ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.700, DE 29 DE MARÇO DE 2022 - DO 31.03.22 e DOEAL/MT 31.03.22.
Autor: Deputado Prof. Allan Kardec
Garante duas aulas semanais de
Educação Física nas escolas da rede
pública e privada, e dá outras
providencias.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei tem por objetivo proporcionar uma educação que atenda:
§ 1º Desenvolvimento das habilidades sociais, afetivas, cognitivas, e físico-motoras, com o
intuito de ampliar as competências e o repertório motor do aluno, visando à melhora na qualidade de vida e saúde;
§ 2º Melhoria dos índices de desenvolvimento da educação, através das oportunidades de
participação nas atividades físicas e esportivas.
§ 3º Garantir a promoção dos índices de saúde com o desenvolvimento das capacidades
físicas e habilidades motoras.
Art. 2º Para a efetivação dos princípios mencionados, as escolas da rede pública e privada deverão
ofertar, pelo menos, duas aulas semanais de Educação Física para cada turma, ministradas por profissional de Educação
Física.
Art. 3º As aulas referidas nesta Lei deverão ser ministradas por profissionais de Educação Física,
devidamente habilitados e registrados no Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região Mato Grosso –
CREF17/MT.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 29 de março de 2022.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

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