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DECRETO Nº 1.076,  DE 24 DE JUNHO DE 2014  
Institui, no âmbito do Estado do Pará, os Comitês Gestor e Operacional do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água – “ÁGUA PARA TODOS”, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto Federal n° 7.535, de 26 de julho de 2011, D E C R E T A: Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Estado do Pará, o Comitê Gestor Estadual do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água – “ÁGUA PARA TODOS”, com representantes do poder público e da sociedade civil, a ﬁm de coordenar territorialmente a implementação das ações de acesso à água, em articulação direta com o Comitê Gestor Federal. Parágrafo único. O Programa “ÁGUA PARA TODOS” tem como área de abrangência os municípios do Estado do Pará que compõem o Território do Xingu (Altamira, Anapu, Brasil Novo, Gurupá, Medicilândia, Pacajá, Placas, Porto de Moz, Senador José Porfírio, Uruará e Vitória do Xingu), e o Arquipélago do Marajó (Afuá, Anajás, Bagre, Breves, Cachoeira do Arari, Chaves, Curralinho, Gurupá, Melgaço, Muaná, Ponta de Pedras, Portel, Salvaterra, Santa Cruz do Arari, São Sebastião da Boa Vista e Soure) com a ﬁnalidade de garantir os mínimos direitos básicos de vida, objetivando a promoção do uso dos Recursos Hídricos, a qualiﬁcação as atividades de inserção produtiva a partir do acesso à água, de modo a possibilitar a melhoria da qualidade de vida e a dignidade humana. Art. 2° O Comitê Gestor Estadual do Programa “ÁGUA PARA TODOS” terá uma Coordenação a ser exercida pela Secretaria de Estado de Agricultura - SAGRI, que o comporá juntamente com o titular e suplente de cada um dos seguintes órgãos e entidades: I - Secretaria de Assistência Social - SEAS; II - Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA; III - Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF; IV - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará - EMATER; V - Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado do Pará - FETAGRI; VI - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Pará - FAEPA; VII - Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA. Art. 3° O Comitê Gestor Estadual terá as seguintes atribuições: I - coordenar as iniciativas e articular as ações no âmbito do Programa; II - deﬁnir as metas de curto, médio e longo prazo do Programa; III - discutir e propor aperfeiçoamentos nos planos operacionais dos órgãos e entidades estaduais responsáveis pela execução de ações no âmbito do Programa; IV - promover articulações para a identiﬁcação de mecanismos que possibilitem a obtenção de recursos e demais meios para a execução das ações do Comitê; V - promover o intercâmbio e a integração de informações produzidas pelos integrantes do Comitê; VI - divulgar informações sobre o andamento das ações do Comitê; VII - estabelecer metodologia de monitoramento e avaliação da execução do Programa; VIII - avaliar resultados e propor medidas de aprimoramento do Programa; IX - acompanhar o cumprimento de metas estabelecidas, observados os cronogramas e as diﬁculdades enfrentadas, oferecendo, se for o caso, alternativas para superação das barreiras; X - designar, por portaria ou expediente adequado, o seu representante no Comitê Operacional Estadual no prazo de até 5 (cinco) dias da publicação deste Decreto; e  XI - identiﬁcar, selecionar e aprovar os beneﬁciários baseados nas diretrizes e critérios do Programa Nacional de Universalização de Acesso a Água, implementado no âmbito do Plano Nacional Brasil Sem Miséria. § 1° A Coordenação Geral é atribuída ao Secretário de Estado de Agricultura. § 2° O Comitê poderá criar grupos de trabalho para estudar, propor, detalhar e analisar assuntos especíﬁcos pertinentes às suas atribuições. Art. 4° O Programa “ÁGUA PARA TODOS” contará, ainda, com um Comitê Operacional Estadual, Coordenado pela SAGRI, composto por um representante titular e um suplente indicados conforme o art. 3°, inciso X, deste Decreto, que dará subsídio aos trabalhos do Comitê Gestor Estadual. § 1º Compete ao Comitê Operacional Estadual: I - avaliar e apresentar ao Comitê Gestor Estadual proposta dos órgãos e entidades parceiras do Governo do Estado no cumprimento das metas do Programa; II - avaliar e apresentar ao Comitê Gestor Estadual proposta de distribuição territorial das metas necessárias à garantia do acesso à água; III - avaliar e apresentar ao Comitê Gestor Estadual demanda por diagnósticos e estudos que auxiliem o Governo do Estado na elaboração de políticas e ações necessárias à oferta de água e atendimento da demanda; IV - avaliar e apresentar ao Comitê Gestor Estadual relatório e informações necessárias ao cumprimento das ações no âmbito do Programa; e VI - apresentar ao ﬁnal de cada exercício ﬁscal, para avaliação e deliberação do Comitê Gestor Estadual, o plano de ação integrada para o exercício seguinte. Art. 5° Os membros do Comitê Gestor Estadual se reunirão, ordinariamente, uma vez a cada três meses, em encontros deﬁnidos em agenda a ser estabelecida na primeira reunião ordinária do Comitê. Parágrafo único. Poderão ocorrer reuniões de caráter extraordinário sob a convocação prévia de seu Coordenador. Art. 6° A participação no Comitê Gestor e no Comitê Operacional será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 7° As despesas necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos executados correrão por conta dos orçamentos de cada ente do poder público e da sociedade civil. Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de junho de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado.

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 27/06/2014