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Entenda a norma


Lei 23930, de 17/09/2021 - Texto Original


Altera
os arts. 3º e 4º da Lei nº 21.777, de 29 de setembro
de 2015, que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar –
PTE-MG –, direcionado a alunos da rede estadual de ensino
residentes em zona rural.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 3º da Lei nº
21.777, de 29 de setembro de 2015, o seguinte § 8º,
passando seus §§ 1º, 6º e 7º a vigorarem com
a seguinte redação:
“Art.
3º – (...)
§
1º – Os recursos do PTE-MG destinam-se exclusivamente ao
custeio do transporte escolar, executado direta ou indiretamente pelo
município, observado o disposto no § 8º.
(…)
§
6º – Os saldos remanescentes, ao término do
exercício financeiro, inferiores a 15% (quinze por cento) do
total do repasse, no exercício seguinte, serão
utilizados para o atendimento do objetivo do PTE-MG ou serão
restituídos em caso de não renovação do
termo de adesão, observado o disposto no § 8º.
§
7º – Os saldos remanescentes, ao término do
exercício financeiro, superiores a 15% (quinze por cento) do
total do repasse serão deduzidos no repasse do exercício
seguinte, observado o disposto no § 8º.
§
8º – Na hipótese de o município necessitar
utilizar recursos próprios para a realização de
despesas decorrentes do PTE em razão de atrasos ocorridos nas
transferências previstas no § 3º, os saldos
remanescentes a que se referem os §§ 6º e 7º
poderão ser utilizados, no mesmo exercício da
transferência ou no exercício subsequente, em despesas
diversas, desde que previstas na lei orçamentária
municipal, até o montante dos recursos próprios
utilizados, e não serão deduzidos no repasse do
exercício seguinte.”.


Art.
2º – Fica acrescentado ao art. 4º da Lei nº
21.777, de 2015, o seguinte parágrafo único:
“Art.
4º – (…)
Parágrafo
único – Caso o município opte por fazer uso do
mecanismo de compensação descrito no § 8º do
art. 3º, o pedido de aproveitamento do saldo remanescente deverá
ser apresentado, em momento prévio ao remanejamento dos
recursos, à Secretaria de Estado de Educação, e
devidamente instruído com os demonstrativos que comprovem a
quantia despendida, bem como os projetos previstos na lei
orçamentária municipal a que se destinem os valores.”.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO