


DECRETO Nº 14.272 DE 10/08/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.272, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 13.977, de 5 de junho de 2014, que dispơe sobre o Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul; sobre o Programa MS Mais Sustentável, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.022, 9 de outubro de 2014, páginas 3 e 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 13.977, de 5 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

“Art. 2º  ..........................................:

........................................................

VII - revogado;

........................................................

XXV - manejo sustentável: administraçăo da vegetaçăo natural para a obtençăo de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentaçăo do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilizaçăo de múltiplas espécies, madeireiras ou năo, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilizaçăo de outros bens e serviços;

........................................................

XXX - pousio: prática de interrupçăo de atividades ou de usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, em até 25% (vinte e cinco por cento) da área produtiva da propriedade ou da posse, por vez, para possibilitar a recuperaçăo da capacidade de uso ou a estrutura física do solo;

........................................................

XXXII - projeto de recuperaçăo de área degradada ou alterada (PRADA): instrumento de planejamento das açơes de recuperaçăo que contém metodologias para conduzir a regeneraçăo da vegetaçăo nativa e ou a sua recomposiçăo, bem como o cronograma de trabalho e os insumos que serăo utilizados;

........................................................

XXXV - reserva legal: área de vegetaçăo nativa, localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a funçăo de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural; auxiliar a conservaçăo e a reabilitaçăo dos processos ecológicos; de promover a conservaçăo da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteçăo de fauna silvestre e da flora nativa;

XXXVI - reserva legal em condomínio ou coletiva entre propriedades rurais: denominaçăo que, em funçăo do regime de gestăo, é dada à área de vegetaçăo nativa destinada a abrigar a reserva legal dos imóveis originados do desmembramento de determinado imóvel, respeitado o percentual legal de cada um daqueles;

XXXVII - rio: curso d’água, com nascente e foz que escoam por um leito regular, geralmente perene (permanente), que pode ser intermitente ou efêmero (temporário) e que drena uma regiăo (bacia hidrográfica), passível de ter ou năo outros cursos d’água tributários ou distributivos, permanentes ou temporários;

........................................................

XLIII - turismo rural: segmento da atividade turística que utiliza, de forma sustentável, o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservaçăo e busca a formaçăo de uma consciência ambientalista, por meio da interpretaçăo do ambiente, promovendo o bem-estar das populaçơes, caracterizado pelo contato com ambientes naturais, pela realizaçăo de atividades que promovam a vivência e o conhecimento da natureza de forma comprometida com a conservaçăo;

...............................................” (NR)

“Art. 4º A operacionalizaçăo e o controle do CAR-MS serăo de responsabilidade do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL).

...............................................” (NR)

“Art. 5º A inscriçăo no CAR-MS tem natureza declaratória e permanente, podendo ser efetuada a partir da disponibilizaçăo do respectivo sistema em data estabelecida por ato do Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE).

§ 1º A partir da data de disponibilizaçăo do CAR-MS, os proprietários e os possuidores de imóveis rurais deverăo realizar a inscriçăo dos seus imóveis rurais no CAR-MS, até o dia 5 (cinco) de maio de 2016.

........................................................

§ 8º A inscriçăo no CAR-MS constitui pré-requisito para regularizaçăo ambiental, expediçăo de autorizaçơes ou de licenças ambientais para atividades localizadas em imóveis rurais.

§ 9º O IMASUL deverá monitorar, permanentemente, por meio de sensoriamento remoto, a veracidade das informaçơes declaradas e o cumprimento dos compromissos assumidos pelo proprietário ou possuidor do imóvel rural cadastrado, sendo-lhe facultado realizar vistorias de campo, sempre que julgar necessário.” (NR)

“Art. 13. Consideram-se Áreas de Uso Restrito, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, as áreas de inclinaçăo entre 25° e 45°, e, conforme limites a serem estabelecidos, a planície inundável do Pantanal.

...............................................” (NR)
“Seçăo II
Da Planície Inundável do Pantanal Enquanto Áreas de Uso Restrito” (NR)
“Art. 16. A Área de Uso Restrito da planície inundável do Pantanal terá seus limites definidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE), com base em orientaçăo de órgăos oficiais de pesquisa, e da Lei n° 3.839, de 28 de dezembro de 2009, referente ao Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE).” (NR)

“Art. 17.  A SEMADE deverá coordenar, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o levantamento, as discussơes e o estabelecimento das recomendaçơes técnicas para a exploraçăo ecologicamente sustentável, e a tomada de decisăo quanto à expediçăo de autorizaçơes para supressăo de vegetaçăo nativa, nas Áreas de Uso Restrito de que trata esta Seçăo.

...............................................” (NR)

“Art. 18.  ..........................................

§ 1º O enquadramento, como área rural consolidada, assegura a possibilidade de tratamento diferenciado, em situaçơes específicas quanto à manutençăo de atividades desenvolvidas em APP, assim como para o estabelecimento e a manutençăo da área de Reserva Legal, conforme definido pela Lei Federal nº 12.651, de 2012, desde que o imóvel tenha sido inscrito no CAR-MS até a data determinada no § 1º do art. 5º deste Decreto.

...............................................” (NR)

“Art. 25.  ........................................:

........................................................

II - a área de preservaçăo permanente a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperaçăo mediante PRADA, conforme comprovaçăo do proprietário ou do possuidor ao IMASUL;

...............................................” (NR)

“Art. 27.  ..........................................

........................................................

§ 2º  ...............................................:

I - ser apresentada quando da inscriçăo da propriedade ou da posse rural no CAR-MS, e iniciado o cronograma de execuçăo da(s) alternativa(s) até 6 de maio de 2016, na hipótese do proprietário ou do possuidor năo aderir ao Programa MS Mais Sustentável;

II - ser apresentada quando da inscriçăo da propriedade ou da posse rural no CAR-MS, e iniciado o cronograma de execuçăo da(s) alternativa(s) de acordo com os prazos definidos no art. 58 deste Decreto, no caso da adesăo ao Programa MS Mais Sustentável.” (NR)

“Art. 35.  ........................................:

I - aquisiçăo ou arrendamento de Cota de Reserva Ambiental Estadual (CRAE), integrante de Título de Cotas de Reserva Ambiental Estadual (TCRAE);

........................................................

III - revogado;

IV - revogado.

........................................................

§ 3º Revogado.

................................................” (NR)

“Art. 36. O Título de Cota de Reserva Ambiental Estadual (TCRAE) será instituído, em imóvel que detenha Reserva Legal aprovada, sobre área de vegetaçăo nativa fora da área de preservaçăo permanente, na qual, o proprietário rural, voluntariamente, renuncia em caráter temporário ou permanente a direito de sua supressăo, devendo enquadrar-se, sob um dos seguintes regimes:

.........................................................

II - regime de Reserva Legal, quando esta incidir:

a) sobre o remanescente excedente a Reserva Legal aprovada, ou

b) sobre o percentual excedente, quando a Reserva Legal aprovada for em percentual superior a vinte por cento;

.........................................................

IV - revogado.

§ 1º O TCRAE quando instituído, temporariamente, sob regime de Servidăo Ambiental terá o prazo mínimo de 15 anos, e se for sob regime de Reserva Legal da letra “a” inciso II do caput terá o prazo mínimo de 5 anos, nos demais casos, será obrigatoriamente perpétuo, inclusive se destinado a compensar a Reserva Legal de imóvel de mesma titularidade.

§ 2º Revogado.

§ 3º Revogado.

§ 4º Revogado.

...............................................” (NR)

“Art. 37.  Para habilitaçăo à compensaçăo prevista no inciso II do caput do art. 35 deste Decreto, o imóvel rural inserido, no todo ou em parte, em área de Unidade de Conservaçăo de domínio público estadual, deverá estar dotado da respectiva Certidăo de Habilitaçăo de Imóvel para Compensaçăo de Reserva Legal.

...............................................” (NR)

“Art. 40. Para utilizaçăo do TCRAE em compensaçăo, a cota deverá ser usada, onerosa ou gratuitamente, pela pessoa física ou pela pessoa jurídica de direito público ou privado, na proporçăo do déficit de Reserva Legal do imóvel habilitado à compensaçăo, mediante chancela do titular do TCRAE e do beneficiário.

§ 1º Revogado.

§ 2º Revogado.

§ 3º A utilizaçăo do TCRAE só produz efeito depois de registrada e aprovada no sistema de controle integrado ao CAR-MS, conforme disposto no § 2º do art. 35 deste Decreto.” (NR)

“Art. 41.  ..........................................

Parágrafo único. No caso de encerramento ou de cancelamento do arrendamento da compensaçăo ambiental, de que trata o caput deste artigo, será necessária a adoçăo concomitante de alternativa que assegure o disposto no art. 19 deste Decreto.” (NR)

“Art. 43.  .........................................:

........................................................

III - por decisăo judicial.

§ 1º O cancelamento do TCRAE de que trata o inciso II deste artigo, utilizado para fins de compensaçăo de Reserva Legal, só pode ser efetivado se assegurada Reserva Legal para o imóvel no qual a compensaçăo foi realizada.

.........................................................

§ 3º  Revogado.” (NR)

“Art. 44.  O TCRAE temporário poderá ser renovado mediante prévia manifestaçăo do seu proprietário ao IMASUL.

...............................................” (NR)

“Art. 51. Em caso de supressăo de vegetaçăo nativa ou de fragmentaçăo da área de reserva legal, por motivo de obra ou atividade de interesse social ou de utilidade pública, caberá ao responsável pelo empreendimento a adoçăo das medidas de compensaçăo por meio da doaçăo de área, equivalente para Unidade de Conservaçăo de domínio público, no mesmo bioma, conforme critérios estabelecidos pela SEMADE.” (NR)

“Art. 53.  ..........................................

........................................................

§ 3º  ...............................................:

........................................................

II - o termo de compromisso;

................................................”(NR)

“Art. 58. O início do cronograma de execuçăo da regularizaçăo dos passivos de Área de Preservaçăo Permanente, de Reserva Legal para os proprietários ou possuidores que aderirem ao Programa MS Mais Sustentável será estabelecido no Termo de Compromisso, que deverá obedecer aos seguintes prazos de execuçăo:

I - para os imóveis inscritos até 30 de novembro de 2015, a execuçăo da regularizaçăo dos passivos se iniciará em até 8 meses, contados da data de aprovaçăo;

II - para os imóveis inscritos de 1º de dezembro de 2015 a 31 de janeiro de 2016, a execuçăo da regularizaçăo dos passivos se iniciará em até 6 meses, contados da data de aprovaçăo;

III - para os imóveis inscritos de 1º de fevereiro a 31 de março de 2016, a execuçăo da regularizaçăo dos passivos se iniciará em até 4 meses, contados da data de aprovaçăo.

IV - para os imóveis inscritos de 1º de abril a 5 de maio de 2016, a execuçăo da regularizaçăo dos passivos se iniciará em até 2 meses, contados da data de aprovaçăo.

Parágrafo único. As disposiçơes contidas nos incisos deste artigo năo se aplicam aos imóveis rurais descritos no inciso XXVIII do art. 2° deste Decreto.” (NR)

“Art. 73. A SEMADE e o IMASUL ficam autorizados a editar normas complementares à fiel execuçăo deste Decreto, podendo celebrar convênios, acordos, ajustes e parcerias com entidades oficiais, de âmbito municipal, estadual e federal, visando a garantir a efetiva implantaçăo do CAR-MS.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 3º Ficam revogados o inciso VII do art. 2º; os arts. 15 e 21; os incisos III e IV do caput e o § 3º do art. 35; o inciso IV do caput e os §§ 2º, 3º e 4º do art. 36; os    §§ 1º e 2º do art. 40; o § 3º do art. 43; e o parágrafo único do art. 46, todos do Decreto nº 13.977, de 5 de junho de 2014.

Campo Grande, 8 de outubro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico