CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 603/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.308/2020
AUTORIA: DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio ao
Cooperativismo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSICÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída no Estado da Paraíba a Política Estadual de Apoio ao
Cooperativismo como o conjunto de princípios, diretrizes, regras e ações a cargo dos
diversos órgãos e entidades da Administração Direita e Indireta do Estado da Paraíba, com
os seguintes objetivos:
I – incentivar a atividade cooperativista e contribuir para o seu desenvolvimento no
Estado da Paraíba;
II – fomentar e apoiar a constituição, a consolidação e a expansão de cooperativas no
Estado;
III – estimular a captação e a disponibilização de recursos financeiros destinados a
apoiar ações desta Política;
IV – apoiar técnica e operacionalmente o cooperativismo no Estado, promovendo as
parcerias necessárias ao seu desenvolvimento;
V – propiciar maior capacitação dos cidadãos pretendentes ou associados das
cooperativas.
Art. 2º A Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo tem como base os seguintes
princípios e diretrizes:
I – prevalência de ações de natureza emancipatória;
II – perenização das ações de fomento ao cooperativismo;
III – progressiva regularização das sociedades Cooperativas;
IV – articulação das ações entre os diferentes órgãos e instituições da Administração
Pública Direta e Indireta;
V – parcerias público-privadas voltadas para o fortalecimento e desenvolvimento do
cooperativismo;
VI – estabelecer tratamento tributário adequado ao ato cooperativo, que não pode
resultar em tributação mais gravosa aos cooperados, pessoas físicas ou jurídicas, do que
aquela decorrente das atividades ou operações realizadas por conta própria sem a
interveniência da cooperativa.


Art. 3º São beneficiárias da Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo as
cooperativas com sede e atuação no Estado da Paraíba.

CAPÍTULO II
DOS ESTÍMULOS AO COOPERATIVISMO
Art. 4º Para efetivar a Política instituída por esta Lei, compete ao Poder Público
Estadual, através dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta:
I – prestar assistência educativa e técnica às cooperativas sediadas no Estado;
II – estabelecer incentivos fiscais e financeiros para o desenvolvimento do
cooperativismo, inclusive mediante a abertura de linhas de crédito específicas, inclusive para
financiar programas de capacitação gerencial e concessão de tratamento fiscal diferenciado,
na forma da lei;
III – promover o estreitamento das relações das cooperativas entre si, com seus
parceiros e com o Poder Público Estadual;
IV – promover a formação e a capacitação técnica e profissional em cooperativismo,
bem como em gestão e operação de tecnologias aplicadas a processos econômicos
cooperativos;
V – estimular a inclusão de estudos sobre cooperativismo nos ensinos fundamental,
médio e superior, bem como na educação profissional e tecnológica;
VI – proporcionar apoio técnico multidisciplinar à incubação e gestão de
cooperativas;
VII – autorizar, permitir, ceder e conceder o uso de bens públicos a cooperativas, na
forma da lei.
Parágrafo único. As ações previstas neste artigo poderão ser executadas mediante
contratos e/ou convênios, conforme o caso, na forma da legislação em vigor.
Art. 5º O Poder Executivo Estadual adotará mecanismos de incentivo financeiro às
cooperativas, a fim de viabilizar a criação, manutenção e o desenvolvimento do sistema
cooperativo do Estado da Paraíba.
Art. 6º Para financiar os programas de estímulo ou promoção das atividades das
cooperativas, o Poder Executivo Estadual poderá utilizar os recursos contemplados no
orçamento, especificamente previstos no Fundo Estadual de Apoio ao Empreendedorismo –
Fundo EMPREENDER PB, atualmente regido pela Lei Estadual nº 10.128, de 23 de outubro
de 2013.
Art. 7º O Poder Público Estadual poderá conceder tratamento diferenciado para as
cooperativas de pequeno porte e que atuem com os segmentos mais frágeis da economia,
priorizando-as no acesso a recursos públicos e de crédito, e simplificando as exigências
contábeis para o exercício de suas atividades.
Parágrafo único. O Poder Executivo Estadual estabelecerá em regulamento próprio
os critérios para a classificação e enquadramento das cooperativas de que trata o caput deste
artigo, podendo estes critérios ser diferenciados a depender do ramo atividade.
Art. 8º As cooperativas legalmente constituídas no Estado da Paraíba poderão
participar dos processos licitatórios promovidos pelo Estado, sendo que as exigências
relativas ao capital social mínimo passam a ter por referência o patrimônio líquido das
cooperativas, vedada, em qualquer caso, a sua contratação para a execução de atividades que
demandem prestação de trabalho subordinado.


Art. 9º O Poder Público Estadual incentivará o estudo do cooperativismo na sua rede
de ensino por meio do:
I – desenvolvimento da cultura cooperativista;
II – fomento ao desenvolvimento de cooperativas escolares;
III – das práticas pedagógicas com fins cooperativistas;
IV – da utilização dos estabelecimentos públicos estaduais de ensino pelas
sociedades cooperativas para fins de programações em comum.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta
Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 19 de fevereiro de 2021.