ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAIBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 222/2019
PROJETO DE LEI N° 40112019
AUTORIA: DEPUTADONABOR WANDERLEY

Dispõe sobre a vedação da exigência de valor mínimo de
parcela pelos estabelecimentos industriais, comerciais e de
serviços na venda ao consumidor, independente da forma de
pagamento e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica vedada a exigência de valor mínimo de parcela pelos estabelecimentos
industriais, comerciais e de serviços na venda ao consumidor, independente da forma de
pagamento.
Art. 2° Entende-se por parcela a quitação periódica de um débito, prestação ou quantia
paga periodicamente para cumprir um contrato ou extinguir uma obrigação.
Art. 3° Ficam os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços incumbidos de
informar ostensivamente, nos produtos e no local onde se dá a comercialização, a quantidade
de parcelas em toda forma de pagamento.
Art. 4° Incumbe à Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON a
responsabilidade de fiscalizar, receber e apurar as denúncias e aplicar as penalidades, com
amplo direito de defesa, nos termos dos arts. 56, 57, 58 e 59 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de
setembro de 1990.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa
João Pessoa, 16 de outubro de 2019.

íba, "Casa de Epitácio Pessoa",