CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 571/2020
PROJETO DE LEI Nº 2.231/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo
Aditivo ao contrato firmado com a União, sob o
amparo da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997,
Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de
2001, para estabelecimento das alterações
autorizadas pela Lei Complementar nº 173, de 21
de maio de 2020.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo aditivo ao Contrato de
Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas nº 013/98/STN/COAFI,
firmado com a União, sob o amparo da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Medida
Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, nos termos da Lei Estadual nº 6.403, de 23
de dezembro de 1996.
Art. 2º O aditivo de que trata esta Lei será formalizado mediante observância dos
termos e condições estabelecidos pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020,
para alteração das condições do contrato aditado.
Art. 3º Permanecem vinculados ao refinanciamento de que trata esta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, em garantia das obrigações assumidas no contrato aditado, as
receitas de que tratam os artigos 155, 157, 159, inciso I, “a” e II, da Constituição Federal,
nos termos do § 4º do art. 167 da Constituição Federal, e Lei Complementar nº 87, de 13 de
setembro de 1996.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações
orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos ao Contrato nº
013/98/STN/COAFI.


Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 22 de outubro de 2020.