ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.521, DE 19 DE ABRIL DE 2011 - D.O. 19.04.11.
Autor: Deputado Riva
Altera dispositivo da Lei nº 8.698, de 07 de agosto de
2007.

O PRESIDENTE DA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da
atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica modificado o inciso I do Art. 2º da Lei nº 8.698, de 07 de agosto de 2007, que passa ter a
seguinte redação:
“Art. 2º (...)
I - pessoa portadora de deficiência física é também aquela que apresenta alteração
completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo que acarrete o comprometimento da função física,
apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia,
triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros
com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam
dificuldades para o desempenho de funções.
(...)”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 19 de abril de 2011.

Deputado RIVA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.