


DECRETO Nº 11.409 DE 09/23/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.409, DE 23 DE SETEMBRO DE 2003.


Altera dispositivos do Decreto n° 1.581, de 25 de março de 1982, que regulamentou a Lei nº 328, de 25 de fevereiro de 1982, que dispơe sobre a proteçăo e preservaçăo do Pantanal Sul-Mato-Grossense.



Publicado no Diário Oficial nº 6.088, de 24 de setembro de 2003.
Revogado pelo art. 16 do Decreto 11.439, de 13 de outubro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e,

Considerando que a regiăo de abrangência do Pantanal Sul-Mato-Grossense deve ser preservada no seu potencial ecológico, adotando-se medidas de induçăo ao desenvolvimento econômico visando ao bem-estar das populaçơes que lá vivem e necessitam de emprego;

Considerando que compete ao Poder Público estimular o desenvolvimento ordenado do planalto pantaneiro e garantir a preservaçăo da sua planície, buscando alternativas para a atraçăo de investimentos, criando perspectivas de retomada do crescimento econômico e social da regiăo,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Os dispositivos abaixo indicados do Decreto n° 1.581, de 25 de março de 1982, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 2°  Para efeito do disposto no art. 1º da Lei nº 328, de 25 de fevereiro de 1982, consideram-se tributários do Rio Paraguai os seguintes cursos d’água:

I - de influência direta: Rio Miranda, Rio Taquari,Rio Piquiri ou Săo Lourenço,Rio Negro, Rio Nabileque, Rio Apa, Rio Branco, Rio Amonguijá e Rio Naitaca;

II - de influência indireta: todos os afluentes dos rios citados no inciso anterior.” (NR)

“Art. 3º A instalaçăo de destilarias de álcool e usinas de açúcar, incluindo a produçăo agrícola para a indústria na área correspondente aos cursos d’água de influência indireta relacionadas no artigo anterior, somente será permitida observados os seguintes critérios:

I - em áreas com altitude em relaçăo ao nível do mar acima de 400 metros;

II - à uma distância mínima de 1.000 (mil) metros do curso d’água mais próximo;

III - à uma distância mínima de 5.000 (cinco mil) metros de aglomeraçơes urbanas, ressalvada a concentraçăo habitacional da unidade industrial;

IV - em área com aptidăo agrícola compatível;

V - em área de abrangência de curso d’água com enquadramento igual ou superior à classe II.

Parágrafo único. Os empreendimentos de que trata este artigo somente poderăo proceder, no máximo,a  moagens de 2 milhơes de toneladas de cana de açúcar por safra.” (NR)

“Art. 4° Os empreendimentos agroindústrias de que trata o artigo anterior, bem como qualquer outro tipo de indústria de porte pequeno, médio, grande, excepcional, de alto grau de poluiçăo, poderăo ser instalados na área definida no art. 2º, mediante licenciamento ambiental estadual precedido do estudo ambiental conforme roteiro constante do Anexo deste Decreto.

Parágrafo único. Os procedimentos para o licenciamento ambiental deverăo observar a classificaçăo do empreendimento segundo o seu porte e nível de poluiçăo, estabelecidos em regulamento do órgăo ambiental estadual.” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 3º  Revogam-se os arts. 5°, 6°, 7°, 8° e 9°, e os anexos I a IV do Decreto n° 1.581, de 25 de março de 1982.

Campo Grande, 23 de setembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Meio Ambiente em exercício

ANEXO AO DECRETO N° 11.409, DE 23 DE SETEMBRO DE 2003.
PROJETO DE AVALIAÇĂO DE IMPACTO AMBIENTAL
ROTEIRO BÁSICO
1. DIAGNÓSTICO
1.1. Levantamento Físico
. Tipologia dos solos
. Geologia e geomorfologia
. Hidrologia - águas superficiais
                 - águas subterrâneas
. Clima
. Uso e ocupaçăo atual do solo

1.2. Levantamento Biológico
. Vegetaçăo
. Agricultura
. Fauna terrestre e aquática
. Flora
. Limnologia

1.3. Levantamento Socioeconômico
. Demografia
. Saúde e higiene da populaçăo; doenças endêmicas
. Atividade Econômica
 - Setor primário
 - Setor secundário
 - Setor terciário
. Estrutura fundiária
 - Infra-Estrutura
 - Sistema viário e transporte
 - Saneamento
 - Energia
 - Comunicaçăo

1.4. Levantamento Ambiental
. Qualidade atual dos sistemas hídricos
 - físico
 - químico
 - biológico
. Degradaçăo dos solos
. Degradaçăo da vegetaçăo

2. AVALIAÇĂO DO IMPACTO AMBIENTAL
2.1. Avaliaçăo do potencial de impacto do projeto
2.1.1. Atividade Industrial
. alteraçăo na qualidade das águas superficiais e subterrâneas: características físicas, químicas e biológicas
. alteraçăo nas características físicas, químicas e biológicas do solo
. poluiçăo do ar
. alteraçăo na biota terrestre

2.1.2. Atividades Agrícolas
. alteraçăo na qualidade das águas superficiais e subterrâneas: características físicas, químicas e biológicas do solo
. poluiçăo do ar
 alteraçơes microclimáticas
. alteraçơes na biota terrestre

2.1.3. Atividade Humana

2.1.4. Nível de proteçăo da área de impacto

2.2. Avaliaçăo da capacidade de absorçăo do impacto pelo meio ambiente:
2.2.1. Solo
. classificaçăo da capacidade de uso do solo
. susceptibilidade de contaminaçăo de aquíferos
. potencial de exploraçăo de minério
. susceptibilidade à poluiçăo por emprego de defensivos e insumos agropecuários

2.2.2. Água
. capacidade de assimilaçăo de efluentes, em vazơes mínimas dos corpos recpectores
. escoamento superficial e potencial de assoreamento
. susceptibilidade à eutrofilizaçăo

2.2.3. Capacidade de dispersăo atmosférica

2.2.4. Biota
. capacidade de resistência a impactos nos sistemas terrestres e aquáticos

2.3. Identificaçăo qualitativa e ou quantitativa dos impactos
2.3.1. Impactos diretos
. ar
. água
. solo
. biota
2.3.2. Impactos indiretos
. alteraçơes demográficas
. importaçăo de doenças e vetores
. efeitos de implantaçăo de infra-estrutura de apoio
  - saneamento
  - transporte
  - alojamento
  - comunicaçăo
  - energia
  - educaçăo
  - saúde

3. RECOMENDAÇƠES E DIRETRIZES
. alternativas de projetos para a reduçăo do impacto ambiental.



mfcj.11/9/2003(ALTERA DEC 1.581)