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DECRETO Nº 1.712,  DE 15 DE JUNHO DE 2009  
Homologa o Decreto nº 028/2009-GP, editado pelo Prefeito Municipal de Itupiranga, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição do Estado, e Considerando, o Decreto nº 028/2009-GP, editado pelo Prefeito Municipal de Itupiranga, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município, em face das fortes chuvas que caem sobre a região, ocasionando, em conseqüência, inundações que comprometem a segurança e a saúde da população local; Considerando, que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil verificou e constatou a existência de “situação de emergência”, tipificada com o código NE.HEX 12.302, nos termos da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil; Considerando, que compete a Governadora do Estado homologar referido ato, nos termos do art. 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, a fim de que passe a ter validade para os fins previstos no dispositivo legal mencionado, R E S O L V E: Art. 1º Homologar o Decreto nº 028/2009-GP, editado pelo Prefeito Municipal de Itupiranga, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art. 2º Confirmar que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito estadual. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de Junho de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado PREFEITURA DE ITUPIRANGA  DECRETO N°. 028/2009-GP Dispões sobre declaração de situação anormal caracterizada como “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” na Zona Urbana e Rural do município de Itupiranga-Pa., nas áreas comprovadamente atingidas por enxurradas ou inundações Bruscas (CODAR NE.HEX 12.302). BENJAMIM TASCA, PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, usando de suas atribuições legais e, com base no que preceitua o Art. 78 da lei Orgânica do Município, pelo art. 17 do Decreto Federal n°. 5.376 de 17 de fevereiro de 2005, e pela Resolução n°. 03 de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil, e CONSIDERANDO a rigorosa fase de chuvas que atinge a nossa região, cujo elevado índice pluviométrico vem causando vários prejuízos em toda a nossa microrregião, haja vista a predominância de um relevo suave ondulado de solo argiloso, latossolo amarelo e, que tem média propensão à erosão laminar e voçoroca; CONSIDERANDO que o período chuvoso e a intensificação das chuvas neste período, ainda que previstas, vem provocando um processo de erosão linear com tamanha proporção, resultando em danos materiais e ambientais, além de deixarem desalojadas inúmeras famílias na Zona Urbana; CONSIDERANDO que o setor que está sofrendo maior impacto são as estradas que dão acesso aos núcleos de habitação rural, que estão em situação de intrafegabilidade; CONSIDERANDO que a demanda escolar é constituída de crianças, que precisam de total segurança para ir e vir, portanto, não há como manter a oferta desse serviço público enquanto perdurar essa situação; CONSIDERANDO que os alunos da região atingida estão impossibilitados de frequentar as aulas em função da situação relatada no considerando anterior; CONSIDERANDO ainda que os agricultores e pecuaristas que utilizam essas vias de acesso para escoamento de suas produções estão sofrendo prejuízos em função da situação relatada; CONSIDERANDO que é necessária a ação imediata do Governo Municipal no sentido de prover os recursos que garantam uma solução emergencial para minorar essa grave situação; CONSIDERANDO finalmente a situação crítica que desorganiza e instabiliza a marcha da execução dos serviços públicos nas áreas atingidas, DECRETA: Art. 1° - Fica declarada a existência de situação anormal caracterizada como “Situação de Emergência” provocada por desastre (ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE.HEX-12.302) na Zona Rural nas áreas: 1. Vicinal Cuxiú - Vilas Bom Jesus, União, P A 0 6 , Miragem, PA 07, MS. Raimundo e São Sebastião; 2. Tauyri - Vicinal Manoel de Barros, PA Rainha, Vila Tauyri e Cajazeiras; 3. Estrada da Produção − Vilas de Limeira, Mangueira, Cuxiú, Vicinal São Sebastião, PA’s Palmeiras 01,02,03,04,05 e 06 e Vila Panelinha; Na Zona Urbana nos Bairros: 1. Bairro Novo - Ruas Antonio Coelho, P a u l o Ponteies, Paulo Freire, São Geraldo, Avenida Brasil; 2. Bairro Doze de Outubro - Ruas Ipê e Cedro; 3. Bairro Santa Rita de Cássia - Ruas da Igreja e Nova. Parágrafo único - Esta situação de anormalidade é valida apenas para as áreas deste Município, comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelos Formulários de Notificação Preliminar de Desastre e de Avaliação de Danos, Croqui e fotos da Área Afetada, anexo a este Decreto. Art. 2° - Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC e autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após adaptado à situação real desse desastre. Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado até atingir um prazo Máximo de 180 (cento e oitenta) dias. GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA ESTADO DO PÁRA, aos (03) três dias do mês de junho do ano de 2009. Benjamim Tasca  Prefeito Municipal Esta portaria foi registrada e publicada na Secretaria de Gabinete do Prefeito, na mesma data. Norma Gomes Nascimento Chefe de Gabinete.

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 16/06/2009