


DECRETO Nº 11.610 DE 05/18/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.610, DE 18 DE MAIO DE 2004.


Cria o Assentamento Rural denominado Colônia Agroecológica Aspargo, no Município de Jaraguari-MS.  (redação dada pelo Decreto nº 14.986, de 18 de abril de 2018)



Publicado no Diário Oficial nº 6.248, de 19 de maio de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de dar destinação ao imóvel Fazenda Estância Primavera com 144,4515 ha, objeto da matrícula nº 195.774 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Imóveis de Campo Grande, localizado neste Município;

Considerando que a referida área foi adquirida pelo Estado de Mato Grosso do Sul, e já se encontra medida, demarcada, parcelada para assentar dezesseis famílias de pequenos agricultores sem-terra do Estado de Mato Grosso do Sul,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Fica criado o Assentamento Rural Colônia Agropecuária Aspargo, no Município de Campo Grande, constituído de 144,4515 ha.

Art. 1º Fica criado o Assentamento Rural Colônia Agroecológica Aspargo, localizado no Município de Jaraguari-MS, constituído de 144ha8.118m² (cento e quarenta e quatro hectares e oito mil cento e dezoito metros quadrados), objeto da matrícula nº 22.504, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bandeirantes-MS. (redação dada pelo Decreto nº 14.986, de 18 de abril de 2018)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 18 de maio de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

VALTECI RIBEIRO DE CASTRO JÚNIOR
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário