










DECRETO Nº 32.679, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 40.750.000,00, em favor de diversos Órgãos Estaduais.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV  do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.342, de 07 de dezembro
de 2007, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com pessoal e com ações complementares de
inclusão educacional, expansão e melhoria da rede escolar e fortalecimento da
gestão escolar, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício 2008, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no
valor de R$ 40.750.000,00 (quarenta milhões, setecentos e cinqüenta mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 19 de novembro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
 (REPUBLICADO
POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇOES NO ORIGINAL)
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO                             ORÇAMENTO FISCAL 2008                                  EM
R$



                                             
  ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




FONTE


VALOR



 



14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00108 - Secretaria de Educação –
  Administração Direta



 



Projeto:


12.361.0483.2232


-


Expansão e Melhoria
  da Rede Escolar


 


600.000,00




 


              4.4.40.00


-


Investimentos


0101


600.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade


12.361.0483.2234


 


Desenvolvimento de Ações Complementares de
  Inclusão Educacional


 


18.000.000,00




 


4.4.90.00


 


Investimentos


0109


18.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade


12.361.0483.2237


 


Fortalecimento da Gestão Escolar


 


12.750.000,00




 


3.3.90.00


 


Outras Despesas Correntes


0101


1.950.000,00




 


3.3.90.00


 


Outras Despesas Correntes


0109


10.800.000,00



 



39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL




00124 - Secretaria de Defesa Social –
  Administração Direta



 



Op.Especial:


06.846.0157.0258


-


Contribuições
  Patronais da Secretaria de Defesa Social ao FUNAFIN


 
 


 
9.400.000,00




 


              3.1.91.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


9.400.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


40.750.000,00















 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 



14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




00108 - Secretaria de Educação –
  Administração Direta



 



Atividade


12.361.0445.2198


 


Implementação de Serviços de Atendimento
  Direto ao Cidadão, via internet – E-SERVIÇOS na Secretaria de Educação


 


1.950.000,00




 


4.4.90.00


 


Investimentos


0101


1.950.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade


12.361.0483.2234


 


Desenvolvimento de Ações Complementares de
  Inclusão Educacional


 


31.000.000,00




 


3.3.90.00


 


Outras Despesas Correntes


0101


10.000.000,00




 


3.3.90.00


 


Outras Despesas Correntes


0109


21.000.000,00




 


 


 


 


 


 




Atividade


12.361.0483.2237


 


Fortalecimento da Gestão Escolar


 


7.800.000,00




 


4.4.90.00


 


Investimentos


0109


7.800.000,00




 


 


 


TOTAL


 


40.750.000,00



 
ERRATA
 
DECRETO Nº 32.679,
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008.
 
NO ANEXO II
 
ONDE SE LÊ:
.............................................................................................
 



“Atividade:


12.361.0445.2198


-


Implementação de Serviços de
  Atendimento Direto ao Cidadão, via Internet – E-SERVIÇOS na Secretaria de
  Educação


 


 
 
1.950.000,00



..........................................................................................
 
LEIA-SE:
 
...........................................................................................
 



“Atividade:


12.126.0445.2198


-


Implementação de Serviços de
  Atendimento Direto ao Cidadão, via Internet – E-SERVIÇOS na Secretaria de
  Educação


 


 
 
1.950.000,00



...........................................................................................
 
(ERRATA PUBLICADA
NO DIÁRIO OFICIAL DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009.)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.