


LEI N║ 4.916 DE 09/06/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.916, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016.


Altera a redańŃo de dispositivos da Lei n║ 1.963, de 11 de junho de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodovißrio do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDESUL, e dß outras providĻncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.244, de 8 de setembro de 2016, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Altera a redańŃo de dispositivos da Lei n║ 1.963, de 11 de junho de 1999, conforme abaixo especificado:

“Art. 1║  ......................................:

....................................................

II - projetos, construńŃo, manutenńŃo, recuperańŃo, melhoramento asfßltico de rodovias estaduais e de vias p·blicas urbanas, inclusive drenagem, bueiros, pontes, obras e servińos complementares;

....................................................

IV - revogado.

Parßgrafo ·nico. O FUNDERSUL serß vinculado Ó Secretaria de Estado de Infraestrutura, que lhe prestarß suporte tķcnico e material.” (NR)

“Art. 2║  ......................................:

....................................................

III - Secretßrio de Estado de Infraestrutura;

IV - Secretßrio de Estado de ProduńŃo e Agricultura Familiar;

..........................................” (NR)

“Art. 3║ Os recursos do FUNDERSUL serŃo geridos por uma Diretoria-Executiva composta pelo Secretßrio de Estado de Infraestrutura, pelo Diretor-Presidente da AgĻncia Estadual de GestŃo de Empreendimentos e por um representante indicado pelo seu Conselho de AdministrańŃo.” (NR)

“Art. 13.  .....................................

...................................................

II - depende de autorizańŃo expressa da Secretaria de Estado de Fazenda, observado percentual mßximo a ser estabelecido no Regulamento.

..........................................” (NR)

“Art. 15. A fiscalizańŃo relativa ao diferimento do imposto e ao crķdito presumido do imposto deve ser feita pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Parßgrafo ·nico. O FUNDERSUL pode acompanhar e controlar o recolhimento de valores feitos em seu benefĒcio, em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda.” (NR)

“Art. 18. Os Secretßrios de Estado de Fazenda, de Infraestrutura, e de ProduńŃo e Agricultura Familiar devem tomar de imediato Ós medidas cabĒveis para, dentro de suas respectivas ßreas de atuańŃo e de competĻncia, dar implemento Ós disposiń§es da presente Lei, podendo expedir atos normativos conjuntos.

...........................................” (NR)

Art. 2║ Revogam-se o inciso IV do art. 1║ da Lei n║ 1.963, de 11 de junho de 1999; a Lei n║ 2.154, de 26 de outubro de 2000, e o art. 5║ com seus ¦¦ 1║ e 2║ da Lei n║ 2.268, de 31 de julho de 2001.

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 6 de setembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado