


LEI Nş 3.309 DE 12/14/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  Nş 3.309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.


Institui o Plano de Cargos e de Carreira do Quadro Permanente do Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nş 6.869, de 15 de dezembro de 2006.
Revogada pela Lei nş 3.687, de 9 de junho de 2009, art. 41.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 1ş  Esta Lei institui o Plano de Cargos e de Carreira do Pessoal do Quadro Permanente do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de reorganizar a disposiçăo dos cargos da estrutura hierárquica e de regulamentar a carreira dos servidores efetivos regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis.

Art. 2ş  Para efeito de aplicaçăo desta Lei, consideram-se os seguintes conceitos:

I - Cargo público - é o conjunto de atribuiçőes e de responsabilidades previstas em lei e cometidas ao servidor, com denominaçăo e remuneraçăo própria. Os cargos públicos săo de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de provimento em comissăo, de livre escolha e nomeaçăo pela Administraçăo;

II - Funçăo de confiança - é o conjunto de atribuiçőes que a Administraçăo confere a uma categoria funcional, mediante o pagamento de adicional de funçăo estabelecido em lei, e somente pode ser exercido por servidor ocupante de cargo efetivo. As funçőes de confiança săo de natureza gerencial e de natureza intermediária;

III - Progressăo funcional - é a movimentaçăo do servidor na carreira, de uma referęncia para outra subseqüente, automaticamente, a cada dois anos de efetivo exercício na respectiva categoria funcional, obedecido o critério de antigüidade, conforme dispuser o regulamento;

IV - Quadro é o conjunto de cargos e de funçőes pertencentes ŕ estrutura organizacional do Poder Judiciário;

V - Servidor Público do Poder Judiciário é o titular de cargo efetivo ou de cargo em comissăo, sujeito ao regime estatutário, integrante da Administraçăo Pública.

Art. 3ş  O ingresso do servidor nos cargos de provimento efetivo que integram o Plano de Cargos e de Carreira do Quadro Permanente do Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul dar-se-á, exclusivamente, por concurso público, a partir da referęncia inicial estabelecida para cada categoria funcional.

Art. 4ş  Ficam criadas as carreiras de assistente judiciário, no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, e de assistente judicial, no quadro de pessoal das comarcas, as quais passam a ser organizadas nos termos desta Lei. As demais categorias funcionais constituem carreiras isoladas.

Art. 4ş As carreiras de Técnico Judiciário, do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, e de Escrevente Judicial, do quadro de pessoal das comarcas, passam a ser organizadas nos termos desta Lei. As demais categorias funcionais constituem carreiras isoladas. (redaçăo dada pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007)

Art. 5ş  A titularidade da funçăo de confiança é privativa de servidor efetivo e estável do quadro permanente de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 6ş A Tabela de Retribuiçăo Pecuniária, que dispőe sobre a remuneraçăo dos cargos em comissăo, sobre o adicional de funçăo das funçőes de confiança da estrutura hierárquica do Poder Judiciário, sobre os vencimentos dos cargos efetivos do quadro permanente do Poder Judiciário, passa a vigorar de acordo com os valores constantes nos anexos que integram a presente Lei.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇĂO E DA TRANFORMAÇĂO DE CARGOS
Art. 7ş  Os cargos de assistente judiciário, de nível superior, săo criados a partir da transformaçăo dos cargos de Técnico Judiciário, no mesmo quantitativo previsto para a estrutura da Secretaria do Tribunal de Justiça.

§ 1ş  Do quantitativo de cargos de assistente judiciário da Secretaria do Tribunal de Justiça, ficam reservados 40% para bacharéis em Direito, e 60% para as demais formaçőes de nível superior. O provimento originário obedecerá ao requisito da escolaridade exigida para a vaga existente.

§ 2ş  Fica reservado o quantitativo do cargo de técnico judiciário, cujos ocupantes năo possuam formaçăo de nível superior, os quais, sob a mesma denominaçăo, integrarăo quadro provisório, observada a equivalęncia de remuneraçăo paga ao assistente judiciário. (revogado pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007)

§ 3ş O servidor integrante do quadro provisório, de que trata o parágrafo anterior, será transposto para o quadro permanente, no cargo de assistente judiciário, após o cumprimento do requisito da escolaridade de nível superior. (revogado pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007)

§ 4ş  O cargo reservado será transformado em assistente judiciário, automaticamente, a partir da transposiçăo do servidor para o quadro permanente ou da vacância. (revogado pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007)

§ 5ş  O assistente judiciário possui a atribuiçăo de prestar assistęncia direta na execuçăo das atividades judiciárias e administrativas, no âmbito da Secretaria do Tribunal de Justiça.

Art. 7ş Os cargos de Técnico Judiciário, de nível superior, săo criados a partir da transformaçăo dos cargos de Técnico Judiciário, de nível médio, no mesmo quantitativo previsto para a estrutura da Secretaria do Tribunal de Justiça. (redaçăo dada pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007)

§ 1ş Do quantitativo de cargos de Técnico Judiciário da Secretaria do Tribunal de Justiça, ficam reservados 40% para bacharéis em Direito, e 60% para as demais formaçőes de nível superior. O provimento originário obedecerá ao requisito da escolaridade exigida para a vaga existente. (redaçăo dada pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007)

§ 2ş O Técnico Judiciário possui a atribuiçăo de prestar assistęncia direta na execuçăo das atividades judiciárias e administrativas, no âmbito da Secretaria do Tribunal de Justiça. (redaçăo dada pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007)

Art. 8ş  Os cargos de assistente judicial, de nível superior, săo criados a partir da transformaçăo dos cargos de escrevente judicial, de distribuidor, contador e partidor e de escrivăo substituto, observado o quantitativo previsto para a estrutura das comarcas do Estado.

§ 1ş  Fica reservado o quantitativo dos cargos de escrevente judicial, de distribuidor, contador e partidor e de escrivăo substituto, cujos ocupantes năo possuam formaçăo de nível superior, os quais, sob a mesma denominaçăo, integrarăo quadro provisório, observada a equivalęncia da remuneraçăo paga ao assistente judicial. (revogado pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007)

§ 2ş O servidor integrante do quadro provisório, de que trata o parágrafo anterior, será transposto para o quadro permanente, no cargo de assistente judicial, após o cumprimento do requisito da escolaridade de nível superior. (revogado pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007)

§ 3ş O cargo reservado será transformado em assistente judicial, automaticamente, a partir da transposiçăo do servidor para o quadro permanente ou da vacância. (revogado pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007)

§ 4ş O assistente judicial possui a atribuiçăo de prestar assistęncia direta na execuçăo das atividades judiciárias e administrativas, no âmbito das comarcas do Estado.

Art. 8ş  Os cargos de escrevente judicial, de nível superior, săo criados a partir da transformaçăo dos cargos de escrevente judicial, de nível médio, de distribuidor, contador e partidor e de escrivăo substituto, observado o quantitativo previsto para a estrutura das comarcas do Estado. (redaçăo dada pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007)

Parágrafo único. O escrevente judicial possui a atribuiçăo de prestar assistęncia direta na execuçăo das atividades judiciárias e administrativas, no âmbito das comarcas do Estado. (redaçăo dada pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007)

Art. 9ş  Os cargos em comissăo da estrutura da Secretaria do Tribunal de Justiça de coordenador da escola, de diretor de departamento, de secretário de turma e de secretário ficam transformados, respectivamente, em funçőes de confiança de coordenador de escola, de chefe de departamento, de chefe de turma e de assistente de diretoria, a serem providas por servidor efetivo ocupante do cargo de assistente judiciário.

Art. 9ş Os cargos em comissăo da estrutura da Secretaria do Tribunal de Justiça de coordenador de escola, de diretor de departamento, de secretário de turma e de secretário ficam transformados, respectivamente, em funçőes de confiança de coordenador de serviços, de chefe de departamento, de chefe de turma e de assistente de diretoria, a serem providas por servidor efetivo ocupante do cargo de técnico judiciário. (redaçăo dada pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007)

Parágrafo único. Excepcionalmente, nos termos do § 2ş do art. 39 desta Lei, o Técnico de Nível Superior poderá ser designado para as funçőes de confiança de coordenador de serviços, chefe de departamento, chefe de turma e chefe de seçăo. (Acrescido pela Lei nş 3.510, de 7 de maio de 2008).

Art. 10.  Fica criada a funçăo de confiança de agente de gabinete, a partir da vacância dos cargos de agente de segurança de desembargador, para atender o Gabinete dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, a qual será provida por servidor efetivo e estável ocupante do cargo de agente de apoio operacional.

Art. 11. Os cargos de técnico de nível superior com formaçăo de analista técnico-jurídico, de analista técnico-administrativo, de analista técnico-contábil, de revisor gramatical e de revisor jurídico ficam transformados, na vacância, em funçőes de confiança de assistente jurídico, de assistente administrativo, de analista contábil, de revisor gramatical e de revisor jurídico da estrutura da Secretaria do Tribunal de Justiça, observado o quantitativo de cargos existentes na atual estrutura de pessoal. (revogado pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007)

Art. 12. Os cargos em comissăo de secretário de finanças, símbolo TJDS-Esp, e de consultor legislativo, símbolo TJCL-Esp, criados pelo art. 11 da Lei nş 2.011, de 8 de outubro de 1999, ficam transformados, na vacância, em diretor de secretaria, símbolo PJDS-1, e em assessor legislativo, símbolo PJAS-1, respectivamente. 

Art. 12. O cargo em comissăo de secretário de finanças, símbolo TJDS-Esp, criado pelo art. 11 da Lei nş 2.011, de 8 de outubro de 1999, fica transformado, na vacância, em diretor de secretaria, símbolo PJDS-1, e o de consultor legislativo, símbolo TJCL-Esp em assessor legislativo, símbolo PJAS-1. (redaçăo dada pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007).

Parágrafo único. O servidor, entăo ocupante do cargo de consultor legislativo passará a ocupar o cargo transformado de assessor legislativo e perceberá a diferença encontrada entre a remuneraçăo anterior e a atribuída por esta Lei, a título de vantagem pessoal, a ser absorvida por ocasiăo da reorganizaçăo ou reestruturaçăo da carreira ou da tabela remuneratória, da concessăo de reajustes, de adicionais, de gratificaçőes ou de vantagens de qualquer natureza ou, ainda, do desenvolvimento da carreira. (redaçăo dada pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007)

Art. 13.  Fica criada a funçăo de confiança de distribuidor, contador e partidor, a ser provida por servidor efetivo ocupante do cargo de assistente judicial, observado o quantitativo de cargos existentes na atual estrutura de pessoal.

Parágrafo único. Aplica-se o adicional de funçăo, conforme o percentual estabelecido no Anexo desta Lei, ao titular do cargo de distribuidor, contador e partidor que integrar o Quadro Provisório. (revogado pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007)

Art. 13. Ficam criadas as funçőes de confiança de distribuidor, contador e partidor, a ser provida por servidor efetivo ocupante do cargo de escrevente judicial, observado o quantitativo de cargos existentes na atual estrutura de pessoal. (redaçăo dada pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007).

Art. 13. Fica criada a funçăo de confiança de distribuidor, contador e partidor, a ser provida por servidor efetivo ocupante do cargo de escrevente judicial, observado o quantitativo de cargos existentes na atual estrutura de pessoal. (Alterado pela Lei nş 3.510, de 7 de maio de 2008).

Art. 14. Os cargos em comissăo da estrutura das comarcas de secretário da direçăo do foro, de coordenador da controladoria estadual de mandados, de coordenador da controladoria de mandados de Dourados e de coordenador da controladoria de mandados de segunda entrância ficam transformados, em funçăo de confiança de secretário da direçăo do foro, de controlador de mandados de entrância especial e de coordenador de mandados de segunda entrância, observado quantitativo de cargos existentes na atual estrutura de pessoal.

Parágrafo único. A funçăo de secretário de direçăo do foro é privativa de servidor efetivo ocupante do cargo de assistente judicial. As funçőes de coordenador criadas neste artigo săo privativas de servidor efetivo ocupante dos cargos de assistente judicial ou de oficial de justiça e avaliador.

Art. 14. Os cargos em comissăo da estrutura das comarcas de secretário da direçăo do foro, de coordenador da controladoria estadual de mandados, de coordenador da controladoria de mandados de Dourados e de coordenador da controladoria de mandados de segunda entrância ficam transformados, em funçăo de confiança de secretário da direçăo do foro, de controlador de mandados de Campo Grande, controlador de mandados de Dourados e de controlador de mandados de segunda entrância, observado o quantitativo de cargos existentes na atual estrutura de pessoal. (redaçăo dada pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007)

Parágrafo único. A funçăo de secretário de direçăo do foro é privativa de servidor efetivo ocupante do cargo de escrevente judicial e de operador judiciário. As funçőes de controlador criadas neste artigo săo privativas de servidor efetivo ocupante dos cargos de escrevente judicial ou de oficial de justiça e avaliador. (redaçăo dada pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007)
 
Art. 15.  Os cargos de agente de serviços básicos, símbolo PJSG-4, da estrutura de pessoal das comarcas do Estado, ficam transformados, a partir da vigęncia desta Lei, em agente de serviços gerais, símbolo PJSG-3, observados o quantitativo de cargos existentes e a remuneraçăo constante da Tabela de Retribuiçăo Pecuniária estabelecida nesta Lei.

Art. 16.  Os cargos em comissăo da estrutura das comarcas de diretor de departamento, diretor de divisăo, diretor de cartório e analista judiciário ficam transformados em funçăo de confiança de chefe de departamento, de chefe de cartório recursal, chefe de cartório e de analista judiciário, a serem providas por servidor efetivo ocupante do cargo de assistente judicial.

Art. 16. Os cargos em comissăo da estrutura das comarcas de diretor de departamento, diretor de divisăo, diretor de cartório e analista judiciário ficam transformados em funçăo de confiança de chefe de departamento, de chefe de cartório recursal, chefe de cartório e de analista judiciário, a serem providos por servidor efetivo ocupante do cargo de escrevente judicial.  (redaçăo dada pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007).

Parágrafo único. Excpecionalmente, o escrivăo poderá ser designado para as funçőes de confiança de chefe de departamento e chefe de cartório recursal.” (NR). (Acrescido pela Lei nş 3.510, de 7 de maio de 2008).

Art. 17. Os cargos de assistente social, símbolo PJNS-1, e de psicólogo, símbolo PJNS-1, ficam transformados, a partir da vigęncia desta Lei, em técnico de nível superior, símbolo PJNS-1, referęncia inicial TNSU-01, com formaçăo em Serviço Social e em Psicologia, respectivamente, observado o quantitativo de cargos existentes na atual estrutura de pessoal.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇĂO DAS CARREIRAS
Art. 18.  A carreira do quadro permanente de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e das comarcas do Poder Judiciário é organizada em grupos, escalonada de acordo com a hierarquia, a natureza, a complexidade do serviço e o nível de escolaridade exigido, conforme a seguir:

I - Grupo Técnico Superior;

II - Grupo de Assistęncia Administrativa ou Judicial Superior;

III - Grupo Técnico Operacional;

IV - Grupo de Apoio Operacional;

V - Grupo de Apoio Básico.

Art. 19.  O Grupo Técnico Superior, formado por profissionais com formaçăo em nível superior, compreende os cargos de técnico de nível superior nas especialidades de analista de sistema computacional, de engenheiro civil, de engenheiro eletricista, de arquiteto, de arquivista, de bibliotecário, de nutricionista, de pedagogo, de médico, de odontólogo, de assistente social, de psicólogo e de terapeuta ocupacional.

Art. 19. O Grupo Técnico Superior, formado por profissionais com formaçăo em nível superior, compreende os cargos de técnico de nível superior nas especialidades de analista de sistema computacional, de engenheiro civil, de engenheiro eletricista, de arquiteto, de arquivista, de bibliotecário, de jornalista, de nutricionista, de pedagogo, de médico, de odontólogo, de assistente social, de psicólogo, de terapeuta ocupacional e de fisioterapeuta. (redaçăo dada pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007).

“Art. 19. O Grupo Técnico Superior, formado por profissionais com formaçăo de nível superior, compreende os cargos de técnico de nível superior nas especialidades de analista técnico-jurídico, de analista técnico-administrativo, de analista técnico-contábil, de revisor gramatical, de revisor jurídico, de analista de sistema computacional, de engenheiro civil, de engenheiro eletricista, de arquiteto, de arquivista, de bibliotecário, de jornalista, de nutricionista, de pedagogo, de médico, de odontológico, de assistente social, de psicólogo e de terapeuta ocupacional.” (NR). (redaçăo dada  pela Lei nş 3.510, de 7 de maio de 2008).

Art. 20.  O Grupo de Assistęncia Administrativa ou Judicial Superior, formado por profissionais com formaçăo em nível superior, compreende os cargos de Assistente Judiciário e de Oficial de Justiça e Avaliador, na Secretaria do Tribunal de Justiça, e de Assistente Judicial e de Oficial de Justiça e Avaliador, nas comarcas do Estado.

Art. 20. O Grupo de Assistęncia Administrativa ou Judicial Superior, formado por profissionais com formaçăo em nível superior, compreende os cargos de Técnico Judiciário e de Oficial de Justiça e Avaliador, na Secretaria do Tribunal de Justiça, e de Escrevente Judicial e de Oficial de Justiça e Avaliador, nas comarcas do Estado. (redaçăo dada pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007).

“Art. 20. O Grupo de Assistęncia Administrativa ou Judicial Superior, formado por profissionais com formaçăo em nível superior, compreende os cargos de Técnico Judiciário e de Oficial de Justiça e Avaliador, na Secretaria do Tribunal de Justiça, e de Escrivăo, de Escrevente Judicial e de Oficial de Justiça e Avaliador, nas Comarcas do Estado.” (NR). (redaçăo dada  pela Lei nş 3.510, de 7 de maio de 2008).

Art. 21. O Grupo Técnico Operacional, formado por profissionais técnicos especializados em serviços gráficos e em serviços de enfermagem, compreende os cargos de técnico em artes gráficas e de auxiliar de enfermagem, exigida a escolaridade de nível médio.

Art. 22.  O Grupo de Apoio Operacional, formado por profissionais que desempenham atribuiçőes de apoio logístico e operacional, que assegurem o suporte necessário ao funcionamento dos serviços do Poder Judiciário, compreende os cargos de operador judiciário, de agente de apoio operacional e de assistente materno-infantil, exigida a escolaridade de nível médio. 

Art. 23.  O Grupo de Apoio Básico, formado por profissionais que desempenham atribuiçőes de serviços gerais, de serviços de eletricidade, de hidráulica, de carpintaria, de refrigeraçăo, de jardinagem, de reprografia, de mecanografia e de mecânica, compreende os cargos de agente de serviços gerais e de artífice de serviços diversos, exigida a escolaridade de nível fundamental. 
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA HIERÁRQUICA

Art. 24. A estrutura hierárquica do Poder Judiciário, contendo os cargos de provimento em comissăo e as funçőes de confiança da Secretaria do Tribunal de Justiça e das comarcas, conforme consta na tabela em anexo, compőe-se dos seguintes grupos:

I - Grupo de Direçăo Superior;

II - Grupo de Assessoramento Superior;

II - Grupo de Chefia e Assessoramento Superior; (redaçăo dada pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007)

III - Grupo de Assistęncia Superior;

IV - Grupo de Funçăo de Confiança.

Art. 25. O Grupo de Direçăo Superior, formado por cargo em comissăo de nível superior, de livre nomeaçăo e exoneraçăo, destina-se ŕs atribuiçőes de direçăo geral da Secretaria do Tribunal de Justiça e de direçăo das demais unidades administrativas do Poder Judiciário, e compreende os cargos de Diretor-Geral, de Diretor de Secretaria, de Diretor da Escola, e de Chefe de Gabinete da Presidęncia.

Art. 25. O Grupo de Direçăo Superior, formado por cargo em comissăo de nível superior, de livre nomeaçăo e exoneraçăo, destina-se ŕs atribuiçőes de direçăo geral da Secretaria do Tribunal de Justiça e de direçăo das demais unidades administrativas do Poder Judiciário, e compreende os cargos de Diretor-Geral e de Diretor de Secretaria. (redaçăo dada pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007)

Art. 25. O Grupo de Direçăo Superior da Secretaria do Tribunal de Justiça, composto por cargos de provimento em comissăo, de livre nomeaçăo e exoneraçăo, compreende o exercício de atribuiçőes afetas ŕ Direçăo-Geral da Secretaria e ŕ Direçăo das unidades componentes da estrutura administrativa da Secretaria. (redaçăo dada pela Lei nş 3.622, de 23 de dezembro de 2008, art. 1ş)

§ 1° O Grupo de Direçăo Superior é formado pelos cargos de Diretor-Geral e de Diretor de Secretaria. (acrescentado pela Lei nş 3.622, de 23 de dezembro de 2008, art. 1ş)

§ 2° O cargo de Diretor-Geral, de livre nomeaçăo pelo Presidente do Tribunal de Justiça, será provido por profissional com graduaçăo superior, dentre pessoas de notório conhecimento na área de Administraçăo, inclusive servidores do Quadro Efetivo da Secretaria do Tribunal de Justiça. (acrescentado pela Lei nş 3.622, de 23 de dezembro de 2008, art. 1ş)

§ 3° Os cargos de Direçăo das Secretarias Judiciárias, do Conselho Superior da Magistratura, da Corregedoria-Geral e Departamentos e Assessorias com funçăo de Revisăo Jurídica a estas subordinados serăo providos por servidores do Quadro Efetivo que possuam graduaçăo superior em Direito. (acrescentado pela Lei nş 3.622, de 23 de dezembro de 2008, art. 1ş)

§ 4° Os cargos de Diretor de Secretaria de Finanças e de Obras serăo providos por servidores do Quadro Efetivo, com graduaçăo superior em Cięncias Contábeis, Economia ou Administraçăo de Empresas ou Pública, e Engenharia Civil ou Arquitetura, respectivamente. (acrescentado pela Lei nş 3.622, de 23 de dezembro de 2008, art. 1ş)

Art. 26.  O Grupo de Assessoramento Superior, formado por cargo em comissăo de nível superior, de livre nomeaçăo e exoneraçăo, destina-se ŕs atribuiçőes de assessoramento legislativo, jurídico e administrativo ŕ Presidęncia, ŕ Vice-Presidęncia do Tribunal de Justiça, ŕ Corregedor-Geral de Justiça, aos gabinetes dos desembargadores, do ouvidor e dos juizes de direito de entrância especial, e ŕs Secretarias do Tribunal de Justiça, e compreende os cargos de assessor legislativo, assessor jurídico-administrativo, assessor de desembargador, assessor de planejamento, assessor financeiro, assessor da ouvidoria, assessor correcional, de auditor-chefe, assessor jurídico de desembargador e assessor jurídico de juiz.

Art. 26. O Grupo de Chefia e Assessoramento Superior, formado por cargo em comissăo de nível superior, de livre nomeaçăo e exoneraçăo, destina-se ŕs atribuiçőes de assessoramento legislativo, jurídico e administrativo ŕ Presidęncia, ŕ Vice-Presidęncia, ŕ ouvidoria do Tribunal de Justiça, ŕ Corregedoria-Geral de Justiça, aos gabinetes dos desembargadores, aos juizes de direito de entrância especial, e ŕs Secretarias do Tribunal de Justiça, e compreende os cargos de assessor legislativo, assessor jurídico-administrativo, assessor de desembargador, assessor de planejamento, assessor financeiro, de diretor da escola, de chefe do controle interno, chefe de gabinete, assessor jurídico de desembargador e assessor jurídico de juiz. (redaçăo dada pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007)

Parágrafo único. Os cargos de Assessoramento Jurídico, Legislativo e Administrativo de apoio ŕ Presidęncia, ŕ Vice-Presidęncia, ŕ Ouvidoria-Geral, ŕ Corregedoria-Geral, aos Gabinetes dos Desembargadores e ŕs Secretarias do Tribunal de Justiça, compreendendo os cargos de Assessor Jurídico-Administrativo e Assessor de Desembargador, serăo providos atendido o requisito de graduaçăo superior em Direito. (acrescentado pela Lei nş 3.622, de 23 de dezembro de 2008, art. 2ş)

Art. 27.  O Grupo de Assistęncia Superior, formado por cargo em comissăo de nível superior, de livre nomeaçăo e exoneraçăo, destina-se a secretariar as atividades da Presidęncia, da Vice-Presidęncia, da Corregedoria-Geral de Justiça e da Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça, e compreende os cargos de secretário da Presidęncia, da Vice-Presidęncia, do Corregedor-Geral de Justiça e do Diretor-Geral da Secretaria.

Art. 28.  O Grupo de Funçăo de Confiança, formado por funçăo de confiança de natureza gerencial ou intermediária, conforme dispőe a Tabela de Retribuiçăo em anexo, exercido por servidor ocupante de cargo efetivo, destina-se, obrigatoriamente, ŕs atribuiçőes de assistęncia e de chefia de serviços das áreas administrativas do Poder Judiciário, e compreende as seguintes funçőes:

I - Na estrutura da Secretaria do Tribunal de Justiça, de chefe de departamento, de chefe de seçăo, de membro de grupo, de chefe de turma, de assistente de diretoria, de agente de gabinete, de assistente jurídico, de assistente administrativo, de analista contábil, de revisor jurídico e de revisor gramatical;

II - Na estrutura das comarcas do Estado, de acordo com a entrância, de chefe de departamento, de chefe de cartório recursal, de chefe de cartório, de analista judiciário, de chefe de seçăo, de secretário da direçăo do foro, de distribuidor, contador e partidor, de controlador de mandados.

I - Na estrutura da Secretaria do Tribunal de Justiça, de chefe de departamento, de coordenador de serviços, de chefe de seçăo, de membro de grupo, de chefe de turma, de assistente de diretoria e de agente de gabinete; (redaçăo dada pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007)

II - Na estrutura das comarcas do Estado, de acordo com a entrância, de chefe de departamento, de chefe de cartório recursal, de chefe de cartório, de analista judiciário, de chefe de seçăo, de secretário da direçăo do foro, de distribuidor, contador e partidor, de controlador de mandados, de agente técnico de informática I e de agente técnico de informática II. (redaçăo dada pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007)

Art. 29.  A Segurança Militar, privativo de servidor militar do quadro de pessoal do Estado, destina-se ŕs atribuiçőes de segurança de pessoas e dos prédios do Poder Judiciário, compreende os cargos de assessor militar, de ajudante de ordem e de assistente da assessoria militar, os quais farăo jus ŕ verba de representaçăo estabelecida na Tabela em anexo.
CAPÍTULO V
DOS QUADROS DA ESTRUTURA DE PESSOAL

Art. 30.  A organizaçăo da estrutura de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e das comarcas do Estado compreenderăo um Quadro Permanente, composto pelos cargos de carreira do Poder Judiciário; um Quadro Provisório, composto pelos cargos efetivos cujos servidores encontrem-se em situaçăo de transiçăo em relaçăo ŕs disposiçőes da carreira; e um Quadro Suplementar, composto pelos cargos a serem extintos, gradativamente, ŕ medida de sua vacância, conforme dispőem os anexos III e IV da Tabela de Retribuiçăo Pecuniária.

Art. 30. A organizaçăo da estrutura de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e das comarcas do Estado compreende o Quadro Permanente, composto pelos cargos de carreira do Poder Judiciário, conforme dispőem os anexos III e IV da Tabela de Retribuiçăo Pecuniária. (redaçăo dada pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007)

Art. 31.  Na Secretaria do Tribunal de Justiça:

I - o Quadro Permanente será composto pelos cargos de técnico de nível superior, de assistente judiciário, de oficial de justiça e avaliador, de técnico em artes gráficas, de auxiliar de enfermagem, de assistente materno infantil, de agente de apoio operacional, de artífice de serviços diversos e de agente de serviços gerais;

II - o Quadro Provisório será integrado pelos cargos de técnico judiciário e de oficial de justiça e avaliador, ocupados por servidores que năo possuem formaçăo de nível superior;

III - o Quadro Suplementar será integrado pelos cargos de assistente técnico de informática e de atendente odontológico.

Art. 31. Na Secretaria do Tribunal de Justiça o Quadro Permanente será composto pelos cargos de técnico de nível superior, de assistente técnico de informática, técnico judiciário, de operador em informática, de oficial de justiça e avaliador, de técnico em artes gráficas, de auxiliar de enfermagem, de atendente odontológico, de assistente materno infantil, de agente de apoio operacional, de artífice de serviços diversos e de agente de serviços gerais. (redaçăo dada pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007)

Parágrafo único. Os cargos de assistente técnico de informática e de atendente odontológico, serăo extintos ŕ medida que vagarem. (redaçăo dada pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007)

Art. 32.  Nas comarcas do Estado:

I - o Quadro Permanente será composto pelos cargos de técnico de nível superior, de assistente judicial, de oficial de justiça e avaliador, de auxiliar de enfermagem, de operador judiciário, de agente de apoio operacional, de artífice de serviços diversos e de agente de serviços gerais;

II - o Quadro Provisório será integrado pelos cargos de escrevente judicial, de escrivăo substituto, de distribuidor, contador e partidor e de oficial de justiça e avaliador que năo possuem formaçăo de nível superior;

III - o Quadro Suplementar será integrado pelo cargo de escrivăo.

Art. 32. Nas comarcas do Estado o Quadro Permanente será composto pelos cargos de técnico de nível superior, de escrivăo, de escrevente judicial, de oficial de justiça e avaliador, de auxiliar de enfermagem, de operador judiciário, de agente de apoio operacional, de artífice de serviços diversos e de agente de serviços gerais. (redaçăo dada pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007)

Parágrafo único. Os cargos de escrivăo serăo extintos ŕ medida que vagarem. (redaçăo dada pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007)
CAPÍTULO VI
DA MOVIMENTAÇĂO NA CARREIRA E DA RETRIBUIÇĂO
Art. 33. A movimentaçăo dos servidores efetivos na Carreira do Quadro Permanente do Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul dar-se-á por meio do instituto da progressăo funcional.

Art. 34.  A progressăo funcional consiste na elevaçăo do servidor da referęncia que se encontra para outra imediatamente superior, a cada dois anos de tempo de efetivo serviço na categoria funcional a que pertence, e será concedida, automaticamente, a partir do męs subseqüente ao da data do cumprimento do referido interstício.

Parágrafo único. O servidor reenquadrado de acordo com o § 2ş do art. 2ş da Lei nş 2.662, de 3 de setembro de 2003, năo fará jus ŕ progressăo funcional até completar o tempo de serviço compatível com a respectiva referęncia.

Art. 35.  O tempo de serviço, para efeito de progressăo funcional, será considerado nos termos que dispőe o artigo 178 da Lei nş 1.102, de 10 de outubro de 1990, exceto os afastamentos sem remuneraçăo e os decorrentes de exercício em outros órgăos năo compreendidos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 36.  A Tabela de Referęncia, de que trata o Anexo II desta Lei, contendo os valores das referęncias de cada categoria funcional que integra o Quadro Permanente do Pessoal do Poder Judiciário, para efeito de progressăo funcional, fica constituída, de forma escalonada entre uma referęncia e outra, com o acréscimo de 2,5%, do primeiro ao quinto bięnio, com o acréscimo de 3,0%, do sexto ao décimo bięnio, e com o acréscimo de 3,5%, a partir do décimo primeiro bięnio até o final da carreira.
CAPÍTULO VII
DO GRUPO DE ACESSO
Art. 37.  Fica criado o grupo de acesso, que consiste na formaçăo de uma relaçăo de servidores efetivos e estáveis qualificados para desempenhar funçőes de confiança da estrutura hierárquica do Poder Judiciário.

Art. 38.  Săo requisitos para integrar o grupo de acesso:

I - manifestar sua intençăo em participar do grupo de acesso;

II - Ser titular de cargo da linha de acesso, ainda que nomeado ou designado para cargo ou funçăo de confiança, e possuir, no mínimo, quatro anos de efetivo exercício no Poder Judiciário;

III - năo ter sido apenado administrativamente;

IV - possuir os requisitos de escolaridade ou de formaçăo técnica exigidas para o exercício da funçăo de confiança;

V - participar dos cursos de aperfeiçoamento da escola do servidor público, quando convocado.

Art. 39. O assistente judiciário que integrar o grupo de acesso concorre, na estrutura da Secretaria do Tribunal de Justiça, ŕs funçőes de chefe de departamento, de chefe de seçăo, de membro de grupo, de chefe de turma, de assistente de diretoria, de assistente jurídico, de assistente administrativo, de analista contábil, de revisor jurídico e de revisor gramatical.

Art. 39. O técnico judiciário que integrar o grupo de acesso concorre, na estrutura da Secretaria do Tribunal de Justiça, ŕs funçőes de chefe de departamento, de coordenador de serviços, de chefe de seçăo, de membro de grupo, de chefe de turma e de assistente de diretoria. (redaçăo dada pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007).

§ 1ş Excepcionalmente, atendendo a natureza das atribuiçőes da área, o agente de apoio operacional, o artífice de serviços diversos e o técnico em artes gráficas poderăo ter acesso ŕ funçăo de chefe de seçăo, conforme dispuser o Manual de Atribuiçőes. (renumerado para § 1ş pela  Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007).

§ 2ş As disposiçőes do parágrafo anterior aplicam-se ao técnico de nível superior para que o mesmo tenha acesso, exclusivamente, ŕs funçőes de chefe de departamento e coordenador de serviços. (redaçăo dada pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007).

§ 2ş As disposiçőes do parágrafo anterior, quanto ŕ excepcionalidade, aplica-se ao técnico de nível superior para que este tenha acesso ŕs funçőes de chefe de departamento, de chefe de turma, de coordenador de serviços e de chefe de seçăo.” (NR) (redaçăo dada pela Lei nş 3.510, de 7 de maio de 2008).

Art. 40. O agente de apoio operacional que integrar o grupo de acesso concorre, na estrutura da Secretaria do Tribunal de Justiça, ŕs funçőes de agente de gabinete.

Art. 41. O assistente judicial que integrar o grupo de acesso concorre, na estrutura da comarca onde está lotado, ŕs funçőes de chefe de cartório, de secretário da direçăo do foro, de distribuidor, contador e partidor, e, onde houver, ŕs funçőes de analista judiciário, de controlador de mandados, de chefe de departamento, de chefe de cartório recursal e de chefe de seçăo.

Parágrafo único.  A funçăo de confiança de controlador de mandados poderá ser desempenhada por oficial de justiça e avaliador que integre o grupo de acesso.

Art. 41. O escrevente judicial que integrar o grupo de acesso concorre, na estrutura da comarca onde está lotado, ŕs funçőes de chefe de cartório, de secretário da direçăo do foro, de distribuidor, contador e partidor, e, onde houver, ŕs funçőes de analista judiciário, de controlador de mandados, de chefe de departamento, de chefe de cartório recursal e de chefe de seçăo. (redaçăo dada pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007)
 
Art. 42.  O servidor que preencher os requisitos de ingresso no grupo de acesso será avaliado quanto ao desempenho de suas atribuiçőes por uma Comissăo de Avaliaçăo.

Art. 43. A Secretaria de Gestăo de Pessoal manterá atualizada a relaçăo de pessoal do grupo de acesso para efeito da escolha do servidor que será designado para a funçăo que vagar.

Parágrafo único. Os servidores do grupo de acesso serăo classificados pela nota de avaliaçăo de desempenho, observado como critério de desempate, pela ordem, o maior tempo de serviço no cargo, o maior tempo de serviço no Poder Judiciário, a maior idade, conforme dispuser o regulamento.
CAPÍTULO VIII
DA DESIGNAÇĂO PARA FUNÇĂO DE CONFIANÇA
Art. 44.  A designaçăo para o exercício da funçăo de confiança dar-se-á mediante a escolha do servidor do grupo de acesso que melhor reúna as condiçőes para o desempenho das correspondentes atribuiçőes, observadas a natureza e a área específica do serviço.

Art. 45. A Secretaria de Gestăo de Pessoal apresentará a lista de servidores do respectivo grupo de acesso, e a designaçăo deverá recair sobre um dos tręs primeiros classificados.
CAPÍTULO IX
DA AVALIAÇĂO DE DESEMPENHO
Art. 46.  O processo de avaliaçăo do servidor do grupo de acesso, no âmbito do Poder Judiciário, será monitorado, coordenado e orientado por uma Comissăo de Avaliaçăo, presidida por um Desembargador escolhido pelo Tribunal Pleno, formada por tręs servidores designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 47. O servidor do grupo de acesso será avaliado quanto ao desempenho de suas atribuiçőes, observados os aspectos de liderança, desempenho, participaçăo e dedicaçăo decorrentes da conduta funcional.

Art. 48.  O Procedimento de Avaliaçăo e as atribuiçőes da Comissăo de Avaliaçăo serăo regulamentadas por meio de portaria do Presidente do Tribunal de Justiça.
CAPÍTULO X
DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇĂO
Art. 49. Fica concedido o adicional de qualificaçăo ao servidor efetivo do quadro permanente do Poder Judiciário, de caráter permanente, percebido em razăo da qualificaçăo pessoal, de até 10% do vencimento-base do servidor, para cada habilitaçăo, tais como pela conclusăo de cursos regulares de formaçăo, de graduaçăo e de pós-graduaçăo, conforme dispuser o regulamento.

Parágrafo único. O adicional de qualificaçăo fica limitado a duas qualificaçőes por servidor.

Art. 50. O regulamento do adicional de qualificaçăo observará os seguintes critérios:

I - O servidor que pertença a grupo que exija escolaridade de nível fundamental, fará jus ao adicional de qualificaçăo a partir da conclusăo do grau médio;

II - O servidor que pertença ao grupo que exija escolaridade de nível médio, fará jus ao adicional de qualificaçăo a partir da conclusăo de nível superior;

III - O servidor que pertença ao grupo que exija escolaridade de nível superior, fará jus ao adicional de qualificaçăo pela conclusăo de outro curso de nível superior, de cursos de especializaçăo, de pós-graduaçăo, de mestrado ou de doutorado.
CAPÍTULO XI
DO ADICIONAL DE ATIVIDADE
Art. 51.  Fica concedido o adicional de atividade, percebido em razăo do desempenho das atribuiçőes específicas dos cargos, no percentual de:

I - 15% do vencimento-base, aos servidores ocupantes dos cargos de agente de serviços gerais do quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça, lotado no Centro de Recreaçăo e Educaçăo Infantil;

II - 10% do vencimento-base, aos servidores ocupantes dos cargos de agente de apoio operacional, escalado para desempenhar a funçăo de motorista, e de 20% para aqueles escalados para desempenhar as funçőes de motorista nos juizados de trânsito, em razăo da prática de serviços externos na conduçăo de veículos;

III - 15% do vencimento-base, aos oficiais de justiça e avaliador, pelo desempenho de atividades de risco pessoal.

§ 1ş O adicional de atividade de que trata este artigo, de caráter temporário, percebido em razăo do serviço específico desempenhado pelo servidor, năo será computado para efeito de vantagem de natureza pessoal e năo se incorpora, sob nenhuma hipótese, aos vencimentos do servidor.

§ 2ş  O adicional de atividade de que trata a primeira parte do inciso II deste artigo năo pode ser percebido cumulativamente com o adicional de funçăo de confiança de agente de gabinete.

§ 3ş Ao servidor escalado para desempenhar as atividades de acompanhamento e de controle da manutençăo da frota de veículos do Tribunal de Justiça, bem como o servidor escalado para desempenhar a funçăo de motorista, será devido o adicional previsto no inciso II, in fine, deste artigo, vedada a acumulaçăo com o outro adicional constante no mesmo inciso ou com o adicional de funçăo.” (NR). (Acrescido pela Lei  nş 3.510, de 7 de maio de 2008).
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 52.  A Gratificaçăo de Encargos Especiais, paga aos ocupantes do cargo de escrivăo, de escrivăo substituto, de distribuidor, contador e partidor, de psicólogo e de assistente social, e a Gratificaçăo de Risco de Vida, concedida aos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça e Avaliador, conforme a Tabela de Retribuiçăo em vigor, ficam absorvidas ŕ remuneraçăo do cargo, de acordo com os valores constantes no Anexo desta Lei.

Art. 53. As atribuiçőes e a escolaridade dos cargos efetivos, dos cargos em comissăo e das funçőes de confiança da estrutura de pessoal do Poder Judiciário constarăo de Manual de Atribuiçőes Funcionais, a ser editado por portaria do Presidente do Tribunal de Justiça, observado quanto ao assistente judiciário, ao assistente judicial, ao oficial de justiça e avaliador e ao escrivăo o nível superior relacionado ŕ natureza da funçăo.

Art. 53. As atribuiçőes e a escolaridade dos cargos efetivos, dos cargos em comissăo e das funçőes de confiança da estrutura de pessoal do Poder Judiciário constarăo de Manual de Atribuiçőes Funcionais, a ser editado por portaria do Presidente do Tribunal de Justiça, observado quanto ao técnico judiciário, ao escrevente judicial, ao oficial de justiça e avaliador e ao escrivăo, o nível superior relacionado ŕ natureza da funçăo. (redaçăo dada pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007)

Art. 54.  O servidor ocupante de cargo efetivo nomeado para exercer um cargo em comissăo perceberá a remuneraçăo do cargo efetivo, acrescida da diferença entre o valor do cargo em comissăo para o qual fora nomeado e o valor da referęncia inicial de seu cargo efetivo, se houver.

Art. 54. O servidor ocupante de cargo efetivo, nomeado para exercer um cargo em comissăo, perceberá a remuneraçăo do cargo efetivo, acrescida da gratificaçăo de representaçăo de gabinete, fixada no anexo desta Lei. (redaçăo dada pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007).

Art. 54. O servidor ocupante de cargo efetivo, nomeado para exercer um cargo em comissăo, perceberá a remuneraçăo do cargo efetivo, acrescida da gratificaçăo de representaçăo de gabinete, fixada no anexo I desta Lei. (NR) (Alterado pela Lei nş 3.510, de 7 de maio de    2008).

§ 1ş Os servidores titulares dos cargos de escrivăo e de técnico de nível superior, quando nomeados para exercer cargo em comissăo ou funçăo de confiança, observada nesse último caso a excepcioinalidade de que trata o parágrafo único do art. 9ş, o parágrafo único do art. 16 e o § 2ş do art. 39 desta Lei, perceberăo a remuneraçăo do cargo efetivo acrescida, respectivamente, da gratificaçăo de representaçăo de gabinete e do adicional de funçăo, ambos previstos no anexo VII desta Lei. (Acrescido pela Lei nş 3.510, de 7 de maio de 2008).

§ 2ş Nenhum servidor estatutário no exercício da mesma funçăo de confiança ou do mesmo cargo comissionado poderá usufruir remuneraçăo superior ŕ do Técnico Judiciário ou Escrevente Judicial, considerando-se o mesmo posicionamento na tabela remuneratória de que trata o anexo II da    Lei nş 3.309/2006, salvo quanto ŕs verbas de caráter pessoal ou indenizatória.” (NR). (Acrescido pela Lei nş 3.510, de 7 de maio de 2008).

Art. 55. As nomeaçőes, para os cargos em comissăo, e as designaçőes, para as funçőes de confiança, em vigor na data da publicaçăo desta Lei, cujos servidores năo possuem os requisitos necessários para o respectivo provimento em decorręncia das mudanças advindas com o presente Plano de Cargos e de Carreira, permanecerăo inalteradas até a correspondente vacância.

Parágrafo único. Fica preservado, durante o prazo de validade do concurso público, o direito ŕ nomeaçăo do candidato aprovado, no limite do quantitativo de vagas oferecidas.

Parágrafo único. A administraçăo fica autorizada a nomear, observada a convenięncia e oportunidade, os candidatos aprovados no concurso público em vigor, sendo que, neste caso, é garantida ao candidato a investidura no cargo transformado, independentemente dos novos requisitos de escolaridade. (redaçăo dada pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007)

Art. 56. As vantagens incorporadas ŕ remuneraçăo do servidor do Poder Judiciário, concedidas por ato da Administraçăo e homologadas pelo Tribunal de Contas, serăo calculadas conforme dispőe o art. 6ş da Lei nş 2.662, de 3 de setembro de 2003, consideradas as transformaçőes de cargos e de funçőes e os valores previstos nesta Lei, respeitado o limite estabelecido pelo teto remuneratório.
 
Parágrafo único.  Fica mantida ao servidor a diferença salarial que exceder o teto remuneratório, percebida de acordo com os valores vigentes na data da publicaçăo desta Lei, em cumprimento ao princípio da irredutibilidade de vencimento, a qual será considerada vantagem pessoal invariável.

Art. 56. As vantagens incorporadas ŕ remuneraçăo do servidor do Poder Judiciário, na vigęncia do art. 77 da Lei nş 1.102, de 10 de outubro de 1990, concedidas por ato da Administraçăo e homologadas pelo Tribunal de Contas, serăo calculadas conforme dispőe o artigo 54 desta Lei ou artigo 103 da Lei nş 3.310, de 14 de dezembro de 2006, consideradas as transformaçőes de cargos e de funçőes e os valores previstos nesta Lei, respeitado o limite estabelecido pelo teto remuneratório. (redaçăo dada pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007)

Parágrafo único. O servidor efetivo que tiver vantagens incorporadas na forma deste artigo, nomeado para outro cargo em comissăo ou designado para outra funçăo de confiança, perceberá, além da sua remuneraçăo, a representaçăo de gabinete ou a funçăo de confiança pelo exercício desse novo cargo ou funçăo, da qual será deduzida a parcela incorporada. (redaçăo dada pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007)

Art. 57.  O substituto, na hipótese de vacância ou de afastamento do titular do cargo em comissăo, de funçăo de confiança e do cargo de escrivăo, perceberá sua remuneraçăo, pelo tempo que durar a substituiçăo, calculada como se fosse titular do cargo em comissăo ou da funçăo de confiança correspondente.

§ 1ş As substituiçőes em cargos comissionados e em funçőes de confiança devem ser confiadas, exclusivamente, a servidores dos quadro permanente do Poder Judiciário.

§ 2ş A designaçăo do substituto dar-se-á exclusivamente por prazo determinado, em período năo superior a cento e vinte dias, podendo a substituiçăo ser renovada mediante autorizaçăo do Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 3ş A substituiçăo existente na data da vigęncia desta Lei terá validade por noventa dias, podendo ser renovada na forma do parágrafo anterior.

Art. 58.  O enquadramento do servidor efetivo do Quadro Permanente do Pessoal do Poder Judiciário na referęncia da tabela constante no anexo desta Lei observará a posiçăo do servidor em relaçăo ao nível correspondente na tabela constante da Lei nş 2.662, de 3 de setembro de 2003.

Art. 59. O estagiário que cursa faculdade perceberá, mensalmente, uma bolsa de estudo equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneraçăo inicial do cargo de assistente judiciário, símbolo PJJU-1, da estrutura de pessoal do Poder Judiciário. Os demais estagiários perceberăo 25%.

Art. 59. O estagiário que cursa faculdade perceberá, mensalmente, uma bolsa de estudo equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneraçăo inicial do cargo de técnico judiciário, símbolo PJJU-1, da estrutura de pessoal do Poder Judiciário. Os demais estagiários perceberăo 25%. (redaçăo dada pela Lei nş 3.398, de 19 de julho de 2007)

Art. 60. Nenhum servidor do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul poderá perceber remuneraçăo superior ŕ fixada para o cargo de Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça, ressalvadas as vantagens de caráter pessoal e as de caráter indenizatório.

Art. 61. As disposiçőes desta Lei aplicam-se aos servidores aposentados do Poder Judiciário, no que couber, observada a legislaçăo previdenciária em vigor.

Art. 62.  Os casos omissos ou năo previstos nesta Lei serăo objeto de regulamentaçăo por ato do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça.

Art. 63.  As despesas decorrentes da aplicaçăo dos termos desta Lei correrăo ŕ conta de dotaçăo orçamentária própria, observados os termos da Lei Complementar Federal nş 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 64. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo e produzirá seus efeitos a partir de 1ş de janeiro de 2007. 

Campo Grande, 14 de dezembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

TABELA DE RETRIBUIÇĂO PECUNIÁRIA

ANEXO I DA LEI Nş 3.309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

CARGO EM COMISSĂO E FUNÇĂO DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Foram criados pela Lei nş 3.658, de 30 de abril de 2009, art. 5ş, para integrar a Tabela de Retribuiçăo Pecuniária constante no Anexo I da Lei nş 3.309, de 14 de dezembro de 2006, os seguintes cartos:
I - oito cargos em comissăo de Assessor de Desembargador, símbolo PJAS-1, de provimento em comissăo, para atender o Gabinete dos Desembargadores;
II - dezoito cargos em comissăo de Assessor Jurídico de Juiz, símbolo PJAS-6, para atender aos serviços das Turmas Recursais em assessoramento ao juiz de direito designado para atuar na Segunda Instância dos Juizados Especiais;
III - um cargo em comissăo de Assessor Jurídico-Administrativo, símbolo PJAS-1, de provimento em comissăo, para atender o Conselho de Supervisăo dos Juizados.



ANEXO II DA LEI Nş 3.309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

TABELA DE REFERĘNCIAS

REFTNSUESCROFJUASSJASMIASTIAGOPARATAGSGTAGE
012.686,813.153,741.855,141.855,141.485,002.098,921.128,75972,00838,001.345,00
022.753,983.232,581.901,521.901,521.522,132.151,391.156,97996,30858,951.378,63
032.822,833.313,401.949,061.949,061.560,182.205,181.185,891.021,21880,421.413,09
042.893,403.396,231.997,781.997,781.599,182.260,311.215,541.046,74902,431.448,42
052.965,743.481,142.047,732.047,731.639,162.316,811.245,931.072,91925,001.484,63
063.054,713.585,572.109,162.109,161.688,342.386,321.283,311.105,09952,751.529,17
073.146,353.693,142.172,432.172,431.738,992.457,911.321,811.138,25981,331.575,04
083.240,743.803,932.237,612.237,611.791,162.531,651.361,461.172,391.010,771.622,29
093.337,963.918,052.304,742.304,741.844,892.607,601.402,301.207,571.041,091.670,96
103.438,104.035,592.373,882.373,881.900,242.685,821.444,371.243,791.072,321.721,09
113.558,434.176,842.456,962.456,961.966,752.779,831.494,931.287,321.109,851.781,33
123.682,984.323,032.542,962.542,962.035,582.877,121.547,251.332,381.148,701.843,68
133.811,884.474,342.631,962.631,962.106,832.977,821.601,401.379,011.188,901.908,20
143.945,304.630,942.724,082.724,082.180,573.082,041.657,451.427,281.230,521.974,99
154.083,384.793,022.819,422.819,422.256,893.189,921.715,461.477,241.273,582.044,12
164.226,304.960,782.918,102.918,102.335,883.301,561.775,501.528,941.318,162.115,66
174.374,225.134,403.020,233.020,232.417,633.417,121.837,651.582,451.364,292.189,71
184.527,325.314,113.125,943.125,942.502,253.536,721.901,961.637,841.412,042.266,35


TNSUTécnico de Nível Superior
ESCREscrivăo
OFJUOficial de Justiça e Avaliador
ASSJAssistente Judiciário e Assistente Judicial
ASMIAssistente Materno Infantil
ASTIAssistente Técnico de Informática
AGOPOperador Judiciário e Agente de Apoio Operacional
ARATArtífice de Serviços Diversos e Atendente Odontológico
AGSGAgente de Serviços Gerais
TAGETécnico em Artes Gráficas e Auxiliar de Enfermagem


ANEXO III DA LEI Nş 3.309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

QUADROS DA ESTRUTURA DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I - QUADRO PERMANENTE

II - QUADRO PROVISÓRIO

III - QUADRO SUPLEMENTAR

ANEXO IV DA LEI Nş 3.309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

QUADROS DA ESTRUTURA DE PESSOAL DAS COMARCASI - QUADRO PERMANENTE

II - QUADRO PROVISÓRIO

III - QUADRO SUPLEMENTAR


ANEXO I DA LEI Nş 3.398, DE 19 DE JULHO DE 2007.

TABELA DE RETRIBUIÇĂO PECUNIÁRIA
ANEXO I DA LEI Nş 3.309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
CARGO EM COMISSĂO E FUNÇŐES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA



GRUPO I - DIREÇĂO SUPERIOR
SÍMBOLOCATEGORIA FUNCIONALREMUNERAÇĂO DOS CARGOS EM COMISSĂOREPR. GABINETE
    PJDGDiretor-Geral10.845,5585%
PJDS-1Diretor de Secretaria7.062,2280%


GRUPO II - CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
    PJAS-1Assessor Legislativo5.633,0275%
PJAS-1Assessor Jurídico-Administrativo5.633,0275%
PJAS-1Assessor de Desembargador5.633,0275%
PJAS-1Assessor Financeiro5.633,0275%
PJAS-1Assessor de Planejamento5.633,0275%
PJAS-1Diretor de Escola5.633,0275%
PJAS-1Chefe do Controle Interno5.633,0275%
PJAS-1Chefe de Gabinete5.633,0275%
   PJAS-6Assessor Jurídico de Desembargador3.346,4756%
GRUPO III - ASSISTĘNCIA DIRETA
   PJAS-5Secretário da Presidęncia3.502,6655%
   PJAS-5Secretário da Vice-Presidęncia3.502,6655%
   PJAS-5Secretário da Corregedoria Geral3.502,6655%
   PJAS-5Secretário da Direçăo-Geral3.502,6655%


GRUPO IV - FUNÇĂO DE CONFIANÇA
SÍMBOLOCATEGORIA FUNCIONALADICIONAL DE FUNÇĂO
(GERENCIAL)
PJFC-1Chefe de Departamento3.305,12
PJFC-2Chefe de Turma2.560,09
PJFC-3Coordenador de Serviços2.560,09
PJFC-4Assistente de Diretoria1.113,08
PJFC-8Agente de Gabinete  900,00
(INTERMEDIÁRIA)
PJFC-5 Membro de Grupo1.020,33
PJFC-5Chefe de Seçăo1.020,33


SEGURANÇA MILITAR
SÍMBOLOCATEGORIA FUNCIONALREPRESENTAÇĂO
PJAM-1Assessor Militar2.403,62
PJAM-2Ajudante de Ordem1.458,54
PJAM-3Assistente da assessoria militar1.334,72

CARGO EM COMISSĂO E FUNÇĂO DE CONFIANÇA DAS COMARCAS

GRUPO II - ASSESSORAMENTO SUPERIOR
SÍMBOLOCATEGORIA FUNCIONALREMUNERAÇĂO
DOS CARGOS EM COMISSĂO REPR. GABINETE
PJAS-6Assessor Jurídico de Juiz3.346,4756%


GRUPO IV - FUNÇĂO DE CONFIANÇA
 (GERENCIAL
SÍMBOLOCATEGORIA FUNCIONALADICIONAL DE FUNÇĂO
PJFC-1Chefe de Departamento3.305,12
PJFC-2Chefe de Cartório Recursal2.560,09
PJFC-6Controlador de Mandados de Campo Grande1.780,00
PJFC-6Chefe de Cartório1.780,00
PJFC-5Analista Judiciário1.020,33
PJFC-8Agente Técnico de Informática I  900,00
PJFC-7Agente Técnico de Informática II  770,00
(INTERMEDIÁRIA)
PJCI-5Controlador de Mandados de Dourados1.020,33
PJCI-7Controlador de Mandados 2Ş Entrância770,00
PJCI-5Secretário da Direçăo do Foro1.020,33
PJCI-5Chefe de Seçăo1.020,33
PJCI-5Distribuidor, Cont. e Partidor Entr. Especial1.020,33
PJCI-8Distribuidor, Contador e Partidor 2Ş Entrância  900,00
PJCI-7Distribuidor, Contador e Partidor 1Ş Entrância  770,00


ANEXO II DA LEI Nş 3.398, DE 19 DE JULHO DE 2007.

