistemas e métodos;

III - pela utilizaçăo da análise SWOT, ferramenta estrutural de administraçăo, destinada a avaliar os ambientes internos e externos, a fim de formular estratégias que possam otimizar o desempenho da Polícia Militar;

IV - pelas atividades de Benchmarking, por meio de pesquisas de clima organizacional e do nível de satisfaçăo dos parceiros e dos clientes da Polícia Militar, para estabelecer modernas práticas de gestăo.

§ 10. A Diretoria de Gestăo do Presídio Militar Estadual (DGPME) é o órgăo responsável pela direçăo e pelo funcionamento do Presídio Militar Estadual, que exerce atribuiçơes administrativas concernentes ao cumprimento das penas aplicadas aos policiais militares, recolhidos naquele estabelecimento; e que se desdobra em unidade autônoma em relaçăo ao Batalhăo de Policiamento de Guardas e Escoltas, servindo-se dos serviços operacionais deste.

§ 11. As funçơes de Diretores, de Diretores-Adjuntos e de Chefes de Subdiretorias, das estruturas previstas neste artigo, mediante designaçăo do Comandante-Geral, serăo ocupadas por Oficiais da ativa, nos termos abaixo especificados:

I - as de Diretores, por Oficiais QOPM do último posto previsto para a Instituiçăo;

II - as de Diretores-Adjuntos, por Oficiais do posto de Tenente-Coronel QOPM;

III - as de Chefes de Subdiretorias, preferencialmente, por Oficial Superior do posto de Major QOPM.” (NR)

“Art. 28. Cada uma das diretorias constantes do art. 27 desta Lei terá, em sua estrutura, um Diretor e um Diretor-Adjunto e seçơes internas denominadas de subdiretorias, em número năo superior a cinco, cuja estrutura e quantitativo de pessoal serăo definidos no ato de elaboraçăo dos Quadros de Organizaçăo (QO) e Distribuiçăo de Efetivo (QDE).” (NR)

“Art. 30.  Os Órgăos de Apoio compreenderăo:

I - Coordenadoria Jurídica (CJur);

II - Centro de Suprimento e Manutençăo (CSM);

III - Corpo Musical da Polícia Militar (CMus/PM);

IV - Policlínica da Polícia Militar (PPM);

V - Grupo de Patrulhamento Aéreo (GPA).

Parágrafo único. Na linha hierárquica da Polícia Militar, serăo estabelecidas as subordinaçơes que năo estiverem definidas nessa lei, obedecido o plano de articulaçăo e desdobramento, de competência do Comandante-Geral da Corporaçăo.” (NR)

“Art. 31-A. A Coordenadoria Jurídica (CJur), órgăo de apoio ao Comando-Geral, chefiada por oficial superior da ativa do posto de Tenente-Coronel QOPM, com formaçăo em ciências jurídicas, tem por finalidade a coordenaçăo e a supervisăo técnica das atividades jurídicas no âmbito da PMMS.

Parágrafo único. Poderăo compor o corpo técnico da CJur, policiais militares e servidores civis, com formaçăo superior na área jurídica.” (NR)

“Art. 32. O Centro de Suprimento e Manutençăo (CSM), chefiado por oficial superior da ativa do posto de Tenente-Coronel QOPM, é o órgăo da Diretoria de Gestăo de Patrimônio e Logística incumbido:

...........................................” (NR)

“Art. 33. O Corpo Musical (CMus) é órgăo de apoio, subordinado ao CEFAP, que tem a atribuiçăo de:

I - participar do cerimonial militar, de solenidades cívicas, de executar participaçơes, concertos sinfônicos e tocatas;

II - manter o registro e o controle das partituras musicais;

III - exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Comandante-Geral.” (NR)

“Art. 35.  .....................................

...................................................

§ 3º A funçăo de Diretor-Geral da Policlínica será exercida por Oficial da ativa do último posto do QOPM, e a funçăo de Diretor-Geral Adjunto por Oficial da ativa do posto de Tenente-Coronel QOPM.

§ 4º A funçăo de Diretor Clínico da Policlínica é cargo privativo de Oficial da ativa do último posto do Quadro de Saúde (QOS-1).

§ 5º Poderá ser criada a Capelania Militar (Cap Mil), como órgăo de Apoio à Saúde da PMMS, chefiada por um oficial capelăo, com a missăo de levar conforto espiritual aos policiais militares.” (NR)

“Art. 36-A. O Grupo de Patrulhamento Aéreo (GPA) é o órgăo de apoio ao Comando Geral, responsável:

I - pelo planejamento e execuçăo das operaçơes aéreas em apoio às atividades meio e fim da Instituiçăo;

II - pelo transporte aéreo de autoridades;

III - pelo apoio aéreo a outros órgăos, por meio de normas e procedimentos aplicáveis a tais operaçơes;

IV - pela formaçăo de tripulaçơes e pela manutençăo das aeronaves em todo o território do Estado ou fora dele, quando extremamente necessário e ou autorizado, conforme regulamentaçăo específica.

§ 1º O Grupo de Patrulhamento Aéreo terá em sua estrutura a Escola de Aviaçăo da Polícia Militar, responsável pela formaçăo contínua de tripulaçơes aéreas para o exercício das funçơes inerentes às suas atividades.

§ 2º A funçăo de Comandante do Grupo de Patrulhamento Aéreo é cargo privativo de Oficial Superior da ativa do posto de Coronel QOPM, e a de Subcomandante de Oficial Superior da ativa do posto de Tenente-Coronel QOPM.” (NR)
“Seçăo Única
Dos Órgăos de Apoio da DEIP” (NR)

“Art. 36-B. Săo órgăos de apoio da Diretoria de Ensino, Instruçăo e Pesquisa (DEIP):

I - a Academia de Polícia Militar (APM);

II - o Instituto Superior de Segurança Pública da Polícia Militar (ISPM);

III - o Centro de Ensino, Formaçăo e Aperfeiçoamento de Praças (CEFAP);

IV - o Colégio “Tiradentes” da Polícia Militar (CTPM).

§ 1º A Academia de Polícia Militar (APM) é o órgăo de apoio ao Ensino da Instituiçăo, subordinada à DEIP, responsável pela formaçăo superior, técnica e profissionalizante, de todos os policiais militares.

§ 2º O Instituto Superior de Segurança Pública da Polícia Militar (ISPM) é o órgăo de ensino superior da Instituiçăo, subordinada à APM, incumbido da adaptaçăo, do aperfeiçoamento e da pós-graduaçăo de oficiais dos diversos quadros e qualificaçơes.

§ 3º O Centro de Ensino, Formaçăo e Aperfeiçoamento de Praças (CEFAP) é o órgăo de ensino técnico da instituiçăo, subordinado à APM, incumbido da formaçăo, da habilitaçăo, do aperfeiçoamento e da especializaçăo profissional de praças.

§ 4º O Colégio “Tiradentes” da Polícia Militar (CTPM) é órgăo de apoio da Diretoria de Ensino, Instruçăo e Pesquisa, incumbido de oferecer formaçăo em nível de ensino fundamental e médio, aos dependentes dos policiais militares integrantes da Corporaçăo, observado que poderăo ser admitidos outros alunos, conforme dispuser regulamento específico.

§ 5º A funçăo de Comandante da Academia de Polícia Militar (APM) é cargo privativo de Oficial da ativa do último posto do QOPM, e a de subcomandante de Oficial da ativa do penúltimo posto do QOPM.

§ 6º As demais funçơes de Comando e de Direçăo dos órgăos de apoio da DEIP serăo ocupadas por Oficiais da ativa do posto de Tenente-Coronel QOPM, e as funçơes de Subcomando e de Subdireçăo por Oficial da ativa do posto de Major QOPM, todos designados pelo Comandante-Geral.” (NR)

“Art. 39.  .....................................

§ 1º A funçăo de Comandante de Grande Comando será ocupada por Oficial do QOPM do último posto previsto para a Instituiçăo, designado pelo Comandante-Geral; a de Subcomandante de Grande Comando por Oficial do posto de Tenente-Coronel QOPM, e as funçơes de Subdireçăo das Seçơes internas serăo ocupadas, preferencialmente, por Oficial Superior do posto de Major QOPM, todos da ativa.

§ 2º O detalhamento da estrutura, as atribuiçơes, a circunscriçăo, o efetivo, a denominaçăo e a localizaçăo dos Grandes Comandos serăo estabelecidos no Regulamento Geral da Corporaçăo, mediante portaria do Comandante-Geral da PMMS.” (NR)

“Art. 40.  .....................................

...................................................

§ 5º A funçăo de Comandante de Batalhăo de Polícia Militar ou de Regimento de Polícia Militar Montada será exercida por Oficiais Superiores da ativa do posto de Tenente-Coronel QOPM, e a de Subcomandante por Oficiais Superiores da ativa do posto de Major QOPM.

§ 6º A funçăo de Comandante de Companhia Independente de Polícia Militar ou de Esquadrăo Independente de Polícia Militar Montada será exercida por Oficiais Superiores da ativa do posto de Tenente-Coronel QOPM, e a de Subcomandante por Oficiais Superiores da ativa do posto de Major QOPM.

§ 7º A funçăo de Comandante de Companhia de Polícia Militar destacada será exercida por Oficiais superiores da ativa do posto de Major QOPM, e excepcionalmente por Oficiais da ativa intermediários do QOPM.

§ 8º A funçăo de Comandante de Companhia de Polícia Militar integrada será exercida por Oficiais da ativa intermediários do QOPM, e, excepcionalmente, por Oficiais da ativa subalternos do QOPM.

§ 9º A funçăo de Comandante de Pelotăo de Polícia Militar ou de Chefe de Seçăo do Estado-Maior da OPM será exercida, preferencialmente, por Oficiais da ativa subalternos do QOPM.

§ 10. A funçăo de Comandante de Grupo de Polícia Militar será exercida, preferencialmente, por Praças da ativa da graduaçăo de Sargento QPPM.” (NR)

“Art. 50. A distribuiçăo pormenorizada do efetivo e o detalhamento da estrutura interna e das áreas de atuaçăo das Organizaçơes Policiais Militares (OPM) serăo estabelecidos em portaria, pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, por meio do Plano de Articulaçăo e Desdobramento e Quadro de Distribuiçăo de Efetivo (QDE).” (NR)

“Art. 51. As competências, missơes e as atribuiçơes das Organizaçơes Policiais Militares, năo previstas nesta Lei, serăo definidas no Regulamento Geral da Instituiçăo, mediante portaria do Comandante-Geral da PMMS.” (NR)

“Art. 53.  .....................................

Parágrafo único. Na inexistência na Organizaçăo Policial Militar (OPM) ou na indisponibilidade de policial-militar detentor do cargo estabelecido para o exercício da funçăo prevista nesta Lei, excepcionalmente, esta funçăo poderá ser exercida por policial-militar possuidor de hierarquia imediatamente inferior à do titular, desde que consultado, previamente, o Comandante-Geral da PMMS, quando năo for por este designado.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 3º Ficam revogados o art. 31 e seus §§ 1º e 2º, e os arts. 34, 36 e 54, todos da Lei Complementar nº 190, de 4 de abril de 2014.

Campo Grande, 5 de outubro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

SILVIO CÉSAR MALUF
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública