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Lei 21776, de 29/09/2015 de 29/09/2015 (Texto Original)


Dispõe
sobre a política remuneratória das carreiras do Poder
Executivo que menciona e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo
a seguinte Lei:


Art.
1º O § 3º do art. 2º da Lei nº 17.717, de 11
de agosto de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º ...............................................
§
3º O ponto unitário da Gedima corresponde a 0,032% (zero
vírgula zero trinta e dois por cento) do valor do vencimento
básico do grau J do nível VI referente à
carreira e à carga horária de trabalho do servidor,
conforme as tabelas constantes no item II.1 do Anexo II da Lei nº
15.961, de 2005.”.


Art.
2º O servidor do Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Minas Gerais – Ipsemg, que se aposentou até
a data de publicação da Lei nº 14.683, de 30 de
julho de 2003, com direito à percepção da
remuneração de cargo de provimento em comissão
terá seus proventos revistos, na forma deste artigo, mediante
nova correlação com cargo do Grupo de Direção
e Assessoramento da Administração Autárquica e
Fundacional do Poder Executivo – DAI –, de que trata a
Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007.
§
1º Para fins da correlação de que trata o caput,
será considerada a soma das seguintes parcelas, nos valores a
que o servidor fazia jus em janeiro de 2007: 

I
– provento básico; 

II
– progressão horizontal; 

III
– gratificação de função; 

IV
– vantagem temporária incorporável – VTI; 

V
– parcela com valor correspondente a 37,5% (trinta e sete
vírgula cinco por cento) da soma das parcelas previstas nos
incisos I a IV.
§
2º O servidor de que trata este artigo será posicionado,
no primeiro dia do mês subsequente ao da publicação
desta Lei, no DAI cujo valor, na data do posicionamento, seja igual
ou imediatamente superior à soma obtida na forma do § 1º.
§
3º O valor acrescido ao provento básico do servidor em
decorrência do posicionamento previsto no § 2º será
deduzido da vantagem pessoal de que trata o art. 39 da Lei nº
19.553, de 9 de agosto de 2011.
§
4º A revisão de proventos de que trata este artigo não
ocorrerá nos casos em que o posicionamento previsto no §
2º resulte em DAI inferior ao considerado para posicionamento na
data de publicação da Lei Delegada nº 175, de
2007.


Art.
3º Ficam criadas, no âmbito da Fundação João
Pinheiro – FJP –, as seguintes Gratificações
de Função de Pesquisa e Ensino – GFPEs –,
de que trata o art. 2º da Lei nº 20.591, de 28 de dezembro
de 2012: 

I
– quarenta e cinco GFPE-1; 

II
– quatro GFPE-2; III – duas GFPE-3.
§
1º Em virtude do disposto no caput, o Anexo IV da Lei nº
20.591, de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
§
2º As gratificações criadas no caput serão
identificadas em decreto.


Art.
4º Para fins do cálculo da diferença a que se
refere o art. 68 da Lei nº 20.748, de 25 de junho de 2013,
devida aos Procuradores do Estado e aos Advogados Autárquicos,
ao valor do percentual não incorporado da Gratificação
Complementar de Produtividade – GCP – fica acrescentado o
valor equivalente ao previsto nos incisos III dos arts. 66 e 67 da
referida Lei, respectivamente.


Art.
5º Fica assegurada aos servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo e aos detentores de função pública
das carreiras do Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM –, pertencentes ao
Grupo de Atividades de Seguridade Social do Poder Executivo, a que se
referem os incisos IV, V e VI do art. 1º da Lei nº 15.465,
de 13 de janeiro de 2005, a percepção de abono
incorporável, com os seguintes valores mensais: 

I
– R$190,00 (cento e noventa reais) para as carreiras de
Auxiliar-Geral de Seguridade Social e Assistente Técnico de
Seguridade Social; 

II
– R$145,00 (cento e quarenta e cinco reais) para a carreira de
Analista de Gestão de Seguridade Social.
Parágrafo
único. O abono de que trata o caput não integrará
a remuneração de contribuição a que se
refere o art. 26 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março
de 2002, não será incorporado aos proventos e não
será considerado para o cálculo de nenhuma outra
vantagem, exceto férias e gratificação natalina.


