










DECRETO
Nº 40.441, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
 
(Revogado
pelo art. 14 do Decreto nº
42.048, de 17 de agosto de 2015.)
 
Institui
medidas de controle e centralização de atos nos procedimentos de compras e
contratações públicas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 34 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que deve figurar,
entre as prioridades da Administração Pública, a busca do aperfeiçoamento e do
desenvolvimento dos seus sistemas de controle; 
 
CONSIDERANDO a necessidade
imperiosa do cumprimento das diretrizes previstas no planejamento do Governo no
controle das despesas com a máquina administrativa, assegurando o uso racional
dos bens públicos,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º O
presente Decreto institui medidas de controle e centralização de atos nos
procedimentos de compras e contratações públicas para o Poder Executivo
Estadual, compreendendo os órgãos da Administração Direta, os fundos, as
fundações, as autarquias, bem como as empresas públicas e sociedades de
economia mista dependentes do Tesouro Estadual.
 
Parágrafo
único. São considerados dependentes, para os fins deste Decreto, os entes da
Administração Indireta que recebem repasse ou transferência de recursos do
Tesouro Estadual para pagamento das despesas de custeio.
 
Art. 2º Fica
instituída a Central de Licitações do Estado de Pernambuco, no âmbito da
Secretaria de Administração – SAD, que tem por competência autorizar
previamente e realizar processos de licitação e procedimentos administrativos
de dispensa e inexigibilidade, conforme disposto neste Decreto.
 
Art. 3º Devem
ser submetidos obrigatoriamente à autorização prévia da SAD os processos de
licitação e procedimentos administrativos de dispensa e inexigibilidade que
tenham como objeto:
 
I - a
contratação para a prestação de serviços, a cargo dos órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta, desde que classificadas como dependentes, que
tenham valor estimado superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 
 
II - as
aquisições de bens, materiais e equipamentos, a cargo dos órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta, desde que classificadas como dependentes, que
tenham valor estimado superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); e
 
III - a
contratação para a prestação de serviços ou a aquisição de bens, materiais e
equipamentos a cargo dos órgãos e entidades da Administração Direta e da
Indireta, desde que classificadas como dependentes, para os quais existam
estudos técnicos recomendando a exigência da autorização prévia, aprovados por
Portaria do Secretário de Administração, independentemente do valor estimado.
 
Parágrafo
único. O disposto neste artigo é condição necessária para liberação de
programação financeira, empenho de despesa, contratação, liquidação de despesa
e pagamento.
 
Art. 4º Devem
ser realizados pela Central de Licitações do Estado, no âmbito da SAD, os
processos de licitação e procedimentos administrativos de dispensa e
inexigibilidade que tenham como objeto:
 
I - a
contratação para a prestação de serviços, no âmbito da Administração Direta,
cujos valores estimados ultrapassem o limite global de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais);
 
II - as
aquisições ou locações de veículos para uso dos órgãos e entidades referidas no
art. 1º, independentemente do valor estimado;
 
III - a
contratação de reserva e emissão de bilhetes aéreos nacionais e internacionais
da Administração Direta e Indireta, independentemente do valor estimado;
 
IV - serviços,
aquisições, obras e serviços de engenharia que sejam solicitados diretamente
pela Secretaria de Administração;
 
V - a
contratação de serviços no âmbito da Administração Direta e Indireta para os
quais existam estudos técnicos recomendando o processamento pela Central de Licitações
do Estado, aprovados por Portaria do Secretário de Administração,
independentemente do valor estimado; e
 
VI - as
aquisições de bens, materiais e equipamentos no âmbito da Administração Direta
e Indireta para os quais existam estudos técnicos recomendando o processamento
pela Central de Licitações do Estado, aprovados por Portaria do Secretário de
Administração, cujos valores estimados ultrapassem o limite global de R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
 
§ 1º Os
processos de contratação, empenho, liquidação e pagamento mantém-se
descentralizados e de responsabilidade exclusiva dos órgãos e entidades,
observado o disposto neste decreto.
 
§ 2º A
Secretaria de Administração poderá autorizar, excepcionalmente, a realização de
processos licitatórios e procedimentos administrativos de dispensas e
inexigibilidades, pelo órgão ou entidade interessada na contratação, mediante
solicitação devidamente justificada do titular.
 
§ 3º Os processos licitatórios e procedimentos administrativos de
dispensa e inexigibilidade, independentemente do valor e do objeto da
contratação, poderão ser realizados pela SAD, mediante solicitação devidamente
justificada do titular do órgão ou entidade interessada na contratação,
mantendo-se descentralizado o processo de contratação, liquidação e pagamento.
 
§ 4º Os órgãos
e entidades da Administração Pública do Estado, quando do encaminhamento à SAD
dos processos de licitação, dispensa e inexigibilidade de que trata este
artigo, deverão instruí-los com todos os documentos necessários à sua
formalização, a serem definidos em Portaria do Secretário de Administração.
 
Art. 5º O
disposto nos arts. 3º e 4º não se aplica aos processos de licitação que:
 
I - ocorrerem
por conta de recursos contemplados no orçamento estadual destinados aos Programas
definidos em Portaria do Secretário de Administração;
 
II - se
destinarem à aquisição de impressos, formulários e documentos para uso em
atividades exclusivamente de fiscalização e arrecadação tributárias;
 
III - se
destinarem à realização de obras e serviços de engenharia;
 
IV - se
destinarem à aquisição de medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais
(OPME), material médico hospitalar e material bélico; e
 
V - se
destinarem à contratação de prestadoras de serviços de publicidade e
propaganda.
 
Parágrafo
único. Os materiais médico hospitalares de que trata o inciso IV do caput serão
definidos em Portaria do Secretário de Administração.
 
Art. 6º Será
exigida, como condição de eficácia, a autorização prévia da SAD para:
 
I - as
prorrogações, renovações ou aditamentos dos contratos da Administração Direta e
Indireta que tenham como objeto a prestação de serviços com valor superior a R$
80.000,00 (oitenta mil reais);
 
II - as
prorrogações, renovações ou aditamentos dos contratos da Administração Direta e
Indireta para os quais existam estudos técnicos elaborados pela SAD
recomendando a exigência da autorização prévia, independentemente do objeto e
do valor estimado;
 
III - a adesão às atas de registro de preços que tratem de
aquisições ou serviços para os quais haja estudo técnico elaborado pela SAD
recomendando a exigência da autorização prévia; ou
 
IV - os processos de contratação, renovações ou aditamentos
de contratos de locação de imóveis no âmbito da Administração Direta e
Indireta, em cumprimento ao Decreto nº 21.620, de 30 de julho de 1999.
 
Parágrafo único. Portaria do Secretário de Administração
estabelecerá os limites de valor e procedimentos administrativos para o
cumprimento do disposto no inciso IV do caput.
 
Art. 7º Fica vedada a adesão a atas de registro de preços,
bem como a realização de procedimentos licitatórios, procedimentos
administrativos de dispensa e inexigibilidade para as aquisições de bens e
contratação de serviços para os quais existam atas de registro de preços
vigentes e gerenciadas pela SAD.
 
Parágrafo único. A Secretaria de Administração,
excepcionalmente e mediante justificativa e comprovação do melhor preço, poderá
autorizar a adesão ou a realização de licitação, dispensas e inexigibilidades,
diretamente pelo órgão ou entidade, para contratação de bens e serviços para os
quais existam atas de registro de preços vigentes e gerenciadas pela Secretaria
de Administração.
 
Art. 8º Os órgãos e entidades devem cadastrar, publicar e
manter atualizadas as informações de todas as licitações, dispensas e
inexigibilidades, bem como os contratos e termos aditivos nos sistemas
informatizados do Governo do Estado, conforme procedimentos estabelecidos em
Portaria do Secretário de Administração.
 
Art. 9º A
Secretaria de Administração poderá emitir normas complementares necessárias à
operacionalização do disposto neste Decreto.
 
Art. 10. A infração às normas e aos limites estabelecidos
neste Decreto poderá ensejar revogação ou nulidade dos processos licitatórios,
contratos ou adesões às atas de registro de preços, conforme o caso, e sujeitar
seus responsáveis aos procedimentos administrativos cabíveis.
 
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 12. Revoga-se o art. 6º do Decreto nº 21.260,
de 1º de janeiro de 1999, bem como os arts. 4º, 5º, 7º, 8º, 9º e 11 do Decreto nº 39.081, de 25 de janeiro de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
fevereiro do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.