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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 406/2020
PROJETO DE LEI N° 735/2019
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Determina a comunicação, por parte dos condomínios
residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres
sobre os casos de agressões domésticas contra
mulheres, na forma que especifica, no âmbito do
Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Ficam os condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres
obrigados a comunicar à Delegacia Especializada de Defesa da Mulher sobre casos de
agressões domésticas contra mulheres no âmbito do Estado da Paraíba.
Art. 2° Aquele que presenciar os casos de agressões deverá notificar de imediato o
síndico ou a administradora de condomínios, devendo ter o seu sigilo assegurado.
Parágrafo único. Após conhecimento do fato devidamente constatado, o síndico ou a
administradora de condomínios deverá comunicar à Delegacia Especializada de Defesa da
Mulher.
Art. 3° As denúncias deverão conter as seguintes informações, quando possível:
I - qualificação dos moradores do respectivo apartamento, casa ou similares;
II - endereço;
III - se tiver, telefone de contato da vítima.
Art. 4° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os condomínios
residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres, às seguintes penalidades, sem prejuízo das
demais sanções cabíveis:
I - advertência;


II - multa entre 200 (duzentas) e 2.000 (duas mil) UFR-PB (Unidades Fiscais de
Referência do Estado da Paraíba).
Parágrafo
neste artigo.

único. Em caso de reincidência será duplicado o valor da multa aplicada

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativ
João Pessoa, 04 de março de 2020.

tba, "Casa de Epitácio Pessoa",