










DECRETO Nº 33.290,
DE 14 DE ABRIL DE 2009.
 
Introduz modificações no Decreto nº 25.113, de 23 de janeiro de 2003, e
alterações, que concede incentivo do PRODEPE à empresa ENGARRAFADORA IGARASSU
LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução
nº 22, de 23 de dezembro de 2008, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 022/2009, de 13
de janeiro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 25.113, de 23 de janeiro de 2003, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
III -
produtos beneficiados: refrigerante – NBM/SH 2202.10.00 – a partir de 1.320.000
litros ; bebida alcoólica mista – NBM/SH 2206.00.90; aguardente/cachaça –
NBM/SH 2208.40.00 – a partir de 2.230.800 litros; vinhos até 2.000 ml e acima
de 2001ml – NBM/SH 2204.21.00 e NBM/SH 2204.29.00 – a partir de 1.150.001
litros; (NR)
........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de abril de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
ANTONIO ALEXANDRE DA
SILVA JÚNIOR
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.