PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 67/2021
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sávio Souza Cruz, a proposição em tela “dispõe sobre a ordem de pagamento de créditos de natureza administrativa a servidores públicos civis e militares do Estado”.
Preliminarmente, a matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Em análise de mérito, a Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto de lei na forma do Substitutivo nº 2.
Vem agora a proposição a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise pretende determinar que o pagamento dos créditos de natureza administrativa devidos pelo Estado Minas Gerais aos servidores públicos civis e militares existentes à época da aposentadoria ou transferência para a reserva se dê na ordem cronológica da publicação de sua concessão. Excetuam-se dessa regra os casos em que o inativo estiver acometido de doença grave ou incurável, cujo pagamento se dará por requerimento do interessado, acompanhado do respectivo laudo.
Por fim, o projeto visa obrigar que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas publiquem mensalmente a relação dos servidores inativos beneficiados, à medida dos pagamentos, e a justificativa para aqueles cujo pagamento se der por requerimento tendo em vista o estado de saúde.
Na justificação, o autor destaca que proposição busca estabelecer condições equânimes para que o servidor inativo receba seus créditos na ordem cronológica da concessão de sua aposentadoria, evitando a possibilidade de favorecimento deste ou daquele servidor ou grupo deles.
Em seu exame preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça considerou que o projeto não altera o direito subjetivo dos servidores ao recebimento de seus créditos perante a administração pública, “mas tão somente introduz obrigação aos respectivos órgãos e Poderes de seguir determinada ordem cronológica, em atenção ao princípio da igualdade”. No intuito de aprimorar o texto da proposição original, a comissão concluiu pela sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
A Comissão de Administração Pública, em sua análise, observou que “a proposição é meritória e útil, porque contribui para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico em vigor”. No intuito de acrescentar sugestão de emenda da deputada Beatriz Cerqueira, a qual aperfeiçoa a ordem cronológica referida no art. 1º da proposição, a comissão opinou pela sua aprovação e apresentou o Substitutivo nº 2.
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, aspecto que compete a esta comissão analisar, verificamos que o projeto de lei original e os substitutivos apresentados não criam despesas ao erário, uma vez que eles apenas estabelecem o critério da ordem cronológica para pagamento dos créditos de natureza administrativa devidos pelo Estado, bem como o dever dos Poderes de divulgar tais informações, o que pode ser feito em seus respectivos sites, sem ocasionar custos.
Sendo assim, entendemos que não há óbice ao prosseguimento, nesta Casa, do projeto sob análise.
No intuito de aperfeiçoar a redação do projeto original, apresentamos o Substitutivo nº 3, a seguir redigido.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 67/2021, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 3, a seguir redigido, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e pela rejeição do Substitutivo nº 2, da Comissão de Administração Pública.
SUBSTITUTIVO Nº 3
Dispõe sobre a ordem de pagamento de créditos de natureza administrativa a servidores públicos civis e militares do Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O pagamento dos créditos de natureza administrativa devidos pelo Estado aos servidores públicos civis e militares existentes à época da aposentadoria ou da transferência para a reserva dar-se-á na ordem cronológica da data de aquisição do respectivo direito.
Parágrafo único – Excetuam-se da regra prevista no caput os casos em que o inativo estiver acometido de doença grave ou incurável, hipótese em que o pagamento dar-se-á mediante requerimento do interessado, acompanhado do respectivo laudo.
Art. 2º – Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas do Estado publicarão mensalmente relação que deverá conter o nome dos servidores inativos beneficiados, a data da constituição do débito, a natureza do débito, a data do pagamento do débito, bem como a ordenação dos pagamentos de acordo com a ordem cronológica e a justificativa para a aplicação da exceção prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º – Esta lei complementar abrange, ainda, os créditos existentes na data de sua publicação, ainda que sua constituição se dê em momento anterior à entrada em vigor desta lei complementar.
Art. 4º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 5 de outubro de 2021.
Hely Tarqüínio, presidente e relator – Beatriz Cerqueira – Doorgal Andrada – Sávio Souza Cruz – Laura Serrano – Zé Reis.