

Imprimir documento


LEI 18568, de 09/12/2009 de 09/12/2009 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itambacuri o
imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Itambacuri imóvel com área de 195.760m² (cento e
noventa e cinco mil setecentos e sessenta metros quadrados) e
benfeitorias, situado na Praça Tenente Lages, s/nº,
naquele Município, registrado sob o nº 5.439, a fls. 68
do Livro 2-S, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Itambacuri.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se ao atendimento de crianças carentes e portadoras de
necessidades especiais, observadas as prerrogativas da Resolução
Conjunta nº 18 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança
e do Adolescente e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social,
de 21 de março de 2006.



Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena