










DECRETO Nº 41.948, DE 23 DE JULHO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 em favor do Instituto de
Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Instituto de Pesos
e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM-PE, crédito suplementar no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), destinados ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de julho de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de julho
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00305 Instituto
  de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE


 


 


 




Atividade:


23.122.0988.4408
  - Suporte às Atividades Fins do Instituto de Pesos e Medidas do


 


100.000,00


 




 


Estado de
  Pernambuco - IPEM-PE


 


 


 




 


3.3.50.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


100.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000-
  SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER


 


 


 




00105
  Secretaria Executiva dos Esportes - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


27.812.1002.4532
  - Promoção e Desenvolvimento do Esporte Participativo


 


100.000,00


 




 


3.3.50.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


100.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.