CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 533/2020
PROJETO DE LEI Nº 2.079/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos
Ambientais – CTE, integrante do Sistema Nacional do
Meio Ambiente – SISNAMA e a Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental do Estado da Paraíba – TCFA/PB,
de acordo com a Lei Federal nº 6.938/81 e alterações, e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º O registro de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos
ambientais e sua integração no Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente
(SISNAMA) obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º Fica instituído o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente
Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTE, de registro obrigatório de pessoas
físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e à extração,
produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente,
assim como de produtos e subprodutos da fauna e da flora.
Parágrafo único. O CTE será administrado pela Superintendência de Administração do
Meio Ambiente (SUDEMA), órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
Art. 3º Compete à SUDEMA:
I – regulamentar o registro e a regularização do registro no CTE;
II – promover a integração de dados do CTE e do Cadastro Técnico Federal de Atividades
Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), por meio de Acordo de Cooperação
Técnica; e
III – orientar e promover a participação dos Órgãos Municipais do Meio Ambiente, na
atualização e integração do CTE, por meio de Acordos de Cooperação Técnica.
Art. 4º Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado da Paraíba
(TCFA/PB), cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido aos órgãos e
entidades estaduais competentes para controle e fiscalização das atividades potencialmente
poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.


Art. 5º É sujeito passivo da TCFA/PB todo aquele que exerça as atividades constantes do
Anexo VIII da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de1981 e alterações.
§ 1º O sujeito passivo da TCFA/PB é obrigado a entregar, até o dia 31 de março de cada
ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido em
regulamentação, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.
§ 2º O descumprimento da providência determinada no § 1º sujeita o infrator à multa
equivalente a 20% (vinte por cento) da TCFA/PB devida, sem prejuízo da exigência desta.
Art. 6º A TCFA/PB é devida por estabelecimento, tendo por valores o percentual de 60%
(sessenta por cento) daqueles fixados para a TCFA federal, conforme Anexo IX da Lei federal nº
6.938, de 1981 e alterações.
§ 1º Para fins desta Lei, consideram-se:
I - microempresa, as pessoas jurídicas que se enquadrem nas descrições do inciso I do
caput do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, e
que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e
sessenta mil reais);
II - empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem nas descrições do
inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e
alterações, e que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00
(trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos
mil reais);
III - empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$
4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze
milhões de reais);
IV - empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$
12.000.000,00 (doze milhões de reais), conforme a Lei Federal nº 6.938, de 1981 e alterações.
§ 2º O potencial poluidor (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada
uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo VIII da Lei Federal
nº 6.938, de 1981 e alterações.
§ 3º Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a
taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.
Art. 7º São isentas do pagamento da TCFA/PB, as entidades públicas federais, estaduais e
municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as
populações tradicionais.
Art. 8º A TCFA/PB será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, e o
recolhimento será efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente.
§ 1º O órgão sujeito ativo da TCFA/PB é a SUDEMA.
§ 2º Os recursos financeiros provenientes da cobrança da TCFA/PB serão recolhidos ao
Fundo Estadual de Proteção ao Meio Ambiente (FEPAMA), criado pela Lei Estadual nº
6.002/1994, vinculado à SUDEMA.


§ 3º Fica o Poder Executivo estadual autorizado a firmar Acordo de Cooperação Técnica
para recolhimento unificado da TCFA/PB com demais taxas de controle e fiscalização ambiental,
observando-se o que dispõe esta Lei sobre a compensação de créditos tributários.
§ 4º Os recursos arrecadados com a TCFA/PB terão utilização prioritária em atividades de
controle e fiscalização ambiental.
Art. 9º A TCFA/PB não recolhida na forma e prazos estabelecidos nesta Lei será cobrada
acréscimos de acordo com os fixados no art. 17-H, da Lei federal nº 6.938, de 1981 e alterações.
Art. 10. Os débitos relativos à TCFA/PB podem ser parcelados de acordo com os
critérios fixados na legislação tributária estadual, conforme dispuser regulamentação desta Lei.
Art. 11. As pessoas físicas e jurídicas obrigadas à inscrição no CTE e que não estiverem
inscritas até 31 de março de 2021, incorrerão em infração punível com multa de:
I – 01 UFR/PB (uma Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba), se pessoa
física;
II – 02 UFR/PB (duas Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba), se
microempresa;
III – 15 UFR/PB (quinze Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba), se
empresa de pequeno porte;
IV – 30 UFR/PB (trinta Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba), se empresa
de médio porte; ou
V – 100 UFR/PB (cem Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba), se empresa
de grande porte.
Parágrafo único. Incorrerão também em infração de que trata o caput deste artigo, as
pessoas físicas e jurídicas obrigadas à inscrição no CTE que iniciarem atividades após 31 de
março de 2021 e que não se inscreverem no CTE.
Art. 12. Constitui crédito para compensação com o valor devido ao IBAMA, 60 %
(sessenta por cento), relativamente ao mesmo ano, do montante efetivamente pago pelo
estabelecimento a título de TCFA/PB, nos termos do art. 17-P da Lei Federal nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981, incluído pela Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000.
Art. 13. Constitui crédito para a compensação com o valor devido a título de TCFA/PB,
até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) e relativamente ao mesmo ano, o montante
efetivamente pago pelo estabelecimento a Município e em razão de taxa de fiscalização ambiental
municipal.
§ 1º Valores recolhidos à União, ao Estado e aos municípios a qualquer outro título, tais
como taxas ou preços públicos de licenciamento e vendas de produtos, não constituem crédito
para compensação com a TCFA/PB.
§ 2º A restituição administrativa ou judicial da taxa de fiscalização ambiental municipal
compensada com a TCFA/PB, qualquer que seja a causa que a determine, restaura o direito de
crédito da SUDEMA contra o estabelecimento, relativamente ao valor compensado.
§ 3º A compensação de crédito com o valor devido a título de TCFA/PB para os
municípios ocorrerá, exclusivamente, por meio de celebração de Convênio ou Acordo de
Cooperação Técnica entre o Poder Executivo estadual e o ente municipal.


Art. 14. Fica o Poder Executivo estadual autorizado a celebrar Convênios ou Acordo de
Cooperação Técnica com os municípios, para desempenharem atividades de fiscalização
ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a TCFA/PB.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo produzir efeitos com
observância do disposto no art. 150, III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 20 de agosto de 2020.