Art.
6º O abono de que trata o art. 5º será incorporado
ao vencimento básico dos servidores das carreiras de que
tratam os incisos IV, V e VI do art. 1º da Lei nº 15.465,
de 2005, em duas parcelas, nos seguintes valores e datas: 

I
– primeira parcela em 1º de dezembro de 2015, com
incorporação de: 

a)
R$95,00 (noventa e cinco reais) ao vencimento básico dos
servidores das carreiras de Auxiliar-Geral de Seguridade Social e
Assistente Técnico de Seguridade Social; 

b)
R$72,50 (setenta e dois reais e cinquenta centavos) ao vencimento
básico dos servidores da carreira de Analista de Gestão
de Seguridade Social; 

II
– segunda parcela em 1º de março de 2016, com
incorporação de: 

a)
R$95,00 (noventa e cinco reais) ao vencimento básico dos
servidores das carreiras de Auxiliar-Geral de Seguridade Social e
Assistente Técnico de Seguridade Social; 

b)
R$72,50 (setenta e dois reais e cinquenta centavos) ao vencimento
básico dos servidores da carreira de Analista de Gestão
de Seguridade Social.
Parágrafo
único. Em decorrência da incorporação de
que tratam os incisos I e II do caput, o abono de que trata o art. 5º
será integralmente extinto em 1º de março de 2016.


Art.
7º O pagamento do abono de que trata o art. 5º e a
incorporação prevista no art. 6º aplicam-se ao
servidor inativo e ao afastado preliminarmente à aposentadoria
que fizerem jus à paridade, cujos proventos tiverem como
referência os valores aplicáveis às carreiras do
IPSM pertencentes ao Grupo de Atividades de Seguridade Social do
Poder Executivo, a que se referem os incisos IV, V e VI do art. 1º
da Lei nº 15.465, de 2005.


Art.
8º Ficam reajustadas, passando a vigorar na forma do Anexo II
desta Lei, as tabelas de vencimento referentes às cargas
horárias de vinte, trinta e quarenta horas semanais da
carreira de Analista de Gestão de Seguridade Social,
constantes no item V.2.3 do Anexo V da Lei nº 15.961, de 30 de
dezembro de 2005.


Art.
9º O abono a que se refere o art. 4º da Lei nº 21.726,
de 20 de julho de 2015, é devido somente aos servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo e aos detentores de função
pública das carreiras de que tratam os incisos II, III, IV, V,
VI e VII do art. 1º da Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de
2005.


Art.
10. Fica revogado o § 6º do art. 2º da Lei nº
17.717, de 2008.


Art.
11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os efeitos do disposto no art. 4º a 1º de maio
de 2015 e surtindo efeitos, para os arts. 1º a 3º e 5º
a 8º a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL







ANEXO
I

(a
que se refere o § 1º do art. 3º da Lei nº 21.776,
de 29 de setembro de 2015.)




“ANEXO
IV

(a
que se refere o § 4º do art. 2º da Lei nº 20.591,
de 28 de dezembro de 2012)




Quantitativo
de Gratificações de Função de Pesquisa e
Ensino – GFPE – na Fundação João
Pinheiro









ESPÉCIE/NÍVEL



QUANTITATIVO





GFPE-1



53





GFPE-2



11





GFPE-3



7





GFPE-4



3




”

ANEXO
ii

(a
que se refere o art. 8º da Lei nº 21.776, de 29 de setembro
de 2015.)




“ANEXO
V

(a
que se refere o inciso V do art. 1º da Lei nº 15.961, de 30
de dezembro de 2005)




Tabelas
de Vencimento Básico dos Servidores das Carreiras do Grupo de
Atividades de Seguridade Social




(…)

V.2
– Tabelas de Vencimento Básico das Carreiras do
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de
Minas Gerais – IPSM

(…)

V.2.3
– Carreira de Analista de Gestão de Seguridade Social




CARGA
HORÁRIA: 20 HORAS




























GRAU












A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Superior


I


1.337,06


1.377,17


1.418,49


1.461,04


1.504,87


1.550,02


1.596,52


1.644,41


1.693,75


1.744,56




Superior


II


1.631,21


1.680,15


1.730,55


1.782,47


1.835,94


1.891,02


1.947,75


2.006,19


2.066,37


2128,36




Superior


III


1.990,08


2.049,78


2.111,28


2.174,61


2.239,85


2.307,05


2.376,26


2.447,55


2.520,97


2.596,60




Pós-graduação
                   lato sensu ou stricto
                   sensu


IV


2.427,90


2.500,73


2.575,76


2.653,03


2.732,62


2.814,60


2.899,04


2.986,01


3.075,59


3.167,85




Pós-graduação
                   lato sensu ou stricto
                   sensu


V


2.962,03


3.050,90


3.142,42


3.236,69


3.333,80


3.433,81


3.536,82


3.642,93


3.752,22


3.864,78




Pós-graduação
                   lato sensu ou
                   stricto sensu


VI


3.613,68


3.722,09


3.833,75


3.948,77


4.067,23


4.189,25


4.314,92


4.444,37


4.577,70


4.715,03







CARGA
HORÁRIA: 30 HORAS




























GRAU












A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Superior


I


2.005,58


2.065,75


2.127,72


2.191,56


2.257,30


2.325,02


2.394,77


2.466,62


2.540,61


2.616,83




Superior


II


2.446,81


2.520,22


2.595,82


2.673,70


2.753,91


2.836,53


2.921,62


3.009,27


3.099,55


3.192,54




Superior


III


2.985,11


3.074,66


3.166,90


3.261,91


3.359,77


3.460,56


3.564,38


3.671,31


3.781,45


3.894,89




Pós-graduação
                   lato
                   sensu
                   ou stricto
                   sensu


IV


3.641,84


3.751,09


3.863,62


3.979,53


4.098,92


4.221,89


4.348,54


4.479,00


4.613,37


4.751,77




Pós-graduação
                   lato sensu ou
                   stricto
                   sensu


V


4.443,04


4.576,33


4.713,62


4.855,03


5.000,68


5.150,70


5.305,22


5.464,38


5.628,31


5.797,16




Pós-graduação
                   lato
                   sensu
                   ou stricto
                   sensu


VI


5.420,51


5.583,12


5.750,62


5.923,14


6.100,83


6.283,85


6.472,37


6.666,54


6.866,54


7.072,53







CARGA
HORÁRIA: 40 HORAS




























GRAU












A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Superior


I


2.674,12


2.754,34


2.836,97


2.922,08


3.009,74


3.100,04


3.193,04


3288,83


3.387,49


3489,12




Superior


II


3.262,43


3.360,30


3.461,11


3.564,94


3.671,89


3.782,04


3.895,51


4.012,37


4.132,74


4.256,72




Superior


III


3.980,16


4.099,56


4.222,55


4.349,23


4.479,70


4.614,09


4.752,52


4.895,09


5.041,95


5.193,20




Pós-graduação
                   lato sensu ou stricto
                   sensu


IV


4.855,79


5.001,47


5.151,51


5.306,06


5.465,24


5.629,20


5.798,07


5.972,01


6.151,17


6.335,71




Pós-graduação
                   lato sensu ou stricto
                   sensu


V


5.924,07


6.101,79


6.284,84


6.473,39


6.667,59


6.867,62


7.073,65


7.285,86


7.504,43


7.729,57




Pós-graduação
                   lato sensu ou
                   stricto sensu


VI


7.227,36


7.444,18


7.667,51


7.897,53


8.134,46


8.378,49


8.629,85


8.888,75


9.155,41


9.430,07







”