ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 - D.O. 21.12.11.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública FESP e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP tem natureza especial, contábil e orçamentária,
com autonomia administrativa e financeira, e tem como objetivo prover recursos e meios para o financiamento de Despesas
Correntes e de Capital com a manutenção, o aperfeiçoamento e a ampliação dos programas estaduais no âmbito da
Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP e da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH.
§ 1º O Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP, passa a ser Unidade Gestora dentro das
Unidades Orçamentárias da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP e da Secretaria de Estado de Justiça e
Direitos Humanos - SEJUDH.
§ 2º A Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP é constituída pelas unidades
administrativas previstas em Decreto, bem como a Polícia Militar - PM, o Corpo de Bombeiros Militar - CBM, a Polícia
Judiciária Civil - PJC e a Perícia Técnica e Identificação Oficial - POLITEC.
§ 3º A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH é constituída pelas
unidades administrativas previstas em Decreto.
§ 4º Os recursos e as despesas mencionadas no caput deste artigo serão executadas nas
Unidades Orçamentárias 19101 – Secretaria de Estado de Segurança Pública e 18101 - Secretaria de Estado de Justiça e
Direitos Humanos.
§ 5º Fica autorizada a utilização dos recursos do FESP para o pagamento de despesas de pessoal
e encargos sociais.
§ 6º Fica autorizada a utilização dos recursos do FESP para a ampliação das ações de segurança
na fronteira do Estado.
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º As receitas de recursos destinados a Polícia Militar - PM, ao Corpo de Bombeiros Militar CBM, à Polícia Judiciária Civil - PJC e à Perícia Técnica e Identificação Oficial - POLITEC constituem-se num fundo
comum que proverá os recursos para todas as unidades componentes da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP.

CAPÍTULO II
DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FESP)
Seção I
Dos Recursos do FESP
Art. 4º Constituirão receitas do Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP:
I - da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP:


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a) o percentual de 40% (quarenta por cento), até o limite de 44% (quarenta e quatro por
cento), da Receita de Serviços relativos ao trânsito, inerentes às atividades do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN, no exercício financeiro;
b) 82% (oitenta e dois por cento) dos recursos advindos de valores inerentes aos créditos
outorgados às concessionárias de energia e destinados ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP, para exercício de
2011 e 70% (setenta por cento) a partir de janeiro de 2012, com valor por unidade a ser estabelecido em decreto
regulamentador desta lei complementar;
c) o percentual de 60% (sessenta por cento) dos recursos inerentes às multas decorrentes
de infrações às normas de trânsito aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN;
d) os recursos advindos da arrecadação das taxas previstas no Art. 98 da Lei nº 4.547, de
27 de dezembro de 1982, realizada pelas instituições mencionadas no § 2º do Art. 1º desta lei complementar;
e) os recursos consignados na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos adicionais,
inclusive os da Fonte 100;
f) as doações, auxílios justificáveis e subvenções de entidades públicas ou privadas;
g) os recursos provenientes de convênios, contratos ou ajustes firmados com o Estado de
Mato Grosso, por intermédio dos órgãos mencionados no § 2º do Art. 1º desta lei complementar;
h) as multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo da Secretaria de Estado de
Segurança Pública - SESP;
i) os recursos inerentes às multas por infrações previstas na legislação de segurança
contra incêndio e pânico, Lei nº 8.399, de 22 de dezembro de 2005;
j) os recursos transferidos por entidades públicas ou privadas atribuídos aos órgãos
mencionados no § 2º do Art. 1º desta lei complementar;
k) os ressarcimentos de qualquer natureza relacionados com os órgãos mencionados no §
2º do Art. 1º desta lei complementar;
l) quaisquer outras receitas que lhe possam ser incorporadas.
II - da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH:
a) 18% (dezoito por cento) dos recursos advindos de valores inerentes aos créditos
outorgados às concessionárias de Energia e destinados ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP, para exercício de
2011 e 30% a partir de janeiro de 2012, com valor por unidade a ser estabelecido em decreto regulamentador desta lei
complementar;
b) os recursos consignados na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos adicionais,
inclusive os da Fonte 100;
c) as doações, auxílios justificáveis e subvenções de entidades públicas ou privadas;
d) os recursos provenientes de convênios, contratos ou ajustes firmados com o Estado de
Mato Grosso, por intermédio das unidades mencionadas no § 3º do Art. 1º desta lei complementar;
e) as multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo da Secretaria de Estado de
Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH;
f) os transferidos por entidades públicas ou privadas atribuídas das unidades
mencionadas no § 3º do Art. 1º desta lei complementar;
g) os ressarcimentos de qualquer natureza relacionados com as unidades mencionadas no
§ 3º do Art. 1º desta lei complementar;
h) quaisquer outras receitas que lhe possam ser incorporadas.
§ 1º Os recursos que compõem o Fundo, mencionados neste artigo, serão repassados até o 5º dia
útil do mês subseqüente, creditados e movimentados por meio da conta única do Tesouro do Estado e contas específicas de
convênios/contas especiais, em entidade financeira oficial.
§ 2º O saldo financeiro positivo do exercício, apurado em balanço anual, será transferido
automaticamente, para o exercício seguinte, e incorporado ao orçamento do próprio Fundo.
§ 3º Os bens móveis e imóveis que foram adquiridos, até o exercício de 2010, com recursos do
Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP deverão ser transferidos ao órgão demandante, por meio de Termo de
Transferência.
§ 4º Os demais bens, direitos e obrigações levantados em balanço patrimonial do exercício de
2010 do Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP serão incorporados pela unidade orçamentária da Secretaria de
Estado de Segurança Pública - SESP.


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Art. 5º Os recursos descritos nos incisos I e II do artigo anterior deverão ser repassados as suas
respectivas Unidades Orçamentárias, conforme o § 4º do Art.1º desta lei complementar.
Seção II
Da Gestão do FESP
Art. 6º O Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP será administrado por um Conselho Diretor,
formado pelos seguintes membros natos:
I - Secretário de Estado de Segurança Pública;
II - Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos;
III - Secretário Executivo do Núcleo Segurança;
IV - Comandante-Geral da Polícia Militar;
V - Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;
VI - Diretor-Geral da Polícia Judiciária Civil;
VII - Diretor-Geral de Perícia Oficial e Identificação Técnica;
VIII - Secretários Adjuntos da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos.
§ 1º O Conselho Diretor do Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP será presidido pelo
Secretário de Estado de Segurança Pública e, no seu impedimento, pelo Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos.
§ 2º As atribuições dos demais membros do Conselho Diretor serão disciplinadas por Decreto
Governamental regulamentador de que trata o Art. 7º desta lei complementar.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º O FESP terá prazo de vigência indeterminado.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei complementar, através de Decreto, no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 9º Fica suprimido o Art. 16 da Lei Complementar nº 413, de 20 de dezembro de 2010.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares nº 88, de 13 de
julho de 2001; nº 120, de 06 de janeiro de 2003; nº 296, de 28 de dezembro de 2007 e nº 342, de 23 de dezembro de 2008.
Art. 11 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
partir de 1º de janeiro de 2011.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de dezembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.