ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 11.655, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - DO 28.12.21.
Autor: Deputado Dr. João
Dispõe sobre a afixação de cartaz
informando o telefone do Centro de
Valorização da Vida - 188, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinada a afixação de cartaz informando o telefone do Centro de Valorização da
Vida - 188 nos espaços públicos, em local de fácil visualização.
Parágrafo único O cartaz deverá medir no mínimo 297 x 210 mm (folha A4), com escrita
legível, contendo os seguintes dizeres, com destaque para o número de telefone: “CVV. Como vai você? Ligações de
prevenção do suicídio feitas para o CVV pelo número 188.”
Art. 2º O cartaz será afixado em locais de grande circulação de pessoas em Mato Grosso, como
terminais rodoviários, veículos de transporte coletivo, unidades básicas de saúde, hospitais, escolas, instituições
financeiras, tanto estabelecimentos particulares como órgãos públicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

1