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DECRETO Nº 1.364,  DE 29 DE OUTUBRO DE 2008  
Dispõe sobre a gestão e o controle do abastecimento de veículos automotivos integrantes da frota da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando, a necessidade de aperfeiçoar o monitoramento dos gastos realizados no âmbito da Administração Estadual; Considerando, a necessidade de estabelecer disciplina e rotina administrativa para a gestão da frota e efetivar o princípio da economicidade; Considerando, a necessidade de racionalizar os gastos com o abastecimento de combustível da frota de veículos oficiais, D E C R E T A : Art. 1º A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA é o órgão responsável pela realização de licitação, para registro de preços, dos serviços de empresa especializada em distribuição de combustíveis, através de rede de postos credenciados, visando o gerenciamento eletrônico e o abastecimento da frota de veículos em uso pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, inclusive suas fundações, autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas. § 1° A utilização do sistema de registro de preços de que trata este artigo fica condicionada à formalização de instrumento de contrato entre os órgãos e entidades e a empresa beneficiária do registro de preços. § 2° O pagamento das obrigações decorrentes das contratações será processado mediante a descentralização de crédito, devendo o destaque orçamentário ser efetivado por nota de crédito a favor da unidade gestora código 170102 - Secretaria de Estado da Fazenda. § 3° Os entes que exerçam exploração direta de atividade econômica, para participarem da licitação de que trata este artigo, deverão manifestar previamente sua anuência. Art. 2º Para a operacionalização do abastecimento dos veículos automotivos das frotas dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, a SEFA providenciará a descentralização dos créditos, no valor programado anualmente, para a unidade gestora código 170102. Art. 3º A SEFA realizará os procedimentos orçamentários e financeiros necessários ao pagamento das despesas com o abastecimento dos veículos cujos créditos lhes forem atribuídos na forma do art. 2° deste Decreto. Art. 4º A Secretaria de Estado de Administração - SEAD é responsável pelo controle e fornecimento dos combustíveis para a frota de automotivos terrestres, aéreos, aquáticos, motores estacionários e máquinas dos órgãos da Administração Pública Estadual, observado o critério de economia sistêmica adotado por meio de técnica eletrônica. Parágrafo único. A aquisição de combustíveis fora do sistema de gerenciamento eletrônico previsto no art. 1° fica a partir da publicação deste Decreto proibida, com exceção do combustível para as aeronaves quando estiverem fora do Estado. Art. 5º É vedado aos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual realizar licitação tendo como objeto a contratação do gerenciamento e abastecimento da frota de veículos e o fornecimento de combustível veicular, bem como a realização de compra com dispensa ou inexigibilidade de licitação. Art. 6º Fica determinado o critério de cotas de combustível a ser distribuída por veículo da frota terrestre, aérea, aquática, motores estacionários e máquinas de acordo com o tipo e serviço que o mesmo realiza. Parágrafo único. A SEAD, gestora da frota de veículos automotivos, própria e locada, será responsável pela atribuição das cotas de combustível dos veículos através do sistema de gerenciamento eletrônico. Art. 7° No prazo de 20 (vinte) dias contados da data da publicação deste Decreto, os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, encaminharão à SEAD, por escrito e em meio magnético, a relação completa dos veículos próprios e/ou locados sob sua responsabilidade e suas demandas mensais de gasolina, álcool hidratado e óleo diesel, através do preenchimento da planilha constante do Anexo I (DEMANDA DE COMBUSTÍVEL VEICULAR) disponibilizada no site www. compraspara.pa.gov.br. Parágrafo único. O não envio da relação dos veículos, no prazo previsto neste artigo, autoriza a SEAD a arbitrar as cotas de combustível dos órgãos ou entidades por critérios a serem definidos em Portaria do Secretário de Estado de Administração. Art. 8° Todo e qualquer veículo a serviço dos órgãos e entidades da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, independentemente da utilização do sistema de gerenciamento eletrônico, terá suas especificações cadastradas em um cartão exclusivo, para fins de abastecimento de combustível – Cartão Combustível do BANPARÁ, exclusivamente para abastecimento de veículos nas seguintes situações: I - que sirvam a órgãos/entidades situados em municípios onde não haja postos credenciados na forma do art. 1° deste Decreto; II - em viagem para municípios onde não haja postos credenciados; III - que estejam impossibilitados, temporariamente, de abastecer na forma prevista neste Decreto; IV - que estejam a serviço do Estado por período de até 120 (cento e vinte) dias. Parágrafo único. Os órgãos e entidades poderão requerer à SEAD cartões avulsos para abastecer qualquer veículo a seus serviços, exclusivamente em casos excepcionais. Art. 9° Os casos especiais deverão ser encaminhados à SEAD para análise e autorização. Art. 10. A SEFA e a SEAD, de acordo com suas atribuições, expedirão normas complementares para cumprimento do disposto neste Decreto e definirão, após a conclusão do certame licitatório de que trata o art. 1º, a nova política de controle de abastecimento da frota de veículos automotivos do Poder Executivo Estadual. Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de outubro de 2008. Ana Júlia Carepa Governadora do Estado Anexo : http://ediario.ioepa.com.br/portal/visualizacoes/jornal/#/p:4/e:244

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 30/10/2008