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LEI 21088, de 30/12/2013 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de São Sebastião
da Bela Vista o imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome,promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de São Sebastião da Bela Vista imóvel com área
de 423,73m2 (quatrocentos e vinte e três vírgula setenta
e três metros quadrados), situado naquele município,
registrado sob o nº 5.616, a fls. 299 do Livro 2-Z, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita do Sapucaí.


Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput será
destinado ao desenvolvimento de atividades na área da saúde.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena