


DECRETO Nº 12.277 DE 03/07/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.277, DE 7 DE MARÇO DE 2007.


Revoga o § 2º do art. 4º do Decreto nº 11.725, de 9 de novembro de 2004.



Publicado no Diário Oficial nº 6.924, de 8 de março de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência legal que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4º, III, da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o § 2º do art. 4º do Decreto nº 11.725, de 9 de novembro de 2004.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 7 de março de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretária de Estado de Saúde




DECRETO 12.277.rtf