










DECRETO
Nº 38.650, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012.
 
Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Jaboatão dos
Guararapes, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, e na Lei Federal nº 4.132, de 10
de setembro de 1962,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de interesse social, para
fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situada no Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado,
individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º O imóvel referido no art. 1º destina-se à execução das
obras de infraestrutura externa do Conjunto Habitacional da Lagoa Olho D’Água.
 
Art.
3º A área de terra de que trata o art. 1º encontra-se descrita em plantas
integrantes do Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Estadual de
Habitação de Obras de Pernambuco - CEHAB.
 
Art.
4º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado,
promoverá a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art.
5º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de
recursos financeiros do Tesouro Estadual.
 
Art
6º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial respectivo, para fins de imissão de posse na área de terra abrangida
por este Decreto.
 
Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de
setembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
THIAGO ARRAES DE ALENCAR
NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Município: Jaboatão dos
Guararapes/PE
Área: 1.086,00m2
 
DESCRIÇÃO:
 
Partindo do ponto 01 localizado na esquina da Rua Novo Acordo com a
esquina da Rua 15 de novembro com ângulo interno de 90°35’ e distância 74,46m
para a padaria n°625 encontra-se o ponto 02, deste com ângulo 90°00’ e
distância 12,71m para o muro divisório da estação de tratamento do Conjunto
Habitacional Lagoa do Olho D’Água encontra-se o ponto 03, deste com ângulo
interno de 89°25’ e distância 74,50m margeando o muro divisório da estação de
tratamento de esgotos encontra-se o ponto 04, deste com ângulo interno de
90°00’ e distância 11,55m encontra-se o ponto 01, início de poligonal
fechando-se assim o polígono com área total de 1.086,00 m2.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.