


LEI Nº 4.281 DE 12/14/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.281, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.


Autoriza a Secretaria de Estado de Educaçăo, em caráter de excepcional interesse público, a planejar, a contratar e a executar obras e serviços, nos termos que especifica.



Publicada no Diário Oficial nº 8.335, de 17 de dezembro de 2012, páginas 1 e 2.
Regulamentada pelo Decreto nº 13.597, de 1º de abril de 2013.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Secretaria de Estado de Educaçăo (SED), por prazo determinado, em caráter de excepcional interesse público, autorizada a planejar, a contratar e a executar obras e serviços de construçăo, reforma, ampliaçăo e de adequaçăo de unidades escolares para atender à rede estadual de ensino.

§ 1º Para o cumprimento do disposto no caput, fica a Secretaria de Estado de Educaçăo autorizada a:

I - planejar, a executar e a contratar as atividades relacionadas com o desenvolvimento de projetos de arquitetura e de engenharia;

II - executar e a coordenar procedimentos licitatórios, visando à contrataçăo de projetos, de obras e de serviços de engenharia, observados os termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alteraçơes, responsabilizando-se pelas soluçơes técnicas e econômicas desenvolvidas;

III - executar os projetos, as obras e os serviços contratados, em consonância com as especificaçơes estabelecidas nos respectivos procedimentos licitatórios;

IV - firmar convênios, contratos, acordos e demais instrumentos reguladores de vínculos obrigacionais, observada a legislaçăo aplicável;

V - manter a Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes (SEOP) e a Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL) informadas sobre as atividades desenvolvidas;

VI - efetuar a contrataçăo de pessoal, por tempo determinado, até a execuçăo completa das obras, em consonância com os termos da Lei nº 4.135, de 15 de dezembro de 2011 e nos limites do Anexo desta Lei.

§ 2º A SED poderá contar com a colaboraçăo da SEOP e da AGESUL para a execuçăo das obras de que trata o caput.

Art. 2º O titular da Secretaria de Estado de Educaçăo será o ordenador de despesa, responsável pela autorizaçăo de liberaçăo de recursos para a execuçăo das obras e dos serviços de engenharia de que trata o art. 1º desta Lei.

Parágrafo único. Compete ao titular do órgăo executor do convênio, do contrato de repasse ou do instrumento similar, cumprir as normas e prestar informaçơes e esclarecimentos aos órgăos de controle interno e externo, quanto à execuçăo da obra ou do serviço.

Art. 3º A SED por intermédio da Diretoria-Geral de Infraestrutura, Administraçăo e Apoio Escolar (DGIAPE) ficará responsável pela coordenaçăo das áreas de projeto, orçamento, fiscalizaçăo e de licitaçăo, para a execuçăo das obras de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei vigerá até a execuçăo completa das obras pactuadas em conformidade com as disposiçơes desta norma legislativa.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 14 de dezembro de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado


ANEXO DA LEI Nº 4.281, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.

QUADRO GERAL PARA CONTRATATÇĂO TEMPORÁRIA  DE 
PROFISSINAIS TÉCNICOS PARA ATENDER À SED


LINHA DE ATUAÇĂOCARGOQUANTIDADE
Setor de ProjetosArquiteto8
Engenheiro Agrimensor (topógrafo)2
Engenheiro Civil2
Engenheiro Civil (Calculista)2
Engenheiro Eletricista2
Técnico Administrativo2
Total Setor de Projetos18


LINHA DE ATUAÇĂOCARGOQUANTIDADE
Setor de OrçamentoArquiteto e/ou Engenheiro Civil10
Técnico Administrativo2
Total Setor de Orçamento12


LINHA DE ATUAÇĂOCARGOQUANTIDADE
Setor de LicitaçăoAdvogado2
Técnico Administrativo6
Total Setor de Licitaçăo8


LINHA DE ATUAÇĂOCARGOQUANTIDADE
Setor de Execuçăo/FiscalizaçăoArquiteto e/ou Engenheiro Civil15
Total Setor de Execuçăo/Fiscalizaçăo15


LINHA DE ATUAÇĂOCARGOQUANTIDADE
Setor de Adm./Gerenciamento de ObrasTécnico Administrativo6
Arquiteto e/ou Engenheiro Civil1
Total Setor de Adm./Gerenciamento de Obras7