ANEXO II DA LEI Nş 3.309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
TABELA DE REFERĘNCIAS


REFTNSUESCROFJUASSJASMIASTIAGOPARATAGSGTAGE
012.686,813.153,741.855,141.855,141.485,002.098,921.128,75972,00838,001.345,00
022.753,983.232,581.901,521.901,521.522,132.151,391.156,97996,30858,951.378,63
032.822,833.313,401.949,061.949,061.560,182.205,181.185,891.021,21880,421.413,09
042.893,403.396,231.997,781.997,781.599,182.260,311.215,541.046,74902,431.448,42
052.965,743.481,142.047,732.047,731.639,162.316,811.245,931.072,91925,001.484,63
063.054,713.585,572.109,162.109,161.688,342.386,321.283,311.105,09952,751.529,17
073.146,353.693,142.172,432.172,431.738,992.457,911.321,811.138,25981,331.575,04
083.240,743.803,932.237,612.237,611.791,162.531,651.361,461.172,391.010,771.622,29
093.337,963.918,052.304,742.304,741.844,892.607,601.402,301.207,571.041,091.670,96
103.438,104.035,592.373,882.373,881.900,242.685,821.444,371.243,791.072,321.721,09
113.558,434.176,842.456,962.456,961.966,752.779,831.494,931.287,321.109,851.781,33
123.682,984.323,032.542,962.542,962.035,582.877,121.547,251.332,381.148,701.843,68
133.811,884.474,342.631,962.631,962.106,832.977,821.601,401.379,011.188,901.908,20
143.945,304.630,942.724,082.724,082.180,573.082,041.657,451.427,281.230,521.974,99
154.083,384.793,022.819,422.819,422.256,893.189,921.715,461.477,241.273,582.044,12
164.226,304.960,782.918,102.918,102.335,883.301,561.775,501.528,941.318,162.115,66
174.374,225.134,403.020,233.020,232.417,633.417,121.837,651.582,451.364,292.189,71
184.527,325.314,113.125,943.125,942.502,253.536,721.901,961.637,841.412,042.266,35


TNSUTécnico de Nível Superior
ESCREscrivăo
OFJUOficial de Justiça e Avaliador
ASSJTécnico Judiciário e Escrevente Judicial
ASMIAssistente Materno Infantil
ASTIAssistente Técnico de Informática
AGOPOperador Judiciário, Agente de Apoio Operacional e Operador em Informática
ARATArtífice de Serviços Diversos e Atendente Odontológico
AGSGAgente de Serviços Gerais
TAGETécnico em Artes Gráficas e Auxiliar de Enfermagem


ANEXO III DA LEI Nş 3.398, DE 19 DE JULHO DE 2007.

ANEXO III DA LEI Nş 3.309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
QUADRO PERMANENTE DA ESTRUTURA DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SímboloCategoria funcionalReferęncia
InicialRemuneraçăoGratificaçăo de
AtividadeTOTAL
PJNS-1Técnico de Nível SuperiorTNSU-012.686,812.686,81
PJJU-1Técnico JudiciárioASSJ-011.855,141.855,14
PJAJ-4Oficial de Justiça e AvalOFJU-011.855,14 15%  /  278,27    2.133,41
PJAT-2Assistente Técnico de InformáticaASTI-012.098,922.098,92
PJAT-3Assistente Materno InfantilASMI-011.485,001.485,00
PJSA-4Atendente OdontológicoARAT-01972,00972,00
PJSA-5Técnico em Artes GráficasTAGE-011.345,001.345,00
PJSA-5Auxiliar de EnfermagemTAGE-011.345,001.345,00
PJSA-6Operador em InformáticaAGOP-011.128,751.128,75
PJSG-1Agente de Apoio OperacionalAGOP-011.128,751.128,75
PJSG-2Artífice de Serviços DiversosARAT-01972,00972,00
PJSG-3Agente de Serviços GeraisAGSG-01838,00838,00


ANEXO IV DA LEI Nş 3.398, DE 19 DE JULHO DE 2007.

ANEXO IV DA LEI Nş 3.309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
QUADRO PERMANENTE DA ESTRUTURA DE PESSOAL DAS COMARCAS


SímboloCategoria funcionalReferęncia
InicialVencimentoGrat. de
AtividadeTOTAL
PJNS-1Técnico de Nível SuperiorTNSU-012.686,812.686,81
PJJC-1Escrevente JudicialASSJ-011.855,141.855,14
PJAJ-1EscrivăoESCR-013.153,743.153,74
PJAJ-3Distribuidor, Cont. e Partidor.(Excluído pela Lei nş 3.510, de 7/5/2008).ASSJ-011.855,141.855,14
PJAJ-4Oficial de Justiça e AvaliadorOFJU-011.855,1415%/ 278,27  2.133,41
PJAJ-7Operador JudiciárioAGOP-011.128,751.128,75
PJSA-5Auxiliar EnfermagemTAGE-011.345,001.345,00
PJSG-1Agente de Apoio OperacionalAGOP-011.128,751.128,75
PJSG-2Artífice de Serviços DiversosARAT-01972,00972,00
PJSG-3Agente de Serviços GeraisAGSG-01838,00838,00



ANEXO V DA LEI Nş 3.309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

JUSTIÇA DE PAZ

SÍMBOLO CATEGORIA FUNCIONALREMUNERAÇĂO
JEJP-1Juiz de Paz Municipal723,08
JEJP-2Juiz de Paz Distrital705,44


ANEXO VI DA LEI Nş 3.309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

TABELA DE REMUNERAÇĂO DOS CARGOS EM COMISSĂO PARA EFEITO DE INCORPORAÇĂO

SIMBOLOREMUNERAÇĂO
PJDG9.555,55
PJDS-16.222,22
PJDS-24.359,58
PJDS-33.615,82
PJAS-14.963,01
PJAS-24.235,20
PJAS-33.615,82
PJAS-43.292,70
PJAS-53.086,04
PJAS-62.948,43
PJAD2.570,11



ANEXO V DA LEI Nş 3.398, DE 19 DE JULHO DE 2007.

ANEXO VI DA LEI Nş 3.309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
TABELA DE REMUNERAÇĂO DOS CARGOS EM COMISSĂO E DAS FUNÇŐES EXTINTAS


SÍMBOLORemuneraçăoRepresentaçăo de Gabinete
PJDS-24.806,95-
PJAS-34.103.9663%
PJAS-43.737,2158%
PJAS-53.502,6655%
PJAS-72.669,42-
PJAD2.917,0744%
PJAD-11.852,26-
PJAD-21.556,22-




ANEXO II DA LEI Nş 3.510, DE 7 DE MAIO DE 2008.

ANEXO VI DA LEI Nş 3.309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

TABELA DE REMUNERAÇĂO DOS CARGOS EM COMISSĂO E DAS FUNÇŐES EXTINTAS


SÍMBOLOREMUNERAÇĂOREPRESENTAÇĂO DE GABINETE
PJDS-25.047,30-
PJAS-25.047,3069%
PJAS-34.309,1663%
PJAS-43.924,0758%
PJAS-53.677,7955%
PJAS-72.802,89-
PJAD3.062,9244%
PJAD-11.944,87-
PJAD-21.634,03-
SÍMBOLOADICIONAL DE FUNÇĂO
TJCI-11.168,73

(Modificada pela Lei nş 3.510, de 7 de maio de 2008).


ANEXO I DA LEI Nş 3.510, DE 7 DE MAIO DE 2008.


TABELA PECUNIÁRIA DA REPRESENTAÇĂO DE GABINETE E DO ADICIONAL DE FUNÇĂO PARA OS CARGOS DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E DE ESCRIVĂO

ANEXO VII DA LEI Nş 3.309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
CARGO EM COMISSĂO E FUNÇŐES DE CONFIANÇA

APLICÁVEL AO TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR



SÍMBOLOREMUNERAÇĂOREPRESENTAÇĂO DE GABINETE
PJDG11.387,8377%
PJDS-17.415,3368%
PJAS-15.914,6760%
PJAS-63.513,5931%



SÍMBOLOADICIONAL DE FUNÇĂO
PJFC-12.597,13
PJFC-21.814,84
PJFC-3295,48
PJFC-4198,10



APLICÁVEL AO ESCRIVĂO


SÍMBOLOREMUNERAÇĂOREPRESENTAÇĂO DE GABINETE
PJDG11.387,8373%
PJDS-17.415.3361%
PJAS-15.914,6751%
PJAS-63.513,5917%



SÍMBOLOADICIONAL DE FUNÇĂO
PJFC-12.106,85
PJFC-21.324,57

(Acrescida pela Lei nş 3.510, de 7 de maio de 2008)