


LEI N║ 4.238 DE 08/08/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.238, DE 8 DE AGOSTO DE 2012.


Altera a ementa e dispositivos da Lei n. 3.844, de 10 de fevereiro de 2010, que concede benefÝcios para doadores voluntßrios de sangue.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.250, de 9 de agosto de 2012, pßgina 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
Fašo saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo nos termos do ž 7║ do art. 70 da ConstituišŃo a seguinte Lei:

Art. 1║ A ementa da Lei n. 3.844, de 10 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

"Concede benefÝcios para doadores voluntßrios de sangue e de medula ˇssea, e dß outras providŕncias"

Art. 2║ O caput do art. 1║ e o art. 3║ da Lei n. 3.844, de 10 de fevereiro de 2010, passam a vigorar com as seguintes redaš§es:

"Art. 1║ Aos doadores voluntßrios de sangue e de medula ˇssea no Estado do Mato Grosso do Sul serŃo concedidos os seguintes benefÝcios:

Art. 3║ Para efeito desta Lei, sŃo considerados doadores regulares de sangue e de medula ˇssea as pessoas devidamente cadastradas nos homocentros e nos bancos de sangue e de medula ˇssea dos hospitais do Estado, identificados por documento oficial expedido pela Secretaria de Estado de Sa˙de, observadas as normas expedidas pela Portaria n. 721, de 9 de agosto de 1989 do MinistÚrio da Sa˙de."

Art. 3║ Esta Lei entra em vigŕncia na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 8 de agosto de 2012.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente