










DECRETO
Nº 38.466, DE 30 DE JULHO DE 2012.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa
FLORA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., bem como autoriza a
terceirização da industrialização dos produtos incentivados.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 022/2012, de 18 de maio de 2012, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 030/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 099/2012, de 31 de maio
de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa FLORA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE
HIGIENE E LIMPEZA LTDA., estabelecida na Avenida Dr. Rinaldo de Pinho Alves, nº
2.680, Galpão 01, Prédio B, Sala 02, Paratibe, Paulista - PE, com CNPJ/MF nº
11.852.585/0012-47 e CACEPE nº 0468849-04, o estímulo de que tratam os artigos
5º e 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário e
atividade industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados:
 
a) relativamente ao agrupamento industrial prioritário: desodorante -
roll on - NBM/SH 3307.20.10; detergente em pó lava roupas - NBM/SH 3402.20.00;
kit desodorante colônia - NBM/SH 3307.20.10 e desodorante aerosol - NBM/SH
3307.20.19; e
 
b) relativamente à atividade industrial relevante: shampoo - NBM/SH
3305.10.00; modelador hair spray - NBM/SH 3305.30.00; condicionador - NBM/SH
3305.90.00; creme pentear - NBM/SH 3305.90.00; creme tratamento - NBM/SH
3305.90.00; deo colônia - NBM/SH 3307.20.10; sabonete barra - NBM/SH
3401.11.90; sabão em barra acima de 500 g - NBM/SH 3401.19.00; sabão de coco em barra acima de 500 g - NBM/SH 3401.19.00; detergente líquido lava louças -
NBM/SH 3402.20.00; lava roupas - líquido - NBM/SH 3402.20.00; concentrados de
limpeza - NBM/SH 3402.20.00; desinfetante - NBM/SH 3808.94.19 e amaciante de
roupas - NBM/SH 3809.91.90;
 
IV - prazos de fruição, contados a
partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto:
 
a) para os produtos pertencentes ao
agrupamento industrial prioritário: 12 (doze) anos; e
 
b) para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 08
(oito) anos;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal:
 
a) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário:
75% (setenta e cinco por cento); e
 
b) para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento);
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do
artigo 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006;
e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. Fica autorizada a terceirização da industrialização dos
produtos incentivados nos termos deste artigo, com as empresas FLORA PRODUTOS
DE HIGIENE E LIMPEZA S.A., estabelecida na Av. Marginal Direita do Tietê, nº
500, Vila Jaguará - São Paulo - SP, com CNPJ nº 08.505.736/0005-57 e Inscrição
Estadual nº 149.633.763.113; FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S.A.,
estabelecida na Rodovia BR-040, s/nº, Zona Rural - Luziânia - GO, com CNPJ nº
08.505.736/0003-95 e Inscrição Estadual nº 10.407.097-8; FLORA PRODUTOS DE
HIGIENE E LIMPEZA S.A., estabelecida na Rua Cesar Augusto Dalcoquio, nº 4820,
Salseiros - Itajaí - SC, com CNPJ nº 08.505.736/0013-67 e Inscrição Estadual nº
25.661.344-3; FLORA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA.,
estabelecida na Rua Recife, s/nº, Quadra 08, Lote 30 - Parque Marajó -
Valparaiso de Goiás - GO, com CNPJ nº 11.852.585/0003-56 e Inscrição Estadual
nº 10.473.925-8; FLORA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA.,
estabelecida na Rua Irineu José Bordon, nº 685, Vila Jaraguá, São Paulo - SP,
com CNPJ nº 11.852.585/0004-37 e Inscrição Estadual nº 147.252.113.115; FLORA
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., estabelecida na Rodovia
Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, km 66,6, s/nº, Bloco B, Jaby, Jundiaí - SP,
com CNPJ nº 11.852.585/0011-66 e Inscrição Estadual nº 407.269.453.112 e FLORA
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., estabelecida na Rua Cesar
Augusto Dalcoquio, nº 4820, Sala 01, Salseiros, Itajaí - SC, com CNPJ nº
11.852.585/0013-28 e Inscrição Estadual nº 25.667.278-4, conforme previsto no §
4º do artigo 4º, no § 19 do artigo 5º e no § 4º do artigo 6º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, ficando a
mencionada autorização condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - prazo da terceirização: 1 (um) ano contado a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto; e
 
II - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, equivalentes a 90%
(noventa por cento) do percentual máximo previsto para a Região Metropolitana
do Recife - RMR:
 
a) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário:
67,5% (sessenta e sete vírgula cinco por cento); e
 
b) para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante:
42,75% (quarenta e dois vírgula setenta e cinco por cento).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.