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LEI ORDINÁRIA Nº 7.682,  DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará a Associação Beneficente “Casa da Boa Esperança” e dá  outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Benefi cente “Casa da Boa Esperança”, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 03.163.897/0001.62, com sede legal à Rua da Pedreirinha, Travessa Sabiá nº 5, Bairro da Guanabara, Ananindeua-PA, CEP:  67.033-009. Parágrafo único. A entidade de que trata o caput do artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de dezembro de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 20/12/2012