ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 02 DE ABRIL DE 2007 - D.O. 02.04.07.
Autor: Tribunal de Justiça
Introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato
Grosso o Juiz Leigo e Conciliador, como Auxiliares da
Justiça, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Em cada unidade jurisdicional dos Juizados Especiais do Estado haverá, se necessário, um Juiz
Leigo e um Conciliador.
Art. 2º Os Juízes Leigos e os Conciliadores são particulares que colaboram com o Judiciário na
condição de Auxiliares da Justiça, prestando serviço público relevante, sem vínculo empregatício, sendo credenciados pelo
Presidente do Tribunal de Justiça, pelo período de 2 (dois) anos, admitida uma única prorrogação.
Art. 3º Os Juízes Leigos serão escolhidos, mediante teste seletivo e com ordem de aprovação, dentre
advogados, preferencialmente residentes na Comarca do Juizado, com mais de cinco anos de experiência profissional, que
não exerçam quaisquer atividades político-partidárias, não sejam filiados a partido político e não representem órgão de
classe ou entidade associativa.
Art. 4º Salvo exceção legal ou situação excepcional da Comarca ou termo dela, os conciliadores serão
selecionados mediante teste seletivo e com ordem de aprovação, exclusivamente entre bacharéis ou acadêmicos de Direito
que estejam regularmente matriculados em Universidades ou Faculdades Públicas ou Particulares, com curso autorizado ou
reconhecido pelo Ministério da Educação, a partir do 3º ano ou 5º semestre.
Art. 5º O credenciamento dos Juízes Leigos e Conciliadores será considerado automaticamente
prorrogado, por igual período, se, dentro de trinta (30) dias do vencimento do prazo estipulado no art. 2º desta lei
complementar, não for publicado o ato de descredenciamento.
Art. 6º O Tribunal de Justiça credenciará, para cada unidade jurisdicional, Juízes Leigos e
Conciliadores em número suficiente para atender a demanda, de acordo com a necessidade dos serviços.
Art. 7º Os Juízes Leigos e Conciliadores poderão ser descredenciados antes do término do biênio,
segundo conveniência motivada do Tribunal de Justiça.
Art. 8º No Juizado Especial Cível, ao Juiz Leigo, sob a orientação e supervisão do Juiz de Direito, é
facultado o poder de dirigir o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas e apreciá-las; dar
especial valor às regras de experiência comum ou técnica; adotar, em cada caso, a decisão que reputar mais justa e
equânime; e presidir audiência de instrução e julgamento.
Parágrafo único A decisão do Juiz Leigo, para sua validade e eficácia, depende da
homologação do Juiz Togado.
Art. 9º No Juizado Especial Criminal, ao Juiz Leigo, sob a orientação e supervisão do Juiz de Direito,
é facultado promover a conciliação nas ações privadas e públicas condicionadas, bem como a composição dos danos e
intermediar transação penal, após a proposta elaborada pelo Ministério Público, sendo-lhe vedado, entretanto, homologar
acordos e proferir atos decisórios.


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§ 1º Havendo conciliação ou composição dos danos civis, reduzidas a termo, o Juiz Leigo as
encaminhará ao Juiz de Direito para homologação, e em não sendo obtidas, segue-se na forma prescrita pelo art. 75, caput,
da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
§ 2º É vedado ao Juiz Leigo, no âmbito do Juizado Especial Criminal, proferir sentenças,
decretar prisão, resolver incidentes, executar penas ou exercer qualquer outra atividade privativa do Juiz de Direito.
Art. 10 Os Juízes Leigos e Conciliadores receberão abono variável mensal, de cunho puramente
indenizatório, pelas suas atuações em favor do Estado.
§ 1º Os Juízes Leigos farão jus a até 2 (duas) UPF/MT por sentença de mérito proferida e a até
1 (uma) UPF/MT por sentença sem julgamento de mérito ou acordo em audiência.
§ 2º Os Conciliadores farão jus a até 1 (uma) UPF/MT por conciliação positiva.
Art. 11 O Conselho da Magistratura estabelecerá, por provimento, os valores e o teto máximo mensal
do abono variável destinado a cada Juiz Leigo e Conciliador.
Art. 12 Os Juízes Leigos ficam sujeitos, no que couber, aos deveres éticos dos magistrados e às normas
relativas aos impedimentos, suspeições, faltas e sanções disciplinares.
Art. 13 O efetivo desempenho da função de Juiz Leigo, ininterruptamente, durante mais de 2 (dois)
anos, será considerado título em concurso para carreiras jurídicas no Poder Judiciário.
Art. 14 As regras para seleção dos Juízes Leigos e Conciliadores serão fixadas em provimento do
Conselho da Magistratura.
Art. 15 Os Juízes Leigos e Conciliadores serão submetidos a cursos e treinamentos obrigatórios, na
forma regulada por provimento do Conselho de Magistratura.
Art. 16 Os Juízes Leigos ficam impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais,
durante o período de credenciamento.
Art. 17 O Tribunal de Justiça poderá credenciar profissionais que necessitar para as atividades
auxiliares de entrega da prestação jurisdicional, através da sistemática fixada pelos arts. 4º e 5º da Lei Complementar nº 255,
de 27 de outubro de 2006.
Art. 18 Os Juízes Leigos, os Conciliadores e os profissionais credenciados nos termos do artigo
anterior, na condição de autônomos, responderão pelas contribuições providenciarias, devendo, mensalmente, fazer prova da
regularidade junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Art. 19 Ficam extintos os cargos de Conciliador, Símbolo PJNS, existentes atualmente na estrutura do
Poder Judiciário, a partir de suas vacâncias.
Art. 20 O subsídio do Juiz Substituto corresponderá a 80% (oitenta por cento) do subsídio do Juiz de
Direito de 1ª Entrância, fixado nos termos da Lei Complementar nº 242, de 17 de janeiro de 2006. (* revogado pela Lei
Complementar nº 468, de 05 de junho de 2012.)
Parágrafo único Durante o estágio probatório, o Juiz Substituto não perceberá verbas
indenizatórias e auxílio para aquisição de obras técnicas, exceto ajuda de custo para mudança e diárias. (* revogado pela Lei
Complementar nº 468, de 05 de junho de 2012.)
Art. 21 As despesas com verbas indenizatórias devidas aos órgãos, servidores e colaboradores do
Judiciário, inclusive as decorrentes da execução desta lei complementar, serão suportadas pelas verbas orçamentárias
próprias do Poder Judiciário e do Funajuris.


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Art. 22 O décimo terceiro salário, o auxílio para aquisição de obras técnicas, a gratificação de férias e
a transformação delas em pecúnia, quando devidas ao magistrado, corresponderão a um subsídio mensal da Entrância ou
Instância respectiva, incluídas as verbas indenizatórias.
Art. 23 Quando disponibilizado veículo oficial de representação ao magistrado, será abonado valor
mensal fixo para as despesas com os insumos e manutenção do automotor.
Parágrafo único O uso do veículo oficial veda a percepção da verba indenizatória do auxíliotransporte.
Art. 24 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de abril de 2007.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.